Source: http://francemacaron.com/pt-pt/conditions-generales-de-vente/
Timestamp: 2019-12-12 13:21:48+00:00
Document Index: 113690778

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1641', 'artigo 1644', 'artigo 2232', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Condições gerais de venda – France macaron
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante referidas como “CVG”) são propostas por France Macaron SAS, com capital de 120.000€, empresa matriculada no RCS de Bourg en Bresse (França) sob o número 81272193400022, com sede social sita ao 409 rue du Chêne, ZA la Bare, 01480, Chaleins (doravante referida como “France Macaron”).
Em seguida serão designados:
O “Site” : o site http//www.francemacaron.com e todas as suas páginas.
Os “Produtos” ou “Serviços” : todos os produtos (materiais) e serviços (prestações) que podem ser adquiridos ou subscritos no Site.
O “Vendedor” : France Macaron, pessoa moral ou física, que propõe seus Produtos ou Serviços no Site.
O “Cliente” : o internauta, particular ou profissional, que efetua uma compra de Produto(s) ou Serviço(s) no Site.
O “Consumidor”, em conformidade com a definição do artigo preliminar do Código do Consumo francês: “ toda pessoa física que age para fins outros do que os inerentes ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal “.
O internauta que visita o Site e se interessa nos Produtos e Serviços propostos pelo Vendedor, é convidado a ler atentamente as presentes CGV, imprimi-las e/ou guardá-las em suporte permanente, antes de efetuar uma encomenda no Site.
O Cliente reconhece ter tomado ciência das CGV e declara aceitá-las integralmente e sem reservas.
Artigo 1 – Aplicação das CGV e objeto do Site
O Vendedor se reserva o direito de alterar a todo momento as CGV, pela publicação de uma nova versão destas no Site. As CGV aplicáveis ao Cliente são as que estavam em vigor no dia da sua encomenda efetuada no Site.
As informações legais relativas ao alojador e ao editor do Site, a recolha e o tratamento dos dados pessoais e as condições de utilização do Site são fornecidas nas condições gerais de utilização, nos avisos legais e na carta de dados do presente Site.
O presente Site propõe a venda online de Macarons.
O Site é de livre acesso e gratuito a todos os Clientes. A aquisição de um Produto ou Serviço pressupõe que o Cliente aceitou a integralidade das presentes CGV, das quais tomou plenamente ciência. A aceitação consistir, por exemplo, no facto de o Cliente marcar o quadrado correspondente à frase de aceitação das presentes CGV, que pode estar escrita da seguinte forma: ” Eu reconheço ter lido e aceito todas as condições gerais do Site “. O facto de marcar este quadrado tem o mesmo valor de uma assinatura manuscrita do Cliente.
A aceitação das presentes CGV pressupõe que o Cliente possui a capacidade jurídica necessária para tal. Se o Cliente for menor de idade ou não dispõe desta capacidade jurídica, ele declara ter recebido a autorização de um tutor, curador ou do seu representante legal.
O Cliente reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Vendedor e, salvo se apresentar prova contrária, renuncia a contestá-los em caso de litígio.
Artigo 2 – Criação de uma conta cliente
A criação de uma “conta cliente” é uma etapa prévia indispensável a toda e qualquer encomenda do Cliente no presente Site. Para tal fim, o Cliente será convidado a fornecer determinadas informações pessoais, como o seu nome e apelido, seu endereço de correio eletrónico, sua morada e seu número de telefone, mas tal lista não é exaustiva. A este título, o Cliente se compromete em fornecer informações exatas. O Cliente é responsável pela atualização dos seus dados pessoais. Ele deve avisar o Vendedor sem demora em caso de alteração. o Cliente é o único responsável pela veracidade, pela exatidão e pela pertinência dos dados pessoais fornecidos.
O Cliente que se inscreve no Site tem a possibilidade de aceder ao mesmo por meio dos seus dados de conexão (endereço de correio eletrónico definido quando da sua inscrição, e palavra-passe), ou ainda, eventualmente, por meio de sistemas como os botões de conexão das redes sociais. O Cliente é plenamente responsável pela proteção da palavra-passe por ele escolhida. Recomendamos que utilize uma palavra-passe complexa. Caso a esqueça, o Cliente tem a possibilidade de gerar uma nova palavra-passe. Esta palavra-passe é a garantia de confidencialidade das informações contidas na secção “Minha conta”, e o Cliente é proibido de transmiti-la ou comunicá-la a um terceiro. O Vendedor não poderá ser responsabilizado por acessos não autorizados à conta de um Cliente.
A conta de cliente permite que o Cliente consulte todas as encomendas efetuadas no Site. Se os dados contidos na secção Conta Cliente vierem a desaparecer em razão de uma pane técnica ou de um caso de força maior, o Vendedor não poderá ser responsabilizado, pois tais informações não possuem qualquer valor probatório, mas somente informativo. As páginas relativas à conta do cliente podem ser livremente imprimidas pelo Cliente titular da conta em questão, mas não constituem prova, em hipótese alguma, por possuem um caráter meramente informativo, destinado a assegurar a gestão eficaz das encomendas ou contribuições do Cliente.
Cada cliente tem a liberdade de encerrar a sua conta no Site a todo momento. Para tal, ele deve enviar uma mensagem eletrónica ao Vendedor para indicar que pretende encerrar a sua conta. Não será possível recuperar seus dados pessoais.
O Vendedor se reserva o direito exclusivo de eliminar a conta de qualquer Cliente que desrespeite as presentes CGV (principalmente, e sem que este exemplo tenha um caráter exaustivo, se o Cliente fornecer informações erróneas quando da sua inscrição e criação do seu espaço pessoal), ou ainda, de qualquer Cliente cuja conta esteja inativa há ao menos um ano. Tal eliminação não constitui um dano ao Cliente e este não poderá reclamar qualquer tipo de indenização em virtude da mesma. Tal exclusão não exclui ao Vendedor a possibilidade de intentar ação judicial contra o Cliente, quando os factos o justificarem.
Artigo 3 – Modalidade de subscrição das encomendas e descrição do processo de compra
Os Produtos e Serviços propostos são os que figuram no catálogo publicado no Site. Tais Produtos e Serviços são propostos dentro do limite de stocks disponíveis. Cada Produto é acompanhado por uma descrição estabelecida pelo Vendedor em função das descrições fornecidas pelo fornecedor.
As fotografias dos Produtos do catálogo refletem uma imagem fiel dos Produtos e Serviços propostos, mas não constituem um compromisso contratual na medida em que não são capazes de assegurar uma perfeita semelhança com relação aos Produtos concretos.
Abaixo definiremos como “Cesto” o objeto imaterial que agrupa todos os Produtos ou Serviços selecionados pelo Cliente do Site com a finalidade de efetuar uma compra após ter clicado nos elementos que pretende adquirir. Para proceder à encomenda, o Cliente deve escolher o(s) Produto(s) que pretende encomendar e acrescentá-los ao seu “Cesto”, cujo conteúdo pode ser modificado a todo momento.
Quando o Cliente considerar ter selecionado e acrescentado no seu Cesto todos os Produtos que pretende comprar, ele poderá, para validar a sua encomenda, clicar no botão para aceder ao Cesto. Ele será, então, encaminhado a uma página recapitulativa na qual são comunicadas a quantidade e as características dos Produtos encomendados, assim como o seu preço unitário.
Se o Cliente quiser validar a encomenda, deverá marcar o quadrado relativo à ratificação das presentes CGV e clicar no botão de validação. O Cliente será, então, encaminhado a uma página na qual deverá preencher os campos do formulário de encomenda. Tal formulário irá solicitar que o Cliente informe determinados dados pessoais necessários ao tratamento e envio da encomenda.
Todas as encomendas efetuadas no Site devem ser devidamente preenchidas e conter todas as informações necessárias. O Cliente poderá efetuar alterações, correções, acréscimos ou cancelar a encomenda até o momento da validação.
Tão logo preencher o formulário, o Cliente será convidado a efetuar o pagamento com o uso de um dos meios de pagamento listados na secção das presentes CGV relativa aos pagamentos. Após alguns instantes, o Cliente irá receber uma mensagem de correio eletrónico que confirma a encomenda, seu conteúdo seu preço total.
Os Produtos vendidos são de propriedade do Vendedor até o pagamento completo do preço, em conformidade com a presente cláusula de reserva de propriedade.
Artigo 4 – Preço e modalidades de pagamento
Salvo se houver estipulação contrária, os preços que figuram no catálogo são em Euros, incluem todas as taxas (TTC), o IVA aplicável na data da encomenda e não abrangem o pagamento eventual das despesas de tratamento e envio da encomenda.
France Macaron se reserva o direito, a todo momento, de alterar seus preços e repercutir, se aplicável, quaisquer alterações do IVA em vigor no preço dos Produtos ou Serviços propostos no Site. Contudo, o preço que figura no catálogo no dia da encomenda é o único a ser aplicado ao Cliente.
O Cliente pode efetuar a sua encomenda no presente Site e pagá-la com cartão de crédito. Os pagamentos com cartão de crédito são efetuados por meio de transações seguras, fornecidas por um prestador de serviços de plataforma de pagamento online.
O presente Site não tem acesso aos dados relativos aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é efetuado diretamente ao estabelecimento bancário ou ao prestador de serviços que recebe o pagamento do Cliente. Em caso de pagamento com cheque ou depósito bancário, os prazos de entrega definidos no artigo “Entregas” das presentes CGV somente começarão a correr a partir da receção efetiva do pagamento ao Vendedor, que poderá fornecer a prova por todos os meios. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Site, na ficha descritiva de cada Produto.
France Macaron arquiva as notas de encomenda e as faturas num suporte fiável e duradouro, constituindo uma cópia fiel das mesmas. Os registos informatizados serão considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações realizados entre as partes.
Artigo 5 – Entregas
As despesas de entrega serão indicadas ao Cliente antes do pagamento. O Site não possui limites geográficos para a entrega, assim, as encomendas podem ser enviadas ao mundo inteiro.
Em caso de entrega de um Produto fora do território da União Europeia e na região DOM-TOM, o Cliente se declara como importador do Produto e aceita que, nesse caso, o Vendedor pode ser materialmente impossibilitado de comunicar-lhe uma informação exata quanto ao valor total das despesas inerentes aos direitos e formalidades aduaneiras ou das taxas de importação aplicáveis no país onde a entrega do Produto é solicitada.
Salvo em caso de disposição contrária no Site durante o procedimento de encomenda ou na descrição dos Produtos encomendados, o Vendedor se compromete, em todos os casos, a entregar os Produtos no prazo máximo de trinta (30) dias após a conclusão do contrato com um Cliente Consumidor.
O Cliente pode recusar um pacote no momento da entrega caso constate uma anomalia relativa à mesma (avaria, Produto em falta com relação à nota de entrega, pacote danificado, Produtos quebrados…); toda e qualquer anomalia deverá ser imperativamente indicada pelo Cliente na nota de entrega, sob a forma de reservas manuscritas, acompanhadas da assinatura do Cliente. Para exercer o seu direito de recusa, o Cliente deverá abrir o(s) pacote(s) deteriorado(s) ou defeituoso(s) na presença do transportador, devolver a ele a mercadoria deteriorada. Em caso de inobservância das recomendações acima, o Cliente não poderá exercer o seu direito de recusa e o Vendedor não será obrigado a aceitar a recusa do Cliente.
Se o pacote do Cliente for devolvido ao Vendedor pelos correios franceses (La Poste) ou por um dos seus parceiros postais, o Vendedor irá entrar em contacto com o Cliente ao receber a mercadoria devolvida a fim de saber o que fará com relação à sua encomenda. Se o Cliente recusou o pacote por erro, ele poderá solicitar o reenvio da mercadoria, mediante o pagamento das despesas postais de reenvio. As despesas postais de envio deverão ser pagas até mesmo no caso das encomendas em que não foi necessário pagá-las.
Em caso de erro na entrega ou de troca (se o direito de retratação for aplicável, ou seja, se o Cliente for um Consumidor e que o contrato firmado para adquirir o Produto ou Serviço permita a retratação, consoante o artigo L.221-18 e seguintes do Código do Consumo francês), todo e qualquer produto destinado à troca ou ao reembolso deverá ser devolvido ao Vendedor integralmente e em perfeito estado. Todo e qualquer defeito resultante de imperícia ou erro de manipulação do Cliente, não poderá ser imputado ao Vendedor.
Todo e qualquer atraso na entrega com relação à data ou ao prazo indicado ao Cliente Consumidor quando da sua encomenda ou, se não ou houver indicação de data ou prazo quando da encomenda, que seja superior a trinta (30) dias a contar da conclusão do contrato, pode acarretar a resolução da venda por iniciativa do Cliente Consumidor, sob pedido escrito por carta registada com aviso de receção, quando após ter intimado o Vendedor a efetuar a entrega, este não a executou. O Cliente Consumidor será reembolsado da totalidade das quantias pagas, no máximo, dentro de catorze (14) dias após a data de denunciação do contrato. A presente cláusula não é aplicável se o atraso de entrega for devido a um caso de força maior.
Artigo 6 – Direito de retratação e formulário de retratação
Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumo francês, e se o direito de retratação for aplicável, o Cliente Consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias úteis para exercer o seu direito de retratação, a contar da data de receção do Produto da sua encomenda ou da conclusão do contrato de prestação de Serviços. Ele deverá devolver todos os Produtos que não lhe convierem e solicitar a troca ou o reembolso sem penalidades, exceto as despesas postais de devolução, dentro do prazo de catorze (14) dias a contar da receção, por France Macaron, do pedido de reembolso.
O Produto deverá, obrigatoriamente, ser devolvido em perfeito estado. Quando for o caso, ele deverá conter todos os seus acessórios. O Cliente Consumidor pode encontrar abaixo um exemplo de formulário de retratação, relativo a uma encomenda efetuada no Site, a ser enviado a France Macaron. Subentende-se que o Cliente irá arcar com as despesas de devolução do Produto em caso de retratação, assim como com as despesas de devolução do Produto caso este, em razão da sua natureza, não possa ser enviado normalmente pelos Correios.
Se as obrigações anteriores não forem cumpridas, o Cliente irá perder o seu direito de retratação e o Produto lhe será devolvido às suas custas.
Recomenda-se que o Cliente efetue a devolução por um meio que permita o rastreamento do envio. Caso contrário, se o Vendedor não receber a mercadoria devolvida, não será possível efetuar uma pesquisa junto aos serviços postais para solicitar a localização do envio.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para que o Vendedor utilize um outro modo de pagamento, e não deverá ocasionar quaisquer despesas ao Cliente.
O Vendedor também se reserva o direito de diferir o reembolso até a receção do Produto, ou até que o Cliente comprove a devolução do produto, caso não o tenha feito anteriormente.
Em caso de depreciação dos Produtos resultante de manipulações outras que as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do(s) Produto(s), a responsabilidade do Cliente pode ser imputada.
Em conformidade com o artigo L221-5 do Código do Consumo francês (“lei Hamon”) de junho de 2014, o Cliente Consumidor pode encontrar abaixo um exemplo de formulário de retratação para uma encomenda efetuada no Site:
Formulário de retratação
(Preencha e envie o presente formulário somente se pretende exercer o seu direito de retratação).
Aos cuidados de France Macaron SAS, 409 rue du chêne ZA la Bare, 01480, Chaleins
Eu/Nós (*) vos notifico/notificamos (*) por meio do presente instrumento, o meu/nosso (*) desejo de exercer o direito de retratação do contrato, relativo à venda do produto (*)/à prestação de serviços (*) abaixo:
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) Cliente(s):
Morada do(s) Cliente(s):
Assinatura do(s) Cliente(s) (somente em caso de notificação do formulário em papel):
(*) Rasure a menção não aplicável.
Artigo 7 – Garantia dos Produtos
Disposições legais a reproduzir
Quando se trata de garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir; ele pode escolher entre o reparo ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custos previstas pelo artigo L.217-9 do Código do Consumo francês; exceto para os produtos de segunda mão, ele não é obrigado a provar a existência do dano de conformidade do bem durante os seis meses subsequentes à entrega deste, prazo este que foi elevado a 24 (vinte e quatro) meses a partir de 18 de março de 2016.
A garantia legal de conformidade se aplica independentemente da garantia comercial eventualmente concedida.
O consumidor pode decidir aplicar a garantia contra os danos ocultos do bem vendido, em conformidade com o artigo 1641 do Código Civil francês, a menos que o vendedor tenha estipulado não ser obrigado a responder a nenhuma garantia; na hipótese da aplicação desta garantia, o comprador tem a escolha entre a resolução da venda ou a redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês. Ele dispõe de um prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O adiamento, a suspensão ou a interrupção da prescrição não pode aumentar o prazo de prescrição extintiva para além de vinte anos a contar do dia em que se originou o direito em questão, em conformidade com o artigo 2232 do Código Civil francês.
Todos os Produtos adquiridos no presente Site beneficiam das seguintes garantias legais, previstas pelo Código Civil francês:
Consoante os artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, o Vendedor é obrigado a entregar um Produto conforme ao contrato firmado com o Cliente Consumidor e a responder pelos defeitos de conformidade existentes durante a entrega do Produto. A garantia de conformidade poderá ser exercida se um defeito existir no dia em que o Cliente tomar posse do Produto. Contudo, quando o defeito surgir dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes a esta data (ou de 6 (seis) meses, caso a encomenda tenha sido efetuada antes do dia 18 de março de 2016, ou se tratar-se de um Produto de segunda mão), presume-se que ele atende a esta condição. Porém, em conformidade com o artigo L.217-7 do Código do Consumo francês, ” o Vendedor pode combater tal presunção caso esta seja incompatível com a natureza [Produit] ou o defeito de conformidade evocado “.
Todavia, após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses (ou de 6 (seis) meses, caso a encomenda tenha sido efetuada antes de 18 de março de 2016 ou que se trate de um Produto de segunda mão), caberá ao Cliente provar que o defeito existia no momento em que tomou posse do Produto.
Em conformidade com o artigo L.217-9 do Código do Consumo francês: ” em caso de defeito de conformidade, o comprador tem o direito de escolher entre o reparo ou a substituição do bem. Contudo, o Vendedor pode optar por não proceder consoante a escolha do comprador, caso a mesma acarrete custos manifestamente desproporcionais com relação à outra modalidade, levando-se em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Ele deverá, então, proceder, exceto em caso de impossibilidade, consoante a modalidade não escolhida pelo comprador “.
Garantia legal contra os vícios ocultos
Consoante os artigos 1641 e 1649 do Código Civil francês, o Cliente poderá solicitar o exercício da garantia de vícios ocultos se os defeitos apresentados não existiam no momento da compra, eram anteriores à compra (e, desse modo, não são resultantes da deterioração normal do Produto, por exemplo), e são suficientemente graves (o defeito deve tornar o Produto impróprio ao uso ao qual se destina ou diminuir o uso e gozo do Produto, na medida em que o comprador não teria adquirido o Produto ou não o teria adquirido pelo mesmo preço caso soubesse da existência do defeito).
As reclamações, pedidos de troca ou de reembolso para um Produto não conforme, devem ser efetuados por carta ou correio eletrónico a enviar aos endereços indicados nos avisos legais do Site.
Em caso de não conformidade de um Produto entregue, ele poderá ser devolvido ao Vendedor, que irá proceder à sua troca. Em caso de impossibilidade de trocar o Produto (Produto obsoleto, rutura de stock, etc.), o Cliente será reembolsado por cheque ou depósito no valor da sua encomenda. As despesas de procedimento de troca ou de reembolso (nomeadamente, as despesas de envio para a devolução do Produto), incumbem ao Vendedor.
Artigo 8 – Serviço aos Clientes
O serviço aos clientes do presente Site é acessível via correio eletrónico ao seguinte endereço: francemacaron@free.fr, ou por carta, ao endereço indicado nos avisos legais.
France Macaron também disponibiliza aos seus Clientes uma hotline (assistência telefónica) para responder às suas questões. Pode entrar em contacto com a assistência telefónica pelo número +33 (0)478318189 (número sem sobretaxa).
O Vendedor France Macaron não poderá ser responsabilizado pela inexecução do contrato firmado nos casos de força maior. No que diz respeito aos Produtos comprados, o Vendedor não será responsabilizado por quaisquer danos indiretos decorrentes das presentes, pela perda de atividade, de lucro, pelos danos ou despesas que possam decorrer.
A escolha e a compra de um Produto ou Serviço são exclusivamente de responsabilidade do Cliente. A impossibilidade total ou parcial de utilizar os Produtos, nomeadamente, em virtude de incompatibilidade do material, não acarretará quaisquer indemnizações, reembolso ou questionamento acerca da responsabilidade do Vendedor, exceto no caso de um vício oculto comprovado, de não conformidade, de defeito ou de exercício do direito de retratação, se aplicável, ou seja, se o Cliente não for Cliente Consumidor e que o contrato firmado para adquirir o Produto ou Serviço permita a retratação, consoante os termos do artigo L 221-18 e seguintes do Código do Consumo francês.
O Cliente admite expressamente utilizar o Site a seus próprios riscos e responsabilidade exclusiva. O Site fornece ao Cliente informações a título indicativo, podendo existir imperfeições, erros, omissões, inexatidão e outras ambivalências. Em todas as hipóteses, France Macaron não poderá ser responsabilizada:
por quaisquer danos, diretos ou indiretos, principalmente no que diz respeito à perda de lucro, perda de renda potencial, perda de clientela, perda de dados que possam, entre outros, resultar da utilização do Site ou, pelo contrário, da impossibilidade de utilizá-lo;
por qualquer disfunção, indisponibilidade de acesso, uso inadequado, configuração inadequada do computador do Cliente, ou ainda, uso de um navegador menos comum;
pelo conteúdo das publicidades e outras ligações ou fontes externas acessíveis pelos Clientes a partir do Site.
As fotografias e visuais dos Produtos apresentados no Site não têm caráter contratual; assim, o Vendedor não poderá ser responsabilizado caso as características dos Produtos venham a ser diferentes dos visuais presentes no Site ou caso estes sejam erróneos ou estejam incompletos.
Artigo 10 – Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os elementos do presente Site pertencem ao Vendedor ou a um terceiro por ele mandatado, ou são utilizados pelo Vendedor com a autorização dos seus respetivos proprietários.
Toda e qualquer reprodução, representação, adaptação dos logótipos, conteúdos textuais, pictográficos ou vídeos, sem que tal enumeração seja exaustiva, é rigorosamente proibida e assimilada à fraude.
Todo e qualquer Cliente que possa ser acusado de fraude terá o acesso à sua conta encerrado sem pré-aviso nem direito de indemnização, e sem que tal eliminação possa constituir um dano, sem reserva de eventuais ações judiciais posteriores contra o mesmo, intentadas pelo Vendedor ou seu mandatário.
O presente Site utiliza elementos (imagens, fotografias, conteúdos), cujos créditos pertencem a: .
As marcas e logótipos contidos no Site podem ser de propriedade de France Macaron ou de um dos seus parceiros. Toda e qualquer pessoa que venha a efetuar representações, reproduções, imbricações e redifusões destes corre o risco de ser sujeita às sanções previstas pelos artigos L.713-2 e seguintes do Código da Propriedade intelectual.
Artigo 11 – Independência das cláusulas
Se uma das disposições presentes nestas CGV for julgada ilegal, nula ou inaplicável por qualquer outro motivo, esta será reputada como divisível das CGV e não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes.
As presentes CGV substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais. As CGV não são cessíveis, transferíveis ou sub-licenciáveis pelo Cliente.
Uma versão impressa das CGV e de todos os avisos legais fornecidos eletronicamente pode ser solicitada no âmbito dos processos judiciais ou administrativos relacionados às CGV. As partes concordam em redigir toda e qualquer correspondência relativa às presentes CGV na língua francesa.
Artigo 12 – Direito aplicável e mediação
As presentes CGV são regidas e submetidas ao direito Francês.
Salvo disposições de ordem pública, todos os litígios que possam advir no âmbito da execução das presentes CGV poderão, antes de qualquer ação judicial, ser submetidos à apreciação do Editor do Site, com o intuito de encontrar uma resolução amigável ao conflito.
Lembra-se expressamente que os pedidos de resolução amigável não suspendem os prazos iniciados para intentar ações judiciais. Salvo disposição contrária, de ordem pública, todas as ações judiciais relativas à execução das presentes CGV deverá ser submetida à competência da jurisdição do domicílio do réu.
Mediação do consumo
Consoante o artigo L.612-1 do Código do Consumo francês, lembra-se que ” todos os consumidores têm o direito de recorrer gratuitamente a um mediador do consumo com o intuito de resolver de forma amigável o litígio que o opõe a um profissional. Para tal, o profissional garante ao consumidor o recurso efetivo a um dispositivo de mediação do consumo “.
France Macaron propõe aos seus Clientes Consumidores, no âmbito de litígios que não tenham encontrado solução amigável, a mediação pelo seguinte mediador do consumo:
Mediador do centro de mediação certificado Médicys
Ressaltamos que a mediação não é obrigatória, mas somente proposta para tentar resolver os litígios amigavelmente, evitando-se, assim, recorrer à Justiça.
Todos os direitos reservados – 8 de março de 2018