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Timestamp: 2018-04-24 19:04:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'artigo 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8']

ATAS DO CONSELHO DE ESTADO PLENO TERCEIRO CONSELHO DE ESTADO, PREFÁCIO - PDF
ATAS DO CONSELHO DE ESTADO PLENO TERCEIRO CONSELHO DE ESTADO, PREFÁCIO
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Márcia de Barros Marroquim
1 ATAS DO CONSELHO DE ESTADO PLENO TERCEIRO CONSELHO DE ESTADO, PREFÁCIO José Honório Rodrigues Publica-se nesta obra o volume 1º do códice 307, que abrange de 4 de março de 1842 a 7 de novembro de É o primeiro do Conselho de Estado criado em Os conselheiros eram os inicialmente nomeados aos 10 de fevereiro de 1842, os ordinários Visconde de Olinda, Francisco Cordeiro da Silva Torres, José Antonio da Silva Maia, Caetano Maria Lopes Gama, Manuel Alves Branco e Honório Hermeto Cordeiro da Silva Torres, José Antônio da Silva Maia, Caetano Lima e Silva, e José Cesário de Miranda Ribeiro. Depois foram nomeados, entre 1842 e setembro de 1850, José Carlos Pereira de Almeida Torres, o Bispo de Anemúria, Barão de Monte Alegre, Visconde de Abrantes, Francisco de Paula Souza e Melo, Antônio Paulino Limpo de Abreu, Manuel Antônio Galvão, José Clemente Pereira, Cândido José de Araújo Viana, Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque. São ao todo 108 conferências e todas debatem a mais variada gama de temas de natureza política e administrativa. Entre 1842 e 1850, governam a nação nove gabinetes, desde o segundo da Maioridade, cujo Ministro do Império era Cândido José de Araújo Viana, até o décimo, presidido pelo Visconde de Olinda, já então como presidente do Conselho, cargo criado pelo Decreto nº 523, de 20 de julho de Este Gabinete durou até 10 de maio de 1850, e as atas deste volume alcançam até 7 de novembro de Membro do Conselho como José Antônio da Silva Maia é o Ministro do Império do 3º Gabinete (20 de janeiro de 1843 a 25 de maio de 1845), do qual fazem parte os conselheiros Honório Hermeto Carneiro Leão, como ministro da Justiça e dos Estrangeiros, e Joaquim José Torres Homem, ministro da Marinha, futuro conselheiro em José Carlos Pereira de Almeida Torres, depois Visconde de Macaé, é o Ministro do Império do 4º Gabinete (2 de fevereiro de 1844 a 29 de maio de 1845), conselheiro extraordinário desde 14 de fevereiro de Deste gabinete participou Manuel Alves Branco, 2º Visconde de Caravelas, ministro da Justiça e da Fazenda e membro do Conselho da primeira fornada de 10 de fevereiro de O segundo ministro da Marinha é Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, depois Visconde de Albuquerque, nomeado conselheiro aos 18 de setembro de O mesmo Almeida Torres é o Ministro do Império e da Justiça no 5º Gabinete (26 de maio de 1845 a 4 de maio de 1846), e deste participam Manuel Alves Branco, como Ministro da Fazenda, Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque como Ministro da Marinha e da Guerra, e Antônio Paulino Limpo de Abreu, mais tarde Visconde de Abaeté, conselheiro extraordinário desde 24 de junho de O 6º Gabinete, chamado liberal-regressista havia liberais progressistas e liberais regressistas, espécie viva na política brasileira até hoje possuía dois conselheiros de Estado, um já citado, Holanda Cavalcanti de Albuquerque e o marechal João Paulo dos Santos Barreto, conselheiro extraordinário desde 31 de outubro de A formação e atividade deste gabinete provocaram o aparecimento de um folheto anônimo críticopolítico de grande repercussão, A Dissolução do Gabinete de 5 de maio ou a Facção Áulica 1, no qual se descrevem as personalidades que o constituíam. É uma crítica forte, que a tradição diz inspirada por Bernardo Pereira de Vasconcelos. 1 Rio de Janeiro, 1847; 2ª ed., Rio de Janeiro, 1901.
2 Neste folheto se sustentou que a influência áulica, oculta, manejada por Aureliano de Sousa e Oliveira, mais tarde Visconde de Sepetiba, decidia a organização e dissolução dos gabinetes. Chamava, o chefe do gabinete, Joaquim Marcelino de Brito, homem de reconhecida probidade, ilustrado quanto deve ser um bom magistrado, podendo ser tudo, menos estadista, suscetível de se possuir de pequenas paixões, e o que é mais, dotado de uma pusilanimidade de caráter nunca desmentida. Negava também essas qualidades a Holanda Cavalcanti de Albuquerque, a quem atribuía a chefia de fato do gabinete e, assim, um a um dos figurantes do gabinete era analisado e criticado. Afirmava que o gabinete se comprometera a não consentir no emprego da violência, embora a facção áulica considerasse os oposicionistas como vencidos em guerra civil e declarava que o belicoso Alves Branco solicitava no Senado as bênções da Pátria por haver humilhado os soberbos e alentado os humildes, quando na verdade o que fazia, tal qual um guerreiro o que não podia ser por um defeito que sofria perseguia todos os oposicionistas e todos os derrotados, e todos os modestos e simples, como inimigos mortais. A facção áulica era uma patrulha ultraconservadora que provocava num conservador esclarecido como Bernardo Pereira de Vasconcelos uma repulsa inata. O panfleto político é forte e poderoso na oposição política e provocou a resposta A Oposição e a Coroa 2, que Tavares de Lyra diz atribuir-se a Sales Torres Homem 3. Escreveu Tavares de Lyra que A Dissolução do Gabinete 5 de Maio foi atribuído a vários políticos, e Theophilo Ottoni e Tito Franco supunham ser de Carneiro Leão. Suposição frágil, pois Honório Hermeto não era bom de pena, nem de tribuna, embora tivesse atributos políticos consideráveis. João Loureiro, um português observador da política brasileira, escreveu que Honório Hermeto era boa moral, bom caráter, muita presunção e pouco saber 4. 2 Rio de Janeiro, Tito Franco e o Imperialismo, RIHGB, t. 177, 1942, p. 304, nota Cartas de João Loureiro ao Conselheiro M. J. M. Costa e Sá, RIHGB, t. 76, 2ª parte, p A sensação foi tão grande que Alves Branco, com seu caráter violento, julgou conveniente mandar contrapar-lhe réplica imediata n A Oposição e a Coroa, também anônimo. Presentemente, sabe-se que o primeiro foi escrito por Firmino Rodrigues da Silva, inspirado em Bernardo Pereira de Vasconcelos, e o segundo por Francisco Sales Torres Homem. Este ainda não escrevera seu famoso O Libelo do Povo 5, o mais violento panfleto político contra a família real, e estava, como se vê, ligado à facção áulica. O panfleto de Torres Homem pretendia negar as duas teses d A Dissolução. Primeiro, a de que a demissão não se fazia por legítima influência das câmaras, e a de que a Coroa era dirigida por um poder oculto, sem responsabilidade. Todo o mecanismo do sistema parlamentar brasileiro seria uma figuração que A Dissolução punha a claro. Para A Oposição e a Coroa as teses eram fruto das meditações de Bernardo Pereira de Vasconcelos, da mesma imaginação que produziu antes concepções fantásticas e anarquizadoras, e que criaram a suspeita de uma camarilha influente e dominadora sobre o jovem Imperador. O folheto A Oposição revelou a força do talento, a facilidade da língua, do escritor e orador que era Torres Homem. As Páginas d Historia Constitucional do Brasil, , atribuídas a Luís José de Carvalho Melo Matos, respondem também aos ataques d A Dissolução do Gabinete de 5 de Maio. Sabe-se que o livro é uma resposta ao libelo de Tito Franco de Almeida, O Conselheiro Francisco José Furtado. Biografia e Estudo de História Política Contemporânea 7. Neste, acusava Tito Franco o absolutismo de D. Pedro II de dominar a nação toda, pela lei de 3 de dezembro de 1841, entregando a justiça ao imperialismo, e pela maioria completa conservadora no Conselho de Estado 8.
3 5 Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1867; 2ª ed., Brasiliana, São Paulo, Tito Franco, 2ª ed., ob. cit., p. 71. Nessas Páginas, louvam-se a elegância da composição, o talento da observação, a firmeza dos perfis políticos, mas procura-se mostrar que a expressão facção áulica foi empregada num sentido absolutamente diferente do usado na Circular de Theophilo Ottoni 9, ou na biografia de Francisco Furtado, escrita por Tito Franco. O folheto de 1871 representa o Imperador como subjugado pela Facção Áulica, enquanto Theophilo Ottoni e Tito Franco apresentam o Imperador como chefe da facção, dirigindo-a e empregando-a para realizar sua vontade. O folheto de 1847, A Dissolução do Gabinete de 5 de Maio, resultava do ressentimento pela demissão do Gabinete de 20 de janeiro de 1843, constituído de chefes conservadores que preferiram esquecer seus erros e inventar a fábuia da camarilha da Joana, assim denominada a residência dos Mordomos da Casa Imperial, inculcando que Paulo Barbosa era, com o Visconde de Sepetiba, a alma da facção. Nas Páginas procura-se revelar as várias incoerências do folheto político 10. Vem então o 7º Gabinete, dirigido pelo truculento conservador Manuel Alves Branco, conselheiro de Estado da primeira nomeação de 10 de fevereiro de Ele é presidente do Conselho, cargo então criado, como já dissemos, e Ministro do Império, neste substituído e novamente substituto. Na Justiça está Nicolau de Campos Vergueiro, liberal, nem convidado, nem membro do Conselho de Estado, mas substituído por Saturnino de Sousa e Oliveira, também não conselheiro de Estado, e finalmente por José Antônio Pimenta Bueno, mais tarde Visconde (1867) e Marquês (1872) de São Vicente, ainda não conselheiro extraordinário, o que se verificou somente em 31 de outubro de Não é um gabinete de conselheiros. 9 1ª ed., Rio de Janeiro, Ob. cit., pp O 8º Gabinete é presidido por José Carlos Pereira de Almeida Torres, Visconde de Macaé, conselheiro de Estado extraordinário de 14 de fevereiro de 1842 e ministro do Império; a Justiça está com Pimenta Bueno, os Estrangeiros e a Fazenda com Antônio Paulino Limpo de Abreu, conselheiro aos 24 de junho de 1848, quando já não é mais ministro. Este oitavo gabinete teve uma das mais curtas durações, de 8 de março a 31 de maio. O Ministro da Marinha e Guerra, Manoel Felizardo de Sousa e Melo será conselheiro extraordinário aos 31 de outubro de O 9º Gabinete, também de breve duração, de 31 de maio a 29 de setembro de 1848, possui dois ministros, futuros conselheiros extraordinários, João Paulo dos Santos Barreto (31 de outubro de 1855) e Bernardo de Souza Franco (31 de outubro de 1859). O 10º Gabinete de 20 de setembro de 1848, presidido pelo então Visconde de Olinda, que dirigiu provisoriamente os ministérios dos Estrangeiros e da Fazenda, possui vários conselheiros: o ministro do Império José da Costa Carvalho, extraordinário, desde 8 de novembro de 1843; Eusébio de Queiroz Coutinho Mattoso Câmara, ministro da Justiça, futuro conselheiro extraordinário, desde 31 de outubro de 1855; Paulino José Soares de Souza, ministro dos Estrangeiros substituto de Olinda na pasta, e conselheiro ordinário desde 14 de setembro de 1853; na Fazenda, substituindo também Olinda, Joaquim José Rodrigues Torres, Visconde de Itaboraí, desde 1854, e conselheiro ordinário nomeado com Paulina aos 14 de setembro de 1853; e, finalmente, como Ministro da Marinha e da Guerra, Manuel Felizardo de Souza e Melo, futuro conselheiro extraordinário em 1859, como já dissemos. De modo geral, as conferências tratam dos Farrapos, das revoltas de São Paulo e Minas Gerais, da anistia a estes revoltosos, dos casamentos das Princesas D. Januária e D. Francisca, irmãs de D. Pedro II, do Bill Aberdeen, das leis contra o tráfico de africanos, da febre-amarela, da colera-morbus, da fundação de Petrópolis, da Revolução da Praia, da questão com as Repúblicas do Prata, da intervenção contra Rosas, dos conflitos com os Estados Unidos.
4 A matéria é ampla, de grande interesse, e merece a maior atenção dos estudiosos da História brasileira, a História Política, Econômica, Social e Internacional. Há assuntos administrativos, alteração do próprio regulamento do Conselho, logo visto como deficiente; há projetos de regulamento de matéria contenciosa, reforma do serviço de correios; estuda-se como diminuir a despesa e aumentar a receita; tenta-se elaborar um projeto de decreto e regulamento da polícia naval em geral e dos Portos do Império; também projetos de remuneração dos servidores e de aposentadoria, e várias questões administrativas, jurídicas e fiscais; regulamento para loterias; acumulação de ordenados; regulamento para registro geral das hipotecas (duas sessões), recursos contra decisão do Tribunal do Tesouro; requerimento pedindo restituição de ofício de Tabelião; admissão da circulação de moedas de ouro, onças espanholas. Foi legal no Império a circulação de moedas estrangeiras e assim como as onças espanholas circulavam os soberanos, moedas inglesas, de acordo com o Decreto nº 2.004, de 24 de setembro de D. Rosa Antônia da Soledade Ferreira interpôs recurso ao Conselho de Estado devido a uma decisão do Tribunal do Tesouro sobre aforamento de marinhas, e em casos semelhantes se consumia a energia das conselheiros, debatendo questões pessoais e administrativas. Felizmente este volume não se esgota nesses casos administrativos. E razão tinham vários Senadores, sobretudo Paula Sousa, para quererem a existência de dois Conselhos, um dos quais tratasse do contencioso administrativo. Disputas de terras entre particulares e a Câmara do Rio de Janeiro, empréstimos a particulares pelo Cofre dos Órfãos são outras questões que merecem o debate dos conselheiros. Assuntos políticos dominam as conferências. A primeira discussão importante é sobre um projeto de lei de eleições secundárias, e determinando o modo prático da eleição dos Deputados gerais e provinciais. Honório Hermeto desejava que a renda para os votantes fosse fixada em cem mil réis, provenientes do comércio, da indústria, etc., mostrando o caráter discriminatório das eleições no Brasil. Creio que dessa conferência resultaram as Instruções de 4 de maio de 1842, que constituíram um melhoramento do sistema eleitoral. Na ata de 1º de abril de 1848 consta a discussão de ofício do Presidente do Rio Grande do Sul a respeito dos eleitores que deviam formar a mesa paroquial para a eleição de um Senador. Ao final foram todos os conselheiros de parecer que tais mesas deveriam ser formadas pelos eleitores da Legislatura atual e os da eleição passada. Concordaram também que não resultava nulidade à eleição nem irregularidade serem formadas de eleitores novos. Nas conferências de 27 de outubro e 10 de novembro de 1842, discutiu-se proposta sobre sesmarias e colonização estrangeira, matéria que foi sendo sempre adiada e nem a Lei de Terras de 1850 resolveu. A idéia da criação de uma linha de paquetes a vapor franceses foi aprovada no Conselho, e pela carta de ratificação de 18 de dezembro de 1843 entre o Brasil e a França, estabelecia-se essa linha para o serviço regular da correspondência oficial entre o Brasil e a França e para o transporte de passageiros. Outra matéria de certa relevância foi ajustar o casamento da Princesa Dona Francisca Carolina com o Príncipe de Joinville. Ela, como a irmã, renunciavam expressamente aos direitos eventuais à Coroa. Conflitos com os Estados Unidos foram freqüentes. A barca Mary, dos Estados Unidos, foi apreendida no porto do Rio de Janeiro e condenada pelo inspetor interino da Alfândega e o Tribunal do Tesouro pelo crime de contrabando de dois mil, duzentos e vinte e cinco barris de pólvora estrangeira. O crime foi reconhecido pelos conselheiros, mas as duas repartições procederam incompetentemente na organização do processo. Essa fase das relações entre o Brasil e os Estados Unidos foi de incompreensão e de tentativas de imposições de normas que o Brasil não queria aceitar, ainda quando se visse obrigado a aceitar de nações mais fortes, como a Grã-Bretanha 11. Em matéria internacional uma questão que exigiu muito esforço do ministério dos negócios estrangeiros e muita atenção do Conselho de Estado foi a ingerência dos cônsules estrangeiros na arrecadação e administração dos bens dos seus súditos falecidos no Império. Esta questão arrastou-se pelo Império e as dificuldades foram grandes, sobretudo com as grandes potências e Portugal, que possuía uma corrente imigratória forte e contínua para o Brasil. Muitos dos portugueses tornavam-se ricos no Brasil e logo que morriam os cônsules desejavam arrecadar os seus bens.
5 A interpretação do artigo 6º do Tratado de 17 de agosto de 1827 entre o Brasil e a Grã-Bretanha, que dava aos ingleses o direito do juiz conservador, foi matéria da conferência de 9 de novembro de Os ingleses possuíam privilégios de não serem submetidos às leis e aos juízes brasileiros, mas ao julgamento do juiz conservador da nação inglesa. A decisão brasileira no caso da prisão do capitão e parte da tripulação de um navio inglês foi a de que o privilégio do juiz conservador fora extinto pelo Código de Processo Criminal, mas o governo britânico recusava reconhecer como substituto satisfatório o jurado instituído pelo referido Código. Assim decidiu-se relaxar a prisão, mas não se abriu mão da fiança. 11 Veja José Honório Rodrigues, Interesse Nacional e Política Externa, Rio de Janeiro, Com a Grã-Bretanha as relações foram se agravando sobretudo em relação ao tráfico de escravos e a revolta contra a insolência inglesa foi se tornando maior até o Aberdeen Act de 8 de agosto de 1845, que sujeitava os súditos brasileiros ao julgamento de tribunais ingleses, autorizando a esquadra britânica a tomar os navios suspeitos de tráfico negreiro. A lei britânica gerou uma onda de revolta e o governo brasileiro em nota escrita por Limpo de Abreu protestou contra a violência e o desrespeito britânicos 12. Desde então os ingleses tentaram um novo tratado com o Brasil, mas a política externa brasileira sustentou seguidamente que o Brasil não faria mais tratados com países fortes, pois aprendera os prejuízos que deles resultavam. E assim se fez até o final do Império, política seguida por liberais e conservadores, e aplicada também aos Estados Unidos, que somente na República vieram a conseguir um tratado comercial com o Brasil 13. A questão do Rio da Prata mereceu sempre a maior atenção da política exterior brasileira. As conferências tratam sempre do problema da relação com Montevidéu e da intervenção brasileira no Uruguai. Na conferência de 4 de julho de 1844, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Ernesto Ferreira França ( ), que foi magistrado, deputado, ministro, apresentou vários quesitos sobre a intervenção ou não intervenção e as medidas convenientes a tomar em relação ao Estado Oriental, e S. M. Imperial, querendo ouvir seus conselheiros ordenou nova reunião no dia seguinte. 12 A nota foi publicada no Relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Suplemento, Documento José Honório Rodrigues, ob. cit., p. 19. A ata de 6 de julho se limita a dizer que a matéria foi discutida em parte e aprovado o parecer de Vasconcelos, mas tudo ficou sigiloso. Nas reuniões de 1º, 7, 8 e 16 de agosto de 1844 volta-se à matéria. Relata-se a 1º de agosto a conferência de nosso encarregado de negócios interino em Montevidéu com o General Oribe e se conclui ser necessário mais tempo para examinar-se o parecer sobre a política geral nas questões do Prata. E assim se fez a 7 e a 8, mas as atas não revelam nem a síntese das discussões e muito menos dos pareceres. Na ata do dia 16, além de uma reclamação pessoal de um oriental, examina-se o pedido de passaporte do General Paz e a satisfação que o governo argentino pede ao Império pelos fatos dos conselheiros propôs se significasse ao Governo da República praticados pelo ministro brasileiro em Buenos Aires. Aos 28 de janeiro de 1847 há uma importante conferência na qual se examina, a pedido do ministério do exterior do Uruguai, o partido que o governo imperial tomaria caso se realizasse alguma de quatro hipóteses levantadas. A maioria dos conselheiros propôs se significasse ao Governo da República que será satisfatória ao Governo Imperial a significação dos desígnios do Governo Oriental em qualquer das mencionadas ocorrências. As Atas nem sempre dão uma idéia do parecer à consulta, ou propositadamente para que no papel se ocultasse a parte de cada um, ou por má redação. Na ata da conferência de 11 de setembro de 1845, Carneiro Leão, como relator, apresentou um parecer da secção dos Estrangeiros respondendo sobre a conveniência da celebração de um tratado de paz com o governo de Buenos Aires. Este é um parecer relativamente amplo e claro, acompanhado das opiniões dos outros conselheiros. A ata de 16 de janeiro de 1848 é também informativa e esclarecedora. Nela, S.M. ImperiaI declara ter convocado o Conselho de Estado porque os negócios do Rio da Prata vão em breve tomar uma nova situação, pois que as duas potências interventoras se reúnem de novo para terminarem a intervenção,
6 tratando diretamente com Oribe, e reconhecendo-o o legítimo presidente na atualidade e que já chegaram ao conhecimento do Governo Imperial as bases e as condições com que elas (a Grã-Bretanha e a França) se retirarão da intervenção, ajustadas entre Oribe e Lord Howden. Olinda, achando difícil opinar sem meditação mais espaçada, propôs a conveniência de ser tratado o assunto em conferência geral das secções, como se tem feito em casos semelhantes de importância e urgência, no que foi acompanhado pelos seus companheiros. A conferência de 20 de janeiro de 1848 é a mais importante e a primeira a vir acompanhada da cópia dos pareceres dos conselheiros. S.M. Imperial ao abrir a conferência pedia se respondesse a dois quesitos: 1º, se convinha o Brasil continuar na política de se subordinar aos acontecimentos, ou se seria melhor mandar já um agente confidencial que tratasse com Oribe debaixo das mesmas bases das duas potências interventoras; 2º se convindo adotar esta medida, deveria o governo imperial receber em seu caráter o novo Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de Montevidéu, ou declarar que só o admitiria como agente confidencial. A ata desta conferência é uma das mais longas. São 15 páginas, comparadas à mais longa, que é sobre o Bill Aberdeen, de 11 de julho de 1850, e à terceira em tamanho, que é a relativa à dissolução da Câmara, de 19 de fevereiro de Aos 11 de julho de 1850, o ministro secretário de Estado dos negócios estrangeiros Paulino José Soares de Souza leu um ofício reservado do encarregado de negócios do Brasil, no qual se mostrava que Oribe se recusava a aceder às reclamações do governo imperial relativas a vexames de que eram vítimas os brasileiros residentes no território por ele ocupado militarmente, enquanto as duas Repúblicas, Oriental do Uruguai e a de Buenos Aires, não recebessem o desagravo e satisfação pelos fatos praticados por alguns brasileiros, tendo à frente o Barão de Jacuí, Francisco Pedro de Abreu. Outro problema de interesse foi a definição da nacionalidade dos indivíduos nascidos no Estado Oriental no tempo de sua incorporação ao Império, discutido na sessão de 17 de janeiro de A ata da conferência de 1º de agosto de 1850 é, como a de 20 de janeiro de 1848, extremamente proveitosa sobre as relações do Brasil com a Argentina, o problema da ditadura de Rosas, as forças brasileiras e argentinas, as, possibilidades de confronto militar, a união Rosas e Oribe, a calamidade da guerra, a questão do recrutamento militar, inclusive o uso interno e externo de tropas estrangeiras, como sempre pensaram as minorias dominantes. É um documento longo, meditado, significativo, dos mais importantes sobre as relações do Brasil do Império com a Argentina de Rosas, que, afinal, se concluiu com a guerra e a derrota de Rosas e Oribe em 1852, aos 3 de fevereiro, na batalha de Monte Caseros. A imposição de um imposto sobre caixeiros estrangeiros, na realidade os portugueses, vinha atender às reivindicações nacionalistas que vão estourar em movimentos de rua no Rio de Janeiro e nas rebeliões da Praia, de Importavam-se também caixeiros ingleses e franceses, mas o número era insignificante comparado com os portugueses. Na discussão da matéria, aos 17 de dezembro de 1846, Bernardo Pereira de Vasconcelos indica a conveniência de romper-se o Tratado Português de 1825, porque, tendo sido este muitas vezes violado pelo governo de Portugal em prejuízo do Brasil, entender-se-ia que este renunciava o direito de declarar roto por causa de tais infrações, se em conseqüência e atenção a ele fossem isentas as casas comerciais portuguesas do imposto aos caixeiros estrangeiros; e declarou o mesmo Conselheiro ser sua opinião que o governo de S.M. Imperial não deve renunciar a este direito, pois que tal Tratado, além de ter obrigado o Brasil a dispêndios enormes, viria a ser perpétuo como o da França, e o oneraria com o Reino em virtude de convenção secreta; e não obstante ser evidente que tal dívida é fantástica, como no caso da divergência dos comissários, a decisão compete ao governo inglês, que este infalivelmente condenaria o Brasil. Ao lado da Questão do Rio da Prata, relações com o Uruguai e a Argentina, dos problemas com o ditador Rosas, da relevância de ter uma figura como Bernardo Pereira, de Vasconcelos proposto a rutura do Tratado com Portugal, duas outras questões diplomáticas apresentam uma magnitude que deve ser aqui acentuada. Sobre o Bill e depois Act Aberdeen (respectivamente projeto e lei), aprovado aos 8 de agosto de 1845 e seu desrespeito à soberania nacional já nos referimos. Desejamos apenas acrescentar que a ata da conferência de 11 de julho de 1850, que dele trata, é a maior deste volume, ocupando 21 páginas ( ). Esta conferência torna-se, agora publicada, um dos documentos importantes da história da política exterior brasileira. É um texto de grande relevo, que era desconhecido dos estudiosos brasileiros. A 91ª ata, de 16 de março de 1847, trata da nota do enviado extraordinário da Argentina, exigindo que o Governo Imperial declare se aprova ou rejeita o memorarudum que o Visconde de Abrantes dirigiu às
7 Cortes da Inglaterra e França sobre os negócios do Rio da Prata. Como se sabe, o Visconde de Abrantes levava instruções para negociar com as principais nações a necessidade de ser mantida a independência da Cisplatina e do Paraguai e mostrar a conveniência da França e da Grã-Bretanha autorizarem os seus representantes no Rio de Janeiro a negociar com o Império a solução de várias dificuldades atuais e futuras relativas àquelas repúblicas. A Missão não obteve êxito, já que a França e a Grã-Bretanha preferiram intervir sem a colaboração do Brasil 14. A ata contém as opiniões em resumo dos conselheiros sobre a Missão Abrantes e sobre a política brasileira com a Argentina, sobretudo, e com o Uruguai e o Paraguai, e da conferência fez parte o próprio Visconde de Abrantes. 14 Vide A Missão Especial do Visconde de Abrantes de Outubro de 1844 a Outubro de 1846, Rio de Janeiro, 1853, 2 tomos. Estas são as principais questões externas tratadas nas conferências reunidas nestas atas. Deve-se lembrar apenas que na conferência de 15 de fevereiro de 1844 discutiu-se o parecer das secções do Império e da Fazenda sobre as bases que se deviam marcar para o desconto da ancoragem em favor dos navios que trouxessem colonos, bem como sobre as qualidades que estes deviam ter. As questões de política interna são várias, maiores e menores de significação. Limites jurisdicionais dos juízes municipais, limites de freguesias e ereção de vilas, exigências de pagamento de laudêmio de prédios rústicois e urbanos, representação de arcebispos e vigários sobre a circular do Governo declarando que durante os trabalhos das Câmaras legislativas não podiam continuar no exercício de seus empregos os membros da mesma Câmara que não viessem tomar parte nelas. A concessão de anistia aos rebeldes de São Paulo e Minas Gerais é matéria da conferência de 29 de fevereiro de 1844, assim como a anistia aos rebeldes do Rio Grande do Sul ocupa a conferência de 22 de setembro de Índios e negros aparecem muito pouco. Aos primeiros cuida-se de dar o regulamento das missões de catequese e civilização, tratado na conferência de 29 de maio de 1845, e que veio a se transformar no Decreto nº 426, de 24 de julho de Sobre os negros aparece, na conferência, de 27 de julho de 1844, a consulta sobre o deferimento que deve ter o recurso para o Poder Moderador, interposto pelo réu Camilo Crioulo, da sentença, que o condenara à pena última, pela morte feita a seu senhor Felipe Nery de Carvalho. Os conselheiros concluíram que S. M. o Imperador atenderia melhor a essas circunstâncias peculiares do Império, que reclamaram como necessário o direito excepcional estabelecido pela sobredita lei de 10 de junho de , se fechando os ouvidos aos sentimentos do seu coração, considerasse o Recorrente fora do estado de merecer de Sua Alta Clemência alguma graça. Na ata da conferência de 26 de junho de 1845 debate-se o parecer das secções do Império, Guerra e Marinha sobre a maneira por que hão de ser pagos a seus senhores os escravos que tendo servido com os rebeldes do Rio Grande do Sul pertencem hoje à Nação. Caso extraordinário mereceu pareceres que devem ser lidos sobretudo pelos que se interessam pela questão dos escravos. Na conferência de 12 de outubro de 1843 discutem-se os fatos que ultimamente têm ameaçado a tranqüilidade pública no Espírito Santo, e na de 26 de janeiro de 1850 o Conselheiro José Antônio da Silva Maia, como relator da Secção dos Negócios da Justiça lê o parecer da mesma secção sobre o projeto do governo relativo ao delito de rebelião, e vários conselheiros opinam sobre a matéria, tornando a consulta larga e substanciosa (pp ). O que é magistrado?, pede que o esclareçam o presidente da Província do Rio de Janeiro, Aureliano de Souza e Oliveira, com o fim de fixar-se a inteligência do termo. O Parecer da Secção da Justiça, cujo relator foi Lopes Gama, entende que esta palavra empregada no parágrafo 7º do art. 101 da Constituição, compreende somente os juízes de direito, membros das Relações e Tribunais Superiores, e bem todos as outros magistrados, como juízes municipais, de órfãos, chefes de polícia, delegados, subdelegados e juízes de paz. A criação de uma Universidade, aspiração que aparecera na Constituinte de 1823 e acabara reduzida à criação das duas Faculdades de Direito de Olinda e São Paulo, reaparece na conferência de 3 de agosto de 1843, na proposta da Seção do Império relativa ao estabelecimento de uma Universidade no Rio de Janeiro. Foram tais os pequenos embaraços criados na discussão dos artigos que a idéia morreu ali, por
8 muitos anos, como sempre acontece num país cuja minoria dominante adora adiar soluções, e evitar inovações, manter o status quo ou aceitar as soluções graduais, disfarce com que evitam resolver os problemas. 15 Assinada por Alves Branco determinando as penas com que devem ser punidos os escravos que matarem, ferirem ou cometerem qualquer ofensa física contra seus senhores, etc. e estabelecendo regras para o processo. Na conferência de 10 de abril de 1845 transcreve-se o discurso que o Visconde de Olinda, em nome do Conselho de Estado, dirigiu a S. M. o Imperador no dia 24 de fevereiro passado pelo nascimento de S. A. Imperial D. Afonso, herdeiro presuntivo da Coroa, no estilo bajulatório e vazio que lhe era tão próprio. Também se lê na conferência de 19 de fevereiro a alocução que o Visconde de Monte Alegre, José da Costa Carvalho, ministro secretário de estado dos negócios do Império dirige, com permissão de S. M. Imperial ao Conselho de Estado sobre a dissolução da Câmara dos Deputados, É um exemplo raro de consulta de dissolução da Câmara, feita pelo Poder Executivo ao Moderador, e a seguir lêem-se os pareceres dos demais conselheiros, com a transcrição de um longo e justificado voto de Manuel Alves Branco. É uma das peças suculentas deste volume e ocupa 11 páginas, sendo que o voto de Alves Branco, 6 páginas. Também na conferência de 1º de junho de 1844 discute-se a questão de ser a Câmara dos Deputados convocada imediatamente por decreto do Poder Moderador para substituir a Câmara dissolvida, e se a convocada funcionará somente no tempo da legislatura que restava ou começava nova legislatura. Finalmente oferece este volume vários exemplos de interpretação da constitucionalidade das leis pelo Conselho de Estado e não pelo Supremo Tribunal de Justiça. Vejam-se como exemplos as consultas contidas nas atas de 27 de abril de 1843 e 27 de agosto de 1846 (sobre leis provinciais de Santa Catarina) ; a de 1º de junho de 1848 sobre leis provinciais de Alagoas e São Paulo; a de 20 de julho de 1843 sobre leis provinciais de Pernambuco; a de 31 de agosto de 1843 sobre leis provinciais do Rio Grande do Norte; a de 21 de junho de 1844 dizendo que a lei provincial da Assembléia Legislativa de Sergipe não ofendia a Constituição do Império; a de 27 de agosto de 1846 sobre leis da Assembléia Legislativa de Santa Catarina; a de 11 de fevereiro de 1847 sobre leis do Pará; a de 11 de janeiro de 1849 sobre leis provinciais de Minas Gerais. Como o regime não era federativo, era freqüente a consulta do Presidente da Província ao Conselho de Estado sobre as mais variadas questões criminais, administrativas, sobre inteligência das leis, e artigos de lei, bem como reclamações das Assembléias Provinciais contra os Presidentes de Província.
9 ATAS DO CONSELHO DE ESTADO PLENO CÓDICE 307 De 4/3/1842 a 9/11/1864 ATA DE 4 DE MARÇO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista, sob a Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, achavam-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Cândido José de Araújo Viana, dos Negócios do Império; Paulino José Soares de Sousa, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; Marquês de Paranaguá, dos da Marinha; Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Estrangeiros; e José Clemente Pereira, dos da Guerra. Então o Excelentíssimo Senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império declarando, que Sua Majestade o Imperador queria saber, se o Regulamente nº 124, de 5 de fevereiro deste ano, que contém o regimento provisório do Conselho de Estado, é bastante, ou deve desde já ser alterado, a fim de por ele dirigir-se o Conselho de Estado na marcha dos seus trabalhos, propôs, que o mesmo Conselho de Estado consultasse a este respeito. E tomada na devida consideração esta proposta, ainda que sobre ela afinal se não votasse, é certo pelo que se pôde deduzir de quanto disse cada um dos Excelentíssimos Conselheiros de Estado, haverem todos concordado em não oferecer por agora qualquer alteração ao predito Regulamento, ficando ao cuidado de cada uma das Seções do Conselho de Estado notar e coligir as emendas e adições, que a experiência for mostrando necessárias, para as apresentarem em tempo oportuno, a fim de serem discutidas e aprovadas convenientemente. E feitas algumas reflexões sobre a necessidade de uma Lei de eleições, e de algumas outras medidas, a cujo respeito o Conselho de Estado deve consultar, terminou-se a conferência. Paço da Boa Vista, 4 de março de Visconde de Olinda Caetano Maria Lopes Gama José Carlos Pereira de Almeida Torres José Joaquim de Lima e Silva Bispo de Anemúria Honório Herméto Carneiro Leão Manoel Alves Branco José Antônio da Silva Maia José Cesaria de Miranda Ribeiro Vasconcelos. ATA DE 21 DE ABRIL DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo achavam-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Paulino José Soares de Sousa, dos da Justiça; e José Clemente Pereira, dos da Guerra. Abriu-se a Conferência, declarando o Excelentíssimo Senhor Ministro dos Negócios do Império, que Sua Majestade Imperial queria ouvir as observações do Conselho de Estado ao parecer da Seção do mesmo Conselheiro, a que pertencem os Negócios da repartição a seu cargo, sobre um projeto de Lei de Eleições, cujo exame faz o objeto desta Conferência. Começou a discussão, e durante ela, o referido projeto, ainda que sustentado na maior parte dos seus artigos, sofreu em alguns outros não pequena oposição, prevalecendo sempre entre os oposicionistas a opinião de dever o mesmo projeto ser ampliado de maneira, que abrangesse em suas disposições as eleições secundárias, marcando para os Colégios Eleitorais o modo prático da eleição dos Deputados tanto à Assembléia-Geral Legislativa do Império, como às Assembléias Legislativas Provinciais.
10 O Excelentíssimo Senhor José Joaquim de Lima e Silva ofereceu ao 1º do Artigo 5º Capítulo 1º do mencionado projeto a seguinte emenda A palavra = Soldo = seja posta no fim do parágrafo acrescentando-se = não compreendendo os mais vencimentos das Praças de pret. O Excelentíssimo Senhor Honório Hermeto Carneiro Leão ofereceu os seguintes apontamentos: 1º Artigo 5º Deve-se copiar o Artigo Constitucional, para que sejam considerados como votantes os que tiverem a renda de cem mil réis, proveniente de comércio, indústria etc. 2º Artigo 11, e seguintes Devese conferir a atribuição dada das Presidentes de Província a uma Junta formada no Município Talvez que devessem formar esta Junta dois Vereadores designados pelo Presidente, presididos pelo Juiz Municipal com voto 3º Artigo 17 e seguintes A eleição da Mesa pode ser feita por todos os cidadãos da Paróquia, que a deverão fazer por escrutínio de lista, contendo cinco nomes, dos quais o primeiro será o Presidente, e os quatro outros serão Secretários e Escrutadores conforme acordarem entre si. Então Sua Majestade Imperial houve por bem pôr a votos se o projeto em discussão deverá ser ampliado pela maneira, que fica indicada? Isto é de maneira, que abranja em suas disposições as eleições secundárias, marcando para os Colégios Eleitorais o modo prático da eleição dos Deputados tanto a Assembléia-Geral Legislativa do Império, como às Assembléias Legislativas Provinciais? E assim foi decidido por todos os Senhores Conselheiros de Estado, menos o Senhor Visconde de Olinda, cujo voto foi, que o projeto passasse, como estava. Apareceu a dúvida se o projeto, de que se trata, deveria ser devolvido sem alguma outra formalidade à Seção, que apresentou, a fim de ser por ela novamente organizado conforme o parecer do Conselho de Estado, ou se antes este parecer devia subir à Presença de Sua Majestade Imperial por meio de uma consulta? E o mesmo Augusto Senhor houve por bem resolver, que o projeto fosse imediatamente devolvido à mencionada Seção, para ser ampliado, como parece ao Conselho de Estado. Terminou a Conferência às duas horas e meia da tarde. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do Estado e Secretário deste Conselho escrevi esta ata, e também a assino. Caetano Maria Lopes Gama Francisco Cordeiro da Silva Torres José Antônio da Silva Maia José Joaquim de Lima e Silva Bispo de Anemúria Vasconcelos Carneiro Leão José Cesário de Miranda Ribeiro Manoel Alves Branco, Vencido. ATA DE 11 DE AGOSTO DE 1842 As 10 horas e meia da manhã no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a Conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, dos Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da Conferência precedente. O mesmo Secretário em observância do Aviso de 10 do corrente mês, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, apresentou o parecer da Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios desta Repartição, relativo às alterações, que se devam fazer no Regimento Provisório do mesmo Conselho, a fim de por este proceder-se ao exame determinado pela Resolução Imperial exarada no dito Parecer. Em seguida o Excelentíssimo Senhor Ministro do Império informou, que havia remetido à Seção do Conselho de Estado cujo Parecer acabava de ler-se, um projeto de regulamento, que lhe fora apresentado pela Seção do mesmo Conselho, a que pertencem os Negócios da Fazenda, e trata do processo em matérias contenciosas, que são submetidas à Consulta do Conselho de Estado; lembrando o mesmo Senhor Ministro a oportunidade de ser o referido regulamento chamado à discussão conjuntamente com o Parecer, que ora vai ser examinado conforme a Resolução Imperial. Entrou em discussão o indicado Parecer da Seção do Conselho de Estado dos Negócios do Império, e exigindo Sua Majestade Imperial de cada um dos Senhores Conselheiros as observações, que sobre este objeto lhe ocorressem, foi o mesmo Parecer por todos aprovado. O projeto de regulamento, de que falou o Senhor Ministro do Império, proposto pela Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Fazenda, depois de obtida de Sua Majestade Imperial a devida vênia, foi trazido à discussão e impugnado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Bernardo Pereira de
11 Vasconcelos; o que deu lugar a algumas explicações da parte do Senhor Visconde de Abrantes, e a alguma polêmica entre o mesmo Senhor Conselheiro Vasconcelos e o Excelentíssimo Senhor Manoel Alves Branco, na qual também tomou parte o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Antônio da Silva Maia: Não houve votação sobre esta matéria. Sua Majestade Imperial houve por bem terminar a Conferência, declarando, que o mesmo Augusto Senhor havia de resolver. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do de Estado, e Secretário deste Conselho escrevi esta ata, e também a assino. José Joaquim de Lima e Silva Bispo de Anemúria Honório Hermeto Carneiro Leão Manoel Alves Branco José Antônio da Silva Maia Francisco Cordeiro da Silva Torres Caetano Maria Lopes Gama Vasconcelos José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 1º DE SETEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a Conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Cândido José de Araújo Viana, dos Negócios do Império; Paulino José Soares de Sousa, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da Conferência precedente. Em seguida o mesmo Secretário leu e apresentou à assinatura do Conselho de Estado a Consulta, que deve subir à Presença de Sua Majestade Imperial sobre o Parecer da Seção do mesmo Conselho dos Negócios do Império, relativo ao modo de proceder-se nas alterações, que houverem de ser feitas no Regimento Provisório respectivo: e tiveram lugar algumas explicações, que fixaram a inteligência, de se não dever considerar como rejeitado o Projeto de Regulamento, de que trata a Ata, que acabou de ser aprovada, oferecido pela Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Fazenda; e antes no caso de ser oportunamente atendido nas alterações, que houver de oferecer ao Regimento Provisório do mesmo Conselho a Seção, que se acha encarregada deste trabalho. Logo depois o mesmo Secretário em observância do Aviso de 20 de agosto deste ano, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império; apresentou o Parecer da Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios desta Repartição, datado de 8 do mesmo mês, e relativo às Sesmarias e Colonização Estrangeira, a fim de ter lugar o exame sobre esta matéria, como Sua Majestade Imperial houve por bem ordenar por Sua imediata Resolução exarada no dito Parecer. Finda a leitura do indicado Parecer e do Projeto, que o acompanhava, houve Sua Majestade Imperial por bem exigir de cada um dos Senhores Conselheiros de Estado as observações, que sobre este objeto lhe ocorressem, e pelo mesmo Augusto Senhor, aos que pediram, foi permitido responder aos argumentos contrários, continuar suas argumentações, ou retificar as já produzidas: assim foi mantido o debate entre os Excelentíssimos Senhores Carneiro Leão, Alves Branco, Maia, e Lopes Gama, impugnando mais ou menos amplamente, e o Excelentíssimo Senhor Vasconcelos, sustentando na totalidade de seus Artigos o Projeto em discussão, como Relator da Seção, que o apresentou: o Senhor Maia em conformidade com o que disse ofereceu emendas aos primeiros seis artigos do Projeto, e também alguns quesitos; mas tudo, quando se aprovou o esboço desta ata, foi retirado pelo seu autor oferecendo outras emendas, de que se fará menção na ata da Conferência seguinte. Já tinha havido largo debate, quando Sua Majestade Imperial houve por bem declarar, que a discussão ficava adiada, ordenando, que os Senhores Conselheiros na Conferência seguinte, de hoje, a 15 dias, apresentem por escrito as emendas, que houverem de oferecer ao Projeto. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do de Estado, e Secretário deste Conselho, escrevi esta ata, e também a assino. José Antônio da Silva Maia Caetano Maria Lopes Gama Manoel Alves Branco Bispo de Anemúria Francisco Cordeiro da Silva Torres José Joaquim de Lima e Silva José Cesário de Miranda Ribeiro Vasconcelos Carneiro Leão. ATA DE 15 DE SETEMBRO DE 1842 As 9 horas e meia da manhã no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a Conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores
12 Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Paulino José Soares de Sousa, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; José Clemente Pereira, dos da Guerra; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da Conferência precedente. Em seguida Sua Majestade Imperial havendo por bem declarar, que continuava a discussão adiada do Projeto de Lei sobre Sesmarias e Colonização Estrangeira, ordenou ao mesmo Secretário, que apresentasse as emendas, que tinha de oferecer; e este assim o cumpriu, tendo um projeto, onde, segundo expôz; com alguns aditamentos, e pequenas modificações feitas ao que se vai discutir, lhe parecia haver conciliado a mor parte das opiniões a este respeito emitidas na Conferência passada. Depois exigindo o mesmo Augusto Senhor, que apresentassem suas emendas aqueles Senhores Conselheiros de Estado, que as houvessem trazido por escrito, o Senhor Conselheiro Lopes Gama declarou, que não havia trazido, nem estava disposto a oferecer emendas ao Projeto em discussão, porque rejeitando todas as bases, sobre que este fora organizado, e julgando impossível melhorá-lo, enquanto subsistir qualquer delas, cumpria-lhe somente votar contra o mesmo Projeto, como nocivo ao Brasil; e pediu, que desta sua declaração se fizesse menção na ata. O Senhor Conselheiro Maia, com permissão de Sua Majestade Imperial retirou as emendas, que havia oferecido na Conferência passada, substituindo-as por outras, que apresentou declarando, que no progresso da discussão as iria oferecendo oportunamente. Dos outros Senhores Conselheiros declararam uns, que não traziam emendas, porque adotavam o Projeto tal qual, e outros, porque estavam dispostos a oferecer as que lhes fossem sugeridas pela discussão. Então a requerimento do Senhor Conselheiro Vasconcelos houve Sua Majestade Imperial por bem resolver, que o Projeto sobre Sesmaria e Colonização Estrangeira fosse discutido artigo por artigo, e começasse a discussão pelo 3º, guardando-se à cerca da numeração deste e dos mais artigos do sobre dito Projeto a ordem seguida nas emendas do Senhor Conselheiro Maia. Entrou portanto em discussão o art. 3º, que passa a ser o 1º do Projeto. Foram oferecidas as emendas seguintes: 1ª do Senhor Conselheiro Francisco Cordeiro da Silva Torres As posses tomadas depois da resolução de Consulta de 17 de julho de 1822, que suspendeu a concessão de Sesmarias, serão respeitadas somente na parte cultivada; e em tanto terreno mais, quanto for proporcionado às forças e meios de as cultivar, que apresentar o posseiro: 2ª do Senhor Bispo de Anemúria Todas as posses atualmente existentes serão respeitadas. E depois de discutido este artigo havendo Sua Majestade Imperial por bem pô-lo a votos tal qual, não passou: mas dignando-se o mesmo Augusto Senhor pô-lo a votos por partes, foi aprovada a 1ª parte; e a 2ª foi adiada, para ser discutida na Conferência seguinte. Seguiu-se a discussão do art. 1º, que passa a ser o 2º do mesmo Projeto. O Senhor Conselheiro Carneiro Leão ofereceu a seguinte emenda Suprima-se a 2ª parte do artigo 2º O Senhor Conselheiro Vasconcelos apresentou por escrito algumas reflexões, que ofereceu à consideração de Sua Majestade Imperial, pedindo ao mesmo Augusto Senhor houvesse de permitir, que elas subissem à Sua Alta Presença fora da proposta, que se discute, pois que não as oferecia como emendas à mesma Proposta, mas como objeto, sobre que lhe pareceu conveniente chamar a atenção Imperial, quando houver de ter lugar a resolução da Consulta sobre esta matéria. E depois de discutido este artigo, dignando-se Sua Majestade Imperial, pô-lo a votos por partes, foi aprovada a 1ª parte; e a 2ª ficou adiada, para ser também discutida na Conferência seguinte. Foi igualmente adiado o art. 2º do Projeto, que passa a ser o 3º. Entrou logo depois em discussão o art. 4º, digo, o art. 5º, que passa a ser o 4º do mesmo Projeto, e depois de discutido posto a votos foi aprovado. Seguiu-se a discussão do art. 4º, que passa a ser o 5º do Projeto, e ordenando Sua Majestade Imperial, que fosse discutido separadamente cada um dos três parágrafos, que se contêm no mesmo artigo, assim se observou. Entrou portanto em discussão o artigo com o parágrafo 1º, ao qual o Senhor Conselheiro Carneiro Leão ofereceu a emenda seguinte Em vez de terem residido três anos no Império diga-se Antes de haverem cumprido os seus contratos. E depois de discutido, posto a votos foi aprovado este artigo com o parágrafo 1º Assim foram também aprovados os parágrafos 2º e 3º Entrou em discussão o art. 6º do Projeto, e depois de discutido posto a votos não passou, mas foi aprovado o parágrafo 5º do art. 8º das emendas do Sr. Maia.
13 Os arts. 7º, e 8º do Projeto foram adiados; e foram aprovados os arts. 9º e 10. Terminou-se a Conferência às 4 horas e meia da tarde. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho escrevi esta ata e também a assino. José Antônio da Silva Maia Manoel Alves Branco Caetano Maria Lopes Gama Francisco Cordeiro da Silva Torres Vasconcelos Carneiro Leão Miranda Ribeiro. ATA DE 29 DE SETEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presença Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: Os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Paulino José Soares de Sousa, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e José Clemente Pereira, dos da Guerra; abriu-se a conferência. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado e por este aprovada a Ata da conferência precedente. Em seguida foi por Sua Majestade Imperial declarada em discussão a 2ª parte (que fora adiada na conferência passada) do art. 3º, que passou a ser o 1º do Projeto sobre sesmarias e Colonização Estrangeira. Leram-se as emendas respectivas, e são as que constam da ata da referida conferência, e mais a seguinte, oferecida hoje pelo Sr. Conselheiro Vasconcelos. EMENDA A 2ª PARTE DO ARTIGO 3º As Posses sem título de sesmaria compreendem o terreno cultivado, e quatro tantos mais, havendo-o no mesmo lugar de suficiente extensão, com tanto que não exceda a meia légua em quadra. O posseiro, que se julgar com direito a maior porção de terreno, será preferido na venda do excesso, que faria parte da posse, salvo o direito de terceiro. Serão medidas as posses e sesmarias, que ainda o não tiverem sido, dentro do prazo marcado pelo Governo segundo as circunstâncias das localidades. E depois de discutida posta a votos esta parte do mencionado artigo, não passou; mas foi aprovada a emenda do Senhor Vasconcelos, excluídas as outras. Seguiu-se a discussão da segunda parte (que também fora adiada na Conferência passada) do art. 1º, que passou a ser o 2º do mesmo Projeto. Leu-se a emenda do Senhor Conselheiro Carneiro Leão, que consta da Ata daquela Conferência: O Senhor Conselheiro Maia ofereceu a seguinte. São terras devolutas 1º) As que nunca tiverem tido dono, nem se acharem por alguém possuídas e aproveitadas. 2º) As que tendo tido dono ou posseiro com título ou sem ele estiverem abandonadas, e constituídas na classe dos bens vagos, que por direito se devolvem à Nação. 3º) As que tendo sido dadas por sesmaria legalmente concedida e confirmada tiverem caído em comisso por falta do cumprimento das condições da concessão. O Senhor Conselheiro Vasconcelos em substituição à 3ª parte desta emenda do Senhor Maia ofereceu a seguinte: Sobre cada meio quarto de légua em quadra será lançado o imposto anual de 1$500 réis, o qual se aumentará na mesma razão, e à proporção que o prédio for maior. Serão devolvidas para a Coroa as terras de que não for pago o imposto sobredito por três anos contínuos, ou interrompidos. E depois de discutida posta a votos não passou a predita 2ª parte do mencionado artigo; mas foram aprovadas a primeira e segunda parte da emenda do Senhor Maia; a terceira parte desta emenda não passou, mas em lugar dela foi aprovada a emenda do Senhor Vasconcelos. O art. 2º, que passou a ser o 3º do mesmo Projeto, e cuja discussão também ficou adiada na conferência passada, sendo agora discutido, julgou-se prejudicado. Seguiu-se a discussão também adiada do art. 7º do Projeto. Foram oferecidas as emendas seguintes: 1ª) do Senhor Maia As terras, de que trata etc. ( ) ; 2ª) do Senhor Alves Branco Em lugar das palavras e deste para o Governo etc. diga-se e deste para o Conselho de Estado, que neste caso terá voto deliberativo. E depois de discutido este artigo posto a voto foi rejeitado com as emendas respectivas. Então a requerimento do Senhor Vasconcelos houve Sua Majestade Imperial por bem resolver, que tanto este art. 7º, que acabava de ser rejeitado como o art. 8º do mesmo projeto voltassem à Seção a fim de serem por ela substituídos por outros convenientemente, e fossem também as emendas. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho,
14 tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, que também assino. Lopes Gama Maia Bispo de Anemúria Torres Lima e Silva Manoel Alves Branco Vasconcelos Carneiro Leão Miranda Ribeiro. ATA DE 24 DE OUTUBRO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Cândido José de Araújo Viana, dos Negócios do Império; Paulino José Soares de Souza, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; José Clemente Pereira, dos da Guerra; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Estrangeiros abriu-se a Conferência pela apresentação do Parecer da Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios da Fazenda sobre os meios de aumentar a Receita, e diminuir a Despesa Pública, a fim de ser examinado pelo mesmo Conselho, como Sua Majestade Imperial houve por bem ordenar por sua imediata Resolução de 20 deste mês. Finda a leitura da 1ª parte do sobredito Parecer foi Sua Majestade o Imperador informado pelos Senhores Ministros do Império e da Fazenda, que ainda se não haviam distribuídos os exemplares impressos do mesmo Parecer por todos os Senhores Conselheiros de Estado, os quais por isso não estariam habilitados para discuti-lo já com todo o conhecimento de causa: e então a reguerimento do Senhor Ministro da Fazenda houve o mesmo Augusto Senhor por bem ordenar, que a primeira parte do mencionado parecer, que é relativa aos meios de diminuir a Despesa, fosse discutida pelas diversas Seções do Conselho de Estado sob a presidência dos Ministros das Repartições respectivas; mas que a segunda parte do mesmo Parecer, que é relativa aos meios de aumentar a Receita, fosse discutida sob a presidência do Ministro da Fazenda pelas Seções rendi, digo, pelas Seções reunidas do império, Fazenda, e Estrangeiros. Depois em observância do Aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império com data de 29 de setembro último foi pelo Secretário do Conselho de Estado apresentado a este a consulta da Seção dos Negócios do Império sobre a necessidade de se adiar a ampliação da Proposta por ela organizada para as eleições, resolvida conforme o Parecer da referida Seção por imediata Resolução de Sua Majestade Imperial na data de 28 daquele mês. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor escrevi esta ata, e também a assino. Lopes Gama Maia Bispo de Anemúria Torres Lima e Silva Manoel Alves Branco Vasconcelos Carneiro Leão Miranda Ribeiro. ATA DE 27 DE OUTUBRO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a Conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado e por este aprovada a ata da Conferência precedente. Em seguida foram apresentadas, e Sua Majestade Imperial houve por bem ordenar, que entrassem em discussão as emendas oferecidas em substituição aos artigos 7º e 8º da Proposta sobre Sesmarias e Colonização Estrangeira, que são as seguintes: 1ª ao artigo 7º os litígios, que se intentarem na execução desta Lei, e que versarem sobre propriedade são da competência da autoridade Judiciária, e da Administrativa todos os outros. Os processos serão sumários na forma marcada pelo Governo 2ª ao artigo 8º As dúvidas, que ocorrerem na medição e venda das terras devolutas, não suspenderão qualquer destes atas. Os litigantes vencedores terão direito ao produto liquido do preço das terras vendidas. E depois de discutidas dignando-se o mesmo Augusto Senhor pô-las a votos separadamente foi aprovada a emenda ao artigo 7º sem alteração alguma: porém a emenda ao artigo 8º foi aprovada quanto à primeira parte com supressão das palavras e venda e substituídas as palavras qualquer destes atos por estas outras este ato: A segunda parte foi suprimida: ficando o vencido conforme a seguinte redação, que foi aprovada As dúvidas, que ocorrerem na medição das terras devolutas, não suspenderão este ato.
15 Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho escrevi esta ata e também a assino. Lima e Silva Bispo de Anemúria Manoel Alves Branco Caetano Maria Lopes Gama Torres Visconde de Ofenda Maia Miranda Ribeiro. ATA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência da Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a conferência achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretário de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Cândido José de Araújo Viana, dos Negócios do Império; Paulino José Soares, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e per este aprovada a ata da conferência precedente. O Senhor Conselheiro Vasconcelos, com permissão de Sua Majestade Imperial, ofereceu os seguintes artigos aditivos à Proposta sobre Sesmarias e Colonização Estrangeira. 1º De cada embarcação nacional ou estrangeira, que vier de portos estrangeiros, será percebido um imposto de cem mil réis a um conto e duzentos mil réis segundo sua capacidade e carga. 2º São isentas deste imposto as embarcações: 1º que vierem carregadas de carvão de pedra, sal, e bebidas espirituosas, e carne seca: 2º As que trouxerem tantos colonos, que suas passagens igualem o imposto, a que são obrigadas. Sendo a importância das passagens inferiores à do imposto, levar-se-á em conta do pagamento deste. 3º O Governo é autorizado a outorgar privilégio exclusivo até dez anos a companhias agrícolas e fabris, uma vez que os gêneros e manufaturas, de que se ocuparem, não sejam já produzidas no Império, ou o forem em pequena escala, e sejam os trabalhadores colonos importados à custa das mesmas. O estabelecimento destas Companhias não prejudica a cultura e fábricas do mesmo gênero existentes. 4º Os benefícios dos dois artigos antecedentes só aproveitarão, quando os colonos forem importados à custa das Companhias dos Mestres e donos das embarcações, e estiverem nas circunstâncias dos Regulamentos do Governo. E porque sobre a matéria dos referidos artigos por sua gravidade não convinha sem exame prévio tomar-se qualquer deliberação, houve por bem o Mesmo Augusto Senhor ordenar que ficasse adiados, para se discutirem noutra conferência. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo Mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assino. Lima e Silva Bispo de Anemária Caetano Maria Lopes Gama Visconde de Olinda Manoel Alves Branco Torres Maia Carneiro Leão Miranda Ribeiro. ATA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a Conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: Os Excelentíssimos Senhores Cândido José de Araújo Viana, dos Negócios do Império; Paulino José Soares de Souza, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da conferência precedente. Pelo mesmo Secretário foi apresentada em observância do Aviso de 10 do corrente a Proposta da Seção do Conselho de Estado dos Negócios do Império datada de três do mesmo mês relativa à reforma dos Correios, a fim de ter lugar o exame determinado por Sua Majestade Imperial na Sua imediata Resolução exarada na mesma Proposta: e depois de discutida, dignando-se o mesmo Augusto Senhor pôla a votos, foi esta aprovada com os respectivos artigos aditivos. Entraram logo depois em discussão os artigos aditivos à Proposta sobre Sesmarias e Colonização Estrangeira, que ficaram adiados na conferência passada, e depois de discutidos, postos a votos não passaram os artigos 1º e 2º: e foram aprovados, salva a redação, o 3º e 4º. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assino. Torres Lopes Gama Visconde de
16 Olinda Manoel Alves Branco Maia Bispo de Anemária Carneiro Leão Lima e Silva Miranda Ribeiro. ATA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã, no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Estrangeiros; e José Clemente Pereira., dos da Guerra. Foi lida pela Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da conferência precedente. Depois o Senhor Conselheiro Vasconcelos leu, e foi aprovada a redação da Proposta sobre a reforma dos Correios. Em seguida houve Sua Majestade Imperial por bem declarar em discussão a primeira parte do Parecer da Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Fazenda, datado de 14 de outubro deste ano sobre os meios de diminuir as Despesas Públicas. Em consequência foram discutidos um por um, postos a votos, e aprovados o 1º, 2º, 3º, 4º, 8º e 9º meios dentre os indicados pela Seção como condicentes para o sobredito fim: o voto do Senhor Conselheiro Francisco Cordeiro da Silva Torres escrito em sentido oposto ao nono meio não passou. O 5º, 6º, 7º e 10º meios também indicados pela Seção para o mesmo fim não foram discutidos, por haver Sua Majestade o Imperador ordenado, que antes disso a Seção dos Negócios Estrangeiros desse o seu Parecer sobre a matéria do 5º; que a Seção dos Negócios da Guerra fizesse outro tanto acerca do 6º e 7º, e, que o último, como foi requerido pelo Senhor Conselheiro Alves Branco, ficasse adiado até a apresentação do Projeto relativo à sua matéria. O Senhor Vasconcelos ofereceu suas reflexões sobre a necessidade de algumas reformas nas Tesourarias Provinciais tendentes a diminuir muitas despesas. O Senhor Alves Branco respondendo assegurou, que o Projecto, que tinha de apresentar, compreendia idênticas idéias. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assino. Maia Lima e Silva Torres Bispo de Anemúria Alves Branco Visconde de Olinda Carneiro Leão Miranda Ribeiro. ATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã, no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial, o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da, conferência precedente. Em seguida entrou em discussão, como Sua Majestade Imperial houve por bem ordenar, o Projeto de Decreto e Regulamento da Polícia Naval em Geral dos Portos do Império: e depois de ouvidos os Senhores Conselheiros de Estado, tendo aparecido várias reflexões mostrando-se a necessidade de desenvolver-se ou esclarecer-se mais a doutrina de alguns artigos do Projeto, e a conveniência de apresentá-lo à Assembléia-Geral separado do Regulamento, foi pelo mesmo Augusto Senhor declarado, que esta matéria ficava adiada, para ser discutida em outra conferência, depois de examinada pela Seção da Fazenda (como foi requerido pelo Senhor Conselheiro Maia) a fim de harmonizar o citado Regulamento com os da Alfândega, e Consulado. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assine. Caetano Maria Lopes Gama Honório Hermeto Carneiro Leão Bispo de Anemúria Visconde de Olinda Francisco Cordeiro da Silva Torres José Joaquim de Lima e Silva José Cesário de Miranda Ribeiro José Antônio da Silva Maia Manoel Alves Branco Barão de Monte Alegre.
17 ATA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1842 As 10 horas da manhã, no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial, o Senhor Dom Pairo Segundo, abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado e por este aprovada a ata da conferência precedente: e levantou-se a atual, por Sua Majestade Imperial assim o haver por bem, visto que o Parecer das Seções do Conselho de Estado da Fazenda, Império e Justiça, agora apresentado para ser discutido, não fora copiado a tempo de poder ser antes conferido e assinado pelos membros das referidas Seções. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assino. Francisco Cordeiro da Silva Torres José Antônio da Silva Maia Visconde de Olinda Barão de Monte Alegre José Joaquim de Lima e Silva Manoel Alves Branco Bispo de Anemúria Honório Hermeto Carneiro Leão Barão de Monte Alegre. ATA DE 4 DE JANEIRO DE 1843 As 5 horas da tarde, no Paço da Boa Vista, sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial, o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, dos Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Paulino José Soares de Souza, dos da Justiça; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a Ata da conferência precedente. Em seguida e em cumprimento da Resolução Imperial de dois do corrente mês foi apresentada ao Conselho de Estado, o Parecer das Seções do Império, Fazenda e Estrangeiros do mesmo Conselho, relativo aos meios de aumentar a Receita Pública, e preencher o deficit atualmente conhecido: e este Parecer, depois de discutido, foi aprovado, não obstante as reflexões, que apareceram sobre um ou outro dentre os meios indicados pelas Seções para o sobredito fim; como foram as do Senhor Visconde de Olinda tendentes a mostrar, que o imposto de 5 por cento sobre os ordenados, que excederem a quatrocentos mil réis, será muito oneroso, sem contudo dever-se esperar em relação ao nosso deficit algum resultado vantajoso, que compense os vexames, que tal medida trará; e as do Senhor Barão de Monte Alegre, fazendo ver, que a baixa sobre os escravos será mal recebida na Província de São Paulo, onde os prejuízos causados pela rebelião, e grandemente sentidos pelos lavradores o forçarão a considerar este meio como impopular e mesmo impolítico em relação àquela Província. O Senhor Conselheiro Alves Branco, ainda que de acordo em tudo o mais com o Parecer das Seções, de que também foi membro, e Relator nesta matéria, impugnou a baixa sobre os escravos, o selo, e o imposto sobre os ordenados, declarando, que por isto apresentará o seu voto em separado. O Senhor Conselheiro Vasconcelos impugnou o imposto sobre o consumo, conforme declarou no seu voto em separado agora mesmo apresentado, e como aditamento aos outros meios indicados pelas Seções reunidas, com que está de acordo, ofereceu o imposto, que propôs, e se acha inserido no seu outro voto separado acerca da Proposta sobre Sesmarias e Colonização Estrangeira. Os Senhores Conselheiros Lopes Gama, Lima e Silva e Vasconcelos, o 1º por parte da Seção dos Negócios Estrangeiros, o 2º da de Marinha e Guerra, e o 3º da do Império, declarando o porquê as referidas Seções ainda não apresentaram o seu Parecer sobre os meios de diminuir as Despesas Públicas, alguma cousa disseram, que mostrava ser opinião dos mesmos Senhores Conselheiros, que nas repartições indicadas não havia despesas, que fosse possível diminuir: mas Sua Majestade Imperial houve por bem declarar-lhes, que sobre este objeto as Seções apresentassem o seu Parecer por escrito. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assino. Bispo de Anemúria
18 José Antônio da Silva Maia José Joaquim de Lima e Silva Manoel Alves Branco Barão de Monte Alegre Lopes Gama Visconde de Olinda Francisco Cordeiro da Silva Torres. ATA DE 12 DE JANEIRO DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a Conferência, achando-se reunidas os Conselheiros de Estado abaixo-assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: Os Excelentíssimos Senhores Marquês de Paranaguá, das Negócios da Marinha; Cândido José de Araújo Viana, dos do Império; Visconde de Abrantes, dos da Fazenda; e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, dos Negócios Estrangeiros. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da conferência precedente. Em seguida entraram em discussão o Projeto sobre Remuneração de Serviços, e o outro sobre Aposentadorias, ambos organizados pela Seção, a que pertencem os Negócios da Fazenda com a data de 5 de dezembro de E depois de ouvido o Conselho de Estado, em conseqüência das observações, que apareceram, houve Sua Majestade Imperial por bem ordenar, que os referidos Projetos voltassem às Seções da Fazenda e Império, para serem novamente organizados, ficando no entanto adiada a discussão de um e outro. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor escrevi esta ata, e também a assino. Manoel Alves Branco Visconde de Oliva Barão de Monte Alegre Honório Hermeto Carneiro Leão José Joaquim de Lima e Silva Bispo de Anemúria Caetano Maria Lopes Gama Francisco Cordeiro da Silva Torres José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 26 DE JANEIRO DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: Os Excelentíssimos Senhores Honório Hermeto Carneiro Leão, dos Negócios da Justiça, e interinamente doa Estrangeiros; Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda, e Salvador José Maciel, dos da Guerra, abriu-se a conferência, que o Mesmo Augusto Senhor houve por bem encerrar logo depois de lida e aprovada a ata da antecedente, por não haver matéria designada para ser discutida. Eu, José Cesário de branda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata e também a assino. Caetano Maria Lopes Gama Francisco Cordeiro da Silva Torres Manoel Alves Branco Visconde de Olinda José Carlos Pereira de Almeida Torres José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores José Antônio da Silva Maia, dos Negócios do Império; Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda; e Salvador José Maciel, dos da Guerra, abriu-se a conferência que o mesmo Augusto Senhor houve por bem encerrar logo depois que foi lida e aprovada a ata da antecedente, por não haver matéria designada para a discussão. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Rua Majestade o imperador, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor escrevi esta ata, e também a assino. Caetano Maria Lopes Gama Francisco Cordeiro da Silva Torres Manoel Alves Branco Visconde de Olinda José Carlos Pereira de Almeida Torres Barão de Monte Alegre José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores Honório
19 Hermeto Carneiro Leão, dos Negócios da Justiça e interinamente dos Estrangeiros; Joaquim José Rodrigues Torres, dos da Marinha, e Salvador José Maciel, dos da guerra. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da conferência precedente. Em seguida foi apresentado, e depois de lido entrou em discussão o Parecer das Seções reunidas do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Império, e Fazenda, relativo à Proposta feita ao Governo Imperial pelo o de Sua Majestade o Rei dos Franceses, do estabelecimento de uma linha de Paquetes de Vapor entre o Império e a França: e posto a voto foi este Parecer aprovado menos pelos Senhores Conselheiros de Estado Visconde de Oliva e Lopes Gama, que apresentaram o seu voto em separado. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor, escrevi esta ata, e também a assino. Bispo de Anemúria Barão de Monte Alegre José Carlos Pereira de Almeida Torres Manoel Alves Branco Caetano Maria Lopes Gama Visconde de Olinda Francisco Cordeiro da Silva Torres José Joaquim de Lima e Silva José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 9 DE MARÇO DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores José Antônio da Silva Maia, dos Negócios do Império; Honório Hermeto Carneiro Leão, dos da Justiça, e interinamente dos Estrangeiros; Joaquim José Rodrigues Torres, dos da Marinha; Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda; e Salvador José Maciel, dos da Guerra, abriu-se a conferência, que o mesmo Augusto Senhor houve por bem encerrar, logo depois de lida e aprovada a ata da antecedente, por não haver matéria designada para a discussão. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial, e do de Estado, e Secretário deste Conselho escrevi esta ata, e também a assino. Francisco Cordeiro da Silva Torres Caetano Maria Lopes Gama José Joaquim de Lima e Silva Visconde de Olinda José Carlos Pereira de Almeida Torres Barão de Monte Alegre Bispo de Anemúria José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 23 DE MARÇO DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: Os Excelentíssimos Senhores José Antônio da Silva Maia, dos Negócios do Império; Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda; e Salvador José Maciel, dos da Guerra, abriu-se a Conferência, que o mesmo Augusto Senhor houve por bem encerrar, logo depois de lida e aprovada a ata da antecedente, por não haver matéria designada, para ser discutida. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, escrevi esta ata, e também a assino. Francisco Cordeiro da Silva Torres Caetano Maria Lopes Gama José Joaquim de Lima e Silva Visconde de Olinda José Carlos Pereira de Almeida Torres Barão de Monte Alegre Bispo de Anemúria José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 20 DE ABRIL DE 1843 As 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores José Antônio da Silva Maia, dos Negócios do Império; Honório Hermeto Carneiro Leão, dos da Justiça, e interinamente dos Estrangeiros; Salvador José Maciel, dos da Guerra; e Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda. Deu-se por aprovada a ata da conferência precedente. Em seguida foi apresentado ao Conselho de Estado o Aviso desta data do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, cujo teor é o seguinte Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Havendo Sua Majestade o Imperador dado o seu consentimento ao casamento de Sua Alteza a Princesa Dona Francisca Carolina, e tendo nomeado um Plenipotenciário, para ajustar com o Plenipotenciário nomeado por Sua Majestade o Rei dos Franceses as
20 condições do respectivo contrato, submete ao Seu Conselho de Estado as seguintes questões O Plenipotenciário Brasileiro deve fazer em nome da princesa Dona Francisca renúncia expressa de qualquer direitos eventuais, que Ela possa ter à Coroa do Império na falta de descendência de Sua Majestade o Imperador, e de sua Augusta Irmã a Princesa Imperial Dona Januária? Deve reservar expressamente os ditos direitos tanto quanto eles podem ser conservados e mantidos segundo a Constituição do Império? Deve omitir toda e qualquer estipulação a este respeito? Qualquer que seja o Parecer do Conselho a respeito destas questões se indicará resumidamente na ata a opinião de cada um dos Conselheiros, que Vossa Excelência se servirá comunicar-me. Deus Guarde a Vossa Excelência. Paço, 20 de abril de Honório Hermeto Carneiro Leão Senhor José Cesário de Miranda Ribeiro, Secretário do Conselho de Estado. Entraram logo em discussão as sobreditas questões, e depois de discutidas, ditando-se Sua Majestade Imperial pô-las a votos, venceu-se Que no contrato respectivo ao consórcio de Sua Alteza a Sereníssima Princesa Senhora Dona Francisca Carolina com o Senhor Príncipe de Joinville se fizesse expressa reserva das direitos eventuais, que a mesma Augusta Princesa possa ter à Coroa do Império tanto, quanto estes podem ser mantidos e conservados segundo a Constituição do mesmo Império: sendo deste parecer os Senhores Conselheiros de Estado Visconde de Olinda, Barão de Monte Alegre, Torres, Almeida Torres, Lima e Silva, Bispo de Anemúria e Miranda Ribeiro. O Senhor Lopes Gama foi do mesmo parecer, mas conforme algumas hipóteses, que figurou, queria além disto, que se especificassem os casos, em que a mesma Augusta Princesa perderia os sobreditos direitas. O Senhor Alves Branco declarou que daria o seu parecer em separado. O Senhor Vasconcelos escusou-se de dar sua opinião sobre esta matéria, visto que, sendo o Plenipotenciário encarregado de ajustar as condições do contrato nupcial da Augusta Princesa, tinha de cingir-se às instruções do Governo, cujo pensamento neste caso também era o seu. Sobre o que demais queria o Senhor Lopes Gama houve Sua Majestade Imperial por bem ouvir novamente o Conselho de Estado; e então todos os outros Senhores Conselheiros ratificaram o seu sobredito parecer, excluindo por desnecessária a especificação de quaisquer hipóteses à vista da Constituição, única regra, que há de decidir todas as questões, que se suscitarem sobre a sucessão do império. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, e do de Estado, e Secretário deste Conselho, tudo pelo mesmo Augusto Senhor escrevi esta ata, que também assino. Francisco Cordeiro da Silva Torres Caetano Maria Lopes Gama José Joaquim de Lima e Silva Visconde de Olinda José Carlos Fereira de Almeida Torres Barão de fronte Alegre Bispo de Anemúria José Cesário de Miranda Ribeiro. ATA DE 27 DE ABRIL DE 1843 Às 5 horas da tarde no Paço da Boa Vista sob a Augusta Presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo abriu-se a conferência, achando-se reunidos os Conselheiros de Estado abaixo assinados, e os Ministros e Secretários de Estado, a saber: os Excelentíssimos Senhores José Antônio da Silva Maia, dos Negócios do Império; Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda; e Salvador José Maciel, dos da Guerra. Foi lida pelo Secretário do Conselho de Estado, e por este aprovada a ata da conferência precedente. Em seguida foi apresentado, e entrou em discussão o parecer da Seção de Fazenda do Conselho de Estado com data de dois de março deste ano, relativo ao processo da barca Mary dos Estados Unidos, apreendida neste Porto, e condenada pelo Inspetor interino da Alfândega, e Tribunal do Tesouro pelo crime de contrabando de dois mil duzentos e vinte e cinco barris de pólvora estrangeira: em o qual parecer a Seção entende, que, embora não seja duvidosa, e antes pareça, bem provada a existência do crime, a Alfândega e Tribunal do Tesouro no caso, de que se trata, procederam incompetentemente na organização do referido processo, e seu julgamento; e mostrando com os artigos 284, e 294 do regulamento de 22 de junho de 1836 a incompetência indicada, porquanto não tendo havido a apreensão do contrabando em flagrante, não se deu o caso único, em que o Juízo Administrativo sumário é autorizado pelos artigos citados; conclui, que todo o processo deve ser remetido ao Juízo Municipal, para ser competentemente julgado. Este parecer, depois de discutido, posto a votos foi aprovado. Foi também apresentado, e entrou em discussão outro parecer da mesma Seção de Fazenda do Conselho de Estado com a data de 17 de março do corrente ano, relativo às Leis da Assembléia Legislativa da Província de Santa Catarina pertencentes ao próximo passado ano de 1842, nas quais a mesma Seção