Source: https://www.conjur.com.br/2017-jun-21/agravo-instrumento-nao-serve-derrubar-despacho-ordinatorio
Timestamp: 2019-01-16 20:54:56+00:00
Document Index: 151677495

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 203', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 5', 'in fine']

ConJur - Agravo de instrumento não cabe para derrubar despacho ordinário
Agravo de instrumento não serve para derrubar despacho ordinário
21 de junho de 2017, 13h40
O agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Esse foi o entendimento, por maioria de votos, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar recurso de uma operadora de telefonia.
Segundo o relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, o agravo apresentado pela operadora não pôde ser provido porque questionou ato do juiz de primeiro grau que não analisou pedido liminar antes do contraditório.
“Se não houve decisão nesta parte, não pode ser conhecido um recurso que se pretende substituto da instância singular, suprimindo-a, sendo manifesta a impossibilidade de concessão da liminar pleiteada em sede recursal, vez que o pleito do agravante não foi, na verdade, indeferido, ou deferido, pelo juízo de origem”, disse.
Ele explicou ainda que, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 203 do CPC de 2015, decisão interlocutória é toda manifestação judicial de natureza decisória. “In casu temos um mero despacho ordinatório, faltando-lhe a natureza decisória, o que impossibilita a interposição do presente recurso”, complementou.
O artigo 1.015 do CPC de 2015 define que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova e outros casos expressamente referidos em lei”.
O dispositivo delimita ainda que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
Vencido no julgamento, o desembargador Marcelo Lima Buhatem entende que o recurso merece ser acolhido pela demora do juiz de primeiro grau em analisar a demanda. Segundo o desembargador, depois de quatro meses do despacho atacado, não há decisão sobre o assunto.
“A problemática que se verifica reside justamente na omissão judicial, vez que o magistrado de primeira instância, ao invés de enfrentar a postulação, prefere se reservar à análise do requerimento a posteriori, aduzindo, a título de exemplo, que relega a apreciação do pedido liminar para depois, que poderá ser tarde demais”, explicou.
A análise da liminar pedida depois de passadas etapas do andamento processual, continuou, pode comprometer o bem que a autora do pedido pretende proteger por perecimento do direito, “que não pode aguardar esse transcurso temporal, cujo lapso é facilmente dilatado por diversas razões externas e internas, o que denota a sua qualidade de decisão, e não de mero despacho”.
Para Buhatem, a omissão do juiz no caso configura negativa de prestação jurisdicional. “Em ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República (CRFB), que consubstancia o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.”
Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017, 13h40
Infelizmente, errou a Câmara.(1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 21 de junho de 2017, 15h14
Acertou em cheio o Desembargador Marcelo Lima Buhatem. Se há pedido de concessão de liminar, deve o órgão jurisdicional apreciá-lo incontinênti. Decidir remeter a apreciação do pedido de liminar para depois de formado o contraditório, sobre violar o parágrafo único do art. 9º do CPC/2015, incorre em violação das garantias constitucionais inscritas nos incs. XXXV e LXXVIII do art. 5º da Constituição. A primeira promete e assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito, A segunda promete e assegura a razoável duração do processo, e está repetida no art. 11 do mesmo CPC.
Por outro lado, classificar de despacho ordinário o ato do juiz de direito que relega para momento posterior a apreciação de pedido que a parte lhe endereça para ser apreciado “initio litis” constitui erro crasso.
Trata-se de ato de decisão. O juiz decide não apreciar o pedido no momento em que é requerido pela parte, mas fazê-lo em outro momento, que não é aquele para o qual foi provocado. Isso, para dizer o mínimo, constitui sonegação do serviço de prestação da tutela jurisdicional.
Ter de apreciar e decidir o pedido não implica ter de deferi-lo, mas apenas pronunciar-se sobre o (mérito do) que é pedido para que o processo caminhe para frente e a parte possa, se for o caso, perseguir sua pretensão perante as instâncias superiores.
É próprio dos pedidos de liminar que estejam fundados na tutela de urgência ou de evidência, sendo elementos caracterizadores da primeira espécie o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, e da segunda a incolumidade e irrefutabilidade do direito (por isso que se chama tutela da evidência).
Infelizmente, errou a Câmara.(2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 21 de junho de 2017, 15h13
Então, decidir o pedido de liminar somente depois da formação completa da relação processual e do contraditório deforma e elimina o direito da parte de obter a tutela liminar (de urgência ou evidência) pretendida, porque o que caracteriza o provimento “in limine” é exatamente sua apreciação “inaudita altera pars”, ou seja, antes de qualquer contraditório. A não ser assim, a decisão que vier a ser proferida não caracterizará uma liminar, mas apenas uma antecipação de tutela, o que é coisa muito diferente (são conceitos distintos).
Em tais hipóteses, o que se protrai é o contraditório. A parte contrária poderá insurgir-se contra a decisão concessiva da liminar perante o próprio juiz que a proferiu (e esta me parece a melhor solução por força do art. 298 do CPC), o qual poderá cassar a liminar concedida ou não, se se convencer do acerto da providência.
E caso a liminar seja negada, a parte nela interessada poderá, desde logo, desafiar a decisão por meio do recurso de agravo de instrumento.
Vale chamar a atenção, o CPC não contém norma alguma que autorize o juiz a postergar a apreciação da tutela de urgência para depois do contraditório. A cabeça do art. 300 traz os requisitos necessários cuja satisfação implica a necessária concessão da medida, quais sejam, os “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos do art. 300, por seu turno, admitem que a concessão da tutela seja condicionada à prestação de caução (§ 1º) ou após justificação prévia (§ 2º, “in fine”), ou liminarmente, o que significa, nesta última hipótese, por oposição às condições retromencionadas, sem qualquer condição e antes do contraditório.
Infelizmente, errou a Câmara.(3)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 21 de junho de 2017, 15h11
Portanto, andou muito mal a Câmara e muito bem o Desembargador Marcelo Lima Buhatem, cujo voto, embora vencido, reflete com maestria o espírito que anima o novo Código nessa matéria, para dar provimento ao recurso a fim de determinar ao juiz de piso que aprecie e se pronuncie sobre o pedido de liminar, acolhendo-o ou negando-o.
A questão merece ser levada ao STJ para que este garanta o “enforcement” teleológico que embala o novo CPC e vai traduzido no voto do Desembargador Marcelo Lima Buhatem.