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Timestamp: 2018-10-19 01:03:04+00:00
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Problemática da equiparação do Casamento com a União Estável para fins sucessórios - PDF
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Rui Santana de Abreu
1 Problemática da equiparação do Casamento com a União Estável para fins sucessórios Por André Muszkat e Maria Letícia Amorim* Casamento e união estável são dois institutos jurídicos distintos, apesar de suas inúmeras semelhanças. Por essa razão, o Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº , de ) prevê regras sucessórias distintas para o(a) cônjuge sobrevivente e para o(a) compaheiro(a) sobrevivente. A Constituição Federal, no 3º de seu artigo 226 1, distingue os dois institutos, equiparando-os para fins de proteção estatal. Apesar do Código Civil não conceituar casamento, como o faz com a união estável, depreende-se das disposições do mencionado diploma legal que ele pode ser conceituado como a união entre duas pessoas capazes (artigo 1.517) e não impedidas (artigo 1.521), que estabelece comunhão plena de vida (artigo 1.511). O Código Civil estabelece, ainda, em seus artigos a 1.542, os requisitos e procedimentos para habilitação e celebração do casamento. O artigo do Código Civil conceitua união estável como a entidade familiar estabelecida entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família, a qual se se configura pela convivência pública, contínua e duradoura. A legislação não prevê forma específica para sua constituição, indicando apenas que se aplicam à união estável as mesmas causas impeditivas do casamento, com exceção do impedimento sobre sua constituição entre pessoas casadas que já se encontrem separadas de fato ou judicialmente, as quais não podem casar mas podem constituir união estável (artigo 1.723, 1º). 11 Ar. 226, 3º. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
2 Verifica-se, portanto, que a constituição da união estável pode ser bastante subjetiva, até mesmo independentemente da existência de expressa declaração de vontade das partes ou de qualquer documento celebrado entre os conviventes, ao contrário da constituição do casamento, que deve obrigatoriamente observar os procedimentos estabelecidos pela legislação para que seja celebrado. É exatamente por esse motivo, somado ao fato de que a Constituição Federal não teria igualado os institutos, mas apenas os equiparado 2, que diversos doutrinadores entendem que é possível estabelecer regras sucessórias diversas para o(a) companheiro(a) e o(a) cônjuge sobrevivente, com o que concordamos. O artigo do Código Civil estabelece que o(a) companheiro(a) só participa da sucessão do outro no que diz respeito aos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, dos quais já é titular da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) por conta da meação, excluindo sua participação em relação aos bens particulares do(a) companheiro(a) falecido(a): Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; 2 O atual Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, ao comentar o artigo 226, 3º da Constituição Federal, entende não ser correto afirmar que união estável e casamento tenham sido igualados pelo reconhecimento jurídico da união estável para fins de proteção do Estado, por se tratar de institutos jurídicos distintos. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Edição atualizada até a EC nº 55/07. São Paulo, Atlas, p. 2207/2208).
3 IV não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Em contrapartida, o artigo 1.829, também do Código Civil, estabelece que o(a) cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, além de ter direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência do matrimônio, será herdeiro dos bens particulares do cônjuge falecido, de acordo com a seguinte ordem sucessória: Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III ao cônjuge sobrevivente; IV aos colaterais. Existem doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do supra transcrito artigo 1.790, por entenderem que a Constituição Federal teria igualado os institutos da união estável e do casamento, não podendo a lei infraconstitucional fazer distinção entre eles para fins sucessórios, em atenção ao princípio da equidade. Em contrapartida, os que defendem a constitucionalidade da distinção sucessória entre companheiro(a) e cônjuge entendem que a equiparação constitucional para fins de proteção estatal não iguala os institutos, razão pela qual o legislador infraconstitucional previu formas distintas para a constituição do casamento e da união estável e regras distintas para a sucessão entre cônjuges e companheiros.
4 Entendemos que esta é a interpretação mais adequada. Afinal, quisesse o legislador constitucional ou infraconstitucional igualar os institutos, não teria mantido distinções quanto à forma de sua constituição. É nesse sentido, inclusive, entendimento do I. Desembargador Salles Rossi, da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ARROLAMENTO DE BENS - Decisão que afastou o companheiro da concorrência com os herdeiros da herança deixada pela falecida, posto já ser meeiro dos bens adquiridos durante a união estável, devendo elaborar novo plano de partilha Insurgência - Cabimento -Decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça em cumprimento ao princípio da reserva de plenário, estampado no art. 97 da Constituição Federal, reconhecendo a constitucionalidade do artigo do Código Civil - Companheiro que além da meação quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união, possui o direito a 1/3 (um terço) da herança, cabendo a outra parte (2/3) à genitora da falecida, em obediência ao que prescreve o art , inciso III, do Código Civil -Decisão reformada - Recurso provido. (...) no tocante à transmissão da herança se cabível ou não a concorrência do companheiro com a genitora da convivente a questão esbarra na aplicação ou não do que dispõe o art , inciso III, do Código Civil, sendo tormentosa a disparidade de entendimentos. Em síntese, uma corrente entendendo que referido artigo é inconstitucional por tratar de forma desigual o instituto familiar, e outra admitindo sua aplicação, sendo esta última a qual filio-me. Em respeito ao princípio da reserva de plenário estampado no art. 97 da Constituição Federal, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, aos 14 de setembro de 2.011, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº , suscitada pela 9ª Câmara de Direito Privado, ao enfrentar a matéria, por maioria de votos, julgou improcedente, reconhecendo a constitucionalidade do artigo do Código Civil.
5 Do referido julgado, extraem-se citações relevantes, cujas razões lá expostas também são compartilhadas por esta relatoria: (...) (...) A norma constitucional meramente determina a facilitação para que se convertam as uniões estáveis em casamentos, sem determinar, de maneira positiva, a criação de normas que confiram vantagens materiais para o casamento (MC n SP, j ). No mesmo sentido REsp n SP, j Diante da existência de regramentos diversos, os interessados poderão analisar a conveniência de optar pelo casamento ou permanecer em união estável. Optando pela união estável os interessados deverão aos seus regramentos se submeter. De se prestigiar, portanto, o entendimento adotado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal ao reconhecer a constitucionalidade do art do Código Civil, não cabendo mais a esta Turma Julgadora submeter novamente a matéria à sua apreciação (...). (8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº ; Relator Desembargador Salles Rossi, j ). Como visto, a questão permanece sendo discutida nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Estaduais brasileiros. Entretanto, a questão deverá ser pacificada com o julgamento do Recurso Extraordinário nº RG/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, e do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial nº DF (2011/ ) suscitado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ambos ainda não têm previsão de julgamento. *André Muszkat e Maria Letícia Amorim são, respectivamente, sócio e associado da área de Contencioso Cível do CSMV Advogados.
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