Source: https://it.scribd.com/document/412494752/Diario-Oficial-edicao-382
Timestamp: 2020-08-10 09:14:27+00:00
Document Index: 168250628

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 10', 'ARTIGO 13', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 61']

Diário Oficial edição 382 | Estatuto | Administração Pública
Diário Oficial edição 382
SalvaSalva Diário Oficial edição 382 per dopo
Informacoes Sobre o Oficio de Tradutor Juramentado
ESTATUTOcomanditaporaçoes
Direito Empresarial VFinal.pdf
Ética e Legislação Empresarial e Trabalhista_Unidade II
IN nº 113_2010-DNRC.pdf
2013 - APOSTILA 01 DIREITO AGRÁRIO PUC GO PONTO 01 AO 07
ANO XLIV EDIÇÃO Nº 233
BRASÍLIA – DF, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Vice-Governadoria Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações
Institucionais e Sociais Secretaria de Estado de Planejamento,
Secretaria de Estado de Mobilidade Secretaria de Estado de Economia,
Desenvolvimento Sustentável e Turismo Secretria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Secretaria de Estado de Segurança Pública
e da Paz Social
de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos
Adolescentes e Juventude
Secretaria de Estado de Políticas para Crianças,
DECRETO Nº 36.948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal,
são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos
VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a Lei Comple-
mentar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º No Distrito Federal, compete aos Administradores Regionais da circunscrição do imóvel, a análise, o deferimento das solicitações de Viabilidade de Localização e todos os atos necessá-
rios à expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei
nº 5.547, de 06.10.2015.
Art. 2º A Viabilidade de Localização e todos os atos necessários a expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no Distrito Federal, por meio de Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) ou processo administrativo, nos termos deste Decreto. Art. 3º Os processos administrativos referentes a Autorização de atividades econômicas terão prioridade em sua tramitação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS Seção I Do Procedimento Geral Art. 4º A Autorização de atividades econômicas prevista na Lei nº 5.547/2015 inicia-se com a Viabilidade de Localização, devendo os demais atos serem praticados nos mesmos autos dos pro-
cessos administrativos ou utilizando-se o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE). §1º Os requerimentos de autorização de atividade econômica que já disponham de processo administrativo até a data da publicação da Lei nº 5.547/2015, atendidos os princípios da efici- ência, economicidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública, terão as etapas necessárias concluídas por meio deste; §2º As atividades econômicas que apresentem legislação específica serão licenciadas por meio
de processo administrativo até a completa implantação dos módulos do Sistema de Registro e
Licenciamento de Empresas (RLE), em especial aquelas indicadas no artigo 13 deste decreto,
sociedades anônimas e sociedades simples, cujos atos constitutivos são realizados em cartório; §3º Os atos administrativos necessários a atualização ou averbação de dados das empresas que
já disponham de registro na Junta Comercial serão realizados por meio de processo adminis-
trativo até a completa implantação dos módulos do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE);
§4º O registro e as autorizações de empresas no Distrito Federal requeridos a partir da publicação
da Lei nº 5.547/2015 serão realizados por meio do Sistema RLE, ressalvados os casos dispostos
nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo ou os casos de eventual interrupção do funcionamento do Sistema operacional do RLE;
§5º A averbação de mudança de horário de funcionamento, de atividades relacionadas a serviços
de saúde e do órgão ambiental, conforme regulamento próprio, ficarão condicionadas à mani- festação ou vistoria destes órgãos, que deverá ocorrer em prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Seção II DA VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO Art. 5º A Viabilidade de Localização é o procedimento pelo qual o interessado solicita a Ad- ministração Regional as informações acerca do imóvel e as exigências para a implementação
da atividade econômica, por meio de processo administrativo ou do Sistema de Registro e
Licenciamento de Empresas (RLE), de acordo com as previsões e anexos deste regulamento.
Parágrafo único: Na Viabilidade de Localização, o interessado será informado da possibilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido, bem como sobre as restrições que limitam
ou impedem o seu funcionamento.
Art. 6º A Viabilidade de Localização será deferida atendidas as disposições da Lei nº 5.547/2015
e deste decreto.
§1º A Viabilidade de Localização é concedida para atividades econômicas elencadas na Lei nº 5.547/2015 que sejam compatíveis com os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos
para o local, pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, pelo respectivo Plano de Desenvolvimento Local – PDL e pelas demais normas de uso e ocupação do solo aplicáveis; §2º No caso dos imóveis incluídos no memorial descritivo ou nas normas de edificações, uso
e gabarito definidas no projeto provisório de urbanismo ou, no mínimo, que não contrariem as
respectivas diretrizes urbanísticas, a Viabilidade de Localização pode ser concedida para as atividades econômicas e auxiliares que pretendam ser exercidas em local situado nas áreas de:
I – Regularização de Interesse Específico – ARINE;
II – Regularização de Interesse Social – ARIS;
III – Parcelamento Urbano Isolado – PUI;
IV – Para as atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 que pretendam ser exercidas
em local situado em área de PUI, somente pode ser concedida a Viabilidade de Localização se houver demarcação da respectiva área pelo Poder Público. §3º A Viabilidade de Localização não pode ser concedida para atividades econômicas e auxi- liares que pretendam ser exercidas em áreas de risco e em áreas especialmente protegidas pela
legislação ambiental indicadas no art. 26 da Lei nº 5.547/2015, nos termos deste regulamento; §4º Para garantia da precisão e dos limites da Viabilidade de Localização, o Poder Público:
I – deve confirmar o endereço informado na solicitação;
II – pode impor, no ato concessório, restrições para o exercício das atividades econômicas e auxiliares, se for o caso; §5º O prazo de análise para a concessão de Viabilidade de Localização é de 5 (cinco) dias úteis
nº 233, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
para empresas com atividades de baixo risco; §6º O prazo de análise para a concessão de Viabilidade de Localização para empresas com ativi- dades de alto risco é de 10 (dez) dias úteis, a contar da completa apresentação dos documentos
necessários da área técnica dos órgãos licenciadores do Distrito Federal, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período; §7º Os efeitos da Viabilidade de Localização concedida para atividades econômicas elencadas
§1º A autorização de funcionamento será expedida ao estabelecimento localizado em edificação regular e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas; §2º A autorização de funcionamento será expedida permitindo o início de desenvolvimento da atividade econômica ao estabelecimento localizado:
I - em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II – nas áreas previstas na estratégia de regularização fundiária prevista na Lei Complementar nº
Lei nº 5.547/2015 que se enquadrem nos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos no
803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
§1º deste artigo perduram para a empresa e seus estabelecimentos:
Distrito Federal – PDOT e posteriores alterações;
– por até 180 dias, contados da data da concessão, enquanto não solicitada a Autorização de
– nas demais áreas passíveis de regularização fundiária.
II – por prazo indeterminado, desde que:
a) sejam mantidos os elementos que a justificaram e sejam obedecidas as restrições impostas,
nos termos do §4º, II, deste artigo;
b) a Autorização de Funcionamento tenha sido solicitada dentro do prazo previsto no inciso I do § 7º deste artigo;
c) em caso de alteração dos elementos que justificaram a concessão original, deve ser providen-
ciada pelo interessado nova solicitação de Viabilidade de Localização.
III - Constatada, a qualquer tempo, a alteração dos elementos que justificaram a Viabilidade de
Localização ou a desobediência às restrições impostas nos termos do §4º, inciso II deste artigo, o Poder Público deve declará-la ineficaz, sem prejuízo da possibilidade de interdição imediata das atividades econômicas e auxiliares. §8º Caso novos parâmetros de uso e ocupação do solo venham a ser definidos para o local, em decorrência de aprovação definitiva, por lei, da regularização das áreas previstas no §2º deste artigo, o Poder Público pode, em relação à Viabilidade de Localização originalmente concedida:
I – revogá-la, caso as atividades econômicas e auxiliares exercidas contrariem os novos parâ-
II – alterar as restrições impostas nos termos do §4º, II, deste artigo, para adequá-las aos novos
parâmetros. §9º A concessão da Viabilidade de Localização não significa:
I – autorização para início ou continuidade do funcionamento das atividades econômicas e
II – reconhecimento de qualquer direito sobre a propriedade relativa ao local objeto da solicitação;
III – reconhecimento da regularidade da edificação ou da ocupação do imóvel ou de espaço
público, se for o caso.
Seção III DAS EMPRESAS SEM ESTABELECIMENTO
Art. 7º A Viabilidade de Localização é concedida para empresas que pretendam exercer ati- vidades econômicas sem estabelecimento, nas hipóteses em que o respectivo exercício se dê exclusivamente em:
I – dependências de estabelecimentos ou residências de clientes ou contratantes;
II – local público, desde que haja permissão do Poder Público para ocupação e uso do espaço e
mobiliário urbanos pretendidos, em ato próprio, nos termos da legislação específica. §1º As empresas cujas atividades econômicas sejam exercidas nas hipóteses previstas neste artigo devem indicar a localização apenas para efeito de eleição do domicílio. §2º O Poder Público, nestes casos, deve confirmar o endereço, e poderá impor restrições ao respectivo exercício, nos termos do art. 12 da Lei nº 5.547/2015. Art. 8º A Viabilidade de Localização pode ser concedida para empresas cujas atividades econô- micas pretendam ser exercidas em residência de sócio ou titular. Parágrafo único: Nas hipóteses previstas no caput enquadram-se as empresas que o modo de
Art. 11. Deverão ser atendidas as exigências dispostas em regulamentação específica das ati- vidades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015, quando da concessão de autorização de funcionamento. Art. 12. As empresas que até a publicação da Lei nº 5.547/2015 já dispunham de registro na Junta Comercial ou se enquadrem nas disposições do artigo 13 deste decreto, deverão solicitar
ao Administrador Regional competente, a Autorização de Funcionamento de atividades econô-
micas, mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo IV deste Decreto. §1º Atendidos os princípios da eficiência, economicidade, conveniência e oportunidade da Adminis-
tração Pública, as empresas que se enquadrem nas condições dispostas no caput deste artigo terão
as etapas necessárias a autorizações das atividades econômicas concluídas por meio dos processos
administrativos que ensejaram a análise da Consulta Prévia, durante a vigência da Lei nº 5.280/2013.
§2º O requerimento deverá ser instruído com os documentos abaixo elencados:
I. nos casos de Autorização de Funcionamento de atividades econômicas a ser expedida ao estabelecimento localizado em edificação regular e em áreas regularizadas com diretrizes ur- banísticas definidas:
a) comprovante de Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF;
b) declaração, conforme modelo padrão constante do Anexo VIII deste Decreto, de que cumpriu
os requisitos discriminados no resultado da Viabilidade de Localização e atende as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;
c) comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, de que trata
a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, e posteriores alterações, quando couber;
d) outros documentos julgados pertinentes elencados em Portaria ou Ordem de Serviço da
Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2015, firmado com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República em 04.03.2015, publicado em 06.03.2015 (DODF nº 46, p. 24). II. para a concessão de Autorização de Funcionamento de atividades econômicas de empresas
classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco) nos termos do Anexo VI deste decreto, e disposições do artigo 18 §§1º e 2º da Lei nº 5.547/2015, situadas em áreas descri-
tas no inciso I do §2º do artigo 10 deste decreto (área regular) caberá à Administração Regional
solicitar aos órgãos e entidades licenciadoras os competentes relatórios, laudos de vistoria ou atos equivalentes, com manifestação favorável à concessão da autorização da atividade econômica.
III - Para a concessão de Autorização de Funcionamento expedida a empresas localizadas em
área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; nas áreas
previstas na estratégia de regularização fundiária prevista na Lei Complementar nº 803, de 25
de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal – PDOT e posteriores alterações; nas demais áreas passíveis de regularização fundiária,
indicadas neste Decreto, deverão ser juntados os documentos abaixo elencados:
b) comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, de que
trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, quando couber;
exercício empregue exclusivamente meios virtuais e não haja atendimento presencial de clientes,
projeto arquitetônico da edificação acompanhado da ART relativa ao projeto, registrado no
recebimento, estocagem, expedição e produção de mercadorias. Art. 9º A concessão das Autorizações de Funcionamento para as empresas cujas atividades
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou de RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, acompanhado de laudo técnico que
pretendam ser exercidas na forma dos arts. 7º, I e II deste decreto deve seguir integralmente o
ateste as condições de segurança e estabilidade estrutural da edificação, nos termos do Anexo VII;
tratamento previsto nos arts. 17 a 29 da Lei nº 5.547/2015.
declaração, conforme modelo padrão constante do Anexo VIII deste Decreto, de que cumpriu
Seção IV DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE JÁ
requisitos discriminados no resultado da Viabilidade de Localização e atende as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;
DISPONHAM DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL OU SE ENQUADRAM
declaração de que a edificação foi concluída antes da data de publicação da Lei 5.547, de 06
NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 13 DESTE DECRETO
outubro de 2015, conforme modelo constante do Anexo IX, acompanhada de comprovante
Art. 10. A Autorização de Funcionamento permite o exercício de atividades econômicas de que trata a Lei nº 5.547/2015 no Distrito Federal.
relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou fatura de serviço prestado por con- cessionária de serviço público;
Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília - DF Telefones: (0XX61) 3961.4502 - 3961.4503 Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA
Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais
§3º Para as atividades classificadas como pequeno potencial de lesividade (baixo risco) nos termos
do artigo 20 da Lei nº 5.547/2015, nas áreas passíveis de regularização o projeto arquitetônico
da edificação de que trata a alínea c do inciso II deste artigo poderá ser substituído por vistoria
realizada pela Defesa Civil do Distrito Federal, que ateste as condições de segurança e estabilidade estrutural, para a edificação térrea de até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída,
sem subsolo e pavimento superior, quando se tratar de microempresa ou empreendedor individual.
§4º Para atividade classificada como significativo potencial de lesividade (alto risco), conforme Anexo VI deste Decreto, disposições do artigo 18 §§1º e 2º da Lei nº 5.547/2015, a Administração Regional deverá solicitar aos órgãos e entidades licenciadores os competentes relatórios, laudos
de vistoria ou atos equivalentes, com manifestação favorável à concessão do licenciamento da
atividade econômica, conforme abaixo elencado:
I – manifestação dos órgãos competentes no Distrito Federal relativa ao manejo de resíduos
sólidos, ao horário de funcionamento, em conformidade com a lista de atividades e diretrizes
urbanísticas definidas para a área e localização em imóvel edificado;
I - relatório de vistoria ou ato equivalente, com manifestação favorável do órgão ou entidade competente, para as atividades de risco listadas no Anexo VI;
II - relatório emitido pela Companhia Imobiliária de Brasília quanto à situação fundiária do imóvel;
III - manifestação técnica favorável emitida pelo Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, nos
casos de risco ambiental;
IV - vistorias realizadas pela Defesa Civil do Distrito Federal e pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal, atestando que a edificação e as condições de funcionamento estão de acordo com as normas de segurança. §2º Em se tratando de empreendimento cuja inscrição no CFDF não seja obrigatória, será ne- cessária a apresentação, ainda, dos seguintes comprovantes:
I - de registro na Junta Comercial do Distrito Federal ou em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal;
II - do exercício legal da atividade profissional regular, em se tratando de profissional autônomo
– vistorias realizadas pela Defesa Civil do Distrito Federal e pelo Corpo de Bombeiros Militar
- de utilização regular do imóvel onde se pretende desenvolver a atividade, constituído por
do Distrito Federal, atestando que a edificação e as condições de funcionamento estão de acordo
com as normas de segurança;
a) registro de propriedade em cartório de registro de imóveis;
III – manifestação técnica favorável emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL, nos casos de risco ambiental;
IV – relatório de vistoria ou ato equivalente com manifestação favorável do órgão ou entidade
competente para as atividades com o grau de risco alto listadas no Anexo VI.
Art. 13. Além dos documentos constantes do artigo 12, §4º, incisos I e II deste Decreto, o inte- ressado deverá apresentar os seguintes documentos, para emissão da Autorização de Funciona- mento nos casos abaixo descritos, sendo a instrução realizada em processo administrativo até a completa implantação dos módulos do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE):
I – projeto de arquitetura, para emissão da Autorização de Funcionamento em locais de concen-
tração de público, com área construída superior a 200m², com capacidade total de público acima
de 200 pessoas ou com subsolo com capacidade de público acima de 50 pessoas;
II – autorização do órgão educacional competente, em se tratando de atividade educacional
III – termo de permissão de uso e comprovante de pagamento de preço público relativo a área
que será ocupada, para atividades realizadas em mobiliário urbano;
IV – declaração de regularidade de uso da área a ser ocupada ou documento equivalente expedido
pela Secretaria de Estado competente para funcionamento de atividade vinculada ao Programa
de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF e a outros programas
instituídos pelo Governo do Distrito Federal;
V – comprovante de protocolo ou registro da atividade junto à Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, para a atividade relacionada com
transporte de produtos de origem animal ou com produção e comercialização de sementes e mudas;
VI – cópia do Projeto de Instalação de Central de GLP, Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de execução da Central de GLP, Teste
de Estanqueidade da Central de GLP e respectiva ART/RRT, caso o estabelecimento fizer uso
de mais de 39 kg de GLP;
VII – termo de anuência das empresas ou interessados, nos casos de solicitação de expedição
de mais de uma autorização de funcionamento para um mesmo endereço, conforme modelo
constante do Anexo V deste regulamento. Art. 14. Em áreas rurais, para atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, deverá
ser apresentado requerimento em modelo padrão constante do Anexo IV e os seguintes documentos:
I - inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, quando as atividades pretendidas forem objeto de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- ICMS, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ambos;
II - comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, de que trata
III - declaração da pessoa física ou jurídica, conforme modelo padrão constante do Anexo VIII
deste decreto, de que cumpriu os requisitos discriminados no resultado da Viabilidade de Lo-
calização e atende as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;
IV - declaração da pessoa física ou jurídica, conforme modelo padrão constante do Anexo XII
deste decreto, de que está ciente das exigências relativas aos sistemas e procedimentos de segu- rança contra incêndio e pânico; V - projeto arquitetônico da edificação acompanhado da ART relativa ao projeto, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou de RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU/DF, e laudo técnico que ateste as condições de segurança e estabilidade estrutural da edificação, nos termos do Anexo VII.
§1º AAdministração Regional deverá provocar os órgãos e entidades competentes, juntando aos
autos os seguintes documentos:
b) documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda,
contrato de locação ou sublocação, ou declaração de ocupação fornecida por órgão público. Art. 15. O prazo de vigência da autorização de área que disponha de regularidade fundiária é
de 5 (cinco) anos - licença, e, no caso da autorização de área que não dispunha de regularidade
fundiária, seu prazo de vigência é de 12 (doze) meses, ambos os prazos a contar da data da
publicação da Lei nº 5.547, de 06.10.2015.
Da Vistoria Art. 16. A vistoria é o procedimento de fiscalização e controle realizado pelos órgãos e entidades
da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, realizada de forma permanente
e a qualquer tempo.
§1º Os resultados das vistorias serão registrados por meio de Relatórios de Vistoria ou ato equivalente. §2º As vistorias serão realizadas após o início de operação do estabelecimento, exceto quando se tratar de atividade classificada como de significativo potencial de lesividade (alto risco) nos termos do Anexo VI deste decreto, e disposições do artigo 18 §§1º e 2º
da Lei nº 5.547/2015.
Art. 17. Os relatórios de vistoria ou atos equivalentes conterão as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização e controle da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para o funcionamento do estabelecimento e observarão a legislação específica. Parágrafo único: O interessado deverá cumprir as exigências formuladas pelos órgãos fiscaliza- dores e de controle, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento. Art. 18. Em se tratando de atividade classificada como de significativo potencial de lesividade (alto risco) nos termos do Anexo VI deste decreto, e disposições do artigo 18 §§1º e 2º da Lei
nº 5.547/2015, o relatório de vistoria ou ato equivalente, com manifestação desfavorável de
qualquer órgão de fiscalização e controle competente, impede a concessão de Autorização de
Funcionamento pela Administração Regional. Seção V Das Atividades Econômicas com Significativo Potencial de Lesividade Art. 19. Consideram-se atividades econômicas com significativo potencial de lesividade, as
relacionadas no Anexo VI deste Decreto, bem como aquelas assim classificadas em função da constatação dos critérios objetivos pré-estabelecidos no Sistema de Registro e Licenciamento
de Empresas (RLE), conforme dispõe o artigo 18 § 2º da Lei nº 5.547/2015.
Art. 20. Para a autorização das atividades classificada como de significativo potencial de lesividade (alto risco) nos termos do Anexo VI deste decreto, e disposições do artigo 18 §§1º e 2º da Lei nº 5.547/2015, será obrigatória a vistoria prévia dos órgãos ou entidades constantes do Anexo VI deste Decreto, no prazo de 12 (doze) meses, com a emissão dos relatórios de vistoria ou ato equivalente, resguardado o disposto no Capítulo referente as penalidades deste Decreto. Art. 21. Deverá o responsável legal pela empresa que exerça atividades classificada como de
significativo potencial de lesividade (alto risco) nos termos do Anexo VI deste decreto, e dispo- sições do artigo 18 §§1º e 2º da Lei nº 5.547/2015, apresentar, a cada cinco anos, laudo técnico referente à segurança da edificação e às condições de funcionamento, nos termos do modelo constante do Anexo XI deste Decreto.
§1º Após a apresentação do Laudo Técnico de que trata o caput deste artigo, a Administração
Regional notificará os órgãos de fiscalização e controle responsáveis pela vistoria indicada no Anexo VI deste Decreto, para que realizem a avaliação e vistoria pertinentes.
§2º Fica excluída a apresentação de Laudo Técnico de que trata o caput deste artigo, o empre-
endimento que nesse período for fiscalizado pelo órgão ou entidade responsável pela vistoria
indicada no Anexo VI deste Decreto, de acordo com a atividade desenvolvida, devendo o inte-
ressado apresentar à Administração Regional a vistoria respectiva. §3º O prazo para apresentação do laudo técnico e demais documentos, de que trata este artigo, será contado a partir:
I – da data de emissão da Autorização de Funcionamento;
II – da apresentação da vistoria ou laudo técnico à respectiva Administração Regional;
III – do início da vigência da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, para as autorizações de
Funcionamento de atividades econômicas ou outros atos equivalentes, concedidas com base
em Leis anteriormente vigentes.
Art. 22. A qualquer tempo, não tendo sido consideradas suficientes as medidas indicadas nos Laudos Técnicos de que tratam os artigos 23 e 28 deste Decreto, os órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, exigirão as medidas julgadas necessárias para a correção das irregu-
laridades detectadas. Parágrafo único: O não atendimento das exigências, de que trata este artigo, impedirá a concessão
da autorização ou do alvará, ou a continuidade do funcionamento da atividade. CAPÍTULO III - Dos Prazos
Art. 23. Para a expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas previstas
na Lei nº 5.547/2015, devem ser observados os prazos especificados quanto à Viabilidade de Lo-
calização, às vistorias e à emissão de Autorizações, contados da data do respectivo requerimento:
I – até cinco dias úteis para a Viabilidade de Localização;
II – até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo po-
tencial de lesividade (alto risco);
Art. 29. As infrações às obrigações instituídas nesta Lei e na sua regulamentação sujeitam o infra- tor às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo de outras previstas em leis específicas:
III – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade;
V – cassação da autorização de funcionamento.
§1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade competente, na forma do regulamento. §2º No caso de o proprietário, o locatário ou o responsável se recusar a assinar o documento de notificação, o agente fiscalizador deve fazer constar a ocorrência no próprio documento. §3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei deve ser feita sem prejuízo da exigência dos tributos devidos e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.
§4º Aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, são garantidos aos infratores o contraditório e
a ampla defesa, conforme regulamento.
§5º Para fiscalização do cumprimento das disposições deste decreto e da respectiva regulamen- tação, pode ser requisitado pelos órgãos ou pelas entidades do Distrito Federal apoio dos órgãos de segurança pública necessário às atividades de fiscalização. Art. 30. A advertência é aplicada por meio de notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a critério da autoridade fiscalizadora.
Art. 31. Considera-se infratora a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se omita
– até dez dias úteis para a Autorização de Funcionamento.
pratique ato em desacordo com esta Lei ou que induza, auxilie ou constranja alguém a fazê-lo.
§1º Se constatada exigência relativa à documentação, os prazos serão reiniciados a partir do saneamento desta.
§1º É considerado infrator reincidente aquele que comete a mesma infração no período de 12 meses, tendo como termo inicial a data de decisão administrativa definitiva sobre eventual
Nos casos em que a exigência depender exclusivamente de ato a ser realizado pelo interessa-
poderá o Administrador Regional, arquivar de forma terminativa o processo administrativo,
§2º É considerada infração continuada a manutenção da ação ou da omissão imputável dentro
ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação do interessado quanto à exigência. Art. 24. Na falta do cumprimento do prazo previsto no art. 25 deste Decreto, poderá o interes-
sado apresentar, em substituição ao relatório de vistoria ou ato equivalente de que trata o art. 17 deste Decreto, laudos técnicos indicando as medidas, já existentes ou a serem implementadas,
de segurança sanitária, de controle ambiental, de controle educacional e de segurança pública,
necessárias ao funcionamento da atividade, conforme modelo constante do Anexo VII deste Decreto, ressalvados os casos exigidos em lei específica. §1º Existindo medidas a serem implementadas, o autor do Laudo Técnico, de que trata o caput deste artigo, será responsável pelo acompanhamento de sua execução até o seu término. §2º Os Laudos Técnicos, de que trata o caput deste artigo, serão encaminhados imediatamente
ao seu recebimento, aos órgãos técnicos competentes do Distrito Federal, não sendo necessária,
contudo, a sua aprovação prévia para a expedição da Autorização de Funcionamento de atividade econômica.
§3º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos em lei ou regulamento, por culpa ou dolo, implicará responsabilidade do servidor que o causar, cabendo à chefia imediata promover
do período de 30 dias da penalização originária.
Art. 32. A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas nos termos da Lei Com- plementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem ser notificadas para cumprimento das obrigações previstas nesta Lei e na respectiva regulamentação, antes da devida penalização,
sempre que for aplicável o critério da dupla visita nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei nº 4.611,
de 9 de agosto de 2011.
Art. 33. As ações ou as omissões que importem desobediência às disposições deste decreto ficam sujeitas à imposição das seguintes multas:
I – relativas às autorizações previstas no art. 1º, nos seguintes casos:
a) exercer atividade econômica ou auxiliar sem a prévia Viabilidade de Localização – multa de
R$1.240,00;
b) exercer atividade econômica ou auxiliar sem as prévias Autorizações de Funcionamento dos
órgãos ou das entidades do Distrito Federal responsáveis pela respectiva fiscalização – multa
apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
R$930,00;
§4º Na falta de cumprimento do prazo previsto no art. 20 deste Decreto, a Administração Re-
exercer atividade econômica ou auxiliar sem a renovação das Autorizações de Funcionamento
gional deverá notificar o órgão de fiscalização e controle competente para apresentar resposta
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com o devido parecer da vistoria da atividade de risco. Art. 25. Conforme análise realizada pela Administração Regional competente, o interessado deve apresentar, no prazo de até 12 (doze) meses, salvo quando o Poder Público der causa ao impedimento, todos os documentos necessários à emissão da Autorização de Funcionamento, sob pena de anulação dos mesmos.
cujo prazo de validade tenha se expirado ou das quais tenham sido alterados os critérios que
foram utilizados para definição do potencial de lesividade – multa de R$620,00;
II – relativas à localização da empresa e seus estabelecimentos:
a) informar endereço inexato de estabelecimento de empresa – considera-se que o estabelecimento
exerce atividade econômica ou auxiliar sem a prévia Viabilidade de Localização;
b) deixar de informar o cadastro imobiliário fiscal de todos os imóveis que compõem o estabe-
lecimento – multa de R$930,00 por unidade não informada;
informar metragem inexata do estabelecimento – multa de R$930,00;
– relativas ao exercício de atividade econômica ou auxiliar:
Das normas gerais de aplicação
informar códigos da CNAE inexatos – considera-se que o estabelecimento exerce atividade
Art. 26. O agente público que tenha ciência da ocorrência de infração na região administrativa
econômica ou auxiliar sem a prévia Viabilidade de Localização;
em que atua deve adotar as providências para que o fato seja apurado, bem como proceder ao
b) deixar de cumprir ou desobedecer a restrição ao exercício das atividades econômicas ou
seu encaminhamento, se for o caso, aos órgãos competentes.
auxiliares imposta na concessão da Viabilidade de Localização – multa de R$620,00;
Parágrafo Único – No caso da AGEFIS, as ações fiscais ocorrerão mediante programações fiscais
deixar de cumprir ou desobedecer a condição para o exercício das atividades econômicas
ou atos equivalentes, por designação da chefia.
auxiliares imposta na concessão da Autorização de Funcionamento – multa de R$930,00;
Art. 27. Considera-se infração administrativa:
– relativas aos procedimentos para concessão da Autorizações de Funcionamento:
– toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos deste decreto, de sua regula-
obter Autorizações de Funcionamento mediante apresentação de documentação falsificada,
mentação e de demais instrumentos legais afetos;
inapta ou eivada de vícios na respectiva elaboração perante órgãos ou entidades do Distrito
Art. 28. A autoridade pública que tenha ciência da ocorrência de infração na região administrativa
em que atua deve adotar as providências para que o fato seja apurado, bem como proceder ao seu encaminhamento, se for o caso, aos órgãos de apuração de infrações penais.
Federal responsáveis pelas respectivas concessões – multa de R$1.240,00;
b) obter Autorizações de Funcionamento mediante apresentação de declarações falsas e de
dados inexatos perante órgãos ou entidades do Distrito Federal responsáveis pelas respectivas
concessões – multa de R$1.240,00;
V – relativas ao tratamento aos agentes de fiscalização e suas determinações:
a) deixar de cumprir notificação regular e manifestamente legal expedida por agente de órgão ou entidade do Distrito Federal responsáveis pela fiscalização – multa de R$620,00;
b) desacatar os agentes de órgãos ou entidades do Distrito Federal com a intenção de impedir, em- baraçar ou se evadir à ação legítima e manifestamente legal de fiscalização – multa de R$930,00. §1º Não deve ser aplicada cumulativamente a multa a que se refere o inciso I nas hipóteses dos incisos II, III e IV deste artigo. §2º Ressalvado o caso do § 1º, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação
de multa fixada para outra, caso constatada, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 34. Os valores de que trata o art. 39 são multiplicados pelo índice “k”, tomando-se por base
as seguintes categorias de empreendedores e de empreendimentos:
I – microempresas: k = 3;
II – empresas de pequeno porte: k = 5;
III – empresas de médio porte: k = 7;
IV – demais empresas: k = 10.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de enquadramento de porte do estabelecimento comercial, será aplicado o fator k=3.
Art. 35. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultan-
tes da infração, nem o libera do cumprimento da exigência prevista nesta Lei e na respectiva
regulamentação. Art. 36. As multas previstas no inciso I do art. 39 da Lei nº 5.547/2015 devem ser aplicadas com acréscimo de 100% nas hipóteses em que o tempo de exercício das atividades econômicas ou auxiliares no momento da constatação seja superior a 180 dias do respectivo início. Art. 37. As multas aplicadas nos termos do art. 39 da Lei nº 5.547/2015 devem ter acréscimo
Art. 45. A desinterdição da empresa, do estabelecimento ou da atividade econômica ou auxiliar
deve ser objeto de termo específico expedido pelos agentes dos órgãos ou das entidades do Distrito Federal responsáveis pela fiscalização, nos termos de regulamento, e fica condicionada
ao cumprimento das obrigações exigidas.
Seção IV Da apreensão de mercadorias e equipamentos Art. 46. A apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e funciona- mento de estabelecimento ou atividade econômica irregular é efetuada pelos órgãos ou pelas
entidades de fiscalização, que devem providenciar a respectiva remoção para depósito público ou para local determinado pelo órgão competente, ou nomear fiel depositário, na forma da lei civil.
§1º A apreensão é formalizada por meio de auto de apreensão contendo o local da apreensão,
a identificação do eventual proprietário, possuidor ou detentor, as quantidades e, de forma
discriminada, dados necessários à correta identificação das mercadorias ou dos equipamentos. §2º A devolução das mercadorias e dos equipamentos apreendidos fica condicionada ao paga- mento das despesas de que trata o § 3º deste artigo.
§3º Os gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito de mercadorias e equipa-
mentos apreendidos são ressarcidos ao Poder público, mediante pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico, independentemente da devolução do bem. §4º O órgão competente deve fazer publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de 5 dias, a relação de mercadorias e equipamentos apreendidos, quando não forem identificados seus proprietários.
§5º A solicitação de devolução de mercadorias e equipamentos apreendidos é feita no prazo de
30 dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da lavratura do auto de apreensão ou,
na falta de identificação de seus proprietários, da publicação a que se refere o § 4º deste artigo,
100% nos seguintes casos:
pena de perda do bem.
– se houver reincidência ou infração continuada;
O interessado pode reclamar as mercadorias e os equipamentos apreendidos antes da publi-
II – nas hipóteses em que o infrator esteja desenvolvendo atividade considerada de significativo
cação de que trata o § 4º deste artigo.
potencial de lesividade.
A mercadoria ou o equipamento apreendido e removido para depósito não reclamado no prazo
Art. 38. As multas previstas no art. 39, I, a, e III, a, da Lei nº 5.547/2015 devem ser aplicadas
§ 5º deste artigo é tido por abandonado, na forma da legislação específica do órgão fiscalizador.
considerando cada atividade econômica ou auxiliar exercida no momento da constatação.
As mercadorias e os equipamentos apreendidos e não devolvidos nos termos deste decreto
Art. 39. As multas previstas art. 39, I, b e c, e III, a, da Lei nº 5.547/2015 devem ser aplicadas
incorporados ao patrimônio do Distrito Federal, doados ou vendidos a critério do Poder
por cada órgão ou entidade do Distrito Federal responsável pela fiscalização das atividades
Executivo, em ação motivada.
econômicas ou auxiliares exercidas no momento da constatação.
Nos casos em que seja impraticável a lavratura imediata do auto de apreensão, deve ser
Art. 40. Aos valores das multas aplicadas e não recolhidas no prazo legal são acrescidos os respectivos encargos moratórios.
lavrado o termo de retenção de volumes. §10 Inexistindo recurso pendente de análise ou ultrapassado o prazo recursal, e inexistindo
Art. 41. O valor final das multas aplicadas é reduzido em 50% nas hipóteses em que o infrator seja microempresa e empresa de pequeno porte, assim definidas nos termos da Lei Complementar
ação judicial sobre o ato de interdição, poderá o órgão fiscalizador promover a apreensão das mercadorias, máquinas e equipamentos, demonstrado ser a medida imprescindível a preservação
federal nº 123, de 2006.
saúde e segurança pública, devendo ser instaurado imediatamente processo administrativo,
Seção III Da interdição Art. 42. A interdição das atividades econômicas e auxiliares será formalizada mediante auto de interdição, emitida pelo órgão fiscalizador competente, de acordo com a atividade econômica desenvolvida nas hipóteses em que o infrator:
I – promova a respectiva localização e exercício de atividade econômica e auxiliar sem a obtenção prévia das autorizações previstas no art. 1º da Lei nº 5.547/2015;
II – deixe de cumprir as restrições para o exercício das atividades econômicas e auxiliares impostas
respeitada a ampla defesa e contraditório.
Art. 47. A autoridade fiscal pode, mediante lavratura de termo próprio, nomear fiel depositário para a guarda das mercadorias e dos equipamentos apreendidos, o qual fica sujeito ao disposto
no art. 647 combinado com o art. 652 do Código Civil.
§1º O depósito se dá de forma a não onerar os cofres públicos.
§2º Em caso de apreensão de recipientes com material inflamável ou tóxico, a autoridade com-
petente pode determinar que fiquem depositados no próprio estabelecimento, à disposição do órgão que realizou a apreensão.
ato de concessão da Viabilidade de Localização, nos termos do art. 12, II da Lei nº 5.547/2015;
Art. 48. É do proprietário o ônus decorrente de eventual perecimento natural ou perda de valor
– deixe de cumprir as condições para o exercício das atividades econômicas e auxiliares
mercadorias e dos equipamentos apreendidos.
impostas no ato de concessão das Autorizações de Funcionamento;
– deixe de cumprir as notificações formuladas pelos agentes dos órgãos ou das entidades do
Distrito Federal responsáveis pela fiscalização. §1º A reincidência de descumprimento do horário estabelecido na legislação sujeita o infrator a interdição por 24 horas, não se excluindo a aplicação de outras penalidades.
Da cassação das Autorizações de Funcionamento Art. 49. A penalidade de cassação da Autorização de Funcionamento concedida para atividades econômicas e auxiliares é aplicada pelos respectivos órgãos ou entidades do Distrito Federal responsáveis pela fiscalização, conforme regulamento, nas hipóteses em que o infrator:
§2º O período de interdição é dobrado a cada reincidência.
– deixe de cumprir de forma insanável as condições para o exercício das atividades econômicas
§3º O período de aplicação da penalidade de interdição deve ser objeto de termo específico,
auxiliares impostas no ato de concessão das Autorizações de Funcionamento;
nos termos de regulamento, expedido pelos agentes dos órgãos ou das entidades do Distrito
II – deixe de cumprir de forma insanável as obrigações previstas nesta Lei, na sua regulamenta-
Federal responsáveis pela fiscalização, e deve ser adequado ao cumprimento das respectivas
e na legislação de regência do respectivo órgão ou entidade do Distrito Federal responsável
obrigações exigidas.
pela fiscalização;
§4º Na hipótese do funcionamento de mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, a
– deixe de cumprir reiteradamente as notificações formuladas pelos agentes dos órgãos ou
interdição parcial permitirá a continuidade do funcionamento das demais atividades autorizadas.
das entidades de fiscalização;
Art. 43. O órgão ou a entidade do Distrito Federal que aplique penalidade de interdição de em-
– deixe de cumprir as obrigações necessárias à manutenção da inscrição no Cadastro Fiscal
presa, estabelecimento ou atividade econômica e auxiliar deve comunicá-la aos demais órgãos e
entidades responsáveis pela respectiva fiscalização e aos órgãos de segurança pública, visando à
V – seja reincidente na mesma infração por mais de 3 vezes num período de 12 meses;
efetividade e à garantia do exercício integrado do poder de polícia e do cumprimento da interdição.
– apresente documentação falsificada, inapta ou eivada de vícios na respectiva elaboração
Art. 44. Cabe interdição sumária no caso de estabelecimento que exerça atividade de signifi-
perante os órgãos ou as entidades do Distrito Federal concedentes;
cativo potencial de lesividade e que não possua Autorização de Funcionamento ou tenha suas
– apresente declarações falsas e dados inexatos perante os órgãos ou as entidades do Distrito
autorizações cassadas.
Federal concedentes.
Parágrafo único: A consulta de que trata o art. 3º deve refletir a situação da cassação das Au- torizações de Funcionamento de empresa, estabelecimento ou atividade econômica e auxiliar, inclusive dos motivos que a provocaram. Art. 50. A imposição da penalidade de cassação não exclui a aplicação das multas fixadas no art. 39 da Lei nº 5.547/2015, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. Parágrafo Único – Compete as Administrações Regionais proceder a revogação das Autoriza- ções, dar publicidade ao ato praticado e comunicar aos órgãos fiscalizadores para adoção das devidas providências.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇOES ESPECIAIS Art. 51. O responsável legal da empresa deverá declarar que o empreendimento atende as nor-
mas da segurança sanitária, da preservação ambiental, e da prevenção contra incêndio e pânico,
conforme modelo constante do Anexo VIII deste Decreto. Art. 52. Poderá ser expedida mais de uma Autorização de Funcionamento para um mesmo endereço,
desde que haja independência de funcionamento das atividades, em sala, loja ou parte do estabelecimento. §1º Entender-se-á como parte de um estabelecimento, para fins de concessão de Autorização de Funcionamento, a divisão de uma unidade imobiliária, com ou sem separação física.
§2º O licenciamento de parte de um estabelecimento ocorrerá quando a Autorização for concedido
para atividade instalada em unidade imobiliária, onde já exista atividade diversa.
§3º Sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais pertinentes, a concessão da Auto-
rização de Funcionamento de parte de um estabelecimento de que trata o parágrafo anterior, será condicionada à apresentação de anuência do titular ou responsável pela atividade primeiramente licenciada ou autorizada para o local, conforme Anexo V deste Decreto.
§4º O estabelecimento licenciado ou autorizado como parte de outro deverá atender às exigências
e parâmetros relativos à área dos ambientes ou compartimentos necessários à sua instalação
previstos na Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, e posteriores alterações, e seu regulamento.
§5º As atividades licenciadas ou autorizadas nos termos deste artigo não poderão caracterizar a alteração
ou extensão dos usos ou atividades permitidos na legislação urbanística para a unidade imobiliária.
Art. 53. É vedada a emissão de Autorização de Funcionamento para edificações que estejam interditadas por risco em sua estrutura, devendo os órgãos de fiscalização e licenciadores, infor-
mar à respectiva Administração Regional acerca da irregularidade constatada, bem como toda
e qualquer interdição realizada.
Art. 54. Deverá ser precedido de novo processo administrativo a autorização quando o empre-
endimento:
I – alterar seu endereço;
II - mudar de atividade ou de uso do estabelecimento;
III – tiver acréscimo de área construída;
IV – alterar sua capacidade máxima de público;
V – incluir o uso, armazenamento ou estocagem de líquidos inflamáveis, líquidos combustíveis
e pólvora;
VI – incluir o uso de mais de 39kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP;
VII – incluir procedimentos médicos de sedação e internação;
VIII – incluir uso de macas.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 55. Os órgãos e entidades técnicas da Administração Pública direta e indireta do Distrito
Federal expedirão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as instruções necessárias ao cumprimento
do estabelecido neste Decreto, relativamente às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 56. Os órgãos públicos com competência em qualquer das fases do processo de análise de
Viabilidade de Localização e expedição de Autorização de Funcionamento de Atividades econô- micas previstas na Lei nº 5.547/2015 deverão limitar-se a indicar a realização de vistorias e atos administrativos que encontrem previsão na Lei nº 5.547/2015, nos decretos regulamentadores
e normas específicas às atividades econômicas, devendo a decisão ser formal, fundamentada
técnica e juridicamente, cientificado pessoalmente o representante legal da empresa e publicado
extrato da decisão no Diário Oficial do Distrito Federal. Art. 57. A realização de vistoria técnica ou apresentação de laudo técnico não desobriga o interes- sado de apresentar, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, os projetos específicos de
que trata o art. 16 do Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal,
aprovado pelo Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000, e suas posteriores alterações. Art. 58. O Laudo Técnico de que trata este Decreto deverá ser expedido por empresa ou profis-
sional habilitado e registrado em órgão de classe. Parágrafo único: O Laudo Técnico elaborado por Engenheiro ou Arquiteto deverá ser acompa-
nhado de ART ou RRT, respectivamente. Art. 59. Os valores da taxa para emissão da Autorização de Funcionamento de cada exercício serão tornados públicos por meio da publicação, pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal,
de Edital de Aviso de Lançamento, no início de cada ano.
Art. 60. A emissão de Autorização de Funcionamento em áreas passíveis de regularização fundiária, urbanística e ambiental, não implicará reconhecimento de posse ou de titularidade de
domínio, nem produzirá compromisso ou presunção de regularidade da ocupação. Art. 61. As Autorizações de Funcionamento com prazo indeterminado emitidos com base em leis anteriores permanecem válidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 61 da Lei nº 5.547/2015. Art. 62. A Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal cumprirá em razão do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Micro e Pe- quena Empresa da Presidência da República a gestão do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), podendo, para tanto, expedir atos normativos, bem como os atos necessários a eficaz aplicação das disposições da Lei nº 5.547/2015 e seus decretos regulamentadores. Art. 63. Quanto a exigências pertinentes a Carta de Habite-se para Viabilidade de Localização ou Autorização de Funcionamento das atividades econômicas deverão ser aplicadas as disposi- ções da Lei nº 5.547/2015, excepcionando-se apenas os casos em que exista legislação especial referente a atividade econômica em análise. Art. 64. As vistorias necessárias à concessão de Autorização de Funcionamento no Distrito Fe- deral quando referentes a atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco) deverão ser executadas pelos órgãos após completa apresentação dos documentos necessários, em prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, diante de impossibilidade técnica, ser justificada pelas autoridades licenciadoras ou vistoriadoras. Parágrafo único: Nos casos em que as atividades econômicas são classificadas inicialmente como de pequeno potencial de lesividade (baixo risco) mas que em razão do modo de operação, circunstância ou fator, necessite de vistoria nos termos da legislação vigente, os órgãos licencia- dores e vistoriadores terão prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da completa entrega da documentação apta a realização e expedição do laudo ou documento competente. Art. 65. À exceção das disposições legais que contem expressamente indicação de prazo, todos os de-
mais atos e prazos vinculados às atividades econômicas dispostas na Lei nº 5.547/2015 e neste decreto, serão de 30 (trinta) dias a contar da cientificação do interessado, podendo ser prorrogado, por meio de decisão fundamentada da autoridade licenciadora ou fiscalizadora, com publicação de extrato da decisão. Art. 66. Todos os atos necessários à análise e expedição da Viabilidade de Localização e Auto- rizações de atividades econômicas serão realizados nas Administrações Regionais competentes, por meio de processo administrativo, devendo ser autuado, instruído por meio da Coordenação Executiva da Administração Regional, Gerência de Aprovação e Licenciamento (GEALIC), Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades econômicas, com manifestação técnica e sub- metido à Assessoria Técnica para manifestação jurídica antes da expedição das Autorizações pelo Administrador Regional. Art. 67. Os procedimentos presenciais previstos neste regulamento poderão ser realizados por meio eletrônico, de forma integrada entre órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 68. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal disponibilizará aos órgãos de licenciamento e fiscalização o acesso às informações cadastrais dos contribuintes inscritos no CFDF e ao banco de dados referente ao IPTU. Art. 69. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal encaminhará, mensalmente, às Administrações Regionais, a relação dos empreendimentos cuja inscrição tenha sido cancelada. Art. 70. Os órgãos e entidades técnicas da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal expedirão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as instruções necessárias ao cumprimento do estabelecido neste decreto, relativamente às suas respectivas áreas de atuação. Art. 71. Este Decreto não se aplica à atividade agrícola primária anterior ao processo de trans- formação pela agroindústria. Parágrafo único: Para os fins do caput deste artigo, entende-se por atividade agropecuária primária
a produção ou cultivo vegetal, incluindo a atividade de agricultura, extrativismo e colheita de
frutos silvestres, a caça e pesca e a ordenha e criação de animais antes do abate. Art. 72. Aplicam-se as disposições previstas na Lei 5.547/2015 e as disposições deste decreto, no que couber, para o registro e licenciamento de empresas no Distrito Federal realizados por meio do Sistema RLE. Parágrafo único: Para aplicação das normas deste decreto, aos registros e licenciamentos de empresas por meio do Sistema virtual do RLE, deverão ser atendidas as diretrizes de auto de- claração e as regras próprias de uso do Sistema RLE. Art. 73. Os órgãos licenciadores do Distrito Federal deverão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar
programação de vistorias referentes as atividades econômicas classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco) às Administrações Regionais, com a instituição de força-tarefa visando dar celeridade a expedição dos laudos, vistorias e atos pertinentes. Parágrafo único: A coordenação dos trabalhos da força-tarefa instituída por meio deste artigo será realizada pela AGEFIS. Art. 74. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.815, de 16.09.2014
e o Decreto nº 36.924, de 27.11.2015. Brasília, 04 de dezembro de 2015. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal Subsecretaria das Cidades Administração Regional
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Nº
Apresentação A presente AUTORIZAÇÃO é o documento que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, nos termos deste decreto.
1 - Razão Social, Permissionário ou Responsável pelo Evento
2 – Endereço ou Local da Ocupação
3 - Atividade
4. Horário de Funcionamento -
5. CFDF OU RG
6. CPF/CNPJ
local fará uso de Central de GLP?
Fará uso de mais de 39 Kg de GLP?
local fará uso, armazenagem ou estoque de líquidos inflamáveis, líquidos combustíveis e/ou pólvora?
local terá procedimentos médicos de internação e/ou sedação, ou uso de maca (somente para clínicas)?
atividade a ser licenciada se enquadra em algumas das
hipóteses previstas no anexo VI (atividade de risco)?
9 – Laudo Técnico Validade:
Área Pública m² Área Total m²
N CREA ou CAU:
Profissional ou Empresa:
– Capacidade Máxima de Público
Somente subsolo:
12 – Data:
Carimbos e Assinatura
Apresentação A presente AUTORIZAÇÃO é o documento que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 4.611/2011.
local fará uso, armazenagem ou estoque de líquidos
inflamáveis, líquidos combustíveis e/ou pólvora?
local terá procedimentos médicos de internação e/ou
sedação, ou uso de maca (somente para clínicas)?
atividade a ser licenciada se enquadra em algumas das hipóteses previstas no anexo VI (atividade de risco)?
10 – Capacidade Máxima de Público
11 - Local
CONSULTA PRÉVIA Nº
ATIVIDADE PRETENDIDA:
ENDEREÇOPRETENDIDO:
TIPO DA AUTORIZAÇÃO:
DADOS DA OCUPAÇÃO:
Há ocupação de Área Pública ocupada
Metragem da área pública efetivamente
Folha do processo onde está indicada a ocupação de área pública:
Observações: -----------------------------------------------------------------------------------------
NUMERAÇÃO PREDIAL OFICIAL:
EXISTE LICENCIAMENTO PRÉ-EXISTENTE PARA O ENDEREÇO:
LIVRE (
NATUREZA DA ATIVIDADE PRETENDIDA:
Atividade permitida pela legislação urbanística? Possui legislação urbanística específica?
Área desprovida de regularização fundiária? Área Passível de Regularização? Possui Diretrizes Urbanísticas? Possui Projeto Urbanístico Aprovado com normas urbanísticas? Área rural? Fará uso de Central de GLP? Fará uso de líquidos inflamáveis/combustíveis e/ou pólvora? A capacidade total de público será acima de 200 pessoas? O subsolo terá capacidade de público acima de 50 pessoas? A atividade a ser licenciada se enquadra em algumas das hipóteses previstas no Anexo VI (atividade de risco)? Obs: Em caso positivo, indicar o número da atividade
O local terá procedimentos médicos de internação e/ou sedação, ou uso de maca? Outros
AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – REQUERIMENTO –
O estabelecimento a seguir qualificado REQUER:
2 - Endereço, Local do Estabelecimento, área permitida para mobiliário urbano ou coordenada geográfica
.) Sim
Obs: Em caso positivo, indicar o número da atividade correspondente, conforme o Anexo VI
Capacidade de Público Estimado:
Capacidade de Público no Subsolo:
Parecer Ao Sr. Diretor
As condições de segurança de funcionamento do estabelecimento estão de acordo com as normas em vigor.
As condições de segurança e de funcionamento do estabelecimento estão de acordo com as normas em vigor, devendo satisfazer as seguintes exigências:
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito
Subsecretaria das Cidades Administração Regional
Declaração de Parte
atual (
) locatário
( ) proprietário ( ) procurador (acompanhado da devida
procuração),
(empresa, sócio ou
profissional autônomo), que ficará com o seguinte endereço (citar também a parte que
cedida):
para que o(a) mesmo(a) possa obter a Autorização ou a Alvará de Funcionamento com
esse domicílio fiscal.
-DF,
De acordo Assinatura do Proprietário / Procurador do Imóvel
Observação: Esta declaração deverá vir acompanhada da cópia da Autorização/Alvará do cedente. No caso de proprietário ou procurador deverá vir com as firmas reconhecidas (caso não sejam os mesmos que assinaram o contrato de locação)
Atividades com Grau de Risco Alto para efeito de aplicação da Lei n 5.547/2015 e deste Decreto com definição dos órgãos que realizaram Vistoria Prévia.
SEAGRI e IBRAM
Defesa Civil e IBRAM
SEAGRI, VISA e IBRAM
Defesa Civil, VISA e IBRAM
VISA e IBRAM
SEAGRI e VISA
CBMDF, Defesa Civil e IBRAM
CBMDF e Defesa Civil
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não- ferrosos
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis