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Timestamp: 2018-02-25 11:42:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 828', 'artigo 340', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 4', 'artigo 290']

DJSP 30/10/2017 - Pg. 2470 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2470 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
de modo a amparar o pedido de assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento da taxa judiciária inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).Int. - ADV: ROZIANE SILIO DA SILVA (OAB 353222/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP)
Processo 1022643-21.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial More Mais Cidade Tiradentes - Vistos,1. Expeça-se certidão para averbação do crédito nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido à fl. 05.No prazo de 10 dias deverá o exequente comprovar as averbações efetivadas.2. Providencie o exequente o recolhimento de mais uma Diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 75,21, tendo em vista que o mandado possui dois atos a serem praticados pelo Oficial de Justiça (citação e penhora), no prazo de 05 dias.Com o recolhimento, citese, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO de citação, penhora e avaliação, para que o (a)(s) executado (a)(s) proceda (m) ao pagamento no prazo de 03 dias corridos (por se tratar de prazo de direito material, voltado ao adimplemento, e não para o exercício de direitos, deveres e faculdades processuais art. 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 47a edição, Forense, 2016, pp. 109/110; e Sérgio Seiji Shimura, Comentários ao art. 523, in: Wambier, Teresa Arruda Alvim et al., Breves Comentários, p. 1.356) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos.Nos termos analógicos da súmula 13 do TJSP, consideram-se incluídas na presente execução as parcelas vencidas e não pagas do curso do processo até a satisfação da obrigação, por força da previsão do art. 323 do Código de Processo Civil, aplicável ao rito executivo consoante previsão expressa dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, daquele diploma legal. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).Não feito o pagamento em 03 dias, o oficial deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação de bens que encontrar, com a segunda via do mandado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil).O (a)(s) executado (a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil).As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código.Int. - ADV: VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP)
Processo 1022653-65.2017.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos.Providencie o recolhimento das custas para expedição de carta postal (R$ 45,00, no código 120-1 da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça), no prazo de 05 dias.Após, expeça-se carta postal de pagamento (art. 247 e art. 700, § 7o, do Código de Processo Civil), constando do ato que o réu poderá, no prazo de 15 dias: (a) apresentar embargos à ação monitória, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial pelo valor indicado na inicial (art. 701, § 2o, do Código de Processo Civil); (b) efetuar o pagamento do débito R$ 128.771,43, caso em que estará isento do pagamento de custas, devendo, em tal hipótese, arcar com honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do Código de Processo Civil); ou (c) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 701, § 5º, e art. 916 do Código de Processo Civil).Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 daquele código.Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1022656-20.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Silvestre Laurentino Neto - Vistos.Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça ou diferimento de custas, nos moldes do artigo 99, § 2º, do CPC, providencie o autor a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró-labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém. Todos os itens devem ser esclarecidos pormenorizadamente. Deverão ser prestadas as mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse.Faculto ao autor o recolhimento da taxa judiciária inicial, no montante de R$ 163,91, e demais taxas e custas para citação postal, no prazo de 15 dias.Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: PETERSON FERREIRA AMIN (OAB 361257/ SP)
Processo 1022683-37.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Maria de Fátima Fernandes - Anália Aparecida Fernandes - Vistos.F. 85/104Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Novo CPC, providencie a requerida a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/ companheiro (a), se houver. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da benesse. Em preferindo, providencie o recolhimento da taxa judiciária referente à reconvenção apresentada, no montante de R$ 125,35, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29/12/2003, observando no preenchimento da guia o Prov. 16/2012 e o disposto no art. 1093 das NSCJGSP e seus parágrafos (“§ 1º É obrigatório o preenchimento do campo “Observações” constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação” - grifo nosso), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção (artigo 290 do CPC). F. 161/164 - Ciente da juntada da procuração e da distribuição da contestação com reconvenção. Regularizações e anotações realizadas nos autos. Int. - ADV: VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 235558/SP)
Processo 1022707-31.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos.Embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa, eis que a ação que tramita perante este Juízo de Direito (processo nº 1022600-84.2017.8.26.0007) tem por objeto a discussão de outro contrato (Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 010.360.112). O caso não é de prevenção.Redistribua-se livremente.Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se.Int. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)
Processo 1022728-07.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Banco
Andamento do Processo n. 1022643-21.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022653-65.2017.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022656-20.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022683-37.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Direito Civil - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022707-31.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022728-07.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 30/10/2017 do TJSP