Source: https://it.scribd.com/document/62891111/Plano-de-Recuperacao-Judicial
Timestamp: 2020-01-22 14:04:43+00:00
Document Index: 69472584

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 50', 'artigo 60', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 265', 'artigo 83']

Plano de Recuperação Judicial | Lei das Obrigações | Brasil
SalvaSalva Plano de Recuperação Judicial per dopo
PLANO DE RECUPERACÃO JUDICIAL DE AGRENCO DO BRASIL S.A., AGRENCO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA., AGRENCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. E AGRENCO BIOENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS E BIODIESEL LTDA.
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP) Recuperação Judicial n° 583.00.2008.185209-0
O presente Plano de Recuperação Judicial (o “Plano”) é apresentado, em cumprimento ao artigo 53 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“LFRE”), perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP (“Juízo da Recuperação”) por Agrenco do Brasil S.A. em recuperação judicial (“Agrenco do Brasil”), Agrenco Serviços de Armazenagem Ltda. em recuperação judicial (“Agrenco Armazenagem”),
(“Agrenco
Administração”) e Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel
Ltda. em recuperação judicial (“Agrenco Bioenergia”), sociedades já qualificadas nos
Recuperação ou como Grupo Agrenco (Brasil), por estarem todas sob o mesmo controle societário.
A – Considerando que o Grupo Agrenco (Brasil) vem passando por situação de crise
econômica e financeira que comprometeu o cumprimento de suas obrigações;
B – Considerando que, em 27 de agosto de 2008, o Grupo Agrenco (Brasil) ajuizou,
perante o Juízo da Recuperação, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido por meio de decisão judicial publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo
no dia 19 de setembro de 2008;
C – Considerando que o Plano cumpre os requisitos contidos no artigo 53 da LFRE;
D – Considerando que, por meio do presente Plano, o Grupo Agrenco (Brasil) busca
reestruturar as suas operações, de modo a permitir (a) a sua preservação como fonte de geração de riquezas, tributos, e empregos; (b) a preservação e efetiva melhora do seu valor econômico, bem como de seus ativos tangíveis e intangíveis; e (c) o pagamento dos seus credores, nos termos e condições ora apresentados;
O Grupo Agrenco (Brasil) submete o seu Plano à aprovação pela Assembléia Geral de
Credores (“AGC”) e à homologação judicial, nos seguintes termos:
1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO DO PLANO
1.1.O Plano ora apresentado tem por objetivo viabilizar, nos termos da LFRE, a superação da crise econômico-financeira do Grupo Agrenco (Brasil), permitindo que ele continue sua atividade e possibilitando a exploração do seu potencial de agronegócio. Dessa forma, o Grupo Agrenco (Brasil) poderá preservar sua função social na comunidade brasileira e internacional, mantendo sua condição de entidade geradora de bens, recursos, empregos e tributos. O presente Plano procura atender aos interesses de seus credores,
DOCS 864851v1 398800/1 PCF
estabelecendo a fonte de recursos e o cronograma dos pagamentos que lhes são oferecidos.
1.2.O Grupo Agrenco (Brasil) começou suas operações na distribuição de grãos, principalmente soja, do Brasil nos mercados mundiais, e posteriormente sua originação, focando em nichos, como soja e farelo não geneticamente modificados, e atendendo diretamente a grandes consumidores, principalmente na Europa.
1.3.Com o crescimento da operação, o Grupo Agrenco (Brasil) desenvolveu forte estrutura de originação, incluindo armazéns, contratos de transporte ferroviário, pontos de transbordo, terminais portuários e outros ativos que garantem não só vantagens de custo e acesso a produtos como também a capacidade de certificação de origem. Com o sucesso das atividades comerciais, o Grupo Agrenco (Brasil) identificou a oportunidade e atratividade de complementar suas operações com a verticalização em atividades de processamento. Mais uma vez buscou diferenciação com fábricas flexíveis, capazes de processar várias matérias-primas, produzir produtos especiais, como farelo de soja com alto teor de proteína e glicerina purificada, e manter vantagem de custo com integração na co-geração de energia elétrica e comercialização de excedentes, de novo inovando com o uso de biomassa nas caldeiras.
1.4.Uma composição de eventos, incluindo atrasos na conclusão das fábricas, aumento no custo dos projetos, dramática necessidade de capital de giro para financiar o aumento no preço da soja no início de 2008 e retração nos mercados financeiros, exigiram a busca de maior capitalização, processo encerrado de forma precipitada pela suspeita, ainda não confirmada, de ilícitos financeiros, que levou ao afastamento de vários administradores. Os resultados práticos desta crise são uma empresa hoje operacionalmente paralisada, com três fábricas inacabadas, e em processo de Recuperação Judicial. Compondo as dificuldades naturais desta situação, o cenário de crise financeira internacional, com aumento significativo de custos financeiros, a volatilidade nas taxas de câmbio e a aversão a risco resultaram na depreciação de ativos. Além disso o fato de as unidades fabris não terem sido concluídas pode levar à sua rápida deterioração, com equipamentos expostos a chuva e erosão dos terrenos. Este cenário dita duas prioridades. Primeiro, a rápida conclusão das fábricas, interrompendo a sua deterioração e buscando processar a safra 08/09. Segundo, a necessidade de não precipitar a realização da venda de grande parte dos ativos no pior momento de mercado de muitos anos, com destruição de valor para todos os interessados.
1.5.Com estas prioridades em mente, alguns cenários foram explorados para satisfazer as obrigações da empresa para com seus credores, incluindo:
a. Aquisição do Grupo Agrenco (Brasil) por terceiros, que, embora exaustivamente negociada com terceiros interessados, não foi possível realizar;
b. Venda imediata dos ativos: do valor total investido de 616 milhões de reais, somente de 300 a 400 milhões de reais poderiam ser realizados, na melhor das hipóteses, valor que, após o pagamento dos credores fornecedores, rescisões trabalhistas, dívidas fiscais, contratos de longo prazo e outras despesas na entidade jurídica em que está a maior parte dos ativos, resultaria em um pagamento incapaz de satisfazer parte significativa das dívidas financeiras do Grupo Agrenco (Brasil);
c. Liquidação do Grupo Agrenco (Brasil): um cenário similar ao anterior, com a desvantagem do maior prazo na realização dos ativos, que estão perdendo valor com o tempo, o que resultaria em obtenção de valores ainda menores para o pagamento de todos os interessados;
d. Arrendamento (sem prejuízo da eventual alienação) de determinadas unidades isoladas: buscando-se um comprometimento de curto prazo, com o termino imediato das fábricas, que permitiria a busca de soluções definitivas em um horizonte de 2-3 anos, quando os mercados deverão estar mais estabilizados, com a recuperação de valores dos ativos. Neste cenário, ao fim de dois anos, as fábricas estariam terminadas e os fornecedores pagos, aumentando significativamente o valor dos ativos para os credores da Agrenco Brasil, mesmo na hipótese da liquidação;
e. Reinício das operações do Grupo Agrenco (Brasil), mediante a alienação de determinadas unidades produtivas e outros ativos, inclusive estoques; a conclusão da construção das fábricas; o retorno das operações do Grupo Agrenco (Brasil), com a utilização de suas fábricas e estrutura logística. Esta volta ao mercado permitirá a recuperação de créditos fiscais, como também criará uma alternativa de maior geração de valor para os credores, além da retomada dos suas operações com a manutenção e expansão de empregos.
1.6. Estes cenários também foram todos analisados e testados, sendo que o último cenário apontado foi considerado viável pelo Grupo Agrenco (Brasil) no contexto da crise econômica atual, razão pela qual o Plano originalmente apresentado foi alterado para refletir a opção escolhida.
1.7.O Plano proposto a seguir busca implementar essa alternativa.
2. DOS CREDORES DA RECUPERAÇÃO
2.1.Serão considerados como Credores da Recuperação (individualmente “Credor” ou “Credores”), para os efeitos do Plano, apenas aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontram relacionadas no Quadro de Credores apresentado pelo Administrador Judicial (“Lista de Credores”), sem prejuízo
das alterações decorrentes de decisões judiciais proferidas nos autos principais e ou nas impugnações de crédito apresentadas pelos credores, na forma da
LFRE.
2.2.A classificação e os valores dos créditos indicados na Lista de Credores poderão ainda ser alterados, se houver alteração posterior da natureza e ou do valor dos créditos em decorrência de decisão judicial.
2.3.Cada Credor continuará com as regras, características, natureza, condições e garantias, inclusive reais, pessoais e/ou fidejussórias, de seus respectivos instrumentos de crédito atuais, os quais serão alterados unicamente nos termos e condições de pagamentos previstos neste Plano, e nas condições de vencimento antecipado conforme o disposto neste Plano.
2.4.Os Credores poderão ceder seus respectivos créditos desde que:
a) a cessão seja comunicada ao Juízo da Recuperação; e
b) os respectivos cessionários recebam e confirmem o recebimento de cópia do Plano, reconhecendo que, quando da sua aprovação, o crédito cedido estará sujeito a suas cláusulas, sob pena de a cessão ser reputada ineficaz em relação ao devedor da obrigação cedida.
2.5.Os Credores que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive titulares de adiantamento sobre contratos de câmbio (“ACCs”) e de alienação/cessão fiduciária em garantia, poderão optar por ser pagos na forma explicitada neste Plano por meio da assinatura de termo de adesão constante do Anexo 2.5 ou instrumento equivalente que contenha os termos de pagamento e as garantias previstos neste Plano. Os Credores da Recuperação e os credores que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e aceitarem os termos do Plano, exclusivamente no tocante à forma, garantias e condições de pagamento, serão denominados, conjuntamente, “Totalidade dos Credores”.
2.6.Para efeitos de aprovação do presente Plano, os Credores da Recuperação, que detêm direito a voto em assembléia, são divididos, de acordo com os critérios constantes do artigo 41 da LFRE, nas seguintes Classes:
Credores Trabalhistas: créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrente de acidente de trabalho;
Credores com Garantia Real: créditos titulares de garantia real, até o limite do valor da garantia;
Credores Quirografários: créditos quirografários, com privilégio geral e com privilégio especial.
2.7.Todas as deliberações sobre a aprovação e modificação do presente Plano, serão tomadas por maioria, em conformidade com o artigo 45 da LFRE.
2.8. As deliberações tomadas em assembléia geral de credores (“AGC”) não serão alteradas, anuladas ou modificadas, em decorrência de posteriores alterações à Lista de Credores.
DAS PREMISSAS PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO
3.1.O Plano prevê a continuidade das atividades do Grupo Agrenco (Brasil) da seguinte forma:
a) Reorganização societária das Sociedades em Recuperação, a ser concluída no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da aprovação deste Plano pelos Credores em AGC (“Reorganização Societária”), após a qual remanescerão (i) a Agrenco do Brasil, ou outra sociedade operacional que venha a ser constituída para fins deste Plano (“Operacional”); e (ii) a Agrenco Administração, ou outra sociedade holding (“Holding”) que venha a ser constituída para fins deste Plano, que será detentora de 100% do capital social da Operacional (“Ações Operacional”). A Operacional será a proprietária de todos os ativos das Sociedades em Recuperação, identificados no Anexo 3.1.a (“Ativos”), inclusive e notadamente das plantas industriais de Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul e Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso (“Plantas Industriais”). Ficam as Sociedades em Recuperação autorizadas a alterar a sua denominação social, substituindo o nome Agrenco por outro determinado pela Agrenco Administração;
b) A cessão e transferência dos Ativos da Operacional, em alienação fiduciária em garantia à Totalidade dos Credores, com exceção daqueles bens dados em garantia ao Banco do Brasil S.A. (“Banco do Brasil”) na Cédula de Crédito Comercial No. 40/00010-9 e ao HSH Nordbank AG (“HSH”), observado o disposto neste Plano;
c) A alienação fiduciária das Ações da Operacional à Totalidade dos Credores, observado o disposto neste Plano;
d) A alienação fiduciária ao credor HSH dos ativos identificados no Anexo 3.1.d, observado o disposto neste Plano;
e) A concessão, aos Credores, de opção de compra das Ações da Operacional, em caráter irretratável e irrevogável, podendo os Credores ceder ou transferir esta opção a terceiros, independentemente da anuência do Grupo Agrenco e de ordem judicial, observado o disposto neste Plano (“Opção de Compra de Ações”);
f) A concessão, à Totalidade dos Credores, de opção de compra dos Ativos da Operacional, em caráter irretratável e irrevogável, podendo os Credores ceder ou transferir esta opção a terceiros, independentemente da anuência do Grupo Agrenco e de ordem judicial, observado o disposto neste Plano (“Opção de Compra de Ativos”);
g) A alienação da fábrica de Marialva (“Marialva”) e da Agrenco Argentina (“Agrenco Argentina”) e de estoques, nos termos previstos neste Plano;
h) A alienação de estoques, mediante aprovação prévia dos credores titulares das garantias que recaiam sobre os estoques, observado o disposto neste Plano;
i) Se necessário, a obtenção de financiamentos necessários ao término das Plantas Industriais e à retomada de suas operações, observado que em nenhuma hipótese os Credores, individual ou conjuntamente, estarão obrigados a conceder novos financiamentos à quaisquer das Sociedades em Recuperação, à Holding e/ou à Operacional;
j) A contratação de um operador (“Operador”), que deverá ser aprovado pela Totalidade de Credores, na forma prevista neste Plano, para gerir as atividades das Sociedades em Recuperação e, oportunamente, da Operacional, prestar contas à Totalidade dos Credores e destinar os pagamentos cabíveis à Operacional diretamente à Totalidade dos Credores, observado o disposto neste Plano; e
k) As Sociedades em Recuperação, a Operacional e a Holding, bem como os acionistas destas empresas não poderão constituir uma outra empresa no mesmo ramo de atividade ou de atividades conexas às daquelas, sem a anuência da Totalidade dos Credores.
4. DO CONDOMÍNIO DOS CREDORES
4.1.A Totalidade dos Credores constituirá um condomínio (“Condomínio”), que se regerá pelo disposto em Contrato de Compartilhamento de Garantias e Direitos entre Credores (“Contrato de Compartilhamento”), a ser celebrado
e executado pela Totalidade de Credores até 28.4.2009, o qual deverá observar as diretrizes mínimas previstas no Anexo 4.1 (“Diretrizes Mínimas”). O Condomínio nomeará, observadas as Diretrizes Mínimas, um representante da Totalidade dos Credores (doravante “Agente Fiduciário”).
4.1.1 O credor Banco do Brasil não participará do Condomínio e as garantias vinculadas à Cédula de Crédito Comercial nro. 40/00010-9 (hipoteca e penhor cedular), referente à operação firmada com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em hipótese nenhuma, poderá ser objeto de liberação ou alienação pelo Agente Fiduciário, exceto com a obtenção de prévia e expressa autorização do Banco do Brasil. Após o pagamento integral, os bens objeto da garantia passarão automaticamente a garantir a Totalidade dos Credores.
4.2.Caberá ao Agente Fiduciário, observadas as Diretrizes Mínimas e, oportunamente, as regras definitivas que vierem a ser estabelecidas no Contrato de Compartilhamento, representar a Totalidade dos Credores em todos e quaisquer atos e documentos relativos a este Plano, inclusive em
relação (i) à constituição, administração e liberação das Garantias, observado
o disposto neste Plano; (ii) à percepção e distribuição de valores recuperados ou recebidos na excussão de garantias, ou cessão, transferência ou venda da Opção de Compra de Ações da Operacional ou da Opção de Compra dos
Ativos, bem como em todas as questões relacionadas à implementação e execução deste Plano.
4.3. A Totalidade dos Credores contratará entre si, observadas as Diretrizes Mínimas e, oportunamente, as regras definitivas que vierem a ser estabelecidas no Contrato de Compartilhamento, as regras de administração conjunta dos créditos e direitos relacionados que detêm contra as Sociedades em Recuperação. Dentre essas regras, observadas as Diretrizes Mínimas, constará que as decisões da Totalidade dos Credores, a partir da homologação do Plano e até o seu final cumprimento, ressalvados os casos estabelecidos na Cláusula 4.4. abaixo, serão tomadas por Credores titulares da maioria simples dos créditos detidos pela Totalidade dos Credores, presentes à Reunião de Credores (“RC”) convocadas para esse fim, deduzidos eventuais pagamentos porventura já realizados na forma deste Plano.
4.4. Os Credores desde já concordam que para os casos de (i) cessão, transferência ou venda a terceiros da Opção de Compra das Ações; ou (ii) da Opção de Compra dos Ativos; ou (iii) de venda dos Ativos das Sociedades em Recuperação, ou da Operacional, conforme o caso, inclusive daqueles objeto das alienações fiduciárias outorgadas neste Plano, observado o disposto neste Plano; e/ou (iv) da execução das garantias fiduciárias pelo Agente Fiduciário, será necessária a aprovação prévia de Credores titulares de 3/4 (três quartos) dos créditos detidos pela Totalidade dos Credores, presentes à RC convocadas para esse fim, deduzidos eventuais pagamentos porventura já realizados na forma deste Plano.
4.5.Na hipótese de inadimplemento da obrigação financeira de realizar Pagamentos Mínimos, conforme definido neste Plano, se o inadimplemento perdurar por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de notificação do Agente Fiduciário, denunciando o inadimplemento, o Agente Fiduciário deverá convocar uma RC para deliberar entre as seguintes alternativas (i) cessão, transferência ou venda da Opção de Compra de Ações, ou Opção de Compra de Ativos a terceiros, ou (ii) o início das medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para a execução das garantias fiduciárias previstas neste Plano. A matéria será aprovada pelo voto favorável de Credores titulares da maioria simples dos créditos detidos pela Totalidade dos Credores, presentes à RC, deduzidos eventuais pagamentos porventura já realizados na forma deste Plano.
4.6. Não obstante o disposto na Cláusula 4.5 acima, os Credores titulares de 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à RC poderão deliberar e instruir o Agente Fiduciário que se abstenha de tomar quaisquer das medidas indicadas anteriormente pelo prazo determinado que vier a ser deliberado na mesma RC.
4.7. Alternativamente ao Condomínio, a Totalidade dos Credores poderá optar por outra forma de associação ou sindicalização dos seus respectivos créditos, desde que tal forma contemple a representação da Totalidade dos Credores por um único representante (Agente Fiduciário) e as Diretrizes Mínimas, inclusive em relação aos quóruns mínimos de deliberação da Totalidade dos Credores e formas de distribuição de recursos previstos neste Plano.
DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS
5.1.As Sociedades em Recuperação, em caráter irrevogável e irretratável, neste ato dão em alienação fiduciária em garantia à Totalidade dos Credores, através do Condomínio ou forma alternativa de associação ou sindicalização, representados pelo Agente Fiduciário, (i) as Ações da Operacional (“Alienação Fiduciária das Ações Operacional”); e (ii) os Ativos da Operacional (“Alienação Fiduciária dos Ativos da Operacional” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária das Ações Operacional, as “Garantias Fiduciárias”), com exceção daqueles bens dados em garantia ao Banco do Brasil na Cédula de Crédito Comercial No. 40/00010-9, e daqueles dados ao HSH na forma deste Plano. As Garantias Fiduciárias somente poderão ser liberadas mediante a autorização prévia e expressa da Totalidade dos Credores.
5.2.O contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Operacional deverá ser oportunamente concluído e assinado entre a Totalidade dos Credores, representada pelo Agente Fiduciário, a Holding e a Operacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da Reorganização Societária. O contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Operacional deverá seguir substancialmente o modelo previsto no Anexo 5.2.
5.3.O contrato de Alienação Fiduciária dos Ativos da Operacional deverá ser oportunamente concluído e assinado entre a Totalidade dos Credores, representando pelo Agente Fiduciário, e a Operacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da Reorganização Societária. O contrato de Alienação Fiduciária dos Ativos da Operacional deverá seguir substancialmente o modelo previsto no Anexo 5.3.
5.4.Em qualquer hipótese, o contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Operacional e o contrato de Alienação Fiduciária dos Ativos da Operacional deverão ser submetidos a registro nos Cartórios competentes no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua respectiva celebração.
5.5.Embora as garantias referidas no item anterior sejam detidas pela Totalidade dos Credores, através do Condomínio ou forma alternativa de associação ou sindicalização, representados pelo Agente Fiduciário, caberá ao Agente Fiduciário, ao distribuir eventuais montantes auferidos com a excussão das Garantias Fiduciárias, ou com a venda de Opção de Compra das Ações ou da Opção de Compra dos Ativos, obedecer rigorosamente a ordem e mecanismo de distribuição estabelecida neste Plano e no Contrato de Compartilhamento de Garantias.
5.6.Em caso de execução das Garantias Fiduciárias, ou de cessão, transferência ou venda a terceiros da Opção de Compra das Ações da Operacional ou da Opção de Compra dos Ativos da Operacional, pelo Agente Fiduciário, conforme venha a ser deliberado e instruído pela Totalidade de Credores, em decorrência em um Evento de Inadimplemento, conforme definido neste Plano, o valor apurado com a execução das Garantias Fiduciáriasou da cessão,
transferência ou venda da Opção de Compra das Ações da Operacional ou da Opção de Compra dos Ativos da Operacional, até o limite do valor de avaliação dos Ativos, conforme identificado no Relatório elaborado pela SETAPE (“Relatório SETAPE”) (Anexo 5.6), será destinado exclusivamente ao pagamento dos Credores do Grupo I, conforme definidos no Anexo 11.1. O valor apurado que exceder o valor do Relatório SETAPE, será distribuído na seguinte proporção: (i) 60% (sessenta por cento) para os Credores do Grupo I; (ii) 16% (dezesseis por cento) para os Credores do Grupo II, conforme definidos no Anexo 11.1; e (iii) 24% (vinte e quatro por cento) para o Grupo III, conforme definidos no Anexo 11.1.
5.6.1. As porcentagens previstas para alocacao do Caixa Disponivel entre os Grupos II e III serao proporcionalmente ajustadas (conforme a fórmula constante do Anexo 11.1) em decorrencia de eventual alteracao de volume de credito dos Grupos II e III por decisao judicial, desde que o agregado nao exceda 40% do
Caixa Disponivel. Quitados integralmente os creditos do Grupo I, a totalidade do Caixa Disponivel sera destinada proporcionalmente ao pagamento dos Grupos II e
5.7. Em caso de execução das Garantias Fiduciárias, ou de cessão, transferência ou venda a terceiros da Opção de Compra das Ações da Operacional ou da Opção de Compra dos Ativos da Operacional, pelo Agente Fiduciário, conforme venha a ser deliberado e instruído pela Totalidade de Credores, em decorrência em um Evento de Inadimplemento, o credor Credit Suisse, na parte do seu crédito garantido por aval da Agrenco Bioenergia, será proporcionalmente pago nos mesmos termos dos Credores do Grupo I. O restante do seu crédito, será pago na forma do Grupo III.
5.8.Em caso de cessão, transferência ou venda a terceiros da Opção de Compra das Ações da Operacional ou da Opção de Compra dos Ativos da Operacional, pelo Agente Fiduciário, conforme venha a ser deliberado e instruído pela Totalidade de Credores, que não seja por força de um Evento de Inadimplemento, o produto da venda será distribuído na seguinte proporção:
(i) 60% (sessenta por cento) para o Grupo I; (ii) 16% (dezesseis por cento) para o Grupo II; e (iii) 24% (vinte e quatro por cento) para o Grupo III.
5.9.Em qualquer das hipóteses previstas nas Cláusulas 5.7 e 5.8 acima, o eventual saldo remanescente após o pagamento integral dos créditos dos Credores do Grupo I será destinado ao pagamento dos Credores dos Grupos II e III, na proporção de 40% para o Grupo II e 60% para o Grupo III, podendo ser ajustadas conforme a fórmula constante do Anexo 11.1. O eventual saldo remanescente após o pagamento integral dos créditos dos Credores do Grupo II será destinado ao pagamento dos Credores dos Grupos III. Os montantes auferidos que eventualmente sobejarem após o pagamento integral de todos os créditos da Totalidade de Credores serão restituídos às Sociedades em Recuperação.
5.10. Sem prejuízo da constituição da alienação fiduciária prevista na Cláusula
5.1 acima em contrapartida à liberação de estoques que foram empenhados ao
HSH para utilização do produto da venda para finalização das Plantas
Industriais e eventual saldo para capital de giro, as Sociedades em Recuperação, em caráter irrevogável e irretratável, neste ato dão em alienação fiduciária ao HSH, os bens descritos e caracterizados no Anexo 5.10 (“Alienação Fiduciária do HSH”).
5.11. O contrato de Alienação Fiduciária do HSH deverá ser oportunamente
concluído e assinado entre o HSH, representado pelo Agente Fiduciário, e a Operacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da Reorganização Societária. O contrato de Alienação Fiduciária do HSH deverá
seguir substancialmente o modelo previsto no Anexo 5.10.
5.11.1. O HSH obriga-se a baixar os registros dos seus contratos de penhor mercantil, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da efetiva constituiçao da Alienaçao Fiduciaria do HSH.
5.12. A Alienação Fiduciária do HSH somente poderá ser excutida pelo Agente
Fiduciário e observadas as regras previstas no Contrato de Compartilhamento.
5.13. O produto da excussão da Alienação Fiduciária do HSH deverá ser (i)
segregado pelo Agente Fiduciário dos demais recursos obtidos com a excussão das Garantias Fiduciárias e (ii) destinado ao pagamento do crédito
do HSH, previsto no Anexo 11.1. O eventual saldo deverá ser destinado ao pagamento da Totalidade de Credores.
5.14. Em razão das disputas judiciais pendentes envolvendo Deutsche Bank AG
(“Deutsche”) e HSH sobre o penhor de 24.000 toneladas de soja tipo exportação depositadas no Armazém da Agrenco Bioenergia, situado em Caarapó, no Mato Grosso do Sul (“Soja em Disputa”), fica desde logo estabelecido que, em caso de decisão judicial reconhecendo a existência e senioridade do penhor do Deutsche sobre o penhor do HSH constituído em relação à Soja em Disputa: (i) o Deutsche assumirá, para fins dos pagamento previstos neste Plano, a posição do HSH no Grupo I, até o valor limite de US$ 9.865.680,00, e o HSH assumirá a posição do Deutsche no Grupo II, na mesma proporção; e (ii) a garantia adicional contituída em favor do HSH nos termos deste Plano, será proporcionalmente transferida ao Deutsche.
5.15. Assim que o crédito do Banco do Brasil e HSH forem integralmente pagos
na forma deste Plano, os bens dados em garantia aos referidos credores passarão a integrar a garantia da Totalidade dos Credores. Os respectivos contratos de garantia deverão ser oportunamente aditados para tal fim.
5.16. Na hipótese de execução das garantias pelo Banco do Brasil e/ou HSH, o eventual saldo remanescente após o pagamento integral dos respectivos créditos será destinado ao pagamento da Totalidade dos Credores.
6. A ALIENAÇÃO DE ATIVOS E DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS
6.1. As Sociedades em Recuperação estão autorizadas a alienar (observada a cláusula 3.1.h), a contar da homologação judicial deste Plano, as seguintes unidades produtivas isoladas (“UPIs”):
A Unidade de Bio Diesel sediada em Marialva, Paraná, conforme
descrita no Anexo 6.1.1;
6.1.1.1. Poderá ser constituída uma sociedade de propósito
específico (“SPE”), para os fins de alienação da unidade produtiva de Marialva, cujas cotas ou ações poderão ser transferidas ao seu adquirente, e à qual poderão ser conferidos ou transferidos:
os ativos fixos da unidade de Marialva;
os empregados relativos à referida unidade;
determinadas obrigações com fornecedores de ativos fixos e de insumos destinados ao processamento na respectiva unidade;
determinados contratos com terceiros relativos aos negócios da referida unidade.
As operações da Agrenco Argentina, conforme descrita no Anexo
6.1.3 Os estoques de soja, inclusive daqueles empenhados ao HSH, conforme os termos e condições deste Plano.
6.2. As unidades produtivas supramencionadas nos itens 6.1.1. e 6.1.2. se compõem dos ativos tangíveis e intangíveis, bem como dos contratos,
obrigações e direitos que estão descritos e caracterizados no Anexo 6.1.1 e
6.3. A Unidade de Marialva, ou apenas os ativos constantes do Anexo 6.1.1, poderá ser alienada mediante venda direta ou realização de leilão, desde que haja aprovação prévia e expressa por Credores titulares da maioria simples dos créditos detidos pela Totalidade dos Credores, presentes à RC convocada para esse fim, deduzidos eventuais pagamentos porventura já realizados na forma deste Plano.
6.4. A Agrenco Argentina poderá ser alienada mediante venda direta ou realização de leilão, desde que haja aprovação prévia e expressa por Credores titulares da maioria simples dos créditos detidos pela Totalidade dos Credores, presentes à RC convocada para esse fim, deduzidos eventuais pagamentos porventura já realizados na forma deste Plano.
6.5. As Sociedades em Recuperação poderão alienar quaisquer bens do seu ativo fixo que, isoladamente, não ultrapassem o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que o valor total dos bens vendidos a cada ano não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observada a clausula 4.4 para os valores superiores. Em qualquer caso ficam excepcionados os bens oferecidos em garantia ao Banco do Brasil nos termos da Cédula de Crédito Comercial No. 40/00010-09 e aqueles objeto das Garantias Fiduciárias outorgadas à Totalidade dos Credores e ao HSH, na forma deste Plano.
6.6. Os valores obtidos com a alienação das UPIs, liquidos de qualquer incidencia tributaria, serão depositados em conta vinculada no Juízo da Recuperação Judicial. Os recursos somente poderão ser utilizados pelas Sociedades em Recuperação ou pela Operacional, conforme o caso, para (i) pagamento das despesas ordinárias correntes das Sociedades em Recuperação, limitados a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês, mediante prestação de contas ao final de cada mês; (ii) pagamento da parcela em atraso devida ao Banco do Brasil, na forma deste Plano, (iii) financiar a conclusão das Plantas Industriais; e, somente após a conclusão das Plantas Industriais e, caso ainda haja saldo, (iv) o capital de giro para o funcionamento das Sociedades em Recuperação ou pela Operacional, conforme o caso. Em qualquer caso, os recursos somente serão liberados após a homologação do Plano em juízo e desde que satisfeitas as demais condições deste Plano, ficando desde já autorizado o levantamento mensal dos valores estabelecidos no item (i) acima.
6.7. Os valores obtidos com a alienação dos estoques do HSH serão depositados em conta vinculada no Juízo da Recuperação Judicial. Observado o disposto no artigo 50, parágrafo 1 da LFRE, os recursos somente serão liberados para utilização nos termos desta cláusula com aprovação prévia e expressa do HSH, mediante solicitação específica das Sociedades em Recuperação, ou da Operacional, conforme o caso, desde que (i) o Plano já tenha sido homologado em Juízo; e (ii) estejam satisfeitas as demais condições deste Plano, especialmente a prévia constituição da Alienação Fiduciária do HSH.
6.8. Em qualquer das hipóteses previstas nas Cláusulas anteriores, os recursos poderão ser transferidos diretamente para as contas de prestadores de serviços necessários à conclusão das Plantas Industriais, mediante recibo de pagamento e entrega de serviço, conforme o caso.
6.9. Todas as UPIs alienadas no âmbito do presente Plano o serão nos termos do artigo 60 da LFRE. O objeto da alienação estará livre e desembaraçado de quaisquer ônus, direitos e gravames, inclusive das Garantias Fiduciárias constituída em favor da Totalidade dos Credores e da Alienação Fiduciária do HSH, na forma deste Plano, não havendo sucessão do adquirente em nenhuma das obrigações do Grupo Agrenco (Brasil), com exceção das obrigações que os Credores decidam transferir aos adquirentes por deliberação expressa da RC da Totalidade dos Credores convocada para essa finalidade.
6.10. Em caso de decisão afirmativa pela alienação, as Sociedades em Recuperação, ou Operacional, conforme o caso, deverão providenciar os atos necessários para formalizá-las e consumá-las.
7. NOVOS FINANCIAMENTOS
7.1. As Sociedades em Recuperação, em conjunto ou isoladamente, ou a Holding ou Operacional, conforme o caso, poderão, após aprovação da RC, contratar novos financiamentos (“Novos Financiamentos”) com a finalidade de completar os investimentos necessários ao término das Plantas Industriais
originalmente pertencentes à Agrenco Bioenergia e/ou para o pagamento de fornecedores estratégicos (considerados os essenciais para a complementação e operacionalização das Plantas Industriais) da Agrenco Bioenergia.
7.2. Poderao ser contratados Novos Financiamentos até o valor total anual agregado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Valores superiores deverao ser informados a Totalidade de Credores, para aprovacao, mediante notificacao ao Agente Fiduciario. Caso o Agente Fiduciario nao se manifeste no prazo de 5 dias uteis, considerar-se-a aprovada a contratacao.
7.3. Os Novos Financiamentos serão considerados créditos extraconcursais, para efeitos do art. 67 da Lei 11.101/2005 e terão prioridade sobre quaisquer outros montantes devidos aos Credores do Grupo Agrenco (Brasil). Os valores devidos aos Credores somente poderão ser pagos na medida em que os montantes devidos em razão dos Novos Financiamentos estejam sendo pagos nos prazos avençados.
7.4. As Sociedades em Recuperação poderão dar, em garantia dos Novos Financiamentos, os seus bens, desde que haja autorização expressa da Totalidade dos Credores tomadas no âmbito de RC convocada para esse fim.
7.5. A aprovação do presente Plano não gera nenhuma obrigação para que os Credores, conjunta ou isoladamente, concedam qualquer modalidade de financiamento às Sociedades em Recuperação, à Holding ou Operacional, conforme o caso.
8. OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO AGRENCO (BRASIL)
conselho de administração e a diretoria das Sociedades em Recuperação,
da Holding e/ou da Operacional, conforme o caso, serão compostos por administradores profissionais e independentes, eleitos com mandato de 3 (três) anos, sendo possibilitada a reeleição, sendo que a sua eleição deverá ser aprovada pela Totalidade de Credores tomada em RC convocada para esse fim.
Os acionistas da Agrenco Administração e de suas eventuais sucessoras terão
seu direito de voto nas deliberações societárias restringido, conforme o disposto no modelo de contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Operacional.
As Sociedades em Recuperação deverão celebrar até 28 de Abril de 2009 um contrato de prestação de serviços (“Contrato de Prestação de Serviços”) com uma empresa do mesmo ramo de atividade a ser aprovado pela AGC (“Operador”). No caso de nenhum Operador ser aprovado até a data indicada acima, as Sociedades em Recuperação poderão sugerir a eleição de uma equipe administrativa independente, cabendo à AGC deliberar sobre a aceitação da referida equipe administrativa, pela prorogação de prazo para a contratação de um Operador ou por outra providência, incluindo a eventual decretação da falência das Sociedades em Recuperação.
8.4. O nome do Operador e os termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços deverão atender às condições mínimas constantes do Anexo 8.4, que incluirão os critérios de performance mínima do Operador, e deverão ser aprovados pela Totalidade dos Credores em deliberação tomadas em AGC, que deverá ser designada para o dia 28 de Abril de 2009. Alternativamente, a Totalidade de Credores poderá optar pela contratação de uma equipe profissional para administrar o Grupo Agrenco (Brasil).
8.5. O Operador deverá ser pessoa jurídica idônea com capacidade financeira e experiencia em administrar plantas industriais do setor; interesse em investir no setor do agronegócio brasileiro; e potencial interesse em co-geração de energia e biodiesel.
8.6. O Operador deverá (i) tomar todas as medidas para maximizar o valor da cadeia produtiva das Sociedades em Recuperação, (ii) otimizar o nível de emprego do Grupo Agrenco (Brasil), (iii) destinar à Totalidade dos Credores, representados pelo Agente Fiduciário, a parcela das receitas não cabíveis a si, em especial as receitas cabíveis à Operacional e (iv) disponibilizar à Totalidade dos Credores, representados pelo Agente Fiduciário, ou a empresa de auditoria por eles indicada, acesso aos dados da operação na forma a ser regrada no contrato de prestação de serviços.
8.7. O Operador deverá fornecer à Totalidade dos Credores, ou a terceiro por eles designado, periodicamente e também sempre que for solicitado, todas as informações a respeito da atividade das Sociedades em Recuperação, ou da Operacional, conforme o caso, sem prejuízo da contratação de auditoria externa e da instituição de controles internos.
8.8. O Operador será responsável pelos prejuízos que causar às Sociedades em Recuperação, à Operacional ou à Totalidade dos Credores, em decorrência de atos praticados com culpa ou dolo. As Sociedades em Recuperação permanecerão inteiramente responsáveis pelos seus passivos, assumirão o risco pelos atos praticados em sua gestão e manterão a Totalidade dos Credores indene com relação a qualquer responsabilidade por atos praticados pela Administração ou pela operação, ou por fatos relacionados.
8.9. Caso a AGC deixar de aprovar o Operador ou não aprove a contratação de uma equipe administrativa para cuidar da gestão do Grupo Agrenco (Brasil), ou ainda deixe de deliberar sobre qualquer dos itens acima relacionados, poderá ela deliberar sobre um adiamento da AGC para o mesmo fim.
9. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES E OPÇÃO DE COMPRA DE ATIVOS
9.1. As Sociedades em Recuperação dão neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, à Totalidade dos Credores, representados pelo Agente Fiduciário, (i) a Opção de Compra das Ações da Operacional; e (ii) a Opção de Compra dos Ativos da Operacional.
9.2. Os contratos de Opção de Compra das Ações da Operacional e da Opção de Compra dos Ativos da Operacional deverão ser oportunamente concluídos e
assinados entre (i) a Holding e a Totalidade de Credores, representados pelo Agente Fiduciário, em relação à Opção de Compra das Ações da Operacional; e (ii) a Operacional e a Totalidade de Credores, representados pelo Agente Fiduciário, em relação à Opção de Compra de Ativos da Operacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da Reorganização Societária.
9.3. Os contratos de Opção de Compra das Ações da Operacional e Opção de Compra de Ativos da Operacional deverão seguir substancialmente o modelo previsto no Anexo 9.3.
9.4. Os preços do exercício da Opção de Compra das Ações da Operacional e Opção de Compra de Ativos da Operacional serão definidos pela Totalidade dos Credores e pelas Sociedades em Recuperação até 28 de Abril de 2009 e, em nenhuma hipótese, excederá o valor de avaliação dos Ativos indicada no Relatório SETAPE.
9.5. A venda, cessão ou transferência da Opção de Compra das Ações da Operacional e Opção de Compra de Ativos da Operacional a terceiros, inclusive ao Operador, poderá ser feita pela Totalidade dos Credores, representada pelo Agente Fiduciário, na forma em que vier a ser aprovada pela Totalidade dos Credores em RC convocada para essa finalidade.
9.6. A RC poderá deliberar e aprovar, ainda, qualquer outra estrutura jurídica destinada à transferência a terceiros do controle acionário do Grupo Agrenco (Brasil), das Ações da Operacional ou dos Ativos da Operacional, conforme o caso.
10. CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
10.1. São condições resolutivas, cuja superveniência acarretará o cancelamento da aprovação do Plano e a imediata convocação de nova AGC para deliberar a respeito de uma alternativa ao Plano ou a falência do Grupo Agrenco (Brasil):
10.1.1. A não aprovação, pelos Credores, do nome ou dos termos de contratação do Operador ou de uma equipe administrativa profissional até o dia 28 de Abril de 2009, sem que este prazo seja prorrogado na forma deste Plano;
10.1.2. A não formalização de instrumentos relativos à concordância dos credores titulares de pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos ACCs e credores fiduciarios, com os termos do Plano, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da aprovação do presente Plano pelos Credores em AGC;
10.1.3. A não conclusão, no prazo estabelecido neste Plano, da Reorganização Societária;
10.1.4. A não formalização, pelas Sociedades em Recuperação, Holding e/ou Operacional, conforme o caso, e competentes registros, dos seguintes contratos: (i) Contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Operacional; (ii) Contrato de Alienação Fiduciária dos Ativos da Operacional; (iii) Contrato de Alienação Fiduciária do HSH; (iv) Contrato de Opção de
Compra das Ações da Operacional; (v) Contrato de Opção de Compra de Ativos da Operacional, nos prazos estabelecidos neste Plano.
11. DO PAGAMENTO AOS CREDORES
11.1. A Totalidade dos Credores será paga, nos termos e nas proporções constantes do Anexo 11.1, de acordo com as estimativas e projeções de fluxo de caixa e conforme os percentuais fixos especificados no Anexo 11.1 na seguinte forma:
a) Banco do Brasil: O crédito do Banco do Brasil derivado do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) instrumentalizado pela cédula de crédito comercial n. 40/00010-9, emitida pela FERTILOGS Exportação e Importação Ltda em 19/05/2005 com vencimento final em 1/11/2015, será pago na forma do Anexo 11.1(a). Para fins deste Plano, o credor Banco do Brasil não é considerado integrante da Totalidade dos Credores.
b) Banco Daycoval S.A. (“Daycoval”): O crédito do Daycoval será pago na forma do Anexo 11.1. Para fins deste Plano, o credor Daycoval não é considerado integrante da Totalidade dos Credores.
c) Credores Estratégicos - O crédito dos Credores Estratégicos, assim considerados os listados no Anexo 11.1, será pago na forma do Anexo 11.1. Para fins deste Plano, os Credores Estratégicos não são considerados integrantes da Totalidade dos Credores.
d) Para fins de pagamento na forma deste Plano os demais Credores, considerados em conjunto como a Totalidade dos Credores, serão divididos em três grupos, Grupo I, Grupo II e Grupo III, conforme identificados no Anexo 11.1. Cada grupo receberá os percentuais fixos abaixo relacionados para fins de distribuição entre os Credores do grupo proporcionalmente aos seus respectivos créditos:
Grupo I: 60% (sessenta por cento) do Caixa Disponível Restante (conforme definido no Anexo 11.1), assim definido no Anexo 11.1, cujo rateio dentro do referido Grupo será feito nos termos das proporções definidas no Anexo 11.1;
Grupo II: 16% (dezesseis por cento) do Caixa Disponível Restante, cujo rateio dentro da referido Grupo será feito nos termos das proporções definidas no Anexo 11.1; e
Grupo III - 24% (vinte e quatro por cento) do Caixa Disponível Restante, cujo rateio dentro da referido Grupo será feito nos termos das proporções definidas no Anexo 11.1.
11.1.1 As Sociedades em Recuperação deverão contratar empresa de
auditoria de primeira linha para auditar seus balanços, resultados e dados gerenciais e apresentar relatório detalhado para a Totalidade dos Credores,
representados pelo Agente Fiduciário, em relação ao cumprimento das obrigações financeiras previstas neste Plano.
11.2.Exclusivamente para efeito da determinação da participação (porcentagem fixa) de cada Credor no rateio dentro do respectivo Grupo, conforme previsto no Anexo 11.1, as dívidas contratadas em dólares americanos foram convertidas a uma taxa fixa de R$ 2,30
11.2.1. Fica desde já esclarecido que a taxa acima estipulada não se
aplicará no tocante à conversão para o pagamento, que será feita de acordo com o PTAX 800 divulgado pelo BACEN no dia imediatamente anterior ao dia do pagamento.
11.3.Sobre os valores devidos pelas Sociedades em Recuperação que serão pagos na forma deste Plano, incidirão juros de (i) 3% (três por cento) ao ano, no ano de 2009; e de 4% (quatro por cento) ao ano a partir do ano 2010. Apenas para os credores do Grupo I, incidirão juros de 5% (cinco por cento) ao ano a partir do ano 2010, mantendo as taxas de juros acima pactuadas para os Grupos II e III.
11.4.Os créditos, de qualquer natureza, constituídos antes do pedido de recuperação judicial e pertencentes a fornecedores de bens e serviços que sejam essenciais à manutenção das atividades das Sociedades em Recuperação listados no Anexo 11.1 como Credores Estratégicos, poderão ser pagos antecipadamente, de modo que a recuperação não seja prejudicada, mediante prévia aprovação da Totalidade dos Credores em deliberação tomada em RC convocada para essa fim.
11.5.Os Credores da Recuperação, pertencentes a qualquer das classes, detentores de crédito que não ultrapasse o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderão ser pagos antecipadamente, conforme o Anexo 11.1, observada a disponibilidade de caixa. As Sociedades em Recuperação poderão destinar trimestralmente para efetuar os referidos pagamentos o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais). Caso o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais) não seja suficiente para pagar todos os créditos inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os credores restantes serão pagos na forma normal prevista neste Plano para o seu tipo de crédito e grupo de Credores. Os pagamentos serão feitos na ordem crescente, do menor crédito para o maior crédito.
11.6.Distribuições de recursos não poderão ser feitas, a qualquer titulo, aos sócios e acionistas das Sociedades em Recuperação, da Holding e/ou da Operacional, conforme o caso, antes de integralmente cumpridas todas as obrigações previstas no Plano.
11.7.Os Credores Trabalhistas, caso venham a ter os seus créditos apurados durante o processo de recuperação judicial em razão de eventuais créditos laborais anteriores ao pedido de recuperação serão pagos da seguinte forma:
a) O valor correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos, desde que relativos a créditos de natureza estritamente salarial e vencidos nos 3 (três)
últimos meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, serão pagos em até 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da LFRE;
b) O restante será pago em até 1 (um) ano a partir da homologação judicial do Plano, nos termos do artigo 54 da LFRE, mediante a quitação integral do contrato de trabalho e de todas as dívidas dele decorrentes.
11.8.Os Credores que forneceram recursos para a contratação da SETAPE serão integralmente restituídos dos valores despendidos para avaliação dos Ativos das Sociedades em Recuperação prioritariamente a quaisquer outros créditos, no primeiro desembolso para pagamento de qualquer crédito previsto neste Plano.
12. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA
12.1. Sem prejuízo dos demais Eventos de Vencimento Antecipado previstos nos Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Ativos ou no presente Plano, considerar-se-á automaticamente e de pleno direito antecipadamente exigíveis as obrigações das Sociedades em Recuperação, se ocorrer qualquer das hipóteses disciplinadas em lei ou, ainda, se ocorrer qualquer dos eventos abaixo relacionados (cada um desses eventos, juntamente com aqueles previstos em outras cláusulas do presente Plano ou nos contratos de garantia, um "Evento de Vencimento Antecipado"):
a) o inadimplemento, total ou parcial, do Plano de Recuperação Judicial, seja em relação aos pagamentos seja em relação a qualquer obrigação de fazer constante do Plano de Recuperação Judicial;
b) a não realização do Pagamento Mínimo (“Pagamento Mínimo”), assim considerado o valor equivalente a 50% do valor anual estimado nas projeções que embasaram o presente Plano nos termos do Anexo 12.1.b., por dois anos consecutivos;
c) Caso as Sociedades em Recuperação, a Operacional ou a Holding deixem de utilizar o Caixa Livre oriundo da operação, descontada a remuneração do operador, para o pagamento da Totalidade dos Credores;
d) o descumprimento pelas Sociedades em Recuperação, a Operacional ou a Holding, de qualquer obrigação assumida nos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações e Ativos, desde que tal inadimplemento não seja sanado nos prazos lá estabelecidos;
e) se as garantias convencionadas nos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações e de Ativos não forem devidamente efetivadas ou formalizadas, ou se elas, por qualquer motivo, se tornarem insuficientes para assegurar o pagamento das Obrigações, e se não tiverem sido efetuados os Reforços de Garantia nos prazos e formas contratualmente previstos;
f) a constatação, a qualquer momento, de qualquer falsidade, imprecisão ou incorreção quanto a qualquer declaração ou garantia prestada pelas Sociedades em Recuperação neste Plano ou nos seus Anexos, desde que,
sendo passível de remediação, tais declarações ou garantias imprecisas, falsas ou incorretas não sejam corrigidas, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após sua notificação formal a parte responsável para sua correção ou, sendo corrigidas, não deixem de surtir efeitos;
g) se as Sociedades em Recuperação, direta ou indiretamente, ou qualquer de suas Afiliadas, tentar ou praticar qualquer ato visando a anular, questionar, revisar, cancelar ou repudiar, por meio judicial ou extrajudicial, o Plano de Recuperação Judicial e os Contratos de Alienação Fiduciária de Ações e Ativos ou qualquer de suas cláusulas;
h) em caso da Decretação da falência ou procedimento semelhante de qualquer das Sociedades em Recuperação, Operacional ou Holding ou ou dos controladores diretos ou indiretos das Sociedades em Recuperação ou de novo pedido de Recuperação Judicial ou Extrajudicial;
i) Qualquer deliberação de Assembléia Geral ou Conselho de Administração, ou ato das Sociedades em Recuperação, Operacional ou da Holding, que seja realizada sem que se observe as regras de votação quanto à anuência dos credores estabelecidas no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações;
j) se incorrer em mora e/ou inadimplemento, ou ainda vencimento antecipado, de qualquer outra obrigação assumida pelas Sociedades em Recuperação, Opercional ou Holding perante qualquer dos Credores ou terceiros.
k) protesto de título por cujo pagamento seja responsável, na condição de devedora e/ou garantidora, e não apresentação aos Credores de prova satisfatória, a exclusivo critério deste, de que a dívida representada por aquele título foi paga ou contestada por meio dos procedimentos adequados, no prazo estabelecido pela Totalidade dos Credores para a referida apresentação;
l) alteração do estado econômico-financeiro que reduza, a livre e exclusivo critério da Totalidade dos Credores, sua capacidade para cumprir quaisquer das obrigações de pagamento assumidas perante a Totalidade dos Credores ou perante terceiros;
m) alteração de seu objeto social, da composição de seu capital social, ocorrência de qualquer mudança, transferência ou cessão, direta ou indireta, de seu controle societário/acionário, ou ainda sua incorporação, fusão ou cisão sem a anuência expressa da Totalidade dos Credores.
13 . DISPOSICÕES FINAIS
13.1. O Plano, uma vez aprovado e homologado, obriga o Grupo Agrenco (Brasil) e suas sucessoras a qualquer título e todos os seus Credores sujeitos a Recuperação Judicial ou que tiverem aderido aos termos deste Plano, bem
como os seus respectivos sucessores a qualquer título, respeitadas as condições resolutivas, observado o disposto no item abaixo.
13.1.1. Os Credores de ACC e credores fiduciarios que aderirem a este Plano,
sujeitar-se-ão exclusivamente às condições e prazos de pagamento, nos termos do Anexo 11.1, bem como às condições previstas para formação do Condomínio e suas regras de deliberacao, compartilhamento de garantias, incluindo a Alienacao Fiduciaria do HSH, e rateio no recebimento de seu respectivo crédito. Portanto, a estes credores não se aplicam as demais condições previstas no Plano.
13.2. Todos os atos mencionados no Plano que, para a sua validade ou eficácia, por determinação legal, requeiram autorização ou homologação judicial, somente serão tidos como aperfeiçoados após a obtenção da referida autorização ou homologação.
Após a homologação do Plano e até o seu final cumprimento, . os Credores
não poderão ajuizar ou prosseguir ações ou execuções judiciais apenas contra as Sociedades em Recuperação. Os Credores podem, contudo, prosseguir com ou iniciar ações judiciais contra outras sociedades do Grupo Agrenco e/ou terceiros que sejam devedoras, co-obrigadas e/ou garantidoras, a qualquer título, de créditos sujeitos ou não a esta recuperação judicial.
13.3.1. Ressalvadas a ocorrência das condições resolutivas ou o não cumprimento
das obrigações e condições previstas neste Plano, todas as ações e execuções judiciais relativas a créditos sujeitos à recuperação em curso contra as
Sociedades em Recuperação serão suspensas até o final cumprimento do Plano apenas em relação às aludidas Sociedades em Recuperação, exceto as impugnações de crédito, que prosseguirão até a sua solução final.
13.3.2. A ação anulatória de cisão integral ajuizada pelo Banco do Brasil, em face
da Agrenco do Brasil, Agrenco Armazenagem e Fertilogs Exportação e Importação Ltda. ficará suspensa, nos termos do artigo 265, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser retomada na hipótese de descumprimento de qualquer das condições descritas no Anexo 11.1(a).
13.4. Todas as dívidas contraídas e as garantias prestadas por terceiros, a qualquer título, para a satisfação das dívidas das Sociedades em Recuperação e/ou das outras sociedades pertencentes ao Grupo Agrenco, bem como as dívidas e obrigações de outras sociedades do Grupo Agrenco, permanecem válidas e eficazes e poderão ser executadas pelos seus respectivos Credores, a qualquer tempo, independentemente de eventual descumprimento do Plano.
13.4.1. As garantias prestadas pelas pessoas físicas identificadas no Anexo 13.4.1. (“Garantidores Pessoas Físicas”), permanecem válidas e eficazes para todos os fins de direito, independentemente da aprovação deste Plano pelos Credores em AGC.
13.4.2. Sujeito ao recebimento de manifestação por escrito dos Garantidores Pessoas Físicas até 19.3.2009, contendo (i) a expressa
aprovação dos Garantidores Pessoas Físicas dos termos deste Plano; (ii) o compromisso firme, irrevogável e irretratável, (a) de se abster de tomar qualquer medida que prejudique esta recuperação judicial e/ou a implementação e cumprimento do Plano; (b) de se abster de tomar qualquer medida contra os Credores; (c) de nomear os administradores das Sociedades em Recuperação, observado os termos deste Plano, os Credores concordam e se obrigam a não acionar ou executar os Garantidores Pessoas Físicas, enquanto as obrigações deste Plano estiverem sendo cumpridas. Na hipótese de descumprimento do Plano, os Credores podem retomar ou iniciar as respectivas ações para cobrança ou execução dos Garantidores Pessoas Físicas.
Em caso de recebimento de qualquer valor dos garantidores e/ou de outro devedor principal, solidário ou co-obrigado, a qualquer título, deverá o Credor pago comunicar o Juízo da Recuperação e ao Agente Fiduciário o valor recebido para ser abatido do seu respectivo crédito.
O único crédito do WestLB AG – NY Branch que está sujeito a este Plano
à recuperação judicial é o montante correspondente à diferença
remanescente, depois de descontado o valor do produto objeto dos Certificados de Depósito Agropecuários (CDAs) que lhe foram cedidos fiduciariamente, montante este oriundo do Contrato de Recebimento Antecipado de Exportação datado de 27 de agosto de 2007 (referente a uma linha de financiamento de até USD 30.000.000,00), ficando integralmente ressalvado ao WestLB AG – NY Branch o direito de cobrar os demais créditos/valores a que tem direito, com base em qualquer título, de qualquer um que não seja uma das Sociedades em Recuperação, de forma a obter o repagamento de todo valor do crédito apontado no Anexo 11.1 em seu nome.
O WestLB AG – NY Branch poderá aderir, posteriormente, ao presente Plano, com outros créditos, desde que notifique a Operacional e a Totalidade dos Credores, mas, no tocante a estes outros créditos, não terá direito ao rateio de nenhum pagamento até então efetuado em favor da Totalidade dos Credores, apenas tendo o direito de receber pagamentos devidos a partir da notificação
de sua adesão ao presente Plano.
13.6. O Grupo Agrenco (Brasil) não poderá ceder ou delegar quaisquer direitos
obrigações oriundas deste Plano sem prévio consentimento, por escrito, da
Totalidade dos Credores após deliberação tomada em RC convocada para
13.7. Após o pagamento integral de todos os Credores nos termos, formas e
valores previstos no Plano, os respectivos créditos serão considerados integralmente quitados. A Totalidade dos Credores dará ao Grupo Agrenco (Brasil) a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para deles nada mais reclamarem a qualquer título, com relação a quaisquer créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial.
13.8. Decorridos dois anos da homologação judicial do Plano sem que haja descumprimento de quaisquer de suas disposições (“Período de
Juízo o
Supervisão”),
(Brasil) poderá
requerer ao
encerramento do processo de recuperação, podendo, todavia, as obrigações aqui previstas serem executadas até final cumprimento, valendo o presente Plano, homologado judicialmente, como título executivo judicial para este fim. Se os Credores não requererem a convocação de uma nova AGC após a publicação do pedido de encerramento formulado pela Agrenco, ter-se-á que concordam com a extinção do processo.
13.9. Caso haja o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano, não
será decretada a falência de nenhuma das Sociedades em Recuperação antes que seja convocada nova AGC para deliberar quanto a uma alternativa ao Plano ou a decretação da falência. Na hipótese de decretação de falência antes do encerramento do processo de recuperação judicial, os Credores terão restituídos seus direitos originais, inclusive os credores titulares de ACC e de garantias reais e ou fiduciárias, descontados eventuais pagamentos realizados na forma deste Plano.
13.9.1. Na hipótese de superveniente falência das Sociedades em
Recuperação durante o Período de Supervisão, será considerado como valor do bem objeto da garantia pignoratícia sobre estoques liberados e vendidos durante esta recuperação, a importância efetivamente recebida com a sua respectiva venda, conforme o disposto artigo 83, parágrafo 1 da LFRE.
13.10. Fica designada a realização de uma nova AGC para o dia 28 de abril de
2009 para deliberar, por maioria simples dos créditos presentes à AGC, sobre os seguintes tópicos, sendo certo que os credores não sujeitos à recuperação judicial que aderirem ao Plano poderão participar da referida AGC com direito a voto nas deliberações sobre as matérias abaixo listadas:
13.10.1. A aprovação ou não de um Operador ou de uma equipe profissional
para a administração das Sociedades em Recuperação ou da Operacional, conforme o caso;
13.10.2. A aprovação do Contrato de Serviços com o Operador escolhido,
13.10.3. Os termos e condições
de Ações da
Operacional e da Opção de Compra de Ativos da Operacional;
13.10.4. A aprovação de proposta de alienação de outros ativos ou UPIs não
previstas neste Plano;
13.10.5. A aprovação dos nomes que comporão a administração
profissional das Sociedades em Recuperação, pelo mandato inicial de 3 (três) anos;
13.10.6. A aprovação do formato final da Reorganização Societária das
Sociedades em Recuperação;
13.10.7. A apresentação da aprovação das obrigações assumidas pelas Sociedades em Recuperação pelos seus controladores sediados no exterior.
13.11. Os créditos decorrentes das multas honradas por credores de ACC que tenham
baixado os respectivos contratos perante o BACEN serão incluídos no fluxo de pagamentos no Grupo I, nos termos do Anexo 11.1. Os demais credores de ACC que estiverem com os respectivos contratos ativos perante o BACEN comprometem-se a envidar os melhores esforços para viabilizar o cumprimento do respectivo contrato
de ACC, inclusive mediante a compra de performance.
13.12. Fica eleito o Juízo da Recuperação como competente para dirimir toda e qualquer
controvérsia ou disputa oriunda deste Plano, até o encerramento da recuperação judicial. Após o encerramento do processo de recuperação, o Foro competente para
dirimir toda e qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste Plano será o da Comarca de São Paulo (SP).
AGRENCO DO BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por:
AGRENCO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por:
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