Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/797937465/andamento-do-processo-n-0011558-8020195150059-atord-16-01-2020-do-trt-15
Timestamp: 2020-02-17 09:52:07+00:00
Document Index: 4395205

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 789']

TRT-15 16/01/2020 - Pg. 1911 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011558-80.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011558-80.2019.5.15.0059
AUTOR ANA PAULA DA SILVA SANTOS
- ANA PAULA DA SILVA SANTOS
Processo nº: 0011558-80.2019.5.15.0059
Reclamante: ANA PAULA DA SILVA SANTOS
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA DA SILVA SANTOS, em 15/08/2019, contra MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. Requereu a parte autora em razão dos fatos alegados na inicial, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra de férias e honorários advocatícios além de correção monetária e juros. Deu à causa o valor de R$ 6.484,98. Juntou documentos. Tratando-se de matéria cuja prova oral se mostrou desnecessária, considerando que pagamentos feitos pelo empregador são comprovados por recibo e ainda, considerando que o Ente Público em questão não apresenta em audiência propostas conciliatórias, o processo seguiu seu trâmite sem audiências designadas, primando pela celeridade e em cumprimento à razoável duração do processo constitucionalmente prevista.
Encontrando-se o empregado em período de descanso, imprescindível que detenha meios para concretização da
desconexão a que pretendeu o legislador lhe conceder, desta forma, o pagamento antecipado dos dias de descanso, acrescido do terço constitucional, se constitui em medida assecuratória da tranquilidade ao trabalhador durante o seu merecido afastamento do ambiente de trabalho.
Quanto a pretensão de percepção da dobra de férias, alguma razão assiste à parte Reclamante.
Pretende a parte autora o recebimento da dobra das férias sob argumento de que não lhe foram quitadas no prazo previsto em lei, ou seja, em até dois dias do início do descanso. Foi a parte autora admitida em 01/04/2015, por intermédio de concurso público.
Assim sendo, defiro à parte Reclamante o pagamento da dobra dos valores relativos às férias, no limite do que recebido a destempo e observado o valor recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A correção monetária tomará como base a data em que deveria a parte trabalhadora receber o valor das férias, ou seja, até dois dias antes do início do gozo de cada período.
Quanto ao pedido de anotações em CTPS, falta interesse da autora na medida em que não há qualquer prova no sentido de que houve recusa do município, bastando a apresentação do documento ao empregador, não havendo necessidade de determinação pelo judiciário. Ora, se não houve recusa não há litígio e sem litígio não há interesse. Ressalto que cabe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15,assim, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova.
Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo
empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91, apurando-se o crédito mês a mês, observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.
Por todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição para julgar extintas com resolução do mérito as pretensões exigíveis anteriormente a 15/08/2014, na forma do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil de 2015, observada a contagem a partir do período de concessão de cada férias à parte Reclamante, e, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões apresentadas por ANA PAULA DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA para condená-lo no cumprimento das seguintes obrigações conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, a saber:
- pagamento da dobra dos valores relativos às férias, no limite do que recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença.
- honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela reclamada parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade dos atos processuais na forma da fundamentação supra.
Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação do Reclamado nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º) dispensadas na forma do contido no art. 790-A, I, da CLT. Uma vez que a condenação não atinge 100 (cem) salários mínimos, desnecessária a remessa de ofício deste feito à instância superior, em conformidade com o contido no art. 496 do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula nº 303 do C. TST.
Pindamonhangaba, 29 de novembro de 2019.
Processo n. 0011558-80.2019.5.15.0059 do TRT-15