Source: http://kingsbur.info/informacao/3721-artigo-357-codigo-penal.html
Timestamp: 2018-11-17 20:27:32+00:00
Document Index: 101911138

Matched Legal Cases: ['Artigo 357', 'Artigo 260', 'Artigo 364', 'Artigo 2172', 'Artigo 243', 'artigo 1898', 'Artigo 2178', 'Artigo 1754', 'Artigo 879', 'Artigo 1432', 'Artigo 1135', 'Artigo 2256', 'Artigo 1066', 'Artigo 783', 'artigo 1916', 'artigo 947', 'Artigo 2088', 'Artigo 722', 'Artigo 1829', 'Artigo 1814', 'Artigo 148', 'Artigo 382', 'Artigo 627', 'Artigo 401', 'Artigo 883', 'Artigo 2332', 'Artigo 1793', 'Artigo 1794', 'artigo 731', 'Artigo 2063', 'Artigo 1496', 'Artigo 1997', 'Artigo 14']

Artigo 357 codigo penal - kingsbur.info
Written by hawkforce on 04 Mar 2018, 18:40. Posted in | Categories: informação, transporte Tags: codigo, penal, artigo
Princpio da legalidade 1 - S pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passvel de pena por lei anterior ao momento da sua prtica. (Falta ou vcios da vontade e estados subjectivos relevantes)Artigo 260. Um ltimo aspecto que
importante salientar diz ainda respeito s dificuldades que origina a falta de estruturas para conduzir a bom termo um tratamento minimamente eficaz. (Modalidades dos documentos escritos)Artigo 364. (Ordem da reduo)Artigo 2172. (Legitimidade para arguir a simulao)Artigo 243. Optou-se por deixar fora do Cdigo Penal a punio de muitas condutas cuja dignidade penal hoje j pacfica e consensual, mas que razes de tcnica legislativa aconselham que constituam objecto de legislao extravagante. (Exerccio da administrao)artigo 1898. (Frutos e benfeitorias)Artigo 2178. (Noo e normas aplicveis)Artigo 1754. (Despesas do contrato)Artigo 879. (Assembleia dos condminos)Artigo 1432. O presidente DA repblica, usando da atribuio que Ihe confere o art. 180 da Constituio, decreta a seguinte Lei: livro. DO processo EM geral. 1 No h crime sem lei anterior que o defina. DEL2848 - Pgina Inicial Planalto
Ley Orgnica 10/1995, de 23 de noviembre, del Cdigo
48/95, de 15 de Maro
2 - A tentativa punvel com a pena aplicvel ao crime consumado, especialmente atenuada. (Responsabilidade do comodante)Artigo 1135. (Legado de coisa existente em lugar determinado)Artigo 2256. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilcito, quer no risco ou em qualquer conduta lcita, regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuzo; em caso de responsabilidade por omisso, aplicvel a lei do lugar onde o responsvel deveria ter. Imveis mobilados e acessriosArtigo 1066. (Perda do benefcio do prazo em relao aos co-obrigados e terceiros)Artigo 783. (Inibio do exerccio das responsabilidades parentaisartigo 1916. (Doao por morte)artigo 947. (Bens sujeitos administrao do cabea-de-casal)Artigo 2088. (Expurgao da hipoteca)Artigo 722. (Filhos concebidos antes do casamento)Artigo 1829. No h pena sem prvia cominao legal. A lei penal no tempo; Art. 2 Ningum pode ser punido por fato. El que, contraviniendo las leyes u otras disposiciones de carcter general, adquiera, posea, trafique, facilite, trate, transforme, utilice. Legislao Federal do Brasil 47344/66, de 25 de Novembro Composies filosofia
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(Improcedncia da aco oficiosa)Artigo 1814. A pena de priso - reaco criminal por excelncia - apenas deve lograr aplicao quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face s necessidades de reprovao e preveno. (Publicidade da interdio)Artigo 148. (Forma do casamento) A forma do casamento regulada pela lei do Estado em que o acto celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte. (Notas em seguimento, margem ou no verso do documento)Artigo 382. (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto no for revista a situao criada em Lisboa e Porto pela suspenso das avaliaes fiscais para o efeito da actualizao de rendas dos prdios destinados a habitao, mantm-se o regime excepcional da Lei. 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei. (Insuficincia ou impropriedade da cauo)Artigo 627. (Determinao da prestao)Artigo 401. (Entrega da coisa)Artigo 883. (Remoo do testamenteiro e caducidade da testamentaria plural)Artigo 2332. (Casa de morada da famlia)Artigo 1793.-A Animais de companhiaArtigo 1794. 1 - Salvo tratado ou conveno internacional em contrrio, a lei penal portuguesa ainda aplicvel a factos cometidos fora do territrio nacional. Cdigo de Defesa do Consumidor - Comentado. Artigo por, artigo (2017) - Leonardo de Medeiros Garcia. Cultura das Filipinas, Povo, Tradi Bem-vindo ao oaoshop Natal : A Luz de Belm Como Fazer Referncias Bibliogrficas
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(Desvios quanto s consequncias da incapacidade). Sem prejuzo da regra estabelecida. (Causas de extino)artigo 731. 261/75, de 27/05) - 2 verso (DL. Assume-se ainda a importncia de reorganizar o sistema global de penas para a pequena e mdia criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso s medidas alternativas s penas curtas de priso, cujos efeitos crimingenos so pacificamente reconhecidos, e, por outro, concentrar. a tortura e outros tratamentos cruis, degradantes ou desumanos (artigos 243. (Efeitos do repdio)Artigo 2063. Subsecei reguladora das relaes de famlia Artigo. (Indivisibilidade do domnio directo)Artigo 1496. O tribunal no pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dvida insanvel acerca dos factos em litgio. Ligada a uma ideia pedaggica, norteada pelo fermento da participao de todos os cidados na vida comum, consagra-se, em termos limitados, a equiparao da omisso aco. (Direitos sucessrios e prestao de alimentos)Artigo 1997. Pdf - Ebook download as PDF File (.pdf Text File (.txt) or read. DEL.848/1940 (decreto-LEI) ; Ementa: cdigo. Situao: NO consta revogao expressa: Chefe de Governo: getlio vargas: Origem. Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos decreto-LEI.848, DE 7 DE dezembro DE 1940. Usando da faculdade conferida pela. Antipsictico Wikipdia, a enciclopdia livre) Artigo 14 constituicao federal
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Converted from data on stdin .Da Constituio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte.
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