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Timestamp: 2017-06-27 02:34:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 102', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROMOTORES - PDF
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Denílson Bonilha Salvado
1 CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROMOTORES Definições: Promotores: toda a pessoa singular que, com o Banco ActivoBank, S.A. tenha celebrado um contrato de prestação de serviços, com o objectivo de exercer, a titulo profissional, a actividade de promoção de produtos, negócios e operações que integrem o objecto do Banco ActivoBank, S.A. com o intuito de captar clientes para a realização de operações com este último. Cliente: todas as pessoas, singulares ou colectivas, susceptíveis de virem a estabelecer negócios e a realizar operações com o Banco ActivoBank, S.A. PRIMEIRA (Âmbito de Aplicação) 1. As disposições constantes do presente Código de Conduta aplicam-se a todas as pessoas que, no território português, prestem serviços ao ActivoBank na qualidade de Promotores. 2. O presente Código vincula todos os Promotores à sua estrita observância sempre que exerçam a sua actividade de promoção dos produtos do ActivoBank ou sempre que efectuem qualquer contacto com clientes do mesmo, no âmbito definido no artigo seguinte. SEGUNDA (Quadro Normativo) 1. Sem prejuízo da autonomia e independência que assistem ao Promotor, enquanto prestador de serviços, as suas relações com o Banco ActivoBank, S.A. regem-se cumulativamente pelo Contrato de Prestação de Serviços, pelo presente Código de Conduta, pelo regulamento interno do Banco e pelas disposições legais e regulamentares que, em cada momento, se encontrarem em vigor, designadamente as emanadas pelo Banco de Portugal relativas ao exercício da actividade de Promotor. 2. Se, em resultado de uma qualquer alteração legislativa ou regulamentar, o presente Código de Conduta se vier a revelar parcialmente desajustado, o mesmo tem-se por derrogado nessa parte, mantendo-se em tudo o quanto não for incompatível com essa alteração. Na parte derrogada em consequência de alteração legislativa passam a aplicar-se as normas imperativas que resultem da entrada de legislação subsequente ao presente. TERCEIRA (Âmbito da Actividade) 1. A actividade de Promotor consiste na promoção dos produtos e serviços do Banco junto do público. 2. Aos promotores está vedada a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras, bem como o recebimento ou entrega de quaisquer valores. Página 1 de 62 3. Os promotores são pessoas singulares às quais não pode ser atribuído o qualificativo "financeiro", nem qualquer outro susceptível de causar confusão sobre o âmbito da actividade em causa. QUARTA (Princípios Gerais da Actividade de Promotor) 1. Ao promotor incumbe apenas promover a celebração pelo Banco das operações que, integrando o objecto deste último, tenham sido explicitamente acordadas entre as partes no Contrato de Prestação de Serviços celebrado e dentro da área geográfica de actuação definida no mesmo contrato. 2. Não é permitido ao promotor o exercício de qualquer actividade de intermediação financeira ou prospecção. 3. Está expressamente vedado ao Promotor a celebração de quaisquer contratos, operações bancárias e/ou financeiras com o público sejam elas quais forem, bem como o recebimento dos clientes ou entrega aos mesmos de quaisquer valores. QUINTA (Formalização de Contratos) 1. As operações angariadas pelo promotor serão por ele obrigatoriamente comunicadas ao ActivoBank, em termos que permitam a integração por este da actividade dos Promotores no seu sistema de controlo interno e nos demais termos contratualmente estipulados. 2. O ActivoBank é sempre livre de aceitar ou recusar as operações que lhe forem apresentadas pelo Promotor, ficando o mesmo com o direito de analisar e decidir, segundo o seu livre critério cada um dos contratos e/ou operações que lhe forem propostas. 3. No caso de aprovação, a formalização do contrato ou operação terá lugar directamente entre o ActivoBank e o cliente. 4. Ao Promotor é especialmente vedado dirigir aos clientes quaisquer comunicações, ainda que verbais, que indiciem, directa ou indirectamente, que o Banco aceitará contratar ou realizar a operação proposta ou o aceitará nos exactos termos em que lhe foram propostos. SEXTA (Relações com o Publico) O Promotor, nas suas relações com o público, deve actuar sempre lealmente e de boa-fé, com a maior correcção, transparência e urbanidade, dando a conhecer a sua qualidade, respectivas funções e seus limites, regendo o seu comportamento no exercício da sua actividade por elevados critérios de diligência, neutralidade, discrição e respeito consciencioso pelos interesses que lhe estão confiados, assegurando aos clientes elevados níveis de competência técnica, rigor e exactidão, cumprindo todas as disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis à actividade a que se encontram adstritos, bem como com todas as Página 2 de 63 normas do presente Código de Conduta, especialmente as relativas à transparência da informação e à obrigação de guardar sigilo. SÉTIMA (Relações com o Banco) 1. As relações entre o Banco e os Promotores são reguladas por contrato escrito. 2. O contrato escrito supra referido será comunicado ao Banco de Portugal nos 30 dias subsequentes à sua celebração. 3. Sem prejuízo do estabelecido infra nos n.º 4 a 6 da presente cláusula, as relações do Promotor com o Banco regem-se, em tudo quanto for aplicável, pelo disposto supra na cláusula antecedente, com as necessárias adaptações. 4. O Promotor obriga-se: a) a ter uma contabilidade própria e independente, relativa ao exercício da sua actividade de Promotor do Banco; b) a prestar ao Banco toda a informação necessária à integração, pelo mesmo, da respectiva actividade no seu sistema global de controlo interno. 5. O Promotor obriga-se ainda a comprovar a regularidade da sua situação perante o Fisco e a Segurança Social, sempre que for para tanto solicitado pelo Banco. 6. Havendo incidentes ou reclamações quanto ao exercício da sua actividade ou relativamente a operações promovidas pelo promotor, o mesmo é obrigado a recebê-las e a dar de imediato conhecimento ao Banco. OITAVA (Critério de Diligência) No exercício da sua actividade os Promotores devem proceder sempre com a diligência de um gestor criterioso e prudente, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações privilegiando o estrito interesse dos clientes, bem como deverão pautar o seu desempenho pelos mais elevados padrões de integridade e honestidade. NONA (Dever de Informação e de Comunicação) 1. O Promotor deve, em quaisquer circunstâncias, informar sempre e com a máxima transparência os clientes relativamente às remunerações oferecidas pelo ActivoBank como contrapartida dos fundos recebidos do público, bem como quanto às condições, gerais e particulares, de cada produto por si promovido e ainda sobre o preço dos serviços prestados pelo Banco e outros encargos suportados pelos clientes. 2. O Promotor está igualmente obrigado a transmitir ao ActivoBank todos os dados e informações que, no exercício da sua actividade, venha a receber dos clientes. Página 3 de 64 DÉCIMA (Dever de Identificação) 1. Nas suas relações com o público, o Promotor deve identificar-se como tal, evidenciando designadamente as suas funções e limites da sua actuação. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, e sempre que o Promotor não disponha de estabelecimento aberto ao público obriga-se a identificar-se através de cartão profissional o qual deverá obrigatoriamente especificar: a) A sua actividade de "Promotor do ActivoBank" evidenciando as suas atribuições e limitações da suas actuação, nomeadamente no que respeita ao recebimento ou entrega de quaisquer valores; b) Que não se encontra autorizado a realizar operações bancárias e financeiras; c) Que a sua actividade de Promotor se encontra regulada por um Código de Conduta que se encontra disponível para consulta. 3. Para os mesmos efeitos de identificação, o Promotor se dispuser de estabelecimento aberto ao público deverá observar o seguinte: a) Os estabelecimentos dos Promotores abertos ao público devem dispor de uma imagem própria, insusceptível de gerar qualquer confusão com sucursal ou agência do ActivoBank, nomeadamente pela sua imagem, logótipo ou outra identificação característica, quer exterior quer interior; b) No exterior do estabelecimento deverá ser colocada uma placa que contenha, com a mesmo visibilidade a palavra "Promotor", a referência ao ActivoBank e a menção "Não autorizado a realizar operações bancárias"; c) No interior do estabelecimento deverá ser afixado, em local bem visível, um quadro contendo o seguinte: (i) Fotografia do promotor, quando aplicável, e respectiva identificação; (ii) Indicação dos actos que o promotor está autorizado a praticar; (iii) Informação sobre os actos vedados, com referência expressa à recepção e entrega/pagamento de valores, títulos de crédito e outros; (iv) Indicação de que todas as operações pretendidas pelos clientes deverão ser efectuadas directamente junto do ActivoBank, aos seus balcões ou sucursais ou através de outras vias disponíveis, nomeadamente o telefone e a Internet; (v) Que a sua actividade de Promotor se encontra regulada por um Código de Conduta que se encontra disponível para consulta DÉCIMA-PRIMEIRA (Deveres Gerais de Conduta) No exercício da sua actividade devem os Promotores cumprir com as seguintes regras gerais de conduta: 1. Conhecer aprofundadamente os produtos e serviços comercializados pelo ActivoBank relativamente aos quais efectue acções de promoção. Página 4 de 65 2. Explicar de forma detalhada e esclarecedora aos clientes as condições essenciais dos produtos financeiros do ActivoBank e respectiva forma de comercialização. 3. Acompanhar e dar respostas específicas às solicitações dos clientes. 4. Respeitar as orientações recebidas do ActivoBank, desde que estas não ponham em causa a sua autonomia. 5. Divulgar a imagem e produtos do ActivoBank junto de potenciais clientes que integrem a área de actuação definida. 6. Zelar pela manutenção da boa imagem do ActivoBank e dos seus produtos. 7. Cumprir com o dever de sigilo, sendo-lhe absolutamente vedada a utilização ou divulgação, por qualquer meio, de informações não públicas de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções. DÉCIMA-SEGUNDA (Dever de Sigilo) 1. O promotor não pode revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida do Banco ou ás relações deste com os seus clientes, cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou prestação dos respectivos serviços. 2. O dever de sigilo não cessa com o termo, por qualquer motivo, do contrato de prestação de serviços. DÉCIMA-TERCEIRA (Delegação ou subcontratação) É expressamente vedada ao Promotor a delegação ou subcontratação das suas funções, sob qualquer forma. DÉCIMA-QUARTA (Exclusividade) 1. Durante a vigência do contrato de prestação de serviços celebrado com o ActivoBank ou mesmo após a sua cessação e nas condições contratualmente definidas, os Promotores não podem exercer quaisquer funções por conta de outra instituição de crédito ou sociedade financeira dentro ou fora da área territorial definida, excepto no caso de empresas que se incluam no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. 2. Ao Banco assiste o direito de, a todo o tempo, contratar e utilizar livremente, sem quaisquer limitações, outros promotores em situação de concorrência, na mesma ou em diferentes áreas territoriais. Página 5 de 66 DÉCIMA-QUINTA (Dever de Disponibilização para Consulta) O Promotor, independentemente de ter estabelecimento aberto ao público, obriga-se a ter o presente Código de Conduta disponível para efeitos de consulta pelos clientes. DÉCIMA-SEXTA (Outros Deveres do Promotor) Sem prejuízo das demais obrigações legais e/ou contratuais o Promotor tem ainda o dever de: 1. Não actuar nem tomar decisões de investimento em nome de clientes; 2. Não receber dos clientes qualquer tipo de remuneração; 3. Não receber documentos assinados pelos clientes; 4. Acatar as instruções e orientações que, a cada momento, lhe sejam dadas pelo Banco. DÉCIMA-SÉTIMA (Incumprimento) 1. O incumprimento por parte dos Promotores das regras previstas no presente Código de Conduta fica sujeito ao regime previsto no contrato de prestação de serviços celebrado com o ActivoBank. 2. Não obstante o disposto no número anterior e de acordo com as normas de supervisão bancária do Banco de Portugal, o ActivoBank está obrigado a fazer cessar de imediato o referido contrato nos casos de desrespeito pelo Promotores das orientações recebidas e/ou não cumprimento das normas estabelecidas relativamente ao controlo da actividade em causa. 3. No sentido de garantir uma correcta informação ao público e sempre que as circunstâncias o justifiquem o ActivoBank dará publicidade à cessação do Contrato de Prestação de Serviços mediante a publicação de anúncios para esse efeito no jornal mais lido da área geográfica de actuação do respectivo Promotor e num jornal de âmbito nacional. DÉCIMA-OITAVA (Vigência) 1. O presente Código de Conduta, bem como quaisquer posteriores alterações, entram em vigor após a aprovação por parte do Banco de Portugal e aplica-se a todos os promotores ao serviço do Banco, independentemente da data em que o respectivo contrato tenha sido celebrado. 2. Para tanto o Banco dará a conhecer a todos os promotores o presente Código de Conduta. ActivoBank, Agosto de 2011 Página 6 de 6 Documentos relacionados
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