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Timestamp: 2019-06-17 03:49:24+00:00
Document Index: 132964620

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

DECRETO N. 8.208, DE 22 DE JULHO DE 1976
Fixa normas para elaboração do Orçamento Programa do Estado
Artigo 1.° - As normas deste decreto deverão ser observadas por:
I - Órgãos do Poder Legislativo;
II - Órgãos do Poder Judiciário;
III - Órgãos da Administração Direta;
V - Fundações, criadas por lei estadual;
VI - Empresas, em cujos capitais o Estado participe exclusiva ou majoritariamente.
Da composição do Orçamento Programa
Artigo 2.° - O Orçamento Programa do Estado compõe-se de:
I - Orçamento Plurianual de Investimentos - Instrumento de planejamento governamental que prevê anualmente as Despesas de Capital por um período de três anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos;
II - Orçamento Programa Anual - Instrumento de planejamento governamental que orça a receita e fixa a despesa, por unidades orçamentárias, por categorias de programação e por objeto de gasto.
§ 1.° - Toda Despesa de Capital deve estar incluída previamente no Orçamento Plurianual de Investimentos, para ser consignada no Orçamento Programa Anual.
§ 2.° - Toda despesa relativa a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição no mercado interno de produtos de origem externa, deve estar perfeitamente identificada no Orçamento Programa do Estado.
Artigo 3.° - Para a elaboração do Orçamento Programa do Estado, as competências ficam assim distribuidas:
I - Ao Governador do Estado:
a) aprovar e baixar normas gerais;
b) fixar diretrizes da política sócio-econômica;
c) fixar diretrizes da política orçamentária e financeira;
d) estabelecer os limites financeiros destinados aos órgãos do Estado, bem como os relativos às subvenções, ou participação do Estado em suas entidades descentralizadas;
II - Ao Secretário de Economia e Planejamento:
a) propor diretrizes da política sócio-econômica baseada na Estratégia de Governo;
b) promover reuniões com os Secretários de Estado e Dirigentes de Órgãos, durante o mês de julho, para compatibilização dos programas setoriais com a Estratégia de Governo;
c) propor diretrizes da política orçamentária;
d) propor a distribuição dos limites das dotações referentes ao Orçamento Programa do Estado;
e) elaborar o Ante-projeto de Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos;
f) elaborar o Ante-projeto de Lei do Orçamento Programa Anual;
III - Ao Secretário da Fazenda:
a) propor diretrizes da política financeira;
b) fornecer a estimativa da Receita;
c) fornecer a estimativa da distribuição das despesas com pessoal e seus respectivos encargos;
d) elaborar demonstrativos da situação econômico-financeira do Estado no primeiro semestre do exercício em curso;
e) elaborar exposição e justificativa da política financeira do Estado;
f) fornecer a estimativa das despesas de amortização e serviços da dívida pública;
g) fornecer a estimativa das despesas da Unidade Orçamentária «Encargos Gerais do Estado» da Administração Geral do Estado;
IV - Aos Secretários de Estado e Dirigentes de Órgãos:
a) estabelecer os objetivos e as prioridades dos programas, observada a Estratégia de Governo;
b) representar a respectiva Secretaria ou entidades a ela vinculadas nas reuniões promovidas pelo Secretário de Economia e Planejamento, de que trata a letra «b», do item II do Artigo 3.°;
c) aprovar a distribuição do limite global do Órgão pelas suas respectivas Unidades Orçamentárias, observando seu programa de trabalho;
d) fixar prazos para elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos que lhe são subordinados, atendidos os dispositivos deste Decreto;
e) caso a Órgão não possua Grupo de Planejamento Setorial, deverá ser constituído o Grupo Especial de Trabalho, para coordenação e aprovação de sua proposta orçamentária;
f) designar servidores para integrarem os grupos de Planejamento Setorial ou Especial de Trabalho.
V - À Secretaria de Economia e Planejamento pelo Departamento de Orçamento e Custos do Estado:
a) baixar instruções complementares a este decreto;
b) propor a estrutura funcional programática dos órgãos:
c) aprovar a classificação da Despesa do Estado;
d) prestar assistência Técnica ao Grupo de Planejamento Setorial ou Grupo Especial e Trabalho.
VI - À Secretaria da Fazenda por sua unidade competente:
a) fixar a classificação da Receita do Estado;
b) baixar instruções complementares destinadas a orientar a formalização de receitas próprias dos Fundos Especiais de Despesa e das Autarquias e Fundações .
VII - Ao Grupo de Planejamento Setorial ou Grupo Especial de Trabalho:
a) coordenador a elaboração e apresentação dos Orçamentos Plurianual de Investimentos e Programa Anual dos órgãos;
b) propor ao Secretário de Estado ou Dirigentes de órgãos, a distribuição do limite global do órgão entre as unidades responsáveis pela programação;
c) estudar e propor ao Secretário de Estado ou Dirigentes de órgãos os programas e as prioridades do órgão;
d) orientar as unidades responsáveis por qualquer Categoria de Programação, observando a sistemática orçamentária;
e) analisar selecionar e rever todo o processo de elaboração e consolidação dos orçamentos;
f) encaminhar a Proposta Orçamentária do órgão, devidamente aprovado pelo respectivo Secretário de Estado ou Dirigentes de órgão, a Secretaria de Economia e Planejamento.
VIII - Aos órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, compete observar o disposto nos Artigos 9.° e 10 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 4.° - Na análise da programação dos órgãos, os Grupos referidos no inciso VI, do Artigo 3.° observarão:
I - os limites de despesa;
II - as diretrizes contidas neste decreto, bem como as normas baixadas pela Secretaria de Economia e Planejamento, através do Departamento de Orçamento e Custos do Estado;
III - a viabilidade do cumprimento das metas fixadas;
IV - a consonância das metas com as finalidades da unidade programadora , obedecidas as diretrizes estabelecidas na Estratégia de Governo;
V - a adequação dos programas com as metas fixadas;
VI - a necessidade dos recursos previstos com a execução das categorias de programação;
VII - a capacidade de a unidade programadora executar as serviços aplicando os recursos financeiros na quantidade e prazos previstos.
Artigo 5.° - Os procedimentos para análise,revisão, aprovação e encaminhamento durante a elaboração do Orçamento Programa de cada órgão, obedecerão às seguintes etapas e prazos:
I - A Secretaria da Fazenda, encaminhará, até o dia 15 de julho à Secretaria de Economia e Planejamento, a previsão da Receita Orçamentária do Estado, para o exercício de 1977, a nível de fonte:
II - As unidades Orçamentárias encaminharão aos Grupos de Planejamento Setorial ou aos Grupos Especiais de Trabalho respectivos, em prazos por estes estabelecidos os documentos que compõem a sua proposta do Orçamento Programa;
III - Os Grupos de Planejamento Setorial ou os Grupos Especiais de Trabalho após análise e revisão dos documentos que compõem as diversas categorias de programação, encaminharão a proposta orçamentária ao Secretário ou Dirigentes do órgão;
IV - Os Secretários de Estado ou os Dirigentes de órgãos reexaminarão com os respectivos Grupos de Planejamento Setorial ou Especiais, a sua Proposta Orçamentária encaminhando-a à Secretaria de Economia e Planejamento até 15 de agosto.
V - A Secretaria de Economia e Planejamento procederá ao exame, análise e consolidação dos Orçamentos Plurianual de Investimentos e Programa Anual obedecendo os prazos estabelecidos neste decreto;
VI - A Secretaria da Fazenda encaminhará à Secretaria de Economica e Planejamento até o dia 31 de julho, a previsão da Receita Orçamentária do Estado a nível de item;
VII - O Secretário de Economia e Planejamento depois de examinar a posição geral das propostas orçamentárias, as submeterá à aprovação do Governador do Estado;
VIII - Aprovadas pelo Governador do Estado, as propostas serão devolvidas à Secretaria de Economia e Planejamento;
IX - Para elaboração das Mensagens do Governador, encaminhando a Assembléia Legislativa as propostas dos Orçamentos Plurianual de Investimentos e Programa Anual serão obedecidas as seguintes formalidades:
a) A Secretaria da Fazenda preparará texto contendo o diagnóstico econômico-financeiro do Estado, do primeiro semestre de 1976, bem como exposição e justificativa da politica financeira do Governo para o próximo exercício, encaminhando o à Secretaria de Economia e Planejamento, até o dia 25 de agosto;
b) A Secretaria de Economia e Planejamento, elaborará exposição e justificativa da politica econômica e social do governo, em consonância com a Estratégia de Governo encamihando-as à Assessoria Técnico-Legislativa até o dia 21 de setembro;
c) A Assessoria Técnico-Legislativa promoverá a redação final das Mensagens encaminhando-as ao Governador, juntamente com as propostas orçamentárias em tempo hábil para o cumprimento do prazo constitucional.
PAULO EGYDIO MARTINS Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Max Feffer, Secretário de Cultura, Ciência e Técnologia
Paulo Celso Fortes, Respondendo p/ Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Paulo de Souza Sandoval, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Administração
Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações