Source: http://belhrecpe.blogspot.com/2013/09/
Timestamp: 2018-06-23 09:52:54+00:00
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Ninguém vai ler: Setembro 2013
OAB Nacional realiza homenagem aos 25 anos Constituição no dia 1º.
Brasilia – O Conselho Federal da OAB realiza na próxima terça-feira (01), ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal.
Dentre os participantes que já confirmaram presença, estão: o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República, Michel Temer e o vereador paulistano, Mario Covas Neto, que representará o pai, que foi deputado constituinte.
Postado por Jerry C Calixto às 9/30/2013 06:16:00 PM Nenhum comentário:
TJPE atende pleito da advocacia de Salgueiro.
A falta de juízes no município de Salgueiro e a precariedade do Fórum daquela comarca, levaram o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Acompanhado do presidente da Subseccional da OAB de Salgueiro, Péricles Rosa Soares, Pedro Henrique foi recebido no TJPE, na tarde da sexta-feira, dia 27, pelo desembargador Jovaldo Nunes, que preside a Casa.
No encontro foi decidido que a OAB-PE e o TJPE envidarão esforços junto à Prefeitura de Salgueiro para a identificação de um local adequado para a construção do novo Fórum. Também ficou acordado no encontro, que o TJPE irá colocar um juiz permanente e mais um cumulativo para atender as demandas da cidade.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, recebeu com muito entusiasmo a decisão do desembargador. “Esta é uma vitória da advocacia de Salgueiro, sobretudo do presidente da Subseccional, Péricles Soares. É uma medida paliativa que não resolve, mas ameniza a crise na prestação jurisdicional naquela cidade”, frisou. O desembargador Fausto Campos também participou da reunião.
Postado por Jerry C Calixto às 9/28/2013 06:15:00 PM Nenhum comentário:
Estatuto do Idoso lembrado com caminhada.
Os dez anos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) serão comemorados com caminhada no dia 01 de outubro, a partir das 13h. O evento, organizado pelas secretarias de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado, tem o apoio da OAB-PE, por meio da Comissão do Idoso, presidida pelo advogado e professor José Maria Silva.
A concentração será na Praça 17, na Rua do Imperador Pedro II, bairro de Santo Antônio, seguindo até a Assembleia Legislativa.
Postado por Jerry C Calixto às 9/27/2013 06:13:00 PM Nenhum comentário:
Inscrições para os campeonatos de futebol e vôlei encerram no dia 4.
Aracajú (SE) - As inscrições para participação nos XIV Campeonato Brasileiro de Futebol e o I Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia encerram no dia 4 de outubro. Os dois campeonatos acontecerão no período de 29 de outubro a 3 de novembro, em Aracaju e são promovidos pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional sergipana da entidade.
O evento é anual e ocorre em locais diferentes a cada edição, buscando promover um rodízio em todos os Estados brasileiros. Desta vez, Sergipe foi o escolhido para sediar a competição, com a estimativa de aproximadamente 5.000 pessoas, sendo 2.500 atletas.
Os campeonatos têm o objetivo de incentivar a inclusão da atividade física no cotidiano dos advogados, importante fator de saúde e qualidade de vida, além de promover a integração entre as equipes participantes.
Para mais informações acesse o hotsite do evento.
Postado por Jerry C Calixto às 9/27/2013 06:09:00 PM Nenhum comentário:
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comenta que os dados ajudarão a fazer um panorama sobre os honorários de advogados dativos no país. "As informações vão ajudar na luta pela valorização do advogado”, explica.
Postado por Jerry C Calixto às 9/26/2013 06:31:00 PM Nenhum comentário:
Greve dos bancários: OAB Nacional requer ao STF prorrogação de prazos.
Postado por Jerry C Calixto às 9/25/2013 06:13:00 PM Nenhum comentário:
CNJ assegura advocacia em inventário.
O relator da matéria no Pedido de Providência (PP) nº 0000227-63.2013.2.00.0000, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, entendeu que a restrição contida no art. 12 não é razoável, posto que "se na esfera judicial é perfeitamente possível que as pessoas interessadas sejam representadas pelo mesmo advogado para fins de obtenção da tutela jurisdicional no exercício da jurisdição voluntária relacionada à homologação da partilha amigável (ou consensual), também deve o ser na parte referente à escritura pública, independentemente da circunstância de um (ou alguns) dos interessados não poder comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha consensuais."
Postado por Jerry C Calixto às 9/24/2013 06:18:00 PM Nenhum comentário:
Líderes estudantis pedem apoio da OAB-PE.
No final da manhã desta segunda-feira, dia 23, as líderes estudantis Stephannye Vilela e Kellayne Martins, que presidem, respectivamente, a União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) e a Associação Recifense dos Estudantes Secundaristas (ARES), estiveram na sede da OAB-PE em reunião com o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Elas oficializaram o pedido de apoio da Ordem para intervir no caso de agressão física que sofreram no dia 12 de setembro, na Praça de Alimentação do Shopping Boa Vista, e as constantes ameaças de morte que têm sofrido. De acordo com as estudantes, a agressão e perseguição são motivadas pelo fato de terem pedido desfiliação do Partido Comunista Revolucionário (PCR), por discordarem da interferência do mesmo na administração da UESPE e ARES. Relataram também que o grupo político não admite a orientação sexual delas, que mantém um relacionamento homoafetivo.
Sem especular a motivação das denúncias, a direção da OAB-PE designou os presidentes das comissões de Direitos Humanos e de Apoio à Diversidade Sexual e Combate a Homofobia, respectivamente, João Olímpio e Luciana da Fonseca Lima Brasileiro, para acompanharem de perto, o caso. “Combatemos a homofobia e repudiamos toda forma de intolerância, inclusive a política, que não encontra espaço em uma democracia”, destacou Pedro Henrique.
As jovens, que já integram o Núcleo de Acolhimento Provisório (NAP), um programa estadual de apoio psicológico e jurídico, passarão, ainda nesta semana, por triagem do projeto de proteção a vítimas. Participaram da reunião, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, e a psicóloga Paula, da Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Estado. Da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE estiveram presentes o presidente João Olímpio e os membros Maria José do Amaral, Percio Negromonte de Oliveira Filho e Thiago Rocha Leandro. Movimentos estudantis como União Nacional dos Estudantes (UNE) e União dos Estudantes de Pernambuco (UEP) também se fizeram representar na reunião.
Postado por Jerry C Calixto às 9/23/2013 05:54:00 PM Nenhum comentário:
Artigo no Correio Braziliense: Voto aberto é indispensável à República.
Brasília – O artigo “O voto aberto é indispensável à República” de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi publicado na edição deste domingo (22), do jornal Correio Braziliense, um dos mais importantes veículos do País.
O voto aberto é indispensável à República
Recentemente o Pleno do Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, seu apoio a duas importantes propostas legislativas que acabam com o sigilo no Parlamento. A primeira é a PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que altera o parágrafo segundo do art.55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os parlamentares pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O instituto do voto secreto, adotado originalmente para preservar o parlamentar de pressões externas e possíveis represálias, não mais se justifica no Brasil atual. Hoje, são urgentes medidas que contribuam para a moralidade e a ética na vida pública. Desta forma, fica claro que no regime republicano e no sistema democrático não há mais espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado.
Postado por Jerry C Calixto às 9/22/2013 08:07:00 PM Nenhum comentário:
Presidente nacional da OAB debate novo CPC no Plenário da Câmara.
Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, participou na manhã desta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara, de debate sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), em tramitação na Câmara.
Marcus Vinicius destacou que as grandes bandeiras da advocacia estão contempladas no novo CPC. “O texto garante as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a contagem de prazos em dias úteis são alguns exemplos”, destacou.
Outro ponto saudado pelo presidente da OAB foi os avanços quanto a celeridade dos processos. “O código é propositivo porque retira inúmeros entraves burocráticos do andamento processual, contribuindo para a celeridade, sem retirar o direito de defesa do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou.
Apesar dos avanços, o presidente destacou que o novo CPC também precisa de ajustes, especialmente no trato do Incidente de demandas e recursos repetitivos. “Entendemos que ele não pode ser preventivo, e também não deve ser arguido pela potencialidade de gerar processos aos milhões, mas somente ser utilizado a partir dos processos já existentes, para uma resolução rápida e igualitária de todas elas. É importante, também, que ele não possa ser fixado por juiz, mas apenas pelos tribunais, para evitar a sua vulgarização”, definiu.
O presidente da OAB apontou, ainda, que o instrumento não pode lidar com matérias de fato, mas somente com matérias meramente jurídicas. Marcus Vinicius ressaltou, também, que “é preciso que se defina um patamar mínimo de ações, valendo apenas para as causas que se seguirem aos milhões, para que incidente não seja vulgarizado ou generalizado”.
Postado por Jerry C Calixto às 9/21/2013 06:13:00 PM Nenhum comentário:
OAB-PE abre concorrência para contratar empresa de arquitetura.
No próximo dia 27 de setembro, a OAB-PE promove concorrência para a contratação de empresa especializada de arquitetura para o levantamento arquitetônico, diagnóstico, reconhecimento e gerenciamento dos demais projetos complementares, para reforma de edifício que irá abrigar sua nova sede. Detalhes da concorrência no edital.
http://www.oabpe.org.br/2013/09/oab-pe-abre-concorrencia-para-contratar-empresa-de-arquitetura/
Postado por Jerry C Calixto às 9/20/2013 05:41:00 PM Nenhum comentário:
OAB entrega nota técnica para projeto de lei sobre advogado individual.
Brasília - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para o Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator da proposta na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG).
Postado por Jerry C Calixto às 9/19/2013 05:58:00 PM Nenhum comentário:
OAB-PE promove o I Encontro Pernambucano de Arbitragem e Mediação Empresarial.
A Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PE, em parceria com a Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE) e o Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), promovem na próxima segunda-feira, dia 23, o I Encontro Pernambucano de Arbitragem e Mediação Empresarial. A programação será iniciada às 8h e segue até as 18h.
A taxa de inscrição é de R$ 70, mas advogados adimplentes, estudantes e associados da AMCHAM pagam R$ 50. Os participantes receberão certificados com carga horária complementar de 10 horas. As inscrições podem ser feitas pela internet, por meio da página da ESA-PE (www.esape.com.br).
Na programação, temas como a arbitragem nacional e internacional, o advogado e o processo arbitral e ainda a confidencialidade na arbitragem. O evento conta ainda com o apoio do Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem e do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco. Mais informações pelo telefone (81) 3224-7282 ou (81) 3224-2425.
Postado por Jerry C Calixto às 9/18/2013 06:06:00 PM Nenhum comentário:
OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios.
Brasília - Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo Tribunal Federal - STF, o Conselho Federal da OAB propôs nova redação à Súmula Vinculante 17. A súmula em vigor dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento.
Postado por Jerry C Calixto às 9/17/2013 06:20:00 PM Nenhum comentário:
Audiência pública discute regulamentação da publicidade na advocacia.
“A regulamentação estadual da publicidade e propaganda na advocacia” será tema de audiência pública que a OAB-PE promove no dia 23 de setembro, às 16h, em sua sede, na Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio.
De acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o objetivo da medida é dotar a Ordem de estrutura e mecanismo eficientes para prevenção e coibição de publicidade e propaganda ilícitas da advocacia.
Para tanto, abre a discussão. Ele lembra que o tema já está em discussão no Conselho Seccional da OAB, que deliberou a realização de audiência pública visando ampliar mais o debate com a classe dos advogados
Postado por Jerry C Calixto às 9/17/2013 06:08:00 PM Nenhum comentário:
OAB adverte TST sobre uso da TR para correção dos débitos trabalhistas.
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protolocou, nesta segunda-feira (16), ofício no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que requer a revisão da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 300 da Subseção de Direitos Individuais-1 (SDI-1) do TST. A orientação prevê o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros e mora.
Postado por Jerry C Calixto às 9/16/2013 05:48:00 PM Nenhum comentário:
Colégio defende medidas enérgicas contra aviltamento de honorários.
João Pessoa (PB) – Por unanimidade, o Colégio de Presidentes, reunido em João Pessoa, manifestou, nesta sexta-feira (13), repúdio a qualquer prática de aviltamento de honorários, seja na contratação quanto na terceirização.
Os presidentes definiram a adoção de medidas enérgicas, diretas e concretas da OAB, com relação à pratica de aviltamento dos honorários advocatícios.
Durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, realizada no dia 09 de setembro, definiu a criação de um grupo de trabalho para discutir sobre a relação de aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes. O objetivo do grupo, que integrará a Campanha Nacional de Valorização dos honorários Advocatícios, é promover o debate sobre o tema, para que os resultados sejam levados ao plenário na próxima sessão, em outubro.
“Esse tema é da mais absoluta importância. É a grande questão atual da advocacia brasileira. Precisamos encontrar meios capazes de evitar que os advogado sejam submetidos a honorários irrisórios”, destacou o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia.
Postado por Jerry C Calixto às 9/14/2013 05:51:00 PM Nenhum comentário:
Direito marítimo em pauta.
Nos dias 31 de outubro e 01 de novembro, Vitória, no Espírito Santo, será sede do II Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB.
Paralelo ao Congresso haverá o Fórum dos Presidentes das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro das seccionais OAB.
Nos eventos, que terão espaço no Centro de Convenções do Four Towers Hotel, na Praia do Canto, em Vitória, a OAB-PE será representada pela advogada Ingrid Zanella, que preside a Comissão de Direito Marítimo, Portuário e de Petróleo da seccional pernambucana. Inscrição e detalhes da programação, no portal www.congressomaritimo.com.br.
Postado por Jerry C Calixto às 9/13/2013 06:12:00 PM Nenhum comentário:
Colégio de Presidentes aprova alterações no Exame de Ordem.
“O aproveitamento de fase é algo que defendo desde o tempo que era presidente de seccional”, saudou o coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte
A decisão irá ao Pleno do Conselho Federal para aprovação. A intenção é que, se aprovada, a medida valha já para o próximo Exame.
Postado por Jerry C Calixto às 9/13/2013 06:05:00 PM Nenhum comentário:
Colégio de Presidentes debate melhorias em certificação digital do PJe.
João Pessoa (PB) - Iniciou na tarde desta quinta-feira (12) o Colégio de Presidentes, em João Pessoa, na Paraíba. Em debate a certificação digital no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
A OAB busca meios para diminuir o preço da oferta dos certificados digitais aos advogados, para que mais profissionais estejam aptos a peticionar de forma online e operar plenamente com o PJE.
O evento, que ocorre até a sexta-feira (13) debaterá temas de fundamental importância para a advocacia brasileira, como o aviltamento de honorários, as metas de julgamento de processos ético-disciplinares, a reforma política, o Exame de Ordem e as prerrogativas profissionais.
Paralelamente ao evento, ocorrerá, ainda, o Encontro Nacional de Presidentes de CAA’s e o Encontro de Diretores da ENA e das ESA’s.
Postado por Jerry C Calixto às 9/12/2013 05:28:00 PM Nenhum comentário:
OAB-PE participa de discussão sobre procedimentos em movimentos de rua.
Traçar diretrizes básicas que garantam manifestações de rua pacíficas é o que pretende o Governo do Estado de Pernambuco. Para tanto, deve consolidar um protocolo que normatize a realização de protestos e discipline as operações policiais. Minuta deste documento foi apresentada em reunião da Câmara de Articulação do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, realizada na terça-feira, dia 10, na Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, na Benfica. A reunião foi aberta pelo desembargador Fausto Freitas, que coordena a Câmara e posteriormente conduzida pelo secretário de Planejamento e Gestão, Frederico Amâncio.
Na ocasião, foram pontuadas as principais diretrizes do documento, que prevê a garantia do direito de se manifestar; do direito de ir e vir; da ordem pública; e da segurança dos manifestantes, transeuntes e agentes públicos. Representantes de classe, da sociedade civil, militar, secretarias municipais e estaduais, dentre outras instituições terão até o dia 23 de setembro para apresentarem suas propostas para o documento final.
A vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, considerou positiva a reunião, ao qual considerou como um movimento político de aproximação. “Entendo que é para deixar as regras mais claras”, frisou. Na oportunidade ela também levantou a discussão sobre qual veículo normativo – se lei ou decreto – terá competência para tratar de questões de restrições a direitos fundamentais, que já estão previstos em leis.
Ainda de acordo com ela, a OAB-PE vai contribuir analisando as questões constitucionais do documento. “O texto será discutido junto à nossa Comissão de Estudos Constitucionais, visando elaborar sugestões que possam subsidiar o Governo do Estado. Aliás, o secretário geral da Ordem, Sílvio Pessoa, que participou da reunião anterior, já fez intervenções importantes em relação ao conteúdo do texto apresentado preliminarmente pelo poder público”, frisou.
Postado por Jerry C Calixto às 9/12/2013 05:19:00 PM Nenhum comentário:
CNJ defere liminar e advogados pernambucanos voltam a ter livre acesso aos autos.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, comemora mais uma vitória conquistada para os advogados pernambucanos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhendo pedido da OAB-PE, decidiu em liminar, suspender os efeitos dos incisos 1º e 2º do artigo 5º do provimento nº 36/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. O dispositivo restringia o acesso dos advogados aos autos de processos para fins de extração de cópias.
No dia 3 deste mês, o presidente Pedro Henrique encaminhou ao CNJ um pedido de Procedimento de Controle Administrativo com Antecipação de Tutela nº 0005191-02.2013.2.00.0000. O documento alega que o artigo 5º do provimento nº 36/2012 viola o estatuto da advocacia, pois proíbe o advogado de retirar os autos do cartório, admitindo a retirada somente se o advogado estiver habilitado no processo, além de determinar que esta retirada seja exclusivamente para extração de xerox, mediante obrigatoriedade do depósito de um documento de identificação na secretaria do respectivo órgão jurisdicional.
A proibição de retirada de autos (carga rápida) vai de encontro ao Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906. O artigo 7º, inciso XIII da Lei determina que é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
Outra violação cometida é o fato do dispositivo dispor que o advogado que não esteja habilitado nos autos só poderia extrair cópias se acompanhado de um servidor da vara ou de um funcionário da empresa que preste serviço para o Tribunal. Além disso, ficaram reservadas apenas as duas primeiras horas do expediente forense para a extração de cópias e, quando não forem encontrados os autos, o prazo de 24 horas para que os servidores possam localizá-los.
O relator do caso, o conselheiro Rubens Curado Silveira, afirmou em sua liminar que o dispositivo “evidencia uma limitação ao direito de acesso aos autos pelos advogados sem procuração, em aparente afronta ao artigo 7º, XIII, da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia”. O texto ainda ressalta que “o Conselho consolidou posicionamento no sentido de que não é possível condicionar ou restringir a retirada de autos por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”.
O conselheiro Rubens Curado Silveira encaminhou a decisão à secretaria do CNJ para as providências cabíveis. “Defiro a liminar para suspender os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Provimento n. 36/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o requerimento inicial”, afirmou em decisão.
O presidente Pedro Henrique comemorou a decisão. “A OAB-PE de forma alguma podia abster-se de assegurar o livre exercício profissional dos advogados pernambucanos. A violação que vinha sendo promovida pelo dispositivo comprometia não só aos advogados, mas também aos cidadãos, que observavam o acesso à Justiça ser limitado em pleno exercício da profissão”, destaca.
Antes de entrar com o pedido no CNJ, a OAB-PE, por meio do seu presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves, encaminhou ao Corregedor Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco os ofícios de números 017/2013–GP e 118/2013-GP solicitando a revisão do artigo 5º do Provimento 036/2010, mas o pedido administrativo não foi atendido.
Clique aqui e acesse a íntegra da Decisão Liminar do Conselho Nacional de Justiça.
Postado por Jerry C Calixto às 9/11/2013 06:12:00 PM Nenhum comentário:
STJ define: honorários equivalem a créditos trabalhistas.
Postado por Jerry C Calixto às 9/10/2013 05:02:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Jerry C Calixto às 9/09/2013 05:48:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Jerry C Calixto às 9/07/2013 10:17:00 AM Nenhum comentário:
STJ vê improbidade no pagamento de vantagem, por advogados, a oficiais de justiça.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em condenar advogados que pagavam valores indevidos a oficiais de Justiça, em cumprimentos de mandato. “Repudio, veemente, este tipo de prática. Gratificar servidores da Justiça para agilizar atos processuais, desqualifica a atuação do advogado, além de constituir crime de improbidade”, rechaça.
A decisão foi publicada na página oficial do STJ na internet (www.stj.jus.br), no último dia 03 de setembro. Confira.
Penas – Nos três processos analisados, o escritório e seus sócios foram condenados a multas entre três e 20 vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido dos oficiais, resultando em multas entre R$ 900 e R$ 6 mil, de forma solidária ou individual, conforme o caso. Houve também impedimento de contratar e receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público por prazos entre três e dez anos.
“Ajuda de custo” – Para fundamentar os três casos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que os pagamentos não podiam configurar “reembolso” ou “ajuda de custo”, mas sim propina, por três motivos.
Segundo, os pagamentos eram feitos só depois de cumprida a diligência, enquanto as custas deviam ser pagas antes da execução do mandado. Assim, não se tratava de “adiantamento de custas”, como alegaram as defesas.
“Diante desses elementos”, completou a relatora, “a instância ordinária chega à conclusão de se tratar de ‘verdadeira gratificação, um mimo pago aos serventuários para que as medidas de busca e apreensão, em ações patrocinadas pelo referido escritório, tivessem rapidez e êxito”.
Improbidade – Para a ministra Eliana Calmon, “a instância ordinária delimitou muito bem os contornos fáticos, descrevendo como funcionava o esquema ilícito de distribuição de recursos aos oficiais de Justiça”.
Processos: REsp 1181039 REsp 1208545 REsp 1293280
Postado por Jerry C Calixto às 9/05/2013 05:34:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Jerry C Calixto às 9/04/2013 05:44:00 PM Nenhum comentário:
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