Source: https://pt.scribd.com/document/140588404/Prova-MPSC-2013
Timestamp: 2019-10-18 16:51:30+00:00
Document Index: 68516405

Matched Legal Cases: ['artigo 571', 'artigo 76', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6']

Prova MPSC 2013 | Crimes | Crime e justiça
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PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR OBJETIVO FASE MATUTINA PROVA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL 1 QUESTO: ( ) Estando o cidado brasileiro de fato
e de direito filiado a alguma entidade associativa, esta ter legitimidade para represent-lo judicial e extrajudicialmente, no havendo, por isso, necessidade de autorizao expressa para tanto.
Senhores membros da Comisso de Concurso: Dispe o Art. 5 XXI da CF as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;.
O art. 5, XXI, da CF, nos traz a legitimao, para as associaes representarem seus filiados judicial e extrajudicialmente, quando aquelas forem expressamente autorizadas por estes. No caso do referido artigo, este no o especfica como se deve dar a autorizao, sendo assim, temos correntes doutrinria, que aduzem a respeito. A primeira defendida por Celso Ribeiro Bastos, que a autorizao pode advir da prpria lei que criou a associao, e lhe deu personalidade jurdica, ou ainda, dos prprios atos constitutivos da associao, o estatuto social. A segunda a defendida por J. Cretella Jr. Que afirma a desnecessidade da autorizao por interpretao extensiva do art. 5, LXX da CF. Nem mesmo a jurisprudncia se pacificou quanto este assunto, o entendimento da mais alta Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, o qual a Constituio atribui a interpretao desta, em sua maioria pela desnecessidade da autorizao, o que torna a questo correta. Portanto, tal questo n.1 deve ter seu gabarito alterado ou alternativamente ser anulada.
1 QUESTO: (MATUTINA)
(F) Estando o cidado brasileiro de fato e de direito filiado a alguma entidade associativa, esta ter legitimidade para represent-lo judicial e extrajudicialmente, no havendo, por isso, necessidade de autorizao expressa para tanto.
O gabarito informado pelo Examinador, ao que tudo indica, apegou-se literalidade do art. 5, XXI, da CF, pelo qual as entidades associativas , quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No entanto, a jurisprudncia do STF prdiga em decises reconhecendo a desnecessidade de autorizao por parte do associado para que a associao possa agir em sua defesa. H, inclusive, entendimento sumulado no sentido de que a impetrao de mandado de segurana coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorizao destes (Smula 629 do STF). Corroborando esse entendimento, segue a posio pacfica do STF a respeito do tema: Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogneos da categoria que representa. (...) Quanto violao ao art. 5, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que desnecessria a expressa autorizao dos sindicalizados para a substituio processual. (RE 555.720-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008.) A legitimao das organizaes sindicais, entidades de classe ou associaes, para a segurana
coletiva, extraordinria, ocorrendo, em tal caso, substituio processual. CF, art. 5, LXX. No se exige, tratando-se de segurana coletiva, a autorizao expressa aludida no inciso XXI do art. 5 da Constituio, que contempla hiptese de representao. O objeto do mandado de segurana coletivo ser um direito dos associados, independentemente de guardar vnculo com os fins prprios da entidade impetrante do writ, exigindo--se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razo das atividades exercidas pelos associados, mas no se exigindo que o direito seja peculiar, prprio, da classe. (RE 193.382, Rel. Mi n. Carlos Velloso, julgamento em 28-6-1996, Plenrio, DJ de 20-9-1996.) No mesmo sentido: RE 437.971-AgR, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010. Ademais, a prpria Lei do Mandado de Segurana (n. 12.016/09) dis pe na parte final do art. 21 que o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por [...] associao legalmente constituda e em funcionamento h, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes s suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizao especial. No se olvide que, conforme o art. 17, 1, da Resoluo n. 14/2006 do CNMP, a prova preambular no poder ser formulada com base em entendimentos doutrinrios divergentes ou jurisprudncia no consolidada dos tribunais. As opes consideradas corretas devero ter embasamento na legislao, em smulas ou jurisprudncia dominante dos Tribunais Superiores. Destarte, por restar demonstrado que a assertiva posta na 1 questo da prova matutina reflete o entendimento pacfico (inclusive, sumulado) do Supremo Tribunal Federal a respeito da matria, requerse a alterao do gabarito para (V); alternativamente, requer-se a anulao da questo.
2 QUESTO: - errei ( ) Dentre os princpios que regem a Repblica Federativa do Brasil em suas relaes internacionais podem ser citados: a concesso de asilo poltico; o repdio ao terrorismo e ao racismo; a defesa da paz; a no-interveno e a autodeterminao dos povos. 3 QUESTO: ( ) O ordenamento constitucional brasileiro veda expressamente as penas de morte e de carter perptuo, ressalvando a possibilidade de tais reprimendas corporais quando de declarao de guerra, atribuio esta de competncia privativa do Presidente da Repblica. 4 QUESTO: ( ) Na confeco de autos de comunicao de priso em flagrante ou de inqurito policial poder o flagrado ou investigado ser dispensado de competente processo datiloscpico e fotogrfico se portar, somente, carteira de trabalho em bom estado de conservao, expedida recentemente na localidade do delito sob apurao, sem rasuras ou indcios de falsificao. 5 QUESTO: ( ) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s leis complementares. 6 QUESTO:
( ) De acordo com a Magna Carta, so inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o terceiro grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. 7 QUESTO: ( ) Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos polticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constitudos e sem pendncias com a Justia Eleitoral, obtiverem aprovao do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral. 8 QUESTO: ( ) No Brasil, a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente de horrio, em eventuais situaes de flagrante delito, desastre, que exijam prestao de socorro ou fundadas em determinao judicial. 9 QUESTO: ( ) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico, agrrio e urbanstico. 10 QUESTO: ( ) Os Tribunais de Contas dos Estados so entes auxiliares das Cmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais. 4 11 QUESTO: ( ) Servidores concursados, nomeados para cargos de provimento efetivo, estveis aps trs anos de efetivo exerccio de suas funes, somente perdero o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado. 12 QUESTO: ( ) Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. 13 QUESTO: acertei mas pode ter seu gabarito alterado. Art. 60, III, CF ( ) Poder a Constituio Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 14 QUESTO: ( ) A iniciativa de lei que disponha sobre organizao ou normas gerais para organizao do
Ministrio Pblico da Unio e dos Estados privativa, respectivamente, do ProcuradorGeral da Repblica e dos Procuradores-Gerais de Justia. 15 QUESTO: ( ) A medida provisria, emanada da Presidncia da Repblica em caso de relevncia e urgncia, ter fora de lei, dever ser imediatamente submetida ao sistema bicameral do Congresso Nacional e perder eficcia se, no prazo improrrogvel de 60 (sessenta) dias, a contar da publicao, no tiver sua votao encerrada nas duas Casas Legislativas. 16 QUESTO: ( ) Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidncia da Repblica no poder, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expresso ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 17 QUESTO: ( ) Ressalvada a competncia da Justia Eleitoral, compete privativamente aos Tribunais de Justia dos Estados julgar juzes estaduais e promotores de Justia estaduais por crimes comuns, como homicdio e outros contra a vida, e de responsabildade. 5 18 QUESTO: ( ) Deparando com ato administrativo ou deciso judicial que contrariar smula vinculante aplicvel ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justia poder intentar reclamao ao Tribunal de Justia que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso. 19 QUESTO: ( ) Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada sempre a competncia do tribunal popular do jri, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. 20 QUESTO: ( ) As instituies privadas, as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos podero participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, observadas condies iguais de disputa com vistas celebrao dos indispensveis contratos de direito pblico ou convnios.
21 QUESTO: ( ) No exerccio de sua competncia constitucional e correicional da instituio, o Conselho Nacional do Ministrio Pbico pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministrio Pblico Brasileiro. 22 QUESTO: ( ) A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, empresas pblicas e sociedades de economia mista, s podero ser feitas: se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias. 23 QUESTO: ( ) Assinalando preceitos de eficcia plena, a Carta Federal estabelece que s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, a execuo de servios administrativos de trnsito, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. 24 QUESTO: ( ) A Constituio do Estado de Santa Catarina prev que, no exerccio da competncia de fiscalizao de projetos, edificaes e obras nos respectivos territrios, os municpios podero, nos termos de lei local, celebrar convnios com os corpos de bombeiros voluntrios legalmente constitudos at maio de 2012, para fins de verificao e certificao do atendimento s normais de segurana contra incndio.
Senhores membros da Comisso de Concurso: A resposta para a questo 24, do turno matutino, est na Constituio do Estado de Santa Catarina no Ttulo IV - Dos Assuntos Municipais e Mircrorregionais (art. 112, pargrafo nico), cujo contedo no se encontra no edital, seno vejamos: 14.8 DIREITO CONSTITUCIONAL [] Constituio do Estado de Santa Catarina: da Organizao Poltico-Administrativa do Estado. A organizao dos Poderes. A Segurana Pblica e a Ordem Social. Smulas vinculantes. Dessa forma, conforme a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no est imune ao controle jurisdicional a anlise da compatibilidade entre o contedo descrito no edital e as questes apresentadas na prova objeto do certame (STF RE 597366 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. em 22/2/2011, Dje-070, p. em 13/4/2011), a cobrana de referido contedo na prova preambular do concurso, com todas as vnias, fere o princpio da vinculao ao edital, segundo o qual os procedimentos e regras nele traados devero ser rigorosamente observados, sob pena de violao dos princpios da legalidade e publicidade.
No mesmo sentido, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. VINCULAO DA ADMINISTRAO PBLICA AO EDITAL. PRINCPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudncia desta Corte firmou-se no sentido de que, poder o poder judicirio analisar a compatibilidade entre o contedo descrito no edital e as questes apresentadas na prova objeto do certame. II Agravo regimental improvido. (STF, AI 766710 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Primeira Turma, j. em 31/5/2011, Dje115, p. em 16/6/2011). Diante do exposto, considerando que o edital norma regente do concurso pblico que vincula tanto a administrao pblica como o candidato, e o contedo cobrado no consta do edital, requer-se, como medida de justia, a anulao da questo.
DIREITO ADMINISTRATIVO 25 QUESTO: ( ) Os agentes honorficos no so servidores pblicos, mas momentaneamente exercem uma funo pblica e, enquanto a desempenham, sujeitam-se hierarquia e disciplina do rgo a que esto servindo, incidindo as proibies constitucionais de acumulao de cargos, funes ou empregos, tal como de mesrio eleitoral e a funo de jurado. 26 QUESTO: ( ) Os princpios da Administrao Pblica podem ser classificados em onivalentes, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, que informam os diversos setores em que se dividem determinada cincia; setoriais, comuns a um grupo de cincias, informando-as nos aspectos em que se interpenetram; e monovalentes, que se referem a um s campo do conhecimento. 27 QUESTO: ( ) O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas so capazes de afrontar a lei e causar leso a direito individual do administrado. O excesso de poder, como forma de abuso de poder, torna o ato arbitrrio, ilcito e nulo. O desvio de finalidade ou de poder, tal como definido na Ao Popular, apresenta-se como causa de nulidade dos atos da Administrao.
Senhores membros da Comisso de Concurso:
A questo deve ter seu gabarito alterado para Falso, seno vejamos:
O excesso de poder vcio relacionado ao elemento competncia dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder (desvio de finalidade) concerne ao elemento finalidade. Os atos praticados com excesso de poder so nulos quando o vcio de competncia quanto a matria, ou quando se trata de competncia exclusiva. Diferentemente, se a hiptese for vcio de competncia quanto a pessoa, desde que no se trate de competncia exclusiva, o ato praticado com excesso de poder poder ser convalidado, a critrio da administrao pblica, uma vez preenchidas as demais condies legais. Ento, nem sempre o ato praticado com excesso de poder nulo, de modo que o recurso merece ser provido
28 QUESTO: ( ) O ato discricionrio praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse pblico, ilegtimo e nulo. Em tal circunstncia, deixaria de ser ato discricionrio para ser ato arbitrrio e ilegal. 29 QUESTO: ( ) As disposies expressas na Lei n. 8.666/93, de que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a supervenincia de disposies legais, quando ocorridas aps a data da apresentao da proposta, de comprovada repercusso nos preos contratados, implicaro a reviso destes para mais ou para menos, conforme o caso, correspondem teoria do fato do prncipe. 30 QUESTO: ( ) Na concesso patrocinada, que constitui modalidade de concesso de servio pblico, instituda como forma de parceria pblico-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usurios e a contraprestao pecuniria do concedente (parceiro pblico) ao concessionrio (parceiro privado). 31 QUESTO: ( ) A descentralizao por colaborao se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execuo de determinado servio pblico a pessoa jurdica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Pblico a titularidade do servio.
Senhores membros da Comisso de Concurso: O art. 1 da Lei n 8.987/1995 estabelece que as concesses e permisses de servios pblicos reger-se-o pelos termos do art. 175 da Constituio Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes Ou seja, o contrato indispensvel. e pelas clusulas dos indispensveis contratos.
O ato administrativo manifestao unilateral de vontade; o contrato, bilateral. No se transfere servio pblico por ato administrativo, apenas por contrato, como exige a lei, pois necessria uma conjugao de vontades. Ademais, a prestao de servios pblicos exige prvia licitao, da qual resulta a celebrao de um contrato, no de um ato administrativo. Portanto, tal assertiva deve ter seu gabarito alterado para FALSO.
32 QUESTO: ( ) A Lei da Licitao diversificou os casos em que a Administrao pode ou deve deixar de realizar licitao, tornando-a dispensada, dispensvel ou inexigvel. Na falta do pressuposto da licitao da competio entre contratantes, pela natureza especfica do negcio, a licitao dispensvel. 33 QUESTO: ( ) Quanto formao da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Os regulamentos, portarias, resolues, circulares, instrues, deliberaes e regimentos so atos gerais, enquanto a nomeao, demisso, tombamento, servido administrativa, autorizao e licena so atos individuais. 34 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei n. 8.666/93, constitui motivo para a resciso do contrato a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, o que configuraria o fato da Administrao. 8 35 QUESTO: ( ) Permisso de uso o ato unilateral, discricionrio e precrio pelo qual a Administrao consente na prtica de determinada atividade individual incidente sobre um bem pblico; enquanto a autorizao de uso reveste-se de ato negocial, unilateral, discricionrio e precrio atravs do qual a Administrao faculta ao particular a utilizao individual de determinado bem pblico. 36 QUESTO: ( ) Os bens e rendas das autarquias so considerados patrimnio pblico, mas com destinao especial e administrao prpria da entidade a que foram incorporados, podendo ser utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituio. 37 QUESTO: ( ) A licitao fracassada ocorre quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no possa ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas, o que caracteriza hiptese de dispensa. 38 QUESTO: ( ) Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriao ou expropriao, incluindo, via de regra, coisas mveis e imveis, corpreas e incorpreas, pblicas ou privadas, alm do espao areo e o subsolo.
A Unio pode desapropriar bens de estados, assim como os estados podem desapropriar bens dos municpios. Entretanto, os Estados no podem desapropriar bens da Unio ou de outros Estados, assim como os municpios no podem desapropriar bens dos estados federativos ou de outros municpios. As mesmas restries devem ser aplicadas aos bens de entidades de personalidade pblica como as autarquias e fundaes pblicas. Os bens da Unio no podem ser desapropriados, ento, no so todos os bens sujeitos desapropriao. Portanto, tal assertiva deve ter seu gabarito alterado para FALSO.
39 QUESTO: ( ) A cassao do ato administrativo modalidade de anulao que, embora legtimo na sua origem e formao, torna-se ilegal na sua execuo, como, por exemplo, na existncia de alvar de licena para construir, expedido legalmente, mas descumprido na execuo da obra licenciada. 40 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 8.666/93, constituem tipos de licitao, exceto na modalidade concorrncia: a de menor preo - quando o critrio de seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao determinar que ser vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificaes do edital ou convite e ofertar o menor preo; a de melhor tcnica; a de tcnica e preo; e a de maior lance ou oferta, nos casos de alienao de bens ou concesso de direito real de uso. 9 41 QUESTO: ( ) As condies de validade do ato de polcia so as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competncia, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sano e da legalidade dos meios empregados pela Administrao. 42 QUESTO: ( ) O provimento de cargos derivado somente se faz por transferncia, promoo, remoo, reintegrao, readmisso, enquadramento, aproveitamento ou reverso; e sempre uma alterao na situao de servio do provido. 43 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei 12.016/2009, no cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico. E mais, no se conceder
mandado de segurana quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de deciso judicial transitada em julgado. 44 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei da Licitao, vedada a utilizao da modalidade "convite" ou "tomada de preos", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatrio de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preos" ou "concorrncia", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza especfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servio. DIREITO TRIBUTRIO 45 QUESTO: ( ) Com relao s prticas de sonegao fiscal atuais, deve ser suspensa a pretenso punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1 e 2 da Lei n. 8.137/90 (crimes contra a ordem tributria) durante o perodo em que a pessoa fsica ou a pessoa jurdica relacionada com o agente de tais delitos estiver includa em regime de parcelamento dos 10 respectivos dbitos, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do oferecimento da denncia criminal. 46 QUESTO: ( ) Diante de crimes contra a ordem tributria previstos nos arts. 1 e 2 da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ao penal pblica condicionada, a representao fiscal da autoridade fazendria competente somente dever ser encaminhada ao Ministrio Pblico depois de proferida deciso final, na esfera administrativa, sobre a exigncia fiscal do crdito tributrio correspondente. 47 QUESTO: ( ) A teor de Smula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), no se tipifica crime algum contra a ordem tributria antes do lanamento definitivo do tributo. 48 QUESTO: ( ) No caso de algum estar sendo penalmente processado por deixar de recolher, no prazo legal, Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ICMS descontado ou cobrado na condio de sujeito passivo da obrigao tributria, a prescrio criminal no correr
durante o perodo de suspenso da pretenso punitiva do Estado motivada por parcelamento administrativo do dbito. 49 QUESTO: ( ) O crime material de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuio social devido aos cofres pblicos, descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigao, comum s hipteses legais de substituio tributria, importa em condutas omissiva e comissiva de seu agente ativo. 50 QUESTO: ( ) Do produto da arrecadao do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados 60% (sessenta por cento) constitui a receita da Unio e o restante deve ser distribudo razo de 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios. 51 QUESTO: ( ) No ordenamento jurdico-tributrio catarinense o ICMS - (Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicao) incide, entre outras hipteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade da importao. 52 QUESTO: ( ) Diante do princpio da autonomia dos entes federativos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios permitido estabelecer diferena tributria entre bens de qualquer natureza em razo da sua procedncia ou do seu destino. 53 QUESTO: ( ) No incide ICMS - (Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicao), imposto de competncia dos Estados e do Distrito Federal, quanto a operaes com livros, jornais e peridicos, inclusive sobre o papel destinado exclusivamente impresso de tais produtos. 54 QUESTO: (V) O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISS, de competncia exclusiva dos Municpios e do Distrito Federal, incide sobre os servios pblicos explorados economicamente, prestados por delegao do rgo estatal competente, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio. DIREITO ELEITORAL 55 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei Complementar 64/1990, caber a qualquer candidato, a partido poltico, coligao ou ao Ministrio Pblico, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicao do pedido de registro de candidato, impugn-lo em petio fundamentada. 56 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 9.504/1997, qualquer eleitor poder realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferncia, at a quantia equivalente a um mil UFIR, no sujeitos a contabilizao, desde que no reembolsados. 57 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 9.504/1997, a propaganda eleitoral somente permitida aps o dia 5 de agosto do ano da eleio. 58 QUESTO: ( ) A realizao de prvias partidrias e sua divulgao pelos instrumentos de comunicao intrapartidria considerada propaganda eleitoral antecipada pela Lei 9.504/1997. 59 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei Complementar 135/2010, a inelegibilidade decorrente de condenao, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, desde a condenao at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia; contra o meio ambiente e a sade pblica; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo pblica; de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; de trfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de reduo condio anloga de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organizao criminosa, quadrilha ou bando; no se aplica aos crimes culposos e queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ao penal privada. 60 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 6.091/1974, constitui crime eleitoral, sujeito pena de recluso de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, o fornecimento, pelos candidatos, pelos rgos partidrios ou por qualquer pessoa, de transporte ou refeies aos eleitores da zona urbana. 61 QUESTO:
( ) De acordo com a Lei 9265/1996, as aes de impugnao de mandato eletivo por abuso do poder econmico, corrupo ou fraude esto entre os atos considerados necessrios ao exerccio da cidadania e, por isso, so gratuitos. 62 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei 9504/1997, com a redao alterada pela Lei 12034/2009, proibida a colocao de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuio de material de campanha e bandeiras ao longo das vias pblicas.
63 QUESTO: ( ) Conforme o Cdigo Eleitoral, verificada a infrao penal, o Ministrio Pblico oferecer a denncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 64 QUESTO: ( ) Sempre que o Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo, entende-se que ser ele de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso. DIREITO PENAL 65 QUESTO: ( ) A interpretao, quanto aos meios empregados, divide-se em gramatical, literal ou sinttica; e lgica ou teleolgica. Se houver contradio entre as concluses da interpretao literal e lgica, dever a esta prevalecer. A interpretao teleolgica se vale dos seguintes elementos: ratio legis; sistemtico; histrico; Direito Comparado; extrapenal e extrajurdico. 66 QUESTO: ( ) Em se tratando de crime continuado, na hiptese de novatio legis supressiva de incriminao, a lei nova retroage, alcanando os fatos ocorridos antes de sua vigncia. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princpio da reserva legal. 67 QUESTO: ( ) Acerca da aplicao da lei penal, a hiptese de sujeio lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico, diz respeito ao princpio da nacionalidade passiva. 68 QUESTO: ( ) Na hiptese do acusado, processado pelo delito de prevaricao, restar provado durante a instruo criminal que ele no era funcionrio pblico ao tempo do cometimento do fato, a ausncia de uma elementar leva a atipicidade na modalidade relativa. (ABSOLUTA)
69 QUESTO: ( ) O crime de usurpao de funo pblica considerado crime eventualmente
permanente; o crime de seqestro exemplo de crime necessariamente permanente; e os crimes de bigamia, homicdio e furto so considerados crimes instantneos de efeitos permanentes. 70 QUESTO: ( ) No caso do dono de estabelecimento, desconfiado da honestidade de um de seus funcionrios, manda-o selecionar determinado produto, deixando-o sozinho num cmodo, ao mesmo tempo que coloca policiais de atalaia, previamente solicitados, que o surpreendem no ato de furtar, conduta que corresponde a crime de ensaio. 71 QUESTO: ( ) Na hiptese do sujeito, na conduo de um nibus pela via pblica, colidir com um poste que sustenta fios eltricos, um dos quais, caindo ao cho, atinge um passageiro ileso e j fora do veculo, provocando a sua morte em decorrncia da forte descarga eltrica recebida, corresponde a causa superveniente relativamente independente. 72 QUESTO: ( ) assente a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado no faz jus detrao penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenao tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a priso cautelar. 73 QUESTO: ( ) Nos termos do Cdigo Penal, a suspenso condicional da pena poder ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condio imposta ou irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraveno, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 74 QUESTO: ( ) A reincidncia real ocorre quando o sujeito pratica a nova infrao aps cumprir, total ou parcialmente, a pena imposta em face do crime anterior; enquanto a reincidncia ficta, aceita pelo Cdigo Penal, ocorre quando o sujeito comete o novo crime aps haver transitado em julgado sentena que o tenha condenado por delito anterior
O gabarito informado pela Comisso Examinadora do Concurso, apontou como correta a assertiva da questo, contudo, a assertiva encontra-se INCORRETA, segundo parcela da doutrina. Segundo as lies de Cleber Masson, reincidncia real, prpria ou verdadeira a que ocorre quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido INTEGRALMENTE a pena imposta como decorrncia da prtica do crime anterior. (Direito Penal Esquematizado, vol. 1 6 ed., p. 647). Neste sentido, resta clarividente que para existir a reincidncia REAL do agente necessrio o cumprimento INTEGRAL da pena imposta em decorrncia do crime anterior.
Ante o exposto, por restar demonstrado que a assertiva encontra respaldada na doutrina, requer a alterao do gabarito para (F); alternativamente, requer-se a anulao da questo.
. 75 QUESTO: ( ) Acerca da extino da punibilidade, na hiptese da causa de extino da punibilidade ocorrer depois do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, ser considerado reincidente, exceo apenas do abolitio criminis e do indulto. 15 76 QUESTO: ( ) De acordo com o Cdigo Penal, no crime de homicdio e leso corporal, a pena aumentada de um tero (1/3 s leso e 121 1/3 at metade) se o crime for praticado por milcia privada, sob o pretexto de prestao de servio de segurana, ou por grupo de extermnio. 77 QUESTO: ( ) Nos crimes contra a dignidade sexual, tratando-se da vtima menor de 14 anos, ou enferma ou deficiente mental sem o necessrio discernimento para o ato, a situao em que o proxeneta e o cliente que pratica a conjuno carnal enquadram-se no delito de estupro de vulnervel; enquanto o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local respondero, to somente, pelo crime de favorecimento prostituio, na modalidade de conduta equiparada. J, quando a vtima explorada sexualmente for menor de 18 e maior de 14 anos, o cliente que pratica a conjuno carnal responder pelo crime de favorecimento prostituio.
Achei a questo 77 mal formulada. Vou recorrer: ( ) Nos crimes contra a dignidade sexual, tratando-se da vtima menor de 14 anos, ou enferma ou deficiente mental sem o necessrio discernimento para o ato, a situao em que o proxeneta e o cliente que pratica a conjuno carnal enquadram-se no delito de estupro de vulnervel; enquanto o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local respondero, to somente, pelo crime de favorecimento prostituio, na modalidade de conduta equiparada. J, quando a vtima explorada sexualmente for menor de 18 e maior de 14 anos, o cliente que pratica a conjuno carnal responder pelo crime de favorecimento prostituio. Segundo o art. 218-B do CP, responde pelo crime de favorecimento prostituio, na modalidade de conduta equiparada, tanto o proprietrio, gerente ou responsvel pelo local onde se pratique a conjuno carnal com menor de 14 anos quanto o cliente que pratica o ato com menor entre 18 e 14 anos. Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair prostituio ou outra forma de explorao sexual algum menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, facilit-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (...) 2 Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjuno carnal ou outro ato libidinoso com algum menor de 18 (dezoito)
e maior de 14 (catorze) anos na situao descrita no caput deste artigo; II - o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local em que se verifiquem as prticas referidas no caput deste artigo. Percebe-se que a questo 77 especifica ao explicitar que o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local onde se deu a conjuno carnal com menor de 14 anos responde pela forma equiparada de favorecimento prostituio, mas assim no o faz quanto a quem pratica conjuno carnal com menor entre 18 e 14 anos, que tambm se enquadra na forma equiparada. Portanto, salvo melhor juzo, a assertiva esta incorreta, razo pela qual se requer a alterao do gabarito, para que conste como FALSA, ou anulao da questo, com atribuio da pontuao respetiva para todos os candidatos.
78 QUESTO: ( ) Em sede de crimes patrimoniais, as imunidades penais absolutas e relativas no se aplicam: se o crime de roubo ou de extorso, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaa ou violncia pessoa; ao estranho que participa do crime; e se o crime praticado contra pessoa com idade apenas superior a 60 (sessenta) anos. 79 QUESTO: ( ) Para fins do Cdigo Penal Militar, considera-se criminoso por tendncia aquele que comete homicdio, tentativa de homicdio ou leso corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execuo, revela extraordinria torpeza, perverso ou malvadez. 80 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei n. 11.101/05, tratando-se de falncia de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e no se constatando prtica habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poder o magistrado reduzir a pena de recluso de 1/3 (um tero) a 2/3 (dois teros) ou substitu-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas. 16 81 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei n. 11.343/06, o magistrado, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a
quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente; enquanto que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente. 82 QUESTO: ( ) A conduta do agente que expe venda e tem em depsito para vender produto, destinado a fins teraputicos, falsificado ou alterado, na condio de ausncia das caractersticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializao ou comreduo de seu valor teraputico ou de sua atividade, considerada crime de natureza hedionda, nos termos da Lei n. 8.072/90. 83 QUESTO: ( ) O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, 4, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que se vedava a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenao pelo crime de trfico de entorpecentes. Assentou ainda ser inconstitucional a imposio do regime fechado para o incio do cumprimento da pena, em se tratando de trfico de entorpecente. Senhores examinadores: A questo foi considerada verdadeira, no entanto deve ter seu gabarito alterado ou alternativamente anulado, pois o STF decidiu que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos, referente OBRIGATORIEDADE do cumprimento da pena no regime fechado deve ser superado, podendo o regime prisional do condenado por trfico de drogas ser fixado de acordo com o art. 33 do Cdigo Penal (HC 105779). Assim, o magistrado pode fixar o regime fechado para o inicio do cumprimento da pena, mas tal fixao no obrigatria.
84 QUESTO: ( ) O Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta especfica de assediar, aliciar, constranger ou instigar, por qualquer meio de comunicao, criana ou adolescente, com o fim de praticar ato libidinoso, incluindo, nas mesmas penas e a ttulo de conduta equiparada, quem facilita ou induz o acesso criana ou adolescente de material contendo cena de sexo explcito ou pornogrfica com o fim de praticar ato libidinoso; e pratica as condutas descritas com o fim de induzir criana ou adolescente a se exibir de forma pornogrfica ou sexualmente explcita. 85 QUESTO: ( ) O anncio veiculado por uma associao de empresas de transporte coletivo que recomendava o uso de nibus, contemplando o cartaz afixado na traseira dos veculos o desenho de um cemitrio, com slogan alusivo ao destino final dos usurios de vans, claramente amedrontando os passageiros para
desencorajar o transporte clandestino, exemplo real de publicidade abusiva, na modalidade de explorao do medo, enquadrando-se como ilcito penal previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor. 86 QUESTO: ( ) Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contraveno penal no caracteriza crime de lavagem, na forma descrita na Lei n 9.613/98. 87 QUESTO: ( ) Nos crimes contra a Flora, previstos na Lei n. 9.605/98, a pena majorada no patamar de um sexto a um tero se: do fato resulta a diminuio de guas naturais, a eroso do solo ou a modificao do regime climtico; e o crime cometido: no perodo de queda das sementes; no perodo de formao de vegetaes; contra espcies raras ou ameaadas de extino, ainda que a ameaa ocorra somente no local da infrao; em poca de seca ou inundao; e durante a noite, em domingo ou feriado. 88 QUESTO: ( ) A interceptao telefnica ou interceptao em sentido estrito consiste na captao da comunicao telefnica por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores; enquanto a escuta telefnica reveste-se na captao da comunicao telefnica por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro. 89 QUESTO: ( ) Nos termos do Cdigo de Trnsito Brasileiro, aplica-se aos crimes de trnsito de leso corporal culposa os institutos da conciliao, transao e representao, disciplinados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto se o agente estiver: sob a influncia de lcool ou qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia; participando, em via pblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica, de exibio ou demonstrao de percia em manobra de veculo automotor, no autorizada pela autoridade competente; ou transitando em velocidade superior mxima permitida para a via em 60 km/h (sessenta quilmetros por hora). 90 QUESTO: ( ) Para fins da Lei n. 9.455/97, a perda do cargo pblico, funo ou emprego pblico efeito extrapenal da sentena condenatria; e em se tratando de condenao de oficial da Polcia Militar pela prtica do crime de tortura, a competncia para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenao, da Justia Comum.
91 QUESTO: ( ) No crime eleitoral de injria (art. 326 do Cdigo Eleitoral), a retorso imediata do ofendido agresso verbal do ofensor, caracterizadora de outra injria, hiptese de perdo judicial. 92 QUESTO:
( ) Nos crimes de remoo ilegal de rgos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97), todos de ao penal pblica incondicionada, h previso da modalidade culposa. 93 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei n. 9.609/98, nos crimes l previstos, somente se procede mediante queixa, salvo: quando praticados em prejuzo de entidade de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo poder pblico; e quando, em decorrncia de ato delituoso, resultar sonegao fiscal, perda de arrecadao tributria ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo. 94 QUESTO: ( ) Na prtica de contravenes penais, aplicvel a ao controlada ou o flagrante esperado retardado, previsto na Lei n. 9.034/95 (Lei do Crime Organizado). DIREITO PROCESSUAL PENAL 95 QUESTO: ( ) O requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo conter, obrigatoriamente, a narrao do fato, com todas as circunstncias; a individualizao do indiciado ou seus sinais caractersticos e as razes de convico ou de presuno de ser ele o autor da infrao, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; a nomeao das testemunhas, com indicao de sua profisso e residncia. 96 QUESTO: ( ) O prazo para concluso do inqurito policial ser de 10 (dez) dias quando o indiciado estiver preso preventivamente, contados a partir do dia em que se executar a ordem de priso; enquanto o inqurito policial militar dever terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. 97 QUESTO: ( ) O crime cometido em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, Estado e Municpio ser, obrigatoriamente, de ao penal pblica. 98 QUESTO: ( ) A queixa crime poder ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, sempre, o nome do querelante e a meno do fato criminoso. 99 QUESTO:
( ) Um dos motivos para se considerar perempta a ao penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber faz-lo. 100 QUESTO: acertei mas vai ter o gabarito alterado 52, II CF: ( ) O procurador-geral da Repblica, nos crimes comuns e de responsabilidade, ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 101 QUESTO: ( ) Segundo o CPP, os juzes, tribunais e a parte interessada, sob a forma de representao, daro parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatrios. 102 QUESTO: ( ) No captulo das medidas assecuratrias, informa o CPP que o juiz determinar a alienao antecipada para preservao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriorao ou depreciao, ou quando houver dificuldade para sua manuteno. 20 103 QUESTO: ( ) So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outra, ou quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, considerada aquela que, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto de prova. 104 QUESTO: ( ) Para o Cdigo de Processo Penal a falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal. 105 QUESTO: ( ) O juiz excepcionalmente, por deciso fundamentada, poder realizar o interrogatrio do ru que no estiver preso por sistema de videconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para responder gravssima questo de ordem pblica. 106 QUESTO: ( ) As cartas particulares podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. 107 QUESTO:
( ) Os rgos do Ministrio Pblico no funcionaro nos processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cnjuge, ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o quarto grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicvel, as priscries relativas suspeio e aos impedimentos dos juzes. 108 QUESTO: ( ) Qualquer agente policial poder efetuar a priso determinada no mandado de priso registrado no Conselho Nacional de Justia, salvo se fora da competncia territorial do juiz que o expediu. 109 QUESTO: ( ) Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficincia. 21 110 QUESTO: ( ) No ser concedida fiana em caso de priso militar. 111 QUESTO: ( ) Segundo o Cdigo de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentena condenatria, ficar valor mximo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. 112 QUESTO: ( ) O juiz dever absolver sumariamente o acusado quando verificar indcios da existncia de causa excludente da ilicitude do fato. 113 QUESTO: ( ) Produzidas as provas, ao final da audincia, o Ministrio Pblico, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado podero requerer diligncias cuja necessidade se origine de circunstncias ou fatos apurados na instruo. 114 QUESTO: ( ) No procedimento relativo aos processos de competncia do Tribunal do Jri, apresentada a defesa, o juiz ouvir o Ministrio Pblico ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 10 (dez) dias. 115 QUESTO: ( ) Nos casos de desaforamento solicitado por uma das partes, obrigatoriamente dever ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Cmara ou Turma competente. 116 QUESTO: ( ) No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos, o juiz rejeitar a queixa ou denncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas (INEXISTENCIA) do crime ou da improcedncia da ao.
117 QUESTO: ( ) Segundo o CPP, algumas nulidades previstas no art. 564, III sero consideradas sanadas se no forem argudas, em tempo oportuno, de acordo com as regras do artigo 571 do CPP; se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; ou se a parte tiver aceito os seus efeitos. 22 118 QUESTO: ( ) Caber apelao contra a sentena de impronncia, pronncia (RESE) ou de absolvio sumria. 119 QUESTO: ( ) Ao julgar procedente o recurso em sentido estrito da deciso do Tribunal do Jri baseada em erro ou injustia no tocante aplicao da pena ou da medida de segurana, dever o Tribunal de Justia efetuar diretamente a retificao dessa aplicao. 120 QUESTO: ( ) A carta testemunhvel ser requerida ao escrivo, ou ao secretrio do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peas do processo que devero ser trasladadas. 121 QUESTO: ( ) Constitui violao do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, a troca de informaes entre instituies financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermdio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetrio Nacional e Banco Central do Brasil. 122 QUESTO: ( ) Tratando-se de condutas tipificadas como infrao do disposto nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denncia, poder decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionrio pblico, comunicando ao rgo respectivo. 123 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei n. 9.034/95, possvel a infiltrao por agentes de polcia ou de inteligncia, em tarefas de investigao, constituda pelos rgos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorizao judicial que ser sigilosa, permanecendo nessa condio at o recebimento da denncia. 124 QUESTO:
( ) No se admitir a proposta de aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, prevista no Juizado Especial Criminal, apenas no caso de ficar comprovado ter sido o autor da infrao condenado, pela prtica de crime, pena privativa de liberdade, por sentena definitiva ou ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 23 cinco anos, pela aplicao de pena restritiva ou multa, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95. CRIMINOLOGIA E POLTICA CRIMINAL 125 QUESTO: ( ) A teoria do self-control, como teoria geral da criminalidade, parte de uma determinada imagem do delito e do delinqente elaborada sobre a base de investigaes interdisciplinares. Sustenta que o delito, em geral, um comportamento que requer escassa elaborao e esforo; e devem ser mais produtos do aproveitamento de uma oportunidade. 126 QUESTO: ( ) A poltica criminal do Direito Penal Funcional sustenta, como modernizao funcional no combate criminalidade moderna, uma mudana semntico-dogmtica, tal como: perigo em vez de dano; risco em vez de ofensa efetiva a um bem jurdico; abstrato em vez de concreto; tipo aberto em vez de fechado; e bem jurdico coletivo em vez de individual. 127 QUESTO: ( ) A criminalizao primria, realizada pelos legisladores, o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punio de determinadas pessoas; enquanto a criminalizao secundria, exercida por agncias estatais como o Ministrio Pblico, Polcia e Poder Judicirio, consistente na ao punitiva exercida sobre pessoas concretas, que acontece quando detectado uma pessoa que se supe tenha praticado certo ato criminalizado primariamente. 128 QUESTO: ( ) Os principais postulados do labelling approach so o interacionismo simblico e construtivismo social; a introspeco simpatizante como tcnica de aproximao da realidade criminal para compreend-la a partir do mundo do desviado e captar o
verdadeiro sentido que ele atribui a sua conduta; a natureza definitorial do delito; o carter constitutivo do controle social; a seletividade e discriminatoriedade do controle social; o efeito crimingeno da pena e o paradigma do controle. 24 129 QUESTO: ( ) Em sede de Poltica Criminal, o Direito Penal de segunda velocidade, identificado, por exemplo, quando da edio das Leis dos Crimes Hediondos e do Crime Organizado, compreende a utilizao da pena privativa de liberdade e a permisso de uma flexibilizao de garantias materiais e processuais. 130 QUESTO: ( ) A descriminalizao formal ou em sentido estrito por vezes representa o total reconhecimento, legal ou social, do comportamento descriminalizado; a descriminalizao substitutiva consiste na transformao de tipos penais em infraes administrativas ou fiscais; e a descriminalizao de fato aquela que ocorre quando o sistema penal deixa de funcionar sem que formalmente tenha sido perdido competncia para tal. EXECUO PENAL 131 QUESTO: ( ) Consoante a Lei n. 7210/84, os condenados sero classificados, na sua totalidade, segundo os seus antecedentes, personalidade e culpabilidade, para orientar a individualizao da execuo penal. 132 QUESTO: ( ) A prestao de trabalho externo, a ser autorizada pela direo do estabelecimento, depender de aptido, disciplina e responsabilidade, alm do cumprimento mnimo de 1/6 (um sexto) da pena. 133 QUESTO: ( ) De acordo com a lei de execuo penal o poder disciplinar, na execuo da pena privativa de liberdade, ser exercido pela autoridade judicial. 134 QUESTO: ( ) Uma das incumbncias da Defensoria Pblica no processo de execuo penal requerer autoridade competente a interdio, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. 135 QUESTO: ( ) Juiz poder estabelecer condies especiais para a concesso de regime aberto, sem prejuzo das seguintes condies gerais e obrigatrias: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos
horrios fixados; no se ausentar da cidade onde reside, sem autorizao judicial; comparecer a Juzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 136 QUESTO: ( ) O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir um dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqncia escolar atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional divididas, no mnimo, em 3 (trs) dias, sendo que impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos, continuar a beneficiar-se com a remio. DIREITO CIVIL 137 QUESTO: ( ) Segundo o Cdigo Civil, o nico caso em que a morte presumida, sem decretao de ausncia, pode ser declarada quando for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. 138 QUESTO: ( ) O av Joo (70 anos de idade ), o pai Jarbas (50 anos de idade) e seus dois nicos filhos, Cristiano e Juliano (20 e 18 anos de idade, respectivamente ), falecem em decorrncia de um grave acidente de trnsito, sem que se pudesse averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros. Nesse caso, levando em conta a necessidade de se inventariar os bens de Joo e Jarbas, segundo a legislao civil ptria, presumir-se-o mortos, pela ordem de idade, Joo, depois Jarbas, depois Cristiano e finalmente Juliano, o mais jovem. 139 QUESTO: ( ) Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica ou contrariar os bons costumes. O ato a que se refere a lei ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. 140 QUESTO: ( ) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicaes que a exponham indignao pblica, desde que no haja qualquer inteno difamatria. 141 QUESTO:
( ) Salvo se autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra, ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. O psudnimo adotado pela pessoa para atividades lcitas, goza da proteo que se d ao nome. 142 QUESTO: ( ) A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado,proceder-se- abertura do testamento, se houver, e ao inventrio e partilha dos bens,como se o ausente fosse falecido . 143 QUESTO: ( ) Segundo o Cdigo Civil, a validade do negcio jurdico requer apenas dois requisitos, ou seja, agente capaz e objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel. 144 QUESTO: ( ) Nas declaraes de vontade nunca se atender inteno nelas consubstanciadas pelo agente, mas sim, unicamente, ao sentido literal da linguagem . 145 QUESTO: ( ) Em sede de defeitos do negcio jurdico expressa a lei civil que o erro de indicao da pessoa ou da coisa, a que se referir a declarao de vontade, no viciar o negcio quando, por seu contexto e pelas circunstncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. 146 QUESTO: ( ) Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de dvida, se os praticar o devedor j insolvente, ou por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. 147 QUESTO: ( ) Fixados judicialmente os alimentos gravdicos, com base na anlise das necessidades da parte autora e das possibilidades da parte r, estes perduraro somente at a data do nascimento da criana, devendo a parte interessada buscar, aps essa data, atravs de nova ao, o pensionamento alimentar. 148 QUESTO:
( ) A morte dos pais ou a do filho, a emancipao deste, a maioridade do filho e a adoo so as nicas hipteses legais capazes de embasar a extino do poder familiar. 149 QUESTO: ( ) Segundo o Cdigo Civil prescreve em cinco anos, a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se venceram. 150 QUESTO: ( ) No tem eficcia a confisso se provm de quem no capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Se feita a confisso por um representante, somente eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. 151 QUESTO: ( ) Nas aes de usucapio, o Ministrio Pblico poder indicar at trs testemunhas para serem ouvidas na audincia de justificao de posse. 152 QUESTO: ( ) Quando trata sobre a doao, o Cdigo Civil menciona que aquela feita em contemplao do merecimento do donatrio no perde o carter de liberalidade, como no o perde a doao remuneratria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servios remunerados ou ao encargo imposto. 153 QUESTO: ( ) Se o donatrio injuriar gravemente ou caluniar o doador, bem como, se o donatrio cometer ofensa fsica contra o doador, este poder revogar, por ingratido, a doao feita. 154 QUESTO: ( ) Sendo dois ou mais os mandatrios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder exercer os poderes outorgados, se no forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatrios forem declarados conjuntos, no ter eficcia o ato 28 praticado sem interferncia de todos, salvo havendo ratificao, que retroagir data do ato. 155 QUESTO: ( ) No obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade. 156 QUESTO:
( ) O empresrio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imveis que integram o patrimnio da empresa ou grav-los de nus reais. 157 QUESTO: ( ) A posse pode ser adquirida pela prpria pessoa que a pretende ou por seu representante, mas nunca por terceiro sem mandato. 158 QUESTO: ( ) Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at quatrocentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. 159 QUESTO: ( ) O imvel urbano que o proprietrio abandonar, com a inteno de no mais o conservar em seu patrimnio, e que se no encontrar na posse de outrem, poder ser arrecadado, como bem vago, e passar, trs anos depois, propriedade do Municpio ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscries. 160 QUESTO: ( ) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil. 161 QUESTO: ( ) A mulher casada no obrigada a concorrer com o marido, na proporo de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da famlia e a educao dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial do casal. 29 162 QUESTO: ( ) A guarda unilateral de filhos ser atribuda ao genitor que revele melhores condies para exerc-la e, objetivamente, mais aptido para proporcionar aos filhos fatores como, por exemplo, afeto nas relaes com o genitor e com o grupo familiar, sade, educao e segurana. 163 QUESTO: ( ) A guarda unilateral desobriga o pai ou a me que no a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
164 QUESTO: ( ) O filho maior no pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem maioridade ou emancipao. 165 QUESTO: ( ) Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar, no estiver em condies de suportar totalmente o encargo, sero chamados a concorrer os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporo dos respectivos recursos, e, intentada ao contra uma delas, podero as demais ser chamadas a integrar a lide. 166 QUESTO: ( ) Quando o cnjuge for o curador do interdito, mesmo que o regime de bens do casamento entre eles for o da comunho universal, o curador dever prestar contas anualmente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 167 QUESTO: ( ) De acordo com o Cdigo de Processo Civil, reputa-se litigante de m-f aquele que, dentre outras condutas vedadas por lei, deduz pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Constatada tal situao, o juiz ou tribunal condenar o litigante de m-f a pagar multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrria dos prejuzos que esta sofreu, mais os honorrios 30 advocatcios e todas as despesas que efetuou, independentemente de requerimento da parte prejudicada. 168 QUESTO: ( ) De acordo com o art. 82 do Cdigo de Processo Civil, compete ao Ministrio Pblicointervir nas causas em que h interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade; nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h interesse pblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Nesse sentido, correto afirmar que, quando a lei considerar obrigatria a interveno do Ministrio Pblico, o juiz da causa (A PARTE) promover-lhe- a intimao sob pena de nulidade do processo. 169 QUESTO:
( ) O sistema do Cdigo de Processo Civil brasileiro admite possibilidade de interveno facultativa do Ministrio Pblico. 170 QUESTO: ( ) De acordo com o Cdigo de Processo Civil, h conflito de competncia quando dois ou mais juzes se declaram competentes; quando dois ou mais juzes se consideram incompetentes; ou, quando entre dois ou mais juzes surge controvrsia acerca da reunio ou separao de processos. Verificada uma situao de conflito de competncia, este pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministrio Pblico, quando for parte no processo, ou de ofcio pelo juiz. 171 QUESTO: ( ) cabvel ao rescisria para rescindir os efeitos de sentena transitada em julgado quando a deciso violar literal disposio de lei ou de smula dos Tribunais Superiores. 172 QUESTO: ( ) Em relao s causas de impedimento e suspeio de magistrados e membros do Ministrio Pblico, previstas no Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que, no sendo parte no processo, aplicam-se ao membro do parquet exatamente as mesmas causas de impedimento e suspeio dos magistrados, ao passo que, em sendo parte, aplicam-se ao membro do Ministrio Pblico apenas algumas, mas no todas, as causas de suspeio do juiz. 31 173 QUESTO: ( ) Dentre as incumbncias do oficial de justia, previstas no Cdigo de Processo Civil, esto, dentre outras: fazer pessoalmente as citaes, prises, penhoras, arrestos e mais diligncias prprias do seu ofcio, certificando no mandado o ocorrido, com meno de lugar, dia e hora, sempre que possvel na presena de duas testemunhas; executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; estar presente s audincias e coadjuvar o juiz na manuteno da ordem. 174 QUESTO: ( ) De acordo com a literalidade dos 1 e 2 do art. 162 do Cdigo de Processo Civil, sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269
do Cdigo, ao passo que deciso interlocutria o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. Considerando as duas definies legais e tambm o entendimento jurisprudencial dominante, correto afirmar que o ato do juiz que extingue o feito sem julgamento do mrito em relao a um dos rus, pela ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, VI, do CPC, uma sentena, muito embora no ponha fim ao processo. 175 QUESTO: ( ) De acordo com o Cdigo de Processo Civil, quando a lei no marcar outro prazo, as intimaes somente obrigaro a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas. 176 QUESTO: ( ) Consoante o art. 196 do Cdigo de Processo Civil, lcito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal, o qual, se intimado, no os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perder o direito vista fora de cartrio e incorrer em multa, correspondente metade do salrio mnimo vigente na sede do juzo. Esta pena tambm se aplica ao rgo do Ministrio Pblico se retiver os autos alm do prazo legal. 177 QUESTO: ( ) A citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender, tratando-se de formalidade indispensvel validade do processo. Nesse sentido, correto afirmar que a ausncia de citao uma causa de nulidade relativa do processo, podendo ser suprida pelo comparecimento espontneo do ru. 32 178 QUESTO: ( ) As citaes e as intimaes sero nulas, quando feitas sem observncia das prescries legais. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato no prejudicar as outras, que dela sejam independentes. 179 QUESTO: ( ) O Cdigo de Processo Civil estabelece que aps a contestao defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ru, mantendo-se as
mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei. 180 QUESTO: ( ) Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito, dentre outras hipteses, quando o autor desiste da ao e quando o ru reconhece a procedncia do pedido. 181 QUESTO: ( ) Ao despachar a inicial, verificando o juiz, desde logo, a ocorrncia da prescrio ou decadncia, ele indeferir a petio inaugural, extinguindo o processo sem resoluo do mrito.
O gabarito da questo deve ter seu gabarito alterado para Falso ou alternativamente ser a questo anulada. Na questo em comento, no pode haver uma interpretao literal do art. 267, I, do CPC. Isso porque, conforme sustenta Marinoni o indeferimento da petio inicial acarreta a extino do processo sem resoluo do mrito, salvo na hiptese de o juiz verificar, desde logo, a prescrio ou a decadncia, hiptese em que o processo ser extinto com resoluo do mrito (art. 269, IV, do CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Cdigo de Processo Civil Comentado artigo por artigo. So Paulo: RT, 2008, pp. 258-259). No mesmo sentido, sustenta Didier que o indeferimento da petio inicial, pelo reconhecimento da prescrio ou decadncia legal, j foi objeto de anlise, quando analisada a improcedncia prima facie. Trata-se, como visto, de modalidade especial de indeferimento da petio inicial, pois o magistrado no apenas obsta o prosseguimento do processo, como de logo repele o pleito formulado, extinguindo o processo com anlise do mrito (art. 269, IV, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento (vol. I), 11 edio. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 421-422.) Diante do exposto merece provimento o recurso.
182 QUESTO: ( ) Denomina-se coisa julgada material a eficcia, que torna imutvel e indiscutvel a sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. Excepcionalmente, em se tratando de relao jurdica continuativa, sobrevindo modificao no estado de fato ou de direito, a parte poder pedir a reviso do julgado, mesmo que j transitada em julgado a sentena. 183 QUESTO: ( ) De acordo com o art. 475 do Cdigo de Processo Civil, est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal, a sentena proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio, e as respectivas autarquias e fundaes de direito pblico, bem como a sentena que julgar procedentes,
no todo ou em parte, os embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica. Tal no se aplica, entretanto, sempre que a condenao, ou o direito controvertido, for de valor certo no excedente a 60 (sessenta) salrios mnimos, bem como no caso de procedncia dos embargos do devedor na execuo de dvida ativa do mesmo valor. 33 Tambm no se aplica o disposto neste artigo quando a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal, em smula dos tribunais superiores ou do Tribunal de Justia competente. 184 QUESTO: ( ) O cumprimento da sentena far-se- por execuo, tratando-se de obrigao por quantia certa. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, a requerimento do credor, penalidade esta que tambm se aplica Fazenda Pblica. 185 QUESTO: ( ) Na apelao, nos embargos infringentes, no recurso ordinrio, no recurso especial, no recurso extraordinrio e nos embargos de divergncia, os prazos para interpor, bem assim para responder o recurso, sero de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando for parte a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico. 186 QUESTO: ( ) Nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento. 187 QUESTO: ( ) Das decises interlocutrias caber agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sempre que se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida. 188 QUESTO: ( ) Sero julgados em recurso ordinrio pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurana, os habeas data e os mandados de injuno decididos em nica instncia
pelos Tribunais superiores, quando denegatria a deciso. 189 QUESTO: ( ) As causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas sero processadas e julgadas perante a Justia Federal de primeira instncia, com recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia. 190 QUESTO: ( ) O relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ao contrrio, porm, se a deciso recorrida que estiver em manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poder dar provimento ao recurso. 191 QUESTO: ( ) A sentena estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justia, constitui ttulo executivo. No dependem de homologao, todavia, para serem executados, os ttulos executivos extrajudiciais oriundos de pas estrangeiro, os quais devem satisfazer aos requisitos de formao exigidos pela lei do lugar de sua celebrao e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigao. 192 QUESTO: ( ) Na ao de mandado de segurana, ao despachar a inicial, o juiz ordenar, dentre outras providncias, a notificao da autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informaes cabveis, bem assim determinar a citao da pessoa jurdica interessada, enviando-lhe cpia da inicial sem documentos, para, querendo, apresentar resposta. 193 QUESTO: ( ) De acordo com o Decreto n 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , as dvidas passivas da Unio, dos Estados e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Essa prescrio, todavia, somente pode ser interrompida uma vez, e recomea a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do ltimo do processo para a interromper; consumar-se- a prescrio no curso da lide sempre que a partir do ltimo ato ou termo da mesma, inclusive da sentena nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
Senhores membros da Comisso de Concurso: A do tema abordado na questo n. 193, do perodo matutino, o Supremo Tribunal Federal editou a Smula n 383, que dispe: A prescrio em favor da Fazenda Pblica recomea a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas no fica reduzida aqum de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Conforme leciona Roberto Rosas A interpretao razovel h de ser esta: o prazo da prescrio de cinco anos, dentro do qual pode ser iniciada a ao contra a Fazenda Pblica. Se o credor protesta na primeira metade do perodo, no se pode atribuir ao protesto o efeito de encurtar aquele prazo, que prevalecer, no obstante terminar antes dele, o de dois anos e meio, contado da data do protesto. Se este se faz na segunda metade do qinqnio, a prescrio se consumar dois anos e meio aps o protesto, pois ento no haver risco de que a medida acauteladora produza ilogicamente o efeito de reduzir o prazo da prescrio (ERE 43.346; v. art. 9, do Decret o 20.910, de 6.1.1932; RE 98.805, RTJ 111/710) . ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 11 ed. So Paulo: Malheiros, 2002. p. 166. Assim, se o titular do direito interromper a prescrio durante a segunda metade do prazo, ele ter os dois anos e meio restantes como prescrio intercorrente. No entanto, se ele interromper na primeira metade do prazo, a prescrio intercorrente no ser apenas de 2 anos e meio, mas sim o tempo restante para completar os 5 anos. Assim, por exemplo, se o titular interromper a prescrio com 1 ano, ainda ter 4 anos de prescrio intercorrente. Do exposto, verifica-se que a questo est errada porque fala que a prescrio consumar-se- no curso da lide SEMPRE que decorrer o prazo de dois anos e meio. Portanto, tal questo deve ter seu gabarito alterado para Falso ou alternativamente ser anulada 194 QUESTO: ( ) No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providncia semelhante no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execuo da liminar nas aes movidas contra o Poder Pblico ou seus agentes, a requerimento do Ministrio Pblico ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, em caso de manifesto interesse pblico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas. 195 QUESTO:
( ) No rito dos Juizados Especiais Cveis Estaduais, cabero embargos de declarao que podero ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da cincia da deciso e quando interpostos contra sentena suspendero o prazo para recurso. 196 QUESTO: ( ) A interveno do Ministrio Pblico nos Juizados Especiais Cveis Estaduais dever ocorrer nos processos em que pessoas fsicas incapazes figuram como parte no processo. FUNDAMENTOS E NOES GERAIS DE DIREITO 197 QUESTO: ( ) Em questes sobre a qualificao e regulao das relaes concernentes a bens, prevalece a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio. 198 QUESTO: ( ) Tratando-se de brasileiros, so competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de bito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no pas da sede do Consulado. 199 QUESTO: ( ) As emendas ou correes lei que j tenha entrado em vigor no sero consideradas lei nova. 36 200 QUESTO: ( ) A prova dos fatos ocorridos em pas estrangeiro rege-se pela Lei que nele vigorar, quanto ao nus e aos meios de produzir-se, no admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhea.
1 MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA COMISSO DE CONCURSO XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR OBJETIVO FASE VESPERTINA
1. No identifique o carto-resposta, exceto na parte inferior, na qual constam os campos destinados ao nmero de inscrio, nome, nmero de identidade e assinatura. Observe o formato do nmero da inscrio no exemplo: 389999 h necessidade de anotar os seis algarismos. 2. Mantenha seu documento de identificao sobre a carteira. 3. Verifique se h falha na impresso do carto-resposta ou na prova. A prova contem 200 questes. 4. Resolva primeiro a prova, reservando pelo menos 15 minutos, ao final, para preencher com ateno o carto-resposta, sem qualquer rasura. Esse carto no pode ser amassado nem conter qualquer outra anotao, caso contrrio as suas respostas no sero lidas. 5. Todas as questes devem ser respondidas, e conter apenas uma resposta; caso no seja marcada resposta alguma, ou haja mais de uma resposta marcada, ser atribuda a esta questo 0,50 (cinquenta centsimos) ponto negativo. 6. vedado o uso de telefone celular nas dependncias do local da prova, sob pena de desclassificao. 7. No permitida qualquer consulta, nem mesmo a textos legais. 8. expressamente proibida qualquer comunicao entre os candidatos ou com outras pessoas durante a prova. No tente visualizar a prova dos demais candidatos. Aps as instrues preliminares, nada ser respondido. 9. Ao trmino da prova, entregue aos fiscais o carto resposta e o caderno de provas. NO SER PERMITIDO LEVAR O CADERNO DE PROVAS OU RASGAR PARTE DELE. 10. Somente ser permitido ao candidato destacar a ltima folha do caderno de provas, identificada como folha-rascunho para anotao do gabarito, destinada exclusivamente para o candidato anotar o gabarito da prova realizada e lev-lo consigo. 11. Somente ser permitido que o candidato se retire da sala aps 2 (duas) horas do incio da prova, salvo autorizao da Comisso de Concurso. 12. Os trs ltimos candidatos que terminarem a prova devero permanecer na sala at que seja lacrado o envelope dos cartes-resposta e a caixa de provas. 13. A durao da prova desta primeira fase do Processo Preambular Objetivo ser de 4 (quatro) horas.
PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR OBJETIVO FASE VESPERTINA
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTES ABAIXO E ASSINALE VERDADEIRO (V) OU FALSO (F) PERMITIDO DEIXAR DE RESPONDER QUESTES, DEVENDO, NESSE CASO, ANOTAR BRANCO (B)
Abrir um estabelecimento um caminho duro: comea com a dificuldade de achar um espao para o seu bar ou boate. Depois, voc procura um engenheiro de segurana para fazer a planta do local respeitando as normas de segurana sada de emergncia, tratamento acstico prova de fogo, extintores, portas corta-fogo etc. Depois de alguns meses quem sabe, anos de obras, seu lugar est pronto, tinindo de novo, e voc, cheio de entusiasmo, d entrada no pedido de alvar, j calculando a data de inaugurao da casa levando em conta que a prefeitura tem de 30 a 90 dias para responder a seu pedido. a que comea a Via Crcis: vo-se os noventa dias, depois 120, depois 150, e nada de a prefeitura responder. [...] Muitos empresrios recorrem a liminares: terminado o prazo de 90 dias, voc entra com uma liminar na justia, anexando laudos de engenheiros para provar que cumpriu as normas de segurana. Muitas casas funcionam assim. Outras, infelizmente, pagam fiscais para no serem fechadas. Mas no so apenas os comrcios particulares que esto ilegais: a grande maioria dos prdios pblicos de So Paulo tambm no tem alvar.
Revista Superinteressante, maro/2013, Edio 316, p. 24
Com relao aos aspectos lingusticos do Texto 1, analise as questes de 1 a 12. 1 QUESTO: ( ) O uso do infinitivo impessoal Abrir (linha 1) justificado por ele no estar se referindo a nenhum agente determinado. 3 2 QUESTO: ( ) Em quem sabe, anos (linha 5) os travesses foram empregados para substituir o emprego de vrgulas e indicar uma pausa enftica. 3 QUESTO: ( ) O uso do acento da crase em prova de fogo (linha 4) justifica -se por ser uma locuo prepositiva com ncleo no feminino. 4 QUESTO: ( ) Quando rege infinitivo, a preposio no deve se contrair com artigos, o que se justifica em e nada de a prefeitura responder (linhas 9 e 10). 5 QUESTO: ( ) Na estrutura tem de 30 a 90 dias (linha7) as duas preposies no foram requisitadas pelo verbo, uma vez que ele no as exige, e foram usadas to somente para estipular a
relao de tempo. 6 QUESTO: ( ) Na orao a grande maioria dos prdios pblicos de So Paulo tambm no tem alvar (linhas 14 e 15) se o verbo estivesse flexionado na terceira pessoa do plural, a orao estaria incorreta, visto que, de acordo com a determinao gramatical, nesse tipo de estrutura oracional a concordncia s pode ser feita com o termo maioria. 7 QUESTO: ( ) No perodo para provar que cumpriu as normas de segurana (linha 12) o verbo destacado, quanto transitividade, bitransitivo ou transitivo direto e indireto, por isso exige dois complementos: um sem preposio e o outro regido por ela. 8 QUESTO: ( ) O acento grfico nas palavras emergncia (linha 4), empresrios (linha 10) e prdios (linha 15) justificado pela mesma regra de acentuao grfica. 9 QUESTO: ( ) A partcula que em que a prefeitura tem de 30 a 90 dias (linha 7) e que cumpriu as normas de segurana (linha 12) morfologicamente conjuno integrante, em ambos os perodos, e introduz orao subordinada substantiva objetiva direta. 10 QUESTO: ( ) Seguindo-se as orientaes gramaticais relativas concordncia nominal e os parmetros de coerncia, se a estrutura lingustica anexando laudos (linhas 11 e 12) fosse substituda pela expresso em anexos laudos no haveria prejuzo de sentido e nem gramatical ao texto. 11 QUESTO: ( ) Na orao cumpriu as normas de segurana (linh a 12) o emprego do acento grave da crase facultativo, uma vez que o verbo antecedente exige um complemento com/ou sem preposio. 4 12 QUESTO: ( ) Diz-se que um texto tem coeso quando seus vrios enunciados esto organicamente articulados entre si, quando h concatenao entre eles. Assim Depois (linha 2), Depois (linha 5) e depois (linha 9) so exemplos de elementos articuladores no texto. TEXTO 2
Debates serviro para reflexo sobre combate ao crime de lavagem de dinheiro, diz conselheiro. O conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), disse que os debates travados no Seminrio Nacional: Inovaes e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro devem levar o CNJ e o Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP) a novas reflexes, assim como as escolas de formao de magistrados e procuradores. Para ele, ficou evidente a necessidade de aprimorar a capacitao das autoridades para o combate ao crime de lavagem de dinheiro. O seminrio, promovido pelos dois conselhos, terminou no final da tarde de ontem (12/3), com um debate entre o juiz Ricardo Rachid de Oliveira, do Paran, e o procurador da Repblica Douglas Fischer. De acordo com o juiz Ricardo Rachid, o sistema penal brasileiro um sistema falido e o Cdigo Penal, de 1940, uma colcha de retalhos. Hoje temos um sistema com penas leves para crimes graves e crimes no to graves punidos com penas excessivas, afirmou. Ele citou como exemplo o crime de injria por questo de raa, que punido com at trs anos de priso, enquanto a leso corporal tem uma pena menor. Outro exemplo que a leso corporal provocada por um acidente de automvel ganhou mais gravidade do que a leso corporal dolosa. (...) O juiz demonstrou preocupao tambm com o tratamento dado lavagem de dinheiro. Para Rachid, o crime no existe sem crime precedente, que gerou a riqueza que precisa ser legalizada. Segundo ele, a legislao est retroagindo em detrimento dos
direitos individuais, o que, aparentemente, inconstitucional. O procurador Douglas Fischer concordou com as observaes.
EUZBIO, Gilson Luiz; FREIRE, Tatiane. Disponvel em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/23903-debates-servirao-para-reflexao-diz-conselheiro. Acessado em: 15/03/2013. Fragmento adaptado.
Com relao aos aspectos lingusticos do Texto 2, analise as questes de 13 a 19. 13 QUESTO: ( ) O sintagma os debates travados no Seminrio Nacional: Inovaes e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (linhas 2 e 3) deveria ter sido iniciado pela expresso que foram, pois da forma como est redigido gera ambiguidade. 14 QUESTO: ( ) A partcula que (linha 2) refere-se ou reporta-se fala do conselheiro Gilberto Valente Martins. 5 15 QUESTO: ( ) O perodo a seguir um perodo composto por duas oraes coordenadas: De acordo com o juiz Ricardo Rachid, o sistema penal brasileiro um sistema falido e o Cdigo Penal, de 1940, uma colcha de retalhos (linhas 10 e 11). 16 QUESTO: ( ) No segmento Para Rachid, o crime no existe sem crime precedente, que gerou a riqueza que precisa ser legalizada (linhas 18 e 19) o vocbulo que ocorre duas vezes, e ambos tm a mesma funo sinttica. 17 QUESTO: ( ) Em Ele citou como exemplo o crime de injria por questo de raa, que punido com at trs anos de priso, enquanto a leso corporal tem uma pena menor (linhas 13 e 14) o vocbulo at uma preposio e o vocbulo enquanto uma advrbio temporal. 18 QUESTO: ( ) Em relao ao perodo da questo anterior Ele citou como exemplo o crime de injria por questo de raa, que punido com at trs anos de priso, enquanto a leso corporal tem uma pena menor (linhas 13 e 14) a expresso destacada pode ser substituda por visto que. 19 QUESTO: ( ) O vocbulo tambm (linha 17) uma conjuno subordinativa inclusiva que inicia uma orao subordinada adverbial reduzida do infinitivo implcita. 20 QUESTO:
( ) Todos os vocbulos listados a seguir so considerados de dois gneros, isto , so masculinos e femininos, mas o gnero no marcado por flexo. estudante dentista aprendiz colega jornalista caipira 21 QUESTO: ( ) A frase Papa Francisco confirma viagem ao Brasil na missa de Domingo de Ramos, extrada do site <http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/03/franciscoanunciavinda-e-conclama-jovens-a-estar-no-rio-4084408.html, em 24/03/2013, tem sentido ambguo. Uma das alternativas para eliminar essa ambiguidade consiste em transformar o adjunto adverbial na missa de Domingo de Ramos em uma orao subordinada adverbial temporal. 6 22 QUESTO: ( ) A expresso por que deve ser usada quando a conjuno por se combina com um pronome interrogativo (Por que no te calas?) ou quando se combina com pronome relativo (Mesmo assim, ouso dizer que poucos conhecem as causas por que luto). 23 QUESTO: ( ) Em Meu conhecimento se equipara minha idade, logo, seria um desperdcio deixar de compartilh-lo por estar aposentado no haveria prejuzo para a coerncia textual e a correo gramatical se o perodo fosse assim reescrito: Meu conhecimento equiparase minha idade; seria, pois, um desperdcio deixar de compartilh-lo por estar aposentado. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82, p.10). 24 QUESTO: ( ) Em relao ao perodo anterior, o sinal grfico de crase em minha idade obrigatrio por estar enfatizando a idade ao conhecimento. 25 QUESTO: ( ) Em No se deve exigir do advogado qualquer tipo de procedimento para o exerccio de um direito previsto legalmente, no sintagma verbal destacado h um pronome procltico, exigido pela palavra no. No entanto, por se tratar de uma locuo verbal, o pronome oblquo pode ser deslocado para depois do verbo principal ou ainda para o meio da locuo verbal. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82, p. 11). 26 QUESTO: ( ) Em Tampouco a doutrina e a jurisprudncia trabalhista cuidam frequentemente da
questo, posto que trata-se de um tema relativamente isolado e tambm em razo de no ser to comum o fato de o profissional de nvel singular postular diante da Justia Especializada do Trabalho, em relao concordncia nominal, se a palavra trabalhista for flexionada em nmero no h agresso s normas da lngua escrita, porm pode haver alterao semntica. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82. p. 13). 27 QUESTO: ( ) Ainda em relao ao perodo anterior, h um desvio s normas gramaticais, em relao s orientaes do padro culto da lngua escrita, quanto sintaxe de colocao pronominal, o que no implica transgresso s regras gramaticais. 7 28 QUESTO: ( ) No perodo Se no bastantes tais cautelas, tambm preciso ter muita ateno com a forma por meio da qual se ajustar com o profissional o hiring bnus ou sign-on bnus na fase de negociao, a palavra destacada apresenta um desvio s orientaes do padro culto da lngua escrita em relao concordncia nominal, pois uma palavra invarivel, logo no admite qualquer tipo de flexo. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82, p. 13). 29 QUESTO: ( ) Em relao ao perodo acima, se a expresso da qual for suprimida no ocorrer prejuzo da correo gramatical ou da coerncia do perodo. 30 QUESTO: ( ) No perodo O sucesso na liderana, o sucesso nos negcios e o sucesso na vida foram, so e continuaro a ser a capacidade de trabalhar e agir em conjunto com os outros, os verbos esto flexionados, sequencialmente, no presente, pretrito imperfeito e futuro do presente do modo indicativo, sugerindo ideia de progresso. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82, p. 17). 31 QUESTO: ( ) No sintagma verbal Quando a experincia positiva, a propaganda boca a boca ajuda a vender cada vez mais o produto ou servio, se a conjuno destacada for substituda por sempre que, ainda assim fica estabelecida a relao de tempo contida na orao principal. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82, p. 21). 32 QUESTO:
( ) Em relao expresso boca a boca, extrada do perodo anterior, embora constituda de palavras femininas, o sinal grfico da crase opcional de acordo com as normas da lngua escrita padro. 33 QUESTO: ( ) As vrgulas no perodo caber ao mdico assistente, como profissional que acompanha o doente, elaborar relatrios e atestados de acordo com os parmetros estabelecidos pelo referido rgo, podero ser substitudas por travesses, sem que haja transgresses s recomendaes do nvel formal da lngua escrita. (Extrado da Revista Viso Jurdica, nmero 82, p. 30). 8 34 QUESTO: ( ) Em relao ao uso dos porqus, o perodo abaixo est escrito de acordo com as normas gramaticais da lngua escrita padro. Devemos repensar nos objetivos por que lutamos por um longo tempo e buscarmos o porqu fracassamos; talvez seja porque no somos autossuficientes ou por qu o ser humano falvel. 35 QUESTO: ( ) Em relao ortografia, o perodo est de acordo com as normas gramaticais da lngua escrita padro. O cessionrio que praticava charlatanices, especialmente no que se referia a usucapio, excedeu-se com o seu intercessor. Analise as questes de 36 a 38, segundo as normas do portugus padro quanto flexo verbal dos verbos indicados entre parnteses. 36 QUESTO: ( ) Os participantes do frum abstiveram-se de votar, temendo que se mantivessem as crticas e os nimos no se refizessem. (abster, manter e refazer). 37 QUESTO: ( ) Mesmo que os fatos interviessem a seu favor, ficara evidente que ela no previra as consequncias que adviriam de seu impensado gesto. (intervir, prever e advir) 38 QUESTO: ( ) O responsvel pelo processo requereu a dispensa da taxa concedida aos que reouveram, como ns, os bens que pleiteavam. (requerer, reaver e pleitear) 39 QUESTO: ( ) Em Apesar do grande volume de processos j ju lgados, existem ainda cerca de 12 mil aes pendentes de deciso, o verbo existem pode ser substitudo, sem prejuzo quanto
ao sentido e correo gramatical, pela locuo verbal deve haver. 40 QUESTO: ( ) No perodo a seguir, o pronome relativo a qual retoma o termo ltima enchente, concordando em gnero e nmero com o relativo. 9 Como membro da comisso responsvel pela anlise e distribuio dos recursos liberados pelo Ministrio das Cidades para as vtimas da ltima enchente, gostaria de inform-los sobre a deciso, a qual julgo mais importante, resultante da reunio realizada nesta segunda-feira, dia 18/03. 41 QUESTO: ( ) Os perodos simples O governador do Rio de Janeiro no considera a penria fiscal dos demais estados e Ns lutamos contra a proposta do governador do Rio de Janeiro podem ser combinados em um nico perodo por meio do pronome relativo cuja, como em: O governador do Rio de Janeiro, contra cuja proposta ns lutamos, no considera a penria fiscal dos demais estados. 42 QUESTO: ( ) Considerando que o verbo abraar transitivo direto no sentido de apertar com os braos, o pronome oblquo destacado est corretamente empregado na frase a seguir: Na visita ao Sumo Pontfice, a mandatria argentina apesar de muito lhe querer abraar, conteve-se a tempo. 43 QUESTO: ( ) A frase abaixo no est escrita de acordo com as normas gramaticais da lngua-padro. Para corrigi-la, basta colocar o verbo ser e o adjetivo feito no plural. Na tarde de 4. feira ser feito os ltimos ajustes nas cmeras e em outros pequenos itens que no ficaram adequados na ltima montagem. 44 QUESTO: ( ) Em A sentena, j a escrevi vrias vezes, mas ainda sinto-me confuso os termos destacados, na morfossintaxe, so pronomes oblquos e objeto direto. 45 QUESTO: ( ) Segundo as recomendaes do nvel formal da lngua escrita, quanto concordncia verbal, quando houver a expresso mais de um, o verbo da orao dever permanecer no singular, como exemplo, Mais de um criminalista, mais de um interventor, mais de um jornalista participou do debate sobre o dia internacional da mulher.
10 PROVA DE DIREITO PROCESSO COLETIVO 46 QUESTO: ( ) A ao coletiva que tenha por objeto a imposio de obrigao de fazer, consistente na cobertura, por operadora de plano de sade, de procedimentos obrigatrios previstos na Lei n. 9.656/98, aos consumidores participantes da respectiva carteira, consubstancia hiptese de tutela de direito individual homogneo. 47 QUESTO: ( ) Na classificao dos direitos difusos, os conceitos de transindividualidade e indeterminao so sinnimos e expressam uma mesma realidade. 48 QUESTO: ( ) A instaurao do inqurito civil determinada pelas mesmas regras de competncia firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuio do promotor que tem atribuio para propor a ao civil pblica, de acordo com as normas internas do Ministrio Pblico. 49 QUESTO: ( ) O modelo de tutela coletiva brasileiro recebeu, quanto extenso da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis, forte influncia do modelo tradicional da Europa-Continental, por meio da Verbandsklage alem. 50 QUESTO: ( ) A ao coletiva que tenha por objeto a condenao de empresa promotora de espetculos em garantir o benefcio da meia-entrada a estudantes, cuidar de direito individual homogneo, se o pedido for de condenao genrica por perdas e danos, e de direito difuso, se a pretenso deduzida objetivar compelir a empresa a assegurar o cumprimento do benefcio em relao s suas futuras promoes; nessas hipteses, os pedidos podero ser cumulados na mesma ao. 51 QUESTO: ( ) Nos direitos coletivos em sentido estrito, a "relao jurdica base" deve ser anterior leso motivadora da tutela judicial. 11 52 QUESTO: ( ) De acordo com o entendimento predominante na jurisprudncia dos Tribunais Superiores, o Ministrio Pblico encontra-se legitimado promoo do inqurito civil
pblico e da respectiva ao coletiva quando se tratar de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogneos, disponveis ou no, desde que apresentem caracterstica de interesse social. 53 QUESTO: ( ) Pelo princpio da no-taxatividade e da mxima amplitude, todos os direitos metaindividuais devem receber a adequada e efetiva tutela judicial, sendo admissvel, para tanto, todas as espcies de aes existentes. 54 QUESTO: ( ) Pelo instituto do "transporte in utilibus" permitido ao autor da ao individual utilizarse da prova produzida na ao coletiva em seu benefcio. 55 QUESTO: ( ) De acordo com o que tem sido caracterizado como microssistema processual coletivo, a sentena de improcedncia, por insuficincia de prova, nos direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, produz coisa julgada formal, mas no material. 56 QUESTO: ( ) Na ao civil pblica, a objeo do que se convencionou denominar entre ns de "reserva do possvel", em relao adjudicao de prestaes materiais de direitos sociais, consubstancia nus processual do destinatrio da respectiva obrigao jusfundamental. 57 QUESTO: ( ) O Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o Ministrio Pblico constitui ttulo executivo extrajudicial e sua execuo deve sempre observar o rito das execues das obrigaes de fazer e no fazer. 58 QUESTO: ( ) Somente podem formalizar Termo de Ajustamento de Conduta os rgos pblicos legitimados para a propositura da ao civil pblica, mas a sua execuo, uma vez constitudo o ttulo, pode ser realizada por outros rgos legitimamente interessados, como os sindicatos e as associaes, desde que tenham pertinncia temtica. 12 59 QUESTO: ( ) O Ministrio Pblico poder, nos autos do inqurito civil, expedir recomendaes devidamente fundamentadas, visando melhoria dos servios pblicos e de relevncia pblica, que tero eficcia de ttulo executivo extrajudicial. 60 QUESTO:
( ) No inqurito civil, os ofcios requisitrios dos rgos de primeiro grau devem ser dirigidos ao Governador do Estado por intermdio do Senhor Procurador-Geral de Justia, ao qual no cabe a sua valorao, no podendo, por isso, deixar de encaminhlos em qualquer hiptese autoridade, sob pena de violao ao princpio da independncia funcional. 61 QUESTO: ( ) Assim como na ao civil pblica, o mandado de segurana coletivo no induz litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada podero beneficiar o impetrante a ttulo individual se for requerida a suspenso de seu mandado de segurana, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cincia comprovada da impetrao da segurana coletiva. DIREITO AMBIENTAL 62 QUESTO: ( ) Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emisso da licena ambiental, implica emisso tcita e autoriza a prtica de ato que dela dependa ou decorra. 63 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a renovao de licenas ambientais deve ser requerida com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da expirao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licena. 64 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei Complementar 140/2011, compete ao rgo responsvel pelo licenciamento ou autorizao, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infrao ambiental e instaurar processo administrativo para a apurao de 13 infraes legislao ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 65 QUESTO: ( ) Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das guas, bem como limitaes utilizao de imveis, podero ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposies de natureza mais restritiva. 66 QUESTO:
( ) A Lei Estadual 13.558/2005 determina a implantao obrigatria da educao ambiental como disciplina especfica no currculo de ensino. 67 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa fsica, ou jurdica de direito privado OU PBLICO, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental. 68 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei 6.938/1981, a responsabilidade do poluidor por indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, independente da existncia de culpa. 69 QUESTO: ( ) Conforme a Lei 9.985/2000, a desafetao ou reduo dos limites de uma unidade de conservao s pode ser feita mediante lei especfica. 70 QUESTO: ( ) Segundo a Lei 9.985/2000, o Plano de Manejo de uma unidade de conservao deve ser elaborado no prazo de um ano (5 ANOS) a partir da data de sua criao. 71 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 9.433/1997, os Planos de Recursos Hdricos sero elaborados por Municpio, por Estado e para o Pas. 14 72 QUESTO: ( ) Segundo a Lei 9.433/1997, constitui infrao das normas de utilizao de recursos hdricos superficiais ou subterrneos perfurar poos para extrao de gua subterrnea ou oper-los sem a devida autorizao. 73 QUESTO: ( ) Conforme a Lei 11.428/2006, a vegetao primria ou a vegetao secundria em qualquer estgio de regenerao do Bioma Mata Atlntica no perdero esta classificao nos casos de incndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de interveno no autorizada ou no licenciada. 74 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 11.428/2006, vedada a supresso da vegetao secundria em estgio avanado de regenerao do Bioma Mata Atlntica, para fins de loteamento ou edificao, nas regies metropolitanas e reas urbanas consideradas como tal em lei especfica. 75 QUESTO: ( ) Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), plano diretor poder fixar reas nas
quais o direito de construir poder ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento bsico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficirio. 76 QUESTO: ( ) Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas reas urbanas, a elaborao de Estudo de Impacto de Vizinhana EIV substitui a elaborao e a aprovao de Estudo Prvio de Impacto Ambiental EIA. 77 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei 6.766/1979, ser nula de pleno direito a clusula de resciso de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento no estiver regularmente inscrito. 78 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados construo de moradias no mbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) no podero ser objeto de remembramento, devendo tal proibio constar expressamente dos contratos celebrados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebrao do contrato. 15 79 QUESTO: ( ) Nos termos da Lei 11.977/2009, o Municpio poder, por deciso motivada, admitir a regularizao fundiria de interesse social em reas de Preservao Permanente, ocupadas at 31 de dezembro de 2007 e inseridas em rea urbana consolidada, desde que estudo tcnico comprove que esta interveno implica a melhoria das condies ambientais em relao situao de ocupao irregular anterior. 80 QUESTO: ( ) A Lei 11.105/2005 probe clonagem humana, engenharia gentica em clula germinal humana, zigoto humano e embrio humano. 81 QUESTO: ( ) A Lei 11.445/2007 permite que a instalao hidrulica predial ligada rede pblica de abastecimento de gua seja tambm alimentada por outras fontes. 82 QUESTO: ( ) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.605/1998, a proposta de aplicao imediata de pena no privativa de liberdade somente poder ser formulada desde que tenha havido a prvia composio do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade. 83 QUESTO:
( ) De acordo com a Lei 9.605/1998, em caso de suspenso condicional do processo por crime ambiental, declara-se extinta a punibilidade do acusado ao final do prazo de suspenso do processo, independentemente da constatao de reparao do dano ambiental. 84 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei 12.651/2012, de no mnimo 15 (quinze) metros a faixa marginal de qualquer curso dgua natural perene e intermitente, em zonas rurais ou urbanas, considerada rea de Preservao Permanente. 85 QUESTO: ( ) Conforme a Lei 12.651/2012, as reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao, considera-se rea de Preservao Permanente, em zonas rurais ou urbanas. 16 DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 86 QUESTO: ( ) A prestao de servios pblicos, a exemplo da fiscalizao da ocupao de espaos urbanos, do transporte coletivo e do esgotamento sanitrio, podero ser prestados pelo Poder Pblico indiretamente, mediante concesso ou permisso, sempre atravs de licitao. 87 QUESTO: ( ) Enquanto interessados, os municpios so co-legitimados ao Ministrio Pblico para propositura de ao civil por improbidade administrativa, demanda que pode resultar em sanes de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos, pagamento de multa civil e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual o agente seja scio majoritrio. 88 QUESTO: ( ) Os municpios no detm competncia suplementar para legislar sobre licitaes e contratos. 89 QUESTO:
( ) Ressalvadas as hipteses previstas em lei, a contratao de servios de publicidade institucional por uma sociedade de economia mista deve ser precedida de licitao. 90 QUESTO: ( ) As normas gerais sobre licitaes, estabelecidas em lei federal, no dizem respeito s alienaes no mbito dos Poderes Pblicos. 91 QUESTO: ( ) Sob pena de enquadramento do ordenador da despesa em tipificao de delito previsto na Lei n. 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitaes), no pagamento das obrigaes relativas ao fornecimento de bens, locaes, realizao de obras e prestao de servios das unidades da Administrao Pblica, dever ser obedecida, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronolgica das datas de suas exigibilidades, 17 salvo quando presentes relevantes razes de interesse pblico e mediante prvia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. 92 QUESTO: ( ) A ao de improbidade (destinada aplicao de sanes civis a agentes pblicos, queles que induzirem, concorrem ou se beneficiarem de prticas mprobas), diferentemente da ao popular (concebida para anulao ou declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio pblico), pode servir de instrumento legal busca de reparao ao errio lesado. 93 QUESTO: ( ) Sero punidos na forma da Lei n. 8.429/92 os atos de improbidade praticados por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sano patrimonial repercusso do ilcito sobre a contribuio dos cofres pblicos. 94 QUESTO: ( ) Em tese, incorrer em ato de improbidade administrativa que causa prejuzo ao errio o agente pblico que dispensar licitao, no sendo ela dispensvel ou inexigvel. 95 QUESTO:
( ) Acaso o Tribunal de Contas de Santa Catarina recomende Cmara de Vereadores de algum municpio a rejeio das contas do prefeito, o competente promotor de Justia com atribuies na defesa da moralidade administrativa, em recebendo as respectivas informaes, dever analis-las, autu-las em procedimento prprio, arquivlas administrativamente e aguardar a deliberao do Legislativo Municipal a respeito, comunicando tal providncia ao Conselho Superior do Ministrio Pblico. 96 QUESTO: ( ) A Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilbrio nas contas pblicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condies para a renncia de receita e gerao de despesas com pessoal, seguridade, dvida, operaes de crdito, concesso de garantia e inscrio em restos a pagar. 18 97 QUESTO: ( ) Na linha do Decreto-Lei n. 201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judicirio, independentemente de pronunciamento da Cmara Legislativa competente e ainda que encerrados os exerccios de seus mandatos. 98 QUESTO: ( ) A extino do mandato de um prefeito, observadas as hipteses legais, sempre independer de deliberao do plenrio da Cmara de Vereadores e se tornar efetiva desde a declarao do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua insero em ata. 99 QUESTO: ( ) Um cargo pblico cujas funes so de motorista, regra geral, somente poder ser preenchido mediante prvia aprovao em concurso pblico de provas e ttulos, salvo se para sua investidura for criado por lei competente um equivalente cargo em comisso. 100 QUESTO: ( ) A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos poder ter carter educativo, informativo ou de orientao social. 101 QUESTO: ( ) Observados os princpios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os
subsdios de Vereadores (cujos limites mximos, dependendo da populao de cada municpio, ficam vinculados em percentuais variados aos subsdios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Cmaras Municipais com a edio de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqente. 102 QUESTO: ( ) Tendo o Poder Pblico Municipal, por meio do direito de preempo, adquirido um imvel para o exclusivo fim de criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes, incorre em ato de improbidade administrativa o Prefeito que utiliz-lo com o objetivo de regularizao fundiria. 19 103 QUESTO: ( ) O Supremo Tribunal Federal editou Smula Vinculante (n. 13, atualmente vigente) que veda o nepotismo nos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios, nada obstante tenha deixado de prever a proibio, especificamente, do chamado nepotismo cruzado, polmico fenmeno que ocorre quando agentes pblicos convencionam designaes recprocas para empregar nos rgos pblicos cnjuges, companheiros ou familiares uns dos outros. 104 QUESTO: ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade atribuveis ao Presidente da Repblica, aos Ministros de Estado, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador Geral da Repblica, ainda que simplesmente tentados, impor a pena de perda do cargo, com inabilitao para o exerccio da funo pblica at cinco anos. 105 QUESTO: ( ) Caracteriza o crime de corrupo ativa (delito formal) a mera conduta de solicitao de vantagem indevida pelo servidor pblico, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, independentemente da efetiva percepo do benefcio solicitado, sem prejuzo das cominaes da Lei de Improbidade Administrativa. 106 QUESTO: ( ) Cometer o crime de peculato o funcionrio de empresa privada permissionria de
servio pblico, contratada por sociedade de economia mista para desempenhar atividade de manuteno de linhas de transmisso eltrica, ao desviar para si objetos de propriedade de sua empregadora, utilizados no seu trabalho. 107 QUESTO: ( ) Sujeita-se imputao de ato de improbidade administrativa, potencialmente atentatrio igualdade de condies entre candidatos em pleito eleitoral, o agente pblico que determinar, ex officio, a transferncia de policial civil ou agente prisional da circunscrio em que ocorrer a eleio, nos trs meses que a antecederem ou at a posse dos eleitos. 108 QUESTO: ( ) Sem prejuzo de caracterizao de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumao do crime de concusso acontece com o recebimento da 20 vantagem indevida exigida pelo funcionrio pblico, direta ou indiretamente, em razo de sua funo, mesmo fora dela ou antes de assumi-la. 109 QUESTO: ( ) Incorre no s em prtica de improbidade administra em tese, mas, ainda em tese, em crime contra a Administrao Pblica o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual que, com senha autorizada para operar banco de dados, exclui dados corretos no Sistema de Administrao Tributria simplesmente para gerar dano ao errio, sem o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. DIREITO DO CONSUMIDOR 110 QUESTO: ( ) A inverso do nus da prova direito bsico dos consumidores e pode ser exercido tanto nas aes individuais, quanto nas aes coletivas de que cuida a Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor). 111 QUESTO: ( ) Liquidao imprpria a modalidade de liquidao nas aes coletivas para a reparao de danos envolvendo direitos individuais homogneos, quando procedente a sentena, caso em que devero ser apurados a titularidade do crdito e o quantum debeatur. 112 QUESTO:
( ) Segundo a Lei Estadual n. 15.779/12, no ato da contratao do fornecimento de bens ou da prestao de servios, deve o consumidor ser informado, por escrito, sobre a definio de 3 (trs) datas e turnos disponveis para a entrega do produto ou a realizao do servio, cabendo ao fornecedor o direito de escolha entre as opes fornecidas. 113 QUESTO: ( ) De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justia, ajuizada a ao coletiva atinente macro-lide geradora de processos multitudinrios, suspendem-se as aes individuais at que sobrevenha o julgamento da ao coletiva, desde que haja requerimento da parte autora nas aes individuais. 21 114 QUESTO: ( ) A sentena civil de procedncia, nas aes coletivas para a proteo de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator. 115 QUESTO: ( ) Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica) as disposies do Ttulo III (Da Defesa do Consumidor em Juzo) da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), subsidiariamente. Senhores membros da Comisso de Concurso: A assertiva 115 foi considerada Falsa, no entanto
a aplicao ao regime da Lei da Ao Civil Pblica das disposies do CDC admitida amplamente pela doutrina e pela jurisprudncia.
A LACP enumerou os chamados direitos difusos e coletivos, no abarcando, ab initio, a tutela dos direitos individuais homogneos. Todavia, com a edio do Cdigo de Defesa do Consumidor e a previso de aplicao subsidiria do ttulo III deste Cdex a LACP (artigo 21 da LACP: Art. 21. Aplicam-se defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que foi cabvel, os dispositivos do Ttulo III da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor.) os direitos individuais homogneos apareceram na tutela coletiva regulada pela LACP. Por certo, h de se compreender que, com a explcita previso de aplicao subsidiria do ttulo III do CDC lei da ao civil pblica, os direitos individuais homogneos devem ser alvo da proteo da aludida ao coletiva (malgrado ainda exista opinies discordantes).
Neste sentido leciona Nelson Nery Jr h, por assim dizer, uma perfeita interao entre os
sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente s aes que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princpio da especialidade das aes sobre relaes de consumo, s quais
se aplica o Ttulo III do CDC e s subsidiariamente a LACP (NERY JUNIOR, Nelson. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. So Paulo: Forense Universitria, pp. 1032/1033)
No mesmo sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSNCIA DE MANIFESTAO DA PARTE CONTRRIA. APLICAO SUBSIDIRIA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AO CIVIL PBLICA. ART. 90 DO CDC. VIOLAO DOS ARTS. 326 E 398 DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO PARA A ADMINISTRAO PBLICA. ART. 23, II, DA LEI 8.429/90. FATO ILCITO. PRAZO. 5 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSO, PARCIALMENTE PROVIDO.(STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO
646.791 GOIS, RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO).
Assim, requeiro a alterao do gabarito, para que seja considerada a questo VERDADEIRA
ou alternativamente a anulao da questo.
116 QUESTO: ( ) As aes coletivas para a proteo de interesses difusos ou coletivos stricto sensu no induzem litispendncia em relao s aes individuais. 117 QUESTO: ( ) A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicao das sanes administrativas previstas na Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, a cassao de licena do estabelecimento ou de atividade. 118 QUESTO: ( ) A celebrao de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministrio Pblico, no impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurdicas de direito pblico integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. 119 QUESTO: ( ) admitido o pedido de cancelamento de servios, pelo consumidor, por todos os meios disponveis para a sua contratao, mas os efeitos do cancelamento esto condicionados ao processamento tcnico da solicitao 120 QUESTO:
( ) A ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico para compelir uma rede de supermercados com filiais em diversos municpios de Santa Catarina a expor o preo dos produtos por unidades de medida deve ser ajuizada na Comarca da Capital do Estado. 22 121 QUESTO: ( ) Nas aes coletivas para a reparao de danos envolvendo direitos individuais homogneos a condenao ser genrica e os valores liquidados no podem variar de um consumidor para outro. 122 QUESTO: ( ) Ainda que no conceito de servio previsto no art. 3, 2 do CDC esteja inserido o requisito de que seja prestado mediante remunerao para que seja considerado como relao de consumo, tambm devem ser considerados os servios oferecidos por meio de remunerao indireta, partindo do pressuposto de que toda a atuao do fornecedor no mercado de consumo tem por objetivo a obteno de vantagem econmica. 123 QUESTO: ( ) Segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo-deobra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de pagamento, bem como as datas de incio e trmino dos servios e, salvo estipulao em contrrio, o valor orado ter validade pelo prazo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 124 QUESTO: ( ) O Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece que nos contratos do sistema de consrcio de produtos durveis a compensao ou a restituio das parcelas quitadas, ter descontada a vantagem econmica auferida com a fruio do bem, mas vedado o desconto a ttulo de prejuzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 125 QUESTO: ( ) O fornecedor dever comunicar imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios, sempre que tiver conhecimento da
periculosidade que um produto ou servio apresentem aps a sua colocao no mercado e exime-se da responsabilidade por danos ocorridos aps a adoo destas medidas. 126 QUESTO: ( ) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores, ainda que o defeito no necessariamente seja do produto, mas tambm da informao inadequada ou insuficiente que o acompanhe. 23 127 QUESTO: ( ) Caracterizando-se o dano como decorrente de relao de consumo, a ao de reparao de danos decorrente da responsabilidade pelo fato do produto e do servio possui prazo prescricional de 03 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. 128 QUESTO: ( ) Segundo o CDC, ainda que no sejam consideradas abusivas, com base os princpios da boa-f e do equilbrio e no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, possvel a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais, bem como assegura o direito reviso das clusulas em funo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 129 QUESTO: ( ) Para o CDC, abusiva qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. 130 QUESTO: ( ) O fornecedor do produto ou servio subsidiariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos. 131 QUESTO: ( ) So vedadas as prticas comerciais consideradas abusivas pelo art. 39 do CDC e as prticas previstas no artigo podem ser tanto contratuais, como pr-contratuais e pscontratuais. 132 QUESTO:
( ) Ainda que se trate de relao jurdica regulada por lei especial, considera-se relao de consumo e, nesta condio, tambm se submete ao CDC o contrato que tenha por objeto a locao de imveis, no que concerne a relao entre locador e locatrio. 24 133 QUESTO: ( ) Na responsabilidade pelo vcio do produto h responsabilidade solidria entre os fornecedores, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas tanto do fabricante quanto do comerciante. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 134 QUESTO: ( ) dever do Poder Pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria da criana e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4 do ECA, no inclui a preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas. 135 QUESTO: ( ) Os estabelecimentos de atendimento sade podero proporcionar condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. 136 QUESTO: ( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenas, dos espaos e objetivos pessoais 137 QUESTO: ( ) A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos do ECA. 138 QUESTO: ( ) A colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admitida nas modalidades de guarda, tutela e adoo. 139 QUESTO: ( ) O critrio fixador da competncia da Vara da Infncia e da Juventude, onde houver, a
idade do adotando ao tempo do pedido. Ser competente o Juzo da Infncia e da Juventude para os procedimentos de adoo de criana ou adolescente, se o adotando 25 contar com at dezoito anos de idade data do pedido. Se o adotando ainda no atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competncia. 140 QUESTO: ( ) O direito a proteo vida e sade, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criana compreende a possibilidade de seu atendimento em qualquer hospital, quer da rede pblica, quer da rede particular, s expensas do Estado. 141 QUESTO: ( ) A medida socioeducativa de internao no pode exceder a trs meses no caso de descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta. 142 QUESTO: ( ) No que concerne aos crimes praticados contra a criana e o adolescente, estabelecidos no ECA, correto se afirmar que no se aplicam as normas da Parte Geral do Cdigo Penal. 143 QUESTO: ( ) A internao de adolescente infrator, antes da sentena, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo mximo de noventa dias. 144 QUESTO: ( ) No tocante a aplicao das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, mais precisamente, no que diz respeito a prestao de servios comunidade, as tarefas sero atribudas conforme as aptides do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada mxima de oito horas semanais, aos sbados, domingos e feriados, ou em dias teis, de modo a no prejudicar a freqncia escola ou jornada normal de trabalho. 145 QUESTO: ( ) A medida de internao pode ser aplicada ao adolescente infrator, entre outras hipteses, quando este descumprir, reiterada e injustificadamente medida anteriormente
imposta. Nesse caso especfico, o prazo de internao no poder ser superior a trs meses, devendo ser decretada judicialmente aps o devido processo legal. 26 146 QUESTO: ( ) Ao exercer suas funes na seara da infncia e da adolescncia o Promotor de Justia poder requisitar informaes, exames, percias e documentos de autoridades municipais e estaduais, mas no poder faz-lo de autoridades federais, mesmo que situadas nos municpios que compe a comarca em que atua, devendo, nesses casos, requisit-los atravs do Procurador-Geral de Justia. 147 QUESTO: ( ) O representante do Ministrio Pblico ser responsvel, administrativamente, civil ou criminalmente, pelo uso indevido das informaes e documentos que requisitar, nas hipteses legais de sigilo. 148 QUESTO: ( ) O Promotor de Justia pode impetrar habeas corpus perante os tribunais, sempre que a criana ou adolescente estiver sofrendo, ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, mas seu acompanhamento deve ser feito pelos Procuradores de Justia. 149 QUESTO: ( ) A intimao do membro do Ministrio Pblico deve ser pessoal e realizada mediante a entrega dos autos para cincia de decises, prova acrescida, audincias e outros atos processuais 150 QUESTO: ( ) Em caso de desistncia da ao requerida por associao legitimada que visa resguardar interesse de criana ou adolescente, o Ministrio Pblico no poder assumir a titularidade ativa, cabendo-lhe intentar nova ao para o mesmo fim. 151 QUESTO: ( ) Os autos do inqurito civil ou as peas de informao arquivados sero remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de dez dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, para deliberao e exame. Deixando o referido Conselho de homologar a promoo de arquivamento, o Procurador-Geral de Justia, que o seu presidente, designar, ento, um Procurador de Justia para o ajuizamento da ao competente.
152 QUESTO: ( ) Nos procedimentos judiciais referentes ao Estatuto da Criana e do Adolescente ser dispensada a outorga de mandato ao advogado do adolescente, quando se tratar de defensor nomeado ou, se constitudo, tiver sido indicado por ocasio de ato formal com a presena da autoridade judiciria. 153 QUESTO: ( ) Os feitos afetos justia da infncia e da juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, devero seguir o sistema recursal prprio. 154 QUESTO: ( ) Para a candidatura de membro do Conselho Tutelar, ser exigida reconhecida idoneidade moral, idade superior vinte e um anos e residncia no municpio, devendo o processo para a escolha ser estabelecido em lei municipal, realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, com fiscalizao do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio.
Senhores Membros da Comisso de Concurso: A assertiva est integralmente correta. O Estatuto da Criana e do Adolescente dispe: Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sero exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no municpio. Art. 134. Lei municipal ou distrital dispor sobre o local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros, aos quais assegurado o direito a (...) Assim, a responsabilidade por dirigir o processo de escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, enquanto que a fiscalizao compete tanto ao Ministrio Pblico quanto ao Poder Judicirio. Diante do exposto, requeiro a alterao do gabarito da questo, para que seja considerada como VERDADEIRA ou alternativamente anulada.
155 QUESTO: ( ) A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo. Ser tambm conferido efeito suspensivo, quando interposta contra sentena que deferir a adoo por estrangeiro e, a juzo da autoridade judiciria, sempre que houver perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao.
156 QUESTO: ( ) A investigao do desaparecimento de crianas ou adolescentes ser realizada imediatamente aps notificao aos rgos competentes, que devero comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polcia rodoviria, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessrios identificao do desaparecido. 157 QUESTO: ( ) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declarao, o prazo para o Ministrio Pblico e para a Defesa, ser sempre de dez dias. 28 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 158 QUESTO: ( ) O direito sade, consagrado na Constituio da Repblica, enquanto direito fundamental do ser humano (Lei n. 8.080/90, art. 2), pode incorporar tanto a forma de um direito fundamental de liberdade (v.g. direito integridade fsica), como a de um direito fundamental social (v.g. direito a determinado tratamento medicamentoso). 159 QUESTO: ( ) Na estruturao do Sistema nico de Sade, a universalidade princpio basilar que confere a todos o direito de recorrer ao servio ou sistema de sade sem seletividade ou discriminaes. 160 QUESTO: ( ) Os Conselhos Municipais de Sade so rgos colegiados do Sistema nico de Sade, responsveis pelo controle social das polticas pblicas na respectiva esfera de governo e, por isso, na sua composio, dever ser assegurada uma maior representao governamental em relao a dos usurios. 161 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei n. 10.216/2001, as internaes psiquitricas podem ser: voluntria, involuntria ou compulsria, sendo esta ltima por determinao judicial, quando o paciente pratica crime doloso punido com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 (quatro) anos. 162 QUESTO: ( ) As internaes psiquitricas involuntrias podem ser realizadas em regime de internao mdica propriamente dita ou de tratamento ambulatorial. 163 QUESTO:
( ) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministrio Pblico tem legitimidade para ajuizar ao visando internao compulsria de dependente qumico maior e capaz.
O STF j decidiu que o Ministrio Pblico no tem legitimidade para requerer a internao compulsria, enfatizando ser da Defensoria Pblica a competncia para atuar, nos seguintes termos:
Ministrio Pblico. Legitimidade ativa. Medida judicial para internao compulsria de pessoa vtima de alcoolismo. Ausncia. 1. O Ministrio Pblico no tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internao compulsria, para tratamento de sade, de pessoa vtima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pblica organizada, tem ela competncia para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinrio desprovido (STF, RE 496718 / RS - RIO GRANDE DO SUL,
RE496718 / RS ../jurisprudencia/l
RECURSO EXTRAORDINRIO, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Relator(a) p/ Acrdo: Min. MENEZES DIREITO, Julgamento: 12/08/2008 rgo Julgador: Primeira Turma.
No entanto, tal no enunciado de tal questo deveria ter expressamente que o Ministrio Pblico no tem legitimidade quando h Defensoria Pblica no Estado, pois no havendo o Ministrio Pblico possui legitimidade. sabido o caso peculiar de Santa Catarina relativamente Defensoria Pblica, o que fez com que os candidatos considerassem tal contexto. Assim, tal questo deve ter seu gabarito alterado para Verdadeiro ou alternativamente ser anulada.
164 QUESTO: ( ) A internao psiquitrica involuntria e a respectiva alta devero ser, no prazo de setenta e duas horas, comunicadas ao Ministrio Pblico Estadual. 29 165 QUESTO: ( ) O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) destina-se a regular os direitos assegurados s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentre os quais a gratuidade dos transportes coletivos pblicos urbanos e semi-urbanos, a prioridade na tramitao dos processos e procedimentos e o direito a benefcio assistencial no valor de 1 (um) salrio mnimo, para aqueles que no dispem de meios para prover a sua subsistncia. 166 QUESTO: ( ) Todas as entidades de longa permanncia ou casa-lar so obrigadas a firmar contrato de prestao de servios com a pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrana do idoso, no caso de entidades filantrpicas, de participao que no poder ser superior a 70% (setenta por cento) de qualquer benefcio previdencirio ou assistencial percebido
pelo idoso. 167 QUESTO: ( ) Compete ao Ministrio Pblico, segundo o Estatuto do Idoso: instaurar o inqurito civil e a ao civil pblica para a proteo dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos do idoso; instaurar procedimentos administrativos e sindicncias; inspecionar as entidades pblicas e particulares de atendimento; promover a aplicao de medidas especficas de proteo. 168 QUESTO: ( ) As aes previstas no Estatuto do Idoso sero propostas no foro do domiclio do idoso, porm, a critrio da famlia e no interesse do idoso, podero ser ajuizadas no domiclio do seu representante legal. 169 QUESTO: ( ) Ao idoso internado ou em observao assegurado o direito a acompanhante, devendo o rgo de sade proporcionar as condies adequadas para a sua permanncia em tempo integral, segundo o critrio mdico. 170 QUESTO: ( ) No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos pblicos intermunicipais assegurada s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salrios mnimos, limitadas a 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos assentos do veculo. 30 171 QUESTO: ( ) O rol das medidas de proteo previstas na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) meramente exemplificativo, as quais podero ser requeridas pelo prprio idoso, regularmente representado em juzo, em benefcio prprio. 172 QUESTO: ( ) As aes e servios de sade, no ordenamento jurdico brasileiro, devem ser prestados diretamente pelo Poder Pblico, ou, de forma complementar, pela iniciativa privada, no podendo ser objeto de Termo de Parceria ou Contrato de Gesto, com Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP) ou Organizao Social (OS). 173 QUESTO: ( ) As Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIPs) devero, quanto aos recursos e bens de origem pblica, prestar contas ao Ministrio da Justia. 174 QUESTO:
( ) Havendo fundadas evidncias de erro ou fraude, qualquer cidado parte legtima para requerer a perda da qualificao das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIPs) ao rgo do Ministrio Pblico local, que decidir em procedimento administrativo no qual sero assegurados o contraditrio e a ampla defesa. 175 QUESTO: ( ) Ao considerar como de cobertura obrigatria todas as doenas listadas na Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados com a Sade, da Organizao Mundial da Sade, a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Sade) probe a excluso e/ou restrio de cobertura dos respectivos procedimentos diagnsticos e teraputicos imprescindveis para o seu xito, com exceo daqueles previstos no art. 10 da referida lei. 176 QUESTO: ( ) Ainda de acordo com a Lei dos Planos e Seguros de Sade, pode-se dizer que ilegal o aumento por mudana de faixa etria, sem prvia e clara previso no contrato inicial das faixas etrias e respectivos percentuais de reajuste, sendo absolutamente vedado, com a edio do Estatuto do Idoso, o aumento das mensalidades a partir de 60 (sessenta) anos, independentemente do tempo de vnculo contratual. 31 177 QUESTO: ( ) Nenhum dispositivo de lei ou contratual pode impedir, limitar ou criar obstculos para o atendimento de urgncia e emergncia, sendo que o prazo mximo para a cobertura desses atendimentos, de acordo com a Lei dos Planos e Seguros de Sade, de 24 (vinte e quatro) horas. 178 QUESTO: ( ) considerada pessoa portadora de necessidades especiais, de acordo com a Lei Estadual n. 12.870/2004, aquela que se enquadre nas seguintes categorias: deficincia fsica, deficincia auditiva, deficincia visual e deficincia mental. Nesta ltima hiptese, inclusive aquela manifestada aps os 18 (dezoito) anos, em decorrncia de acidente do trabalho. 179 QUESTO: ( ) A construo, ampliao ou reforma de edifcios pblicos ou privados, destinados ao uso coletivo, inclusive aqueles de propriedade das sociedades de economia mista,
devero ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessveis s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 180 QUESTO: ( ) As Instituies Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituies Cientficas e Tecnolgicas - ICTs, podero celebrar convnios e contratos com fundaes de apoio de direito privado, sem fins lucrativos, cabendo ao Ministrio Pblico realizar a sua fiscalizao, podendo, inclusive, requerer a remoo de administradores, curadores e dirigentes, nos casos de gesto irregular. 181 QUESTO: ( ) As fundaes de apoio de que trata a questo anterior, por se tratar de pessoas jurdicas de direito privado, no se encontram obrigadas observncia dos princpios gerais da Administrao Pblica previstos no art. 37 da Constituio da Repblica, mas, apenas, aos princpios da legalidade, da economicidade e da eficincia. DIREITO FALIMENTAR 182 QUESTO: ( ) Conforme dispe a Lei 11.101/2005, a decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as 32 aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio.
Senhores Membros da Comisso de Concurso, A questo de n 182 (vespertina) transcreve o caput do art. 6 da Lei de Falncia, mas o prprio art. 6, nos seus pargrafos, excepciona a ao que demanda quantia ilquida, a ao trabalhista e a execuo fiscal. O enunciado, do modo como est redigido, afirmando que suspende TODAS as aes e execues, a rigor, no est correto, sobretudo porque a questo fala "conforme a Lei n 11.101/2005", o que abrange, por bvio, essas excees. Alm dos pargrafos do art. 6, assertiva afronta ainda o art. 52, III, da Lei n 11.101/05, que estabelece que o juiz "ordenar a suspenso de todas as aes ou execues contra o devedor, na forma do art. 6 desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juzo onde se processam, ressalvadas as aes previstas nos 1, 2 e 7 desta Lei e as relativas a crditos excetuados na forma dos 3 e 4 do art. 49 desta Lei". Assim, em princpio todas as aes e execues contra o devedor so suspensas, com exceo das aes que demandem quantia ilquida, das aes perante a Justia do Trabalho, das execues fiscais e das aes e execues movidas por credores cujos crditos no se sujeitam recuperao judicial. Neste sentido posiciona-se a jurisprudncia: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RECUPERAO JUDICIAL. SUSPENSO DA EXECUO FISCAL E DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 6, 7 da Lei 11.101/2005 dispe expressamente que as execues de natureza fiscal no so suspensas pelo deferimento da recuperao judicial, ressalvada a concesso de parcelamento nos termos do Cdigo Tributrio Nacional e da legislao ordinria especfica. II - Consoante extrai-se do art. 5 da Lei n. 6.380/80, a execuo da Dvida Ativa exclui qualquer outro Juzo. III - A circunstncia de a Agravante encontrar-se em recuperao judicial no se afigura, por si s, como impedimento ao prosseguimento de atos de constrio em sede de execuo fiscal, nos termos do artigo 6, 7 da Lei 11.101/2005 c/c art. 187 do CTN. IV - Precedentes do Egrgio Superior Tribunal de Justia e
desta Corte. V Agravo de instrumento provido. (AI 00016703420124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. RECUPERAO JUDICIAL. SUSPENSO DA EXECUO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. () 2. firme, neste Colendo Regional Federal da 3 Regio, a jurisprudncia no sentido de que o deferimento da recuperao judicial no obsta o regular prosseguimento da execuo fiscal (AI 00233293620114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDR NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, CJ1 DATA: 17/11/2011; AI 201103000131941, DESEMBARGADOR FEDERAL JOS LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:16/09/2011 PGINA: 437; AI 201003000070339, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:09/09/2011 PGINA: 195; AI 201103000150868, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:29/07/2011 PGINA: 187.). 3. Agravo no provido. (AI 00363906120114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, o item est ERRADO ao propor que o deferimento de recuperao judicial suspende TODAS AS AES E EXECUES. O item s estaria correto se fosse suprimido o termo "todas". Mas, ao generalizar de forma indistinta para "TODAS" as aes e execues, a banca tornou o item errado, por ir de encontro as excees previstas em lei, induzindo, assim, o candidato em erro invencvel. Assim, requeiro a alterao do gabarito para que passe a constar que o respectivo enunciado falso, ou alternativamente pela anulao da questo.
183 QUESTO: ( ) As empresas operadoras de plano de assistncia sade podem apresentar plano de recuperao judicial a ser homologado pelo juzo competente, desde que preencham os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e falncia. 184 QUESTO: ( ) A recuperao judicial tem por objetivo viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade econmica. 185 QUESTO: ( ) Os contratos bilaterais no se resolvem pela falncia e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessrio manuteno e preservao de seus ativos, mediante autorizao do Comit.
LEGISLAO INSTITUCIONAL 186 QUESTO: ( ) Se a proposta oramentria do Ministrio Pblico for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. 187 QUESTO: ( ) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao de maioria absoluta do Congresso Nacional. 188 QUESTO: ( ) As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. 33 189 QUESTO: ( ) Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras aes, rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados julgados h menos de um ano. 190 QUESTO: ( ) Segundo a Lei n. 8.625/93, no caso do Chefe do Poder Executivo no efetivar a nomeao do Procurador-Geral de Justia, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista trplice, ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministrio Pblico mais votado, para exerccio do mandato. 191 QUESTO: ( ) Consoante a Lei n. 8.625/93, compete ao Colgio de Procuradores de Justia julgar recurso contra deciso de vitaliciamento, ou no, de membro do Ministrio Pblico; condenatrio em procedimento administrativo disciplinar; proferida em reclamao sobre o quadro geral de antiguidade; de disponibilidade e remoo de membro do Ministrio Pblico, por motivo de interesse pblico; e de recusa na indicao por antiguidade efetuada pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. 192 QUESTO:
( ) Em caso de extino do rgo de execuo, da Comarca ou mudana da sede da Promotoria de Justia, ser facultado ao Promotor de Justia remover-se para outra Promotoria de igual entrncia ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de servio como se em exerccio estivesse. 193 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei n. 8.625/93 obrigatria a abertura do concurso de ingresso quando o nmero de vagas atingir a um quarto dos cargos iniciais da carreira. 194 QUESTO: ( ) Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministrio Pblico da Unio exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos atividade-meio policial. 34 195 QUESTO: ( ) O membro do Ministrio Pblico da Unio detm prerrogativa de no ser indiciado em inqurito policial. 196 QUESTO: ( ) De acordo com a Lei Complementar n. 75/93, o Vice-Procurador-Geral da Repblica membro nato do Conselho Superior do Ministrio Pblico. 197 QUESTO: ( ) O Procurador-Geral de Justia de Santa Catarina poder designar at dois Procuradores de Justia para as funes de Subprocurador-Geral de Justia que, alm de substitu-lo nas hipteses legais, exercero, por designao, outras atribuies na forma disciplinada em ato prprio por ele editado. 198 QUESTO: ( ) atribuio do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico de Santa Catarina interpor recurso ao Colgio de Procuradores de Justia da deciso de vitaliciamento de Promotor de Justia proferida pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, quando houver opinado contrariamente ao vitaliciamento. 199 QUESTO: ( ) Os conflitos de atribuio devero ser suscitados fundamentadamente e sero decididos pelo Colgio de Procuradores de Justia do Ministrio Pblico de Santa Catarina. 200 QUESTO:
( ) De acordo com a Lei Estadual Complementar n. 197/2000, no concurso de remoo, o Conselho Superior do Ministrio Pblico somente poder indicar candidatos que tenham completado dois anos de exerccio na respectiva comarca.
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