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Timestamp: 2019-10-22 17:12:44+00:00
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Apuração da responsabilidade pelo acidente do trabalho pela teoria da árvore de causas
Função do Judiciário, neste tipo de situação, vai além de sua atividade típica
Estas linhas se apresentam, infelizmente, após em um dos momentos mais tristes da história de nosso país, qual seja, o acidente envolvendo a barragem de Brumadinho/MG, que vitimou centenas de pessoas, provocando, inclusive, o maior acidente do trabalho já registrado em nosso território.
Não irei rememorar as questões atinentes ao dano moral em si, bem como a tarifação de sua indenização e a consequente constitucionalidade ou não do artigo 223-G, §1º da CLT, tema já objeto de artigos desta coluna por colegas de nobre escol.
Deter-me-ei à averiguação do meio ambiente laboral e a forma de apuração da responsabilidade de eventuais causadores dos danos provocados, o que merece, em minha humilde compreensão, uma averiguação não estanque a aspectos restritos ao evento final danoso laboral, mas sob diversos enfoques.
Passarei inicialmente pelos conceitos basilares acerca do meio ambiente do trabalho, para, daí, desenvolver o objeto central deste artigo.
II. Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador
Segundo Rodolfo Camargo Mancuso, o meio ambiente do trabalho é “o habitat laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local onde o homem obtém os meios para prover, o quanto necessário, para sua sobrevivência e desenvolvimento, em equilíbrio com o ecossistema (…). A contrario sensu, portanto, quando aquele habitat se revele inidôneo a assegurar as condições mínimas para uma razoável qualidade de vida do trabalhador, aí se terá uma lesão ao meio ambiente de trabalho”.1
Segundo José Afonso da Silva, o meio ambiente do trabalho corresponde “ao complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados, e de direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam“.2
E é sob esse mote que exatamente possuímos em vigor 37 (trinta e sete) Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE5), conforme abaixo relacionadas:NR 01 – Disposições Gerais; NR 02 – Inspeção Prévia; NR 03 – Embargo ou Interdição; NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI; NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR 08 – Edificações; NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais; NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 – Máquinas e Equipamentos; NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão; NR 14 – Fornos; NR 15 – Atividades e Operações Insalubres; NR 16 – Atividades e Operações Perigosas; NR 17 – Ergonomia; NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR 19 – Explosivos; NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis; NR 21 – Trabalho a Céu Aberto; NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR 23 – Proteção Contra Incêndios; NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR 25 – Resíduos Industriais; NR 26 – Sinalização de Segurança; NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTE (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008, que agora passa a regulamentar o assunto sob o mesmo efeito da NR); NR 28 – Fiscalização e Penalidades; NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde; NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados; NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 – Trabalho em Altura; NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados; NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (aprovada pela Portaria 1.186, de 20.12.2018), publicada no DOU de 21.12.2018).
Apesar de todo o estuário normativo, infelizmente várias situações podem vir a surgir em decorrência de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, ocasionando a necessidade de avaliação acerca da ocorrência de acidentes do trabalho típicos, doenças do trabalho ou profissionais, bem como responsabilizações em decorrência dos infortúnios e suas consequências para a vida dos trabalhadores lesionados. O artigo 20 da Lei 8.213/91 traz o seu tratamento legal definindo acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, sendo da competência da Justiça do Trabalho a averiguação de violações e eventuais responsabilidades dos causadores de danos aos trabalhadores.
E o questionamento que se faz, nesse momento, especialmente após o acidente de Brumadinho/MG, destacadamente no que tange à morte de dezenas de trabalhadores, refere-se à maneira de averiguação da responsabilidade do empregador: deve ser feita com base na teoria do ato inseguro, focado no evento danoso e os elementos causais próximos, ou por meio de apuração mais ampla e sistemática acerca de elementos diversos que tenham ensejado o infortúnio?
Eis o intuito deste trabalho.
III. A Teoria da Árvore de causas e a apuração da responsabilidade decorrente de violação ao meio ambiente laboral
Conforme já tivemos oportunidade de falar nesta coluna específica, o dano ambiental é sinergético, ou seja, “é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. Ademais, não raro é difícil estabelecer o nexo causal entre a conduta poluidora e o dano ambiental, pois é comum que o prejuízo ao meio ambiente só se manifeste após muitos anos, normalmente após o efeito cumulativo da degradação (caráter sinergético), muitas vezes oriundo de mais de uma fonte de emissão, a exemplo da poluição atmosférica que causa o efeito estufa”6.
Sob o pálio de Ivan Dutra, temos que “os impactos cumulativos e sinérgicos são, com frequência, vistos como sinônimos. Quando se considera a acumulação de efeitos sobre o meio ambiente no espaço e no tempo, a expressão “impactos cumulativos” é utilizada para denominar a soma de efeitos resultantes de uma ação ou de várias ações simultâneas. Já impactos sinérgicos denominam o fenômeno representado pelo total dos impactos de uma ação ou mais ações, de tal forma que o efeito seja maior do que a soma dos impactos avaliados individualmente”7.
As lesões ao meio ambiente, especialmente quando violado o meio ambiente laboral, demonstram, assim, os efeitos sinergéticos do abalo, ou seja, cumulativo da degradação.
E isso se deu, exatamente, na tragédia de Brumadinho/MG, onde podemos averiguar lesões de caráter ambiental tipicamente (violações especialmente à Lei 9.605/98), ao meio ambiente do trabalho (violações das já citadas leis e normas regulamentares), bem como vinculada à esfera penal (em razão das inúmeras mortes) e cível (pela destruição de patrimônio pessoal e moral da população residente nas proximidades). Ou seja, lesões de todo tipo de ordem.
Focando na responsabilização trabalhista do empregador, esta se daria mediante a apuração da configuração dos elementos da responsabilidade civil (no caso da modalidade objetiva, eis que, no caso da mineradora, trata-se de atividade de risco, ensejando a ação/omissão, nexo causal e dano, conforme artigo 927, parágrafo único do CC c/c artigo 8º da CLT), o que possibilita eventual condenação solidária de todos os causadores do dano (artigos 932, III e 933 do CC c/c artigo 8º da CLT) em indenizações por danos materiais e/ou morais (artigo 114, VI da CRB/88), seja de forma individual, seja coletiva.
Mas tal apuração não se dá de forma simplificada.
O mais corriqueiro seria, em uma situação de menor complexidade, a apuração do acidente mediante perícia trabalhista realizada por expert de confiança do juízo, na forma dos artigos 464 e seguintes do CPC, focada basicamente no evento danoso e seus elementos mais próximos causadores da lesão. Feitas as quesitações, entregue o laudo, apurada as impugnações/concordâncias e eventuais esclarecimentos, permite-se a prolação de sentença com base no relatado pelo perito capacitado.
No caso de Brumadinho/MG, no entanto, tal perícia não pode se limitar à seara laboral, devendo ser averiguada, a meu ver, em total conjunto com aquelas que se realizarão na esfera penal, cível e ambiental.
Com base nisso é que se poderá averiguar o grau e complexidade do descumprimento do ordenamento jurídico como um todo, o que, naturalmente, influencia na apuração da responsabilidade e, naturalmente, valoração das indenizações e tutelas inibitórias eventualmente pleiteadas.
Surge, então, a teoria da árvore de causas na averiguação do acidente do trabalho, exigindo tal análise de maneira sistêmica e não isolada, contemplando diversos níveis hierárquicos relevantes, utilizando protocolos na estruturação da análise, identificando causas imediatas e causas básicas (ou subjacentes), bem como procedendo às recomendações (aspecto preventivo), não se limitando, assim, à correção dos desvios associados às causas imediatas, mas atingindo o grupo de causas referidas como básicas8.
Deixamos de lado, então, a análise acidentária baseada tão somente na teoria do ato inseguro9, causador do erro humano, pela qual se investiga tão somente o local do acidente, passando-se à concepção global e sistemática a respeito da apuração do acidente do trabalho10, com uma averiguação mais ampla, que pesquise fatores conexos que potencialmente contribuam para a ocorrência do fato, sem perder de vista o contexto no qual esses fatores se desencadearam.
A análise sistêmica pressupõe reconhecer que “o acidente é uma das manifestações de disfunção do sistema, capaz de revelar o caráter patológico de seu funcionamento”11,
Sabemos, consequentemente, que tal averiguação dos laudos como um todo, e não somente daquele elaborado na área trabalhista, pode acarretar uma demora maior que aquela verificada se o processo merecesse análise tão somente focado no ramo juslaboral. Mas a complexidade dos fatos e danos causados merecem uma apuração absolutamente detalhada, não se permitindo que pequenos detalhes passem sem devida apuração pelas partes e Judiciário Trabalhista.
Por fim, mas não menos importante, é valioso apontar que a função do Judiciário, neste tipo de situação, vai além de sua atividade típica, eis que apontará, na hipótese ora ventilada, os elementos de conexão que causaram o infortúnio, contribuindo, dessa forma, na política de prevenção e controle por parte dos Poderes Públicos, da sociedade e dos órgãos de fiscalização. Isso, claro, se esses tiverem o correspondente interesse.
AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. Niterói: Método, 2014.
BINDER, M. C. P.; MONTEAU M.; ALMEIDA, I. M. Árvore de causas – Método de investigação de acidentes de trabalho. 4. Ed. São Paulo, Publisher Brasil, 2000.
BRITISH STANDARDS INSTITUTION. Guide to occupational health and safety management system – specifications – OHSAS 18001. (Occupational Health and Safety Assessment Series). London, 1999.
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FARIA, Ivan Dutra. Compensação ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão e os conflitos. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/99899/1/textoparadiscussao43IVAN DUTRAFARIA.pdf>. Acesso em 10/02/2019.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Meio Ambiente do Trabalho. São Paulo: Direito Fundamental, 2001.
MARTINS JUNIOR et al. A necessidade de novos métodos para análise de acidentes de trabalho na perícia judicial. Artigo Acadêmico. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. A defesa processual do meio ambiente do trabalho. São Paulo: LTr, vol. 63, n. 05, Mai-1999
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2011.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2ª ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2003.
1 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Meio Ambiente do Trabalho. São Paulo: Direito Fundamental, 2001, p.66
2 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2ª ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2003, p.05.
3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. A defesa processual do meio ambiente do trabalho. São Paulo: LTr, vol. 63, n. 05, p. 584, Mai-1999
4 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 83
5 Valendo destacar que o Ministério do Trabalho e Emprego foi recentemente extinto pela MP 870/19, tendo suas atribuições incorporadas aos Ministérios da Economia (arts. 31, XXXI a XXXVI e 32, V, XXVIII e XXX da MP 870/19), Justiça (art.83, I da MP 870/19) e Cidadania (art.83, II da MP 870/19)
6 AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. Niterói: Método, 2014, p.359.
7 FARIA, Ivan Dutra. Compensação ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão e os conflitos. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/99899/1/textoparadiscussao43IVAN DUTRAFARIA.pdf>. Acesso em 10/02/2019.
8 BRITISH STANDARDS INSTITUTION. Guide to occupational health and safety management system – specifications – OHSAS 18001. (Occupational Health and Safety Assessment Series). London, 1999.
9 COSTA, H. J. Manual de Acidente do Trabalho: Abordagem Inédita do Interesse Judicial do Empregador nos Benefícios dos Empregados. 8ª Ed. Curitiba: Juruá, 2015.
10 MARTINS JUNIOR et al. A necessidade de novos métodos para análise de
acidentes de trabalho na perícia judicial. Artigo Acadêmico. Universidade Federal
do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2011.
11 BINDER, M. C. P.; MONTEAU M.; ALMEIDA, I. M. Árvore de causas – Método de
investigação de acidentes de trabalho. 4. Ed. São Paulo, Publisher Brasil, 2000, p.29.
Cláudio Freitas – Juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região. Ex-advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).
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