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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 95', 'artigo 87', 'ARTIGO 114', 'artigo 87', 'ARTIGO 114', 'artigo 114', 'ARTIGO 114', 'artigo 114', 'artigo 114']

da jurisdictionis perpetuatio principio - página 2
835 resultados para da jurisdictionis perpetuatio principio
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,
...ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no...
...FORUM REI SITAE. 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a ..., inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o ...
Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, III, REDAÇÃO DA EC Nº 45/04). DIREITO INTERTEMPORAL. ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - A Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004, ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre...
...ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - A Emenda Constitucional n.º ... sentença de mérito, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: CC ...
Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta...
...ção da EC 45⁄04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
Acórdão nº 2007/0046215-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE NATUREZA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 87 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial do INSS interposto pela alínea "a" do permissivo...
... artigo 87 do CPC é uma tradução do princípio da perpetuatio jurisdictionis que impede o ...
Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
Acórdão nº 1990/0000442-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Maio de 1990
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - EXECUÇÃO. I - INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESAPARECE A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DAS CAUSAS TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM. II - EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA "PERPETUATIO...
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21998/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Novembro de 2000
recurso de revista. 1. Ainda que publicada após o ajuizamento da ação, a Lei 8.984, de 1995(art. 1º) - que não encerra antinomia com o art. 114, da Constituição da República - incide sobre os processos em curso. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2. Compete aos órgãos da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios fundados no descumprimento de convenções ou...
...Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12917/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Outubro de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMENTA:COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Ainda que publicada após o ajuizamento da ação, a Lei nº 8.984/95 - que não encerra antinomia com o art. 114 da Constituição da República - incide sobre os processos em curso. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). 2. Compete aos órgãos da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios fundados no...
...Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). 2. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3948000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Outubro de 2001
1. AÇÃO CAUTELAR COMPETÊNCIA DO TST PARA EXAMINAR E JULGAR CAUTELAR QUE INCIDE SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ENCONTRA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Não obstante o exaurimento da competência recursal do TST no processo principal, perdura a competência deste Tribunal para examinar a ação cautelar originária ajuizada na época em que o feito...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF - PRINCÍPIO DA PERPETU A TIO. JURISDICTIONIS . Não obstante ... ordinário, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2886/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junho de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. As disposições do art. 114, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, comportam aplicação imediata, ainda que no curso do processo de execução. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2. Decisão regional que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, sob o...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-789/1998-191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junho de 2007
RECURSO DE REVISA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC-20/98. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO DO DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Tendo em vista tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição
..., caso em que não seria aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis do artigo 87 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Março de 2002
DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO Não se constata a decadência se o trânsito em julgado da decisão rescindenda deu-se em 28/3/98 e a rescisória foi ajuizada em 1/6/90. AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Viola o artigo 114 da...
...Não há nenhuma violação do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao se proclamar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-271/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Março de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão segundo a qual não se determina a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.112/90 quando se trata de ex-empregado celetista, já...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-161/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Março de 2002
1) RECURSO DE OFÍCIO: AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - Viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão segundo a qual não se determina a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.112/90 quando se trata de vantagem própria do contrato de trabalho extinto,...
...Não viola o princípio da perpetuatio jurisdictionis a proclamação de ...
Acórdão nº CC 114782 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2012
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial . 2. Em se tratando de hipótese de competência...
...MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a ...
Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio
...COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO ... competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as ...
...Estas ações, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis , lá devem ...
... de incompetência superveniente, em perpetuatio jurisdictionis, ante a natureza constitucional do ..., alínea "a") e o caráter absoluto do princípio do Juiz Natural. 2. A perpetuação da ...
Acórdão nº 73366 de Primeira Turma, 08 de Agosto de 1974
COMPETÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS CONTIDO NO ART.151 DO C.P.C. SOFRE AS DERROGAÇÕES ORIUNDAS DA INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE SENDO EXEMPLO DESTA A MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA,EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, SUAS. ...
Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 08 de Setembro de 2010
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de...
...COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO ...5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, ...
Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Fevereiro de 2011
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....
...MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO ... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a ...
queixa ameaça
lei 9602 21 janeiro 1998
detalhe descartaveis