Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/494k/decreto-do-estado-de-rondonia-n-13729-de-23072008
Timestamp: 2016-12-06 10:12:21+00:00
Document Index: 27688755

Matched Legal Cases: ['artigo 813', 'artigo 814', 'Artigo 814', 'artigo 813', 'artigo 814', 'Artigo 814']

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.729 de 23.07.2008 (Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal -
Dec. Est. RO 13.729/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.729 de 23.07.2008
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal - TDVF.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal - TDVF: DECRETA
I - o inciso II do artigo 813:
"II - contribuinte estabelecido no município de Guajará-Mirim, quando a mercadoria for contemplada pelo benefício da isenção sobre a saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização naquela Área de Livre Comércio;"
II - o "caput" do artigo 814:
"Artigo 814. Para efetivação do disposto no artigo 813, o posto fiscal de entrada do estado de Rondônia emitirá o respectivo Termo de controle, conforme modelo anexo a este Regulamento, que deverá ser entregue pelo transportador no posto fiscal de saída do estado para a respectiva baixa parcial ou integral, a qual comprovará a efetiva saída da mercadoria do território rondoniense."
III - o "caput" do artigo 814-B:
"Artigo 814-B. O Termo de Lacre terá validade de 5 (cinco) dias, prorrogáveis duas vezes por outros 5 (cinco) dias. O Termo de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis duas vezes por outros 30 (trinta) ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.