Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=933&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-27 04:19:36+00:00
Document Index: 157640121

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129']

Objecto e âmbito Artigo 1.º
Princípios gerais Artigo 2.º
Boa administração Artigo 3.º
Onerosidade Artigo 4.º
Equidade Artigo 5.º
Consignação Artigo 6.º
Concorrência Artigo 7.º
Transparência Artigo 8.º
Protecção Artigo 9.º
Colaboração Artigo 10.º
Responsabilidade Artigo 11.º
Controlo Artigo 12.º
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Artigo 13.º
Classificação Artigo 14.º
Afectação Artigo 16.º
Desafectação Artigo 17.º
Inalienabilidade Artigo 18.º
Imprescritibilidade Artigo 19.º
Impenhorabilidade Artigo 20.º
Autotutela Artigo 21.º
Reservas dominiais Artigo 22.º
Cedências de utilização Artigo 23.º
Mutações dominiais subjectivas Artigo 24.º
Uso comum ordinário Artigo 25.º
Uso comum extraordinário Artigo 26.º
Títulos de utilização privativa Artigo 27.º
Conteúdo da utilização privativa Artigo 28.º
Concessão de exploração Artigo 30.º
Formas de aquisição Artigo 31.º
Consulta prévia Artigo 33.º
Consulta ao mercado Artigo 34.º
Procedimento da consulta ao mercado Artigo 35.º
Dispensa de consulta ao mercado Artigo 36.º
Representação Artigo 37.º
Heranças, legados e doações Artigo 38.º
Procedimento de aceitação Artigo 39.º
Fins das heranças, legados e doações Artigo 41.º
Procedimento Artigo 43.º
Locação financeira Artigo 44.º
Justificação administrativa Artigo 46.º
Listas provisórias Artigo 47.º
Listas definitivas Artigo 48.º
Regularização Artigo 49.º
Isenção de licenciamento ou de autorização administrativa Artigo 50.º
Operações urbanísticas posteriores Artigo 51.º
Onerosidade Artigo 54.º
Procedimento Artigo 55.º
Despesas e encargos com a conservação e a manutenção Artigo 56.º
Fiscalização Artigo 57.º
Restituição Artigo 58.º
Negociação e hasta pública Artigo 60.º
Ajuste directo Artigo 61.º
Representação Artigo 62.º
Aplicação da lei civil Artigo 63.º
Denúncia Artigo 64.º
Indemnização Artigo 65.º
Antecipação de rendas Artigo 66.º
Competência Artigo 68.º
Superficiário Artigo 69.º
Prazo Artigo 70.º
Transmissão Artigo 71.º
Atribuição Artigo 73.º
Utilização Artigo 74.º
Restituição Artigo 75.º
Despejo Artigo 76.º
Imóveis alienáveis Artigo 77.º
Avaliação Artigo 79.º
Procedimentos Artigo 80.º
Escolha do procedimento Artigo 81.º
Condições Artigo 82.º
Preferência Artigo 83.º
Informação e publicidade Artigo 84.º
Tramitação Artigo 86.º
Anúncio Artigo 87.º
Direcção Artigo 88.º
Propostas Artigo 89.º
Participação Artigo 90.º
Praça Artigo 91.º
Adjudicação Artigo 92.º
Idoneidade Artigo 93.º
Pagamento Artigo 94.º
Não adjudicação Artigo 95.º
Objecto Artigo 96.º
Tramitação Artigo 97.º
Anúncio Artigo 98.º
Direcção Artigo 99.º
Candidaturas Artigo 100.º
Abertura Artigo 101.º
Negociação Artigo 102.º
Regime subsidiário Artigo 104.º
Tramitação Artigo 105.º
Requisitos Artigo 107.º
Competências Artigo 108.º
Avaliadores qualificados Artigo 109.º
Objectivos e critérios Artigo 110.º
Despesas Artigo 111.º
Objectivos de coordenação da gestão patrimonial Artigo 112.º
Programa de Gestão do Património Imobiliário Artigo 113.º
Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário Artigo 113.º-A
Programa de inventariação Artigo 114.º
Informação à Assembleia da República Artigo 115.º
Âmbito objectivo Artigo 116.º
Âmbito subjectivo Artigo 117.º
Competências Artigo 118.º
Conta Geral do Estado Artigo 119.º
Responsabilidade financeira Artigo 120.º
Delegação de competências Artigo 121.º
Contratação de outras entidades Artigo 122.º
Regulamentação Artigo 123.º
Norma transitória Artigo 124.º
Indemnização nos contratos de arrendamento Artigo 125.º
Arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais Artigo 126.º
Casas de função Artigo 127.º
Norma revogatória Artigo 128.º
Entrada em vigor Artigo 129.º
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