Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52003XC0430(03)
Timestamp: 2019-01-17 09:42:49+00:00
Document Index: 39338630

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 18', 'artigo 4']

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Document 52003XC0430(03)
Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) — Disposições preliminares
OJ C 103, 30.4.2003, p. 1–31 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
30/04/2003; Data de publicação
02.07.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Estatísticas
02.20.10.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta aduaneira comum
02.20.10.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC)
31987R2658 - A02 31987R2658 - A06
32003R0149
52003XC0430(03)
Jornal Oficial nº C 103 de 30/04/2003 p. 0001 - 0031
Pauta Integrada das Comunidades Europeias
estabelecida em virtude do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1)
(2003/C 103/01)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a Comissão publica a Taric 2003.
A Taric contém as regulamentações comunitárias, objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia e cuja lista figura no título I da primeira parte. No caso de, na data de fim de redacção (25 de Fevereiro de 2003), a publicação ainda não existir, os projectos de regulamento disponíveis serão tomados em consideração na medida do possível.
A Taric, sendo uma publicação anual, não pode evidentemente cobrir todas as alterações que surjam após a data da sua redacção. Os dados incluídos nesta publicação podem portanto estar sujeitos a modificações durante o ano.
A Taric baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) cujas cerca de 10000 posições (codificadas a oito dígitos) constituem a nomenclatura de base da pauta aduaneira comum, bem como das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-Membros.
A Taric compreende cerca de 18000 subdivisões complementares (codificadas com dois dígitos suplementares ou com um código adicional) devidas, principalmente, a:
1. Suspensões pautais
2. Contingentes pautais
3. Preferências pautais (incluindo contingentes e plafonds pautais)
4. Sistema de preferências generalizadas aplicável aos países em vias de desenvolvimento
5. Direitos anti-dumping e direitos compensadores
6. Taxas compensatórias
7. Elementos agrícolas
8. Valores unitários
9. Valores forfetários à importação
10. Preços de referência e preços mínimos
11. Proibições à importação
12. Restrições à importação
13. Vigilância à importação
14. Proibições à exportação
15. Restrições à exportação
16. Vigilância à exportação
17. Restituições à exportação
A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-Membros para aplicação das medidas comunitárias relativas às importações ou às exportações, bem como, quando necessário, ao comércio entre os Estados-Membros. A Taric constitui assim a base da pauta de serviço e do ficheiro pautal dos Estados-Membros.
De facto, o trabalho levado a cabo pela Comissão de integrar e codificar as medidas supramencionadas é a única forma de garantir uma apresentação uniforme dessas medidas. A centralização e a uniformização da codificação da regulamentação comunitária torna possível a recolha de dados estatísticos à escala comunitária referentes a estas medidas dispensando-se, deste modo, os sistemas de declaração estatística específicos relativos a determinados produtos ou medidas. A Taric foi criada para este efeito.
Tendo em conta as frequentes alterações a que está sujeito o direito comunitário, a Taric está introduzida numa base de dados que é permanentemente actualizada. Os Estados-Membros são informados por via electrónica das alterações da Taric para que possam efectuar as necessárias adaptações nas respectivas pautas de serviço e ficheiros pautais. A Taric, tal como as pautas de serviço nacionais em vigor, não tem força legal, mas os seus códigos deverão ser utilizados para a declaração aduaneira e para as declarações estatísticas [ver artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000].
A Taric é publicada anualmente pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
Desde o dia 4 de Setembro de 2000 que foi posta à disposição do público no servidor Europa da Comissão Europeia a nova base de dados DDS (Tariff Data Dissemination System - Sistema de Difusão de Dados Pautais). Esta nova base de dados permite a consulta interactiva da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric), dos contigentes pautais e plafonds pautais (QUOTA) e do Reportório Europeu de Substâncias Químicas (ECICS). A sua utilização é gratuita. Para consulta utilize o endereço seguinte: http://europa.eu.int/comm/ taxation_customs/dds/pt/home.htm
Estrutura e conteúdo da Taric
A Pauta Integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada "Taric", tem por objectivo indicar as disposições regulamentares aplicáveis a determinado produto, quando é importado no território aduaneiro da Comunidade ou, em certos casos, exportado do território aduaneiro da Comunidade.
A Taric inclui:
- disposições contidas no Sistema Harmonizado,
- disposições contidas na Nomenclatura Combinada,
- disposições contidas na regulamentação comunitária específica que figura a seguir.
3. Preferências pautais (incluindo contingentes pautais e plafonds) para:
- Balcãs (Albânia, Bósnia-Herzegovina e Sérvia e Montenegro)
- Espaço Económico Europeu (EEE) (Islândia, Liechtenstein e Noruega)
- Estados ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) e PTU (países e territórios ultramarinos)
- Macedónia, antiga República jugoslava da
- Melilha
- República Árabe Síria
- Território Palestino Ocupado
4. Sistema de Preferências Generalizadas aplicável aos países em vias de desenvolvimento (SPG)
7. Elementos agrícolas (produtos agrícolas transformados)
8. Valores unitários (valores periódicos para certas mercadorias perecíveis)(1)
9. Valores forfetários à importação (frutas e legumes)(2)
12.1. Limites quantitativos
12.2. Outras restrições, incluindo CITES
14. Proibição à exportação
15.1. Limites quantitativos
15.2. Outras restrições, incluindo CITES e bens de dupla utilização
17. Restituições à exportação(3)
A codificação das mercadorias
A apresentação da regulamentação comunitária está ordenada em função dos produtos a que se aplica; esses produtos devem, consequentemente, ser individualizados numa nomenclatura estruturada e pormenorizada.
As mercadorias são codificadas em conformidade com a nomenclatura Taric. O código Taric abrange 10 caracteres. Para efeitos da aplicação das regulamentações comunitárias específicas, que não puderam ser codificadas ou que apenas o foram parcialmente nos nono e décimo algarismos, são habitualmente utilizados códigos adicionais de quatro caracteres; actualmente, esses códigos adicionais servem para codificar:
- os direitos anti-dumping e os direitos compensadores complexos,
- os elementos agrícolas,
- as substâncias farmacêuticas da secção II da terceira parte da Nomenclatura Combinada,
- os produtos CITES (Convenção de Washington),
- os preços de referência para peixe,
- determinadas outras medidas à importação ou à exportação para as quais é necessária uma subdivisão do código NC/Taric.
Os códigos Taric de 10 caracteres e, se for caso disso, os códigos adicionais, são aplicáveis a qualquer importação de países terceiros - e, durante o período de transição, de novos Estados-Membros - de mercadorias abrangidas pelas subdivisões correspondentes. Os códigos da Nomenclatura Combinada de oito algarismos e, se for caso disso, os códigos adicionais são aplicáveis às exportações e ao comércio entre os Estados-Membros.
Estrutura dos códigos Taric e dos códigos adicionais Taric
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A. Regras gerais para interpretação da nomenclatura
b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efectua-se conforme os princípios enunciados na regra 3.
3. Quando pareça que a mercadoria se pode classificar em duas ou mais posições por aplicação da regra 2b), ou por qualquer outra razão, a classificação deve-se efectuar da forma seguinte:
a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem-se considerar, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria;
b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efectuar pela aplicação da regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação;
c) Nos casos em que as regras 3a) e 3b), não permitam efectuar a classificação, a mercadoria classifica-se pela posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as susceptíveis de validamente se tomarem em consideração.
a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e susceptíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial;
b) Sem prejuízo do disposto na regra 5a), as embalagens(4) contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente susceptíveis de utilização repetida.
6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de secção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.
1. Os direitos aduaneiros aplicados, na importação, às mercadorias originárias dos países que são partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ou com os quais a Comunidade Europeia concluiu acordos que contêm a cláusula da nação mais favorecida em matéria pautal, são os direitos convencionais mencionados na coluna 3 da tabela dos direitos e incluídos no Regulamento (CE) n.o 1832/2002(5).
Sem prejuízo de disposições em contrário, os direitos convencionais aplicam-se igualmente às mercadorias diferentes das acima referidas importadas de qualquer país terceiro.
Os direitos aduaneiros autónomos mencionados em remissões no Regulamento (CE) n.o 1832/2002 aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais.
A Taric indica na coluna 7 os direitos aplicáveis que são:
- o direito convencional, ou
- o direito autónomo, ou
- uma combinação dos dois, ou
- uma suspensão do direito autónomo ou convencional.
Ver ponto B do título III da segunda parte.
2. As disposições do ponto 1 não se aplicam quando estão previstos direitos aduaneiros autónomos especiais em relação a mercadorias originárias de certos países, ou quando se aplicam direitos aduaneiros preferenciais por força de acordos.
3. As disposições dos pontos 1 e 2 não obstam a que os Estados-Membros apliquem direitos aduaneiros diferentes dos da pauta aduaneira comum sempre que uma disposição do direito comunitário justifique essa aplicação.
4. Quando, nas colunas 7 a 11, os direitos são expressos em percentagem, tal significa que se trata de direitos aduaneiros ad valorem.
5. As menções "EA" ou "EAR", que figuram nas colunas 7 a 11, significam que os produtos visados estão sujeitos à cobrança de um elemento agrícola fixado no âmbito da regulamentação relativa às trocas de certas mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas. O montante do elemento agrícola é apresentado no anexo 1.
6. As menções "AD S/Z" ou "AD S/Z R" e "AD F/M" ou "AD F/M R", que figuram nas colunas 7 a 11 dos capítulos 17 a 19, significam que existe um direito adicional aplicável a certos tipos de açúcares ou às farinhas. Este direito adicional é fixado em conformidade com as disposições relativas às trocas de certos produtos transformados. O montante do direito adicional é apresentado no anexo 1. A taxa máxima do direito ("MAX") é constituída por um direito ad valorem e por um direito adicional.
7. A menção "EUR/% vol/hl", que figura nas colunas 7 a 11 do capítulo 22, significa que deverá ser calculado um direito específico, expresso em euros, por cada percentagem de volume de álcool por hectolitro. Assim, uma bebida alcoólica com um teor alcoólico, em volume, de 40 % deverá ser tributada da seguinte forma:
- "1 EUR/% vol/hl" = 1 euro × 40, o que equivale a um direito de 40 euros por hectolitro, ou
- "1 EUR/% vol/hl + 5 EUR/hl" = 1 euro × 40 + 5 euros, o que equivale a um direito de 45 euros por hectolitro.
Quando aparecer a menção "MIN" (valor mínimo) - por exemplo, "1,6 EUR/% vol/hl MIN 9 EUR/hl" - significa que o direito calculado segundo o método acima descrito deverá ser comparado com o valor mínimo do direito indicado (por exemplo, "9 EUR/hl"), sendo aplicado o que for mais elevado.
1. Salvo disposições especiais, as normas relativas ao valor aduaneiro aplicam-se para determinar, além do valor tributável para aplicação dos direitos aduaneiros ad valorem, o valor utilizado como critério de delimitação de determinadas posições ou subposições.
2. O peso tributável, para as mercadorias tributadas em função do seu peso, e o peso utilizado como critério de delimitação de determinadas posições ou subposições consideram-se:
a) Quanto ao "peso bruto", o peso da mercadoria adicionado do peso de todos os seus receptáculos e embalagens;
b) Quanto ao "peso líquido" ou "peso" simplesmente, o peso da mercadoria desprovida de todos os seus receptáculos e embalagens.
3. O contravalor do euro em moedas nacionais, para os Estados-Membros não participantes tal como se encontra definido no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000(7) (a seguir denominados "Estados-Membros não participantes"), é fixado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), sem prejuízo das disposições particulares noutros domínios, em especial na agricultura.
4. Tratamento pautal favorável de que podem beneficiar determinadas mercadorias em função do seu destino especial: As mercadorias destinadas a uma utilização especial, relativamente às quais o direito de importação aplicável no âmbito do destino especial não é inferior ao que lhes é aplicável sem ter em conta o referido destino, devem classificar-se no código da Nomenclatura Combinada que compreende esse destino especial sem que se apliquem as disposições previstas nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(11).
1. É suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destinados a ser incorporados nas embarcações designadas no quadro seguinte, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação, assim como em relação aos produtos destinados ao armamento ou ao equipamento dessas embarcações.
2. É suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente a:
a) Produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração:
1. fixas, da subposição ex 8430 49 00, instaladas nas águas territoriais dos Estados-Membros ou fora delas,
2. flutuantes ou submersíveis, da subposição 8905 20 00,
para a sua construção, reparação, manutenção e transformação, bem como em relação aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas.
Consideram-se igualmente destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração os produtos tais como carburantes, lubrificantes e gases, necessários ao funcionamento das máquinas e aparelhos que não estão permanentemente afectados a essas plataformas e de que não são parte integrante, e que são utilizados a bordo dessas plataformas para a sua construção, reparação, manutenção, transformação ou equipamento;
b) Tubos, cabos e suas peças de união, que ligam as plataformas de perfuração ou de exploração ao continente.
3. O benefício destas suspensões está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos.
1. Está prevista a isenção dos direitos aduaneiros para:
- aeronaves civis,
- certos produtos destinados a ser utilizados em aeronaves civis e nelas incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação,
- aparelhos para treino de voo, em terra, respectivas partes e peças separadas, destinados a usos civis.
Estes produtos estão compreendidos em subposições(12) e referenciados por uma nota de pé-de-página com a seguinte redacção:
"A admissão nesta subposição está sujeita às condições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - JO L 253 de 11.10.1993, p. 71 - e respectivas modificações]. Ver igualmente o ponto B do título II das disposições preliminares.".
2. Para efeitos de aplicação do ponto 1, entende-se por "aeronaves civis" as aeronaves que não sejam utilizadas nos Estados-Membros pelos serviços militares ou similares e que tenham um registo militar ou equiparado.
3. Para efeitos de aplicação do segundo travessão do ponto 1, a expressão "destinados a aeronaves civis", usada nas subposições em causa, abrange igualmente os produtos destinados aos aparelhos de treino de voo, em terra, para usos civis.
1. Estão isentos de direitos aduaneiros os produtos farmacêuticos das seguintes categorias:
i) Os produtos farmacêuticos identificados pelo respectivo número CAS RN (Chemical Abstracts Service Registry Number) e pelas denominações comuns internacionais (DCI) constantes do anexo 2A;
ii) Sais, ésteres e hidratos de DCI, que são designados pela combinação de uma DCI do anexo 2A com prefixos ou sufixos do anexo 2B, sob condição de poderem ser classificados na mesma posição SH de seis algarismos da DCI correspondente;
iii) Sais, ésteres e hidratos de DCI, constantes do anexo 2C e que não podem ser classificados na mesma posição SH de seis algarismos da DCI correspondente;
iv) Produtos farmacêuticos intermédios, identificados pelo respectivo número CAS RN e pelas designações químicas constantes do anexo 2D e que são utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados.
i) Os DCI incluem somente as substâncias descritas nas listas recomendadas e propostas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Quando o número de substâncias incluídas numa DCI for inferior às incluídas no CAS RN, somente as substâncias incluídas na DCI estão isentas de direitos;
ii) Quando um produto dos anexos 2A ou 2D for identificado por um CAS RN correspondendo a um isómero específico, apenas este isómero pode beneficiar da isenção;
iii) Os derivados duplos (sais, ésteres e hidratos) de DCI, designados pela combinação de uma DCI do anexo 2A com prefixos ou sufixos do anexo 2B, sob condição de poderem ser classificados nas mesmas posições SH de seis algarismos da DCI correspondente, beneficiam da isenção;
exemplo: éster metílico de alaninia, cloridrato;
iv) Quando uma DCI do anexo 2A for um sal (ou um éster), nenhum outro sal (ou éster) do ácido correspondente à DCI pode beneficiar da isenção;
oxprenoto potássico (DCI): isento de direitos;
1. Aplica-se um direito aduaneiro forfetário de 3,5 % ad valorem às mercadorias:
- contidas nas remessas enviadas de particular a particular, ou
- contidas nas bagagens pessoais de viajantes,
Este direito aduaneiro forfetário de 3,5 % aplica-se desde que o valor das mercadorias sujeitas a direitos de importação não exceda, por remessa ou por viajante, 350 euros.
Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfetário as mercadorias incluídas no capítulo 24 que estejam contidas numa remessa ou nas bagagens pessoais de viajantes, em quantidades que excedam os limites fixados, consoante o caso, no artigo 31.o ou no artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 355/94(14).
2. Consideram-se sem carácter comercial:
a) Tratando-se de mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, as importações de remessas que, simultaneamente:
- apresentem carácter ocasional,
- contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial,
- sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário;
b) Tratando-se de mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes, as importações que, simultaneamente:
- respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes, ou se destinem a ser oferecidas como presentes, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.
3. O direito aduaneiro forfetário não se aplica às mercadorias importadas nas condições definidas nos pontos 1 e 2, relativamente as quais o interessado, antes da imposição do referido direito, tenha pedido a aplicação dos direitos de importação que lhes dizem respeito. Nesse caso, a todas as mercadorias que constituem a importação serão aplicados os direitos de importação que lhes dizem respeito, sem prejuízo das franquias previstas nos artigos 29.o a 31.o e 45.o a 49.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se "direitos de importação", tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, como as imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
4. Os Estados-Membros podem arredondar o valor que resulta da conversão nas moedas nacionais do montante de 350 euros.
5. Os Estados-Membros não participantes podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante de 350 euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a conversão desse montante resultar, antes do arredondamento previsto no ponto 4, numa alteração do contravalor expresso em moeda nacional de menos de 5 % ou numa redução deste contravalor.
E. Receptáculos e embalagens
As disposições abaixo indicadas aplicam-se aos receptáculos e embalagens referidos respectivamente nas alíneas a) e b) da regra geral interpretativa 5, introduzidos em livre prática ao mesmo tempo que as mercadorias com as quais se apresentam ou que acondicionam.
1. Quando os receptáculos e embalagens se classificam com as mercadorias com as quais se apresentam ou que acondicionam, em conformidade com as disposições da regra geral interpretativa 5:
a) Estão sujeitos aos mesmos direitos aduaneiros que a mercadoria:
- quando sobre ela incidir um direito aduaneiro ad valorem, ou
- quando estejam compreendidos no peso tributável da mercadoria;
b) Beneficiam da isenção de direitos aduaneiros:
- quando a mercadoria for isenta de direitos aduaneiros, ou
- quando a unidade tributável não for o peso nem o valor, ou
- quando o peso destes receptáculos e embalagens não deva ser incluído no peso tributável da mercadoria.
2. Quando os receptáculos e embalagens, sujeitos às disposições das alíneas a) e b) do ponto 1, acondicionem ou apresentem mercadorias de diferentes espécies, o seu peso e valor serão repartidos por todas as mercadorias, proporcionalmente ao peso ou ao valor de cada uma delas, a fim de se determinar o peso ou o valor tributáveis.
1. Em determinadas circunstâncias, pode ser concedido um tratamento pautal favorável em virtude da respectiva natureza às seguintes mercadorias:
- mercadorias impróprias para a alimentação,
- gazes e telas para peneirar, mesmo confeccionadas,
- certas uvas frescas de mesa, fondues de queijo, vinhos de Tokay, tabaco e nitratos.
Essas mercadorias são objecto de subposições(15) às quais corresponde a seguinte nota de pé-de-página:
"A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas na secção II, letra F, das disposições preliminares.".
2. As mercadorias impróprias para a alimentação, que beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude da sua natureza, são enumeradas no anexo 8, em correspondência com a posição em que se encontram classificadas e com a designação e a quantidade dos desnaturantes utilizados. Considera-se que estas mercadorias são impróprias para a alimentação se a mistura entre o produto a desnaturar e o desnaturante for homogénea e se a respectiva separação não for economicamente rentável.
3. As mercadorias a seguir enumeradas são classificadas nas subposições adequadas relativas a produtos destinados a sementeira desde que preencham as condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria:
- o milho doce, a espelta, o milho híbrido de semente, o arroz e o sorgo destinados a sementeira: Directiva 66/402/CEE do Conselho(16),
- a batata destinada a sementeira: Directiva 2002/56/CE do Conselho de 13 de Junho de 2002(17),
- as sementes e frutos oleaginosos destinados a sementeira: Directiva 2002/57/CE do Conselho de 13 de Junho de 2002(18).
Todavia, no que se refere ao milho doce, à espelta, ao milho híbrido, ao arroz, ao sorgo híbrido ou às sementes e frutos oleaginosos aos quais não se aplicam as disposições agrícolas, é concedido um tratamento pautal favorável em função da respectiva natureza, desde que seja provado de forma incontestável que os referidos produtos se destinam a sementeira.
4. Será concedido um tratamento pautal favorável às gazes e telas para peneirar, não confeccionadas, na condição de que estas mercadorias sejam marcadas de forma indelével de um modo que as identifique como tratando-se de gazes e telas para peneirar ou como destinando-se a uma utilização industrial idêntica.
5. Será concedido um tratamento pautal favorável a certas uvas frescas de mesa, fondues de queijo, vinhos de Tokay, tabaco e nitratos, na condição de um certificado, devidamente visado, acompanhado de facturas com indicação do(s) número(s) de série do(s) certificado(s) correspondente(s), ser apresentado juntamente com as mercadorias a que diz respeito. Os modelos dos certificados, bem como as disposições que regem a sua emissão, constam do anexo 9.
DESCRIÇÃO DA TARIC
A nomenclatura Taric divide-se em 21 secções, indicadas em numeração romana, que por sua vez se subdividem, no total, em 96 capítulos. Determinadas secções e capítulos começam por notas e notas complementares.
As remissões e os códigos adicionais relativos aos direitos anti-dumping, aos direitos compensadores, às substâncias farmacêuticas e determinadas outras medidas à importação ou à exportação constam do final do capítulo.
A fim de dar uma informação mais completa sobre as medidas aplicáveis entre 25 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2003 (de acordo com as informações disponíveis à data de publicação), os períodos de aplicação respectivos são publicados com determinadas medidas, entre parênteses, após a taxa do direito ou o indicador do tipo de medida. Estes períodos apresentam-se da seguinte forma:
- data de início e de fim do período de aplicação se estas datas se encontram entre 25 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2003. Por exemplo, (1.6-30.6) para um período de aplicação entre 1 de Junho e 30 de Junho,
- data de início unicamente, quando o período se inicia após data de publicação da Taric mas o final do período coincide com o final do ano ou mais tarde. Por exemplo, (1.7-) para um período de aplicação entre 1 de Julho e 31 de Dezembro ou mais tarde,
- data de fim de validade unicamente, quando o período se inicia antes ou no dia da publicação e termina antes do final do ano. Por exemplo, (- 31.7) para um período de aplicação que se inicia em 25 de Fevereiro ou antes e termina a 31 de Julho,
- quando o período de aplicação coincide com, ou ultrapassa, o período de publicação, não se indicam as datas de validade das medidas.
Deve ter-se em conta que o ano de referência da presente publicação é 2003, pelo que ele não é mencionado.
Produtos sujeitos a preço de entrada
Nos capítulos 7, 8, 20 e 22, determinados produtos estão sujeitos ao sistema de preços de entrada. Estes produtos são assinalados pela nota pé-de-página "PN 001", inserida após a descrição. Todas as medidas pautais relativas a estes produtos serão incluídas num anexo 5 da Taric.
As páginas pares (páginas da esquerda)
As páginas pares incluem seis colunas.
A. Colunas 1 e 2: Codificação
Na coluna 1 figuram os oito algarismos do código da Nomenclatura Combinada (NC).
Na coluna 2 figuram os dois algarismos que codificam as subdivisões da nomenclatura Taric. Os dois algarismos finais a seguir a (/) indicam um código interno da base de dados, a não declarar.
B. Coluna 3: Designação das mercadorias
A coluna 3 apresenta as descrições completas da Nomenclatura Combinada e, quando necessário, as subposições Taric. É possível individualizar os produtos em função das diversas regulamentações comunitárias que lhe são aplicáveis na importação (e, se for caso disso, na exportação) e no comércio intracomunitário. A essas subposições Taric que constituem a consequência directa da integração das medidas comunitárias são atribuídos os códigos constantes da coluna 2.
Algumas abreviações aparecem entre parênteses no final de certas descrições, na forma seguinte:
- o indicador "REX" com números de 1 a 15 refere-se a produtos que podem ser objecto de restituições à exportação. Cada um dos números refere-se aos diferentes sectores mencionados no anexo actualizado do Regulamento (CEE) n.o 3446/87,
- nos capítulos 7 e 8, a aplicação de valores forfetários à importação ou de valores unitários indica-se igualmente pelas abreviaturas correspondentes VF (valores forfetários) e VU (valores unitários),
- nos capítulos têxteis, as categorias têxteis são indicadas no final da descrição e entre parênteses pela sigla "TEXT", seguida, no máximo, por quatro caracteres que indicam o número de categoria.
Determinadas descrições de mercadorias dos capítulos 7, 8, 20 e 22 são precedidas da referência "PN 001". Esta indicação significa que estes produtos estão sujeitos ao sistema de preços de entrada (ver título I).
C. Coluna 4: Unidade suplementar
As unidades suplementares ao peso em quilogramas têm por objectivo reunir estatísticas relativas a uma característica adicional da mercadoria em causa (ver lista 1 do título VI).
D. Colunas 5a e 5b: Anotações
As anotações indicam a existência de determinadas medidas à importação (coluna 5a) e à exportação (coluna 5b) sob a forma de siglas acompanhadas das origens/destinos e, consoante os casos, por um número de remissão (ver lista 2 do título VI).
Para mais informações sobre medidas de vigilância à importação ou à exportação com base na Convenção de Washington (CITES), ver anexo 3. Essas menções são limitadas aos códigos que se referem aos animais e vegetais e produtos de origem animal e vegetal referidos no anexo 3.
As medidas de vigilância, os limites quantitativos e as restrições à importação relativos aos produtos têxteis (capítulos 50 a 63) estão incluídos na coluna 5a.
O indicador "DURX" na coluna 5b refere-se à restrição às exportações no âmbito dos bens de dupla utilização. Os descritivos destes bens encontram-se em anexo ao Regulamento (CE) n.o 149/2003 do Conselho(19) e igualmente no anexo 4 da Taric. Para interpretação dos descritivos destes bens, as notas que se encontram no início da lista devem ser tidas em conta, nomeadamente a regra relativa aos componentes (ponto 2 das notas gerais). Chama-se a atenção para o facto de que bens que não estão mencionados explicitamente na lista poderem ser igualmente bens de dupla utilização e estarem, portanto, sujeitos a restrições à exportação em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000(20). Deve igualmente ter-se em conta que a atribuição de códigos NC a estes bens é apenas uma interpretação da lista e não altera, em qualquer caso, o disposto no referido regulamento.
Para os produtos sujeitos a direitos anti-dumping ou compensadores veja-se o título IV, ponto C e o título VI, lista 2.
As páginas ímpares (páginas da direita)
As páginas ímpares incluem seis colunas, numeradas de 6 a 11, os códigos Taric e os direitos aduaneiros autónomos ou convencionais aplicáveis em função dos países de origem. Esses direitos constam da coluna 7 "Taxas dos direitos de países terceiros (S = suspensão, K = contingente)" e das colunas 8 a 11 "Taxas dos direitos especiais (S = suspensão, K = contingente, P = plafond)".
Às indicações de contingentes e de plafonds junta-se normalmente um código de seis dígitos (número de ordem) o qual serve de referência para as quantidades mencionadas nos regulamentos apropriados.
O benefício dos direitos que figuram nas colunas 8 a 11 subordina-se, consoante os casos e salvo condições especiais indicadas nas remissões, à apresentação dos certificados de circulação ou outros documentos comprovativos da origem; caso contrário, o direito aplicável é o da coluna 7.
O significado das siglas utilizadas nestas colunas é o seguinte:
- travessão ("-") significa que a taxa aplicável é a que figura na coluna 7,
- zero ("0") significa que os produtos constantes da posição em causa estão isentos de direitos de importação,
a unidade de cobrança, se existir, figura, sob a forma de abreviaturas, juntamente com os direitos (ver lista 4 do título VI).
No que respeita às colunas 7 a 11, se houver diferenciação de um dos elementos, nomeadamente em função do país de origem e/ou de procedência, esse elemento aparece precedido da sigla respectiva (ver lista 5 do título VI). As exclusões são assinaladas com a sigla "EXCL", seguida da sigla do país em questão.
A. Coluna 6: Código Taric
Por razões práticas, a codificação Taric é igualmente indicada no início da página.
B. Coluna 7: Taxas dos direitos de países terceiros (S = suspensão, K = contingente)
Nesta coluna figura a taxa de direito comum aplicável, erga omnes (ver primeira parte, título III, secção B, pontos 1 e 2), sem indicação do seu carácter autónomo ou convencional, e, se for caso disso, a taxa de direito suspenso (S:) e/ou a taxa de direito reduzido, no âmbito de um contingente pautal (K:).
Os direitos indicados são de aplicação geral, independentemente do país de origem do produto em causa. Se o regime de suspensão, de contingente ou de redução dos direitos não for aplicável, de forma geral, esse regime é indicado quer nas colunas 8 a 11, se os países de origem e/ou de procedência constarem do cabeçalho, quer na remissão na coluna 7. Os direitos anti-dumping ou compensadores que podem adicionar-se a esses direitos são indicados na coluna 5a.
C. Coluna 8: Sistema das preferências generalizadas (SPG)
Esta coluna indica as preferências pautais aplicáveis às importações dos países em vias de desenvolvimento (ver lista 5 do título VI) e concedidas pelas Comunidades Europeias ao abrigo do regime do SPG.
D. Coluna 9: EEA [Islândia (IS), Liechtenstein (LI) e Noruega (NO)]; Suíça (CH); PHC [Polónia (PL), Hungria (HU), República Checa (CZ) e Eslováquia (SK)]; Bulgária (BG); Roménia (RO); Estónia (EE); Letónia (LV); Lituânia (LT); Eslovénia (SI)
Nesta coluna figuram as preferências pautais aplicáveis às importações destes países, tendo em conta os acordos entre as Comunidades Europeias e cada um destes países.
A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega são identificados colectivamente pelo símbolo "EEA" quando as disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu se aplicarem a estes países.
A República Checa, a Eslováquia, a Hungria e a Polónia são identificadas em conjunto pela sigla "PHC" quando uma taxa comum de direito lhes é aplicável. Quando, para além do contingente preferencial, se indica uma taxa de direito particular para uma ou para todas essas origens, esta taxa deve ser aplicada após se ter esgotado o contingente.
E. Coluna 10: Andorra (AD); São Marino (SM) e Turquia (TR)
Esta coluna indica os direitos aplicáveis no âmbito das uniões aduaneiras com Andorra, São Marino e Turquia.
As mercadorias procedentes de países terceiros destinadas a serem importadas em São Marino podem ser colocadas em livre circulação em nome e por conta de São Marino, por intermédio de uma das delegações aduaneiras comunitárias seguintes: Genova, Livorno, Ravenna, Rimini, Roma II, Orio al Serio, Milano II, Bologna, Forli (Cesena) e Trieste.
F. Coluna 11: África do Sul (ZA); Balcãs (ABH) [Albânia (AL), Bósnia-Herzegovina (BA) e Sérvia e Montenegro (YU)]; Ceuta (XC) e Melilha (XL); Chile (CL); Chipre (CY); Croácia (HR), ilhas Faroé (FO); Israel (IL); Estados ACP (LOMA) e países e territórios ultramarinos (LOMB) (LOMA + LOMB = LOMAB); antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Machereque (MCH) [Egipto (EG), Jordânia (JO), Líbano (LB) e Síria (SY)]; Magrebe (MGB) [Argélia (DZ), Marrocos (MA) e Tunísia (TN)]; Malta (MT); México (MX); Território Palestino Ocupado (PS)
Nesta coluna figuram as preferências pautais aplicáveis às importações destes países, tendo em conta os acordos das Comunidades Europeias com estes países ou os regulamentos autónomos das Comunidades relativamente a estes países.
Os códigos adicionais
Determinadas medidas são objecto de um código adicional de quatro caracteres, o primeiro dos quais serve habitualmente para indicar o tipo de medida e os restantes para codificar as subdivisões suplementares.
- os elementos agrícolas (EA),
- os direitos anti-dumping e compensadores que se referem a empresas,
- os direitos aplicáveis às substâncias farmacêuticas da secção II, da terceira parte da Nomenclatura Combinada,
- preços de referência,
- determinadas outras medidas que se aplicam tanto à importação como à exportação e para as quais é necessária uma subdivisão do código NC/Taric.
Os códigos adicionais devem ser declarados com o:
- código de oito algarismos da NC relativamente às exportações, e
- código Taric de 10 algarismos relativamente às importações de países terceiros e, eventualmente, durante o período de transição de novos Estados-Membros, para os casos em que subsistam ainda direitos aduaneiros ou outras medidas à importação.
Os códigos adicionais relativos aos direitos anti-dumping e compensadores, às substâncias farmacêuticas, assim como a determinadas outras medidas à importação ou à exportação, constam do final de cada capítulo a que dizem respeito; os preços de referência do peixe constam do anexo 6.
B. Elementos agrícolas (EA) e direitos adicionais sobre o açúcar (AD S/Z) e sobre a farinha (AD F/M)
Os códigos adicionais para os EA ou EAR, os AD S/Z ou AD S/ZR e os AD F/M ou AD F/MR começam sempre pelo algarismo 7 e são referidos no anexo 1 da Taric. A utilização destes códigos é obrigatória para os produtos agrícolas transformados aos quais se referem.
C. Direitos anti-dumping e direitos compensadores
Alguns desses direitos, considerados demasiado complexos para serem integrados ao nível da nomenclatura Taric (nono e décimo algarismos), constam de uma nomenclatura adicional (código adicional de quatro caracteres).
Os códigos adicionais são utilizados quando a taxa do direito é aplicável às importações de mercadorias fabricadas e/ou exportadas por empresas privadas, ou quando essas mercadorias são introduzidas no mercado comunitário após terem sido montadas na Comunidade por empresas privadas a partir de peças de terceiras origens.
Os casos em que existem esses códigos adicionais estão indicados na coluna 5a ("Anotações") pela expressão "ADUMP" ou "ACOMP". Os direitos anti-dumping ou compensadores que não são aplicáveis às empresas privadas mas aos países são designados pela expressão "DUMP" ou "COMP". Dessa coluna constam igualmente outras informações, tais como a abreviatura do país (ver lista 5 do título VI), a taxa do direito e a natureza do direito anti-dumping ou compensador (provisório = P, definitivo = D, suspenso = X). Em relação aos produtos para os quais é necessário proceder à colecta de dados estatísticos, foram incluídas as seguintes siglas na coluna 5a:
- produtos sujeitos a investigação: NTDUM,
- produtos em relação aos quais a aplicação do direito se encontra suspensa: SPDUM,
- produtos em relação aos quais é necessário proceder a um registo das importações: RGDUM,
- produtos para os quais a colecta dos direitos está dependente de um exame: PCDUM.
A remissão TM 303 foi completada pela introdução de um novo tipo de medida (CTDUM) a 1 de Janeiro de 2002. Esta medida é indicada para os produtos sujeitos a direitos anti-dumping ou compensadores e é utilizada para um controlo suplementar da origem declarada.
No final de cada capítulo, figuram os códigos adicionais (indicador "8" ou "A"), bem como o código Taric, a origem, as indicações relativas às empresas e às taxas de direitos e a natureza do direito anti-dumping ou compensador. Quando forem necessárias outras informações (por exemplo, para efeitos de determinação do valor das mercadorias) é aditada uma remissão no final do capítulo.
As remissões
O texto das remissões, cujos códigos aparecem nas diversas colunas, figura no final de cada capítulo.
As remissões contêm informações destinadas aos utilizadores que permitem compreender melhor o objectivo das regulamentações aplicadas ou conhecer as condições que devem ser respeitadas.
Siglas referentes aos tipos de medidas
Domínio de aplicação das taxas
Lista dos países e grupos de países por ordem alfabética
Os códigos Alfa-2 e os códigos numéricos são baseados na geonomenclatura do Eurostat. As siglas de países correspondem à norma internacional ISO 3166 2-código Alfa. Em determinados casos foi necessário criar códigos e siglas específicas na ausência de codificação internacional (por exemplo, para os Estados ACP) e para necessidades próprias à Taric.
(1) Os montantes/valores não são indicados.
(2) Os montantes/valores não são indicados.
(3) Os montantes/valores não são indicados.
(4) Entende-se por "embalagens" os recipientes exteriores e interiores, acondicionamentos, invólucros e suportes, com exclusão dos utensílios de transporte - contentores por exemplo - encerados, aparelhos e material acessório de transporte. Este conceito não cobre os receptáculos visados na regra geral 5a).
(5) JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.
(6) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
(7) JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.
(8) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(9) JO L 17 de 21.11.1997, p. 1.
(10) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(11) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
(12) Essas subposições são as seguintes: 3917 21, 3917 22, 3917 23, 3917 29, 3917 31, 3917 33, 3917 39, 3917 40, 3926 90, 4008 29, 4009 12, 4009 22, 4009 32, 4009 42, 4011 30, 4012 13, 4012 20, 4016 10, 4016 93, 4016 99, 4017 00, 4504 90, 4823 90, 6812 90, 6813 10, 6813 90, 7007 21, 7304 31, 7304 39, 7304 41, 7304 49, 7304 51, 7304 59, 7304 90, 7306 30, 7306 40, 7306 50, 7306 60, 7312 10, 7312 90, 7322 90, 7324 10, 7324 90, 7326 20, 7413 00, 7608 10, 7608 20, 8108 90, 8302 10, 8302 20, 8302 42, 8302 49, 8302 60, 8307 10, 8307 90, 8407 10, 8408 90, 8409 10, 8411 11, 8411 12, 8411 21, 8411 22, 8411 81, 8411 82, 8411 91, 8411 99, 8412 10, 8412 21, 8412 29, 8412 31, 8412 39, 8412 80, 8412 90, 8413 19, 8413 20, 8413 30, 8413 50, 8413 60, 8413 70, 8413 81, 8413 91, 8414 10, 8414 20, 8414 30, 8414 51, 8414 59, 8414 80, 8414 90, 8415 81, 8415 82, 8415 83, 8415 90, 8418 10, 8418 30, 8418 40, 8418 61, 8418 69, 8419 50, 8419 81, 8419 90, 8421 19, 8421 21, 8421 23, 8421 29, 8421 31, 8421 39, 8424 10, 8425 11, 8425 19, 8425 31, 8425 39, 8425 42, 8425 49, 8426 99, 8428 10, 8428 20, 8428 33, 8428 39, 8428 90, 8471 10, 8471 41, 8471 49, 8471 50, 8471 60, 8471 70, 8479 89, 8479 90, 8483 10, 8483 30, 8483 40, 8483 50, 8483 60, 8483 90, 8484 10, 8484 90, 8501 20, 8501 31, 8501 32, 8501 33, 8501 34, 8501 40, 8501 51, 8501 52, 8501 53, 8501 61, 8501 62, 8501 63, 8502 11, 8502 12, 8502 13, 8502 20, 8502 31, 8502 39, 8502 40, 8504 10, 8504 31, 8504 32, 8504 33, 8504 40, 8504 50, 8507 10, 8507 20, 8507 30, 8507 40, 8507 80, 8507 90, 8511 10, 8511 20, 8511 30, 8511 40, 8511 50, 8511 80, 8516 80, 8518 10, 8518 21, 8518 22, 8518 29, 8518 30, 8518 40, 8518 50, 8520 90, 8521 10, 8522 90, 8525 10, 8525 20, 8526 10, 8526 91, 8526 92, 8527 90, 8529 10, 8529 90, 8531 10, 8531 20, 8531 80, 8539 10, 8543 89, 8543 90, 8544 30, 8801 10, 8801 90, 8802 11, 8802 12, 8802 20, 8802 30, 8802 40, 8803 10, 8803 20, 8803 30, 8803 90, 8805 29, 9001 90, 9002 90, 9014 10, 9014 20, 9014 90, 9020 00, 9025 11, 9025 19, 9025 80, 9025 90, 9026 10, 9026 20, 9026 80, 9026 90, 9029 10, 9029 20, 9029 90, 9030 10, 9030 20, 9030 31, 9030 39, 9030 40, 9030 83, 9030 89, 9030 90, 9031 80, 9031 90, 9032 10, 9032 20, 9032 81, 9032 89, 9032 90, 9104 00, 9109 19, 9109 90, 9401 10, 9403 20, 9403 70, 9405 10, 9405 60, 9405 92 e 9405 99.
(13) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
(14) JO L 46 de 18.2.1994, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2744/98 (JO L 345 de 19.12.1998, p. 9).
(15) As subposições em questão são as seguintes: 0408 11 20, 0408 19 20, 0408 91 20, 0408 99 20, 0701 10 00, 0712 90 11, 0806 10 10, 1001 90 10, 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15, 1005 10 19, 1006 10 10, 1007 00 10, 1106 20 10, 1201 00 10, 1202 10 10, 1204 00 10, 1205 10 10, 1206 00 10, 1207 10 10, 1207 20 10, 1207 30 10, 1207 40 10, 1207 50 10, 1207 60 10, 1207 91 10, 1207 99 20, 2106 90 10, 2204 21 93, 2204 21 97, 2204 29 93, 2204 29 97, 2401 10 10, 2401 10 20, 2401 10 30, 2401 10 41, 2401 10 49, 2401 20 10, 2401 20 20, 2401 20 30, 2401 20 41, 2401 20 49, 2501 00 51, 3102 50 10, 3105 90 10, 3502 11 10, 3502 19 10, 3502 20 10, 3502 90 20, 5911 20 00.
(16) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).
(17) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
(18) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE do Conselho (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32).
(19) JO L 30 de 5.2.2003, p. 1
(20) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.