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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 2']

Programa Joaquim Nabuco 1º/2013
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Adriana Figueiredo Bicalho
1 1 Programa Joaquim Nabuco 1º/20132 . 23 3 PROGRAMA JOAQUIM NABUCO SERVIDORES 1º/ SUPERVISOR Tiago Neiva Santos Assessoria de Assuntos Internacionais Tel: (+55 61) COORDENADORA Márcia Regina da Cunha Assessoria de Assuntos Internacionais Tel: (+55 61) SERVIDOR Simone Genefra Tôto Cargo: Técnica judiciária Lotação: Seção de Soluções Corporativas Corte Anfitriã: Tribunal Contitucional Corte Suprema de Justicia de Peru Período: 05 a 17 de maio de4 4 índice Agradecimentos... 5 Objetivo... 6 Tribunal Constitucional do Peru... 8 Segundo dia de visitação ao Tribunal Constitucional Terceiro dia de visitação ao Tribunal Constitucional Culminância da visitação ao Tribunal Constitucional Início da visitação à Corte Suprema do Peru Segundo dia de visitação à Corte Suprema Terceiro dia de visitação à Corte Suprema Término da visitação à Corte Suprema Bibliografia... 435 5 Agradecimentos Agradeço ao Programa Joaquim Nabuco por proporcionar, aos servidores do Supremo Tribunal Federal a oportunidade de conhecer o Poder Judiciário de outros países, em especial, o Peru em todas as suas intâncias, desde o seu funcionamento até a rotina de trabalho dos magistrados, juízes e demais servidores peruanos. Agradeço à senhora Milagros Morales Soto, do Tribunal Constitucional e ao senhor Javier Ballon Sarmiento, da Corte Suprema que recebeu a equipe brasileira de maneira acolhedora, solidária e benevolente. Agradeço aos senhores, Francisco Morales e Victor Alzamora, pela dedicação e empenho em propiciar aos servidores do STF um conhecimento genérico e dinâmico da cultura, gastronomia, política e história do Peru. Agradeço a Assessoria de Assuntos Internacionais, em especial, a Sra. Márcia Regina da Cunha e o estagiário, Diego Bielinski Carvalho, por todo empenho e preocupação, antes e durante o intercâmbio, oferecendo suporte aos interessados em rememorar o espanhol com os intercambistas do Programa Texeira de Freitas. Agradeço ao servidor Jader de Carvalho Queiroz, do STF, que me acompanhou em todo o processo de visitação e se apresentou como um colega amistoso, divertido e companheiro. E, finalmente, a todos os integrantes do Poder Judicial que nos receberam de forma extremamente cordial, elegante e carinhosa: Tribunal Constitucional, Poder Judicial do Peru, Corte Suprema de Justiça da República do Peru, Sala Penal Nacional, Edifício Carlos Zavala Loyaza de anticorrupção, Oficina de Controle da Magistratura, Academia de Magistratura.6 6 Objetivo O objetivo do relatório é relatar as experiências adquiridas no intercâmbio, bem como, demonstrar o funcionamento do Poder Judiciário Peruano de forma abrangente e elucidativa.7 78 8 Tribunal Constitucional do Peru Lima, 6 de maio de 2013 Simone Genefra Tôto Supremo Tribunal Federal O estágio ao Tribunal Constitucional, como programação do intercâmbio "Joaquin Nabuco" teve início na segunda-feira - seis de maio. A equipe brasileira foi recepcionada pelo presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Oscar Urviola Hani. Ele nos contou que participou do Congresso de Veneza, no início de 2011 no Rio de Janeiro, conhecendo o Ministro Cezar Peluso neste evento. O Dr. Oscar Urviola Hani possui um rico currículo com experiência e autoridade no mundo jurídico. Sua experiência profissional inclui: Presidência do Tribunal Constitucional ( ); Magistrado do Tribunal Constitucional desde julho/2013; Ex-Deputado da Nação por Arequipa ( ); Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados da República do Peru ( ); Membro da Comissão de Justiça e Direitos Humanos, Indústria, Turismo, Comércio e Integração da Câmara dos Deputados ( ); Membro da Comissão Reorganizadora da Câmara dos Deputados do Peru; Membro da Comissão Revisora da Lei Orgânica do Poder Judicial, em representação à Câmara dos Deputados; Ex-Decano do Ilustre Colégio de Advogados de Arequipa ( ).9 9 Seu labor docente universitário na Faculdade de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Católica de Santa Maria constitui-se em: Ex-Decano; Professor de: o Doutorado em Direito; o Graduação em Direito Tributário; Professor de Pós-graduação em: o Administração de Empresas e do Direito nas Empresas; o Direito Tributário e Constitucional Econômico. Logo após, a equipe do STF participou da audiência pública presidida na Sala 2, pelo Dr. Carlos Mesia Ramirez e integrada pelos magistrados Gerardo Eto Cruz e Ernesto Alvarez Miranda. Cada advogado tem um tempo de cinco minutos para sustentar sua defesa. Cada Sala 1 e 2 como são chamadas é composta por três magistrados. Mais tarde, a equipe se reuniu com o Dr. Oscar Zapata Alcazar, Secretário-Geral, que explanou sobre a função e composição do Tribunal Constitucional, dizendo que: O Tribunal Constitucional é o órgão máximo de interpretação e controle de constitucionalidade. É autônomo e independente e está sujeito apenas à Constituição e à sua própria Lei Orgânica Lei nº O Tribunal tem sua sede tanto na cidade de Arequipa quanto na cidade de Lima e pode, de acordo com a maioria de seus membros, realizar sessões descentralizadas em qualquer outro lugar da República. Ao Tribunal Constitucional é confiada a defesa do princípio da supremacia constitucional, isto é, como o intérprete supremo da Constituição, zelar para que as leis ou atos dos órgãos estatais não prejudiquem as disposições do Tribunal. Intervêm para restaurar o10 10 respeito pela Constituição, em geral, e em particular os direitos constitucionais. O Tribunal é composto por sete membros eleitos pelo Congresso da República por um período de cinco anos. Não há reeleição imediata. O Tribunal Constitucional é composto pelos seguintes magistrados: o Presidente Dr. Oscar Urviola Hani; o Vice-presidente Dr. Juan Vergara Gotelli; o Dr. Carlos Ramirez Mesia; o Dr. Fernando Rua Hayen; o Dr. Gerardo Eto Cruz; o Dr. Ernesto Alvarez Miranda. O Presidente do Tribunal é eleito mediante votação secreta realizada pelo Pleno. O candidato necessita, em primeira votação, de no mínimo cinco votos. O cargo de Presidente do Tribunal dura dois anos e pode ser reeleito por apenas mais um ano. Segundo o Dr. Zapata para um bom desempenho do Tribunal, fazem-se necessárias estratégias baseadas em valores. Um bom servidor é identificado não pelos seus conhecimentos e sim pelos seus valores sociais. - Dr. Zapata. O Dr. Oscar Diaz Muñoz, Secretário Relator, informou-nos sobre o as principais competências da Secretaria de Relatoria: É encarregada da qualificação das demandas de inconstitucionalidade e conflitos de competência; Distribuição dos processos às Salas e ao Plenário, e atribuição de papéis aos juízes;11 11 Programação das Audiências Públicas no site do Tribunal Constitucional e sua notificação com o auxílio da TI (Tecnologia da Informação); Apresentação dos pedidos de relatório oral; Procedimento em Audiências Públicas; Certificação de vista da causa; Revisão dos projetos de resolução do acórdão ou chefes de comissão; Trâmite dos pedidos de informe; Trâmite das alegações, anexos de documentos, anexos de provas; Trâmite das discórdias surgidas nas Salas; Trâmite dos votos singulares; Trâmite das abstenções, inibições ou retratação dos magistrados; Trâmite de acumulação de registros; Trâmite da retirada do processo de reclamação ou do recurso de agravo constitucional; Trâmite da certificação dos autos e ou das sentenças pelo Secretário Relator ao terminar a votação pelos Magistrados; Trâmite da publicação dos autos e ou sentenças no site do Tribunal e no Diário Oficial do Peru; Trâmite das correções de erros materiais; Procedimento dos pedidos de esclarecimentos, reposição, nulidade, correção, integração, consulta,... Procedimento para a atenção de leitura de registros; Procedimento para a aplicação de cópias dos expedientes em Trâmite;12 12 Procedimento de verificação dos ofícios de autoridades públicas sobre o estado dos expedientes; Elegibilidade e procedência das declarações de Inconstitucionalidade e a competência dos processos. Servidor do STF - Jader de Carvalho Queiroz (à esquerda) Presidente do Tribunal Constitucional - Dr. Oscar Urviola Hani (ao centro) Servidora do STF - Simone Genefra Tôto (à direita)13 13 Secretário-Geral - Dr. Oscar Zapata Alcazar (à esquerda) Servidor do STF - Jader de Carvalho Queiroz (ao centro) Servidora do STF - Simone Genefra Tôto (à direita)14 14 Segundo dia de visitação ao Tribunal Constitucional Lima, 7 de maio de 2013 Simone Genefra Tôto Supremo Tribunal Federal Na terça-feira, dia sete de maio, as atividades de trabalho foram fornecidas pelo Dr. Francisco Morales Saravia, responsável pelas Relações Internacionais do Tribunal, que nos relatou um pouco da história da Constituição Política do Peru. Contou-nos que: A Constituição de 1979 foi excelente e segundo o atual presidente do Peru - Ollanta Humala esta foi a verdadeira inspiração democrática. O terceiro presidente da democracia (Alberto Fujimori) deu um Golpe de Estado em cinco de abril de 1992, suas principais ações foram: o Revisão da Constituição; o Convocação de eleições congressionais; o Privatização de companhias nacionais; o Aplicou uma liberdade de mercado; o Demitia sem justa causa; o Deu liberdade a iniciativa privada. No Peru não há Senadores, somente Deputados. Ao todo são cento e trinta congressistas. O Ex-Ministro do Tribunal Constitucional, Dr. Ricardo Beaumont Callirgos, solicitou sua saída, após cumprir mandato de cinco anos, ao Congresso da República e não para o Presidente do Tribunal Constitucional (Oscar Urviola Hani). Esse, então, decretou abandono de trabalho. São atribuições principais de um Presidente da República: o Cumprir e fazer cumprir a Constituição e os tratados, leis e demais disposições legais;15 15 o Representar o Estado, dentro e fora da República; o Dirigir a política geral do Governo; o Zelar pela ordem interna e a segurança externa do país; o Convocar eleições para Presidente da República e para representantes do Congresso, assim como para prefeitos e governadores. O Peru possui Primeiro Ministro, porém o regime é Presidencialista. Princípios da Administração da Justiça: o Nenhuma autoridade pode interferir nas decisões de um órgão judicial, tampouco pode deixar sem efeito resoluções, nem cortar procedimentos em trâmite, nem modificar sentenças e nem retardar sua execução. Os Ministros do Tribunal Constitucional são eleitos pelo Congresso da República. Dr. Victor Alzamora, do Circuito de Expedientes, nos elucidou sobre a Constituição do Peru. Informou-nos que: Recurso de Agravo Constitucional, em segundo grau, acontece quando contra uma resolução que declara infundada ou improcedente a demanda, origina-se um recurso de agravo constitucional perante o Tribunal Constitucional, dentro do prazo de dez dias contados a partir do dia da notificada resolução. Contra uma decisão que nega um recurso de agravo constitucional procede-se um recurso de queixa. Um Recurso de Queixa não tem Audiência Pública. As sentenças do Tribunal Constitucional têm caráter incontestável. Está facultado a interpor uma ação de inconstitucionalidade: o O Presidente da República;16 16 o O Fiscal da Nação; o A Defensoria Pública; o Vinte e cinco por cento do número legal de membros do Congresso; o Cinco mil cidadãos com assinaturas verificadas pelo Jurado Nacional de Eleições. o Os presidentes da região, com o acordo do Conselho de Coordenação Regional ou prefeitos provinciais com o consentimento de seu Conselho, em matérias da sua competência; o Associações profissionais, em matérias de sua especialidade. O Quórum do Tribunal Constitucional é de cinco dos seus membros. O Tribunal, em sessão plenária, se reúne e toma decisões por maioria simples dos votos expressos, salvo para resolver a inadmissibilidade da reclamação constitucional ou por sentença declaratória de inconstitucionalidade de um regulamento com força de lei, os casos que exijam cinco votos a favor. O Tribunal não tem um Regimento Interno. Conselheiro Raphael Caldas Anaya, diretor de Planejamento, explanou que: Há três anos acontece julgamento em Arequipa. Todos os magistrados vão a esta cidade para realizar o julgamento. O Tribunal pode realizar audiências em qualquer outra cidade da República. Os assuntos administrativos são resolvidos em Lima. A Secretaria de Planejamento formula objetivos, para a efetiva melhoria dos serviços prestados, pelo Tribunal, por meio de uma seleção de programas de ação, visando à execução de estratégias que determinem rumos ou formas de atingi-los.17 17 Dr. Francisco Morales Saravia - responsável pelas Relações Internacionais do TC (à esquerda) Servidora do STF Simone Genefra Tôto (ao centro) Servidor do STF Jader de Carvalho Queiroz (à direita)18 18 Terceiro dia de visitação ao Tribunal Constitucional Lima, 8 de maio de 2013 Simone Genefra Tôto Supremo Tribunal Federal Na quarta-feira dia oito de maio, a equipe brasileira participou da Audiência Pública Plenária, onde tramitaram vários casos como: Tráfico de Drogas; Questões territoriais de empresas agrícolas; Demanda de Amparo por enfermidade; Habeas Corpus (pai que violenta a própria filha). Após, a equipe se reuniu com o Dr. Felipe Paredes San Román, coordenador do Gabinete de Assessoria, relatou que nos casos de Habeas Corpus e Amparo, vistos no Pleno, caso haja negativa do Tribunal, a parte pode ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos 1. Informou também que existe um Pleno Privado onde não há audiência pública. Os magistrados se reúnem sozinhos sem advogados em casos de grande repercussão. Citou como exemplo, o caso do irmão do Presidente do Peru (Antauro Humala), que cumpre pena de dezenove anos de prisão por liderar um levante contra o ex-presidente Alejandro Toledo em 2005 que culminou na morte de seis pessoas. Em seguida, o Dr. Alberto Che Piu Carpi, descreveu-nos um pouco do Código de Processo Constitucional, que regula os processos constitucionais previstos nos artigos 200 e 202 da Constituição: 1. Processo de Habeas Corpus 1.1. Principais direitos protegidos: 1 A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. A Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.19 A integridade pessoal e o direito a não ser submetido à tortura ou a tratos desumanos e humilhantes, e não violentado para obter confissões Não ser obrigado a prestar juramento e nem ser compelido a declarar ou reconhecer culpa contra si mesmo, contra seu cônjuge, seus parentes dentro do quarto grau de consanguinidade ou o segundo de afinidade O direito a não ser detido senão por mandato escrito e motivado por um Juiz ou por autoridades policiais em caso de flagrante delito. O detido deve ser posto em liberdade dentro de vinte e quatro horas. Esse prazo não se aplica aos casos de terrorismo, espionagem ou tráfico ilícito de drogas. Nesses casos as autoridades policiais podem efetuar a prisão preventiva dos implicados por um prazo máximo de quinze dias. 2. Processo de Amparo 2.1. Principais direitos protegidos: De igualdade e de não ser discriminado por razão de origem, sexo, etnia, orientação sexual, religião, opinião, condição econômica, social, idioma, ou de qualquer outra índole; Ao trabalho; A participação individual ou coletiva na vida política do país; A remuneração e a pensão. 3. Processo de Habeas Data 3.1. Principais direitos protegidos: Solicitar, sem expressão de causa, uma informação e recebê-la de qualquer entidade pública em um prazo legal. Exceto as informações que afetem a intimidade pessoal e as que expressamente se excluam por lei ou por razões de segurança nacional.20 Que os serviços informáticos, computadorizados, públicos ou privados, não administrem informações que afetem a intimidade pessoal ou familiar de qualquer cidadão. 4. Processo de Cumprimento 4.1. Objeto: Que um funcionário ou autoridade pública dê cumprimento a uma norma legal ou execute um ato administrativo; Pronuncie-se, expressamente, quando normas legais emitam uma resolução administrativa ou um regulamento Qualquer pessoa pode iniciar um processo de cumprimento, bem como, a Defensoria Pública. 5. Processo de Ação Popular ou de Inconstitucionalidade 5.1. Finalidade: Os referidos processos têm a finalidade de defender a Constituição frente às infrações contra sua hierarquia normativa. Essa infração pode ser: direta ou indireta, de caráter total ou parcial. 6. Processo de Conflito de Competência 6.1. Finalidade: O referido processo tem por finalidade existir quando as decisões, dos Poderes ou Entidades Estatais, afetem as competências ou atribuições que a Constituição ou as leis orgânicas conferem a outro. Logo depois, a Dra. Carolina Canales, assessora judicial, explanou-nos que o objetivo essencial dos processos constitucionais é garantir a supremacia da Constituição e do efetivo exercício dos direitos constitucionais. Os processos constitucionais são classificados em resposta ao objeto de cada uma delas. Há três classes:21 21 1. Processos de Proteção dos Direitos relacionam-se com a proteção judicial dos direitos constitucionais e são: habeas corpus, amparo, habeas data e conformidade do processo (ação de execução). 2. Processos de Controle Regulatório - Legalmente tem que proteger o primado da Constituição sobre as leis ou regulamentos com força de lei. 3. Processo de Conflito de Competência - Diz respeito à proteção dos poderes da Constituição e das leis orgânicas atribuídas aos ramos de governo, órgãos constitucionais e dos governos regionais e locais (municípios). Entende-se apenas pelo processo de conflitos ou poderes constitucionais. Elucidou-nos também sobre as atribuições do Tribunal Constitucional: Reconhecer, em instância única, a ação de inconstitucionalidade; Reconhecer, em última e definitiva instância, as resoluções denegatórias de habeas corpus, amparo, habeas data e ação de cumprimento; Reconhecer os conflitos de competência. E por fim, Sr. César Rodríguez Alegre, chefe do departamento de Tecnologia da Informação e seu desenvolvedor Sr. Percy Barrientos, elucidou-nos sobre os sistemas de informação do Tribunal que se encontram divididos como a seguir: 1. Orientados a função Judicial: a. Sistema Integrado de Gestão de Expedientes (SIGE), de desenvolvimento próprio no período de sete meses, gerencia: i. O ingresso de expedientes; ii. Qualificação do caso; iii. Programação da Audiência Pública; iv. Notificação da Vista por correio eletrônico; v. Publicação da Programação;22 22 vi. Geração do Projeto de Apresentação vii. Seguimento do Caso; viii. Publicação da Resolução; ix. Notificação da Resolução; x. Devolução do Expediente. b. Sistema Peruano de Informação Jurídica, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, gerencia: i. A Legislação Peruana atualizada. c. Sistematização da Jurisprudência, de desenvolvimento próprio, gerencia: i. As mil principais resoluções vinculantes do Tribunal Constitucional. 2. Orientados a função Administrativa: a. Sistema de Informação Administrativo e Financeiro (SIAF) gerencia: i. Contabilidade; ii. Orçamento. b. Sistema de Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) gerencia: i. Aquisições; ii. Almoxarifado. c. Sistema de Planilhas (SISPER) gerencia: i. Emissão de planilhas de pagamento e contracheque d. Sistema de Inventário do Mobiliário Institucional (SIMI) gerencia: i. O controle de ativos da Instituição e. Sistema de Controle de Assistência gerencia23 23 i. Registro diário de assistência f. Registro Digitalizado de Comprovantes de pagamento gerencia: i. Controle de gastos; ii. Controle de comprovantes de pagamento. Esclareceu-nos, também, que a sua equipe é pequena, porém bastante produtiva, possuindo quatro pessoas: Dois desenvolvedores; Um técnico; Um chefe. Sr. César Rodríguez Alegre - chefe do departamento de Tecnologia da Informação TC (à esquerda) Servidora do STF Simone Genefra Tôto (ao centro) Servidor do STF Jader de Carvalho Queiroz (à direita)24 24 Culminância da visitação ao Tribunal Constitucional Lima, 9 de maio de 2013 Simone Genefra Tôto Supremo Tribunal Federal O calendário de eventos culminou na quinta-feira dia nove de maio com Sr. Rodolfo Albán Guevara, economista e chefe da Seção de Projetos, que nos explicou: A Seção de Projetos tem três anos de existência; Produzem um jornal informativo cujo convênio é realizado com o Diário Oficial Peruano. A ideia do documento originou-se do Sr. Rodolfo; Os projetos passam pelo Ministério da Economia e Finanças para serem aprovados. Em alguns casos, para realização de algum projeto muito relevante para o Tribunal, recorrem ao BIRD 2. Utiliza o Sistema de Gestão de Expedientes (SIGE) para: o Avaliar o desempenho dos Magistrados (essa funcionalidade ainda não foi implementada); o Avaliar o desempenho das Comissões; o Avaliar a estatística do Tribunal, ou seja, os tipos de processos mais julgados; quem mais recorre; os casos mais renitentes. Reiterou que o Tribunal não possui um Regimento Interno de procedimentos; Possuem um Portal de Transparência onde são exibidos todos os gastos do Tribunal (salários; patrimônios; abastecimento.); 2 O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) é a instituição financeira do Banco Mundial que proporciona empréstimos e assistência para o desenvolvimento a países de rendas médias com bons antecedentes de crédito.25 25 Os cargos de confiança (Secretário, Relator e Gerente) são escolhidos pelo Pleno e tem que preencher determinados requisitos, como por exemplo, todo Secretário tem que ser advogado com oito anos de advocacia e cinco anos de magistério em Direito. Em seguida a Dra. Lucy Linhares, Diretora Geral da Administração, explicou-nos que: Coordena todo o processo administrativo do Tribunal que envolve: o Gestão Pública; o Abastecimento; o Finanças do Governo; o Tesouraria; o Dívida Pública; o Contabilidade; o Economia e finanças; o Planejamento Estratégico; o Controle da Procuradoria; o Modernização do Órgão Público. A lei é a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública; No Tribunal há um catálogo para adquirir produtos mais econômicos (papel, canetas, abastecimento); Possuem uma Assistente Social que auxilia os servidores quando estão com baixo rendimento no trabalho, verificando se esta situação é de caráter pessoal ou somente profissional, conseguindo com sucesso, em muitos casos, elevar a autoestima do funcionário. Possuem uma Constituição para as crianças com o intuito de fazê-las, desde pequenas, entenderem as leis do seu país por meio de uma linguagem26 26 compreensível e amistosa. A ideia da elaboração do livro e do CD surgiu da Dra. Lucy e do Sr. Rodolfo. Adiante fomos apresentados ao Sr. José Fernandez, chefe da Seção de Orçamento e Estatística, esclareceu-nos que: A principal função da Seção é administrar o dinheiro que vem do governo pelo Tribunal. Uma tarefa muito árdua desabafou; Utiliza o sistema SIAF (Sistema de Informação Administrativo e Financeiro) para gerenciar o processo de negócio da sua seção. O Sr. Gregorio Torres Mattos, chefe da Seção de Imagem Institucional, encerrou as atividades, informando que: Todas as notas e noticiários passam por sua seção; É responsável pela publicação das audiências; Produzem um boletim informativo gratuito; Confeccionam, diariamente, um resumo das principais notícias judiciais do país para serem distribuídos aos Magistrados. O resumo do dia nove de maio de 2013 traz uma nota interessante informando: Dr. Francisco Morales Saravia, assessor do Tribunal Constitucional e ex-secretário geral da Instituição, apresentou sua candidatura a Defensoria Pública. Morales é especialista em Direito Constitucional, em Direitos Humanos e condutor do programa de TV Tus derechos (canal 7).27 27 Dra. Lucy Linhares - Diretora Geral da Administração (à esquerda) Sr. Rodolfo Albán Guevara - chefe da Seção de Projetos (ao centro) Servidora do STF Simone Genefra Tôto (à direita) Sr. José Fernandez - chefe da Seção de Orçamento e Estatística (à esquerda) Servidora do STF Simone Genefra Tôto (à direita)28 28 Sr. Gregorio Torres Mattos - chefe da Seção de Imagem Institucional (à esquerda) Servidora do STF Simone Genefra Tôto (ao centro) Sra. Milagros Morales Soto da Seção de Imagem Institucional Especialista em Protocolo (à direita)29 29 Início da visitação à Corte Suprema do Peru Lima, 14 de maio de 2013 Simone Genefra Tôto Supremo Tribunal Federal No dia 14 de maio de 2013 a equipe do STF inicia sua visitação a Corte Suprema do Peru. O Sr. Javier Ballón Sarmiento, do Centro de Investigações Judiciais, recepciona a equipe brasileira e nos elucida sobre a Corte: A estrutura do Poder Judicial está dividida em: Corte Suprema; Poder Judicial e Conselho Executivo. A Corte Suprema é o órgão máximo de deliberação do Poder Judicial. O atual presidente da Corte Suprema do Peru, do Poder judicial e do Conselho Executivo é o magistrado Enrique Javier Mendonza Ramírez; A cada dois anos um novo presidente é nomeado. O voto é secreto e não há reeleição. O atual presidente tomou posse em dezembro/2012; Para ser Magistrado da Corte Suprema se faz necessário: o Ter nacionalidade peruana; o Ser cidadão em exercício; o Possuir mais de quarenta e cinco anos; o Ter sido magistrado da Corte Superior ou Fiscal Superior durante dez anos, ou ter exercido a advocacia ou cátedra em matéria jurídica durante quinze anos; A Corte Suprema compõe-se de vinte magistrados, distribuídos da seguinte forma: o O Presidente da Corte Suprema; o O Juiz supremo, chefe da Oficina de Controle da Magistratura;30 30 o Dois juízes supremos integrantes do Conselho Executivo do Poder Judicial; o Um juiz supremo representante da Corte Suprema perante o Jurado Nacional de Eleições; o Os demais juízes supremos integrantes das salas jurisdicionais. O Conselho Nacional de Magistratura elege os magistrados da Corte. O atual decano da Corte é o magistrado Luis Felipe Almenara Bryson. Ele é que, em caso de impedimento do Presidente da Corte Suprema, assume o cargo, com as mesmas prerrogativas e autoridade. Em caso de morte do Presidente da Corte, o decano assume o cargo e deve convocar de imediato nova eleição a se realizar num prazo de sessenta dias. Em seguida, fomos visitar a Sala Penal Nacional e fomos recebidos pela Magistrada Coordenadora, Dra. Inés Felipa Villa Bonilla. Ela nos explicou que a Sala Penal Nacional é um órgão jurisdicional com competência a nível nacional que foi criado para tramitação e julgamento de delitos de Terrorismo e de Corrupção. Sua competência foi ampliada para cuidar de crimes cometidos contra a Humanidade e demais transgressões que constituam casos de violação aos direitos humanos. Logo depois fomos visitar a Corte Superior de Justiça de Callao cujo presidente é o Dr. Daniel Peirano Sánchez. Existem quatro Cortes Superiores no Peru: Corte Superior de Lima; Corte Superior de Lima do Norte; Corte Superior de Lima do Sul; Corte Superior de Callao. Cada Corte é composta por dois juízes e um juiz presidente. Os presidentes das Cortes Superiores são eleitos por um período de dois anos, pelos Juízes Superiores Titulares, das respectivas Cortes, onde se reúnem em Sala Plena.31 31 De natureza jurídica é o órgão jurisdicional do Poder Judicial encarregado de administrar a justiça em consonância com a Constituição e as leis, garantindo a seguridade jurídica e a tutela jurisdicional, para contribuir ao estado de direito, a defesa da paz social e do desenvolvimento nacional. Servidora do STF Simone Genefra Tôto Sr. Javier Ballón Sarmiento - do Centro de Investigações Judiciais32 32 Segundo dia de visitação à Corte Suprema Lima, 15 de maio de 2013 Simone Genefra Tôto Supremo Tribunal Federal No dia quinze de maio visitamos o prédio onde se localiza a Gerência de Informática cujo gerente é o Sr. Daniel Maldonado Gonzalez. Ele nos esclareceu que: Utilizam a ferramenta JMeter para teste; Para desenvolvimento de sistemas, via Internet, utilizam a ferramenta da IBM chamada WebSphere Portal que suporta fluxos de trabalho, gerenciamento de conteúdo, usabilidade e administração simplificadas, padrões abertos, segurança e escalabilidade; Foi desenvolvido o Sistema Integrado de Justiça (SIJ), que trata de todo o trâmite de processos, desde a entrada na Corte, envolvendo protocolo, distribuição até o julgamento. Este sistema é utilizado unicamente pela Corte Suprema e que, futuramente, será implementado a nível nacional; Foi comprado o Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), este é utilizado a nível nacional; Ambos os sistemas foram desenvolvidos na ferramenta Power Build que é uma linguagem de programação da Sybase. Possui muitos recursos para programação cliente/servidor, para distribuição de aplicações e para Internet. Os projetos novos são solicitados por ofício a sua equipe; A solicitação da manutenção de software é realizada por . A OCMA (Oficina de Control de la Magistratura) utiliza o Sistema Integrado de Expedientes (SIGE) para realizar suas tarefas. Em declaração a revista oficial do Poder Judicial do Peru, o juiz Edgardo Torres López, define a relevância da informática para a justiça peruana: El desarrollo de la tecnología33 33 informática, alcanza todos los ámbitos del conocimiento y la acción humana, la justicia no es la excepción; la informática judicial posibilita que juzgados de determinadas especialidades abarrotados con expedientes físicos, se conviertan en juzgados modernos que imparten justicia com el sustento de expedientes virtuales, en los que predomina, la oralidade, la calidad y el tiempo oportuno. Fomos até a Corte Superior de Lima cujo atual presidente é o Dr. Iván Alberto Sequeiros Vargas. Visitamos o Edifício Carlos Zavala Loyaza onde funcionam os tribunais e salas que têm a seu cargo os processos judiciais por delitos de corrupção, que estão sob a competência da Corte Superior de Lima. A Construção do referido prédio aconteceu graças ao esforço, à perseverança e ao trabalho dos juízes do subsistema de anticorrupção, que recuperaram o dinheiro dos atos de corrupção cometidos na década de noventa, cujos recursos financeiros foram adquiridos e, com isso, construiu-se essa organização. Servidora do STF Simone Genefra Tôto (à direita) Exibir mais
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