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Timestamp: 2019-10-15 18:54:09+00:00
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Art. 89 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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Artigo 89 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050559509 RS (TJ-RS)
CÓDIGO PENAL . ART. 155, CAPUT . FURTO SIMPLES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 1º. LEI Nº 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL. Imputada na denúncia a prática de crime de roubo (art. 157 , caput, do CP ), na sentença houve desclassificação para furto (art. 155 , caput, do CP ). ART. 89, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Quando imputada a prática de crime mais grave e sendo desclassificada a conduta para delito menos grave cabe - em tese - a suspensão condicional do processo. Interrompe-se o julgamento, depois do exame do fato, sem exame da autoria, devendo ser aberta oportunidade ao Ministério Público para manifestar-se a respeito do benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050559509, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/11/2012)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052823622 RS (TJ-RS)
CÓDIGO PENAL . ART. 244, CAPUT . ABANDONO MATERIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR. ART. 89, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Respondendo o réu a processo criminal quando do oferecimento da denúncia, não cabe - em tese - a suspensão condicional do processo. Além disso, a matéria não foi agitada em tempo oportuno, restando preclusa. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Demonstrados os elementos objetivos e do ânimo de não cumprir com a obrigação assumida. Comprovado o dolo específico de abandono, consistente na vontade consciente de deixar de prover a subsistência da prole. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Estabelecida no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Aberto. SUBSTITUIÇÃO Consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052823622, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 21/08/2013)
TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020157654 (TJ-DF)
ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306 , CAPUT, DA LEI 9.503 /1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO  CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099  INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77 , II , DO CÓDIGO PENAL . A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77 , II , do Código Penal , sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei 9.099 /95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77 , II , do Código Penal ).
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048324701 RS (TJ-RS)
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 2º. LEI Nº 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DO FATO. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do art. 383 , § 1º , CPP . Condenação desconstituída. EXTINÇÃO...
STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80143 SP (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/09/2000
- DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099 /95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099 /95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."2. No mesmo sentido," H.C. " nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.
Encontrado em: Primeira Turma DJ 01-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02002-04 PP-00196 - 1/9/2000 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00029 ART-00071 ART-00119 CP-1940 CÓDIGO PENAL PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS
- DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099 /95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099 /95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano." 2. No mesmo sentido, "H.C." nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.
Encontrado em: - 00029 ART- 00071 ART- 00119 CÓDIGO PENAL CEL-1965 LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00290 ART- 00299 ART- 00350...ART- 00353 ART- 00354 CÓDIGO ELEITORAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...CIVEIS E CRIMINAIS PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS PROCESSUAL), PROPOSTA, CONDIÇÕES...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 135611 PR 1997/0040089-1 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/03/1998
RESP - PENAL - LEI 9.099 /1995 - ART. 89 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - A LEI 9.099 /1995 E SISTEMA. NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMENTO ESPECIAL. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89) E NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL E PENAL. ESTA, SEM DUVIDA, MAIS FAVORAVEL. APLICA-SE IMEDIATAMENTE, POR IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO SE CONSIDERA, NA ESPECIE, O PROCEDIMENTO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL .
Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 02.03.1998 p. 158 RDTJRJ vol. 36 p. 138 - 2/3/1998 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART...INTERPOSIÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MATERIA PENAL...APLICAÇÃO IMEDIATA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AÇÃO PENAL PRIVADA, INDEPENDENCIA, PROCEDIMENTO...