Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/121817413/processo-n-1003408-4020168260157-do-tjsp
Timestamp: 2019-10-17 04:01:59+00:00
Document Index: 101460913

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 203', 'artigo 6', 'artigo 510', 'artigo 400', 'artigo 485', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

Processo n. 1003408-40.2016.8.26.0157 do TJSP
O Processo Nº 1003408-40.2016.8.26.0157 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Baumann, Telefonica Brasil S/A, Cristina de Aquino Gil Ribeiro, Mauricio Baltazar de Lima.
Publicação • Extraída da página 1793 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)
Nº 1003408-40.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Cristina de Aquino Gil Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação • Extraída da página 1616 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Seção de Processamento (4ª Câmara de Direito Privado)
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 9 DE MAIO DE 2019 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 509 - 5º ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.
254 - 1003408-40.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Relator Enio Zuliani - Apelante: Cristina de Aquino Gil Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Advogado: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP)
Publicação • Extraída da página 403 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
1003407-55.2016.8.26.0157 1003408-40.2016.8.26.0157
15/02/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 2535 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0135/2017
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos,Fls. 214/218: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).Ademais, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio. (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg. Em 26/09/96, D.J. 27/12/96).Subsiste, assim, a sentença tal como lançada.P.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2503 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA
Relação Nº 0100/2017
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Ante ao exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvandose, se for o caso, a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
27/01/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 4562 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO DE MOURA JACOB
Relação Nº 0049/2017
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls. 200/206: cumpra-se o v.acórdão.Fls. 197/199: manifestese primeiramente a autora acerca da juntada de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para deliberação ou sentença.Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)
Publicação • Extraída da página 3480 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1273/2016
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao requerido para:(x) outros: “Especifiquem provas às partes, fundamentando a pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas. Sem prejuízo, devem as partes informar se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação.” - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2581 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1130/2016
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistas dos autos a (o) autor (a) e a ré para:(x) “Fica a parte autor intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada às fls. 134/141 e documentos que a acompanham. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem provas às partes, fundamentando a pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas. Sem prejuízo, devem as partes informar se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação”; - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2519 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1115/2016
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls.79: Cumpra-se o v. acórdão de fls.80/82, anotando-se a gratuidade da justiça concedida à autora.No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual oferecimento de contestação pelo requerida.Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2148 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0960/2016
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.1 - ) Fls.70/71: Cumpra a v. Decisão que concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento e concedeu a gratuidade da justiça à autora. Anote-se2 - ) Torne sem efeito a sentença de fls.72.3 - ) Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual a autora pretende obter a complementação das ações subscritas em contato de participação financeira em plano de expansão da companhia telefônica com base em sentença proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 583.00.1997.632533-6 que tramitou perante à 15ª Vara Cível de São Paulo, que transitou em julgado em 15/08/11.Conforme certidão de objeto e pé, indispensável a “prova do nexo causal e individualização do dano, a ser produzida por cada um dos lesados” e, no caso dos autos, a autora indicou que não possui os documentos atinentes à adesão ao plano de expansão, mas informou o número do contrato, número da linha e data de instalação (fls.65), indicando que somente tais informações foram prestadas pela ré. Diante da dificuldade da autora em obter os documentos exigidos para o cumprimento da sentença na ação civil pública e que tais informes são indícios suficientes do direito do autor, principalmente, considerando a relação de consumo entre as partes que autoriza a inversão do ônus da prova vez que a ré tem maior facilidade de fornecer ao juízo as informações necessárias para o prosseguimento do feito visando a apuração do valor devido ao autor. Neste sentido, “... o mero fato de se tratar de liquidação de sentença genérica não significa que a prova deva, obrigatoriamente, ser feita com ônus dos interessados, porque cabe ao magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não.... (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2248031-14.2015.8.26.0000 Rel. Des. ENIO ZULIANI j. 06.06.15).Assim, verificada a verossimilhança da alegação e a induvidosa hipossuficiência técnica da autora, nos termos do artigo 6º, caput, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à requerida apresentar a documentação pertinente ao contrato firmado pela autora, tais como radiografia do contrato de participação financeira; cópia dos assentamentos dos livro de registro de ações nominativas, além do extrato acionário, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 510 do novo Código de Processo Civil, ou documento idôneo que demonstre que a autora não é titular da linha telefônica antes mencionada, sob pena de não o fazendo, ser considerado verdadeiro o fato alegado pela autora nos termos do artigo 400, caput, do CPC.Intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 511,CPC).Intimem-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2293 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0916/2016
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO ajuizada por CRISTINA DE AQUINO GIL RIBIERO em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual a autora foi instada a efetuar o recolhimento do preparo inicial, ante o indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 66/67), deixando transcorrer in albis mais de quinze dias sem tomar qualquer providência (68), incorreu o autor em abandono da causa, pois, não observou o contido no art. 290, do C.P.C. É cediço que o preparo das causas cíveis é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e seu não atendimento, nessa fase, não está sujeita à prévia e pessoal intimação da parte (STJ, Resp. 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.1997, DJU de 16.02.1998, p. 73).Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais.Horários advocatícios incabíveis, vez que não houve citação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.P.R.I.. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2316 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0792/2016
Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.No que tange a desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, ressalte-se, que o artigo 18 da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, não tem aplicação ao cumprimento de sentença ora promovido pela Autora, pois a disposição visa assegurar o ajuizamento das ações coletivas e não abrange a liquidação para posterior execução do julgado, dada a autonomia dos processos de conhecimento e de execução, tutelado neste, direito individual.Nesse sentido, o entendimento do C. STJ:”AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. II - Tratando-se os autos em espeque de processo executivo, incide à espécie, a regra geral do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.347/85 não contemplou, em seu texto legal, a isenção dos ônus sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448- SP e Ag.Rg./Ag. 216.022-DF”. No mesmo sentido, julgado recente da Corte Paulista: “AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Isenção do recolhimento de custas previstas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 que não se aplica ao caso, pois cabível tão só na fase de conhecimento, não abrangendo a execução individual do julgado. Pleito de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2237843-59.2015.8.26.0000; Comarca de Lins, 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Dimas Rubens Fonseca, v.u., j. Aos 15.12.2015).E, como na espécie dos autos, a Autora não trouxe maiores subsídios a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária, adstrito aos que dele efetivamente necessitam, indefiro a gratuidade da justiça.Nesse diapasão, providencie a exequente a emenda da inicial, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, para o fim de:a) comprovar o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia;b) demonstrar, documentalmente, a titularidade da linha telefônica, bem como que tentou obter pela via administrativa, documentos comprobatório de que é detentor de ações não integralizadas pela ré, e não obteve resposta.Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
4ª Vara - Foro de Cubatão do TJSP
02/08/2016 a 03/04/2017
Liquidação Provisória por Arbitramento
Liquidação / Cumprimento / Execução, Causas Supervenientes à Sentença
Suzana Pereira da Silva
Carlos Eduardo Baumann
Cristina de Aquino Gil Ribeiro
Mauricio Baltazar de Lima