Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-a-termo-certo-lei-n-3-2012-de-10-de-janeiro.html?showall=&start=3
Timestamp: 2017-01-17 23:31:27+00:00
Document Index: 20002774

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Cálculo do Subsídio de Natal
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 10-01-2012	Atualizado em 09-01-2016	Tweet
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FracoBom Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Regime de renovação extraordinária
Artigo 3.º - Conversão em contrato de trabalho sem termo
Artigo 4.º - Compensação
Artigo 5.º - Direito subsidiário
Artigo 6.º - Entrada em vigor
Converte -se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.
09.03.2015 (01:12:38)
renovação extraordinário o Boa noite.É o seguinte, nos passado dia 2 de setembro, realizei com a minha entidade patornal a renovação extraordinária por mais 6 meses, que supostamente acabava no dia 2 de março, queria saber se essa renovação extraordinária pode ser renovada automaticamente ou tenho que ser avisado? ObrigadoResponderCitar Filipa
13.01.2015 (20:01:45)
Adenda a Contrato de Estágio
Boa tarde,Assinei um contrato de estágio de 6 meses, com inicio a 11 de junho de 2014 e fim a 11 de dezembro de 2014.No dia 11 de dezembro de 2014 pediram-me para assinar uma adenda a este contrato com duração até 31 de janeiro de 2015 e esclareceram que o objetivo no final desta adenda era fazerem um novo contrato de estágio, agora através do IEFP por mais nove meses.Perguntas: - É possível fazerem uma adenda a um contrato de estágio por mais 51 dias? - É possível fazerem outro contrato de estágio, sendo eu já estagiária na mesma entidade?Desde já agradeço o tempo dispensado.Cumprimentos.ResponderCitar Beatriz Madeira
24.02.2015 (16:02:09)
Cara Filipa, boa tarde.1. "É possível fazerem uma adenda a um contrato de estágio por mais 51 dias" se o regulamento do estágio não definir nada em contrário e/ou se não houver nenhuma oposição das partes envolvidas.2. Há duas modalidades de estágio, os "Estágios Emprego" através do IEFP e os "Estágios não financiados" que podem ser promovidos, por exemplo, entre estabelecimentos de ensino e empresas. Ver em https://www.iefp.pt/estagios. Assim, "É possível fazerem outro contrato de estágio" se forem estágios através de entidades diferentes. Tenha atenção que o regulamento dos estágios do IEFP é bastante rígido.ResponderCitar Maria de Lurdes Rosa Pereira
03.11.2014 (08:38:55)
Bom dia,Estando a trabalhar mais de 10 dias sem contrato de trabalho e depois ter sido alterado horário que eu pensava poder continuar mas foi me impossivél devido á ausencia da minha filha e ter que ficar coma minha neta, enviei um email a agência de trabalho temporário a despedir me.Mas até agora não houve pagamento, trabalhei durante 10 dias e queria saber se tenho direito a receber esss diasResponderCitar Maria de Lurdes Rosa Pereira
03.11.2014 (10:35:44)
Citar : Bom dia,Estando a trabalhar mais de 10 dias sem contrato de trabalho e depois ter sido alterado horário que eu pensava poder continuar mas foi me impossivél devido á ausencia da minha filha e ter que ficar coma minha neta, enviei um email a agência de trabalho temporário a despedir me.Mas até agora não houve pagamento, trabalhei durante 10 dias e queria saber se tenho direito a receber esss dias ResponderCitar luis silva
19.08.2014 (13:03:04)
termo de asinaturas de contrato para passar a efetivo
trabalho para uma empresa privada,entrei com un contrato de 9 mese celebrado a 10-10-2011,nunca mais foi chamado para renovaçao de dito contrato,gostaria de saber cuantos contrato sao presiços para passar a efitivo na empresaResponderCitar Roberto
29.04.2014 (22:47:03)
Cessar contrato de trabalho em renovação extraordinaria Boa noite!Trabalho numa empresa desde Novembro de 2010... Neste momento já estouno fim do 1º contrato de 6 meses da primeira renovação extraordinária.A minha duvida é ao despedir-me quanto tempo tenho de dar a casa ? no meu contrato penso que diz 60 dias mas com esta alteração dos contratos tambem li numa noticia que são apenas 15 ! Gostaria de saber se esta renovação pelo menos por agora anda a meu favor ! ObrigdoResponderCitar André
25.02.2014 (12:39:34)
Renovação Extraordinária
Boa tarde,O meu contrato já renovou "extraordinariamente" uma vez e está prestes a ser renovado novamente.Pretendo saber, como colaborador, se esta renovação extraordinária pode ser "rejeitada" por mim, isto é, se eu não pretender ter essa renovação (sujeitando-me obviamente a não renovarem comigo) tenho ou não acesso aos meus direitos, por exemplo, subsidio de desemprego, etc...ObrigadoResponderCitar miguel
16.12.2013 (18:33:13)
aditamento ao Contrato trabalho
Boas, eu assinei um contrato de trabalho por 4 meses e no fim desse tempo a entidade empregadora pediu que rescindisse e voltasse a assinar outro contrato e assim o fiz e continuei a trabalhar sem estar em casa os tais 15 dias obrigatorios.Esse novo contrato é de 2 messes renovavel de ano a ano, ou seja eu assinei em junho de 2011 por 4 meses e em outubro desse ano assinei por 2 meses renovavel de ano a ano. Este ano disseram que nao me passavam a efetivo mas que ao abrigo da nova lei de trabalho podia assinar um aditamento por 1 ano.As minhas duvidas sao:- no final deste aditamento passo a efectivo ou nao?- perco alguns direitos?PS.: - se contarmos o tempo de contratos faz 3 anos e 6 meses!ResponderCitar Rita Faria
06.05.2013 (13:25:22)
contrato a termo certo valores a receber
Bom dia,Iniciei contrato com empresa de trabalho temporário com duração de 6 meses. Assim esses 6 meses terminam a 30 de Junho sendo que o contrato a termo certo foi iniciado a 2 de Janeiro. Sabendo que não vai ser renovado sei que tenho direito a indiminização, férias ( que nao gozei) subsidios e proporcionais que também pedi para nao serem pagos de forma a receber tudo no final de Junho. No entanto tenho duvidas quanto aos calculos das diuturnidades...Sendo o meu ordenado base (35h/semana) de 437,50€, o que posso esperar receber no final de Junho no final do contrato?Caso seja feito novo contrato com a mesma empresa ou uma adenda tenho direito a não aceitar e receber na mesma a indminização e os valores da compensação?Obrigada.CumprimentosResponderCitar Beatriz Madeira
28.06.2013 (14:18:39)
Cara Rita Faria, boa tarde.O pagamento de férias e respetivo/proporcional subsídio é feito de forma proporcional aos meses trabalhados. Assim, deverá receber o equivalente a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho. Considerando os 6 meses, terá direito a receber 12 dias de férias e o respetivo/proporcional subsídio. Para o cálculo, deve considerar o valor do salário base ilíquido (sem descontos) e dividir por 30 dias, obtendo o valor diário de remuneração. Em seguida terá de multiplicar o valor diário pelo número de dias de férias não gozadas. O subsídio será, em princípio, de valor igual.Caso não aceite a renovação ou um novo contrato ou uma adenda que prolonga a duração do vínculo laboral, não tem direito a compensação no despedimento (indemnização), mas recebe na mesma as férias e subsídios de férias e de Natal referentes aos 6 meses que trabalhou. Neste caso fica em situação de desemprego voluntário e sem direito a requerer o subsídio de desemprego.ResponderCitar Rita Faria
06.05.2013 (13:24:54)
Bom dia,Iniciei contrato com empresa de trabalho temporário com duração de 6 meses. Assim esses 6 meses terminam a 30 de Junho sendo que o contrato a termo certo foi iniciado a 2 de Janeiro. Sabendo que não vai ser renovado sei que tenho direito a indiminização, férias ( que nao gozei) subsidios e proporcionais que também pedi para nao serem pagos de forma a receber tudo no final de Junho. No entanto tenho duvidas quanto aos calculos das diuturnidades...Sendo o meu ordenado base (35h/semana) de 437,50€, o que posso esperar receber no final de Junho no final do contrato?Caso seja feito novo contrato com a mesma empresa ou uma adenda tenho direito a não aceitar e receber na mesma a indminização e os valores da compensação?Obrigada.CumprimentosResponderCitar Maria Emiliano
18.03.2013 (13:29:58)
falta de pagamento a segurança social
trabalho como empregada domestica numa casa particular,vai para 6 anos se contrato escrito ,fazendo 30horas semanais,estou com baixa medica ,primeiro com 5 dias agora o medico deu-me mais 8 dias ,entretanto recebi uma carta da segurança social aonde me diz que não tenho direito a receber a baixa porque não foram feito os descontos há mais de 6 meses, desejava saber se possivel o que terei que faz er , para receber a baixa ,Agradeço o esclarecimento obrigadaResponderCitar Beatriz Madeira
28.06.2013 (14:12:15)
Cara Maria Emiliano, boa tarde.Terá de solicitar ao empregador que proceda ao pagamento das contribuições (descontos) em atraso, uma vez que é obrigação dele fazê-lo (os descontos relativos ao empregador e ao trabalhador). Cabe ao trabalhador a obrigação de confirmar se a sua parte dos descontos está a ser feita, devendo consultar a sua "carreira contributiva".ResponderCitar Soraia
01.03.2013 (12:31:14)
Boa tarde.Estou a trabalhar numa empresa com contrato feito desde 1 de Outubro de 2011 e ate a data de hoje foi feito contratos de 6 meses. Poderei passar a efetiva ou ainda nao?ObrigadaResponderCitar Ler mais comentários Nome Email Assunto Website Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.Comentário 4000 caracteres disponíveis Receber Avisos de Respostas
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Despedimento antes do fim do contrato	Em Formulário
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Despedimento sem Contrato de trabalho	Em Contratos de Trabalho
Despedimento com baixa medica a decorrer	Em Contratos de Trabalho
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