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Timestamp: 2018-01-20 18:55:40+00:00
Document Index: 102226483

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'ARTIGO 62', 'artigo 62', 'artigo62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 818', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 333', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 4', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 11', 'artigo 581', 'artigo 581']

TRT4. HORAS EXTRAS. ENCARREGADO E CHEFE DE SEÇÃO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT.
PROCESSOnº 0020225-84.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FRONER DICKEL JUNIOR, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: LUIZ ALBERTO FRONER DICKEL JUNIOR, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
HORAS EXTRAS. ENCARREGADO E CHEFE DE SEÇÃO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Para configurar o cargode confiança excepcional previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível a prova de que o trabalhador era efetivamentedetentor de amplos poderes de representação e gestão, cujo encargo é da empregadora. Não havendo prova a evidenciar o graude fidúcia necessário a esta configuração, o reclamante faz jus a horas extras.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamadapara: 1) quanto à jornada de trabalho arbitrada, fixar que o reclamante trabalhava das 07h às 20h, com 30minutos de intervalo para repouso e alimentação, excluindo o arbitramento da jornada e a condenação quanto aos domingos eferiados (dois domingos por mês e feriados); 2) limitando a condenação da equiparação salarial, determinarque: 2.1) seja observado para os cálculos das diferenças salariais no período de 07-09-2008 a 30-09-2010,enquanto o reclamante era aprovisionador, o salário da paradigma Luana Lopes dos Santos, excluídas as parcelas de caráterpersonalíssimo e resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, com os reflexos já deferidos na origem; 2.2)seja observado para os cálculos das diferenças salariais no período a partir de 01-10-2010, enquanto o reclamante era encarregado/chefede seção, o salário do paradigma Alexandre Mattos do Nascimento, de 01-10-2010 a 31-10-2011, e o salário da paradigma SaleteTerezinha Nunes da Costa, a partir de 01-11-2011, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo e resguardado o princípioda irredutibilidade salarial, com os reflexos já deferidos na origem. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordináriointerposto pelo reclamante para determinar que o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal sejam calculadascom os adicionais normativos previsto na convenção coletiva juntada com a inicial {adicional de 50% (cinquenta por cento)para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as subsequentes}. Valor da condenação de R$ 20.000,00 (vinte milreais), mantido.
Inconformadas com a sentença proferida pelo juiz Giovani Martins de Oliveira (complementada pela decisão dos embargosdeclaratórios), que julgou procedente em parte a reclamatória trabalhista, recorrem ordinariamente as partes.
A reclamada se insurge contra os seguintes itens: horas extras;equiparação salarial; adicional de periculosidade; honorários periciais; honorários assistenciais.
O reclamante busca a reforma dos seguintes itens: adicionais normativos(diferenças de horas extras); adicional de periculosidade.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
1.1. Cargo de confiança. Período de 01-09-2008 a 15-09-2009.
Sustenta a reclamada que, em que pese o preposto da empresatenha observado a impossibilidade de admissão e demissão por parte do reclamante, incabível se afastar o cargo de confiançapor ele (o reclamante) ocupado. Aduz que a responsabilidade atribuída ao reclamante no que pertine a organização dos setoresem que trabalhou, liberdade de horário e a existência de empregados subordinados sequer foi desconstituída por ele. Ressaltaque, tendo o reclamante autonomia de horário, não era necessário o registro dos pontos, consoante o entendimento do artigo62 da CLT. Diz que o autor estava subordinado apenas ao gerente da loja, sendo este último a pessoa de hierarquia máxima dentrodo supermercado. Acrescenta que, para ajustar-se à exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, a lei não exige amplospoderes, tal como se o empregado fosse dono da empresa, mas sim a simples chefia de departamentos, setores ou de filiais.
O juízo de primeiro grau afastou a tese do exercício de cargo deconfiança sem controle da jornada, pois a confissão real do preposto foi no sentido de que o 'reclamante nunca pode admitirou despedir empregados'. Ressaltou inexistirem outros elementos que indicassem a liberdade na gestão.
Na audiência do dia 22 de janeiro de 2015 (ID 6b188c8), disse oreclamante: de 2008 a 2009 o depoente trabalhou no Nacional do Praia de Belas, de 2009 a 2010 no Nacional do Iguatemie de 2011 em diante no BIG Sertório; (…); o depoente sempre trabalhou das 07h às 20h, com trinta minutos de intervalo; nessaépoca não havia folgas e o depoente trabalhava em dois domingos por mês; havia trabalho em feriados (…).
Disse o preposta da reclamada: o depoente trabalha para a reclamadahá quatorze anos, sempre em supermercados BIG; na época em que trabalhou para o Nacional, o reclamante trabalhou como encarregadode setor e aprovisionador; (…); não sabe sobre o horário de trabalho do reclamante na época do Nacional; o preposto nãoconhece os paradigmas; o depoente não conhece Vitor e Salete; os chefes de setor (BIG) e encarregados de setor (Nacional)exercem as mesmas atividades, mas cada um em uma rede diferente; no BIG o chefe de setor é superior ao encarregado de setor;as atividades do reclamante continuaram sendo as mesmas quando ele foi transferido de encarregado do Nacional para chefe doBIG; é possível que uma equipe de uma loja do Nacional dê apoio em outra loja do Nacional, mas isso não ocorre entre Nacionale BIG; o reclamante nunca pode admitir ou despedir empregados; o reclamante foi responsável por uma equipe de funcionáriosem cada setor; na ausência dos encarregados o chefe assume o setor, isso no BIG; no setor de perecíveis pode acontecer deum encarregado substituir o outro.
Pedro Davi de Matos Vicente, testemunha convidada pelo reclamante,disse: de 2008 a 2009 o depoente trabalhou no Nacional Praia de Belas junto com o reclamante; o reclamante trabalhavadas 07h às 20h ou 21h, com intervalo de trinta minutos, de segunda a sábado; o reclamante foi aprovisionador e depois chefede setor; (…); em 2012 e 2013 o depoente trabalhou no BIG Sertório; os encarregados e chefes do BIG exercem as mesmas atividadesentre si e essas funções também coincidem com as funções dos encarregados do Nacional; os encarregados e chefes podem substituiroutros encarregados e chefes de outro setor, desde que estejam dentre a mesma área (alimentar, não alimentar e perecíveis);retifica para dizer que pode haver substituição em qualquer área; o reclamante trabalhava nos laticínios, como chefe, e apoiavao setor de mercearia quando o chefe desse setor não estava ou em dias de muito movimento; esse apoio ocorria em todos os finaisde semana.
Note-se ser discutível que o artigo 62 da CLT tenha sido recepcionadopela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 7º, inciso XIII. Este órgão julgador tem aplicado com extremo cuidadoas disposições do artigo 62 da CLT, somente admitindo a exclusão do direito ao pagamento da jornada extraordinária àquelesempregados que detêm efetivo poder de gestão. No entanto, não se considera inconstitucional tal dispositivo legal pois sãoexcepcionados do controle de horário apenas aqueles empregados diferenciados que se assemelham, em poder, ao empregador.
Entende-se que o mero exercício de cargo com denominação de chefianão é suficiente para enquadrar a reclamante nas disposições do artigo 62, inciso II, da CLT. Isto porque a referida normaceletista excepciona o direito às horas extras daquele que, no exercício de sua função, detém poderes de mando e gestão, representandoo empregador frente a terceiros, como se empregador fosse.
Por tratar-se de exceção, a ocorrência da hipótese prevista no incisoII deve ser provada de forma clara, pois que o excepcional exige comprovação, ao passo que o normal (que é a limitação dajornada nos termos da norma constitucional) se presume. E a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era pertinente,nos termos do artigo 818 da CLT.
No caso, embora o reclamante tivesse subordinados, o próprio prepostoda reclamada admitiu que ele sequer poderia admitir ou despedir empregados, não detendo poderes de gestão e de mando, atémesmo porque, conforme o recurso ordinário da empresa, ele estava subordinado ao gerente da loja. Tampouco restou provadoque representasse a reclamada perante terceiros, sendo que a empresa sequer produziu prova oral em audiência.
Note-se que existem inúmeros cargos dentro da estrutura empresarialque podem ser considerados como de confiança, sendo que os seus detentores gozam de confiança especial do empregador, superioràquela inerente ao contrato de emprego. São aquelas chefias intermediárias ou controladorias que têm algum poder de decisão,mas cujos atos não interferem na estrutura da empresa e não são cargos representativos do empregador. Tais cargos são cargosde confiança mas não aqueles capazes de excluir o empregado do controle de horário. O sentido do artigo 62 da CLT é excluirdo controle de horário aqueles exercentes de cargos de gestão exatamenteporque seu poder dentro da estrutura empresarial é equivalente ao do empregador. Portanto, não haveria sentido em controlaro horário de quem representa e substitui o próprio empregador.
Diferente é o caso de cargos de confiança intermediários, que nãose caracterizam como de gestão e que não são excluídos do capítulo II da CLT.
Este é o caso do reclamante, sendo que não existe qualquer contradiçãoem se reconhecer que ele exercia cargo de confiança, mas não aquele capaz de afastar a aplicação do Capítulo II da CLT.
Pelo exposto, resta caracterizado que o cargo exercido pelo reclamantenão incluía poderes de gestão e de mando. O autor detinha poderes limitados sobre seus subordinados e respondia diretamenteao gerente da loja. Porque não enquadrado na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao pagamento das horas extraslaboradas.
1.2. Jornada de trabalho.
Sustenta a reclamada que o autor jamais extrapolou o limitede 08 horas diárias e 44 horas semanais, referindo que o arbitramento foi exagerado. Cita jurisprudência.
O juízo de primeiro grau, diante do conjunto probatório, fixou ajornada do autor como das 07h às 20h, com intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação, de segunda a sábados, e em doisdomingos por mês, inclusive nos feriados que tenha recaído nesses dias.
Possuindo a reclamada mais de 10 empregados, estava legalmente obrigadaao registro de horários. Se não o fez, deve sofrer as consequências de sua omissão.
No caso, o reclamante alegou na inicial que normalmente trabalhavade segunda à sábado, das 07h às 20h, com intervalo de 30 minutos, o que confirmou na audiência do dia 22 de janeiro de 2015.A testemunha Pedro corroborou que o reclamante trabalhava das 07h às 20h ou 21h, com intervalo de trinta minutos, de segundaa sábado.
Mantém-se, portanto, que o reclamante efetivamente trabalhava desegunda à sábado, das 07h às 20h, com intervalo de 30 minutos, pois confirmado pela prova oral, ressaltando-se que a reclamadasequer produziu prova testemunhal a fim de comprovar as suas alegações, o que milita em favor da tese da inicial.
Todavia, merece reforma a decisão quanto ao arbitramentodo trabalho aos domingos e feriados. Isto porque o reclamante sequer fez esta referência na petição inicial, trazendo estainformação apenas na audiência de instrução e julgamento, inovando desta forma, o que não pode ser admitido.
Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade, fixando-se oarbitramento realizado na origem, determinando-se que o reclamante trabalhava de segunda à sábado, das 07h às 20h, com intervalode 30 minutos.
1.3. Conclusão.
Não se constatando na presente decisão qualquer afrontaaos artigos 62(caput e inciso II), 74 (parágrafo 2º) e 818, todos da CLT; artigo 333, inciso II, do CPC/1973; Súmulanº 338 do TST, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada no item para, quanto à jornada de trabalhoarbitrada, fixar que o reclamante trabalhava das 07h às 20h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, excluindo-seo arbitramento da jornada e a condenação quanto aos domingos e feriados (dois domingos por mês e feriados) e por consequência,das horas extras com adicional de 100% e respectivos reflexos.
Não se conforma a reclamada com a equiparação salarialdo reclamante com os paradigmas Luana Lopes dos Santos e Elói Rovani Santos dos Santos, quando exerciam a função de aprovisionador(de 01-09-2008 a 30-09-2010), e com Alexandre Mattos do Nascimento, Vitor Jesus da Costa Moraes e Salete Terezinha Nunes daCosta, quando exerciam a função de encarregados/chefes de sessão (a partir de 01-10-2010).
Conforme as sentenças de IDs b716645 e 35839e0, o juízo de primeirograu julgou procedente o pedido de equiparação salarial, assim deferindo as diferenças salariais: de acordo com os paradigmasLuana Lopes dos Santos e Elói Rovani Santos dos Santos (nos períodos em que foram aprovisionadores I, II ou III, exclusivamente)até 30-09-2010 e de acordo com os paradigmas Alexandre Mattos do Nascimento, Vitor Jesus da Costa Moraes e Salete TerezinhaNunes da Costa (no período em que foram chefes ou encarregados de seção, exclusivamente) a partir de 01-10-2010, com reflexosem férias e adicional de 1/3, gratificação natalina, horas extras e FGTS.
Na audiência do dia 22-01-2015 (ID 6b188c8), disse o reclamante:de 2008 a 2009 o depoente trabalhou no Nacional do Praia de Belas, de 2009 a 2010 no Nacional do Iguatemi e de 2011 emdiante no BIG Sertório; o depoente não conhece os paradigmas; (…); na época do Nacional o depoente trabalhou como aprovisionador,sendo o responsável por fazer os pedidos de mercadorias e abastecer a loja; não há diferenças entre as atividades de aprovisionador1, 2 e 3.
Disse o preposta da reclamada: o depoente trabalhapara a reclamada há quatorze anos, sempre em supermercados BIG; na época em que trabalhou para o Nacional, o reclamante trabalhoucomo encarregado de setor e aprovisionador; a divisão entre os aprovisionadores 1, 2 e 3 diz respeito com a responsabilidadee com o trabalho com os setores de maior rentabilidade; o reclamante foi aprovisionador 3, que é o primeiro nível da escala;não sabe sobre o horário de trabalho do reclamante na época do Nacional; o preposto não conhece os paradigmas; o depoentenão conhece Vitor e Salete; os chefes de setor (BIG) e encarregados de setor (Nacional)exercem as mesmas atividades, mas cada um em uma rede diferente; no BIG o chefe de setor é superior ao encarregadode setor; as atividades do reclamante continuaram sendo as mesmas quando ele foi transferido de encarregado do Nacional parachefe do BIG; é possível que uma equipe de uma loja do Nacional dê apoio em outra loja do Nacional, mas isso não ocorre entreNacional e BIG; o reclamante nunca pode admitir ou despedir empregados; o reclamante foi responsável por uma equipe de funcionáriosem cada setor; na ausência dos encarregados o chefe assume o setor, isso no BIG; no setor de perecíveis pode acontecer deum encarregado substituir o outro. (grifamos)
Pedro Davi de Matos Vicente, testemunha convidada pelo reclamante,disse: de 2008 a 2009 o depoente trabalhou no Nacional Praia de Belas junto com o reclamante; (…); o reclamante foiaprovisionador e depois chefe de setor; todos os aprovisionadores exercem a mesmaatividade, independente de serem 1, 2 ou 3; em 2012 e 2013 o depoente trabalhou no BIG Sertório; os encarregados e chefes do BIG exercem as mesmas atividades entre si e essas funções também coincidem com asfunções dos encarregados do Nacional; os encarregados e chefes podem substituir outros encarregados e chefes de outrosetor, desde que estejam dentre a mesma área (alimentar, não alimentar e perecíveis); retifica para dizer que pode haver substituiçãoem qualquer área; o reclamante trabalhava nos laticínios, como chefe, e apoiava o setor de mercearia quando o chefe dessesetor não estava ou em dias de muito movimento; esse apoio ocorria em todos os finais de semana. (grifamos)
O fato constitutivo do direito, no caso, a identidade de funções,deve ser comprovado pelo empregado. Já a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial recai sobre o empregador, havendo,inclusive, orientação pacífica do TST, sedimentada na Súmula já transcrita.
Em uma primeira análise, conforme a prova testemunhal produzida,veja-se que restou comprovado que os aprovisionadores exercem a mesma atividade, independentemente de serem 1, 2 ou 3, o quetambém foi confirmado pelo preposto da reclamada, uma vez que citou que a única diferença era o setor onde trabalhavam.
Importante também ressaltar que o preposto da reclamada igualmenteinformou que os cargos de encarregado de seção e de chefe de seção desenvolvem as mesmas funções.
Feitos estes estes esclarecimentos, passa-se à análise dos demaisrequisitos do artigo 461 da CLT com relação a cada período e paradigma:
2.1. Paradigma Luana Lopes dos Santos.
O reclamante referiu na inicial que, embora tenha exercido,como aprovisionador (de 01-09-2008 a 30-09-2010), as mesmas atividades que Luana Lopes dos Santos, percebia salário inferior,em afronta ao disposto no artigo 461 da CLT.
Conforme a ficha de registro de ID 2636113, o reclamante exerceuo cargo de aprovisionador, de 01-09-2008 a 31-05-2009, enquanto Luana Lopes dos Santos, foi aprovisionadora de 01-05-2008a 30-04-2010 (ID 2636083 – Pág. 2).
Comprovado que no período de 01-09-2008 a 31-05-2009, ambos desenvolviamas mesmas funções, já se constatando que a paradigma não exercia as mesmas há mais de 02 anos antes do reclamante.
Verifica-se, igualmente, que o reclamante efetivamente recebia valoresa menor do que a paradigma Luana no período indigitado. Por exemplo, no mês de janeiro/2009 (ID 2636124 – Pág. 42), o reclamanterecebeu o valor de R$ 758,31, enquanto que a paradigma Luana passou a receber R$ 1.429,96 (ID 2636083 – Pág. 1).
Desta forma, não tendo a reclamada apresentado quaisquer excludentesa afastar a equiparação salarial, mantém-se a decisão de origem.
2.2. Paradigma Élio Rovani Santos dos Santos.
Enquanto o reclamante exerceu o cargo de aprovisionador,de 01-09-2008 a 31-05-2009 (ID de ID 2636113), o paradigma Elio Rovani Santos dos Santos, ocupou as mesmas funções a partirde 01-10-2006 (ID 2636105 – Pág. 2).
No caso, o reclamante efetivamente recebia valores a menor a títulode salário do que o paradigma Élio. No mês de janeiro/2009 (ID 2636124 – Pág. 42) o reclamante recebia o valor de R$ 758,31,enquanto que Élio, já em dezembro/2008, recebia R$ 844,00 (ID 2636105 – Pág. 1).
Desta forma, comprovada a identidade de funções, e não tendo a reclamadaapresentado quaisquer excludentes a afastar a isonomia, mantém-se a equiparação salarial.
2.3. Paradigma Vitor Jesus da Costa Moraes.
O paradigma Vitor Jesus da Costa Moraes passou a chefede seção em 01-09-2009 (ID 2636093 – Pág. 2), enquanto o reclamante passou a encarregado de seção em 01-06-2009 (lembre-seque o pedido e a condenação são relativos a período posterior 01-10-2010), sempre recebendo salário menor. Veja-se, por exemplo,que, em junho/2012, o reclamante recebia R$ 1.455,82 (ID 2636113 – Pág. 1), enquanto o paradigma Vitor, já a partir de março/2012,recebia R$ 1.462,02 (ID 2636093 – Pág. 1).
Desta forma, restando comprovada a identidade de funções, e nãotendo a reclamada apresentado quaisquer excludentes a afastar a equiparação, não merece reforma a decisão de primeiro grau.
2.4. Paradigma Salete Terezinha Nunes da Costa.
A paradigma Salete passou a encarregada de seção em 01-11-2011(ID 2636061 – Pág. 2), sendo que o reclamante passou a encarregado de seção já em 01-06-2009 (lembre-se que o pedido e a condenaçãosão relativos ao período posterior a 01-10-2010, sendo que somente se pode equiparar salários quando ambos exercem as mesmasfunções, de forma concomitante).
Veja-se que o reclamante recebia salário menor que Salete, comose vê, por amostragem, no mês de novembro/2013: o reclamante recebia R$ 1.768,14 (ID 2636113 – Pág. 1), enquanto a referidaparadigma recebia R$ 1.809,93 (ID 2636061 – Pág. 1).
E restando comprovada a identidade de funções, não tendo a reclamadaapresentado quaisquer excludentes, mantém-se a equiparação salarial.
2.5. Paradigma Alexandre Mattos do Nascimento.
Lembre-se que o reclamante desistiu da equiparação comeste paradigma enquanto eram aprovisionadores, sendo analisado apenas o pedido quanto ao período em que ambos eram encarregados/chefesde seção.
O paradigma Alexandre passou a chefe de seção em 01-04-2009 (ID2636053 – Pág. 2), enquanto o reclamante, conforme já referido, passou a encarregado de seção em 01-06-2009 (lembre-se queo pedido e a condenação são relativos a período posterior a 01-10-2010).
E o reclamante efetivamente recebia salário inferior. Veja-se, porexemplo, que, em junho/2012, o autor recebia R$ 1.455,82 (ID 2636113 – Pág. 1), enquanto o paradigma Vitor, já a partir denovembro/2010, recebia R$ 1.642,62 (ID 2636053 – Pág. 1).
Desta forma, restando preenchidos os requisitos do artigo 461 daCLT, e não tendo a reclamada apresentado quaisquer excludentes, mantém-se a equiparação salarial.
2.6. Conclusão.
Por fim, tendo em vista existirem mais de um paradigmapara cada período, e sob pena de as diferenças salariais serem deferidas em prejuízo da reclamada, até mesmo porque somentese pode equiparar salários enquanto ambos empregados exercem as mesmas funções, de forma concomitante, limita-se a condenaçãopara: mantendo-se o reconhecimento da equiparação salarial do reclamante com Luana Lopes dos Santos e Elói Rovani Santosdos Santos, enquanto aprovisionadores, de 07-09-2008 a 30-09-2010, determinar que, para o cálculos das diferenças salariais,seja observado o salário da paradigma Luana Lopes dos Santos, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo e resguardadoo princípio da irredutibilidade salarial, com os reflexos já deferidos na origem; mantendo-se o reconhecimento da equiparaçãosalarial com os paradigmas Alexandre Mattos do Nascimento, Vitor Jesus da Costa Moraes e Salete Terezinha Nunes da Costa,enquanto encarregados/chefes de seção (a partir de 01-10-2010), determinar que, para os cálculos das diferenças salariais,seja observado o salário do paradigma Alexandre Mattos do Nascimento, de 01-10-2010 a 31-10-2011, e o salário da paradigmaSalete Terezinha Nunes da Costa, a partir de 01-11-2011, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo e resguardado o princípioda irredutibilidade salarial, com os reflexos já deferidos na origem.
Sustenta a reclamada que não foi comprovada a existênciade atividade de risco nas atividades do reclamante no período compreendido entre 01-01-2010 e 31-08-2011. Diz que, para acaracterização da atividade como perigosa, na forma do que dispõe o artigo 193 da CLT, deveria estar caracterizado, concomitantemente,o contato permanente com os agentes perigosos em condição de risco acentuado. Aduz que, no caso dos autos, se houve contato,o mesmo foi de curta duração e de forma esporádica, já que não era tarefa do autor trabalhar com empilhadeira. Registra queé aplicável a Súmula nº 364 do TST.
O juízo de primeiro grau, acolhendo a conclusão pericial, reconheceuo labor em condições perigosas no período de 01-01-2010 e 31-08-2011, deferindo o pagamento do respectivo adicional.
Conforme o laudo pericial de ID e3bac2e, de acordo com artigo 193da CLT, com a NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do MTb e com a Lei nº 6.514/1977, o reclamante desempenhou atividades perigosasno período de 01-01-2010 e 31-08-2011, pelo desenvolvimento das mesmas (suas atividades) em áreas de risco, com enquadramentolegal no Anexo nº 2, item 1, alínea b e item 3, e alíneas e, j, l e r (item 7). Compareceram àinspeção o reclamante e sua procuradora, bem como o chefe administrativo da reclamada (item 2). Relatou o perito que, no períodode 01-01-2010 e 31-08-2011, o reclamante desempenhou as seguintes atividades: aprovisionador, agregando funções de liderançade equipe do setor de Laticínios/Congelados, como controle de horários, escalas, folgas de funcionários. Ressaltou queapós a transferência do autor para a loja 049 – Iguatemi, em 01-01-2010, ele (o autor) descreveu que atuava principalmenteno depósito e docas da unidade, envolvendo-se diariamente na descarga de caminhões e triagem de quebras, com separaçãode produtos impróprios para consumo, organização, movimentação e separação de caixaria, leitura de códigos de barra de produtose auxílio ao Fiscal de Prevenção e Perdas para liberação de mercadorias para descarte, sendo estas atividades realizadas diariamentepor aproximadamente três horas na área situada em frente ao depósito de GLP da unidade da reclamada (…) que mesmodurante operações semanais de abastecimento de inflamáveis no local (tanques de óleo diesel e depósito de GLP), mantinha circulaçãopor esta área de trabalho. Ressaltou o perito que a reclamada não apresentou divergências acerca da rotina laboral descritapelo reclamante: Informou apenas que o gerador localizado em recinto fechado no mezanino (isolado) da área de depósitona unidade BIG Sertório encontra-se desativado há mais de seis meses e que as ferragens usadas para a montagem de parreirasficam armazenadas na área de máquinas de refrigeração, fato confirmado pelo reclamante (local também inspecionado). Observouo perito que, conforme o previsto no citado Anexo nº 02, item 1, alínea b, da NR-16, são consideradas atividadesou operações perigosas o transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, fazendo jus ao adicionaltodos os trabalhadores que operam na área de risco. Baseado no item 16.6 da NR-16, explicou o perito que, para efeitosde periculosidade, assim como o transporte, o armazenamento de inflamáveis líquidos em quantidade igual ou superior a 200litros e inflamáveis gasosos em quantidades acima de 135 kg. Descreveu: Considerando-se que na loja 049 – Iguatemi (jáinspecionada) são armazenados oito vasilhames P190, perfazendo um total de 1.520kg de GLP dispostos em linha ao longo da entradade funcionários e da área operacional de trabalho do reclamante, assim como dois grandes tanques de 2.000 litros de óleo dieselsituados em recinto não isolado (aberto) em área adjacente ao referido depósito de GLP nas docas, os limites normativos de135 kg para inflamáveis gasosos e/ou de 200 litros para inflamáveis líquidos, também considerados para a armazenagem, foramlargamente ultrapassados, caracterizando o local de atuação do reclamante como área de risco. Destacou que, conformeo Anexo nº 02, item 2, incisos III e IV, da NR-16, quaisquer atividades executadas em área de risco permitem a caracterizaçãode periculosidade para o caso em estudo, sendo que o item 3 do Anexo 2 relaciona as respectivas áreas de risco, dependendodo local de atuação: r. armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados,em locais abertos – faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos. No que se refere às operações deabastecimento de tanques de óleo diesel e de GLP a granel por meio de caminhões-tanque periodicamente realizadas no localde trabalho do reclamante, acrescentou que a alínea e do item 1do referido Anexo classifica como periculosas as operações de descarga de caminhões-tanque com inflamáveis líquidos ou gasososliquefeitos: nos locais de descarga de navios tanque, vagões-tanque e caminhões tanque com inflamáveis líquidos ou gasososliquefeitos ou de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, extensivo a todos os trabalhadores nessasatividades ou que operam na área de risco. Para definição da área de risco em estudo, o Anexo nº 02, item 3, alíneas j e l da NR-16,prevê para as operações de enchimento de vasilhames com inflamáveis: alínea j– j. enchimento de vasilhames com inflamáveis gasosos liquefeitos, entendendo como área de risco o círculocom raio de 15 metros com centro nos bicos de enchimento; alínea l:enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em locais abertos, tendo com área de risco o círculo com raiode 7,5 metros com centro nos bicos de enchimento. Complementou: Considerando que a área de trabalho do reclamantesituava-se dentro das áreas de risco previstas na legislação vigente, tem-se quando em atividade no local o mesmo permaneciaem área de risco também durante estes procedimentos. Analisando-se todas condições de exposição verificadas, entende-se queo ingresso e permanência da reclamante em área de risco se dava em caráter habitual, permitindo a caracterização de periculosidadeem suas atividades no período de atuação na loja 049 – Iguatemi. A exposição permanente a condição de periculosidade estárelacionada com a continuidade sistemática da relação de trabalho e a obrigatoriedade de exposição, quando habitual e necessária,entre o trabalhador e o risco. Assim, diante da permanência habitual da reclamante em área de risco prevista no texto normativosupracitado para a consecução de suas atribuições laborais, suas atividades caracterizam-se como PERICULOSAS, limitado aoperíodo de atuação na loja 049 – Iguatemi (01/01/2010 a 31/08/2011). Ressalvou, todavia, que, no que se refere a atuaçãodo reclamante em outras lojas da reclamada, não foram verificadas condições para enquadramento de periculosidade em suasatividades (item 6.1).
Verifica-se, assim, conforme as conclusões periciais, que, ao contráriodo referido pela reclamada, restou caracterizado, no caso, concomitantemente, o contato permanente do reclamante com os agentesperigosos em condição de risco acentuado, motivo pelo qual não se aplica a parte final da Súmula nº 364 do TST, mas sim asua parte inicial: Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente,sujeita-se a condições de risco.
Registre-se que, tendo o perito apontado que o reclamante desempenhouatividades perigosas em áreas de risco, a reclamada não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir o laudo pericial, provatécnica por excelência quando se trata da análise da periculosidade. Aliás, a reclamada esteve presente no momento da perícia,por meio do seu chefe administrativo, o que não divergiu das atividades desenvolvidas pelo autor.
Veja-se que expressamente constou no laudo pericial que o reclamante,quando na loja 049 – Iguatemi, atuava principalmente no depósito e docas da unidade, com suas atividades sendo realizadasdiariamente por aproximadamente 03 horas na área situada em frente ao depósito de GLP, bem como circulava habitualmente próximoaos tanques de óleo diesel.
Desta forma, não se constatando na presente decisão qualquer afrontaao artigo 193 da CLT, ao artigo 4º do Decreto nº 40.119/1956 ou à Súmula nº 364 do TST, nega-se provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada no item.
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentodos honorários periciais, pois alega que as conclusões são fruto de interpretação equivocada. Sucessivamente, requer a reduçãodo valor arbitrado, em face da pouca complexidade da matéria.
O juízo de primeiro grau, em função do artigo 790-B da CLT, bemcomo da natureza e complexidade do laudo confeccionado, fixou os honorários do perito técnico em R$ 1.200,00, a cargoda reclamada.
Por força do artigo 790-B da CLT, não merece reforma adecisão de origem, uma vez que mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia.
O valor fixado em sentença (R$ 1.200,00) encontra-se em consonânciacom o trabalho apresentado.
Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadano item.
Sustenta a reclamada que o cálculo dos honorários assistenciaisdeve ser realizado com base no valor líquido do crédito do empregado, apurado na execução de sentença, segundo determina oartigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/1950.
O juízo de primeiro grau, deferindo ao reclamante a assistênciajudiciária, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.
O cálculo dos honorários assistenciais deve ser realizado com baseno valor líquido do crédito do empregado, apurado na execução de sentença, conforme a lei 1.060/50 hoje revogada.
Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença.
No entanto, devem ser calculados sobre o valor total da condenação,ou seja, o líquido devido ao reclamante, evidentemente expungido de custasprocessuais e honorários periciais, o que significa que referidos honorários devem ser calculados sobre o total devidoà parte autora, sem a exclusão das contribuições fiscais e parafiscais devidas pelo empregado.
Desta forma, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada no item.
1. ADICIONAIS NORMATIVOS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.
Não se conforma o reclamante com o indeferimento da aplicação dosadicionais normativos quando do cálculo das diferenças horas extras. Sustenta que a convenção coletiva de trabalho juntadacom a inicial está firmada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grandedo Sul, entidade econômica a que pertence a reclamada. Aduz que a própria reclamada aplica as disposições desta norma coletivaaos seus empregados, como, por exemplo, o pagamento de quinquênios, previsto na cláusula 06. Destaca que a cláusula 08 prevêque As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeirase 70% (setenta por cento) para as subsequentes.
O juízo de primeiro grau, quanto às horas extras excedentes da 8ªhora diária e 44ª semanal, aplicou o adicional de 50%.
Primeiramente, veja-se que o reclamante efetivamente requereu, quandoda apresentação da sua inicial, o pagamento das horas extras com os adicionais normativos, mais vantajosos (ID 1918702- Pág. 3), tendo juntado aos autos, inclusive, a convenção coletiva de trabalho 2008/2009 firmada entre o Sindicato dos Empregadosno Comércio de Porto Alegre e o Sindicato Intermunicipal do Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grandedo Sul (ID 1918734).
A vigência do referido instrumento normativo é de 01-11-2008 a 31-10-2009(cláusula 70), que abrange o período da condenação ao pagamento das horas extras (01-09-2008 a 15-09-2009), apenas restandoa dúvida se efetivamente se aplicariam ao caso do reclamante.
Conforme referido, a convenção coletiva foi firmada entre o Sindicatodos Empregados no Comércio de Porto Alegre e o Sindicato Intermunicipal do Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estadodo Rio Grande do Sul, sendo que, além de a reclamada não ter impugnada a sua aplicação ao caso, na contestação (sequer juntououtros instrumentos que entenderia ser aplicáveis), ainda apresentou a ficha de registro do reclamante em que consta a cobrançada contribuição sindical do autor justamente pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (ID 2636113 – Pág.2).
Registre-se que o enquadramento sindical dos empregados de uma empresase faz pela atividade preponderante. De conformidade com José Serson, in Curso de Rotinas Trabalhistas, Editora Revistados Tribunais, 32ª edição, pág. 240 e seguintes, existe atividade preponderante quando as diferentes atividades realizadasdentro da empresa convergem para uma atividade final conjunta. Dá como exemplo uma empresa que fabrique borracha, vidros eautomóveis, sendo a borracha e os vidros utilizados para a montagem do automóvel. Deve ser considerada tal indústria comoautomobilística, enquadrando-se os empregados no sindicato dos trabalhadores na indústria automobilística.
Quando não existe um produto final conjugando os produtos diversos,não existindo atividade preponderante, os empregados devem ser enquadrados em sindicatos distintos, correspondentes a cadaatividade exercida dentro da empresa (artigo 581 da CLT).
O artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, nos dá o conceito de atividadepreponderante, assim preceituando:
Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade deproduto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime deconexão funcional.
Veja-se que sequer é o caso de o reclamante pertencer a uma categoriadiferenciada
Portanto, o reclamante é abrangido pelas normas coletivas juntadascom a inicial, que prevê em sua cláusula 08 que As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as subsequentes.
Consequentemente, faz jus ao pagamento das horas extras excedentesda 8ª diária e 44ª semanal como os adicionais normativos previsto na convenção coletiva juntada com a inicial {… comadicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as subsequentes}.
Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamanteno item para determinar que o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal sejam calculadas com os adicionaisnormativos previsto na convenção coletiva juntada com a inicial {adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeirase 70% (setenta por cento) para as subsequentes}.
Sustenta o reclamante que, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 385 da SBDI-1 do TST, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade também no período em que trabalhou no BigSertório (desde 01-09-2011), já que laborava em área de risco. Observa que o perito confirmou a existência de tanques de óleodiesel localizados no mezanino da loja, ou seja, no seu interior, tratando-se de 02 reservatórios de 250 litros e um terceirocom 700 litros, totalizando 1.200 litros de óleo diesel. Cita jurisprudência.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido: (…) O Peritopresta esclarecimento detalhadamente (fls. 232-3) para cada impugnação do autor, ratificando sua conclusão no sentido de quequando atuou na unidade da reclamada BIG Sertório o reclamante não descreveu atividades, acesso ou permanência em áreas relevantespara a caracterização de periculosidade, ao contrário do apurado quando atuou na unidade 049 – Iguatemi, onde foi constatadotrabalho condições periculosas. O autor ainda se manifesta sobre os esclarecimentos apresentados (fls. 235-6), todavia nãoacrescenta elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Oportuno frisar que os laudos citados pelo reclamante são inservíveiscomo prova, já que não se está a tratar de prova emprestada.
Conforme o laudo pericial de ID e3bac2e, o perito concluiu que oreclamante desempenhou atividades perigosas apenas no período de 01-01-2010 e 31-08-2011, quando trabalhou na unidade 049da reclamada (Iguatemi). Quando da análise das atividades prestadas pelo reclamante em cada unidade da ré, ressaltou (item4): Já nas demais unidades em que atuou (Praia de Belas e BIG Sertório), não descreveu atividades, acesso ou permanênciaem áreas relevantes para a avaliação de periculosidade no presente estudo. Anteriormente havia constado no laudo queo reclamante, quando no Big Sertório, desenvolvia as seguintes atividades: abastecimentos e controle de reposições demercadorias nas áreas de loja; liderança e coordenação de atividades de Operadores de Loja; montagem de ilhas, expositores,parreiras (em época de Páscoa); elaboração de pedidos de mercadorias. Compareceram à inspeção o reclamante e sua procuradora,bem como o chefe administrativo da reclamada (item 2).
No laudo pericial complementar (ID 6e83da3), ratificando as suasconclusões anteriores, salientou o perito que não foi informado no laudo pericial qualquer quantitativo de inflamáveis nolocal de trabalho Big Sertório, visto que inexiste armazenagem desta natureza nos setores de trabalho do reclamante (SoftDrink e Mercearia) na referida unidade, de modo a caracterizar condições periculosas de trabalho, à luz do disposto na NormaRegulamentadora NR-16 do MTE. Especificamente quanto aos inflamáveis gasosos (GLP), esclareceu: o reclamante nãorealizava atividades ou permanecia em áreas de risco no estabelecimento BIG Sertório, que possui casamata em área externapara armazenamento de gás contendo quatro recipientes P190, cada um com capacidade para 190 kg de GLP; diante de toda áreadisponível para descanso de funcionários e a localização da casamata, medições já realizadas nesta área apontam distânciassuperiores a 3 metros nos pontos mais próximos de acomodação de funcionários; ressalta-se que estes não são os únicos locaispara fazer o intervalo, havendo pontos mais afastados, inclusive dotados de bancos para descanso, cuja área compreende todaa área ao ar livre; a análise pericial deve-se ater a uma condição de exposição habitual em área de risco, não a uma transiçãoeventual em área próxima ao depósito, uma vez que o reclamante certamente não permanecia junto aos vasilhames de GLP em seusintervalos; quanto ao local onde eram armazenados recipientes P20 de GLP para funcionamento das empilhadeiras, novamente cabeesclarecer que se constitui em um recinto interno da edificação da loja, cujo espaço é delimitado por paredes em alvenaria.Como se constitui em um recinto fechado, a área de risco compreende toda área interna do recinto, ou seja, área interna desterecinto, não de todo o supermercado. Uma vez que o reclamante não adentrava ou permanecia neste local, o mesmo não laboravaem área de risco. Quanto aos inflamáveis líquidos (óleo diesel usado em geradores de emergência), disse: as áreasde risco de inflamáveis líquidos caracterizam-se pelas salas de operações de geradores/armazenagem de óleo diesel, recintoslocalizados em pavimento superior, isolados da área de depósito em mezanino por barreiras de alvenaria; estes recintos sãotecnicamente caracterizados como áreas de risco, pois abrigam/abrigavam em seu interior tanques contendo inflamáveis líquidosem quantidade superior ao limite normativo; o reclamante afirmou não acessar estas salas de geradores ou de armazenagem deinflamáveis), áreas restritas e alheias a sua rotina laboral; quanto a abordagem relacionada à Orientação Jurisprudencialnº385 SDI-I do TST expressa na manifestação da parte reclamante, entende-se que não cabe ao perito técnico a aplicação deentendimentos jurídicos, sendo de sua competência a aplicação da norma técnica pertinente, no caso a Norma RegulamentadoraNR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispositivo legal no qual se baseou o trabalho pericial.
Não merece reparo a decisão de origem. Isto porque o autor não apresentouqualquer prova a fim de elidir as conclusões periciais que de que não faria jus ao adicional de periculosidade quando trabalhouno Big Sertório.
Veja-se que o perito concluiu que o reclamante desempenhou atividadesperigosas apenas no período de 01-01-2010 e 31-08-2011, quando trabalhou na unidade 049 da reclamada (Iguatemi), sendo inclusiveem relação a este período que o autor prestou esclerecimentos ao perito, não se constatando qualquer insurgência dele no momentoda perícia.
No laudo pericial complementar ainda constou que inexistente noBig Sertório armazenagem de inflamável que pudesse caracterizar área de risco, à luz do disposto na NR-16 do MTb. Especificamentequanto ao óleo diesel, referido pelo reclamante nas suas razões recursais, o perito destacou que as áreas de risco de inflamáveislíquidos caracterizam-se pelas salas de operações de geradores/armazenagem de óleo diesel, recintos localizados em pavimentosuperior, isolados da área de depósito em mezanino por barreiras de alvenaria, acrescentando que o reclamante afirmou nãoacessar estas salas de geradores ou de armazenagem de inflamáveis) – áreas restritas e alheias a sua rotina laboral.
Desta forma, não se aplica ao caso a alegada Orientação Jurisprudencialnº 385 da SBDI-1 do TST.
Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamanteno item.