Source: http://docplayer.com.br/63973272-Regimento-da-comissao-municipal-de-defesa-da-floresta-contra-incendios-do-concelho-de-aljustrel-preambulo.html
Timestamp: 2018-07-23 12:31:15+00:00
Document Index: 30521413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGIMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS DO CONCELHO DE ALJUSTREL. Preâmbulo - PDF
Download "REGIMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS DO CONCELHO DE ALJUSTREL. Preâmbulo"
Elias Canela Barbosa
1 REGIMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS DO CONCELHO DE ALJUSTREL Preâmbulo A Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, actualmente revogada pelo Decreto-lei n.º17/209, de 14 de Janeiro, veio criar as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios qualificando-as como centros de coordenação e acção de âmbito local, na defesa da floresta contra incêndios florestais. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios deve dispor de um regimento de funcionamento onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respectiva composição. Assim, nos termos e para os efeitos previstos na supracitada lei é criada a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que se rege pelo presente Regimento. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Conceito A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designada por Comissão, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do município, têm intervenções ou estão envolvidas na prevenção e combate aos incêndios florestais. Artigo 2.º Atribuições e competências Constituem atribuições e competências da Comissão: a) Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da área geográfica do concelho de Aljustrel; b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios, que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o PNDFCI, com o respectivo plano distrital de defesa da floresta contra incêndios e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal; c) Avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução; d) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover acções de protecção florestal; e) Desenvolver acções de sensibilização da população;
2 f) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança; g) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate; h) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência; i) Colaborar na divulgação de avisos às populações; j) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado; l) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta. CAPÍTULO II Organização e funcionamento SECÇÃO I Da composição e presidência Artigo 3.º Composição Integram a Comissão: a) Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel; b) Presidente de Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal de Aljustrel; c) Um representante da Autoridade Militar; d) Um representante da Guarda Nacional Republicana; e) Um representante do corpo de Bombeiros de Aljustrel; f) Um representante do Serviço Municipal de Protecção Civil; g) Um representante da Autoridade Florestal Nacional (AFN); h) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza (ICN); i) Um representante Associação de Agricultores do Campo Branco; j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da Câmara Municipal. Artigo 4.º Presidência 1 A Comissão é presidida pelo presidente da Câmara Municipal de Aljustrel. 2 Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem. 3 O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, eleito de entre os membros da comissão.
3 4 O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, por um dos vereadores, por ele designado para esse efeito. SECÇÃO II Das reuniões Artigo 5.º Periodicidade e local das reuniões 1 A Comissão reúne ordinariamente três vezes por ano, em Janeiro, na 1ª quinzena de Maio e após o período crítico. 2 As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 6.º Convocação das reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará. 2 Em caso de alteração do local da reunião, deve o presidente, na convocatória, indicar o novo local. Artigo 7.º Reuniões extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 8.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
4 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 9.º Quórum 1 A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião. 3 No caso previsto na parte final do número anterior, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. SECÇÃO III Das actas Artigo 10.º Actas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3 As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião. 4 As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente. 5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 11.º Duração do mandato O mandato dos membros da Comissão Municipal tem a duração do mandato autárquico. Artigo 12.º Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
5 Artigo 13.º Casos omissos Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 14.º Produção efeitos O presente regimento produz efeitos logo após a sua aprovação pela Comissão.