Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2015:026:TOC
Timestamp: 2019-08-17 14:10:59+00:00
Document Index: 157526207

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 8', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 45']

Jornal Oficial da União Europeia, C 26, 26 de janeiro de 2015
Processos apensos C-103/12 e C-165/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2014 — Parlamento Europeu (C-103/12), Comissão Europeia (C-165/12)/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão 2012/19/UE — Base jurídica — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, TFUE — Acordo bilateral de autorização de exploração do excedente de capturas admissíveis — Escolha do Estado terceiro interessado que a União autoriza a explorar recursos vivos — Zona Económica Exclusiva — Decisão política — Fixação das possibilidades de pesca»
Processos apensos C-22/13, C-61/13 a C-63/13 e C-418/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli e da Corte costituzionale — Itália) — Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13)/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Fortuna Russo/Comune di Napoli (C-63/13)/Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13) (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Ensino — Setor público — Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas destinadas a prevenir o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» que justificam esses contratos — Sanções — Proibição de conversão em relação de trabalho sem termo — Inexistência de direito à indemnização do dano)
Processo C-66/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Green Network SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas «Reenvio prejudicial — Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem “certificados verdes” à autoridade competente — Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada — Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro — Diretiva 2001/77/CE — Competência externa da Comunidade — Cooperação leal»
Processo C-310/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Novo Nordisk Pharma GmbH/S (Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Âmbito de aplicação material da diretiva — Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos)
Processo C-356/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Definição insuficiente das águas poluídas ou suscetíveis de o ser — Designação insuficiente das zonas vulneráveis — Programas de ação — Medidas lacunares)
Processo C-404/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs «Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar — Diretiva 2008/50/CE — Valores-limite de dióxido de azoto — Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar — Sanções»
Processos apensos C-581/13 P e C-582/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 — Intra-Press/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Golden Balls Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 8.o, n.o 5 — Marca nominativa GOLDEN BALLS — Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR — Público pertinente — Semelhança dos sinais — Risco de confusão)
Processo C-666/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8541 e 8543 — Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância — Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 — Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos»
Processo C-40/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SA «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação — Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório — Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado — Importador que tem como clientes estes estabelecimentos — Embalagens — Jaulas para o transporte dos animais»
Processo C-487/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de novembro de 2014 — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
Processo C-488/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.
Processo C-489/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 4 de novembro de 2014 — A/B
Processo C-491/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.
Processo C-495/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 6 de novembro de 2014 — Antonio Tita e o./Ministero della Giustizia e o.
Processo C-499/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat
Processo C-502/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
Processo C-509/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco, Sala de lo Social (Espanha) em 13 de novembro de 2014 — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual e o.
Processo C-514/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão
Processo C-517/14 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-112/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia
Processo C-524/14 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 9 de setembro de 2014, no processo T-461/12, Hansestadt Lübeck contra Comissão Europeia
Processo C-527/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 21 de novembro de 2014 — Ukamaka Mary Jecinta Oruche e Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-530/14 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de setembro de 2014 no processo T-425/11, Grécia/Comissão Europeia
Processo C-535/14 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Vadzim Ipatau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-656/11, Ipatau/Conselho
Processo C-539/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 27 de novembro de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Processo C-540/14 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por DK Recycling und Roheisen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-630/13, DK Recycling und Roheisen GmbH/Comissão Europeia
Processo C-551/14 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2014 por Arctic Paper Mochenwangen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-634/13, Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia
Processo T-57/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Castelnou Energía/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Compensação dos custos suplementares de produção — Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional — Mecanismo de recurso prioritário — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Serviço de interesse económico geral — Segurança do fornecimento de eletricidade — Artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54/CE — Livre circulação de mercadorias — Proteção do ambiente — Diretiva 2003/87/CE»
Processo T-661/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção «Garantia» — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Produtos lácteos — Receitas afetadas — Controlos-chave — Extemporaneidade — Correção financeira forfetária — Base jurídica — Artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 — Recorrência)
Processo T-75/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes Pharma (Momarid) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Momarid — Marca nominativa comunitária anterior LONARID — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Público pertinente — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-272/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa M&Co. — Marcas comunitárias e nacional figurativas anteriores MAX&Co. — Marca nacional nominativa anterior MAX&CO. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-494/13 e T-495/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda (WATT e WATT) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas figurativa WATT e nominativa WATT comunitárias — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-595/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — BSH/IHMI — LG Electronics (compressor technology) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária compressor technology — Marcas nominativas nacionais anteriores KOMPRESSOR — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-289/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-290/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — CMBG/Comissão e BCE («Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-291/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE («Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-292/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Evangelou/Comissão e BCE («Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-293/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Theophilou/Comissão e BCE («Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-294/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Fialtor/Comissão e BCE («Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-298/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — LemonAid Beverages/IHMI — Pret a Manger (Europe)/(Lemonaid) («Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-320/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — DelSolar (Wujiang)/Comissão [«Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China) — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-125/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — PP Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — Gap (ITM) (GaPPol) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — SEA/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)
Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)
Processo T-703/14 R: Despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Nota de débito dirigida a um co-contratante — Pedido de suspensão da execução — Processo que não se presta à adoção de medidas provisórias»]
Processo T-750/14: Recurso interposto em 6 de novembro de 2014 — Segimerus/IHMI — Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)
Processo T-753/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Etyam (ocean beach club ibiza)
Processo T-755/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão
Processo T-764/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxemburgo e Evropaïki Dynamiki/Comissão
Processo T-770/14: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Itália/Comissão
Processo T-774/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Ica Foods/IHMI — San Lucio (GROK)
Processo T-777/14: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Fon Wireless/IHMI — Henniger (NEOFON — FON ET AL.)
Processo T-778/14: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)
Processo T-781/14: Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 — TVR Automotive/IHMI — Cardoni (TVR ENGINEERING)
Processo F-4/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão (Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação 1995/1997 — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de anulação do relatório de notação — Não convocatória do Comité Paritário de Notação — Atraso verificado na elaboração do relatório de notação — Ação de indemnização)
Processo F-109/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA «Função pública — Agente temporário — Resolução do contrato — Falta de fundamentação — Desrespeito pelo processo de classificação — Erro manifesto de apreciação»
Processo F-110/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Migliore/Comissão (Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de 2013 — Exclusão do recorrente da lista definitiva de funcionários autorizados a participar no programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto)
Processo F-142/11 DEP: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Erik Simpson/Conselho «Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»
Processo F-106/14: Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-108/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-110/14: Recurso interposto em 15 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-112/14: Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão
Processo F-116/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-118/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Conselho