Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33165496
Timestamp: 2020-07-13 01:18:46+00:00
Document Index: 126211349

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'artigo 60', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 61', 'artigo 20']

Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990 - 16 de Março de 1990 - Diário da República - Legislação - VLEX 33165496
Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de Março O Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação da disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso.
Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente diploma aplica-se ao aproveitamento de depósitos minerais naturais.
2 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são ainda enquadradas pelo presente diploma as seguintes actividades complementares da indústria mineira: a) Mineralurgia industrial; b) Metalurgia extractiva; c) Comercialização e trânsito de minérios.
Artigo 2.º Definições 1 - Para efeitos deste diploma, entende-se por: a) Ministro - o Ministro da Indústria e Energia; b) Direcção-Geral - a Direcção-Geral de Geologia e Minas; c) Mina - o conjunto do depósito mineral objecto de concessão, dos anexos mineiros, das obras e dos bens imóveis afectos à exploração; d) Prospecção e pesquisa - as actividades que visam a descoberta de ocorrências minerais e a determinação das suas características até à revelação da existência de valor económico; e) Exploração - a actividade posterior à prospecção e pesquisa, abrangendo o reconhecimento, a preparação e a extracção do minério bruto, bem como o seu tratamento e transformação, quando processados em anexos mineiros; f) Minério - a substância mineral cuja existência fundamenta a concessibilidade de depósito mineral, o produto da sua extracção (minério bruto) ou o produto da sua valorização mineralúrgica (minério beneficiado); g) Mineralurgia - actividade ou conjunto de operações que têm por fim a valorização do minério bruto, tendo em vista a sua preparação para venda ou utilização; h) Mineralurgia industrial - a mineralurgia como actividade empresarial autónoma, não constituindo parte integrante da exploração; i) Metalurgia extractiva - metalurgia para transformação dos minérios produzidos pelo concessionário.
Artigo 3.º Depósitos minerais 1 - Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
Artigo 4.º Desqualificação 1 - À desqualificação de qualquer tipo de ocorrência mineral, por se entender que deixou de corresponder aos critérios do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aplicável o processo definido no artigo anterior.
CAPÍTULO II Da prospecção e pesquisa Artigo 5.º Proposta inicial 1 - As propostas contratuais dos interessados na atribuição de direitos de prospecção e pesquisa são apresentadas em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral, dele devendo constar todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente: a) A indicação das substâncias minerais que se pretende fiquem abrangidas; b) A identificação da área pretendida; c) O plano geral dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área; d) O volume do investimento previsto e o seu financiamento; e) Os elementos comprovativos de que o requerente dispõe de idoneidade e capacidade técnica e financeira.
2 - A Direcção-Geral, após a audição do requerente, no prazo que lhe for fixado, poderá propor desde logo o indeferimento da pretensão nos seguintes casos: a) Se considerar que não estão garantidas as condições mínimas de viabilidade do projecto ou da sua conveniente execução; b) Por razões de interesse público.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, serão, entre outros, critérios definidores da preferência na adjudicação do contrato os mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presenteartigo.
Artigo 6.º Caução provisória, publicidade e esclarecimentos 1 - Não se verificando a hipótese prevista no n.º 2 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, procederá à publicação de aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área pretendida e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, através dos quais dará conhecimento público do conteúdo do requerimento e convidará todos os interessados a apresentar reclamações devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias.
Artigo 7.º Concurso 1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode determinar a formulação de convite para a apresentação de propostas de actividades de prospecção e pesquisa, em área e para recursos definidos, através de concurso público ou limitado.
Artigo 8.º Contrato para prospecção e pesquisa 1 - Decidida a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa, a Direcção-Geral notifica o interessado para a celebração do respectivo contrato entre o Estado, representado pelo Ministro, e o mesmo interessado, do qual constarão: a) A identificação do titular dos direitos; b) A delimitação da área abrangida; c) O tipo de depósitos minerais cujo direito de prospecção e pesquisa é atribuído em regime de exclusivo; d) O período inicial de vigência do contrato e respectivas prorrogações; e) As condições de abandono progressivo da área; f) O programa geral de trabalhos e plano de investimentos mínimos; g) A periodicidade da apresentação de planos e relatórios da actividade; h) O valor da caução definitiva, a prestar nos termos do artigo 61.º deste diploma; i) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
2 - Quando for caso disso, do contrato poderão ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente: a) Prémio a pagar ao Estado; b) Programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional; c) Eventual autorização para atribuição de direitos da mesma natureza a outros requerentes para a mesma área; d) Técnicas e equipamentos a utilizar.
3 - O contrato poderá ainda incluir as condições essenciais relativas a eventuais futuras concessões, nomeadamente: a) Direitos do interessado; b) Prazo da concessão e condições da reversão de bens e direitos para o Estado; c) Compensações a atribuir ao Estado; d) Obrigações relativas à produção de minério...
Aviso n.º 11297/2008, de 11 de Abril de 2008