Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:22006A0530(01)
Timestamp: 2019-11-18 08:32:40+00:00
Document Index: 51128119

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro>- PROTOCOLO 1 relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.° 1 do artigo 14.° - PROTOCOLO 2 relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.° 2 do artigo 14.° - PROTOCOLO 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.° 3 do artigo 14.° - PROTOCOLO 4 relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa - PROTOCOLO 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco, árabe
01/04/2006; entrada em vigor ver art. 92.2
17/06/2002; Luxemburgo
11.40.10.20 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países mediterrânicos
Alemanha, Bélgica, Comunidade Europeia, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Líbano, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Áustria
cláusula de proteção, acordo bilateral, cláusula evolutiva, Conselho de Associação
Replaced by 22015A0501(01) protocolo 4 artigo 18 número 4 01/01/1001
Replaced by 22015A0501(01) protocolo 4 anexo V 01/01/1001
Replaced by 22015A0501(01) protocolo 4 artigo 19 número 2 01/01/1001
Amended by 22015A0627(01) substituição PROT 4 anexo V
Amended by 22015A0627(01) substituição PROT 4 artigo 19 número 2
Amended by 22015A0627(01) substituição PROT 4 artigo 18 número 4
Amended by 22016A0601(01) adjunção protocolo 4 artigo 18 número 4 TEXT
Amended by 22016A0601(01) substituição protocolo 4 anexo V
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro> - PROTOCOLO 1 relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.° 1 do artigo 14.° - PROTOCOLO 2 relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.° 2 do artigo 14.° - PROTOCOLO 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.° 3 do artigo 14.° - PROTOCOLO 4 relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa - PROTOCOLO 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
Jornal Oficial nº L 143 de 30/05/2006 p. 0002 - 0188
partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designados "Estados-Membros", e
A COMUNIDADE EUROPEIA adiante designada "Comunidade",
A REPÚBLICA DO LÍBANO, adiante designada "Líbano",
a) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes;
b) Estabelecer as condições de liberalização progressiva do comércio de bens, de serviços e de capitais;
c) Promover o comércio e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade do Líbano e do povo libanês;
d) Promover a cooperação económica, social, cultural, financeira e monetária;
e) Promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre questões internacionais de interesse mútuo;
b) Permitir que cada uma das partes pondere as posições e os interesses da outra;
c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Médio Oriente;
d) Promover iniciativas comuns.
a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;
b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, o Líbano e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;
c) Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente de reuniões regulares para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;
d) Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.
A Comunidade e o Líbano devem criar progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com a duração máxima de doze anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados "GATT".
- após cinco anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 88 % do direito de base,
- após seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 76 % do direito de base,
- após sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 64 % do direito de base,
- após oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 52 % do direito de base,
- após nove anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base,
- após dez anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 28 % do direito de base,
- após onze anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 16 % do direito de base,
- após doze anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.
a) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente;
b) A uma grave escassez ou a uma ameaça de grave escassez de um produto essencial para a parte exportadora,
Para efeitos do presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são os definidos no Protocolo n.o 4.
3. As partes comprometem-se a ter em consideração a evolução das disposições supracitadas tendo em vista o estabelecimento de um "acordo de integração económica" tal como definido no artigo V do GATS.
a) "Prestador de serviços" de uma parte, qualquer pessoa colectiva ou singular que procura prestar ou presta um serviço;
b) "Pessoa colectiva", uma sociedade ou uma filial, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano, com a sua sede social, administração central ou principal centro de actividades no território da Comunidade ou do Líbano. Se a pessoa colectiva possuir apenas a sede social ou a administração central no território da Comunidade ou do Líbano, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Líbano, a não ser que as suas operações possuam um vínculo efectivo e contínuo com a economia da Comunidade ou do Líbano;
c) "Filial", uma pessoa colectiva efectivamente controlada por outra pessoa colectiva;
d) "Pessoa singular", uma pessoa nacional de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano segundo as respectivas legislações nacionais.
a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, tal como definido pela respectiva legislação;
b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação.
a) Um diálogo económico periódico entre as partes que abranja todas as áreas de política macroeconómica;
b) Intercâmbio regular de informações e de ideias em todos os sectores da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos;
c) Realização de acções de assessoria, peritagem e formação;
d) Realização de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos;
e) Prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar;
f) Divulgação de informações sobre cooperação.
a) Definir os meios de melhorar consideravelmente a situação no domínio da educação e da formação, especialmente da formação profissional;
b) Promover o estabelecimento de relações sólidas entre organismos especializados em acções comuns e o intercâmbio de experiências e know-how, nomeadamente o intercâmbio de jovens e o intercâmbio entre universidades e outros estabelecimentos de ensino, de forma a promover a aproximação cultural;
c) Promover, em especial, o acesso da população feminina à educação, incluindo a educação técnica e superior, e à formação profissional.
a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:
- do acesso do Líbano a programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, de acordo com as disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,
- da participação do Líbano nas redes de cooperação descentralizada,
- da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;
b) Reforçar a capacidade de investigação do Líbano e o seu desenvolvimento tecnológico;
c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e a difusão de know-how;
d) Estudar as formas de participação do Líbano nos programas-quadro europeus de investigação.
a) Qualidade das águas no Mediterrâneo, bem como controlo e prevenção da poluição marinha;
b) Gestão de resíduos, especialmente dos tóxicos;
c) Salinização;
d) Gestão ambiental das zonas costeiras sensíveis;
e) Educação ambiental e sensibilização das populações para a protecção do ambiente;
f) Utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização do sistema de informação ambiental e de estudos sobre o impacto ambiental;
g) Impacto do desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalações industriais em particular;
h) Impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água;
i) Preservação e conservação dos solos;
j) Gestão racional dos recursos hídricos;
k) Actividades conjuntas de investigação e controlo, bem como programas e projectos.
a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, incluindo no âmbito do acesso do Líbano às redes comunitárias de empresas;
b) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação dos sectores público e privado da indústria libanesa, incluindo a agro-alimentar;
c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, para incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;
d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial do Líbano através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;
e) Facilitar o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos;
f) Incentivar o desenvolvimento de PME, especialmente mediante:
- a promoção de contactos entre empresas, em parte através da utilização das redes comunitárias e de instrumentos para a promoção da cooperação e parceria industrial,
- a melhoria do acesso ao crédito para o financiamento de investimentos,
- a disponibilização de informações e de serviços de apoio,
- o reforço dos recursos humanos para promover a inovação e o lançamento de projectos e actividades económicas.
a) Formas adequadas de identificação de oportunidades de investimento e canais de informação sobre a regulamentação em matéria de investimentos;
b) Prestação de informações sobre os regimes europeus de investimento (assistência técnica, apoio financeiro directo, incentivos fiscais, garantias dos investimentos, etc.) relacionadas com o investimento estrangeiro e melhoria do acesso do Líbano a esses regimes;
c) Criação de empresas comuns, sobretudo a nível das PME, e, sempre que adequado, da celebração de acordos entre os Estados-Membros e o Líbano;
d) Criação de mecanismos de promoção dos investimentos;
e) Criação de um quadro jurídico favorável aos investimentos entre as partes, se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e o Líbano de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.
a) Redução das divergências em matéria de normalização, metrologia, controlo de qualidade e avaliação de conformidade;
b) Desenvolvimento da actualização dos laboratórios libaneses;
c) Negociação de acordos de reconhecimento mútuo logo que estejam satisfeitas as condições necessárias;
d) Reforço das instituições libanesas competentes em matéria de normalização e qualidade, bem como de propriedade intelectual, industrial e comercial.
a) Desenvolvimento dos mercados financeiros no Líbano;
b) Aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, auditoria, fiscalização e regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro do Líbano.
a) Apoiar políticas destinadas a diversificar a produção;
b) Reduzir a dependência alimentar;
c) Promover uma forma de agricultura compatível com o ambiente;
d) Estreitar as relações entre empresas, grupos e organizações profissionais das partes;
e) Prestar assistência e formação técnica, bem como apoio à investigação agronómica, serviços de assessoria, ensino agrícola e formação técnica de pessoal no sector agrícola;
f) Harmonizar normas fitossanitárias e veterinárias;
g) Apoiar o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas subsidiárias, especialmente nas regiões afectadas pela erradicação de culturas ilegais;
h) Cooperação entre zonas rurais e intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural;
i) Desenvolver a pesca marítima e a aquicultura;
j) Desenvolver técnicas de acondicionamento, armazenagem e comercialização; melhorar os circuitos de distribuição;
k) Desenvolver os recursos hídricos agrícolas;
l) Desenvolver o sector silvícola, especialmente nos domínios da reflorestação, da prevenção dos incêndios florestais, das pastagens em zonas florestais e do combate à desertificação;
m) Desenvolver a mecanização da agricultura e promover as cooperativas agrícolas;
n) Reforçar o sistema de crédito agrícola.
a) Reestruturar e modernizar as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum;
b) Estabelecer e reforçar normas de funcionamento e de segurança comparáveis às vigentes na Comunidade;
c) Melhorar o equipamento técnico de transportes multimodais, de tráfego de contentores e de transbordo, de acordo com as normas comunitárias;
d) Melhorar o trânsito rodoviário, marítimo e multimodal e a gestão dos portos, dos aeroportos, do controlo do tráfego marítimo e aéreo e dos sistemas de auxílio aos caminhos-de-ferro e à navegação;
e) Reorganizar e reestruturar o sector dos transportes de massas, incluindo os transportes públicos.
a) O diálogo sobre os vários aspectos da sociedade da informação, incluindo as políticas de telecomunicações;
b) O intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações;
c) A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e de equipamentos actualizados para comunicações avançadas e para serviços e tecnologias da informação;
d) A promoção e execução de projectos comuns no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico ou das aplicações industriais no domínio das tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação;
e) A participação das organizações libanesas em projectos-piloto e programas europeus, no âmbito dos enquadramentos já definidos;
f) A interligação e interoperacionalidade das redes e serviços telemáticos da Comunidade e do Líbano;
g) O diálogo sobre a cooperação regulamentar em matéria de serviços internacionais, incluindo aspectos relacionados com a protecção de dados e da privacidade.
a) Promoção das energias renováveis;
b) Promoção das economias de energia e do rendimento energético;
d) Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia.
a) A promoção dos investimentos no sector do turismo;
b) A melhoria dos conhecimentos da indústria turística e garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector;
c) A promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos;
d) A valorização da importância turística do património cultural;
e) A garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente;
f) O aumento da competitividade do sector, através do apoio a melhores padrões e a um maior profissionalismo;
g) O reforço dos fluxos de informação;
h) A intensificação das acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleira, bem como em outras actividades relacionadas com a hotelaria;
i) A organização de intercâmbios de experiências a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, nomeadamente através de trocas de informação, exposições, convenções e publicações sobre turismo.
a) Simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias;
b) Possibilidade de interligação dos sistemas de trânsito da Comunidade e do Líbano;
c) Intercâmbio de informações entre peritos e formação profissional;
d) Assistência técnica, se necessário.
a) Uma maior compatibilidade das legislações em matéria de protecção do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio;
b) A criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos);
c) O intercâmbio de informações e de peritos;
d) A organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica.
a) Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;
c) Imigração clandestina;
d) Acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais libaneses e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.
a) Melhoria das condições de vida, principalmente nas zonas desfavorecidas e nas zonas cuja população tenha sido deslocada;
b) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, especialmente através da educação e dos meios de comunicação social;
c) Desenvolvimento e reforço dos programas libaneses de planeamento familiar e da protecção da mãe e da criança;
d) Melhoria dos sistemas de segurança social e de seguro de saúde;
e) Melhoria do sistema de cuidados de saúde, designadamente através da cooperação no domínio da saúde pública e prevenção, da segurança de saúde, da formação e da gestão clínicas;
f) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens, jovens trabalhadores, representantes jovens de organizações não governamentais (ONG) e outros peritos no domínio da juventude de origem europeia e libanesa residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.
a) A conservação e o restauro do património histórico e cultural (monumentos, sítios, obras de arte, livros e manuscritos raros, etc.);
b) O intercâmbio de exposições e de artistas;
c) A formação das pessoas que trabalham no domínio da cultura.
a) Os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Líbano, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal;
b) O Líbano acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal.
a) Na simplificação das reformas destinadas à modernização da economia;
b) Na reconstrução e melhoria das infra-estruturas económicas;
c) Na promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego;
d) Na ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre para a economia libanesa, nomeadamente em relação ao desenvolvimento e à reconversão dos sectores económicos afectados, sobretudo da indústria;
e) Em medidas de acompanhamento das políticas aplicadas nos sectores sociais, especialmente em matéria de reforma da segurança social.
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra, ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.
a) O regime aplicado pelo Líbano em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;
b) O regime aplicado pela Comunidade em relação ao Líbano não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais libaneses ou as suas sociedades ou empresas.
a) Aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule;
b) Impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscais;
c) Impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.
Para efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, o Líbano.
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, as disposições de determinadas partes do presente acordo, nomeadamente as respeitantes à livre circulação de mercadorias, entrarem em vigor através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e o Líbano, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos dos títulos II e IV do presente acordo e dos seus anexos 1 e 2 e Protocolos n.os 1 a 5, se entenda pela expressão "data de entrada em vigor do presente acordo" a data de entrada em vigor do Acordo Provisório no que respeita às obrigações previstas nos referidos artigos, anexos e protocolos.
Pela Comunidade Europeìa Europeia