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Timestamp: 2017-10-24 00:15:35+00:00
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Da Aplicação Da Lei Penal – Vigência no Tempo e no Espaço | Aulas de Direito
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Da Aplicação Da Lei Penal – Vigência no Tempo e no Espaço
Anterioridade da Lei – Artigo 1º, do CP
Artigo 1º: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Há nesse artigo, há quatro princípios a serem analisados:
a) Princípio da legalidade: Não há crime nem pena sem lei anterior que defina: “nullun crimen, nulla poena sine lege”.
Tem sua origem consolidada na Magna Carta de João Sem Terra, na qual o artigo 39 transcrevia que nenhum homem poderia ser punido senão pela lei da terra. No século XVIII, o artigo 8º da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 26/08/1789, define que ninguém poderia ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente no direito e legalmente aplicada.
No Brasil, o princípio da legalidade está previsto desde 1824 e é o eixo de todo o sistema penal. Possui conotação política, pois garante a certeza jurídica do estado democrático de direito e a segurança política do cidadão.
Extrai-se do principio da legalidade outros princípios, quais sejam:
a.1) Princípio da Intervenção Mínima – O Direito Penal regula aquilo que o Estado considera extremamente danoso à sociedade;
a.2) Princípio da Proporcionalidade – A ação do Estado deve ser proporcional à conduta do criminoso;
a.3) Princípio da Humanidade – O sistema normativa penal possui finalidade de socialização;
a.4) Princípio da Culpabilidade – Não há crime se inexistentes a “culpa” ou “dolo”, impedindo, assim, a responsabilidade objetiva. É preciso, no mínimo, que o agente tenha agido sem o devido dever de cuidado ou com vontade e consciência.
a.5) Princípio da Taxatividade – A lei penal deve ser taxativa, isto é, precisa e completa, delimitando expressamente a conduta incriminadora;
b) Princípio da reserva legal: Decorre do princípio da legalidade, porém deve ser interpretado em sentido estrito. Significa delimitar um conjunto de matéria. Assim, a lei penal sob a égide do princípio da reserva legal é aquela que segue com rigor o processo legislativo acolhido pela Constituição Federal.
O princípio da reserva legal não estava presente no sistema legal de 1935 vigente na Alemanha, em razão do Nazismo, pois aí a punição de qualquer fato estava condicionada somente aos sentimentos do povo.
c) Princípio da Anterioridade: A lei deve ser anterior, deve estar em vigor na data em que o fato é praticado.
d) Princípio da Irretroatividade: Decorre do princípio da anterioridade da lei penal, pela qual a lei penal é editada para o futuro e não para o passado.
A Lei Penal No Tempo – Artigo 2º, CP
Artigo 2º: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Sabemos que, em regra, aplica-se a lei penal a fatos ocorridos durante sua vigência, porém, por vezes, verificamos a “extratividade” da lei penal. A extratividade da lei penal se manifesta de duas maneiras, ou pela ultratividade da lei ou retroatividade da lei.
Assim, considerando que a extra-atividade da lei penal é o seu poder de regular situações fora de seu período de vigência, podendo ocorrer seja em relação a situações passadas, seja em relação a situações futuras.
Quando a lei regula situações passadas, fatos anteriores a sua vigência, ocorre a denominada retroatividade. Já, se sua aplicação se der para fatos após a cessação de sua vigência, será chamada ultratividade.
Em se tratando de extra-atividade da lei penal, observa-se a ocorrência das seguintes situações:
a) “Abolitio criminis” – trata-se da supressão da figura criminosa;
b) “Novatio legis in melius” ou “lex mitior” – é a lei penal mais benigna;
Tanto a “abolitio criminis” como a “novatio legis in melius”, aplica-se o principio da retroatividade da Lei penal mais benéfica.
A Lei nº 11.106 de 28 de março de 2006 descriminalizou os artigos 217 e 240, do Código Penal, respectivamente, os crimes de “sedução” e “adultério”, de modo que o sujeito que praticou uma destas condutas em fevereiro de 2006, por exemplo, não será responsabilizado na esfera penal.
Segundo a maior parte da doutrina, a Lei nº 11.106 de 28 de março de 2006, não descriminalizou o crime de rapto, previsto anteriormente no artigo 219 e seguintes do Código Penal, mas somente deslocou sua tipicidade para o artigo 148 e seguintes (“sequestro” e “cárcere privado”), houve, assim, uma continuidade normativa atípica.
A “abolitio criminis” faz cessar a execução da pena e todos os efeitos penais da sentença.
A Lei 9.099/99 trouxe novas formas de substituição de penas e, por consequência, considerando que se trata de “novatio legis in melius” ocorreu retroatividade de sua vigência a fatos anteriores a sua publicação.
c) “Novatio legis in pejus” – é a lei posterior que agrava a situação;
d) “Novatio legis incriminadora” – é a lei posterior que cria um tipo incriminador, tornando típica a conduta antes considerada irrelevante pela lei penal.
Para melhor exemplificar, considere que o sujeito pratica fato criminoso cuja prescrição equivale a “x”. Contudo, lei posterior aumenta o prazo prescricional para “2x”.
A lei posterior não retroage para atingir os fatos praticados na vigência da lei mais benéfica (“Irretroatividade da lei penal”). Contudo, haverá extratividade da lei mais benéfica, pois será válida mesmo após a cessação da vigência (Ultratividade da Lei Penal).
Ressalta-se, por fim, que aos crimes permanentes e continuados, aplica-se a lei nova ainda que mais grave, nos termos da Súmula 711 do STF.
Lei Excepcional ou Temporária (leis intermitentes) – Art. 3º, do CP
Artigo 3º: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
Lei temporária é a que caracteriza viger durante determinado período de tempo previamente estabelecido pelo legislador na própria lei. Lei excepcional é a promulgada para viger enquanto persistir determinada situação anormal. Por exemplo: epidemias e guerras. Atende às transitórias necessidades estatais.
Ambas possuem duas características: são ultra-ativas (produzem efeitos mesmo depois de revogadas) e são auto revogáveis.
Do Tempo Do Crime – Artigo 4º, do Código Penal
A respeito do tempo do crime, existem três teorias:
a) Teoria da Atividade – O tempo do crime consiste no momento em que ocorre a conduta criminosa;
b) Teoria do Resultado – O tempo do crime consiste no momento do resultado advindo da conduta criminosa;
c) Teoria da Ubiquidade ou Mista – O tempo do crime consiste no momento tanto da conduta como do resultado que adveio da conduta criminosa.
O Artigo 4º do Código Penal dispõe que:
Artigo 4º: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (Tempus regit actum). Assim, aplica-se a teoria da atividade, nos termos do sistema jurídico instituído pelo Código Penal.
O Código Penal vigente seguiu os moldes do Código Penal português em que também é adotada a Teoria da Atividade para o tempo do crime. Em decorrência disso, aquele que praticou o crime no momento da vigência da lei anterior terá direito a aplicação da lei mais benéfica. O menor de 18 anos, por exemplo, não será considerado imputável mesmo que a consumação ocorrer quando tiver completado idade equivalente a maioridade penal. E, também, o deficiente mental será imputável, se na época da ação era consciente, tendo sofrido moléstia mental tão somente na época do resultado.
Novamente, observa-se a respeito dos crimes permanentes, tal como o sequestro, nos quais a ação se prolonga no tempo, de modo que em se tratando de “novatio legis in pejus”, nos termos da Súmula 711 do STF, a lei mais grave será aplicada.
Aplicação da Lei penal – Princípio da Territorialidade
Territorialidade – Artigo 5º, CP
Artigo 5º: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em território nacional.
Parágrafo 1º: Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras de natureza mercante ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
Parágrafo 2º: É também aplicável a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquela em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Segundo o Princípio da Territorialidade, vigora a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos dentro do território nacional.
Como resultado do princípio temos que ninguém, nacional ou estrangeiro, apátrida, residente ou em trânsito, poderá subtrair-se à lei brasileira por fatos criminosos aqui praticados.
Ressalva-se, porém, o disposto nos tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção de Viena, que estabelece algumas situações em que o agente criminoso será julgado pelo país de origem.
Outrossim, o artigo 5º, do Código Penal define território para fins do sistema normativo penal. Desse modo, depreende-se de sua própria redação que nosso sistema adotou a chamada “Territorialidade Temperada”. Como se não bastasse excetuar os tratados e convenções internacionais para fins de aplicação da lei penal, mesmo se praticados em território nacional, o Código Penal estabelece situações em que, mesmo que o crime não seja praticado em solo nacional, mas em embarcações ou aeronaves, haverá aplicação da lei penal brasileira. Para melhor compreender a estrutura do artigo 5º do Código Penal, convém definir o que é considerado território para fins de aplicação da norma jurídica.
O Território pode ser físico ou jurídico. O território físico compreende o solo, o subsolo, o mar territorial e o espaço aéreo correspondente. O território jurídico (também conhecidos como “Territórios Flutuantes”) compreende os navios e aeronaves públicos ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem, e também os navios e aeronaves privadas em alto mar ou espaço aéreo correspondente (lei da bandeira – lei de onde a embarcação ou aeronave estiver matriculada).
Dessa forma, nos termos do artigo 5º do Código Penal, aplica-se a lei penal brasileira tanto ao Território Físico bem como ao Território Jurídico, de sorte que foi adotada a Teoria da Territorialidade Temperada para regular a aplicação da lei penal no espaço. Por fim, realiza-se um questionamento: e quanto as embaixadas? Não estão no rol dos Territórios Flutuantes ou Jurídicos? Não restam dúvidas que a pergunta apresentada é fruto de informação apresentada em filmes internacionais, em que muitas vezes o criminoso procurado busca a embaixada de seu país, para impossibilitar a aplicação da lei do país onde, em tese, teria cometido o crime.
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