Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=752&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-23 00:12:02+00:00
Document Index: 118363091

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 45', 'Artigo 49']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro!
Princípios específicos Artigo 4.º
Objectivos e medidas Artigo 5.º
Conceitos e definições Artigo 6.º
Componentes ambientais naturais Artigo 7.º
Defesa da qualidade dos componentes ambientais naturais Artigo 8.º
Ar Artigo 9.º
Luz e níveis de luminosidade Artigo 10.º
Água Artigo 11.º
Medidas especiais Artigo 12.º
Unidade básica de gestão Artigo 13.º
Solo Artigo 14.º
Subsolo Artigo 15.º
Flora Artigo 16.º
Fauna Artigo 17.º
Componentes ambientais humanos Artigo 18.º
Paisagem Artigo 19.º
Gestão da paisagem Artigo 20.º
Património natural e construído Artigo 21.º
Poluição Artigo 22.º
Ruído Artigo 23.º
Compostos químicos Artigo 24.º
Resíduos e efluentes Artigo 25.º
Substâncias radioactivas Artigo 26.º
Proibição de poluir Artigo 27.º
Instrumentos Artigo 28.º
Conservação da Natureza Artigo 29.º
Áreas protegidas, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados Artigo 30.º
Estudos de impacte ambiental Artigo 31.º
Conteúdo do estudo de impacte ambiental Artigo 32.º
Equilíbrio entre componentes ambientais Artigo 33.º
Licenciamento Artigo 34.º
Declaração de zonas críticas e situações de emergência Artigo 35.º
Redução e suspensão de laboração Artigo 36.º
Transferência de estabelecimentos Artigo 37.º
Competência do Governo e da administração regional e local Artigo 38.º
Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei Artigo 39.º
Instituto Nacional do Ambiente Artigo 40.º
Direitos e deveres dos cidadãos Artigo 41.º
Responsabilidade objectiva 1 - Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção Artigo 42.º
Embargos administrativos Artigo 43.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 44.º
Direito a uma justiça acessível e pronta Artigo 45.º
Tribunal competente Artigo 46.º
Crimes contra o ambiente Artigo 47.º
Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior Artigo 49.º
Relatório e livro branco sobre o ambiente Artigo 50.º
Convenções e acordos internacionais Artigo 51.º
Legislação complementar Artigo 52.º
Conteúdo do estudo de impacte ambiental
Responsabilidade objectiva 1 - Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção
1 - É assegurado aos cidadãos o direito à isenção de preparos nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do tribunal da comarca.
Artigo 45.º CAPÍTULO VIII
3 - Sem prejuízo da legitimidade dos lesados para propor as acções, compete ao Ministério Público a defesa dos valores protegidos por esta lei, através, nomeadamente, dos mecanismos previstos na presente lei.
Artigo 49.º CAPÍTULO IX
1 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro).