Source: https://direitodiario.com.br/author/mariocesar/page/2/
Timestamp: 2019-07-21 21:56:35+00:00
Document Index: 155857029

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 186', 'artigo 187', 'Artigo 193']

Artigos Civil Processual
Civil Jurisprudencial Notícias
O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços.
A revendedora ajuizou ação de reparação de danos o fabricante ao não observar o direito de exclusividade/preferência nas suas vendas. O juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. O TJSP manteve a sentençae confirmou o prazo prescricional. O fundamento está no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002.
Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal do artigo 205 do CC/02. Explicou que tratava-se de responsabilidade civil contratual, pois o prazo trienal seria aplicável somente às hipóteses de responsabilidade ex delicto.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, disse que o termo “reparação civil” no artigo 206, parágrafo 3º, V, do CC/02, deve ser interpretado extensivamente. Assim, alcançaria tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187). Sendo assim, prazo é de 3 anos. O Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil fala exatamente disso.
Para o relator, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Prescrição-de-três-anos-para-reparação-civil-aplica–se-à-responsabilidade-contratual-e-extracontratual> Acessado em 12 dez. 2016.
Créditos da imagem disponível em: <http://www.marcelom.com/wp-content/uploads/2013/11/adminstrar-o-tempo-2.jpg> Acessado em 12 dez. 2016.
Civil Notícias Processual
Empresarial Jurisprudencial Notícias
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em Habeas Corpus (HC) de Eduardo Aparecido de Meira. O empresário foi preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. Assim, o colegiado seguiu o acórdão do TRF da 4ª Região, que negou o pedido de relaxamento da prisão.
A razão para a sua prisão preventiva foi que a Empresa Credencial Construtora teria sido montada para intermediar propina em dois contratos com a Petrobrás. Entendeu-se que a empresa foi registrada com o mesmo endereço residencial de Eduardo. Apesar de supostamente atuar na área de construção civil, a empresa não tinha empregados declarados.
O TRF4 pontuou que a prisão cautelar visou manter a continuidade da instrução criminal. Identificou-se supostos repasses de mais de R$ 27 milhões da Credencial a seus sócios, valor incompatível com o operacional da empresa. A defesa do empresário alegou que a denúncia do MPF limitou-se a um contrato elaborado em 2012 pela Credencial Construtora. Defendeu que não imputaram bem o crime de corrupção, sequer provaram o envolvimento nas supostas irregularidades cometidas.
Defendeu, ainda, que o tempo entre os crimes supostamente cometidos (até o ano de 2013 e a data da preventiva, em maio de 2016) provava que era impossível reiterar o delito. Além de mostra a ausência dos fundamentos da garantia da ordem pública e da preservação da instrução penal. Sem esses fundamentos, não havia razão para a prisão cautelar.
Para o ministro Felix Fischer, relator do recurso, houve motivos suficientes para fundamentar a custódia cautelar. Assim, o relator considerou válida a decretação da prisão preventiva. Segundo Fischer, a continuidade da instrução criminal estava em risco, argumento utilizado pelo TRF4 para negar o pedido de liberdade.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Negado habeas corpus a empresário investigando pela Operação Lava Jato. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-habeas-corpus-a-empres%C3%A1rio-investigado-pela-Opera%C3%A7%C3%A3o-Lava-Jato> Acessado em 12 nov. 2016.
Créditos da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg> 12 nov. 2016.
Consumidor Dicas Jurisprudencial
Civil Dicas Jurisprudencial
Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse rito, que era chamado de sumário, se fundamentava na urgência para a satisfação do crédito relativo às das despesas condominiais.
Então, o CPC/15 apresentou mudanças ao reconhecer as cotas condominiais como título extrajudicial (art. 784, inc. VIII). Assim, a ação executiva seria mais viável para tornar mais rápida a satisfação do débito. Não satisfeito o débito, é permitida a constrição judicial da própria unidade condominial, não podendo o condômino devedor alegar em sua defesa a impenhorabilidade do bem como sendo de família(Lei 8.009/90 e pacificado no âmbito do STJ).
Para fazer com que o condômino devedor satisfaça o débito, é garantido, ainda, que o condomínio imponha outras penalidades pecuniárias. Desde que a conduta do inadimplente seja reiterada e que seja após aprovação de três quartos dos moradores.
Apesar de todas as previsões legais e de pacífico entendimento do STJ, ainda há descumprimento da ordem legal. É rotineiro condôminos recorrendo às vias judiciais sobre punições que estão sofrendo diversamente do que está previsto no ordenamento jurídico.
O caso clássico é restringir o condômino inadimplente a usar área comum (seja de lazer, seja de uso essencial). Além de ser ilegal, essa atitude intimida e expõe a condição de “devedor” do morador. Foi o que entendeu a Terceira Turma, em agosto deste ano, ao julgar recurso especial de condomínio residencial que teria impedido moradora e familiares de frequentar o clube do condomínio, com base em previsão regimental (REsp 1.564.030).
Para os ministros, o direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. Sendo assim, essa sanção deturparia o instituto do condomínio e limitando indevidamente o direito de propriedade.
Outro caso bastante recorrente é a limitação de serviços essenciais em decorrência da falta de pagamento. Uma das decisões da Terceira Turma versou sobre um processo em que o condômino teve limitado o acesso ao elevador por não pagar duas taxas condominiais (REsp 1.401.815). O valor das taxas, na época do ajuizamento da ação, era de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi entendido que a moradora tinha direito ao dano moral por conta da violação da dignidade da pessoa humana.
Em suma, as sanções devem estar dentro da razoabilidade e dentro dos ditames constitucionais, não podendo haver excessos. Além disso, as penalidades devem estar em consonância com a previsão do Código Civil, que é de natureza pecuniária.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Condômino não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Condom%C3%ADnio-n%C3%A3o-pode-utilizar-medidas-n%C3%A3o-pecuni%C3%A1rias-para-punir-cond%C3%B4mino-devedor> Acesso em: 31 out. 2016.STJ.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.564.030-MG (2015/0270309-0). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1527915&tipo=0&nreg=201502703090&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20160819&formato=PDF&salvar=false> Acesso em: 31 out. 2016.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.401.815 - ES (2013/0296424-0). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1286654&tipo=0&nreg=201302964240&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20131213&formato=PDF&salvar=false> Acesso em: 31 out. 2016.
Créditos da imagem disponível em: <http://cptstatic.s3.amazonaws.com/imagens/enviadas/materias/materia9362/codigo-civil-cursos-cpt.jpg> Acesso em 31 out. 2016.
Consumidor Jurisprudencial Notícias
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu nesta quinta-feira (13/10) sobre a não cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular se for dentro da mesma função e jornada de trabalho. A fundamentação girou em torno do Artigo 193, parágrafo 2º da CLT.
Até antes do ano passado, o entendimento do TST era de que o empregado deveria escolher entre o adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) ou o de insalubridade (entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional). Entretanto, tendo em vista recente mudança, estava sendo admitida a cumulação desde que os fatos geradores fossem distintos.
O caso concreto, de número 1072-72.2011.5.02.0384, envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A presente situação revelam fatos geradores diferentes, portanto, tudo indicava para que a cumulatividade fosse atendida.
Com a recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho voltou a decidir da forma como antigamente estava sendo adotada. Por unanimidade, conheceram do recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. No mérito, em maioria, deram provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.
Assim, ficou entendido que independente dos fatos geradores serem diferentes, o reclamante não poderia acumular a insalubridade e a periculosidade. Restou para ele escolher entre o adicional de um deles.
Tribunal Superior do Trabalho. Consulta Unificada de Jurisprudência. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=129317&anoInt=2013> Acesso em 14 out. 2016.
Consultor Jurídico. Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-14/adicionais-insalubridade-periculosidade-nao-sao-acumulaveis> Acesso em 14 out. 2016.
Imagem disponível em: <http://www.pbhoje.com.br/wp-content/uploads/2015/11/martelo.jpg> Acesso em 14 out. 2016.