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Timestamp: 2018-04-22 05:34:41+00:00
Document Index: 78834377

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO AÇÃO SOCIAL DO ISVOUGA - PDF
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Lorenzo Álvares Penha
1 Página 1 de 5 Artigo 1.º (objeto) Num contexto económico e social com elevados níveis de competitividade e em que o processo de escolarização se revela fundamental para a aquisição/reforço de competências pessoais, é intenção do ISVOUGA contribuir para a diluição do impacto de constrangimentos de natureza económica, por forma a que estes não constituam, em absoluto, impedimento ao acesso aos cursos de licenciatura nele professados. Neste sentido e nos termos do ponto 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo, os estudantes economicamente mais carenciados poderão candidatar-se aos apoios complementares de ação social e ao regime de redução e isenção de propinas, nos termos seguintes: CAPÍTULO I Apoios Complementares de Ação Social Artigo 2.º (âmbito) 1. Os apoios complementares são constituídos pelos seguintes benefícios: a) Oferta de refeições no restaurante do ISVOUGA; b) Atribuição de um plafond de 10 em fotocópias; c) Frequência gratuita nas Vitaminas (aulas de apoio às unidades curriculares); d) Outros apoios, por proposta do estudante, a analisar caso a caso. 2. A atribuição dos referidos benefícios ficará sujeita a decisão da Direção, após parecer técnico dos Serviços de Ação Social. Artigo 3.º (destinatários) Podem candidatar-se, aos benefícios previstos no presente capítulo, os estudantes, matriculados em cursos de Licenciatura e em Cursos de Especialização Tecnológica. Excetuam-se os alunos inscritos em Cursos de Especialização Tecnológica financiados. Artigo 4.º (candidatura) 1. A candidatura deverá ser formalizada junto do Serviço de Ação Social do ISVOUGA, através do preenchimento de Boletim de Candidatura próprio, fornecido pelo Serviço. 2. Durante o período de análise da Candidatura, o Serviço de Ação Social do Instituto poderá solicitar a realização de entrevista com o candidato ou documentos que considere importantes para o efeito.
2 Página 2 de 5 Artigo 5.º (indeferimento) 1. Serão liminarmente excluídos os candidatos que: a) Sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente, e estejam matriculados em curso de Licenciatura; b) Sejam titulares de um CET, e estejam matriculados em Cursos de Especialização Tecnológica; c) Estejam inscritos no regime livre do Ensino à Medida; d) Não preencham integralmente o boletim de candidatura; e) Não entreguem os documentos solicitados; f) Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido. Artigo 6.º (prazos) 1. Os prazos para apresentação de candidatura são fixados da seguinte forma: a) Para os estudantes matriculados em cursos de Licenciatura, até 30 dias após o início de cada semestre; b) Para os estudantes matriculados em Cursos de Especialização Tecnológica, até 30 dias após o início do curso. 2. Os resultados serão divulgados no prazo de 5 dias úteis, após a apresentação de cada candidatura Sempre que solicitados novos elementos por parte do Instituto, é reiniciada a contagem do prazo para a divulgação dos resultados da candidatura A falta de entrega dos documentos solicitados implicará o indeferimento da candidatura. CAPÍTULO II Regime de Redução/ Isenção de Propinas Artigo 7.º (âmbito) 1. A concessão do benefício de redução/isenção do pagamento de propinas está definido em função do seguinte sistema de escalões: a) 1.º escalão redução de 100% b) 2.º escalão redução de 75% c) 3.º escalão redução de 50% d) 4.º escalão redução de 25% 2. A atribuição do benefício e respetivo escalão ficará sujeita a decisão da Direção, após parecer técnico dos Serviços de Ação Social.
3 Página 3 de 5 3. Os estudantes que beneficiem do regime de redução/isenção de propinas ficarão obrigados a colaborar com o Instituto no âmbito de tarefas administrativas, de representação, ou outras, consoante as necessidades em cada momento, nas seguintes condições: a) Redução de 100% - até 8 horas/dia; b) Redução de 75% - até 6 horas/ dia; c) Redução de 50% - até 4 horas/dia; d) Redução de 25% - até 2 horas/dia. 4. A colaboração referida em 3 conferirá ao estudante direito a certificado de estágio Dispensam-se desta obrigação os estudantes bolseiros com estatuto de trabalhador-estudante. Artigo 8.º (destinatários) Podem candidatar-se, aos benefícios previstos no presente capítulo, os estudantes, matriculados em cursos de Licenciatura e em Cursos de Especialização Tecnológica, desde que tenham apresentado candidatura à bolsa de estudo da DGES Direção Geral do Ensino Superior do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Câmara Municipal da sua área de residência e desde que a sua situação não tenha enquadramento no disposto no artigo 10.º deste regulamento. Artigo 9.º (candidatura) 1. A candidatura deverá ser formalizada junto do Serviço de Ação Social do Instituto. 2. A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Boletim de candidatura próprio, fornecido pelo Serviço, devidamente preenchido e assinado pelo estudante; b) Fotocópia da declaração de IRS e respetivos anexos, e das sociedades das quais os elementos do agregado familiar façam parte, referentes ao ano anterior e liquidação de IRS ou certidão comprovativa, emitida pelo Ministério das Finanças, da inexistência de declaração de IRS; c) Fotocópia dos documentos comprovativos das pensões auferidas, nomeadamente, pensão de invalidez, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, abono de família, entre outras; d) Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento de cada elemento do agregado familiar. e) Extrato de remunerações, emitido pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência, de todo o agregado familiar, ou declaração comprovativa da não inscrição; f) Fotocópia do documento de identificação pessoal e do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar; g) Fotocópia do requerimento e do respetivo despacho de indeferimento da reclamação do processo de candidatura à bolsa de estudo da DGES;
4 Página 4 de 5 h) Fotocópia do requerimento de candidatura à bolsa de estudo da Câmara Municipal da área de residência do estudante; i) Em situação de desemprego, declaração emitida pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar do estudante, o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente, em comunhão de habitação e rendimento numa das modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes, vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento; b) Agregado familiar constituído o estudante e o cônjuge ou pessoa que viva com o estudante em condições análogas à do cônjuge, descendentes e demais parentes, vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento; c) Agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção (incluindo as despesas com habitação), ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. 4. Durante o período de análise dos elementos da candidatura, o Instituto poderá solicitar outros documentos que considere importantes para o efeito. Artigo 10.º (indeferimento) Serão liminarmente excluídos os candidatos que: a) Não tiverem formalizado a sua candidatura à bolsa de estudo da DGES e da Câmara Municipal da sua área de residência; b) Tendo concorrido à bolsa de estudo da DGES e obtida decisão de indeferimento, não tenham, da mesma, reclamado. i. Excetuam-se os casos em que o indeferimento se deva à conclusão do curso fora do período estabelecido (estudante em regime de tempo integral, estudante em regime de tempo parcial, trabalhador-estudante, mudança de curso). c) Se o motivo de indeferimento por parte da DGES tenha sido um dos abaixo enumerados: i. Candidatura apresentada fora de prazo; ii. Instrução incompleta; iii. Falsas declarações; iv. Falta de aproveitamento escolar;
5 Página 5 de 5 v. Não conclusão do CET dentro da duração fixada; vi. Património mobiliário superior a 240 vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais); d) Tiverem obtido qualquer benefício da DGES ou da Câmara Municipal da sua área de residência, quer por deferimento imediato, quer por deferimento de reclamação posteriormente apresentada, em montante superior a 20% do valor da propina; e) Tenham sido contemplados com uma Bolsa de Estudo, atribuída por qualquer outra instituição, em montante superior a 20% do valor da propina; f) Sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente, no caso dos estudantes de Licenciatura; g) Sejam titulares de um CET, no caso dos estudantes de CET; h) Estejam inscritos no regime livre do Ensino à Medida; i) Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da apresentação da candidatura, no caso dos estudantes de licenciatura; j) Não preencham integralmente o boletim de candidatura; k) Não entreguem os documentos exigidos; l) Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido. Artigo 11.º (prazos) 1. O prazo para apresentação da candidatura é de 8 dias úteis após a divulgação do resultado definitivos da candidatura à bolsa de estudo da DGES. 2. Os resultados são divulgados no prazo de 15 dias úteis, após o termo da apresentação das candidaturas Sempre que solicitados novos elementos por parte do Instituto, é reiniciada a contagem do prazo para a divulgação dos resultados da candidatura A falta de entrega dos documentos implica o indeferimento da candidatura. CAPÍTULO III Disposições Finais 1. A concessão dos benefícios previstos no presente regulamento está sujeita à aprovação anual de orçamento para o efeito, determinada pela Direção do Instituto. 2. Durante qualquer processo de candidatura aos apoios sociais, os estudantes deverão cumprir com as suas obrigações junto do ISVOUGA, dentro dos prazos estipulados para o efeito. 3. O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2014/2015.