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Timestamp: 2020-05-30 13:46:25+00:00
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Resolução do Conselho de Ministros 99/94
Resolução do Conselho de Ministros 99/94, de 6 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06.
A Assembleia Municipal de Tondela aprovou, em 30 de Junho de 1994, o seu plano director municipal.
Na sequência da referida aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
O Plano Director Municipal de Tondela foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Tondela com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento, por violar o disposto no Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, designadamente o seu artigo 14.º
Deve ainda referir-se que os planos de urbanização e de pormenor mencionados no n.º 1 do artigo 9.º do Rgulamento devem ser ratificados, nos termos do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, dado que consubstanciam alterações ao Plano Director Municipal.
Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano, a considerar no âmbito da respectiva gestão.
Considerando o disposto no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e ainda o Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro:
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Tondela.
2 - Excluir de ratificação o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela
Artigo 1.º O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Tondela, adiante designado abreviadamente por PDM.
Art. 2.º O PDM de Tondela abrange todo o território municipal com a delimitação constante da planta de ordenamento, à escala de 1:25000, e é composto pelos elementos fundamentais, designadamente a planta de ordenamento, a planta de condicionantes e presente Regulamento, elementos complementares e elementos anexos, nos termos do Decreto-Lei 69/90.
4 - No caso de existência de conflito entre as condicionantes e servidões referidas pela lei geral e os usos previstos no PDM, prevalecem as primeiras.
Art. 5.º - 1 - O PDM tem um prazo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República, podendo, no entanto, ser revisto de acordo com a legislação em vigor.
Art. 6.º O presente Regulamento utiliza diversa nomenclatura técnica de que se apresentam as seguintes definições:
16) Perímetro urbano - área delimitada na planta de síntese, correspondendo a um conjunto coerente e articulado de edificações multifuncionais e terrenos contíguos, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante e usufruindo de todas as infra-estruturas urbanísticas;
Art. 7.º - 1- Para efeitos de aplicação deste Regulamento, os usos dominantes do solo do concelho de Tondela subdividem-se de acordo com as seguintes classes de espaços:
Classe 7 - espaços culturais;
Classe 8 - espaços naturais;
2 - A estrutura do território concelhio de Tondela, subdividido de acordo com o indicado no número anterior, constitui o ordenamento primário do concelho.
Art. 8.º As classes de espaço 1 e 2, nos termos do Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, referidas no n.º 1 do artigo anterior definem os perímetros urbanos cuja configuração é determinada pelos respectivos limites.
Planos de urbanização e planos de pormenor (de recuperação ou transformação) previstos no PDM depois de aprovados;
Ajustamentos de pormenor nos limites entre espaços desde que realizados com as regras do número seguinte.
b) Adoptar-se-á, sempre que possível, fazer coincidir os limites permanentes dos "espaços urbanos" com elementos físicos de identificação fácil existentes no território;
c) O ajustamento limite dos "espaços urbanos" só se realizará dentro da área definida na carta de ordenamento para esta classe de espaço;
Art. 10.º - 1 - De acordo com o Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, e do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, todo o concelho se inclui na classe - extremamente sensível - do zonamento do contingente segundo o grau de risco de incêndio.
2 - As áreas actuais de ocupação florestal encontram-se delimitadas na carta de uso actual do solo.
3 - No concelho serão efectuados planos especiais para toda a zona, incluindo infra-estruturas e obras adequadas, de acordo com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 55/81.
Art. 11.º As servidões do domínio público hídrico são as definidas nos Decretos-Leis 468/71, de 5 de Novembro, 89/87, de 26 de Fevereiro e 70/90, de 2 de Março.
Art. 12.º Os espaços urbanos possuem uma utilização e caracterizam-se por uma maior concentração dos espaços construídos, maior nível de infra-estruturas, equipamentos, actividades e funções neles implantados.
2 - As ocupações de fim industrial não dispensam o cumprimento da legislação aplicável a cada caso, nomeadamente os n.os 1 a 5 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto, nem a apresentação do estudo de impacte ambiental, quando tal se justifique e for exigível por lei, designadamente o Decreto-Lei 186/90, de 6 de Julho, e o Decreto Regulamentar 38/90, de 27 de Novembro.
3 - As alterações e ampliações de estabelecimentos industriais já instalados nos espaços urbanos e urbanizáveis serão autorizadas nos termos dos n.os 3, 6 e 7 do artigo 19.º (Espaços industriais) do presente Regulamento.
Art. 15.º A construção no interior dos espaços urbanos deverá regular-se pelos seguintes índices em cada um dos aglomerados que se definem a seguir:
1 - Cidade de Tondela:
1.1 - Comba - área urbana habitacional de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
Cércea máxima - 7 m;
Número de pisos - 2;
1.2 - Vale de Perdizes - área urbana habitacional de comércio e serviços de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
Cércea máxima - 12 m;
Número de pisos - 4;
1.3 - Carvalhas - área urbana habitacional de comércio e serviços de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
CAS - 0,35;
Número de pisos - 3;
1.4 - Estádio - área urbana habitacional de comércio e serviços de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
1.5 - Romeira - área urbana habitacional de comércio e serviços de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
1.6 - Alto Pendão - área urbana de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
1.7 - Tondela - nascente - área urbana habitacional de expansão a nascente do núcleo urbano de Tondela conforme expresso na planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
1.8 - Tondela - adega - zona urbana habitacional de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
Cércea máxima- 7 m;
1.9 - Dinha - área urbana de expansão proposta conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
1.10 - Tondela - centro - área urbana habitacional de comércio e serviços consolidada conforme expresso em planta de ordenamento e com os seguintes índices urbanísticos máximos:
Cércea máxima- 12 m;
2 - Vila do Caramulo:
2.1 - Área urbana consolidada urbana habitacional de comércio e serviços com os seguintes índices urbanísticos máximos propostos:
COS - 0,60;
2.2 - Zona a sul dos museus - limitada a norte pela ex-EN 230-B e a sul, nascente e poente pelo espaço natural conforme planta de ordenamento. Área urbana habitacional de baixa densidade com os seguintes índices urbanísticos máximos propostos:
CAS - 0,07;
2.3 - Zona norte - limitada a poente pelo espaço industrial existente a norte e poente pelo espaço natural e a sul pelo aglomerado urbano existente, bloco cirúrgico e casa da serra. Área urbana habitacional de baixa densidade de expansão com os seguintes índices máximos propostos:
2.4 - Zona do clube - limitada a norte pelo espaço natural, a sul e poente pelo aglomerado existente e (paredes) e a nascente pela Rua do Clube. Área urbana habitacional de baixa densidade de expansão urbana proposta com os seguintes índices urbanísticos máximos:
CIS - 0,28;
3 - Sedes de freguesia:
b) A cércea máxima será de 9 m;
c) Número de pisos - 3;
d) As construções destinam-se a habitação, comércio, serviços e indústrias, classes C e D.
4 - Restantes localidades:
b) A cércea máxima será de 7 m;
c) Número de pisos - 2;
Art. 16.º Em áreas não submetidas à disciplina de planos de urbanização ou pormenor aprovados, ou operações de loteamento, só é permitido edificar nos terrenos integrados nesta classe de espaço desde que possuam acesso directo para a via pública e sejam servidos por infra-estruturas eléctricas e de abastecimento de água. Devem ainda localizar-se dentro de uma faixa de terreno limitada pela via referida e por uma linha paralela distanciada desta 50 m.
Art. 17.º Os espaços pertencentes a esta classe são os que apresentam potencialidades para ocupação urbana, assumindo a capacidade de vir a adquirir as características de espaço urbano mediante a sua infra-estruturação, de acordo com os planos de pormenor ou operações de loteamento, devendo respeitar as disposições aplicáveis aos espaços urbanos.
Art. 18.º Os espaços desta classe que venham a ser objecto de plano de ordenamento eficaz, operação de loteamento ou infra-estruturação passarão a integrar a classe de espaços urbanos.
Art. 19.º - 1 - Os espaços industriais definem-se como o conjunto de espaços existentes ou previstos na planta de ordenamento onde estão instaladas ou poderão vir a ser instaladas unidades industriais/comerciais incompatíveis com a função urbana, comportando ainda instalações para actividades de apoio, nomeadamente habitação de vigilantes, escritórios, armazéns, pavilhões de feiras e exposições.
3 - Nas zonas industriais existentes a localização de indústrias da classe B fica condicionada a garantia de um afastamento mínimo de 50 m a qualquer habitação ou equipamento público do respectivo estabelecimento.
4 - Constituem espaços industriais a criar a zona pré-industrial municipal - 2.ª fase - e a Zona Industrial de Vilar, a regulamentar em planos de pormenor.
5 - As zonas industriais ficam dependentes da aprovação prévia de plano de pormenor ou de loteamento urbano, em que se respeitarão as seguintes regras:
d) Deverá existir uma cortina vegetal em torno destas áreas que ocupe pelo menos 60% da faixa de protecção referida na alínea c), onde seja sempre dada prioridade à manutenção da vegetação original e tenham uma espessura e altura que não permita, pelo menos, o contacto visual a partir de zonas residenciais ou de equipamentos;
e) Os efluentes das unidades industriais serão previamente tratados caso os produzam em estações de tratamento próprias, projectadas em função dos caudais e tipos de efluentes, antes do seu lançamento nas redes públicas;
f) Independentemente de as indústrias serem obrigadas a um tratamento prévio de acordo com a legislação em vigor, deverão estas estar obrigatoriamente ligadas a um sistema público de saneamento e tratamento de afluentes residuais eficaz;
g) Não ser admissível que qualquer indústria entre em funcionamento sem que esteja ligada a um sistema de saneamento e tratamento eficaz;
h) A cércea máxima das construções é de 8 m;
i) Os afastamentos laterais e a tardoz ao limite do lote serão, no mínimo, de 6 m;
j) ìndice máximo de impermeabilização de 50%;
k) Estacionamento no interior do lote na razão de um veículo por 100 m2 de construção;
l) Deverá existir estacionamento público para veículos pesados na razão de um veículo por cada unidade industrial;
m) Os arruamentos deverão possuir uma faixa de rodagem com um mínimo de 7 m.
6 - Na zona industrial existente rege o respectivo regulamento.
7 - No licenciamento industrial serão observadas obrigatoriamente as normas da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 282/93, de 17 de Agosto, e do Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto.
8 - Os estabelecimentos industriais existentes das classes C e D localizados fora dos espaços industriais considerados neste Plano Director, cuja construção e elaboração tenha sido devidamente licenciada pelas entidades competentes, só poderão ser alterados ou ampliados desde que se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
c) Cércea máxima de 8 m medida da cota de soleira à cumeada;
d) Afastamentos laterias e de tardoz ao limite do lote de, pelo menos, 6 m;
Art. 20.º - 1 - Os espaços para indústrias extractivas incluem todas as áreas do concelho, nos termos dos Decretos-Leis n.os 89/90 e 90/90, de 16 de Março, e 86/90, de 16 de Março, nele se incluindo as pedreiras existentes no concelho e as Caldas de São Gemil e Souto Bom.
2 - Fica interdita a instalação de indústrias extractivas nas zonas do Cabeço da Neve e Caramulinho delimitadas na planta de ordenamento.
3 - A área de concessão das Caldas de São Gemil é delimitada conforme expresso na planta de condicionantes.
Art. 21.º O espaço agrícola engloba as áreas com capacidade para a exploração agrícola e agro-pecuária, as áreas pertencentes à Reserva Agrícola Nacional (RAN) e as que vêm tradicionalmente contemplando tal uso, estando delimitadas na planta de ordenamento.
b) Nas restantes áreas poderá ser autorizada a construção de 10 m2 de construção por cada 1000 m2 de terreno e são exclusivamente destinados a habitação dos próprios agricultores, arrumos de alfaias agrícolas e indústrias das classes C e D desde que respeitem as condições expressas no capítulo V, artigo 19.º, n.º 8, do respectivo Regulamento.
Possuírem uma barreira arbórea de protecção visual em toda a envolvente dos pavilhões;
Possuírem tratamento próprio de efluentes e desperdícios;
Deverá respeitar toda a legislação aplicável em vigor
e) Nestes espaços serão permitidas construções para iniciativas de turismo de âmbito rural, nos termos da alínea b).
Será ainda permitida a construção de unidades hoteleiras, aproveitando estruturas edificadas existentes.
Art. 22.º O espaço florestal abrange todos os espaços com vocação florestal e os que correspondem a solos com pouca capacidade agrícola e que são prolongamentos de espaços florestais existentes.
a) Só serão permitidas construções para habitação em parcelas numa unidade mínima de 4 ha.
Cércea máxima de 2 pisos ou 7 m até à cumeeira;
c) Nestes espaços serão permitidas as construções previstas no artigo 21.º, alínea d).
Art. 23.º Os espaços culturais são constituídos pelos edifícios classificados ou conjuntos de edifícios mais significativos dos aglomerados urbanos e respectivas zonas de protecção, a seguir referenciados e indicados na planta de condicionantes.
b) As zonas de protecção, na ausência de uma delimitação específica, serão sempre de 50 m contados a partir dos limites exteriores do imóvel, de acordo com a redação do artigo 22.º, n.º 3, da Lei 13/85, de 6 de Julho.
c) Sempre que se realizem obras e alterem de forma significativa a forma dos solos ou em qualquer outra obra onde se apresentem indícios de achados arqueológicos, de acordo com o estipulado no Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, e no Decreto-Lei 13/85, de 6 de Julho, deverá proceder-se à consulta do IPPAR.
d) A competência para a realização de projectos de arquitectura em imóveis classificados deverá respeitar o disposto no Decreto-Lei 205/88, de 16 de Julho.
Monumentos megalíticos;
Dólmen da Lajeosa do Dão;
Estela menir da Caparrosa;
Lajes de Molelinhos, Alagoa, Cocas e São Miguel de Outeiro;
Castros de Nandufe, Três Rios, Guardão e Senhora do Castro;
Troços de vias romanas no Guardão e Paranhos de Besteiros;
Acampamento romano de Ferreirós;
Árula do Mosteiro de Fráguas;
Igreja matriz do Guardão;
Igreja matriz de Canas de Santa Maria;
Capela de Nossa Senhora do Campo;
Igreja do Mosteiro de Fráguas;
Igreja de Vila Nova da Rainha;
Paço de Fragues;
Casa de Fermentelos;
Casa Real de M. Carvalhal de Mouraz;
Solar de Vilar;
Solar de Sant'Ana;
Solares de Parada de Gonta - Pinho da Gama, Almeida de Loureiro de Castelo Branco, Correia de Almeida e Vasconcelos, Baronesa de Palma e Souza Mello, Casa do Figueiral;
Solar da Quinta da Cruz, em Castelões;
Solares em Lobão da Beira - Pires de Lemos Freire, Ribeiro Abranches;
Casa do Povo, em Molelos;
Antigo paço do concelho de Besteiros (Molelos);
Paço dos Senhores de Moura de Nandufe;
Solar Azevedo Albuquerque, em Santiago de Besteiros;
Solar Pinho Telles, em Santiago de Besteiros;
Solar em Aldeia de Vilar;
Solar do Chafariz;
Solar de Tomaz Ribeiro de Melo, em Parada de Gonta;
Solar do Visconde de Britande;
Capela de Santo António, em Couço de Mouras;
Casa de Vilar em Aldeia de Vilar, Vilar de Besteiros;
Anta da Arquinha da Moura, Lajeosa do Dão;
Castro de Nandufe, em Nandufe.
Art. 24.º Os espaços naturais são constituídos por áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional delimitados na planta de ordenamento regidas pelas normas do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, e pelo Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro, e por áreas de protecção dos recursos naturais e áreas de paisagem protegida regidas pelas normas do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro.
Constitui espaço natural a área protegida de biótopos do Programa Corine na serra do Caramulo, e qualquer ocupação do solo nesta área será precedida do parecer do ICN
Art. 25.º Os espaços pertencentes a esta classe compreendem áreas de infra-estruturas, designadamente rede rodoviária, rede eléctrica e saneamento básico, subdividindo-se em cinco categorias:
Secção II - rede ferroviárias - servidões ferroviárias;
Art. 26.º - 1 - A rede nacional é definida no Plano Rodoviário Nacional (PRN), aprovado pelo Decreto-Lei 380/85, de 28 de Setembro.
b) As faixas de protecção para as estradas desclassificadas pelo PRN ão as definidas no Decreto-Lei 13/71, enquanto as mesmas não passam para a jurisdição autárquica.
a) Nas estradas municipais fora dos aglomerados urbanos definem-se faixas non aedificandi de 10 m de largura medidas a partir da plataforma para habitação e de 20 m para construção com utilizações diversas.
b) Definem-se faixas non aedificandi de 20 m a partir da plataforma da via na ex-EN 230 e EN 627, bem como do eixo poente de Tondela.
c) Nos caminhos municipais e nas restantes vias públicas não classificadas definem-se faixas non aedificandi de 5 m para cada lado da plataforma.
d) Na margem das EM e CM não é permitida a construção de edifícios destinados ao comércio isolado ou em conjunto com a habitação a menos de 10 m para cada lado da plataforma.
e) Dentro dos aglomerados urbanos serão os PU e PP a regulamentar sobre esta matéria e, na falta deles, compete à Câmara Municipal a sua definição.
Art. 27.º Para as servidões ferroviárias são definidas áreas non aedificandi, nos termos do Decreto-Lei 3978, de 21 de Agosto de 1957, decorrentes do Decreto-Lei 267/92, referente à utilização das áreas do domínio público ferroviário.
Art. 28.º - 1 - As servidões da rede eléctrica são relativas às linhas de média e alta tensão do concelho, definindo-se as faixas non aedificandi de acordo com os seguintes escalões de kilovolt:
Art. 29.º As servidões dos sistemas de comunicações referem-se às instalações radioeléctricas, de estações e redes de radiocomunicações, de estações de sinais de televisão por satélite e de instalação de antenas colectivas de recepção de rádio e televisão.
a) Deverão ser observadas as normas constantes dos Decretos-Leis 147/87, de 24 de Março, 320/88, de 14 de Setembro, 317/88, de 8 de Setembro, 122/89, de 14 de Abril e 597/73, de 7 de Novembro, para os seguintes feixes hertzianos da Telecom Portugal, S. A.:
Ligação Viseu-Tondela referente ao Decreto do Governo n.º 13/87, de 12 de Fevereiro;
Ligação analógica Trevim-Viseu (em curso);
Ligação digital Trevim-Viseu (em apreciação).
Art. 30.º As servidões dos sistemas de saneamento básico referem-se aos traçados das condutas de adução de água, emissários da rede de drenagem de esgotos e estações de tratamento de esgotos, bem como aterros sanitários.
d) Nas captações de água é definida uma faixa de protecção próxima de 50 m em torno dos limites exteriores das captações, furos ou drenos. Nesta faixa deverá ser interdita a construção e estar obrigatoriamente delimitada por vedação/rede por forma a interditar a entrada de animais ou pessoas estranhas ao serviço. Dentro desta faixa não devem existir depressões onde se possam acumular águas pluviais, linhas de água não revestidas que possam originar infiltrações, fossas ou sumidouros de águas negras, de habitações, de instalações industriais e de culturas adubadas ou estrumadas além de qualquer tipo de planta arbórea.
É ainda definida uma faixa de protecção à distância de 200 m em torno das captações, onde não devem existir sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada, estações de fornecimento de combustíveis, captações na mesma formação aquífera, rega com águas negras, actividades poluentes, nem construção urbana, a menos que estas últimas sejam providas de esgotos e que estes sejam conduzidos para fora da zona de protecção, a jusante das captações, e onde haja garantia de não haver qualquer contaminação do solo por materiais poluentes.
No caso das captações se situarem em linhas de água, a faixa de protecção à distância estender-se-á até 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água.
Art. 31.º - 1 - Dentro das áreas referenciadas na carta de síntese como perímetros urbanos, a Câmara Municipal, através de planos de urbanização, planos de pormenor ou estudos de conjunto, pode delimitar e determinar parcelas de território para a localização de equipamentos colectivos públicos ou privados desde que não altere a planta de ordenamento.
2 - Tendo como finalidade os objectivos de ordenamento definidos neste PDM, a Câmara Municipal promoverá plano de urbanização para a cidade de Tondela, vila de Caramulo, Canas, vila de Campo de Besteiros, São Miguel do Outeiro e Lajeosa e planos de pormenor em espaços urbanizáveis de Tondela, Caramulo e Parque Termal de São Gemil.
Art. 32.º - 1 - A Câmara Municipal, no sentido de prosseguir os objectivos propostos neste PDM, deverá aplicar em qualquer zona dos "espaços urbanos" as disposições sobre a obrigatoriedade de construção contidas no capítulo XII do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.
2 - Com a publicação do PDM no Diário da República e para efeito do previsto no artigo 14.º do Código da Contribuição Autárquica, é obrigatória a actualização das matrizes, passando a urbanos todos os prédios incluídos nas zonas classificadas como "espaços urbanos".
3 - Após um ano sobre a data de aprovação do PDM, a Câmara Municipal poderá aplicar em qualquer parcela do "espaço urbano" as disposições dos Decretos-Leis 152/82, de 3 de Maio e 210/83, de 23 de Maio, sobre a "área de construção prioritária".
4 - A "taxa municipal de urbanização" deverá ser implementada após a aprovação do PDM, tendo em conta os índices de edificabilidade de cada aglomerado e os custos previstos das infra-estruturas urbanísticas.
Sempre que se verifique incompatibilidade entre os usos previstos na planta de ordenamento e as servidões e condicionantes referidas na legislação geral, prevalecem estas últimas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62143.dre.pdf .
1992-11-28 - Decreto-Lei 267/92 - Ministério da Justiça
Suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais.
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