Source: https://beta.e-justice.europa.eu/561/PT/public_documents?action=printAll&clang=&useContId=158245
Timestamp: 2019-10-24 05:02:11+00:00
Document Index: 90212102

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 190']

Documentos públicos - República Checa
Documentos públicos - Alemanha
Documentos públicos - Croácia
A República da Croácia só aceita os documentos públicos redigidos em croata, ou seja, não aceita documentos públicos noutra língua oficial dos Estados-Membros da UE.
Lista dos documentos públicos abrangidos pelo Regulamento:
- certidão de nascimento (rodni list) (anexo I)
- certidão de óbito (smrtni list) (anexo III)
- certidão de casamento (vjenčani list) (anexo IV)
- certidão do estado de solteiro (potvrda o slobodnom bračnom stanju) (anexo VI)
- certidão de união de facto (potvrda o životnom partnerstvu) (anexo VII)
- atestado de residência (uvjerenje o prebivalištu i/ili boravištu) (anexo X)
- certidão de inexistência de registo criminal (potvrda o nepostojanju kaznene evidencije) (anexo XI)
Nota: Os documentos públicos referidos nos anexos I a VII são emitidos pelo Ministério da Administração Pública (Ministarstvo uprave), os referidos no anexo X são emitidos pelo Ministério da Administração Interna (Ministarstvo unutarnjih poslova) e os referidos no anexo XI são emitidos pelo Ministério da Justiça (Ministarstvo pravosuđa).
Lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução:
- certidão de nascimento (anexo I)
- certidão de óbito (anexo III)
- certidão de casamento (anexo IV)
- certidão do estado de solteiro (anexo VI)
- certidão de união de facto (anexo VII)
- atestado de residência (anexo X)
- certidão de inexistência de registo criminal (anexo XI)
Nos termos da legislação croata, as traduções certificadas devem ser efetuadas por intérpretes judiciais.
Ligação para a lista atualizada de intérpretes judiciais publicada no sítio web do Ministério da Justiça:
Nos termos da legislação croata, as cópias certificadas de documentos públicos devem ser efetuadas por notários (javni bilježnici). A lista dos notários públicos é gerida pelo conselho de administração da Ordem dos Notários da Croácia (Hrvatska javnobilježnička komora) e pode ser consultada em: http://www.hjk.hr/Uredi
As traduções certificadas e as cópias certificadas devem ser identificadas visualmente, devendo ostentar o selo do intérprete judicial ou do notário emissor e indicar claramente que se trata de uma tradução ou cópia.
As cópias certificadas distinguem-se por ostentarem o selo do notário emissor.
Documentos públicos - Letónia
São possíveis exceções em certos casos definidos de forma muito estrita por lei. Por exemplo, a lei relativa à imigração (Imigrācijas likums) prevê que os documentos exigidos para uma declaração de tomada a cargo ou um pedido de autorização de residência (por exemplo, certidão de registo criminal, cópias de documentos que atestem os laços familiares ou de afinidade ou outros documentos exigidos pela legislação letã) podem ser apresentados em letão, inglês, francês, russo ou alemão.
Nascimento - Certidão de nascimento (dzimšanas apliecība) ou extrato do registo de nascimento (izziņa no dzimšanas reģistra) emitido pelo Registo Civil (Dzimtsarakstu departaments) do Ministério da Justiça; Certidão de nascimento ou extrato do registo de nascimento emitido pelo Registo Civil (Dzimtsarakstu nodaļa) de uma autoridade local; Extrato do registo da população (izziņa no Iedzīvotāju reģistra) emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração (Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde); Certidão de nascimento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Prova de vida - Certidão emitida por um notário (zvērināts notārs); Certidão de prova de vida emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Óbito - Certidão de óbito (miršanas apliecība) ou extrato do registo de óbito (izziņa no miršanas reģistra) emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de óbito ou extrato do registo de óbito emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de óbito (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Nome - decisão de alterar o apelido ou nome próprio (lēmums par uzvārda maiņu un/vai vārda maiņu) emitida pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Extrato emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Casamento, incluindo a capacidade matrimonial – Certidão de casamento(laulības apliecība) ou extrato do registo dos casamentos (izziņa no laulības reģistra) emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de casamento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Certidão de casamento emitida por sacerdote de uma das confissões religiosas enumeradas na lei civil (Civillikums); Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de casamento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
A Letónia não emite documentos comprovativos da capacidade matrimonial de uma pessoa. Em vez disso, a pessoa pode pedir informações sobre o seu estado civil.
Divórcio, anulação do casamento - ato notarial (notariāls akts) denominado certidão de divórcio (luliības šķiršanas apulecība); Decisão judicial (tiesas nolēmums); Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro; Extrato do registo de casamento emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça, com uma anotação relativa ao divórcio; Extrato do registo de casamento emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local, com uma anotação relativa ao divórcio;
Filiação - Decisão judicial; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Adoção - decisão judicial; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração.
Domicílio e/ou residência - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro; Extrato de registo da população emitido por uma autoridade local.
Nacionalidade - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Inexistência de registo criminal - extrato do registo criminal (izziņa no sodu reģistra) emitido pelo Centro de Informação (Informācijas centrs) do Ministério do Interior; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Nascimento - Certidão de nascimento ou extrato do registo de nascimento emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de nascimento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de nascimento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Prova de vida - Certidão emitida por um notário; Certidão de prova de vida emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Óbito - Certidão de óbito ou extrato do registo de óbito emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de óbito ou extrato do registo de óbito emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de óbito (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Casamento - Certidão de casamento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de casamento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Certidão de casamento emitida por sacerdote de uma das confissões religiosas enumeradas na lei civil; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de casamento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Situação matrimonial - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Domicílio e/ou residência - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro; Extrato de registo da população emitido por uma autoridade local.
Inexistência de registo criminal - extrato do registo criminal emitido pelo Centro de Informação do Ministério do Interior; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.
Essas listas não existem porque, na Letónia, uma tradução pode ser certificada por qualquer pessoa singular que assuma a responsabilidade, segundo as modalidades previstas na lei, por eventuais danos resultantes de erros na tradução de um documento.
As cópias de documentos podem ser autenticadas por um notário. Exceto nos casos em que as regras exijam que uma cópia de um documento seja certificada por um notário, pode também ser certificada pelo organismo em causa [artigo 6.º da Lei relativa aos efeitos jurídicos dos atos e documentos (Dokumentu juridiskā spēka likums)].
Além disso, na Letónia, uma cópia do documento pode também ser certificada pela pessoa singular autora do documento. Uma pessoa singular pode também certificar uma cópia de um documento que tenha recebido de outras pessoas singulares e organismos, desde que as regras não exijam o consentimento do autor do documento.
O tradutor certifica que a tradução está conforme na última página da tradução, após o texto, em letão. Deve indicar, em maiúsculas, a menção «TULKOJUMS PAREIZS» («tradução conforme»); Nome próprio, apelido e número de identificação pessoal; Assinatura; Local de emissão; Data de emissão [ver Regulamento n.º 291 do Conselho de Ministros que estabelece regras pormenorizadas para a certificação de traduções de documentos na língua oficial (Ministru kabineta noteikumus Nr.291 Kārtība, kādā apliecināmi dokumentu tulkojumi valsts valodā)].
Os mesmos requisitos são aplicáveis às cópias autenticadas (ver ponto seguinte).
A menção «KOPIJA» (cópia) deve ser aposta em letras maiúsculas no canto superior direito da primeira página. A certificação é indicada pela menção «KOPIJA PAREIZA» («cópia autenticada») em letras maiúsculas; O título completo das funções do membro do pessoal, certificando que a cópia do documento (incluindo a designação completa da entidade e, se necessário, outras informações que permitam a identificação inequívoca da pessoa) é autêntica, a sua assinatura pessoal acompanhada de uma transcrição; A data da certificação.
Documentos públicos - Lituânia
A língua oficial da República da Lituânia é o lituano.
Artigo 24.º, n.º 1, alínea b):
a) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)
b) Ato notarial que certifica que uma pessoa singular está viva e num determinado local;
certificado comprovativo de que uma pessoa está viva e num determinado local (emitido pelo Fundo Nacional de Segurança Social)
c) Atestado de óbito (emitido entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
extrato comprovativo do registo do óbito (emitido após 1.1.2017)
d) Certificado de mudança do nome próprio, do apelido ou da nacionalidade (emitido entre 4.12.2005 e 1.1.2017)
extrato da alteração ou averbamento de um extrato do Registo Civil (emitido depois de 1.1.2017)
e) Casamento
Atestado de casamento (emitido entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
extrato comprovativo do registo do casamento (emitido após 1.1.2017)
certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais
Certidões consulares de estado civil
Certidões de estado civil
f) Certidão de divórcio (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
extrato comprovativo do registo do divórcio (emitido após 1.1.2017)
decisão judicial de divórcio ou anulação do casamento
não são emitidas certidões relativas à separação de pessoas
i) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
declaração conjunta a um notário sobre o exercício conjunto da autoridade parental
decisão que estabelece a filiação (materna ou paterna)
decisão que anula a filiação (materna ou paterna)
j) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
decisão judicial relativa à adoção
k) Atestado de residência
certificado do registo da população relativo aos dados pessoais
l) Passaporte/bilhete de identidade
certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)
decisões ou acórdãos relativos à aquisição, perda ou restabelecimento da cidadania
m) Certificado do registo criminal de pessoa singular
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)
a) Extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)
c) Extrato comprovativo do registo do óbito (emitido após 1.1.2017)
e) Extrato comprovativo do registo do casamento (emitido após 1.1.2017)
Não existe uma lista de tradutores ajuramentados.
- notários públicos
- autoridades nacionais e municipais (para cópias de documentos emitidos pelos seus serviços)
Não existem traduções certificadas ou quaisquer requisitos específicos relativos às traduções ou cópias autenticadas das mesmas. Na prática, as traduções são efetuadas, na sua maioria, por agências de tradução ou por tradutores; por conseguinte, é mencionado em cada documento que o documento foi traduzido por uma agência de tradução ou um tradutor. Pode acontecer que a assinatura do tradutor ou a autenticidade da tradução sejam certificadas por um notário.
Quando o documento for certificado por uma autoridade nacional ou municipal:
da cópia do documento elaborado pela autoridade em questão constará a declaração de autenticidade «Cópia/extrato autêntico», a data e o título, a assinatura, a inicial do nome próprio e o apelido do funcionário responsável da autoridade que certifica a autenticidade da cópia ou do extrato, ou de outra pessoa que atue em seu nome.
Se a autenticidade de uma cópia em papel de um documento eletrónico for certificada por meios eletrónicos por uma pessoa coletiva, a declaração de autenticidade deve incluir a menção «cópia autêntica», bem como o título do representante autorizado e a data. A declaração de autenticidade pode igualmente ser aposta por meio de um carimbo.
O formulário de requerimento de um ato notarial deve conter as seguintes informações: data do ato notarial, designação do cartório emissor, o nome próprio e apelido do notário, o número do protocolo notarial em que o ato notarial é registado, os emolumentos do ato notarial (nos casos em que o notário renuncia à sua remuneração, acrescenta-se a expressão «isenção de pagamento»), o custo da consulta nos registos públicos, os custos dos registos públicos, os honorários de outros serviços prestados pelo notário, a pedido do cliente, a assinatura do notário.
Declaração de certificação da autenticidade (de um extrato):
«Em __ (dia) de ___ (mês) de 20__
Eu, abaixo assinado, _______________________, certifico que a presente cópia está em conformidade com o documento apresentado.
Protocolo notarial n.º _______________
Emolumentos notariais _______________________
Honorários de outros serviços
prestados pelo notário, a pedido do cliente: _________________
Assinatura do notário.»
Documentos públicos - Hungria
Documentos públicos - Áustria
Em alemão.
Sentenças, decisões, inclusivamente de não conhecimento do mérito e certificados dos tribunais e do Ministério Público, assim como, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, os documentos oficiais seguintes:
a) Certidão de nascimento (Geburtsurkunde), extrato do registo de nascimento (Teilauszug Geburt);
c) Certidão de óbito (Sterbeurkunde), extrato do registo de óbito (Teilauszug Tod);
d) Decisão relativa à mudança de nome (Namensänderungsbescheid);
e) Certidão de casamento (Heiratsurkunde), certidão de capacidade matrimonial (Ehefähigkeitszeugnis), extrato de registo sobre a existência de casamento (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe) ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer eingetragenen Partnerschaft);
f) Decreto de divórcio (Scheidungsbeschluss), decisão de anulação de casamento (Aufhebungsbeschluss der Ehe), declaração de nulidade (gerichtliche Nichtigerklärung);
g) Certificado de parceria registada (Partnerschaftsurkunde), atestado de capacidade para celebrar um contrato de parceria registada (Bestätigung der Fähigkeit eine Eingetragene Partnerschaft begründen zu können), extrato de registo sobre a existência de casamento ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe oder einer eingetragenen Partnerschaft);
h) Decisão de anulação de parceria registada (Aufhebungsbeschluss der Eingetragenen Partnerschaft), declaração de nulidade (gerichtliche Nichtigerklärung);
k) Atestado de residência (Meldebestätigung);
l) Certidão de nacionalidade (Staatsbürgerschaftsnachweis);
m) Extrato de registo criminal (Strafregisterbescheinigung).
A administração pública austríaca aceita que os documentos oficiais a seguir enunciados sejam acompanhados de formulários de tradução (nos termos do artigo 7.º, n.º 1):
g) Certificado de parceria registada (Partnerschaftsurkunde), atestado de capacidade para celebrar um contrato de parceria registada (Bestätigung der Fähigkeit eine Eingetragene Partnerschaft begründen zu können), extrato de registo sobre a existência de casamento (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe) ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer eingetragenen Partnerschaft);
A justiça não aceita formulários multilingues.
Na Áustria, as traduções certificadas podem ser efetuadas pelas pessoas cujo nome conste da lista dos tradutores‑intérpretes ajuramentados e autorizados pelos tribunais. Esta lista (atualizada regularmente) pode ser consultada no seguinte endereço:
http://sdgliste.justiz.gv.at/.
A cópia autenticada constitui a confirmação, alternativamente,
por pessoa habilitada a elaborar documentos (pessoa investida do poder de autenticação, como o notário, por exemplo),
pelo tribunal de comarca (Bezirksgericht),
pela autoridade emitente (isto não se aplica a todos os casos nem a todas as autoridades emitentes),
de que a cópia é um ato autêntico conforme com o original.
A justiça austríaca aceita cópias autenticadas emitidas pelos:
a) Tribunais [cuja lista se encontra disponível no sítio web do Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça (Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz), no endereço https://www.justiz.gv.at/web2013/html/default/8ab4a8a422985de30122a90e378661ef.de.html];
b) Notários [cuja lista se encontra disponível no sítio web da Câmara Austríaca dos Notários (Notariatskammer), no seguinte endereço https://www.notar.at/de/].
‑ Traduções certificadas
Nos termos do artigo 190.º, n.º 1, da Lei do Processo Judicial Gracioso (Außerstreitgesetz), a correspondência exata de uma tradução ao original deve ser certificada por tradutor‑intérprete ajuramentado e autorizado pelos tribunais, o qual deve indicar a data da tradução e apor a sua assinatura e o seu selo [artigos 14.º e 8.º, n.º 5, da Lei dos Peritos e dos Tradutores‑Intérpretes (Sachverständigen‑ und Dolmetschergesetz)].
Encontram‑se disponíveis mais informações sobre a forma da menção de autenticação no sítio web da Associação Austríaca dos Tradutores‑Intérpretes Ajuramentados e Autorizados pelos Tribunais (Österreichischer Verband der allgemein beeideten und gerichtlich zertifizierten Dolmetscher), no seguinte endereço: https://www.gerichtsdolmetscher.at/Menu/Nutzliche-Informationen/BeglaubigteUebersetzungen
‑ Emissão de cópias autenticadas por tribunais
A conformidade de documentos oficiais em:
1. Suporte de papel acompanhados de uma cópia em suporte eletrónico ou outro;
2. Suporte eletrónico acompanhados de uma cópia em suporte de papel,
apresentados ao tribunal, que deve poder lê‑los com os meios de que dispõe, deve ser certificada por este por aposição de uma menção de autenticação.
Em função do pedido, a menção de autenticação deve ser aposta na cópia e papel feita pelo tribunal ou por este atentamente examinada, ou na cópia em papel do documento em papel ou do documento eletrónico feita pelo tribunal (cópia em papel autenticada), ou, em função das possibilidades em termos de meios técnicos e de pessoal, na cópia eletrónica do documento em papel (cópia eletrónica autenticada).
Em qualquer caso, a menção de autenticação deve:
1. Indicar o lugar e a data da autenticação;
2. Precisar se o documento oficial apresentado é um documento em papel ou um documento eletrónico, e se se trata do original, de uma cópia autenticada, de um transcrição, de outra cópia ou de uma cópia impressa;
3. Precisar se a cópia, transcrição ou cópia impressa reproduz integralmente o documento oficial ou apenas uma parte dele.
Deve precisar ainda, se tal não transparecer claramente da cópia, da transcrição ou da cópia em papel, se:
1. O documento contém assinaturas, características de segurança ou carimbos, e identificá‑los;
2. O documento se encontra rasgado ou se o seu aspeto exterior for particularmente duvidoso;
3. Alguma parte do documento foi claramente alterada, riscada, inserida ou indicada nas margens.
‑ Emissão de cópias autenticadas por notários
O notário está habilitado a certificar que uma transcrição em papel ou eletrónica de um documento em papel constitui uma cópia autenticada de um documento, se puder lê‑lo claramente. Se a cópia de um documento, de um mapa, de uma imagem, ou de outro tipo, produzida eletronicamente, por processo fotomecânico ou de modo semelhante, for gerada sob sua vigilância, este facto basta para que um notário autentique essa cópia. Se a cópia não reproduzir integralmente uma página, devem as omissões ser nela indicadas. O mesmo se aplica às impressões em papel de documentos eletrónicos.
O notário deve comparar cuidadosamente a transcrição (cópia) e o documento público original e certificar que ela constitui a cópia autenticada como sendo conforme com a transcrição em papel (cópia) ou da impressão em papel, ou juntar a menção de autenticação à transcrição eletrónica.
A menção de autenticação deve precisar se:
1. O documento apresentado é um documento em suporte de papel ou em suporte eletrónico, o original, uma transcrição ou uma cópia impressa;
2. O documento contém assinaturas, características de segurança ou carimbos, e identificá‑los;
3. A cópia ou a impressão reproduz integralmente o documento oficial ou apenas uma parte dele e qual;
4. O documento se encontra rasgado ou se o seu aspeto exterior for particularmente duvidoso;
5. Alguma parte do documento foi claramente alterada, riscada, inserida ou indicada nas margens. As informações a que se referem os pontos 2 e 5 são dispensáveis se a cópia tiver sido reproduzida por processo fotomecânico ou de modo similar, e se as circunstâncias referidas constarem da cópia.
Cf. alínea f).
Documentos públicos - Polónia
2) cópia integral de certidão de nascimento
3) decisão judicial que estabelece o conteúdo de uma certidão de registo civil
4) atestado de prova de vida
6) cópia integral de certidão de óbito
7) declaração de morte presumida
8) decisão judicial que anula uma declaração de morte presumida
9) decisão judicial de verificação do óbito
10) decisão judicial que anula uma verificação do óbito
11) decisão do diretor do registo civil relativa à alteração do apelido e do nome próprio
12) certidão de casamento
13) cópia integral de certidão de casamento
14) certidão de estado civil
15) certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais nos termos da legislação polaca
16) decisão judicial que autoriza o casamento de uma menor
17) decisão judicial que autoriza o casamento de uma pessoa com uma doença ou deficiência mental, de uma deficiência intelectual ou de uma pessoa aparentada em linha direta
18) decisão judicial que estabelece a existência de um casamento
19) decisão judicial que estabelece a inexistência de um casamento
20) decisão judicial relativa a um divórcio
21) decisão judicial relativa a uma separação judicial
22) decisão judicial relativa ao termo do regime de separação judicial
23) decisão judicial relativa à anulação de um casamento
24) decisão judicial relativa a uma adoção
25) decisão judicial relativa à revogação de uma adoção
26) decisão judicial que estabelece a paternidade
27) decisão judicial que estabelece a maternidade
28) decisão judicial relativa a uma contestação da paternidade
29) decisão judicial relativa a uma contestação da maternidade
30) decisão judicial que estabelece a nulidade de um reconhecimento do filho
31) decisão judicial que anula um reconhecimento do filho
32) certidão de registo de residente permanente
33) certidão de registo de residente temporário
34) certidão de residência num determinado local
35) decisão relativa ao reconhecimento da cidadania polaca
36) decisão relativa à reintegração na cidadania polaca
37) decisão relativa à confirmação da cidadania polaca
38) decisão relativa ao reconhecimento do estatuto de repatriado
39) certidão de confirmação de ausência de antecedentes criminais, emitida pelo registo criminal nacional a pedido do interessado
40) certidão emitida por um município a um cidadão polaco residente noutro Estado-Membro da União Europeia que pretenda votar ou ser candidato nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas no Estado-Membro de residência, nas condições previstas na Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34) e da Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).
2) certidão de casamento
3) certidão de óbito
4) certidão de estado civil
5) certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais nos termos da legislação polaca
6) certidão de registo de residente permanente
7) certidão de registo de residente temporário
8) certidão de residência num determinado local
9) atestado de prova de vida
10) certidão de confirmação de ausência de antecedentes criminais, emitida pelo registo criminal nacional a pedido do interessado
Na Polónia, as pessoas habilitadas a elaborar traduções certificadas são os tradutores-peritos inscritos numa lista estabelecida pelo ministério da Justiça. Esta lista pode ser consultada no boletim de informação pública (Biuletyn Informacji Publicznej) em https://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/tlumacze-przysiegli/lista-tlumaczy-przysieglych/search.html.
A base jurídica adequada é a Lei de 25 de novembro de 2004 relativa à profissão de tradutor‑perito (Dziennik Ustaw de 2017, ato 1505).
Na Polónia, os notários são as instâncias habilitadas a autenticar uma cópia integral, certidão ou cópia não oficial de um documento que lhes seja apresentado, em conformidade com o disposto na Lei de 14 de fevereiro de 1991 relativa ao notariado (Dziennik Ustaw de 2017, ato 2291, e Dziennik Ustaw de 2018, atos 398, 723 e 1496).
a) características das traduções certificadas: no documento que contém a tradução, o tradutor apõe um carimbo com o nome e o apelido no rebordo e, no centro, a língua para a qual está habilitado e o respetivo número de tradutor na lista de tradutores-peritos. As traduções certificadas contêm igualmente o número de registo da tradução em causa no diretório do tradutor. Além disso, o tradutor também indica se a tradução foi efetuada com base num documento original, numa tradução ou numa cópia, se a tradução é certificada ou se a cópia é autenticada, e por quem.
b) características das cópias autenticadas: a certidão notarial relativa à conformidade de uma cópia com um documento apresentado em notário toma a forma de uma declaração, carimbada ou impressa, constante do documento ou numa folha em separado. Se a certidão constar de uma folha em separado, há que anexá-la de modo permanente ao documento (no final e não antes do mesmo); no ponto de junção entre os dois deve figurar o carimbo oficial do notário. A declaração também pode ser aposta na mesma folha que a cópia do documento, desde que o seu conteúdo esteja claramente separado do texto do documento. Se o documento autenticado contiver características específicas (aditamentos, correções, rasuras), o notário confirma-as na certidão. Cada certidão deve indicar a data e o local de emissão, o notário, a assinatura e o carimbo do notário, bem como, a pedido, a hora de execução do ato notarial.
características das cópias autenticadas: a certidão notarial relativa à conformidade de uma cópia com um documento apresentado em notário toma a forma de uma declaração, carimbada ou impressa, constante do documento ou numa folha em separado. Se a certidão constar de uma folha em separado, há que anexá-la de modo permanente ao documento (no final e não antes do mesmo); no ponto de junção entre os dois deve figurar o carimbo oficial do notário. A declaração também pode ser aposta na mesma folha que a cópia do documento, desde que o seu conteúdo esteja claramente separado do texto do documento. Se o documento autenticado contiver características específicas (aditamentos, correções, rasuras), o notário confirma-as na certidão. Cada certidão deve indicar a data e o local de emissão, o notário, a assinatura e o carimbo do notário, bem como, a pedido, a hora de execução do ato notarial.
Documentos públicos - Finlândia
Documentos públicos - Suécia