Source: http://www.sice.oas.org/Trade/MERCOSURMexACE55/Protocols/Prot_IV_p.asp
Timestamp: 2018-09-26 00:41:03+00:00
Document Index: 111086427

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o processo de integração da América Latina, com vistas a atingir os objetivos do Tratado de Montevidéu 1980;
a importância de contar com um marco jurídico que propicie o desenvolvimento das relações comerciais entre as Partes;
as Decisões 32/00 e 37/00 do Conselho do Mercado Comum relativas às negociações comerciais entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos;
CONSCIENTES da importância de preservar e de ampliar as correntes de comércio existentes entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos;
LEVANDO EM CONTA a conclusão do período de transição para todos os bens compreendidos no Acordo, exceto os mencionados nas letras c), d) e h); e
a necessidade e a conveniência de adotar medidas que permitam o normal desenvolvimento do comércio ao amparo do Acordo,
Artigo 1°.- A partir de 1º de julho de 2011, quando entra em vigor o livre comércio dos produtos automotivos compreendidos nas letras a), b), e), f) e g), continuarão regendo para todos os bens amparados pelo Acordo:
a) em matéria de origem, as disposições do Anexo II do Acordo, em conformidade com o Artigo 6° do Acordo;
b) em matéria de Regulamentos Técnicos, as disposições estabelecidas, ou que venham a ser estabelecidas sobre a matéria, nos Apêndices Bilaterais e em seus Protocolos Adicionais, em conformidade com o Artigo 7° do Acordo;
c) até 31 de dezembro de 2015, as demais condições de acesso estabelecidas nos Apêndices Bilaterais e em seus Protocolos Adicionais.
Artigo 2º.- Enquanto não forem estabelecidas as normas necessárias para a aplicação do Artigo 1º do Acordo, as Partes estabelecerão as condições de acesso e suas normas aplicáveis por meio dos Apêndices Bilaterais.
Artigo 3º.- A adequação para o livre comércio entre o Paraguai e o México de produtos automotivos compreendidos nas letras a), b), c), d), e), f), g) e h) será estabelecida após a conclusão das negociações que constam do Artigo 17 do Acordo.
Artigo 4° - O presente Protocolo entrará em vigor entre o México e cada Estado Parte do MERCOSUL, respectivamente, em um prazo não superior a trinta (30) dias, contados a partir da data da correspondente notificação à Secretaria-Geral da ALADI, pelos Estados Unidos Mexicanos e pelo Estado Parte do MERCOSUL de que se trate, da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.
Artigo 5º.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.