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Timestamp: 2017-09-26 04:03:10+00:00
Document Index: 41822559

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL. Ano PARA CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO I DA FINALIDADE - PDF
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Suzana Madureira Bentes
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL Ano PARA CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º - Em observância ao que determina o Estatuto Social da ONG Moradia e Cidadania, o Conselho Deliberativo aprova o presente Regulamento do Processo Eleitoral, que tem por finalidade disciplinar a realização do pleito eleitoral de 2013, por meio de votação direta e secreta, objetivando o preenchimento de 07 (sete) vagas de membros efetivos e 07 (sete) suplentes no Conselho Deliberativo; Artigo 2º - Para fins deste Regulamento são denominados ELEITORES, os associados da Moradia e Cidadania que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. CAPÍTULO II DA COMISSÃO ELEITORAL Artigo 3º - Para a coordenação geral do processo eleitoral, o Conselho Deliberativo delega ao Presidente Executivo a constituição de Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, do quadro de associados da Moradia e Cidadania, sendo seu presidente escolhido entre os indicados. 1
2 Parágrafo Único A Comissão Eleitoral será instalada até o dia 07 de dezembro de 2012, na Sede da Moradia e Cidadania, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Lote 28, Bloco L, 18º andar Brasília DF, para recepção dos requerimentos inerentes ao processo eleitoral, cujo funcionamento se dará no período das 9 às 18 horas, dos dias úteis previstos, nos prazos estabelecidos neste regulamento. Art. 4º - A Comissão Eleitoral é a instância competente para: I divulgar o edital e o regulamento das eleições; II - receber, impugnar, homologar e divulgar inscrições de candidatos; III - receber e decidir sobre requerimentos, recursos ou qualquer documento relativo ao processo eleitoral, seja de candidatos ou de eleitores. IV - homologar e divulgar o resultado das eleições; V - examinar e decidir sobre os casos omissos no presente regulamento. Parágrafo primeiro - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três membros e registradas em atas. Parágrafo segundo Os membros da Comissão Eleitoral não poderão participar, como candidatos, no processo eleitoral. Parágrafo terceiro O mandato da Comissão Eleitoral será extinto com a divulgação do resultado final das eleições. Parágrafo quarto Os membros da Comissão Eleitoral não serão remunerados; Parágrafo quinto A Comissão Eleitoral divulgará o Edital e o presente Regulamento até o dia 12 de dezembro de CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS Art. 5º - Para participar do processo eleitoral, na condição de candidato, os associados da Moradia e Cidadania deverão ser aposentados da CAIXA. Parágrafo primeiro - Os associados que ocupam os cargos executivos de Coordenador Estadual e de Presidente Executivo, bem como os gestores gerenciais a eles subordinados, não poderão participar do pleito, a não ser que formalizem junto à Comissão Eleitoral a sua renúncia ao cargo. 2
3 Artigo 6º - A inscrição será formalizada mediante requerimento do candidato endereçado à Comissão Eleitoral. Parágrafo primeiro As inscrições estarão abertas durante o seguinte período: 07 a 18 de janeiro de 2013 e deverá conter a qualificação do candidato. Parágrafo segundo A inscrição será formalizada por meio de correspondência à Comissão Eleitoral. Parágrafo terceiro Na hipótese de a inscrição ser efetuada por meio eletrônico, a Comissão Eleitoral deverá cientificar o interessado do recebimento do pedido de inscrição, também por meio eletrônico. Parágrafo quarto A relação dos candidatos que solicitaram sua inscrição no processo eleitoral será divulgada aos associados até o dia 25 de janeiro de Artigo 7 - A impugnação das inscrições de candidatos poderá ser formalizada à Comissão Eleitoral, no período de 28 a 31 de janeiro de Artigo 8 - As impugnações de inscrições serão comunicadas aos candidatos até o dia 04 de fevereiro de 2013, que terão até o dia 08 de fevereiro de 2013 para a formalização de recursos. Artigo 9 - A Comissão Eleitoral, após o julgamento dos recursos, divulgará no dia 15 de fevereiro de 2013, a relação das inscrições homologadas, por meio da página eletrônica da Moradia e Cidadania e a campanha eleitoral será de 18 de fevereiro a 13 de março de Artigo 10 - Para a realização da propaganda eleitoral será disponibilizado espaço na página eletrônica da Moradia e Cidadania, de tamanho igual para todos os candidatos. Artigo 11 - A propaganda eleitoral a ser inserida na página eletrônica da Moradia e Cidadania deverá ser enviada, por meio eletrônico, ao endereço indicado pela Comissão Eleitoral. 3
4 CAPÍTULO IV Da votação Artigo 12 - As eleições serão realizadas por meio de sistema eletrônico de votação, conforme os procedimentos operacionais a serem divulgadas pela Comissão Eleitoral. Parágrafo único - A votação será realizada das 9 horas do dia 14 de março às 17 horas do dia 15 de março de Artigo 13 - Cada eleitor poderá votar em um candidato para o Conselho Deliberativo. Artigo 14 Serão considerados eleitos, para a ocupação das vagas do Conselho Deliberativo da Moradia e Cidadania, os candidatos que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo Primeiro - A classificação será divulgada em ordem decrescente do número de votos obtidos, sendo o primeiro colocado, o candidato que obtiver o maior número de votos. Parágrafo Segundo - Os candidatos classificados até a sétima colocação serão os membros titulares do Conselho Deliberativo da Moradia e Cidadania. Parágrafo Terceiro - Os candidatos classificados da oitava à décima quarta colocação, serão os membros suplentes do Conselho Deliberativo da Moradia e Cidadania. Artigo 15 A Comissão Eleitoral divulgará o resultado final das eleições, até o dia 22 de março de 2013, proclamando eleitos os vencedores e encerrando o processo eleitoral. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Artigo 16 - A Moradia e Cidadania não se responsabilizará por quaisquer ônus ou despesas assumidas pelos participantes do pleito. 4
5 Artigo 17 - Os horários fixados neste Regulamento são considerados em função do horário vigente em Brasília/DF. Artigo 18 Todas as divulgações e comunicações previstas no presente Regulamento serão feitas por meio de publicação na página eletrônica da Moradia e Cidadania, podendo a Comissão Eleitoral fazer uso de outros meios, que julgar pertinentes, desde que fique garantida a absoluta transparência dos atos praticados na condução do pleito. CALENDÁRIO Início DATA Fim 07/12/2012 Instalação da Comissão Eleitoral ATIVIDADE 12/12/2012 Divulgação do edital e Regulamento das Eleições 14/12/2012 Data limite de ingresso no quadro de associados para candidatos e eleitores. 07/01/ /01/2013 Período de inscrição dos Candidatos 25/01/2013 Divulgação da relação dos candidatos inscritos 28/01/ /01/2013 Período para apresentação de impugnação de Candidatos 04/02/2013 Comunicação aos candidatos impugnados 08/02/2013 Recurso dos Candidatos sobre a impugnação da sua candidatura 15/02/2013 Divulgação da relação dos Candidatos Homologados 18/02/ /03/2013 Período de Campanha Eleitoral 14/03/ /03/2013 Data das eleições 22/03/2013 Divulgação do resultado das eleições 30/04/2013 Posse dos Conselheiros Eleitos para a gestão