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Timestamp: 2019-11-12 10:19:22+00:00
Document Index: 48882101

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 2']

Lei 9848/99 | Lei no 9.848, de 26 de outubro de 1999, Presidência da Republica
Lei 9848/99 | Lei no 9.848, de 26 de outubro de 1999
Art. 1o Fica criado o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Medida Provisória.
Art. 2o O patrimônio inicial do FGE será constituído mediante a transferência de noventa e oito bilhões de ações preferenciais nominativas de emissão do Banco do Brasil S.A. e um bilhão e duzentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, criado pela Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.
§ 1o Poderão ainda ser vinculadas ao FGE, mediante autorização do Presidente da República, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsa de valores, inclusive aquelas que estejam depositadas no FAD.
§ 2o O valor de transferência das ações para o FGE será determinado pela cotação média dos últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.
Art. 5o Os recursos do FGE poderão ser utilizados, ainda, para a cobertura de garantias prestadas pela União contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital ou de serviços.
Art. 6o Para regular as atividades de prestação de garantia previstas nesta Medida Provisória, fica criado o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no artigo seguinte.
§ 1o O Poder Executivo definirá a composição do CFGE.
I - as diretrizes, os critérios, os parâmetros e as condições para a prestação de garantia prevista nesta Medida Provisória;
Art. 9o Os recursos do FGE poderão ser utilizados, ainda, para garantir compromissos decorrentes de operações de financiamento às exportações brasileiras enquadradas pelo BNDES até 28 de agosto de 1997, cujo primeiro vencimento tenha ocorrido após 31 de maio de 1997.
Art. 10. O Poder Executivo poderá pôr termo ao provimento de recursos, pelo FGE, destinados à cobertura de novas garantias às operações de exportações brasileiras de bens e serviços, nos termos desta Medida Provisória.
§ 1o Ocorrendo o disposto no caput, será efetuado cálculo atuarial para determinar as reservas necessárias à cobertura integral de todas as obrigações já assumidas.
§ 2o Caso haja recursos remanescentes, estes serão transferidos, anualmente, à conta do Tesouro Nacional.
Art. 11. O art. 7o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o Nas operações do Seguro de Crédito à Exportação, garantidas pela União, não serão devidas comissões de corretagem." (NR)
Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.840-24, de 29 de junho de 1999.
Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 2 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995
Artigo 4 da Lei nº 8.427 de 27 de Maio de 1992
Artigo 3 da Lei nº 8.427 de 27 de Maio de 1992
Artigo 1 da Lei nº 8.427 de 27 de Maio de 1992
Artigo 14 da Lei nº 9.126 de 10 de Novembro de 1995
Lei nº 9.848 de 26 de Outubro de 1999
Artigo 2 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966
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