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Timestamp: 2020-01-27 21:34:35+00:00
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Eliminação arbitrária de candidatos com deficiência nos concursos públicos - JOTA Info
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Ofensas à legislação brasileira e improbidade administrativa
Rodrigo Maciel Cabral
27/07/2019 08:10	 Atualizado em 27/07/2019 às 09:18
01/12/17- Paraná- Plano Estadual de Pessoa com Deficiência terá versões acessíveis – Foto: Aliocha Maurício/SEDS
O início da questão a ser debatida surge com a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, no ano de 2007. O Brasil ratificou esta Convenção em sua integralidade, por meio do Decreto nº 6.949/2009.
No texto do Decreto, observa-se a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade como princípio geral da Convenção (Artigo 3, C), além da obrigação dos Estados Partes de adaptar a legislação e promover o exercício dos direitos humanos para as pessoas com deficiência (Artigo 4). Ressalta-se, principalmente, a promoção da acessibilidade, em seu artigo 9. Neste artigo é que se encontram os fundamentos para o desenvolvimento de normas e diretrizes que obriguem a adaptação de instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público, por exemplo.
A adaptação efetiva do ordenamento jurídico brasileiro aos requisitos de inclusão e acessibilidade previstos na Convenção foi desenvolvida por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que é a norma destinada à promoção do exercício dos direitos humanos e liberdades pelas pessoas com deficiência (art. 1°). Em seu artigo 3º esclarece vários conceitos, tal como os diferentes tipos de barreiras (inciso IV e alíneas), com o intuito de evitar a criação destas e promover a inclusão social. Uma das principais alterações trazidas pelo Estatuto foi a alteração dos artigos 3º e 4º do Código Civil, passando a incluir as pessoas com deficiência no rol da capacidade plena.
A Constituição da República garante expressamente para as pessoas com deficiência a reserva de percentual de vagas em concursos públicos mediante lei, cujo texto legal também deve definir os critérios para admissão de tais pessoas, em seu artigo 37, inciso VIII. No entanto, o que se assevera na prática é uma absoluta criação de barreiras atitudinais, quando da análise da compatibilidade entre a deficiência que o candidato possui e as atribuições do cargo que pretende ocupar. Em uma série de concursos públicos, juntas médicas e bancas de avaliação vêm excluindo candidatos plenamente aptos a ocupar o cargo disputado sob o pretexto da incompatibilidade.
À título exemplificativo, mencione-se o último concurso realizado pela Polícia Federal que, com mais de 1700 candidatos com deficiência inscritos, nenhum foi aprovado pela via administrativa.1 No entanto, diante da eliminação dos candidatos do concurso e, comprovando-se a inexistência de incompatibilidade, o Poder Judiciário vem reconhecendo o direito destes candidatos em permanecer no concurso, diante de uma eliminação discriminatória e injustificada.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido de candidato eliminado do concurso da Polícia Rodoviária Federal, a fim de comprovar que a deficiência que o demandante possui (agenesia ou amputação de extremidades da mão) não afeta as atividades intrínsecas ao cargo.2 A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente acata o pedido formulado por candidatos eliminados injustamente, especialmente compreendendo pela inexistência de incompatibilidade.3
Atualmente, o concurso da Polícia Rodoviária Federal instaurado pelo Edital nº 1/PRF, de 27 de novembro de 2018, vem igualmente eliminando candidatos com deficiência com os mesmos fundamentos na fase de avaliação de saúde, levando à judicialização de tais casos. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 676335, exauriu posicionamento contrário à arguição de que toda e qualquer deficiência é incompatível com os cargos de delegado, escrivão e agente de Polícia, tendo em vista a necessidade de análise das condições de cada um dos candidatos.
Em verdade, não seria sequer necessária a análise pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.146/2015 firmou em seu artigo 2º que é considerada pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Esta definição por si só leva em consideração uma gama de possibilidades que distinguem os diversos tipos de deficiência, não podendo-se igualar todos eles e, ainda mais, discriminar todos.
Fato é que a deficiência do candidato deveria ser analisada a sério pela comissão avaliadora dos concursos públicos, com a realização de exames e avaliação multidisciplinar que realmente possa auferir as limitações do candidato. Se não houver a análise verdadeira de cada deficiência, estar-se-á diante do desenvolvimento de barreiras atitudinais nos concursos públicos, traduzidas em “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”, conforme art. 3º, IV, alínea “e” do Estatuto.
A proteção legal concedida às pessoas com deficiência traduz-se em uma salvaguarda meramente formal. No entanto, não é demais lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu na Lei de Improbidade Administrativa o inciso IX em seu art. 11, tipificando a possibilidade de punir os agentes públicos que deixarem de cumprir requisitos de acessibilidade previstos em lei.
Portanto, a criação de edital de concurso público com disposições que criam discriminações negativas em detrimento das pessoas com deficiência ofende diretamente os ideais de inclusão social e acessibilidade, possibilitando a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III da LIA ao agente público responsável.
Igualmente, poderá incorrer nas mesmas penas o agente que, injustificada e arbitrariamente, emanar ato de desclassificação do candidato sem observar suas condições específicas.
Logo, é imprescindível que a análise da compatibilidade da deficiência dos candidatos seja feita caso a caso, sendo que a desclassificação arbitrária e discriminatória de candidato com deficiência pode configurar preenchimento de uma barreira atitudinal, incorrendo em ofensa aos requisitos de acessibilidade e, consequentemente, improbidade administrativa.
Tendo em vista que cada indivíduo apresenta situações particulares que exigem tutelas diferenciadas,4 é necessário ressaltar que “qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser escolhido pela lei como fator discriminatório, donde se segue que, de regra, não é no traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao princípio isonômico”.5
1 CORREIO BRAZILIENSE. PF reprova todos os candidatos com deficiência para agente e delegado. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/emprego/2019/04/16/interna_emprego,1046768/pf-reprova-todos-os-candidatos-com-deficiencia-para-agente-e-delegado.shtml. Acesso em: 26 de junho de 2019.
2 TRF4, AC 5056967-26.2013.4.04.7000, 3ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/05/2016.
3 TRF1, AC 0040267-09.2015.4.01.3400, 6ª turma, Relator Desembargador Kassio Federal Nunes Marques, , e-DJF1 01/09/2017.
4 TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 454.
5 DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 17.
Rodrigo Maciel Cabral – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Pesquisador membro do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED/PUCPR; Especializando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Especializando em Licitações e Contratos Administrativos pela PUCPR; Advogado e Consultor no escritório Valle & Sampaio – Advogados Associados. rmacielcabral@gmail.com
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