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Timestamp: 2020-04-07 07:37:44+00:00
Document Index: 97913502

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 10']

1749 resultados para servidões administrativas
... de planos territoriais, bem como conhecer as condicionantes, as servidões administrativas e as restrições de utilidade aplicáveis ao uso do solo. ...
Declaração n.º 89/2019
...ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do ...
Aviso n.º 8281/2016
... todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei ...
Anúncio de procedimento n.º 903/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
Acórdão nº 4337/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016
É da competência dos tribunais administrativos os litígios emergentes de servidões administrativas e de contratos de concessão da gestão e da exploração dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento das águas residuais.
...Acórdão do STA de 23-11-2005, disponível DGSI sobre servidões administrativas vide Servidões e restrições de utilidade pública, ...
Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16, de 16 de Julho de 2014
...Expropriações: “À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente ... especial com vista à constituição de servidões administrativas de linhas ...
... com a referida Linha e de assim constituir as necessárias servidões de passagem; A constituição de servidão administrativa da passagem de ... determinação legal, a natureza jurídica de servidões administrativas"; 2. Tais servidões administrativas de linhas eléctricas estão sujeitas \xC3"...
Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...
..., de 18 de Setembro) que refere: Artigo 8.º (Constituição de servidões administrativas) 1 - Podem constituir-se sobre imóveis as servidões ...
Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2016
I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais administrativos. ...
... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. O art. 4º, nº 1, alínea i), do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19 ...servidões administrativas, vem sendo apreciado o respectivo mérito, inclusivamente ...
...Capítulo II Servidões Administrativas e Restriçõe de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...
...servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente ...
- Um particular que pretenda ver reconhecida judicialmente a propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, invocando a usucapião, «terá de proceder a uma reconstituição de todo o historial relativo à situação dos bens, fazendo prova de que os mesmos já eram privados antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. - O artigo
...º nº 1 do mesmo diploma «1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas: Os leitos e margens de águas do mar e de águas ...
Aviso n.º 25508/2008, de 23 de Outubro de 2008
...) O direito a definir, constituir e registar as servidóes administrativas necessárias, nos termos da lei e ainda o pagamento das respectivas ...
..., nomeadamente relativos a infra -estruturas, servidóes administrativas e restriçóes de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, ...
... urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras ...
...servidões administrativas, a competência jurisdicional é atribuída aos tribunais ...
Acórdão nº 2392/09.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2012
I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...
...(CE), aprovado pela Lei nº 198/99: Artigo 8º Constituição de Servidões Administrativas: 1 – Podem constituir-se sobre imóveis as servidões ...
... privados de águas públicas 1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas, os leitos e margens de águas do mar e de águas ...
... urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões...ário, área de construção prioritária, servidões administrativas...
Despacho n.º 21038/2002(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2002
...servidões administrativas sobre as novas áreas afectadas pela alteração do ...
... geológicos devem ser objeto das medidas legislativas e administrativas de proteção adequada à sua natureza escassa, insubstituível e não ... com o disposto nos instrumentos de gestão territorial, servidões administrativas e restrições de utilidade pública e com o regime ...
Despacho n.º 16102/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003
..., oneradas com carácter permanente pela constituição de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo, com a largura de 2,5 m ...
... e competência Artigo 4.º Licenças e autorizações administrativas 1 - A realização de operações urbanísticas depende de prévia ... ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices ...
...Artigo 10.º Definição de servidões 1 - ............................................................ 2 - ...; b) Obter a constituição a seu favor das servidões administrativas", sobre o solo ou o subsolo, necessárias à implantação das condutas de \xC3"...
reconhecimento divida titulo executivo
art 48 da lei 9 099 95