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Timestamp: 2019-06-16 16:54:18+00:00
Document Index: 148250637

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11']

TRF-3 20/05/2019 - Pg. 834 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2019
contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade emdeterminado momento da dinâmica das operações.4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 240785, Relatora: Min. CarmemLúcia, Tribunal Pleno, julgado em15.03.2017, DJe-223, Divulg 29.09.2017, Public 02.10.2017) Emconclusão, tendo emvista o firme posicionamento do STF sobre a matéria, revejo meu entendimento, passando a decidir tal como definido nos precedentes transcritos e, dessa forma, afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária dos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011 calculada coma inclusão, emsua base de cálculo, do ICMS.SOBRE OS CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA4. A compensação é instituto jurídico destinado a evitar o locupletamento ilícito. Presta-se, portanto, a garantir o tratamento equitativo entre credores e devedores.Desde que observados os requisitos legais, há de ser garantida ao interessado.Deve ser observado o artigo 170-A do CTN. A CF/88 não assegura ao contribuinte a compensação de créditos tributários ainda passíveis de modificação por decisão judicial. Pelo contrário, dogmatiza o respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e possibilita à LC 104/2001 cuidar dos critérios relativos à compensação tributária (art. 146, III, b).A compensação envolvendo tributos deve, de acordo como art. 170 do CTN, estrita observância aos requisitos veiculados pela lei que dela cuidar.Emse tratando do encontro de contas relacionado aos tributos administrados pela Receita Federal, merecemdestaque as Leis nn. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996.A compensação deve ser realizada entre tributos quaisquer, desde que respeitadas as normas constitucionais concernentes à repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/88) e à observância do destino constitucional-orçamentário da exação.Não há como pretender, por exemplo, compensar Imposto sobre Importação comImposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88, emmanifesto prejuízo aos Municípios.Do mesmo modo, não entendo possível, sem afrontar normas constitucionais, compensar exações não destinadas ao financiamento da seguridade social comaquelas criadas para este fim.Se determinado valor entrou indevidamente no caixa do Tesouro, é desta fonte que devemsair os recursos para corrigir o erro havido. Pretender retirar os recursos de outra fonte, no caso da Seguridade Social, significa, evidentemente, prejudicar a concretização dos objetivos constitucionais traçados para este Sistema (art. 194 da CF/88).O art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, considerando que deve ser interpretado conforme a CF/88, permite a compensação entre quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, desde que observadas as regras constitucionais relativas à repartição das receitas tributárias e à questão do destino orçamentário, acima referidas. Por conseguinte, nos mesmos termos deve ser considerado o art. 1º do Decreto n. 2.138/97.Do contrário, será tido o art. 74 como absolutamente inconstitucional e o art. 1º como ilegal.O art. 170 do CTN não autoriza a compensação de créditos tributários comcréditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Autoriza apenas a lei dizer se a compensação poderá ser efetuada comcréditos vencidos ou vincendos.Caberá à lei, dessarte, permitir, ou não, que a compensação ocorra comcréditos tão-somente vencidos ou apenas vincendos ou vencidos e vincendos.Quanto a este aspecto, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, comredação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n. 8.383/91 e o art. 39 da Lei n. 9.250/95 disciplinarama questão.Segundo as sobreditas normas, é permitida a compensação comcréditos vencidos e vincendos. No mais, devemser observados, rigorosamente, todos os critérios legais ali estabelecidos, no que diz respeito à compensação tributária.4.1. A correção monetária é devida, posto que apenas significa reposição da moeda. E a atualização deve abranger o período considerado desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição. Outro entendimento conduziria ao enriquecimento semcausa da Fazenda.A ausência de correção monetária, ou mesmo a parcial correção monetária, traduz-se emdesrespeito à propriedade privada (art. 170, II, da CF/88), posto que acarreta diminuição patrimonial semcausa legítima. E, ainda para se evitar esta situação, os mesmos índices utilizados pela Fazenda para cobrança dos seus tributos devemrespaldar a devolução de quantias indevidamente recolhidas pelo contribuinte.Portanto, todos os valores indevidamente recolhidos devemser atualizados monetariamente (desde a data do recolhimento indevido até a efetiva compensação), nos termos do art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95, incidindo, até o mês anterior ao da compensação, a taxa SELIC e no mês em que estiver sendo realizada, a taxa de 1% (umpor cento).5. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC e concedo a segurança, para declarar:5.1. a inexistência de relação jurídica que obrigue a demandante a recolher a contribuição previdenciária dos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011, desde a competência de agosto de 2011, calculada coma inclusão, emsua base de cálculo, do ICMS;5.2. o direito da parte demandante em, observados o artigo 170-A do CTN, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, comredação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n. 8.383/91 e o art. 39 da Lei n. 9.250/95, compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária dos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011, (coma inclusão do ICMS emsua base de cálculo), no quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda, devidamente corrigidos, desde o pagamento indevido até a efetiva compensação, comos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, nos termos do art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95, incidindo, até o mês anterior ao da restituição, a taxa SELIC e no mês emque estiver sendo realizada, a taxa de 1% (umpor cento).5.3. Emconsequência, CONDENO a UNIÃO o pagamento de honorários advocatícios emfavor da autora, (artigo 85, 3º, II do Código de Processo Civil), que são arbitrados em8% (oito por cento) sobre o valor total da causa, conforme fixado emfls. 139 a 139verso (item1), e tendo emvista que não houve a necessidade de dilação probatória neste caso e se trata de matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal.Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, devendo ser reembolsadas à autora pela UNIÃO.Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, incidindo no caso o 3º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da repetição não excede a mil salários mínimos. 6. P.R.I.C.
0007241-47.2016.403.6110 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA FLORA (SP051391 - HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP215467 - MARCIO SALGADO DE LIMA E SP197584 - ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI)
Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILLA FLORA emface da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando, emsíntese, provimento jurisdicional para que seja implantado o serviço de entrega de correspondência de forma individualizada nas residências dos moradores associados da autora, conforme indicação dos remetentes, sob pena de multa diária arbitrada emR$ 5.000,00 ou valor que o Juízo fixar.Segundo narra a inicial, a associação representa o CONDOMÍNIO VILLA FLORA, regularmente aprovado pela Prefeitura Municipal de Votorantim, composto por 1.360 (ummil trezentas e sessenta) unidades, divididas em13 (treze) condomínios, devidamente identificadas, comcasas e lotes individualmente cadastrados.Afirma que, após a notificação da ré para proceder à entrega individual das correspondências emcada endereço do condomínio, argumentou que não está obrigada a proceder à entrega porque o condomínio está enquadrado como coletividade, nos termos do artigo 11 da Portaria 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Telecomunicações.Aduz que a aludida portaria é ilegal e inconstitucional porque viola a Lei nº 6.766/79 e o Código de Defesa do Consumidor.Juntou os documentos de fls. 22/147.Determinada a emenda à inicial às fls. 152, a parte autora requereu a concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias (fls. 154/155), o que restou deferido às fls. 156.A cumprir a determinação, a parte autora afirmou que não procederia ao aditamento da inicial, uma vez que efetuou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada simultâneo à petição inicial já completa (fls. 157/236).Ademais, informou o endereço eletrônico da ré; requereu, ainda, a juntada de procuração original e resposta negativa da ré; documentos, consistentes na planta panorâmica e croquis do condomínio, fotografias de casas dos condomínios que compõemo Condomínio Villa Flora, contendo comprovação da numeração das casas e a existência de caixas de coletas de correspondências; pesquisas realizadas no sítio dos Correios na internet, demonstrando a existência de atribuição de CEPs para as principais ruas e avenidas dos Condomínios e cópia da Lei Municipal nº 2.208 de 29 de abril de 2011, da Prefeitura Municipal de Votorantim, denominando as avenidas e ruas do Residencial Villa Flora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido às fls. 237/243, determinando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestasse os serviços postais no interior do Residencial Villa Flora, compreendendo as casas e os pequenos prédios que dispuseremda devida identificação (numeração) e da correspondente caixa coletora de correspondência, comprovando nestes autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação - prazo que este juízo entende razoável para implantação da estrutura necessária para a entrega das correspondências - o cumprimento desta decisão, sob pena de sujeição às consequências criminais, administrativas e cíveis cabíveis.O réu, às fls. 255/258, interpôs embargos de declaração da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Houve manifestação da parte autora às fls. 266/267.Por meio da decisão de fls. 268/269 este Juízo deu provimento aos embargos de declaração para esclarecer a obscuridade apontada para constar da decisão que a expressão serviços postais abrange aqueles referentes ao monopólio postal, conforme descrito no artigo 9º da Lei 6.538/78. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou a contestação de fls. 270/294, acompanhada dos documentos de fls. 295/316, alegando, preliminarmente, a) carência da ação, por de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão está emtotal dissonância como que dispõe o artigo 5º, 1º, da Portaria n.º 6.206/2015, do Ministério das Comunicações, que prevê que as entregas emlocalidades classificadas como coletividades serão feitas ao porteiro, administrador, zelador ou pessoa designada para esse fim, e b) ilegitimidade ativa ad causam, porque a autora não demonstrou que todos os moradores do local têminteresse na distribuição das correspondências porta a porta. No mérito, requereu a improcedência desta ação, porque a entrega das correspondências encontra-se emestrita observância aos termos da Portaria 6.206/2015. Réplica às fls. 325/351; quanto às provas, a parte autora requereu a realização de prova oral, conforme fls. 348. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS requereu o julgamento antecipado da lide e, caso fosse designada audiência de instrução, requereu o depoimento pessoal dos representantes legais da parte autora e oitiva de testemunhas (fls. 321/322). Este Juízo, emdecisão saneadora de fls. 352/355, entendeu que a preliminar de carência da ação, por de falta de interesse de agir, arguida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, comfundamento de que a pretensão estaria emtotal dissonância como que dispõe o artigo 5º, 1º, da Portaria n.º 6.206/2015, do Ministério das Comunicações, não se trata de preliminar processual, mas simde matéria de mérito e será objeto por ocasião da prolação da sentença. Comrelação à preliminar de legitimidade ativa, este juízo entendeu desnecessária a autorização individual e prévia de cada umdos associados, haja vista que a sociedade autora está autorizada a defender emJuízo os interesses dos seus associados, conforme se extrai do artigo 13 do Estatuto Social, aprovado em27 de fevereiro de 2018, cuja cópia foi juntada às fls. 41/68. Indeferiu a prova testemunhal e a oitiva dos representantes legais da autora, conforme requerido pelos Correios às fls. 294, haja vista que eventual comprovação dos requisitos para a entrega de correspondências se dará por prova documental, sendo certo que a oitiva dos representantes do loteamento não irá acrescentar nada ao conjunto probatório. Indeferiu, ainda, a produção de provas periciais ou constatações in loco sobre as condições do loteamento, tendo emvista que a juntada de documentação (incluindo fotos atualizadas) são provas aptas a demonstrar tais condições. Por fim, concedeu prazo de quinze dias para que a parte autora, caso quisesse, juntasse outros documentos ou outras fotos comprobatórias das ruas existentes no interior do loteamento, devidamente identificadas por placas e CEP, e da identificação numérica das casas lá construída.Às fls. 356/358 a parte autora reiterou as alegações anteriores, salientando que todas as fotografias dos condomínios, portarias, etc. foramjuntadas aos autos. Emfls. 365, ante a possibilidade de acordo entre as partes, a ré requereu o sobrestamento do feito. Consta manifestação da parte autora às fls. 370/371, informado que não existe a possibilidade de acordo e requerendo o prosseguimento do feito coma prolação da sentença.Às fls. 373 a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 374/397, sobre os quais a parte autora se manifestou às fls. 399/400.A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.F U N D A M E N T A Ç Ã OEmumprimeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais, transcorrendo o feito dentro do princípio do devido processo legal. A preliminar de legitimidade ativa, arguida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, já foi afastada por meio da decisão saneadora de fls. 352/355.Presentes as condições da ação, e não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que compete à União manter o serviço postal, conforme previsto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federa, e, para a consecução desta atribuição constitucional foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, coma finalidade de executar e controlar, emregime de monopólio, os serviços postais emtodo o território nacional. Referido monopólio foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF n.º 46, sendo que, ao ver deste juízo, tal fato obsta que a autora contrate empresa terceirizada para distribuir correspondências no interior do loteamento. Ademais, a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, emseus artigos 3º e 4º, assim dispõe: Art. 3º A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações, e artigo 4º: É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.Destarte, é necessário verificar se a ré temo dever de prestar o serviço de entrega de correspondência aos destinatários emsuas próprias residências no interior do condomínio fechado, ou se bastaria a entrega na portaria ou emdepósito de caixa receptora única.A ré sustenta que o condomínio sempre foi atendido pela distribuição domiciliária de correspondência, nos termos do artigo 11º, II, e 1º, I, da Portaria n.º 6.206/2015 isto é, no caso de objeto postal destinado a endereço situado em coletividade, a entrega será feita ao porteiro, administrador, zelador ou à pessoa designada para este fim. Sustenta que condomínios residenciais e comerciais são considerados coletividade.Ao ver deste juízo, os loteamentos ou condomínios fechados, representemuma realidade fática que se espalha por todo o país de forma rápida e irreversível. Emrealidade, não existe uma regulação específica da legislação federal para esse fenômeno, haja vista que o loteamento fechado (cercado por muros e comportaria) é uma criação da sociedade que não temregulamentação emlegislação federal (Lei n.º 6.766/79, Lei n.º 4.591/64 ou Código Civil), cabendo a União legislar urgentemente sobre a matéria.Note-se que a questão da existência de vias, praças e espaços livres aprovados pelo município dentro do loteamento cercado e comacesso controlado, faz comque seja umfenômeno urbanístico distinto do loteamento previsto na Lei n.º 6.776/79, e tambémdistinto do condomínio horizontal previsto na Lei n.º 4.591/64 e no Código Civil, que não fazemqualquer menção ou regulama questão da existência de vias públicas dentro do território condominial (que, muitas vezes, pode ser constituído de mais de mil lotes/casas, como no caso emapreciação). Ou seja, estamos diante de habitações emque as áreas de domínio público - aprovadas pelo poder público municipal - têmutilização privativa dos moradores. Emsendo assim, mister se faz interpretar a Constituição Federal e as normas vigentes para se definir a questão, posto que estamos diante de fenômeno singular que, ao ver deste juízo, não pode ser comparado comumcondomínio horizontal de poucas casas (vilas), emque a entrega das correspondências emuma caixa coletora única não traz prejuízo aos consumidores e moradores.A empresa pública federal afirma que a entrega da correspondência dos residentes no condomínio da associação autora deva ser feita na sua portaria e este deve se desincumbir da entrega emcada uma das casas. Sustenta a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS que apenas cumpre as disposições legais e regulamentares pertinentes e que loteamento ou condomínio fechado se enquadra no conceito de outras coletividades, conforme previsto no artigo 11º da Portaria 6.206/2015, sendo que nessas hipóteses a entrega da correspondência deve ser centralizada ao porteiro, administrador, zelador ou à pessoa designada para este fim.Entretanto, ao ver deste juízo, o escopo da referida norma infralegal é que a distribuição postal dos objetos, por meio de uma caixa receptora única de correspondência, seja feita quando a coletividade apresentar vultosa dificuldade para o fornecimento do serviço individualizado de entrega, dificuldade esta caracterizada geralmente pela presença de várias pessoas numa mesma edificação. Nesse sentido, nos casos emque o carteiro enfrentaria dificuldade quase intransponível para a entrega da correspondência, para viabilizar a prestação dos serviços postais, o legislador tratou de dispor de forma adequada, utilizando a regra da razoabilidade, de forma a não descurar o regime de monopólio da União. Dessa forma, a Lei n.º 6.538/78 dispõe (art. 20) que nos edifícios residenciais, commais de umpavimento e que não disponhamde portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência e, (art. 21) nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, deve ser instalado, logo no recinto de entrada, empavimento térreo, local destinado ao recebimento de correspondência.Não obstante, o caso emapreciação é totalmente distinto do caso de entrega de correspondência emedifícios, empresas ou habitações coletivas horizontais de pequeno porte. Comefeito, estamos diante de condomínio fechado, comampla magnitude, que possuiruas devidamente pavimentadas, comaprovação da prefeitura de Votorantim, comcondições de acesso e segurança para os empregados da EMPRESABRASILEIRADECORREIOS E
Andamento do Processo n. 0007241-47.2016.403.6110 - 20/05/2019 do TRF-3