Source: http://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/ap-tec-reconh-tecnicos
Timestamp: 2018-07-15 21:12:09+00:00
Document Index: 158230560

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 18']

O Decreto–Lei n.º 37/2013, de 13 de março, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/100/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
De acordo com o artigo 12º da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro publicado pelo Decreto–Lei n.º 37/2013 passa a existir o “Livre Acesso à Atividade de Apoio Técnico” em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico.
No entanto, conforme refere o artigo 13º da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto–Lei n.º 37/2013, de 13 de março, os técnicos que pretendam exercer o apoio técnico em modos de produção sustentável devem possuir Formação Regulamentada.
A regulamentação da formação permitirá, assim, promover um maior conhecimento e a máxima utilização de práticas e modos de produção sustentáveis, mais adequadas à salvaguarda do ambiente e da diversidade biológica, sem o prejuízo do livre acesso às correspondentes atividades.
Podem requerer a sua “Inscrição” na “Lista de Técnicos com Formação Regulamentada”, conforme se refere o artigo 13º – A da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto–Lei n.º 37/2013, de 13 de março, quem detiver formação regulamentada nos termos do artigo 13.º desta mesma legislação em vigor, ou nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, a título facultativo, para apoio técnico em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico, disponível no sítio na Internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
Para a formalização do pedido devem aceder ao Formulário on-line, no sítio na Internet da DGADR e efectuar o seu preenchimento. Este formulário entende-se como “Requerimento” para “Inscrição” na “Lista de Técnicos com Formação Regulamentada” conforme menciona o ponto 2, do artigo 13º-A da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto–Lei n.º 37/2013, de 13 de março.
A “Inscrição – Identificação do Requerente” depois de efectuada é enviada por via electrónica para a DGADR, que procederá à sua validação. Após a validação, esta Direção-Geral envia, através de e-mail, o “Login” e “ Password”, que lhe permitirá aceder à “Inscrição – Área Reservada”, para anexar os comprovativos da formação regulamentada que o requerente detém, conforme refere o ponto 3, do artigo 13º-A da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto–Lei n.º 37/2013, de 13 de março.
Aconselhamos que antes de efectuar o preenchimento do formulário on-line consulte o Manual de Instruções, a Nota Circular — Comprovativos para Inscrição na Lista de Técnicos com Formação e a Nota Explicativa — Formação Regulamentada e Modos de Produção Sustentável.
Técnicos reconhecidos no âmbito da anterior legislação
Disposição transitória — de acordo com o Artigo 5.º do Decreto–Lei n.º 37/2013 refere que transitoriamente “os técnicos que, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem reconhecidos pela DGADR como técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico ao abrigo do disposto nos artigos 12º a 14º do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na sua redação originária, são automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 13º-A do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei.”
Norma Revogatória – Em conformidade com o Artigo 18.º da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto–Lei n.º 37/2013, de 13 de março são revogados:
O Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho;
As Portarias n.os 180/2002, de 28 de fevereiro, e 422/2003, de 11 de maio.
Para o caso de esclarecimentos de dúvidas: