Source: https://pt.scribd.com/document/164940274/Peticoes-Trabalhistas
Timestamp: 2019-06-26 06:53:22+00:00
Document Index: 128778617

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 114', 'ARTIGO 22', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 467', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 67', 'Artigo 66', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 193', 'Artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 467', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 836']

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8.1. CONTRA-RAZES
EXCELENTSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA _______VARA DO TRABALHO DE ________________.
COD.PROTOCOLO 1 INST.:__________ AUTOS: __________________________ RECORRENTE: ____________________ RECORRIDA: ______________________ _______________________, j devidamente qualificada nos autos em epgrafe, atravs de seu procurador judicial, procurao anexa aos autos, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelncia, tempestivamente, oferecer:
CONTRA RAZES: Para que seja mantida a r.sentena de mrito de fls. _________nos termos das aduzidas razes. Pede a admisso e o processamento desta contra razo e, feito isto, sua remessa apreciao do Egrgio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIO. Nestes termos Pede deferimento ADVOGADO - OAB
2 EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO
COD.PROTOCOLO 2 INST:____ Origem: ____ Vara do Trabalho de Maring Recorrente: ____________ Recorrida______________ Autos: ________________
Colenda Cmara Julgadora: A pretenso da Recorrente em pedir a reforma parcial da r. respeitvel sentena de fls., proferida pela juza "a quo", no merc guarida, pois quanto a nulidade da resciso, a percia mdica realizada pelo perito nomeado, revelou que os males que acometiam a empregada, ao tempo do contrato, e persistem atualmente, no guardam relao com o trabalho executado Reclamada. Como bem salientou a nobre magistrada - "tratam-se de doenas degenerativas que lhe afetaram o corao(colocar a fundamentao da respectiva sentena).
Logo excelncias, inexiste nexo de causalidade entre a(s) doena (s) que a acometeram e a incapacidade laboral, reconhe-
3 cida somente aps a extino do pacto - v.doc.fl.____; em razo disso, inexistia a alegada estabilidade no emprego e, por conseqncia, no havia impedimento resilio do contrato.
Alm do mais - as jurisprudncias citadas pela Nobre Magistrada na sentea proferida - corrobora melhor os argumentos apresentados, "verbis".
TRT-PR-02-05-2006. ESTABILIDADE PROVISRIA. ACIDENTE DE TRABALHO-NEXO CAUSAL. No comprovado. No comprovado pela autora o nexo causal entre a enfermidade apresentada com as atividades desenvolvidas, no h que se reconhecer o direito estabilidade provisria, prevista pelo artigo 118, da Lei n. 8.213-91. Sucumbente ao nus probatrios (artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, de aplicao subsidiria) - no reconhecido o direito estabilidade provisria decorrente do acidente de trabalho. Sentena que se reforma. TRT-PR-18377-2002-00309-00-5ACO12034-2006- Relator: Sergio Murilo Rodrigues Lemos - Publicado no DJPR em 02-05-2006.
TRT-PR-17-06-2005 ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO-DOENA DE TRABALHO- Se ao longo do pacto laboral, o empregado no se afastou do trabalho por prazo superior a 15 dias enm recebeu o auxlio-doena, no faz jus reintegrao pleiteada e tampouco indenizao dos salrios do perodo da suposta estabilidade. TRT-PR-002992002-654-09-00-4-ACO-14914-2005 - Relator: Arnor Lima Neto - Publicado no DJPR em 17-06-2005.
4 No que tange o alegado pedido de indenizao por danos materiais e morais, no merece guarida, pois na brilhante deciso de fls ______, proferida pela Ilustre Magistrada, os documentos de ______ acostados aos autos, comprovam o peso bruto das compras efetivadas, e na exordial a obreira, ora Recorrente, informou que transportava a p as compras realizadas pela Recorrida, e que as mercadorias a serem transportadas excediam o peso superior sua capacidade fsica, capaz de alterar-lhe as condies de sade. No entanto, os documentos juntados pela Requerida ________, todos originais, confirmam que no havia possibilidade de a Recorrente transportar as compras a p, visto que, as mesmas eram de grande volume, e at mesmo a testemunha ouvida a seu prprio convite asseverou que as compras dirias restringiam-se a carne, legumes e verduras. Assim Excelncias constata-se a manifesta falta de sinceridade da Recorrente, vez que a poca do pacto, contava com 56/59 anos de idade e, como se verifica fl.____, do laudo pericial, ao sugerir que fosse capaz de transportar pesos iguais aos informados nos documentos ___________.
Desta forma, por ser questo de direito, a Magistrada "a quo" negou o pedido de dano moral e material alegado na exordial, citando como fundamento julgado desta Nobre Corte, seno vejamos:
TRT-PR-09-05-2003 INDENIZAO POR DANO MORAL - PROBLEMA DE SADE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Para se confirmar o nexo causal entre o problema de sade e o trabalho desenvolvido pela Reclamante, requerse a realizao de percia, indispensvel para a prova de que eventuais leses sofridas resultaram de suas ativida-
des, e que houve eventual reduo da capacidade para o trabalho na funo que vinha exercendo. Recurso da Reclamante que se nega provimento, no particular. TRT-PR52844-2002-008-09-00-8 (ROPS-00224-2003)-Acordo 09969-2003 - Relator: Exmo Juiz ARNOR LIMA NETO Publicado em DJPR em 09-05-2003 .
No que se refere ao pedido de Sobrejornada/Reflexos, tambm no merc ser reformado, pois o nus de provar a sobrejornada era da Recorrente, e que no decorrer da prova oral colhida, verificou as seguintes jornadas mdias - das 08h00 s 16h00, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta-feira e, aos sbados, das 08h00 s 12h00.
A Recorrida concorda com a adoo do clculo de evoluo salarial; divisor 220 e, ante a habitualidade, reflexos, pela mdia, em DSRs (dom/fer) e, de ambos, em treze nos, frias acrescidas do tero, inclusive rescisrias e aviso-prvio, proferida na sentenas, ________.
Portanto, no merece ser reformada por ser questo de direito. Quanto ao salrio "in natura", tambm no merece reforma, pois se verifica na prova oral produzida pela prpria Recorrente, que os demais empregados almoavam em horrios variados (observar os horrios que variaram) forando concluir, que encontrava-se ela impossibilitada de afastar-se do local, a fim de se alimentar em cada ou noutro local de sua preferncia.
6 Desta forma, concordamos com a observao feita pela Ilustre Magistrada: -" [...] ao ver deste juzo, a concesso no se dava "pelo" trabalho, como contraprestao, mas sim, "para" o trabalho, viabilizando-o, no caracterizando salrio in natura".
J quanto a Multa Convencional, tambm no merece ser reformada, pois segundo a deciso de fl. ______, a clusula de natureza penal no detm ultratividade e, por isso, devem ser cobradas durante os perodos de vigncia dos instrumentos que as instituram. Desta feita, as supostas violaes forma nicas (horas extras), clusulas apenas repetidas nos vrios instrumentos normativos juntados.
"MULTA CONVENCIONAL. QUANTIDADE. MESMA INFRAO A MAIS DE UM INSTRUMENTO COLETIVO. LIMITAO A UMA MULTA. Ainda que haja o mesmo desrespeito a mais de um instrumento coletivo, no h de se deferir mais que uma multa convencional, j que todas as CCTs que se repetem em suas clusulas devem ser vistas como uma nica norma. De outro lado, a clusula penal posta em instrumento coletivo, por se tratar de sano, deve sofrer anlise restritiva, s sendo possvel a cumulao de multa se assim for expressamente previsto em seu texto. TRT-PR-RO 10.507-97 - Ac. 4. T 5.969-98 - Rel. Juiz Armando de Souza Couto - TRT 20-03-1998.
No que tange aos descontos a ttulo de I.R e INSS, tambm no merece guarida a pretenso da Recorrente, pois deve ser aplicado os termos do Prov. 01/92, da Corregedoria Geral da Justia do Trabalho. Como sabido, Excelncias, a Emenda n
7 20/98, que acresceu pargrafo 3, ao artigo 114 da CF; observadas as parcelas integrativas do salrio de contribuio (as deferidas, salvo as excepcionadas no item anterior, difs. De av.prvio e o prprio fgts) - sero, respectivamente, deduzidos do crdito da Recorrente e acrescidos ao dbito da Recorrida, para posterior repasse dos valores ao INSS, nestes termos a Requerida concorda plenamente com a deciso de fl_______.
J quanto a Atualizao Monetria, a mesma deve-se a partir do ms de exibilidade de cada parcela (poca prpria - Lei 7855/89), nos termos da ementa nr. TRT-PR-00734-2000-07209-00-1ACO-03701-2004, ver sentena fl_________.
Por fim, quanto ao FGTS, tambm no merc guarida a pretenso da Recorrente, pois descabem outras multas/acrscimos que, de natureza administrativa, no revertem em favor do emprego, mas sim, em favor do prprio fundo, nos termos dos artigos 23, da Lei 8036/90 e 54, 59 "d", do Decreto 99684/90.
"FGTS. MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI 8036/90. Descabe o pagamento direto ao trabalhador da multa e dos juros de mora previstos no artigo 22 da Lei 8.036/90, pois tais importncias so recursos que se incorporam ao fundo, no a uma conta vinculada especfica (artigo 2; par. 1,. Alnea "d" do supracitado diploma legal), incumbido a sua cobrana ao Ministrio do Trabalho, atravs do INSS (art.54 do Decreto 99.684/90). TRT-PR-RO 6.463/96 - Ac. 1. T 1.100/ 97 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - DJPr. 17/01/97".
8 Ante o exposto, dignem-se Vossas Excelncias a manter a r.sentena proferida pelo juzo a "a quo", dando provimento a presente contra-razes, para ser julgado improcedente os itens aduzidos no presente recurso ordinrio interposto pela Requerente, por ser questo de Justia, condenando a mesma no pagamento das custas e honorrios advocatcios.
Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) _____________________ ADVOGADO OAB
8.2.RECLAMAO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA JUSTIA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGPARAN.
Obreira: ________________________________. Reclamada: _____________________________.
1. OBJETO: horas extras e seus reflexos 2. RITO ORDINRIO
VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins legais.
QUALIFICAO 1.1. Nome 1.2.Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profisso
10 1.5. Filiao 1.6. RG 1.8. CPF 1.9. Endereo 1.10. Telefones 1.11.Data de Nascimento. 1.12. CTPS Idade Srie N.:
A Autora supra qualificada vem presena de V. Excelncia, por seu advogado _________________, inscrito na OAB N __________, com escritrio no endereo do cabealho desta, propor a presente:
RECLAMATRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINRIO: Em desfavor de: __________________pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF ______________, com sede na ______________________, CEP ________________, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Preliminarmente: *DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA DO VESTURIO*
11 Excelncia, embora as partes tenham comparecido Cmara de Conciliao Prvia do Sindicato da Categoria, no houve uma composio amigvel, restando totalmente infrutfera qualquer tentativa de acordo (doc. anexo)
1. DO CONTRATO DE TRABALHO. A Reclamante foi contratada para trabalhar na funo de vendedora, tendo sido admitida na data de _________, recebendo um salrio de R$__________ mensais e mais comisso pelas vendas efetuadas. Foi demitida na data ___________ sem justa causa, cumprindo o aviso prvio na data de ___________, se afastando definitivamente de sua atividade laborativa em _________.
2. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante relata que trabalhava de segunda a sbado, com horrio de trabalho de segunda a sexta das 08h: 30min s 12h: 00min, e das 13h: 00min s 18h: 30min, com intervalo de uma hora para almoo, e nos primeiro e segundo sbados de cada ms o horrio era das 08h:30min s 18:00, e nos terceiro e quarto sbados das 09h: 00min s 14h00min. Informa que nos sbados no tinha horrio para almoo, apenas 15 minutos para lanche
12 3.1. Das horas extras Habituais. A Obreira relata que excedia uma hora na sua jornada de trabalho todos os dias, de segunda a sexta-feira, durante todo o seu contrato de trabalho.
Como se trata de horas habituais, as mesmas devem integrar a sua remunerao para fins de clculos do FGTS, Frias, Dcimo Terceiro e Descanso Remunerado.
Sendo assim, reclama o pagamento das horas extras que realizou na vigncia de todo seu contrato de trabalho.
NOS SBADOS A RECLAMANTE FAZIA MAIS DE UMA HORA EXTRA POR DIA EM DECORRNCIA DE NO TER HORRIO PARA ALMOO. Tinha sbado que trabalhava quase cinco horas.
DESTA FORMA, RECLAMA AS HORAS EXTRAS REALIZADAS NOS SBADOS QUE TRABALHOU.
Vale salientar que a hora normal para fins de clculo das horas extras devem ser pagas de acordo com a clusula 08 da CCT 2006-2007, a qual transcrevermos para melhor compreenso: Com o adicional de 60% em relao hora
13 normal. As horas extras que excederem a 10 (dez) semanais, contados a partir de segunda-feira, sero remuneradas, na parte que exceder, com um acrscimo de 80% calculado sobre a hora normal."
3.2. Das Horas Extras realizadas na Feira de Ponto de Estoque. A Reclamante relata que trabalhava todo ano na feira de ponto de estoque realizada nesta cidade, sendo que trabalhou nos dias 20, 21 e 22 de 2005 e 19, 20, 21 de 2006, laborando das 08:30 s 22:30 horas, com um intervalo de 20 minutos para almoo.
Em sua resciso contratual a Reclamada no acertou as horas excedentes a esse perodo trabalhado, devendo refletir sobre as frias, descanso remunerado, 13 salrio e demais verbas rescisrias, documentos de resciso em anexo.
Na demonstrao de clculos das horas extras apresentados pela Reclamada, a mdia fsica foi calculada de forma errada, vez que no foi considerado todo o tempo laborado pela Reclamante, e nem foi includo as horas excedentes dos sbados e dos dias trabalhados na ponta de estoque, conforme j informado acima.
Prestando jornada de labor ampliada, a Reclamante faz
14 jus a receber horas extras, quais sejam, todas que extrapolem a 8 hora diria de labor, 44 semanal, 220 mensal, DEVENDO SER APLICADO O ADICIONAL CONSTANTE NA CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, conforme clusula 08: Clusula 08- As horas extras sero remuneradas com o adicional de 60% em relao hora normal. As horas extras que excederem a 10 (dez) semanais, contados a partir de segunda-feira, sero remuneradas, na parte que exceder, com um acrscimo de 80% calculado sobre a hora normal."
Usando-se do divisor 220, com integrao ao salrio para todos os efeitos, com reflexos sobre frias, 13 salrio, descanso remunerado, horas extras, aviso prvio e demais verbas rescisrias.
Contra qualquer alegao de que o Obreiro fazia parte da exceo representada pelo artigo 62 alnea "a" da Norma Consolidada, cabe alguns esclarecimentos:
A Nova Constituio Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 7, inciso XIII, garante uma jornada mxima de oito horas dirias e quarenta e quatro semanais para todos os obreiros, sem distino ou exceo, ressaltando o princpio da igualdade, constante no artigo 5 desta Carta Magna.
15 Assim, conclui-se que a inteno do legislador Constituinte, foi de revogar todas as excees jornada mxima de oito horas com objetivos de natureza biolgica, social e econmica, que no fogem razo humana.
4. DAS FRIAS. As frias pagas em sua resciso de contrato de trabalho foram pagas de maneira errada, pois segundo a norma trabalhista, tudo que pago de forma habitual integra ao salrio. Logo a remunerao base considerada pela Reclamada para o clculo das frias est errado.
Sendo assim, Reclama o pagamento da diferena da remunerao de suas frias, decorrente dos reflexos oriundos das horas extras habituais, eis que fazia parte de sua remunerao..
5. DO 13 SALRIO. O 13 salrio pago na resciso do contrato de trabalho deve ser acrescido dos reflexos das horas extras habituais.
6. DO AVISO PRVIO. Da mesma forma deve incidir os reflexos no aviso prvio, nos termos da resciso do contrato de trabalho.
16 7. DO DESCANSO REMUNERADO. Da mesma forma deve incidir os reflexos no descanso remunerado, consoante resciso de contrato de trabalho.
8. DA CONTROVRSIA SOBRE A IMPORTNCIA DOS SALRIOS A Reclamada deve ser condenada a pagar no comparecimento da audincia a parte incontroversa sobre a parte da importncia dos salrios e verbas rescisrias, no comparecimento audincia, sob pena de pag-las acrescidas de 50%, "in verbis":
Art. 467. Em caso de resciso de contrato de trabalho, havendo controvrsia sobre o montante das verbas rescisrias, o empregador obrigado a pagar ao trabalhador, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las acrescidas de cinqenta por cento". (Redao dada pela Lei n 10.272, de 5.9.2001)
Sendo assim, pede-se que a Reclamada cumpra o disposto no artigo mencionado.
9. DOS PEDIDOS. De todo o exposto, RECLAMA:
a) O pagamento da diferena das horas extras laboradas pela Obreira, devendo ser pago de acordo com a CCT, como j
17 explicado
b) O pagamento da diferena das frias com os reflexos das horas extras realizadas habitualmente;
c) O pagamento do 13 com os reflexos das horas extras realizadas habitualmente;
d) O pagamento da diferena do aviso prvio com os reflexos das horas realizadas habitualmente;
e) O pagamento do descanso remunerado com os reflexos decorrentes das horas habituais;
f) O pagamento da diferena do FGTS em decorrncia das horas extras habituais que deixou de receber;
g) O complemento resultante da diferena nas verbas rescisrias a ser recolhida para o INSS;
h) O pagamento da incontroversa das verbas rescisrias, nos termos do artigo 467 da CLT a ser paga na audincia.
18 10. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER:
Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confisso;
Os honorrios advocatcios;
O protesto por todos os meios de provas admissveis em direito.
8.3. RECLAMAO TRABALHISTA - HORA EXTRA 2
Obreiro: ____________________ Reclamada: __________________
20 1.5. Filiao 1.6. RG 1.8. CPF 1.9. Endereo 1.10. Telefones 1.11.Data de Nascimento. 1.12. CTPS Idade Srie N.:
O Autor supra qualificada vem presena de V. Excelncia, por seu advogado ___________, inscrito na OAB n____________, com escritrio no endereo do cabealho desta, propor a presente:
RECLAMATRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINRIO:
1. DO HISTRICO DE TRABALHO. O Requerente comeou a laborar no dia _________, tendo suas atividades encerradas no dia ___________, sem justa causa. Foi contratado para trabalhar como segurana noturno, com jornada de trabalho das 22h:00min s 06h:00min, de segunda a sbado, e nos domingos e feriados das 22:00 s 07:00,
21 sem direito ao descansou remunerado, recebendo pela contraprestao do servio um salrio inicial no valor de____________.
Comeou a ter uma folga por semana quando completou sete meses de trabalho, e nos ltimos 60 dias que antecedia o trmino do seu contrato de trabalho, a Reclamada lhe retirou a folga, ou seja, continuou a trabalhar de segunda a domingo sem que tivesse algum descanso.
Durante todo o perodo trabalhado, no teve sua CTPS anotada, ocasio que deixou de ter direito ao seguro desemprego, e inclusive as verbas previdencirias
Acontece que durante todo o tempo que o Reclamante trabalhou para Reclamada nunca lhe foram pagos horas extras, adicional noturno e dcimo terceiro salrio. Tambm no gozou as frias em seu perodo aquisitivo, e nem as recebeu. Foi despedido sem justa causa e no teve seu aviso prvio indenizado. Afirma que sempre excedia sua jornada de trabalho.
Apesar de trabalhar como segurana em um posto de gasolina, no lhe foi pago o adicional de periculosidade, que deveria integrar sua remunerao para fins da indenizao das verbas rescisrias.
22 2. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS 2.1. Solidariedade "AD CAUSA" Passiva. O Reclamante, embora contratado pela primeira Reclamada, sempre prestou servios em proveito nico e exclusivo da segunda Reclamada (...), o que deixa caracterizada a existncia de solidariedade passiva para responderem, igualmente, pelos crditos trabalhistas do Reclamante.
Neste sentido, a jurisprudncia de nossos Tribunais, "in verbis":
"SOLIDARIEDADE PASSIVA. O disposto no art.2, pargr. 2 da CLT fonte de uma solidariedade passiva, a qual, no conceito unnime do direito das obrigaes, reparte entre devedores solidrios, igualmente, o nus da prestao. O credor pode escolher entre eles, livremente, aquele do qual foi demandar o adimplente." (TST, Pleno, AC-E-RR 5868/ 66, Rel. Moraes Fattis, Revista do TST 1967/1968, pp. 230/ 231, obra idem, p. 74).
Pede a responsabilidade solidria das Reclamadas para responderem pelos crditos trabalhistas do Reclamante
2.2. Reconhecimento do Vnculo Empregatcio , e Diferena de Direitos.
23 As Reclamadas no efetuaram o registro na CTPS da Requerida. Nos termos do artigo 43 da Lei n. 8.212/91 cf. redao dada pela Lei n. 8.620 de 05.01.1993, o juiz determinar o recolhimento das importncias devidas ao INSS e, CF. artigo 44 da mesma legislao, valer pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, fazendo expedir notificao ao INSS, dandolhe cincia dos termos da Sentena ou do Acordo celebrado. Notese, ainda, artigos 68 e 69 do Decreto n. 2.173, de 05.03.97.
Requer a expedio de Ofcios aos rgos Regionais da Previdncia Social, e do Ministrio do Trabalho (DRT), para apurao de valores devidos e aplicao das penalidades cabveis, atendendo-se ao disposto no artigo 12,, "caput" e pargrafo nico da Lei n. 7.787/89 e artigo 39 da CLT. Solicita, a posteriori, se ficar comprovada a fraude aos crditos trabalhistas, que seja oficiado o Ministrio Pblico, a fim de averiguar a existncia da prtica de crime contra crditos trabalhistas.
Pede-se, pois o reconhecimento do vnculo empregatcio com a conseqente anotao na CTPS dos perodos sem registro 16/12/2006 a 30/04/2008, e a decretao de CONTRATO NICO e RESPONSABILIDADE SOLIDRIA, e final condenao no pagamento dos seguintes direitos dos perodos em registro.
2.3. Das horas extras.
24 O Requerente trabalhava mais de oito horas por dia (art.58 da CLT), eis que laborava de segunda a domingo sem descanso semanal. A Reclamada s passou a conceder um dia de folga na semana para o Reclamante aps sete meses de trabalho, no entanto, dois meses antes de ter sido dispensado de suas atividades, a Reclamada suspendeu seu direito ao descanso semanal. A Consolidao das Leis do Trabalho consagra em seu artigo 67, que a todo empregado assegurado um descanso semanal de 24 horas. O Artigo 66 do mesmo diploma legal tambm dispe que entre duas jornadas de trabalho, haver um perodo mnimo de onze horas consecutivas para descanso. Portanto, como se pode depreender do histrico j exposto, o Reclamante tem direito a receber as horas extras pelos dias que trabalhou durante todo o tempo que laborou para a Reclamada, inclusive nos dias que teria direito aos descansos. Horas extras que nunca foram pagas pela Reclamada Habituais eram as horas extras realizadas, logo deve incidir nas demais verbas rescisrias. Vale ressaltar que como se trata de trabalho noturno, o clculo das horas extras deve ser feito sobre hora noturna que corresponde 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma do pargrafo 1 do artigo 73 da CLT.
Art. 58 - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um des-
canso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Art.73 [...] 1 - A hora do trabalho noturno ser computada como de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 9.666, 28.8.1946)
2.4. Do Adicional Noturno.
O Obreiro nunca recebeu o adicional de 20% que teria direito. Portanto, reclama o pagamento do respectivo adicional de todos os meses que deixou de receber, nos termos do artigo 73 da CLT. Vale ressaltar que o adicional noturno integra sua remunerao, devendo gerar reflexos nas demais verbas rescisrias. Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 vinte duas horas de um dia a 5 horas do dia seguinte.
Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter remunerao superior do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 2 - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
26 2.5. Das Frias vencidas em dobro e dcimo terceiro salrio. O Reclamante nunca descansou ou gozou suas frias, durante o pacto laboral firmado. Pleiteia o pagamento das frias de forma dobrada, com acrscimo de 1/3.
O Obreiro, tambm, nunca recebeu 13 salrio, postulando o pagamento do mesmo.Pede a condenao das Reclamadas no pagamento das frias vencidas acrescidas com 1/3, correspondente ao perodo 16/12/2006 a 30/04/2008 (dobrada). Pleiteia o dcimo terceiro salrio integral de 2007 e o proporcional ao ano de 2008.
2.6. Do Adicional Periculosidade:
A Obreira exercia a funo de segurana, profisso esta que lhe proporcionava risco de vida, vez que vigiava o patrimnio da empresa, e ficava exposto a assaltos. Alm do mais trabalhava em um posto de gasolina, lugar totalmente de alto risco em razo de armazenar uma grande quantidade de combustvel altamente inflamvel, sendo que qualquer acidente poderia ser fatal a sua vida. Sendo assim, a Obreira tem direito ao adicional de 30% sobre o salrio, na forma do artigo 193, 1 da Consolidao das Leis do Trabalho, seno vejamos:
Art . 193 - So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato perma-
nente com inflamveis ou explosivos em condies de risco acentuado. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977) 1 - O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa
Pede-se a condenao das Reclamadas no pagamento do adicional de periculosidade razo de 30% sobre a remunerao percebida, alm dos reflexos no aviso prvio, 13 salrio, frias com 1/3, FGTS com 40% e DRS's.
2.7. Dobra de Domingos e Feriados:
O Reclamante trabalhava domingo e feriados, sem qualquer folga semanal, e no recebeu estas horas com 100% de acrscimo. Pede a condenao da Reclamada no pagamento da dobra dos domingos (em pocas de safra) e feriados (9 por ano trabalhado); alm das integraes no aviso prvio, 13 salrio, frias com 1/3 e FGTS.
2.8. Do Recolhimento do FGTS:
28 Durante todo o perodo sem registro (anotar o perodo), no teve o FGTS depositado em sua conta vinculada. Alm do mais, como foi demitido sem justa causa, faz jus a multa de 40% sobre todo o recolhimento de que teria direito.
2.9. Do Aviso Prvio:
O Reclamante foi dispensado sem justa causa e no teve seu aviso prvio indenizado pelas Reclamadas, logo reclama o aviso prvio no indenizado.
2.10. Do Saldo Salarial e Multa do Artigo 477 da CLT.
As Reclamadas aps a dispensa por justa, no lhe pagou o saldo salarial de ms de Abril de 2008, bem como no efetivou o acerto rescisrio na forma do artigo 477 consolidado. Pede a condenao da Reclamada no pagamento do saldo salarial - 9 dias (na forma do artigo 467 da CLT), e na multa do artigo 477 da CLT, equivalente a um salrio nominal do empregado
2.11.Do seguro desemprego
As Reclamadas no forneceu as Guias para a conces-
29 so do Seguro Desemprego, vendo arcar com a indenizao correspondente s cinco parcelas a que faria jus o Reclamante.
2.12. Objeto da Lide.
Os clculos sero ofertados oportunamente em liquidao de sentena.
3. DOS PEDIDOS. De todo o exposto, RECLAMA:
a) O pagamento da diferena das horas extras laboradas pela Obreira que no foram pagas na resciso do contrato, no seu respectivo adicional estabelecido pela CCT;
30 e) O pagamento do descanso remunerado com os reflexos decorrentes das horas habituais.
f) O pagamento da incontrovrsia das verbas rescisrias, nos termos do artigo 467 da CLT.
6. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER:
O protesto por todos os meios de provas admissveis em direito. Nestes Termos, Pede deferimento
Local, Data) Advogado OAB
8.4.RECLAMAO SUMARSSIMO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DA JUSTIA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARING-PARAN.
Obreira: _________________ Reclamada: ______________
1. OBJETO: Recebimento de Verbas Rescisrias. 2.RITO SUMARSSIMO.
VALOR DA CAUSA: R$ ________________.
QUALIFICAO 1.1. Nome 1.2.Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profisso 1.5. Filiao
32 1.6. RG 1.8. CPF 1.9. Endereo 1.10. Telefones 1.11.Data de Nascimento. 1.12. CTPS Idade Srie N.:
A Autora supra qualificada vem presena de V. Excelncia, por seu advogado _______________, inscrito na OAB N__________, com escritrio no endereo do cabealho desta, propor a presente:
RECLAMATRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARSSIMO: Em desfavor de:
________________________, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/_________________, com sede na ___________________, CEP _____________.
1. DO HISTRICO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Reclamante relata que foi admitida na funo de Auxi-
33 liar de Servios Gerais em ____________, e que foi desligada da empresa na data ___________ a seu pedido, devido ao fato de a Reclamada ter transferido a sua sede para cidade de SarandiParan.
Na sua CTPS foi anotada um salrio inicial de R$____________, mas passou a receber R$_______________ seu ltimo maior rendimento - doc. anexo.
A Obreira foi contratada para labora apenas oito horas por dia, de segunda a sexta, perfazendo 40 horas semanais.
O seu trabalho consistia em decorar ambientes (shopping/lojas/vitrines), montagens de rvores de natal e desmontagem aps os eventos.
Relata que cumpriu o perodo de aviso prvio - doc. anexo.
2. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante relata que realizava uma jornada com horrio de expediente das 08h s 11:30 e das 13h 15min s 18h: 00min, com intervalo para almoo de uma hora e quarenta e cinco minutos.
34 3. DAS VERBAS RESCISRIAS.
3.1. Das Horas Extras. 3.1.1- Das horas extras pagas em desacordo com a CCT. A Reclamada no respeitou a Conveno Coletiva de Trabalho, na qual dispe que as horas extraordinrias devero ser remuneradas em 70%, e caso ultrapasse 20 horas de trabalho, o adicional passa a ser de 80%. Vejamos o que dispe a clusula 39 da CCT-2006/2007:
Clusula 39 - DAS HORAS EXTRAS - As empresas remuneraro as horas extras de seus empregados,com adicional de 70% (setenta cento por cento) do valor da hora normal at o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite. Pargrafo primeiro - Durante a prorrogao da jornada de trabalho dos sbados que antecedem o dia das mes e no perodo natalino, as horas extras sero remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal. Nos demais casos, observar-se- o caput e para os comissionistas [...].
Como a Reclamada considerou o adicional de 50% para pagamento das horas extraordinrias, conforme demonstrado nos recibos de pagamento salarial, a Obreira tem direito a receber a diferena de 20% das horas extras realizadas para inteirar os 70% devidos; e de 30% de diferena nos casos de pagamento de 80% sobre a hora normal.
35 A tabela abaixo demonstra a diferena das horas extras que a Obreira tem para receber (as horas excedentes que foram pagas de forma incorreta, pois foram calculadas com o acrscimo de 50% sobre a hora normal quando deveria ser 70%, logo existe uma diferena de 20% a ser recebido). Vejamos:(demonstrar a diferena em quadro explicativo)
Nessa segunda tabela, demonstra-se a diferena das horas extras pagas incorretamente pela Reclamada, pois as mesmas deveriam ser pagas com um acrscimo de 80% e no 50%, pois as horas extras excedem 20 horas de trabalho - conforme CCT. (fazer a tabela e demonstrar a diferena)
Por fim, a Obreira reclama o valor R$______________das horas extras realizadas pagas em desacordo com a CCT, conforme demonstrado nas tabelas supra.
3.2.2. Das horas extras realizadas no ms de Novembro e Dezembro Nobre Magistrado, nos meses de novembro e dezembro, a Obreira relata que trabalhou muito alm do horrio mencionado, sendo que teve um dia, em todo o perodo, que trabalhou at meia noite, mais at as 22h era normal trabalhar (seg a sex) em decorrncia do final de ano. Portanto, a Obreira reclama o recebimento das horas extras trabalhadas durante estes dois meses, que ser esclarecido abaixo:
36 Excelncia a jornada normal de trabalho da Obreira era de oito horas ao dia, contudo nos meses de novembro e dezembro a mesma excedeu sua carga horria.
No ms de novembro a Obreira trabalhou 22 diais (excluindo os sbados e domingos) e que durante esses dias fazia quatro horas extras por dia. Calculando o total de dias trabalhados no ms, as horas extras equivalem a um total de oitenta e oito horas extras realizadas no ms, no pagas. A Conveno Coletiva de Trabalho dispe que quando se ultrapassar vinte horas, a hora normal deve ser paga com um acrscimo de 80%. Portanto o valor que a Obreira tem direito a receber das horas extras realizadas no ms de novembro de 2007 corresponde a R$_____________, conforme clusula 39 da CCT-2006/ 2007.(elaborar tabela explicativa).
No ms de dezembro ocorreu mesma coisa, a Obreira relata que teve um dia no respectivo ms que trabalhou at meia noite. Descontando este dia, tem-se 20 dias de trabalho em que a Obreira trabalhava quatro horas por dia, que no primeiro momento ser calculado. Calculando os vinte dias, a Obreira realizou um total de 80 horas, logo deve ser paga de acordo com a CCT, acrescida em 80% a hora normal, que corresponde a um valor de R$326,45 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme clusula 39 da CCT-2006/2007.
Lembrando que teve um dia no ms que a Autora trabalhou at meia noite, neste dia, a mesma realizou cinco horas,
37 calculando estas horas, chega-se a um valor de R$_____________.
Logo o total devido de horas extras realizada no ms de dezembro de R$_____________________.
Sendo assim, o total a receber pelos DOIS MESES que realizou horas extras, corresponde ao valor de R$______________.
3.2.3. Das Horas Extras realizadas habitualmente. Durante todo o contrato de trabalho, a Obreira excedia 15 minutos na sua jornada normal de trabalho, isso de forma habitual. Como a Obreira trabalhou um ano e cinco meses, logo tem direito a R$_______________ pela jornada excedente habitual.
Entrada Sada Horas Trab Almoo Total de Hora Trab. Clculo dos 15 minutos habituais 3.2.4. Da diferena das horas Extras a receber e as j
38 pagas pela Reclamada. Conforme os recibos de pagamento de salrio juntados aos autos houve o pagamento pela Reclamada de R$_____________pelas horas extraordinrias realizadas.
No entanto, a Obreira tem um crdito de R$_________________ a ttulo de horas extras realizadas no pagas.
Portanto, diminuindo as horas extras j pagas pela Reclamada com as horas extras devidas pela Obreira, corresponde a R$________________ de horas extras a ser recebidas pela a Reclamante.
Logo, reclama o valor de R$____________pelas horas extras.
4. DAS FRIAS A Obreira no gozou de todo o seu perodo de frias, cumprindo to somente quinze dias, pois a Reclamada determinou que a mesma retornasse ao seu labor. Alm do mais, at a presente data, a Reclamada no acertou as frias pelos dias laborados. Portanto, reclama o pagamento de suas frias, referentes aos 15 dias no gozados, que corresponde ao valor de ________________. o mesmo valor calculado pela Reclamada no recibo de pagamento de frias, doc. anexo.
39 Outrossim, a Obreira trabalhou um ano e cinco meses, mas no recebeu o proporcional aos cinco meses de trabalho, logo tem direito a receber 5/12 avos. Fazendo o clculo, a Obreira tem direito a receber R$_________________, referente s frias proporcional a 5/12 avos. Para remunerao base, foi levado o seu ltimo maior salrio, isto ,R$ _______________
5. DAS VERBAS DEVIDAS AO INSS. A Reclamada deve ser condenada ao pagamento das verbas devidas ao INSS.
6. DA CONTROVRSIA SOBRE A IMPORTNCIA DOS SALRIOS A Reclamada deve ser condenada a pagar no comparecimento da audincia a parte incontroversa sobre a parte da importncia dos salrios e verbas rescisrias, no comparecimento audincia, sob pena de pag-las acrescidas de 50%, "in verbis":
7- DO DCIMO TERCEIRO SALRIO
40 A Obreira tem direito a receber o proporcional a 5/12 avos. Considerando o seu ltimo maior salrio (R$________), o proporcional equivale a R$________, logo o a diferena que a Reclamante tem para receber do dcimo terceiro corresponde uma importncia no valor de R$_________.
8- DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007 Estabelece a clusula 66 da CCT-200/2007 que havendo descumprimento de qualquer das clusulas acordadas, a Reclamada obrigada a pagar 20% do menor piso salarial que reverter em favor do empregado prejudicado.
O menor piso estabelecido para categoria de R$______. conforme clusula 3, II, a, logo os 20% deste piso salarial corresponde a um valor de R$____.
Desta feita, a Reclamada descumpriu trs clusulas da CCT-200/2007: horas extras (clusula 39), frias (clusula 26) e saldo de salrio (clusula 15). Portanto, deve pagar para a obreira uma multa de 20% sobre o menor piso salarial por cada clusula desrespeitada. Como o menor piso salarial de R$355,00, logo fica a Reclamada obrigada a pagar 20% deste valor, no qual dever ser multiplicado por trs (numero de clusulas descumpridas). Sendo assim, deve pagar a Obreira a titulo de multa pela
41 no observncia das condies impostas na CCT-2006/2007 o valor de R$________.
Clusula 66 - DAS PENALIDADES - Pelo descumprimento de quaisquer das clusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverter em favor do empregado prejudicado. Tal penalidade caber por infrao e por empregado prejudicado com eventual infringncia, no se aplicando clusula 58, que trata da taxa de reverso salarial dos empregados.
9- DO SALDO DE SALRIO A Obreira no recebeu seu ltimo salrio pelo labor trabalhado, logo RECLAMA o valor de R$500,00 (quinhentos reais).
No entanto, da data de sua resciso at a presente data a Obreira no recebeu o pagamento de seu salrio, e a conduta da Reclamada acabou por violar a clusula 15 da Conveno Coletiva de Trabalho 2006/2007, devido ao fato de no ter feito o pagamento do saldo de salrio a partir do trigsimo primeiro dia, assim, incorreu na sano de 10% sobre o saldo salarial, conforme clusula convencional retromencionada, que ser transcrita logo abaixo. Seno vejamos:
Clusula 15 - DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALRIO - Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hiptese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10% (dez por cento) a partir do 31 dia. Sendo assim, tem
direito a receber de saldo salarial R$550,00 (quinhentos e cinqenta reais).
10- DA MULTA DO ARTIGO 477, 8 da CLT A Reclamada perdeu todos os prazos estabelecidos no 6 do artigo 477 da CLT, e at a presente data no acertou as verbas rescisrias decorrentes do contrato de trabalho. Mesmo aps a Obreira ter cumprido o aviso prvio, no houve o pagamento do saldo de salrio, bem como das verbas trabalhistas. Agindo assim, a Reclamada incorreu na multa do artigo 477, 8 da CLT, o qual manda pagar UM SALRIO em favor do empregado. Vejamos o que diz.
Art. 477 - assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma emprsa. (Redao dada pela Lei n 5.584, de 26.6.1970) 6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos seguintes prazos: (Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989) a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ou b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. (Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)
Assim sendo, a Obreira tem o direito a receber mais um salrio a ttulo de multa no valor de R$_______ - seu ltimo salrio.
11- DA CMARA DE CONCILIAO PRVIA Em decorrncia de falta do termo de resciso do contrato de trabalho, restou infrutfera a tentativa de acordo no Sindicato, visto que a cpia da resciso de contrato requisito obrigatrio para uma tentativa de acordo, e como a Reclamada at a presente data no providenciou a resciso do contrato de trabalho com a discriminao das verbas rescisrias a serem quitadas, no foi possvel o acordo no sindicato.
Desta forma a Reclamante junta declarao de negativa de acordo fornecida pelo Sindicato de sua categoria; no restando alternativa para a Obreira, seno procurar o poder judicirio.
12- DOS PEDIDOS.
44 De todo o exposto, RECLAMA:
a) O Saldo Salarial no valor de R$________ devidamente atualizado, conforme item 08;
b) O pagamento das horas extras no valor de R$__________________, conforme explicado no item 3.2.4);
c) O pagamento das horas habituais, no valor de R$________ (seis reais e oitenta centavos), conforme item 3.2.3
d) O pagamento nas frias no valor de R$_______, proporcional a quinze dias, conforme item 04;
e) O pagamento de 5/12 de frias no valor de R$_______, conforme item 04;
f) O pagamento de 5/12 referente ao Dcimo Terceiro Salrio, no valor de R$_________, conforme item 7;
g) O pagamento de R$__________ pelo descumprimento das clusulas da CCT -2006/2007, conforme explicado no item 08;
45 h) A condenao das verbas correspondentes ao recolhimento do INSS;
i) A multa do artigo 467 da CLT, conforme item 06;
j) A multa do artigo 477, 8 da CLT no valor de R$_______ conforme item 10;
13- DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER:
A condenao em honorrios advocatcios;
O protesto por todos os meios de provas admissveis em direito. Nestes Termos, Pede deferimento ADVOGADO - OAB n
8.5. AO RESCISRIA TRABALHISTA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ___________
______________(Qualificao) com sede Rua__________, por seu advogado infra-assinado, vem sinceramente, perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 836 da CLT, interpor:
AO RESCISRIA em face de .... (qualificao), residente e domiciliado na Rua _________________ pela razes de fato e de direito a seguir:
Dos Fatos: Colacionar todos os fatos que fundamentam a pretenso e consubstanciar a narrativa com a irregularidade constante no processo que ensejaria a resciso da sentena. Lembre-se que, a falta de citao regular motivo para pedir a resciso da senten-
Fundamentao e Suspenso da execuo: importante registrar que se, o processo est em fase de execuo merecer um pedido de suspenso para que no haja prejuzo parte e ao final seja declarado a nulidade do processo. Colacionar jurisprudncias sobre os fundamentos que justificam a resciso.
Pedido: a) Que seja efetivada a desconstituio da res judicata, face a violao de literal dispositivo de lei, devendo ser determinada a citao regular da reclamada.
b) Que seja concedida liminar para decretar a suspenso da execuo.
c) Requer-se a citao do ru para contestar a presente ao, se assim, lhe aprouver.
d) Requer-se a produo de todas as provas admitidas em direito.
48 D-se causa o valor de _____________________
(Local, Data) __________________________ Advogado OAB n
8.6. EMBARGOS EXECUO TRABALHISTA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... VARA DO TRABALHO DE ________________
Embargos Execuo: Pelos fatos e fundamentos jurdicos que passamos a expor:
A ao no pode prosseguir sem que se modifique o valor a ser pago, pois est com excessividade em seu teor pecunirio. Ressalta-se que, a o reclamado apresentou impugnao aos clculos nas fls______.
*Colocar todos fundamentos que consubstanciam a necessidade de reviso dos clculos.
50 Diante do exposto, requer-se:
a) que sejam recebidos e providos os presentes embargos para que seja declarada a nulidade do processo a partir das fls. ...., e a nova atualizao dos clculos a partir do valor de R$ ...., com a expedio de novo mandado de execuo, penhora e avaliao, e prtica dos atos posteriores. Caso assim, no entenda o renomado juizado, requer-se o prosseguimento do feito com a respectiva adequao da quantia a ser homologada.
Termos em que P.Deferimento
(Local, Data) ___________________ Advogado OAB n
8.7. PEDIDO DE HOMOLOGAO DE ACORDO EM RECLAMATRIA TRABALHISTA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE_____________.
_________________, devidamente qualificada nos Autos n________________, de Reclamao Trabalhista, que move em face de __________________, igualmente qualificada, atravs de seus respectivos Advogados e Procuradores infra-firmados, vm INFORMAR E PEDIR HOMOLOGAO da proposta de acordo firmada por ambas as partes no dia__________.
Condies: *Estipular as condies que iro obedecer as partes.
Nestes Termos Pede Deferimento _________________ Procurador ________________ Reclamente ________________ Procurador ________________ Reclamada
8.8. AO ORDINRIA TRABALHISTA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... VARA DO TRABALHO DE________________________
Autos n________
Qualificao, vem mui respeitosamente, por meio do seu procurador infra-assinado, nos autos da reclamao trabalhista em epgrafe tendo cincia da resp. deciso proferida, e por no se conformar com ela, "data mxima vnia", vm perante Vossa Excelncia, interpor o presente
RECURSO ORDINRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da ______ Regio, requerendo seja recebido e encaminhado superior instncia aps os trmites legais. Termos em que Espera Deferimento (Local, Data) _______________________ Advogado
53 EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ______ REGIO
Recorrente: Recorrida:
Sbios julgadores desta corte excelsa:
1. A r. sentena de fls., condenou a reclamada no pagamento da verba trabalhista no montante de R$__________. Entretanto, de acordo com os documentos anexos percebe-se que etc.
*Colocar todos os fundamentos que consubstanciam uma mudana de posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho em detrimento da deciso de primeira instncia.
Pedidos: De todo arcabouo jurdico e ftico trazido neste recurso requer-se que seja provido o presente recurso para modificar a sentena que condenou a ora empresa recorrente ao pagamento de ____ e da multa por no assinatura da carteira de trabalho, face ao crdito j ter sido quitado e a carteira ter sido assinada
54 corretamente em tempo hbil conforme documentos em anexo.
Nestes Termos Espera Deferimento Local, data _____________________ Advogado
8.9. RECURSO DE REVISTA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______ REGIO
_____________(Qualificao), vem mui respeitosamente, por meio do seu procurador infra-assinado, nos autos da reclamao trabalhista em epgrafe, vm perante Vossa Excelncia, interpor o presente
RECURSO DE REVISTA Requerendo seja recebido e remetido superior instncia, aps os trmites legais. Este recurso tem os fundamentos e razs expostas a seguir e se d devido ao arresto indevido realizado no proceso nas fls____.
Nestes Termos P. Deferimento __________________ Advogado
56 EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrente: Recorrido:
RAZES DO RECORRENTE: A deciso proferida, "data vnia", merece ser anulada ou reformada, pois o arresto foi realizado de forma ilegal e abrupta e merece o confronto direto com as nossas explanaes que iro determinar e propugnar pela modificao da deciso ora atacada. *Colacionar as razes que fundamentam o seu direito.
Requer-se, por fim, que seja modificada a deciso atacada para anular o arresto realziado e devolver ao recorrente a quantia em sua conta corrente devidamente atualizada e corrigida monetariamente. Nestes Termos P. deferimento e Justia, (Local, data) ______________________ Advogado
8.10.CONTRA-RAZES EM RECURSO DE REVISTA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO __________ REGIO DO ESTADO DE______________
(Nome do Recorrente), devidamente qualificado nos Autos em epgrafe, que move em face de ____________, igualmente qualificado, atravs de seus Advogados infra-firmados, estabelecidos Rua__________________________, vem, com sinceridade, apresentar
CONTRA-RAZES DE RECURSO DE REVISTA Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrgio Tribunal Superior do Trabalho, aps obedecidos os trmites legais.
Nestes Termos Espera Deferimento ___________________ Advogado
58 EGRGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRA RAZES DE RECURSO DE REVISTA RECLAMAO TRABALHISTA
AUTOS N _____________ RECORRENTE:________________ RECORRIDO:__________________
Sbios e Estimados Julgadores,
O Recorrente inconformado com o V. Acrdo de fls., proferido pela __________ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da __________Regio, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado. Entretanto, exporemos a seguir as razes que fundamentam a falta de procedncia do Recurso de Revista impetrado e a necessidade de se manter a deciso proferida em acrdo no TRT. Existe uma divergncia jurisprudncial sobre o tema em comento que ser exposta a seguir:
*Colacionar todas as razes que fundamntam a sua pre-
59 tenso de ver mantido inclume o acrdo favorvel parte a qual defende.
Requerimento; Tendo em vista os fundamentos acima colacionados, o recorrido requer seja, mantido o acrdo proferido pelo juzo de segundo grau, por ser, esta deciso, a mais pura e cristalina fonte jurisdicional da Verdade e da Justia.
Nestes Termos, Espera Deferimento
(Local, Data) _____________ Advogado
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