Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2015-0707_PT.html
Timestamp: 2019-12-07 11:52:05+00:00
Document Index: 80776416

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 125']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação de dois pastores cristãos no Sudão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0707/2015
sobre a situação de dois pastores cristãos no Sudão (2015/2766(RSP))
Cristian Dan Preda, László Tőkés, Elmar Brok, Andrzej Grzyb, Lara Comi, Ildikó Gáll-Pelcz, Jiří Pospíšil, Jarosław Wałęsa, Claude Rolin, Patricija Šulin, Ramón Luis Valcárcel Siso, Thomas Mann, Marijana Petir, Bogdan Brunon Wenta, Tomáš Zdechovský, Michaela Šojdrová, Michèle Alliot-Marie, Davor Ivo Stier, Eduard Kukan, Dubravka Šuica, György Hölvényi, Andrej Plenković, Barbara Kudrycka, Lorenzo Cesa, József Nagy, Ramona Nicole Mănescu, Csaba Sógor, Pavel Svoboda, Luděk Niedermayer, Jaromír Štětina, Therese Comodini Cachia, Maurice Ponga, Joachim Zeller, Stanislav Polčák, Tunne Kelam, Krzysztof Hetman, Inese Vaidere, Kinga Gál, Brian Hayes, David McAllister, Ivana Maletić, Giovanni La Via, Elisabetta Gardini, Anna Záborská, Roberta Metsola em nome do Grupo PPE
Josef Weidenholzer, Ana Gomes, Victor Boştinaru, Richard Howitt, Norbert Neuser, Elena Valenciano, Linda McAvan, Pier Antonio Panzeri, Eric Andrieu, Nikos Androulakis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miriam Dalli, Nicola Danti, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Maria Grapini, Theresa Griffin, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Kashetu Kyenge, Arne Lietz, Javi López, Krystyna Łybacka, Marlene Mizzi, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Olga Sehnalová, Siôn Simon, Tibor Szanyi, Claudia Tapardel, Marc Tarabella, Patrizia Toia, Julie Ward, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho, Viorica Dăncilă em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Peter van Dalen, Jana Žitňanská, Geoffrey Van Orden, Arne Gericke, Angel Dzhambazki, Ruža Tomašić em nome do Grupo ECR
Catherine Bearder, Louis Michel, Ivo Vajgl, Ramon Tremosa i Balcells, Ilhan Kyuchyuk, Pavel Telička, Izaskun Bilbao Barandica, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Javier Nart, Juan Carlos Girauta Vidal, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Frédérique Ries, Ivan Jakovčić, Dita Charanzová, Jozo Radoš, Gérard Deprez, Johannes Cornelis van Baalen, Filiz Hyusmenova, Petr Ježek, Marielle de Sarnez, Alexander Graf Lambsdorff, Nedzhmi Ali, Antanas Guoga, Urmas Paet, José Inácio Faria, Nathalie Griesbeck, Hannu Takkula em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric, Stelios Kouloglou, Tania González Peñas em nome do Grupo GUE/NGL
Maria Heubuch, Heidi Hautala, Michèle Rivasi, Davor Škrlec em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação de dois pastores cristãos no Sudão (2015/2766(RSP))
C. Considerando que os dois homens estiveram detidos em regime de incomunicabilidade até 1 de março de 2015 e que, em 4 de maio, ambos foram acusados de múltiplas infrações ao abrigo da Código Penal do Sudão de 1991, nomeadamente, infrações penais conjuntas (artigo 21.º), ameaça ao sistema constitucional (artigo 51.º), fomento de guerra contra o Estado (artigo 50.º), espionagem (artigo 53.º), obtenção ou divulgação ilícita de documentos oficiais (artigo 55.º), incitação ao ódio (artigo 64.º), perturbação da paz (artigo 69.º) e blasfémia (artigo 125.º);
G. Considerando que a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Sudão ratificou, prevê o direito à vida e a proibição da tortura, assim como de castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas que a pena capital, bem como a amputação, a flagelação e outras formas de castigos corporais, continuam a ser praticadas no país para determinadas infrações penais;
H. Considerando que o estabelecimento de uma moratória universal sobre a pena de morte com vista à sua abolição total deve continuar a ser um dos principais objetivos da comunidade internacional, conforme reiterado pela Assembleia-Geral da ONU em 18 de dezembro de 2014;
4. Exorta o Governo do Sudão a revogar toda a legislação que discrimine com base na religião e a proteger a identidade dos grupos minoritários, incluindo dos grupos de todas as confissões;
5. Condena a perseguição dos cristãos e a interferência nos assuntos religiosos; insta o Governo do Sudão a abster-se destas práticas; insta o Sudão a revogar as leis sobre a apostasia e a pôr termo ao encerramento de igrejas e outros locais de culto;
6. Exorta o Governo do Sudão a reformar o sistema judicial do país de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a fim de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais e de garantir a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas, em particular no que se refere à discriminação das mulheres, das minorias religiosas e dos grupos desfavorecidos;
7. Reitera a sua condenação da pena de morte em todas as circunstâncias e a necessidade do estabelecimento de uma moratória a nível mundial com vista à sua abolição; insta, por conseguinte, o Governo do Sudão a abolir a pena de morte e também a prática da flagelação, que ainda está em vigor, e a comutar as condenações à morte existentes;
8. Manifesta o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela ONU, a UE, a União Africana e a Troica (Noruega, Grã-Bretanha e EUA) para chegar a uma solução negociada para a situação no Sudão e apoiar os esforços da sociedade civil e dos partidos de oposição para promover um processo de paz inclusivo;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da República do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan‑Africano.