Source: http://ri.marcopolo.com.br/static/ptb/estatuto-social.asp
Timestamp: 2017-07-25 08:48:18+00:00
Document Index: 5873254

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 32', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 20', 'Artigo 35', 'artigo 59', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 26', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 32', 'Artigo 43', 'Artigo 36', 'Artigo 25', 'Artigo 193', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 118']

Informações Corporativas » Estatuto Social
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO DA SOCIEDADE E OBJETO
MARCOPOLO S.A. é uma sociedade anônima aberta, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.
Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da “BM&FBOVESPA”, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do “Regulamento do Nível 2”.
As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
A sociedade tem sua sede e foro jurídico na cidade de Caxias do Sul - RS, podendo, a juízo da Diretoria, criar e extinguir agências, sucursais e filiais, em qualquer localidade do País ou do exterior.
A sociedade tem por objeto a fabricação e o comércio de ônibus, veículos automotores, carrocerias, tratores, autopeças, máquinas agrícolas, máquinas e motores industriais, aparelhos e móveis de ferro e aço, ferramentas, ferragens, cutelaria, estruturas metálicas, bem como o tratamento de materiais destinados à fabricação destes produtos, materiais para instalações para aquecimento, refrigeração e ventilação, serviços de reparos, consertos, restauração e recondicionamento, inclusive assistência técnica de todos os produtos de seu ramo de indústria e comércio, agenciamento e representação, importação e exportação desses produtos e serviços, agricultura, florestamento e reflorestamento, podendo ainda participar de outras sociedades no País ou no exterior.
CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$1.264.622.468,00 (hum bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), dividido em 925.196.009 (novecentos e vinte e cinco milhões, cento e noventa e seis mil e nove) ações, sendo 341.625.744 (trezentas e quarenta e um milhões, seiscentas e vinte e cinco mil e setecentas e quarenta e quatro) ações ordinárias escriturais, e 583.570.265 (quinhentas e oitenta e três milhões, quinhetas e setenta mil e duzentas e sessenta e cinco) ações preferenciais escriturais, todas sem valor nominal.
Fica a sociedade autorizada a aumentar o capital até o limite de 2.100.000.000 (dois bilhões e cem milhões) de ações, sendo 700.000.000 (setecentos milhões) de ações ordinárias e 1.400.000.000 (hum bilhão e quatrocentos milhões) de ações preferenciais. Caberá ao Conselho de Administração ou a Assembléia Geral deliberar a emissão de ações preferenciais em cada aumento de capital.
Dentro do limite do capital autorizado, poderá a sociedade mediante deliberação do Conselho de Administração aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, podendo ser emitidas tanto ações ordinárias como preferenciais.
As ações são indivisíveis perante a sociedade.
A companhia, mediante plano aprovado pela Assembléia Geral e dentro dos limites do capital autorizado, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Todas as ações da sociedade serão escriturais e permanecerão em contas de depósito em nome de seus titulares, na instituição que o Conselho de Administração designar, sem emissão de certificados.
Os acionistas poderão livremente ceder e transferir suas ações.
O direito de preferência para a subscrição, pelos acionistas, de ações, debêntures conversíveis em ações, e bônus de subscrição, colocados nas condições da lei, poderá ser concedido ou não por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. O prazo para exercício do direito de preferência poderá ser reduzido, também por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração.
Nas deliberações de Assembléia Geral, cada ação ordinária dará direito a um voto, e cada ação preferencial dará direito a um voto restrito conforme o disposto no Artigo 10 deste Estatuto Social.
As ações preferenciais terão direito de voto restrito, exclusivamente para deliberação das seguintes matérias:
transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;
aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou através de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, a aprovação desses contratos seja deliberada em Assembléia Geral;
avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia;
escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, nos termos do artigo 32, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social; e
alteração ou revogação de dispositivos deste Estatuto Social que alterem ou modifiquem qualquer das exigências previstas na Seção IV, item 4.1, do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( “Regulamento do Nível 2”), instituído pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
As ações preferenciais terão direito às seguintes vantagens e preferências:
Participação em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição de ações pela sociedade, no caso de desdobramento ou de incorporação de reservas do capital social ou reavaliação do ativo;
Preferência, no caso de liquidação da sociedade, no reembolso do capital social, até o valor do capital próprio a essa espécie de ações, sendo que a seguir serão reembolsadas as ações ordinárias, igualmente até o limite do capital próprio a esta espécie de ações e, então, o saldo restante será distribuído em partes iguais entre todas as ações, quer ordinárias, quer preferenciais; e
Na hipótese de alienação do poder de controle, nos termos do artigo 40, caput, deste Estatuto Social, direito ao recebimento de um valor por ação correspondente a no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor pago aos acionistas que exerçam efetivamente o “Poder de Controle”, nos termos da definição constante no Parágrafo Único do Artigo 40 deste Estatuto Social.
A Assembléia Geral poderá criar fundo destinado ao resgate das ações preferenciais, e deliberar sobre a aplicação da mencionada reserva, determinando as condições e o modo de proceder a operação.
O resgate, se não abranger todas as ações preferenciais, só mediante sorteio poderá realizar-se.
O resgate não poderá efetuar-se por preço inferior ao valor da cotação em Bolsa das ações preferenciais, (06) seis meses antes da Assembléia que deliberou sobre a operação, e nunca por preço inferior ao valor do capital próprio de cada ação preferencial.
A Assembléia Geral poderá facultar aos acionistas a conversão de ações ordinárias em preferenciais, na proporção das ações possuídas, até que o número total destas atinja a 2/3 das ações emitidas.
A sociedade poderá emitir debêntures, conversíveis ou não em ações, mediante aprovação da Assembléia Geral, observadas as normas legais e regulamentares que regem a matéria.
A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria.
Os administradores serão dispensados da prestação de caução e sua investidura no cargo se dará mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, quando serão prestadas as declarações exigidas em lei.
A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no “Regulamento do Nível 2”, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Os administradores receberão a remuneração que lhes for atribuída pela Assembléia Geral. Caso a Assembléia Geral fixe a remuneração dos Administradores de forma global, a cada um corresponderá o montante que lhe for atribuído pelo Conselho de Administração, dentro do limite global fixado pela Assembléia Geral.
Os administradores farão jus a treze (13) remunerações por ano, cabendo ao Conselho de Administração promover sua distribuição.
O Conselho de Administração e a Diretoria reunir-se-ão por convocação de quaisquer de seus respectivos membros, sempre que os interesses sociais e a lei o exigirem, com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, que deliberarão por maioria de votos, cabendo àquele que presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho e as reuniões de Diretoria pelo diretor indicado em cada reunião.
Sempre que necessário, o Conselho de Administração convocará os Diretores para participarem de suas reuniões.
O Conselho de Administração será composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) membros, dos quais 20% (vinte por cento), no mínimo, deverão ser conselheiros independentes, conforme definição constante do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata que os eleger, devendo ser eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, para um mandato unificado de até 2 (dois) anos, cuja gestão se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos, sendo permitida a reeleição.
Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do “Regulamento do Nível 2”.
O Conselho de Administração escolherá dentre seus membros o Presidente e o Vice-Presidente.
Nos impedimentos e na vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os Conselheiros remanescentes escolherão um Conselheiro para seu substituto. Em caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, este será substituído pelo Vice-Presidente.
No caso de vacância do cargo de Conselheiro, será convocada a Assembléia Geral para eleição do Conselheiro substituto, se o número de remanescentes for inferior a cinco.
O Conselho de Administração terá um Secretário, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, que poderá ser administrador, empregado da sociedade ou terceiro, e, em suas ausências ou impedimentos, será substituído por outro administrador, empregado ou terceiro, também designado pelo Presidente do Conselho de Administração.
Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de principal executivo da Companhia, não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Compete ao Conselho de Administração:
Fixar a orientação geral dos negócios da sociedade;
Eleger e destituir os Diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições, tanto individuais como da Diretoria, observando o que a respeito dispuser este Estatuto Social e a legislação aplicável;
Estabelecer a remuneração individual dos administradores, observados os limites fixados pela Assembléia Geral, bem como a remuneração dos membros dos Comitês, quando couber, observado o disposto no Parágrafo 6o. do Artigo 20 deste Estatuto Social;
Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
Convocar a Assembléia Geral quando julgar oportuno e quando se fizer necessário para atendimento aos interesses da sociedade e às disposições legais e estatutárias aplicáveis;
Escolher e destituir auditores independentes;
Deliberar sobre o aumento de capital e emissão de bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização;
Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeitos de aquisição, cancelamento, permanência em tesouraria, alienação e outorga de opção de compra ou subscrição de ações, autorizando previamente a Diretoria, quando uma destas modalidades for de interesse e conveniência da Companhia;
Declarar dividendo à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou de períodos menores;
Deliberar sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido, na forma e condições referidas no Parágrafo 2º do Artigo 35 deste Estatuto Social;
Aprovar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies das ações que poderão ser emitidas;
Determinar, nos termos fixados pela Assembléia Geral e observado o disposto no parágrafo 1o. do artigo 59, da Lei nr. 6.404/76, as regras e condições para emissão de debêntures, bem como alterar, prorrogar e/ou repactuar tais regras e condições;
oDeliberar sobre a emissão de notas promissórias para colocação pública ("Commercial Papers"), estabelecendo as condições de emissão;
Definir e apresentar à Assembléia Geral a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia pelo valor econômico, nos casos de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa;
Aprovar a celebração de contratos entre a Companhia e seus administradores e/ou acionista controlador, ou entre a companhia e partes direta ou indiretamente controladas ou controladoras de acionista controlador;
Aprovar o plano de negócios, o orçamento da Companhia, anual e plurianual, e os projetos de expansão, de investimentos e de desinvestimentos;
Aprovar e acompanhar o planejamento estratégico da Sociedade;
Instituir e extinguir comitês, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 20, designando e destituindo seus membros;
Mediante proposta do Comitê Executivo, autorizar a aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas, bem como sobre a aquisição de participação em outras sociedades;
Autorizar a prática de atos que impliquem em aquisição, alienação, oneração e hipoteca de bens imóveis, quando os valores envolvidos excederem a 5% do patrimônio líquido, de acordo com balanço levantado no mês anterior ao da respectiva autorização;
manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Compete ao Presidente do Conselho de Administração, Presidir as reuniões do Conselho de Administração.
O Conselho de Administração contará, em caráter permanente, com um comitê técnico e consultivo denominado Comitê Executivo, para auxiliar, opinar e apoiar na administração da Companhia.
O Comitê Executivo será composto por até sete membros, administradores da sociedade ou não, designados pelo Conselho de Administração, sendo três membros efetivos e com dedicação integral de tempo à Companhia, dois membros indicados, e os demais serão membros convidados.
O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar e extinguir outros Comitês, com funções técnicas ou consultivas que não sejam aquelas previstas para o Comitê Executivo, fixando-lhes as atribuições, competências e a remuneração, quando couber. Os membros desses outros comitês poderão ser administradores da Sociedade ou não, e serão designados pelo Conselho de Administração.
Para cada Comitê o Conselho de Administração designará um Coordenador .
Os membros de Comitês, quando remunerados, farão jus a 13 (treze) remunerações por ano.
A remuneração dos membros efetivos do Comitê Executivo e dos membros dos demais Comitês, quando couber, será fixada pelo Conselho de Administração, dentro do montante global fixado pela Assembléia Geral para pagamento de honorários aos administradores.
Compete ao Comitê Executivo:
Auxiliar o Conselho de Administração com análises e recomendações acerca de matérias específicas que exijam maior aprofundamento;
Propor ao Conselho de Administração as alterações relevantes na estrutura organizacional da Companhia;
Auxiliar e acompanhar a execução e o cumprimento do orçamento anual, e dos projetos de expansão e investimentos da Companhia;
Identificar oportunidades de novos negócios e mercados;
Propor ao Conselho de Administração a aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas, bem como sobre a aquisição de participação em outras sociedades;
Autorizar a prática de atos que impliquem em aquisição, alienação, oneração e hipoteca de bens imóveis, quando os valores envolvidos forem de até 5% do patrimônio líquido, de acordo com balanço levantado no mês anterior ao da respectiva autorização. Quando os valores envolvidos excederem a 5% do patrimônio líquido, deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração;
Autorizar a nomeação de procuradores, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 26;
Opinar, aconselhar e colaborar com a Diretoria em todas as suas atividades.
O Comitê Executivo reunir-se-á sempre que convocado por qualquer de seus membros efetivos. As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros efetivos, e seus pareceres e decisões serão adotados e tomados por maioria de votos dos presentes. Os membros convidados não terão direito de voto.
Os membros efetivos e os membros indicados do Comitê Executivo estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e responsabilidades legais e estatutárias de administradores.
A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) membros, com a designação de Diretores, devendo ser residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, cuja gestão se estenderá até a investidura dos novos Diretores, permitida a reeleição.
No caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.
Os diretores terão os poderes e as atribuições conferidos pelo presente Estatuto Social, pelo Conselho de Administração e pela legislação aplicável.
Os membros efetivos do Comitê Executivo e os membros da Diretoria farão jus a uma participação nos lucros da companhia, no exercício social em relação ao qual for atribuído o dividendo obrigatório de que trata a letra "b" do Artigo 36, não podendo, entretanto, o total da participação de tais administradores ultrapassar a remuneração anual dos mesmos, nem 10% dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.
O Conselho de Administração poderá aprovar participação nos resultados, adicional a prevista no “caput” deste artigo, para os diretores estatutários não pertencentes ao grupo de controle, em exercícios onde o desempenho da companhia tenha superado as metas de lucro líquido.
Compete aos Diretores a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele e em suas relações com terceiros.
Para terem validade os atos praticados pela Diretoria deverão contar com a assinatura de 02 (dois) Diretores.
Os Diretores poderão, após autorizado pelo Comitê Executivo, constituir e nomear procuradores e prepostos, para prática isoladamente ou não, de todos os atos que lhes cabem por este Estatuto Social, inclusive para alienar, onerar, permutar ou ceder bens imóveis da sociedade, bem como prestar fianças ou avais, quando o interesse da sociedade o exigir devendo estar especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, que sendo para representação em juízo, poderá ser por prazo indeterminado.
Os Diretores poderão, observado o disposto no Parágrafo 1o. do Artigo 26 deste Estatuto, celebrar contratos e/ou emitir cédulas de crédito industrial junto a quaisquer estabelecimentos bancários, bem como alienar, permutar, ceder ou gravar sob garantia hipotecária ou pignoratícia quaisquer bens, móveis ou imóveis da sociedade, e ainda, prestar avais ou fianças quando o interesse da sociedade o exigir.
Para os atos que impliquem em aquisição, alienação, oneração e hipoteca de bens imóveis, deverá ser observado o disposto na letra “v” do Artigo 19 e na letra “f” do Artigo 21 deste Estatuto Social.
Os atos da Diretoria que, de acordo com a lei e/ou com este Estatuto, dependam de prévia autorização do Conselho de Administração ou do Comitê Executivo, só poderão ser praticados após referida autorização.
CAPÍTULO IV – DO PRESIDENTE EMÉRITO E SUAS ATRIBUIÇÕES
É instituído o cargo de Presidente Emérito, com caráter exclusivamente honorífico, pessoal, intransferível. O cargo de Presidente Emérito será extinto em caso de vacância. O Presidente Emérito não será substituído em suas ausências ou impedimentos temporários.
Compete ao Presidente Emérito:
Zelar pela preservação da cultura da Marcopolo, visando o fortalecimento dos valores e princípios éticos da sociedade;
Contribuir para fortalecer as ações voltadas à gestão de pessoas, para garantir a permanente motivação dos colaboradores;
Atuar como mentor dos executivos da sociedade;
Acompanhar as atividades político institucionais da sociedade;
Zelar pela marca e imagem da Marcopolo e pelo cumprimento de sua função social.
O Presidente Emérito poderá participar das reuniões de quaisquer órgãos da sociedade.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, os quais poderão ser reeleitos, atendidos os requisitos da legislação em vigor.
O funcionamento do Conselho Fiscal será não permanente, sendo instalado apenas nos exercícios sociais em que tal providência for requerida por acionistas, na forma da Lei.
A posse dos membros eleitos para compor o Conselho Fiscal, quando instalado, estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no “Regulamento do Nível 2”, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
O Conselho Fiscal deliberará pela maioria de seus membros e as suas reuniões se instalarão se presente a maioria dos membros do Conselho Fiscal.
O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, ou quando convocado por qualquer Conselheiro, e a convocação dos seus membros se fará por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias da reunião, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, na omissão deste, por qualquer Conselheiro.
O Conselheiro Fiscal, isoladamente, poderá requerer e obter da Companhia ou dos Auditores Independentes da Companhia quaisquer informações que julgue necessárias ao desempenho de suas funções, caso as solicite ao Presidente do Conselho e este se omita na sua obtenção.
Das reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-ão atas, em livro próprio, que ficará disponível aos acionistas na sede da Companhia.
A Assembléia Geral, à qual for apresentado o requerimento de instalação do Conselho Fiscal, elegerá os respectivos membros efetivos e suplentes, observadas as normas contidas em lei.
A remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitados os limites estabelecidos em lei.
CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Adicionalmente às matérias previstas neste Estatuto Social e na forma da lei, é de competência da Assembléia Geral deliberar sobre a escolha da instituição ou empresa especializada, dentre aquelas indicadas pelo Conselho de Administração, responsável por elaborar o laudo de avaliação econômica do valor das ações da Companhia, para fins das ofertas públicas de que tratam o Capítulo VIII e o Capítulo IX deste Estatuto Social.
A deliberação de que trata o Parágrafo 1º deste artigo 32 deverá ser tomada pela maioria absoluta de votos dos titulares das ações em circulação de emissão da Companhia, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independente da espécie ou classe, o direito a um voto nessa deliberação. Para fins da deliberação prevista neste parágrafo, não votarão o acionista controlador, as pessoas a ele vinculadas e os administradores da Companhia, respeitado ainda o disposto no Parágrafo Único do Artigo 43.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração ou na forma prevista em lei, mediante anúncios publicados na imprensa de acordo com as determinações legais.
Nas reuniões de Assembléia Geral prevalecerão sempre as deliberações da maioria do capital social com direito a voto ou voto restrito, quando aplicável, nelas representado, salvo disposição em contrário, de lei ou do presente Estatuto Social.
Nas reuniões de Assembléia Geral, somente poderão tomar parte nas votações os acionistas cujas ações ordinárias ou ações preferenciais com direito a voto restrito, quando aplicável, estejam inscritas nos Registros competentes.
Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador constituído a menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia, advogado, ou instituição financeira.
As reuniões de Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que indicará o Secretário.
CAPÍTULO VII – DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO
O exercício social é de (12) doze meses e termina em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Além do balanço geral a ser levantado no dia 31 de dezembro, poderão ser levantados balanços de períodos menores, podendo o Conselho de Administração declarar dividendos à conta dos lucros apurados, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas.
A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração sobre o capital próprio, calculados sobre o Patrimônio Líquido, podendo o valor líquido dos referidos juros, quando creditados ou pagos, serem imputados ao valor do dividendo obrigatório previsto na letra “b” do Artigo 36 deste Estatuto Social.
Do lucro, após as deduções legalmente previstas, inclusive a formação da provisão para participação a empregados quando concedida, e da provisão de até 10% (dez por cento) para participação aos administradores referidos no Artigo 25 deste Estatuto, será a seguinte a destinação do lucro líquido apurado:
5% (cinco por cento) para a constituição do fundo de reserva legal, observado o disposto no Artigo 193, da Lei nº 6.404/76;
25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do remanescente, para o pagamento de dividendo à todas as ações da Companhia, a título de dividendo obrigatório;
o saldo remanescente do lucro líquido, por proposta da Administração, após a formação de reservas permitidas em lei que eventualmente venham a ser constituídas, será destinado, em sua totalidade, à formação das seguintes reservas estatutárias: Reserva para futuro aumento de capital, para ser utilizada para futuro aumento de capital, a ser formada por 70% do saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, não podendo exceder a 60% do capital social; Reserva para pagamento de dividendos intermediários, para ser utilizada para pagamento de dividendos intermediários previstos no Parágrafo 1º do Artigo 35 deste Estatuto Social, a ser formada por 15% do saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, não podendo exceder a 10% do capital social; e Reserva para compra das próprias ações, a ser utilizada para aquisição de ações de emissão da companhia, para cancelamento, permanência em tesouraria e/ou respectiva alienação, a ser formada por 15% do saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, não podendo exceder a 10% do capital social.
Quando o saldo de qualquer uma das reservas, legal e/ou estatutárias, exceder, individualmente, o limite estatutário, mas no seu conjunto não exceder o limite de 100% do capital social, o valor excedente será distribuído para as demais reservas estatutárias que não tenham atingido o limite máximo estatutário, na mesma proporção estabelecida na letra “c” do caput deste Artigo 36.
Quando o saldo total das reservas de lucros (reserva legal e reservas estatutárias), exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, no seu conjunto, excederem ao limite de 100% do capital social, a Assembleia Geral deverá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento de capital ou, ainda, na distribuição de dividendos.
A administração poderá, ainda, propor à Assembleia Geral a retenção de parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
Os dividendos serão pagos ou creditados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Ata de Assembléia Geral que aprovar as contas do respectivo exercício.
CAPÍTULO VIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei.
A Assembléia Geral que resolver a dissolução ou a liquidação nomeará também uma comissão liquidante e o Conselho Fiscal respectivo, podendo a escolha recair na pessoa dos membros do Conselho de Administração, bem como poderá ser integrada por não acionistas.
A mesma Assembleia Geral determinará ainda, a forma de liquidação e os poderes a serem conferidos aos liquidantes e a sua remuneração.
CAPÍTULO IX – DA ALIENAÇÃO DO PODER DE CONTROLE
A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição suspensiva ou resolutiva de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações de todos os demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e no “Regulamento do Nível 2”, de forma a assegurar que: os acionistas detentores de ações ordinárias recebam tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante; e que os acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, recebam um valor por ação correspondente a no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor oferecido aos detentores de ações ordinárias.
“Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
A oferta pública de aquisição de ações, referida no Artigo 40 deste Estatuto Social, também será exigida quando:
houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações emitidos pela Companhia, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia;
em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, neste caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a efetivar a oferta pública nos termos do artigo 40 deste Estatuto Social e do “Regulamento do Nível 2”, e a pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente a diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
CAPÍTULO X – DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA
Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, e deverá ter como preço mínimo, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico da Companhia e de suas ações a ser determinado em laudo de avaliação elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1º do Artigo 8º da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo.
A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na assembleia, que se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
Caso o laudo de avaliação a que se refere o artigo 43 deste Estatuto Social não esteja pronto quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta, o ofertante deverá informar o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública.
A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação a que se refere o artigo 43 deste Estatuto Social não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme disposto no caput deste artigo.
Caso o valor das ações determinado no laudo de avaliação seja superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado no laudo de avaliação, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
O laudo de avaliação deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados integralmente pelo ofertante.
CAPÍTULO XI – SAÍDA DO NÍVEL 2
Caso os acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária aprovem a saída da Companhia do Nível 2, para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, ou aprovem a operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante de tal reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista controlador da Companhia deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, por valor correspondente a, no mínimo, o valor econômico a ser apurado nos termos do artigo 43 deste Estatuto Social, respeitadas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Caso a saída do Nível 2 ocorra em razão de cancelamento de registro de companhia aberta, deverão ser observados todos os procedimentos previstos na legislação, além da realização de oferta pública, tendo como preço mínimo ofertado, o valor econômico da ação, apurado na forma do Artigo 43, e ficará dispensada a realização da Assembléia Geral referida no caput deste Artigo.
O acionista controlador da Companhia estará dispensado de proceder a oferta pública prevista neste artigo na hipótese de a saída da Companhia do Nível 2 ocorrer em função da listagem de suas ações para negociação no Novo Mercado da “BM&FBOVESPA”, ou se a companhia resultante da reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação.
Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo anterior.
A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação, pelo acionista controlador, de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 43 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes no Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.
Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 2º acima delibere pela saída da companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
CAPÍTULO XII – JUÍZO ARBITRAL
A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do “Regulamento do Nível 2”, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BM&FBOVESPA.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Assembléia Geral poderá, na forma da Lei, deliberar sobre a transformação do tipo jurídico da sociedade.
Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua Administração.
Parágrafo 1º:
As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do Artigo 118, parágrafos 8° e 9º, da Lei nº 6.404/76.
A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o comprador do “Poder de Controle” ou para aquele que vier a deter o “Poder de Controle”, enquanto não for subscrito o Termo de Anuência dos Controladores aludido no “Regulamento do Nível 2”, da mesma forma que não registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do “Poder de Controle”, enquanto os seus signatários não subscreverem o referido Termo de Anuência dos Controladores.
Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela legislação vigente, respeitado o Regulamento do Nível 2.
Os acionistas aceitam as responsabilidades que lhes cabem por lei e aprovam o presente Estatuto Social em todas as suas disposições.
Última atualização em 2017-04-07T09:25:50