Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679090/paragrafo-5-artigo-125-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-08-06 13:46:49+00:00
Document Index: 79718521

Matched Legal Cases: ['Artigo 125', 'artigo 103', 'artigo 5', 'Artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 397', 'artigo 125']

Art. 125, § 5 da Constituição Federal de 88
Parágrafo 5 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988
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vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC 45/2004. A matéria também veio..., da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho …
violação do artigo 5º, inciso II e 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem... aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. Ausência de …
Página 13 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
Federal, no sentido de que a previsão do art. 125, §5º, da Constituição Federal ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar... COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. DEMISSÃO. SÚMULAS 673, …
Página 1964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020
º e 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Militar, reconheço... Penal Militar, de modo a atrair a competência desta Justiça Militar estadual, na …
Página 1965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020
Militar, de modo a atrair a competência desta Justiça Militar estadual, na forma preconizada pelo artigo 125, §§ 4º e 5º..., da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do …
Página 1971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020
pelo artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público...¿o, salvo o disposto na parte final do artigo 397, do Código de Processo Penal …
Página 1972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020
preconizada pelo artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público... para darem início a acusaç¿o, salvo o disposto na parte final do arti……
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