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Timestamp: 2017-08-17 03:31:12+00:00
Document Index: 6361355

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Decreto-Lei n.º 101/80 — Direito da Medicina
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Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio
O Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 30/77, de 20 de Maio, definem os princípios e os órgãos de gestão hospitalar. As opções acolhidas nesses diplomas traduzem-se, inequivocamente, por uma linha de muito maior autonomia dos hospitais, em coerência, aliás, com a sua natureza de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Sendo a responsabilidade dos órgãos de gestão a contrapartida necessária da autonomia, os objectivos já enunciados nos diplomas citados não poderão atingir-se sem a reformulação da carreira de administração hospitalar, dada a participação que aos profissionais nela integrados é pedida, quer na fase de preparação, quer na da tomada da decisão.
Nestes termos, verificando-se não ser possível aplicar à carreira de administração hospitalar o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, considerando as anomalias que tal facto ocasiona nas estruturas hospitalares, com manifesto reflexo no funcionamento dos serviços, atentas as distorções resultantes, tendo em conta não ser possível prolongar a actual situação:
1 – A carreira de administração hospitalar passa a reger-se pelas disposições do presente diploma.
2 – Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessa o período transitório a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 499/70, de 24 de Outubro, regulamentado pelo Decreto n.º 376/75, de 17 de Julho.
1 – O quadro a que se refere o artigo 2.º será dotado globalmente para o conjunto de categorias que integram a carreira e será objecto de portaria conjunta do Vice-Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, a publicar nos trinta dias subsequentes à entrada em vigor deste diploma.
2 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos, ouvida a Direcção-Geral dos Hospitais, propor anualmente a revisão dos efectivos previstos no quadro, por forma que corresponda permanentemente às necessidades de funcionamento dos organismos e serviços a que se destina.
3 – A revisão do quadro de pessoal será feita mediante portaria conjunta dos membros do Governo mencionados no n.º 1 deste artigo.
1 – O ingresso na carreira de administração hospitalar fica reservado a licenciados que tenham obtido diploma em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública.
2 – Aos titulares de diploma de Administração Hospitalar obtidos em escolas estrangeiras poderá ser concedida equiparação, para efeitos de ingresso na carreira, por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, sob proposta do Departamento de Recursos Humanos, mediante parecer favorável, devidamente fundamentado, da Escola Nacional de Saúde Pública.
1 – O ingresso no quadro faz-se pela categoria de administrador do 4.º grau, mediante concurso documental a abrir anualmente pelo Departamento de Recursos Humanos entre os candidatos que reúnam as condições exigidas no artigo anterior.
2 – Do aviso de abertura do concurso constará indicação expressa do local de exercício das funções.
3 – Os candidatos serão graduados segundo a sua classificação no curso de Administração Hospitalar.
4 – Em caso de igualdade, o júri ponderará outros elementos curriculares, de acordo com critérios definidos em despacho normativo pelo Ministro dos Assuntos Sociais.
1 – A nomeação no lugar de administrador do 4.º grau será provisória durante o período de um ano.
2 – A nomeação provisória será convertida em definitiva quando o candidato satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
3 – Se o candidato não revelar aptidão para o lugar, nos termos do número anterior, ser-lhe-ão confiadas funções técnicas no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais até que transite para a carreira técnica superior em qualquer quadro da Administração Pública.
4 – Os funcionários que possuam provimento definitivo em lugares da Administração Pública, quando providos como administradores do 4.º grau, ficam em comissão de serviço, por um ano, contando o tempo de serviço, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.
5 – Nos casos previstos no número anterior, os funcionários são providos definitivamente como administradores hospitalares do 4.º grau quando satisfaçam os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 2, ou regressarão aos lugares de origem se ocorrer a situação a que se refere o n.º 3 deste artigo.
6 – Aos administradores hospitalares do 4.º grau que tenham obtido avaliação positiva, mas que, por motivo que lhes não seja imputável, não preencham os requisitos exigidos pela alínea b) do n.º 2, serão confiadas funções pelo Departamento de Recursos Humanos.
7 – Durante o período de nomeação provisória, os administradores do 4.º grau exercerão as funções de administrador de 3.ª classe constantes da tabela II, sob tutela de administradores em exercício nos hospitais que o Departamento de Recursos Humanos tenha designado para o efeito.
1 – O acesso a administrador de 3.º grau fica dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
b) Avaliação positiva pela comissão de avaliação, nos termos previstos nos artigos 9.º e 10.º
2 – O acesso a administrador de 2.º grau fica dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
c) Avaliação positiva pela comissão de avaliação, nos termos previstos nos artigos 9.º e 10.º
3 – O acesso a administrador do 1.º grau fica dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
4 – Em casos excepcionais devidamente fundamentados, poderá ser considerado como exercício de funções de administração hospitalar, por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, com parecer favorável do Departamento de Recursos Humanos, o exercício de cargos dirigentes em serviços do Ministério dos Assuntos Sociais cujo conteúdo funcional corresponda especificamente à formação que decorre do currículo do curso de Administração Hospitalar.
5 – O tempo de serviço prestado nos termos do número anterior, e para efeitos dos períodos referidos nas alíneas a) do n.º 1, b) do n.º 2 e b) do n.º 3 deste artigo, é considerado até ao limite de dois terços dos respectivos módulos.
6 – A atribuição dos graus será feita por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, com efeitos a partir da data em que se verificaram as condições referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º e nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 8.º e b) dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
1 – A avaliação dos administradores hospitalares para efeitos de conversão da nomeação provisória em definitiva e de atribuição dos graus será feita periodicamente por uma comissão de avaliação.
2 – A comissão de avaliação funcionará junto do Departamento de Recursos Humanos e será constituída por três administradores hospitalares do 1.º grau, nomeados pelo Ministro dos Assuntos Sociais.
3 – A primeira comissão de avaliação será nomeada no prazo de trinta dias contados a partir da data da entrada em vigor deste diploma.
4 – O mandato dos membros da comissão terá a duração de um ano, não podendo ser renovado em períodos sucessivos.
1 – Os resultados da avaliação traduzem-se em classificação positiva ou negativa, devendo esta ser sempre fundamentada.
2 – Os critérios de avaliação deverão ser objectivos e considerar a globalidade do exercício profissional e os condicionalismos em que se desenvolve.
3 – Compete à primeira comissão nomeada após a publicação deste diploma propor, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da sua nomeação, os critérios de avaliação, que serão aprovados em portaria conjunta do Vice-Primeiro-Ministro e do Ministro dos Assuntos Sociais.
4 – Os mecanismos de avaliação processar-se-ão de acordo com a lei geral.
1 – Os grupos e centros hospitalares, hospitais centrais e distritais, hospitais especializados e centros de reabilitação dependentes da Secretaria de Estado da Saúde disporão, nos respectivos quadros ou mapas de pessoal, dos lugares de administração mencionados na tabela II anexa ao presente decreto-lei.
2 – As remunerações dos lugares de administrador-geral, administrador de 1.ª classe, administrador de 2.ª classe e administrador de 3.ª classe previstas na tabela II serão as constantes da tabela III anexa ao presente diploma.
3 – As remunerações referidas no número anterior acompanharão, na mesma proporção, as actualizações decorrentes da aplicação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
1 – A nomeação dos administradores para os lugares previstos na tabela II será feita por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, mediante concurso documental aberto anualmente, ou, sempre que necessário, pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo os candidatos graduados de acordo com melhores elementos curriculares, segundo critérios definidos em despacho normativo do Ministro dos Assuntos Sociais publicado no prazo de sessenta dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma.
2 – É condição de provimento de cada um dos lugares previstos na tabela II a titularidade do grau que lhe corresponda na tabela IV anexa a este diploma, podendo, no entanto, ser providos titulares do grau imediatamente inferior, desde que não haja candidatos habilitados com o grau respectivo.
3 – Os lugares constantes da tabela II são exercidos em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
(Aplicação do regime do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e suas adaptações)
1 – Aplica-se à carreira de administração hospitalar o disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, com as adaptações dela decorrentes.
2 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos prestar a informação a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, sob parecer da comissão de avaliação.
3 – A cessação da comissão de serviço deverá ser fundamentada e dela deverá ser dado conhecimento ao interessado.
4 – Poderá, no entanto, a comissão de serviço ser dada por finda durante a sua vigência:
5 – A não renovação da comissão de serviço decorrente da informação prevista no n.º 2 deste artigo não impede o profissional de concorrer a vaga existente noutro estabelecimento.
6 – A sucessão de informações negativas deverá, no entanto, ser objecto de apreciação da comissão de avaliação, que poderá propor ao Ministro dos Assuntos Sociais, através do Departamento de Recursos Humanos, e com prévia audiência do interessado, o seu afastamento transitório ou definitivo do exercício das funções previstas na tabela II.
7 – Às deliberações da comissão referidas nos n.os 5 e 6 deste artigo aplica-se o estabelecido no artigo 10.º deste diploma.
8 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, as substituições observarão os requisitos previstos neste diploma para nomeação em lugares da tabela II.
1 – Os administradores que à data da entrada em vigor deste diploma estejam em exercício efectivo de funções de administração hospitalar mantêm as suas actuais colocações, com as novas categorias, até serem redistribuídos de acordo com a graduação reconhecida e com a disponibilidade de correspondentes lugares.
2 – Os diplomados em Administração Hospitalar que já tenham exercido funções de administrador hospitalar e que não se encontrem integrados no quadro poderão requerer a todo o tempo a sua nomeação para esse quadro, no grau correspondente àquele de que forem titulares, desde que, existindo vaga, se comprometam a candidatar-se ao primeiro concurso aberto nos termos do artigo 13.º para o cargo adequado ao seu grau e a exercer as respectivas funções.
3 – Os diplomados em Administração Hospitalar que à data da entrada em vigor deste diploma nunca tenham exercido funções na carreira só poderão ser distribuídos no quadro desde que se habilitem ao primeiro concurso anual aberto nos termos do artigo 13.º, sejam classificados e declarem por escrito que aceitam a colocação que lhes for atribuída.
4 – Os administradores que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem a exercer funções em comissão de serviço, ocupando lugares a que se aplique o disposto no n.º 4 do artigo 8.º, poderão ser distribuídos, a requerimento seu, em lugares do quadro correspondentes ao grau que nessa data lhes estiver atribuído, mantendo a comissão de serviço.
(Competência do Departamento de Recursos Humanos para execução do diploma)
1 – Para execução deste diploma compete ao Departamento de Recursos Humanos:
2 – O Departamento de Recursos Humanos promoverá as alterações ao seu quadro de pessoal de forma a assegurar as tarefas decorrentes do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 1980. – Francisco Sá Carneiro.