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Timestamp: 2018-11-14 01:55:47+00:00
Document Index: 147860750

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 59', 'artigo 612', 'artigo 622', 'artigo 614', 'artigo 577', 'artigo 4']

INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO - PDF
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Olívia Carvalho Pedroso
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE MARCAÇÃO DE PONTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU SISTEMA BIOMÉTRICO. Acordo Coletivo de Trabalho que fazem entre si, de um lado INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO, estabelecido na Rua Campos Sales, Centro, na Cidade de Lins, Estado de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob. Nº , devidamente representado neste ato por seu Diretor Geral Prof. Walter Chalegre dos Santos e, de outro lado, seus empregados, devidamente representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE LINS, com sede na Rua Rio Branco, A, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, representado neste ato, por seu Presidente o Professor Ayrton Onofre da Silva as partes acertam o "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE MARCAÇÃO DE PONTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU SISTEMA BIOMÉTRICO ", o qual atende a vontade das partes, com base no Artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, Artigo 59, Parágrafos 2º e 3º, e nos Artigos 413, 611, 612, e 617 da C. L. T. (nova redação dada pela Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1988) e medida provisória de 06/08/1998, nos seguintes termos: 1- DO REGISTRO DAS MARCAÇÔES CLAUSULA PRIMEIRA o registro de entrada, saída e intervalos para repouso e alimentação são obrigatórios e serão processados pelo empregado através de marcação eletrônica por meio de sua digital cadastrada no relógio biométrico ou por meio de cartão magnético com código de barras. Parágrafo Primeiro: A tolerância anterior e posterior para as marcações é de 05 (cinco) minutos. Após esta tolerância será computada atraso ou hora extra, sem a devida necessidade de autorização prévia superior. Parágrafo Segundo: O empregado deve registrar obrigatoriamente através da marcação eletrônica sua jornada de trabalho todos os dias, inclusive quando se tratar de dias e horários diferentes do habitual. Parágrafo Terceiro: Os dados registrados pelos empregados não podem ser eliminados ou alterados, sendo de total responsabilidade do empregador a gestão e controle para sua autenticidade. Parágrafo Quarto: Aqueles empregados que trabalham em jornada ininterrupta até 06 (seis) horas diárias devem registrar o intervalo para repouso e alimentação de 15 (quinze) minutos, pois não é permitida por lei a marcação automática de ponto. 2- DAS ALTERAÇÕES DE HORÁRIO DE TRABALHO CLAUSULA SEGUNDA As alterações de horário de trabalho devem ser informadas pelo gestor do empregado, ao setor de Recursos Humanos com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para que este possa analisar a legalidade da mesma e programar no sistema eletrônico a devida alteração.
2 3- DAS FALTAS JUSTIFICADAS CLAUSULA TERCEIRA As faltas justificadas deverão ter o seguinte procedimento: Parágrafo Primeiro: Aquelas por atestado médico só serão lançadas quando o mesmo for entregue no setor de RH até 48 (quarenta e oito) horas após a (s) falta (s) e com o devido preenchimento de acordo com a legislação em vigor, inclusive com o CID. Parágrafo Segundo: Faltas por atestado de óbito ou certidão de casamento, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho devem ser entregues no primeiro dia do retorno ao trabalho. Parágrafo Terceiro: Faltas por qualquer tipo de convocação legal devem ser apresentadas através de documento no primeiro dia de retorno ao trabalho. Parágrafo Quarto: Faltas por compensação de horas ou folgas autorizadas devem ser informadas ao setor de RH antes da mesma acontecer. 4- DAS DISPONIBILIZAÇÕES DAS INFORMAÇÕES CLÁUSULA QUARTA - Sempre que o empregado ou seu gestor solicitar informações sobre seu apontamento de horas até aquela data, o RH disponibilizará as informações em tempo hábil. Parágrafo Único: Se o RH verificar que o mesmo empregado faz solicitações repetidas durante o mesmo período de fechamento, analisará a solicitação e poderá nega-la, justificando o motivo e comunicando o gestor do mesmo. 5- DO PERÍODO DE FECHAMENTO E APONTAMENTO CLÁUSULA QUINTA O período de apontamento e fechamento é sempre do dia 11 (onze) do mês anterior até o dia 10 (dez) do mês corrente. 6- DO ESPELHO DE PONTO PARA CONFERÊNCIA CLÁUSULA SEXTA Os empregados receberão mensalmente até o dia 14 (quatorze), espelho de ponto para conferência de suas marcações diárias, horas extras, adicionais noturnos, ou qualquer tipo de ocorrência, como também, verificar seu saldo de banco de horas conforme Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo primeiro: O empregado, mensalmente, deverá assinar seu espelho de ponto após a conferência total do mesmo, sendo tal procedimento, de sua responsabilidade. Parágrafo Segundo: Qualquer divergência ou dúvida nos dados do mesmo, o empregado deve comunicar o seu gestor para que o mesmo entre em contato com o RH para saná-las ou retificar o espelho de ponto, e após esta retificação o mesmo deverá ser reenviado ao empregado para nova conferência e posterior assinatura. Parágrafo Terceiro: Após a conferência e assinatura pelo empregado não será tolerada qualquer questionamento referente aquele período já fechado. 7- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SÉTIMA O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação total ou parcial do presente ACORDO, ficará subordinada, em
3 qualquer caso, a aprovação da Assembleia Geral, com observância do disposto no artigo 612 da CLT; CLÁUSULA OITAVA As divergências surgidas entre as partes constantes na execução do presente ACORDO serão dirimidas pela JUSTIÇA DO TRABALHO; CLÁUSULA NONA A Instituição fica obrigada a preservar e cumprir o estatuído no presente ACORDO. A violação de qualquer de suas cláusulas sujeitará multa correspondente ao valor do salário mínimo de referência vigente ao tempo da violação, observando o parágrafo único do artigo 622 da CLT; CLÁUSULA DÉCIMA O presente ACORDO terá vigência de 02 (dois) anos, contados 03 (três) dias após o seu depósito na Delegacia Regional do Trabalho de Lins, para fins de registro e arquivo, como expresso no 1º do artigo 614 da CLT; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente ACORDO foi elaborado em três vias, sendo a primeira destinada a registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho, destinando-se as outras duas às partes contratantes; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Todos os empregados da categoria dos Auxiliares de Administração Escolar que forem admitidos para prestar serviços na Instituição, a partir da vigência deste ACORDO, terão adesão automática após manifestação expressa do conhecimento do presente ACORDO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para fins de fiscalização, o sistema alternativo eletrônico esta disponível no local de trabalho; permitindo a identificação de empregador e empregado, e possibilitando através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. E, por estarem assim as partes convencionadas da oportunidade do presente ACORDO, firmam as vias respectivas, fazendo-o por intermédio de seus representantes legais. Lins, 06 de agosto de PROF WALTER CHALEGRE DOS SANTOS Diretor Geral Instituto Metodista de Educação CPF: Dr. AYRTON ONOFRE DA SILVA Presidente Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Lins CPF:
4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Por este edital, ficam convocados todos os Auxiliares de Administração Escolar (administrativos, manutenção, vigilância, zeladorias, auxiliares de coordenações, coordenações, etc.) do Instituto Metodista de Educação, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, no dia 03 de agosto de 2012, às 13:00 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação, na sala 42 (quarenta e dois) do Instituto Americano de Lins, localizado na Rua Campos Sales, Centro, em Lins, Estado de São Paulo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: IMPLANTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO. Lins, 24 de julho de FRANCISCO CARLOS DOMINGUES ARLENE MAGDA CHARANTOLA Gerente de Recursos Humanos Diretora Pedagógica CPF: CPF:
5 ATA DA REUNIÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE MARCAÇÃO DE PONTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU SISTEMA BIOMÉTRICO As quatorze horas do dia três do mês de agosto do ano de dois mil e doze, na sala quarenta e um do Instituto Metodista de Educação, com sede na Rua Campos Sales, número trezentos e oitenta e nove, centro, nesta cidade de Lins, compareceram representando a Instituição os seguintes funcionários: FRANCISCO CARLOS DOMINGUES - Gerente de Recursos Humanos, e eu LUCIANA DE AGUIAR XAVIER - Analista de Recursos Humanos, e demais Auxiliares de Administração Escolar, conforme lista de presença anexa, para Assembleia Ordinária conforme Assunto expostos no Edital de Convocação. Abrindo os trabalhos o senhor Francisco Carlos Domingues, começou argumentando que tal reunião era para a implantação da regularização do sistema de ponto eletrônico conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 373/2011. O senhor Francisco solicitou a mim que anotasse tudo o que for decidido para a confecção da presente ata e passou a apresentar as propostas do acordo coletivo de trabalho com todas as regras exigidas pela portaria do Ministério do Trabalho, detalhando cada cláusula do referido. Após amplo debate, o acordo foi colocado em votação. A proposta foi aceita pelos Auxiliares por unanimidade. Portanto, ficou decidido pelos empregados que o controle de jornada continuará sendo pelo registro eletrônico de ponto magnético com todas as suas regras em vigor conforma Portaria 373/2011 do MT. Os representantes do Empregador assinam abaixo nesta ATA, e os empregados assinam listagem em separado. FRANCISCO CARLOS DOMINGUES LUCIANA DE AGUIAR XAVIER Gerente de Recursos Humanos Analista de Recursos Humanos CPF: CPF: RG SSP/SP RG: X - SSP/SP
6 EXMO. SR. CHEFE DO POSTO REGIONAL DO TRABALHO DE LINS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE LINS, entidade sindical de 1º grau, representativa das categorias Professores e Auxiliares de Administração Escolar (empregados em Estabelecimentos de Ensino) do 1º grupo Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, integrante do quadro de Atividades e Profissões a que alude o artigo 577 da CLT. Sediados no município de Lins - SP, n. do Registro Sindical , cadastrado no CNPJ sob n. º / , neste ato representado pelo seu Presidente Dr. AYRTON ONOFRE DA SILVA, CPF. N e INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO, com sede na Rua Campos Sales, 389 centro, na cidade de Lins (SP), inscrito no CNPJ sob n. º / , neste ato representado pelo seu Gerente de Recursos Humanos FRANCISCO CARLOS DOMINGUES, CPF n.º , em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRT/MTE n. º 01 de 24 de março de 2004 vem mui respeitosamente solicitar o depósito, registro e posterior arquivamento do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE MARCAÇÃO DE PONTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU SISTEMA BIOMÉTRICO, firmados pelos representantes autorizados na Assembleia realizada no dia 03/08/2012 no salão nobre desta instituição, nesta cidade, conforme acordo celebrado entre as partes, para todos os fins legais, Funcionários, Sindicato dos Empregados e Instituição. Para tanto, apresenta uma via original do Instrumento a ser depositado, registrado e arquivado, nos termos do inciso II, do artigo 4º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01 de 24 de março de Termos em que, Pede e espera-se Deferimento Lins, 01 de outubro de Francisco Carlos Domingues Dr. Ayrton Onofre da Silva Gerente de Recursos Humanos Presidente Sindical CPF: CPF: