Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/134762427/details/maximized
Timestamp: 2020-08-09 03:22:32+00:00
Document Index: 55862617

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 311', 'artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10']

Declaração de Retificação 23/2020, 2020-05-29 - DRE
Declaração de Retificação n.º 23/2020
Publicação: Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Número:23/2020
Páginas:28 - 28
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/23/2020/05/29/p/dre
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Sumário: Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 1 do artigo 311.º, onde se lê:
«Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de 2 200 000 (euro), para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril.»
«Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de 2 200 000 (euro), para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.»
Na epígrafe do artigo 421.º, onde se lê:
«Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro»
«Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro»
No proémio do n.º 1 do artigo 421.º, onde se lê:
«Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:»
«Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:»
No n.º 2 do artigo 421.º, onde se lê:
«São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro, na sua redação atual.»
«São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.»
Assembleia da República, 27 de maio de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
113275977
Lei n.º 2/2020