Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707804/artigo-354-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-05-21 09:25:48+00:00
Document Index: 150898164

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 357', 'ARTIGO 354', 'ARTIGO 354', 'ARTIGO 9', 'artigo 354', 'artigo 39', 'artigo 487', 'artigo 354', 'ARTIGO 354', 'artigo 1', 'artigo 354', 'artigo 354', 'artigo 170', 'artigo 41']

Art. 354 do Código Civil - Lei 10406/02
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14084873720188120000 MS 1408487-37.2018.8.12.0000
, do Código de Processo Civil. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessário... DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMORTIZAÇAO. Respeitada a ordem emanada pelo art. 354... do Código Civil, pois, havendo capital e juros, o pagamento amortizou primei...
Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019
do Código Civil. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. De acordo com o art. 9º, II, da Lei... do artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA...Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05...
Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019
a regra geral de atribuição de pagamento preconizada no art. 354 do Código Civil. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA... a data da decretação da recuperação judicial da executada, nos termos do artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido... E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. De acordo com o art. 9º, II, da L...
Pg. 48. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019
DIAS PARA SUA JUNTADA, CONTADOS DO PRESENTE DESPACHO, FORTE NO ARTIGO 357 , 4º E 6º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NOS CÁLCULO QUANTO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC . REJEITO... O DEMANDADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO, INCIDEMAS PENALIDADES PR...
Pg. 58. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019
, ABORDAMDOIS PONTOS, A SABER : APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL , RELATIVO A IMPUTAÇÃO NO PAGAMENTO; DATA LIMITE PARA... IMPUTAR-SE PRIMEIRO NOS JUROS VENCIDOS E DEPOIS NO CAPITAL, CONFORME REGRA EMERGENTE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL..., NO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.101 /2005. ASSIM, ACOLHO OS EMBAR...
Pg. 12808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2019
de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO...), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver... DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, II, do CPC, em relação às parcelas anterio...
Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019
DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO MITIGADA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC . PRECEDENTES. ENCARGOS... DE JUROS. PRÁTICA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA E PELOS EXTRATOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354...Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AgInt no RECURSO ES...
Pg. 1605. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019
(STJ, Súmula nº 7). 3. ‘A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às.... INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 1. O acórdão recorrido não padece... - Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, os...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080769714 RS
, a imputação ao pagamento faz-se primeiro quanto aos juros, na forma do artigo 354 do Código Civil . Liberação de alvará... por FASEL MURAD. Em razões de recurso, sustenta ser inviável a aplicação do artigo 354 do Código Civil , presente erro... 354 do Código Civil . A agravante não demonstra, de forma contábil e arit...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54356220164036114 SP
e contribuições administrados por aquele órgão, observados os termos do art. 74 da Lei nº 9.430 /96. 4. De outra parte, o artigo... incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996 /2014. Com efeito, o artigo 170 do Código Tributário Nacional... - Portanto, o artigo 41 e 56 da Instrução Normativa nº 1.300/2012,...
Art. 354 da Lei 10406/02
Art. 354 do Código Civil
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