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Timestamp: 2018-01-23 21:29:17+00:00
Document Index: 148124431

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 251', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 95', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 42', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23']

(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 1760/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de
bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO Na sequência da instabilidade do mercado da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, causada pela crise da encefalopatia espongiforme bovina, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia a maior transparência das condições de produção e e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 4, alínea b), do seu comercialização destes produtos, nomeadamente em relação à rastreabilidade, exerceu um efeito positivo no consumo da carne de bovino. Para manter e reforçar Tendo em conta a proposta da Comissão (1), essa confiança do consumidor na carne de bovino e Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( evitar que aquele seja enganado, é necessário aumentar a informação de que os consumidores dispõem através da Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), rotulagem adequada e clara do produto.
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4), Para este efeito, é essencial estabelecer, por um lado, um regime eficaz de identificação e registo de bovinos na fase de produção e, por outro lado, um regime de rotu- lagem comunitário específico no sector da carne de O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97 do bovino, baseado em critérios objectivos na fase de Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (5), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro As garantias decorrentes de tal melhoramento condu- de 2000, será introduzido em todos os Estados- zirão igualmente à satisfação de certas exigências de -Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne interesse público, nomeadamente a protecção da saúde de bovino. O mesmo artigo dispõe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antes daquela data, com base numa Em consequência, aumentará a confiança do consumidor na qualidade da carne de bovino e dos produtos à base de carne, e será reforçada a estabilidade duradoura do O Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE bovino (6), dispõe que as referidas normas gerais apenas do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos se aplicam a título provisório durante um período controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao máximo de oito meses, ou seja de 1 de Janeiro a 31 de comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (7), estabelece que os animais para comércio Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 820/97 deve ser revogado e substituído pelo presente regula- intracomunitário devem ser identificados em conformi- dade com as exigências da regulamentação comunitária e devem ser registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de (1) JO C 376 E de 28.12.1999, p. 42.
passagem e que, antes de 1 de Janeiro de 1993, estes regimes de identificação e registo devem ser alargados à (4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (ainda não circulação de animais no interior do território de cada publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada (7) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, O artigo 14.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de com o disposto na Directiva 97/12/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à 17 de Março de 1997, que altera e actualiza a Directiva organização dos controlos veterinários dos animais 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária provenientes de países terceiros introduzidos na Comu- em matéria de comércio intracomunitário de animais nidade e altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e das espécies bovina e suína (5), a qual clarifica os requi- 90/675/CEE (1), estabelece que a identificação e o registo sitos sanitários desta base de dados.
previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE devem, com excepção dos animais desti- nados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados Importa que cada Estado-Membro tome as medidas após a execução de tais controlos.
eventualmente ainda necessárias para que a base de dados informatizada nacional esteja totalmente opera- cional o mais rapidamente possível.
A gestão de certos regimes de ajuda comunitária no domínio da agricultura requer a identificação individual Devem ser tomadas medidas para criar condições de certos tipos de animais. Os regimes de identificação e técnicas que assegurem a melhor comunicação possível registo devem, por conseguinte, ser adequados à apli- entre o produtor e a base de dados, bem como a utili- cação e ao controlo de tais medidas de identificação zação generalizada das bases de dados.
Para assegurar a rastreabilidade das deslocações dos Para a aplicação correcta do presente regulamento, é bovinos, estes animais devem ser identificados através de necessário assegurar o intercâmbio rápido e eficaz de uma marca auricular aplicada em cada orelha e, em informação entre os Estados-Membros. As disposições princípio, acompanhados por um passaporte em todas comunitárias que a tal respeitam foram estabelecidas as suas deslocações. As características da marca auricular pelo Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho, de e do passaporte devem ser determinadas a nível comuni- 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre tário. Em princípio, deve ser emitido um passaporte por as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cada animal ao qual tenha sido atribuída uma marca colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (2), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assis- Os animais importados de países terceiros em conformi- tência mútua entre as autoridades administrativas dos dade com a Directiva 91/496/CEE devem estar sujeitos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a aos mesmos requisitos de identificação.
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (3).
Todos os animais devem conservar as respectivas marcas As regras actuais relativas à identificação e ao registo de bovinos foram estabelecidas pela Directiva 92/102/CEE A Comissão está a analisar, com base no trabalho efec- do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à tuado pelo Centro Comum de Investigação, a viabilidade identificação e ao registo de animais (4), e pelo Regula- da utilização de meios electrónicos para a identificação mento (CE) n.o 820/97. A experiência demonstrou que a aplicação da Directiva 92/102/CEE aos bovinos não foi inteiramente satisfatória e carece de aperfeiçoamento. É, Os detentores de animais, com excepção dos transporta- portanto, necessário adoptar um regulamento específico dores, devem manter um registo actualizado dos animais em relação aos bovinos a fim de reforçar o disposto nas respectivas explorações. As características do registo devem ser determinadas a nível comunitário. A autori- dade competente deve ter acesso a tais registos, Para que a introdução de um regime de identificação mais aperfeiçoado seja aceite, é essencial não sobrecar- regar demasiado o produtor em termos de formalidades Os Estados-Membros podem repercutir as despesas administrativas. Devem ser estabelecidos prazos exequí- decorrentes da aplicação destas medidas em todo o Para que, no âmbito do controlo dos regimes de ajuda Devem ser designadas a autoridade ou as autoridades comunitária, a rastreabilidade dos animais seja rápida e responsáveis pela aplicação de cada título do presente precisa, cada Estado-Membro deve criar uma base de dados nacional informatizada que registe a identidade do animal e de todas as explorações do seu território, bem como as deslocações dos animais, em conformidade Deve ser introduzido e ser obrigatório em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino. No âmbito deste regime obrigatório, (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção os operadores e organizações que comercializem carne que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, de bovino devem incluir, no rótulo, informações sobre a (2) JO L 144 de 2.6.1981, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- carne de bovino, bem como o local de abate do animal mento (CE) n.o 515/97 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
O regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino ções de carne de bovino comercializada na Comunidade deve ser reforçado a partir de 1 de Janeiro de 2002. No revela-se mais adequado o estabelecimento de um âmbito deste regime obrigatório, os operadores e organi- regime de rotulagem facultativa. A eficácia desse regime zações que comercializem carne de bovino devem de rotulagem facultativa depende da rastreabilidade de incluir, além disso, na informação constante do rótulo toda a carne de bovino rotulada até aos animais de relativa à origem, os locais em que nasceram e foram origem. As medidas de rotulagem adoptadas pelos engordados e abatidos o animal ou os animais de que operadores ou organizações deverão constar dos cadernos de especificações a enviar à autoridade compe- tente, dentro de um determinado prazo. Os operadores e organizações apenas serão autorizados a rotular carne de bovino se o rótulo contiver o seu nome ou logotipo de No âmbito do regime de rotulagem facultativa da carne identificação. As autoridades competentes dos Estados- de bovino, podem ser dadas informações adicionais à -Membros devem ser autorizadas a revogar a aprovação informação sobre o local de nascimento, engorda e abate de quaisquer cadernos de especificações em caso de do animal ou animais de que a carne provém.
irregularidades. Para assegurar que os cadernos de espe- cificações de rotulagem possam ser reconhecidos em toda a Comunidade, é necessário prever o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.
O regime de rotulagem obrigatória assente na origem deverá estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002, no pressuposto de que a informação completa relativa à movimentação dos bovinos na Comunidade apenas é Os operadores e organizações que importam para a necessária para os animais nascidos após 31 de Comunidade carne de bovino proveniente de países terceiros podem desejar igualmente rotular os respec- tivos produtos em conformidade com o regime de rotu- lagem facultativa. Deverão, pois, ser estabelecidas dispo- sições que tenham por objectivo assegurar, tanto quanto O regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino possível, que as medidas de rotulagem referentes à carne deve aplicar-se igualmente à carne de bovino importada de bovino importada sejam tão fiáveis como as aplicá- para a Comunidade. Contudo, deve prever-se o facto de veis à carne de bovino comunitária.
o operador ou a organização do país terceiro poder não dispor de todas as informações que são exigidas para a rotulagem da carne de bovino produzida na Comuni- A transição das disposições constantes do título II do dade. Consequentemente, é necessário determinar as Regulamento (CE) n.o 820/97 para as previstas no informações mínimas que os países terceiros devem presente regulamento poderá suscitar dificuldades que não são contempladas no presente regulamento. Para dar resposta a esta eventualidade, importa permitir que a Comissão adopte as medidas transitórias necessárias. A Comissão deve ser igualmente autorizada, sempre que Em relação aos operadores ou organizações que tal seja justificado, a resolver problemas práticos especí- produzam e comercializem carne picada de bovino que podem não estar em condições de apresentar toda a informação requerida no âmbito do regime de rotu- lagem obrigatória da carne de bovino, devem ser conce- Para assegurar a fiabilidade das medidas previstas no didas derrogações que assegurem um número mínimo presente regulamento, é necessário que os Estados- -Membros apliquem obrigatoriamente medidas de controlo adequadas e eficazes. Tais controlos devem ser efectuados sem prejuízo de quaisquer outros que a Comissão possa efectuar, por analogia com o artigo 9.o O objectivo da rotulagem consiste em assegurar a do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do máxima transparência da comercialização da carne de Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades O presente regulamento não deve afectar o Regulamento Devem ser estabelecidas sanções adequadas para infrac- 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e ções ao disposto no presente regulamento.
denominações de origem dos produtos agrícolas e dos As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ /468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa É igualmente necessário instituir um enquadramento as regras de exercício das competências de execução comunitário para a rotulagem da carne de bovino em relação às indicações que não as exigidas pelo regime de rotulagem obrigatória. Devido à diversidade das descri- (2) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/99 (JO L 127 de TÍTULO I
guradas a confidencialidade e a protecção dos dados previstas Todos os Estados-Membros devem estabelecer um regime de identificação e registo de bovinos, em conformidade com o O presente título aplica-se sem prejuízo das regras comu- nitárias de erradicação ou controlo de doenças e do disposto na Todos os animais de uma exploração nascidos ou desti- Directiva 91/496/CEE e no Regulamento (CEE) n.o 3508/ nados a trocas comerciais intracomunitárias após 31 de /92 (1). No entanto, as disposições constantes da Directiva Dezembro de 1997, devem ser identificados através de uma 92/102/CEE, que se referem especificamente aos bovinos, marca auricular, aprovada pela autoridade competente, aplicada deixam de ser aplicáveis a partir da data em que os animais a cada orelha. Ambas as marcas auriculares devem ostentar o devam ser identificados em conformidade com o presente mesmo código único de identificação, o que permitirá identi- ficar individualmente cada animal, assim como a exploração Em derrogação a este requisito, os animais nascidos antes de 1 Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por: de Janeiro de 1998, destinados a trocas comerciais intracomu- nitárias após essa data, podem ser identificados até 1 de — «animal», um bovino na acepção do n.o 2, alíneas b) e c), Setembro de 1998 em conformidade com o disposto na Direc- tiva 92/102/CEE. Em derrogação ao primeiro parágrafo, os — «exploração», qualquer estabelecimento, construção, ou, no animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998, destinados, caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local após essa data, a trocas comerciais intracomunitárias com vista situado no território de um Estado-Membro, em que os ao abate imediato, podem ser identificados até 1 de Setembro animais abrangidos pelo presente regulamento sejam de 1999 em conformidade com o disposto na Directiva 92/ — «detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva respon- sável pelos animais, a título permanente ou provisório, Os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos nomeadamente durante o transporte ou num mercado, (excepto feiras e exposições) podem ser identificados não — «autoridade competente», a autoridade central ou as autori- através de uma marca auricular, mas sim por um regime de dades de um Estado-Membro responsáveis pela, ou incum- identificação que ofereça garantias equivalentes e tenha sido bidas da, execução de controlos veterinários e aplicação do presente título, ou, no que respeita ao controlo dos prémios, as autoridades incumbidas da aplicação do Regula- A marca auricular deve ser aplicada num prazo a deter- minar pelo Estado-Membro, contado a partir da data do nasci- mento do animal e, em qualquer caso, antes de o animal abandonar a exploração em que nasceu. Esse prazo não deve ser superior a 30 dias, até 31 de Dezembro de 1999, nem O regime de identificação e registo de bovinos deve incluir os superior a 20 dias, após essa data.
Contudo, a pedido de um Estado-Membro e nos termos do n.o a) Marcas auriculares para identificar individualmente os 2 do artigo 23.o, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo Nenhum animal nascido após 31 de Dezembro de 1997 pode d) Registos individuais mantidos em cada exploração.
ser transferido de exploração a menos que tenha sido identifi- cado em conformidade com o disposto no presente artigo.
A Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro interessado devem ter acesso a toda a informação abrangida Todos os animais importados de países terceiros que pelo presente título. Os Estados-Membros e a Comissão devem tenham passado os controlos estabelecidos na Directiva 91/ tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso a estes /496/CEE e permaneçam no território comunitário devem ser dados por todas as partes interessadas, incluindo as organiza- identificados na exploração de destino através de uma marca ções de consumidores que tenham um interesse particular e auricular que observe os requisitos do presente artigo, dentro sejam reconhecidas pelo Estado-Membro, desde que sejam asse- de um prazo a determinar pelo Estado-Membro, nunca supe- rior a 20 dias após os referidos controlos, e, em todo o caso, antes de abandonarem a exploração.
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/1999 (JO L 127 Contudo, não é necessário identificar o animal se a exploração (2) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva actualizada pela Direc- de destino for um matadouro situado no Estado-Membro em tiva 97/12/CE (JO L 109 de 24.4.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (JO L 358 de que tais controlos são efectuados e se o animal for abatido no prazo de 20 dias após os mesmos controlos.
A identificação original estabelecida pelo país terceiro deve ser destinados a trocas comerciais intracomunitárias e que os registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o animais apenas devam ser acompanhados dos respectivos ou, caso se não encontre ainda plenamente operacional, nos passaportes quando sejam transferidos do território desse registos previstos no artigo 3.o, juntamente com o código de Estado-Membro paia o território de outro Estado-Membro, identificação atribuído pelo Estado-Membro de destino.
caso em que o passaporte deve conter informação prove- niente da base de dados informatizada.
Todos os animais provenientes de outros Estados- -Membros devem conservar as respectivas marcas auriculares Nesses Estados-Membros, o passaporte que acompanha um animal importado de outro Estado-Membro deve ser entregue à autoridade competente aquando da sua chegada, Nenhuma marca auricular pode ser removida ou substi- — podem, até 1 de Janeiro de 2000, autorizar a emissão de tuída sem a autorização da autoridade competente.
passaportes colectivos para efectivos que circulem no inte- rior do Estado-Membro em causa, desde que tais efectivos As marcas auriculares devem ser atribuídas à exploração, tenham a mesma origem e o mesmo destino e sejam acom- distribuídas e aplicadas aos animais de acordo com a forma panhados de um certificado veterinário.
estipulada pela autoridade competente.
Em caso de morte de um animal, o detentor deve Até 31 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu e o devolver o passaporte do animal à autoridade competente no Conselho, agindo com base num relatório da Comissão acom- prazo de sete dias após a sua morte. Se o animal for enviado panhado de eventuais propostas e nos termos do artigo 95.o do para o matadouro, o operador do matadouro será responsável Tratado, tomarão uma decisão sobre a viabilidade da intro- pela devolução do passaporte à autoridade competente.
dução de medidas de identificação electrónica, tendo em conta os progressos alcançados neste domínio.
No que respeita aos animais exportados para países terceiros, o último detentor deve entregar o passaporte à auto- ridade competente do local de onde o animal for exportado.
As bases de dados informatizadas devem encontrar-se plena- Todos os detentores de animais, com excepção dos trans- mente operacionais até 31 de Dezembro de 1999, data após a qual devem armazenar todos os dados requeridos ao abrigo da — manter um registo actualizado,— logo que a base de dados informatizada se encontre plena- mente operacional, notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração A partir de 1 de Janeiro de 1998, a autoridade compe- e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, tente deve emitir um passaporte para cada animal que tenha de bem como as respectivas datas. Contudo, a pedido de um ser identificado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, Estado-Membro e nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, a no prazo de 14 dias a contar da notificação do seu nascimento, Comissão pode determinar as circunstâncias em que os ou, no que respeita aos animais importados de países terceiros, Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo e no prazo de 14 dias após a notificação da sua reidentificação prever regras específicas aplicáveis às deslocações dos pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o n.o 3 bovinos para pastagens de Verão em diversos locais de do artigo 4.o A autoridade competente, desde que observe as mesmas condições, pode emitir passaportes para animais provenientes de outros Estados-Membros. Nesse caso, o passa- porte que acompanha o animal à sua chegada deve ser entregue Se for caso disso e em conformidade com o disposto no à autoridade competente, que o devolverá ao Estado-Membro artigo 6.o, imediatamente após a chegada e antes da partida de cada animal da exploração, todos os detentores de animais devem preencher o passaporte e assegurar que este acompanhe Contudo, a pedido de um Estado-Membro e nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que o prazo máximo pode ser prorrogado.
Todos os detentores devem prestar à autoridade compe- tente, mediante pedido, todas as informações referentes à O animal deve ser acompanhado do respectivo passa- origem, à identificação, e, se necessário, ao destino dos animais porte em todas as suas deslocações.
que possuíram, mantiveram, transportaram, comercializaram Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeiro período, e O registo deve observar o formato aprovado pela autori- — que disponham de uma base de dados informatizada que a dade competente, ser manual ou informatizado, encontrar-se Comissão considere plenamente operacional em conformi- sempre, mediante pedido, à disposição da autoridade compe- dade com o disposto no artigo 5.o, podem estabelecer que o tente durante um período mínimo a determinar pela autoridade passaporte apenas deva ser emitido em relação aos animais competente, nunca inferior a três anos.
As medidas necessárias à execução do presente título são apro- Os Estados-Membros devem designar a autoridade responsável vadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do pela aplicação do presente título. Os Estados-Membros devem artigo 23.o Essas medidas devem abranger, em especial: informar-se mutuamente e informar a Comissão da identidade a) As disposições referentes às marcas auriculares; b) As disposições referentes ao passaporte; c) As disposições referentes ao registo; d) O nível mínimo de controlos a efectuar; Os Estados-Membros podem cobrar aos detentores as despesas e) A aplicação de sanções administrativas; dos regimes referidos no artigo 3.o e os controlos referidos no f) As disposições transitórias necessárias para facilitar a apli- TÍTULO II
fico, ou, se tal bastar para verificar a exactidão da informação Os operadores ou organizações, tal como definidos no artigo constante do rótulo, o grupo de animais em causa.
O rótulo deve conter as seguintes indicações: — sejam obrigados, nos termos do disposto na secção I do presente título, a rotular a carne de bovino a todos os níveis a) Um número ou código de referência que assegure a relação entre a carne de bovino e o animal ou os animais. Este — pretendam, nos termos do disposto na secção II do presente número pode ser o número de identificação do animal título, rotular carne de bovino no ponto de venda por específico de que a carne provém ou o número de identifi- forma a fornecer informações que não estejam previstas no artigo 13.o relativas a certas características ou condições de b) O número de aprovação do matadouro em que o animal ou produção da carne rotulada ou do animal de que provém, grupo de animais foi abatido e o Estado-Membro ou país devem fazê-lo em conformidade com o disposto no presente terceiro em que se encontra estabelecido o matadouro. A indicação deve ser feita nos seguintes termos: «Abatido em: O presente título é aplicável sem prejuízo da legislação comu- (nome do Estado-Membro ou do país terceiro) (número da nitária pertinente, designadamente em matéria de carne de c) O número de aprovação do estabelecimento de desmancha em que a carcaça ou grupo de carcaças foi desmanchado e o Estado-Membro ou país terceiro em que se encontra estabe- lecido. A indicação deve ser feita nos seguintes termos: Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por: «Desmancha em: (nome do Estado-Membro ou do país — «carne de bovino», todos os produtos com os códigos NC terceiro) (número da aprovação)».
— «rotulagem», a colocação de um rótulo em uma ou mais No entanto, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados- peças individuais de carne ou na respectiva embalagem ou, -Membros que disponham de dados suficientes no regime de no caso dos produtos não pré-embalados, a informação identificação e registo de bovinos, previsto no título I, podem adequada, por escrito e bem visível, prestada ao consu- decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos — «organização», um grupo de operadores do mesmo ramo devam incluir igualmente elementos de informação suplemen- ou de diferentes ramos do comércio de carne de bovino.
O regime obrigatório previsto no n.o 3 não deve conduzir à perturbação do comércio entre os Estados-Membros.
Regime comunitário de rotulagem obrigatória da carne de
As medidas de implementação aplicáveis nos Estados-Membros que pretendem aplicar o disposto no n.o 3 requerem a apro- 5. a) A partir de 1 de Janeiro de 2002, os operadores e organizações devem incluir igualmente nos rótulos as Os operadores e organizações que comercializem carne de bovino na Comunidade devem rotulá-la em conformidade i) o Estado-Membro ou o país terceiro de nascimento, ii) os Estados-Membros ou os países terceiros em que se O regime de rotulagem obrigatória deve assegurar uma relação entre, por um lado, a identificação da carcaça, do quarto ou das iii) o Estado-Membro ou o país terceiro em que ocorreu peças de carne de bovino e, por outro lado, o animal especí- b) Contudo, se a carne de bovino provier de animais Os cadernos de especificações de rotulagem facultativa devem i) no mesmo Estado-Membro, a indicação pode ser — as informações a incluir no rótulo, ii) num mesmo país terceiro, a indicação pode ser — as medidas a tomar para assegurar a exactidão das referidas «origem: (nome do país terceiro)».
— o sistema de controlo que será aplicado em todas as fases da produção e da venda, incluindo os controlos a efectuar por organismos independentes reconhecidos pela autori- dade competente e designados pelos operadores ou organi- Derrogações do regime de rotulagem obrigatória zações. Estes organismos devem satisfazer os critérios esta- Em derrogação do n.o 2, alíneas b) e c) e do n.o 5, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 13.o, os operadores ou organizações — no que respeita às organizações, as medidas a tomar em que produzam carne de bovino picada devem indicar no rótulo relação a qualquer membro que não tenha cumprido os «produzida em: (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)», consoante o local de produção da carne, e «origem» quando o Estado ou os Estados em questão não sejam o Estado de Os Estados-Membros podem decidir que os controlos de um organismo independente podem ser substituídos por controlos A obrigação prevista no n.o 5, alínea a), subalínea iii), do artigo de uma autoridade competente. A autoridade competente deve, 13.o é aplicável a esta carne a partir da data de aplicação do nesse caso, dispor do pessoal qualificado e dos recursos neces- sários para executar os controlos necessários.
Todavia, esses operadores ou organizações podem completar o As despesas dos controlos previstos na presente secção são custeadas pelos operadores ou organizações que utilizam o — uma ou várias das indicações previstas no artigo 13.o, e/ou — a data de produção da carne em questão.
Se necessário, com base na experiência adquirida e em função A aprovação de um caderno de especificações pressupõe de eventuais necessidades, poderão ser adoptadas disposições a caução da autoridade competente, obtida com base na análise semelhantes para a carne cortada e para as aparas, nos termos pormenorizada dos elementos referidos no n.o 1, do funciona- mento correcto e fiável do sistema de rotulagem e, em especial, do seu sistema de controlo. A autoridade competente deverá rejeitar quaisquer cadernos de especificações que não asse- gurem a relação entre, por um lado, a identificação da carcaça, do quarto ou das peças de carne de bovino, e, por outro lado, o animal específico, ou, se tal bastar para verificar a exactidão da informação constante do rótulo, os animais em causa.
Em derrogação do artigo 13.o, a carne de bovino importada para a Comunidade relativamente à qual não se encontra dispo- Serão igualmente rejeitados os cadernos de especificações que nível toda a informação prevista no artigo 13.
prevejam rótulos com informação enganosa ou pouco clara.
artigo 17.o, deve ser rotulada com a indicação: «origem: não- -CE» e «local de abate: (nome do país terceiro)».
Se a carne de bovino for produzida e/ou comercializada em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão analisarão e aprovarão os cadernos de especificações que lhes forem apresentados, desde que as informações neles contidas digam respeito às operações que se realizem no respectivo território. Neste caso, as aprova- ções emitidas por qualquer Estado-Membro devem ser reconhe- Regime de rotulagem facultativa
Se, dentro de um prazo a fixar nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, calculado a contar do dia seguinte à data de apresentação do pedido, não tiver sido recusada ou concedida a aprovação e não tiverem sido solicitadas quaisquer informações comple- No que respeita aos rótulos que contêm indicações dife- mentares, considera-se que os cadernos de especificações foram rentes das previstas na secção I do presente título, cada aprovados pelas autoridades competentes.
operador ou organização deve apresentar, à autoridade compe- tente do Estado-Membro em que ocorre a produção ou venda da carne de bovino em questão, um caderno de especificações Quando as autoridades competentes dos Estados- para aprovação. A autoridade competente pode igualmente -Membros em questão aprovarem os cadernos de especificações estabelecer cadernos de especificações a utilizar no Estado- propostos, os operadores ou organizações em causa poderão -Membro em causa, desde que a sua utilização não seja obriga- rotular a carne de bovino, desde que o rótulo contenha o seu Em derrogação do disposto nos n.os 1 a 4, a Comissão, consulta do país terceiro em causa, que as aprovações desse nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, poderá prever, para casos país terceiro não são válidas na Comunidade.
específicos, um processo de aprovação acelerado ou simplifi- cado, tratando-se designadamente de carne de bovino em pequenas embalagens para venda a retalho ou de peças de carne de bovino de primeira categoria, em embalagens indivi- duais, rotuladas num Estado-Membro de acordo com um caderno de especificações aprovado e introduzidas no território de outro Estado-Membro, na condição de não ser acrescentada Sem prejuízo de qualquer medida tomada pela própria organi- qualquer informação ao rótulo de origem.
zação, ou pelo organismo de controlo independente previsto no artigo 16.o, caso se comprove que um operador ou uma organização não cumpriu o caderno de especificações referido Um Estado-Membro decide não autorizar o nome de uma no n.o 1 do artigo 16.o, os Estados-Membros podem retirar a ou várias das suas regiões, designadamente quando o nome de aprovação prevista no n.o 2 do artigo 16.o, ou impor condições suplementares a satisfazer para que a aprovação possa ser — pode gerar confusões ou criar dificuldades de controlo, — está reservado para carnes de bovino no âmbito do Regula- Se for concedida uma autorização, o nome da região será completado com o nome do Estado-Membro.
Os Estados-Membros informam a Comissão da aplicação do presente artigo, designadamente da informação indicada nos rótulos. A Comissão informa os outros Estados-Membros no âmbito do Comité de Gestão de Carne de Bovino, referido no n.o 1, alínea b) do artigo 23.o, e, se necessário, nos termos do As medidas necessárias à execução do presente título são apro- o 2 do artigo 23.o, poderão ser aprovadas regras relativas a esta informação, podendo designadamente ser impostas limita- vadas nos termos do procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o Essas medidas devem abranger, em espe- a) A definição da dimensão do grupo de animais a que se refere o n.o 2, alínea a, do artigo 13.o; b) A definição de carne de bovino picada, de aparas de carne de bovino e de carne de bovino cortada a que se refere o Regime de rotulagem facultativa de carne de c) A definição de indicações específicas que podem constar Se a produção de carne de bovino se efectuar, parcial ou totalmente, num país terceiro, os operadores e organizações d) As medidas necessárias para facilitar a transição da apli- poderão rotular a carne de bovino de acordo com o disposto cação do Regulamento (CE) n.o 820/97 para a aplicação do na presente secção, desde que, além de respeitarem o disposto no artigo 16.o, tenham obtido para os seus cadernos de especi- ficações a aprovação da autoridade competente designada para e) As medidas necessárias para a resolução de problemas este efeito por cada país terceiro em questão.
práticos específicos. Tais medidas, caso sejam devidamente justificadas, podem derrogar certas partes do presente título.
A validade a nível comunitário de qualquer aprovação emitida num país terceiro está condicionada à notificação prévia à Comissão, por esse país terceiro, dos seguintes — procedimentos e critérios que a autoridade competente deve observar ao analisar o caderno de especificações, Os Estados-Membros devem designar a autoridade ou as autori- dades competentes responsáveis pela aplicação do presente — cada um dos operadores ou organizações cujos cadernos de especificações foram aceites pela autoridade competente.
A Comissão deve transmitir estas notificações aos Estados- Até 14 de Agosto de 2003 a Comissão apresentará ao Parla- mento Europeu e ao Conselho um relatório e, se for caso disso, Se, com base nas notificações supramencionadas, a Comissão propostas adequadas relativas ao alargamento do âmbito de chegar à conclusão de que os procedimentos e/ou critérios aplicação do presente regulamento aos produtos transformados aplicados num país terceiro não são equivalentes às normas que contenham carne de bovino ou produtos à base de carne estabelecidas no presente regulamento, deve decidir, após TÍTULO III
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do disposto no a) Na execução do artigo 10.o, pelo Comité do Fundo Europeu presente regulamento. Os controlos previstos devem efectuar-se de Orientação e Garantia Agrícola, a que se refere o artigo sem prejuízo de quaisquer outros a que a Comissão possa 11.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (1); proceder ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) b) Na execução do artigo 19.o, pelo Comité de Gestão de Carne de Bovino, criado no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o Quaisquer sanções impostas pelo Estado-Membro a um detentor devem ser proporcionais à gravidade da infracção. As c) Na execução do artigo 22.o, pelo Comité Veterinário Perma- sanções podem envolver, se tal se justificar, restrições à circu- nente, criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (3).
lação de animais de ou para a exploração do detentor em Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, Os peritos da Comissão, conjuntamente com as autori- tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/ a) Verificam se os Estados-Membros estão a cumprir as dispo- Sempre que se faça referência ao presente número, são b) Efectuam controlos no local a fim de assegurar que os aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, controlos são realizados de acordo com o presente regula- tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/ O Estado-Membro em que se efectua o controlo deve prestar aos peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas tarefas.
Os comités aprovarão os respectivos regulamentos O resultado dos controlos efectuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em causa antes de o relatório final ser elaborado e posto a circular.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 820/97.
Sempre que considere que o resultado dos controlos o justifica, a Comissão deve rever a situação no Comité Veteri- As referências ao Regulamento (CE) n.o 820/97 devem nário Permanente referido no n.o 1, alínea c), do artigo 23.o A entender-se como sendo feitas ao presente regulamento, de Comissão pode adoptar as decisões necessárias nos termos do acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo.
A Comissão deve acompanhar a evolução da situação. À luz dessa evolução e nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, a O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte Comissão pode alterar ou revogar as decisões referidas no n.o 4.
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Se necessário, as normas de execução do presente artigo O presente regulamento é aplicável à carne de bovino prove- devem ser adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 23.o niente dos animais abatidos a partir de 1 de Setembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.
Source: http://www.rastrearbrasil.com.br/arq_legislacao/17-07-2000.pdf