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Timestamp: 2020-01-19 00:05:37+00:00
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Expressão de busca: (SUMSTF-000160)
RHC 126884 / RJ - RIO DE JANEIRO
Julgamento: 27/09/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-217  DIVULG 10-10-2016  PUBLIC 11-10-2016
RECTE.(S)  : WILSON BARBOSA ROCHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que “Deus é bom”. Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, CP). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (art. 121, § 4º, CP). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do art. 483, § 3º, do Código de Processo Penal. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (art. 5º, II e XXXVIII, “c”, CF). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal e de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão. 1. A recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP), em que as partes não precisam esclarecer os motivos dessa recusa, constitui típico exercício de poder discricionário, que prescinde da necessária justificação lógico-racional, razão por que é incontrastável judicialmente. 2. O legislador cometeu à defesa e ao Ministério Público o poder de declinar imotivadamente de um jurado, no pressuposto de que a escolha do juiz leigo que melhor se enquadre nas expectativas de êxito da parte constitui estratégia inerente à dinâmica do Tribunal do Júri. 3. Nesse contexto, é irrelevante que o Ministério Público tenha direcionado suas escolhas a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença, razão por que não há falar-se em comportamento discriminatório de sua parte. 4. O fato de o Promotor de Justiça, finda a escolha do Conselho de Sentença, ter afirmado que “Deus é bom” não conduz à nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Não se vislumbra nessa frase nenhuma vulneração ao fato de ser vedado aos agentes estatais pautarem suas atividades por motivações de ordem confessional. 6. Trata-se de um simples comentário de ordem pessoal, enquadrável na liberdade de expressão assegurada às partes, que não repercutiu de nenhum modo na legalidade da condução dos trabalhos do Júri, tanto mais que a acusação não foi sustentada com base na convicção religiosa do Promotor de Justiça. 7. Como esse comentário não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet, é insuscetível de glosa ou censura. 8. Diversamente do que sustenta o recorrente, não se verifica bis in idem na dosimetria da pena nem valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. 9. As instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade, as consequências do crime e a conduta social do recorrente com base em elementos fáticos concretos, razão por que a pena-base não comporta reparo. 10. No tocante ao quantum de pena atribuído a cada um dos vetores negativos reconhecidos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, com o objetivo de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. 11. Nos termos do art. 483, § 3º, II, do Código de Processo Penal, decidindo os jurados pela condenação, deverão ser formulados quesitos “sobre circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação”. 12. Logo, por expressa e claríssima determinação legal, deverá ser formulado quesito sobre quaisquer causas de aumento de pena, desde que reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação 13. Na espécie, não foi submetido ao Conselho de Sentença o quesito sobre a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, segundo o qual, “sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos”. 14. Logo, não poderia o Tribunal de Justiça, ao prover recurso do Ministério Público, majorar a pena do recorrente com base em causa de aumento não reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri (art. 5º, II e XXXVIII, “c”, CF). 15. Outrossim, não cabe argumentar que se trata de causa de aumento de pena de caráter nitidamente objetivo para se subtrair sua apreciação ao seu juiz natural, o tribunal do júri. 16. Em verdade, pouco importa se a causa de aumento de pena tem caráter objetivo ou subjetivo: é obrigatória, por determinação legal, sua quesitação. 17. Entendimento em sentido diverso conduziria à teratológica conclusão de que eventuais qualificadoras de natureza objetiva, previstas no art. 121, § 2º, III (homicídio cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal poderiam ser reconhecidas pelo juiz-presidente ou, em sede de apelação, pelo tribunal de justiça, sem sua submissão, pela via do quesito, ao tribunal do júri. 18. Nem se argumente que, diante dessa ilegalidade, seria o caso de se determinar a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. 19. Nos termos do art. 484 do Código de Processo Penal “(...) o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata”. 20. Na espécie, além de não ter se insurgido, opportuno tempore, contra a ausência de quesitação da causa de aumento de pena, o Ministério Público, ao apelar da sentença condenatória, não arguiu a nulidade do julgamento por aquela razão, limitando-se a postular tão somente sua aplicação diretamente pelo Tribunal de Justiça. 21. Nesse contexto, não se poderia agora, a pretexto de se corrigir a ilegalidade havida, determinar-se a submissão do recorrente a novo júri, uma vez que é vedado o reconhecimento, contra o réu, de nulidade não arguida no recurso da acusação (Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal). 22. Cumpre tão somente decotar-se a causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. 23. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para se decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, fixando-se a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.
A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus e concedeu o writ para decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, fixando-se a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, a Dra. Thaís dos Santos Lima, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.9.2016.
ART-00005 INC-00002 INC-00038 LET-C
LEG-FED   LEI-011689      ANO-2008
ART-00061 INC-00002 LET-F ART-00121
PAR-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004
ART-00447 ART-00468
ART-00483 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11689/2008
ART-00483 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI 11689/2008
ART-00483 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI 11689/2008
ART-00484
(PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO)
ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 100371 (1ªT), RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), HC 120146 (1ªT), RHC 121092 (1ªT), HC 122838 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 127454 AgR (2ªT).
Análise: 17/10/2016, IMC.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte geral.  17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. vol. 1. p. 756-757.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1. p. 319-320 e 479.
ENTERRÍA, Eduardo García. Curso de derecho administrativo. 12. ed. Madrid: Thomson Civitas, 2004. Tomo I. p. 465-468.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 204-205.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. 3. p. 206.
PAPAGNO, Claudio. L’interpretazione del giudice penale tra regole probatorie e regole decisorie. Milão: Giuffrè, 2009. p. 32.
HC 129333 / SC - SANTA CATARINA
Julgamento: 27/10/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-250  DIVULG 11-12-2015  PUBLIC 14-12-2015
PACTE.(S)  : MARIA JOSÉ BERNARDI
IMPTE.(S)  : LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
Habeas corpus. 2. Estelionato contra entidade pública (art. 171, caput e § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). 3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 4. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP. 5. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.
A Turma concedeu a ordem, a fim de que seja refeita a dosimetria da pena em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, em virtude de se haver registrado empate na votação, tendo acompanhado o Relator o Ministro Teori Zavascki. Denegavam a ordem a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
- DOSIMETRIA DA PENA, SUJEIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, FIXAÇÃO DE PENA, DECORRÊNCIA, PROXIMIDADE, FATO, PROVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, INSTÂNCIA RECURSAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, FIXAÇÃO DE PENA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, HIPÓTESE, DECISÃO, TERATOLOGIA, ARBITRARIEDADE, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXISTÊNCIA, BIS IN IDEM, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR, VALORAÇÃO, DUPLICIDADE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, AJUSTE, DOSIMETRIA DA PENA, DECORRÊNCIA, INCLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CULPABILIDADE, RÉU, ANTECEDENTE CRIMINAL, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSEQUÊNCIA DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, FUNDAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO, ILEGALIDADE, AGRAVAMENTO DA PENA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, DECORRÊNCIA, EFEITO DEVOLUTIVO. CASO CONCRETO, ACRÉSCIMO, TRIBUNAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFIGURAÇÃO, DESRESPEITO, NORMA, RECURSO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, RECURSO, ACUSAÇÃO, MATÉRIA, DOSIMETRIA DA PENA.
- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INOCORRÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, AGRAVAMENTO DA PENA.
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, JULGAMENTO, APELAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, HIPÓTESE, EXCLUSIVIDADE, RECURSO, RÉU. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, MANUTENÇÃO, PENA FIXADA, SENTENÇA. POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, HIPÓTESE, DEVOLUÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA, TRIBUNAL, APELAÇÃO.
ART-00059 ART-00071 ART-00171 "CAPUT"
ART-00617
(DOSIMETRIA DA PENA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 103824 (2ªT), HC 111734 (1ªT).
(AGRAVAMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, REFORMATIO IN PEJUS)
HC 103310 (2ªT).
Análise: 18/12/2015, AOR.
Revisão: 18/12/2015, JRS.
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. (Recursos no Processo Penal. 7ª ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 41.
RHC 126763 / MS - MATO GROSSO DO SUL
Julgamento: 01/09/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma
RECTE.(S)  : MARCIO LOPES ARAUJO
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 3. O aumento da pena-base mediante reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP. 4. Recurso provido para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.
Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso, a fim de que seja refeita a dosimetria da pena em relação ao recorrente, em virtude de se haver registrado empate na votação, pois os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Teori Zavascki votaram pelo não provimento do recurso, enquanto os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes deram-lhe provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
- INSUFICIÊNCIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LIMITAÇÃO, PROVEITO, RECURSO, PARTE RECORRENTE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, VEDAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, QUANTIDADE, PENA. DESCARACTERIZAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, CONSEQUÊNCIA, OPERAÇÃO, CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, CONSEQUÊNCIA, VALORAÇÃO, CONDUTA, CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VEDAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. CARACTERIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ATO DECISÓRIO. LIMITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL, MATÉRIA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO, FUNDAMENTO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
- VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: PROVIMENTO, RECURSO. OCORRÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS, CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFERENÇA, EXTENSÃO, PROFUNDIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO JURÍDICA, APELANTE, HIPÓTESE, EXCLUSIVIDADE, RECURSO DE DEFESA.
- VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESPROVIMENTO, RECURSO. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEDAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, HIPÓTESE, EXCLUSIVIDADE, RÉU, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTRARIEDADE, SENTENÇA. INOCORRÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, AGRAVAMENTO DA PENA. DEVOLUÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, PROFUNDIDADE, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL AD QUEM, REVISÃO, TOTALIDADE, CRITÉRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, HIPÓTESE, DEFESA, IMPUGNAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE, JUIZ, RECONHECIMENTO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPÓTESE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, AUSÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, FATO. INAPLICABILIDADE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FURTO, REPOUSO NOTURNO, HIPÓTESE, FURTO QUALIFICADO.
ART-00014 INC-00002 ART-00059 ART-00155
(EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, PROCESSO PENAL)
RHC 122178 (1ªT).
(EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, DEFESA, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 76156 (1ªT), HC 101917 (1ªT), HC 106113 (1ªT).
(REFORMATIO IN PEJUS, DOSIMETRIA DA PENA)
Análise: 10/02/2016, AMA.
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no processo penal. 7. ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 41, p. 47-48 e p. 123.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. Saraiva, 1999. v. 2. p. 357-358.
RHC 119149 / RS - RIO GRANDE DO SUL
DJe-064  DIVULG 06-04-2015  PUBLIC 07-04-2015
RECTE.(S)  : ARI RODRIGUES KELIN
EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Recurso não provido. 1. A Corte não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/6/13). 2. Não há que se cogitar da reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça gaúcho, ao negar provimento ao recurso criminal defensivo, não reconheceu, em desfavor do recorrente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, apenas fazendo sua reclassificação dentre os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. 3. Recurso não provido.
Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Relator, e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente, que o proviam; pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Recorrente. 1ª Turma, 29.10.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, HABEAS CORPUS, REDUÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, REALIZAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. CONFIGURAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, MATÉRIA DE MÉRITO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, SUBSTITUIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, ÂMBITO, RECURSO DE DEFESA, RISCO, REFORMATIO IN PEJUS.
ART-00059 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
ART-00386 INC-00001 INC-00002 ART-00617
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ESPECIAL)
HC 110118 (2ªT), HC 115715 (1ªT), HC 116225 (2ªT).
(HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 100371 (1ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
(REFORMATIO IN PEJUS, RECURSO, EXCLUSIVIDADE, DEFESA)
HC 76156 (1ªT), HC 98307 (1ªT), HC 99888 (2ªT), HC 103213 (TP), HC 106113 (1ªT), HC 109541 (1ªT), HC 118389 (2ªT).
(RECURSO, INTERESSE PROCESSUAL, ATO IMPUGNADO)
Rcl 1266 AgR (TP).
Análise: 09/04/2015, JRS.
BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2012. p. 614.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2009. v. 2. p. 454-5.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 702-3.
HC 108444 / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 04/06/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-154  DIVULG 07-08-2013  PUBLIC 08-08-2013
PACTE.(S)           : ROGÉRIO LUIS DA CUNHA COLLETE
EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Paulo Henriques, Defensor Público da União, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO DE DEFESA, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ART-00121 PAR-00001 PAR-00002 INC-00004
LEG-FED   DEC-004495      ANO-2002
ART-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002
HC 108715, HC 109956 (1ªT).
(CONCESSÃO, INDULTO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO)
RE 71056, HC 71691, HC 76526 (1ªT), HC 105022 (1ªT); RTJ 66/58.
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT).
- Veja HC 69385 do STJ.
Análise: 19/08/2013, IVA.
Revisão: 30/08/2013, SER.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. p. 553.
DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado: acompanhamento de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 393.
GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. p. 925.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1966. v. 3. p. 426.
NORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1973. v. 1. p. 381.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 885.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal: parte geral. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 1. p. 737.
HC 114379 / PA - PARÁ
DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012
PACTE.(S)           : THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES
EMENTA Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Crime de Deserção (art. 187 do CPM). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa. Acolhimento de nulidade suscitada pelo Parquet Militar. Reformatio in pejus configurada. Violação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 160/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, por violação manifesta do entendimento sedimentado na Súmula nº 160 desta Suprema Corte. 2. Diante da ausência de recurso voluntário pelo Ministério Público Militar, a decisão que condenou o paciente por ambos os crimes de deserção transitou em julgado, sendo, portanto, inviável, em recurso exclusivo da defesa, a anulação de atos praticados visando à realização de novo julgamento. Precedentes. 3. Ordem concedida.
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
(REFORMATIO IN PEJUS, RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)
STF: 110655 (1ªT), HC 105768 (1ª T).
- Veja Apelação 91-08.2010.7.09.0008 do STM.
Análise: 19/11/2012, IMC.
Revisão: 28/11/2012, MMR.
HC 107457 / MT - MATO GROSSO
Julgamento: 02/10/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012
PACTE.(S)           : JULIO BACHS MAYADA
IMPTE.(S)           : PAULO FABRINNY MEDEIROS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS. ABSOLVIÇÃO NO JULGAMENTO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ESPECIFICIDADE. 1. A anulação da decisão de pronúncia impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri. 2. A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente não produz efeitos e, por conseguinte, não demarca nem vincula a atuação daquele indicado para fazê-lo. 3. A competência penal em razão da matéria insere-se no rol de questões de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento. 4. O procedimento do tribunal do júri possui regras próprias, de modo que a aplicação das normas gerais sujeita-se à constatação de inexistirem dispositivos específicos regulando o assunto. 5. A conexão e a continência importam unidade de processo e de julgamento, pelo que, não havendo conexão ou continência entre os crimes dolosos contra a vida e os outros ilícitos de jurisdição federal, o júri organizado na instância federal comum não tem competência para apreciar os primeiros, que são conduzidos na esfera estadual, nem tampouco os demais ilícitos (descaminho e formação de quadrilha armada), porque são afetos ao juiz singular federal. 6. O Tribunal do Júri é um órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (Juiz Togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados, pelo que, não tendo competência o juiz federal para organizar e conduzir o tribunal do júri, não pode ser validada a decisão do colegiado popular. 7. Ordem denegada.
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012.
- CASO CONCRETO, PACIENTE, DENÚNCIA, CRIME, HOMICÍDIO, QUADRILHA ARMADA, DESCAMINHO. JUIZ FEDERAL, ACEITAÇÃO, DENÚNCIA. PACIENTE, SUBMISSÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUSTIÇA FEDERAL, RESULTADO, ABSOLVIÇÃO, CORRELAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CRIME, HOMICÍDIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, MOMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PACIENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ANULAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, APELAÇÃO, DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, HOMICÍDIO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, CRIME, DESCAMINHO, QUADRILHA ARMADA, COMPETÊNCIA, JUIZ SINGULAR, JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS, MOTIVO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, DECORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, TOTALIDADE, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). COMPETÊNCIA MATERIAL, NATUREZA JURÍDICA, ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, QUALQUER MOMENTO, PROCESSO, RECONHEMENTO, EX OFFICIO, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSEQUÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE PROCESSUAL, CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL.
ART-00014 INC-00002 ART-00029 "CAPUT" ART-00069 "CAPUT"
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
ART-00288 PAR-ÚNICO ART-00334 PAR-00001
ART-00078 INC-00001 ART-00081 PAR-ÚNICO
ART-00109 ART-00419 ART-00447 ART-00567
ART-00571 INC-00001
- Acórdãos citados: HC 77544, HC 100154.
- Veja HC 87249 do STJ.
Análise: 30/10/2012, IMC.
Revisão: 19/11/2012, MMR.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2008. p. 586.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas,
2008. p. 616.
NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008. p. 45.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Proccessual
Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 972/973.
HC 110597 / RO - RONDÔNIA
RELATOR             : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)           : VALDECIR FERNANDES DA SILVA
IMPTE.(S)           : JAIME FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 220987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 61, II, “c”, ambos do CP. 3. Finda a instrução, restou condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, § 2º, todos do CP. 4. Documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para o paciente no dia 30.10.2008. 5. Paciente contemplado com indulto natalino, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, II, do CP. 6. Apelação interposta por outros corréus. Acórdão que anula a sentença e encaminha os autos ao Tribunal do Júri. Efeitos da decisão estendida ao paciente. 7. Súmula 160: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.” 8. Superada a restrição da Súmula 691 para conceder a ordem de habeas corpus a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Apelação Criminal n. 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente.
Habeas corpus concedido, superada a restrição da Súmula 691 do STF, a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nos autos da Apelação Criminal n. 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.
- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00036
ART-00029 PAR-00002 ART-00061 INC-00002
LET-C ART-00107 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003
LEG-FED   DEC-007046      ANO-2009
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC
79775, HC 79776, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno, HC
90387, HC 101275 AgR, HC 103195, AI 422549.
- Veja Apelação Criminal 1012839-07.2007.8.22.0002 da 1ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
- Legislação estrangeira citada: art. 1ª da Constituição alemã.
Análise: 11/01/2012, KBP.
Revisão: 08/02/2012, ACG.
MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz Kommentar, Band I, München: Verlag C. H. Beck,
1990: 1 18.
HC 94654 / RS - RIO GRANDE DO SUL
Julgamento: 19/08/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma
EMENT VOL-02335-03  PP-00502
RT v. 98, n. 879, 2009, p. 542-546
RF v. 104, n. 400, 2008, p. 494-499
PACTE.(S): JOÃO CARLOS DOS SANTOS FLORES
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO N. 5.295/04. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENADO QUE ESTÁ EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decreto n. 5.295/04 não impediu a comutação de pena aos condenados que estão em livramento condicional. 2. Ordem concedida.
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e Menezes Direito. 1ª Turma, 19.08.2008.
- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DIREITO, COMUTAÇÃO DA PENA, PACIENTE, CONDENAÇÃO, FATO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECRETO, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA EXPRESSA, CONDENADO, BENEFICIÁRIO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INTERPRETAÇÃO, SENTIDO, INEXISTÊNCIA, OBSTÁCULO, COMUTAÇÃO DA PENA.
ART-00005 INC-00043 ART-00084 INC-00012
LEG-FED   DEC-003226      ANO-1999
ART-00001 INC-00008  ART-00002
ART-00001 INC-00007 ART-00002
LEG-FED   DEC-005295      ANO-2004
- Acórdãos citados: HC 85858, HC 85921.
Análise: 17/11/2008, CLM.
Revisão: 17/11/2008, JBM.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal. 11ª ed. São Paulo: Atlas,
2007. p. 785.
HC 92464 / RJ - RIO DE JANEIRO
Julgamento: 18/10/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-047  DIVULG 13-03-2008  PUBLIC 14-03-2008
EMENT VOL-02311-02  PP-00331
RTJ VOL-00204-03 PP-01279
PACTE.(S): RAFAEL GOMES
PROCESSO PENAL - BALIZAS - ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA INSTÂNCIA - OBSERVAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal - Verbete nº 453 da Súmula do Supremo: "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa". RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o artigo 384 do Código de Processo Penal.
O Tribunal, considerado o empate na votação, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para que, proferida nova sentença, se exclua a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal e o reconhecimento do crime previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.10.2007. Decisão: A Turma decidiu remeter o processo para apreciação do Tribunal Pleno. Falaram: pelo paciente, o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
- CONFIGURAÇÃO, "REFORMATIO IN PEJUS", AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, RÉU, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, TOTALIDADE, SENTENÇA, MEDIANTE, PROVIMENTO, RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, DEFESA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADITAMENTO, DENÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DE DIREITO: AUSÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU, NULIDADE, SENTENÇA.
ART-00384 "CAPUT" PAR-ÚNICO
Análise: 01/04/2008, CEL.
Revisão: 14/07/2008, CEL.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo penal. 7. ed. Del Rey,
2007. p. 510.
PACHECO, Denílson Feitosa. Direito Processual Penal, Teoria, Crítica e
Práxis. 4. ed. Impetus, 2006. p. 773.