Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018216&Lote=7&Sublote=1
Timestamp: 2018-09-25 17:53:26+00:00
Document Index: 103712624

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 7.1 - Imóvel c/ 125m² em Londrina/PR (2° Leilão )
007 CASAS R$ 163.028,24 R$ 97.816,94 R$ 46.112,52 R$ 100.000,00 2 Arrematado 1947
Data de terra sob o nº 22-A da quadra nº 05, com área de 125 metros quadrados, situada na Rua Sebastião de Sá Cavalcanti, 205, Residencial José Bastos de Almeida, desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula nº 25.437 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Características: Casa em terreno de 125 m2 e 93.08 m2 de área construída, em bom estado de conservação, com forro de laje, piso de cerâmica, estrutura de concreto e vedação de tijolo, garagem para um carro, sala, cozinha, sala de TV, dois quartos (um dos quais uma suíte) e banheiro, com infraestrutura à disposição (asfalto, rede de esgoto, fornecimento de água, serviço de telefonia e energia elétrica)
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado Sr. VALTO CRUZ DE SOUZA, podendo ser encontrado na Avenida Brasília, 3089 – Londrina – Pr, como fiel depositária, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.10/25.437 – Protocolo nº 165.781 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 72802-50.2011.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca; Av.11/25.437 – Protocolo nº 168.093 – Indisponibilidade de Bens, referente aos auto snº 02621201301809000, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara do Trabalho desta Comarca; R.12/25.437 – Protocolo nº 169.034 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária dos evento 114.2 e 128.2. Débito junto ao Município no valor de R$ 8.757,40, conforme extrato do evento 140.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.