Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/2710073/resolucao-cfm-2170-2018/
Timestamp: 2018-03-17 22:22:49+00:00
Document Index: 77360120

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3']

Conteúdo » Legislação » Resolução CFM 2170/2018
data: 24/01/2018 - 2.251 acessos
RESOLUÇÃO 2.170 CFM, DE 30-10-2017
CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – Normas
CFM define critérios para funcionamento de “clínicas populares”
Esta Resolução, que entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação, define as clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo as denominadas clínicas populares, como empresas médicas e determina critérios para seu funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina.
CONSIDERANDO a função fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina, conferida pela Lei Federal nº 3.268/1957 e pela Resolução CFM nº 2.056, de 12 de novembro de 2013, que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelecem critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos;
CONSIDERANDO o teor do artigo 51 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931, 24 de setembro de 2009), que rege: “É vedado ao médico: Praticar concorrência desleal com outro médico”;
CONSIDERANDO o contido no artigo 58 do Código de Ética Médica que diz: “É vedado ao médico: O exercício mercantilista da Medicina”;
CONSIDERANDO o artigo 67 do Código de Ética Médica, que preceitua: “É vedado ao médico: Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia”; CONSIDERANDO o previsto no artigo 72 do Código de Ética Médica, que diz: “Capítulo VIII – REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL – É vedado ao médico: Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos”;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.980, de 13 de dezembro de 2011, no seu artigo 3º: “As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/1980 e nº 9.656/1998”;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2010, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos Administrativos; CONSIDERANDO as Resoluções CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, e nº 2.147, de 27 de outubro de 2016, que estabelecem normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.649, de 6 de novembro de 2002, no seu artigo 1º: “Considerar antiética a participação de médicos como proprietários, sócios, dirigentes ou consultores dos chamados Cartões de Descontos”;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.836, de 14 de março de 2008, no seu artigo 1º: “É vedado ao médico vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos”, bem como a Resolução CFM nº 1.974, de 19 de agosto de 2011, no seu artigo 3º: “É vedado ao médico: [] i) Oferecer seus serviços por meio de consórcio e similares”; e
Art. 2º A clínica médica de atendimento ambulatorial deverá ter seu Corpo Clínico composto por médicos com registro no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde for prestar seus serviços; Parágrafo único. A prestação de serviços de assistência médica oferecida pela clínica médica popular deverá ser limitada a atos e procedimentos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, respeitando a Lei nº 12.842/2013.
Parágrafo único. Os casos omissos devem ser regulados pelos Conselhos Regionais de Medicina, devendo obedecer ao disposto na Resolução CFM nº 2.056/2013 quando se tratar da infraestrutura para segurança do ato médico.