Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11488868/artigo-70-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-24 17:52:05+00:00
Document Index: 161580073

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 373', 'artigo 70', 'artigo 205', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 649', 'ARTIGO 600', 'artigo 70', 'artigo 475', 'artigo 333', 'artigo 70', 'artigo 265', 'artigo 1711', 'artigo 1711', 'Artigo 70']

Art. 70 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
Pg. 510. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2018
- A exegese, todavia, não se aplica ao caso de penhora de bem de família (artigo 70 do Código Civil anterior e 1.715... existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (artigo 373, II do Código de Processo Civil... do atual, e Lei n.º 8.009/90), pois, na hipótese, a proteção legal não te...
Pg. 7074. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2018
de terceiro quando o pedido estiver fundamentado, no inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, tendo em vista o direito..., conforme o artigo 205 do CC. 4. Em conformidade com a resolução da AGR nº 247/2009 e a Lei Estadual nº... do réu em reaver a dívida por Ação de Regresso. 3. Originada a dívida à época ...
Andamento do Processo n. 0269451-36.2005.8.21.0021 - 23/01/2018 do TJRS
.II A EXEGESE, TODAVIA, NÃO SE APLICA AO CASO DE PENHORA DE BEMDE FAMÍLIA (ARTIGO 70 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 1.715 DO ATUAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS A QUE DIZ RESPEITO A INCISO I (OS BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO..., PELO FATO DE SE ENCONTRAREMFORA DO COMÉRCIO E, PORTANTO, SEREM...
Pg. 778. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2018
AO CASO DE PENHORA DE BEMDE FAMÍLIA (ARTIGO 70 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 1.715 DO ATUAL, E LEI N.º 8.009/90... E, PORTANTO, SEREMINDISPONÍVEIS.NAS DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEVEDOR PERDE.... INAPLICÁVEL, PORTANTO, A MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COMBASE NO ARTIGO 600 DO CÓDI...
Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018
, da Lei nº 8.009/90, como tampouco o artigo 70, do Código Civil de 1916, e 1.711, do Código Civil de 2002, inexistindo.... As sentenças proferidas em desfavor da União, amoldando-se ao previsto no artigo 475, do Código de Processo Civil, devem ser.... inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. ...
Pg. 8184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018
fundamentado, no inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, tendo em vista o direito do réu em reaver a dívida... o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, assim, faz se necessário a aquiescência do proprietário... por Ação de Regresso. 3. Originada a dívida à época da vigência do antigo ...
Andamento do Processo n. 1001074-04.2017.5.02.0323 - AP - 01/12/2017 do TRT-2
de família, esse é desnecessário para a proteção da Lei nº 8.009/90. O artigo 1711 do CC estabelece: Art. 1.711. Podem... esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (Grifo nosso). Diante de todo o exposto, reforma... com o filho fruto da união. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 visa a proteger ...
desnecessário para a proteção da Lei nº 8.009/90. O artigo 1711 do CC estabelece: Art. 1.711. Podem os cônjuges... Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (Grifo nosso). Diante de todo o exposto, reforma-se. Libere... da união. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 visa a proteger o imóvel residencial da fam...
Pg. 14147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017
estabelecida em lei especial. A instituição civil do bem de família de que trata o art. 1.711 do CC (CC/1916 - art. 70) é..., sendo que o art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê, expressamente, o direito à oposição da impenhorabilidade em ação... nesse sentido. Quanto ao registro em Cartório da condição de bem de família, es...
Pg. 14150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017
estabelecida em lei especial. A instituição civil do bem de família de que trata o art. 1.711 do CC (CC/1916 - art. 70..., sendo que o art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê, expressamente, o direito à oposição da impenhorabilidade em ação..., tratando-se de "edificação bem modesta em tamanho e acabamentos". O art. 5o. da L...
Artigo 70 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 70 da Lei 3071/16
Art. 70 do Código Civil de 1916
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