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Timestamp: 2017-07-25 16:54:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 59', 'Artigo 1']

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Caderno 2. Edição comemorativa. Maria Jovita Wolney Valente - PDF
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Caderno 2. Edição comemorativa. Maria Jovita Wolney Valente
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Renata Mendes Caiado
1 Caderno 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Edição comemorativa NORMAS Consolidadas Maria Jovita Wolney Valente 1993 ~2 3 CADERNO 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EDIÇÃO COMEMORATIVA NORMAS Consolidadas Caderno 2 ATUALIZADO ATÉ 5 DE JULHO DE 2013 Maria Jovita Wolney Valente 1993 ~ 2013 I4 CADERNO 2 V154 Valente, Maria Jovita Wolney. AGU Normas; Caderno 2 / compilação de Maria Jovita Wolney Valente. Brasília: AGU, p. I. Título. II. Advocacia-Geral da União organização administrativa. CDD CDU - 35 II5 CADERNO 2 Acolho as sugestões. À Secretaria-Geral, para providenciar a reprodução e distribuição a todos os órgãos e membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal e adotar as demais providências. Brasília, outubro de JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA Advogado-Geral da União Senhor Advogado-Geral da União, Doutor JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA: Conforme noticiado quando apresentei a Vossa Excelência a proposta de publicação do caderno a conter a legislação da Advocacia-Geral da União, trago-lhe agora, reunidas no presente caderno, as Normas da AGU que estão em vigor (ou que não foram expressamente revogadas). Este trabalho, ao tempo em que permite aos integrantes da AGU conhecer as diversas normas aqui editadas, possibilita sua reflexão sobre a vigência, a oportunidade ou necessidade de revisão de algumas delas, visando, inclusive, à consolidação daquelas correlatas. Com iguais propósitos, também vejo necessária a reunião das normas editadas pelos Órgãos de direção superior da AGU e pela Secretaria-Geral, sugestão que submeto a Vossa Excelência. Observo que a AGU não dispõe de setor próprio para controle, expedição, organização e arquivo dos atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, razão pela qual as buscas foram difíceis e demoradas, e talvez não tenham obtido a abrangência, total, desejada. Registro e agradeço a colaboração da Dr a Flávia Gebrim Procuradora Federal do IN- CRA, que aqui exerceu o cargo de Assessora Técnica, quem coletou grande parte das normas contidas no presente caderno, como da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Biblioteca e da equipe deste Gabinete; colaborações que tornaram possível a confecção do trabalho ora apresentado a Vossa Excelência. No futuro, penso que setor específico da Instituição poderá encarregar-se do acompanhamento, registro e permanente atualização dos atos normativos da AGU e, em conseqüência, deste caderno e daquele que cuidou da legislação da Casa. Brasília, outubro de Maria Jovita Wolney Valente Secretária-Geral de Consultoria III6 CADERNO 2 IV7 ÍNDICE CRONOLÓGICO ÍNDICE CRONOLÓGICO [COM ASSUNTO] 58 ÍNDICE CRONOLÓGICO 69 ÍNDICE CRONOLÓGICO [COM ASSUNTO POR TIPO DE DOCUMENTO] ÍNDICE CRONOLÓGICO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AGU...37 EMENTAS DOS PARECERES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer n JCF-02, de Imóvel funcional. Função de Assessoramento Superior (FAS). Transferência de titularidade. Parecer n JCF-03, de Pensão militar. Irmãs germanas e uterinas. Parecer n AD-01, de Remuneração pelo exercício da função de conselheiro em empresa estatal. Vedação. Lei 7.733/92. Parecer n GQ-01, de Vigência dos efeitos financeiros do art. 14, 1 e 2, da Lei Delegada n 13/1992. Parecer n GQ-02, de Consultorias Jurídicas. Competência. Art. 11 da LC n 73/1993. Ver Pareceres GQ-46 e GQ-191. Parecer n GQ-03, de Transação e desistência limites da atuação do Advogado-Geral da União. Art. 4, VI, da LC 73/93. Parecer n GQ-04, de Pensão militar. Reversão. Apreciação pelo TCU. Parecer n GQ-05, de Contribuições confederativas. Arrecadação. Inteligência do art. 8, IV da Constituição. Parecer n GQ-06, de Servidor. Ajuda de custo. Afastamento para exercer cargo em comissão. Parecer n GQ-07, de Requisição. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Parecer n GQ-08, de "Quintos". Teto de remuneração de servidor público. Parecer n GQ-09, de Imposto de Renda. Isenção. Prorrogação. Interesse da Fazenda Nacional em recorrer. SUDENE. Parecer n GQ-10, de Prescrição qüinqüenal. Ato nulo. Decreto n , de Revisão do Parecer JCF-11. Parecer n GQ-11, de Sigilo fiscal quebra cabimento de oposição a requerimento de informação. Parecer n GQ-12, de PAD. Nulidade. Conteúdo do ato de designação de comissão. Parecer n GQ-13, de Gratificação Temporária GT da Advocacia-Geral da União. Percepção. Direito. Parecer n GQ-14, de Mineração. Caducidade de autorizações e concessões. Art. 43 do ADCT. Parecer n GQ-15, de Criação de sociedades de economia mista e subsidiárias. Participação no capital de outras sociedades. Autorização legislativa. BRASILPREV. BB - Banco de Investimentos. SUPERPREV. Parecer n GQ-16, de Itaipu Binacional. Pessoa jurídica pública de direito internacional. Lei n 8.666, de Responsabilidade civil e penal de conselheiros, diretores e empregados por atos dolosos ou culposos. Parecer n GQ-17, de Pensão militar. Cálculo. Teto. Decisão do STF. Parecer n GQ-18, de Mineração. Recurso hierárquico. Avocação de processos pelo Presidente da República. Parecer n GQ-19, de Licitação dispensa emergência e calamidade pública. Serviços de publicidade. Parecer n GQ-20, de Prestação de contas da Administração Federal ao TCU. Prazo. Competência do Congresso Nacional. Parecer n GQ-21, de CNPq gratificação especial competência para instituição. Parecer n GQ-22, de 1994 (Revogado pelo Parecer nº LA-01, de 2010) Empresa brasileira de capital estrangeiro. Lei 5.709/71. Ver Parecer GQ-181. Parecer n GQ-23, de Função de direção, chefia e assessoramento. Percentual destinado a servidores. 710 8 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-24, de Advogado funcionário público. Horário de trabalho e remuneração. Parecer n GQ-25, de PAD. Nulidade. Nova comissão. Parecer n GQ-26, de Pensão militar: transferência a dependentes de militar anistiado. Parecer n GQ-27, de Empréstimo do Estado do Tocantins com garantia da União. Parecer n GQ-28, de PAD. Revisão. Comissão revisora. Fato novo. Parecer n GQ-29, de Direitos minerários. Caducidade. Parecer n GQ-30, de Imóvel funcional. Atualização de prestação e saldo devedor. Parecer n GQ-31, de Decisões contra a Administração. Direito/dever de usar todos os meios processuais. Parecer n GQ-32, de RAV. Pro labore. GEFA. Valor máximo. Parecer n GQ-33, de Progressão funcional. Legislação vigente à data do direito. Parecer n GQ-34, de Correção monetária. Crédito rural. Parecer n GQ-35, de PAD. Detentores unicamente de cargos em comissão. Parecer n GQ-36, de Servidor federal. Reposicionamento até três padrões. Lei 8.627/93. Parecer n GQ-37, de PAD. Notificação do depoimento de testemunhas ao envolvido. Parecer n GQ-38, de Reconsideração. Recurso. Ato publicado em boletim de serviço. Parecer n GQ-39, de Lavra: início de trabalhos fora do prazo ou em desacordo com o plano. Parecer n GQ-40, de Lavra: início de trabalhos fora do prazo ou em desacordo com o plano. Parecer n GQ-41, de SIDERAMA: natureza jurídica. Entendimento da CGR e do STF. Parecer n GQ-42, de Cessão de imóvel da União. Decreto-lei 178/67. Parecer n GQ-43, de Ministro classista do TST: provimento de cargo limite de idade art. 111 da Constituição. Parecer n GQ-44, de Anistia da Lei 8.878/94: cargo efetivo e emprego permanente. FAS. Parecer n GQ-45, de Caducidade de Manifesto de Mina. Parecer n GQ-46, de Consultoria Jurídica. Competência residual. Ver Pareceres GQ-02 e GQ Parecer n GQ-47, de Servidor cedido à AGU. Gratificação de desempenho e de produtividade. Parecer n GQ-48, de Provimento de cargo de Consultor Jurídico. LC. 73/93 e Lei 8.906/94. Parecer n GQ-49, de Radiodifusão: transferência direta e indireta de outorga. Parecer n GQ-50, de Empréstimo de banco público federal à União e empresas controladas. Parecer n GQ-51, de Presunção de legalidade de ato. Ônus da prova de alegada ilegalidade. Parecer n GQ-52, de Anistia. Art. 8 do ADCT. Promoções por merecimento. Jurisprudência. Parecer n GQ-53, de Sociedade de economia mista. Empréstimo de bancos oficiais federais.11 9 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-54, de Auxílio-alimentação. Parecer n GQ-55, de PAD. Contraditório e ampla defesa. Prazo para aplicar penalidade. Parecer n GQ-56, de Cessão de servidores. Art. 93 da Lei 8.112/90. Reembolso. Parecer n GQ-57, de Direitos políticos. Portugueses analfabetos. Parecer n GQ-58, de Usina Hidrelétrica de Itá. ELETROSUL. Parecer n GQ-59, de Anistia da Lei 8.878/94: empregados da DATAMEC. Parecer n GQ-60, de PAD. DNOCS. Erro na classificação de infrações disciplinares. Parecer n GQ-61, de Parecer da AGU. Pedido de reconsideração de despacho de aprovação. Parecer n GQ-62, de Concurso público realizado em duas etapas. Prazo de validade. Parecer n GQ-63, de Ex-Presidente da República. Função de Chefe de Missão Diplomática. Parecer n GQ-64, de Servidor celetista admitido por concurso. Dispensa imotivada. Nulidade. Parecer n GQ-65, de Lavra. Arrendamento de mina a empresa controlada pelo titular. Parecer n GQ-66, de PAD. Fase instrutória. Vista dos autos ao acusado. Parecer n GQ-67, de Contrato de adesão. União. AÇOMINAS. CST. USIMINAS. Parecer n GQ-68, de Fundo da Marinha Mercante. SUNAMAM. Parecer n GQ-69, de LIGHT: natureza jurídica. Contratação de empregados. Parecer n GQ-70, de Alvará de pesquisa. Não ingresso na área pesquisada. Parecer n GQ-71, de Dispensa de servidor regido pela CLT. Ato presumidamente legal. Parecer n GQ-72, de Compensação de créditos e débitos. Código Tributário Nacional. Parecer n GQ-73, de Juiz Classista. Suplente. Aposentadoria. Parecer n GQ-74, de Arquivista. Inexistência da categoria funcional no quadro do INCRA. Parecer n GQ-75, de Lavra: início de trabalhos fora do prazo ou em desacordo com o plano. Parecer n GQ-76, de Pro labore. Serviços prestados como membro de colegiado. Parecer n GQ-77, de Contratação de serviço de advocacia pela Administração Pública. Parecer n GQ-78, de Contratação de advogados autônomos por autarquia. Parecer n GQ-79, de Caducidade concessão de lavra que se encontrava inativa em Parecer n GQ-80, de Parecer da AGU. Pedido de reconsideração de despacho de aprovação. Parecer n GQ-81, de Terras indígenas contínuas/descontínuas. Demarcação. Efetiva ocupação. Parecer n GQ-82, de Art. 100 da CF. Novação de crédito contra a Fazenda Pública Federal. Parecer n GQ-83, de Cisão da LIGHT. Autorização legislativa.12 10 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-84, de Abandono de cargo. Parecer n GQ-85, de Cargo em comissão. Licença de interesse particular. Norma legal. Parecer n GQ-86, de INTERBRÁS. PORTOBRÁS. Absorção de empregado. Impossibilidade. Parecer n GQ-87, de PAD. Publicação de portaria. Parecer n GQ-88, de Caixa Econômica. Fiscalização de instituições não financeiras do SFH. Parecer n GQ-89, de Celular. Sistema Móvel Celular. Empresas do Sistema TELEBRÁS, Parecer n GQ-90, de Teoria da imprevisão. Contratos administrativos. Parecer n GQ-91, de Parecer da AGU. Pedido de reexame por órgão de execução. Parecer n GQ-92, de Concurso público. Prazo de validade. Parecer n GQ-93, de Prescrição qüinqüenal. Dívidas passivas da União. Parecer n GQ-94, de Lavra: início de trabalhos fora do prazo ou em desacordo com o plano. Parecer n GQ-95, de Lavra: início de trabalhos fora do prazo ou em desacordo com o plano. Parecer n GQ-96, de Correção monetária. Repetição de indébito. Parecer n GQ-97, de Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Parecer n GQ-98, de PAD. Definição de autoria antes da apuração dos fatos. Nulidade. Parecer n GQ-99, de PAD. Cerceamento de defesa não se presume. Parecer n GQ-100, de PAD. Inobservância do contraditório. Nulidade. Parecer n GQ-101, de Compensação de créditos não tributários autorizada por lei especial. Parecer n GQ-102, de PAD. Acusado não informado dos seus direitos. Abandono de cargo. Parecer n GQ-103, de Anistia. FAS. Função de confiança. Exclusão da Lei 8.878/94. Parecer n GQ-104, de Cisão de sociedade seguradora. Capital estrangeiro. Competência da SUSEP. Parecer n GQ-105, de Aquisição de imóveis pelo Judiciário. Representação da União. Parecer n GQ-106, de Readmissão. Art. 8, 5, do ADCT. Parecer n GQ-107, de Ato concessório de exportação. Plano de Safra. Parecer n GQ-108, de PAD. Consultoria Jurídica. Competência para exame. Parecer n GQ-109, de Plano de Seguridade Social de Servidor. Contribuição. Competência. Parecer n GQ-110, de TCU. Exame de bens e valores. Informações sigilosas. Parecer n GQ-111, de Correção monetária. Parcelas pagas com atraso a servidor. Parecer n GQ-112, de Princípio da legalidade. Atos judicialiformes da Administração. Parecer n GQ-113, de Obra e obra em andamento. Conceitos. Ver Parecer GQ-158.13 11 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-114, de Escola Superior de Guerra ESG. Estagiários. Diárias. Parecer n GQ-115, de Polícia Federal. Gratificação de Operações Especiais. Parecer n GQ-116, de Ratificação ato administrativo. Área de competência da autoridade. Parecer n GQ-117, de Alvará de pesquisa. Revisão de despacho. Pedido intempestivo. Parecer n GQ-118, de Anulação de ato administrativo. Direitos de terceiros de boa-fé. Parecer n GQ-119, de Plano de Seguridade Social de Servidor. Contribuição. Competência. Receita. Vinculação por lei. Parecer n GQ-120, de Vantagem de caráter pessoal não se inclui no "teto". Parecer n GQ-121, de PAD. Atividade incompatível durante o horário de trabalho. Parecer n GQ-122, de PAD. Inassiduidade habitual. Justa causa. Parecer n GQ-123, de Depositário. Guarda e conservação de bens. Despesas. Uso. Alienação. Parecer n GQ-124, de PAD. Demissão. Crime contra a Administração. Condenação judicial. Parecer n GQ-125, de Recondução. Exoneração a pedido. Ver Parecer GQ-196 e Súmula/AGU n 16. Parecer n GQ-126, de Novo índice criado por lei não afeta, de regra, o ato jurídico perfeito. Parecer n GQ-127, de PAD. Pena de advertência. Cabível punição mais grave. Parecer n GQ-128, de PAD. Falta disciplinar. Dolo. Não caracterização de desídia. Parecer n GQ-129, de 1997 [Revogado pelo Parecer/AGU nº AC-45] Recursos minerais. Exploração por Município. Previsão legal. Parecer n GQ-130, de Cancelamento de aposentadoria. Retorno à atividade. Lei. Parecer n GQ-131, de Cargo em comissão. Aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Hipótese. Parecer n GQ-132, de Aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho. Parecer n GQ-133, de PAD. Revisão. Fatos novos. Parecer n GQ-134, de Tributário. Programa Especial de Exportação PEEX. Parecer n GQ-135, de PAD. Veracidade das transgressões. Acolhimento das conclusões da comissão. Parecer n GQ-136, de PAD. Ônus da prova incumbe à Administração. Parecer n GQ-137, de 1998 [Revogado pelo Parecer/AGU nº AC-45] Recursos minerais. Exploração por órgão da União. Previsão legal. Parecer n GQ-138, de PAD. Publicação do ato de instauração. Citação do representante. Parecer n GQ-139, de PAD. Materialidade e autoria. Apenação compulsória. Parecer n GQ-140, de PAD. Não caracterização de desídia. Parecer n GQ-141, de PAD. Configurada a infração a apenação torna-se compulsória. Parecer n GQ-142, de Afastamento de servidor. Estudo ou missão oficial no exterior. Parecer n GQ-143, de Abandono de cargo.14 12 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-144, de PAD. Nova comissão. Prescrição. Parecer n GQ-145, de Acumulação ilícita de cargos. Incompatibilidade de horário. Restituição de estipêndios. Parecer n GQ-146, de Gratificação de Representação de Gabinete. Natureza indenizatória. FGTS. Parecer n GQ-147, de PAD. Recurso impróprio. Pedido de reconsideração. Inassiduidade. Parecer n GQ-148, de Abandono de cargo. Ônus da prova. Parecer n GQ-149, de PAD. Relatório contrário à prova dos autos não vincula o julgador. Parecer n GQ-150, de Representação mensal. DL 2.333/87. Incorporação. Parecer n GQ-151, de Estabilidade. Tempo de serviço militar profissional. Art. 19 ADCT. Parecer n GQ-152, de PAD. Nulidade parcial. Falta de citação. Convalidação de atos. Parecer n GQ-153, de Ato praticado no exercício de cargo em comissão de entidade de classe. Parecer n GQ-154, de PAD. Revisão. Inadequação da penalidade. Parecer n GQ-155, de GFJ -Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça. Condições. Parecer n GQ-156, de PAD. Relatório contrário a prova dos autos não vincula o julgador. Parecer n GQ-157, de Contribuição previdenciária. FINEP. Enquadramento. Parecer n GQ-158, de Transferência voluntária de recursos. Conceito de obra em andamento. [Ver Parecer GQ-113] Parecer n GQ-159, de PAD. Prescrição. Interrupção. Prazo. Parecer n GQ-160, de PAD. Ausência intencional. Abandono. Inassiduidade. Justa causa. Parecer n GQ-161, de Pagamentos indevidos sujeitos à reposição. Parecer n GQ-162, de Estágio probatório não obsta requisição. Parecer n GQ-163, de Representação institucional não requer procuração. Parecer n GQ-164, de PAD. Proceder de forma desidiosa. Crime de peculato. Prescrição. Parecer n GQ-165, de PAD. Absolvição judicial por insuficiência de prova não invalida penalidade administrativa. Parecer n GQ-166, de Empregado da ECT. Cargo em comissão na AGU. Perda de gratificação. Parecer n GQ-167, de PAD. Configurada a infração a apenação torna-se compulsória. Parecer n GQ-168, de PAD. Penalidade conforme normas legais descabe modificação. Parecer n GQ-169, de Entidade filantrópica. Criação por lei. Dispensa de certificado ou registro. Parecer n GQ-170, de Multa moratória aplicada à União por concessionária. Posição do TCU. Parecer n GQ-171, de Direito minerário. Manifesto de Mina. Caducidade. Parecer n GQ-172, de Crédito-prêmio do IPI subvenção às exportações. BEFIEX. Parecer n GQ-173, de PAD. Convencimento da Administração quanto à responsabilidade. Dúvida. Benefício do indiciado.15 13 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-174, de Transposição de cargos de Assistente Jurídico. Parecer n GQ-175, de Departamento de Correios e Telégrafos. Servidores aposentados. Parecer n GQ-176, de PAD. Relatório contrário a prova dos autos não vincula o julgador. Parecer n GQ-177, de PAD. Verificadas a autoria e a infração a pena de demissão não se atenua. Parecer n GQ-178, de Incorporação de quintos e opção. Ver Parecer GQ-189. Parecer n GQ-179, de Contrato: fundação pública e entidade privada. Autorização legislativa. Parecer n GQ-180, de Mineração. Nulidade de ato e seus efeitos. Parecer n GQ-181, de 1998 (Revogado pelo Parecer nº LA-01, de 2010) Capital estrangeiro. Revogação do 1 do art. 1 da Lei n 5.709/71. [Ver Parecer GQ-22] Parecer n GQ-182, de PAD. Ato punitivo apenas na hipótese de convencimento da Administração quanto à responsabilidade. Parecer n GQ-183, de PAD. Aplicação compulsória da penalidade. Parecer n GQ-184, de Servidor celetista sem estabilidade. Reintegração anterior à Lei 8112/90. Parecer n GQ-185, de Cargos isolados. Ministros dos Tribunais Superiores. Parecer n GQ-186, de GFJ. Lotação e exercício de Assistente Jurídico de autarquia. Parecer n GQ-187, de Lavra simbólica: desacordo com o plano de aproveitamento econômico. Parecer n GQ-188, de Lavra simbólica: em desacordo com o plano de aproveitamento econômico. Parecer n GQ-189, de Esclarecimentos relativamente ao Parecer GQ-178. Parecer n GQ-190, de ELETRONORTE. Alegação de inadimplência de Protocolo. Ver Parecer GQ-204. Parecer n GQ-191, de Consultoria Jurídica. Competência exclusiva para interpretar legislação no âmbito dos Ministérios. Parecer n GQ-192, de FINOR, FINAM e FUNRES. Divida ativa. Cobrança. Conflito de competência. Parecer n GQ-193, de PAD. Inassiduidade. Ampla defesa. Nulidade. Nova Comissão. Parecer n GQ-194, de Sociedade de economia mista. Serviços portuários. Alienação de controle. Parecer n GQ-195, de Gratificação Temporária. Titular de cargo em comissão. Impossibilidade. Parecer n GQ-196, de Estágio probatório. Exoneração a pedido. Recondução ao cargo anterior. Parecer n GQ-197, de Representação mensal. Base de cálculo da GAI e do adicional por tempo de serviço. Parecer n GQ-199, de CODOMAR. Venda do domínio acionário. Autorização legal. Parecer n GQ-200, de PAD. Improbidade administrativa. Conceito. Dolo do agente. Parecer n GQ-201, de Abandono de cargo. Ônus da prova. Parecer n GQ-202, de Abandono de cargo. Prescrição. Exoneração ex officio. Parecer n GQ-203, de Remuneração de cargo não se fixa por ato administrativo. Parecer n GQ-204, de Ausência de fatos novos que justifiquem a revisão do Parecer GQ-190.16 14 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GQ-205, de Abandono de cargo. Animus de abandonar o cargo. Demissão. Parecer n GQ-206, de Abandono de cargo. Prescrição. Extinção de punibilidade. Parecer n GQ-207, de Abandono de cargo. Prescrição. Extinção de punibilidade. Parecer n GQ-208, de Remuneração integral de cargos efetivo e em comissão. Impossibilidade. Parecer n GQ-209, de Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90. Servidores regidos pela CLT. Parecer n GQ-210, de Abandono de cargo. Prescrição. Exoneração ex officio. Parecer n GQ-211, de Prescrição. Ocorrência. Divergência. Medida administrativa. Parecer n GQ-212, de Gratificação de desempenho e produtividade. Servidor cedido. DAS e NES. Parecer n GQ-213, de ADIN. Suspensão de dispositivos da CLT por liminar do STF. Parecer n GQ-214, de Prescrição. Ocorrência. Divergência. Medida administrativa. Parecer n GQ-215, de Privatização da EMBRAER. Parecer n GM-01, de PAD. Ex-servidores. Apuração de irregularidades. Parecer n GM-02, de Ascensão funcional. Segurança jurídica. Decadência do direito de anular. Parecer n GM-03, de PAD. Independência de instâncias penal e administrativa. Parecer n GM-04, de PAD. Vícios insanáveis. Outra comissão. Novo processo. Parecer n GM-05, de PAD. Apurada responsabilidade. Poder-dever de aplicar pena. Parecer n GM-06, de Estado do Tocantins. Aplicação de normas da divisão do Estado de Mato Grosso. Parecer n GM-07, de Abandono de cargo. PAD. Nulidade do processo. Prescrição. Parecer n GM-08, de Efeito cascata no cálculo do adicional por tempo de serviço. Parecer n GM-09, de Multa criminal. Execução. Inaplicabilidade de anistia fiscal. [Ver o Parecer nº AC-47, de 2005] Parecer n GM-10, de Reposição de valores recebidos com base em liminar cassada. Parecer n GM-11, de Ajuste Complementar Brasil/OPAS. Parecer n GM-12, de EMBRATEL. Imposto de renda sobre rendimentos auferidos. Parecer n GM-13, de Cargo público. Posse e vacância. Parecer n GM-14, de PAD. Prescrição. Anotação em assentamentos funcionais. Parecer n GM-15, de Tributário. Recurso hierárquico. IPI. Volkswagen. Parecer n GM-16, de Ações de saúde. Piso. Art. 77, I, b, do ADCT. Parecer n GM-17, de PAD. Improbidade administrativa. Natureza e gravidade da infração. Parecer n GM-18, de Vantagem pessoal. Limite remuneratório. Cargo isolado. Parecer n GM-19, de Pesquisa mineral. Recurso administrativo ao Presidente da República.17 15 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer n GM-20, de Conflito de competência entre o Banco Central e o CADE. Parecer n GM-21, de Dispensa de servidor celetista. Presunção de legalidade do ato. Parecer n GM-22, de Pedágio em rodovia de pista simples. Parecer n GM-23, de Lei complementar. Alteração e revogação por lei ordinária. Hipóteses. Parecer n GM-24, de Precatórios. Pagamento no prazo de dez anos. Art. 78 do ADCT. Parecer n GM-25, de Emprego das Forças Armadas. Garantia da lei e da ordem. Parecer n GM-26, de PAD. Fato novo. Revisão a qualquer tempo. Parecer n GM-27, de Ações sociais. Parecer n GM-28, de Fundo da Marinha Mercante. BNDES. Financiamento à Marinha do Brasil. Parecer n GM-29, de Energia hidráulica. Barragem construída com recursos públicos. Parecer n GM-30, de Servidor Público. Regime previdenciário. Parecer nº JB-01, de Projetos de que trata a Lei Rouanet. Parecer nº JB-02, de Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo DF. Pensionistas e inativos. Parecer nº JB-03, de Anistia dos militares. Lei nº , de Parecer nº AC-02, de Mineração em faixa de fronteira. Parecer nº AC-03, de Militar anistiado - Promoção - Lei nº , de Parecer nº AC-05, de Imóvel funcional. Custeio de despesas. Parecer nº AC-06, de Inscrição da FIOCRUZ no CADIN. Notificações Fiscais do INSS. Suspensão dos efeitos da inscrição. Parecer nº AC-07, de Gratificação de Desempenho de Atividade Mineral GAM. Parecer nº AC-08, de CONDECINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Parecer nº AC-12, de Período eleitoral limite para as transferências voluntárias. Lei nº 9.504, de Parecer nº AC-13, de Gratificação de Estímulo à Docência GED. Parecer nº AC-14, de Mineração na Faixa de Fronteira. Parecer nº AC-15, de PETROBRAS subsidiárias. Procedimento licitatório simplificado. Parecer nº AC-16, de Multas pessoas jurídicas de direito público. Revisão do Parecer CGR L-038/74. Parecer nº AC-17, de Estágio probatório de servidor público estável. Retorno a cargo anterior. Parecer nº AC-21, de Tributário. Reclamatória trabalhista. Verbas salariais de celetista. Parecer nº AC-22, de Militares transferência ex-officio. Vaga em instituições de educação superior. Parecer nº AC-30, de Contrato temporário: auxílios alimentação e pré-escolar - não incidência de contribuição previdenciária. Parecer nº AC-38, de Contratação temporária anterior à Lei nº 8.745/93.18 ÍNDICE CRONOLÓGICO Parecer nº AC-39, de Contribuições previdenciárias - acordos de cooperação técnica internacional. Parecer nº AC-45, de Recursos minerais. Exploração por órgão da União. Previsão legal. Parecer nº AC-46, de Definição acerca dos bens integrantes dos patrimônios da União e do INSS. Parecer nº AC-47, de Execução e repasse da pena de multa criminal. [Ver o Parecer n GM-09, de 2000] Parecer nº AC-48, de Áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios diversas das terras tradicionalmente ocupadas. Desapropriação por interesse social. Possibilidade. Parecer nº AC-51, de Agência Reguladora. Competência e recurso hierárquico impróprio. Parecer nº AC-52, de Auxílio moradia e diárias pagas a servidores federais ocupantes exclusivamente, de cargo em comissão incidência de contribuições previdenciárias. Parecer nº AC-53, de Multa por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social. Redução de 25%,. Parecer nº AC-54, de Exceção à vedação de percepção simultânea de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria. Parecer nº AC-55, de Contribuições previdenciárias. Responsabilidade tributária. Parecer nº JT-01, de Anistiados do Governo Collor. Parecer nº JT-02, de Repactuação como espécie de reajustamento. Parecer nº JT-03, de Servidor público estadual que desiste do estágio probatório. Parecer nº JT-04, de Legitimidade para firmar Termo de Ajustamento de Conduta em nome da União. Parecer nº JT-05, de Oneração de títulos minerários. Penhor do direito minerário. Parecer nº JT-06, de Controvérsia entre EMGEPRON e Receita Federal - cobrança de contribuição previdenciária complementar decorrente da alteração do código do FPAS. Parecer nº LA-01, de Aquisição de terras por estrangeiros. Revisão dos Pareceres GQ-181, de 1998, e GQ-22, de Parecer nº AGU/CGU/AG-1/ Incorporação dos quintos até o ano de SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 2 Consolidação das Súmulas da AGU de 31 de janeiro de Súmula n 1, de URP de abril e maio de Súmula n 4, de 2000/ Usucapião. Extintos aldeamentos indígenas de São Miguel e Guarulhos. Súmula n 6, de Pensão militar de companheira(o). Súmula n 7, de Pensão especial de ex-combatente cumulada com benefícios previdenciários. Súmula n 8, de Pensão instituída por ex-combatente. Falecimento da mãe. Reversão à filha. Súmula n 10, de 2002/ Remessa necessária nos embargos è execução opostos pela Fazenda Pública. Súmula n 11, de 2002/ Remessa necessária. Apreciação em decisão monocrática. 1 Este parecer leva a numeração da Consultoria-Geral da União e foi aprovado pelo Advogado-Geral da União Substituto e pela Presidenta da República. 2 Ver o art. 7º do Ato Regimental nº 1, de 2 de julho de 2008 (D. O. de ), que alterou a denominação de Enunciados da Súmula da Advocacia- Geral da União para Súmulas da Advocacia-Geral da União. 1619 17 ÍNDICE CRONOLÓGICO Súmula n 12, de 2002/ Benefício previdenciário. Competência de vara federal de capital de estado-membro. Súmula n 13, de Multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado em falência. Súmula n 14, de Contribuições previdenciárias. Aplicação da taxa SELIC. Súmula n 15, de Benefício previdenciário. Fraude. Apuração em processo administrativo. Súmula n 16, de 2002/ Estágio probatório. Desistência. Recondução ao cargo anterior. Súmula n 17, de Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Súmula n 18, de Certidão Negativa de Débito. Expedição. Inexistência de crédito tributário constituído. Súmula n 21, de Policiais dos extintos Territórios. Gratificações. Art. 4º da lei nº 9.226/96. Súmula n 22, de Prova de escolaridade ou habilitação. Não exigência para inscrição em concurso público. Súmula n 23, de Aforamento de ação contra a União também na capital de Estado-membro. Súmula n 24, de Aluno-aprendiz - contagem do tempo exercido nessa condição como tempo de contribuição. Súmula n 25, de Concessão de auxílio-doença a segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou para sua atividade habitual. Súmula n 26, de Benefício por incapacidade não considera a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante. Súmula n 27, de RGPS - Aposentadoria. Tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 1991, sem o recolhimento das contribuições sociais. Súmula n 29, de RGPS - Atividade considerada especial se exercida com exposição a ruído superior aos decibéis que especifica. Súmula n 31, de Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório referente a parcela incontroversa. Súmula n 32, de Documentos públicos e particulares dotados de fé pública, que contenham qualificação profissional de rurícola, lavrador ou agricultor, serão considerados como início razoável de prova material. Súmula nº 33, de Auxílio-alimentação no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001. Súmula nº 34, de Repetição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Súmula nº 35, de Exame psicotécnico aplicado em concurso público - critérios objetivos - recurso administrativo. Súmula nº 36, de Assistência médica e hospitalar gratuita extensiva aos dependentes de ex-combatente. Súmula nº 37, de Juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União. Súmula nº 38, de Alterar a Súmula nº 28 da Advocacia-Geral da União. Súmula nº 39, de Honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Súmula nº 40, de Servidores públicos federais - aposentadoria - percepção simultânea de 'quintos' previstos no art. 62, 2º, da Lei nº 8.112/1990, e a vantagem do art. 192 do mesmo diploma. Súmula nº 41, de Momento da aplicação de multa relativa à ocupação irregular de imóvel funcional. Súmula nº 42, de Altera a Súmula nº 20 da AGU Súmula nº 43, de Pagamento da GDATA.20 ÍNDICE CRONOLÓGICO Súmula nº 45, de Portador de visão monocular. direito de concorrer a vaga reservada aos deficientes. Súmula nº 46, de Município inscrito no SIAFI ou CADIN liberação de restrição. Súmula nº 47, de Militares - percentual de 28,86%. Súmula nº 48, de ,86% - correção monetária. Súmula nº 49, de GDPGTAS - percentual a ser pago aos servidores inativos. Súmula nº 50, de Infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações. Súmula nº 51, de União estável. A falta de prévia designação do(a) companheiro(a) não impede a concessão da pensão vitalícia. Súmula nº 52, de Embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros. Súmula nº 53, de Acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor. Súmula nº 54, de Indenização de campo. reajuste na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias. Súmula nº 55, de Recadastramento do criador amadorista de passeriformes. Súmula nº 56, de Reajuste de 28,86%. Incidência da correção monetária. Súmula nº 57, de Honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais. Súmula nº 58, de Percentual de 28,86%. Incidência sobre o vencimento básico e outras parcelas. Súmula nº 59, de Prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula nº 60, de Não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula nº 61, de Expurgos inflacionários. Súmula nº 62, de Multa de trânsito e notificação do infrator. Súmula nº 63, de Servidor Público. Ressarcimento ao erário. Devido processo legal. Súmula nº 64, de Contribuições sociais destinadas a entidades de serviço social- execução. Súmula nº 65, de Altera a Súmula nº 44. Súmula nº 66, de Cálculo dos honorários de sucumbência. Súmula nº 67, de Reclamação Trabalhista. Acordo judicial. Liberdade das partes para discriminar a natureza das verbas para efeito da contribuição previdenciária. Súmula nº 68, de Contratos de prestação de serviços médico-hospitalares no âmbito do SUS - fator para conversão de cruzeiros reais em reais. Súmula nº 69, de Contribuição previdenciária sobre cargo em comissão é indevida desde a Lei nº 9.783/99. Súmula nº 70, de Embargos do devedor (ação de conhecimento) autônomos à ação de execução. Honorários advocatícios. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Orientação Normativa nº 1, de Vigência do contrato de serviço contínuo. 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