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Timestamp: 2019-10-15 16:30:29+00:00
Document Index: 101413374

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 487', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 115', 'artigo 105', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 24', 'artigo 29']

TRT-15 13/09/2019 - Pg. 5439 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 5439
Página 5439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019
2.2 - Prescrição quinquenal demais pretensões
Arguida pelo reclamado a presente prejudicial, declaram-se prescritas as parcelas requeridas na petição inicial anteriores a 04/07/2013, observada a data da propositura da presente ação, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.
Extinguem-se tais pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/2015.
3.1 - Sexta parte
Em síntese, a reclamante alega que considerado o tempo de serviço nos dois contratos de trabalho postulou administrativamente a verba sexta parte, mas sem resposta do reclamado.
Requer o pagamento da verba sexta parte, com base no art. 105, inciso XVII e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e no art. 129 da Constituição Estadual.
O reclamado sustenta em defesa que não é possível a contagem do tempo de serviço de 1988 a 2001, pois o contrato foi rescindido em decorrência à violação do art. 37, inciso II da CRFB/1988 (falta de concurso público), o que por si só afastaria o direito à sexta parte. Aduz ainda que a verba foi conferida apenas aos servidores estatutários remanescentes sob o regime da Lei Municipal nº 1.221/1975 e aos estáveis nos termos do art. 19, do ADCT, da CF/1988.
Não assiste razão à reclamante.
Fato incontroverso que a reclamante foi contratada sob o regime da CLT. Isso, em razão do que foi preceituado pela Lei Municipal nº 2.438/1989:
"Artigo 2º - Ficam genericamente denominados de servidores todos aqueles que prestam serviços à Prefeitura, com vínculo empregatício, exercendo uma função.
Artigo 3º - Ficam mantidos os atuais regimes jurídicos de funcionários da Municipalidade, os Estatutários e os da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
§ 1º Enquanto não for criado o regime jurídico único e planos de carreira, as contratações de novos servidores somente serão feitas através de concurso Público e pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)."
Quanto à sexta parte, o parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica Municipal confere o direito aos servidores da municipalidade, nos seguintes termos:
"Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo."
Ocorre que o parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica Municipal foi declarado inconstitucional em controle abstrato pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com trecho do voto a seguir:
"No mérito, o parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica de Pindamonhangaba é inconstitucional.
A Constituição da República adotou em seu artigo 61 sistema dinâmico de iniciativa das Leis (fase inicial do processo legislativo), conferindo legitimidade ordinária a sujeitos diversos e determinados. Todavia, o § 1º do mesmo dispositivo excepciona a regra geral, dispondo sobre matérias específicas que estão sujeitas à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, as quais devem ser interpretadas em caráter restrito por opção político-normativa. Trata-se de norma vinculada ao princípio da simetria, cujo conteúdo deve ser observado nas respectivas Constituições dos Estados-Membros (art. 25 da Constituição da República), bem como nas próprias Leis Orgânicas dos Municípios do Estado de São Paulo. Tal interpretação é extraída do art. 144 da Constituição do Estado, cuja redação literal se segue:
"Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição."
Supramencionado artigo 61, § 1º, da Constituição da República, em observância ao princípio da simetria constitucional, está consubstanciado no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo:
"Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria."
Pois bem. A Lei Orgânica dos Municipios, nos termos do artigo 29 da Constituição da República, é aprovada, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Consectário lógico que referido