Source: https://dre.tretas.org/dre/3399768/aviso-9448-2018-de-12-de-julho
Timestamp: 2018-12-13 08:33:59+00:00
Document Index: 56434254

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 11']

Aviso 9448/2018
Aviso 9448/2018, de 12 de Julho
Procedimento concursal de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro) - 3 Postos de Trabalho
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Freguesia de Carriço, celebrada a 9 de janeiro de 2018, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da competente negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente à remuneração de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de julho de 2018:
Patrícia Carina Soares Almeida - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de serviços gerais, para apoio na secretaria, nos refeitórios escolares e nas atividades de tempos livres.
José António Gomes de Oliveira - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional - área Coveiro.
José Ferreira Pedrosa Cabecinhas - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro de limpeza.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
25 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carriço, Pedro Manuel Neves da Silva.
311455103
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399768.dre.pdf .
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