Source: https://pt.scribd.com/document/50866028/Oficina-03-entendendo-a-lrf
Timestamp: 2016-10-27 03:05:08+00:00
Document Index: 167685653

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 9', 'artigo 169', 'artigo 35', 'artigo 165', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 212', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 108', 'artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 25', 'artigo 73', 'artigo 165', 'artigo 53', 'artigo 63']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicV Semana de Administração, Orçamentária, Financeira e de Contratações PúblicasEntendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal
juntamente da transparência das contas públicas. o artigo 163 da Constituição Federal de 1988”. as influências referem-se às experiências daquele país na administração financeira orçamentária. Origens da Lei de Responsabilidade Fiscal Dentro da perspectiva de uma Administração Pública Comparada. complementando. organismo do qual o Brasil é Estadomembro.Matias-Pereira (2006). entre outros. em especial por meio de dois mecanismos básicos: o sequestration e o pay as you go. e que tem editado e difundido normas de gestão pública em diversos países. com a edição da Lei n° 9. Nova Zelândia. conhecida como “Lei Camata”. cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act. a partir do Tratado de Maastricht que estabeleceu condições e regras para os países membros. reforça esse entendimento. A principal influência recebida do FMI diz respeito ao princípio da transparência nas contas públicas por meio de uma abertura das contas governamentais à população de forma simplificada e inteligível. além do compromisso da manutenção do equilíbrio fiscal visando a auto-sustentabilidade. além de outras dívidas autorizadas pelo Senado Federal . consistia na assinatura de um Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal com a observação de metas compromissos referentes a:
. que dão fundamento ao artigo 9º da LRF na forma de limites para empenhos de despesas e medidas de compensação. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna. Estados Unidos. Os modelos que foram tomados como referencial para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal são destacados a seguir: Fundo Monetário Internacional . Em setembro de 1997. aliado ao princípio de “accountability”.1. Comunidade Econômica Européia. destacando que a LRF “surge no cenário nacional como instrumento legal definidor de normas nacionais de finanças públicas. de 1994 de onde se buscou a idéia da imposição de limites e restrições aos gastos públicos na busca do ajuste fiscal. através do Fiscal Responsibility Act.FMI. de acordo com metodologia do FMI . Nesse caso. destacando-se o estabelecimento de metas de uma relação estável entre dívida e Produto Interno Bruto (dívida/PIB). pode-se verificar que a LRF incorpora alguns princípios e normas internacionais. A exigência para esse que seria o último programa de refinanciamento de dívidas antes da edição da LRF . a União ficou autorizada a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal. 2. Nesse sentido revoga legislação anterior (Lei Complementar nº 96/1999).496. Cumpre ainda ressaltar que antes da LRF outro instrumento legal já estabelecia normas e regras para uma gestão fiscal responsável e o equilíbrio nas contas públicas no Brasil. que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. conforme analisaremos a seguir.
o que importava no aumento da eficiência na arrecadação de tributos estaduais. 3. A LRF procura aperfeiçoar a sistemática traçada pela norma constitucional. pois. Plano Plurianual . Resultado primário.118/1998 e suas reedições. Ressalte-se que a partir da edição da LRF.Dívida financeira em relação à receita líquida real – RLR. abrangendo um período de quatro anos. estendida também aos municípios brasileiros por meio da Medida Provisória nº 2. nas esferas estadual e municipal. A assinatura do Programa de Ajuste e a observância rigorosa do cumprimento das metas fiscais passaram a ser as principais características desta nova etapa de refinanciamento de dívidas. inciso I. Limites para despesas de investimento como proporção das receitas líquidas (RLR). as disposições concernentes à regionalização. que tinha por objetivo garantir que o endividamento nos Estados não cresceria nos anos seguintes. teve a clara preocupação de institucionalizar a integração entre os processos de planejamento e orçamento. está proibida no Brasil (art. ou mesmo a postergação de dívidas contratadas por entes públicos. permissão ou concessão de serviços públicos. Intensificação na arrecadação das receitas próprias. coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo. Nordeste e Centro-Oeste. o Orçamento Anual. objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes. no tocante ao planejamento na administração pública. a prática de refinanciamento.PPA Previsto no Art. Nosso entendimento é que não se aplicam.1. conforme se depreende da leitura do parágrafo 7º do referido mandamento. O primeiro deles. Limites para as despesas com funcionalismo público. ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse fim. em especial do Norte. atribuindo novas e importantes funções ao Orçamento e à LDO. para servir de elo de ligação entre aqueles dois instrumentos. e. da Constituição Federal.PPA. o PPA tem a função de estabelecer as diretrizes. medida que visava controlar o principal componente das despesas públicas em nível estadual: a folha de pagamentos. 165. Programa de privatização. 35 da LRF). além de uma reforma administrativa e patrimonial. para discriminar os gastos de um exercício financeiro. O objetivo visado pelo Poder Constituinte de 1988 era a redução das disparidades entre as regiões geográficas do País. em relação às regiões Sul e Sudeste. estas mais desenvolvidas sob 6
. são elas mais pertinentes ao PPA federal. destinado às ações de médio prazo. entendido como os recursos que deveriam ser gerados para o pagamento dos juros e do principal da dívida refinanciada. a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. A LRF e o Planejamento A Constituição de 1988.
3. o Plano Plurianual .
bem como a seleção mais criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. • estabelecer critérios e formas de limitação de empenho. portanto. a LDO recebe novas e importantes funções. Conforme o artigo 35. com o mínimo de conflitos e superposições.LDO A LDO. além da elaboração de um Anexo de Política Fiscal. de modo a lograr-se o máximo de resultado nas ações desenvolvidas. do qual o PPA vem a ser o instrumento canalizador de recursos. sob o argumento de que a exigüidade do prazo inviabilizaria o aperfeiçoamento metodológico do PPA. tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais. de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. • estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. Dessa forma. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . aprovado no Senado Federal. de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. assegurar-se-ia. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até meados de abril) e 7
.Lei de Diretrizes Orçamentárias . O texto da LRF.ADCT. sendo as mais importantes: • dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. E uma das formas idealizadas para alcançar esse objetivo foi através do investimento público. No entanto. Trata-se. razão pela qual todos os demais planos e programas devem subordinar-se às diretrizes. essa parte foi objeto de veto pelo Presidente da República. da Constituição Federal de 1988. • disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. a LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. Estadual e Municipal. O que deve ser ressaltado é a condição do PPA como documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público. em cento e vinte dias do prazo para remessa da proposta do PPA ao Legislativo (até o final de maio). na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado. • quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. De acordo com a doutrina. objetivos e metas nele estabelecidos. no exercício financeiro subseqüente. na sua concepção original. ao menos em tese. • dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.todos os aspectos. 3. com as linhas gerais da política econômica nacional e de desenvolvimento social.2. previa a antecipação. compatibilizando as diretrizes do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício. uma certa uniformidade de linhas de ação entre as esferas Federal. destinado a demonstrar a compatibilidade dos objetivos e metas plurianuais nele contidos. além de estabelecer as prioridades e metas da administração. de instrumento que funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais.
ainda. A LOA deverá apresentar as despesas relativas à dívida pública. Distrito Federal e Municípios o que estiver disposto nas suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas. o demonstrativo de efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes de anistias. por acompanhamento. previstas no PPA. na sistemática de elaboração do orçamento anual. a previsão da reserva de contingência. a LOA demonstrará que está compatível e adequada ao Anexo de Metas Fiscais. 2. além de outros imprevistos fiscais. em geral. A LRF. O seu papel consiste em ajustar as ações de Governo. as prioridades do setor público eram definidas unilateralmente pelo Poder Executivo. Além disso. com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. às reais possibilidades de caixa. subsídios. sem trânsito pelo Parlamento. analisado na sessão anterior. por sua vez. não se detendo em situações específicas ou individuais. mobiliária ou contratual e respectivas receitas. o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (final de agosto) e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (até meados de dezembro).LOA Da mesma forma que na LDO. prevista no artigo 165. destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes. Neste caso. isenções. Estes prazos. também são observados pelos Estados e Municípios. tanto na LOA como nas leis de créditos adicionais. etc. parágrafo 5º da Constituição Federal. tendo ainda. Lei Orçamentária Anual . pela LRF. Esses prazos dizem respeito à União. cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.3. a LDO estabelece regras gerais substantivas. que a LDO deverá prever para o atendimento às despesas previstas no Anexo de Riscos Fiscais. 3. Anteriormente à vigência da atual Carta Magna. sendo orientada pela LDO. traça as metas anuais e indica os rumos a serem seguidos e priorizados no decorrer do exercício financeiro. É o que se observa. ainda. na reserva de contingência. várias alterações estão sendo introduzidas. 8
. elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas. em percentual da RCL. deve manter os objetivos definidos nesta. constitui o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública. Conforme o artigo 35 do ADCT. De acordo com o artigo 5º da LRF. sendo o refinanciamento da dívida (e suas receitas) demonstrado de forma separada. ampliou o papel e a importância da LDO tornando-a. próprias do orçamento. destacam-se: 1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem também o mérito de submeter à soberania popular a definição das prioridades para a aplicação dos recursos públicos. a LOA.devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (final de junho). A Lei Orçamentária Anual. prevalecendo para Estados. Dentre as principais.
que aumentou significativamente na década de 90. Estados e 9
. do campo da competência Federal. verificou-se que a busca pelo equilíbrio fiscal no Brasil não se restringe ao incremento na arrecadação mas. ainda. Isso ocorreu em virtude do aumento das transferências de recursos através dos fundos de participação (FPE e FPM). e as receitas para esse fim devem estar destacadas na Lei. Portanto. Não havia estímulo para a arrecadação de impostos que. em nível local. a partir de 1989. Neste caso. já que a Constituição Federal retirou os impostos únicos sobre energia elétrica. o aumento das transferências da União trouxe como conseqüência a renúncia a parte das receitas próprias em alguns governos subnacionais. previsto contratualmente. cabendo aos Municípios a fatia de 25% deste que é o principal imposto estadual. também. visa a resgatar a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública. Finalmente. chegando próximo aos 70% do "bolo fiscal" no período. Estes impostos passaram a fazer parte da base de cálculo do ICMS. em alguns casos. a participação da União na arrecadação apresentou uma ligeira recuperação em 1994. de acordo com o artigo 5º. • como o IOF e as contribuições sociais não são transferidos aos Estados e Municípios. não foram repassados aos governos estaduais e municipais as obrigações e os encargos pertinentes. na proporção do incremento das transferências. A Carta Magna aumentou significativamente a participação dos Estados e dos Municípios na repartição do “bolo fiscal”. passou a contar com cerca de 66% desse total. O serviço da dívida (encargos mais amortizações). a LRF. que detinha cerca de 75% do total dos recursos tributários arrecadados no País antes da Constituição de 1988. O incremento nas receitas de Estados e Municípios não livrou esses entes do problema do endividamento público. representavam percentual pouco significativo das receitas correntes totais. Em 1989 ela representava cerca de 22% do PIB nacional. Além disso. Houve. • as contribuições sociais aumentaram a sua participação na carga tributária (de 24% em 1988. em 1992).5% em 1990. antes instrumento de política monetária. A LRF e as Receitas e Despesas Públicas A Constituição Federal de 1988 possibilitou o incremento na carga tributária brasileira a partir daquele período. a uma política de gastos mais restritiva. Desta forma. em detrimento da União.A dívida pública terá um tratamento especial na LOA. uma queda nas receitas próprias do Governo Central. através do Capítulo III. dentre elas: • o IOF. a União. tendo atingido 29. combustíveis e minerais. passou a assumir caráter arrecadatório. 4. Outras transformações importantes foram observadas na estrutura tributária brasileira a partir da CF/88. para 26%.
não só ao que dispuser a LDO. A determinação para a cobrança de tributos deve ser vista como um estímulo ao administrador para o desenvolvimento do sistema tributário próprio. Na verdade. previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Permanece também o mandamento constitucional que somente admite reestimativa de receita.3. sendo que nos dois últimos casos o benefício só entrará em vigor após a 10
. de ordem técnica ou legal. A partir da vigência da LRF. tais iniciativas deverão atender. 4. além de observar as normas técnicas e legais e a respectiva metodologia de cálculo. efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação. passa a ser uma obrigação. Ressalte-se a importância dessa medida. há comentado. 4.1. uma vez que tais metas bimestrais de receita servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere o art. até trinta dias após a publicação do orçamento anual. e deve estar sujeita a regras disciplinadoras. desvinculando-se cada vez mais da dependência do Governo Federal. cobrar impostos. nos termos da Lei 10.Municípios possuem legislação tributária própria e devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação. mais do que um direito da administração pública. • Prever medidas de compensação nos três exercícios já referidos. as estimativas da receita devem estar acompanhadas de demonstrativo da sua evolução.028 (Lei de Crimes Fiscais). Para a sua previsão.Previsão e Arrecadação da Receita A instituição. a cobrança da dívida ativa e os créditos executáveis pela via administrativa. pelo Poder Legislativo. • Demonstrar que a renúncia delas decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. nos três anos anteriores e nos dois seguintes àquele a que se referirem. informando quais medidas serão adotadas para o combate a sonegação. nos termos da LRF e. nos casos de erro ou omissão. podendo ser através de: elevação de alíquota. 9º. ampliação da base de cálculo ou novos tributos ou contribuições. Renúncia de Receita A concessão indiscriminada dos chamados “incentivos fiscais” é prática danosa às finanças de qualquer ente público. 13 da LRF determina que o Poder Executivo deverá. 4. mas ainda aos seguintes requisitos: • Estimar o impacto orçamentário financeiro no exercício inicial de sua vigência e nos dois seguintes. O descumprimento dessa norma terá como conseqüência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão.2. Metas Bimestrais de Arrecadação O art.
15). ambas de grande ônus político: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência. no caso de despesa obrigatória de caráter continuado. Como se vê. 17 que. Despesa Pública A regra básica da LRF (art. majoração ou criação de tributo ou contribuição. duas alternativas são dadas. atendem aos requisitos propostos: gerarão despesas correntes. de acordo com o § 4º do artigo 16 da LRF. de suas medidas compensatórias. o pagamento de “bolsa-escola” para famílias carentes que comprovem a freqüência dos filhos em idade escolar na rede pública de ensino. derivadas de lei e execução por período superior a dois exercícios financeiros. Estão isentos das restrições acima apenas os cancelamentos de débitos em valor inferior aos seus custos de cobrança.”
. nos termos do Código Tributário Nacional.4. 4. serviços e obras. é considerada: não autorizada. nos termos do art. como também para a desapropriação de imóveis urbanos. deverá ser paga em dinheiro . A novidade aqui está no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado que. por exemplo. sem deixar margem para criatividade.ocorrência do aumento da receita. Diante do que estabelece a nova lei. Algumas ações governamentais objetivas poderão esclarecer um pouco mais este conceito: • em nível municipal. ampliação da base de cálculo. as despesas geradas a partir dessas ações. não só para a aquisição de bens. define o aumento permanente de receita como o “proveniente da elevação de alíquotas. Some-se ainda a restrição do parágrafo 3º do art. para a questão do aumento nas despesas. 17: é despesa corrente. Estas medidas deverão observar ainda. da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA. • projeto para criação de Territórios Federais na Região Amazônica. o princípio da anterioridade. Essa norma. é condição prévia. que. aprovado no Plenário do Senado Federal em 2000. medida provisória ou ato administrativo normativo. o PPA e a LDO e. geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. de acordo com a Constituição. derivada de lei. irregular e lesiva ao patrimônio público.
que este seja um dos pontos que mais tem suscitado críticas por parte dos governantes nos diversos níveis da Federação. 12
. Uma crítica constante à Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito à imposição de limites para os gastos com pessoal. à estabilidade econômica e a queda nos índices inflacionários. o conjunto dos Estados brasileiros gastou em média. A definição desses limites busca simplesmente permitir que o administrador público cumpra o papel que a sociedade lhe atribuiu: proporcionar bem-estar à população. portanto. etc. pelo menos para esse fim. 4. funções ou empregos. O que acontece quando um ente público despende 70% de suas receitas líquidas com a folha de pagamento? Significa que restam 30% para a realização dos serviços públicos básicos. a preservação do patrimônio público. a limitação dos gastos com pessoal em percentual da RCL deve-se. E. Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos. antes de mais nada.5.De nada valerão. Despesas com inativos e pensionistas. Não é de estranhar. saúde e segurança. 4. com quaisquer espécies remuneratórias. 67% de suas receitas líquidas (receitas disponíveis) com pagamento de pessoal. à necessidade de manter o setor público com os recursos necessários à sua manutenção e ao atendimento das demandas sociais. a lei equipara a aumento de despesa a prorrogação daquela já criada por prazo determinado. sem a correspondente fonte de recursos. a partir dos recursos que lhe são entregues na forma de impostos. militares e de membros de Poder. como já foi visto. iniciativas do tipo “combate à sonegação”. 4. cargos. Por conseguinte. o crescimento populacional demanda um programa de investimentos crescente por parte dos governos. Despesas com Pessoal: fiscalização e controle Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. saneamento. sem considerar a manutenção de estradas e vias urbanas. Além disso. responsável pelo crescimento deste tipo de despesa de forma continuada.6. Limites com Pessoal De acordo com a LRF. a despesa com pessoal apresenta um componente vegetativo importante. o princípio que embasa tal conduta não é outro que o de “gastar apenas o que se arrecada”. 2. Vencimentos e vantagens. Certamente que o aumento da participação da folha de pagamento nas receitas de Estados e Municípios deveu-se. fixas e variáveis. para que não haja a menor chance de alguma brecha ou artifício legal. Além disso. entende-se como despesas de pessoal: 1. “bolão fiscal” e outras medidas do gênero. 3. No entanto. Mandatos eletivos. diante das barreiras que são impostas a aumentos de despesa. civis. como educação. Entre 1996 e 2000.
já que a contagem retroage 11 meses12. assim dividido: • • • • 40. 9. com percentuais específicos para cada Poder. 3% para o Legislativo. os limites serão repartidos. e 0. somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros. reformas e pensões. os limites a serem apresentados no Relatório de Gestão Fiscal . conhecida como Lei Camata II. 6% para o Judiciário. fica revogada qualquer outra legislação que verse sobre estes limites. É o caso da Lei Complementar nº 96 de 1999. e 49% para o Executivo. Na esfera Federal o limite será de 50% da RCL. entre os seus diversos órgãos. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: • • 50% da RCL para a União. Subsídios. Na esfera estadual o limite de 60% será repartido da seguinte forma: • • • • 2% para o Ministério Público.
Na esfera municipal o limite de 60% será assim repartido: • 6% para o Legislativo.6% para o Ministério Público. 7. 6% para o Judiciário. 6. A apuração dos gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Adicionais de qualquer natureza. Encargos sociais e 10.
Cumpre ressaltar que após a publicação da LRF. quando houver.5. 2. Neste caso. incluindo o Tribunal de Contas do Município.5% para o Legislativo.9% para o Executivo. Gratificações. incluindo o Tribunal de Contas do Estado. Somente o RGF referente ao último quadrimestre do ano apresentará as despesas de pessoal verificadas na unicidade do exercício financeiro. tais limites serão agora repartidos entre todos os Poderes públicos.RGF do primeiro e do segundo quadrimestre.
Nos Poderes Legislativo e Judiciário. e 60% da RCL para Estados e Municípios. De acordo com a LRF. horas extras e vantagens pessoais. 8. na proporção das despesas que vinham sendo realizadas em exercícios anteriores. Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência. e • 54% para o Executivo. proventos de aposentadoria.
De modo idêntico aos demais aumentos de despesa. o limite para os gastos com pessoal do Legislativo será igual a 3. enquanto que o Executivo perderá este percentual a maior do seu limite (0. • As despesas com pessoal verificadas em decorrência de convocação extraordinária do Congresso Nacional. • As despesas relativas ao incentivo à demissão voluntária.6% da RCL. o que torna nula esta operação do ponto de vista contábil. em geral utilizado pontualmente e dirigido ao conjunto dos servidores. resta relacionar aquelas despesas que não serão computadas para o atendimento dos limites definidos nesta seção: • As despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. Apenas para relembrar. a criação. isto significa que o órgão A terá um limite de 2.6%. nem por isso a LRF é menos severa em relação aos aumentos de gastos com a seguridade social. custeadas pela União. que passará então para 48. enquanto que para o órgão B. de acordo com o § 2º do artigo 18. Atente-se para o fato de que as receitas originárias das contribuições a fundos não compõem o cálculo da RCL. Não faria sentido decisão diferente. o chamado PDV. 17.Um exemplo: digamos que nos três exercícios financeiros anteriores à publicação da LRF (1997. não há porque serem somadas aos limites (60%). • As despesas com inativos custeadas com recursos de fundos próprios. Roraima e do Distrito Federal. Parece lógico que. Finalmente. este limite será igual a 3. aumentará a despesa com pessoal no mês em que estiver sendo executado. já que. assim como a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas na LDO. A partir de maio de 2000.1998 e 1999) dentro do Poder Judiciário a média das despesas com pessoal foi dividido entre o órgão A e o órgão B na proporção de 40% e 60% respectivamente. majoração ou extensão de qualquer benefício que integre a seguridade social requer. o cumprimento do art. o PDV. que versa sobre a despesa obrigatória de caráter continuado. a partir de mecanismos de compensação. o servidor recebe valores superiores àqueles que receberia se continuasse na ativa.4% da RCL para as despesas com pessoal. aquele dispositivo obriga à demonstração da origem dos recursos que custearão qualquer aumento na despesa. Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios.
. com a limitação dos gastos com pessoal sendo igual a 6% da RCL para o Poder Judiciário. Despesas com a Seguridade Social Embora este assunto tenha merecido apenas um breve artigo. Em outras palavras. Sua contagem no limite de pessoal desestimularia programas dessa natureza. além da indicação de sua fonte de custeio total. e da competência de período anterior ao da apuração das despesas com pessoal (somando-se o mês de referência com os onze meses anteriores). por ocasião do afastamento.4% da RCL.4%). se estas despesas não são pagas com as receitas destes Estados. • As despesas decorrentes de decisão judicial (em geral classificadas na rubrica “Sentenças Judiciais”). 5. • As despesas com pessoal do Estado do Amapá.
Por definição. a partir do aumento nas transferências do Governo Federal. quase o dobro. abertura de crédito. assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que. que provém nas receitas de impostos e transferências. a Constituição Federal de 1988 aumentou a disponibilidade de recursos para Estados e Municípios.6. o que significa endividar-se. dívida pública mobiliária. a LDO e a LOA. • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Operações de crédito correspondem a compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior. existem dois mecanismos fundamentais utilizados para a cobertura do déficit público: os recursos próprios. autarquias. inciso I da LRF. a assunção. pelos Estados. assumidas em virtude de leis. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. o reconhecimento e a confissão de dívidas pelo ente público são equiparadas as operações de crédito. Como explicar então o fato de que a dívida dos entes subnacionais (Estados e Municípios). em 6 anos ? No Capítulo I da Resolução do Senado Federal n° 43. sem a contrapartida do incremento das receitas próprias. convênios ou tratados. em 2000 a 18% do PIB. Considera-se dívida pública consolidada o montante total apurado. embora de prazo inferior a doze meses. ainda. tenham constado como receitas no orçamento. E este endividamento desproporcional e crescente arquitetou-se a partir do aumento nas despesas públicas. sem duplicidade: • das obrigações financeiras do ente da Federação. Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. • das obrigações financeiras do ente da Federação. fundações e empresas estatais dependentes ou entre estes. que condicionam os aumentos de despesa a: • Estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência. Já a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União. devendo. emissão e aceite de título. que em 1994 representava 10% do PIB. 15 e 16. observar os termos dos arts. Como já foi ressaltado anteriormente. de 21/12/2001. principalmente nos Estados e Municípios. e os recursos de terceiros. portanto. são apresentadas as definições dos termos relacionados à dívida pública consolidada. a dívida pública consolidada não inclui as obrigações entre cada ente público e seus respectivos fundos. em razão de mútuo. inclusive as decorrentes de emissão de títulos. • Adequação orçamentária e financeira com o PPA. 15
. Além disso. A LRF e a Dívida Pública A dívida líquida do setor público brasileiro cresceu significativamente entre os anos de 1994 e 2000. operações de crédito e empresa estatal dependente. 29 da LRF. em atendimento ao disposto no artigo 30. tenha chegado. contratos.
aceite ou aval de títulos de crédito e a assunção de obrigação. Parágrafo único. definido pela Resolução n° 43/01. Embora a Lei nº 4. 589). destinados ao pagamento de despesas com pessoal. da Lei Complementar nº 101 de 2000 destinam-se exclusivamente à cobertura de déficits de empresas e devem ser alocados diretamente no orçamento da empresa beneficiária. Para efeitos desta portaria. a assunção direta de compromisso. autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade. de 17 de março de 1964 e o repasse de recursos previsto no inciso III. 3º Port. a partir do seu artigo 3°. é empresa controlada pelo Estado. aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Os objetivos das duas legislações são claramente distintos: enquanto a Lei nº 4320/64 estabelece as regras gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços. existindo algum dispositivo
. arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.320/64 tenha sido recepcionada pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. 2º. salvo lucros e dividendos. a Portaria n° 589 da STN. Posteriormente. de acordo com a Resolução n° 43/01. a exemplo do conceito de empresa estatal dependente e de algumas classificações orçamentárias. dá continuidade a esse conceito. com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. (Art. 18 da Lei 4. na forma da legislação. no exercício corrente. Empresa estatal dependente. corresponde à dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa. e tenha. De acordo com esse dispositivo legal: “A subvenção de que trata o caput do art. No que tange à dívida fundada. com fornecedor de bens. sem autorização orçamentária. direta ou indiretamente. a maioria do capital social com direito a voto. neste último caso. a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços. no exercício anterior. excluídos. Equiparam-se a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha. Cabe por fim ressaltar que a LRF não revoga a Lei nº 4. as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. mercadorias ou serviços. prevalece a vontade da Lei mais recente.320.aquisição financiada de bens. pelo Distrito Federal ou pelo Município. recebido recursos financeiros de seu controlador. mediante emissão. de 04-05-2001. nos termos do art. que tenha. confissão de dívida ou operação assemelhada. de custeio em geral ou de capital.320/64. 7º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163. considerando-se ainda as obrigações a pagar que deverão ser deduzidas das disponibilidades financeiras. do art. de 27-12-2001. considera-se ainda subvenção econômica a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária nos termos do caput deste artigo”. inclusive com o uso de derivativos financeiros. Quanto à dívida consolidada líquida.
A dívida consolidada líquida dos Municípios terá um limite igual a 1. estabelecendo limites e condições para contratação de operações de crédito e endividamento de Estados e Municípios já haviam sido publicados. O Senado Federal editou em dezembro de 2001 (portanto. sendo que os entes que estavam acima dos limites legais (Estados acima de 2 vezes a RCL e Municípios acima de 1.Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. O Poder Executivo respeitou o prazo para encaminhamento das propostas ao Senado Federal e ao Congresso Nacional. calculada na forma do art. calculada na forma do art. respectivamente. e apenas eles. § 3º da LRF (receita de 12 meses). deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.2. Conforme relatórios fiscais publicados em dezembro de 2001 (e republicações posteriores) existiam no Brasil 6 Estados com excesso de endividamento quando da publicação da 17
. atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. na proporção de 1/15 avos por ano. 3. conforme disposto no artigo 31. 2º. Estados e Municípios.Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União. No entanto. consoante os incisos I e II.Limites de Endividamento de acordo com a LRF Diz o artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União. II .conflitante entre as duas normas jurídicas.Síntese da Resolução nº 40 do Senado Federal: 1. terão um prazo de 15 anos para retorno ao limite dentro de uma trajetória decrescente. 2. 48 da Constituição.2 vezes (ou 120%) a RCL. 6. dos Estados e dos Municípios e sobre limites e condições para contratação de operações de crédito e concessão de garantias. 4.1. Os entes que em dezembro de 2001 estavam dentro do limite legal e ultrapassarem os limites após dezembro de 2001 não terão 15 anos. § 3º da LRF (receita de 12 meses). 30. o Presidente da República submeterá ao: I . 2º. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar. 6. cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. bem como de limites e condições relativos aos incisos VII. até o mês de março de 2003 apenas as Resoluções do Senado Federal.2 vezes) nessa data. VIII e IX do mesmo artigo. 16 meses após encaminhamento das propostas) as Resoluções nº 40 e nº 43 versando sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária do Distrito Federal. mas dois quadrimestres para ajustarem-se. 52 da Constituição. A observação desses limites valerá a partir de dezembro de 2001. A dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal terá por limite 2 vezes a sua RCL.
Síntese da Resolução nº 43: 1.5% da RCL. 2. Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ressalte-se que a Resolução nº 43 de 2001 revogou a Resolução nº 78 de 1998.MIP editado pelo Ministério da Fazenda. 6. de 7 de novembro de 2003 alterou dispositivos da LRF e da Resolução SF nº 40/2001. o Distrito Federal e os Municípios devem estar ajustados aos limites fixados ou à trajetória da dívida. 4. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (aro´s) não poderá ultrapassar. reduzindo o excesso dentro de uma proporção de 1/15 avos ao ano. Já a dívida mobiliária teria um limite diferenciado.5 vezes a RCL. O Ministério da Fazenda substituiu o Banco Central nas análises dos pleitos para a contratação de operações de crédito estaduais e municipais. • em 1º de maio de 2005. Finalmente. cerca de 20 Municípios estavam em dezembro de 2001 acima de 1. Enquanto não forem editadas as novas Resoluções que tratarão do endividamento do Governo Federal. para aqueles contratos em andamento (cujo pagamento de dívidas superem os limites da Resolução nº 43). nas condições previstas na Resolução nº 43. conforme previsto inicialmente no artigo 31 da LRF.3. 18
. Mato Grosso do Sul. podendo chegar a 32% da RCL. os Estados. 3. A contratação de operações de crédito para Estados e Municípios. a Resolução nº 20 do Senado Federal. a 7% da RCL. Além desses Estados. Ressalte-se que. valerão as regras contratuais. O saldo global das garantias concedidas pelos Estados. No que se refere aos limites e condições para endividamento do Governo Federal. O comprometimento anual com o serviço da dívida (encargos mais amortizações). não poderá ultrapassar a 11. entre eles o Município de São Paulo e o Município de Maceió. o projeto encaminhado ao Congresso Nacional determinava um limite de endividamento (Dívida Consolidada Líquida) igual a 3. Esses Estados terão até o exercício de 2016 para chegarem a uma relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida igual a 2. deverá observar o limite de 16% da RCL.5 vezes (ou 350%) a RCL anual do Governo Federal. a saber: • o prazo para reenquadramento aos limites da dívida consolidada. devem ser observadas as regras dispostas na Resolução nº 96. dentro de um exercício financeiro.2 para a relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida. equivalente a 6. Mato Grosso. As novas regras para contratação de operações de crédito estão dispostas no Manual de Instrução de Pleitos . passa de 3 para 4 quadrimestres. Distrito Federal e Municípios será o equivalente a 22% da RCL.Resolução nº 40: Goiás. • de 1º de janeiro de 2003 a 30 de abril de 2005 fica suspensa a obrigatoriedade de cumprimento dos limites e condições estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Resolução SF nº 40/2001. no exercício em que estiver sendo apurada. de 1989. Maranhão.
no mínimo. quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. alínea b e § 3º. no mínimo. inciso I. dos recursos oriundos dos impostos. No caso dos Estados e do Distrito Federal. anualmente. no mínimo. recolhida pelas empresas. como os recursos do FUNDEF (FUNDEB) e Salário-Educação. podendo ainda lançar mão de recursos transferidos por convênios. ao menos 25% devem ser aplicados pelos Estados na manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso não quer dizer. alínea a. 155 e dos recursos de que tratam os arts. da receita resultante de impostos. Ainda. no caso dos Municípios e do Distrito Federal. recolhida pelas empresas na forma da lei. do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde. na manutenção e desenvolvimento do ensino. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação. além dos impostos. o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de. serão aplicados nos Municípios. e inciso II. no ano 2000.Despesas com Saúde e Educação A Constituição de 1988 determinou que. e os Estados. entretanto. do ano 2001 ao ano 2004. nos termos do plano nacional de educação. de setembro de 2000.7.
. cinco por cento. inciso I. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. Os recursos dos Estados. deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.No caso da União. até o exercício financeiro de 2004. os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão aqueles definidos a seguir.Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo. compreendida a proveniente de transferências. doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB. O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação. nunca menos de dezoito. o valor apurado no ano anterior. De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 29. em ações e serviços básicos de saúde. que todos os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino são oriundos exclusivamente de impostos. por exemplo. O Estado. segundo o critério populacional. o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento. A União aplicará. De acordo com o artigo 212 da CF/88. 157 e 159.A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório. quinze por cento. previstos em lei. 156 e dos recursos de que tratam os arts. utiliza recursos oriundos de outras fontes. na forma da lei. 158 e 159. na forma da lei.
enquanto que Meirelles (1996) entende que a eficiência impõe a todo agente público a necessidade de realizar suas atribuições com “presteza. não indicando. Nessa linha de raciocínio destacam-se os trabalhos de Thanassoulis (2001) e Afonso. esses princípios correspondiam originalmente à legalidade. Estabelecendo um paralelo entre a concepção jurídica e a abordagem econômica a respeito da eficiência na Administração Pública. o princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional por meio da EC nº 19/98. Na mesma linha de raciocínio caminha o magistério de Santos (2004) para quem “a irracionalidade desse processo de pseudo-reforma é agravada pelo viés alienado dos que não conseguem superar o formalismo e se apegam a mudança das normas”. Analisando diversos trabalhos publicados. moralidade e publicidade. podemos inferir que trabalhos na área do Direito Administrativo associam a eficiência a uma busca pela satisfação dos cidadãos (visão qualitativa). uma forma de mensurar essa satisfação. destacam a preocupação mais com as questões da mensuração da eficiência do que com seus fundamentos epistemológicos. 69). Moraes (2004) entende que o princípio da eficiência visa “garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos”. farsa teatral do governo para dar satisfação à sociedade”. impessoalidade. em geral ligados à área das Finanças Públicas. Já para os economistas a eficiência está relacionada à maximização na utilização dos recursos sociais (visão quantitativa). Considerando a necessidade da intervenção do Governo na Economia.
. Schuknecht e Tanzi (2005).19). Cumpre por fim ressaltar que entre os juristas existe ao menos um ponto em comum: a certeza de que o princípio da eficiência sempre esteve implícito da Constituição Federal.Eficiência na Administração Pública A Constituição Federal do Brasil. sendo que a mensuração da eficiência poderá ser feita a partir de modelos matemáticos como o Data Envelopment Analysis (DEA) e o Free Disposable Hull (FDH). por exemplo. Passados dez anos da promulgação da Lei Maior. percebe-se que não existe consenso entre os doutrinadores. perfeição e rendimento funcional”. alguns autores ligados ao Direito Administrativo vêm discorrendo a respeito das origens epistemológicas e conceituais do princípio da eficiência e da sua relevância no contexto da Administração Pública. trouxe em seu artigo 37 os chamados “princípios da administração pública brasileira”. no âmbito de um Programa de Reestruturação e Reforma da Administração Pública nacional. no entanto. tendo por tema o artigo 37 da CF/88. 2001. No meio jurídico. normas que passaram a orientar os administradores e gestores do patrimônio público nas três esferas de governo. p. na medida em que não possível ao Estado Democrático de Direito conviver com uma Administração Pública ineficiente. Por outro lado. as ciências econômicas procuram entender o princípio da eficiência dentro de um modelo de Equilíbrio Geral. publicada em outubro de 1988 (CF/88). Já os estudos econômicos sobre eficiência. a EC 19/98 “não passa de indisfarçada fraude. onde os bens e os recursos públicos devem ser alocados de forma a alcançar uma situação ótima de mercado (RIANI.8. p. Elencados no texto original da Carta Magna. Para Rigolin (2002.
etc. o que deverá manter as despesas dentro do mesmo limite porcentual para gastos com pessoal definido na LRF (60% da RCL para Estados e Municípios e 50% para União). 21. Introdução O ano de 2008 finaliza uma etapa política de 4 anos para o mandato municipal. salário-família. É o caso dos anuênios. do art. mesmo durante o último ano de mandato. aplicam-se as penalidades previstas (reclusão de 1 a 4 anos. in verbis:
. 9. Esse texto apresenta as principais regras que deverão ser observadas nesse período de transição e de final de mandato e visa orientar os gestores municipais na observação das normas da responsabilidade fiscal. Além disso. que deverão ser pagos normalmente.1. sendo excedido o limite de gastos ou descumprido o compromisso de redução quadrimestral do excesso. As despesas. nesse caso. legislação federal que relaciona a eficiência à observação de limites para o endividamento público e para as despesas com pessoal. nos termos do art. 60% deverão ser utilizados no pagamento de salários. Atente-se para o fato de que tal mandamento não alcança os aumentos originários de vantagens pessoais a que os servidores públicos têm direito por força de dispositivo constitucional. 359-G do Código Penal). nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado (art. realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (Restos a Pagar) e as chamadas transferências voluntárias. endividamento. Final de Mandato em 2008: regras gerais para os Municípios 9. Também se configura como exceção a esse parágrafo os casos de excepcional interesse público para a contratação de serviço público. obedecendo-se o disposto no inciso IX.2. 9.LRF introduziu algumas regras de final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração dos Municípios brasileiros. que determina. Destacam-se nesse sentido a Portaria nº 89. de 1997 do Ministério da Fazenda. dependerão do desempenho das receitas que comporão os recursos transferidos para os fundos de educação estaduais e municipais. § único da LRF). contratação de operações de crédito. nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo. Basicamente. Outra exceção à regra definida no referido parágrafo único da LRF é a que se refere às despesas com pessoal da educação. não há prejuízo ao equilíbrio fiscal já que as despesas com a folha de pagamentos aumentarão na mesma proporção das receitas recebidas. Gastos com Pessoal No que se refere às despesas de pessoal. qüinqüênios. A Lei de Responsabilidade Fiscal . No entanto. dos quais. essas regras referem-se aos gastos com pessoal. 37 da Constituição Federal.LRF. instrumento que associa a eficiência à capacidade de pagamentos dos entes públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal .Cumpre ainda ressaltar que algumas normas legais vigentes no Brasil sugerem formas para a aferição de uma eficiência econômica e financeira na alocação dos recursos públicos.
para as operações de crédito por antecipação de receitas (ARO´s) e para os Restos a Pagar. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. ficará vedada a realização de operações de crédito. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. deduzida das disponibilidades de caixa. qualquer aumento salarial. for ultrapassado no primeiro quadrimestre do último ano de mandato. ao seguinte: (. publicidade e eficiência e. o § único do artigo 21 da LRF é claro: nessa etapa. as despesas com pessoal nos Estados e Municípios não poderão superar a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)1 e 50% da RCL na União. moralidade.028 de 2000. os tributos são oferecidos em garantia. As ARO’s. está vedado. estabelecido em Resolução do Senado Federal (200% da RCL para Estados e 120% da RCL para Municípios)..a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (grifei). No entanto. se houver. 20 da LRF. se o limite máximo para a dívida consolidada líquida . deverá reduzir o excesso nos dois quadrimestres seguintes. Dívida Pública No que se refere às operações de crédito (empréstimos). mesmo sendo aumento nominal. Ressalte-se que o aumento nas despesas com folha de pagamentos (incluindo pessoal ativo e inativo) deverá observar como parâmetro as receitas dos entes públicos. Em outras palavras. 9. Nos demais casos. por sua vez. o descumprimento à regra não está no aumento nominal das despesas. nessas operações.
. se um ente público ultrapassar o limite em um quadrimestre. fundada). dos Estados.DCL2. não haverá esse prazo para o reenquadramento: as ações punitivas ocorrerão imediatamente se houver excesso no último ano da administração do Município. ISSQN).“Art. mas no seu descolamento em relação às receitas arrecadadas. sendo que em ano de final de mandato. após as transferências constitucionais. Operações de ARO’S são aquelas em que o setor financeiro antecipa aos entes públicos as receitas tributárias futuras (IPTU. são proibidas no último ano do
Receita disponível. também. impessoalidade. às sanções previstas na Lei 10.
Corresponde ao total da dívida contratual (de longo prazo.) Omissis IX . sendo que. exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. o aumento nas despesas sujeitará os titulares dos Poderes ou órgão referidos no art.. Além disso. Os gastos com pessoal deverão obedecer o limite da receita disponível. a chamada Lei de Crimes Fiscais – LCF. De acordo com o artigo 20 da LRF. há três regras que deverão ser observadas no final do mandato: para o montante da dívida. Já os Restos a pagar são despesas contratadas em um exercício e que serão pagas no todo ou em parte nos exercícios seguintes.3. Ainda nos termos da Lei Fiscal.
alimentado por superestimativas de receitas e/ou subestimativas de despesas.em anos normais poderão ser contratadas até 10 de dezembro. quando em último ano de mandato. nos dois últimos quadrimestres do último ano da legislatura e do mandato do Chefe do Poder Executivo. ocasionavam deslocamento de outras despesas. configurando-se então uma “rolagem extra-orçamentária” de dívidas. Estas. freqüentemente não contemplava espaço para esses gastos que. 9. em último ano da administração. a pressão pela acomodação de despesas também aumentava. sejam irresponsavelmente contraídas novas despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício. sob pressão do próprio pleito. os Restos a Pagar foram sendo utilizados como instrumento de rolagem de dívidas. A regra busca obrigar o governante a “deixar a casa arrumada para o sucessor”. não poderá ser assumida obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício. dando origem a uma trajetória crescente de endividamento de curto prazo. mas jamais transferidas para o sucessor. elevando o volume de Restos a Pagar a tal magnitude que. Em outras palavras. Isto porque nem todos os pagamentos de despesas coincidem com o término do exercício financeiro e é natural que algumas despesas que pertencem a um exercício venham a ser pagas no exercício seguinte (NUNES. muitas vezes. E. de deficiências do processo orçamentário como instrumento de planejamento. Por outro lado. para serem atendidos. o sucessor era forçado a consumir um ou mais anos de seu mandato apenas para saldar dívidas contraídas em mandatos anteriores.
. em grande medida. Além disso. Essa prática decorria. embutia autorização para assunção de compromissos que não eram acompanhados pela efetiva arrecadação de receitas. ainda mais. a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa para o sucessor. evitar que. eventuais dívidas poderiam ser roladas ao longo de um mesmo mandato. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebido com o espírito de. por um lado. eram transferidos para o exercício seguinte sob a forma de Restos a Pagar. na sua origem. o fim do mandato serviria também como ponto de corte para equacionamento de todos os estoques. Com o passar do tempo.mandato do Chefe do Poder Executivo . A falta de sincronia entre orçamento e execução financeira e a ausência de medidas corretivas ocasionava uma sobra de pagamentos que não podiam ser atendidos no mesmo exercício e. esse tipo de rolagem de dívidas fica vedado no último ano de mandato.2003). portanto. Após a LRF. destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da administração pública. O orçamento. O art. A situação tornava-se mais grave quando a série de planejamentos deficientes fazia com que os problemas se acumulassem. por sua vez.4. Restos a Pagar A rubrica Restos a Pagar. por sua vez. seriam também transferidas sob a mesma rubrica para o exercício subseqüente. O orçamento do exercício seguinte.
É preciso observar ainda que as despesas que legalmente pertencem ao exercício deverão ser pagas no mesmo exercício ou serem acompanhadas de disponibilidade de caixa. Além disso.) que se estendem além do final deste exercício.Posteriormente. a LRF.514. a Lei nº 10. Várias dúvidas surgiram em relação à interpretação desse dispositivo. também não se deve esperar que o administrador público deixe disponibilidade de caixa para atender a todas as parcelas futuras que não são da competência de 2008. transporte. observado o cronograma pactuado. mas não paga até 31 de dezembro. Ressalte-se que na Administração Pública. inciso II. a expressão “contrair obrigação de despesa” do artigo 42 insere-se em seção denominada “Dos Restos a Pagar” e assim deve ser entendida. ordenar ou autorizar a assunção de obrigação em desacordo com a determinação do referido art. 108. se essa conduta fosse exigida. 2. disposição esta que se aplica também aos Restos a Pagar. Também a Lei nº 11. a qual deve também ser empenhada e liquidada para que possa ser paga. Então. Para efeito do disposto no art. pagamento da dívida pública e contratos de prestação de serviços (recolhimento de lixo. decorrem algumas conclusões: 1. tornando-se necessários alguns esclarecimentos. de 13 de agosto de 2007 (LDO da União para 2008). não poderá inscrever em Restos a Pagar ao final do exercício de 2008 despesas que não sejam da competência daquele exercício. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. denominada Lei de Crimes Fiscais. o ente público que empenha as folhas do exercício em janeiro de cada ano e 24
.320/64. de 2000. Deste entendimento. consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro. caracterizou como crime. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública. ficariam inviabilizados investimentos. Caso contrário.028. 42 da LRF. somente poderá ser inscrita em Restos a Pagar a despesa empenhada. determina que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência. Além disso. etc. São a razoabilidade das leis e a continuidade da Administração Pública que impõem a interpretação do dispositivo à luz do conceito de Restos a Pagar. a assinatura de contrato não basta para caracterizar a obrigação de despesa. em seu artigo 108 determina: Art. Se o governante realizar um contrato com execução prevista em vários exercícios (plurianual). Pela mesma razão. no seu artigo 50. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 4. de 19 de outubro de 2000. 42 da Lei Complementar nº 101. Vamos utilizar como referência o ano de 2008 que é último ano de mandato municipal. Parágrafo único.
Decorrem. Assim. O Poder Executivo Municipal.. Infringe o artigo 42 quem. A LRF também não autoriza nem incentiva a quebra de contratos ou a “maquiagem contábil”. 20 são. Individualização de responsabilidades. então algumas conclusões: 1. Respeito aos contratos. Tribunais) referido no art. 5º a referida legislação determina. não deverá ser dada prioridade a liquidação desses débitos em detrimento dos assumidos em meses anteriores. “Devendo cada unidade da Administração. nesse sentido. 4. Não obstante a regra do artigo 42 aplicar-se apenas às despesas contraídas nos últimos oito meses do último ano de mandato. primeiro.. que deverá acompanhar toda a LRF. portanto. apenas exige a disponibilidade de caixa. 2. Em consonância com a LRF. em caso de reeleição.. por exemplo.. 20. a todos os Poderes independentemente de ser o mandato eletivo ou não. pois não é esse o nível de responsabilização definido no art. a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município. 3. A regra do artigo 42 aplica-se ao último ano de mandato independentemente de quem seja o sucessor. ainda que o sucessor seja o próprio Prefeito. a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. A LRF não contraria a lei trabalhista. in verbis. a regra precisará ser atendida. Os órgãos referidos no art.liquida parte da folha de dezembro no dia 5 do mês subseqüente. A disponibilidade de caixa e os Restos a Pagar a serem considerados para efeito de aplicação do artigo 42 são os do Poder ou órgão referido no art. Assim. no caso dos municípios. funciona um órgão único e geral. A independência dos Poderes não isenta o Município das sanções fiscais no caso de o Poder Legislativo. a Lei nº 8. deverá deixar disponibilidade de caixa. contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que a inscreva em Restos a Pagar (e para tanto deverá previamente empenhar a despesa) sem deixar igual disponibilidade de caixa para que o sucessor possa atendê-la.666/93 veda tal conduta: em seu art. 20. quando houver e outros que possuem autonomia. mesmo que o Poder Executivo esteja cumprindo o seu limite percentual (54% da RCL). 20. O comportamento do Gestor Público deverá pautar-se pela prudência. Isto porque. evitando contrair despesas sem que tenha certeza de que haverá condições financeiras para saldá-las. um Poder não será responsabilizado pela ação irregular de outro. Não se tratam aqui das Secretarias. Assim.
. para cada fonte diferenciada de recursos. estar acima dos limites para gastos com pessoal (6% da RCL). obedecer. enquanto órgãos do Poder Executivo Municipal. por exemplo. é definido o nível de individualização das responsabilidades por Poder. no artigo 20. não deve ser dada prioridade à liquidação dos débitos dos últimos 8 meses do mandato em detrimento dos anteriores. a qual permite o pagamento posterior. devidamente publicada”. A regra possui cunho de responsabilização pessoal e aplica-se no último ano de mandato dos chefes de Poder (Prefeito) ou órgão (Câmara. salvo quando relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente. a qual respeita e preserva o princípio constitucional de independência dos Poderes. nos oito meses que antecedem o final do mandato.
no caixa do Poder ou órgão. Em determinadas circunstâncias.A LRF não autoriza nem incentiva a realização de contratos à margem do processo orçamentário. ficando as demais. o artigo 37 da LRF proíbe a assunção de obrigação. em obediência ao princípio da anualidade orçamentária. sem autorização orçamentária. Assim. quando do final do exercício. que todo o empenho gera obrigação de despesa. de caixa para a receita e de competência para a despesa. logo. há limites para fazê-lo. A Lei de Crimes Fiscais. Por conseqüência da aplicação do princípio contábil da competência da despesa. pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. 35 da Lei nº 4. é possível cancelar empenhos sem prejuízo a fornecedores. também todo aquele compromisso assumido e que efetivamente ainda não esteja materializado na fase do empenho. recursos necessários à satisfação das obrigações de despesa contraídas. esclarece que. seria praticamente sinônimo de despesa liquidada ou em execução. e sendo necessário. pune com pena de reclusão de um a dois anos a realização de operação de crédito sem autorização legislativa ou com inobservância de condição estabelecida em lei. Por isso. e com o próprio parágrafo único do art. que ultrapassassem aquele exercício. 42. Ocorre que o caput do art. Assim. com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. diz-se que temos um regime contábil misto adotado no Brasil. qual seja. Uma leitura rápida e descontextualizada dos princípios constitucionais orçamentários. Ao contrário. contudo. poderia levar à interpretação de que o administrador público teria a obrigatoriedade de manter. o pagamento é devido e o fornecedor que o fez de boa-fé não deve ser lesado. em situações extremas é possível e até recomendável promover o ajuste fiscal por meio do cancelamento de empenhos. Contudo. Porém. na determinação das disponibilidades de caixa. 42 da LRF refere-se à obrigação de despesa. notadamente o princípio da anualidade orçamentária.320/64. recomenda-se que toda a despesa transite pelo orçamento e que toda a despesa a pagar seja efetivamente registrada na rubrica “Restos a Pagar”. embora o ideal seja agir prudencialmente. caracterizando-se tal ação como operação de crédito irregular.320/64. Os contratos assumidos que se referirem a serviços já prestados deverão ser honrados. que deveria ter o seu 26
. mas. a “obrigação de despesa” de que trata o artigo 42 da LRF. em sua integralidade. somente seriam consideradas aquelas parcelas do compromisso assumido que fossem liquidadas até o final do exercício. daí decorrendo. As despesas compromissadas são aquelas que foram ou irão ultrapassar a fase da liquidação do empenho até o final do exercício. o seu parágrafo único. Em decorrência do art. em uma análise conjunta e em conformidade com os artigos 58 a 65 da Lei nº 4. O termo “obrigação de despesa” como posto na LC nº 101/2000 tem o objetivo de atingir não somente o empenho de despesa. Uma vez assumido o compromisso e tendo sido o bem ou serviço entregue (liquidado). com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços (“contratos de gaveta”). do total da obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres. deverão ser consideradas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. ao regulamentar o caput. tal entendimento não se afiguraria como procedente. por sua vez. para fins da apuração das disponibilidades de caixa.
projeto executivo e normas de execução dessa obra. além de a obra estar incluída no PPA. 7º da Lei de Licitações. Por conseqüência. deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado (CF. o mesmo ocorrerá em relação aos respectivos empenhos da despesa. que incluirão um cronograma de execução. em relação a uma determinada obra de vulto considerável ou a um contrato para prestação de serviços de engenharia de 60 meses. por importante. Outra situação prática que tem suscitado dúvida de interpretação. quanto na LOA. mesmo que o pagamento ocorresse no exercício seguinte. De acordo com o transcrito art. As Transferências Voluntárias permitem atribuir aos 27
. Nesse sentido. fosse o administrador compelido a dispor de todo o recurso financeiro necessário quando da celebração do contrato de execução. prevê.320/64 e no art. que é o art. Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra. na Lei de Diretrizes Orçamentárias . Não é esse o interesse da Lei. cuja execução do respectivo objeto fosse iniciada nos últimos oito meses de mandato. a exemplo do que já foi exposto.pagamento efetuado dentro ainda do exercício financeiro ou. deve propiciar a integração do princípio do equilíbrio e da continuidade da administração destacado pela LRF. Em conclusão. 165). tãosomente. projeto básico. preliminarmente. liquidação e pagamento. não se poderia interpretar que. no mínimo.se na Lei nº 8. se o crédito orçamentário deve limitar-se àquelas parcelas da execução da obra que forem planejadas para o exercício. que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada com o planejamento da execução a ser realizada no exercício financeiro. os contratos para a execução de obras ou prestação de serviços serão empenhados e liquidados no exercício. 165 da CF/88. para satisfação da obrigação. ainda. conforme já asseverado. relativas a cada exercício ao qual a mesma se estenda. não pelo valor total. está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. Transferências Voluntárias A definição legal para o conceito de Transferência Voluntária encontra-se no artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A interpretação desse caso. mas. sempre.LDO e na Lei Orçamentária Anual . as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício financeiro. art. e nem poderia ser. que determina que a receita e a despesa devem referir-se. essa obra deve ser objeto de previsão no Plano Plurianual . ou seja. Esta disposição da Lei de Licitações. 7º. deverá haver previsão da mesma tanto na LDO. 2º da Lei nº 4. No que tange às parcelas subseqüentes. com os princípios e normas constitucionais orçamentárias e legislação correlata. 9. que houvesse recursos em caixa disponíveis. deve haver. § 2º. somente. é a que se refere à contratação de execução de obra pública ou de serviços nos últimos oito meses de mandato.5. tudo nos limites financeiros em consonância com o cronograma de execução físico-financeiro. III. acertadamente.PPA.LOA. ao período coincidente com o exercício financeiro. de forma que preserve a razoabilidade das ações de governo. Convém destacar. que para uma obra ser licitada.666/93.LRF. neste mesmo exercício.
como por exemplo. Tradicionalmente. Todos estes recursos são passíveis de prestação de contas pelas partes beneficiadas. As regras para as transferências voluntárias. estabelecer a diferença entre Transferências Voluntárias e convênios. in verbis: Art. servidores ou não. ainda. Porém. principalmente. autárquica ou fundacional. São proibidas aos agentes públicos. sem a necessidade de realização de convênio. nos três meses que antecedem as eleições. É importante. visando à execução de programas de trabalho.Municípios ou a instituições vinculadas a responsabilidade final pela aplicação de recursos. não podendo ser utilizadas com finalidade diversa daquela pactuada. sendo aquelas responsáveis pelo acompanhamento da aplicação dos recursos previamente à liberação das parcelas. em ano eleitoral. Distrito Federal e Municípios são transferidos automaticamente para conta corrente específica aberta em nome do beneficiário. o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola. destinados à execução de programas governamentais. acordo ou contrato. o convênio tem sido o instrumento utilizado pela Administração Federal para transferir recursos aos Municípios. deverão observar as disposições da Lei nº 9. repasses realizados por meio de convênios que não podem ser classificados como Transferências Voluntárias. como por exemplo. Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta. Nas transferências automáticas. o Programa Dinheiro Direto na Escola e. também. projeto/atividade ou evento de interesse recíproco. O contrato de repasse é o instrumento utilizado para transferências de recursos financeiros da União para Estados. exceto para aquelas obras e serviços em andamento onde já houve assinatura de convênios. saneamento e infra-estrutura urbana e de programas relacionados à agricultura. para a execução de programas sociais na área de habitação. as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 28
. parcela dos recursos repassados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). existem dois outros mecanismos de transferência: contrato de repasse e transferência automática. é vedada a realização de transferências voluntárias a Estados e Municípios. Existem Transferências Voluntárias que não são realizadas via convênio. Esse tipo de instrumento vem sendo utilizado pelo Governo Federal. em especial. Distrito Federal ou Municípios. não há vedação legal em relação a transferência de recursos à entidade privada. 73. Por outro lado. empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União. os recursos descentralizados pela União para Estados. de 1997 que determina em seu artigo 73.504. em regime de mútua cooperação (IN STN no 01/1997). por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal. É firmado entre as instituições financeiras federais da União (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e o órgão ou entidade estadual ou municipal. Essa modalidade de transferência tem sido utilizada nos repasses de recursos destinados a programas de educação. Resta ainda considerar que em ano eleitoral.
ainda. c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.usar materiais ou serviços. partido político ou coligação. durante o horário de expediente normal. remover. demitir sem justa causa. contratar ou de qualquer forma admitir.fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato. com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. III . b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário.nomear.nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios. sob pena de nulidade de pleno direito. d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União. dos Territórios e dos Municípios. custeados pelos Governos ou Casas Legislativas. ou usar de seus serviços. ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. para comitês de campanha eleitoral de candidato. partido político ou coligação. IV . estadual ou municipal do Poder Executivo.ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal. nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. dos Estados. na circunscrição do pleito. II . transferir ou exonerar servidor público. e) a transferência ou remoção ex officio de militares. e dos Estados aos Municípios. do Ministério Público. sob pena de nulidade de pleno direito. do Distrito Federal. ressalvada a realização de convenção partidária. dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. policiais civis e de agentes penitenciários. que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.I . ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para 29
. suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e. de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. partido político ou coligação. ex officio. VI . V . em benefício de candidato.ceder ou usar.
VII . quando for o caso. na circunscrição do pleito. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. cargo. b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. § 1º Reputa-se agente público.
.fazer. c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão. relevante e característica das funções de governo. Prefeito e Vice-Prefeito. a partir do início do prazo estabelecido no art. programas. ou das respectivas entidades da administração indireta. quem exerce. salvo quando. de transporte oficial pelo Presidente da República. fora do horário eleitoral gratuito. mandato. indireta. estaduais ou municipais. serviços e campanhas dos órgãos públicos federais. revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. antes do prazo fixado no inciso anterior.execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado. designação. em campanha. § 3º As vedações do inciso VI do caput. VIII . salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. em campanha. § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada. nomeação. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. alíneas b e c.realizar. ou fundacional. e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. autorizar publicidade institucional dos atos. de suas residências oficiais para realização de contatos. estaduais ou municipais. desde que não tenham caráter de ato público. para os efeitos deste artigo. 76. tratar-se de matéria urgente. aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. obedecido o disposto no art. despesas com publicidade dos órgãos públicos federais. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. ou das respectivas entidades da administração indireta. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. encontros e reuniões pertinentes à própria campanha. obras. por eleição. emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta. a critério da Justiça Eleitoral. que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. § 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso. nem ao uso. pelos candidatos a reeleição de Presidente e VicePresidente da República. e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. em ano de eleição.
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos.300. § 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam. Atitude diferente poderá representar omissão ou mesmo convivência com a prática irregular.
. 9.096. O raciocínio aqui é bastante simples: quem suceder. ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. IV e VI do caput. de 28. § 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. de 2006) 9. por exemplo. ainda.7. atos de improbidade administrativa.429. § 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9. a responsabilidade objetiva e solidária pelos atos de gestão da administração da qual participou. sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. em alguma medida. Responsabilização Solidária Resta ainda considerar que o Administrador Público que assumir a administração nos últimos meses de mandato. cabendo ao gestor que fica. 11. No ano em que se realizar eleição. fica proibida a distribuição gratuita de bens. Por outro lado. III. Regras de Transição
Em geral. conhecendo os problemas causados por seu antecessor. o novo Administrador deverá denunciar irregularidades e tentar sanar os danos ao erário. (Incluído pela Lei nº 11. deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. § 10. teve alguma participação nas ações da Administração municipal3. casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. agente público ou não. e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal. valores ou benefícios por parte da Administração Pública. quem assume o posto é alguém indicado pelo antecessor (o Vice-Prefeito.1999).9.§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I. coligações e candidatos que delas se beneficiarem. de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. por exemplo). inciso I. da Lei nº 8.6. inciso III. de 2 de junho de 1992. um prefeito municipal que tentará uma candidatura legislativa. 12. em geral. bem como.840. portanto. exceto nos casos de calamidade pública. pelos danos causados pelo seu antecessor. de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º. II. o candidato beneficiado. será responsável pelos fatos que ocorreram no seu período de gestão. a que se refere o art. (Redação dada pela Lei nº 9. em especial às cominações do art.
havendo um volume de Restos a Pagar superior às disponibilidades de caixa (referentes às despesas de competência dos últimos oito meses) o novo Prefeito deverá ser informado para dar ciência aos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Controladorias). restos a pagar. dedicado à explicitação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. processos judiciais em andamento etc. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Esse procedimento garante a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação a continuidade da administração. Por sua vez. 10. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a sua versão simplificada. consideram-se instrumentos de transparência: • • • • Os planos. Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.1 Transparência na Gestão Fiscal Nesta seção.Transparência. no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão 32
. serviços terceirizados. É necessário. da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. e a título de exemplo. controle e avaliação do grau de sucesso obtido na administração das finanças públicas. específico. nesse caso.As regras referentes ao final de mandato deverão considerar ainda aspectos relacionados a transição de governo que ocorrerá entre o período do processo eleitoral (primeiro e segundo turno) e a data da titulação dos novos administradores públicos. outro. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público. nível de endividamento. Controle e Fiscalização Este capítulo da LRF reúne todos os comandos normativos necessários à confecção e à divulgação de relatórios e demonstrativos ligados às atividades de condução das finanças públicas. os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias. particularmente sob o prisma das normas previstas na LRF. Para efeito da LRF. A Administração que assume também deverá constituir sua Equipe de Transição entre profissionais qualificados que possam se debruçar sobre as informações disponíveis e apresentar relatórios consistentes a respeito da saúde econômica e financeira do Município. estabelecendo regras e procedimentos de fiscalização. convênios.
A transparência da gestão pública exige também o incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas. verifica-se a existência de dois blocos normativos distintos: um de caráter geral. voltado às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo. Nesse caso. que a administração que encerra seu mandato forme Equipe de Transição que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles documentos (mesmo em versão preliminar) que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal. tanto durante a elaboração como no curso da discussão dos planos. 10.
a sociedade. e o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica. que estabelece em seu artigo 165. de 05 de outubro de 1988. os parâmetros necessários à elaboração do chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária. até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil.Relatório Resumido da Execução Orçamentária . Já os demonstrativos de suporte visam evidenciar a receita corrente líquida. mensalmente. função e subfunção). Todos os Municípios brasileiros (inclusive aqueles que possuírem menos de 50 mil habitantes) deverão apresentar o RREO a cada bimestre. Tratando-se do Relatório de último bimestre de cada exercício. Tratando-se da União. nos termos previstos no inciso III do art.técnico responsável por sua elaboração. Nessas peças. que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. devendo ocorrer em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária . por meio dos diversos órgãos de controle. no caso de frustração na previsão de receitas. sob risco de punições fiscais e penais. as receitas e despesas previdenciárias. O quadro a seguir apresenta um modelo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. de 04 de maio de 2000. grupo de natureza.2. confeccionados pelo Tesouro Nacional e pelas agências financeiras oficiais de fomento. O objetivo dessa periodicidade é permitir que. por categoria econômica. as contas devem ser acompanhadas por demonstrativos. Trata-se de documento cuja publicação é comandada pela própria Constituição Federal. cuja função é especificar. cuidam as normas da LRF de especificar. A União já o divulga. 10.RREO Neste item. especificando as aplicações efetuadas com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A Lei Complementar nº 101. por intermédio de seu § 3º do art. as receitas e as despesas. da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com aquele das despesas de capital. estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. As peças básicas são o balanço orçamentário. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. assim como o impacto fiscal das operações realizadas pelas agências de fomento. 33
. devem os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária ser destacados dentre as demais receitas de operações de crédito. as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. 167 da Constituição. exige-se a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social. que o Poder Executivo o publicará. assim como relacionadas as medidas destinadas à elevação da arrecadação. cada vez mais. em caráter nacional. há vários anos. os resultados primário e nominal. conheça. As limitações impostas ao empenho de dotações devem ser justificadas. parágrafo 3º. 165. acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal.
especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal. As informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras. do Distrito Federal e dos Municípios. nos termos previstos no inciso III do art. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. devem os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária ser destacados dentre as demais receitas de operações de crédito. serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas. e as ações de fiscalização e cobrança . cuja função é especificar. assim como as medidas destinadas à elevação da arrecadação. Apenas os demonstrativos definidos no artigo 53 da LRF é que poderão ser apresentados semestralmente por esses Municípios. constituídas pelas autarquias. as receitas e as despesas. dos Estados. Já os demonstrativos de suporte visam evidenciar a receita corrente líquida. neste caso. e • demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica. fundos especiais. função e subfunção).O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta. aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. no âmbito da Administração Direta. as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. as receitas e despesas previdenciárias. excluídas. dos Poderes e entidades da Administração Indireta . As limitações impostas ao empenho de dotações devem ser justificadas. empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. adotadas e a adotar. fundações. empresas públicas e sociedades de economia mista. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União. As peças básicas são: • balanço orçamentário. Tratando-se do Relatório de último bimestre de cada exercício. os resultados primário e nominal. fundações. O modelo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO foi publicado na Portaria STN 517/2002. da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com aquele das despesas de capital. Quando for o caso. 167 da Constituição. inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio. autarquias. fundos especiais. Nessas peças. por categoria econômica. Cumpre ressaltar que o veto presidencial ao item “a” do inciso II do artigo 63 impediu a apresentação semestral do RREO para os municípios com menos de 50 mil habitantes. grupo de natureza.
. no caso de frustração na previsão de receitas. exige-se a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social.
Judiciário. o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. 35
. A faculdade de apresentação semestral refere-se aos anexos do RREO. tratando-se do último quadrimestre.a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município. Constam.a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual. ao final de cada quadrimestre. além do Ministério Público. A Lei Complementar nº 101.o Ministério Público. será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos.o Tribunal de Contas da União. deve emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal. 10. demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e das despesas inscritas em restos a pagar. quando houver. das dívidas consolidada e mobiliária. . . Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município. Executivo e Ministério Público da União. .na esfera municipal. de 4 de maio de 2000 concernente às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.na esfera federal. • Elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveis fiscais aos seus respectivos limites.na esfera estadual e Distrito Federal. . das operações de crédito e das despesas com juros. . . sob risco de sofrerem punições fiscais e penais. Executivo e Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.3.o Supremo Tribunal Federal. abrangendo todas as variáveis imprescindíveis à consecução das metas fiscais e à observância dos limites fixados para despesas e dívida.a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. estabelece que. com os limites de que trata a LRF. e . Órgão: . Cada um dos Poderes.RGF Do ponto de vista do regime de finanças públicas implantado com a LRF. da concessão de garantias. portanto. Legislativo ( incluído o Tribunal de Contas da União). Relatório de Gestão Fiscal . Para fins de emissão do Relatório de Gestão Fiscal.Todos os Municípios brasileiros (inclusive aqueles que possuírem menos de 50 mil habitantes) deverão apresentar o RREO a cada bimestre. entende-se como Poder e órgão: Poder: . Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado e do Distrito Federal). Judiciário. das despesas com pessoal. . do Relatório: • As informações necessárias à verificação da conformidade. quando houver) e Executivo.as respectivas Casas do Poder Legislativo Federal.
no último quadrimestre.os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. . ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. . bem como operações de crédito. fundações. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão. conforme determina a supracitada Lei. inclusive em meios eletrônicos.. da União e dos Estados.Chefe do Poder Executivo.Chefe do Ministério Público. conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente.o Tribunal de Justiça dos Estados e outros. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do
. . para o segundo quadrimestre.os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Prazo que. O relatório será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado pelo: . dívida consolidada. das inscrições em Restos a Pagar e da despesa com serviços de terceiros.Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente. . empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. para manutenção de suas atividades. fundos. autarquias. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por divulgar.os Tribunais e Juízes Militares. . .os Tribunais e Juízes Eleitorais. concessão de garantias e contragarantias. conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário. devendo. excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital oriundos de investimentos do respectivo ente. . . se encerra em 30 de maio. o Relatório de Gestão Fiscal. se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência. quando houver.o Superior Tribunal de Justiça. . se encerra em 30 de setembro e. até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. semestralmente. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público. para o primeiro quadrimestre. para o terceiro quadrimestre. conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta.os Tribunais e Juízes do Trabalho. O Relatório de Gestão Fiscal.
das empenhadas e não liquidadas. inativos e pensionistas. o ente da Federação estará impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas ou a adotar. os seguintes demonstrativos: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. para o segundo semestre. Prazo que. No último quadrimestre. embora não conste explicitamente. irá compô-lo. b) dívida consolidada. como parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal. não havendo. tendo em vista que o gestor deverá observar os limites fixados para essas despesas. portanto. exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária . Além disso. O demonstrativo da despesa com serviços de terceiros. e d) operações de crédito. até o dia dez de dezembro de cada ano.semestre. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF. no último quadrimestre. c) do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Este demonstrativo fará parte do Relatório de Gestão Fiscal até o final do exercício de 2003. sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. e) demonstrativo dos limites Além disso. além do atendimento à proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente. na LRF. o relatório deverá conter. Judiciário ou Executivo) compromete toda a esfera correspondente (federal. compensação entre os poderes. também. se ultrapassado qualquer dos limites. b) da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas. é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. nos prazos e condições estabelecidos em lei. dos seguintes montantes : a) despesa total com pessoal.Do ponto de vista do 37
. se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência. estadual ou municipal). A não divulgação do referido relatório. d) da despesa com serviços de terceiros . Governador ou Prefeito Municipal. no que se refere à liquidação da operação de crédito por antecipação de receita. com juros e outros encargos incidentes. para o primeiro semestre. evidenciando as despesas com ativos. c) concessão de garantias e contragarantias. se encerra em 30 de julho e. A extrapolação dos limites definidos na legislação em um dos poderes (Legislativo.
nesta seção. do Relatório: • As informações necessárias à verificação da conformidade. e aos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. Finalmente. para a emissão do parecer. deve o conteúdo das prestações de contas englobar. Ênfase especial deve ser atribuída. além das do Chefe do Ministério Público. Em todo e qualquer caso. 10. Cada um dos Poderes. às dívidas consolidada e mobiliária. o desempenho da arrecadação de receitas. com os limites relativos às despesas com pessoal.regime de finanças públicas implantado pela LRF.5. 10. abrangendo todas as variáveis imprescindíveis à consecução das metas fiscais e à observância dos limites fixados para despesas e dívida. Prestações de Contas Três são os aspectos abordados. Todas as contas são objeto de parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas. esse prazo é dilatado para cento e oitenta dias. as condições para a emissão do respectivo parecer prévio e o seu conteúdo. Quanto à sua composição. portanto. Acaso as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais disponham diferentemente.4. a alguns aspectos específicos:
. sem prejuízo de que se abordem outros assuntos. tratando-se de Município com menos de duzentos mil habitantes. prevalece o prazo. • O elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveis fiscais aos seus respectivos limites. veda-se aos Tribunais de Contas o recesso de suas atividades enquanto houver contas pendentes do respectivo parecer. devem as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo ser acompanhadas pelas dos Presidentes do órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. deve emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal. Tratando-se do último quadrimestre. as medidas administrativas e judiciais de recuperação de créditos e as destinadas ao incremento das receitas tributárias e de contribuições. quanto às prestações de contas: a sua composição. desde que não seja capital. além do Ministério Público. demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e das despesas inscritas em restos a pagar. por elas estabelecido. e às operações de crédito. na fiscalização. este com o auxílio do Tribunal de Contas. destacando: as providências adotadas quanto à fiscalização e ao combate à sonegação. e. A emissão do parecer prévio deve ocorrer no prazo de sessenta dias. contados da data do recebimento das contas. Fiscalização da Gestão Fiscal A responsabilidade pela fiscalização quanto ao cumprimento das normas de gestão fiscal é atribuída ao Poder Legislativo. à concessão de garantias. Constam.
ALÉM. O ajuste fiscal de 1990-93: uma análise retrospectiva. p.. Contabilidade Pública. • Observância das normas atinentes à destinação dos recursos oriundos da alienação de ativos.AFONSO. 2005. caso existam tais limites. Ao Tribunal de Contas da União foi dada a especial incumbência de acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos. BARRO. F. & GIAMBIAGI. F. DI PRIETO. das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90 por cento dos limites a elas aplicáveis. Public Sector Efficiency: an international comparison. Public Choice. GIAMBIAGI. Brasília. • Respeito aos limites aplicáveis aos gastos do Poder Legislativo municipal. Age government bonds net wealth? Journal of political economy. 123: 321-347 3. Rio de Janeiro: Campus. Cabe ainda aos Tribunais de Contas. FORTES. Orçamento Público.586p 10. de O. 8. Antônio Carlos Cintra. Vestcon – 2000. 2001. São Paulo.• Verificação do cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes.AMARAL. por intermédio do Tesouro Nacional. 4. DEBUS. 2006. C. 13ª ed. A. 2001.BARBOSA. Direito Administrativo. Atlas. 2. Ivo e MORGADO. Maria Sylvia Zanella. 2000..
. Bibliografia Consultada 1. IPEA. 1095-1117. 5. 2ª edição. alertar Poderes e órgãos: • Sobre a possibilidade de extrapolação do limite referencial para as despesas com juros. • Observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e a inscrição de despesas em restos a pagar. Boletim de Desenvolvimento Fiscal nº 03. 9. assim como indícios de irregularidades na gestão. • Que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente. 7. F. L e TANZI. BRASIL . Salvador. O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo.SCHUKNECHT. R. 11. • Sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas. Brasília: Franco & Fortes. 1974. realizadas entre a União. Antônio. 81. A Eficiência do Estado.Constituição Federal Brasileira de 1988. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado – RERE nº 5. Jeferson. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. • Adoção de medidas para a adequação das despesas com pessoal e das dívidas mobiliária e consolidada aos respectivos limites. Jul/Set 1995.AFONSO. 2006. A. e o Banco Central do Brasil.. J. V. nº 249. João. além de verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. 6. • Quando às despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária. Revista Brasileira de Economia.
Novembro de 1995. Elisabete (Organizadores). Texto para Discussão nº 2. (1980) Finanças Públicas. 24. Políticas Públicas – coletânea. M.11.stn.br. Ministério da Fazenda. ENAP. Brasília. REZENDE. Amir Antônio. Economia do Setor Público. RAP. 22. MACHADO. São Paulo. Revista Diálogo Jurídico nº 02. BNDES.
. Jorge Vianna. R. 17. Edson Ronaldo e Debus. 2007. University of Chicago Press. Texto para Discussão nº 2. Rio de Janeiro. IPEA. NASCIMENTO.2003 28. A. Maria de Fátima. 2008. E. Jorge. REZENDE. 13. 300 p. Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Campus. MODESTO. JONES. 19. Ministério de Planejamento e Gestão.. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.planejamento. MUSGRAVE.405. São Paulo.MONTEIRO.br. Kluwer Academic Publishers. 787-796. 18. A Conjuntura das Escolhas Públicas: escolhas públicas de má qualidade e democracia representativa.THANASSOULIS. Marcelo e Perobelli. Edson Ronaldo. Brasília – 2008 site www. 26 ed. A Lei nº 4. 27. Curso de Direito Administrativo. págs 97-102. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Internet: www. 2003. 2007.br. Ilvo. RIANI. & MUSGRAVE. Manual Técnico Orçamentário – MTO de 2000 a 2008. MELLO. 33.320 Comentada.. Editora Saraiva. Rio de Janeiro. janeiro de 1996. Fabio.SARAVIA. Paulo. Rio de Janeiro. PIANCASTELLI. Celso Antônio Bandeira de. D. RAP nº 41. Finanças Públicas. 26. Edição Especial Comemorativa. Escolhas Públicas no Brasil. 2001. 2001. Editora Atlas. Texto para Discussão nº 390. LAVINAS L. Vianna. 2001. BNDES. A Evolução do Sistema Tributário Brasileiro ao Longo do Século: Anotações e Reflexões para Futuras Reformas. Editora Atlas. Notas para um debate sobre o princípio constitucional da eficiência. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília. Internet: www. Fernando. 15. 32. & MAGINA. Introduction to the Theory and Application of Data Envelopment Analysis. Resultado do Tesouro Nacional. 7.Atlas. Perez. MONTEIRO. São Paulo: Ed. 2 v. Politics and The Architecture of Choice. 2001 30. 16. José. Enrique e FERRAREZI. 20. 2002.com. 14ª ed. Jr. 389 pp.fazenda. Lei de Responsabilidade Fiscal – Guia de Orientação para as Prefeituras. MATIAS-PEREIRA. 2000. Brasília.402. Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. José Teixeira e Heraldo da Costa Reis. NASCIMENTO. fevereiro de 1996. 23. KHAIR. 2002. Execução Orçamentária e Financeira. ICMS: Evolução Recente e Guerra Fiscal. Gestão Pública. Federalismo e Desenvolvimento Regional: Debates da Revisão Constitucional. Selene Perez. 29. Ricardo.VARSANO. págs.gov. São Paulo . Brasília. 2006. Manual de Treinamento Municipal. 31.gov. P. 21.direitopublico. 2006. p 219-238. 3 ed. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. vários números.. Finanças Públicas. Malheiros Editores. setembro de 1997. Bryan. 14. 2006 25. NUNES.
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