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Timestamp: 2018-04-25 00:28:55+00:00
Document Index: 58402487

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 93', 'artigo 943', 'artigo 110', 'artigo 5', 'artigo 7']

Conselho Superior da Justiça do Trabalho | Confederação Nacional dos Advogados | Página: 2
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Empresa é condenada por dano moral coletivo por descumprir normas de segurança, saúde e higiene
A empresa Três Irmãos Engenharia foi condenada a pagar 500 mil reais como reparação por dano moral coletivo pelo descumprimento de uma série de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho em seu canteiro de obra. A omissão da empresa resultou, entre outras consequências, na morte de um trabalhador de 26 anos, esmagado por um rolo compressor nas proximidades do Posto Gil, em Diamantino, durante as obras de recapagem da BR-364, em 2014.
Além dos 500 mil, a construtora foi condenada a cumprir imediatamente uma lista de 38 pontos para propiciar segurança e saúde a seus empregados, como dar treinamento para aqueles que atuam com a operação e manutenção de maquinário, fazer a inspeção nos equipamentos e ferramentas bem como o aterramento das estruturas e equipamentos elétricos.
A decisão é do juiz Pedro Ivo Arruda, em atuação na Vara do Trabalho de Diamantino, e vale para todo o estado de Mato Grosso.
Esta é a terceira condenação da empresa na Justiça do Trabalho mato-grossense por danos morais coletivos, todas como resultado de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na primeira delas, iniciada na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá em 2010, a construtora, que fazia parte de um consórcio de empresas para a realização de uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com verbas do Governo Federal, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) em 300 mil por diversas irregularidades. Entre elas, as que resultaram na morte de dois trabalhadores nas escavações da linha coletora de esgoto do bairro Jardim Araçá, na capital. Ambos morreram na hora, soterrados em uma valeta de três metros de profundidade.
A segunda condenação se deu também em um processo ajuizado em Cuiabá. A ação teve início em 2012, na 5ª Vara do Trabalho. Ao julgar recursos apresentados tanto pela empresa quanto pelo MPT, o Tribunal fixou a reparação do dano coletivo em 500 mil reais e manteve a obrigatoriedade da construtora de fazer diversas adequações, entre elas, fornecer equipamentos de proteção individuais e vestimentas adequadas ao trabalho bem como dar treinamentos para seus empregados na área de segurança e saúde no trabalho.
Em ambos os casos, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que já se pronunciou quanto ao processo de 2012. O TST negou provimento ao apelo da empresa, mantendo a condenação do TRT mato-grossense. O outro processo, de 2010, aguarda julgamento em Brasília.
Ao julgar a ação que tramita em Diamantino, o juiz Pedro Ivo concluiu que a empresa “não cumpriu e não cumpre normas de proteção à segurança, saúde e higiene do trabalho na exploração de sua atividade econômica no território do Estado de Mato Grosso”, prática que resultou no acidente de trabalho fatal nas obras da BR 364.
Entre outras provas juntadas ao processo, o magistrado destaca o relatório do Ministério do Trabalho informando o descumprimento por parte da empresa de diversos itens das normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, emitidas pelo MTE, e diversos relatos de empregados da construtora.
O operador da máquina rolo-chapa envolvido no acidente fatal afirmou que depois do ocorrido "não mudou nada no procedimento. Apenas teve mais palestras e os trabalhadores tentando se cuidar mais um do outro". E outro empregado que atuava em Lucas do Rio Verde, e que após a tragédia substituiu o trabalhador morto, afirmou que naquela cidade "(...) já aconteceu umas três vezes de quebrar o freio do rolo ou estourar a mangueira de óleo, por sorte não havia ninguém na frente".
O magistrado apontou ainda o descaso da empresa em relação às normas básicas, diante do fato de que o trabalhador falecido usava protetor auricular e o mecanismo de alerta utilizado era uma buzina. Consta na decisão a transcrição de parte do depoimento de um dos trabalhadores envolvidos no acidente prestado ao Ministério do Trabalho: "(...) o acidentado não conseguiu escutar a buzina do rolo chapa tentando avisá-lo da aproximação do rolo de pneu, nem os gritos dos colegas rasteleiros, ajudantes que estavam próximos e que tentaram alertá-lo. O acidentado usava abafador de ouvido".
Por fim, ressaltou que mesmo após o acidente, a empresa continuou descumprindo a legislação trabalhista, como demonstram autos de infração lavrados em janeiro de 2015 e agosto de 2016, além de recusar nova oportunidade de cumprimento voluntário das normas, proposta pelo MPT em setembro de 2016. Isso tudo, apesar de já condenada em duas ações por danos morais coletivos pelo TRT.
Assim, diante do reiterado descumprimento das normas de proteção à segurança, saúde e higiene do trabalho, o juiz condenou a construtora ao pagamento de compensação pelos danos morais coletivos no valor de 500 mil, “considerados a extensão do dano e a coletividade atingida (todo o território do Estado de Mato Grosso), o porte econômico da Ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida, e a circunstância de insistir em descumprir a legislação trabalhista”. O valor será revertido a entidades ou projetos sociais que atuem no estado.
O magistrado também condenou a empresa ao cumprimento de 38 obrigações de fazer e não fazer em todo o território mato-grossense. Entre elas, destacam-se providenciar capacitação dos trabalhadores; fazer inspeção rotineira das condições das máquinas e equipamentos; garantir o aterramento de equipamentos elétricos; manter sanitários conservados e limpos e em locais de fácil e seguro acesso, abrigos contra intempéries (ainda que rústicos); além de local adequado para refeição e vestiário para troca de roupas nos canteiros de obras.
A empresa terá ainda de constituir comissão provisória de prevenção de acidentes (CIPA) nas obras que excederem 180 dias; incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações; implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) com base nos riscos à saúde dos trabalhadores e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), mantendo registro de dados, de forma a constituir um histórico técnico.
Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa de 10 mil reais para cada obrigação que deixar de ser observada.
Ao final, o magistrado determinou a antecipação dos efeitos da tutela estabelecendo que as obrigações de fazer e não fazer sejam cumpridas de imediato, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
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Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de consultora de cosméticos
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo reconheceu o vínculo empregatício de uma consultora de cosméticos. A funcionária entrou com a ação na Justiça do Trabalho em 2017, reivindicando o reconhecimento da relação.
Após trabalhar como consultora, a empregada acumulou função em 2009, passando a atuar também como Consultora Orientadora (CO). A CO é uma espécie de subgerente da empresa e não possui carteira assinada. Seu papel é angariar novas revendedoras, orientar, estimular, organizar eventos, entre outras atribuições.
Em sua defesa, a empresa negou a existência de um vínculo trabalhista. Alegou que o contrato era para prestação de serviços atípicos, logo, a empregada seria autônoma e sem vínculo.
Em seu voto, o desembargador José Carlos Rizk, relator do processo, afirmou não restar dúvidas de que a consultora "estava inserida na dinâmica empresarial, com função diretamente ligada à atividade fim, o que configura subordinação estrutural, denominada objetiva ou integrativa".
Em tais casos, segundo Rizk, "há evidente controle por parte da reclamada, haja vista que o trabalhador não organiza a própria atividade, mas deixa seu trabalho ser utilizado na estrutura da empresa, como essencial à realização da finalidade desta".
Segundo o art.3º da CLT, para reconhecimento de relação de trabalho, são necessários alguns requisitos básicos, como prestação de serviço por pessoa física com pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade.
A consultora mantinha uma relação de pessoalidade, pois orientava diretamente cerca de 60 revendedoras. Considerando a relação permanente entre empresa e empregador e as atividades rotineiras, ficou comprovada a não-eventualidade.
A reclamante ainda conseguiu provar a subordinação. Ela recebia ordens de uma gerente de relacionamento, a quem prestava contas. Além disso, tinha que cumprir metas. Assim, estava inserida na dinâmica da empresa.
Condenada, a empresa terá que responder pelo pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa e danos morais. O montante equivale a R$ 70.000,00.
Pensionista tem direito a valor das diferenças de complementação de aposentadoria de segurado
A Fazenda, em seu recurso, tinha afirmado que não há diferenças devidas à autora, uma vez que "já teria efetuado aumentos anteriores desde 2003" e que "o pagamento de benefícios deve ocorrer mediante expressa previsão legal e, assim, não estaria obrigada a cumprir os termos do dissídio coletivo". A União (extinta RFFSA), segunda recorrente, alegou, em síntese, a prescrição total, e também "a inaplicabilidade dos termos do dissídio coletivo e que não é devida nenhuma diferença à reclamante, já que o reajuste concedido pelo estado de São Paulo para o mesmo período foi de 10% em 2003 e 8,72% em 2004". Segundo a tese das reclamadas, especialmente no que se refere à prescrição, a pretensão de pagamento de diferenças de pensões e aposentadorias encontram-se fulminadas pela prescrição total, "uma vez que decorrente de Dissídio Coletivo que transitou em julgado em maio de 2003 e a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 9/11/2012, quando já transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado". Alternativamente, a União recorrente requer fosse ao menos decretada a prescrição quinquenal da pretensão a parcelas anteriores a 16/2/2007.
O relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, afirmou, particularmente no que se refere à prescrição alegada pela reclamada, que "diferentemente das teses recursais, a lesão alegada se iniciou com a jubilação", uma vez que a reclamante é pensionista da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, quando passou a receber, então, sua complementação de aposentadoria. Para o colegiado, "se o benefício da aposentadoria está sendo recebido, mas sem a inclusão da parcela pretendida, incide tão somente a prescrição parcial, mesmo porque, uma vez não integrada a dita parcela à base de cálculo da complementação, a suposta infração se renova sucessivamente, mês a mês" e, assim, "somente prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio, contado a partir do ajuizamento da ação, como bem decidiu o Juízo na origem".
No que se refere às diferenças da complementação de aposentadoria e da impossibilidade de aplicação do Dissídio Coletivo alegada pelas reclamadas, o acórdão, no mesmo sentido da sentença de primeiro grau, afirmou que a Lei Estadual 9.343/96, em seu artigo 4º, "garantiu aos ferroviários com direito adquirido o pagamento da complementação de aposentadoria". O colegiado, assim, salientou que a própria lei garantiu "aos inativos o percebimento do valor real, considerando as perdas inflacionárias e demais institutos econômicos, que causam o descompasso na remuneração, inclusive determinando a observância dos reajustes estipulados em norma coletiva aos inativos e dependentes".
O colegiado concluiu, assim, que "juridicamente as normas de regência das complementações dos proventos de aposentadorias e pensões asseguraram aos ferroviários beneficiados e a seus dependentes beneficiários a paridade de tratamento, quando da jubilação, ao pessoal da atividade, não só nos reajustamentos ou nos aumentos salariais, como também nas eventuais promoções gerais da categoria", e ressaltou que é evidente a intenção do legislador, que com isso "pretendia que o empregado, ao se aposentar, pudesse usufruir da mesma remuneração a que faria jus se na ativa estivesse". O juiz sentenciante foi Paulo Eduardo Belloti
Negada ação contra empresa que comprovou ter tentado cumprir cota para contratação de PCD
O juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para obrigar uma grande empresa do setor do agronegócio a contratar pessoas com deficiência, conforme determina a Lei 8.213/1991. De acordo com o magistrado, a empresa buscou atender ao comando da norma mas não conseguiu preencher a totalidade das vagas disponibilizadas por falta de candidatos interessados, mesmo tendo praticado todos os esforços para seguir a determinação legal, conforme demonstrou nos autos.
O MPT ajuizou Ação Civil Pública pedindo a condenação da empresa ao cumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/1991 - que determina a contratação de pessoas com deficiência por empresas com 100 ou mais empregados -, sob pena de multa mensal por vaga não preenchida. Pediu, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. Em defesa, a empresa afirmou que praticou atos para tentar cumprir a norma mas que, a despeito de seus esforços, não obteve êxito para o fiel cumprimento da lei em razão da inexistência de candidatos às vagas oferecidas.
Na sentença, o magistrado salientou que A Lei 8.213/1991 busca concretizar política pública afirmativa de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. "A lei existe e deve ser cumprida, essa máxima é inafastável", frisou o juiz. Não sobra dúvidas, contudo, ressaltou o magistrado, que a obrigação legal somente pode ser cumprida com a concorrência da vontade de terceiros, não estando unicamente dentro do poder de decisão da empresa a capacidade de implementação das quotas de deficientes previstas em lei. Para o cumprimento da referida lei, ressaltou o magistrado, é imprescindível a concorrência de vontade de terceiros e também da participação ativa de todos os atores sociais, sobretudo com a atuação efetiva e propositiva do Estado.
No caso concreto, realçou o magistrado, é importante aferir se a empresa praticou ou não efetivas ações afirmativas para alcançar o cumprimento da lei. Nesse sentido, a defesa alega enormes dificuldades em atender o objetivo social da norma, pela falta de pessoas interessadas em trabalhar com deficiência na região onde situada, lembrou.
De acordo com os autos, revelou o juiz, o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho tramitou por 56 meses, e durante seu curso a empresa recusou diversas vezes firmar termo de conduta com o MPT diante da alegada impossibilidade de cumprir a lei em função do desinteresse de portadores de deficiência física na oferta de empregos. A empresa apresentou, nesse sentido, diversos documentos para comprovar sua atuação ativa para buscar candidatos para essas vagas, que não deram resultado. "Consta no processo vasta prova documental atestando atuação ativa da empresa para contratação de pessoas portadoras de deficiência física em cumprimento da obrigação legal", frisou o magistrado.
Desse contexto, o juiz disse que ficou demonstrado, de modo cabal, que a empresa praticou todas as ações necessárias para cumprir a lei de quotas. "A prova dos autos confirma que a empresa encaminhou ofícios ao INSS, prefeituras municipais, órgãos assistenciais, APAEs, tudo com finalidade de implementar as quotas. Fez divulgações sobre suas ações em rádios e jornais".
Para o magistrado, a comprovação nos autos, e inclusive no inquérito civil, de que a reclamada vem continuamente realizando processos de seleção de pessoas portadoras de deficiência, divulgando a existência de vagas específicas, inclusive contando com o auxílio de várias entidades assistenciais, além de inúmeras ações propositivas, solicitando contribuições e divulgações de suas ações para ajudar no atendimento da contratação de portadores de deficiência junto ao SINE, INSS, APAE, MPT de Palmas e Araguaína, Secretarias Municipais de Saúde e também de Secretaria de Assistência Social dos mesmos municípios, além do CRAS de Pedro Afonso, Tupirama e Bom Jesus. A empresa também comprovou ter feito divulgações de suas ações afirmativas em diversas emissoras de rádio da região.
Não há dúvidas de que, para o implemento das quotas, deveria haver comunhão de esforços pelas três esferas que compõem a administração pública (federal, estadual e municipal), tendo em vista as dificuldades existentes para inserção de deficientes no mercado de trabalho. Como se verifica da prova dos autos, não foi possível o preenchimento da totalidade das vagas disponibilizadas e isso decorreu da falta de candidatos interessados, a despeito dos esforços despendidos pela empresa demandada. Portanto, está claro que a lei não foi cumprida por falta da indispensável concorrência de vontade de terceiros, uma vez que restou provada a participação ativa da demandada, com atuação efetiva e propositiva para suprir as exigências da lei.
Como a empresa demonstrou que está praticando atos concretos e efetivos no sentido de fazer valer a vontade da lei, não vejo como estabelecer condenação para cumprir obrigação de fazer requerida pelo MPT, uma vez que a implementação da determinação não está apenas sob a órbita da vontade da empresa, concluiu o magistrado, que também não viu motivos para deferir os pleitos de de multa e de condenação a pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Transportadora é condenada por descaso com assalto sofrido por motorista durante o trabalho
A versão apresentada pelo trabalhador foi considerada verdadeira pela juíza Camila César Correa, ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Lavras. A empresa, atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, foi condenada a pagar R$ 5 mil à família do motorista. É que ele faleceu no curso da ação. “Tratando-se de pedido de indenização alçado pela própria vítima, antes do seu falecimento, este reveste-se de natureza patrimonial e, por decorrência é transmissível aos sucessores do "de cujus" (artigo 943, do CC c/c artigo 110, do CPC)”, explicou a julgadora.
O interessante nesse caso é que a condenação não se embasou no fato de o empregado ter sofrido um assalto durante a jornada de trabalho, mas sim na omissão da empresa em prestar o auxílio necessário. “Quanto ao assalto, entendo que não há como imputar à reclamada dolo, muito menos culpa, pela lamentável violência sofrida pelo obreiro no exercício do seu trabalho, eis que, nesses casos, o empregador é tão vítima quanto o empregado”, analisou a juíza.
No seu modo de entender, não há medida que possa livrar o motorista rodoviário de todos os perigos que rondam as rodovias e as grandes cidades, tomadas pela criminalidade. No entanto, ponderou que, se as medidas inibitórias já eram tão difíceis no caso concreto, as reparadoras ou amenizadoras eram fáceis e necessárias. Para a magistrada, a empresa deveria ter prestado assistência ao funcionário, o que não ficou demonstrado. “Não há no feito provas de que a empresa tenha enviado representante ao local do assalto, ou que tenha disponibilizado acompanhamento psicológico ao empregado vitimado”, explicitou.
Foi esclarecido na decisão que o sentimento amargo gerado pelo dano moral foi experimentado pelo próprio ex-empregado (falecido), em decorrência do descaso da empresa com o infortúnio por ele sofrido durante a prestação de serviços. Os herdeiros não sucedem o "de cujus" no sofrimento, pois a dor moral é pessoal e reside no íntimo da própria vítima. O direito de caráter patrimonial é que se transmite aos sucessores do trabalhador falecido. Ainda cabe recurso da decisão.
Companhia de gás é condenada por condicionar acordo coletivo à retirada de ação trabalhista
A juíza Manuela Duarte Boson Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$50 mil, a ser revertida a favor ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais – SINTEC-MG, que acusou a empresa de condicionar a assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho à retirada da reclamação trabalhista.
A ré argumentou na defesa que a condicionante de desistência da ação coletiva movida pelo sindicato não implicaria renúncia de direitos, mas sim contemplaria o atual cenário econômico da companhia.
Após tecer considerações sobre o dano moral coletivo, a magistrada reconheceu a violação de norma de ordem pública pela empresa, ao tentar violar o direito de ação, constitucionalmente previsto, artigo 5º, XXXV, da Constituição. Para ela, uma coletividade de trabalhadores foi atingida, caracterizando o dano moral coletivo.
“A conduta empresarial é repreensível eis que a negociação coletiva visa possibilitar acomodar os interesses de empregados e empregadores (artigo 7º, XXVI, CF/88)”, registrou, acrescentando: “O exercício regular do direito de acionar o Poder Judiciário para dirimir controvérsias envolvendo instrumentos normativos, não pode ser óbice à continuação da elaboração de novas normas coletivas”.
Na decisão, a juíza observou que o direito fundamental de ação não é moeda de troca. Considerou que a situação financeira da empresa não valida sua tentativa de impedir que a entidade sindical buscasse respostas do Judiciário para as questões analisadas na demanda. No caso, o dano moral fica caracterizado, sem necessidade de prova do tamanho da dor ou sofrimento.
Foi salientado que a indenização por dano moral coletivo possui importância social, em decorrência de seu caráter pedagógico-preventivo, proveniente da eficácia de impedir a prática de atitudes atentatórias das normas de proteção a direitos, considerando que a coletividade é abrangida pelas atitudes danosas.
No que diz respeito ao valor da reparação, a magistrada levou em consideração diversos critérios, buscando a sanção ao ofensor como forma de desestimular a repetição da conduta. Há recursos contra a decisão em tramitação no TRT de Minas.
O objetivo da Semana da Conciliação Itinerante é atender à crescente demanda por audiências de conciliação em municípios que não possuem Vara do Trabalho em suas sedes
A Semana da Conciliação Itinerante foi destaque da última edição do programa Conciliando, da Rádio TST. O projeto é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com jurisdição na cidade de São Paulo e litoral paulista. O objetivo é atender à crescente demanda por audiências de conciliação em municípios que não possuem Vara do Trabalho em suas sedes. Com isso, a Semana da Conciliação Itinerante contribui para a expansão da política de conciliação a diversas localidades além dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
No quadro “Giro da Conciliação”, uma das notícias foi a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa Rhyno Transportes por ato antissindical. A empresa assinou acordo judicial por meio do qual se compromete a pagar aproximadamente R$ 6 mil de multa e a não dispensar empregados que se candidatem ao sindicato ou associação da categoria.
Outro destaque do Giro foi o índice de conciliação alcançado pela Vara do Trabalho (VT) de Caldas Novas (GO) em 2017, que ficou 59,7% acima da média regional. A VT se destacou também pela inexistência de pendências processuais acima do limite legal e pela manutenção do prazo médio de entrega da prestação jurisdicional abaixo de 90 dias.
Na entrevista, o convidado especial, desembargador Ricardo Martins Costa, falou sobre o evento “Fim de Tarde”, voltado para a política de mediação e conciliação, que será realizado no TRT da 4ª Região (RS).
E no quadro “Dica do Dia”, o juiz do trabalho Rogério Neiva responde a seguinte dúvida: caso não se chegue a um acordo na negociação coletiva, o empregador pode ajuizar o dissídio coletivo?
O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas as sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e domingos, às 9h30. O programa também pode ser acessado pelo site http://www.csjt.jus.br/programa-conciliando.