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Timestamp: 2017-10-24 11:55:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 467', 'Artigo 467', 'Artigo 467', 'Artigo 467', 'Artigo 467', 'Artigo 299']

MODELOS. Ênfase para cursos preparatórios, concursos públicos e exame da OAB - PDF
MODELOS. Ênfase para cursos preparatórios, concursos públicos e exame da OAB
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Leonardo Varejão Amaro
3 MODELOS Ênfase para cursos preparatórios, concursos públicos e exame da OAB
5 JOSÉ CArLOS MANHABUSCO Advogado militante há mais de 27 anos, no Mato Grosso do Sul. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, pela Faculdade Estácio de Sá, também participou de curso de preparação à Magistratura, ministrado pela Escola Superior de Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul. Autor de livros e de diversos artigos jurídicos, publicados em revistas especializadas e jornais de grande circulação, também é palestrante muito requisitado. Destacou-se como Professor de Direito do Trabalho e Processo Civil e do Trabalho, bem como de Prática Processual; ministrou aulas de Introdução ao Estudo do Direito e Direito Administrativo. Atuou, como membro de bancas, em diversos concursos públicos, em especial para ingresso na Magistratura do Trabalho, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, da 24ª Região. MODELOS Ênfase para cursos preparatórios, concursos públicos e exame da OAB 2ª edição
6 EDITORA LTDA. Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP São Paulo, SP Brasil Fone (11) Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: GR A PHI E N DIAGRAMAÇÃO E ARTE Projeto de Capa: FA B IO GIGLIO Impressão: HR GR Á FICA E ED ITO R A A bril, 2013 Versão impressa - LTr ISBN Versão digital - LTr ISBN Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Manhabusco, José Carlos Petições trabalhistas: modelos : ênfase para cursos preparatórios, concursos públicos e exame da OAB / José Carlos Manhabusco. 2. ed. São Paulo : LTr, Bibliografia. 1. Direito processual do trabalho Brasil 2. Justiça do trabalho Brasil 3. Ordem dos Advogados do Brasil 4. Petição Brasil Exames, questões etc. 5. Prática forense Brasil I. Título CDU :331 (81) (079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Petições trabalhistas : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito processual do trabalho : Exames de Ordem :331 (81) (079.1) 2. Petições trabalhistas : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito processual do trabalho : Exames de Ordem : Brasil :331 (81) (079.1)
7 Sumário Prefácio Introdução Capítulo I PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Atermação Jus postulandi Juiz a quem é dirigida Partes Identificação, qualificação e endereço Pessoa física Pessoa jurídica Direito Público Causa de pedir Fundamento jurídico Fundamento legal (dispositivos de lei) Teorias: individualização e substanciação Pedido Imediato e mediato Objeto do pedido Especificações Natureza Obrigação alternativa e alternatividade subsidiária Modificação Requerimentos Medidas preventivas urgentes (tutela antecipada) Notificação (citação) Produção de provas Depoimento pessoal Sumário 7
8 Testemunhas Pericial Inversão do ônus da prova Responsabilidade solidária ou subsidiária Benefícios da justiça gratuita Valor da causa Data e assinatura Capítulo II DOCUMENTOS 2.1. Procuração Declaração de situação econômica Carta de Preposto Capítulo III DISTRIBUIÇÃO 3.1. Sistema eletrônico (registro e distribuição) Ordem de distribuição (imediata CF/88) Ciência da data da audiência inaugural de conciliação Aditamento, modificação e ampliação do pedido Distribuição por dependência Capítulo IV PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO 4.1. Autuação Despacho de designação da audiência Capítulo V MANIFESTAÇÕES 5.1. Contestação Impugnação à contestação Réplica e Tréplica Vistas intermediárias sobre provas e documentos Razões finais Capítulo VI PETIÇÕES 6.1. Banco EMENTA: Ação de Indenização. Assédio moral. Dumping social. Doença ocupacional. Danos emergentes. Lucros cessantes. Indenização pela perda de uma chance. Perdas e danos. Tutela antecipada. Inversão do ônus da prova EMENTA: Reversão do pedido de afastamento. Coação. Dano material e moral. Horas extras. Perdas e danos. Impugnação à contestação EMENTA: Doença ocupacional. Estabilidade. Emissão da CAT. Dano material e moral. Horas extras. Salário substituição. Perdas e danos. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Impugnação à contestação José Carlos Manhabusco
9 4 EMENTA: Comissões e valores não recebidos. Colocação, vendas de papéis, títulos imobiliários etc. Integração. Despesas. Integração. Depreciação do veículo. Indenização. Pagamento de estacionamento. Restituição. Tutela antecipada. Reembolso de despesas EMENTA: Terceirização. Isonomia salarial. Identidade de funções. Aplicação analógica. Horas extras. Ofício à DRT, CEF, INSS e ao representante do Ministério Público. Impugnação à contestação EMENTA: Diferenças salariais. Desvio de função. Reflexos. Participação nos Resultados e Lucros. Horas extras. Diferenças. Integração nas verbas de natureza salarial. RSR. Período de descanso. Intervalo não concedido e reflexos. Horas extras e reflexos. Realização de curso. Treinet e presenciais. Tempo à disposição. Despesas com pagamento de estacionamento. Restituição. Dumping social. Assédio moral. Abuso de poder diretivo e potestativo. Indenização dano patrimonial. Ressarcimento dano extrapatrimonial. Inversão do ônus da prova com aplicação da Teoria de Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova. Perdas e danos ou honorários assistenciais. Impugnação à contestação Comércio EMENTA: Diferença salarial. Dano moral. Ressarcimento. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Multas. Art. 467 da CLT 50%. Art. 477 da CLT. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do Ministério Público artigos 29, 47 e 49 da CLT e 299 do Código Penal. Benefícios da justiça gratuita EMENTA: Reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão indireta. Efeitos. Consignação do veículo de posse do autor. Horas extras e reflexos sumulares. Período de descanso. Intervalo não concedido. Princípio da isonomia. Danos materiais e morais. Indenização e ressarcimento. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Vale-alimentação. Vale-transporte. Descontos indevidos. Horas extras. Perdas e danos. Artigos 467 e 477, 6º, da CLT. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do Ministério Público. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Indenização. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Responsabilidade contratual. Culpa contra a legalidade. Culpa presumida. Inversão do ônus da prova. Indenização por dano moral. Dispensa arbitrária ou sem justa causa. Indenização por assédio moral. Perda do emprego. Tratamento médico. Perdas e danos: a apurar. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Indenização. Responsabilidade contratual. Culpa contra a legalidade. Culpa presumida. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo réu. Adicional de insalubridade. Diferença. Piso da categoria. Verbas rescisórias. Horas extras e reflexos. Desconto indevido. Devolução em dobro. Indenização. Dano ambiental. Perdas e danos. Danos emergentes. Art. 467 da CLT. 50%. Benefícios da justiça gratuita EMENTA: Baixa da CTPS. Depósitos fundiários. Declaração de existência dos fatos caracterizadores da indenização por perdas e danos. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Indenização. Responsabilidade contratual. Culpa contra a legalidade. Culpa presumida. Inversão do ônus da prova. Horas extras. Indenização por dano moral. Condições ambientais do posto de trabalho. Organização do trabalho. Proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Análises ergonômicas do trabalho. Exposição aos agentes de risco. Omissão. Perigo de dano. Afronta à dignidade da pessoa humana. Perdas e danos. Danos emergentes. Benefícios da justiça gratuita. Liminar antecipatória dos efeitos da tutela. Impugnação à contestação EMENTA: Contrato de trabalho. Declaração de vínculo. Depósitos fundiários. Férias + 1/3. 13º salários. Horas extras. Indenização. Responsabilidade contratual. Culpa contra a legalidade. Culpa presumida. Inversão do ônus da prova. Lucros cessantes. Despesas médicas. Dano moral. Dano estético. Perdas e danos. Artigos 467 e 477, 6º, da CLT. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do Ministério Público. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Gratificação de função. Habitualidade. Incorporação. Estabilidade financeira. Redução salarial. Suspensão obstativa. Presunção. Artigos 457, 1º, e 468, da CLT. Adicional de periculosidade. Verba de natureza salarial. Irredutibilidade salarial. Incorporação. Adicional de transferência. Jornada de trabalho. Horas extras. Diferença. Reflexos sumulares. Ofício à DRT, CEF, INSS e ao representante do Ministério Público. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Contrato realidade. Relação de emprego. Vínculo Empregatício. Transformação. Fraude. Efeitos decorrentes. Declaração de nulidade. Continuidade. Retificação da CTPS. FGTS + multa de 40%. Base: fixo + comissões. Férias + 1/3 13º salário. Base: fixo + comissões FGTS + multa de 40%. Verbas rescisórias. Comissões não recebidas. Horas extras reflexos. Dano material/patrimonial. Danos morais. Multa do art. 477, 8º da CLT. Artigo 467 da CLT 50%. Perdas e danos. Danos emergentes. Honorários advocatícios sucumbência. Justiça gratuita. Emenda à inicial. Impugnação à contestação. 159 Sumário 9
10 17 EMENTA: Diferença salarial. Redução. Dano material. Dano moral. Horas extras reflexos. Danos morais. Artigo 467 da CLT 50%. Perdas e danos danos emergentes. Justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Diferença salarial. Salário por fora. Depósito em conta corrente. Fraude no procedimento. Ato nulo. Reflexos. Horas extras reflexos. Danos morais. Multa do art. 477, 8º da CLT. Artigo 467 da CLT 50%. Perdas e danos danos emergentes. Honorários advocatícios sucumbência. Justiça gratuita. Condenação solidária ou subsidiária EMENTA: Diferença salarial. Redução. Alteração unilateral. Nulidade. Comissões não recebidas. Prejuízo. Indenização por dano material. Indenização por dano moral. Artigo 467 da CLT 50%. Perdas e danos danos emergentes. A apurar. Justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Período informal. Retificação da CTPS. FGTS/multa. Reflexos. Diferença salarial. Salário por fora. Alteração unilateral do critério e percentual das comissões. Pagamento de percentual para emissão de notas fiscais. Devolução dos descontos e pagamentos indevidos. Demonstrativo de pagamento mascarado. Fraude no procedimento. Ato nulo. Diferenças de verbas rescisórias. Horas extras reflexos. Danos morais. Multa do art. 477, 8º da CLT. Artigo 467 da CLT 50%. Perdas e danos danos emergentes. Condenação solidária ou subsidiária. Justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Diferença das verbas rescisórias. Horas extras e reflexos sumulares. Horas extras in itinere. Devolução dos descontos indevidos. Não sindicalizado. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Indenização: danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem do autor e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológica da pessoa humana) e dano estético. Tratamento médico. Recondução ao plano de saúde empresarial. Indenização pela perda de uma chance (melhora futura com mudança de profissão). Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Ofícios: ao representante do Ministério Público do Trabalho, ao representante do Ministério Público Federal, ao Delegado do Trabalho e ao responsável pelo INSS. Adicional de insalubridade. Ressarcimento do dano. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Pedido de tutela antecipada. Impugnação à contestação EMENTA: Acidente do trabalho típico. Doença ocupacional com os efeitos equiparados ao acidente do trabalho. Estabilidade provisória, ou a conversão em indenização. Dano material. Indenização (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face da sequela o que perdeu com restrições) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem do autor e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana). Dano estético (aparência; postura; falta do dedo indicador da mão esquerda). Indenização pela perda de uma chance (melhora futura com mudança de profissão). Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Adicional de insalubridade. Horas extras. Intervalo não concedido. Princípio da isonomia. Intervalo para ginástica laboral. Indenização. Devolução dos descontos indevidos. Indenização por dano moral e assédio moral. Condições ambientais do posto de trabalho. Organização do trabalho. Proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Análises ergonômicas do trabalho. Exposição aos agentes de risco. Omissão. Perigo de dano. Afronta à dignidade da pessoa humana. Perdas e danos. Danos emergentes. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Doença de natureza ocupacional. Emissão da CAT. Indenização (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem do autor e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana). Dano estético (aparência; postura). Indenização pela perda de uma chance (melhora futura com mudança de profissão). Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Adicional de insalubridade. Indenização por dano moral e assédio moral. Condições ambientais do posto de trabalho. Organização do trabalho. Proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Análises ergonômicas do trabalho. Exposição aos agentes de risco. Omissão. Perigo de dano. Afronta à dignidade da pessoa humana. Perdas e danos. Danos emergentes. Benefícios da justiça gratuita. Liminar antecipatória dos efeitos da tutela. Impugnação à contestação EMENTA: Questão incidental. Ato nulo. Direito mínimo. Cláusula de contrato coletivo contrário à lei. Banco de horas. Abuso de direito. Invalidade. Ineficácia. Horas extras. Minuto a minuto. Diferenças. 10 José Carlos Manhabusco
11 Turno ininterrupto de revezamento. Perdas e danos. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita. Art. 467 da CLT. 50%. Impugnação à contestação EMENTA: Diferença salarial. Piso da categoria. Reflexos. Dano moral. Art. 467 da CLT. 50%. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do ministério público. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Adicional de insalubridade. Intervalo intrajornada de 20 min a cada 01h40 art. 253 da CLT. Anexo n. 9 da NR n. 17 do MTE. Horas extras. Diferença das verbas rescisórias. Data base. Multa. Indenização adicional. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Multas. Art. 467 da CLT 50%. Art. 477 da CLT. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do ministério público arts. 29, 47 e 49 da CLT e 299 do Código Penal. Benefícios da justiça gratuita EMENTA: Ação trabalhista c/c pedido de estabilidade provisória reintegração. Nulidade das cláusulas obstativas do direito à estabilidade provisória. Nulidade por vício na manifestação da vontade. Invalidade do afastamento, ante a concessão na fluência da garantia de emprego. Pedido de reintegração. Dano moral. Integração das parcelas pagas EMENTA: Vínculo empregatício. Despesas. Integração. Ressarcimento. Depreciação do veículo. Indenização. Depósitos fundiários. Contribuições previdenciárias. Férias impagas e não gozadas. 13º salário. Diferenças de salários. Desconto indevido. Verbas rescisórias. Perdas e danos. Natureza civil. Danos emergentes. Honorários advocatícios. Sucumbência. MULTAS. Art. 467 da CLT 50%. Art. 477 da CLT. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do Ministério Público Artigos 29, 47 e 49 da CLT e 299 do Código Penal. Benefícios da justiça gratuita. Aditamento a inicial. Impugnação à contestação EMENTA: Vínculo empregatício com o primeiro réu. Contrato realidade. Princípio da continuidade da relação de emprego. Reconhecimento. Fraude. Efeitos decorrentes. Anotação na CTPS. Salário. Acúmulo de funções. Plus. Remuneração adicional. Utilidade. Integração. Depósitos fundiários. Contribuições previdenciárias. Férias impagas e não gozadas. Dano. 13º salários. Dobrados. Diferenças de salários. Comissões não recebidas. Diferenças de salários. Comissões não recebidas. Adubos/produtos. Premiações. Adicional de insalubridade. Verbas rescisórias. Horas extras. Dano material/patrimonial. Danos morais. Perdas e danos. Natureza civil. Danos emergentes. Honorários advocatícios. Sucumbência. Multas. Art. 467 da CLT 50%. Art. 477 da CLT. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do Ministério Público artigos 29, 47 e 49 da CLT e 299 do Código Penal. Condenação solidária ou subsidiária. Benefícios da justiça gratuita. Aditamento a inicial. Impugnação à contestação EMENTA: Anotação da CTPS. Efeito. Adicional noturno. Horas extras e reflexos sumulares. Diferenças. Acidente de percurso. Estabilidade provisória. Reintegração. Readmissão ou indenização. Nulidade da despedida. Indenização. Dano. Perdas e danos. Ação trabalhista. Obrigação não cumprida. Gasto com advogado. Ressarcimento Doméstico EMENTA: Reconhecimento do vínculo. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 447, 8º, da CLT. Danos morais. Benefícios da justiça gratuita EMENTA: Contrato de trabalho. Anotação e baixa na CTPS. Artigos 29 e 47 da CLT. Artigo 299 do Código Penal. Horas extras. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, 8º da CLT. 50% de acréscimo das verbas rescisórias art. 467 da CLT. Dano material e moral. Perdas e danos. Ofícios à DRT e ao representante do Ministério Público. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Anotação correta da CTPS. Férias+1/3. Indenização. 13º salário (11/12 avos). 50% de acréscimo das verbas rescisórias art. 467 da CLT. Danos Morais. Perdas e danos. Ação trabalhista. Obrigação não cumprida. Pretensão acolhida. Gasto com advogado. Ressarcimento Frigorífico EMENTA: Reconhecimento dos danos. Despesas com acompanhamento e tratamento médico (artigos de liquidação). Lucros cessantes. Indenização por ofensa à saúde física. Dano moral Dano estético. Honorários advocatícios (sucumbência). Inversão do ônus da prova. Estabilidade. Acidente de trabalho. Falência. Indenização dobrada. Verbas rescisórias. Diferenças. FGTS. Diferenças. Adicional de insalubridade. Diferença. Horas extras. Minuto a minuto. Diferenças. Perdas e danos. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Verbas rescisórias. Diferenças. FGTS. Diferenças. Adicional de insalubridade. Diferença. Horas extras. Minuto a minuto. Diferenças. Horas extras. Desrespeito ao intervalo intrajornada. Descontos indevidos. Perdas e danos. Honorários contratuais. Multa do art. 477, 8º, da CLT. Dobra do art. 467 da CLT. Impugnação à contestação Sumário 11
12 37 EMENTA: Adicional de insalubridade e os reflexos sumulares. Percentuais. Diferenças. Horas extras e reflexos sumulares. Diferenças. Horas extras e reflexos sumulares. Tempo à disposição. Horas extras in itinere e reflexos sumulares. Devolução de descontos. FGTS e multa de 40%. Indenização. Indenização. Risco potencial. Dano existencial. Inobservância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Proteção à integridade física do empregado. Abuso do poder diretivo e potestativo. Dano moral. Perdas e danos ou honorários assistenciais Indústria EMENTA: Danos provenientes do acidente do trabalho típico e da doença do ouvido e da apófise mastoide; sistema nervoso; mental e comportamental; dos olhos; da pele; do sistema osteomuscular de natureza ocupacional (efeitos equiparados a acidente de trabalho). Causa ou concausa. Indenização: danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições). Lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar) a razão de equivalente a remuneração. Ressarcimento: dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem da autora e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana) e dano estético (postura; aparência [queimaduras no corpo]; posição de virar o rosto para audição). Reembolso de despesas com exame; consultas; medicamentos, por artigo de liquidação. Custear o tratamento médico, a contratação de plano de saúde e a aquisição de prótese (audição). Indenização pela perda de uma chance (melhora futura com mudança de profissão). Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Comunicação do fato ao representante do Ministério Público do Trabalho, ao representante do Ministério Público Federal, ao Delegado do Trabalho e ao responsável pelo INSS. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Reconhecimento dos danos provenientes do acidente do trabalho: doença do sistema osteomuscular. Natureza ocupacional (efeitos equiparados a acidente de trabalho). Causa ou concausa. Indenização: danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições). Lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Tratamento médico com médico especialista na área de ortopedia, com o pagamento e reembolso de despesas a ser efetuadas com exames; consultas; medicamentos; tratamento médico; conforme liquidação por artigos. Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Benefícios da justiça gratuita EMENTA: Indenização por dano moral. Dispensa arbitrária ou sem justa causa. Adicional de insalubridade e reflexos sumulares. Horas extras. Indenização por assédio moral. Dano moral. Benefícios da justiça gratuita EMENTA: Reconhecimento do dano (doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo e lesões de causa externa ombros; coluna) e o acidente do trabalho por equiparação. Tutela antecipada: seja reconhecida e declarada a estabilidade decorrente do acidente do trabalho, tornando sem efeito a rescisão contratual. Indenização (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face da sequela o que perdeu) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem) e dano estético (aparência; postura). Inversão do ônus da prova. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Percentual. Horas extras. Diferenças. Horas in itinere. Acúmulo de função. Substituição. Salário. Diferenças. Descontos indevidos. Verbas rescisórias. Aviso-prévio. Indenização por dano moral. Condições ambientais do posto de trabalho. Organização do trabalho. Proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Análises ergonômicas do trabalho. Exposição aos agentes de risco. Omissão. Perigo de dano. Afronta à dignidade da pessoa humana. Perdas e danos. Danos emergentes. Benefícios da justiça gratuita. Liminar antecipatória dos efeitos da tutela EMENTA: Acidentes do trabalho: doença do sistema osteomuscular. Natureza ocupacional (efeitos equiparados a acidente de trabalho). Causa ou concausa. Indenização: Danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições) e Lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Ressarcimento: Assédio moral (pelo tratamento dispensado pelos prepostos da ré por ocasião do acidente típico, cujo reflexo atinge a honra e á imagem do autor e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana) e dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e à imagem do autor e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana). Ao tratamento médico com médico especialista nas áreas da ortopedia; neurologia; psiquiatria, com o pagamento e reembolso de despesas a ser efetuadas com exames; consultas; medicamentos; tratamento médico; conforme liquidação por artigos. Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Benefícios da justiça gratuita José Carlos Manhabusco
13 43 EMENTA: Reconhecimentos dos danos provenientes da doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (membros superiores e inferiores; coluna; síndrome do impacto; tenossinovite; síndrome d quervain; bursite; dedo em gatilho); do sistema nervoso (síndrome do túnel do carpo); mental e comportamental (depressão) de natureza ocupacional (efeitos equiparados a acidente de trabalho). Causa ou concausa. Emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho CAT. Encaminhamento ao INSS para o recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Indenização: danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Ressarcimento: dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem da autora e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana) e dano estético (postura; aparência da mão direita). Tratamento médico. Reembolso de despesas com exame; consultas; medicamentos, por artigo de liquidação. Indenização pela perda de uma chance. Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Comunicação do fato ao representante do Ministério Público do Trabalho, ao representante do Ministério Público Federal, ao Delegado do Trabalho e ao responsável pelo INSS para que tomem as medidas cabíveis no limite de suas atribuições. Adicional de insalubridade. Intervalo intrajornada de 20 min a cada 01h40 art. 253 da CLT. Anexo n. 9 da NR n. 17 do MTE. Horas extras. Diferenças. OJ n. 372 da SDI-1/TST. OJ n. 31 da SDC/TST. Horas extras. Período de descanso. Intervalo não concedido. Horas extras in itinere. Ressarcimento do dano. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Reconhecimentos dos danos provenientes da doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (membros superiores e inferiores; coluna; síndrome do impacto; tenossinovite); mental e comportamental (depressão) de natureza ocupacional (efeitos equiparados a acidente de trabalho). Causa ou concausa. Emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho CAT. Encaminhamento ao INSS para o recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Indenização: danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Ressarcimento: dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem da autora e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana) e dano estético (postura; aparência da mão). Tratamento médico. Reembolso de despesas com exame; consultas; medicamentos, por artigo de liquidação. Indenização pela perda de uma chance. Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Comunicação do fato ao representante do Ministério Público do Trabalho, ao representante do Ministério Público Federal, ao Delegado do Trabalho e ao responsável pelo INSS para que tomem as medidas cabíveis no limite de suas atribuições. Adicional de insalubridade. Intervalo intrajornada de 20 min a cada 01h40 art. 253 da CLT. Anexo n. 9 da NR n. 17 do MTE. Horas extras. Diferenças. OJ n. 372 da SDI-1/TST. OJ n. 31 da SDC/TST. Horas extras. Período de descanso. Intervalo não concedido. Horas extras in itinere. Da devolução dos descontos indevidos. Não sindicalizada. Faltas justificadas. Auxílio-doença. Recuperação de proventos. Não recebimento dos primeiros 15 dias. Ressarcimento do dano. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Reconhecimentos dos danos provenientes da doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (membros superiores e inferiores; coluna; síndrome do impacto; tenossinovite); do sistema nervoso (síndrome do túnel do carpo); neurológico de natureza ocupacional (efeitos equiparados a acidente de trabalho). Causa ou concausa. Emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho CAT. Indenização: danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições) e lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Ressarcimento: dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem da autora e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana) e dano estético (postura; aparência da mão). Tratamento médico. Reembolso de despesas com exame; consultas; medicamentos, por artigo de liquidação. Indenização pela perda de uma chance. Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Comunicação do fato ao representante do Ministério Público do Trabalho, ao representante do Ministério Público Federal, ao Delegado do Trabalho e ao responsável pelo INSS para que tomem as medidas cabíveis no limite de suas atribuições. Adicional de insalubridade. Intervalo intrajornada de 20 min a cada 01h40 art. 253 da CLT. Anexo n. 9 da NR n. 17 do MTE. Horas extras. Diferenças. OJ n. 372 da SDI-1/TST. OJ n. 31 da SDC/TST. Horas extras. Período de descanso. Intervalo não concedido. Horas extras in itinere. Da devolução dos descontos indevidos. Ressarcimento do dano. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Justa causa. Verbas rescisórias. FGTS + MULTA. Emissão das guias do seguro desemprego. Declaração da nulidade da causa do afastamento. Adicional de insalubridade. Intervalo intrajornada de 20 min a cada 01h40 Art. 253 da CLT. ANEXO n. 9 da NR n. 17 do MTE. Horas extras. Sumário 13
14 Diferenças. OJ n. 372 da SDI-1/TST. OJ n. 31 da SDC/TST. Horas extras. Período de descanso. Intervalo não concedido. Princípio da isonomia. TST-IIN-RR-1540/ AC SBDC Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJe/TST n. 173/09, , p. 33/4. Horas in itinere. Devolução dos descontos indevidos. Indenização por dano moral e assédio moral. Condições ambientais do posto de trabalho. Organização do trabalho. Proteção a saúde e a segurança do trabalhador. Análises ergonômicas do trabalho. Exposição aos agentes de risco. Omissão. Perigo de dano. Afronta à dignidade da pessoa humana. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Indenização. Acidente de trabalho típico. Desvio de função. Sucessão natural. Legitimidade. Mãe do falecido. Dano patrimonial. Dano extrapatrimonial. Perdas e danos ou honorários assistenciais. Emenda à inicial. Impugnação à contestação Rural EMENTA: Indenização proveniente dos acidentes: típico e da doença (sistema osteomuscular relacionada com o trabalho) de natureza ocupacional (efeitos equiparados ao acidente do trabalho), seja como causa ou concausa. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT. Danos emergentes (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face das sequelas o que perdeu com restrições). Lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Ressarcimento: dano moral (pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem do autor e a violação dos atributos valorativos da personalidade, da integridade física e psicológicos da pessoa humana) e dano estético. Tratamento médico e a contratação de plano de saúde empresarial. Indenização pela perda de uma chance (melhora futura com mudança de profissão). Inversão do ônus da prova, independentemente da presunção legal. Comunicação do fato ao representante do Ministério Público do Trabalho (Ofício), ao representante do Ministério Público federal (procuradoria), ao delegado do trabalho e ao responsável pelo INSS. Depósitos fundiários. Adicional de insalubridade. Horas extras. Ressarcimento do dano. Perdas e danos. Danos emergentes. Natureza civil. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Tutela antecipada. Contrato de trabalho. Declaração de vínculo. Salários. Diferença em dobro. Depósitos fundiários. Férias + 1/3. 13º salários. Horas extras: a apurar. Dano moral. Reconhecimento dos danos nos membros superiores e na coluna doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivos e o acidente do trabalho por equiparação. Emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT). Encaminhamento ao órgão previdenciário. Indenização: pensão mensal (pela necessidade de compensar o maior sacrifício em face da sequela permanente o que perdeu), lucros cessantes (pela redução da capacidade laboral o que deixará de ganhar). Despesas médicas. Dano moral (pela discriminação e arbitrariedade e pelas sensações e emoções negativas, cujo reflexo atinge a honra e a imagem da autora). Dano estético (comprometimento da postura). Perdas e danos. Ofícios à DRT, INSS, CEF e ao representante do Ministério Público. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Acidente de Trabalho Típico. Pensão mensal. Dano moral (compensação pela dor que irão sofrer eternamente pela perda do falecido). Honorários advocatícios, em razão da sucumbência (IN n. 27 do c. TST). Perdas e danos. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Inversão do ônus da prova. Benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação EMENTA: Salário-utilidade. Veículo. Integração. Reflexos sumulares. Salário por fora. Comissões. Diminuição. Integração. Reflexos sumulares. Indenização por férias não gozadas. Pagamento em dobro. Danos morais. Abuso do direito potestativo e diretivo. Perdas e danos ou honorários assistenciais Televisão EMENTA: Baixa da CTPS Projeção do aviso-prévio Verbas rescisórias Diferenças OJ n. 82 da SBDI-1 do c. TST Art. 487, 1º da CLT. Salário utilidade In natura Incorporação Art. 458 da CLT. Adicional por acúmulo de função e/ou acréscimo por acúmulo de função 40% artigos 16 e 17 do Decreto n /79 Incorporação Reflexos nas verbas salariais. Equiparação salarial mesmo cargo/função percentual de comissão Diferença art. 7º, inciso XXX da CF/88 arts. 5º e 461 da CLT. Remuneração variável. Diferença salarial percentual sobre as vendas cálculo valor bruto art. 468 da CLT Lei n /57. Descanso semanal remunerado sobre comissão período reflexos. Diferença de comissões correção monetária média para efeito do pagamento férias + 1/3 13º salários verbas rescisórias. Descontos indevidos alteração unilateral pagamento condicionado a liquidação das duplicatas estorno de comissões nulidade devolução de forma dobrada art. 468 da CLT art. 4º da Lei n /57. Comissões não recebidas contratos vendidos prestações sucessivas art. 466, 2º da CLT art. 6º da Lei n /57. Comissões não recebidas vendas na praça e para outras praças exportação. Comissão não recebida vendas realizadas por outros mercados afiliadas/coligadas da rede. Transferência adicional redução salarial art José Carlos Manhabusco
15 da CLT Lei n /57. Adicional de transferência. Redução salarial. Férias diferença saldo de 35 dias dobra reflexos. Jornada de trabalho horas extras RSR reflexos. Danos: moral psicológico psicofísico/biológico. Multa do art. 477, 8º, da CLT. Dobra do art. 467 da CLT. Ofício à DRT e ao representante do Ministério Público artigos 29, 47 e 49 da CLT e 299 do Código Penal. Comissão de conciliação prévia. Benefícios da justiça gratuita Contestação Capítulo VII RECURSOS 7.1. Recurso Ordinário Recurso de Revista Embargos de Declaração Recurso Adesivo Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos de Terceiros Correição parcial Capítulo VIII DISSÍDIOS DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO 8.1. Quadro esquemático das fases Capítulo IX ANEXOS 9.1 Julgados Referências Bibliográficas Sumário 15
17 Prefácio José Carlos Manhabusco me fez um convite irrecusável: prefaciar seu livro, o que muito me deixou lisonjeado. Aceitar o honroso convite de prefaciar um livro corresponde a encargo nem sempre fácil de se desincumbir, como no presente caso, mesmo porque o enfoque prático do livro me fez refletir sobre a importância do equilíbrio entre formação teórica e prática, o que, por sua vez, nos remete a outra questão: qual o conteúdo dos cursos jurídicos e quem iremos formar. O autor vem se destacando como advogado militante há mais de 27 anos, no Mato Grosso do Sul. Pós- -graduado em Direito Civil e Processual Civil, pela Faculdade Estácio de Sá, também participou de curso de preparação à Magistratura, ministrado pela Escola Superior de Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul. Autor de livros e de diversos artigos jurídicos, publicados em revistas especializadas e jornais de grande circulação, também é palestrante muito requisitado. Destacou-se como Professor de Direito do Trabalho e Processo Civil e do Trabalho, bem como de Prática Processual; ministrou aulas de Introdução ao Estudo do Direito e Direito Administrativo. Atuou, como membro de bancas, em diversos concursos públicos, em especial para ingresso na Magistratura do Trabalho, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, da 24 a Região. Membro ativo da comunidade em que atua, foi Conselheiro Estadual da OAB, Seção Mato Grosso do Sul, representante da Escola Superior de Advocacia, em Dourados, e Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo, do Conselho Federal da OAB. Pelos relevantes serviços prestados, o autor foi condecorado com comendas e medalhas, recebeu título de cidadão douradense, além de Moção legislativa, da Câmara Municipal de Dourados e Campo Grande. Como se pode ver, o autor tem currículo invejável de advogado militante, o que lhe confere autoridade para lançar o Petições Trabalhistas Modelos. Na Introdução, de forma criativa, ele logo chama a atenção do leitor: o advogado, mais que operador do direito ou simples ator, é um verdadeiro ARQUITETO DO DIREITO. De forma modesta, esclarece que não pretende contribuir para a formação técnica do profissional do direito, apenas para o aperfeiçoamento da técnica, tendo o advogado êxito ao utilizar-se das petições. Segundo o autor, o advogado não deveria levar ao pé da letra o disposto na CLT de que a inicial deve ser simples. Não basta singeleza e concisão, argumenta Manhabusco, pois a breve exposição dos fatos deve ser acompanhada de fundamentação jurídica, mesmo porque, uma vez posta a questão, não poderá mais discutir o que não ficou consignado. Enfim, o desejo do autor é oferecer subsídios para quem atua como advogado trabalhista, de modo que a petição se converta em autêntica peça de arquitetura. Ao longo de suas mais de 470 páginas, há uma seleção criteriosa de petições forenses, desde o processo de conhecimento até a execução, com um capítulo adicional sobre dissídios de competência das Varas do Trabalho. Assim, quem vai se iniciar nessa árdua tarefa poderá se pautar no exemplo de quem é referência na área e aos poucos adquirir seu próprio estilo, distinto e elegante, como o que autor agora generosamente oferece ao leitor. No fundo, o conteúdo deste livro, envolvendo modelos de petições, não apenas se destina ao preparo de candidatos a concursos públicos ou mesmo para exame de OAB, como facilita a atuação dos profissionais que dão os primeiros passos em sua atividade forense. Esse aspecto mais pragmático do livro reabre antigo e importante debate em torno do direito prático e do direito teórico. Um dos protagonistas da cultura jurídica italiana, do início do séc. XX Vittorio Scialoja, conseguiu envolver a solidez teórica na grande experiência prática. Em seu discurso Direito prático e Prefácio 17
18 direito teórico (1), quando inaugurou o Círculo Jurídico de Roma, no começo do século passado, já pregava a necessidade de teoria e prática não se distanciarem, advertindo para o fato de os escritos acadêmicos terem pouca consideração pela prática, de modo que nos atos da prática a teoria fosse menos ignorada. E concluía conclamando para que os escritos teóricos primassem pela clareza e funcionalidade em sua aplicação prática e, ao mesmo tempo, que os escritos práticos abandonassem o comportamento de endeusamento da teoria e que os teóricos entendessem que, independentemente do estudo genérico, deve-se considerar uma realidade da vida cotidiana, qual seja, a interpretação e aplicação do direito vigente, advertindo que o direito moderno resultou do restabelecimento da liberdade individual e que o direito deve responder à equidade, devendo ficar à altura dos povos civilizados. Tais referências são feitas no Digesto, no verbete prassi práxis (2) ou seja, o conjunto de usos e costumes ou prática de determinadas atividades, invocáveis na interpretação de contratos e atos jurídicos (3). De Plácido e Silva registra que o vocábulo praxe, do latim práxis, tem o sentido de prática ou pragmática, indicando o conjunto de regras ou normas advindas da experiência, como resultante dos usos e costumes, sendo praxista ou pragmático o que escreve sobre prática forense (4). Ora, esse debate sobre prática e teoria tem outra dimensão, quando levado para o meio acadêmico, envolvendo o conteúdo a ser oferecido aos futuros operadores do Direito, ou, como prefere José Carlos Manhabusco, arquitetos do direito : se mais voltado à formação teórica ou se mais para a prática. Invoca, ao mesmo tempo, outro aspecto interessante: a quem deveria voltar-se, à formação do magistrado, do advogado ou de administradores públicos. É possível relacionar o conteúdo do curso às funções que se atribuem ao Direito, na formação do jurista. Segundo Carola Bianco e María Gabriela Marano (5), há três visões possíveis: institucionalista, marxista e alternativista. A primeira, denominada institucionalista ou clássica, tem suas raízes na tradição constitucional latino-americana, com manifestações do positivismo jurídico, tão presente nas Faculdades de Direito. Suas raízes históricas mais profundas vinculam-se aos líderes dos movimentos de independência, do início do séc. XIX. De acordo com essa primeira classificação, ao mesmo tempo em que cabe ao direito o papel de organizar a realidade social heterogênea e complexa, incumbe-lhe ser forte com vistas a compensar a debilidade social. De acordo com as citadas autoras, ainda, essa primeira visão se manifesta nos processos de reformas judiciais que podem ser observados na América Latina. A segunda visão tem inspiração marxista, também denominada pelas autoras de instrumentalista: conferem-se ao direito funções ideológicas, concebido como fenômeno social de grande importância para fazer efetiva a dominação estatal, cabendo a este o papel de articular a dominação política e consolidar um regime excludente e injusto. Em outras palavras, caberia ao direito compensar a precária representação política do Estado. Não é por outro motivo que, segundo elas, na década de 1978, houve forte debate envolvendo Direito alternativo e pluralismo jurídico. Por último, a corrente denominada pelas autoras de alternativista leva em consideração a resignificação do Direito por meio de uma resignificação das práticas jurídicas e sociais. Essa visão a respeito do Direito reflete-se em certas manifestações sociais, como movimentos indígenas ou dos sem-terra, evidenciando o potencial emancipatório do Direito. Por outro lado, nem sempre é fácil resolver a quem a formação jurídica é dirigida. Segundo Wolf Paul (6), a Alemanha adotou o sistema da chamada formação unitária (7) do futuro operador do direito: todos recebem a mesma formação, tendo como paradigma o futuro magistrado, o que hoje está em crise. Isso porque esse chamado sistema ideal não mais se ajusta às exigências do mercado nem leva em conta a complexidade que cada uma das referidas carreiras apresenta em sua realidade específica. Para o citado autor alemão, os principais sintomas da crise desse modelo são as crescentes diferenciações e especialização nas chamadas áreas de trabalho, além de serem diferentes os perfis e funções dos profissionais do direito em suas respectivas áreas de atuação, seja de magistrado, seja de advogado ou outra. O sistema alemão (1) SCIALOJA, Vittorio. Diritto pratico e diritto teorico. RDCo, I, p. 941, 1911, apud ALFA, Guido. Digesto delle Discipline Privatistiche sezione civile, v. XIV, p. 138/139. (2) Essas observações foram retiradas do Digesto delle Discipline Privatistiche sezione civile, v. l XIV, p. 138/139, a cargo de Guida Alpa. (3) SANTOS, J. M. de Carvalho; DIAS, José de Aguiar (coadjuv.). Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, v. XXXVIII, p (4) Sobre esse assunto, conf. VEGA, Jesus. Praxis y normatividad como criterio de cientificidad de la ciencia juridica. Doxa: Cuadernos de Filosofia del Derecho, Alicante, ES, n. 23, p , Disponível em: <http://bib.cervantesvirtual.com/servlet/sirveobras/ / index.htm>. Acesso em: 18 out (5) BIANCO, Carola; MARANO, Maria Gabriela. La formación de los abogados y la lucha por el derecho. Anales, Revista de la Facultad de Ciencias Juridicas y Sociales. Universidade Nacional de La Plata, ano 6, n. 39, p. 578, nova serie (6) PAUL, Wolf. A formação complementar do advogado na Alemanha. Scientia Iuridica, Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Universidade do Minho, Tomo XLVII, n. 271/272, p. 7, jan./jun (7) Einheitsausbildung. 18 José Carlos Manhabusco
19 acaba sendo coerente com seu foco, uma vez que, por força do exame final (8), será outorgado ao bacharel o título de habilitado para atuar como magistrado, ou seja, credenciado ao exercício da magistratura (9), o que por óbvio não é compatível com as exigências de quem pretende seguir a carreira de advogado, mesmo porque 80% acabam se inscrevendo na OAB da Alemanha, que não tem controle do ensino jurídico nem por ele se responsabiliza; ao contrário, predomina a tradição prussiana, do séc. XVII, sendo dever do Estado a formação dos profissionais do direito, assumido com rigidez e efetividade, por meio de leis estaduais herança que sobreviveu até os tempos da atual República Federal. Não há tampouco interferência da própria Universidade, cabendo ao Departamento do Ministério Estadual da Justiça o sistema de exames, esse mesmo Estado que possivelmente será levado aos Tribunais pelo futuro advogado em processos sob sua responsabilidade (10). Esse sistema prussiano teve o mérito de assegurar a formação de um profissional altamente qualificado, detentor do saber técnico Fachwissen proporcionado-lhe uma ideologia confiável e leal ao Estado, preparando assim uma elite de servidores públicos. Como adverte o autor que tanto citamos, dessa tradição prussiana resulta a imagem segundo a qual o advogado seria detentor de uma cultura jurídica inferior àquela do juiz. Aliás, o próprio Frederico, o Grande, que introduziu esse sistema, se referia aos advogados com desprezo, como se fossem ladrões, movidos por cobiça e interesses particulares egoístas e arbitrários, daí a opção pela formação rigorosa sob controle do Estado (11). Dalmo Dallari, depois de refletir sobre a formação dos futuros juízes e, mais especificamente, sobre os conteúdos e métodos dos cursos de direito, conclui que um curso de Direito deveria abranger uma sólida formação teórica, sem descuido dos aspectos práticos (12). José Carlos Manhabusco está contribuindo de forma valiosa, do ponto de vista prático, para a formação do jurista, motivo pelo qual aproveito para cumprimentá-lo efusivamente. Nelson Mannrich Advogado em São Paulo. Professor Titular de Direito do Trabalho da USP e Mackenzie. Mestre, doutor e livre-docente pela USP. Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho. (8) Exame magistral de Estado. (9) PAUL, Wolf. Op. cit., p. 8. (10) Idem. (11) Ibidem, p. 10 e 11. (12) DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. São Paulo: Saraiva, p. 31. Prefácio 19
21 Introdução Com o passar dos anos, pude verificar que o advogado é um verdadeiro arquiteto do Direito. Alguns o tratam por Operador do Direito, outros, por Ator do Direito. Porém, em que pesem as opiniões, penso que o advogado desenvolve, desde o início, uma obra com a responsabilidade de fazer com que seus andares, seus pisos e suas estações não desmoronem. A engenharia empregada na peça jurídica se equivale a um trabalho artístico, uma escultura. O autor deve preocupar-se com os mínimos detalhes. A sua formatação requer o cumprimento de requisitos e pressupostos que, se falharem, o tornam insanáveis. No início, o advogado procura se espelhar em trabalhos de outros profissionais mais experientes e, na medida em que adquire experiência, inicia um caminho pessoal, individual. Suas marcas passam a ser patentes e visíveis, não importa a área jurídica, pois, para produzir uma peça, o construtor deve ter o mínimo de conhecimento específico na matéria a ser desenvolvida. Por conta dessa noção é que lançamos o desafio de produzir um trabalho voltado aos que militam na Justiça do Trabalho, especialmente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A missão não é simples e requer cuidados a serem observados, embora o Texto Celetista não exija tanta técnica para produção de seus petitórios. Isso se comprova na prática, pois, com os juízes e serventuários cada vez mais preparados e especializados, o arquiteto também deve buscar os meandros do aprimoramento, guardadas, evidentemente, as proporções e o desequilíbrio econômico. Dessa forma a intenção não é dar orientação no sentido da formação técnica de cada profissional, mas sim, deixar uma proposta que contribua para o desenvolvimento da técnica capaz de alcançar os objetivos postulados na peça construída em respeito aos pertinentes dispositivos legais. O contido no art. 282 do Código de Processo Civil e o conteúdo do art. 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho servem de norte ao profissional que irá peticionar. No entanto, na realidade não se pode ficar apenas na simplicidade da Consolidação, pois a breve exposição dos fatos deve ser acompanhada da fundamentação jurídica, isto é, da causa de pedir. Ao nosso sentir a questão é profunda e merece debate e apurada especificidade do mentor e idealizador da prefacial. Muitas das vezes, encantado com a singeleza e concisão, se esquece de que em determinado ponto da demanda não poderá mais discutir o que não ficou consignado e enfatizado na respectiva fase processual. Como, o temido e desafiado prequestionamento, a inovação à lide, além dos princípios do duplo grau de jurisdição e da devolutividade. Ora, a pretensão é de síntese introdutória, nada mais. Guio-me no sentido de deambular sobre a prática da construção ou da arquitetura de uma peça forense sob o enfoque atual, considerando a análise de que o tratamento de reclamação deve deixar de ser utilizado para que, daqui por diante, seja observada a sua verdadeira natureza de ação. Clamo para que passemos a desvendar os mistérios e nominar a petição como uma autêntica PEÇA DE ARQUITETURA. Introdução 21
MODELOS Ênfase para cursos preparatórios, concursos públicos e exame da OAB 1ª edição 2012 2ª edição 2013 3ª edição 2015 JOSÉ CARLOS MANHABUSCO Advogado militante há mais de 30 anos, no Mato Grosso do