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Timestamp: 2019-09-19 08:13:40+00:00
Document Index: 61385708

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 103', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 8']

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... República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, ...Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as ...
...ônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou ... partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional ...
... desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - à União, aos Estados, ao ...c) do Distrito Federal, a Câmara" Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;. d) Municipal, a C\xC3"...
...-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da ...ARTIGO 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, ...
...ções, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao ...á integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das ...
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017. § 1o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara...
...ável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam ... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em ...
... órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as contas dos ... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:. I - o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões ...
...§ 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. I - (revogado);. II - (revogado);. III - (revogado);. IV - (revogado). § 2.As seções serão especializadas por ...
Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...#Vide artigo 103 da Constituição Federal. I - o Presidente da República;. II - a Mesa do Senado Federal;. III - a Mesa da Câmara dos Deputados;. IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;. V - o Governador de Estado ou o ...
... e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver. § 3º Excluem-se da obrigação de ...
...Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as ... partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por ...
... Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê ...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes ...b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...
...Disposições Comuns. ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução ...
... o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, ... impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;. 2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação ...
...I - o Presidente da República;. II - a Mesa do Senado Federal;. III - a Mesa da Câmara dos Deputados;. IV - o Procurador-Geral da República;. V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;. VI - o Defensor Público-Geral da ...
...ARTIGO 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo. ... Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ...
...§ 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação. #Parágrafo incluído pela Lei ...
...ARTIGO 7. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ... 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. § 3º Até que seja ...
..., instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência ...c) das Polícias Civis;. d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e ...
...41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara" Municipal. #Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012. ARTIGO 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publica\xC3"...
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. O Advogado-Geral da União, ...§ 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos ...
...ção aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá a ... por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro ...