Source: https://www.jatai.go.leg.br/ta/2222/text/vigencia/7671,2019-03-28,2019-04-25:VrATUuo2AXhM-slmPml-ZRYjD9o/
Timestamp: 2020-04-09 22:56:17+00:00
Document Index: 49647752

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 63', 'artigo 46', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 67']

Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010 - Portal da Câmara Municipal de Jataí - Estado de Goiás
Pesquisa Parametrizada Dados Complementares
Câmara Municipal de Jataí - GO
Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010
Vigência entre 11 de Maio de 2010 e 27 de Março de 2011
Vigência entre 28 de Março de 2011 e 28 de Abril de 2011
Vigência entre 29 de Abril de 2011 e 6 de Maio de 2011
Vigência entre 7 de Maio de 2011 e 1 de Junho de 2011
Vigência entre 2 de Junho de 2011 e 29 de Agosto de 2011
Vigência entre 30 de Agosto de 2011 e 19 de Setembro de 2011
Vigência entre 20 de Setembro de 2011 e 9 de Novembro de 2011
Vigência entre 10 de Novembro de 2011 e 2 de Abril de 2012
Vigência entre 3 de Abril de 2012 e 26 de Maio de 2013
Vigência entre 27 de Maio de 2013 e 27 de Novembro de 2013
Vigência entre 28 de Novembro de 2013 e 16 de Dezembro de 2013
Vigência entre 17 de Dezembro de 2013 e 18 de Dezembro de 2013
Vigência entre 19 de Dezembro de 2013 e 27 de Fevereiro de 2014
Vigência entre 28 de Fevereiro de 2014 e 15 de Maio de 2014
Vigência entre 16 de Maio de 2014 e 1 de Dezembro de 2014
Vigência entre 2 de Dezembro de 2014 e 5 de Março de 2015
Vigência entre 6 de Março de 2015 e 17 de Março de 2015
Vigência entre 18 de Março de 2015 e 21 de Setembro de 2015
Vigência entre 22 de Setembro de 2015 e 9 de Junho de 2016
Vigência entre 10 de Junho de 2016 e 29 de Junho de 2016
Vigência entre 30 de Junho de 2016 e 30 de Novembro de 2016
Vigência entre 1 de Dezembro de 2016 e 27 de Abril de 2017
Vigência entre 28 de Abril de 2017 e 1 de Maio de 2017
Vigência entre 2 de Maio de 2017 e 31 de Maio de 2017
Vigência entre 1 de Junho de 2017 e 4 de Setembro de 2017
Vigência entre 5 de Setembro de 2017 e 21 de Novembro de 2017
Vigência entre 22 de Novembro de 2017 e 29 de Novembro de 2017
Vigência entre 30 de Novembro de 2017 e 13 de Dezembro de 2017
Vigência entre 14 de Dezembro de 2017 e 31 de Julho de 2018
Vigência entre 1 de Agosto de 2018 e 8 de Agosto de 2018
Vigência entre 9 de Agosto de 2018 e 7 de Novembro de 2018
Vigência entre 8 de Novembro de 2018 e 27 de Março de 2019
Vigência entre 28 de Março de 2019 e 25 de Abril de 2019
Vigência entre 26 de Abril de 2019 e 15 de Maio de 2019
Vigência entre 28 de Março de 2019 e 25 de Abril de 2019.
Dada por Resolução nº 49 de 28 de Março de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí.
DISPOSIÇÕES PRELIMILARES
Art. 1º. – A Câmara é o órgão Legislativo do Município e tem sede própria denominada Edifício Eufrásio Pereira Rocha, localizado no "PALÁCIO DAS ABELHAS", situado na Praça da Bandeira, 96 - Centro.
§ 1º – Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, salvo por deliberação do Plenário ou concessão da Mesa Diretora.
§ 2º – Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara Municipal poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro local.
§ 3º – Nenhum objeto pertencente ao Poder Legislativo Municipal poderá ser retirado de seu recinto a título de empréstimo, salvo por deliberação plenária.
Art. 2º. – A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar o Poder Executivo e competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.
Art. 3º. – O policiamento no recinto da Câmara será feito pelo Serviço de Segurança da Casa ou por integrantes de corporação civil ou militar, se requisitados para manutenção da ordem interna.
DA INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 4º. – A legislatura é dividida em 4 (quatro) sessões legislativas. Cada sessão legislativa é composta por 2 (dois) períodos legislativos, compreendidos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 4º. – A legislatura é dividida em 4 (quatro) sessões legislativas. Cada sessão legislativa é composta por 2 (dois) períodos legislativos, compreendidos de 19 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 35 de 22 de Novembro de 2017.
Art. 5º. – A Legislatura será instalada, em sessão solene, a ser realizada às 09:00 (nove) horas do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, presidida e secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes, sendo o primeiro mais votado o presidente e o segundo, o secretário.
Art. 5º. – O horário da Sessão Solene de instalação da legislatura que ocorrerá juntamente com a posse do prefeito e do vice-prefeito, a ser realizada no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, será definido conjuntamente pelo vereador mais votado e o prefeito eleito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 27 de 01 de Dezembro de 2016.
§ 1º – Os Vereadores eleitos, após apresentarem os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e suas declarações de bens, que serão arquivadas em pastas próprias, serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, fazendo acompanhamento à leitura do compromisso nos seguintes termos:
"Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos, exercendo com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que me foi conferido".
§ 2º – Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais Vereadores sentados.
§ 3º – O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados, a prestarem o seguinte juramento:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral, sustentando a integridade e o desenvolvimento e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da Legitimidade e da Legalidade."
§ 4º – O compromisso se completa com a assinatura no Livro de Termo de Posse.
§ 5º – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 6º – A Sessão Solene de instalação e posse será presidida e secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes, sendo o primeiro mais votado o presidente e o segundo, o secretário. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 27 de 01 de Dezembro de 2016.
Art. 6º. – Ainda com o Vereador mais votado na direção dos trabalhos e havendo maioria absoluta dos membros, passar-se-á à eleição da Mesa Diretora que regerá os trabalhos da Câmara durante a primeira sessão legislativa.
Art. 6º. – Ainda com o Vereador mais votado na direção dos trabalhos e havendo maioria absoluta dos membros, passar-se-á à eleição da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 32 de 05 de Setembro de 2017.
§ 1º – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º – Para esta primeira eleição da Mesa Diretora não se observará o prazo para registro de chapa previsto no inciso I do art. 11
§ 2º – Para esta primeira eleição da Mesa Diretora, o registro de chapa deverá ser realizado até às 11 (onze) horas da manhã, do dia da Sessão de Instalação e Posse, conforme disposto no art. 5°, caput, deste Regimento. Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 27 de 01 de Dezembro de 2016.
§ 3º – Declarado eleito e empossado o Presidente, este assumirá a direção dos trabalhos.
Art. 7º. – A Mesa é o órgão diretivo da Câmara Municipal, será constituída do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleitos para o mandato de 2 (dois) anos e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 8º. – As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
I – pela morte;
II – com a posse da nova Mesa na forma do artigo 12º;
III – pela renúncia, apresentada por escrito;
IV – pela destituição do cargo;
V – pela perda do mandato.
Art. 9º. – Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Grande Expediente da primeira sessão subseqüente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária para esse fim convocada.
§ 1º – Vaga a Presidência, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente:
I – o Vice-Presidente;
II – Secretário;
III – o Vereador mais idoso.
§ 2º – Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.
Art. 10. – O Presidente não poderá fazer parte de nenhuma Comissão Permanente.
Parágrafo Único – Em Comissões Temporárias não se aplica o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. – A Mesa Diretora reunir-se-á sempre que necessário por convocação de seu Presidente e o Plenário quinzenalmente. Extraordinariamente, o Plenário reunir-se-á quando convocado pela metade e mais um de seus membros, além da convocação oriunda do Poder Executivo e da que for feita pelo Presidente da Casa.
Parágrafo Único – O requerimento de convocação extraordinária de que trata este será escrito e encaminhado ao Presidente, em Plenário, ou ao Gabinete da Presidência.
da Eleição da Mesa
Art. 12. – A eleição para renovação da Mesa, para mandato de dois anos, será realizada em Sessão Específica a ser realizada na primeira quinzena de dezembro, a cada dois anos, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo para o mandato imediante posterior.
Art. 13. – A eleição da Mesa será feita por votação aberta, com chamada nominal, em ordem alfabética, obedecidas as seguintes formalidades:
I – O Presidente, em exercício, designará uma comissão de vereadores, pertencentes às diferentes bancadas, para proceder à fiscalização do processo de votação;
II – Registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos para os respectivos cargos da Mesa Diretora, por escrito, até o prazo de 48(quarenta e oito) horas antes da sessão eletiva, sendo vedado aos candidatos disputar mais de um cargo na chapa, como também em mais de uma chapa a qualquer cargo.
II – " Registro, junto à Mesa, por chapa, de candidatos previamente escolhidos para os respectivos cargos da Mesa Diretora, por escrito, até o prazo de 48(quarenta e oito) horas antes da sessão eletiva, sendo vedado aos candidatos disputar mais de um cargo na chapa, como também em mais de uma chapa a qualquer cargo." Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 9 de 02 de Dezembro de 2014.
III – Havendo vacância, após o período de 48 (quarenta e oito) horas previsto no inciso anterior, em algum cargo de chapa registrada, a vaga poderá ser preenchida até 15 (quinze) minutos antes do início da Sessão Especial para eleição da Mesa.
IV – Os Vereadores votarão à medida que forem nominalmente chamados, dizendo o número da chapa e o nome do candidato a Presidente.
V – O secretário anotará em formulário apropriado o voto de cada Vereador.
VI – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
VII – Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse dos eleitos.
§ 1º – Se ocorrer empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso dos concorrentes.
§ 2º – Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará sessão para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subseqüentes, até plena consecução desse objetivo.
§ 3º – Verificando-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de 15 (quinze) dias da vacância, observado o disposto neste artigo.
Art. 14. – À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – No setor legislativo:
a) – convocar sessões extraordinárias;
b) – propor privativamente à Câmara:
1 – Projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
2 – Projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
3 – Projeto de Lei sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
4 – Projeto de Lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
c) – tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
d) – declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos no artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
II – No setor administrativo:
a) – superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento.
b) – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
c) – enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas do exercício anterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após seu encerramento;
d) – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
e) – determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.
da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 15. – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e será efetivada independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 16. – Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal, assegurando o direito de ampla defesa.
Art. 17. – O processo de destituição terá início por representação, subscrita por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º – Oferecida a representação, nos termos deste artigo e recebida pelo Plenário, será ela encaminhada à Comissão processante.
§ 2º – A Comissão Processante será constituída de três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos, e reunir-se-á nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do Vereador eleito pelos respectivos membros.
§ 3º – Instalada a Comissão Processante, o acusado, dentro de 03 (três) dias, será notificado, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, defesa prévia.
§ 4º – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 5º – O acusado, ou seu representante, poderá acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.
§ 6º – No prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da instalação, a Comissão Processante deverá emitir parecer, o qual poderá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por Projeto de Resolução, sugerir a destituição do acusado.
Art. 18. – O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as atividades administrativas e diretivas da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo Único – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
Art. 19. – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I – Quanto às sessões:
a) – anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;
b) – abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
c) – passar a presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-la, na ausência de membros da Mesa Diretora;
c) – Passar a presidência ao vice-presidente na sua ausência, ou ao secretário da Mesa Diretora na ausência do vice-presidente, bem como convidar qualquer outro vereador para assumir o(s) cargo(s) vago(s) na ausência de membros da mesa diretora; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 45 de 08 de Novembro de 2018.
d) – manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
e) – mandar proceder à chamada e à leitura dos papéis e proposições;
f) – transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;
g) – conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;
h) – interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
i) – chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) – anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
k) –
l) – anunciar o resultado das votações;
m) – determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;
n) – anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
o) – resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o Regimento,estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;
p) – organizar a Ordem do Dia, ouvidas as lideranças, atendendo aos preceitos legais e regimentais;
q) – anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.
II – Quanto às proposições:
a) – receber as proposições apresentadas;
b) – distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
c) – determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;
d) – declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) – devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo veto tenha sido mantido;
f) – recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
g) – determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;
h) – retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
i) – despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos à sua apreciação;
j) – observar e fazer observar os prazos regimentais;
l) – solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões;
m) – devolver proposição que contenha expressões antirregimentais;
n) – determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício;
o) – avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;
p) – determinar a reconstituição de projetos.
III – Quanto às Comissões:
a) – designar os membros das Comissões Temporárias, nos termos regimentais;
b) – designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária;
c) – declarar a destituição de membros das Comissões, quando deixarem de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
IV – Quanto às reuniões da Mesa Diretora:
a) – convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora;
b) – tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;
c) – distribuir as matérias que dependerem do parecer da Mesa Diretora;
d) – encaminhar as decisões da Mesa Diretora, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.
V – Quanto às publicações;
a) – determinar a publicação de todos os atos da Câmara, da matéria de Expediente, da Ordem do Dia;
b) – não permitir a publicação de expressões e conceitos anti-regimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c) – autorizar, por meio da Assessoria de Imprensa, a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.
VI – Quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) – manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
b) – agir judicialmente, em nome da Câmara;
c) – zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.
Art. 20. – Compete, ainda, ao Presidente:
I – dar posse aos Suplentes;
II – declarar a extinção do mandato de Vereador, após procedimento legal próprio;
III – exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
IV – executar as deliberações do Plenário;
V – promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita;
VI – manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;
VII – rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionários para tal fim;
VIII – autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais, requisitar da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
IX – dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;
X – providenciar a expedição, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais, não havendo neste caso, outro prazo especificado;
XI – despachar toda matéria do Expediente;
XII – dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa.
§ 1º – O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente e Secretário competência que lhe seja própria.
§ 2º – Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.
Art. 21. – Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.
Parágrafo Único – Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 22. – O Presidente somente poderá votar:
I – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, excetuadas as votações simbólicas.
II – para desempatar qualquer votação no Plenário.
Parágrafo Único – Será computada para efeito de quorum a presença do Presidente, no Plenário.
Art. 23. – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Parágrafo Único – Compete ainda ao Vice-Presidente o desempenho das funções de Corregedor da Câmara.
Art. 24. – Compete ao Secretário:
I – constatar a presença dos vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença;
II – fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – ler a ata e o Expediente;
IV – fazer a inscrição dos oradores;
V – superintender a redação da ata, assinando-a juntamente com o Presidente;
VI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII – assinar com o Presidente os atos da Mesa;
VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços administrativos da Câmara Municipal, supervisionar os serviços da Secretaria e, junto com os demais membros da Mesa Diretora, manter a observância dos preceitos regimentais;
IX – assinar e despachar matérias do Expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente.
Art. 25. – As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes, as que subsistem por toda Legislatura;
II – Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais.
Art. 26. – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
Parágrafo Único – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devidamente credenciados, com direito a voz e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida a apreciação das Comissões.
Art. 27. – As Comissões permanentes são constituídas para o mandato de 2 (dois) anos, na 1ª sessão ordinária correspondente ao período, e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.
Art. 28. – As Comissões permanentes são 10 (dez), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
Art. 28. – As Comissões permanentes são 11 (onze), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações: Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
Art. 28. – As Comissões permanentes são 12 (doze), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
I – Constituição, Justiça e Redação;
II – Finanças, Orçamento e Economia;
III – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;
IV – Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
V – Saúde e Assistência Social;
VI – Lazer, Esporte Meio Ambiente e Turismo;
VII – Defesa, Direitos Humanos e Cidadania;
VIII – Agricultura e Pecuária;
IX – Defesa do Consumidor
X – Habitação.
XI – Segurança Pública. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
XII – Comissão Parlamentar do Empreendedorismo e Defesa das Micro e Pequenas Empresas, dos Microempreendedores e das Cooperativas. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
Art. 29. – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer, sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, excetuados aqueles projetos que, nos termos deste regimento, explicitamente tiverem outro destino.
§ 1º – Os projetos, emendas ou substitutivos considerados inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais pela maioria dos membros da Comissão, serão encaminhados ao Departamento Legislativo para arquivamento.
§ 2º – O autor da propositura arquivada na forma do § 1º deste artigo será notificado pelo Departamento Legislativo, até 3 (três) dias depois da decisão da Comissão, quando, discordando da mesma, dela poderá recorrer ao Plenário, via requerimento para o desarquivamento, que deverá ser aprovado por maioria absoluta.
§ 3º – Nos projetos oriundos do Poder Executivo, o seu Líder na Câmara poderá recorrer da decisão ao plenário, mantendo-se a necessidade de subscrição de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 4º – Depois de aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto acompanhado do parecer, será devolvido à Mesa Diretora que o distribuirá às demais comissões.
Art. 30. – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual e também examinar balancetes e balanços, manifestar-se sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando-o ao Plenário para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Art. 31. – Compete a Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia emitir parecer sobre os projetos e requerimentos referentes à Educação, Ensino, Arte, Cultura, patrimônio histórico e Política Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 32. – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio emitir parecer sobre os projetos e requerimentos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, patrimônio Público Municipal, autarquias, entidades estatais e concessionárias.
Art. 33. – Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre projetos e requerimentos relativos à saúde pública, higiene e os de caráter social e assistencial.
Art. 34. – Compete à Comissão de Lazer, Esporte, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer sobre os projetos e requerimentos referentes à recreação, esporte, ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, proteção ao meio ambiente como um todo e sobre assuntos referentes ao turismo.
Art. 35. – Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:
a) – opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes ao cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
b) – acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação de direitos humanos, no Município de Jataí;
c) – fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos Direitos Humanos;
d) – colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos;
e) – pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município de Jataí para divulgação pública e fornecimento de subsídios às demais comissões da Casa;
f) – promover, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais a realização de seminários e palestras sobre os direitos humanos e cidadania
Art. 36. – Compete à Comissão de Agricultura e Pecuária a fiscalização e defesa, junto aos órgãos públicos e instituições financeiras, dos direitos e interesses das classes produtoras.
Art. 37. – Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
a) – opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e quando cabíveis contratos;
b) – fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pelas suas qualidades;
c) – receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;
d) – emitir pareceres quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
e) – contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes aos consumidor, quando necessário;
f) – informar aos consumidores e usuários, individualmente ou através de campanhas públicas;
g) – manter intercâmbio de formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.
Art. 38. – Compete à Comissão de Habitação:
a) – enunciar parecer nos projetos que objetivem a desapropriação, aquisição, alienação ou permuta de imóveis destinados aos programas de habitação;
b) – fiscalizar os investimentos de edificação ou reformas de moradias no município;
c) – manter cadastro permanente das famílias de baixa renda, com o fim de promover o intercâmbio de informações com os demais órgãos públicos, autarquias e instituições particulares;
d) – representar a Câmara Municipal nas reuniões com as instituições da iniciativa privada, as autarquias e perante Poder Público Municipal, Estadual e a União;
e) – opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Uso do Solo, Expansão Urbana, Regularização Fundiária e às políticas e programas de habitação popular.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
Art. 38-A. – Compete a Comissão de Segurança Pública opinar, por meio de parecer, sobre: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
a) – matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
b) – recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
c) – políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
d) – fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
e) – colaboração com entidades não governamentais, que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
Art. 38-B. – Compete à Comissão Parlamentar do Empreendedorismo e de Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo, como: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
I – Produzir materiais para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, das empresas individuais e cooperativas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
II – Elaborar proposituras e/ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de jurisdição deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização, a análise da carga tributária e a redução de custos; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
III – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Comissão Parlamentar; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
IV – Promover a integração da Comissão Parlamentar com as ações do Governo ou da sociedade civil organizada; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
V – Fomentar políticas de fornecimento de créditos e financiamento para equipamentos e estruturação; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
VI – Implementar novos arranjos produtivos e legítimos para a criação de postos de trabalho nos diversos setores da iniciativa privada e do serviço público; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
VII – Viabilizar parcerias entre as pequenas e microempresas com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através e de estágios, cursos e atividades de extensão. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017.
Art. 39. – A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo com as liderança de bancada, entregue por elas ao Presidente da Mesa em forma de Projeto de Resolução, indicando os três (03) membros de cada Comissão, que será submetido ao plenário para aprovação, com os votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
§ 1º – Não havendo consenso na composição das Comissões, o Presidente convidará os líderes dos partidos para apresentarem os nomes que comporão as Comissões, a fim de que os mesmos sejam submetidos ao Plenário, em votação única e simbólica sendo aprovados os que obtiverem a maioria dos votos.
§ 2º – É obrigatória a participação do Vereador em pelo menos uma comissão permanente.
Art. 40. – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, relator e membros, bem como, para deliberar sobre os dias e horários das reuniões ordinárias e sobre a ordem dos trabalhos.
Dos Presidentes, Relatores e Membros das Comissões Permanentes
Art. 41. – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber a matéria destinada à Comissão ;
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
VI – submeter à apreciação dos membros da Comissão o pedido de vista de qualquer propositura, desde que solicitado por um de seus integrantes, não exceder ao prazo de 3 (três) dias úteis.
VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
§ 2º – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente, cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
§ 3º – O Presidente da Comissão Permanente será substituído em sua ausência, falta, licença e impedimento, pelo Relator, e na ausência deste pelo mais idoso dos membros.
SubSeção 2
Art. 42. – As Comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no recinto da Câmara Municipal ou fora dele, conforme dispuser em seu regulamento.
§ 1º – As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato de convocação com a assinatura de todos os membros;
§ 2º – As reuniões, salvo deliberação contrária tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
§ 3º – As Comissões permanentes deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
§ 4º – O membro titular da Comissão que, durante o mês, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, será advertido em Plenário pela Mesa Diretora com o objetivo de exigir o cumprimento do seu dever.
SubSeção 3
Art. 43. – Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las à Procuradoria Jurídica para emitir parecer, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo matérias de difícil elucidação, que poderão ter seu prazo prorrogado a requerimento do Procurador Geral.
§ 1º – Com o parecer da Procuradoria Jurídica, as proposições serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
§ 2º – Sendo favorável o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as proposições serão distribuídas de acordo com o tema às respectivas Comissões temáticas.
§ 3º – No caso de parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação proceder-se-á conforme disposto no art. 29 e seus parágrafos, deste Regimento Interno.
§ 4º – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 5º – Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão encaminhará ao relator para elaboração do relatório.
§ 6º – O relator terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação do relatório.
§ 7º – Findo o prazo, sem que o relatório seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer em forma de relatório.
§ 8º – Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será avocado pelo Presidente da Câmara e enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa, se este não tiver sido emitido.
§ 9º – O membro da Comissão, ao examinar qualquer matéria, poderá solicitar sua conversão em objeto de diligência, o que concedido, interromperá o prazo de apreciação na Comissão até a devolução do processo, que deverá observar o prazo previsto no art. 26 da Lei Orgânica do Município.
§ 10º – O processo em diligência que não for devolvido dentro de prazo previsto no art. 26 da Lei Orgânica Municipal será avocado pelo Presidente da Câmara e submetido ao Plenário para decisão sobre o caso.
SubSeção 4
Art. 44. – Parecer é o pronunciamento da Comissão e da Procuradoria Jurídica sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, sujeito à deliberação do Plenário.
§ 1º – O parecer será escrito e versará sobre a matéria principal e sobre as emendas ou subemendas apresentadas à Comissão e/ou Procuradoria Jurídica; quando ocorrer apresentação de emendas em Plenário o parecer se restringirá à analise específica dessas proposituras.
§ 2º – O parecer poderá ser verbal, conforme a simplicidade do processo.
Art. 45. – Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator mediante voto.
§ 1º – O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º – A simples aposição da assinatura implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º – Poderá o membro da Comissão exarar Voto em Separado, devidamente fundamentado.
§ 4º – O Voto em Separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
§ 5º – O Vereador que houver atuado como Relator de Processo em alguma Comissão Permanente ou Temporária, não poderá fazê-lo novamente em outra, sob pena de nulidade do documento.
SubSeção 5
Das atas das reuniões
Art. 46. – Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I – a hora e local da reunião;
II – os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
III – referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo Único – Lida e aprovada no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão e demais vereadores presentes no momento de sua aprovação.
Art. 47. – As Comissões Temporárias poderão ser:
I – Comissões Especiais;
II – Comissões Especiais de Inquérito;
II – Comissões Parlamentares de Inquérito; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 49 de 28 de Março de 2019.
III – Comissões de Representação;
IV – Comissões de Investigação e Processantes.
Art. 48. – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de requerimentos subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º – O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
a) – a finalidade, devidamente fundamentada;
b) – o número de membros;
c) – o prazo de funcionamento.
§ 3º – Recebido e aprovado o requerimento, ao Presidente da Câmara caberá indicar, por meio de despacho a ser exarado nos autos do respectivo processo e ouvidas as lideranças de bancada, os vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 4º – Concluídos seus trabalhos, o Presidente da Comissão Especial, escolhido livremente entre seus membros, apresentará relatório ao Presidente da Câmara que cientificará ao Plenário dos resultados, inclusive dos congressos ou dos eventos similares.
Art. 49. – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas na forma do que estabelece o artigo 20, § 4º, da Lei orgânica do Município, para apuração de fato determinado, por prazo certo, que se inclua na competência do Município, observando os procedimentos estabelecidos no supracitado artigo.
Art. 49. – As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas na forma que estabelece o art. 20, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município, para a apuração de fato determinado, por prazo certo, que se inclua na competência do Município, observando os procedimentos estabelecidos no supracitado artigo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 49 de 28 de Março de 2019.
§ 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem legal, econômica e social do Município, o qual deverá estar bem caracterizado e documentado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º – Portaria baixada pela Mesa Diretora, em até 48 (quarenta e oito) horas após a aprovação do Requerimento, disporá sobre a instalação da Comissão Especial de Inquérito, estabelecendo a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao seu bom desempenho.
§ 3º – Somente poderão ser instaladas, no máximo, duas Comissões Especiais de Inquérito para funcionarem simultaneamente.
§ 4º – A conclusão a que chegar a Comissão especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, será encaminhada às autoridades competentes para as providências legais.
Art. 50. – As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social ou político.
Parágrafo Único – As Comissões de Representação serão constituídas e designadas de imediato pelo Presidente da Câmara, conforme indicação das lideranças de bancada, independendo de deliberação do Plenário, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
Art. 51. – As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas, observando-se o disposto no artigo 17, com as seguintes finalidades:
I – apurar infrações político-administrativa do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente;
II – destituição de membro da Mesa, nos termos do artigo 16, deste Regimento.
Art. 52. – Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber, e desde que não colidentes com os desta seção, os dispositivos concernentes às Comissões permanentes.
Art. 53. – Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º – O local de reunião é a Sala denominada "AUDITÓRIO VEREADOR JOÃO JUSTINO DE OLIVEIRA", na sede da Câmara.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.
§ 3º – O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e deliberações.
Art. 54. – Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo Único – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 55. – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;
II – obedecer às normas regimentais e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí;
III – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens, sendo vedado o uso de trajes esportivos, de qualquer espécie, para as mulheres.
IV – encaminhar à Mesa Diretora, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;
V – residir no Município.
VI – Comparecer à Câmara e participar, na forma regimental, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Parlamentares, para as quais foi eleito e das Comissões Especiais em que tenha sido regularmente nomeado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
Art. 56. – Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra.
Art. 57. – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II – para tratar de interesse particular;
II – para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 44 de 09 de Agosto de 2018.
§ 1º – Nos casos dos incisos I e II, poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 1º – Nos casos do inciso I: licença por motivo de saúde, devidamente comprovado, poderá o Vereador reassumir suas funções antes que tenha escoado o prazo de sua licença, cessadas as causas que deram origem ao afastamento. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 44 de 09 de Agosto de 2018.
§ 2º – Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado.
§ 4º – O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 5º – A apresentação dos pedidos de licença dar-se-á diretamente ao Presidente da Câmara, devendo entrar na Ordem do Dia da sessão subseqüente, em forma de requerimento; a proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação única.
§ 6º – Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar, será este despachado pelo Presidente, ad referendum do Plenário.
§ 7º – O pedido de licença para tratamento de saúde deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 58. – No caso de vaga, de licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias ou investidura nos cargos previstos no § 3º do artigo anterior, far-se-á a convocação dos suplentes pelo Presidente da Câmara.
Art. 58. – Nos casos de vaga ou de licença, far-se-á a convocação dos respectivos suplentes pelo Presidente da Câmara. Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 44 de 09 de Agosto de 2018.
Parágrafo Único – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Art. 59. – A remuneração dos Vereadores será fixada mediante Lei, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
§ 1º – Na falta de fixação da remuneração dos Vereadores na forma prevista no caput deste artigo, prevalecerá a do mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizada monetariamente pelo índice oficial de correção.
§ 2º – Ao Presidente da Câmara será atribuída gratificação de Representação, que não excederá a 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito Municipal.
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 60. – Os vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares.
§ 1º – As Representações Partidárias ou os Blocos Parlamentares deverão indicar à Mesa Diretora, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.
§ 2º – É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos membros de sua bancada para integrarem Comissões Permanentes ou Temporárias, ou seus substitutos, em caso de vaga.
§ 3º – Substituirá o Líder, na sua falta, impedimento ou ausência, o Vice-Líder.
§ 4º – O Prefeito, mediante ofício à Mesa Diretora, poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo Municipal, o qual gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças da Casa.
§ 5º – É facultado ao líder ou ao Vereador por ele designado, usar a palavra em qualquer momento da Sessão, salvo quando houver orador na Tribuna, por cinco minutos improrrogáveis, vedados os apartes, para comunicações de assunto que julgar relevante, urgente e de interesse do Partido e/ou da Câmara.
Art. 61. – As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, e serão sempre públicas.
§ 1º – Durante as sessões plenárias é obrigatório o uso de paletó e gravata aos senhores vereadores, o uso de gravata aos funcionários da Câmara e o uso de traje social às senhoras vereadoras.
§ 2º – Qualquer cidadão(ã) poderá assistir às sessões da Câmara, no recinto reservado ao público, garantido-lhe o direito de manifestar-se através de aplausos em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário e atenda às observações do Presidente.
§ 3º – Cometendo o assistente qualquer excesso de forma a perturbar os trabalhos, o Presidente o admoestará e, na reincidência, determinará sua retirada e evacuará o recinto do Plenário sempre que julgar necessário.
Art. 62. – As sessões da Câmara serão abertas pelo Presidente, constatado o quórum regimental, com a seguinte declaração: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO".
§ 1º – Aberta a sessão, o Presidente convidará um dos vereadores para pedir a Deus proteção aos trabalhos.
§ 1º – Aberta a Sessão Solene, o Presidente convidará um representante ordenado ou credenciado por entidades religiosas, filosóficas, científicas e, na ausência, um vereador, ou mesmo alguém do auditório, suficientemente capaz, para a prece, com liberdade de crença, visando uma boa abertura dos trabalhos legislativos e nunca excedente ao tempo de 10 (dez) minutos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4 de 29 de Abril de 2011.
I – Bíblias ou livros sagrados poderão ficar, durante todo o tempo da sessão sobre a mesa, à disposição de quem deles dignamente quiser fazer uso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4 de 29 de Abril de 2011.
§ 2º – Será considerado faltoso o vereador que não estiver no Plenário da Câmara Municipal ou no local da Sessão até 15 (quinze) minutos após o horário previsto para início da mesma.
§ 3º – Ocorrerá a verificação de presença, também, ao final da ordem do dia, por meio de chamada oral realizada pelo Presidente, sendo que a ausência do Vereador será considerada falta, salvo justificativas regimentais. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
§ 4º – Para efeito de justificação de faltas, mas não para efeito de quorum, consideram-se motivos justos: doença, nojo ou gala, bem como o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
§ 5º – A justificação das faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal, sendo que, no caso de doença, havendo reincidências constantes, o mesmo deverá ser acompanhado de atestado médico. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
Art. 63. – As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se às quartas, quintas e sextas-feiras, com início às 14 (quatorze) horas, totalizando 6 (seis) sessões mensais. Nos meses de fevereiro e dezembro, no entanto, em função dos recessos, serão em número de 5 (cinco) sessões
Art. 63. – As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 14 (quatorze) horas, totalizando 6 (seis) sessões mensais. Nos meses de fevereiro e dezembro, no entanto, em função dos recessos, serão em número de 5 (cinco) sessões Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 1º – As sessões dos dias de sextas-feiras poderão, a critério do plenário, serem realizadas às quintas-feiras.
§ 1º – As sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas, por tempo determinado, a requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos vereadores e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, sem discussão ou encaminhamento de voto. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 2º – As sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas, por tempo determinado, a requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos vereadores e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, sem discussão ou encaminhamento de voto.
§ 2º – A prorrogação estabelecida no parágrafo anterior não poderá ocorrer em prejuízo de Sessão Extraordinária previamente convocada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 3º – A prorrogação estabelecida no parágrafo anterior não poderá ocorrer em prejuízo de Sessão Extraordinária previamente convocada.
§ 3º – As Sessões da Câmara somente poderão ser abertas e ter continuidade com a presença da maioria de seus membros. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 4º – As Sessões da Câmara somente poderão ser abertas e ter continuidade com a presença da maioria de seus membros.
§ 4º – As sessões ordinárias da Câmara deixarão de ser realizadas por deliberação da maioria de seus membros, e por falta de quórum para abertura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 5º – As sessões ordinárias da Câmara deixarão de ser realizadas por deliberação da maioria de seus membros, e por falta de quórum para abertura.
§ 5º – Durante a realização das sessões somente poderão permanecer na parte interna do Plenário, os funcionários designados para secretariar os trabalhos; os representantes da Imprensa, devidamente credenciados, e autoridades públicas ou outras pessoas convidadas pela Presidência, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens e traje social para as mulheres. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 6º – Durante a realização das sessões somente poderão permanecer na parte interna do Plenário, os funcionários designados para secretariar os trabalhos; os representantes da Imprensa, devidamente credenciados, e autoridades públicas ou outras pessoas convidadas pela Presidência, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens e traje social para as mulheres.
§ 6º – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011.
§ 7º – Fica autorizada a realização de apresentações artísticas e culturais no plenário da Câmara, antes da abertura das sessões ordinárias, somente no primeiro dia de sessão das temporadas quinzenais, sendo permitido a ocorrência de forma diversa da anteriormente mencionada desde que haja autorização da Mesa Diretora, sendo que, em ambos os casos, ficará o Departamento de Cerimonial responsável pela organização das aludidas apresentações. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10 de 20 de Setembro de 2011.
§ 8º – Quando houver conveniência e desde que aprovado por unanimidade do Plenário, poderá ser realizado sessão ordinária em dia e/ou horário diferentes do estabelecido no caput, podendo, ainda, ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, bem como, uma e outra no mesmo dia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 24 de 30 de Junho de 2016.
Art. 64. – As sessões ordinárias compõem-se de três partes:
I – Grande Expediente;
II – Ordem do Dia e
III – Pequeno Expediente.
Art. 65. – O Grande Expediente terá duração máxima de 1 (uma) hora, a partir da hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata da sessão anterior; à leitura resumida das matérias endereçadas à Câmara, à apresentação de matérias, e ao uso da palavra, na forma do presente regimento.
Parágrafo Único – As matérias deverão ser apresentadas exclusivamente no horário do Grande Expediente.
Art. 66. – Terminada a apresentação de matérias, o tempo restante da hora do Grande Expediente será destinado ao uso da Tribuna pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição.
§ 1º – O Prazo para o orador usar da Tribuna será de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, sem apartes, desde que tenham feito suas inscrições, com pelo menos 2 (duas) horas de antecedência, junto à Mesa Diretora.
§ 2º – Também poderá usar a tribuna, qualquer interessado do povo, sob o título "Tribuna do Povo", pelo tempo de 10 (dez) minutos, limitado a duas pessoas por sessão, condicionado a inscrição antecipada junto à Secretaria da Mesa, com antecedência mínima de 2 (duas) horas, informando no momento da inscrição o assunto que pretende tratar.
§ 2º – Revogado Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
§ 2º – Também poderá usar a tribuna, qualquer interessado do povo, sob o título "Tribuna do Povo", pelo tempo de 10 (dez) minutos, limitado a duas pessoas por sessão, condicionado a inscrição antecipada junto à Secretaria da Mesa, com antecedência mínima de 2 (duas) horas, informando no momento da inscrição o assunto que pretende tratar. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 15 de 18 de Março de 2015.
§ 2º – Também poderá usar a tribuna, qualquer interessado do povo, sob o título "Tribuna do Povo"; bem como as autoridades e/ou qualquer cidadão convidado pelos vereadores, pelo tempo de 10 (dez) minutos, limitado a duas pessoas por sessão, respeitada a ordem de inscrição do pedido. O pedido de uso da Tribuna deverá ser protocolado no setor de Protocolado desta Câmara com antecedência mínima de 2 (duas) horas, com indicação do assunto que pretende tratar; e a ordem no uso da Tribuna será organizada pela Secretaria da Presidência, respeitando o direito à igualdade de oportunidade a todos os vereadores, no caso do uso da tribuna por autoridades e/ou cidadãos convidados. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 36 de 30 de Novembro de 2017.
§ 3º – Após a prelação do orador será facultado ao vereador se manifestar a respeito da matéria, inscrevendo-se junto à Mesa Diretora pelo tempo de três minutos.
§ 4º – O Vereador que, inscrito para falar no Grande Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e será de ofício inscrito em último lugar.
§ 5º – Em caso de convocação ou convite de autoridade ou de qualquer outra pessoa para falar em Plenário, o autor do requerimento poderá usar da palavra, por até 2 minutos, para explicar os motivos. Após as considerações do convocado ou convidado, o autor do requerimento terá o prazo de até 3 minutos para suas considerações. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14 de 06 de Março de 2015.
§ 6º – Por deliberação de maioria simples, o Plenário poderá dispensar o rito para uso da "Tribuna do Povo", previsto no §2° deste artigo, devendo o interessado requerer verbalmente ao Presidente da Mesa, motivando a excepcionalidade e necessidade da utilização do espaço. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 36 de 30 de Novembro de 2017.
Art. 67. – A Ordem do Dia, terá duração máxima de 3 (três) horas, a partir do término do Grande Expediente e se destina à discussão e votação das matérias constantes da Pauta e ao uso da palavra.
§ 1º – As proposições serão incluídas na Ordem do Dia, para discussão e votação, após a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com o parecer da Procuradoria Jurídica, e manifestação da Comissão de Mérito.
§ 1º – As proposições serão incluídas na Ordem do Dia, para discussão e votação, após a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com o parecer da Procuradoria Jurídica, quando devidamente motivada por Vereador, Comissão ou a Mesa Diretora, e manifestações da Comissão de Mérito. Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
§ 2º – A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:
a) – Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Jataí;
b) – Projeto de Lei Complementar;
c) – Projeto em regime de urgência;
d) – Veto;
e) – Projeto de Lei;
f) – Projeto de Resolução;
g) – Projeto de Decreto Legislativo;
h) – Requerimento em regime de urgência;
i) – Requerimentos.
j) – Moções Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
§ 3º – A pauta poderá receber inclusão ou inversão de matérias, mediante requerimento escrito ou verbal, o qual deverá ser imediatamente deliberado pelo Plenário, por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º – Serão transferidas para a Ordem do Dia da sessão subseqüente, todas as matérias cujos autores não estiverem presentes no momento da deliberação. Retornando ou adentrando o autor no recinto do Plenário, antes de encerrada a deliberação sobre a pauta, a sua propositura deverá ser deliberada na mesma sessão.
Art. 68. – Incumbe ao Departamento Legislativo enviar ao Departamento de Informática, para inserir no Sistema Informatizado de Pauta, a relação das matérias constantes da Ordem do Dia, até 5 (cinco) horas antes do início da Sessão correspondente, salvo matéria de urgência, urgentíssima.
Art. 69. – Esgotada a matéria constante da Ordem do Dia, o tempo restante até o término da sessão, será destinado ao Pequeno Expediente e os vereadores terão direito ao uso da palavra, a qual será concedida pelo Presidente aos oradores que manifestarem interesse, para explicações pessoais relativos a assuntos tratados na sessão ou no exercício do mandato.
Art. 69. – Esgotada a matéria constante da Ordem do Dia, o tempo restante até o término da sessão será destinado ao Pequeno Expediente e os vereadores terão direito ao uso da palavra, a qual será concedida pelo Presidente aos oradores que manifestarem interesse, pelo prazo de seis minutos para cada parlamentar, para explicações pessoais relativos a assuntos tratados na sessão ou no exercício do mandato. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8 de 30 de Agosto de 2011.
Parágrafo Único – Qualquer interessado do povo poderá usar a tribuna, sob o título "Tribuna do Povo", no início do Pequeno Expediente, pelo tempo de até 10 minutos, limitado a duas pessoas por sessão, condicionando a inscrição antecipada junto à Secretaria da Mesa, com antecedência mínima de duas horas, informando no momento da inscrição o assunto que pretende tratar. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011.
Parágrafo Único – Revogado Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 15 de 18 de Março de 2015.
Art. 70. – A realização de sessões extraordinárias, no período legislativo ou no recesso, dependerá de convocação prévia, com três (03) dias de antecedência, feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º – O Presidente da Câmara dará conhecimento aos vereadores, da pauta das matérias a serem deliberadas nas sessões extraordinárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da convocação.
§ 2º – Durante as sessões extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 3º – As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, exceto no horário destinado às sessões ordinárias.
§ 4º – Aplicam-se, no que couber, às sessões extraordinárias, as disposições concernentes às sessões ordinárias.
§ 5º – Quando a convocação da Sessão Extraordinária for efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal, o prazo previsto no caput poderá ser dispensado por meio de aprovação, por unanimidade, do plenário, ou fora deste, desde que haja anuência unânime, de forma expressa pelos Vereadores. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 24 de 30 de Junho de 2016.
DAS SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS
Art. 71. – As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais ou para debates sobre assuntos relevantes.
Art. 71. – As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 29 de Abril de 2011.
§ 1º – Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Grande Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da ata e a verificação de presenças.
§ 2º – As sessões solenes e especiais não poderão ser realizadas no horário destinado às sessões ordinárias, salvo no caso de encerramento antes do horário previsto.
§ 3º – As sessões especiais cujo objetivo seja o debate de assuntos relevantes para a comunidade, também denominadas de "audiências públicas", somente serão agendadas e realizadas após prévia deliberação do plenário, ou com requerimento com assinaturas de 2/3 dos vereadores, sem necessidade de aprovação plenária. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3 de 29 de Abril de 2011.
§ 4º – As sessões solenes e especiais serão presididas pelo Presidente da Câmara; em sua ausência, pelo Vice-Presidente, e nas ausências de ambos, pelo vereador autor da Proposição que originou a sessão solene e/ou especial Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 43 de 01 de Agosto de 2018.
DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Art. 72. – A sessão será suspensa:
I – para preservação da ordem;
II – para recepcionar visitantes ilustres;
III – para reunião de bancada, por solicitação do respectivo Líder;
IV – por outros motivos, a critério do Plenário.
Parágrafo Único – As suspensões ocorridas serão descontadas no cálculo do tempo da sessão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 63, deste Regimento.
Art. 73. – A sessão será encerrada:
I – por falta de quorum regimental;
II – para manutenção da ordem;
III – por motivo relevante, a critério do Plenário.
Parágrafo Único – Antes de encerrar a Sessão, no caso do inciso I, deste artigo, o Presidente determinará à Secretaria que faça constar, em ata, os nomes dos Vereadores presentes à Sessão naquele momento.
Art. 74. – De cada sessão da Câmara, será lavrada a ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos nela tratados.
§ 1º – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º – Feita a leitura da ata e não havendo pedido de retificação ou impugnação, esta será declarada aprovada pelo Presidente.
§ 3º – Ocorrendo pedido de retificação ou impugnação, no todo ou em parte, este será submetido à aprovação do Plenário.
§ 4º – Aprovada a retificação ou impugnação, será consignada a decisão do Plenário na ata da sessão em que esta ocorrer.
§ 5º – A ata será assinada pelo Presidente e pelo secretário.
§ 6º – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e lida em Plenário, antes de encerrar-se a sessão.
§ 7º – A transcrição integral a que se refere o § 1º deste artigo será feita no mesmo livro de ata.
Art. 75. – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.
§ 1º – As proposições poderão consistir em:
a) – projetos de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) – projetos de lei complementar;
c) – projetos de lei;
d) – projetos de resolução;
e) – projetos de decreto legislativo;
f) – substitutivos, emendas ou subemendas;
g) – vetos;
h) – recursos;
j) – Moções Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
§ 2º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, e as referidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" do parágrafo anterior, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu assunto.
Art. 76. – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II – que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III – que, aludindo à Lei ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV – que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;
V – que tenha similar em tramitação
Parágrafo Único – Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 5 (cinco) dias, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário, em votação única.
Art. 77. – Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 78. – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – Projetos de emenda à Lei Orgânica;
II – projetos de lei complementar;
III – projetos de lei;
IV – projetos de resolução;
V – projetos de decreto legislativo;
§ 1º – A concessão de títulos honoríficos ou de qualquer outra honraria, à pessoa que reconhecida e comprovadamente, tenha prestado serviços relevantes ao Município, se dará através de Projeto de Decreto Legislativo aprovado, em duas discussões e votações por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º – Revogado Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 2º – A concessão de Títulos de Cidadania e Títulos de Honra ao Mérito fica limitada ao número de 5 (cinco) para cada vereador, por Sessão Legislativa, vedada a concessão ou entrega de títulos durante os períodos eleitorais, conforme definido pela Lei Federal nº 9.504/97.
§ 2º – Revogado Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 3º – A concessão do Troféu Jatobá será no total de 10 (dez) homenageados por ano, ficando limitado ao número de 01 (um) homenageado para cada vereador, vedada concessão ou entrega de títulos durante os períodos eleitorais, conforme definido pela Lei Federal n° 9.504/97. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 13 de 10 de Novembro de 2011.
§ 3º – Revogado Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
Art. 79. – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – do Prefeito Municipal;
II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III – da população subscrita, pelo menos, por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
§ 1º – A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara, em votação nominal.
§ 2º – Aprovada a emenda, esta será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 80. – A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Jataí.
Art. 81. – Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência do Município e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1º – A iniciativa dos projetos de lei será:
I – do Vereador;
II – da Mesa Diretora;
III – de Comissão da Câmara;
IV – do Prefeito;
V – de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 82. – É da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre:
I – a organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos;
II – os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade, aposentadoria, a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica do Município;
III – a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 40, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município.
Art. 83. – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
Art. 84. – Os projetos de iniciativa do Prefeito ou de um terço (1/3) dos Vereadores, com solicitação de urgência, deverão ser apreciados em 15 (quinze) dias, no máximo, contados da data de sua autuação.
Art. 84. – Os projetos de iniciativa do Prefeito ou de um terço (1/3) dos Vereadores, com solicitação de urgência, deverão ser apreciados em 45 (quarenta e cinco) dias, no máximo, contados da data de sua leitura em plenário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 37 de 14 de Dezembro de 2017.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo prescrito neste artigo sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, com ou sem parecer, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias constantes da pauta, até que se ultime a sua votação.
Art. 85. – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros Câmara, conforme artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Jataí.
Art. 86. – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua administração, a Mesa Diretora e os Vereadores.
§ 1º – Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) – perda de mandato de Vereador;
b) – destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;
c) – elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) – concessão de licença a Vereador;
e) – constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir-se a assunto de economia interna;
f) – constituições de comissões especiais;
g) – organização dos serviços administrativos, criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração;
h) – demais atos de sua economia interna.
§ 2º – Os projetos de Resolução a que se referem as alíneas e, f, g, e h, do parágrafo anterior, são de iniciativa reservada da Mesa Diretora.
§ 3º – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa Diretora, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 87. – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
§ 1º – Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
a) – concessão de licença ao Prefeito;
b) – licença ao Prefeito para ausentar-se do País, por qualquer prazo, ou do Município, por mais de l5 (quinze) dias;
c) – criação de comissão especial de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência do Município;
d) – cassação do mandato do Prefeito; e
e) – demais atos que independam da sanção do Prefeito e, como tais, definidos em lei.
§ 2º – Compete exclusivamente à Mesa Diretora, a apresentação de projeto de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" , do § 1º, deste artigo.
Art. 88. – Após o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será lido em plenário e a seguir será encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1º – A aprovação dos projetos de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Resolução e de Decreto Legislativo será feita através de duas (2) discussões e votações, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, observadas as Disposições legais e regimentais particulares a cada proposição.
§ 1º – A aprovação dos projetos de Lei Complementar, Lei Ordinária, de Resolução e de Decreto Legislativo será feita através de duas (2) discussões e votações, observadas as disposições legais e regimentais particulares a cada proposição. Mediante deliberação plenária, poderá haver mais de uma discussão e votação por dia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5 de 11 de Maio de 2010.
§ 2º – A aprovação de projeto de Emenda à Lei Orgânica, será feita em duas (2) discussões e votações, com intervalo de 10 (dez) dias, no mínimo.
Art. 89. – Na primeira discussão, debater-se-á cada artigo do projeto separadamente.
§ 1º – Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de substitutivos.
§ 2º – Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto; sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre sua aceitação e suspensão da discussão para enviá-lo à Comissão Competente.
§ 3º – Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, fica prejudicado o substitutivo.
§ 4º – As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o Projeto com as emendas serão encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para serem de novo redigidos conforme aprovado.
§ 5º – A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser apreciada na segunda discussão.
§ 6º – Por requerimento de qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, poderá o Projeto ser discutido englobadamente.
Art. 90. – Na segunda discussão debater-se-á o Projeto englobadamente.
§ 1º – Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas ou subemendas, sendo vetado o direito de apresentação de substitutivos.
§ 2º – Terão preferência para a votação as emendas supressivas, as modificativas e os substitutivos oriundos das Comissões.
§ 3º – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem parecer ou discussão.
§ 4º – Se houver emendas aprovadas, o Projeto com as emendas será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para nova redação, conforme aprovação do Plenário.
§ 5º – Não é permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 91. – O pedido de urgência nos Projetos dispensa as exigências regimentais, excetuando-se a do número legal e o parecer das Comissões, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 1º – O parecer poderá ser dispensado pela Mesa Diretora, no caso de Sessão Extraordinária convocada por motivo de extrema urgência.
§ 2º – A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento por escrito que, somente será submetido à aprovação do Plenário ser for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I – Pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
II – Pela Comissão, em assuntos de sua especialidade;
III – Por um terço (1/3) dos Vereadores presentes.
Art. 92. – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de um proposição em face de outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 93. – O adiamento da discussão de qualquer proposição está sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
§ 1º – O pedido de adiamento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.
§ 2º – Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento de discussão ou votação, será votado preferencialmente o que marcar menor prazo.
Art. 94. – Requerimento é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público; manifesta-se sobre qualquer assunto da vida comunitária, no seu aspecto econômico, social, político e participa das atividades internas da Câmara.
§ 1º – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
a) – sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) – sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º – Serão submetidos à deliberação do plenário o máximo de 4 (quatro) requerimentos para cada parlamentar.
§ 2º – Serão submetidos à deliberação do plenário o máximo de 6(seis) requerimentos para cada parlamentar, durante a primeira quinzena de cada mês. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5 de 11 de Maio de 2010.
§ 2º – Serão submetidos à deliberação do plenário o máximo de 6(seis) requerimentos por período de sessão para cada parlamentar. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1 de 28 de Março de 2011.
§ 2º – Serão protocolados e submetidos à deliberação do plenário o máximo de 6(seis) requerimentos para cada parlamentar, por período de sessão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1 de 27 de Maio de 2013.
§ 2º – Poderá ser antecipado o protocolo de 04 (quatro) requerimentos da quinzena seguinte, inobstante, será submetidos a deliberação do plenário o máximo de 06 (seis) requerimentos por vereador em cada sessão, selecionados por ordem cronológica de protocolo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 29 de 28 de Abril de 2017.
§ 3º – Fica reservada a primeira quinzena do mês para a análise de requerimentos.
§ 3º – Os requerimentos coletivos, considerados os subscritos por no mínimo 5(cinco) veradores, não se submetem à limitação quatitativa estabelecida no parágrafo anterior. Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5 de 11 de Maio de 2010.
§ 4º – O Requerimento votado e aprovado no Plenário não poderá ser reapresentado por outro vereador na mesma legislatura.
§ 4º – O Requerimento protocolado não poderá ser reapresentado por outro vereador na mesma legislatura. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1 de 27 de Maio de 2013.
§ 5º – Na mesma legislatura poderá reapresentar a matéria somente o titular do requerimento que indicará o número do protocolo e data da matéria original.
§ 6º – O departamento de protocolo da Câmara é que atentará para o cumprimento deste artigo.
§ 6º – O vereador interessado deverá arguir a identidade de matérias, para fins do §4° deste artigo, no momento da leitura do requerimento em plenário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 19 de Dezembro de 2013.
§ 7º – O Departamento de Protocolo é obrigado a realizar o protocolo do requerimento, ainda que verifique tratar-se de matéria idêntica a de outro requerimento anteriormente protocolado. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6 de 19 de Dezembro de 2013.
§ 8º – No caso de identidade entre requerimentos o protocolo deverá emitir certidão de suposta identidade e remeter em vinte e quatro horas, contadas do protocolo, aos autores dos requerimentos envolvidos. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6 de 19 de Dezembro de 2013.
§ 8º – Quando o Departamento de Protocolado entender tratar-se de matéria idêntica a de outro requerimento anteriormente protocolado, o remeterá à CCJ (Comissão de Constituição, justiça e Redação) para análise e julgamento da similaridade. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 34 de 05 de Setembro de 2017.
§ 9º – Os requerimentos previsto no caput deverão ser protocolados em um prazo mínimo de 24h de antecedência antes do início da sessão, sob pena de não ser inserido na pauta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 28 de Fevereiro de 2014.
§ 10º – Os requerimentos serão idênticos quando possuírem: mesma matéria com destinatários idênticos ou mesma matéria com destinatários diferentes, ou seja, mesmo fato, mesma causa de pedir e mesmo resultado prático. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 34 de 05 de Setembro de 2017.
Art. 95. – Serão da alçada do Presidente, os requerimentos que solicitem:
I – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
II – observância de disposição regimental;
III – retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
IV – verificação de presença ou de votação;
V – informações sobre os trabalhos ou a pauta;
VI – requisição, retirada, desentranhamento ou juntada de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposições constantes da Ordem do Dia ou em discussão no Plenário;
VII – declaração de voto;
VIII – suspensão da sessão por até dez (10) minutos;
IX – retirada de proposição, não incluída na Ordem do Dia;
X – benefícios para a comunidade, sem ofensa, críticas ou conotação político-partidária;
XI – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa Diretora, da Presidência ou da Câmara;
XII – votos de pesar por falecimento;
XIII – constituição de comissão de representação;
XIV – requisição de documentos oficiais da Câmara;
XV – destaques de matéria para votação em separado.
§ 1º – Os requerimentos enumerados neste artigo, do inciso I ao IX serão verbais, os de X ao XV serão escritos.
Art. 96. – Os requerimentos, não relacionados no artigo anterior, deverão ser escritos, apresentados no Grande Expediente e inscritos na Ordem do Dia da sessão seguinte, para deliberação pelo Plenário.
Parágrafo Único – Os requerimentos subscritos pela maioria dos membros da Câmara são considerados em regime de urgência e serão apreciados na mesma sessão em que forem apresentados.
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBMENDAS
Art. 97. – Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro sobre o mesmo assunto.
§ 1º – Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º – O substitutivo só poderá ser apresentado na 1ª (primeira) discussão do projeto.
§ 3º – Quando apresentado por Comissão Permanente ou pelo autor, será apreciado em lugar do projeto original; se apresentado por outro vereador será submetido à deliberação do Plenário. Aceito, em qualquer caso, será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer, se outro destino não lhe for fixado neste Regimento ou em Lei.
Art. 98. – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º – As emendas podem ser:
a) – supressiva - é a que manda suprimir, no todo ou em parte, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
b) – substitutiva - é a que substitui, no todo ou em parte, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
c) – aditiva - é a que deve ser acrescida aos termos do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
d) – modificativa - é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
§ 2º – A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.
§ 3º – As emendas ou subemendas serão apresentadas, mediante protocolo, diretamente à comissão própria, a partir do recebimento da proposição principal, até o termino de sua apreciação, ou diretamente ao Departamento Legislativo a partir de sua inclusão na pauta, até o momento de início da discussão, sendo, neste caso, a sua aceitação submetida imediatamente ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de voto.
§ 4º – As matérias que receberem propostas de emendas ou subemendas no Plenário não serão discutidas, serão remetidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão pertinente, conforme o caso, para pronunciar-se sobre a admissibilidade da proposta apresentada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
§ 5º – Depois de devolvido pela Comissão, o parecer sobre a emenda ou subemenda será submetido à discussão e votação do Plenário, vedada aos Vereadores a reapresentação de emendas ou subemendas não acolhidas em Plenário e, da mesma forma, as já rejeitadas em Comissão ou no Plenário.
§ 6º – As emendas aos requerimentos independem de parecer de comissão e serão apreciadas pelo Plenário.
Art. 99. – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
Art. 100. – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência por simples requerimento a ele dirigido.
§ 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
§ 2º – Apresentado o parecer acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia, da primeira sessão ordinária subseqüente.
§ 3º – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art. 101. – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
Parágrafo Único – Se a matéria estiver incluída na ordem do dia, compete ao Plenário decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação de retirada.
Art. 102. – No início de cada legislatura, a Mesa Diretora determinará o arquivamento de todas proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ou sem parecer, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ 1º – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos projetos de autoria do Executivo.
DOS DEBATES, DO USO DA PALAVRA E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 103. – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º – Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o Vereador poderá inscrever-se previamente junto à Secretaria da Mesa Diretora.
§ 2º – As inscrições poderão ser feitas em Plenário, perante a Mesa Diretora, em qualquer momento da Sessão, na fase de discussão da matéria.
Art. 104. – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a aparte;
II – não usar da palavra sem solicitá-la ou sem receber o consentimento do Presidente;
III – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador ou Vereadora pelo tratamento de Senhor, Senhora ou Excelência.
Art. 105. – O Vereador só poderá falar:
I – para discutir retificação ou impugnação de ata;
II – quando inscrito na forma regimental;
III – para discutir matéria em debate;
IV – para apartear;
V – quando for nominalmente citado por outro Vereador;
VI – em questão de ordem, para observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VII – para encaminhamento de votação, na forma regimental;
VIII – para declaração de voto, na forma prevista neste regimento;
IX – para apresentar requerimento, na forma regimental.
Parágrafo Único – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não deverá:
a) – usar da palavra com finalidade diferente;
b) – desviar-se da questão em debate;
c) – falar sobre matéria vencida, a não ser em declaração de voto;
d) – usar de linguagem imprópria;
e) – ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) – deixar de atender às advertências do Presidente.
Dos Apartes
Art. 106. – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 1 (um) minuto.
§ 2º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 1 (um) minuto.
§ 3º – Não é permitido apartear o Presidente, nem o Vereador que fala em questão de ordem, em encaminhamento de votação ou em declaração de voto.
§ 4º – Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 107. – Os prazos estabelecidos para o uso da palavra são:
I – 2 (dois) minutos para discutir retificação ou impugnação de ata, sem apartes;
II – 10 (dez) minutos para discussão de veto, com apartes;
II – 5 (cinco) minutos para discussão de veto, com apartes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013.
III – 10 (dez) minutos para discussão de projetos, com apartes;
III – 5 (cinco) minutos para discussão de projetos, com apartes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013.
IV – 10 (dez) minutos para discutir parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre recursos, com apartes;
IV – 5 (cinco) minutos para discutir parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre recursos, com apartes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013.
V – 10 (dez) minutos para discutir requerimentos, com apartes;
V – 5 (cinco) minutos para discutir requerimentos, com apartes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013.
VI – 1 (um) minuto quando o Vereador for nominalmente citado por outro;
VII – 3 (três) minutos para declaração de voto, sem apartes;
VIII – 10 (dez) minutos, na forma do artigo 101, para manifestação sobre assuntos gerais, com apartes;
VIII – 5 (cinco) minutos, na forma do artigo 101, para manifestação sobre assuntos gerais, com apartes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013.
IX – 1 (um) minuto para encaminhamento de votação, sem apartes;
X – 1 (um) minuto para apartear, sem apartes;
XI – 1 (um) minuto para falar em questão de ordem, sem apartes.
XII – 1 (um) minuto para apresentar matérias sem apartes.
§ 1º – A prorrogação do prazo para uso da palavra, com apartes, na discussão das proposituras a que se referem os incisos I a V, deste artigo, poderá ser requerida verbalmente por Vereador e deliberada pelo Plenário, sem discussão ou encaminhamento de voto.
§ 2º – Havendo prorrogação do prazo do orador, na forma do parágrafo anterior, esta não prejudicará outros prazos para uso da palavra, se o requerer qualquer Vereador e o aprovar o Plenário, preservado o direito aos apartes.
§ 3º – Os prazos previstos nos incisos deste artigo serão contados de forma individual, garantindo-se a cada vereador a utilização do prazo em sua integralidade. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013.
Do Adiamento
Art. 108. – O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante da pauta.
§ 1º – A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposto por tempo determinado, contado em dias.
§ 2º – Será inadmissível o requerimento de adiamento quando o projeto estiver sujeito a prazo para deliberação cujo cumprimento seja prejudicado em função do adiamento.
Art. 109. – O pedido de vista de qualquer propositura poderá ser requerido verbalmente pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 2º, do artigo anterior.
Art. 109. – O pedido de vista de qualquer propositura poderá ser requerido verbalmente pelo Vereador, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 2º, do artigo anterior. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5 de 07 de Maio de 2011.
§ 1º – Somente serão permitidos, em cada turno de votação, dois pedidos de vista sobre uma mesma propositura.
§ 1º – Somente será permitido, em cada turno de votação, um pedido de vista sobre uma mesma propositura.. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 19 de 22 de Setembro de 2015.
§ 2º – Não será admitido pedido de vista sobre matérias cuja votação tenha sido iniciada.
§ 3º – O prazo máximo de vista é de 2 (dois) dias consecutivos.
§ 3º – O prazo de vista é de 24 (vinte quatro) horas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5 de 16 de Maio de 2014.
§ 3º – O prazo de vista é de até 24 (vinte quatro) horas, assegurado que haja interstício de um dia entre as sessões. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 19 de 22 de Setembro de 2015.
§ 4º – É prerrogativa do vereador não revelar os motivos de seu pedido de vistas, mediante qualquer propositura que esteja sob sua análise. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 22 de 10 de Junho de 2016.
Art. 110. – O encerramento da discussão acontecerá:
I – por inexistência de orador inscrito;
II – pelo decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos 1 (um) Vereador por bancada ou bloco parlamentar com assento na Câmara.
DAS VOTAÇÕES
Art. 111. – Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário expressa a sua vontade deliberativa.
§ 1º – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º – Inicia-se a votação pelo parecer oferecido sobre o projeto original e as emendas e subemendas, se houver.
§ 3º – Se por qualquer motivo, iniciada a votação de qualquer propositura, a sessão for encerrada, esta será inscrita com prioridade sobre todas as demais na Ordem do Dia da sessão seguinte, observada a ordem estabelecida no § 2º, do artigo 67.
Art. 112. – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos em Lei e neste Regimento.
§ 1º – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das matérias de que tratam os artigos 29 e 30, da Lei Orgânica do Município de Jataí; concessão de uso; alienação de bens imóveis, autorização para obtenção de empréstimos de instituições privadas; rejeição de veto; alteração do Regimento Interno; o Plano Diretor; convocação do Prefeito e concessão de títulos honoríficos e outras honrarias.
§ 2º – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a) – Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) – julgamento de Vereador;
c) – Rejeição do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Município;
d) – Requerimento ao Governador de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
e) – Alteração do nome do Município.
Do Encaminhamento da Votação
Art. 113. – A partir do instante em que o Presidente declarar a discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º – No encaminhamento da votação, será assegurado ao autor, a cada bancada, bloco parlamentar, falar apenas uma vez, por 1 (um) minuto, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.
§ 2º – Ainda que haja nos processos substitutivos, emendas ou subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Dos Processos de Votação
Art. 114. – São dois os processos de votação:
I – simbólico e
II – nominal.
§ 1º – O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2º – O Presidente ao submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
§ 3º – O processo nominal de votação será feito pela chamada dos Vereadores presentes, devendo responder sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
§ 4º – Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal nos casos de:
a) – eleição ou destituição da Mesa;
c) – rejeição de veto do Prefeito Municipal.
§ 5º – Os resultados das votações serão proclamados pela Presidência da Mesa Diretora, explicitando o número de votos favoráveis e o de votos contrários.
§ 6º – As dúvidas, quanto aos resultados proclamados, só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria.
Da Verificação
Art. 115. – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de votação.
Art. 116. – O Requerimento de verificação da votação será verbal e necessariamente atendido pelo Presidente. Repetida a votação pelo processo nominal, não será permitida a participação de Vereadores ausentes à primeira votação, nem a mudança de voto manifestada na votação inicial.
Da Declaração de Voto
Art. 117. – Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1º – A declaração de voto a qualquer matéria será feita de uma vez, depois de concluída, por inteiro a votação.
§ 2º – Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo.
§ 3º – Não será permitida Declaração de Voto após a deliberação do Plenário sobre:
I – aceitação ou não de emenda, subemendas ou substitutivo;
II – pedido de vistas;
III – inclusão ou inversão de matérias na Pauta da Ordem do Dia;
IV – suspensão da sessão;
V – títulos honoríficos e outras honrarias;
VI – desarquivamento de projetos, na forma do § 1º, do art. 97.
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 118. – O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária do Município será feito pela Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, segundo os preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Art. 119. – As contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as contas do Município.
Art. 120. – Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os respectivos pareceres prévios, serão encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para parecer.
Art. 121. – Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º – A Mesa tem 10 (dez) dias para exarar o parecer.
§ 2º – Dispensa-se desta tramitação os projetos da própria Mesa.
§ 3º – Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 122. – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
§ 1º – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação de casos análogos.
§ 2º – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 123. – Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º – As questões de ordem devem ser formuladas, em 1 (um) minuto, com clareza e com a indicação precisa das Disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º – Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não levar em consideração a questão levantada.
§ 3º – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão.
§ 4º – Em qualquer fase da sessão poderá ser solicitada a palavra em questão de ordem.
DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ - ASCAMJ
Art. 124. – A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Jataí - ASCAMJ, criada em Assembleia Geral dos Servidores, com a finalidade, dentre outras, de lutar pelo atendimento das reivindicações da categoria, é regida por seu Estatuto Social.
Art. 125. – A Comissão disciplinar, instituída pela Resolução 005/08, será composta por 3 (três) servidores nomeados por portaria, funcionará para avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório e avaliação periódica dos funcionários estáveis, nos termos de seus anexos.
DA CONCESSÃO DE HONRARIA
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
Art. 125-A. – Os títulos de Cidadão Honorário da Município de Jataí são os seguintes: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
I – Cidadão Jataiense, conferido as pessoas não nascidas em Jataí, que aqui tenham fixado residências a mais 05 (cinco) anos ininterruptos e se distinguiram em qualquer ramo do saber humano ou que, por suas ações, tornaram-se merecedoras do reconhecimento da Cidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
II – Cidadão Benemérito de Jataí, conferido a pessoas nascidas em Jataí que tenham contribuído, com seu trabalho, para o desenvolvimento da sociedade Jataiense. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
III – Honra ao Mérito, concedido a Pessoas Jurídicas que comprovadamente tenha prestado serviços relevantes ao Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 1º – Os títulos serão concedidos mediante Decreto Legislativo, através do seguinte procedimento: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
I – O Decreto Legislativo deverá ser aprovado em duas discussões e votações por maioria absoluta, nos termos do Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
II – Publicado o Decreto Legislativo, o título será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada por seu Presidente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
III – O título constará de um diploma e de uma medalha, com as armas da Cidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
IV – Conferido o título, será aberto registro em livro especial, no qual constarão as razões que deram origem à homenagem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
V – Cada Vereador somente poderá apresentar 02 (duas) proposituras por sessão legislativa com esta finalidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 2º – Fica proibida a concessão do título no período compreendido entre 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias depois dos pleitos eleitorais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 3º – Será cassado o título quando o homenageado: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
a) – cometer atos contra a soberania da nacional; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
b) – atentar contra o regime democrático; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
c) – investir, por atos ou palavras, contra o País, Estado e Município, ou seus interesses; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
d) – for condenado por crime doloso, em grau irrecorrível; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
e) – se conduzir de forma a propiciar mau exemplo ou a promover escândalo público. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 4º – A cassação deverá ser provocada mediante Decreto Legislativo a ser aprovado em duas discussões e votações por maioria absoluta, nos termos do Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 5º – Excepcionalmente, poderá ser dispensado o tempo de residência no município, exigidos para concessão do Título de Cidadão Jataiense, às pessoas que, por suas ações, contribuíram de maneira notória para o desenvolvimento da sociedade Jataiense, porém, aqui não fixaram moradia, em virtude de seu cargo, emprego ou função. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
§ 5º – Excepcionalmente, poderá ser dispensado o tempo de residência no município, exigidos para concessão do Título de Cidadão Jataiense, às pessoas que, por suas ações, contribuíram de maneira notória para o desenvolvimento da sociedade Jataiense, porém, aqui não fixaram moradia, ou tiveram que transferir seu domicílio antes de completar o prazo estabelecido no inciso I deste artigo, em virtude de seu cargo, emprego ou função. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5 de 17 de Dezembro de 2013.
Art. 125-B. – A concessão do Troféu Jatobá será no total de 10 (dez) homenageados por ano, ficando limitado ao número de 01 (um) homenageado para cada vereador, vedada concessão ou entrega de títulos durante os períodos eleitorais, conforme definido pela Lei Federal n°9.504/97. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
Art. 125-C. – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Jataí sobre determinado assunto. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
§ 1º – As moções podem ser de: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
I – Protesto; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
II – repúdio; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
III – apoio; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
IV – Pesar por falecimento; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
V – congratulações, louvor ou aplausos. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
§ 2º – As moções serão lidas, discutidas e votadas no ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
§ 3º – Cada vereador poderá apresentar duas moções por sessão ordinária. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017.
DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
Art. 126. – Aprovado o projeto de lei será encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito, que deverá, dentro de 15 (quinze) dias úteis, sancioná-lo ou vetá-lo; após esse prazo e decorridas 48 (quarenta e oito) sem manifestação do Prefeito, a lei será promulgada pelo Presidente da Câmara, com o número sequencial da Lei fornecida pelo Executivo.
§ 1º – Ocorrendo o veto e ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será ele apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias, em discussão e votação únicas.
§ 2º – Rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação nominal, será considerado aprovado o projeto e remetido, novamente, ao Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação e publicação.
§ 3º – Se o Prefeito não promulgar e publicar a Lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e publicará; se este não o fizer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
§ 4º – Esgotado o prazo estabelecido no § 1º, sem deliberação do Plenário, todas as demais proposições serão automaticamente sobrestadas pela Mesa Diretora, até a votação do Veto.
Art. 127. – As Emendas à Lei Orgânica, as Resoluções e os Decretos Legislativos, serão promulgados pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 128. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Resolução nº 001, de 10 de maio de 2002.
Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3 de 30 de Março de 2009
Revoga integralmente o(a) Resolução nº 4 de 30 de Março de 2009
Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5 de 30 de Março de 2009
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5 de 11 de Maio de 2010
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1 de 28 de Março de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4 de 29 de Abril de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3 de 29 de Abril de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5 de 07 de Maio de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8 de 30 de Agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10 de 20 de Setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 13 de 10 de Novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1 de 27 de Maio de 2013
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3 de 28 de Novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5 de 17 de Dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6 de 19 de Dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3 de 28 de Fevereiro de 2014
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5 de 16 de Maio de 2014
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 9 de 02 de Dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 14 de 06 de Março de 2015
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 15 de 18 de Março de 2015
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 19 de 22 de Setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 22 de 10 de Junho de 2016
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 24 de 30 de Junho de 2016
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 27 de 01 de Dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 29 de 28 de Abril de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 30 de 02 de Maio de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 34 de 05 de Setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 32 de 05 de Setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 35 de 22 de Novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 36 de 30 de Novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 37 de 14 de Dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 43 de 01 de Agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 44 de 09 de Agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 45 de 08 de Novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 49 de 28 de Março de 2019
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 50 de 26 de Abril de 2019
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 51 de 16 de Maio de 2019
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.