Source: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=21122011D%20528570000
Timestamp: 2015-04-19 20:59:33+00:00
Document Index: 74614421

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 154', 'artigo 174', 'artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 249', 'artigo 250', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 174', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 7']

No 52857
DECRETO N� 52.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei n� 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei,
Art. 1�. A Lei n� 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2�. A instala��o e o funcionamento das atividades n�o residenciais indicadas no artigo 3� deste decreto, em edifica��es em situa��o irregular, nos termos da legisla��o em vigor, dar-se-� mediante a obten��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
Art. 3�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado ser� expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de presta��o de servi�os, compat�veis ou toler�veis com a vizinhan�a residencial, a serem licenciadas em edifica��o em situa��o irregular, classificadas nas subcategorias de uso n�o residencial - nR1 e nR2, nos termos do artigo 154, incisos I e II, respectivamente, da Lei n� 13.885, de 25 de agosto de 2004, nas hip�teses permissivas de Auto de Licen�a de Funcionamento de acordo com a legisla��o em vigor, desde que:
I - a atividade seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os par�metros de incomodidade e as condi��es de instala��o e usos estabelecidos no inciso I e al�neas �a�, �d�, �e�, e �g� do inciso II do artigo 174 e do Quadro n� 4 da Lei n� 13.885, de 2004, e, quando localizada em �rea de mananciais, esteja elencada dentre aquelas admitidas nas �reas de Interven��o estabelecidas pelas leis estaduais espec�ficas de prote��o e recupera��o dos mananciais das Bacias Hidrogr�ficas dos Reservat�rios Billings e Guarapiranga;
II - a edifica��o tenha �rea total de at� 1.500,00m� (mil e quinhentos metros quadrados);
III - o respons�vel pela atividade declare, com subscri��o do respons�vel t�cnico, que cumprir� a legisla��o municipal, estadual e federal vigente acerca das condi��es de salubridade, seguran�a, estabilidade e habitabilidade da edifica��o, bem como das condi��es de higiene da atividade;
IV - no caso de edifica��o dispensada de sistema de seguran�a, na conformidade do disposto no � 3� deste artigo, o respons�vel t�cnico ateste que realizou pessoalmente vistoria na edifica��o, equipamentos e instala��es prediais, el�tricas e de g�s, e que ela se encontra est�vel, inclusive com rela��o a coberturas, tais como gessos, forros e telhados, tendo sido eliminadas todas as situa��es inseguras, prec�rias ou de alto risco eventualmente encontradas;
V - no caso de edifica��o sujeita � instala��o de sistema de seguran�a, na conformidade da legisla��o municipal em vigor, o interessado informe os n�meros do Auto de Verifica��o de Seguran�a - AVS ou de outro documento municipal comprobat�rio da seguran�a da edifica��o e do Certificado de Manuten��o, quando couber, ou apresente atestado t�cnico atualizado relativo � seguran�a da edifica��o e manuten��o do sistema, emitido por engenheiro de seguran�a;
VI - no caso de edifica��o sujeita �s normas de acessibilidade das pessoas com defici�ncia ou mobilidade reduzida, na conformidade do Decreto n� 45.122, de 12 de agosto de 2004, o interessado informe o n�mero do Certificado de Acessibilidade ou de outro documento municipal comprobat�rio da acessibilidade;
VII - para atividade sujeita a controle sanit�rio, o interessado apresente termo de ci�ncia quanto � necessidade de atendimento �s exig�ncias previstas no artigo 90 da Lei n� 13.725, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao Cadastro Municipal de Vigil�ncia Sanit�ria - CMVS.
� 1�. Poder�o ser licenciadas 2 (duas) ou mais atividades em uma mesma edifica��o, cuja �rea total n�o exceda a 1.500,00m� (mil e quinhentos metros quadrados), desde que atendidas as condi��es estabelecidas na Lei n� 15.499, de 2011, e neste decreto.
� 2�. Poder�o ser licenciadas as atividades consideradas secund�rias ou complementares, ficando suas licen�as vinculadas � licen�a condicionada previamente expedida para a atividade principal.
� 3�. Excluem-se da obrigatoriedade de instala��o de sistema de seguran�a, segundo a legisla��o municipal em vigor, as seguintes edifica��es e atividades:
I - as edifica��es que estejam desobrigadas de espa�os de circula��o protegidos, de acordo com o Cap�tulo 12 do Anexo I da Lei n� 11.228, de 25 de junho de 1992, com altura igual ou inferior a 9,00m (nove metros) e popula��o igual ou inferior a 100 (cem) pessoas (por andar), exceto as atividades ou grupos de atividades referidos no inciso II deste par�grafo, com capacidade de lota��o total superior a 100 (cem) pessoas;
II - as edifica��es destinadas ao com�rcio, � presta��o de servi�os de sa�de, educa��o e automotivos, �s oficinas e aos dep�sitos, aos locais de reuni�o e � pr�tica de exerc�cio f�sico ou esporte, com capacidade de lota��o igual ou inferior a 100 (cem) pessoas;
III - as atividades enquadradas na subcategoria de uso nR1, de acordo com a Lei n� 13.885, de 2004, e o Decreto n� 45.817, de 4 de abril de 2005, instaladas nos pavimentos t�rreos de edif�cios, desde que em locais compartimentados vertical e horizontalmente em rela��o ao restante da edifica��o, e com sa�da imediata para a via p�blica, nos termos do Decreto n� 49.969, de 28 de agosto de 2008.
� 4�. N�o sendo poss�vel o atendimento do n�mero de vagas exigidas para estacionamento de ve�culos no local, tal exig�ncia poder� ser atendida mediante a vincula��o de vagas em outro im�vel, nos termos da legisla��o em vigor.
� 5�. O espa�o destinado ao estacionamento de ve�culos em outro im�vel, nos termos do disposto no � 4� deste artigo, poder� ser disponibilizado por meio de conv�nio firmado com estacionamento e servi�o de manobristas, devendo o instrumento contratual ser mantido � disposi��o dos �rg�os de fiscaliza��o municipal.
� 6�. Na hip�tese dos �� 4� e 5� deste artigo, dever� ser afixada no acesso principal da edifica��o ocupada pela atividade, em local vis�vel para o p�blico, a indica��o do local do estacionamento e do n�mero de vagas dispon�vel.
Art. 4�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado dever� ser requerido pelos respons�veis por atividades comerciais, industriais, institucionais e de presta��o de servi�os e ter� o prazo de validade de 2 (dois) anos, renov�vel por igual per�odo, desde que atendidas as condi��es deste decreto.
� 1�. A expedi��o da renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado depender� da comprova��o, por parte do interessado, de que j� foi iniciado o procedimento de regulariza��o da edifica��o perante o �rg�o competente, com ado��o, inclusive, das provid�ncias m�nimas estabelecidas no � 3� deste artigo.
� 2�. Para obten��o da renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, a comprova��o do in�cio do procedimento de regulariza��o da edifica��o poder� se dar, sem preju�zo das provid�ncias m�nimas estabelecidas no � 3� deste artigo, por meio de um dos seguintes protocolos de pedidos:
I - Auto de Regulariza��o;
II - Alvar� de Aprova��o de Reforma;
III - Alvar� de Execu��o de Reforma;
IV - Certificado de Conclus�o.
� 3�. A renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado somente ser� concedida se comprovado o in�cio do procedimento de regulariza��o da edifica��o, na conformidade do � 2� deste artigo, e se forem adotadas as seguintes provid�ncias m�nimas:
I - apresenta��o dos atestados t�cnicos atualizados referidos nos incisos IV e V do "caput" do artigo 3� deste decreto, dependendo do caso;
II - regulariza��o das pend�ncias registradas no Cadastro Informativo Municipal � CADIN.
� 4�. A renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado de atividade secund�ria ou complementar depende da pr�via renova��o da licen�a condicionada da atividade principal, � qual ficar� vinculada.
� 5�. A expedi��o do Auto de Licen�a de Funcionamento correspondente ao Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado fica condicionada � regulariza��o da edifica��o por parte do propriet�rio ou possuidor, mediante a apresenta��o dos demais documentos exigidos para sua concess�o.
� 6�. Para atividades em edifica��es em situa��o regular perante o Cadastro de Edifica��es do Munic�pio - CEDI e com pend�ncias registradas no CADIN, ser� expedido o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado previamente ao Auto de Licen�a de Funcionamento, sendo este �ltimo expedido somente se comprovada a regulariza��o das referidas pend�ncias no CADIN, em face do disposto no artigo 3� da Lei n� 14.094, de 6 de dezembro de 2005, com a reda��o dada pelo artigo 47 da Lei n� 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
� 7�. Quando for necess�ria a manifesta��o das autoridades do Corpo de Bombeiros, sanit�ria e ambiental, dever� tal previs�o constar expressamente do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado e da sua renova��o, se ocorrer.
� 8�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado e, quando for o caso, os documentos expedidos pelas autoridades sanit�ria e ambiental dever�o ser afixados no acesso principal da edifica��o ocupada pela atividade, em local vis�vel para o p�blico.
� 9�. Tamb�m dever�o ser afixados no acesso principal da edifica��o ocupada pela atividade, em local vis�vel para o p�blico, quando for o caso, o Auto de Verifica��o de Seguran�a � AVS, ou outro documento municipal comprobat�rio da seguran�a da edifica��o, e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros � AVCB.
Art. 5�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado n�o ser� expedido em rela��o � edifica��o:
I - cuja atividade n�o seja permitida na zona de uso ou via em que se situa;
II - situada em �rea contaminada, "non aedificandi" ou de preserva��o ambiental permanente;
III - que tenha invadido logradouro ou terreno p�blico;
IV - que seja objeto de a��o judicial promovida pelo Munic�pio de S�o Paulo, objetivando a sua demoli��o;
V - em �rea de risco geol�gico-geot�cnico.
Par�grafo �nico. A veda��o constante do inciso III do �caput� deste artigo n�o se aplica �s �reas p�blicas objeto de concess�o, permiss�o, autoriza��o de uso e loca��o social.
Art. 6�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado fica dispensado para:
I - o exerc�cio da profiss�o dos moradores em suas resid�ncias com o emprego de, no m�ximo, 1 (um) auxiliar ou funcion�rio, atendidos os par�metros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, nos termos do artigo 249 da Lei n� 13.885, de 2004;
II - o exerc�cio, em Zona Exclusivamente Residencial - ZER, de atividades intelectuais dos moradores em suas resid�ncias, sem recep��o de clientes ou utiliza��o de auxiliares ou funcion�rios, atendidos os par�metros de incomodidade definidos para a ZER, nos termos do artigo 250 da Lei n� 13.885, de 2004;
III - o exerc�cio das atividades n�o residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual � MEI devidamente registrado nas hip�teses previstas na legisla��o pertinente e definidas por ato do Executivo, atendidos os par�metros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como as exig�ncias relativas � seguran�a, higiene e salubridade.
� 1�. O disposto no inciso I deste artigo se aplica a qualquer zona de uso, com exce��o da Zona Exclusivamente Residencial � ZER, onde tal atividade n�o � permitida.
� 2�. O disposto no inciso III deste artigo se aplica a qualquer zona de uso, com exce��o da Zona Exclusivamente Residencial � ZER e da Zona Exclusivamente Residencial de Prote��o Ambiental � ZERp, onde tal atividade n�o � permitida.
DA EXPEDI��O DO AUTO DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO POR VIA ELETR�NICA
Art. 7�. Presentes todos os requisitos t�cnicos fixados no artigo 3� deste decreto, declarados pelo respons�vel pela atividade e atestados pelo respons�vel t�cnico legalmente habilitado, no limite de suas atribui��es profissionais, ser� emitido o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado por via eletr�nica, ap�s a aceita��o, por ambos, do Termo de Responsabilidade emitido pelo sistema eletr�nico, pelo qual tomar�o ci�ncia das respectivas regras, bem como das multas aplic�veis em decorr�ncia do seu uso indevido ou da presta��o de informa��es inver�dicas.
� 1�. Ficam institu�dos por este decreto os sistemas de consulta pr�via e de emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado por via eletr�nica, acess�veis pela rede mundial de computadores, para:
I - consulta pr�via quanto � viabilidade do exerc�cio da atividade no local escolhido, em face da legisla��o de uso e ocupa��o do solo, com indica��o dos requisitos a serem atendidos para a obten��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, constantes do � 6� deste artigo;
II - expedi��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado por via eletr�nica.
� 2�. O sistema de consulta pr�via, aplicado � emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, buscar� alcan�ar a futura integra��o com outros �rg�os estaduais e federais encarregados do licenciamento de atividades, com o objetivo de monitorar o atendimento a suas exig�ncias espec�ficas e facilitar o registro das atividades.
� 3�. Compete � Supervis�o T�cnica de Licenciamento Eletr�nico de Atividades - STLEA, subordinada � Supervis�o Geral de Uso e Ocupa��o do Solo � SGUOS, da Secretaria Municipal de Coordena��o das Subprefeituras - SMSP, dentre outras atribui��es:
I - gerenciar o processo de implanta��o dos sistemas referidos nos incisos I e II do � 1� deste artigo, com acesso pelo Portal da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet, no prazo estipulado no artigo 10 deste decreto;
II - orientar os servidores das Subprefeituras quanto ao funcionamento do sistema eletr�nico de consulta e emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, sua gradual implanta��o e indisponibilidades;
III - viabilizar a disponibiliza��o de relat�rio ao Cadastro Municipal de Vigil�ncia Sanit�ria - CMVS, visando o exerc�cio da correspondente a��o fiscalizat�ria, nos casos de atividades sujeitas a controle sanit�rio, de acordo com a Lei n� 13.725, de 2004.
� 4�. As Subprefeituras, com base nos expedientes administrativos, dever�o cadastrar os im�veis localizados em seu territ�rio em situa��o indispon�vel para o sistema eletr�nico de licenciamento de atividades, especialmente aqueles:
I - lacrados ou interditados, em fun��o da a��o fiscalizat�ria competente;
II - que ofere�am alto risco aos usu�rios ou � coletividade;
III - objeto de a��o judicial que impe�a sua utiliza��o;
IV - cuja licen�a de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;
V - outros casos referidos no artigo 5� deste decreto.
� 5�. A Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo � PRODAM-SP se encarregar� de disponibilizar, �s Subprefeituras e aos demais �rg�os municipais, bases de dados geradas a partir do processo de emiss�o eletr�nica das licen�as condicionadas, inclusive visando tornar poss�vel o exerc�cio da a��o fiscalizat�ria competente.
� 6�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado ser� requerido e expedido por via eletr�nica, pela qual o interessado, pessoa f�sica (profissional aut�nomo) ou representante legal da pessoa jur�dica (estabelecimento), e o respons�vel t�cnico, mediante identifica��o eletr�nica (�senha web�), dever�o, dependendo das caracter�sticas da edifica��o e da natureza da atividade, fornecer as informa��es relativas a:
I - nome do respons�vel pela atividade (estabelecimento ou profissional aut�nomo), inclusive nome "fantasia", se houver;
II � n�meros de inscri��o no Registro Geral - RG e no Cadastro de Pessoas F�sicas � CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ do respons�vel pela atividade e de seus procuradores, se houver;
III - endere�o completo do local onde se pretende licenciar a atividade (estabelecimento ou local de trabalho), inclu�do o C�digo de Endere�amento Postal � CEP;
IV - n�mero do cadastro do im�vel onde se pretende licenciar a atividade, constante da Notifica��o-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano � IPTU (Setor-Quadra-Lote - SQL);
V - atividade a ser licenciada, indicando se principal, secund�ria ou complementar;
VI - �rea constru�da utilizada pela atividade e �rea total da edifica��o;
VII - nome e n�mero de registro do respons�vel t�cnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia � CREA-SP e respectiva Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART relativa ao licenciamento da atividade;
VIII - n�mero de inscri��o do respons�vel pela atividade e do respons�vel t�cnico no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios - CCM;
IX - declara��o do respons�vel pela atividade de que est� de posse de documento comprobat�rio da ci�ncia do(s) propriet�rio(s) da edifica��o ou s�ndico, no caso de condom�nio, acerca da necessidade de regulariza��o da edifica��o, inclusive com o atendimento ao disposto no inciso XII deste par�grafo, no �mbito de sua responsabilidade;
X - atestado do respons�vel t�cnico de que a atividade � tolerada ou permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via e atende os par�metros de incomodidade e as condi��es de instala��o e usos estabelecidas no inciso I e al�neas �a�, �d�, �e�, e �g� do inciso II do artigo 174 e do Quadro n� 4 da Lei n� 13.885, de 2004;
XI - atestado do respons�vel t�cnico, nos casos de atividades em �rea de mananciais, sobre a sua admiss�o nas �reas de Interven��o estabelecidas pelas leis estaduais espec�ficas de prote��o e recupera��o dos mananciais das Bacias Hidrogr�ficas dos Reservat�rios Billings e Guarapiranga;
XII - declara��es do respons�vel pela atividade e do respons�vel t�cnico relativas �s condi��es de salubridade, seguran�a e habitabilidade da edifica��o e �s condi��es de higiene da atividade, em atendimento ao disposto no inciso III do "caput" do artigo 3� deste decreto;
XIII - atestados a que se referem os incisos IV e V do "caput" do artigo 3� deste decreto, conforme o caso, relativos � seguran�a da edifica��o;
XIV - n�mero do Auto de Verifica��o de Seguran�a - AVS ou de outro documento municipal comprobat�rio da seguran�a da edifica��o e do Certificado de Manuten��o, quando couber, nos casos de edifica��es sujeitas � instala��o de sistema de seguran�a, na conformidade da legisla��o municipal em vigor;
XV - n�mero do documento a que se refere o inciso VI do "caput" do artigo 3� deste decreto, relativo � comprova��o da acessibilidade da edifica��o, nos casos obrigat�rios;
XVI - termo de ci�ncia a que se refere o inciso VII do artigo 3� deste decreto, para atividades sujeitas a controle sanit�rio;
XVII - declara��o do respons�vel pela atividade sobre a vincula��o de vagas em outro im�vel, por conv�nio firmado com estacionamento e servi�o de manobristas;
XVIII - declara��o do respons�vel t�cnico sobre a situa��o do licenciamento dos equipamentos da edifica��o porventura existentes, nos casos obrigat�rios previstos na legisla��o municipal em vigor.
� 7�. As atividades consideradas secund�rias ou complementares poder�o se beneficiar, no que couber, das informa��es, declara��es e atestados j� apresentados pela atividade principal, desde que esta j� tenha obtido previamente a licen�a condicionada ou sua renova��o.
� 8�. Quando se tratar de pedido de renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, nos termos do artigo 4� deste decreto, para o mesmo estabelecimento ou profissional aut�nomo, assim considerado aquele que apresentar iguais n�meros de inscri��o no CNPJ ou CPF e CCM, relativo ao mesmo local, o interessado e o respons�vel t�cnico dever�o informar:
I � os dados relacionados nos incisos do � 6� deste artigo, devidamente atualizados, em caso de altera��es;
II - n�mero e tipo de, pelo menos, um dos protocolos dos pedidos indicados no � 2� do artigo 4� deste decreto, sendo que dever�o ser informados todos os pedidos formulados e documentos j� obtidos, se for o caso;
III - comprova��o do atendimento das provid�ncias m�nimas requeridas no � 3� do artigo 4� deste decreto, com apresenta��o de atestado t�cnico atualizado.
� 9�. A expedi��o da licen�a condicionada, ou da sua renova��o, pela via eletr�nica implica na desist�ncia de eventual pedido de Auto de Licen�a de Funcionamento ou de Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado feito por meio de processo administrativo f�sico.
� 10. A PRODAM-SP se encarregar� da publica��o, no Portal da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet, de listagem a ser atualizada mensalmente, dispon�vel � consulta dos interessados pela via eletr�nica, contendo a rela��o dos estabelecimentos e profissionais aut�nomos detentores do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou renova��o, sua localiza��o e prazo de validade.
Art. 8�. Estando indispon�vel o sistema eletr�nico para a atividade pretendida ou para o im�vel, em face de sua localiza��o, insufici�ncia ou incorre��o das informa��es, o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado dever� ser requerido � Subprefeitura competente por meio de processo administrativo f�sico, juntando-se, ao pedido, a rela��o de indisponibilidades e impossibilidades emitida pelo sistema eletr�nico.
� 1�. Para atividades em im�veis localizados em �rea tributada pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria � INCRA, para os quais ainda n�o conste lan�amento de IPTU, e em im�veis de posse ou propriedade da Administra��o Direta ou Indireta da Uni�o, Estado ou Munic�pio, dever� ser requerido � Subprefeitura competente, por meio de processo administrativo f�sico, o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, dispensando-se nesses casos a apresenta��o da rela��o de indisponibilidades e impossibilidades do sistema eletr�nico.
� 2�. A Supervis�o T�cnica de Uso do Solo e Licenciamentos � SUSL da Subprefeitura competente, em face da circunscri��o territorial onde se localizar o im�vel, analisar� a solicita��o de Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado efetuada por meio de processo administrativo f�sico, devendo expedir a licen�a no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, desde que apresentada pelo interessado toda a documenta��o pertinente, referida neste decreto.
� 3�. O pedido de Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado efetuado por meio de processo administrativo f�sico implica na desist�ncia de eventual requerimento de Auto de Licen�a de Funcionamento, por meio f�sico.
� 4�. Incumbe ainda �s Subprefeituras prestar todas as informa��es necess�rias ao respons�vel pela atividade, propriet�rio da edifica��o, respons�vel t�cnico e seus procuradores, em especial aquelas que os auxiliar�o a sanear os seus impedimentos.
DOS EFEITOS DO AUTO DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Art. 9�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, somente produz efeitos ap�s sua efetiva expedi��o.
� 1�. A licen�a condicionada expedida pela via eletr�nica produz todos os efeitos legais pr�prios da licen�a expedida por meio de processo administrativo f�sico, possibilitando a utiliza��o do im�vel para o funcionamento da atividade, enquanto eficaz.
� 2�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou sua renova��o, dever� ser afixado permanentemente, em posi��o vis�vel para o p�blico, no acesso principal do im�vel, e, enquanto eficaz, suspende os procedimentos fiscalizat�rios e san��es administrativas previstos nos artigos 223 e seguintes da Lei n� 13.885, de 2004, relativamente ao licenciamento da atividade.
� 3�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, n�o confere, aos respons�veis pela atividade, direito a indeniza��es de quaisquer esp�cies, principalmente nos casos de sua invalida��o, cassa��o ou caducidade.
� 4�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, expedido nos termos deste decreto, n�o constitui documento comprobat�rio da regularidade da edifica��o ou das condi��es de higiene da atividade.
Art. 10. Os estabelecimentos de que trata este decreto poder�o solicitar o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado ap�s a implanta��o do sistema de emiss�o do referido documento por via eletr�nica, acess�vel pela rede mundial de computadores, que dever� estar dispon�vel no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias contados da data da publica��o deste decreto.
DA INVALIDA��O, CASSA��O E CADUCIDADE DO AUTO DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Art. 11. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, perder� sua efic�cia, nas seguintes hip�teses:
I - invalida��o, nos casos de falsidade ou erro das informa��es, bem como da aus�ncia dos requisitos que fundamentaram a concess�o da licen�a;
II - cassa��o, nos casos de:
a) descumprimento das obriga��es impostas por lei ou quando da expedi��o da licen�a;
b) se as informa��es, documentos ou atos que tenham servido de fundamento � licen�a vierem a perder sua efic�cia, em raz�o de altera��es f�sicas, de utiliza��o, de incomodidade ou de instala��o, ocorridas no im�vel em rela��o �s condi��es anteriores, aceitas pela Prefeitura;
c) desvirtuamento do uso licenciado;
d) aus�ncia de comunica��o � Administra��o Municipal das altera��es previstas no artigo 3� da Lei n� 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e altera��es posteriores;
e) desrespeito �s normas de prote��o �s crian�as, adolescentes, idosos e pessoas com defici�ncia;
f) pr�tica de racismo ou qualquer discrimina��o atentat�ria aos direitos e garantias fundamentais;
g) permiss�o da pr�tica, facilita��o, incentivo ou pr�tica de apologia, media��o da explora��o sexual, do trabalho for�ado ou an�logo � escravid�o, do com�rcio de subst�ncias t�xicas, da explora��o de jogo de azar; ou
h) outras hip�teses definidas em lei;
III - caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
Par�grafo �nico. A perda da efic�cia do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, acarretar� concomitantemente a imediata perda de efic�cia de todas as licen�as, concess�es, permiss�es e autoriza��es municipais expedidas com v�nculo na licen�a condicionada, independentemente de declara��o da Prefeitura.
Art. 12. A declara��o de invalidade ou cassa��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, nas hip�teses previstas nos incisos I e II do artigo 11 deste decreto, ser� feita mediante a instaura��o de processo administrativo documental.
� 1�. O objeto do processo ser� a verifica��o da hip�tese de invalida��o ou cassa��o, por meio da produ��o da prova necess�ria e respectiva an�lise.
� 2�. O interessado dever� ser intimado para o exerc�cio do contradit�rio, na forma da lei.
� 3�. A decis�o sobre a invalida��o ou cassa��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado caber� ao Supervisor de Uso e Ocupa��o do Solo e Licenciamentos, da Subprefeitura competente, em face da localiza��o do im�vel em sua circunscri��o territorial.
� 4�. Contra a decis�o ser� admitido um �nico recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Subprefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publica��o da decis�o recorrida no Di�rio Oficial da Cidade.
� 5�. A decis�o proferida em grau de recurso encerra definitivamente a inst�ncia administrativa.
DA A��O FISCALIZAT�RIA E APLICA��O DAS SAN��ES ADMINISTRATIVAS
Art. 13. A aus�ncia de licen�a, ap�s o decurso do prazo estipulado no artigo 10 deste decreto, sujeita a pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel pela atividade exercida na edifica��o aos procedimentos fiscais e san��es previstas nos artigos 223 a 228, combinados com os artigos 233 a 235, 237 e 238 e a tabela do Quadro n� 9, todos da Lei n� 13.885, de 2004, sem preju�zo da aplica��o de san��es em face do eventual desrespeito aos par�metros de incomodidade, condi��es de instala��o, seguran�a e higiene e outras posturas municipais, na conformidade da legisla��o municipal aplic�vel.
Par�grafo �nico. O disposto no "caput" deste artigo deve se dar sem preju�zo da aplica��o das san��es cab�veis ao propriet�rio da edifica��o em situa��o irregular, com base na legisla��o municipal aplic�vel, especialmente pela falta de Certificado de Conclus�o ou documento equivalente, e pelas inadequadas condi��es de salubridade, seguran�a e habitabilidade da edifica��o.
Art. 14. Sempre que julgar conveniente ou houver not�cia de irregularidade ou den�ncia, o �rg�o competente da Prefeitura realizar� vistorias com a finalidade de fiscalizar o cumprimento �s disposi��es deste decreto e da legisla��o municipal pertinente.
� 1�. Durante o per�odo de validade do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, a atividade e a edifica��o poder�o ser objeto de a��o fiscalizat�ria com o objetivo de verificar o cumprimento da legisla��o vigente quanto aos par�metros de incomodidade, condi��es de instala��o e de higiene e demais posturas municipais que devam ser observadas pela atividade, bem como quanto �s condi��es de salubridade, seguran�a, estabilidade e habitabilidade da edifica��o.
� 2�. Para fins de aplica��o deste artigo, tamb�m dever�o ser adotados, quando cab�veis, os procedimentos e san��es estabelecidos pela legisla��o municipal espec�fica, especialmente pela Lei n� 9.433, de 1� de abril de 1982, Lei n� 11.228, de 25 de junho de 1992, Lei n� 11.501, de 11 de abril de 1994, com altera��es posteriores, Lei n� 11.345, de 14 de abril de 1993, e Lei n� 13.725, de 9 de janeiro de 2004.
Art. 15. A perda da efic�cia do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, sujeitar� a pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel pela atividade, aos procedimentos fiscais e san��es previstos no artigo 13 deste decreto.
Art. 16. A constata��o do uso indevido do sistema eletr�nico de licenciamento de atividades ou da presta��o de informa��es inver�dicas no pedido do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, acarretar� ao interessado a imposi��o de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincid�ncia, com a consequente invalida��o do Auto, se expedido, sem preju�zo de sua responsabiliza��o criminal, civil e administrativa.
� 1�. Para fins do disposto neste artigo, considera-se reincid�ncia a pr�tica da mesma infra��o dentro do lapso de 1 (um) ano contado da pr�tica da primeira infra��o.
� 2�. O valor da multa dever� ser atualizado anualmente, pela varia��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo � IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica � IBGE ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo.
� 3�. A decis�o sobre a aplica��o das multas e a invalida��o da licen�a condicionada, referidas no "caput" deste artigo, caber� ao Supervisor de Uso e Ocupa��o do Solo e Licenciamentos, da Subprefeitura competente, em face da localiza��o do im�vel em sua circunscri��o territorial.
Art. 17. A expedi��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado n�o desobriga os respons�veis pela edifica��o e por sua utiliza��o ao cumprimento da legisla��o espec�fica municipal, estadual ou federal, aplic�vel a suas atividades.
Art. 18. A exist�ncia de registro no Cadastro Informativo Municipal � CADIN, ainda que n�o tenha havido composi��o ou regulariza��o de obriga��es, n�o impede a emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
Par�grafo �nico. Durante o prazo de validade do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, o respons�vel pela atividade dever� regularizar suas pend�ncias perante o CADIN, como condi��o indispens�vel � obten��o da renova��o da licen�a condicionada e do Auto de Licen�a de Funcionamento.
Art. 19. Para os im�veis que possu�rem o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou sua renova��o, ser� permitida a obten��o do Cadastro de An�ncio � CADAN.
Art. 20. Os �rg�os competentes pelo licenciamento de atividades dever�o considerar a necess�ria integra��o do processo de registro e legaliza��o das pessoas f�sicas e jur�dicas, bem como articular, gradualmente, as compet�ncias pr�prias com aquelas dos demais entes federativos para, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos e sistemas, de modo a evitar a duplicidade de exig�ncias e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva dos usu�rios.
Art. 21. Do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, dever�o constar as seguintes informa��es:
I - n�mero da licen�a, de forma a possibilitar tamb�m a verifica��o de sua autenticidade;
II - os dados e informa��es constantes dos incisos I a VIII do � 6� do artigo 7� deste decreto, exceto quanto a eventuais procuradores;
III - zona de uso e classifica��o da via;
IV - subcategoria de uso e grupo de atividade, de acordo com o Quadro n� 2, anexo ao Decreto n� 45.817, de 2005, e respectivas altera��es posteriores;
V - par�metros de incomodidade e condi��es de instala��o a serem observados no funcionamento da atividade;
VI - outras observa��es, se necess�rias, sobre:
a) a perman�ncia, no estabelecimento, dos documentos indispens�veis � comprova��o do regular funcionamento da atividade, tais como contrato de loca��o de vagas para estacionamento, e Termo de Permiss�o de Uso - TPU referente a servi�o de manobra e guarda de ve�culos ("valet service"), observadas as respectivas validades;
b) o n�mero da licen�a condicionada expedida previamente para a atividade principal, quando se tratar de licen�a para atividade secund�ria ou complementar, com indica��o da vincula��o entre as licen�as;
VII - prazo de validade da licen�a condicionada, de 2 (dois) anos, renov�vel por igual per�odo;
VIII - nota relativa � necessidade de renova��o da licen�a condicionada, caso n�o venha a ser expedido o Auto de Licen�a de Funcionamento;
IX - ressalva quanto ao condicionamento da licen�a � subsequente regulariza��o da edifica��o pelo propriet�rio ou possuidor do im�vel, indispens�vel � obten��o do Auto de Licen�a de Funcionamento;
X - observa��o sobre a necessidade de manifesta��o das autoridades do Corpo de Bombeiros, sanit�ria e ambiental, nos casos obrigat�rios;
XI - ressalva sobre o n�o reconhecimento, pela Prefeitura, do direito a indeniza��es de quaisquer esp�cies, principalmente nos casos de invalida��o, cassa��o ou caducidade da licen�a condicionada;
XII - ressalva esclarecendo que a licen�a condicionada expedida n�o constitui documento comprobat�rio da regularidade da edifica��o e das suas condi��es de salubridade, seguran�a, habitabilidade e acessibilidade, bem como das condi��es de higiene da atividade;
XIII - lota��o m�xima permitida, quando se tratar de local de reuni�o e similares com capacidade entre 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;
XIV - outras informa��es, a crit�rio dos �rg�os t�cnicos. Par�grafo �nico. Da renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, dever�o constar as informa��es indicadas nos incisos do "caput" deste artigo, exceto no seu inciso VIII, sendo que n�o se far� men��o � possibilidade de outra renova��o, prevista no inciso VII deste artigo.
Art. 22. Para os fins do disposto neste decreto, aplicam-se no que couber as disposi��es dos Decretos n� 49.460, de 30 de abril de 2008, e n� 49.969, de 2008.
Art. 23. As despesas com a execu��o deste decreto correr�o por conta das dota��es or�ament�ria pr�prias, suplementadas, se necess�rio.
Art. 24. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.
PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 20 de dezembro de 2011, 458� da funda��o de S�o Paulo.
RONALDO SOUZA CAMARGO, Secret�rio Municipal de Coordena��o das Subprefeituras
NELSON HERVEY COSTA, Secret�rio do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2011.