Source: http://docplayer.com.br/445934-Responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet.html
Timestamp: 2017-03-30 20:59:36+00:00
Document Index: 104553101

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 927']

Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet - PDF
Cássio Wagner Álvares
1 Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet Luiz Fernando Kazmierczak Advogado. Professor de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos FIO e da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro FUNDINOPI. Aluno especial do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro FUNDINOPI. Sumário: 1. Introdução. 2. Provedores de Internet. 3. Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet Responsabilidade dos Provedores de Acesso Responsabilidade dos Provedores de Conteúdo. 3.3 Responsabilidade Civil dos Hospedeiros (Hosting). 4. Conclusão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil Provedor Internet. 1. Introdução Para o filósofo italiano Norberto Bobbio, não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômica e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes. 12 2 Estamos na era da comunicação, onde informações são repassadas em tempo real a uma multidão conectada aos mais diversos meios de comunicação, dentre os quais, sem dúvida, o mais importante e revolucionário, a Internet, que se originou nos meados da guerra fria, como instrumento militar de informação do exército americano, objetivando interligar todas as centrais de computadores dos postos de comando estratégicos, precavendo-se de um eventual ataque russo, era o projeto ARPANET (Advanced Research Projects Agency) para interligar computadores militares e industriais. Inicialmente, estavam interligados a este sistema quatro computadores dos estados da Califórnia e de Utah. A grande preocupação dos militares americanos era resguardar informações, pois no caso de um ataque a um destes centros a informação estaria preservada em outro computador. Era, portanto, imprescindível que não houvesse um único centro de controle ou de armazenamento de dados, pois se houvesse apenas um centro de informações, e esse fosse destruído, estas se perderiam. Era uma rede fechada, sob a qual só tinham acesso os integrantes do departamento de defesa norte-americano. No entanto, o que efetivamente contribuiu para o surgimento da Internet foi o surgimento do seu Protocolo de Comunicação (The Internet Protocol IP), o qual permite que qualquer quantidade de computador seja interligada em rede e atue em grupo. Tomlinson e Vinton Cerfe Robert Khan inventaram o protocolo de comunicações chamado TCP - Transmission Control Protocol, o qual aliado com o IP Internet Protocol formaram o padrão da Internet, trocando informações entre máquinas baseadas em tecnologias diferentes 2. O Protocolo de Comunicação, também conhecido como TCP/IP, utilizado pela Internet, rapidamente disseminou-se no meio da informática fazendo com que no final na década de 80 houvesse milhões de computadores e milhares de redes utilizando este sistema de comunicação. Devido a sua popularização, a Internet hoje representa um dos maiores meios utilizados para a consecução de negócios e atos jurídicos, sendo de extrema importância o estudo desta temática. No entanto, há indivíduos que a utilizam para a prática de delitos das mais variadas espécies, causando enormes prejuízos a bancos e instituições financeiras através de desvios de capitais,3 3 devassando a intimidade alheia, divulgando material pornográfico ou de caráter discriminatório, e até disseminando a prática de atos terroristas. Por óbvio que a Ciência do Direito procura ordenar o relacionamento humano, com vistas a assegurar, de forma duradoura, um convívio social pacífico. Nesse contexto, as relações entre as pessoas, formadas no âmbito da Internet, necessitam de ser enquadradas sob a ótica jurídica. Isso é o que o presente ensaio busca: contribuir nessa tarefa de enquadramento dos fenômenos jurídicos ocorridos na rede. Em uma perspectiva mais detalhada, o objeto de estudo é o de precisar quais as hipóteses de responsabilidade civil, contratuais ou não, calcadas na teoria subjetiva ou objetiva, que podem surgir no âmbito da Internet. A sistematização dos possíveis casos de responsabilidade civil será feita por meio da utilização, como critério diferencial, dos diferentes direitos que podem ser violados no mundo virtual e, assim, servir de fundamento material para uma conseqüente responsabilização. Destarte, antes de iniciar a análise da sistemática jurídica da responsabilidade civil, faz-se mister uma diferenciação entre os provedores de internet, os quais se dividem em: provedores de acesso, provedores de conteúdo e os hospedeiros, podendo, inclusive, as todas estas funções estarem reunidas em um só. 2. Provedores de Internet Para entendermos a questão da responsabilidade dos Provedores de Internet, temos de início que compreender o conceito e a diferença entre o que seja provedor de acesso, provedor de conteúdo e os chamados provedores hospedeiros, já que eles não se confundem por prestarem serviço de natureza diversa.4 4 O provedor de acesso 3 é uma atividade meio, ou seja, um serviço de intermediação entre o usuário e a rede. É aquele que presta o serviço de conectar o usuário à Internet. É o típico contrato de prestação de serviços onde por um lado o usuário se responsabiliza pelo conteúdo de suas mensagens e pelo uso propriamente dito, enquanto por outro o provedor oferece serviços de conexão à rede de forma individualizada e intransferível e até mesmo o uso por mais de um usuário. É um contrato normalmente oneroso e por ter cláusulas arbitradas pelas partes, os seus termos são livres, desde que não contenham nada de ilegal. O mesmo se dá, por exemplo, com o contrato para uso de uma linha telefônica, onde o usuário da linha é responsável exclusivo pelo uso que faz dela, não se podendo imputar à empresa de telecomunicações responsabilidades civis pelas conseqüências do mau uso. O enfoque legal dos provedores de conteúdo 4 é bem diferente dos primeiros, estes podem ser conceituados como os que têm a finalidade de coletar, manter e organizar informações para acesso on-line através da Internet, ou seja, aqueles que oferecem informação através de uma página ou site 5. Outra espécie de provedores são os hospedeiros, os chamados Hosting Service Provider, que têm a função principal de hospedar páginas ou sites de terceiros possibilitando seu acesso pelos demais internautas. Esta espécie de provedor não influi em momento algum no conteúdo dos sites ou páginas que hospedam, apenas dão suporte técnico a fim de que as mesmas possam ser acessadas pelos demais usuários. Ainda não é pacífica esta classificação dos provedores segundo a atividade desenvolvida, pois em muitos casos é difícil o enquadramento de apenas uma dessas modalidades na atividade desenvolvida como, por exemplo, um provedor de conteúdo que também disponibiliza o acesso à Internet a seus usuários. Enfim, a natureza jurídica dos provedores e a espécie de serviço por eles prestados fazem a diferença no momento de atribuir suas responsabilidades, que poderão estar calcadas na responsabilidade subjetiva ou objetiva, contratual ou extracontratual, com aplicação ou não do código consumerista.5 5 3. Responsabilidade dos provedores de internet A responsabilidade civil, segundo Pessoa Jorge, é um dos setores do direito das obrigações em que se notam as mais fundas divergências de opinião, é sem dúvida o da responsabilidade civil: a fundamentação desta, a sua função, os respectivos pressupostos, o alcance atribuído a cada um deles, os sujeitos e a medida da indenização e muitos outros problemas recebem da doutrina soluções por vezes diametralmente opostas, oposição que com freqüência se esconde sob uma terminologia uniforme. 6 No que se refere à responsabilidade civil dos provedores de internet temos ainda mais divergências e situações conflitantes, mormente por se tratar de uma temática nova e dependente de compreensão de termos técnicos. Há importantes reflexos que poderão afetar os mais diversos usuários que utilizam a Internet. Dentre inúmeras questões possíveis, analisaremos a responsabilidade dos provedores no tocante aos atos ilícitos praticados por seus usuários que causem dano a outrem, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesta espécie de relação jurídica. Há na relação provedor-usuário um duplo aspecto com relação a responsabilidade, podendo ser contratual ou extracontratual. A configuração de uma ou de outra dependerá do ato que gerará o dano ao usuário. Assim, temos que se o dano decorrer de inadimplemento de um contrato celebrado teremos, por conseqüência, a responsabilidade contratual. Do contrário, se o dano resultar de um fato não previsto contratualmente ou inexistente a relação contratual teremos a responsabilidade aquiliana. Em que pese não existir, atualmente, nenhuma lei específica, o Código Civil pátrio prevê que a obrigação de indenizar estende-se, solidariamente, àquele ente que, eventualmente, tenha contribuído para a ação danosa, como autor ou cúmplice. Portanto, a análise da responsabilidade civil de um provedor deverá se ater ao papel ou função que ele exerça na Internet, o que, por sua vez, determinará o menor ou maior grau de influência na ação ou omissão danosa. No entanto, para6 6 se aferir a responsabilidade do provedor é mister determinar qual espécie do mesmo, se de conteúdo, de acesso ou hospedeiro Responsabilidade dos Provedores de Acesso Quanto aos provedores de acesso, aquele que presta um serviço de intermediação entre o usuário e a rede, ou seja, de conectar o usuário à Internet. É o típico contrato de prestação de serviços onde por um lado o usuário se responsabiliza pelo conteúdo de suas mensagens e pelo uso propriamente dito, enquanto por outro o provedor oferece serviços de conexão à rede de forma individualizada e intransferível. Fornecedor de bens e serviços, na lição de Claudia Lima Marques, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 7 O artigo 3, do Código de Defesa do Consumidor trouxe uma definição concisa quanto ao fornecimento de serviços e, portanto, de interpretação mais aberta, mencionando apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Dessa forma, o provedor de acesso se encaixa no conceito de prestador de serviço previsto no supracitado artigo 3, pois presta um serviço de intermediação entre o usuário e a rede, ou seja, de conectar o usuário à Internet, por conseqüência, suas atividades e contratos de prestação de serviço ao usuário serão regidos pela legislação consumerista.7 7 Os serviços prestados por esta espécie de provedor são, basicamente, dois: de acesso à rede, propriamente dito; e serviço de , o qual é disponibilizado ao usuário que se cadastra no provedor. Assim, no que atina ao serviço de conecção prestado pelo provedor, pode ocorrer que, o provedor de acesso ao celebrar o contrato de prestação de serviços com o usuário já preveja a hipótese de ocorrer algum dano a este e, previamente, defina quais são as suas responsabilidades frente a este fato. Há, dessa forma, uma expressa previsão contratual onde o provedor assume, total ou parcialmente, a responsabilidade por algum dano causado ao usuário. Nestes termos, ocorrendo dano a um usuário, o provedor assume a responsabilidade pela reparação nos termos do contrato avençado. Quando o dano advém do inadimplemento de alguma cláusula contratual a responsabilidade já estará definida neste, cabendo apenas ao credorusuário demonstrar a sua ocorrência. Dessa forma, o onus probandi caberá ao provedor, o qual deverá provar alguma excludente admitida em lei, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Nestes termos, a relação contratual existente entre provedor e usuário é uma relação de consumo, tendo como amparo legal o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, uma característica importante da relação aqui analisada é a hipossuficiência e a vulnerabilidade do usuário frente ao provedor de acesso 8, tendo em vista que a tecnologia utilizada pelos provedores é de conhecimento técnico de poucos fazendo com que o consumidor fique em uma posição de desvantagem no campo probatório. Nestes termos, se faz mister, a inversão do ônus da prova, passando ao provedor a incumbência de demonstrar que o fato não ocorreu ou que está presente alguma excludente de responsabilidade prevista em lei 9. Na prática, dificilmente os provedores de acesso, ao celebrar contratos com seus usuários, fazem qualquer previsão contratual no sentido de assumirem responsabilidades por danos causados aos contratantes. Ao contrário, é comum a cláusula de irresponsabilidade do provedor, fazendo com que fique isento de qualquer ação indenizatória. No entanto, como a relação existente entre provedor e usuário é uma relação de consumo, temos que essa espécie de cláusula é nula8 8 nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor admite neste mesmo artigo a limitação da responsabilidade indenizatória em situações justificáveis quando o consumidor for pessoa jurídica. Em se tratando de consumidor, pessoa natural, não se admite qualquer cláusula que restrinja ou exonere o dever de indenizar 10. Dessa forma, a previsão contratual de irresponsabilidade do provedor por fato de terceiro é nula de pleno direito, podendo, em situações justificáveis, quando pessoa jurídica o consumidor, ser limitada a responsabilidade, mas nunca a total irresponsabilidade. Um ponto de grande importância se refere à utilização pelos usuários dos s, ou correios eletrônicos, os provedores de acesso não têm capacidade para fiscalizar o teor dos milhares de s que diariamente por ele trafegam. Sendo assim, é impossível ao provedor de acesso impedir a ação danosa que uma determinada informação transmitida através de um correio eletrônico poderá causar. Por analogia, podemos comparar os serviços do provedor de acesso às funções do tradicional correio ou dos órgãos responsáveis pela telefonia. O correio nunca poderá ser responsabilizado pela entrega de uma carta com conteúdo difamatório, assim como as empresas de telefonia jamais poderão ser culpadas por ameaças feitas por telefone. Ademais, no contrato de prestação de serviços de , o provedor se compromete em resguardar o sigilo do conteúdo da mensagem. Também por analogia, qualquer violação desde conteúdo poderíamos ter um enquadramento típico no crime de violação de correspondência, art. 151 do Código Penal, pois a diferença entre uma carta convencional e o é apenas o objeto material, nada mais. Destarte, analisando-se o sistema da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que se aplicam suas regras quando estamos diante de uma relação de consumo independente da celebração ou não de um contrato. Portanto, na relação existente entre provedor de acesso e usuário temos a responsabilidade objetiva daquele, calcada no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviços exercida ao disponibilizar o acesso do consumidor/usuário à Internet.9 9 Por fim, os provedores de acesso também possuem uma home page na Internet. Neste momento entendemos que o provedor passa a ter natureza dúplice, provedor de acesso e também de conteúdo. Nestes termos, o provedor passa a responder por eventuais danos que possam advir do conteúdo veiculado na página de sua propriedade. Assim, temos que além da responsabilidade inerente a prestação de serviços de conecção à Rede há, também, responsabilidade por quaisquer atos danosos que possam advir de seu portal, no entanto, este aspecto da responsabilidade refere-se aos provedores de conteúdo, que serão tratados no tópico seguinte Responsabilidade dos Provedores de Conteúdo Questão complexa é definir qual é a responsabilidade do provedor conteúdo frente ao usuário quando o fato danoso decorre de fato extracontratual, ou seja, decorrente da responsabilidade aquiliana. Afirma Carlos Roberto Gonçalves 11 que é objetiva a responsabilidade do provedor quando se trata da hipótese de provedor de conteúdo, uma vez que aloja informação transmitida pelo site ou página, assume o risco de eventual ataque a direito personalíssimo de terceiro. Esta responsabilidade é estendida tanto aos conteúdos próprios quanto aos conteúdos de terceiros. Quanto ao conteúdo próprio ou direto, os provedores são autores respondendo diretamente pelo fato danoso ocorrido. Pode ocorrer que o provedor para tornar seu portal mais agradável e, assim, conseguir um número maior de usuários, contrata conhecidos profissionais da imprensa que passam a colaborar com o noticiário eletrônico escrevendo notícias, efetuando comentários, assinado colunas, publicando fotos e notícias. Estas condutas são passíveis de ofender pessoas, dessa forma, sujeitando-se à indenização.10 10 No exemplo supracitado, os tribunais vêm decidindo pela aplicação da Lei de Imprensa, Lei n.º 5.250/67, quando a ofensa à moral é praticada por jornalista em site da Internet 12, pois a notícia é a mesma que seria colocada em um jornal impresso. Neste caso, muda-se, apenas, o meio pelo qual é difundida. A atitude dos provedores é similar à dos editores de jornais quando oferecem esta espécie de serviço a seus usuários, pois prestando informações, atuam como se fossem um diretor de publicações de algum periódico, jornal ou revista. Neste sentido, afirma Antonio Jeová Santos 13 que a responsabilidade prevista na lei de imprensa é a mesma para editores de jornais e a estes meios modernos de informação. Aplica-se à hipótese a Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto ao proprietário do veículo de informação. Para delimitar a responsabilidade de um provedor de conteúdo, ou de qualquer outro web site pelas informações nele contidas que possam representar danos a terceiros, deve-se, primeiramente, aferir a real possibilidade de controle editorial sobre o conteúdo publicado. Melhor dizendo, se existe a possibilidade do responsável pelo site ter ciência prévia do teor das informações que serão publicadas, a ponto de poder impedir a colocação no ar de conteúdo prejudicial a terceiros, individualizados ou coletivizados, será dele a obrigação de indenizar aquele que se sentir prejudicado. E se não for o próprio provedor de conteúdo o criador da informação, também será responsabilizado solidariamente com o fornecedor daquela, já que, como editor que é, possui livre arbítrio de publicála ou não em seu site. Entretanto, proliferam-se na Internet os portais que possibilitam que o internauta edite o conteúdo da home page em tempo real, como ocorre nos fóruns eletrônicos ou páginas de discussões. Nesse caso, o poder de controle prévio sobre a informação publicada é retirado das mãos do responsável pelo site, de tal modo que sua responsabilidade por qualquer conteúdo prejudicial desaparece. Todavia, caso haja algum lapso de tempo entre o fornecimento da informação pelo internauta ou criador do conteúdo e sua publicação na home page, presume-se que o operador11 11 do site ou provedor de conteúdo possuía condições de realizar uma triagem nas informações a ele dirigidas, antes de levá-las ao ar, restando, assim, solidariamente responsável pelo seu conteúdo e pelos danos que porventura vier a causar a terceiros. Dessa forma, vê-se que, tanto o provedor de conteúdo quanto o provedor de acesso, se este mantiver uma página ou site, poderão responder pelos danos causados à vítima ou vítimas pelo comportamento danoso. O exemplo figurado acima é apenas uma das infindáveis hipóteses que poderão ocorrer neste universo, por isso, não seria possível esgotar neste trabalho todas as possibilidades de dano direto causado pelos provedores aos seus usuários. Escolhemos o dano moral praticado através de notícias, pois a edição de notícia é o recurso comumente utilizado pelos provedores para tornar atrativo o conteúdo de suas home pages e, por conseqüência, atrair um número maior de usuários. 3.3 Responsabilidade dos Provedores Hospedeiros (Hosting) Quando estamos diante de um provedor hospedeiro, ou seja, aquele que hospeda páginas (sites) em seus servidores, muito se questiona acerca de sua responsabilidade frente ao conteúdo produzido por terceiros. Alguns entendem que este poderá ser responsabilizado diretamente pelas atividades de seus clientes em decorrência da responsabilidade sem culpa, baseada na teoria do risco; outros, porém, defendem a responsabilização calcada na culpa, portanto, subjetiva. Quanto aos danos provocados por terceiros, estes podem ocorrer de diversas formas e condutas. É comum sua ocorrência em provedores hospedeiros, pois estes hospedam páginas de propriedade de terceiros em seus servidores e disponibilizam o acesso dos demais usuários a elas. É o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa cria uma home page sobre assuntos jurídicos. O simples fato de o site ser criado no computador de seu proprietário não possibilitará que outras pessoas o acessem. Assim, é mister que o criador desta página a disponibilize em12 12 um Hosting Service Provider, o qual irá hospedá-la em seu servidor permitindo que qualquer usuário da Internet, tanto de seu provedor quanto de outros, acesse a página que hospedou. Pode ocorrer que, o provedor ao disponibilizar espaço de seu servidor para hospedagem de uma página, esta poderá ter conteúdo ilícito. Por exemplo, um site que possua conteúdo pedófilo ou difamatório, páginas que promovam o racismo, que façam apologia ao crime ou a criminoso. O conteúdo da Internet é tão vasto quanto a possibilidade de criação da mente humana, podendo ser encontrado sites que versem sobre matérias filosóficas e educativas, entretenimento e de diversas áreas da ciência, como também páginas cujo conteúdo pode incentivar a prática de crimes, incentivar a prostituição e todas as formas de ilícitos. Há essa disseminação e variabilidade de conteúdos na Internet porque, muitas vezes, os autores e criadores das páginas se escondem no anonimato proporcionado pela rede. Isso torna dificultosa a identificação dos responsáveis por páginas de conteúdo impróprio ou proibido. Este fato faz com que o número de ilícitos provocados por meio eletrônico cresça. Tendo o provedor hospedeiro a função de abrigar ou hospedar o site, atuando como um hospedeiro virtual, resta indagar qual a responsabilidade do provedor em face do conteúdo das páginas hospedadas em seu servidor. Vale lembrar que não há interferência do provedor no conteúdo que o usuário coloca na página ou site, pois se houver o provedor responderá diretamente tendo em vista que estaria concorrendo para a produção e, por conseqüência, para o evento danoso. Para Antonio Jeová Santos 14, a responsabilidade dos provedores, nesse caso, somente ocorrerá se atuarem com alguma modalidade de culpa, quando, por exemplo, são informados de que algum site está veiculando algum fato antijurídico e infamante e nada fazem para coibir tal prática. A responsabilidade decorre, neste caso, do fato de que alertados sobre o site impróprio, preferem mantê-lo a darem baixa ou retirá-lo. Assim, o provedor estará atuando com evidente culpa e sua responsabilidade será solidária com o autor do site. Conclui o citado autor que os provedores de conteúdo serão responsáveis desde que tenham sido13 13 notificados do conteúdo ilícito que estão propagando e houver demora para baixar a página ou site 15. No mesmo sentido, Claudia Marini Ísola: Muito se questiona a responsabilidade do provedor de armazenamento que hospeda uma homepage que possua conteúdo ilícito. Nessa hipótese, da mesma forma que ocorre com os provedores de acesso, é impossível ao provedor armazenador conhecer o conteúdo de todos os sites que abriga. Contudo, caso o provedor venha a ter ciência comprovada do conteúdo prejudicial de um site por ele hospedado, terá que imediatamente suspender a publicação daquela página, para não vir a ser responsabilizado civilmente ou até criminalmente por cumplicidade oriunda de sua omissão. 16 Ainda, Fernando Antônio Vasconcelos: Para que o hosting fosse responsável, necessitaria que o usuário, sentindo-se prejudicado, comunicasse que, em determinado local, estaria acontecendo um fato antijurídico. Se, devidamente alertado, o hospedeiro não tomasse qualquer providência, aí sim, seria considerado responsável, pois teria se omitido na prevenção ou coibição de um fato danoso. 17 Por outro lado, há uma corrente doutrinária no sentido de que a responsabilidade do provedor de acesso é objetiva, calcada na teoria do risco. Assim, o provedor seria o responsável direto pelas atividades dos clientes que hospedam seus sites em seus servidores. Este posicionamento ganhou força com a edição do Novo Código Civil, o qual trouxe a previsão da responsabilidade objetiva, a qual está presente em hipóteses previstas em lei ou em atividades de risco nos termos do parágrafo único do artigo 927 do estatuto civil. Essas atividades denominadas de atividade de risco devem ser o denominador para o juiz definir quais as atividades são de risco no caso concreto, pois o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil apresenta uma norma aberta para a responsabilidade objetiva 18. Essa norma transfere para a jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto. Dessa forma, nada impede que a atividade do provedor de conteúdo ao hospedar páginas em seu servidor seja considerada atividade de risco pela jurisprudência ou que seja editada uma lei neste sentido. Ainda mais se analisarmos a Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, preconizada pelos argentinos, onde temos que o hosting tem todas as14 14 possibilidades fáticas de realizar controle e supervisão dos sítios e páginas sobre seu comando. Assim, pode-se inferir, com base nesta teoria, na responsabilização destes provedores tendo em vista a capacitação técnica de controle de conteúdo. Diante desta instabilidade legislativa e jurisprudencial acerca do tema, o provedor de Internet, conforme a opinião do advogado Renato M. S. Opice Blum 19, deverá, preventivamente, rever e aditar os contratos celebrados com seus respectivos clientes (hóspedes) de modo a garantir a possibilidade legal da participação conjunta em processos judiciais. Isso em função do instituto da responsabilidade objetiva, trazida pelo Novo Código Civil e que poderá gerar interpretações nesse sentido, pois o provedor seria o responsável direto pelas atividades dos clientes que hospedam seus sites em seus servidores. Exemplificando, sendo identificado um site na internet de conteúdo difamatório, o magistrado poderá interpretar a norma como sendo o provedor o responsável primário pelo ato ilegal, o que colocaria em risco tal atividade, caso não haja a possibilidade da responsabilização do efetivo causador do prejuízo (hóspede) no mesmo processo. Havendo previsão contratual entre o provedor de conteúdo e o autor do site poderá haver denunciação à lide por parte do provedor a afim de que o autor do site também participe da demanda indenizatória nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Não agindo desta forma, ou seja, sem que haja uma relação contratual entre provedor e autor do site, o provedor seria demandado em primeiro lugar e após, em sede de ação regressiva, processaria o efetivo causador do dano. Algumas conclusões acima expostas, baseadas nos dispositivos legais de responsabilidade civil hoje existentes, acabaram sendo retratadas no Projeto de Lei n.º 1.589/99, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para normatização do comércio eletrônico. No Projeto citado, os provedores de acesso e de conteúdo foram denominados intermediários, sendo fixadas as diretrizes para a atribuição de suas responsabilidades frente à oferta de bens, serviços ou informações ao público em geral. Este projeto encontra-se apensado ao Projeto de Lei n.º 1.483/99. Após, a comissão especial destinada a proferir parecer acerca deste último projeto15 15 decidiu apensá-los ao Projeto de Lei n.º 4.906/2001, que posteriormente, fora apensado ao Projeto de Lei n. 6965/2002, e depois ao Projeto de Lei n. 7093/2002, que está aguardando encaminhamento ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação em regime de prioridade. Caso o Projeto de Lei venha a ser aprovado, sem alteração na sua atual redação, os provedores de acesso e de conteúdo estarão, por lei, expressamente isentos de responsabilidade pelo conteúdo das informações por eles transmitidas ou armazenadas, estando, inclusive, desobrigados de vigiá-las ou fiscalizá-las. Contudo, o projeto traz duas exceções à não responsabilização dos provedores de conteúdo. A primeira hipótese ocorre quando há uma falha de serviços específicos do provedor, que, por exemplo, impeça que o proprietário de um web site comercial nele hospedado atualize os preços dos bens que comercializa através daquele espaço. É notório que o fornecedor tem a obrigação de cumprir a oferta que publica, mesmo que ela esteja desatualizada ou até errada. Nesse caso, o fornecedor e proprietário do web site que for prejudicado em seu comércio pela negligência ou imperícia exclusiva do provedor de armazenamento poderá pleitear frente a este último sua indenização. Sendo assim, aquele comerciante que se utiliza os serviços do provedor de armazenamento vier a causar prejuízos a terceiros pela impossibilidade de atualizar as informações presentes em sua home page, por culpa exclusiva do provedor armazenador, poderá se voltar contra este para ser ressarcido por indenização que houver sido obrigado a arcar, antecipadamente, frente ao terceiro. A segunda exceção refere-se à responsabilização civil e penal do provedor de armazenamento por co-autoria do delito praticado, se for provado que ele possuía conhecimento inequívoco de que a oferta de bens, serviços ou informações constituía crime ou contravenção penal e, mesmo assim, deixou de promover sua imediata suspensão. Cabe aqui ressaltar que o referido Projeto de Lei analisa as condutas dos provedores de acesso e armazenamento enquanto ligadas à prática de comércio eletrônico, e não apresenta dispositivos que versem sobre a16 16 responsabilidade do provedor de conteúdo, que são, por exemplo, os famosos portais de notícias de conhecimento de todos nós. Por fim, o município do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 3.644, de 17 de setembro de 2003, que obriga os provedores a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia. Por essa lei, os provedores estabelecidos no município do Rio de Janeiro fornecerão ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) uma relação das páginas que hospedam. O objetivo é identificar as páginas com conteúdo pedófilo, combatendo a sua prática, e viabilizar a punição dos responsáveis por sua elaboração. O descumprimento do disposto nesta lei por parte do provedor acarretará multa e até cassação do alvará de funcionamento. Vislumbra-se que este dispositivo normativo se coaduna com o projeto de lei supracitado, pois pune provedor apenas na modalidade omissiva, ou seja, quando ciente de uma página com material pedófilo armazenada em seu servidor nada faz, adotando claramente a responsabilidade subjetiva do provedor. Tendo em vista as considerações acima expostas, há uma tendência da legislação e no pensamento doutrinário em se adotar a responsabilidade subjetiva dos provedores de conteúdo, em detrimento da responsabilidade objetiva, quanto aos ilícitos praticados por seus usuários ou hóspedes. Assim, o provedor de conteúdo somente seria obrigado a reparar o dano se concorrer para o mesmo ou, se notificado do evento danoso, omitir ou retardar na ação de rechaçá-lo. Portanto, mesmo na ausência de legislação específica sobre a matéria, os princípios legais ora existentes já se encontram aptos a delinear a responsabilidade dos provedores e demais atuantes na Grande Rede, devendo sempre ser obedecidos a fim de possibilitar a pacífica convivência de cada indivíduo nessa poderosa comunidade mundial, onde, da mesma forma como ocorre no mundo dos átomos, o direito de um acaba onde começa o direito do outro. 4. Conclusão17 17 Certamente que no momento em que vivemos não há como trazer uma solução definitiva a todas as questões mencionadas no presente trabalho. O objetivo deste ensaio foi trazer algumas ponderações que poderão, a posteriore, servir como meio para se alcançar às soluções esperadas. Defendemos que os provedores de acesso não podem ser responsáveis pelos atos de seus usuários, pois aquele apenas possibilita o acesso destes à rede, não havendo qualquer forma de controle dos atos praticados. Dessa forma, não há de se imputar a um provedor de acesso a responsabilidade de um e- mail com mensagens difamatórias ou com ameaças, pois não há um controle dessas mensagens, pois se existisse um controle de conteúdo destas mensagens haveria uma violação ao direito de intimidade de seus autores. No entanto, estes devem responder pelos danos ocasionados na prestação de seus serviços, pois se enquadram na definição de fornecedores do artigo 3 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange o provedor de conteúdo, temos que ao manter uma página ou site, poderá responder pelos danos causados, pois é o próprio autor do conteúdo que está lá disponibilizado ou está concorrendo para a sua produção. Por outro lado, complexa é a solução para a responsabilidade para os provedores hospedeiros. Do exposto, verificou-se que alguns defendem a aplicação da teoria objetiva, calcada na teoria do risco; para outros, a responsabilidade seria subjetiva, havendo a necessidade de se demonstrar a culpa do provedor para ser responsabilizado; e, ainda, propostas legislativas com o fim de isentar o provedor de qualquer responsabilidade pelo conteúdo das informações por eles armazenadas ou transmitidas. Tendo em vista as considerações anteriormente expostas, há uma tendência da legislação e no pensamento doutrinário em se adotar a responsabilidade subjetiva dos provedores hospedeiros em detrimento da responsabilidade objetiva quanto aos ilícitos praticados por seus usuários ou hóspedes. Assim, o hosting somente seria obrigado a reparar o dano se concorrer para o mesmo ou, se notificado do evento danoso, omitir ou retardar na ação de rechaçá-lo. Do contrário, para a aplicação da teoria objetiva se faz necessário que a atividade de provedor de internet seja considerada atividade de risco nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil ou a edição de uma lei18 18 específica para a matéria, pois a responsabilidade subjetiva, como vimos, é a regra e a responsabilidade objetiva exceção. Dessa forma, a aplicação da teoria objetiva na hipótese de provedor hospedeiro seria contrária aos aspectos gerais da responsabilidade civil e dos princípios do novo Código. Portanto, mesmo na ausência de legislação específica sobre a matéria, os princípios legais ora existentes já se encontram aptos a delinear a responsabilidade dos provedores e demais atuantes na Grande Rede, devendo sempre ser obedecidos a fim de possibilitar a pacífica convivência de cada indivíduo nessa poderosa comunidade mundial.19 19 Bibliografia AGUIAR DIAS, José de. Da Responsabilidade civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, Da Responsabilidade Civil. v ed. Rio de Janeiro: Forense, BLUM, Renato M. S. Opice. O Novo Código Civil e a internet. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3882>. Acesso em: 17 de julho de BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos N. Coutinho. 10 ed. Rio de Janeiro: Campus, BRASIL, Ângela Bittencourt. Provedores de Acesso e de Conteúdo. Pontocom S/A, Julho/2004. Disponível em: <www.direitonaweb.com.br>. Acesso em: 12 de julho de CECCONELLO, Fernanda Ferrarini G. C. Internet. Juris Síntese n.º 36. São Paulo, CD-ROM. CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos Jurídicos da Internet. São Paulo: Saraiva, GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, Comentário ao Código Civil: parte especial: direito das obrigações, volume 11(arts. 927 a 965). São Paulo: Saraiva, GOUVÊA, Sandra. O Direito na Era Digital: crimes praticados por meio da informática. Rio de Janeiro: Mauad, ÍSOLA, Claudia Marini. Responsabilidade dos Provedores. Revista de Serviços. Disponível em: <http://www.revistadeservicos.org.br/12/internet.pdf>. Acesso em: 19 de setembro de LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, LLANEZA GONZALEZ, Paloma. Internet y Comunicaciones Digitales: Régimen legal de las tecnologias de la información y la comunicación Responsabilidad de los Proveedores de Servicios de Internet. Barcelona, Espanha: Editora Bosch, LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil. v ed., Freitas Bastos, MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumido: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. ver., atual. e ampl. 2 tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.20 20 PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v ed. Rio de Janeiro: Forense. PESSOA JORGE, Fernando de Sandy Lopes. Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil. Coimbra: Almedina, RÜCKER, Bernardo. Responsabilidade do provedor de internet frente ao código do consumidor. Jus Navegandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar Disponível em: <http://www.jus.com.br>. Acesso em: 15 de junho de SOBRINO, Valdo A. Argentina: Responsabilidad de las empresas proveedoras de servicios de Internet. Buenos Aires, Disponível em: <http://www.alfaredi.org/revista/data/26-11.asp>. Acesso em: 15 de fevereiro de VASCONCELOS, Fernando Antônio de. Internet: Responsabilidade dos Provedores pelos danos praticados. 1 ed. 4. tir. Curitiba: Juruá, VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. Exibir mais
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET Luiz Fernando Kazmierczak RESUMO No auge da era da informação, onde as informações chegam em tempo real a uma multidão que se encontra conectada aos mais Leia mais Dr. Guilherme Augusto Gonçalves Machado advogado mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos
$ 5(63216$%,/,'$'( &,9,/ '2 3529('25 '( $&(662,17(51(7 Dr. Guilherme Augusto Gonçalves Machado advogado mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos A Internet se caracteriza Leia mais Termo de Conclusão Em Data da Última Movimentação Lançada<< Campo excluído do banco de dados >> SENTENÇA
fls. 1 Termo de Conclusão Em Data da Última Movimentação Lançada> faço estes autos conclusos à(o) MM. Juiz(a) de Direito. Eu,, Escrevente, Subsc. SENTENÇA Processo Leia mais OBRIGAÇÕES E DEVERES DO PROVEDOR E DO USUÁRIO DE INTERNET 1
OBRIGAÇÕES E DEVERES DO PROVEDOR E DO USUÁRIO DE INTERNET 1 GUILHERME RODRIGUES CAMARGO VALENTE FAC SÃO ROQUE NPI NÚCLEO DE PESQUISA INTERDISCIPLINAR INTRODUÇÃO A Internet vem crescendo em todo o mundo, Leia mais MARCO CIVIL DA INTERNET LEI Nº 12.965, DE 23/04/2014
MARCO CIVIL DA INTERNET LEI Nº 12.965, DE 23/04/2014 1. EMENTA A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido Leia mais Responsabilidade Civil nas Atividades Empresariais. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Os efeitos da globalização na responsabilidade civil dos provedores de Internet no Brasil Felipe Dutra Asensi* A Internet manifestação concreta da globalização conta com os seguintes Leia mais Responsabilidade Civil de Provedores
Responsabilidade Civil de Provedores Impactos do Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014) Fabio Ferreira Kujawski Modalidades de Provedores Provedores de backbone Entidades que transportam Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HOSPEDAGEM DE SITE COMPARTILHADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HOSPEDAGEM DE SITE COMPARTILHADA PRESTADORA DNSLINK SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 11.170.163/0001-39, com sede na Av. Jequitibá 685, sala 328, Leia mais MARCO CIVIL DA INTERNET PRELÚDIO DA NORMATIZAÇÃO NACIONAL SOBRE DIREITOS E DEVERES NO AMBIENTE VIRTUAL.
São Paulo, 28 de abril de 2014. MARCO CIVIL DA INTERNET PRELÚDIO DA NORMATIZAÇÃO NACIONAL SOBRE DIREITOS E DEVERES NO AMBIENTE VIRTUAL. Autor: LUIZ RICARDO DE ALMEIDA e-mail.: luiz.almeida@riccipi.com.br Leia mais CONTRATO DE SUBLICENCIAMENTO DE SOFTWARE E HOSPEDAGEM DE APLICATIVO
CONTRATO DE SUBLICENCIAMENTO DE SOFTWARE E HOSPEDAGEM DE APLICATIVO UNIVERSO ONLINE S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, CEP Leia mais SENTENÇA. Tutela antecipada concedida às fls. 182.
fls. 1 SENTENÇA Processo nº: 0102487-25.2012.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos Requerente: Valdirene Aparecida de Marchiori Requerido: Google Brasil Internet Ltda Leia mais OAB 1ª Fase Direito Civil Responsabilidade Civil Duarte Júnior
OAB 1ª Fase Direito Civil Responsabilidade Civil Duarte Júnior 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE A ALGUÉM DE Leia mais 7. Tópicos Especiais em Responsabilidade Civil. Tópicos Especiais em Direito Civil
7. Tópicos Especiais em Responsabilidade Civil Tópicos Especiais em Direito Civil Introdução A Responsabilidade Civil surge em face de um descumprimento obrigacional pela desobediência de uma regra estabelecida Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DO SPEEDY GRÁTIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DO SPEEDY GRÁTIS O presente instrumento disciplina os termos e condições mediante os quais o PROVEDOR BCMG Internet Ltda, regularmente inscrita no CNPJ/MF Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Atualizado até 13/10/2015 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Quando se fala em responsabilidade, quer-se dizer que alguém deverá Leia mais Questões Jurídicas. Camilla do Vale Jimene. Título da apresentação 01/02/2013. Nome do Autor nomel@opiceblum.com.br
Questões Jurídicas Camilla do Vale Jimene INTRODUÇÃO Existe legislação específica para o ambiente eletrônico? Ambiente eletrônico é um novo território ou apenas um meio de praticar atos jurídicos? Precisamos Leia mais Questões Jurídicas no Marketing Digital
Questões Jurídicas no Marketing Digital Camilla do Vale Jimene INTRODUÇÃO Existe legislação específica para o ambiente eletrônico? Ambiente eletrônico é um novo território ou apenas um meio de praticar Leia mais Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Administrador Administrador é a pessoa a quem se comete a direção ou gerência de qualquer negócio ou serviço, seja de caráter público ou privado, Leia mais O QUE MUDA COM A CIVIL DA INTERNET
Anexo Biblioteca Informa nº 2.301 O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET Autores André Zonaro Giacchetta Ciro Torres Freitas Pamela Gabrielle Meneguetti Sócio e Associados da Área Contenciosa Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Licença de Uso de Software ( Contrato ), de um lado, a VIRTUAL WORKS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Leia mais Como oportunamente lembrou Maria Antonieta Zanardo Donato[1], ao tratar da árdua tarefa de conceituar o consumidor:
CONSUMIDOR E SITES DA INTERNET Ingrid Melania Rasmusen Amaya Introdução Análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor - Codecom considerando-se cliente o proprietário responsável pelo site a ser Leia mais A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL SÍLVIO DE SALVO VENOSA 1 Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
fls. 1 Registro: 2013.0000264740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0035940-51.2009.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado GOOGLE BRASIL INTERNET Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, STREAMING COMPARTILHADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, STREAMING COMPARTILHADA PRESTADORA DNSLINK SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 11.170.163/0001-39, com sede na Av. Jequitibá 685, sala 328, Águas Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2015 (Da Sra. Soraya Santos)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº, DE 2015 (Da Sra. Soraya Santos) Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Atividade de intermediação de negócios imobiliários relativos à compra e venda e locação Moira de Toledo Alkessuani Mercado Imobiliário Importância Leia mais TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE ACEITE PARA UTILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO WEB DO CREA-RJ
TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE ACEITE PARA UTILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO WEB DO CREA-RJ 1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso O uso do Atendimento Web oferecido pela CREA-RJ está condicionado à aceitação Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Dos Produtos e Serviços Gratuitos e a Aplicação do CDC Sumário: 1. Considerações Iniciais; 2. Do Consumidor; 3. Do Fornecedor; 4. Dos Serviços Gratuitos; 5. Conclusão; 6. Bibliografia Leia mais AULA 01. Direito Civil, vol.4, Silvio Rodrigues, editora Saraiva.
Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Responsabilidade Civil / Aula 01 Professora: Andréa Amim Monitora: Mariana Simas de Oliveira AULA 01 CONTEÚDO DA AULA: Bibliografia. Estrutura da Responsabilidade Leia mais TÍTULO I CAPÍTULO I DA UTILIZAÇÃO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, Amparo, 09 abril de 2013. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMÁTICA E REDES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, VISANDO ESTABELECER UMA POLÍTICA DE Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O presente contrato estabelece condições para os relacionamentos comerciais derivados da contratação do uso da Loja virtual sistema denominado LOJA EFICAZ, constituída Leia mais I Seminário sobre Segurança da Informação e Comunicações
I Seminário sobre Segurança da Informação e Comunicações OBJETIVO Identificar os aspectos jurídicos e éticos relacionados à Segurança da Informação e Comunicações que impliquem em responsabilidades civil, Leia mais PORTARIA 028/2006 REGULAMENTA O USO DA REDE DE COMPUTADORES DA FESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA 028/2006 REGULAMENTA O USO DA REDE DE COMPUTADORES DA FESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do Conselho Curador da FESP, no uso de suas atribuições, faz regulamentar o uso da rede de computadores Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Monitoramento de e-mail corporativo Mario Luiz Bernardinelli 1 (mariolb@gmail.com) 12 de Junho de 2009 Resumo A evolução tecnológica tem afetado as relações pessoais desde o advento da Internet. Existem Leia mais LEIA AS INFORMAÇÕES E O TERMO DE USO ABAIXO COM ATENÇÃO. AO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" VOCÊ, ESTARÁ ADERINDO INTEGRALMENTE AOS SEUS TERMOS.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICATIVO OMNI CARTÕES LEIA AS INFORMAÇÕES E O TERMO DE USO ABAIXO COM ATENÇÃO. AO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" VOCÊ, ESTARÁ ADERINDO INTEGRALMENTE AOS SEUS TERMOS. A OMNI CARTÕES Leia mais REGULAMENTAÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGULAMENTAÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. Regulamenta o uso do correio eletrônico institucional e normatiza as regras para criação e exclusão de caixas postais institucionais. TÍTULO I DO OBJETIVO Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SPEB
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SPEB Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Licença de Uso de Software ( Contrato ), de um lado, a MAQUINAWEB SOLUÇÕES EM TI Leia mais TÍTULO: CRIMES VIRTUAIS CATEGORIA: EM ANDAMENTO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS INSTITUIÇÃO: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
TÍTULO: CRIMES VIRTUAIS CATEGORIA: EM ANDAMENTO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE AUTOR(ES): NÁDIA CRISTIANE DA SILVA ORIENTADOR(ES): Leia mais RESENHA A INTERNET À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL 1
RESENHA A INTERNET À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL 1 Fabiana Rikils 2 Elói Martins Senhoras 3 A internet tem produzido uma crescente transformação fática na sociedade global que repercute em diferentes Leia mais 1- DEFINIÇÕES 2- OBJETO
Este Contrato regula a Adesão Prestação de Serviço MEU LIVRO MINHA VIDA "Contrato" disciplina os termos e condições mediante as quais MEU LIVRO MINHA VIDA, pessoa jurídica com sede na ESTRADA DO MAGARÇA Leia mais FACULDADE PROJEÇÃO FAPRO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
FACULDADE PROJEÇÃO FAPRO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ALLAN ARDISSON COSSET DIEGO ALVES DE PAIVA ERICK SOUSA DAMASCENO HUGO NASCIMENTO SERRA RICARDO FRANÇA RODRIGUES Legislação Aplicada à Computação Crimes de Leia mais A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO SILVA, R. M. Resumo: O tema apresentado é de muita importância tendo em vista todos os danos que o Estado causa aos seus cidadãos. Danos Leia mais E-COMMERCE: implicações jurídicas das relações virtuais * : entrevista
E-COMMERCE: implicações jurídicas das relações virtuais * : entrevista RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR** Ministro do Superior Tribunal de Justiça O Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça, Leia mais Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2008
1 Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados Leia mais COMPROMISSO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIRTUSHOST
Pág. 1 de 5 COMPROMISSO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIRTUSHOST Seção 1. Definições Pág. 2 de 5 Uptime: Porcentagem de tempo em que o serviço ficou disponível durante um ano. Gerenciamento Avançado: Leia mais Barrichello versus Google
Barrichello versus Google Fernando Stacchini Advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Contratos e Propriedade Intelectual. Sócio de Stacchini Advogados. Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CRIAÇÃO DE CURRÍCULO NO SITE CURRICULOAGORA.COM.BR
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CRIAÇÃO DE CURRÍCULO NO SITE CURRICULOAGORA.COM.BR Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e ferramentas disponibilizados pelo CURRÍCULO AGORA para inclusão Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL DE SHOPPING CENTER EM CASO DE SUICÍDIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DE SHOPPING CENTER EM CASO DE SUICÍDIO ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Membro da 2ª Turma Criminal Professor Leia mais VOTO EM SEPARADO I RELATÓRIO
VOTO EM SEPARADO Perante a COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008, do Senador Magno Malta, que proíbe as empresas de cartões Leia mais Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e Comentários ao Marco Civil da Internet
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e Comentários ao Marco Civil da Internet Raquel Duarte Silva Rio de Janeiro 2014 RAQUEL DUARTE SILVA Leia mais MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece direitos Leia mais CRIMES NA INTERNET. 1. Desenvolvimento
CRIMES NA INTERNET * James Nogueira Bueno ** Vânia Maria Bemfica Guimarães Coelho 1 Resumo Este trabalho apresenta a dimensão ética contida nos espaços e suportes informacionais trazido à realidade do Leia mais MYBIKES, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca MYBIKES, como: "http://www.mybikes.com.br", e doravante denominada
MYBIKES, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca MYBIKES, como: "http://www.mybikes.com.br", e doravante denominada unicamente de, estabelece o presente instrumento, denominado Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ELETRÔNICO DE CADASTRO DE CURRÍCULO E VAGAS (USUÁRIO GRATUITO)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ELETRÔNICO DE CADASTRO DE CURRÍCULO E VAGAS (USUÁRIO GRATUITO) Este Contrato disciplina os termos e condições mediante as quais o Liceu Braz Cubas com sede em Leia mais TERMOS DE USO DO SITE WWW.DAYCOVALINVESTE.COM.BR
TERMOS DE USO DO SITE WWW.DAYCOVALINVESTE.COM.BR Este site é de propriedade do Banco Daycoval S/A e foi desenvolvido com a finalidade de disponibilizar informações para sua correta utilização e reserva-se Leia mais 2.4 Ao cadastrar-se, a Instituição receberá uma senha de utilização do software.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO SOFTWARE JOGO DA ECONOMIA BRASILEIRA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AFINS, RELACIONADAS A ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA, PELO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO PARANÁ Este Leia mais 2. Cada plano possuirá valor definido na tabela de preços da PRESTADORA, vigente ao tempo da contratação.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EMAIL MARKETING PRESTADORA DNSLINK SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 11.170.163/0001-39, com sede na Av. Jequitibá 685, sala 328, Águas Claras Leia mais Universidade Federal de Sergipe
Universidade Federal de Sergipe Centro de Processamento de Dados Coordenação de Redes Regras de Acesso à Rede Sem Fio da UFS 1. DESCRIÇÃO A rede sem fio do projeto Wi-Fi UFS foi concebida para complementar Leia mais TERMO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente instrumento particular, declaro assumir a total responsabilidade pela utilização do CARTÃO FUNCIONAL e SENHA ELETRÔNICA, doravante chamados de IDENTIDADE DIGITAL Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet Breves Comentários à Lei 10.764/03 Demócrito Reinaldo Filho Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: Pessoa Física e/ou Jurídica com os respectivos dados fornecidos neste instrumento de cadastro. CONTRATADA: TeksFlash Computer Networks Ltda., inscrita no Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO NO SITE CONTRATADO.COM.BR
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO NO SITE CONTRATADO.COM.BR Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pelo CONTRATADO para inclusão em seu website, sob Leia mais PRÁTICAS COMERCIAS. Oferta Princípios da publicidade Publicidade abusiva e enganosa
PRÁTICAS COMERCIAS Oferta Princípios da publicidade Publicidade abusiva e enganosa CONCEITO Práticas comerciais são os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, Leia mais Contrato de Desenvolvimento de Site ou Sistema
Contrato de Desenvolvimento de Site ou Sistema Contratada - PRODUCT WEB EIRELI - ME, com sede à Rua, Adão, nº 48, jardim são pedro, cidade de Barueri, Estado São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.562.757/0001-46, Leia mais AS RESPONSABILIDADES NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO E- COMMERCE ROFIS ELIAS FILHO ADVOGADO
AS RESPONSABILIDADES NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO E- COMMERCE ROFIS ELIAS FILHO ADVOGADO Copyleft é livre o uso desta apresentação para fins não comerciais, desde que a fonte e a autoria sejam Leia mais VALIDAÇÃO DE DADOS o cadastro de usuário só será validado, se todas as informações pessoais estiverem corretas;
Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Nome Fantasia: Acordo Certo, inscrito no CNPJ sob n.º 08.702.298/0001-93, com sede a Rua Sete de Abril, 97-6º Leia mais Contrato de Prestação de Serviços de Conexões a Rede Internet. Identificação das Partes Contratantes
Contrato de Prestação de Serviços de Conexões a Rede Internet Identificação das Partes Contratantes CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade Leia mais Segurança Cibernética X Segurança Legal. Adriana de Moraes Cansian Advogada OAB/SP 332.517 adriana@cansian.com
Segurança Cibernética X Segurança Legal Adriana de Moraes Cansian Advogada OAB/SP 332.517 adriana@cansian.com Agenda Introdução: por que devemos nos preocupar? Questões Cíveis. QuestõesTrabalhistas. O Leia mais Soluções de vídeos na Internet www.k2tv.com.br POLÍTICAS DE USO
POLÍTICAS DE USO 1. Como nosso cliente, você terá responsabilidades legais e éticas quanto ao uso dos serviços. A K2TV se reserva ao direito de suspender ou cancelar o acesso a conta de um cliente a qualquer Leia mais TERMO DE CONDIÇÕES DE USO. Jornal Cruzeiro do Sul Digital
TERMO DE CONDIÇÕES DE USO Jornal Cruzeiro do Sul Digital O presente instrumento representa um Termo de Condições de Uso para acesso ao Sistema e assinatura do Jornal Cruzeiro do Sul Digital, mantido pela Leia mais Termos e Condições de Uso My Benefits
Termos e Condições de Uso My Benefits Este Termo de Uso apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao uso do website e plataforma de descontos oferecida por PORTAL SUPER PUBLICO LTDA., inscrita no CNPJ sob Leia mais TERMO DE USO WEBMAIL ANFIP
1 CONDIÇÕES GERAIS TERMO DE USO WEBMAIL ANFIP 1.1. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANFIP, por meio da presente regulamentação, doravante denominada TERMO DE USO, Leia mais Conceito. Responsabilidade Civil do Estado. Teorias. Risco Integral. Risco Integral. Responsabilidade Objetiva do Estado
Conceito Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação que ele tem de reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imputável aos seus agentes. chama-se também de responsabilidade extracontratual Leia mais COIFFEUR BRASIL. Termo e Condições de Uso v.1. Publicação dia 03 de Junho de 2015.
COIFFEUR BRASIL Termo e Condições de Uso v.1 Publicação dia 03 de Junho de 2015. Qualquer pessoa que se utilize dos serviços denominados Coiffeur Brasil (registrada sob CNPJ 20.402.266/0001 78 e localizada Leia mais SOCIEDADE VIRTUAL: UMA NOVA REALIDADE PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL
SOCIEDADE VIRTUAL: UMA NOVA REALIDADE PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL FABRICIO DOS SANTOS RESUMO A sociedade virtual, com suas relações próprias vem se tornando uma nova realidade para a responsabilidade Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE CONTEÚDO PARA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS.
CONTRATO DE HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE WEB SITE PREAMBULO PARTES: CONTRATADA: SISTEMAS GERAIS DA INFORMAÇÃO inscrita no CNPJ sob nº 12.777.502/0001-02; doravante designada simplesmente CONTRATADA. Leia mais REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
INSTITUTO FEDERAL SUL-RIO-GRANDENSE REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA O Campus Passo Fundo do Instituto Federal Sul-rio-grandense, através do Centro de Informática, Leia mais Responsabilidades dos contratantes e contratados no cumprimento da NR-10
SEGURANÇA EM ELETRICIDADE Responsabilidades dos contratantes e contratados no cumprimento da NR-10 Engº Luciano Diniz Mendonça Lima Esclarecer o significado e as implicações jurídicas de termos presentes Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. (publicada no DOE nº 245, de 20 de dezembro de 2002) Dispõe sobre a promoção Leia mais CONTRATO DE SERVIÇO GESTOR MPE
CONTRATO DE SERVIÇO GESTOR MPE Este documento tem por finalidade tornar público e dar ciência a todos os CONTRATANTES do GESTOR MPE, ofertado pela empresa META TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ/MF nº05.703.562/0001-15) Leia mais TERMO DE HOSPEDAGEM DE SITES INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMO DE HOSPEDAGEM DE SITES INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado a SARON TECNOLOGIAS, denominada CONTRATADA. E de outro lado o doravante CONTRATANTE, Leia mais TERMOS DE USO. Segue abaixo os termos que deverão ser aceitos para criação e ativação de sua Loja Virtual, Hospedagem ou Revenda.
TERMOS DE USO Segue abaixo os termos que deverão ser aceitos para criação e ativação de sua Loja Virtual, Hospedagem ou Revenda. TERMOS E USOS: Estes Termos e Usos (doravante denominados Termos e Usos Leia mais A Visão do Desembargador Sergio Cavalieri Filho Sobre a Responsabilidade Civil nos 10 Anos do Código Civil na Construção da Doutrina e Jurisprudência
222 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume 2 A Visão do Desembargador Sergio Cavalieri Filho Sobre a Responsabilidade Civil Leia mais QN 34 Conjunto 01 Lote 25 Riacho Fundo II DF Telefone: 61-4042-3532/ 61-3434-6183 www.eurotigroup.com.br contato@eurotigroup.com.
Política de Utilização A EuroTI Group é dedicada a fornecer um serviço de qualidade máxima. Os termos e condições que seguem são necessários para assegurar que nós possamos continuar fornecendo o melhor Leia mais Marco Civil da Internet
Deputado Federal Alessandro Lucciola Molon (Partido dos Trabalhadores Rio de Janeiro) Relator do Projeto de Lei 2.126/2011 (Lei 12.965/2014) 16 Giugno 2014 Montecitorio publicado no D.O.U. de 24.4.2014 Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br O seguro da responsabilidade civil do professional liberal Suzanne Dobignies Santos 1. INTRODUÇÃO O contrato de seguro é uma das garantias da reparação civil, cuja finalidade é a Leia mais SUBSTITUTIVO. (ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003) O CONGRESSO NACIONAL decreta:
20 SUBSTITUTIVO (ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), Leia mais Termo de Adesão ao Internet Banking. O Bradesco Internet Banking disponibiliza aos seus Clientes produtos e serviços bancários, tais como:
Termo de Adesão ao Internet Banking O Bradesco Internet Banking disponibiliza aos seus Clientes produtos e serviços bancários, tais como: Saldos e extratos, pagamentos, agendamentos, transferências, recarga Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE "SITE"
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE "SITE" De um lado, PSS / Digital Factory Serviços de Internet, sediada na cidade de São Paulo na Rua Antonio das Chagas nº 748, Brooklin, denominada CONTRATADA Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ALUNO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ALUNO (ANEXO POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES: Pelo presente instrumento, Leia mais COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. PROJETO DE LEI N o 1.167, DE 2007 (Apensos os PL's 3.773/08 e 4.056/2008)
1 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI N o 1.167, DE 2007 (Apensos os PL's 3.773/08 e 4.056/2008) Acrescenta inciso IV ao 1º e 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto Leia mais 4 NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA
4 NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA 4.1 Legislação aplicável a crimes cibernéticos Classifica-se como Crime Cibernético: Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, Leia mais um país digital & continental A realidade do setor nos Estados Brasileiros Como entender e interagir com o novo consumidor na hora da compra
REVISTA DIGITALKS. ano 01. número 02 um país digital & continental A realidade do setor nos Estados Brasileiros Como entender e interagir com o novo consumidor na hora da compra #Content marketing 11 passos Leia mais autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação
PROJETO DE LEI Nº 84/1999 CRIMES INFORMÁTICOS COMPARATIVO ENTRE A VERSÃO APROVADA NO SENADO E APRESENTADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA EM 18/07/2008, E O SUBSTITUTIVO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA Leia mais estipuladas neste contrato, sem prejuízo as normas da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e demais dispositivos da legislação vigente.
AGADECOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, C.N.P.J. 74.595.679/0001 45, situada à Rua Damas, 72, Vila Ceres, Barueri/SP, CEP 06406 140, doravante denominada PROVEDOR e do outro lado à pessoa física, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback