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Timestamp: 2018-04-27 00:59:52+00:00
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Índice título I – das características
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REGULAMENTO DE PLANO COLETIVO INSTITUÍDO
Art. 1º A (NOME DA EAPC), doravante denominada EAPC, com CNPJ de n° (N° DO CNPJ DA EAPC), institui o PGBL, PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, Plano de Previdência Aberta Complementar, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na Modalidade de Contribuição Variável, descrito neste Regulamento e devidamente aprovado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, por meio do Processo nº (NÚMERO DO PROCESSO).
Art.2º O plano tem como objetivo a concessão de benefício de previdência, sob a forma de (MODALIDADE : PAGAMENTO ÚNICO OU : RENDA MENSAL VITALÍCIA, RENDA MENSAL TEMPORÁRIA, RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES OU RENDA MENSAL PRAZO CERTO), de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento, a pessoas físicas que estejam vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita, com a pessoa jurídica contratante, denominada instituidora.
§ 1º NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO COM A INSTITUIDORA, O PARTICIPANTE PODERÁ, FACULTATIVAMENTE, PERMANECER NO MESMO PLANO OU PORTAR SEUS RECURSOS, INDEPENDENTE DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO, PARA OUTRO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DESTA OU DE OUTRA ENTIDADE.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será garantida ao participante a possibilidade de portabilidade ou de resgate do saldo Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído por recursos próprios.
§ 3º NO QUE DIZ RESPEITO AO SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER CONSTITUÍDA PELO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA INSTITUIDORA, DEVERÃO SER OBSERVADAS E CUMPRIDAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE REGEM O “VESTING”, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 43, § 2°.
{Redação 1 para o parágrafo único do art. 4º - planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
Parágrafo único. Caso, na data de encerramento do Período de Diferimento, não haja versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, será adotada, para efeito de cálculo do Fator de Renda, a tábua biométrica definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP como limite máximo da taxa de mortalidade.
{Redação 2 para os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º - planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
§ 1º Caso, na data de encerramento do Período de Diferimento, não haja versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, será adotada, para efeito de cálculo do Fator de Renda, a tábua biométrica definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP como limite máximo da taxa de mortalidade.
Art. 6° No caso de extinção ou vedação do índice de atualização de valores previsto no art. 65, a EAPC adotará os procedimentos determinados pela legislação pertinente ou pelos Órgãos Públicos competentes.
Art. 11. As questões judiciais, entre o participante ou o assistido e a EAPC, serão processadas no foro do domicílio do participante ou do assistido, conforme o caso.
Art. 12 Considera-se:
2. BENEFICIÁRIO – pessoa física (ou pessoas físicas) indicada livremente pelo participante para receber os valores de benefícios ou resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano;
3. BENEFÍCIO – o pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou renda;
5. CERTIFICADO DE PARTICIPANTE – documento destinado ao participante, emitido pela EAPC, formalizando a aceitação do proponente ao plano;
7. CONDIÇÕES CONTRATUAIS - conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de inscrição, do regulamento, do certificado do participante e do contrato;
8. CONTRATO – instrumento jurídico firmado entre as pessoas jurídicas contratantes e a EAPC que tem por objetivo estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPC, dos participantes, dos assistidos e dos beneficiários, sendo obrigatoriamente remetido ao participante no ato da inscrição, como parte complementar do Regulamento;
10. EAPC – Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora autorizada a operar planos de previdência aberta complementar;
{Redação 1 para o item 11 – Para Planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
11. FATOR DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros efetiva anual e da tábua biométrica BR-EMSsb, na sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
{Redação 2 para o item 11 – Para Planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
11. FATOR DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros efetiva anual e da tábua biométrica BR-EMSsb, na sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento;
12. FIE - o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
14. INSTITUIDORA – pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo e que está investida de poderes de representação dos participantes, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio;
15. MEIOS REMOTOS - aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.
16. NOTA TÉCNICA ATUARIAL – documento, previamente aprovado pela Susep, que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano;
17. PARTICIPANTE – pessoa física que adere ao plano;
18. PERÍODO DE CARÊNCIA – período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do participante;
19. PERÍODO DE COBERTURA – prazo compreendido pelos períodos de diferimento e de pagamento de benefício, sob a forma de renda;
20. PERÍODO DE DIFERIMENTO – período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratada para início de pagamento do benefício;
21. PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO – período em que o assistido (ou os assistidos) fará(ão) jus ao pagamento do benefício, sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário;
22. PORTABILIDADE – direito garantido ao participante de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, movimentar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos;
23. PROPONENTE – o interessado em aderir ao contrato;
24. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO – documento em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação sob a forma coletiva, manifestando pleno conhecimento do Regulamento e do respectivo contrato;
25. PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER – valor correspondente ao montante de recursos aportados pelo participante e pela instituidora ao plano, líquidos de carregamento, quando for o caso, constituído durante o período de diferimento;
26. PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS – valor atual dos compromissos da EAPC para com o assistido durante o período de pagamento de benefícios sob a forma de renda;
27. REGULAMENTO – instrumento jurídico que contém as condições gerais do plano, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes, sendo obrigatoriamente entregue ao participante no ato da inscrição, como parte integrante da Proposta de Inscrição;
29. RESGATE – direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;
30. "VESTING" – conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento de suas disposições, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora;
31. TÁBUA BIOMÉTRICA: considera-se Tábua Biométrica a tábua BR-EMSsb, regulamentada pelas normas vigentes, que reflete a estimativa de vida do participante, ou outra que venha ser definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP como limite máximo da taxa de mortalidade.
Art. 13. Poderão propor participar do plano as pessoas físicas interessadas que estejam vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita, com a pessoa jurídica contratante, e que estiverem dispostas a aderir aos termos deste Regulamento e do respectivo contrato.
§ 2° NÃO HAVENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIOS, OU NA FALTA DELES, DEVERÁ SER SEGUIDA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora;
h) Informação de que o Regulamento do plano contratado poderá ser consultado no portal da Susep na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O alerta a que se refere o inciso VI não exime a EAPC das obrigações estabelecidas no Art. 26.
Art. 23. No caso de rescisão do contrato firmado entre a instituidora e a EAPC, será garantida ao grupo de participantes a possibilidade de permanência no plano.
§1º Na hipótese prevista no "caput", caso não haja a portabilidade dos recursos para outra EAPC, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, constituída a partir das contribuições pagas pela instituidora, passará a integrar a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder individual dos respectivos participantes do grupo.
§ 2º O critério para a integração a que se refere o § 1º constará do contrato.
Art. 24. A EAPC disponibilizará aos participantes, diariamente, no mínimo, as seguintes informações:
V – informação de que o resgate está sujeito à incidência de Imposto de Renda na fonte, conforme a legislação fiscal vigente;
{Redação para os incisos VII e VIII do art. 24 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
{Redação 1 para o item IX do artigo 24 – planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
{Redação 2 para o item IX do artigo 24 – planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
IX – o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base na tábua biométrica BR-EMSsb na versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento. Em caso de solicitação, o Participante será cientificado, apenas a título informativo, do Fator de Cálculo do Benefício tendo como parâmetro de tábua biométrica a versão da BR-EMSsb vigente na data do pedido.
Art. 25. A EAPC, durante o período de diferimento, fornecerá aos participantes, entre outras, as seguintes informações relativas à data do encerramento do período imediatamente anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada (PERIODICIDADE DE EXTRATO 1).
V - valor pago pelo participante a título de carregamento no período de competência referenciado no extrato;
IX – saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, a que faz jus o participante, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (contribuições, remuneração, atualização, resgates, portabilidades para ou de outros planos previdenciários, quitação do valor da contraprestação ou do respectivo saldo devedor, caso contratada assistência financeira, incorporação por “vesting”, quando for o caso, etc.);
{Redação 1 para o item XIV do artigo 25 – planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
XIV – ressalva de que o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base nas informações atualizadas do Participante, na taxa de juros e na versão da tábua biométrica BR-EMSsb vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
{Redação 2 para o item XIV do artigo 25 – planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
XIV – ressalva de que o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base nas informações atualizadas do Participante, na taxa de juros e na versão da tábua biométrica BR-EMSsb vigente na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento;
{Redação para os incisos XVI e XVII do art. 25 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
XVI - discriminação dos percentuais estabelecidos, pelo participante, para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano; e
XVII - informação de que os participantes poderão alterar, a qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano.
{Redação 1 para o § 1° do Art. 25 - PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM UM ÚNICO FUNDO VINCULADO AO PLANO}
§ 1° O participante será informado da parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de “vesting”.
{Redação 2 para o § 1° do Art. 25 - PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
§ 1° O participante será informado da parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de “vesting” e aos percentuais estabelecidos pela instituidora para aplicação dos recursos referentes a esta parcela entre os fundos vinculados ao plano.
§ 2° No plano em que seja comercializada em conjunto, outra cobertura (ou coberturas), na informação de que tratam os incisos IV e V deste artigo serão discriminados os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.
(Redação para § 3º ART. 25 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM A PERIODICIDADE DO EXTRATO I INFERIOR A UM ANO)
§ 3° PARA O PARTICIPANTE QUE DEIXAR DE APORTAR RECURSOS PARA O PLANO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES, O EXTRATO SERÁ FORNECIDO, PELO MENOS, ANUALMENTE.
Art. 26. No mínimo 90 (noventa) dias antes da data prevista para concessão do benefício, a EAPC comunicará, por escrito, ao participante, mediante carta com aviso de recebimento, pelo menos, as seguintes informações:
II - denominação do plano;
{Redação 1 para o item IV do artigo 26 – planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
IV - taxa de juros contratada e versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, na data da comunicação e respectivo Fator de Cálculo do Benefício, com a ressalva de que poderão ocorrer alterações em conseqüência da entrada em vigor, até a data de encerramento do Período de Diferimento, de nova versão da tábua BR-EMSsb ou em decorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4º;
{Redação 2 para o item IV do artigo 26 – planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
IV - taxa de juros contratada e versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, na data da comunicação, observado o disposto no §2º do artigo 4º deste Regulamento, e respectivo Fator de Cálculo do Benefício, com a ressalva de que poderão ocorrer alterações em conseqüência da entrada em vigor, até a data de encerramento do Período de Diferimento, de nova versão da tábua BR-EMSsb ou em decorrência da hipótese prevista no §1º do artigo 4º;
V – índice e critério contratados para atualização de valores durante o período de pagamento de benefício sob a forma de renda;
{Redação 1 para o item VII do artigo 26 - planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
VII – o valor estimado do Benefício, com base nos dados dos incisos anteriores, com a ressalva de que será recalculado em função das informações e da tábua biométrica BR-EMSsb vigentes na data de encerramento do Período de Diferimento;
{Redação 2 para o item VII do artigo 26 - planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
VII – o valor estimado do Benefício, com base nos dados dos incisos anteriores, com a ressalva de que será recalculado em função das informações e da tábua biométrica BR-EMSsb vigentes na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento;
VIII - a data contratada para pagamento de benefício à vista ou sob a forma de renda;
resgatar e/ou portar os recursos para outro plano de previdência complementar, inclusive de outra EAPC, na busca das condições financeiras e de segurança que julgar de sua melhor conveniência; e
alterar o tipo de benefício contratado, por uma das opções previstas no art. 61 deste regulamento.
XII – prazo durante o qual haverá reversão, contado da data de início do período de pagamento de benefício;
XIV - denominação e CNPJ do FIE no qual estarão aplicados os recursos durante o prazo em que haverá reversão de resultados financeiros.
§ 1º A partir do comunicado de que trata o “caput”, não se aplicam os prazos de que tratam os artigos. 43 e 50.
§ 2º Deverá ser observado que:
o saldo acumulado na provisão matemática de benefícios a conceder será informado, discriminando o valor a que tem direito o participante e o saldo constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso; e
o valor estimado do benefício será informado considerando o saldo mencionado na alínea anterior, devendo constar a ressalva de que, em caso de resgate ou portabilidade antes de cumpridas as cláusulas de "vesting", o participante poderá, em função das referidas cláusulas, não ter direito à parcela dos saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.
Art. 27. A EAPC, durante o período de pagamento de benefício, fornecerá aos assistidos, entre outras, as seguintes informações relativas à data do encerramento do período imediatamente anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada (PERIODICIDADE DE EXTRATO 2).
IV - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de renda, no período de competência referenciado no extrato, bem como o critério tributário adotado para os valores recebidos sob a forma de renda;
{Redação 1 para o inciso VI do Art. 27 – QUANDO A APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR DE FORMA INDIVIDUALIZADA
a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à provisão matemática de benefícios concedidos relacionada ao assistido;
b) diferença entre o valor mencionado na alínea “a” deste inciso e o saldo da provisão matemática de benefícios concedidos considerado naquela mesma alínea, consignado como “excedente”, se positivo, e como “déficit”, se negativo.
{Redação 2 para o inciso VI do Art. 27 – QUANDO A APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR DE FORMA GLOBAL
a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa ao valor total da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;
b) resultado da diferença entre o valor mencionado na alínea anterior e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, consignado como “excedente”, se positivo, e como “déficit”, se negativo; e
c) resultado do “pro-rateamento” do excedente ou déficit, em função da parcela da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos que responde pelo pagamento do seu benefício.
Art. 28. A EAPC comunicará a cada um dos participantes e assistidos, em até 30 (trinta) dias, a contar do respectivo evento:
II - qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano ou ao(s) FIE(s), inclusive quaisquer alterações no(s) regulamento(s) do(s) fundo(s).
Art. 29. Sempre que solicitado, a EAPC fornecerá ou colocará à disposição dos participantes e assistidos:
IV - exemplar(es) do(s) Regulamento(s) atualizado(s) do(s) respectivo(s) FIE(s), devidamente registrado(s) em cartório de títulos e documentos.
Art. 30. Anualmente, com base nos dados do encerramento do mês de dezembro, e relativamente a todo o ano civil, além das informações de que tratam, conforme o caso, os artigos. 25 e 27, serão fornecidas aquelas necessárias ao preenchimento da declaração anual de imposto de renda.
Art. 31. As informações de que trata o presente Título poderão ser disponibilizadas por meio eletrônico, desde que conste da Proposta de Inscrição a anuência do participante.