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Timestamp: 2019-03-18 14:18:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 78', 'Artigo 1', 'artigo 44']

Extinção de Punibilidade - Aula IV - 13/03/ PDF
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Branca Flor de Caminha Sampaio
1 Extinção de Punibilidade - Aula IV - 13/03/2017 Continuação Sursis Revogação *obrigatória: * nova CTJ por crime doloso * não reparação de dano, salvo... *descumprimento da condição do artigo 78, 1º *facultativo: Nova CTJ por crime culposo ou contravenção Descumprimento das condições do artigo 78, 2º e 79 Prorrogação de período de prova pelo tempo que durar o processo que deu causa a prorrogação até que sobrevenha a sentença condenatória (sursis revogado) ou sentença absolutória (extinção da pena). *Processo *Extinção Livramento condicional artigo 83 a 90. *Conceito *Requisitos: *objetivos *qualidade de pena *quantidade de pena *reparação de dano, salvo impossibilidade de fazê-lo *cumprimento de parte da pena I) Não reincidente em crime doloso e de bons antecedentes - + 1/3 da pena artigo 83, CP II) Reincidente em crime doloso - +1/2 da pena artigo 83, CP III) Crime hediondo - + 2/3 da pena artigo 83, CP. Subjetivos *Aptidão/capacidade para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto *comportamento carcerário satisfatório (não pode ser ruim)
2 *bom aproveitamento laborterápico (não pode ser ruim ou satisfatório) * nos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça, constatação de condições que possam presumir que não voltará a delinquir. *nos crimes hediondos, não ser reincidente específico em crime dessa natureza. Crime Nova Condenação Transitada em Julgado + Sentença Condenatória Transitada em Julgado/Sursis Revoga a Sursis e soma as duas penas. Requerido (antes do Sursis) Revogação Obrigatória (depois do Sursis) Simples Especial Etário Humanitário X X X X Reparação de dano Reparação de dano Audiência Admonitória tem como função principal marcar o início do período de prova. Quem concede o Sursis é a lei. Se o juiz, após analisar o requisitos e verificar que cabe o sursis, ele é obrigado a conceder. Se o condenado for iniciar a pena em regime aberto, não aceitará sursis, porque não desconta tempo se for revogado. O regime aberto desconta.
3 Prisão Processual Penal Liberdade Provisória Penal Livramento Condicional Antes Prisão Processual Liberdade Provisória Depois Prisão Penal Livramento Condicional Sentença condenatória transitada em julgado PRD - quando se retira - conversão Sursis - quando se retira - revogação. Obrigatória - o juiz, se ocorrer uma das hipóteses, ele tem que revogar. São obrigatórias, são impostas por lei. Facultativa - o juiz pode ou não revogar. O juiz pode advertir. Hipóteses de revogação 1) Nova condenação transitada em julgado por crime doloso. O que faz revogar é uma nova condenação, POR CRIME DOLOSO. E se o crime for culposo ou uma contravenção? É facultativo. 2) Não reparação do dano, salvo impossibilidade de faze-lo. Sursis especial - para ingressar no sursis especial tem que reparar o dano. A reparação do dano, a natureza jurídica é diferente por cada espécie de sursis. 3) descumprimento do artigo 78, 1º CP. Sursis - condenado tem que trabalhar e ainda por cima fazer serviços sociais. O regime aberto é melhor. Se o regime aberto é melhor, por que o juiz concedeu? A lei que concede, não o juiz. Ele é obrigado a conceder. Livramento condicional - é o incidente na execução da pena privativa de liberdade, consistente na antecipação da liberdade do condenado, sob condições, desde que preenchidos os requisitos legais.
4 Processo SCTJ Crimes Inquérito Policial Processo de Execução Penal Lei 8072/90 Lei dos Crimes Hediondos Artigo 1º - elenca os crimes considerados hediondos. Sobre o livramento condicional, existem três posições 1) Deputado estadual Fernando Capez - deverá cumprir entre mais de um terço e metade, pois tal situação não se enquadra nas hipóteses 1 e 2. 2) Damásio e outros - deverá cumprir mais de um terço, fazendo-se uma analogia em bonam partem. 3) Jurisprudência majoritária, inclusive STJ - deverá cumprir mais da metade, pois o indivíduo de bons antecedentes não pode ser equiparado ao de maus antecedentes. Uma delas eu só cito para que não deve ser feito. A posição do Capez é só dele, posição isolada. O professor está citando para mostrar como não se faz. Posição correta - Damásio. E por que ela é a correta? O Damásio diz o seguinte: diante da situação, existe uma lacuna da lei (primário e maus antecedentes), então deve-se usar a analogia. Posição majoritária - jurisprudência. Analogia in malam partem. O que eu respondo em prova? Segundo posição majoritária, mais da metade. E se a prova for escrita/escrita? Segundo a posição majoritária, deverá cumprir mais da metade, porém a posição correta é de Damásio. Requisitos subjetivos 1) aptidão para prover a próprio subsistência mediante trabalho honesto. Precisa ser com carteira assinada? Não, desde que honesto. 2) Comportamento carcerário satisfatório 3) Bom aproveitamento laborterápica - a avaliação deve ser boa, não pode ser satisfatória ou ruim. OS TRÊS PRIMEIROS REQUISITOS SÃO GERAIS. Requisitos específicos - alguns casos: 1) Nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça - se for contravenção, crime culposo ou crime doloso sem violência não é aplicado. 2) Nos crimes hediondos, não ser reincidente em crime específico dessa natureza. Reincidência específica 1) PRD artigo 44, 3º - CP praticar o mesmo crime, o mesmo tipo penal.
5 2) Crime hediondo não cabe livramento condicional.
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