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Timestamp: 2020-01-29 07:43:08+00:00
Document Index: 158496122

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 67']

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Legislação: Portarias
Portaria n.º 01 de 27 de janeiro de 2020.
O Secretário Municipal de Defesa Social, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n.º 3.297 de 08 de outubro de 2019, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos na cidade de Mariana, resolve:
Art. 1º - Conforme disposto no art. 2º da Lei nº 3297/2019, considera-se abandonado o veículo que estiver estacionado em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias estando impossibilitado de locomoção por seus próprios meios, em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa ou qualquer outro material;
Art. 2º - As reclamações sobre o abandono de veículo nas vias públicas, deverão ser registradas pela Central de Monitoramento, em livro próprio, e devem conter todas as informações possíveis, inclusive identificação do solicitante e número de protocolo para controle da atividade;
Art. 3º - As denúncias sobre os veículos abandonados devem ser averiguadas pelo serviço de patrulhamento ostensivo, e registradas em relatório para possibilitar as providências subsequentes;
Art. 4º - Os registros de reclamações de veículos abandonados devem ser encaminhados ao Comando da Guarda Civil Municipal, e direcionados ao GCM Valério do Carmo Freitas, para devida identificação e notificação do proprietário;
Art. 5º - O proprietário será notificado, através dos meios possíveis (pessoalmente; por carta registrada ou por edital caso esteja em local inserto) para retirar o veículo do local em 48 horas;
Art. 6º - O prazo de 10 (dez) dias será contabilizado a partir da concreta notificação do proprietário;
Art. 7º - Após o prazo de 10 (dez) dias o veículo permanecendo no local, deverá ser removido ao pátio credenciado, mediante preenchimento do Auto de Remoção de Veículo Abandonado (A.R.V.A), boletim de ocorrência direcionado à autoridade competente e registro do ato por meio de fotos e/ou filmagens;
Art. 8º - Caso o veículo não possua placa de identificação, número de chassi ou qualquer outro meio que possibilite a devida notificação do proprietário, a remoção será imediata;
Art. 9º - A remoção de veículos abandonados, instituída pela Lei nº 3.297/2019 não se aplica aos casos em que o veículo abandonado seja produto de crime ou esteja envolvido em infração de trânsito prevista na Lei Federal nº 9.503/1997, que o sujeita a remoção por medida administrativa.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Braz Luiz de Azevedo
Licitações: Inexigibilidade e Dispensa
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE COLABORAÇÃO – PRO Nº 443/2020 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a OBRAS SOCIAIS DE AUXÍLIO À INFÂNCIA E A MATERNIDADE MONSENHOR HORTA - LAR COMUNITÁRIO SANTA MARIA OBJETO: Celebração de parceria com o PROPONENTE para repasse de recurso público advindo do Fundo Municipal do Idoso para fomentar o desenvolvimento de suas atividades e projetos sociais estabelecidos em Plano de Trabalho VALOR: R$ 70.000,00 FUND. LEGAL: Art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Mariana, 23/01/2020. Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação.
Licitações: Chamada Pública
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG. REPUBLICAÇÃO DE EDITAL. Torna público para conhecimento e participação de todo aquele a quem interessar que, fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, do “tipo menor preço global, execução indireta sob regime de empreitada por preços unitários, em sistema de registro de preços”, para a eventual contratação dos serviços de perfuração, instalação e recuperação de poços profundos, limpeza e recuperação de poços existentes, que comporão o sistema de abastecimento de água do município de Mariana, em conformidade ao estabelecido no edital do Processo 042/2019 e anexos. Concorrência Pública CP 012/2019, PRC 042/2019 – Data da Realização: 02/03/2020 às 08h00min. O Edital completo deverá ser retirado no setor de licitações do SAAE (Comissão Permanente de Licitações), localizado à Rua José Raimundo Figueiredo, nº580, Bairro São Cristóvão, CEP: 35.420-000, Mariana/MG, no horário das 07 às 11:30h e das 13h0.0min às 16h ou no endereço eletrônico, www.saaemariana.mg.gov.br; ou www.mariana.mg.gov.br no campo “Diário Oficial” ou ainda, através do e-mail licitacao@saaemariana.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitações. Informações: tel. (31) 3558-3060.
Processo Seletivo: Editais
EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2019 (Republicação)
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 012/2019
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES, QUE COMPORÃO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARIANA, em conformidade com as especificações dos serviços estabelecidos no Termo de Referência, Anexo VII deste Edital.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA - MG, TORNA PÚBLICO, NA PRESENÇA E CIÊNCIA DO(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNADO(A) PELA PORTARIA Nº. SAAE – 079/2019, QUE ÀS 08h00min DO DIA 15/01/2020, NA SALA DE REUNIÕES DA CPL, LOCALIZADA RUA JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO, Nº 580, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, MARIANA/MG, CEP 35420-000, SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL, EXECUÇÃO INDIRETA SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS”, EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Obtivemos através do acesso à página www.saaemariana.mg.gov.brnesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Local: ___________________________, ______ de _________________ de 2019.
Sr. Licitante,
Visando comunicação futura entre o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana e essa empresa, solicitamos preencher o recibo de retirada do edital e remeter ao setor de Licitações, através do e-mail licitacao@saaemariana.mg.gov.br.A não remessa do recibo exime o SAAE, da responsabilidade de comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº009/2019
PROCESSO Nº031/2019
A presente licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, que tem como objeto a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES, QUE COMPORÃO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG, em conformidade com as especificações dos serviços estabelecidos no Termo de Referência, Anexo VII deste Edital, regula-se, por este edital constituído de partes e anexos, na seguinte seqüência:
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
PARTE I -NORMAS ESPECIAIS:apresenta as disposições aplicáveis particularmente a licitação.
PARTE II -NORMAS GERAIS:apresentam as regras gerais aplicáveis ao procedimento de julgamento;
PARTE III - NORMAS CONTRATUAIS
O edital prevê o procedimento a ser observado pela licitante, em caso de dúvida de caráter técnico ou legal na interpretação de seus termos. A participação da empresa neste certame implica na aceitação expressa e formal dos termos e condições deste edital, razão pela qualo SAAE não aceitará, a partir daí, qualquer reclamação ou recurso contra as normas aqui estabelecidas, salvo sua prévia, tempestiva e formal impugnação.
PARTE I - NORMAS ESPECIAIS
1-DO PREÂMBULO:
O SAAE de Mariana, com instalações na Rua José Raimundo Figueiredo, nº 580 – Bairro São Cristóvão – Mariana/MG – CEP: 35.420-000, CNPJ nº 07.711.512/0001-05 torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a Licitação Pública, sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 012/2019, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, EXECUÇÃO INDIRETA SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cujo edital se encontra à disposição dos interessados, para exame e aquisição na sala da Comissão Permanente de Licitação ou no site www.saaemariana.mg.gov.br. A licitação estabelecerá as condições estatuídas neste edital e será regida pela Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores bem como a Lei Complementar nº. 123/2006, além do Decreto Municipal 9.818/19.
Constitui objeto da presente licitação, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana, a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES, QUE COMPORÃO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG.
– TIPO DE LICITAÇÃO
Esta licitação se processa na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, em sistema de registro de preço, do tipo menor preço global, por execução indireta, sob regime de empreitada por preços unitários, sendo seu objeto executado com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais.
1.3 – DATAS DE PROTOCOLO E JULGAMENTO
1.3.1 Os envelopes de “Habilitação” e de “Proposta de Preço” de empresa interessada em participar desta licitação deverão ser protocolados na Sala da Comissão Permanente de Licitação do SAAE, na Rua José Raimundo Figueiredo, Nº 580 – Bairro São Cristóvão – Mariana/MG – CEP: 35420-000, até às 08:00 horas do dia 15/01/2020, prazo preclusivo do direito de participação.
1.3.1.1 O SAAE não se responsabilizará e NÃO serão aceitas documentações que, tendo sido enviadas via postal ou entregue em outros setores e locais que não o indicado no item 1.3.1, não chegarem à Comissão Permanente de Licitação até o dia 15/01/2020, às 08:00 horas.
1.3.1.2 A abertura dos envelopes e o procedimento de julgamento dar-se-ão no dia 15/01/2020, às 08:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no endereço acima supracitado, com a presença de quantos se interessarem.
1.3.2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1.3.2.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade ou objeto social seja compatível com a presente licitação e atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital.
1.3.2.2. Não poderão participar da presente licitação empresas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração pública, cujo prazo de suspensão ainda não tenha expirado ou tenha sido o ato que declarou a suspensão anulada ou revogada.
1.3.2.2.1A reunião das licitantes em consórcio implica em um aumento significativo na complexidade da gestão dos contratos, o que pode criar sérios problemas para a área técnica dos setores envolvidos com os serviços.
1.3.2.3. A documentação de habilitação (Envelope 1) e a Proposta de Preços (Envelope 2), deverão ser protocolados junto ao Setor de Licitações, até às 08h:00min do dia 15/01/2020, em envelopes distintos e hermeticamente fechados, devidamente identificados, conforme a seguir:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA – SAAE-MARIANA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019
ENVELOPE Nº 1 -“DOCUMENTOS P/ HABILITAÇÃO”
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019.
ENVELOPE Nº 2 - “PROPOSTA DE PREÇOS”
1.3.3 – DO CREDENCIAMENTO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarará aberto o certame licitatório em data e hora, especificadas neste Edital, dando início ao credenciamento e identificação dos representantes dos proponentes.
Para a realização do credenciamento o representante legal deverá apresentar-se ao Presidente da Comissão de Licitação munido dos seguintes documentos:
Para Sócios/Proprietários das empresas deverão entregar:
- Documento de Identidade (original / cópia autenticada).
- Contrato social com as alterações ou última alteração contratual consolidada (original ou cópia autenticada).
Para não Sócios/Proprietários deverão entregar:
- Procuração Específica ou documento de credenciamento (original) “Anexo I”.
- Contrato social com as alterações ou última alteração contratual consolidada (cópia autenticada).
- Documento de Identidade (cópia autenticada).
Os documentos do credenciamento, supracitados, deverão ser apresentados fora dos envelopes de habilitação e proposta.
1.3.4 –APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “1”
Os documentos que deverão ser apresentados no envelope “1” – “Documentos de Habilitação”, terão que demonstrar atendimento às exigências indicadas neste item.
a) estar em nome do licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
d) As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
e) Tanto as cópias, que acaso sejam necessárias, quanto a autenticação dos documentos, junto à Comissão de Licitação, deverão ser realizadas em até 1 (um) dia útil antes da abertura do certame. Os licitantes que não apresentarem os documentos exigidos no item anterior no ato da abertura do certame não serão habilitados para a participação no certame.
f) Qualquer documento solicitado neste edital que seja apresentado sem autenticação docartório competente ou da Comissão Permanente de Licitação será considerado inválido, impedindo que a empresa licitante que o apresentou participe do certame.
g) A falta de quaisquer dos documentos acima referidos ou apresentação dos mesmos sem a devida autenticação pelo órgão competente ou pela Comissão Permanente de Licitação, ou, ainda, com o prazo vencido, implicará na inabilitação do licitante de participar da próxima fase da licitação.
i) Todos os documentos juntados aos autos do procedimento licitatório não poderão ser desentranhados posteriormente.
j) Serão aceitos documentos que expressem suas respectivas validades, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedidos a 90 (noventa) dias, no máximo, da data designada para apresentação das propostas. Esse dispositivo não se aplica aos itens de “a” e “b” da REGULARIDADE FISCAL.
a) Cédula de identidade do representante legal;
b) Tratando-se de sociedade comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, com as devidas adaptações, conforme determina o art. 2.031 do Código Civil Brasileiro em vigor, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica;
b.1) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de que a diretoria está em exercício;
b.2) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b.3) No caso de empresa individual, comprovação de registro comercial.
REGULARIDADE FISCAL E DECLARAÇÕES:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas incluindo obrigatoriamente:
c.1) Certidão conjunta de quitação de tributos federais e dívida ativa da união
c.2) Certidão de quitação com a fazenda estadual.
c.3) Certidão de quitação com a fazenda municipal da sede da licitante.
c.4) Certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeito de negativa (CNDT).
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social:
d.1) Certificado de regularidade de FGTS (CRF).
d.2) Certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa perante o INSS.
e) Declarações de Responsabilidade, Conhecimento e Mão-de-obra de Menores, conforme Anexo III e IV.
A EMPRESA, para efeito de comprovação de qualificação técnica, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, comprovando ter o profissional - Engenheiro de Minas, Engenheiro Geólogo ou qualquer outro profissional que possua habilitação técnica para o serviço, sido responsável técnico pela execução de serviços de mesma natureza dos aqui licitados, com ênfase nos seguintes serviços:
a.1) Execução de teste de vazão, em poços tubulares profundos;
a.2) Instalação de poços tubulares profundos (revestimento e tubo de tomada);
a.3) Perfuração de poços tubulares profundos.
A empresa poderá comprovar o vínculo com o profissional ao qual se refere o atestado no sub-item anterior por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
1) cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e de Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), com a respectiva relação de funcionários, referente ao último recolhimento devido anterior a data da entrega da proposta, devidamente quitada. Caso o empregado tenha sido admitido entre a data de pagamento da GFIP e a data da licitação, não será necessária a apresentação da mesma;
2) no caso de sócio administrador, apresentação do Contrato Social ou de Alteração Contratual da empresa;
3) contrato por serviço certo e por prazo determinado, cujo objeto seja, no todo ou em parte, o mesmo que o proposto neste edital. O contrato deverá estar de acordo com o que prevê o art.443, §2º da CLT, para que possa ser considerado válido.
No caso de alteração (substituição) do profissional RT durante a realização do serviço, o novo profissional contratado deverá apresentar, por intermédio da empresa, novo atestado de capacidade técnica compatível com o que está indicado no sub-item “a”, mantendo desta maneira as mesmas condições exigidas nos procedimentos de qualificação técnica do Edital.
b) Certidão de Registro da licitante proponente (empresa) e de seu Responsável Técnico, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
c) Documento comprobatório de quitação de débito junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa e do (s) responsável (is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei 5.194, de 24/12/66.
Se houver alguma certidão de quitação de débito junto ao CREA, em que conste a quitação de ambos (empresa e responsável técnico) poderá esta ser aceita ao invés das duas certidões descritas na alínea acima.
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balançosprovisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices contábeis:
A.1) Índice de Liquidez Corrente - ILC – igual ou superior a 1,0;
ILC = AC I PC, onde:
PC = Passivo Circulante.
A.2) Índice de Liquidez Geral - ILG- igual ou superior a 1,0;
ILG = AC + RLP I PC + ELP onde:
RLP = Realizável de Longo Prazo;
ELP = Exigível de Longo Prazo.
A.3) Índice de Endividamento Total- IET- Igual ou inferior a 0,50; IET =(PC+ ELP) I AT onde:
ELP = Exigível de Longo Prazo;
AT = Ativo Total.
b) As sociedades anônimas deverão apresentar cópia do balanço publicado, e as sociedades limitadas deverão apresentá-lo, assim como as demonstrações contábeis, através da cópia extraída do livro diário, devidamente registrado no órgão competente, assinado por contador com registro no CRC e pelo sócio gerente, incluindo o termo de abertura e encerramento.
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial do licitante, expedida pelo Distribuidor da sede do licitante, até 90 (noventa) dias antes da data da entrega da documentação.
1.5. APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
1.5.1 – A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA CONFORME MODELO (ANEXO II).
1.5.2 – O(s) preço(s) dos serviços devem ser apresentados em moeda corrente brasileira, com duas casas decimais, discriminando os preços unitários, totais e o total geral, conforme detalhamento do serviço.
1.5.3 – O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.
1.5.4 – O prazo de validade das propostas deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
1.5.5 – Nos preços propostos deverão estar computadas todas as despesas, todos os serviços técnicos, materiais, equipamentos, prêmios de seguro, taxas, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, mão de obra e respectivos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, viagens e transporte, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, e ainda quaisquer outras despesas legais não especificadas neste edital, relativas aos serviços objeto desta licitação.
1.5.6 – Será desclassificada a proposta que não se contiver nos estritos termos do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, ou não atender às exigências do edital ou contiver preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
1.5.6.1 – Considerar-se-ão excessivos os preços finais, totais, propostos por licitantes, fixados em valor superior ao total orçado pelo SAAE constante do item 1.8 (Valor de Referência), deste edital, considerado ainda cada preço unitário de que consta em Termo de Referência, conforme Anexo VII, CUJOS VALORES UNITÁRIOS DEVERÃO SERVIR DE PARÂMETRO AOS INTERESSADOS POSTO QUE SERÃO TAMBÉM UTILIZADOS COMO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS.
1.5.7 – Juntos à proposta deverão ser apresentados, a PLANILHA DE PREÇOS, o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, pelo qual a licitante se propõe a executar respeitando o prazo máximo conforme planilha, e a COMPOSIÇÃO DO BDI utilizado para materiais e serviços. A EMPRESA sujeita ao regime de tributação de incidência de PIS e COFINS não cumulativa deve apresentar anexo às planilhas de composição de BDI, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON utilizado para elaborar a declaração de que os percentuais de PIS e de COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses, sendo estes os percentuais a serem adotados pela EMPRESA na Composição do BDI proposto pela mesma.
1.5.8- Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, com os seguintes critérios:
1.5.9 - Em caso de divergência entre o preço global expresso por extenso e por numeral, prevalecerá o primeiro (por extenso).
1.5.10 - Em caso de divergência entre o somatório dos preços unitários e o preço global da proposta, prevalecerá o primeiro (unitário).
1.5.11 - A correção efetuada constará da ata de julgamento, podendo ser objeto de diligência, se necessário;
1.5.12 - A Comissão Permanente de Licitação poderá, no julgamento das propostas desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
1.6 – PRAZO DE EXECUÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
1.6.1– Concluída cada etapa constante do Cronograma Físico-Financeiro, o SAAE MARIANA terá 05(cinco) dias úteis, após formalmente comunicado pela licitante contratada, para a conferência da medição, para constatação da conclusão do(s) evento(s) relacionado(s) no Contrato, bem como pela verificação e conferência da documentação hábil de cobrança.
1.6.2 -O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a aprovação da etapa constante do cronograma físico-financeiro e apresentação da Nota Fiscal.
1.6.3– O pagamento somente será efetuado mediante comprovação por parte da contratada de regularidade fiscal e em relação ao FGTS e INSS e certidão municipal.
1.7 – FONTE DE RECURSO
Os serviços postos em licitação serão custeados por recursos próprios e vinculados da dotação orçamentária:
17.122.0027.5.008.449051 - Ficha 028
1.8 – VALOR DE REFERÊNCIA
O valor estimado para a contratação, conforme planilha de custos elaborada pelo SAAE (Anexo VII) é de R$4.811.743,76 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
1.9 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.9.1 A adjudicação e o Ato de Homologação serão assinados pelo Diretor Executivo do SAAE.
1.10 - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente edital será publicado e disponibilizado nos meios oficiais pertinentes, para efeitos legais previstos na legislação pertinente.
PARTE II - NORMAS GERAIS
2.1 – REGIME LEGAL
A contratação de empresa para execução dos serviços aqui licitados rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 8.666/93, em sua redação vigente, e pela Lei Federal 5.194/66.
2.2 – PARTICIPANTES
Poderá participar da licitação somente empresa que satisfaça às exigências especificadas na PARTE I – NORMAS ESPECIAIS deste edital, vedada, expressamente, a formação de consórcios.
2.3 – PROCEDIMENTO
2.3.1 – À empresa licitante cumpre apresentar dois envelopes numerados, opacos e lacrados, endereçados ao SAAE de Mariana, contendo: o de número 1 a documentação exigida para sua habilitação, e o de número 2 a proposta de preços. Os envelopes serão identificados, conforme item 1.3.2.3 do Edital.
2.3.2 – Os pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, por escrito, com antecedência mínima de até 05 (cinco)dias úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes e abertura da licitação.
2.3.3 – Poderá se manifestar no curso dos trabalhos de julgamento, em nome da empresa licitante, tão só seu dirigente, preposto ou procurador, os dois últimos credenciados através de documento de credenciamento entregue, no ato, à Comissão Permanente de Licitação.
2.3.4 -Aberta a reunião, os representantes das licitantes serão convidados a rubricar, juntamente com os membros da Comissão, os invólucros que encerram as propostas de preços das concorrentes, após o que, proceder-se-á a abertura dos envelopes que contem os documentos de “HABILITAÇÃO”, cujo conteúdo será submetido ao exame e rubrica dos credenciados, para que a tanto se interessarem.
2.3.5 -Concluído o exame da documentação apresentada, e formuladas eventuais impugnações, cumprirá à Comissão de Licitação anunciar sua decisão com respeito à habilitação das empresas licitantes, e consultá-las sobre seu interesse pela interposição de recursos e retenção de prazo para esse fim.
2.3.6-Havendo protesto por recurso, a reunião será suspensa, até que solucionado o incidente. Não havendo, proceder-se-á ao conhecimento do conteúdo das propostas de preços das licitantes habilitadas, que também será submetido ao exame dos interessados. Após análise, na mesma assentada ou em outra que designar, a Comissão pronunciará a classificação final, indicando a vencedora do certame.
2.3.7-À Comissão de licitação compete consignar, em ata circunstanciada, todos os fatos ocorridos e pronunciados, submetendo o procedimento e a decisão adotada à homologação da autoridade competente.
2.3.8 – O SAAE de Mariana reserva-se o direito de, por despacho fundamentado de seu Diretor, e sem que caiba, em qualquer dos casos, à licitante interessada, direito a indenização: Revogar a licitação, em razão de interesse público; Anular o procedimento, total ou parcialmente, em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso; Homologar o resultado do julgamento, sem prejuízo da redução superveniente das atividades por serem contratadas.
2.4 – RECURSOS
2.4.1 - O licitante poderá apresentar recursos contra as decisões da Comissão Permanente de Licitação, nos termos e prazos do art. 109 da Lei Federal no 8.666/93.
2.4.2 – Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
2.4.3 - Os recursos e respectivas impugnações deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos:
2.4.3.1 - ser dirigido à Autoridade Superior, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação dos resultados no Órgão de Imprensa Oficial.
2.4.3.2 - ser dirigido à Autoridade Superior, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
2.4.3.3 - ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado;
2.4.3.4 - Ser protocolizado na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações,localizada na Rua José Raimundo Figueiredo,nº 580, Bairro São Cristóvão – Mariana/MG – CEP: 35420-000.
2.4.2 – O SAAE de Mariana não se responsabilizará por memoriais de recursos e impugnações endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do estipulado no subitem 2.4.3.4 deste Título, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.
2.4.3 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.4.5 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
2.4.7 - A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação na Imprensa Oficial.
2.5 – CLASSIFICAÇÃO FINAL
Será declarada vencedora desta licitação e assim classificada em primeiro lugar, a licitante que oferecer proposta de menor valor global.
2.6 – CLÁUSULA DE ADESÃO
O protocolamento de proposta implica, independentemente de declaração expressa por parte do licitante, a aceitação integral e irretratável dos termos do edital, seus anexos e instruções, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas, gerais ou especiais, aplicáveis.
2.7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
2.7.1 - Qualquer esclarecimento sobre esta licitação será fornecido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme subitem 2.3.2 deste instrumento.
2.8 - CLÁUSULA ESPECIAL
2.8.1 As partes, de comum acordo, nos termos dos art. 1º. Caput e parágrafo único, da Lei Federal Ordinária nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e, do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 9.822, de 23 de agosto de 2019, elegerá facultativamente, a mediação como forma preferencial para resolução de eventuais conflitos, dúvidas ou controvérsias oriundas desta relação.
3.1 - CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA/CONTRATO
3.1.1 – O SAAE de Mariana convocará a licitante vencedora, que terá o prazo de cinco dias úteis, contado da data da convocação, para assinar o termo de ata ou contrato, de acordo com a minuta que constitui o Anexo V e VI deste Edital.
3.1.2 – A empresa convocada poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para assinatura da ata ou contrato, desde que formulado no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido à aceitação pelo SAAE de Mariana.
3.1.3 – Transcorrido o prazo sem que a ata ou contrato sejam assinados, o SAAE de Mariana poderá, a seu critério, convocar as licitantes remanescentes obedecidas à ordem de classificação, para assinar ata/contrato em idêntico prazo e nas mesmas condições negociadas com a licitante vencedora.
3.1.4 – Havendo recusa injustificada por parte da licitante vencedora quando da assinatura da ata ou contrato, o SAAE de Mariana, poderá aplicar multa à empresa no valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor anual estimado da contratação sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei nº. 8.666/93.
3.1.5 – A licitante vencedora, no momento da assinatura da ata ou contrato, devera apresentar documentos hábeis que comprovem a regularidade de suas obrigações junto à Seguridade Social, FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, conforme especificado neste edital, exceto nos casos em que os documentos acostados no processo estejam em vigor.
3.2. – CONTRATAÇÃO
3.2.1-Observar-se-ão na ata ou contrato que se celebrar com a licitante vencedora, no que forem aplicáveis aos serviços e obras licitados, as normas legais vigentes e as regras a seguir expressa, atendidas ainda as especificações técnicas porventura inseridas neste edital.
3.2.2 – Nenhum serviço será realizado sem cobertura de “ordem de serviço” específica, previamente emitida. A contratada deverá atender, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à ordem recebida para iniciar os serviços contratados, sob pena de multa no importe de 10% sobre o valor da contratação.
3.3 - PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO
Constituirão peças integrantes do contrato/ata independentemente de transcrição no instrumento respectivo, o edital de licitação e seus anexos e a proposta da licitante contratada.
3.4 - ADITAMENTO
O SAAE de Mariana poderá autorizar, quando reconhecer a ocorrência de força maior ou de conveniência administrativa, alteração contratual de que decorra variação do valor do contrato ou modificação no prazo de sua execução, bem como na forma, qualidade, redução ou acréscimo das atividades contratadas, nos limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da lei 8.666/93, a qual se formalizará através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente para cada contrato e a ele incorporado.
3.5 - PUBLICIDADE
O contrato, eventuais termos aditivos ou apostilas que lhe forem incorporados, serão publicados no órgão da Imprensa Oficial, em extrato, por iniciativa e conta do SAAE.
3.6 - PREÇOS
3.6.1 – Os serviços descritos no anexo VII – Embora criteriosamente levantadas, são meramente informativas e destinam-se a permitir a uniformização das propostas. A licitante contratada receberá, pelas obras que vier a executar, o valor resultante das quantidades efetivamente realizadas, medidas com base nos preços unitários por ela propostos.
3.6.2 – A licitante que não apresentar preço unitário ou apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em itens propostos na planilha de preços, será considerada desclassificada pela Comissão de Licitação, em obediência aos preceitos fixados nos incisos I e II do Art. 48 da Lei Federal 8.666/93.
3.6.3 – As atividades eventualmente não previstas na planilha de orçamento, que se revelem contidas no objeto licitado, se julgadas indispensáveis para a perfeita execução das obras contratadas, poderão ser objeto de justificativa técnica da fiscalização do SAAE submetida à aprovação da autoridade competente. Se aprovadas, apenas poderão ser executadas após terem seus preços unitários ajustados entre as partes e integrados à planilha contratual mediante termo aditivo.
3.7 – DAS OBRIGAÇÕES
3.7.1 - Constituem obrigações da contratante:
a)Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos neste Edital;
b)Notificar a contratada, fixando-lhe prazos para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços;
c)Fornecer todas as informações necessárias para execução dos serviços.
d) Serão realizadas visitas pela contratante ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços concluídos, especialmente ao final da obra;
e) Fiscalizar e controlar a execução dos serviços objeto do presente edital;
f) Credenciar, quando julgar necessário, pessoal definitivamente autorizado para acompanhamento e fiscalização dos serviços avençados.
3.7.2 - Constituem obrigações da contratada:
a) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;
b) Participar à Fiscalização ou Supervisão do SAAE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;
c) Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, estabelecendo rigorosamente as normas da ABNT, bem como as instruções, especificações e detalhes fornecidos ou ditados pelo SAAE.
d) Substituir, por exigência e exclusiva conveniência da Administração, qualquer elemento do seu quadro de pessoal, no prazo máximo de quarenta e oito horas;
e)Assumir responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
f) Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
g) Responsabilizar-se pelos serviços de proteção provisórios, necessários à prestação do serviço objeto deste contrato, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.
h) Ter pleno conhecimento das condições locais onde os serviços oriundos da presente contratação serão futuramente executados.
i) Transporte, hospedagem e alimentação dos profissionais necessários a presente execução de serviços, correrão inteiramente por conta da CONTRATADA;
j) Todo e qualquer deslocamento ocorrerá, também, por conta da CONTRATADA:
l) Toda e qualquer modificação no contrato, deverá ter a anuência expressa do Setor de Engenharia do SAAE, por meio de termos aditivos, previstos em lei;
m) Cuidar da segurança do seu pessoal empregado na execução dos serviços contratados, obedecendo aos requisitos legais pertinentes, ficando a Contratante e seus prepostos isentos de qualquer responsabilidade com relação a eventuais acidentes de trabalho decorrentes do serviço prestado, sejam eles de natureza civil ou criminal;
n) Responder pelos danos, dolosa ou culposamente, causados à Administração, seus bens, servidores ou a terceiros, sejam eles de natureza civil ou criminal, na execução dos serviços objeto do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela contratante;
o) A CONTRATADA deverá providenciar junto aos órgãos competentes e manter sempre atualizada e acessível na obra toda documentação relativa aos Projetos, à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil), CEI (Matrícula da obra) e Diário de Obra.
3.8 – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
Após a formalização pela contratada de que os serviços estão concluídos, a comissão de recebimento da obra providenciará vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Concluída a vistoria, a comissão de recebimento, emitirá o relatório, informando quais os serviços/materiais que deverão ser aceitos e quais os que deverão ser substituídos ou reparados.
3.8.1 – A empresa contratada deverá tomar as providências necessárias para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão.
3.8.2 – Concluídas as correções, a comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não, a seu exclusivo critério.
3.8.3 – Após a análise, não havendo correções a serem feitas, a Comissão de Recebimento emitirá o Termo de Recebimento (TR), no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
3.9 – CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A licitante poderá ceder parcialmente a terceiros, os direitos decorrentes do presente contrato, desde que haja a prévia concordância do SAAE.
3.10 – PENALIDADES
3.10.1- O contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução, total ou parcial (arts. 77 e 78 da lei 8.666/93), ficando a administração com o direito de retomar os serviços e aplicar multas no contratado, além de exigir, se for o caso, indenização.
Parágrafo primeiro. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado sujeitando-o as seguintes penalidades:
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração mensal;
Suspensão de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública.
3.10.2 – O SAAE poderá promover a rescisão do contrato, além dos motivos constantes no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93:
3.11 – RESOLUÇÃO
3.11.1 – Constituem condições resolutivas do contrato:
O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo das obras contratadas; O decurso do prazo de vigência contratual, sem que prorrogado no interesse do SAAE. O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o Código Civil Brasileiro.
3.11.2 – Resolvido o contrato, pelo decurso do prazo de vigência ou por força de acordo formal ente as partes, o SAAE pagará à contratada, deduzido todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços afetivamente executados e aproveitados.
3.12 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao SAAE ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos.
3.13 – TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
3.13.1 – Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos regularmente pela contratada, e por sua conta exclusiva. Competirá igualmente à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avançados.
Mariana/MG, 27 de janeiro de 2020.
Adão do Carmo Rocha
O documento de procuração poderá seguir o modelo abaixo ou equivalente e deverá ser registrado em cartório.
Pelo presente instrumento, credenciamos o (a) Sr.(a) ............................................... Portador do documento de identidade no......................................., para representar nossa empresa, em todos os atos e reuniões relativas à Concorrência Pública 009/2019, ficando autorizado a assinar atas, rubricar documentos e propostas de licitantes, assinar e apresentar impugnações, interpor ou renunciar ao prazo de recursos e contestações, receber intimações e notificações.
Local e data Ass. do Resp. Legal
OBS.: carimbo padronizado do CNPJ da empresa, nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante cópia do contrato social ou prorrogação pública ou particular (com firma reconhecida em cartório) poderes para tal investidura.
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
Abertura dia: __/__/2019 às 08h00min
Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana
Serve o presente para encaminhamento da nossa proposta de preços relativa à Concorrência Pública, conforme especificado abaixo:
Inteiramo-nos de todas as informações técnicas, do espaço físico e condições para a execução do contrato, caso sejamos vencedores deste certame e, portanto, propomos:
a) O valor da proposta é de R$------------------(------------)
b) Prazo de validade da proposta: -----------------dias (mínimo 60 dias)
c) Vigência da Ata: 12 (doze) meses.
Razão Social: ------------------------------------------------------------------------------
CNPJ: ------------------------------------------------------------------------------------------
Endereço:--------------------------------------------------------------------------------------
Inscrição Estadual: ---------------------------------------------------------------------------
Telefone: -----------------------------------------
E-mail: -----------------------------------------------------------------------------------------­
INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO
Representante Legal (Nome Legível):______________________________
( ) Sócio ( ) Procurador
RG:_________________________________________________________ CPF:________________________________________________________ Telefone:_____________________________________________________
Banco:_______________________________________________________
Conta para depósito:____________________________________________
Agência:______________________________________________________
Titular:_______________________________________________________
OBS 1: Junto à esta proposta, deverá ser apresentada uma via impressa da planilha de preços e planilha de composição de BDI.
Mariana,____de _______de 2019.
MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 012/2019.
A empresa ___________________________, sediada na _______________________ telefone______________ fax_______________ e-mail_________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 012/2019 DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:
a) Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, e Lei Federal nº. 9.854/99).
b) Detém conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos, e que a sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra.
c) Declara, ainda, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em cumprimento ao que determina o art. 32, §2º, da Lei n.º. 8.666/93.
_______________________ , _____ de _______________ de 2019.
Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)
A Empresa............................., participante do Processo nº: ___/2019, Concorrência nº: ___/2019, destinado à EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES, QUE COMPORÃO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG, COMPROMETE-SE a manter, como Responsável(is) Técnico(s) da mencionada obra, até a sua conclusão, o(s) Engenheiro(s) . Sr. ___________________________________, residente e domiciliado ____________________________________________________, Nº: ______, bairro ______________, Cidade/UF ________________________, inscrito no CPF Nº _________, CREA Nº ______________.que está(ão) sendo apresentado(s) no presente Termo.
Declara que está ciente de que a(s) substituição(ões) do(s) referido(s) profissional(is) somente será(ão) possível(is), se previamente autorizada(s) pelo SAAE de Mariana, com a devida justificativa e desde que o(s) novo(s) Responsável(is) Técnico(s) preencha(m) todos os requisitos exigidos na fase de habilitação deste Edital e, que o não cumprimento do presente compromisso implicará desobediência ao § 10, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, com as respectivas conseqüências previstas no art. 88, da referida Lei.
(ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)
CIENTE(S):
(NOME(S) E ASSINATURA(S) DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S))
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. ______________
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. ________
PROCESSO Nº. _________
VALIDADE: _____/_____/____
Aos ______ dias do mês de _________________ de ______, na sala do Presidente da CPL, situada na Rua José Raimundo Figueiredo, nº580, Bairro São Cirstóvão, CEP:35.420-000, Mariana/MG – Prédio Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana, o Sr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Pública _____________, por deliberação da Comissão de Licitação, publicada em ______/______/_______, e homologada pelo Exmo. Sr. Diretor, RESOLVE registrar os preços para a prestação dos serviços constantes nos anexos desta ata, a serem utilizados pelo setor operacional do SAAE, tendo sido os referidos preços oferecidos pelas empresas respectivas constantes dos anexos desta Ata, cujas propostas foram classificadas em primeiro lugar, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem.
Constitui objeto da presente Ata fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS................................., nos termos do Edital e seus anexos.
2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.
2.2. Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Administração não será obrigada a adquirir/contratar os produtos/serviços referidos nesta Ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas registradas.
2.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal nº. 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos às suas detentoras o contraditório e a ampla defesa.
3. DO PREÇO:
3.1.Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os constantes dos seus anexos, de acordo com a respectiva classificação na Concorrência Pública nº. _______.
3.2. Em cada prestação, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas na Concorrência Pública nº______ pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.
4 – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
4.1. O licitante vencedor deverá responsabilizar-se pela correta prestação dos serviços com a adequada entrega do material no ..., podendo ser acordado em eventuais situações com a vencedora do certame, onde a mesma deve informar a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a entrega do material, sugerindo medidas para corrigir a situação.
5.1. O pagamento do objeto desta licitação será efetuado através de crédito em conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura em original, em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento definitivo da Nota Fiscal.
5.1.1. No texto da Nota Fiscal/Fatura deverão constar as seguintes referências:
nome do Banco, número e nome da Agência, e número da conta corrente da contratada.
5.1.2. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;
5.1.3. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado.
5.2. O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entrega do material, forem apresentados os atestados de regularidade referentes à Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme Decreto nº 3.436, de 01 de fevereiro de 2005.
6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
6.1. As detentoras da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender a todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.
6.2. Os serviços contratados eprestadosdeverão estar acompanhados da Nota Fiscal/Nota Fiscal Fatura.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades:
II - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração nos termos da Lei nº 8666/93 e a critério da Administração do SAAE.
III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
7.2.Serão aplicadas multas nos casos de:
Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
I – Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;
II – Cancelamento do preço registrado/Contrato;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2(dois) anos.
Por atraso injustificado na execução do contrato:
I – multa moratória nos seguintes percentuais:
a) Os primeiros 05 (cinco) dias, multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor do contrato, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação que rege a matéria.
b) A partir do 6o (sexto) dia, multa de 2% (dois por cento), também calculada sobre o valor do contrato, conforme Art. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
II – rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;
III – Cancelamento do preço registrado.
Por inexecução total ou execução irregular do contrato:
I – Advertência por escrito nas faltas leves;
II – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou da totalidade da contratação não executada;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2(dois) anos;
IV – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos nos casos de:
I – ensejar o retardamento da execução do certame;
II – não manter a proposta;
III – comportar-se de modo inidôneo;
IV – fizer declaração falsa;
V – cometer fraude fiscal;
VI – falhar ou fraudar na execução do contrato.
Parágrafo Primeiro - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à administração.
Parágrafo Segundo - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do SAAE, via tesouraria, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo SAAE.
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente no SAAE de Mariana, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
Parágrafo Quarto – As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Quinto – Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto – As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no registro cadastral deste SAAE.
8. DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS:
8.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula 02 da presente Ata, e, em atendimento ao § 1º do art. 28, da Lei Federal nº. 9.069, de 29/06/1995, ao art. 3º § 1º da Medida Provisória 1.488-16, de 02/10/1996 e a legislação pertinente, é vedado qualquer reajustamento de preços até que seja completado o período de 01 (um) ano, e a manutenção e atualização da tabela de preços em vigor é de responsabilidade da contratada.
8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
9.1. O objeto desta Ata de Registro de Preços será recebido pelo __________________, consoante o disposto no art. 73, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei nº. 8.666/93 e demais normas pertinentes.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração do SAAE quando:
10.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2. A detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de Registro de Preços, a critério da Administração;
10.1.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração do SAAE;
10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.5. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração do SAAE;
10.1.6. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. Caso seja ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do SAAE, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação;
10.1.7. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94.
10.1.7.1. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula 07 (sete), caso não aceitas as razões do pedido.
11.1. Integram esta Ata, o edital da Concorrência Pública nº. ______ e as propostas das empresas classificadas no certame supranumerado.
11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Mariana - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
Mariana, ______ de _________________ de _______.
P/ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA:
P/CONTRATADA:
P/TESTEMUNHAS:
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA E A EMPRESA.................
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o SAAE de Mariana, com instalações na Rua José Raimundo Figueiredo, Nº 580 – Bairro São Cristóvão – Mariana/MG – CEP: 35420-000, inscrito no CNPJ n.º 07.711.512/0001-05, neste ato representado pelo Exmo. Diretor Executivo, Sr. Amarildo Antônio Teixeira Júnior, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a................................., inscrita no CNPJ sob o n.º .................., com sede na Rua ....................., nº ..., ............., cidade, Estado, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, firmam o presente instrumento, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e atendidas as cláusulas e condições que enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
1.1 Trata-se de EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES, QUE COMPORÃO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG, conforme especificações contidas no edital, anexos e proposta da contratada, partes integrantes do presente contrato como se nele transcritas fossem.
Parágrafo único:O regime de execução deste contrato é o de empreitada por menor preço global.
CLÁUSULA SEGUNDA -DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 A Contratada deverá fornecer mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários para executar os seguintes serviços ora contratados.
Parágrafo Único: O SAAE de Mariana, que emitirá Ordem de Serviço (O.S) para mobilização da Empresa contratada. Nesta data a Contratada deverá entregar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que respalde a execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 Constituem obrigações da contratante:
a) Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos na cláusula quinta;
b) Notificar a contratada, fixando-lhe prazos para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços;
c) Fornecer todas as informações necessárias para execução da obra.
d) Serão realizadas visitas pela contratante ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços concluídos, especialmente ao final da obra.
e) Fiscalizar e controlar a execução dos serviços objeto do presente contrato
3.2 Constituem obrigações da contratada:
b)Participar à Fiscalização ou Supervisão do SAAE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;
c)Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, estabelecendo rigorosamente as normas da ABNT, bem como as instruções, especificações e detalhes fornecidos ou ditados pelo SAAE.
e) Assumir responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
g)Responsabilizar-se pelos serviços de proteção provisórios, necessários à prestação do serviço objeto deste contrato, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.
h)Ter pleno conhecimento das condições locais onde os serviços oriundos da presente contratação serão futuramente licitados.
k) Toda e qualquer modificação no contrato, deverá ter a anuência expressa do SAAE, por meio de termos aditivos, previstos em lei;
l) Cuidar da segurança do seu pessoal empregado na execução dos serviços contratados, obedecendo aos requisitos legais pertinentes, ficando a Contratante e seus prepostos isentos de qualquer responsabilidade com relação a eventuais acidentes de trabalho decorrentes do serviço prestado, sejam eles de natureza civil ou criminal;
m) Responder pelos danos, dolosa ou culposamente, causados à Administração, seus bens, servidores ou a terceiros, sejam eles de natureza civil ou criminal, na execução dos serviços objeto do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela contratante;
n) A CONTRATADA deverá providenciar junto aos órgãos competentes e manter sempre atualizada e acessível na obra toda documentação relativa aos Projetos, à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil), CEI (Matrícula da obra) e Diário de Obra.
Parágrafo único. Esta contratação é realizada em conformidade com o Processo de Licitação sob a modalidade Concorrência Pública 012/2019, homologada em ______ de ______ de 2020, parte integrante deste contrato como se nele transcrito fosse.
CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO
4.1 - Após a formalização pela contratada de que os serviços estão concluídos, a comissão de recebimento da obra providenciará vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Concluída a vistoria, a comissão de recebimento, emitirá o relatório, informando quais os serviços/materiais que deverão ser aceitos e quais os que deverão ser substituídos ou reparados.
Parágrafo primeiro. Concluídas as correções, a comissão verificará a obra e a aceitará ou não a seu critério exclusivo. Após a execução de todos os reparos, a comissão de recebimento emitirá o “Termo de Recebimento Provisório – TRP”.
Parágrafo segundo. O recebimento provisório não isenta a contratada da responsabilidade decorrente de defeito de construção, nem de sua obrigação pela conservação e proteção das obras realizadas, tudo sem ônus para a Contratante.
Parágrafo terceiro. Após a análise, não havendo correções a serem feitas, a Comissão de Recebimento emitirá o Termo de Recebimento (TR), no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1 – O prazo total estabelecido para a realização do trabalho será de 12 (doze) meses, contado a partir da expedição da ordem de serviços, cabendo à empresa contratada a sua estrita observância.
5.2 – A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
5.3 – Concluídacada etapa constante do CronogramaFísico-Financeiro, o SAAEterá 05(cinco) dias úteis, após formalmente comunicado pela licitante contratada, para a conferência da medição, para constatação da conclusão do(s) evento(s) relacionado(s) no Contrato, bem como pela verificação e conferência da documentação hábil de cobrança.
5.4 -O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após à aprovação da etapa constante do cronograma físico-financeiro e apresentação da Nota Fiscal.
5.5 – O pagamento somente será efetuado mediante comprovação por parte da contratada de regularidade fiscal e em relação ao FGTS e INSS.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO EDO REAJUSTE
6.1 - O Valor Global do Presente Contrato é de R$ xxxx(..............................................).
6.2 - Ultrapassado o período de 12 (doze) meses após a data do orçamento, o presente contrato poderá ser reajustado, considerando-se o que se segue:
R = I – Io x V
R= Reajuste
Io = Índice Inicial relativo ao mês de elaboração da planilha, aplicando-se o INCC / FGV, coluna 06.
I = Índice relativo ao mês da medição, aplicando-se o INCC / FGV, coluna 06.
V= Valor total da medição no período considerado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO DO CONTRATO
7.1 – A Gestão do Contrato será efetuada pela Engenheira Civil do SAAE, Luciana Maia Matos.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 - As despesas desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária: ...
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
10.1 - Fica a contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do objeto deste instrumento, observados os termos e limites previstos no §1º, do artigo 65, da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO
11.1 - A contratante poderá rescindir unilateralmente o presente contrato conforme os motivos seguintes:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
III - a lentidão no seu cumprimento;
IV - o atraso injustificado no início da execução dos serviços;
V - a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo I do artigo 67 da lei8.666/93;
VII - a decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
VIII - a dissolução da sociedade;
IX - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique aexecução do contrato;
X - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a contratante no processo administrativo a que se refere o contrato;
XI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Parágrafo Único - Nos casos de rescisão acima mencionados, a contratante não indenizará a contratada, salvo pelos serviços já executados até o momento da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
12.1 - O contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução, total ou parcial (arts. 77 e 78 da lei 8.666/93), ficando a administração com o direito de retomar os serviços e aplicar multas no contratado, além de exigir, se for o caso, indenização.
Parágrafo único – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado sujeitando-o as seguintes penalidades:
b) Multa de 10,0% (dez por cento) sobre o valor global do contrato;
c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
13.1 - A contratante fará a publicação do resumo deste contrato na Imprensa Oficial para os efeitos legais previstos na legislação pertinente.
As partes elegem o foro da Comarca de Mariana para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.
E por estarem assim ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Mariana/MG, .. de ........ de 2019.
SAAE DE MARIANA
Contratação de serviços de perfuração, instalação e recuperação de poços profundos para atender a sede e demais distritos do município de Mariana, MG.
O objeto deste documento consiste na especificação dos termos que referenciam o processo licitatório, para contratação dos serviços de perfuração e instalação de novos poços tubulares profundos e limpeza e recuperação de poços existentes, que comporão o sistema de abastecimento de água do município de Mariana – Sede e demais Distritos – sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Há, no município de Mariana, vinte (20) poços tubulares profundos perfurados entre o distrito Sede e os demais distritos (Avenida Nossa Senhora do Carmo, Morada do Sol, Bandeirantes, ETA Seminário, Santo Antônio, Monsenhor Horta, Cachoeira do Brumado, Barroca Fazenda, Barroca Estrada, Barroca Campo, Serra do Carmo, Bucão, Jardim Santana, Maria Menina, Liberdade, Barro Branco, Engenho Queimado, Vila Santa Efigênia, Nossa Senhora Aparecida e Camargos).
Destes, apenas sete (7) estão em funcionamento regular (Barroca Fazenda, Bucão, Jardim Santana, Maria Menina, Barro Branco, Engenho Queimado e Vila Santa Efigênia), demandando apenas serviços de manutenção preventiva básica, que são: limpeza, desinfecção, desincrustação, bombeamento expedito de vazão e execução de análises físico-química e bacteriológica (padrão COPASA para Poço Profundo) ao final dos serviços de manutenção.
E os demais estão operando em condições fora do padrão descrito nos relatórios litológicos apresentados pelas empresas responsáveis pelas perfurações. Assim, todos estes demandam serviços complementares de manutenção corretiva.
Além da recuperação e adequação dos poços já instalados, também faz-se necessária a perfuração de novos poços a fim de amenizar o problema de escassez de água enfrentada, tanto na sede, como em distritos do município, gerada principalmente pela variação dos índices fluviométricos dos mananciais utilizados para abastecimento de água potável, sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana. O modelo de captação de água por meio de poço profundo soluciona o problema da baixa disponibilidade e alto custo operacional do modelo de captação superficial de água potável em distritos do município, uma vez que não possuem unidades de tratamento convencional em função da alta demanda de investimento e avançada logística de operação. Assim, a fim de otimizar o abastecimento de água potável de Mariana, justifica-se a contratação de serviço de perfuração, instalação e recuperação de poços.
Os escopos definidos para o objeto desta contratação, de acordo com cada serviço, estão relacionados a seguir:
3.1. PERFURAÇÃO DE NOVOS POÇOS
Na medida em que se verificar o avanço do quadro de escassez dos mananciais superficiais, a autarquia encaminhará relatório contendo os pontos selecionados para perfuração, bem como as características de cada poço. Todas as etapas de perfuração e projeto deverão obedecer, minuciosamente, aos critérios descritos nas normas NBR 12244 e NBR 12212, respectivamente.
3.1.1. Serviços preliminares:
O local de perfuração deve ser devidamente preparado para instalação dos equipamentos, obedecendo aos critérios de organização e praticidade, de modo a não prejudicar nenhuma das fases do serviço. Incluindo medidas gerais de proteção e segurança.
A mobilização apenas deverá ser realizada após autorização do SAAE.
3.1.2. Serviços de perfuração:
A perfuração deve ser efetuada nos diâmetros e profundidades estabelecidos no projeto (ou layout) de cada poço, em conformidade com os itens descritos no Anexo 1 deste termo. E qualquer alteração apenas poderá ser efetivada mediante autorização do SAAE, baseada em parecer técnico da fiscalização e justificativa da contratada.
A amostragem do material perfurado deve ser feita de 2,0m em 2,0m e a cada mudança de litologia.
A perfuração da camada inconsistente e em aluvião deverá ser realizada com diâmetro entre10e12 polegadas.
Os poços contendo tubo de revestimento e filtro deverão ter diâmetros nominais entre 6 e 8 polegadas.
Durante os trabalhos, a empresa executora deve manter um registro diário de perfuração, atualizado, contendo as seguintes informações mínimas:
a) diâmetros da perfuração executada;
b) metros perfurados e profundidade total do poço no fim da jornada de trabalho;
c) material perfurado e avanço da penetração;
d) profundidade do nível de água no início e no fim da jornada de trabalho.
Concluída a perfuração, deve-se proceder, na presença da fiscalização, à medição exata da profundidade de cada camada que compõe o poço.
3.1.3. Serviços de instalação:
A isolação sanitária deverá ser realizada através a cimentação do espaço anelar existente entre o revestimento e a parede da formação.
A coluna de tubos, filtros e pré-filtro poderá ser alterada para o ajustamento das especificações dos materiais às características reais encontradas na perfuração, apenas mediante autorização do SAAE, baseada em parecer técnico da fiscalização e justificativa da contratada.
A extremidade inferior da coluna de tubos e filtros deve ser obturada por meio de peça apropriada (CAP) ou de cimentação do fundo do poço, salvo se ancorada em rocha dura.
A instalação do tubo de revestimento em aço, em diâmetro mínimo de 6 polegadas, conforme ABNT NBR 13604:1995, deverá ocorrer em espaços onde há material inconsolidado ou rochas sedimentares de porosidade intergranular.
A instalação do tubo filtro REFORÇADO, conforme ABNT NBR 13604:1996.
O material do pré filtro, areia selecionada, tipo perola (diâmetro variando de 2,0 a 3,6 mm) ou pedra britada, conforme aprovação do SAAE.
3.1.4. Serviços de desenvolvimento:
Instalada a coluna de tubos e filtros, deve-se proceder o desenvolvimento do poço, até que a turbidez e a concentração de areia estejam dentro dos limites admissíveis. Deverão ser utilizados agentes químicos dispersantes a fim de facilitar a remoção das argilas.
Nenhum bombeamento efetuado durante o desenvolvimento deve ser considerado como teste de aquífero.
Concluída a construção, deve-se proceder à execução do teste de produção, a fim de determinar a vazão explorável do poço. Antes de iniciar o bombeamento, o operador deve certificar-se do retorno da água ao nível estático.
O teste de produção deve ser iniciado com o bombeamento à vazão máxima definida no projeto, em período mínimo de 24h. E, terminado o teste de produção com a vazão máxima, deve-se proceder ao teste de recuperação do nível, durante um período mínimo de 4h.
No teste de recuperação, a frequência dos tempos de medida do nível de água no poço deve ser idêntica à do teste de bombeamento.
O teste de produção escalonado deve ser efetuado em etapas de mesma duração, com vazões progressivas, em regime contínuo de bombeamento, mantida a vazão constante em cada etapa. A passagem de uma etapa à outra deve ser feita de forma instantânea, sem interrupção do bombeamento.
3.1.5. Serviços complementares:
Nenhum serviço pode ser efetuado no poço durante as 48h seguintes à cimentação, a não ser que se utilize produto químico para aceleração da pega (cura).
A coleta para análise bacteriológica, considerando os parâmetros COLIFORMES TOTAIS (METODOLOGIA: CROMOGENICO) e COLIFORMES FECAIS (ESCHERICHIA COLI - METODOLOGIA: CROMOGENICO), deve ser feita em frasco apropriado e esterilizado seguindo as recomendações do laboratório, acompanhada por profissional do setor de qualidade, habilitado do SAAE. Estas coletas devem ser efetuadas durante os ensaios de bombeamento e de desinfecção final do poço.
Durante a coleta de água, devem ser medidos o pH e a temperatura da água no poço.
A amostra para análise físico-química, considerando os parâmetros PH (METODOLOGIA: DETERMINACAO ELETROMETRICA POR ELETRODO COMBINADO, FAIXA DE 0 A 14, COM PADRAO DE PH E POTENCIOMETRO - PH METRO), COR (METODOLOGIA: COMPARACAO VISUAL COM UTILIZACAO DE AQUATESTER- COMPARADOR COLORIMETRICO, TURBIDEZ (METODOLOGIA: NEFELOMETRIA), FERRO TOTAL (METODOLOGIA: ESP. AA - DIGESTAO ACIDA, CHAMA AR-ACETILENO, UTILIZACAO DE CHAPA ELETRICA, ACIDO NITRICO),MANGANES TOTAL (METODOLOGIA: ESP. AA - DIGESTAO ACIDA, CHAMA AR-ACETILENO, UTILIZACAO DE CHAPA ELETRICA, ACIDO NITRICO), SULFATOS (METODOLOGIA: NEFELOMETRIA), FLUORETO (METODOLOGIA: ELETROMETRIA COM UTILIZACAO DE ELETRODOS ESPECIFICOS PARA O FLUORETO E SOLUCAO ESPECIAL DE TISAB), DUREZA TOTAL (METODOLOGIA: TITULOMETRIA POR TITULACAO COM EDTA), DUREZA CALCIO (METODOLOGIA: TITULOMETRIA POR TITULACAO COM EDTA), CLORETOS (METODOLOGIA: TITULOMETRIA POR TITULACAO COM NITRATO), ALCALINIDADE BICARBONATO (METODOLOGIA: TITULOMETRIA),ALCALINIDADE HIDROXIDO (METODOLOGIA: TITULOMETRIA), ALCALINIDADE CARBONATO (METODOLOGIA: TITULOMETRIA),SONDADOR I – COPASA,NITRATO (METODOLOGIA: ELETROMETRIA),ALCALINIDADE TOTAL (METODOLOGIA: TITULOMETRIA) e ACIDEZ LIVRE (METODOLOGIA: ACIDEZ COM CO2 LIVRE UTILIZANDO MODELO MATEMATICO), deve ser coletada quando do teste de bombeamento, com volume mínimo de 3 l, em recipiente lavado com água deste. As coletas devem ser realizadas em acompanhamento de um profissional do setor da qualidade habilitado do SAAE. O prazo entre a coleta e a entrega da amostra no laboratório não deve exceder 24h.
A desinfecção final deve ser feita com aplicação de solução clorada, em quantidade que resulte concentração de 50mg/l de cloro livre. Para solução de hipoclorito de sódio a 10%, deve ser aplicado 0,5l/m³ de água no poço. Esta deve permanecer no poço por período não inferior a 2h.
Ao final dos serviços, o poço deve ser lacrado com chapa soldada.
Concluído o poço, a contratada deverá encaminhar ao contratante o relatório técnico construtivo, sem o qual não será recebido. Este deve conter os seguintes elementos:
a) nome do proprietário;
b) localização do poço (local, sítio, rua, fazenda, município, estado);
c) cota do terreno e coordenadas;
d) método de perfuração e equipamentos utilizados;
e) perfil litológico e profundidade final;
f) perfil composto;
g) materiais utilizados (diâmetro, tipo, espessura);
h) cimentações (indicação dos trechos cimentados);
i) planilhas de teste final de bombeamento, com todas as medidas efetuadas, duração, data, equipamentos e aparelhos utilizados;
j) análise físico-química e bacteriológica da água, firmada por laboratório idôneo;
k) indicação da vazão de exploração do poço e respectivo nível dinâmico;
l) nome, número de registro no CREA e assinatura do profissional habilitado.
3.1.6. Outorga de Poços:
O serviço consiste nas seguintes atividades:
Preenchimento de documentação e relatórios técnicos exigidos pelo órgão ambiental;
Preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), obtenção do Formulário de Orientação Básico (FOB) e protocolo da documentação necessária;
Acompanhamento do processo, atendendo possíveis exigências e/ou esclarecimentos do órgão ambiental;
Obtenção do certificado de outorga.
3.2. RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE POÇOS JÁ INSTALADOS
O SAAE estima ser necessária a recuperação e limpeza de até 11 poços profundos. A autarquia encaminhará relatório contendo informações dos poços inicialmente selecionados para recuperação, de maneira que se possa confrontar tais dados com os obtidos no trabalho de recuperação.
3.2.1. Serviços preliminares:
Conforme o item 3.1.1.
3.2.2. Serviços de recuperação:
Na desobstrução e limpeza por compressor o equipamento deverá operar de 770 pcm até 900 pcm, e deverá ser realizada até que sejam alcançadas profundidade, turbidez e concentração de areia dentro dos limites admissíveis.
Concluída a recuperação, deve-se proceder, na presença da fiscalização, à medição exata da profundidade do poço.
3.2.3. Serviços de desenvolvimento:
Idem item 3.1.4.
3.2.4. Serviços complementares:
Idem item 3.1.5.
DA FORMA DE EXECUÇÃO
O SAAE emitirá a solicitação de serviço, por meio do Termo de Solicitação de Serviço, onde será especificada a natureza deste, limpeza ou perfuração de poço, com o projeto em anexo.
A empresa, após receber a solicitação de serviço, deverá realizar o levantamento de necessidades estimadas e emitir uma proposta técnica contendo as seguintes informações: serviços, quantidades, conforme as unidades dos itens propostos no Anexo 1 deste Termo de Referência, preço final e definição do prazo de execução.
O SAAE fará a avaliação da proposta e, sendo aceita, providenciará a devida contratação, com base nos quantitativos propostos pela CONTRATADA dos itens contidos neste Termo de Referencia a partir dos preços unitários previamente registrados. Efetivada a contratação, será emitida a Ordem de Serviço (OS) pela Autarquia, devendo esta ser autorizada por uma equipe formada pelo gestor do contrato, pela Engenheira Civil do SAAE e pela química do SAAE, iniciando a contagem dos prazos.
O prazo para a empresa apresentar sua proposta técnica, para o serviço solicitado, será definido no Termo de Solicitação de Serviço.
O prazo para mobilização e efetivo início dos trabalhos deverá ser no máximo de 10 dias corridos, tomando como data de início a emissão da OS.
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitida(s) pelo CREA,comprovando ter o profissional - Engenheiro de Minas, Engenheiro Geólogo ou qualquer outro profissional que possua habilitação técnica para o serviço, sido responsável técnico pela execução de serviços de mesma natureza dos aqui licitados, com ênfase nos seguintes serviços:
a.1. Perfuração de poço tubular profundo, com diâmetro igual ou superior a 6”;
a.2. Recuperação e limpeza de poço tubular profundo, com uso de compressor;
a.3. Execução de perfilagem ótica em poço tubular profundo, com profundidade igual ou superior a 50 metros.
A contratada ficará responsável pelo deslocamento e despesas de seus empregados, tais como: salários e encargos trabalhistas, hospedagem, alimentação, veículos, ferramentas, produtos químicos necessários à execução do serviço, equipamentos em geral, etc.
Substituir imediatamente qualquer material, produto ou empregado responsável pela execução dos serviços que causar embaraço a boa condução do contrato ou por recomendação da fiscalização.
Manter-se com as mesmas condições de habilitação exigidas no momento da contratação.
Fazer a análise físico-química e bacteriológica da água de cada poço tubular e entregar a contratante os resultados dessas análises com os dados do laboratório que realizá-las, ao final da execução do serviço.
DAS OBRIGAÇÕES DO SAAE
Receber o objeto deste Termo de Referência, após o relatório das análises da água do poço tubular profundo.
Garantir o livre acesso de funcionários, máquinas e equipamentos da Contratada ao local de execução do serviço.
Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço visando à correta execução do determinado por este Termo de Referência.
Efetuar o pagamento à contratada no prazo pré-estabelecido.
Somente será aceito o serviço mediante apresentação dos relatórios de análises das características hidrodinâmicas do sistema e da análise-química da água do poço. Sendo que: o serviço em desacordo com o Termo de Referência e/ou de má qualidade constitui motivo para o seu não recebimento.
Será feito após a aprovação da Fiscalização. A contratada será responsabilizada pela garantia do serviço na forma da Lei e nos limites desta especificação técnica.
O objeto da presente licitação será fiscalizado pelo SAAE Mariana e recebido por uma Comissão de Recebimento, composta por servidores efetivos do SAAE e do (a) gestor (a) do contrato, acompanhados de um representante da empresa, que avaliarão o mesmo.
Após a análise, não havendo correções a serem feitas, a Comissão de Recebimento emitirá o Termo de Recebimento Definitivo (TRD), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Havendo correções a serem feitas, o SAAE emitirá um Termo de Recebimento Provisório (TRP), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando a EMPRESA obrigada a corrigir os problemas imediatamente. Ocorrendo esta situação o SAAE bloqueará a medição final, liberando-a somente após a emissão do TRD.
A comissão rejeitará, no todo ou em parte, o serviço em desacordo com os termos deste Termo de Referência e seus anexos, que são complementares entre si.
A empresa contratada é a única responsável pela garantia do serviço prestado. Ocorrendo qualquer um dos casos acima previstos, a contratada deverá corrigi-lo sem ônus de qualquer espécie para a contratante. A garantia do serviço segue o prazo de garantia dos serviços de engenharia, 5 anos, e de equipamentos, 1 ano.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Compete ao SAAE proceder à fiscalização dos serviços. Tal fiscalização se fará por meio de uma equipe de profissionais próprios ou terceirizados, aos quais a empresa deverá facilitar o acesso ao canteiro de serviço, assim como prestar informações e quaisquer esclarecimentos necessários relacionados ao empreendimento.
O responsável pela fiscalização terá poderes para acompanhar a execução de todos os serviços, verificar se a execução está em acordo com as normas ABNT, se os materiais, cujo fornecimento seja responsabilidade da empresa, estão dentro do padrão de qualidade, assim como advertir a empresa no caso de atraso na entrega dos serviços já definidos no cronograma físico, analisar e decidir, juntamente com a equipe de fiscalização sobre as proposições de possíveis alterações que eventualmente possam surgir.
A existência da fiscalização, não exime a empresa da responsabilidade de execução de serviço de qualidade, conforme os padrões de normas técnicas brasileiras, respondendo esta pelos métodos de execução utilizados, assim como pelos materiais nela empregados. De igual maneira, a empresa responde integralmente pela segurança do pessoal na execução do serviço.
Nos casos de rejeição de serviços entregues, as despesas decorrentes dos testes de qualidade correrão por conta exclusiva da empresa.
Deverão estar inclusos nos preços todos os custos diretos e indiretos, incluindo impostos, taxas, encargos e BDI. O percentual do BDI proposto pelo SAAE Mariana para esse processo é de 20,85%.
O preço proposto pela Autarquia, para a realização do serviço é de R$ 4.811.743,76 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo este o preço limite superior a ser aceito na licitação. E, os preços de cada item não poderão exceder ao valor especificado na planilha orçamentária, anexo 1.
O orçamento está referenciado na base de preços da COPASA, SINAPI e SUDECAP do mês de agosto de 2019 e também em uma cotação realizada com empresas especializadas na perfuração de poços, as quais apresentaram suas propostas orçamentárias para o processo de licitação para contratação de empresa(s) especializada(s) para realização de avaliação de poços existentes por perfilagem óptica, estudos hidrogeológicos, estudos geofísicos, execução de projetos de poços tubulares profundos, serviços de fiscalização e regularização de poços que está sendo desenvolvido pelo SAAE Mariana.
Os valores da Composição do BDI propostos pelo SAAE foram considerados para empresas cujo regime de incidência de PIS e COFINS é cumulativo, tendo sido adotados percentuais de 0,65% e 3,00%, respectivamente.
No caso de a empresa seguir o regime de incidência não cumulativo, poderá adotar percentuais de PIS e COFINS até o limite de 1,65% e 7,60%, respectivamente.
No entanto, considerando que nesta modalidade de regime de tributação, a empresa obtém créditos tributários que são apurados com base em alguns custos, despesas e encargos que podem ser deduzidos da base de cálculo do tributo, como por exemplo: energia elétrica, aluguéis ou aquisições de ativos, a empresa não poderá cotar esses percentuais máximos, mas aqueles que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos últimos doze meses.
Sendo assim a empresa sujeita ao regime de tributação de incidência de PIS e COFINS não cumulativa deve apresentar anexo às planilhas de composição de BDI, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON utilizado para elaborar a declaração de que os percentuais de PIS e de COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses.
O pagamento, considerando o prazo inferior a 30 dias, será feito por meio de medição pelo serviço efetivamente executado e aprovado pelo SAAE no período.
O prazo para pagamento será até 30 dias após o recebimento da nota fiscal.
Os prazos de execução serão definidos a cada contratação, levando-se em consideração a maior ou menor complexidade do serviço. No entanto indica-se considerar como médios os seguintes:
a) serviços de limpeza deverão ter início em até 7 dias após a emissão da Ordem de Serviço e têm o prazo máximo de conclusão de 5 dias, por poço;
b) serviços de perfuração deverão ter início em até 7 dias após a emissão da Ordem de Serviço e têm o prazo máximo de conclusão de 10 dias, por poço.
DO GESTOR DO CONTRATO
O gestor do contrato será o Chefe de Departamento de Meio Ambiente do SAAE Mariana.
Havendo interesse por parte da empresa, poderá marcar visita técnica ao local onde serão realizados os serviços. A visita não é obrigatória.
Mariana, 10 de janeiro de 2020.
Rômulo Reis Pereira
Chefe de Departamento de Meio Ambiente
SAAE Mariana
ANEXO 1 – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana
PERFURAÇÃO DE NOVOS POÇOS E RECUPERAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES
Data de Referência: 08/2019
sem BDI
R$ unit com BDI
4.310.779,18
118.164,28
65001070
MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS E PESSOAL PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO, INCLUINDO DESENVOLVIMENTO E TESTE DE VAZÃO, COM COMPRESSOR
65001073
AUTORIZACAO DE PERFURACAO DE POCO TUBULAR PROFUNDO
5.324,28
PERFURAÇÃO EM ALUVIÃO E CAMADA INCONSISTENTE
310.720,80
65001091
PERFURACAO EM ALUVIÃO E CAMADAS INCONSISTENTES, DIÂMETRO 10"
204.557,60
PERFURACAO EM ALUVIÃO E CAMADAS INCONSISTENTES, DIÂMETRO 12"
106.163,20
PERFURAÇÃO EM ROCHA SÃ
1.060.425,60
65001093
PERFURAÇÃO EM ROCHA, DIAMETRO 6"
702.416,00
65001094
PERFURAÇÃO EM ROCHA, DIAMETRO 8"
358.009,60
SERVIÇOS COMUNS DE INSTALAÇÃO
219.072,60
65001097
INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
71.760,00
65001099
INSTALAÇÃO DE FILTRO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
65001104
INSTALAÇÃO DE PRÉ-FILTRO, COM AREIA SELECIONADA, TIPO PÉROLA, GRANULOMETRIA DE 2,0 A 3,6 MM
71.095,50
65001105
INSTALAÇÃO DE PRÉ-FILTRO, COM PEDRA BRITADA
2.381.926,56
TUBO ACO CARBONO SEM COSTURA DN 6", E= 7,11 MM, SCHEDULE 40, 28,26 KG/M. CONFORME NBR 5590.
413.119,20
TUBO ACO CARBONO SEM COSTURA DN 8", E= 8,18 MM, SCHEDULE 40, 42,55 KG/M. CONFORME NBR 5590.
311.006,80
25013684
FILTRO TIPO NOLD DIÂMETRO 6"
760.385,60
25013683
FILTRO TIPO NOLD DIÂMETRO 8"
517.498,80
TUBO PVC DE REVESTIMENTO GEOMECÂNICO, NERVURADO, REFORCADO, DN 6''
95.971,20
TUBO PVC DE REVESTIMENTO GEOMECÂNICO, NERVURADO, REFORCADO, DN 8''
65001103
TUBULAÇÃO PARA ALIMENTACAO DE PRÉ-FILTRO PARA POÇO TUBULAR PROFUNDO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
200.744,96
174.966,48
65001111
DESENVOLVIMENTO, TESTE DE VAZAO OU TESTE DE PRODUÇÃO ESCALONADA COM COMPRESSOR ACIMA DE 150 PCM ATE 360 PCM
45.502,86
65001101
CIMENTACAO DA LAJE E DO ESPACO ANELAR COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO DE 1:3
22.952,80
65001098
FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO PARA REMOÇÃO DE FLUÍDO DE PERFURAÇÃO E LIMPEZA DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
1.890,72
65001115
ANALISE BACTERIOLOGICA
10.483,20
65001106
DESINFECÇÃO DE POÇO COM UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
65001108
TAMPA DE PROTEÇÃO DE POÇO PROFUNDO, EM ACO PRETO LISO DIN2440, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
1.681,94
65001116
RELATÓRIO FINAL DO POÇO (BOMBEAMENTO E RECUPERAÇÃO DE NÍVEL, PERFIL GEÓLOGICO E HISTÓRICO DE PERFURAÇÃO)
RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE POÇO EXISTENTE
356.302,72
65001117
MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS E PESSOAL, PARA LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA
94.356,24
65001113
DESOBSTRUÇÃO DE POÇO ATRAVÉS DE COMPRESSOR ACIMA DE 770 PCM ATE 900 PCM
60.656,64
LIMPEZA COM COMPRESSOR ACIMA DE 150 PCM ATE 360 PCM
32.899,68
FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO PARA LIMPEZA DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
249.323,98
INVESTIGAÇÃO INTERNA DE POÇO POR MEIO DE PERFILAGEM ÓTICA
13.148,09
15.889,47
174.784,13
1.537,03
4.435,20
TESTE DE VAZAO OU TESTE DE PRODUÇÃO ESCALONADA COM COMPRESSOR ACIMA DE 150 PCM ATE 360 PCM
65.799,36
RELATORIOS FINAL DE POCO (BOMBEAMENTO E RECUPERACAO DE NIVEL, PERFIL GEOLOGICO E HISTORICO DE PERFURACAO)
144.661,86
61.11.05
ENGENHEIRO DE MINAS OU GEÓLOGO OU ENGENHEIRO GEÓLOGO
143.578,50
64.15.02
PLOTAGEM COLORIDA EM FORMATO A3
64.12.02
PLOTAGEM MONOCROMÁTICA EM FORMATO A3
64.07.01
IMPRESSÃO SIMPLES EM FORMATO A4
ENCADERNAÇÃO ESPIRAL, COM CAPA DE ACETATO
4.811.743,76
Publicações Diversas: Notificações
Nº. 001/2020/SEFAZ
Taxa de Fiscalização - TF
Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
I – LANÇAMENTO
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARIANA, no uso das suas atribuições, torna público o lançamento dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Fiscalização (TF); Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, referentes ao exercício 2020.
II – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:
Integralmente, até o dia 10 de maio de 2020, com desconto de 10% ou
Em até 08 (oito) parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 10 de maio de 2020 e as demais a cada 30 (trinta) dias.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos poderá ser pago:
- Em caso de profissionais de nível superior:
Integralmente, até o dia 01 de abril de 2020, com desconto de 20% ou
Em até 12 (doze) parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 30 de janeiro de 2020 e as demais, dia 10 (dez) de cada mês.
- Em caso de profissionais de demais níveis:
Integralmente, até 30 de março de 2020, com desconto de 20%
TAXA DE FISCALIZAÇÃO:
A Taxa de Fiscalização poderá ser paga integralmente até o dia 01 de abril de 2020.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA:
A Taxa de Fiscalização Sanitária poderá ser paga integralmente até o dia 30 de abril de 2020.
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos poderá ser paga em até 12 vezes, com vencimento da primeira parcela em 30 de janeiro de 2020 e as demais, todo dia 10 de cada mês.
III – ATRASO NO PAGAMENTO
O não pagamento dos tributos nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.
IV – IMPUGNAÇÕES/RECURSOS
O contribuinte que não concordar com os dados e/ou valores deste lançamento poderá, com base no art. 261 da Lei Complementar 007 de 2001, propor impugnação/recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário Oficial do Município, mediante processo administrativo protocolado nos seguintes endereços:
Divisão de Documentação e Arquivo – Prefeitura Municipal de Mariana (Praça Juscelino Kubitscheck, s/n, Centro)
O contribuinte poderá retirar as guias para pagamento no site da Prefeitura de Mariana ou diretamente no Departamento de Receita.
Tratando- se de IPTU, os carnês começarão a ser entregues no início do mês de março de 2020. O contribuinte que não receber o carnê em sua residência deverá providenciar a retirada das guias no site da Prefeitura ou diretamente no Departamento de Receita. Ressalta-se que não é necessário aguardar o recebimento do carnê, uma vez que as guias já estão disponíveis para pagamento.
O prazo para impugnar o lançamento de qualquer tributo previsto nesse edital, conforme previsto no ITEM IV, é de 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município e não está vinculado a data de vencimento e/ou recebimento de carnês.
O horário de atendimento ao público no Departamento de Receita é de 10 as 11:30h e 13 as 17:00h. No Departamento de Receita o contribuinte poderá retirar guias para pagamento e tirar suas dúvidas a respeito deste lançamento.
A protocolização de reclamação do lançamento deverá ser feita na Divisão de Documentação e Arquivo de 08 as 11:30h e de 13 as 17:00h.
Município de Mariana, 27 de janeiro
José Carlos Sampaio de Castro
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