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Timestamp: 2016-08-27 15:04:18+00:00
Document Index: 95982607

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 52']

Considera��es sobre os direitos da personalidade da Pessoa Jur�dica - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Considera��es sobre os direitos da personalidade da Pessoa Jur�dica
Leonardo da Costa Santini, Christiane Singh Bezerra
Resumo: O presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos da personalidade e sua possibilidade de aplica��o � pessoa jur�dica. Inicialmente pretende-se caracterizar os direitos da personalidade, sua evolu��o hist�rica e as teorias que procuram justificar sua natureza jur�dica. Em seguida, tratar-se-� dos direitos da personalidade da pessoa jur�dica, sua natureza jur�dica e compatibilidade com o instituto. Ainda, focalizar� a tutela dos direitos da personalidade dentro da legisla��o atual e as poss�veis indeniza��es quando esse atributo � afetado. A parte final da exposi��o tratar� da pol�mica gerada quanto ao dano � honra objetiva da pessoa jur�dica e o dano � imagem-atributo da mesma.
Palavras Chaves: Personalidade; pessoa jur�dica; tutela; honra e imagem.
Abstract: This paper is intended for the study of personal rights and their ability to apply to corporations. Initially intended to characterize the personality rights, its historical evolution and the theories that seek to justify its legal nature. Then it will treat the rights of the legal personality of the person, their legal nature and compatibility with the institute. Also, focus on the protection of personal rights within existing legislation and possible damages when this attribute is affected. The final part of the exhibition will address the controversy generated about the damage to the honor of objective legal person and damage to the image-attribute of it.Keywords: Personality; corporation; protection, honor and image.
Sum�rio: Introdu��o - 1. Breves Considera��es sobre os Direitos da Personalidade - 2. Direitos da Personalidade da Pessoa Jur�dica - 3. Tutela dos Direitos da Personalidade da Pessoa Jur�dica - 4. Dano Moral sob a Perspectiva da Pessoa Jur�dica � Conclus�o � Refer�ncias.
A pesquisa em tela tem por escopo analisar o instituto do direito da personalidade da pessoa jur�dica, tendo como ponto de partida, breve an�lise da evolu��o hist�rica dos direitos da personalidade, passando pelo conceito de direitos da personalidade, caracter�sticas, bem como pelas correntes que os informam.
Na sequ�ncia, far-se-� apontamentos quanto os direitos de personalidade consagrados pela Constitui��o Federal de 1988, e pela legisla��o ordin�ria, encaminhando-se para o final, e tamb�m para o ponto central da pesquisa, ser�o analisado os direitos da personalidade, pertinentes, especificamente a pessoa jur�dica, especialmente no que tange a forma de tutela desses fazendo-se neste ponto breve apanhado jurisprudencial do tema, a fim de demonstrar a efetividade de tais direitos. Por fim, tratar� da pol�mica gerada em torno do dano � honra objetiva e o dano � imagem da pessoa jur�dica.
Nesse sentido, o presente artigo visa contribuir com os estudos relativos aos direitos da personalidade da pessoa jur�dica, n�o buscando exaurir o tema, mas promovendo um debate jur�dico sobre o mesmo.
2. Breves considera��es sobre os direitos da personalidade
A vida em sociedade � necess�ria para a manuten��o da pr�pria sobreviv�ncia, uma vez que os interesses e necessidades dos indiv�duos s�o satisfeitos com a troca de servi�os, bens ou informa��es. Desde as primeiras civiliza��es at� a atual sociedade capitalista e consumista, os homens travam rela��es econ�micas, negociais, pol�ticas, culturais e familiares entre si, nesse sentido aponta Maria Helena Diniz[1], que �sendo o ser humano eminentemente social, para que possa atingir seus fins e objetivos une-se a outros homens formando agrupamentos�.
Corroborando com essa id�ia Nancy Dutra[2] destaca que �a tutela dos direitos individuais da pessoa humana deu-se inicialmente pela esfera p�blica, como resultado das lutas liberais revolucion�rias do s�culo XVIII�. O ideal burgu�s de liberdade e de n�o interfer�ncia do Estado nas rela��es entre particulares fez emergir as declara��es de direito norte-americana e francesa, que consagravam a prote��o dos chamados "direitos fundamentais" ou "liberdades p�blicas". V�-se, portanto, que a abrang�ncia legislativa das garantias individuais, entre estas os direitos da personalidade, teve seu come�o no campo do Direito P�blico, por meio da tutela constitucional e, em alguns casos, da penal, dado o grande valor dos bens da vida objetos de prote��o estatal.
No �mbito do Direito Privado, somente a partir dos s�culos XIX e XX a tutela dos direitos da personalidade tornou-se mais efetiva, visando � prote��o da pessoa n�o em face da inger�ncia estatal, mas em rela��o � interfer�ncia de todos os demais particulares. Frente ao crescente desenvolvimento do conhecimento t�cnico-cient�fico, financiado pelo capital privado, e ao conseq�ente risco de les�es � individualidade f�sica, intelectual e moral da pessoa em nome da ci�ncia, o resguardo dos atributos personal�ssimos exigiu a extens�o da esfera protetiva tamb�m o campo privado.
Na legisla��o brasileira, embora os direitos da personalidade j� fosse assunto tratado pela doutrina � �poca da formula��o do C�digo Civil de 1916, este n�o trouxe dispositivo expresso sobre o tema. Com a Constitui��o Federal de 1988, os direitos individuais concebidos como fundamentais consagram-se atrav�s do artigo 5�, o qual expressa garantias tais como o direito � vida, � integridade f�sica, � liberdade de manifesta��o religiosa, art�stica, intelectual e cient�fica, � inviolabilidade da intimidade, � vida privada, � honra e � imagem. Referido artigo, apesar de enumerar as garantias individuais ao longo de seus v�rios incisos, n�o representa uma lista exaustiva impass�vel de uma interpreta��o extensiva. Ao contr�rio, os princ�pios constitucionais permitem a prioriza��o do valor da pessoa humana em todos os aspectos, e a pessoa jur�dica no que couber, sendo sempre poss�vel assegurar ao indiv�duo a efetiva��o dos seus direitos da personalidade. O C�digo Civil vigente trouxe novidades em rela��o � tutela dos direitos da personalidade, seguindo inclusive a tend�ncia da Constitui��o Federal sobre o tema, fato que, ali�s, gerou na doutrina, diverg�ncias com rela��o abrang�ncia do instituto. Para os jusnaturalistas que entendem que os direitos da personalidade s�o inerentes � pessoa humana, pass�vel de individualiza��o por meio do seu nome e estado. Esses direitos encontram-se acima do Estado, que s� pode os reconhecer e atribuir-lhes coercitividade. Os positivistas por sua vez, defendem os direitos da personalidade como resultado jur�dico-normativo. Esses trabalham com o conte�do expresso pela lei por considerar que entendimento diferente geraria inseguran�a jur�dica pela utiliza��o excessiva de ju�zos de valores[3]. Dentre os adeptos da concep��o naturalista, merece destaque, Carlos Alberto Bittar[4], que defende seu posicionamento nos seguintes termos
�Entendemos que os direitos da personalidade constituem direitos inatos � como a maioria dos escritores ora atesta �, cabendo ao Estado apenas reconhec�-los e sancion�-los em um ou outro plano do direito positivo � em n�vel constitucional ou em n�vel de legisla��o ordin�ria �, e dotando-os de prote��o pr�pria, conforme o tipo de relacionamento a que se volte, a saber: contra o arb�trio do poder p�blico ou as incurs�es de particulares.� J�, para autores positivistas como De Cupis e Tobe�as os direitos da personalidade devem ser os reconhecidos pelo Estado, que lhes d� for�a jur�dica. Assim, dizem que todos os direitos subjetivos devem derivar do ordenamento positivado.[5]
Os direitos da personalidade encontram-se disciplinados entre os artigos 11 e 21 do C�digo Civil, referidos direitos s�o considerados inatos e absolutos, e n�o s�o apresentados em um rol taxativo, mas exemplificativo com os aspectos mais relevantes, possibilitando uma interpreta��o ampla. A personalidade deve ser concebida como um valor ilimitado a ser tutelado tendo como refer�ncia a pr�pria no��o de pessoa e sua dignidade, trata-se de atributo da pessoa, devendo as normas de direito primarem por sua efetiva prote��o. N�o se deve adotar apenas a concep��o legalista, pois � restritiva. O ideal � que seja considerada de forma geral e ampliada. O Direito deve prever tamb�m, a prote��o dos valores n�o positivados, sem os quais a personalidade se tornaria imposs�vel. A legisla��o n�o permitiu limita��es ao exerc�cio dos direitos da personalidade, nem mesmo por seu titular, salvo nos casos em que a pr�pria lei permite a disposi��o. Maria Helena Diniz[6], com rela��o a esse ponto, acentua que, os direitos da personalidade s�o absolutos, intransmiss�veis, indispon�veis, irrenunci�veis, ilimitados, imprescrit�veis, impenhor�veis e inexpropri�vies. Assim, os direitos da personalidade s�o atributos da pessoa, que existem desde sua origem ou nascimento, por natureza, bem como aqueles que se projetam para o mundo exterior em seu relacionamento com a sociedade. 3. Direitos da personalidade da pessoa jur�dica
Sempre que se fala em direitos da personalidade a primeira refer�ncia que se faz � a pessoa natural, como detentora exclusiva de tais direitos, sendo que na maioria das vezes sequer os direitos da personalidade s�o considerados sob o prisma da pessoa jur�dica, em que pese � prote��o que o C�digo Civil dedicou a essas. N�o se pode ignorar evidentemente, que �a pessoa jur�dica n�o se desenvolve como a pessoa f�sica, nem faz jus a todos os direitos da personalidade a ela inerentes�.[7]
Exemplo disso verifica-se no tocante aos direitos f�sicos da personalidade, aqueles, por exemplo, inerentes ao o corpo vivo, corpo morto ou equivalentes, visto tratar-se de um ente fict�cio. Com base no m�todo hist�rico-evolutivo de interpreta��o, durante muito tempo entendeu-se que tais direitos eram exclusividade das pessoas naturais. Mas, j� na vig�ncia do C�digo Civil de 1916 n�o havia limita��es quanto a sua aplica��o � pessoa jur�dica. Do mesmo modo que n�o havia refer�ncia espec�fica a tais direitos beneficiando as pessoas naturais, tamb�m n�o havia restringindo a tutela da pessoa jur�dica. O efetivo reconhecimento dos direitos da personalidade da pessoa jur�dica se deu com o advento do C�digo Civil de 2002, especificamente com a reda��o do artigo 52[8], que determinou a aplica��o �s pessoas jur�dicas, obviamente de acordo com a compatibilidade, as tutelas dos direitos da personalidade.
Conforme ensina Bittar[9]:
�[...] s�o eles plenamente compat�veis com pessoas jur�dicas, pois, como entes dotados de personalidade pelo ordenamento positivo (novo C�digo Civil, arts. 40 e 45), fazem jus ao reconhecimento de atributos intr�nsecos � sua essencialidade, como, por exemplo, os direitos ao nome, � marca, a s�mbolos e � honra.�
A pessoa jur�dica, � luz da doutrina corrente, consubstancia-se na unidade da pessoa natural ou de patrim�nios, reconhecida pela ordem jur�dica como sujeito de direitos e obriga��es, que visa � obten��o de certas finalidades, nesse sentido, merece destaque as li��es de Washington de Barros Monteiro[10]. �Surgem assim as pessoas jur�dicas, tamb�m chamadas pessoas morais (no direito franc�s) e pessoas coletivas (no direito portugu�s) e que podem ser definidas como associa��es ou institui��es formadas para a realiza��o de um fim e reconhecidas pela ordem jur�dica como sujeito de direitos.�
Resta saber quais direitos da personalidade podem ser atribu�dos a pessoa jur�dica. Fabio Ulhoa Coelho[11] sustenta que, �os direitos da personalidade que cabem nas pessoas jur�dicas t�m por objeto o nome, imagem, vida privada e honra�.
Maria Helena Diniz[12] por sua vez, entende ser compat�vel com a pessoa jur�dica direitos da personalidade como �nome, � marca, � honra objetiva, � imagem, ao segredo, etc., por serem entes dotados de personalidade pelo ordenamento jur�dico-positivo�. Alex Sandro Ribeiro[13] dentre os direitos da personalidade que podem ser aplicados a pessoa jur�dica, merece destaque, o nome, (CC, art. 16) na medida em que n�o pode ser empregado por outrem em publica��es e representa��es que a exponham ao rid�culo, ainda quando n�o haja inten��o difamat�ria, mesmo quando houver simples animus narrandi, sem vontade de difamar, assumindo integral risco pela eventual conseq��ncia danosa. Somente com autoriza��o da pessoa o seu nome pode ser divulgado, seja ou n�o propaganda comercial, tenha ou n�o interesse em difamar. Do mesmo modo, tutela-se em rela��o � pessoa jur�dica, a identidade, neste particular salienta o autor o seguinte: �repousam aqui os elementos que o p�blico, consumidor ou fornecedor, se vale para individualizar e reconhecer a pessoa jur�dica, de per si, principalmente pelo nome comercial, pela firma, pela raz�o social ou pela denomina��o (nome fantasia)�
Desse modo, � pessoa jur�dica tem resguardado seu o direito � identidade, vedando, por exemplo, o uso indevido por concorrente de nome igual ou semelhante para a capta��o de clientela.
No tocante a imagem, o autor ressalva que havendo utiliza��o, exposi��o ou publica��o que se destinar a fins comerciais, ou atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa jur�dica, caber� indeniza��o, salvo se houver autoriza��o ou quando utiliz�-la se mostrar necess�rio � administra��o da justi�a ou � manuten��o da ordem p�blica. Outorga-se direito de obstar "a les�o ao direito quando tenha havido explora��o dolosa, culposa, aproveitamento pecuni�rio, e, pior que tudo, desdouro[14] para o titular da imagem"
� a imagem da pessoa jur�dica que vai apresentar a todos os seus costumes comerciais ou a sua �ndole, sendo esse um ponto que ser� mais explorado adiante.
Liberdade: s� com liberdades h� democracia. Sentir-se liberto de opress�es, controles externos e imposi��es � salutar para o desenvolvimento social e econ�mico de uma pessoa, e de um povo. Com liberdade se constr�i a raz�o de ser da pessoa jur�dica, se mant�m inc�lume a sua retid�o na vida e se lhe possibilita extinguir-se regular e naturalmente. A liberdade de atua��o � franquia constitucional, sendo exemplo dessas, as de conte�do econ�mico e social, como a livre iniciativa, o com�rcio, a autonomia e o ensino. Preenchidos os requisitos t�cnicos e atendidas as exig�ncias formais, nada pode obst�-lo, pois a autonomia da vontade esbarra unicamente no ordenamento jur�dico positivo. Cabe como luva a norma paulista cognominada de Lei de Cidade Limpa, que, a pretexto de cuidar do meio ambiente, p�s fim � atividade empresarial de m�dia externa ou out door, al�m de invadir outros direitos personal�ssimos das pessoas jur�dicas que, eminentemente de fins lucrativos, atuam no com�rcio jur�dico em que prevalece o princ�pio constitucional da livre iniciativa e da livre concorr�ncia. Intimidade: o direito � intimidade n�o se confunde com a inviolabilidade de domic�lio. Tamb�m n�o se confunde com o direito � honra, conquanto guardem em seu �mago tra�os muito semelhantes. Preserva-se, entre outros elementos, o domic�lio, a correspond�ncia e as f�rmulas t�cnicas. Protegem-se a confid�ncia, o informe pessoal (dados pessoais) e a atividade negocial da empresa, tal como a preserva��o do conte�do de livros mercantis, cujo acesso a terceiros somente � permitido pela legisla��o vigente quando houver pr�via determina��o judicial ou fiscal, devidamente fundamentada. Honra: o mais expressivo e talvez o de maior pureza dos direitos da personalidade, significando integridade, dignidade pessoal, considera��o, decoro, reputa��o, probidade e virtude, que toda pessoa procura manter no conv�vio social, ou seja, � um sentimento de estima e respeito a si mesmo. Protege-se a considera��o social, a honra, no seu aspecto objetivo, que significa a qualidade �ntima da pessoa jur�dica valorada pela sociedade profissional e no meio empresarial, evidenciando que lhe interessa preserv�-la. Portanto, evidente que mesmo carecendo de atributos personal�ssimos pr�prios das pessoas naturais, ressoa de forma n�tida e inescond�vel a perfeita adequa��o de importantes direitos da personalidade � situa��o fict�cia da pessoa jur�dica, mormente considerando-se que se trata de um ente ideal dotado de personalidade jur�dica pr�pria e que, nos dias atuais, pode e deve ser considerada como relevante instrumento social especialmente no tocante a circula��o de riqueza e conseq�ente equil�brio e desenvolvimento social.
4. Tutela dos direitos da personalidade da pessoa jur�dica
A tutela dos direitos da personalidade da pessoa jur�dica est� garantida pelo ordenamento jur�dico em seus diferentes campos: constitucional, penal, civil, empresarial, consumo, trabalho e etc., decorre de mandamento expresso contido no artigo 52 do C�digo Civil, que preceitua: �Aplica-se �s pessoas jur�dicas, no que couber, a prote��o dos direitos da personalidade�. A Carta Magna, j� no seu artigo 1� consagra como fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil, em seu inciso IV �os valores do trabalho e da livre iniciativa�, disciplina ainda, que as liberdades p�blicas regulamentando os direitos de cunho fundamental do Estado, delegando garantias espec�ficas para a defesa da pessoa jur�dica frente aos poderes p�blicos.
No C�digo Penal observa-se diversas figuras que tratam de forma repressiva da personalidade da pessoa jur�dica. Em a��es tipificadas com crimes (delitos contra a honra, a intimidade, o segredo, os direitos intelectuais e relacionados ao meio ambiente).
Na esfera c�vel, t�m-se instrumentos de preserva��o da pessoa jur�dica no �mbito privado, contra investidas de particulares e na defesa de seus interesses, dentro da liberdade e autonomia pr�pria de cada ente.
O ordenamento jur�dico de forma geral prev� v�rias formas de rea��o, que permitem ao lesado respostas de acordo com o interesse visado. Sendo poss�vel a cessa��o e pr�ticas lesivas, dentre elas as mais comuns s�o; apresenta��o de materiais oriundos dessas pr�ticas, submiss�o do agente � comina��o de pena, repara��o de danos materiais e morais e a persegui��o penal do agente. Tais medidas s�o cumulativas, podendo coexistir, sucessiva ou simultaneamente, em raz�o da a��o do lesado.
No �mbito administrativo, quando dotado de estrutura pr�pria, pode o interessado obter a satisfa��o pretendida.
Caso n�o haja instrumento administrativo espec�fico, pode o lesado ingressar em ju�zo no plano civil com as a��es cab�veis. Assim, pode preliminarmente valer-se de a��o cautelar (CPC, arts. 796 e segs.), obtendo por meio de liminar, a imediata cessa��o das pr�ticas lesivas. Nesse sentido, pode impetrar a��o de busca e apreens�o (CPC, arts. 839 e segs.), que retira de circula��o o material ofensivo e permite dimensionar os preju�zos havidos e reclam�veis em seguida por meio de a��o de repara��o ou ressarcimento de danos. S�o cab�veis, ainda, a��es de notifica��es, protestos, interpela��es e outras compat�veis (CPC, arts. 867 e segs.). Sendo a a��o de repara��o de danos a de maior alcance (CC, art. 186) que permite a satisfa��o de preju�zos materiais e morais havidos da conduta il�cita.
No plano penal, quando a conduta constitui delito, pode o interessado prestar queixa crime, contra o agente, sendo ainda poss�vel a, busca e apreens�o que formar� o corpo de delito. Dentre figuras tipificadas, as que s�o compat�veis com a viola��o dos direitos da personalidade da pessoa jur�dica s�o, de forma n�o taxativa: os crimes contra a honra, compreendendo a cal�nia (art. 138), a difama��o (art. 139) e a inj�ria (art. 140); os crimes contra a liberdade, como o constrangimento ilegal (art. 146) e a amea�a (art. 147); os crimes contra a inviolabilidade do domic�lio (art. 150); os crimes contra a inviolabilidade de correspond�ncia (art. 151 e 152) e os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (art. 153 e 154).
S�o v�rios e distintos os rem�dios que integram o elenco das provid�ncias que o ordenamento jur�dico p�e a disposi��o do lesado.
Abaixo seguem alguns julgados do Superior Tribunal de Justi�a[15].
�Processo: REsp 1032014/RS
Relatora: ministra Nancy Andrighi �rg�o Julgador: STJ - terceira turma
Data do julgamento: 26/05/2009
Ementa: Direito empresarial. Contrafa��o de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em compara��o com o original, n�o p�de ser aferida pelo Tribunal de Justi�a. Viola��o da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jur�dicas. Danos morais reconhecidos. O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, � les�o a direito de personalidade, ou seja, a bem n�o suscet�vel de avalia��o em dinheiro. Na contrafa��o, o consumidor � enganado e v� subtra�da, de forma ardil, sua faculdade de escolha. O consumidor n�o consegue perceber quem lhe fornece o produto e, como consequencia, tamb�m o fabricante n�o pode ser identificado por boa parte de seu p�blico alvo. Assim, a contrafa��o � verdadeira usurpa��o de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confus�o de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo leg�timo fabricante de bens que circulam no mercado. Certos direitos de personalidade s�o extens�veis �s pessoas jur�dicas, nos termos do art. 52 do CC/02 e, entre eles, se encontra a identidade. Compensam-se os danos morais do fabricante que teve seu direito de identidade lesado pela contrafa��o de seus produtos. Recurso especial provido.
Ac�rd�o: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da terceira turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra relatora. Impedido o sr. ministro Vasco Della Giustina.�
No caso em tela, resta cabalmente demonstrada � preocupa��o do ordenamento jur�dico em efetivamente resguardar os direitos da personalidade da pessoa jur�dica, sendo inconteste que qualquer ofensa ao ente fict�cio acaba inclusive, ferindo direitos de personalidade at� mesmo de seus propriet�rios, assim, em que pese � pessoa jur�dica, n�o ostentar os chamados direitos ps�quicos da personalidade[16], outros lhe s�o sem d�vidas atribu�dos, e sendo assim, pass�veis de tutela. 5. Dano moral sob a perspectiva da pessoa jur�dica
A honra (do latim honore) est� relacionada com a dignidade de uma pessoa frente �s demais, o que lhe confere considera��o social e estima. Para Adriano De Culpis[17] a honra abriga tanto o valor moral do homem (a estima dos outros, a considera��o social, o bom nome, a boa fama) quanto o sentimento, ou consci�ncia, da pr�pria dignidade pessoal. Na Constitui��o Federal Brasileira de 1988 a honra foi assegurada no artigo 5�, X.[18], para a doutrina, referido atributo divide-se em honra subjetiva e objetiva. A subjetiva est� relacionada com a autoestima, o amor-pr�prio, o sentimento da pr�pria dignidade e a consci�ncia do pr�prio valor moral e social.[19] J� a honra objetiva � a considera��o dos outros para com a pessoa, o apre�o, o respeito, a fama e a reputa��o que ostenta ou conforme leciona Roberto Senise Lisbo[20], �� a qualidade �ntima do indiv�duo valorada pela sociedade. A honra objetiva pode ser ofendida mediante a cal�nia ou a difama��o�.
Com rela��o a pessoa jur�dica, n�o h� d�vidas � cerca da tutela de sua honra objetiva, posto que essa, � que a exterioriza, e garante sua reputa��o. Carlos Aberto Bittar[21] define o direito � imagem como
�O direito que a pessoa tem sobre a sua forma pl�stica e seus respectivos componentes distintos (rosto, olho, perfil, busto) que a individualizam no seio da coletividade. Incide, pois, sobre a conforma��o f�sica da pessoa, compreendendo esse direito um conjunto de caracteres que a identifica no seio social. Por outras palavras, � o v�nculo que une a pessoa a sua express�o externa, tomada no conjunto, ou em partes significativas (como a boca, os olhos, as pernas, como individualizadoras da pessoa).�
A id�ia de imagem definida anteriormente � a relacionada � imagem-retrato, que decorre da identifica��o f�sica da pessoa, conforme se depreende do disposto no art. 5�, X da CF/88. Por�m, existe outra imagem, que corresponde ao conjunto de caracter�sticas efetivamente apresentadas socialmente por determinado indiv�duo, chamada de imagem-atributo que cujo fundamento legal � extra�do do disposto no art. 5�, V da CF/88.[22]
A pessoa jur�dica, em raz�o de ser detentora de direitos da personalidade � titular do direito da imagem-atributo, todavia, n�o da imagem-retrato, uma vez que este se relaciona com a figura humana.
O atributo imagem diferencia-se do conceito de honra objetiva e do conceito de imagem-atributo, pois, enquanto aquela tem refer�ncia ao que � socialmente aceit�vel para um padr�o m�dio de conduta, esta pode ter caracter�sticas positivas, negativas ou neutras que retratam o comportamento social do indiv�duo.
Logo, embora ambos versem sobre direitos inerentes a personalidade, eles n�o se confundem, pois sua caracteriza��o � diferenciada, al�m do que vale lembrar, que a honra, concentra-se em um aspecto extremamente subjetivo do indiv�duo, ligado exclusivamente a pessoa humana, para elucidar esse aspecto, cabe aqui uma considera��o especial.
Aqueles que defendem a teoria da honra sustentam que o artista pode captar e reproduzir o que bem entender desde que o retrato n�o tenha nada de repreens�vel ou insultante, ou seja, desde que a reprodu��o paute-se pelo razo�vel.
Por�m, a pessoa tem direito de n�o ter sua imagem captada e reproduzida independente do car�ter ofensivo da publica��o. Ou seja, a imagem pode ser atingida mesmo em situa��es em que a honra � resguardada ou elevada, visto que s�o atributos diferentes, que dizem respeito ao mesmo indiv�duo, mas que acima de tudo correspondem a esferas diferenciadas da personalidade.
N�o h� como negar que na maioria das vezes a viola��o do direito a imagem vem acompanhada da les�o � honra. Embora sejam bens jur�dicos aut�nomos e que merecem tutela individualizada.
Fica f�cil distinguir os bens jur�dicos (imagem e honra) quando se define da honra-subjetiva e imagem-retrato. Mas, quando se fala nos aspectos objetivo da honra e da imagem-atributo, a linha que os separa � t�nue.
Para que haja viola��o da honra objetiva, normalmente faz-se necess�rio um fato ofensivo tipificado penalmente, J� a ofensa a imagem-atributo n�o obriga a uma previs�o legal tipificada, pois pode ter caracteres negativos ou mesmo nulos (que n�o causam dano significativo a reputa��o do indiv�duo).
Exemplo bastante esclarecedor neste particular � trazido por David Ara�jo[23] �um m�dico cirurgi�o pode ser conhecido pelo sucesso de suas cirurgias card�acas. Ser bom ou mau cirurgi�o nada tem que ver com a honra. Ou um advogado pode ser conhecido por representar pol�ticos renomados em a��es criminais, sem que isso esteja ligado a sua honra. Aqui se verifica a incid�ncia da imagem atributo.
Continua David Ara�jo sobre a distin��o destes bens jur�dicos: �H� �constru��es� de imagem que n�o levam em conta a honra ou dela n�o necessitam. Constru�mos, por anos, a figura da nossa imagem. Essa imagem tem um car�ter (mesmo que long�nquo) de fundo publicit�rio. Criamos nossa imagem, apresentamos nossa imagem, vivemos com a nossa imagem e imaginamos que as pessoas nos procurem profissionalmente pela imagem que constru�mos. Sendo um especialista em determinado assunto, serei procurado por tal caracter�stica. Constru� a id�ia de que sou um bom profissional, zeloso, sereno, que posso aconselhar bem meus clientes. (...) N�o estamos, repetimos, diante da honra.�
� bem verdade que a les�o a honra objetiva pode estar acompanhada do dano a imagem-atributo, � o que se denota, por exemplo, nos casos em que o dano for causado a um atributo positivo, previsto na lei, contra a moral e bons costumes que s�o socialmente aceitos. A imputa��o falsa de um fato criminoso violar� a honra e a imagem-atributo, isso se socialmente a imagem do indiv�duo for de um sujeito correto e cumpridor da lei, esse, ali�s, um tra�o bastante subjetivo da personalidade.
O artigo 20, caput do C�digo Civil prev� o direito � proibi��o da transmiss�o da palavra, da publica��o, exposi��o e utiliza��o da imagem de uma pessoa �se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem para fins comerciais�. Verifica-se do exposto no supracitado artigo que o legislador condicionou a prote��o da imagem � viola��o da honra, boa fama e respeitabilidade ou ao destino comercial da publica��o. Por�m, na Constitui��o Federal no seu art. 5�, X o direito � imagem � aut�nomo e amplo. Isso nos leva a entender que o dano � imagem pode ocorrer independentemente do dano � honra e demais direitos da personalidade. A pol�mica surgiu quando o legislador civil tentou proteger a honra tomando por base a imagem. E conforme se demonstraram, os bens jur�dicos s�o independentes. Oduvaldo Donnini e Rog�rio Ferraz Donnini[24], a respeito do art. 20 do C�digo Civil, sustentam: �O tratamento do instituto imagem no novo C�digo Civil est� desatualizado e contr�rio ao texto constitucional, na medida em que a simples exposi��o da imagem de uma pessoa, sem a devida autoriza��o, independentemente de atingir a sua honra, a boa fama ou respeitabilidade, gera o direito � indeniza��o. Ressalte-se que a parte final do dispositivo em comento tamb�m contraria a Constitui��o Federal e a jurisprud�ncia e doutrina dominantes, tendo em vista que a exposi��o da imagem de algu�m, mesmo para fins institucionais, tamb�m possibilita ao ofendido a repara��o deste dano, o que torna descipienda a express�o ou se se destinarem a fins comerciais.�
Sendo a pessoa jur�dica titular dos direitos da personalidade, consequentemente ter� sua honra-objetiva e sua imagem-atributo imersas na mesma pol�mica que se citou anteriormente.
Os direitos da personalidade, embora sejam pr�prios do ser humano, estende-se a pessoa jur�dica por for�a de determina��o legal, sendo eles, fundamentais para a coexist�ncia harmoniosa em sociedade.
O C�digo Civil vigente tutelou tais direitos de forma nos artigos 11 a 21 e 52. Sendo que os primeiros referem-se genericamente aos direitos da personalidade e o artigo 52 estende expressamente sua aplica��o � pessoa jur�dica, no que couber.
Desta forma, a pessoa jur�dica pode ser titular de direitos da personalidade, na medida em que esses se compatibilizem com as suas caracter�sticas, como ocorre em rela��o ao nome, identidade, imagem, intimidade, por�m, este rol de direitos, a exemplo do que se verifique com rela��o � pessoa natural, n�o � taxativo, ao contr�rio � ilimitado.
O ordenamento jur�dico brasileiro, n�o traz par�metros espec�ficos sobre a tutela dos direitos personal�ssimos da pessoa jur�dica, deixando a cargo da interpreta��o doutrin�ria e dos tribunais, no tocante ao delineamento de tais limites.
O que n�o se pode ignorar, � que uma vez que se implementou no ordenamento jur�dico p�trio, conceitos abertos como as cl�usulas gerais, conseq�entemente permitiu-se uma discuss�o mais ampla sobre a tutela dos direitos da personalidade da pessoa jur�dica, contudo, o que se verifica na pr�tica � que os direitos da personalidade da pessoa jur�dica carecem de uma discuss�o mais acirrada e cautelosa, haja vista as particularidades que cercam o instituto.
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[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 24� ed., rev. e atual. Saraiva: S�o Paulo, 2007, p.228.
[2] DUTRA, Nancy. A natureza e o reconhecimento dos direitos da personalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1762, 28 abr. 2008. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11200>. Acesso em: 27 jul. 2009.
[3][3] SENISE Lisboa, Roberto. Manual de direito civil: Teoria geral do direito civil, v. 1., 5 ed., S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 165. [4] BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade, 7� ed., Rio de Janeiro: Forense Universit�ria, 2004, p.7.
[5] Idem, ibidem, p.5.
[6] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 24� ed., rev. e atual. Saraiva: S�o Paulo, 2007, p.119.
[7] SENISE Lisboa, Roberto. Manual de direito civil: Teoria geral do direito civil, v. 1., 5 ed., S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 173.
[8] Art. 52. Aplica-se �s pessoas jur�dicas, no que couber, a prote��o dos direitos da personalidade. C�digo Civil Lei N� 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
[9] BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade, 7� ed., Rio de Janeiro: Forense Universit�ria, 2004, p.13.
[10] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 39 ed. ver. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2003, p.121. [11] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 1. S�o Paulo: Saraiva, 2003, p.260.
[12] DINIZ, Maria Helena. Novo C�digo Civil comentado (coordena��o Ricardo Fi�za). Saraiva: S�o Paulo, 2002, p.67.
[13] RIBEIRO, Alex Sandro. Direitos da personalidade compat�veis com a pessoa jur�dica . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1413, 15 maio 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9869>. Acesso em: 29 mai. 2009.
[14] desdouro des.dou.ro sm (der regressiva de desdourar) 1 Estado daquilo que se acha desdourado. 2 Deslustre (na reputa��o, no prest�gio etc.). Var: desdoiro. Dispon�vel em: http://michaelis.uol.com.br. Acesso em: 03 mar. 2010.
[15] Dispon�vel em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia. Acesso em: 27 jul. 2009.
[16] SENISE, Lisboa, Roberto. Manual de direito civil, v. 1., Teoria geral do direito civil, 5 ed., S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 188.
[17] DE CULPIS, Adriano. Os direitos da personalidade, Trad. Adriano Vera Jardim e Ant�nio Miguel Caieiro. Lisboa: Livraria Morais, 1961. p. 111.
[18] Art. 5�, X � s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito � indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o; Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
[19] HUNGRIA, N�lson. Coment�rios ao C�digo Penal, 2� ed., Rio de Janeiro: Forense, 1953, v.6, p. 38.
[20] SENISE, Lisboa Roberto. Manual de direito civil: Teoria Geral do direito civil, vol. I, 5 ed., S�o Paulo: Saraiva, 2009.
[21] BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade, 7� ed., Rio de Janeiro: Forense Universit�ria, 2004, p.87.
[22] Art. 5�,V � � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem; Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
[23] ARA�JO, Luiz Alberto David. A prote��o constitucional da pr�pria imagem, Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p.35
[24] DONNINI, Oduvaldo; DONNINI, Rog�rio Ferraz. Imprensa livre, dano moral, dano � imagem e sua quantifica��o � luz do novo C�digo Civil, p.63.
Leonardo da Costa Santini
Christiane Singh Bezerra
Advogada, professora universit�ria, especialista em direito aplicado pela Escola da Magistratura do Paran�, Mestre em Direitos da Personalidade pelo Cesumar.
SANTINI, Leonardo da Costa; BEZERRA, Christiane Singh. Considera��es sobre os direitos da personalidade da Pessoa Jur�dica. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 91, ago 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10086&revista_caderno=7>. Acesso em ago 2016.