Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/061aSE071220.htm
Timestamp: 2019-11-13 18:18:41+00:00
Document Index: 124802938

Matched Legal Cases: ['artigo 262', 'artigo 198', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 77', 'artigo 155']

Abre a sessão. Anuncia a discussão e votação do PL nº 1162/07.
Indaga sobre o tempo de discussão do PL 1162/07, bem como os oradores inscritos.
Responde ao questionamento do Deputado Simão Pedro.
Havendo acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 23h12min, reabrindo-a às 23h23min. Anuncia a presença do Prefeito de Araraquara, Edinho Silva, acompanhado dos Deputados Simão Pedro Donisete Braga e José Zico Prado. Cumprimenta-o pela posse na presidência estadual do PT.
Para comunicação, saúda o Prefeito de Araraquara, Edinho Silva pela posse na presidência estadual do PT, bem como o Deputado José Zico Prado, que participou da disputa.
Para questão de ordem, lê questão de ordem da Bancada do PT em oposição à resposta do Presidente da Alesp à questão de ordem referente ao cumprimento da Emenda constitucional nº 29.
Põe em discussão o PL nº 1162/07.
009 - RODOLFO COSTA E SILVA
Discute o PL nº 1162/07.
Discute o PL 1162/07.
Discute o PL nº 1162/07 (aparteado pelo Deputado Samuel Moreira).
Discute o PL nº 1162/07 (aparteado pelos Deputados Roberto Morais, Hamilton Pereira e Adriano Diogo).
Discute o PL nº 1162/07 (aparteado pelos Deputados Vinicius Camarinha, Roberto Morais e Dárcy Vera).
Constata quorum visual de Srs. Deputados em plenário.
Discute o PL nº 1162/07 (aparteado pelos Deputados Bruno Covas e Samuel Moreira).
Assume a Presidência. Faz aditamento à Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje.
Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
Informa ao Deputado Rui Falcão que, de acordo com o novo Regimento Interno da Casa, não é permitida a prorrogação de sessões extraordinárias. Convoca reunião do Colégio de Líderes para hoje, às 15h30min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em regime de urgência
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1162, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2008. Com 13430 emendas. Retiradas as emendas de nºs 6819, 6901, 6906, 6924, 6927, 7422, 8565, 8611, 8614, 8621, 8654, 10982, 11002 e 11052. Parecer nº 3408, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 6677 e 13429; às emendas de nºs 00004, 00005, 00006, 0007, 0011, 0012, 0017, 00490, 00492, 00531,00532, 00533, 00543, 00544, 00545, 00550, 00551, 00658, 00667, 00668,00675, 00708, 00711, 00712, 00781, 00814, 00816, 00827, 00852, 00982, 01270, 01314, 01315, 01316, 01317, 01329, 01330, 01333, 01578, 01598, 01605, 01608, 01611, 01612, 01613, 01734, 01735, 01916, 01917, 01941, 01946, 01948, 01953, 01954, 01955, 01966, 01967, 01968, 01969, 01971, 01972, 01973, 02044, 02045, 02049, 02050, 02053, 02054, 02239, 02244, 02510, 02848, 02850, 02851, 02957, 02958, 02962, 03006, 03053, 03055, 03176, 03178, 03179, 03253, 03404, 03405, 03407, 03408, 03476, 03540, 03541, 03660, 03661, 03663, 04047, 04075, 04107, 04108, 04133, 04159, 04168, 04170, 04230, 04231, 04285, 04333, 04335, 04336, 04338, 04340, 04350, 04385, 04386, 04425, 04427, 04429, 04493, 04498, 04620, 04638, 04639, 04645, 05136, 05201, 05202, 05270, 05272, 05330, 05332, 05485, 05570, 05574, 05576, 05579, 05580, 05581, 05582, 05583, 05586, 05588, 05590, 05591, 05592, 05593, 05594, 05595, 05600, 05610, 05628, 05634, 05636, 05643, 05659, 05662, 05847, 05849, 05852, 05858, 05875, 05892, 05963, 05998, 06007, 06008, 06028, 06030, 06035, 06048, 06184, 06185, 06186, 06187, 06195, 06214, 06225, 06226, 06232, 06233, 06234, 06245, 06246, 06247, 06249, 06250, 06252, 06337, 06375, 06377, 06403, 06407, 06413, 06487, 06626, 06636, 06646, 06648, 06649, 07139, 07145, 07175, 07403, 07476, 07477, 07478, 07479, 07480, 07481, 07482, 07486, 07498, 07522, 07523, 07564, 07565, 07740, 07768, 07772, 07780, 07786, 07796, 07797, 08004, 08017, 08018, 08156, 08210, 08224, 08289, 08327, 08338, 08339, 08430, 08529, 08729, 08871, 08907, 08914, 08934, 09357, 09358, 09359, 09360, 09361, 09427, 09428, 09433, 09434, 09445, 09449, 09458, 09703, 09733, 09847, 09917, 09928, 09950, 09960, 09961, 10031, 10116, 10195, 10196, 10197, 10198, 10239, 10373, 10629, 10635, 10636, 10641, 10651, 10652, 10728, 10737, 10740, 10759, 10773, 10774, 10776, 10777, 10824, 10828, 11017, 11058, 11395, 11396, 11397, 11398, 11399, 11400, 11401, 11402, 11404, 11407, 11408, 12299, 12362, 12400, 12401, 12402, 12403, 12404, 12405, 12406, 12407, 12408, 12409, 12493, 12540, 12560, 12769, 12803, 12816, 12817, 12842, 12848, 12849, 12851, 12853, 12861, 12864, 12873, 12881, 12883, 12884, 12885, 12886, 12889, 12892, 12894, 12897, 12899, 12901, 12903, 12907, 12908, 12911, 12912, 12915, 12919, 12948, 12960, 12962, 12965, 12966, 12973, 12983, 12984, 12986, 12987, 12989, 12990, 12991, 12992, 12993, 12998, 13005, 13006, 13008, 13010, 13011, 13012, 13015, 13016, 13017, 13018, 13019, 13020, 13024, 13025, 13028, 13029, 13032, 13034, 13037, 13058, 13061, 13098, 13100, 13104, 13106, 13118, 13119, 13120, 13121, 13122, 13123, 13130, 13135, 13138, 13141, 13142, 13146, 13150, 13153, 13234, 13253, 13306, 13372, 13401, 13402 e 13403, na forma da subemenda 1; à emenda de nº 6669, na forma da subemenda 2; à emenda de nº 6670, na forma da subemenda 3; e contrário às demais emendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderia me informar qual o tempo de discussão que já temos do projeto e quais os oradores inscritos?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, o projeto foi discutido por uma hora e 45 minutos. Estão inscritos para falar a favor o Deputado José Bittencourt e para discutir contra os Deputados Vicente Cândido, Sebastião Almeida, Mário Reali, Cido Sério, Adriano Diogo, Raul Marcelo e Maria Lúcia Prandi.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, pediria a compreensão de todos os líderes para solicitar a suspensão da sessão por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há concordância de todos os líderes? (Pausa.)
Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos, a pedido do Líder da Minoria.
- Suspensa às 23 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Araraquara, Edinho Silva, que foi eleito e hoje tomou posse na presidência estadual do Partido dos Trabalhadores, que utilizou as dependências da Assembléia para a cerimônia que se encerrou há pouco. O nobre prefeito fez questão de cumprimentar pessoalmente os Deputados. Está acompanhado do Líder do PT nesta Casa, Deputado Simão Pedro; do 1º Secretário, Deputado Donisete Braga; e do Deputado José Zico Prado, que postulou a presidência. Queremos cumprimentá-lo pela eleição, pela posse, e dizer que independentemente da questão política ou partidária, esta é uma Casa do povo, agradecer a V.Exa. e ao Partido dos trabalhadores esta Casa que representa a população de São Paulo para esta posse que acabou de acontecer. Sucesso no mandato, juntamente com seus companheiros de diretoria. (Palmas.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero me congratular com V.Exa. por abrir esse espaço da Casa para essa solenidade partidária. Além de saudar o companheiro Edinho e o companheiro José Zico Prado, quero pedir desculpas pelo nosso protocolo na cerimônia. O recinto estava lotado e deixamos de consignar, com a devida importância, a presença na solenidade do Deputado Campos Machado, que é presidente do PTB, a quem deveríamos ter franqueado a palavra; do Deputado Davi Zaia, que é presidente do PPS; da Deputada Dárcy Vera; dos Deputados Roberto Massafera, Olímpio Gomes, Roberto Morais, Feliciano Filho; Deputado Dimas Ramalho, que é Secretário Municipal. Além da presença dos Deputados havia a representação de vários partidos mostrando, inclusive, a importância da eleição do Prefeito Edinho Silva para a presidência do PT.
Acho que foi um gesto de muito desprendimento, muita solidariedade, Pessoalmente como Deputado, como membro do PT, filiado ao PT - não sou membro da direção - quero agradecer a todas as Deputadas e Deputados que foram lá nos prestigiar. (Palmas.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler uma questão de ordem relativa à questão orçamentária, em oposição à resposta do Presidente da Alesp à questão de ordem apresentada pelo líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, referente ao cumprimento da Emenda constitucional nº 29, de setembro de 2000, que dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde:
Respeitado o prazo determinado pelo artigo 262 do Regimento Interno, venho, regimentalmente, opor-me à decisão de Vossa Excelência, proferida na 2ª Sessão Extraordinária de 19 de dezembro – período noturno, em resposta à questão de ordem por mim formulada, com relação à Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
Como fundamento de sua argumentação, Vossa Excelência afirma que “a resolução reconhece que Lei complementar, ora em tramitação no Congresso Nacional, deverá disciplinar a aplicação da EC 29/00” e que essa Resolução invade competência exclusiva do Poder Legislativo e dos Estados , limitando inclusive a autonomia estadual quanto à implementação de políticas de saúde.
Vossa Excelência justifica esse argumento no fato de um dos “consideranda” da Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) afirmar que “a necessidade de esclarecimento conceitual e operacional do texto constitucional, de modo a lhe garantir eficácia e viabilizar sua perfeita aplicação pelos agentes públicos até a aprovação da Lei Complementar a que se refere o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal;”
No entanto, nas considerações justificativas da Resolução, fica claro que o CNS considera a EC 29/00 auto-aplicável, senão vejamos:
“O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Trigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2003, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme estabelecido no artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Considerando:
que o mesmo referendou a aprovação da Resolução nº 316, aprovada pelo Plenário do CNS em sua 118ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 e 04 de abril de 2002, passando a mesma constituir-se na Resolução nº. 322, de 08 de maio de 2003;
a promulgação da Emenda Constitucional nº. 29, em 13 de setembro de 2000, vinculando os recursos orçamentários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a serem aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde;
serem os dispositivos da Emenda Constitucional nº 29 auto-aplicáveis;” (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, o Ministro de Estado da Saúde, Barjas Negri, editou a Portaria nº 2047/GM, em 5 de novembro de 2002, que também concorda com a auto-aplicabilidade da Emenda e onde afirma:
“Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000, que assegura recursos mínimos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;
Considerando a auto-aplicabilidade do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição da República, introduzido pela referida Emenda;
Considerando a competência do Ministério da Saúde, na qualidade de órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, de estabelecer normas operacionais para o funcionamento do Sistema, determinada pelo art. 14, XVIII, b, da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; pelos arts. 16, incisos XIII e XVII, e 33, § 4°, da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; e pelo art. 5°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando a Resolução n° 316, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde em 4 de abril de 2002;
Considerando a Nota Técnica COPLAN/DP/SIS/MS n° 061/02, da Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde – SIS; e
Considerando os Pareceres CONJUR/CODELEGIS/VL n° 961, de 2002, e n° 1.970, de 2002, RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as Diretrizes Operacionais para a Aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Ocorre que o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao disciplinar os recursos mínimos aplicados na saúde pela União, Estados e Municípios afirma que:
“Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo.” (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Portanto, no nosso entender, fica claro que a EC 29/2000 é auto-aplicável e a Lei complementar a que se refere o parágrafo 3º do artigo 198 da CF diz respeito apenas aos percentuais de recursos a serem aplicados à saúde e não, ao conceito do que são ações e serviços de saúde, essas regulamentadas pela portaria 2.047/02 do Ministro da Saúde e pela resolução 322/03 do CNS.
Aliás esse é o entendimento do Ministério Público s dos Tribunais de Contas em todo o Brasil.
É por isso que questionamos a efetiva observância, pelo Senhor Governador, dos dispositivos contidos no artigo 198, § 2º, inciso II e no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ao encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei nº. 1.162/2007, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000, ficou estabelecido que, a partir 2004, os Estados e o Distrito Federal deveriam aplicar doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 (ICMS, IPVA e Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação) e dos recursos de que tratam os artigos 157 (transferência de IR incidente na fonte) e 159, inciso I, alínea “a” (21,5% do IR ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e inciso II (10% do IPI), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
O piso estabelecido pela Emenda Constitucional 29/2000 para aplicação na área de saúde vem sendo sistematicamente descumprido pelo Chefe do Poder Executivo, quando do envio das diversas peças orçamentárias, utilizando-se o subterfúgio de incluir despesas diversas, que não guardam qualquer relação com ações e serviços de saúde.
As tentativas de incluir como despesas com saúde ações que lhe são estranhas foram repetidas nas peças orçamentárias desde o ano de 2000, de tal forma que entre 2001 e 2007 deixaram de ser aplicados na função saúde aproximadamente R$ 2,8 bilhões, recursos suficientes para construir 56 hospitais de 250 leitos, ao custo de R$ 50 milhões cada.
No orçamento de 2007, são considerados como gastos de saúde as ações/programas “Viva Leite”, pagamento de aposentados e pensionistas da saúde e atenção à saúde dos policiais militares e comunidade, programas estes não contemplados pela Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O argumento de erro técnico para justificar a transferência das funções Segurança Pública e direitos da cidadania para a função saúde de R$ 278 milhões, para pagamento de alimentação aos presos sob custódia da Polícia Civil e administração penitenciária cai por terra quando o relator transfere da função saúde para direitos da cidadania R$ 230.806.000,00 alocados na Secretaria de Administração Penitenciária e mantém R$ 47.310.000,00 na função saúde destinado para a mesma ação na secretaria da Segurança Pública.
Isto manteve a manipulação contábil quanto ao cumprimento da EC 29/00, fazendo com que não sejam aplicados na saúde R$ 315.008.840,00, de tal forma que o percentual de recursos aplicados na saúde cai, segundo o conceito de gastos do Governo do Estado para 11,45% e, se forem retirados os gastos indevidos já mencionados, como o Viva Leite, atendimento médico aos policiais militares e pagamentos de aposentadorias o percentual cai para 11,20%, percentual inferior ao mínimo constitucional dos 12% a serem aplicados pelos Estados brasileiros.
Entendemos, portanto, que sua resposta não explica nem justifica o não cumprimento dos dispositivos da EC 29/00 e que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento não corrigiu as irregularidades e assim, vimos solicitar, mais uma vez, a Vossa Excelência que possibilite ao processo legislativo a correção da deficiência apontada.
Sala das Sessões, em 20/12/2007.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1162. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Ausente.)
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, já é avançada a hora, muito tempo de discussão, está todo mundo cansado, já vivendo a intenção de ver o Orçamento fechado e discutido. Mas na minha compreensão, de qualquer maneira, esse final de ano foi um final de ano muito rico para a Assembléia. Na discussão de Orçamento, acho que uma série de questões ficaram colocadas para a Assembléia Legislativa e que certamente vão marcar o trabalho dos Deputados para o ano que vem. Primeiro, a compreensão de que o Regimento Interno trouxe vantagens importantes na celeridade na votação dos projetos, mas também apontou para a fragilidade dos Deputados como mandato individual, como trabalho, e a restrição de intervenção dos Deputados no plenário. Certamente é algo que vai ter que ser corrigido, não facilitando a obstrução no plenário, mas construindo uma nova referência de discussão na Assembléia Legislativa.
Tive a oportunidade de falar hoje à tarde sobre a reforma incompleta. Portanto, tudo o que é incompleto é perigoso, porque aquilo que é intenção, não se completou enquanto pensamento. Assim, uma reforma parcial é uma reforma que pode levar a um Regimento pior do que o Regimento ruim que já tínhamos na medida que a aceleração do plenário não significa uma Assembléia que aprofundou o processo de discussão dos projetos.
Quero destacar um fato extremamente ruim desse ano que é não termos a votação de projetos de Deputados nesse final de ano, o que é extremamente complicado para esta Casa e que certamente vamos ter que corrigir e reorganizar no próximo ano, porque isso é extremamente danoso para o trabalho dos Deputados. Temos que ter os projetos de Deputados discutidos, aprofundados, melhorados, debatidos e votá-los com consciência, fazer fusão entre a idéia e o ideário de vários Deputados que discutem a mesma questão, para que possamos apresentar para a sociedade um projeto, um trabalho de mais qualidade do que temos feito. Mas nós recuamos.
E eu critiquei aqui no começo do ano a famosa baciada de Natal, de projetos não discutidos, que acabam sendo aprovados e que sem aprofundamento também, acabam sendo vetados pelo Governador logo em seguida, e que acabam caindo desgraçadamente sobre a nossa pauta.
Temos que modificar como discutimos, como apresentamos, como construímos o pensamento do nosso projeto nas comissões. É fácil compreender: é mais ou menos fazer da Assembléia uma similaridade como se a Casa fosse uma empresa, como se as comissões fossem departamentos dessa empresa, onde pudéssemos discutir, debater e aprofundar e melhorar a discussão e a qualidade dos nossos projetos. Que os nossos projetos possam ser discutidos e construídos na Comissão de Saúde; que os projetos possam ser discutidos e construídos na Comissão de Defesa do Meio Ambiente; que eles possam ser discutidos na Comissão de Educação, na Comissão de Segurança. Uma nova forma de fazer a formulação.
Aprovamos um projeto, do qual tenho a felicidade de ser o autor por acaso. É o projeto que nos permitiu ter autoria coletiva. Não somos obrigados a ser cada um dono de um projeto. Podemos assinar de forma conjunta o mesmo projeto, uma mesma idéia, um mesmo conjunto de idéias seja na área da Educação, seja na área do Trabalho, seja na área do Saneamento, seja na área da Saúde. Temos que construir e usar esses instrumentos. E isso ficou claro nesse final de ano: a necessidade de que se quisermos valorizar o trabalho de cada Deputado aqui, temos que continuar a reforma do Regimento, cobrar da Mesa desta Casa a continuidade da reforma do Regimento, com a reestruturação de comissões que nada têm a ver, que não têm importância para esta Casa, que podem ser representadas por outras comissões. Temos que fazer uma Assembléia produtiva. Não consigo conceber uma Comissão de Fiscalização e Controle, que faz um re-trabalho de uma Comissão de Finanças. Não consigo conceber uma Comissão de Serviços e Obras. É difícil explicar para um administrador que temos aqui uma Comissão de Serviços e Obras. Que serviços e obras, meus amigos Deputados? Serviços e obras de quê? Não existem serviços e obras de nada. A obra e o serviço ou são da Educação, ou são de Meio Ambiente, de Saneamento, de Recursos Hídricos, ou da Segurança Pública, ou da Saúde, ou da Assistência. Não existe serviço e obra na sua essência.
É preciso que cada comissão possa crescer nas suas atribuições, criar subcomissões de especialistas, e que possamos fazer um trabalho de qualidade fortalecendo o trabalho de cada companheiro desta Assembléia, independente de partido político. Podemos consensuar muitas coisas nas comissões, produzir trabalhos nas mais variadas áreas de qualidade e fortalecer a instituição, os nossos mandatos, a nossa representatividade.
Logo no começo do ano eu lembrei de uma pesquisa de opinião que deixou muito claro o desagrado da sociedade com os Parlamentos, com o Legislativo brasileiro. Desafiei que até fizéssemos uma avaliação da sociedade paulista, da credibilidade da Assembléia Legislativa, além do mandato de cada um de nós, além da nossa responsabilidade partidária, dos nossos grupos de ação. Temos a responsabilidade com a instituição que representamos. Temos que construir uma Assembléia forte, e é dessa forma que podemos construir isso, e isso passa pelo fim do relator especial. O relator especial é um câncer que destrói o papel das comissões dentro da Assembléia. Temos que ter a capacidade e o desprendimento de produzir a reformulação das comissões desta Assembléia para poder apoiar a reforma que conseguimos fazer e construir uma Assembléia que seja diferente, uma Assembléia que apresente um trabalho de qualidade, e não um trabalho de “Deputados emenda”. Não queremos construir “Deputados emenda”, mas Deputados que constroem o seu próprio papel. Por que não podemos ter a coragem de construir um trabalho diferente? Acho que essa é uma grande convocação.
Hoje, conversei com o Deputado Campos Machado, que disse muito claramente que concorda em que precisamos fazer um trabalho de fortalecimento do papel dos Deputados na Assembléia Legislativa. Então, por que não vamos cumprir essa tarefa? Somos capazes de fazer diferente, somos capazes de construir um trabalho diferente para essa Assembléia.
Neste fim de ano, tivemos tristezas, como o fato de haver Deputado que se reuniu, em função de uma malfadada declaração do nosso Presidente quanto à não-participação dos Deputados que não são líderes, na reunião de líderes. Depois, ficou claro que foi apenas um engano, apenas um problema de estresse do Sr. Presidente.
Tivemos problemas em relação à discussão dos nossos projetos. Estamos abandonados. Nos meus três mandatos, pela primeira vez, vi os Deputados na sua formulação de projetos serem abandonados no coletivo da Assembléia. Somente as questões ligadas ao Governo do Estado e os projetos remanescentes que não tinham sido aprovados pelos Deputados passaram a ser pauta neste final de ano.
Acho que isso pode ser mudado. É uma época de transição. Não somos obrigados, quando mudamos o Regimento, a sempre acertar. Algumas coisas avançaram, mas outras têm que ser repensadas no processo contínuo de melhoria que temos que formular nesta Casa. Esse foi o grande ensinamento.
Ontem, fizemos uma reunião de Deputados de vários partidos para discutir o estrangulamento sobre o parlamentar que está ocorrendo na Assembléia Legislativa, sobre a necessidade de se respeitar e de se fortalecer o papel dos Deputados. Fomos obrigados a fazer uma reunião paralela à reunião dos nossos líderes. Os líderes entenderam que era uma crítica a eles. E não foi uma crítica, e sim um desabafo de quem está compreendendo que está sendo estrangulado no seu papel de companheiro.
O líder, antes de mais nada, tem que ser um líder que respeita e que valoriza o companheiro. Líder que não se preocupa com o companheiro não é líder; líder que não constrói o fortalecimento do companheiro não é líder. E falo isso com a tranqüilidade de elogiar a grande companheira que é a Deputada Maria Lúcia Amary, leal companheira, que tem feito um grande trabalho frente à Liderança do PSDB.
Quero deixar muito claro que a nossa manifestação não foi em especial contra um líder, mas foi contra uma prática que podia se instalar nesta Assembléia: sermos alijados, nas reuniões dos líderes. Não porque achávamos que a partir daquele momento não iríamos mais entrar na sala dos líderes - o Deputado Waldir Agnello, que preside esta sessão, estava presente na nossa reunião -, mas porque achávamos que aquilo poderia criar uma jurisprudência que é danosa para a Assembléia Legislativa. Também porque era preciso que, num momento de transição, manifestássemos que temos papel importante e que o Colégio de Líderes continua sendo o escravo do coletivo da Assembléia, e não o patrão dos Deputados desta Casa.
Se transformarmos o Colégio de Líderes em patrão dos Deputados, o próprio Colégio de Líderes vai sucumbir enquanto organização. O Colégio de Líderes submete-se ao coletivo dos 94 homens que representam o povo de São Paulo neste Parlamento. É isso que tem que ser construído. Ele é fundamental para que organizemos a nossa ação porque, sem organização, o ser humano não consegue nada de fundamental.
Todas as reflexões foram importantes neste momento. Rogo para que façamos um belo acordo para fechar os trabalhos do ano nesta Assembléia. Que apresentemos um Orçamento para este Estado, que apresentemos uma quantidade de projetos que sejam relevantes para a construção do trabalho neste Estado.
Mais do que isso, que este momento que estamos vivendo represente a reflexão de que temos o compromisso. Nunca vi um conjunto de companheiros tão capazes e tão lúcidos para compreender o papel transformador do Legislativo Paulista que eles representam.
Chegamos num momento em que assumimos o nosso papel transformador do Parlamento do Estado de São Paulo ou simplesmente vamos sucumbir, minimizando o papel dos Deputados. Vamos para a mediocridade total ou vamos fazer deste Parlamento um grande Parlamento, um Parlamento que honra o papel de São Paulo, que honra o trabalho do Estado que é o locomotor desta nação.
Ontem, debatemos aqui. Discuti com o Deputado Rui Falcão e já o convidei para fazer a proposição de uma comissão nesta Assembléia que trate de assuntos federais, já que temos a atribuição de proposição de leis federais. Existem leis federais que são importantíssimas para o Estado de São Paulo e temos que discuti-las na Assembléia.
Construímos uma Comissão de Assuntos Internacionais, cujo papel temos que expandir e construir uma comissão de assuntos do País, de assuntos federais que discutam em Brasília os projetos que são importantes para São Paulo e formulem projetos de lei que são importantes para a transformação e o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil.
A Assembléia Legislativa tem esse papel na Constituição Federal, de interferência no Congresso Nacional, e pode construir trabalhos de qualidade para serem discutidos em Brasília, nas mais variadas áreas das políticas públicas.
São Paulo pode ter esse papel; a Assembléia Legislativa pode ter esse papel. É importante que tenhamos um trabalho diferenciado. Acho que essa é a grande lição deste ano. Num momento em que caminhamos rumo à construção do nosso Orçamento, devemos construir também a nova Assembléia, a Assembléia do futuro, a Assembléia da qualidade e da prestação dos serviços legislativos para a sociedade paulista.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Está em discussão o PL 1162, de 2007. Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. Vicente Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero compartilhar um pouco o assunto desta pauta, fazendo uma reflexão sobre o nosso papel, sobre os compromissos que todos assumimos, principalmente durante a campanha, tendo em vista que esta legislatura ainda é nova, que vai completar um ano de vida no dia 15 de março do ano que vem.
Todas as vezes que saímos para as ruas para pedir votos, como no ano passado, renovamos a esperança nos eleitores de que a vida vai mudar, de que a vida vai melhorar. Não tem nenhum candidato que diga aos seus eleitores o contrário. Na verdade, estamos aqui carreando muita esperança em mudanças.
Esse clima ainda continua quando da eleição da Mesa Diretora, que acaba renovando, materializando, escrevendo documentos de que os candidatos que vão compor a Mesa - Presidente, vice-Presidente e Secretários - também têm o compromisso de que esta legislatura será sempre melhor do que a anterior e que este Parlamento está imbuído de garra, de energia e de compromissos renovadores. As nossas ações aqui vão refletir no dia-a-dia do povo que nós representamos.
Eu, como um bom cristão, e também um homem de fé, procuro sempre acreditar na linha de pensamento e de atuação, mas também não posso me iludir e não deixar de refletir, por exemplo, de um ensinamento do saudoso Deputado Ulysses Guimarães que, de vez em quando, afirmava no Congresso Nacional que, infelizmente, a próxima legislatura é, muitas vezes, pior do que a anterior.
É evidente que estou falando genericamente, não estou culpando este ou aquele partido. Mas eu penso que no andar da carruagem o que esta Legislatura está encaminhando para os próximos anos é rasgar um monte de compromisso de sonhos, de que esta Assembléia poderia transformar as condições de vida do povo de São Paulo. Poderia estar abrindo mão de fazer um debate, uma reflexão e, por conseqüência, as ações que tragam para esta Casa um debate muito mais afinado e sintonizado do povo que nos elegeu, nas categorias em que fomos pedir votos e nas cidades onde representamos.
Esta Casa, chegando ao final deste ano, pode fazer um balanço muito negativo porque estamos abrindo mão de votar projetos importantes nesta Casa, e do modo como estamos debatendo a Peça Orçamentária. Esta Casa, iludida ou sendo levada pelo afã da base governista, e procurando sempre agradar o Governador e aqueles que fizeram o Orçamento no Palácio dos Bandeirantes ou na Avenida Paulista, tocada por um tecnicismo muito grande, está debatendo o que foi proposto pelo Governo, sem refletir nada do que é real, que é o diagnóstico da qualidade de vida do povo de São Paulo.
Para que serve, por exemplo, os dados do Seade que estão nos Anais desta Casa? É só você abrir o computador e olhar as condições de vida de um município versus outro município. Se for olhar o índice de mortalidade infantil, ou de qualquer idade da cidade de Franco da Rocha, de Francisco Morato, de Suzano, vai poder comparar, por exemplo, com o índice de mortalidade infantil, ou da terceira idade, de São José dos Campos. Verá que onde tem Orçamento, riqueza, a mortalidade infantil, ou da terceira idade, é mais baixa.
Qual seria o papel do Estado, se não outro, de debatermos neste momento da votação da Peça Orçamentária, de como diminuir as desigualdades regionais das cidades pobres do Estado de São Paulo, regiões que poucas vezes o governo esteve presente para desenvolver algum programa, como a cidade de Registro, do Deputado Samuel Moreira?
Esse deveria ser o papel de uma Peça Orçamentária, ou desta Assembléia corrigindo o que vem de errado do Poder Executivo. Nós gostaríamos muito de estar discutindo neste momento, a essa hora da noite, o diagnóstico da Educação de São Paulo. Deveria ter tocado no sentimento do Governador e da sua equipe, de que se São Paulo não melhora a sua performance na produção escolar, jamais este Estado será um estado decente, desenvolvido e altamente democrático.
Na campanha de 2002 - e que muitos aqui foram candidatos, e se elegeram -, quem quisesse ser presidente da República teria de assumir compromisso com a sociedade falando de algumas prioridades e, talvez, entre as primeiras dez, você teria de assumir compromisso para gerar emprego mais emprego, como foi, por exemplo, a proposta do Presidente Lula, que ganhou eleição na época.
Em São Paulo, não dá para discutir outra prioridade nesse momento, a não ser investimento firme, contundente e pesado na educação, sobretudo nas escolas profissionalizantes. Os Deputados ligados a essa área têm aqui exibido as condições físicas das escolas. Precisou a ONU fazer uma pesquisa no Estado de São Paulo e no Brasil para mostrar que o nosso Estado carrega o vergonhoso índice da pior educação do planeta, do Brasil.
E nada disso toca esta Casa, os técnicos do Governo que elaboraram a Peça Orçamentária. Percebemos que isso não reflete nada em termos de compromisso de investimento. É só pegar, por exemplo, o desempenho e o desembolso orçamentário dos governos tucanos anteriores. Vai perceber o caos que foi o investimento na área da Educação que, neste ano, nesse fechar do ano, não passou de três por cento.
É muito triste ter de fazer esse balanço, abrindo mão de um papel importante e constitucional de 94 Srs. Deputados que deveriam estar corrigindo essas falhas da Peça Orçamentária de quase 100 bilhões de reais. Eu diria que é o projeto mais importante do Parlamento. Se ela for bem construída e bem executada, pode mudar a vida das pessoas, mas ainda falta muito para poder sonhar em disputar uma vaga no mercado de trabalho porque estudou numa boa escola profissionalizante e pública, e que poderia ser o Sistema Paula Souza, o Sistema Fatec.
Não adianta o Governador, a todo o momento, como candidato ou como Governador - às vezes, você confunde o papel do Governador - que sempre dá uma cutucada no Governo Federal, dizendo que o País precisa de crescimento. Mas, ao elaborar a Peça Orçamentária, não tem a coragem de destacar um assunto tão importante como esse.
O mesmo ocorre em muitas áreas. Você não vê em nenhum momento a expressão para criar, ou para diminuir as desigualdades regionais. Verá, por exemplo, na área de Cultura em que tivemos um pequeno avanço há uns dois ou três anos, colocando 50 milhões de investimento. Dois ou três anos depois, você precisa trabalhar com os míseros quatro milhões de reais da Peça Orçamentária, mas o Parlamento está tentando melhorar um pouco isso, colocando 15 milhões de reais para investimento nessa área.
Assim é na área da Segurança Pública também que você não vê, em nenhum momento, refletida na Peça Orçamentária alguma coisa expressiva que pudesse dialogar com a sociedade, e a polícia tivesse melhor salário e condição de trabalho, ou implementando outras políticas sociais sem precisar discutir a importância da polícia como o primeiro item para o combate à violência urbana. O São Paulo vem, novamente, carreando um triste currículo de ser uma das cidades mais violentas do mundo.
Isso deveria estar expresso na peça orçamentária, não só na futura peça orçamentária, mas deveríamos estar fazendo um balanço muito concreto do que foi executado no ano de 2007, que inaugura o primeiro ano da nova gestão de um Governo, que aliás, faz muita crítica ao Governo Federal, mas na hora da parte concreta, vemos que a única é uma sobra de 15 bilhões de reais de dinheiro em caixa.
O que adianta termos sete bilhões de excesso de arrecadação, se não serve para cobrir, para resolver gargalhos importantes como infra-estrutura, baixar o custo da produção em São Paulo, para que o empresário tivesse condições mais baratas chegar ao porto para exportar, ou importar os produtos mais baratos, para ter melhores condições de recepcionar os produtos importados no Brasil.
Temos de conviver com a situação de um caminhão carregado de mercadorias, sai de Ribeirão Preto, demora oito, dez horas para chegar no porto de São Paulo, e ainda esperar dois, três dias, para descarregar. Isso deveria estar expresso. Deveríamos estar debatendo essas situações na peça orçamentária que não é o Orçamento qualquer, é o Orçamento do maior estado do país, que no ano vem, vai arrecadar mais de cem bilhões de reais.
Este é o momento importante do parlamento, que todos nós deveríamos colocar a mão na consciência, de perceber e lembrar que ao pedir votos na campanha do ano passado, todos nós assumimos compromissos, reacendemos esperanças e dissemos para as pessoas que poderiam confiar em nós, que a vida deles iria melhorar.
Ao elegermos a Mesa Diretora, assumimos compromisso de que o parlamento levaria mais a sério essas questões, trabalhando sintonizado com o sentimento da sociedade, que muitas trabalha de costas para o sentimento da sociedade.
Quantas categorias gostariam de vir aqui dialogar? Quantas entidades poderiam estar participando, opinando sobre os rumos de São Paulo através da peça orçamentária ou do setor produtivo, entidades da Fiesp, da Agricultura, Federação do Comércio, Sindicato dos Trabalhadores, as centrais, deveriam estar sendo ouvidas e compartilharíamos a responsabilidade procurando fazer uma peça orçamentária onde pudéssemos destinar e desenhar melhor o futuro para a juventude, terceira idade, para aqueles que ainda sonham que São Paulo ainda poderá ser um grande estado, o melhor e maior estado do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1162, de 2007. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto para discutir a favor, por 15 minutos.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos discutindo o Projeto de lei nº 1162, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que orça receita e fixa despesa do estado para o exercício de 2008.
Tivemos um período de emendas e de debates, discussões. O nosso Orçamento foi amplamente discutido, todos os partidos tiveram oportunidade de fazer emendas, de debater internamente, e em todas as regiões do Estado de São Paulo.
Hoje, temos a certeza de que esse Orçamento representa um avanço. O Estado de São Paulo tem um Governador, como o Governador José Serra: homem íntegro, determinado, que tem demonstrado em toda sua vida política, empenho, grandeza, vontade e determinação de realizar, trabalhar, promover a felicidade comum da população.
O Orçamento que vamos votar, deve ter a justeza para que o Governador do Estado possa junto com seus secretários, fazer com que as demandas que o Estado de São Paulo apresenta sejam respondidas, tanto na Educação, como na Saúde, Transporte, de empregos.
O Estado de São Paulo hoje precisa desse salto, precisa que o Governador do Estado possa realmente fazer esse trabalho de desenvolver, de trazer São Paulo novamente para o seu papel de agente de transformação do Brasil.
O Estado de São Paulo sempre foi um estado de vanguarda, na implantação do seu parque industrial, pesquisa tecnológica, no campo da Educação sempre apresentou para o Brasil inteiro, lições de avanços. Tenho certeza de que vamos ter nesse Orçamento que vamos votar e aprovar, aquilo que é necessário para o nosso Governador do Estado realizar um dos melhores Governos.
Tenho certeza de que o Sr. Governador José Serra fará com esse Orçamento, com a seriedade com aplica o recursos, com o enxugamento da máquina, com potencialização das ações de Governo, com a firmeza, a fiscalização, a presença dele em todas as áreas, o envolvimento da sociedade, o Governo Serra, provavelmente, com Orçamento que às vezes parece pequeno, vai conseguir multiplicar, fazer o milagre dos pães.
Mesmo o partido de oposição vai acompanhar. Imagino como está o Partido dos Trabalhadores. esse ano em que o Governo Serra recebeu Orçamento que foi aprovado já neste ano, deveria ter sido aprovado no ano passado, para que o Sr. Governador pudesse tomar esse Orçamento, pensar, planejar. mas, não, o Sr. Governador recebeu um Orçamento feito no Governo anterior e deu trabalho. Imaginem como ficaram a oposição - é justo fazer oposição - mas, a oposição eu diria ficou abilolada com a dinâmica imprimida pelo Sr. Governador José Serra.
Estou em São Paulo há 34 anos. Acompanhei todos os governos - e de forma crítica - na área da Saúde, Educação, Transporte. O Deputado Rodolfo Costa e Silva hoje falou do engrandecimento deste momento de debate, deste momento de aprendizado. Provavelmente os Deputados nunca viram momentos de tantos conflitos, de tantas discussões.
No início do Governo José Serra tivemos aquele acidente nas obras do metrô. A oposição ficou aqui um mês trabalhando uma questão requentada. Naquele momento o Governo estava pegando ritmo, começando a ter o domínio das políticas. Em seguida, tivemos uma oposição cambaleante porque o ritmo de atividades do Governo em todas as áreas deixou os nossos opositores boquiabertos provavelmente dizendo “Ah, que bom se tivéssemos um Serra nas nossas fileiras.”.
Eu posso dizer que um orçamento possível de ser realizado é um instrumento de pensar, que permite você planejar e um administrador que está atendo às demandas da sociedade vai encontrar formas de adequar o seu orçamento, vai buscar novos recursos principalmente quando ele tem a responsabilidade de fazer um governo que atenda aos reclamos da população. Assim é o Serra. Foi assim na Prefeitura de São Paulo. O que Serra fez em um ano e três meses, muitos governos de quatro e oito anos não fizeram a metade.
Se neste ano o Governador Serra demonstrou competência administrativa com planejamento eficiente, 2008 será um ano de grandes realizações. E não será porque se trata de ano eleitoral, porque a oposição vem falando que ele está fazendo esse trabalho porque quer ser presidente. Não!
O Serra vem fazendo isso porque tem uma história de compromissos. A vida dele é uma história de compromissos. Quando falamos de alguém, temos de ver a sua coerência. O Serra tem um compromisso de vida. Vejam a vida dele como estudante antes de 64, porque hoje ser de esquerda é fácil. Antes de 64 a vida era muito mais difícil. Tínhamos as forças reacionárias mais conservadoras. Depois do golpe de 64 mais ainda. Vivemos um período dificílimo. E o Serra continuava nas trincheiras. Volta exilado, assume sua posição de liderança e sempre voltado a transformar realidades. Qualquer político vai se empenhar para ser um grande homem público, mas não pela candidatura. Não podemos simplificar isso. O Governo Serra será grandioso porque essa é a sua determinação de trabalho, a sua compreensão de colocar os recursos do Estado a serviço da população e não de grupos. O papel de Serra no Estado não é privilegiar as minorias. Provavelmente as minorias estejam tendo dificuldade nessa permeabilidade que o Estado tem para os poderosos, mas o Governo Serra quer impulsionar a organização da sociedade, a organização do Estado. Ele quer a melhoria das escolas. É preciso buscar a qualidade das escolas. Nós ampliamos o número de alunos nas escolas, nós aumentamos o número de escolas em todos os recantos do Estado. Com isso perdemos a qualidade, mas agora vamos buscar a qualidade e para isso temos de fazer avaliações e Serra investe nessa questão fazendo avaliações locais. Uma proposta correta. O Estado de São Paulo é o único estado que investe no terceiro grau. Isso é histórico. Precisa melhorar e vai acontecer isso também neste Governo. Tenho certeza de que em 2008 vamos ter um governo três vezes melhor. O Governador Serra tem o respeito da sociedade, tem o respeito deste Parlamento. Pela primeira vez um Governador tem tido o cuidado de não transformar isso aqui num balcão de negócios, em não permitir o troca-troca como foi dito. Aqui não existe isso. O Governador tem colocado no serviço público aquilo que é necessário para realizar mudanças.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Deputado experiente, foi prefeito. Vossa Excelência coloca a relação oposição/governo. Eu quero relacionar isso com as audiências públicas. Quero valorizar o processo das audiências públicas, um processo importantíssimo de participação da sociedade iniciado há dois. Nesse sentido, quero destacar o papel dos Deputados, quero destacar também o papel da oposição. Tivemos a realização de 20 audiências com a participação intensa dos Deputados. Os Deputados da oposição participaram de todas e quero fazer essa deferência na pessoa dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali. É assim que as audiências públicas vão sendo cada vez mais bem construídas. Era esta a contribuição. Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Este Orçamento é um referencial, pode não ser completo, pode não ser o melhor, mas temos possibilidade de aperfeiçoá-lo. Muitos falam da diminuição de recursos, mas para o Governador Serra não será definitivo. Para qualquer administrador que quer realmente mudar a realidade, que quer transformar a vida das pessoas, que tem como objetivo responder às demandas, vai buscar recursos complementares e fará em 2008 um governo exemplar. A oposição vai ter de correr atrás, vai se cansar e vai ter de elogiar porque São Paulo está na frente, São Paulo é exemplo para o Brasil inteiro em segurança, em educação, em saúde e outras políticas mais.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, para discutir contra.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SR. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, sei que pelo adiantado da hora as pessoas podem cometer um equívoco de pensamento, porque o governador a que o Deputado que me antecedeu aqui se referiu, não sei em que estado ele está, porque não é em São Paulo. Dizer que no Estado de São Paulo a Saúde, a Educação, a Segurança Pública estão bem, só este horário da noite permite esses devaneios, porque a situação do Estado de São Paulo é crítica. Aliás, a bancada que atua na área de Segurança tem colocado com muita força neste microfone a política do Estado de São Paulo; a criminalidade aumenta e a cada ano, ao invés de ter mais recursos, tem menos recursos para Segurança.
Agora, é muito cômodo dizer que o ideal é aprovar o Orçamento agora para que no ano seguinte o governador possa ter tranqüilidade para o exercício do Orçamento.
Ora, por que no governo Lula não foi feito assim? Por que lá a oposição optou pelo caminho de, além de tirar 40 bilhões, deixaram para votar o Orçamento federal somente em março ou abril?
Quer dizer, lá é uma regra, aqui é outra, conforme o desejo aplica uma norma. Tem gente que quando está num partido, defende aquele partido com unhas e dentes; vai para outro partido, defende dizendo que aquele é melhor ainda.
Acho que, na vida, precisamos ter princípios, uma certa coerência, porque se não ficamos trabalhando conforme as conveniências. Acho que o que o povo de São Paulo espera não é isso.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ontem, eu fazia um pronunciamento discutindo exatamente o nosso Orçamento, quase 100 bilhões, e falávamos do atendimento que tem sido dado à base aliada e à base de oposição. E entendo que ser assim. Os Deputados estão aqui. É salutar a discussão. A democracia é isso, tem quem é contra, tem quem é a favor. Só não consegui obter a resposta, não sei como funciona Brasília. Hoje não consegui falar com alguns Deputados amigos que estavam em viagem. Lá em Brasília, como funciona? Quem não é aliado, quem é oposição ao governo Lula, está tendo atendimento? V.Exa. tem essa informação? Porque aqui no Estado de São Paulo o governador do Estado, reiteradas vezes, tem dito isso, que não tem camisa partidária, não tem situação, não tem oposição, todos têm disso atendidos nas suas emendas orçamentárias. Em Brasília, isso também ocorre? Porque ficou uma discussão muito grande entre PT e PSDB - até parece que são os únicos partidos existentes no País - na questão específica da CPMF. Com apoio da bancada de oposição e alguns Deputados da bancada de Situação do Presidente Lula, que respeito, houve a derrota. Como funciona Brasília? Lá há atendimento para a base que não é aliada?
O SR SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Deputado, convido V.Exa. a fazer um levantamento no Estado de São Paulo. Verifique só na questão de saneamento quanto o governo federal está aplicando em São Paulo, e de que partidos são as prefeituras. Verifique prefeituras do PSDB no Estado de São Paulo, que nunca tiveram investimento de saneamento, como a própria cidade de Sorocaba, em governos anteriores, e agora estão tendo.
Este é um jeito diferente de governar. Cobramos, na verdade, é que não dá mais para ter governo nesse País, que conforme a conveniência governa de uma forma, conforme o desejo de um outro partido, faz de outra maneira. O governo do Presidente Lula tem sido o governo mais coerente que o Brasil já teve. Tem governado para todos.
O Deputado Roberto Morais me solicita um aparte, mas devo dizer que me inscrevi porque quero falar o tempo regimental. V.Exa. pode se inscrever, porque se não vamos ficar aqui num bate-boca que não é interessante, porque gostaria de ouvir mais Deputados da bancada de sustentação do governo, até porque vários Deputados já falaram que precisamos valorizar o Parlamento.
Daqui a pouco vou mostrar como o governador do Estado de São Paulo trata projetos de Deputados, que valorização ele tem dado. Daqui a pouco vamos conversar. Quero que o Deputado Hamilton Pereira, que é de Sorocaba, confirme ou negue o que estou falando aqui em relação ao saneamento na cidade de Sorocaba.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Exatamente porque V. Exa. citou a nossa querida cidade de Sorocaba, fiz questão de vir aqui atestar a veracidade da afirmação de V. Excelência. Até o momento, Sorocaba recebeu 160 milhões de reais para o saneamento básico. A tão sonhada despoluição do Rio Sorocaba está acontecendo graças à disposição do governo federal em ajudar a nossa cidade, que é governada pelo PSDB, e que tem sido aquinhoada generosamente pelo governo federal, do Presidente Lula, e no saneamento básico, especificamente, tem recebido muito dinheiro. Aliás, está chegando recurso do governo federal para o PAC - Habitação para construir casas populares. Isso demonstra que o governo federal realmente é republicano. Não olha cor partidária, distribui os recursos no Orçamento geral da União para ajudar todas as cidades e todos os estados. Se São Paulo também está bem em alguns aspectos, é porque recebe muitos recursos do governo federal.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Apenas para cumprimentar o Deputado Hamilton Pereira. Convivo com S. Exa. aqui há 9 anos, um grande representante de Sorocaba, e está provando que a cidade dele está bem atendida.
A questão do Rodoanel, está tendo participação do governo federal? V.exa. tem dito que através do PAC, através de outros tipos de convênios, o Presidente Lula também tem atendido o Estado de São Paulo. Não sei se a base de Oposição, masamilton PereiraH
tem trazido alguma coisa para a Capital e também para nosso estado. Com relação ao Rodoanel, tem tido uma participação realmente efetiva do governo federal?
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Deputado, o governo federal tem ajudado todos os municípios e todos estados brasileiros. O próprio governador José Serra, por ocasião da votação da CPMF, chegou a afirmar as benesses, as vantagens que o governo federal, a forma participativa de trabalhar em conjunto que o governo federal tem estabelecido com o Estado.
Acho que é melhor essa pergunta ser direcionada ao Governador José Serra, porque eu posso garantir que o Estado de São Paulo nunca recebeu tantos recursos para as mais diversas áreas como está recebendo hoje do Presidente Lula.
É uma pena que o PSDB tenha tirado, de forma irresponsável, 40 bilhões do Orçamento, coisa que em nenhum governo sério, em nenhuma Oposição responsável, teria feito.
Portanto, a bancada do PSDB vai ser responsabilizada pelo resto da vida pelo atraso que isso vai trazer para o nosso País. Porque quem quisesse discutir CPMF com responsabilidade, poderia discutir uma redução gradativa da alíquota, poderia ter incorporado a proposta do próprio Presidente da República, de destinar 100% dos recursos para a Saúde. Mas nada disso foi feito, porque era uma briga política. Precisava impor uma derrota e precisava dar um sinal, para alguns setores da sociedade que vivem muito bem, de que o PSDB está aí para continuar defendendo os interesses dessa classe que sempre mamou, que sempre viveu bem neste País, em detrimento daqueles que vivem na miséria e que passam fome.
Deputado Adriano Diogo, V. Exa. que atua muito na questão ambiental, o Instituto para a Defesa da Vida, ligado à CNBB, encaminhou a esta Casa, provavelmente aos vários Deputados, uma campanha para que esta Casa derrube o veto do governador ao Projeto de lei nº 534, de minha autoria, que trata da questão das sacolas plásticas.
É uma grande maneira de a Assembléia Legislativa de São Paulo começar a mostrar seu valor, buscar sua valorização, buscar sua dependência.
Aqui nesta Casa, aprovamos projetos em um ano, no ano seguinte vamos brigar para derrubar o veto. Podemos verificar que estão acumuladas centenas de vetos porque a Assembléia aceita. É essa a valorização que nós queremos? É esse modelo de valorização do Parlamento que o Governador Serra está impondo?
Está aqui: mais um veto a um projeto de lei. Um instituto de renome internacional, fazendo a defesa da importância da derrubada desse veto na Casa, e não vi até agora líder do Governo, líder do PSDB, falar sobre a importância de derrubar veto na Casa.
Para minha surpresa, no dia em que foi vetado o projeto de lei de minha autoria, o Secretário Xico Graziano teve a ousadia de escrever um artigo para a “Folha de S. Paulo”, dizendo que o plástico biodegradável vai destruir o Estado de São Paulo. É uma irresponsabilidade, tem laudo disso, laudo daquilo.
A empresa, provavelmente a empresa que está no nome do Nivaldo, acionou o Secretário, porque ele disse que o produto da empresa não funcionava. Está aqui a resposta do Secretário, que quero ler rapidamente:
“Em resposta a vossa solicitação, venho, por meio deste, esclarecer que os artigos de minha autoria não se referiram ao produto de vossa empresa, destacado como o aditivo oxibiodegradável d2w®.
Os argumentos levantados pela Secretaria do Meio Ambiente para o veto ao Projeto de lei 534, de 2007, ao se referir aos plásticos oxibiodegradáveis foram pautados na precaução da utilização de materiais oxibiodegradáveis e na lei da política estadual de resíduos sólidos, nº 12.300, de março de 2006. E, em nenhum momento, a pasta do Meio Ambiente teve contato com o aditivo d2w®.
Acrescento ainda que, quando foi enviado texto para publicação no jornal “Folha de S. Paulo”, aos 7 de agosto, de 2007, a Secretaria do Estado do Meio Ambiente não havia recebido a documentação acerca do aditivo d2w®, tão menos de laboratórios estrangeiros referentes a testes sobre o mesmo aditivo”.
Aproveito para salientar que não existem pesquisas no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo sobre plásticos oxibiodegradáveis. Dessa forma, as demais indagações que V. Sa. solicitou ficam prejudicadas.”
Como um Secretário veta uma lei, orienta o Governador a aplicar um veto sem ter laudo, sem informação nenhuma, e, depois, vem com a maior desfaçatez responder dessa forma? E a Assembléia fica quieta. E o veto fica aí.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo, porque sei que V. Exa. contribuiu.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não fique aborrecido, Deputado Sebastião Almeida, o Secretário Estadual do Meio Ambiente é o campeão do besteirol. Ele anuncia, pela “Folha de S.Paulo”, que vai enviar um projeto de lei para a Assembléia Legislativa proibindo embalagem plástica em pet, em água mineral, refrigerante e qualquer tipo de bebida a ser engarrafada. Deputado Sebastião Almeida, toda vez que o Secretário Graziano falar mal do projeto de V. Exa., é um ponto a mais no seu currículo. O “cowboy” só fala besteira. Não se incomode.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - O Secretário do Meio Ambiente afirmar que não tem laudo, não tem pesquisa, não tem amparo nenhum para vetar uma lei e vetar e ficar por isso mesmo? E a Casa aceitar? Não dá para admitir.
O Deputado Adriano Diogo traz que agora o Secretário Xico Graziano vai proibir garrafa pet. O pet é reciclável, Secretário. O alumínio é reciclável. Se o Estado lançar uma campanha para ajudar a reciclagem, melhora. Vai ter mais reciclagem de pet.
O nosso problema chama-se saquinho de supermercado, plástico que não tem valor de mercado. E o Estado de São Paulo joga diariamente dez milhões de sacolinhas plásticas. É esse o Secretário do Meio Ambiente.
Fica o apelo para que os Deputados, diante da admissão do Secretário de que vetou sem conhecer, derrubem o seu veto, porque é uma vergonha para esta Casa compactuar com uma situação dessa, com um Secretário que faz uma coisa e admite que fez sem fundamento legal algum.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de lei nº 1162, de 2007, de autoria do Sr. Governador, o Orçamento do Estado de São Paulo para o ano de 2008.
Talvez uma das tarefas mais importantes desta Assembléia Legislativa, cumprindo seu papel constitucional, seja discutir o projeto enviado pelo Sr. Governador, estabelecendo a receita e a despesa do nosso Estado para o próximo ano.
Quero primeiro registrar a importância desta Casa, que realizou um intenso trabalho, por intermédio da Comissão de Finanças e Orçamento, realizando audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, ouvindo a população. Houve também um esforço grande do Relator, Deputado Samuel Moreira, que procurou, dentro do trabalho elaborado por cada Deputado - foram mais de 13 mil emendas apresentadas - analisar e avaliar essas emendas. A partir daí, produziu um relatório, mantendo a coerência do Orçamento enviado, trabalhando no sentido de tentar atender as necessidades do nosso Estado.
Mais do que isso, esta Casa, principalmente nesta última semana, vem trabalhando de maneira intensa para garantir o cumprimento do tempo de discussão e, com isso, votar o melhor Orçamento para o Estado de São Paulo.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Davi Zaia, primeiramente, quero cumprimentá-lo pelo trabalho, pela luta de V. Exa. na sua região. Vossa Excelência sabe que pertenço à região de Marília. Dentro do Orçamento do Estado de São Paulo, tenho recebido diversas indicações, diversos pleitos de cidades da região, de hospitais regionais, de escolas, entidades, asilos, associações de combate ao câncer.
Todos os segmentos do Estado têm procurado os parlamentares para, dentro desse Orçamento, contemplar as principais necessidades da sua região. Vejo com muita alegria, Deputado Davi Zaia, que, neste primeiro ano do Governo Serra, praticamente todas as indicações deste Parlamentar - para o nosso hospital regional de Marília, para os asilos, entidades, APAEs -, recursos extremamente importantes para o bom funcionamento de entidades sociais, têm sido contempladas e atendidas pelo Orçamento.
Vejo como fundamental a necessidade de ampliarmos a oportunidade de o Parlamentar poder participar e indicar. Vossa Excelência convive na sua região, Vossa Excelência sabe quais são suas prioridades e as prioridades que as pessoas da sua cidade necessitam, e eu da mesma forma.
Portanto, Deputado, quero aproveitar a oportunidade para comunicar ao plenário que ouvi atentamente alguns oradores falando sobre o veto do Governo. O veto é um instrumento constitucional do Governo do Estado. Vetar um projeto que ele acha inconstitucional, ou que ele não concorde. E da mesma forma é um instrumento constitucional da Assembléia Legislativa derrubarmos o veto, e esse instrumento é legítimo. Mas alguém pode dizer que isso não ocorre porque temos 300 vetos arquivados, engavetados. Mas, nós, da comissão que estudou o novo Regimento, estabelecemos um novo instrumento em que com a maioria da assinatura dos líderes, temos a possibilidade de submeter os vetos à pauta e, por conseguinte, levarmos à votação.Assim, acho que essa questão de vetos é extremamente importante, mas temos um papel fundamental e instrumentos para derrubar o veto.
Deputado, encerrando, quero dizer que o Governador não tem apenas vetado. Hoje mesmo recebi a informação de que o Governador sancionou um projeto de minha autoria, aprovado pela maioria da Assembléia Legislativa, que dá 50% de desconto nas taxas de vestibulares e concursos para estudantes, desempregados e pessoas que ganham menos de dois salários-mínimos. É uma grande oportunidade, porque os preços cobrados para vestibulares principalmente os da USP, Unesp, Unicamp, que são realizados pela Vunesp, já estavam no limite de quase 450 reais, o que tornava inviável qualquer estudante, ou um desempregado, poder pleitear essa possibilidade.
Nobre Deputado, agradeço-lhe pelo aparte e pela possibilidade de poder transmitir isso ao plenário.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Agradeço as palavras do Deputado Vinicius Camarinha. Eu falava sobre o esforço que o relator fez para contemplar o Orçamento. E, Deputado, sobre essa questão que V. Exa. acabou de relatar, ele fez questão de colocar no relatório as indicações que cada Deputado fez de forma muito transparente. É claro que ainda não é uma indicação tópica, mas uma indicação de cada Deputado dentro da verba destinada às emendas de Deputados. Registrou-se ali que cada Deputado tem direito a determinado valor de verba e pôde escolher se isso seria destinado para a Infra-estrutura, Saúde, Assistência Social, de forma que isso possa se tornar público e, portanto, ser acompanhado pelo conjunto da população.
Acho importante que nesse processo de discussão avançou-se, inclusive, para que muitas emendas dos Deputados fossem acatadas na forma de subemendas, manifestando assim um esforço grande de poder incorporar a contribuição desta Casa para a confecção desse Orçamento que deveremos votar - e ao que tudo indica pelo esforço que esta Casa está fazendo - ainda antes do término do ano legislativo.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Davi Zaia, meu presidente estadual do PPS, sou Deputado há anos aqui e, ontem, entendo que foi um dia de glória para esta Casa pois votamos 19 projetos numa noite, o que realmente não acontecia há algum tempo.
Quero aqui fazer uma referência toda especial a um grande companheiro de bancada também, um dos Deputados com mais tempo de assento nesta Casa e que foi presidente deste Parlamento, o nosso querido Deputado Vitor Sapienza, e a luta dele ontem em defesa da categoria dos funcionários da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo. O Deputado Vitor foi um grande batalhador ao lado da Deputada Dárcy Vera, nossa representante de Ribeirão Preto. Como eu disse, o Deputado Vitor é um dos Deputados mais estimados, mais respeitados, um grande conhecedor. Assim, Deputado Vitor, realmente o nosso abraço e é um prazer tê-lo ao nosso lado e, principalmente, por ser um companheiro da nossa bancada.
Deputado Davi Zaia, a importância de votarmos o Orçamento para o ano que vem é de que o Governador está liberando aí as emendas. Existe agora esse compromisso de liberar mais um pacote de emenda para os 94 Deputados.
Nesse ano, ele já era governador há quase 60 dias, o Orçamento foi aprovado em fevereiro e estávamos terminando a legislatura. O Deputado Davi ainda não estava aqui, foi empossado no dia 15 de março como boa parte da Assembléia. Mas nesse ano, a coisa realmente andou.
Vocês sabem que somos extremamente bairristas e tive a confirmação agora que no sábado teremos a presença do Secretário Marzagão, na Praça José Bonifácio, no centro de Piracicaba, para entregar viaturas de polícia para Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Rio das Pedras, e para o município onde nasci, que é Charqueada. Piracicaba receberá cinco viaturas para a Polícia Civil e 10 viaturas para a Polícia Militar, sendo três rádios-patrulha, duas rondas-escolares, quatro Forças Táticas, e uma patrulha rural, que irá para o CTI-9. Para o Deinter-9, serão entregues cinco viaturas para a Polícia Civil. Para São Pedro serão entregues uma rádio-patrulha, uma ronda escolar, uma viatura para a Polícia Civil. Para Águas de São Pedro: uma ronda escolar. Para Rio das Pedras: uma rádio-patrulha. E para Charqueada, uma ronda escolar.
Estamos satisfeitos porque recentemente o Dr. Marzagão esteve em nossa cidade participando de uma reunião do Conseg na Associação Comercial Industrial, presidida pelo meu querido amigo Pedro Cruz. O Secretário se comprometeu a colocar o sistema on line na polícia. Assim, anunciamos isso e as viaturas para a Polícia Civil e a Polícia Militar. Muito obrigado, Deputado Davi e parabéns para as suas colocações.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Deputado Roberto Morais, quero agradecer-lhe pelo aparte. V. Exa. está sempre atento às questões da sua região, sendo o nosso líder aqui na Casa, o que muito nos honra pela sua atuação e pelo seu aparte.
Quero dizer que esses depoimentos dos Deputados Vinicius Camarinha e Roberto Morais mostram que houve um esforço intenso do Governador em atuar, e pudemos verificar isso no programa das estradas vicinais e também através da Secretaria da Habitação em que inúmeros convênios estão sendo assinados ainda agora nesse final de ano, sendo, portanto, liberados recursos a uma enorme quantidade de cidades do Estado de São Paulo.
Também quero destacar que nesse Orçamento de 95 bilhões estão previstos 11 bilhões como investimentos, e talvez isso seja um ponto importantíssimo de um Orçamento. Porque não é só olhar o gasto corrente, o custeio da máquina pública, mas também a importância de novos investimentos. Ao notarmos que o Estado de São Paulo, através do esforço de gestão, tem essa capacidade de investimentos de 11 bilhões, talvez isso seja um ponto a ser destacado, porque a Administração pública é sempre muito cobrada quando consegue manter a sua capacidade de custeio, mas não consegue fazer novos investimentos.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Davi Zaia, quero aproveitar a oportunidade pois o Deputado Roberto Morais já esteve aqui falando sobre a questão da Segurança. Quero deixar claro também que nessa última segunda-feira, o Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, esteve também em Ribeirão Preto entregando de 27 viaturas, sendo 16 viaturas para a cidade de Ribeirão Preto, um trabalho conjunto dos Deputados Rafael Silva, Baleia Rossi, e esta Deputada que vos fala, Deputada Dárcy Vera.
Ribeirão Preto recebeu 16 novas viaturas; a cidade de Barrinha, que há muito tempo aguardava, também recebeu uma nova viatura; a cidade de Sertãozinho recebeu quatro novas viaturas; e as cidades de Guariba, Cravinhos, Serrana também receberam uma viatura cada, além de outros investimentos que o Governo tem feito em nossa região. Inclusive, a liberação de 300 mil reais, que é um sonho para a mulher ribeirão-pretana, porque o índice de violência doméstica na cidade é muito alto. O Governo do Estado de São Paulo liberou 300 mil reais para a construção, ou até mesmo para ampliar, ou preparar um abrigo para as mulheres vítimas de violência. Assim, deixo registrado o empenho do Governo do Estado de São Paulo para a região de Ribeirão Preto.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Retomando o que dizia, com certeza, esse volume de investimentos previsto no Orçamento deste ano propiciará ao Estado de São Paulo fazer frente a inúmeras demandas, principalmente na área de infra-estrutura, uma questão crucial para que melhoremos a qualidade de vida da população do nosso Estado.
Ontem, votamos vários projetos, principalmente na área da Agricultura, voltados aos técnicos, à extensão rural, à pesquisa.
Outro fator importante: o Estado de São Paulo mantém no Orçamento o que é constitucional, mas também verbas para pesquisas, para as universidades, que fazem com que tenhamos no nosso Estado as melhores universidades do país. Como exemplo, a Unicamp está comemorando o registro de 500 patentes, o que a transforma na universidade com o maior número de patentes registradas neste país.
Portanto, tenho enorme satisfação em estar aqui discutindo. Com certeza, amanhã, votaremos o Orçamento, que vai permitir que o Governo do Estado de São Paulo continue com as brilhantes obras que vem realizando no Estado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, estamos discutindo o Orçamento para 2008. Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. Mário Reali - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, o Orçamento é a principal lei que votamos na Assembléia Legislativa.
Na verdade, junto com a LDO e o Plano Plurianual, o Orçamento é um instrumento de planejamento e de ação do Estado porque estima os valores das receitas e fixa, a partir dessas receitas, quais as despesas e os investimentos que acontecerão com os recursos do Estado.
Avaliou-se aqui o desempenho do Orçamento e do Governo em 2007. Gostaria de lembrar que o Orçamento de 2008 vai ser continuidade de uma ação de governo. Em relação ao Orçamento de 2007, na verdade, o investimento que está sendo feito é no caixa do Tesouro. Alguns Deputados falaram da quantidade de investimento, do que está acontecendo no Estado. É só pegar a execução orçamentária.
Tivemos uma receita que foi subestimada porque, em novembro, já ultrapassamos a previsão em um bilhão de reais. O que vier em dezembro é limpo. Se avaliarmos o último relatório quadrimestral, cujos dados o Secretário da Fazenda confirma, o Estado tem mais de dez bilhões em caixa.
O que o Governo Serra está fazendo no exercício de 2007 é caixa, para entrar em 2008 com um quadro de investimentos visando potencializar o quadro eleitoral. É isso que está em jogo.
É exatamente por isso que o Orçamento cresceu 12% e temos a maior capacidade de investimento que já existiu: 11 bilhões de reais. Esse dinheiro, o crescimento da receita e a capacidade de investimento devem-se à política macro-econômica acertada do Presidente Lula. O próprio Secretário da Fazenda e o Secretário de Planejamento nos disseram isso.
Foi por isso que esta Assembléia aprovou a autorização para o empréstimo de 5.2 bilhões de reais; foi por isso que aprovamos o empréstimo de 500 milhões de dólares. Hoje, a economia está bem, o Brasil está crescendo. Aos domingos, em qualquer jornal, vê-se o número de empreendimentos imobiliários porque a economia está aquecida. É por isso que há crescimento econômico.
Hoje, o mercado interno está estimulado porque houve um processo de distribuição de renda, porque 20 milhões de pessoas deixaram as classes “D” e “E” e ascenderam para a classe “C”, e da classe “C” para a classe “B”. Ou seja, o Brasil está mudando. Esse é o desenho e a conjuntura econômica que estamos vivendo.
Foi citado também o processo de audiências públicas. Tivemos 20 audiências públicas realizadas por esta Casa, pela Comissão de Finanças e Orçamento. Poucos Deputados participaram das oito audiências públicas do Estado, anunciadas no Diário Oficial. Quem participou deve se lembrar do Sr. Maurício Hoffmann, que há uns 15 anos participa de audiências públicas, desde a época dos ex-Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin. É uma obrigação burocrática e institucional, com meia dúzia de pessoas que ficam ouvindo o Sr. Hoffmann falar e não participam de nada, já que as contribuições não são acatadas.
O Orçamento é uma peça que é constituída pela tecnocracia, pelos burocratas. Aprovamos nesta Casa mais 1.300 tecnocratas para a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Planejamento. Essa é a peça orçamentária desvinculada da realidade. É exatamente por isso que, apesar de ter 11 bilhões, os recursos para as áreas da Saúde e Educação foram reduzidos. Para se chegar aos 12%, tiveram que colocar o Viva Leite, a alimentação dos presos, a assistência médica da APM. Como eu disse, o Orçamento cresceu mais de 12% e as políticas sociais não conseguiram chegar nem perto desse crescimento.
O que está crescendo é o investimento em transporte e infra-estrutura para garantir visibilidade. Mesmo as obras do Metrô sofreram com o acidente do início do ano, que ocorreu por um descuido muito grande. O Metrô, que tem qualidade técnica e competência, foi afastado do gerenciamento das obras. A Linha 4 pouco andou, os recursos do empréstimo não foram utilizados e o ritmo da obra está muito aquém do que o Estado de São Paulo precisa.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - É regimental. Vamos fazer uma contagem visual.
Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados para a continuidade dos trabalhos e devolve a palavra ao Deputado Mário Reali.
O SR. Mário Reali - PT - Como dizia, Sr. Presidente, apesar de haver um crescimento da receita e dos recursos do Estado da ordem de 12%, chegando a um Orçamento de 95 bilhões de reais, avaliamos que essa previsão orçamentária ainda é subestimada, pois é uma perspectiva de crescimento. Obviamente, esse orçamento ultrapassará os 100 bilhões. Quando você estima uma receita menor, fixa aquelas despesas e, o que vier a mais, tem liberdade maior para gastar e executar os seus programas.
O Estado, nos últimos anos, tem tido uma margem de remanejamento com essa arrecadação, com excesso de 6 por cento. Com os 17 e outras maneiras de chegar a uma grande liberdade de o Executivo trabalhar com o orçamento, temos mais de 40% de liberdade de remanejamento. Como disse, com uma prioridade muito grande para investimento na área de Transporte, investimento de visibilidade, prejudicando frontalmente os investimentos em saúde, educação e políticas sociais.
O funcionalismo é fundamental para que essas políticas públicas sejam exitosas. Para se ter uma educação de qualidade conforme ouvi aqui, é preciso investir na formação de professores, na qualificação e remuneração adequada. Por isso, a política salarial é fundamental, e o crescimento na folha de pagamento é de 1,3 por cento: o orçamento cresce 12% e a folha cresce 1,3 por cento.
Estou falando isso porque nas 20 audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, e nos debates em todas as regiões, a prioridade exigida pelo povo é a saúde e a educação, que são as políticas sociais. Mas o relatório apresentado não muda o conteúdo e não traz nenhuma contribuição para que a Peça Orçamentária seja aperfeiçoada.
Desculpe-me o Deputado Samuel Moreira, mas é esse o debate que eu gostaria de fazer. Se você tem uma avaliação de que é necessário mais recurso para as políticas sociais, deveríamos debater. E o que vemos no relatório?
Conseguindo 1,6 bilhão do ICMS, 400 milhões já ficam com os municípios, pois o ICMS tem a cota-parte dos municípios. O recurso que foi adicionado, e da receita vinculada, são 669 milhões, e desses, 145 milhões são para a Saúde. E para adequar o orçamento, a emenda do Deputado Bruno Covas foi acatada, de retirar do Orçamento da Saúde os gastos com a alimentação dos presos. Os 230 milhões da alimentação dos presos, retirados do recurso do orçamento, na verdade são adicionados 145 milhões, e a receita aumentou em 1,6 bilhão. Ou seja, a receita foi ampliada. Assim os 12%, ao invés de aumentar, diminuíram porque você tirou 230 milhões e colocou 145 milhões de volta. Só que aumentou a receita em 1,6 bilhão. Dos 95 bilhões, foi para 96,6 bilhão.
Estou dando um exemplo, mas as audiências públicas significaram mais 210 milhões em abstratos, sem saber para onde vão. Precisamos fazer esse debate, e o processo da audiência pública precisa ser uma consulta para o que é prioridade. Se for saúde vamos priorizá-la. Esse é o debate.
Os recursos vinculados da Educação também não estão soltos. Para onde vai esse recurso? Poderíamos utilizá-lo para as áreas que foram demandadas nas regiões.
O debate, então, é fundamental para que possamos aperfeiçoar o orçamento nesta Casa. Apesar do esforço do Deputado Samuel Moreira, queria dizer a todos que o relatório chegou quentinho, na hora da reunião da comissão, e precisávamos aprová-lo. Tinha acabado de sair do forno. O debate e o diálogo são fundamentais para aperfeiçoar a Peça Orçamentária. Acho que era essa a contribuição que a Casa poderia dar. Obviamente, no ano de 2008, vamos avançar mais e sair para a rodada das audiências públicas já com uma perspectiva de como dialogar, quais os critérios a serem priorizados. As audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento não podem ser as do Executivo, em que vai o Sr. Maurício Hoffman dar aula de orçamento para o povo, e depois as contribuições são ouvidas. O povo fala, ele pega a pasta, vai embora, e o povo fica a ver navios.
O debate foi caloroso e proveitoso, com a participação de vereadores e prefeitos. Essa é a dinâmica que a Casa deveria estabelecer, mas precisamos corrigir o projeto enviado pelo Executivo. As políticas sociais precisam de mais recursos. Tenho ouvido de Deputados que precisamos investir na Segurança.
Eu não entendi a intervenção do Deputado João Caramez, que falou: “Olha a pesquisa da “Veja”! A Segurança de São Paulo está ótima!” Será por isso que reduziram em 44% o orçamento do policiamento comunitário? O orçamento traduz as necessidades, as demandas, e indica qual é a ação do planejamento do Executivo. Por isso, se houve redução no recurso, significa que a Segurança está bem, não necessita de recurso. Talvez, essa pesquisa da “Veja” tenha sido a orientação para elaborar, por exemplo, o orçamento do policiamento comunitário, que está indo bem e os resultados dos percentuais são de aprovação. Mas não foi bem isso que ouvimos nas audiências públicas. A Saúde foi uma das demandas prioritárias, e também a Educação.
Esta semana, tivemos a informação do Valor Econômico no sentido de que a sanha arrecadatória já está vendo as ações da Cesp como um bom filão para obter mais seis bilhões de reais. E os 1.300 técnicos que contratamos, em vez de serem contratados para dar qualidade à educação e melhorar o atendimento da saúde, provavelmente serão para cortar os recursos das políticas sociais, porque acho que é este o maior objetivo dos tecnocratas que geralmente fazem esses orçamentos e que acabam trazendo as peças como essa que estamos vendo.
Portanto, é uma pena. Estamos tendo a oportunidade de alterar esse orçamento para aproximá-lo do povo paulista, e dialogar com as políticas sociais, que são grandes demandas do nosso Estado. O orçamento é questão de regulagem. É fundamental o investimento em transporte, mas precisamos ampliar o recurso para a Saúde, para a Educação, para a folha de pagamento, para dar qualidade para o funcionalismo e dar resposta para as demandas do povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1162, de 2007. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-noite Sras. e Srs. Deputados e a todos os telespectadores que agora a uma hora e 20 minutos nos acompanham de suas casas neste debate intenso e importante a respeito do orçamento do Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2008.
Nós nos inscrevemos para falar a favor do orçamento apresentado pelo Sr. Governador José Serra, para cumprir - para que nossos telespectadores entendam - o prazo de discussão.
A Bancada do Partido Democratas concorda tanto com esse orçamento, que entende que todos que se inscrevem, poderiam falar a favor, porque são muitos os pontos positivos que poderíamos destacar nesse orçamento de 2008.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado sempre muito gentil, muito cordato.
Sobre a minha emenda, acatada pelo relator, que retira um gasto que estava previsto no quadro na área da Saúde para a área da administração penitenciária é um gasto referente à alimentação dos presos no Estado de São Paulo, que estava na rubrica da área da Saúde e que na minha emenda passa para a rubrica da área da administração penitenciária.
Apenas para esclarecer que apesar de estar previsto no projeto que chegou a esta Casa, na área da Saúde não estava nos 12% de vinculação na área da Saúde.
Quando o Governador enviou o projeto a esta Casa, apesar de ser um investimento que estava na rubrica da saúde, isso não impactava no cálculo dos 12% obrigatório, tanto que essa transferência não trouxe recursos adicionais à saúde.
O que trouxe recursos adicionais à saúde foram emendas dos Deputados e o fato de o relator ter acrescentado mais 145 milhões de reais com aumento da expectativa de arrecadação de ICMS.
Para deixar claro, é muito fácil vir à tribuna e fazer o discurso fácil de que Governador do Estado, com isso, estaria tirando recursos da saúde. O difícil era apresentar emendas, como eu fiz e acatá-la, como fez o Deputado Samuel Moreira. Muito obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Muito obrigado, Deputado.
Gostaria de destacar que os Deputados se intercalam desta tribuna para discutir o orçamento de 2008, ora se pronunciando a favor, ora se pronunciando contrários. Mas, os pontos positivos que poderíamos destacar nesse orçamento são tantos que, na verdade, Sr. Presidente, entendemos que todos os Deputados poderiam se inscrever para se pronunciarem a favor.
E a favor, por uma questão muito simples, que é por onde eu gostaria de começar o raciocínio da defesa do orçamento de 2008, que é o primeiro orçamento elaborado pelo Governador José Serra, elaborado pela equipe de Governo comandada pelo Governador José Serra. É o orçamento que vai nortear todos os investimentos, todos os custos com a máquina administrativa do Governo do Estado de São Paulo, todos os investimentos na área da Saúde, da Educação, do Transporte coletivo, de infra-estrutura, investimentos em estradas, que o Governo do Estado de São Paulo fará em 2008.
Por que esse orçamento tem qualidade? Por ser o primeiro feito pelo Governador José Serra? Também. Mas, é público e notório no Estado de São Paulo, e para não dizer no Brasil, a competência administrativa que o Governador José Serra já demonstrou comprovadamente em diversos órgãos por que passou, em todos os cargos que ocupou, como gestor da coisa pública, como Secretário do Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, como Ministro da Saúde, reconhecido internacionalmente como um dos melhores e maiores ministros da saúde naquele momento no mundo, portanto, um dos melhores ministros que o Brasil já teve, como Ministro do Planejamento, como Prefeito da cidade de São Paulo, e agora como Governador do Estado de São Paulo.
E a competência para gerir o orçamento público, para gerir o dinheiro público do Estado de São Paulo não está em aumentar impostos, em buscar novas fontes de receita, em alternativas de cobrar mais dos paulistas.
Mas, sim, em administrar, com maior competência, com muito cuidado, com muito tato aquilo que se tem. E é assim que se apresenta o orçamento do Estado de São Paulo para o ano de 2008: um orçamento cuidadosamente trabalhado.
E partir do momento que chegou a esta Casa, ao parlamento paulista, para ser discutido pelos 94 Srs. Deputados, passou a ter também um cuidado especial, destacando-se o trabalho realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que através dos seus membros comandados pelo Deputado Bruno Covas, que percorreram o Estado de São Paulo em mais de 20 audiências públicas, para dar voz à população, às entidades representativas, que pudessem se pronunciar naquilo que acreditam ser o melhor investimento do dinheiro público do Estado de São Paulo.
Nós nos congratulamos com o senhor, Deputado Bruno Covas, com toda a comissão, com todos os Deputados que se dispuseram a andar pelo Estado de São Paulo, e dar ouvido a quem merece ser ouvido, que é a população do nosso estado.
Portanto, um orçamento participativo, um orçamento que o povo do Estado de São Paulo ajudou a definir suas prioridades, e agora, aqui na Assembléia Legislativa, onde os Srs. Deputados apresentaram mais de onze mil emendas.
Srs. Deputados, senhores telespectadores: onze mil emendas. É algo impossível de ser atendido. É algo impossível de ser cumprido.
Portanto, a dura tarefa de equacionar essas sugestões coube nesta Casa, ao meu amigo Deputado Samuel Moreira, com quero me congratular, pelo excepcional trabalho de relatoria realizado para orçamento de 2008.
É importante dizer aos telespectadores nesta noite que muitas das emendas apresentadas pelos Deputados foram acatadas pelo relator. Esse orçamento que se apresenta, com 95 bilhões para o ano de 2008, ser administrado pelo Estado de São Paulo, é um orçamento realizado, primeiro com a competência de um homem que é reconhecidamente tido como um dos maiores gestores públicos deste país - Governador José Serra.
Depois, pelo cuidado que a Comissão de Finanças e Orçamento teve ao percorrer o Estado de São Paulo, ouvindo a população. Na seqüência,o trabalho árduo do relator do projeto na Assembléia Legislativa, Deputado Samuel Moreira. E para completar, o acolhimento das sugestões apresentadas por todos os Deputados.
Destaco as emendas apresentadas por este Deputado e que foram acolhidas pelo relator. Portanto, passam a fazer parte do orçamento de 2008, 700 mil reais destinados a cursos de qualificação profissional, a cursos de capacitação de mão-de-obra na região do alto Tietê e na região do Vale do Paraíba e na hora em que o orçamento for aprovado por esta Assembléia Legislativa, passará a ser uma obrigação do estado no próximo ano destinar 700 mil reais para cursos de qualificação profissional, de capacitação em todo o Vale do Paraíba e alto Tietê.
As emendas apresentadas pelos parlamentares que compõem a frente parlamentar em defesa do Vale do Paraíba são três milhões e quinhentos mil reais destinados às Santas Casas de todas as cidades do Vale do Paraíba, que estão em petição de miséria, pois atendem com uma tabela do SUS que hoje está subestimada diante das necessidades da nossa população. E os Srs. Deputados, que compõem a frente parlamentar do Vale do Paraíba, apresentaram as suas emendas, foram acolhidas, e três milhões e quinhentos mil reais estão sendo destinados às Santas Casas de toda a região.
Não poderia deixar de mencionar a inclusão nesse orçamento da instalação do Banco de Olhos na cidade de São José dos Campos através do Instituto Pró-Visão, Banco de Olhos que trabalha em parceria com o Banco de Olhos instalado na cidade de Mogi das Cruzes e que não vai atender só o município de dão José dos Campos. Será um Banco de Olhos para atender a toda a população do Vale do Paraíba. Incluímos no orçamento valores para entidades sociais. Só neste orçamento proposto para 2008 o Governador José Serra destaca 74% dos recursos para a área social.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como se posicionar contrariamente a um orçamento elaborado com comprovada competência?
Concedo um aparte ao Deputado Samuel Moreira, relator do orçamento, que com dedicação e competência o deixou pronto para ser analisado e votado por este Plenário.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre Deputado, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Da contribuição dos Deputados desta Casa, para pegar do ponto de vista da contribuição individual neste orçamento, quero dizer que isso possibilitou investimentos em importantes áreas. Na área da saúde, as diversas emendas de Deputados da área acabaram acrescendo 45 milhões. Quando vamos para a Secretaria do Planejamento, onde se tem recursos de infra-estrutura para os municípios, para Deputados que têm atuação em municípios, mais 80 milhões; 20 milhões para a área de assistência social; 15 milhões para área de esportes, sem falar do um bilhão, 670 milhões acrescidos ao orçamento nas mais diversas áreas. Quero cumprimentá-lo também pela suas escolhas, quando V. Exa. aloca 800 mil reais para os municípios, 500 mil reais para a área da assistência social e 700 mil para entidades filantrópicas que tanto precisam de recursos para desenvolver o seu trabalho.
Parabéns pela suas emendas, pelo seu trabalho não só no momento deste orçamento, mas durante todo o ano nesta Casa em defesa da sua cidade Mogi das Cruzes e região.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Obrigado pelas considerações. É de se destacar no encerramento do meu pronunciamento nesta madrugada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o seguinte: o telespectador que por acaso esteja sintonizado na TV Assembléia e que nos encontra falando à uma hora e 34 minutos da madrugada pode estar se perguntado o que os Deputados estão fazendo a essa hora da madrugada?
Nós estamos aqui defendendo o Governo José Serra, defendendo o orçamento deste Estado para 2008, estamos trabalhando para que este orçamento seja aprovado porque só com a aprovação desse orçamento, 19 bilhões de reais serão investidos na área da educação em 2008. Com a aprovação deste orçamento teremos nove bilhões de reais investidos na área da saúde. Com a aprovação deste orçamento, 8,5 bilhões de reais serão investidos na segurança pública do Estado de São Paulo. Não é justo que se destaquem programas na área de segurança pública dentro de um orçamento global como este. Com a aprovação deste orçamento, 13 bilhões de reais serão investidos na área da previdência social.
Quero cumprimentar todos os Deputados que participaram da elaboração deste orçamento apresentando suas emendas e para que justiça seja feita, que todos os Deputados possam se pronunciar favoráveis aprovando-o por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência quer aditar à Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje, 21/12/07, o Projeto de lei nº 1442/07, que tramita em regime de urgência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer lembrar V. Exas. que estamos ainda naquele momento de transição ou de adaptação ao novo Regimento que aprovamos e que fez algumas mudanças: sessões extraordinárias não podem mais ser prorrogadas. Pode prorrogar a sessão ordinária, não pode prorrogar a extraordinária. Esta Presidência, portanto, não pode acolher a solicitação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - A vontade de continuar debatendo o orçamento era tão grande que até me esqueci desta mudança no Regimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Veja como é possível a gente se esquecer. E olha que o Deputado Rui Falcão foi um dos membros da comissão. Veja que às vezes a gente se equivoca.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não posso deixar de louvar o Deputado Rui Falcão. Avançando pela madrugada, daqui a pouco vamos sentir o gelo do orvalho caindo sobre todos nós e o Deputado Rui Falcão mostrando uma vontade indômita de trabalhar mais, demonstra a grandeza desta Casa. Ele pode ter se equivocado na solicitação que fez, mas quero cumprimentá-lo pela vontade de trabalhar pelo orçamento. Esta Casa rende-lhe homenagens pela sua demonstração em querer trabalhar por este orçamento que engrandece o nosso Estado.
Esta Casa, Sr. Presidente, tenho certeza de que interpreto a vontade de toda a Assembléia Legislativa, rende homenagens ao Deputados Rui Falcão. Estamos hoje colocando sementes de uma rosa de agradecimento aos pés do altar.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu queria que a homenagem do Deputado Campos Machado que muito me honra fosse extensiva a todas as Deputadas e Deputados, porque vejo que todos permanecem aqui com disposição para o diálogo, inclusive na única vez que fomos fazer uma verificação de presença para testar essa disposição ela sequer foi necessária porque o Deputado Waldir Agnello constatou visualmente que todos estavam presentes, portanto todos com disposição de debater, o que valoriza esta Casa. Quanto mais os projetos forem debatidos, esmiuçados, maior a possibilidade de nós aperfeiçoarmos.
Todos aqueles que imaginavam que a gente iria fazer uma discussão breve do orçamento se equivocaram, porque a vontade de debatê-lo é imensa e isso foi constatado agora na manifestação do Deputado Campos Machado que agradeço e acho que deve ser extensiva aos demais colegas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer dizer que acredita no diálogo, no debate por isso quer convocar uma reunião do Colégio de Líderes para hoje às 15 horas e 30 minutos.
Para evitar qualquer má interpretação, são os líderes e quem quiser participar, evidentemente dentro da regra.
A Presidência aproveita para fazer um registro. Já discutimos 3 horas e 30 minutos.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência lembra V.Exas. da Sessão Ordinária, à hora regimental, com a Ordem dia já anunciada.
- Encerra-se a sessão à 1 hora e 40 minutos.