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Timestamp: 2020-01-29 22:32:12+00:00
Document Index: 53757166

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 98', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 103']

Jornal Oficial L 291/2013
N.o 51/2013
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
O Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
Na parte 1.1 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0045: Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 (JO L 17 de 20.1.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 17 de 20.1.2012, p. 1.
N.o 52/2013
A Decisão de Execução 2012/449/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
Na parte 4.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
32012 D 0449: Decisão de Execução 2012/449/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012 (JO L 203 de 31.7.2012, p. 66).».
Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/449/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 203 de 31.7.2012, p. 66.
N.o 53/2013
O Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
32012 R 0278: Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 (JO L 91 de 29.3.2012, p. 8).».
A seguir ao ponto 69 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
32012 R 0843: Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 23).
32012 R 0870: Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 257 de 25.9.2012, p. 10).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 278/2012, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 843/2012 e (UE) n.o 870/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
(1) JO L 91 de 29.3.2012, p. 8.
(2) JO L 252 de 19.9.2012, p. 23.
(3) JO L 257 de 25.9.2012, p. 10.
N.o 54/2013
A Diretiva de Execução 2012/8/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
Na parte 1 do capítulo III do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
32012 L 0008: Diretiva de Execução 2012/8/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 (JO L 64 de 3.3.2012, p. 9).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2012/8/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 64 de 3.3.2012, p. 9.
N.o 55/2013
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011, que retifica o Regulamento (UE) n.o 208/2011 que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE
A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. A parte da presente decisão que se refere ao capítulo I do anexo I não é, por conseguinte, aplicável à Islândia.
Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
Na parte 1.1 do capítulo I, ao sexto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».
Na parte 3.2 do capítulo I, ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
Na parte 4.2 do capítulo I, ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
No capítulo II, ao quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 880/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 228 de 3.9.2011, p. 8.
N.o 56/2013
O Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinosade no interior e à superfície de framboesas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0556: Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 67).».
O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
A seguir ao ponto 71 [Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
32012 R 0489: Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 150 de 9.6.2012, p. 71).».
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 e do Regulamento (UE) n.o 556/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
(1) JO L 150 de 9.6.2012, p. 71.
(2) JO L 166 de 27.6.2012, p. 67.
N.o 57/2013
O Regulamento (UE) n.o 897/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, amissulbrome, ciazofamida, diflufenicão, dimoxistrobina, metoxifenozida e nicotina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acefato, alacloro, anilazina, azocicloestanho, benfuracarbe, butilato, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, clortal-dimetilo, clortiamida, ci-hexaestanho, diazinão, diclobenil, dicofol, dimetipina, diniconazol, dissulfotão, fenitrotião, flufenzina, furatiocarbe, hexaconazol, lactofena, mepronil, metamidofos, metoprena, monocrotofos, monurão, oxicarboxina, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, fosalona, procimidona, profenofos, propacloro, quincloraque, quintozeno, tolilfluanida, triclorfão, tridemorfe e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos e que altera o referido regulamento a fim de estabelecer o seu anexo V tendo em vista a criação de uma lista dos valores por defeito (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
32012 R 0897: Regulamento (UE) n.o 897/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 (JO L 266 de 2.10.2012, p. 1),
32012 R 0899: Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 (JO L 273 de 6.10.2012, p. 1).».
No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 897/2012 e (UE) n.o 899/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
(1) JO L 266 de 2.10.2012, p. 1.
(2) JO L 273 de 6.10.2012, p. 1.
N.o 58/2013
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
O Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, captana, ciprodinil, fluopicolida, hexitiazox, isoprotiolana, metaldeído, oxadixil e fosmete no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
32012 R 0592: Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 1).»
No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0592: Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 592/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
(1) JO L 176 de 6.7.2012, p. 1.
N.o 59/2013
O Regulamento (UE) n.o 630/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 relativamente aos requisitos para a homologação dos veículos a motor alimentados a hidrogénio e misturas de hidrogénio e gás natural no que respeita às emissões e à inclusão de informação específica no tocante a veículos equipados com um grupo motopropulsor elétrico na ficha de informações para efeitos de homologação CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0630: Regulamento (UE) n.o 630/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 (JO L 182 de 13.7.2012, p. 14).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 630/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 182 de 13.7.2012, p. 14.
N.o 60/2013
O Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
32012 R 1229: Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 353 de 21.12.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1229/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 353 de 21.12.2012, p. 1.
N.o 61/2013
A Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2012, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 86/297/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No capítulo II do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 19 (Diretiva 86/297/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32012 L 0024: Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2012 (JO L 274 de 9.10.2012, p. 24).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2012/24/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 274 de 9.10.2012, p. 24.
N.o 62/2013
A Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zq (Diretiva 2001/112/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
32012 L 0012: Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 (JO L 115 de 27.4.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2012/12/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 115 de 27.4.2012, p. 1.
N.o 63/2013
O Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1048/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1050/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao xarope de poliglicitol (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1056/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares no que respeita às medidas transitórias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1057/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) como agente antiespuma em suplementos alimentares (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1058/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de aflatoxinas nos figos secos (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1147/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma laca (E 904) e cera microcristalina (E 905) sobre certos frutos (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1148/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre – sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1, 2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1149/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em recheios de massas alimentícias secas recheadas (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1183/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.
Ao ponto 54zzzt [Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 1047: Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 36).».
Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 1058: Regulamento (UE) n.o 1058/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 (JO L 313 de 13.11.2012, p. 14).».
Ao ponto 54zzzzq [Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 1056: Regulamento (UE) n.o 1056/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 (JO L 313 de 13.11.2012, p. 9).».
Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
32012 R 1049: Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 41),
32012 R 1057: Regulamento (UE) n.o 1057/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 (JO L 313 de 13.11.2012, p. 11),
32012 R 1147: Regulamento (UE) n.o 1147/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 34),
32012 R 1148: Regulamento (UE) n.o 1148/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 37),
32012 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 40).».
Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 1183: Regulamento (UE) n.o 1183/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 (JO L 338 de 12.12.2012, p. 11).».
Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
32012 R 1050: Regulamento (UE) n.o 1050/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 45).».
A seguir ao ponto 72 [Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
32012 R 1048: Regulamento (UE) n.o 1048/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 310 de 9.11.2012, p. 38).».
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1047/2012, (UE) n.o 1048/2012, (UE) n.o 1049/2012, (UE) n.o 1050/2012, (UE) n.o 1056/2012, (UE) n.o 1057/2012, (UE) n.o 1058/2012, (UE) n.o 1147/2012, (UE) n.o 1148/2012, (UE) n.o 1149/2012 e (UE) n.o 1183/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12).
(1) JO L 310 de 9.11.2012, p. 36.
(2) JO L 310 de 9.11.2012, p. 38.
(3) JO L 310 de 9.11.2012, p. 41.
(4) JO L 310 de 9.11.2012, p. 45.
(5) JO L 313 de 13.11.2012, p. 9.
(6) JO L 313 de 13.11.2012, p. 11.
(7) JO L 313 de 13.11.2012, p. 14.
(8) JO L 333 de 5.12.2012, p. 34.
(9) JO L 333 de 5.12.2012, p. 37.
(10) JO L 333 de 5.12.2012, p. 40.
(11) JO L 338 de 12.12.2012, p. 11.
(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 64/2013
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
A presente decisão diz respeito à legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado,
O texto do ponto 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] é suprimido.
A seguir ao ponto 73 [Regulamento (UE) n.o 1048/2012 da Comissão] é inserido o seguinte:
32012 R 0788: Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 235 de 1.9.2012, p. 8).
“No decurso de 2013, 2014 e 2015, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em géneros alimentícios comercializados no seu mercado em 2012.”;
No anexo II, ponto 5, é aditado o seguinte:
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.
(2) JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
N.o 65/2013
O Regulamento (UE) n.o 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15zi [Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
32012 R 0712: Regulamento (UE) n.o 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012 (JO L 209 de 4.8.2012, p. 4).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 712/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 209 de 4.8.2012, p. 4.
N.o 66/2013
A Diretiva 2012/14/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa metilnonilcetona no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2012/15/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa extrato de amargoseira no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2012/16/CE da Comissão, de 10 de maio de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido clorídrico no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2012/20/UE da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2012/22/UE da Comissão, de 22 de agosto de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa carbonato de DDA no anexo I da mesma (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Decisão 2012/254/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Decisão 2012/257/UE da Comissão, de 11 de maio de 2012, relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Decisão 2012/483/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.
O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
32012 L 0014: Diretiva 2012/14/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012 (JO L 123 de 9.5.2012, p. 36),
32012 L 0015: Diretiva 2012/15/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012 (JO L 123 de 9.5.2012, p. 39),
32012 L 0016: Diretiva 2012/16/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 (JO L 124 de 11.5.2012, p. 36),
32012 L 0020: Diretiva 2012/20/UE da Comissão, de 6 de julho de 2012 (JO L 177 de 7.7.2012, p. 25),
32012 L 0022: Diretiva 2012/22/UE da Comissão, de 22 de agosto de 2012 (JO L 227 de 23.8.2012, p. 7).».
A seguir ao ponto 12zzi [Regulamento (UE) n.o 493/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
32012 D 0254: Decisão 2012/254/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 125 de 12.5.2012, p. 53).
32012 D 0257: Decisão 2012/257/UE da Comissão, de 11 de maio de 2012, relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 126 de 15.5.2012, p. 12).
32012 D 0483: Decisão 2012/483/UE da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 226 de 22.8.2012, p. 6).».
Fazem fé os textos das Diretivas 2012/14/UE, 2012/15/UE, 2012/16/UE, 2012/20/UE e 2012/22/UE e das Decisões 2012/254/UE, 2012/257/UE e 2012/483/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9).
(1) JO L 123 de 9.5.2012, p. 36.
(2) JO L 123 de 9.5.2012, p. 39.
(3) JO L 124 de 11.5.2012, p. 36.
(4) JO L 177 de 7.7.2012, p. 25.
(5) JO L 227 de 23.8.2012, p. 7.
(6) JO L 125 de 12.5.2012, p. 53.
(7) JO L 126 de 15.5.2012, p. 12.
(8) JO L 226 de 22.8.2012, p. 6.
(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 67/2013
A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2011/65/UE revoga a Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 12q (Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32011 L 0065: Diretiva 2011/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88), tal como alterada por:
32012 L 0050: Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 (JO L 348 de 18.12.2012, p. 16).
32012 L 0051: Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 (JO L 348 de 18.12.2012, p. 18).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2011/65/UE, e da Diretivas Delegadas 2012/50/UE e 2012/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
(2) JO L 348 de 18.12.2012, p. 16.
(3) JO L 348 de 18.12.2012, p. 18.
(4) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.
(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 68/2013
A Decisão 2011/534/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e de cádmio (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32011 D 0534: Decisão 2011/534/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011 (JO L 234 de 10.9.2011, p. 44).».
Fazem fé os textos da Decisão 2011/534/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 234 de 10.9.2011, p. 44.
N.o 69/2013
O Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 640/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
Ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0519: Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 (JO L 159 de 20.6.2012, p. 1).».
Ao ponto 12zza [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0640: Regulamento (UE) n.o 640/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012 (JO L 193 de 20.7.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 519/2012 e (UE) n.o 640/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 159 de 20.6.2012, p. 1.
(2) JO L 193 de 20.7.2012, p. 1.
N.o 70/2013
O Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (1), tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105, deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
32011 R 0494: Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011 (JO L 134 de 21.5.2011, p. 2), tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105.».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 494/2011, tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 134 de 21.5.2011, p. 2.
N.o 71/2013
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
O Regulamento (UE) n.o 835/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0835: Regulamento (UE) n.o 835/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 (JO L 252 de 19.9.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 835/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 252 de 19.9.2012, p. 1.
N.o 72/2013
O Regulamento (UE) n.o 836/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
32012 R 0836: Regulamento (UE) n.o 836/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 (JO L 252 de 19.9.2012, p. 4).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 836/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 252 de 19.9.2012, p. 4.
N.o 73/2013
A Diretiva de Execução 2012/21/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Diretiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32012 L 0021: Diretiva de Execução 2012/21/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2012 (JO L 208 de 3.8.2012, p. 8)».
Fazem fé os textos da Diretiva 2012/21/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 208 de 3.8.2012, p. 8.
N.o 74/2013
A Diretiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 6a (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
32011 L 0063: Diretiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011 (JO L 147 de 2.6.2011, p. 15).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2011/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, …, (3) (que incorpora no Acordo a Diretiva 2009/30/CE), consoante a data que for posterior.
(1) JO L 147 de 2.6.2011, p. 15.
N.o 75/2013
O Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 9bi [Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
«9c.
32010 R 0995: Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).
O primeiro parágrafo do artigo 3.o não é aplicável aos Estados da EFTA;
No segundo parágrafo do artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97” deve ler-se “as disposições pertinentes da legislação de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagens nesse Estado da EFTA”;
No artigo 3.o, n.os 3, 5 e 6, se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
32012 R 0363: Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 115 de 27.4.2012, p. 12).
Se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
32012 R 0607: Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 177 de 7.7.2012, p. 16).
No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA“.».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 995/2010, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.
(2) JO L 115 de 27.4.2012, p. 12.
(3) JO L 177 de 7.7.2012, p. 16.
(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 76/2013
A Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No capítulo XXIV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
32010 L 0026: Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010 (JO L 86 de 1.4.2010, p. 29).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2010/26/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 86 de 1.4.2010, p. 29.
N.o 77/2013
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
O Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, a Diretiva 98/11/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013,
A Diretiva 78/170/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 78/170/CEE deve ser dele suprimida.
Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
No capítulo IV, o texto do ponto 4e (Diretiva 98/11/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013:
«32012 R 0874: Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1).».
No capítulo V, o texto do ponto 1 (Diretiva 78/170/CEE do Conselho) é suprimido.
O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
O texto do ponto 4 (Diretiva 78/170/CEE do Conselho) é suprimido.
O texto do ponto 11e (Diretiva 98/11/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013:
«32012 R 0874: Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1) (5).
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 217/2012, de 7 de dezembro de 2012 (7), consoante a data que for posterior.
(1) JO L 258 de 26.9.2012, p. 1.
(2) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
(3) JO L 52 de 23.2.1978, p. 32.
(4) JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.
(5) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.».
(7) JO L 81 de 21.3.2013, p. 17.
N.o 78/2013
O Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No capítulo IV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
32012 R 0932: Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico (JO L 278 de 12.10.2012, p. 1).».
No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 932/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 278 de 12.10.2012, p. 1.
N.o 79/2013
O Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O capítulo IV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
A seguir ao ponto 6e [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
«6f.
32012 R 0547: Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (JO L 165 de 26.6.2012, p. 28).».
Ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
32012 R 0622: Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 (JO L 180 de 12.7.2012, p. 4).».
A seguir ao ponto 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
«26g.
Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 547/2012 e (UE) n.o 622/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 165 de 26.6.2012, p. 28.
(2) JO L 180 de 12.7.2012, p. 4.
N.o 80/2013
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho (1), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), revogado por sua vez pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporado no Acordo EEE, pelo que, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1836/93 deve ser suprimida do Acordo EEE.
O Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido.
A Diretiva 75/716/CEE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 93/12/CEE do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 75/716/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 78/319/CEE do Conselho (7), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 91/689/CEE do Conselho (8), revogada por sua vez pela Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que está incorporada no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 78/319/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 80/778/CEE do Conselho (10) foi revogada pela Diretiva 98/83/CE do Conselho (11), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 80/778/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 84/631/CEE do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pelo Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (13), revogado por sua vez pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que está incorporado no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 84/631/CEE do Conselho deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 85/210/CEE do Conselho (15) foi revogada pela Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 85/210/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 85/339/CEE do Conselho (17) foi revogada pela Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 85/339/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 92/72/CEE do Conselho (19), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), revogada por sua vez pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), que está incorporada no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 92/72/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Diretiva 91/448/CEE da Comissão (22), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 91/596/CEE do Conselho (23), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 92/146/CEE da Comissão (24), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 94/10/CE da Comissão (25), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 96/302/CE da Comissão (26), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 96/511/CE da Comissão (27), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 1999/177/CE da Comissão (28), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de vigorar em 9 de fevereiro de 2009, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Decisão 1999/314/CE da Comissão (29), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2000/45/CE da Comissão (30), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de novembro de 2008, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Decisão 2000/479/CE da Comissão (31), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2001/689/CE da Comissão (32), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 28 de fevereiro de 2009, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Decisão 2002/529/CE da Comissão (33), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2002/605/CE da Comissão (34), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2003/121/CE da Comissão (35), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de março de 2008, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Decisão 2004/669/CE da Comissão (36), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de maio de 2008, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.
A Decisão 2005/174/CE da Comissão (37), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2006/402/CE da Comissão (38), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2006/534/CE da Comissão (39), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2007/205/CE da Comissão (40), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2007/531/CE da Comissão (41), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Decisão 2010/693/UE da Comissão (42), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.
A Recomendação 2001/680/CE da Comissão (43), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.
A Recomendação 2003/532/CE da Comissão (44), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Resolução do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (45), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Resolução (89/C 273/01) do Conselho (46), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Resolução (90/C 122/02) do Conselho (47), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
A Comunicação da Comissão [SEC(89) 934 final], que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.
Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 75/716/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 85/210/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 85/339/CEE do Conselho), 7c (Decisão 1999/177/CE da Comissão), 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão) e 9aa (Decisão 2010/693/UE da Comissão) é suprimido.
No anexo XX do Acordo EEE, o texto dos pontos 1d (Decisão 96/511/CE da Comissão), 1e [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho], 1eac [Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão], 1fa (Decisão 2000/479/CE da Comissão), 2aa (Decisão 94/10/CE da Comissão), 2af (Decisão 2006/402/CE da Comissão), 2b (Decisão 2000/45/CE da Comissão), 2c (Decisão 2001/689/CE da Comissão), 2l (Decisão 2003/121/CE da Comissão), 2n (Decisão 2004/669/CE da Comissão), 7 (Diretiva 80/778/CEE do Conselho), 21a (Diretiva 92/72/CEE do Conselho), 21abb (Decisão 2002/529/CE da Comissão), 21abc (Decisão 2006/534/CE da Comissão), 21abd (Decisão 2007/531/CE da Comissão), 23aa (Decisão 2002/605/CE da Comissão), 23c (Decisão 1999/314/CE da Comissão), 24a (Decisão 91/448/CEE da Comissão), 24c (Decisão 2005/174/CE da Comissão), 25a (Decisão 91/596/CEE do Conselho), 25b (Decisão 92/146/CEE da Comissão), 29 (Diretiva 78/319/CEE do Conselho), 31 (Diretiva 84/631/CEE do Conselho), 32ab (Decisão 96/302/CE da Comissão), 35 (Resolução do Conselho de 15 de julho de 1980), 36 [Resolução (89/C273/01) do Conselho], 37 [Resolução (90/C 122/02) do Conselho], 38 [Comunicação da Comissão (SEC(89) 934 final)], 40 (Recomendação 2001/680/CE da Comissão) e 42 (Recomendação 2003/532/CE da Comissão) é suprimido.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (48).
(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.
(2) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
(3) JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.
(4) JO L 32 de 4.2.2006, p. 4.
(5) JO L 307 de 27.11.1975, p. 22.
(6) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.
(7) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.
(8) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(9) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
(10) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.
(11) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
(12) JO L 326 de 13.12.1984, p. 31.
(13) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
(14) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
(15) JO L 96 de 3.4.1985, p. 25.
(16) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
(17) JO L 176 de 6.7.1985, p. 18.
(18) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(19) JO L 297 de 13.10.1992, p. 1.
(20) JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.
(21) JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
(22) JO L 239 de 28.8.1991, p. 23.
(23) JO L 322 de 23.11.1991, p. 1.
(24) JO L 60 de 5.3.1992, p. 19.
(25) JO L 7 de 11.1.1994, p. 17.
(26) JO L 116 de 11.5.1996, p. 26.
(27) JO L 213 de 22.8.1996, p. 16.
(28) JO L 56 de 4.3.1999, p. 47.
(29) JO L 120 de 8.5.1999, p. 43.
(30) JO L 16 de 21.1.2000, p. 74.
(31) JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.
(32) JO L 242 de 12.9.2001, p. 23.
(33) JO L 172 de 2.7.2002, p. 57.
(34) JO L 195 de 24.7.2002, p. 74.
(35) JO L 47 de 21.2.2003, p. 56.
(36) JO L 306 de 2.10.2004, p. 16.
(37) JO L 59 de 5.3.2005, p. 20.
(38) JO L 162 de 14.6.2006, p. 78.
(39) JO L 213 de 3.8.2006, p. 4.
(40) JO L 91 de 31.3.2007, p. 48.
(41) JO L 195 de 27.7.2007, p. 47.
(42) JO L 301 de 18.11.2010, p. 4.
(43) JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.
(44) JO L 184 de 23.7.2003, p. 19.
(45) JO C 222 de 30.8.1980, p. 1.
(46) JO C 273 de 26.10.1989, p. 1.
(47) JO C 122 de 18.5.1990, p. 2.
(48) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 82/2013
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
A Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
32012 L 0023: Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 (JO L 249 de 14.9.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2012/23/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 249 de 14.9.2012, p. 1.
N.o 83/2013
O Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 862/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita à informação sobre a autorização de uso do prospeto, à informação sobre os índices subjacentes e ao requisito de apresentação de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:
32012 R 0311: Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 13),
32012 R 0486: Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 150 de 9.6.2012, p. 1),
32012 R 0862: Regulamento (UE) n.o 862/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 256 de 22.9.2012, p. 4).».
Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 311/2012, (UE) n.o 486/2012 e (UE) n.o 862/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 13.
(2) JO L 150 de 9.6.2012, p. 1.
(3) JO L 256 de 22.9.2012, p. 4.
Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2013, de 3 de maio de 2013, que incorpora os Regulamentos Delegados (UE) n.o 311/2012, (UE) n.o 486/2012 e (UE) n.o 862/2012 da Comissão no Acordo EEE
«Os Regulamentos Delegados (UE) n.o 311/2012 e (UE) n.o 486/2012 da Comissão concedem aos emitentes de países terceiros o direito de apresentarem o seu historial financeiro em conformidade com as normas de contabilidade definidas nesses países. A incorporação destes regulamentos não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que se refere às relações com países terceiros.»
N.o 84/2013
A Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
A seguir ao ponto 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], são inseridos os seguintes pontos:
«31eba.
32010 D 0578: Decisão 2010/578/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 254 de 29.9.2010, p. 46).
32012 D 0627: Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 274 de 9.10.2012, p. 30).
32012 D 0628: Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 274 de 9.10.2012, p. 32).
32012 D 0630: Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 278 de 12.10.2012, p. 17).».
O texto do ponto 31ec (Decisão 2010/578/UE da Comissão) é suprimido.
Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2012/627/UE, 2012/628/UE e 2012/630/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (5), consoante a data que for posterior.
(1) JO L 274 de 9.10.2012, p. 30.
(2) JO L 274 de 9.10.2012, p. 32.
(3) JO L 278 de 12.10.2012, p. 17.
(5) JO L 161 de 21.6.2012, p. 26.
Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2013, de 3 de maio de 2013, que incorpora as Decisões de Execução 2012/627/UE, 2012/628/UE e 2012/630/UE da Comissão no Acordo EEE
«As Decisões de Execução 2012/627/UE, 2012/628/UE e 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, referem-se à equivalência concedida a países terceiros. A incorporação destas decisões no Acordo EEE não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo.».
N.o 85/2013
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
O Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (CE) n.o 1255/2007 da Comissão, de 25 de outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu e os princípios que regem o registo (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
A Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5o (suprimido), é inserido o seguinte:
«5oa.
32002 R 0733: Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1).
32003 D 0375: Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 128 de 24.5.2003, p. 29).
32004 R 0874: Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40), tal como alterado por:
32005 R 1654: Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 35).
32007 R 1255: Regulamento (CE) n.o 1255/2007 da Comissão, de 25 de outubro de 2007 (JO L 282 de 26.10.2007, p. 16).
32009 R 0560: Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009 (JO L 166 de 27.6.2009, p. 3), tal como retificado no JO L 291 de 7.11.2009, p. 42 e JO L 80 de 20.3.2012, p. 39.
As listas dos nomes que podem ser reservados pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, respetivamente (ponto 2 do anexo), devem entender-se como listas de nomes que podem ser registados pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, respetivamente (ponto 1 do anexo).».
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 733/2002, (CE) n.o 874/2004, (CE) n.o 1654/2005, (CE) n.o 1255/2007 e (CE) n.o 560/2009 e da Decisão 2003/375/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).
A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(2) JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.
(3) JO L 266 de 11.10.2005, p. 35.
(4) JO L 282 de 26.10.2007, p. 16.
(5) JO L 166 de 27.6.2009, p. 3.
(6) JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.
(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 86/2013
que altera o anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE
O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O anexo XII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O anexo XII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
O texto do ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
«32009 R 0924: Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11), tal como alterado por:
32012 R 0260: Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
O artigo 2.o, n.o 12, passa a ter a seguinte redação:
“‘Microempresa’: uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR.”».
A seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
32012 R 0260: Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
O artigo 2.o, n.o 23, passa a ter a seguinte redação:
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 924/2009 e do Regulamento (UE) n.o 260/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.
(2) JO L 94 de 30.3.2012, p. 22.
N.o 87/2013
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O Regulamento (UE) n.o 665/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37dj [Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0665: Regulamento (UE) n.o 665/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012 (JO L 194 de 21.7.2012, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 665/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 194 de 21.7.2012, p. 1.
N.o 88/2013
A Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes travessões:
32012 L 0048: Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 6 de 10.1.2013, p. 1),
32012 L 0049: Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 6 de 10.1.2013, p. 49).».
Fazem fé os textos das Diretivas 2012/48/UE e 2012/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 6 de 10.1.2013, p. 1.
(2) JO L 6 de 10.1.2013, p. 49.
N.o 89/2013
A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
A Diretiva 2010/65/UE revoga a Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 56l (Diretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32010 L 0065: Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
No artigo 9.o, a expressão “e os territórios dos Estados da EFTA” é inserida após a expressão “o território aduaneiro da União”;
No artigo 9.o, a expressão “nesse território” é substituída pela expressão “nesses territórios”;
No final do artigo 9.o, é inserido o seguinte:
“Esta isenção não é aplicável às formalidades de declaração relativa a questões aduaneiras.”;
As referências feitas a outros atos na diretiva serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.».
Fazem fé os textos da Diretiva 2010/65/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 283 de 29.10.2010, p. 1.
(2) JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.
N.o 90/2013
O Regulamento (UE) n.o 494/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
32012 R 0494: Regulamento (UE) n.o 494/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012 (JO L 151 de 12.6.2012, p. 22).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 494/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 151 de 12.6.2012, p. 22.
N.o 91/2013
O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
«66sa.
32011 R 1332: Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1332/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 336 de 20.12.2011, p. 20.
N.o 92/2013
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
O Regulamento (UE) n.o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66u [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:
«66ua.
32011 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 176/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (3) [que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 no Acordo EEE], consoante a data que for posterior.
(1) JO L 51 de 25.2.2011, p. 2.
N.o 93/2013
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
«66wj.
32011 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1206/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (3) (que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 no Acordo EEE), consoante a data que for posterior.
(1) JO L 305 de 23.11.2011, p. 23.
N.o 94/2013
que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE
A Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
No anexo XVII do Acordo EEE, ao ponto 9f (Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32011 L 0077: Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011 (JO L 265 de 11.10.2011, p. 1).».
Fazem fé os textos da Diretiva 2011/77/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 265 de 11.10.2011, p. 1.
(2) Foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 95/2013
A Decisão 2000/728/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
A Decisão 2000/729/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
A Decisão 2000/731/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
No anexo XX do Acordo EEE, o texto dos pontos 2ab (Decisão 2000/728/CE da Comissão), 2ac (Decisão 2000/729/CE da Comissão) e 2ae (Decisão 2000/731/CE da Comissão) é suprimido.
A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2012, de 26 de outubro de 2012 (5), consoante a data que for posterior.
(1) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18.
(2) JO L 293 de 22.11.2000, p. 20.
(3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 31.
(5) JO L 21 de 24.1.2013, p. 50.
N.o 96/2013
O Regulamento (UE) n.o 109/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21as [Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32013 R 0109: Regulamento (UE) n.o 109/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 (JO L 40 de 9.2.2013, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 109/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 40 de 9.2.2013, p. 1.
N.o 97/2013
O Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 no que respeita aos ficheiros de microdados para a transmissão dos dados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 7ca [Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32013 R 0081: Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 (JO L 28 de 30.1.2013, p. 1).».
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 28 de 30.1.2013, p. 1.
N.o 98/2013
O Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.o 1106/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 9d [Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
«32012 R 1106: Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 328 de 28.11.2012, p. 7.
N.o 99/2013
O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,
O ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
É aditado o seguinte travessão:
32012 R 0555: Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).».
O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto:
Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do Anexo I não são aplicáveis à Noruega;
O quadro 1 do Anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017;
O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.
N.o 100/2013
O Regulamento (CE) n.o 1083/2012 da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 28g [Regulamento (UE) n.o 937/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
«28h.
32012 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/2012 da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 321 de 20.11.2012, p. 33).».
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1083/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 321 de 20.11.2012, p. 33.
N.o 101/2013
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a que esta cooperação alargada seja aplicável desde 1 de janeiro de 2013,
O artigo 5.o, n.os 5 e 12, do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
A expressão «exercício de 2012» é substituída pela expressão «exercícios de 2012 e 2013».
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.
(1) Não foram indicados requisitos constitucionais.