Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15303567/artigo-69-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas/diarios
Timestamp: 2020-04-03 06:41:28+00:00
Document Index: 126110272

Matched Legal Cases: ['artigo66', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 3']

Art. 69 da Lei 13104/07, Campinas
Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.
Tudo (3.193)
Diários (3.189)
aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo66, combinado com os artigos3º, 69 e 70 da Lei Municipal nº. 13.104/2007... aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos …
pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI... combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, …
do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento... com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o …
com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela incorporação ao patrimônio... com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço …
e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não... da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, …
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Março de 2020
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2014/03/353, anexos…