Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597578/paragrafo-2-artigo-329-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-04-23 04:11:07+00:00
Document Index: 121991289

Matched Legal Cases: ['artigo 329', 'artigo 69', 'artigo 329', 'artigo 70', 'artigo 329', 'artigo 157', 'artigo 15', 'artigo 69', 'artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 329', 'artigo 129', 'artigo 419', 'artigo 182', 'artigo 329', 'artigo 163', 'artigo 26', 'artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 129', 'artigo 244', 'Artigo 329']

Art. 329, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 329, § 2 do Código Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1003120178260560 SP 0000100-31.2017.8.26.0560
. 331 do Código Penal, readequar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 329, caput, e § 2º do codex..., ambos da Lei 11.343/06; art. 330, caput; art. 331, caput, e § 2º, e art. 129, § 12º, todos do Código Penal, em concurso material... do acusado como incurso no art. 331 do Código Penal, verifica-se que a...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 120650920168260635 SP 0012065-09.2016.8.26.0635
, inciso IV, da Lei no. 10.826/2003, e no artigo 329, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput... efetivamente a ser aplicada ao agente. De outra parte, vale rememorar que o artigo 329, § 2º, do Código Penal impõe o concurso... 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, parte final, todos d...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160901831001 MG
regime inicial semiaberto, pelo crime do artigo 329 do Código Penal , e em 07 (sete) e 06 (seis) meses de reclusão, no... decotar a majorante do artigo 157 , § 2º , V , do Código Penal vigente à época dos fatos. O agente que se opõe à prisão... do Código Penal , e do artigo 15 da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 69 ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079950093 RS
de desígnios autônomos, o art. 329, §2º, do CP, dispõe que a as penas pelo crime de resistência são aplicáveis “sem prejuízo...º, inciso I, combinados com o inciso I do artigo 61, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática... defesa, uma vez que, além de se tratarem de desígnios autônomos, o art. 329, ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 407749220188260050 SP 0040774-92.2018.8.26.0050
, e o segundo, ainda, pela infração dos artigos 329, § 2º, e 129, § 12, do Código Penal, às penas de 02 PODER JUDICIÁRIO... de resistência e lesão corporal leve, conforme disposto no artigo 329, § 2º, do Código Penal. As reprimendas não comportam... o cumprimento da pena de detenção (artigo 129, § 12, e 329, § 2º, ambo...
Apelação Crime: ACR 70079950093 RS
, uma vez que, além de se tratarem de desígnios autônomos, o art. 329 , § 2º , do CP , dispõe que a as penas pelo crime... de entorpecentes não é suficiente para afastar a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , inciso II , do CP . 5. A pena... do então suspeito em perseguição ou em flagrante delito não configura...
Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019
(NOVE VEZES); ART. 288; ART. 307; ART. 329, §§ 1º E 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESEJANDO... ao pleito desclassificatório. A desclassificação prevista no artigo 419, do Código de Processo Penal, ocorre apenas....E não bastasse isso, em seu artigo 182, a Lei Adjetiva Penal dispõe que ¿o juiz...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20459807220198260000 SP 2045980-72.2019.8.26.0000
330, artigo 329, caput e §2º, artigo 163, §1º, III, todos do Código Penal e artigos 311e 303, parágrafo único c.c. 302..., §1º, I e III, todos da Lei nº 9.503/97, todos c.c. o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69..., por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40,...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17414520168260542 SP 0001741-45.2016.8.26.0542
com a lei (CPP, art. 292). Outrossim, irrefutável a prática do crime do artigo 129 do Código Penal. Com efeito, a perícia... a responsabilidade criminal de João Luiz pelos crimes dos artigos 157, § 2º, I e II; 329, § 2º, 129, caput, do Código... Penal; e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Passa-se à dosimetria das penas...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50081420168260481 SP 0005008-14.2016.8.26.0481
, 163, parágrafo único, inciso III, 329 , e 140 c. c. o art. 141 , inc. II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal..., em observância ao disposto no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Agiu com acerto a d. Magistrada ao não aplicar... – Pena do crime de injúria exasperada em 1/3 diante da causa de aumen...
Parágrafo 2 Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 329, § 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 329, § 2 do Código Penal
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