Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28896039/artigo-61-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-11-19 19:53:04+00:00
Document Index: 36551814

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 71', 'artigo 61', 'artigo 612', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 61']

Art. 61 da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 211560-65.2012.8.09.0144 - Civil Pública - 19/11/2018 do TJGO
, A MULTA DIARIA FIXADA NA SENTENCA (ART. 4 61, 4, DO CPC) SO SERA EXIGIVEL APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN TENCA... SEU CARATER COERCITIVO EM FACE DE UM DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 2 25... NSTRUMENTO 180852-08.2014.8.09.0000, REL. DR (A). JOSE CARLOS DE O LIVEI...
Pg. 2361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018
NA SENTENCA (ART. 4 61, 4, DO CPC) SO SERA EXIGIVEL APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN TENCA QUE JULGAR PROCEDENTE A ACAO... PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REQU ERER AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER PERTINENTE. CUMPRA-SE. SILVANIA /GO, 30... DE UM DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL ...
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 17 h
Pg. 89. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018
com fulcro no art. 61 do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. CARIACICA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018 ROBERTO LUCHI NASCIMENTO CHEFE DE SECRETARIA...-32.2018.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: AMANDA RODRIGUES ULIANA Requerido: MAYCON DE ANDRADE... DE ANDRADE SE SOUSA Para tom...
Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000180871295000 MG
Vara Cível da mesma comarca ação de divórcio e de alimentos entre as mesmas partes e que o art. 61, do CPC/15 é claro...; nem mesmo a regra da prevenção prevista no art. 61, do CPC/15 impõe a distribuição vinculada e, por fim, cita decisões... de decisões conflitantes, não sendo também o caso de invocar a aplicação do...
Andamento do Processo n. 0818153-11.2018.8.12.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 14/11/2018 do TJMS
, ao Ministério Público. IV - Considerando que este feito deve tramitar juntamente com o processo principal (art.61, do CPC/2015...), oficie-se à 2ª Vara de Família e Sucessões, solicitando a remessa da Ação de Interdição (autos nº0825659-38.2018), para...(A) DE DIREITO SASKIA ELISABETH SCHWANZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANO...
Andamento do Processo n. 5298228.63.2017.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO
a ação trabalhista (ação principal), nos termos do artigo 61 do CPC/2015. A Autora interpôs recurso de apelação cível... entabulado entre a CELG e a empresa Multserv, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que prevê que a contratada é... e Provido - Data da Movimentação 12/11/2018 16:00:53 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL...
Andamento do Processo n. 7000274-78.2018.8.22.0015 - Família- Inventário - 14/11/2018 do TJRO
por dependência a este juízo, na forma do artigo 61 do CPC. Desse modo, rejeito liminarmente o pedido da inventariante. Aguarde...-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) 35412389 Processo nº: 7000274-78.2018.8.22.0015 Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39... o disposto no artigo 612 do CPC: “O juiz decidirá todas as questõ...
Andamento do Processo n. 1052036-13.2018.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/11/2018 do TJSP
. A rigor, trata-se de ação acessória de futura ação de execução fiscal. Assim, nos termos do artigo 61 do CPC, declino... DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO MARCOS LAROCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2018 (digital)...
Andamento do Processo n. 1000601-46.2018.8.26.0458 - Interdição - 14/11/2018 do TJSP
“azul”, devendo constar ainda de todos os ofícios expedidos a solicitação de “urgência” nas respostas (artigo 61, III..., NSCGJ e art. 1048, I, CPC/2015). Vista ao Ministério Público Estadual. - ADV: RAÍSSA SILVA DE MATTOS (OAB 369968/ SP... - Interdição - Tutela e Curatela - L.S.P. - O.P.S.F. - Concedo à requerente o...
Andamento do Processo n. 0010783-06.2018.5.03.0101 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3
a causa principal, atraindo, naturalmente, as causas acessórias ( CPC , art. 61 ), ensejando a cognição unitária...Andamento do Processo n. 0010783-06.2018.5.03.0101 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0010783... das responsabilidades é rebelde à racionalidade jurisdicional ( CPC , art. 8o ), razão por qu...
Artigo 61 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 61 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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