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Timestamp: 2017-04-24 09:19:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Estatutos, Capítulo III - Fundação Manuel Viegas Guerreiro
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CAPITULO III - Dos Órgãos da Fundação
Secção I: Disposições Gerais
Artigo 10º - Órgãos da Fundação
a) O Conselho de Administração. b) O Conselho Fiscal. c) O Conselho Consultivo. d) O Conselho de Mecenas.
Artigo 11º - Remunerações
O exercício de cargos nos órgãos sociais poderá ser remunerado ou gratuito, consoante vier a ser deliberado pela Administração. Artigo 12º - Impedimentos
Não podem ser novamente designados para os órgãos sociais as pessoas que mediante processo judicial, tenham sido removidas de cargos directivos da FUNDAÇÃO, ou de outras pessoas colectivas de utilidade pública. Artigo 13º - Incompatibilidade
Não é permitido o desempenho simultâneo de mais do que um cargo nos órgãos sociais da FUNDAÇÃO.
Artigo 14º - Convocação das Reuniões
1 - As reuniões dos órgãos sociais da FUNDAÇÃO são convocadas pelos respectivos presidentes, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares em exercício de funções.
2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
3 - As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas por escrutínio secreto, em que não intervirá o interessado ou interessados.
Secção II: Do Conselho de Administração Artigo 15º - Composição e mandato
1 - O Conselho de Administração é constituído por cinco membros.
2 - Os membros do Conselho de Administração elegerão entre eles um Presidente e dois Vice-presidentes.
3 - O Presidente ou na sua ausência, o presidente interino, preside a todas as reuniões do Conselho de Administração.
4 - O Mandato dos membros do Conselho de Administração é de dois anos renováveis.
5 - Os primeiros membros do conselho de administração são designados nos termos das disposições transitórias destes estatutos.
6 - Ocorrendo vacaturas de lugar, o Conselho de Administração designará o titular, por deliberação tomada por maioria qualificada dos seus membros.
1 - Ao Conselho de Administração cabem os poderes de gestão da FUNDAÇÃO, e da realização dos fins estatutários.
2 - Para execução dos disposto no número anterior compete, em especial, ao Conselho de administração.
a) Definir e estabelecer a política de actividades da FUNDAÇÃO. b) Definir as orientações de investimento da FUNDAÇÃO e fixar o montante do Fundo Permanente de Investimentos. c) Discutir e aprovar o orçamento e o plano de actividades da FUNDAÇÃO. d) Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício, e submete-los a parecer do Conselho Fiscal. e) Administrar e dispor do património da FUNDAÇÃO. f) Estabelecer a organização interna da FUNDAÇÃO, aprovando os regulamentos e criando os órgãos e serviços que entender necessários ao respectivo funcionamento. g) Contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como fixar as respectivas remunerações. h) Aceitar as doações, heranças atribuídas à FUNDAÇÃO. i) Contrair empréstimos. j) Analisar e aprovar propostas de projectos ou actividades, aprovar empréstimos a projectos específicos e quaisquer outras despesas da FUNDAÇÃO. k) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens, outorgando, para o efeito, quaisquer contratos necessários ao cumprimento do seu objecto estatutário. l) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da FUNDAÇÃO.
Artigo 17º - Funcionamento do Conselho de Administração
1 - O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.2 - Poderá o Conselho de Administração delegar no seu Presidente, ou com aprovação deste, em quaisquer dos seus elementos a gestão de alguma das actividades da FUNDAÇÃO.
Artigo 18º - Competências do Presidente do Conselho de Administração
Compete em especial ao presidente do Conselho de Administração: a) Superintender na administração da Fundação, dirigindo e orientando os respectivos serviços; b) Representar a Fundação em juízo, activa e passivamente, bem como perante terceiros, em quaisquer actos ou contractos. c) Assinar todos o expediente e os contratos que obriguem a Fundação; d) Propor ao Conselho de Administração as acções que julgar compatíveis com os objectivos da Fundação.
Secção III: Da Comissão Executiva
Artigo 19º - Comissão Executiva
1 - O Conselho de Administração, poderá deliberar a formação de uma comissão executiva, no qual poderá deliberar a formação de uma missão executiva, no qual poderá delegar a competência para a gestão dos assunto correntes da FUNDAÇÃO.
2 - A Comissão Executiva será composta por:
a) O Presidente do Conselho de Administração. b) Dois vogais eleitos de entre os membros de Conselho de Administração, sob proposta do Presidente.
Secção IV: Vinculação
Artigo 21º - Composição e Mandato
1 - O Conselho Fiscal é composto por três membros, o Presidente e dois vogais.
2 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de dois anos, renováveis.
3 - Os primeiros membros do conselho fiscal são designados nos termos das disposições transitórias destes estatutos.
4 - Ocorrendo vacatura de lugar, o Conselho de Administração designará o respectivo titular.
Artigo 22º - Competências
a) Verificar se a aplicação das receitas da FUNDAÇÃO se realizou de harmonia com os fins estatutários. b) Examinar o inventário do património da FUNDAÇÃO, bem como emitir parecer sobre o balanço e contas de exercício. c) Examinar periodicamente a regularidade da escrituração da FUNDAÇÃO. d) Dar parecer sobre as remunerações dos titulares dos órgãos da FUNDAÇÃO.
Artigo 23º - Funcionamento
1 - O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por semestre e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
2 - O Conselho Fiscal poderá requerer reuniões conjuntas com o Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente para o exercício das suas competências.
Secção VI: Do Conselho Consultivo
Artigo 24º - Composição e Mandato
1 - O Conselho Consultivo é composto por individualidades de reconhecida competência cultural, científica ou técnica.
2 - Os membros do Conselho Consultivo são designados pelo Conselho de Administração em deliberação, tomada por maioria absoluta por períodos de quatro anos, renováveis.
3 - O Conselho Consultivo será composto por um número máximo de trinta membros, designados de acordo com o número anterior.
a) Pronunciar-se sobre as actividades e projectos da FUNDAÇÃO. b) Apresentar sugestões e fazer recomendações relativamente às actividades da FUNDAÇÃO. c) Pronunciar-se sobre as questões específicas que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Conselho de Administração. d) Dar parecer sobre o Plano de Actividades elaborado pelo Conselho de Administração.
Artigo 26º - Funcionamento
1 - O Conselho Consultivo funciona em plenário e por secções sendo estas correspondentes às actividades da FUNDAÇÃO ou a matérias técnicas específicas.
2 - As secções serão formadas por deliberação do Conselho Consultivo, reunido em plenário.
3 - O Plenário elegerá o Presidente do Conselho Consultivo e os Presidentes das secções que forem criadas.
4 - O Plenário do Conselho Consultivo reúne semestralmente ou quando convocado pelo respectivo Presidente.
5 - As secções, reunirão sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho Consultivo, pelo Presidentes das secções respectivas, pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente.
Secção VII: Do Conselho de Mecenas
Artigo 27º - O Conselho de Mecenas, composição
1 - O conselho de Mecenas é constituído pelas pessoas singulares ou colectivas, que tenham contribuído ou venham a contribuir, de forma relevante, para a prossecução dos objectivos da FUNDAÇÃO ou do seu prestígio.
2 - No caso de contributos de natureza meramente patrimonial, considera-se contribuição relevante para efeitos do disposto no número um, a atribuição de bens ou outros valores de montante igual ou superior a 2500 (dois mil e quinhentos) euros.
Ao Conselho de Mecenas, cujas reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, compete pronunciar-se sobre a politica geral da FUNDAÇÃO, emitindo parecer sobre os investimentos a realizar e sobre os assunto que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Conselho de Administração.