Source: http://centraldefavoritos.com.br/category/direito-eleitoral/
Timestamp: 2017-10-24 11:05:29+00:00
Document Index: 65086900

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 287', 'artigo 100', 'artigo 355', 'artigo 22']

Arquivos Direito Eleitoral - Central de Favoritos
Resolução TSE nº 21.538/2003
Posted on 03/01/2017 by Eder s. carlos
Para ver a lei na íntegra é só clicar no link: Lei nº 21.538/2003 TSE
O alistamento é feito nos cartórios ou postos de atendimento. O servidor da Justiça Eleitoral deve preencher o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) e imprimi-lo na presença do requerente.
Para o alistamento, o requerente deve apresentar um documento do qual se infira a nacionalidade brasileira: carteira de identidade, certidão de nascimento/casamento, certificado de quitação do serviço militar ou outro instrumento público. Read the rest of this entry →
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Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores
Texto compilado Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. Read the rest of this entry →
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Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores)
Para ver a Lei na íntegra clique no link: Lei nº 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) embora tenha passado por reformas ao longo de sua vigência, constitui um significativo avanço para assegurar a representatividade e a autonomia das agremiações, prerrogativas garantidas pela Constituição Federal de 1988. Até então, os partidos não gozavam de autonomia, pois todos os seus atos internos dependiam de norma geral dirigida a todas as legendas, como estabelecia a revogada Lei nº 5.682/71 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). A Constituição Federal (artigo 17) estabelece como livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. O texto constitucional exige que os partidos tenham caráter nacional, prestem contas à Justiça Eleitoral e tenham funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Read the rest of this entry →
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Posted on 18/12/2016 by Eder s. carlos
De acordo com o art. 94 da Lei 9504/97, os membros do Ministério Público e os Juízes, de qualquer instância, darão prioridade à participação nos feitos eleitorais, exceto nas hipóteses de Habeas Corpus e Mandado de Segurança. Lei 6999/82 – Dispõe sobre a requisição de Servidor Público pela Justiça Eleitoral. Res. TSE 20753/2001 Read the rest of this entry →
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Posted on 14/12/2016 by Eder s. carlos
Está superado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual inexistiria, em matéria de crime eleitoral, ação penal privada, por ser do Estado o interesse jurídico tutelado. A ação penal privada subsidiária, hipótese de legitimação extraordinária que já tinha previsão legal nos artigos 100, § 3º do Código Penal e 29 do Código de Processo Penal, foi elevada ao patamar de garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LIX da Constituição da República. (A respeito: v. acórdão TSE RESPE 21.295/2003.) Diante do inegável interesse público que envolve a matéria eleitoral, todavia, não se admite o condicionamento da ação penal à representação do ofendido, nos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Nessa hipótese, inexiste o paralelismo com a lei geral penal de que trata o artigo 287. Enquanto nas figuras de crime comum o bem jurídico tutelado é a honra individual do ofendido, nos crimes eleitorais o que se busca proteger é o interesse social, evitando-se que a propaganda seja usada abusivamente, alterando a regularidade, a lisura e o equilíbrio da disputa. Aplicável, por isso, a pró- pria regra geral inserta no artigo 100 do Código Penal, segundo a qual “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”, portanto, se a lei penal eleitoral, ao tratar do tema no artigo 355, não estabelece qualquer ressalva a uma eventual necessidade de representação do ofendido, não há que se falar em ação privada nesta sede, salvo em caso de comprovada desídia do Ministério Público. A respeito: v. acórdão TSE RHC 113. Read the rest of this entry →
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Pena – Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Read the rest of this entry →
Posted on 12/12/2016 by Eder s. carlos
§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Read the rest of this entry →
1. Contra decisão de TRE: Não cabe Recurso Extraordinário, “(…) sendo erro grosseiro a sua interposição, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade” ( ARO 1.226, j.26.09.2006., rel. Min, César Asfor Rocha). Aplicação dos arts. 121, §3º e 102, III “a”, “b” e “c” da CF. 2. Prazo: STF. súmula 728 – É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓ- PRIA SESSÃO DE JULGAMENTO (…) Read the rest of this entry →
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 2
1. Decisão interlocutória – irrecorribilidade : Firmou-se a orientação de que a decisão interlocutória, em regra, “ (…) não preclui, podendo ser apreciada no julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito ” (cf. TSE Ac.1554, J.16/12/2004 Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), entendimento antes consolidado quanto às decisões proferidas no curso das ações regidas pelo artigo 22 da LC 64/90 (cf. TSE – Respe nº 25756 , j. 17/04/2007, Rel. Min.Francisco César Asfor Rocha; AgR-REspe – nº 25386 , j. 31/03/2011, Rel.Min. Aldir Guimarães Passarinho Júnior), tais como as relativas às hipóteses legais dos artigos 23, 30-A, 41-A, 73 e ss. e 81 da L.9504/97. 2. Cabimento: É, contudo, excepcionalmente admitida a interposição de recursos em relação a decisões interlocutórias que possam causar à parte dano de difícil e incerta reparação ou provocar a perda do objeto da demanda (v. dentre outras, TRE-RJ, RE nº 7150, J. 27/07/2009 , Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra). Read the rest of this entry →
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