Source: http://docplayer.com.br/59156539-Programa-do-concurso-e-caderno-de-encargos.html
Timestamp: 2018-11-16 13:14:21+00:00
Document Index: 53755247

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'artigo 67', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 71', 'Artigo 21', 'Artigo 29', 'artigo 134', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 97', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Manuela Capistrano Barateiro
1 PROGRAMA DO CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TELERRADIOLOGIA CONCURSO PÚBLICO N.º /17 1
2 Programa de Concurso DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1.º Definições Para o efeito do presente programa, os seguintes termos, quando utilizados em letras maiúsculas, têm o seguinte significado: a. CADERNO DE ENCARGOS: o caderno de encargos do CONCURSO; b. CONCURSO: o concurso n.º /17; c. CONTRATO: o contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar no âmbito do CONCURSO; d. ENTIDADE ADJUDICANTE: o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE; e. PLATAFORMA: a plataforma eletrónica da ENTIDADE ADJUDICANTE Artigo 2.º Objeto do Concurso 1. O objecto do presente CONCURSO é a Prestação de Serviços no âmbito da Telerradiologia nas áreas de TAC e RM, que serão prestados nas instalações do adjudicatário. 2. É condição de admissão a COBERTURA 24 HORAS/DIA, TODOS OS DIAS DO ANO. 3. A previsão anual de exames é de (9.365 TAC e RM). 4. A incidência percentual aproximada dos exames de TAC e RM vs horários é a seguinte: Quantidade anual TAC RMN Dias úteis Fim-de Semana e Feriados 00h - 08h 08h-20h 20h - 24h 00h - 08h 08h - 24h Total QTD % 13% 42% 18% 7% 20% 100% QTD % 10% 58% 24% 7% 1% 100% Artigo 3.º Procedimento de contratação e órgão que tomou a decisão de contratar 1. O procedimento de contratação reveste a forma de concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, nos termos do decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, e respectivas alterações, e da declaração de retificação n.º 18-A/
3 2. A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração do Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E., nomeado pela Resolução n.º 15/2016 do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2016, publicado a 06 de junho na 2.ª série do Diário da República. Artigo 4.º Júri do concurso O CONCURSO é conduzido por um júri, composto por elementos a designar pela ENTIDADE ADJUDICANTE, nos termos do artigo 67.º do CCP. Artigo 6.º Consulta do processo de concurso e respetivo fornecimento 1. As peças do concurso, previstas no artigo anterior, encontram-se patentes na PLATAFORMA, onde podem ser consultadas desde a data da primeira publicação do anúncio até à data limite de apresentação das propostas. 2. O fornecimento do CADERNO DE ENCARGOS e PROGRAMA DO CONCURSO, é feito por download na PLATAFORMA. 3. Para efeitos de participação no procedimento deverá ser efetuado o pagamento, referente à aquisição das peças concursais, no valor de 100,00 (Cem euros), por transferência bancária para o IBAN PT e, simultaneamente ser enviada a confirmação da transferência, até à data limite para apresentação de proposta, mediante recurso da PLATAFORMA. Artigo 10.º Preço Base e Preço Anormalmente Baixo 1. O preço base deste procedimento é de ,50 e constitui o preço máximo que a entidade adjudicante está disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Hospital, sendo aquele preço global máximo desagregado da seguinte forma: a. de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017: valor máximo previsto da adjudicação de ,50 ; 3. O preço da proposta é considerado anormalmente baixo quando for 50 % ou mais inferior ao preço base, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do CCP. Artigo 21.º Caução 1. Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, será exigida ao Adjudicatário caução no valor de 5 % do preço contratual, se aplicável. 3
4 2. O Adjudicatário deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da notificação da adjudicação comprovar que prestou a caução. 3. A Entidade Adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais, pelo Adjudicatário. Artigo 29.º Direito de Retorno Os concorrentes poderão exercer o direito consignado no artigo 134.º do CCP, até 10 (dez) dias após a notificação de adjudicação. Artigo 30.º Tribunal de Contas O contrato produz efeitos materiais desde a data da sua celebração, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, os quais só se produzirão a partir da notificação da decisão de visto do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, se aplicável. Artigo 31.º Legislação aplicável Ao presente procedimento de concurso público aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos, nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e da declaração de retificação n.º 18-A/
5 Caderno de Encargos Artigo 1.º Definições Para o efeito do presente caderno de encargos, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, os termos abaixo indicados, quando utilizados em maiúsculas, têm o seguinte significado: a. ADJUDICATÁRIO: o concorrente cuja PROPOSTA foi aceite ou escolhida pela ENTIDADE ADJUDICANTE, para com ela celebrar o CONTRATO; b. CONCURSO: o concurso n.º /17; c. CONTRATO: o contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar no âmbito do CONCURSO; d. ENTIDADE ADJUDICANTE: o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE; e. PROPOSTA: documento pelo qual o ADJUDICATÁRIO manifestou à ENTIDADE ADJUDICANTE a vontade de contratar e indicou as condições em que se dispunha fazê-lo. Artigo 2.º Objeto do Contrato O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de Prestação de Serviços de Telerradiologia, de acordo com as condições e especificações previstas no presente caderno de encargos. Artigo 3.º Prazo de Vigência O objeto do concurso terá como período de vigência de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de Artigo 4.º Preço Contratual 1. Entende-se por preço contratual o preço a pagar pelo Contraente Público, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do CCP, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável. 2. O Contraente Público obriga-se a pagar por todas as obrigações prestadas pelo Co-contratante, os seguintes montantes: De 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017: valor máximo previsto da adjudicação de ,50 ; 3. O preço contratual inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Contraente Público, nomeadamente os relativos ao transporte dos bens objeto do contrato para o respetivo local de entrega, seguros, fretes, taxas alfandegárias, instalação, montagem, demonstração das especificações técnicas, ensaio de todos os bens fornecidos e 5
6 manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Artigo 24.º Direito aplicável 1. O CONTRATO fica sujeito ao disposto na legislação portuguesa aplicável, com renúncia expressa a qualquer outra. 2. Sem prejuízo de outras leis e regulamentos especialmente aplicáveis, a tudo o que não esteja expressamente previsto ou regulado no presente caderno de encargos e na demais regulamentação do CONCURSO e do CONTRATO aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e da declaração de retificação n.º18-a/2008. Artigo 25.º Foro competente 1. Na eventualidade de qualquer conflito, as partes devem sempre procurar chegar a um acordo sobre a situação em litígio, dentro dos princípios da boa fé contratual, antes de recorrer a meios contenciosos. 2. No caso de as partes não conseguirem chegar a um acordo, nos termos do número anterior, deve o litígio ser dirimido de acordo com a legislação portuguesa aplicável e é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, com expressa renúncia a qualquer outro. 6