Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-99o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 10:10:54+00:00
Document Index: 43255269

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 100']

Artigo 99º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 99º CPP
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Juiz que considera procedente a exceção de suspeição
Reconhecimento da suspeição: Diante da exceção de suspeição ou impedimento, em o magistrado reconhecendo a procedência das razões do excipiente, suspenderá o andamento do processo, determinará a juntada aos autos da petição do recusante com os documentos que a instruem, e por decisão fundamentada indicará os motivos pelos quais se declara suspeito. Na sequência, ordena o envio dos autos ao juiz substituto pré-investido nessa função. Não há recurso contra essa decisão. Caso tenha praticado atos no processo, esses deverão ser declarados nulos. Recebendo os autos, o juiz substituto, entendendo ser equivocado o fundamento para a declaração de suspeição, poderá suscitar conflito negativo de jurisdição. Sobre a inviabilidade de recurso contra a decisão que reconhece a suspeição, remessa ao substituto legal, nulidades e conflito negativo de jurisdição, ver nossos comentários ao artigo 97.
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