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Timestamp: 2019-10-14 18:41:45+00:00
Document Index: 97592731

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 59', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 10', 'Artigo 924', 'Artigo 774', 'Artigo 772', 'Artigo 772', 'Artigo 80']

TRT-15 12/09/2019 - Pg. 34594 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 34594
Andamento do Processo n. 0011764-18.2018.5.15.0031 - ATSum - 12/09/2019 do TRT-15
Vara do Trabalho de Avaré
Processo Nº ATSum-0011764-18.2018.5.15.0031
AUTOR JOSE ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP)
RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS
ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)
TERCEIRO LASPRO CONSULTORES LTDA
- JOSE ROBERTO GONCALVES
- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS
Processo: 0011764-18.2018.5.15.0031
AUTOR: JOSE ROBERTO GONCALVES
RÉU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS
GAB/JUÍZA/men
Consigne-se o trânsito em julgado.
Cumpra-se o v. Acórdão.
Consta em processos nesta Vara, a exemplo dos teores contidos nos Ids 9f69cf2 e 453b7fc dos autos 0010697-18.2018.5.15.0031 e Id 66dab87 do autos 0011154-50.2018.5.15.0031, que a reclamada MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ/MF
52.502.507/0001-47, teve deferido, em 27/04/2018, o processamento da Recuperação Judicial, requerida em 24/04/2018, processo 1001092-56.2018.8.26.0360, da 1a. Vara Cível da Comarca de Mococa/SP.
Nos termos da Jurisprudência consolidada, notadamente pelo E. STF, com repercussão geral, é da Justiça Estadual Comum a competência para a execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de
empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI -Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570)
Da análise da legislação vigente e do atual entendimento jurisprudencial, tem-se que:
- Deferido o processamento da recuperação judicial, há a suspensão da prescrição e das ações e execuções, sendo processadas as ações trabalhistas nesta Especializada até a liquidação , estando sujeito à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo as habilitações dos credores retardatários realizadas na forma do art. 10 da Lei 11101/2005 e seus parágrafos ("caput"e §§ 2º e 3º do art. 6º, art. 10, art. 49 e art. 52, III, todos da Lei 11101/2005).
- As importâncias devidas deverão ser atualizadas até a data do requerimento da recuperação judicial (art. 18, parágrafo único, da Lei 11101/2005).
- O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 da Lei 11.101/2005 (Lei 11.101/2005, art. 59,"caput"). - Nos termos do art. 360, I, do CCB, a novação da dívida extingue e substitui a dívida anterior, sendo que a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, não sendo a decisão do juízo universal título que compete à Justiça do Trabalho executar, conforme sua restrita competência, nos termos do art. 114 da CF (art. 59, § 1º da Lei 11101/2005). A extinção da execução quando o exequente obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, é prevista no art. 924, III, do NCPC.
E, nessa linha, forte a jurisprudência atual do STJ, conforme a ementa RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) da Quarta Turma, em que foi relator o Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, documento: 1410752 - inteiro teor do Acórdão -site certificado - DJe: 18/06/2015:
3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa -prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.
Nos termos da Lei 11101/2005:
- art. 6º, "caput", a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário;
- art. 6º, § 2º, as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença;
- art. 9º, II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.
Dessa forma, determino à Secretaria da Vara as seguintes providências iniciais e observações:
1. Anotação da recuperação judicial de MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e da tramitação prioritária dos autos;
2. Anotação do nome da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ 22.223.371/0001-75 (representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628A, C.P.F. Nº
106.450.518-02), com endereço na Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, Consolação, São Paulo-SP, CEP 01050-030, e endereço eletrônico [email protected] , como terceiro interessada, a fim de que lhe seja possibilitado o acesso aos autos que tramitam eletronicamente neste Juízo;
3. Considerando-se que a solução do conflito entre as partes e a pacificação social são os fins buscados nas atividades do Poder Judiciário e que o acordo entre as partes pode ocorrer a qualquer momento, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, todos do NCPC, designa-se audiência para tentativa de composição, a ser realizada no dia 30.09.2019 (2ªf), às 14h30.
A fim de que possam melhor realizar suas pretensões na audiência, as partes apresentarão os cálculos dos valores devidos, inclusive indicando os valores previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais incidentes, no prazo comum de até 25/09/2019 (4ªf) , sob pena de preclusão. Para facilitar a compreensão de possíveis divergências entre as contas, sugere-se que as quantias estejam posicionadas para o último dia 10 (dez), antes da data da audiência supra designada.
Nos termos da Lei 11101/2005, art. 9º, II, as contas deverão estar posicionadas até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.
Eventual condição que permita a isenção ou recolhimento diferenciado (a exemplo da opção pelo SIMPLES NACIONAL ou do enquadramento como produtor rural) deverá ser documentalmente comprovada com a apresentação dos cálculos, também sob pena de preclusão.
Ficam as partes cientificadas de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, pois as partes serão reputadas como intimadas nos termos da Súmula 197 do C. TST.
O comparecimento das partes é obrigatório, nos termos dos arts. 80, IV e 774, IV, ambos do NCPC. Alertem-se as pessoas jurídicas que seus prepostos deverão estar habilitados a transigir, dar e receber quitação, bem assim a receber intimação.
Chamo a atenção das partes acerca do teor do artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017, com redação alterada pela Resolução CSJT nº 241/2019: "Art. 22, § 6º A partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.".
Em consequência disso, a partir de 2020 as contas de liquidação deverão ser realizadas e apresentadas pelas partes, advogados e peritos exclusivamente com a utilização do sistema "PJe-Calc Cidadão".
Considerando a importância da aplicação da tecnologia pelos advogados o quanto antes, visando a uma melhor adaptação ao sistema e facilidade dos andamentos processuais, os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio do sistema "PJe-Calc Cidadão" , cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao.
Intimem-se os patronos, que deverão cientificar seus constituintes da sessão designada.
Ciência ao administrador.
Avaré, 12 de setembro de 2019.
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Marcio de Paula Assis
Vara do Trabalho de Avaré do TRT-15
Joao Elias Maffud Buzo
Inciso III do Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 772 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 772 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0011764-18.2018.5.15.0031 do TRT-15