Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/259892/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-01-19 16:56:58+00:00
Document Index: 119210257

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Decreto-Lei 38/2013, 2013-03-15 - DRE
Decreto-Lei n.º 38/2013
Número:38/2013
Páginas:1641 - 1655
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2013/03/15/p/dre/pt/html
2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa>
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Dentro desta temática, merece destaque o regime de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE), criado pela Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, alterada, designadamente, pela Diretiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, que adotou o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), contribuindo decisivamente para a resolução deste problema.
Mais recentemente, no âmbito do Pacote Clima-Energia, foi publicada a Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, adiante designada por «nova diretiva CELE», a qual apresenta o quadro legal do CELE para o período a partir de 2013. No seguimento do Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de novembro, o presente diploma conclui a transposição, para a ordem jurídica nacional, da mencionada Diretiva n.º 2009/29/CE, tendo em vista justamente a execução do novo quadro legal do CELE em Portugal.
A nível nacional, o quadro jurídico de referência remonta a 2004, mais especificamente ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, o qual procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da diretiva CELE, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de dezembro, 230/2005, de 29 dezembro, 72/2006, de 24 de março, 154/2009, de 6 de julho, 30/2010, de 8 de abril, 93/2010, de 27 de julho, e 252/2012, de 26 de novembro, pelos quais foram introduzidas diversas alterações, designadamente no que respeita à transposição do normativo comunitário e à introdução de alguns acertos técnicos por forma a criar condições que assegurem a efetiva utilização das licenças de emissão para as unidades em laboração, condicionando a sua atribuição ao efetivo exercício da atividade.
A partir de 2013, a venda exclusivamente através de leilão deverá constituir a regra no sector da eletricidade, tendo em conta a sua capacidade para repercutir o aumento do custo do CO(índice 2), não devendo, por conseguinte, ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a captura e o armazenamento de CO(índice 2), visto que o incentivo para tal decorre do facto de não ser exigida a devolução das licenças de emissão respeitantes a emissões armazenadas. A fim de evitar distorções da concorrência, os produtores de eletricidade podem receber licenças de emissão a título gratuito para o aquecimento e o arrefecimento urbanos e para a produção de calor ou de frio através de cogeração com elevado nível de eficiência, conforme definido na Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva n.º 92/42/CEE, sempre que esteja prevista a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a essa produção de calor em instalações noutros sectores.
Com base na experiência dos períodos de aplicação anteriores e face aos diferentes níveis detetados de atribuição gratuita de licenças a instalações semelhantes nos diversos Estados-Membros, tornou-se evidente a inexistência de regras idênticas para as instalações abrangidas, o que pode conduzir a distorções da concorrência e gerar sentimentos de injustiça entre os operadores. A análise mostrou também que o método de atribuição mais comum, baseado nas emissões históricas - o denominado «grandfathering» - teve o efeito perverso de beneficiar principalmente as instalações que produzem mais emissões.
Assim, o presente diploma consagra uma nova abordagem, harmonizada a nível da União Europeia, para a atribuição de licenças, estabelecendo um regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito, baseado em benchmarks. A atribuição gratuita corresponderá inicialmente a 80% da quantidade determinada através da aplicação da metodologia harmonizada e diminuirá anualmente em quantidades iguais, resultando em 30% a atribuição gratuita em 2020, tendo em vista chegar a 0% - e, portanto, nenhuma atribuição gratuita - em 2027. A metodologia de alocação foi estipulada pela Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003. É criada uma exceção para as instalações de sectores ou subsectores expostos a um elevado risco de deslocalização, designado, no âmbito do CELE, por risco significativo de fugas de carbono, nos termos da Decisão da Comissão n.º 2010/2/UE, de 24 de dezembro de 2009, para as quais podem ser atribuídas anualmente até 100% da quantidade de licenças de emissão a título gratuito inicialmente determinadas.
Dispõe-se ainda que, como já mencionado, a partir de 2013, as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito são leiloadas, procedendo-se à operacionalização das questões relacionadas com a utilização das receitas desses leilões, que constituem receita do Fundo Português de Carbono e devem ser aplicadas em ações que contribuam para um desenvolvimento assente numa economia competitiva e de baixo carbono, incluindo medidas de apoio às instalações abrangidas pelo regime CELE, à eficiência energética, à mobilidade sustentável e à adaptação às alterações climáticas, e para o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais em matéria de alterações climáticas. As regras de funcionamento dos leilões de licenças de emissão são definidas através do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010, e de legislação própria tendo em vista assegurar a sua plena execução no ordenamento interno.
Por sua vez, os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão são substituídos, no período 2013-2020, por uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE e o respetivo montante de licenças de emissão a atribuir a título gratuito - a «Lista NIMs» -, elaborada com base nos dados verificados e submetidos para o efeito pelas instalações existentes elegíveis para atribuição de licenças de emissão a título gratuito, nos termos da referida Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011. Esta lista estabelece, no entanto, alocações preliminares, sujeitas a alterações por motivos, por exemplo, de cessação parcial de atividade ou redução do nível de atividade abaixo de determinados limiares.
A figura da reserva de licenças de emissão para novas instalações mantém-se, sendo no entanto o montante definido e gerido a nível comunitário, competindo à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) rececionar os pedidos de acesso das novas instalações e remetê-los à Comissão Europeia após serem sujeitos a processo de verificação nos termos do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva n.º 96/61/CE, do Conselho, alterada pela Diretiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projetos do Protocolo de Quioto, pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, e pela Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, doravante designado regime CELE.
a) «Atividade de projeto», uma atividade de projeto aprovada por uma ou mais partes incluídas no anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, nos termos do artigo 6.º ou do artigo 12.º do Protocolo de Quioto e das decisões adotadas por força da referida convenção ou deste protocolo;
b) «Capacidade inicial instalada», a capacidade instalada da subinstalação utilizada para efeitos do mais recente cálculo da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a essa subinstalação, de acordo com o estabelecido na portaria referida no n.º 1 do artigo 11.º;
c) «Cessação parcial da atividade de uma instalação», considera-se que a instalação cessou parcialmente a atividade se uma subinstalação que contribua para, pelo menos, 30% da quantidade final anual de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à instalação, ou para a atribuição de mais de 50 000 licenças de emissão, reduzir o seu nível de atividade num dado ano civil em pelo menos 50% do nível de atividade utilizado para calcular a atribuição de licenças de emissão a título gratuito à subinstalação de acordo com o estabelecido na portaria referida no n.º 1 do artigo 11.º;
d) «Combustão», qualquer oxidação de combustíveis, independentemente da forma de utilização da energia térmica, elétrica ou mecânica produzida por esse processo e quaisquer outras atividades diretamente associadas, incluindo a depuração de efluentes gasosos;
e) «Emissão», a libertação de gases com efeito de estufa na atmosfera a partir de fontes existentes numa instalação;
f) «Extensão significativa da capacidade», o aumento significativo da capacidade inicial instalada de uma subinstalação, em que se verifiquem as seguintes condições:
g) «Gases com efeito de estufa» ou «GEE», os gases constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e outros constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha;
h) «Instalação», a unidade técnica fixa onde se realizam uma ou mais atividades constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, bem como outras atividades diretamente associadas que tenham uma relação técnica com as realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição;
i) «Instalação existente», as instalações que desenvolvam as atividades constantes do anexo II, ou que, em virtude da aplicação dos critérios definidos no mesmo anexo, passem a estar abrangidas pelo regime CELE a partir de 1 de janeiro de 2013 e que, à data de 30 de junho de 2011, eram detentoras do respetivo título de emissão de GEE;
j) «Licença de emissão», a licença, transferível em conformidade com as disposições do presente diploma, para emitir 1 tonelada de dióxido de carbono (CO(índice 2)) equivalente durante um determinado período;
k) «Nível de atividade inicial», o nível de atividade utilizado para calcular a atribuição inicial de licenças de emissão à subinstalação ou a atribuição de licenças de emissão mais recente no caso de terem ocorrido alterações significativas na subinstalação que conduziram a alterações no montante de licenças de emissão a atribuir gratuitamente;
l) «Novo operador»:
m) «Operador», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que explore ou controle uma instalação ou em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico dessa instalação;
n) «Produtor de eletricidade», uma instalação que, a partir de 1 de janeiro de 2005, produza eletricidade para venda a terceiros e na qual não seja desenvolvida qualquer atividade enumerada no anexo II, para além da «combustão de combustíveis»;
o) «Público», uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, bem como associações, organizações ou grupos de pessoas;
p) «Redução certificada de emissões» ou «RCE», uma unidade emitida nos termos do artigo 12.º do Protocolo de Quioto e das decisões adotadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto;
q) «Redução significativa da capacidade», uma redução da capacidade inicial instalada de uma subinstalação, em que se verifiquem as seguintes condições:
r) «Sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renováveis», o diferencial entre o custo unitário da energia elétrica produzida em regime ordinário, em euros por MWh, e o custo unitário de aquisição de energia elétrica produzida em regime especial a partir de fontes de energia renováveis, em euros por MWh, multiplicado pelas correspondentes produções, em MWh;
s) «Sobrecusto da produção da cogeração renovável na sua fração renovável», o diferencial entre o custo unitário da energia elétrica produzida em regime ordinário, em euros por MWh, e o custo unitário de aquisição de energia elétrica às instalações de cogeração renovável, em euros por MWh, multiplicado pelas correspondentes produções, em MWh, e pelas frações de energia renovável na energia primária total consumida;
t) «Subinstalação», todas as entradas de materiais e, ou, combustíveis (inputs) e saídas de produtos (outputs) e emissões correspondentes, às quais se aplica uma abordagem metodológica específica para a determinação do montante anual preliminar de licenças de emissão, e cujas fronteiras não são necessariamente definidas pelos limites dos equipamentos da atividade desenvolvida na instalação;
u) «Título de emissão de gases com efeito de estufa» ou «TEGEE», o título emitido de acordo com o disposto no capítulo III do presente diploma;
v) «Tonelada equivalente de dióxido de carbono», 1 tonelada métrica de CO(índice 2) ou uma quantidade de outro gás com efeito de estufa referido no anexo I, com um potencial de aquecimento global equivalente;
w) «Unidade de redução de emissões» ou «URE», uma unidade emitida nos termos do artigo 6.º do Protocolo de Quioto e das decisões adotadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto.
1 - O presente diploma aplica-se às emissões provenientes das atividades desenvolvidas por instalações fixas, constantes do anexo II, e aos GEE identificados no anexo I, sem prejuízo do disposto no regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março.
a) Assegurar a aplicação das disposições constantes do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003;
b) Assegurar, em matéria da sua competência, a aplicação das disposições constantes do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade;
d) Atualizar os TEGEE em caso de alterações na respetiva instalação, de acordo com o previsto no Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, ou no nome e, ou, morada da instalação ou do operador;
k) Colocar à disposição do público, de acordo com a Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, as decisões relativas à atribuição de licenças de emissão, as informações sobre as atividades de projeto em que um Estado-Membro participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar e os relatórios de emissões exigíveis nos termos da autorização de emissão de GEE, que estejam na sua posse;
m) Atualizar, sempre que necessário, a lista com a alocação de licenças de emissão gratuitas, tendo nomeadamente em consideração, nos casos aplicáveis, as alterações à Decisão n.º 2010/2/UE, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva n.º 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono;
2 - Compete à APA, I.P., enquanto administrador nacional do Registo Português de Licenças de Emissão, integrado no Registo da União, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011:
a) Assegurar a aplicação das disposições constantes do Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011;
2 - Compete à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., doravante designado IGCP, praticar todos os atos inerentes à função de leiloeiro, conforme definido no Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de GEE.
3 - O montante devido pela APA, I.P., ao IGCP pelo desempenho das funções referidas no número anterior, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, é suportado pelo orçamento do FPC, nos termos da subalínea v) da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º.
5 - Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o exercício das competências previstas no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010, bem como a supervisão das entidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do mesmo regulamento e no âmbito das atividades aí referidas, nos termos fixados em legislação própria, sem prejuízo das competências atribuídas ao Banco de Portugal e a outras autoridades.
e) Descrição da metodologia de monitorização e comunicação de informações sobre emissões, bem como todos os restantes elementos exigidos de acordo com o Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012;
2 - O pedido de TEGEE é apresentado pelo operador junto da entidade competente pelo respetivo processo de licenciamento da atividade, mediante preenchimento de modelo próprio elaborado pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, e disponibilizado pela APA, I.P., no seu sítio na Internet.
7 - Nas situações previstas no número anterior, a APA, I.P., deve comunicar ao operador a eventual não observância pelo respetivo plano de monitorização dos requisitos definidos no Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, bem como a forma de a corrigir.
1 - A APA, I.P., emite o TEGEE, que permite a emissão dos gases constantes do anexo I, para uma parte ou para a totalidade da instalação, mediante prova de que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as informações relativas a emissões de acordo com o Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012.
e) Plano de monitorização que cumpra os requisitos definidos no Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012.
5 - Tratando-se de alterações não significativas da instalação nos termos do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, os operadores procedem à necessária alteração do plano de monitorização mencionado na alínea e) do n.º 5 do artigo anterior.
9 - A comunicação da informação referida nos n.os 7 e 8 é apresentada pelo operador mediante preenchimento de modelo próprio elaborado pela Comissão Europeia, nos termos da Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011, e disponibilizado pela APA, I.P., no seu sítio na Internet.
1 - Para o período com início a 1 de janeiro de 2013, o método de cálculo para efeitos de atribuição de licenças de emissão gratuitas às instalações abrangidas pelo regime CELE tem por base as medidas de execução plenamente harmonizadas que estabelecem parâmetros de referência (benchmark) ex ante, a nível comunitário, estabelecidas na Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011, sobre Regras Harmonizadas para a Atribuição de Licenças de Emissão Gratuitas, conforme portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
2 - A quantidade absoluta de licenças de emissão a nível comunitário para 2013 é estipulada pela Decisão da Comissão n.º 2010/634/UE, de 22 de outubro de 2010.
5 - Excetuam-se do disposto no número anterior as instalações de sectores ou subsectores expostos a um risco significativo de fugas de carbono, nos termos da Decisão da Comissão n.º 2010/2/UE, de 24 de dezembro de 2009, para as quais devem ser atribuídas anualmente até 100% da quantidade de licenças de emissão a título gratuito inicialmente determinada de acordo com o previsto no artigo anterior.
8 - A atribuição de licenças a título gratuito deve beneficiar o aquecimento urbano e a cogeração com elevado nível de eficiência, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, no que respeita à produção de calor ou de frio.
7 - As licenças de emissão que não sejam concedidas por força da aplicação do disposto no presente artigo ficam sujeitas a venda em leilão de iniciativa comunitária, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010.
6 - O disposto na alínea f) do n.º 1 e no n.º 4 não é aplicável a instalações que sejam mantidas em reserva ou em «stand-by», nem a instalações que funcionem sazonalmente, quando estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:
9 - As licenças de emissão que não sejam concedidas por força da aplicação do disposto no presente artigo ficam sujeitas a venda em leilão de iniciativa comunitária, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010.
a) Que sejam considerados «novo operador», conforme a definição constante da alínea l) do artigo 2.º;
3 - O acesso à reserva é requerido pelo operador utilizando o modelo próprio elaborado pela Comissão Europeia, nos termos da Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011, e disponibilizado pela APA, I.P., no seu sítio na Internet.
6 - No caso de a Comissão Europeia aceitar o pedido, o acesso à reserva efetua-se numa base «first come, first served», tendo por referência a data da notificação prevista no número anterior.
8 - As licenças de emissão que não sejam concedidas por força da aplicação do disposto no presente artigo ficam sujeitas a venda em leilão de iniciativa comunitária, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010.
2 - As regras do funcionamento dos leilões de licenças de emissão referentes ao calendário, administração e outros aspetos são definidas através do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, da Comissão, de 12 de novembro de 2010, e de legislação própria aplicável.
3 - As licenças de emissão concedidas por autoridade competente de outro Estado-Membro, em cumprimento da Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, são equiparadas às licenças de emissão concedidas pela APA, I.P., nos termos do presente diploma.
6 - Não é obrigatória a devolução de licenças relativamente às emissões que tenham sido comprovadamente objeto de captura e transporte para armazenamento permanente numa instalação validamente autorizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março.
8 - As formalidades relativas à transferência, reconhecimento, devolução e anulação de licenças são as definidas pelo Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011.
1 - A criação e manutenção de um registo de dados normalizado protegido, que garanta uma contabilidade precisa sobre a concessão, detenção e transferência e anulação de licenças de emissão, rege-se pelo Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011.
2 - O registo de dados normalizado e seguro designa-se «Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União», encontrando-se disponível na Internet.
4 - Qualquer operador de instalação que desenvolva atividades constantes do anexo II, para o qual tenha sido emitido um TEGEE, tem de possuir conta no «Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União», nos termos do Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011.
6 - Na sequência da revogação do TEGEE, a APA, I.P., deve proceder ao encerramento da conta de depósito de operador de uma instalação, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011.
1 - Os operadores de instalações que, no período 2013-2020, desenvolvam qualquer atividade constante do anexo II, e de que resultem emissões de GEE, monitorizam e comunicam as respetivas emissões de acordo com as orientações gerais e as orientações específicas para cada atividade, fixadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012.
2 - A metodologia de monitorização de emissões aplicável a cada instalação é definida no respetivo plano de monitorização nos termos do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, podendo ser alterada de acordo com o previsto no artigo 9.º.
1 - O relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, é verificado por verificadores acreditados, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 600/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de GEE e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003.
2 - Os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador são os definidos no Regulamento (UE) n.º 600/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, e na regulamentação própria aplicável.
3 - A partir de 31 de março, a APA, I.P., impede a possibilidade de ocorrência de transferência de licenças de emissão, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011, por parte do operador da instalação cujo relatório de emissões não tenha sido entregue ou não tenha sido considerado satisfatório pelo verificador, até que o mesmo seja considerado satisfatório e entregue na APA, I.P..
7 - No que se refere a instalações para as quais não está prevista alocação de licenças de emissão gratuitas, a estimativa deve ser efetuada, caso a caso, tendo por base o máximo das emissões verificadas, para o ano em questão, do conjunto de instalações definidas pela mesma Classe da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.3), de acordo com a Deliberação n.º 786/2007, de 14 de maio, do Conselho Superior de Estatística.
1 - Constituem contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, as seguintes condutas:
b) A violação pelo operador da obrigação de possuir uma conta no «Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União» nos termos previstos no n.º 4 do artigo 21.º.
2 - Constituem contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, as seguintes condutas:
e) A violação da obrigação de manter atualizada a informação relativa aos dados do operador e da instalação nos termos do Regulamento (UE) n.º 1193/2011, da Comissão, de 18 de novembro de 2011;
f) A violação da obrigação de comunicação das alterações significativas ao TEGEE ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012.
3 - Constituem contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, as seguintes condutas:
5 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável.
1 - Sempre que a gravidade da infração o justifique, pode a entidade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
O produto das coimas previstas no presente diploma é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
1 - Com vista a assegurar o normal funcionamento do regime CELE, as disposições relativas à monitorização e reporte anual de emissões, à devolução de licenças de emissão e aos procedimentos ao nível do Registo de Licenças de Emissão constantes do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de dezembro, 230/2005, de 29 dezembro, 72/2006, de 24 de março, 154/2009, de 6 de julho, 30/2010, de 8 de abril, 93/2010, de 27 de julho, e 252/2012, de 26 de novembro, mantêm-se em vigor até 30 de junho de 2013 ou até à conclusão de todos os procedimentos relativos ao período 2008-2012, consoante o que ocorrer primeiro.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de dezembro, 230/2005, de 29 dezembro, 72/2006, de 24 de março, 154/2009, de 6 de julho, 30/2010, de 8 de abril, 93/2010, de 27 de julho, e 252/2012, de 26 de novembro.
15 - A aprovação de atividades de projeto relativas à produção de energia hidroelétrica com uma capacidade geradora superior a 20 MW deve respeitar os melhores critérios e orientações de avaliação ambiental, aos níveis nacional e internacional, incluindo os constantes do relatório da Comissão Mundial de Barragens, no seu relatório final de novembro de 2000, intitulado «Barragens e desenvolvimento. Um novo quadro para a tomada de decisões».