Source: http://clubeusp.com.br/alteracoes-na-tributacao-de-fundos-de-investimento-deve-ficar-para-2019/
Timestamp: 2018-03-17 14:29:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 77', 'artigo 150', 'artigo 62']

Alterações na tributação de Fundos de Investimento deve ficar para 2019 ‹ Clube de Mercado Financeiro
Posted On 21 de fevereiro de 2018 By admin And has No Comment
Uma contribuição de:
Filipe Casellato Scabora[1]
Leonardo Giollo Gibertoni[2]
No final de 2017 o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº. 806, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas aplicações em determinados Fundos de Investimento (FI) constituídos sob a forma de condomínio fechado.
Também conhecidos como “fundos fechados”, esses FI possuem prazo de duração determinado e não permitem o ingresso de novos cotistas e tampouco o resgate antecipado de cotas, exceto na hipótese de liquidação.
Desde de 2004, com o advento da Lei nº. 10.892, de 23 de julho, a incidência do IRRF sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos em geral ocorre no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior, atualmente regulamentada pelo artigo 9º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015.
Tal sistemática, chamada de “come-cotas”, não se aplicava aos fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, por disposição expressa do § 4° do artigo 9° da IN RFB n°. 1.585/15, os quais eram tributados somente no momento da alienação ou liquidação, de acordo com as disposições do artigo 16 da mesma IN, situação que fora significativamente alterada com a edição da MP n°. 806/17, que passou a sujeitar os fundos fechados à regra de tributação similar àquela prevista para os fundos de investimento em geral – o “come-cotas”.
Assim, de acordo com o artigo 2º da MP nº. 806/17, como regra de transição para a nova sistemática de tributação dos fundos de investimento fechados, serão considerados como efetivamente pagos ou creditados os rendimentos auferidos pelos cotistas de FI na data-base de 31/05/2018, momento em que o IRRF deverá incidir sobre a variação positiva entre o valor patrimonial da cota naquela data-base, incluindo-se todos os rendimentos já apropriados pelos cotistas, e o seu custo de aquisição ajustado pelas amortizações eventualmente ocorridas.
Ou seja, em outras palavras, a regra transição em questão impôs a tributação concentrada, em maio de 2018, de todo o “estoque” de rendimentos apropriados nos fundos de investimento fechados até aquela data.
Já a partir de 01/06/2018, o IRRF passará a incidir semestralmente sobre os rendimentos dos FI, devendo ser apurado no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano ou no momento da amortização ou resgate de cotas, o que ocorrer primeiro (art. 3º da MP n°. 806/17), em regra bastante similar à do “come-cotas”.
Caso não haja variação positiva no período, o IRRF incidirá sobre o valor da cota na data da última incidência do imposto.
O artigo 4º da MP nº. 806/17 determinou, ainda, que a partir da sua entrada em vigor, em 01/01/2018, considerar-se-ão pagos ou creditados aos cotistas os rendimentos do FI submetidos a reorganizações societárias (cisão, incorporação, fusão ou transformação) na data do evento, mais uma vez prevendo a antecipação de tributação de rendimentos em operações comumente realizadas com fundos de investimento fechados justamente com o intuito de diferir a incidência do Imposto sobre a Renda (IR).
Em todos os casos, serão aplicáveis as alíquotas regressivas do IRRF estabelecidas no artigo 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a saber:
(i) 22,5%, em aplicações com prazo de até 180 dias;
(ii) 20%, em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias;
(iii) 17,5%, em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias; e,
(iv) 15%, em aplicações com prazo acima de 720 dias.
Sem prejuízo das inúmeras alterações promovidas pela MP n°. 806/17, as novas regras de incidência do IRRF não serão aplicáveis aos FI constituídos sob a forma de condomínio fechado indicados no seu artigo 5º, que continuam sendo tributados na sistemática da legislação anterior, quais sejam:
(i) os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), previstos pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;
(ii) os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC), que permanecerão sendo tributados apenas na amortização, alienação ou resgate de cotas;
(iii) os FI em Ações e FI em cotas de FI em ações, que permanecerão sendo tributados apenas no resgate de cotas, mediantes alíquotas específicas;
(iv) os FI constituídos exclusivamente por investidores não residentes no País ou domiciliados no exterior, sujeitos a incidência do IRRF à alíquota de 10%, nos termos do artigo 81 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
(v) os FI e FI em cotas com término improrrogável até 31/12/2018, que serão tributados na amortização ou resgate de cotas ou na data de eventual reorganização societária, o que ocorrer primeiro;
(vi) os Fundos de Investimento em Participações (FIP) qualificados como entidade de investimento, tributados apenas no resgate de cotas ou liquidação do Fundo, pela alíquota do IRRF de 15%, conforme artigo 2º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; e,
(vii) os FIP não qualificados como entidade de investimento, que foram equiparados a pessoas jurídicas pelo artigo 8º da MP n°. 806/17 (ficando o administrador do fundo de investimento responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, incluídas as acessórias), mas que estarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15% sobre os rendimentos não distribuídos até 02/01/2018, momento em que o Administrador do Fundo deverá reduzir as cotas de cada cotista participante em valor correspondente ao do imposto apurado.
Além disso, de acordo com o artigo 6º, a nova sistemática introduzida pela MP nº. 806/17 não alcança os Fundos de Investimento em condomínio fechado de titularidade das Instituições Financeiras, inclusive as Sociedades de Seguro, Previdência e Capitalização, Corretora de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio, Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários ou de Arrendamento Mercantil, referidas no inciso I do artigo 77 da Lei nº 8.981/95.
Em linhas gerais, portanto, a MP nº. 806/17, como parte do ajuste fiscal imposto pelo Governo Federal, altera profundamente as regras de diferimento na tributação dos FI em condomínio fechado, instituindo a sistemática de “come-cotas” para os fundos fechados e, ainda, equiparando a tributação dos FIP não qualificados como entidade de investimento à das pessoas jurídicas em geral, inclusive no que tange ao cumprimento de obrigações acessórias pelo administrador do fundo de investimento, de que poderá resultar aumento de arrecadação estimado em mais de R$ 10 bilhões para 2018, de acordo com a Exposição de Motivos da própria MP, que fora clara no objetivo de combater os planejamentos tributários derivados do diferimento até então aplicáveis a esses FI:
A presente proposta tem por objetivos reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário.
Nada obstante, algumas das modificações introduzidas já têm a sua legalidade/constitucionalidade questionada, em razão da retroatividade da nova sistemática de tributação desses FI, que alcança mesmo os eventos ocorridos anteriormente à edição da MP nº. 806/17, notadamente em face do artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veda a instituição de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Além disso, de acordo com o artigo 62, § 2º também da CF/88, as MP que instituam ou majorem impostos somente produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que forem convertidas em lei, portanto, a maioria das alterações instituídas pela MP nº. 806/17 somente deveria produzir efeitos em 2018 na hipótese de a MP vir a ser convertida em Lei até 31/12/2017.
De fato, a necessidade de conversão da MP nº 806/17 em Lei ainda no ano de 2017 está estampada na sua própria Exposição de Motivos, segundo a qual “a urgência e relevância da edição desta MP justifica-se uma vez que, em respeito ao princípio da anterioridade, as alterações demandam publicação e conversão em Lei ainda em 2017 para efetivação em 2018 e a situação fiscal demanda incremento da base tributária”, o que, contudo, não ocorreu.
A não conversão em Lei até 31/12/2017 impede que diversos dispositivos da MP n°. 806/17 passem a valer já em 2018, mas a MP segue em tramitação, com prazo de validade até 08 de abril de 2018, quando deverá expirar, ou, se convertida em Lei até aquela data, produzirá efeitos apenas a partir de 01 de janeiro de 2019.
[1] Advogado e Professor convidado em cursos de MBA/pós-graduação. Mestrando em Controladoria e Contabilidade pela FEARP/USP, possui graduação em direito (UNESP) e em ciências contábeis (FEARP/USP).
[2] Advogado. Graduando em Ciências Contábeis pela FIPECAFI, possui graduação em direito (FADUSP).
1 de February de 2018 - 11:12
Uma contribuição/texto de NATHÁLIA LAFFIN (Professora do departamento de Contabilidade da UFSC. Palestrante....