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Timestamp: 2017-10-22 18:50:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 188', 'artigo 297', 'artigo 188', 'artigo 241', 'artigo 184', 'artigo 183', 'artigo 188', 'artigo 585', 'artigo 730', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 188', 'artigo 297', 'artigo 736', 'artigo 739', 'artigo 188', 'artigo 188']

Prazo em quádruplo para a Fazenda Pública oferecer contestação e não para opor embargos é exec
O artigo 188 do Código de Processo Civil se refere a contagem do prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
O Código de Processo Civil no artigo 297 explana que o prazo para o oferecimento da contestação é de quinze (15) dias.
Assim, como o artigo 188 do Código de Processo Civil dispõe ser em quádruplo o prazo para o oferecimento da contestação para a Fazenda Pública ou para o Ministério Público, o prazo será, portanto, de sessenta (60) dias.
A contagem do prazo para o oferecimento da contesta��o come�a a correr, consoante disposto nos incisos do artigo 241 do C�digo de Processo Civil: i) quando a cita��o for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (conhecido como �A.R.�), conforme inciso I; ii) quando a cita��o for por oficial de justi�a, da data de juntada aos autos do mandado de cita��o cumprido, de acordo com o inciso II; iii) no caso de v�rios r�us, da data de juntada aos autos do �ltimo aviso de recebimento ou do �ltimo mandado de cita��o cumprido, consoante o inciso III; iv) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida, conforme inciso IV; e, v) quando a cita��o for por edital, finda a dila��o assinada pelo juiz, de acordo com o disposto no inciso V.
No caso de juntada aos autos do mandado de cita��o, por exemplo, computa-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento da contesta��o excluindo-se o dia do come�o e incluindo-se o dia do vencimento, com ressalvas a serem observadas nos par�grafos do artigo 184 do C�digo de Processo Civil, como s�bados, domingos, feriados, fechamento do f�rum, encerramento do expediente forense antes do hor�rio normal.
Se por acaso a parte n�o oferecer a contesta��o no prazo legal de quinze (15) dias, extingue-se o direito de praticar o ato (contestar), de acordo com o estatu�do no �caput� do artigo 183 do C�digo de Processo Civil.
Estas s�o as regras b�sicas para a contagem do prazo do oferecimento da contesta��o.
A contesta��o � uma das respostas do r�u, ou seja, o r�u poder� oferecer como resposta � a��o judicial que lhe foi promovida a contesta��o, exce��o e reconven��o, ou seja, o r�u poder� oferecer somente a contesta��o, ou a contesta��o e exce��o, ou a contesta��o e exce��o e reconven��o ou, ainda, a contesta��o e reconven��o, de acordo com os fatos e fundamentos da peti��o inicial.
Sendo a contesta��o uma resposta do r�u e estando localizada no T�tulo VII, Do Procedimento Ordin�rio, do Livro I, Do Processo de Conhecimento, do C�digo de Processo Civil, o estipulado no artigo 188 do C�digo de Processo Civil se refere somente � contesta��o, procedimento unicamente disposto no processo de conhecimento.
A S�mula 279 do Superior Tribunal de Justi�a explana: �� cab�vel execu��o por t�tulo extrajudicial contra a Fazenda P�blica�; logo, promovida uma a��o de execu��o por t�tulo extrajudicial (o artigo 585 do C�digo de Processo Civil elenca os t�tulos executivos extrajudiciais) caber� � Fazenda P�blica opor-se � a��o de execu��o por meio de embargos � execu��o.
Em se tratando de a��o de execu��o contra a Fazenda P�blica, o artigo 730 do C�digo de Processo Civil com as modifica��es do artigo 1�.-B da Lei n� 9.494, de 10 de setembro de 1997, e artigo 4�. da Medida Provis�ria n� 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, indica o prazo para opor embargos: �O prazo que se refere o �caput� dos artigos 730 do C�digo de Processo Civil , e 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1�. de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.�, portanto, o prazo para oposi��o dos embargos � execu��o s�o de trinta (30) dias.
O in�cio da contagem do prazo de trinta (30) dias para a Fazenda P�blica opor embargos � o da juntada aos autos do mandado de cita��o cumprido, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi�a: �O prazo para a oposi��o de embargos do devedor, em se tratando da Fazenda P�blica, deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado citat�rio devidamente cumprido (STJ, 6�. Turma, REsp 336.622, Ministro Hamilton Carvalhido, j. 4.6.02, DJU 19.12.02)�.
Portanto, da a��o de execu��o contra a Fazenda P�blica deve-se opor embargos e n�o oferecer contesta��o.
Desta forma, n�o h� como se estender o teor do artigo 188 do C�digo de Processo Civil para os embargos: �Computar-se-� em qu�druplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda ou o Minist�rio P�blico.�.
A norma processual � expl�cita: o prazo em qu�druplo � para contestar, e n�o para opor embargos � execu��o, porque embargos � execu��o n�o s�o um dos tipos de defesa e sim uma a��o aut�noma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi�a.
Como explanado anteriormente, a contesta��o � um tipo de resposta do r�u e pode ser oferecida no prazo de quinze (15) dias, conforme artigo 297 do C�digo de Processo Civil: �O r�u poder� oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em peti��o escrita, dirigida ao juiz da causa, contesta��o, exce��o e reconven��o.�.
Como os embargos � execu��o n�o s�o considerados como um dos tipos de resposta do r�u e como se localiza no Livro de Execu��o do C�digo de Processo Civil, n�o pode ter seu prazo contado em qu�druplo, ou seja, sendo o prazo de trinta (30) dias este n�o pode ser computado em qu�druplo para se tornar um prazo de cento e vinte (120) dias e muito menos n�o pode ser computado em dobro para se tornar um prazo de sessenta (60) dias (pois embargos � execu��o n�o � um tipo de recurso como o recurso de embargos � declara��o).
Cumpre salientar que os embargos � execu��o ser�o distribu�dos e a distribui��o se refere � a��o judicial; al�m disso, os embargos � execu��o ser�o distribu�dos por depend�ncia e autuados em apartado dos autos da a��o de execu��o (primeira parte do par�grafo �nico do artigo 736 do C�digo de Processo Civil); logo, n�o se trata de uma defesa, ou seja, de uma contesta��o, mas sim de uma a��o aut�noma.
Ainda, o juiz pode rejeitar os embargos se a peti��o inicial for inepta (artigo 739 do C�digo de Processo Civil) e se a norma se reporta � in�pcia da peti��o inicial dos embargos � execu��o � porque se trata de uma a��o e n�o de uma resposta processual.
Por conseguinte, n�o sendo uma contesta��o e sim uma a��o aut�noma, n�o � cab�vel o disposto no artigo 188 do C�digo de Processo Civil, assim, a Fazenda P�blica n�o pode opor embargos � execu��o no prazo de cento e vinte (120) dias; todavia, se assim ocorrer os embargos � execu��o ser�o considerados intempestivos.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi�a � pela inaplicabilidade do artigo 188 do C�digo de Processo Civil ao prazo para oposi��o de embargos pela Fazenda P�blica: �O prazo para a Fazenda P�blica opor embargos � execu��o � o previsto no art. 730 do C�digo de Processo Civil, dada a sua natureza de a��o aut�noma. Afastada a aplica��o do art. 188 desse diploma legal. Precedentes desta Corte. (Processo AgRg no REsp 936716/RJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n� 2007/0063425-1, Relator Ministro Jorge Mussi, �rg�o Julgador T5 � Quinta Turma, Data do Julgamento: 27/03/2008, Data da Publica��o: DJe 22/04/2008)�; �Incab�vel o prazo em dobro ou qu�druplo, nos termos do art. 188 do CPC, para oposi��o de embargos � execu��o pela Fazenda P�blica, porquanto n�o se trata de recurso ou contesta��o, mas de a��o aut�noma...(REsp 768120/AL, Recurso Especial n� 2005/0118576-9, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, �rg�o Julgador T5 � Quinta Turma, Data do Julgamento: 06/09/2007, Data da Publica��o: DJe 22/10/2007, p. 352)�; �A regra contida no art. 188 do C�digo de Processo Civil n�o incide sobre o prazo para a Fazenda P�blica opor os embargos � execu��o...(REsp 547415/AL, Recurso Especial n� 2003/0085989-8, Relatora Ministra Laurita Vaz, �rg�o Julgador T5 � Quinta Turma, Data do Julgamento: 22/05/2007, Data da Publica��o: DJ 29/06/2007, p. 691)�.
N�o incide, portanto, o prazo em qu�druplo para a Fazenda P�blica opor embargos � execu��o.