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Timestamp: 2015-11-29 06:57:16+00:00
Document Index: 43494276

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 150', 'artigo 107', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 109', 'Artigo 111', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 115']

Deecreto de Lei
Publicado no D.O.E. em 15.03.1975
Ratificado no D.O.E. de 25.03.1975, 31.03.1975 e 06.10.1975
(vigente a partir de 15.03.1975)
Índice Remissivo: Letra A - Auto de Infração e Letra T - Taxa de Serviços Estaduais DECRETO-LEI N.º 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975
(Redação atual)
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(Decreto-lei n.º 05, de 15.03.75)
LIVRO PRIMEIRO - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ( Art. 2.º )
TÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ( Art. 3.º )
TÍTULO III - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ( Art. 4.º a 70 )
TÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A RELATIVOS ( Art. 71 a 103 )
TÍTULO V - TAXAS ( Art. 104 a 147 )
CAPÍTULO I - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
Seção I - Da Obrigação Principal ( Art. 104 a 105 )
Seção II - Do Contribuinte ( Art. 106 )
Seção III - Da Liquidação ( Art. 107 )
Seção IV - Do Pagamento ( Art. 108 )
Seção V - Das Obrigações Acessórias ( Art. 109 )
Seção VI - Das Penalidades ( Art. 110 a 111 )
CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA
Seção I - Da Obrigação Principal ( Art. 112 a 117 )
Seção II - Da Liquidação ( Art. 118 a 135 )
Seção III - Do Pagamento ( Art. 136 a 140 )
Seção IV - Das Obrigações Acessórias ( Art. 141 a 142 )
Seção V - Das Penalidades ( Art. 143 a 144 )
Seção VI - Disposições Diversas ( Art. 145 a 146 )
CAPÍTULO III - DAS TABELAS ( Art. 147 )
TÍTULO VI - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ( Art. 148 )
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I - DO CAMPO DE APLICAÇÃO ( Art. 149 a 152 )
CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ( Art. 153 a 156 )
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( Art. 157 a 192 )
Seção I - Disposições Gerais ( Art. 158 )
Seção II - Do Nascimento e da Apuração ( Art. 159 a 164 )
Seção III - Do Pagamento ( Art. 165 a 170 )
Seção IV - Da Correção Monetária e da Mora ( Art. 171 a 179 )
Seção V - Do Depósito ( Art. 180 a 182 )
Seção VI - Da Restituição do Indébito ( Art. 183 a 186 )
Seção VII - Da Responsabilidade Tributária ( Art. 187 a 189 )
Seção VIII - Da Compensação ( Art. 190 )
Seção IX - Da Transação ( Art. 191 )
Seção X - Da Remissão ( Art. 192 )
CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA ( Art. 193 a 195 )
CAPÍTULO V - DA PENALIDADE ( Art. 196 a 202 )
CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO ( Art. 203 a 204 )
LIVRO TERCEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ( Art. 205 a 206 )
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS ( Art. 207 a 209 )
CAPÍTULO III - DOS POSTULANTES ( Art. 210 a 211 )
TÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
CAPÍTULO I - DO REQUERIMENTO ( Art. 212 )
CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO ( Art. 213 a 216 )
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO ( Art. 217 a 219 )
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE OFÍCIO ( Art. 220 a 224 )
CAPÍTULO V - DAS NULIDADES ( Art. 225 a 226 )
CAPÍTULO VI - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ( Art. 227 a 230 )
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS ( Art. 231 a 236 )
TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO
CAPÍTULO I - DO LITÍGIO ( Art. 237 a 245 )
CAPÍTULO II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ( Art. 246 a 253 )
CAPÍTULO III - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ( Art. 254 a 272 )
TÍTULO IV - DA CONSULTA ( Art. 273 a 282 )
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ( Art. 283 a 291 )
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no que preceitua o § 1.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 20, de 1.º de julho de 1974.
Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 2.º Os Tributos Estaduais são:
1. Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD;
2. Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
3. Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
(redação do Artigo 2.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.657/96, vigente a partir de 01.11.96)
Art. 3.º Os Impostos Estaduais não incidem sobre:
III - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; e
IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinados à sua impressão.
§ 1.º O disposto no inciso I, deste artigo, é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio ou aos serviços, ambos vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2.º A imunidade relativa aos bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
§ 3.º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter, e não as dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 4.º O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III, deste artigo, é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas:
(Nota: Veja o Artigo 150, inciso VI, §§ 2.º, 3.º e 4.º da Constituição da República de 1988).
(Nota: TÍTULO III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, artigos 4.º a 70 foi inteiramente substituído pela Lei Estadual n.º 2.657/1996, vigente a partir de 01.11.1996).
(Nota: TÍTULO IV - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, artigos 71 a 103, foi inteiramente substituído pela Lei Estadual n.º 1.427/1989, vigente a partir de 01.03.1989).
CAPÍTULO I - TAXA DE SERVIÇOS
Art. 104. A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre os atos expressamente enumerados na Tabela a que se refere o artigo 107 deste Decreto-lei.
(redação do Artigo 104, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79)
Art. 105. A taxa não incide sobre:
(redação do Artigo 105, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente a partir de 01.01.2000)
Representação por Inconstitucionalidade n.º 42/2001
Art. 106. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o art. 107.
III - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4.º do art. 3.º deste Decreto-Lei. (redação do Artigo 106, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente a partir de 01.01.2000)
Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.
Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la. (redação do Artigo 107, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente a partir de 01.01.2000)
(Nota 1: Veja a Lei Estadual n.º 3.521/2000, que alterou os demais itens da tabela das Taxas de Serviços Estaduais).
(Nota 2: A Portaria SEAR n.º 404/2001, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2001).
(Nota 3: Veja a Resolução SEFCON n.º 5.692/2001)
(Nota 4: A Portaria SEAR n.º 421/2001, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2002).
(Nota 5: A Portaria SEAR n.º 432/2002, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2003).
(Nota 6: A Portaria SUAR n.º 002/2003, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2004).
(Nota 7: A Portaria SUAR n.º 010/2004, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2005).
(Nota 8: A Portaria SUAR n.º 019/2005, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2006).
(Nota 9: Veja a Lei Estadual n.º 4.691/2005, que alterou itens da tabela das Taxas de Serviços Estaduais).
(Nota 10: A Portaria SUAR n.º 035/2006, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007).
(Nota 11: A Portaria SUAR n.º 042/2007, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2008).
(Nota 12: A Portaria SUAR n.º 044/2008, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais com os descontos previstos na Lei n.º 5.147/2007).
(Nota 13: A Portaria SUAR n.º 045/2008, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2009).
(Nota 14: A Portaria SUAR n.º 046/2009, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2009).
(Nota 15: Veja o Decreto n.º 42.056/2009)
(Nota 16: Veja a Lei n.º 5.626/2009, que alterou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2009).
(Nota 17: Veja as Portarias SUACIEF n.ºs 007 e 008/2009, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010).
(Nota 18: Veja a Lei n.º 6.115/2011, que alterou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais).
(Nota 19: Veja a Portaria SUACIEF n.º 016/2010, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011).
(Nota 20: Veja a Portaria SUACIEF n.º 017/2010, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011).
(Nota 21: Veja a Portaria SUACIEF n.º 019/2011, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2012).
(Nota 22: Veja a Portaria SUACIEF n.º 023/2012, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2013).
(Nota 23: Veja a Portaria SUACIEF n.º 026/2013, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014).
(Nota 24: Veja a Portaria SUAR n.º 001/2014, que dispõem sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2015).
Art. 108. A taxa será recolhida pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme a Tabela a que se refere o artigo anterior e as normas estabelecidas em Regulamento, não sendo consideradas as frações de cruzeiro.
(redação do Artigo 108, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, D.O.E. de 29.12.78, vigente a partir de 01.01.79)
(Nota: Primitiva Seção III renumerada para Seção IV pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.1979).
Seção V - Das Obrigações Acessórias
(Nota: Primitiva Seção IV renumerada para Seção V pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79).
Art. 109. Compete à Secretaria de Estado de Economia e Finanças a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais.
Parágrafo único - Aos servidores dos órgãos estaduais responsáveis pelos atos tributados pela Taxa, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente.
(redação do Artigo 109 e parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 18.12.78, vigente a partir de 01.01.79)
(Nota: Primitiva Seção IV, renumerada para Seção V, pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.1979).
Art. 110. O não-pagamento, total ou parcial, da Taxa de Serviços Estaduais, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, nos termos deste Decreto-lei.
(redação do Artigo 110, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79)
Art. 111. O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 109 sujeitará o infrator à multa igual ao valor da Taxa que deixou de ser exigida pelo seu valor atualizado, nos termos deste Decreto-lei.
(redação do Artigo 111, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79)
(Nota 1: Primitiva Seção V renumerada para Seção VI pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79).
(Nota 2: Veja Artigo 5.º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição da República de 1988)
(Nota 3: Veja Artigo 12, inciso II e artigo 13, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89).
Art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato.
(redação do Artigo 112, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01/01/81, parte que não foi considerada inconstitucional).
Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado.
Parágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:
b) intervenção de terceiros, inclusive oposição;
c) habilitações incidentes;
d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros;
e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata;
f) embargos do devedor.
(redação do Artigo 113, alterada pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01.01.81).
Art. 114. A taxa não incide sobre:
I - declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos processos de inventário;
II - processos de habilitação para casamento;
III - processos de habeas-corpus;
IV - processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores;
V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicação imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial:
VI - processos administrativos de iniciativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita;
VII - processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais.
(redação do Artigo 114, incisos I a VII, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01.01.81, parte que não foi considerada inconstitucional)
(redação do caput do Artigo 115, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79)
(redação do parágrafo único, do Artigo 115, acrescentado pela Lei n.º 4.168, vigente a partir de 29.09.2003)
Art. 116. Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de indenização por acidentes de trabalho, estes últimos quando requeridos por acidentados, seus beneficiários ou sucessores, será devida a taxa pelo réu na execuç&ati