Source: http://www.conjur.com.br/2009-jun-09/mudanca-lei-punir-sequestro-relampago-foi-desnecessaria
Timestamp: 2014-08-22 13:45:04+00:00
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ConJur - Mudança na lei para punir sequestro relâmpago foi desnecessária
ArtigosSequestro relâmpagoMudança em Código Penal foi desnecessáriaCompartilharImprimirEnviar por email000 9 de junho de 2009, 07:30Por Júlio César Cerdeira FerreiraEm 17 de abril de 2009, passou a integrar a ordem jurídica brasileira, a Lei Ordinária 11.923. O diploma parece ter recebido inspiração naquela esteira de política de resposta imediata e contingente, comumente adotada entre os que editam as leis de nossa República. Assim, para mostrar serviço e dar satisfação à população, eis que o Congresso Nacional inventou o crime chamado “Sequestro Relâmpago”. Afinal, alguém tinha que tomar providências quanto a essa prática delituosa em ascensão no Brasil, principalmente nos grandes aglomerados urbanos... Não é assim?Recentemente, um amigo meu foi vítima de uma ação dessas. Felizmente, o nosso legislador foi rápido e prestativo o suficiente para editar a citada norma antes que o fato acontecesse, fazendo com que a conduta da sequestradora se enquadrasse no, tão demandado por nós, tipo penal do “Sequestro Relâmpago”!Vale conferir a redação do parágrafo 3º acrescentado ao artigo 158 do Decreto-Lei 2.848/40, o famosíssimo Código Penal, que agora possui mais um notável enfeite:“Artigo 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Parágrafo 3º - "se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no artigo 159, parágrafos 2º e 3º respectivamente.”Já se sabe que legislar, só, não adianta, mormente em questões penais. Mas o nosso querido legislador fez mais que isso. Ele legislou da forma mais inútil que conseguiu, e em matéria penal, inclusive. Observe-se a redação do caput do artigo 159:“Artigo 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos.”À primeira vista, é difícil notar alguma diferença entre extorsão qualificada (artigo 158, parágrafo 3º) e extorsão mediante sequestro (artigo 159, caput). Atente-se: em ambos os casos, os dispositivos legais cingem-se à referência à restrição de liberdade e à obtenção de alguma vantagem por esse meio. A diferença é que na extorsão qualificada a vantagem visada deve ser de cunho econômico e na extorsão mediante sequestro a vantagem pretendida pode ser de qualquer natureza, menos econômica, porque a extorsão qualificada atraiu isso para si, por ser específica quanto ao tema.Para se ter ideia da semelhança entre os tipos penais citados, basta olhar para a referência do parágrafo 3º do artigo 158 aos parágrafos 2º e 3º do artigo 159. Portanto, além de tudo, o legislador fez questão de patentear sua inépcia.É difícil encontrar alguma utilidade em termos de política criminal na diferenciação das condutas tipificadas em um e outro dispositivo. É igualmente difícil deixar de encarar o legislador brasileiro como alguém tão desatento, o que é lamentável.Como visto, a única diferença no tipo que se pode perceber está situada no dolo específico do agente. Dessa maneira, quem visa vantagem econômica, estará sujeito a uma pena de 6 a 12 anos, e não mais à pena de 8 a 15 anos. Dessa maneira, apenas porque a vantagem é de cunho econômico, a pena é mais branda. Assim, na maioria dos casos de "sequestro" (em que se almeja proveito de ordem econômica), a pena cominada será menor.A única coisa que o legislador fez, de fato, foi abrandar a pena daqueles que praticam extorsão mediante sequestro com intuito meramente econômico (que é o que representa a extorsão qualificada do parágrafo 3º). É bastante improvável que isso tenha passado pela cabeça desse nosso legislador indolente. No fim das contas, o que ele fez foi melhorar a situação de quem ele queria punir. Então, lex mitior neles!Há, na jurisprudência pátria, intensa celeuma quanto à correta tipificação de certas condutas em que ocorre o uso de violência e a obtenção de alguma vantagem para o agente. Tais condutas acabam recebendo enquadramento tanto na figura do roubo quanto na de extorsão mediante sequestro, por serem ações muito assemelhadas. Existem, inclusive, entendimentos pugnando pelo concurso material e pelo concurso formal de crimes.Em virtude dessa divergência jurisprudencial, há quem conclua que a Lei 11.923/09 pretendeu dar uniformidade de entendimento, enquadrando o sequestro relâmpago entre os crimes de extorsão, acabando com a celeuma. Se foi esse o intuito com a referida lei, nada se obteve em proveito, porque o legislador limitou-se a repetir um tipo penal já existente, valendo-se de uma técnica legislativa muito ruim. Ou será que não? Em ambos os tipos, sequestrar alguém (ou privá-lo de sua liberdade - tanto faz) é o meio que o sequestrador possui para obtenção de vantagem. Nos dois casos a restrição à liberdade é condição necessária e a obtenção de vantagem é o fim pretendido. A única diferença existente é que no crime praticado para a obtenção de proveito econômico a pena é menor, como demonstrado linhas atrás.Como se pode perceber, a inovação legislativa foi totalmente desnecessária.CompartilharImprimirEnviar por email000Topo da páginaJúlio César Cerdeira Ferreira é graduando em Direito pela Universidade Federal de Juiz de ForaRevista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2009, 07:30
Comentários de leitores4 comentáriosCOMENTÁRIO E RESPOSTA DO AUTORJúlio César Cerdeira Ferreira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)10 de junho de 2009, 23:28hRepito: a lei é desnecessária e acaba por punir mais brandamente aqueles que poderiam ser apenados com maior rigor pela lei anteior.A princípio, não há problema em se criminalizar condutas, desde que o Legislador o faça de modo correto. Esse é ponto discutido no artigo.Até o advento da Lei 11.923/09, a conduta conhecida como sequestro relâmpago já era punida através do enquadramento em outros tipos penais.Para se ter noção da inadequação técnica do Legislador, observe-se que:1) É retirado o caráter hediondo de muitos delitos passíveis de enquadramento na nova disciplina, já que o rol da lei 8.072/90 não contempla o § 3º do art. 158 do Código Penal:- assim, há possibilidade de concessão de anistia, graça e indulto – institutos cuja aplicação é vedada aos crimes hediondos – e a progressão de regime após cumprido 1/6 da pena, sendo que é exigido o cumprimento de 2/5 no caso de crimes hediondos (não haveria isso se o CP continuasse como antes)2) A pena prevista para o crime fere a idéia de proporcionalidade:- a pena mínima para o caso de sequestro com lesão corporal é de 16 anos, muito maior que a pena máxima para crime de atentado violento ao pudor, que é de 10 anos, de acordo com o Código Penal; a pena é maior do que para homicídio simples, que vai de 6 a 20 anos de reclusão.- se o crime de sequestro for seguido de morte, a punição prevista deve ser de reclusão de 24 a 30 anos, sendo que a pena para homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão.Alguém por acaso vê correto emprego de técnica legislativa em um caso como o aqui versado?E a sociedade alguem pensa?Carolaine () 9 de junho de 2009, 19:05hPorque não revoga o CP inteiro, quem sabe assim essas pessoas ficam contentes, e nós nas mãos dos bandidos.E a sociedade alguem pensa?Carolaine () 9 de junho de 2009, 19:05hPorque não revoga o CP inteiro, quem sabe assim essas pessoas ficam contentes, e nós nas mãos dos bandidos.Ver todos comentáriosComentários encerrados em 17/06/2009.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.