Source: http://jus.com.br/artigos/20649/prisao-preventiva-e-o-artigo-313-inciso-i-do-codigo-de-processo-penal
Timestamp: 2014-10-22 03:07:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 44', 'artigo 313', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 59', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 44', 'artigo 312', 'artigo 282', 'artigo 20', 'artigo 313']

Prisão preventiva em crimes com pena inferior a quatro anos - Jus Navigandi
Prisão preventiva e o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal Francisco Sannini Neto
Só cabe prisão preventiva quando se tratar de infração penal com pena máxima cominada superior a quatro anos de prisão. Porém, a regra não é absoluta, podendo ser excepcionada pelo Juiz de acordo com o caso concreto.
O presente estudo tem a intenção de mostrar que a regra
contida no artigo 313, inciso I do CPP não é absoluta, podendo ser
excepcionada pelo Juiz de acordo com o caso concreto. O mencionado dispositivo
determina que só será cabível a prisão preventiva quando se tratar de
infração penal cuja pena máxima cominada seja superior a quatro anos de
Diante disso, podemos afirmar que a nova Lei 12.403/2011
restringiu a utilização da prisão preventiva apenas para os crimes mais
graves. Contudo, vários delitos igualmente graves ficaram sem a proteção de
lei processual penal, o que, em nosso entendimento, coloca em risco a garantia
Como toda regra tem sua exceção, defendemos que,
excepcionalmente, será possível a decretação da prisão preventiva mesmo em
se tratando de delitos cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos de
prisão. É isso que pretendemos demonstrar ao longo deste estudo.
Antes da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal
estipulava a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos de
crimes dolosos punidos com pena de reclusão, independentemente da quantidade da
pena cominada ao delito. O fundamento para essa previsão legal era, justamente,
o fato de que tais crimes eram considerados os mais graves, sendo a pena
cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
A nova Lei, contudo, conforme mencionamos acima, determina
que a prisão preventiva só possa ser decretada quando se tratar de crime
doloso cuja pena máxima cominada seja superior a quatro anos. Com a inovação
legislativa, não importa mais a natureza da pena, se de reclusão ou de
detenção, bastando o quantum legal para que a medida seja adotada,
desde que, é claro, as outras cautelares sejam insuficientes ou inadequadas.
Sendo assim, com base no artigo 313, inciso I do CPP, já
podemos descartar a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos
casos que envolvam contravenções penais e crimes culposos, independentemente
da pena máxima cominada.
Entendemos que essa mudança irá dificultar um pouco a
decretação da prisão preventiva, o que, muitas vezes, causará uma certa
sensação de impunidade e colocará em risco a ordem pública, haja vista que,
via de regra, não poderão ser presos preventivamente os autores de diversos
crimes como: furto, contrabando ou descaminho, receptação, homicídio culposo,
porte ilegal de arma de fogo etc.
Por outro lado, essa alteração esta em consonância com o
artigo 44 do Código Penal, que trata da substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos. De acordo com o inciso I deste
dispositivo legal, é possível a substituição quando aplicada pena privativa
de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido mediante
Entendemos que a condição de admissibilidade prevista no
artigo 313, inciso I do CPP deve ser interpretada em conjunto com o artigo 44 do
CP. Se na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito é levado em consideração o fato de o crime ser praticado mediante
violência ou grave ameaça à pessoa, essa questão também deverá ser
ponderada no momento da decretação da prisão preventiva, com base no
postulado da proporcionalidade.
Nesse sentido, Andrey Borges de Mendonça entende que em
situações excepcionais, restando demonstrada a efetiva necessidade e
adequação da prisão preventiva (art.282 do CPP), sobretudo após indicar a
insuficiência das demais medidas cautelares, tratando-se de crimes cometidos
mediante violência ou grave ameaça, ainda que a pena máxima cominada seja
inferior a quatro anos de prisão, com base no princípio da proporcionalidade e
com amparo no artigo 44, inciso I do CP, poderá ser decretada a prisão
preventiva. [01]
Em consonância com esse entendimento, defendemos que as
circunstâncias subjetivas do agente (conduta social, antecedentes criminais
etc.) e as circunstâncias objetivas do caso concreto (modo de execução do
crime) devem ser consideradas no momento da decretação da prisão preventiva,
possibilitando a sua adoção independentemente da pena máxima cominada ao
Diante do exposto, podemos afirmar que, em regra, só será
cabível a prisão preventiva quando se tratar de crime cuja pena máxima
cominada seja superior a quatro anos de prisão. Entretanto, de maneira
excepcional, o Juiz poderá, analisando as especificidades do caso concreto,
relativizar esta regra e decretar a medida extrema ainda que se trate de
infração penal cuja pena máxima seja inferior a quatro anos. Tomemos como
exemplo um sujeito que já foi preso em flagrante várias vezes pelo crime de
furto simples, mas não possui contra si uma sentença condenatória com
trânsito em julgado. Considerando que as circunstâncias judiciais do artigo 59
do CP lhes são prejudiciais (maus antecedentes e conduta social), o Magistrado
poderá decretar a sua prisão preventiva para garantir a ordem pública e
evitar a reiteração de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I
do CPP, independentemente da pena máxima cominada ao crime.
Para espantar todas as dúvidas, nos socorremos novamente das
lições de Andrey Borges de Mendonça, que sintetiza da seguinte forma:
"em situações concretas, excepcionais e devidamente justificáveis,
diante das circunstâncias objetivas do caso concreto (gravidade do crime e
circunstâncias do fato), ou, ainda, atento às circunstâncias pessoais do
agente, nos termos do art.282, inc.II, a prisão preventiva pode se mostrar a
medida mais adequada para tutelar os bens jurídicos indicados no
art.282, inc.I, mesmo não preenchendo os requisitos do art.313." [02]
Feitas as observações acima, insta salientar, outrossim,
que os operadores do direito (juízes, promotores, delegados de polícia,
advogados) devem ficar atentos aos casos que envolvam concursos de crimes. Isto,
pois, a soma das penas cominadas deve ser levada em consideração no momento da
análise da prisão preventiva, com fundamento nas súmulas n°81 e n°243 do
Superior Tribunal de Justiça [03].
Assim, um caso de receptação cumulado, por exemplo, com um
crime de resistência, pode demandar a decretação da prisão preventiva. Do
mesmo modo, as causas de aumento e diminuição da pena devem ser levadas em
consideração, sempre tendo em mente aquelas que mais aumentam e as que menos
diminuem a pena, buscando, destarte, a situação mais prejudicial ao imputado.
Já em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes,
como não podem alterar o limite máximo e mínimo da pena, também não podem
ser consideradas no momento da decretação da prisão preventiva, nos termos da
Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da
circunstancia atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo
legal").
Destaque-se, por fim, que esta condição de admissibilidade
(art.313, inciso I do CPP) vale apenas para o caso da denominada prisão
preventiva autônoma ou independente. Entendemos que quando se
tratar da prisão preventiva subsidiária (art.282, §4°, do CPP),
prisão preventiva convertida (art.310, inciso II, do CPP)e
prisão preventiva para averiguação (art.313, parágrafo único do CPP),
a decretação desta medida extrema pode ocorrer independentemente da pena
máxima cominada ao crime.
3-) Prisão Preventiva Autônoma e Violência
De acordo com o artigo 282, §4° do CPP, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência, mesmo que se trate de infração cuja pena máxima
cominada seja inferior a quatro anos de prisão. Trata-se, na verdade, de uma
prisão preventiva subsidiária ou substitutiva, vez que ela
decorre do descumprimento de uma medida protetiva adotada anteriormente.
Para que fique claro, em regra a prisão preventiva só
poderá ser decretada quando se tratar de crimes cujas penas máximas cominadas
sejam superiores a quatro anos de prisão (art.313, inciso I do CPP). O inciso
III do artigo 313 se apresenta como uma exceção a esta regra, permitindo a
adoção desta extrema ratio subsidiariamente.
Contudo, entendemos que, excepcionalmente, nos casos que
envolvam violência doméstica e familiar, especialmente contra mulheres, é
possível a decretação da prisão preventiva autônoma ou independente.
Com base nas estatísticas, podemos perceber que as agressões contra mulheres
ocorrem de maneira reiterada, sendo que na maioria dos casos as vítimas já
procuraram a polícia em outras oportunidades e, por algum motivo, não deram
seguimento à persecução penal.
Assim, conforme salientado alhures, com base no artigo 44,
inciso III do Código Penal, levando-se em consideração os antecedentes
criminais do imputado, bem como sua conduta social, poderá ser decretada a
prisão preventiva independentemente da pena máxima cominada ao crime.
Subsidiamos nosso entendimento no postulado da proporcionalidade, pois ao final
do processo o Juiz poderá, nos termos do mencionado dispositivo legal, deixar
de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Em outras palavras, se ao final do processo ele poderá ser
submetido a uma pena privativa de liberdade, não há qualquer
desproporcionalidade na sua prisão durante o processo. Percebe-se, destarte,
uma razoabilidade entre o meio e o fim.
Com o objetivo de facilitar o entendimento do leitor, nos
valemos de um exemplo prático. Suponhamos o caso de uma mulher que já
registrou diversos Boletins de Ocorrência contra seu marido por crimes de
lesão corporal e ameaça. Em uma das ocasiões, inclusive, ele foi preso em
flagrante, mas não há contra ele uma sentença condenatória transitada em
julgado, nem sequer uma medida protetiva de urgência. Em situações como esta,
o Juiz poderá, baseado nos maus antecedentes do imputado e na sua péssima
conduta social, decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da
ordem pública, visando evitar a prática de infrações penais (art.282, inciso
I e artigo 312 do CPP).
Lembramos que o próprio princípio da inafastabilidade da
jurisdição, previsto na Constituição da República (art.5°, inciso XXXV),
prevê que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário qualquer tipo de
lesão ou ameaça a direito. Andrey Borges de Mendonça ensina que deflui disto
a necessidade de uma tutela adequada e efetiva sempre que houver alguma ameaça
a direito. De fato, não se pode excluir do Poder Judiciário a possibilidade de
enfrentar e neutralizar qualquer ameaça a um bem jurídico, sob pena de macular
o referido princípio. Sendo assim, não seria lícito retirar do Magistrado a
possibilidade de, no caso concreto, determinar a melhor e mais adequada
proteção aos bens jurídicos indicados no artigo 282, inciso I do CPP,
manietando-o diante de uma situação concreta de risco [04].
Admitir que o Juiz nada possa fazer em situações concretas
e graves, em que há um risco sério a bens jurídicos relevantes, seria
reconhecer a total incapacidade de o Poder Judiciário fazer frente ao risco que
é a liberdade do imputado. Em outras palavras, o próprio Poder Judiciário
estaria sendo cerceado em seu direito de prestar uma tutela adequada ao caso.
Consignamos, ainda, que tal constatação tem um peso maior quando tratamos de
Processo Penal, pois, afinal, é este o campo incumbido de tutelar os bens
jurídicos mais relevantes da sociedade. Isto posto, entendemos que nos casos de
violência doméstica reiterada, a prisão preventiva do agressor se apresenta
como a medida necessária e adequada para fazer cessar a reiteração de
Voltando ao nosso exemplo, há uma clara ameaça aos direitos
da vítima, que vem sofrendo com reiteradas agressões, sendo que, na maioria
dos casos, a violência do agressor tende a aumentar. Desse modo, o Poder
Judiciário não pode ficar de mãos amarradas diante do iminente perigo de
lesão a bens jurídicos tão relevantes, devendo fazer uso de instrumentos
jurídicos capazes de neutralizá-lo. Nessas situações, a prisão preventiva
se destaca como a medida mais adequada na tutela dos direitos da vítima.
Com base no mesmo raciocínio, defendemos que em casos como
este, o Delegado de Polícia, no momento da lavratura do auto de prisão em
flagrante, poderá deixar de conceder fiança em benefício do preso em virtude
da presença dos requisitos da prisão preventiva. Para tanto, a Autoridade de
Polícia Judiciária deve fundamentar seu entendimento na garantia da ordem
pública, buscando evitar a prática de infrações penais, sustentado,
outrossim, que os maus antecedentes do imputado justificam a adoção desta
medida extrema (arts.282, 312 e 324, inciso IV do CPP e art. 44, inciso III do
CP). Ademais, lembramos que o próprio artigo 20 da Lei Maria da Penha determina
que caberá a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou
da instrução criminal, não fazendo menção aos quatro anos de prisão.
Agindo dessa forma, o Delegado de Polícia atua como um
verdadeiro defensor dos direitos fundamentais da vítima, impedindo que ocorram
lesões mais graves aos seus direitos, o que está absolutamente de acordo com o
BORGES DE MENDONÇA, Andrey. Prisão e outras Medidas Cautelares
Pessoais.p.261.
Súmula n°243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é
aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material,
concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja
pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1
Pessoais.p.259.
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Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos. Pós-Graduado com Especialização em Direito Público. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de Lorena/SP. Professor do Curso Damásio.
SANNINI NETO, Francisco. Prisão preventiva e o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3086, 13 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20649>. Acesso em: 19 out. 2014.