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Timestamp: 2018-03-17 19:59:47+00:00
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ALTERAÇÃO DA LEI DE DROGAS (DESTRUIÇÃO DAS DROGAS)
29/10/2014 15:37
PLANTAÇÕES ILÍCITAS – A destruição das plantações ilícitas continua a ser tratada pelo artigo 32 da lei drogas (lei 11.343/06). Dessa forma, previa o antigo artigo 32 que as plantações ilícitas seriam destruídas imediatamente pela autoridade de polícia judiciária e o atual artigo 32 da mesma lei prevê que as plantações serão imediatamente destruídas pelo DELEGADO DE POLÍCIA (essa alteração demonstra o fortalecimento da carreira de Delegado de Polícia).
“Art. 32. (revogado) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.”
“Art. 32. (atual) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.”
O atual Artigo 32 prevê que as plantações ilícitas serão destruídas pelo Delegado na forma do artigo 50 – A, ou seja, por incineração. No entanto, o artigo 32 § 3º da referida lei não foi revogado e esse artigo faculta a destruição das plantações ilícitas por queimada.
Art. 32 § 3o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
DROGAS APREENDIDAS – Em relação às drogas apreendidas, houve uma alteração maior na medida em que os prazos para incineração foram diferenciados e, antes da alteração, era somente um prazo, conforme o revogado artigo 32 §1°
Art. 32. § 1o (revogado) A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.
Com a alteração da lei, os prazos ficaram condicionados à forma como a droga foi apreendida. Ou seja, se apreendida em caso de flagrante delito (art. 50 § 3º a §5° da lei 11.343/06) ou sem a ocorrência de flagrante delito (art. 50-A da lei 11.434/06).
Conforme artigos citados, caso a droga seja apreendida em casos em que não ocorreu o flagrante delito, o prazo permanece o mesmo do revogado art. 32 § 1º, ou seja, 30 dias, conforme art. 50-A da lei 11.343/06.
“Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50.”
No entanto, caso a droga seja apreendida em caso de flagrante delito, o juiz terá 10 (dez) dias para certificar a regularidade formal do laudo de constatação provisório (firmado por perito oficial ou na falta deste, por pessoa idônea para que seja efetuada a prisão em flagrante) e determinar a destruição da droga apreendida.
Após a determinação judicial (também aplicável a destruição de drogas apreendidas sem prisão em flagrante), o delegado 15 (quinze) dias para destruir a droga na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
“Art. 50 § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
§ 5o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.”
DROGAS QUE PERMANECERAM NO PROCESSO – A destruição das drogas que permaneceram no processo para realização do laudo definitivo é regulada pelo artigo 72 da lei de drogas que também foi alterado. O antigo artigo 72 previa que o juiz determinaria a destruição das drogas em processo já encerrados sempre que entendesse CONVENIENTE OU NECESSÁRIO. Diferentemente, o atual artigo 72 da lei de drogas prevê que, encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz DETERMINARÁ a destruição das amostras guardas. Ou seja, não há mais discricionariedade para o Juiz na determinação da destruição das drogas guardadas para contraprova, pois dizia o revogado artigo 72 que o Juiz determinaria a destruição sempre que entendesse conveniente ou necessário e tal previsão não existe mais no novo artigo 72 que apenas prevê que o Juiz determinará a destruição das drogas guardadas. A determinação pode ser de ofício, mediante representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público (não houve alteração nessa parte).
Art. 72 (revogado). Sempre que conveniente ou necessário, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma prevista no § 1o do art. 32 desta Lei, à destruição de drogas em processos já encerrados.
Espero ter esclarecido essa pequena alteração na lei de Drogas. Um abraço e até o próximo artigo.
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