Source: https://blogjuridicoderobertohorta.com/2015/06/19/
Timestamp: 2020-05-29 01:17:53+00:00
Document Index: 86930953

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 489']

19 de junho de 2015 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Supremo Tribunal Federal aprova três novas súmulas vinculantes
FONTE: www.amodireito.com.br | 18 junho, 2015 .
http://goo.gl/OoeYGe | O plenário do STF aprovou nesta quinta-feira, 18, três novas súmulas vinculantes. Os textos versam sobre reajustes a servidores militares, imunidade ao IPTU e execução de contribuições previdenciárias.
Proposta de Súmula Vinculante 99
A proposta de conversão em súmula vinculante do verbete 672-STF foi aprovada, por maioria, na seguinte forma:
Para os ministros vencidos, Marco Aurélio e Teori Zavascki, o fato de o verbete tratar de leis antigas o torna inutilizável pela falta de atualidade do tema. Além disso, Marco Aurélio afirmou que “o verbete não deve fazer referência a diplomas legais”.
O ministro Ricardo Lewandowski rebateu: “Os verbetes são esqueletos remanescentes do Judiciário como um todo, quando perderem a eficiência nós os revogaremos”.
Proposta de Súmula Vinculante 107
Formulada pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de conversão do verbete 724-STF em súmula vinculante também foi aprovada por maioria. O verbete assim foi redigido:
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram instituídas.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Por último foi aprovada, com objeção da ministra Rosa Weber, a proposta interna de edição de súmula vinculante, em decorrência do julgamento do RExt 569.056, com repercussão geral. Após alguns ajustes, o texto foi fixado da seguinte maneira:
107 e 28
sumulas vinculantes 99
FONTE: www.amodireito.com.br | 18 junho, 2015.
http://goo.gl/L5El02 | ÉPOCA descobre que os salários reais do Judiciário ultrapassam – e muito – o teto constitucional dos funcionários públicos. Há 32 tipos de benesses, inventados para engordar os contracheques de suas excelências. Não é ilegal. Alguns juízes e promotores se perguntam: é correto?
poder público salário
salarios de juizes de promotores
STJ decide: Fernandinho Beira-Mar não pode ler livro sobre segurança em penitenciárias
http://goo.gl/59Dy9o | Por uma questão de segurança, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou a Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, acesso ao livro Conspiração Federal. A obra traz relatos de ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da Penitenciária Federal de Campo Grande e denúncias de irregularidades supostamente cometidas por sua administração entre agosto de 2007 e dezembro de 2008.
direito a infomação
LEITURA DE LIVROS NAS PENITENCIÁRIAS
RESTRIÇÃO DE PRESOS NA LEITURA DE LIVROS
Mulher que casou outra vez perde na Justiça direito à pensão alimentícia
http://goo.gl/UP9Gwg | A Justiça extinguiu a pensão alimentícia de mulher que casou novamente em Dourados, a 220 quilômetros da Capital. O juiz deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um homem contra a decisão que nos autos da execução de alimentos ajuizada por sua ex-esposa, rejeitou a exceção de pré-executividade.
É importante destacar, de início, que a exceção de pré-executividade configura medida apta a analisar quaisquer objeções processuais, que independam de dilação probatória ou possam ser comprovadas de plano. E, na hipótese, a alegação de inexistência da dívida somada a sua comprovação de plano permitem o manejo da medida nestes termos.
O título judicial em execução encontra-se fundado na prestação alimentícia decorrente do acordo realizado por ocasião da separação judicial das partes, devidamente homologado por sentença. Na oportunidade, acordou-se que seriam pagos 60% a título de alimentos pelo executado, sendo 20% em favor da agravada (ex-esposa) e 40% em favor dos filhos.
Ocorre que, conforme Certidão de Casamento que consta nos autos do processo, a agravada casou-se novamente no ano de 2010.
No presente processo executivo, a agravada pleiteia o pagamento das parcelas relativas ao período compreendido entre setembro e outubro de 2014, ou seja, quando já estava casada com outra pessoa.
A obrigação de prestar alimentos que serviu de base para esta execução não foi desconstituída por outra sentença, já que o alimentante não ajuizou ação de exoneração de alimentos. Porém, a desobrigação de pagamento de pensão alimentícia por causa do novo casamento da alimentada está expressamente prevista em lei, de acordo com o artigo 1.708 do CC, e foi comprovada de plano em sede de exceção de pré-executividade.
O relator do processo explica que se configura a extinção da obrigação alimentar quando houver dever de assistência material prestado pelo novo cônjuge (diante dos deveres pessoais decorrentes do casamento e do companheirismo), havendo presunção absoluta, sem que se admita prova em contrário, de efetiva assistência material.
Nesse contexto, uma vez comprovado o novo casamento contraído pela credora de alimentos do ex-cônjuge, por meio de documento, a extinção da obrigação de prestar alimentos ocorrerá de pleno direito, o que dispensa o devedor de formular pedido judicial nesse sentido.
Diferente é o caso no qual o devedor dos alimentos pretende deixar de pagar os alimentos aos filhos maiores de 18 anos, hipótese em que se mostra necessário o ajuizamento de demanda de exoneração, no intuito de verificar-se a real necessidade do alimentando, mediante cognição exauriente, com dilação probatória e análise das circunstâncias fáticas.
Importante mencionar que, se a credora dos alimentos contraiu novo matrimônio, deveria ter comunicado tal fato ao devedor, para que findasse a obrigação, e não ajuizar esta execução indevida de alimentos.
“O recebimento de pensão do ex-cônjuge simultaneamente ao novo casamento representaria verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da agravada, já que receberia benefício sem dele necessitar, em desvirtuamento à finalidade prevista na lei”, afirma o relator em seu voto.
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Decisão judicial que não espelha uma fundamentação adequada é inexistente
Fonte: www.amodireito.com.br | 19 junho, 2015.
http://goo.gl/XSRNAM | Virou lugar comum dizer que Direito é aquilo que o Supremo Tribunal Federal diz ser. Sabe-se, todavia, que Direito é produto do Congresso — Lei — acrescido da atuação do Judiciário ao decidir o caso concreto — Norma. A responsabilidade, pois, é de ambos, cujas atuações devem ser pautadas em consonância com os preceitos de justiça previstos na Constituição Federal, tendo o artigo 3.º como uma de suas fontes motrizes.[1]
Este ato de criação do Direito pelo Judiciário revela-se complexo, a exigir muita coerência e fundamentação no momento da decisão. Neste ponto reside, aliás, a transparência da legitimidade do Poder Judiciário ao esclarecer não só às partes, mas a todos os cidadãos, os motivos pelos quais decidiu em favor de um e não do outro. Não é o concurso público, por si só, que confere ao Judiciário legitimidade. Fosse assim, o que dizer dos cargos da mais alta corte do país?
Cônscio deste compromisso, o novo Código de Processo Civil esmerou-se em repetir, várias vezes, o dever constitucional de se fundamentar toda decisão judicial. Foi além. Por entender que a mera declaração não é suficiente, no seu artigo 489, justamente no capítulo reservado à sentença e aos seus elementos essenciais, elencou o que não se pode considerar uma decisão fundamentada, orientando e limitando o exercício do Poder.
Este dispositivo, no entanto, está sendo excomungado por alguns segmentos do Judiciário. Após se posicionar expressamente contra a aprovação do dispositivo e de ter apresentado justificativa à Casa Civil, à AGU e ao Ministro da Justiça tentando, sem sucesso, vetá-lo, alguns posicionamentos chegam a causar estranheza. Em evento no TRT2, segundo notícia veiculada na ConJur, o, agora advogado, Lênio Streck teria sido vaiado pelos ouvintes, quase todos juízes federais, por defender o óbvio: que o artigo 489 deve ser obedecido.
Parece-nos que a lei material mira, de forma direta, o jurisdicionado como um todo, enquanto que a processual tem como norte os sujeitos do processo. Aliás, a obediência à forma pelo Judiciário é garantia do cidadão na justiça. (sobre este tema, ver o livro Teixeira, Sálvio de Figueiredo (Coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993.).
Causa-nos abespinhamento ouvir de um juiz federal que não irá obedecer os ditames do artigo 489, que fundamentará como bem lhe aprouver, pois, caso contrário irá morar no Zimbabwe, e vê-lo ser aplaudido pelos (ím)pares.
O descumprimento da lei, até onde se sabe, merece sanção e não aplausos. Não se está, por óbvio, defendendo o exercício puro e cego do princípio da subsunção, como se a lei fosse um ser iluminado de toda razão, sendo suficiente sua fria e crua aplicação ao caso concreto, sem a menor perquirição. Pelo contrário, por vislumbrar no Judiciário um dos responsáveis pela criação do Direito, exige-se dele a devida fundamentação e de todos os pontos suscitados pelas partes. Fundamentação genérica, ampla, sem que se dê resposta ao jurisdicionado é sim ausência de legitimidade de poder.
O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal, para boa parte do Judiciário, mas, o que lhe confere legitimidade de atuação, principalmente pela relevância da sua decisão que deverá ser cumprida por todos, sem dúvida, é a devida fundamentação.
Não se pode olvidar que o membro do Judiciário, além de não ser escolhido pelo povo, possui vitaliciedade no cargo. São questões que requerem, ainda mais, esmero na sua decisão. Para nós, decisão judicial que não espelha uma fundamentação adequada é inexistente por carregar consigo o vício intransponível da ilegitimidade e, sendo assim, se o artigo 489 virar letra morta, talvez a escolha de ir para o Zimbabwe[2] seja a única opção do jurisdicionado.
[2] “Se a fundamentação passar a ser examinar todas as alegações das partes, eu peço exoneração e vou para o Zimbabwe, e não para os EUA”. Afirmação do Juiz Federal Xerxes Gusmão, ao debater com Luiz Lênio Streck em evento no TRT2, Segundo reportagem.
art. 489 do novo C