Source: http://blogdoneemiascordeiro.blogspot.com/2014/11/quem-pode-mudar-realidade-do-transito.html
Timestamp: 2018-07-16 12:09:10+00:00
Document Index: 43048733

Matched Legal Cases: ['artigo 308', 'artigo 311', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 175', 'artigo 244', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 250', 'artigo 2', 'artigo 244', 'artigo 236', 'artigo 244', 'artigo 14', 'artigo 244', 'artigo 139', 'artigo 244', 'artigo 139', 'artigo 244']

Quem Pode Mudar a Realidade Do Transito em Itaituba, Policia, Comtri, Detran, a População? ~ Blog do Neemias Cordeiro
Quem Pode Mudar a Realidade Do Transito em Itaituba, Policia, Comtri, Detran, a População?
By Neemias Cordeiro at 11:20 Nenhum Comentário
Essas Imagens foram feitas no domingo a tarde na orla.
Já essas Imagens foram feitas no final da tarde na 13 de Maio.
A moto é o principal veículo envolvido em crimes de direção perigosa em Itaituba. De acordo com os órgãos de segurança publica de Itaituba, porem não é o único. dentre os casos mais comuns desse tipo de crime são quando o condutor faz manobras arriscadas ou empina motocicletas.
O crime de direção perigosa corresponde aos artigos 308 e 311 do Código de Transito Brasileiro (CTB), o artigo 308 do CTB se refere à participação dos condutores em competições não autorizadas, um exemplo seria os rachas. “Nesse caso a pessoa se for presa pode pegar pena de seis meses a dois anos de detenção e ainda tem a suspensão e apreensão da CNH”.
Já com relação ao artigo 311, que se caracteriza quando os condutores andam a uma velocidade incompatível com o limite que a pessoa deve transitar por uma determinada rua. “Isso se ela trafegar em ruas próximas a escolas, estação de embarque e desembarque de passageiros, locais de grande quantidade de pedestres e em ruas estreitas e também se colocar em risco a vida das pessoas”.
No caso dos pilotos que empinam motos, se o motociclista faz esse tipo de manobra e atropela uma pessoa o condutor pode responder pelo crime de lesão corporal culposa.
Mas, é bom esclarecer que se caso a vítima que foi atropelada morrer o motociclista que causou a morte pode responder por homicídio em dois tipos. “Doloso, quando o motociclista está com a intenção de matar ou assume o riso de morte da vítima, onde a pena é de seis meses a 20 anos de prisão ou também pode responder pelo crime de homicídio culposo, que se caracteriza quando a pessoa não assume o risco de morte, e pratica imperícia, negligência e imprudência, nesse caso a pena é de dois a quatro anos de detenção”, o tipo de homicídio depende da análise da situação.
As ruas onde há maior número de registros de direção perigosa em Itaituba é a Treze de Maio, Getulio Vargas e João Pessoa, além dos bairros periféricos. e a COMTRI órgão municipal e o DETRAN. órgão Estadual são os órgãos responsáveis de fiscalização com relação a esse tipo de crime. “Acho que deveria haver uma campanha mais agressiva de conscientização do trânsito e uma aplicação de pena mais severa nos crimes de trânsito”, conclui.
O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos [3,05 polegadas cúbicas] e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora). Os nove incisos deste dispositivo abrangem um total de treze condutas infracionais, que podem ser assim discriminadas:
I – não utilização de capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção: as especificações sobre capacete de segurança, viseira e óculos de proteção estão regulamentadas pela Resolução do Contran nº 203/06. Em suma, o capacete deve ser de modelo certificado pelo INMETRO, proteger toda a calota craniana (o que exclui capacetes estilo “coquinho”, que cobrem apenas a parte superior da cabeça), possuir cinta jugular e não ter avarias ou danos. A viseira deve ser do tipo transparente (sendo permitida a escura apenas para uso diurno) e, na sua ausência, o condutor deve utilizar óculos de proteção próprios para o motociclismo (não sendo possível substituí-los por óculos de grau, de proteção solar ou aqueles utilizados como equipamento de proteção individual). Apesar de o caput do artigo 244 referir-se apenas a motocicletas, motonetas e ciclomotores, o Conselho Nacional de Trânsito determina que o capacete de segurança também seja utilizado por condutores e passageiros de triciclos e quadriciclos motorizados (artigo 1º da Resolução 203/06);
II – não utilização de vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran: embora o Código de Trânsito esteja em vigor há 15 anos, o Conselho Nacional de Trânsito ainda não regulamentou qual deve ser o vestuário adequado para os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. A única exceção é o colete de segurança, com dispositivos retrorrefletivos, obrigatório para o condutor de veículo destinado ao transporte remunerado de cargas ou de pessoas (artigo 5º, inciso IV, da Resolução Contran n° 356/10);
III – transporte de passageiro sem capacete: o capacete utilizado pelo passageiro deve seguir às mesmas especificações exigidas para o condutor, constantes da Resolução Contran nº 203/06, inclusive no que se refere à viseira transparente ou óculos de proteção;
IV – transporte de passageiro fora do assento suplementar atrás do condutor ou em carro lateral: não há qualquer regulamentação sobre a forma como o passageiro deve sentar nos veículos de duas rodas, sendo permitido, portanto, o transporte de passageiro sentado de lado. O inciso II do artigo 244 apenas exige que seja utilizado o assento suplementar atrás do condutor ou carro lateral (sidecar) próprio para o transporte de pessoas; assim, é considerada infração de trânsito o transporte de alguém sentado no tanque da motocicleta, por exemplo;
V – realização de malabarismo ou equilíbrio em apenas uma roda: o inciso III do artigo 244 prevê uma infração de trânsito mais específica que a conduta genérica descrita no artigo 175 (“demonstração ou exibição de manobra perigosa”). Além de punir o motociclista que empina o veículo, o dispositivo legal abrange qualquer forma de malabarismo, como ficar em pé ou deitado sobre a moto;
VI – faróis apagados: como o inciso IV do artigo 244 não prescreve o horário em que os faróis devem ficar acesos, tem-se entendido que a infração ocorre a qualquer hora do dia; entretanto, se analisarmos esta infração de trânsito em consonância com a norma geral de circulação e conduta constante do artigo 40 (aplicável a todo tipo de veículo), é de se concluir que somente é obrigatória a utilização do farol baixo, à noite e, de dia e de noite, nos túneis providos de iluminação pública (o parágrafo único do artigo 40 exige faróis baixos acesos diuturnamente apenas para ônibus nas faixas próprias e ciclos motorizados, expressão que se equivale a ciclomotores, conforme se depreende da interpretação sistemática com o artigo 250, I, ‘c’ e ‘d’);
VII – transporte de menor de sete anos ou sem condições de segurança: a idade mínima para crianças transportadas em veículos de duas rodas é de sete anos, tendo em vista que, nesta idade, normalmente o tamanho da criança já permite firmar os pés sobre os pedais de apoio do veículo; acima desta idade, o que se exige é que a criança tenha condições de cuidar de sua própria segurança, sendo infração de trânsito, por exemplo, o transporte de criança enferma, com os pés ou braços engessados, ou de compleição física que dificulta o posicionamento seguro no veículo. Ressalta-se que “criança”, para efeitos legais, é a pessoa com até doze anos incompletos (artigo 2º da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII – reboque de outro veículo: o inciso VI do artigo 244 contempla infração mais específica, para este tipo de veículo, em relação à conduta geral prevista no artigo 236 (“rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda”). O § 3º foi acrescentado ao artigo 244, pela Lei nº 10.517/02, para permitir, excepcionalmente, o tracionamento de semi-reboques especialmente projetados para motocicletas e motonetas;
IX – sem segurar o guidom com ambas as mãos: a única situação em que o condutor pode retirar as mãos do guidom é com o intuito de realizar indicação de manobras, cujos gestos são descritos no Anexo II do CTB e servem para informar, aos demais usuários da via, a manobra de conversão à esquerda ou direita e diminuição da velocidade;
X – transporte de carga incompatível: o transporte de cargas é regulamentado pelos artigos 8º a 13 da Resolução do Contran nº 356/10, que estabelecem as dimensões máximas da carga a ser transportada (apesar de esta Resolução versar sobre o transporte remunerado, o artigo 14 determina a aplicação das mesmas disposições ao transporte não remunerado);
XI – transporte de combustíveis, produtos inflamáveis, tóxicos e galões: a segunda parte do inciso VIII do artigo 244 foi incluído pela Lei nº 12.009/09 e faz referência ao § 2º do artigo 139-A, que proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nestes veículos, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos da regulamentação do Contran;
XII – motofrete irregular: a primeira parte do inciso IX do artigo 244 pune o transporte remunerado de cargas que não atenda às normas próprias para a prestação deste serviço. O artigo 139-A exige, resumidamente: registro da categoria de aluguel; protetor de motor e pernas; aparador de linha antena corta-pipas e inspeção semestral (regras que foram complementadas pelas Resoluções do Contran nº 356/10 e 410/12);
XIII – mototáxi irregular: a segunda parte do inciso IX do artigo 244 pune o transporte remunerado de passageiros que não atenda às normas constantes da Lei nº 12.009/09 e Resoluções do Contran nº 356/10 e 410/12.
Com a alteração da Lei nº 12.009/09, os incisos VI a IX passaram a ter a medida administrativa de “apreensão do veículo para regularização”, redação equivocada, tendo em vista que os artigos 256 (penalidades) e 269 (medidas administrativas) prevêem a penalidade de “apreensão do veículo” (que se destina à fixação de um prazo de custódia) e a medida administrativa de “retenção do veículo” (esta sim, destinada à regularização da falha detectada). Para suprir este erro redacional, o Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu, no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução nº 371/10), que deve ser aplicada, nestes casos, a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
§ 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)