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Timestamp: 2017-10-19 07:13:05+00:00
Document Index: 105703017

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53']

Estatuto – Associação Brasileira de Psicopedagogia Seção Goiás ABPPGO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOPEDAGOGIA – SEÇÃO GOIÁS
Este estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, em data de 26 de setembro de 2008, na cidade de Goiânia, Goiás.
Artigo 1º. A Associação Brasileira de Psicopedagogia – Seção Goiás, doravante denominada pela sigla ABPp – Seção Goiás é uma associação civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos com objetivos científico-culturais, constituída em 20 de agosto de 1990, com prazo de duração indeterminado, constituída por número ilimitado de associados.
Artigo 2º. A ABPp – Seção Goiás tem sede e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Av. 85, nº 684, Sala 207, Ed. Eldorado Center, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.120-090.
Artigo 3º. A ABPp – Seção Goiás tem por finalidade congregar os psicopedagogos, outros profissionais, instituições e associações que se dediquem à atividades educacionais e clínicas, relacionadas à psicopedagogia com objetivo de:
a) promover o desenvolvimento, aprimoramento e divulgação da psicopedagogia através da indicação e realização de debates, reuniões, conferências, cursos e congressos;
b) editar periódicos e publicações sobre assuntos de interesse da classe;
c) acompanhar, opinar, oferecer subsídios e, quando for o caso, colaborar na elaboração de projetos de lei, regulamentos, resoluções e currículos escolares ou questões correlatas à psicopedagogia;
d) promover aprimoramentos técnico e científico de seus associados, mediante a sistemática obtenção e veiculação de novos conhecimentos e experiências;
e) observar o cumprimento do Código de Ética que for estabelecido pela Associação;
f) liderar a defesa dos interesses dos associados e promover sua valorização profissional;
g) prestar assistência consultiva aos órgãos governamentais e/ou entidade de classe;
h) manter intercâmbio com entidades afins e congêneres nacionais e internacionais;
i) prestar serviços de orientação aos associados e não associados, àquilo que é de sua competência e realizar quaisquer outras atividades que visem o benefício dos associados;
Parágrafo único. A ABPp – Seção Goiás não distribuirá lucros, bonificações ou qualquer outra espécie de remuneração, direta ou indiretamente, aos seus associados e administradores e aplicará seus recursos exclusivamente no cumprimento de seus objetivos.
DOS ASSOCIADOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 4º: São associados da ABPp – Seção Goiás, as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sido inscritas nas seguintes categorias:
I – Associados Titulares;
II – Associados Contribuintes;
III – Associados Instituições;
IV – Associados Honorários.
Artigo 5º. São associados Titulares as pessoas físicas graduadas em curso universitário, com título de especialização em Psicopedagogia, com exercício efetivo em atendimento psicopedagógico, em consultório ou instituição, pelo período de 5 (cinco) anos, no mínimo.
Artigo 6º: São associados Contribuintes os profissionais da área de Psicopedagogia que não se enquadram na categoria de associados Titulares, profissionais e estudantes ligados à área da Psicopedagogia, da Educação ou da Saúde.
Artigo 7º. São Associados Instituições as pessoas jurídicas que se dedicam à Educação, tais como: escolas, clínicas e outras associações.
Artigo 8º. São Associados Honorários as pessoas físicas que se distinguem por relevantes trabalhos científicos prestados à Psicopedagogia.
Artigo 9º. A admissão de associados Titulares, deverá ser submetida à aprovação da Diretoria da ABPp – Seção Goiás, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes à categoria na qual se enquadrar.
Artigo 10º. A admissão de associados Instituições será indicada pela Diretoria da ABPp – Seção Goiás e submetida à aprovação do Conselho Regional.
Artigo 11º. A admissão de associados Honorários será processada e aprovada pela Diretoria da ABPp – Seção Goiás.
Artigo 12º. Dá-se o desligamento do associado:
I) mediante pedido formalizado por escrito e estando quite com as obrigações sociais;
II) pelo não cumprimento de seus deveres estabelecidos neste Estatuto, assegurado seu direito de defesa.
Parágrafo único: Os associados poderão ser readmitidos mediante nova proposta a ser analisada pelo Conselho Regional. Nos casos de desligamento por força do inciso II, acima, a readmissão será acatada, ou não, conforme a gravidade da infração cometida, sendo somente efetivada após o cumprimento das medidas disciplinares que forem impostas pelo Conselho Regional.
Artigo 13º. São direitos dos Associados Titulares:
I) votar e ser votado para o Conselho Regional;
II) propor a admissão de novos associados, bem como indicar nomes para a concessão de título de associado Honorário;
III) comparecer às Assembléias Gerais, propor, discutir e votar matérias de interesse da ABPp – Seção Goiás.
IV) solicitar ao Conselho Regional a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando a necessidade de decisão sobre matéria de interesse da ABPp – Seção Goiás;
Parágrafo único. Os direitos dispostos neste artigo somente poderão ser exercidos pelos associados rigorosamente em dia com suas contribuições. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer contribuição, os direitos ficarão suspensos até a efetiva quitação.
Artigo 14º. São direitos dos associados contribuintes:
I – votar e ser votado para o Conselho Regional dessa seção;
II – propor admissão de associados;
III – solicitar ao Conselho Regional a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando a necessidade de decisão sobre matéria de interesse da ABPp – Seção Goiás;
IV – comparecer as Assembléias Gerais, propor, discutir e votar matérias de interesse de ABPp – Seção Goiás.
Artigo 15º. São direitos dos Associados Instituições:
I – através de 01 (um) representante, votar em Conselheiros para compor o Conselho Regional dessa seção;
III – comparecer as Assembléias Gerais, via de um representante indicado pela instituição, para propor, discutir e votar matérias de interesse da ABPp – Seção Goiás;
Parágrafo único: Os direitos dispostos neste artigo somente poderão ser exercidos pelos associados rigorosamente em dia com suas contribuições. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer contribuição, os direitos ficarão suspensos até a efetiva quitação.
Artigo 16º. É direito dos Associados Honorários comparecerem às Assembléias Gerais, para propor e discutir matérias de interesse da ABPp – Seção Goiás, com direito a voto.
Artigo 17º. São deveres dos associados titulares, contribuintes, Instituições e honorários:
I) preservar o exercício da psicopedagogia e sua ética;
II) prestigiar as iniciativas de caráter cultural ou científico da ABPp – Seção Goiás;
III) acatar as deliberações emanadas pela ABPp – Seção Goiás e cumprir as disposições do presente Estatuto;
IV) contribuir para o patrimônio da ABPp – Seção Goiás pagando pontualmente as taxas fixadas pelo Conselho Regional da Associação;
V) comparecer às Assembléias Gerais discutindo e votando as matérias a elas submetidas.
Parágrafo Único. São isentos da contribuição referida no inciso IV, acima, os associados que se encontram no exercício de cargo na Diretoria da ABPp – Seção Goiás.
Artigo 18º. Constituem Receita da ABPp – Seção Goiás:
a) as contribuições de semestralidade de associados cadastrados nesta seção, doações e quaisquer outros proventos e auxílios recebidos;
b) arrecadação advinda de cursos, conferências e outras programações de caráter científico-cultural, com taxas fixadas pela ABPp – Seção Goiás;
c) as vendas de materiais didáticos-pedagógicos, textos científicos, livros e demais publicações da ABPp – Seção Goiás.
Parágrafo 1º. As contribuições relativas às semestralidades dos associados serão estabelecidos pela ABPp – Seção Goiás, sob forma prevista em seu respectivo Estatuto.
Parágrafo 2º. As aplicações financeiras serão autorizadas pela Diretoria e posteriormente apresentados e controlados pelo Conselho Fiscal da ABPp – Seção Goiás.
Artigo 19º. São órgãos da ABPp – Seção Goiás:
II – o Conselho Regional;
IV – o Conselho Nato;
V – a Diretoria da ABPp – Seção Goiás
Artigo 20º. A Assembléia Geral é órgão soberano da ABPp – Seção Goiás e reunir-se-á sempre que os interesses da Associação assim o exigirem. A Assembléia Geral pode ser instituída em duas categorias:
I – Assembléia Geral Ordinária
II – Assembléia Geral Extraordinária
Artigo 21º. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á a cada 3 (três) anos para:
a) examinar, discutir e deliberar sobre os relatórios e as contas da Diretoria, bem como os pareceres do Conselho Fiscal sobre os mesmos;
b) eleger e empossar membros do Conselho Regional.
c) deliberar sobre matéria que, na forma deste Estatuto for de sua exclusiva competência .
Artigo 22º. A convocação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias competem:
ao Presidente da Diretoria; ou
por 1/5 dos associados.
Parágrafo Único – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de EDITAL afixado no mural da sede da Associação e publicado por 01 (uma) vez em jornal de grande circulação local, ou mediante correspondência registrada encaminhada ao endereço residencial ou comercial do associado, instalando-se em primeira convocação com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos associados, e em segunda convocação, decorridos no mínimo 30 (trinta) minutos da hora fixada para a primeira convocação, com qualquer número de associados.
Artigo 23º. São de competência exclusiva das Assembléias Gerais Extraordinárias as deliberações sobre a dissolução da ABPp – Seção Goiás, reformulação ou alteração de parte ou de todo o Estatuto, e destituição de membros da Diretoria, do Conselho Regional e do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º. O presente estatuto social poderá ser reformado ou alterado de parte ou de todo, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Parágrafo 2º. A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo 3º. Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
Parágrafo 4º. A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Regional e Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em duas (02) sessões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a (03) sessões intercaladas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência à Presidência da ABPp – Seção Goiás;
Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
Parágrafo 5º. Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo 6º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação para destituição de administradores ou conselheiros será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Parágrafo 7º. Os associados da ABPp – Seção Goiás poderão votar por carta registrada com aviso de recebimento expedida 07 dias antes da data da eleição. Tal correspondência fechada será levada à esta Assembléia pelo Diretor Secretário e será aberta durante a mesma. Os votos recebidos após o encerramento da assembléia serão automaticamente anulados.
Parágrafo 8º. Das reuniões do Conselho Regional lavrar-se-á ata, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, sendo estas tomadas pelos seus membros presentes, cuja instalação das reuniões e quorum necessário para deliberações será o mesmo previsto no parágrafo primeiro desse artigo.
Artigo 24º. O Conselho Regional da ABPp – Seção Goiás será composto de 09 (nove) membros efetivos e 03 (três) suplentes eleitos dentre os associados, para mandato de três anos, permitidos a reeleição.
Artigo 25º. No caso de falta, impedimento, licença ou vacância de qualquer membro do Conselho Regional da ABPp – Seção Goiás, o suplente mais bem votado na eleição para o Conselho Regional será convocado para assumir o cargo de conselheiro Efetivo. No caso de igualdade de votos, o desempate recairá no suplente titular de inscrição, como associado, mais antigo da seção.
Parágrafo Único – O término do mando do suplente convocado ocorrerá quando o Conselheiro Regional por ele substituído reassumir o seu cargo, ou quando encerrar o mandato do Conselho Regional.
Artigo 26º. O Conselho Regional reunir-se-á ordinariamente todos os meses, em datas e horários fixados pelo Presidente da ABPp – Seção Goiás, e extraordinariamente sempre que os interesses da ABPp – Seção Goiás, assim exigir, por convocação de qualquer um de seus membros, bem como pela presente Diretoria, na pessoa de seu Presidente ou de qualquer um de seus membros, lavrando-se a ata no livro competente e ordinariamente uma vez ao mês.
Artigo 27º. Ocorrendo a falta do Conselheiro em duas (02) sessões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a (03) sessões intercaladas, sem motivo justificado, no período de 12 (doze) meses, este poderá perder o seu mandato se for da vontade da Assembléia Geral.
Parágrafo único. A justificativa a que se refere este artigo deverá ser dirigida, por escrito ao Presidente da ABPp – Seção Goiás, que a submeterá ao julgamento dos demais Conselheiros.
Artigo 28º. Compete ao Conselho Regional:
convocar a assembléia geral extraordinária quando julgar conveniente;
eleger dentre os conselheiros eleitos, o Presidente da Diretoria da ABPp – Seção Goiás, e homologar os demais cargos nomeados pelo Presidente, e lhes dar posses;
homologar pessoas indicadas pela Diretoria da ABPp – Seção Goiás, para substituição de cargos vagos durante o mandato;
apreciar, junto à Diretoria, as atividades científico-culturais a serem apresentadas nos debates, reuniões, conferências, cursos e congressos previstos no calendário da ABPp – Seção Goiás;
opinar e aprovar a edição de periódicos e publicações sobre assuntos do interesse da ABPp – Seção Goiás;
acompanhar, opinar, oferecer subsídios à Diretoria quando da elaboração de projetos de lei, regulamentos, resoluções e currículos escolares ou questões referentes à psicopedagogia;
coordenar o intercâmbio científico com as demais associações de psicopedagógicas localizada em outras unidades da federação e do exterior;
decidir, em grau de recurso, sobre assuntos que envolvam direitos e deveres dos associados.
Artigo 29º. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) associados contribuintes e/ou titulares e um suplente, eleitos em Assembléia Geral, juntamente com o Conselho Regional, para período de 03 (três) anos de mandato.
Artigo 30º. No caso de vacância de qualquer membro do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral será convocada para eleger outro membro, dentre os associados contribuintes.
Artigo 31º. É vetada a cumulação dos cargos do Conselho Regional com os do Conselho Fiscal.
Artigo 32º. O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado por qualquer um de seus membros, ou pelo Presidente, bem como reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, semestralmente, por convocação do Presidente, lavrando-se a ata no livro competente, cujas deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros.
Artigo 33º. Compete ao Conselho Fiscal:
a) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria e sobre a previsão orçamentária para o exercício de terceiros;
b) participar junto à Diretoria, a contrair obrigações que não se enquadram nos limites da previsão orçamentária anual previsto pelo Estatuto da ABPp – Seção Goiás;
c) examinar os balancetes, balanço anual da ABPp – Seção Goiás e emitir pareceres a respeito;
d) fiscalizar os atos do Presidente e do Diretor Financeiro da ABPp – Seção Goiás;
e) estudar e opinar sobre a situação financeira do ABPp – Seção Goiás;
f) aprovar as taxas fixadas pela Diretoria para eventos culturais e materiais psicopedagógicos.
DO CONSELHO NATO
Artigo 34º. O Conselho Nato será composto por todos(as) os (as) Ex-Presidentes(as) da ABPp – Seção Goiás, que terminado seu mandato, automaticamente o integrarão, por tempo indeterminado.
Artigo 35º. Os membros do Conselho Nato poderão participar do Conselho Regional com direito a votar e ser votado.
Parágrafo 1º. Os membros do Conselho Nato poderão participar, sempre que quiserem, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Regional.
Parágrafo 2º. O Conselho Nato tem funções científicas e consultivas.
DA DIRETORIA DA ABPp –SEÇÃO GOIÁS
Artigo 36º. A Diretoria se compõe de 12 (doze) membros, todos associados contribuintes e/ou titulares da ABPp – Seção Goiás. Cabe ao Conselho Regional eleger o Presidente da ABPp – Seção Goiás, que deverá ser escolhido dentre os conselheiros eleitos para mandato de 03 (três) anos, e permitida apenas uma reeleição.
Parágrafo 1º. A escolha dos demais membros da Diretoria será de responsabilidade do Presidente eleito, dentre os associados contribuintes. Esta escolha será homologada pelo Conselho Regional.
Parágrafo 2º. O Presidente da ABPp – Seção Goiás exercerá o cargo cumulativamente ao de Presidente do Conselho Regional.
Artigo 37º. São membros da Diretoria:
2 – Vice-Presidente
3 – Diretor Secretário
4 – Diretor Secretário Adjunto
5 – Diretor Financeiro
6 – Diretor Financeiro Adjunto
7 – Diretor Administrativo
8 – Diretor Administrativo Adjunto
9 – Diretor Cultural
10 – Diretor Cultural Adjunto
11 – Diretor de Relações Públicas
12 – Diretor de Relações Públicas Adjunto
Parágrafo 1º. A Diretoria tomará posse dentro de 20 dias a contar da data em que o Presidente for eleito, data em que deverá ser realizado o balancete patrimonial da ABPp – Seção Goiás.
Parágrafo 2º. A Diretoria reunir-se-á sempre que for convocada pelo Presidente, ou por qualquer de seus Diretores, com a presença mínima de cinqüenta por cento de seus membros e decidirá por maioria absoluta de votos.
Artigo 38º. Compete a Diretoria:
promover a realização dos objetivos científicos culturais;
fixar taxas para eventos culturais e materiais didático pedagógicos;
decidir sobre a admissão de associados;
administrar os bens e serviços da ABPp – Seção Goiás;
cumprir e fazer cumprir as disposições desse Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho Regional da ABPp – Seção Goiás.
Artigo 39º. Compete ao Presidente:
a indicação dos membros que compõem a Diretoria da ABPp – Seção Goiás, cujo nomes deverão ser autorizados pelo Conselho Regional;
representar a ABPp – Seção Goiás ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
presidir as conferências, reuniões e congressos da ABPp – Seção Goiás;
nomear representantes da ABPp – Seção Goiás sempre que necessário para fins culturais e sociais;
indicar novos membros para Diretoria sempre que houver vacância de cargos;
assinar com o Diretor Financeiro provisões orçamentárias, balanços, relatórios financeiros, e a movimentação de conta corrente bancária;
presidir o Conselho Regional.
Artigo 40º. Compete ao Vice-Presidente:
substituir o Presidente nos casos de impedimento ou licença;
auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe atribuir.
Artigo 41º. Compete ao Diretor Secretário:
superintender os trabalhos da secretaria e da sede social.
propor à Diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias a eficiência da organização;
organizar a pauta da ordem do dia das reuniões da Diretoria, do Conselho Regional e das Assembléias Gerais;
lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria;
a guarda do arquivo de secretaria, mantendo-o em ordem e em dia;
substituir o vice-Presidente em caso de ausência ou impedimento;
encaminhar bimestralmente à Associação Brasileira de Psicopedagogia a listagem com atualização de endereços e novos associados de ABPp – Seção Goiás.
Artigo 42º. Compete ao Diretor Secretário Adjunto:
substituir o primeiro secretário, nos casos de impedimento ou ausências;
auxiliar o primeiro secretário, desempenhando as atribuições que este lhe acometer.
Artigo 43º: Compete ao Diretor Financeiro:
superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores, donativos ou rendas, pertencentes à ABPp – Seção Goiás, determinando seu depósito em conta corrente desta, cujo estabelecimento bancário será escolhido pelo Presidente;
movimentar os fundos sociais, com o Presidente, na forma do artigo 39º letra “g” deste Estatuto;
assinar com o Presidente movimentação de conta bancária de acordo com o artigo 39º letra g, deste Estatuto;
pagar as despesas da Associação;
cuidar da escrituração dos livros de contabilidade, bem como dos documentos contábeis, mantendo-os em ordem e em dia;
elaborar e encaminhar o balancete bimestral à Diretoria, ao Conselho Fiscal e a Associação de Psicopedagogia semestralmente ou sempre que solicitado.
Parágrafo único. Todos os pagamentos feitos pela ABPp – Seção Goiás deverão ser efetuados através de cheque, com cópia, nominal e cruzado. As cópias dos cheques deverão ser fixadas à nota fiscal ou recibo do referido pagamento.
Artigo 44º. Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:
substituir o Diretor Financeiro nos casos de impedimento ou ausências;
auxiliar o Diretor Financeiro, desempenhando as atribuições que este lhe acometer.
Artigo 45º. Compete ao Diretor Cultural:
estimular o interesse dos associados, nos debates, conferências, reuniões, cursos e congressos, em torno de tema de Psicopedagogia em geral;
organizar o temário dos debates, conferências, reuniões e cursos, supervisionando essas sessões;
apostilar essas sessões para posterior publicação e distribuição;
convidar professores de notável saber para ministrar cursos e conferências aos associados ou não;
promover o intercâmbio científico com as demais Associações de Psicopedagogia e entidades psicopedagógicas sediadas no país e exterior.
Artigo 46º. Compete ao Diretor Cultural Adjunto:
substituir o Diretor Cultural nos casos de impedimento ou ausências;
auxiliar o Diretor Cultural, desempenhando as atribuições que este lhe acometer.
Artigo 47º. Compete ao Diretor de Relações Públicas:
manter o intercâmbio com entidades afins e congêneres nacionais e locais;
divulgar os trabalhos e atividades da Associação.
Artigo 48º. Compete ao Diretor de Relações Públicas Adjunto
substituir o Diretor de Relações Públicas nos casos de impedimento ou ausência;
auxiliar o Diretor de Relações Públicas desempenhando as atribuições que este lhe acometer.
Artigo 49º. Compete ao Diretor Administrativo gerenciar e operacionalizar o trabalho desenvolvido pela Diretoria da ABPp – Seção Goiás..
Artigo 50º. Compete ao Diretor Administrativo Adjunto substituir e/ou auxiliar o Diretor Administrativo desempenhando as funções que lhe acometer.
Artigo 51º. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, data em que será levantado o balanço patrimonial, exceto no ano em que houver eleição, quando o balanço deverá ocorrer na data de posse da nova Diretoria.
Artigo 52º. Os associados da ABPp – Seção Goiás não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação, mesmo quando exercem mandato administrativo, assim como a ABPp – Seção Goiás não se responsabiliza pelos atos praticados por seus membros.
Artigo 53º. Este Estatuto entrará em vigor à partir da data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
Goiânia, 26 de setembro de 2008.
Associação Brasileira de Psicopedagogia – Seção Goiás