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Timestamp: 2020-01-19 04:04:00+00:00
Document Index: 126779444

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 64', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 64', 'artigo 68']

Requerimentos apresentado pelo PCP na última sessão da CML
Plano de requalificação do Parque das Conchas e dos Lilazes
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:
«Foram confrontados, os Vereadores do PCP, por denúncias relativas à destruição dos caminhos pedonais, inseridos no Plano de requalificação do Parque das Conchas e dos Lilazes, pelas obras de construção do Colégio de São Tomás, sito na Av. Maria Helena Vieira da Silva, Freguesia do Lumiar.
Nestas missivas encontravam-se referências a explicações contraditórias, sobre a causa desta destruição, fornecidas pela Unidade de Projecto da Alta de Lisboa (UPAL), Pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, e pela Divisão de Matas desta Câmara Municipal.
Em visita ao local, os elementos do Gabinete de Apoio aos Vereadores do PCP, verificaram a destruição dos passeios pedonais, tal como se documenta nas fotografias anexas.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
- O motivo da destruição dos Caminhos Pedonais abertos no âmbito do Plano de Requalificação do Parque das Conchas e dos Lilases.
- Da inalterabilidade da área total prevista para o Parque das Conchas e dos Lilases, na sequência desta intervenção.
- Sobre a entidade responsável pela reposição dos caminhos destruídos.
- Sobre o prazo previsto para a reposição dos mesmos.»
Mercado instalado no Bairro das Amendoeiras
«O Mercado instalado no Bairro das Amendoeiras apresenta grande degradação e não oferece as condições mínimas de salubridade, nem para os vendedores nem para os utentes.
Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre o seguinte:
- Dada a sua importância para a população local, que intervenção prevê a CML fazer neste equipamento?»
Lisboa, 23 de Julho 2008
SGAL: balanço de cumprimento do contrato com a CML
«Conforme já declarado pelos Vereadores do PCP do decurso da discussão da proposta nº 649/07, deveria ter sido apresentado ao órgão Câmara Municipal um memorandum exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado estabelecido entre o Município e a SGAL. Há anos aliás que os Vereadores do PCP vêm requerendo esta informação aos diversos responsáveis políticos, com competências delegadas sobre esta matéria.
Recorde-se que durante anos, os serviços municipais responsáveis e as respectivas tutelas políticas, entenderam que, do ponto de vista jurídico, uma vez aprovado o Contrato Inominado, todas as escrituras parcelares de cumprimento do contrato, não careciam de deliberação de nenhum órgão do Município. Desta forma, os órgãos municipais desconhecem, há anos, quer as contrapartidas em espécie e em numerário já entregues pela SGAL ao Município, no âmbito do Contrato, quer os terrenos já entregues pelo Município à SGAL.
Até à data não nos foi fornecida nenhuma informação objectiva sobre o cumprimento deste contrato.
Acresce a este facto, a circunstância de os Vereadores do PCP terem tido conhecimento (através do ofício nº 996/DMGU-UPAL/07 de 17/07/07, anexo à proposta nº 649/07), de que o próprio Director da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar então em funcões, desconhecia se a Comissão Paritária prevista no Contrato inominado, havia sido alguma vez designada. Esta Comissão Paritária, de acordo com o Contrato, deveria avaliar a Conta Corrente existente entre o Município e a SGAL.
Por fim, na sequência dos resultados da Sindicância ao Urbanismo, a deliberação nº 7/08 aprovou no seu ponto 7.3: “Aplicar de imediato as taxas devidas em operações urbanísticas promovidas pela SGAL, nomeadamente a TRIU (…)”.
Pelo atrás exposto e nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa.:
- Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
- Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008.
- Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.»
Convento do Salvador em Alfama
«Situado no Bairro de Alfama, na freguesia de S. Miguel o Convento do Salvador, propriedade municipal, no qual se encontra instalado o Centro Cultural Dr. Magalhães de Lima, importante colectividade para a população de Alfama, que desenvolve entre outras actividades a organização da Marcha de Alfama.
A situação de degradação do edifício agravou-se após o incêndio ocorrido na Casa dos Rapazes em 2005 e só a intervenção empenhada das diversas direcções da colectividade com pequenas reparações nas suas instalações tem evitado situações de perigo. Contudo, a degradação da cobertura que apresenta graves situações de infiltrações, vai corroendo paredes e tectos, o que torna inviável qualquer manutenção do 1º andar e r/c, sem que seja antecedida de uma reparação na cobertura.
Esta situação tem limitado a actividade da colectividade e, por sua vez, a população tem ficado prejudicada de participar nas actividades programadas.
Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre:
Que intervenção de reabilitação tem a CML planeada para o Convento do Salvador? Para quando está previsto o inicio de tal intervenção?»
Degradação no Jardim de Santa Clara
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos mais os dois seguintes:
«O Jardim de Santa Clara é um importante espaço verde de proximidade que serve as populações da Freguesia da Ameixoeira, no entanto este espaço encontra-se extremamente degradado, com a deterioração do pavimento, a ruína dos muros, encontrando-se ainda exposto ao vandalismo todo o património histórico aí localizado.
Um parque infantil, sanitários públicos ou mesmo um pequeno espaço de esplanada seriam equipamentos necessários, mas, não existem.
A proposta n.º 534/2008 para Adjudicação de Manutenção e Conservação dos Espaços Verdes das Freguesias da Ameixoeira, Benfica, Carnide, Lumiar e São Domingos de Benfica, não contemplou as obras de requalificação do espaço acima indicadas.
A toda esta situação acresce o facto deste jardim nem constar da página electrónica da CML, onde se identificam os Jardins de Lisboa.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre:
- as orientações relativas à requalificação deste espaço, nomeadamente prazos de elaboração de um projecto e custos estimados da implementação do mesmo.
- as medidas programadas para conter a degradação enquanto este espaço não é requalificado, nomeadamente as relativas a instalação dos equipamentos supra-mencionados.»
Requerimento sobre o Contrato da EMEL com a Street Park auditado pelo Tribunal de Contas
« Conforme enfatizado na Certificação Legal das Contas da EMEL 2007, datata de 3 de Março de 2008, o Tribunal de Contas efectuou em Julho de 2006 uma auditoria ao contrato celebrado entre a EMEL e a Street Park – Gestão de Estacionamentos, ACE. De acordo com a mesma Certificação, em 8 de Janeiro de 2008 o Tribunal de Contas notificou a EMEL sobre o conteúdo do Relatório Técnico entretanto elaborado para que a empresa respondesse. A EMEL respondeu à notificação em 11 de Fevereiro de 2008.
Na reunião de Câmara que discutiu o Relatório e Contas 2007 da EMEL, realizada em 18 de Junho de 2008, os Vereadores do PCP solicitaram esclarecimentos ao Conselho de Administração da Empresa sobre a situação e quais os seus desenvolvimentos desde a data da Certificiação Legal de Contas. A resposta do Conselho de Administração da EMEL foi manifestamente insuficiente, tendo toda a situação ficado por esclarecer.
Os Vereadores do PCP requereram ainda à Administração da EMEL, e à tutela política, que nos fosse enviado o Relatório Técnico do Tribunal de Contas e a respectiva resposta da EMEL. Solicitaram ainda que, no caso de terem sido produzidos novos documentos relativos ao assunto em causa, posteriormente ao ponto de situação relatado na Certificação Legal de Contas, que os mesmos também fossem remetidos aos Vereadores do PCP. Até à data nenhum documento nos foi entregue.
Assim, os Vereadores do PCP vêm reiterar por escrito, o requerimento então formulado, nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio.»
Lisboa, 28 de Julho de 2008
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes: Actividades de Enriquecimento Curricular e a Rede 7 da Carris 2ª fase.
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