Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Maria%20do%20Carmo%20Ferreira
Timestamp: 2019-08-21 00:44:58+00:00
Document Index: 58623451

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 57', 'artigo 180', 'artigo 148', 'artigo 141', 'artigo 50', 'artigo 292', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 417', 'artigo 86', 'artigo 82', 'artigo 171', 'artigo 57', 'artigo 283', 'artigo 308', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 292', 'artigo 24', 'artigo 107', 'artigo 105']

TRL (50)
N.º Processo: 179/08.3PDSXL-A.L1-9 • 04 Out. 2012
prestação de trabalho a favor da comunidade multa
I. Os dias de trabalhos são tantos quantos os dias de multa, só que a cada dia de trabalho não corresponde a um período de 24 horas, nem a uma jornada normal de trabalho, nem em cada dia pode-se exceder o limite de trabalho extraordinário, por valer a propósito, o n. º 4 do art. 58. º II. o legislador escolheu a correspondência aritmética, através da estatuição no art.° 58.°, n.° 3, do C.P., de que cada dia de prisão corresponde a uma hora de trabalho.
N.º Processo: 1401/08.1TAOER.L1-9 • 28 Jan. 2010
direito de queixa indivisibilidade difamação
I - Estando em causa uma peça processual dirigida a um tribunal, a quem era solicitada determinada decisão de protecção pessoal e patrimonial, para cuja procedência era essencial convencer o julgador de determinados factos, aceita-se que quem tem a obrigação de a redigir recorra a adjectivação forte, por forma a destacar perante o destinatário da peça os factos que considera mais importantes para o êxito da pretensão. II - Este facto condiciona necessariamente a análise do tipo legal, com re...
N.º Processo: 351/09.9TAPNI.L1-9 • 31 Out. 2013
ofensa à integridade física negligência médica
I- A actuação médica dirigida à cura do seu paciente, independentemente do seu sucesso, nunca poderá traduzir uma ofensa corporal típica. II- Muito embora se verifique que o tratamento (inicialmente inadequado à doença) não curou a paciente, nem teria essa possibilidade, também não contribuíu para a manutenção da doença, uma vez que a mesma já existia com caráter crónico, não curável portanto. Da mesma forma também não contribuíu para o seu agravamento. III- A falta de saber, falta de exper...
N.º Processo: 593/12.0PEAMD.L1-9 • 17 Jan. 2013
condução em estado de embriaguez suspensão da execução sanção acessória
I- A suspensão da pena acessória ou sua substituição por caução de boa conduta, só se encontra prevista para as sanções acessórias do Código da Estrada. II- O regime ali previsto, de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir do artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, apenas é aplicável às contra-ordenações graves. III- A unidade da pena...
N.º Processo: 305/09.5JELSB.L1-9 • 11 Março 2010
correio de droga suspensão da execução da pena tráfico de estupefaciente
I - Às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de droga, sobretudo tratando-se dos chamados “correios de droga”, devem-se aplicar exactamente os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas fixadas por outros crimes (ressalvando, naturalmente, os casos em que a existência de circunstâncias excepcionais, como em qualquer outro tipo legal), quando sejam fixadas em medida de prisão não superior a 5 anos. II - Mostrando-se que o condenado é primário, confesso...
N.º Processo: 574/11.OPYLSB.L1-9 • 13 Out. 2011
processo sumário princípio da oralidade sentença penal
I — Em processo especial sumário a sentença proferida oralmente (em conformidade com o n.º 1 do art. 389.º-A do C.P.P., na redacção conferida pela Lei n.º 26/2010 de 30-08, em vigor desde 30-10-2010) é gravada em suporte magnético, com a possibilidade de remissão para a acusação e contestação e só a parte do dispositivo é obrigatoriamente ditada e consta da respectiva acta. II — O princípio da oralidade que assenta no pressuposto da defesa da celeridade processual, não pode colocar em cris...
N.º Processo: 1249/09.6TBPDL.L1-9 • 14 Abril 2016
prescrição extradição tratados
I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não envolvam a perda da sua liberdade, não diminuam ou cerceiem de algum modo os seus direitos d...
N.º Processo: 1340/18.8PBSNT-A.L1-9 • 11 Maio 2019
principio rec sic stantibus/ manutenção dos pressupostos rejeição do recurso reexame da medida de coacção
I- Enquanto não ocorrerem alterações fundamentais na situação existente à data em que foi determinada a prisão preventiva, não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios; II- Tratando-se de despacho que procede ao reexame dos pressupostos de anterior decisão, o dever de fundamentação reporta-se às circunstâncias que possam levar à alteração dos pressupostos dessa anterior decisão que constituem o objecto de reexam...
N.º Processo: 5519/16.9T9LSB.L1-9 • 17 Jan. 2019
suspensão da execução da pena aplicação da lei mais favorável
I. A aplicação/escolha de uma determinada pena de prisão, embora com aplicação dos critérios sobre as exigências da prevenção especial e da prevenção geral, não tem que ser coincidente com os da aplicação da substituição dessa pena pela suspensão da sua execução, já que esta se tem de basear em juízos de prognose futura relativamente aos comportamentos do arguido condenado. Ou seja, os fundamentos preventivos que levam à aplicação da suspensão da pena concreta não esgotam aqueles que ser...
N.º Processo: 1015/06.0PDCSC.L2-9 • 18 Set. 2015
cobrança de créditos acto próprio advogado
I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e Notariado ao autorizar a existência de empresas ou sociedades cujo objecto inclui a ac...
N.º Processo: 192/14.1JAPDL.L1-9 • 01 Out. 2015
indemnização cível em processo crime processo criminal
I- Só depois de uma indagação sobre a existência de pedido de indemnização em separado ( nº. 1 do art.82-A) do C.P.P. e das necessidades de protecção daquela concreta vítima, o que deverá fazer constar do processo para cumprimento do contraditório (nº. 2 da norma) é que o Tribunal poderá arbitrar uma indemnização cível não pedida no processo penal, acrescendo que, todos os pressupostos da responsabilidade civil deverão estar concretamente verificados nos factos provados. II- O cumprime...
N.º Processo: 548/12.4PTPDL-A.L1-9 • 02 Out. 2014
suspensão da execução da pena revogação da suspensão da execução da pena reintegração
I- Não basta a prática de outro crime doloso, para desde logo concluir que as finalidades que fundaram a suspensão da execução de uma pena foram defraudadas; é necessário aferir se o juízo de prognose positiva que esteve na base da anterior condenação em pena de prisão suspensa na sua execução se deve ou não manter, dentro do quadro da factualidade e ilicitude espelhada nos factos que deram origem a essa anterior condenação. II- Quando o arguido acatou a ajuda que lhe foi prestada n...
N.º Processo: 71/11.4SALSB-A.L1-9 • 07 Fev. 2013
sentença oral acta de julgamento tribunal singular
1- Tratando-se de julgamento por Juiz singular, e de matéria não complexa (à semelhança do que acontece na forma de processo especial) não se vê qualquer obstáculo a que o Sr. Juiz possa verbalizar a decisão, desde que obedeça ao estrito formalismo legalmente estabelecido para a sua redacção, que ficará assim a constar (por escrito ou informaticamente) da respectiva acta e não em peça separada manuscrita pelo próprio Juiz. 2- Não se exige na lei processual penal, que a sentença deva ser manu...
N.º Processo: 27/08.4TALRS.L1-9 • 14 Jan. 2010
notificação acusação constituição de arguido
I - A assumpção da qualidade de arguido, operada no artigo 57º, nº 1 do C.P.P. tem de ser entendida como só se verificando com a notificação ao suspeito, da acusação contra si deduzida e não, com a simples prolação da acusação. II - A mera dedução da acusação não se equipara à constituição de arguido, para efeito de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.
N.º Processo: 8945/13.1TDLSB.L1-9 • 14 Abril 2016
acusação particular despacho de pronúncia abertura de instrução
I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior (que se reporta expressamente ao despacho de pronúncia e não pronúncia), o disposto nos ...
N.º Processo: 1038/06.0SILSB.L1-9 • 05 Dez. 2013
identidade do arguido correcção da decisão identificação do arguido
I-A troca de identidades (não só dos elementos que integram a identificação) do arguido, já que foi julgado e condenado um indivíduo que nada tem a ver com os factos ilícitos em causa é uma modificação essencial, pois implica a identidade de uma outra pessoa, diversa daquela que figura como condenado na sentença. II-Essa modificação terá sempre inevitáveis repercussões na própria matéria de facto, sobretudo ao nível da situação sócio-económica, familiar e da personalidade do infractor. III...
N.º Processo: 11/09.0PKLSB.L1-9 • 14 Out. 2010
I. Quando o requerimento do assistente para a abertura da instrução não contenha os requisitos de uma acusação, com indicação do agente, a narração dos factos que integrem o crime, bem como as normas jurídicas aplicáveis, não pode haver legalmente a pronúncia do arguido. II. Não tendo o requerimento de abertura da instrução sido rejeitado por falta dos seus requisitos legais, torna-se indiferente saber se existe nos autos prova indiciária da existência do crime denunciado. III. Não poderia...
N.º Processo: 3/16.3SPLSB.L1-9 • 14 Set. 2017
taxa de alcoolemia condução sob a influência do álcool erro
I - Quando conste do exame laboratorial, quer seja devido à não Avaliação/Acreditação dos serviços ou procedimentos (ou outra circunstância ), no resultado final, uma variável, de +- 0,20g/l., tal deve ser considerada uma margem de erro a deduzir ao resultado apurado. II - Ao ignorar essa margem de erro Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova.
N.º Processo: 8561/00.8TDLSB.L1-9 • 18 Fev. 2010
descriminalização abuso de confiança contra a segurança social
Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7.500 estabelecido no nº 1, do artº 105º, do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
179/08.3PDSXL-A.L1-9
179/08.3PDSXL-A.L1-9 Out.
2012 04.10.12
1401/08.1TAOER.L1-9
1401/08.1TAOER.L1-9 Jan.
351/09.9TAPNI.L1-9
351/09.9TAPNI.L1-9 Out.
593/12.0PEAMD.L1-9
593/12.0PEAMD.L1-9 Jan.
2013 17.01.13
305/09.5JELSB.L1-9
305/09.5JELSB.L1-9 Março
2010 11.03.10
574/11.OPYLSB.L1-9
574/11.OPYLSB.L1-9 Out.
2011 13.10.11
processo sumário princípio da oralidade sentença penal transcrição irregularidade
1249/09.6TBPDL.L1-9
1249/09.6TBPDL.L1-9 Abril
2016 14.04.16
prescrição extradição tratados acordo internacional princípio da especialidade
1340/18.8PBSNT-A.L1-9
1340/18.8PBSNT-A.L1-9 Maio
2019 11.05.19
principio rec sic stantibus/ manutenção dos pressupostos rejeição do recurso reexame da medida de coacção prisão preventiva
5519/16.9T9LSB.L1-9
5519/16.9T9LSB.L1-9 Jan.
1015/06.0PDCSC.L2-9
1015/06.0PDCSC.L2-9 Set.
2015 18.09.15
cobrança de créditos acto próprio advogado solicitador
192/14.1JAPDL.L1-9
192/14.1JAPDL.L1-9 Out.
548/12.4PTPDL-A.L1-9
548/12.4PTPDL-A.L1-9 Out.
2014 02.10.14
71/11.4SALSB-A.L1-9
71/11.4SALSB-A.L1-9 Fev.
27/08.4TALRS.L1-9
27/08.4TALRS.L1-9 Jan.
2010 14.01.10
notificação acusação constituição de arguido prescrição do procedimento criminal
8945/13.1TDLSB.L1-9
8945/13.1TDLSB.L1-9 Abril
acusação particular despacho de pronúncia abertura de instrução arquivamento dos autos factos relevantes
1038/06.0SILSB.L1-9
1038/06.0SILSB.L1-9 Dez.
11/09.0PKLSB.L1-9
11/09.0PKLSB.L1-9 Out.
2010 14.10.10
3/16.3SPLSB.L1-9
3/16.3SPLSB.L1-9 Set.
8561/00.8TDLSB.L1-9
8561/00.8TDLSB.L1-9 Fev.
2010 18.02.10
N.º Processo: 179/08.3PDSXL-A.L1-9
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo comum supra identificado do 2°. Juízo Criminal do Seixal, foi julgado o arguido R…, tendo ali sido condenado, por sentença de 2/10/2008, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p.p. pelo art°.3° n°. 1 do Dec.Lei 2/98 de 3/1, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 5,00, perfazendo a multa global €450,00, correspondendo-lhe a prisão subsidiária de 60 dias. O arguido veio requerer a substituição da multa aplicada por trabalho a favor da comunidade. Sobre este pedido recaiu o despacho de 21/2/2012, do qual consta o que vai transcrito: Veio o condenado requerer a substituição da pena de multa que lhe foi aplicada por trabalho a favor da comunidade (cfr. fls. 52). A D. G. R. S. procedeu à elaboração do competente relatório para a caracterização do trabalho a favor da comunidade (cfr. fls. 77 a 79). A Digna Magistrada do...
N.º Processo: 1401/08.1TAOER.L1-9
I - Estando em causa uma peça processual dirigida a um tribunal, a quem era solicitada determinada decisão de protecção pessoal e patrimonial, para cuja procedência era essencial convencer o julgador de determinados factos, aceita-se que quem tem a obrigação de a redigir recorra a adjectivação forte, por forma a destacar perante o destinatário da peça os factos que considera mais importantes para o êxito da pretensão. II - Este facto condiciona necessariamente a análise do tipo legal, com repercussões sobretudo ao nível do elemento subjectivo ou da intencionalidade, assim como ao nível da ilicitude da conduta. III - Nada indiciando os autos que o advogado tenha extravasado as regras deontológicas, não tinha que ser constituído arguido e como tal está fora de questão a sua comparticipação criminosa; só se houver sinais evidentes nos autos de que o mandatário actuou com conhecimento da inveracidade dos factos é que estaremos perante uma situação de comparticipação criminosa.
Acordam, em conferência, na 9.a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO No âmbito do inquérito registado sob o n.º 1401/08.1TAOER que correu termos na 3ª secção dos serviços do MºPº do Tribunal Judicial de Oeiras, foi deduzida acusação particular contra A…, imputando-lhe o assistente B…, a prática do crime de difamação previsto e punido pelo artigo 180 do C. Penal. Esta acusação foi acompanhada pelo Mº.Pº. Inconformada com o despacho de acusação a arguida requereu a abertura de instrução, conforme requerimento de fls. 74 a 81 dos autos. Admitida a abertura da instrução, teve lugar a produção da prova indicada pela arguida, seguindo-se o respectivo debate, e, a final sido proferida decisão, na qual ficou decidido não pronunciar a arguida pelo crime de difamação denunciado pelo assistente. Desta decisão de não pronúncia recorreu o assistente, formulando na respectiva motivação as seguintes conclusões (que se transcrevem): “1. Versam as presentes Motiva...
N.º Processo: 351/09.9TAPNI.L1-9
I- A actuação médica dirigida à cura do seu paciente, independentemente do seu sucesso, nunca poderá traduzir uma ofensa corporal típica. II- Muito embora se verifique que o tratamento (inicialmente inadequado à doença) não curou a paciente, nem teria essa possibilidade, também não contribuíu para a manutenção da doença, uma vez que a mesma já existia com caráter crónico, não curável portanto. Da mesma forma também não contribuíu para o seu agravamento. III- A falta de saber, falta de experiência ou de sensibilidade não podem fundamentar a culpa negligente; essa inabilidade pessoal inibe o cumprimento ou a percepção do dever objectivo de cuidado.
Acordam, em conferência, na 9. a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO. No âmbito do processo registado sob o n.º 351/09.9TAPNI do 2º. Juízo do Tribunal de Peniche, o Mº.Pº decidiu pelo arquivamento do inquérito instaurado com vista ao apuramento dos factos que puderiam integrar a prática do crime de ofensa à integridade física negligente p.p. pelo artigo 148-1 do C.P. praticado pelo médico, arguido ………... Inconformado com o despacho arquivamento a Assistente …………………… veio requerer a abertura de instrução. Realizada a instrução foi proferida decisão instrutória em 9 de Julho de 2013, na qual o Tribunal decidiu não pronunciar o arguido, ordenando o arquivamento dos autos. Desta decisão de não pronúncia recorre a assistente ……… Juntou aos autos a motivação que consta de fls.393 a 423, com as conclusões que a seguir se transcrevem: 1 - A fls. 2 a 9 dos autos, a Recorrente ……… apresentou queixa crime contra o arguido/Recorrido...
N.º Processo: 593/12.0PEAMD.L1-9
I- A suspensão da pena acessória ou sua substituição por caução de boa conduta, só se encontra prevista para as sanções acessórias do Código da Estrada. II- O regime ali previsto, de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir do artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, apenas é aplicável às contra-ordenações graves. III- A unidade da pena (principal e acessória) exige que a suspensão da sua execução não possa cindir-se (sendo que para a pena de multa é seguro não poder a mesma ser suspensa) e também a finalidade do instituto da suspensão (aludido no artigo 50 do C.P.) não tem aplicação no âmbito da pena acessória, que não serve as finalidades da reintegração social do agente, mas tão só a sua dissuasão da prática da infracção a que se reporta.
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo sumário supra referenciado, do Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Amadora, foi julgado o arguido – Da..., identificado nos autos a fls. 6, 1 tendo ali sido proferida sentença onde foi lavrada a seguinte Decisão: “O Tribunal decide julgar a acusação procedente, por provada e, em consequência: a) Condenar o arguido Da... pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292.º, n.° 1 e 69°, n.° 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa à razão diária de (€7,00 (sete euros), o que perfaz o montante global de (€630,00 (seiscentos e trinta euros); b) Condenar o arguido Da... na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 4 (quatro) meses (art. 69°, n. ° 1, al. a) do C.P.), devendo proceder à entr...
N.º Processo: 305/09.5JELSB.L1-9
I - Às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de droga, sobretudo tratando-se dos chamados “correios de droga”, devem-se aplicar exactamente os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas fixadas por outros crimes (ressalvando, naturalmente, os casos em que a existência de circunstâncias excepcionais, como em qualquer outro tipo legal), quando sejam fixadas em medida de prisão não superior a 5 anos. II - Mostrando-se que o condenado é primário, confessou os factos, revela arrependimento sincero e é possível formular um juízo de prognose favorável quanto à sua reinserção social, em liberdade, deve ser-lhe suspensa a execução da pena aplicada
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO No processo comum nº. 305/09.5JELSB, da 2ª. Vara Criminal de Lisboa, foi julgado P…, actualmente preso preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento prisional da Polícia Judiciária, tendo ali sido proferida a decisão que se transcreve, na parte dispositiva: “Tudo visto e ponderado, acordam os membros deste Tribunal Colectivo em: a)Julgar a acusação procedente por provada, condenando o arguido P… pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º n.° 1 do Dec. Lei n° 15/93 , de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos de e 9 (nove) meses prisão efectiva; c) Condenar o arguido no pagamento de 4 UCs de taxa de justiça, e nas demais custas do processo, fixando no mínimo o valor da procuradoria; d) Condenar o arguido no pagamento da quantia correspondente a 1% da taxa de justiça ora aplicada, a reverter para...
N.º Processo: 574/11.OPYLSB.L1-9
I — Em processo especial sumário a sentença proferida oralmente (em conformidade com o n.º 1 do art. 389.º-A do C.P.P., na redacção conferida pela Lei n.º 26/2010 de 30-08, em vigor desde 30-10-2010) é gravada em suporte magnético, com a possibilidade de remissão para a acusação e contestação e só a parte do dispositivo é obrigatoriamente ditada e consta da respectiva acta. II — O princípio da oralidade que assenta no pressuposto da defesa da celeridade processual, não pode colocar em crise os direitos de defesa, neles se incluindo o direito ao recurso da decisão. Nesta perspectiva se inserem as disposições legais dos arts. 363.º e 364.º, ambos do C.P.P. III — Estabelecendo o referido art. 389.º-A, no seu n.º 3 que: “ a sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º ”, este último, que remete para o disposto no art. 101.º também do C.P.P., tem que ser entendido no sentido de que a documentação da sentença pode ser feita pelos vários meios, incluindo a transcrição através da escrita comum . IV — No caso de recurso este meio de transcrição deve ser o observado, tendo em conta que o Tribunal superior aprecia e sindica a decisão da 1.ª Instância, pelo que não faria sentido que antes de a apreciar, a transcrevesse da gravação magnética utilizada. V — O Tribunal superior pode debruçar-se sobre a existência de nulidades (art. 379.º), de vícios da decisão (art. 410.º) ou da alteração da matéria de facto (art. 412.º), todos dos CPP, conforme ocorre numa qualquer decisão em apreciação. VI — Assim, torna-se necessário que a sentença sob recurso seja transcrita, na forma de escrita comum, observando o conteúdo legal do referido art. 389.º-A do C.P.P. VII — Tendo havido recurso, a gravação da sentença deveria ser integralmente transcrita, em obediência ao disposto no n.º 5 do art. 389.º-A do C.P.P. VIII — Não o tendo feito, verifica-se uma irregularidade que afecta o valor da sentença proferida, por violação do referido n.º 5 do art. 389.º-A do C.P.P., podendo o Tribunal ad quem ordenar oficiosamente a reparação da mesma pelo Tribunal a quo , nos termos permitidos pelo n.º 2 do art. 123.º, deste mesmo Corpo de Leis.
Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo sumário nº… da 2ª. Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi julgado o arguido J…, nascido a 15/10/1974 em Cabo Verde, filho de … e de …, residente em…, tendo ali sido proferida sentença oral, da qual foi lavrada em acta o seguinte Dispositivo: Pelo exposto, julgo procedente por provada a acusação e, em consequência decido: a)Condenar o arguido J… como autor de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2 do Decreto- Lei nº. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 200(duzentos) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros). b)Condenar o arguido J… como autor de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2 do Decreto Lei nº. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 200(duzentos) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros). c)Cond...
N.º Processo: 1249/09.6TBPDL.L1-9
I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não envolvam a perda da sua liberdade, não diminuam ou cerceiem de algum modo os seus direitos de defesa, nem o submetam a julgamento,não violam o princípio da especialidade. III - A mera notificação da acusação não implica a obrigação de comparência do interessado em qualquer ato processual, nem envolve para ele qualquer restrição da sua liberdade pessoal, tanto assim que o Estado português poderia tê-la tornado efetiva, independentemente da extradição, nomeadamente através de uma carta rogatória.
Acordam em conferência na 9ª.Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO. O arguido P... interpôs recurso do despacho proferido a 15/6/2015 que lhe indeferiu o pedido de declaração da prescrição do procedimento criminal relativo aos presentes autos. Na motivação que juntou, de fls.1769 a 1774, conclui: 1ª. A acusação foi deduzida sem ter em conta a ampliação do pedido de extradição. 2ª. Daí que, todos os actos processuais cometidos, anteriormente a 15/08/2013 nos termos das disposições conjugadas nos artºs 120°. n°. 2 d) do CPP. e artº. 16°. n°. 1 da Lei n°. 144/94 de 31/08 devem ser declarados nulos. 3 a Declarada a nulidade de tais actos processuais decorreram mais de 10 anos, desde a data da conduta (5/09/2003) até à notificação da acusação a qual deve ser declarada nula porque processada com alheamento da ampliação do pedido de extradição. Daí estar o procedimento criminal extinto por prescrição. 4 a O processo relativo à ampli...
N.º Processo: 1340/18.8PBSNT-A.L1-9
I- Enquanto não ocorrerem alterações fundamentais na situação existente à data em que foi determinada a prisão preventiva, não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios; II- Tratando-se de despacho que procede ao reexame dos pressupostos de anterior decisão, o dever de fundamentação reporta-se às circunstâncias que possam levar à alteração dos pressupostos dessa anterior decisão que constituem o objecto de reexame, pois que só essa alteração constitui objecto do despacho de reexame, uma vez que a decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.
DECISÃO SUMÁRIA Efectuado exame preliminar dos autos, verificamos que a questão objecto do recurso em apreço foi já apreciada de modo uniforme e reiterado, por tribunais da Relação e pelo T.C., pelo que, nos termos permitidos pelo disposto no artigo 417-1 e 6 d) e b) e 420 a) do C.P.P. se profere decisão sumária. I-Relatório. Nos autos de inquérito supra identificados, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de Sintra- Juiz 2, do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, o Sr. Juiz de Instrução proferiu em 27/1/2019 o despacho que a seguir se transcreve: AA encontra-se indiciado da prática em autoria material, na forma tentada de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.°, e 132.°, n.°s 1 e 2, alíneas e) e i), 22° e 23°, todos do Código Penal; e em concurso com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.°, n.° 1, alínea d) da Lei n.° 12/2011, de 27 de Abril. Na sequência de interrogatório judicial viu ser-lhe aplic...
Acordam, em conferência, os Juízes da 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo supra identificado, do Juízo Central Criminal de Lisboa- J2 da Comarca de Lisboa, os assistentes F………………vieram interpor recurso do despacho que consta de fls. 108 a 111 destes autos, que declarou a nulidade dos despachos de recebimento dos pedidos cíveis deduzidos pelos assistentes e declarou a absolvição da instância relativamente aos pedidos, com fundamento na incompetência material do Tribunal de julgamento. ** O teor do despacho recorrido, proferido em 04/10/2018. (transcreve-se) Em sede de audiência de julgamento, veio o Ministério Público suscitar a incompetência material deste Tribunal Militar para apreciar os pedidos de indemnização civil deduzidos nestes autos contra o Estado ou, caso assim não se entendesse, requerer que fosse notificado o Estado, através do Ministério da Defesa, pa...
N.º Processo: 5519/16.9T9LSB.L1-9
I. A aplicação/escolha de uma determinada pena de prisão, embora com aplicação dos critérios sobre as exigências da prevenção especial e da prevenção geral, não tem que ser coincidente com os da aplicação da substituição dessa pena pela suspensão da sua execução, já que esta se tem de basear em juízos de prognose futura relativamente aos comportamentos do arguido condenado. Ou seja, os fundamentos preventivos que levam à aplicação da suspensão da pena concreta não esgotam aqueles que serviram a determinação concreta da pena. II. Se o Tribunal concluir que só a pena de prisão efectiva realiza as suas finalidades de ressocialização, esta convicção terá de manter-se a quando da avaliação da pena de substituição, num sentido negativo. Se, pelo contrário se decide pela existência de juízos de prognose futura, concedendo uma confiança (ainda que não muito segura) ao comportamento futuro do condenado, então deverá aplicar-se-lhe a substituição da pena de prisão pela da suspensão da execução. Só então se deverá sopesar os dois regimes em causa: o vigente á data da prática dos factos (aquele que fazia coincidir a pena com o período da suspensão) e o actual.
Acordam, em conferência, os Juízes da 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo supra identificado, do Juízo Central Criminal de Lisboa- Juiz 6, foi julgado o arguido N…………. tendo sido condenado pela prática, como autor material, na forma consumada, de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. b), d) e e), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; cuja execução foi suspensa por um período que se fixou em 5 (cinco) anos, acompanhado de regime de prova, devendo o arguido cumprir o plano de reinserção social a efectuar, e ainda responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social, receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência, e informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de empre...
N.º Processo: 1015/06.0PDCSC.L2-9
I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e Notariado ao autorizar a existência de empresas ou sociedades cujo objecto inclui a actividade de “cobrança de dívidas” ou “gestão e cobrança de créditos”, permite criar nos respectivos profissionais a confiança no exercício de uma actividade devidamente lícita.
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo comum supra identificado, da Secção Criminal- Juiz 3 da Instância Local de Cascais- Comarca de Lisboa Oeste, foram julgados os arguidos: C... , (…); J... , (…), tendo ali sido proferida a decisão que se transcreve, na parte dispositiva: Assim, pelo exposto, e tendo em conta as disposições legais consideradas, o Tribunal, decide julgar a pronúncia integralmente procedente, por integralmente provada, e decide julgar integralmente procedente, por integralmente provado, o pedido de indemnização cível deduzido pela assistente/demandante Ordem dos Advogados, e, consequentemente: Condenar o arguido CJ... pela prática, em autoria material, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pela interpretação conjugada dos arts. 7.°, n.° 1, al. b) e 1.°, n.°s 1 e 6, al. b) da Lei n.° 49/2004 , de 24/08, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de ...
N.º Processo: 192/14.1JAPDL.L1-9
I- Só depois de uma indagação sobre a existência de pedido de indemnização em separado ( nº. 1 do art.82-A) do C.P.P. e das necessidades de protecção daquela concreta vítima, o que deverá fazer constar do processo para cumprimento do contraditório (nº. 2 da norma) é que o Tribunal poderá arbitrar uma indemnização cível não pedida no processo penal, acrescendo que, todos os pressupostos da responsabilidade civil deverão estar concretamente verificados nos factos provados. II- O cumprimento do princípio do contraditório no caso estabelecido no nº. 2 do artigo 82-A do C.P.P. não se basta com o mero conhecimento através da notificação da acusação.
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I. Relatório. No processo comum supra identificado, da Sec.Comp.Gen.-J1 da Inst. Local de Vila Franca do Campo, comarca dos Açores, foi julgado o arguido EX... , (…) tendo ali sido proferida sentença onde foi lavrada a seguinte: Decisão Nos termos que acima se deixam expostos, o Tribunal decide julgar a acusação pública deduzida pelo Ministério Público, totalmente procedente e, em consequência: 1. Condenar o arguido EX... pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a) do C.P., na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, devendo ser acompanhada de: a) Regime de prova, assente em plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o período de suspensão, da D.G.R.S.P., que contem...
N.º Processo: 548/12.4PTPDL-A.L1-9
I- Não basta a prática de outro crime doloso, para desde logo concluir que as finalidades que fundaram a suspensão da execução de uma pena foram defraudadas; é necessário aferir se o juízo de prognose positiva que esteve na base da anterior condenação em pena de prisão suspensa na sua execução se deve ou não manter, dentro do quadro da factualidade e ilicitude espelhada nos factos que deram origem a essa anterior condenação. II- Quando o arguido acatou a ajuda que lhe foi prestada no período da suspensão da execução da pena, esforçou-se por dar um rumo diverso à sua vida assumindo obrigações familiares e mantendo hábitos de trabalho, geriu com senso os seus parcos recursos económicos para sustentar a sua família, o Tribunal não pode deixar de concluir por uma prognose positiva da reintegração futura do arguido.
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO. O Mº.Pº. não se conformando com o despacho que não revogou a suspensão da execução da pena em que o arguido M…R…. fora condenado nestes autos, vem do mesmo interpor recurso. Consta deste despacho, recorrido, o que a seguir se transcreve. Por sentença proferida no dia 18 de Julho de 2012, transitada em julgado, o arguido M…R…. foi condenado, pela prática de dois crimes de condução de veículo, um sem habilitação legal, outro em estado de embriaguez, ocorridos no dia 17 de Julho de 2012, além do mais numa pena única de 150 dias de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, sob a obrigação de o arguido frequentar um curso de prevenção e de segurança rodoviária. No dia 1 de Julho de 2013 e por factos ocorridos no dia 29 de Junho de 2013, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, numa pena de um ano de prisão, substituída pela p...
N.º Processo: 71/11.4SALSB-A.L1-9
1- Tratando-se de julgamento por Juiz singular, e de matéria não complexa (à semelhança do que acontece na forma de processo especial) não se vê qualquer obstáculo a que o Sr. Juiz possa verbalizar a decisão, desde que obedeça ao estrito formalismo legalmente estabelecido para a sua redacção, que ficará assim a constar (por escrito ou informaticamente) da respectiva acta e não em peça separada manuscrita pelo próprio Juiz. 2- Não se exige na lei processual penal, que a sentença deva ser manuscrita pelo punho do seu autor, em peça separada, isto é, nada proíbe que seja ditada (não oralmente proferida apenas) para ser escrita por funcionário judicial e assinada pelo seu autor, que assim a confirma.
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO. No âmbito do processo nº.71/11.4SALSB do 3º. Juízo Criminal de Lisboa, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sentença proferida nestes autos em 18/9/2012 e documentada na respectiva acta da audiência de discusão e julgamento. Desta decisão veio o Mº.Pº interpôr recurso para este Tribunal da Relação, o qual motivado conforme consta de fls. 2 a 6 destes autos, apresenta as conclusões que se transcrevem: “1 – os presentes autos seguem a forma de processo comum 2 – para o processo comum, terminada a produção da prova, impõe a lei nos termos do disposto das disposições conjugadas dos arts 372º-1 e 3 que a sentença é elaborada pelo juiz e, seguidamente lida pelo juiz que a elaborou ou por outro dos juízes quando se tratar de julgamento por tribunal colectivo. 3 – nestes autos a produção da prova terminou no dia 18/9/2012 a que se segu...
N.º Processo: 27/08.4TALRS.L1-9
Acordam em conferência na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO. C…, Assistente nos autos acima referenciados, e ali melhor identificado, não se conformando com o despacho que declarou a extinção do procedimento criminal contra o denunciado P…, vem do mesmo interpor recurso. Apresenta as CONCLUSÕES que vão transcritas na parte que releva para a apreciação da matéria em recurso: “a) o despacho recorrido considerou não existir qualquer causa interruptiva da prescrição, não fundamentando porém essa asserção face à existência de acusação deduzida nos autos; b) o artigo 57º nº. 1 do Código de Processo Penal preceitua que assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem foi deduzida uma acusação; c) assim deduzida contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido; d) por sua vez estatui o art.º 121º do Código Penal que a prescrição interrompe-se com a constituição de arguido. Por todo o exposto, E com o mui douto suprimen...
N.º Processo: 8945/13.1TDLSB.L1-9
I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior (que se reporta expressamente ao despacho de pronúncia e não pronúncia), o disposto nos nºs. 2, 3 e 4 do artº 283º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do nº1 do artigo anterior”, sendo ainda uma decisão sobre o mérito da causa, o Tribunal de recurso só poderá apreciá-la se conhecer os factos que permitiram ao Tribunal acatar aquela decisão e não outra. III - O disposto no nº 3 do artigo 283 do C.P.P. que comina a nulidade para o despacho de acusação que não contenha “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.”, a plicável por força do nº. 2 do artigo 308.º do C.P.P. será esta a consequência da inobservância ou omissão dos factos concretos que possibilitaram ao tribunal concluir pela insuficiência ou suficiência da prova indiciária.
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO. No âmbito do processo supra identificado da 1ª. Sec. Criminal-J6 da Instrução Central da Comarca de Lisboa, o Mº.Pº. decidiu-se pelo arquivamento dos autos de inquérito quanto aos crimes p.p. pelos artigos 360 e 365 do C.P. denunciados pelo Assistente R... contra a arguida S.... Ordenou-se também naquele despacho de arquivamento, a notificação do assistente para querendo, deduzir acusação quanto ao crime de natureza particular, previsto no artigo 180 do C.P., contra a arguida, exarando desde logo o Mº.Pº., que não acompanharia a eventual acusação que viesse a ser deduzida em relação aos factos investigados. O assistente deduziu então acusação particular contra a arguida, imputando-lhe a prática do crime de difamação p.p. pelo artigo 180-1 do C.P., nas páginas 787 a 818 destes autos. A arguida requereu a abertura da Instrução relativamente aos factos da ac...
N.º Processo: 1038/06.0SILSB.L1-9
I-A troca de identidades (não só dos elementos que integram a identificação) do arguido, já que foi julgado e condenado um indivíduo que nada tem a ver com os factos ilícitos em causa é uma modificação essencial, pois implica a identidade de uma outra pessoa, diversa daquela que figura como condenado na sentença. II-Essa modificação terá sempre inevitáveis repercussões na própria matéria de facto, sobretudo ao nível da situação sócio-económica, familiar e da personalidade do infractor. III-Terá de ser através do recurso extraordinário da sentença que a “correcção” deve de ser efectuada, mas ao que não obstará a extinção do procedimento criminal entretanto verificada (artº. 449-4 do C.P.P.).
I-RELATÓRIO. O Ministério Público recorre do despacho judicial, datado de 18/4/2013, proferido a fls. 168 e 169 dos autos, no qual se considerou verificada a prescrição do crime denunciado nos autos, em despacho proferido posteriormente à prolação da sentença, à data não transitada em julgado. *** Transcreve-se, para melhor compreensão do recurso, a decisão judicial em causa. Fls. 167 Compulsados os autos, verifico que no dia 12 de Setembro de 2006, pelas 18 horas e 15 minutos, na Avenida da Ponte 25 de Abril, na cidade e comarca de Lisboa, foi detido em flagrante delito um indivíduo pela prática de um crime de condução sem habilitação legal — cfr. auto de notícia por detenção de fls. 1 dos autos. O indivíduo identificou-se verbalmente como sendo H (...) — cfr. auto de fls. 1 dos autos. A identificação verbal dada pelo arguido foi confirmada por um familiar do mesmo de nome M (...) — sua sogra — cfr. auto de fls. 1 dos autos. Houve a const...
N.º Processo: 11/09.0PKLSB.L1-9
I. Quando o requerimento do assistente para a abertura da instrução não contenha os requisitos de uma acusação, com indicação do agente, a narração dos factos que integrem o crime, bem como as normas jurídicas aplicáveis, não pode haver legalmente a pronúncia do arguido. II. Não tendo o requerimento de abertura da instrução sido rejeitado por falta dos seus requisitos legais, torna-se indiferente saber se existe nos autos prova indiciária da existência do crime denunciado. III. Não poderiam considerar-se em hipotético despacho de pronúncia factos que eventualmente resultassem da instrução e que não tivessem sido alegados no requerimento para abertura de instrução apresentado, pois tal implicaria uma alteração substancial que viciaria de nulidade a decisão instrutória, nos termos do artº 309º, do CPP.
Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO. No âmbito do inquérito que correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (e posteriormente no 3º.Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa) foi, findo o inquérito, proferido pelo Ministério Público o despacho de fls. 51 a 54, que decidiu pelo arquivamento dos autos relativamente aos factos constantes da queixa apresentada por A… contra B… e C…, por entender que não existiam indícios suficientes, relativamente aos ilícitos de natureza pública e semi-pública denunciados e, por carecer de legitimidade para proceder quanto aos crimes de natureza particular também denunciados. *** Não se conformando com o despacho de arquivamento proferido nos autos a assistente A…, veio pelo requerimento de fls. 60 a 65 ...
N.º Processo: 3/16.3SPLSB.L1-9
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo comum supra identificado, do Juízo Local Criminal de Lisboa-J6, do Tribunal da Comarca de Lisboa, foi julgado o arguido A..., (…) , tendo ali sido proferida sentença que o condenou como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelo artigo 292 -1 e artº 69-1, ambos do Código Penal, na pena de 65 dias de multa à taxa diária de 8 euros, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses e 15 dias. Inconformado com a decisão, o arguido veio interpor recurso da sentença, juntando a motivação de fls.309 a 317 dos autos, concluindo: (transcreve-se) I - O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez. p. e p. no art. 292°, n.º 1 do Código Penal, bem como no art. 69°, n.º 1 do mesmo diploma legal, na pena de sessenta e cinco dias de multa à taxa diária de...
N.º Processo: 8561/00.8TDLSB.L1-9
Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO No processo comum nº.8561/00.8TDLSB da 3ª secção do 6º Juízo Criminal de Lisboa foi deduzida acusação pública contra os arguidos A… e Sociedade … Ldª., nos termos que se transcrevem: “Atento o exposto, praticou o arguido A…, enquanto gerente efectivo e representante da arguida Sociedade… L. da.: - um crime continuado de abuso de confiança fiscal em relação à Segurança Social, p. e p., à data dos factos, pelo art. 27°-B do Dec-Lei n.° 20-A/90 de 20 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Dec-lei n.° 140/95 de 14 de Junho, com referência ao artigo 24° n°s 5 e 6 do RJTFNA, e actualmente pelo artigo 107°, com referência ao artigo 105° n.° 1 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela lei n.° 15/2001 de 05 de Junho, sendo aplicável o regime que, em concreto, se mostre mais favorável ao arguido, praticando os factos típicos por 44 vezes, respondendo este arguido pe...