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Timestamp: 2018-01-22 06:20:28+00:00
Document Index: 16009035

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 191', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 193', 'artigo 58', 'artigo 66', 'artigo 199', 'artigo 58', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 58', 'artigo 78']

IRS. DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
Tópico: IRS. DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
11-01-2018, 12:27 #1
Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS
Link para o texto original no Jornal Oficial https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/...day=2018-01-10
(DR N.º 7, Série I, 10 Janeiro 2018; Data Disponibilização 10 Janeiro 2018)
Entrada em vigor: 11 Janeiro 2018
Neste contexto, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX+, o artigo 191.º da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, aditou o artigo 58.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), que determina as regras respeitantes à declaração automática de rendimentos, disponibilizando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com base nos elementos informativos relevantes de que disponha, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta quando aplicável, bem como a correspondente liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.
Por outro lado, o n.o 8 do referido artigo 58.º-A do Código do IRS veio determinar que o universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS é fixado por decreto regulamentar.
Não obstante, relativamente à declaração automática de rendimentos respeitante ao ano de 2016, o artigo 193.º da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, veio estabelecer, no n.o 1, e como medida transitória, o universo de contribuintes abrangidos por aquela declaração automática.
Importa agora e dando cumprimento ao n.o 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS, definir, para os anos subsequentes, o universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos prevista no mesmo artigo.
Neste sentido, prevê-se o alargamento do universo estabelecido para o ano anterior, designadamente, aos agregados com dependentes, bem como aos que usufruam de benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à AT por parte das entidades beneficiárias, nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.o 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto regulamentar procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.o 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS).
Artigo 2.º Sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos
c) Não aufiram gratificações previstas na alínea g) do n.o 3 do artigo 2.º do Código do IRS;
f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos ao regime do mecenato previstos no capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (EBF), e desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 5, por remissão do n.o 6 do artigo 14.º do EBF;
2 - Às liquidações de IRS previstas no artigo 58.º-A do Código do IRS não são aplicadas as deduções à coleta previstas nas alíneas a), f), i), j), k) e l) do n.o 1 do artigo 78.º do CIRS, com exceção das relativas aos dependentes do agregado familiar e das relativas aos benefícios fiscais a que se refere o capítulo X do EBF.
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