Source: http://ensinandodireitoluizamaral.com.br/index.php/direito-civil-e-comercial/38-conflitos-na-separacao-de-fato-na-sucessao-legitima
Timestamp: 2017-12-13 06:57:21+00:00
Document Index: 162674636

Matched Legal Cases: ['artigo 1830', 'artigo 1830', 'artigo 1790', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Isto porque, se quando o marido falece, o casal estava separado de fato há menos de dois anos, haverá uma situação interessante: a esposa e a companheira serão consideradas herdeiras em concorrência. Assim, ambas serão chamadas a suceder em razão do disposto no artigo 1830, do Código Civil Brasileiro, que assim se expressa: "Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".
Essa situação estranha se deve ao fato de o artigo 1830 do Código Civil admitir a participação do cônjuge na sucessão do falecido nas hipóteses de separação de fato, há menos de dois anos. Por outro lado, ocorrendo união estável, tem o (a) companheiro (a) também direito de participar da sucessão do (a) falecido (a), nos termos do artigo 1790 do Código Civil, que assim se expressa: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança".
De acordo com Stella Ramos (2), "por definição, a separação de fato se situa à margem do direito, que impõe aos esposos uma comunidade de vida. Sob este ponto de vista, o princípio aparece cristalino: a separação de fato não altera, em nada, o direito, pois os cônjuges separados de fato permanecem sempre na situação de pessoas casadas".
Em seu artigo 1.830, o atual Código Civil, prescreve: "Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separadas judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".
Essa inovação trazida pelo nosso Código Civil nos mostra a possibilidade que se tem do cônjuge separado de fato, constituir uma união estável. Ou seja, a pessoa que se separa de fato pode se unir a outra pessoa sem qualquer problema ou empecilho. Preleciona o artigo 1.723, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Assim, desde que constituída a união estável, nos termos do artigo 1.723, a companheira ou convivente tem direito a herança deixada pelo de cujus. De acordo com o artigo 1.790 do Código Civil, "a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável".