Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2017:171:FULL&from=SK
Timestamp: 2020-04-05 04:45:16+00:00
Document Index: 25502221

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3']

Jornal Oficial L 171/2017
Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos
Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos
Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1187 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1188 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto da Agricultura, de 22 de junho de 2017, relativa à alteração do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/1189]
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1180 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o.
Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros podem adotar as medidas de conservação das pescas, aplicáveis nas águas sob sua soberania ou jurisdição, necessárias para o cumprimento das suas obrigações resultantes da legislação da União no domínio do ambiente, incluindo o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos desses tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios, enumerados nos anexos dessa diretiva. De acordo com o mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas.
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros devem adotar programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que os compõem, nomeadamente zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva Habitats, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva Aves (4) e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes.
Sempre que um Estado-Membro considere que devem ser adotadas medidas com vista ao cumprimento das suas obrigações por força da legislação ambiental da União e outros Estados-Membros tenham um interesse direto de gestão na pescaria que será afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados com base numa recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros interessados.
Em 5 de setembro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 (5) que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho em certas zonas do mar do Norte.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca, enquanto Estado-Membro iniciador, prestou à Comissão e aos Estados-Membros com um interesse direto de gestão informações sobre as medidas adicionais necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.
Em 16 de novembro de 2016, ouvido o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas que visam proteger as estruturas de recife em mais quatro sítios Natura 2000 dinamarqueses no Kattegat. Estas medidas incluem a proibição das atividades de pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes (Habitat de tipo 1170) e a proibição de todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas (Habitat de tipo 1180).
As atividades de pesca pelo fundo com artes de pesca móveis em contacto com o fundo têm um impacto negativo nos habitats de recife, uma vez que afetam tanto as estruturas de recife como a biodiversidade existente nos recifes. Por conseguinte, a proibição da pesca utilizando essas artes nas zonas de recifes dinamarquesas em causa, prevista na recomendação comum, deve ser incluída no Regulamento Delegado (UE) 2017/118. As fumarolas submarinas são estruturas especialmente frágeis e qualquer impacto físico constitui uma ameaça para o seu estado de conservação. Por conseguinte, a proibição de todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas, enunciada na recomendação comum, deve ser incluída no presente regulamento.
No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP» (6)) declarou, em 6 de dezembro de 2016, que os objetivos de conservação propostos nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podem ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.
O CCTEP constatou alguns problemas relativos ao controlo e à fiscalização do cumprimento das medidas de conservação nos sítios em causa. Os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio, por todos os navios em causa, das posições VMS com maior frequência, ou de identificação das zonas de alto risco no sistema nacional de controlo com base na gestão do risco, para dar resposta às preocupações do CCTEP.
A Dinamarca apresentou informações pormenorizadas sobre as medidas destinadas a assegurar o acompanhamento e o controlo, tendo em conta o nível atual das atividades de pesca nessas zonas. Essas medidas de controlo incluem inspeções de pesca no mar e uma monitorização permanente pelo Centro de Vigilância da Pesca dinamarquês através do sistema de gestão baseado no risco. O sistema de identificação automática também é utilizado para completar os dados VMS.
É importante assegurar a apreciação das medidas introduzidas pelo presente regulamento, em especial no que se refere ao controlo do cumprimento das proibições de pesca. Por conseguinte, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, deve ser efetuada uma nova apreciação pela Dinamarca a fim de assegurar o cumprimento das proibições de pesca.
O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 deve ser alterado em conformidade.
As medidas de conservação dos recursos de pesca estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras medidas de gestão, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, incluindo medidas de conservação das pescas,
Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/118
O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 é alterado do seguinte modo:
1. Até 30 de junho de 2017, os Estados-Membros em causa devem apreciar a aplicação das medidas enunciadas nos artigos 3.o e 4.o:
nas zonas 1(1), 1(2) e 1(3), definidas no anexo I; bem como
nas zonas 2(1) a 2(21), definidas no anexo II.
2. Até 31 de julho de 2017, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 1.
3. Até 31 de outubro de 2018, os Estados-Membros em causa devem apreciar a aplicação das medidas enunciadas nos artigos 3.o e 4.o:
nas zonas 1(4) a 1(7), definidas no anexo I; bem como
nas zonas 2(22), 2(23) e 2(24), definidas no anexo II.
4. Até 30 de novembro de 2018, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 3.»
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
(3) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(4) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte (JO L 19 de 25.1.2017, p. 10).
Coordenadas das zonas 1
Zona 1(1): Habitat n.o 166, sítio Natura 2000 n.o 191 (código UE: DK00VA248), Herthas Flak
Zona 1(2): Habitat n.o 168, sítio Natura 2000 n.o 192 (código UE: DK00VA249), Læsø Trindel & Tønneberg Banke
Zona 1(3): Habitat n.o 167, sítio Natura 2000 n.o 207 (código UE: DK00VA299), Lysegrund
Zona 1(4): Habitat n.o 169, sítio Natura 2000 n.o 193 (código UE: DK00VA250), Store Middelgrund
Zona 1(5): Habitat n.o 204, sítio Natura 2000 n.o 204 (código UE: DK00VA303), Schultz og Hastens Grund samt Briseis Flak
Zona 1(6): Habitat n.o 09, sítio Natura 2000 n.o 09 (código UE: DK00FX010), Strandenge på Læsø og havet syd herfor
Zona 1(7): Habitat n.o 20, sítio Natura 2000 n.o 20 (código UE: DK00FX257), Havet omkring Nordre Rønner
Coordenadas das zonas 2
Zona 2(1): Habitat n.o 166, sítio Natura 2000 n.o 191 (código UE: DK00VA248), zona de fumarolas submarinas de Herthas Flak
Zona 2(2): Habitat n.o 168, sítio Natura 2000 n.o 192 (código UE: DK00VA249), zona de fumarolas submarinas de Læsø Trindel & Tønneberg Banke
Zona 2(9): BRATTEN 7 A.
Zona 2(10): BRATTEN 7 B.
Zona 2(22): Habitat n.o 169, sítio Natura 2000 n.o 193 (código UE: DK00VA250), zona de fumarolas submarinas de Store Middelgrund
Zona 2(23): Habitat n.o 09, sítio Natura 2000 n.o 09 (código UE: DK00FX010), zona de fumarolas submarinas de Strandenge på Læsø og havet syd herfor
Zona 2(24): Habitat n.o 20, sítio Natura 2000 n.o 20 (código UE: DK00FX257), zona de fumarolas submarinas de Havet omkring Nordre Rønner
Coordenadas da zona marinha protegida de Bratten
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1181 DA COMISSÃO
de 2 de março de 2017
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
Em 5 setembro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão (5) que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão (6).
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Comissão e aos Estados-Membros com um interesse direto de gestão informações sobre certas medidas adicionais necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.
Em 30 de novembro de 2016, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Polónia apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas destinadas a proteger as estruturas de recife em mais três sítios dinamarqueses Natura 2000 do mar Báltico. A recomendação foi apresentada após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico.
As medidas incluem a proibição das atividades de pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes (Habitat de tipo 1170) e nas zonas-tampão em volta.
As atividades de pesca pelo fundo com artes de pesca móveis em contacto com o fundo têm um impacto negativo nos habitats de recife, uma vez que afetam tanto as estruturas de recife como a biodiversidade existente nos recifes. Por conseguinte, a proibição da pesca utilizando essas artes nas zonas de recifes dinamarquesas em causa, prevista na recomendação comum, deve ser incluída no Regulamento Delegado (UE) 2017/117.
No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (7) declarou, em 6 de dezembro de 2016, que os objetivos de conservação propostos nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podem ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.
O Regulamento Delegado (UE) 2017/117 deve ser alterado em conformidade.
As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas,
Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/117
O Regulamento Delegado (UE) 2017/117 é alterado do seguinte modo:
No artigo 2.o, é suprimida a alínea c);
1. Até 30 de junho de 2017, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia devem avaliar a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 3.o e 4.o nas zonas 1 a 7, definidas no anexo.
2. Até 31 de julho de 2017, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 1.
3. Até 31 de outubro de 2018, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Polónia devem apreciar a aplicação das medidas estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o nas zonas 8, 9 e 10, definidas no anexo.
4. Até 30 de novembro de 2018, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Polónia devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 3.»;
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2017.
(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1778 (JO L 19 de 25.1.2017, p. 1).
(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca (JO L 259 de 6.10.2015, p. 5).
Zonas de pesca restringida: coordenadas das zonas de proteção de recifes rochosos
Zona 1: Habitat n.o 205, sítio Natura 2000 n.o 205 (código UE: DK00VA304) Munkegrund
Zona 2: Habitat n.o 174, sítio Natura 2000 n.o 198 (código UE: DK00VA255) Hatterbarn
Zona 3: Habitat n.o 172, sítio Natura 2000 n.o 196 (código UE: DK00VA253) Ryggen
Zona 4: Habitat n.o 175, sítio Natura 2000 n.o 199 (código UE: DK00VA256) Broen
55.°11.953′
11.°0.089′
55.°12.194′
11.°0.717′
55.°12.316′
11.°0.782′
55.°12.570′
11.°1.739′
55.°12.743′
11.°1.917′
55.°12.911′
11.°2.291′
55.°12.748′
11.°2.851′
55.°12.487′
11.°3.188′
55.°12.291′
11.°3.088′
55.°12.274′
11.°3.108′
55.°12.336′
11.°3.441′
55.°12.023′
11.°3.705′
55.°11.751′
11.°2.984′
55.°11.513′
11.°2.659′
55.°11.390′
11.°2.269′
55.°11.375′
11.°2.072′
55.°11.172′
11.°1.714′
55.°11.069′
11.°0.935′
55.°11.099′
11.°0.764′
55.°11.256′
11.°0.588′
55.°11.337′
11.°0.483′
55.°11.582′
11.°0.251′
55.°11.603′
11.°0.254′
55.°11.841′
11.°0.033′
Zona 5: Habitat n.o 210, sítio Natura 2000 n.o 189 (código UE: DK007X079) Ertholmene
Zona 6: Habitat n.o 209, sítio Natura 2000 n.o 209 (código UE: DK00VA308) Davids Banke
Zona 7: Habitat n.o 212, sítio Natura 2000 n.o 212 (código UE: DK00VA310) Bakkebrædt & Bakkegrund
Zona 8: Habitat n.o 261, sítio Natura 2000 n.o 252 (código UE: DK00VA261) Adler Grund og Rønne Banke
Zona 9: Habitat n.o 100, sítio Natura 2000 n.o 116 (código UE: DK008X190) Centrale Storebælt og Vresen
Zona 10: Habitat n.o 173, sítio Natura 2000 n.o 197 (código UE: DK00VA254) Flensborg Fjord, Bredgrund og farvandet omkring Als