Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2459&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-03-17 21:51:14+00:00
Document Index: 102686959

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

::: DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
MODELO DE CONTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTO DO INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO(versão actualizada)
Pagamento de emolumentos, taxas e encargos Artigo 4.º
Meios de pagamento Artigo 5.º
Emissão da referência para pagamento Artigo 6.º
Elaboração da conta Artigo 7.º
Recibos Artigo 8.º
Reclamação de conta Artigo 9.º
Impugnação da conta dos atos Artigo 10.º
Tramitação subsequente Artigo 11.º
Decisão do recurso hierárquico Artigo 12.º
Restituições de quantias pagas em excesso Artigo 13.º
Forma das restituições Artigo 14.º
Insuficiência do pagamento Artigo 15.º
Cobrança coerciva Artigo 16.º
Regularização de contas Artigo 17.º
Depósito das quantias recebidas Artigo 18.º
Pagamentos a entidades terceiras Artigo 19.º
Regra de custas Artigo 20.º
Repartição de Receita Artigo 21.º
Alteração ao Código do Registo Predial Artigo 22.º
Alteração ao Código do Registo Comercial Artigo 23.º
Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis Artigo 24.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 25.º
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 26.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro Artigo 28.º
Normas transitórias Artigo 29.º
Verbas em regra de custas Artigo 31.º
Serviços regionalizados da Madeira Artigo 32.º
1 - Salvo disposição legal em contrário, a receita emolumentar cobrada é repartida entre o IRN, I. P., e o IGFEJ, I. P., na percentagem de 70 /prct. e de 30 /prct., respetivamente.