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Timestamp: 2019-04-24 00:18:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 44']

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contestacao notificacao judicial rescisao contrato, contestaçao notificaçao judicial, contestação em notificação
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... o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o ...Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem ...
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... abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União; ou. V - por ... fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante o edital referido no caput deste artigo. § 2º O edital conterá resumo do pedido de ...
... não cumprida ou não contestada no prazo de sessenta dias, contados da ciência da notificação acarretará o arquivamento do pedido, encerrando-se a instância administrativa. § 6º O pedido rá arquivado se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência. § 7º Salvo o disposto no § 5º deste artigo, da decisão que denegar ou ...
...) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. ... federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 21-B. Os Estados e o Distrito Federal ...
... não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação ...Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício ...
...ARTIGO 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional ... o prazo de que trata o § 3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida a decisão pela ...
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...I - citação, intimação e notificação" judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologaç\xC3"...
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de ...ARTIGO 44. Em seguida, terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, e que se fará no ...
... sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. ...#Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010. § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto ...
... responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR). “Art. 13. .................................... ...IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz ...
... em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se ...- recebidas e abertas as propostas na forma do § 5º deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;. ...
...Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por condições especiais de trabalho, comprovadas ou ...§ 5º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente. § 6º Em falta de ...
... vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º Na ausência de ... evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as ...
Acórdão nº 2014/0139862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Setembro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. NECESSIDADE. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA DO STJ. 1. Verifica-se que a...
...á o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. ................................ . § 13. A empresa informará .... § 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa, para, querendo, impugná-la, obedecendo quanto à produção de provas o disposto no § ...
Acórdão nº 2014/0291818-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO RÉU SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA...
...ária do Padis não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias contado da notificação da suspensão. § 2º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ...§ 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controvérsia, podendo, se ...
... do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 20). SEÇÃO ...169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando, inclusive, ...
...) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. ... federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.". "Art. 25. .......................................... ...
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ... casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ...
... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o ...	............................................ § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir ...
Acórdão nº 2008/0095943-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2009
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. É inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmulas 312 e 127 do STJ. Entrementes,...
... anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmulas 312 e 127 do STJ. 2. Entrementes, esta Corte ...O único documento que acompanha a contestação destes, qual seja aquele de fls. 84, não se presta a fazer a prova necessária, visto que ...
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