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Timestamp: 2017-01-20 04:27:28+00:00
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⭐CONTRIBUIÇÕES DA CNI À FASE II DA POLÍTICA INDUSTRIAL
CONTRIBUIÇÕES DA CNI À FASE II DA POLÍTICA INDUSTRIAL
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Tiago Ivan Antas Caires
1 2 CONTRIBUIÇÕES DA CNI À FASE II DA POLÍTICA INDUSTRIAL Este documento contém um conjunto de contribuições da CNI à Fase II da Política Industrial com foco em três áreas: ampliação dos investimentos, comércio exterior e inovação. As propostas aqui apresentadas, em sua maioria, podem ter aplicação imediata. Os problemas são identificados, a solução apontada e a medida normativa, ou as providências administrativas necessárias, explicitadas. O conjunto, todavia, não exaure a agenda integral. A CNI irá continuar no mapeamento das questões e na identificação de soluções visando novas contribuições para outra etapa desse processo. 23 I. Ampliação dos investimentos 1) Sistema de apuração de créditos de PIS e Cofins nas aquisições de bens de capital PIS e Cofins incidem nas aquisições de bens de capital, mas o aproveitamento dos créditos só pode ser feito em 24 meses. Isto significa que a recuperação dos créditos é parcial e representa aumento do custo dos investimentos, pois onera as empresas com custos financeiros. Permitir o crédito imediato de PIS e Cofins nas aquisições de bens de capital no Brasil e no exterior. Alterar o art. 2º da Lei nº de dando-lhe a seguinte redação: Art. 2º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no mês de ocorrência do fato gerador, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do 1o do art. 3o das Leis nos , de 30 de dezembro de 2002, e , de 29 de dezembro de 2003, e o 4o do art. 15 da Lei no , de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1o desta Lei. 1º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições e importações efetuadas a partir da data de publicação desta Medida Provisória. 2º Revoga-se o art.2º da Lei , de 29 de dezembro de4 2) Depreciação acelerada Atualmente, é permitida a utilização, a título de antecipação, de crédito de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos na apuração da CSLL. Esse mecanismo se encerra em dezembro de (alternativas) Permitir utilização de crédito de 100% sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos na apuração da CSLL. O valor a ser utilizado referente à depreciação contábil acrescida do crédito é limitado ao custo de aquisição do bem. Uma vez alcançado esse limite, os valores lançados a título de crédito nos anos anteriores seriam acrescidos à CSLL devida no (s) ano (s) seguinte (s). Nas empresas com resultados suficientemente elevados, o mecanismo proposto permitiria a redução à metade do prazo de depreciação contábil. Reduzir à metade os atuais prazos de depreciação contábil estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Alterar o art. 1º da Lei nº de 2004, dando-lhe a seguinte redação: Art. 1o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 100% (cem por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, adquiridos a partir da aprovação desta Medida Provisória, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. 6o As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito até o mês em que o montante de créditos aproveitados seja igual ao valor dos bens adquiridos. (primeira solução) Instrução Normativa editada pela Receita Federal do Brasil que reduza os prazos de vida útil e as taxas de depreciação para bens de capital. (segunda solução) 45 3) Sistema de apuração de créditos de ICMS nas aquisições de bens de capital Os créditos resultantes da incidência de ICMS nas aquisições de bens de capital só podem ser utilizados em 48 meses. Assim como no caso do PIS e da Cofins, provoca elevação nos custos financeiros das empresas. (alternativas) Diferimento do ICMS de modo a reduzir o prazo para o aproveitamento integral do crédito para 24 meses. Para as novas aquisições de bens para o ativo permanente, o contribuinte poderá diferir em 24 meses o pagamento de parte do ICMS devido, no mesmo valor do crédito mensal do ICMS originado desses bens. Com isto, ao final de 24 meses a empresa terá apropriado valor correspondente à integralidade do imposto embutido no custo de aquisição. Com esse mecanismo não seria necessária uma alteração na Lei Complementar n.º 87/1996 para modificar o prazo fixado para restituição dos créditos relativos ao ICMS incidente sobre bens de capital. Reduzir o prazo de 48 meses para apropriação dos créditos de ICMS sobre bens de capital. Decretos estaduais que permitam o diferimento do ICMS devido em função do crédito mensal de ICMS resultante da aquisição de bens de capital. (primeira solução) Alterar o 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº. 87/1996, dando lhe a seguinte redação: (segunda solução) 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: I a apropriação será feita à razão de um vinte e quatro avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; II em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; III para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da relação entre o valor das 56 operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; IV o quociente de um vinte e quatro avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; V na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; VI serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e VII ao final do vigésimo quarto mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. 4) Critério de elegibilidade ao RECAP e ao REPES Os programas concedem a suspensão de PIS/Pasep e Cofins nas compras internas e na importação de bens de capital. Porém, são elegíveis ao benefício apenas as empresas que exportam 80% da receita bruta ou que se comprometem a alcançar este percentual. Ocorre que existem hoje condições que podem dificultar a empresa a atingir o índice de 80%, como por exemplo o valorização do real, acumulação de créditos de ICMS, etc. Adicionalmente deve ser considerado que tendo em vista a flutuação da taxa de câmbio, uma empresa pode sair do limite mínimo de exportação sobre a receita mesmo tendo aumentado fisicamente suas exportações em determinado ano. Reduzir para 50% o percentual de exportação exigido para que a empresa se torne elegível aos programas. 67 Alterar o caput do art. 2º da Lei /05, dando-lhe a seguinte redação: Art. 2º É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços. Alterar o caput e o 2º do art. 13 da Lei /05, dando-lhe a seguinte redação: Art. 14 É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. 2o A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. 78 II. Comércio Exterior 5) Baixa Eficiência das Administrações Portuárias Públicas Apesar dos avanços obtidos a partir da aprovação da Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93), os grandes portos públicos do País (Santos, Paranaguá, Rio Grande,Vitória, Salvador e Rio de Janeiro) apresentam um baixo nível de eficiência em suas administrações portuárias. Estas administrações públicas (Cias. Docas e Concessionárias Estaduais) encontram-se com baixa capacidade gerencial, elevados passivos trabalhistas, e incapacitadas para promover as transformações necessárias para elevar a eficiência do setor portuário nacional a padrões internacionais. A modernização destas administrações é a parte da Lei dos Portos que ainda não avançou. Reestruturar as administrações portuárias públicas e adaptá-las ao modelo estabelecido na Lei dos Portos Transferir para a iniciativa privada, através de licitação, a exploração das administrações públicas os portos 6) Insegurança jurídica/regulatória causada por Resolução da ANTAQ sobre outorgas de terminais de uso privativo. A Resolução nº 517/2005 da ANTAQ, determina que todas as outorgas de terminais de uso privativo sejam adaptadas de acordo com as novas normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Esta adaptação visa transformar todas as outorgas que antes eram amparadas por contratos de adesão, em simples autorizações, sem prazos de vigência e sem dispositivos que definam com clareza as condições de prorrogação da outorga. Tal situação, embora tenha o respaldo da Lei nº /2001, não está prevista na lei de modernização portuária (Lei nº 8.630/93), que é o marco regulatório específico do setor. 89 Rever a Resolução nº 517/2001 da ANTAQ Alterar os dispositivos que tratam da vigência e da prorrogação dos contratos, de forma a colocar prazos e permitir uma prorrogação de acordo com o cumprimento da Lei n 8.630/93 7) Acúmulo de funções injustificadas e distorções nas Administrações de Portos e de Hidrovias Existem várias administrações portuárias que acumulam funções que não se justificam. Por exemplo, a Cia. Docas do Pará é administradora também da Hidrovia Tocantins-Araguaia, que inicia o seu percurso hidroviário no Estado de Goiás. A Cia. Docas de Santos, além de administrar o maior porto da América Latina, com capacidade para descarregar cerca de 60 navios ao mesmo tempo, é também administradora do Porto de Estrela no Rio Grande do Sul. A Cia. Docas do Estado do Maranhão, depois da estadualização do Porto de São Luis,não tem nenhuma função portuária, trata apenas da administração de Hidrovias. Existem inúmeros casos semelhantes. Apesar do amplo reconhecimento, inclusive do Governo, de que essa situação cria ineficiência administrativa, muito pouco tem sido feito no sentido de corrigir o problema. Essas distorções, além de acobertar ineficiências, dificulta a transparência e o fluxo de informações do setor. Promover a separação das Administrações Hidroviárias das Administrações Portuárias e corrigir as demais distorções administrativas. No escopo da reestruturação do setor federal de transportes, o Ministério dos Transportes ou a Secretaria de Portos deve determinar um prazo para a separação das Administrações Hidroviárias e Portuárias. 910 8) Reserva de mercado no tráfego marítimo Brasil-Argentina Existe um acordo marítimo celebrado entre o Brasil e a Argentina que determina que todas as cargas do comércio marítimo bilateral sejam transportadas por navios de bandeira brasileira ou Argentina, com a exceção do trigo, do minério de ferro e do petróleo e seus derivados. O problema central da reserva de carga é o forte poder de negociação que o mecanismo concede aos armadores em suas negociações com os usuários do transporte. É fato bastante conhecido de que os regimes de reserva de carga, ao inibirem a competição entre as empresas de navegação, colocam os fretes acima do que seria estabelecido em um ambiente competitivo, prejudicando as relações de comércio entre os países envolvidos. Esta reserva de mercado existe há mais de trinta anos e, no entanto, a situação das frotas mercantes do tráfego Brasil Argentina continuam precárias e com um baixo nível de investimentos. Isto demonstra que a proteção excessiva - baseada na reserva de carga - não gerou os efeitos positivos esperados. Pelo contrário, a reserva de mercado sem metas a serem alcançadas e prazos para a sua conclusão, está perpetuando a ineficiência no sistema de transporte regional. É justamente por este fato, que tanto no NAFTA quanto na União Européia, não existem restrições desta natureza (conforme determina o Regulamento CEE n.º de 22/12/1986, no caso da União Européia). Estabelecer cronograma de abertura do tráfego marítimo Brasil Argentina Denunciar o Acordo Marítimo Bilateral Brasil Argentina. 9) Baixa oferta de serviços no transporte de cabotagem No Brasil, a oferta dos serviços no transporte marítimo de cabotagem de mercadorias é baixa e o espaço ofertado pelos navios é insuficiente para atender à demanda. Em 1995, a reforma do artigo 178 da Constituição Federal abriu o mercado marítimo de cabotagem somente no segmento do transporte de passageiros, e delegou para Lei ordinária disciplinar o transporte de cargas. A Lei de Navegação (Lei nº 9.432/1997) manteve a reserva de mercado aos armadores nacionais no setor de cargas. O aumento da oferta no transporte de cabotagem possibilitaria a redução dos trechos de médias e longas distâncias hoje percorridos pelo transporte rodoviário ao longo da costa 1011 brasileira e contribuiria para um melhor equilíbrio de nossa matriz de transportes. Em paralelo à duplicação das rodovias longitudinais como, por exemplo, a BR 101, é imperioso o aumento da oferta no transporte de cabotagem, pois a demanda por transporte tem crescido continuamente no País. As restrições da atual política de cabotagem repercutem diretamente no transporte de contêineres no comércio exterior porque inibem o maior dinamismo do estabelecimento de Hub Ports e dos os serviços de navios feeders (alimentadores) que consiste em uma tendência mundial do setor. O Serviço feeder por ser ao longo da costa tem a sua liberdade de operação reduzida com a atual política. Flexibilizar a política de afretamento em vigor Alterar o artigo 9º da Lei nº 9.432/97, para retirar as limitações hoje existentes ao afretamento de embarcações estrangeiras por parte das empresas brasileiras de navegação de cabotagem 10) Discriminação de empresas operadores no transporte marítimo através do mecanismo de autorização para as empresas de navegação. A Lei nº /2001 determina que cabe à Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ autorizar o funcionamento das empresas de navegação no transporte de longo curso, de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo. Trata-se de uma autorização regulatória sem nenhuma influência com as questões relacionadas à segurança da navegação. Quem trata da segurança da navegação no Brasil é a Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha/Ministério da Defesa. O problema da autorização regulatória é que ela discrimina operadores de acordo com critérios impostos pelo regulador. Quando existe este tipo de autorização, haverá operadores que serão habilitados a operar e outros que não o serão, diminuindo assim a competição do lado da oferta de transporte. 1112 Eliminar a prática da autorização regulatória no transporte marítimo Alterar o artigo 14º da Lei nº /2001, para eliminar a necessidade de autorização regulatória para as empresas de navegação. 11) Tributação de remessas ao exterior para pagamentos por serviços prestados Remessas ao exterior para pagamento de serviços prestados no exterior a empresas exportadoras brasileiras. Há tributação excessiva nas remessas ao exterior para pagamento pelos exportadores brasileiros de diversos tipos de serviços vinculados a operações de exportação, prejudicando a competitividade do produto brasileiro. Seria necessário alterar legislação atual de forma que não haja incidência (a) do IR sobre as remessas para pagamento de serviços decorrentes de vendas efetuadas sob os incoterns de chegada (DDU e DDP) e ampliar as flexibilizações existentes nos casos de remessas para pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas ou profissional liberal; b) do PIS/Cofins sobre as remessas para pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas ou profissional liberal, como despesas de marketing e propaganda, ampliando as flexibilizações de maneira a desvinculá-las das feiras e eventos no exterior); c) da CIDE sobre as remessas a título de pagamento de serviços técnicos vinculados à exportação de produto ou serviço brasileiro. Alterar o artigo 1º do Decreto nº 1.030/93, de 29/12/93. 12) Tributação de remessas expressas Tributação excessiva, limitação em valores das operações e no uso dos bens importados nas remessas expressas. O II é cobrado a uma alíquota única de 60%, independentemente da classificação tarifária do produto. Ademais, a legislação atual impõe para pessoas jurídicas, os seguintes limites: importações apenas sem cobertura cambial, para amostras e em operações até U$ 3500,00. 1213 Para conferir maior competitividade ao produto nacional, deveriam ser permitidas importações no regime para aqueles produtos (insumos) destinados ao processo industrial, atribuir tributação compatível, permitir importações com cobertura cambial, além de eliminar restrições de valor nas operações. Alterar o artigo nº 04 da portaria MF 156/99, alterar o inciso IV do artigo 4 da IN RFB n 560 de 19/08/05 e alterar o 1 do artigo nº 34 da IN RFB n 560 de 19/08/05. 13) Seguro de créditos às exportações acesso das empresas de menor porte Implementar medidas já aprovadas permitindo o acesso das empresas de menor porte ao Seguro de Crédito às Exportações SCE. A CAMEX aprovou, em outubro de 2006, o acesso e as modalidades de apoio. Expedir os atos legais necessários à implementação das decisões. Com as modificações as empresas terão, no Pré-Embarque, cobertura pela União, por meio do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, de 90% do valor da operação da MPME contra os riscos de performance e de desistência voluntária do importador. As operações, nesta fase, terão prazos de pagamento até 180 dias. No Pós-Embarque, cobertura pela União, por meio do FGE, de 90% contra os riscos comerciais e de 95% contra os riscos políticos e extraordinários. As operações para as PME s, nesta fase, terão prazos de pagamento até 2 anos. Alterar as Leis 6.704/79 e 9.818/99, além do Decreto 3.937/14 14) Interpretação da legislação aduaneira: simplificação burocrática Criar diretriz normativa para intepretação da legislação aduaneira e colmatação de lacunas. A legislação aduaneira no Brasil tem por fundamento básico o Decreto-Lei no 37, de 1966 e o Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). O primeiro define regras tributárias principais e o segundo disciplina obrigações relativas ao controle aduaneiro e procedimentos em caráter geral. Considerando também outros diplomas legais complementares, tem-se um conjunto normativo denso, minucioso. Não obstante isso, o dinamismo do comércio exterior e da própria vida social traz sempre situações novas que esse conjunto normativo não abarca completamente. Como não há uma regra positivada de interpretação e colmatação das lacunas que surgem, nossa cultura jurídica aduaneira tende a entender que o que não está previsto na norma é vedado. Não obstante, quando não estão em jogo isenção e benefícios fiscais, a regra de interpretação/colmatação deveria ser exatamente o oposto, isto é, o que não é expressamente vedado é permitido. A ausência de uma regra desse tipo produz toda sorte de entraves na aplicação da legislação aduaneira no País. Explicitar no ordenamento jurídico regra de interpretação/colmatação da legislação aduaneira. Inserção de um artigo no DL n o 37/66, ou pelo menos no Decreto nº 4.543/2002, estabelecendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação aduaneira observe os princípios da equidade, liberdade empresarial e da propriedade. 15) Desburocratização das anuências prévias Burocracia no processo de concessão de anuências prévias no comércio exterior. É importante uma revisão geral no processo atual, de forma a reduzir tanto o número de produtos como o número de órgãos anuentes. A adoção de medida desta natureza contribuiriria para a redução nos tempos de liberação das mercadorias no comércio exterior brasileiro. Desenvolver sistema integrado de forma a acelerar o processo de emissão das anuências prévias, criando uma espécie de linha azul dos anuentes. 1415 16) Facilitação de comércio nos procedimentos aduaneiros Pouca ênfase na modernização dos procedimentos aduaneiros tem gerado resultados abaixo do esperado. A atual abordagem normativa e não procedimental para facilitação de comércio não contribui para a definição de métricas para melhorar os procedimentos aduaneiros. É também notória a falta de coordenação entre a Secretaria da Receita Federal e os órgãos anuentes e entre Governo e atores privados. Definir métricas para avaliar os processos aduaneiros. Estabelecer objetivos claros para Secretaria da Receita Federal, órgãos anuentes e setor privado com vistas a agilizar o conjunto de processos e procedimentos aduaneiros que representam entraves ao comércio exterior. Criar um mecanismo permanente de interação técnica entre órgãos do Governo (Secretaria da Receita Federal e órgãos anuentes) e o setor privado com objetivo de definir as métricas para avaliação dos procedimentos de facilitação de comércio. Conduzir benchmark entre os portos e fronteiras brasileiros sobre as melhores práticas adotadas e estabelecer objetivos de redução de tempo nos processos aduaneiros. Assinar e implementar os acordos internacionais de facilitação de comércio, como a Convenção de Kyoto Revisada, firmada no âmbito da Organização Mundial das Aduanas (OMA). 17) Negociações internacionais e aumento das exportações e investimentos Priorizar negociações comerciais que tenham capacidade de aumentar as exportações e elevar o fluxos de investimentos. As exportações e os investimentos podem ser incrementados pela assinatura de acordos comerciais focados em acesso a mercados. 1516 Priorizar as negociações na OMC. Concluir frentes de acordos comerciais abertas com União Européia e Conselho de Cooperação do Golfo. Ampliar e aprofundar as preferências comerciais com o México, Índia e África do Sul. Consolidar a área de livre comércio do Mercosul. Retomar diálogo negociador com os Estados Unidos. 1617 III. Inovação e desenvolvimento tecnológico 18) Incentivos fiscais de P&D Os incentivos às atividades de P&D no Brasil foram alterados com a Lei /05. Estes incentivos não alcançam as empresas de menor porte. A legislação atual é complexa e traz riscos para o empreendedor. Permitir o usufruto dos incentivos fiscais por empresas de menor porte, cujo regime de apuração do resultado é o lucro presumido ou o SIMPLES, com o emprego dos impostos sobre a produção e contribuições, como base para a dedução fiscal. Focar o regime de incentivos na redução dos custos e dos riscos associados ao investimento em P&D. Eliminar riscos e incertezas jurídicas associados à legislação vigente sobre incentivos fiscais à P&D. Alterar a Lei do Bem. 19) Financiamento para inovação nas empresas A oferta de financiamento para atividades inovativas nas empresas é limitada. Os custos e o excesso de procedimentos burocráticos no sistema de concessão de crédito o tornam pouco acessível às micro e pequenas empresas. Os custos dos financiamentos são ainda elevados, frente ao risco associado ao desenvolvimento tecnológico. Ampliar os recursos para equalização de juros, nos financiamentos da FINEP, reservando um percentual maior do orçamento dos Fundos Setoriais para esta finalidade. Criar programas de apoio à inovação nos demais bancos públicos, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. Intensificar a implantação do Programa Juro Zero. 1718 Aumentar o orçamento do MCT (Fundos Setoriais) para equalização e promover a difusão da linha de crédito correspondente na FINEP. Instituir junto a outros bancos públicos linhas de financiamento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. Realizar acordos com parceiros estaduais para implantação do Programa Juro Zero. 20) Acesso ao crédito de MPEs Um dos principais obstáculos de acesso ao crédito, especialmente para as MPEs, são as exigências das instituições financeiras quanto às garantias. Muitas empresas, especialmente as empresas nascentes de base tecnológica, não possuem os bens imóveis e ativos fixos para constituí-las no nível exigido. Por outro lado, o capital intelectual dessas empresas não lhes garante o acesso aos recursos indispensáveis para o seu crescimento. Ampliar o número de instituições que ofereçam recursos para fundo de aval associadas à inovação. Identificar outras fontes que possam ampliar o volume de recursos disponíveis para este tipo de operação, tais como fundos constitucionais, contribuições de intervenção no domínio econômico e recursos orçamentários. Viabilizar o uso de ativos intangíveis (patentes, registros de marca, direitos autorais e outros) como forma de garantia nos financiamentos Utilizar o Fundo de Aval do FAT para atividades de inovação tecnológica. Desenvolver legislação que permita a utilização de ativos intangíveis com garantias de financiamentos. 21) Mercado de Capitais para empresas inovadoras O mercado de capitais para empresas inovadoras, especialmente para as nascentes, é incipiente no Brasil. Há iniciativas que ainda não foram capazes de superar barreiras significativas para sua consolidação, tais como alta incidência de impostos, falta de informação, custos de transação elevados, etc. 1819 Aprimorar os mecanismos de incentivos ao mercado de capitais para empresas inovadoras. Ampliar a difusão dos instrumentos e a capacitação das empresas e agentes do mercado. Articular as ações do setor público na área. Ampliar e aprimorar o Programa de estímulo do mercado de capitais para empresas inovadoras. Intensificar a capacitação dos agentes e dos empresários para atuar no mercado de capitais. Articular um sistema de gestão e governança entre instituições públicas e privadas, que possibilite a criação de forte sinergia entre elas. 22) Subvenção para empresas O papel da subvenção, como redutor do custo associado às atividades inovativas e, portanto, mitigando o risco da empresa em investir em P&D, não tem sido adotado. A subvenção tem sido utilizada apenas para garantir o desenvolvimento tecnológico de programas de interesse do governo brasileiro nas áreas de saúde, educação, aeroespacial, segurança pública, inclusão social, entre outras. É preciso enfatizar o uso da subvenção como instrumento para garantir o acesso das empresas ao fomento da inovação. Destinar no mínimo 40% dos recursos dos Fundos Setoriais para a subvenção às empresas. Utilizar a subvenção para reduzir os custos das atividades inovativas nas empresas: aquisição de equipamentos, capacitação de recursos humanos, contratação de pesquisadores, pagamento de serviços tecnológicos, entre outros. Criar um mecanismo de acesso à subvenção por meio de um fluxo contínuo e não por meio de editais. Articular a subvenção para micro e pequenas empresas com projetos cooperativos de pesquisa e desenvolvimento dos Fundos Setoriais 1920 23) Encomendas de P&D e Compras Governamentais As compras governamentais e, em particular, as encomendas de desenvolvimento tecnológico para solucionar problemas do setor público e do País raramente são utilizadas no Brasil. Remover os obstáculos legais e institucionais à aplicação do conceito de compras governamentais de desenvolvimento tecnológico. Remover os obstáculos vinculados à Lei n /91. Viabilizar projetos-pilotos, com recursos dos Fundos Setoriais e subvenção para desenvolvimento de vacinas, programas de computador, entre outros. Capacitar os administradores públicos, órgãos de controle e lideranças políticas para que se desenvolva a cultura da encomenda de desenvolvimento tecnológico. 20 Documentos relacionados
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