Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/29007
Timestamp: 2019-01-19 16:43:42+00:00
Document Index: 159486660

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 32', 'Artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 24', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 24', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 11', 'artigo 24', 'Artigo 188', 'artigo 8', 'Artigo 189', 'artigo 21', 'Artigo 220', 'artigo 3', 'Artigo 224', 'artigo 5', 'Artigo 45', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 5']

Lei Complementar n° 112, de 15/10/1974 ( Lei Complementar 112/1974 )
Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974
Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda
Projeto/Autor PLC 19/1974 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1974, p.3
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / AGENTE FISCAL DE RENDA / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO
Lei Complementar n° 112 de 15/10/1974
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas (DOE 08/11/1974, p. 2)
Representação - STF n° 931 de 12/11/1976
Objeto: Artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 1974 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 19/08/1976, o STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (RTJ 79/03, p. 743).
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43 DE 23/08/1977 - Suspendeu, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974.
Lei Complementar n° 567 de 20/07/1988
Artigo 32 - Revoga a Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 21/07/88, p.12)
Artigo 6.º - Ficam extintas, a partir da data da publicação deste decreto, as funções retribuídas com a gratificação "pro labore" de que trata o Artigo 21 da Lei Complementar n. 112/1974, relacionadas no Anexo V, que faz parte integrante deste decreto, e dispensados, a partir da mesma data, os funcionários e servidores para elas anteriormente designados.
Lei Complementar n° 500 de 29/12/1986
Artigo 18 - Revoga os artigos 9.º, 11 e 12 da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 30/12/86, p.5)
Lei Complementar n° 428 de 09/12/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 15 da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 10/12/85, p. 1)
Artigo 1.º - Altera os artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 14, 15, e 24-A; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 24-B; Artigo 9.º - Revoga os artigos 13 e 16, todos da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 27/06/84, p.1)
Artigo 5.º - Altera: I - os §§ 1.º, 2.º e 4.º do artigo 8.º; II - os artigos 9.º a 12; III - o artigo 14; IV - o artigo 16; V - o artigo 24-A, todos da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 01/07/81, p.1) (DOE 24/07/81, p.2 - Ret)
Artigo 11 - Altera o artigo 6º e seu parágrafo único; o "caput" do artigo 21 (DOE 07/04/81, p. 1)
Artigo 11 - Acrescenta o artigo 24-A à Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 18/01/1979, p. 1)
Artigo 188 - Altera os limites para atribuição de prêmio de produtividade ao Agente Fiscal de Renda, previstos nos parágrafos 2.º e 4.º do artigo 8.º; Artigo 189 - Altera o artigo 21, mantidos os seus parágrafos; Artigo 220 - Acrescenta § 3.º ao artigo 3.º; Artigo 224 - III - Revoga o artigo 5.° das Disposições Transitórias; Artigo 45 das Disposições Transitórias: Altera o § 2.°, do artigo 6.°, das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE-I 13/05/1978, p.1)
Lei Complementar n° 141 de 08/06/1976
Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 5.º, mantidos seus §§, das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 09/06/1976, p. 1)
(DOE 17/10/1974, p. 2)
Lei Complementar n° 127 de 10/12/1975
Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Renda, afastados, anteriormente à Lei Complementar n. 112/1974, para o exercício de mandato de Prefeito ou Vereador, ou em virtude de nomeação para Prefeito - (DOE 11/12/1975, p. 1).