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Timestamp: 2018-06-22 09:41:27+00:00
Document Index: 66295499

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 294', 'artigo 405', 'artigo 227', 'artigo 485', 'artigo 486', 'artigo 487', 'Artigo 152', 'Artigo 277']

II Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - PDF
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Maria Fernanda Antas Veiga
1 II Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho A responsabilidade civil e criminal no âmbito da SHST Luís Claudino de Oliveira 22/maio/2014 Casa das Histórias da Paula Rego - Cascais
2 Sumário 1. Os princípios gerais de prevenção e as regras de segurança como princípios e regras jurídicas. 2. As responsabilidades emergentes da violação de princípios gerais de prevenção e de regras de segurança. 3. A responsabilidade civil por violação de princípios gerais de prevenção e de regras de segurança o regime do Código Civil em traços gerais. 4. Alguns pressupostos da responsabilidade criminal - os crimes em especial previstos no Código Penal
3 1. Os Princípios Gerais de Prevenção e as Regras de Segurança como Princípios e Regras Jurídicas O direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde Aproximação ao tema: as responsabilidades de empregadores, trabalhadores e outros sujeitos atividades técnicas de SST Responsabilidade quadro legal
4 1. O direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde CRP artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) 64.º/2-b) O direito à proteção da saúde é realizado pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho Condições de segurança e saúde do trabalho: identificação, avaliação e controlo de riscos; promoção e vigilância da saúde; formação; informação, consulta e participação; organização das atividades de SHST. Constituição Código do Trabalho 59.º RJSST RATDP 281.º 64.º 284.º Lei 102/2009 L 98/2009
5 Quadro legal fundamental: Princípios gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (281.º CT) Trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde deve cumprir as prescrições de SST (da Lei, IRCT ou instruções do empregador) Empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho (RJSST) deve mobilizar os meios necessários prevenção técnica; formação, informação e consulta dos trabalhadores deve assegurar serviços de segurança e saúde no trabalho
6 Quadro legal fundamental: Regulamentação do CT - RJSST Obrigações gerais do empregador (artigo 15.º): assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho; zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador; deve ter em conta, não só o trabalhador, mas também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior. Deveres do trabalhador (artigo 17.º): cumprir as prescrições de SST e cooperar ativamente na empresa; zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde de pessoas que possam ser afetadas pelo seu trabalho, em especial se exerce funções de chefia ou coordenação...
8 Quadro legal fundamental: RJSST AVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS Etapas fundamentais: análise e valoração do risco «estimar a magnitude do risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho, tendo em vista obter a informação necessária para que o empregador reúna condições para uma tomada de decisão apropriada sobre a necessidade de adoptar medidas preventivas e sobre o tipo de medidas que deve adoptar» (Roxo, Manuel )
9 Quadro legal fundamental: RJSST MEDIDAS DE PREVENÇÃO & VIGILÂNCIA DA SAÚDE devem ser antecedidas e corresponder ao resultado da avaliação de riscos todas fases do processo produtivo, incluindo as atividades preparatórias, de manutenção e reparação vigilância da saúde do trabalhador em função dos riscos a que este estiver potencialmente exposto no local de trabalho
10 Quadro legal fundamental: RJSST ATIVIDADES SIMULTÂNEAS OU SUCESSIVAS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO artigo 16.º Coordenar titular do local de trabalho Informar as empresas intervenientes Cooperar empresa externa
11 Aproximação ao tema: as obrigações e responsabilidades de SST A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde é um direito fundamental dos trabalhadores; identificação, avaliação e controlo de riscos: etapa fundamental: análise e valoração do risco; medidas de prevenção. promoção e vigilância da saúde; formação; informação, consulta e participação; organização das atividades de SST; proteção de terceiros. 11
12 Aproximação ao tema: imputação de responsabilidade A avaliação de riscos exige: identificação do perigo identificação dos trabalhadores expostos estimativa do risco Resultado: Condições de segurança e saúde do trabalho
13 2. As Responsabilidades emergentes de violação de princípios gerais e de regras de segurança breve caracterização crime Sanção disciplinar Regras SST COL indemnização
14 3. A responsabilidade civil por violação de princípios gerais de prevenção e de regras de segurança. O regime do Código Civil aplicabilidade ao tema em traços gerais Obrigações legais e obrigações contratuais A responsabilidade por facto ilícito
15 Responsabilidade Civil Obrigações e responsabilidades legais Obrigações e responsabilidades contratuais As regras legais sobre SST são imperativas Não podem, por isso, ser afastadas contratualmente pelas partes Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos (artigo 294.º CC) Pelo que, a manutenção das obrigações legais tem potencialmente consequências no domínio da responsabilidade legal e/ou contratual
16 Obrigações e responsabilidades contratuais Código Civil Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver (artigo 405.º, n.º 1 do CC) Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte. (artigo 227.º, n.º 1 CC)
17 Responsabilidade civil por facto ilícito Código Civil Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. (art. 483º, nº1) Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. (artigo 485º, n.º1) A obrigação de indemnizar existe, porém, quando ( ) haja o dever jurídico de dar conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível. (idem, n.º2)
18 Responsabilidade civil por facto ilícito Código Civil As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido. (artigo 486.º) É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. (artigo 487º, n.º 1) A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. (idem, n.º 2)
19 4. Responsabilidade criminal Código Penal Artigo 152.º-B (Violação de regras de segurança - Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde Artigo 277.º (Infracção de regras de construção Quem, infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas, omitir a instalação de aparelhagem ou meios destinados a prevenir acidentes em local de trabalho e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado
20 Direito fundamental: prestar trabalho em condições de segurança e saúde Princípios gerais de Prevenção/Regras de Segurança Atividades técnicas de segurança no trabalho Autonomia técnica, rigor e diligência Responsabilidade no apoio à decisão do empregador Condições de Segurança e Saúde
21 Obrigado pela vossa atenção. Luís Claudino de Oliveira 22/maio/2014 Casa das Histórias da Paula Rego - Cascais