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Timestamp: 2016-10-27 01:22:29+00:00
Document Index: 61012364

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 6', 'Artigo 75', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 40', 'Artigo 84', 'Artigo 87', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 84', 'Artigo 87', 'Artigo 110', 'Artigo 94', 'Artigo 109', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 126', 'Artigo 6', 'Artigo 124', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15']

⭐Kit de Ferramentas de Direitos de Propriedade Intelectual
Kit de Ferramentas de Direitos de Propriedade Intelectual
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Igor Carneiro Gesser
1 Kit de Ferramentas de Direitos de Propriedade Intelectual A Missão Diplomática dos Estados Unidos no Brasil reconhece a importância da proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual (DPI) para empresas americanas com negócios no exterior. Mercadorias pirateadas e falsificadas minam as oportunidades de investimento e podem afetar de forma significativa a participação de mercado das empresas americanas. Este Kit DPI foi desenvolvido pela Missão Diplomática dos Estados Unidos com a finalidade de fornecer informações de referência para as empresas americanas sobre as leis e regulamentações de direitos de propriedade intelectual vigentes no Brasil. Exoneração de responsabilidade As informações fornecidas neste kit não constituem aconselhamento jurídico nem devem substituir a consulta a um advogado. Seu objetivo é fornecer uma visão geral do cenário dos direitos de propriedade intelectual no Brasil. Recomenda-se que as empresas americanas interessadas em fazer negócios no Brasil, ou que enfrentem questões de violação dos direitos de propriedade intelectual, contratem consultoria jurídica qualificada americana e/ou brasileira e façam valer seus direitos previstos no sistema jurídico brasileiro. Patentes i. Leis aplicáveis As patentes são reguladas pela Lei N o de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) Artigos 6 a 87 e Artigos 183 a 186. Inglês Português ii. Necessidade de registro Os direitos de patente podem ser adquiridos no Brasil somente por meio do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os direitos de patente obtidos nos Estados Unidos não são reconhecidos no Brasil. Os pedidos de patente são analisados no sistema de primeiro a depositar, independentemente da data da criação ou invenção. Uma pequena exceção se aplica 1. Poderá ser reivindicada prioridade nos termos da Convenção de Paris, e o sistema do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes poderá ser empregado. 1 Artigo 45 A pessoa que de boa fé, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, terá assegurado seu direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.2 O pedido de patente será mantido em sigilo por 18 meses a contar da data do depósito ou da prioridade mais antiga, se houver. Após esse período, o pedido poderá ser publicado, à exceção do caso previsto no Artigo A publicação do pedido poderá ser antecipada mediante requerimento do depositante. (Artigos 7, 16 e 30) iii. Quem está qualificado a obter uma patente A patente poderá ser requerida pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade 3, por seus herdeiros ou sucessores ou pelo cessionário a quem a lei, o empregador ou o contrato de serviço nomear como titular. Quando se tratar de invenção ou modelo de utilidade desenvolvido em conjunto por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação da(s) outra(s). (Artigo 6) iv. O que pode ser patenteado Qualquer invenção que atenda os requisitos de novidade 4, atividade inventiva 5 e aplicação industrial 6 pode ser patenteada. Ao depositar pedido de patente, a pessoa poderá escolher um dos três tipos de títulos disponíveis: - Privilégio de Invenção (PI) a invenção deve atender os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial para concessão de sua respectiva patente. - Modelo de Utilidade (MU) nova forma ou disposição que envolva ato inventivo o qual resulte em melhoria funcional do objeto. 2 Artigo 75 O pedido de patente originado no Brasil, cujo objeto é de interesse da defesa nacional, será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta lei. 3 Para informações sobre as diferenças entre invenção e modelo de utilidade, veja o item iv. O que pode ser patenteado, abaixo. 4 De acordo com o Artigo 11, invenções e modelos de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Em linhas gerais, estado da técnica é tudo aquilo que está disponível ao público, em qualquer parte do mundo, antes da data do depósito do pedido de patente. 5 De acordo com os Artigos 13 e 14, existe atividade inventiva e ato inventivo em um depósito de pedido de patente, se não decorrer, na visão de um técnico no assunto, de consequência clara, evidente ou óbvia do estado da técnica. 6 De acordo com o Artigo 15, existe aplicação industrial quando o objeto depositado puder ser utilizado ou produzido em qualquer tipo de indústria.3 - Certificado de Adição de Invenção aperfeiçoamento desenvolvido com relação a uma patente de Privilégio de Invenção requerida ou anteriormente concedida. (Artigos 8, 9, 11, 13 a 15) v. O que não pode ser patenteado Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; programas de computador em si (para informação específica consulte o item G Programa de computador, abaixo); apresentação de informações; regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial brasileira, os seguintes assuntos não são patenteáveis: o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; matérias, substâncias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta. (Artigos 10 e 18) vi. Onde registrar Instituto Nacional da Propriedade Industrial Rua Mayrink Veiga, 9 Centro Rio de Janeiro, RJ (55-21) vii. Custos básicos O quadro abaixo mostra as principais taxas a serem recolhidas em um processo de registro/manutenção de patente. Para a lista completa de custos dos serviços de patentes fornecida pelo INPI acesse a Tabela de Retribuições. Descrição dos serviços Custo 1 Custo 2 Depósito de pedido nacional de invenção, Depósito de pedido nacional de modelo de utilidade, Depósito de pedido nacional de R$ 200,00 R$ 80,004 certificado de adição de invenção e Entrada na fase nacional do PCT Pedido de exame de invenção (até 10 R$ 200,00 R$ 500,00 reinvindicações) Pedido de exame de invenção (da 11 a à 20 a reinvindicação) R$ 50,00 (cada reivindicação) R$ 20,00 (cada reivindicação) Pedido de exame de invenção (da 21 a à 30 a reinvindicação) R$ 75,00 (cada reivindicação) R$ 30,00 (cada reivindicação) Pedido de exame de invenção (da 31 a reinvindicação em diante) R$ 100,00 (cada reivindicação) R$ 40,00 (cada reivindicação) Pedido de exame de modelo de utilidade R$ 320,00 R$ 128,00 Pedido de exame de certificado de adição de R$ 65,00 R$ 160,00 invenção Cumprimento de exigência R$100,00 R$ 40,00 Expedição de carta-patente/certificado de R$ 80,00 R$ 200,00 adição de invenção Anuidade de pedido de patente de invenção R$ 100,00 R$ 250,00 em tramitação Anuidade de patente de invenção (do 3º ao R$ 265,00 R$ 660,00 6º ano) Anuidade de patente de invenção (do 7º ao R$ 410,00 R$ 1.030,00 10º ano) Anuidade de patente de invenção (do 11º ao R$ 550,00 R$ 1.390,00 15º ano) Anuidade de patente de invenção (do 16º R$ 675,00 R$ 1.690,00 ano em diante) Anuidade de pedido de modelo de utilidade R$ 170,00 R$ 70,00 em tramitação Anuidade de patente de modelo de utilidade R$ 135,00 R$ 340,00 (do 3º ao 6º ano) Anuidade de patente de modelo de utilidade R$ 270,00 R$ 680,00 (do 7º ao 10º ano) Anuidade de patente de modelo de utilidade R$ 410,00 R$ 1.020,00 (do 11º ano em diante) Anuidade de pedido de certificado de adição R$ 90,00 R$ 35,00 de invenção em tramitação Anuidade de certificado de adição de R$ 80,00 R$ 200,00 invenção (do 3º ao 6º ano) Anuidade de certificado de adição de R$ 125,00 R$ 310,00 invenção (do 7º ao 10º ano) Anuidade de certificado de adição de R$ 160,00 R$ 400,00 invenção (do 11º ao 15º ano) Anuidade de certificado de adição (do 16º R$ 205,00 R$ 510,00 ano em diante) Custo 1: Taxas de serviços5 Custo 2: Taxas de serviços com redução de até 60% (sessenta por cento) concedida aos seguintes tipos de depositantes: pessoas físicas; microempreendedores individuais; pequenas empresas e cooperativas conforme definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; organizações sem fins lucrativos e entidades públicas quando relacionadas com suas próprias atividades. Considere que nesses valores não estão incluídos os honorários advocatícios. viii. Direitos concedidos Os titulares de patente têm o direito de impedir terceiros não autorizados de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, no caso de quaisquer das finalidades acima mencionadas, um produto submetido a registro de patente, ou processo ou produto obtido diretamente por meio de um processo de patenteamento. O titular poderá também impedir que terceiros contribuam para que outras pessoas pratiquem tais atos. Os direitos supracitados não se aplicam às seguintes circunstâncias: - atos praticados em caráter privado, sem fins comerciais, desde que não acarretem prejuízo aos interesses econômicos do titular da patente; - atos praticados com fins experimentais, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas; - atos de preparação de medicamentos de acordo com a prescrição médica específica, executados por profissional capacitado, bem como o próprio medicamento assim preparado; - produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento; - terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obtenção de outros produtos; - terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que tenha sido introduzido licitamente no comércio pelo titular da patente ou por titular de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em questão; - atos praticados por terceiros não relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no Artigo 40 (termos de proteção para mais detalhes veja item ix. Perda de direitos, abaixo). O titular da patente tem também direito a compensação pela exploração não autorizada da patente em questão, inclusive exploração que ocorra entre a data da publicação e a data da concessão da patente. (Artigos 42 e 43)6 ix. Perda de direitos Extinguir-se-á direito do titular da patente: - pela expiração do prazo de vigência da proteção. A vigência de uma patente de privilégio de invenção é de 20 (vinte) anos e a de um modelo de utilidade é de 15 (quinze) anos, contados da data do depósito. - pela desistência por parte do titular da patente, sem prejuízo aos direitos das partes; - por caducidade 7 ; - pela falta de pagamento da anuidade, dentro dos períodos previstos no 2 do Artigo 84 8 e no Artigo 87 9 ; - se a pessoa física ou jurídica estrangeira deixar de manter a devida representação legal no Brasil para representação de seus interesses jurídicos e administrativos relativos a assuntos de registro. (Artigos 40 e 78) Desenhos industriais i. Leis aplicáveis Os desenhos industriais são regulados pela Lei N o de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) Artigos 94 a 121 e Artigos187 a 188. ii. Necessidade de registro A propriedade de um desenho industrial poderá ser adquirida por meio de seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma pequena exceção se aplica 10. Poderá ser reivindicada a propriedade pela Convenção de Paris. 7 De acordo com o Artigo 80, a patente caducará, de ofício ou por requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso de direitos ou desuso causados a tal licença compulsória salvo motivos justificáveis para o comportamento do titular da patente. Segundo previsto no parágrafo primeiro do Artigo 80, a patente caducará se, na data do requerimento de caducidade ou instauração de ofício do respectivo processo, sua exploração não tiver sido iniciada. 8 Artigo 84 - O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito. ( ) 2 O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo alternativamente ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses subsequentes, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição adicional. 9 Artigo 87 O pedido de patente assim como a patente poderão ser restaurados, por requerimento do depositante ou do titular dentro de 3 (três) meses contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica. 10 Artigo 110. A pessoa que, de boa-fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro, explorar seu objeto no país, terá garantido seu direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condições previstas nesta lei.7 O pedido de registro poderá ser mantido em sigilo por até 180 (cento e oitenta dias), a contar da data do depósito, mediante solicitação do depositante. Os pedidos de registro são publicados e automaticamente concedidos pelo INPI, se (i) não houver erro grave nos documentos apresentados; (ii) não existir ofensa moral ou forma vulgar do objeto a ser registrado; e (iii) o pedido tiver no máximo 20 (vinte) variações (para mais detalhes destes requisitos, veja os itens iv. O que pode ser registrado e V. O que não pode ser registrado, abaixo). A qualquer tempo durante a vigência do registro, o titular poderá requerer ao INPI o exame do objeto do registro, quanto aos aspectos de novidade e originalidade. Se for determinada a ausência de pelo menos um desses aspectos pelo examinador, será instaurado de ofício processo de nulidade de registro do desenho industrial. (Artigos 94, 99, 106, 109, 111 e 112) iii. Quem está qualificado a obter um registro O autor do desenho industrial ou outras pessoas físicas ou jurídicas com direitos sobre o desenho. (Artigo 94) iv. O que pode ser registrado A forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores a ser aplicado a um produto para proporcionar resultado visual novo isto é, não no estado da técnica e original combinação de elementos conhecidos incluída na sua configuração externa, para uso na fabricação industrial. O registro poderá ser concedido a um único objeto, sendo permitidas até 20 (vinte) variações, desde que todas as variações se destinem ao mesmo fim e guardem entre si a mesma característica distintiva. (Artigos 95, 96, 97 e 104) v. O que não pode ser registrado Qualquer obra com características puramente artísticas. A Lei da Propriedade Industrial também determina que não será possível a concessão do registro de desenho industrial para objetos contrários à moral e aos bons costumes, ou que ofendam a honra ou a imagem de pessoas, ou atentem contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; e também à forma comum do objeto ou à forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. (Artigos 98 e 100) vi. Onde registrar Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)8 Rua Mayrink Veiga, 9 - Centro Rio de Janeiro, RJ (55-21) vii. Custos básicos O quadro abaixo mostra as principais taxas a serem recolhidas em um processo de registro/manutenção de desenho industrial. Para a lista completa de dos serviços de patentes fornecida pelo INPI acesse a Tabela de Retribuições. Descrição dos serviços Custo 1 Custo 2 Depósito de pedido de R$ 200,00 R$ 80,00 registro de desenho industrial Pedido de exame de R$ 300,00 - desenho industrial Cumprimento de exigência R$ 100,00 R$ 40,00 Quinquênio no prazo ordinário Taxa de prorrogação do registro de desenho industrial R$ 320,00 R$ 130,00 R$ 160,00 - Custo 1: Taxas de serviços Custo 2: Taxas de serviços com redução de até 60% (sessenta por cento) concedida aos seguintes tipos de depositantes: pessoas físicas; microempreendedores individuais; pequenas empresas e cooperativas conforme definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; organizações sem fins lucrativos e entidades públicas quando relacionadas com suas próprias atividades. Considere que nesses valores não estão incluídos os honorários advocatícios. viii. Direitos concedidos Os titulares de um registro de desenho industrial têm o direito de impedir terceiros não autorizados de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, no caso de quaisquer das finalidades acima mencionadas, um produto objeto de desenho industrial. O titular poderá também impedir terceiros de contribuir para que outras pessoas pratiquem tais atos. Os direitos supracitados não se aplicam às seguintes circunstâncias:9 - atos praticados em caráter privado, sem fins comerciais, desde que não acarretem prejuízo aos interesses econômicos do titular da patente; - atos praticados com fins experimentais, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas; - produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular ou com seu consentimento. (Artigo 109) ix. Perda de direitos O titular do registro perderá seus direitos ao desenho industrial nas seguintes hipóteses: - desistência por parte do titular, sem prejuízo aos direitos das partes; - expiração do prazo de registro. O registro é válido por um período de 10 (dez) anos a contar da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos, cada um; - falta de pagamento da taxa de renovação na data prevista (veja item acima) e da taxa de manutenção, que deverá ser paga a cada 5 (cinco) anos a contar da data do pedido de registro; - se a pessoa física ou jurídica estrangeira deixar de manter a devida representação legal no Brasil para representação de seus interesses jurídicos e administrativos relativos a assuntos de registro. (Artigos 108, 119 e 120) Marcas i. Leis aplicáveis As marcas são reguladas pela Lei N o de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) Artigos 122 a 173 e Artigos 189 a 191. Inglês Português ii. Necessidade de registro Os direitos de marca podem ser adquiridos no Brasil somente por meio do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os direitos de marca obtidos nos Estados Unidos não são reconhecidos no Brasil. Os pedidos de registro de marca são analisados no sistema primeiro a depositar levando-se em consideração eventuais possibilidades de reivindicação de prioridade10 segundo a Convenção de Paris. Algumas pequenas exceções se aplicam 11. (Artigos 126, 127 e 129) iii. Quem está qualificado a obter um registro A pessoa jurídica interessada em obter um registro de marca para um dado produto ou serviço deverá efetiva e legalmente operar a atividade relacionada, sendo tal operação direta ou por meio de empresas por ela controladas direta ou indiretamente. O registro de marcas coletivas poderá ser requerido somente por pessoa jurídica representativa da coletividade. O registro da marca de certificação poderá ser requerido somente por pessoas sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço certificado (para maiores informações sobre marcas coletivas e de certificação, veja o item "iv. O que pode ser registrado", abaixo). (Artigo 128) iv. O que pode ser registrado Qualquer sinal visualmente perceptível pode ser registrado como marca. Quando do registro de sinal, o depositante poderá escolher um dos três tipos de títulos disponíveis: - marcas de produto ou serviço usada para distinguir um produto ou serviço de outros de natureza idêntica ou semelhante, porém, de origem diversa; - marcas de certificação para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas e especificações técnicas; - marcas coletivas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. (Artigos 122 e 123) v. O que não pode ser registrado Sinal sem percepção visual como marcas transmitidas ou sonoras não pode ser registrado. A Lei da Propriedade Industrial brasileira também proíbe o registro de vários sinais visuais. Para facilitar a navegação, tais casos foram classificados por tema: 11 O Artigo 129 Parágrafo 1 estabelece que toda pessoa que, de boa-fé, na data do depósito ou da prioridade, usava marca idêntica ou semelhante no Brasil, há pelo menos 6 (seis) meses, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência do registro. Além disso, o Artigo 126 estabelece que a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do Artigo 6 o (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de depósito ou registro prévio no Brasil.11 Administração pública: brasão, armas, medalhas, bandeiras, emblemas, distintivos e monumentos oficiais públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, assim como suas denominações, figura ou imitações; o nome ou sigla de uma entidade ou órgão público, quando não requerido pela própria entidade ou órgão; nome ou símbolo de eventos esportivos, artísticos, culturais, sociais, políticos, econômicos ou técnicos oficiais ou oficialmente reconhecidos; a reprodução ou imitação de título, apólice de seguros, moeda ou cédula. Distinção: letra, algarismo e data isolados, exceto se apresentados com características distintas suficientes; sinal genérico, necessário, comum, vulgar ou meramente descritivo ou comumente utilizado para designar uma característica do produto ou serviço; natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época da fabricação do produto ou prestação do serviço, exceto se revestidos de suficiente forma distintiva; as cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de forma específica e distinta; a forma necessária, comum ou vulgar de um produto ou embalagem, ou aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. Sinais enganosos: a reprodução ou imitação das características distintivas do nome de uma empresa pertencente a terceiro, quando passível de causar confusão; indicação geográfica e sua imitação, quando passível de causar confusão; sinal que induza à falsa indicação de origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço; reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro; nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, exceto quando autorizado; pseudônimo ou apelido de amplo conhecimento, nome artístico singular ou coletivo, exceto quando autorizado; obra literária, artística ou científica bem como títulos que estejam protegidos por direito autoral suscetíveis de causar confusão ou associação, exceto quando autorizados, imitação ou reprodução, no todo ou em parte, de marca registrada de terceiro para fazer distinção ou certificar produto ou serviço idêntico ou semelhante; objeto protegido por desenho industrial registrado por terceiro; sinais que imitem ou reproduzam, no todo ou em parte, marca que o depositante evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade. Outras restrições: expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou ainda que atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. (Artigo 124) vi. Onde registrar Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Rua Mayrink Veiga, 9 - Centro Rio de Janeiro, RJ (55-21)12 vii. Custos básicos O quadro abaixo mostra as principais taxas a serem recolhidas em um processo de registro/manutenção de marca. Para a lista completa dos serviços de registro de marca fornecida pelo INPI acesse a Tabela de Retribuições. Desde 2006 o INPI disponibiliza um sistema eletrônico para depósito de marcas denominado e-marcas. A utilização do e-marcas tem pelo menos uma vantagem sobre os sobre as petições da versão em papel: permite que o depositante recolha as taxas conforme o quadro abaixo. Busca 1 Busca 2 Busca 3 Custo Descrição do serviço Custo (1) Custo (2) (1) Custo (2) Custo (1) Custo (2) R$ R$ Pedido de registro de marca R$ 300,00 120,00 350,00 R$140,00 R$ 400,00 R$ 160,00 Cumprimento de exigência R$ 60,00 R$ 25, R$ 80,00 R$ 30,00 R$ Apresentação de recurso R$ 300,00 120, R$ 400,00 R$ 160,00 Taxas finais R$ 630,00 R$ 250, R$ 630,00 R$ 250,00 Taxas de prorrogação R$ 900,00 R$ 360, R$ 900,00 R$ 360,00 Busca 1: Pedidos submetidos pelo sistema e-marcas cujas especificações de produtos e serviços se limitem aos itens da lista de Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice. Busca 2: Pedidos submetidos pelo sistema e-marcas descritos voluntariamente pelo depositante como produtos e serviços cobertos pela marca. Busca 3: Pedidos de registro e petições em papel. Custo 1: Taxas de serviços para cada busca. Custo 2: Taxas de serviços com redução de até 60% (sessenta por cento) concedida aos seguintes tipos de depositantes: pessoas físicas; microempreendedores individuais; pequenas empresas e cooperativas conforme definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; organizações sem fins lucrativos e entidades públicas quando relacionadas com suas próprias atividades. Considere que nesses valores não estão incluídos os honorários advocatícios. Para utilizar o sistema e-marcas, os interessados ou seus representantes legais devem primeiro obter o registro no INPI e a correspondente ID eletrônica. Ambos os procedimentos podem ser realizados no site13 viii. Direitos concedidos O proprietário de uma marca registrada tem direito exclusivo de seu uso no Brasil. Na maioria dos casos, esse direito se aplica a produtos ou serviços similares ou idênticos aos produtos ou serviços cobertos pelo registro. O único caso em que o direito exclusivo de uso compreende todos os produtos e serviços é quando a marca alcança o status de alto renome para tanto, é necessário que seja declarada como tal por decisão judicial ou decisão administrativa do INPI. O titular do registro da marca poderá ceder ou licenciar a marca e tomar qualquer medida devida para assegurar sua integridade e reputação. Nos contratos de cessão, as cláusulas devem incluir todos os registros e/ou pedidos de registro de marcas idênticas ou semelhantes, que identifiquem produtos ou serviços idênticos ou semelhantes. Por outro lado, o proprietário da marca registrada não poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos em conjunto com a marca do produto para fins de promoção e marketing/comercialização. Além disso, o proprietário da marca não poderá impedir fabricantes de acessórios de utilizar a marca para indicar a destinação de seus produtos, nem impedir a livre circulação do produto colocado no mercado interno pelo próprio titular da marca ou terceiros autorizados por ele. Finalmente, o titular da marca não poderá impedir que a marca seja citada em discursos, obras literárias ou científicas ou outras publicações, desde que não haja conotação comercial ou prejuízo ao seu caráter distintivo. (Artigos 125, 129, 130,132 e 135) ix. Perda de direitos O proprietário da marca perderá seus direitos nas seguintes hipóteses: - por expiração do prazo de vigência, se não houver renovação. O registro da marca será válido por 10 (dez) anos contados da data da concessão do registro; - pela renúncia voluntária da proteção total ou parcial dos produtos ou serviços registrados, assinalados pela marca; - pela caducidade resultante da falta de uso. O pedido de caducidade pode ser requerido por terceiro com interesse legítimo na marca, no prazo de 5 (cinco) anos da data de registro, se (i) o uso da marca ainda não tiver sido iniciado no Brasil; (ii) o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos; ou (iii) a marca tiver sido usada com modificações em seu caráter distintivo original. O proprietário da marca terá direito de resposta a qualquer de14 pedido de caducidade interposto mediante apresentação de comprovação do uso da marca ou justificativa de desuso por razões legítimas; - se pessoa física ou jurídica estrangeira deixar de manter no Brasil a devida representação de seus interesses legais e administrativos relativos a assuntos de registro. (Artigos 133, 142 e 143) Nomes de domínio (.br) i. Leis aplicáveis Os nomes de domínio são regulados pela Portaria Interministerial N o 147 de 31 de maio de 1995 do Ministério das Comunicações, pelo Decreto N o de 3 de setembro de 2003 do Ministério da Ciência e Tecnologia, além das Resoluções do CGI.br N o 001/2005 de 21 de outubro de 2005, CGI.br/RES/2008/008/P de 28 de novembro de 2008 e GBI.br/RES/2010/003/P de 7 de maio de ii. Necessidade de registro A propriedade do nome de domínio é obtida por meio de seu registro no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR-NIC.br. Os pedidos são analisados no sistema primeiro a depositar. iii. Quem está qualificado a obter um registro Pessoas físicas ou jurídicas legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, com cadastro no Ministério da Fazenda. As empresas estrangeiras poderão requerer um registro provisório desde que apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração com firma reconhecida no país da empresa, legalização consular e tradução juramentada para o vernáculo para nomeação de representante legalmente estabelecido no Brasil, com poderes sobre o nome de domínio; (ii) Declaração de atividade comercial da empresa, com firma reconhecida no país da empresa, legalização consular e tradução juramentada para o vernáculo, com informações de contato completas sobre a empresa requerente; (iii) Declaração de compromisso da empresa, comprometendo-se a estabelecer atividades no Brasil de forma definitiva, no prazo de 12 (doze) meses a contar do pedido, com firma reconhecida no país da empresa, legalização consular e tradução juramentada para o vernáculo. (Artigo 6 da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P) iv. O que pode ser registrado Exibir mais
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