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Timestamp: 2020-06-02 08:57:06+00:00
Document Index: 120732328

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'artigo 202', 'artigo 741', 'artigo 741', 'artigo 586']

que defende a relativização atípica da coisa julgada, ou seja, por meios inidôneos, sem que haja prognóstico legal... rediscussão da demanda, já que aceitar a relativização da coisa julgada por …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010352-94.2017.5.03.0104 0010352-94.2017.5.03.0104
sendo necessária a propositura de ação rescisória. Aplicação da Teoria da "Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. §§ 12 E 14 DO ART. 525 DO …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011398-96.2015.5.03.0134 0011398-96.2015.5.03.0134
DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, em 30/08/18... Ricardo Marcelo Silva TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. PARÁGRAFOS 12 E …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011335-16.2016.5.03.0044 0011335-16.2016.5.03.0044
. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/08/18... STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos …
Resumo: O tema ainda efervescente encontra velhas e recentes controvérsias e vem atender ao princípio da dignidade da pessoa humana principalmente no acesso à justiça. Palavras-chave: Direito…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010236-88.2016.5.03.0180 0010236-88.2016.5.03.0180
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. §§ 12 E 14 DO ART. 525 DO CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000018-54.2015.5.03.0012 0000018-54.2015.5.03.0012
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. PARÁGRAFOS 12 E 14 DO ART. 525 DO CPC/2015 . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA... INCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010149-41.2017.5.03.0005 0010149-41.2017.5.03.0005
, não sendo necessária a propositura de ação rescisória. Aplicação da Teoria da "Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional" ao caso examinado.... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. §§ …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011644-74.2015.5.03.0043 0011644-74.2015.5.03.0043
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010093-70.2015.5.03.0104 0010093-70.2015.5.03.0104
. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/08/18... da Coisa Julgada Inconstitucional" ao caso examinado. Entendimento …
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AGRAVO DE PETICAO AP 00100937020155030104 0010093-70.2015.5.03.0104 (TRT-3)
Jurisprudência•18/07/2019•Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/08/18, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Portanto, como a supracitada decisão do Excelso STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, que declarou ilícita a terceirização levada a efeito pelos executados, nos termos dos §§ 12 e 14 do art. 525 do CPC/2015 , é possível a impugnação da execução com base em inexigibilidade do título executivo, não sendo necessária a propositura de ação rescisória. Aplicação da Teoria da "Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional" ao caso examinado. Entendimento prevalecente nesta e. Turma julgadora.
APELAÇÃO CIVEL AC 1482 RS 2003.71.01.001482-7 (TRF-4)
Jurisprudência•16/03/2005•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO NULO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Os Juizados Especiais Federais constituem um microssistema dentro da Justiça Federal. Conquanto nela estejam inseridos, a despeito de sua inegável hierarquia administrativo-funcional em relação aos Tribunais Regionais Federais (v.g., arts. 18 , 21 , 22 e 26 da Lei nº 10.259 /01), os Juizados Especiais Federais têm, quanto ao aspecto jurisdicional, estrutura peculiar e apartada, além de princípios próprios (art. 2º da Lei nº 9.099 /95). 2. Inexistindo vinculação jurisdicional entre Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal Comum, não há falar, por decorrência lógica, em desconstituição de julgado de um órgão por outro. De fato, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu. 3. Ato nulo de efeitos irremediáveis é aquele que atinge a relação processual, tornando inadmissível a sentença de mérito. 4. Não existe fundamento no ordenamento jurídico brasileiro para acolher a tese da relativização da coisa julgada inconstitucional. 5. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00555999420084039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência•09/08/2018•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende o INSS a desconstituição da sentença prolatada nos autos do Processo nº 1005/99, "cessando seus efeitos de modo ex nunc, com termo inicial em 8/3/2007", com supedâneo no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou inconstitucional (Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827) "a interpretação segundo a qual a Lei nº 9.032 /95 poderia ser aplicada a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, ainda que apenas a partir de sua publicação". 2 - A questão debatida no presente feito - relativização de coisa julgada inconstitucional pela via da ação declaratória - já foi objeto de discussão em diversas demandas propostas com idêntica finalidade, tendo a jurisprudência desta E. Corte Regional se posicionado, de forma reiterada, no sentido da inadequação da via eleita, uma vez que o afastamento de provimento judicial transitado em julgado, por meio do manejo de ação ordinária declaratória (fundada na tese da querela nullitatis insanabilis), somente seria possível na presença de vício de citação ou nos demais atos processuais que levasse à nulidade da relação processual (e não para desconstituir decisão hígida mas em descompasso com o entendimento que se formou acerca da matéria). 3 - Precedentes desta E. Corte Regional e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação do INSS desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00059544820084036104 SP (TRF-3)
Ementa: RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende o INSS a desconstituição da sentença prolatada nos autos do Processo nº 2003.61.04.013941-6, "cessando seus efeitos de modo ex nunc, com termo inicial em 8/3/2007", com supedâneo no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou inconstitucional (Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827) "a interpretação segundo a qual a Lei nº 9.032 /95 poderia ser aplicada a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, ainda que apenas a partir de sua publicação" (fls. 05 e 23). 2 - A questão debatida no presente feito - relativização de coisa julgada inconstitucional pela via da ação declaratória - já foi objeto de discussão em diversas demandas propostas com idêntica finalidade, tendo a jurisprudência desta E. Corte Regional se posicionado, de forma reiterada, no sentido da inadequação da via eleita, uma vez que o afastamento de provimento judicial transitado em julgado, por meio do manejo de ação ordinária declaratória (fundada na tese da querela nullitatis insanabilis), somente seria possível na presença de vício de citação ou nos demais atos processuais que levasse à nulidade da relação processual (e não para desconstituir decisão hígida mas em descompasso com o entendimento que se formou acerca da matéria). 3 - Precedentes desta E. Corte Regional e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação do INSS desprovida.
Ação Rescisória AR 70055243380 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSIONAMENTO POR MORTE DE SERVIDORA. COMPANHEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I - Decadência. Verificação. Ajuizamento da ação quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Art. 495 do Código de Processo Civil . Extinção da ação. II - Ademais, a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária anteriormente proposta admitiu a possibilidade de o companheiro perceber benefício previdenciário, deixado por servidora pública estadual; todavia, ressaltou que o autor não logrou êxito em comprovar sua dependência econômica relativamente à extinta. Aceitar a modificação do decisum violaria a coisa julgada. Ação julgada improcedente. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70055243380, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/08/2013)
A relativização da "coisa julgada" inconstitucional
Artigos•12/07/2019•Liellen
A tangibilidade das decisões judiciais contrárias à Constituição na formação da Jurisprudência A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: A tangibilidade das decisões judiciais contrárias à Constituição na formação da Jurisprudência Liellen Santana da Cruz Telhado RESUMO Este artigo versa sobre o instituto da coisa julgada inconstitucional e as formas de se desconstitui-la, bem como os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se do pressuposto de que a intangibilidade da coisa ...
Petição PET 10916 CAMPO GRANDE MS (TRE-MS)
Jurisprudência•13/06/2017•Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Ementa: RELATIVIZAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificando-se, em vários aspectos valorativos carreados pelos fundamentos e argumentos esposados no julgamento, que houve citação regular e válida do ora requerente na representação eleitoral, nos termos determinados pela legislação pertinente, não há que se falar em procedência da querela nullitatis. Não se pode invalidar processo que tramitou dentro da normalidade, daí porque a relativização da coisa julgada só é admissível no caso de colisão entre direitos fundamentais, o que, in casu, não ocorreu, sob pena de haver rediscussão da matéria debatida na representação, transformando esta demanda em verdadeira ação rescisória, o que não é admitido nas instâncias ordinárias da seara eleitoral. Julgamento improcedente da ação declaratória de nulidade da sentença (querela nullitatis insanabilis).
APELAÇÃO CÍVEL AC 8480 SP 2008.61.04.008480-2 (TRF-3)
Jurisprudência•08/02/2011•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROVIMENTO. 1. A despeito de possibilidade de relativização da coisa julgada, o legislador não deixou ao devedor o direito de escolher qualquer via processual para sua discussão ou qualquer tempo para tanto, sob pena de insegurança jurídica. 2. É possível rediscutir a causa diante da relativização, mas nas vias apropriadas disponíveis à parte prejudicada, quais sejam, a ação rescisória e os embargos à execução, interpostos antes do pagamento do valor previsto no título judicial. 3. Além de deixar transcorrer o prazo para a propositura da ação rescisória, o autor deixou também de impugnar por meio de embargos à execução a exigibilidade do título, razão pela qual, após efetuado o pagamento do precatório e decorrido o prazo para a ação rescisória, é inviável a utilização da ação declaratória com o fito de desconstituir título executivo judicial transitado em julgado. Precedentes desta Corte. 4. Apelo a que se nega provimento
Artigos•04/10/2015•Adelson
Adelson Barbosa Damasceno André Ribeiro Silva Deborah Mendes Ribeiro  RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do fenômeno da relativização da coisa julgada, principalmente no que se refere a coisa julgada tida como inconstitucional, partindo-se dos conceitos básicos do Direito Processual Civil e do Direito Constitucional, visando formar uma base sólida para a iniciação das discussões centrais ora apresentadas. Dessa forma, objetivou principalmente analisar as hipóteses e os limites...
EMBARGOS INFRINGENTES EI 15842 SP 2003.03.99.015842-0 (TRF-3)
Jurisprudência•11/11/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. 741 , II , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. I. Depreende-se dos autos que a sentença exequenda foi proferida ao arrepio de orientação firmada pelo Excelso Pretório, visto que, in casu, determinou a imediata aplicação do artigo 202 , da CF , com a revisão do cálculo da RMI do benefício da autora, pela correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, bem como a manutenção em números de salários mínimos. Todavia, o STF considerou que aquele dispositivo da Constituição Federal não tinha eficácia e aplicabilidade imediatas. Tal situação caracteriza a inexigibilidade do título judicial, com espeque no artigo 741 , II , e parágrafo único, do CPC . II. A temática da relativização da coisa julgada inconstitucional passou a ser amplamente discutida no cenário jurídico com o advento do parágrafo único , do artigo 741 , do CPC , tornando-se explícita a possibilidade de relativização da coisa julgada material, de modo a considerar inexigível a coisa julgada declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ressaltando-se que a exigibilidade do título executivo, por constituir, nos termos do artigo 586 , do CPC , condição da ação executiva, é considerada matéria de ordem pública, portanto pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo julgador, não estando sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. III. Referido dispositivo elenca três hipóteses de inexigibilidade do título executivo judicial: a) a existência de julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal que tiver reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sobre o qual o título executivo estiver fundado; b) título executivo judicial que implique aplicação tida por incompatível com a Constituição ; e c) título executivo judicial que implique interpretação tida por incompatível com a Constituição . IV....
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