Source: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1017
Timestamp: 2020-08-07 01:06:07+00:00
Document Index: 81640929

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 93', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo 80', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 80']

Brasília, 6 de agosto de 2020 - 22:06
Art. CF ADCT Item 94 de 379.
NOVO: Lei Estadual paranaense que estabelece a criação de cargo de Corregedor Adjunto no Tribunal de Justiça. Alegação de violação ao art. 93, CF, por incompatibilidade da previsão com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (...) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não veda a criação de um segundo cargo de Corregedor. Além disso, as funções estabelecidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não são puramente auxiliares. Questão que se insere na autonomia e no poder de auto-organização dos tribunais
[ADI 4.243, rel. min. Roberto Barroso, j. 19-12-2018, P, DJE de 6-3-2019.]
Na espécie vertente, ao estabelecer a possibilidade de “o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos”, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contrariou as balizas estabelecidas no art. 102 da LC 35/1979, recepcionado pela Constituição da República nos termos do seu art. 93. (...) Houve inobservância do art. 93, caput, da Constituição da República, segundo o qual está reservada a lei complementar, de iniciativa do STF, a regulamentação da matéria afeta à elegibilidade para os órgãos diretivos dos tribunais.[
ADI 5.310, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j.14-12-2016, P, DJE de 9-10-2017.]
NOVO: Promoção por antiguidade na magistratura tocantinense. Inobservância dos critérios estabelecidos na Loman. Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço público no Estado ou de tempo de serviço público. Contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. Validade da adoção do critério de idade para desempate: precedente. Confirmação da medida cautelar deferida parcialmente a unanimidade. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 78, § 1º, III e IV, da LC tocantinense 10/1996.
[ADI 4.462, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-8-2016, P, DJE de 14-9-2016.]
Esta Suprema Corte tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado (...). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art. 102 da legislação nacional vigente, a LC 35/1979 (Loman). O Plenário do STF já fixou entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da CF.
[ADI 4.108 MC-REF, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]
Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. Alegada violação ao art. 93 da CF. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da CF, compete exclusivamente à Loman dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. (...) Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC 46/2006.
[ADI 4.042 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-6-2008, P, DJE de 30-4-2009.]
= MS 30.647 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2011, P, DJE de 6-8-2013
Vide ADI 4.462, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-8-2016, P, DJE de 14-9-2016
Provimento 4, de 25-2-2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que o magistrado pode exercer o magistério. (...) Inconstitucionalidade formal (...) do seu art. 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro, dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar, nos termos do art. 93, da CF, e já prevista no art. 26, § 1º, da Loman.
[ADI 3.508, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 27-6-2007, P, DJ de 31-8-2007.]
Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Loman e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput, da CF. (...) São inconstitucionais as normas de regimento interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção.
[ADI 3.566, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 15-2-2007, P, DJ de 15-6-2007.]
= ADI 3.976 MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 14-11-2007, P, DJE de 15-2-2008
Vide Rcl 8.025, rel. min. Eros Grau, j. 9-12-2009, P, DJE de 6-8-2010
A decisão do tribunal que dá provimento ao recurso para anular a decisão impugnada não substitui o ato recorrido, mas se restringe a cassá-lo, por ilegalidade, após reconhecer a existência de vício de atividade ou error in procedendo. Se, por um lado, o magistrado é livre para reapreciar o mérito da causa, podendo, até mesmo, chegar a veredicto coincidente àquele emitido anteriormente (momento em que se estará dando plena aplicabilidade ao princípio da independência do magistrado na apreciação da lide), por outro, de acordo com sistemática processual vigente, a ele é vedado alterar, modificar ou anular decisões tomadas pelo órgão superior por lhe faltar competência funcional para tanto. A ele cabe cumprir a decisão da corte ad quem, sob pena de ofensa à sistemática constitucional da repartição de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Fenômeno da preclusão consumativa pro iudicato. Longe de configurar uma mera explicitação ou uma recomendação reforçativa da obrigação do magistrado de obediência às disposições legais, recortou o ato impugnado determinada conduta do universo das ações que traduzem violação àquele dever, atribuindo a esta autônoma infração grave e exclusiva valoração negativa que se destaca do comando genérico do dever de respeito à lei, dirigido a todos os juízes. Ao criar, mediante provimento, infração nova e destacada, com consequências obviamente disciplinares, incorreu a Corte requerida em inconstitucionalidade formal, tendo em vista o disposto no art. 93, caput, da Carta Magna.
[ADI 2.885, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-10-2006, P, DJ de 23-2-2006.]
Art. 154, VI, da LC 59, de 18-1-2001, do Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Loman; e art. 156, da mesma lei complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RITJMG) para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o art. 93, caput, da CF. Precedentes: ADI 2.880 MC/MA, ADI 3.053/PA, ADI 3.224/AP.
[ADI 3.227, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-4-2006, P, DJ de 1º-9-2006.]
Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da LC 35/1979, que foi recebida pela Constituição.
[ADI 1.985, rel. min. Eros Grau, j. 3-3-2005, P, DJ de 13-5-2005.]
Lei 2.432, de 6-9-1995, do Estado do Rio de Janeiro, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 18 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do mesmo Estado. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da CF, por regular matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, à lei complementar federal.
[ADI 1.422, rel. min. Ilmar Galvão, j. 9-9-1999, P, DJ de 12-11-1999.]
Defensor público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do Estatuto Constitucional da Magistratura (CF, art. 93, II, IV, VI e VIII).
[ADI 575, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-3-1999, P, DJ de 25-6-1999.]
O art. 102 da Loman, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.911/PA, rel. min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A matéria é, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. CF, art. 93.
[ADI 841 QO, rel. min. Carlos Velloso, j. 21-9-1994, P, DJ de 21-10-1994.]
Vide ADI 5.310, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-12-2016, P, DJE de 9-10-2017
A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da CF independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.
[ADI 189, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-1991, P, DJ de 22-5-1992.]
Percepção de verba não prevista na Loman. Art. 65, § 2º. Vedação. Extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral. Impossibilidade.
[AO 2.234-ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-3-2019, 2ª T, DJE de 13-8-2019.]
Ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles. Autora não pretende o exercício de controle concentrado da constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, mas apenas a declaração de que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa de portar arma que lhes garante a Loman.
[AO 2.259 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-8-2018, 2ª T, DJE de 17-10-2018.]
O rol taxativo do art. 65 da Loman não prevê a concessão de hora extra aos magistrados nacionais, tendo vedado, em seu § 2º, a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não instituídos. Sendo os magistrados regidos pela Loman, não é possível fundamentar o direito à percepção de horas extras em normas destinadas aos servidores do Poder Judiciário Estadual.
[MS 32.979 AGR, rel. min. Edson Fachin, j. 29-6-2018, 2ª T, DJE de 1º-8-2018.]
NOVO: (...) inexistindo respaldo legal e confrontando o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte, de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da Loman é taxativo, não é possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira a magistrados com fundamento na simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público.
[ARE 956.734 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-8-2017, P, DJE de 5-9-2017.]
Norma de aplicação de critério de desempate entre magistrados para aferição de antiguidade na carreira. Segurança jurídica. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. A novel alteração do regimento aplica-se aos empossados em período ulterior à reforma da norma secundária. A republicação da lista a cada ano tem o escopo de apurar eventual alteração ocorrida, mas não o de alterar, pela aplicação de outros critérios, o desempate já definido, desde a classificação inicial, entre os que se encontram com o tempo idêntico na mesma classe. Precedente: MS 20.479, rel. min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 30-10-1987.
[RMS 26.079, rel. min. Luiz Fux, j. 27-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012.]
A prerrogativa de elaborar o Estatuto da Magistratura, cometida ao STF pelo constituinte originário (art. 93, caput, CF/1988), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais. Há reserva constitucional para o domínio de lei complementar no que concerne ao processo eleitoral nos tribunais, estando a caracterização dos loci diretivos, para fins de elegibilidade, adstrita aos três cargos, dispostos em numerus clausus, no art. 99 da Loman. Não se encarta no poder nomogenético dos tribunais dispor além do que prescrito no art. 102 da Loman, no que se conecta aos requisitos de elegibilidade. A departição de funções, nomes jurídicos ou atribuições, nos regimentos internos dos tribunais, não pode ser excogitado como critério diferenciador razoável e susceptível de quebra da isonomia entre os postulantes de cargo diretivo.
[MS 28.447, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-8-2011, P, DJE de 23-11-2011.]
Art. 102 da Loman. Condições de elegibilidade para cargo de direção em tribunal. Inelegibilidade configurada com exercício de dois mandatos, ainda que incompletos. (...) O art. 102 da Loman, ao se referir à inelegibilidade daqueles que exerceram cargos de direção "por quatro anos", deve ser entendido como "por dois mandatos". Assim, o exercício de dois mandatos em cargo de direção no tribunal torna o desembargador inelegível, salvo se não houver outros desembargadores elegíveis ou que aceitem o cargo.
[MS 27.593, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-7-2010, P, DJE de 8-10-2010.]
Impugnação de ato do TRF 3ª Região concernente à eleição para o cargo de presidente daquele Tribunal. Discussão a propósito da possibilidade de desembargador que anteriormente ocupou cargo diretivo por dois biênios no TRF 3ª Região ser eleito presidente. Afronta à decisão proferida na ADI 3.566 – recepção e vigência do art. 102 da LC 35 (Loman). (...) Situação de inelegibilidade decorrente da vedação do art. 102 da Loman, segunda parte. A incidência do preceito da Loman resulta frustrada. A fraude à lei importa, fundamentalmente, frustração da lei. Mais grave se é à Constituição, frustração da Constituição. Consubstanciada a autêntica fraus legis. A fraude é consumada mediante renúncia, de modo a ilidir-se a incidência do preceito. A renovação dos quadros administrativos de tribunais, mediante a inelegibilidade decorrente do exercício, por quatro anos, de cargo de direção, há de ser acatada. À hipótese aplica-se a proibição prevista na segunda parte do art. 102 da Loman. O art. 102 da Loman traça o universo de magistrados elegíveis para esses cargos, fixando condição de elegibilidade (critério de antiguidade) e causa de inelegibilidade (quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente).
[Rcl 8.025, rel. min. Eros Grau, j. 9-12-2009, P, DJE de 6-8-2010.]
Vide ADI 3.566, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 15-2-2007, P, DJ de 15-6-2007
O magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. A ratio subjacente à norma inscrita no art. 41 da Loman decorre da necessidade de proteger os magistrados no desempenho de sua atividade funcional, assegurando-lhes condições para o exercício independente da jurisdição. É que a independência judicial constitui exigência política destinada a conferir, ao magistrado, plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo do officium judicis, sem o temor de sofrer, por efeito de sua prática profissional, abusivas instaurações de procedimentos penais ou civis.
[Inq 2.699 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 12-3-2009, P, DJE de 8-5-2009.]
Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Loman (LC 35/1979), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença-prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral.
[AO 155, rel. min. Octavio Gallotti, j. 23-8-1995, P, DJ de 10-11-1995.]
= AO 482, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-4-2011, P, DJE de 25-5-2011
O âmbito normativo do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93/CF, não se reduz à disciplina dos direitos e deveres funcionais dos magistrados: nele cabem normas fundamentais de um verdadeiro estatuto orgânico do Poder Judiciário, incluídas as que dizem respeito aos critérios para a substituição dos membros dos tribunais, em seus impedimentos: consequente recepção, pela ordem constitucional vigente, das regras pertinentes da Loman.
[HC 68.210, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 18-12-1991, P, DJ de 21-8-1992.]
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação da EC 45/2004)
É que institui (...) art. 204 da Lei 12.342/1994 uma nova forma de ingresso na magistratura cearense, mediante readmissão de magistrado exonerado. A matéria encontra disciplina, por força da CF, na Loman, de iniciativa do STF. Está na CF, art. 93, I. A Loman dispõe a respeito do tema, art. 78, repetindo o comando constitucional. Não previu a Loman a readmissão de magistrado exonerado.
[ADI 2.983, voto do rel. min. Carlos Velloso, j. 23-2-2005, P, DJ de 15-4-2005.]
Concurso para a magistratura: exigência constitucional de participação da OAB "em todas as suas fases": consequente plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade das normas regulamentares do certame que: (a) confiaram exclusivamente ao presidente do tribunal de justiça, com recurso para o Plenário deste, decidir sobre os requerimentos de inscrição; (b) predeterminaram as notas a conferir a cada categoria de títulos: usurpação de atribuições da comissão, da qual há de participar a Ordem.
[ADI 2.210 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 28-9-2000, P, DJ de 24-5-2002.]
= ADI 2.204 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 8-11-2000, P, DJ de 2-2-2001
Ingresso na carreira da magistratura. Art. 93, I, CRFB. EC 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência. ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela Suprema Corte.
[RE 655.265, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 13-4-2016, P, DJE de 5-8-2016, Tema 509.]
Vide ADI 3.460, rel. min. Ayres Britto, j. 31-8-2006, P, DJ de 15-6-2007
A comprovação de atividade jurídica, pode considerar o tempo de exercício em cargo não privativo de bacharel em Direito, desde que, ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas.
[MS 28.226 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 26-8-2015.]
Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Formulação de questões sobre temas não contemplados no ponto jurídico sorteado. Interposição de recurso administrativo. Alegada inviabilidade de revisar a nota obtida pelo candidato (art. 70, § 1º, da Resolução/CNJ 75/2009). Determinação de exclusão do certame. Impossibilidade. Distinção entre a irretratabilidade da nota atribuída ao candidato em prova oral e o exercício do controle administrativo da legalidade. Vinculação da administração às normas estabelecidas no edital de concurso público.
[MS 32.042, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-8-2014, 2ª T, DJE de 4-9-2014.]
Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira.
[MS 27.165, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 18-12-2008, P, DJE de 6-3-2009.]
CNJ. Anulação do XVIII concurso para ingresso na magistratura do Estado de Rondônia. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Inocorrência. (...) Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora.
[MS 26.700, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-5-2008, P, DJE de 27-6-2008.]
Vide MS 28.755, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-10-2017, 2ª T, Informativo 882
[Súmula 40.]
NOVO: O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada no sentido da inconstitucionalidade, por violação ao art. 93 da Constituição Federal, de normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo com ele ou em caráter inovador. Neste contexto, a LOMAN não consagrou o disposto no artigo 164 da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade.
[ADI 3.698, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-5-2019, P, DJE de 15-8-2019.]
Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal.
[ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, j. 31-5-2012, P, DJE de 17-6-2013.]
LC 212 do Estado de Santa Catarina, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei 5.624/1979. Preceito que determina a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento. (...) Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinada pelo texto da LC 35/1979, recebida pela Constituição. (...) A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do STF, violando o disposto no art. 93 da Constituição. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada.
[ADI 2.494, rel. min. Eros Grau, j. 26-4-2006, P, DJ de 13-10-2006.]
O dispositivo impugnado promove, automaticamente, à entrância especial os juízes em exercício nas varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza, sem observar o princípio da alternância, na promoção, por antiguidade e merecimento (art. 93, II, da CF). Ação direta julgada procedente.
[ADI 1.837, rel. min. Sydney Sanches, j. 19-3-2003, P, DJ de 2-5-2003.]
Lista de merecimento. TRT 21ª Região. Rio Grande do Norte. Lei 8.215/1991. Constitucionalidade. A Lei 8.215/1991 mostra-se constitucional no que se lhe empreste interpretação harmônica com as seguintes premissas: a) a consideração do exercício por mais de dois anos e da quinta parte da lista de antiguidade ocorre vaga a vaga, descabendo fixá-la, de início e de forma global, para preenchimento das diversas existentes; b) confeccionada a lista de merecimento para a primeira vaga, apuram-se, para a vaga subsequente, os nomes dos juízes que, afastados os já selecionados, componham a referida quinta parte de antiguidade e tenham, no cargo de presidente de junta de conciliação e julgamento, dois anos de exercício; c) a regra constante da parte final da alínea b do inciso II do art. 93 da Carta Federal diz respeito à lista de merecimento a ser elaborada e não à vaga aberta, podendo o tribunal, de qualquer forma, recusar o nome remanescente, observada a maioria qualificada de 2/3; d) inexistentes juízes que atendam as condições cumulativas previstas na alinea b do inciso II do art. 93 da Lei Básica Federal em número suficiente à feitura da lista tríplice, apura-se a primeira quinta parte dos mais antigos, considerados todos os magistrados, isto para os lugares remanescentes na lista de merecimento.
[ADI 581, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-1992, P, DJ de 6-11-1992.]
É inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por tribunal de justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal – a antiguidade na entrância –, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da República.
(...) a circunstância de oportunizar aos juízes advindos do critério de antiguidade a preferência na escolha de uma dentre as sete varas vagas, acaba por ignorar completamente a necessária vinculação de cada unidade vaga ao seu respectivo critério de merecimento ou antiguidade, cuja alternância deve seguir conforme a ordem cronológica das vacâncias. Ou seja, a desvinculação da vara vaga do seu respectivo critério de merecimento ou antiguidade – previamente estabelecido no momento da vacância – distorce a exigência constitucional de alternância entre merecimento e antiguidade, em completo desrespeito ao art. 93, II, da Constituição Federal e ao art. 80 da LOMAN, o que torna incontroversa a legitimidade da atuação do CNJ (...).
[MS 35.957 AgR, voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 14-12-2018, 1ª T, DJE de 6-2-2019.]
O concurso de remoção pressupõe encontrar-se vago o cargo envolvido. (...) Ocorrendo a modificação da natureza do juízo, passando este a ser de entrância de maior envergadura, cumpre preservar a situação do magistrado que o exerce.
[MS 26.366, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-6-2014, 1ª T, DJE de 23-9-2014.]
(...) o ato de composição das turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade. Nessa linha, a definição dos critérios para composição da turma recursal é ato interna corporis do respectivo tribunal.
[MS 28.254 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-3-2011, P, DJE de 12-4-2011.]
Magistrado. Promoção por merecimento. Vaga única em TRT. Lista tríplice. Composição. Mandado de segurança concedido a juíza que era um dos três únicos magistrados que, à data da confecção, cumpriam todos os requisitos constitucionais. Trânsito em julgado. Recomposição necessária da lista com o nome daqueles três magistrados. Sessenta e cinco anos completados por um deles no curso do processo. Irrelevância. Atuação da lei no momento em que incidiu. Impossibilidade de a duração do processo reverter em dano de quem tem razão.
[Rcl 2.772 ED, rel. min. Cezar Peluso, j. 23-8-2006, P, DJ de 23-2-2007.]
Promoção de juiz federal pelo critério do merecimento para o TRF. Ampla discricionariedade do presidente da República fundada em interpretação literal do art. 107 da CF. Inadmissibilidade. Vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. Exigibilidade. Necessidade de exegese sistemática das normas gerais aplicáveis à magistratura nacional. Incidência do art. 93, II, a, na espécie. Alteração introduzida pela EC 45/2004 no inciso III do mencionado dispositivo que não altera tal entendimento.
[MS 30.585, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-9-2012, P, DJE de 28-11-2012.]
= MS 31.375, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-6-2013, P, DJE de 8-8-2013
No que diz respeito ao mérito, entendo que, da conjugação dos arts. 93, II, b, e III; 107, II, da CF com os arts. 80, 82, 84 e 88 da LC 35 de 14-6-1979 – Loman – a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, corresponde à prática legítima. Primeiro, porque o critério da lista quádrupla, no caso de existência de duas vagas a serem preenchidas, equivale ao de duas listas triplas, já que, escolhido inicialmente um dos nomes entre quatro, ainda restam três nomes para a segunda escolha, como bem ponderou o min. Octavio Gallotti ao indeferir a medida liminar. Segundo, porque o art. 88 da Loman, a meu ver, permite expressamente o critério da lista quádrupla.
[MS 23.789, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 30-6-2005, P, DJ de 23-9-2005.]
Poder Judiciário: promoção compulsória do magistrado incluído por três vezes consecutivas em lista de merecimento (CF, art. 93, II, a): não incidência, quando as duas listas anteriores se destinaram à composição de TRT diverso, criado por desmembramento da área territorial de jurisdição daquele a que se destina a terceira.
[MS 21.571, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-4-1993, P, DJ de 13-6-1997.]
A teor dos arts. 93, II, b, e III; 107, II, da CF e 80, 82, 84 e 88 da Loman, a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima.
[MS 23.789, rel. min. Ellen Gracie, j. 30-6-2005, P, DJ de 23-9-2005.]
A lista tríplice elaborada pelo tribunal deve obedecer aos dois requisitos previstos no art. 93, II, b, da Constituição do Brasil (redação anterior à EC 45/2004), levando-se em conta as seguintes premissas, assentadas pela jurisprudência desta Corte: a) Para os lugares remanescentes na lista tríplice, na ausência de juízes que atendam cumulativamente às condições ali estabelecidas, apura-se novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados. Precedentes (ADI 281, rel. min. Marco Aurélio, RE 239.595, rel. min. Sepúlveda Pertence); b) A quinta parte da lista de antiguidade é um rol de titulares providos nos cargos de determinada classe, cuja apuração não leva em conta os cargos vagos. Precedente (MS 21.631, rel. min. Sepúlveda Pertence); c) Na existência de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antiguidade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado (art. 93, II, d). Precedente (MS 24.414, rel. min. Cezar Peluso); d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preencha os requisitos constitucionais, não há lugar para a recomposição da quinta parte da lista de antiguidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do tribunal. Precedente (MS 24.414, rel. min. Cezar Peluso). Procedimento não adotado pelo TRT 16ª Região, que recompôs o quinto de antiguidade já no primeiro escrutínio para preenchimento das vagas na lista tríplice, com reflexos nas votações seguintes, acarretando a total nulidade do rol. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante, visto que seu nome não deveria constar, obrigatoriamente, da lista tríplice encaminhada ao presidente da República, pois havia a opção de escolha entre seu nome e o do magistrado seguinte na lista de antiguidade, ou ainda, a possibilidade de recusa pelo corpo eletivo do Tribunal.
[MS 24.575, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2004, P, DJ de 4-3-2005.]
Inteligência do art. 93, II, b e d, da CF e da interpretação fixada na ADI 581/DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga.
[MS 24.414, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-9-2003, P, DJ de 21-11-2003.]
Magistratura: promoção por merecimento: satisfação dos pressupostos do art. 93, II, b, CF, por um único juiz de direito: reconhecimento do seu direito a integrar a lista tríplice, só admitida à inclusão dos que não satisfaçam os pressupostos constitucionais para preencher os lugares nela remanescentes (STF, ADI 581): interesse na inclusão em lista tríplice, não obstante a compulsoriedade da escolha do mais votado (STF, AO 70 e ADI 189), dada a ressalva da promoção obrigatória do que nele figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas (CF, art. 93, II, a).
[RE 239.595, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-3-1999, 1ª T, DJ de 21-5-1999.]
(...) o TRT 2ª Região, com sede em São Paulo, teve de indicar doze juízes togados vitalícios, seis por antiguidade e seis por merecimento. Excluídos os indicados por antiguidade, e os que precederam aos demais, na lista de merecimento, sobejaram, dentre outros, além dos impetrantes, os que vieram a ser escolhidos e nomeados, todos os quais se encontravam, com aquelas exclusões, na primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância e com exercício nela havia mais de dois anos, satisfeitos, assim, os requisitos do art. 115, parágrafo único, I, c/c o art. 93, II, b, da CF. Em se tratando, no caso, de promoção por merecimento, a escolha podia recair em qualquer dos que se encontrassem nessa situação, inclusive os que realmente foram escolhidos e nomeados.
[MS 21.759, rel. min. Sydney Sanches, j. 14-3-1996, P, DJ de 10-5-1996.]
Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da CF à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito, implemento de cinco anos de exercício, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, consequentemente, em promoção de entrância.
[MS 21.631, rel. min. Ilmar Galvão, j. 9-6-1993, P, DJ de 4-8-2000.]
= MS 27.164 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 16-12-2010, P, DJE de 2-3-2011
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação da EC 45/2004)
A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
[MS 27.960 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-10-2011, P, DJE de 11-11-2011.]
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação da EC 45/2004)
(...) a resolução administrativa que alterou a redação do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o critério da escolha pelo voto secreto; se é certo que a CF, em seu art. 93, II, d, faculta a recusa do juiz mais antigo para a promoção, impondo o quorum de 2/3, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X (...).
[ADI 1.303 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 14-12-1995, P, DJ de 1º-9-2000.]
O quórum de 2/3 de membros efetivos do tribunal ou de seu órgão especial, para o fim de rejeição de juiz relativamente à promoção por antiguidade, há de ser computado consideradas as cadeiras preenchidas e aqueles em condições legais de votar, observadas ausências eventuais.
[MS 31.361, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-6-2014, 1ª T, DJE de 16-10-2014.]
A impetração de mandado de segurança por desembargadores federais que, espontaneamente, deixaram de comparecer a sessão administrativa para deliberação de promoção de juízes reclama a existência de algum prejuízo a direito subjetivo, decorrente da nomeação e posse dos novos magistrados. Os agravantes deram causa à nulidade que ora vêm impugnar, em clara ofensa ao princípio de que ninguém pode alegar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A posse dos juízes federais promovidos por antiguidade implica a perda de objeto do writ. Em se tratando de promoção pelo critério objetivo da antiguidade, a recusa dos nomes dos magistrados indicados depende de 2/3 dos votos do corpo eletivo do tribunal (art. 93, II, d, Constituição do Brasil/1988, na redação anterior à EC 45/2004). Impossível atingir o quorum constitucional quando se obtém a concordância da unanimidade dos presentes à sessão, correspondente à metade dos membros do tribunal. A declaração de nulidade da sessão administrativa por descumprimento de forma não consubstancia alteração fática, a não ser a repetição do procedimento, com prejuízos aos serviços judiciais e, em consequência, aos jurisdicionados.
[MS 24.499 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 6-4-2005, P, DJ de 6-5-2005.]
A recusa do juiz mais antigo – CF, art. 93, II, d – exige processo de votação em que seja examinado, exclusivamente, o nome deste. A decisão há de ser motivada – CF, art. 93, X. Essa motivação, entretanto, poderá constar da ata de julgamento, ou ficar em apenso a esta, para conhecimento do juiz recusado, a fim de que possa ele, se for o caso, insurgir-se, pelos meios processuais regulares, contra a decisão.
[MS 24.501, rel. min. Carlos Velloso, j. 18-2-2004, P, DJ de 6-8-2004.]
= MS 24.305, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-12-2002, P, DJ de 19-12-2003
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela EC 45/2004)
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação da EC 45/2004)
A aferição do merecimento deve ser feita segundo os critérios fixados na alínea c do inciso II do art. 93 da Constituição. A obrigatoriedade da promoção do juiz somente ocorre na hipótese inscrita na alínea a do inciso II do art. 93 da Constituição. Não pode o ato normativo primário ou secundário privilegiar a antiguidade, na promoção por merecimento do magistrado, mais do que faz a Constituição.
[ADI 654, rel. min. Carlos Velloso, j. 2-6-1993, P, DJ de 6-8-1993.]
O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio tribunal de justiça, constituindo específica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciário. Não ofende a Constituição, em consequência, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência à deliberação do órgão especial do tribunal de justiça, vincula o presidente dessa corte judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tríplice.
O art. 93, III, da Constituição determina que "o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância". A promoção de juízes para o tribunal de justiça local ocorre de acordo com o surgimento das vagas, alternando-se os critérios de antiguidade e merecimento para provimento dos cargos. Esse sistema não se confunde com a promoção de entrância, em que há uma lista das varas a serem providas por merecimento e outra destinada ao provimento por antiguidade. A combinação dos sistemas, aplicando-se os preceitos da promoção de entrância à promoção para o tribunal, é impossível.
[AO 1.499, rel. min. Eros Grau, j. 26-5-2010, P, DJE de 6-8-2010.]
Não é o STJ corte de segundo grau, em termos a invocar-se a aplicação do art. 93, III, da Lei Magna. A regra expressa da Constituição dispõe sobre a composição e forma de preenchimento dos cargos de ministro no STJ, a teor de seu art. 104, parágrafo único, I e II.
[MS 23.445, rel. min. Néri da Silveira, j. 18-11-1999, P, DJ de 17-3-2000.]
A regra consubstanciada no art. 93, III, da Constituição da República – que apenas dispõe sobre o acesso de magistrados aos tribunais de segundo grau, mediante promoção – não atua, especialmente ante a impertinência temática de seu conteúdo material e em face da absoluta ausência de norma restritiva, como aquela inscrita no art. 144, VII, da revogada Carta Federal de 1969, como causa impeditiva do exercício, pelos Estados-membros, de seu poder de instituir, mediante legislação própria concernente à organização judiciária local, sistema de convocação de juízes para efeito de substituição eventual nos tribunais.
[HC 69.601, rel. min. Celso de Mello, j. 24-11-1992, 1ª T, DJ de 18-12-1992.]
Habeas corpus em que a autoridade tida como coatora é juiz de tribunal de alçada criminal. Competência para o processamento e julgamento originários desse habeas corpus. Apesar de o juiz de tribunal de alçada ser autoridade que não está arrolada entre as a que alude o art. 105, I, a, da CF, outra solução não há, para manter-se a coerência do sistema de competências, concernente ao habeas corpus, senão a de, por construção, atribuir-se, também nessa hipótese, competência ao STJ para o processamento e julgamento originários de habeas corpus em que figure como coator juiz de tribunal de alçada. Habeas corpus que não se conhece por não ser o STF competente para julgá-lo originariamente, determinando-se sua remessa ao STJ que é o competente.
[HC 68.655, rel. min. Moreira Alves, j. 24-9-1991, 1ª T, DJ de 14-11-1991.]
= HC 71.050, rel. min. Moreira Alves, j. 15-3-1994, 1ª T, DJ de 10-6-1994
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação da EC 45/2004)
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação da EC 19/1998)
O teor do artigo 93, V, da CF indica que o parâmetro de controle instituído pela Emenda Constitucional 19/98 permanece íntegro, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Isto porque a EC 41/2003 não alterou o parâmetro de controle de constitucionalidade (art. 93, V, da CF), uma vez que abrangeu teor de simples dispositivo (artigo 37, XI, da CF) objeto de remissão feita no artigo 93, V, da Constituição Federal. (...) Na espécie, o artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense 14/91 (cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 16/92 e cujo §4º foi acrescentado pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 18/93) instituíram verba de representação para o Presidente (40%), o Vice-Presidente (30%), o Corregedor-Geral (30%) e o Decano (20%) do Tribunal de Justiça, dos seus vencimentos mensais. Nota-se, ainda, quando da aposentadoria de membros do Tribunal de Justiça, que será incorporado aos seus proventos, a maior gratificação percebida em cargo de direção, sendo certo que aquele que tiver exercido qualquer um dos cargos de direção incorporará aos seus vencimentos, até a aposentadoria, a gratificação aludida. (...) A ‘verba de representação’ criada pelo artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense 14/91 é inconstitucional, pois constitui vantagem remuneratória não disciplinada pela LOMAN.
[ADI 3.072, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-5-2019, P, DJE de 15-8-2019.]
Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. EC 19/1998. (...) O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, V, da CF, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na LC 35, de 14-3-1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. Dessa forma, a Constituição estadual de Mato Grosso não poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que não aquela disposta na CF e na Loman. Os §§ 2º e 3º do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original quanto na atual, e XII do art. 37 da CF. O fato de a CF estabelecer um limite máximo remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a equiparação ou isonomia de vencimentos. (...) Impossibilidade de a assembleia legislativa do Estado estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário. Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário", constante do inciso XXXI do art. 26; e da expressão "e Judiciário", constante do caput do art. 145, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
[ADI 509, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-2-2014, P, DJE de 16-9-2014.]
Como se vê, é do próprio sistema constitucional que brota, nítido, o caráter nacional da estrutura judiciária. E uma das suas mais expressivas e textuais reafirmações está precisamente – e não, por acaso – na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, de indiscutível alcance nacional, e objeto do art. 93, V, da Constituição da República, que, dispondo sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos magistrados não integrantes dos tribunais superiores, não lhes faz nem autoriza distinção entre órgãos dos níveis federal e estadual, senão que, antes, os reconhece a todos como categorias da estrutura judiciária nacional: (...) Interpretando esta mesma norma, conquanto ao propósito de lei estadual editada sob o pálio da redação anterior do art. 37, XI, da Constituição da República, esta Corte já havia assentado, com ênfase, como lembrou a autora, que o preceito se radica exatamente no caráter nacional do Poder Judiciário (...). Parafraseando S. Exa., eu diria que o escalonamento nacional, inspirado no caráter nacional do Poder Judiciário, é, com tão boas razões constitucionais, reflexo da estrutura unitária da magistratura e, como tal, é também não menos incompatível com a ideia de subordinação da remuneração dos seus membros a tetos diversos, enquanto dependentes da só condição empírica da natureza da categoria, federal ou estadual, a que pertençam, ainda que a distinção advenha de emenda constitucional suprema. A entender-se outro modo, um dos resultados práticos é que, em relação às categorias federais dessa mesma estrutura judiciária nacional, não poucos casos haverá em que, perante o limite máximo do subsídio dos magistrados, correspondente a 90,25% do valor do subsídio dos ministros desta Corte (art. 93, V), será lícito somarem-se vantagens de caráter pessoal, até o valor do teto remuneratório equivalente ao valor do subsídio mensal dos membros desta Corte (art. 37, XI, 1ª parte). Já, na variante estadual daquela mesma estrutura, coincidindo o teto remuneratório com o subteto do subsídio, limitados ambos a 90,25% do valor do subsídio dos ministros desta Casa (art. 37, XI, 2ª parte, c/c art. 93, V), nenhuma verba retributiva poderá ser acrescida aos vencimentos dos servidores. Não se trata aqui de avaliar qual, entre ambas as situações, tomadas como alternativas teóricas, seria, do ponto de vista do interesse público, a forma mais conveniente de limitação das remunerações no âmbito do Poder Judiciário, senão apenas de notar-lhes a perceptível arbitrariedade da distinção constitucional derivada, à luz do mandato da igualdade na formulação do direito e, em particular, das regras postas da isonomia, na medida em que, sem "ninguna razón suficiente para la permissión de un tratamiento desigual", implicam regimes jurídico-pecuniários diferenciados para os servidores integrantes da estrutura judiciária, que, perante a mesma Constituição, é unitária e nacional. Se a Constituição da República estipula idênticos princípios e normas fundamentais para modelagem de toda a magistratura, com plena abstração das várias categorias de Justiça a que estejam seus membros vinculados, sobretudo no delicado tema de disciplina dos subsídios (art. 93, V), não se descobre, dentre todas as razões passíveis de serem consideradas em termos de valoração e argumentação jurídico-normativa, nenhuma que seja suficiente para fundamentar e justificar permissão para tão desconcertante desigualdade no seio da mesmíssima instituição de caráter nacional e unitário. Se, para usar a terminologia do texto constitucional mesmo (art. 93, V), a mera diversidade das respectivas categorias da estrutura judiciária nacional não legitima, como critério teórico de diferenciação, quebra do modelo unitário de escalonamento vertical dos subsídios dos magistrados, válido em nível federal e estadual, então não pode tampouco, como razão suficiente, legitimar fratura do modelo quanto a um aspecto secundário da temática dos vencimentos, que é o limite máximo da remuneração!
[ADI 3.854 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-2-2007, P, DJ de 29-6-2007.]
A questão do subteto no âmbito do Poder Executivo dos Estados-membros e dos Municípios – hipótese em que se revela constitucionalmente possível a fixação desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição – ressalva quanto às hipóteses em que a própria Constituição estipula tetos específicos (CF, art. 27, § 2º, e art. 93, V).
A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas pela própria CF, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/1998) e, em termos, o dos deputados estaduais.
[ADI 2.087, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 3-11-1999, P, DJ de 19-9-2003.]
Como já decidiu esta Suprema Corte, no "período de 1º-1-1998 até o advento da Lei 10.474/2002 não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei 9.655/1998 – dependente à época, da fixação do subsídio dos ministros do STF. Com a edição da Lei 10.474, de junho de 2002, fixando definitivamente os valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como com a posterior regulamentação da matéria pela Resolução 245 do STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal. Eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei 10.474/2002, em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento" (AO 1.157/PI, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 16-3-2007.)
[AO 1.412, rel. min. Menezes Direito, j. 23-10-2008, P, DJE de 13-2-2009.]
= AO 1.510, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-3-2011, P, DJE de 30-5-2011
"Autoaplicabilidade do art. 93, V, CF (redação anterior à EC 19/1998). Precedentes do STF." (RE 380.271-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-8-2003, Segunda Turma, DJ de 19-9-2003.)
"A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Política, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em favor dos magistrados, encerra clara limitação ao poder de legislar do Estado, que não deverá, no concreto desempenho de sua atividade legislativa, afastar-se do modelo federal. O único espaço de liberdade decisória possível reservado ao legislador ordinário nessa matéria é aquele que lhe permite reduzir essa diferença percentual (RTJ 109/825), eis que, em assim procedendo, o Poder Público estará conferindo maior intensidade ao postulado constitucional que objetiva tutelar e resguardar a situação financeira dos magistrados." (ADI 764-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-9-1992, Plenário, DJ de 8-4-1994.)
"Processo legislativo: vencimentos da magistratura estadual: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Arguição plausível de inconstitucionalidade formal de medida provisória que – embora com o objetivo aparente de conter a remuneração dos juízes estaduais no teto que lhe impõe o art. 93, V, da Constituição – não só o repete – o que seria inócuo –, mas institui mecanismo que erige o Poder Executivo em instância de fiscalização preventiva da fidelidade da administração do Poder Judiciário àquela restrição constitucional." (ADI 691-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-4-1992, Plenário, DJ de 19-6-1992.)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação da EC 20/1998)
NOVO: A Lei Complementar 152/2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público (§ 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da República). O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio.
[ADI 5.490, rel. min. Cármen Lúcia, j. 20-11-2019, P, DJE de 9-12-2019.]
Embora a CF/1988 tenha conferido, até o advento da EC 24/1999, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna. A aposentadoria dos juízes temporários assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados devem estar expressamente previstos em legislação específica.
[ADI 1.878, rel. min. Ilmar Galvão, j. 23-10-2002, P, DJ de 7-11-2003.]
= AI 474.675 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 26-10-2010, 2ª T, DJE de 2-3-2011
= AR 2.127 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-6-2010, P, DJE de 22-10-2010
Vide RMS 25.841, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 20-3-2013, P, DJE de 20-5-2013
Magistrados e pensionistas de magistrados aposentados que entraram na magistratura quando vigente a Constituição da República de 1946. Reiteração dos argumentos de que a EC 20/1998 e a EC 41/2003 não alcançariam os servidores que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de norma de imunidade tributária absoluta que assegure aos agravantes o direito adquirido de não se sujeitarem à contribuição previdenciária. Descumprimento da ADI 3.105.
[Rcl 4.486 MC-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-8-2008, P, DJE de 26-9-2008.]
"Magistrado: aposentadoria com proventos de Juiz Togado do TRT/12ª Região: preenchimento dos requisitos necessários previstos no primitivo art. 93, VI, da Constituição antes da promulgação da EC 20/1998. Retificada pela Justiça Trabalhista a data da posse do impetrante para a data em que se dera a rejeição ilegal de seu acesso ao TRT/12ª Região, tem-se que, para efeitos de aposentadoria, desde a mesma data deve ele ser considerado como integrante daquela Corte. Preencheu, portanto, todos os requisitos para a sua aposentadoria (trinta anos de serviço e cinco de magistratura) antes da EC 20/1998, aplicando-se-lhe o seu art. 3º, que assegura a concessão de aposentadoria aos que – até a data da publicação da Emenda – tenham cumprido os requisitos previstos na legislação antes vigente (antigo art. 93, VI, CF), sem a exigência atual de cinco anos no cargo (art. 40, § 1º, III, CF): donde, o direito do impetrante aos proventos de juiz togado do Tribunal." (MS 24.008, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2005, Plenário, DJ de 18-3-2005.)
"Inaplicabilidade do art. 93, VI, da Lei Maior. Impossível no sistema da Constituição de 1988 investidura de magistrado com mais de 65 anos de idade, em ordem a possuir, no mínimo, cinco anos de judicatura, à data da aposentadoria." (MS 22.009, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-6-1997, Plenário, DJ de 14-9-2001.)
"Magistrado: aposentadoria compulsória: exclusividade das hipóteses previstas no art. 93, VI, da Constituição: impossibilidade de criação de outra por Constituição Estadual. O art. 93, VI, da Constituição, enumera taxativamente as hipóteses de aposentadoria facultativa e compulsória dos magistrados e veicula normas de absorção necessária pelos Estados-Membros, que não as podem nem restringir nem ampliar." (ADI 183, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-8-1997, Plenário, DJ de 31-10-1997.) No mesmo sentido: ADI 98, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-8-1997, Plenário, DJ de 31-10-1997.
"De referência à magistratura e ao Ministério Público, há regime de aposentadoria voluntária, de explícito, previsto na Constituição (arts. 93, VI, e 129, § 4). Não se contempla, aí, aposentadoria facultativa, com proventos proporcionais. A aposentadoria voluntária, aos trinta anos de serviço, para a magistratura e o Ministério Público, pressupõe, ainda, exercício efetivo, na judicatura ou no Ministério Público, no mínimo, por cinco anos." (ADI 994-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 3-2-1994, Plenário, DJ de 8-4-1994.)
"Para a investidura no cargo de Ministro do STM, não é invocável a norma do art. 93, inciso VI da Constituição, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo mínimo do exercício da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O art. 123 da Carta não reproduz a norma, em relação ao STM." (MS 20.930, Rel. Min. Carlos Madeira, julgamento em 29-6-1989, Plenário, DJ de 28-6-1991.)
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação da EC 45/2004)
Provimento de tribunal de justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das comarcas, sob pena de perda de subsídios: matéria reservada à lei complementar. Procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do provimento impugnado.
[ADI 3.053, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-11-2004, P, DJ de 17-12-2004.]
NOVO: Magistratura e Ministério Público. Simetria constitucional entre carreiras. Ajuda de custo para fins de moradia. Art. 65, II, da LOMAN (LC nº 35/79). Art. 227, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993. Extensão aos membros do MP. Necessidade de garantia de um padrão simétrico entre as carreiras de Estado. Modificações no contexto fático-jurídico. Novo cenário orçamentário. Promulgação de leis que garantem a recomposição parcial da inflação de 16,38% nos subsídios dos membros do STF e do Procurador-geral da República. Lei n.º 13.752/2018 e Lei n.º 13.753/2018. Nova medida adotada em circunstância de gravíssima crise financeira. Impacto orçamentário. Consequencialismo. Lei nº 13.655/2018. Efeito prático das decisões desta Suprema Corte. Economicidade. Isonomia. Impossibilidade prática do cenário atual que legitime o pagamento de auxílio-moradia simultaneamente à parcial recomposição inflacionária do subsídio. Alcance do decisum: magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, Procuradorias e qualquer carreira jurídica que receba o auxílio-moradia com fundamento: I) no princípio constitucional da simetria com a magistratura; II) nas liminares deferidas nesta ação e nas que lhe são correlatas, ou III) com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de qualquer outra espécie). Revogação da tutela antecipada com efeitos prospectivos (ex nunc).
[AO 1.773, rel. min. Luiz Fux, j. 26-11-2018, dec. monocrática, DJE de 28-11-2018.]
A ratio subjacente ao art. 65, II, da Loman, que também está presente na própria deliberação emanada do E. CNJ, apoia-se na circunstância de que a ajuda de custo, para moradia, destina-se a indenizar, de modo estrito, o magistrado que não dispõe, na localidade em que exerce a jurisdição, de casa própria ou de residência oficial ou, ainda, de imóvel posto à sua disposição pelo poder público. O que não parece razoável, contudo, é deferir-se auxílio-moradia a juízes que já se achem aposentados, não mais estando, em consequência, no efetivo exercício da função jurisdicional, pois a situação de inatividade funcional descaracterizaria a própria razão de ser que justifica a percepção da mencionada ajuda de custo.
[MS 28.135 MC, rel. min. Ellen Gracie, dec. monocrática proferida pelo min. Celso de Mello no exercício da Presidência, j. 17-7-2009, DJE de 5-8-2009.]
= RE 629.851 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-6-2015, 2ª T, DJE de 3-8-2015
Vide ADI 3.783, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2011, P, DJE de 6-6-2011
"Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade." (ADI 2.753, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-2-2003, Plenário, DJ de 11-4-2003.) No mesmo sentido: ADI 3.224, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-10-2004, Plenário, DJ de 26-11-2004.
VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação da EC 103/2019)
VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela EC 45/2004)
Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal. (...) O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da vara especializada em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da inamovibilidade, viola a regra da identidade física do juiz, componente fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP (...).
Ajuda de custo. Art. 65, I, da LC 35/1979. (...) Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis.
[AO 1.656, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-8-2014, 2ª T, DJE de 10-10-2014.]
Acórdão do CNJ que julgou procedente o PCA para desconstituir a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que realizou votação de atos de remoção voluntária de magistrados por meio de escrutínio secreto. Alegação de que a decisão impugnada fundamentou-se na Resolução 6/2005 do CNJ, inaplicável à espécie, inexistindo obrigação legal de votação aberta e fundamentação expressa e pública no caso. Improcedência das alegações da impetração. Necessidade de motivação expressa, pública e fundamentada das decisões administrativas dos tribunais. Regra geral, que também vincula a votação de atos de remoção de magistrados, por força da aplicação imediata do art. 93, X, da Constituição.
[MS 25.747, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-5-2012, P, DJE de 18-6-2012.]
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação da EC 45/2004)
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
[Súmula Vinculante 26.]
A publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5º, LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.
O art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não confere competência ao Ministério Público fluminense, mas apenas cria o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, garantindo a possibilidade de participação do Ministério Público. (...) Inconstitucionalidade da expressão "Poder Judiciário", porquanto a participação de membro do Poder Judicante em conselho administrativo tem a potencialidade de quebrantar a necessária garantia de imparcialidade do julgador. (...) Ação que se julga parcialmente procedente para: (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "Poder Judiciário".
[ADI 3.463, rel. min. Ayres Britto, j. 27-10-2011, P, DJE de 6-6-2012.]
(...) não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de turma recursal de juizados especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
[RE 635.729 RG, voto do rel. min. Dias Toffoli, j. 30-6-2011, P, DJE de 24-8-2011, Tema 451.]
Vide MS 25.936 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 13-6-2007, P, DJE de 18-9-2009
O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
[AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339.]
(...) constitui direito fundamental do cidadão, em especial na qualidade de jurisdicionado, o de conhecer a motivação das decisões judiciais, sob pena de retornar-se ao voluntarismo dos agentes estatais, expresso na conhecida frase dos monarcas absolutistas franceses, que justificavam seus atos assentando: "ler oi le veut." (...) a expedição de mera certidão em que se contém apenas o resultado do julgamento não permite que se conheça as razões que emprestam suporte às decisões dos ministros do STM, revelando-se tal proceder incompatível com o ordenamento constitucional vigente.
[RE 575.144, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-12-2008, P, DJE de 20-2-2009, Tema 50.]
Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto.
[HC 128.763, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-8-2015, 2ª T, DJE de 1º-2-2016.]
(...) tenho que uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional só deve ocorrer em situações pontuais, em que restem evidenciadas de forma flagrante a sua real necessidade. No caso dos autos, a envolver o sigilo dos dados bancários, fiscais e das comunicações telefônicas, a regra é a inviolabilidade, a exceção, a sua violação, a qual somente se justifica quando devidamente fundamentada por autoridade judicial competente, consoante o disposto no art. 93, IX, da CF. Daí por que imperioso concluir que a mera alusão ao "requerimento" do Parquet e/ou da autoridade policial não se mostra suficiente para legitimar a quebra dos sigilos telefônico e bancário dos pacientes. A referência – argumento de autoridade – não passa pelo crivo da proporcionalidade, na medida em que não apresenta motivação idônea para fazer ceder a essa situação excepcional de ruptura da esfera da intimidade de quem se encontra sob investigação. Na espécie, em momento algum, o magistrado de primeiro grau aponta fatos concretos que justifiquem a real necessidade da quebra desses sigilos.
[HC 96.056, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-6-2011, 2ª T, DJE de 8-5-2012.]
CNJ. Instauração de processo disciplinar contra magistrado. (...) A exigência de motivação para instauração do processo disciplinar é a presença de indícios de materialidade dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas, o que foi atendido pela decisão combatida.
[MS 28.306, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-3-2011, P, DJE de 28-3-2011.]
A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.
[HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 23-11-2010, 2ª T, DJE de 17-2-2011.]
Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio conselho de sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: o conselho de sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional.
[HC 94.274, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-12-2009, 1ª T, DJE de 5-2-2010.]
= AI 744.897 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 7-8-2009
= HC 89.833, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-3-2007, 1ª T, DJ de 4-5-2007
No caso, tenho por desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. É que a ordem constritiva está assentada, tão somente, na reprodução de algumas das expressões do art. 312 do CPP. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido.
[HC 98.006, rel. min. Ayres Britto, j. 24-11-2009, 1ª T, DJE de 5-2-2010.]
A apelação do Ministério Público devolve ao tribunal de justiça local a análise dos fatos e de seu enquadramento. Valorar os mesmos fatos anteriormente considerados pelo juízo de primeiro grau para aplicar uma pena maior e modificar o regime prisional para um mais gravoso está no âmbito da competência do tribunal de justiça, sem que isso configure ofensa ao art. 93, IX, da CF.
[RHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009.]
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).
[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009.]
= AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012
= AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010
O quadro empírico da causa impede o imediato estabelecimento da pena-base em quatro anos (mínimo legal). Inexistência de afronta às garantias constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93, ambos da CF de 1988). Se o juízo processante justificou corretamente a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, não cabe falar em regime prisional semiaberto. Isso porque o paciente, condenado a pena superior a oito anos de reclusão, deverá iniciar o respectivo cumprimento no regime fechado (alínea a do § 2º do art. 33 do CP).
[HC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009.]
Vide HC 96.590, rel. min. Celso de Mello, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009
Vide HC 71.952, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-1995, 1ª T, DJE de 11-12-2009
A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita os motivos de sua decisão.
[RHC 95.778, rel. min. Ayres Britto, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de 16-10-2009.]
Vide HC 68.742, rel. p/ o ac. min. Ilmar Galvão, j. 28-6-1991, P, DJ de 2-4-1993
Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o juiz-presidente do tribunal do júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto nos arts. 413 do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689/2008, e 93, IX, da CF/1988.
[HC 93.191, rel. min. Eros Grau, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.]
Não viola o art. 93, IX, da CF o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.
[HC 98.814, rel. min. Ellen Gracie, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 4-9-2009.]
= HC 94.384, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010
Vide AI 789.441 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 25-11-2010
Vide AI 664.641 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-9-2008, 1ª T, DJE de 20-2-2009
Vide HC 86.533, rel. min. Eros Grau, j. 8-11-2005, 1ª T, DJ de 2-12-2005
Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão.
[HC 96.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009.]
= HC 105.185, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-11-2010, 2ª T, DJE de 9-12-2010
Vide HC 92.378, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 9-9-2008, 1ª T, DJE de 8-5-2009
Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. A concretização da sanção penal, pelo Estado-juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do CP, sob pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos – que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte. A aplicação da pena, em face do sistema normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante, em seu processo decisório, está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo, sem quaisquer outras considerações.
[HC 96.590, rel. min. Celso de Mello, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]
= HC 98.729, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010
Vide HC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009
A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
[RE 435.256, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-5-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009.]
Transcrição e adoção, como razões de decidir, de depoimentos de testemunhas. Ausência de afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição do Brasil/1988.
[HC 94.243, rel. min. Eros Grau, j. 31-3-2009, 2ª T, DJE de 14-8-2009.]
É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal.
[RE 456.673, rel. min. Cezar Peluso, j. 31-3-2009, 2ª T, DJE de 22-5-2009.]
A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo – quando o exijam a Constituição e a lei – mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe.
[HC 95.009, rel. min. Eros Grau, j. 6-11-2008, P, DJE de 19-12-2008.]
Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal posteriores à Lei 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos e considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o que, neste caso, não se apresenta.
[HC 92.378, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 9-9-2008, 1ª T, DJE de 8-5-2009.]
= HC 103.070, rel. min. Luiz Fux, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011
Vide HC 96.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009
O STF já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.
[MS 26.163, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-4-2008, P, DJE de 5-9-2008.]
Segundo a jurisprudência do STF, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, mas é indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação preventiva. (...) A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, arts. 93, IX, e 5º, XLVI).
[HC 91.514, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-3-2008, 2ª T, DJE de 16-5-2008.]
O inconformismo da defesa com a tese encampada no acórdão do tribunal estadual não evidencia a falta de fundamentação da decisão. Não há que se falar em falta de apreciação de tese defensiva, se o tribunal estadual emitiu juízo sobre a questão suscitada pelos advogados dos pacientes.
[HC 91.641, rel. min. Ayres Britto, j. 30-10-2007, 1ª T, DJE de 18-4-2008.]
= RHC 92.886 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 22-10-2010
Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes.
[MS 25.936 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 13-6-2007, P, DJE de 18-9-2009.]
= AI 814.640 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
= HC 92.020, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 8-11-2010
Não há falar em nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, quando a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência faz expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas.
[HC 89.437, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-6-2007, 1ª T, DJ de 22-6-2007.]
As circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta. Inexigibilidade de fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida como um todo.
[RHC 90.531, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 10-4-2007, 1ª T, DJ de 27-4-2007.]
= HC 94.691, rel. min. Eros Grau, j. 12-8-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008
Ofensa ao art. 93, IX, da CF. (...) É nula a decisão que decreta prisão preventiva com base em razões abstratas.
[HC 84.311, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-4-2007, 2ª T, DJ de 8-6-2007.]
Não há violação ao art. 93, IX, da CF, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais.
[RE 335.302, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-8-2003, 2ª T, DJ de 12-9-2003.]
= HC 103.833, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-11-2010, 2ª T, DJE de 14-12-2010
Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior.
[AI 351.384 AgR, rel. min. Néri da Silveira, j. 26-2-2002, 2ª T, DJ de 22-3-2002.]
A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial.
[HC 80.892, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2001, 2ª T, DJ de 23-11-2007.]
= HC 90.045, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-2-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009
A sentença que não enfrenta pedido de desclassificação formulado pela defesa ofende a CF, art. 93, IX. É citra petita.
[HC 77.824, rel. min. Nelson Jobim, j. 11-12-1998, 2ª T, DJ de 27-4-2001.]
Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra.
[RE 217.631, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-9-1997, 1ª T, DJ de 24-10-1997.]
A decisão judicial deve analisar todas as questões suscitadas pela defesa do réu. Reveste-se de nulidade o ato decisório, que, descumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer juiz ou tribunal o dever de motivar a sentença ou o acórdão, deixa de examinar, com sensível prejuízo para o réu, fundamento relevante em que se apoia a defesa técnica do acusado.
[HC 74.073, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-1997, 1ª T, DJ de 27-6-1997.]
O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de "decisão", como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 do CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 do CPP), aliás, único caso em que cabe recurso (art. 581, I, do CPP).
[HC 72.286, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-11-1995, 2ª T, DJ de 16-2-1996.]
= HC 101.971, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 5-9-2011
= HC 95.354, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2010, 2ª T, DJE de 27-8-2010
Satisfaz integralmente a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a condenação penal, que, ao optar pelo limite máximo das penas impostas, expõe os elementos de fato em que se apoiou o juízo de especial exacerbação da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequação, a pertinente valoração judicial procedida com estrita observância dos parâmetros fixados pelo ordenamento positivo.
[HC 72.992, rel. min. Celso de Mello, j. 21-11-1995, 1ª T, DJ de 14-11-1996.]
= HC 101.478, rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-5-2010, 1ª T, DJE de 1º-7-2010
A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa.
[HC 71.551, rel. min. Celso de Mello, j. 6-12-1994, 1ª T, DJ de 6-12-1996.]
Convivência, reconhecida por esta Corte, com a CF (art. 93, IX), da norma do art. 434 do CPPM, que prevê sessão secreta para os julgamentos do Conselho de Justiça, desde que assegurada a presença das partes e de seus advogados (RHC 67.494 – ministro Passarinho).
[HC 69.968, rel. min. Ilmar Galvão, j. 18-5-1993, 1ª T, DJ de 1º-7-1993.]
O exercício desse poder cautelar submete-se à avaliação discricionária dos juízes e tribunais que deverão, no entanto, em obséquio à exigência constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Política, motivar, sempre, as decisões em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido.
[HC 70.177 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 6-4-1993, 1ª T, DJ de 7-5-1993.]
Sentença condenatória: individualização da pena: coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo. A exigência de motivação da individualização da pena – hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5º, XLVI, e 93, IX) – não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. É nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena – no caso, ao ponto de quadruplicar o mínimo da cominação legal –, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parâmetros legais.
[HC 69.419, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 23-6-1992, 1ª T, DJ de 28-8-1992.]
= HC 93.857, rel. min. Cezar Peluso, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009
Tribunal do júri. Sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, CF) e publicidade dos julgamentos (art. 93, IX, CF). Conflito aparente de normas. Distinção entre julgamento do tribunal do júri e decisão do conselho de jurados. Manutenção pelo sistema constitucional vigente do sigilo das votações, através de disposição específica.
[RE 140.975 AgR, rel. min. Paulo Brossard, j. 23-6-1992, 2ª T, DJ de 21-8-1992.]
O órgão judiciário sentenciante tem o dever de motivar o seu pronunciamento quanto à concessão ou denegação do benefício da suspensão condicional da pena. A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. Atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos.
[HC 68.422, rel. min. Celso de Mello, j. 19-2-1991, 1ª T, DJ de 15-3-1991.]
É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões judiciais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela nova ordem constitucional (art. 93, IX), reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado-juiz, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos atos sentenciais, quis o ordenamento jurídico erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos aos magistrados e tribunais.
[HC 68.202, rel. min. Celso de Mello, j. 6-11-1990, 1ª T, DJ de 15-3-1991.]
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação da EC 45/2004)
As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de primeiro grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
[ADI 2.580, rel. min. Carlos Velloso, j. 26-9-2002, P, DJ de 21-2-2003.]
Acórdão do CNJ que julgou procedente o PCA [Procedimento de Controle Administrativo] para desconstituir a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que realizou votação de atos de remoção voluntária de magistrados por meio de escrutínio secreto. Alegação de que a decisão impugnada fundamentou-se na Resolução 6/2005 do CNJ, inaplicável à espécie, inexistindo obrigação legal de votação aberta e fundamentação expressa e pública no caso. Improcedência das alegações da impetração. Necessidade de motivação expressa, pública e fundamentada das decisões administrativas dos tribunais. Regra geral, que também vincula a votação de atos de remoção de magistrados, por força da aplicação imediata do art. 93, X, da Constituição.
Magistrado. Promoção por antiguidade. Recusa. Indispensabilidade de fundamentação. Art. 93, X, da CF. Nulidade irremediável do ato, por não haver sido indicada, nem mesmo na ata do julgamento, a razão pela qual o recorrente teve o seu nome preterido no concurso para promoção por antiguidade.
[RE 235.487, rel. min. Ilmar Galvão, j. 15-6-2000, P, DJ de 21-6-2002.]
Inteligência do art. 93, X e XI, da CF. É da competência do Órgão Especial de Tribunal de Justiça instaurar, conduzir e julgar processo administrativo-disciplinar contra magistrado.
[Rcl 3.626 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 12-6-2006, P, DJ de 30-6-2006.]
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação da EC 45/2004)
O órgão especial age por delegação do plenário, que é o órgão maior dos tribunais, conforme prevê o art. 93, XI, da CF, na redação conferida pela EC 45/2004 (...). Incumbindo ao plenário, de modo facultativo, a criação do órgão especial, compete somente a ele definir quais são as atribuições que delega ao referido órgão, que, por expressa disciplina do art. 93, XI, da Constituição, exerce as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do pleno que lhes sejam por esse delegadas.
[MS 26.411 QO, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 26-11-2015, P, DJE de 16-5-2016.]
Em linha de princípio, e sem avançar qualquer juízo de mérito, a nova forma de composição dos órgãos especiais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988 (com a redação dada pela EC 45/2004) não me parece capaz de anular, de forma automática ou mecânica, todos os julgamentos proferidos sob a égide da disciplina anterior. Até porque os critérios para a composição e eleição dos respectivos órgãos especiais dos tribunais foram estabelecidos pelo CNJ mediante a Resolução 16, de 30-5-2006.
[HC 94.134 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 13-3-2009.]
Só pode criar órgão especial o tribunal integrado por mais de 25 juízes (CF, art. 93, XI): para esse fim, considera-se a composição já implementada da corte, não bastando a existência de vagas recém-criadas, mas ainda não preenchidas.
[AO 232, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 3-5-1995, P, DJ de 20-4-2001.]
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela EC 45/2004)
NOVO: Lei 13.145/2014 do Estado da Bahia. Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Criação da câmara especial do extremo oeste baiano. Criação e extinção de cargos de magistrados estaduais. Afronta ao art. 93, XII e XIII, da Constituição Federal. Inocorrência. (...) O fato de o Tribunal de Justiça da Bahia extinguir 34 cargos de juiz de direito das varas de substituição, à medida que vagarem, para criação de outros 34 cargos de juiz substituto de segundo grau, não acarreta prejuízo à prestação jurisdicional ininterrupta, uma vez que o próprio Tribunal se encarregou de organizar o regime de plantão nos dias em que não haja regular expediente forense. O art. 93, XIII, da CF/1988 deve ser interpretado levando-se em conta o número total de magistrados no Estado (juízes e Desembargadores), a fim de que seja atendida a proporcionalidade exigida pela Constituição (juízes x demanda x população).
[ADI 5.142, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 23-8-2019, P, DJE de 9-9-2019.]
Princípio da ininterruptabilidade da jurisdição. As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da EC 45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpre fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição.
[ADI 3.823 MC, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-12-2006, P, DJ de 23-11-2007.]
A EC 45/2004, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.
[ADI 3.085, rel. min. Eros Grau, j. 17-2-2005, P, DJ de 28-4-2006.]
Vide MS 26.739, rel. min. Dias Toffoli, j. 1º-3-2016, 1ª T, DJE de 14-6-2016
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela EC 45/2004)
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela EC 45/2004)
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela EC 45/2004)