Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261800572/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-16-09-2019-pg-3767
Timestamp: 2019-10-23 11:15:08+00:00
Document Index: 135024385

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 56', 'artigo 403', 'artigo 41', 'artigo 129', 'artigo 146', 'artigo 61', 'artigo 148', 'artigo 213', 'artigo 226', 'artigo 330', 'artigo 69']

DJSP 16/09/2019 - Pg. 3767 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
Piovan - Perola Sat Comércio de Antenas Ltda - ME - Vistos. Com fundamento no art. 921, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição. Nos termos do § 2º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde já o ARQUIVAMENTO dos autos, sem baixa na distribuição. Ressalte-se que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: JOSELI APARECIDA DURANZI ANDRÉ (OAB 193401/SP), LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA (OAB 223461/SP)
RELAÇÃO Nº 0633/2019
Processo 0000018-94.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Cesar Ajala Santiago da Costa e outro - Assim, concedo a VIVIAN SANTANA DE SOUZA, qualificada nos autos, a Liberdade Provisória, sem fiança, aplicando-lhe desde já, a seguinte medida cautelar: comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, até julgamento final do processo, para informar e justificar suas atividades e residência. Intime-se a acusada para que, em 48 (quarenta e oito) horas, compareça perante este Juízo para lavratura do termo de advertência, observando-se que em caso de descumprimento da medida cautelar imposta, dará causa a imediata revogação e prisão, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Vivian Santana de Souza. Int. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP), LUCAS MAZZO VICIOLI (OAB 337643/SP), RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP)
Processo 0000018-94.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Cesar Ajala Santiago da Costa e outro - Vistos. Em que pese as alegações das nobres defesas, estão presentes os requisitos mínimos para o recebimento da denúncia, porquanto há indícios de autoria e prova da materialidade (justa causa), conforme se depreende do procedimento investigatório preliminar, bem como presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio mérito. Recebo a denúncia oferecida contra Vivian Santana de Souza e Cesar Ajala Santiago da Costa, dando-os por incursos nos artigos nela mencionados. CITEM-SE o (a) s acusado (a) s indicado (a) s, para comparecer ao Fórum desta Comarca, na Rua Padre Mauro Eduardo s/nº, Valparaiso, na sala de audiências nº Sala 01, no dia 06/11/2019 às 14:10h, para audiência de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. Ficam advertido (a) s, nos termos da lei, de que deverão comparecer acompanhado (a) s de advogados. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem defensores constituídos e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará os acusados ou familiares a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Advogado (a): Dr (a). Lucas Mazzo Vicioli, OAB/SP 337643 (César) e Dra. Fernanda Alves Tonani Rocha, OAB/SP 276.034 (Vivian) - ADV: RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP), FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP), LUCAS MAZZO VICIOLI (OAB 337643/SP)
Processo 0000518-50.2018.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- R.P.N. - ...Em não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução probatória, que converto em memoriais escritos com vista dos autos a cada parte para apresentação de memoriais, por cinco dias, de forma sucessiva, ante a complexidade do caso, consoante art. 403, § 3º, do CPP. (Os autos encontram-se com vista a defesa para apresentação de alegações finais). - ADV: MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP)
Processo 0000732-88.2018.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.S.P. - Vistos. Considerando que a prova oral postulada pelas partes foi integralmente produzida e não mais havendo requerimento de diligências, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal, declaro encerrada a instrução processual. Dê-se vistas às partes para a apresentação das alegações finais, no prazo legal. Int. - ADV: RAFAEL FORTES ALMEIDA (OAB 381292/SP)
Processo 0000907-53.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -R.C.S.J. - Vistos. A vestibular acusatória relata fato que, ao menos em tese, amolda-se à capitulação nela prevista, achando-se ainda instruída com documentação que aponta para a viabilidade da persecutio criminis. Não há qualquer exigência de prova plena para autorizar o recebimento da denúncia, nem é imprescindível o exame aprofundado e valorativo dos elementos que a ilustram. Bastam elementos que tornem verossímil a acusação. Para Magalhães Noronha: “a denúncia exige que o fato descrito tenha tipicidade, isto é, corresponda ou se subsuma em um tipo da lei penal. Não é mister, entretanto, que esteja provado, pois isso é objeto da instrução” (Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 1979, p. 27). É orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A denúncia deve apresentar-se apta formal e materialmente. No primeiro aspecto, narra fato definido como infração penal. No segundo, evidencia mínimo de indícios que apóiam a imputação no plano da experiência jurídica. A denúncia, além disso, é proposta de trabalho. No recebimento, o juiz, na extensão própria do juízo de delibação, analisa os elementos da justa causa. O juízo de mérito é manifestado após instrução. Em havendo descrição de ilícito penal, legitimidade ‘ad causam’ e ausência e causa extintiva de punibilidade (análise formal e material dos requisitos), impõe-se o recebimento. A investigação probatória coloca-se posteriormente” (STJ - REsp. nº. 45.944-3-MG, Rel. Min. Luiz Vicente Cernichiaro, julgado em 06/09/94). Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, sendo evidente a aptidão formal e material da inicial acusatória. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR dando-o como incurso no artigo 129, § 9º; artigo 146, “caput”, c/c artigo 61, II, f; artigo 148, § 1º, I; artigo 213, “caput”, c/c artigo 226, II; e artigo 330, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 396-A do CPP. Se a resposta não for apresentada no
Andamento do Processo n. 0000018-94.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000518-50.2018.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000732-88.2018.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000907-53.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJSP