Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-250o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:39:41+00:00
Document Index: 159659628

Matched Legal Cases: ['Artigo 250', 'Artigo 250', 'Artigo 250', 'artigo 290', 'Artigo 249', 'Artigo 251']

Artigo 250º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 250º CPP
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Adentrando em território de jurisdição alheia
Comentários: O delegado e seus agentes podem penetrar em outra comarca, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa. É preciso haver, por conseguinte, perseguição a autorizar o ingresso do policial em território que não é o de sua atuação. Vide anotações ao artigo 290.
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