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Timestamp: 2020-07-14 20:46:42+00:00
Document Index: 54899767

Matched Legal Cases: ['Artigo 151', 'Artigo 150', 'Artigo 119', 'artigo 7', 'Artigo 117', 'Artigo 396', 'Artigo 394', 'Artigo 835', 'Artigo 829']

Monique Galatto | CLT Livre
Monique Galatto
Qualquer estabelecimento, para que inicie suas atividades, terá que se submeter, obrigatoriamente, a inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente, analisando-se para tanto questões relacionadas com a matéria de...veja mais
O artigo em comento atribui ao empregado normas protetivas quanto à sua segurança e prevenção de acidentes, assim como de doenças no ambiente de trabalho. Saad (2015) ressalta que a participação do obreiro é de máxima importância na prevenção ...veja mais
Considerado um elemento vital, o princípio da prevenção implica em evitar determinados riscos imprevisíveis no ambiente laboral. Quer dizer, a adoção de medidas e normas sob o olhar do princípio da prevenção, com o intuito de prevenir e evit...veja mais
Artigo 151 da CLT - Da anotação das férias dos empregados marítimos
Em virtude das peculiaridades funcionais dos empregados marítimos, vem sendo posto em pauta a regulamentação deste tipo de atividade profissional, desde a Organização Internacional do Trabalho, em 1919 (LEITE, 2015). Atualmente, não há cadern...veja mais
Artigo 150 da CLT - Das férias do tripulante
Tendo em vista a singularidade da prestação de serviços dos marítimos e tripulantes, isto é, das pessoas que trabalham a bordo de um navio, a regulamentação dessa profissão vem sendo discutida com uma maior frequência desde a Conferência Internaciona...veja mais
“O art. 146 da CLT que adota o modelo diversificado de tratamento segundo a causa da extinção contratual com menos de um ano de casa, por outro lado, diferencia as hipóteses de extinção do contratual e o tempo de emprego atrita-se com o modelo ...veja mais
Tendo em vista a obrigatoriedade das anotações na CTPS dos empregados, o empregador poderá utilizar carimbo com descrições comuns ao invés de anotar manualmente, caso o número de trabalhadores seja superior a trezentos. Além disso, deverá emitir reci...veja mais
De acordo com o dispositivo, as férias concedidas fora do período concessivo, que segundo Cairo Jr. (2008) é aquele que corresponde aos doze meses subsequentes ao período aquisitivo — disciplinado no art. 134 da CLT — serão pagas em dobro. A leg...veja mais
Artigo 119 da CLT - Da ação para reaver diferença
O artigo em comento está suprido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê o prazo prescricional. O empregado, conforme os preceitos da prescrição, tem dois anos para ingressar com a ação, podendo reclamar os últimos cinco anos...veja mais
Artigo 117 da CLT - Da impossibilidade de previsão de remuneração inferior ao salário mínimo
Decorrente do pacto empregatício, o salário é a quantia que o empregador paga ao obreiro, como contraprestação do serviço, sendo devido também nos períodos em que o empregado estiver a disposição do empregador. O salário mínimo é o menor valor que a ...veja mais
Artigo 396 da CLT - Dos descansos especiais para amamentação
O caput do artigo em comento prevê para a empregada lactante dois intervalos durante a jornada laboral, com descanso especial estipulado em meia hora cada, para que possa amamentar seu filho até que ele complete seis meses, incluindo também nessa pre...veja mais
Artigo 394-A da CLT - Da gestante que labora em local insalubre
Promoveu-se alterações significativas no preceito normativo em comento, revogando-se os incisos II e III, como também foi alterado o caput e os §§ 2º e 3º, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 808/2017. A nova redação prevê o afast...veja mais
Artigo 835 da CLT - Do cumprimento do acordo ou da decisão
O art. 832, § 1º da CLT, estabelece que caso o juiz acolha o pedido, deve determinar os prazos e as condições para que haja a satisfação. Ademais, o art. 514 do CPC, disciplina que quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou t...veja mais
Artigo 829 da CLT - Do depoimento do informante
No que tange à relação das testemunhas com as partes, para que haja o impedimento é necessário que ela tenha vínculo íntimo, parentesco até terceiro grau ou inimizade com uma das partes. Dessa forma, o mero coleguismo de trabalho não caracteriza impe...veja mais