Source: https://dre.tretas.org/dre/3424647/decreto-legislativo-regional-12-2018-M-de-6-de-agosto
Timestamp: 2020-02-22 01:27:01+00:00
Document Index: 96103071

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 104', 'artigo 109', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 8', 'artigo 2']

Decreto Legislativo Regional 12/2018/M
Decreto Legislativo Regional 12/2018/M, de 6 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 e definição da forma de distribuição das verbas dos jogos sociais.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro
Os artigos 20.º, 21.º, 32.º, 42.º, 46.º, 48.º, 49.º e 60.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
l) Da alteração de responsabilidade da execução da despesa, entre as áreas da saúde e da inclusão e assuntos sociais, decorrente do processo de reestruturação, organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de cuidados no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), criada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2007/M, de 15 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 30/2012/M, de 8 de novembro.
7 - O disposto no n.º 6 é aplicável às situações de integração constituídas ao abrigo do artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, transitando os respetivos trabalhadores para o vínculo de emprego público, com efeitos reportados à data daquela integração.
1 - O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 7/2013/M, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Para efeitos de aplicação do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, aos trabalhadores que foram reposicionados por força do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 7/2013/M, de 14 de fevereiro, com a redação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, relevam as avaliações de desempenho obtidas após a transição a que se refere o n.º 6 do artigo 5.º daquele diploma, na sua atual redação.»
Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro
É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, na parte respeitante aos mapas I a X, anexos àquele diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro.
Norma revogatória do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro
São revogadas as alíneas g), h), i) e j) do n.º 7 do artigo 46.º e alínea e) do n.º 4 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro.
As verbas referentes ao valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídas ao Governo Regional da Madeira, nos termos do n.º 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 23/2018, de 10 de abril, são afetas, anualmente, de acordo com o previsto nos mapas anexos ao orçamento da Região Autónoma da Madeira, para o respetivo ano, às seguintes áreas:
2 - Na integração nas carreiras gerais da função pública a que se refere o número anterior, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória que lhes corresponda na carreira de transição, de acordo com o previsto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
3 - Os trabalhadores que exercem funções no IDE, IP-RAM, antes da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, ao abrigo de requisição por tempo indeterminado, são integrados no referido instituto, consolidando as respetivas situações profissionais, na respetiva modalidade de vínculo de emprego público que possuem na situação jurídico-funcional de origem, de acordo com as carreiras e categorias em que se encontram requisitados.
6 - A transição de trabalhadores do IDE, IP-RAM, para as carreiras gerais da função pública, bem como o respetivo reposicionamento remuneratório e a integração a que se refere o n.º 3, são feitas através de lista nominativa, nos termos do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2018.
7 - As avaliações do desempenho obtidas pelos trabalhadores do IDE, IP-RAM, nas respetivas carreiras especiais do IDE, IP-RAM, relevam, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, na carreira e no reposicionamento remuneratório em que são integrados.
8 - Aos trabalhadores do IDE, IP-RAM, objeto da transição para as carreiras gerais da função pública, são aplicáveis as posições remuneratórias complementares previstas para as respetivas categorias, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e seus anexos.
1 - O regime previsto no Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, aplica-se às entidades adjudicantes mencionadas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, com as especificidades e adaptações constantes no presente artigo.
2 - Ao valor indicado na parte final do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, é aplicável a majoração de 1.35 constante do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 20/89/M, de 3 de novembro
1 - Os artigos 2.º e 4.º do Decreto Regulamentar Regional 20/89/M, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O montante pecuniário do abono para falhas é o fixado na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 - Todas as referências a funcionários e agentes constantes do Decreto Regulamentar Regional 20/89/M, de 3 de novembro, devem ser tidas por feitas a trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções.
Alteração ao Anexo III do Decreto Legislativo Regional 28/2001/M, de 28 de agosto
1 - As Bases XXIV, XXV e XXVI da concessão de serviço público atribuído à MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., publicadas no Anexo III ao Decreto Legislativo Regional 28/2001/M, de 28 de agosto, na redação introduzida pelos Decretos Legislativos n.os 12/2002/M, de 17 de julho, e 6/2015/M, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - São revogadas as Bases XIX e XXXV e a alínea j) da Base XII da concessão de serviço público atribuído à MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., constantes no Anexo III ao Decreto Legislativo Regional 28/2001/M, de 28 de agosto, na redação introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2002/M, de 17 de julho, e 6/2015/M, de 13 de agosto.
Terceira alteração aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho
Os artigos 5.º, 10.º, 14.º, 21.º, 22.º e 29.º dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2015/M, de 30 de dezembro, e 36/2016/M, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 11/2015/M, de 18 de dezembro
Os artigos 1.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional 11/2015/M, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 22/2017/M, de 1 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - Durante o ano de 2018 estão dispensados do parecer prévio favorável a que se refere a alínea g), do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, a constituição de mobilidades intercarreiras que se destinem a regularizar a situação de trabalhador em funções públicas com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que se encontre a exercer funções correspondentes a diferente carreira da que detém na origem, desde que verificados os seguintes requisitos:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 15 de março
1 - O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 15 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 6/2018/M, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, na Região Autónoma da Madeira o adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando ainda os seguintes documentos:
2 - É aditado o artigo 8.º-C ao Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 15 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 6/2018/M, de 15 de março, com a seguinte redação:
2 - As alterações aos artigos 48.º, n.º 4, 49.º e 60.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 2.º do presente diploma produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3424647.dre.pdf .
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