Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7fd1/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-1-de-09012017
Timestamp: 2019-02-22 04:06:29+00:00
Document Index: 150410375

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 75', 'Artigo 75']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 09.01.2017 (Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro
Port. Sec. Faz. - MT 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 09.01.2017
DOE-MT: 11.01.2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício,
I - alterado o caput do artigo 56, conforme segue:
"Artigo 56. A inscrição no CCE/MT será concedida ou homologada, preferencialmente, pela unidade fazendária da circunscrição do município do requerente.
II - alterado o § 5º do artigo 58, como segue:
§ 5º. Na alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no § 13 do artigo 29, no momento da vistoria, apresentar os documentos descritos nos §§ 13 a 15 do artigo 29, conforme disposto no § 10 do artigo 20.
III - alterado o § 3º do artigo 75, na forma assinalada:
"Artigo 75. ( continua ... )