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Timestamp: 2020-04-09 14:24:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 33', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 1', 'Artigo 30', 'artigo 12', 'Artigo 30', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 30', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 43', 'Artigo 14']

Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 - Meu Wiki
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem a Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ,e a Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992.
2.2.1 SUBSEÇÃO I - Do ingresso nos cargos efetivos e funções-atividades
2.2.2 SUBSEÇÃO II - Do ingresso nos cargos em comissão e funções em confiança
2.4 SEÇÃO IV - Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias
2.5 SEÇÃO V - Opção pelos Vencimentos
2.6 SEÇÃO VI - Evolução Funcional
2.6.1 SUBSEÇÃO I - Progressão
2.6.2 SUBSEÇÃO II - Da Promoção
2.7 SEÇÃO VII - Da Substituição
2.8 SEÇÃO VIII - Do Comitê de Movimentação, do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
5.1 Anexos
SUBSEÇÃO I - Do ingresso nos cargos efetivos e funções-atividades
II - para a classe de nível universitário: diplomade graduação em curso de nível superior em Ciências Contábeis.
Artigo 4º - O ingresso nos cargos efetivos e das funçõesatividades das classes de que trata esta lei complementar farse-á no padrão inicial da espectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
I - para a classe de nível intermediário: certificado de ensino médio ou equivalente;
- Nova Redação dada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
SUBSEÇÃO II - Do ingresso nos cargos em comissão e funções em confiança
§ 5º - Os atos decorrentes do cumprimento do período de estágio probatório deverão ser publicados pela autoridade competente, na seguinte conformidade:
Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo será enquadrado automaticamente no grau “B” da referência 1, independentemente do limite estabelecido no § 1º do artigo 21 desta lei complementar.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de função-atividade de natureza permanente.” (NR)
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
SEÇÃO IV - Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias
- Retificação no D.O. de 2.7.2010 - Leia-se como segue e não como constou:
§ 2º - A gratificação a que se refere este artigo será considerada para fins de determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ela incidirão as vantagens a que se referem os incisos I e II do artigo 13 desta lei complementar e os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 15 - Aos ocupantes dos cargos das classes de Contador, Contador Encarregado e Contador Chefe, a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995, será calculada mediante a aplicação do coeficiente de 9,50 (nove inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, de que trata o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
SEÇÃO V - Opção pelos Vencimentos
Artigo 17 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, observados cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;
II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.
- Alterado pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
- Alterado pelo art°12 da Lei Complementar nº1.158 de 02 de dezembro de 2011
SEÇÃO VI - Evolução Funcional
“Artigo 20 - A evolução funcional para os ocupantes de cargos e funções-atividades de que trata esta lei complementar dar-se-á por meio de:
I - progressão e promoção, para o Técnico da Fazenda Estadual e Especialista Contábil.
II – progressão, para o Julgador Tributário.” (NR)
SUBSEÇÃO I - Progressão
'a) 3 (três) anos de efetivo exercício, no grau da referência em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, para o Técnico da Fazenda Estadual e Especialista Contábil;
b) 2 (dois) anos de efetivo exercício na passagem do grau “A” para o “B” e do “B” para o “C” e de 3 (três) anos para cada um dos graus subsequentes, para o Julgador Tributário.” (NR)
“Artigo 22 - Para fins de progressão de que trata esta lei complementar, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:
VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
VII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
VIII - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
IX - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008; e
X - outros afastamentos que venham a ser definidos em decreto, a serem propostos pelo Comitê Permanente de Gestão de Pessoas ou pela respectiva Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.” (NR)
SUBSEÇÃO II - Da Promoção
“Artigo 24 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2, mediante formação adicional à exigida para o ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
Parágrafo único – A promoção para a referência 2 ocorrerá concomitantemente a uma progressão a partir do grau C.” (NR)
SEÇÃO VII - Da Substituição
“Artigo 26 – Para os servidores ocupantes de cargos e funções-atividades abrangidos por esta lei complementar poderá haver substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção, chefia e encarregatura, constantes do Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar.” (NR)
SEÇÃO VIII - Do Comitê de Movimentação, do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
II - os cargos de Assistente de Administração e Controle do Erário, sendo:
b) os demais, nas vacâncias, a partir de 1º de maio de 2014.
“Artigo 30 - Fica mantido o valor da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE, percebida por inativos e pensionistas não abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a ser corrigido pela variação do valor da referência 1 da Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.” (NR)
“Artigo 30-A - Para fins do disposto no artigo 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002, o valor dos décimos incorporados pelo exercício de funções caracterizadas como específicas das classes adiante mencionadas, será calculado com base no valor decorrente da aplicação de percentuais, na seguinte conformidade:
I - Técnico da Fazenda Estadual: de encarregatura 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) e de chefia 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), sobre o valor do grau “A” da referência 1, da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e
II - Julgador Tributário: de chefia, 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), sobre o grau “A” da referência 1 da Escala de Vencimentos – Nível Superior – Em Extinção, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.”
Artigo 30-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
III - Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995;
V - Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000;
I - o “caput” do artigo 12 da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991: “Artigo 12 - O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, na seguinte conformidade:
“Artigo 5º.................................................... ............................................................................... ................................................................................
“Artigo 4º - Ao servidor que estiver afastado junto a entidade de classe nos termos da Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fica assegurada a percepção Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, calculado mediante a aplicação do percentual médio do resultado da pontuação final do processo avaliatório da Secretaria da Fazenda, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo ou função-atividade de natureza permanente em que se deu o afastamento, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.” (NR)
V - da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008:
“Artigo 8 - ............................................................... .................................................................................
§ 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos na forma estabelecida no respectivo edital. ................................................................................
§ 1º - Serão selecionados para fins de participação no curso especial a que se refere o § 2º deste artigo, candidatos classificados na primeira fase, até que o número de habilitados para o provimento, nomeados e que entrem em exercício corresponda ao número de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital. ...........................................................................
“Artigo 43 - ........................................................ ............................................................................
“Artigo 14 - ........................................................... ..............................................................................
§ 2º - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) será a responsável pela coordenação do processo de avaliação de que trata o “caput” deste artigo.
- Alterado pelo artº 1º Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
Publicado no Do de 1º de julho de 2010 Consultar DOE
Os Subanexos 2, 2-A, 3 e 4 do Anexo I e os Subanexos 1 e 2 do Anexo II da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, em decorrência de alteração das respectivas referências, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, CONSULTAR DOE, pág 07
Anexo I - Subanexo 1
Anexo I - Subanexo 2
Anexo I - Subanexo 3
Anexo I - Subanexo 4
Anexo II - Subanexo 1
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