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Timestamp: 2020-04-01 07:35:54+00:00
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51142 TO 2016/0130579-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51142 TO 2016/0130579-5 - Decisão Monocrática
STJ_RMS_51142_80362.pdf
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5)
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS
ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO003018
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : JAX JAMES GARCIA PONTES E OUTRO(S) - TO004317
Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS, em 13/02/2015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 – A Lei Estadual nº 2409/2010 é constitucional e não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução da remuneração em observância às normas que fixam o teto remuneratório do servidor. Precedentes do STJ e STF.
2 – Considerando que houve mera adequação da remuneração da impetrante aos patamares máximos previstos na lei estadual, não há necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, notadamente por nunca haver a impetrante recebido valor acima do limite delineado no artigo 14 da Lei 2.409/2010.
3 – A autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina, pelo que não há qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante.
4 – Neste mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste Sodalício já se manifestou no bojo dos Mandados de Segurança nºs 0002740 -16.2014.827.0000 (Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS); 0005437 -10.2014.827.0000 e 0006500-70.2014.827.0000 (Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER); 0005442-32.2014.827.0000 e 0006538-82.2014.827.0000 (Rel. RONALDO EURÍPEDES).
5 – Parecer da PGJ: pela denegação 'writ'.
6 – Mandado de segurança conhecido, mas denegada a ordem.
Documento: 88007674 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/10/2018 Página 1 de 8
Decisão unânime" (fls. 68/81e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 99/109e), rejeitados nos seguintes termos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS QUESTIONADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS – RECURSO UTILIZADO COM O INTUITO DE UNIFICAR POSSÍVEL POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TERIA DECIDIDO PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA COM JULGAMENTO EM PROCESSO ALHEIO – PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE FOI DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
1 – Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podendo, ainda ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
2 – Com efeito, a recorrente busca por meio do presente recurso, unificar possível posicionamento deste Egrégio Tribunal que, em situações análogas, teria decidido pela necessidade de instauração de processo administrativo para a fixação de teto remuneratório. Entretanto, tais divergências de posicionamento não podem ser sanadas na via de embargos de declaração, pois se tratam de contradições externas trazidas de julgamento em processo alheio que não servem de justificativa para a interposição do presente recurso.
3 – Não há necessidade do julgador se reportar expressamente acerca de todas as alegações deduzidas nos autos. Deve o Magistrado firmar o seu posicionamento e decidir de maneira suficientemente fundamentada, não havendo a necessidade, como dito, de rebater todos os argumentos das partes.
4 - Embargos, como os do presente feito prestam-se a dirimir contradições e omissões existentes no acórdão vergastado, afigurando-se manifestamente incabíveis os interpostos com a pretensão de modificar a substância do julgado embargado, no qual, já houve pronunciamento sobre o ponto, objeto do pretenso reexame.
5 – Conforme se extrai do v. acórdão e voto condutor, os pontos considerados omissos ou contraditórios pela parte foram devidamente analisados.
6 - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através da via eleita, impossível é a rediscussão da matéria que ora se pretende, visando modificar o julgado contido no vertente acórdão recorrido.
7 – Embargos Declaratórios Rejeitados. Decisão unânime" (fls. 110/123e).
Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, haja vista que faz jus ao recebimento de seus vencimentos sem qualquer espécie de redução, em decorrência de aplicação do redutor remuneratório previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, que ao fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em 90,25% do subsídio de Juiz de Direito Substituto, afrontou a literalidade do inciso XI do art. 9°, da Constituição Estadual, que veda que a remuneração ou subsídio dos servidores estaduais exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF. (fls. 138/148e).
Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para que este Superior Tribunal de Justiça reconheça e declare a inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, pois contrário ao disposto no artigo 9º, inciso XI, da Constituição Estadual, bem como considerar ilegal o ato guerreado e consubstanciado na redução remuneratória por meio da 'RED LEI 2409/2010 ART 14', seja em razão da inexistência do devido processo legal e/ou em razão da violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, para assegurar ao Impetrante o direito líquido e certo de receber os vencimentos da mesma forma como vem ocorrendo em seus comprovantes de pagamento, com a devolução de todos os valores retirados indevidamente" (fls. 147/148e).
Contrarrazões a fls. 153/160e.
Em seu parecer (fls. 208/213e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.
Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar.
Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , a parte ora recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, objetivando "ver assegurado o seu direito líquido e certo de continuar a receber seus vencimentos sem qualquer espécie de redução, decorrentes de DIMINUIÇÃO SALARIAL informada em seu contra cheque como RED LEI 2409/2010 ART 14 (vide transcrição abaixo), sem a instauração, sequer, de processo administrativo a garantir o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa" (fls. 07/18e).
O Tribunal de origem denegou a segurança postulada, nos seguintes termos, in verbis:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. A impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança suspender o desconto salarial descrito em seu contracheque como 'RED LEI 2409/2010 ART 14' com fulcro no entendimento de que o mesmo ocorrera sem a instauração de processo administrativo para garantir o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.
Assegura que se acha confirmado o seu direito líquido e certo para tanto. Todavia, a redução determinada pela autoridade impetrada encontra supedâneo na Lei Estadual nº 2.409/2010, apresentando-se a referida limitação do teto remuneratório, imposição da própria Constituição Federal, não havendo falar-se em direito adquirido.
É que o artigo 14 da Lei nº 2.409/2010 definiu como subteto a ser percebido pelos servidores do Poder Judiciário, 90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto.
Em análise da preliminar suscitada, destaco haver restado pacificado o entendimento nesta Corte de Justiça, na esteira da jurisprudência pátria, que os Estados podem fixar tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal, pelo que a Lei nº 2.409/2010 não afronta os preceitos constitucionais, vez que não ultrapassa o limite máximo remuneratório do serviço público . Nesse sentido, o Pretório Excelso:
Lado outro, também se afasta de plano a legitimidade da alegação de que a redução em comento profliga a garantia da irredutibilidade de vencimentos . A uma porque o texto legal traz uma limitação objetiva e constitucional; a duas porque, consoante as informações da autoridade impetrada, a remuneração da impetrante sempre foi inferior ao novo subteto instituído pelo artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, que apenas por ocasião da última etapa da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, ocorrida em janeiro de 2014, ultrapassou o limite legal instituído, o que motivou a adequação aos patamares estabelecidos pela lei estadual.
Nessa tessitura, tendo em vista que a remuneração percebida pela impetrante só extrapolou o limite máximo estabelecido pela Lei Estadual em comento após o seu advento, o que resultou na imediata adequação, não há que se falar em direito líquido e certo à percepção de remuneração sem a incidência do limite legal-constitucional.
Ademais, considerando que houve mera adequação da remuneração aos patamares máximos previstos na lei estadual, tenho que não há necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo , notadamente por nunca haver a
impetrante recebido valor acima do limite delineado no artigo 14 da Lei 2.409/2010.
Outrossim, não resta configurada ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa se o Poder Público, em observância aos preceitos constitucionais, limita o teto de forma legítima e no exercício da legalidade .
Por todo o exposto, entrevê-se que a autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina pelo que, não há qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante.
Ante ao exposto e em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial, conheço do presente mandamus para DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA" (fls. 68/81e).
É firme a orientação no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que a disposição contida no art. 37, XI, da Constituição Federal, contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais.
Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis:
"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91.
1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no art. 37, XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
2. Orientação assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98.
3. Agravo regimental improvido." (STF, AgR no RE 175.216/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA DJe de 06/03/2009).
"SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, §1º, II, "a" e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
3. Entendimento deste Tribunal no sentido de que no art. 37, XI, da CF permite-se a implementação do teto fixado por lei elaborada pela União e por cada unidade federada, com respeito
ao limite constitucional, porém poderá fixar valor inferior a ele, com exceção apenas das hipóteses de teto diverso estabelecidas na própria CF (arts. 27, § 2º e 93, V) .
No mesmo sentido, assim já decidiu esta Corte, no julgamento de feitos análogos ao presentes e que também versavam sobre a Lei Estadual 2.409/2010. Vejamos:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o art. 37, XI, CF/88, art. 9º, inciso XI, da CE/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010.
3. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
4. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO.
1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União.
2. No caso dos autos, o impetrante nunca recebeu vencimentos em valor
acima do limite previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, de maneira que a adequação promovida pela autoridade coatora não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou o direito adquirido. Precedentes do STJ.
3. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.124/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010/TO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES.
1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual n. 2.409/2010 do Estado de Tocantins.
2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais.
3. Logo, não há falar em direito líquido e certo contra aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, podendo o referido teto, inclusive, ser inferior aos limites da União. Precedentes.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (STJ, RMS 51.144/TO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 - TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins.
2. Não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local; o referido teto pode, inclusive, ser inferior aos limites da União . Precedentes: AgR no RE 175.216/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, publicado no DJe-043 em 6.3.2009, no Ementário vol. 2351-05, p. 974 e na RTJ vol. 210-02, p. 731; RE 192.364/SC, Relator Min. Marco Aurélio, Relato p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, publicado no DJ em 23.6.2006, p. 70, no Ementário vol. 2238-02, p. 296, no LEXSTF v. 28, n.
331, 2006, p. 227-240 e no JC v. 32, n. 110, 2006, p. 278-286.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 48.141/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2015).
Além disto, esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há necessidade de instauração de processo administrativo prévia para adequação do patamar de remuneração ao teto em questão (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).
Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, de modo que o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2018.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632356664/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-51142-to-2016-0130579-5/decisao-monocratica-632356674