Source: https://fr.scribd.com/doc/137907189/Jurisprudencia-Art-273-Cp
Timestamp: 2019-12-09 10:18:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 334', 'ARTIGO 543', 'artigo 334', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 334', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 334', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 12', 'artigo 334', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 12', 'artigo 334', 'artigo 19', 'artigo 19']

Jurisprudencia Art 273 Cp | Crimes | Crime e justiça
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AEP--art-312
Teoria Da Dupla Imputação Nos Crimes Ambientais
Crime de Insignificancia
JURISPRUDENCIA ART, 273 DO CP
Processo ACR ACR - APELAO CRIMINAL - 42771 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE Sigla do rgo TRF3 rgo julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2011 PGINA: 601 ..FONTE_REPUBLICACAO: Deciso Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que so partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regio, nos termos do relatrio e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministrio Pblico Federal, mantendo na ntegra a r. deciso de primeiro grau. Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - ARTIGO 334, "CAPUT" DO CP - PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA - APLICABILIDADE - RECURSO REPETITIVO STJ - ARTIGO 543 - C E DO CPC - COMERCIALIZAO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS - ART.273, 1, B, INCISO I CP - NO DEMONSTRADA A INTENO DE PRATICAR QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NESSE DISPOSITIVO LEGAL - USO PESSOAL DOS MEDICAMENTOS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - ABSOLVIO MANTIDA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Priso em Flagrante Delito de fls. 15/21, pelo Auto de Apresentao e Apreenso de fls. 29/68, pelo Termo de Apreenso e Guarda Fiscal de fls.69/70 e 73/74, acompanhado da relao de mercadorias apreendidas, s fls.74/81, pelo Auto de Infrao e Termo de Apreenso e Guarda Fiscal de fls.104/110, pelos Relatrios Fiscais acompanhados de fotografias do veculo abordado e das malas repletas de mercadorias aliengenas apreendidas, de fls.110/120 e 130/139 e pelo Laudo de Exame de Produto Farmacutico de fls.166/173 e verso, que consignou que os medicamentos encontrados no interior do veculo no possuam registro e autorizao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. 2. No que concerne a autoria do delito de descaminho, viuse dos autos que, no dia 11/02/2007, uma operao conjunta da Polcia Federal e da Receita Federal localizou e apreendeu no interior do veculo ocupado pelos apelados, mercadorias de
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procedncia estrangeira sem a devida documentao legal de regular importao, consistentes em aparelhos eletrnicos, CD's, fitas cassetes e VHS's, bebidas alcolicas e roupas de cama. 3. Os prprios acusados confessaram, em suas declaraes prestadas tanto na fase policial (fls. 23/24, 25//26 e 27/28) como em juzo (fls.308/309, 310/311 e 312/313), que viajaram para o Paraguai com despesas de viagem e alimentao pagas pelo ru Benedito Pereira, com o intuito de ajud-lo a transportar, em suas malas, mercadorias estrangeiras por ele adquiridas, sendo ele o verdadeiro proprietrio das mercadorias apreendidas pela fiscalizao no interior do veculo por eles ocupado, mercadorias essas que eram destinadas a comercializao, iludindo o recolhimento dos impostos devidos por essa importao. 4. O prprio corru Benedito Pereira, em seu interrogatrio no auto de priso em flagrante, perante a autoridade policial, informou que costumava ir sempre ao Paraguai, quando recebia encomendas de clientes, e comercializava os produtos que trazia do Paraguai h cerca de quinze anos, e que, com essa atividade (descaminho), auferia renda mdia mensal um pouco superior a mil reais (interrogatrio do conduzido de fls. 20/21). 5. Embora estejam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, entendo que agiu com acerto o juiz ao absolver os apelados, pela prtica do delito prevista no artigo 334, caput, do Cdigo Penal, em razo da pequena quantidade das mercadorias, a possibilitar a aplicao do princpio da insignificncia, reconhecendo a atipicidade material da conduta atribuda aos rus. 6. Inicialmente, ressalto que sempre fui reticente quanto aplicao do princpio da insignificncia para os delitos de descaminho em que o valor do tributo no recolhido era inferior a R$ 10.000,00, por entender que o patamar previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002 era demasiado elevado. 7. De outro lado, firmei o entendimento de que no se tratava de mero crime tributrio, mas tambm de delito que causa prejuzos indstria e ao mercado nacional, e que freqentemente praticado de maneira habitual e reiterada, mostrando-se dificultoso aquilatar, em cada caso, a convenincia de se aplicar o princpio da insignificncia. 8. Tambm fiz consignar, em outras ocasies, que o objeto jurdico visado pela norma era a garantia da administrao pblica, especialmente o controle da entrada e sada de mercadorias do territrio nacional e o interesse da Fazenda Nacional, a que est ligada, intimamente, a poltica de desenvolvimento econmico do pas. 9. Ocorre que h recentes julgados dos Tribunais Superiores que admitem a aplicao do princpio da insignificncia em descompasso com as argumentaes e a pretenso deduzida pela acusao. 10. Recentemente, foi suscitada questo de ordem nesta E. Corte, para modificar julgado que dava provimento a recurso em sentido estrito, para afastar a aplicao do princpio da insignificncia. 11. que, naquele processo, sobreveio a notcia de que fora julgado recurso especial perante o Superior Tribunal de Justia adotando o patamar do artigo 20, da Lei 10.522/2002, para o reconhecimento da ocorrncia do crime de bagatela. Tal recurso foi selecionado como repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil, e do artigo 1 e pargrafos da Resoluo n 8, de 07/08/2008, expedida por aquela Corte de Justia. 12. Com efeito, a controvrsia discutida no presente feito j foi objeto de outro recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justia (REsp 1112748-TO), sob a nova sistemtica da Lei n 11.672/2008, que tratou do julgamento dos recursos repetitivos. 13. Assim, no obstante o posicionamento adotado em outros julgamentos desta Egrgia 5 Turma, revejo meu entendimento e acolho a aplicao do princpio da insignificncia, nos moldes hodiernamente adotados nas instncias superiores, motivo pelo qual concluo pela manuteno da sentena recorrida. 14. que o acrdo sobre tema repetitivo est calcado em deciso do prprio Supremo Tribunal Federal e vem ao encontro do princpio da durao razovel do processo, previsto no artigo 5, LXXVIII, da Constituio Federal. 15. Ressalto que o meu anterior entendimento acerca do tema, que foi acompanhado com muita freqncia pelos meus pares, era o de que o princpio da insignificncia no se aplicava ao crime de descaminho, a no ser naquelas hipteses previstas pela prpria Lei 10.522/2002, em seu artigo 18, 1. 16. Todavia, deixo de aplicar ao caso em tela e adoto o posicionamento que aplica o aludido princpio para os casos em que os dbitos tributrios no ultrapassem o limite de R$ 10.000,00. 17. Na hiptese dos autos, o valor das mercadorias soma a importncia de R$ 6.143,50 (seis mil, cento e quarenta e trs reais e cinqenta centavos), conforme Auto de Infrao e Termo de Apreenso e Guarda Fiscal de
fls. 104//110. E preciso consignar que o teto do dispositivo de lei se refere ao valor dos tributos que incidem sobre as mercadorias, no dizendo respeito ao valor das mercadorias. Alis, no caso, resta evidente que o valor dos tributos devidos pela internao das mercadorias no pas muito inferior a R$ 10.000,00, at mesmo porque somente em situaes especficas o imposto de importao tem carter extra-fiscal. Note-se que nem mesmo nessas situaes se consegue vislumbrar uma alquota to alta que supere o patamar estabelecido pelo aludido dispositivo, para a hiptese vertente. 18. Frise-se que, nos ltimos tempos, esta prpria Egrgia Corte vem negando provimento aos recursos interpostos pelo Ministrio Pblico Federal, quando o valor dos tributos relativos s mercadorias apreendidas for inferior ao limite acima mencionado, inclusive na hiptese de a conduta j ter sido praticada anteriormente. 19. Adotada a aplicao do princpio da insignificncia nos moldes do artigo 20, da Lei 10.522/2002. Precedentes desta E. Corte e do STF. 20. Quanto ao crime de importao dos produtos destinados a fins teraputicos ou medicinais com comercializao proibida em territrio nacional, como dito acima, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por intermdio do Laudo de Exame de Produto Farmacutico de fls.166/173 e verso, que consignou que os medicamentos encontrados no interior do veculo e pertencentes ao co-ru Benedito, no possuam registro e autorizao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. 21. Os medicamentos apreendidos foram "POTENT-75" e "RATI SALIL" . Quanto ao primeiro, foi determinada a proibio de importao, distribuio, uso e comercializao em todo o territrio nacional, pela ANVISA, por meio da Resoluo 3847, como medida de interesse sanitrio. Quanto ao segundo, este medicamento no tem registro na ANVISA (cfe. Laudo de Exame de Produto Farmacutico de fls.166/173). 22. O co-ru Benedito Pereira, que assumiu a propriedade da medicao apreendida, em seus interrogatrios perante a autoridade policial (fls.20/21) e em Juzo (fls.308/309 e reinterrogatrio gravado por meio de mdia eletrnica de fls.482/483) confessou que adquiriu os medicamentos no Paraguai, ressalvando, contudo, que seriam destinados, no para a comercializao, e sim para uso pessoal. 23. E, da mesma forma que no h dvidas de que os medicamentos apreendidos so de procedncia estrangeira - Paraguai, tambm, no resta dvidas de que os medicamentos eram destinados apenas ao consumo pessoal. 24. Em todas as oportunidades em que foi ouvido (fls.20/21, 308/309 e 482/483), o co-ru Benedito afirmou, de forma coesa e uniforme, que os dois medicamentos apreendidos entre seus pertences eram para seu uso pessoal, tanto o remdio de nome "POTENT-75", motivado por problemas de impotncia sexual, quanto a pomada anestsica "RATI SALIL", devido a um problema de quelide no pescoo. 25. Alm do mais, a sua verso exculpatria foi corroborada pelo depoimento da prpria testemunha de acusao, Rogrio Csar Ferreira, Auditor Fiscal da Receita Federal, que participou da operao conjunta com a Polcia Federal, e confirmou que os medicamentos foram encontrados na bagagem pessoal do co-ru Benedito e, ao ser perquirido a respeito, afirmou que os remdios eram para seu uso pessoal (conforme depoimento prestado em juzo, de fls.348/349). 26. Assim, no restando demonstrada a inteno (elemento subjetivo - dolo) do apelado Benedito em comercializar medicamentos de venda proibida no pas, a manuteno da deciso absolutria, neste caso especfico, tambm medida que se impe. 27. Recurso ministerial desprovido. Absolvio mantida. (ACR 00001336420074036115, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2011 PGINA: 601 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Data da Deciso 25/07/2011 Data da Publicao 04/08/2011
Outras Fontes Referncia Legislativa CP-40 CDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1B INC-1 ART-334 ***** CPC-73 CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI5869 ANO-1973 ART-543C PAR-1 ART-20 STJ DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-5 INC-78 ANVISA Inteiro Teor 00001336420074036115
Processo ACR ACR - APELAO CRIMINAL - 33967 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE Sigla do rgo TRF3 rgo julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2011 PGINA: 466 ..FONTE_REPUBLICACAO: Deciso Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que so partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regio, nos termos do relatrio e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos das defesas dos rus MARIA NILZA PEDRO, CELINA ALVES DE MOURA SILVA e JOS ATADE LOPES, para afastar a condenao dos rus pela prtica do delito previsto no artigo 334, 1, alnea "c", do Cdigo Penal, mantendo, quanto ao mais, a deciso de primeiro grau. Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - COMERCIALIZAO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS - ART.273, 1, B, INCISO I CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - AFASTAMENTO, DO CONCURSO MATERIAL COM O ART. 334, 1, C DO CP - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente demonstradas por meio dos Autos de Exibio e Apreenso dos medicamentos encontrados em poder dos rus, pelos Laudos Periciais em produtos farmacuticos e pelos depoimentos prestados durante a instruo processual. 2. As circunstncias em que foi realizada a apreenso dos produtos farmacuticos pela equipe de investigaes da Polcia Civil, acompanhada pelo representante da Associao Brasileira de Combate Falsificao, medicamentos esses que se encontravam em poder dos apelantes, aliadas aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmnica, a ocorrncia dos fatos e a responsabilidade dos apelantes. 3. Os rus, em seus interrogatrios perante a autoridade policial, e em Juzo, confessaram que adquiriram os medicamentos apreendidos, ressalvando, contudo, que seriam destinados no para a comercializao e sim para uso pessoal. 4. E, muito embora tenham osrus Celina e Jos Atade afirmado terem adquirido os medicamentos na cidade de So Paulo/SP, com exceo da co-r Maria Nilza que confessou que adquiriu no Paraguai, no h dvidas de que os medicamentos apreendidos so de procedncia estrangeira 00033299220054036121
Paraguai. 5. E em que pese os apelantes terem alegado que os medicamentos eram destinados apenas ao consumo pessoal, o advogado da Associao Brasileira de Combate Falsificao, ouvido como testemunha de acusao, afirmou tanto em sede inquisitorial, como em Juzo, que j havia recebido denncias no sentido de que os medicamentos proibidos, que foram apreendidos em poder dos apelantes, estavam sendo vendidos em barracas no "cameldromo", situado no centro da cidade de Taubat/SP, tendo ele resolvido ir pessoalmente at o local indicado, onde l constatou a veracidade das denncias annimas que lhe foram feitas. 6. Confirma, ainda, a autoria do delito por parte dos rus, o depoimento do agente da Policia Civil, Marcelus Tadeu Alvissus de Medeiros, que participou da operao de apreenso dos medicamentos, aps denncia do representante da Associao Brasileira de Combate Falsificao, sendo que nas duas oportunidades em que foi ouvido - fase inquisitiva e fase judicial, tambm afirmou que, ao chegar ao "cameldromo", verificou que trs pessoas estavam comercializando os medicamentos "Pramil" e "Cytotec", afirmando categoricamente que as trs pessoas eram os apelantes. 7. A notitia criminis oferecida junto a Delegacia de Investigaes Gerais de Taubat/SP, pela Associao Brasileira de Combate Falsificao - ABCF, indicando a possvel prtica de ilcitos, inclusive a introduo de medicamentos sem o devido registro e autorizao pela autoridade competente, mostrou-se verdica, tendo sido encontrada com os apelantes, certa quantidade de medicamentos de comercializao proibida no pas. 8. As testemunhas de defesa no comprovaram a tese defensiva, pois, ou nada souberam dizer sobre os fatos, ou trouxeram em seus depoimentos afirmaes genricas e aleatrias - "por ouvir dizer", apresentando verses que lhes foi passadas pelos prprios apelantes, e, portanto, nada acrescentaram ao conjunto probatrio coligido nos autos. 9. No h dvidas a respeito do dolo para o cometimento do delito por parte dos apelantes, sendo que a verso apresentada de que os medicamentos eram destinados ao uso prprio, destoa do conjunto probatrio que se extrai dos autos, tanto que foi apreendido o medicamento "Pramil" nas barracas de comrcio pertencentes aos apelantes, e, alm desse produto, foi encontrado junto a barraca de comrcio da co-r Maria Nilza tambm o medicamento "Cytotec", tendo os trs acusados plena conscincia de que comercializavam produtos farmacuticos de venda proibida no Brasil, tanto que vendiam em suas bancas de comrcio de forma "camuflada", como se infere do depoimento da testemunha de acusao pertencente ao quadro de agentes da Delegacia de Investigaes Gerais de Taubat/SP, que procedeu abordagem policial e a apreenso dos medicamentos. 10. A confirmar que os produtos farmacuticos de venda proibida no Brasil estavam sendo comercializados de forma "camuflada", nas bancas do "cameldromo" pertencentes aos apelantes, encontra-se o depoimento da outra testemunha de acusao, que foi quem provocou a ao policial, ao noticiar o crime autoridade policial, na qualidade de advogado e representante da ABCF. 11. Restaram demonstradas a m-f e a inteno (elemento subjetivo - dolo) dos apelantes em comercializar medicamentos de venda proibida no pas. 12. No pode prosperar a alegao das defesas dos rus Celina e Jos Atade, de que ocorreu erro de proibio. No cabe o argumento de que os apelantes desconheciam a ilicitude de suas condutas, tendo em vista que o artigo 21 do Cdigo Penal imperativo no sentido de que o desconhecimento da lei inescusvel. 13. Nem se diga que no era possvel o conhecimento da ilicitude do fato por parte dos apelantes, o que excluiria a culpabilidade, porque, quando da diligncia policial, os policiais
verificaram que os medicamentos no estavam expostos, tendo, inclusive, a r Maria Nilza tentado guardar rapidamente os medicamentos, assim que percebeu a abordagem policial. Alm do mais, o representante da Associao Brasileira de Combate Falsificao afirmou que os medicamentos no estavam sendo colocados venda abertamente, s claras, e sim de maneira dissimulada, no estando vista nas bancas pertencentes aos apelantes no "cameldromo". Isso demonstra que tinham os acusados dolo em suas condutas, bem como o conhecimento do ilcito, j que se no soubessem da ilicitude de suas condutas no tentariam esconder ou dissimular as mercadorias. 14. O desconhecimento da lei inescusvel. Isto porque, se fosse possvel ao agente eximir-se da responsabilidade penal, alegando ignorncia da lei, haveria insegurana jurdica, debilitando o carter intimidador do Direito Penal. 15. No existem circunstncias atenuantes a beneficiar a Ceclia. Como j esclarecido, o fato de a apelante ter tentado esconder a mercadoria indevidamente introduzida no Brasil, e sendo o medicamento colocado venda de forma "camuflada" ou "dissimulada", tal fato demonstra que ela tinha cincia da ilegalidade de sua conduta, no a socorrendo o inciso II do artigo 65 do Cdigo Penal. 16. Tampouco merece ser acolhida a tese de defesa dos apelantes Ceclia e Jos Atade, no sentido de que no restou individualizada a conduta de cada um dos rus em relao aos crimes descritos na denncia, alegando ambos que suas condutas seriam diferentes dos demais rus e, por isso, deveriam ser tratados de forma diversa, pois, apenas tinham o medicamento para uso prprio, tendo a Juza fundamentado sua deciso de forma genrica, referindo-se igualmente a todos os rus, com base em testemunhos e declaraes que no tinham relao e pertinncia com as condutas praticadas pelos apelantes. 17. Os trs rus foram denunciados por duas condutas: a)comercializar produto de procedncia estrangeira clandestinamente introduzido no pas (artigo 334, 1, "c", do CP); b)- colocar venda medicamentos de comercializao proibida no pas por ausncia de registro no rgo competente de vigilncia sanitria (art. 273, 1, B, inciso I, do CP). Os fatos foram minuciosamente narrados na denncia, o que possibilitou o exerccio da ampla defesa, no decorrer de toda a instruo processual penal. 18. Durante a instruo criminal, restou claro que os rus Ceclia e Jos Atade possuam uma banca de comrcio no "cameldromo" situado no centro da cidade de Taubat/SP e, da mesma forma que a co-r Maria Nilza (que alm do "Pramil" tambm comercializava o medicamento "Cytotec"), todos os trs comercializavam medicamento de procedncia estrangeira, denominado "Pramil" e de comercializao proibida no Brasil, por no ter permisso do rgo competente, ANVISA. As defesas dos rus tiveram ampla oportunidade de se contrapor s provas carreadas pela acusao, no sendo verdade que os testemunhos colhidos nos autos no encontraram correlao com as condutas praticadas por Ceclia e Jos Atade, que, supostamente, como alegam, teriam praticado atos isolados (os medicamentos se destinavam ao consumo prprio). Ao contrrio, restou demonstrado pelas provas testemunhais coligidas, que os medicamentos eram destinados venda e no ao uso prprio, como alegado pelos ora apelantes. 19. Ao contrrio do que se alega, as condutas praticadas pelos rus foi perfeitamente individualizada e analisada pela magistrada, que sopesou e valorou todoo material probatrio coligido nos autos, tendo chegado a concluso de que os rus praticaram as condutas descritas na denncia, havendo a conseqente responsabilizao penal de todos os rus, culminando o feito com a prolao da sentena condenatria. 20. Alternativamente, a defesa do ru Jos Atade requer que se desclassifique o delito previsto no 1-
B,I do CP, para o tipo do art. 273, 2 do mesmo artigo do Cdigo Penal. Ressalto que no prospera a alegao da defesa, de que no houve dolo na conduta do apelante, pois restou evidente que ele agiu com o intuito de comercializar medicamento de venda proibida no Brasil ("Pramil") por no possuir registro no rgo de vigilncia sanitria competente, no havendo como proceder tal desclassificao do crime para sua modalidade culposa. 21. A pena imposta aos apelantes, no que tange ao crime capitulado no artigo 273, 1 B, inciso I, do Cdigo Penal no foi desarrazoada e desproporcional. Muito pelo contrrio, a juza se mostrou sensvel ao excessivo rigor do legislador ptrio, na fixao da pena abstratamente prevista ao delito do artigo 273,1-B,I,CP, considerando-a desproporcional ao mal praticado, em confronto com condutas bem mais graves como os crimes de tortura, trfico ilcito de entorpecentes, estupro e homicdio, acabando por aplicar a pena prevista para o crime de trfico ilcito de entorpecentes (artigo 12 da antiga Lei 6.368/76 - lei que vigia poca dos fatos - out/04), que previa a pena mnima de 03 (trs) anos, socorrendo-se da analogia in bonam partem. 22. Todavia, a magistrada incorreu em equvoco ao aplicar a pena prevista no artigo 334, 1, "c" CP, em concurso material com o art. 273, 1-B, I, CP, configurando verdadeiro bis in idem, visto que este ltimo tipo penal j abarca a conduta daquele primeiro. 23. que foram apreendidos com os rus apenas produtos de uso medicinal -"Pramil" e "Cytotec", no tendo havido apreenso de outros produtos ou mercadorias, como brinquedos, eletrnicos, cigarros e etc. Observa-se que o delito do artigo 273, 1-B, inciso I, do Cdigo Penal, pelo qual foram os rus condenados, prev as mesmas condutas descritas nos verbos do 1, alnea "c", do art. 334 do mesmo cdigo, ou seja, "importar, vender ou manter", chegando-se a concluso de que o delito tipificado no artigo 273 do CP deve ser tipo como especial, em comparao com o outro tipo penal. Precedentes das Cortes Regionais Federais. 24. Afastada a condenao pelo delito do art. 334, 1, "c" CP, resta prejudicada a tese de defesa de aplicao do princpio da insignificncia ao crime de descaminho, ficando mantida a condenao pela prtica do delito previsto no artigo 273, 1-B, inciso I, do Cdigo Penal. 25. Por fim, requer a defesa do apelante Jos Atade a reduo da pena de multa ao mnimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa. Todavia, de forma correta e usando a analogia in bonam partem, a magistrada j aplicou a pena de multa no mnimo previsto no artigo 12 da Lei 6368/76, ou seja, 50 dias-multa. 26. Recursos das defesas dos rus parcialmente providos. Afastada, a condenao pelo delito previsto no artigo 334, 1, letra "c", do CP. Sentena mantida quanto ao mais. Data da Deciso 06/06/2011 Data da Publicao 15/06/2011 Doutrina Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE Ttulo: MANUAL DE DIREITO PENAL I SO PAULO , Editora: ATLAS , Ed.: 19 2003 , Pag.: 202 Outras Fontes RTRF3R 107/390
Referncia Legislativa CP-40 CDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-21 ART65 INC-2 ART-273 PAR-1B INC-1 PAR-2 ART-334 PAR-1 LET-C ***** LT-76 LEI DE TXICOS LEG-FED LEI-6368 ANO-1976 ART-12 ANVISA ANVISA Inteiro Teor 00033299220054036121
art.19 da lei 7942/86
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FINAME - BANCO DO BRASIL S/A. LEI-7942/86. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENNCIA. LEI POSTERIOR AO FATO. CONTRATO SEM LICITAO . LEI-8666/93. ADITAMENTO. ART-569 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL.79428666569CDIGO DE PROCESSO PENAL1. Denunciados os quatro agentes, em concurso, por delito contra o sistema financeiro nacional, previsto no art-19 da Lei-7492/86, diante dos fortes indcios de autoria e induvidosa materialidade, de receber a inicial acusatria neste ponto, rejeitando-a no item que diz com a imputao ao Prefeito Municipal de delito previsto no art-89 da Lei-8666/93, por ser lei posterior ao fato.749286662. Constatado fato delituoso, e no denunciado seu agente, impe-se as providncias do art569 do CPP-41.569CPP-41
(4947 SC 96.04.04947-0, Relator: TNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 11/12/1996, PRIMEIRA SEO, Data de Publicao: DJ 05/02/1997 PGINA: 5398)
Nesse sentido a lio de ANTNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA na anlise do artigo 19, da lei n 7.492/86, abaixo transcrita: "Realmente, no pretendeu o legislador incluir no objeto material todos os emprstimos feitos pelas instituies financeiras, mas especificamente aqueles com destinao especfica por serem operaes de crdito vinculadas s diretrizes do Estado. Financiamento de natureza privada, feitos sem recursos do Estado ou recursos por ele administrados, mesmo obtidos mediante fraude do muturio, no se subsumiro ao tipo em questo, podendo caracterizar ilcito civil ou penal definido em outro tipo." [11] Conclui, assim, que o tipo penal do artigo 19, da Lei n 7.492/86 s estar configurado com a obteno fraudulenta junto instituio financeira de financiamento, compreendido este como o contrato de mtuo com destinao especfica e vinculao dos recursos, desde que realizado com finalidade empreendedora ou de fomento. Conclui, ainda, que a obteno fraudulenta de outras operaes de crdito, diversas do financiamento, configura o crime de estelionato, da competncia da Justia Estadual. A melhor Jurisprudncia tambm caminha no mesmo sentido, conforme ilustram os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justia: CC 37.187/RS, Rel. Ministro Paulo Medina, 3 Seo, julgado em 08/11/2006, DJ 07/05/2007 p. 275 e CC 18959/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 3 Seo, julgado em 09/04/1997, DJ 25/08/1997 p. 39294. Confira, ainda, as seguintes ementas dos julgados dos Tribunais Regionais Ferais: ACR N 2004.04.01.012589-3/PR, TRF 4 Regio Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, deciso de 14/11/2005 [12]; e ACR N 2007.51.01.802486-9/RJ, TRF 2 Regio 1 Turma -Rel. Des. Federal Abel Gomes, deciso de 23/07/2008 [13].
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/13235/da-distincao-do-financiamento-das-demais-
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