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Timestamp: 2018-10-22 23:32:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'artigo 8']

REGULAMENTO DA BOLSA DE ALIMENTAÇÃO 2013/14 1.º SEMESTRE - PDF
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Antônio Vilarinho Brás
1 REGULAMENTO DA BOLSA DE ALIMENTAÇÃO 2013/14 1.º SEMESTRE 1
2 PREÂMBULO A Associação Académica da Universidade da Madeira (AAUMa) tem uma missão ampla e variada, onde está prevista a participação na definição e execução dos programas de acção social e a melhoria das condições de ensino. Através dos vários meios que a AAUMa tem disponíveis, é feito um trabalho de acompanhamento contínuo das condições dos estudantes da Universidade da Madeira (UMa) e o seu auxílio através de várias acções. Acreditando que a sociedade civil e as instituições públicas e privadas devem envolver-se nas políticas de apoio aos estudantes a AAUMa, numa estreita colaboração com os Serviços de Acção Social da UMa (SASUMa), aprovou o presente regulamento. Este regulamento prevê a atribuição de refeições, aos estudantes da UMa, através de um sistema de comparticipação da iniciativa privada e pública, regulado pelas seguintes disposições: Artigo 1.º Objecto e Âmbito 1. O presente Regulamento aplica-se a todos os alunos inscritos na Universidade da Madeira (UMa), em ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado ou Mestre, bem como em programas de formação não conducentes à atribuição de grau académico, designadamente Cursos de Especialização Tecnológica (CET). 2. Os cursos acima identificados, sejam conducentes ou não a grau, serão adiante designados por programas de formação. 3. Considera-se que o aluno está regularmente inscrito quando obedece as regras definidas no Regulamento de Propinas dos Programas de Formação da UMa. Artigo 2.º Financiamento 1. O financiamento desta bolsa é obtido através de doações por parte de pessoas, colectivas ou singulares, doravante designadas por entidades. Artigo 3.º Valor da Bolsa 1. A bolsa tem o valor discriminado, semestralmente, no anexo I do presente Regulamento. 2. O número de bolsas atribuídas estará dependente das doações por parte das entidades. 3. O valor da bolsa é o correspondente às refeições necessárias, para todos os dias de aula de um semestre lectivo. Artigo 4.º Requisito de elegibilidade 1. São elegíveis os alunos de Licenciatura, Mestrado e CET da Universidade da Madeira, com matrícula válida no ano lectivo presente. Artigo 5.º Candidatura e prazo 1. A candidatura é efectuada através do preenchimento de um formulário disponível no Secretariado da AAUMa. 2. Os prazos para candidatura são divulgados semestralmente através de informação veiculada por correio electrónico a todos os estudantes da UMa. 3. Estão previstos, no Anexo I, prazos especiais de candidatura para os alunos inscritos pela 1.ª vez na UMa. a) Será atribuído até 20% do valor de donativos recolhidos aos estudantes inscritos pela 1.ª vez na UMa. Artigo 6.º Competência de atribuição 1. A atribuição das bolsas é feita por uma comissão, formada por dois elementos da AAUMa e um elemento dos SASUMa. 2. Os elementos desta Comissão são nomeados pela Direcção da AAUMa, no caso dos seus representantes e pelos SASUMa, no caso do seu representante. 3. A nomeação prevista no ponto anterior é realizada semestralmente. 2
3 Artigo 7.º Seriação e critérios de desempate 1. Os alunos candidatos que preencham os requisitos de elegibilidade acima descritos são seriados de acordo com o rendimento per capita, calculado nos termos do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior em vigor à data. a) No primeiro semestre lectivo o rendimento per capita, a ser considerado na candidatura dos alunos, é o apuramento do rendimento per capita do último concurso do ano lectivo transacto. i) Caso o aluno não tenha concorrido à Bolsa de Alimentação no semestre anterior, será seriado consoante o rendimento per capita do corrente ano civil. b) No segundo semestre, todas as candidaturas serão seriadas de acordo com o rendimento per capita referente ao ano civil anterior à candidatura. 2. Os candidatos são seriados por ordem crescente do rendimento per capita. 3. Em caso de empate aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios de desempate: a) Deslocado da residência habitual; b) Aproveitamento escolar (n.º de Unidades Curriculares realizadas no ano lectivo transacto à candidatura) e média das Unidades Curriculares realizadas no ano transacto à candidatura. Artigo 8.º Divulgação dos resultados e audiência prévia 1. A lista seriada dos candidatos com a menção daquele a quem foi atribuída a bolsa é divulgada, através do número de aluno, na página de Internet da AAUMa de acordo com os prazos presentes no Anexo I. 2. Os interessados dispõem de 3 dias úteis para oporem contestação, dirigida por escrito ao Secretariado da AAUMa, aos resultados provisórios. 3. Os resultados definitivos são divulgados na página de internet da AAUMa de acordo com os prazos presentes no Anexo I. Artigo 9.º Notificações e comunicações 1. As comunicações e notificações são efectuadas por via electrónica para o endereço indicado pelo estudante no formulário preenchido no Secretariado da AAUMa. 2. As comunicações e notificações ficam a cargo da AAUMa. 3. Os alunos devem comunicar qualquer alteração ao endereço electrónico, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efectuada. Artigo 10.º Aceitação da Bolsa 1. O aluno com bolsa atribuída deve assinar um termo de aceitação até ao dia previsto no Anexo I. 2. Se o aluno não assinar o termo de aceitação no prazo mencionado no Anexo I, a bolsa transitará, sucessivamente, para o candidato sem bolsa atribuída com a seriação mais elevada que conste da lista de resultados definitivos. Artigo 11.º Mapa de Refeição 1. O aluno com bolsa atribuída deve preencher mensalmente um formulário próprio onde deverá indicar o local e quando pretende a sua refeição. 2. O preenchimento deve ser feito até a última quarta-feira útil de cada mês. 3. Caso o aluno não cumpra o disposto no número anterior, o mapa de refeição transitará do mês anterior. Artigo 12.º Pagamento 1. O pagamento da bolsa de alimentação é efectuado directamente ao aluno através de uma refeição completa diária na Cantina Universitária. Artigo 13.º Cessação da bolsa 1. Constitui motivo para a cessação do direito à bolsa: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da Universidade da Madeira; 3
4 b) A prestação de falsas declarações que alterem os critérios de atribuição da bolsa e o acumular de 2 faltas injustificadas num único mês. 2. A comunicação dos factos a que se refere a alínea a) do número anterior é da responsabilidade: a) Serviços Académicos da Universidade da Madeira e Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira. 3. A cessação do direito à bolsa de estudo reporta-se ao mês em que perdeu a qualidade de aluno. Artigo 13º Casos Omissos 1. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão referida no ponto 1 do Artigo 6.º 4
5 ANEXO I Valor da Bolsa 1. A bolsa tem um valor total de 196 euros, calculado da seguinte forma: 80 dias úteis x 2,45 euros (valor de uma refeição diária completa) = 196 euros. Candidatura e prazo 1. A candidatura é efectuada através do preenchimento de um formulário disponível no Secretariado da AAU- Ma entre os dias 6 e 21 de Junho de Os prazos para candidatura são divulgados anualmente através de informação veiculada por correio electrónico a todos os estudantes da UMa. 3. Os prazos de candidatura para os alunos inscritos pela 1.ª vez na UMa serão desde o primeiro dia da 1.ª fase de matrículas até o último dia da 3.ª fase de matrículas. Divulgação dos resultados e audiência prévia 1. A lista, provisória, seriada dos candidatos com a menção daqueles a quem foram atribuídas as bolsas será divulgada no dia 4 de Setembro de Caso não existam reclamações dentro do prazo estipulado no ponto número 2 do artigo 8.º, a lista provisória torna-se definitiva no dia 9 de Setembro de As reclamações decorridas, dentro dos prazos regulamentares, terão os seus resultados divulgados após avaliação e revisão dos processos, no período máximo de 3 dias. Aceitação da Bolsa 1. O termo de Aceitação deve ser assinado até ao dia 13 de Setembro de Duração da Bolsa 1. A Bolsa tem início no dia 16 de Setembro de 2013 e término no dia 17 de Janeiro 2014, último dia de aulas. 5
9 ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA Tlf.: // Moche: // Fax: SECRETARIADO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA PENTEADA // Piso -1 // Funchal GAUDEAMUS - LOJA ACADÉMICA DA AAUMa Campus Universitário da Penteada // Piso 0 // Funchal Segunda a sexta // 10:30-14:00 // 15:00-19:00 GAUDEAMUS - LOJA ACADÉMICA DA AAUM a Colégio dos Jesuítas do Funchal // Rua dos Ferreiros // Funchal Segunda a sexta-feira // 11:00-14:00 // 15:00-18:00 Sábado // 10:00-14:00 6