Source: http://amandaamorim.adv.br/Revista_Detail.asp?oa1=1
Timestamp: 2017-11-23 11:21:36+00:00
Document Index: 108406

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Amanda Amorim Advogada
Titulo: Tutela Jurídica da Unidade de Conservação APA Bororé-Colônia
Data: - Categoria: Direito Ambiental
TUTELA JURÍDICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA BORORÉ-COLÔNIA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
Amanda Amorim Maciel - 2011
Acadêmica de Direito do 5º ano pelo Centro Universitário Estácio Radial, Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB Santo Amaro. Dedico a tradução francesa à minha mãe que tem muito apreço pela língua e cultura francesas.
A presente pesquisa científica tem como objetivo estudar as unidades de conservação do direito brasileiro, e, especificamente, suscitar a questão da finalidade da APA Bororé-Colônia. Analisando a legislação específica de criação da APA Bororé-Colônia e seu funcionamento, é possível constatar que a legislação está sendo cumprida e leva informação à população. As discussões ambientais estão crescendo, haja vista que o homem vem se dando conta de que precisa proteger o meio ambiente, caso contrário, não sobreviverá até as próximas eras.
Palavras-chave: Unidades. Conservação. Área. Preservação. Ambiental. Bororé-Colônia.
A ciência jurídica autônoma que protege o direito metaindividual, denominada direito ambiental, tem a função de, por meio do ordenamento jurídico, proteger o meio ambiente e controlar a degradação ocasionada pelas ações humanas, objetivando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Publicar informação acerca da APA Bororé-Colônia é uma obrigação dos juristas, tendo em vista que o acesso ao conhecimento da população que reside nesta unidade de conservação fica prejudicado, justificado nos fatores sociais da região. O acesso a educação de qualidade é um dos fatores que dificulta a absorção do conhecimento necessário e da consciência e, porque não dizer no privilégio de residirem em uma unidade de conservação da cidade de São Paulo. A ignorância poderá ocasionar a destruição do planeta.
A Constituição Federal definiu o direito ambiental como um direito difuso, também chamado de metaindividual, e trata-se de algo que transcende o estereótipo do direito dirigido a alguém ou a algo específico, atribuindo ao direito ambiental a real importância, a de preceito fundamental. Cabe ressaltar que o direito ambiental é uma disciplina autônoma, por ser dotada de especificidades que se destacam dos tradicionais ramos do direito.
Em caráter preventivo, a CFRB exige um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para que as futuras gerações não sejam atingidas com a escassez ou mesmo a extinção de recursos naturais.
Instaurada pela Lei nº 6.838/1981 a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA tem a finalidade de, conforme o disposto no artigo 2º da referida lei, preservar o meio ambiente, melhorar e recuperar a qualidade ambiental e garantir o desenvolvimento sócio-econômico do país de maneira sustentável.
Édis Milaré define claramente o instituto da sustentabilidade:
Melhor do que falar em desenvolvimento sustentável - que é um processo - é preferível insistir na sustentabilidade, que é um atributo necessário a ser respeitado no tratamento dos recursos ambientais, em especial dos recursos naturais.
Com base no conceito acima, podemos concluir que é preciso equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais, que podem ser renováveis ou não, tendo em vista que os recursos não advêm de fontes inesgotáveis.
2.2 O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA
Instituído pelo artigo 6º da PNMA o Sistema Nacional do meio ambiente é composto por órgãos públicos, hierarquicamente, observado o interesse local, de competência federal, estadual e municipal, designados ao Poder Executivo.
Sem adentrar no mérito da competência de cada ente estatal, o SISNAMA atribui às instituições ambientais nacionais a incumbência de proteger o meio ambiente, fiscalizando e controlando os atos dos particulares.
Os principais órgãos que compõem o SISNAMA são:
Conselho de Governo – órgão superior; CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) – órgão consultivo e deliberativo;
Ministério do Meio Ambiente – órgão central; IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) – órgão executor;
ICMBIO – (Instituto Chico Mendes) - órgão executor;
SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente - órgão seccional, dentre outros.
Os diversos níveis do Poder Público atuam conjunta ou autonomamente, realizando uma gestão de proteção e fiscalização. Este sistema foi criado com base no modelo da SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) originária da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972, extinta em 22 de fevereiro de 1989 pela Lei 7.735.
A rede de agências ambientais que compõe o SISNAMA é constituída pelo Poder Público e goza do poder de polícia ambiental, aplicando sanções, perfazendo o cumprimento da legislação ambiental.
3 Visão Antropocêntrica e Ecocêntrica do Direito Ambiental
Estas terminologias são atribuídas pelos cientistas na relação entre o homem e o meio ambiente. Luís Paulo Sirvinskas ainda destaca uma terceira visão: a biocêntrica, que tem como objeto unir a visão antropocêntrica e a ecocêntrica, que são posições totalmente radicais, mas quando conciliadas, resultam na proteção integral de todas as formas de vida.
3.2. Visão Antropocêntrica
O antropocentrismo é uma concepção que faz do homem o centro do Universo, atribuindo a este a finalidade integral da existência da vida, mas é uma visão que não abarca todos os objetivos da disciplina.
Neste instituto constata-se que a pessoa humana é destinatária do direito ambiental, pois, para que se possa atingir a garantia constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, é indispensável que os recursos ambientais estejam integralmente disponíveis para satisfazer as necessidades humanas.
O primeiro princípio da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92) trata dos direitos humanos em face do direito ambiental: “os seres humanos estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”, ou seja, é um direito humano o acesso aos bens ambientais, o direito ambiental se desenvolve em função da humanidade.
3.3 Visão Ecocêntrica
Para a visão ecocêntrica, o foco do direito ambiental é a vida como um todo, o real objeto do direito ambiental. Com o advento das pesquisas cientificas acerca do processo de globalização, a ética-ecológica se fez necessária para a coexistência das espécies (homem e natureza).
Paulo Affonso Leme Machado traz a baila a primeira terminologia do direito ambiental, que seria “direito ecológico”, enfatizando que a finalidade do direito ambiental, conceitualmente, é a vida.
Celso Antonio Pacheco Fiorillo corrobora com o posicionamento supracitado quando diz que “a visão do direito ambiental teria por objeto a tutela de toda e qualquer vida”.
4 O Meio Ambiente Brasileiro
4.1 Conceito Legal
A definição do meio ambiente brasileiro é trazida pelo artigo 3º, I da PNMA o qual dispõe que o meio ambiente, é composto por um conjunto de leis e influências de ordem física, química e biológica, que abriga e rege a vida em todas as suas formas. Este conceito foi integralmente recepcionado pela CF/88, mas por sua amplitude, acaba por ser indeterminado.
Para a ordem normativa do Brasil, o meio ambiente é considerado um “patrimônio público”, por ser de uso coletivo.
4.2 A Classificação do Meio ambiente
Com intuito de facilitar a identificação do conjunto jurídico que compõe o meio ambiente, cinco classes de meio ambiente estão enaltecidas a seguir:
Natural: o meio ambiente natural, também chamado de físico, é constituído por tudo que compõe o planeta Terra, ou seja, os elementos da biosfera (conjunto de seres vivos). Por exemplo: todas as formas de água, o solo e o subsolo, os recursos minerais e gasosos, a fauna, a flora, etc.
Artificial: o meio ambiente artificial compreende o espaço urbano, relacionado em sua totalidade ao conceito de cidade, também aplicado à habitação rural.
Cultural: o meio ambiente cultural é definido por um conjunto patrimonial que expressa a história de determinado povo, compreendido por elementos artificiais como a arqueologia ou naturais, por exemplo uma paisagem,etc. O artigo 216 da Constituição Federal relaciona o patrimônio cultural brasileiro, que pode conter natureza material (obras de arte) ou imaterial (literatura), ou seja, toda forma de manifestação humana que puder ser registrada, também os costumes, etc. Do trabalho: o meio ambiente do trabalho é constituído pelo local de trabalho de pessoas, no qual devem desempenhar sua atividade laboral de maneira salubre. A questão da saúde no ambiente de trabalho é mencionada ipsis literis na CFRB, em seu artigo 200, VIII.
Patrimônio Genético: relacionado ao biodireito (ciência jurídica que estuda as normas aplicadas à biogenética), diz-se da manipulação tecnológica da genética de qualquer espécime (humano, vegetal, etc), cabendo ao Poder Público o dever de preservar a diversidade e a segurança do patrimônio genético e ainda o dever de fiscalizar o manuseio destas matérias.
5 Bens Ambientais
Os bens ambientais são definidos como objetos de interesse coletivo, pois são necessários para a existência de todos os seres vivos. São distintos dos bens públicos ou particulares por serem metaindividuais, ou seja, abrangem a existência das formas de vida que compõem o planeta Terra.
A natureza jurídica dos bens ambientais está respaldada pela Constituição Federal no artigo 225, que em seu texto legal aduz que o meio ambiente é de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Historicamente, a revolução industrial mais assídua no século XIX, concentrou nas grandes cidades as conhecidas “chaminés fumegantes” decorrentes das atividades industriais. Este sistema consumerista desencadeou a grande e descontrolada exploração predatória dos recursos naturais. Com isso, os bens ambientais que são difusos e podem ser chamados de patrimônio ambiental, necessitaram de definição especifica para que possam ser controlados, posto que a ausência de equilíbrio no consumo, observado o desenvolvimento econômico, pode ocasionar a extinção de bens de ordem natural. Para Luís Paulo Sirvinskas os bens ambientais são um conjunto de bens que podem ser dotados de propriedade, do ponto de vista econômico, mas podem ser também bens personalíssimos, relacionados à dignidade da pessoa humana, sem deixar de serem bens difusos, por exemplo, o patrimônio nacional: a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, conforme dispõe o artigo 225, §4º da Constituição Federal.
5.1 Classificação dos Bens Ambientais
Para estabelecer os tipos de bens ambientais, vejamos os tópicos em série: Patrimônio ambiental natural: é composto pelos elementos naturais, logo, o ar, a atmosfera (camada gasosa que envolve o planeta), a água, o solo, a flora e a fauna; Patrimônio ambiental cultural: diz-se dos bens fabricados pelo homem, em sua forma de expressão ou característica de vida. Compreende também as paisagens, o turismo e o tombamento; Patrimônio ambiental artificial: trata-se do espaço urbano construído pelo homem, que apesar de ser denominado urbano, não exclui a região campal, tem finalidade histórica.
6 Princípios do Direito Ambiental na Constituição Federal
Dispõe o caput do artigo 225 da Constituição Federal, vale ressaltar, o único artigo da carta magna que trata especificamente do meio ambiente natural:
A Constituição Federal Brasileira trata de maneira concisa sobre o direito ambiental, o que motiva os doutrinadores a arrolar uma série de concepções implícitas na lei.
A seguir, temos os princípios basilares do direito ambiental brasileiro, ressaltando que são inúmeras as definições, como, por exemplo, os princípios: do direito humano, do equilíbrio ou equidade, do limite, proteção da biodiversidade, função social e ambiental da propriedade, dentre outros.
6.2 Desenvolvimento Sustentável
O conceito deste princípio é trazido pela própria Constituição Federal, que é definido pelo uso do meio ambiente de modo equilibrado, restando preservado para as presentes e futuras gerações, ou seja, uma coexistência harmônica entre economia e meio ambiente.
A sustentabilidade é ainda o princípio do direito ambiental que visa prover a qualidade da vida, de acordo com a disponibilidade dos bens naturais, sempre em concordância com os ecossistemas (entende-se por ecossistema: sistema natural composto por certa diversidade de seres bióticos e abióticos – com vida (fauna e flora) e sem vida (elementos: ar, água, etc) - delimitado em uma área específica).
Falando ainda em ecossistema, José Afonso da Silva diz que ecossistema é um termo utilizado pela ciência da ecologia, e é atribuído a “elementos inseparáveis: um lugar e um agrupamento de seres vivos”.
Em concordância com o caput do artigo 225 da Constituição Federal, este princípio também está descrito no Princípio 03 da Conferência das Nações Unidas, a ECO/92 (ou Rio/92), que dispõe: “o direito ao desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer as necessidades relativas ao desenvolvimento e ao meio ambiente das gerações presentes e futuras”.
Partindo da premissa que os recursos ambientais não são inesgotáveis, torna-se necessário um equilíbrio entre o benefício econômico e o meio ambiente.
6.3 Poluidor-Pagador
Este é o princípio que visa prevenir a ocorrência da ação de poluir, evitando-se o dano ambiental, e também, é uma espécie de sanção aplicada ao degradador, visando sua reparação, em caráter repressivo.
Porém, esse instituto não se confunde com a idéia de “se pagar, pode poluir”, posto que a Carta Magna expressamente prevê o princípio do poluidor-pagador em seu artigo 225, §3º, proibindo as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, cabendo às pessoas jurídicas ou físicas, o dever de repará-los e a aplicação de sanções penais e administrativas.
Vale definir quem é o poluidor-pagador, que para Luiz Carlos Aceti Júnior e Eliane C. Ávila Vasconcelos: “é a aquele que degrada direta ou indiretamente o ambiente ou cria condições que levam à sua degradação”.
O princípio do poluidor-pagador possui ainda outra vertente preventiva, no qual o poluidor arca com as despesas que diminuem o impacto no meio ambiente, mitigando o impacto decorrente da atividade ali explorada.
A prevenção é um principio e também um preceito fundamental do direito ambiental, tendo em vista que um dano ambiental pode ser irreparável ou irreversível. É uma ferramenta que só pode ser aplicada por intermédio da educação ambiental.
A qualidade do meio ambiente é um direito fundamental atingido pela prevenção, e a Declaração do Meio Ambiente adotada pela Conferência das Nações Unidas realizada em junho de 1972 em Estocolmo, proclama a necessidade de cooperação mundial para a preservação e a melhora do meio ambiente, beneficiando o homem.
Luis Paulo Sirvinskas diz que a palavra prevenir significa agir antecipadamente, o que não se confunde com precaução, que é um princípio diferente. No instituto da prevenção se visa evitar um perigo de que já se tem ciência. Na precaução, o que se tenta evitar é a ocorrência do risco, apesar do risco estar presente em todas as ações mesmo que mitigatórias.
6.5 Participação
O princípio da participação significa agir em conjunto, uma parceria entre toda a coletividade, composta pela população e pelo Poder Público, uma atuação entre o Estado e a sociedade de deveres para proteger o meio ambiente.
Paulo Affonso Leme Machado traz uma posição mais radical para este princípio, o jurista entende que a insatisfação dos eleitores para com os eleitos, motivou a participação assídua dos cidadãos em face das causas ambientais, mas esta ação, mesmo que indiretamente, acabou por beneficiar a todos os destinatários do direito ambiental, ou seja, se a coletividade se unir para proteger o meio ambiente, a responsabilidade é partilhada sendo alcançado o interesse coletivo.
6.6 Informação Ambiental
Este é o princípio que leva a educação ambiental até o conhecimento de todos, princípio garantido pelo artigo 6º, §3º da PNMA combinado com os artigos 225, §1º, VI, 220 e 221 da Carta Magna. Estes artigos não só garantem o direito de informar, mas também o direito de ser informado.
O princípio 10 da Declaração do Rio/92 traz em seu texto: “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”.
O IBAMA é detentor de uma espécie de “cadastro nacional de poluidores”, denominado Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais. O objetivo desde cadastro é informar o Poder Público e a Sociedade de maneira transparente, quais são as empresas ou pessoas físicas que podem ser potencialmente poluidoras, permitindo que este conhecimento impulsione e motive todas as pessoas em cobrar medidas mitigatórias.
O artigo 225, §1º, VI da Constituição Federal expressamente trata da educação ambiental. Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo este princípio busca trazer uma consciência ecológica a população em geral, e significa: reduzir os custos ambientais, efetivar o princípio da prevenção, da solidariedade (a indivisibilidade do meio ambiente) e o da participação.
A Lei 9795/99 instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (artigo 6º) que é a obrigação dos entes federativos de transmitir o conhecimento pelo ensino formal (escolas, universidades em todos os cursos) e o não-formal (ecoturismo, sensibilização da sociedade para a importância da preservação ambiental, etc).
6.8 Da Responsabilidade Pelos Danos Causados ao Meio Ambiente
A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente independe de ação licita ou ilícita, logo, resta o dever de indenizar. Para facilitar a compreensão, vejamos um exemplo trazido por Celso Antonio Pacheco Fiorillo:
“...suponhamos que uma determinada empresa X emita efluentes dentro do padrão ambiental estabelecido pelo órgão competente. Admitindo que a fauna ictiológica seja contaminada pela referida descarga de dejetos, há, indiscutivelmente, apesar de a empresa ter agido licitamente, o dever de indenizar, pois em face da responsabilidade objetiva, verifica-se apenas o dano (contaminação da biota) com o nexo de causalidade (oriundo da atividade da empresa), para que daí decorra o dever de indenizar.”
FIORILLO ainda classifica os tipos de danos que podem ser causados ao meio ambiente: Dano material: lesão causada a bens físicos que afete a coisa, deteriorando-a seja na forma parcial ou integral, ou ainda resultando em sua perda. Podem ser bens individuais ou metaindividuais; Dano moral: também chamado de dano imaterial ou extrapatrimonial, consiste na reparação justificada pela violação à dignidade da pessoa humana; Dano à imagem: trata da reprodução humana, dano caracterizado por ofensa aos valores discriminados pela Constituição Federal de maneira que afete a aparência física de ser, seja de brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil (cabe à pessoa física ou jurídica).
6.9 Da Responsabilidade Civil Objetiva
Também chamada de responsabilidade sem culpa, a responsabilidade civil objetiva no direito ambiental brasileiro dispensa os três elementos para sua caracterização, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, e sim, se vale dos elementos de dano e autor do evento danoso.
Este princípio é norteado pelo artigo 14 da PNMA, e foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
6.10 Da Responsabilidade Penal
A responsabilidade penal em regra, decorre de danos causados ao meio ambiente, sendo que a pena aplicada contém várias formas, podem ser: multa, restrição de direito ou privação da liberdade.
As penas podem ainda ter origem penal, civil ou administrativa, podendo ser cumulados sobre o mesmo ato ou fato, aplicadas a pessoas jurídicas ou físicas.
A Lei 9605/98 denominada Lei de Crimes Ambientais traz as modalidades de aplicação das penas, suas atenuantes e agravantes, o devido processo legal penal ambiental, e a definição de alguns crimes específicos, como por exemplo, o crime de crueldade contra animais, disposto no artigo 29 da referida lei.
7 Zoneamento Ambiental – espaços especialmente protegidos
Para Fiorillo zoneamento ambiental é “uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação de seu uso”.
Com intuito de atingir a proteção do meio ambiente, se fez necessária a padronização das propriedades de maneira singular, observando caso a caso, dando origem ao chamado planejamento urbano ou plano diretor, que, por intermédio do Estatuto da Cidade (legislação municipal), atribui a função socioambiental da propriedade, ou seja, o Estado, na figura do Município, pode delimitar a área construída da propriedade, visando a qualidade do ar (com preservação de árvores) e o escoamento de águas pluviais (afinal a chuva não penetra o asfalto).
Pode ainda o Estado estabelecer que determinados locais sejam destinados a residências, indústrias, comércios, etc, com o objetivo de trazer ordem social, dividindo ainda os territórios em urbanos ou rurais.
7.1 Classificação do Zoneamento Ambiental
São espécies de zoneamento ambiental: Espaço destinado a pesquisas ecológicas: são locais em que 10% de sua área seja destinada exclusivamente para pesquisas; Parques Públicos: ato da administração pública que por conveniência e oportunidade delimita um espaço para exploração ambiental; APAS: as áreas de proteção ambiental que estão previstas na Lei 6902/81, assim como as estações ecológicas; Zona Costeira: diz-se da área de entorno das praias, dos mangues, planícies arenosas e bancos de areia; Zona Industrial: compreende a área destinada a instalação de indústrias. Zona de Amortecimento: é a área que faz fronteira com a unidade de conservação. A zona de amortecimento contorna toda a unidade de conservação. Seu estabelecimento se dá por lei, que delimita os limites de exploração. Este requisito é cabível a todas as unidades de conservação, excetuando-se a APA e a RPPN.
8 Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC
Conforme o texto do artigo 225, §1º, III da Carta Magna, é atribuída ao Poder Público a incumbência de definir espaços territoriais para serem especialmente protegidos, com a finalidade de preservar o meio ambiente. Sendo assim, resta definido o conceito de unidade de conservação que é gênero.
A Lei 9985/2000 regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC que, na qualidade de legislação federal, estabelece as espécies de unidades de conservação.
Esta legislação foi elaborada unicamente para regulamentar o artigo 225, §1º, incisos I, II, III e VI da CFRB.
O SNUC é dividido em duas categorias, as unidades de conservação de proteção integral e as unidades de conservação de uso sustentável, que podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme dispõe o artigo 3º da lei especial.
8.1 Unidades de Conservação de Proteção Integral
O artigo 8º da Lei do SNUC relaciona as unidades de proteção integral, e seu objetivo está descrito no artigo 7º, § 1º da mesma lei, que é a preservar a natureza. São elas: Estação Ecológica: tem a finalidade de preservar a natureza e disponibilizar espécies para estudos científicos previamente autorizados; Reserva Biológica: esta unidade de conservação não permite qualquer forma de exploração, sendo-lhe atribuída proteção integral, reservada a necessidade de recuperação do equilíbrio natural; Parque Nacional: o parque nacional é a unidade de conservação mais popular, posto que objetiva a preservação de ecossistemas, mas com a possibilidade de exploração pelo turismo, a educação ambiental, a recreação e as pesquisas científicas; Monumento Natural: é constituído por sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser estabelecidos em área particular ou pública, o regime de exploração se assemelha ao da estação ecológica; Refúgio de Vida Silvestre: protege integralmente a área ambiental natural que abriga flora e/ou fauna, residente ou migratória, mas também permite exploração científica permitida pelo órgão curador da unidade.
8.2 Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Já o §2º do artigo 7º da Lei do SNUC traz a finalidade das unidades de conservação de uso sustentável, sendo esta o equilíbrio entre o uso sustentável dos recursos naturais e a conservação da natureza. Estas áreas são delimitadas e protegidas, mas, nelas é permitido o uso direto dos bens naturais.
As espécies de unidades de conservação de uso sustentável estão descritas no artigo 14 da Lei do SNUC, conforme abaixo: Área de Relevante Interesse Ecológico: pode ser constituída em áreas públicas ou privadas, é uma delimitação territorial de pequeno porte com proteção ambiental com pouca ou nenhuma ocupação humana; Floresta Nacional: é uma reserva territorial exclusivamente composta por área pública, permite o uso sustentável dos recursos e as pesquisas científicas, e, em regra, é formada por espécies nativas; Reserva Extrativista: o inciso VI do artigo 9º da PNMA permitiu a criação da reserva extrativista para que fosse possível controlar a exploração da flora, em razão dos seringais da Amazônia (fabricação de borracha) e das indústrias madeireiras, cabendo aos exploradores utilizar os recursos naturais de maneira sustentável; Reserva de Fauna: com intuito de conservar o ecossistema que permite o equilíbrio entre os seres vivos, contemplada por uma população de animais de espécies nativas, terrestres, aquáticas, residentes ou migratórias; Reserva de Desenvolvimento Sustentável: unidade conservação que visa a conservação da natureza e o uso dos recursos naturais de forma sustentável, geralmente é aplicada a regiões com habitações humanas tradicionais (por exemplo, áreas indígenas); Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN: objetiva conservar a diversidade biológica em área territorial particular, esta unidade de conservação também é regulamentada pelo Código Florestal, e é de iniciativa do particular, observados os procedimentos exigidos pelos órgãos licenciadores (IBAMA, etc).
8.2.1 Área de Proteção Ambiental – APA
A última das UCs de uso sustentável é a Área de Proteção Ambiental - APA, estatuída primeiramente pelo artigo 8º da Lei 6902/81 (dispõe sobre Estações Ecológicas e APAs, promulgada em 27.04.81 vigorando na data de sua publicação), pelo artigo 9º, VI da PNMA (promulgada em 31.08.81, vigorando na data sua publicação, note-se que a unidade de conservação APA foi criada antes da PNMA), e ainda pelo artigo 15 da Lei do SNUC.
A Área de Proteção Ambiental pode ser criada por decreto ou lei, seja federal, estadual ou municipal, e em terreno privado ou público. Geralmente são estabelecidas em áreas que já habitadas pelo homem.
A legislação que cria uma APA precisa nomeá-la e determinar seus limites geográficos, bem como, os seus principais objetivos e proibições. Esta UC tem como característica diferenciada a constituição de um Conselho Deliberativo, conforme o disposto no artigo 15, §5º da Lei do SNUC.
Esta unidade de conservação pode ser estabelecida em diferentes territórios, rurais ou urbanos e ainda mistos, podem ser ainda terrestres ou marinhas.
8.3 Unidades de Conservação Atípicas
São chamadas de unidades de conservação atípicas as áreas de preservação abaixo, que, apesar de não estarem listadas na Lei 9985/2000, podem ser caracterizadas como unidades de conservação: Área de Preservação Permanente - APP: área destinada a preservação, o que é diferente de conservação, conforme regulamenta o Código Florestal, ou seja, a exploração direta dos recursos naturais desta área é defesa em lei;
Reserva Legal: também regulamentada pelo Código Florestal, e ainda pelo Plano Diretor Municipal, a Reserva Legal é formada por área particular de utilização limitada; Jardim Botânico: parque com intuito de preservar as pesquisas científicas e a cultura da flora nacional, com acesso para a população; Jardim Zoológico: parque com finalidade cultural e científica, que abriga qualquer espécie de fauna, desde que exposto à visitação pública; Horto Florestal: território de preservação semelhante ao jardim botânico, mas tem ênfase no armazenamento de exemplares da flora; Parque Linear: assemelha-se a zona de amortecimento, mas geralmente é instalado em áreas de água doce, como por exemplo, represas e rios; Manancial: corpo d’água para abastecimento humano. Pode ser em área subterrânea, lençol freático ou ainda rio ou nascente. Sítio Arqueológico: área delimitada que visa proteger território de que se tem ciência de pré-existência humana, visando proteger vestígios antigos da habitação do homem.
Neste ano, de maneira assídua e fervorosa, foi discutida a reforma do Código Florestal, a Lei nº 4771/95. A maior parte da discussão se fundou na anistia de degradadores ao não compensarem áreas desmatadas em função da agropecuária e da agricultura, na mesma região na qual foi realizado o desmatamento, e, os limites de utilização das áreas de protegidas, como plantações próximas a rios, etc.
Partindo de uma visão ruralista, o relator do projeto Deputado Federal Aldo Rebelo, diz que o impasse aludido se fundou na insegurança jurídica brasileira e no excesso de leis. O deputado ainda atribui à legislação “agrário-ambiental” as características de: “copiosa, falha, incongruente e contraditória”. Aldo Rebelo defende a alteração da metragem das APPs para que se possa explorar ainda mais o plantio de alimentos, em favor dos pequenos agricultores que somam a maioria dos produtores de alimentos. (REBELO, maio 2011, Novo Código Florestal: posição favorável, in: Carta Forense, Edição nº 96, p. A 26)
Em posição completamente oposta, Marcelo Abelha Rodrigues, em favor da premissa ambientalista, lista os principais pontos controvertidos: a criação da “área rural consolidada”, a “compensação de áreas desmatadas em um Estado por áreas de floresta em outros estados ou bacias hidrográficas ou com a opção de compensar em dinheiro com doação a um fundo de regularização de unidades de conservação”, note-se o absurdo, é permitido degradar e depois compensar com uma doação, como se o dinheiro pudesse comprar a posteriori o perfeito ar que respiramos que não foi absorvido pelas árvores desmatadas na parte carbônica, e por fim, “a redução e descaracterização de APPs”. (RODRIGUES, maio 2011, Novo Código Florestal: posição contrária, in: Carta Forense, Edição nº 96, p. A 26)
O novo Código foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 24 de maio de 2011 após inúmeros debates, ainda faltam a votação do Senado Federal e o sancionamento da Lei pela Presidenta Dilma Roussef.
8.4 As Unidades de Conservação e o Direito de Propriedade
O direito de propriedade frequentemente é contraposto às unidades de conservação, haja vista que ambos partem de direitos fundamentais, mas que, nos tempos atuais, necessariamente, são levados a litígio prevalecendo o posicionamento jurisprudencial de cada caso, tendo em vista que o Estado interfere nas relações privadas, se fazendo representar pela figura do Poder Judiciário.
A promoção da dignidade humana constitui a função socioambiental da propriedade, que é definida de maneira equitativa pela necessidade da garantia do bem imóvel conciliada a proteção do meio ambiente, sem as quais o homem não pode conviver em sociedade.
9 A Tutela Jurídica da APA Bororé-Colônia
A APA Bororé-Colônia está localizada na Zona Sul do Município de São Paulo, a 25 km do centro da Cidade de São Paulo. Compreende a uma área de 9000 hectares, com uma população de mais de 40.000 habitantes. Possui como vegetação nativa a floresta latifoliada ombrófila densa, de clima tropical atlântico superúmido. Abrange bairros tutelados pelas Subprefeituras de Capela do Socorro e Parelheiros.
Esta é uma APA municipal e foi constituída pela Lei 14.162 de 26 de maio de 2006, entrando em vigor na data de sua publicação. O Conselho desta APA possui 24 integrantes, sendo 12 do Poder público e 12 da Sociedade Civil, sendo que cada integrante possui um suplente. Esse conselho se reúne mensalmente, toda última terça-feira, na Subprefeitura da Capela do Socorro.
Bororé é um bairro de acesso peculiar e inusitado no município de São Paulo, posto que para chegar a esta região, não existe outro meio que não uma balsa que cruza a Represa Billings. O bairro é de fato uma ilha e é mais conhecido por Ilha do Bororé, um nome atribuído pela população.
Colônia é o bairro extremo ao Bororé, o limite da APA. Foi fundado em 1829 pela Colônia Alemã, mas também possui moradores de outras origens estrangeiras, como os japoneses muito presentes na população. A etnia negra também se faz muito presente em ambos os bairros, decorrente de populações escravas e imigrantes de outros estados brasileiros.
A APA conta com patrimônio histórico e cultural, diversos imóveis tombados e a festa anual de aniversário da APA incluída no calendário oficial da cidade, além de contar com rotas turísticas, voltadas à educação ambiental e a esportes.
A característica mais forte da região é por ser conhecida como área de manancial, ou seja, fonte de abastecimento de água para consumo humano.
O artigo 3º da lei que institui a APA Bororé-Colônia traz os motivos que levaram a sua constituição, transcrito ipsis literis a seguir:
Art. 3º Sua criação tem por objetivos:
I - promover o uso sustentável dos recursos naturais;
III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;
IV - proteger o patrimônio cultural;
V - proteger as sub-bacias hidrográficas do Taquacetuba e Bororé, contribuintes do reservatório Billings, e Itaim, contribuinte do reservatório Guarapiranga, importantes locais de captação de água;
VI - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;
VII - manter o caráter rural da região;
VIII - evitar o avanço da ocupação urbana na área protegida;
IX - promover o resgate da memória histórica da imigração na região.
Observa-se que o texto legal abarca em sua totalidade os objetivos específicos da APA Bororé-Colônia, porém, não é o que se constata. Segundo dados das Subprefeituras contabilizados em 2008, somadas apenas as populações dos bairros extremos da APA, Grajaú e Parelheiros, o número de habitantes já ultrapassa meio milhão de pessoas. Note-se estatisticamente a ausência do controle do avanço da ocupação urbana. O princípio listado no inciso VIII supracitado restou total descumprido, evidenciando uma evasão legal e ainda o desrespeito com a finalidade da referida unidade de conservação.
É difícil compreender que algum bairro pertencente à cidade de São Paulo possa ter um caráter rural, tendo em vista que a rotina do paulistano é acelerada, a capital do progresso econômico exige muito tempo de trabalho de seus moradores. Posto isso, é complicado desenvolver uma característica rural se a população tem uma rotina completamente urbana, conforme se verifica diariamente nos noticiários. Desta forma, observa-se que mais uma vez o integral descumprimento de dois princípios da norma da APA Bororé-Colônia, o disposto no inciso VI e VII, que são respectivamente a melhoria da qualidade de vida da população e a manutenção do caráter rural da região.
O mais relevante descumprimento dentre os preceitos legais da APA Bororé-Colônia é o disposto no inciso I: a promoção do desenvolvimento sustentável. Sem educação ambiental, não é possível que a população utilize os recursos naturais de maneira sustentável.
O artigo 25 da mesma lei atribui ao Conselho da APA o acompanhamento da gestão e dos interesses da APA, e ainda, o artigo 27 dispõe expressamente que é de competência da SVMA fiscalizar a região, sem prejuízo das instâncias superiores. Ademais, o artigo 37 obriga a SVMA a destinar recursos para a manutenção da APA sem o prejuízo de outras verbas públicas.
Por fim, a análise legislativa se concretiza com o mais importante dos artigos da Lei nº 14.162/06: o artigo 18 que trata da educação ambiental, este artigo exige a aplicação de um programa permanente de educação ambiental, de responsabilidade da Secretaria do Verde e Meio Ambiente do município, sendo incumbido o Conselho Gestor de acompanhar e fiscalizar esta ação indispensável ao cumprimento dos objetivos protetivos da lei.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação e o sistema jurídico ambiental brasileiro são constituídos de normas e princípios evoluídos com relação ao restante do mundo. A diversidade dos recursos naturais brasileiros requer o cuidado legislativo existente.
O que se critica é aplicabilidade da legislação, posto que a legislação é falha em poucos aspectos, mas se não é aplicada, perde sua finalidade.
TUTELLE JURIDIQUE DE L’UNITÉ DE CONSERVATION APA BORORÉ-COLÔNIA FACE AU DROIT ENVIRONNEMENTAL BRÉSILIEN Amanda Amorim Maciel2 Résumé La présente recherche scientifique a pour objectif d’étudier les unités de conservation du Droit brésilien, et, specifiquement, susciter la question de la finalité de l’APA Bororé-Colônia. En analysant la législation spécifique de la création de l’APA Bororé-Colônia et son fonctionnement, il est possible de constater que la législation s’accomplit et apporte des informations à la population. Les discussions environnementales s’accroissent, étant vu que l’homme se rend compte qu’il faut protéger l’environnement, autrement il ne survivra pas jusqu’aux prochaines ères. Mots clés: Unités. Conservation. Aire. Préservation. Environnemental. Bororé-Colônia.
2 Étudiante en Droit de la 5ème année du Centre Universitaire Estácio Radial, email: amorim.jur@gmail.com. Je dédie cette version à ma mère, qui apprécie beaucoup la langue et la culture françaises.
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