Source: https://jus.com.br/artigos/40056/crimes-contra-a-economia
Timestamp: 2019-03-19 04:21:26+00:00
Document Index: 161792629

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 109', 'artigo 26']

Crimes contra a economia - Jus.com.br | Jus Navigandi
O artigo examina os chamados crimes contra a economia.
CRIMES E INFRAÇÕES CONTRA A ECONOMIA
A democracia econômica exige a democracia política. Não uma pura economia liberal, que não se defendia do absenteísmo econômico, da corrupção e do abuso de poder econômico.
A democracia política, por certo, impede, através da representação política, que o poder se torne despótico em suas decisões econômicas, apontando para as necessidades que devem ser satisfeitas na sociedade, dentro de um sistema moderno, pluralista e essencialmente democrático.
Na lição sempre presente de Eros Roberto Grau(A ordem econômica na Constituição de 1988, 8ª edição, São Paulo, Malheiros, 2003, pág. 174), se tem ¨a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil(artigo 1º, III) e como fim da ordem econômica( mundo do ser).”
Mesmo a atuação do Estado, em sua intervenção direta na economia, deve ser vista como excepcional.
Para Fábio Ulhoa Coelho(Direito antitruste brasileiro: Comentários à Lei 8.884, São Paulo, Saraiva, 1995, pág. 5), ter-se-ia que: “ A rigor a legislação antitruste visa a tutelar a própria estruturação do mercado. No sistema capitalista, a liberdade de iniciativa e a de competição se relacionam com aspectos fundamentais da estrutura econômica. O direito, no contexto, deve coibir as infrações contra a ordem econômica com vistas a garantir o funcionamento do livre mercado. Claro que, ao zelar pelas estruturas fundamentais do sistema econômico de liberdade de mercado, o direito de concorrência acaba refletindo não apenas sobre os interesses dos empresários vitimados pelas práticas lesivas à constituição econômica, como também sobre os consumidores, trabalhadores e, através da geração da riqueza e aumento dos tributos, dos interesses da própria sociedade em geral.”
Mas é preciso cuidado com relação a questão do controle do preços pelo Estado. Após a abertura econômica, que se observou na década de 1990, reprime-se a intervenção do Estado no sentido de determinar preços ou parâmetros de preços, como disse Leonor Cordovil(Nova lei da defesa da concorrência comentada, São Paulo, Ed. RT, pág. 105), ao comentar com Vinicius Marques de Carvalho, Vicente Bagnoli e Eduardo Caminati Anders a Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Daí porque é difícil, e muitas vezes complexo a uma autoridade concorrencial, como o CADE, determinar o que é aumento abusivo de lucros.
São formas de manifestação desse abuso de poder econômico: a formação de trustes, cartéis, consórcios, holdings, multinacionais, etc, como apontou Tupinambá Miguel Castro do Nascimento ( A ordem econômica e financeira e a nova Constituição, Rio de Janeiro, AIDE, 1989, pág. 29).
Necessário fazer a dicotomia entre as infrações administrativas(artigo 36) e as infrações penais.
São infrações de ordem econômica:
Limitar ou impedir o acesso é caso de uma empresa que celebra acordos de exclusividade com todas as possíveis fontes de matéria-prima no mercado, para impedir que seus concorrentes tenham acesso a estas mesmas fontes.
Como exemplo de criar dificuldades a constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços, tem-se uma recusa sem motivação de fornecimento por aquele que detém posição dominante com o efeito de impedir o desenvolvimento de uma empresa.
Impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologias, bem como os canais de distribuição é fechar todos os possíveis canais de distribuição de um mercado, para que seus concorrentes não possam escoar sua produção e chegar aos consumidores finais.
Utilizar meios enganosos de provocar a oscilação de preços de terceiros é o caso de uma empresa, detentora de posição dominante, que recusa a compra de determinado produto, por certo tempo, objetivando provocar uma redução drástica dos preços.
Impor no comércio de bens ou serviços a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucros ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros, acaba por prejudicar ou eliminar a concorrência a jusante.
Discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio de fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços, se identifica quando existem descontos não explicados por critérios objetivos, sempre que o sujeito é detentor de poder econômico.
A recusa de venda de bens ou a prestação de serviços dentro de condições de pagamentos normais aos usos e costumes comerciais, é hipótese de discriminação. Veja-se, por exemplo, na hipótese do inciso XI do parágrafo terceiro, uma emissora que recusa à empresa de TV por assinatura a retransmissão de seu canal, justificando que a retransmissão só é facultada á empresa de seu grupo econômico. Isso pode ser considerado uma infração se o canal for considerado uma infraestrutura essencial(Processo Administrativo 53500.002586/1998).
O inciso XII do parágrafo terceiro, envolvendo dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão da recusa de outra parte de submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais, pode ser exemplificado com o caso de uma empresa que decide não mais fornecer seu produto a um adquirente porque ele não aceita condições impostas, flagrantemente abusivas.
O inciso XIII do parágrafo terceiro pode ser exemplificado com o caso de empresa que se apropria do excedente da matéria-prima sabendo que não irá consumi-lo, com objetivo de impedir que empresa concorrente tenha acesso a esta matéria prima, como se viu em julgamento do CADE, no Processo Administrativo 08000.011579/97-05.
O inciso XIV do parágrafo terceiro envolve discussão que traz a luz interesses da indústria farmacêutica.
O inciso XVIII do parágrafo terceiro traz à luz do problema da chamada “venda casada”, que implica alçar altas barreiras à entrada no mercado afetado e que ,muitas vezes, causa o fechamento a novos concorrentes ou a exclusão dos atuais. Um concorrente que só oferece um dos produtos ou serviços oferecido pelo infrator, por exemplo, pode perder consumidores que preferem a compra conjunta. A matéria foi, por exemplo, objeto de exame pelo CADE no Processo Administrativo 080112.001182/1998-31.
Por fim, a título de comentário, o inciso XIX, do parágrafo terceiro(exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca), refere-se às acusações que são conhecidas como sham litigation, onde empresas são acusadas de postular a proteção intelectual fraudulenta e ainda ajuizar ações judiciais para impedir que outros utilizem sua propriedade industrial, como bem acentuou Leonor Cordovil(obra citada, pág. 117) ao estudar as chamadas infrações ditadas no artigo 36 da Lei 12.529/2011.
Os artigos 37 e 38 da Lei 12.529 fazem previsão das penas, a começar de multa de 0,1%(um décimo por cento) a 20%(vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação. Porém, no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações ou entidades ou pessoas constituídas de fato ou bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$50.000,00(cinqüenta mil reais) e R$2.000.000.000,00(dois bilhões de reais), a teor do artigo 37, II. O inciso III do mesmo dispositivo legal impõe multa, no caso de administrador, direta ou indiretamente, responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, de 1%(um por cento) a 20%(vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso do inciso I do caput deste artigo, ou as pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do artigo 37. Se houver reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. No caso de cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput do artigo 37, o CADE poderá considerar o faturamento total da empresa ou do grupo de empresas, quando não vier a dispor do valor do faturamento do ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.
De importância na apuração dessas infrações, surgem os compromissos de cessação(artigo 85), onde o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre dentro de parâmetros de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados. Ao invés de aplicar multa, punição prevista, o Estado prefere a colaboração do investigado, reduzindo o tempo de análise, mas aumentando as chances de uma melhor resposta à sociedade com relação a conduta nociva.
Por sua vez, o programa de leniência(artigo 86) ocorre quando o CADE, por intermédio de sua Superintendência-Geral poderá celebrar acordo com a extinção da ação punitiva da administração pública ou redução de 1(um) a 2/3(dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas ou jurídicas, que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem de forma efetiva com as investigações e o processo administrativo e que esta colaboração resulte: na identificação dos demais envolvidos na infração e ainda na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
De outra parte, tem-se os tipos penais, que são estabelecidos pela Lei 12.529/2011, que revogou a antiga redação dos artigo 4º, 5º e 6º da Lei 8.137/1990.
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
São crimes de perigo concreto e formais, que se punem independente de resultado.
Naturalisticamente há uma verdadeira ação comissiva do agente, no abuso do poder econômico.
Protege-se a ordem econômica. O bem jurídico tutelado é a livre concorrência e a livre iniciativa, como fundamentos da ordem econômica, cujo mandato para criminalizar condutas tem base no artigo 170(incisos III, IV e V) e 173, parágrafo quarto, da Constituição.
Sujeito ativo é o empresário ou a pessoa que exerce a atividade econômica ou empresarial. Sujeito passivo são os empresários concorrentes que tiveram, de algum modo, restringido o seu direito à livre concorrência, ficando impedidos de competir.
Nos crimes citados fica clara a existência de um processo de cartelização a revelar uma intrincada conexão entre a norma penal e a norma administrativa.
A lei penal exige a prova do abuso do poder econômico para configurar o crime. Tal ocorre quando uma empresa se aproveita de sua condição de superioridade econômica para impedir, prejudicar, a concorrência, aumentar, de forma artificial, os seus lucros. Na correta lição de Guilherme de Souza Nucci(Leis penais e processuais penais comentadas, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2008, pág. 976), o agente faz uso indevido ou o uso ilegítimo do poder que detém no mercado.Tal abuso não tem amparo legal, uma vez que extrapola os limites do direito de livre iniciativa.
Para efeito penal, permanecem, com as alterações trazidas pela Lei 12.529/2011, como formas possíveis de abuso de poder econômico: ajuste ou acordo de empresas; aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos; coalização, incorporação, fusão ou integração de empresas; concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder da empresa, empresas coligadas ou controladas ou pessoas jurídicas; cassação parcial ou total das atividades da empresa; impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.
Há abuso de poder econômico mediante a discriminação de preços de bens ou de prestação de serviços, onde ser pode fixar preços para diferentes consumidores de mesmo produto. Empresários do mesmo grupo econômico ao invés de estabelecerem os preços de acordo com os seus custos e de acordo com a chamada “ Lei da oferta e da procura” , assim agem, de forma artificiosa, com o objetivo de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou artificialmente a concorrência.
É possível a tentativa. Na correta lição de Eugênio Raúl Zaffaroni e de José Henrique PIerangelli(Da tentativa, São Paulo, RT, 2ª edição, pág. 50), a ação se torna temível por ser ameaçadora, quando desde logo se estabeleça uma relação direta com a consumação, quando se estabeleça uma relação de imediatidade ou quando assim se a podem perceber desde logo o sujeito passivo e o direito, afirmando-se pela adoção de um critério objetivo individual, para efeito do que chamamos começo de execução(artigo 14 do CP), que é essencial para definição da tentativa, que tem por elementos: a conduta(ato de execução) e a não-consumação por circunstâncias independentes da vontade do agente. Se iniciada a execução, e, por desejo do agente, é interrompida, poderá ser caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Prevê o artigo 15 tais hipóteses: “ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Há o que se chama de tentativa abandonada em que, por razões de política criminal, se estimula o agente a não consumar o delito. Há, nessas hipóteses, uma verdadeira exclusão da tipicidade, lembrando que, no fato, não haveria uma tentativa típica. Na desistência voluntária, o agente embora tenha iniciado a execução, não leva adiante, desistindo da realização típica. O agente pode prosseguir, mas não quer; se ele quer, mas não pode, há tentativa. Poderá haver arrependimento eficaz, que é hipótese de inadequação típica de tentativa, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, o agente arrepende-se e evita que o resulta ocorra, razão pela qual, como na desistência voluntária, o agente deve responder pelos atos já praticados, pelos resultados já ocorridos.
Poderá ser aplicado o instituto previsto no artigo 16 do CP, arrependimento posterior, pois se trata de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente tenha reparado o dano até o recebimento da denúncia, ou queixa, por ato voluntário, hipótese em que a pena será reduzida de um terço a dois terços(Lei 7.209/84).
Discute-se a competência para instruir e julgar esses crimes.
Ora, somente haverá competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, IV, da Constituição Federal, nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse a União e suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Não se aplica o artigo 26 da Lei 7.492/1986, que diz respeito aos chamados crimes do colarinho branco, envolvendo crimes contra o sistema financeiro, matéria que não insere nos crimes discutidos.