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Timestamp: 2019-10-23 22:54:30+00:00
Document Index: 21637488

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015055020194047105 RS 5001505-50.2019.4.04.7105
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015055020194047105 RS 5001505-50.2019.4.04.7105 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5001505-50.2019.4.04.7105/RS
RECORRIDO: JACQUELINE DALLA VECHIA (AUTOR)
Trata-se de recurso inonimado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para:
a) declarar o direito da parte autora à percepção da indenização de localidade estratégica nos dias em que estiver em gozo de férias, a partir da publicação da Portaria regulamentar, ocorrida em 20/12/2017; e
b) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas referentes à indenização de localidade estratégica que deveriam ter sido pagas durante as férias gozadas após a data supra, conforme anotado na folha de frequência da autora, com correção monetária e juros, conforme dispostos na fundamentação.
Inconformada, a ré insurge-se contra a procedência do pedido e demanda a reforma da sentença, sustentando que a natureza do Adicional de Fronteira é indenizatória e não remuneratória, portanto não deveria ser pago durante o período de férias da parte autora. Defende o caráter exemplificativo do rol descrito no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/2013, incluindo a hipótese de férias às vedações. Em caso de desprovimento do recurso em relação ao mérito da lide, requer a limitação da condenação aos dias úteis do período de férias, respeitando-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.855/2013. Por fim, requer a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ou, alternativamente, seja sobrestada a análise da matéria até sua solução definitiva pelo STF.
O benefício a ser pago aos servidores públicos federais de determinados órgãos que estejam lotados em unidades consideradas estratégicas foi instituído pela Lei nº 12.855/2013:
Trata-se de benefício que visa a indenizar aquele que ocupa cargo em local que se situa em região de fronteira ou que, devido a suas condições, possui pouco interesse por parte de servidores em geral. É, portanto, um incentivo que pressupõe que a falta de interesse de servidores em laborar nos referidos locais deve-se às condições da região, menos benéficas do que unidades que se situam mais próximas à capital, e, dessa forma, possuem melhor estrutura. Assim sendo, tem o fito de indenizar àquele que é afetado por tais circunstâncias.
O artigo 2º da referida legislação reservou ao Poder Executivo a edição de ato que definisse quais são as unidades que ensejam o pagamento da indenização:
Após um longo período de atraso na regulamentação da legislação, durante o qual houve muitos debates jurisprudenciais acerca de se a norma em questão seria autoexecutável ou dependeria da edição do ato em questão, foi publicado, em 06/12/2017, o Decreto nº 9.227, declarando expressamente que a regulamentação seria efetuada por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).
A referida verba, contudo, não está sendo paga nos períodos de férias dos servidores, conforme amplamente divulgado, situação contra a qual se insurge a autora.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90. (Destaquei)
A controvérsia diz respeito ao trecho do § 2º, acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90". Para melhor compreensão, transcrevo o artigo em tela:
Nesse ponto, a ré alega que o rol do § 2º é exemplificativo, devendo prevalecer a regra geral do caput que diz que "a indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho". A autora, por sua vez, entende que se trataria de rol taxativo diante de sua especificidade.
Tenho que assiste razão à parte autora. O Projeto de Lei (PL) nº 4.264/2012, que resultou na edição da Lei nº 12.855/13, trazia, originalmente, a seguinte redação para o § 2º do artigo 2º:
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990”. (Destaquei)
Ve-se, pois, que a intenção do legislador, segundo tal redação, era expressamente remover o pagamento da indenização quando houvesse qualquer dos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I do referido artigo).
Não obstante, após a apreciação do PL nº 4.264/2012 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi apresentado Substitutivo, que, dentre outras mudanças, sugeriu a atual redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90.
“Como terceiro ponto, creio ser injustificada a interrupção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores, conforme determina o § 2º do art. 2º do projeto. O período correspondente ao gozo de férias é considerado como de efetivo exercício do cargo. Ademais, durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela. A redução remuneratória assim imposta tenderá a fazer com que os servidores evitem ou adiem ao máximo o gozo de férias, com possível prejuízo da estabilidade mental e emocional tão indispensável ao exercício de suas funções."(Exmo. Dep. Luciano Castro, negritei).
Por fim, deve ser ponderado, como refletiu o Relator do voto no parecer substitutivo, que, se a verba em debate busca indenizar o servidor pelas condições a que está sujeito em razão da localidade em que desempenha seu cargo, não se coaduna com a finalidade da legislação a retirada do valor durante o período de férias, pois " durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela ". A redução em sua remuneração, que será experimentada quando do gozo das férias, configura-se, na verdade, em um desestímulo à sua fruição, em dissonância dos fins pretendidos pela lei.
Por todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido da autora, para o fim de reconhecer seu direito ao recebimento de indenização de localidade estratégica durante o gozo das férias, o que surtirá efeitos tanto em relação às suas férias já gozadas após a publicação da Portaria regulamentar quanto em relação às férias futuras.
Da impossibilidade de pagamento da indenização de localidade estratégica em dias não-úteis.
Quanto ao pagamento da indenização durante o período de férias apenas em dias úteis, tenho que assiste razão à União.
Em períodos de efetivo trabalho, em que o servidor não se encontra de férias, a verba é paga apenas nos dias úteis, e não em finais de semana e feriados. Assim, não faria sentido que, durante as férias, critério diferente fosse aplicado, mesmo porque essa é a dicção da lei:
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.
Assim, o pagamento durante o período de férias deve guardar paralelismo com o período de atividade, não abrangendo, portanto, os dias não-úteis (finais de semana e feriados).
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que"diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, ficando prejudicado este ponto do o recurso da parte ré.
O voto é por diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais ao que vier a ser decidido no RE 870.947/SE, julgando prejudicado, neste capítulo, o recurso, e quanto ao mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização de localidade estratégica nos dias não-úteis (finais de semana e feriados).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, voto por diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870947/SE, julgando prejudicado, neste ponto, o recurso, e quanto ao mais, dar-lhe parcial provimento.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009084545v2 e do código CRC 8157b3c6.
Data e Hora: 12/8/2019, às 16:32:3
5001505-50.2019.4.04.7105
710009084545 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 22:22:26.
Documento:710009261190
ADVOGADO: Jaqueline Michele Saldanha Miranda da Luz (OAB RS070351)
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870947/SE, julgando prejudicado, neste ponto, o recurso, e quanto ao mais, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009261190v2 e do código CRC 262d1a6c.
Data e Hora: 28/8/2019, às 13:29:56
710009261190 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 748, disponibilizada no DE de 12/08/2019.
A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SUBMETIDA AO QUE VIER A SER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS RE 870947/SE, JULGANDO PREJUDICADO, NESTE PONTO, O RECURSO, E QUANTO AO MAIS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750290986/recurso-civel-50015055020194047105-rs-5001505-5020194047105/inteiro-teor-750291036