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Timestamp: 2017-09-24 08:42:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

REGULAMENTO ELEITORAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA. Artigo 1º (Promoção das Eleições) - PDF
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João Henrique Miranda Sacramento
1 REGULAMENTO ELEITORAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA Artigo 1º (Promoção das Eleições) 1 A promoção das eleições é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Borba, por iniciativa própria, ou a pedido da Mesa Administrativa. 2 No caso de não se encontrar em funções a Mesa Administrativa, cabe ao Conselho Fiscal da Santa Casa da Misericórdia de Borba promover as eleições. 3 No caso de não se encontrarem em funções tanto a Mesa da Assembleia Geral como o Conselho Fiscal, cabe à Mesa Administrativa ou ao Provedor promover as eleições. Artigo 2º (Capacidade Eleitoral Ativa) São eleitores dos Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia de Borba, os Irmãos que: a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos; b) Se encontrem inscritos na Misericórdia há pelo menos um ano, em relação à data do início da elaboração da lista dos Irmãos eleitores; c) Na data do início da elaboração da lista dos Irmãos eleitores e após notificação dos serviços administrativos a realizar com a antecedência de 30 dias, não tenham quotizações em dívida por período superior a três meses. Artigo 3º (Capacidade Eleitoral Passiva) 1 São elegíveis para os Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia de Borba os Irmãos que: a) Tenham capacidade eleitoral ativa; b) Se encontrem inscritos há pelo menos quatro anos, em relação à data da entrega da lista de que façam parte; c) No momento de entrega da lista candidata de que façam parte tenham a quotização em dia. 2 Não podem candidatar-se para exercer funções na Mesa Administrativa ou no Conselho Fiscal, Irmãos com laços de parentesco ou afinidade no primeiro grau da linha reta ou no segundo grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou em situação análoga à dos cônjuges. Artigo 4º
2 (Elaboração da Relação de Eleitores) A Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba manda elaborar a relação de Irmãos com capacidade eleitoral com a antecedência de pelo menos quinze dias em relação à data marcada para o início do processo eleitoral. Artigo 5º (Início do Processo Eleitoral) 1 O processo eleitoral inicia-se com a convocatória da Assembleia Geral com poderes eleitorais. 2 A convocatória é feita com a antecedência mínima de trinta e cinco dias em relação à data das eleições. 3 A convocatória convida, também, os Irmãos a tomarem conhecimento da relação de eleitores. Artigo 6º (Relação de Eleitores) 1 Na data do início do processo eleitoral, a relação de eleitores é fixada na sede da Santa Casa da Misericórdia de Borba, aí se mantendo até à conclusão do ato eleitoral. 2 Da relação de eleitores constam o nome completo e o número de cada Irmão. Artigo 7º (Reclamação da Lista de Eleitores) Fixada a relação referida no artigo anterior, podem os Irmãos, nos cinco dias seguintes, dela reclamar por escrito, para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral que, nos três dias imediatos, divulga a decisão tomada pela Mesa, mediante afixação na sede da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Artigo 8º (Apresentação de Candidaturas) 1 Até ao décimo sétimo dia anterior à data do ato eleitoral, podem ser apresentadas listas de candidaturas para os Órgãos Sociais. 2 Cada lista inclui seis nomes para a Mesa da Assembleia Geral, com a indicação dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretário e três suplentes, dez nomes para a Mesa Administrativa, com a indicação do candidato a Provedor, Vice Provedor, Secretário Tesoureiro e Vogais, sendo três suplentes, e seis nomes para o Conselho Fiscal, com a indicação dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e três suplentes.
3 3 A apresentação das listas efetuar-se-á nos Serviços Administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Borba, mediante protocolo de receção, feito em duplicado, do qual ficam a constar a composição da lista, a data e a hora da sua entrada na Misericórdia, o nome e o número de Irmão e a assinatura do proponente que proceda à entrega, bem como a assinatura do funcionário que a recebe, ficando o original na posse do apresentante e o duplicado a constituir peça do processo eleitoral 4 As listas são subscritas por um número de Irmãos não inferior a dez, com capacidade eleitoral ativa, devendo os Serviços Administrativos certificar-se da sua regularidade, nomeadamente da autenticidade das assinaturas dos proponentes, através da verificação dos respetivos cartões de identificação de Irmãos ou de quaisquer outros documentos identificativos, emitidos por entidade oficial e que tenham fotografia do titular. 5 No momento da apresentação das listas estas são identificadas por letras e segundo a ordem de entrada e serão também entregues os documentos de aceitação de candidatura dos Irmãos que as compõem devendo os Serviços Administrativos certificar-se da autenticidade das assinaturas pela forma indicada no número anterior. 6 Quer os candidatos quer os proponentes são identificados pelos nomes completos e pelos respetivos números de Irmão. 7 Os candidatos não podem ser proponentes das listas a que concorrem. 8 Cada proponente só pode subscrever a propositura de uma lista. 9 No caso de não observância do disposto no número anterior, o nome do proponente que incorra na violação é eliminado de todas as listas onde figure. 10 Não são admitidas candidaturas de Irmãos a mais do que um Órgão e em mais do que uma lista. 11- A Mesa da Assembleia Geral autentica todos os documentos referentes à apresentação de candidaturas. Artigo 9º (Afixação das Listas de Candidatos) 1 -No prazo de três dias após o termo da apresentação das candidaturas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral faz afixar, na sede da Santa Casa da Misericórdia de Borba, a relação das listas aceites e recusadas, especificando os fundamentos da recusa. Artigo 10º (Reclamações) 1 As reclamações quanto à aceitação ou recusa das candidaturas são apresentadas por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos três dias seguintes à afixação das listas. 2 Em caso de recusa de candidatos são propostos outros, em substituição dos recusados, para serem objeto de apreciação por parte da Mesa da Assembleia Geral, caso seja indeferida a reclamação sobre a recusa. 3 A decisão final, de que não cabe reclamação, é imediatamente afixada na sede da Misericórdia. Artigo 11º
4 (Relações e listas definitivas) 1 Os Serviços Administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Borba procedem oficiosamente às retificações que resultem das decisões a que se refere o nº 3 do artigo anterior. 2 As listas definitivas são referenciadas pela Mesa da Assembleia Geral, de acordo com a ordem de apresentação, por letras maiúsculas, ficando afixadas na sede da Misericórdia até à conclusão do ato litoral. Artigo 12º (Eleição) 1 A mesa de voto é constituída pela Mesa da Assembleia Geral. 2 No local estabelecido na convocatória para a votação, podem funcionar o número de mesas que a Mesa da Assembleia Geral entender adequado para o bom funcionamento do ato. 3 A relação definitiva dos Irmãos eleitores e as listas candidatas definitivas estão afixadas à entrada do local onde se realizam as eleições, durante o ato eleitoral. 4 A mesa de voto tem na sua posse os documentos referidos no número anterior. Artigo 13º (Boletins de voto) 1 Os boletins de voto devem indicar a denominação da Instituição, o período do mandato e as letras correspondentes às listas admitidas à votação, sendo cada letra seguida de um quadrado em branco. 2 Os boletins têm as dimensões adequadas ao número de listas concorrentes e serão feitos de papel liso, não transparente. Artigo 14º (Votação) 1 O período de votação não é inferior a uma nem superior a duas horas. 2 A votação é feita por escrutínio pessoal e secreto. 3 Os Irmãos eleitores identificam-se exibindo o cartão de identificação de Irmão ou qualquer outro documento identificativo, emitido por entidade oficial e que contenha a fotografia do titular. 4 O voto é expresso através da inscrição de uma cruz no interior do quadrado correspondente à lista em que o leitor pretende votar. 5 Os boletins devem ser dobrados em quatro e entregues pelos eleitores ao Presidente da mesa que os introduzirá imediatamente na urna. 6 Os boletins que contenham emendas, rasuras, inscrições ou que não cumpram com o estabelecido no número 4 do presente artigo são considerados nulos, mediante apreciação da Mesa de Voto.
5 Artigo 15º (Voto por correspondência) 1 É permitido o voto por correspondência, nos termos do Art.25º nº 3 do Compromisso. 2 Os irmãos eleitores que pretendam exercer o seu direito de voto por correspondência, deverão dar conhecimento do facto aos serviços administrativos da Santa Casa até ao décimo sétimo dia anterior à data do ato eleitoral, indicando também a morada para onde deve ser enviado o boletim de voto. 3 Os serviços administrativos farão chegar os boletins de voto às moradas indicadas pelos irmãos, até ao sexto dia anterior à eleição. 4 O boletim de voto deverá ser colocado dentro de um envelope fechado sem qualquer sinal exterior, o qual será colocado dentro de outro envelope, acompanhado de carta dirigida ao presidente da mesa eleitoral e devidamente assinada pelo irmão eleitor. Artigo 16º (Escrutínio) 1 O escrutínio efetua-se imediatamente depois de encerrada a votação. 2 Servem de escrutinadores o Secretário da Mesa e um Irmão eleitor escolhido pelo Presidente da Mesa, que podem ser auxiliados por eleitores presentes, para o efeito convidados pelo Presidente da Mesa. 3 As dúvidas que se levantem no apuramento da votação são resolvidas pela Mesa da Assembleia Geral, ouvidos os Irmãos a que se refere o artigo seguinte. Artigo 17º (Fiscalização) 1 Os proponentes podem indicar à Mesa da Assembleia Geral, de entre eles, um delegado para cada mesa que se identificará perante o Presidente. 2 Os delegados referidos no número anterior podem fiscalizar a votação e o escrutínio. Artigo 18º (Apuramento dos resultados) 1 O apuramento dos resultados é feito pela Mesa da Assembleia Geral. 2 Consideraram-se eleitos os Irmãos que integram a lista que tenha obtido maior número de votos validamente expressos. 3 Em caso de empate, repete-se o ato eleitoral nos oito dias imediatos, concorrendo apenas as listas empatadas. 4 Finda a eleição, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclama os eleitos lavrando ata, donde constam os seguintes elementos: a) Constituição da Mesa;
6 b) Composição das listas candidatas; c) Delegados das listas, se tiverem sido indicados nos termos do artigo 16º.; d) Número de Irmãos com direito a voto; e) Número de votantes; f) Número de votos obtidos por cada lista; g) Número de votos brancos; h) Número de votos nulos; 5 Da ata constam também eventuais declarações de voto, devidamente fundamentadas, dos membros da Mesa e dos Delegados referidos no artigo 16º, e todas as demais ocorrências dignas de menção. 6 As atas são assinadas pelos membros da Mesa e pelos Delegados das listas candidatas que fiscalizaram o ato eleitoral. Artigo 19º (Regime de eleições parciais) As disposições constantes do presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às eleições parciais. Artigo 20º (Disposições finais) 1 A documentação respeitante a cada ato eleitoral é arquivada nos Serviços Administrativos. 2 No prazo de oito dias, após a eleição, o Presidente da Mesa da Assembleia, em exercício, envia a lista dos eleitos ao Bispo Diocesano, para homologação.