Source: http://www.cvm.gov.br/decisoes/2002/20020514_R1.html
Timestamp: 2017-06-24 18:52:32+00:00
Document Index: 4611508

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 41']

Trata-se de consulta acerca "da possibilidade de emissão de CRIs, nos termos da Lei 9.514/97 e da Instrução CVM 284/98, lastreados em créditos oriundos de contrato de construção e locação da WT Administradora" (fls. 01), cujo negócio é resumido pelo consulente da seguinte forma: "a WT adquire terrenos, constrói em tais áreas galpões industriais sob medida para seus clientes e posteriormente aluga tais galpões por um prazo médio de 10 anos" (fls. 04-05). Tal consulta, formulada pelo escritório Levy & Salomão Advogados, solicita que a CVM "emita parecer manifestando seu posicionamento sobre a estrutura de securitização proposta" (cf. fls. 1 a 15), "confirmando - ou não - o entendimento de que (i) os créditos decorrentes das locações comerciais do WT podem ser securitizados por companhia securitizadora de créditos imobiliários, nos termos da Lei 9.514/97, e (ii) a companhia securitizadora de créditos imobiliários pode, nos termos do art. 3º da Lei 9.514/97, adquirir ou originar os créditos imobiliários (no caso, aluguéis) a serem securitizados" (fls. 15) - grifou-se.
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese'" (fls. 07-08); Adicionalmente, o consulente apresenta o entendimento da CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização, "uma das maiores empresas do mercado de securitização de créditos imobiliários no Brasil, tendo inclusive participado na elaboração da Lei 9.514/97", segundo o qual "...A CIBRASEC tem como principal atividade a aquisição de créditos imobiliários gerados no mercado primário, a serem utilizados como lastro para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, que são títulos de crédito destinados a investidores em geral, possibilitando dessa forma o incremento dos recursos para o financiamento desse mercado. Os principais produtos derivados dessa operação são os seguintes: (...) CRIs lastreados em recebíveis de aluguéis comerciais: Tem como lastro créditos originados da locação de áreas comerciais, com garantia de caução dos contratos de locação e alienação fudiciária de imóvel" (fls. 08-09) - grifou-se.
Às fls. 82-89, há novas manifestações da PJU. No Memo/GJU-1/052/02 (fls. 82), o procurador Adail Blanco afirma, acerca da última assertiva do consulente, que "não se vislumbra argumentação nova que possibilite alteração do entendimento anterior". Já o despacho do sub-procurador chefe em exercício, Dr. Adriano Salvi, que acompanha o Memo/GJU-1/052/02, vai no seguinte sentido: "De acordo. (...) já me manifestei em outra oportunidade pela impossibilidade de registros de CRI lastreados em créditos não originados no âmbito do SFI. As razões de tal entendimento, abraçado pela PJU, estão lançadas no MEMO/GJU-2/118/2000", de 09/06/00.
Por fim, em despacho da PJU ao Memo/GJU-1/052/02, o Dr. Henrique Vergara pondera que: "... a Lei nº 9.514, de 1997, ao permitir a constituição do regime fiduciário, no âmbito da empresa originadora dos créditos, permite que, mediante a instituição de um tal regime, obtenha-se os mesmos resultados práticos decorrentes da cessão de créditos para uma sociedade de propósito específico, nomeadamente a especialização do risco que advém da segregação patrimonial implementada por meio da cessão de créditos. (...)
"Art 5º - As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; Il - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. (...)."
Ao defender essa hipótese, o consulente começa estabelecendo que "a lei optou por não restringir a definição de créditos imobiliários, indicando, por exemplo, que apenas poderiam ser securitizados créditos oriundos de financiamentos imobiliários" (fls. 7). Sem necessariamente reconhecer, em princípio, que se trata de uma opção, isto é, de uma intenção do legislador, devo concordar que a Lei 9.514/97 não trouxe uma definição para "crédito imobiliário", nem estabeleceu que a securitização só pode abarcar créditos oriundos de financiamentos imobiliários. Tem-se apenas a expressa menção àquele instituto nos artigos 3º e 6º da Lei 9.514, que dizem:
"Art 3º - As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades. Art 6º - O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro. Parágrafo único - O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras."
Verifico, outrossim, que a Lei 9.514 trata do Sistema de Financiamento Imobiliário ao mesmo tempo em que define Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários - CS (art. 3º), Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI (art. 6º e § único) e Securitização de Créditos Imobiliários (art. 8º ). A Lei estabeleceu liames definitivos entre os três últimos institutos, como se verifica nos artigos 3º e 6º, acima transcritos, porém não vinculou expressamente tais institutos ao SFI, muito embora trate deste em seu artigo 2º e das CS imediatamente após, em seu artigo 3º.
Contudo, manifestações qualificadas do mercado trazidas aos autos (fls. 8-9 e 13-14), aliadas à própria Instrução CVM 284/98 que, ao dispor sobre as CS e distribuição pública de CRI, não cuidou de especificar a natureza dos créditos imobiliários, colocam tal interpretação numa posição anacrônica.
"DAS GARANTIAS" Art 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: (...)
Tal garantia suplementar por anticrese, à luz do que dispõe o Código Civil, tomaria a forma de uma espécie de crédito do financiador contra o locatário do imóvel. Ou seja, seriam créditos de aluguéis a garantir o crédito imobiliário, sem que se possa haver confusão entre ambos, já que um estaria garantindo o outro. Assim, o parágrafo 3º do art. 17 da Lei 9.514 apresenta os créditos locatícios como garantia de operações realizadas no âmbito do SFI - que, por sinal, não abarca as operações de locação - e não como créditos securitizáveis (estes seriam, na hipótese do citado parágrafo, os créditos oriundos das operações no SFI ), ao contrário do que parece crer o consulente. Contudo, considerados os demais aspectos acima descritos, entendo que créditos decorrentes de locações comerciais podem ser securitizados nos termos da Lei 9.514/97, já que esta não veda expressamente tal modalidade, mesmo que tais créditos não se originem de operações de financiamento no âmbito do SFI ou fora dele. Desta forma respondo ao primeiro quesito da consulta formulada.
"Art 3º - As companhias securitizadoras de créditos imobiliários.... Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional - CMN poderá fixar condições para o funcionamento das companhias de que trata este artigo." Contudo, a competência da CVM, no caso, emana do próprio CMN que, em sua Resolução 2.517, de 1998, resolveu:
"Art. 1. Considerar como valores mobiliários, para os efeitos do art. 2., inciso III, da Lei n. 6.385, de 7.12.76, os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que trata o art. 6. da Lei n. 9.514, de 20.11.97. Art. 2. Fica a Comissão de Valores Mobiliários autorizada a adotar as medidas e a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias a execução do disposto nesta Resolução."
(...) Art. 5° Será concedido registro provisório para a distribuição pública de CRI mediante comunicação da emissora, formulada por meio eletrônico à CVM, no mesmo dia de sua colocação no mercado, em que constem as características principais do CRI, tais como: (...)."
"Art 3º - As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades. (...)"
Entendo ser possível depreender que a finalidade de aquisição de créditos imobiliários, imposta pela Lei às companhias securitizadoras, não significa necessariamente que tais aquisições devam ocorrer apenas por meio de transferência de créditos imobiliários. Tanto a definição vernacular quanto a jurídica dadas para o termo aquisição abrangem mais possibilidades do que a simples aquisição por transferência - aí incluída a cessão. A propósito, no direito civil, a aquisição apresenta duas modalidades, aquisição originária - realizada pelo primeiro dono da coisa, e aquisição derivada - realizada quando a coisa, tendo dono, é transferida deste para outro. Tenho como razoável, portanto, considerar-se a locação de imóvel como uma forma de aquisição de créditos locatícios pelo locador, de maneira assemelhada à aquisição originária do direito civil, não havendo, a meu juízo, quanto a este aspecto, dissonância entre a estrutura de securitização proposta pelo consulente e a disposição legal do art. 3º acima transcrito.
"Todas as emissões de CRIs realizadas pela Securitizadora Imobiliária contarão com regime fiduciário, isto é, os créditos-lastro de cada emissão de CRIs constituirão patrimônio separado na Securitizadora Imobiliária. (...)
CONSULTA SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE FUNDO DE AÇÕES EM FUNDO DE COTAS - BANCO BRADESCO S.A. - PROC. RJ2001/9877
Reg. nº 3663/02
"PROCESSO CVM RJ 2001/09877 - Registro EXE/CGP 3663/2002
CONSULTA AO COLEGIADO - TRANSFORMAÇÃO DE FUNDO DE AÇÕES EM FUNDO DE COTAS
Interessado: Banco Bradesco S/A
Trata-se de pleito "relativo a autorização especial para reorganização societária dos fundos de investimento em ações sob a administração do Banco Bradesco S/A e gestão da BRAM Bradesco Asset Management Ltda." (fls. 01).
A SIN, ao encaminhar o processo para o exame do Colegiado, resumiu muito bem a questão, apresento-a da seguinte forma (fls. 97 a 99):
"O presente caso decorre de solicitação do Banco Bradesco e de sua empresa de gestão de recursos, a 'BRAM', para proceder uma reorganização/racionalização dos fundos que passaram a ser geridos pela BRAM e que são oriundos dos bancos Bradesco, BCN e Boavista, que têm características comuns e que seriam oferecidos para três segmentos de clientes distintos, quais sejam: varejo, corporate/private e institucionais.
A idéia em si é simples e efetivamente racionaliza a administração de tais fundos, permitindo a redução das seguintes despesas: custódia de títulos de renda fixa, corretagem, auditoria e taxas e emolumentos da BOVESPA/CBLC. Permite também aos conglomerados financeiros que mantenham as "bandeiras" das instituições financeiras que estão sendo incorporadas no processo de reagrupamento do setor que estamos vivendo nos dias atuais.
Por oportuno, cabe registrar que após a entrada deste pedido, que se deu em setembro do ano passado, já autorizamos dentro de nossa competência, a incorporação de dois dos fundos envolvidos, restando, no entanto, algumas operações que, por contrariarem alguns dispositivos de nossas normas: Art. 2º, da Instrução CVM nº 304 (não permite que um Fundo de Cotas possua ações em sua carteira), o Art. 100, da Instrução CVM nº 302 (só permite a integralização de cotas com ações em fundos destinados para investidores qualificados) e Art. 55, inciso V, da Instrução CVM nº 302 (veda a negociação com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado), não puderam ser autorizadas, por extrapolarem a competência deste superintendente.
Cabe registrar que este movimento de reagrupamento do setor financeiro também afeta outras instituições financeiras, que provavelmente também virão nos procurar com propostas que visem racionalizar o negócio de administração de fundos. A título de exemplo da dinâmica desse processo, só o Bradesco, após a entrada do pedido em questão, já adquiriu o Banco Mercantil de São Paulo, a administradora do Deutsche Bank, o Banco Cidade e o Banco do Estado do Amazonas. O que nos faz crer que se for adotada uma alternativa para reestruturação, todas as instituições que estiverem nessa situação devem adotá-la.
O pleito do Banco Bradesco de transformar vários fundos de ações em fundos de cotas já foi feito por outras instituições e a orientação que então recebemos do Colegiado foi no sentido de se autorizar as operações em que todos os ativos dos fundos de ações que seriam transformados fossem vendidos em mercado antes da transformação. Esta orientação foi dada para se evitar problemas de avaliação de ativos sem liquidez e foi repassada para várias instituições, inclusive para o Banco Bradesco.
O Banco Bradesco alega, em sua correspondência de 05/09/01, que a venda em bolsa de valores dos ativos dos fundos a serem transformados estaria sujeita aos seguintes riscos: risco de oscilação do mercado, devido à liquidação em D+3; risco de descolamento da carteira em relação ao benchmark; risco de não execução, uma vez que as ordens poderiam ser questionadas pela bolsa e até mesmo canceladas; risco de interferência; e risco de iliquidez.
Em setembro de 2001, quando o Banco Bradesco nos enviou a primeira correspondência sobre o assunto, existiam várias ações sem liquidez nas carteiras de alguns fundos. Atualmente, com o fechamento do capital da Renner Hermann S/A, todas ações que estão nas carteiras dos fundos envolvidos no processo de reorganização possuem comprovada liquidez em bolsa de valores e as carteiras dos fundos que serão reunidos são bem semelhantes entre si. Entendo, portanto, que a reorganização pretendida não prejudicará os cotistas dos fundos envolvidos.
Sugiro que a reorganização pretendida seja aprovada pelo Colegiado, permitindo-se que os ativos que estão nas carteiras dos fundos que serão transformados sejam utilizados para integralizar cotas do "Fundo Mãe" (fundo que reunirá os ativos dos fundos similares, enquanto os cotistas permanecerão nos fundos de cotas). A transformação em fundo de cotas ocorrerá no momento em que o fundo receber as cotas emitidas pelo "Fundo Mãe". Como acreditamos que outras instituições também possuem interesse em realizar reorganizações semelhantes, sugiro que sejam estabelecidos critérios claros que possam ser adotados em processos similares, que levem em consideração a compatibilidade das carteiras dos fundos e a liquidez das ações que estiverem nas carteiras dos fundos." - grifou-se e sublinhou-se.
Verifica-se nos autos que o interessado, sob a justificativa de racionalizar sua administração e reduzir custos, pretende transformar fundos de ações em fundos de cotas de novos fundos de ações a serem criados. Contudo, pretende fazê-lo sem previamente vender em mercado os ativos dos fundos de ações transformados, o que esbarraria nas restrições impostas pelos seguintes dispositivos regulamentares, todos exarados pela CVM:
Instrução CVM 302/99:
"Art. 55. É vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do fundo: I - receber depósito em conta corrente; II - contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade regulada pela CVM; III - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; IV - prometer rendimento predeterminado aos cotistas; V - realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM, ressalvadas as hipóteses de subscrição em distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações;"
Instrução CVM 304/99:
"Art. 1º O fundo de investimento em cotas de fundo de investimento em títulos e valores mobiliários é regido por esta Instrução e pelas normas gerais editadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 2º O fundo deve manter, no mínimo, noventa e cinco por cento de seu patrimônio investido em cotas de fundo de investimento em títulos e valores mobiliários."
Contudo, a Instrução CVM 302 permite a fundos destinados a investidores qualificados a utilização de valores mobiliários na integralização de cotas. In verbis:
"Art. 100. O fundo destinado, exclusivamente, a investidores qualificados, desde que previsto em seu regulamento, pode: I - admitir a utilização de valores mobiliários na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos; "
A sugestão da SIN, de permitir-se que os ativos que estão nas carteiras dos fundos de ações a serem transformados sejam utilizados na integralização das cotas dos "fundos mãe", pode ser entendida, portanto, como uma forma de adaptar-se a possibilidade aventada pelo art. 100, acima transcrito, às recentes demandas do nosso mercado, surgidas como conseqüência dos recorrentes processos de reorganização vividos por diversas instituições financeiras brasileiras (cf. fls. 43 a 61).
Entendo que a restrição imposta pelo art.100, de só permitir que fundos destinados a investidores qualificados admitam a utilização de valores mobiliários na integralização de suas cotas, visa a proteger os demais investidores de uma eventual adoção de diferentes critérios para integralização de cotas dos fundos em que estes participem. No caso em exame, tal restrição me parece carecer de propósito, à vista do entendimento da área técnica, fundamentado ao longo deste processo, segundo o qual "a reorganização pretendida não prejudicará os cotistas dos fundos envolvidos" (fls. 98 e 96).
Por isto, meu voto é no sentido de acatar-se a sugestão da área técnica, considerando viável o modelo de reorganização pretendida pelo interessado, na forma proposta pela SIN, qual seja, "integralização das cotas dos fundos de ações - mãe com as ações que estão na carteira do fundo de ações original" (fls. 96 e 98), ressalvando-se que:
1. caso haja ônus tributário nas operações, este seja arcado pelo administrador ou gestor, não pelos cotistas; e
2. os cotistas aprovem em AGE as alterações (transformação) propostas.
Quanto à outra sugestão da SIN, de que "sejam estabelecidos critérios claros que possam ser adotados em processos similares" (fls. 99), proponho que aquela área apresente ao Colegiado estudo com o objetivo de esclarecer o entendimento ora exarado, no contexto de um novo dispositivo regulamentar que trate do assunto, levando-se em conta inclusive a proposta de revisão do art. 90 da Instrução CVM 302, bem como o disposto na Decisão Conjunta CVM SPC 02/98, ambas mencionadas pela GIC às fls. 96.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO - ANTONIO DE PAULA COLLET E SILVA FILHO E OUTROS - PROC. RJ 1999/0113 Reg. nº 3675/02
O Colegiado aprovou a minuta da Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO CONTÁBIL DO ATIVO FISCAL DIFERIDO DECORRENTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 3517/02
MINUTA DE OFÍCIO À BOLSA DO RIO EM RELAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA - MARLIN CORRETORA - PROCS. SP2001/0237, SP2001/0269, SP2001/0271, SP2001/0272 E SP2001/0438
Reg. nº 3454/01, 3450/01, 3452/01, 3453/01 e 3467/01
Tendo em vista a ilegitimidade (parcial ou total, conforme o caso) da Bovespa para julgar os processos acima relacionados, o Colegiado aprovou a minuta de ofício e o encaminhamento desses processos para julgamento pela Bolsa do Rio.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A - PROC. RJ2002/01330
Reg. nº 3679/02
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP de imposição de multa cominatória no valor de R$850,00 pelo atraso no envio das Informações Trimestrais relativas ao 1º trimestre de 2001 – 1a ITR/2001, contrariando o disposto no art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que o seu faturamento no ano de 2001 foi inferior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), portanto estaria sujeito às datas limites estabelecidas na coluna "B" do OFÍCIO/CIRCULAR/CVM/SEP/Nº02/00 de 28.12.2000. A data limite para a entrega da 1a ITR/2001 seria 30.05.2001, dia em que foi emitido o aviso de recebimento – AR.
O Colegiado manteve a multa os prazos citados no OFÍCIO/CIRCULAR só se aplicam às companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, e a companhia tem seus valores mobiliários negociados em Mercado de Balcão não organizado.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A - PROC. RJ2002/01373
Reg. nº 3677/02
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos relatórios DFP/2000 e 1a ITR/2001, regulamentados no Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente alega que "é nula de pleno direito a presente autuação, uma vez que apenas se relaciona os dispositivos legais tidos como violados, sem no entanto especificar a ilegalidade supostamente praticada".
O Colegiado manteve a multa, uma vez que:
a. nenhum relatório de entrega obrigatória foi efetivamente entregue à CVM desde abril de 2001;
b. existem várias multas vencidas, de outros relatórios, totalizando R$50.442,64, e que alguns já se encontram em processo de cobrança judicial e inscritos no CADIN;
c. não há assinatura do recorrente no recurso;
d. a procuração não está reconhecida por autoridade competente;
e. a citação do autor Luiz Henrique Barros Arruda se refere à matéria de cunho tributário, não sendo o caso específico da cobrança de multa cominatória que é de cunho societário.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - PROC. RJ2002/00034
Reg. nº 3674/02
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN, na imposição de multa cominatória no valor de R$4.000,00 pelo atraso no envio do parecer de auditoria relativo à incorporação do FITVM Paribas Ações pelo FIA BNP Paribas Equity, conforme disposto no parágrafo único do art. 92 da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente solicita o recalculo da multa, pois alega que entregou o parecer em 20.11.2001. Apresentou também cópias da multa aplicada, do protocolo autenticado pela CVM referente ao FITVM BNP Paribas Ações e do parecer de auditoria e demais demonstrações referentes a este fundo.
O Colegiado manteve a decisão da SIN, uma vez que:
a. a documentação entregue junto com o recurso de 21.12.2001 comprova apenas que em 20.11.2001 foi protocolizado o parecer de auditoria referente ao FITVM BNP Paribas Ações, não havendo registro até então da entrega do parecer de auditoria do fundo FIA BNP Paribas Equity;
b. e recomenda ainda, a cobrança de uma multa complementar pelo atraso de mais de 60 (sessenta) dias para o envio da documentação completa imposta pela Instrução CVM nº 302/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SANTANDER S.A - PROC. RJ2002/00359
Reg. nº 3676/02
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN de imposição de multa no valor de R$24.000,00 pela não entrega dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos – FAR 06/2001 referentes aos fundos Santander Funbr Fundo Mútuo de Investimentos em Ações e Santander Private Equity Fundo Mútuo de Investimento em Ações, contrariando o que determina o art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente alega que os demonstrativos financeiros em questão foram entregues à CVM tempestivamente, juntamente com o demonstrativo da composição e diversificação das aplicações.
O Colegiado manteve a multa pois o sistema de controle da CVM indica que o administrador só entregou parte da documentação mensal obrigatória, balancete mensal e o Demonstrativo de Composição das Aplicações – CDA, deixando de entregar o Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos – FAR de 06/2001.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2001/3241
Reg. nº 3509/02
"Processo CVM nº RJ2001/11915
Reg.Col. nº 3509/2002
Assunto: Recurso contra decisão que manteve multa pela falta de apresentação de balancete de fundo de investimento em ações
Interessados: Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A.
Hedging-Griffo FMIA - Carteira Livre II
1. Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., administradora de Hedging-Griffo FCL II – Fundo de Investimento em Ações ("Fundo"), contra a decisão da Superintendência de Relação com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00, em razão de não ter sido enviado o balancete de julho de 2000 relativo ao Fundo, em infração ao disposto na alínea "b" do inciso II do art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
2. Segundo a Recorrente, a área técnica teria se equivocado pois o protocolo anexo ao recurso comprovaria que os documentos cuja entrega obrigatória é determinada pela Instrução CVM nº 302/99 teriam sido efetivamente encaminhados à CVM em 16/08/2000.
3. A SIN manteve a decisão recorrida sob o argumento de que "há registro de entrega do FAR [Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos] e do CDA [Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações], porém, não há registro de entrega do balancete referente a julho/2000". Notou a SIN, ainda, que "o documento de protocolo (fls. 14) apresentado pelo administrador atesta a entrega do FAR e do CDA, em concordância com o registro no sistema SCRD, porém o espaço reservado ao balancete está em branco", o que confirmaria que o administrador não teria remetido o balancete à CVM.
4. Em manifestação datada de 16/04/2002, a Recorrente trouxe aos autos cópia do protocolo de entrega de documento referente ao balancete em questão, com comprovante de recebimento pela CVM em 14/08/2000, informando que, por lapso ocorrido quando da interposição do recurso, a Recorrente teria deixado de anexar tal documento, reiterando o pedido de que seja reformada a decisão recorrida.
5. Analisados os autos, entendo que, com a apresentação deste último documento pela Recorrente, está efetivamente comprovado o cumprimento do disposto no art. 66, II, b da Instrução CVM nº 302/99, devendo-se, portanto, reformar a decisão recorrida, para o fim de cancelar a multa cominatória aplicada nos termos da intimação de fls. 13.
6. Por todo o acima exposto, VOTO pelo provimento ao recurso, no sentido de se cancelar a multa aplicada pela SIN.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE CONVOCAÇÃO DE AGE - BOLSA DE VALORES DA BAHIA - SERGIPE - ALAGOAS - PROC. RJ2002/2415
Reg. nº 3681/02
Relator: SMI Trata-se de recurso contra decisão da SMI de convocação de Assembléia Geral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de recebimento do ofício da referida superintendência.
A recorrente alega que os Conselheiros Walter Fernandez Alvarez Filho e Antonio Diniz Gonçalves Neto teriam forjado uma ata com o intuito de se apossarem ilegalmente desse Conselho (fls. 229/230). A recorrente ingressou em juízo com medida cautelar inominada, perante a 19a Vara Cível de Salvador (fls. 233/243), que foi deferida (fls. 244/245), e que a manutenção da decisão da SMI, sem apurar a conduta dos referidos Conselheiros, trariam para a recorrente "lesão grave e de difícil reparação".
O assunto perdeu objeto uma vez que a Assembléia Geral foi marcada para 2ª feira dia 20/05/2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ERALDO MARQUES PREZADO - PROC. SP2001/0437
Reg. nº 3466/01
Relator: DLA Tendo em vista a ilegitimidade da Bovespa para julgar o processo acima relacionado, o Colegiado aprovou o encaminhamento para julgamento pela Bolsa do Rio.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ESPÓLIO DE THEOPHILO SALIM - PROC. SP2002/0073
Reg. nº 3645/02
"PROCESSO: CVM Nº SP 2002/0073 (RC Nº 3645/2002)
INTERESSADO: Espólio de Theophilo Salim (Marlin S/A CCTVM)
ASSUNTO: Recurso contra decisão da BVRJ em processo de fundo de garantia
1. Em 05.02.2001, foi apresentada reclamação ao fundo de garantia da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA pelas representantes legais do Espólio de Theophilo Salim solicitando a reposição das ações que estavam faltando na posição de custódia mantida através da Corretora Marlin.
2. Ao apurar os fatos, inicialmente pela BOVESPA e depois também pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ, foi constatado que não constavam mais da custódia do Espólio as seguintes ações:
a) 283.413 ações ON e 3.360.728 ações PN de emissão do Banespa que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para Nilton Herbert Sacramento, sendo que as PN foram vendidas em 29.10.99 e as ON retiradas da custódia em 23.11.00 e enviadas para o departamento de acionistas do Banespa;
b) 41.380 ações PNB de emissão da Eletrobrás que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 27.12.99;
c) 41.380 ações PNB de emissão da Gerasul que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 27.12.99;
d) 1.000.000 de ações PN de emissão da Taurus que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 27.12.99;
e) 1.592 ações ON e 2.561 ações PN de emissão da Força e Luz Cataguazes que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 27.12.99;
f) 17.950 ações PN de emissão da Itausa que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas nos pregões de 12 e 27.12.99;
g) 54.720 ações PN de emissão da Itautec que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 27.12.99;
h) 6.417.180 ações PN de emissão do Itaubanco que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas nos pregões de 01, 06, 12 e 27.12.99;
i) 597.328 ações PN de emissão da Minupar que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton, sendo 500.000 vendidas em 27.12.99 e 97.328 retiradas da custódia em 11.10.00 e enviadas para o Banco Itaú, instituição custodiante;
j) 38.876 ações PN de emissão da Sharp que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 27.12.99;
l) 100 ações PN de emissão da Usiminas que foram transferidas em 03.11.99 da CLC para a CBLC para o Sr. Nilton e vendidas em 15.12.99;
m) 142.186 ações PN de emissão da Petrobrás que foram transferidas da CLC para a CBLC para a custódia junto à Brascan em nome do cliente da Marlin Antônio de Souza Pereira. Essas ações que foram objeto de grupamento à razão de 100 ações para uma nova por decisão de AGE realizada em 23.05.00 passaram a corresponder a 1.421 ações.
3. Instada a se manifestar pela BOVESPA, a Marlin reconheceu que o pedido de ressarcimento em relação às ações acima deveria ser acolhido pelo fundo de garantia por ser medida de inteira justiça. Por sua vez, perguntada em que momento tivera conhecimento dos fatos alegados na reclamação, a representante do Espólio informou que somente após a paralisação das atividades da corretora.
4. Ao apreciar o processo, embora tenha reconhecido o direito do reclamante em ser ressarcido até o limite de 150.000 BTN’s, a BOVESPA entendeu que a responsabilidade pela reposição das ações era do fundo de garantia da BVRJ e encaminhou os autos para aquela entidade que acabou chegando à mesma conclusão ou seja, decidiu julgar procedente a reclamação com fundamento no inciso II do artigo 41 da Resolução nº 1656/89 do Conselho Monetário Nacional e determinou que na reposição das ações fosse observado o limite imposto pelo parágrafo único do mesmo artigo.
5. A Bolsa admitiu o reconhecimento do direito por entender que o pedido fora apresentado tempestivamente, uma vez que a Marlin fornecera ao espólio extrato datado de 01.11.2000 com a posição das ações que incluía as que já haviam sido transferidas e creditou em conta corrente e pagou dividendos para algumas ações reclamadas em novembro e dezembro de 1999, fevereiro e maio de 2000, fatos posteriores à transferência indevida das ações, o que teria levado as representantes legais do Espólio a acreditar na manutenção das ações apesar de provavelmente terem recebido normalmente os extratos de custodia e avisos de movimentação de ações.
6. Da decisão da BVRJ, recorreram apenas as representantes do Espólio mostrando seu inconformismo em relação ao limite de reposição das ações a 150.000 BTN’s.
7. Devidamente consultada a respeito do assunto, a PJU se manifestou no sentido de que o disposto no parágrafo único do artigo 41 da Resolução nº 1656/89 não se aplica à hipótese dos autos, tendo aplicação somente à custódia realizada pela própria corretora.
8. Tendo em vista que a BVRJ reconheceu ao reclamante o direito ao ressarcimento, a questão cinge-se em verificar se a hipótese é de falha operacional na custódia, prevista no item II do artigo 41 da Resolução nº 1656/89, e que, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, estaria sujeita ao limite fixado de 150.000 BTN’s. Os dispositivos mencionados estabelecem:
"Art. 41 - ..........................................................................................
II – de falha operacional na liquidação de operações e na administração da custódia de valores mobiliários;
9. Na verdade, o limite se impõe, conforme muito bem afirmado na manifestação da PJU, à custódia realizada diretamente pela própria corretora e não à custódia fungível de ações escriturais realizada pelas câmaras de compensação e liquidação das bolsas de valores em que a corretora atua como mera agente.
10. Assim, só quando os valores mobiliários são entregues à corretora para que ela exerça a custódia se justifica a atribuição do limite em razão dos riscos inerentes à entrega física dos títulos.
11. Portanto, não se trata de simples falha operacional na administração da custódia da Marlin como quer a BVRJ, mas de autêntica fraude praticada no sistema de negociação em bolsa contra o investidor decorrente do desvio de conduta de funcionários da corretora que importou na transferência indevida de valores mobiliários para a conta de terceiros.
12. Ante o exposto, VOTO pela reforma da decisão da BVRJ, o que importará na reposição das ações reclamadas que foram retiradas indevidamente da custódia do Espólio sem o limite de 150.000 BTN’s, sendo que eventuais direitos distribuídos em espécie, e ainda não recebidos, deverão ser corrigidos pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data em que ocorreu a transferência até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 44 da Resolução nº 1656/89 do Conselho Monetário Nacional, ou apenas acrescidos de juros, nos termos do artigo 43 da Resolução nº 2690/2000, dependendo de quando ocorreu o evento.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JOÃO BATISTA FONSECA VASCONCELOS - PROC. SP99/0058
Reg. nº 3622/02
"PROCESSO: CVM Nº SP 99/0058 (RC Nº 3622/2002)
INTERESSADO: João Batista Fonseca Vasconcelos
ASSUNTO: Recurso contra decisão da BOVESPA em processo de fundo de garantia
1. O investidor João Batista Fonseca de Vasconcelos, cliente da Mafra DTVM, apresentou reclamação ao fundo de garantia da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA relatando, dentre outras coisas, o seguinte:
a) ações de sua propriedade haviam sido movimentadas sem sua autorização;
b) as Corretoras Exata e Theca não exigiram procuração ou documento legal necessário para a venda ou transferência das ações nominativas de sua titularidade;
c) no fim de fevereiro e início de março de 1998, começou a descobrir que algo de errado acontecia na Mafra;
d) no contrato que assinou com a Mafra não constava autorização para transferência de ações nominativas sem sua anuência ou autorização para vendê-las.
2. Ao apurar a atuação do reclamante, a auditoria da BOVESPA verificou o seguinte:
a) foi cadastrado no sistema de clientes da BOVESPA por intermédio da Exata por conta da Mafra;
b) o cliente na Corretora Exata era a Mafra que operava sob o código nº 889/889.011.223-0 e era a responsável pelo cumprimento de todos os aspectos formais de cadastramento, movimentação e de liquidação de operações junto à corretora correspondente ao próprio cliente;
c) em 26.11.97, foram adquiridos 10.000.000 de ações PN do Banco do Brasil e vendidos nos dias 01 e 02.12.97;
d) em 26.11.97, foram adquiridos 30.000.000 de ações PN da Inepar e vendidos em 02.12.97;
e) em 26.11.97, foram adquiridas 100.000 ações PN da Petrobrás e vendidas em 02.12.97;
f) em 02.12.97, foram adquiridos 1.000.000 de ações PN Telebrás, sendo 500.000 vendidas em 09.12.97 e 500.000 transferidas em 16.12.98 da Corretora Exata para a Corretora Theca por solicitação da Mafra;
g) em 02.02.98, foram adquiridos 1.000.000 de ações PNB da Eletrobrás e vendidos no mesmo pregão;
h) todas as compras e vendas foram realizadas na BOVESPA através da Corretora Exata;
i) todas as liquidações financeiras realizadas com a Mafra eram efetuadas pelo saldo total negociado no dia e através de cheque nominal à distribuidora, no caso de pagamento, e nominal à corretora, no caso de recebimento de numerário;
j) o reclamante não foi cadastrado como cliente final na Corretora Theca e nem ocorreram movimentações de depósitos, retiradas ou transferências de ações em seu nome ou por conta dele no sistema de custódia da BOVESPA/CBLC;
l) todas as operações questionadas foram realizadas na BOVESPA através da Exata, por conta e ordem da Mafra, sem o envolvimento da corretora com o cliente final;
m) pela Corretora Theca, o reclamante não foi cadastrado, nem tampouco movimentou ações na custódia BOVESPA/CBLC.
3. Com base nessas informações, a BOVESPA comunicou ao investidor que como os prejuízos sofridos haviam sido causados por uma sociedade distribuidora não caberia a instauração do processo de fundo de garantia que se destina a ressarcir prejuízos sofridos por clientes de sociedades corretoras. Entretanto, por determinação da CVM, a BOVESPA instaurou o devido processo, tendo julgado o pedido improcedente, uma vez que o reclamante, por ser cliente da Mafra e não de sociedade corretora, não era parte legítima para reclamar perante o fundo de garantia. E mesmo que assim não fosse, a reclamação estaria prescrita, pois o reclamante teria percebido já em março de 1998 a ocorrência de irregularidades na Mafra e só em novembro do mesmo ano formulou reclamação ao fundo, em prazo, portanto, superior aos 6 meses previsto na Resolução nº 1656/89 do Conselho Monetário Nacional.
4. Da decisão da BOVESPA, apresentou recurso o reclamante alegando que as condutas omissas, negligentes ou coniventes das corretoras contribuíram para que o caso tivesse ocorrido, ficando estabelecida com clareza a relação causal entre o ato antijurídico das corretoras e bolsas de valores com o mal causado.
5. Em investigação efetuada pela CVM relativa ao caso Mafra, foi apurado que reclamante teria sofrido o desvio das seguintes ações de sua carteira: 5.000.000 de ações PN do Banco do Brasil; 30.000.000 de ações PN da Inepar; 100.000 ações PN da Petrobrás; 1.000.000 de ações PN da Telebrás; 1.000.000 de ações BN da Eletrobrás; e 288.000 ações da Rhodia Stern.
6. Ao se manifestar sobre o processo, a SMI propôs a confirmação da decisão da BOVESPA.
7. De fato, o fundo de garantia, segundo o artigo 41 e item I da Resolução Nº 1656/89 do Conselho Monetário Nacional aplicável à presente reclamação, se destina a ressarcir prejuízos sofridos exclusivamente por clientes de sociedades corretoras. Veja-se o que diz o dispositivo:
"Art. 41 – As Bolsas de Valores devem manter Fundo de Garantia, com finalidade exclusiva der assegurar aos clientes de sociedade corretora, até o limite do Fundo, ressarcimento de prejuízos decorrentes:
I – da atuação de administradores, empregados ou prepostos de sociedade corretora membro ou permissionária da Bolsa de Valores que tiver recebido a ordem do investidor, em relação à intermediação de negociações realizadas em Bolsa e aos serviços de custódia, especialmente nas seguintes hipóteses:"
8. No caso, além de o próprio reclamante nunca ter negado ser cliente da Mafra, as apurações efetuadas pela BOVESPA deixaram claro que as operações realizadas em seu nome e através da Corretora Exata o foram sempre por ordem e conta da Mafra e que a transferência de ações para a Corretora Theca também se deu por solicitação da Mafra.
9. Ao analisar as reclamações envolvendo a Mafra, a CVM admitiu o ressarcimento de alguns clientes apenas em relação à Corretora Estratégia quando se apurou que sua conduta permitira a consumação do prejuízo, conforme se verifica da manifestação da PJU transcrita no voto do Diretor-Relator Wladimir Castro Branco Castro proferido nos autos do Processo CVM Nº SP 98/0361, nos seguintes termos:
"Com efeito, se, por um lado, aos clientes de distribuidoras não assiste o direito à indenização do Fundo de Garantia, a Corretora ________, ao infringir de forma ostensiva as normas citadas da Instrução CVM nº 220/94, permitiu a consumação do ilícito praticado pelo preposto da Mafra DTVM. Fica caracterizada, portanto, a conduta no mínimo culposa da Corretora ________, que concorreu, ainda que de forma inadvertida, para a prática de um ilícito cujas conseqüências foram nefastas para o Recorrente.
Importa ressaltar que a culpa, como fundamento da responsabilidade civil, está presente na conduta desprovida de uma cautela mínima, imprescindível para um convívio social harmônico, produzindo, por conseqüência, todo tipo de danos a terceiras pessoas. A Corretora _________, que desempenha a relevante função de intermediar e representar interesses patrimoniais alheios, deve cingir-se de uma dose extra dessa cautela, de modo a impedir que situações como a presente se concretizem."
10. Portanto, nesse caso foi possível estabelecer a responsabilidade do fundo devido ao fato de o principal fraudador, o Sr. Carlos Augusto dos Santos Santana, ter transferido ações de investidores para a sua conta mantida irregularmente na Estratégia, já que, como era funcionário da Mafra, só podia atuar através dela.
11. Assim, embora tenha sido apurado pela CVM que os agentes autônomos Alexandre Medaber, vinculado à Exata, e Antonio Carlos Barillari Fontes Pitanga, vinculado à Theca, mantinham uma conta na Mafra através da qual atuaram, não se pode concluir que, em decorrência disso, as corretoras sabiam em nome de quem eram realizados os negócios, já que as ordens eram passadas pela Mafra às corretoras executantes sem a identificação dos comitentes finais. No caso, é oportuno lembrar que a irregularidade do cadastramento indevido dos agentes autônomos ocorreu na Mafra e não nas corretoras. Diante disso, não se pode presumir que as corretoras tiveram conhecimento dessa situação e que poderiam ter evitado a fraude.
12. Ante o exposto, VOTO no sentido de manter a decisão da BOVESPA por entender que o reclamante, no caso, não se encontra amparado pelo fundo de garantia.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SIGMAC AUDITORES E CONSULTORES - PROC. RJ2002/2118
Reg. nº 3673/02
Trata-se de recurso apresentado pela Sigmac Auditores e Consultores contra a decisão da SNC na imposição de multa cominatória no valor de R$1.500,00 pelo atraso por mais de 60 (sessenta) dias na entrega da alteração do contrato social, conforme definido pelos arts. 17, item II, alínea "a", e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento, alegando que:
a alteração do contrato social foi comunicada oportunamente à CVM via correio eletrônico;
a Sigmac não possui cliente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários;
o atraso da referida alteração do contrato social não acarretou prejuízo para CVM ou para o mercado;
o valor da multa é elevado.
O Colegiado manteve a decisão da SNC, uma vez que:
não foi verificado o recebimento, via correio eletrônico, da alteração contratual, tampouco foi anexado cópia no recurso;
o prazo de entrega da referida alteração contratual era 08.04.2001, e só foi encaminhada à CVM em 24.08.2001;
o fato do auditor não possuir clientes no âmbito do mercado de valores mobiliários já foi considerado na emissão da guia de multa com valores reduzidos à metade.