Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50594-22.03.2006.html
Timestamp: 2019-12-08 09:17:21+00:00
Document Index: 103269054

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 3']

Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 50.594, DE 22 DE MARÇO DE 2006
Cria, na Divisão de Proteção à Pessoa, do DHPP, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância
Artigo 1º - Fica criada, na Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.
Artigo 2º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso III do artigo 3º, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 27.017, de 21 de maio de 1987:
"III - Divisão de Proteção à Pessoa, com:
e) Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância;"; (NR)
"Artigo 8º - A Divisão de Proteção à Pessoa tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia, executar as atividades de prevenção e repressão aos crimes contra a liberdade pessoal cuja autoria seja desconhecida;
II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia, proceder às investigações sobre o paradeiro de pessoas desaparecidas e identificação de cadáveres;
III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia, executar, por determinação do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, atividades de preservação da integridade de testemunhas, acusados e vítimas supérstites, ameaçadas em virtude de depoimentos ou informações que levem a prevenir ou reprimir atos criminosos, desbaratar quadrilhas ou facultar a produção de provas em processos penais;
IV - por meio da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância:
a) reprimir e analisar os delitos de intolerância definidos por infrações originariamente motivadas pelo posicionamento intransigente e divergente de pessoa ou grupo em relação a outra pessoa ou grupo e caracterizados por convicções ideológicas, religiosas, raciais, culturais, étnicas e esportivas, visando a exclusão social;
b) manter atualizado banco de dados com informações originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer outros meios de informação, inclusive colhidas junto à comunidade ou por meio de denúncias anônimas.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.917, de 13 de janeiro de 1995.