Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/166656165/trf-3-judicial-i-interior-06-11-2017-pg-3
Timestamp: 2019-04-24 14:09:28+00:00
Document Index: 127689877

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 298', 'artigo 334', 'artigo 402', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334']

TRF-3 6/11/2017 - Pg. 3 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017
Observo que o réu Bruno Chrisóstomo da Rocha apresentou suas alegações finais (fls. 232/236-v.º) por antecipação às do Ministério Público Federal (fls. 252/255-v.º).Assim, torno semefeito a publicação de fl. 256, e, emhomenagemao princípio do contraditório, determino seja a defesa do referido réu novamente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente outras alegações finais, ou ratifique as já apresentadas.Coma manifestação - ou certificado o decurso do prazo a tanto - tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença.Publique-se. Cumpra-se.
0001115-24.2015.403.6107 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 864 - PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI) X EDIMAR LARA LIMA (SP343832 - MELANIE MOTTELI WOOD SILVA)
Fls. 323/324-v.º e 355: recebo as apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Edimar Lara Lima, comfundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa do réu Edimar Lara Lima para que apresente as razões do recurso de apelação, no prazo legal. Coma vinda das razões, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 08 (oito) dias.Após, se emtermos, remetam-se os autos a Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comas nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se.
0000798-89.2016.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007025-18.2004.403.6107 (2004.61.07.007025-3)) JUSTIÇA PÚBLICA X MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO (SP118626 - PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES E SP266081 - RODOLFO MENDES RODRIGUES DE CAMPOS)
Vistos emsentença.MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 298 do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 000702518.2004.403.6107.Consta na peça acusatória que emdata incerta, mas compreendida entre os dias 26/03/2003 e 24/04/2003, José Francisco Pereira e Manoel Feliciano de Oliveira Neto falsificaramdocumento particular, bemcomo inseriramnele declaração falsa, como fimde prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ambos agindo sob ordeme determinação de Pedro Alves Tavares e Maria da Conceição Câmara, os quais, posteriormente, em24/04/2003, vierama fazer uso do documento material e ideologicamente falso perante a Delegacia da Receita Federal emAraçatuba/SP.Segundo consta da representação fiscal para fins penais (apenso I, vol I e II) em24/03/2003 foi lavrado Auto de Infração emface da empresa PEVI, de propriedade de Pedro Alves Tavares, referente ao lançamento de ofício do IRPJ suplementar no montante de R$ 221.283,69 (duzentos e vinte e ummil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).À fl. 1089 daqueles autos foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado Manoel Feliciano de Oliveira Neto, emaudiência realizada nos autos da carta precatória 0000348-43.2015.8.26.0438, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis/SP, determinando-se o desmembramento dos autos emrelação
o referido acusado.Assim, os autos foramdesmembrados e este feito foi distribuído por dependência àquela ação penal.À fl. 1164, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO.É o relatório do necessário.DECIDO.Analisando os autos, verifico que foramcumpridas pelo réu Manoel Feliciano de Oliveira Neto todas as condições da suspensão condicional do processo (comparecimento periódico emJuízo e prestação de serviços à comunidade) semnotícia de quaisquer das hipóteses de sua revogação obrigatória, como comprovamàs fls. 1125/1151 e 1159/1163.Cumpridas as condições da suspensão condicional do processo e inexistindo notícia de descumprimento das condições subjetivas, a extinção da punibilidade do réu MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO é medida que se impõe.Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, comfundamento no art. 89, 5º, da Lei nº 9.099/95, do acusado MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO, RG n. 07.925.752 SSP/SP.Ao SEDI para regularização da situação processual do acusado MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO, devendo constar extinta a punibilidade.Como trânsito emjulgado, providenciem-se as comunicações de estilo. P. R. I. C.
0002241-75.2016.403.6107 - JUSTIÇA PÚBLICA X OLAIR BORTOLETTI (SP233717 - FABIO GENER MARSOLLA)
Vistos emsentença.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou OLAIR BORTOLETTI, brasileiro, casado, comerciante, natural de Valparaiso/SP, nascido em21/12/1964, filho de Sérgio Bortoletti e Maria de Lurdes Antigo Bortoletti, portador do RG nº 15.827.912 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 047.567.888-58, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal.Narra a denúncia que, em08 de junho de 2016, o denunciado mantinha emdepósito, emproveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal comprobatória de sua regular importação.Segundo consta, na data cima mencionada, policiais civis emcumprimento a ordemjudicial de Mandado de Busca e Apreensão na residência de Olair Bortoletti lograramêxito emlocalizar, no interior da residência, diversas caixas contendo cigarros de origemestrangeira.Na ocasião do cumprimento do mandado, a esposa do denunciado fraqueou aos policiais civis o acesso à residência, de modo que, ao adentraremem umdos cômodos da casa, os policiais notaramque o mesmo era utilizado exclusivamente para a guarda de cigarros de origemestrangeira, os quais se encontravamarmazenados emaproximadamente vinte e sete caixas. No quarto de Olair foramlocalizados diversos documentos contendo anotações manuscritas sobre quantidades de cigarros e nomes de pessoas e bares, alémda quantia de R$ 8.450,00.Ao todo foramapreendidos 15.220 (quinze mil e duzentos e vinte) maços de cigarros de origemestrangeira.Olair, que tambémse encontrava no local, ao ser inquirido pelos policiais, assumiu a propriedade das mercadorias e confirmou que teria adquirido os cigarros para revendê-los embares e mercearias da cidade. Segundo o denunciado, cada pacote de cigarro era por ele vendido pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou R$ 21,00 (vinte e umreais), a depender da marca do cigarro. Alémdisso, informou que as anotações feitas no caderno encontrado diziamrespeito à venda de cigarros, sendo que as pessoas e bares ali constantes eramos adquirentes do produto. Diante desses fatos, lhe foi dada voz de prisão emflagrante (fls. 02/03).Ao ser interrogado pela autoridade policial (fl. 06), Olair fez uso do direito constitucional ao silêncio.Conforme apurado pela Receita Federal nos respectivos Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de mercadorias (fls. 54/60), os cigarros apreendidos empoder de Olair somamR$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cemreais), o que corresponderia ao não recolhimento de tributos na ordemde R$ 57.816,01 (cinquenta e sete mil e oitocentos e dezesseis reais e umcentavo) aos cofres públicos, caso fossemimportados regularmente.Ao cabo da descrição fática, o órgão acusador arrolou duas testemunhas (Edison Luis Rodrigues e André Luis Ferro da Silva, ambos policiais civis).A denúncia (fls. 76/77) lastreada nos elementos de prova contidos no Inquérito n. 0114/2016, foi recebida no dia 31/08/2016 (fl. 78).Citado da acusação e intimado para respondê-la por escrito, o réu OLAIR assimo fez, mediante advogado constituído, às fls. 89/90.Afastada a possibilidade de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito em termos de instrução probatória (fls. 92/93).Juntada do Laudo de Perícia Criminal (Veículos) nº 057/2017-UTEC/DPF/ARU/SP (fls. 141/147).Decretada a prisão preventiva do réu Olair Bortoletti às fls. 148/149.Realizada audiência de custódia, foi concedida novamente ao réu a liberdade provisória comfiança (fls. 164/165).Expedido o Alvará de Soltura Clausulado (fl.169) e juntada da Guia de Depósito Judicial referente ao pagamento da fiança (fl. 176).Emaudiência de instrução, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (Edison Luis Rodrigues e André Luis Ferro da Silva) e pela defesa (Alessandra Aparecida Rocha da Silva, Alessandro Aparecido Rocha da Silva e Luciana Aparecida Rocha Bortoletti) e ao interrogatório do réu (mídia à fl. 188).Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada postularam (fl. 181).Emsede de memoriais finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, entendendo pela comprovação da materialidade e da autoria delitivas, postulou a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal (fls. 193/194).A defesa, por sua vez, alegou preliminarmente a nulidade emrazão das provas ilícitas e da incompetência do Juízo. No mérito, estribando-se na alegação de que há prova suficientemente robusta para atestar que a conduta praticada pelo acusado não se submete ao art. 334-A, 1º, inciso IV do Código Penal, requereu a improcedência do pedido inicial condenatório (fls. 196/210).Por fim, os autos vieram conclusos para prolação de sentença (fl. 242/v).É o relatório. DECIDO.2. Verifico que o processo foi conduzido comobservância irrestrita dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a maculá-lo, de modo que não há óbice legal a que o feito seja julgado.Passo a analisar a preliminar de ilicitude da prova arguida pela parte ré.Afirma a defesa do réu que houve pedido deduzido pelo Delegado de Polícia Civil junto ao Juízo Estadual, visando a concessão de mandado de busca e apreensão para cumprimento na residência do acusado, já que teria surgido a informação de que o mesmo estaria comercializando e mantendo emestoque cigarros de procedência estrangeira.Aduz ser necessário o reconhecimento de prova ilícita, tendo emvista que a medida de busca e apreensão só poderia ter sido determinada por Juiz Federal, o que não ocorreu.A Constituição da República previu a inviolabilidade da residência do indivíduo, ninguémnela podendo penetrar semconsentimento do morador. Contudo, previu exceções, dentre eles, quando efetuada emcaso de flagrante delito, consoante disposto no art. 5º, inciso XI, da Carta Magna. O crime de descaminho, na modalidade manter emdepósito, no exercício de atividade comercial, é de natureza permanente, possibilitando a prisão emflagrante a qualquer tempo (Habeas Corpus nº 0019439-89.2011.4.03.0000/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juíza Convocada SILVIA ROCHA).Emaudiência, foi indagado pela defesa, à testemunha Edison Luis Rodrigues, policial civil, se a denúncia feita à polícia era referente à venda, comercialização e armazenamento de cigarros, tendo a testemunha sido clara ao dizer que a denúncia não especificava o que era, se apenas cigarros ou outros produtos. Nesse sentido cito parte de seu depoimento: No monitoramento, não pudemos observar comcerteza o que era, nós só tivemos a absoluta certeza quando do cumprimento do mandado, que aí nós localizamos os cigarros. Porque as entregas que ele fazia nos bares eramnão visualizando, não expunha os cigarros, estavamemsacos pretos para fazer a entrega.A testemunha André Luis Ferro da Silva disse emJuízo: Durante umas duas semanas, acompanhamos, fizemos esse monitoramento. Não dava para ver porque as embalagens estavamdentro de sacos pretos, a princípio não conseguia ver o que tinha dentro desses sacos. Foi na hora da busca que constatamos na casa os cigarros dentro do quarto.Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo Estadual para o deferimento da medida, já que não havia, naquele momento da investigação, plena convicção quanto ao objeto do mandado de busca e apreensão, que abrangeu possíveis cigarros e outros objetos de origemduvidosa - fl. 07, o qual só foi revelado quando da apreensão, conforme depoimentos das testemunhas emJuízo. Não bastasse, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no caso de flagrante delito (inclusive emcrimes permanentes) não há que se falar emautorização judicial para os policiais adentrarememresidência alheia, sendo dispensável o mandado de busca e apreensão. (STJ - AgRg no REsp 1382234/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em03/03/2016, DJe 14/03/2016 e STJ - HC 99.375/RJ, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/08/2010).Como se observa, já havia emcurso uma investigação realizada pelos policiais civis, commonitoramento destinado a apurar a veracidade do fato noticiado (denúncia), o que permite concluir pela situação de flagrância quanto ao delito previsto no artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que o acusado mantinha emsua residência cigarros de procedência estrangeira, que seriamdestinados ao comércio.Dessa forma, caracterizado o estado de flagrância, não há que se falar emilicitude da prova colhida.Firmadas essas premissas, passo ao enfrentamento do meritumcausae propriamente dito.3. MATERIALIDADE DELITIVAO Auto de Prisão emFlagrante (fls. 02/06), o Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09/10) e o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810200/0115/2016 (fls. 54/58) são provas incontestes da apreensão, por policiais militares, de cigarros de procedência estrangeira, os quais estavamna residência do réu Olair Bortoletti.Conforme consta do Auto de Prisão emFlagrante, os policiais civis Edison Luis Rodrigues e André Luis Ferro da Silva lograramêxito emidentificar, no interior da residência do acusado Olair Bortoletti, emumdos cômodos, aproximadamente 27 caixas de cigarros de origemestrangeira, semdocumentação legal de importação. Após a identificação dos cigarros, Olair imediatamente assumiu a propriedade dos mesmos e confessou que os adquiria como objetivo de vender para bares da região. Ao todo, foramapreendidos 15.220 (quinze mil e duzentos e vinte) maços de cigarros de origemestrangeira, os quais foramavaliados emR$76.100,00 (setenta e seis mil e cemreais), consoante se infere do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0810200/0115/2016 (fls. 54/58). Consigne-se, ainda, que a importação dos cigarros, alémde proibida pela legislação pátria, uma vez que fora realizada por pessoa física (Lei Federal n. 9.532/97, artigos 45 a 51), resultou no não recolhimento de tributos no montante de R$ 57.816,01 (cinquenta e sete mil e oitocentos e dezesseis reais e umcentavo), conforme estimativa da Receita Federal do Brasil (fl. 60).Nessa senda, dúvidas inexistema respeito da materialidade delitiva, a qual restou suficientemente comprovada.4. AUTORIA DELITIVA As provas carreadas aos autos tambémnão deixamdúvidas quanto ao acerto do órgão ministerial ao imputar a conduta delituosa ao acusado OLAIR BORTOLETTI.As testemunhas EDISON LUIS RODRIGUES e ANDRÉ LUIS FERRO DA SILVA ratificaramemJuízo os depoimentos prestados na Polícia, por ocasião da prisão emflagrante. Ambos confirmaram,
sob o compromisso de dizer a verdade, que o réu Olair Bortoletti assumiu a propriedade dos cigarros encontrados emsua residência.Nesse sentido, cito parte de suas declarações emJuízo (mídia à fl. 188):Edson Luis Rodrigues: Na ocasião, recebemos reiteradas denúncias anônimas noticiando que alémdele manter e comercializar cigarros de origemestrangeira, poderia haver outros produtos de origemilícita emsua residência. Como de praxe, nós fomos monitorar a residência, para confirmar o endereço denunciado. Na ocasião ele foi identificado, bemcomo o veículo Meriva prata, que ele fazia uso constantemente desse veículo. Emalgumas ocasiões, acompanhando ele, ele fazia entregas utilizando umsaco plástico preto contendo algo dentro, empequenos bares aqui na cidade, bemcomo na região. Diante disso, foi solicitado ummandado de busca domiciliar, e nos dias do fato, durante o cumprimento, alémdele, estava na residência, sua esposa e a filha. Após ele tomar conhecimento do teor da denúncia, acompanhou a gente nas buscas interna e emumquarto, que estava sendo usado exclusivamente para armazenar os cigarros, nós encontramos aproximadamente 27 caixas de cigarros de origemestrangeira. Ele admitiu a posse daquele produto. Disse realmente que estava revendendo aquele produto. Indicou inclusive o preço de R$ 20,00 a R$ 21,00, dependendo da marca do cigarro e no quarto dele. Eu localizei mais precisamente no guarda-roupa uma quantia de R$ 8.450,00 emdinheiro que ele tambémdisse que era dele e seria fruto da venda de cigarros nesses pequenos locais que ele distribuía. Tambémfoi encontrado nesse quarto anotações referentes ao comércio do cigarro, como quantidade do cigarro, nome, bares e alguns endereços. Tudo isso foi arrecadado e conduzido até a Polícia Federal. Antes do cumprimento da busca, como de praxe, nós fizemos o monitoramento. Durou umas duas semanas, aproximadamente.Indagado pela defesa se a denúncia anônima era referente a venda, a comercialização e armazenamento de cigarros, a testemunha Edson disse: as denúncias eramreiteradas, tanto quanto a prática de comércio e venda de cigarros, quanto outros produtos, não especificava o que era, se seria apenas cigarros ou outros produtos. No monitoramento, não pudemos observar comcerteza o que era, nós só tivemos a absoluta certeza quando do cumprimento do mandado, que aí nós localizamos os cigarros. Porque as entregas que ele fazia nos bares eram, não visualizando, não expunha o cigarro, estavamemsacos pretos para fazer a entrega. André Luis Ferro da Silva: Neste dia, foi pedido ummandado de busca domiciliar para a casa do mesmo, porque havia informação de produtos de origemduvidosa. Antes disso foi feito ummonitoramento. Sabíamos que ele estava utilizando umveículo Meriva. Nesta data, demos cumprimento ao mandado de busca, emfrente a residência deparamos coma mulher do Odair, ela estava saindo da residência. Falamos o teor da denúncia, entramos na casa. Estava o Olair junto comsua filha. Dando cumprimento ao mandado de busca, localizamos não lembro a quantidade, 24 ou 27 de caixas. O mesmo confirmou a propriedade dos cigarros, disse que comercializava. No quarto do Olair, eu encontrei no guarda-roupa R$ 8.450,00 emdinheiro. Esse dinheiro foi apreendido. Foi localizado tambémno quarto anotações, comlocais, bares, clientes onde ele revendia esses cigarros. Durante umas duas semanas, acompanhamos, fizemos esse monitoramento. Não dava para ver porque as embalagens estavamdentro de sacos pretos, a princípio não conseguia ver o que tinha dentro desses sacos. Foi na hora da busca que constatamos na casa os cigarros dentro do quarto. O dinheiro estava dentro do guarda-roupa, amarrado emelástico. Ele assumiu a propriedade do dinheiro e disse que era da venda dos cigarros.Na Delegacia de Polícia, o réu Olair fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado (fl. 06). Emjuízo, confessou e disse que conheceu uma pessoa que passou por lá, no bairro, no depósito, e comconta atrasada, ganhando pouco no começo, ele lhe ofereceu os cigarros e caiu na besteira de pegá-los. Disse não ter nada contra os policiais, porque eles chegaramà sua casa e realmente o produto estava lá. Tudo a demonstrar que a confissão do réu emJuízo se encontra emharmonia como conjunto probatório existente nos autos, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação e demais elementos probatórios constantes dos autos, de modo que comprovada a autoria. 5. TIPICIDADEO fato descrito na inicial amolda-se à descrição abstrata contida no artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal, comredação conferida pela Lei Federal n. 13.008/2014, assimredigido:CP - Art. 334-A Importar ou exportar mercadoria proibida:Pena - reclusão, de dois a cinco anos. 1º - Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, expõe à venda, mantémemdepósito ou, de qualquer forma, utiliza emproveito próprio ou alheio, no exercício
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/11/2017 3/546
Andamento do Processo n. 0001115-24.2015.403.6107 - 06/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000798-89.2016.403.6107 - 06/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002241-75.2016.403.6107 - 06/11/2017 do TRF-3