Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7knl/ato-declaratorio-subcoordenadoria-de-planejamento-e-informacoes-economicos-fiscais-sief-rn-n-133-de-16062017
Timestamp: 2018-12-09 23:28:56+00:00
Document Index: 156295812

Matched Legal Cases: ['artigo 681', 'Artigo 150', 'Artigo 681', 'Artigo 681', 'artigo 150', 'artigo 678']

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 133 de 16.06.2017 ((Declara inaptas as inscrições estaduais
AD SIEF - RN 133/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 133 de 16.06.2017
DOE-RN: 17.06.2017
O DIRETOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONOMICA FISCAL - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Considerando o disposto nos incisos II, XIII e XIX do Artigo 150, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 129.153/2017-1- SIEFI/SET, bem como o disposto no Artigo 681-D, inciso I, do mesmo diploma legal, que diz:
Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando:
I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividades no endereço indicado;
Considerando que a empresa abaixo citada, não esta exercendo suas atividade no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como, não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
1-DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:
NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 17.06.2017.
2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )