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Timestamp: 2017-10-20 09:13:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITOS CURRICULARES (ECTS) - PDF
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Eliza Veiga Sá
1 REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITOS CURRICULARES (ECTS) (Ratificado pelo Conselho Científico em 20 de Abril de 2006) CAPÍTULO I Objecto, âmbito e conceitos Artigo 1.º Objecto Em conformidade com o art.º 11.º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro, o presente regulamento tem por objectivo aplicar os procedimentos e regras a adoptar na aplicação do sistema de créditos curriculares na Universidade Autónoma de Lisboa, adiante designada por UAL, o qual inclui a fixação dos créditos a obter em cada área científica e a atribuir por cada unidade curricular. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento aplica-se aos cursos ministrados na UAL, a tempo inteiro, parcial ou em regime nocturno prolongado, conferentes de grau ou não conferentes de grau. 1
2 Artigo 3.º Conceitos Entende-se por: a. «Unidade curricular» a unidade de ensino com objectivos de formação próprios que é objecto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final; b. «Plano de estudos de um curso» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um aluno deve obter aprovação para: i. A obtenção de um determinado grau académico; ii. A conclusão de um curso não conferente de grau; iii. A reunião de uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico; c. «Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respectivo instrumento legal de aprovação, devam ser realizadas pelo aluno, quando em tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre lectivo, respectivamente; d. «Duração normal de um curso» o número de anos, semestres ou trimestres lectivos em que o curso deve ser realizado pelo aluno, quando a tempo inteiro e em regime presencial; e. «Horas de contacto» o tempo utilizado em sessões de ensino de natureza colectiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial»; f. «Crédito» a unidade de medida do trabalho do aluno sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza colectiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação; g. «Créditos de uma unidade curricular» o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efectuado por um aluno para realizar uma unidade curricular; h. «Créditos de uma área científica» o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efectuado por um aluno numa determinada área científica; i. «Estrutura curricular de um curso» o conjunto de áreas científicas que integram um curso e o número de créditos que um aluno deve reunir em cada uma delas para: i) A obtenção de um determinado grau académico ii) A conclusão de um curso não conferente de grau iii) A reunião de uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico j. «Parte de um curso superior» um conjunto de unidades curriculares que integram o plano de estudos de um curso e cuja ministração, a tempo inteiro e em regime presencial, não exceda um ano lectivo. CAPÍTULO II Sistema de créditos curriculares Artigo 4.º Procedimentos e regras O número de créditos a atribuir por cada unidade curricular é determinado de acordo com os seguintes princípios: a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do aluno; 2
3 b) O número de horas de trabalho do aluno inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação; c) O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas, em que o trabalho do aluno entre 25 a 30 horas equivale a um crédito; d) O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60; e) O número de créditos correspondente ao trabalho de um semestre realizado a tempo inteiro é de 30; f) O número de créditos correspondente ao trabalho de um curso realizado a tempo inteiro é igual ao produto da duração normal do curso em anos curriculares ou fracção por 60; g) Os créditos conferidos por cada unidade curricular são expressos em múltiplos de meio crédito; h) A uma unidade curricular integrante do plano de estudos de mais de um curso do mesmo ciclo de estudos, ministrado na UAL, é atribuído o mesmo número de créditos, independentemente do curso. Artigo 5.º Competências, quantidade de trabalho e metodologias de ensino 1. A constituição do plano de estudos dos cursos deve ser organizado em torno da aquisição de competências gerais e específicas inerentes ao curso; 2. As unidades curriculares devem organizar-se claramente em torno das competências a adquirir pelo aluno, devendo-se definir objectivos de aprendizagem e recorrer-se às metodologias de ensino-aprendizagem mais adequadas; 3. As actividades de ensino-aprendizagem definem-se em função dos resultados esperados e do tempo médio que o aluno necessita para o atingir; 4. O trabalho do aluno é baseado nas seguintes regras: Tipo de trabalho do aluno Actividades de ensino aprendizagem Participação em sessões teóricas ou teórico-práticas Inclui a presença, a preparação e discussão dos temas Horas trabalho do aluno 1 hora teórica ou teórico-prática x 2 De contacto com o professor Participação em seminários - Inclui a presença, o trabalho prévio de preparação dos assuntos e discussão dos mesmos 1 hora de seminário x 2,5 Tutoria Orientação e supervisão de projectos e actividades. 1 hora de tutoria x 1.25 Trabalho prático Treino de técnicas e exercícios de demonstração 1 hora prática x 1,25 Estágio 1 hora de estágio x 1.5 Autónomo e individual Dissertações e Teses Outra Leituras orientadas Elaboração de fichas de leitura (até cinco páginas) Elaboração de relatórios (até 30 páginas) Estudo pessoal autónomo Trabalho de recolha de informação Trabalho de grupo Exposição oral Outra De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. A especificar pelo docente Até 5 horas por semana Entre 1 a 1,5 horas por cada página Entre 1 a 1,5 horas por cada página Entre 5 a 10 horas por semana Até 5 horas por semana Entre 5 a 10 horas por semana Entre 10 a 20 horas por cada exposição de 30 minutos A especificar pelo docente 3
4 Artigo 6.º Formas de avaliação A avaliação sobre o cumprimento dos objectivos de cada unidade curricular assume as seguintes formas: 1.- Avaliação contínua que se realiza no desenvolvimento das unidades curriculares em torno das competências a adquirir pelos alunos (formativa, sumativa e outra) A avaliação contínua implica uma assiduidade mínima de 75% às sessões de contacto com o professor; O resultado final da avaliação contínua deve observar aos seguintes parâmetros: MÉTODOS CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO FINAL Participação nas sessões Até 30% Apresentações orais Até 35% Trabalhos (até 10 páginas) Até 15% Relatórios (até 30 páginas) Até 50% Desempenho nas práticas e seminários Até 30% Provas de avaliação (Frequências e Testes) Até 35% Assiduidade Até 10% Outro A especificar por cada docente 2.- Exame como prova de avaliação final das unidades curriculares O exame constituiu uma prova de avaliação de recurso para os alunos que não obtiverem aproveitamento na avaliação contínua; O exame pode constituir, também, a prova de avaliação final para os alunos que frequentem os cursos ao abrigo de cláusulas especiais determinadas pela lei; 3.- As normas de avaliação referentes à frequência dos cursos ministrados em regime de tempo parcial ou regime nocturno prolongado serão fixadas pelo Regulamento Geral de Avaliação da UAL, adequadas às especificidades de cada curso através de regulamentos próprios. CAPÍTULO III Organização dos planos de estudo Artigo 7.º Áreas científicas e unidades curriculares 1.- Os planos de estudo dos cursos ministrados na UAL organizam-se nas áreas científicas constantes do anexo A ao presente Regulamento, sujeito às alterações ou aditamentos que, entretanto, se vierem a verificar; 2. Os programas das unidades curriculares devem definir os objectivos de acordo com as competências que os alunos devem atingir no final do curso. A atribuição do número de créditos terá presente o tempo de trabalho total do aluno e o tempo de contacto; 3.- O formulário para a apresentação dos conteúdos programáticos das unidades curriculares é o constante do anexo B ao presente Regulamento. 4
5 Artigo 8.º Plano de Estudos 1.- O plano de estudos de cada curso deve contemplar a distribuição das unidades curriculares por área científica, o intervalo de tempo da ministração (anual, semestral, trimestral ou outra), o tempo de trabalho total do aluno, as horas de contacto e o total de créditos. 2.- A apresentação dos planos de estudo e das unidades curriculares deve obedecer aos requisitos estipulados no Despacho nº /2005 (2ª. Série), de 11 de Maio; 3.- Na atribuição dos créditos, a área científica de base de cada curso deverá ter, obrigatoriamente, pelo menos 65% do total dos créditos. CAPÍTULO IV Certificação Interna da Qualidade Artigo 9.º Monitorização dos Cursos A monitorização do processo de aplicação do sistema de créditos curriculares em cada curso será efectuada, ao longo de cada ano lectivo, por um grupo de trabalho composto, no mínimo, por três docentes. 1.- O grupo de trabalho será nomeado pelo Director do Curso, ouvido o Conselho Científico e Pedagógico; 2.- No final do ano lectivo, o grupo de trabalho deverá elaborar um relatório de acordo com as normas do Guião de Avaliação previsto no artigo 10º, parágrafo 2º. Artigo 10.º Comissão de Avaliação A apreciação global sobre o processo de aplicação e dinamização do sistema de créditos curriculares será feita por uma Comissão de Avaliação. 1.- A Comissão de Avaliação será nomeada pela Reitoria, ouvido o Conselho Científico, e deverá incluir representantes das áreas científicas mais relevantes dos cursos ministrados pela UAL; 2.- No âmbito das suas competências, a Comissão de Avaliação: Procederá à elaboração do guião de avaliação dos cursos e definirá os procedimentos a ter em conta no processo de monitorização; Apresentará, no prazo de três meses após o final de cada ano lectivo, um relatório sobre todos os cursos ministrados na UAL que submeterá à apreciação do Conselho Científico, à Reitoria e à Direcção da entidade instituidora (CEU). 5
6 ANEXO A Áreas científicas da UAL Área Científica ARTES E HUMANIDADES História Filosofia Língua e Literatura Portuguesa Línguas Estrangeiras Aplicadas Linguística Artes Plásticas Música Comunicação Multimédia Estudos Artísticos CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS Ciências da Educação Psicologia Sociologia Antropologia Geografia Serviço Social Direito Economia Gestão Ciência Política Relações Internacionais Comunicação Social Secretariado Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Marketing Turismo CIÊNCIAS EXACTAS E NATURAIS E INFORMÁTICA Física Matemática Biologia Ciências do Ambiente Ciências da Terra Ciências da Computação Informática ENGENHARIA, TECNOLOGIA E ARQUITECTURA Arquitectura Engenharia Informática Engenharia do Ambiente Tecnologias da Informação Sigla HIS FIL LLP LEA LIN ARP MUS COM EAT CED PSI SOC ANT GEO SES DIR ECO GES CPO RIN COS SEC BAD MAK TUR FIS MAT BIO CAM CTR CCO INF ARQ EGI EGA TIF 6
7 ANEXO B (Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares) FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS UNIDADES CURRICULARES 1. UNIDADE CURRICULAR 2. TEMPO DE MINISTRAÇÃO* 3. TOTAL DE HORAS DE TRABALHO DO ALUNO 3.1. Horas de contacto 3.2. Horas para a consolidação de conhecimentos 3.3. Horas para outras actividades 4. TOTAL DE ECTS 5. OBJECTIVOS 5.1. GERAIS 5.2. ESPECÍFICOS 6. METODOLOGIAS ADOPTADAS** (Descrição) 7. DOCENTE (S) 8. RECURSOS DIDÁCTICOS 9. DESCRIÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO 10. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E HORAS DE TRABALHO DO ALUNO Semana Nº Sessão Nº CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Contacto Horas de Trabalho Outras Consolidação Actividades Descrição de outras actividades 11. BIBLIOGRAFIA 12. FICHA DO DOCENTE (S) (ver Anexo II dos formulários) * A- Anual; S- Semestral; T- Trimestral; O- Outra (especificar). ** T Teórica; TP Teórico-prática; PL Ensino prático e laboratorial; TC Trabalho de campo; S Seminário; E - Estágio; OT Orientação tutória; O Outra (especificar) 7
REGULAMENTO DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE VISEU PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITOS CURRICULARES CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO E CONCEITOS Artigo 1º Objecto Em cumprimento do Decreto-Lei nº 42/05,
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II SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 14 de Agosto de 2007 Número 156 ÍNDICE PARTE E SUPLEMENTO Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho n.º 18 161-A/2007: Adequação do curso de Informação