Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11771888/artigo-5-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2018-11-15 06:15:28+00:00
Document Index: 118454294

Matched Legal Cases: ['artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 74', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 5']

Art. 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Art. 5 Regulamento da Previdência Social - ...
Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018
DE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 5 1 DO DECRETO 3.048, DE 06-5-99. OBSERVO, DE INICIO... __ _______________________________ NR. PROTOCOLO : 208095-04.2016.8.09.0178 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : VERONICA TOME...-SE DE ACAO SUMARIA DE APOSENTADORI A POR IDADE ...
Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018
, DA LEI N 8.213/91 E ART. 5 1 DO DECRETO 3.048, DE 06-5-99. OBSERVO, DE INICIO, QUE O REQUISI TO ETARIO FOI ATENDIDO... A POR IDADE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RELATA A PARTE AUTORA QUE SEMPRE FOI RURICOLA, QUE PLANTA..., EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTRAI-SE DO ART. 201, 7, INCISO II, DA ...
Inteiro Teor. 10010586920155020501 SP
§ 4º do artigo 276 do Decreto 3.048\99 é mera forma de cálculo, mas não fixa o mês de competência como fato gerador.... O caput doartigo 276 do Decreto 3.048\99, por sua vez, fixa como fato gerador da contribuição previdenciária... da sentença. Trata-se a melhor exegese das normas existentes nos artigos 34 da lei 8.21...
Andamento do Processo n. 255113-83.2017.8.09.0146 - Acao Previdenciaria - 08/11/2018 do TJGO
. OUT ROSSIM, NOS TERMOS DO 1 DO ART. 48 DA LEI N. 8. 213/91 C/C ART. 5 1 DO DECRETO 3. 048/1999, SOMENTE OS TRABALHADORES... DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 201. A PREVIDE NCIA SOCIAL SERA ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE CARAT ER CONTRIBUTIVO... DA LEI, A: [...] 7 E ASSEGURADA APOSENTADORIA NO REGIME GE RAL D...
Pg. 2158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018
. 213 /91 C/C ART. 5 1 DO DECRETO 3.048 /1999, SOMENTE OS TRABALHADORES RURAIS ENQUADR ADOS NA CATEGORIA DE SEGURADO... DEPENDENC IA E COLABORACAO, SEM A UTILIZACAO DE EMPREGADOS PERMANENTES. OUT ROSSIM, NOS TERMOS DO 1 DO ART. 48 DA LEI N. 8... SOCIAL, A CONCESSAO DO ALUDIDO BENEFICIO PRESCINDE DE CONTRIBU ICAO, MAS ...
Valdemiro Alves - 1 semana
Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural
protocolizado sob o nº xxx, na qualidade de Segurada Especial, acobertada pela Lei 8.213 /91, regulamentada Decreto 3.048 /99... de registros efetivamente existentes, idôneos e acessíveis à Previdência Social. (grifo nosso) Art. 5º Caso o segurado... do Regulamento da Previdência Social . (grifo nosso) Desta forma Exc...
Andamento do Processo n. 1004897-94.2017.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 06/11/2018 do TJSP
, os artigos 115, inciso II, parágrafo 1º da Lei 8.213/91 e 154, inciso II, parágrafos 2º ao 5º do Decreto 3048/1999 preveem... Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II - pagamentos... indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovado...
Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018
, inciso II, parágrafos 2º ao 5º do Decreto 3048/1999 preveem a possibilidade de devolução, pelo segurado de valores... em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar...; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por benefici...
Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018
, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, alémdos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº... de instrumentos desenvolvidos para esse fim.O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social... pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis:Art. 201. A previdênc...
Kelly Carina Dreher - 1 semana
Pensão Po Morte
Direito Previdenciário Público
benefício está na Constituição Federal art. 201 inciso V, artigo 74 da Lei 8.213/1991, Artigo 5º inciso V do Decreto 3.048.../1999 Tem direito a receber pensão por morte Os dependentes do segurado estão elencados no artigo 16 da Lei 8.213/1991... na data do requerimento. Fontes: Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e ...
Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 5 do Decreto 3048/99
Art. 5 Regulamento da Previdência Social
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