Source: https://pt.scribd.com/document/74158163/Regulamento-Conselho-Municipal-de-Juventude
Timestamp: 2019-07-20 05:37:35+00:00
Document Index: 118415174

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

Regulamento Conselho Municipal de Juventude | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Porto
Conselho Municipal Da Juventude Do Porto Regulamento
Título original: Regulamento Conselho Municipal de Juventude
Enviado por Maria João Pina
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ARTIGO 1 Criao 1. constitudo o Conselho Municipal da Juventude do Porto, de ora em diante designado por Conselho. 2. O Conselho rege-se pelas disposies constantes no presente Regulamento e pelo seu
Regimento que, depois de aprovado pela Cmara Municipal do Porto, determinar o seu modo de funcionamento interno.
ARTIGO 2 mbito e Misso O Conselho uma entidade com funes de natureza consultiva, que tem por misso tornar efectiva a participao dos jovens portuenses na melhoria da qualidade de vida da populao jovem do Concelho do Porto.
ARTIGO 3 Competncias Compete ao Conselho desenvolver e apresentar pareceres, sugestes e propostas sobre assuntos relacionados com a temtica inerente populao jovem, designadamente, nas reas desportiva, cultural, social, econmica, cientfica e tecnolgica, tendo em conta, entre outros, objectivos de fomento do associativismo entre jovens, criao de programas de ocupao de tempos livres, adopo de medidas de participao social e formao profissional, melhoria da oferta educativa, promoo do acesso de jovens ao primeiro emprego e fomento do auto-emprego e da actividade empresarial e a facilitao do acesso a habitao.
ARTIGO 4 Composio 1. O Conselho constitudo pelos seguintes membros: a) Presidente da Cmara Municipal do Porto, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal do Porto; c) O Vereador da Juventude, que assegura a substituio do Presidente nas suas ausncias e impedimentos; d) Um representante dos Presidentes de Juntas de Freguesia eleito pelos seus pares; e) Um representante da Associao das Colectividades do Concelho do Porto; f) Um representante do Instituto Portugus da Juventude;
g) Um representante da Federao Acadmica do Porto; h) Um representante da Federao das Associaes de Estudantes das Escolas Secundrias, sediadas no Concelho do Porto; i) Um representante da Federao das Associaes Juvenis do distrito do Porto; j) Um representante das Associaes de Escutismo e Guidisrno, com sede no Concelho do Porto; k) Um representante de cada uma das Juventudes Partidrias cujo partido esteja representado na Assembleia Municipal; l) Um representante dos Grupos de Jovens das Parquias do Concelho do Porto; m) Um representante da Associao Nacional de Jovens Empresrios; n) Um representante das Associaes Profissionais de Jovens sediadas no Concelho do Porto; o) 2. Um representante da Fundao da Juventude.
excepo dos membros previstos nas alneas a) a d) do nmero anterior e de outros aprovados em sede de Conselho Municipal da Juventude, nenhum dos restantes membros do Conselho poder ter mais de trinta anos. Devendo no entanto este rgo privilegiar e promover a participao e representao directa de associaes juvenis por parte de elementos com idade inferior a trinta anos.
O Presidente do Conselho pode solicitar, por iniciativa prpria ou a pedido de alguma das associaes que fazem parte do mesmo, a presena de outras entidades, para participar, sem direito a voto, nas reunies do Conselho, sempre que a sua presena seja considerada pertinente, em funo da ordem de trabalhos proposta.
O Conselho poder criar comisses especializadas, destinadas a apreciar questes especficas a submeter aprovao do plenrio.
ARTIGO 5 Durao do Mandato 1. 2. Os membros do CMJP so designados pelo perodo de um ano, renovvel. Os membros tero um mandato temporalmente coincidente com o dos rgos que representam, quando for essa a situao, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sus designao. 3. O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado at que seja comunicado, por escrito e no prazo mximo de 60 dias, a designao dos respectivos substitutos.
ARTIGO 6 Reunies 1. O Conselho rene, ordinariamente, de trs em trs meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, sendo lavrada acta das reunies efectuadas, assinadas pelo Presidente, que constar de livro prprio, arquivado a ordem do seu gabinete.
A convocao de reunies extraordinrias poder resultar da iniciativa do Presidente ou de um tero das organizaes nele representadas.
Da convocatria das reunies dever constar a data, hora e local das mesmas, bem como a ordem de trabalhos, cuja responsabilidade pela elaborao do Presidente.
s deliberaes do Conselho ser dada a publicidade que for determinada pelo Presidente, nos termos e condies por este fixados.
ARTIGO 7 Qurum
O Conselho s pode funcionar com a presena de, pelo menos, metade dos seus membros.
ARTIGO 8 Deliberaes 1. As deliberaes so tomadas por maioria. As que traduzem posies do Conselho, com eficcia externa, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. 3. As declaraes de voto so necessariamente escritas e anexadas respectiva acta. O Conselho poder deliberar a constituio interna de grupos de trabalho, em funo das matrias a analisar ou dos projectos especficos a desenvolver. 4. Aos grupos de trabalho internos podero ser agregados, por deliberao do Conselho, individualidades de reconhecida competncia nos assuntos a tratar.
ARTIGO 9 Posse Na primeira reunio do Conselho proceder-se- posse dos seus membros, os quais se consideram em efectividade de funes a partir dessa data.
ARTIGO 10 Regimento O Regimento dever ser elaborado e aprovado pelo Conselho.
ARTIGO 11 Alteraes ao Regulamento O presente Regulamento poder ser alterado pela Assembleia Municipal, por iniciativa prpria ou sob proposta da Cmara Municipal do Porto.
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