Source: http://www.ceesp.sp.gov.br/portal.php/conheca_intro/conheca_legislacao/conheca_decreto9887
Timestamp: 2018-12-17 10:43:05+00:00
Document Index: 33860983

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 38', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 30', 'artigo 20', 'Artigo 31', 'artigo 28']

Decreto n° 9.887 | Legislação básica | CEE - Conselho Estadual da Educação
Decreto n° 9.887
Lei nº 10.403
Decreto nº 52.811
14 de junho de 1977
DECRETO N.° 9.887, DE 14 DE JUNHO DE 1977
Organiza as unidades de apoio técnico e administrativo do
Conselho Estadual de Educação, define as competências das
autoridades desse Órgão e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional n.° 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Artigo 1.° - São unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação - CEE:
I - Gabinete do Presidente;
III - Divisão de Administração.
Parágrafo único - As unidades referidas neste artigo subordinam-se ao Presidente do CEE.
Artigo 2.° - As unidades de apoio técnico e administrativo do CEE ficam organizadas de acordo com o disposto no presente decreto.
Artigo 3.° - O Gabinete do Presidente conta com uma Seção de Expediente, à qual se subordina um Setor de Expediente do Colegiado.
Artigo 4.° - A Assistência Técnica conta com:
I - Equipe Técnica de Orientação e Controle dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior;
II - Equipe Técnica de Ensino Supletivo;
III - Setor de Expediente.
Artigo 5.° - A Divisão de Administração compreende:
II - Seção de Documentação e Biblioteca;
III - Seção de Comunicações Administrativas;
IV - Seção de Pessoal;
V - Seção de Finanças;
VI - Seção de Material;
VII - Seção de Atividades Complementares, com:
a) Setor de Conservação;
b) Setor de Portaria e Limpeza;
c) Setor de Copa;
VIII - Setor de Reprografia
Artigo 6.° - O Gabinete do Presidente tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Presidente do CEE no desempenho de suas funções;
II - secretariar as sessões plenárias, bem assim as das Câmaras e Comissões.
Artigo 7.° - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Presidente e ao Colegiado;
II - preparar o expediente do Presidente;
III - por meio do Setor de Expediente do Colegiado:
a) preparar o expediente do Plenário, das Câmaras e das Comissões;
b) fazer juntada das deliberações, dos pareceres e indicações, de acordo com a ordem do dia, para encaminhamento aos conselheiros;
c) numerar as deliberações, pareceres e indicações aprovados pelo Plenário, bem como preparar sua publicação no Diário Oficial do Estado;
d) providenciar a retificação das publicações no Diário Oficial do Estado.
Artigo 8.° - A Assistência Técnica é a unidade de prestação de serviços de apoio técnico ao Plenário, às Câmaras e às Comissões, bem como ao Presidente do CEE.
Artigo 9.° - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições, observada a área de atuação do CEE:
I - elaborar estudos técnicos solicitados pelo Presidente ou por qualquer conselheiro;
II - examinar, instruir e encaminhar os processos, de acordo com a natureza do assunto, ao Presidente do CEE, à Câmara ou à Comissão competente;
III - organizar revistas, folhetos e outros documentos técnicos, para publicação;
IV - por meio da Equipe Técnica de Orientação e Controle dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior:
a) assistir os diretores dos Estabelecimentos, sempre que necessário;
b) assistir a Câmara do Ensino do Terceiro Grau nos assuntos concernentes ao ensino superior;
c) verificar, periodicamente, o funcionamento regular dos Estabelecimentos nos aspectos administrativos e didáticos;
d) apreciar, preliminarmente, os relatórios anuais e os relativos a concursos vestibulares elaborados pelos Estabelecimentos;
e) prestar informações em processos e expedientes que lhe sejam encaminhados pelo Presidente do CEE ou pelo Presidente da Câmara do Ensino do Terceiro Grau;
f)desenvolver estudos e pesquisas para o aprimoramento dos padrões de organização e do funcionamento dos Estabelecimentos;
V - por meio da Equipe Técnica de Ensino Supletivo:
a) prestar informações em processos e expedientes relativos ao Ensino Supletivo em todos os seus aspectos, formais e pedagógicos;
b) efetuar autenticação dos documentos conforme determinação das Câmaras de Ensino do Primeiro e do Segundo Graus;
VI - por meio do Setor de Expediente:
a) receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis;
b) preparar o expediente da Assistência Técnica.
Artigo 10 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços ao CEE nas áreas de comunicações administrativas, pessoal, finanças, material, transportes internos motorizados, zeladoria, bem como na área de documentação e biblioteca.
Artigo 11 - A Seção de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizado registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e científicos e de legislação;
II - catalogar e classificar o acervo, zelando pela sua conservação;
III - organizar e manter atualizada documentação relativa ao ensino, bem como dos trabalhos realizados pelo CEE;
IV - preparar sumários de revistas e de artigos especializados, para fins de divulgação interna;
V - realizar levantamentos de livros e documentos relativos a assuntos de interesse do CEE;
VI - divulgar, periodicamente, a bibliografia existente na Seção;
VIII - pesquisar, selecionar e recomendar a aquisição de obras científicas e culturais, periódicos e folhetos de interesse do CEE;
IX - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação e informação, em especial aqueles pertencentes à Secretaria da Educação;
X - providenciar de acordo com orientação técnica da Assistência Técnica, a publicação e distribuição de revistas, folhetos e outros documentos técnicos elaborados e selecionados pelo CEE;
XI - controlar os pedidos de remessa de publicações e os estoques das mesmas sob sua guarda; e
XII - organizar e manter atualizados os seguintes cadastros:
a) de estabelecimentos de ensino superior, estaduais e municipais;
b) de pessoal docente de ensino superior estadual e municipal;
c) de estabelecimentos escolares, para fins de controle das anuidades; e
d) de assinantes, internos e externos, das publicações do CEE.
Artigo 12 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos;
II - controlar o andamento e informar sobre a localização de papéis e processos;
III - orientar o público sobre a documentação básica necessária em cada tipo de solicitação; e
IV - preparar certidões de papéis e processos arquivados.
Artigo 14 - A Seção de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária e da unidade de despesa do CEE, as seguintes atribuições:
I - em relação à administração orçamentária:
a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
b) elaborar a proposta orçamentária;
c) manter registros necessários à apuracão de custos;
d) analisar os custos e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; e
e) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.
b) elaborar a programação financeira;
c) analisar a execução financeira;
f) atender às requisições de recursos financeiros;
g) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
h) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
i) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; e
j) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Artigo 15 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
I - em relação a suprimentos:
b) preparar os expedientes, inclusive elaborar os contratos, referentes às aquisições de materiais e às prestações de serviços;
c) analisar as propostas de fornecimento;
d) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
e) fixar níveis de estoque;
f) efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;
g) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
h) comunicar ao órgão responsável pela encomenda os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
i) receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade;
j) zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque;
l) efetuar a entrega dos materiais requisitados;
m) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque; e
n) realizar balancetes mensais e inventários do material estocado.
II - em relação à administração patrimonial:
d) proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
f) verificar periodicamente o estado de conservação e de uso dos bens móveis e imóveis; e
g) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.
Artigo 16 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:
I - manter a vigilância dos prédios do CEE;
II - manter a guarda das chaves das dependências do CEE;
III - executar os serviços de telefonia;
IV - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos;
V - controlar o consumo dos mantimentos;
VI - atender às requisições de mantimentos; e
VII - em relação à administração dos transportes internos motorizados:
a) manter o registro dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente;
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas; distribuição dos veículos oficiais e em convênio, pelos usuários; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; conveniência de seguro geral; conveniência do recebimento de veículo mediante convênio;
c) instruir processos relativos à autorização: para servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais; para servidor usar veículo de sua propriedade em serviço público, mediante retribuição pecuniária;
d) manter cadastro: dos veículos oficiais, registrando, com relação aos mesmos, os dados exigidos pela legislação pertinente; dos veículos de servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual; dos veículos em convênio;
e) providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;
f) verificar periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;
g) providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;
h) guardar os veículos;
l) executar os serviços de transporte interno; e
m) realizar o controle de uso e das condições do veículo, na forma determinada pela legislação pertinente.
VIII - por meio do Setor de Conservação:
a) providenciar a conservação das instalações hidráulicas e das de comunicações;
b) providenciar a conservação das instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos elétricos em geral;
c) providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria, tapeçaria e pintura em geral;
d) providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas cuidando de sua conservação ou substituição; e
e) colocar e substituir vidros e espelhos.
IX - por meio do Setor de Portaria e Limpeza:
b) receber e distribuir a correspondência de servidores;
c) executar os serviços de limpeza e de jardinagem, zelando pela guarda e uso dos materiais.
X - por meio do Setor de Copa:
a) manter a guarda dos mantimentos;
b) executar os serviços de copa;
c) zelar pela correta utilização dos mantimentos dos aparelhos e utensílios; e
d) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios bem como dos locais de trabalho.
Artigo 17 - O Setor de Reprografia tem as seguintes atribuições:
I - produzir cópias de documentos em geral;
II - zelar pela correta utilização dos equipamentos; e
III - arquivar as requisições dos serviços executados.
Artigo 18 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão subsetorial à unidade de despesa do CEE.
Artigo 19 - A Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração é, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, órgão setorial e presta serviços de órgão subsetorial à unidade de despesa do CEE.
Parágrafo único - A Seção de que trata este artigo funciona também como órgão detentor, no âmbito do CEE.
Do Presidente do CEE
Artigo 20 - Ao Presidente do CEE, em sua respectiva área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
a) administrar o CEE;
b) representar o CEE junto a autoridades e órgãos;
d) adotar, "ad referendum" do Colegiado, as providências de caráter urgente da competência expressa deste;
e) dirigir-se a autoridades e órgãos para obter elementos de que necessite para o desempenho das atribuições do CEE;
f) solicitar a colaboração de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, incluídas as universidades e outros institutos educacionais;
g) fazer publicar as deliberações, pareceres e indicações do CEE, bem como baixar, por portaria, as que o Secretário da Educação tenha deixado de homologar dentro do prazo legal e as que tendo sido vetadas venham a ser mantidas;
h) comunicar ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação, segundo for o caso, as deliberações do CEE e encaminhar-lhes as que reclamarem as suas providências; e
i) decidir os pedidos de "vista" de processos.
II - em relação às sessões plenárias:
a) presidir as sessões plenárias;
c) exercer, nas sessões plenárias, o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate; e
d) organizar, ouvidos os Presidentes de Câmaras, a ordem do dia.
III - em relação às Câmaras e Comissões:
a) distribuir os conselheiros pelas Câmaras e Comissões Permanentes; e
b) constituir comissões especiais e designar seus membros.
a) autorizar a transferência de bens móveis;
b) decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia, autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato, autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.
e) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.
Do Dirigente da Assistência Técnica e do Diretor da Divisão de Administracão
Artigo 21 - Ao Dirigente da Assistência Técnica e ao Diretor da Divisão de Administração, em relação às unidades administrativas e ao pessoal subordinado, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete:
I - encaminhar a autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
III - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas.
Artigo 22 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda, no âmbito do CEE:
II - assinar certidões de peças de autos arquivados;
IV - em relação à administração de material e patrimônio;
b) assinar editais de concorrência e de tomada de preços, bem como convites;
d) autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis.
Artigo 23 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados.
Artigo 25 - São competências comuns ao Presidente do CEE, demais dirigentes e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas:
b) transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;
c) avaliar o desempenho das unidades administrativas subordinadas e responder pelos resultados alcançados;
e) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
f) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando a autoridade superior, conforme o caso;
g) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
h) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;
l) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
m) indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo;
n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
Requisitar material permanente ou de consumo.
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
1. as previstas no inciso I, exceto a da alínea "I";
2. a prevista na alínea "d" do inciso II.
Dos Dirigentes das Unidades e do Órgão dos Sistemas de Administração
Artigo 26 - Ao Presidente do CEE, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
I - na qualidade de dirigente de unidade orçamentária:
a) encaminhar ao Secretário da Educação a proposta orçamentária da unidade orçamentária, após manifestação do Plenário;
b) baixar normas, no âmbito da unidade orçamentária, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais;
c) manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária;
III - na qualidade de dirigente de unidade de despesa:
a) autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;
c) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução do contrato.
Artigo 27 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferências de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 28 - Ao Chefe da Seção de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferências de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa;
II - assinar notas de empenho e subempenho.
Dos Dirigentes do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes
Artigo 29 - O Presidente do CEE exercerá:
I - na qualidade de dirigente de frota: as competências previstas no artigo 16 do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977;
II - na qualidade de dirigente de subfrota: as competências previstas no artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.° de março de 1977.
Artigo 30 - O Diretor da Divisão de Administração na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercerá as competências previstas no artigo 20 do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977.
Artigo 31 - para fins de arbitramento do "pro-labore", previsto no artigo 28 da Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção, chefia e encarregatura das unidades administrativas de que trata esse decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor (Divisão Nível II), referência "CD-9", destinada à Divisão de Administração;
II - 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência "23" destinada à Seção de Documentação e Biblioteca;
III - 3 (três) de Chefe de Seção, referência "19", destinadas as seguintes unidades administrativas:
c) Seção de Atividades Complementares;
IV - 2 (duas) de Encarregado de Setor, referência "16", destinadas às seguintes unidades administrativas;
a) Setor de Expediente do Colegiado;
b) Setor de Conservação;
V - 3 (três) de encarregado de Setor, referência "12", destinadas às seguintes unidades administrativas:
a) Setor de Portaria e Limpeza;