Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/5024/o-armamento-brasil-estudo-entre-legislacao-brasileira-direito-fundamental-seguranca
Timestamp: 2019-07-20 20:20:22+00:00
Document Index: 51201111

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 35', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 23']

O armamento no Brasil: um estudo entre a legislação brasileira e o Direito Fundamental à Segurança - Boletim Jurídico
O armamento no Brasil: um estudo entre a legislação brasileira e o Direito Fundamental à Segurança
Beatriz Alves de Freitas e Igor de Andrade Barbosa
Este artigo tem a finalidade de compreender os fundamentos da Legislação Armamentista no Brasil e seus efeitos na discussão referente ao Direito Fundamental de Segurança, a partir da a evolução histórica da legislação armamentista vigente no Brasil, os Direitos Fundamentais, dando enfoque ao Direito Fundamental à Segurança e pela apresentação dos fundamentos pró-armamento e pró-desarmamento diferenciado a Lei nº 10.826/2003 do Projeto de Lei n. 3.722/2012 à luz do Direito Fundamental de Segurança. Palavras-chave: Armamento; Direito Fundamental à Segurança; Constituição Federal; Estatuto do Desarmamento.
This article has the goal to comprehend the fundaments of the Gun Rights in Brazil and it effects in the discussion about the Fundamental Right of Security, starting from the historical evolution of the arms law in Brazil, the fundamental rights, focusing on the Fundamental Right of Security and to present the arguments pro and con for the gun control rights. Key words: Gun culture; Fundamental Right of Security; Federal Constitution.
O direito armamentista não é um direito social, por isso não pode ser analisado sem os fundamentos legais e históricos das teses armamentistas e desarmamentistas, sob pena de incorrer em equívocos nas conclusões, assim como o direito fundamental de segurança apresenta uma subjetividade jurídica e difusa da qual necessita de estudo específico e diligente.
Com a promulgação do Estatuto do Desarmamento, outros pontos passaram à superfície de análise popular, como a omissão de uma segurança pública efetiva fornecida pelo Estado (latu sensu), ou a ausência de meios alternativos para que seja protegido o bem vida do próprio indivíduo ou de terceiros.
O Direito Fundamental à Segurança está disposto petreamente na Constituição da República Federativa do Brasil, portanto não pode ser diminuído, ou removido do texto constitucional, de modo a tal ser de total competência e responsabilidade do Estado.
A partir desta ótica, sabe-se que há a necessidade de incorrer em um estudo histórico e dialético a partir da análise documental de leis e doutrinas jurídicas para se alcançar o objetivo central que é compreender o Direito ao Armamento dentro da perspectiva do Direito Fundamental à Segurança.
2. UMA SÍNTESE HISTÓRICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
A discussão do tema em estudo se intensificou com o fim do Regime Militar, sendo assim, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988. Entretanto diversos componentes legislativos surgiram no decorrer da história, cujos foram influenciados pelas normas Portuguesas que vigeram em terras brasileiras até o Código Civil de 1916.
Dessarte, na época do “Brasil Colônia” (1530 – 1822), pela regência do ordenamento normativo Português, notava-se uma restrição no que envolvia ao cidadão comum armado, devido ao Império Português estar fiscalizando suas fronteiras territoriais e controlando seus domínios conquistados.
As Ordenações Filipinas (MARCOS; MATHIAS; NORONHA, 2015) foi a compilação que sobreveio para reformar o Código Manuelino (Ordenações Manuelinas). Foram denominadas como “Filipinas” por terem sido formuladas pelo Rei Filipe II de Espanha (e pela relação com a União Ibérica, Felipe I de Portugal), durante o domínio castelhano. Ato contínuo, com o fim da União Ibérica (1580-1640), o Código Filipino foi escolhido por Dom João IV para continuar vigendo no território brasileiro até que lei própria fosse criada.
Isto configurou em um momento delicado para a história luso-brasileira, e, consequentemente, refletiu nas normativas, ou seja, na fiscalização das armas que entravam e saíam dos territórios de domínio português. O objetivo central dessas normativas era impedir possíveis revoltas contra o monarca e a coroa portuguesa.
Por conseguinte, em 1595, foi iniciada a sistematização do Código Filipino, que entrou em vigor por meio da Lei de 19 de janeiro de 1603 (MARCOS; MATHIAS; NORONHA, 2015) trazendo em seu texto os primeiros indícios dessa temática referente ao porte de armas e direito à segurança para o povo Português e as demais colônias de domínio do império.
O Livro V das Ordenações Filipinas versava sobre toda a matéria penal do império português, e em seu início já previa que eram proibidas as armas portadas que não fossem brancas, e as penas eram de perda da arma e multa, mesmo se fosse peão. Já no caso dos escudeiros, perderia apenas a posse da arma e não iria à prisão (PORTUGAL, 1603).
Esse bojo normativo perdurou até a chegada da Família Real em 1808 da qual sucedeu um decreto que tinha por objeto a proibição de qualquer fábrica de pólvora ou munição que não fosse destinada ao uso exclusivo da família monarca, isso decorreu das influências sofridas com a Revolução Industrial, dado que o Império Português era uma das maiores potências do mundo no referido período. Este decreto tinha por objeto o estabelecimento de uma fábrica de pólvora a serviço exclusivamente da Família Real (BRASIL, 1808).
Acentua-se que o Decreto-Lei formulado em 1808 foi o primeiro indício de lei armamentista que o Brasil teve em forma de concessão de produção em escala industrial, estando a serviço da Família Real.
Isto posto, exprime-se que este primeiro período, que compreende de 1500 a 1808, pode ser denominado de movimento pré desarmamentista, dado que as Ordenações Filipinas, na seção que detalhava sobre as armas que entravam nas colônias e territórios pertencentes do Governo Português, tratava apenas as armas não brancas como ofensivas, dessarte a sociedade iniciava um comportamento e pensamento pró-desarmamento a partir do momento que a Família Real garante a segurança da sociedade portuguesa e colonial.
O livro V dessas ordenações versava exclusivamente sobre matéria penal e vigoraram no Brasil até o ano de 1850 em que o “Brasil dispunha de um Código Penal que substituiu o arcaico e obsoleto livro V das Ordenações Filipinas” (MARCOS; MATHIAS; NORONHA, 2015, p. 69).
Logo após, com o êxodo da Família Real portuguesa do território brasileiro (1820) em virtude de revoltas ocorridas nas terras lusitanas, Dom João VI precisou retornar ao seu país de origem deixando seu filho Dom Pedro I como Príncipe Regente do Brasil para governar monarquicamente o Brasil.
Ato contínuo à abdicação do trono por Dom Pedro I, de acordo com a lei que vigia a monarquia na época, o sucessor seguia a ordem da primogenitura, independentemente do sexo, e este recaiu sob a responsabilidade de Dom Pedro II, que na época tinha apenas cinco anos (MARCOS; MATHIAS; NORONHA, 2015).
Portanto, no período entre 1831 a 1840, denominado por Período Regencial, pelo fato de que D. Pedro II não tinha capacidade real de governar e foram nomeados regentes para governarem o território, sugiram revoltas populares e disputas ao longo de todo o império, advindo uma necessária intervenção estatal que surgiu por meio de lei proibindo a existência das milícias, estas que defendiam os interesses da população brasileira, tendo Diogo Antônio Feijó, ministro da justiça, fundado a Guarda Nacional, composta por homens livres destinados a manter a ordem interna na época da Regência Trina Permanente (1831 – 1835) por meio da Lei de 18 de agosto de 1831.
Esta proibição expressa no artigo 140 da supracitada lei, dispunha em seu texto que as milícias, guardas municipais e ordenanças que não fossem organizadas pela Guarda Nacional, estariam extintas (BRASIL, 1831). Assim reverberou uma retirada de direito à comunidade de se reunir e se defender, porém deu à Guarda Nacional todo o dever de manter a ordem e a segurança pública.
O alistamento na Guarda Nacional era obrigatório a todo aquele homem capaz que tinha o direito ao voto, ocasionando na diminuição dos soldados que constituíam o Exército Brasileiro, por razão do alistamento facultativo. Por fim, as milícias converteram-se em meio de coerção política com fins particulares motivados pelos seus coronéis.
Mais tarde, em 6 de julho de 1934, durante o governo de Getúlio Vargas fora aprovado o Decreto-lei nº 24.602 que vedava a instalação de fábricas voltadas à confecção e comércio de armas, munições, explosivos e outros produtos químicos agressivos.
Esse período pode ser intitulado como a era das guerras, em razão da sociedade mundial, com enfoque na Europa e América do Norte, estar em meio a Primeira Guerra Mundial. Isso indiscutivelmente modificou a maneira pela qual os indivíduos viam as armas. Estas antes vistas como meio de defesa e forma concreta da existência de um direito fundamental à segurança, passou a ter um significado de lutas dominiais e conquistas de poder.
Ainda nesse período, em 1941 com a promulgação da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/1941), houve mudanças no que tange a fabricação, porte e uso de armas e suas sanções.
Nos artigos 18 e 19 dessa lei (BRASIL, 1941) há dogmaticamente a proibição de fabricar, importar, exportar, ter em depósito, vender, sem permissão de autoridade competente, como também, portar ou possuir arma de fogo sem a licença da autoridade. Mesmo ainda tendo vigência até o presente momento, esta lei se tornou obsoleta pela difícil aplicação, dado que os valores de multa se encontram totalmente desatualizados, entretanto, isso não exime a influência desta normativa sob a ótica desarmamentista trazida no Estatuo do Desarmamento.
Outrossim, em janeiro de 1965, no Regime Militar, foi sancionado pelo então presidente Castelo Branco o Decreto-lei nº 55.649/1965 que restringia ainda mais o R105, Regulamento para o “Serviço de fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos pelo Ministério da Guerra” (BRASIL, 1965, s/p).
A referida lei disciplinava a fiscalização dos produtos controlados pelo exército brasileiro. Com a promulgação deste decreto, não só as armas de grande porte, mas todo material bélico era controlado pelo Exército Brasileiro. Este período foi essencial para a formação dos ideais armamentistas hoje defendidos porque, para parte da sociedade brasileira, o governo tomou sua segurança, se analisado pelo viés da autotutela.
Com o fim do regime militar, o Brasil teve sua primeira Constituição com caráter social e democrático. Após a promulgação CRFB de 1988, a primeira lei que visava unicamente o registro das armas surgiu em 1997 com a Lei nº 9.437/1997, sancionada pelo ex-presidente da república Fernando Henrique Cardoso.
Essa lei instituiu a criação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e estabelecia condições para o registro e porte de arma de fogo, trazendo definições de crimes e outras providências. Tal norma foi fundamental na formação da época a qual a legislação brasileira se insere atualmente, que é a era do desarmamento.
Ato continuo, em 2003, houve a promulgação da Lei nº 10.826/2003, denominada de Estatuto do Desarmamento. Este estatuto veio para concretizar a criação de uma sociedade desarmada, sendo assim, não há como dissertar sobre tal tema sem mencionar que em 2005, dado que o texto do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento proibia expressamente a comercialização de armas de fogo e munições, trouxe em seus parágrafos a necessidade de que fosse aprovado por meio de um referendo popular (BRASIL, 2003), que ocorreu em outubro de 2005 pela organização e supervisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Em seu primeiro parágrafo, como disposto anteriormente, previa a necessidade de “aprovação mediante referendo popular” para que o mesmo entrasse em vigor. Lenza (2014) declara que este referendo ocorreu por meio de um plebiscito contando com a participação de cerca de 95 milhões de brasileiros, representantes de 77% de todo corpo eleitoral brasileiro em 2005, sendo 63,94% contra o dispositivo e 36,06% a favor, resultando na revogação deste.
Como descrito, no decorrer do desenvolvimento sociopolítico do Brasil, essa discussão trouxe sinais ao longo da história, porém em 2012 o projeto de lei nº 3.722 formulado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça, despertou, novamente, a discussão sobre o Direito Armamentista brasileiro. Esse projeto de lei permanece em análise pelo Congresso Nacional, e trazem mudanças diretas na lei nº 10.826/2003, caso aquela seja aprovada e sancionada.
Nesta perspectiva, há de ressaltar que no ano de 2018, o até então candidato à Presidência da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, enquanto no período de campanha, se posicionou como um dos idealistas pró-armamentistas da modernidade ao declarar que “A arma, mais que a defesa da vida, é a garantia da nossa liberdade” (BOLSONARO, 2018, s/p). Consequentemente, dias após assumir o cargo de chefe do poder executivo, Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.685 de 15 de janeiro de 2019 que flexibiliza a aquisição e o direito a posse de arma de fogo ao alterar o Decreto nº 5.123 de 2004 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (BRASIL, 2019).
Além disso, o mesmo texto legal trouxe uma inovação sobre a matéria ao acrescentar os parágrafos sétimo, oitavo, nono e décimo do artigo supracitado. No parágrafo 7º do artigo 12 dispõe que para adquirir arma de fogo de uso permitido, há de se considerar necessário se tratando de agente público – esteja ele ativo ou não, sendo da área de segurança pública, integrante da Agência Brasileira de Inteligência, servidor da administração penitenciária ou socioeducativo, assim como os compreendidos na polícia administrativa ou coercitiva –, militares ativos e inativos, habitantes em área rural e em área urbanas com altos índices de violência (unidades federativas com mais de dez homicídios por cem mil habitantes), os donos de estabelecimentos comerciais ou industriais, colecionadores, atiradores e caçadores com o devido registro. Estes estão limitados a aquisição de até quatro armas de fogo, podendo ainda, por motivo justificado, majorar este número. (BRASIL, 2019).
Ainda nessa norma, se elencam as motivações das quais possam incorrer em indeferimento do pedido de registro ou do cancelamento deste, sendo I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e as razões que podem incorrer em indeferimento do pedido de cancelamento do registro, sendo a ausência dos requisitos dispostos na lei ou quando se comprovar que o requerente prestou falsas declarações, que está vinculado a grupos criminosos ou que não preencha os requisitos dispostos na lei.
Por fim, mudou o período de renovação do registro de 5 para 10 anos, além de permitir que as entidades de tiro e as empresas de instrução ao tiro possam fornecer munição recarregada para uso interno em cursos, treinamentos e provas (BRASIL, 2019).
Como explanado, o Brasil enfrentou diferentes épocas legislativas partindo das Ordenações Manuelinas até o Estatuto do Desarmamento, e estando em fase de mutação legal.
As leis que surgiram dentro desse período de tempo foram precedentes de extrema importância para a formação do que hoje entendemos por lei desarmamentista, sendo esta constitucional, porém há correntes que colocam a lei vigente sobre o tema como norma atentatória ao Direito Fundamental à Segurança.
Os Direitos Fundamentais, mesmo sendo uma máxima no mundo jurídico, configuram uma classe normativa de extrema subjetividade que carece de um estudo aprofundado de obras que demonstrem suas classes, gêneros, e leis correlatas.
A carta magna de direitos e deveres do Brasil configura-se pela Constituição da República Federativa do Brasil, popularmente nomeada de Constituição Federal. Nela há a previsão dos chamados Direitos Fundamentais em seu artigo 5º, que dos quais são considerados cláusulas pétreas, conforme o artigo 60, § 4º, inciso IV que dispõe que não será motivo de consideração para mutação que emende ou apenas com tendências abolicionistas dos direitos e garantias fundamentais (BRASIL, 1988).
Em seu curso de Direitos Fundamentais, George Marmelstein define por direitos fundamentais as
[...] normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito, que, por sua importância axiológica, fundamentam e legitimam todo o ordenamento jurídico. (MARMELSTEIN, 2009, p. 20)
O Direito Fundamental à Segurança está inserido dentro da ótica dos direitos difusos, dada à definição formulada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (s/d), disponível em seu site, é de que os direitos difusos são direitos indivisíveis em que o sujeito do qual se destina o direito, não pode ser definido ou especificado, sendo assim, satisfazendo um, alcança a todos, e cita como exemplos o direito à paz pública, à segurança pública e ao meio ambiente.
Dessa maneira, se não há como mensurar o alcance da segurança pública, em função desta se tornar um bem comum de uso de todos.
Lenza (2014), em sua doutrina constitucionalista classifica os direitos e garantias fundamentais em cinco grupos, sendo eles, os direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e os partidos políticos.
Dentro dessa classificação, apresentam-se também a evolução dos direitos fundamentais que, dentro da classificação de Norberto Bobbio, Ingo Sarlet e Paulo Bonavides, Lenza (2014) formulou as cinco dimensões dos direitos fundamentais que surgiram após a Revolução Francesa com os lemas da “liberdade, igualdade e fraternidade”, lembrando que a quinta dimensão é apenas aceita por Bonavides que acredita que o direito à paz se reserve a uma dimensão autônoma.
A primeira dimensão determinou o fim de um Estado autoritário para o início de um Estado de Direito, e sendo assim, marcado por um período de liberdades individuais, destacando-se a Magna Carta de 1215 (assinada pelo Rei “João Sem Terra”), a Paz de Westifália (1648), Habeas Corpus Act (1679), Bill Of Rights (1688), Declaração americana (1776) e francesa (1789).
A segunda dimensão, impulsionada pela Revolução Industrial Europeia, no século XIX e da Primeira Grande Guerra, houve destaque na criação dos direitos sociais, culturais e econômicos, assim como os direitos coletivos partindo dos direitos de igualdade. Dos documentos legislativos formulados nessa época histórica, ressalvam-se a Constituição do México (1917), a Constituição de Weimar (1919), o Tratado de Versalhes (1919) e a Constituição Brasileira (1934).
Os direitos de terceira geração foram marcados pela formulação de direitos mais humanos e universais, dado o início de um período em que se preocupava cada vez mais com o meio ambiente, assim como o desenvolvimento, a paz, a propriedade sobre o patrimônio comum e cultural e à comunicação.
Por fim, os direitos de quarta geração, o qual reporta aos dias atuais, decorre dos avanços tecnológicos e científicos no campo da engenharia genética, como também um período de globalização política na criação de um Estado social, ressaltando os direitos à democracia (de direita), à informação e ao pluralismo.
Os direitos sociais estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu 6º artigo que elenca a segurança como um destes direitos (BRASIL, 1988).
Dentro da análise de Lenza (2014) estes foram fortemente influenciados pelos marcos da segunda dimensão da ordem social, ou seja, são direitos de aplicação imediata que se mostram como fornecimentos com dever de serem prestados pelo poder público e concretizam uma isonomia social de finalidade à busca de melhorias na qualidade de vida, fundamentados na CRFB.
Ao descrever sobre o direito à segurança, o instrutor constitucionalista destaca que o direito social à segurança está legislativamente vinculado ao artigo 5º da carta magna brasileira na hipótese de que é uma garantia individual de caráter público. Isso ocorre pela razão de que é um dever estatal, porém permanece como direito e responsabilidade comum do povo, com a finalidade de conservar a ordem pública e a inalterabilidade das pessoas e do patrimônio.
Conforme discorrido alhures, por se tratar de um direito difuso (interesse coletivo) o objeto de estudo desta pesquisa encontra fundamento constitucional nos direitos e deveres individuais e coletivos, com enfoque nos direitos sociais, logo mais apresentados.
O Direito Fundamental à Segurança não traz uma garantia fundamental apenas por estar positivado em lei magna. Isso ocorre devido à diferenciação que o autor dispõe em sua obra doutrinária:
Assim os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. (LENZA, 2014, p. 1059)
Portanto, no caso do Direito Fundamental à Segurança, o direito é a mera expressão legal, nesta hipótese, o art. 5º, caput, da CRFB estabelece que, dentro do campo da isonomia, todos os brasileiros tem direito à segurança (BRASIL, 1988).
E para que esse direito se torne um direito fundamental ou assegure uma garantia fundamental, tem que apresentar sete características, conforme a classificação dada por Lenza (2014), formulada com base nas doutrinas constitucionalistas de David Araújo e Serrano Nunes Júnior.
A primeira característica é a historicidade, este é o caráter temporal, e dado que a segurança vem sendo estabelecida desde a sociedade primitiva e transformando com normas e órgãos fiscalizadores acompanhando a evolução da sociedade global; a segunda característica é a universalidade deste direito, ou seja, o direito deve ser destinado a todos os membros da sociedade.
A terceira característica é a da limitabilidade que se traduz na não libertinagem desses direitos, por conseguinte os direitos fundamentais não podem ser soberanos em si sem nenhum tipo de delimitação de seu alcance, mesmo que não se possa mensurá-lo; a quarta característica é a da concorrência, de modo que, esses direitos podem ser exercidos concomitantemente com outros.
A quinta e a sexta característica é a da irrenunciabilidade e da inalienabilidade, ou seja, os direitos e garantias fundamentais não podem ser renunciados ou alienados; a sétima e última característica é a da imprescritibilidade, que faz clara menção ao instituto jurídico da prescrição, com isso, os direitos e garantias fundamentais não têm a intercorrência temporal em que o não exercício acarrete na perca deste.
Ademais, Marmelstein (2009) descreve sobre os direitos fundamentais implícitos, primeiramente explanando que na carta magna de direitos brasileiros houve uma concessão maior aos direitos fundamentais, ao passo que, o rol não fosse taxativo, mas sim exemplificativo. Isso comporta na possibilidade da existência de outros direitos fundamentais fora do artigo 5º da CRFB, como exemplo, o art. 1º da mesma lei.
Ainda nesta perspectiva, o ilustre doutrinador contrapõe que torna a definição, ou não, de um direito como fundamental mais complexa, por isso monta uma cadeia de estudo que primeiramente analise se a Constituição prevê tal direito, mesmo que de forma implícita proteja o bem jurídico disposto no texto.
Dentro do primeiro ponto, vale destacar o exemplo utilizado por Marmelstein (2009) quando descreve sobre o direito armamentista ao comparar com a segunda emenda norte americana, que confere ao cidadão americano o direito de possuir e portar arma de fogo, destacando que no caso do Brasil não está previsto na Constituição de 1988, nem mesmo que sugira implicitamente algo similar.
Logo mais, o doutrinador se ratifica em sua obra, ao descrever que não é pela falta de dispositivo na Constituição que determinado direito não seja recepcionado como fundamental. A seguir, dispõe que “não se deve confundir norma positivada e norma escrita, já que existem diversos direitos fundamentais positivados de forma implícita” (MARMELSTEIN, 2009, p. 24).
Esse não é o caso do direito fundamental e social à segurança, sendo que encontra embasamento no texto constitucional em dois artigos. A segurança pública é um dever do Estado (latu sensu) e, por esta razão, este ente não pode eximir-se das responsabilidades impositivas, conforme dispõe a carta magna em seu artigo 144 que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” (BRASIL, 1988, s/p).
Nesta ótica, o dever de resguardar o bem vida não é do cidadão comum, mas sim inteiramente do Estado, que exerce por meio de políticas públicas de caráter policial.
3. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, O PROJETO DE LEI Nº 3.722/2012 E O DECRETO-LEI Nº 9.685/2019: O ATUAL PANORAMA DO DIREITO ARMAMENTISTA BRASILEIRO
O estatuto do desarmamento foi a segunda lei sobre as armas e munições posterior à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vindo a ser promulgada e sancionada em 2003. O propósito central deste estatuto era atualizar a Lei nº 9.437/1997 de forma a revogá-la. Ocorreu que esta lei se centralizava somente com o registro das armas que não fossem das forças armadas, a título de facilitação de possíveis investigações e rastreamentos das armas e munições.
Enquanto o Estatuto do Desarmamento concretizou, uma ideia historicamente subentendia pelo ordenamento normativo brasileiro, de que as armas são nocivas e que a segurança pública é responsabilidade do Estado, por conseguinte, na lei nº 10.826/2003 houve uma rigidez à aquisição e ao registro de arma de fogo, além de prever crimes especiais no que se refere à posse e ao porte de arma de fogo, acessórios e munição.
O referendo popular de 2005, anteriormente mencionado nesta pesquisa, se deu pelo texto do art. 35 ter que se submeter a aprovação popular, o que resultou em consequências jurisprudenciais desta lei.
Lenza (2014) esclarece que a lei desarmamentista foi regulamentada pelo Decreto nº 5.123/2004, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 780/2005, que em seu artigo 2º descrevia que “o referendo de que trata este Decreto Legislativo [...] consistirá na seguinte questão: ‘o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”, resultando em algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o Estatuto do Desarmamento, como exemplo, a ADI nº 3.535 proposta pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil em que
A entidade afirma que a legislação questiona repercute diretamente nas atividades relativas à defesa do Estado, pois a proibição da comercialização de armas de fogo e munição “privará os cidadãos brasileiros de bem de se direito líquido e certo à compra, propriedade, posse e guarda dessas armas”. Isso poderá provocar um brutal aumento da criminalidade, da violência e do contrabando, diz a ADEPOL” (STF, 2005, apud, LENZA, 2014, p. 1242)
O Decreto nº 5.123/2004 trazia alguns requisitos para a aquisição e o registro da arma de fogo de uso permitido, sendo (BRASIL, 2004) demonstrar a efetiva necessidade de possuir arma de fogo; ter, no mínimo, vinte e cinco anos; apresentar documentos de identificação; comprovar a idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, através das certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; demonstrar ocupação lícita e residência certa; comprovar a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, que será atestado pelo Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta, habilitado; comprovar aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo por meio de laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; renovar o documento de registro da arma de fogo a cada cinco anos.
Esse decreto, no ano de 2019, sofreu mudanças significativas com o Decreto nº 9.685 assinado pelo presidente da república, que das quais podem se destacar, a modificação no artigo 12 do referido decreto, em que, quando se tratar de residência habitada por criança, adolescente ou pessoa portadora de deficiência mental, se apresentada declaração de que sua residência possui cofre ou local com tranca para armazenamento da arma, poderá possuir uma arma de fogo.
Nesta nova normativa o período de comprovação periódica dos requisitos passou para 10 anos, podendo ser feito junto a Polícia Federal ou ao Comando do Exército, a depender da comprovação.
Já no projeto de lei nº 3.722/2012 os requisitos concentram-se em (CONGRESSO NACIONAL, 2012), ter, no mínimo, vinte e um anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral; não estar sob investigação criminal ou inquérito policial que tenha por objeto crime doloso contra a vida ou mediante ameaça, coação ou qualquer forma de violência; tonar-se-á permitido o porte de armas para os licenciados que estejam capacitados técnica e psicologicamente a possuir e portar arma de fogo, comprovado por atestado emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo membro da Polícia Civil, Polícia Federal ou das Forças Armadas; comprovar, idoneidade, ocupação lítica e residência fixa; apresentar as certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; apresentar o certificado de registro da arma de fogo emitido pelo SINARM ou pelas Forças Armadas; renovar a cada cinco a licença ao porte de armas; permanência do documento de registro da arma de fogo.
Com isso, as notórias mudanças trazidas por esse projeto legislativo são, a permissão do porte com as demonstradas comprovações supracitadas, e a brecha no que concerne aos crimes culposos, dado que, sendo este aprovado, apenas a prática de crime doloso ensejaria na não possibilidade da licença ao porte e à posse.
Além do mencionado, este projeto de lei em estudo, traz em seu texto conceitos que não se encontram na lei vigente. O que se destaca é a definição de porte de arma de fogo, que em seu artigo 23 descreve como
[...] o deslocamento do proprietário com ela municiada e em condição de pronto uso, fora dos limites de sua residência, propriedade rural ou local de trabalho pelo qual seja responsável. Parágrafo único. O conceito estabelecido no caput inclui o deslocamento do proprietário com a arma, nas condições ali escritas, no interior de veículo automotor, embarcação ou aeronave (CONGRESSO NACIONAL, 2012, s/p)
Ao mesmo tempo em que o texto do artigo é extremamente específico, ocorre a possibilidade, se vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República, de que o proprietário esteja portando arma consigo, desmuniciada, mas que, dentro do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que o fato da arma estar desmuniciada, não descaracteriza o fato criminoso previsto na legislação do desarmamento (STF, 2012).
Conforme descrito acima, a necessidade de comprovação de maestria, assim como a documento probatório de ocupação lícita e a comprovação de habilitação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo, vem com o propósito de prevenção da ocorrência de que alguém com desequilíbrio psíquico ou comportamental venha a possuir ou portar arma de fogo podendo, no momento de uma ofensiva, apresentar perigo a si mesmo, ou aos que estejam nas proximidades.
Nesta perspectiva, os crimes da lei do desarmamento, são crimes de perigo, que de acordo com Greco (2017), configuram-se pela sanção punitiva de um comportamento que possa apresentar perigo e evita a ocorrência do resultado, já previsto pelo legislador. Majoritariamente, a doutrina entende que o agente deverá agir com dolo.
São assim denominados, pois essas sanções criminosas são preventivas, como por exemplo, punir o responsável que não guarda com cautela a arma, ou seja, é irrelevante o fato do incapaz fazer uso do objeto nocivo, mas sim, pune-se o simples fato a exposição à perigo iminente, neste caso, previsto pelo legislador.
Isso reflete a sociedade brasileira atual, que se sente desprotegida e refém de um sistema que a aprisiona nas dependências de sua casa sem ter a certeza se, ao menos ali, terá efetiva e real segurança, porém não tem a efetiva e comprovada maturidade, ou preparo, para portar uma arma de fogo.
4. CORRENTES FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS À COMERCIALIZAÇÃO E AO PORTE DE ARMAS DE FOGO: UMA BREVE EXPOSIÇÃO COMPARATIVA COM OS ESTADOS UNIDOS
Como já exposto neste artigo, no ano de 2019 houve a flexibilização da posse e aquisição de arma de fogo por meio do decreto presidencial. Partindo deste viés, sabe-se que o assunto aqui dissertado volta a superfície de análise popular, e, sendo assim, há quem se posicione como pró armamentista e pró desarmamentista.
O deputado Rogério Peninha Mendonça, autor do projeto de lei nº 3.722/2012, na sua exposição de motivos elencou que inclusive o comércio de armas de fogo e munição caiu cerca de 90% no Brasil dada as burocracias impostas para aquisição destes artefatos. Destaca ainda que, ainda assim, não houveram diminuições nas taxas de homicídios (CONGRESSO NACIONAL, 2012).
Dentro de sua contextualização vê-se uma ênfase nos dados que demonstram que a promulgação da lei desarmamentista afetou, não só a segurança do cidadão comum, mas de igual modo a economia brasileira, destacando ainda que as restrições feitas por meio da lei foram para, a partir das rigorosidades impostas, a triagem realizada para aquisição de arma de fogo fosse mais afunilada.
Outrossim, ao citar os dados na redução dos índices de homicídio no país, levanta uma discussão expressivamente maior por se tratar não só de novos regimentos legais, mas sim de uma efetiva aplicação dessas leis por meio de uma segurança pública de excelência.
Na mesma justificativa legislativa, Mendonça (CONGRESSO NACIONAL, 2012) expõe que a Organização das Nações Unidas traz um estudo mundial – Global Study on Homicide: United Nations Office on Drugs and Crime (livremente traduzido como Estudo Global Sobre Homicídios: Escritório das Nações Unidas das Drogas e Crimes) – estabelecendo que não há relação entre os índices de homicídio e o acesso da população as armas de fogo, pela justificativa de que as armas em si não são responsáveis pelos resultados produzidos, contudo o real motivador sendo o crime organizado que tais leis não conseguem prevenir, assim como as polícias ou se corrompem, ou são insuficientes.
Ademais, este mesmo ato normativo, traz em sua justificação que o Estatuto do Desarmamento é uma norma ideológica em que proíbe, não só o porte, mas como também a posse, salvo casos específicos dispostas no texto legal, demonstrando que o referendo de 2005 previu claramente, assim como as diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a insatisfação popular com a lei do desarmamento, sendo que isso ocorreu como consequência da ineficaz redução da criminalidade.
Não obstante, o texto justificativo (CONGRESSO NACIONAL, 2012) descreve que, entre 2004 e 2005, até o momento do referendo e dentro da época da campanha do desarmamento, que recolheu milhares de armas de fogo, os índices de homicídio por arma de fogo não reduziram, porém aumentaram significativamente, o que só aqueceu ainda mais o debate sobre o tema de ambos os lados da discussão.
Nesta ótica, o Mapa da Violência de 2016 que quantifica o Número de vítimas fatais por armas de fogo na população total segundo causa básica no Brasil entre os anos de 1980 e 2014, estabelece que entre os anos de 2003, e o ano de 2014, houve um aumento de 5.536 casos de homicídios, suicídios e acidentes com arma de fogo no Brasil, ou seja, o problema não se concentra somente no despreparo do cidadão comum de portar ou possuir uma arma de fogo, mas também em uma ineficaz aplicação do Direito Fundamental e Social à Segurança (MAPA DA VIOLÊNCIA, 2016);
Além do reflexo na segurança pública, também configurou uma queda econômica como resultado das normas para aquisição e licença à posse de arma. Isso proporcionou diminuição também nos números de estabelecimentos especializados no registro de armas, que no ano de 2000 eram por volta de 2.400, mas em 2008 sobravam apenas 280 (CONGRESSO NACIONAL, 2012).
Pode-se até dizer que esse dado reflete ainda mais no comércio ilegal de arma de fogo, pela razão de que o criminoso não precisa de uma licença ou de um registro para que adquira uma arma ou munição, por tanto a lei foi eficaz ao cidadão comum, mas não impediu que a comunidade marginalizada tivesse acesso a armamentos de grande porte, ou até, de uso restrito.
Não obstante, um dos país que incorpora os ideais armamentistas em suas normas é os Estados Unidos da América ao trazer expressamente em seu texto constitucional que "Sendo necessária uma milícia bem ordenada para a segurança de um Estado livre, o direito do povo a possuir e portar armas não poderá ser violado" (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1791, tradução livre, s/p).
Dentro dessa perspectiva, há de se observar que, de acordo com os dados do Federal Bureau of Investigation – FBI, livremente traduzido como Departamento Federal de Investigação, colheu dados em que comparam alguns países de primeiro mundo nos dados de homicídios causados por arma de fogo no ano de 2015 (BBC, 2017), e neste destaca-se que os EUA, os dados alarmam atingindo 64% de todos os casos de homicídios, seguido pelo Canadá com 30,5%.
­­­­­ Dentro desta perspectiva, o Small Arms Survey, livremente traduzido como um Breve Estudo Sobre as Armas, sendo este um estudo independente sobre a cultura das armas localizado na Graduate Institute of International and Development Studies, na tradução livre como o Instituto Internacional de Graduação e Desenvolvimentos de Estudos na cidade de Genebra, na Alemanha, trouxe informações relevantes para este artigo.
Nessa pesquisa (BBC, 2017), além dos diversos dados coletados, fora coletado os dados dos dez países com mais cidadãos armados, sendo o cálculo feito a partir do número de armas de fogo a cada 100 habitantes, e novamente a superpotência norte-americana lidera em primeiro lugar 90 armas por 100 pessoas, ou seja, 90% dos habitantes possuem arma de fogo.
A partir disto, destaca-se que nos últimos 20 anos os Estados Unidos vêm sofrendo vários ataques causados por armas de fogo, como o de Columbine nos anos 1990, com isso há o impacto que a liberação ao porte de arma ocasiona. Com isso, outro dado alarmante foi trazido pelo FBI (BBC, 2017) estabelecendo que cerca da metade de todas as mortes por armas de fogo são suicídios, partindo do dado de 11.004 mortos por arma de fogo no EUA em 2016, e destes, 5.500 foram suicídio e 71 em atentados a tiro.
As correntes desarmamentistas mais fortes nos EUA contornam uma ideia central de “Gun Control” (Controle de Armas de Fogo), ou seja, as proibições deveriam existir para reduzir os inúmeros casos de violência causada por armas de fogo. Dito isto, sabe-se que a opinião pública norte americana sobre o desarmamento mudou nos últimos 60 anos. Nesta ótica, o Instituto de Pesquisa Gallup (BBC, 2017), após pesquisa realizada, que o apoio à proibição de armas de fogo vem caindo desde 1959, inicialmente em 60%, agora em 20%. Em contrapartida, a mesma pesquisa prevê que em 1959 estava entorno de 40% os que não concordavam com a proibição das armas ao cidadão comum, estando agora em 80%. Isso é reflexo do pavor vivido pelo cidadão o qual se sente em constante perigo, assim como demonstra que a inércia estatal é fato gerador para este problema.
Conforme demonstrado neste artigo, a evolução da legislação armamentista no Brasil já deixa uma ideia subentendida de uma nação que não aprova a cultura das armas, mesmo que apenas em 1997 tenha sido promulgada a primeira lei, de fato, desarmamentista, nunca se tratou de libertinagem para sempre garantir esse controle por meio do poder público.
O maior problema em face deste estudo gira entorno de um direito pessoal de segurança ser capaz de ferir o direito de terceiros. A segurança pública é sim um direito inerente ao ser humano, garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porém o dever de fornecer esta segurança é do Estado. Se o Estado entregar esse direito inteiramente ao cidadão por meio da permissividade entorno do porte de armas de fogo, poderá ser muito mais do que o Estado pode controlar e se tornar algo irreversível.
Entretanto, concomitantemente, há de se ressaltar que o cidadão brasileiro tem vivido dias de grande tormento pela falta de segurança e efetivo policiamento. O que há de se buscar é a linha tênue entre as duas correntes para que, se o Estado ficar completamente responsável pela segurança pública, o cidadão não tenha que se sentir vulnerável, por mais utópico que pareça, contudo, se fosse impossível, alguns países de não teriam conseguido.
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Beatriz Alves de Freitas: Acadêmica de Direito.
Igor de Andrade Barbosa: Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes - UCAM. Especialista em Direito nas Relações de Consumo pela Universidade Candido Mendes - UCAM. Especialista em Direito da Concorrência e Propriedade Industrial pela Universidade Candido Mendes - UCAM. Professor da graduação e da pós-graduação do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins - UBEC. Defensor Público Federal de 1ª Categoria na Defensoria Pública da União no Estado do Tocantins.
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FREITAS, Beatriz Alves de; BARBOSA, Igor de Andrade. O armamento no Brasil: um estudo entre a legislação brasileira e o Direito Fundamental à Segurança. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1620. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5024/o-armamento-brasil-estudo-entre-legislacao-brasileira-direito-fundamental-seguranca> Acesso em: 20 jul. 2019.