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Timestamp: 2018-01-23 13:50:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 286', 'artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 288', 'Artigo 125', 'artigo 287', 'artigo 131', 'artigo 288', 'ARTIGO 282', 'ARTIGO 2180', 'Artigo 287', 'artigo 289', 'artigo 217', 'artigo 457', 'artigo 286', 'artigo 287', 'artigo 220', 'artigo 280', 'artigo 246', 'artigo 294', 'artigo 286', 'artigo 125', 'artigo 286', 'artigo 286', 'artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 286', 'artigo 242', 'artigo 287', 'artigo 284', 'artigo 287', 'artigo 125', 'artigo 917', 'artigo 287', 'artigo 1633', 'artigo 287', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'Artigo 13']

Direito e Serviço Social: Novembro 2007
De acordo com o artº 285º do CC, podemos afirmar que tanto a Nulidade como a Anulabilidade provém de um acto jurídico, estão sempre associados a um negócio jurídico. Como exemplos salientamos os contratos, os testamentos (Artºs 2308º e segs do CC), os casamentos (artº 1639º e seg. e 1643º e segs do CC), em que se dá Invalidade quando a Lei considera o próprio acto sem valor.
O negócio jurídico não é nada mais, nada menos do que toda a acção ou omissão humana, que os efeitos jurídicos derivam essencialmente da manifestação de vontade.
Assim, estas (Nulidade e anulabilidade) podem revestir duas modalidades consoante a gravidade relativa do vício ou defeito do acto (artº 240 e segs. do CC). O acto anulável produz efeitos como se fosse válido e pode ser destruído, enquanto que o acto nulo é ineficaz desde logo.
Associamos assim, a nulidade há expressão tradicional de nulidade absoluta que protege um interesse público, e a anulabilidade associamo-la à expressão de nulidade relativa, e protege um interesse particular. Desta distinção de base derivam consequências no seu regime: assim, a Anulabilidade (artº 287º CC) é como que deixada na disponibilidade daquele cujo interesse tutela (artº 287 1º), isto é, se quiser posso ou não invocá-la. Se não a invocar o vício sana-se, e a partir de certo prazo se e unicamente o negócio não estiver cumprido, o acto é considerado válido. A Lei Civil estabelece um prazo de um ano para a arguição da anulabilidade.
No seu contrário, a Nulidade (artº 286º CC), como visa proteger um interesse público actua desde o princípio, independentemente da declaração judicial, e não se sana com o decurso do prazo, podemos dizer se o juiz verificar a presença de uma nulidade não anula o acto mas sim declara-o nulo.
No que respeita a prazos, a nulidade não fixa nenhum prazo para se constituir arguida, pois pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal a todo o seu tempo, o exemplo disso é a usucapião, isto é, a forma de aquisição por posse, reconhecida judicialmente em face da legislação.
Isalina Pereira nº 3930
Sandra Prates Simão nº 3931
Publicada por sps à(s) 11:38 da tarde 2 comentários:
Publicada por cristina bento à(s) 11:08 da tarde Sem comentários:
Negócio jurídico é toda a acção ou emissão humana cujos efeitos jurídicos – criação, modificação, conservação ou extinção de direitos – derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos e os testamentos. O negócio jurídico perfeito é válido, ou seja, não tem qualquer deficiência e está apto a produzir os respectivos efeitos. Se o negócio jurídico não está em conformidade com a lei, esta considera-o inadequado para produzir os efeitos que as partes tinham em vista e a consequência normal é a ineficácia do acto jurídico. O negócio jurídico diz-se inválido quando não produz os efeitos jurídicos essencialmente desejados pelas partes. A invalidade pode revestir duas modalidades: a nulidade e a anulabilidade. Em direito, a nulidade ocorre quando um interesse público é lesado. É uma forma completa de cassação dos efeitos de uma acção judicial. Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo. A nulidade está prevista no artigo 286.º do Código Civil “ A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.” A anulabilidade é uma instituição do direito que caça, parcialmente, os efeitos de um negócio jurídico. Um negócio é anulável quando ofende preceitos privados, que o legislador quis proteger, facultando aos privados anular o acto, ou conformar-se com os seus efeitos não o atacando ou confirmando-o expressamente. A anulabilidade está prevista no artigo 287.º nº1 do Código Civil, em que “só tem legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em que cujo interesse a lei estabelece, e só dentro do ano subsequente á cessação do vicio que lhe serve de fundamento.” No artigo 287.º nº2 do Código Civil cita que “enquanto o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção.” No artigo 288.º nº1 do Código Civil “a anulabilidade é sanável mediante confirmação.”
Raquel Gonçalves nº 3941
Vera Sebastião nº 3898
Publicada por Raquel Gonçalves à(s) 11:02 da tarde Sem comentários:
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal,
Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.
Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção.
Dentro da noção mais ampla de invalidade podemos distinguir a nulidade e a anulabilidade.
A Anulabilidade não é mais do que a característica de um acto jurídico inválido, por vício de forma ou conteúdo (ou seja, não se observou a forma que a lei prevê para aquele tipo de acto ou quando o seu teor é inválido), podendo-se consequentemente requerer a anulação do mesmo.
Só podem arguir ou invocar a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, por exemplo, o Artigo 125.º do Código Civil:
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 287º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados:
a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131º;
Nas alíneas a), b) e c) tens pois a indicação da lei de quem são os interessados na invocação da anulabilidade.
A anulabilidade, contudo , pode ser sanada, entenda-se pode ser eliminada por intermédio da confirmação ( ver artigo 288º), de que é exemplo o n.º 2 do artigo precedente.
A confirmação sana retroactivamente o acto (288º, n.º 4)
Exemplos de situações anuláveis previstas na lei:
ARTIGO 282º
1. É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados
No que respeita à nulidade , como defini-la?
Trata-se, na verdade, da característica do negócio jurídico, que por enfermar de um vício grave, não produz ab initio (ou seja, desde o momento em que é celebrado) quaisquer efeitos jurídicos.
A nulidade opera por força da lei, podendo ser judicialmente declarada (art. 286) e é um facto impeditivo da eficácia do negócio jurídico, isto, impede que o mesmo produza os efeitos que visava produzir.
Caso seja declarada a nulidade, tudo o que tiver sido prestado (ou o seu valor, caso não seja possível devolver em espécie) deve ser restituído
Exemplos em que a lei aplica a nulidade:
ARTIGO 2180º
(Expressão da vontade do testador)
É nulo o testamento em que o testador não tenha exprimido cumprida e claramente a sua vontade, mas apenas por sinais ou monossílabos, em resposta a perguntas que lhe fossem feitas.
A nulidade é relativa a vícios de natureza mais profunda, que afrontam a ordem jurídica e, por esse motivo, tem as consequências que a lei comina, ou seja, não produzem os actos nulos quaisquer efeitos desde o início, devendo ser restituído o que foi prestado no âmbito de um negócio nulo, declarada a nulidade.
Já a anulabilidade reporta-se a vícios de menor gravidade, que não impedem a produção de efeitos do contrato e é sanável.
Serviço Social 1.º ano
Site http://www.verbojuridico.net/
Dicionário jurídico de Ana Prata
Publicada por Antónia Pequeno à(s) 10:50 da tarde 3 comentários:
O negócio anulável é eficaz, apesar de inválido, pois produzirá normalmente todos os seus efeitos e se não for anulado no prazo legal, torna-se válido. Para que possa haver anulabilidade de um contracto é necessário que haja uma vontade das pessoas ou pessoa em favor das quais a anulabilidade foi estabelecida para que assim ela seja declarada e produza os seus efeitos.
Como podemos constatar no art. 287º.1. no código civil, só têm legitimidade para arguir anulabilidade, as pessoas titulares do interesse, cuja infracção ocasionou a invalidade.
É importante frisar, que esta tem um prazo de tempo, a lei civil estabelece o prazo de um ano para a arguição da anulabilidade, mas enquanto o negócio não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo (art. 286º.2.).
Falando agora de nulidade vamos ter a percepção da diferença entre um e outro (anulabilidade e nulidade).
A nulidade pressupõe que o negócio jurídico foi concluído, por outras palavras existe nulidade quando o negócio jurídico foi concluído sem os requisitos legalmente necessários para a sua conclusão.
Ao contrario da anulabilidade a nulidade opera sem necessidade de qualquer declaração de vontade, nesse sentido e sem necessidade de qualquer sentença judicial para que produza os seus efeitos.
A nulidade pode ser declarada pelo juiz, mesmo que nenhuma das partes o tenha solicitado.
Podemos distingui-las dizendo que a anulabilidade obedece a um regime tendencialmente destinado a salvaguardar os interesses privados, por outro lado a nulidade obedece a um regime tendencialmente destinado a salvaguardar o interesse público.
A nulidade pode ocorrer a todo o momento, pois não foi estabelecido nenhum período de tempo, ou seja é insanável.
Carina Santos nº3835
Telma Rocha nº3826
Publicada por Black Birds are Sweet à(s) 10:25 da tarde 3 comentários:
A Nulidade do negócio jurídico designa-se como o castigo imposto pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. A nulidade absoluta é uma penalidade que, diante da gravidade do atentado à ordem jurídica, consiste na privação da eficácia jurídica que teria o negócio, caso fosse conforme a lei, é um acto que resulta em nulidade é como se nunca tivesse existido desde da sua formação, pois a declaração de sua invalidade produz efeito, logo, os actos negociais são nulos, pois são inquinados por vícios essenciais, não podendo ter obviamente, qualquer eficácia jurídica, por exemplo, quando lhe faltar qualquer elemento essencial, ou seja, se for praticado por pessoa absolutamente incapaz, se tiver objecto ilícito ou impossível, se não se revestir de forma prescrita na lei, quando for praticado com infracção à lei e os bons costumes, mesmo tendo os elementos essenciais e quando a lei o declarar nulo ou lhe negar efeito. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade, de modo que o negócio produz efeitos até esse momento, serão anuláveis os actos negociais, se praticados por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência, se viciados por erro, dolo, coação, simulação ou fraude ou se a lei assim o declarar, tendo em vista a situação particular em que se encontra determinada pessoa.As distinções entre estes dois conceitos é determinada no interesse da colectividade, a relativa, no interesse do prejudicado, abrangendo apenas as pessoas que alegaram, a nulidade pode ser arguida por qualquer interessado, pelo MP (Ministério Público) e pelo juiz de ofício. Já a anulabilidade só poderá ser alegada pelos prejudicados ou seus representantes, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz, a absoluta não pode ser suprida pelo juiz, nem ratificada, a relativa pode ser suprida e ratificada, a nulidade, em regra, não prescreve, mas anulabilidade é prescritível em prazos mais ou menos limitados.
Marisa Fernandes nº 3899
Publicada por Marisa Fernandes à(s) 9:01 da tarde 2 comentários:
A anulabilidade- artº 287 do c.c e a nulidade- artº 286 do c.c. são duas formas possíveis de invalidade.
A Nulidade verifica-se quando o negócio jurídico não produz efeitos, qualquer pessoa pode requerer a declaração de nulidade e pode ser requerida a todo o momento, sem prazo limite. A nulidade pode ser declarada pelos tribunais oficiosamente.
A declaração de nulidade só salvaguarda os casos julgados.
A nulidade pode resultar da existência de alguns:
-vícios de forma: artº 220 do c.c
-vícios do objecto: artº 280 do c.c
-Falta da vontade: artº 246 do c.c
-contrariedade à lei : artº 294 c.c
A Anulabilidade - o negócio anulável, é válido até ser anulado produzindo efeitos até à anulação, a anulação compete aos tribunais , só algumas pessoas com interesse especial na anulação podem requere-la em tribunal. Existe um prazo para a anulação ser requerida. Decorrido este prazo , o negócio subsiste como válido.
A anulabilidade pode resultar dos seguintes factores:
-Incapacidade do agente - artº 125 do c.c
- vícios da vontade dos quais se destinguem o erro artº 247 c.c , e incapacidade acidental artº 257 c.c
Publicada por Sandra Borrefo à(s) 8:16 da tarde 4 comentários:
Entende-se por negócio jurídico quando existe interactividade com outra pessoa. Os negócios jurídicos podem ser: unilaterais ou bilaterais (contratos).
Um negócio jurídico unilateral é quando alguém fica vinculado a uma prestação devido a um acto.
Por outro lado, um negócio jurídico bilateral entende-se por duas pessoas que se obrigam uma com a outra a uma determinada vinculação.
Para que um negócio jurídico seja válido a pessoa deve ter certos atributos que a lei exige, e o objecto deve ser lícito e possível.
Quando um negócio jurídico tem um ou mais factores com falhas, este é inválido.
Existem dois tipos de negócios inválidos:
Ø Anulabilidade:
Artigo 287.º – Anulabilidade
Um negócio é anulável quando ataca princípios privados, permitindo-lhes cancelar o acto, ou conformar-se com os seus resultados não o atacando ou confirmando-o explicitamente, podendo apenas ser cancelado dentro do ano decorrente.
Ø Nulidade:
Aplica-se a nulidade quando um interesse público é afectado. Qualquer pessoa pode aplicar esta medida e o tribunal poderá ainda declará-la oficiosamente.
Entende-se por nulidade uma maneira de acabar com os efeitos de um acto jurídico.
Podemos acrescentar ainda a alínea 1 do artigo 289º, que nos refere os efeitos da declaração de nulidade e anulação, sendo este:
Fátima Cardoso Jorge Nº3934
Vanessa Ferraz Nº3844
Publicada por Vanessa Ferraz à(s) 3:40 da tarde Sem comentários:
Anulabilidade é uma formação do direito, que abrange, os efeitos de um negócio jurídico. Um negócio é anulável quando ofende normas privadas, que o legislador quis proteger, facultando aos privados anular o acto, ou conformar-se com os seus efeitos não o atacando ou confirmando-o expressamente. Além do erro, dolo, coação e fraude contra credores, constituem defeitos do negócio jurídico o estado de perigo e a lesão.
A nulidade é a insuficiência de um acto jurídico, que resulta da ausência de uma das condições necessárias para sua validade.
Para explicar a diferença entre ambos os termos vamos recorrer a um exemplo:
Existe uma norma que consiste em fazer uma escritura pública nos contractos de venda das habitações.
Se A e B transaccionarem uma casa mas documentarem essa transacção por um mero escrito particular, o Direito não protege esse contracto, que considerará nulo.
Existe uma norma que proíbe os pais de venderem bens a um dos seus filhos sem autorização dos outros filhos.
Se essa norma não for cumprida, o Direito confere aos outros filhos o direito de pedirem a anulação daquela venda.
O primeiro caso será de nulidade; o segundo de anulabilidade.
Nos dois casos, a sanção do não cumprimento das normas jurídicas será a inutilidade da actividade das partes contrastantes.
Marta Correia nº 3875
Sara Batista nº 3870
Publicada por Marta Correia à(s) 3:31 da tarde Sem comentários:
Publicada por debora santos à(s) 3:29 da tarde 3 comentários:
Publicada por Manuel Trigo à(s) 12:11 da tarde Sem comentários:
Um negócio jurídico deve ir de encontro aos termos que a lei define, caso contrário, quando faltam os requisitos ou elementos essenciais dos negócios jurídicos, o negócio é nulo (nulidade) ou anulável (anulabilidade).
O acto diz-se nulo quando não produz quaisquer efeitos jurídicos, ou seja, não tem valor, é como se não tivesse existido para a ordem jurídica, como tal, a lei não lhe concede qualquer relevância. Portanto, a nulidade afecta o negócio desde sempre: não são os efeitos que são destruidos por uma intervenção ou sanção posterior à lei, é o próprio negócio que desde o principio é inidóneo para produzir efeitos.
Porém, a lei pode estabelecer gradações no modo de anulação do negócio. Quer isto dizer que o negócio jurídico diz-se anulável quando a sua anulação depende da vontade de um ou mais interessados.
Assim sendo, o acto nulo é nlo independentemente do desejo da sua anulação pelas partes interessadas, enquanto o negócio anulável só não produz efeitos jurídicos, se a causa da nulidade for arguida por quem a possa invocar, donde resulta que o negócio nulo nasce morto e o negócio anulável permanecerá válido e eficaz se não for pedida judicialmente a sua anulação.
Publicada por Daniela Perdigão à(s) 12:03 da tarde 3 comentários:
Etimologicamente o vocábulo sanção deriva de sancito (acção de sancionar), que se encontra inerente ao verbo sancire, cujo significado é: inviolável. Pode afirmar que sanção surge como sendo uma consequência ou efeito imposto pela ordem jurídica.
As sanções jurídicas destinam-se a produzir um efeito prático. Estas surgem-nos quando com a violação se pretendiam efeitos jurídicos, ou seja, ocorrem negócios jurídicos. Nos negócios jurídicos, “os efeitos produzem-se em conformidade com o que os sujeitos quiseram e ou contrataram.” A actuação no mundo jurídico exige interactividade. Os negócios jurídicos podem ser unilaterais ou bilaterais.
São unilaterais, se envolvem apenas uma declaração de vontade (por exemplo, o testamento). Ocorre quando alguém fica vinculado (artigo 217º do Código Civil) automaticamente aquela prestação. (artigo 457º e seguintes do Código Civil).
São bilaterais ou contratos, quando resultam de duas ou mais declarações de vontade opostas, mas concorrentes (por exemplo, contrato de compra e venda e o casamento). Ou seja, ocorre quando há um contrato, quando duas pessoas se obrigam uma para com a outra a realizar qualquer prestação. Qualquer negócio, independentemente de ser bilateral ou unilateral, requer sempre um declaração: momento interior e o momento exterior.
A principal sanção dos negócios jurídicos ilícitos ou ilegais é a nulidade, ou seja é a não produção de efeitos jurídicos, pelo menos daqueles que as partes queriam que o negócio causa-se.
A Nulidade e a Anulabilidade, são sanções que estão presentes diversos artigos do código civil.
Estamos perante a Nulidade quando se verifica que o acto não produz efeitos jurídicos, pelo menos aqueles que as partes queriam que produzisse. Segundo ao artigo 286º do Código Civil, Nulidade é rogada a todo o tempo por qualquer interessado e pode também ser alegada e declarada oficiosamente pelo tribunal.
A Anulabilidade surge-nos de forma diferente, nesta os efeitos jurídicos produzem-se, mas ficam à mercê de uma das partes, a que tem o direito de anular o negócio, ou seja, pode destruir esses efeitos retroactivamente. De acordo com o artigo 287º N.º1 do Código Civil, só possuem autenticidade para incriminar a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano imediato à cessação do vício que lhe serve de fundamento.
Em suma, o que mais difere entre a nulidade da anulabilidade é o facto de a nulidade se destinar a defender os interesses públicos, enquanto que a anulabilidade destina-se apenas a defender os interesses privados.
Alexandra Moedas Aluna n.º 4070
Maria Bica Aluna n.º 4033
Publicada por Grupo de Trabalho à(s) 2:04 da manhã Sem comentários:
Foi-nos proposto abordar sobre a diferença entre nulidade e anulabilidade.
Desta forma podemos afirmar que a nulidade verifica-se quando o acto não produz efeitos jurídicos, pelo menos aqueles que as partes quereriam que produzisse.
Assim podemos dizer que existe por um lado as nulidades absolutas, que se definem por não produzirem qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública, e por outro lado as nulidades relativas, sendo que estas se referem ao negócio que tenham a ver com vícios que são capazes de lhe determinar a ineficácia.
No que toca ás nulidades absolutas, estas assumem algumas características tais como: não precisa de ser invocada pela parte; pode ser invocada a qualquer tempo e não convalescem.
Em relação ás nulidades relativas, estas abordam características como: não pode ser oposta por quem lhe deu causa; não pode ser quanto a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse; deve ser arguida no momento própria; praticada de outra forma se tiver atingido o fim, tem se por sanada.
Por sua vez, podemos referir que nulidade tem como fim os seguintes vícios do acto: vícios de forma (art. 220º CC), vícios de objecto (art.280º CC), falta de vontade (art.240º segunda parte) e por fim, contrariedade à lei (art.294º CC).
No que se refere à anulabilidade, esta entende-se por ter efeitos jurídicos que se produzem mas que ficam à mercê de uma das partes, sendo que esta tem o direito de anular o negócio.
Desta forma, podemos dizer que a anulabilidade é composta pelos seguintes factores: incapacidade do agente (art.125º CC) e vícios da vontade, sendo este constituído pelo o erro, dolo, coacção e incapacidade acidental.
Em suma, podemos referir que a nulidade e a anulabilidade têm por objectivo o negócio jurídico que contém o defeito de anular.
Publicada por vanda à(s) 12:42 da manhã Sem comentários:
O seu conteúdo consiste no conjunto de cláusulas nele contidas. As cláusulas mais importantes designam-se por elementos essenciais, e são os que devem necessariamente existir para dar vida a um negócio jurídico.
O negócio jurídico consiste, essencialmente, numa declaração de vontade destinada a produzir efeitos de direito.
Secção III – Nubilidade e Anulabilidade do negocio jurídico.
art. 285.º - Disposição geral - na falta de regime especial, são aplicáveis á nulidade e á anulabilidade (…).
O negócio jurídico é inválido quando não produz efeitos jurídicos essencialmente desejados pelas partes:
A invalidade pode revestir duas modalidades:
- Nulidade (quando não produz efeitos)
- Anulabilidade (só pode ser invocada pelas partes envolvidas)
A Nulidade (não tem prazo)
A nulidade verifica-se quando o negócio não produz efeitos jurídicos, pelo menos aqueles que as partes desejavam que se produzissem. Pode resultar da existência de alguns vícios no negócio, tais como: vícios de forma, vício de objecto, faltam de vontade, contrariedade à lei.
A nulidade tem por objectivo proteger um interesse público e segue o regime previsto no art. 286.º do Código Civil
“A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal”.
A Anulabilidade (tem um prazo de um ano para agir)
A anulabilidade é um negócio anulável, não obstante estar ferido de um vício, é tratado como valido. Os efeitos jurídicos produzem-se ficando contudo á mercê das partes, que têm o direito de anular o negócio, podendo destruir retroactivamente os efeitos jurídicos já produzidos.
A anulabilidade decorre essencialmente dos seguintes factores:
- Incapacidade do agente, art. 125 do Código Civil.
- Vícios da vontade, de entre os quais se destacam, o erro (art. 247.º do Código Civil) e a Incapacidade Acidental (art. 257.º do Código Civil)
- O regime seguido pela anulabilidade é o previsto nos art. 287.º e o art. 288.º do Código Civil.
“1. Só tem legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.”
“ 2. (…)”
“ 1. A anulabilidade é sanável mediante confirmação.
4. (…) “.
Filomena Camacho n.º3867
Manuela Warden n.º3868
Publicada por Filomena Camacho à(s) 11:20 da tarde Sem comentários:
No que concerne ao negócio jurídico podemos dizer que consiste nas acções, cujos efeitos jurídicos, derivam essencialmente da manifestação de vontade (Ex: Contratos, Testamentos).
Nos termos de que a lei define, se não existir os requisitos essenciais dos negócios jurídicos, o negócio é nulo ou anulável, ou seja, o acto é inválido quando não produz efeitos jurídicos, não tem valor, é como se não tivesse existido para a ordem jurídica. Dessa invalidade fazem parte a nulidade e a anulabilidade.
De acordo com o disposto no art.º 285º do C. C. “ Na falta de regime especial, são aplicáveis à nulidade e à anulabilidade do negócio jurídico (…).“
A nulidade (não tem prazo) afecta o negócio jurídico desde de sempre, não se trata dos efeitos que são destruídos por uma intervenção ou sanção posterior à lei, é o próprio negócio que desde do principio é inidóneo a produzir efeitos.
Conforme o estatuído no art.º 286.º do C.C. “ A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal.”
Ao lado nulidade a que nós referimos admite a anulabilidade, o tempo desta para agir é de 365 dias. O negócio jurídico diz-se anulável quando a sua anulação depende da vontade de um ou mais interessados. O acto é nulo independentemente, do desejo da sua anulação pelas partes interessadas. A anulabilidade é regulada pelo art.º 287.º do C.C. “1. Só tem legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.” (…), e pelo art.º 288.ºdo C.C. “ 1.A anulabilidade é sanável mediante confirmação(...).”
A anulabilidade decorre essencialmente nos seguintes factores:
A incapacidade do agente, art.º 125.º do C.C. (Anulabilidade dos actos dos menores), os vícios da vontade, art.º 247.º do C.C. (Erro na declaração), incapacidade Acidental, art. 257.º do C.C., dolo art.º 253.º do C.C., e a coação moral, art.º 254.º do C.C.
Trabalho elaborado por: Sónia Martins nº 3798
Publicada por Sonia Martins à(s) 11:04 da tarde Sem comentários:
O negocio jurídico é uma acção humana cujos efeitos jurídicos derivam essencialmente da manifestação de vontade.
É um negócio estabelecido entre duas ou mais pessoas com uma vontade comum. Temos como exemplo de negócios jurídicos, os contratos.
O negócio jurídico pode ser considerado válido ou inválido, na primeira situação, os elementos do negócio têm de ter determinados requisitos, isto é, a declaração da vontade deve resultar do agente ser capaz, o objecto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme a lei.
Na segunda situação, a invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico, daí resulta a sua invalidade jurídica. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo, anulável ou inexistente.
A invalidade de um negócio jurídico pode envolver duas modalidades: a nulidade e a anulabilidade.
Para o direito, a nulidade ocorre quando um interesse publico é lesado, esta é o grau mais enérgico de invalidade. Quando o negócio jurídico é finalizado sem os requisitos necessários para a sua conclusão, não produz efeito jurídico.
Segundo o art. 286º do código civil, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficialmente pelo tribunal e, segundo o art. 242 nº1, sem prejuízo do disposto no art.286º, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta.
Na anulabilidade, os efeitos dão-se apenas entre os sujeitos envolvidos na relação jurídica onde se tem o acto jurídico anulável, isto porque a anulabilidade é o grau mais leve de invalidade dos actos jurídicos, e esta não aponta para o interesse público.
A anulabilidade ocorre devido á incapacidade do agente ou do vício da vontade. Um exemplo da incapacidade do agente, é a menoridade, tal como está referido no art.125º, nº1 do código civil. Segundo o artº287, nº1 do código civil, só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei estabelece, e só dentro do ano subsequente á cessação do vício que lhe serve de fundamento, mas segundo o nº2 deste mesmo art., enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida sem dependência de prazo, tanto por via da acção como por via de excepção.
Em suma, a anulabilidade possuí diversas características, têm de ser invocadas pela pessoa dotada de legitimidade; só podem ser invocadas por determinadas pessoas e são também sanáveis mediante confirmação.
Marisa Rosa 3838
Sara Valente 3801
Publicada por Marisa à(s) 8:18 da tarde Sem comentários:
Publicada por Mariana Soares à(s) 7:59 da tarde 3 comentários:
Nota: Primeiro ler, depois pensar, depois estudar e só no fim responder, em lingua portuguesa!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 3:11 da tarde Sem comentários:
O negócio jurídico (são os factos jurídicos voluntários constituídos por uma ou mais manifestações da vontade, destinadas a produzir intencionalmente efeitos jurídicos) perfeito é válido, isto é, não tem qualquer deficiência e está apto a produzir os respectivos efeitos.
No entanto, se o negócio jurídico é desconforme com a lei, esta considera-o inadequado para produzir os efeitos que as partes tinham em vista e a consequência normal é a denominada ineficácia do acto jurídico (é uma acção que observe os depende da nossa vontade). Existe três tipos de ineficácia: inexistência jurídica (corresponde aos casos mais graves de violação de regra jurídica), ineficácia em sentido restrito (em certas situações não considera inválido o acto que não se requisitos exigidos pela lei, mas impede que ele venha a produzir todas ou parte das consequências que visava produzir), a invalidade (quando o negócio jurídico não produz efeitos jurídicos essencialmente desejados pelas partes) pode revestir duas modalidades: nulidade e anulabilidade.
Nulidade verifica-se quando o negócio jurídico não produz efeitos jurídicos, pelo menos aqueles que as partes desejavam que se produzissem. Pode resultar da existência de alguns vícios no negócio, tais como: vícios de forma, previsto no artigo 220.º do Código Civil (Forma); vícios de objecto, previsto no artigo 280.º do Código Civil (Requisitos do objecto negocial); falta de vontade, previsto no artigo 246.º do Código Civil (Falta de consciência da declaração e coação física); contrariedade à lei, previsto no artigo 294.º do Código Civil (Negócios celebrados contra a lei).
A nulidade tem por objectivo proteger um interesse público e segue o regime previsto no artigo 286.º do Código Civil (Nulidade).
A anulabilidade é o negócio anulável, contudo é tratado como válido. Os efeitos jurídicos produzem-se ficando contudo à mercê das partes, que tem o direito de anular o negócio, podendo destruir retroactivamente os efeitos jurídicos já produzidos. A anulabilidade decorre essencialmente de incapacidade do agente, previsto no artigo 125.º do Código Civil (anulabilidade dos actos dos menores); vícios da vontade, previsto nos artigos 247.º do Código Civil (Erro na declaração) e 257.º do Código Civil (Incapacidade acidental).
O regime seguido pela anulabilidade é previsto nos artigos 287.º (Anulabilidade) e 288.º (Confirmação) do Código Civil.
Ângela Espadaneira nº 3953
Publicada por #PuKa# à(s) 1:03 da tarde Sem comentários:
A negocio jurídico diz-se invalido quando não produz os efeitos jurídicos essencialmente desejados pelas partes. A invalidade baseia-se em duas modalidades:
Nulidade (artº 286º do C.C) é quando se concluí um negócio que não corresponde aos efeitos que as partes desejam, sem efeitos jurídicos. Assim a nulidade tem que ser comprovada pelos tribunais. Segundo o art.º 242, 1 do C.C a nulidade da simulação do negócio jurídico pode ser realizada entre os próprios simuladores, mesmo que esta seja fraudulenta.
A anulabilidade elemina os negócios desde que estes sejam comprovados como válidos, isto é, apartados de vícios. As partes intervenientes no negócio tem o direito de pedir a anulabilidade aniquilando os efeitos jurídicos já produzidos, dentro do ano decorrente do negócio.
A anulabilidade acontece mediante os seguintes factores:
Capacidades do agente;
Referenciando o art.º 125 do C.C os negócios jurídicos celebrados pelos menores podem ser anulados.
Vícios da vontade:
O art.º 247 (Erro na declaração), evidencia a declaração por ambas as partes que ocorreu um erro, que não corresponde à vontade real do declarante. O declaratário deverá reconhecer ou pelo menos não deverá ignorar que o negócio só ocorreu mediante um erro. Tornando assim o negócio anulável.
O Art.º 257 (Incapacidade acidental), atesta a anulabilidade das declarações executadas por pessoas
que não se encontram em condições de exercer as suas acções. Facto que deverá ser conhecido pelo declarátario. Por exemplo um pessoa alcoolizada.
Em suma, a nulidade anula os negócios cujos os efeitos jurídicos não correspondem à vontade das partes envolventes, cabendo assim a decisão de anulação ao tribunal. Enquanto que na anulabilidade os efeitos jurídicos recaem sobre os intervenientes do negócio, partindo destes a vontade de anulação do mesmo.
Ana Chagas nº3804
Tânia Nogueira nº 3805
Publicada por ana chagas à(s) 12:23 da manhã Sem comentários:
Um negócio jurídico é toda a acção ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade. Ou seja, é uma actuação no mundo jurídico que exige interactividade. O negócio jurídico pode ser considerado inválido quando um ou mais elementos que o constituem têm defeito. A invalidade tem duas formas: a nulidade e a anulabilidade.
Em direito, a nulidade (artigo 286 do Código Civil) ocorre quando um interesse público é lesado. Ou seja, verifica-se quando o acto não produz efeitos jurídicos ou, pelo menos, não produz os efeitos jurídicos que as partes queriam que produzisse. A nulidade resulta fundamentalmente dos seguintes vícios do acto: vício de forma (art. 220 do Código Civil), vícios do objecto (art. 280 do C.C.), falta de vontade (art. 240 nº 2, art. 245 e 246) e contrariedade á lei (art. 294 C.C.).
Segundo o artigo 286.º do código civil a nulidade é possível em qualquer negócio jurídico, não tem prazo para a sua invocação pelos interessados e pode ser declarada pela iniciativa do próprio tribunal.
Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem se restabelecerá pelo decurso do tempo.
Anulabilidade (artigo 287 do Código Civil) é uma instituição do direito que procura, parcialmente, os efeitos de um negócio jurídico. Um negócio é anulável quando ofende preceitos privados, que o legislador quis proteger, facultando aos privados anular o acto, ou conformar-se com os seus efeitos não o atacando ou certificando explicitamente. Assim, neste caso os efeitos jurídicos produzem-se mas ficam à mercê de uma das partes que tem o direito de anular o negócio, ou seja, de destruir esses efeitos retroactivamente. A anulabilidade decorre principalmente dos seguintes factores: a incapacidade do agente (art. 125 do C.C.) e nos vícios da vontade, dos quais se distingue o Erro (art. 249, 251 e 252 do C.C), o Dolo (art. 253 do C.C) e a Coacção (art. 255 do C.C).
Segundo o artigo 287 n.º1 do Código Civil as pessoas titulares do interesse têm poder legal para pedir a anulabilidade do negócio jurídico, do qual ambas as partes interessadas teriam que reconhecer ou pelo menos não ignorar que haveria uma infracção, a qual tornou o negócio jurídico inválido. Mas segundo o mesmo artigo número 2 do Código Civil enquanto o negócio não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo, tanto por via de acção ou como por via de excepção.
Publicada por telma galado à(s) 11:07 da tarde 4 comentários:
A nulidade e a anulabilidade são formas de invalidade do negócio jurídico, surgem quando um determinado negócio jurídico não é celebrado no cumprimento das normas legais, dando origem à existência de um vício no negócio que pode provocar uma reacção de ordem jurídica impedindo que o negócio seja viável.
Estas duas formas de invalidade estão previstas nos artigos 285 a 294 do código civil.
A legitimidade para arguir estatuída no art. 286 do c.c. diz que a nulidade “é invocável por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal”, dando lugar á existência de duas formas de legitimidade para arguir a declaração de nulidade: a pessoa ser titular de uma situação jurídica, afectada pelo negócio ou a declaração ser feita pelo juiz, que tem o dever de oficio de declarar a nulidade do negócio independentemente de lhe ter sido ou não pedido por qualquer das partes envolvidas no processo, na anulabilidade o leque de pessoas com legitimidade para arguir é mais restrito de acordo com o disposto no nº 1 do art. 287 do c.c. “só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei estabelece”.
Os prazos para arguir também possuem regras diferentes paras estas duas formas de invalidade, conforme o art. 286 a nulidade “é invocável a todo o tempo”, logo não tem prazo para ser arguida e também não é sanável pelo decurso do tempo, na anulabilidade o prazo para arguir tem haver com o facto do negócio ainda não estar cumprido ou já ter sido executado, segundo o nº 2 do art. 287 c.c. quando o negócio não está cumprido a anulabilidade não tem prazo para ser invocada, no caso do negócio já ter sido executado e conforme o estatuído no nº 1 do mesmo artigo a anulabilidade só pode ser arguida “dentro de um ano subsequente á cessação do vício que lhe serve de fundamento”. Conforme o disposto no nº 1 do art. 289 ambas as formas têm eficácia retroactiva podendo existir limitação á retroactividade, nos casos em que a restituição em espécie já não é materialmente possível, situação prevista nos nºs. 2 e 3 do art. 289 c.c., ou porque a invalidade é inoponivel perante terceiros conforme o estipulado no art. 291 c.c..
O facto do negócio padecer de um vício que fundamenta a sua nulidade ou anulabilidade não significa que a declaração de invalidade provoque a sua destruição total erradicando-o do mundo jurídico impedindo-o de produzir efeitos conforme o previsto nos artigos 292 e 293 do c.c., que tratam da redução e conversão do negócio.
Ao declarar um negócio nulo a lei pretende erradicar esse negócio do mundo do direito extinguindo todos os efeitos que o mesmo haja produzido, já o negócio anulável pode subsistir no ordenamento jurídico, a lei limita-se a verificar que houve alguém que celebrou o negócio em condições que não satisfazem os requisitos exigíveis.
A lei reserva a nulidade para sancionar os negócios que apresentam vícios mais graves e a anulabilidade para os negócios de vícios menos graves.
Publicada por anabela fonseca à(s) 10:49 da tarde 6 comentários:
Negócio Jurídico é um acto entre duas ou mais partes que têm uma vontade em comum. O negócio jurídico pode ser inválido quando não é cumprida a vontade das duas partes. Esta pode ser vista de duas formas: a nulidade e a anulabilidade.
A nulidade é quando um negócio jurídico é concluído sem requisitos legalmente necessários para a sua conclusão. Segundo o artigo 286.º do código civil a nulidade é possível em qualquer negócio jurídico e quando necessário reprovado/aprovado em tribunal. O artigo 242.º,1 do código civil a nulidade do negócio simulado pode ser feita pelos interessados, mesmo que a simulação seja fraudulenta.
Segundo o artigo 287.º,1 do Código Civil as pessoas titulares do interesse têm poder legal para pedir a anulabilidade do negócio jurídico, do qual ambas as partes interessadas teriam que reconhecer ou pelo menos não ignorar que haveria uma infracção, a qual tornou o negócio jurídico inválido. E o artigo 284.º do código civil diz-nos que enquanto o crime prescreve a lei civil estabelece o prazo de um ano para a arguição da anulabilidade. Mas segundo o artigo 287.º,2 do Código Civil enquanto o negócio não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo, quer por via de acção ou quer por via de excepção. E ainda no artigo 125.º,1,a os negócios jurídicos estabelecidos por menores podem ser anulados desde que a acção seja proposta no prazo de um ano. Segundo o artigo 917.º do código civil a acção de anulação caduca quando decorridos sobre a denuncia seis meses sem prejuízo do disposto do numero 2 do artigo 287.º do código civil. Porém no artigo 1633.º,2 do código civil, referente à validação do casamento, não se pode aplicar o artigo 287.º,2 do código civil.
Daniela Inês nº 3836
Serviço Social 1ºano
Publicada por Catarina à(s) 12:07 da tarde 1 comentário:
Publicada por carla moreno à(s) 7:25 da tarde Sem comentários:
Maria completou dezassete primaveras, em pleno Outono quando fazia um calor de Verão logo, é considerada menor uma vez que tem apenas 17 anos e, com fundamento no artigo 122º do Código Civil, são considerados menores todos aqueles que ainda não tenham completado os 18 anos. Sendo menor e com base no artigo 123º do Código Civil, Maria carece de capacidade para exercer pessoal e livremente os seus direitos. Uma vez que esta é considerada menor e, de acordo com o artigo 124º do Código Civil, a sua incapacidade para exercer pessoal e livremente os seus direitos é suprida pelo poder paternal, ou seja, pelos seus pais.
Maria desde petiza que cresceu com a consciência, desde logo transmitida a todos os habitantes da sua aldeia, que só podia ser feliz se todos os dias 31 do ano matasse um cão à pedrada. Esta também era uma prática habitual na sua aldeia. Perante isto e, neste caso concreto, temos a força do costume, isto é, uma prática habitual realizada com a convicção de que alguém é obrigado a fazê-lo.
Por descrição desse peculiar acontecimento é nítido que se trata de um costume pois, este demonstra de forma explícita os dois elementos constituintes de tal prática social:
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 2:25 da tarde Sem comentários:
As notas estão disponíveis aqui.
Se algumas não sairam (mais que provável) é favor contactarem-me por email para hdlanca@gmail.com
PS - Na aula de sexta, teremos MUITO para conversar!!!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 3:10 da tarde Sem comentários:
... é dia de discutir a Eutanásia!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 6:43 da tarde 5 comentários:
2007-11-12 – Correio da Manhã
Palmela: A vítima e o irmão eram agredidos com correntes
Menina violada pelo pai
Ao fim de seis anos de terror em casa, a menina de 14 anos venceu o medo e contou tudo à professora. O pai acorda-a de noite e força-a ao silêncio com ameaças de morte. Depois viola-a. E a última foi na véspera, às 03h00 do último dia 2.
A PSP foi à escola de Setúbal, a criança está no hospital e o irmão, de 16 anos, confirma. Também ele é agredido com correntes. Crimes que só não surpreendem a mãe, divorciada e que, garante ao CM, há mais de dois anos alerta “a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e o Tribunal de Menores”.A batalha legal começou em 2005, ano em que Francisca Oliveira consegue finalmente o divórcio. “Era agredida e já saí de casa [em Palmela] há dez anos, levei as crianças para Lisboa mas ele foi buscá-las”. ‘Joana’ (nome fictício) tinha quatro anos.“Meti vários requerimentos e fui ouvida no Tribunal de Menores pela última vez em Agosto – quando o juiz decidiu atribuir a tutela ao pai. Há dois anos, que alerto o tribunal e a comissão de protecção de crianças em Palmela para as suspeitas de maus-tratos – só não sabia que era tão grave porque o meu ex--marido não me deixava vê-los”. A mãe ficou com a guarda de um terceiro filho, que tem hoje 12 anos. Com os outros, ‘Joana’ e ‘Afonso’, hoje com 16 anos, só falava ao telefone: “Viviam aterrorizados pelas ameaças de morte” e calaram-se perante o juiz.Na manhã do último dia 2, sexta-feira a PSP foi chamada à escola secundária, em Setúbal. O irmão deu o alerta e ‘Joana’ contou tudo a uma professora – é vítima dos abusos sexuais, violência e ameaças do próprio pai desde os oito anos.A adolescente descreveu os crimes da madrugada anterior já no conselho executivo da escola e foi encaminhada para o Instituto de Medicina Legal, onde fez exames. A mãe foi entretanto chamada à escola – e, enquanto a filha ‘Joana’ continua internada no hospital de Setúbal, ‘Afonso’ conseguiu finalmente escapar às torturas do pai e está agora a viver com a mãe. Chegou a ser agredido “com correntes metálicas do cão”, conforme consta da participação feita na PSP.Quanto à irmã, seria “acordada de noite e ameaçada de morte para não resistir a sucessivas violações”. ‘Carlos’ (cujo nome ainda não publicamos), trabalha como pedreiro e vive na zona de Águas de Moura, Palmela. Teve três filhos com Francisca Oliveira, hoje com 38 anos, mas a ex-mulher também seria vítima de maus tratos e saiu de casa ao fim de oito anos de casamento.
Francisca começou por se instalar numa pensão em Lisboa. Só o filho mais novo – que não tem contacto com o pai – ficou sempre consigo. O tribunal decidiu dar a tutela de ‘Afonso’ e ‘Joana’ ao pai mas a mãe teria direito a visitá-los aos fins-de-semana, o que nunca foi cumprido. Francisca diz que “também a Cáritas estava a par das suspeitas”, os filhos chegaram a exibir “as marcas das agressões”.‘Carlos’ está, para já, indiciado por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual da filha menor – a investigação transitou para a PJ. É lá que Francisca é hoje ouvida, como testemunha, mas garante que o ex-marido “continua à solta”.Espera que a filha recupere “física e psicologicamente” no hospital para depois a receber em casa. E o que mais lhe custa “é ter alertado todas as instituições mas nada terem feito”. Está decidida a processar o Estado.
Henrique Machado / Miguel Curado
Publicada por telma galado à(s) 11:36 da manhã Sem comentários:
Publicada por Telma Prates à(s) 4:04 da tarde Sem comentários:
Proprietária de lar acusada de movimentar contas bancarias com cheques em branco.
Cristina Sena, a proprietária de uma moradia que funcionava como lar ilegal, em Campo, Valongo, indiciada por sequestro e maus tratos, saiu ontem em liberdade, tendo-lhe sido aplicada pelo tribunal uma caução de cinco mil euros.
Ao que o CM apurou, um dos idosos que anteontem deixou o lar – entretanto fechado pela GNR – disse que estava impedido pela proprietária de manter qualquer contacto com o exterior e queixou-se da falta de 80 mil euros na sua conta bancaria.
Todos os utentes terão dado a empresaria, como condição de admissão, pelos poderes para movimentar as contas pessoais. O Idoso que agora apresentou queixa disse ainda que estava proibido de contactar os familiares, tendo ainda entregue a Cristina Sena vários cheques em branco.
A GNR desencadeou ontem uma operação de libertação dos idosos. E chamou as famílias pelas 09h00, para acompanharem a situação.
“Fomos avisados pela Segurança Social que nos disse haver razoes graves para os tirarmos daqui”, referiu ao CM Luisa Moreira, momentos antes de se encontrar com o pai de 82anos,Augusto Moreira, ali acolhido há três semanas.
“Deparamo-nos com um cenário de fragilidade psicológica total”, acrescentou ao CM fonte da Segurança Social.
A operação policial foi recebida com agrado pelos idosos, que esperavam encontrar outras condições numa casa onde pagaram, cada um, três mil euros de jóia e 800 euros de prestação mensal.
“A moradia é espectacular, melhor do que o hotel onde estive de ferias no Algarve, mas eles ficaram todos na cave”, acrescentou Luisa garantindo que recebia recibos dos pagamentos. Pouco a pouco chegaram os restantes familiares e os 12 idosos que viviam e dormitavam todos juntos, homens e mulheres, foram transferidos para outras instituições de solidariedade em viaturas oficiais. Apenas três voltaram para casa dos familiares e duas mulheres foram hospitalizadas. A primeira denuncia a Segurança Social, surgiu em Setembro e partiu de uma enfermeira que verificou que no lar não existia registo de prestação de cuidados médicos e rejeitou a administração de injecções, o que viria a ser feito segundos depois por Cristina Sena.
Já em Outubro, o marido de uma das idosas a quem o lar negara tratamentos após uma queda grave e inicio de uma pneumonia, conseguiu contactar a policia quando se apoderou do telemóvel de uma das funcionarias. Na sequência dessa queixa, a esposa conseguiu ser internada no Hospital S. João, Porto, onde entrou em coma disse fonte policial.
O Presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho, referiu ontem a SIC que a “ situação era conhecida, mas que só agora foi possível agir” e que “ não se tratava de um lar e por isso não estava sujeito a fiscalização”.O CM apurou que a proprietária que se iniciou no ramo há dez anos, só tinha licença para prestar apoio domiciliário. “ Já não é a primeira vez que isto acontece, estão a persegui-la “, disse ao CM a irmã de Cristina Sena, agora suspensa também de identidade e residência
Publicada por Ana Montez à(s) 7:21 da tarde Sem comentários:
Publicada por Sandra Borrefo à(s) 1:36 da tarde Sem comentários:
As imigrações estão indelevelmente associadas à marcha da Humanidade. Caso elas não tivessem havido ainda hoje, a Humanidade não só estaria circunscrita às regiões dos grandes lagos, no continente africano, como , eventualmente, seria diferente.
Falamos, obviamente, das migrações decorrentes da opção livre dos povos e não daquelas que, ao longo da história, foram impostas pelas guerras, pelos opressores, pelo colonialismo, pela escravatura e pelo conceito de “espaço vital”, quer na versão nazi, quer na versão USA, esta última, também dramaticamente evidenciada no quase extermínio da população indígena, estimada, no século XVII, entre 10 e 12 milhões de pessoas e no “acantonamento, em reservas” dos que resistiram à morte.
As migrações, começando por constituir um direito natural num período em que não havia nem estados, nem nações, nem propriedade privada, constituem, hoje, um direito de cidadania, nos termos do Artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que, expressamente, refere: “ Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a residência no interior de um Estado”. No n.º2 do mesmo artigo, é referido que: “ Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao país”.
Esse direito, esta nos dias que correm, contudo, balizado entre o “débito” e o “crédito” da contabilidade capitalista e envolvido numa contradição entre uma ideologia ligada à adversão pelos estrangeiros oriundos dos países pobres e à necessidade de um exército de mão-de-obra disponível, dócil, pouco reivindicada, não sindicalizada e barata ao serviço do lucro: rápido e volumoso.
Esta contradição, que é actual, foi claramente posta em evidência durante os últimos governos do PSD/CDS-PP. Por um lado, Paulo Portas, na sua linguagem antónima (previamente decorada) a defender, demagogicamente, nos interesses dos trabalhadores, dos desempregados e dos beneficiário do rendimentos social de inserção, a restrição à imigração e a existência de uma constituição “neutra” e Pacheco Pereira atacá-lo com invectivas, associando-o a Le Pen, no pior que este tem: A xenofobia. (...)
Texto de Anselmo Dias.
Revista Seara Nova, Outono 2007
Publicada por Grupo de Trabalho à(s) 12:07 da tarde 2 comentários:
Centenas de pessoas manifestaram-se hoje em Abeche, no Leste do Chade, contra o tráfico de crianças, numa altura em que 16 europeus continuam detidos na cidade, acusados de sequestro de menores.
“Não ao comércio de escravos! Não ao tráfico de crianças!”, gritavam os manifestantes, na sua maioria mulheres, concentrados durante várias horas junto ao edifício do governador.
Segunda-feira, o Ministério Público de Abeche acusou de sequestro e fraude nove cidadãos franceses, três jornalistas e seis trabalhadores da associação humanitária Arca de Zoe, que pretendia transportar para fora do país 103 crianças, alegadamente órfãos de guerra na vizinha província de Darfur. Os sete tripulantes do avião fretado para fazer a viagem e dois polícias locais foram acusados de cumplicidade e permanecem detidos na cidade à espera de transferência para N’Djema.
A missão não seguiu os procedimentos habituais e as autoridades acusam a associação de pretender vender as crianças para adopção ou mesmo para redes de pedofilia. Paris, que se apressou a condenar a forma como a Arca de Zoe agiu, diz não existirem provas que confirmem estas suspeitas, mas admite que os seus cidadãos deverão responder pelos seus actos.
“Não podemos aceitar estas barbaridades e este vandalismo. Seja no século VIII ou no século XX não podemos aceitar este tipo de actos em África, gritava um manifestante, esta manhã, em Abeche, enquanto outros exigiam que o julgamento tenha lugar na cidade e não na capital ou em França.
Vários manifestantes responsabilizam o Governo francês pelo sequestro dos menores e foi necessário o governador Touka Ramadan sair ao seu encontro para garantir que Paria “nada teve a ver” com as acções da Arca de Noé. “O Governo francês e o Governo do Chade estão solidários neste caso”, garantiu, atribuindo toda responsabilidade “aos membros da Children Rescue [o nome da operação montada pela Arca de Zoe] e os seus cúmplices”.
Se dificilmente este caso terá consequências no relacionamento próximo entre França e a sua antiga colónia africana, admite-se que possa prejudicar a acção de outras organizações humanitárias a trabalhar nos campos de refugiados na zona de fronteira junto a Darfur. O incidente surgiu também numa altura em que se aguarda a chegada de uma força de manutenção de paz europeia para a zona fronteiriça, que deverá contar com 1500 soldados franceses.
Marta Correia nº 3879
Sara Batista nº3870
Publicada por Marta Correia à(s) 7:57 da tarde 21 comentários:
Pais que prostituíram filhas arriscam ir para a cadeia
O Ministério Público (MP) do Tribunal de Celorico de Basto pediu ontem pena de prisão efectiva para os pais acusados de obrigaram as filhas menores a prostituírem-se. O MP lembrou que António, pai das vítimas, nunca mostrou arrependimento e sempre negou ter agredido, violado, sujeito a orgias com sete homens e obrigado as filhas a fazer abortos. Sobre os restantes três arguidos, a acusação não foi provada. A procuradora considerou ter ficado provado, em julgamento, que o pai terá forçado as duas jovens, Cátia e Natália, a atenderem clientes em casa, tendo a mãe sido conivente com o crime. A magistrada defendeu, ainda, não haver provas do crime de abuso sexual, de que dois clientes eram acusados no processo, já que, sublinhou, os actos sexuais que terão sido praticados ocorreram quando as jovens já tinham mais de 16 anos.O mesmo fez em relação a um irmão das jovens, que era acusado de conivência nos crimes. Sem especificar a pena a que devem ser condenados, a procuradora - que falava nas alegações finais do julgamento - considerou provados dois crimes de lenocínio, dois de violação na forma tentada, dois de abuso sexual de menores e dois de posse ilegal de arma, alegadamente praticados pelo pai, que contou com a conivência da mãe. O advogado de defesa do principal arguido, Coelho Oliveira, sustentou que o pai das duas raparigas não pode ser condenado pelos dois crimes de violação pedidos pela procuradora, já que não estava deles acusado, nem foi por eles julgado. Sustentou que qualquer indício nesse sentido surgido em julgamento terá de ser alvo de uma certidão judicial, para procedimento autónomo contra o suspeito. Tal como os restantes advogados de defesa, considerou que nenhum dos crimes apontados ao pai ficou provado e criticou com dureza os Serviços da Segurança Social que - afirmou - produziram um relatório sobre a família e as duas alegadas vítimas que demonstra "fraco profissionalismo". "Está cheio de disparates", disse. Com Lusa
Fonte: http://www.dn.sapo.pt/
Fátima Jorge Nº3934
Publicada por Vanessa Ferraz à(s) 6:02 da tarde Sem comentários: