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Timestamp: 2017-06-28 19:26:14+00:00
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Ciências Contábeis. PERÍCIA CONTÁBIL: relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial. Daniele Medina Ribas - PDF
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Bernadete Marinho Fragoso
1 Ciências Contábeis PERÍCIA CONTÁBIL: relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial Daniele Medina Ribas Belo Horizonte 20142 Daniele Medina Ribas PERÍCIA CONTÁBIL: a relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Professor Orientador: Wendel Alex Castro Silva. Belo Horizonte 20143 1 PERÍCIA CONTÁBIL: a relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial RESUMO Daniele Medina Ribas * A perícia contábil é uma ferramenta bastante utilizada pelo sistema judiciário, como um meio probante para subsidiar o juiz na busca da verdade dos fatos que compõem a lide. Realizada e sob-responsabilidade do perito contador, este terá que possuir conhecimentos técnicocientíficos capaz de suprir as insuficiências do julgador, elaborando um laudo que servirá como prova capaz de ser decisivo na influência, elucidação e convicção do magistrado na tomada de suas decisões. O objetivo principal deste estudo é verificar a qualidade do Laudo Pericial Contábil e sua influência na decisão de magistrados, utilizando como metodologia um estudo descritivo e documental. As informações foram obtidas através de arquivos públicos eletrônicos, de cartórios vinculados a Comarca de Belo Horizonte e Região Metropolitana, no Estado de Minas Gerais, de 2010 a 2014, sendo compostos por 27 processos judiciais, em que seus autos contenham o laudo e as referidas sentenças em primeira instância. Os laudos foram submetidos a um Check list tratados por meio do método estatístico, utilizando o Excel, na tabulação, cálculos e geração de gráficos. Os resultados demonstraram que 93% dos laudos foram relevantes, expressando a real importância do seu conteúdo na emissão da sentença, sendo utilizado pelo juiz em vários momentos para proferir o resultado, sendo evidenciado isso na sentença, e que 96% deles foram decisivos para esclarecer duvida, elucidar o juiz, influenciá-lo e dar suporte com relação à matéria envolvida, sendo todos os 27 laudos coerentes com a sentença, atingindo plenamente a satisfação da finalidade e solucionar a lide. Palavras-chave: Perícia Contábil. Prova Pericial. Decisão Judicial. ABSTRACT The forensic accounting is a tool widely used by the judiciary, as an evidentiary support for the court in seeking truth from facts that make up the handle means. Performed under responsibility of counter - expert, this will need to possess technical and scientific knowledge capable of addressing the shortcomings of the judge, preparing a report that will serve as evidence can be decisive in influencing, elucidation and conviction of the magistrate in making their decisions. The main objective of this study is to verify the quality of the Report Expert Accounting and its influence on the decision of judges, using methodology as a descriptive and documentary study. The information was obtained through electronic public records of notaries linked to Comarca de Belo Horizonte and its metropolitan area, in the state of Minas Gerais , being composed of 27 lawsuits in which their records contain the report and referred sentences in the first instance. The reports were submitted to a Check list treated by the statistical method, using Excel, in the tabulation, calculation and graphing. The results showed that 93 % of the reports were relevant, expressing the importance of real content in issuing the sentence, the judge being used at various times to deliver results, this being evidenced in the sentence, and that 96 % of them were crucial to clarify doubt elucidate the judge, influence it and support regarding the matter involved, and all 27 reports consistent with the sentence, fully achieving the satisfaction of purpose and resolve the dispute. Keywords: Accounting Expertise, Expert Testimony, Court Ruling. * Aluna do 8º período de Ciências Contábeis da Faculdade Novos Horizontes.4 2 INTRODUÇÃO No atual cenário brasileiro, em que as atividades econômicas estão em evolução e as empresas em constante crescimento, a contabilidade torna-se destaque no âmbito econômico, político e social, que conforme dados do Conselho Federal de Contabilidade CFC 1, o Brasil já ultrapassa a marca de 487 mil profissionais ativos sendo considerada uma das cinco profissões mais demandadas no mercado de trabalho, no qual a perícia contábil, uma das ramificações ou especialidades da contabilidade, tem se tornado uma ferramenta indispensável, cada vez mais utilizada pelo magistrado na tomada de decisões judiciais. A perícia contábil foi introduzida no Brasil há quase 80 anos, por meio do Código de Processo Civil de 1939, sendo considerada como prova de fato, elencada pela legislação brasileira nos arts , e regulamentada em 1946, com o advento do Decreto-lei nº 9295/46, que definiu as atribuições do profissional contábil e a institucionalizou por meio do Conselho Federal de Contabilidade - CFC. (HOOG, 2007). Na visão de Alberto (2002) e segundo a NBC TP 01, a perícia contábil é a reunião de vários procedimentos científicos e técnicos, usados para verificar e provar algo, sendo essencial para a solução de litígios, podendo existir sempre onde houver a controvérsia, a pendência ou o conflito em que se busca elucidar fatos, estando presente nas diversas esferas judiciais, tais como Civil, Tributária, Fiscal, Família e principalmente Trabalhista, se tornando um dos meios que as pessoas e empresas têm a sua disposição para comprovar suas teses, se defenderem e exigir seus direitos, buscando dirimir duvidas. Pode-se entender pela narrativa acima descrita, que a perícia contábil se torna uma aliada imprescindível para o deslinde de inúmeros processos no âmbito do Poder Judiciário, indo ao encontro do que defende Ornelas (2011) ao alegar que a perícia tem se tornado uma ferramenta muito utilizada por advogados e juízes para o conhecimento da verdade real, que cada vez mais frequente esta ligada principalmente a fatos cujo objeto discutido tenha ligação direta às questões inerentes à contabilidade, pois como afirma Padoveze (2004), ela é um meio probatório na solução de pendências de uma ação, capaz de subsidiar o juiz na tomada das decisões judiciais, sendo mais conhecida como Perícia Judicial Contábil. De acordo com as ideias dos autores acima, Hoog (2007, pag. 95), define que a perícia contábil é a mais robusta de todas as provas, (...) a rainha da verdade. que depende de conhecimento e técnica para resolver questões de controvérsias como consta no art.145 do CPC: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico o juiz será assistido por perito. Ou seja, a perícia contábil se faz necessária sempre quando o magistrado, por já não encontrar no âmbito judicial os dados necessários para o deslinde da questão, busca informações científicas e técnicas para firmar sua decisão, podendo ele recorrer ao profissional perito contábil para auxiliá-lo na busca da verdade dos fatos que compõem a lide. (SILVA, 1998, pag. 33). Segundo Sá (2002), este profissional, outrora nomeado pelo magistrado ou pelas partes contratado, deve ser formado em Ciências Contábeis e possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade, alem de ter a ciência sobre as leis e normas que norteiam a perícia contábil, tendo que trabalhar com profissionalismo, ética, moral e imparcialidade, para que todas as informações sejam apuradas ou diligenciadas para a elaboração do seu laudo pericial, que para Ornelas (2011) revelará a essência dos fatos discutidos, sendo de suma importância no processo judicial, vez que, subsidiará o magistrado na sua decisão. Assim, como o laudo pericial contábil, tomado pelo juízo, é considerado como prova, com legitimidade comprovada no artigo 342 ao artigo 443 do Código de Processo Civil, e um instrumento útil para solução dos litígios que permeiam o processo judicial, levanta se as 1 Contador: Ser ou não ser?5 seguintes questões: Qual é a relevância do conteúdo do Laudo Pericial Contábil para o convencimento dos magistrados na sentença? Já houve casos de divergências entre a perícia e o resultado da sentença? Dessa forma, no intuito de responder tais perguntas, propõe-se como objetivo principal, verificar a qualidade do Laudo Pericial Contábil e sua influência na decisão de magistrados nas comarcas de Belo Horizonte e Região, dada a importância dessa prova técnica para formação da convicção jurídica do magistrado, desenvolvendo um estudo exploratório da contribuição da perícia contábil na sentença judicial, demonstrando seu efeito como instrumento de prova no âmbito judicial. Para tanto, são apresentados os seguintes objetivos específicos: Investigar se os laudos dos processos analisados atingem o grau de qualidade esperado e se existe na sentença evidência de utilização do laudo pericial; Analisar o trabalho do Perito Contábil no âmbito da justiça em termos de sua participação direta ou indireta nos julgamentos dos processos, ou seja, verificar a influencia do laudo na sentença; e, Verificar a coerência entre a perícia contábil apresentada e a tomada de decisão dos magistrados, ou seja, se existe divergência entre o laudo e a sentença judicial. Como metodologia deste trabalho, foi utilizada à pesquisa qualitativa, bibliográfica ou exploratória, empírica, descritiva e documental. Cujos procedimentos adotados da pesquisa partem num primeiro momento da revisão da literatura, abordando os diversos aspectos relacionados à perícia contábil. Em sequência, de um levantamento documental, a partir do qual se procedeu a um levantamento de 27 processos referentes a Laudos Periciais Contábeis nas localidades de Belo Horizonte e Região Metropolitana com sentença em primeira instância, aplicando um Check list ou questionário aos laudos com pontos de verificação para evidenciar: Dados dos Processos, Estrutura do Laudo, Requisitos do Laudo, Suposições Levantadas e Resposta ao Problema do Artigo. Este trabalho justifica-se, porque este tema é pouco explorado ou conhecido, tanto em trabalhos publicados, quanto em livros textos, no qual após uma revisão das literaturas pesquisadas se notou uma carência muito grande sobre o assunto, devido a não darem o enfoque especial e aprofundado, o que dificulta o entendimento daqueles que necessitam e não pertence à área para adquirir uma visão mais clara e precisa sobre aspectos contábeis. Tal artigo, esta estruturado em quatro partes, além desta introdução. Na primeira parte, apresenta-se uma referência teórica, com assuntos pertinentes a Perícia Contábil, ao Laudo Pericial Contábil, bem como sua estrutura e requisitos que devem constar e finalmente são discutidos aspectos quanto à qualidade e influência dos laudos na decisão dos juízes; em seguida, a metodologia com a verificação da relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial com coleta de dados através da análise de Laudos Periciais Contábeis nas localidades de BH e Região com sentença em primeira instância, tratando os dados através de um Check list ou questionário aplicado aos laudos. No próximo momento, a terceira parte com o resultado da pesquisa empírica, sobre laudos periciais contábeis, envolvendo a qualidade dos serviços dos peritos e o resultado da sentença judicial, e, por fim, as conclusões acerca do estudo realizado. Enfim, espera-se que os resultados que se seguem possam contribuir para o desenrolar das discussões sobre a relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial e que a utilização desse relatório contábil, por parte dos usuários das informações contábeis, possa suprir o entendimento com relação ao assunto perícia contábil judicial. 36 4 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. Perícia Contábil Vários autores analisaram a perícia contábil em seus artigos, como Travassos e Andrade (2009), Neumann (2000), Bleil e Santin (2008), Barbalho e Oliveira (2004) entre outros, e verificaram que a palavra perícia provém do Latim Peritia, que na sua essência quer dizer conhecimento, experiência. Para Ornelas (2011), o significado da palavra perícia tem o mesmo significado de prova pericial ou prova técnica, entretanto, para Alberto (2002) a perícia é uma ferramenta especial que constata, prova ou evidência, a verdade de fatos, situações ou coisas, distinguindo-se da prova pericial, que é por si a utilização da perícia já realizada em decisões judiciais. Nesta mesma linha de raciocínio e complementando os conceitos dos autores acima, acreditam Fugolini, Côrrea e Conversani (2010), que quem desempenha tal função são pessoas que detêm conhecimentos e experiências multidisciplinares, capazes de autenticar fatos, através de prova e opinar sobre o que está sendo examinados. Assim, pode-se entender que Perícia Contábil é a união do conhecimento técnicocientífico ou multidisciplinar do profissional contábil com suas experiências profissionais, que no desempenho de suas funções, buscam dar clareza e certeza à veracidade dos fatos, alem de opinar sobre as questões propostas, expresso em seu trabalho de perícia, que é tida como prova pericial Prova pericial A palavra prova como cita Guimarães (2011) e Filho (2009), advém do latim proba, de probare, significa examinar, comprovar, evidenciar, atribuir juízo de valor, confirmar, apurar, persuadir e demonstrar a verdade de um fato. Após a análise deste assunto em vários artigos, notou-se que como cita Nicolau (2012), a prova pericial, esta diretamente associada à origem e à fundamentação do Direito, sendo uma ferramenta utilizada por advogados e juízes para obter a exatidão entre os fatos ocorridos e a verdade alegada pelas partes em um processo, alem de estar prevista no Código de Processo Civil, arts , como um dos principais meios de prova admitidos em processos judiciais, quais sejam o depoimento pessoal, a confissão, a exibição (de documento ou coisa), o testemunho, a perícia, a inspeção judicial. (CESTARE, PELEIAS e ORNELAS, 2007). Dessas provas, a Perícia Contábil é considerada um meio de prova com conceito elevado, sendo descrita por HOOG (2007, pag. 95), como a mais robusta de todas as provas, (...) a rainha da verdade, cuja função primeira, citada por Travassos e Andrade (2009, p.3), é transformar os fatos relativos à lide em verdade formal, em certeza jurídica, indo ao encontro do que defende Pires (2005), ao afirmar que a perícia é utilizada para o conhecimento da verdade real, materializando em verdade formal, capaz de subsidiar o juiz na tomada de decisão. Que como afirma Silva (1998) é o instrumento processual, que confirma a verdade real, permitindo o julgador adquirir e formar convencimento sobre os fatos, com o intuito de fundamentar sua decisão e por fim a lide. No que concerne à prova pericial, atualmente vigora em nosso ordenamento jurídico, o principio de persuasão racional ou livre convencimento motivado, em que a decisão do julgador esta vinculado às provas apresentadas, podendo ser de sua livre apreciação, para avaliar qual a mais aplicável ao caso concreto. (FILHO, 2009).7 5 Destarte, sob pena de nulidade da sentença, o julgador não pode decidir contra a prova existente nos autos, pois segundo o CPC vigente, o princípio da persuasão racional, desautoriza o Juiz a julgar segundo a sua íntima convicção, tendo o que decidir de maneira fundamentada, indicando na sentença os motivos que lhe convenceram, que no caso, esta exposta na prova materializada em laudo. (ALMEIDA, 2007) Objeto e objetivos da Perícia O art. 331 do CPC, deixa explicito que a perícia contábil só é admitida quando o magistrado assim a requerer, pois é um ato exclusivamente seu emanado do seu princípio de autoridade, que após a análise dos fatos da lide já não consegue, através dos meios judiciais encontrarem dados para o deslinde da questão, recorrendo ao profissional perito contábil, para que este possa adquirir informações precisas, capazes de auxiliá-lo na solução da lide. (MELLO, 2009). Neste contexto pode-se dizer que o objeto da perícia contábil são fatos, situações, coisas, ou questões que envolvam a contabilidade, geradas por controvérsias postas em juízo, que devem ser verificadas, na qual o objetivo é o que afirmam Fugolini, Côrrea e Conversani (2010), comprovar a verdade de situações, coisas ou fatos que serão examinados, vistoriados ou avaliados e relatados em um laudo pericial capaz de subsidiar uma decisão judicial. Ou complementarmente o que descreve Alberto (2002, pag. 50), a constatação, prova ou demonstração contábil da verdade real sobre seu objeto, transferindo-o, através de sua materialização o laudo -, para o ordenamento da instância decisória judicial. Desse modo, entende-se que a perícia é realizada pelo perito, o experiente em matéria e técnica, que com o objetivo de demonstrar a verdade dos fatos, e obter a prova solicitada para orientar uma autoridade no deslinde de controvérsias, fará diligências, investigações, análises e exames documentais e, colherá depoimentos testemunhais para fundamentar-se e dar sua opinião, de forma imparcial, emitindo assim o seu parecer ou laudo pericial, a prova essencial e merecedora de fé As espécies da perícia A perícia contábil tem espécies definíveis, distintas e identificáveis dentre as varias áreas de atuação e podem ser de quatro especies, quais seja a perícia judicial, a qual se dará enfoque, a perícia semijudicial, a extrajudicial e a arbitral. (ALBERTO, 2002). Segundo o autor acima, a perícia judicial é realizada no âmbito do Poder Judiciário, ou seja, dentro dos procedimentos processuais da justiça, após requerimento, necessidade ou determinação do juiz, obedecendo às regras especificas e legais. Nesta mesma linha de raciocínio Guimarães (2011), afirma que a perícia judicial se subdivide em oficiais: o magistrado determina sem as partes litigantes requererem; requeridas: determinadas pelo juiz, a pedidos das partes do litigio; necessárias: por motivo de lei ou pela natureza dos fatos; facultativas: se houver convivência é determina pelo magistrado; perícias de presente: que no decorrer do processo são realizadas, e, perícias do futuro: tidas como cautela de preparação da ação principal, visando perpetuar fatos, para que com o tempo não desapareça. Sua atuação, segundo Mollatz (1997), ocorre na Justiça de trabalho, nas Varas Criminais, Cíveis Estaduais, de Falências e Concordatas, da Fazenda Pública e Execuções Fiscais, de Família, na Justiça Federal e na Justiça Arbitral, com a necessidade, conforme trata Neves Júnior e Medeiros (2006) de verificar adulterações, vícios contábeis, fraudes, e registros de lançamentos, prestação de contas, avaliações patrimoniais, litígios entre sócios,8 6 entre empregadores e empregados, indenizações, fusão, cisão, falência, avaliações patrimoniais, pensões alimentícias, inventários e outros. Enfim, conclui-se que a perícia judicial contábil esta presente em muitos casos de ações judiais, devido a sua função e ao seu amplo ambiente de atuação, entretanto, não se pode esquecer, que a mesma é de competência do magistrado, ou seja, só se realizará a perícia se o juiz assim deferir. Para Travassos e Andrade (2009), a perícia semijudicial é realizada segundo o aparato Estatal, sem a presença do Poder Judiciário, necessárias em inquéritos policiais, nas comissões parlamentares especiais ou de inquérito e na esfera da administração pública tributária, cujo intuito é apurar fatos ou atos que funcionários públicos praticaram, tais como, corrupção, desvio de dinheiro, etc. Já a perícia extrajudicial, citada por Hoog (2007, pag. 182), é amigável, independe de processo judicial, sendo aplicada em Fusão, Cisão, Incorporação, Medidas administrativas, Reavaliação de ativo permanente e patrimônio líquido. Entretanto como cita Neves Junior e Medeiros (2006) esta pode se transformar em judicial caso haja um processo. Por fim, a perícia arbitral, que conforme afirma Alberto (2002) e Neumann (2000) são realizados por um perito, concretizada em uma instância decisória criada pela vontade das partes ou juízo arbitral, cuja natureza é extrajudicial, porque é feita de maneira amigável, com regras a serem aplicadas para a solução do conflito determinada pelas partes, independente da justiça, embora tenha valor de judicial por ser destinada a funcionar como um dos meios de prova no juízo arbitral O Perito As conceituações, outrora abordadas, sobre perícia contábil, dão referência ao perito nomeado e ao perito assistente, ambos sendo pessoas que detêm conhecimento, técnica, experiência, habilidade entre outros, que auxilia o magistrado através de sua função pericial, ou o profissional que realiza perícia, cuja diferenciação entre o perito nomeado e o assistente técnico esta no fato de que, conforme o advento da Lei 8.455/92, o primeiro faz a perícia, lavra e assina o laudo e o segundo emite parecer. (NEVES JUNIOR e MELO, 2010). Nessa perspectiva, Filho (2009) descreve que, perito é o especializado em determinado assunto ou atividade com experiência, habilitado, sendo juridicamente, aquele técnico nomeado pelo juiz ou pelas partes para que opine sobre questões que lhe são submetidas em determinado processo. Já Leitão Junior et al. (2012, pag. 25) enfatiza que o perito é o especializado em determinada matéria científica e tecnológica, com a função de auxiliar o magistrado em fatos que fogem de sua alçada. Para Bleil e Santini (2008) diz que aquele que é nomeado pelo juiz como seu auxiliar, deve possui nível superior, e registro no CRC, sendo dotado de competência para a realização da perícia que revelará a verdade de atos e fatos. Complementarmente, Sá (2002) descreve este profissional, contratado pelas partes ou nomeado pelo juiz, como aquele que deve ser formado em Ciências Contábeis e possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade, alem de ter a ciência sobre as leis e normas que norteiam a perícia contábil, tendo que trabalhar com profissionalismo, ética, moral e imparcialidade, para que todas as informações sejam apuradas ou diligenciadas para a elaboração do seu laudo pericial. Tais assertivas se fundam na NBC PP 01 (2009) 2, que define o profissional perito como sendo contador com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, 2 Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Perito Contábil - Resolução CFC 1.244/09, que aprovou a NBC PP 01 Perito Contábil, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando a Resolução CFC Nº 857/99 que aprovou a NBC P 2.9 7 habilitado, exercendo sua atividade pericial de forma pessoal, com conhecimento profundo, por sua experiência e técnica da matéria periciada. Nesse sentido, pode-se concluir que o perito é o profissional de nível superior, registrado no CRC, conhecedor de leis e normas que norteiam a pericia, além de ser aquele que elucida o juiz, ou como diz Hoog (2007, pag. 59) o olho tecnológico e científico do magistrado, a mão longa da justiça, enfim, o apoio técnico-científico ao julgador. Quanto à existência da perícia judicial, no momento da nomeação do perito, o juiz, deixa um tempo de cinco dias para que as partes, querendo, indiquem o assistente técnico, que assim como o nomeado pelo juiz deve possuir o mesmo conhecimento técnico-cientifico, sendo de confiança das partes para acompanhar a perícia e emitir opinião sobre o laudo do perito do Juiz. (CAVENAGE, 2002). Que segundo Figueiredo (1999) 3 citado por Bleil e Santini (2008), irá colaborar com o perito, fiscalizando e conferindo a exatidão dos resultados encontrados, entretanto, vale salientar, que ele não é auxiliar do perito, e sim o técnico que assessorará as partes que o contratou, para que no fim da realização pericial, possa manifestar sobre a mesma e emitir opinião sobre o conteúdo do laudo Normas do Perito Contábil NBC PP 01 Segundo Duarte (2013), as atividades dos peritos são regulamentadas tanto na legislação quanto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, esta ultima expressa pelo Conselho Federal de Contabilidade. Para CFC (2009), a Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Perito Contabil, NBC PP 01 aprovada pela Resolução CFC Nº /09, se organiza em doze momentos: Conceito; Competência Profissional; Habilitação Profissional; Educação Continuada; Independência; Impedimentos e Suspeição; Sigilo; Responsabilidade; Zelo Profissional; Esclarecimentos, Utilização de Trabalho de Especialista e Honorários. No que concerne a conceito, competência profissional, habilitação Profissional, e independência e educação continuada o CFC relata que o profissional deve ser habilitado, possuir DHP, conter registro no Conselho Regional de Contabilidade e conhecimento aprofundado sobre a matéria, devendo se manter sempre atualizado em relação a sua área, através de capacitação, treinamento e especialização, tendo o quesito educação continuada como obrigatória, devendo ser comprovada, e quanto a independência o perito deve evitar qualquer interferência. (CFC, 2009). Destarte, o perito ao ser nomeado deve realizar apreciação dos autos, avaliando sua aptidão para realizar o laudo, bem como constatar se existe algum impedimento ou suspeição para assumir o que lhe foi destinado, devendo recusar os serviços, por não se sentir capacitado, por motivo legítimo ou foro íntimo. (INTERAMINENSE, 2004). Segundo Travassos e Andrade (2009), no que tange honorário, para que seu valor seja estabelecido é necessário ser considerado a complexidade do trabalho que será desempenhado, quanto ao sigilo, às informações devem ser confidenciais, sendo proibida sua divulgação, quanto à responsabilidade e zelo devem cumprir prazos estabelecidos, existindo o repeito mutuo entre os profissionais evitando críticas quaisquer que sejam, devendo o trabalho fim ser totalmente técnico, já quanto a utilização de trabalho de especialista, o perito pode contar com uma equipe técnica para auxiliá-lo na execução dos trabalhos inerentes ao laudo pericial, o que já é pratica comum no decorrer de sua função. 3 FIGUEIREDO, Álvaro Nelson Menezes de. Roteiro Prático das Perícias Judiciais. Rio de Janeiro: Forense, 1999.10 8 Já em relação ao impedimento, Interaminense (2004) cita que são situações que impedem o perito de exercer suas funções, e que estes são por três motivos, sendo o impedimento legal - devido a já estar presente no processo, ter atuado como assistente técnico ou testemunhado, ter mantido relação profissional com as parte nos últimos 24 meses, ser parente de ate 3º grau, ter interesse na causa, receber dadivas e etc -, o impedimento técnicocientífico devido ao desconhecimento da matéria, da ausência da técnica, ciência, autonomia, da limitação de recursos, da independência, - e a suspeição em que o perito se declara suspeito por motivo íntimo ou nos casos por ser amigo ou inimigo íntimo de qualquer das partes; ser devedor ou credor das partes, serem herdeiro e outros. Vale ressaltar que quando o perito aceita o que lhe foi confiado pelo juiz, este deve atuar com responsabilidade, independência e imparcialidade, e caso não cumprir com sua função conforme as normas legais, responderá civil e criminalmente, podendo ser civilmente multado, indenizado e inabilitado ou cassado do exercício, (Lei 12249/2010); e penalmente com multa, detenção e reclusão. (SANTANA, 1999) Os procedimentos para a realização da perícia - NBC TP 01 A Contabilidade tem por missão a produção de informações úteis, que se materializa através de um sistema de informação, ou um banco de dados à disposição dos usuários. Quando o perito contábil, coleta tais informações, estas se transformarão num relatório de cunho específico e especializado, que servirá de subsídio no julgamento do fato em litigio. (SANTANA, 1999). Alberto (2002, pag. 120), descreve que para a realização da pericia, o perito pode utilizar varias técnicas especificas (uma ou outra ou a combinação de varias). Segundo Santana (1999), esse conjunto de técnicas, também é tido como procedimentos de perícia visando obter evidência para fundamentar o laudo, e, que abrangem todos os meios necessários à obtenção da veracidade de fatos e atos contábeis contidos nos autos e objeto da lide. Seguindo esta linha de raciocínio, referenciando a NBC TP 01, o conjunto de procedimentos da perícia contábil, visa justificar as conclusões que constarão no laudo, variando conforme a natureza e a complexidade da matéria, a saber: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. (CFC, 2009). Para os autores acima, o exame é a análise de documentos, de livros, bem como, os registros das transações; a vistoria é a diligência para verificação e constatação de situação, coisa ou fato, de forma real; a indagação é a busca de informações através de questionar e entrevistar os conhecedores do assunto periciado; a investigação é a busca de informações que possam estar ocultas ou não disponíveis através de procedimentos alternativos; o arbitramento é a solução de litígios ou a fixação de valores; a mensuração é a quantificação física das coisas, bem como a quantificação; a avaliação é o ato de valorar coisas e a certificação é a conferência da autenticidade das informações trazidas ao laudo pericial. Vale salientar, que conforme a necessidade de se obter informações mais precisas e seguras, esses procedimentos poderão ser estendidos. E após tais informações serem detectadas devem ser transcritas no laudo pericial contábil. (SANTANA, 1999) O Laudo Conforme citado anteriormente, o laudo é elaborado após a aplicação de todos os procedimentos realizados, na pericia, que na forma de prova técnica suprirá as duvidas do magistrado.11 9 Segundo definição das NBC TP 01 4, o laudo representa a parte escrita, na qual os peritos expõem o trabalho realizado, de forma objetiva e clara, bem como o resumo dos procedimentos e dos resultados fundamentados e suas conclusões. (CFC, 2009). Caldeira (2000) descreve o laudo como sendo o trabalho fim do perito ou a peça técnica fundamental da perícia, que contém sua opinião sobre as questões dos quesitos e a síntese das operações realizadas bem como sua fundamentação. Para Guimarães (2011, pag. 21), o laudo pericial conclui o trabalho do perito, é a materialização da perícia, cuja elaboração é de responsabilidade do perito, sendo tarefa pessoal, inalienável e intransferível, que pode se apresentar com as respostas aos quesitos, cuja hierarquia de suas respontas deve ser, primeira a do magistrado e em seguida das partes. Cabe salientar que, caso não haja quesitos, o perito deve usar de bom senso para solucionar os pontos controversos. Neste contexto, em relação aos quesitos, Ornelas (2011) afirma que, são as perguntas que o perito responderá, apresentando-os no laudo, cuja natureza é técnica-científica, geralmente apreciadas pelo juiz 5, com o intuito de evitar diligências desnecessárias e indagações impertinentes. A estrutura do laudo contém, segundo o CFC (2009) 6 os seguintes itens: abertura com cabeçalho, que identifica o processo e as partes; considerações iniciais; determinação e descrição do objeto e dos objetivos da perícia (evidenciação do objetivo do laudo); informação da necessidade ou não de diligências; os métodos de investigação e as técnicas científicas utilizadas: exposição dos critérios, exames e métodos empregados no trabalho; as diligências referentes aos procedimentos adotados (se houver); e, juntamente com a coleta de dados considerações finais; transcrição e respostas aos quesitos formulados; encerramento do laudo, com identificação e assinatura do perito; a bibliografia; e anexo (quando houver). (NEVES JÚNIOR e RIVA, 2007). Em resumo, de acordo com a NBC TP 01, a estrutura de um laudo possui os seguintes requisitos: Identificação do processo e das partes; Síntese do objeto da perícia; Metodologia adotada para os trabalhos periciais; Identificação das diligências realizadas; Transcrição dos quesitos; Resposta aos quesitos; Conclusão; Identificação do perito; e Outras informações, a critério do perito contador, entendidas como importantes para melhor esclarecer ou apresentar o laudo pericial. Quanto ao parecer contábil, esta é a peça que o assistente técnico assina, e que judicialmente também, serve para subsidiar o julgador e as partes, servindo na apreciação de forma técnica-científica o laudo. (DUARTE, 2013) Segundo Guimarães (2011), ao redigir o laudo, o conteúdo deve alcançar, a conformidade descrita na NBC TP 01, a eficácia da comunicação atingindo atributos como clareza e concisão, utilizando uma linguagem de fácil compreensão, evitando ser prolixo emitindo opinião que ajude a decisão; precisão e objetividade, onde as respostas devem ser apropriadas e pertinentes às questões formuladas, sem se desviar-se da matéria tratada; padrão culto de linguagem, Padrão culto de linguagem uso de expressões com palavras corretas e específicas para garantir a eficácia do laudo; impessoalidade, sem direcionamento a qualquer pessoa; e, padronização, seguindo uma estruturação. 4 Norma Brasileira de Contabilidade da Perícia Contábil - Resolução CFC 1.244/09, que aprovou a NBC TP 01 Perícia Contábil, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando a Resolução CFC Nº 858/99 que aprovou a NBC T13. 5 A formulação e apresentação de quesitos estão previstas no art. 426, II do CPC: Compete ao juiz:... II formular os [quesitos] que entender necessários ao esclarecimento da causa. 6 RESOLUÇÃO CFC nº 1.243/09, aprovação da NBC TP 01 Perícia Contábil. O CFC conceitua e normatiza a apresentação, terminologia e estrutura do laudo, substituindo a NBC T 13 e NBCT 13 IT4.12 10 Ou como cita Sá (2002), que para atingir a qualidade um Laudo Pericial Contábil deve apresentar como requisito a objetividade, o rigor tecnológico, a concisão, a argumentação, a exatidão e a clareza. Se tornando assim um excelente trabalho como afirma Santana (1999) ao citar que um bom trabalho pericial é objetivo, preciso, claro, fiel, conciso, confiável, e, por fim, atinge plenamente a satisfação da finalidade. Enfim, uma vez concluído o laudo pericial contábil, bem como o parecer pericial contábil, eles devem ser encaminhados ao juiz responsável pela demanda, mediante petição e dentro do prazo legal. (SÁ, 2002) A relevância do Laudo Pericial Contábil em Sentença Judicial Presente em Estudos Anteriores Após revisões de varias literaturas pesquisadas, notaram-se alguns estudos anteriores sobre o tema, que buscaram detalhar o trabalho fim da perícia o laudo, como uma prova fundamental na tomada de decisão judicial. Dentre eles vale destacar: Barbalho, e Oliveira (2004), com o tema, A qualidade do laudo na perícia judicial Contábil - artigo apresentado ao 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em Santos em outubro de , cuja finalidade é demonstrar a importância da Perícia Judicial Contábil, como suporte instrumental oferecendo ao Poder Judiciário o sentido de solucionar os conflitos, em que foi analisada a importância da prova, dentre a qualidade dos laudos que foram apresentados em diversas varas da Justiça Federal de primeira Instância e Justiça Estadual, Vara da Fazenda em Pernambuco. Bleil e Santin (2008) com o tema, A perícia contábil e sua importância sob o olhar dos magistrados. Artigo publicado na revista de Administração e Ciências Contábeis do IDEAU, em , que por meio de uma pesquisa qualitativa aplicou um questionário de múltipla escolha para 07 juízes da cidade de Erechim, RS, para verificar a percepção dos magistrados em relação à competência e a qualidade dos serviços prestados pelo perito contador, em que dos entrevistados, 72% consideram boa e muito boa a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos contadores. Entretanto, também observou os laudos devem ser mais explícitos e claros para facilitar a decisão. Caldeira (2000) com o tema: A Influência do Laudo Pericial Contábil na Decisão dos Juízes em Processos nas Varas Cíveis. Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Administração, visando verificar a influência do laudo na decisão dos magistrados em processos existentes nas Varas Cíveis das Comarcas de Santa Maria e Santiago/RS. Que por meio pesquisa documental por meio de amostra de 10 laudos e entrevistas semi-estruturadas constituída de 6 (seis) juízes foi possível verificar a relevância do laudo pericial na sentença. Concluindo que 52% dos Laudos amostrais possuem relevância demonstrando a influência do laudo pericial na emissão da sentença. Leitão Junior et al. (2012) com o tema: Relevância do laudo pericial contábil na tomada de decisão judicial: percepção de um juiz. Artigo publicado na revista de Informação Contábil em 2012-, que objetivou conhecer a percepção de um juiz titular, de uma vara cível da cidade de São Paulo, sobre a relevância da perícia contábil, no seu processo de tomada de decisão, com coleta de dado por meio de entrevista semi-estruturada, em que foi constatado que o laudo pericial influencia o juiz na sua tomada de decisão. Neves Junior e Medeiros (2006) com o tema: A qualidade do laudo pericial elaborado pelo perito contador na visão dos magistrados do Rio de Janeiro e Brasília. Publicado Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, em 2006-, que procurava apurar a visão dos magistrados do Rio de Janeiro e Brasília referente aos trabalhos realizados pelos peritos contadores, que após a aplicação de um questionário a 40 magistrados com o interesse de verificar a opinião dos mesmos sobre a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito13 11 contador, cujo resultado atingiu 70% (setenta por cento) das aprovações dos laudos contábeis, sendo considerada satisfatória, entretanto, necessitando de melhoraria nas técnicas aplicadas, bem como, numa educação continuada para alavancar a qualidade dos trabalhos. Pires (2005) com o tema: O Papel do laudo pericial contábil na decisão judicial. em dissertação para obtenção do título de Mestre em Contabilidade, visando expressar uma opinião especializada acerca de matéria fática de litígios, que apos uma apreciação da sentença com a verificação de laudos de processos civis e tributários na Comarca de Belo Horizonte em Minas Gerais cujos resultados refletem a importância já encontrada em livros de perícia quanto da importância da capacitação técnica e da ética no comportamento dos peritos do juízo e dos indicados pelas partes, resultando num trabalho efetivamente utilizado pelo magistrado ligado ao seu convencimento para a solução da lide. Santana (1999) com o tema: A perícia contábil e sua contribuição na sentença judicial: um estudo exploratório. Dissertação para obtenção do titulo de Mestre em Ciências Contábeis, que enfoca, entre outros pontos, sobre a realização da perícia contábil sob a responsabilidade do perito-contador, e sobre a contribuição do laudo pericial, em que foi realizada uma pesquisa de campo junto aos profissionais atuantes na área de perícia e aos juízes, que se valem dessa modalidade de trabalho e a análise de 32 laudos. Concluindo que é relevante o uso do laudo pericial afirmando que, no geral, o juiz evidência a ocorrência de prova pericial contábil, porém a sua utilização é variável, em que 84% dos laudos apresentaram algum tipo de relevância para a tomada de decisão. Travassos e Andrade (2009) abordam o tema: Perícia contábil: uma abordagem influencial do laudo na decisão judicial. Publicado na Revista Tema, Campina Grande, em 2009-, cujo objetivo é verificar a influência do laudo pericial na tomada de decisão judicial. Partindo de uma metodologia de pesquisa bibliográfica fundamentando seu trabalho através de outros trabalhos realizados sobre o tema, concluiu que um quando um laudo pericial é bem fundamentado e exposto de forma clara, constitui um instrumento, que quando apreciado em conjunto com outras provas, se torna determinante no julgamento subsidiando o Magistrado para que este decida deixando em evidencia a influencia do laudo no findar da lide. Enfim, trabalhos estes que relatam que o laudo pericial é de grande relevância, pode ser uma ferramenta influenciadora, principalmente quando este laudo é descrito de maneira clara e precisa, sendo de fácil entendimento do magistrado, que o utilizará para fundamentar sua decisão, e assim por fim a lide. 3. METODOLOGIA Conforme mencionado na introdução deste artigo, os procedimentos metodológicos utilizados na elaboração da pesquisa, visando responder o problema e atender os objetivos propostos foram à pesquisa qualitativa, bibliográfica ou exploratória, empírica, descritiva e documental. A pesquisa foi qualitativa em relação ao problema deste artigo, que é investigar a relevância do conteúdo do Laudo Pericial Contábil para o convencimento dos magistrados e verificar se já houve casos de divergências entre a perícia e o resultado da sentença, sendo necessário a análise da contribuição destes laudos em decisões judiciais, verificando sua influência, para que após os dados levantados consiga alcançar as respostas. (MICHEL, 2009). Em relação ao objetivo principal, que é verificar a qualidade do Laudo Pericial Contábil e sua influência na decisão de magistrados nas comarcas de Belo Horizonte e Região, utiliza-se primeiro de uma pesquisa exploratória de revisão da literatura, em que se procuram as abordagens de diversos aspectos relacionados à perícia contábil. Em seguida,14 12 faz-se uso de uma pesquisa empírica para levantamento de dados, para poder demonstrar a efetiva utilização do trabalho pericial na sentença judicial. (MICHEL, 2009). Já para atender os objetivos específicos, a pesquisa pode ser considerada como descritiva, uma vez que interpretará os dados obtidos através de pesquisa documental, baseada em tabelas organizadas para tal fim, apoiada nos laudos emitidos pelos peritos e nas sentenças de primeira instância. (MICHEL, 2009) A amostra A fim de coletar informações úteis para o entendimento e análise do problema, são necessários processos, cujos autos continham o laudo e a sentença emitida pelo juiz em primeira instância. Foram encontrados 27 amostras de processos jurídicos, compreendendo o período de 2010 e 2014, oriundos de cartórios vinculados a Comarca de Belo Horizonte e Região, referentes às varas cíveis e trabalhistas, relativos a litígios de cobrança, reclamação trabalhista, revisão de cálculos de financiamento, à prestação de contas, ação de execução, execução de sentença, embargo a execução, e revisão de clausulas. O acesso a estes processos judiciais foi feito através de arquivos públicos eletrônicos, devido à facilidade ao acesso, tornando assim a amostra intencional, sendo coletados no período de agosto a outubro de Enfim, a amostra é composta por 27 laudos bem como suas referidas sentenças em primeira instância, escolhidos por meio eletrônico, o que a torna intencional, pelo fato da facilidade de acesso às documentações e processos judiciais Coleta e análise de dados Como técnica utilizada para a coleta de dados foi feita a análise documental, restringindo-se aos arquivos públicos, colhidos por meio eletrônico, sendo escolhidos aqueles que permite observar a utilização do laudo, bem como sua qualidade e sua estrutura, alem de sua relevância na sentença e, se existe divergência entre o laudo e a sentença judicial. (MICHEL, 2009). Como análise de dados, os dados coletados serão submetidos a análise de conteúdo, buscando observar e analisar em maior profundidade, as informações coletadas, confrontando o resultado da sentença do Juiz com o conteúdo do laudo para enfim atingir os objetivos deste artigo, bem como responder a pergunta problema. (MICHEL, 2009) Tratamento de dados Após a coleta destes laudos bem como a sentença proferida pelo juiz, com o intuito de atingir os objetivos deste artigo será aplicado um Check-list ou questionário aos laudos, para verificar se eles apresentam os seguintes quesitos: Dados do processo; Estrutura do laudo; Requisitos do laudo e Objetivos específicos. Já para responder a pergunta problema referente à relevância do conteúdo do Laudo Pericial Contábil para o convencimento dos magistrados na sentença, sera aplicado o questionário com escalas de medidas ao laudo, para observar os níveis de utilização da perícia na emissão da sentença e descobrir se foram relevantes. (MICHEL, 2009). Estes dados coletados por meio do questionário aplicado ao laudo serão tratados por meio do método estatístico, que consistirá no uso de medidas estatísticas descritivas, mais especificamente cálculos de percentagens, utilizando o Excel, na tabulação, cálculos e geração de gráficos (se necessário). (MICHEL, 2009).15 13 4. ANÁLISE DE DADOS Os resultados apurados, segundo a metodologia exposta no capítulo anterior, serão apresentados em dua etapas. A primeira etapa será para verificar a relevância do conteúdo do Laudo Pericial Contábil para o convencimento dos magistrados na sentença, levando em conta se foi relevante a utilização do laudo na sentença emitida pelo juiz através do questionário com escalas de medida em que foram observados quatro níveis: nenhum, pouco, razoável e muito. Já a segunda etapa, será estruturada a partir dos dados e pontos de verificação contidos no Check-list, expostos na tabela 1 quadro geral das respostas, transcrevendo os resultado através de estatísticas descritivas Quanto à relevância do laudo na sentença e sua efetiva utilização Com base na evidência do laudo pericial na sentença, foi analisada sua relevância, levando em conta sua utilização em que se conclui que 93% dos laudos foram relevantes, expressando a real importância do conteúdo do laudo pericial na emissão da sentença, cujos resultados, através do questionário com escala de medidas foram: Dos 27 laudos, 67% dos laudos da amostra foram utilizados em vários momentos da fundamentação do magistrado ao proferir sua sentença, apresentando muita relevância, 15% dos juízes utilizou a perícia para auxiliar a fundamentação, citando-a eventualmente, 11% apenas indicou que foi feita a perícia, significando mais uma contribuição à prova em meio a tantas outras arquivadas ao processo, e 7% dos laudos não foram utilizados na fundamentação da sentença. GRÁFICO 1 Relevância de laudos em Sentenças Pouco 11% Razoavel 15% Muito relevante: 67% Fonte: elaborado pela autora.16 Quanto ao Check-list. QUADRO 1: Resultado Geral das Respostas CHECK-LIST SIM % NÃO % DADOS DO PROCESSO 1. Contém o nº do processo? % 0 0% 2. Contem Logradouro? % 0 0% 3. Contem a Vara? % 0 0% 4. Contem o tipo de ação? % 0 0% 5. Contém o período? % 0 0% ESTRUTURA DO LAUDO 6. Contém um cabeçalho que identifica o processo e das partes? 25 93% 2 7% 7. É apresentado o objeto e o objetivo do Laudo? 23 85% 4 15% 8. O perito mencionou os métodos que serão utilizados na investigação? 24 89% 3 11% 9. O perito evidencia quais modalidades e procedimentos de perícia foram utilizados? 20 74% 7 26% 10. Comunica as diligências que identificam os procedimentos adotados e a coleta de dados? 17 63% 10 37% 11. Apresenta a transcrição dos quesitos? 18 67% 9 33% 12. Responde aos quesitos ou pontos controversos formulados pelo magistrado e pelas partes? 15 56% 12 44% 13. Apresenta as considerações finais, bem como eventuais comentários técnicos? 22 81% 5 19% 14. O laudo apresenta encerramento, bem como a identificação e assinatura do perito? 19 70% 8 30% 15. O Laudo contém bibliografia? % 0 0% 16. O Laudo apresenta anexos? 25 93% 2 7% 17. O Laudo apresenta documentos? % 0 0% REQUISITOS DO LAUDO 18. Apresenta objetividade? 25 93% 2 7% 19. As respostas são adequadas às questões Formuladas? 24 89% 3 11% 20. O perito mantem a posição em demonstrar ação e não desviar-se da matéria que motivou a questão? 23 85% 4 15% 21. Contem rigor tecnológico? 25 93% 2 7% 22. O Laudo é conciso? 24 89% 3 11% 23. O perito evita o prolixo emitindo opinião que facilita as decisões? 21 78% 6 22% 24. Apresenta argumentação nas suas respostas? 23 85% 4 15% 25. As respostas são argumentadas, sem se limitar apenas nas demonstrações dos cálculos? 16 59% 11 41% OBJETIVOS ESPECÍFICOS 26. O Laudo do processo analisado atinge o grau de qualidade esperado? 23 86% 4 14% 27. Existe evidência de sua utilização na sentença? 25 93% 2 7% 28. Houve a coerência entre a perícia contábil apresentada e a tomada de decisão dos magistrados? % 0 0% 29. Houve relevância do conteúdo na sentença? 25 93% 2 7% 30. Influencia do laudo na decisão do magistrado 26 96% 1 4% Fonte: Adaptado de Neves Junior e Rivas, 2007, pag. 10. Segundo Neves Junior e Riva (2007), o laudo deve conter abertura com cabeçalho, que identifica o processo e as partes, ou seja, os dados do processo, e conforme o Check-list, todos os campos desses documentos foram devidamente preenchidos, desde o numero do processo, a cidade, o estado, a Vara, o Fórum, o tipo de Ação e o Período da perícia. Já em relação à Estrutura do Laudo, a NBC T P01, o CFC (2009) cita que, o laudo deve possuir a identificação do processo e das partes; considerações iniciais com a síntese do objeto da perícia, determinação e descrição dos objetivos da perícia, informação da necessidade ou não de diligências; os métodos de investigação e as técnicas científicas17 utilizadas: exposição dos critérios, exames e métodos empregados no trabalho; as diligências referentes aos procedimentos adotados; e, juntamente com a coleta de dados considerações finais; transcrição dos quesitos e resposta aos quesitos formulados; encerramento do laudo, com identificação e assinatura do perito; a bibliografia; anexo e documentos (quando houver); eventuais comentários técnicos; e Outras informações, a critério do perito contador, entendidas como importantes para melhor esclarecer ou apresentar o laudo pericial. Segundo o Check-list, que continha 12(doze) questionamentos sobre a estrutura do laudo, dos 27 laudos analisados, 25 ou 93% possui criteriosamente um cabeçalho identificando o processo, em contrapartida 2 ou 7% possuem deficiências, não evidenciando o tipo de ação e as partes envolvidas no processo. Foi constatado que 23 ou 85% destes laudos deixaram claro o objeto e o objetivo da lide, porém 4 ou 15% não os apresentam. Identificou-se que em 24 ou 89% dos laudos, os peritos mencionaram os métodos utilizados na sua investigação, e que em 3 ou 11% não informaram, constatando também que somente 20 ou 74% dos laudos evidenciaram quais foram às modalidades e procedimentos adotados, tendo 7 ou 26% dos laudos deixando a desejar neste item. Já quanto às diligências e os e os procedimentos adotados para a coleta de dados, 17 ou 63% dos laudos deixavam claro o que foi realizado, porem 10 ou 37% não se preocuparam em esclarecer. Quanto aos quesitos, somente 18 ou 67% dos laudos estavam transcritos, nos demais laudos, 9 ou 33% só tinham respostas dificultando o entendimento. Dos 27 laudos, apenas 15 ou 56% possuíam respostas aos quesitos ou aos pontos controversos e 12 ou 44% deles não tinha a formulação de quesitos ou deixaram perguntas em aberto por não conhecer a matéria. E que todos os laudos demonstraram utilizar referenciais para fundamentar suas respostas, podendo considerar assim, que eles contem bibliografias Após a análise de todos os laudos verificou-se que 22 ou 81% dos laudos apresentaram as considerações finais, bem como a opinião do perito sobre a matéria de forma bem técnica, entretanto, 5 ou 19% dos laudos não tiveram considerações finais e nem a opinião do perito. Que 19 ou 70% dos laudos, tinham os encerramentos, porem, 8 ou 30% dos laudos possuíam deficiências como a relação da quantidade de documentos e anexos. Dos 27 laudos, todos possuíam documentos que foram utilizados para fundamentar suas respostas, entre tanto, 25 ou 93% dos laudos apresentaram os anexos e apenas 2 ou 7% dos laudos não necessitaram ou não apresentaram anexos. Segundo Guimarães (2011), alguns pontos devem ser observados ao redigir o laudo, em que o conteúdo para alcançar a eficácia da comunicação deve ser claro e conciso, preciso e objetivo com palavras corretas e impessoalidade, sendo completados por Sá (2002) ao dizer que para atingir a qualidade um Laudo Pericial Contábil deve apresentar como requisito a objetividade, o rigor tecnológico, a concisão, a argumentação, a exatidão e a clareza, ou como afirma Santana (1999) alem de todos os demais já citados, ele deve ser fiel, confiável, e, por fim, atingir plenamente a satisfação da finalidade. Com relação aos Requisitos do Laudo, foram levantados 8 (oito) questionamentos que, quanto à objetividade, verificou-se 25 ou 93% atingiram este item uma vez que foi constatado que 89% tiveram as respostas adequadas às questões formuladas e que 85% demonstraram ação e não se desviaram da matéria que motivou a questão. Quanto ao rigor tecnológico 25 ou 93% dos laudos ativeram-se ao que é reconhecido como científico na contabilidade, demonstrando o conhecimento pleno do perito referente aos fatos demandados, além de competência técnica para convencer as partes e o magistrado. Já quanto ao Laudo ser conciso, constatou-se que 24 ou 89% dos laudos tiveram respostas de fácil interpretação, não dando margem a contestação ou aos esclarecimentos, em que 78% dos laudos, os peritos tiveram um cuidado ao descrevê-los e ao emitir sua opinião, evitando uma linguagem técnica excessiva, com cálculos expostos de forma clara e de fácil compreensão. 1518 16 Dos 27 laudos, 23 ou 85% tiveram as respostas aos quesitos fundamentadas, e 59% apresentaram respostas pertinentes e devidamente argumentadas a respeito do litígio sem se limitar apenas nas demonstrações dos cálculos. Um dos fatos que contribuíram em muito para a solução das lides, influenciando a decisão dos juízes. No que tange aos objetivos específicos, foi verificado que em média, 86% dos laudos atingiram o grau de qualidade esperado, que 93% evidenciaram a utilização do laudo na sentença, em que 96% foram decisivos na influência, elucidação e convicção do juiz com relação à matéria envolvida, atingir plenamente a satisfação da finalidade e conseguindo suprir as insuficiências do magistrado no que se refere ao conhecimento técnico e científico, e quanto à coerência entre a perícia e o resultado da sentença, após a confrontação do laudo com a sentença, não se encontrou nenhuma divergência, ou decisão contraria mediante as provas apresentadas. Vale ressaltar que ao comparar com estudos anteriores, o trabalho mais antigo citado foi a dissertação de mestrado em Ciências Contábeis, de Santana (1999), que através de sua amostra de 32 laudos, com a finalidade de obter dados sobre o grau de relevância do laudo pericial contábil na sentença, concluiu que 84% dos laudos apresentaram algum tipo de relevância para a tomada de decisão e que 16% não foram relevantes. Provavelmente, essas amostram sejam de períodos anteriores a esta dissertação, referindo-se aos anos 90. Desde esta época os laudos já eram tidos como relevantes nas sentenças, o que não se difere dos resultados obtidos nesta pesquisa de 2014, que através de uma amostra de 27 laudos foi verificado que esta relevância tem crescido, cujo resultado alcançado foi 93% dos laudos apresentaram algum tipo de relevância para a tomada de decisão contra 7% que não foram relevantes, em que se conclui que os peritos estão demonstrando um cuidado maior para a realização do seu trabalho, com aperfeiçoamento de técnicas e capacitação constante, além fazer uso do significado que o próprio nome de perito possui: conhecimento adquirido pela experiência. CONCLUSÃO A partir das fundamentações expostas e dos resultados obtidos, foi possível responder a questão inicial desta pesquisa: Qual é a relevância do conteúdo do Laudo Pericial Contábil para o convencimento dos magistrados na sentença? Já houve casos de divergências entre a perícia e o resultado da sentença? Mediante a aplicação de análise de conteúdo, e após o emprego de um questionário com medida de escala, numa amostra de 27 processos com os respectivos laudos periciais e suas sentenças em primeira instância, sendo possível concluir que 93% dos laudos foram relevantes, expressando a real importância do seu conteúdo na emissão da sentença, vez que o juiz o utilizou em vários momentos para proferir o resultado. Já no que refere à existência de divergências, após confrontar o laudo pericial versus sentença, verificou-se que todos os laudos foram coerentes com a sentença, entretanto o que se constatou foi que em 11% o laudo significou mais uma contribuição à prova em meio a tantas outras anexadas ao processo, e que 7% dos laudos não foram utilizados na fundamentação da sentença. Quanto ao objetivo principal: verificar a qualidade do Laudo Pericial Contábil e sua influência na decisão de magistrados nas comarcas de Belo Horizonte e Região, dois objetivos específicos foram essenciais: investigar se os laudos dos processos analisados atingem o grau de qualidade esperado e se existe na sentença evidência de utilização do laudo pericial nos julgamentos dos processos, ou seja, verificar sua influência. No que tange a qualidade dos laudos, em media, 86% deles atingiram a qualidade esperada, vez que, para tal resultado, foi aplicado ao laudo um check list para verificar se ele19 17 se enquadrava a NBC TP 01, referente estrutura do laudo, e aos requisitos outrora citados por Guimarães (2011), Sá (2002) e Santana (1999), quanto à objetividade, rigor tecnológico, concisão e argumentação e quanto atingir plenamente a satisfação da finalidade. Como resultado foi observado à preocupação da grande parte dos peritos em desenvolver e apresentar um trabalho fim conforme a norma: com identificação, com o objeto e objetivos da perícia, com os métodos de investigação e as técnicas científicas utilizadas, bem como as diligências a transcrição dos quesitos e suas respostas alem de suas considerações finais devidamente fundamentadas, o encerramento do laudo, com identificação e assinatura do perito, a bibliografia, anexo e documentos. Entretanto, vale ressaltar que existiram pontos nesta análise que evidenciaram o descuido do profissional no que tange a confecção do laudo, demonstrando a falta de rigor e zelo às NBC TP 01. No aspecto da influência do laudo na decisão dos juízes, foi constatado que 93% dos laudos evidenciaram sua utilização na sentença, sendo esta de grande relevância, dada a importância dessa prova para a convicção jurídica, vez que 96% deles foram decisivos para esclarecer duvidas, elucidar o juiz, influenciá-lo e dar suporte com relação à matéria envolvida, atingindo plenamente a satisfação da finalidade em suprir as insuficiências do julgador quanto ao conhecimento técnico-científico, para assim solucionar a lide. Tal resultado quando comparado com estudos anteriores, como a dissertação de mestrado em Ciências Contábeis, de Creusa Santana (1999), verificou-se que a influência dos Laudos Periciais Contábeis em sentença tem sido crescente, provavelmente devido ao cuidado que os peritos têm demonstrado ao realizar seu trabalho, bem como a busca pelo aperfeiçoamento de técnicas e de capacitação contínua, além de fazer uso do significado que o próprio nome de perito possui: conhecimento adquirido pela experiência. Entretanto, vale observar que, devido ao tamanho da amostra deste estudo, os resultados desta pesquisa não podem ser generalizados, uma vez que o estudo se limitou a processos judiciais que possuíam em seus autos laudos periciais contábeis e a sua referida sentença proferida em primeira Instância e utilizando como hipoteses a serem levantadas a qualidade e a relevância do laudo na sentença, podendo assim levantar outras hipóteses. Contudo, os resultados que aqui foram levantadas poderão se confirmar em trabalhos futuros, tais como aplicação de questionários a peritos para verificar o nível de conhecimento, bem como da utilização da NBC TP 01 ao desempenharem seu trabalho, além de entrevista a juízes, para verificar sua percepção quanto aos trabalhos desenvolvidos pelos peritos. Enfim, como contribuição, aos interessados da perícia contábil, sobre o assunto, este trabalho verificou a relevância do laudo pericial contábil para a decisão dos juízes, entretanto, também foi notado que o mesmo pode ser melhorado para melhor exposição do trabalho fim dos peritos, principalmente no tange aos procedimentos e coletas de dados, bem como aos quesitos, quer seja na transcrição dos mesmos, quanto nas respostas que devem ser mais bem fundamentadas tendo clareza e fácil entendimento, para que assim atinja o que afirma Santana (1999) ao citar que um bom trabalho pericial é objetivo, preciso, claro, fiel, conciso, confiável, e, por fim, atinge plenamente a satisfação da finalidade. REFERÊNCIAS ALBERTO, Vander Luiz Polombo. Perícia Contábil. 3. Ed. São Paulo: Atlas ALMEIDA, Antonio Carlos Gomes de. O perito contábil: a importância de sua contribuição para construção de prova para apoio a juízes e Tribunais na aplicação de sentenças fundamentadas em dados reais. Itapetininga, Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2014.20 18 BARBALHO, Claudia Reis e OLIVEIRA, Everaldo Luis de. A qualidade do laudo na perícia judicial Contábil. Ipojoca Pernambuco. Artigo apresentado ao 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade, Santos SP, Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de BLEIL, Claudecir; SANTIN, Luciane Aparecida Badalotti. A perícia contábil e sua importância sob o olhar dos magistrados. Revista de Administração e Ciências Contábeis do IDEAU. Vol.3 - n.7 - Fevereiro - Julho Semestral. ISSN Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de BRASIL. Código Processo Civil. Lei nº 5869, 11 de Janeiro de 1973, artigo 213 ao artigo 232. Disponível em: CCIVIL/Leis/L5869.htm. Acesso em: 24 de agosto de Código Processo Civil. Lei nº 5869, 11 de Janeiro de 1973, artigo 342 ao artigo 443. Disponível em: CCIVIL/Leis/L5869.htm. Acesso em: 24 de agosto de CALDEIRA, Sidenei. A influência do laudo pericial contábil na decisão dos juízes em Processos nas varas cíveis. 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Perícia contábil legislação e normas brasileiras aplicadas e a sua correta utilização nos laudos Periciais. TCC (Bacharel) Universidade Tecnológica Federal do Paraná Campus Pato Branco PR. Ciências Contábeis, Disponível em: 2310/1/PB_COCTB_2013_2_03.pdf. Acesso em: 24 de agosto de FILHO, Jose Tiago Nogueira. A prova pericial no processo trabalhista. Monografia (Bacharel) - Universidade Católica de Goiás, Goiânia. Direito, Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2014. Exibir mais
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