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Timestamp: 2019-01-22 11:30:42+00:00
Document Index: 73564029

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

Estatutos Associação de Pais e Encarregados de Educação Agrupamento de Escolas Frei Gonçalo de Azevedo - PDF
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Alessandra Gusmão Silveira
1 Estatutos Associação de Pais e Encarregados de Educação Agrupamento de Escolas Frei Gonçalo de Azevedo Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo 1º A associação de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas Frei Gonçalo de Azevedo, também designada abreviadamente por APAEFGA, congrega e representa pais e encarregados de educação do agrupamento das escolas Frei Gonçalo de Azevedo. Artigo 2º A APAEFGA é uma instituição sem fins lucrativos, com duração indeterminada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3º A APAEFGA tem a sua sede social na Escola Frei Gonçalo de Azevedo, na freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais. Artigo 4º A APAEFGA exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5º São competências da APAEFGA: a) Colaborar com as escolas do agrupamento em actividades de enriquecimento curriculares e/ou extra-curriculares, fomentando a colaboração efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo, com finalidades convergentes ou complementares; b) Fazer-se representar nos órgãos do agrupamento de escolas, segundo o regulamento interno do Agrupamento de escolas, contribuindo activamente para que se encontrem as soluções mais adequadas aos interesses dos alunos, docentes e pais e encarregados de educação. c) Prestar toda a colaboração que se revele necessária no âmbito das actividades programadas pelas escolas do agrupamento; d) Promover a participação dos pais e encarregados de educação, enquanto membros da comunidade educativa; e) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; f) Contribuir para a resolução de situações que possam pôr em causa o bom funcionamento das escolas do agrupamento; g) Defender perante o agrupamento os justos e legítimos interesses dos alunos, pais e encarregados de educação, e expressar as suas necessidades e aspirações em matéria de educação e ensino; h) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação e colaborar com Associações congéneres, em ordem à consecução de fins comuns. i) Intervir, como parceiro social, junto de autarquias, autoridades e outras instituições, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação; j) Promover reuniões entre pais e encarregados de educação, e entre estes e os professores, com ou sem a participação de alunos ou associação ou núcleos de estudantes, para discutir problemas educacionais, pedagógicos e sociais, e colaborar na obtenção de soluções adequadas; k) Colaborar com as associações similares instituídas noutros estabelecimentos de ensino, podendo, ainda, integrar-se em qualquer federação de organismos congéneres e representar qualquer deles como delegado ou correspondente;
2 l) Colaborar nas iniciativas das escolas do Agrupamento e, bem assim, dar sugestões para as mesmas, designadamente em matéria de utilização de tempos livres, relativamente a actividades circum-escolares de carácter cultural, desportivo e educativo; m) Promover palestras, colóquios e exposições; visando o esclarecimento dos pais sobre problemas de educação, saúde, orientação profissional ou outros temas relacionados com os fins da Associação; n) Promover e fomentar, dentro do seu âmbito, actividades de carácter pedagógico, formativo, cultural, científico, social e desportivo, tanto em período de aulas como de férias; o) Publicar e divulgar livros, folhetos ou revistas de interesse para as suas actividades; p) Recorrer a outras entidades individuais ou colectivas para o suporte e melhoria da sua acção; Capítulo Segundo Dos associados Artigo 6º São associados, os encarregados de educação dos alunos matriculados em qualquer das escolas do agrupamento de escolas Frei Gonçalo de Azevedo, mediante a assinatura de uma declaração entregue ao encarregado de educação no acto da matrícula do seu educando, ou noutro momento diferente, desde que requerida e preenchida a declaração numa das escolas do agrupamento ou junto da associação de pais do agrupamento. Artigo 7º 1. São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias gerais e em todas as actividades da APAEFGA; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APAEFGA; c) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da APAEFGA; d) Utilizar os serviços da associação para todos os problemas relativos a seus filhos ou educandos, no âmbito do artigo 5º; e) Propor à direcção iniciativas que entendam contribuir para os objectivos da associação e participar em grupos de trabalho para a actuação em casos específicos; f) Receber as publicações emitidas pela Associação. Artigo 8º São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar e participar nas actividades da APAEFGA; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a jóia e as quotas que forem fixadas; e) Colaborar, sempre que possível, com os órgãos de gestão da Associação, quando estes o solicitem; f) Comparecer as reuniões para que forem convocados e contribuir para o desenvolvimento da Associação e realização dos seus fins; g) Acatar as decisões da Associação e as deliberações da assembleia geral; Artigo 9º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que faltarem ao cumprimento das obrigações estatutárias único - As decisões de aplicação desta alínea devem ser sancionadas por assembleia-geral, votado por voto secreto com maioria de 2/3 dos participantes da Assembleia d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado.
3 Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 10º São Órgãos Sociais da APAEFGA: a Assembleia Geral, o Conselho Executivo, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. Artigo 11º 1. Os membros da mesa da assembleia-geral, o Conselho Executivo e o conselho fiscal são eleitos por mandatos de dois anos, por sufrágio directo e secreto pelos associados que componham a assembleia geral. 2. Para todas as outras votações, será utilizado o método de voto de braço no ar pelos associados presentes no momento da votação. Secção I Assembleia Geral Artigo 12º A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 13º a) A mesa da assembleia geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 14º a) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez por ano, nos primeiros 30 dias após o início das aulas para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas; b) A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, a pedido do conselho executivo ou do conselho fiscal ou, ainda, por pedido subscrito por, pelo menos, cinquenta associados no pleno gozo dos seus direitos com menção expressa da ordem de trabalhos; c) A assembleia geral para eleição dos órgãos sociais é realizada apenas com a votação dos associados nas escolas respectivas do agrupamento. Artigo 15º A convocatória para a assembleia geral será feita com a antecedência mínima de quinze dias, por circular enviada a todos os associados entregue e afixada nas escolas do agrupamento, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. Artigo 16º A assembleia geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de um terço dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Artigo 17º Para a alteração dos estatutos ou dissolução da APAEFGA a assembleia geral só poderá deliberar com os votos de, pelo menos, três quartos dos associados presentes na assembleia geral, e que estejam presentes cinquenta associados inscritos na associação de pais. Artigo 18º Para efeitos de voto, apenas o encarregado de educação o poderá exercer, ou quem o substitua e represente o(s) aluno(s) em questão. Artigo 19º Cada associado tem direito a um voto por cada um dos seus filhos ou educandos.
4 Artigo 20º São atribuições da assembleia geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da APAEFGA em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APAEFGA; g) Exonerar associados; h) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Secção II Conselho Executivo Artigo 21º A APAEFGA será gerida por um Conselho Executivo constituído por sete ou nove associados: um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e os restantes vogais. Têm direito a participar, por inerência, sem direito a voto, os presidentes das associações de pais de escolas do agrupamento e os representantes dos pais eleitos para o Conselho Geral. Artigo 22º O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 23º Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a APAEFGA; b) Executar as deliberações da assembleia geral; c) Administrar os bens da APAEFGA; d) Submeter à assembleia geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APAEFGA; f) Propor à assembleia geral o montante das jóia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. Artigo 24º O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente, um relator e um secretário. Secção III Conselho Fiscal Artigo 25º Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. Artigo 26º O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre, por solicitação de dois dos seus membros ou por solicitação do Presidente do Conselho Executivo. Secção IV Conselho Consultivo Artigo 27º 1. O conselho consultivo é composto por todos os representantes de turma e respetivos substitutos eleitos.
5 2. O conselho consultivo reunirá a pedido do presidente do conselho executivo, sendo presidido pelo presidente da associação de pais ou quem o mesmo designar. Artigo 28º Compete ao conselho consultivo sempre que solicitado pelo conselho executivo, pelo conselho fiscal ou pela assembleia geral: a) Apresentar sugestões, recomendações e emitir pareceres sobre as actividades e projectos de interesse para a associação, do agrupamento de escolas ou dos alunos; b) Constituir comissões especializadas, sob proposta do Presidente ou do Conselho Executivo, sobre assuntos, temas ou projectos de interesse para a associação, do agrupamento de escolas ou dos alunos. Capítulo Quarto Do regime financeiro Artigo 29º Constituem, nomeadamente, receitas da APAEFGA: a) As jóias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. Artigo 30º A APAEFGA só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros do conselho executivo, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro. Artigo 31º As disponibilidades financeiras da APAEFGA serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Artigo 32º Em caso de dissolução, o activo da APAEFGA, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor das escolas que o agrupamento represente em partes iguais. Capítulo Quinto Eleição dos órgãos sociais Artigo 33º 1. Os membros dos órgãos de gestão da APAEFGA são eleitos pelo período de dois anos, podendo qualquer um deles ser reeleito. 2. Os membros dos órgãos de gestão que eventualmente deixem de ter educandos nas escolas associadas ou apresentem a sua demissão, serão substituídos por cooptação desde que não excedam um terço desses elementos. 3. A saída dos presidentes do conselho executivo e do conselho fiscal leva à sua substituição pelo vice-presidente e pelo relator respectivamente. 4. A saída do presidente da mesa da assembleia geral obriga a nova eleição em assembleia geral. 5. O mandato dos órgãos de gestão termina com a eleição dos novos órgãos no início de cada ano lectivo, nos primeiros 30 dias após o início do ano lectivo 6. O ano social da APAEFGA principia com o início do ano lectivo e termina com o fim do mesmo. Artigo 34º Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Artigo 35º 1. As listas devem ser compostas por listas fechadas, com a candidatura obrigatória aos 3 órgãos da associação, o conselho executivo, a assembleia geral e conselho fiscal. 2. A lista mais votada será eleita para os três órgãos em simultâneo e a sua posse automática com a leitura dos resultados eleitorais.
6 3. As listas e respectivos plano de actividades deverão ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral, até 5 dias úteis antes da hora do início das eleições; 4. As listas podem ter candidatos suplentes, num mínimo de 10% dos efectivos e no máximo com igual número dos efectivos para cada órgão respectivamente. 5. As candidaturas podem ser apresentadas e subscritas por associados que cumpram as condições expressas nestes Estatutos, em número não inferior a 40 membros efectivos; 6. Os pais ou encarregados de educação que sejam candidatos não podem subscrever a própria lista, 7. Na apresentação das candidaturas, os proponentes deverão discriminar a que órgão se candidatam. Entre os candidatos, um será nomeado por escola, mandatário da lista que exercerá as funções de vogal verificador, fazendo, como observador, parte da Comissão Eleitoral; 8. As listas a apresentar deverão ser representativas das escolas do agrupamento, tendo obrigatoriamente, pelo menos, um elemento de cada escola; Artigo 36º 1. A votação efectuar-se-á por escrutínio secreto, tendo como horário o indicado na convocatória, apenas podendo votar os membros efectivos em pleno gozo dos seus direitos à data da eleição. 2. Haverá mesas de voto, em cada uma das escolas do agrupamento, presididas por representantes da comissão eleitoral, que serão compostas pelos elementos da mesa da assembleia geral, mandatários das listas e representantes dos pais ao conselho geral e pedagógico do agrupamento. 3. Encerradas as urnas, proceder-se-á de imediato ao escrutínio, sendo considerada vencedora a lista que obtiver mais votos. Artigo 37º Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APAEFGA e a primeira assembleia geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por cinco dos associados fundadores. Normas finais e transitórias Artigo 38º O primeiro mandato dos primeiros órgãos sociais fundadores da associação terminará em Setembro de 2014.