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Timestamp: 2020-06-03 07:16:29+00:00
Document Index: 34810959

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096474520154036120 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096474520154036120 SP - Inteiro Teor
ApCiv 0009647-45.2015.4.03.6120 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009647-45.2015.4.03.6120/SP
2015.61.20.009647-7/SP
APELANTE : RENAN BANDEIRANTE DE ARAUJO
ADVOGADO : SP016292 PAULO SERGIO CAMPOS LEITE e outro (a)
APELADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : HELEN RIBEIRO ABREU e outro (a)
PARTE AUTORA : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
ADVOGADO : SP247915 JOSE SEBASTIÃO SOARES e outro (a)
No. ORIG. : 00096474520154036120 2 Vr ARARAQUARA/SP
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI Nº 8.429/92: entre 3/2006 e 2/2007, o professor universitário R.B.A. recebeu bolsa de estudo do Programa de Demanda Social mantido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)/Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 16.200,00, para realização de doutorado em Sociologia na Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (FCLAr)/Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Concomitantemente, manteve vínculo laboral junto à Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), na qualidade de professor colaborador, o que era vedado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: em primeiro grau R.B.A. foi condenado como incurso no artigo 9º da Lei 8.429/1992. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: conjugando-se os artigos 3º e 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa não está prescrita. Agravo retido conhecido e desprovido. SITUAÇÃO FÁTICA: à época em que a bolsa de estudo foi concedida a R.B.A., o Programa de Demanda Social/CAPES/MEC era regulamentado pela Portaria CAPES nº 52/2002, que exigia, dentre outros requisitos, a dedicação exclusiva do bolsista às atividades do seu programa de pós-graduação. A exceção a essa regra estava prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, também vigente à época, que permitia ao bolsista a atuação como professor substituto em instituições federais e estaduais de ensino superior, desde que formalmente autorizado pela coordenação do curso de pós-graduação, com anuência do orientador. R.B.A. não cumpriu a formalidade prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA: analisando-se detidamente os desdobramentos dos acontecimentos, observa-se que a conduta de R.B.A. no pedido de concessão/manutenção da bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC configura mera irregularidade administrativa, que não se confunde com improbidade administrativa, diretamente relacionada ao comportamento violador da honestidade, da lealdade, da moralidade esperadas no trato da coisa pública, muito embora a linha que separa uma situação da outra seja tênue e, bem por isso, mereça criteriosamente avaliação. CUMULAÇÃO PERMITIDA EM TESE: comprovado que se R.B.A. houvesse obtido a autorização prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, poderia cumular a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC com o vínculo empregatício na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/UNESPAR. CONDUTA DOLOSA AFASTADA: R.B.A. não se atentou à totalidade de detalhes legais e burocráticos que envolvem o recebimento de verbas federais, na espécie via bolsa de estudo. Não obstante, essa omissão - ou mesmo desídia - deve ser vistas cum granulum salis, pois inexiste indicativo de que tenha agido com má-fé, com a intenção de se locupletar, de causar prejuízo ao erário; e nem há prova de malversação na aplicação dos recursos públicos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA: R.B.A. não utilizou a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC em sua totalidade, rescindindo o vínculo antecipadamente, e concluiu o doutorado com sucesso antes do prazo estipulado. Todos esses fatos reforçam a convicção de que não se trata de caso de ato de improbidade administrativa, lembrando que tanto o artigo 9º, caput, como o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, exigem o dolo do agente para a caracterização da ofensa, tendo em vista a gravidade das sanções e restrições previstas no diploma legal (STJ - AgInt no AREsp 1438671/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no AREsp 536.696/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 536.696/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo retido; dar provimento à apelação de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, absolvendo-o da prática de ato de improbidade administrativa; e negar provimento ao reexame necessário tido por interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 06/09/2019 18:45:18
Trata-se de APELAÇÃO interposta por RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA calcada na Lei nº 8.429/92, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Consoante a inicial, o professor universitário RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, quando era aluno de pós-graduação da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (FCLAr)/Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), recebeu entre 3/2006 e 2/2007 bolsa de doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)/Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 16.220,00, concomitantemente ao exercício de atividade remunerada na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), na qualidade de professor colaborador, o que é vedado pela legislação de regência. Em decorrência, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO como incurso no artigo 9º, caput, e/ou artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Deu-se à causa o valor de R$ 16.220,00 (fls. 2/17).
Em 5/11/2015 o feito foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara/SP (fls. 18).
Em 6/11/2015 o pedido liminar foi deferido, decretando-se a indisponibilidade dos bens do réu, no limite do dano causado, atualizado em R$ 31.547,37 (fls. 20/22).
Em 22/2/2016 foi recebida a inicial (fls. 177/178).
Contra essa decisão, RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO interpôs agravo retido (fls. 186/195).
A UNESP foi incluída no polo ativo, como assistente do autor (fls. 180/181, 228).
A CAPES manifestou seu desinteresse em ingressar na lide (fls. 232).
Em 25/10/2016 foi realizada audiência de instrução (fls. 321/322).
Em 31/8/2018 adveio a sentença de parcial procedência, nos seguintes termos:
...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu RENAN BANDEIRANTES DE ARAÚJO pela prática de atos de improbidade administrativa descrito no art. 9º da Lei 8.429/1992, sujeitando-os às seguintes sanções: a) ressarcimento à CAPES do montante que percebeu na condição de bolsista, observados os critérios de atualização detalhados na fundamentação; b) pagamento de multa civil de R$ 6.000,00, valor que deverá ser atualizado a partir desta data segundo a variação da SELIC. O produto da multa civil deverá reverter à CAPES.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85...
(fls. 440/445)
Nas razões de apelação, RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO reitera o agravo retido interposto, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa e também do dever de ressarcir ao erário. No mérito, alega que não agiu com dolo ou má-fé, tanto que concluiu o doutorado onze meses antes do prazo estipulado; a Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004 e a Resolução Normativa CNPq nº 17/2006 permitiam a cumulação de atividade remunerada e recebimento de bolsa de estudos; a UNESP e a CAPES nunca afirmaram que a sua situação fosse irregular; o TCU não encontrou qualquer irregularidade em seu caso; posteriormente obteve bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); assinou termo "pronto" de que não possuía vínculo empregatício em 6/3/2007, após encerramento da bolsa da CAPES, para obtenção de bolsa do CNPq; seu cargo de professor colaborador na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/UNESPAR equivale ao cargo de professor substituto e gozava de carga horária reduzida à época do doutorado (fls. 449/490).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (fls. 495/500).
Foi juntada aos autos a sentença proferida em 13/2/2019 na ação penal nº 0009652-67.2015.403.6120/2ª Vara Federal de Araraquara/SP, onde RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO restou condenado como incurso no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pelos mesmos fatos tratados nessa ação civil pública (fls. 506/510).
Ainda sobre a ação penal nº 0009652-67.2015.403.6120/2ª Vara Federal de Araraquara/SP, verifica-se pelo sistema de consulta processual desse Tribunal que em 26/4/2019 RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO teve a punibilidade extinta, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. Também, que houve interposição de recurso em sentido estrito por sua defesa.
Em 12/4/2019 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria.
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 512/521).
Após a inclusão em pauta, o apelante colaciona aos autos cópias da apelação e do recurso em sentido estrito interpostos na ação penal nº 0009652-67.2015.403.6120/2ª Vara Federal de Araraquara/SP (fls. 523/549).
Conheço o agravo retido interposto por RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, devidamente reiterado nas razões de apelação no tocante à ocorrência de prescrição, considerando que o recurso foi interposto em 17/3/2016, na égide do Código de Processo Civil/1973:
Enunciado administrativo n. 1
O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.
Entretanto, cuida-se de caso de desprovimento.
RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO recebeu recursos públicos federais na qualidade de bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e responde essa ação civil pública por ato de improbidade administrativa na condição de particular, por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92:
Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Assim, para a averiguação da prescrição, a condição de particular que comete ato ímprobo atrai a incidência da regra prevista para o agente público, insculpida no artigo 23, II, da LIA:
Esse dispositivo, por sua vez, remete à Lei nº 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis federais. Considerando que RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO foi denunciado como incurso no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pelos mesmos fatos tratados nessa ação civil pública, aplica-se o previsto no artigo 142, § 2ª, desse diploma legal:
Observe-se que a incidência do artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 independe de ação penal, utilizando-se a pena em abstrato prevista para o crime no cálculo da prescrição:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente da instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence.
(STF - RMS 31506 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, publicado em 26/03/2015)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA.
1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990.
2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor.
3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica." (REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010).
4. Embargos de divergência desprovidos.
(STJ - EDv nos EREsp 1656383/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 05/09/2018)
A exceção a esse entendimento está na absolvição criminal fundada nos incisos I (inexistência de fato) ou IV (negativa de autoria) do artigo 386 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos autos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.
(STJ - AgRg no RMS 35.686/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 03/08/2017)
A pena máxima em abstrato prevista para o crime do artigo 171 do Código Penal, imputado a RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, é de 5 anos, prescrevendo em 12 anos, ao teor do artigo 109, III, do mesmo diploma legal.
Nesse cenário, tomando as regras descritas nos artigos 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa não prescreveu, uma vez que o lapso temporal de 12 anos não se consumou entre o cometimento dos fatos, de 3/2006 a 2/2007, e o ajuizamento da demanda, em 5/11/2015 (fls. 2/17, 18).
Saliente-se, no mais, que o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que é imprescritível o ressarcimento do dano ao erário decorrente da prática de ato doloso tipificado na LIA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.
2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente.
4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis.
5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.
(STF - RE 852475, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, publicado 25/03/2019)
Portanto, agravo retido desprovido.
Dou por interposta a remessa oficial da sentença de parcial procedência, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei nº 4717/65, conforme reiterada jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
1. As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n.4.717/65). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017.
2. O reexame necessário devolve ao Tribunal ad quem a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência do autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, de modo que resta afastada a alegação de que o provimento da remessa, a fim de ser julgada procedente a demanda, configura indevido reformatio in pejus ao réu.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp 520.897/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 14/08/2018)
Primeiramente deve-se esclarecer que essa ação civil pública não tem qualquer relação com a bolsa de estudo concedida a RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Cuida-se unicamente da bolsa de estudo do Programa de Demanda Social mantido pela CAPES/MEC, disponibilizada a RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO entre 3/2006 e 2/2007, para realização de doutorado em Sociologia na Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (FCLAr)/Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), no valor total e histórico de R$ 16.200,00 (fls. 745, 751/apenso III).
RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, graduado em História, iniciou o programa de pós-graduação em 6/3/2006 na UNESP, sob orientação da professora MARIA ORLANDA PINASSI; integralizou os créditos em disciplina em 30/12/2006; prestou exame geral de qualificação em 22/10/2008; defendeu tese em 23/4/2009; obteve título de Doutor em Sociologia, homologado em 21/5/2009 (fls. 110/111).
Consoante o apurado nesses autos e no inquérito civil nº 1.34.017.000177/2009-30, RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO manteve vínculo laboral junto à Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), na qualidade de professor colaborador, que perdurou de 5/2003 a 5/2007, abarcando a vigência da bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC (fls. 1294/1296/apenso V).
Ocorre que à época em que a bolsa de estudo foi concedida a RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, o Programa de Demanda Social/CAPES/MEC era regulamentado pela Portaria CAPES nº 52/2002, que exigia, dentre outros requisitos, a dedicação exclusiva do bolsista às atividades do seu programa de pós-graduação:
Requisitos para concessão de bolsa
Art. 8º. Exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos:
I - dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação;
II - quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais sem percepção de vencimentos;
III - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante as normas definidas pela instituição promotora do curso;
IV - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do programa de Pós-Graduação;
V - realizar estágio de docência de acordo com o estabelecido no artigo 17º deste regulamento;
VI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, ou de outra agência de fomento pública nacional;
VII - não ser aluno em programa de residência médica;
VIII - não se encontrar aposentado ou em situação equiparada;
IX - carecer, quando da concessão da bolsa, do exercício laboral por tempo não inferior a vinte anos ou vinte e quatro anos para obter aposentadoria voluntária, conforme concorra à bolsa de doutorado ou mestrado, respectivamente;
X - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza o curso.
§ 1º Poderá ser admitido como bolsista, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa, decorrente de vínculo funcional na área de educação ou saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional, e esteja cursando a pós-graduação nas respectivas áreas.
§ 2º A inobservância pela IES dos requisitos deste artigo acarretará a imediata interrupção dos repasses e a restituição a CAPES dos recursos aplicados irregularmente, bem como a retirada da quota de bolsa utilizada irregularmente.
Ou seja, RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO não poderia trabalhar enquanto recebesse a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC, e tinha ciência desse impedimento, conforme comprovado (fls. 1002/anexo IV).
A exceção a essa regra estava prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, também vigente à época, que permitia ao bolsista a atuação como professor substituto em instituições federais e estaduais de ensino superior, desde que autorizado pela coordenação do seu curso pós-graduação:
Art. 1º Os bolsistas da CAPES e de CNPq, matriculados em programas de pós-graduação no país, selecionados para atuar como professores substitutos nas instituições federais de ensino superior, ou em cargos de docência semelhantes nas instituições de ensino superior públicas estaduais, terão preservadas pela duração, as respectivas bolsas de estudo pelas duas agências.
§ 1º A autorização para atuar como docente nas condições deste artigo deverá ser formulada pela coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que o bolsista estiver matriculado, com a devida anuência de seu orientador.
§ 2º A presente autorização não exime o bolsista de cumprir com suas obrigações, inclusive quanto ao prazo de validade da bolsa, junto ao curso de pós-graduação e à agência de fomento concedente da bolsa.
No decorrer da instrução, consignou-se que o cargo de professor colaborador, que RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO possuía na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/UNESPAR, equivalia ao de professor substituto, citado na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004.
Todavia, a cumulação da bolsa de estudo com a atividade de docência, consoante a Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, dependia de autorização formal da coordenação do curso/programa de pós-graduação, com anuência do orientador. E RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO não cumpriu essa formalidade.
Esta é a situação posta nos autos.
Entendo que não se trata de ato de improbidade administrativa.
Analisando detidamente os desdobramentos dos acontecimentos, observo que a conduta de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO no pedido de concessão/manutenção da bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC configura mera irregularidade administrativa, que não se confunde com improbidade administrativa, diretamente relacionada ao comportamento violador da honestidade, da lealdade, da moralidade esperadas no trato da coisa pública, muito embora a linha que separa uma situação da outra seja tênue e, bem por isso, mereça criteriosamente avaliação.
No caso apresentado, se RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO houvesse cumprido o disposto na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, vigente à época, obtendo autorização formal da coordenação do programa de pós-graduação, com anuência da sua orientadora, poderia cumular a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC com o vínculo empregatício na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/UNESPAR.
Nesse sentido, destaco duas informações prestadas na ação penal nº 0009652-67.2015.403.6120/2ª Vara Federal de Araraquara/SP, juntadas nesses autos pela defesa de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO:
(1) o CNPq/MCTI afirmou que à luz da Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004 poderia haver acúmulo da bolsa de estudo com vínculo empregatício no cargo de professor colaborador, desde que cumpridos seus requisitos (fls. 255/254);
(2) a UNESP, por sua Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (FCLAr), declarou que seria possível a cumulação da bolsa de estudo com a atividade desenvolvida por RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, nos termos da Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004 (fls. 277).
Destaco ainda o testemunho do professor MILTON LAHUETA, que compôs a coordenação de pós-graduação da UNESP em Araraquara/SP, entre 2006 e 2007, no sentido de que a Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004 permitia a cumulação da bolsa de estudo com a atividade de docência (fls. 409/410).
No mais, RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, em seu depoimento pessoal, afirmou que a sua orientadora no doutorado, a professora MARIA ORLANDA PINASSI sabia de seu emprego na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/UNESPAR, não se opondo a esse fato (fls. 320/321).
A professora MARIA ORLANDA PINASSI, arrolada como testemunha de defesa, foi dispensada por questão de saúde. Mas há nos autos declaração sua, via e-mail, confirmando que tinha ciência do trabalho de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO como professor colaborador e que isso não influiu no doutorado (fls. 294/302, 409/410).
Percebe-se que RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO não se atentou à totalidade de detalhes legais e burocráticos que envolvem o recebimento de verbas federais, na espécie via bolsa de estudo. Não obstante, essa omissão - ou mesmo desídia - deve ser vistas cum granulum salis, pois inexiste indicativo de que o réu tenha agido com má-fé, com a intenção de se locupletar, de causar prejuízo ao erário; e nem há prova de malversação na aplicação dos recursos públicos.
Ao que consta, RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO não utilizou a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC em sua totalidade, rescindindo o vínculo antecipadamente, e concluiu o doutorado com sucesso antes do prazo estipulado.
A sentença, inclusive, concluiu que RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, não agiu com dolo, mas com culpa grave (fls. 440/445).
Todos esses fatos reforçam a convicção de que não se trata de caso de ato de improbidade administrativa, lembrando que tanto o artigo 9º, caput, como o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, esse último arguido subsidiariamente pela acusação, exigem o dolo do agente para a caracterização da ofensa, tendo em vista a gravidade das sanções e restrições previstas no diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 11, II, DA LEI 8.429/92. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. FINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Nesse sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.237.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014.
V. Com relação ao art. 11, II, da Lei 8.429/92, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública" (STJ, AgRg no REsp 1.191.261/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.470.080/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018; REsp 1.661.892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(STJ - AgInt no AREsp 1438671/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp 630605/MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/6/2015.
(STJ - AgRg no AREsp 536.696/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)
ADMINISTRATIVO. REGIMENTAL EM ARESP. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIRMOU O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO SERGIPANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DA ACP DE QUE AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 DESNECESSITAM DA IDENTIFICAÇÃO DO DOLO. ARGUMENTO DISSONANTE AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO PROMOVENTE DESPROVIDO.
1. A insurgência do Órgão Acusador está cifrada em alcançar a reforma da decisão monocrática e, por consequência, do aresto absolutório sergipano, sob a argumentação de que a ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário, sendo suficiente a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade (fls. 1.999).
2. Contudo, a pretensão recursal do Órgão Acusador vai de encontro ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, plasmado em numerosos julgados, de que, para a caracterização de improbidade, é imprescindível que a conduta do agente seja dolosa, no caso de tipificação das condutas descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.9.2011).
3. Na espécie, ficou registrado no caderno processual que não houve malbaratamento aos cofres públicos (fls. 1.861) e a conduta, conquanto possa albergar eventual irregularidade, não se alçou ao plano das improbidades, especialmente porque não ficou demonstrada a prática de ato revestido de má-fé (fls. 1.861), razão pela qual o fato narrado não se subsome às iras da Lei 8.429/1992. Conclusão advinda do Tribunal de origem em plena convergência com o entendimento desta Corte Superior no ponto.
4. Agravo Regimental do Órgão Acusador desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp 133.377/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 18/10/2018)
Assim, por todo o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao agravo retido; dar provimento à apelação de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, absolvendo-o da prática de ato de improbidade administrativa; e negar provimento ao reexame necessário tido por interposto.
Data e Hora: 06/09/2019 18:45:15
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