Source: http://jus.com.br/artigos/325/ec-19-98-sociedades-de-economia-mista-e-empresas-publicas
Timestamp: 2015-03-02 15:01:22+00:00
Document Index: 91640110

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo\n37', 'artigo 37', 'in casu', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 91', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 91', 'artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 173', 'Artigo 30', 'artigo 169', 'artigo 37']

EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas. - Jus Navigandi
EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.Há necessidade de criação dos empregos através de lei? Estudo de caso: a empresa pública Companhia de Transportes de Belém - CTBel
Publicado em 03/2000. Elaborado em 12/1998.
EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.
desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de
caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento
do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do
município de Belém como expressamente previsto no seu artigo 30, inciso V, in verbis:
"Art. 30. Compete ao Municípios : .......................................................................
V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesses local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial" (grifo nosso)
Públicas e Sociedades de Economia Mista são entes da Administração Pública indireta,
como entes da administração pública estão sujeito ao regime
jurídico-administrativo muito bem caraterizado por Antônio Celso Bandeira de
Mello, no seu curso de Direito Administrativo, que na sua síntese doutrinária do artigo
37, caput, da CF/88 os dois princípios caracterizadores de tal regime:
concerne afirmar a superioridade do interesse da coletividade sobre o do particular, e,
como interesse primário que é, deve ser perseguido pela administração com tenacidade,
visando servir a coletividade através do fim que lhe foi constitucionalmente definido. In
casu, o transporte coletivo como serviço público de caráter essencial deve ser
cercado de todas as restrições constitucionais que impeçam que interesses secundários,
tais como os dos administradores de empresas públicas concessionárias, ..., possam se
sobrepor ao interesse da coletividade
princípio é dizer que sendo qualificado como interesses próprios da coletividade, não
se encontrando a disposição de quem quer que seja por inapropriavéis, devendo a
finalidade do serviço predominar sobre a vontade do administrador que deve pautar a sua
atuação para que a vontade legal, neste caso constitucional, seja atingida com zelo,
tanto que Celso Antônio expressamente de forma linear e perfeita sintetiza "as
pessoas administrativas não tem (...) disponibilidade sobre os interesses públicos
confiáveis à sua guarda e realização"; "não dispõe a seu talante sobre os
interesses públicos; não os comandam com a sua vontade; apenas cumprem, ainda quando
fazem discricionariamente em muitos casos, a vontade da lei. Esta, em toda e
qualquer hipótese, lhe serve de norte, de parâmetros e de legitimação" (Bandeira
de Mello, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, pag. 24).
princípio da legalidade através do qual à Administração só é permitido fazer o que
lei permite (Hely Lopes Meirelles), e que não se resume à ausência de oposição à
Lei, mas pressupõe a autorização dela como condição de sua ação (Bandeira de Mello)
está expressamente previsto no caput do artigo 37 da CF/88 como aplicável aos
entes da adminstração pública indireta onde se inclui as empresas públicas, como a
CTBel, in verbis:
"Art. 37. A Administração pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade
, moralidade, publicidade e eficiência (...):"
portanto, que o princípio da legalidade donde retira-se o princípio da finalidade
através do qual compreende-se que toda a norma tem um objetivo que in casu da
administração é atingir o bem comum através da supremacia do interesse público sobre
o privado. Não sendo ociosa a preceituação constitucional de constituir o transporte
coletivo serviço essencial, donde o princípio da legalidade lhe deve ser aplicado com os
rigores que exigem para o atendimento do interesse da sociedade, logo a CTBel como empresa
concessionária deve estar estritamente regida por este princípio;
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que a Constituição coloca o princípio da legalidade no caput do artigo 37, que é o
portal da Disposições Gerais às quais estão subordinados os entes da Administração
Pública direta e indireta, significa dizer que a legalidade está erigido na condição
de princípio que deve nortear toda e qualquer ação da administração pública.
leitura do texto constitucional federal é fácil verificar que inexiste em seu bojo
qualquer preceito que desobrigue que os cargos, empregos ou funções da administração
pública indireta, e especificamente quanto as empresas públicas e sociedades de economia
mista, não tenham a obrigatoriedade de serem criados através de lei. O mesmo se repete a
nível estadual e municipal. Retira-se desta observação, aplicando-se o princípio da
legalidade, que os empregos da empresas públicas e sociedades de economia mista com as
sua atribuições devem ser criados através de lei.
Deriva esta
inarredável conclusão do princípio de hermenêutica jurídica através do qual os
princípios constitucionais somente podem ser derrogados pelo próprio texto
constitucional quando prevê expressamente as excessões aos seus princípios e
disposições gerais. Corolário é a compreensão de que inexistindo preceituação
expressa da Constituição no sentido de que os empregos das empresas públicas e
sociedades de economia mista não precisam ser criados mediante lei, resulta do contrário
a sua obrigatoriedade. Como será demonstrado mais ao sul deste trabalho.
claramente a mens legislatoris constitucional é de franca finalidade de submeter
as empresas públicas e sociedades de economia mista ao princípio da legalidade, tais
como as previsões do artigo 37 da Constituição Federal, Incisos I "os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", II
"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", VIII
" A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua administração"; inciso
XIX de que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"; XX de
que "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada";
observando que o princípio da legalidade erigiu-se no texto constitucional em princípio
fundante e diretor da administração pública direta e indireta, é que em todos os
níveis da organização política brasileira reservou-se ao poder legislativo a
competência para, com a sanção do poder executivo, a criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, Como demonstramos a
federal, no artigo 48, inciso X, foi atribuído ao Congresso Nacional, com a sanção do
presidente da República a competência especial para dispor sobre a criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; A nível
estadual( Pa), no artigo 91, inciso X, ficou previsto norma semelhante, acrescentando-se
ainda a competência para que a Assembléia Legislativa fixe os respectivos vencimentos
dos cargos, empregos e funções públicas.
poderia deixar de ser, a nível municipal para competência de criação, alteração e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, com a competente
sanção do prefeito, foi deferida à Câmara Municipal de Belém, como transcrevemos em
todo o seu conteúdo:
Art. 44. Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito (omissis)
legislar sobre as matérias de Competência do Município, especialmente sobre : .......................................................................
VIII - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos
ou funções públicas, fixando-lhes atribuições e vencimentos, inclusive, aos
servidores de autarquias e fundações públicas, observando os parâmetros da Lei de
Diretrizes Orçamentarias." ( grifo nosso)
de forma cabal que o princípio da LEGALIDADE a que a Administração Pública direta,
indireta ou fundacional de todos os níveis deve obedecer por imposição Constitucional
da Magna Carta de 1988 (artigo 37 caput), está presente com toda a força na Lei
Orgânica do Município de Belém, no seu artigo 44, inc. VIII , quanto a criação dos empregos
públicos, regidos pela CLT, que logicamente existem nas empresas públicas e sociedades
de economia mista, pois cargos existem somente nos casos de serem estatutários, o
que não é o caso em tela.
normativa retro exposta surge de forma cristalina que a CTBEL como ente da Administração
Pública Indireta, estando sujeita ao princípio da legalidade, e tem uma autonomia que
deve ser exercida nos parâmetros legislativos determinados pela Câmara Municipal, onde
se enquadra que os EMPREGOS existentes na companhia devem ser criados, alterados ou
extintos somente mediante Lei, principalmente devido ao fato de o Município ser o
Acionista Único da Companhia, na mesma linha deve se entender que nas sociedades de
economia mista os empregos também devem ser criados por lei.
vezes de "Advogado do Diabo" na derrubada da própria tese levantada, vale
indagar sobre se existiria constitucionalmente um permissivo para que os empregos das
sociedades de economia mista e empresas públicas, como é o caso da CTBel poderiam ser
criados de outra forma que não através de lei, através da poder legislativo, com a
sanção do executivo, como retro exposto, uma vez que sujeita as sociedades de economia
mistas e empresas públicas ao regime próprio das empresas privadas ( artigo 173 § 1°,
inciso II da CF).
uma leitura apressada do artigo 173 § 1°, inciso II da CF, e que em geral é feita pelos
próprios administradores das sociedades de economia mista e empresas públicas, ansiosos
por ter maior liberdade de gerenciar a estas empresas estatais com a maior liberalidade
possível, fazendo desmandos muito conhecidos, como por exemplo o inchaço na criação de
cargos de segurança, como ocorreu na CTBEl onde existiam cargos de chefia que sequer
possuíam subordinados, a contratação de pessoas para prestar o serviço sem concurso
público alegando necessidades prementes ( a CTBel possui 200 trabalhadores sendo tão
somente 40 concursados, sendo os demais "trabalhadores temporários" )(1) .
a agarrar-se no artigo 173 ,parágrafo primeiro, inciso II da Constituição de 1988,
tentam os arautos dos diretores permitir descalabros como ao norte apontados, sob o
argumento da melhor administração, trazendo a baixo toda a diretriz constitucional ao
norte apontada que submete as referidas empresas estatais ao princípio da legalidade, e
que obriga a criação de empregos públicos através de lei, usando do argumento
falacioso de que a personalidade jurídica de direito privado elide a obrigação de
criação dos empregos mediante lei, bastando a criação através de ato internos da
arautos da referida tese não procuram contestualizar as suas afirmações sobre a
desnecessidade de criações dos empregos através de lei, e nem muito menos procuram dar
uma interpretação que possa de perto riscar os preceitos normativos em grande monta
elencados na CF e neste trabalho apontados, e que demonstram a obrigatoriedade de
criação dos empregos mediante ato do Poder Legislativo, com a sanção do Executivo.
lembrar que o citado artigo 173 , § 1°,II, da CF, que concede o regime das empresas
públicas e sociedades de economia mistas como o próprio das empresas privadas, não às
exime da realização de licitações, justamente por que o patrimônio material destas é
adquirido com o dinheiro do poder público, numa maior ou menor proporção, estando
sujeito ao controle externo do Tribunal de Contas e Poder Legislativo, logo como poderia
uma despesa permanente como o gasto com a admissão de pessoal e posterior manutenção da
folha não sofrer qualquer tipo de controle do legislativo e Tribunal de Contas ? .
Notadamente nas Empresas Públicas em que o capital é totalmente público e nas
sociedades de economia mista metade deste capital. Compreendemos que este é o fundamento
lógico-jurídico-ético que obriga este controle de legalidade na criações dos Empregos
públicos, e que serve de fundamente para as preceituações do artigo 44, inc. VIII da
Lei Orgânica do Município de Belém; artigo 48, inc. XI da CF, e artigo 91, inc. X da CE
do Pará. Diga-se
ainda que o inciso II , do § 1° do artigo 173 da CF preceitua expressamente : "Artigo 173... omissis...
§ 1°A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre : I - .......omissis........................................
II - A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto às obrigações civis, comerciais , trabalhistas e tributários"(
debate, e acatando a tese de que supostamente o artigo 173, §
1º , inciso II, submetendo as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime
das empresas de direito privado as desobrigasse da criação dos cargos e empregos
mediante lei, o que por certo iria de encontro com as preceituações normativas
largamente expendidas no presente trabalho doutrinário, e que temos certeza não ocorre
dado o princípio da unidade constitucional, deve-se alertar que isto somente se aplicaria
às empresas públicas e sociedades de economia mista que EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA,
que pode ser verificado pela simples leitura do texto constitucional, estando fora do seu
âmbito as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que tenham por finalidade a
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, que de forma clara não está abrangido pelo preceito
constitucional retro transcrito, e diga-se que é o caso da CTBEL que EXPLORA SERVIÇO
PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL que é o transporte coletivo ( Artigo 30, inc. V da CF/88).
ainda, a nossa peregrinação, resta analisar de forma sintética o artigo 169 da
Constituição federal : Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas :
I. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. De uma
leitura preliminar seriamos induzidos a compreender que como a Constituição excepciona
do controle da Lei Orçamentária as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
quanto a especificação na Lei de Diretrizes Orçamentarias dos limites de despesas de
pessoal, ao expressar a submissão ao controle orçamentário, através de Lei
Complementar, da criação de cargos, empregos e funções, bem como a admissão de
pessoal a qualquer título pela a Administração Pública Direta e Indireta. Estaria,
ipso facto, presente o permissivo constitucional para a criação de empregos públicos
sem a intervenção legislativa, nos termos retro expostos, que vimos defendendo.
compreende-se que não existe antinomias de normas constitucionais e inconstitucionalidade
entre normas constitucionais, mas sim que existe uma harmonia de princípios de normas
constitucionais que formam um todo unitário e coeso, o entendimento correto é que a
exceção presente na referida norma constitucional restringe-se exatamente e estritamente
nos termos constitucionalmente fixados, qual seja: não obrigatoriedade da existência de
autorização específica na lei orçamentária de recursos suficientes para atender as
despesas com a criação de empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
afirmar que a obrigação constitucional quanto a criação do emprego através de Lei
não é obstada pela exceção quanto a inobrigatoriedade de existência específica de
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias da previsão dos valores necessários
aos dispêndios dos empregos criados nas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública,
como a CTBel.
ainda, que visando o bem social reserva empregos públicos através da lei para portadores
da deficiência, indicando a diretriz do princípio de legalidade que deve nortear as
empresas públicas e sociedades de economia mista ( artigo 37, inc. VIII da CF)
as ponderações que tínhamos a fazer e contribuir para que se evite os desmandos tão
comuns com os recursos do povo, e que somente pode ser obstado pelo controle do
legislativo. De certo que pode haver entendimento contrário, mas convencidos estamos que
esta não é a vontade Constitucional.
que, para a criação de empregos públicos usando da sua personalidade jurídica, devem
as empresas estatais ( sociedades de economia mista e empresas públicas) internamente
analisar as suas necessidades para que possam cumprir a finalidade para que foram criadas.
Logo após, devem remeter justificativa para a criação destes empregos públicos ao
poder executivo, com as respectivas atribuições dos mesmos, para que este a quem cabe a
iniciativa para cria-los, remeta ao poder legislativo que criará os referidos empregos,
retornando para o Poder Executivo sancionar. Resulta claro que tais procedimentos de forma
alguma tolhem a autonomia das empresas públicas e sociedades de economia mista e nem
desvirtuam o seu regime de direito privado, mas justifica-se que os encargos de pessoal
destas empresas estatais que tem natureza de despesa permanente, e, que devem cumprir uma
função específica com as correlatas atribuições para atingirem e servir ao bem
público, e que num grau maior ou menor comprometem recursos públicos na sua
manutenção, nada mais justo e salutar que o controle do povo através do legislativo.
Este fato foi apurado em procedimento prévio requerida a instalação pelo
SINTBel ( Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Concessionárias de Transportes do
Muncípio de Belém) perante O Minsitério Público do Trabalho da 8 Região, sendo
firmado Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta da CTBel para regularizar esta
situação. Tweet
ROCHA, Ibraim José das Mercês. EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 40, 1 mar. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/325>. Acesso em: 1 mar. 2015.