Source: https://id.scribd.com/document/106504111/Perguntas-Respostas-Direito-Constitucional
Timestamp: 2019-10-19 12:10:22+00:00
Document Index: 147449877

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 34', 'artigo 481', 'artigo 97', 'artigo 125', 'artigo 59', 'artigo 34', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 125', 'artigo 84', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo128', 'artigo 95', 'artigo 134', 'artigo 215', 'artigo 109', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 217', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 24']

Perguntas & Respostas - Direito Constitucional | Constituição | Lei Estatutária
82 Perguntas e Respostas de Direito Constitucional para Concursos
simpanSimpan Perguntas &amp;amp; Respostas - Direito Constitucional Untuk Nanti
Tópicos de Atuação Profissional 02-Q02 (1)
1 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01) Qual a diferena de Chefe de Governo e Chefe de Estado?
Resposta: O Chefe de Governo o que representa o Pas internamente, na gerncia dos negcios internos, tanto os de natureza poltica (participao no processo legislativo), como nos de natureza iminentemente administrativa (art.84, I, II, III, e seguintes, CF), exercendo, assim, a liderana nacional, pela orientao das decises gerais e pela direo da mquina administrativa. O Chefe de Estado apenas representa o Pas nas suas relaes internacionais e corporifica a unidade interna do pas, sendo uma atuao mais poltica, portanto. 02) Pergunta-se: a) As normas no auto-executveis so vinculantes da conduta? b) Princpios constitucionais, sem o auxlio de regras de direito, podem gerar posies jurdicas subjetivas? c) possvel declarar a inconstitucionalidade de leis por violao exclusivamente a princpios constitucionais? Respostas: a) Sim, pois o fato de dependerem de lei infraconstitucional para produzirem a eficcia pretendida, no s torna totalmente inoperante, possuindo uma eficcia mnima, que a paralisante, constituindo no impedimento da edio de outras normas contrrias a ela. b) H controvrsias a respeito, mas atualmente, com o desenvolvimento do pspositivismo, encabeado por Miguel Reale, em nosso Pas, h a aceitao de que os princpios possuem fora normativa, de modo que geram direitos e obrigaes, assim como as normas, a despeito de suas caractersticas peculiares, como a generalizao dos valores que representa o que os torna muito mais imprecisos. c) Sim, ainda mais se esse princpio estiver positivado no corpo da Constituio, como os elencados no artigo 1, CF, pois ser muito mais fcil a sua materializao e comprovao. No entanto, outros princpios no expressos, como o da proporcionalidade, por exemplo, tambm podem servir de parmetro de controle da constitucionalidade das leis, eis que decorre do princpio da legalidade, sendo facilmente localizado no ordenamento jurdico. 03) O STF pode modular os efeitos da sua deciso tanto no controle difuso quanto no concentrado? Resposta: No, somente no controle concentrado (ADIN e ADPF) que se pode obter a modulao dos efeitos da sentena declaratria, pois consta de expressa previso de lei (art.27, da lei 9868/99 e art.11, da lei 9882/99). No caso de controle difuso, como o STF provocado por meio de Recurso Extraordinrio, no poder limitar ou ampliar o incio da vigncia de sua deciso. 04) De quem a competncia para processar e julgar a ao popular em face de ato do Presidente da Repblica, j que no tem previso de competncia originria do STF? Resposta: Conforme Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15ED, pg.458: "Ressalte-se a inexistncia de foro privilegiado par as aes populares, aes civis pblicas e de improbidade movidas contra do Presidente da Repblica." 05) A emenda constitucional e a reviso podem ser objeto de controle de constitucionalidade? Podem ser consideradas inconstitucionais? Resposta: Sim, tendo em vista serem atos normativos infraconstitucionais e primrios, pois constam do rol do disposto no artigo 59, CF. Assim, tanto as Emendas de Reviso como as simplesmente "Emendas" podem ser declaradas inconstitucionais.
2 06) Pergunta-se: a) Toda constituio histrica costumeira? b) Qual a diferena entre os princpios constitucionais sensveis estabelecidos e extensveis? c) O que dupla reviso no direito constitucional no caso de emendas constitucionais? d) Por que o Municpio e o DF no tm poder decorrente? Respostas: a) Sim, pois decorrero os costumes consolidados ao longo do tempo, de modo que acaba sendo sinnimo a historicidade e a fixao dos costumes. b) Os princpios sensveis so os dispostos no artigo 34, IV, CF que, uma vez desrespeitados, provocam a interveno federal. Os extensveis so as normas centrais comuns U/E/M/DF, portanto, de observncia obrigatria no poder de organizao do Estado (Exs: art.1, I a V e arts.6 a 11, CF), sendo "os princpios desta Constituio"; Os estabelecidos consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da CF, que organizam a federao e estabelecem preceitos centrais de observncia obrigatria. c) A dupla reviso seria um processo de alterao das normas que prevem o processo de aprovao das Emendas, pois se retirando as limitaes expressas (clusulas ptreas) haveria possibilidade de se realizar uma grande reviso (2), com alterao do contedo constitucional que hoje se encontra intangvel. d) Porque a doutrina entende que somente os Entes capazes de realizarem uma nova Constituio que podem ter um Poder Decorrente, que envolve, somente, a elaborao de uma Constituio. 07) No controle de constitucionalidade difuso quando a deciso proferida pela Turma e quando proferida pelo Pleno? Resposta: Somente poder ser proferida pela Turma no caso de j haver pronunciamento dos rgos fracionrios (Turma ou Sesso) ou do Pleno, a respeito do assunto, conforme disposto no artigo 481, pargrafo nico, CPC. Caso contrrio, somente o Pleno poder declarar a inconstitucionalidade, conforme determina o artigo 97, CF. 08) No mbito do DF, de acordo c/ o art.30 5 da lei 9868/99, cabe controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do DF em face da sua lei orgnica perante o STF? Resposta: O referido dispositivo apenas determina a possibilidade de aplicao das regras do controle de constitucionalidade exercido perante o STF para a hiptese de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face de sua lei orgnica, mas isso no significa que esse controle ocorra no STF, muito pelo contrrio, por se tratar de controle de constitucionalidade estadual, pois a lei orgnica distrital tem "status"de uma Constituio Estadual, esse controle se dar no TJDF, nos molde do que ocorre no controle de lei estadual que contraria CE, caso em que se aplica o disposto no artigo 125, 2, CF. 09) qual a diferena entre parlamentarismo republicano e presidencialismo dual? Resposta: O presidencialismo dual seria um sistema de governo intermedirio entre o presidencialismo e o parlamentarismo, o qual tem recebido uma srie de denominaes: sistema semipresidencialista, sistema semiparlamentarista, sistema de Executivo bipolar ou de Executivo dividido, repblica presidencialista-parlamentarista, repblica quasepresidencialista ou repblica quase-parlamentarista. Variaes de um sistema que tem funcionado de maneiras diversas, se caracterizam fundamentalmente por ter um presidente, indireta ou diretamente eleito, e tambm um primeiro-ministro, que depende
3 da confiana do Parlamento. Nele o presidente tem, potencial ou realmente, poder para interferir nas polticas pblicas e no processo decisrio. A diferena do parlamentarismo que neste h uma diviso clara de tarefas, de modo que o chefe de Estado no tem qualquer poder decisrio, sendo somente um representante do Estado. 10) Quais so as espcies de nacionalidade secundria expressa? Resposta: A nacionalidade secundria ou naturalizao pode se dar a pedido (art.12, II, "a", CF) ou aos que residam h mais de 15 anos no Brasil (art.12, II, "b", CF) e aos portugueses, caso em que no se trata de uma verdadeira naturalizao, mas sim, de um tratamento dado em razo de uma reciprocidade estabelecida em tratado internacional. 11) possvel e aceito a admisso de homossexuais nas Foras Armadas? Qual o procedimento ou atitude dessas instituies em relao a tais casos? Qual princpio vige? Resposta: A reposta ser de forma genrica e de acordo com o que preceitua nossa Constituio, que determina o tratamento igualitrio de todas as pessoas, eis que os homossexuais no deveriam ser discriminados. No h, assim, lei que vede o seu ingresso de forma flagrante, mas eles so impedidos por outros meios, como "falta de aptido" ou outros motivos. O que temos a respeito da homossexualidade o art. 235 do Cdigo Penal Militar, o qual dispe: "Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou no, em lugar sujeito a administrao militar: Pena deteno, de 6 meses a 1 ano", mas a sua configurao depende de prova e do cumprimento de todos os requisitos do fato tpico. Portanto, se houver qualquer discriminao a respeito, ela poder ser questionada e punida pelo Poder Judicirio. 12) No que tange ao princpio dos efeitos transcendentes dos motivos determinantes. No controle difuso de constitucionalidade, se o STF adotar tal princpio, deve faz-lo de forma expressa? Quais seriam os efeitos da deciso nesse caso, erga omnes e efeito vinculante, ou continuaria inter partes e com efeito vinculante? Resposta: Essa expresso utilizada para designar a ampliao dos efeitos de um ato administrativo, de onde provm a "teoria dos motivos determinantes", que determina que, uma vez declarados os motivos do ato, estes vincularo o administrador, que ficar adstrito ao referido motivo. Assim, quando se fala em controle de constitucionalidade, sabemos que o meio difuso de controle somente vincula as partes, mas pode sofrer uma ampliao dos efeitos, quando o Senado suspende a executoriedade para todos (art.52, X, CF), caso em que a deciso passar a ser "erga omnes". Esse mecanismo pode ser chamado, analogicamente, de "efeitos transcendentes dos motivos determinantes". 13) H hierarquia entre Lei Orgnica Municipal e Constituio Estadual? Resposta: Esta questo controvertida, pois sabemos que em um sistema federativo, os Entes Polticos atuam de forma harmnica e que todos possuem o mesmo poder e valor dentro do Estado Federal, sendo que o que define a predominncia de uma lei estadual ou federal ou municipal a esfera de sua competncia. No entanto, onde encontramos a definio das competncias? Na Constituio Federal, no? Assim, ela a norma superior s demais, sendo que a CE lhe deve respeito e as leis orgnicas tambm, sendo que, de forma simtrica, a lei orgnica municipal deve respeito s CEs e Federal, sendo subordinada a estas, podendo, assim, sofrer controle de constitucionalidade, pois alm de vinculada ao que determinam as Constituies referidas, ainda lei em seu sentido material, classificando-se como ato normativo primrio inserido no artigo 59, CF e hierarquicamente inferior s CEs e CF. 14) Podemos dizer que "PAS" o mesmo que "TERRITRIO"? Resposta: Sim, mas importante saber que um Pas no tem somente a conotao de
4 territrio, pois esse representa a poro geogrfica ocupada, sendo que ainda temos o seu povo e o governo desse Pas ou Estado. 15) Como se identifica uma "regra constitucional de reproduo obrigatria" pelas Constituies Estaduais? A doutrina e a jurisprudncia que apontam quais so os dispositivos da Constituio Federal que devem ser necessariamente reproduzidos nas Constituies dos Estados? Resposta: As regras de reproduo obrigatria nas Constituies Estaduais so somente as materialmente constitucionais, sendo todas as que se relacionam diretamente com o Poder, como as normas de organizao do Estado, os direitos fundamentais, as que regulam o processo legislativo, dentre outras. Assim, cabe jurisprudncia e doutrina o papel de interpretao e definio do que considerado materialmente constitucional. Uma vez determinado, cada Estado dever repetir em seu texto constitucional as referidas disciplinas de forma simtrica ao que determina a CF. 16) Sabe-se que o artigo 34, VII, alnea b, CF/88 versa sobre os princpios sensveis. Diz o texto referido: "direitos da pessoa humana". A questo : so direitos fundamentais ou direitos humanos? Resposta: O que a doutrina ensina que o legislador constituinte, quando se referiu aos "direitos da pessoa humana" queria dizer "direitos fundamentais", no os diferenciando dos direitos humanos, que tambm devem ser protegidos e, uma vez descumpridos, tem o condo de provocar a interveno federal. 17) Organismo internacional (ONU,UNICEF,etc.) pode ser considerado como em misso para seu pas, conforme preceitua a CRFB, para se adquirir a nacionalidade originria? Resposta: Sim, desde que a pessoa esteja a servio de seu Pas, dentro de um organismo internacional, ser considerada prestadora de servio de seu Estado. 18) Dentre os legitimados do artigo 103 da CF quais deles necessitam da contratao de advogado? Resposta: Exceto o Procurador Geral da Repblica, que possui legitimidade e capacidade postulatria, todos os outros legitimados devem ser representados, ou por procuradorias prprias, como o Presidente da Repblica que representado pela Advocacia Geral da Unio ou por procuradores contratados, como no caso de um partido poltico que no tenha um departamento jurdico, por exemplo. 19) Qual a diferena entre: interpretao conforme sem reduo de texto; Declarao de inconstitucionalidade sem reduo de texto; e, Declarao de nulidade sem reduo de texto? Resposta: A interpretao conforme e a declarao de inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto so formas de controle de constitucionalidade em que o STF se digna dar uma interpretao ao ato normativo capaz de "salv-lo", ou seja, ao invs de retir-lo do ordenamento jurdico, o STF apenas diz "tal artigo constitucional se assim interpretado...", fixando uma forma de interpretao que torna o ato normativo constitucional. J a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto pode ser usada para atingir a interpretao conforme a Constituio e, dessa forma, preservar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo, excluindo-se algumas de suas interpretaes possveis. Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15Ed, pg.49 explica que: "apesar da doutrina apontar as diferenas entre a interpretao conforme Constituio e a declarao de inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto, entendemos que ambas as hipteses se completam, de forma que diversas vezes para se atingir uma interpretao conforme a Constituio o intrprete dever declarar a
5 inconstitucionalidade de algumas interpretaes possveis do texto legal sem contudo alter-lo gramaticalmente." Portanto, no h uma verdadeira diferena, sendo que um meio para se atingir o outro. Tambm, a declarao de nulidade se comporta da mesma forma, pois ao declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo ou de somente uma expresso ou palavra deste, declara-se a sua nulidade, eis que se tratam do mesmo instituto, ou seja, a declarao de nulidade sem reduo de texto sinnimo de declarao de inconstitucionalidade sem reduo de texto. 20) Pode o Judicirio, em deciso de ao declaratria de inconstitucionalidade em controle concentrado, estender um benefcio a todos que foi dado de forma discriminatria pela lei com base em ofensa ao principio da igualdade? No estaria o Judicirio assim atuando como legislador ativo e no seria isso defeso a ele? No caso de resposta negativa, pode cada particular ingressar com ao pleiteando a declarao de inconstitucionalidade incidentalmente e consequentemente a extenso do benefcio? Resposta: Sim, pois ao declarar a inconstitucionalidade do ato normativo que realizou a discriminao dos beneficiados, far com eficcia "erga omnes", ou seja, a sentena ser vinculante e atingir a todos que se encontrarem na mesma situao jurdica do particularmente lesado. Desta forma, estar atuando como "legislador", mas somente como feito da sentena, ou melhor, tipicamente a sua funo de dar sentena, exercendo o Poder Jurisdicional, que far de quando da declarao da inconstitucionalidade, sendo que a funo atpica resultante da sentena surgir somente como efeito reflexo desta, que a possibilidade de "legislar" sem editar leis. 21) O efeito de suspenso dos direitos polticos mencionado no art. 15, II da CF ser conseqncia de qualquer condenao com trnsito em julgado ou ser restrito aos casos do art. 92 do Cdigo Penal? Como conciliar esse dois artigos? Tambm o condenado a pena de multa ter seus direitos polticos suspensos? Resposta: Somente os condenados a penas privativas de liberdade que tero os seus direitos polticos suspensos, diante de uma impossibilidade fsica de votar, j que reclusos. 22) O nosso ordenamento prev a pena cruel? A cela superlotada no pena cruel? Resposta: No, tendo em vista a proibio explcita contida no artigo 5, XLVII, "e", CF. O fato do Estado no manter as condies dignas de manuteno dos presos nos presdios no significa que exista a previso de penas cruis, mas sim, de total falta de competncia em administrar as verbas pblicas e de comprometimento com a dignidade da pessoa humana, mas isso vedado em nossa Carta, a despeito de no ser cumprido por nossos governantes e administradores. 23) Onde est o erro na questo apresentada no Concurso da CEF/2006 - Advogado Jnior: "Por meio de impetrao de mandado de segurana, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovao de leis que no se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurana passa a ser incabvel". Resposta: O erro est na excluso dos processos de emendas constitucionais da possibilidade de controle de constitucionalidade do processo legislativo, pois essas tambm podem ser controladas e compatibilizadas com o nosso ordenamento jurdico, ainda mais quando descumprem o processo legislativo de sua formao, caso em que parlamentares podem impetrar MS com a finalidade de realizar o controle de constitucionalidade prvio.
6 24) H previso legal para o pagamento de cestas bsicas? Qual a diferena entre princpios e normas? Resposta: Sim, mas essa previso se encontra em leis especiais, como a lei 9099/95, dentre outras. A diferena principal entre princpios e normas que aqueles so meros enunciados de valores, sem qualquer contedo cogente, enquanto que as normas so atos nortivos que determinam uma conduta prevendo coercibilidade para o caso de descumprimento. Os princpios so valores em que se guiam as normas, que so atos coercitivos e direcionados a um fim muito mais restrito que os princpios, que so o mximo da abstrao, aplicando-se a quaisquer reas do direito, diante seus contedos morais e filosficos. 25) Para que criana nascida no Brasil seja estrangeira preciso que ambos os pais estejam a servio de seu pas ou se somente um dos pais estiver a servio de seu pas a criana estrangeira? Resposta: Basta que um deles esteja a servio de seu pas, sendo que Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15ED, pg.217 ensina que: "um dos pais, no mnimo, deve estar no territrio brasileiro a servio do seu pas de origem, no sendo necessrio que ambos prestem servios pblicos, pois esta situao seria por demais rara e excepcional.". 26) No caso de inexistncia de lei Federal ou Estadual, supletiva, de normas gerais sobre determinado assunto, pode o Municpio editar uma lei que supra essa lacuna at a edio da lei federal ou estadual? O Municpio tem competncia legislativa suplementar somente em matrias de interesse local e de forma supletiva ou tem competncia suplementar igual dos Estados, que podem editar leis de normas gerais at que sobrevenha lei federal sobre o assunto? Resposta: Os Municpios possuem as duas competncias, ou seja, a que lhes autoriza a legislar em matrias de competncia ou de interesse local (art.30, I, CF) e a suplementar, que se apresenta da mesma forma da competncia suplementar dos Estados, disposta no artigo 30, II, CF, que admite a suplementao da matria estadual e federal, mas somente naquilo que se apresenta omisso, pois a supervenincia de lei geral estadual ou federal faz com que seja suspensa a exigibilidade da lei municipal. 27) Pergunta-se: a) Qual a razo de ser da Smula 280 do STF? b) E mais, sendo declarada a inconstitucionalidade de lei/ato normativo municipal, usando como parmetro norma de reproduo obrigatria na Cons. Estadual, seria possvel interpor RE para o STF, visto que a lei impugnada tambm agride de forma reflexa a CF? Resposta: a) A razo de ser dessa smula a fixao do objeto do Recurso Extraordinrio, que somente admite questionamentos a respeito de matria constitucional e, agora, com a alterao trazida pela EC45, de matria federal (art.102, III, CF). b) Sim, o RE seria possvel, pois se trata de uma violao da CF, ou seja, a sentena que declarar a inconstitucionalidade da lei municipal em face da CE estar fazendo a declarao de inconstitucionalidade do ato normativo em face da CF, autorizando o RE. 28) Como ficam os tratados aprovados antes da vigncia da EC 45/04, que criou o art. 5, 3 da CF, que aborda: "Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.". Estes tratados continuam com o procedimento comum, com "status" de lei ordinria, ou passam a viger automaticamente com "status" de emenda constitucional? Resposta: Nosso ordenamento constitucional foi omisso a respeito, pelo que a doutrina
7 majoritria de Alexandre de Morais, Jos Afonso da Silva e Pedro Lenza entendem que o Congresso Nacional poder confirmar os tratados sobre direitos humanos pelo "quorum" qualificado das emendas constitucionais e, somente se observada esta formalidade, e desde que respeitados os limites do poder de reforma das emendas, que se poder falar em tratado internacional de "natureza constitucional", ampliando os direitos e garantias individuais do art.5, da CF. Portanto, se no realizada a votao para sua aprovao ou confirmao pelo Congresso, os referidos tratados continuaro a ter hierarquia de lei ordinria federal. 29) Qual a natureza jurdica do prembulo da CF/88 e do ADCT Resposta: O prembulo considerado pela maioria da doutrina e jurisprudncia como um documento de intenes, sendo uma "certido de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamao de princpios, demonstrando a ruptura com o ordenamento jurdico constitucional anterior e o surgimento de um novo Estado."(Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15Ed, pg.51). J o ADCT tem natureza jurdica de norma constitucional, com plena fora ou poder normativo, como todas as normas constitucionais do texto da CF, sendo que regula a transio constitucional. 30) Qual a natureza do poder constituinte? Resposta: O Poder Constituinte a representao do poder, que de titularidade do povo (art.1, pargrafo nico, CF) e manifesta-se pela elaborao de uma Constituio (o originrio) ou por sua reforma (o derivado). H juristas que entendem que se trata de um "poder de fato", como Kelsen, sendo o resultado de um fato histrico, de um acontecimento prtico, em que o povo se rene e delega a poder aos representantes, que elaboram um texto. Outros entendem ter a natureza de um "poder de direito, como Tomaz de Aquino, sendo derivado de uma ordem jurdica superior ordem jurdica humana, que a antecede, de modo que se origina de uma outra ordem jurdica e por isso que "de direito". 31) Qual a diferena entre maioria simples, maioria absoluta e maioria relativa? Resposta: A maioria simples calculada tendo em vista a maioria dos presentes em uma sesso legislativa, sendo, portanto, os 50% mais 1 dos presentes em determinada votao (art,47, CF). No entanto, ela somente possvel se levarmos em conta a maioria absoluta, que so os 50 %+ 1 de todos os membros do Congresso. Assim, quando se fala em maioria simples ou relativa (so expresses sinnimas) estamos falando dos 50 % dos presentes, tendo em vista a maioria absoluta, que so os 50% de todos os membros do Congresso Nacional. Primeiro calcula-se a maioria absoluta (50%+1 de todos) e, com esse nmero pronto, aplica-se a maioria relativa ou simplesmente maioria, ou ainda, maioria simples, que o nmero composto dos 50% +1 dos presentes sobre a maioria absoluta. 32) H direito fundamental na legislao infraconstitucional? Resposta: Sim, os direitos fundamentais no so somente os elencados no texto constitucional no artigo 5, CF, tanto que o 2, art.5, CF reconhece a existncia de outros direitos fundamentais, inclusive decorrentes dos princpios e tratados internacionais que, vale dizer, tm "status" de lei ordinria, com exceo dos que tratam dos direitos humanos. Desta forma, h leis que so materialmente constitucionais, pois no possuem a forma de constituio, mas sim, o contedo de matria constitucional, veiculando direitos fundamentais, como a lei complementar 9096/95, que trata de um dos aspectos dos direitos polticos, que a organizao partidria, incluindo, portanto, no rol dos direitos fundamentais, como tambm, o estatuto do estrangeiro (lei 6815/80), que trata de outro direito fundamental, dentre outras leis.
8 33) Pergunta-se: a) Existe ou no hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinria? b) Como as posies do STJ e STF so contrrias, qual prevalece? c) Qual a diferena entre quorum de aprovao e quorum de votao? Respostas: a) A doutrina majoritria entende que no existe hierarquia entre leis complementares e ordinrias, j que as duas so atos normativos primrios, diferenciadas pela matria, e no pelo grau que ocupam no ordenamento jurdico. No entanto, Jos Afonso da Silva a jurisprudncia, principalmente do STF ensinam que somente se pode falar em hierarquia quanto a esses atos normativos quando se tratar de lei complementar geral e que determinar a forma de aplicao e validade de outras normas, como acontece com a lei complementar 18/95 (que j se encontra revogada pela lei complementar 107/01), sendo que essa lei seria hierarquicamente superior s demais leis ordinrias, pois disciplina a forma de atuao e validade das normas. b) Prevalece o que o STF entende, at porque, ele sempre dar a ltima palavra. C) Entendo que no existe essa diferena, pois o "quorum" de aprovao ser o que realizar a votao. O que existe diferena entre o "quorum" de instalao e de votao, eis que "quorum" (ou quorum de instalao) uma condio exigida para funcionar ou dar validade a um rgo coletivo, como uma espcie de pr-requisito, que ao se concretizar deve ser condio esquecida, passando-se a se observar a "regra de resultado" (ou quorum de aprovao), que expressa pelos termos "maioria absoluta" ou maioria absoluta dos votantes, maioria dos votos ou maioria absoluta dos votos,e assim por diante. 34) No sistema de freios e contrapesos de que forma os dois outros poderes podem controlar o Poder Judicirio? Resposta: O Poder Legislativo realiza esse "controle" quando pratica atos de natureza jurisdicional, pois participa de um determinado processo como se fosse o Estado - juiz, a exemplo do Senado quando julga o Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade (art.52, I, CF). O Poder Executivo, tambm, quando aprecia defesa e recursos administrativos, de forma que o sistema de "freios e contrapesos" realizado por meio do exerccio de atividades atpicas pelos 3 Poderes, que os possibilitam agir interferindo reciprocamente entre si. 35) Observemos a seguinte situao: o Lula vai concorrer ao segundo mandato como presidente! Se Marisa quisesse se candidatar ela poderia? Se ela vencesse, na prxima eleio ela poderia se candidatar novamente reeleio? Da mesma forma se o Lula j estivesse em seu segundo mandato ela poderia se candidatar normalmente para a presidncia e posteriormente reeleio? Resposta: Sim, se a esposa do Presidente Lula vencesse as eleies ela poderia ser candidata s reeleies, tendo em vista que esta permitida por uma nica vez (artigo 14, 5, CF). O mesmo no aconteceria se ele j estivesse no segundo mandato, tendo em vista que haveria um impedimento, que a inelegibilidade relativa, pois a CF, art.14, 7 apenas excepciona o caso de cnjuge concorrer s eleies em que o marido (exemplo) j fosse titular do cargo E candidato reeleio, pelo que se o LUla j tivesse sido reeleito, estaria afastada essa hiptese, no podendo a sua esposa se candidatar, portanto. 36) Qual o efeito da Smula Vinculante? E o que se entende por fenmenos do Direito Constitucional? Resposta: O objetivo das smulas vinculantes o de oferecer efeito vinculante s sumulas emanadas dos tribunais superiores, para impedir que uma pendncia judicial, em que o seu teor substancial j tenha sido objeto de discusso e deciso por parte do
9 Judicirio, em diversos processos, seja novamente submetido ao crivo do juiz. Assim, aps reiteradas apreciaes de situaes idnticas, onde a legislao lacunosa e que so reiteradamente submetidas a apreciao dos tribunais superiores, essas Cortes resolvem enunciar preceitos que demonstram o seu perfil em relao quela querela, as quais so chamadas de smulas. Portanto, o seu efeito o de evitar recursos, pois o juiz de primeira instncia decidir conforme a o que determinado pelos Tribunais, evitandose, assim, discusses a respeito da matria. Quanto aos fenmenos, acredito que sejam os "Fenmenos jurdicos decorrentes da nova ordem constitucional", que so: 1.Recepo; 2.Desconstitucionalizao e 3.Repristinao, pois somente neste tpico da matria utilizada essa expresso. 37) Quem so os destinatrios dos Direitos Individuais? Resposta: Conforme determina o artigo 5, "caput", CF, todos so iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiro e estrangeiros residentes no Pas...." de forma que os destinatrios seriam os brasileiros e os estrangeiros de passagem e os residentes, sendo que no se pode excluir os que estejam em trnsito, porque podem impetrar aes de mandado de segurana, "habeas corpus", e demais remdios constitucionais, como ensina Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15Ed, pg.65. Tambm, h proteo, pelo regime das liberdades pblicas, s pessoas jurdicas, pois tambm tm direito segurana, existncia, propriedade e remdios constitucionais. 38) No sistema constitucional vigente, como se daria a proposta e a execuo de uma nova constituinte? Seria por emenda? Quais os instrumentos? Resposta: Sim, seria por Emenda Constitucional, elaborada exclusivamente para esse fim, ou seja, de convocar uma Assemblia Nacional Constituinte, com o objetivo de se elaborar e aprovar uma nova Constituio. Assim, em nosso sistema democrtico de governo, essa seria a nica forma de se elaborar uma nova Constituio, pois em regimes ditatoriais, o prprio chefe de Estado que convoca a Assemblia, pois ele detm o Poder. Tambm, existe uma proposta de realizar uma nova Reviso Constitucional, que j foi proposta em uma PEC (proposta de Emenda), que est em votao no Congresso de nmero 157-A/20003, do deputado Luis Carlos Santos, sendo uma outra forma de alterao de algumas "estruturas" do Estado, sem se realizar uma nova Constituio. 39) O que "inconstitucionalidade por arrasto"? Em que livro posso aprofundar essa questo? A expresso caiu na ltima prova para PFN. Resposta: Trata-se da declarao de inconstitucionalidade de uma parte do texto de lei que esteja sendo objeto de ADIN, mas que no foi impugnada expressamente. Assim, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de um determinado artigo, pode j declarar, por arrastamento, a de outro, que seria prejudicado ou afetado pela declarao do primeiro. Pode-se utilizar esse tipo de mecanismo tanto para dispositivos do prprio ato normativo, como de outros atos normativos que mantenham uma conexo entre si ou vnculo de dependncia jurdica, como uma incindvel unidade estrutural. Este tema advm da prtica jurisprudencial e por isso no tratado pelos autores em geral, podendo-se encontrar diversos textos, artigos e julgados na internet, com a simples aposio do tema em sites de procura, como o google. 40) Em relao ao art. 5, 3, da Constituio Federal, h dissenso na doutrina acerca de qual ser o tratamento dispensado aos tratados aprovados no regime anterior Emenda Constitucional n. 45. Autores, como Pedro Lenza, afirmam que tais tratados tero de ser aprovados segundo as regras formais do mencionado dispositivo, a fim de passarem a ser equivalentes emendas constitucionais. Outros, afirmam que tais tratados teriam sido "recepcionados", posio esposada pelo Prof. Robrio Nunes. Gostaria de
10 saber outros autores que sustentam cada uma das posies, em especial a ltima! Resposta: Realmente existe essa divergncia, mas posso lhe afirmar que a maioria da doutrina entende que h duas espcies de tratados sobre direitos humanos: os que so formalmente e materialmente constitucionais, uma vez que aprovados na forma de Emendas, e os que so somente materialmente constitucionais, pois so veiculados por decretos e possuem essa hierarquia das leis ordinrias federais, portanto. No se poderia recepcionar os tratados anteriores EC45 com "status" de Emendas, porque no passaram pela votao gravosa dessas, sendo que h um artigo interessante no endereo eletrnico: http://conjur.estadao.com.br/static/text/32704,1, que confirma esse posicionamento. Ao contrrio desse posicionamento, temos a autora Flvia Piovesan, em seu livro, "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional", em que defende a recepo de todos os tratados anteriores com "status" de Emendas, tendo em vista que a norma do artigo 5, 3, CF tem aplicao imediata e se aplica a todo o ordenamento jurdico sem restries.H alguns outros defensores dessa tese, como Dirley Junior Cunha e Carlos Rtis, que publicaram um livro chamado: "Emenda Constitucional 45/2004 - Comentrios Reforma do Poder Judicirio", mas no encontrei a editora do mesmo, pelo que ficarei te devendo! 41) Gostaria de saber sobre o poder constituinte decorrente nas Leis Orgnicas dos Municpios. Qual a posio do STF? Resposta: O STF e a doutrina (Alexandre de Morais e Manoel Gonalves Ferreira Filho, este citado pelo primeiro em "Direito Constitucional", 15ED, pg.59) entendem que somente se entende como Poder Constituinte Decorrente o poder que elabora uma nova Constituio Estadual sendo que as leis orgnicas estariam fora deste conceito, portanto. Na verdade, no encontrei nenhuma jurisprudncia do STF especfica sobre o tema, mas no endereo: http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/artigoBd.asp? item=411" em que os artigos da CF esto comentados, percebe-se que o STF no trata a lei orgnica como originada de um POder Constituinte Decorrente, como faz com os Estado, na anlise dos artigo 25, e seguintes, CF. 42) No caso do quinto constitucional dos tribunais superiores, se a frao de 1/5 no for nmero inteiro, como fixado o nmero de vagas da OAB e do MP? Exemplo: o STJ tem 33 ministros. A frao de 1/5 no corresponde a um nmero inteiro. Resposta: Sempre que as fraes no correspondam a nmeros inteiros, deve-se arredondar para o nmero inteiro imediatamente superior a ele, se for maior de 0,5, sendo que neste caso, o nmero encontrado 6,6, sendo que as vagas sero 7, que o nmero inteiro subseqente. 43) O poder constituinte derivado decorrente abrange s Estado ou tambm DF e municpios? Resposta: Somente os Estados, que possuem uma Constituio Estadual que so titulares do Poder Constituinte Decorrente, pois a doutrina e jurisprudncia entendem que as leis orgnicas no se equiparam s Constituies, mesmo sabendo que regulam a organizao dos Entes, pois alm de serem elaboradas sob outro procedimento, esto subordinadas, primeiramente, s Constituies Estaduais, sendo estas originria de um Poder Constituinte Derivado e Decorrente, como tambm, Constituio Federal, de forma simtrica. 44) Qual a diferena entre Constituio aberta e Constituio Plstica na concepo de Raul Machado Horta? Resposta: A Constituio Aberta a que aceita alteraes conforme a evoluo da sociedade, que se modifica ao longo do tempo, necessitando de um ordenamento jurdico
11 atualizado para a soluo de novos conflitos sociais e econmicos, que retratem novos valores. A Constituio Plstica, que foi definida por Raul Machado Horta, uma Constituio em que os direitos por ela elencados no esto dispostos de uma forma rgida, imutvel, pois possuem, todos, o mesmo valor. Assim, o fato dos princpios fundamentais da Repblica serem considerados precedentes, primordiais em termos interpretativos, no os faz hierarquicamente superiores aos demais princpios, nem s demais normas, j que para o autor, "todas as normas so fundamentais e a precedncia serve apenas interpretao". Desta forma, nossa Constituio plstica, possibilitando uma movimentao de todas as normas, que possuem o mesmo valor. 45) Uma das caractersticas dos direitos fundamentais a limitatividade ou relatividade. Como exemplo de relativizao da inalienabilidade, foi dito em aula que o direito de imagem pode ser cedido, mas no alienado. No seria a cesso uma espcie de alienao, tendo em vista que trata-se de transferncia de um direito a outrem? Resposta: A cesso de direitos difere da alienao quanto a um importante aspecto, que a configurao patrimonial, ou seja, na alienao eu transfiro um direito para receber dinheiro em troca, o que incompatvel com a natureza dos direitos fundamentais, que no tm contedo patrimonial. Desta forma, na cesso de direitos, como na cesso do direito imagem ou de direitos autorais, h apenas a permisso para que outrem explore a imagem, veicule a notcia, explore o direito autoral, mas sem que isso importe em contraprestao patrimonial. 46) Pergunta-se: a) Em sede de controle de constitucionalidade das leis, o judicirio pode ser portar somente como legislador negativo, jamais como positivo, o que isso? b) Uma prefeitura municipal quer questionar judicialmente a constitucionalidade de uma norma inserida na Lei Orgnica desse Municpio. Qual a ao que deve propor, por quem e em que rgo judicial? Respostas: a)Isso significa que o Poder Judicirio somente pode aplicar a lei ao caso concreto que, no caso de declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, significa tirar do ordenamento jurdico norma inconstitucional, atuando, assim, de forma contrria ao Poder Legislativo, que elabora as leis. E, mesmo no caso de declarao de constitucionalidade, como a lei j est feita e vigorando, ao declar-la constitucional, apenas est confirmando a atuao do legislador. b) Se o questionamento for em face de norma da Constituio Estadual, poder ingressar com ADIN em face da CE, no Tribunal de Justia local, conforme determina o artigo 125, 2, CF. Se o paradigma de controle forem os preceitos fundamentais da CF, poder ingressar com ADPF no STF, sendo que somente poder questionar a constitucionalidade em face da CF, por controle difuso, em Recurso Extraordinrio no STF, pois no se admite ADIN de lei municipal em face de norma da CF. 47) Quais so as distines entre revogao e o fenmeno da no recepo/recepo de uma norma e inconstitucionalidade? Resposta: Na verdade, trata-se do mesmo instituto, pois uma norma infraconstitucional que no recepcionada pela nova Constituio Federal por ela revogada, pois a doutrina e jurisprudncia entendem que uma nova Constituio revoga a anterior e todas as regras infraconstitucionais que com ela no sejam compatveis ou recepcionadas. 48) cabvel o controle de constitucionalidade de uma lei durante a sua "vacatio legis"? Caso positivo qual ser o tipo desse controle, preventivo ou repressivo? Qual o exato marco que divide os dois diferentes tipos de controle supracitado (cada autor se refere a um marco diverso)?
12 Resposta: Sim, possvel o controle de constitucionalidade de lei que esteja no perodo da "vacatio legis", tendo em vista que ela j estar formada, pois a sua transformao em lei se d no momento da sua promulgao, passando de projeto de lei, em lei alm de se tornar obrigatria. A nica coisa que a "vacatio? afasta a vigncia da lei, que em nada afeta a sua inconstitucionalidade, que existir mesmo antes de ser aplicada. Desta forma, tal controle ser repressivo, pois a lei j existir, sabendo-se que o preventivo exercido antes da formao da lei (enquanto existir o projeto de lei), fazendo-nos a definir que o marco divisrio entre o controle repressivo e o preventivo a transformao do projeto de lei em lei, que acontece com a promulgao. Tanto assim, que o veto uma forma (a ltima, em relao ao momento de realizao) de controle preventivo de constitucionalidade. 49) O artigo 84, inciso VI da constituio trata da hiptese de decreto autnomo? Qual o posicionamento majoritrio? Resposta: O posicionamento majoritrio de que o referido dispositivo exemplo de decreto autnomo (Hely Lopes Meirelles, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino), que foi introduzido pela EC32/01, alm do fato da ADIN 2364-AL ter reconhecido que este decreto realmente autnomo, uma vez que escapa ao controle da lei, estando submetido diretamente Constituio Federal. 50) Em que consistem os efeitos diferidos da declarao de inconstitucionalidade? (prova magistratura federal 2 regio) Resposta: Os efeitos diferidos so os dispostos no artigo 27, da lei 9868/99, que determina que a sentena da ADIn pode produzir os seus efeitos a partir do trnsito em julgado, como tambm, a partir de outro momento a ser fixado pela maioria de 2/3 dos Ministros do STF. Este "outro momento", tanto pode ser retroativamente sentena, como posteriores ao trnsito em julgado da mesma, sendo diferidos para momento posterior, portanto. 51) A dvida quanto prerrogativa de funo: a autoridade cometeu o crime e foi denunciado antes de sua diplomao. O processo ser suspenso enquanto durar seu mandato? O que acontece se for presidente da repblica? E se for deputado federal ou vereador? Resposta: O artigo 53, 1, CF expresso quanto necessidade da expedio do diploma para que vigore a imunidade, sendo exigida a correlao total entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exerccio do mandato. Assim, nos crimes cometidos antes da diplomao, no haver incidncia de qualquer imunidade formal em relao ao processo, podendo o parlamentar ser normalmente processado e julgado pelo STF, enquanto durar o mandato. O foro privilegiado persistir, porque no depende da diplomao, bastando que seja parlamentar empossado, abrangendo o julgamento de crimes anteriores e concomitantes ao mandato, persistindo at aps a sua cessao, em decorrncia de crimes praticados em sua vigncia, em virtude do cancelamento da smula 394, STF, que determinou (lei 10628/2002) que o foro privilegiado prevalece ainda que o inqurito ou a ao judicial seja iniciado aps a cessao do exerccio da funo pblica. No caso de Presidente da Repblica, no h incidncia de imunidade para os crimes ocorridos antes do exerccio da funo (art.86, 4, CF), suspendendo-se o processo e a prescrio, at o trmino do mandato, aps o reconhecimento pelo STF, da imunidade relativa temporria. 52) O que mutao constitucional? Qual a Constituio Brasileira consagrou o pacto liberal-burgus? Da se extrai a classificao quanto origem denominada de pactuada? Normas constitucionais programticas so aquelas que so utilizadas para determinar os
13 objetivos do Estado? Qual a eficcia deste tipo de normas? Pode-se dizer que nossa atual Carta Magna dirigente, mas tambm possui normas garantistas? Resposta: Mutao constitucional um fenmeno de alterao no sentido da norma constitucional sem alterao do texto, como no caso de sucessivas interpretaes dadas pelos Tribunais (STF), como pelos juzes e aplicadores do direito para uma determinada norma, que passa a vigorar com outro sentido, mesmo sem sofrer alterao em seu texto. Segundo Paulo Bonavides, Constituio Pactuada aquela que exprime um compromisso instvel de duas foras polticas rivais: a realeza absoluta debilitada e a burguesia, em franco progresso. uma forma de equilbrio, surgindo a denominada monarquia limitada. Como exemplo, h a Constituio francesa de 1791, as Constituies espanholas de 1845 e 1876, a Constituio grega de 1844 e a blgara de 1879. Podemos dizer que nossa primeira Constituio foi pactuada, na medida em que representou um compromisso entre o rei e o Poder Legislativo. Normas constitucionais programticas so de eficcia limitada e explicitam comandos-valores, conferindo, ao legislador, um comando, um programa para o exerccio legiferante para a consecuo dos fins sociais. Sim, nossa CF/88 dirigente, mas possui normas garantintas, como a parte que determina os direitos fundamentais. 53) O presidente da repblica pode, por medida provisria, em sendo o caso de relevncia e urgncia, tratar de matria de direito previdencirio ou matria de direito civil, j que elas no se encontram na limitao do artigo 62, 1 ,I, b? Resposta: Sim, pois somente se consideram vedadas as matrias elencadas no referido dispositivo, sendo que isso no impede desta MP ser analisada pelo Congresso Nacional, que poder considerar no relevante ou no urgente o seu objeto, rejeitando a medida ou no a convertendo em lei. 54) Por que foi considerada ERRADA a questo (ltimo concurso AGU): "Aps o afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exonerao, o membro do Ministrio Pblico no poder exercer a advocacia antes de decorrido o prazo de trs anos." Resposta: Est incorreta porque, em virtude do artigo128, 6, CF determinar a aplicao do disposto no artigo 95, pargrafo nico, V, CF, vedada a atuao NO MESMO JUZO OU TRIBUNAL AO QUAL SE AFASTOU, de modo que na assertiva no consta que se trata de impedimento relativo ao Tribunal e Juzos em que o promotor exerceu atividade, estando incompleta, portanto. 55) O que so normas de eficcia limitada INSTITUTIVA e PROGRAMTICAS? Resposta: As normas de eficcia limitada e princpio institutivo so as que instituem rgos, instituies, entes pblicos, a fim de executar e administrar os interesses pblicos, a exemplo da norma disposta no artigo 134, CF, que institui a Defensoria Pblica, estabelecendo as suas caractersticas e finalidades, deixando expressa a necessidade de lei para a sua regulamentao. J as normas de eficcia limitada e princpio programtico so as que explicitam comando-valores, tendo como destinatrios principais, embora no nicos, os legisladores, pois fixam programas de governo, cabendo ao Legislativo regulamentar a extenso desses programas. So exemplos, as normas do artigo 215 e 218, CF. 56) Crimes cometidos a bordo de aeronave, que est parada na pista do aeroporto, so de competncia da Justia Federal? No que diz respeito a outro assunto, luz da jurisprudncia do STF, atualmente as Associaes de Associaes esto legitimadas para propor ADIn? Resposta: Sim, tendo em vista o disposto no artigo 109, IX, CF. A jurisprudncia do STF, a exemplo da ADIN ADInMC 3472, bem como, a ADI 3153, rel. Min. Celso de Mello,
14 12.8.2004, Informativo STF 356, nega a possibilidade de Associaes de Associaes proporem ADIns, sendo matria muito controvertida entre os juristas, a exemplo de um artigo na internet no endereo eletrnico: (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp? id=8004)", que entendo ser de leitura interessante para compreenso do tema. 57) correto dizer que: "A tese consagrada no STF que a coliso entre leis e regulamentos questo de ILEGALIDADE, constituindo em Inconstitucionalidade Reflexa?" O que se entende por Inconstitucionalidade Reflexa? aceita pela doutrina e jurisprudncia dominante? Resposta: A inconstitucionalidade reflexa a que atinge indiretamente a Constituio, ou seja, h uma inconstitucionalidade, mas indireta, reflexa, pois primeiro um ato normativo fere uma lei, sendo ilegal, portanto, para depois essa lei, violando a Constituio, produzir a inconstitucionalidade daquele ato normativo. O STF aceita a existncia dessa inconstitucionalidade, entendendo que ela no admite o controle por ADIN, pois somente a inconstitucionalidade direta, de atos normativos primrios (art.59, CF) que podem ser objeto de ADIN. 58) Emenda constitucional 59 de 2003 - Constituio Mineira: "Art. 122 - Ao militar que tenha ingressado no servio pblico estadual at a data da publicao da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no servio ativo fica assegurada a percepo do adicional de 10%". Dvida: Aquele que se aposentou em 2001 e vinha recebendo, teve o direito cortado com o advento da norma acima. vlida a emenda constitucional ou h como alegar direito adquirido? Resposta: Conforme a jurisprudncia do STF (RE 346655/PR, rel. Min. Moreira Alves e RE 241884/ES, Min. Seplveda Pertence) no h direito adquirido a regime jurdico, bem como, no h ofensa ao princpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos quando o montante dos vencimentos no diminudo com alterao das gratificaes que o integram. Desta forma, como os 10% foram concedidos a ttulo de acrscimos, sem que qualquer natureza de gratificao por fato realizado, servio feito ou algo parecido, configuram verdadeiro adicional por tempo de servio, que tambm no decorreu de qualquer alterao do regime jurdico desses servidores, tanto para a sua implementao, quanto para a sua extino, de forma que no se pode utilizar os entendimentos do STF acima dispostos, havendo violao, sim, do direito adquirido a esses adicionais, que inclusive, seriam incorporados remunerao por expressa disposio constitucional. 59) Quanto ao Direito a Educao, especialmente no que tange ao ensino fundamental, segundo a lei 11.114/05, que dispe diretrizes do ensino escolar, assunto esse explanado em sala de aula, permanece a dvida, quanto a durao do ensino fundamental, 8 ou 9 anos? Resposta: Conforme determina o artigo 37, da lei 11114/05, o ensino fundamental ter o mnimo de 8 anos, sendo que pode ser que tenha mais de 8 anos, ou seja, que tenha 9, por exemplo, uma vez que aos 6 anos necessrio ter incio com o ensino fundamental, de modo que aos 6 anos o aluno ter que estar no primeiro ano e por isso ter que antecipar em 1 ano o pr, que ter incio aos 4 anos e meio a 5 anos. 60) No que diz respeito questo da nacionalidade, conforme o posicionamento do prof. Jos Afonso da Silva no que diz respeito ao art. 12, I, "b" da CF e a possibilidade de sua interpretao extensiva (no caso a agentes da administrao indireta), pergunto: at que ponto deve-se atentar para tal possibilidade de extenso? Incidiria tal regra no caso de um bolsista da CAPES/CNPQ no exterior e que tem filho no estrangeiro? Resposta: Entende-se que no, pois essa interpretao extensiva somente se aplica ou abrange as entidades de Administrao Indireta e as paraestatais, sendo que os bolsistas
15 desses rgos no esto prestando servio ao governo, mas sim, esto mantidos pelo governo para fins de pesquisas. H uma diferena entre essa atividade de estudo e pesquisa com a de servio diplomtico ou de servios diretamente relacionados com a Repblica Federativa do Brasil. Mais ainda, no h vnculo de trabalho entre o bolsista e esses rgos de pesquisa, tanto que recebem "bolsas de estudo" , havendo plena liberdade na escolha da linha de pesquisa, de pensamento, no havendo vinculao com atividades do governo, do Poder Executivo! 61) A imprescritibilidade que trata o art 231 pargrafo quarto relacionado a que? Quais exemplos prticos? Resposta: A doutrina silente a respeito do tema, mas entende-se que so consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios, dentre outras, as que sejam imprescindveis preservao dos recursos ambientais necessrios a seu bem-estar, sendo essas as que contenham recursos naturais que, se retirados, afetariam a qualidade de vida (bem -estar) dos ndios, como algum pedao de terra em que esteja situado um rio, lago, ou ainda, terras frteis, com plantaes, com grande nmero de rvores frutferas, enfim, tudo o que represente maior qualidade de vida para a populao indgena. 62) Sobre direito de nacionalidade preponderante e a extradio sobre o indivduo que tem dupla nacionalidade. Nesta hiptese, caso um brasileiro seja poliptrida (exemplo: brasileiro e italiano),ambos por critrios originrio. Pergunta-se: Pode este brasileiro nato, que viva na Itlia e l tenha praticado um crime (nacionalidade preponderante) ao passar as frias, por exemplo, aqui no Brasil ter a extradio pedida pelo governo da Itlia? E mais pode este ser extraditado? Reposta: Entende-se que no cabe o pedido de extradio a este brasileiro nato, tendo em vista que em nenhuma hiptese se admite essa "entrega" do nato para julgamento em outro Estado. Assim, mesmo esse brasileiro tendo dupla nacionalidade, ele considerado nato para ambos os Estados (Itlia e Brasil), sendo que no Brasil pelo critrio "ius soli" e na Itlia pelo "ius sanguinis", de modo que a extradio seria vedada constitucionalmente (art.5, LI, CF). 63) O que supranacionalidade? E tambm o que significa nacionalidade prevalecente? Resposta: Supranacionalidade consiste basicamente na existncia de instncias de deciso independentes do poder estatal, as quais no esto submetidas ao seu controle, bem como, na superao da regra da unanimidade e do mecanismo de consenso, j que as decises no mbito das competncias estabelecidas pelo tratado instituidor podem ser tomadas por maioria, como tambm, no primado do direito comunitrio: as normas originadas das instituies supranacionais tm aplicabilidade imediata nos ordenamentos jurdicos internos e no necessitam de nenhuma medida de recepo dos Estados. Assim, os Estados transfeririam parcelas de sua soberania a entes supranacionais. Outros defendem a tese da delegao de soberania. Um exemplo a Comunidade Econmica Europia, que formada por Estados Soberanos e que transferem a rgos da Comunidade ou Unio Europia, o poder de decidir por eles assuntos de cunho internacional e de interesse do Bloco. Quanto nacionalidade prevalecente, ela acontece nos casos em que h dupla nacionalidade originria, sendo considerada a prevalecente ou nacionalidade real e efetiva, a identificada a partir de laos fticos fortes entre a pessoa e o Estado, ou seja, aquela em que o indivduo mais se identifica, tanto por laos familiares, como afetivos. 64) A perda da nacionalidade originria por pessoa que adquira nova nacionalidade secundria imediata, ao simples fato de passar a ter nova nacionalidade ou depende de
16 declarao judicial ou de autoridade do pas? Resposta: No h uma declarao de perda automtica ou imediata, dependendo de procedimento administrativo instaurado no setor de estrangeiros do Ministrio da Justia, sendo que o Ministro da Justia que decide a respeito da perda. H, antes de tudo isso, uma comunicao dos Consulados competentes, bem como de outras autoridades que por ventura souberem dessa dupla nacionalidade, de modo que, uma vez notificado do fato, dever o Ministro instaurar o procedimento de perda da nacionalidade, com todas as garantias de ampla defesa e contraditrio. 65) De acordo com o inciso XXVII, artigo 5 da CF, qual o tempo fixado pela lei para utilizao pelos herdeiros das obras herdadas? Resposta: Dever ser consultada a lei que prev este tempo, sendo a lei 9610/98, pois tudo depende do tipo de registro ou de patente, que tem prazos de 10 a 25 anos, a depender do caso. 66) Qual a nacionalidade do filho de estrangeiros que nasce em mar territorial brasileiro quando no exerccio de passagem inocente? Resposta: Se o filho nasce em territrio brasileiro, como acontece quando se est em mar territorial brasileiro, ele considerado brasileiro nato pelo critrio "ius soli", desde que os pais no estejam a servio de seu Pas. 67) 2 dvidas: a) A nacionalidade fica suspensa no caso da pessoa que completa 18 anos, at o pedido da nacionalidade. Neste perodo em que fica suspensa, essa pessoa ser considerado aptrida? b)No caso de Ronaldinho e Roberto Carlos que se naturalizaram espanhis por convenincia dos clubes em que jogam, sendo um flagrante caso de perda da nacionalidade brasileira, quem ser competente para propor a ao de perda de nacionalidade nesse caso? a) At a maioridade esses indivduos so considerados brasileiros, sendo que a norma no estabelece prazo, podendo a opo ser efetuada a qualquer tempo, de modo que alcanada a maioridade essas pessoas passam a ser brasileiras sob condio suspensiva, isto , depois de alcanada a maioridade, at que optem pela nacionalidade brasileira, sua condio de brasileiro nato fica suspensa. Nesse perodo, o Brasil os reconhece como nacionais, de modo que no sero aptridas, at porque, podero ser considerados nacionais pelo Pas em que nasceram, como tambm, possuem uma "nacionalidade provisria" , qual seja, a brasileira. b) Pode ser que o caso desses jogadores seja o determinado no artigo 12, 4, II, "b", CF, ou seja, de imposio para permanncia no Pas ou para exerccio de direitos civis, caso em que no ser declarada a perda da nacionalidade brasileira. No entanto, se essa no for a hiptese do caso concreto, a perda da nacionalidade seria declarada por meio de processo administrativo, instaurado no Ministrio da Justia, no setor de estrangeiros, por meio de portaria, ou por representao de qualquer pessoa, caso em que ser analisada a situao dos indivduos, que tero oportunidade para defesa e contraditrio. 68) Nacionalidade: hiptese de aquisio da nacionalidade, o nascimento no estrangeiro, de pais brasileiros, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira. Qual ser o tratamento ao nascido no estrangeiro de pais brasileiros que perderam a nacionalidade? Existe alguma diferena se a perda se deu antes ou depois do nascimento? E se estes pais readquirirem a nacionalidade brasileira? Resposta: Se houve a perda da nacionalidade brasileira, no se tem mais "pais brasileiros", mas de outra nacionalidade. Assim, se o filho nasceu no estrangeiro, ele no
17 poder ser considerado brasileiro nato, mas somente naturalizado, se vier a requerer a nacionalidade brasileira no futuro, sendo que estas conseqncias adviriam do fato da perda da nacionalidade acontecer antes do nascimento do filho, pois se fosse aps, o filho teria nascido de pais ainda brasileiros e teria direito a ser considerado brasileiro nato, pelo critrio "ius sanguinis", sendo a mesma hiptese da reaquisio da nacionalidade, pois esta tem efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos data em que se deu a perda. 69) Os filhos de pais brasileiros nascidos em pases de cultura "ius sanguinis", enquanto no vier a residir no Brasil e efetuar a opo pela nacionalidade, e tendo por base que a emenda de reviso n 3 retirou a necessidade de registro na repartio brasileira competente, sero aptridas? Resposta: No se trata de aptrida, at porque, todos os ordenamentos jurdicos tentam ao mximo, evitar os casos de ausncia de nacionalidade. Assim, durante o perodo em que no se realiza a opo pela nacionalidade brasileira, os indivduos tm a condio de brasileiro nato suspensa, mas so considerados nacionais pelo Estado brasileiro, sob condio suspensiva da opo. Alm disso, no se pode esquecer que, pelo fato de terem nascido em outro Estado, tm direito nacionalidade deste, pois normalmente h adoo de casos de "ius soli" por todos os Estados, a fim de se evitar a aptrida. H autores que entendem que durante o perodo em que no feita a opo, o indivduo teria a condio de brasileiro naturalizado. 70) No tocante a nacionalidade por sangue. Quando um brasileiro tem pais de duas nacionalidades diferentes (italiana, portuguesa), pode pedir as duas nacionalidades e ficar com as trs? Resposta: Sim, desde que o Pas de origem dos pais permita a aquisio da nacionalidade pelo "ius sanguinis", possvel que se adquira 2 nacionalidades em decorrncia de ser filho de estrangeiros, somando-se brasileira para que totalizem 3 nacionalidades (poliptrida), j que o Brasil permite a poliptrida no artigo 12, 4, II, "a", CF. 71) O que significa "constituio plstica"? Resposta: Conforme Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15Ed, pg.46, quando cita Raul Machado Horta, a Constituio "plstica" aquela em que no h hierarquia entre normas dentro do seu texto, sendo que todas tm o mesmo valor, a exemplo dos direitos fundamentais ou dos princpios fundamentais da Repblica Federativa, que muitas vezes so apontados como precedentes (mais importantes) do que outros princpios, mas essa precedncia, diz o autor, serve interpretao da Constituio, para extrair dessa nova disposio formal a impregnao valorativa dos Princpios Fundamentais, sempre que eles forem confrontados com atos do legislador, do administrador e do julgador, mas no h uma hierarquia entre esses princpios e os demais, razo pela qual nossa Constituio denominada de "plstica". 72) Quanto a diferena do quociente eleitoral e partidrio e quanto ao sistema majoritrio , maioria absoluta, se houver empate no 2 turno o que ser feito? Resposta: Quociente eleitoral obtido dividindo-se o nmero de votos vlidos pelo nmero de lugares a preencher. O quociente partidrio o nmero de lugares cabvel a cada partido, que se obtm dividindo-se o nmero de votos obtidos pela legenda (incluindo os conferidos aos candidatos por ela registrados) pelo quociente eleitoral, desprezada a frao. O sistema majoritrio aquele em que, em dado territrio, a representao cabe ao candidato ou candidatos que obtiverem a maioria absoluta ou relativa dos votos, como acontece nas eleies para Governador e Presidente da Repblica. No caso de empate considerado eleito o candidato mais idoso.
18 73) Se houver a desincompatibilizao do chefe do executivo na forma do pargrafo 6 do art. 14 da CF, possvel que a inelegibilidade dos parentes prevista no pargrafo 7 do mesmo artigo desaparea, ou ela subsiste? Resposta: Neste caso, com a desincompatibilizao, a inelegibilidade relativa desaparece, tendo em vista que o referido candidato ter o interesse de concorrer s novas eleies (reeleio), hiptese em que no haver impedimento aos parentes e esposa. No caso de no ter interesse reeleio, o seu afastamento ser considerado uma renncia, tendo em vista que no voltar mais ao cargo. 74) A perda da nacionalidade do art. 12 4, II, da CF, diz respeito aos brasileiros natos ou aos brasileiros naturalizados? Resposta: Este dispositivo se refere ao brasileiro nato e ao naturalizado, sendo que se a sua nacionalidade de origem permitiu a aquisio da nacionalidade brasileira, o mesmo no ser possvel se adquirir a terceira nacionalidade, ou seja, se ele italiano nato e requer a brasileira, tudo bem, pois ser o caso da letra "a", do referido inciso, mas se aps isso ele ainda quer adquirir a alem (por outro motivo, que no o "ius sanguinis") ento ter que optar entre a nacionalidade brasileira e a alem, j que no ser caso de nenhuma exceo das alneas do artigo 12, 4, II, CF. 75) A Emenda Constitucional n 45, em seu art. 2, 2, II, diz que as decises do STJ tero efeito vinculante. De que forma esse efeito vinculante? Como se fosse uma sentena transitada em julgado ou uma recomendao? Existe subordinao dessa deciso a apreciao do Poder Legislativo ou do Conselho Nacional de Justia? Resposta: O efeito vinculante o obrigatrio, ou seja, as decises se equiparam a sentena, sendo que no se subordinam ao Poder Legislativo nem ao Conselho Nacional de Justia, j que se trata de deciso produzida por rgo autnomo e independente, com toda as prerrogativas de poder normativo em sua esfera de competncia. 76) Sobre "direitos fundamentais": a) como responder, satisfatoriamente, a seguinte questo: Qual o fundamento legal, doutrinrio ou jurisprudencial (STJ e STF) acerca da coexistncia pacfica entre o que encontra-se nsito no pargrafo 1 do art. 217 da cf/88, que condiciona o acesso judicirio ao exaurimento da via da justia esportiva e o princpio da inafastabilidade do acesso ao judicirio? b) possvel uma pessoa matar vrios animais ( ex. exterminar 50 cabeas de gado) alegando o direito fundamental liberdade de crena? c) A prova ilcita pode ser aceita quando utilizada em favor do ru? Respostas: a) O que a doutrina e jurisprudncia entendem que no caso do artigo 217, 1, CF no h condicionamento do acesso ao judicirio ao trmino do processo administrativo, pois a justia desportiva ter o prazo mximo de 60 dias, contados da instaurao do processo, para proferir deciso final, de modo que no h condicionamento exausto s vias administrativas. b) Determinada corrente diz que no, tendo em vista o princpio da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que confrontando a liberdade religiosa e o direito vida, ao meio ambiente, proteo dos animais, logicamente que h uma grande desproporcionalidade em matar 50 animais para se praticar cultos religiosos, o que torna o direito vida mais premente do que a liberdade de religio. Isso tudo tem que ser analisado diante do caso concreto, a fim de se verificar as circunstncias fticas, as peculiaridades, intenes e abrangncia do dano. c) Sim, h entendimento no STF (HC74.678, informativo 102) em que se reconheceu a
19 validade de prova ilcita porque utilizada para defesa do ru, como nica prova possvel a ser produzida por ele. 77) Apesar do art. 34 da CF no prever hiptese de interveno da Unio em Municpio, o que ocorreria se um Municpio incidisse numa das hipteses do art. 35 da CF e o Estadomembro deixasse de intervir? E, ainda, o PGR no precisaria representar ao STF nas hipteses do art. 34, I a V para que houvesse interveno federal? Resposta: Nestes casos no h que se falar em obrigatoriedade da decretao de interveno estadual, sendo hipteses de interveno espontnea, em que o governador ter a discricionariedade em decretar ou no a medida de exceo, ao contrrio do que ocorre nas hipteses de requisio, nos casos de desobedincia ordem ou deciso judiciria ou para prover a execuo de lei, que somente ocorre na interveno federal (art.36, II, CF).O PGR somente representa nos casos de recusa execuo de lei federal e no caso de violao dos princpios constitucionais sensveis (art.36, III, CF). 78) Podem os Direitos Fundamentais serem afastados quando esto sendo usados como escudo protetivo para a prtica de crime? Se positivo, qual o fundamento legal ou princpio? Ex: trfico de drogas por meio de correspondncia Parte da doutrina diz que no, tendo em vista que o artigo 3, CF determina que constituem objetivos da RFB construir uma sociedade justa, solidria, assim como a promoo do bem de todos, bem como o artigo 5, I ainda dispe sobre o direito segurana, propriedade, afora o direito dignidade da pessoa humana, que so todos direitos que impedem a consagrao de crimes ou a prevalncia de atos ilcitos em razo de algum protetivo constitucional. 79) Sobre Direitos Fundamentais: a) Podemos encontrar direitos fundamentais fora da constituio? b) Os direitos fundamentais explcitos so aqueles encontrados fora da CF, o que decorrem de outros dispositivos dela? c) No que diz respeito aos direitos moradia e ao direto alimentao, posso afirmar que so direitos fundamentais? Eles esto explcitos ou implcitos na CF? Se explcitos, em quais dispositivos da CF posso encontr-los? Se implcitos, onde posso encontrar fundamentos que para afirmar que so direitos fundamentais? d) A Justia um direito fundamental, ou um valor a ser perseguido pelo direito? e) A dignidade da pessoa humana um direito fundamental, que dispositivos da CF posso utilizar para comprovar que um direito constitucionalmente garantido? Respostas: a) Sim, em qualquer lei ou ato normativo podemos encontrar direitos fundamentais, como no CDC, no Cdigo Civil, na lei de proteo ao meio ambiente, no estatuto do idoso, enfim, por todo o ordenamento jurdico. b) Os explcitos so os elencados no rol do artigo 5, CF, ou seja, os que foram explicitados pela norma constitucional. c) Os dois so direitos explcitos, tendo em vistas estarem expressamente previstos no artigo 6, CF (moradia) e artigo 7, IV, Cf (a alimentao), sendo que este ltimo decorre da proteo do salrio mnimo que garante a alimentao, mas o fato de ser decorrente de outro direito no lhe retira o qualificativo de "explcito". d) Trata-se de um valor, tendo em vista que consta do prembulo da CF, cuja doutrina majoritria entende no ter fora normativa, sendo apenas uma diretriz dos valores morais e sociais a serem perseguidos pela sociedade e governo. e) Trata-se de um princpio constitucional, sendo expressamente determinada no artigo 1, III, CF, que estabelece os princpios fundamentais da Repblica ou ainda, um fundamento do Estado Democrtico de Direito.
20 80) No que diz respeito a seguinte questo:"Prefeito de municpio fluminense inicia procedimento licitatrio destinado contratao de instituio bancria para a administrao do pgto de subsdios e remuneraes aos respectivos servidores pblicos. Tal licitao constitucional? REsponda sucinta e fundamentadamente." Gostaria de saber a sua opinio majoritria. Resposta: Neste caso, haveria hiptese de dispensa de licitao se considerarmos que se trata de uma instituio bancria que necessariamente ser uma pessoa jurdica de direito privado, como o so os Bancos Privados e os Estatais, como a Caixa Econmica Federal, por exemplo, o que justificaria a incidncia do disposto no artigo 24, XXIII, da lei 8666/93. 81) H possibilidade do controle pelo STF na perda de mandato de deputados e senadores? Resposta: A perda do mandato uma deciso interna, administrativa e poltica do rgo a que pertencem os parlamentares, de modo que ao Poder Judicirio caber a anlise de sua legalidade, como no caso de estarem ausentes os seus pressupostos, ou ainda, no abuso de poder ou de alguma outra inconstitucionalidade. 82) Ao explicar a matria sobre direitos fundamentais, o professor mencionou que existem 3 posies quanto a qual seria a primeira constituio a tratar sistematicamente de direitos fundamentais: Constituio da Blgica de 1831, Constituio do Brasil de 1824, e Constituio dos EUA em suas dez primeiras emendas em 1791. Entre os doutrinadores brasileiros, qual posio prevalece, qual constituio considerada a primeira? Resposta: Os doutrinadores brasileiros se omitem a respeito quanto a um posicionamento efetivo,mas alguns esto mais tendentes a considerar a Constituio da Blgica como a primeira, pois a dos EUA, ainda no seriam uma verdadeira Carta e a do Brasil ainda foi muito sutil a respeito do tratamento desses direitos, a despeito de tratar de forma expressa a respeito.
Dokumen Serupa dengan Perguntas & Respostas - Direito Constitucional
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