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Timestamp: 2020-08-04 12:16:42+00:00
Document Index: 159129439

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 34']

«Incumprimento de Estado — Matrícula de veículos a motor — Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE — Diretiva 70/311/CEE — Diretiva 2007/46/CE — Condução à direita num Estado‑Membro — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014
1. Aproximação das legislações — Veículos a motor — Procedimento de homologação comunitária — Dispositivos de direção de veículos a motor — Diretivas 2007/46 e 70/311 — Matrícula de veículos novos, com um dispositivo de direção situado no mesmo lado que o sentido da circulação — Regulamentação nacional que impõe a esses veículos a transferência do volante para o outro lado quando da matrícula — Inadmissibilidade
(Diretiva n.° 2007/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 3; Diretiva 70/311 do Conselho, artigo 2.°‑A)
2. Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Matrícula dos veículos usados anteriormente matriculados em outros Estados‑Membros com um dispositivo de direção situado no mesmo lado que o sentido da circulação — Regulamentação nacional que impõe a esses veículos a transferência do volante para o outro lado quando da nova matrícula — Inadmissibilidade — Justificação — Segurança rodoviária — Proporcionalidade — Falta
(Artigo 34.° TFUE)
1. Ao sujeitar, no seu território, a matrícula de automóveis novos de passageiros, cujo dispositivo de direção esteja situado no mesmo lado que o sentido de circulação, à transferência do volante para o outro lado, um Estado‑Membro dos automóveis de passageiros cujo volante esteja instalado do lado direito, e/ou ao exigir, para matricular automóveis de passageiros, cujo dispositivo não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º‑A da Diretiva 70/311, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, do artigo 4.°, n.° 3, da Diretiva 2007/46, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.
Os dispositivos de direção dos veículos são especificamente objeto da Diretiva 70/311, cujo artigo 2.°‑A impõe aos Estados‑Membros que não proíbam, nomeadamente, a matrícula dos veículos por motivos relacionados com os seus dispositivos de direção se estes últimos corresponderem às prescrições desta diretiva. É certo que as Diretivas 2007/46 e 70/311 referem o «lado da condução direito/esquerdo», que deve ser indicado na ficha de informações para efeitos da homologação de um veículo. De igual modo, a indicação deve ser feita no certificado de conformidade, segundo a qual o veículo é «adequado» à circulação pela direita ou pela esquerda. No entanto, essas disposições não podem referir‑se a elementos fundamentais do fabrico do veículo, como a posição do volante, mas apenas a outros elementos, como os dispositivos de iluminação e de limpa para‑brisas ou os sistemas para visão indireta dos veículos. Com efeito, as adaptações que podem ser exigidas não podem dizer respeito à transferência do lugar de condução, o que constituiria uma intervenção substancial sobre a arquitetura de fabrico do veículo contrária à letra e ao objetivo da Diretiva 70/311, mas apenas a intervenções de menor dimensão.
Por conseguinte, a posição do lugar de condução, parte integrante do dispositivo de direção de um veículo, é abrangida pela harmonização estabelecida pelas Diretivas 2007/46 e 70/311, de modo que os Estados‑Membros não podem exigir, por razões de segurança, com vista à matrícula de um veículo novo no seu território, a transferência do lugar de condução desse veículo para o lado oposto ao sentido da circulação.
(cf. n.os 44, 48, 50, 52 e disp.)
2. Ao sujeitar, no seu território, a matrícula de automóveis usados de passageiros, anteriormente matriculados em outros Estados‑Membros, cujo dispositivo de direção esteja situado no mesmo lado que o sentido da circulação, à transferência do volante para o outro lado, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.º TFUE.
Esta regulamentação nacional constitui uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação, proibida pelo artigo 34.° TFUE, na medida em que tem por efeito criar obstáculos ao acesso ao mercado dos veículos que são legalmente produzidos e matriculados em outros Estados‑Membros. Todavia, esta pode ser justificada por exigências imperativas, desde que seja adequada para garantir a realização do objetivo prosseguido e não ultrapasse o necessário para atingir esse objetivo. A necessidade de garantir a segurança rodoviária constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar um entrave à livre circulação de mercadorias.
No entanto, existem meios e medidas menos atentatórias da livre circulação de mercadorias do que a medida em causa e, ao mesmo tempo, aptas a reduzir consideravelmente o risco que pode comportar a circulação de veículos cujo volante esteja situado no mesmo lado que o sentido da circulação. A este respeito, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação para impor medidas que sejam aptas, segundo o estado da técnica, a assegurar uma visibilidade Por conseguinte, a medida em causa não pode ser considerada necessária para atingir o objetivo prosseguido e não é compatível com o princípio da proporcionalidade.
(cf. n.os 57 a 59, 68, 69 e disp.)