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Timestamp: 2017-09-22 01:08:25+00:00
Document Index: 110523530

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 112', 'artigo 35', 'artigo 77', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 60', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 63', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 63', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 53', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 60', 'artigo 69', 'artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 28', 'Artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 87', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 91', 'artigo 81', 'artigo 118', 'Artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 118', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 54', 'Artigo 67']

ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE - PDF
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Bárbara Valverde Paiva
1 MANUAL DE OPERAÇÕES ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE (Apoio ao contribuinte) Atualizado em julho de 2015
2 Índice Introdução... 2 A Declaração de Alterações de Atividade... 3 Procedimentos gerais... 3 Preenchimento da declaração... 4 Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro 05-A... 6 Quadro 05-B... 7 Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro Quadro DÚVIDAS FREQUENTES Reenquadramentos IVA Reenquadramentos - IRS IRC - Regime simplificado / regime determinação lucro tributável Opções em IR Renúncia dentro do prazo legal CIRC - Artº 54º-A CIRC - Artº 67º IVA Mudança do Regime Normal para Isento art.º 9º Regime de IVA de caixa (RIVAC) Atividades de produçao agricola Regime forfetário dos produtores agrícolas Tributação dos rendimentos prediais na Cat. B do IRS Entrega da Declaração de Alterações por via eletrónica Preenchimento da declaração generalidades Constituição / alteração de Grupos de Sociedades ANEXOS Tabelas práticas Alterações de enquadramento mais frequentes em sede de IVA
3 INTRODUÇÃO Tem-se procurado no quadro de modernização da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em que se faz apelo a um novo modelo de Serviço Público baseado em critérios de qualidade e de proximidade com o cidadão, contribuir para a concretização de um dos objetivos estratégicos que assenta em tomada de medidas que permitam apoiar o contribuinte e melhorar o serviço que lhe é prestado. Tal desiderato materializa-se no caso vertente, na divulgação do Manual de Operações Alteração de Atividade no Portal das Finanças. Tem como função essencial definir regras e procedimentos de forma a constituir um documento que permita harmonizar métodos de trabalho, considerando a Administração Fiscal como um todo e evitando, assim, que se forneçam soluções distintas para uma mesma questão. Para sistematizar a consulta deste manual de forma a que facilmente se aceda à informação pretendida, decidiu-se optar por seguir a estrutura da declaração de alteração de atividade em vigor, publicada pela Portaria nº 290/2013 de 23 de setembro, estratificando a informação de acordo com os elementos solicitados em cada Quadro/campo. Este manual resulta assim da interação e compilação das instruções genéricas de preenchimento da Declaração de Alterações de Atividade em suporte de papel com a transcrição de excertos considerados essenciais e de documentação dispersa (decretos-leis, portarias, instruções administrativas, etc.) e encontra-se dividido em cinco partes essenciais: 1 INSTRUÇÕES / PROCEDIMENTOS GERAIS 2 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO 3 DÚVIDAS FREQUENTES 4 A DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES POR VIA ELETRÓNICA 5 ANEXOS (Tabelas práticas) Finalmente, este manual poderá ainda constituir um precioso complemento de ajuda para os contribuintes que optem pelo envio da Declaração de Alterações por transmissão eletrónica de dados, pelo que aconselhamos a sua leitura prévia. No Portal das Finanças, para obter o formulário da Declaração de Alterações de Atividade, deverá aceder-se às opções: Apoio ao contribuinte Modelos e formulários Declarações cadastrais Declaração de Alterações de Atividade. 2
4 A DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES DE ATIVIDADE 1 - A Declaração de Alterações dá cumprimento ao disposto nos artigos 32. do CIVA, n.º 5 do artigo 118.º do CIRC e no n.º 2 do artigo 112.º do CIRS. 2 - Haverá lugar à entrega da Declaração de Alterações, num qualquer serviço de finanças, nas Lojas do Cidadão (nos casos de pessoas singulares) ou via Portal das Finanças, sempre que sejam modificados quaisquer elementos anteriormente declarados numa Declaração de Inscrição no Registo Início de Atividade ou Declaração de Alterações, e desde que os elementos a alterar constem expressamente desta Declaração de Alterações. O prazo para apresentação é de 15 dias a contar da data em que ocorra a alteração, salvo se outro prazo for expressamente previsto na Lei. Sempre que a apresentação seja efetuada no Serviço de Finanças estes formulários devem ser substituídos pela declaração verbal efetuada pelo sujeito passivo. A Declaração de Alterações poderá ainda ser enviada por transmissão eletrónica de dados (artigo 35.º do CIVA e 112º do CIRS). PROCEDIMENTOS GERAIS Aquando da apresentação da Declaração de Alterações de Atividade, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, deve ser sempre exibido o Cartão de Identificação de Pessoa Singular emitido pelo Ministério das Finanças ou o Cartão do Cidadão emitido pelo Ministério da Justiça no caso de pessoas singulares ou o Cartão de Contribuinte de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministério das Finanças, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministério da Justiça no caso de pessoas coletivas e confirmado o domicílio ou sede que aí for indicado. Se o sujeito passivo possuir contabilidade organizada deve igualmente apresentar o cartão de identificação fiscal do técnico oficial de contas (TOC) ou fotocópia. Quando a declaração for entregue num serviço de finanças ou outro local legalmente autorizado, essa declaração será substituída pela declaração verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos a alterar, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado (documento comprovativo de alteração de atividade). Ver: (Ofício-Circulado nº 90001/2005, de 12 de julho). ESCLARECIMENTO Declarações entregues em suporte de papel Em face das alterações introduzidas nos Códigos do IRS, do IRC e do IVA pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de julho (Empresa na Hora), deixaram de ser aceites declarações de cadastro em suporte de papel, visto que se pretende que o enquadramento notificado ao sujeito passivo seja o resultante do processamento dos dados declarados, na aplicação informática. No entanto, para obviar à questão da dificuldade de deslocação simultânea dos sujeitos passivos e dos técnicos oficiais de contas ao Serviço de Finanças, determina-se que, se tal for solicitado, possam ser rececionadas as declarações em suporte de papel (em duplicado), de forma a ficarem salvaguardadas as assinaturas devidas. Todavia, as declarações assim apresentadas deverão ser recolhidas em front-office de forma a que o documento comprovativo da entrega das declarações cadastrais, a entregar ao declarante, seja o emitido pela aplicação informática, devidamente autenticado pelo Serviço de Finanças. 3
5 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO EM SUPORTE PAPEL INSTRUÇÕES/PROCEDIMENTOS No ato da entrega da declaração, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, será sempre exigido o Cartão de Identificação de Pessoa Singular emitido pelo Ministério das Finanças ou o Cartão do Cidadão emitido pelo Ministério da Justiça no caso de pessoas singulares ou o Cartão de Contribuinte de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministério das Finanças, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministério da Justiça no caso de pessoas coletivas, assim como cartões de identificação fiscal ou fotocópias comprovantes dos números de identificação fiscal indicados nos quadros 16, 17, 18, 21, 24 e 30, bem como, se se tratar de contribuinte não residente com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia, documento comprovativo do seu NIF no país da União Europeia, indicado no campo 4 do Quadro 02. No caso de não ser possível a entrega da declaração verbalmente, deverão para além das alterações a comunicar, ter-se em atenção o preenchimento dos seguintes quadros: Quadro 00 Nome completo do sujeito passivo ou designação social e Serviço de Finanças, constante da última declaração apresentada. Quadro 02 NIF Número de Identificação Fiscal. Quadro 30 Encerramento. Número de declarações a apresentar Ainda que a obrigatoriedade da apresentação da declaração surja por força das disposições contidas em mais do que um dos Códigos (IRS, IRC, IVA), apenas há lugar à entrega de uma única declaração, independentemente do número de estabelecimentos e/ou tipo de actividade. ENTREGA DA DECLARAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA A entrega da Declaração de Alterações de Atividade por via eletrónica, deverá ser efetuada através do Portal das Finanças em acedendo às opções: Cidadãos ou empresas / entregar / declarações / atividade / declaração de alteração de atividade (via contribuinte). Se a declaração for entregue pelo Técnico Oficial de Contas terá de entrar pela opção: TOC / entregar / declarações / atividade / declaração de alteração de atividade «TOPO QUADRO 01 ÁREA DA SEDE, DO ESTAB. ESTÁVEL OU DOMICÍLIO Deve ser indicado o Serviço de Finanças da área da sede, estabelecimento estável ou domicílio. Se a sede ou domicílio se situar no estrangeiro, deve ser indicado o Serviço de Finanças da área fiscal do estabelecimento estável no território nacional ou, na sua falta, o da sede ou domicílio do representante. Na falta de representante, e por força do nº 4 do artigo 77º do CIVA é competente o Serviço de Finanças de Lisboa 3. «TOPO 4
6 QUADRO 02 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL Deve ser indicado o NIF de pessoa singular atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Min. das Finanças ou o NIF de pessoa coletiva ou equiparado atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (Min. da Justiça). Tratando-se de um sujeito passivo não residente com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ( EEE), deve ser indicado nos campos 3 e 4, respetivamente o prefixo e o NIF atribuído no país da União Europeia em causa, caso contrário estes campos não são preenchidos. Se não houver alteração de NIF a comunicar, deve ser preenchido apenas o campo 1. Havendo alteração, deve ser preenchido no campo 1 o número atual (novo número) e no campo 2 o número alterado (número anterior). NOTA: Uma das circunstâncias que poderá determinar a comunicação da alteração do NIF será a atribuição de número de Herança Indivisa. Neste caso deverá indicar no campo 1 o número atribuído à Herança Indivisa e no campo 2 o número de identificação fiscal do autor da herança. Esta alteração deverá ser conjugada com o quadro 05 (tipo de sujeito passivo), onde assinalará o campo correspondente à alteração verificada. «TOPO QUADRO 03 QUADROS ALTERADOS Trata-se de um quadro de uso exclusivo dos Serviços, onde serão assinalados os quadros alterados. ALTERAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE Quando se pretender alterar a data de início de atividade, deverá proceder-se à entrega de uma Declaração de Início de Atividade, assinalando-se no quadro 3 dessa declaração que se refere a substituição ao início (campo 5). Nesta situação deverá ser apenas preenchido o campo 1 do Quadro 9, dado que este tipo de declaração serve apenas para alterar a data prevista para o início de atividade. Esta alteração não é aplicável para efeitos de IRC. «TOPO QUADRO 04 NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO NOTA: No caso das entidades coletivas, a alteração da designação social ou de morada, tem de ser previamente efetuada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, para as entidades não sujeitas a registo comercial ou na Conservatória do Registo Comercial relativamente às entidades obrigadas ao referido registo. A alteração desses elementos será transmitida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de acordo com o previsto no Dec-Lei nº 122/2009 de 21 de maio, estando as entidades dispensadas da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do nº 3 do art.º 32º do CIVA e nº 7 do art.º 118 do CIRC. A alteração de qualquer dos elementos obriga ao preenchimento da totalidade do quadro. 5
7 Deve ser indicado: O nome ou denominação social, igual ao que consta do cartão de identificação ou do documento equivalente. A localização da sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal. NOTA O domicílio do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, local da residência habitual; b) Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. (artigo 19º da LGT) Se for uma entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional e que não disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ( EEE), neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no âmbito da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, só deve(m) ser preenchido(s) o(s) campo(s) destinado(s) ao país e/ou território ou região de origem. Se for uma entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional e que disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu (EEE), neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no âmbito da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, devem ser sempre indicados, em LETRAS MAIÚSCULAS, todos os elementos referidos neste quadro, com referência à sede ou domicílio no país de origem na União Europeia ou EEE. NOTA Para o correto preenchimento deste quadro, deve ser tida em consideração a lista de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favorável que foi aprovada pela (Portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro) alterada pela Portaria nº 292/2011 de 8 de novembro. «TOPO QUADRO 05 TIPO DE SUJEITO PASSIVO A utilizar apenas quando houver alteração ao tipo de sujeito passivo. Deve ser assinalado com X a natureza jurídica correspondente. Se forem auferidos rendimentos empresariais e/ou profissionais sujeitos à categoria B do IRS devem ser assinalados os campos 1 e/ou 22. Os campos 7 e 16 destinam-se aos sujeitos passivos não residentes, devendo ser assinalado o campo 7 se dispuserem de estabelecimento estável em Portugal e o campo 16, na situação inversa. Sobre a noção de estabelecimento estável ver o artigo 5º do CIRC. «TOPO QUADRO 05-A SOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAIS Deve ser assinalada com X a abreviatura correspondente à lei especial pela qual fica abrangida: SAD Sociedades Anónimas Desportivas; SDR Sociedades de Desenvolvimento Regional; SFE Sociedades de Fomento Empresarial; SGE Sociedades Gestoras de Empresas; SGII Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário; 6
8 SGJ Sociedades de Gestores Judiciais; SGP Sociedades Gestoras de Património; SGPS Sociedades Gestoras de Participações Sociais; SLJ Sociedades de Liquidatários Judiciais; OUTRAS se não for nenhuma das anteriores. «TOPO QUADRO 05-B ENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCAS No caso de ter alterado a localização da sede de ou para as Zonas Francas da Madeira (ZFM) ou Ilha de Santa Maria (ZFSM) deverá preencher este quadro. QUADRO 05-C ENTIDADES ABRANGIDAS POR REGIMES ESPECIAIS A preencher no caso de ter passado a ser considerada uma entidade abrangida por um dos seguintes regimes especiais: Associação de bombeiros Comunidades religiosas Forças armadas e de segurança Partidos políticos «TOPO QUADRO 06 REGIME DE TRIBUTAÇÃO A preencher caso se tenha verificado alteração ao regime de tributação em IRC. Ver instruções de preenchimento do quadro 06 do Manual de Operações Início de Atividade «TOPO QUADRO 07 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE, OU DATA DO REGISTO Se não tiver ainda sido publicado no Diário da República, deverá ser apresentado conjuntamente com a Declaração de Alterações, um exemplar ou certidão do referido estatuto ou escritura, devendo também mencionar nos campos 3 e 4, respetivamente, a data do registo e a Conservatória de Registo Comercial onde o mesmo foi efetuado. O preenchimento do campo 5 implica a exibição da escritura de dissolução ou da sentença judicial de declaração de insolvência. «TOPO QUADRO 08 ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS A utilizar apenas quando houver alteração nas atividades desenvolvidas, circunstância em que, para além da designação da atividade, se deverá indicar o respetivo código. 7
9 Deve ser assinalado o campo 7, caso o contribuinte não se encontre sujeito às regras de incidência do IVA. CAMPO 7 Deve assegurar-se o esclarecimento de que este campo apenas deve ser preenchido pelas seguintes entidades: Entidades que exerçam exclusivamente atividades abrangidas pelo nº 2 do artigo 2º do CIVA; Entidades não residentes que efetivamente exerçam atividades não sujeitas a IVA no território nacional. Ex.: Entidades que apenas possuem escritórios de representação no território nacional e cujo registo é obrigatório apenas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento, tendo em conta que colocam à disposição dos respetivos titulares rendimentos da categoria A de IRS. Considera-se atividade principal aquela que é preponderante em termos de volume de negócios, devendo ser indicada no campo 1 ou 2 o respetivo código. O código da atividade acessória, se a houver, deverá ser indicado nos campos 3, 4, 5 e/ou 6. A atividade principal ATIVIDADES MAL DEFINIDAS só deverá ser indicada quando à atividade efetivamente exercida não corresponder um código CAE diferente de NOTA As alterações efetuadas serão refletidas no SICAE. Este sistema é um subconjunto do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), que integra, numa base de dados única, a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) das pessoas coletivas e entidades equiparadas. Com o SICAE, passa a existir um local único, na Internet (www.sicae.pt), para obter a informação atualizada sobre o código CAE de qualquer empresa, associação, fundação e demais pessoas coletivas e entidades equiparadas, evitando as desconformidades nos códigos CAE atribuídos a essas entidades por diferentes serviços do Estado. Assim, os CAE comunicados por esta via serão considerados válidos para todos os efeitos legais. CAEs ADICIONAIS NOTA Depois de esgotadas as possibilidades via declaração de alterações de actividade, a qual permite a indicação de 1 CAE principal e até 3 CAEs secundários, se pretender adicionar masi CAEs, poderá fazê-lo através do Portal das Finanças. Para o efeito os sujeitos passivos deverão aceder às seguintes opções: SUJEITOS PASSIVOS SINGULARES (via sujeito passivo) Cidadãos / Entregar / Declarações / Atividade / Alteração de Atividade / Registo de CAEs adicionais. (via TOC) Cidadãos / Entregar / TOC /Declarações / Atividade (por TOC) / Alteração actividade (por TOC) / Registo de CAEs adicionais. 8
10 SUJEITOS PASSIVOS COLETIVOS (via sujeito passivo) Empresas / Entregar / Declarações / Atividade / Alteração de Atividade / Registo de CAEs adicionais. (via TOC) Empresas / Entregar / TOC /Declarações / Atividade (por TOC) / Alteração actividade (por TOC) / Registo de CAEs adicionais. Legislação relacionada: - Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de novembro (Tabelas CAE Rev. 3) - Portaria nº 1011/2001, de 21 de agosto (Tabela de atividades do CIRS) - Portaria nº 256/2004, de 9 de março (Altera a tabela de atividades do CIRS) - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (Aditamento à tabela de atividades do CIRS) - Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro (Decreto-Lei que cria o SICAE) Links relacionados Tabelas CAE «TOPO QUADRO 09 ALTERAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À ATIVIDADE ESPERADA A utilizar apenas se se verificar qualquer alteração relativamente a importações ou exportações, aquisições/transmissões intracomunitárias, bem como a volumes de negócios, de compras ou de serviços prestados. Entende-se por volume total de compras, o volume de mercadorias e outros bens armazenáveis destinados a consumo ou transformação. Assim, as alterações que ocorram quanto aos valores a indicar nos campos 12 a 15 só são suscetíveis da obrigação da entrega desta declaração caso provoquem modificação ao regime de tributação. Exemplo: Se reunir as condições previstas no n.º 1 do artigo 53. do CIVA e tiver realizado um volume de negócios superior àquele que indicou na Declaração de Início, mas ainda inferior ao limite estabelecido nesta disposição legal, após a sua conversão para um montante correspondente a 12 meses de atividade, esta alteração não provocará qualquer modificação ao respetivo enquadramento, razão pela qual não se torna necessária a entrega da presente declaração. NOTA: Salvo as situações de opção, a mudança de periodicidade só se verificará por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (nº 7 do art.º 41º do CIVA) o qual é feito anualmente. CAMPOS 2 e/ou 4 Estes campos só devem ser assinalados se passou ou deixou de transmitir bens oriundos ou com destino a um país ou território terceiro, atendendo-se para a sua qualificação ao que dispõem as alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 1º do CIVA. CAMPOS 6, 7, 8 e 9 Deve entender-se por transações intracomunitárias as aquisições e transmissões de bens provenientes de/ou com destino a países da União Europeia. NOTA A informação destes campos é determinante para o registo no cadastro dos operadores comunitários (cadastro VIES VAT Information Exchange Sistem), pelo que os sujeitos passivos que passaram a efetuar transações intracomunitárias deverão assinalar corretamente os campos adequados. 9
11 Relativamente aos sujeitos passivos isentos nos termos dos artigos 9.º e 53.º do CIVA, bem como os não sujeitos que ultrapassem o limite previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 5.º do RITI e, aos não residentes que efetuam vendas à distância (artigo 11.º do RITI), a indicação nestes campos de que vão efetuar transações intracomunitárias não é suficiente para o registo no cadastro VIES. Para o efeito deverão ser obrigatoriamente preenchidos os respetivos campos do Quadro 11 ou, em alternativa, as opções previstas no Quadro 13. Ver: Oficio-circulado nº 30148/2013 de 25 de Julho CAMPOS 10 e 11 Deve ser sempre indicado, um número de meses correspondente a 12 e respetivo ano a que se reporta. CAMPO 12 Neste campo o sujeito passivo deve indicar o volume de negócios verificado no ano anterior, depois de convertido num valor correspondente a 12 meses de atividade (aplicável nas situações em que a atividade no ano anterior não foi exercida durante a totalidade dos 12 meses) (Ver nº 4 do artº 53º do CIVA). Exemplo: O sujeito passivo iniciou a atividade em agosto de 2012 e previu como volume de negócios um montante de 2500 para 5 meses de atividade, que determinou o seu enquadramento no Regime Especial de Isenção previsto no art.º 53º do CIVA. Entretanto, verificou-se que houve alteração às suas previsões iniciais e nesses 5 meses de atividade auferiu um montante de que convertido em 12 meses de atividade, significam um total anual de Tal montante implica a obrigatoriedade da entrega de Declaração de Alterações em janeiro de 2013, que irá originar um novo enquadramento no Regime Normal do IVA, com produção de efeitos a partir de fevereiro de Ver: oficio circulado nº 30138/2012 de 27 de dezembro CAMPOS 13 a 15 Estes campos, relevantes para a definição do enquadramento, devem ser preenchidos apenas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 60º e seguintes do CIVA (Regime Especial dos Pequenos Retalhistas). Entende-se por volume total de compras (campo 13) o volume de mercadorias e outros bens armazenáveis destinados a consumo ou transformação. Deverão ser preenchidos apenas nos casos em que o sujeito passivo singular passa a ter atividade com CAE 47 ou quando face ao início de atividade ocorreram alterações aos montantes aí referidos. N.B. À semelhança do campo 12, nos campos 13 a 15 devem também ser indicados os montantes verificados no ano anterior, depois de convertidos num valor correspondente a 12 meses de atividade (aplicável nas situações em que a atividade no ano anterior não foi exercida durante a totalidade dos 12 meses) (Ver nº 4 do artº 53º do CIVA). Ver: oficio circulado nº 30138/2012 de 27 de dezembro QUADRO 10 ENQUADRAMENTO DEFINIDO PELO SERVIÇO DE FINANÇAS Quadro reservado à indicação do novo enquadramento definido pelo Serviço de Finanças no da sua apresentação, o qual vinculará os Serviços e o sujeito passivo quanto às obrigações estabelecidas para cada regime de tributação. Os campos 16 e 17 serão sempre preenchidos, enquanto os campos 1 a 14, e 18 a 22, relativos ao regime de tributação, só deverão ser preenchidos se dos dados indicados resultar novo enquadramento, bem como a data a partir da qual o mesmo produz efeitos (campo 15). Este enquadramento, definido pelo Serviço de Finanças no da sua apresentação, vinculará os Serviços e o sujeito passivo quanto às obrigações estabelecidas 10
12 para o respetivo regime de tributação nos CIVA, CIRS e CIRC. Por esta razão, todas as dúvidas devem aí ser completamente esclarecidas. «TOPO QUADRO 11 TIPO DE OPERAÇÕES A preencher apenas quando tenha ocorrido alteração aos dados anteriormente fornecidos à Administração Tributária. Deve ser assinalado o campo 1, se no exercício da atividade o sujeito passivo passar a efetuar apenas transmissões de bens e/ou prestações de serviços que conferem o direito à dedução (operações referidas no art. 20.º do CIVA). Deve ser assinalado o campo 2, se no exercício da atividade o sujeito passivo passar a efetuar apenas qualquer uma das operações mencionadas no artigo 9º do CIVA, à exceção das operações referidas nos n.ºs 27 e 28 nas condições previstas no artigo 20º, nº 1, alínea b) subalínea V) do mesmo código. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e de serviços segundo uma percentagem determinada nos termos do nº 4 do artigo 23º do CIVA, deve ser assinalado o campo 4, indicando a percentagem de dedução estimada no campo 7. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços, mediante imputação a cada setor de atividade afetação real total devem ser assinalados igualmente os campos 3 e 5. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços, mediante imputação a cada setor de atividade e, relativamente aos inputs de bens ou serviços utilizados indistintamente no setor tributado e no setor isento, com recurso a uma percentagem de dedução ou pro rata afetação real parcial devem igualmente ser assinalados os campos 3 e 6, indicando a percentagem de dedução estimada no campo 7. CAMPO 8 ou 9 Campos a preencher apenas pelos sujeitos passivos que se encontrem numa das condições aí referidas (só deverá ser assinalado um destes campos caso o regime de tributação em causa não resulte do exercício do direito de opção, situação em que se deverá assinalar o Quadro 13). «TOPO QUADRO 12 PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS Se pretender optar pela liquidação do IVA nas transmissões ou locações de bens imóveis ou partes autónomas destes ao abrigo do previsto no Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de janeiro, deverá assinalar o campo 1 deste quadro. Esta declaração sem prejuízo do cumprimento das restantes formalidades, deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da data da alteração conforme estabelece o nº 2 do art.º 32º do CIVA. Os sujeitos passivos que, nas transmissões ou locações de bens imóveis, referidas nos n.ºs 29 e 30 do artigo 9º do CIVA, pretendem renunciar à isenção nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 12º do referido código, ficam obrigados ao envio da respetiva declaração periódica nos prazos enunciados no artigo 41º do CIVA. NOTA Aconselha-se a leitura dos artigos do CIVA citados, do Ofício-Circulado n.º 30099/2007, de 9 de fevereiro, bem como do Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de janeiro. 11
13 «TOPO QUADRO 13 OPÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO A utilizar quando o sujeito passivo, podendo fazê-lo, pretenda optar, nos termos dos artigos do CIVA referidos neste quadro, pela sujeição ao imposto ou a determinado regime de tributação diferente daquele em que seria enquadrado se essa opção não se verificasse. CAMPO 1 Esta opção destina-se aos sujeitos passivos que pretendam a aplicação do regime normal do imposto às suas operações, quando: a) - Efetuem transmissões de bens e/ou prestações de serviços isentas que não conferem o direito à dedução (isenção-artigo 9º do CIVA) e, podendo, queiram renunciar à isenção nos termos do nº 1 do artigo 12º do CIVA; b) Se encontrem isentos nos termos do artigo 53º do CIVA, ou com condições para ficarem enquadrados no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, mas que pretendam renunciar a tal isenção ou regime especial, de acordo com o nº 1 do artigo 55º ou nº 1 do artigo 63º do CIVA. A opção indicada no campo 1, produz efeitos a partir da data da apresentação da declaração, se se tratar de sujeito passivo isento ao abrigo do artigo 53.º ou praticar transmissões de bens e ou prestações de serviços isentas que não conferem o direito à dedução nos termos do artigo 9.º e queira optar pelo Regime Normal (artigos 55.º ou 12.º do CIVA). Tratando-se de sujeito passivo com enquadramento no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas e que queira optar pelo Regime Normal, tal opção produz efeitos a partir do período de imposto seguinte (artigo 63.º do CIVA). CAMPO 2 Esta opção destina-se apenas aos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) do IRS, e que sendo retalhistas (CAE 47...) e isentos nos termos do artigo 53º do CIVA pretendam renunciar a tal isenção e optar pelo Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, nos termos do nº 1 do artigo 55º do CIVA. A opção indicada no campo 2, produz efeitos a partir da data da apresentação da declaração, sendo retalhista (com CAE 47...) isento nos termos do artigo 53.º do CIVA e pretenda optar pelo Regime Especial dos Pequenos Retalhistas. NOTA: As opções aqui referidas (campo 1 e 2) devem manter-se por um período de, pelo menos, cinco anos. Se findo este prazo, pretender voltar ao regime a que renunciou, deverá assinalar o campo 3, em declaração a apresentar durante o mês de janeiro. CAMPO 4 Apenas deve ser assinalado quando o sujeito passivo pretenda exercer o direito à opção e se encontre nas condições aí descritas, devendo manter-se essa opção por um período de 2 anos. CAMPO 5 Apenas deve ser assinalado quando o regime de tributação a que o sujeito passivo se encontra vinculado ( vendas à distância a particulares) resulta do exercício do direito à opção efetuado num outro Estado membro da União Europeia. «TOPO QUADRO 14 OPÇÃO RELATIVA À PERIODICIDADE DE IMPOSTO 12
14 Se pretender alterar a periodicidade do imposto de trimestral para mensal, deverá ser assinalado o campo 1. De notar que esta opção só produz efeitos se esta declaração for entregue durante o mês de janeiro e ficará em vigor durante um prazo mínimo de 3 anos. Se, findo o prazo referido de 3 anos que o vinculava à periodicidade mensal, o sujeito passivo desejar voltar à periodicidade trimestral, deve apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º do CIVA (declaração de alterações) assinalando o campo 2. A referida declaração deve ser apresentada no mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. «TOPO QUADRO 15 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA (IBAN) PARA EFEITOS DE REEMBOLSOS Informação para efeitos de reembolso por transferência bancária (artºs 22º, nº 5, e seguintes do CIVA e artº 104º, nº 3, do CIRC). Os dados a inscrever nos campos 1 e 2 são os relativos ao IBAN escolhido, para efeitos de pagamento de reembolso de IVA e IRC e têm caráter obrigatório. Em caso de dúvida, devem ser solicitados os necessários esclarecimentos na entidade bancária respectiva. NOTA Os campos assinalados não podem conter espaços em branco ou traços. O registo do IBAN na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é imediato. No entanto, o mesmo é posteriormente validado quanto à sua construção, bem como titularidade, junto do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP). Nessa sequência, deverá ser verificado no Portal das Finanças em o seu Estado, uma semana após a sua indicação, através da opção: Cidadãos ou Empresas/Consultar/ Situação cadastral atual. Caso o Estado não seja "IBAN CONFIRMADO", e de acordo com a informação disponibilizada, deverá seguir as instruções abaixo indicadas: IBAN com titularidade divergente: Caso se confirme a divergência - deverá indicar IBAN de que seja titular. Caso seja efectivamente titular do IBAN indicado deverá remeter para a Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), uma declaração bancária autenticada pela Entidade Bancária respectiva, onde se confirme ser titular do IBAN indicado. IBAN inválido ver ponto anterior. IBAN por confirmar ou IBAN em confirmação deverá, se entretanto o Estado não ficar alterado, providenciar a remessa à DSRC, de uma declaração bancária devidamente autenticada onde se confirme ser titular do IBAN indicado. NÃO RESIDENTES a) No caso de contribuintes não residentes com estabelecimento estável o IBAN terá de ser de um país da União Europeia/EEE. b) No caso de contribuintes não residentes, com sede em país da União Europeia/EEE, sem estabelecimento estável, o IBAN aceite terá de pertencer à União Europeia/EEE. Posteriormente, para efeitos de confirmação, deverá remeter à DSRC, um documento autenticado pela respetiva entidade bancária confirmando a validade do IBAN. c) No caso de contribuintes não residentes sem estabelecimento estável com sede em país terceiro deverá indicar um IBAN de um país da União Europeia/EEE. 13
15 Caso não possua um IBAN da União Europeia/EEE, poderá indicar um IBAN titulado pelo representante fiscal. Posteriormente, deverá remeter para a DSRC o original ou fotocópia autenticada da procuração onde foram conferidos poderes para o referido representante receber reembolsos, bem como, o original de uma declaração bancária autenticada pela Entidade Bancária e onde se confirme que o representante é titular do IBAN indicado. «TOPO QUADRO 16 ALTERAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE A utilizar apenas quando houver alteração das situações previstas neste quadro que respeitem à contabilidade e ao técnico oficial de contas. No caso de ter sido alterado o tipo de contabilidade, deverá ser indicado, igualmente, o novo tipo (campos 3 ou 4). Se a alteração verificada for o local da centralização, deverão ser assinalados os campos 5 ou 6, conforme as circunstâncias. No caso de ter sido assinalado o campo 6, deverá também ser indicado o local onde se encontra centralizada a contabilidade. Passando a ter contabilidade organizada, para além de indicar os campos 2 e 9 ou 10, deverá igualmente ser indicado o tipo (campos 3 ou 4), bem como o local onde a mesma se encontra centralizada (campos 5 ou 6). A identificação do técnico oficial de contas será prestada no campo 7 quando se der a admissão de um primeiro ou de um novo técnico oficial de contas, indicando no campo 8 o número de inscrição na CTOC. O campo 11 deverá ser preenchido no caso de querer conferir ao TOC plenos poderes para cumprir com as obrigações declarativas por via eletrónica. De notar que, ao conferir plenos poderes ao TOC, significa apenas que deixará de ser necessária a indicação da sua senha de acesso aquando da entrega das referidas declarações. O campo 12 deverá ser preenchido se entender retirar os plenos poderes anteriormente atribuídos ao TOC. O assinalar de qualquer um destes campos, obriga à assinatura do sujeito passivo ou do seu representante legal. NOTA Para efeitos de alteração de TOC ou atribuição de plenos poderes, poderá, como alternativa à declaração de alterações, aceder-se a uma funcionalidade específica do Portal das Finanças, através das opções TOC / Entregar / Nomeações. «TOPO QUADRO 17 RELAÇÃO DOS SÓCIOS, GERENTES, SÓCIOS-GERENTES, DIRETORES, ADMINISTRADORES, ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO SÓCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABEÇA DE CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANÇA INDIVISA, LIQUIDATÁRIO E ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA 1. As alterações aos elementos constantes neste quadro, sempre que sujeitas a registo comercial, são de acordo com o Dec-Lei nº 122/2009 de 21 de maio, comunicadas, por via oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), estando os sujeitos passivos, por via do previsto no nº 3 do art.º 32º do CIVA e nº 7 do art.º 118 do CIRC, dispensados da apresentação da declaração de alterações 14
16 «TOPO 2. No entanto, relativamente às situações não sujeitas a registo, nomeadamente no que toca aos sócios das sociedades, deve a declaração ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. QUADRO 18 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Se pretende passar a estar abrangido por algum dos regimes especiais de tributação a seguir enunciados, deverá ter em atenção o seguinte: A primeira parte deste quadro destina-se apenas aos sujeitos passivos que se encontrem nas situações descritas no Decreto-Lei nº 122/88, de 20 de abril, e que exclusivamente exerçam as atividades nele contempladas, ficando para o efeito, com um enquadramento específico, designado Regime Especial de Tributação, o qual pressupõe a substituição na liquidação e entrega do imposto. CAMPO 1 A assinalar pelos sujeitos passivos que exerçam atividades de pescador ou armador, sendo a liquidação e entrega do IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos efetuadas pelas lotas em sua substituição. CAMPOS 2 e 3 A assinalar pelos sujeitos passivos (revendedores diretos), que se encontrem nas situações descritas e que reúnam as condições previstas no Decreto-Lei nº 122/88, de 20 de abril, indicando ainda o NIF e a designação social da empresa da qual são revendedores. CAMPO 5 A assinalar pelos sujeitos passivos que fiquem abrangidos por outro regime especial de tributação diferente do previsto no Decreto-Lei nº 122/88, de 20 de abril, nomeadamente o Regime Especial dos Tabacos previsto no Decreto-Lei nº 325/93, de 25 de setembro, indicando no Quadro 40 a legislação aplicável. CAMPO 4 A assinalar pelos sujeitos passivos que deixaram de estar abrangidos por algum regime especial de tributação anteriormente comunicado. «TOPO QUADRO 19 OPÇÃO PELO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA OU PELO REGIME SIMPLIFICADO (IRS) Contribuintes tributados em sede de IRS Se reunir as condições previstas no artigo 28º do CIRS, para ficar enquadrado no regime simplificado de tributação e pretende optar pelo regime de contabilidade organizada, deverá assinalar o campo 1. Estão abrangidos pelo regime simplificado de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais previsto no artigo 31º do CIRS as pessoas singulares residentes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Obtenham rendimentos empresariais e/ou profissionais previstos no artigo 3º do CIRS; b) Não tenham optado, no ano em causa, pelo regime de contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento, ainda que a possuam facultativamente; 15
17 c) No período de tributação imediatamente anterior, não tenham ultrapassado um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de ,00). De harmonia com o disposto no nº 6 do art.º 28º do CIRS, cessa a aplicação do regime simplificado apenas quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25 % desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos. *** Contribuintes tributados em sede de IRC Preenchendo os requisitos previstos no artº 86º - A do CIRC, os sujeitos passivos tributados em sede de IRC, podem optar pelo regime simplificado, devendo assinalar essa opção na declaração de início ou alterações de atividade. Ver mais informação em Dúvidas frequentes no Manual de Operações de Início de Atividade. «TOPO QUADRO 20 PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO DIFERENTE DO ANO CIVIL Este quadro deve ser preenchido no caso de pretender alterar o período de tributação que vinha a ser seguido. Campo 1 A preencher no caso de pretender adotar um período de tributação diferente do ano civil. Para o efeito deverá possuir um dos seguintes requisitos: - Ser uma entidade não residente com estabelecimento estável sito em território português (nº 2 do art.º 8º do CIRC). - Ser uma pessoa coletiva com sede ou direção efetiva em território português que, nos termos da legislação aplicável, esteja obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas (nº 2 do art.º 8º do CIRC). - Para além das circunstâncias atrás descritas, o Ministro das Finanças pode ainda a requerimento dos interessados, a apresentar com a antecedência mínima de 60 dias contados da data do início do período anual de imposto pretendido, tornar extensiva esta faculdade a outras entidades quando razões de interesse económico o justifiquem. Para efeitos do apuramento do resultado fiscal do período especial de tributação, que é autónomo relativamente ao processo de prestação de contas social, deve proceder-se às operações equivalentes às de elaboração de contas anuais para efeitos da lei comercial. Campo 2 Este campo deverá ser assinalado se após terem decorridos 5 exercícios de permanência em período de tributação diferente do ano civil, pretender regressar ao período de tributação correspondente ao ano civil. De notar que esta alteração pode ser possível no decurso do período de permanência, nos casos em que o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar 16
18 demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente do ano civil (nº 2 do art.º 8º do CIRC, de acordo com a redação dada pelo art.º 113º da Lei nº 64-B/2010, de 30 de dezembro). «TOPO QUADRO 21 REPRESENTANTE (S) DE ENTIDADE NÃO RESIDENTE SEM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Este quadro destina-se a dar cumprimento ao disposto nos artigos 126º do CIRC, 24º do RITI e 30º do CIVA e só deverá ser assinalado caso se pretenda nomear novo representante, ou tenha alterado a sua condição de sujeito passivo, que determina a obrigatoriedade de nomeação de representante. O Número de Identificação Fiscal do representante da entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional, a inscrever nos campos 1 e/ou 2, será o constante do Cartão de Contribuinte de Pessoa Coletiva, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva ou o Cartão de Identificação de Pessoa Singular ou o Cartão do Cidadão no caso de pessoas singulares, consoante se trate de um representante coletivo ou singular e deverá ser sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, conforme estabelece o art.º 30º do CIVA e o art.º 24º do RITI. De harmonia com o disposto no nº 2 do art.º 126º do CIRC a representação para efeitos deste imposto passou a ser facultativa, nos casos em que o sujeito passivo resida num Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE), neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (Islândia e Noruega). A aceitação da representação, obrigatória apenas para IRC, será efetuada no Quadro 22 da presente declaração. «TOPO QUADRO 23 ESTAB. PRINCIPAL OU LOCAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (CASO SEJA DIFERENTE DO DOMICÍLIO FISCAL) Unicamente para os sujeitos passivos de IRS, residentes ou não residentes, que esperam obter rendimentos da categoria B e cujo estabelecimento principal ou local do exercício da atividade não coincida com o seu domicílio fiscal ou com o do seu representante legal, referido no Quadro 04 da declaração. A preencher sempre que haja alteração ao local do estabelecimento principal ou local do exercício de atividade, anteriormente comunicado. QUADRO 24 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES (RETGS) ART.º 69.º DO CÓDIGO DO IRC Este Quadro deve ser preenchido apenas pela sociedade dominante que comunica, em seu nome e em representação legal das sociedades dominadas, a opção pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). A sociedade dominante deve integrar no dossier fiscal do exercício de início de aplicação do regime as declarações das sociedades dominadas que lhe conferem poderes para efetuar a comunicação em nome daquelas. Quando haja qualquer alteração na composição do grupo, por exemplo porque a relação de domínio com alguma sociedade deixa de se verificar durante todo o exercício económico, esta alteração também deve ser comunicada na Declaração de Alterações de Atividade, no 17
19 Q. 24, assinalando o tipo de alteração através da identificação do NIF e da data da respetiva produção de efeitos. ALTERAÇÕES À COMPOSIÇÃO DO GRUPO 1. As inclusões de sociedades no GS devem ser comunicadas pela sociedade dominante até ao fim do 3º mês do Período de Tributação em que pretendem a aplicação do RETGS e produzem efeitos no 1º dia do Período de Tributação em que foram incluídas; 2. As saídas de sociedades do GS devem ser comunicadas até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte (ano n+1) àquele em que ocorreu a saída (ano n) ou no caso de cessação de atividade no prazo para apresentação da declaração de cessação e produz efeitos no último dia do Período de tributação anterior àquele em que ocorreu a saída (ano n-2); 3. A finalização do RETGS deve ser comunicado pela sociedade dominante nos seguintes prazos:. no caso de Renúncia até ao fim do 3º mês do período de tributação em que pretende renunciar e produz efeitos no último dia do período de tributação anterior em que foi comunicada a renuncia;. no caso de Cessação até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte àquele em que deixaram de se verificar as condições para pertencer ao RETGS e produz efeitos ao último dia do período de tributação anterior ao da verificação dos factos. ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE DOMINANTE Alteração de sociedade dominante a alteração deverá ser comunicada no prazo de 30 dias, caso a nova sociedade dominante pretenda optar pela continuidade da aplicação do RETGS. «TOPO QUADRO 25 NO CASO DE ALTERAÇÃO POR CISÃO, INDICAR NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DA(S) ENTIDADE(S) BENEFICIÁRIA(S) Se o número de campos não for suficiente para indicar todas as entidades beneficiárias resultantes do processo de cisão, deverá, em alternativa, ser utilizado o quadro 40 (OBSERVAÇÕES). QUADRO 26 ATIVIDADES DO ANEXO E 18
20 Este quadro deverá ser apenas assinalado nos casos em que o sujeito passivo passa a exercer alguma atividade que consista na transmissão dos bens e na prestação de serviços mencionados no Anexo E ao CIVA. Poderá igualmente ser assinalado nos casos em que tal atividade vinha a ser exercida habitualmente e deixou de ser exercida. Em ambos os casos o seu preenchimento terá reflexos no enquadramento em IVA, quando se trate de sujeitos passivos singulares, atento ao seguinte: Os sujeitos passivos cuja atividade habitual consista na transmissão dos bens e na prestação dos serviços mencionados no referido anexo (resíduos, sucatas recicláveis e certas prestações de serviços relacionadas) são excluídos do regime especial de isenção, previsto no art.º 53.º e do regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60.º, ambos do CIVA. Legislação relacionada: - Lei n.º 33/2006, de 28 de julho - Ofício-Circulado n.º 30098/2006, de 11 de agosto «TOPO QUADRO 27 PRESTAÇÃO/AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS INTRACOMUNITÁRIAS Assinale se passou a efetuar ou deixou de efetuar prestações de serviços intracomunitários, conforme a situação. QUADRO 28 IRC INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS) Se passou ou deixou de ter estatuto de IPSS, assinale. QUADRO 30 - ENCERRAMENTO A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo técnico oficial de contas, quando for obrigatório a sua assinatura, caso em que também deverá ser aposta, no espaço a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado à Administração Tributária e facultativa no destinado a recibo. Quando a declaração for apresentada pelo representante do sujeito passivo, este deverá, para além da assinatura, indicar o NIF no campo 1. O NIF do representante deve ser comprovado mediante a exibição do respetivo cartão de identificação fiscal ou fotocópia. «TOPO A declaração não assinada será recusada. 19
21 DÚVIDAS FREQUENTES 20
22 ENQUADRAMENTOS / REENQUADRAMENTOS IVA ENQUADRAMENTO LEGAL De harmonia com o disposto no nº 7 do art.º 41º do Código do IVA, a mudança de periodicidade prevista no nº 1 deste artigo verificar-se-à apenas por iniciativa dos Serviços os quais, para o efeito, notificarão os sujeitos passivos em questão de que tendo atingido ou ultrapassado o volume de negócios previsto na alínea a) do nº 1 ficam enquadrados no regime normal mensal ou que não tendo ultrapassado aquele limite transitam para o regime normal trimestral (alínea b) do artº 41 do CIVA). Do teor dessa notificação constará a data a partir da qual a referida mudança de periodicidade produzirá efeitos. Este reenquadramento apenas depende, como resulta daquela disposição, das notificações a efetuar em resultado do apuramento do volume de negócios atualizado, de acordo com o somatório das bases tributáveis constantes da última declaração periódica recolhida por cada período de imposto do ano que servirá de referência para aplicação do citado normativo. O ano de referência para apuramento do volume de negócios, será sempre o 2º ano anterior ao da produção de efeitos no novo enquadramento (ano n -2). Exemplo: O sujeito passivo A encontra-se enquadrado no Regime Normal Trimestral desde No ano de 2014 o somatório das bases tributáveis totalizou pelo que será reenquadrado no Regime Normal Mensal a partir de Tendo em conta o disposto no nº 8 do art.º 41º, de que resulta o cumprimento dos prazos para o envio das declarações periódicas, o volume de negócios que conste de declarações enviadas fora dos prazos estabelecidos, não será considerado para efeitos de reenquadramento. Não são abrangidos pelo reenquadramento os sujeitos passivos nas seguintes situações: - Contribuintes com início provisório; - Contribuintes com reinício provisório; - Contribuintes cessados em IVA; - Contribuintes ativos em enquadramentos por opção de regime e/ou periodicidade; - Contribuintes com enquadramento pendente. TOPO 21
23 REENQUADRAMENTOS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO (IRS) Na perspetiva de manter atualizada a base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente pelo disposto no nº 6 do art.º 28º do CIRS, torna-se necessário proceder, anualmente, a uma reavaliação dos pressupostos inerentes ao enquadramento dos contribuintes. Assim, os elementos que servem de base para a prossecução do reenquadramento são os seguintes: Informação relativa ao volume anual de vendas e serviços prestados, bem como aos restantes rendimentos da categoria B, constantes no Anexo I da Declaração Anual/IES. Nos casos de inexistência deste anexo, consideram-se os valores indicados no quadro 11 do Anexo B ou quadro 12 do Anexo C, ambos referentes à declaração de rendimentos modelo 3 de IRS. De harmonia com o disposto no nº 6 do art.º 28º do CIRS, cessa a aplicação do regime simplificado apenas quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25 % desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos. Exemplo 1: O Sr. A vende mercadorias e está enquadrado no regime simplificado no ano Registou as seguintes vendas: Ano de ,00 Será automaticamente reenquadrado no regime simplificado no ano 2015, se não exercer a opção pelo regime da contabilidade até 31 de março de Exemplo 2: O Sr. B vende mercadorias e está enquadrado no regime simplificado no ano Registou as seguintes vendas: Ano de ,00 Será automaticamente reenquadrado no regime de contabilidade organizada no ano 2015, mantendo-se nesse enquadramento até que volte a reunir as condições previstas no nº 1 do art.º 28º do CIRS (caso em que o retorno à tributação pelo regime simplificado se fará a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos). Observações 1 Os contribuintes singulares que indicaram ato isolado na declaração de rendimentos não são abrangidos por este processo de reenquadramento; 2 Relativamente aos contribuintes singulares, não é feita, a anualização dos valores auferidos (montante anual ilíquido dos rendimentos de Cat. B.) quando os mesmos digam respeito apenas a parte do ano. TOPO 22
24 IRC REGIME SIMPLIFICADO / REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Em sede de IRC podem existir dois tipos de enquadramento. O regime geral de determinação do lucro tributável e o regime simplificado, o qual apenas poderá ser aplicado em algumas situações. De acordo com o art.º 86º-A do CIRC, as condições a observar para exercício da opção pelo regime simplificado são: 1 - Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a (euro) ; b) O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda (euro) ; c) Não estejam legalmente obrigados à revisão legal das contas;(retificada pela Dec.Retificação n.º 67-A/ /09) d) O respetivo capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nas alíneas anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; e) Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março; f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. 2 - No período do início de atividade, o enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria coletável faz-se, verificados os demais requisitos, em conformidade com o valor anualizado dos rendimentos estimado, constante da declaração de início de atividade. 3 - A opção pela aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos: a) Na declaração de início de atividade; b) Na declaração de alterações a que se refere o artigo 118.º, a apresentar até ao fim do 2.º mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 4 - O regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa quando deixem de se verificar os respetivos requisitos ou o sujeito passivo renuncie à sua aplicação. 5 - O regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa ainda quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações de emissão e comunicação das faturas previstas, respetivamente, no Código do IVA e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 6 - Os efeitos da cessação ou da renúncia do regime simplificado de determinação da matéria coletável reportam-se ao 1.º dia do período de tributação em que: a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 ou se verifique a causa de cessação prevista no número anterior; b) Seja comunicada a renúncia à aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos e prazos previstos na alínea b) do n.º 3. De notar que ao contrário do que se passa no imposto sobre as pessoas singulares, a inclusão no regime simplificado para as pessoas coletivas tem de ser por opção, ou seja, é um registo de opting in. 23
25 Guia prático: Na Declaração de Inicio de Atividade É necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos para que seja possível optar pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável: - ser um sujeito passivo residente; - ser um sujeito passivo qualificado como Sociedade por Quotas, Sociedade Unipessoal por quotas, Sociedade Irregular ou Outras Sociedades ; - indicar um valor anualizado dos rendimentos estimado inferior ou igual a euros; - ter indicado um CAE diferente de Atividade de Soc Gestoras de Participações Sociais não Financeiras ou Atividade de Soc Gestoras de Participações Sociais Financeiras; - não ser uma SGPS. - estar abrangido pelo Regime Geral em sede de IRC. A opção pelo regime simplificado, formulada na declaração de início de atividade, produz efeitos no 1º dia do exercício em que inicia a atividade, não tem período de vinculo e aplicase apenas a partir de 2014/01/01. Na Declaração de Alterações de Atividade É necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos para que seja possível optar pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável: - ser um sujeito passivo residente; - não pertencer a um grupo de sociedades tributado pelo RETGS; - ser um sujeito passivo qualificado como Sociedade por Quotas, Sociedade Unipessoal por quotas, Sociedade Irregular ou Outras Sociedades ; - ter indicado um CAE diferente de Atividade de Soc. Gestoras de Participações Sociais não Financeiras ou Atividade de Soc. Gestoras de Participações Sociais Financeiras; - não ser uma SGPS. - estar abrangido pelo Regime Geral em sede de IRC - não tenha renunciado à aplicação do regime simplificado nos 3 anos anteriores, com referencia à data em que se inicia a aplicação do regime (ex: se renunciou em 2015, só em 2019 poderá voltar a optar por este regime). - a apresentação da declaração de alterações de actividade, deve ocorrer até ao fim do 2º mês do período de tributação no qual se pretende iniciar a aplicação deste regime. A opção pelo regime simplificado, formulada na declaração de alterações de atividade, produz efeitos no 1º dia do exercício em que o sujeito passivo pretende iniciar a aplicação deste regime. Não tem período de vínculo e aplica-se apenas a partir de 2014/01/01. O prazo é peremptório, pelo que não é possível a apresentação de DA fora de prazo. Muito importante: Ver: circular 6/
26 OPÇÕES EM IR POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL Nos termos do nº 3 do artigo 28º do CIRS, os sujeitos passivos podem exercer a opção pelo regime de contabilidade organizada em sede de IRS. A opção referida deverá ser formalizada através da apresentação de declaração de alterações até ao fim do mês de março do ano em que se pretenda alterar a forma de determinação do rendimento e desde que lhe seja legalmente permitido. No entanto, acontece que por vezes após o exercício dessa opção, os contribuintes pretendem renunciar à mesma e retornar ao regime simplificado no mesmo exercício. É entendimento da AT que a lei não impede o sujeito passivo de alterar a opção exercida, nem limita o número de declarações que ele pode apresentar, sendo que é lícito concluir que o regime de determinação do rendimento pelo qual o sujeito passivo deverá ficar abrangido, será aquele que constar da última declaração de alterações apresentada até ao fim do mês de março do ano em que o exercício dessa opção seja legalmente admitida. Assim e de forma a cumprir o determinado superiormente, serão de observar os seguintes procedimentos: 1. Os sujeitos passivos de IRS que tenham optado pelo regime de contabilidade organizada, no ano em que o exercício dessa opção seja legalmente admitido e formalizado pela apresentação de uma declaração de alterações dentro do prazo previsto na alínea b) do nº 4 do artº 28º do CIRS que pretendam entretanto ver revogada essa sua opção, no decorrer do prazo referido, devem apresentar a declaração de alterações prevista no nº 4 do artº 28º do CIRS. 2. Esses sujeitos passivos deverão manifestar essa intenção, assinalando os campos 1 ou 3 do quadro 19 da declaração de alterações, conforme a situação aplicável. 3. Visto não ser ainda informaticamente possível aos Serviços Locais, proceder; à recolha dessa alteração, deverá a mesma ser apresentada em suporte de papel, e posteriormente remetida, pelo serviço recetor, à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, com vista à sua recolha informática na aplicação informática do registo de contribuintes. TOPO 25
27 OPÇÃO PELA NÃO CONCORRÊNCIA DE LUCROS E PREJUÍZOS DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Código do IRC: Estabelecimentos estáveis de entidades residentes Artigo 54.º-A Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português 1 - O sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português pode optar pela não concorrência para a determinação do seu lucro tributável dos lucros e dos prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável estejam sujeitos e não isentos de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC cuja taxa legal aplicável a esses lucros não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º; b) Esse estabelecimento estável não esteja localizado em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o conceito de estabelecimento estável é o que resulta da aplicação de convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Portugal ou, na sua ausência, da aplicação do disposto no artigo 5.º 3 - No caso do exercício da opção prevista no n.º 1, o lucro tributável do sujeito passivo deve refletir as operações com os respetivos estabelecimentos estáveis situados fora do território português e ser corrigido dos gastos correspondentes aos rendimentos imputáveis a esses estabelecimentos estáveis ou aos ativos a estes afetos, por forma a corresponder ao que seria obtido caso estes fossem empresas separadas e independentes. 4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos lucros imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores. 5 - Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o disposto nos artigos 51.º e 51.º-C e no n.º 3 do artigo 81.º não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores. 6 - A opção prevista no n.º 1 deve abranger, pelo menos, todos os estabelecimentos estáveis situados na mesma jurisdição e ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data em que se inicia a sua aplicação. 7 - Na desafetação de elementos patrimoniais de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se valor de realização o respetivo valor de mercado. 8 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, não é aplicável aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português o disposto no artigo 91.º ou outro método de eliminação da dupla tributação internacional ao abrigo de convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Portugal. 26
28 9 - No caso de aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português deixar de ser aplicável o disposto no n.º 1: a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.º 1; b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.º e 51.º-C e no n.º 3 do artigo 81.º aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.º A opção e a renúncia à aplicação do disposto no n.º 1 deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.º, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar ou cessar a respetiva aplicação. Guia prático: A Lei nº 2/2014 de 16 de que procedeu à reforma das sociedades, introduziu, a possibilidade dos sujeitos passivos coletivos poderem optar/renunciar pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, desde que reunidos determinados requisitos elencados no art.º 54-A do CIRC. Esta opção apenas é permitida a partir de 2014/01/01. Declaração de alterações/opção Não concorrência de Lucros e Prejuízos de Est. Estável: Para aceder à recolha da adesão: NO PORTAL DAS FINANÇAS: Entregar => Atividade ou Atividade (por TOC) => Alteração de Atividade ou Alteração de Atividade (por TOC) => Entrega de Declaração de Alteração de atividade opção: Não Concorrência de Lucros e Prejuízos de Est. Estável => Regras para ser aceite a opção: O Sujeito passivo ter sede ou direção efetiva em território nacional; O estabelecimento não estar localizado em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável (v. Portaria 292/2011, de 08/11); A opção só pode ser comunicada até ao fim do 3º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a sua aplicação; A data de início da opção feita para cada um dos Países é calculada automaticamente ao dia 1 do período de tributação do ano da apresentação e tem um período mínimo de 3 anos a contar da data em que se inicia a aplicação; É possível na mesma recolha indicar opção para mais do que 1 país e até um máximo de 60. => Regras para ser aceite a renúncia: Só pode ser comunicada até ao fim do 3º mês do período de tributação em que se pretende cessar a aplicação duma opção; 27
29 A renúncia feita a cada uma das opções (por país) só pode ser feita se já tiverem decorrido o período mínimo de vínculo (3 anos); A data de fim da renúncia é calculada automaticamente relativamente a cada país, produzindo efeitos no último dia do periodo de tributação anterior ao da apresentação da declaração; Depois de ser feita uma renúncia não existe período mínimo de vínculo para voltar a fazer outra opção para o mesmo País, bastando a Declaração de Alterações ser apresentada dentro do prazo estabelecido. Efeitos automáticos da Declaração de cessação e cessação oficiosa de atividade Ao ser recolhida/submetida ou processada uma declaração de cessação de atividade é assumida, automaticamente, a data de fim das opções existentes para esse sujeito passivo, com data igual à data de cessação em IRC, salvo as opções com data de inicio posterior à data de cessação em IRC, que serão finalizadas/anuladas com a mesma data de inicio da opção. O motivo assumido é outros. 28
30 OPÇÃO PELA LIMITAÇÃO À DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS DE FINANCIAMENTO LIQUIDOS PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE UM GRUPO DE SOCIEDADES TRIBUTADO PELO RETGS Código do IRC: Artigo 67.º Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento 1(*)- Os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites: a) (euro) ; ou b) 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos. 2(*)- Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos do número anterior podem ainda ser considerados na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após os gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, observando-se as limitações previstas no número anterior. 3(*)- Sempre que o montante dos gastos de financiamento deduzidos seja inferior a 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada deste limite acresce ao montante máximo dedutível, nos termos da alínea b) do n.º 1, até ao 5.º período de tributação posterior. 4(*)- Para efeito do disposto nos n.os 2 e 3, consideram-se em primeiro lugar os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis e a parte não utilizada do limite referido no número anterior que tenham sido apurados há mais tempo. 5(*)- Nos casos em que exista um grupo de sociedades sujeito ao regime especial previsto no artigo 69.º, a sociedade dominante pode optar, para efeitos da determinação do lucro tributável do grupo, pela aplicação do disposto no presente artigo aos gastos de financiamento líquidos do grupo nos seguintes termos: a*) O limite para a dedutibilidade ao lucro tributável do grupo corresponde ao valor previsto na alínea a) do n.º 1, independentemente do número de sociedades pertencentes ao grupo ou, quando superior, ao previsto na alínea b) do mesmo número, calculado com base no resultado consolidado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, relativo à totalidade das sociedades que o compõem;(red. da Dec.Retificação n.º 18/2014, de 13 de março) b*) Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo relativos aos períodos de tributação anteriores à aplicação do regime e ainda não deduzidos apenas podem ser considerados, nos termos do n.º 2, até ao limite previsto no n.º 1 correspondente à sociedade a que respeitem, calculado individualmente; c*) A parte do limite não utilizado, a que se refere o n.º 3, por sociedades do grupo em períodos de tributação anteriores à aplicação do regime apenas pode ser acrescido nos termos daquele número ao montante máximo dedutível dos gastos de financiamento líquidos da sociedade a que respeitem, calculado individualmente; d*) Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo, bem como a parte do limite não utilizado a que se refere o n.º 3, relativos aos períodos de tributação em que seja aplicável o regime, só podem ser utilizados pelo grupo, independentemente da saída de uma ou mais sociedades do grupo. 6(*)- A opção da sociedade dominante prevista no número anterior deve ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data em que se inicia a sua aplicação. 7(*)- A opção mencionada no n.º 5 deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.º, 29
31 até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a respetiva aplicação. 8(*)- O previsto nos n.os 2 e 3 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução ou acrescido o limite que, em relação àquele a que respeitam os gastos de financiamento líquidos ou a parte do limite não utilizada, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo no caso de ser aplicável o disposto no n.º 9 do artigo 52.º ou obtida autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças em caso de reconhecido interesse económico, mediante requerimento a apresentar na Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo previsto no n.º 14 do artigo 52.º 9 - O disposto no presente artigo aplica-se aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, com as necessárias adaptações Sempre que o período de tributação tenha duração inferior a um ano, o limite previsto na alínea a) do n.º 1 é determinado proporcionalmente ao número de meses desse período de tributação. 11(*)- O disposto no presente artigo não se aplica às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal, às sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros, e às sociedades de titularização de créditos constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro Para efeitos do presente artigo, consideram-se gastos de financiamento líquidos as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos, juros de obrigações e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza. 13(*)- Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos é o apurado na contabilidade, corrigido de: a) Ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável; b) Imparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis; c) Ganhos e perdas resultantes da aplicação do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional; d) Rendimentos ou gastos relativos a partes de capital às quais seja aplicável o regime previsto nos artigos 51.º e 51.º-C; e) Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 54.º-A; f) A contribuição extraordinária sobre o setor energético. (* - Redação da lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC; os casos não assinalados mantiveram redação embora com renumeração) Guia prático: Quando existe um grupo de sociedades tributado pelo RETGS, a sociedade dominante pode efetuar esta a opção pela limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos para efeitos de determinação do lucro tributável. Esta opção deve ser efetuada por transmissão eletrónica de dados até ao fim do 3º mês do período de tributação em que pretende iniciar a respetiva aplicação, devendo o TOC responsável, depois de se autenticar no Portal das Finanças, selecionar: Entregar» TOC» Declaração de atividade (por TOC)» Alteração de atividade (por TOC)» Entrega de declaração de alterações de atividade - Grupos de Sociedades, indicando o NIF da sociedade dominante do grupo. 30
32 Esta opção pode ser feita aquando da constituição dum grupo RETGS ou após a sua constituição, dentro do prazo anteriormente referido. Ao assinalar o campo da opção é calculada automaticamente a data de produção de efeitos da mesma ao 1º dia do período de tributação, não podendo ser inferior a 2014/01/01. A sociedade Dominante ao efetuar esta opção deve mantê-la por um período de 3 anos, a qual só finda com a cessação ou renuncia ao RETGS. 31
33 IVA MUDANÇA DO REGIME NORMAL PARA PRÁTICA EXCLUSIVA DE OPERAÇÕES ISENTAS QUE NÃ0 CONFEREM À DIREITO À DEDUÇÃO 1. Nos termos do artigo 29º nº 3 do CIVA estão dispensados das obrigações referidas no nº 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, exceto quando essas operações deem direito à dedução nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 20º, ou seja, a dispensa só se verifica se as operações isentas forem exclusivamente do tipo «operações isentas que não conferem o direito à dedução» (campo 2 do quadro 11 da declaração de início ou de alterações - operações do artigo 9º com exceção das previstas no nº 34). 2. No entanto, o nº 4 do mesmo artigo 29º, com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 185/86, de 14 de julho, refere que «se por motivos de alteração da atividade, o sujeito passivo passar a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, a dispensa referida na alínea c) do nº 1 produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que é apresentada a respetiva declaração». 3. Face ao exposto nos nºs anteriores, devem os Serviços de Finanças, sempre que para isso sejam solicitados, informar os contribuintes das obrigações que sobre eles impendem, nomeadamente: a) se um sujeito passivo apresentou a declaração de registo/início a nela informou que praticava operações tributáveis e só depois, no ano N, apresentou declaração de alterações a informar a prática exclusiva de operações isentas que não conferem o direito à dedução (campo 2 do quadro 11), deverá continuar a enviar declarações periódicas respeitantes aos períodos de imposto de N. b) a obrigatoriedade de envio de declarações não significa obrigatoriedade de liquidação de imposto, pelo que, havendo a prática exclusiva de operações isentas que não conferem o direito à dedução, não haverá imposto liquidado, nem imposto dedutível, nem quaisquer valores respeitantes aos restantes campos da declaração periódica, com exceção do campo 09 - valor das operações isentas que não conferem o direito à dedução. Nestes termos, as declarações periódicas a apresentar pelos contribuintes em referência, serão apenas preenchidas no campo 9, apresentando-se os campos 91 e 92 a zeros. 4. Os contribuintes nestas condições, relativamente aos quais foram emitidas liquidações oficiosas, deverão proceder como determina o artigo 88º, nomeadamente entregando a declaração em falta, preenchida como se refere na alínea b) do nº anterior. 5. A única forma legal de comunicar a prática exclusiva de operações isentas que não conferem o direito à dedução é a apresentação de declaração de alterações, devendo ser recusado qualquer outro tipo de documento, nomeadamente declarações de cessação. 6. Finalmente, a receção de declarações comunicando a prática exclusiva de operações isentas que não conferem o direito à dedução deve originar as diligências que se mostrem convenientes para confirmar essas declarações, porque se admite que muitos contribuintes têm vindo a declarar nesse sentido, sem que se verifiquem os pressupostos reais da isenção ou a exclusividade da prática de operações desse tipo. (Ofício-Circulado 23611, de 21/08/ Direção de Serviços do IVA com as adaptações necessárias resultantes de alterações posteriores de legislação) 32
34 REGIME DE IVA DE CAIXA (RIVAC) Dec.-Lei nº 71/2013, de 30 de Maio Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 71/2013, foi aprovado o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (Regime de IVA de Caixa). Portal das Finanças: 1 - Adesão: O acesso á funcionalidade é feito, pelos sujeitos passivos ou obrigatoriamente pelos seus técnicos oficiais de contas, no caso de entidades com contabilidade organizada, através do acesso ao Portal das Finanças, opção: Entregar> Pedido> Opção de Regime de IVA de Caixa> Adesão Prazo para adesão e produção de efeitos: A opção pode ser efetuada até 31 de Outubro de cada ano, produzindo efeitos no dia 1 do ano. Condições, cumulativas, para aderir ao regime (verificadas automaticamente): Estar ativo há pelo menos 12 meses Possuir enquadramento no regime Normal; Não exercer exclusivamente uma atividade prevista no artº 9º do CIVA; Possuir um volume de negócios relativo ao ano anterior ao do pedido igual ou inferior a euros; Ter a situação tributária regularizada nos termos do CPPT Não ter obrigações declarativas em falta Já ter terminado o RIVAC há pelo menos 2 anos civis consecutivos. Nota: Se tiver ocorrido a cessação oficiosa do regime por situação tributária irregular o prazo para reingresso no regime é de 1 ano. O pedido de Adesão fica pendente de validação central. Se estiverem cumpridos todos os requisitos, será enviada ao sujeito passivo uma notificação informando do deferimento do pedido. Esta informação será comunicada ao sujeito passivo através de ofício (via CTT ou carta simples). Caso o pedido seja indeferido, o sujeito passivo será notificado para exercer o direito de audição prévia. As notificações para exercício do direito de audição prévia serão enviadas via CTT ou carta registada para os sujeitos passivos que não possuem Via CTT. 2 - Exclusão: O acesso á funcionalidade é feito, pelos sujeitos passivos ou obrigatoriamente pelos seus técnicos oficiais de contas, no caso de entidades com contabilidade organizada, através do acesso ao Portal das Finanças, opção: 33
35 Entregar> Pedido> Opção de Regime de IVA de Caixa> Exclusão O pedido de exclusão pode ter por base um de 3 motivos: Opção pelo regime geral de exigibilidade do imposto Esta opção só pode ser exercida se já decorreram 2 anos civis consecutivos no RIVAC, Nota: Caso a opção não possa ser exercida surgirá no ecrã a seguinte mensagem: É necessário estar activo no regime de IVA de caixa há pelos menos 2 anos civis consecutivos para ser possível optar pelo regime Geral. Cessação por volume de negócios incompatível Alteração pode ser feita a todo o tempo; Cessação por operações exclusivas (nº 2 art. 1º) Alteração pode ser feita a todo o tempo; 3 Comprovativos: Os comprovativos, além de poderem ser impressos após a sua submissão (existe um botão no ecrã que permite essa operação de imediato), podem, ainda ser impressos, pelos sujeitos passivos e pelos seus TOc s através da opção: Obter> Comprovativos> Opção de regime de iva de caixa. 4- Consultas: No Portal das Finanças o sujeito passivo pode visualizar a informação relativa ao Regime de IVA de caixa por duas vias, selecionando: Situação fiscal integrada> atividade exercida> atividade em iva ou Consultar> Situação cadastral atual> dados de atividade 34
36 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRICOLA Com a alteração do código do IVA decorrente da publicação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)) que revogou o nº 33 do artigo 9º do CIVA, deixou de existir a isenção de IVA relativa a operações relacionadas com atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícola com carater acessório. Veio igualmente a Lei do Orçamento do Estado de 2013 estabelecer a entrada em vigor deste regime a 1 de Abril de No entanto, um agricultor enquadrado em sede de IRS no regime simplificado e cujo volume de negócios anual seja inferior a ,00, pode ser enquadrado no regime de isenção previsto no art.º 53º do código do IVA, tal como sucede noutros setores de atividade. Neste sentido, determinou-se a obrigação, com efeitos a 1 de Abril de 2013, de apresentação da declaração de início de atividade ou, sendo o caso, da declaração de alterações de atividade, para todos os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços no âmbito de atividades de produção ou exploração agrícola e silvícola, independentemente da sua dimensão económica, ainda que se trate de operações com carácter acessório com recurso à sua própria mão-de-obra e equipamentos, que não se encontrem ainda registados para efeitos de IVA ou que não tenham esta atividade declarada nos elementos constantes da sua declaração de inicio de atividade. Consultar: oficio-circulado nº 30143/2013 de 13 de Março. Pelo despacho nº 41/2014 XIX do Exmo. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31º e 32º do CIVA (declarações de início e alteração de atividade), a apresentar pelos agricultores na sequência da entrada em vigor do regime, foi prorrogado até 30 de Abril de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Também pelo despacho nº 55/2014 XIX do Exmo. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ficaram dispensados de apresentação da declaração de rendimentos, modelo 3, por referência ao ano de 2013, os sujeitos passivos que aufiram, isolada ou cumulativamente, rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou de pensões (categoria H) inferiores a 4.104,00 e que apenas aufiram adicionalmente subsídios ou subvenções no âmbito da Politica Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e não obtenham quaisquer outros rendimentos sujeitos a englobamento. A Segurança Social e o enquadramento dos agricultores no âmbito da PAC Exclusão do regime dos trabalhadores independentes Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (1.676,88 ) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes estão excluídos de pagamentos à Segurança Social. Para o efeito, os agricultores que tenham reiniciado a atividade nas Finanças deverão preencher o modelo RV1027-DGSS, disponível em e entregá-lo ou: 1. através das Organizações de Agricultores que se disponibilizem para este efeito, ou; 2. diretamente nos serviços de atendimento da Segurança Social. As Organizações de Agricultores procedem ao envio dos requerimentos nos termos oportunamente comunicados. Em qualquer dos casos, caberá ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) comunicar diretamente à Segurança Social a informação referente aos montantes de subsídios e subvenções pagos no ano civil anterior, no âmbito da PAC. Recebida aquela informação, os serviços da Segurança Social verificam se os agricultores 35
37 reúnem as condições para a exclusão do regime na parte que respeita aos valores das ajudas (inferiores a 4 IAS). Após a verificação das condições pelo sistema da Segurança Social, os agricultores são notificados da decisão de deferimento ou indeferimento do seu pedido. Consulte aqui a nota informativa. Fonte: ISS Legislação de referência Despacho n.º 2764/2014, de 19 de fevereiro Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). Aceda ao site: NOTA Esta informação não dispensa a consulta junto dos serviços da Segurança Social. REGIME FORFETÁRIO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS Em 1 de de 2015, entrou em vigor o regime forfetário dos produtores agrícolas, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para o ano 2015), tendo sido aditados os artigos 59º-A, 59º-B, 59º-C, 59º-D e 59º-E, ao Código do IVA. É um regime simplificado de tributação, de cariz optativo aplicável aos sujeitos passivos que reúnam condições de inclusão no regime especial de isenção, previsto no art.º 53º do Código do IVA e que, efectuem transmissões de produtos agrícolas, provenientes directamente da sua exploração, decorrentes do exercício das actividades que constam no anexo F ao Código do IVA e, bem assim, prestações de serviços agrícolas, acessórias à produção agrícola com recurso a mão-de-obra e equipamentos próprios definidos no anexo G ao CIVA. Podem beneficiar do regime forfetário os produtores agrícolas que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, ou seja, todos aqueles que tenham um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros, efectuem transmissões de produtos agrícolas, provenientes directamente da sua exploração, decorrentes do exercício das actividades que constam no anexo F ao Código do IVA e, bem assim, prestações de serviços agrícolas, acessórias à produção agrícola com recurso a mão-de-obra e equipamentos próprios definidos no anexo G ao CIVA e optem pela aplicação do regime. A opção pelo regime forfetário pode ser feita: a)no do início de atividade, produzindo efeito a partir da data da apresentação da declaração de início de atividade. b)mediante a apresentação de uma declaração de alterações a qual produzirá os seus efeitos nos seguintes prazos: Se estiver enquadrado no regime de isenção previsto no art.º 53º do CIVA, pode apresentar a declaração de alterações com opção pelo regime forfetário a todo o tempo, produzindo efeitos no da sua apresentação. Se o sujeito passivo de IVA, embora enquadrado no regime normal do imposto, passar a reunir as condições previstas no regime de isenção do art.º 53º do CIVA, poderá apresentar a declaração de alterações em janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos de inclusão no referido de isenção, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano da apresentação da declaração de alterações. 36
38 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS NA CATEGORIA B DO IRS Com a reforma do IRS, na sequência da entrada em vigor da Lei 82-E/2014 de 31de Dezembro, os rendimentos prediais passaram a poder ser considerados, a partir de 1 de de 2015, como sendo obtidos no âmbito de uma atividade empresarial, quando o contribuinte exerça a opção pela tributação dos referidos rendimentos no âmbito da categoria B de IRS. Podem optar pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B do IRS, todos os sujeitos passivos de IRS que obtenham rendimentos prediais e optem pela sua tributação: a) Na declaração de inicio de atividade, desde que, contemple a atividade de arrendamento de bens imobiliários a que corresponde o CAE b) No decurso do exercício de uma atividade empresarial, podem a todo o tempo, optar pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B de IRS. Para tal deverão apresentar uma declaração de alterações, onde, além de manifestar a opção pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B, deverão acrescentar o CAE que corresponde à atividade de arrendamento de bens imobiliários. Legislação: art.º 4º nº 1 n) e nº 5 do CIRS A opção termina com a cessação da totalidade da atividade no âmbito da categoria B, ou por cessação da atividade de arrendamento de bens imobiliários. Neste último caso, se exercer outras actividades empresariais ou profissionais, o fim da opção operacionaliza-se eliminando o CAE correspondente à atividade de arrendamento de bens imobiliários, devendo para o efeito ser apresentada uma declaração de alterações de atividade. 37
39 ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES POR VIA ELETRÓNICA 38
40 FASES ENVOLVIDAS NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA As fases envolvidas na entrega de Declaração de Alteração de Atividade, pelo TOC ou pelo Sujeito Passivo, após a autenticação, são as seguintes: Visualizar a declaração pré-preenchida Completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor Amarela). Validar informação recolhida utilizando o botão (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais) Submeter a declaração Gravar informação preenchida (caso não pretenda submeter de imediato a Declaração de Alteração, grave-a para que possa continuar o preenchimento à posteriori.) Ler um ficheiro pré-formatado preenchimento da Declaração de Alteração) (gravado anteriormente, para continuação do 39
41 MENSAGENS DE ALERTA QUE SURGEM NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA Mensagem Hipóteses da origem do problema Solução De não é possível satisfazer o seu pedido. Por favor tente mais tarde. Se o problema se mantiver, contacte o Help-Desk das Declarações Eletrónicas Indisponibilidade temporária do Sistema Aguardar e tentar novamente Não é permitido recolher Declaração de Alteração para o NIF indicado O seu NIF não consta como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efetuar a entrega de Declaração de Alteração, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças O seu tipo de Contabilidade obriga a que seja o TOC a entregar a Declaração de Alteração de Dados de Atividade O número fiscal indicado não pertence à gama de NIF s para os quais é permitida a entrega. O TOC que pretende efetuar a entrega não está registado na base de dados da Administração Fiscal como TOC do contribuinte A tentativa de entrega está a ser feita pelo Contribuinte quando deveria ser pelo respetivo TOC Verificar o NIF indicado Entregar a Declaração de Alteração num Serviço de Finanças ou Serviço Equiparado A entrega deve ser feita pelo TOC do Contribuinte O contribuinte já tem uma Declaração de Atividade pendente a aguardar validação Existência de uma declaração para o Sujeito Passivo, que aguarda fiabilização de morada Aguardar que se realize o respetivo processamento Incoerência da opção de regime de tributação Incoerência da opção de periodicidade Incoerência dos dados de atividade O representante indicado não tem atividade de cadastro Face aos dados anteriormente declarados, sem a opção, já reúne condições para enquadramento no Regime Normal ou REPR. Ex: O volume de negócios declarado é superior aos limites referidos no artº 53º do CIVA O volume de negócios declarado é superior ao limite referido no nº1 do artº 41º do CIVA Sujeito passivo com enquadramento no regime especial Isenção artº 53º ou 9º do CIVA e que indica que efetua Transmissões intracomunitárias O representante indicado não é sujeito passivo de IVA (não tem início de atividade) tal como dispõe o nº 1 do artº 30º do CIVA. Não assinalar opção de regime Não assinalar opção de periodicidade Só os contribuintes do regime normal podem indicar que efetuam Transm. Intracomunitárias. Pode alterar o regime em vigor optando pelo regime normal Terá de indicar outro representante ou o indicado terá de iniciar previamente a sua atividade 40
42 ORIENTAÇÕES/ALERTAS A possibilidade da entrega da Declaração de Alterações por via eletrónica, tem resultado, desde a sua implementação, numa redução significativa de esforço por parte dos cidadãos e das empresas, relativamente ao cumprimento de obrigações declarativas em matéria de atividade. Contudo, dada a especificidade da aplicação informática relacionada com a declaração de alterações, colocada ao dispor do utilizador, importa aprofundar o esclarecimento de alguns aspetos relacionados com o seu preenchimento on-line. Uma situação cadastral fiável onde constem, nomeadamente, enquadramentos em sede de IVA e IR, definidos corretamente, é o primeiro passo para uma liquidação sem incoerências ou anomalias. De forma a facilitar o preenchimento da declaração de alterações on-line, apresentamos de seguida, algumas orientações e alertas, ecrã a ecrã, num total de 6, que compõem o documento eletrónico. Estabelece-se o paralelismo dos ecrãs com os diferentes quadros que compõem a declaração em suporte de papel, dando a possibilidade, deste modo, de remeter o utilizador para a leitura das instruções/procedimentos relacionados com os quadros/campos a preencher e assim dissipar eventuais duvidas com eles relacionadas. Nunca é demais lembrar que, sempre que esteja em causa uma alteração de dados que provoque uma alteração de condições suscetíveis de mudança de enquadramento, antes de submeter a declaração, deverá no da sua validação, verificar se a mensagem relacionada com o enquadramento definido, quando for o caso, não lhe suscita qualquer dúvida. Em caso de dúvidas, deverá corrigir o preenchimento e repetir a operação de validação. Se ainda assim, as suas dúvidas persistirem, sugerimos nesse caso, a apresentação da declaração em front-office ou suporte de papel nos locais legalmente autorizados, ou ainda que contacte o Centro de Atendimento Telefónico através do nº ENTREGA DA DECLARAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA A entrega da Declaração de Alterações de Atividade por via eletrónica, deverá ser efetuada através do Portal das Finanças em acedendo às opções: Cidadãos ou empresas / entregar / declarações / atividade / declaração de alteração de atividade (via contribuinte). Se a declaração for entregue pelo Técnico Oficial de Contas terá de entrar pela opção: TOC / entregar / declarações / atividade / declaração de alteração de atividade ERROS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ENTREGUE POR VIA ELETRÓNICA Não esqueça que um enquadramento incorreto resultante de erro de preenchimento da declaração por parte do utilizador, não é possível corrigir com a entrega de uma declaração de substituição. Nestes casos o sujeito passivo deverá apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças, expondo a situação, que só após apreciação e despacho concordante, poderá dar, eventualmente, origem às correções informáticas que se justificarem. 41
43 SEPARADOR DE ECRÃ Est. Estável/Suj. Passivo QUADRO 04 (se assinalar NÃO) preencher QUADRO 23 QUADRO 05 QUADRO 06 QUADRO 05-C QUADRO 07 ORIENTAÇÕES/ALERTAS QUADRO 04 A preencher apenas para atualização, quando necessário, da unidade funcional do Código Postal e dos dados referentes ao telefone e (operação possível apenas para contribuintes coletivos). Contudo, quando se trate de contribuintes coletivos não sujeitos a registo, poderão alterar todos os dados da morada. QUADRO 05 Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 05. QUADRO 05-C Preencher apenas se a entidade passar a estar abrangida por um dos seguintes regimes especiais: Associação de bombeiros Comunidades religiosas Forças armadas e de segurança Partidos políticos QUADRO 06 Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 06. QUADRO 07 Se não tiver ainda sido publicado no Diário da República, deverá conservar em seu poder, um exemplar ou certidão do referido estatuto ou escritura, bem como documento comprovativo da data do registo e da Conservatória de Registo Comercial onde o mesmo foi efetuado. O preenchimento do campo referente à data de dissolução/insolvência implica que conserve em seu poder a escritura de dissolução ou da sentença judicial de declaração de insolvência. 42
44 SEPARADOR DE ECRÃ Activ. /Enquadr. QUADRO 08 QUADRO 26 QUADRO 09 QUADRO 10 ORIENTAÇÕES/ALERTAS QUADRO 08 Consultar Tabela CAE Rev. 3 ou Tabela atividades CIRS (ver legislação relacionada nas instruções de preenchimento do Quadro 08). Se verificar que os CAEs exercidos ultrapassam 1 CAE principal e 3 CAEs secundários, poderá adicionar posteriormente os restantes via Portal das Finanças, opção: Entregar / Atividade / Alteração de actividade / CAEs adicionais. QUADRO 09 Se assinalar importações, exportações e/ou transmissões intracomunitárias, não poderá ser enquadrado nos regimes especiais de Isenção art.º 53º ou REPR (artº 60º) do CIVA. Se assinalar aquisições intracomunitárias não poderá ser enquadrado no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas (art.º 60º do CIVA). Se for contribuinte singular, possuir exclusivamente o CAE 47 e não tiver contabilidade organizada, deverá preencher obrigatoriamente os campos relacionados com Compras e Vol. Serv. Prestados não isentos IVA. Para calculo de vol. Negócios do ano anterior ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 09. Obs. Se pretender alterar a data de início de atividade, deverá entregar em suporte de papel ou front-office em qualquer local legalmente autorizado, uma declaração de início de atividade de substituição. QUADRO 10 Quadro não disponibilizado para preenchimento. QUADRO 26 Quadro de preenchimento obrigatório. Ao assinalar SIM ficará excluído do regime especial de isenção, previsto no art.º 53.º e do regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60.º, ambos do CIVA. Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro
45 SEPARADOR DE ECRÃ Oper.Op.IVA/Reemb. QUADRO 11 QUADRO 11 QUADRO 00 QUADRO A QUADRO 12 QUADRO 13 QUADRO 14 QUADRO 15 ORIENTAÇÕES/ALERTAS QUADRO 11 Só deverá assinalar que efetua transm. bens e/ou prestação de serviços que não conferem direito à dedução, se efetuar apenas qualquer uma das operações mencionadas no artigo 9º do CIVA, à exceção das operações referidas nos n.ºs 27 e 28 nas condições previstas no artigo 20º, nº 1, alínea b) subalínea V) do mesmo código. Se efetuar em simultâneo com as operações referidas anteriormente, outras que conferem direito à dedução, deverá assinalar ambas as hipóteses, assinalando de seguida o método de dedução de imposto que vai utilizar. Regra geral, se efetua operações diferentes das previstas no art.º 9º do CIVA, deve assinalar que efetua transm. de bens e/ou prestação de serviços que conferem direito à dedução. QUADRO 12 Ver instruções detalhadas do Quadro 12. QUADRO 13 Só deve assinalar opção pelo regime normal se não reunir à partida condições (vol. negócios ou tipo de operações) para ficar nesse regime. Se assinalar opção pelo regime normal, ficará vinculado obrigatoriamente a essa opção durante 5 anos. Para outras situações ver instruções detalhadas do Quadro 13. QUADRO 14 Só deve assinalar opção pela periodicidade mensal se não reunir à partida condições (vol. negócios) para ficar nessa periodicidade. Se assinalar opção pela periodicidade mensal, ficará vinculado obrigatoriamente a essa opção durante 3 anos. QUADRO 15 Ver instruções detalhadas do Quadro 15. QUADRO 00 Só deve assinalar se passou a efetuar ou adquirir prestações de serviços intracomunitários. QUADRO A Ver instruções detalhadas acerca da opção pelo regime forfetário dos produtores agrícolas, no capítulo das Dúvidas frequentes 44
46 SEPARADOR DE ECRÃ Contabilidade QUADRO 16 QUADRO 16 ORIENTAÇÕES/ALERTAS QUADRO 16 No caso de ter sido alterado o tipo de contabilidade, deverá ser indicado, igualmente, o novo tipo ( Contabilidade organizada por exigência legal ou Contabilidade organizada por opção ). Se a alteração verificada for o local da centralização para Outro deverá ser obrigatoriamente preenchido o local onde se encontra centralizada a contabilidade. Passando a ter contabilidade organizada, deverá igualmente indicar se se trata de contabilidade informatizada ou não informatizada. A identificação do técnico oficial de contas será prestada quando se der a admissão de um primeiro ou de um novo técnico oficial de contas, indicando em Alteração da relação a data a partir da qual o TOC passou a estar relacionado com o contribuinte. Se assinalar que confere plenos poderes ao TOC, deixará de ser necessária a indicação da senha de acesso do sujeito passivo aquando da entrega das declarações periódicas de IVA e rendimentos. 45
47 SEPARADOR DE ECRÃ Opções IR/Repr. QUADRO 19 QUADRO 20 QUADRO B QUADRO 21 QUADRO 23 ORIENTAÇÕES/ALERTAS QUADRO 19 Contribuintes tributados em sede de IRS Opção pelo regime de contabilidade organizada Apenas disponível para preenchimento se assinalou anteriormente no ecrã correspondente ao quadro 16, que dispunha de contabilidade organizada por exigência legal ou por opção. Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 19. Contribuintes tributados em sede de IRC Opção pelo regime simplificado Preenchendo os requisitos previstos no artº 86º A do CIRC, os sujeitos passivos tributados em sede de IRC, podem optar pelo regime simplificado, devendo assinalar essa opção na declaração de início ou alterações de atividade. Mais informação neste manual em DÚVIDAS FREQUENTES: IRC Opção pelo regime simplificado. QUADRO 20 Preencher apenas no caso de ter ocorrido alteração do período de tributação. Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 20. QUADRO 21 O representante designado para efeitos de IVA deverá ser sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional (terá que estar inscrito/registado com início de atividade). QUADRO 23 Apenas disponível para preenchimento, se assinalou anteriormente que a localização do estabelecimento não era igual ao domicílio fiscal (Quadro 04). QUADRO B Ver instruções detalhadas acerca da opção pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B do IRS, no capítulo das Dúvidas frequentes 46
48 SEPARADOR DE ECRÃ Corpos Gerentes/RET QUADRO 17 QUADRO 18 QUADRO 25 ORIENTAÇÕES/ALERTAS QUADRO 17 Quadro não disponibilizado para preenchimento, relativamente a sujeitos passivos sujeitos a registo, visto que a informação relativa a estes elementos é enviada pelo Ministério da Justiça de acordo com o estabelecido no Dec-Lei nº 122/2009 de 21 de maio. Todavia, as alterações não sujeitas a registo podem ser comunicadas por esta via (ex. sócios). No preenchimento deverá indicar por ordem sequencial: 1 NIF. 2 Cargo 3 Data do início da relação 4 Inserir Só após este procedimento, poderá recomeçar a indicar novos cargos, se for caso disso, utilizando o mesmo método. Quadro 18 Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 18. Quadro 25 Apenas disponível para inserção de um único número fiscal. No caso de necessidade de indicar maior quantidade de números fiscais, deverá proceder à entrega da declaração de alterações em suporte de papel ou frontoffice, em qualquer local legalmente autorizado. Ver instruções detalhadas de preenchimento do Quadro 25 47
49 SEPARADOR DE ECRÃ Constituição de Grupos de Sociedades Ver informação detalhada em: DÚVIDAS FREQUENTES 48
50 SEPARADOR DE ECRÃ Grupos de Sociedades Alteração de sociedade dominante Ver informação detalhada em: DÚVIDAS FREQUENTES 49
51 Exemplo de mensagem relacionada com o enquadramento definido, que surge após a validação da declaração Note bem 1 - No caso de concordar com os enquadramentos definidos deverá assinalar OK e avançar para SUBMETER. 2 No caso de não concordar com os enquadramentos definidos deverá, da mesma forma, assinalar OK para voltar ao preenchimento da declaração e de seguida reformular os elementos inseridos. Logo que corrigidos os elementos deverá avançar de novo para VALIDAR. OBSERVAÇÕES Se o botão VALIDAR não se encontrar disponível, verifique se um destes campos se encontra por preencher: Contribuintes singulares: 1 Local do domicílio 2 Alterando o CAE para Comércio a retalho, deverá preencher-se o Vol. Compras / Vol. Total compras / Vol. Serviços 3 Tipo de operações (quadro 11). 4 Se no tipo de operações (quadro 11) forem indicados os campos 4 ou 6, o campo 7 torna-se obrigatório. 5 Se passou a ter contabilidade, tem de ser preenchido o tipo de contabilidade e o local de centralização. Se esse local for outro diferente da sede, deverá ser preenchida a morada da centralização da contabilidade. 6 Deverá estar sempre preenchido o quadro relacionado com o Anexo E (quadro 26). Contribuintes coletivos: 1 Deverá estar sempre preenchido o quadro relacionado com o regime de tributação em IRC (quadro 06). 50
52 OPÇÃO PELA NÃO CONCORRÊNCIA DE LUCROS E PREJUÍZOS DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Artigo 54.º-A do código do IRC Para aceder à recolha da adesão ou renúncia a esta opção aceda no SGRC às opções: Recolha => Atividade => Alteração => Declaração de Alterações/Opção Não Concorrência de Lucros e Prejuízos de Est. Estável. Ver informação detalhada em: DÚVIDAS FREQUENTES 51
53 OPÇÃO PELA LIMITAÇÃO À DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS DE FINANCIAMENTO LIQUIDOS PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE UM GRUPO DE SOCIEDADES TRIBUTADO PELO RETGS Artigo 67.º do código do IRC Para aceder à recolha da adesão ou renúncia a esta opção aceda no SGRC às opções: Recolha => Atividade => Declaração de alterações => Grupos de Sociedades, indicando o NIF da sociedade dominante do grupo. Ver informação detalhada em: DÚVIDAS FREQUENTES 52
54 Em certos casos, poderá a Administração Tributária, após a submissão da Declaração de Alterações, solicitar a confirmação/fiabilização de morada do contribuinte. Trata-se de uma operação informática de segurança que permite que o contribuinte possa confirmar que tem conhecimento da existência da entrega da declaração, confirmando a mesma, através da digitação no Portal das Finanças de um código que será remetido para a sua sede/domicilio. Exemplo da mensagem emitida quando a declaração submetida foi aceite provisoriamente, só se tornando definitiva quando for feita a confirmação/fiabilização de morada com a introdução do código enviado para a morada do contribuinte. 53
55 ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE DE CESSAÇÃO Possibilidade de alteração do representante de cessação (nº 5 do art.º19º da LGT), nos casos em que o contribuinte se encontra cessado apenas para efeitos de IVA Nos casos em que o contribuinte se encontra cessado apenas para efeitos de IVA, poderá através do preenchimento de um campo da declaração de alterações, que fica disponibilizado apenas nestas situações, proceder às alterações dos dados desse representante, quando for o caso. 2. Deverá ainda ser indicado em Início da Relação a data a partir da qual deve passar a ser considerado o novo representante da cessação. Estes campos não se encontram disponíveis nas declarações de alterações em suporte de papel, pelo que nestes casos deverá referir essa alteração no quadro 40 Observações. Nos casos em que o contribuinte se encontra cessado para efeitos de IVA e IRC, só será possível proceder a esta alteração, através do preenchimento do quadro 04 da declaração de cessação. TOPO 54
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