Source: http://amdepol.org/sindepo/2019/10/o-transporte-irregular-de-defensivo-agricola%C2%B9-agrotoxico%C2%B2%C2%B3-e-suas-implicacoes-criminais/
Timestamp: 2019-10-15 02:26:58+00:00
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O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais – AMDEPOL/SINDEPO
O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais
Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 7.802/89 dispõe que: “Os agrotóxicos, seus componentes e afins (…), só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura”.
– Análise da conduta sob o prisma do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 3º Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa”.
– Exame da conduta na ótica do art. 15 da Lei nº 7.802/89
“ […] muito embora a redação desse tipo penal se assemelhe à do art. 15 da Lei nº 7.802/89, nele não há qualquer menção expressa a agrotóxicos, seus componentes e afins. Ora, a conclusão a que se chega é de que o art. 15 da Lei nº 7.802/89 foi preservado. E tanto é verdade que a Lei nº 9.605/98 não faz qualquer menção, explícita ou implícita, ao outro crime da Lei nº 7.802/89, ou seja, à conduta prevista no art. 16 para aqueles que deixam de promover medidas necessárias à proteção da saúde ou do meio ambiente. Não será demais lembrar que a Lei nº 7.802/89 é especial, pois cuida apenas de agrotóxicos, e, por isso, não pode ser considerada revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.605/98, regra geral. A propósito, Assis Toledo lembra que ‘considera-se especial (lex specialis) a norma que contém todos os elementos da geral (lex generalis) e mais o elemento especializador. Há, pois, na norma especial um plus, isto é, um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral’. Continuam, pois, em vigor os dois tipos penais da lei de agrotóxicos (arts. 15 e 16), tratando o dispositivo ora em exame de outros produtos ou substâncias tóxicas diversas” (Crimes Contra a Natureza. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pp. 188/189).
– Reflexão da conduta à luz do art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro
O fato de o citado dispositivo não contemplar, expressamente, o verbo transportar na via terrestre como hipótese de agravamento da pena seria um silêncio eloqüente do legislador? A pergunta não é de difícil resposta, pois o legislador entendeu por opção de política criminal fixar pena em dobro, apenas se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, no § 3º, do indigitado dispositivo legal, que seria formas mais difíceis de fiscalizar – não prevendo o transporte terrestre como causa de majoração da pena. Logo, se quisesse poderia e se assim não fez, não pode o intérprete alargar o campo de incidência.
“[…] especial uma norma penal, em relação a outra geral, quando reúne todos os elementos desta, acrescidos de mais alguns, denominados especializantes”. Isto é, a norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista em norma geral. Assim, como afirma Jescheck, “toda a ação que realiza o tipo do delito especial realiza também necessariamente, ao mesmo tempo, o tipo do geral, enquanto que o inverso não é verdadeiro. A relação especial tem a finalidade, precisamente, de excluir a lei geral, e, por isso, deve precedê-la. O princípio da especialidade evita o bis in idem, determinando a prevalência da norma especial em comparação com a geral, e pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros princípios exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato”(BITENCOURT, Cezar Roberto. in Manual de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 130).
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORDEM PÚBLICA. PERIGO DE EVASÃO. AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CABIMENTO. 1. Havendo a operação policial desmantelado a estrutura da suposta organização criminosa, além de não restar bem evidenciada a possibilidade de reiteração da conduta, não se afigura presente o requisito da garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do CPP. 2. A probabilidade de fuga do Paciente não passa de mera cogitação, insuficiente para a decretação da custódia cautelar. 3. Tendo em conta os delitos em tese praticados bem como as peculiaridades do caso em tela, a liberação do Paciente deve restar condicionada à prestação de fiança, como medida de cautela e fixação de vínculo entre o acusado e o Juízo, na linha da jurisprudência desta Corte” [TRF-4 – HABEAS CORPUS HC 13193 SC 2007.04.00.013193-9 – Data de publicação: 13/06/2007].
“Temos, portanto, que no caso da prática do crime de contrabando o sujeito passivo pratica também o delito previsto no artigo 15 da Lei de Agrotóxicos em concurso formal. Trata-se de concurso formal heterogêneo, ou seja, ocorre quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes previstos em normas penais diversas (um previsto no Código Penal e outro na Lei de Agrotóxicos)” (ANSELMO, Márcio Adriano. Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89. Jus Navegandi. Disponível em: <<http:www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp/id=5316>>. Acesso em 12 de setembro de 2019).
“Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA.FIANÇA. FIXAÇÃO DA GARANTIA FINANCEIRA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS. CPP , ARTS. 325 E 326 . 1. Os limites do valor da fiança, estabelecidos no art. 325 do CPP , devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325 , § 1º CPP ). 2. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 3. Tratando-se de dois crimes com penas máximas de quatro anos (art. 334 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 7.802 /89), aplicável é a alínea c do art. 325 CPP , variando a fiança de 20 a 100 SMR (cada qual equivalia a 40 BTN’s), o que hoje importa no valor de R$ 1.396,80 a 6.984,00, podendo pela situação econômica do réu ser reduzido a R$ 465,60 ou aumentada a 69.840,00. 4. Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança, as circunstâncias do art. 526 do CPP e, especialmente, considerando as condições financeiras do réu – art. 326 c/c 325, § 1º CPP -, fica condicionada a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais)” [TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2 (TRF-4) – Data de publicação: 16/08/2006].
1. O art. 3º da Lei n. 7.802/89 dispõe que: “Os agrotóxicos, seus componentes e afins (…), só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura”.
5. O tipo penal do art. 15 da Lei n. 7.802/89 faz referência a agrotóxicos, componentes e afins, sendo “resíduos e embalagens vazias” complemento do objeto material, a saber, “agrotóxicos, seus componentes e afins”.
“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE AGROTÓXICO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. ART. 56 DA LEI 9.605 /98. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONTRABANDO A QUE ALUDE O ART. 334 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A importação de agrotóxicos de ingresso proibido no Brasil amolda-se à figura típica inscrita no art. 56 da Lei 9.605 /98 – considerada norma especial em relação ao crime de contrabando a que alude o art. 334 do CP -competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito. Precedentes desta Corte” [TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2829 RS 2007.71.03.002829-1 – Data de publicação: 04/06/2010].
– Art. 180 ou art. 180, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro
Por derradeiro, no campo da tipificação, poderíamos cogitar por algum momento que a situação de quem “adquire”, por preço inferior ao do mercado regular, para uso próprio ou comercialização, o agrotóxico – que é produto de contrabando, introduzido irregularmente no país – estaria abrangido pela conduta abrigada no art. 180 ou art. 180, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro.
– Da competência criminal (discussão da Justiça Estadual versus Justiça Federal)
– Da (in)dispensabilidade de perícia seja em qualquer dos dispositivos a se enquadrar a conduta
Ademais, com as ressalvas dos posicionamentos citados, entendemos que se o agente, após importar agrotóxico em desobediência à legislação em voga, transporta-o para o interior do território brasileiro, realmente faz incidir o crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98, norma esta especial, em relação ao delito de contrabando (art. 334-A, CPB). A situação é diversa, se o agente que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo nacional, é autuado transportando-o internamente, entendemos que nesta hipótese restará tipificado o crime do art. 15 da Lei n. 7.802/90[14]. Outrossim, o tipo penal do art. 15 da Lei n. 7.802/89 faz referência a agrotóxicos, componentes e afins, sendo “resíduos e embalagens vazias” complemento do objeto material, a saber, “agrotóxicos, seus componentes e afins”.
Crimes de Agrotóxicos. Artigo publicado em 16.09.2005. Disponível em:<<http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao008/paulo_vaz.htm>>. Acesso em 05 de setembro de 2019.
ANSELMO, Márcio Adriano. Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89. Jus Navegandi. Disponível em: <<http:www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp/id=5316>>. Acesso em 12 de setembro de 2019.
TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2 (TRF-4) – Data de publicação: 16/08/2006.
TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2829 RS 2007.71.03.002829-1 – Data de publicação: 04/06/2010]
TRF-4 – HABEAS CORPUS HC 13193 SC 2007.04.00.013193-9 – Data de publicação: 13/06/2007.
Merece alguma referência a situação de quem “adquire”, invariavelmente por preço inferior ao do mercado regular, para uso próprio ou comercialização, o agrotóxico que é produto de contrabando, vale dizer, introduzido irregularmente no país. À primeira vista, poder-se-ia pensar que a conduta se enquadra no art. 180 do CP, que cuida do crime de receptação. Afinal, trata-se de mercadoria que se sabe ou deveria saber, pelas condições, ser produto de crime. Aqui, novamente, urge invocar o princípio da especialidade. Parece-nos de meridiana clareza que, praticando o agente qualquer um dos verbos do art. 15 da Lei nº 7.802/89, esta será a regra punitiva a incidir. Deduz-se que, depois de adquirir, o agente irá transportar, comercializar ou usar o produto. Dessarte, sempre que não se aperfeiçoe a hipótese de co-autoria (art. 29 do CP), o enquadramento deverá buscar a subsunção no art. 15 da Lei dos Agrotóxicos e, no que tange às condutas não contempladas por este tipo penal, no art. 56 da Lei dos Crimes Ambientais” (VAZ, Paulo Afonso Brum. Crimes de Agrotóxicos. Artigo publicado em 16.09.2005. Disponível em:<<http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao008/paulo_vaz.htm>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).
– Enquanto na Lei nº 9.605/98 a sanção penal é dirigida contra quem pratica conduta lesiva ao meio ambiente, manipulando substância tóxica, no tipo descrito no art. 15 da Lei nº 7.802/89, a punição se volta contra o manuseio de agrotóxicos. Seria desnecessário dizer que o primeiro vocábulo tem um significado mais amplo do que o segundo. Defende esta corrente os autores do quilate de Guilherme de Souza Nucci, Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, Paulo José da Costa Junior.
[12] “Penal e Processo Penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual x Justiça Federal. 1. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Art. 15 da Lei n. 7.802/1989. Inexistência de processo para investigar suposto contrabando. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ausência de elementos que comprovem transnacionalidade da conduta. Procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual, a suscitante. 1. Cuidando-se de crime de transporte de agrotóxico de origem estrangeira, sem que se tenha instaurado processo por contrabando e sem que se demonstre a transnacionalidade da conduta, não se verifica o preenchimento das hipóteses constitucionais de competência da Justiça Federal. 2. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 3. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante.” (CC 125.263/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desemb. convocado do TJ/SP), DJe 30/10/2014) Ante o exposto, conheço do conflito de competência, e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de São Joaquim da Barra – SP ,ora suscitante. P. e I. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (STJ – CC: 156.159 SP 2017/0335772-0, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Publicação: DJ 19/02/2018).
No mesmo sentido quanto à competência estadual para julgar e processar os delitos do art. 15 e art. 16 da Lei nº 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos) são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, CC 107.001/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 18/11/2009). (CC 149.750/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) e (STJ – CC 155.950 AL 2017/0324621-1, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Publicação: DJ 13/03/2018).
[14] PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89 E ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (…).
II – A Lei n. 7.802/89 é especial em relação à Lei 9.605/98 no que tange ao transporte de agrotóxico. Entretanto, aquela não veicula o verbo importar como um dos núcleos do tipo previsto no art. 15, diferentemente do que ocorre com a Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 56. Este dispositivo é mais amplo, contendo doze núcleos, dentre eles o de importar e o de transportar substâncias tóxicas.
III – Na hipótese vertente, tendo o mesmo agente se valido, em um mesmo contexto fático, do transporte de agrotóxicos, após ingressar em território nacional destituído da autorização e documentação devidas para tanto, pratica tão somente a infração prevista no art. 15 da Lei 7.802/89, (norma mais grave e especial em relação à Lei de Crimes Ambientais) porquanto o núcleo importar, in casu, estava inteiramente subordinado à consecução do transporte de agrotóxico (…). (STJ, REsp n. 1378064/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 27.06.17)
Inexistindo elementos no sentido de que o denunciado, tendo recebido na rodoviária de Foz de Iguaçu mala com produto que sabia ter procedência estrangeira para transporte dentro do território nacional, tenha ajustado ou aderido à importação antes da sua consumação, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica (artigo 56 da Lei nº 9.605/98) mas em delito autônomo de transporte de agrotóxico (artigo 15 da Lei n° 7.802/89) (…).(STJ, REsp n. 1449266/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.08.15)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR INTERNAÇÃO E SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CONFLITO APARENTE ENTRE O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI 7.802/1989. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA COM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA: PROCESSOS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO (…).
Os réus são acusados de importar e transportar agrotóxico de procedência estrangeira sem prova de importação regular, bem como sem a competente autorização do Ministério da Agricultura. O conflito aparente entre as normas do artigo 334, caput, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 7.802/89 resolve-se pela aplicação do princípio da especialidade e da consunção.
Se o agrotóxico sem registro no Ministério da Agricultura é espécie do gênero mercadoria proibida, então a conduta de transportar agrotóxico deve ser enquadrada na norma mais específica, qual seja, o artigo 15 da Lei nº 7.802/89, e não no artigo 334 do Código Penal.
Não é possível concluir-se que essa mesma conduta tipifica ambos os crimes, ao fundamento de que os bens jurídicos tutelados são distintos. O crime do artigo 334 visa proteger o interesse público do Estado na regularidade do estabelecimento de suas políticas de comércio exterior, enquanto que o tipo do artigo 15 da Lei nº 7.802/89 visa proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente. Não há interesse do Estado na proteção da regularidade do comércio exterior, no caso do agrotóxico desprovido de registro. Esse tem sua importação proibida, não em razão da política estatal de comércio exterior, mas pelo fato de não possuírem registro no Ministério da Agricultura. Tanto que é proibida a comercialização de qualquer agrotóxico sem registro, seja ele importado ou nacional.
O transporte de agrotóxico de origem estrangeira configura apenas o crime do artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Precedentes.
Não há há elementos os autos que indiquem que Edgar tenha participado do transporte do agrotóxico nem da sua importação, de modo que é de rigor a manutenção do decreto absolutório.
Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão de 160 quilos de agrotóxico da marca Pegasus; laudo de exame agrotóxico, que atesta que o agrotóxico possui princípio ativo registrado na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, porém não pode ser comercializado ou utilizado no Brasil por não possuir registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo mercadoria de origem chinesa, importada pelo Paraguai (…).(TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.60.02.004157-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 22.10.09)
O art. 15 da Lei n.º 7.802/89 é especial em relação ao art. 56 da Lei n.º 9.605/89 no que coincidem as respectivas ações nucleares, devendo preponderar em relação a este. Deixa, no entanto, de sê-lo no que diferem. Importar, por exemplo, não é conduta tipificada no art. 15 da Lei n.º 7.802/89, mas está, quanto a substâncias tóxicas proibidas ou ilegais, elencada na regra proibitiva do art. 56 da Lei n.º 9.605/98.
O agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se às penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98. O transporte de substância tóxica por aquele que a importou consiste em pós-fato impunível, pois quem, por si mesmo, importa, para tanto, necessariamente, transporta. Diversa é a situação em que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo pátrio, encontra-se o agente a transportá-lo (internamente), hipótese em que estará descumprindo a regra do art. 15 da Lei n.º 7.802/89.
Se, ainda que na sentença, ocorre a desclassificação do crime delineado na denúncia para delito cuja pena máxima prevista em abstrato é igual ou inferior a um ano, afigura-se possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (TRF da 4ª Região, ACR n. 2006.71.16.000686-2, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.07.09)
O Dr. Joaquim Leitão Júnior é Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso, atualmente Assessor Institucional e Coordenador da Assessoria Jurídica da Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.