Source: https://pt.scribd.com/document/232004459/jurisprudencia-erro-odontologico
Timestamp: 2019-06-16 15:32:01+00:00
Document Index: 97914077

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 526', 'artigo 14', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo\n6']

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Artigo Científico Monitória
Responsabilidade Civil Do Médico e o CDC
Acórdão - TJ - Contrato Sinalagmático Não é Titulo Executivo
583.00.2009.109929-9 Bela Cintra bancoop Inexigibilidade a relação contratual de que se trata não é de adesão à cooperativa, mas de verdadeira incorporação imobiliária, que caracteriza relação de consumo.
Como Aplicar a Justa Causa
Petição Inicial - Caso I
Modelo Peticao Inicial Acaorevisionalcontrato Financiamento Veiculo Com Juros Abusivos 131225124013 Phpapp01
É Atribuída Ao Caso Salomon V
(Ambito Juridico) ENSAIO SOBRE A ESTRUTURA NORMATIVA DAS `TUTELAS DE URGÊNCIA´
APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRATAMENTO ODONTOLGICO - REABSORO RADICULAR - ATOS DE IMPERCIA E
NEGLIGNCIA DO RU - CULPA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DEVER DE
INDENIZAR OS DANOS MATERIAL E MORAL, BEM COMO AS CONSEQUNCIAS
FUTURAS DO ATO ILCITO - VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO AO CASO
CONCRETO - CONDENAO QUE SE IMPE - SENTENA ESCORREITA - RECURSO
Eventual perda dentria, superveniente prolao do decisum, trata-se de conseqncia futura do
ato ilcito praticado, cuja aferio no possvel determinar de modo definitivo na poca presente,
mas que futuramente, se vier a ocorrer, ainda guardar o nexo de causa com o ato danoso praticado.
Assim, "uma das decorrncias da exceo prevista no CPC 286 II a possibilidade de fazer-se
liquidao da sentena por artigos, quando houver de provar-se fato novo, superveniente
sentena." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Cdigo de Processo Civil
RECURSO ADESIVO - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRATAMENTO ODONTOLGICO - DANOS MATERIAIS - PLEITO DE RESSARCIMENTO
PARA NOVO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE NEXO CAUSAL DANOS MORAIS - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO - OBSERVNCIA AOS
CRITRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NUS
SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DISTRIBUDO - DECISO MANTIDA - RECURSO
(TJPR - 9 C.Cvel - AC 0414076-1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Subst. 2 G. Francisco Eduardo
Gonzaga de Oliveira - Unanime - J. 06.03.2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MDICO. INVERSO DO NUS DA PROVA.
MONOCRTICA.
RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCMIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NO PROVIDO.
Insurge-se o Agravante contra deciso monocrtica prolatada em razo de processo de
conhecimento com pedido de reparao de dano com fundamento em suposto erro mdico, que
Sustenta que no possvel a inverso do nus da prova, com a conseqente aplicao do efeito da
culpa presumida.
Discorre a respeito de se tratar de obrigao e meio e no de resultado.
Acrescenta que nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade dos
profissionais liberais deve ser demonstrada mediante a verificao de culpa.
Cita precedentes que entende albergar fundamentos necessrios e suficientes para demonstrar que o
Afirma que h perigo de dano grave e irreparvel, razo pela qual pleiteia o efeito suspensivo para,
ao final ser reformado o comando da deciso, mantendo-se a responsabilidade pela produo da
Alega que a deciso no se encontra devidamente fundamentada quanto a hipossuficincia da parte
o breve Relatrio.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrnsecos (legitimidade, interesse,
cabimento e inexistncia de fato impeditivo e extintivo), e extrnsecos (tempestividade e
regularidade formal), conheo do recurso.
O Direito que se aplica no Brasil mudou a partir de 1990, quando entrou em vigor o Cdigo de
Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). A norma foi editada para se cumprirem dois
mandamentos constitucionais: proteger o consumidor (art. 5, XXXII, da CF) e valorizar o princpio
de dignidade humana (art. 1, III, da CF). Merece transcrio o seguinte comentrio de CAIO
TCITO:
"Na evoluo da ordem jurdica o ser humano, que primeiramente se tornou pessoa, como titular de
direito, mais tarde assumiu a qualidade de cidado, investido de direitos polticos, conquista agora
uma nova qualidade na preservao de sua vida quotidiana. O desamparado de ontem agora S.
Exa. o Consumidor, dotado de recursos eficazes para a afirmao de seus direitos e a reparao de
eventuais prejuzos que venha a sofrer no cumprimento de suas necessidades elementares".
1 A pessoa que figura como paciente de mdico consumidor, na forma dos arts. 2 e 3, 2, da
Lei n 8.078 / 90. A inverso do nus da prova parte da facilitao de defesa - como o de acesso
do consumidor ordem jurdica -, para que possa efetivamente se realizar a justia. Diz o inciso
"a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova a seu favor, no
processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele
experincia".
J sensvel o salto de qualidade na atividade judiciria, por conta da legislao consumerista.
Facilitou-se o acesso ao Judicirio para que as pessoas reivindiquem respeito a direitos antes no
postulados, pela descrena no xito da provocao. No que se refere proteo daqueles que se
relacionam com hospitais, clnicas, ou qualquer entidade fundada para prestar servios mdicos e
hospitalares, incide a teoria da responsabilidade objetiva (art. 14, caput, da Lei n 8.078/90).
Nesse contexto, incluem-se as sociedades de mdicos que exploram a medicina de maneira
empresarial, pois se os mdicos perdem a pessoalidade (caracterstica da atividade liberal) da
prestao de servios, so tratados como fornecedores, subordinando-se responsabilidade objetiva.
No caso poder at ocorrer responsabilidade solidria do mdico e da sociedade, vigorando, para o
Hospital: no caso de ocorrer morte, por infeco hospitalar, por exemplo, a responsabilidade do
hospital objetiva (art. 12).
A septicemia um mal hospitalar, porque o ambiente proporciona o contgio infeccioso. A
preveno contra esse risco corre por conta das empresas, no s por intermdio de tcnicas de
controle ambiental local, como de severa vigilncia (isolamento) de possveis focos. Mesmo quando
for necessrio operar um paciente com baixa resistncia fsica ou imunolgica, convm que, antes,
se restabelea o seu poder de resistncia ou que, no ps-cirrgico, apliquem-se antibiticos para
combate da infeco previsvel. No sendo adepto desses mecanismos, o hospital responde pelos
danos decorrentes da infeco que atinge o paciente, conforme declarou o STJ (REsp 116.372/MG,
Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 02.02.1998, Selees Jurdicas ADV,
organizao de SRGIO COUTO, COAD, p. 48, set./out. 2000):
"Tratando-se da denominada infeco hospitalar, h responsabilidade contratual do hospital
relativamente incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento
e recuperao, no havendo lugar para alegao de ocorrncia de caso fortuito, uma vez ser de
curial conhecimento que tais molstias se acham estreitamente ligadas atividade da instituio,
residindo somente no emprego de recurso ou rotinas prprias dessa atividade possibilidade de
preveno".
HUMBERTO THEODORO JNIOR recomenda, em aes de responsabilidade civil, motivadas
por infeco hospitalar, a pertinncia de uma investigao da rotina do hospital na poltica de
preveno da infeco, com observao de que quase impossvel chegar ao resultado de ndice
zero, arrematando: "se h diligncias constantes nesse sentido, no h culpa do estabelecimento".
A posio, como todas que o ex-professor da Faculdade de Direito de Uberaba (MG) assume,
digna de respeito. de se cogitar, contudo, que o resultado danoso (septicemia) representa a
evidncia maior de que as diligncias do hospital, no combate dos focos infecciosos, no foi
produtiva ou qualificada, apesar das provas do servio preventivo. Nessa hiptese, a deciso deve
ser favorvel ao paciente que, ao contrrio da falha setorial da administrao hospitalar (ou dos
terceiros encarregados da profilaxia), no contribuiu de qualquer forma para que o dano se
concretizasse, como indefesas crianas que morrem por falta de esterilizao do equipamento
Em caso de morte de recm-nascidos por infeco hospitalar, atingidos por bactrias e germens que
habitam CTI, como a Klebsiella pneunoniae, fica impossvel declarar no-responsa-bilidade do
hospital; afinal, se os bebs esto com baixa resistncia ou pouco peso, redobrados devero ser o
cuidado e o zelo que lhes so dispensados. Do mesmo modo, laboratrios de anlises clnicas (que
erram no exame de AIDS), bancos de sangue, empresas que realizam exames radiolgicos, todas
respondem objetivamente pelos danos que decorrem de tais atividades correlatas aos desgnios da
medicina contratual.
"Laboratrio de anlises clnicas. Responsabilidade do laboratrio que fornece laudo positivo de
HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessrio exame
complementar. Essa informao importante e reduz a responsabilizao do laboratrio, mas no a
exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do servio, com exame repetido e
confirmado, causa de sofrimento a que a paciente no estava obrigada. Alm disso, o laboratrio
assumiu a obrigao de realizar exame com resultado veraz, o que no aconteceu, pois os
laboratrios,
negativos"
(STJ, REsp 401.592/DF, DJU 02.09. 2002, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, in Revista Sntese
de Direito Civil e Processual Civil, v. 20, p. 97, verbete n. 2079)
Os arts. 12 e 14 da Lei n 8.078/90, instituindo a responsabilidade objetiva em proteo dos
consumidores, corrigiu uma distoro que se verificava na relao hospital-paciente.
Quando o mdico utiliza o hospital para realizar a operao cirrgica, sem ser vinculado ao
hospital, e comete erro mdico, o hospital no culpado. Todavia, um hospital foi considerado
culpado quando o mdico, seu empregado (preposto), errou na conduo do tratamento de recmnascido que deu entrada no nosocmio, com quadro clnico evidente de "infeco pulmonar", e
morreu por ser medicado, de forma imprudente, com analgsicos, antigases e soro fisiolgico. O
TJSP considerou formado o quadro de erro mdico e deferiu indenizao, por danos morais aos pais
da criana, no valor igual a 720 salrios mnimos (Ap. 153.325-4, Des. ELLIOT AKEL, in JTJ-Lex
251/ 113).
Na hiptese de o mdico culpado ser profissional credenciado pela UNIMED ou outra empresa do
ramo de sade, as empresas so solidariamente responsveis, porque o admitiram em seus quadros,
sujeitando o consumidor aos servios que foram prestados de forma prejudicial.
O STJ decidiu (REsp 138.059/MG, Min. ARI PARGENDLER, DJU 11.06.2001, in JSTJ e TRFLEX 146/104):
"Responsabilidade. Prestao de servios mdicos. Quem se compromete a prestar assistncia
mdica por meio de profissionais que indica responsvel pelos servios que estes prestam".
Outro julgado, ainda com relao a UNIMED, o do REsp 309.760/RJ, Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJU 18.03. 2002, e, tambm atingindo prestadora de servios de planos
de sade (no caso - Sade Unicor Assistncia Mdica), o REsp 164.084/SP, DJU 17.04.2000, Min.
138/361.
So julgados que indicam, de forma clara, uma tendncia de valorizao da situao do consumidor.
Assim, se um consumidor que ingressa com ao em face da clnica que prestou servios mdicos
nocivos, como relatou ADELAIDE SIQUEIRA CSAR (responsabilidade objetiva do art. 12,
caput, da Lei n 8.078/90), no se permite que essa clnica denuncie o mdico responsvel pelo
atendimento, na forma do art. 70, III, do CPC, porque isso implicaria a introduo de fato novo
(perquirio do comportamento culposo do mdico). O STJ, por esse motivo e em votao apartada
(3x2), rejeitou a denunciao (REsp 299.108/RJ, rel. p/o ac. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU
08.10.2001).
A proposta de incidncia da inverso do nus da prova deve comear evocando a memria de um
de nossos maiores juristas, JOS DE AGUIAR DIAS, que, escrevendo a parte doutrinria do
primeiro volume de Selees Jurdicas ADV - Advocacia Dinmica, da COAD, organizada por
anotou:
"Do fato de ser o contrato de tratamento mdico uma obrigao de meio e no de resultado, decorre,
como vimos, que ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa. Na
apurao dessa responsabilidade, h que atender a estas normas; a) a prova pode ser feita por
testemunhas, quando no haja questo tcnica a elucidar; caso contrrio, ser incivil admiti-la, dada
a ignorncia da testemunha leiga com relao aos assuntos mdicos. Por outro lado, sendo a percia
o caminho naturalmente indicado ao julgador, necessrio que se encare esse meio de prova
prudentemente, atenta a possibilidade de opinar o perito, por esprito de classe, favoravelmente ao
colega em falta; b) indispensvel estabelecer a relao de causa e efeito entre o dano e a falta do
mdico que acarreta a responsabilidade, ainda quando o nexo de causalidade seja mediato."
A inverso visa a contornar as dificuldades da vtima, com o dever de provar a culpa do mdico,
uma tarefa, na maior parte das vezes, difcil ou impossvel de ser cumprida.
Essa dificuldade decorre ou de fatores econmicos (falta de patrimnio para financiar a percia
mdica) ou da complexidade do fato a ser investigado. Como no existem peritos especializados
que se dispem a cooperar com o Judicirio, o exame mdico termina relegado a rgos pblicos
que, contando em seus quadros com peritos mdicos desinteressados, apresentam laudos que
respondem aos quesitos, de forma monossilbica. A efetividade de um processo civil, aberto para
realizar justia, termina frustrada, por esses obstculos, e a inverso do nus da prova representa
uma sada para essa crise de justia concreta que compromete a funo bsica da prestao de
judicirios.
A tcnica da inverso da carga probatria transfere ao mdico o nus de confirmar que o resultado
(realmente danoso, um fato que se tem como notrio - art. 334, I, do CPC, para o processo civil)
ocorreu devido s circunstncias previstas ou imprevistas do tratamento mdico aplicado ao caso
clnico da paciente e no por culpa verificada no desempenho do servio.
No julgamento do AI 099.305.4-6, em 02.03.1999, o TJSP admitiu a inverso para realizao da
prova de uma mulher que saiu tetraplgica, aps diversas cirurgias, para superar uma dor que
"torcicolo".
A ementa a seguinte (Boletim AASP 2106, p. 980-j e RF 348/317):
"AO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ERRO MDICO - INVERSO DO NUS DA
- Saneador que afasta preliminar de ilegitimidade passiva e que, ao inverter os nus da prova em
ao de ressarcimento de danos por erro mdico, no s valoriza a funo do Judicirio no quesito
'perseguio da verdade real' como faz absoluto o princpio da igualdade substancial das partes,
suprindo a inferioridade da parte hipossuficiente (arts. 125, I, do CPC e 5, LV, da CR)".
Essa providncia repetiu-se em julgado mais recente, agora da lavra do eminente Des. RUITER
OLIVA, da 9 Cmara de Direito Privado do TJSP (AI 236.892.4/0, 23.04.2002, in JTJ-LEX
257/271),
"No h confundir responsabilidade civil, de direito material, com o nus processual de provar os
fatos alegados em juzo, que pertine ao campo do direito processual. Assim, sujeitar o profissional
liberal ao regime da responsabilidade subjetiva no corresponde a uma automtica abolio do
regime processual da inverso do nus da prova quanto a esse fornecedor de servios por no haver
a menor possibilidade de inconciliabilidade entre os dois regimes. Incumbe, por conseqncia, ao
profissional liberal, quando decretada a inverso do nus da prova, provar que no laborou em
equvoco, nem agiu com imprudncia ou negligncia no desempenho de sua atividade".
Necessrio dispor que o CPC aceita a verossimilhana como pressuposto da emisso de tutela
antecipada (art. 273). A verossimilhana no serve somente para abreviar a sentena que de alta
previsibilidade; poder servir para atenuar a rigidez das regras legais de distribuio da carga
probatria, conforme assegurou CALAMANDREI (ressaltando, lgico, a excepcionalidade dessa
valorao comparativa, sem que isso agredisse o esquema do processo dispositivo).
So suas palavras:
"Para hacer esto, no seria necesario transformar el proceso civil de dispositivo en inquisitrio y dar
al juez, como en el proceso penal, el poder de investigar de oficio la verdad, incluso al margen de
las alegaciones de las partes; sino que, aun conservando el principio segn el cual el juez debe
decidir secundum allegata et probata, debera consentirse al juez, acerca de todos los puntos en que
las alegaciones de las partes contrapuestas estuviesen en contraste recproco, hacer gravar la carga
de la prueba sobre la una o la otra de las partes, segn el diferente grado de probabilidad que a su
juicio hubiera que atribuir a las afirmaciones en contraste. Bastara, en otras palabras, que la
afirmacin de la parte fuera verosmil, para que el juez hubiera de invertir en su ventaja la carga de
la prueba, haciendo gravar sobre la contraparte la carga de probar lo contrario".
Para se atingir a justia que a ordem jurdica idealiza, em aes que denunciem erros mdicos com
resultados absurdos, irreversveis ou inexplicveis pela cincia, o processo civil ser conduzido de
forma a permitir que a sentena que se projeta no final de seu percurso consiga chegar prxima da
O juiz est obrigado a criar um modelo de processo socialmente justo, e esse desiderato se
conquista modificando a regra da carga probatria. No basta, para comprovar o que parece ser
bvio e que no se prova no sistema tradicional, requisitar pronturios mdicos, se no h
possibilidade de ser designado um perito especialista que traduza, para o juiz, a verdade oculta entre
os lanamentos desconexos que existem nessas planilhas.
Ademais, esses papis, unilaterais, so facilmente manipulveis e no outorgam confiana como
meio de prova de excluso de responsabilidade mdica. A nica chance de um doente inutilizado e
miservel obter a reparao de danos por erro mdico , data vnia, invertendo o nus da prova.
Em caso em que o dano evidente, a experincia do juiz confirma que a finalidade desejada na
prestao de servios mdicos foi desviada do que seria, razoavelmente, esperado. Ora, se a
inverso do nus da prova faz-se na fase intermediria do processo (art. 331 do CPC), quando o juiz
se acha abastecido de todos os dados da cognio, parece claro que a modificao do sistema
probatrio decorrente do art. 6, VIII, da Lei n 8.078/90, introduziu-se para dar a ele, juiz, a chance
real de redistribuir a carga probatria, determinando que o ru confirme o fato extintivo
(regularidade do seu desempenho mdico e razoabilidade do funesto resultado) sem que isso
represente ofensa ao direito de defesa (art. 5, LV, da CF) que a obrigao de meios possibilita.
importante enfatizar que o Juiz investido (art. 130 do CPC) do poder de discricionariedade
legtima para definir um critrio que aproxime a jurisdio do resultado efetivo (de qualidade), e por
isso lhe incumbe encontrar, ainda que abandonando critrios formalsticos, a soluo adequada para
a funo prtica do direito, caso por caso, problema por problema.
No se est, aqui, recomendado que se inverta o nus da prova indiscriminadamente. O juiz dever
ter exata conscincia da oportunidade de faz-lo e, para isso, deve recusar certa doutrina que
defende ser possvel inverter o nus da prova somente na ocasio da sentena, pois essa forma de se
valorar o conjunto probatrio sempre esteve ao alcance dos juzes, mesmo antes da Lei n 8.078/90.
Portanto, se a inverso do nus da prova foi imposta como fator de proteo processual do
consumidor, resulta que o melhor momento de adotar essa tcnica no incio da fase probatria,
para que o ru, ciente da situao invertida, possa, ento, produzir a contraprova que dele se espera.
Ser, no entanto, sempre oportuno (qui obrigatrio) inverter o nus da prova quando a vtima de
erro mdico for portadora de um dano aparente, de propores que meios razoveis de desempenho
profissional no justificam, notadamente se, na resposta, o mdico no se importa com a tica
processual que o processo civil contemporneo reclama.
O art. 14 do CPC exige que as partes procedam com lealdade e boa-f, evitando comportamentos
que possam comprometer a funo do processo. Evidente que a defesa deve ter liberdade para atuar
e agir, para no se comprometer a maior virtude do processo democrtico, o due process of law (art.
5, LV, da CF).
Contudo, existem limites, e, na ao de responsabilidade civil por erro mdico, espera-se que os
rus atuem com esprito de cooperao, contribuindo para que a cognio se faa com brevidade,
economia e eficincia. Nesse contexto, ganha o mdico que, na defesa, traa metas objetivas da
antijuridicidade ou da inocorrncia de nexo de causalidade, exibindo, desde logo, todos os
documentos indispensveis, como pronturios, exames, vdeos do ato cirrgico, se for o caso, e tudo
o mais que possa auxiliar na confirmao dos fatos de seu interesse.
Perde o profissional que sonega dados e que articula um libelo defensivo encorajador de hipteses
mirabolantes, como se estivesse estimulando o perito elaborao de laudo inconclusivo, prprio
A inverso do nus da prova tem a virtude de reverter essa tendncia nociva que tanto prejudica a
cognio, pois far com que o ru atue objetivamente para demonstrar que o dano evidente da
vtima era mesmo previsvel ou, no mnimo, de resultado esperado pelo risco da atividade mdica
Na Argentina, h defensores de semelhante providncia. Diz o Prof. LUS O. ANDORNO, da
Universidade de Rosario:
"En conclusin, a los fines de mantener la igualdad de las partes en el proceso, todos tienen el
indicado deber de colaboracin en materia probatoria, debiendose abandonar el tradicional criterio
de que la pesada carga de la acreditacin de la culpa profesional pesaba exclusivamente sobre el
damnificado, que en la mayoria de los casos no estaba en las mejores condiciones para cumplir tal
cometido".
JORGE MOSSET ITURRASPE sustenta que o paciente, como interessado no contrato de locao
"a la salud y del dao sufrido", o que obriga o mdico ou o sanatrio "la prueba de que cumpli con
la atencin debida y del casus como origen del prejuicio. No produciendo el accionado estas
probanzas, se mantienen las presunciones sobre el incumplimiento -antijuridicidad - imputable a
causacin
ITURRASPE finaliza com uma advertncia digna de reflexo: "Las reticencias, las reservas, la
obstrucin
inadmisibles".
Trazemos ainda a colao a jurisprudncia que aplica a inverso quando do julgamento, tal como
ocorreu com o acrdo relatado pelo digno Des. ALFREDO MIGLIORE, da 3 Cmara de Direito
Privado, e que foi publicado na RNDJ, editada em Ribeiro Preto/SP, v. 13, p. 172. Verifica-se que,
apesar das controvrsias que foram alimentadas e de opinies mdicas introduzidas no processo, em
prol do mdico apontado como responsvel pela incapacidade (aleijo) de um rapaz submetido
interveno cirrgica por mdico ortopedista (fixao de haste intramedular de Kuntcher, para
tratamento de leses de queda de cavalo), o mdico foi condenado por se reconhecer (pelo critrio
de excluso de outras causas) que o prejuzo da deambulao do moo se deu em virtude da falha
no diagnstico de "necrose avascular na cabea do fmur" ou de acompanhamento, exatamente por
no surgir dos debates outra explicao lgica para o resultado. Convm transcrever dois trechos
acrdo:
"Seja por erro de diagnstico integral, seja pela descontinuidade do tratamento, seja por outros
motivos, no vejo como no detectar relao de causa e efeito entre os males advindos ao autor e a
conduta dos rus. Se era cabvel a concepo de que, se houvesse diligncias e cautelas normais dos
demandados, no ficaria o demandante com incapacidade fsica e seqelas psicolgicas, no pode o
Poder Judicirio deixar de assim considerar e entender e afirmar a responsabilidade civil dos
demandados".
Procurou-se demonstrar que a reparao do dano injusto, prejuzo que se impe a uma parte
inocente, lesa o direito subjetivo do particular e a ordem jurdica, integra meta de um pacto social
voltado a garantir e preservar a convivncia harmoniosa em sociedade.
"No lesar o direito de outrem fundamento da vida social, devendo cada um evitar a violao
dessa obrigao", advertiu ALVINO LIMA. Quando uma ao causa dano injusto, assume o seu
autor a obrigao de ressarcimento civil "muito embora ele no tenha tido a inteno de prejudicar",
insupervel
A jurisprudncia est a indicar o caminho da inverso do nus da prova como um mecanismo
jurdico confivel, e no custa aplicar essa tcnica, com a prudncia que a cautela judiciria obriga
A inverso do nus da prova assunto de direito processual; o juiz, sentindo a vulnerabilidade da
parte e intuindo que essa sua inferioridade terminar prejudicando suas expectativas processuais
(como a de conseguir a prova do fato constitutivo de seu direito, tal como disciplinado no art. 333,
do CPC), altera as regras do embate probatrio, transferindo para o ru a iniciativa, os encargos e a
obrigao de demonstrar um fato jurdico do seu interesse e da prpria causa.
A inverso um expediente de inegvel vantagem para favorecer o consumidor nas aes em que se
discute, por exemplo, o valor das prestaes em financiamentos bancrios e hipotecrios (casa
prpria), dada a complexidade de se provar a exatido dos clculos de reajustamento das parcelas.
Nessa situao e at em algumas hipteses de erro mdico, a inverso constitui a nica alternativa
para que o processo civil consiga atingir a sua funo de revelar ao juiz a realidade ftica (prova
Importante precedente dessa Colenda Corte, citando Recurso Especial do Superior de Justia
REPARAO CIVIL - ERRO MDICO - AO ORDINRIA DE INDENIZAO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - INEXISTNCIA DE QUALQUER
PREJUZO PARA A DEFESA DO AGRAVADO - REJEIO DA PRELIMINAR - INVERSO
DO NUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - POSSIBILIDADE MESMO TRATANDO-SE DE
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PECULIARIDADES DA CAUSA E O CONCEITO DE
NORMALIDADE QUE TEMPERA A REGRA ACTORI INCUMBIT PROBATIO - A
DOUTRINA DE AGUIAR DIAS E A POSIO DO STJ - VEROSSIMILHANA DA
ALEGAO E HIPOSUFICINCIA TCNICA - LEGITIMIDADE DO DECISUM
- 1. Segundo a doutrina de AGUIAR DIAS o que se verifica, em matria de responsabilidade, o
progressivo abandono da regra actori incumbit probatio, no seu sentido absoluto, em favor da
frmula de que a prova incumbe a quem alega contra a normalidade, que vlida tanto para a
apurao de culpa como para a verificao da causalidade. noo de normalidade se juntam,
aperfeioando a frmula, as de probabilidade e de verossimilhana que, uma vez que se apresentem
presunes
- 2. A chamada inverso do nus da prova, no Cdigo de Defesa do Consumidor, est no contexto
da facilicitao da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critrio do juiz,
quando for verossmel a alegao ou quando for ele hiposuficiente segundo as regras ordinrias de
experincias (art. 6, VIII). Isso quer dizer que no automtica a inverso do nus da prova. Ela
depende de circunstncias concretas que sero apuradas pelo juiz no contexto da facilicitao da
defesa dos direitos do consumidor. (STJ, REsp. N. 171.988-RS, terceira Turma, Relator Min.
WALDEMAR ZVEITER). (TJPR - AI 0311765-9 - 10 C.Cv. - Relator Des. RONALD
03.11.2005)
INDENIZATRIA - ERRO MDICO - CIRURGIA PARA CORREO DO TRAJETO DO
TESTCULO ESQUERDO DO PACIENTE - INCISO CIRRGICA REALIZADA NO LADO
DIREITO DA BOLSA ESCROTAL - ANOMALIA QUE SE MANTEVE, VINDO A
PROGREDIR PARA A ATROFIA E PERDA DE FUNAO DO RGO - AGRAVO RETIDO
DO MDICO RU.
- 1. agravo retido. 1.1 alegao de no inverso do nus da prova. aplicao do cdigo de defesa do
consumidor. inverso do nus da prova que se aplica aos profissionais liberais. 4 do artigo 14 do
cdigo que apenas determina que em relao aos profissionais liberais a culpa ser subjetiva, nada
referindo aplicao do cdigo. agravo desprovido nesta parte. alegao de no inverso do nus
financeiro da percia. nus que no se confunde com nus da prova. despacho agravado que no
determinou ao ru mdico o pagamento dos honorrios do perito. inexistncia de gravame ao
mdico. ademais, os honorrios foram adiantados pelo hospital co-ru. agravo que no deve ser
conhecido nessa parte. agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
- 2. apelao 1 mdico ru. 2.1. responsabilidade configurada por neglincia e imprudncia indenizaao devida. apelao desprovida 2.2. reduo do quantum da indenizao por dano moral.
valor que majorado, na forma da apelao do autor porque fixado em montante menor que o justo.
- 3. apelao 2. autor 3.1 pleito de manuteno no plo passivo e responsabilidade do hospital 3.1.1.
alegao de responsabilidade do hospital pela alegada infeco hospitalar. percia que deixa claro
no haver qualquer responsabilidade do hospital em relao infeco havida no autor. apelao
desprovida. 3.1.2 alegao de responsabilidade do hospital em relao ao erro mdico. inexistncia
de vnculo hierrquico entre hospital e o mdico. sentena mantida. apelao desprovida. 3.2 danos
morais - pleito de majorao do valor da indenizao. fixaao que no observou adequadamente os
critrios legais e doutrinrios. majorao devida. apelao provida neste aspecto. 3.3 dano esttico impossibilidade de cumulao com o dano moral. apelao desprovida neste aspecto. a indenizao
relativa ao dano moral abrange a pertinente ao dano esttico. 3.4 - alegao de que deve haver
fixaao de multa diria para a obrigao de pagar a nova cirurgia - inadmissibilidade, tendo em
vista que a obrigao ilquida, devendo ser apurado o valor oportunamente. apelao desprovida
neste aspecto. 3.5 correo monetria. pretenso para que a seja fixada desde o evento danoso.
inadmissibilidade. fluncia que deve ser estabelecida desde o desembolso para as despesas j
havidas e desde a publicao da sentena para a indenizao por dano moral. apelao desprovida.
3.6 juros de mora. culpa contratual. fluncia desde a citao. apelao desprovida. tratando-se de
responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citao. (stj resp 181151/sp.
quarta turma, rel. min. barros monteiro, julgado em 05.11.98 agravo retido conhecido em parte e
desprovida na parte conhecida. apelao 1 desprovida - apelaao 2 parcialmente provida.
(TJPR - AC 0290657-0 - Londrina - 10 Cm. Cv. - Relator Des. MARCOS DE LUCA FANCHIN,
j. 09.02.2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS - ERRO MDICO - DECISO MONOCRTICA QUE INDEFERIU A
PRODUO DE PROVAS E INVERTEU O NUS PROBATRIO - ALEGAO DA
OCORRNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUO DA
PROVA NECESSRIA AO DESLINDE DO FEITO - PLEITO REQUERENDO A REFORMA
DA DECISO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA INVERSO DO NUS DA PROVA - NO ACOLHIMENTO HIPOSSUFICINCIA CARACTERIZADA - APLICAO DO ARTIGO 6, VIII, DO CDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Embora subjetiva a responsabilidade civil dos profissionais liberais, isto no obsta a inverso do
nus da prova quando presentes os requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII, do Cdigo de
(TJPR - AI 0322217-5 - 9 C.Cv. - Relator Des. EDVINO BOCHNIA, j. 09.03.2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reparao de danos. Erro mdico. Responsabilidade subjetiva.
Cdigo de defesa do consumidor. Aplicao. Ausncia de incompatibilidade. Inverso do nus da
prova. Requisitos presentes. Possibilidade. Recurso no provido.
(TJPR - AI 0326009-9 - 2 C.Cv. - Relator Juiz Conv. VICENTE MISURELLI, j. 13.03.2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO INDENIZATRIA - HOSPITAL - ERRO MDICO INVERSO DO NUS DA PROVA - HIPOSSUFICINCIA - AGRAVO - NEGA
- Caracterizada a relao entre o agravado e a instituio hospitalar como de consumo, e, havendo
verossimilhana das alegaes do agravado e hipossuficincia que diz respeito dificuldade tcnica
dos consumidores em provarem os fatos alegados, que se admite a inverso do nus da prova.
(TJPR - AI 0322209-3 - 9 C.Cv. - Relator Juiz Conv. SRGIO LUIZ PATITUCCI, j. 23.02.2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVERSO DO NUS DA PROVA
DE OFCIO.
- Ao de indenizao por danos morais, materiais e estticos - Erro mdico - Relao de consumo Aplicao do CDC- hipossuficincia tcnica reconhecida - Fundamentao suficiente Preenchimento dos requisitos legais - Artigo 6, VIII, do CDC - Ausncia de violao do art. 33, do
CPC - Responsabilidade subjetiva do profissional liberal que no afasta a regra de inverso do nus
probandi - Artigo 14, 4, do CDC - Deciso mantida - Recurso desprovido.
(TAPR - AI 0278135-5 - (233298) - Curitiba - 18 C.Cv. - Relator Juiz LUIZ LOPES - DJPR
01.04.2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAO POR ERRO MDICO - INVERSO DO
NUS DA PROVA - HONORRIOS PERICIAIS - FALTA DE PAGAMENTO - PRECLUSO
DA PROVA PARA A PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO
PARA A PARTE R INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR - RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
- "A Inverso do nus da prova no tem o efeito de obrigar a parte contrria a arcar com as custas
da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqncias processuais de sua no
produo. (STJ - RESP n435.155-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; RESP 443.208RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)" - Enunciado n 34 do TA. Se, diante da inverso do nus da prova,
a parte autora desiste da realizao da percia ou a deixa precluir em vista da falta de pagamento dos
honorrios do perito, cabe apenas a reabertura da oportunidade para que a parte r indique os meios
de prova que pretende produzir, caso em que dever suportar as respectivas despesas, nos termos do
art. 33 do Cdigo de Processo Civil. No h falar, em tal caso, em extino do processo por
abandono, tendo em vista que a parte autora no tem obrigao, mas apenas o nus de produzir
provas. No pode o Tribunal, sob pena de incorrer em supresso de instncia, enfrentar matria
referente substituio do perito se ela no foi objeto do despacho agravado.
(TAPR - AI 0272897-6 - (232999) - Curitiba - 15 Cm. Cv. - Rel Juza Conv. MARIA A.
BLANCO DE LIMA - DJPR 01.04.2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAO POR ERRO MDICO.
- Ao movida contra o hospital e o profissional liberal - Responsabilidade objetiva do nosocmio e
subjetiva do mdico, dependendo, esta ltima, da comprovao de culpa, na forma do artigo 14,
4, CDC - Inverso do nus probatrio - Possibilidade, desde que presentes os requisitos no artigo
6, VIII, CDC - Honorrios periciais a serem arcados pelo ru agravante - Aplicao do enunciado
n 34 do centro de debates, estudos e pesquisas deste tribunal. Recurso desprovido.
(TAPR - AI 0280862-8 - (234842) - Curitiba - 18 C.Cv. - Relator Des. LUIZ LOPES - DJPR
08.04.2005)
Nesse sentido, por unanimidade de votos, essa Colenda Cmara j decidiu em Acrdo de minha
EMENTA AGRAVO EM DECISO MONOCRTICA. CPC, ART. 557. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MDICO. RESPOSABILIDADE
OBJETIVA DO NOSOCMIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MDCO. INVERSO
DO NUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
(TJPR - 8 C.Cvel - A 0410288-5/01 - Foro Central da Regio Metropolitana de Curitiba - Rel.:
Juiz Conv. Jos Sebastiao Fagundes Cunha - Unanime - J. 24.05. 2007)
Com fulcro no art. 557 do Cdigo de Processo Civil, CONHEO do Recurso de Agravo de
Instrumento, dou por fundamentada a presente deciso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a
Curitiba, 23 de novembro de 2007.
1 Apud RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM ERRO MDICO: INVERSO DO
NUS DA PROVA - nio Santarelli Zuliani, Juiz do Tribunal de Alada de So Paulo. (Publicada
na Revista Sntese de Direito Civil e Processual Civil n 26 - NOV-DEZ/2003, pg. 135)
(rgo Julgador: 8 Cmara Cvel - Tipo de Documento: Deciso Monocrtica
Comarca: Arapongas - Processo: 0447847-1 - Recurso: Agravo de Instrumento - Relator: Jos
Sebastiao Fagundes Cunha - Data Movimento: 23/11/2007 17:37 - Dados da Publicao: DJ: 7501)
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