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Timestamp: 2019-10-14 04:24:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98']

Art. 39 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 3º O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00126247520174036302 SP
previdenciárias do segurado empregado doméstico é do empregador doméstico (Lei nº 8.212/91, art. 30, inciso V), competindo... arrecadação da parte do empregado (artigo 30, i, "a" da lei 8.212/91, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060512120174036302 SP
(artigo 30, i, "a" da lei 8.212/91, disposição reeditada pela norma do artigo 39 "a" do Decreto 612, de 21 de julho... doméstico é do empregador doméstico (Lei nº 8.212/91, art. 30, inciso V), …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001198620184047018 PR 5000119-86.2018.4.04.7018
como parâmetro a previsão do artigo 39 da Lei nº 8.212/91: (...) Assim, pela redação do referido artigo, deduz-se pela... quando o segurado especial não se vale da faculdade disposta pelo art. 25, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054792020184047206 SC 5005479-20.2018.4.04.7206
dos encargos legais quando cabíveis (art. 39 , inc. II, da Lei nº 8.212 /91). Assim, não há lide quanto à questão... de interesse de agir - Tempo rural posterior à Lei nº 8.213 /91. O art. 55 , § …
Página 597 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019
, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa... judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 …
Página 609 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019
. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original... da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de …
Página 621 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019
Página 633 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019
/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39..., com base no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. …
Página 644 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019
. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original... Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações …
Página 656 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019
das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa... judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8……
Art. 39 da Lei 8212/91
Art. 39 da Lei Orgânica da Seguridade Social