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Timestamp: 2017-09-21 12:23:46+00:00
Document Index: 144705161

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 155', 'artigo 211', 'artigo 346', 'artigo 345', 'artigo 61', 'Artigo 155', 'artigo 155']

Código Penal – Crime de Furto | Aulas de Direito
155 CÓDIGO PENAL, 155 CP, ARTIGO 155, CRIME DE FURTO, FURTO, Proteção Penal ao Patrimônio
Código Penal – Crime de Furto
§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somentea pena de multa.
§ 5º – A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior”. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996
– subtrair: é o tirar coisa de alguém (o agente recebe a coisa em posso ou detenção, de forma vigiada, e leva a coisa mesmo assim – é o que difere da apropriação indébita, pois neste crime a posse é desvigiada).
– para si ou para outrem: é o elemento subjetivo do tipo (elemento subjetivo do injusto), ou seja, a finalidade do agente de tomar posse da coisa com ânimo de assenhoramento definitivo (é o animus rem sibi habendi). Caso o agente não tenha a finalidade de assenhorar-se em definitivo da coisa, estaremos diante do furto de uso, e, como não há descrição típica neste caso, o fato será atípico.
– coisa alheia móvel: é o objeto material.
Coisa alheia é o que pertence a terceiro (a res nullius e a res derelicta não acarretam em furto, pois a coisa ,nestes casos, não pertence a ninguém ou está abandonada – agora, quando se tratar de res desperdicta, em que a coisa está perdida, estaremos diante da apropriação de coisa achada e não furto, pois não há subtração. A coisa de uso comum não pode ser objeto de furto, salvo quando for destacada de seu ambiente natural e esteja sendo explorada por alguém (dois requisitos: ex// água encanada – foi destacada do seu ambiente natural e está sendo explorada). O ser humano não pode ser objeto de furto, pois não é coisa, e muito menos alheia. Por outro lado, a subtração de cadáver é possível, mas não será furto por haver crime próprio (artigo 211), em que a objetividade jurídica tutelada é o respeito aos mortos – excepcionalmente, porém, o cadáver poderá ser objeto de furto quando pertencer a alguém Ex// cadáver pertencente à faculdade de medicina. Caso a subtração seja de órgão de pessoa viva para transplante ilícito, será aplicada a Lei 9434/97.
A palavra alheia é o elemento normativo do tipo (deve-se efetuar um juízo de valor para que haja tipicidade – assim, se a coisa não for de terceiro, mas do próprio agente, o fato será atípico, por ausência de tipicidade). Aquele que subtrai coisa própria que se encontra em poder de terceiro, em razão do contrato ex// mútuo pignoratício, cometerá o delito previsto no artigo 346. O credor que subtrai bem do devedor para se auto-ressarcir, em razão de dívida já vendida e não paga, cometerá o delito do artigo 345.
Conduta: o núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar, retirar. Este apossamento poder ser feito de forma direta ou indereta.
Consumação: quando a coisa sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse tranquila do agente, ainda que por pouco tempo. Assim, se o agente subtrai coisa da vítima, e na fuga a perde, sendo preso posteriormente, responderá por furto consumado, pois a vítima sofreu prejuízo. Da mesma forma, se o crime é praticado em concurso de agentes e um deles consegue fugir com a res furtivae, todos responderão por furto consumado.
Pergunta: Como será a responsabilização do ladrão que, após o furto, vende a coisa à terceiro de boa fé como se a coisa fosse sua ? Responderá por furto e estelionato?
– que o agente seja primário (não há um conceito de primariedade, mas pode se chegar a ela a contrário senso, ou seja, primário é aquele que não é reincidente). obs/ os maus antecedentes não atingem a primariedade
– que o bem subtraído seja de pequeno valor.
– substituir a pena de reclusão pela de detenção;
– diminuir a pena de 1/3 a 2/3;
– desprezar a pena privativa de liberdade e aplicar somente pena de multa. (esta hipótese será mais benéfica ao réu, pois se houver uma condenação posterior, a pena de multa não impedirá a concessão de sursis).
I – se o crime é praticado mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. (há necessidade do rompimento ou destruição do obstáculo. A simples remoção do obstáculo poderá caracterizar a qualificadora da escalada, mas não esta).
O dano praticado não configura crime autônomo, pois será absorvido pelo furto que será praticado, afinal foi o meio para a realização do delito fim, sendo por este absorvido. (agora, se o agente entrar na casa, furtar os objetos e ainda destruir uma série de objetos para o seu deleite; neste caso responderá por furto em concurso material com dano) – o dano deve ser praticado antes ou durante, para ser absorvido.
II – Furto cometido mediante fraude, abuso de confiança, escalada ou destreza.
– Abuso de confiança:
Requisitos: – (Subjetivo) que a vítima deposite especial confiança no agente ex//amizade (obs/ na relação de emprego não há, necessariamente; especial confiança – dependerá do caso concreto – Com relação aos empregados domésticos, a jurisp/ se divide, pois parte entende que incidirá esta qualificadora, pois haveria relação de confiança, mas outra parte entende que não, pois a confiança depositada seria somente uma necessidade para o cumprimento dos afazeres – assim, no famulato (furto de emprega doméstica) há necessidade de que se deposite especial confiança, pois se a confiança for normal, somente incidira a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, CP.
– (Objetivo) que o agente pratique o furto aproveitando-se de alguma facilidade decorrente desta relação de confiança.
– Fraude:
Haverá a incidência desta qualificadora quando o agente utilizar qualquer artimanha para ludibriar a vítima e facilitar a subtração. Ex// uso de um crachá da empresa para facilitar o ingresso na mesma; ‘A’ diz a ‘B’que o pneu do seu carro está furado – quando ela sai do carro é efetuada a subtração; test-drive com posterior subtração.
– Destreza:
III – Furto cometido com o emprego de chave falsa.
– (Magalhães Noronha) qualifica o crime, pois a lei veda a abertura ilícita – é a posição a ser adotada, pois é, inclusive, a posição do STF;
– (Damásio e Nelson Hungria) não qualifica o crime, pois a chave falsa é uma condição objetiva, e o que é falso não pode ser verdadeiro.
IV – Furto cometido em concurso de agentes.
Artigo 155, § 5º – Lei 9426/96
– furto simples (caput): reclusão, de 01 a 04 anos, e multa;
– furto qualificado (§4°): reclusão, de 02 a 08 anos, e multa;
– furto qualificado (§5°): reclusão, de 03 a 08 anos.
“Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
§ 2º – Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente”.
obs/ se a sociedade se constitui como pessoa jurídica, o furto será simples (artigo 155), pois a subtração será de coisa alheia (da pessoa jurídica)- (o furto cometido por sócio em face do patrimônio da sociedade que tenha personalidade jurídica não é realizado em detrimento dos sócios, mas da sociedade, pois o patrimônio da sociedade não constitui patrimônio dos sócios). Agora, quando a sociedade não se constitui em pessoa jurídica, o furto será de coisa comum – Ex/ ‘A’ compra um livro com ‘B’ em sociedade. Depois, ‘A’ subtraiu o livro.
obs// se a detenção era ilegítima, haverá furto comum por ausência de tipicidade. – se a coisa se encontrava na posse daquele que subtraiu, haverá apropriação indébita.
– que a coisa seja fungível (coisas móveis que podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade).
– que o valor da coisa não exceda a cota parte a que tem direito o sujeito.
: Detenção, de 06 meses a 02 anos, ou multa
(FCC/TCE-PB/2006) João, maior, ingressou numa residência pela porta que estava aberta e Pedro, com 12 anos de idade, ficou do lado de fora, vigiando. Após a subtração de objetos de valor, João fugiu do local em companhia dde Pedro, que não participou dos lucros da venda do produto do crime. Nesse caso, João:
Resposta: não influi na responsabilização de João, o fato de Pedro ser inimputável penalmente (por ser menor de 18 anos), ou não ter participado do proveito do crime (posto que se trata de etapa posterior e independente à consumação do crime). Dessa forma, considerando que há previsão de qualificadora quando o furto for praticado por concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, CP), a resposta correta é a letra “C”.
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