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Timestamp: 2018-03-23 21:44:10+00:00
Document Index: 143466272

Matched Legal Cases: ['artigo 2166', 'artigo 2166', 'artigo 2165', 'artigo 2030', 'artigo 2196', 'artigo 2308', 'artigo 2157', 'artigo 2162', 'artigo 2159', 'artigo 2139', 'artigo 2015', 'artigo 2108', 'artigo 2058', 'artigo 2043', 'artigo 2044', 'artigo 2055', 'artigo 2105', 'artigo 2103', 'artigo 1109', 'artigo 2018', 'artigo 2157', 'artigo 2162', 'artigo 2159', 'artigo 2139']

Exame de Direito das Sucessões. 18 de junho de I (17 valores) Em 2008, C é condenado pelo crime de homicídio doloso de seu irmão D. - PDF
Exame de Direito das Sucessões. 18 de junho de I (17 valores) Em 2008, C é condenado pelo crime de homicídio doloso de seu irmão D.
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Adriano Caldeira Carrilho
1 Exame de Direito das Sucessões 18 de junho de 2014 I (17 valores) A é casado com B, tendo o casal três filhos, C, D e E. B tem ainda um filho, F, de um anterior casamento. C é casado com G e tem uma filha H. D é solteiro e tem 2 filhos J e L. E é casado com I e tem um filho M. Em 2005, A doa ao filho C o imóvel x e à neta H o imóvel y. Em 2008, C é condenado pelo crime de homicídio doloso de seu irmão D. Em 2010, A faz testamento público com as seguintes cláusulas: 1- Deserdo o meu filho C em virtude do crime que cometeu. 2- Deixo ao meu filho E, em vez da sua legítima, o imóvel z. 3- Deixo à minha mulher 1/10 da minha quota disponível. 4- Deixo à S, minha secretária há 30 anos, 1/10 da minha quota disponível. Em janeiro de 2014, A e E morrem num acidente de viação tendo-se provado que E sobreviveu a A embora sem recuperar a consciência. Após a morte de A vem a saber-se que mantinha um caso amoroso com S, há 20 anos. B repudia a deixa testamentária mas aceita a legítima. J repudia a sucessão de A. L repudia a sucessão de D. I repudia a sucessão de E. Aprecie a validade das deixas testamentárias e faça a partilha da herança de A sabendo que os bens deixados por morte valem 90 e há um passivo de 10. O imóvel x vale 25, o imóvel y vale 15 e o imóvel z 20. II (3 valores) Responda apenas a uma das seguintes questões: 1- Comente a seguinte afirmação: 1
2 A Reforma de 77 atribuiu ao cônjuge sobrevivo um estatuto privilegiado, quantitativa e qualitativamente, face aos demais herdeiros legitimários, que não resultava da Constituição de 76 e que urge rever. 2- A é casado com B e tem 5 filhos: C, D, E, F e G. Em 2009, A faz uma doação a B de um apartamento em Lisboa. Em 2014, A morre deixando bens no valor de 55. O apartamento em Lisboa vale, à data da morte, 35. Faça a partilha da herança de A. 2
3 Correção Grupo I 1- Apreciação da validade das deixas testamentárias a) Deserdo o meu filho C em virtude do crime que cometeu. Verifica-se uma causa de deserdação em virtude de C ter sido condenado pela prática do crime de homicídio de um descendente do autor da sucessão (artigo 2166, n.º 1, a)) A deserdação é feita em testamento com expressa declaração da causa. Neste caso, embora o autor da sucessão não tenha mencionado a condenação pelo crime, considera-se que não há dúvidas quanto à vontade de deserdar e quanto ao motivo que determina a deserdação pelo que se deve considerar a mesma válida. A deserdação determina o afastamento de C da sucessão do pai não só quanto à legítima mas também quanto à QD mas faz funcionar o direito de representação a favor do descendente de C, H (artigo 2166.º, n.º 2 e 2037.º, n.º 2)- b) Deixo ao meu filho E, em vez da sua legítima, o imóvel z. Esta deixa configura um legado em substituição da legítima previsto no artigo 2165.º e que confere ao sucessível o direito de optar entre o legado e a legítima. Trata-se de uma deixa perfeitamente válida. c) Deixo à minha mulher 1/10 da minha quota disponível. Trata-se de uma deixa a título de herança (artigo 2030.º, n.º 2) que é atribuída para além da parte a que B terá direito como herdeira legitimária e como herdeira legítima. d) Deixo à S, minha secretária há 30 anos, 1/10 da minha quota disponível. É também uma deixa a título de herança. Como se descobre que A e S tinham um caso amoroso verifica-se uma situação de indisponibilidade relativa prevista no artigo 2196-º, que configura uma situação de ilegitimidade testamentária ativa e que determina a nulidade da deixa. Há um prazo de 10 anos para arguir esta nulidade (artigo 2308.º). 3
4 Sendo a cláusula nula não produzirá efeitos e não dará lugar ao acrescer para B. 2- Partilha a) A deixa cônjuge e 3 descendentes, que são herdeiros legitimários (artigo 2157.º) pelo que há que calcular a herança para efeitos de cálculo da legítima. b) De acordo com o artigo 2162-º herança será igual ao relictum (90) + donatum (40) passivo (10) o que totaliza 120. c) Uma vez que concorrem cônjuge e descendentes a QI será de 2/3 (artigo 2159.º) ou seja, 80, e a QD, 40. d) Começando pela QI, e de acordo com o artigo 2139.º, n.º 1, a partilha entre o cônjuge e os descendentes faz-se por cabeça pelo que caberia 20 a cada um. e) Relativamente ao filho C, como foi deserdado verifica-se um caso de não poder aceitar pelo que funcionará o direito de representação a favor do seu descendente H (artigos 2039.º e 2042.º). f) Como lhe foi feita uma doação em vida essa doação está sujeita à colação recaindo a obrigação de colacionar também sobre o representante H (artigo 2015.º e 2106.º). Tal significa que a doação vai ser imputada na legitima subjectiva de C (H) e o excesso (5) na QD (artigo 2108.º, n.º 1). g) Quanto ao filho E, tendo-se verificado que o mesmo morreu depois de A, chegou a adquirir o direito de aceitar ou repudiar a herança deste, tendo, por sua morte, operado a transmissão de tal direito para os seus herdeiros, neste caso, apenas o filho M já que o cônjuge I repudia a sucessão de E (artigo 2058.º, n.ºs 1 e 2). h) Quanto a D, uma vez que não sobrevive ao autor da sucessão, haverá direito de representação a favor dos seus descendentes, J e L. O facto de L ter repudiado a sucessão de E não afasta o direito de representação (artigo 2043.º). Como J repudia a sucessão de A vai verificar-se o direito de acrescer apenas para L, uma vez que, havendo representação, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o ascendente respectivo (artigo 2044.º, n.º 1). i) Quanto à QD (40), B tinha sido contemplada com uma deixa de 1/10 da QD, ou seja, 4. Como repudia a deixa testamentária, aceitando embora a legitima, 4
5 o que é possível pelo artigo 2055.º, n.º 2, vai funcionar o direito de representação a favor dos seus descendentes, o que significa que C (representado por H) vai receber 1, D (representado por L) também 1, E (M), também 1 e F igualmente 1. j) Relativamente à doação que H recebeu em vida não está sujeita a colação já que, no momento em que a mesma foi feita, H não era sucessível prioritária (artigo 2105.º) pelo que o valor da mesma (15) deve ser imputado na QD e não está sujeito a igualação. k) Pelo contrário a doação feita a C está sujeita a colação o que significa que há que contar com os 5 que excedem a legitima subjectiva de C (H). l) Assim sendo, dos 16 restantes da QD temos de dar 5 a B, 5 a D (L) e 5 a E (M) conseguindo-se deste modo a igualação absoluta. m) Sobra ainda 1 que deve ser dividido pelos 4 herdeiros legítimos, em partes iguais, o que dá 0,25 a cada um. II 1- Comentário Antes da Reforma de 77, o cônjuge sobrevivo não era herdeiro legitimário e como herdeiro legítimo ocupava a 4ª classe, sendo preterido por descendentes, ascendentes e irmãos do autor da sucessão. Todavia, quando eram chamados os irmãos, o cônjuge beneficiava de um usufruto vitalício dos bens da herança. A proteção do cônjuge assentava no regime de bens supletivo que até 1 de junho de 1967 (data da entrada em vigor do Código Civil de 1966) era o regime da comunhão geral e, a partir dessa data, passou a ser o da comunhão de adquiridos. Com a Reforma de 77 (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro), o cônjuge sobrevivo passou a efetivamente um herdeiro legitimário privilegiado, quer quantitativamente (já que quando concorre com mais de 3 filhos recebe sempre ¼ da legítima e que, quando concorre com ascendentes recebe sempre o dobro destes), quer qualitativamente (beneficia de atribuições preferenciais no momento da partilha artigo 2103.ºA e ss- tendo direito a ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família e de uso do respetivo recheio e direito à transmissão do arrendamento artigo 1109.º). Além disso, não está sujeito a colação e passou 5
6 a cumular a sua posição de herdeiro com a de cônjuge meeiro caso o regime de bens do casamento seja um regime com comunhão, mantendo o seu direito a alimentos previsto no artigo 2018.º (apanágio do cônjuge sobrevivo). Este estatuto não era imposto pela CRP 76 que apenas impõe a igualdade entre os cônjuges e a não discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento. Impõe-se a revisão deste estatuto uma vez que não está articulado com o regime de bens e tem determinado que em muitos casos não se opte pelo casamento para não prejudicar os filhos, maxime filhos de anteriores casamentos. 2- A deixa cônjuge e 3 descendentes, que são herdeiros legitimários (artigo 2157.º) pelo que há que calcular a herança para efeitos de cálculo da legítima. De acordo com o artigo 2162-º herança será igual ao relictum (55) + donatum (35) passivo (10) o que totaliza Uma vez que concorrem cônjuge e descendentes a QI será de 2/3 (artigo 2159.º) ou seja, 60, e a QD, Começando pela QI, e de acordo com o artigo 2139.º, n.º 1, como concorrem mais de 3 descendentes, ao cônjuge cabe ¼ (15) sendo os restantes ¾ divididos por cabeça pelos descendentes, pelo que cabe a cada um Relativamente à imputação da doação ao cônjuge perfilam-se, na doutrina portuguesa, três posições: a) A que sustenta que o cônjuge, tal como os descendentes, está sujeito a colação quando concorre com estes; b) A que defende que, apesar de o cônjuge não estar sujeito a colação, as doações que lhe são feitas pelo autor da sucessão devem ser, em princípio, imputadas na quota indisponível não havendo, no entanto, lugar a igualação se eventualmente as mesmas excederem a legítima subjetiva do donatário; c) A que entende que as doações ao cônjuge, não estando sujeitas a colação, devem ser, em princípio, imputadas na quota disponível. a) A primeira tese, defendida por José de Oliveira Ascensão, Rabindranath 6
7 Capelo de Sousa e Diogo Leite de Campos assenta no pressuposto de que a não sujeição do cônjuge à colação corresponde a uma lacuna gerada pela reforma do Código Civil levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro. Entendem estes autores que, tendo agora o cônjuge, por força de tal reforma, a qualidade de herdeiro legitimário prioritário, a par dos descendentes, não faz sentido isentá-lo da colação a que estes estão sujeitos. De acordo com esta tese, imputaríamos a doação na legitima subjetiva de B, e o excesso (20) na QD. Havendo colação e para igualar os demais herdeiros deveríamos dividir os 10 restantes pelos descendentes. b) A segunda tese é defendida por Carlos Pamplona Corte Real e defende que, apesar de o cônjuge não estar sujeito a colação, as liberalidades que lhe sejam feitas em vida devem ser imputadas na respetiva legítima subjetiva. A diferença em relação à 1ª tese é que não haveria que fazer colação pelo que os 10 restantes teriam de ser divididos de acordo com as regras da sucessão legítima (1/4 para o cônjuge e os demais ¾ em partes iguais para os descendentes). c) Finalmente a terceira tese, perfilhada por Pereira Coelho, sustenta que deve imputar-se a doação ao cônjuge na QD. Como esta vale 30 e a doação 35, o excesso deve imputar-se na legítima subjetiva de B não fazendo sentido recorrer à redução por inoficiosidade pois B seria simultaneamente autor e réu nessa ação. 7