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Timestamp: 2016-10-21 20:50:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 43', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 64', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 56', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 64', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 1']

⭐Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT)
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Daniela Antas Corte-Real
1 Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT) Concluído em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 20012 Nota do editor: Para ter conhecimento de pormenores relativos a emendas e modificações do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes e para aceder a decisões da Assembleia da União Internacional de Cooperação em matéria de Patentes (Assembleia do PCT) a respeito da sua entrada em vigor e de disposições transitórias, o leitor deveria consultar os relatórios pertinentes da Assembleia do PCT, disponíveis junto da Secretaria Internacional ou através do sítio web da OMPI (em inglês) no endereço:3 Tratado de Cooperação em matéria de Patentes Concluído em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001 ÍNDICE* Preâmbulo Disposições Introdutórias Artigo 1 Estabelecimento de uma União Artigo 2 Definições Capítulo I: Pedido Internacional e Pesquisa Internacional Artigo 3 Pedido internacional Artigo 4 Requerim ento Artigo 5 Descrição Artigo 6 Reivindicações Artigo 7 Desenhos Artigo 8 Reivindicação de prioridade Artigo 9 Requerente Artigo 10 Organismo receptor Artigo 11 Data do depósito e efeitos do pedido internacional Artigo 12 Transmissão do pedido internacional à Secretaria Internacional e à Autoridade responsável pela pesquisa internacional Artigo 13 Possibilidade dos Organismos designados receberem cópia do pedido internacional Artigo 14 Irregularidades no pedido internacional Artigo 15 Pesquisa internacional Artigo 16 Autoridade responsável pela pesquisa internacional Artigo 17 Procedimento perante a Autoridade responsável pela pesquisa internacional Artigo 18 Relatório de pesquisa internacional Artigo 19 Modificação das reivindicações perante a Secretaria Internacional Artigo 20 Comunicação aos Organismos designados Artigo 21 Publicação internacional Artigo 22 Cópias, traduções e taxas para os Organismos designados * Este índice e as notas do editor estão incluídos a fim de facilitar a consulta de texto; não fazem parte do Tratado. 34 Artigo 23 Suspensão do processo nacional Artigo 24 Possível perda de efeitos nos Estados designados Artigo 25 Revisão pelos Organismos designados Artigo 26 Oportunidade de corrigir perante os Organismos designados Artigo 27 Exigências nacionais Artigo 28 Modificação das reivindicações, da descrição e dos desenhos perante os Organismos designados Artigo 29 Efeitos da publicação internacional Artigo 30 Carácter confidencial do pedido internacional Capítulo II: Exame Preliminar Internacional Artigo 31 Pedido de exame preliminar internacional Artigo 32 Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional Artigo 33 Exam e preliminar internacional Artigo 34 Procedimento perante a Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional Artigo 35 Relatório de exame preliminar internacional Artigo 36 Transmissão, tradução e comunicação do relatório de exame preliminar internacional Artigo 37 Retirada do pedido de exame preliminar internacional ou de eleições Artigo 38 Carácter confidencial do exame preliminar internacional Artigo 39 Cópias, traduções e taxas para os Organismos eleitos Artigo 40 Suspensão do exame nacional e dos demais processos Artigo 41 Modificação das reivindicações, da descrição e dos desenhos perante os Organismos eleitos Artigo 42 Resultado do exame nacional nos Organismos eleitos Capítulo III: Disposições Gerais Artigo 43 Requerimento de certos títulos de protecção Artigo 44 Requerimento de dois títulos de protecção Artigo 45 Tratados sobre patentes regionais Artigo 46 Tradução incorrecta do pedido internacional Artigo 47 Prazos Artigo 48 Atrasos na observância de certos prazos Artigo 49 Direito de exercer perante as Autoridades internacionais 45 Capítulo IV: Serviços Técnicos Artigo 50 Serviços de informação sobre patentes Artigo 51 Assistência técnica Artigo 52 Relações com outras disposições do Tratado Capítulo V: Disposições administrativas Artigo 53 Assem bleia Artigo 54 Com issão Executiva Artigo 55 Secretaria Internacional Artigo 56 Comissão de Cooperação Técnica Artigo 57 Finanças Artigo 58 Regulamento de Execução Capítulo VI: Diferendos Artigo 59 Diferendos Capítulo VII: Revisão e Modificações Artigo 60 Revisão do Tratado Artigo 61 Modificação de certas disposições do Tratado Capítulo VIII: Disposições Finais Artigo 62 Modalidades segundo as quais os Estados poderão aderir ao Tratado Artigo 63 Entrada em vigor do Tratado Artigo 64 Reservas Artigo 65 Aplicação progressiva Artigo 66 Denúncia Artigo 67 Assinatura e línguas Artigo 68 Funções do depositário Artigo 69 Notificações 56 Os Estados contratantes, Desejosos de contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, Desejosos de aperfeiçoar a protecção legal das invenções, Desejosos de sim plificar e tornar mais económica a obtenção de protecção das invenções quando a mesma for pedida em vários países, Desejosos de facilitar e apressar o acesso de todos às inform ações técnicas contidas nos documentos que descrevem as novas invenções, Desejosos de estim ular e acelerar o progresso económ ico dos países em desenvolvimento através da adopção de m edidas destinadas a aum entar a eficácia dos seus sistemas legais de protecção das invenções, sejam eles nacionais ou regionais, proporcionando-lh es fácil acesso às inform ações referentes à obtenção de soluções técn icas adaptadas às suas necessidades específicas e facilitando-lhes o acesso ao volum e sem pre crescente da técnica moderna, Convencidos de que a cooperação in ternacional facilitará grandem ente a realização destes objectivos, Concluíram o presente Tratado: 67 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1 Estabelecimento de uma União 1) Os Estados partes do presente Tratado (a seguir denom inados Estados contratantes ) ficam constituídos em estado de União para a cooperação em matéria do depósito, pesquisa e exame dos pedidos de protecção das invenções, bem como para a prestação de serviços técnicos especiais. Esta União fica denominada União Internacional de Cooperação em matéria de Patentes. 2) Nenhuma disposição do presente Tratado poderá ser interpretada com o uma restrição dos direitos previstos pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial em benefício de qualquer nacional ou residente de qualquer país parte dessa Convenção. Artigo 2 Definições No sentido do presente Tratado e do Regulamento de Execução, e a menos que um sentido diferente seja expressamente indicado: i) entende-se por pedido um pe dido de protecção de uma invenção; qualquer referência a um pedido entender-se-á como uma referência a pedidos de patentes de invenção, de certificados de autor de invenção, de certificados de utilidade, de m odelos de utilidade, de pa tentes ou de certificados de adição, de certificados de autor de invenção adic ionais e de certificados de utilidade adicionais; ii) qualquer referência a um a patente entender-se-á como uma referência a patentes de invenção, certifi cados de autor de invenção, certificados de utilidade, m odelos de utilidade, patentes ou certificados de adição, certificados de autor de invenção ad icionais e certificados de utilidade adicionais; iii) entende-se por patente naciona l um a patente concedida por um a Autoridade nacional; iv) entende-se por patente regiona l um a patente concedida por um a Autoridade nacional ou intergovernam ental, credenciada a conceder patentes com validade em mais de um Estado; v) entende-se por pedido regional um pedido de patente regional; vi) qualquer referência a um pedido nacional entender-se-á como uma referência a pedidos de pate ntes nacionais e de patentes regionais diferentes dos pedidos depositados segundo o presente Tratado; 78 vii) entende-se por pedido in ternacional um pedido depositado segundo o presente Tratado; viii) qualquer referência a um pedido entender-se-á com o um a referência a pedidos internacionais e a pedidos nacionais; ix) qualquer referência a um a patente entender-se-á como uma referência a patentes nacionais e a patentes regionais; x) qualquer referência à legisl ação nacional entender-se-á como uma referência à legislação de um Estado contratante ou, semp re que se tratar de um pedido regional ou de um a patente regional, ao trata do que prevê o depósito de pedidos regionais ou a concessão de patentes regionais; xi) entende-se por data de priorida de, para os fins do cálculo dos prazos: a) se o pedido internacional comportar uma reivindicação de prioridade segundo o Artigo 8, a data do depósito do pedido cuja prioridade for assim reivindicada; b) se o pedido internacional co mportar várias reivindicações de prioridade segundo o Artigo 8, a data do depósito do pedido m ais antigo cuja prioridade for assim reivindicada; c) se o pedido internacional não comportar qualquer reivindicação de prioridade segundo o Artigo 8, a data do depósito internacional desse pedido; xii) entende-se por Organism o n acional a Autoridade governam ental de um Estado contratante responsável por conceder patentes; qualquer referência a um Organism o nacional entender-se-á igualmente como uma referência a qualquer Auto ridade intergovernam ental encarregada por vários Estados de conceder patentes regiona is, desde que pelo m enos um desses Estados seja um Estado contratante e que esses Estados tenham autorizado a referida Autoridade a assum ir as obr igações e a exercer os poderes que o presente Tratado e o Regulamento de Execução atribuem aos Organismos nacionais; xiii) entende-se por Organism o designado o Organism o nacional do Estado, ou agindo em nom e do Estado, designado pelo requerente segundo o Capítulo I do presente Tratado; xiv) entende-se por Organismo eleito o Organismo nacional do Estado, ou agindo em nome do Estado, eleito pelo requerente de acordo com o Capítulo II do presente Tratado; xv) entende-se por Organismo r eceptor o Organismo nacional ou a organização intergovernam ental junto da qual o pedido internacional foi depositado; 89 xvi) entende-se por União a Uniã o Internacional de Cooperação em matéria de Patentes; xvii) entende-se por Assembleia a Assembleia da União; xviii) entende-se por Organização a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; xix) entende-se por Secretaria Internacional a Secretaria Internacional da Organização e, enquanto existirem, os Escritórios Internacionais Reunidos para a Protecção da Propriedade Intelectual (BIRPI); xx) entende-se por Director Geral o Director Geral da Organização e, enquanto existirem os BIRPI, o Director dos BIRPI. CAPÍTULO I PEDIDO INTERNACIONAL E PESQUISA INTERNACIONAL Artigo 3 Pedido internacional 1) Os pedidos de protecção das i nvenções em qualque r um dos Estados contratantes podem ser depositados co mo pedidos internacionais segundo o presente Tratado. 2) Um pedido internacional deverá conter, tal como especificado no presente Tratado e no Regulamento de Execução, um requerimento, uma descrição, uma ou várias reivindicações, um ou vá rios desenhos (quando estes forem necessários) e um resumo. 3) O resumo é utilizado exclusivamente para os fins de informação técnica; não poderá ser levado em consideração para nenhum outro fim, sobretudo a avaliação da extensão da protecção pedida. 4) O pedido internacional: i) deve ser redigido numa das línguas prescritas; ii) deve preencher as condições materiais prescritas; iii) deve satisfazer a exigência prescrita de unidade de invenção; iv) está sujeito ao pagamento das taxas prescritas. Artigo 4 Requerimento 1) O requerimento deve conter: i) uma petição para que o pedido internacional seja processado segundo o presente Tratado; 910 ii) a designação do Estado ou Estados contratantes em que a protecção da invenção é solicitada na base do pedido internacional ( Estados designados ); se o requerente puder e dese jar, em relação a qualquer Estado designado, obter uma patente regional em lugar de um a patente nacional, o requerim ento deverá indicá-lo; se, em virtude de um trat ado referente a um a patente regional, o requerente não puder limitar o seu pedido a certos Estados partes desse tratado, a designação de um desses Estados e a i ndicação do desejo de obter uma patente regional serão assim ilados a um a desi gnação de todos esses Estados; se, segundo a legislação nacional do Estado de signado, a designação desse Estado tiver o efeito de um pedido regional, e ssa designação deverá ser assimilada à indicação do desejo de obter uma patente regional; iii) o nome e outras indicações prescrita s, referentes ao requerente e ao mandatário (caso o haja); iv) o titulo da invenção; v) o nome do inventor e demais i ndicações prescritas a seu respeito, no caso em que a legislação de pelo menos um dos Esta dos designados exija que essas indicações sejam fornecidas no momento do depósito de um pedido nacional; caso contrário, as refe ridas indicações podem figurar quer no requerimento, quer em notificações se paradas endereçadas a cada Organismo designado cuja legislação nacional exija essas indicações mas permita que elas sejam fornecidas mais tarde que o depósito do pedido nacional. 2) Todas as designações serão suje itas ao pagam ento da s taxas prescritas dentro do prazo prescrito. 3) Se o requerente não solicitar ne nhum dos outros tipos de protecção a que se refere o Artigo 43, a designação signi ficará que a protecção pedida consiste na concessão de um a patente pelo ou para o Estado desi gnado. Para os fins do presente parágrafo, o Artigo 2.ii) não é aplicável. 4) A ausência, no requerim ento, do nom e do inventor e das dem ais indicações prescritas referentes ao invent or será sem conse quência nos Estados designados cuja legislação exija essas indicações mas permita que elas sejam apresentadas mais tarde que o depósito do pedido nacional. A ausência dessas indicações numa notificação separada nã o terá consequências nos Estados designados em que essas indicações não sejam exigidas pela legislação nacional. Artigo 5 Descrição A descrição deve divulgar a invenção de m aneira sufici entemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la. 1011 Artigo 6 Reivindicações A reivindicação ou as reivindicações devem definir a finalidade da protecção solicitada. As reivindicações deverão ser claras e concisas. Devem basear-se totalmente na descrição. Artigo 7 Desenhos 1) Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2)ii), deverão ser fornecidos desenhos sempre que forem necessários à compreensão da invenção. 2) Se a invenção for de natureza tal que possa ser ilu strada por desenhos, mesmo que estes não sejam indispensáveis à sua compreensão: i) o requerente poderá incluir tais desenhos no pedido internacional na ocasião do seu depósito; ii) qualquer Organism o designado pode rá exigir que o requerente lhe forneça tais desenhos dentro do prazo prescrito. Artigo 8 Reivindicação de prioridade 1) O pedido internacional pode com portar uma declaração, com o prescrito no Regulam ento de Execução, reivindicando a prioridade de um ou de vários pedidos anteriores depositados em ou para qualquer país parte da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. 2)a) Sem prejuízo das disposições da alínea b), as condições e os efeitos de qualquer reivindicação de prioridade apresentada segundo o parágrafo 1) são aqueles previstos pelo Artigo 4 do Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. b) O pedido internacional para o qual é reivindicada a prioridade de um ou mais pedidos anteriores depositados em ou para um Estado contratante pode conter a designação desse Estado. Se, no pedido internacional, a prioridade de um ou mais pedidos nacionais depositados em ou para um Estado designado for reivindicada, ou se a prioridade de um pedido internacional que designou só um Estado for reivindicada, as condições e os efeitos da reivindicação de prioridade nesse Estado serão regidos pela legislação nacional desse Estado. Artigo 9 Requerente 1) Qualquer residente ou nacional de um Estado contratante pode depositar um pedido internacional. 1112 2) A Assembleia pode decidir autorizar que os residentes e os nacionais de qualquer país parte da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial que não seja participante do presente Tratado depositem pedidos internacionais. 3) As noções de residência e de nacionalidade e a aplicação dessas noções nos casos em que houver vários requere ntes, ou em que os requerentes não sejam os m esmos para todos os Estados designados, são definidas no Regulamento de Execução. Artigo 10 Organismo receptor O pedido internacional deve ser de positado junto do Organismo receptor prescrito, que o verifica e processa co mo previsto no presente Tratado e no Regulamento de Execução. Artigo 11 Data do depósito e efeitos do pedido internacional 1) O Organismo receptor atribuirá, co mo a data do depósito internacional, a data de recepção do pedido internacional, desde que constate, na ocasião dessa recepção, que: i) o requerente não está claramente privado, por m otivos de residência ou de nacionalidade, do direito de de positar um pedido internacional junto do Organismo receptor; ii) o pedido internacional está redigido na língua prescrita; iii) o pedido internacional contém pelo menos os seguintes elementos: a) uma indicação de que fo i depositado a título de pedido internacional; b) a designação de pelo menos um Estado contratante; c) o nome do requerente, indicado na forma prescrita; d) uma parte que, à primeira vista, pareça constituir uma descrição; e) uma parte que, à primeira vi sta, pareça constituir uma ou mais reivindicações. 2)a) Se constatar que o pedido internacional não preenche, na ocasião do sua recepção, as condições enum eradas no parágrafo 1), o Organism o receptor solicitará que o requerente apresente a necessária correcção, como previsto no Regulamento de Execução. 1213 b) Se o requerente satisfizer a solicitação, como previsto no Regulamento de Execução, o Organismo receptor atri buirá, como a data do depósito internacional, a data da recepção da correcção exigida. 3) Sem prejuízo do Artigo 64.4), qualquer pedido internacional que preencha as condições enum eradas nos pontos i) a iii) do parágrafo 1) e ao qual tenha sido atribuída um a data de depósito internacional terá o ef eito, a partir da data do depósitointernacional, de um pedido nacional regular em cada um dos Estados designados; essa data será considerada como a data de depósitoefectivo em cada um dos Estados designados. 4) Qualquer pedido internacional que preencha as condições enum eradas nos pontos i) a iii) do parágrafo 1) será equivalente a um depósito nacional regular no sentido da Convenção de Pa ris para a Protecção da Propriedade Industrial. Artigo 12 Transmissão do pedido internacional à Secretaria Internacional e à Autoridade responsável pela pesquisa internacional 1) Uma via do pedido internaciona l fica em poder do Organism o receptor ( cópia para o Organismo receptor ), um a via ( via original ) é transmitida à Secretaria Internacional e um a outra via ( cópia de pesquisa ) é transm itida à Autoridade competente responsável pela pesquisa internaci onal mencionada no Artigo 16, como previsto no Regulamento de Execução. 2) A via original é consider ada como a via autêntica do pedido internacional. 3) O pedido internacional é consider ado como retirado se a Secretaria Internacional não receber a via original dentro do prazo prescrito. Artigo 13 Possibilidade dos Organismos designados receberem cópia do pedido internacional 1) Qualquer Organismo designado pode solicitar à Secretaria Internacional uma cópia do pedido internacional antes da comunicação prevista no Artigo 20; a Secretaria Internacional remeter-lhe-á tal cópia tão cedo quanto possível após a expiração do prazo de um ano a contar da data de prioridade. 2)a) O requerente pode, em qualque r momento, remeter uma cópia do seu pedido internacional a qualquer Organismo designado. b) O requerente pode, em qualquer momento, solicitar que a Secretaria Internacional rem eta um a cópia do seu pedido internacional a qualquer 1314 Organismo designado; a Secretaria In ternacional remeterá essa cópia ao Organismo designado, tão cedo quanto possível. c) Qualquer Organismo nacional pode notificar a Secretaria Internacional de que não deseja receber cópias como prev isto na alínea b); nesse caso, essa alínea não se aplicará a esse Organismo. Artigo 14 Irregularidades no pedido internacional 1)a) O Organismo receptor verificar á se o pedido internacional apresenta quaisquer das seguintes irregularidades: i) não está assinado como previsto no Regulamento de Execução; ii) não contém as indicações prescritas relativas ao requerente; iii) não contém um título; iv) não contém um resumo; v) não preenche, na m edida prevista no Regulamento de Execução, as condições materiais prescritas. b) Se constatar qualquer uma dessas irregularidades, o Organismo receptor solicitará que o requerente corrija o pedido internacional dentro do prazo prescrito; caso não o faça, esse pedi do será considerado como retirado e o Organismo receptor assim o declarará. 2) Se o pedido internacional se referir a desenhos que, na verdade, não estão incluídos no pedido, o Organismo recepto r notificará esse facto ao requerente que poderá rem eter os dese nhos dentro do prazo prescrito; a data do depósito internacional será então a data da recepção dos referidos desenhos pelo Organismo receptor. De outro m odo, qualquer referência a tais desenhos será considerada como inexistente. 3)a) Se o Organismo receptor cons tatar que as taxa s prescritas pelo Artigo 3.4)iv) não foram pa gas dentro dos prazos prescritos, ou que a taxa prescrita pelo Artigo 4.2) não foi pa ga em relação a nenhum dos Estados designados, o pedido internacional será considerado com o retirado e o Organismo receptor assim o declarará. b) Se o Organismo receptor constatar que a taxa prescrita pelo Artigo 4.2) foi paga, dentro do prazo prescrito, em relação a um ou mais Estados designados (mas não em relação a todos esses Es tados), a designação desses Estados em relação aos quais a taxa nã o foi paga dentro do prazo prescrito será considerada como retirada e o Organismo receptor assim o declarará. 4) Se, depois de ter atribuído ao pe dido internacional um a data de depósito internacional, o Organismo receptor cons tatar, dentro do prazo prescrito, que 1415 qualquer uma das condições enumeradas nos pontos i) a iii) do Artigo 11.1) não estava preenchida nessa da ta, esse pedido será cons iderado como retirado e o Organismo receptor assim o declarará. Artigo 15 Pesquisa internacional 1) Cada pedido internacional será objecto de uma pesquisa internacional. 2) O objectivo da pesquisa intern acional é descobrir o estado da técnica pertinente. 3) A pesquisa internacional será efectuada na base das reivindicações, levando em conta a descrição e os desenhos (caso os haja). 4) A Autoridade responsável pela pe squisa internacional a que se refere o Artigo 16, esforçar-se-á por descobrir o es tado da técnica pertinente na m edida em que lhe perm itirem os seus m eios e deverá, em todo o caso, consultar a documentação especificada no Regulamento de Execução. 5)a) O titular de um pedido n acional depositado junto do Organism o nacional de um Estado contratante ou do Organismo agindo em nome de um tal Estado poderá, se a legislação nacional de sse Estado o perm itir e nas condições previstas por essa legislação, solicitar que uma pesquisa semelhante a uma pesquisa internacional ( pesquisa de tipo internacional ) seja efectuada em relação a esse pedido. b) O Organism o nacional de um Estado contratante ou o Organism o agindo em nome de um tal Estado, poderá, se a legislação nacional desse Estado o perm itir, subm eter a um a pesquisa de tipo internacional qualquer pedido nacional ali depositado. c) A pesquisa de tipo internaciona l será efectuada pela Autoridade responsável pela pesquisa internaciona l m encionada no Artigo 16, que seria competente para proceder à pesquisa internacional se o pe dido nacional fosse um pedido internacional depositado j unto do Organism o m encionado nas alíneas a) e b). Se o pedido naciona l estiver redigido num a língua na qual a Autoridade responsável pela pesquisa internacional julgar não estar apta a trabalhar, a pesquisa de tipo internaci onal será efectuada na base de um a tradução preparada pelo requerente num a língua prescrita para os pedidos internacionais e que a referida Autorida de se com prometeu a aceitar para os pedidos internacionais. O pedido nacional e a tradução, quando esta for exigida, devem ser apresentados na forma prescrita para os pedidos internacionais. 1516 Artigo 16 Autoridade responsável pela pesquisa internacional 1) A pesquisa internacional será ef ectuada por um a Autoridade responsável pela pesquisa internacional; esta poderá ser, quer um Organismo nacional, quer uma organização intergovernam ental, ta l com o o Instituto Internacional de Patentes, cujas atribuições incluem o esta belecimento de relató rios de pesquisa documental sobre o estado da técnica re lativo a invenções que são objecto de pedidos de patente. 2) Se, enquanto não for instituída uma única Autoridade responsável pela pesquisa internacional, existirem várias Autoridades responsáveis pela pesquisa internacional, cada Organismo receptor de verá especificar, em conformidade com as disposições do acordo aplicáv el m encionado no parágrafo 3)b), a Autoridade ou as Autoridades que terão competência para pr oceder à pesquisa relativa aos pedidos internacionais depositados junto de tal Organismo. 3)a) As Autoridades responsáveis pela pesquisa internacional são nom eadas pela Assembleia. Qualquer Organi smo nacional e qualquer organização intergovernamental que satisfaça as exigên cias estipuladas na alínea c) pode ser nomeada na qualidade de Autoridade responsável pela pesquisa internacional. b) A nomeação dependerá do consen timento do Organismo nacional ou da Organização intergovernamental em questão e da conclusão de um acordo, que deverá ser aprovado pela Assembleia, entre esse Organismo ou essa organização e a Secretaria Internacional. Tal acordo especificará os direitos e obrigações das partes e conterá, especialmente, o co mpromisso formal do referido Organism o ou organização de aplicar e cumprir as regras comuns da pesquisa internacional. c) O Regulamento de Execução estabelece as exigências mínimas, em particular aquelas refere ntes ao pessoal e à documentação, que cada Organismo ou organização deverá satisfazer ante s de poder ser nom eada e que deverá continuar a satisfazer enquanto subsistir a nomeação. d) A nom eação é feita por um período determ inado que poderá ser prolongado. e) Antes de tomar uma decisã o quanto à nomeação de um Organismo nacional ou de uma organização intergovernamental ou quanto à prolongação de uma tal nomeação, ou antes de permitir a extinção de uma tal nomeação, a Assembleia consultará o Organism o ou a organização interessado e ouvirá o parecer da Com issão de Cooperação Técn ica a que se refere o Artigo 56, uma vez instituída essa Comissão. 1617 Artigo 17 Procedimento perante a Autoridade responsável pela pesquisa internacional 1) O procedim ento perante a Auto ridade responsável pela pesquisa internacional é regido pelo presente Trat ado, pelo Regulamento de Execução e pelo acordo que a Secretaria Internaciona l concluir, em obediência ao presente Tratado e ao Regulamento de Execução, com essa Autoridade. 2)a) Se a Autoridade responsável pela pesquisa internacional considerar: i) que o pedido internacional se refere a um objecto a respeito do qual não lhe com pete, segundo o Regulam ento de Execução, realizar a pesquisa e, nesse caso, decidir não proceder à pesquisa, ou ii) que a descrição, as reivindicações ou os desenhos não preenchem os requisitos prescritos de tal modo que não é possível realizar uma pesquisa satisfatória, a referida Autoridade declará-lo-á e comunicará ao requere nte e à Secretaria Internacional que não será estabelecido nenhum re latório de pesquisa internacional. b) Se qualquer uma das situações m encionadas na alínea a) ocorrer apenas em relação a certas reivindicações, o rela tório de pesquisa internacional indicálo-á a respeito de tais reivindicações, enquanto que, relativam ente às outras reivindicações, o referido relatório se rá estabelecido como previsto no Artigo 18. 3)a) Se a Autoridade responsável pe la pesquisa internacional considerar que o pedido internacional não satisfaz a exigên cia de unidade da invenção tal com o enunciada no Regulam ento de Execução, essa Autoridade solicitará que o requerente pague taxas adicionais. A Au toridade responsável pela pesquisa internacional estabelecerá o relatório de pesquisa internacional sobre as partes do pedido internacional que dizem respeito à invenção mencionada em primeiro lugar nas reivindicações ( invenção prin cipal ) e, se as taxas adicionais requeridas tiverem sido pagas dentro do prazo prescrito, sobre as partes do pedido internacional que dizem respeito às invenções em rel ação às quais as referidas taxas foram pagas. b) A legislação nacional de qual quer Estado designado poderá prever que, se o Organismo nacional desse Esta do julgar justificada a solicitação, mencionada na alínea a), da Autoridade responsável pela pesquisa internacional e se o requerente não tiver pago todas as taxas adici onais, as partes do pedido internacional que, consequentemente, não tiverem sido objecto de um a pesquisa 1718 serão consideradas como retiradas no que diz respeito aos efeitos nesse Estado, a não ser que o requerente pa gue um a taxa especial ao Organism o nacional do Estado em questão. Artigo 18 Relatório de pesquisa internacional 1) O relatório de pesquisa intern acional será estabelecido dentro do prazo prescrito e na forma prescrita. 2) O relatório de pesquisa internaci onal, assim que for estabelecido, será comunicado pela Autoridade responsáv el pela pesquisa internacional ao requerente e à Secretaria Internacional. 3) O relatório de pesquisa inte rnacional ou a declaração mencionada no Artigo 17.2)a) será traduzido com o previsto no Regulam ento de Execução. As traduções serão preparad as pela Secretaria Internacional ou sob a sua responsabilidade. Artigo 19 Modificação das reivindicações perante a Secretaria Internacional 1) Após a recepção do relatório de pe squisa internacional, o requerente terá o direito de modificar uma vez as reivindicações do pedido internacional mediante o depósito das modificações junt o da Secretaria Internacional dentro do prazo prescrito. Poderá juntar às mesmas uma brev e declaração, como previsto no Regulam ento de Execução, explicando as modificações e indicando os efeitos que estas poderão ter sobre a descrição e os desenhos. 2) As modificações não devem ir além da exposição da invenção constante do pedido internacional tal como foi depositado. 3) A inobservância das disposições do parágrafo 2) não terá consequências nos Estados designados cuja legislação nacional permita que as modificações vão além da exposição da invenção. Artigo 20 Comunicação aos Organismos designados 1)a) O pedido internacional, juntamente com o relatório de pesquisa internacional (inclusive qualquer indi cação mencionada no Artigo 17.2)b) ou a declaração mencionada no Artigo 17.2)a), será comunicado, como previsto no Regulamento de Execução a todos os Organismos designados que não tenham renunciado, total ou parcialmente, a essa comunicação. b) A comunicação compreende a tradu ção (tal como prescrita) do relatório ou da declaração em questão. 1819 2) Se as reivindicações tiver em sido modificadas em virtude do Artigo 19.1), a comunicação deverá in cluir quer o texto integral das reivindicações tal como foram depositadas e tal como foram modificadas, quer o texto integral das reivindicações tal co mo foram depositadas e especificar as modificações efectuadas; deverá, igua lmente, se for caso disso, incluir a declaração mencionada no Artigo 19.1). 3) A pedido do Organism o designa do ou do requerente, a Autoridade responsável pela pesquisa internaciona l rem eter-lhes-á, com o previsto no Regulamento de Execução, cópia dos documentos citados no relatório de pesquisa internacional. Artigo 21 Publicação internacional 1) A Secretaria Internacional publicará os pedidos internacionais. 2)a) Sem prejuízo das excepções pr evistas na alínea b) e no Artigo 64.3), a publicação internacional do pedido internacional será feita logo após a expiração de um prazo de dezoito meses a contar da data de prioridade desse pedido. b) O requerente poderá solicitar à S ecretaria Internacional a publicação do seu pedido internacional em qualquer mo mento antes da expiração do prazo mencionado na alínea a). A Secret aria Internacional procederá em consequência, como previsto no Regulamento de Execução. 3) O relatório de pesquisa inte rnacional ou a declaração mencionada no Artigo 17.2)a) será publicado como prescrito no Regulamento de Execução. 4) A língua e a form a da publi cação internacional, bem com o outros pormenores, são regidos pelo Regulamento de Execução. 5) Não será feita qualquer publicação internacional se o pedido internacional for retirado ou considerado com o retirado antes de term inados os preparativos técnicos para a publicação. 6) Se o pedido internacional con tiver expressões ou desenhos que, na opinião da Secretaria Internacional, são contrários aos bons costum es ou à ordem pública, ou se, em sua opinião, o pedido internacional contiver declarações depreciativas tal como definidas no Regulamento de Execução, a Secretaria Internacional poderá om itir tais expressões, desenhos e declarações, nas suas publicações, indicando o sítio e o número de palavras ou de desenhos omitidos. Fornecerá, a pedido, cópias individuais das passagens assim omitidas. 1920 Artigo 22 Cópias, traduções e taxas para os Organismos designados 1) O requerente remeterá a cada Organismo designado uma cópia do pedido internacional (excepto se a comunicação mencionada no Artigo 20 já tiver sido feita) e uma tradução desse pedido (tal como prescrita) e pagar-lhe-á (se for caso disso) a taxa nacional, o mais tardar na ocasião da expiração de um prazo de 30 1 meses a contar da data de priorida de. Se a legislação nacional do Estado designado exigir a indicação do nome do inventor e de outros dados a seu respeito, mas autorizar que estas i ndicações sejam fornecidas num momento posterior ao depósito de um pedido nacional, o requerente pode, a não ser que já tenham sido incluídas no requerimento, fornecer as referidas indicações ao Organismo nacional desse Estado, ou agi ndo em nome dele, o m ais tardar, na ocasião da expiração de um prazo de 30 1 meses a contar da data de prioridade. 2) Se a Autoridade responsável pela pesquisa internacional declarar, segundo o Artigo 17.2)a), que um relatório de pesquisa internacional não será estabelecido, o prazo para a efectuação dos actos mencionados no parágrafo 1) do presente Artigo será o mesmo que o mencionado no parágrafo 1). 3) A legislação de qualquer Estado contratante poderá, no que diz respeito aos actos a que se referem os parágrafos 1) e 2), estabelecer prazos que expirem depois do prazo mencionado nesses parágrafos. Artigo 23 Suspensão do processo nacional 1) Nenhum Organism o designado pode rá processar ou exam inar o pedido internacional antes de expirar o prazo aplicável segundo o Artigo 22. 2) Não obstante as disposições do parágrafo 1), qualquer Organism o designado poderá, a pedido expresso do re querente, processar ou exam inar o pedido internacional em qualquer momento. 1 Nota do editor: O prazo de 30 meses, em vigor a partir de 1 de Abril de 2002, não é aplicável em relação a qualquer Organism o designado que tenha com unicado à Secretaria Internacional uma incompatibilidade com a legislação nacional aplicada por esse Organism o. O prazo de 20 meses, em vigor até 31 de Março de 2002, continua a ser aplicável depois desta data, em relação a um tal Organism o designado enquanto o Artigo 22.1), tal com o modificado, continuar a não ser compatível com a legislação nacional aplicável. Informações recebidas pela Secretaria Internacional a resp eito de qualquer incom patibilidade deste tipo, são publicadas na Gazette e no sítio web da OMPI (em inglês) no endereço: 20 Exibir mais
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