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Timestamp: 2019-10-22 21:18:34+00:00
Document Index: 91295196

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 37', 'artigo 169', 'in fine']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017137120188260160 SP 1001713-71.2018.8.26.0160
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017137120188260160 SP 1001713-71.2018.8.26.0160 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10017137120188260160_73acd.pdf
Registro: 2019.0000775210
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001713-71.2018.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante APARECIDA NAVAS RODRÍGUES, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.
VOTO Nº: 34695
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001713-71.2018.8.26.0160
APELANTE: APARECIDA NAVAS RODRIGUES
MM. JUIZ DE 1º GRAU: DR. ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS
SERVIDORA PÚBLICA. Pretensão à revisão anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Regulamentação que é da esfera do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir essa omissão. Inexistência de dano a ser indenizável. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por APARECIDA NAVAS RODRIGUES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , alegando, em síntese, que em virtude da inércia do Estado em cumprir o mandamento do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem sofrido prejuízos, razão pela qual requer que a requerida assegure seu direito aos reajustes dos proventos e pensões dos servidores públicos conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e, caso não entenda por atribuir índice já existente, que converta a ausência do reajuste em indenização.
A sentença de fls. 55/73 julgou improcedente o pedido, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa.
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, insistindo nos argumentos ventilados na inicial (fls. 74/81).
Recurso respondido (fls. 85/95). Não houve oposição ao julgamento virtual.
O recurso comporta conhecimento e não provimento.
De início, cumpre consignar que a matéria aqui ventilada teve o reconhecimento de repercussão geral no E. STF (RE nº 565.089 RG/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/12/2007), pendente, contudo, de solução de mérito, com força de sobrestar apenas eventual recurso extraordinário de igual objeto (§ 1º do art. 543-B, do CPC-73). Idem, em relação à ARE nº 701.511 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 06/12/2012. Contudo, em 12/04/2018, no RE 565.089 AgR/SP, rel. Min. Marco Aurélio, o E. STF expressamente afirmou não ser o caso de suspensão nacional, reservada para casos extremos, na hipótese.
Dito isso, verifica-se dos autos que a autora é servidora pública estadual e postula a revisão salarial ou indenização em face da omissão legislativa fundada no art. 37, X, da Constituição Federal, que estabeleceu revisão geral anual aos servidores.
Ocorre que a pretensão formulada pela apelante se mostra inviável, tendo em vista as disposições constitucionais a respeito.
Isso porque, o art. 37, inciso X 1 , da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, trouxe grande alteração ao prever o princípio da periodicidade, garantindo anualmente uma revisão dos proventos 1 “Art. 37 (...) X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Apelação Cível nº 1001713-71.2018.8.26.0160 -Voto nº 34695 j 3
Desse modo, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
É fato que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI nº 2.492), tendo o E. Supremo Tribunal Federal julgado-a parcialmente procedente a fim de declarar a mora legislativa de responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual, determinando-lhe fosse dada apenas ciência da decisão.
Em atenção ao atual texto constitucional, para que seja concedida a pretendida revisão geral anual, deve haver lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, não se pode falar em autoaplicabilidade do artigo 37, inciso X, da Carta Magna, pois a norma depende de regulamentação, conforme reiteradamente tem fixado o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos municipais, afirmou o Ministro Maurício Corrêa: “A lei que instituiu a data base e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão dos vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (artigo 61, § 1º, II, a da CF). Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação” (MS 22.563-7/CE. Pleno do STF, in Informativo STF n. 45, 16 a 20 de setembro de 1996).
Assim, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por depender de regulamentação para sua aplicabilidade, constitui-se em norma constitucional de eficácia limitada. Deve, portanto, ser observado o princípio da legalidade.
Desse modo, se no Estado de São Paulo a lei específica de que trata a norma constitucional ainda não foi editada, não sendo procedida à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, tendente à recomposição do poder aquisitivo dos estipêndios, de um lado, pode-se falar apenas em omissão legislativa e mora do Executivo, mas, de outro, não pode o Poder Judiciário impor ao Governador do Estado o encaminhamento de Projeto de Lei para a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (artigos 2º e 61, parágrafo 1º, inciso II, ambos da Constituição Federal).
Deveras, a própria Constituição impõe que a revisão dos vencimentos dos servidores públicos dependa de lei específica, a qual só poderá ser encaminhada pelos Chefes do Poder Executivo na hipótese de permissão orçamentária e estando em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000, que está ajustada ao artigo 169 da Carta Magna, proibindo qualquer tipo de reajustamento ou aumento de vencimentos sem dotação orçamentária.
Nesse sentido são os decisórios do Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 2.492/SP, 2.481/RS, 2.491/GO, 2.497/AC, 2.503/MA, 2.504/MG, 2.506/CE, 2.507/AL, 2.519/RR, e em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.504/MG, de Relatoria do Min. Ilmar Galvão, julgada pelo Tribunal Pleno em 19 de março de 2002 (DJ 19.04.2002):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE MINAS GERAIS. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da Republica. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.”
Neste contexto, incide na hipótese o
entendimento sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal:
“Súmula n. 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
Logo, a questão está ligada à separação dos
Poderes, que devem atuar de forma independente e harmônica,
conforme preceitua o art. 2º, da Constituição Federal.
Diverso não é o entendimento adotado pelo C.
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO DE VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CF. OMISSÃO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. I O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é possível ao Poder Judiciário estabelecer reajuste geral e anual aos servidores públicos, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, a fim de sanar omissão do Chefe do Poder Executivo competente a respeito da iniciativa de lei prevista no art. 61, § 1º, II, 'a', da Carta da Republica, porquanto não compreende atribuições de natureza administrativa. Dessa forma, restou tãosomente consignada a mora do Chefe do Poder Executivo, não lhe podendo impor prazo para elaboração e envio de projeto de lei, nos termos do art. 103, § 2º, da Constituição Federal. II - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas nºs 269 e 271 do Pretório Excelso). Recurso desprovido.” (RMS 16167 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 21.11.2005 p. 260). Veja também o RMS 17.746-SP, RMS 18.361-SP.
Por fim, a Lei Estadual nº 12.391/2006 (que
dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da
administração direta e das autarquias do Estado) fixa o dia 1º de março
de cada ano para revisão da remuneração dos servidores públicos,
porém, indica que deverá existir previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que há necessidade de edição de lei específica de
iniciativa do Poder Executivo e que “A revisão anual que trata este artigo não
implica, necessariamente, reajuste de remuneração”, conforme se depreende
da leitura do art. 1º, § 1º e art. 2º e seus incisos.
Em suma, não há diretrizes legais para que o
Poder Judiciário faça a revisão anual dos vencimentos da servidora
apelante, por conta de inexistência de norma a dar embasamento legal,
sendo certo que somente o Poder Executivo tem competência e
autonomia para estabelecer o reajuste pugnado.
Sendo assim, nada a retocar na r. sentença que
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isto posto, conhece-se e nega-se provimento ao recurso. Por força da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária a cargo da parte autora para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade processual.
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