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Timestamp: 2020-05-28 01:49:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 64', 'artigo 72', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 85', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13']

Decreto Legislativo Regional 37/2008/A
Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 150/2008, Série I de 2008-08-05.
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais
Perspectivando uma descentralização administrativa temos assistido nos últimos anos à transferência de competências para as câmaras municipais, atenta a proximidade das populações que servem, proximidade essa que permite maior eficácia e celeridade do procedimento com claro benefício para os cidadãos utentes da Administração Pública.
Neste contexto, o Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março, que aprovou as normas de polícia administrativa para a Região, atribuiu às câmaras municipais competência para o licenciamento de actividades como as de guarda-nocturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realização de acampamentos ocasionais; realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões, até àquela data cometidas ao Governo Regional.
Urge, nesta data, atento o basilar princípio da subsidiariedade, e porque o desempenho da administração local nestas matérias se tem mostrado profícuo e eficaz, concentrar na mesma entidade a competência para o sancionamento daquelas actividades quando não licenciadas ou quando violados os requisitos legais do seu normal exercício.
Atribuindo-se aquela competência à entidade que licencia a actividade evitam-se demoras processuais inerentes ao expediente levado a entidade diversa, uma vez que parte da prova a carrear para o processo se encontra já produzida facilitando a instrução processual.
No mesmo contexto, transfere-se também para as câmaras municipais a competência em matéria de sancionamento da actividade de venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos, bem como o jogo ambulante, cujo licenciamento, e apenas esse, até à data lhes era cometido pelo Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março.
Por último, inclui-se no presente diploma o regime de licenciamento das touradas à corda, atribuindo-se a dignidade legislativa há muito aspirada para uma actividade cuja tradição e carácter popular encontra raízes profundas nesta Região.
Em termos de sistematização pretende, ao concentrar-se num único diploma diversas actividades submetidas ao licenciamento camarário, facilitar-se o manuseamento ao aplicador da lei, permitindo uma sistematização normativa que evite a interpretação e aplicação de vários diplomas legais, com abundantes remissões como no quadro legal que hoje temos.
Por outro lado, agilizou-se o procedimento do licenciamento e da sua renovação ao estabelecer o período de validade de um ano contado a partir da emissão do respectivo alvará, bem como, e na senda das reformas relativas à modernização administrativa, a possibilidade do requerente prestar o seu consentimento à câmara municipal respectiva para a verificação da sua situação contributiva e, bem assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica.
2 - Nas situações a que se refere o capítulo xiii, os municípios podem, por disposição regulamentar, atribuir ao delegado municipal 15% do montante da receita afecta aos municípios.
1 - Considera-se venda ambulante de bebidas e alimentos, para efeitos do presente diploma, aquela que se realiza por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraiais, romarias, touradas e outras festividades públicas, quer em barracas, telheiros, veículos ou outras instalações provisórias, quer quando transportados pelos próprios vendedores ambulantes.
1 - Considera-se jogo ambulante a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião de feiras ou mercados periódicos, arraiais ou romarias e outras festividades públicas em instalações ambulantes.
2 - Consideram-se jogos lícitos, para efeitos do presente diploma, aqueles que, nos termos legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam proibidos e não envolvam qualquer risco de perda ou probabilidade de ganho de dinheiro ou outros bens economicamente avaliáveis.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias,
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou
1 - Para obtenção da licença devem os interessados apresentar requerimento nos termos do n.º 1 do artigo 2.º onde conste o nome, morada, número de identificação fiscal, a localização da agência ou posto, anexando fotocópia do bilhete de identidade ou exibindo este documento que será fotocopiado.
1 - As licenças só podem se concedidas quando a instalação da agência ou posto de venda tenha lugar em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, verificados em vistoria por parte da câmara municipal.
a) Cobrar quantia superior a 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes;
b) Cobrar quantia superior a 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes no caso de entrega ao domicílio;
6 - A queima de sobrantes referida no n.º 4 não está sujeita a licenciamento municipal, sendo, apenas, precedida de comunicação obrigatória à corporação de bombeiros da respectiva área com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas, indicando o local, o dia e a hora da realização da respectiva queima.
2 - Consideram-se lugares públicos, para efeitos do número anterior, os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos, ao ar livre ou cobertos, a que o público tenha acesso livre e gratuito.
e) A prevista na alínea i) com coima de (euro) 30 euros a (euro) 170 euros.
3 - A falta de exibição das licenças previstas no presente diploma às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 70 a (euro) 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou justificada a indisponibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
a) «Ganadeiro» o criador de gado bravo, possuidor de um mínimo de 25 vacas de ventre, inscrito na Associação Regional de Criadores da Tourada à Corda;
b) «Touro» todo o bovino macho, de raça brava, inteiro, pertencente a um ganadeiro, que tenha já sido corrido na primeira corda;
c) «Gueixo puro» todo o bovino macho, de raça brava, inteiro, pertencente a um ganadeiro, com, pelo menos, três anos de idade, que ainda não tenha sido corrido na primeira corda;
d) «Vaca» todo o bovino fêmea, de raça brava, pertencente a um ganadeiro, que já tenha parido uma vez;
e) «Bezerro» todo o bovino de raça brava, pertencente a um ganadeiro, que nunca tenha sido lidado, com idade inferior a dois anos;
f) «Tourada à corda» a manifestação de carácter popular onde são corridos quatro machos com, pelo menos, três anos de idade, embolados à usança tradicional.
g) «Espera de gado» a manifestação de carácter popular caracterizada pela condução de gado bravo à solta, de ambos os sexos, embolado ou não, em acessos devidamente acautelados para o efeito pelos respectivos promotores;
h) «Largada» a manifestação de carácter popular caracterizada pela largada de seis machos, embolados, à solta em áreas devidamente tapadas para o efeito pelos respectivos promotores;
i) «Vacas num cerrado» a manifestação de carácter popular, caracterizada pela corrida, em cerrado, de machos ou fêmeas, embolados, à corda ou à solta, com número indicado pelos organizadores, num mínimo de quatro e num máximo de seis animais;
j) «Bezerrada» a manifestação de carácter popular, caracterizada pela existência de bezerros ou bezerras, embolados ou não, à solta em áreas devidamente tapadas para o efeito, destinando-se principalmente ao divertimento de crianças.
2 - A realização de manifestação taurina que não conste do mapa anexo só pode ser licenciada ao sábado, domingo ou feriado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Pode ser licenciada tourada à corda que não conste do mapa anexo nos dias 1 de Maio a 15 de Outubro de cada ano civil.
4 - Pode igualmente ser licenciada a realização de vacadas em cerrados e bezerradas, quando promovidas pelos mordomos oficiais da festa, desde que não se realize procissão, nem ocorra manifestação taurina no mesmo dia e na mesma freguesia, durante a respectiva semana das festas tradicionais de Verão.
e) Não pode haver outra tourada tradicional em local já incluído no respectivo mapa;
f) Não pode haver tourada tradicional no mesmo dia, na mesma freguesia nem em freguesias contíguas.
2 - As touradas tradicionais, incluindo as já constantes do mapa anexo, que não se realizem mais de uma vez em cada 10 anos podem ser excluídas do mesmo, salvo casos de força maior, devendo a justificação do motivo da não realização ser apresentada pelas entidades promotoras até ao final de cada época taurina.
2 - Para todos os casos de largada de touros é necessária a emissão de licença, nos termos do n.º 1 artigo 44.º, devendo respeitar-se as imposições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 49.º e do n.º 2 do artigo 51.º 3 - É aplicável à largada de touros o disposto no artigo 64.º 4 - Sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil, o presidente da câmara municipal fixa, para cada caso, as condições especiais de segurança e de responsabilidade a que se obriga o promotor da largada de touros.
3 - As touradas à corda devem ter a duração máxima de três horas e trinta minutos.
4 - Para efeitos do disposto neste artigo, as manifestações populares designadas por vacadas num cerrado e por bezerrada não estão sujeitas aos limites estipulados no n.º 2.
1 - Em cada freguesia e freguesias contíguas só pode ser autorizada a realização de uma manifestação taurina no mesmo dia.
2 - No caso de pedidos de licenciamento para o mesmo dia numa freguesia ou em freguesias contíguas, dá-se prioridade ao pedido de licenciamento que primeiro tiver sido apresentado junto da câmara municipal.
2 - Quando o requerimento para o licenciamento de tourada à corda for entregue na câmara municipal nos termos previstos no artigo 72.º, a menos de 10 dias úteis a realização da mesma, os prazos mencionados nos n.os 1 e 3 consideram-se prorrogados por quarenta e oito horas sobre a data da entrega do requerimento.
1 - O percurso da tourada à corda não pode exceder 500 m de extensão, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º 2 - No caso de tourada tradicional em que o percurso consagrado exceda os 500 m de extensão, as gaiolas devem ser distribuídas pelos extremos do percurso de modo a evitar que o mesmo touro percorra mais de 1000 m na lide.
3 - Os limites ou extremos do percurso são assinalados pelo promotor da tourada à corda por dois riscos a cal branca no chão com um intervalo de 5 m entre si.
7 - Com a antecedência prevista no número anterior, devem ser apagados todos os riscos que, eventualmente, existam no local onde se realiza a tourada referentes a tourada à corda anterior e que não coincidam com os riscos marcados ao abrigo do disposto no n.º 3.
A duração da lide de cada touro tem um mínimo de quinze minutos e um máximo de trinta minutos.
b) No quadril ou na coxa direita, o ferro da ganadaria;
d) No lado direito do pescoço, a letra «A», que identifica a Associação Regional de Criadores da Tourada à Corda.
3 - O ganadeiro deve providenciar para que a gaiola se apresente em bom estado de conservação e seja dotada das aberturas mínimas para permitir o arejamento da mesma.
4 - Enquanto o touro estiver enjaulado é proibido a qualquer particular importuná-lo, sem prejuízo da actuação do ganadeiro, dos pastores ou dos agentes de fiscalização no desempenho das suas funções.
5 - Logo após o termo da tourada, o touro deve ser conduzido às pastagens.
6 - Desde o início da realização da tourada e até ao termo desta, é proibido a qualquer pessoa permanecer em cima das gaiolas dos touros.
7 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as pessoas a seguir enumeradas:
b) Espessura - 3/4 de polegada, podendo, no entanto, variar em função das características físicas dos animais.
b) No caso de tourada não tradicional, informação do presidente da junta de freguesia sobre a existência ou não de eventuais inconvenientes à realização da tourada, nomeadamente quanto ao local.
5 - Uma vez observado o disposto nos n.os 2 a 4, o presidente da câmara municipal emite a competente licença, mas condicionando-a sempre à apresentação, por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e foguetões no valor mínimo de (euro) 5000 e um recibo de seguro de responsabilidade civil geral no mesmo valor, que se destina a cobrir os danos que ocorram dentro dos limites do percurso do arraial ou que sejam motivados por fugas dos animais em todos os casos em que estas não sejam imputáveis ao ganadeiro ou criador.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, deve o ganadeiro ou seu representante tomar todas as medidas e precauções necessárias para que não se verifique a rotura da corda ou a fuga do touro, quer no local da tourada, quer no transporte e condução dos animais.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é extensivo à hipótese de o touro, no decurso da lide, provocar danos ao ultrapassar os limites previstos no artigo 54.º 4 - O ganadeiro é igualmente responsável pelo cumprimento do disposto nos artigos 60.º a 71.º
1 - A câmara municipal nomeia um delegado municipal por cada tourada, por sorteio com garantia de rotatividade, mediante a organização prévia de uma lista de pessoas idóneas.
c) Mandar executar os sinais da saída dos touros previstos no artigo 56.º 3 - Sempre que possível, deve o delegado municipal verificar o cumprimento do disposto no artigo 63.º 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é também competência do delegado municipal a fiscalização do disposto no n.º 3 do artigo 64.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º e no artigo 67.º 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o ganadeiro ou seu representante possuir, durante a tourada, os documentos de identificação dos animais que são corridos e apresentá-los ao delegado municipal ou ao veterinário municipal sempre que para tal seja solicitado.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a realização de uma tourada sem a necessária licença, implica o pagamento de uma coima cujo montante mínimo é igual ao triplo da taxa da licença concretamente aplicável.
b) A infracção aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 63.º 5 - Em caso de reincidência, as coimas são agravadas num terço, no dobro e no triplo do valor da primeira coima quando se trate, respectivamente, da segunda, terceira ou subsequentes infracções.
1 - A fiscalização respeitante a este capítulo e o levantamento de autos de notícia é competência do delegado municipal e dos agentes da Polícia de Segurança Pública, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
1 - São revogados o n.º 5 do artigo 4.º, os artigos 14.º a 18.º-A, 32.º, 33.º e 33.º-A do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março.
2 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 22.º e 30.º passam a ter seguinte redacção:
2 - A realização de espectáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com a inobservância das condições que nesta sejam estabelecidas, é punida com coima de (euro) 100 a (euro) 1000.
2 - É revogada a Portaria 27/2003, de 17 de Abril, com o início da vigência do capítulo xiii, prevista no artigo 85.º
O Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março, com a redacção ora introduzida, é republicado como anexo ii que faz parte integrante do presente diploma.
2 - No período de 90 dias, a contar da publicação do presente diploma, devem as câmaras municipais adaptar os seus regulamentos de taxas ao presente diploma.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 2 de Julho de 2008.
Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Julho de 2008.
1 - Nos empreendimentos turísticos a que se refere o presente capítulo deve proceder-se ao registo de hóspedes por inscrição do nome, da profissão e da residência habitual, bem como da data e da hora de entrada e de saída, logo que esta se verifique.
4 - O disposto nos números anteriores não dispensa a comunicação do alojamento de estrangeiros, nos termos do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 24 de Julho, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
1 - É permitida a realização de espectáculos de variedades ou diversão denominados na prática internacional por strip-tease ou outros de natureza análoga em salas de dança, mediante licença especial a conceder para o efeito pela câmara municipal.
3 - Sempre que a fiscalização para o efeito competente detectar alguma situação passível de aplicação das medidas de polícia previstas no presente artigo deve informar o membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa, a fim de serem promovidas as diligências devidas.
3 - A tentativa é punível, nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 13.º
1 - A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 13.º é punida com coima de (euro) 125 a (euro) 500.
São revogados o Decreto Legislativo Regional 18/96/A, de 6 de Agosto, e o Decreto Legislativo Regional 4/98/A, de 10 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/05/plain-237291.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237291.dre.pdf .
1998-03-10 - Decreto Legislativo Regional 4/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional 18/96/A de 6 de Agosto, que aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores.
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