Source: https://pt.scribd.com/document/97675650/O-que-e-Conselho-Tutelar-e-para-que-serve
Timestamp: 2019-09-18 06:09:10+00:00
Document Index: 151234913

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O que Conselho Tutelar e para que serve?
? O Conselho Tutelar um rgo permanente, (uma vez criado no pode ser extinto.) autnomo, (autnomo em suas decises, no recebe interferncia de fora) No jurisdicional (no julga, no faz parte do judicirio, no aplica medidas judiciais) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar um rgo de garantia de direitos da criana e do adolescente. Quem so os Conselheiros Tutelares? So pessoas que tm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a rgos e entidades para assegurar os direitos das crianas e adolescentes. So eleitos 5 membros atravs do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos. ART. 98 (ECA) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) As medidas de proteo criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaados ou violados: I - por ao ou omisso da sociedade ou do estado II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel III - em razo de sua conduta Sempre que os direitos das crianas e dos adolescentes forem ameaados ou violados dever ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteo cabveis, sem prejuzos de outras providncias legais. ART. 136 (ECA) So atribuies do Conselho Tutelar: I- atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II- atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III- promover a execuo de suas decises, podendo para tanto: a) - requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana: b) - representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes; IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificaes; VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio; IX - assessorar o Poder Pblico local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos previstos no art. 220, pargrafo, 3, inciso II da Constituio Federal; XI - representar ao Ministrio Pblico, para efeito das aes de perda ou suspenso do ptrio poder. dever de todos, da famlia, da comunidade, da sociedade em geral, do poder pblico, de
assegurar a criana e ao adolescente seus direitos bsicos referentes vida, sade, alimentao, educao, esporte, lazer, profissionalizao, cultura, respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. NO SO ATRIBUIES DO CONSELHO TUTELAR: a) Busca e apreenso de Crianas, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso o oficial de Justia, por ordem judicial) b) Autorizao para viajar ou para desfilar. (quem faz Comissrio da Infncia e Juventude) c) No d autorizao de guarda (quem faz isso o juiz, atravs de um advogado que entrar com uma petio para a regularizao da guarda ou modificao da mesma).
Conselho Tutelar, escola e famlia: parcerias em defesa do direito educao
CONSELHO TUTELAR, ESCOLA E FAMLIA: PARCERIAS EM DEFESA DO DIREITO EDUCAO Afonso Procurador de Armando Justia, Konzen* RS.
O texto analisa os papis do Conselho Tutelar, da Escola e da Famlia com a educao escolar da criana e do adolescente. Traz discusso a ruptura orgnica e cultural introduzida pelo Estatuto, reala a funo do Municpio e reflete sobre algumas das dificuldades tcnico-jurdicas derivadas da concepo, organizao e funcionamento do Conselho Tutelar. Por fim, sinaliza para o exerccio compartilhado, por todos os segmentos diretamente envolvidos, da educao escolar da criana e do adolescente.
A efetividade do Direito Educao da criana e do adolescente depende da conscincia e da ao dos pais ou do responsvel. Depende, tambm, da atuao da Escola, encarregada do processo educativo em todos os seus aspectos. O exerccio do Direito Educao da criana e do adolescente tambm no pode dispensar a organizao e o funcionamento do Conselho Tutelar, alterao estrutural introduzida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente e principal fenmeno de ruptura com o sistema de atendimento at ento vigente no Brasil. Consideraes sobre o que o Conselho Tutelar e qual a sua natureza jurdica, a abrangncia e o significado tcnico de cada uma de suas atribuies, as principais repercusses da atuao do rgo em defesa e promoo do Direito Educao so pontos que se pretende enfocar, sem prejuzo de reflexes sobre algumas das dificuldades de interpretao da legislao tutelar, especialmente em relao ao perfil institucional desse relevante servio pblico. O enfoque ter predominncia jurdica, resultado de preocupaes com a definitiva assuno, pelos municpios brasileiros, do atendimento a suas crianas e jovens, municpios que tm, na organizao e no funcionamento do Conselho Tutelar, oportunidade rara de ocupao de espao, de afirmao enquanto ente poltico da Federao e, na contrapartida, de prestar servios de genuno interesse a sua populao. Ainda que o objetivo central resida em refletir em torno da atuao do Conselho Tutelar em defesa do Direito Educao, j tempo de os operadores jurdicos, especialmente os membros da Magistratura e do Ministrio Pblico, assumirem ainda maiores compromissos com a afirmao institucional do Conselho Tutelar, para o que no se pode perder de vista, em nenhum momento, no s a real dimenso jurdica dos encargos do rgo tutelar, mas tambm a sua correta insero no contexto dos demais servios pblicos. No tocante Escola, aos sistemas de ensino e seus operadores, o desafio no de menores propores. Sem a compreenso da verdadeira e ainda recente configurao estrutural produzida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, inclusive com a definio de novos papis e encargos a cada unidade escolar, sem o conhecimento das funes do professor e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, inclusive a exata dimenso das tarefas atinentes ao atendimento de crianas e adolescentes com dificuldades na escola, sem a cincia das reais possibilidades de agir em sintonia e com afinidade sistmica, a realizao do Direito Educao da criana e do adolescente certamente ainda estar longe de se constituir em uma realidade concretizada. Por isso, a proposta de uma reflexo sobre o perfil de atuao da Nova Escola, no mais to-somente responsvel pela processo de ensino propriamente dito, mas sintonizada com a doutrina da proteo integral e membro da rede pblica legitimada a proporcionar e a propor o asseguramento de um direito indispensvel ao desenvolvimento de crianas e jovens, notadamente no que diz para com a atuao compartilhada em defesa do Direito Educao. Por fim, nunca demais realar o papel dos pais para com a educao dos filhos. As perspectivas de anlise, ainda que voltadas precipuamente para determinados aspectos tcnicos, sempre devem sinalizar para a concepo sistmica e o sentido integrador no s dos cuidados desde a famlia, mas tambm das providncias dos legitimados para o processo educativo escolar e da ao das autoridades constitudas. II 1. O impacto O da Conselho alterao Tutelar estrutural
Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criana e do Adolescente, "o Conselho Tutelar rgo permanente
e autnomo, no-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, definidos nesta Lei". Apesar da aparente singeleza do texto, a facilidade termina com a percepo da real profundidade e significado da ruptura estrutural, filosfica e jurdica produzida pelo dispositivo em relao aos organismos oficiais at ento legitimados a responder pelas questes da infanto-adolescncia. Os intrpretes da norma, mesmo os que fazem anotaes a todos os dispositivos do texto legal, ou tratam da matria com alguma superficialidade, ou apresentam, em geral, sincera e confessada dificuldade em situar, frente s normas constitucionais e da legislao atinente organizao administrativa, essa peculiar estrutura de atendimento proposta pelo Estatuto.[1] No poucas vezes, influenciados pela compreenso dos fenmenos sociais a partir de um enfoque especfico, escrevem-se verdadeiras infraes lgica da organizao dos servios pblicos e autonomia dos entes da Federao. Compreende-se, ento, com maior facilidade, a resistncia estruturao e regular funcionamento dos Conselhos Tutelares nos municpios. H razes alm da ausncia da vontade poltica e do desconhecimento do como exatamente proceder nas esferas pblicas e no-governamentais, fatores, em geral, considerados preponderantes para justificar a dificuldade. A resistncia tambm encontra guarida na falta de clareza de como situar o Conselho Tutelar no contexto da organizao municipal, do que consistem precisamente a autonomia do rgo e as prerrogativas dos seus agentes, de como proceder a sua correta insero no contexto dos demais entes do Municpio e de como conviver com a determinao das providncias que lhe so afetas sem conflitos nas esferas hierrquicas e polticas da localidade. No se pretende, aqui, esgotar a anlise do tema e tampouco inovar na propositura de solues ou alternativas com menos resistncia cultural. Pretende-se apenas contribuir com a reflexo acerca do fenmeno e suscitar a colaborao ainda maior dos operadores jurdicos para com a propositura de solues frente ao descompasso entre a realidade ftica e a realidade formal. 2. O Conselho Tutelar no sistema de atendimento
O Estatuto, ainda que o faa com pouca veemncia sistmica, props estruturas para as providncias frente ao caso concreto toda vez que uma criana ou adolescente encontrar-se em situao de proteo especial.[2] Recebeu tal proposta estrutural segura influncia das linhas de ao e das diretrizes da poltica de atendimento (artigos 87 e 88 do Estatuto), dentre as ltimas, a municipalizao, a participao do cidado por entidades representativas, a descentralizao poltico-administrativa, a integrao operacional dos rgos de atuao em face da conduta do adolescente autor de ato infracional, a captao e gesto diferenciada de recursos financeiros e a mobilizao da opinio pblica destinada indispensvel participao dos segmentos sociais organizados. A chave para a compreenso da proposta de atuao e de determinao de providncias, tanto na esfera do Poder Pblico como da sociedade organizada, a palavra ATENDIMENTO. Por ATENDIMENTO (ato ou efeito de atender) pode-se compreender a ao de dar ou de prestar ateno, ou, ento, de tomar em considerao, levar em conta, ter em vista, considerar, atentar, observar, notar. Atendimento tambm pode significar acolher, receber com ateno ou cortesia, tomar em considerao, dar audincia, dar despacho favorvel, deferir, ficar ou estar atento, escutar atentamente, escutar ou aguardar.[3] Muito mais do que o sentido gramatical da palavra, importa o sentido jurdico, contexto em que se permite compreender o atendimento preconizado pelo Estatuto como o conjunto de aes de fato tendentes a responder pela efetividade dos direitos fundamentais da infncia e da adolescncia. Um conjunto de direitos, no anverso, vem sempre precedido de um conjunto de deveres. O dever de exercer direitos ou de velar pelo seu exerccio constitui-se em responsabilidade atribuda pelo legislador, em primeiro lugar, ao prprio Poder Pblico, capaz de ordenar, com autoridade, as providncias necessrias ao reparo do direito transgredido. As instncias do Poder Pblico, investidas em autoridade para determinar providncias no caso concreto, so, nas suas respectivas esferas de competncia, o Poder Judicirio, pelo Juiz da Infncia e da Juventude, e, a mais importante inovao do Estatuto, o Conselho Tutelar, entes legitimados a emprestar ordem pblica o necessrio sentido de cogncia. A atuao do primeiro, do Juiz, situa-se no campo estrito da prestao jurisdicional. Para o segundo, o Conselho Tutelar, resulta a investidura para determinar providncias de natureza administrativa. Alm de situar autoridades pblicas legitimadas a determinar providncias, prope a legislao, no passo seguinte, o atendimento como um todo organizado e sistmico. A uma, ao prever organismos de promoo e defesa dos direitos fundamentais, alguns voltados para o controle ou o acesso ao Poder Judicirio, como o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica, ao lado de organizaes nogovernamentais, legitimadas, inclusive, para a defesa judicial dos interesses difusos e coletivos.[4] A duas, pela participao popular na formulao e controle das aes, pelas organizaes nogovernamentais com assento nos Conselhos de Direitos. E, por fim, pela definio de um conjunto de medidas, procedimentos e programas, programas estes suscetveis de instalao e de manuteno tanto pelo Poder Pblico como por organismos no-governamentais.
Atendimento, assim, sinnimo de providncias de fato garantidoras dos direitos fundamentais da criana e do adolescente, consistentes em polticas pblicas, na atuao de autoridades frente ao caso concreto e capazes de determinar providncias (aplicar medidas e sanes aos transgressores), na existncia de organismos de promoo e de defesa, na previso de ritos (procedimentos) e na existncia de programas (retaguardas para o cumprimento das providncias determinadas), enfim, um conjunto de organismos, medidas, ritos e retaguardas que conferem ao atendimento proposto pelo Estatuto uma concepo sistmica. O Conselho Tutelar espelha a presena de diversas diretrizes da poltica de atendimento, dentre as quais, sem dvida, a municipalizao, ainda que diversos autores tambm entendam que o Conselho Tutelar cumpre a diretriz da descentralizao.[5] Ao reordenar as estruturas oficiais com investidura para determinar providncias, o Estatuto, pelos mecanismos de despolicializao e a desjudicializao[6], atribuiu, ao ente estatal mais prximo da populao, ao Municpio, a possibilidade de atuar no campo da determinao das providncias em proteo individual de cada criana ou adolescente, com o fim precpuo de lhes garantir, em concreto, os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, tema sobre o qual no divergem os intrpretes. A dificuldade instala-se no momento da configurao jurdica e poltica da estrutura de atendimento criada pelo legislador federal. 3. O Conselho Tutelar enquanto rgo
O Conselho Tutelar um rgo. O que um rgo? A que corpo pertence o rgo Conselho Tutelar, ou ele um rgo sem corpo? Por rgo, na viso tradicional do Direito Administrativo, entende-se a unidade da organizao estatal a que se confere um conjunto de competncias. "rgos so unidades abstratas que sintetizam os vrios crculos de atribuies do Estado"[7]. rgo "cada uma das partes dum organismo... que exerce uma funo especial"[8]. Ou, na viso mais restrita da lio do administrativista Hely Lopes Meirelles e para situar os rgos na esferas pblicas, "rgos pblicos so centros de competncia institudos para o desempenho de funes estatais, atravs de seus agentes, cuja atuao imputada pessoa jurdica a que pertencem. So unidades de ao com atribuies especficas na organizao estatal. Cada rgo, como centro de competncia governamental ou administrativa, tem necessariamente funes, cargos e agentes, mas distinto desses elementos, que podem ser modificados, substitudos ou retirados sem supresso da unidade orgnica. Isto explica porque a alterao de funes, ou a vacncia dos cargos, ou a mudana de seus titulares no acarreta a extino do rgo"[9]. Se o Conselho Tutelar um rgo institudo pelo poder estatal, de se concluir obrigatoriamente ser ele pertencente ao Poder Pblico[10], membro de um todo maior. Nessa hiptese, a que unidade administrativa maior pertence o Conselho Tutelar? Acerca do tema, tambm pouco divergem os intrpretes, visto que h praticamente unanimidade no sentido de classificar o Conselho Tutelar como um rgo do Municpio, ainda que institudo e parcialmente regulamentado pelo legislador ordinrio federal, possibilidade constitucionalmente admissvel, em razo da matria (ou seja, proteo infncia e juventude, nos termos do artigo 24, inciso XV, da Constituio Federal). No entanto, enquanto rgo pblico municipal, o Conselho Tutelar no tem personalidade jurdica nem vontade poltica prpria, "que so atributos do corpo e no das partes", no dizer de Hely Lopes Meirelles[11], embora, na rea de suas atribuies e no limite de sua competncia funcional, expressem os conselheiros, enquanto agentes do rgo, a vontade do rgo. Sobre o assunto, assim manifestou-se a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, ao responder consulta formulada pela ento Presidncia da Fundao Estadual do Bem Estar do Menor: "Embora a Lei n8.069/90 no seja explcita acerca da questo, a anlise dos seus dispositivos permite concluir, com segurana, que tal Conselho rgo da administrao municipal, destituda de personalidade jurdica, como de praxe..."[12]. Se o Conselho Tutelar rgo municipal institudo pelo legislador federal, sua criao, por bvio, no depende da legislao municipal[13]. "Diversamente do que ocorre quanto ao Conselho Municipal (ou Estadual ou Nacional) dos Direitos da Criana e do Adolescente, que depende de criao por lei municipal (ou estadual ou federal), o Conselho Tutelar j se encontra, desde logo, criado pela Lei n 8.069/90, cabendo lei municipal apenas dispor sobre o seu funcionamento, nos termos do art. 134, e sobre o processo eleitoral,[14] conforme previsto no art. 139. A diferena de tratamento apontada fica evidente no s luz dos arts. 88, II (que prev a criao dos conselhos municipais, estaduais e nacional por leis municipais, estaduais e federal) e 134 (que, quanto ao Conselho Tutelar, restringe o contedo da lei municipal ao funcionamento do colegiado), mas tambm pela redao dos arts. 261, que dispe para o caso de 'falta' dos Conselhos Municipais, e 262, que prev a situao temporria 'enquanto no instalados os Conselhos Tutelares".[15] Em resumo, o Conselho Tutelar rgo da administrao pblica municipal institudo pelo legislador federal, sendo competente o Municpio para regulamentar o rgo com vistas a sua instalao e funcionamento.
Dispe o artigo 131 do Estatuto ser o Conselho Tutelar um rgo autnomo. Qual o significado e quais so os limites dessa autonomia? A quem pertence a autonomia, ao rgo ou aos seus agentes? O legislador federal, ao conceituar o Conselho Tutelar como rgo autnomo, no definiu a natureza dessa autonomia e tampouco estabeleceu os limites. A matria diz para com a classificao dos rgos pblicos, tema afeto ao Direito Administrativo e como tal deve ser tratado. rgos autnomos no so rgos independentes, considerados, os ltimos, como aqueles "colocados no pice da pirmide governamental, sem qualquer subordinao hierrquica ou funcional, e s sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro... Esses rgos detm e exercem precipuamente as funes polticas, judiciais e quase judiciais outorgadas diretamente pela Constituio, para serem desempenhadas pessoalmente por seus membros (agentes polticos, distintos de seus servidores, que so agentes administrativos), segundo normas especiais e regimentais".[16] So considerados, em geral, rgos independentes os Poderes de Estado Executivo, Legislativo e Judicirio e outros, v.g., os Ministrios Pblicos e os Tribunais de Contas. rgos autnomos so considerados os situados na cpula da Administrao, imediatamente abaixo dos rgos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Tm, em geral, ampla autonomia administrativa, financeira e tcnica, exercendo funes precpuas de planejamento, superviso e execuo da matria de sua competncia, dependentes, no entanto, da vontade poltica do Governo. Os dirigentes dos rgos autnomos, como os Ministrios, as Secretarias de Estado e de Municpio, so, em regra, agentes polticos nomeados em comisso. Nessa categoria no se enquadra o Conselho Tutelar, pela peculiaridade de investidura e pelo mandato de seus agentes, ou seja, os conselheiros no exercem as suas funes pela vontade poltica do Governo e tampouco so suscetveis de livre nomeao e demisso pelo chefe do Executivo Municipal. Por isso, a autonomia do Conselho Tutelar, em geral, vista como sinnimo to-somente de autonomia funcional, ou seja, em matria de sua competncia, quando delibera ou quando toma decises, quando age ou quando aplica medidas, no est sujeito a qualquer interferncia externa, a qualquer tipo de controle poltico ou hierrquico. As decises, de natureza administrativa, so irrecorrveis, somente podendo ser questionadas e revistas em ao prpria perante o Poder Judicirio. Se o Conselho Tutelar um rgo autnomo, essa autonomia, afinal, do rgo ou de seus agentes? A interpretao primria conduz concluso de que a autonomia do rgo. No entanto, em se tratando de autonomia funcional, a definio do exerccio da autonomia depende de regulamentao, vez que diz propriamente com o funcionamento do rgo. Especialmente porque o Conselho Tutelar, rgo pblico encarregado de verificar situaes relacionadas a indivduos, a pessoas, a famlias (a casos, portanto), no classicamente um "conselho", assim entendido um "corpo coletivo de pessoas a que compete dar parecer ou pronunciar-se relativamente a assunto submetido a sua fiscalizao ou deliberao".[17] Conselhos, de costume, exercem funes de natureza poltica, assim considerada, por exemplo, a funo de expressar posio ideolgica a respeito da gesto dos negcios pblicos ou de determinada ao governamental e de decidir por aquela soluo de maior interesse pblico, como , sem dvida, o papel dos Conselhos de Direitos. As funes do Conselho Tutelar no tm contedo poltico estrito, so funes de natureza tcnica, no sentido de que a soluo do caso ditada pela norma legal e nela que o conselheiro inspira a sua deciso.[18] Por isso, a funo propriamente dita, como, por exemplo, aplicar determinada medida, no necessita obrigatoriamente ser exercida pelo conjunto dos conselheiros, mas a regulamentao municipal do Conselho pode definir a situao em respeito s peculiaridades locais, atribuindo a tarefa individualmente a cada conselheiro ou ao colegiado do Conselho. Sustenta-se, portanto, aqui, a posio de que o Municpio tem capacidade de legislar supletivamente sobre a matria, mesmo porque se cuida de rgo integrante de sua estrutura administrativa e a possibilidade de suplementar, em tais situaes, a legislao federal e estadual no que couber, est autorizada pela Constituio Federal (artigo 30, inciso II). Outra dificuldade, com origem na concepo da autonomia do Conselho, a definio da natureza jurdica do vnculo entre o conselheiro e a municipalidade. Ou seja, enquanto servidor de um rgo pblico, enquanto pessoa fsica investida na qualidade de agente de um rgo pblico, quem , exatamente, o conselheiro tutelar? Ainda que divirjam entre si os doutos do Direito Administrativo quanto melhor classificao, tem prevalecido, em geral, a compreenso de Hely Lopes Meirelles, autor da classificao dos agentes pblicos[19] em agentes polticos, agentes administrativos, agentes honorficos e agentes delegados. No se pretende, aqui, discorrer alongadamente sobre a complexa temtica.[20] No entanto, diante do atual ordenamento jurdico do Pas e frente natureza das funes atribudas ao Conselho Tutelar, possvel afastar, de plano, o enquadramento dos conselheiros tutelares enquanto agentes administrativos e
agentes delegados. Restaria, para anlise, as opes de serem eles ou agentes polticos ou agentes honorficos.[21] A partir to-s das disposies do Estatuto, tal classificao no possvel, vez que a configurao jurdica do agente pblico conselheiro tutelar umbilicalmente dependente da regulamentao municipal. Por isso, somente com os olhos voltados para a legislao de cada municpio possvel a exata configurao jurdica do vnculo do agente tutelar com a Administrao. 5. A natureza permanente e no-jurisdicional do Conselho Tutelar
Segundo o conceito legal, o Conselho Tutelar um rgo permanente. Ser permanente tem o significado de organizao estvel, contnua e ininterrupta, o oposto de eventual. Porque rgo permanente, deve o Conselho Tutelar assumir toda a matria de sua competncia e ser organizado para responder por toda a demanda que lhe peculiar, caracterstica essencial a todo rgo pblico. O significado de atendimento contnuo e ininterrupto no diz para com a disponibilidade por determinado lapso temporal, mas relacionase com a matria de competncia do rgo. Em outras palavras, ao dispor sobre o funcionamento, pode o legislador municipal organizar a prestao dos servios pelo Conselho em dias e horrios, em consonncia com as peculiaridades prprias de cada Municpio, sem que haja transgresses natureza permanente do rgo. O conceito de rgo no-jurisdicional situa o Conselho Tutelar na esfera da atividade administrativa. Nessa condio, no lhe natural assumir a responsabilidade de solver os conflitos de interesses ou aplicar sanes aos transgressores do ordenamento jurdico, matria, em geral, afeta prestao jurisdicional. Portanto, o Conselho Tutelar no julga casos, no sentido de dizer a verdade para partes eventualmente em conflito, tampouco aplica sanes, no sentido de punir eventuais transgressores da norma. O proceder do agente tutelar, por situar-se na esfera administrativa, limita-se a verificar a situao, formar o seu juzo de valor e determinar, a partir do seu convencimento, a melhor providncia para o caso concreto. Por se tratar de atividade no-jurisdicional e as providncias suscetveis de aplicao caracterizarem-se pela total ausncia de retribuio, faz com que na atuao do Conselho Tutelar inexista necessariamente um contencioso administrativo, com o que, ainda que se apresente uma atuao com todas as caractersticas de um processo, ou procedimento, as pessoas atendidas, crianas ou adolescentes, pais ou o responsvel, no necessitam, obrigatoriamente, exercer defesa tcnica, papel tradicional da advocacia. Definido que a atividade do Conselho Tutelar situa-se no campo administrativo, a sua ao deve consubstanciar-se nos princpios bsicos do agir da administrao, quais sejam, a legalidade, a moralidade, a finalidade e a publicidade dos atos praticados. As decises devem trazer em si, especialmente a deciso de aplicar medida, os atributos do ato administrativo, como a presuno da legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Outro corolrio lgico da classificao da atividade do Conselho Tutelar como atividade no-jurisdicional, e, portanto, de natureza administrativa, a presena dos princpios instrumentalizadores do proceder administrativo. Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello,[22] mesmo na ausncia de lei reguladora de um dado procedimento, h a incidncia de alguns cnones gerais de acatamento obrigatrio, todos eles com fundamento, explcito ou implcito, na Constituio Federal. Arrola o citado mestre em Direito Administrativo onze princpios, certamente todos eles aplicveis ao proceder do Conselho Tutelar, quais sejam: 1) princpio da audincia do interessado; 2) princpio da acessibilidade aos elementos do expediente; 3) princpio da ampla instruo probatria; 4) princpio da motivao; 5) princpio da revisibilidade; 6) princpio da representao e assessoramento; 7) princpio da lealdade e boa-f; 8)princpio da verdade material; 9) princpio da oficialidade; 10) princpio da gratuidade; e, por ltimo, 11) o princpio do informalismo. De todos esses, o nico princpio no totalmente incidente ao proceder do Conselho Tutelar o da revisibilidade, segundo o qual o administrado pode recorrer de deciso que lhe seja desfavorvel a instncias superiores. Ora, como dispe o artigo 137 do Estatuto, a deciso do Conselho Tutelar s pode ser revista por deciso judicial a pedido de quem tenha legtimo interesse, soluo que no se constitui em recurso administrativo, mas em ao prpria. O que no significa que a regulamentao do proceder tutelar no possa prever, na hiptese de se tratar de medida aplicada por um determinado conselheiro, a reviso pelo conjunto dos demais conselheiros, ou, se a medida regimentalmente originar-se de deciso do Conselho considerado como um todo, que o destinatrio da medida possa solicitar a reviso da providncia ao prprio rgo. O procedimento administrativo deve objetivar, sempre, o resguardo dos destinatrios da atividade e a transparncia do agir da administrao. Ainda que a ao do Conselho Tutelar no deva assumir caractersticas burocrticas impeditivas da pronta soluo, tambm no deve, avassaladoramente, intervir na vida dos cidados. O equilbrio entre a determinao de agir, em face do interesse subjacente, sempre de maior relevncia, e as prerrogativas das pessoas sujeitas da verificao, o segredo da boa ao de todo e qualquer agente investido em autoridade pblica. 6 As Atribuies do Conselho Tutelar
As tarefas concretas derivadas da redao do artigo 131 do Estatuto, onde se diz competir ao Conselho Tutelar "zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente definidos nesta Lei", esto minuciosamente especificadas, precipuamente no artigo 136 do citado diploma legal. O nico acrscimo est no artigo 95, sem desconsiderar a legitimao para agir nas hipteses dos procedimentos regulamentados a partir dos artigos 191 e 194 do Estatuto. A compreenso da importncia e da verdadeira dimenso social, jurdica e institucional do Conselho Tutelar depende, portanto, do minucioso estudo e da atenta observao dos nominados dispositivos, evidenciadores da delegao, no s de responsabilidade, mas tambm de abrangente autoridade pblica ao Municpio. Em nenhum outro momento e em nenhuma outra rea, o legislador federal delegou tanta autoridade a agentes do Municpio como fez o Estatuto da Criana e do Adolescente, ao criar o Conselho Tutelar, investindo os conselheiros em atribuies e, especialmente, em prerrogativas de funo at ento inimaginveis a outros rgos ou agentes das municipalidades. O rol de atribuies do artigo 136 do Estatuto vem apresentado de forma assistmica, porque trata como idnticas categorias de funes complemente diferentes. Algumas so atribuies condizentes com a realizao das finalidades institucionais do Conselho, enquanto outras so meramente instrumentais. Assim, a atribuio de requisitar servios pblicos e a de expedir notificaes, possibilidades expressamente previstas nos incisos III e VII do artigo 136, so exemplos de funes no condizentes com o fim prprio do Conselho, porque apenas conferem meios necessrios realizao de seus objetivos. Situam-se, na categoria das funes instrumentais, as atribuies de requisitar, representar, notificar e encaminhar. As demais, so funes compatveis com a finalidade existencial do Conselho. Com vistas a facilitar a compreenso do sentido jurdico, segue a anlise a partir do verbo nuclear de cada uma das atribuies. 6.1 A atribuio de ATENDER
Compete ao Conselho Tutelar ATENDER a criana e o adolescente e seus pais ou o responsvel nas situaes definidas pelos artigos 98 e 105 do Estatuto. O artigo 105 exclui, expressamente, a criana autora de ato infracional do sistema scio-educativo, sistema de responsabilidade da Justia da Infncia e da Juventude. Com o que se afirma, categoricamente, a total e absoluta irresponsabilidade da criana autora de conduta descrita como crime ou contraveno, sujeita to-s, nas circunstncias, a medidas de proteo, medidas sem qualquer sentido ou fundamento de retribuio. A responsabilidade pela verificao do ato infracional praticado por criana, no importa a natureza nem a gravidade da conduta, assim como a imposio da medida de proteo correspondente, da alada exclusiva do Conselho Tutelar. Os incisos I e II do artigo 136, ao atribuir ao Conselho Tutelar a funo de atender crianas e adolescentes e seus pais ou responsvel, com excluso apenas do atendimento ao adolescente autor de ato infracional, desenham o Conselho Tutelar com o efeito simblico de uma larga porta de entrada, no caso, a porta de entrada do sistema pblico de atendimento. Excetuada a verificao da conduta infracional do adolescente, tudo parece comear ou passar pelo Conselho. Com o que se compreende, mais uma vez, a importncia indispensvel do regular funcionamento desse relevante servio pblico municipal. Para atender, no previu o Estatuto procedimento determinado. O que significa necessidade de a legislao municipal suplementar a lei federal acerca da matria. A realizao das diligncias necessrias ao conhecimento pleno do caso, a busca de informaes, a ouvida de pessoas in loco, a convocao dos envolvidos para serem ouvidos, a realizao de diligncias para estudos e pesquisas, assim como outras tantas formas de reunir elementos de convico, so importantes ferramentas auxiliares ao dispor do conselheiro, ferramentas para cuja utilizao exigem-se ritos preestabelecidos, de conhecimento geral da populao. Evidentemente, a ampla liberdade de reger o proceder tutelar no significa possibilidade de transgredir os direitos constitucionais da cidadania, especialmente os garantidores da inviolabilidade do domiclio e da liberdade individual. A autoridade pblica do agente tutelar no exerccio da atribuio de atender vem garantida pelo artigo 236 do Estatuto, com a elevao da conduta de impedimento ou de embarao ao exerccio das funes condio de ilcito penal. O significado dos verbos nucleares do tipo penal citado aproxima-se dos delitos de resistncia e de desacato (artigos 329 e 331 do Cdigo Penal). O impedimento, para configurar a conduta ilcita, deve ser fsico, no sentido de obstacularizar a ao do conselheiro, no se configurando como tal o descumprimento de determinao do Conselho, conduta configurvel como infrao administrativa (artigo 249 do Estatuto). Por embaraar compreende-se a conduta de perturbar, estorvar, complicar ou dificultar a ao do agente tutelar, com vistas a constranger o agente pblico a no agir de determinada forma ou criar obstculos, fsicos ou morais, verificao em andamento.
As medidas com as quais trabalha o Conselho Tutelar so as previstas nos incisos I a VII do artigo 101 e I a VII do artigo 129 do Estatuto, medidas aplicveis, respectivamente, criana ou ao adolescente em situao de proteo especial ou aos pais ou ao responsvel. O responsvel, na hiptese, o responsvel legal, ou seja, o guardio ou o tutor. As chamadas medidas de proteo suscetveis de aplicao pelo Conselho Tutelar, por sua natureza, no tm qualquer sentido retributivo, prevalecendo, sempre, a necessidade pedaggica e a incluso familiar como nortes de aplicao (artigo 100 do Estatuto). O que no significa impossibilidade de aplicao unilateral e cogente. O ato de aplicar medidas um ato unilateral. O Conselho no necessita obter, necessariamente, a adeso do destinatrio da medida, seja o destinatrio criana ou adolescente ou seus pais ou o responsvel.[23] Em caso de discordncia, o destinatrio, a criana ou adolescente por seu representante, ou os pais ou o responsvel, pode requerer a reviso judicial da medida aplicada, reviso que no se constitui tecnicamente em recurso administrativo, mas em ao prpria, deduo autorizada pelo artigo 137 do Estatuto, ao judicial deduzvel perante o Juiz da Infncia e da Juventude, para a qual no se prev expressamente rito determinado, o que autoriza a autoridade judiciria a investigar os fatos e ordenar de ofcio as providncias necessrias, ouvido o Ministrio Pblico (artigo 153 do Estatuto). A possibilidade de ordenar de ofcio as providncias no pode ensejar a compreenso de que a autoridade judiciria possa determinar a reviso da medida aplicada pelo Conselho Tutelar ex offcio. Depende, como da essncia da prestao jurisdicional no sistema judicirio brasileiro, da provocao do detentor de legtimo interesse, dentre os quais, certamente, o rgo do Ministrio Pblico. A medida aplicada tem sentido de cogncia, ou de obrigatoriedade, para o destinatrio, especialmente para os pais ou o responsvel. O descumprimento da medida configura a prtica da infrao administrativa capitulada no artigo 249 do Estatuto. Assim, verificada a hiptese da no tomada das providncias determinadas, compete ao Conselho Tutelar dar incio ao procedimento de apurao da infrao administrativa correspondente, providncia expressamente autorizada no inciso III, letra "b", do artigo 136 e no artigo 194 do Estatuto. Os pais ou o responsvel pelo cumprimento das medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar tm ampla possibilidade de discordar das providncias, o que no significa, no inverso, possibilidade de descumprimento. A discordncia deve corresponder a pedido judicial da reviso. Simples omisso, sinnimo de descumprimento da determinao, pode trazer como conseqncia a responsabilizao administrativa. 6.3 A atribuio de EXECUTAR as suas decises
A lei tutelar, alm de outorgar ao Conselho Tutelar autoridade administrativa para determinar providncias no caso concreto, conferiu-lhe tambm a atribuio de executar, ele prprio, as suas decises, reforando a autonomia funcional do rgo e conferindo aos agentes tutelares a instrumentalidade necessria efetividade do nus pblico que lhe restou incumbindo. As decises a que se refere o inciso dizem respeito ao fim prprio do Conselho. As decises executveis so, por isso, as decises das quais resulta a aplicao de determinada medida de proteo. No se trata de qualquer deciso, mas to-s aquela revestida de legalidade estrita, caracterstica do ato administrativo. So, em conseqncia e to-somente, suscetveis de execuo as medidas fundamentadas nos incisos I a VII do artigo 101 e I a VII do artigo 129 do Estatuto. 6.4 A atribuio de ASSESSORAR
As funes do Conselho Tutelar so nitidamente de natureza tcnica, voltadas ao atendimento do caso individual e concreto. No se constitui o Conselho Tutelar em rgo executor da poltica de atendimento do Municpio e tampouco agente de execuo de programas de atendimento. A formulao da poltica de atendimento e o controle das aes competem ao Conselho de Direitos, com o qual o Conselho Tutelar, exceto expressa previso da legislao municipal, no tem nenhuma vinculao nem subordinao hierrquica. A execuo da poltica e a execuo dos programas pblicos municipais dependem das providncias dos rgos do Executivo Municipal. A nica vinculao do Conselho Tutelar com a definio da poltica ou com a execuo das aes do Municpio em prol da criana e do adolescente est na atribuio prevista no inciso IX do artigo 136 do Estatuto. Parte o legislador do pressuposto de que os agentes tutelares devam conhecer com profundidade a realidade local, especialmente as carncias dos servios de retaguarda, j que ao Conselho Tutelar no compete manter as estruturas necessrias implementao das providncias determinadas (o Conselho Tutelar no o hospital, o consultrio mdico ou psicoterpico, ou o programa de assistncia social, de apoio alimentar ou de auxlio financeiro, tampouco o orientador educacional, o grupo de apoio ou de tratamento de alcoolistas ou de dependentes qumicos, ou qualquer outro sentido que se possa dar aos servios necessrias ao cumprimento das medidas aplicadas, servios a serem oferecidos pelos
organismos pblicos ou no-governamentais, rede de servios que se constitui em retaguarda indispensvel efetividade da ao do Conselho Tutelar, mas da qual no ele o executor). Conferiu-lhe, por isso, a lei, a incumbncia de auxiliar o Poder Executivo do Municpio para a elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento criana e ao adolescente. O destinatrio natural do assessoramento o Conselho de Direitos, a instncia do Executivo Municipal encarregada de formular os planos e os programas e de tratar da reserva oramentria correspondente. 6.5 A atribuio de PROVIDENCIAR
O Estatuto da Criana e do Adolescente, ao formular procedimentos, ao instituir medidas especficas e ao atribuir a autoridades, ou judiciria ou administrativa, a possibilidade de determinar providncias, distinguiu o atendimento do adolescente autor de ato infracional das demais situaes de atendimento derivadas da conduta da criana ou do adolescente (artigo 98, inciso III). Em conseqncia, o Sistema de Justia, at ento concentrador absoluto da responsabilidade de determinar providncias no caso concreto, permaneceu, como atribuio exclusiva no mbito das condutas, unicamente com as providncias destinadas ao atendimento do adolescente em razo de ato infracional. Todas as demais situaes, inclusive a conduta infracional da criana, restaram repassadas ao Conselho Tutelar. Os dois sistemas, o Sistema de Justia e o Sistema Tutelar, no se confundem em suas competncias ou atribuies. Por isso, no h qualquer demasia em afirmar que o Conselho Tutelar deve permanecer alheio ao atendimento do adolescente autor de ato infracional, constituindo-se, no importa o momento da atuao, em inaceitvel desvio de atribuies e prtica incompatvel com a finalidade institucional de rgo. O Conselho Tutelar no instncia auxiliar dos rgos do Sistema de Justia (Polcia Judiciria, Defensoria Pblica ou Advocacia, Ministrio Pblico e Poder Judicirio), princpio do qual deriva a impossibilidade de esses organismos utilizarem os conselheiros tutelares para suprir eventuais deficincias tcnicas ou auxiliares. A nica vinculao legalmente prevista a possibilidade anunciada no inciso VI do artigo 136 do Estatuto, dispositivo autorizador da delegao, pela autoridade judiciria, ao Conselho Tutelar, de providenciar a medida estabelecida ao adolescente autor de ato infracional, se a medida for uma daquelas previstas nos incisos I a VI do artigo 101 do Estatuto. Assim, se o Juiz da Infncia e da Juventude, ao homologar a medida de proteo ajustada pelo Ministrio Pblico em sede de remisso, ou ajustar ele mesmo, o juiz, medida de proteo guisa de remisso do ato infracional, ou aplicar, em sentena de mrito, qualquer uma das medidas de proteo assinaladas, possibilidade prevista no artigo 112, inciso VII, do Estatuto, poder delegar a execuo da medida ao Conselho Tutelar, hiptese em que o Conselho no pode descumprir a determinao, sob pena de responsabilidade. Ao instituir a providncia, o legislador do Estatuto encontrou soluo altamente positiva. A uma, porque manteve em campos distintos as providncias de proteo das providncias scio-educativas. A duas, porque no excluiu o autor do ato infracional do atendimento pelos servios de proteo especial existentes na localidade, cujas peculiaridades de funcionamento e aptido certamente sero de maior acesso aos agentes tutelares do que ao Juiz da Infncia e da Juventude. Restringe-se a possibilidade da determinao judicial, no entanto, quelas medidas suscetveis de aplicao em razo do ato infracional, inclusive com a excluso da medida de abrigo. A concluso lgica est em que a medida de abrigo no se destina, por sua excepcionalidade e transitoriedade, a solver as insuficincias em razo do ato infracional. E se o adolescente, especialmente o apreendido em flagrante, estiver em tal condio de falta de assistncia de sua famlia a ponto de lhe carecer a moradia ou qualquer possibilidade de suprir o seu direito habitao? Certamente no se constitui em hiptese de delegao ao Conselho Tutelar da responsabilidade de verificar a situao e aplicar a medida de abrigo, soluo inaceitvel pela superposio de procedimentos e de autoridades. Nas circunstncias, compete prpria autoridade judiciria aplicar a medida de abrigo. A falta de expressa previso (artigo 112 do Estatuto) no significa impossibilidade ftico-jurdica na presena da nica soluo razovel, qual seja, abrigar quem necessita de proteo. A medida no deriva da prtica do ato infracional, mas de uma situao de fato, situao provavelmente antecedente prtica da infrao pelo adolescente. Em relao ao adolescente ingresso no sistema de atendimento pela prtica de ato infracional, no se justifica a superposio de verificaes e, por isso, a autoridade judiciria, se pode privar da liberdade, se pode, portanto, o mais, tambm pode o menos, ou seja, aplicar a medida de abrigo. 6.6 A atribuio de FISCALIZAR
As entidades governamentais e no-governamentais referidas no artigo 90 do Estatuto sero fiscalizadas pelo Judicirio, Ministrio Pblico e pelos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 95 do diploma legal citado. A atribuio de fiscalizar as entidades mantenedoras de programas de atendimento a crianas e adolescentes constitui-se, em conseqncia, atribuio prpria do Conselho Tutelar. O Estatuto descentralizou o controle sobre a criao e o funcionamento dos servios governamentais e no-governamentais destinados ao cumprimento das medidas aplicadas a crianas ou adolescentes, seus
pais ou responsvel. Por isso, a entidade no-governamental somente poder funcionar depois de registrada no respectivo Conselho Municipal de Direitos, registro somente defervel depois da verificao minuciosa da regularidade dos atos constitutivos e da idnea composio de seus quadros, alm da adequao de suas instalaes e da apresentao de plano de trabalho compatvel com os princpios filosficos da doutrina da proteo integral (artigo 91 do Estatuto). Em decorrncia da descentralizao, o Municpio adquiriu, por seus rgos, a possibilidade do controle de todos os programas de atendimento a crianas e adolescentes situadas em seu territrio, no importa a natureza do ente propositor e tampouco a natureza da atividade a ser desenvolvida. Portanto, tanto as entidades governamentais, inclusive as de mbito estadual ou nacional, como as no-governamentais devem proceder a inscrio de seus programas, e as posteriores alteraes, no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (artigo 90, pargrafo nico, do Estatuto). Tanto o registro da entidade como a inscrio do programa devem ser comunicados pelo Conselho de Direitos ao Conselho Tutelar e autoridade judiciria. H distino entre entidade e programa. Por entidade entende-se a organizao com personalidade jurdica prpria e regularmente constituda. Poderia ser, por exemplo, uma fundao de direito privado, ou qualquer outra sociedade ou associao civil com vida jurdica, organizaes sociais que se espalham exemplarmente pelo Pas e que prestam relevantes servios sociedade. Por programas pode-se entender a descrio pormenorizada do conjunto de atividades desenvolvidas por determinada entidade. Assim, por exemplo, se um ente governamental ou no-governamental pretende instalar uma unidade de abrigo, o programa suscetvel de inscrio no Conselho de Direitos constitui-se no conjunto de normas e preceitos reguladores do funcionamento da atividade, como a afirmao dos objetivos, dos princpios filosficos, da organizao e do funcionamento, inclusive com a definio das responsabilidades do quadro dirigente e tcnico, enfim, a normatizao minuciosa da atividade a ser desenvolvida. Em outras palavras, programa uma articulado escrito anunciador da atividade com todos os seus pormenores, a ponto de permitir o controle pblico da atividade em desenvolvimento, visto o interesse pblico subjacente a toda atividade de atendimento a crianas e adolescentes, seja o programa de proteo ou de natureza scio-educativa. A terminologia do artigo 95 do Estatuto, ao prever a fiscalizao das "entidades", no distingue a fiscalizao dos atos institucionais da fiscalizao das atividades do programa. No entanto, como o Conselho Municipal de Direitos tem a obrigao de comunicar ao Conselho Tutelar a inscrio de programas institudos tanto por entidades governamentais como no-governamentais, assim como deve comunicar o registro das entidades no-governamentais, pode-se deduzir que so suscetveis de fiscalizao os programas de atendimento, no importa a natureza do rgo instituidor, se pblico ou privado, governamental ou no-governamental. Constatada eventual irregularidade, tem o Conselho Tutelar a possibilidade de iniciar o procedimento de apurao judicial, com a oferta da competente representao ao Juiz da Infncia e da Juventude, nos termos do procedimento regulamentado a partir do artigo 191 e sempre com vistas aplicao das medidas do artigo 97, ambos do Estatuto. 6.7 A atribuio de REQUISITAR
A requisio um ato pelo qual a autoridade administrativa ou um rgo da administrao pblica pede oficialmente alguma coisa ou a execuo de determinado ato. Requisitar, entretanto, tem sentido mais amplo que pedir. Significa um pedido com autoridade pblica, sinnimo de exigir.[24] A requisio constitui-se em uma ordem expressa para a prtica de determinado ato, cujo descumprimento corresponde ao descumprimento de uma determinao legal, comportamento, em geral, tipificado como delito de desobedincia (artigo 330 do Cdigo Penal). O entendimento jurisprudencial acerca da configurao desse ilcito penal leva em conta a compreenso, fortemente dominante e consolidada, de que no se configura o crime de desobedincia quando o descumprimento est sujeito a sano administrativa, salvo se a lei ressalvar dupla penalidade, administrativa e penal.[25] Como o artigo 249 do Estatuto descreve a conduta de descumprir determinao do Conselho Tutelar como infrao administrativa sem qualquer ressalva, certamente vai prevalecer a compreenso de que o descumprimento requisio do citado rgo representa to-somente infrao administrativa, o que no retira requisio tutelar o sentido de cogncia. Segundo o artigo 136, inciso III, letra "a", o Conselho Tutelar, para a execuo das suas decises, pode requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana. O rol de possibilidades anuncia-se amplo e irrestrito e, por isso mesmo, suscetvel a todo tipo de controvrsias. Na busca de uma interpretao consentnea com a finalidade institucional do Conselho Tutelar e da relevncia do que lhe est incumbido, poder-se-ia concluir, como adequado e correto, pela interpretao com vistas a preservar as possibilidades dos servios eventualmente requisitados e a legalidade estrita prpria dos atos administrativos. Assim, por exemplo, a requisio to-s possvel em sede de execuo das decises do Conselho, ou seja, em execuo de medida aplicada. A requisio
autorizada a requisio destinada a beneficiar a criana ou o adolescente, seus pais ou o responsvel. Descabe, em conseqncia, a requisio de servios pblicos como forma estratgica para superar as deficincias estruturais do rgo requisitante e, com isso, auferir a retaguarda auxiliar para o exerccio das funes do Conselho, em auxlio a no rara falta de estrutura. A observao cresce em pertinncia se considerado o fenmeno do enquadramento por infrao administrativa da conduta do descumpridor da requisio. Por isso, o ato requisitrio deve obedincia ao princpio da legalidade estrita, garantia individual e pessoal no s do dirigente do servio pblico requisitado, mas de qualquer cidado.[26] S podem ser objeto de requisio os servios pblicos[27], assim considerados os servios pblicos propriamente ditos e os servios de utilidade pblica prestados diretamente pela administrao, e, em conseqncia, gratuitos, de alcance de todos os membros da coletividade. No haveria como incluir os servios de utilidade pblica prestados por terceiros na forma de concessionrios, permissionrios ou autorizatrios (excetuada a hiptese do contrato de cesso ou de permisso prever concretamente a condio), vez que o particular no teria como, exceto previso contratual expressa, reparar-se do encargo. Poder-se-ia considerar nessa situao, por exemplo, a requisio de vaga no ensino fundamental em educandrio particular. Frente ao princpio da legalidade estrita e para evitar permanentes conflitos e controvrsias entre a atuao do Conselho Tutelar e os servios pblicos oferecidos comunidade, o correto seria, ao menos em relao aos servios municipais, que o Municpio legislasse em complementao normatizao federal, definindo concretamente as reas do servio pblico, delegado ou no, suscetveis de requisio pelo Conselho Tutelar. Tambm podem ser requisitadas certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio (inciso VIII do artigo 136). A necessidade diz para com a instruo do procedimento de verificao, mesmo porque a aplicao das medidas de proteo sempre deve ser acompanhada da regularizao do registro civil (artigo 102 do Estatuto). H, no entanto, distino entre a requisio de certido e requisio do registro, a ltima, prerrogativa da autoridade judiciria, nos termos do pargrafo primeiro do artigo 102 do Estatuto. Na inexistncia de registro civil anterior, compete aos pais efetuar o registro do filho. Impossibilitados, ausentes ou mortos os pais, a falta do registro do nascimento de criana ou de adolescente deve ser encaminhada considerao do Juiz da Infncia e da Juventude, que, vista dos elementos disponveis, determinar a lavratura do registro no ofcio competente. 8.8 A atribuio de REPRESENTAR
Entende-se por representao a exposio, por escrito, autoridade competente, de certos fatos, faltas ou irregularidades de terceiro que exigem providncias. Ou seja, a representao a reclamao ou a queixa fundamentada, escrito em que se descreve circunstancialmente fato determinado e considerado como irregular e em que se pede a providncia autoridade destinatria da representao. No , portanto, um simples encaminhamento, mas um encaminhamento fundamentado. Nesse sentido, por exemplo, a representao que d incio ao procedimento de apurao de irregularidade em entidade de atendimento (artigo 191 do Estatuto), ou a representao que inicia o procedimento de apurao de infrao administrativa (artigo 194 do Estatuto), ou a representao pela prtica de ato infracional, petio inicial da ao scio-educativa cuja titularidade exclusiva do Ministrio Pblico. Todas so peas expositivas e fundamentadas, com vistas a uma finalidade procedimental especfica. O Conselho Tutelar tem a atribuio de representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes (inciso III, letra "b", do artigo 136); em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos previstos no artigo 220, pargrafo terceiro, inciso II, da Constituio Federal (inciso X do artigo 136); e, ao Ministrio Pblico, para efeito das aes de perda ou suspenso do ptrio poder (inciso XI do artigo 136). Pode, outrossim, sob a modalidade de representao, dar incio ao procedimento de apurao de irregularidade em entidade de atendimento (artigo 191 do Estatuto) e ao procedimento de apurao de infrao administrativa (artigo 194 do Estatuto). A atribuio de representar autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes, como j visto, s pode ser compreendida como sendo a autorizao para dar incio ao procedimento de apurao da infrao administrativa capitulada no artigo 249 do Estatuto, pela singela razo de que no se visualiza qualquer outra finalidade para a dita representao a que alude o inciso III, letra "b", do artigo 136, do mencionado diploma legal. A autoridade judiciria competente em matria de infncia e da juventude, como toda autoridade prestadora de jurisdio, submete-se e submete s partes a ritos legalmente previstos e a medidas tambm previamente institudas. No h como imaginar possa o Juiz da Infncia e da Juventude servir como uma espcie de fiel escudeiro da autoridade do Conselho Tutelar, determinando prontamente medidas em caso de descumprimento das decises do rgo. Ora, a Lei no instituiu essa possibilidade e tampouco investiu a autoridade judiciria de medidas para sanar o descumprimento da determinao do rgo administrativo, exceto a aplicao de sano por prtica de infrao administrativa. A funo em pauta nada mais , portanto, do que uma especificidade da funo
ampliada pelo artigo 194, que legitima o Conselho Tutelar para dar incio ao procedimento de apurao da infrao administrativa em todas as hipteses de prtica de qualquer uma das infraes administrativas, em consonncia com os tipos definidos pelos artigos 245 a 258 do Estatuto. O Constituinte Federal de 1988, como de conhecimento geral, acabou com a censura no Pas, no importa a natureza da restrio liberdade de informao, seja poltica, ideolgica ou artstica (artigo 220, pargrafo segundo, da Constituio Federal). No entanto, o mesmo constituinte imps formas de controle aos meios de comunicao social, nos termos da lei federal. Assim, o Estatuto, lei ordinria federal, regulamentou uma das modalidades de controle, especialmente no que diz respeito s programaes de rdio e televiso que contrariem determinados princpios, como os da "preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas", "promoo da cultura nacional e regional e estmulo produo independente que objetive sua divulgao", "regionalizao da produo cultural, artstica e jornalstica, conforme percentuais estabelecidos em lei", e, em especial, "o respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia" (artigo 221 da Constituio Federal). Tambm submeteu ao controle as programaes de rdio e televiso que contenham "propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente" (artigo 220, inciso II, da Constituio Federal). O controle regulamentado consiste em controle judicial. O instrumento de provocao do controle a ao civil pblica, cuja titularidade restou conferida expressamente ao Ministrio Pblico (artigo 201, inciso V, do Estatuto). O destinatrio da representao do Conselho Tutelar prevista no inciso X do Estatuto , em conseqncia, o rgo do Ministrio Pblico legitimado a propor a ao, ou seja, em geral, o Promotor de Justia da Infncia e da Juventude da cidade sede da emissora de rdio ou televiso transmissora de programao irregular ou, quando se tratar de transmisso simultnea que atinja mais de uma comarca, o Promotor de Justia da sede estadual da emissora ou rede (ver artigo 147, pargrafo terceiro, do Estatuto, combinado com a legislao estadual do Ministrio Pblico definidor da distribuio das atribuies dos rgos ministeriais). Como se v mais uma vez, os encargos acometidos ao Conselho Tutelar possuem complexidade e alta indagao jurdica, para cujo exerccio so indispensveis preparo pessoal e conhecimento tcnico. As hipteses de suspenso ou perda do ptrio poder esto definidas no Cdigo Civil Brasileiro (artigos 394 e 395), agora complementadas pelo artigo 22 do Estatuto (ver artigo 24 do Estatuto). O Ministrio Pblico, como j dispunha expressamente o Cdigo Civil, disposies agora ratificadas pelo Estatuto (artigos 155 e 201, inciso III), tem legitimidade para propor a ao de perda ou suspenso do ptrio poder, assim como tm igual legitimidade os demais detentores de legtimo interesse. O Conselho Tutelar, enquanto responsvel pelas verificaes envolvendo o comportamento abusivo ou omissivo dos pais, tem, portanto, o dever legal de provocar a ao do Ministrio Pblico toda vez que entender, no caso concreto, que as causas para a suspenso ou destituio esto presentes e que as relaes entre os pais, ou qualquer deles, e o filho esto comprometidas a tal ponto de no se justificar mais a permanncia do vnculo. Ainda que o agente ministerial no esteja vinculado aos termos da representao, certamente ter, a partir do recebimento da notcia acompanhada dos elementos de convico, a obrigao funcional de motivar a providncia subseqente, ou para arquivar o procedimento ou para propor a ao. 6.9 A atribuio de NOTIFICAR
A notificao constitui-se em um instrumento, usual no campo administrativo, destinado a comunicar, dar conhecimento ou cincia, ou avisar, na forma legal, algum de uma deciso ou medida ou para a realizao de uma providncia ou diligncia. Significa a notificao nada mais do que o instrumento de comunicao oficial entre a autoridade pblica e o cidado sempre que se exige do notificado alguma providncia ou a cincia de ou para determinada providncia. O legislador, ao conferir ao Conselho Tutelar a atribuio de expedir notificaes (inciso VII do artigo 136), municiou o rgo da possibilidade de se comunicar oficialmente com as pessoas envolvidas com o atendimento, no s para que compaream sua presena, mas tambm para cientific-las do dever de cumprir determinada obrigao resultante de uma medida aplicada. 6.10 A atribuio de ENCAMINHAR
Segundo o inciso IV do artigo 136 do Estatuto, o Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente. Alm da precauo de que os encaminhamentos entre rgos pblicos sempre devam ser formalizados, por ofcio ou outra forma estabelecida em comum entre o encaminhante e o encaminhado, h a assinalar que o Estatuto, pelo menos em relao s incumbncias do inciso IV do artigo 136, repete-se zelosamente. Ora, se determinado fato constitui-se em uma infrao administrativa, est o Conselho Tutelar legitimado a oferecer a representao autoridade judiciria competente (artigo 194 do Estatuto). Agora, no inciso IV do artigo 136, abre a possibilidade de comunicar o fato ao Ministrio Pblico. Tem o
Conselho, portanto, duas alternativas. Ou oferece a representao, ou comunica o fato ao rgo do Ministrio Pblico. No teria o mnimo sentido proceder duas vezes em relao a um mesmo fato. Assim tambm ocorre em relao a eventual fato que se constitua em ilcito penal. Em vez de comunicar ao Ministrio Pblico, poderia o Conselho registrar o acontecimento na Delegacia de Polcia mais prxima, providncia suficiente para desencadear a ao investigativa da autoridade policial. No particular, alis, no s os fatos tipificados como sendo infrao penal contra os direitos da criana e do adolescente devem ser comunicados, mas qualquer outro ilcito penal, em decorrncia do disposto no artigo 66, inciso I, da Lei das Contravenes Penais, onde se tipifica como ilcita a conduta de deixar de comunicar autoridade competente crime de ao pblica de que se teve conhecimento no exerccio de funo pblica, desde que a ao penal no dependa de representao. O exerccio da funo de conselheiro tutelar, em sendo uma funo pblica, importa, portanto, no dever de comunicar qualquer ilcito penal de ao penal pblica de que tenha conhecimento, comunicao destinada autoridade competente, qual seja, ou autoridade policial ou ao rgo do Ministrio Pblico com atuao na rea criminal. Devem ser encaminhados autoridade judiciria, vale dizer, ao Juiz da Infncia e da Juventude, os casos de competncia dessa autoridade (inciso V do artigo 136). Como j mencionado, a prestao jurisdicional em matria de infncia e juventude, em simetria com toda a prestao jurisdicional, decorre da provocao do interessado ou do ente legitimidade, como acontece, por exemplo, na apurao de ato infracional atribudo a adolescente, nas aes civis de perda ou suspenso do ptrio poder, de destituio da tutela, da colocao em famlia substituta, ou na ao civil pblica, ou, at mesmo, na ao de reviso da medida aplicada pelo Conselho Tutelar. Poder-se-ia inquirir, ento, quais as hipteses que devem ser encaminhadas pelo Conselho Tutelar autoridade judiciria suscetveis de atuao do Juiz da Infncia e da Juventude ex offcio, por ser matria de sua competncia? Os procedimentos de apurao de infrao administrativa ou de irregularidade em entidade de atendimento, ainda que possam iniciar, respectivamente, por de auto infrao elaborado por servidor ou atravs de portaria (artigos 191 e 194 do Estatuto), devem iniciar preferencialmente por representao quando a notcia tem origem no Conselho Tutelar, no se tratando, da mesma forma, de caso a ser encaminhado autoridade judiciria. Por isso, as nicas situaes em que se poderia aventar a necessidade da comunicao do Conselho Tutelar ao Juiz da Infncia e da Juventude, por ter a autoridade judiciria a prerrogativa legal de determinar providncias e agir de ofcio, esto, uma, na eventual necessidade de disciplinar a entrada e a permanncia de criana ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsvel, em estabelecimento mantenedor de atividade social, esportiva ou recreativa, ou a participao de criana ou adolescente em espetculos pblicos, na forma do disposto no artigo 149 do Estatuto; outra, quando se configurar situao de criana ou adolescente sem o registro de nascimento, sendo que da competncia da autoridade judiciria requisitar o registro (artigo 102, pargrafo segundo, do Estatuto); ou, por ltimo, quando o adolescente a quem a autoridade judiciria imps medida de proteo em razo de ato infracional e delegou ao Conselho Tutelar a execuo da providncia, no cumprir com a medida. Fora as alternativas assinaladas, no se visualizam quaisquer outras. III A atuao da escola e o direito educao
Tem singular relevncia a ateno do Conselho Tutelar para com o Direito Educao da criana e do adolescente, especialmente o direito educao escolar e, ainda mais precisamente, o direito ao ensino fundamental. Criana ou adolescente sem matrcula ou excluda da escola, criana ou adolescente sem freqncia regular ou sem aproveitamento adequado, criana ou adolescente com condutas inadequadas no estabelecimento de ensino, criana ou adolescente com sintomas de maus-tratos, so crianas e adolescentes em situao de proteo especial, causa justificadora da pronta atuao do agente tutelar, sempre com vistas permanncia e ao sucesso na Escola. Situa-se nesse mesmo contexto a atuao da Escola. Tem ela, a Escola, por quaisquer de seus operadores, oportunidade invulgar para a percepo de qualquer anomalia no desenvolvimento do educando, tanto em relao ao seu ncleo familiar, como em relao s suas relaes sociais j concretizadas ou em relao ao processo de aprendizagem. A interveno positiva nesse momento tem conotao altamente preventiva e, no raras vezes, apresenta-se como a ltima oportunidade para a reao proveitosa em favor do desenvolvimento da criana ou do adolescente. Por isso, a Escola passou a ser inserida no contexto dos responsveis pela tomada de providncias em relao educao de crianas e adolescentes, responsabilidade que ultrapassa o exerccio do processo ensino-aprendizagem. Possui a Escola, portanto, ao lado do Conselho Tutelar, a misso de desencadear o processo concreto das providncias destinadas reverso das dificuldades. No podem, nesse momento, a instituio de ensino e o Conselho Tutelar, em assunto de tamanha envergadura, prescindir da mtua colaborao. O Conselho Tutelar no possui capacidade legal de interferncia em assuntos internos da Escola. No entanto, tem plena legitimidade para verificar, por exemplo, o aproveitamento escolar de determinada
criana ou adolescente, no com o propsito de interferir na Escola, mas para determinar aos pais ou ao responsvel as medidas para a correo das insuficincias, inclusive se as causas do aproveitamento inadequado residirem na Escola, com a possibilidade concreta de determinar aos pais ou ao responsvel o acompanhamento da freqncia e do aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V). Na prtica, simples orientao aos pais, chamando-os para o exerccio de suas obrigaes, no raras vezes j contribui positivamente para a reverso da ambincia de excluso da Escola. Outras tantas vezes a causa do abandono escolar no est nos pais, mas na atuao da Escola. O Conselho Tutelar pode servir como o agente impulsionador capaz de retirar a instituio escolar do seu isolamento. Para tanto, no necessrio afrontar a Escola, em busca de expiatrios de nenhuma ou de quase nenhuma valia. Impe-se, no caminho inverso, aliar ao que h de melhor nas escolas, e muito h de exemplar e de aproveitvel em metodologia, esforo, criatividade e dedicao em escolas de todo Pas. A integrao entre o estabelecimento de ensino e o Conselho Tutelar imperativo legal. No por outra razo, o Estatuto confere aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental e de educao infantil (creche e pr-escola) o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como as situaes de reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar (esgotados os recursos escolares), e os elevados nveis de repetncia (artigo 56 do Estatuto). Na ocorrncia de maus-tratos, a obrigao de comunicar tambm do professor. Deve-se cientificar at mesmo a suspeita, nos termos do artigo 245 do Estatuto, dispositivo que eleva a conduta da falta de comunicao, obrigao do professor ou do responsvel por estabelecimento de ensino fundamental, prescola ou creche, condio de infrao administrativa. A ausncia de comunicao da reiterao da falta injustificada e de evaso, ou dos nveis de repetncia, pode constituir-se em ilcito funcional de servidor pblico quando o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental for servidor pblico. Em todas essas hipteses omissivas, a conduta do dirigente, na presena dos elementos subjetivos do tipo, pode representar tambm a prtica do ilcito penal da prevaricao ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"), nos termos do artigo 319 do Cdigo Penal. Como se v, a legislao cercou o Direito Educao escolar da criana e do adolescente, especialmente o direito ao ensino fundamental, de inmeros mecanismos protetivos. Aos pais ou ao responsvel imps o dever da matrcula, sob pena de abandono intelectual. Imps, ainda, aos mesmos pais ou responsvel o dever de zelar pela freqncia escola (artigo 54, pargrafo terceiro, do Estatuto), sujeitando-os a medidas, inclusive possibilidade da perda ou suspenso do ptrio poder. Escola, na condio de representante do Poder Pblico em contato direto com o destinatrio da norma de proteo, o ordenamento jurdico conferiu o dever da chamada e do zelo pela freqncia, com as comunicaes e implicaes j referidas. Ao Conselho Tutelar, imps o dever da determinao das providncias destinadas a manter o educando na Escola. Em sntese, o Direito Educao, notadamente o direito ao ensino fundamental, enquanto direito pblico subjetivo e, portanto, direito indisponvel, est cercado de um conjunto de atores e de providncias, todas destinadas a impedir qualquer possibilidade de frustrao. O sistema de garantia do Direito Educao escolar pressupe a integrao desses diversos atores. Na falta ou na falha de um, deve agir o outro. Em auxlio ao esforo de um, deve atuar o outro. Entretanto, no h como visualizar sucesso na atuao desses atores sem a atuao integrada e parceira, especialmente entre os dirigentes do sistema e da instituio escolar e os agentes tutelares. A relao de situaes em que se anota a necessidade de providncias, algumas de obrigatria iniciativa e/ou de participao da Escola, sinaliza para a concepo de uma Nova Escola. Uma Escola desafiada a assumir responsabilidades sociais alm do que lhe dado como papel tradicional, comprometida com o seu entorno, uma Escola democrtica, aberta participao, uma Escola comunitria, um verdadeiro espao pedaggico-cultural e de socializao da pessoa em desenvolvimento, uma Escola formadora de cidados, pessoas preparadas para o exerccio de direitos e o cumprimento de deveres. Para muitos educadores e para muitos responsveis pelos sistemas educacionais, um ideal de Escola a ser perseguido, porque a falta de transparncia, a falta de qualidade, o restrito compromisso com o programa, o modelo autoritrio, assim como a falta da legtima autoridade, esto decisivamente colocadas no seara da ilegalidade. O papel de educar, na Escola, pertence ao educador, papel no qual insubstituvel. No entanto, o papel de velar pelo integral asseguramento do direito de ser educado pertence a toda a sociedade. Parcela dessa responsabilidade deve ser exercida pela prpria Escola, a Nova Escola proposta pelo Estatuto e regulamentada na LDB. IV A educao comea em casa
Os principais agentes da efetividade do Direito Educao so os pais, na qualidade de titulares do ptrio poder. Se a Escola e o Conselho Tutelar devem atuar associados, tal associao no pode deixar de levar em considerao o papel dos pais como responsveis maiores pela educao dos filhos. O dever de educar est escrito no Cdigo Civil Brasileiro[28] como obrigao dos pais quanto pessoa dos filhos desde 1916 (artigo 384, inciso I, do Cdigo Civil: dirigir-lhes a criao e a educao), obrigao inerente ao ptrio poder e dever recproco dos cnjuges como efeito jurdico do casamento (artigo 231, inciso IV, do Cdigo Civil). A Constituio elevou a obrigao de educar os filhos condio de preceito constitucional (artigo 229 da Constituio Federal) e o Estatuto arrolou o descumprimento injustificado desse dever como causa explcita para a perda ou a suspenso do ptrio poder (artigo 24, combinado com o artigo 22, do Estatuto). O dever para com a educao escolar constitui-se em uma especificidade do dever de educar o filho, sentido amplo que atribui aos pais o encargo de alcanar o filho o referencial tico para a vida em sociedade. Entretanto, com o dever da educao escolar que a legislao tem a maior carga de incisividade, especialmente no que diz para com a insero no ensino fundamental. Comea com o dever da matrcula, comportamento omissivo capitulado no Cdigo Penal como crime de abandono intelectual.[29] O conceito de instruo primria veio a ser substitudo pela atual terminologia, qual seja, a instruo primria corresponde ao ensino fundamental. A idade escolar, outrossim, no mais a idade dos sete aos catorze anos, como dispunha a revogada Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971). A partir da vigncia do Estatuto da Criana e do Adolescente, o ensino fundamental direito pblico subjetivo de toda criana e adolescente. Enquanto no concludo o ensino fundamental, tm crianas e adolescentes o direito de freqentar a escola e, em decorrncia, tm os pais o dever de tomar as providncias para a matrcula.[30] Como desdobramento das disposies contidas nos artigos 53 e 54 do Estatuto, a obrigao dos pais vai alm do dever da matrcula. Expressamente, so eles os responsveis, junto com os dirigentes da Escola, pelo zelo da freqncia (pargrafo 3 do artigo 54 do Estatuto). Entretanto, pela interpretao sistmica das disposies dos artigos 98, 129 e 136 do Estatuto, percebe-se que os pais so sujeitos de medidas quando determinada criana ou adolescente apresentar qualquer dificuldade relacionada Escola que a coloque na condio de aproveitamento insuficiente. So os pais, em conseqncia, na viso do legislador, os primeiros e ltimos responsveis pelo aproveitamento escolar dos filhos. Como representantes dos filhos em idade escolar, so os pais no s atores de obrigaes, mas tambm agentes de defesa do Direito Educao dos filhos. So os pais, por exemplo, os que podem exercer, em nome dos filhos, o direito de contestar os critrios avaliativos da Escola, recorrendo s instncias escolares superiores; so os pais que podem exigir para os filhos o atendimento atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade; enfim, esto os pais legitimados a exercer todos os atributos condizentes com contedo material do Direito Educao,[31] sem prejuzo da iniciativa dos demais legitimados. Os pais so a base de sustentao da educao dos filhos. Adquiriram eles, inclusive, a possibilidade de participar ativamente da definio da proposta educacional da escola dos filhos, alm de acessar ao saber do processo pedaggico (pargrafo nico do artigo 53 do Estatuto), com o que se visualiza um novo projeto para as relaes Famlia-Escola, uma relao caracterizada pela mtua colaborao, cogestora de responsabilidades. V Concluso
O conjunto de dispositivos legais incidentes sobre o Direito Educao, em especial o elenco de novos atores diretamente responsveis em promover ou determinar providncias, certamente vai contribuir para mudar a face do ensino no Pas. H outros fatores fundamentais a serem considerados, fatores atinentes organizao e funcionamento interno da Escola e dos sistemas de ensino, inclusive as condies de trabalho e de salrio do magistrio, questes que no se resolvem por meras alteraes da ordem jurdica material. No entanto, no h como deixar de visualizar perspectivas positivas para a realidade educacional brasileira, porque a normatividade atualmente incidente constitui-se em arma preciosa em mos da sociedade e certamente ter a capacidade de gerar efeitos, como, alis, em grande parte revelam, nos ltimos anos, o significativo decrscimo dos indicativos de excluso escolar. Agir em face da realidade do presente, sem desconsiderar as dificuldades, mas tambm sem tem-las, significa a chave para o desenvolvimento integral de milhares de crianas e adolescentes brasileiros. famlia, Escola e ao Municpio, ao ltimo pelas atribuies precisas e preciosas do Conselho Tutelar, so oferecidos encargos numa mesma convergncia, no sentido da proteo integral de suas crianas e adolescentes. Se tais entes realmente convergirem em aes, no haver obstculo incapaz de superao e tampouco estar indefeso o DIREITO EDUCAO.
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[1] Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n8.069, de 13 de julho de 1990) no presente texto referido apenas pelo termo Estatuto, em vez de ECA, pelo sentido depreciativo dos efeitos sonoros da sigla, especialmente no Sul do Pas, notadamente em regies de colonizao alem. [2] O artigo 98 do Estatuto, em seus incisos, arrola situaes fticas que, se ocorrentes, exigem, obrigatoriamente, a pronta interferncia do Poder Pblico, por um de seus rgos legitimados, em proteo aos direitos fundamentais da criana ou do adolescente. O rol de situaes, em verdade similares aos do artigo 2 do revogado Cdigo de Menores, dispositivo definidor das hipteses do chamado "menor em situao irregular", ainda no permitiu aos estatutistas cultuar um nico termo simblico para as incidncias citadas no artigo 98 da Lei. So usuais termos diversos, como crianas ou adolescentes "em situao de risco", "em situao de tutela especial", "em circunstncias especialmente difceis", entre outros. Alguns, notadamente os ainda atrelados doutrina do menor em situao irregular, preferem resistir e utilizar o termo "em situao irregular". No presente texto emprega-se o termo "em situao de proteo especial", para configurar a excepcionalidade e o carter supletivo da interveno do Poder Pblico e diferenciar tais situaes daquelas justificadoras da atuao em razo do ato infracional do adolescente. Ao mesmo tempo, pretende-se facilitar a leitura, no para elaborar uma nova categoria jurdica ou social suscetvel de tratamento discriminatrio, como antes, mas apenas como um facilitador terminolgico e, tambm, desde logo, caracterizador da natureza da atuao do Poder Pblico. [3] Ver Novo Dicionrio Aurlio, Editora Nova Fronteira, 1 edio, pg. 154. [4] Artigo 210, inciso III, do Estatuto. [5] Descentralizar, na concepo dos Decretos-lei 200/67 e 900/69, diplomas legais estruturadores da organizao administrativa da Unio, significava a transferncia de certas atividades a particulares, visto que, "pelo contrrio, quando as desempenha ele prprio, Estado, estar mantendo tais atividades centralizadas", no dizer de Celso Antnio Bandeira de Mello. No entanto, o vocbulo vem adquirindo dupla conotao, com o sentido de repassar encargos para rgos da mesma esfera da organizao estatal, sendo empregado como sinnimo de "desconcentrao", ou, com o sentido de repassar determinada funo para outro ente estatal, mais prximo da populao. Sobre a matria e para compreender a distino entre descentralizao e desconcentrao, remete-se aos comentrios do autor citado, em Curso de Direito Administrativo, 12 edio, Malheiros Editora, pgs. 105 e 129/130. [6] O magistrado catarinense Eralton Joaquim Viviani (ver em Comentrios ao Estatuto da Criana e do Adolescente, Liborni Siqueira e outros, Editora Forense, 1 edio, pg. 114 e seguintes) usa o termo "desjurisdicizao" para configurar a perda de responsabilidade do Juizado para o Conselho Tutelar. No entanto, vnia ao entendimento, o legislador do Estatuto no repassou nenhuma matria jurisdicional ao Conselho Tutelar, mas atribuies de natureza administrativa que at ento eram exercidas pelo Juizado de Menores, num evidente desvio de finalidade, j que ao Poder Judicirio, na essncia, compete prestar a jurisdio. Por isso, o fenmeno consistiu na retirada de funes administrativas, fenmeno de desjudicializao. [7] Celso Antnio Bandeira de Mello, obra citada, pg. 106. [8] Em Novo Dicionrio Aurlio, edio citada, pg. 1.005.
[9] Em Direito Administrativo Brasileiro, 8 edio, Editora Revista dos Tribunais, pgs. 47/48. [10] Autores classificam o Conselho Tutelar como resultado do exerccio direto do poder pela populao, possibilidade inscrita no pargrafo nico do artigo 1 da Constituio Federal, modalidade genericamente tratada como democracia participativa (v.g., em Estatuto da Criana e do Adolescente Anotado, Munir Cury e outros, Editora Revista dos Tribunais, 2 edio, pg. 120; ou texto da Promotora de Justia Valria Teixeira de Meiroz Grillo, na Revista Igualdade n 8 publicao do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criana e do Adolescente do Ministrio Pblico do Paran, pg. 25; ou anotao do Magistrado carioca Jud Jess de Bragana Soares, em Estatuto da Criana e do Adolescente Comentado, Malheiros Editores, 3 edio, pg. 432; ou escrito da Promotora de Justia Ana Maria Moreira Marchesan, em Revista do Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul, n 37, pg. 252, s para exemplificar), numa formulao sem maiores explicitaes. O exerccio direto do poder pela populao vem proposto pela ordem constitucional, com exceo da iniciativa popular para a apresentao de projetos de lei ao Legislativo, do referendo popular, do plebiscito e da ao popular, praticamente sempre na modalidade de participao por meio de organizaes representativas (v.g., artigos 194, 198, inciso II, 204, inciso II, 205 e 227, pargrafo 7, da Constituio Federal), como deve ocorrer, adequadamente, no Conselho de Direitos, pelo assento paritrio de entidades no-governamentais e governamentais. O Conselho Tutelar, no entanto, rgo estatal cujos agentes atuam em nome da sociedade, como acontece com quaisquer dos outros agentes no exerccio de funes pblicas. No caso, o exerccio das responsabilidades que lhe so afetas deriva de lei ordinria federal e no da vontade da populao, que se limita a participar do processo de escolha, segundo critrios e condies definidas pelo legislador municipal. Por isso, vnia s doutas posies citadas, o Conselho Tutelar no modalidade de exerccio do poder diretamente pela populao ou pela comunidade, mas constitui-se em servio pblico cujos agentes exercem parcela de poder por investidura legal, com origem em legislao resultante do exerccio do poder pelos representantes eleitos e com assento no Congresso Nacional e nas Cmaras Municipais. [11] Obra citada, pg. 49. [12] Parecer n 8.835, de 25 de junho de 1991, emitido no Processo n 08557-10.00/90.7-PGE, subscrito pela Procuradora do Estado Verena Nygaard e aprovado pelo ento Procurador-Geral do Estado Gabriel Pauli Fadel, ambos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. [13] Convictos da necessidade da criao, pelo Municpio, do Conselho Tutelar, sustentam diversamente, v.g., Tnia da Silva Pereira (em Direito da Criana e do Adolescente, Editora Renovar, pg. 607), Edson Sda (em A Criana e o Direito Alternativo, Edio Ads, pg. 144, ou em Brasil Criana Urgente, Columbus Cultural Editora, 1 edio, pg. 57), Wilson Donizeti Liberati (em Comentrios ao Estatuto da Criana e do Adolescente, edio IBPS, pg. 77), entre outros. A diferena, aparentemente, tem pouca relevncia jurdica. No entanto, assume importncia capital no momento da visualizao das perspectivas de exigibilidade da atribuio conferida pelo legislador federal ao ente municipal, desde a possibilidade jurdica de estar em juzo em matria dessa natureza, o instrumento de coero adequado, a ao cabvel, o objeto da ordem judicial a ser alcanado e, ao final, a efetividade do provimento judicial. [14] Parecer com data anterior alterao do artigo 134 do Estatuto pela Lei n 8.242, de 12 de outubro de 1991. [15] Parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul anteriormente citado, pgs. 9/10. [16] Hely Lopes Meirelles, obra citada, pg. 51. [17] Em Dicionrio de Tecnologia Jurdica, Pedro Nunes, Livraria Freitas Bastos, 8 edio, pg. 343. [18] Em Trabalhando Conselhos Tutelares, caderno n 2 de uma srie, iniciativa meritria do Instituto de Estudos Especiais da PUC-SP e do ento Centro Brasileiro para a Infncia e a Adolescncia Escritrio Regional de So Paulo, Denise Neri Blanes, Maria do Carmo Brant de Carvalho e Maria Ceclia Rxo Nobre Barreira situam o Conselho Tutelar como um espao poltico de ateno criana e ao adolescente, "onde, um colegiado de muncipes, escolhidos pela comunidade local, responsvel pela garantia e efetivao dos direitos assegurados a crianas e adolescentes". Dizem mais: "Exatamente por ser autnomo e no-jurisdicional, deve servir como mediador entre comunidade e Poder Judicirio, entre comunidade e poder pblico local, na defesa e promoo dos direitos da criana e do adolescente", e, mais adiante, "o Conselho Tutelar no presta servios diretos, no assiste diretamente. Ele atende s reivindicaes, s solicitaes que so encaminhadas pelas crianas, jovens, suas famlias e populao em geral" (ver pgs. 08 e 09 da publicao), interpretao que transforma o Conselho Tutelar, com todo o respeito, a uma espcie de "Partido Poltico da Criana e do Adolescente". [19] "Agentes pblicos so todas as pessoas fsicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exerccio de alguma funo estatal" (Hely Lopes Meirelles, obra citada, pg. 56). [20] Sobre a natureza jurdica da funo de conselheiro tutelar, precipuamente em face da legislao do Municpio de Porto Alegre, RS, e com amplo estudo sobre a matria, inclusive com o alerta sobre a necessidade de dispor sobre o assunto na Constituio Federal (tese tambm aprovada no 1 Congresso Nacional sobre Conselhos Tutelares), ver articulado da Procuradora do Municpio Vansca Buzelato Prestes, em Revista da Procuradoria-Geral do Municpio de Porto Alegre, n 12, pgs. 61/78, de setembro de 1998. [21] Sustenta a tese de que o conselheiro tutelar agente honorfico o Promotor de Justia Guilherme Freitas de Barros Teixeira, do Ministrio Pblico do Paran, aos responder consulta do Conselho Tutelar de Planalto, PR, sobre a aplicao a seus membros das regras de inelegibilidade tratadas pela legislao eleitoral, posio que teria sido acolhida, inclusive, pelo Tribunal Superior Eleitoral (em Revista Igualdade
n 11, publicao do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criana e do Adolescente, rgo do Ministrio Pblico do Paran, pgs. 20/22). Considera o conselheiro tutelar agente poltico o Promotor de Justia Luz Alberto Thompson Flores Lenz, do Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul, com argumentao, inclusive, acerca da possibilidade jurdica da destituio do conselheiro por ordem judicial emanada em sentena de ao civil pblica, em judicioso escrito publicado pela Revista Igualdade n 13, pgs. 04/11. [22] Obra citada, pgs. 431 e seguintes. [23] Em anotao ao inciso I do artigo 136 do Estatuto, Cury, Garrido e Marura entendem que "a medida de abrigo, prevista no art. 101, VII, somente poder ser aplicada pelo Conselho Tutelar quando houver concordncia dos pais ou responsvel ou se tratar de criana ou adolescente abandonado, casos em que a autoridade judiciria dever ser comunicada" (em Estatuto da Criana e do Adolescente Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3 edio, pg. 122). Entendem os mesmos autores que o Conselho Tutelar, quando aplica a medida de abrigo, deve comunicar imediatamente a autoridade judiciria. Vnia aos ensinamentos dos renomados membros do Ministrio Pblico paulista citados, essa no a melhor interpretao, construda, certamente, em face da prevalncia do exerccio do ptrio poder sobre eventual ao das autoridades administrativas. No entanto, se o texto legal no excepciona, descabe ao intrprete excepcionar em detrimento do exerccio de um poder-dever pblico, de agir prontamente em medidas e providncias em proteo a crianas ou adolescente. O abrigo sempre medida provisria e excepcional (pargrafo nico do artigo 101). Se os titulares do ptrio poder inconformarem-se com a deciso, cabelhes buscar a reviso judicial. Submeter, na hiptese, a deciso do Conselho ao crivo da autoridade judiciria fere o princpio da autonomia funcional do Conselho e a natureza cogente de suas decises, constituindo-se em diminuio de capacidade. O que no significa, evidentemente, redobrada ateno dos dirigentes das entidades de abrigo e dos rgos do Ministrio Pblico acerca da cultura generalizada da institucionalizao sem motivo de crianas e adolescentes. Submeter, entretanto, a aplicao unilateral da medida de abrigo ao crivo da autoridade judiciria no evita a prtica e tampouco contribui para a soluo dos casos emergenciais com a celeridade sempre necessria. [24] Pedro Nunes, obra citada, pgs. 1074/1075. [25] Nesse sentido, s para exemplificar, RT 534/327, 516/345, 558/319 e 573/398. [26] "O princpio da legalidade, no Brasil, significa que a Administrao nada pode fazer seno o que a lei determina" (em Curso de Direito Administrativo, Celso Antnio Bandeira de Mello, Malheiros Editores, 12 edio, pg. 75). [27] Sobre classificao dos servios pblicos, ver em Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, Editora RT, 8 edio, pg. 307. [28] Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916. [29] Artigo 246 do Cdigo Penal: "deixar, sem justa causa, de prover a instruo primria do filho em idade escolar". [30] Recentes decises do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul consagram o entendimento de que a obrigatoriedade da matrcula, a partir da vigncia da atual Constituio Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente, a partir dos sete anos e subsiste at o adolescente completar os dezoito anos, no mais em vigor a Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 (antiga Lei de Diretrizes e Bases), at mesmo porque expressamente revogada pelo artigo 92 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (atual Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), que limitava essa idade dos sete aos quatorze anos (processos n 71000081950, relator o Juiz de Direito Umberto Guaspari Sudbrack, e n 71000081802, relator o Juiz de Direito Antnio Corra Palmeiro da Fontoura, ambos julgados pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, em acolhimento a recursos interpostos pelo Ministrio Pblico contra decises de primeiro grau, pelos Promotores de Justia Alexandre da Silva Loureiro e Charles Emil Machado Martins, na Comarca de Arvorezinha, RS, recursos julgados, respectivamente, em 9 e 23 de fevereiro de 2000). [31] Sobre o assunto, ver enxerto especfico sobre o contedo material do Direito Educao Escolar, em O Direito Aprender, publicao do Projeto Nordeste do FUNDESCOLA, rgo vinculado ao Ministrio da Educao, publicao organizada por Leoberto Narciso Brancher e outros. No mesmo sentido, com importantes consideraes sobre Educao, Direito e Cidadania, texto de Paulo Afonso Garrido de Paula, em Cadernos de Direito da Criana e do Adolescente, publicao da ABMP, vol. n 1, Malheiros Editores, pgs. 91/103.
Ir para: navegao, pesquisa Os Conselhos Tutelares surgiram com a criao da Lei N. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, conhecida como Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). "Considera-se criana, para os efeitos desta lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2) No Brasil, os Conselhos Tutelares so rgos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianas e adolescentes. Sua competncia e organizao esto previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente (artigos 131 a 140). O Conselho Tutelar composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianas e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteo para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalizao a todos os entes de proteo (Estado, comunidade e famlia), o Conselho goza de autonomia funcional, no tendo nenhuma relao de subordinao com qualquer outro rgo do Estado. Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no municpio,e reconhecida idoneidade moral, mas cada municpio pode criar outras exigncias para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitao ou nvel superior. O exerccio efetivo da funo de Conselheiro Tutelar constitui servio pblico relevante e lhe assegurar priso especial, em caso de crime comum, at definitivo julgamento.
Atribuies do Conselho Tutelar
I- atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II- atender e aconselhar pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; III- promover a execuo de suas decises, podendo para tanto: a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana; b) representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes; IV- encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana e do adolescente;
V- encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; VII- expedir notificaes; VIII- requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio; IX- assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violao dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso II, da Constituio Federal; XI- representar ao Ministrio Pblico, para efeito das aes de perda ou suspenso do ptrio poder.
Competncias do Conselho Tutelar
"Aplicam-se s atividades dos membros do Conselho Tutelar, no exercicio de suas atribuies legais, os parmetros de competncia destinados s atividades da autoridade judiciria (ECA) art. 147." A competncia do Conselho tutelar para prestao de servios comunidade o seu limite funcional(conjunto de atribuies definidas no ECA) e seu limite territorial (local onde pode atuar). Nos casos onde atuam mais de um Conselho Tutelar, os conflitos de competncia entre os Conselhos sero resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criana e do Adolescente (CMDCA), a luz das disposies da Lei municipal. "Em cada municipio haver, no minimo, um Conselho Tutelar"(Art. 132). isso significa que , de acordo com a extenso territorial, a populao e a complexidade dos problemas sociais do municipio, a comunidade local poder definir em Lei a criao de um nico Conselho Tutelar que centralize todo o atendimento municipal ou de vrios Conselhos tutelares com reas geogrficas de atuao claramente definidas. A competncia para o exerccio das atribuies do(s) Conselho(s) ser determinada pela delimitao territorial definida em Lei: Um Conselho Tutelar: Todo o territrio municipal, responsvel por todos os casos que exigem a sua interveno no municpio. Mais de Um Conselho Tutelar: Atendimento dos casos especificos de cada regio delimitada, (conjunto de bairros, e zonas rural e urbana, etc.) limitando a atuao dos Conselhos ao atendimento dos casos em cada regio delimitada.
dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Para o presidente do CMDCA da Capital, Jorge Calache, esse um momento importante para a defesa dos direitos infanto-juvenis, visto que o Conselho Tutelar trabalha diretamente com as famlias. O Conselho Tutelar visto como um rgo punitivo, mas ele tem inmeras funes, incluindo a de prevenir a violao de direitos, enfatiza Jorge para ressaltar a importncia da representatividade do rgo. Para ele, a mudana no processo de escolha dos conselheiros representa o poder da democracia aliado execuo de polticas pblicas. Vnia Nogueira, conselheira tutelar de Campo Grande, compartilha da opinio do colega. Quem depende do Conselho que deve votar, afirma ela. Tanto Vnia quanto Alex, que trabalham com os direitos infanto-juvenis h certo tempo, acreditam que para ser conselheiro tutelar preciso gostar da causa, ter um olhar diferenciado e ser compreensivo, bem como ter sempre o ideal de mudana. Se o interesse for apenas salarial, o propsito se perde. Alex afirma que nessa primeira eleio direta para conselheiros no houve tempo de organizar debates com a populao, prejudicando a aproximao do Conselho Tutelar com a sociedade. Segundo os profissionais, isso pode interferir no processo eleitoral, pois acarretaria em um baixo nmero de votos, o que significa que os novos conselheiros representariam as instituies a que estava vinculado , e no necessariamente a sociedade. Para Alex, o maior desafio conscientizar a sociedade da importncia na participao do pleito e incentivar as pessoas a votarem, apesar de o voto ser facultativo. Conselho Tutelar: o que ? O Conselho Tutelar um rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, definidos nesta lei. dessa maneira que o artigo 131 da ECA define o Conselho. No artigo seguinte, o documento explica que cada municpio brasileiro tem que ter, no mnimo, um Conselho Tutelar, composto por, pelo menos, cinco membros durante um mandato de trs anos, podendo haver reeleio. Essa reeleio, no entanto, s pode acontecer uma vez e os candidatos passam por todo o processo seletivo previsto na deliberao do CMDCA. Atribuies O Conselho Tutelar a porta de entrada das denncias de situaes de abuso e maus tratos cometidos contra crianas e adolescentes. Tambm o principal requisitante de servios, como vagas em escolas e creches, hospitais e pedido da suspenso de ptrio
poder, nos casos mais graves. De acordo com o artigo 136 do ECA, o Conselho Tutelar deve ainda assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento infanto-juvenil; encaminhar ao Ministrio Pblico infraes administrativas, atender e orientar pais, familiares ou responsveis pela criana ou adolescente, entre outras coisas.
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