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Timestamp: 2018-11-16 21:32:28+00:00
Document Index: 46800418

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 422', 'artigo 419', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 51']

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Brian Carmona Marques
1 PARECER N.º 26/CITE/2006 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 22 DG-C/2006 I OBJECTO 1.1. Em , deu entrada na CITE um pedido de parecer prévio ao despedimento da trabalhadora grávida apresentado pela empresa, S.A., nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho A trabalhadora em causa está incluída num grupo de 8 trabalhadores abrangidos por um despedimento colectivo promovido pela empresa Em anexo ao pedido de parecer, a empresa enviou fotocópias dos seguintes documentos: - Actas das reuniões de negociação de 21/01/2006 e 27/01/2006; - Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 422.º do Código do Trabalho; - Comunicação à Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e respectivos anexos, nos termos do n.º 3 do artigo 419.º do Código do Trabalho; - Acordo de rescisão do contrato de trabalho com 9 trabalhadores; - Comunicações aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento A empresa refere que inicialmente o número de trabalhadores a despedir era de 18, mas em negociação prévia foi possível acordar com 10, pelo que o número actual é de 8. Entretanto, este número ficou reduzido a 4, uma vez que houve 4 rescisões por acordo no âmbito do processo de despedimento colectivo A actividade da empresa consiste na importação, distribuição e comércio de especialidades farmacêuticas, produtos químicos, em particular, agro-químicos,
2 corantes, plásticos, pigmentos e aditivos, assim como equipamento fotográfico e electrónico, lentes de contacto e produtos similares Segundo a, o objecto do despedimento colectivo é adequar os Recursos Humanos da empresa à actual situação do medicamento e da sua política, numa situação conservadora de postos de trabalho até ao limite. A empresa alega que a sustentação dos gastos do Serviço Nacional de Saúde tem necessariamente como consequência o fraco crescimento do mercado, referindo algumas das medidas que foram tomadas pelo Governo no sentido de controlar esses gastos: os preços de referência implementados em Março de 2003 pelo Decreto-Lei n.º 270/2002, a restrição no acesso a estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde pelos delegados de informação médica e a redução do preço dos medicamentos em 6 % PVP (4,17 % PVA) com efeito desde 15/9/ No que respeita à redução de preços acima indicada, a empresa apresenta, como impacto dessa redução para a, o valor de 4,2 milhões. Perante estes factos, conclui a empresa, é esperada uma redução substancial no número de Delegados de Informação Médica no mercado farmacêutico, ao qual a não será excepção, pois que a passagem de alguns fármacos a genéricos, a redução de preços e a dificuldade de acesso ao médico, à luz das restrições impostas, leva a que tenhamos que reduzir a equipa A maior parte dos 18 trabalhadores abrangidos pela redução de pessoal pertence à área de vendas, mas estão incluídos igualmente trabalhadores da contabilidade, da informática e da logística. Por último, acrescenta a empresa, a situação não é meramente conjuntural, antes se caracteriza como estrutural, pelo que este despedimento colectivo é vital para conter custos e garantir os restantes postos de trabalho Relativamente aos critérios que serviram de base à selecção, a empresa refere que os oito trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo são todos delegados de informação médica, estão afectos à Direcção de Vendas, que vai ser reestruturada, reduzindo-se o efectivo ao mínimo operacionalmente possível.
3 Por outro lado, a selecção obedeceu a critérios de experiência, aptidões, desempenho, necessidades da empresa no futuro, bem como a opinião comum da gestão, tendo em conta os produtos comercializados e previsões futuras de comercialização No dia 27/01/2006, teve lugar uma reunião de negociação na qual participaram a representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a comissão representativa dos trabalhadores e o representante da Os trabalhadores recusaram a proposta de rescisão dos contratos de trabalho por mútuo acordo apresentada pelo representante da empresa, por considerarem improcedentes os fundamentos técnicos, económicos e financeiros do despedimento colectivo. Referem que os fundamentos apresentados pela empresa já existiam quando a Equipa TLM (Top Line Maximization) foi criada, designadamente, a política do medicamento e a dificuldade de acesso aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Acrescentam que os resultados da empresa têm crescido nos últimos anos e que todas as justificações da empresa se baseiam em especulações e não em razões actuais A representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social referiu que não lhe competia avaliar a bondade ou não dos motivos do despedimento (para isso poderiam recorrer aos tribunais), mas apenas assegurar a regularidade da instrução substantiva e procedimental do processo - o qual considerou correcto - e promover a conciliação das partes. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. O n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes sejam despedidas, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez Um dos considerandos da referida Directiva refere que o risco de serem despedidas por motivos relacionados com o seu estado pode ter efeitos prejudiciais no estado físico e psíquico das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e que, por conseguinte, é necessário prever uma proibição de despedimento.
4 2.3. Por outro lado, é jurisprudência uniforme e continuada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ver, entre outros, os Acórdãos proferidos nos processos C- 179/88, C-421/92 e C-32/93) que o despedimento de uma trabalhadora devido à sua gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo, contrária ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 76/207 (aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres). Esta disposição corresponde actualmente à alínea c) do artigo 3.º daquela Directiva, na redacção dada pela Directiva 2002/73/CE Cumprindo a obrigação constante da norma comunitária, a legislação nacional contempla uma especial protecção no despedimento quando se trate de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes (artigo 51.º do Código do Trabalho) Verifica-se, através da cópia do processo de despedimento enviado pela empresa, que foram cumpridos os formalismos previstos nos artigos 419.º a 421.º do Código do Trabalho, o que, aliás, é referido pela representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Verifica-se que, no que respeita aos critérios utilizados pela empresa para proceder à selecção dos trabalhadores a despedir, não foram por estes apresentadas quaisquer objecções. Com efeito, aquilo que os trabalhadores contestam é a fundamentação apresentada pela empresa para o despedimento, considerando que o despedimento não deveria concretizar-se É inequívoca a discordância dos trabalhadores abrangidos no que respeita aos motivos invocados pela empresa para proceder a este despedimento colectivo, mas, no que se refere à inclusão da trabalhadora grávida no grupo do pessoal a dispensar, não são levantadas quaisquer objecções, nem pela própria, conforme se constata através da acta de negociações. A inclusão desta trabalhadora não se afigura, deste modo, indiciadora de que tenha sido a gravidez o motivo que a determinou, afigurando-se, pelo contrário, irrelevante essa situação Desta forma, conclui-se que o despedimento, a ocorrer, não constituirá uma prática discriminatória com base no sexo.
5 III CONCLUSÃO 3.1. Em face de todo o exposto, a CITE emite parecer favorável à inclusão da trabalhadora no processo de despedimento colectivo promovido empresa, S.A. APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 20 DE MARÇO DE 2006, COM OS VOTOS CONTRA DAS REPRESENTANTES DA CGTP CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES E DA UGT UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES