Source: https://mtdefato.com.br/camara-de-vg-aprova-resolucao-que-regulamenta-faltas-e-desconto-no-salario-dos-vereadores/
Timestamp: 2020-05-28 18:01:32+00:00
Document Index: 81766159

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 258', 'artigo 258', 'artigo 258', 'artigo 253', 'artigo 135', 'artigo 258', 'artigo 258']

Câmara de VG aprova resolução que regulamenta faltas e desconto no salário dos vereadores – MT DE FATO
Câmara de VG aprova resolução que regulamenta faltas e desconto no salário dos vereadores
Após determinação do TCE, a Câmara de Várzea Grande incluiu no Regimento Interno, dispositivo que regulamenta desconto no subsídio dos vereadores na hipótese de faltas às sessões sem a justificação. A resolução já está em vigor.
O legislativo aprovou a Resolução 011\2019, que regulamenta as faltas e o desconto no subsídio dos vereadores e dá nova redação aos seguintes dispositivos: § 49 do artigo 135; artigo 258 e § 4o do artigo 258; cria o artigo 258-a e suprime o $ 19 e $ 20 do artigo 253, todos do regimento interno desta casa de leis.”
Com a nova redação o § 4o do artigo 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, fica alterado nos seguintes termos:
49 As sessões extraordinárias não são remuneradas, e a falta do vereador não implicará em desconto no subsídio.”
Art. 2o – Fica alterado o artigo 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, bem como o seu § 40:
“Art. 258. Será considerada justificada a falta do vereador que não comparecer às sessões plenárias quando licenciar-se:
4o A justificativa das faltas far-se-á em requerimento endereçado ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruído dos respectivos documentos comprobatórios.”
Art. 3o – Fica criado o artigo 258-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 258-A. O subsídio dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de falta injustificada às sessões ordinárias ocorridas no respectivo mês, observado o disposto no artigo anterior.”
O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que trata sobre a reforma da previdência passará pela Comissão pela Comissão de Saúde e Previdência Social antes de ser remetido ao crivo do plenário.
A matéria será analisada pela Comissão durante reunião ordinária a ser realizada na tarde desta quinta-feira, dia 28. Com isso, a tendência e que a mensagem seja incluída na pauta de votação da sessão da próxima semana.
Na prática, a mensagem prevê apenas aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.
A medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro, que sofreu alteração no ano passado por meio da implementação da Emenda Constitucional nº103/2019.
Desta forma, a alteração será de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado pela União. Na Capital, são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. Essa segunda classe representaria 20% daquilo que é arrecadado para a Previdência. O déficit mensal seria de R$ 10 milhões.