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Timestamp: 2020-03-31 18:31:15+00:00
Document Index: 106997475

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 53', 'artigo 80', 'artigo 79', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1723', 'artigo 485']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº CLESIA DOS SANTOS BARROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLA STEIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA D ANGELO ALCURI
1 - 0009706-43.2017.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.F.L. e outros
Requerente: A.D.J.L.
PARA COMUNICAR A PARTE AUTORA, A COMPARECER EM CARTÓRIO
E RETIRAR O TERMO DE GUARDA QUE ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO.
2 - 0001103-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.V.
Requerido: J.M.D.G.R.
Advogado(a): 21234/ES - ALEXANDRE DIAS NADER
Advogado(a): 23663/ES - LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS E
RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA DE SENTENÇA
QUE ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE LEI.
3 - 0000489-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.N.A.C.
Requerido: P.A.A.C.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Bens c/c Alimentos e Guarda proposta por JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO em face de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO, por meio da qual se objetiva a dissolução do vínculo matrimonial.
Com a inicial vieram os documentos às fls. 11/19, emenda às fls. 21/25 e aditamento à inicial às fls. 32/34.
Contestação às fls. 37/57 e documentos às fls. 58/62, em que requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Réplica às fls. 67/78 e documentos às fls. 79/91.
Parecer do Ministério Público às fls. 93, opinando pelo saneamento do feito, bem como pela realização de estudo social.
Partes legítimas e devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, sem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento:
(I) qual dos genitores revela melhores condições para exercício da guarda legal dos menores;
(II) se existe alguma circunstância que possa desabonar alguma das partes no exercício do encargo de guardião;
(III) os reais recursos do alimentante em contraste com as reais necessidades da alimentanda para fins de revisão do quantum alimentar nos moldes do art. 1.694, §.1º do Código Civil.
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da seguinte prova, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 373 do NCPC1:
(I) os depoimentos pessoais das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo;
(II) a prova testemunhal, fixado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça, para o depósito em cartório do rol (art. 450 do NCPC2), devendo as testemunhas arroladas comparecer independente de intimação.
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14.11.2017 (terça-feira) às 15h30min.
PROCEDA-SE O ESTUDO SOCIAL MULTIDISCIPLINAR, por meio do setor próprio que atende às Varas de Família, para cumprimento até o dia 13.11.2017, último dia útil anterior à data da audiência.
INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, informando-as de que deverão se fazer presentes com suas testemunhas (no máximo de 03), independentemente de intimação.
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
4 - 0023808-70.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: S.Y.D.L.M.
Trata-se de Ação de Exoneração de alimentos proposta por CRM em face de S.Y.L.M., menor púbere, representada por sua genitora, Sra. LKGM , objetivando a sua exoneração da obrigação de prestar alimentos à filha menor.
Da leitura dos autos, observo que ambas as partes residem em comarca distinta desta, residindo o autor no Estado de Rondônia e a requerida na cidade de Vila Velha, neste estado, consoante informado pelo próprio autor na inicial.
Desse modo, em observância ao teor do inciso III do art. 53 do CPC 20151, que resguarda o foro do alimentando para ações que versem sobre alimentos como forma de proteção à parte presumidamente hipossuficiente na relação processual, tenho que é competente o foro de Vila Velha para processar e julgar esta ação.
Ademais, sobre o assunto, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que as ações envolvendo alimentos, inclusive as revisionais e exoneratórias, devem ser ajuizadas no domicílio do alimentando.
Nesse sentido colaciono entendimento do Superior Tribunal de justiça e dos Tribunais Pátrios:
“O TJ/SP, ao decidir que, em apreço ao interesse do alimentando, determina-se pelo domicílio deste o foro competente para o ajuizamento da ação de alimentos, bem como das ações que lhe sucedem ou lhe sejam conexas, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: CC 50.597/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 24.9.2007.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.167 – SP (2012/0267431-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 19.03.2013)
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ATUAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É competente para o processo e julgamento da ação revisional de alimentos o foro do domicílio ou da residência atual do alimentando, ainda que distinto daquele em que tramitou a ação de alimentos. Precedentes do STJ. […] 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.995395, 20160610110516APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 20/02/2017. )
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC. 1. O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que "é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos", a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação da competência de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Família de Brasília. (Acórdão n.949669, 20150020327408CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2016, Publicado no DJE: 27/06/2016.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 53, II, DO CPC/2015) INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de exoneração de alimentos é demanda autônoma em relação à ação onde foi decidida a lide alimentar, com nova causa de pedir, novo pedido e fundada em fatos supervenientes, não havendo que se falar em prevenção. Segundo entendimento predominante da jurisprudência quanto ao inciso II do artigo 100 do CPC/1973 (atual inciso II do artigo 53 do CPC/2015), o foro do domicílio do alimentando é o competente para ação de alimentos bem como para as demandas que lhe sucedam ou sejam conexas, como o caso da ação de exoneração de alimentos, preponderando o interesse do credor de alimentos em decorrência da presunção de hipossuficiente. O artigo 80 do Estatuto do Idoso somente se aplica para as ações de responsabilidade por ofensas aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou oferecimento insatisfatório das hipóteses enumeradas no artigo 79 do Estatuto do Idoso, não se aplicando para o caso de exoneração de alimentos. (Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008955-49.2016.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICILIO DO ALIMENTANTE. ART. 100, II, CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. Cuida-se de controvérsia acerca do foro competente para conhecer ação de exoneração de alimentos. Alimentos fixados em ação de divórcio. Todavia, alimentando atualmente domiciliado na cidade de Mossoró-RN, devendo nesta comarca tramitar a ação revisional, em atendimento ao art. 100, inciso II do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios se posiciona de maneira pacífica no sentido de que as ações que decorrem da que se pede alimentos também devem ser propostas no foro do domicílio do alimentando. (TJPE; AG 0023314-44.2011.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; Julg. 26/04/2012; DJEPE 03/05/2012)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. Nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, o foro competente para a ação em que se pedem alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, regra que, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, alcança as ações de revisão do valor da prestação alimentícia e de exoneração do encargo. Recurso provido. (TJMG. AGIN 0405641-18.2010.8.13.0000; Governador Valadares; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Almeida Melo; Julg. 10/02/2011; DJEMG 16/02/2011)
Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE VILA VELHA, após as devidas baixas, com nossas homenagens, a fim de que seja distribuído para uma das Varas de Família daquele foro.
Vitória, 25 de Agosto de 2017.
5 - 0006673-79.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.M.
Requerido: F.A.M. e outros
1 – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 96/105 por MDM contra a Decisão proferida às fls. 91/92 verso, sustentando a existência de omissões capazes de alterar a conclusão do julgamento.
É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão ou sentença recorrida.
Após análise dos autos, especialmente da peça de embargos declaratórios, tenho por bem e justo rejeitar as assertivas e ratificar o contido na decisão embargada, não sendo necessária qualquer modificação na mesma, eis que inexiste omissão.
É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração. Contudo, os novos Embargos devem versar sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos, e não ter por objeto, obscuridade, contradição ou omissão presente na decisão originalmente embargada.
Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, verifico que não ocorreu qualquer das hipóteses expressas no artigo 1.022 do CPC 15, sendo a decisão proferida às fls. 91/92 apenas desfavorável aos anseios da Embargante, que busca novo pronunciamento do órgão julgador sobre matéria já discutida e decidida.
Ademais, nota-se que a matéria foi apreciada pela decisão embargada, cabendo ressaltar, como dito no referido decisum, “que foi proferida sentença com base no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil, em razão ausência de interesse processual, haja vista que a autora pretendia executar sentença meramente declaratória de união estável”, a qual, como cediço, não é passível de execução.
No que toca ao pleito de oficiar ao INSS, nota-se que o mesmo não é passível de acolhimento, haja vista que a sentença declaratória ainda não transitou em julgado, estando, inclusive, com recurso pendente de análise.
Dessa forma, restou demonstrando que a pretensão da Embargante é a de que se re-decida, o que não é cabível, haja vista que a decisão está substancialmente fundamentada e embasada, inclusive nos princípios que norteiam a matéria.
Sobre o assunto é a pacífica jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão originalmente embargada.2. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que apesar dos Embargantes informarem às fls. 08 um suposto número de contrato e a data de sua celebração para tentarem comprovar a existência da relação contratual, não existe nos autos qualquer documento que dê suporte ao afirmado.3. Recurso que se rejeita. (TJRJ – Apelação 0092245-72.2007.8.19.0004 - Relatora Jacqueline Lima Montenegro – 18ª Câmara Cível – Data de Julgamento 23.06.2009 – Publicado em: 26.06.2009)
É cediço que só há omissão quando o juízo deixou de se pronunciar sobre algum ponto, integrante do thema decidendum, e não para se pronunciar novamente sobre a matéria já apreciada.
Diante do exposto, estando a fundamentação utilizada amplamente satisfatória, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento do presente recurso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas INDEFIRO-OS, mantendo incólume a sentença atacada.
Publiquem-se e Intimem-se.
6 - 0003130-30.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.F.D.S.
Requerido: A.S.D.S. e outros
1 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por seu advogado, pelo DJE, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
2 – Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP.
Vitória, 28 de Agosto de 2017.
7 - 0008177-43.2004.8.08.0024 (024.04.008177-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.T. e outros
Requerido: R.T.D.S.
Advogado(a): 16232/ES - ROBERTA LEONI BARBOSA BARBEITO
Requerente: R.C.T.
Para ciência da certidão negativa de fls.136 v., informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 dias.
8 - 0010733-66.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.M.
Executado: R.R.G.
Advogado(a): 25215/ES - ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS
Para retirar carta de sentença, que encontra-se à disposição, no prazo de 05 dias.
9 - 0020781-50.2015.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: GILZA MARIA M MURILLO DOS SANTOS
Impugnado: REGINA CELI CAMPOS DALLORTO e outros
Para comprovar o preparo referente a interposição do recurso de fl. 85/87, na forma do §4º do art. 1.007 do CPC.
10 - 0025194-38.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.F.C.
Executado: A.F.C.
Para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.
11 - 0004889-33.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDA MAGALHAES GUIMARAES
Executado: MARCOS NEMESIO SILVA ALBUQUERQUE
Da análise dos autos, observo que o Executado apresentou impugnação à execução, fls. 80/120, ao argumento de que o débito exequendo já se encontra devidamente quitado e que há erro de cálculo, quando da atualização.
Em razão da controvérsia apresentada e considerando que não fora ainda juntado o mandado de intimação do mesmo, impossibilitando a certeza quanto à tempestividade da peça de defesa, hei por bem, determinar a suspensão do referido mandado, para, com fulcro no art. 525, caput, da legislação processual civil vigente, dar o regular prosseguimento ao feito.
Ante o exposto, determino (I) o imediato recolhimento do mandado de intimação nº 1095811 e (II) a intimação da Exequente por seu advogado, pelo DJE, para ciência e manifestação da impugnação de fls. 80/120, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de entender o silêncio, como concordância dos termos da impugnação.
Além disso, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02.10.2017 ÀS 14:30H.
Intimem-se ambas as partes, por seus advogados, pelo DJE, do inteiro teor desta, destacando a designação da audiência, que deverá ser por eles comunicada às partes.
12 - 0009334-94.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: B.N.M.
Executado: E.S.M.D.O.
1 – Ante as peculiaridades do caso em voga, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 10.10.2017 às 14h30min.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
3 – INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, pelo DJE, para comparecer à audiência designada.
4 – INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA DA PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
5 – Notifique-se o MP.
6 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 18 de Agosto de 2017.
13 - 0033940-94.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.C.
Executado: A.C.C.
1 – Ante as peculiaridades do caso em voga, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 11.10.2017 às 14h30min.
2 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
3 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por seu advogado, pelo DJE, para comparecer à audiência designada.
4 – INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
5 – INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, pelo DJE, para comparecer à audiência designada.
6 – Notifique-se o MP.
7 – Intimem-se e diligencie-se.
14 - 0007212-11.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.D.C.P. e outros
Advogado(a): 25619/ES - Livia Ranger Pio de Souza
Requerente: V.P.S.
Requerente: O.E.S.
Requerente: A.L.D.C.P.
1 – Ante as peculiaridades do caso em voga, acolho o parecer ministerial de fls. 34 e designo audiência de ratificação para o dia 05.10.2017 às 13h30min.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por seu advogado, pelo DJE, para comparecerem à audiência designada.
3 – Notifique-se o MP.
4 – Intimem-se e diligencie-se.
15 - 0036605-15.2016.8.08.0024 - Regulamentação de Visitas
Requerente: A.A.F.
Requerido: D.M.F.D.S.F.
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO EMPREGADOR (FLS. 49/54), REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
16 - 0006356-47.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: T.P.D.N.
Executado: A.S.D.N.
Para ciência da justificativa apresentada, manifestando-se no prazo legal.
17 - 0022697-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: F.H.G.R.
Requerido: P.H.D.S.P. e outros
Advogado(a): 27036/ES - GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/502.
3 – Quanto ao pedido liminar, deixo de conhecê-lo, eis que se trata de prova que será deferida, se necessário, em momento oportuno no decorrer da instrução probatória.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 17.10.2017 às 15:00h.
5 – CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecerem à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
7 – Notifique-se o MP.
8 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 24 de Agosto de 2017.
18 - 0020679-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.B.S.
Requerido: A.V.S.
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.2
3 – Quanto ao pedido liminar, será analisado em audiência.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 02.10.2017 às 15:00h.
5 – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
19 - 0024491-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.F.V.C.D.O.
Requerido: C.A.X.C.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 09.10.2017 às 14h30min.
20 - 0024494-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.L.D.S.
Advogado(a): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
3 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 05.10.2017 às 14h30min.
4 – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
5 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
21 - 0022628-19.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.P.D.S.
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.
2 – Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/501.
3 – Cuida-se de ação de alimentos, a qual se submete ao rito especial da Lei nº 5.478/68.
4 – A parte autora requer, LIMINARMENTE, a fixação de alimentos provisórios em face do genitor, ora Requerido, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
Com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil c/c os arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/682, diante da prova pré-constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fls. 14), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material – dependência econômica e as possibilidades econômicas do Requerido, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor, M.L.P.S., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO, no importe mensal correspondente a 15% (quinze por cento) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS do alimentante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias, 13º salário e verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou informalidade, desde já ficam fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO, mensalmente.
5 – Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05.10.2017 às 14:00h (LA, art. 5º)
6 – CITE-SE e INTIME-SE O REQUERIDO, por Oficial de Justiça, quanto ao arbitramento dos alimentos provisórios, devendo ser depositado o valor na conta da genitora da menor (CEF – conta poupança 00000221-2, agência 0823, Jucutuquara, operação 013), até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir desta intimação, bem como para apresentar defesa e comparecer à audiência designada, com as cautelas de estilo, acompanhado de seu advogado (art. 103, CPC 20153) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a sua ausência em confissão e revelia (LA, art. 7º).
7 – INTIME-SE A REQUERENTE, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, a fim de que compareça à audiência, acompanhada de seu advogado (art. 103, CPC 2015) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a sua ausência no arquivamento do processo (LA, art. 7º).
8 – Na audiência, se não houver acordo (LA, art. 9º), poderá o Requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e à prolação da sentença (LA, arts. 9º, §2º e 11, parágrafo único).
9 – INTIME-SE O ADVOGADO DA REQUERENTE, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
10 – Notifique-se o MP.
11 – Diligencie-se.
22 - 0010348-21.2014.8.08.0024 - Outras medidas provisionais
Requerente: L.L.C.
Para pagamento do calculo de fl. 122, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em divida ativa.
23 - 0012692-67.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.S.
Requerido: L.V.S.
Para réplica à contestação, no prazo legal.
24 - 0022635-11.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerido: J.N.F.
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.2
3 – Trata-se de Oferta de Alimentos, em que o autor, genitor do menor, J.V.F.L., filho das partes, requer, LIMINARMENTE, o deferimento da oferta à título de pensão alimentícia no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios, assim como o plano de saúde da criança.
No que tange à oferta de alimentos, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fl. 17), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material – dependência econômica, necessidade presumida do menor, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor J.V.F.L., no importe mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios, assim como o plano de saúde da criança.
Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA - OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR AO OFERECIDO - AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DE PROVAS CONTUNDENTES DA POSSIBILIDADE A MAIOR DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - ALIMENTOS FIXADOS NO QUANTUM OFERECIDO ATÉ QUE SE DÊ POSTERIOR ANÁLISE. - A situação de quem procura a justiça espontaneamente para oferecer alimentos ao filho não pode ser piorada de plano, sem provas firmes para tal. A propositura da ação de oferta de alimentos é indício de que o genitor (a) não pretende se furtar ao pagamento da pensão ao menor. - Eventual majoração do valor ofertado inicialmente a título de pensão alimentícia carece de instrução do processo e poderá ser realizado pelo magistrado primevo no momento oportuno, e não a míngua de provas. (TJ-MG - AI: 10313140270197001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015).
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 18.10.2017 às 14h30min.
5 – CITE-SE e INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC 2015 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
8 – Diligencie-se.
25 - 0006040-34.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: D.G.M.M. e outros
Advogado(a): 16549/ES - BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO
Para réplica a contestação e contestar a reconvenção, no prazo legal.
26 - 0027910-09.2015.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: D.D.S.S. e outros
Advogado(a): 26800/ES - LEONAM SANTANA
Requerente: D.D.S.S.
Para ciência da certidão negativa de fl. 75 verso, informando o endereço atualizado do executado, no prazo de lei.
27 - 0038300-04.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.L.L.J.
Executado: E.V.J.
1 – Diante das peculiaridades do caso em voga, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 05.10.2017 às 15:00h-.
2 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
3 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20152, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada.
4 – INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, pelo DJE, da audiência designada.
28 - 0003417-46.2007.8.08.0024 (024.07.003417-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.D.S.S. e outros
Requerido: G.B.S.
Requerente: J.A.D.S.S.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.
29 - 0030929-04.2007.8.08.0024 (024.07.030929-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.D.S.D.S. e outros
Requerente: A.B.D.S.D.S.
Requerente: G.D.S.F.
30 - 0063155-62.2007.8.08.0024 (024.07.063155-1) - Separação Litigiosa
Requerente: L.M.D.G.C.
Requerido: F.C.S.D.A.C.
Advogado(a): 16899/ES - RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM
31 - 0041955-52.2014.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: M.R.G.D.N.D.S.
32 - 0013142-35.2002.8.08.0024 (024.02.013142-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.M. e outros
33 - 0006870-49.2007.8.08.0024 (024.07.006870-5) - Procedimento Comum
Requerido: M.G.M.
34 - 0026491-66.2006.8.08.0024 (024.06.026491-8) - Alimentos - Provisionais
Requerente: L.O.D.D.S.
Requerido: M.D.F.L.O.
Advogado(a): 14552/ES - NATALIA D AGOSTINO
35 - 0005459-63.2010.8.08.0024 (024.10.005459-2) - Procedimento Comum
Requerente: T.F.J.
Requerido: L.D.A.S.F.
36 - 0004481-76.2016.8.08.0024 - Sobrepartilha
Requerente: M.D.C.M.B.
Requerido: J.C.D.N.B.
Advogado(a): 22113/ES - JONATHAN CARLOS MOURA MENDES
37 - 0020585-46.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: C.C.P.J. e outros
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: C.C.P.J.
38 - 0030165-08.2013.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
39 - 0030910-61.2008.8.08.0024 (024.08.030910-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
40 - 0017685-56.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.D.J.S.A.
Executado: L.A.F.
Para ciencia da certidão de fl. 13, manifestando-se no prazo legal.
41 - 0017676-94.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Para ciencia da certidão de fl. 14, manifestando-se no prazo legal.
42 - 0013256-46.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: R.S.R.
Executado: F.R.L.
Para ciencia da certidão de fl 30/v, manifestando-se no prazo legal.
43 - 0015286-54.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.B.M.
Requerido: E.F.M.
Advogado(a): 24094/ES - RENATA DEL RIO MANHAES
Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula proposta por LFBM em face de EFM todos qualificados.
Com a inicial, vieram os documentos às fls. 09/14.
Às fls. 26/27, vieram aos autos petição de acordo entre as partes.
As partes ajustaram as cláusulas referentes à regulamentação de pensão alimentícia paga ao filho, ora primeiro requerente, pelo genitor.
Da leitura do acordo acostado nestes autos, considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos.
Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 26/27) e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC 20151 e da fundamentação. Ademais, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11.09.2017 às 14:00h.
Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de arbitrar honorários advocatícios, restando as custas pro rata.
Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 20152, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita, por vislumbrar a hipossuficiência da parte.
Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
44 - 0004360-82.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.N.B.T.
Requerido: A.B.T. e outros
Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por RNBT em face de ABT e RBT, todos já qualificados, objetivando o reconhecimento da União Estável existente entre a autora e o falecido Sérgio Coelho Teixeira.
Com a inicial, vieram os documentos às fls. 07/67.
A Requerente ajuizou a presente ação, objetivando o Reconhecimento da União Estável com o de cujus, falecido em 18.07.2011, conforme certidão de óbito de fl. 121.
Devidamente citadas, as Requeridas deixaram o prazo para defesa transcorrer in albis, razão pela qual fora decretada a revelia (fls.89).
Decisão Saneadora proferida às fls. 100/101.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 113/119, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas, bem como colhidos os depoimentos da autora e de ambas as requeridas, que apesar de revéis, compareceram à audiência.
Às fls. 103/107, alegações finais apresentadas pela autora e às fls. 134/136 pelas Requeridas.
A união estável consiste na relação convivencial more uxório, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, visto que as causas suspensivas arroladas no artigo 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar.1
Nesse contexto, a respeito da união estável, o Código Civil preceitua o seguinte em seu artigo 1723:
Assim, é importante anotar que esse último diploma legal exige como requisitos essenciais para a configuração da união estável a existência de convivência pública, duradoura e contínua dos companheiros com o objetivo de constituir família.
Da análise dos autos, verifico que se trata de situação peculiar, eis que as partes foram casadas durante 20 (vinte) anos, tendo se divorciado em 26.03.2011. Todavia, segundo afirma a autora, após o divórcio oficial teriam permanecido separadas de fato apenas por um mês, tendo retomado a relação com o mesmo caráter familiar em 01.05.2011, passando a viver sob o mesmo teto, como casal.
Ressalta-se que durante o casamento as partes tiveram duas filhas, ora Requeridas, as quais afirmaram em sede de Alegações Finais que “não se opõem ao pedido formulado na petição inicial” (fls. 136).
Para corroborar os fatos alegado na peça exordial, a autora juntou aos autos o convite de aniversário de uma das filhas e duas fotos do mesmo evento (fls. 29/31), os quais demonstram que em 16.07.2011, dias antes do falecimento do autor, a autora e o falecido aparentavam viver como casal.
Acosta aos autos, também, documento expedido pela Prefeitura Municipal de Vitória, com data de 27.01.2015 (fl. 25), declarando que a autora e o falecido residiam sob o mesmo teto quando do falecimento.
Além disso, é possível extrair da certidão de óbito que a declarante foi a Sra. Rosali Nazareth Borges Teixeira, ora Requerente (fl. 21).
Já no que toca à prova documental, tem-se que vai no mesmo sentido das demais provas, eis que consoante se vê às fls. 178, a testemunha José Albino da Costa, devidamente compromissada, afirmou: “que mesmo divorciados, o casal passava de mãos dadas em frente ao seu comércio, e parecia que nem tinham se divorciado; que todo mundo do bairro percebia que os mesmos eram um casal, mesmo divorciados [...]”.
Do mesmo modo, a testemunha, Sra. Amélia Arpini Loureiro, também compromissada, narrou: “que por ocasião do falecimento o casal ainda vivia juntos; que após o divórcio o casal começou a namorar; […] que após a reconciliação, a autora e o falecido voltaram a ser marido e mulher, perante todo o bairro e vizinhança.”. (fls. 119)
As provas dos autos comprovam que a Autora e o de cujus conviveram em união estável após a averbação do divórcio, por aproximadamente 03 (três) meses até o falecimento, sendo a relação exclusiva e pública, já que comprovado o conhecimento geral e o intuito familiar.
Assim, tenho como comprovada, a união estável da Requerente com o de cujus Sérgio Coelho Teixeira no período aproximado de 03 (três) meses, com início em 01.05.2011 e término em 18.07.2011 (data do óbito), na forma de convivência duradoura, pública e contínua, com claro intuito de constituir família, com os pressupostos acima elencados.
Diante do exposto, tecidas essas considerações, com fulcro nas disposições dos arts. 487, I e 490 ambos do CPC 20152, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RNBT e o falecido SCT, na forma da fundamentação retro aduzida.
Condeno, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes.
No que se refere à verba honorária, esta será fixada com base na regra do § 8º do art. 853 do CPC 2015, considerando que o baixo valor da causa.
Assim, da análise dos critérios dispostos nos incisos do §2º do citado artigo, em observância ao grau de zelo profissional, ao local da prestação de serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, atendendo ao que se passou na lide e foi por ele verificado fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, em patamar equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Vitória, 02 de Agosto de 2017.
45 - 0034880-93.2013.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: B.H.A.D.C.
Requerido: W.A.D.C.
Para ciência da certidão negativa de fls.198, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
46 - 0037613-27.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.J.H.
Executado: R.H.
Advogado(a): 22668/ES - YURI IGLEZIAS VIANA
Para ciência da petição juntada, informando quitação do débito alimentar, manifestando-se no prazo legal.
47 - 0010909-11.2015.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: Z.R.D.J.M.
Requerido: B.M.D.S.
Trata-se de Ação de Alimentos juizada por Z.R.J.M., menor representada por sua genitora, DJ em face de BMS, todos já qualificados.
À fl. 62, despacho determinando a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
À fl. 67, certidão do Oficial de Justiça informando que diligenciou no local indicado, no entanto foi informado que a requerente não reside naquele local, mas reside no município da Serra. Sendo assim, em contato telefônico com a mesma, deu-lhe ciência de todo o conteúdo do presente mandado.
À fl. 69, Parecer do Ministério Público, opinando pela extinção do feito.
Da análise dos autos, observo que foi determinada a intimação pessoal da parte requerente, a qual não pôde ser cumprida pelo fato de a mesma não residir no local por ela própria indicado na inicial, o que demonstra flagrante desinteresse no deslinde da presente.
A rigor, dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC 2015:
Como sabido, o processo será extinto quando ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe competirem, com base no art. 485, III1 do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, tendo em vista o desinteresse em dar prosseguimento ao feito, deixando fluir os prazos assinalados sem qualquer manifestação, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil de 2015, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 82, §2º do CPC 2015.
P.R.I., inclusive o MP.
Vitória, 22 de Agosto de 2017.
48 - 0019365-81.2014.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: P.A.B.D.S.
Requerente: P.A.B.D.S.
Reconvido: C.G.R.
Requerido: C.G.R.
Advogado(a): 21143/ES - Victor Schneider Faé
Para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
ANDRESSA D ANGELO ALCURI