Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=54731&d=noCookie
Timestamp: 2018-09-21 17:19:11+00:00
Document Index: 154757776

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201805/0070
De acordo com a al. b) do art.º 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29-12: 1.201,48 €
Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito do ordenamento do território e do desenvolvimento, em termos de planeamento urbanístico e ambiental e do estudo de soluções técnicas com vista à prestação de serviços urbanos de qualidade; planeamento e proposta de soluções para a recuperação e reconversão urbana de áreas degradadas; apreciação de processos de loteamentos e obras de urbanização e de licenciamento de obras particulares; emissão de parecer nos processos de licenciamento ou autorização de urbanização e edificação; vistoria de obras de urbanização e edificação; organização e atualização do Sistema de Informação Geográfica; colaboração na elaboração de projetos de obras municipais; elaboração ou acompanhamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial; elaboração ou proposta de elaboração de projetos de renovação, reconversão ou criação de zonas verdes, parques e jardins; emissão de parecer sobre projetos de florestação ou outros de influência sobre o meio ambiente.
Câmara Municipal de Mértola 1 Praça Luís de Camões 7750329 MÉRTOLA Beja Mértola
Na área da Geografia
geral@cm-mertola.pt; ou por correio para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola
AVISO N.º 53/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Provimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Geografia), da carreira geral de Técnico Superior
1.	Para efeitos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de abril de 2018 e despacho do Presidente da Câmara datado de 02 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola para 2018, de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com afetação à Divisão de Gestão Territorial e Jurídica, nos seguintes termos:
2.	O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, destinando-se exclusivamente à regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
3.	Caraterização do posto de trabalho: Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito do ordenamento do território e do desenvolvimento, em termos de planeamento urbanístico e ambiental e do estudo de soluções técnicas com vista à prestação de serviços urbanos de qualidade; planeamento e proposta de soluções para a recuperação e reconversão urbana de áreas degradadas; apreciação de processos de loteamentos e obras de urbanização e de licenciamento de obras particulares; emissão de parecer nos processos de licenciamento ou autorização de urbanização e edificação; vistoria de obras de urbanização e edificação; organização e atualização do Sistema de Informação Geográfica; colaboração na elaboração de projetos de obras municipais; elaboração ou acompanhamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial; elaboração ou proposta de elaboração de projetos de renovação, reconversão ou criação de zonas verdes, parques e jardins; emissão de parecer sobre projetos de florestação ou outros de influência sobre o meio ambiente.
4.	O local de trabalho é na área do concelho de Mértola.
5.	O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será efetuado de acordo com a alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sendo, para a carreira / categoria de Técnico Superior a 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, correspondente, atualmente, a 1.201,48 €.
6.	Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
7.1.	Apenas podem ser opositores ao procedimento concursal candidatos que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, devidamente reconhecido, e que se enquadrem no âmbito do PREVPAP, aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
7.2.	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
8.	Requisitos habilitacionais sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro: Licenciatura na área da Geografia.
9.	Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas até ao termo do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível em www.cm-mertola.pt, e no Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional, podendo ser enviadas por via eletrónica, até às 24H00 do último dia do prazo para aceitação das candidaturas, para o endereço de email geral@cm-mertola.pt , entregues pessoalmente naquele serviço ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, para Câmara Municipal de Mértola, Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola.
10.	Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
b)	Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos dos factos nele referidos, designadamente os relativos a formações e experiência profissional, sob pena dos mesmos não serem considerados na aplicação do método de seleção Avaliação Curricular.
11.	Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.	A classificação final do candidato corresponderá à classificação quantitativa obtida no método de seleção avaliação curricular.
15.	São motivos de exclusão do presente procedimento:
16.	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página eletrónica da autarquia.
17.	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
18.	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
19.	A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP, afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho, e disponibilizada na página eletrónica da autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
20.	O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
21.	Composição do júri:
Presidente: Marta Lígea Valente Palma Luz, Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Jurídica;
Vogais efetivos: Guilherme Fernando Cardoso da Silveira Machado, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Jorge Manuel da Palma Alexandre, Técnicos Superiores;
Vogais suplentes: Manuel José Dias Marques, Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo, e Maria Lucília da Silva Monteiro, Técnica Superior.
22.	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da autarquia (www.cm-mertola.pt)
Câmara Municipal de Mértola, 02 de maio de 2018
A Vereadora com competências delegadas,
- Rosinda Maria Freire Pimenta -