Source: http://luizeduardobarraailton.blogspot.com/2017/07/embargos-de-terceiros-escritura-nao.html
Timestamp: 2017-08-17 07:35:51+00:00
Document Index: 162893703

Matched Legal Cases: ['artigo 676', 'artigo 674', 'artigo 678', 'artigo 85', 'artigo 679', 'artigo 344']

PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON: PETIÇÃO INICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO
DO PROCESSO DE Nº 0000.00.000000-0
EMBARGANTE DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “X” nº 100, Centro, CEP nº 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes
em face de EMBARGADA DA PENHA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “Z” s/n, Centro, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir expostos:
1 - De acordo com o artigo 676 do CPC, os presentes embargos deverão ser distribuídos por dependência aos autos do processo de nº 0000.00.000000-0, em trâmite por este R. Juízo, uma vez que nos citados autos, foi determinada e efetivada a constrição sobre o apartamento da embargante (docs. 02 e 03).
2 - O artigo 674 do CPC, estabelece:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (g,n.)
3 - Importante transcrever o enunciado da súmula 84 do E. STJ:
“É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.” (g.n.)
4 - Conforme será demonstrado detalhadamente no próximo tópico, a embargante adquiriu o apartamento nº 206, situado na Rua dos Processualistas nº 14, nesta cidade, em 21 de maio de 1.990, dos Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, conforme se verifica do CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (doc. 04).
5 - Em 01 de novembro de 2.016, o apartamento da embargante foi penhorado nos autos do processo nº 0000.00.000000-0, apenso, no qual figuram como partes, a embargada e os vendedores. Esclareça-se que o citado processo foi ajuizado em 26.02.2004, ou seja, quase 14 anos depois da data da aquisição do apartamento pela embargante (doc. 02).
6 - Assim, cabíveis os presentes embargos de terceiros para proteger o direito da embargante/proprietária, que não sendo parte no processo nº 0000.00.000000-0, sofreu constrição judicial indevida (penhora) sobre o seu apartamento.
DA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO Nº 206 PELA EMBARGANTE
7 - Conforme já mencionado acima, em 21 de maio de 1.990, a embargante adquiriu dos Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, o apartamento nº 206, situado na Rua dos Processualistas nº 14, nesta cidade (doc. 04). Em 30 de novembro de 1.990, foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL pelo Cartório do 10º Ofício de Notas desta Comarca (doc. 05).
8 - Esclareça-se que valor integral do negócio foi quitado, conforme se verifica das cópias do contrato particular, da escritura pública e das notas promissórias resgatadas pela embargante (docs. 06/15).
9 - Da aquisição em 1.990 até a presente data, a embargante vem exercendo os poderes inerentes à propriedade do citado imóvel, em especial, o uso, o gozo e a posse.
10 - A embargante junta cópia de várias atas de assembleia do Condomínio do Edifício de Minas Gerais, do qual é integrante o apartamento nº 206 da embargante, nas quais se verifica a participação dela – embargante –, inclusive, sendo eleita síndica (doc. 16).
DA INDEVIDA PENHORA DO APARTAMENTO DA EMBARGANTE
11 - Em meados do mês de março do corrente ano (2017), a embargante tomou ciência que o seu apartamento tinha sido penhorado nos autos do processo de nº 0000.00.000000-0, em apenso, no qual a embargada litiga contra os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, sendo que o referido processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença (doc. 02).
12 - Pela petição de fl. 498 dos citados autos (doc. 17), a embargada requereu a penhora de um galpão situado na Rua dos Processualistas nº 18, e dos apartamentos de nº 202 e 206, situados na mesma rua, no nº 14, e da Fazenda Esperança Divina, todos na cidade de Juiz de Fora/MG, e registrados em nome do VENDEDOR e sua esposa, conforme certidão expedida pelo Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. 18) e matrícula nº 5.300, expedida pelo Cartório do 15º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. 19).
13 - Conforme se verifica do Demonstrativo de Atualização Contábil elaborado pelo contador judicial, datado de 08.08.2016 (doc. 20), o débito do Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, em favor da embargada era de R$ 111.857,28 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).
14 - Pelos mandados de avaliação de bens penhorados e respectivas certidões (docs. 20/22), foram avaliados o galpão situado na Rua dos Processualistas nº 18 (R$ 936.000,00), e os apartamentos de nº 202 (R$ 100.000,00) e 206 (R$ 100.000,00), situados na mesma rua, no nº 14, no valor total de R$ 1.136.000,00 (um milhão cento e trinta e seis mil reais), sendo lavrado o termo de penhora (doc. 03).
15 - Ressalte-se que o valor dos bens penhorados (R$ 1.136.000,00) é muito superior ao crédito da embargada (R$ 111.857,28), e o cancelamento da penhora sobre o apartamento da embargante, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não trará prejuízo a ela – embargada.
16 - Assim, pelo fato do apartamento nº 206, do Edifício MINAS GERAIS, objeto da constrição/penhora, ter sido alienado para a embargante através de contrato particular de promessa de compra e venda/escritura pública de venda, em data bem anterior ao ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, em apenso, na qual figuram como réus os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, deverá ser o referido apartamento excluído da constrição, pois não mais integra o patrimônio dos devedores – VENDEDOR e sua esposa, independentemente de ter sido a escritura registrada ou não.
DO POSICIONAMENTO DO E. TJMG SOBRE A MATÉRIA
17 - Em situações idênticas ao do presente caso, assim tem se posicionado o E. TJMG:
“EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ESCRITURA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - POSSE DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. - A escritura pública de compra e venda, ainda que não levada a registro, é prova da transmissão do imóvel para o patrimônio do comprador. - A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. - Recurso não provido.” (TJMG – AC 1.0024.12.259759-4/001 – 3ª C.Cível – Rel. Des. José Antonino Baía Borges – DJ 15.06.2015) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. - A decisão nos autos executivos que reconhece a ocorrência de fraude à execução não transita em julgado perante terceiros. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de compra e venda não levada a registro, na forma da Súmula 84 do STJ, é hábil a demonstrar que a alienação ocorreu antes do ajuizamento da execução, descaracterizando a fraude e, em conseqüência, enseja na desconstituição da penhora.” (TJMG – AC 1.0411.10.002456-0/001 – 11ª C.Cível – Rel. Des. Alexandre Santiago – DJ 18.12.2013)
18 - Pelos julgados acima, verifica-se que a escritura pública de compra e venda, ainda que não registrada, é suficiente para provar que a transmissão do imóvel para o patrimônio da compradora, ora embargante, ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, o que caracteriza a aquisição boa-fé dela – embargante, e, por consequência afasta qualquer vício (fraude).
DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR
19 - O artigo 678 do CPC, estabelece o requisito único para a concessão da liminar para a suspensão da medida constritiva (penhora):
“A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” (g.n.)
20 - A escritura pública de venda de imóvel que instrui os presentes embargos, escritura esta datada de 30 de novembro de 1.990 (doc. 05), sem contar com o contrato particular de promessa de compra e venda datado de 21 de maio de 1990 (doc. 04), comprova que a embargante adquiriu de boa-fé o apartamento nº 206, do Edifício Minas Gerais, situado Rua dos Processualistas nº 14, nesta, efetuando integralmente o pagamento ajustado pelo citado imóvel (docs. 06/15), sendo que tal aquisição ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, diga-se, 26 de fevereiro de 2.004, na qual a embargada litiga contra os antigos proprietários (doc. 02).
21 - Repita-se, a escritura pública de venda comprova a transmissão do apartamento nº 206 para o patrimônio da embargante, razão pela qual, independente de registro no cartório competente, não poderia ter sido penhorado por dívidas de seus antigos proprietários, os Srs. VENDEDOR e ESPOSA DO VENDEDOR.
22 - Eis um julgado do E. TJMG:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR - REQUISITOS. Para que se defira a liminar em embargos de terceiro, é indispensável que o embargante prove a propriedade dos bens penhorados, ou ao menos sua posse. Presumem-se do proprietário do imóvel os bens móveis e semoventes nele encontrados.” (TJMG – AI 1.0000.16.045892-3/001 - 14ª C.Cível – Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte – DJ 07.10.2016) (g.n.)
23 - Comprovado o domínio, como foi, ou na pior das hipóteses, a posse da embargante sobre o apartamento nº 206, a liminar para a suspensão da penhora deverá ser deferida.
24 - Pelo exposto, requer:
a) LIMINARMENTE, inaudita altera pars, seja SUSPENSA a penhora do apartamento nº 206, situado Rua dos Processualistas nº 14, nesta, com a comunicação da medida ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, e,
b) Ao final, seja CANCELADA a penhora sobre o apartamento da embargante, também com a comunicação ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com a condenação da embargada nas custas e honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, do CPC).
DA CITAÇÃO DA EMBARGADA
25 - Requer a CITAÇÃO da embargada para, querendo, constar a presente no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 679 c.c. artigo 344, ambos do CPC).
26 - Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a inicial e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.
27 - Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Junta declaração de carência (doc. 20).
28 - Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Juiz de Fora, MG, 08 de junho de 2.017.
OAB/MG º
Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 7/09/2017 11:15:00 PM