Source: http://www.girardiadvogados.com.br/noticia/todas
Timestamp: 2017-12-14 00:31:22+00:00
Document Index: 64846452

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 193', 'artigo 4', 'artigo 305', 'artigo 71']

Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, após exaurir todas as demais possibilidades, deferiu medidas coercitivas determinando a suspensão da Carteira Naci ...
Publicada em: 25/09/2017 11:51:26
Fiquem atentos! Cobrança de bagagem em voos já tem data para começar a valer
As novas normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que acabam com a obrigatoriedade de as companhias aéreas oferecerem o despacho de bagagem a todos os passageiros começam a valer para passagens vendidas a partir do dia 14 de março do próximo ano ...
Publicada em: 13/12/2016 11:42:32
Está disponível, a partir do dia 5 de dezembro, na página da Infância e Juventude do RS (http://jij.tjrs.jus.br/paginas/docs/PLANILHA_CRIANCAS_DISPONIVEIS-SITE.pdf), os dados de crianças e dos adolescentes apt ...
Publicada em: 09/12/2016 09:02:57
A 4ª turma do TRF da 3ª região considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga/SP, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executad ...
Publicada em: 22/07/2016 09:01:25
Peticionamento eletrônico de Agravos de Instrumento será obrigatório a partir de 1º/8
Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça a partir do dia 1°/8 deverão tramitar obrigatoriamente por meio do processo eletrônico. O anúncio foi efetuado pelo 1° Vice-Presidente do TJ, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, explica ...
Publicada em: 27/06/2016 17:43:42
Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Publicada em: 24/06/2016 08:58:24
É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7∨ ...
Publicada em: 17/06/2016 09:34:53
A OAB requereu ao STJ o cancelamento de quatro súmulas que tratam de tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento. Segundo a ordem, com as inovações e alterações t ...
Publicada em: 08/06/2016 13:46:33
Com o advento do novo CPC, vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de ...
Publicada em: 03/06/2016 08:48:14
A atividade de agricultor também se enquadra na categoria especial do regime geral da Previdência Social, por isso, os trabalhadores dessa área têm direito a aposentadoria híbrida. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao ...
Publicada em: 04/05/2016 17:46:40
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu indenização a Médica Veterinária, por ofensas em redes sociais. O cliente publicou em sua página no Facebook que seu gato morreu por incompetência da profissional, citando seu n ...
Publicada em: 27/04/2016 13:57:30
A presidente Dilma Rousseff editou decreto que permite a realização de perícia médica, para fins de concessão ou prorrogação do auxílio-doença, por médico do SUS. O Publicada em: 18/03/2016 08:59:24
Decisão liminar do final da tarde de terça-feira, 1º/3, autoriza que agentes da vigilância sanitária façam uso de força para ter acesso a todos os imóveis do Bairro Vila Nova, de Porto Alegre. A intenção é permitir o combate mais ...
Publicada em: 03/03/2016 08:40:29
A 2ª seção do STJ fixou tese em repetitivo nesta quarta-feira, 24, pela possibilidade de o consumidor propor ação cautelar de exibição de documentos em relação ao sistema scoring, mantido por entidades de proteção ao crédito. A decis& ...
Publicada em: 25/02/2016 10:00:24
Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo. Com essa tese, o juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível de Inhumas (GO), julgou procedente pedido de rescisão de contrato agrícola ajuizado p ...
Publicada em: 25/01/2016 13:52:43
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seu ...
Publicada em: 14/01/2016 17:29:29
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justi&ccedi ...
Publicada em: 17/12/2015 08:53:34
Publicada em: 17/12/2015 08:53:33
O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 9, que o artigo 12 da lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão do benefício de g ...
Publicada em: 14/12/2015 13:36:23
Demora de 16 meses na entrega do diploma obriga faculdade a indenizar aluna por danos morais. O caso foi decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que, em 5/12, manteve inalterada a sentença de 1º Grau ao negar pedido da estudante de aumento do valor do ...
Publicada em: 11/12/2015 09:51:43
Justiça nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER na Capital
O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O pedido objetivava a proteção dos parceiros do UBER, impedindo-se a ação das autor ...
Publicada em: 04/12/2015 09:10:27
Publicada em: 20/11/2015 08:57:54
A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de 1º e 2º graus da Justiça de SP que conside ...
Publicada em: 10/11/2015 13:32:50
Publicada em: 05/11/2015 15:01:10
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ...
Publicada em: 19/10/2015 10:32:37
O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julg ...
Publicada em: 13/10/2015 15:12:21
A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322 ...
Publicada em: 06/10/2015 14:42:20
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da C ...
Publicada em: 29/09/2015 13:39:15
A Corte Especial do STJ, ao analisar questão de ordem afetada pela 4ª turma, relativa à extemporaneidade da apelação por ausência de sua ratificação pelo recorrente, após o julgamento dos embargos de declaração op ...
Publicada em: 21/09/2015 10:27:16
O texto do novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final no próximo dia 21, no Conselho Pleno da OAB. Em relação ao atual, a nova redação ...
Publicada em: 18/09/2015 08:50:48
Entraram em vigor, nesta semana, novas onze súmulas do Tribunal Regional do Trabalho do RS.
Duas delas tratam de tema recorrente: o transporte d ...
Publicada em: 14/09/2015 09:30:38
Publicada em: 09/09/2015 14:53:34
O Ex-chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria, major Gerson da Rosa Pereira, foi condenado, nesta tarde, a seis meses de detenção pelo delito de fraude em documentos relacionados ao inquérito policial que apurou as causas do incêndio na B ...
Publicada em: 02/09/2015 14:15:38
O plenário do STF indeferiu nesta quinta-feira, 27, ordem em HC no qual era questionada a validade do acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef. Por unanimidade, os ministros não verificaram irregularidade na decisão do ministro T ...
Publicada em: 28/08/2015 14:55:11
CCJ da Câmara aprova três propostas sobre cargos de ministros do STF
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, a admissibilidade de três PECs que modificam a indicação, os mandatos e o número dos ministros do STF.
A Publicada em: 27/08/2015 08:42:35
Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que está separado de ...
Publicada em: 14/08/2015 17:03:34
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TJ/SP que contrariava jurisprudência da Corte já fixada no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advoca ...
Publicada em: 11/08/2015 09:33:09
A vida dos advogados autônomos não tem as benesses e a extensão das férias de que goza a magistratura brasileira. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, programou às suas expensas, duas semanas para o retempero de energias , na companhia da mulher e das d ...
Publicada em: 03/08/2015 17:16:38
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de Publicada em: 30/07/2015 08:56:59
Normas interpretativas no novo CPC: incidência no período de vacatio legis?
Diversas normas do Código de Processo Civil vigente (Publicada em: 28/07/2015 10:16:41
A desembargadora Rosaura Marques Borba, da 2ª câmara Criminal do TJ/RS, deferiu liminar para sustar determinação do juiz de Direito da 1ª vara Criminal de Gravataí que impedia a ...
Publicada em: 27/07/2015 11:35:15
O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Publicada em: 20/07/2015 13:32:53
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, substitutivo ao PLS 333/15, que altera o Publicada em: 17/07/2015 09:18:51
O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenár ...
Publicada em: 14/07/2015 08:49:53
O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro O ...
Publicada em: 10/07/2015 09:40:17
A presidente Dilma editou a MP 680/15, criando o PPE - Programa de Proteção ao Emprego, que permite a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situaç&at ...
Publicada em: 07/07/2015 14:27:04
Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade penal
Apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, a Câmarados Deputados colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) ...
Publicada em: 03/07/2015 13:59:38
Advogados de servidores do Poder Executivo que ingressaram com ações individuais reivindicando atualização do vale-refeição pago pelo Estado, entre os anos de 2000 e 2010, tem até o dia 8/7 para aderir ao Termo de Acordo proposto nas conciliaç&oti ...
Publicada em: 02/07/2015 08:57:43
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com rep ...
Publicada em: 30/06/2015 09:24:24
Publicada em: 24/06/2015 13:50:12
Publicada em: 18/06/2015 09:36:30
Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parág ...
Publicada em: 15/06/2015 09:30:21
A Constituição proíbe a censura de qualquer natureza e garante o acesso a informação e a liberdade de expressão. O texto constitucional também prevê a preservação da intimidade e imagem da pessoa e estabelece indenização ...
Publicada em: 12/06/2015 09:44:53
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na&nb ...
Publicada em: 03/06/2015 08:56:49
O Superior Tribunal de Justiça trabalha para enfrentar uma nova avalanche. Pela regra processual atual, quem decide se o recurso especial tem condições ou não de subir ao STJ é o tribunal de origem. Mas pelo que foi aprovado no novo Código de Processo Civil, qu ...
Publicada em: 02/06/2015 09:05:26
Uma decisão do Órgão Especial do TJRS manteve a ordem de bloqueio de cerca de R$ 3,4 milhões de valores devidos pelo Estado por conta de rendimentos oriundos do Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado do RS (SIAC), para garantir o pagamento de pre ...
Publicada em: 28/05/2015 08:52:02
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 19, a indicação de Luiz Edson Fachin ao STF. O nome do jurista foi aprovado por 52 votos favoráveis a 27 contrários. Fachin foi indicado pela presidente Dilma em 14 de abril e sabatinado pela CCJ na semana passada ...
Publicada em: 21/05/2015 10:26:06
O plenário do STF concluiu nesta quinta-feira, 14, o julgamento de RExt, com repercussão geral, que questionava se ofende a constituição o recebimento de denúncia cujo procedimento investigatório criminal foi realizado pelo MP. Por maioria dos votos, os mi ...
Publicada em: 15/05/2015 13:44:00
Ex-gerente ganha ação contra Itaú por síndrome do esgotamento profissional
A 2ª Turma do TST aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização a ser pago a uma ex-gerente operacional do Banco Itaú Unibanco S.A que foi diagnosticada e afastada pelo INSS com a Síndrome de Burnout, transtorno psicológico provocado por esgotamento profissional ...
Publicada em: 13/05/2015 09:59:29
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do pai de Bernardo Uglione Boldrini, morto no interior do Rio Grande do Sul em 2014, e confirmou a competência do juízo da comarca de Três Passos para o julgamento dos réus. Leandro ...
Publicada em: 08/05/2015 13:36:13
Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal d ...
Publicada em: 07/05/2015 15:36:42
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação doPublicada em: 29/04/2015 15:02:21
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada e ...
Publicada em: 27/03/2015 14:41:11
Publicada em: 16/03/2015 09:23:16
Um bancário de Curitiba vai ser reintegrado ao banco Santander. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o estado do Paraná. O colegiado considerou a dispensa do empregado como discriminatória, por causa da idade. Por e ...
Publicada em: 09/03/2015 12:00:26
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o contrato não está elencado ent ...
Publicada em: 27/02/2015 14:56:54
O governo federal vai reajustar o piso nacional de professores em 13,01%, e o valor passará a ser de R$ 1.917,78 para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. O valor anterior era de R$ 1.697,39. O novo piso entra em vigor nesta terça-feira (6). Os estados e ...
Publicada em: 08/01/2015 10:36:29
Brasília – “O Novo CPC reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de luta durante anos. É sem dúvida um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coê ...
Publicada em: 18/12/2014 13:29:15
O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz difere ...
Publicada em: 05/11/2014 14:56:14
Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Su ...
Publicada em: 15/10/2014 14:01:06
Por dois votos a um, a 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu recurso da empresa Monsanto, que volta a poder cobrar royalties dos sojicultores que cultivam soja transgênica. A decisão reforma o julgamento de 1º grau, de 2012, que havia ...
Publicada em: 25/09/2014 10:22:36
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho ...
Publicada em: 17/09/2014 10:04:21
Publicada em: 15/08/2014 09:26:17
De 20/12/2014 a 20/1/2015 os prazos, audiências, intimações e sessões de julgamento ficarão suspensos no Poder Judiciário Estadual. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJRS e atende ao pedido formulado pela OAB/RS. No período, também fi ...
Publicada em: 04/08/2014 17:15:57
Publicada em: 30/07/2014 09:11:39
Os bancos sofreram, nesta quarta-feira, uma importante derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Num julgamento apertado e decidido pelo voto do presidente, Felix Fischer, a Corte determinou que a cobrança de juros de mora (por atraso no pagamento) deve ser feita a partir da cita&cce ...
Publicada em: 23/05/2014 14:43:32
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias, ...
Publicada em: 02/04/2014 16:35:30
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feir ...
Publicada em: 07/03/2014 10:17:14
A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) julgou procedente uma ação ajuizada por morador do município e determinou que a Caixa utilize o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção monetária das contas do Fundo de Garantia do ...
Publicada em: 07/02/2014 11:19:41
Publicada em: 27/01/2014 14:52:46
Professores de todo o País conquistaram uma grande vitória, ao fazer valer a lei do piso salarial nacional da categoria, que será reajustado em 19% em 2014. A afirmação é do deputado federal Chico Lopes (PCdoB), que destaca que, mesmo após lutar por d&ea ...
Publicada em: 16/12/2013 16:34:14
A Caixa Econômica Federal lançou ferramenta para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ferramenta permite ...
Publicada em: 10/12/2013 10:26:10
Publicada em: 05/12/2013 15:51:59
No segundo dia de sustentações orais no julgamento dos processos sobre planos econômicos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram, na sessão plenária desta quinta-feira (28), manifestação dos amici curae que defendem o direito de titulares de cadernet ...
Publicada em: 29/11/2013 11:27:36
Depois de o direito ao ressarcimento dos prejuízos com os planos econômicos ter sido reconhecido nos tribunais, e de muitos poupadores já terem, efetivamente, recuperado o dinheiro perdido, em março de 2009, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ...
Publicada em: 26/11/2013 14:52:38
Publicada em: 22/11/2013 10:11:36
Os Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenaram a Universidade Anhanguera Educacional S/A, de Passo Fundo/RS, por atrasar a entrega do diploma para uma ex-aluna. A autora receberá indenização no valor de ...
Publicada em: 14/11/2013 09:01:08
Restaurante é condenado por utilizar foto sem autorização de clientes
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou o restaurante Dado Bier a indenizar um casal de ex-namorados por utilizar comercialmente uma fotografia dos dois. A foto foi tirada dentro do restaurante, sem autorização dos autores, e impressa em um banner. Os autores devem rece ...
Publicada em: 11/11/2013 10:58:47
Intervalo do "recreio" integra jornada de trabalho de professor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora para conceder-lhe o intervalo do recreio como tempo à disposição do empregador, por entender que deve ser computado como tempo efetivo de serviço, nos termos do artigo 4º da
Publicada em: 05/11/2013 15:57:09
Um bancário conseguiu indenização de R$ 30 mil por não ter sido contemplado pelo Itaú Unibanco S.A pelas premiações de comemoração aos seus 30 anos de trabalho, que incluiriam relógio de ouro, ações da instituiç& ...
Publicada em: 30/10/2013 09:22:09
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a condenação de uma rede de tratamento odontológico que pagará indenização no valor de R$ 6.220,00 a cliente que ficou com sequelas após ser sub ...
Publicada em: 22/10/2013 09:30:03
Publicada em: 10/10/2013 09:32:25
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que um município catarinense pague indenização em favor de uma mulher, contratada temporariamente, que comprovou estar grávida quando de sua demissão. Ela fora admitida para prestar serviços temp ...
Publicada em: 01/10/2013 13:56:11
Realizada Audiência Crioula na Comarca de Frederico Westphalen
Pelo quinto ano consecutivo, a Comarca de Frederico Westphalen realizou audiência crioula. Cerca de quatrocentas pessoas prestigiaram a audiência, que ocorreu nessa terça-feira (17/9), às 19h, na Praça da Matriz do município.
Publicada em: 19/09/2013 10:06:17
As ações individuais ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul que questionam o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008, deverão continuar suspe ...
Publicada em: 17/09/2013 15:47:22
O sistema de banco de dados e pontuação para concessão de crédito aos consumidores, criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, está suspenso, dentre os quais o denominado de Crediscore. Em sessão realizada no dia 11/9, ...
Publicada em: 13/09/2013 10:50:17
O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados por empregado público, para condenar fundo de pensão ao pagamento de R$ 54.428,04, devido à correção inflacionária referente ao per& ...
Publicada em: 11/09/2013 15:49:13
A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratos pactuados a partir dessa d ...
Publicada em: 06/09/2013 10:46:42
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço ...
Publicada em: 03/09/2013 09:49:04
O Município de Estância Velha terá que indenizar a mãe de um recém-nascido que, necessitando de atendimento especial, não conseguiu ser transferido para um leito de UTI Neonatal. Durante o parto, realizado no Hospital Municipal Getúlio Vargas, o bebê ...
Publicada em: 29/08/2013 16:12:40
Violação de direitos ou simples ferramenta de análise de risco para concessão de crédito? Com essa indagação inicial, o Crediscore, serviço baseado em um conjunto de indicadores com diferentes variáveis que indica a probabilidade de inadimp ...
Publicada em: 22/08/2013 09:25:27
A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu recurso de uma mulher contra sentença que lhe negara indenização por danos morais, em razão de ter seu nome injustamente negativado por um banco. O órgão julgador condenou a instituição financeira a ...
Publicada em: 20/08/2013 15:12:40
Publicada em: 15/08/2013 15:50:07
A 2ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen inscreveu o Projeto Núcleo de Proteção Sócio-Familiar na 10ª Edição do Prêmio Innovare. A iniciativa oferece atendimento multidisciplinar aos envolvidos em casos de violência domé ...
Publicada em: 13/08/2013 16:01:11
Não é irregular a acumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, não se pode falar em devolução de valores aos cofres p&ua ...
Publicada em: 12/08/2013 13:50:16
A Justiça reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem exclui ...
Publicada em: 09/08/2013 13:33:18
O trâmite dos recursos que versam sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, que estava suspenso desde 2011 no âmbito do Judiciário Estadual, está liberado. A determinação, por meio do Ato nº 02/2013 - 1ª VP, considera o j ...
Publicada em: 08/08/2013 14:33:02
Uma pessoa que teve o nome indevidamente incluído em registros policiais deve receber indenização por danos morais do Estado. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para acolher Apelaç& ...
Publicada em: 08/08/2013 14:01:33
Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo na justiça
Publicada em: 29/07/2013 17:03:28
A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado aç&atil ...
Publicada em: 26/07/2013 16:22:15
Publicada em: 24/07/2013 16:45:45
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, o Município de Dois Lajeados a indenizar menina que venceu o concurso Soberana do Município e teve que devolver a coroa. O motivo foi o erro nos cálculos das notas dos jurados. O valor total da indenização foi fixado em ...
Publicada em: 22/07/2013 16:43:52
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto (SP), que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenizaç&at ...
Publicada em: 19/07/2013 17:20:58
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, na última semana, recurso da União e considerou improcedente a ação de um morador de Chapecó (SC) que ganhou, em 2006, por meio de liminar, medicamento contra o câncer que não constava na lista do Sistema ...
Publicada em: 18/07/2013 17:09:00
A motivação para o fim de um casamento nada mais opera senão a indicação da inviabilidade de convívio entre marido e mulher. Com este raciocínio, a 1ª Câmara Civil do TJ-SC negou pleito de indenização por danos morais formulado por esposa contra o ...
Publicada em: 17/07/2013 16:45:04
Publicada em: 16/07/2013 16:22:44
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na semana passada, a um recurso da Defensoria Pública da União (DPU) e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante automática e provisoriamente o auxílio-doença em 45 dias a segurados g ...
Publicada em: 15/07/2013 16:21:36
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BRF – Brasil Foods S/A do pagamento de indenização por danos morais a um empregado que era obrigado a trocar de roupa e transitar no vestiário, apenas de cuecas, com cerca de cem homens. Segundo a Turma, não houve ato ilícito n ...
Publicada em: 12/07/2013 16:32:55
Vendedores de terreno não têm responsabilidade solidária por quebra de contrato da construtora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria ...
Publicada em: 11/07/2013 16:20:10
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central do TJ-MS julgou procedente a ação movida por um cliente contra a concessionária de fornecimento de água de Campo Grande (MS), condenada a declarar inexistente o débito de R$ 22.685,69 que cobrou do autor, devendo emitir um ...
Publicada em: 10/07/2013 16:26:32
A ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade. Sob este entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC deu pa ...
Publicada em: 09/07/2013 16:09:10
Com o avanço e a popularização das redes sociais, também cresceu o número de casos que chegam à Justiça relacionados ao mundo virtual. Muitos só são definidos no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo chamado a discutir questões de extrema impo ...
Publicada em: 08/07/2013 16:49:49
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, nesta semana, a empresa Furacão 2000 Produções Artísticas, responsável pela veiculação das músicas de funk “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A empresa recorreu no tribunal apó ...
Publicada em: 04/07/2013 16:17:07
As relações socioafetivas podem prevalecer sobre os vínculos biológicos ou formais, sendo construídas pelo convívio, mas jamais por imposição genética ou legal. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande ...
Publicada em: 03/07/2013 16:27:49
Cotas de sócio de empresa podem ser penhoradas para pagar dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesm ...
Publicada em: 02/07/2013 16:33:58
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou subsidiariamente o Estado do Rio Grande do Sul a pagar verbas trabalhistas a uma auxiliar de serviços gerais contratada pela Cooperativa Gaúcha de Serviços Gerais Ltda., que apenas atuava como intermediadora de mã ...
Publicada em: 01/07/2013 17:57:31
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença que reconheceu a uma mulher a propriedade de bem imóvel, cuja ocupação gratuita consentira ao filho e sua ex durante período de dificuldades por que passaram. Na comarca, a genitora provou que não efetivara nenhum ...
Publicada em: 28/06/2013 17:08:22
Publicada em: 27/06/2013 16:36:38
Em julgamento realizado nesta terça-feira (25/6), os desembargadores da 25ª Câmara Cível confirmaram a sentença proferida na ação civil pública que condenou o Estado do RS ao pagamento do piso nacional do magistério aos professores estaduais da educaçã ...
Publicada em: 26/06/2013 16:50:34
A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve a condenação de um motorista flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo. A pena, de seis meses de detenção em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços comunit&aa ...
Publicada em: 25/06/2013 16:25:45
Recurso sobre piso nacional do magistério será julgado nesta terça-feira
A 25ª Câmara Cível do TJRS realizará o julgamento do recurso que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público do RS da educação básica.
Publicada em: 24/06/2013 16:00:57
Servidores públicos também devem pagar contribuição social compulsória
A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público, celetista ou estatutário. Esse foi o ...
Publicada em: 21/06/2013 16:17:28
Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal ...
Publicada em: 20/06/2013 16:25:46
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o re ...
Publicada em: 19/06/2013 16:26:31
Representante comercial não pode sofrer descontos por inadimplência de clientes
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfe ...
Publicada em: 18/06/2013 16:16:25
É possível pagar menos que o salário mínimo a doméstica que trabalha só 30 horas semanais
Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST não proveu, na ú ...
Publicada em: 17/06/2013 16:39:38
Quando um acidente está relacionado à falta de manutenção de uma via pública o poder executivo deve ser responsabilizado por omissão. Com esse entendimento, o município de São Gonçalo (RJ) foi condenado ao pagamento de R$ 14,5 mil, por indenizaç&atild ...
Publicada em: 13/06/2013 16:24:58
Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que a eficácia do início da prova material pode ser estendida, retroativamente, se conjugada com prova testemunhal complementar convincen ...
Publicada em: 12/06/2013 17:00:34
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC rejeitou apelação de uma revendedora de automóveis, condenada a pagar R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a um consumidor que recebeu multas intermináveis em razão de seu antigo carro - dado como entrada n ...
Publicada em: 11/06/2013 16:29:23
Ecad pode cobrar direitos autorais por músicas tocadas em festa de casamento
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o f ...
Publicada em: 10/06/2013 16:55:25
Os namoros de hoje são muito diferentes do que eram antes. O casal passa o fim de semana junto, viaja, um dorme na casa do outro... A linha que separa o namoro da união estável é muito tênue. Por isso, tem gente por aí namorando de ‘papel passado’. Achou estranho? Mas ...
Publicada em: 07/06/2013 15:43:37
O Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição 544/02. A promulgação da emenda se deu nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Dep ...
Publicada em: 06/06/2013 16:22:41
Publicada em: 04/06/2013 16:23:10
Os aposentados que voltarem a trabalhar e continuarem contribuindo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir o recálculo do valor do benefício da aposentadoria, sem ter de devolver à Previdência o montante recebido até então. Essa foi a decisão do Superior ...
Publicada em: 03/06/2013 16:45:54
Justiça gaúcha decide que marido traído não pode desfazer registro de filha não biológica
A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao man ...
Publicada em: 31/05/2013 15:48:57
Suspensa a tramitação de processos sobre cobrança de tarifas bancárias em todo o país
O 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Guinther Spode, suspendeu a distribuição das apelações cíveis que versem sobre questões relativas à legitimidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de e ...
Publicada em: 29/05/2013 16:59:12
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve a obrigação de um dentista indenizar um paciente em R$ 5 mil por danos morais, por séria infecção após cirurgia para a retirada de um dente siso. Após três tentativas frustradas de ser atendido pelo profission ...
Publicada em: 28/05/2013 16:24:05
Publicada em: 27/05/2013 16:25:03
Família de homem que omitiu doença ao contratar seguro de vida não tem direito a indenização
Publicada em: 24/05/2013 16:20:46
Empresa terá que indenizar cliente por falhas na organização de formatura
Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que condenou uma empresa de formaturas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à mulher que contratou a prestação de serviços da empresa em questão.
Publicada em: 23/05/2013 16:49:55
A Justiça Federal do RS (JFRS) instalou hoje (22/5), em Frederico Westphalen, mais uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA). A solenidade de inauguração, realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, foi conduzida pelo do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, diretor do Foro ...
Publicada em: 22/05/2013 16:04:40
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalme ...
Publicada em: 21/05/2013 16:06:37
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material n&atil ...
Publicada em: 20/05/2013 16:12:27
Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes mesmo durante aviso prévio
Publicada em: 17/05/2013 16:43:23
A Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 16 mil para o militar S.M.C.J., vítima de acidente de trânsito. A decisão, proferida nesta quarta-feira (15/05), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Cear&aa ...
Publicada em: 16/05/2013 16:41:50
Publicada em: 15/05/2013 16:35:09
Publicada em: 14/05/2013 16:18:06
Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no dia 8 de maio pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença de ...
Publicada em: 13/05/2013 16:10:02
Homem que matou ex-companheira com onze facadas em 2009, no município de Teotônia (RS), terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor total da pensão por morte paga aos dois filhos do casal desde a morte da mulher. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal ...
Publicada em: 10/05/2013 16:42:46
Publicada em: 09/05/2013 16:28:55
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele n&atil ...
Publicada em: 08/05/2013 17:45:04
Grávida que teve dois falsos positivos para HIV será indenizada
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da Comarca de Criciúma, que confirmou a obrigação do Estado de Santa Catarina indenizar uma mulher em R$ 10 mil, por danos morais. Grávida em 2005, ela teve dois resultados positivos para HIV, foi impedida de ama ...
Publicada em: 07/05/2013 16:46:05
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que buscava indenização após sofrer prejuízo decorrente de um investimento de risco. A sentença foi mantida conforme entendimento adotado, ...
Publicada em: 06/05/2013 16:31:07
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à vítima de fraude de terceiro, que teria contraído empréstimo em seu nome no banco. A decisão oco ...
Publicada em: 03/05/2013 16:08:17
Agente de saúde que atua em residências tem direito a receber adicional de insalubridade
Independentemente do local em que o profissional de saúde exerça sua função, a ele deve ser deferido o adicional de insalubridade. Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente comunitária de saúde de rece ...
Publicada em: 02/05/2013 16:34:07
CORSAN não pode transferir empregado por falta de motivo e previsão contratual
O empregador só pode transferir o seu empregado para outra cidade se o contrato de trabalho entabulado entre ambos previr essa possibilidade, além de comprovar a real necessidade de serviço. Por desconsiderar esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou abusiva ...
Publicada em: 30/04/2013 16:28:04
Publicada em: 29/04/2013 16:15:35
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais r ...
Publicada em: 26/04/2013 16:24:00
A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Ju ...
Publicada em: 25/04/2013 16:07:11
Acidente de trânsito sem vítimas não causa dano moral
Apesar dos transtornos gerados por um acidente de trânsito, trata-se de inevitável aborrecimento a que estão expostos os motoristas de veículos que circulam diariamente nas vias públicas. Esse é o entendimento da 12ª Câmara Cível do TJRS, ao negar pedido de indeniza&c ...
Publicada em: 24/04/2013 16:23:32
Publicada em: 23/04/2013 16:26:35
Dente fraturado por pedaço de osso em hamburguer gera indenização de R$ 10 mil a consumidor
O hamburguer é sanduíche popular em quase todo o mundo. O consumidor R.L.D.O. comprou um e encontrou nele pedaço de osso no meio da carne, que teria causado fratura em um dente. Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado determinou a indenização em fa ...
Publicada em: 22/04/2013 16:45:00
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função ...
Publicada em: 19/04/2013 16:09:46
O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O ...
Publicada em: 18/04/2013 16:13:08
Concessionária da Free Way indenizará por carro quebrado em colisão com boi caído na pista
A concessionária responsável pela manutenção e administração da Free Way, no Rio Grande do Sul, deverá pagar R$ 22,3 mil a uma motorista que capotou seu veículo ao colidir com o corpo de um bovino caído sobre a rodovia. Decisão da 3ª Câmara ...
Publicada em: 17/04/2013 16:18:52
STJ mantém decisão que dividiu pensão por morte entre duas ex-companheiras simultâneas
Publicada em: 16/04/2013 16:16:07
Justiça gaúcha proíbe Banco do Brasil de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário em todo o país
A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A instituição bancária também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A deci ...
Publicada em: 15/04/2013 16:26:44
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plená ...
Publicada em: 12/04/2013 16:50:52
Justiça nega pagamento de 1/3 de férias a professora sobre 60 dias de recesso escolar
Uma professora da rede estadual de ensino ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para receber gratificação equivalente a 1/3 sobre férias, referente ao período de 60 dias de recesso. A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve a decisão da com ...
Publicada em: 11/04/2013 16:37:29
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma moradora de Xaxim, no oeste catarinense, atropelada em fevereiro de 2009, na BR 282. A decisão ocorreu na última semana, durante julgamento ...
Publicada em: 10/04/2013 16:13:59
A Igreja Universal do Reino de Deus indenizará mulher que teve de se mudar para continuar o tratamento de saúde devido ao barulho emitido nos cultos. Vizinha a um dos templos da instituição religiosa, na Comarca de Capão da Canoa, a autora da ação indenizatória rec ...
Publicada em: 09/04/2013 16:13:55
A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do ...
Publicada em: 08/04/2013 16:09:38
Adolescente que sofreu bullying praticado por colega receberá reparação de R$ 10 mil por dano moral
Os pais de uma adolescente terão que indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, jovem que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Conforme as provas apresentadas no processo, a ré chamou a autora de ÂescrotaÂ, Âhomem mirimÂ, ÂinimigaÂ, ÂinfantilÂ, entre outros, além de ter motiv ...
Publicada em: 05/04/2013 16:09:44
Publicada em: 04/04/2013 16:07:22
Publicada em: 03/04/2013 16:06:14
A União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi impedido de participar de audiência na Justiça do Trabalho de Cascavel (PR) por estar vestindo camiseta regata. A decisão, tomada na última semana pela 4ª Turma do Tribuna ...
Publicada em: 02/04/2013 16:18:16
Publicada em: 01/04/2013 16:07:23
Hyundai indenizará consumidora gaúcha por vender veículo faturado para outra pessoa
Publicada em: 28/03/2013 16:10:17
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o medicamento Cystagon a uma criança. Ela sofre de uma doença rara denominada Cistinose, de origem genética e que pode levar à morte. A de ...
Publicada em: 27/03/2013 16:27:03
O Município de Santa Maria terá que indenizar esposa e filhas de paciente que morreu por consequência dos efeitos da Gripe A. De acordo com os magistrados da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, demonstrada a falha do posto de saúde em não ministrar o m ...
Publicada em: 26/03/2013 16:28:50
Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indeni ...
Publicada em: 25/03/2013 16:35:58
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissã ...
Publicada em: 22/03/2013 16:10:08
Publicada em: 20/03/2013 16:10:00
Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de número 499. A nova súmula faz ainda u ...
Publicada em: 19/03/2013 16:27:25
O Imposto de Renda cobrado sobre benefícios pagos de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido quitados, não cabendo aplicar as tabelas da data do efetivo pagamento. A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS, ...
Publicada em: 18/03/2013 16:07:37
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ontem (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças grav ...
Publicada em: 15/03/2013 20:32:25
Publicada em: 14/03/2013 16:51:34
Negado pedido de custas médicas veterinárias gratuitas pelo Estado
Em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, confirmou sentença de 1º Grau, negando pedido de autora para que o Estado do Rio Grande do Sul pague o tratamento medicamentoso e eventual intervenção cir&uacut ...
Publicada em: 13/03/2013 16:40:49
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retir ...
Publicada em: 12/03/2013 16:24:03
Justiça decide que agropecuária que vende medicamentos não precisa contratar veterinário
Comércio agropecuário, mesmo que venda medicamentos e animais vivos, não precisa contratar médico-veterinário responsável, nem pagar anuidade ao conselho profissional da categoria. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ...
Publicada em: 11/03/2013 16:38:45
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC acatou apelo de uma beneficiária de seguro por acidentes automobilísticos contra sentença que lhe negara a cobertura do benefício por embriaguez do condutor do carro - seu falecido pai. A filha, inconformada com a sentença de primeiro gr ...
Publicada em: 08/03/2013 16:09:02
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado na última semana, anular multa de trânsito imputada ao proprietário de uma moto que teve seu veículo clonado. Conforme o relator da decisão, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, s ...
Publicada em: 07/03/2013 16:27:37
Publicada em: 06/03/2013 16:51:24
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que o segurado pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos. Segundo a decisão, proferida na &uacut ...
Publicada em: 05/03/2013 16:20:02
Em julgamento realizado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da Aç&at ...
Publicada em: 04/03/2013 16:05:51
Injustamente acusada de usar dinheiro falso, mulher receberá indenização de lotérica
A acusação de uso de dinheiro falso, com abordagem policial, resultou na obrigação de uma lotérica em indenizar uma cliente em R$ 5 mil, por danos morais. Ela ajuizou ação depois de ter a autenticidade do dinheiro que utilizava para pagar contas questionada. Policiais mil ...
Publicada em: 01/03/2013 16:33:39
A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC condenou o empregado de um posto de combustíveis à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo uso de atestado médico falso para justificar faltas ao trabalho. O réu afirmou que teve problemas de saúde e não p& ...
Publicada em: 28/02/2013 16:36:08
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado nesta terça-feira (26/02), reafirmou o entendimento segundo o qual o critério econômico para a concessão de benefício assistencial à pess ...
Publicada em: 27/02/2013 17:00:08
Homem que ficou preso em elevador por mais de uma hora será indenizado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro acolheu por unanimidade o voto do juiz Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte e condenou o condomínio do prédio comercial Centro Profissional Prima e os Elevadores Ideal a pagarem R$ 1.800, a título de danos morais, a A ...
Publicada em: 26/02/2013 16:17:14
Publicada em: 25/02/2013 16:13:13
Mulher será indenizada por danos morais em razão da publicação de suas fotos íntimas na rede mundial de computadores. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou de R$ 15 mil para 30 mil a condenação do ex-namorado por d ...
Publicada em: 22/02/2013 16:16:43
Os Desembargadores da 9° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram apelo de distribuidora de colchão magnético que não comprovou as propriedades medicinais do produto. A venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, mediante desconto do valor da compra d ...
Publicada em: 21/02/2013 16:12:03
Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer (não julgar o mérito) do Recurso Extraordinário 607607, que discutia o dever de reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor de vale-alimentação, com base na Lei Est ...
Publicada em: 20/02/2013 16:09:11
Justiça amplia para até três anos prazo para autônomo desempregado requerer benefícios ao INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) amplie o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição se comprovar que está desempregado. Com isso, o beneficiário passa a ter at&eacu ...
Publicada em: 19/02/2013 16:12:11
A Câmara Especial Regional de Chapecó (TJ-SC) confirmou sentença da comarca de Chapecó e determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais à mãe de um motoqueiro, morto em acidente de trânsito em 2008. O rapaz foi atingido por um caminhão que atravessou sua frente em v ...
Publicada em: 18/02/2013 16:30:36
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. A decisão da 1ª Turma foi tomad ...
Publicada em: 15/02/2013 16:22:04
Pais de dois adolescentes falecidos em excursão receberão indenização da Universidade do Vale do Rio dos Sinos no valor de R$ 90 mil para cada um, além de pensão até a data em que as vítimas completariam 65 anos. A decisão é da 5ª Câmara Cí ...
Publicada em: 14/02/2013 16:23:56
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar R$ 30 mil corrigidos, a título de indenização por morte de um homem demitido pouco antes de falecer. Os desembargadores afirmaram que o contrato estava em plena vigência, portanto os va ...
Publicada em: 13/02/2013 16:12:49
Desembargadores da 9º Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negaram pedido de indenização por danos morais e materiais a consumidora que teve reação alérgica após aplicar tintura nos cabelos. A decisão confirma a sentença proferida na Comarca de ...
Publicada em: 08/02/2013 16:10:18
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como "adicional por assiduidade", a que tem direito determinados servidores públicos.
Publicada em: 07/02/2013 16:25:50
Publicada em: 06/02/2013 16:38:33
TJ desfaz venda de colheitadeira defeituosa que deixou agricultores na mão
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que rescindiu contrato firmado entre dois agricultores e uma revenda de maquinário e determinou a devolução de uma colheitadeira defeituosa, bem como do valor pago, declarando, assim, indevido o valor do saldo do negócio. Os ...
Publicada em: 05/02/2013 16:12:46
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 9ª Vara Cível de Brasília, que determinou à Igreja Universal do Reino de Deus a devolução de R$ 74.341,40, doados por uma fiel que posterior ...
Publicada em: 04/02/2013 15:44:20
Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, que não queria a dissolução do vínculo matrimonial.
Publicada em: 01/02/2013 15:54:29
Liminar determina exclusão de comentários ofensivos no Facebook sob pena de multa
A 1ª Vara Cível de Sorocaba (SP) concedeu liminar em ação proposta contra o Facebook e um usuário da rede social. A autora alegava que, após pedir demissão do trabalho, o irmão de sua gerente publicou mensagens que a ofenderam.
Publicada em: 31/01/2013 15:50:24
Publicada em: 30/01/2013 16:36:23
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de R$ 10,2 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, a um motociclista vítima de acidente. Os autos dão conta que o motorista, ao abrir a porta p ...
Publicada em: 29/01/2013 16:35:03
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve a decisão da comarca do mesmo município que julgou improcedente o pedido de indenização formulado por uma senhora. A autora comprou um computador e verificou que havia um problema ao ligá-lo, mas resolveu reclamar com a ve ...
Publicada em: 28/01/2013 15:52:41
Cliente de restaurante receberá R$ 12 mil de indenização por barata na comida
O desembargador Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o Restaurante Rio Novo Fazendola a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, a cliente Cristiane Aline Bessa. A autora da ação relatou que adquiriu uma refei& ...
Publicada em: 25/01/2013 16:32:09
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não for causa da morte
A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e m ...
Publicada em: 24/01/2013 16:47:23
Companhia elétrica pagará a produtor de fumo mil reais por hora sem energia
Onze horas que causaram danos de quase R$ 11 mil. Este foi o valor arbitrado a título de indenização na comarca de Ituporanga (SC), e mantido após recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que a Celesc deverá pagar a um produtor de fumo pela deterioração do ...
Publicada em: 23/01/2013 15:08:21
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou sentença que livrou a filial de uma distribuidora de aço em Caxias do Sul de pagar dano moral à assistente de vendas que se sentiu ofendida com o teor do cartão recebido no ‘‘Dia da Secretária’ ...
Publicada em: 22/01/2013 16:41:15
O Juizado Especial de Brazlândia (DF) condenou a Editora Abril a pagar indenização por danos morais a um consumidor, devido à renovação automática de contrato de fornecimento de produtos, sem a anuência deste. A empresa apelou, mas o recurso não foi conhecido, ...
Publicada em: 21/01/2013 15:52:40
Uma moradora de Marau (RS) e seu filho receberão indenização por danos morais e materiais devido à morte do companheiro/pai ocorrida após aplicação de vacina contra a febre amarela, oferecida pelo governo à população em 2009. A decisão foi tomada pe ...
Publicada em: 18/01/2013 16:34:57
Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenaram a empresa United Airlines S.A ao pagamento de indenização para passageira que perdeu cruzeiro marítimo no Caribe por não chegar na hora do embarque. Ela perdeu conexão do v ...
Publicada em: 17/01/2013 16:58:26
Uma empresa não pode ser apenada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, caso tenha tentado preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de profissionais reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência. O ent ...
Publicada em: 16/01/2013 16:48:53
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização a ser bancada por uma instituição financeira em benefício de um consumidor cujo nome foi inscrito, de forma irregular, 32 vezes no cadastro ...
Publicada em: 15/01/2013 16:10:45
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro & ...
Publicada em: 14/01/2013 16:40:45
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC rejeitou recurso contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de uma picape GM/S10, bem como determinou que a ré - mediante a entrega do bem - devolva a quantia paga pelo autor, corrigida, além de R$ 10 mil por danos morais, tudo em razão ...
Publicada em: 11/01/2013 16:30:21
Uma consumidora receberá R$ 4 mil por danos morais da Ricardo Eletro. Ela comprou armários de cozinha em uma das lojas da ré, mas os mesmos demoraram quase um ano para serem montados. A decisão é da desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, da 15ª Câmara Cível do Tri ...
Publicada em: 10/01/2013 16:28:02
A 6° Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, manteve indenização a estudante que sofreu lesões graves após queda ocorrida durante prática de atividade física em escola municipal de Cruz Alta. A decisão confirma a sentença proferida na Comarca de Cruz Al ...
Publicada em: 09/01/2013 16:19:26
A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sumulou o tema para orientar as decisões profe ...
Publicada em: 08/01/2013 17:04:42
Imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade com a separação do casal
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união.
Publicada em: 07/01/2013 16:16:16
O pai de uma menina que morreu após sofrer descarga elétrica, causada por um fio de alta tensão que estava caído no chão, receberá pensão até a data em que a menina completaria 65 anos. Os magistrados da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ...
Publicada em: 04/01/2013 14:55:23
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Município de Cantagalo, na Região Serrana do Rio, a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, Sérgio Luiz da Cruz. Ele alega que possui um jazigo perpétuo no cemitério municipal e ao visitar o lo ...
Publicada em: 03/01/2013 15:29:32
O depoimento de policiais, como agentes públicos que apuram a ocorrência de fatos ilícitos, merece toda credibilidade, se nada, nos autos, depuser contra sua idoneidade. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gran ...
Publicada em: 02/01/2013 15:52:15
TRF4 declara que é inconstitucional incriminar motorista por fugir de local de acidente
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional, em sua última sessão de 2012, realizada no dia 19 de dezembro, o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê pena de seis meses a um ano ou multa a condutores de veíc ...
Publicada em: 28/12/2012 16:18:20
Publicada em: 27/12/2012 10:35:43
Por não retirar do ar a página do Orkut, Google pagará R$ 8 mil reais de indenização. A condenação foi decidida pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao analisar apelação cível impe ...
Publicada em: 26/12/2012 16:18:03
A paternidade socioafetiva (vínculo de afeto) estabelecida entre pai e filha deve se sobrepor à verdade biológica. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, negou o pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade. Para o ma ...
Publicada em: 21/12/2012 16:17:08
Salário-maternidade de 120 dias deve ser concedido para mães adotivas independente da idade
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), durante julgamento realizado nesta quarta-feira (19/12), declarou inconstitucional a parte final do caput do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91, garantindo que o INSS conceda salário-maternidade pelo período de 120 dias a seguradas ...
Publicada em: 20/12/2012 16:21:46
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve decisão da comarca de Lages (SC) que, por sua vez, negou indenização por danos morais pleiteada por um comerciário. O autor alegou ter sofrido ofensa ao receber a visita de um cobrador em seu local de trabalho, após adquirir um ...
Publicada em: 19/12/2012 16:48:23
Seguradora deve pagar sinistro conforme valor cobrado pelo prêmio mensal
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar valor de seguro - R$ 100 mil - a uma mulher que teve sua casa totalmente consumida pelo fogo.
Publicada em: 18/12/2012 16:21:10
Mãe de Passo Fundo é autorizada a pedir laqueadura de filha viciada em crack
A mãe é parte legítima para pedir ao Poder Publico que providencie a laqueadura tubária da filha dependente de crack, se esta se mostra incapaz de gerenciar a própria vida, mesmo sendo maior de idade. Com deste entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&cced ...
Publicada em: 17/12/2012 16:04:30
Pet Shop indenizará em R$ 10 mil dona de cadela que fugiu e morreu atropelada
Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a clínica veterinária Parada Animal a pagar uma indenização no valor de R$10 mil, por danos morais, à dona de uma cadela poodle.
Publicada em: 14/12/2012 16:34:25
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece te ...
Publicada em: 13/12/2012 16:17:37
Vizinha deverá indenizar por interromper festa de debutante
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma vizinha pague indenização de R$ 8 mil por ter causado a interrupção de uma festa de debutante.
Publicada em: 12/12/2012 16:32:00
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou nesta segunda-feira (10/12) que as gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todo o Estado do Rio Grande do Sul implantem automática e provisoriamente os benefícios de auxílio-doença e apo ...
Publicada em: 11/12/2012 16:51:03
Cliente acusada de furto indevidamente receberá indenização
Acusada injustamente por funcionários de um supermercado em Praia Grande, litoral paulista, de furtar um carrinho de bebê no qual transportava o seu filho recém-nascido, de marca e modelo idênticos ao que é comercializado no estabelecimento, uma consumidora deverá ser indenizada p ...
Publicada em: 10/12/2012 17:11:23
Publicada em: 07/12/2012 15:49:55
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou que o Município de Criciúma pague os danos materiais sofridos por um motociclista em acidente. No dia 24 de outubro de 2010, quando trafegava por u ...
Publicada em: 06/12/2012 14:25:33
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul aumentou de R$ 7 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devido a uma auxiliar de enfermagem do Hospital Conceição, de Porto Alegre. Ela ajuizou ação indenizatória em plena vig&e ...
Publicada em: 05/12/2012 17:03:22
A Justiça do Trabalho deferiu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de-açúcar, a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de exposição ao calor de 25∨d ...
Publicada em: 04/12/2012 18:34:39
Operadora indenizará clientes em R$ 15 mil por cancelar linha sem aviso prévio
A Brasil Telecom S.A. foi condenada a pagar a dois clientes a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, em razão da falta de prévia comunicação de cancelamento de linha telefônica.
Publicada em: 03/12/2012 15:29:24
Publicada em: 30/11/2012 17:13:47
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrig ...
Publicada em: 29/11/2012 16:11:11
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural ...
Publicada em: 28/11/2012 17:31:51
A 1ª Câmara Cível do TJRS condenou o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais ao motorista que não conseguiu fazer a transferência de propriedade de seu veículo por dívida de R$ 0,01, referente à diferença de multa. Na Justiça, o ...
Publicada em: 27/11/2012 14:59:00
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cced ...
Publicada em: 26/11/2012 14:41:05
Publicada em: 23/11/2012 15:19:41
A entrega de cheques bloqueados e sem aviso, com a devolução deles por contraordem da própria gerência, resultou na condenação de um banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil a uma cliente. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC acatou em parte a ...
Publicada em: 22/11/2012 15:15:31
As sucessivas ofensas e ameaças proferidas por ex-marido, que se estenderam mesmo com o fim do casamento e causaram depressão em uma mulher, levaram à condenação do réu pagar indenização no valor de R$ 10 mil. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do ...
Publicada em: 21/11/2012 16:28:45
Publicada em: 20/11/2012 15:26:58
Acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeira instância que não concedeu indenização a uma consumidora que teve reação alérgica após utilizar um bronzeador às vésperas de uma viagem ao Norde ...
Publicada em: 19/11/2012 16:42:17
O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato ...
Publicada em: 16/11/2012 14:43:30
Banco indenizará cliente obrigado a esvaziar tanque de combustível após ter cartão bloqueado
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC fixou em R$ 20 mil indenização por danos morais a um homem humilhado num posto de combustíveis, com a retirada da gasolina que acabara de ser bombeada para o tanque de seu veículo, diante dos olhares de todos os presentes. O fato se deu em raz& ...
Publicada em: 14/11/2012 15:47:59
Os desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam ontem (12) o pedido de liminar feito pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública para suspender a elevação contribuição previdenciária dos servidores do Estado, de 11% para ...
Publicada em: 13/11/2012 15:23:14
Publicada em: 12/11/2012 13:29:27
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspei& ...
Publicada em: 09/11/2012 16:47:55
Publicada em: 08/11/2012 13:25:03
Pensionista do INSS receberá indenização por desconto de empréstimo não contratado
Um motorista receberá R$ 5 mil por danos morais de uma instituição bancária, em razão de desconto indevido na pensão por morte da esposa. Decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Palmitos (SC) na açã ...
Publicada em: 07/11/2012 14:43:04
Publicada em: 06/11/2012 15:15:25
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mandou que uma instituição bancária e uma empresa de estacionamentos indenizassem um cliente assaltado à mão armada após sair da agência, em mais um golpe da “ ...
Publicada em: 05/11/2012 14:39:25
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União, na última semana, a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma moradora de Curitiba que teve CPF e título de eleitor obtidos por uma falsária em seu nome junto à Caixa Econômica ...
Publicada em: 01/11/2012 16:24:05
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC majorou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor de indenização por danos morais arbitrada em benefício de uma consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, mesmo com suas contas em dia. A condenação recaiu sobre uma loja de ...
Publicada em: 31/10/2012 16:13:23
Publicada em: 30/10/2012 14:33:30
A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a ...
Publicada em: 29/10/2012 17:07:59
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão da comarca de Rio do Sul e condenou o dono de um açude a indenizar os pais de um jovem que faleceu afogado. O casal receberá R$ 150 mil, além de pensão mensal à mãe da data em ...
Publicada em: 26/10/2012 20:02:30
Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude c ...
Publicada em: 25/10/2012 15:23:52
Um correntista cuja conta bancária recebeu equivocadamente depósito de R$ 9 mil deverá proceder à devolução do dinheiro, acrescido de juros, e pagar multa de 1% sobre o valor da ação judicial por litigância de má-fé. A decisão, da comarca de Tu ...
Publicada em: 24/10/2012 15:12:10
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhava como babá três vezes na semana. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego, mas a Turma não acolheu sua pretensão, pois entendeu que a prestaçã ...
Publicada em: 23/10/2012 14:43:42
Banco Santander terá que indenizar cliente por cobrança em conta não movimentada
O Banco Santander terá que pagar indenização no valor de R$ 10 mil a correntista que teve seu nome lançado no cadastro de inadimplentes por cobrança indevida de encargos e tarifas em conta corrente que não era movimentada. Os magistrados da 15ª Câmara Cível do ...
Publicada em: 22/10/2012 15:09:35
O número de casamentos aumentou no Brasil: em 2010, foram registrados 977.620 matrimônios, um aumento de 4,5% em relação a 2009, de acordo com as estatísticas do Registro Civil, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, nos últimos dez a ...
Publicada em: 19/10/2012 15:10:47
A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do pro ...
Publicada em: 18/10/2012 14:18:26
Publicada em: 17/10/2012 14:22:47
Inadimplência de 60 dias autoriza operadora cancelar plano de saúde
O não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não nos últimos 12 meses de vigência do contrato, e a comprovação da notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, autorizam a rescisão contratua ...
Publicada em: 16/10/2012 14:59:50
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu liminar concedida na comarca da Capital, para suspender a obrigação de um empresário bancar pensão alimentícia provisória de R$ 2,5 mil em b ...
Publicada em: 15/10/2012 16:15:21
Publicada em: 11/10/2012 16:31:08
Um casal conseguiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o direito de se cadastrar na fila de adoção após ter o pleito negado na comarca de origem, sob justificativa de que tinha idade avançada para adotar uma criança. O homem, de 48 anos, e a esposa, de 46, apelaram da decis&atil ...
Publicada em: 10/10/2012 14:47:44
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este ente ...
Publicada em: 09/10/2012 15:30:35
Segurado do INSS sem vara federal no domicílio pode optar por justiça federal ou estadual
O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com jurisdição sobre o município ou na Justiça estadual. O entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal ...
Publicada em: 08/10/2012 15:12:38
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o laboratório EMS a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um casal, que para evitar uma gravidez indesejada, após manterem relações sexuais sem o uso de preservativo, usou a ‘pílula d ...
Publicada em: 05/10/2012 15:49:45
Banco é condenado por descontos não autorizados em conta e recebe multa por litigância de má fé
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC negou recurso de um banco contra sentença que o condenou a pagar 50 salários mínimos, a título de danos morais, a um cidadão cuja conta corrente apresentou desconto de R$4.999,99, sem que o correntista tivesse a menor responsabilidade pe ...
Publicada em: 04/10/2012 14:40:21
“A incidência do princípio da insignificância não pode estar baseada somente no possível valor do dano, devendo-se verificar o demérito da conduta dos réus, impregnada de total censurabilidade e relevância”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cr ...
Publicada em: 03/10/2012 16:54:40
Apesar da Orientação Jurisprudencial 4 do Tribunal Superior do Trabalho considerar que o trabalho em aviário não se equipara às atividades exercidas em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação ou tratamento de animais, estábulos ou cavalariças, o entend ...
Publicada em: 02/10/2012 16:34:36
Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça ...
Publicada em: 01/10/2012 16:29:52
Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, no início da tarde desta quinta-feira (27/9), a possibilidade de que a união estável entre dois homens seja convertida em casamento. Com essa decisão, o pedido feito por casal de Caxias&n ...
Publicada em: 28/09/2012 16:22:53
A Vivo Participações S.A. deverá indenizar em R$ 10 mil reais por danos morais uma vendedora acusada de furtar um aparelho de celular de uma de sua lojas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer recurso da empresa manteve a condenação imposta pelo Tribunal Re ...
Publicada em: 27/09/2012 16:21:34
O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários de uma empresa. A companhi ...
Publicada em: 26/09/2012 16:34:49
A Câmara Especial Regional de Chapecó do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que os avós paternos paguem pensão alimentícia no valor de 20% de sua pensão junto ao INSS para o neto. A decisão considerou a possibilidade dos avós e o fato do pai da ...
Publicada em: 25/09/2012 15:35:15
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...
Publicada em: 24/09/2012 16:08:39
A concessionária de serviço público é responsável objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Com base nesse entendimento, por unanimidade os Desembargadores da 6º Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta pela empresa Eletrocar ...
Publicada em: 21/09/2012 15:53:58
Em processo patrocinado pelo escritório Girardi Advogados Associados, uma servidora municipal recém aposentada da cidade de Palmitinho – RS, obteve liminar para que as condições de seu plano de saúde coletivo mantido em convênio com referido município enquanto na ati ...
Publicada em: 19/09/2012 15:13:27
Gol Linhas Aéreas indenizará criança portadora de deficiência
A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 62 mil (100 salários mínimos) de reparação por danos morais a uma menina com paralisia cerebral por ter se negado a embarcar a criança e transportá-la no respectivo assento. Na ocasião, outubro de 2011, a companhia aér ...
Publicada em: 18/09/2012 13:49:32
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou sentença da comarca de Blumenau e declarou a nulidade de cláusula abusiva em seguro de vida em grupo firmado por uma seguradora com grupos de segurados idosos. Ela previa a rescisão contratual unilateral. O Ministério Público ...
Publicada em: 17/09/2012 11:00:15
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava n&atild ...
Publicada em: 14/09/2012 14:35:36
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Criciúma, que negou o pedido de uma sogra que queria cobrar alugueres da ex-nora. O casal residiu por quatro anos em um imóvel emprestado pela autora e, após o fim da união, ...
Publicada em: 13/09/2012 14:00:17
Publicada em: 12/09/2012 13:24:20
A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) negou o pedido de 40 apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso nº 1.155 da Mega Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no total de R$ 53 milhões. A sentença foi proferida pela juíza Susana Sbrogio Galia, da 2ª Vara ...
Publicada em: 11/09/2012 11:05:07
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para reverter a demissão por justa causa imposta a um motorista da Comprebem Comércio e Transportes Ltda. que durante uma viagem deu carona a uma mulher na cabine do caminh& ...
Publicada em: 10/09/2012 13:53:43
Fabricante e salão condenados por crise alérgica causada por produto para o cabelo
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Niasi e o salão de beleza Beleza.com ao pagamento de R$ 20 mil a consumidora que teve grave crise alérgica. Após teste de sensibilidade, ela fez um banho de brilho nos cabelos com o produto Biocolor Fluidgel. No entanto, passou ...
Publicada em: 06/09/2012 14:24:03
Publicada em: 05/09/2012 11:03:02
A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar ...
Publicada em: 04/09/2012 14:31:21
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC julgou recurso interposto por ex-aluno de uma escola em regime de internato, em Araquari (SC), que resolvera importunar um colega, acusando-o de ter furtado R$ 10 de dentro de sua carteira. Outros colegas revelaram a farsa e impediram o acusado de furto de ser expulso da ...
Publicada em: 03/09/2012 10:55:12
A concessionária não responde pelos eventuais danos experimentados pelo consumidor em caso de lançamento de novos modelos de veículo, ou ainda, pela simples mudança na nomenclatura do automóvel. Essas modificações são realizadas pela mo ...
Publicada em: 31/08/2012 14:34:49
O direito à livre expressão é tutelado pela própria Constituição Federal, devendo haver punição apenas para aquelas pessoas que, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, atuem com dolo ou culpa, causando violação a dire ...
Publicada em: 30/08/2012 14:35:31
Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) d ...
Publicada em: 29/08/2012 15:08:23
A existência de vício no produto, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. No entanto, a ausência de solução do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, causando ao cliente mais do que meros ...
Publicada em: 28/08/2012 13:13:05
Indeferida indenização a cliente que sacou notas falsas em caixa eletrônico
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC julgou improcedente o recurso de um policial militar que buscava reparação de suposto dano moral por uma instituição bancária. O autor teria sacado notas falsas de um caixa eletrônico e, ao tentar pagar uma conta no mesmo banco, teve a ...
Publicada em: 27/08/2012 14:41:17
Valores sacados em proveito próprio por viúva terão de ser ressarcidos, pois ela excedeu os poderes que lhe foram concedidos pelo ex-marido por meio de procuração. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJRS, em favor da filha e herdeira do falecido. O ressarcimen ...
Publicada em: 24/08/2012 10:51:29
Juiz gaúcho consegue o direito de não pagar pedágio
O juiz Vancarlo André Anacleto conseguiu na Justiça o direito de não pagar pedágio no deslocamento entre a cidade onde mora e a cidade onde trabalha, no Rio Grande do Sul. A decisão, que pode abrir precedentes, é em caráter liminar.
Publicada em: 23/08/2012 09:59:37
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), condenou, na última semana, a União a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma professora de Bagé (RS) que engravidou 12 meses após ter feito laqueadura tubária no Hospital Militar da Gua ...
Publicada em: 22/08/2012 13:43:33
Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulaçã ...
Publicada em: 21/08/2012 14:09:00
Uma semana após o nascimento de seu filho, o professor de enfermagem Marcos Antonio Mendonça Melo, 36, ficou sabendo que a mãe não estaria disposta a cuidar da criança. Sem poder parar de trabalhar, Marcos recorreu à Justiça e conseguiu um feito inédito: o direito de se afasta ...
Publicada em: 20/08/2012 13:54:10
Município e universidade terão que indenizar por desaparecimento de cães
A Justiça Estadual condenou o Município de Alegrete e a Universidade da Região da Campanha (URCAMP) a indenizar por dano moral duas mulheres que tiveram os cães extraviados durante campanha promovida com a finalidade de esterilizar animais domésticos. Até hoje o paradeiro dos an ...
Publicada em: 17/08/2012 15:48:03
Empresa indenizará funcionária por controle de idas ao banheiro
O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a re ...
Publicada em: 16/08/2012 15:10:51
A 8ª Turma aplicou a Orienta&cce ...
Publicada em: 15/08/2012 15:36:51
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um jovem de 22 anos de idade, que pretendia continuar recebendo auxílio financeiro do pai enquanto estivesse cursando faculdade. Contudo, apesar de matriculado na Universidade Federal ...
Publicada em: 14/08/2012 15:38:31
Empresa indenizará por investigar empregado com detetive durante período em licença
Um soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um d ...
Publicada em: 13/08/2012 15:15:05
O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a q ...
Publicada em: 10/08/2012 16:46:11
É devida indenização a transeunte atingido por vidros caídos de prédio onde funciona hotel. Com base nesse entendimento os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Hotel Rishon, localizado no Centro de Porto Alegre, a indenizar por dano ...
Publicada em: 09/08/2012 16:17:19
Um supermercado foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho n ...
Publicada em: 08/08/2012 16:13:40
DNIT condenado por omissão fatal que causou morte de motorista gaúcho
Sentença proferida na 1ª. Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes pela morte de Luiz Carlos Lima, motorista de caminhão que havia parado no acostamento da BR-116 e foi atingido pela queda de um eucalipto, localizado na faixa de domínio ...
Publicada em: 07/08/2012 16:30:16
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho – situação em que o trabalhador pede a dispen ...
Publicada em: 06/08/2012 16:31:40
Mais de 30 mil ações judiciais de professores gaúchos pedem o piso do magistério
O Cpers divulgou ontem que passa de 30 mil o número de ações individuais de professores pedindo o cumprimento da lei nacional do piso do magistério no RS. O sindicato incentiva que os professores busquem no Judiciário receber o pagamento do valor definido pelo piso nacional. "Colocamos ...
Publicada em: 03/08/2012 15:38:01
Universidade terá que pagar indenização por constranger aluna inadimplente
A Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) foi condenada a pagar indenização por danos morais à aluna que estava inadimplente e teve sua situação publicamente revelada perante outros colegas. Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS reformaram a sentença do ...
Publicada em: 02/08/2012 16:26:07
TRF4 determina que Brasil Telecom instale rede telefônica em zona rural de município
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Brasil Telecom implante rede de telefonia fixa individual e pública na localidade de Linha Ervalzinho, no município de Timbó, em Santa Catarina, e que a Agência Nacional de T ...
Publicada em: 01/08/2012 16:17:59
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do pagamento de adicional de 20% pelas atividades extraclasse exercidas por uma de suas professoras. A Turma entendeu que o planejamento e a avaliaç&atil ...
Publicada em: 31/07/2012 16:31:05
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização em catálogo comercial
A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou o pagamento de R$ 5,4 mil a um fotógrafo que teve suas imagens divulgadas em um catálogo de uma empresa fabricante de móveis. A decisão foi mantida conforme a sentença de 1º grau, da Comarca de Bento Gonçalves.
Publicada em: 30/07/2012 16:32:35
Um jovem ajuizou ação de reconhecimento de paternidade contra seu suposto pai. Contudo, após quase dez anos, houve somente tentativas frustradas de realização do exame de DNA. Na sentença, a magistrada entendeu que o réu estava postergando a demanda e o declarou pai ...
Publicada em: 27/07/2012 16:42:30
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um trabalhador que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho ...
Publicada em: 26/07/2012 16:48:42
Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte – Transporte d ...
Publicada em: 25/07/2012 16:21:52
“A penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível”. Retirar da parte o único meio de subsistência atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Com essa fundamentação o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5&o ...
Publicada em: 24/07/2012 16:43:27
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40. Para a Turma, não há exigência legal de que o adicional incida apenas sobre o per&ia ...
Publicada em: 23/07/2012 16:31:38
Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Trib ...
Publicada em: 20/07/2012 16:27:01
A empresa paulista Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. foi isentada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação de indenização por dano moral a um empregado que, após ser demitido por justa causa por haver se envolvido em uma briga na empresa, teve a dispensa ...
Publicada em: 19/07/2012 16:27:09
As empresas gaúchas Torasul Transportes Florestais Ltda. e, subsidiariamente, a CMPC Celulose Riograndense Ltda. terão de indenizar por danos materiais, morais e estéticos os herdeiros de um motorista de caminhão que teve a perna esquerda amputada em decorrência de um acidente de trabal ...
Publicada em: 18/07/2012 16:30:51
Aprovação de contas isenta ex-diretor da Sadia de ação de responsabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sadia S.A., que pretendia ajuizar ação de responsabilidade contra ex-diretor financeiro. A empresa alega que sofreu prejuízo bilionário em operações financeiras não autorizadas com derivativos. ...
Publicada em: 17/07/2012 16:29:17
Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre a indenizar mulher pelos danos materiais e morais em razão de falha de diagnóstico. A paciente chegou ao hospital sofrendo um Acidente Vasc ...
Publicada em: 16/07/2012 14:53:06
Publicada em: 13/07/2012 16:55:02
Publicada em: 12/07/2012 16:39:04
Publicada em: 11/07/2012 16:46:52
Um vendedor da Vonpar Refrescos S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho o deferimento de seu pedido de adicional de insalubridade por estar exposto à chuva ao fazer entregas de bebidas em motocicleta. Ao julgar o caso, a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do trabalhador ...
Publicada em: 10/07/2012 16:28:34
Vítimas de clonagem de cartões, roubo de senhas ou falsificação de cheques têm agora mais chances de serem ressarcidas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os bancos devem indenizar quem foi lesado em operações financeiras reforça a te ...
Publicada em: 09/07/2012 17:00:05
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em apelação sob relatoria do desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, majorou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de mãe e filha que ingeriram salgadinhos contaminados com fezes e pe ...
Publicada em: 06/07/2012 16:50:45
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento, por maiori ...
Publicada em: 05/07/2012 16:49:29
Publicada em: 04/07/2012 16:22:10
Publicada em: 03/07/2012 00:03:54
A Câmara dos Deputados poderá votar antes do recesso a proposta de emenda que altera as regras do Fator Previdenciário. De acordo com a iniciativa, os trabalhadores passariam a ter o chamado índice 95 para homens e 85 para mulheres no momento da aposentadoria. A soma da idade com o tempo de contribui&c ...
Publicada em: 02/07/2012 23:15:29
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de R$ 25 mil pelo envio de diversas correspondências e reiterados telefonemas oferecendo serviços a pessoa já falecida. As cartas e ligações eram r ...
Publicada em: 02/07/2012 22:46:15