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Timestamp: 2018-11-19 10:30:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 70']

Avaliação do Pessoal Não Docente SIADAP - PDF
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Benedito Palhares Batista
1 Avaliação do Pessoal Não Docente SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
2 SIADAP: PERIODICIDADE: bianual Requisitos para a avaliação: a) Necessário que o trabalhador tenha relação jurídica de emprego público com, pelo menos, 1 ano de serviço efetivo. b) Situações extraordinárias estão previstas no artigo 42º e 43º
3 Parâmetros de avaliação (artigo 45º) Resultados obtidos na prossecução de objetivos individuais em articulação com os objetivos da respectiva unidade orgânica; (decorre da verificação de cumprimento dos objectivos previamente definidos artigos 46º e 47º) Competências que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função (artigo 48º e 49º)
4 Objectivos globais do SIADAP. 1. Contribuir para a melhoria da gestão da AP e alinhar a actividade dos serviços com os objectivos das políticas públicas; 2. Desenvolver e consolidar práticas de avaliação e auto-regulação da AP; 3. Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional; 4. Promover a motivação e o desenvolvimento das competências e qualificações dos dirigentes e dos trabalhadores; 5. Reconhecer e distinguir serviços, dirigentes e trabalhadores em função do desempenho (estimular uma cultura de excelência); 6. Melhorar a arquitetura de processos, para gerar valor acrescentado para os utilizadores (tempo, custo, qualidade); 7. Melhorar a prestação de informação e a transparência da acção dos serviços e da AP; 8. Apoiar o processo de decisões estratégicas através de informação relativa a resultados e custos.
5 Avaliação final (artigo 50º) A avaliação final é o resultado da média das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação. As pontuações finais dos parâmetros e a avaliação final são expressas até às centésimas e, quando possível até às milésimas (artigo 36º).
6 Avaliação final (artigo 50º) A avaliação final é expressa em menções qualitativas em função das pontuações finais em cada parâmetro: O Desempenho Relevante, corresponde a uma avaliação final de 4 a 5; O Desempenho Adequado, corresponde a uma avaliação final de desempenho positivo de 2 a 3,999; O Desempenho Inadequado, e corresponde a uma avaliação final de 1 a 1,999.
7 Avaliação final (artigo 50º) O avaliador deve ter em conta a perceção obtida por outros trabalhadores sobre o desempenho do avaliado devendo registá-la no processo de avaliação e refleti-la na avaliação das competências.
8 Avaliação Metodologia - Artºs 45º a 51º Resultados (objetivos - >/= a 3) Peso igual ou superior a 60% Competências em nº igual ou superior a 5, de entre a lista aprovada em (Portaria nº 395/2013, de 31/12), ou definidas pelo dirigente máximo, ouvido o CCA de entre aquela Lista. Peso igual ou inferior a 40% Objetivo superado 5 Objetivo atingido 3 Objetivo não atingido - 1 Demonstrada a nível elevado 5 Demonstrada 3 Não demonstrada ou inexistente -1 Pontuação final Média aritmética Class. Final = [(O1 + O O5/5] x 0,60 + [(C1 + C2 + + C7)/7] x 0,40
9 Resultados/Objetivos Mínimo de 3 objetivos por trabalhador Que enquadrem as vertentes de:.produção.qualidade.eficiência.aperfeiçoamento e desenvolvimento Devem ser definidos pelo avaliador e avaliado no inicio do período da avaliação Nota: em caso de não existir acordo prevalece a escolha do superior hierárquico
10 Diferenciação de desempenhos Percentagem máxima de 25% para as avaliações finais de Desempenho Relevante. 5% para o reconhecimento de Desempenho Excelente (de entre as avaliações de Desempenho Relevante).
11 Intervenientes no processo (artigo 57º) O Avaliador O Avaliado O Conselho Coordenador da Avaliação A Comissão Paritária O dirigente máximo do serviço
12 Conselho Coordenador da Avaliação - (CCA) Presidido pelo dirigente máximo do serviço que integra: A Diretora Os Adjuntos da Diretora As Coordenadoras de Estabelecimento do 1º ciclo
13 Comissão paritária (artigo 59º) O trabalhador avaliado, após tomar conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de dez dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação (artigo 70º).
14 Comissão paritária A Comissão paritária é constituída por quatro vogais: 2 representantes designados pelo dirigente máximo do serviço, sendo 1 deles membro do CCA; 2 representantes dos trabalhadores por estes eleitos
15 Efeitos da avaliação Identificação de potencialidades pessoais e profissionais que devam ser desenvolvidas; Diagnóstico de necessidades de formação; Identificação de competências e comportamentos profissionais a melhorar; Melhoria do posto de trabalho e dos processos a ele associados;
16 Calendarização do processo
17 Quando Ref. ª O Quê Intervenientes Durante o último trimestre do ano anterior ao início do ciclo avaliativo Art.º 62.º Planear o processo de avaliação Dirigente máximo do serviço; dirigentes intermédios; trabalhadores; Conselho Coordenador de Avaliação. 1ª Quinzena de janeiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo Art.º 63.º Auto-avaliação, obrigatória e para a preparação da avaliação e identificação de oportunidades de desenvolvimento profissional. Avaliação Avaliado e análise com o avaliador Avaliação 2ª Quinzena de janeiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo Art.º 64.º Análise das propostas de avaliação para harmonização e início do processo conducente à validação dos Desempenhos Relevantes e Desempenhos Inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos Excelentes Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) Durante o mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo Art.º 65.º Reunião de Avaliação: dar a conhecer a avaliação feita; analisar em conjunto o perfil de evolução do trabalhador; identificar expectativas de desenvolvimento; contratualização dos parâmetros de avaliação para o ano (fixação de objectivos e competências) Avaliador e avaliado (caso a reunião não seja marcada pelo avaliador o avaliado pode requerer a sua marcação)
18 Quando Ref.ª O Quê Intervenientes Depois das reuniões de avaliação Art.º 69.º Validação e reconhecimento das avaliações; validação das propostas de avaliação com menções de Desempenho Relevante e de Desempenho e de Desempenho Inadequado; análise do impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho Excelente CCA Após tomada de conhecimento da proposta de avaliação a submeter a homologação Art.º 70.º Apreciação pela Comissão Paritária, mediante requerimento do trabalhador Avaliado; dirigente máximo do serviço; Comissão paritária Até 30 de abril Art.º 71.º Homologação das avaliações Dirigente máximo do serviço Até 5 dias úteis depois de conhecimento da homologação Art.º 72.º Apresentação eventual de reclamação Avaliado; CCA; dirigente máximo Depois de conhecimento da homologação e de decisão sobre reclamação Art.º 73.º Apresentação de eventual recurso hierárquico ou tutelar ou impugnação jurisdicional Avaliado; tutela; tribunal No decorrer do período de avaliação Art.º 74.º Monitorização do desempenho, para eventual reformulação de objectivos e clarificação de aspectos e recolha participada de reflexões para a avaliação o mais fundamentada possível Avaliador e avaliado
19 Processo de avaliação - Artºs 61º a 75º 1. Auto-avaliação Objectivo envolver o avaliado A auto-avaliação deve ser bem fundamentada Iniciativa de entrega avaliado ou avaliador É obrigatória e concretiza-se através de preenchimento de ficha própria, que deve ser avaliada conjuntamente com o avaliado Função preparatória da atribuição da avaliação, sem carácter vinculativo.
20 2. Avaliação É atribuída pelo avaliador e presente ao CCA para efeito de harmonização de propostas de atribuição de menções de Desempenho Relevante ou Desempenho Inadequado ou reconhecimento de Desempenho Excelente. Harmonização de propostas de avaliação O CCA procede à análise das propostas de avaliação e à harmonização necessária de forma a assegurar o cumprimento das percentagens de diferenciação dos desempenhos e, se necessário, devolve processos aos avaliadores e emite novas orientações.
21 1. Objectivos: A G R U P A M E N T O D E E S C O L A S A N S E L M O D E A N D R A D E - C ÓD A reunião de avaliação Dar conhecimento ao avaliado da respetiva avaliação final; Analisar conjuntamente o perfil de evolução do trabalhador e identificar as expectativas de desenvolvimento; Identificação de potencialidades pessoais e profissionais que devam ser desenvolvidas; Diagnóstico de necessidades de formação; Identificação de competências e comportamentos profissionais a serem melhorados; Melhorias no posto de trabalho e dos processos a ele associados; Contratualização dos parâmetros de avaliação para o ano em curso, tendo em conta o plano de atividades aprovado para o novo ciclo de gestão.
22 Validações e reconhecimentos 1. O CCA procede: À validação (ou não) das propostas de Desempenho Relevante e de Desempenho Inadequado ; À análise do impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho Excelente, o que implica declaração formal do CCA; 2. Nos casos de não validação o CCA devolve o processo ao avaliador com a respetiva fundamentação para que, no prazo fixado, proceda à reformulação da proposta de avaliação. 3. O avaliador pode manter a proposta inicial desde que fundamente. 4. O CCA pode manter a discordância e nesse caso fixa a proposta final de avaliação que envia ao avaliador para que este dê conhecimento ao avaliado e a remeta, por via hierárquica, para homologação.
23 Apreciação pela Comissão Paritária (CP) 1. Quando - Após tomar conhecimento da proposta de avaliação e no prazo de 10 dias úteis. 2. Como requerimento acompanhado da documentação que suporta o fundamento do pedido de apreciação. 3. A audição não pode ser recusada. 4. A CP pode recolher os elementos que considere necessários, incluindo junto do CCA e ouvir o avaliado e o avaliador. 5. A CP pronuncia-se no prazo de 10 dias úteis em relatório fundamentado. 6. O relatório é subscrito por todos os vogais e não havendo consenso, deve conter as propostas alternativas e respetivos fundamentos. Homologação das avaliações É da competência do dirigente máximo até 30 de abril e o resultado deve ser dado a conhecer ao avaliado no prazo de 5 dias úteis.
24 Homologação das avaliações Homologação Acordo Fim Desacordo Reclamação Impugnação administrativa por recurso hierárquico ou tutelar Impugnação jurisdicional Aceite Não Sim Fim A decisão administrativa ou jurisdicional favorável dá direito a nova avaliação Se não for possível a substituição do Avaliador é competente o superior hierárquico a quem cabe proceder a nova avaliação
25 Monitorização das avaliações 1. Realiza-se durante o período de avaliação e consiste na análise conjunta de modo a viabilizar: A reformulação dos objetivos por factos não previstos quando foram fixados e condicionam a sua obtenção; Clarificação de aspetos relevantes ao futuro ato de avaliação Recolha participada de reflexões sobre o modo efetivo do desenvolvimento do desempenho, como ato de fundamentação da avaliação final. 2. A recusa do avaliador em efetuar a revisão dos objetivos ou o não acordo quanto a essa revisão deve ficar registada na ficha própria.
26 Diferenciação de desempenho Nº total de trabalhadores Até 25% Desempenho Relevante Até 5% Desempenho Excelente Estas percentagens devem ser: i. Distribuídas proporcionalmente por todas as carreira ii. Do conhecimento dos avaliados iii. Da responsabilidade do dirigente máximo
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