Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28002008/artigo-31b-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964
Timestamp: 2019-09-20 01:35:11+00:00
Document Index: 2313168

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Art. 31B da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
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JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 31-A E 31-F DA LEI N. 4591/1964. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA.... INCORPORAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADO NA …
qualquer menção à eventual afetação de patrimônio (nos termos dos artigos 31-A e 31-B da Lei nº 4.591/1964). Desta forma... terceiros, tampouco qualquer afetação de patrimônio (nos termos dos artigo……
Andamento do Processo n. 5391471.83.2018.8.09.0000 da Comarca de Goiânia - Embargos Declaratórios Rejeitados. - 11/09/2019 do TJGO
comprovada a constituição do patrimônio de afetação, conforme previsto no artigo 31-B da Lei nº 4.591/64. 3. O artigo 1.025.... AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE …
Página 278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
de Cartório de Registro de Imóveis competente, como previsto no artigo 31-B da Lei nº 4.591/64. Senão, vejamos: “(…) De início... em caso de falência, diferentemente do que ocorre quando o …
Página 279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
de Imóveis competente, como previsto no artigo 31-B da Lei nº 4.591/64, nos seguintes termos: “Art. 31-B. Considera... erro material. Está claro na própria letra da lei que o artigo em comento …
Página 282 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
, se não foi comprovada a constituição do patrimônio de afetação, conforme previsto no artigo 31-B da Lei nº 4.591/64. 3... DE AFETAÇÃO. LEI Nº 4.591/64. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03914718320188090000
de Registro de Imóveis competente, como previsto no artigo 31-B da Lei nº 4.591 /64. Senão, vejamos: “(…) De início..., conforme previsto no artigo 31-B da Lei nº 4.591 /64. 3. O artigo 1.025 do …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0391471-83.2018.8.09.0000
artigo 31-B da Lei nº 4.591/64.3. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese... DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI Nº 4.591/64. INDEFERIMENTO DA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40112679120198240000 Itajaí 4011267-91.2019.8.24.0000
31-B da Lei nº 4.591 /64. Formalidade legal não observada. Subsistência da penhora. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo... a Lei n. 4.591 /1964, com as alterações decorrentes da Lei n. 10.931 /2004 …
Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Agravo de - 06/09/2019 do TJGO
que, em linhas gerais, de acordo com os preceitos da Lei nº 4.591/1994 (artigos 31-A a 31-F) - que dispõe... somente é constituído com a respectiva averbação no registro imobiliário, conforme prevê …