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Timestamp: 2018-02-21 13:45:23+00:00
Document Index: 40492390

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 16']

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.566 de 31.10.2008 (Altera o artigo 2º do Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, e alterações, no sentido de manter,
Dec. Est. PE 32.566/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.566 de 31.10.2008
Altera o artigo 2º do Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, e alterações, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2009, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
CONSIDERANDO a Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que exige a manifestação dos Estados, durante o mês de outubro de cada exercício, mediante decreto do Poder Executivo, quanto à adoção de sublimite de receita bruta para o exercício subseqüente, conforme previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, alterado conforme Decreto nº 30.951, de 26 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Artigo 2º Atendendo à exigência prevista no artigo 16 da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fica mantido, relativamente aos exercícios de 2008 e 2009, o sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (NR)
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de outubro de 2008.