Source: https://pt.scribd.com/document/106534578/1-Sistema-Geral-Tributario-PT-Dez11
Timestamp: 2017-06-25 08:35:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 75', 'Artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 106', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 88', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 85', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 58', 'artigo 128', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 31']

1 Sistema Geral Tributario_ PT_Dez11Uploaded by Lucrecio UassedaRelated InterestsTaxesValue Added TaxStatutory LawLaw Of ObligationsEconomiesRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentINTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Noções introdutórias que facilitem a compreensão dos conceitos que informam qualquer sistema tributário.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
A presente publicação tem como objectivo fornecer uma breve introdução do sistema tributário. Nossos agradecimentos são devidos não só à USAID que patrocinou a atualização desta edição. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 4
. Porque o conjunto das matérias abordadas é de natureza especialmente complexa e dada a relativa brevidade desta publicação. mas para GIZ . — a organização dos serviços da administração tributária.  Abordagem de algumas matérias seleccionadas. designadamente: — a contabilidade e o sistema fiscal.
ACIS em cooperação com USAID.Cooperação Técnica Alemã para o seu apoio no desenvolvimento do sub-série do Quadro Legal para Impostos. a respectiva utilização não deve ser entendida em caso algum como dispensando a consulta dos textos legais relevantes e/ou a obtenção de parecer profissional nos casos concretos que o motivem. incluindo:  Calendário das principais obrigações do contribuinte. tendo em conta a crescente complexidade das relações económicas que se submetem a qualquer sistema tributário. — as garantias gerais e os meios de defesa do contribuinte.  Enumeração dos grandes princípios e conceitos em que se alicerça o actual sistema tributário.  Enumeração dos impostos e outros tributos que o integram e bem assim uma breve referência à respectiva evolução recente. O presente manual é uma versão actualizada – Versão V02 – contendo as alterações decorrentes da introdução de nova legislação com impacto nos impostos integrados no Sistema Tributário Nacional e no Sistema Tributário Autárquico.  Descrição do conteúdo e funcionamento de cada um dos tributos do sistema. em vigor no País.
incluindo as actividades extractivas. agrícolas. unidade orgânica da ATM ICE – Imposto sobre Consumos Específicos IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares INSS – Instituto Nacional de Segurança Nacional IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado NUIT – designa abreviadamente o Número de Identificação Tributária. Representante Fiscal – é a pessoa designada legalmente para representar um contribuinte não residente. com jurisdição em todo o espaço aduaneiro do País DGI –Direcção Geral de Impostos. comércio. silvícolas.
Acrónimos: ATM – Autoridade Tributária de Moçambique.º 3/93. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 5
2. estabelecimento principal ou. pecuárias e de pesca. Direcção da Área Fiscal Competente ou Recebedoria da Fazenda Competente ou Serviços Tributários Competentes – Direcção do Ministério das Finanças localizada na área onde o contribuinte tiver a sua sede. ou prestação de serviços. Direcção de Área Fiscal – designa a entidade a quem estão conferidas as tarefas de cobrança de impostos e cadastro dos contribuintes no território da respectiva área fiscal (vulgarmente também conhecidas por “repartições de Finanças”).
ACIS em cooperação com USAID. atribuído nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52/2003. Isenções Objectivas – são isenções que se aplicam sobre determinados produtos finais (nacionais ou importados) independentemente do sujeito passivo. Área Fiscal – designa cada uma das circunscrições territoriais em que se encontra dividido o País para efeitos de cobrança de impostos e cadastro dos contribuintes. de 24 de Junho (Lei do Investimento) Definições: Actividade Económica – engloba qualquer actividade de produção. Direcção de Área Fiscal DGA – Direcção Geral de Alfandegas. de 24 de Dezembro ZFI –Zona Franca Industrial definida pela Lei n. de 22 de Março DAF –. uma das unidades orgânicas que integram a ATM. criada pela Lei nº 1/2006. na falta deste. a do domicílio. Isenções não Objectivas – são isenções que se aplicam ao passivo. independentemente dos seus produtos finais (nacionais ou importados).
Tributo – designa genericamente uma receita do Estado de natureza fiscal. compreendendo designadamente os impostos.°1 do art. com exclusão das receitas patrimoniais. as taxas e licenças. incidente sobre a transmissão de imóveis a título oneroso. a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 6
. de 17 de Dezembro
Sisa – designa o imposto do mesmo nome. Território Nacional – abrange toda a superfície terrestre. aprovado pelo Decreto n.º 49/2004. os direitos aduaneiros. 1° do Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial. Zona Rural – toda a zona pertencente ao campo ou que se situa fora das zonas autarcizadas 1
Alínea r) do n.
ICE – é o seguinte o calendário de obrigações relevantes do contribuinte. 45 do Regulamento do IRPC Art. conjuntamente com a entrega do imposto liquidado
Nº 3 do Art. IRPS M/19 Legislação Aplicável Instruções do INSS Art. 44 do Regulamento do IRPS
Termo do prazo de entrega à DAF (Janeiro a Março). da declaração M20H Termo do prazo de entrega de declaração comprovativa dos rendimentos e das retenções na fonte efectuadas por entidades devedoras de
Alínea c) do Nº 1 do Art. incluindo as contribuições obrigatórias para o sistema de segurança social (INSS): Obrigações de periodicidade mensal: Dia 10 Obrigações Termo do prazo de entrega da contribuição para a segurança social Entrega das quantias retidas na fonte. até ao dia 20. relativa a bens produzidos no País fora de armazém de regime aduaneiro. 44 do RIRPS
Relativamente aos principais impostos – IVA. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 7
. 44 do Regulamento do IRPS
Nº 6 do Art. a efectuar pelas entidades que no ano anterior hajam efectuado o pagamento de quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRPS ou IRPC. 10 do Código do ICE
Obrigações Entrega aos titulares do respectivo rendimento.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
3. pelas entidades sujeitas a ICE. 32 do Código do IVA. IRPC. conjuntamente com a entrega do montante de IVA que seja devido no mesmo período Entrega de declaração. 29 do Regulamento do IRPS e Art. IRPS. de documento comprovativo a processar.
Entrega da declaração periódica Modelo A relativa às vendas processadas no mês anterior. pelas entidades devedoras de quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRPS ou IRPC
Legislação Aplicável Alínea b) do Nº 1 do Art. a título de IRPC e IRPS no mês anterior – IRPC M/39.
71 do Código do IRPC Alínea d) do Nº.IRPS M/19 Efectivação da 1ª prestação do pagamento especial por conta – IRPC M/39 Entrega até ao último dia útil do mês. 45 do RIRPS
Art. Havendo lugar a pagamento juntar Guia de Pagamento M/39 Termo do prazo normal (dia 31) de pagamento das importâncias em dívida do IRPS relativo aos rendimentos da 1ª categoria do ano anterior . 1 do
ACIS em cooperação com USAID. 40 do Regulamento do IRPC Alínea a) do Nº 1 do Art. 13 do Regulamento do IRPS Art. 39 do Regulamento do IRPC Art. da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal M/20 e respectivos anexos Termo do prazo (30 do mês) de pagamento das importâncias em dívida do IRPS relativo aos rendimentos das 2ª. liquidado nos
Alínea a) do Art.10 e Art. dispensa de retenção ou redução de taxa Março Termo do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos (anual) M/10 e M/10V (Janeiro a Março). no caso de contribuintes que no ano anterior hajam auferido apenas rendimentos da primeira categoria (trabalho dependente) Termo do prazo de entrega da declaração anual M/10 e M/10 V1 (Janeiro a Março). 71 do Código do IRPC Art.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
rendimentos a sujeitos passivos não residentes (M20I) Termo do prazo de entrega de declaração comprovativa dos rendimentos sujeitos à taxa liberatória. no caso de contribuintes que no ano anterior hajam auferido rendimentos que não sejam exclusivamente resultantes de trabalho dependente Efectivação da 1ª prestação do pagamento por conta – IRPC M/39 Entrega até ao último dia do mês. 27 do Regulamento do IRPC Art. 28 do Regulamento do IRPS Art. 3ª. 4ª e 5ª categorias do ano anterior . 28 do Regulamento do IRPS Art. da declaração periódica de rendimentos M/22 a processar anualmente Conjuntamente com a apresentação da declaração periódica de rendimentos M/22.10 do Regulamento do IRPS
Art. cujos titulares beneficiam de isenção. 70 do Código do IRPC Art. 27 do Regulamento do IRPC Nº.IRPS M/19 Efectivação da 2ª prestação do pagamento por conta – IRPC M/39 Efectivação da 2ª prestação do pagamento especial por conta – IRPC M/39 Termo do prazo de pagamento do IRPS. 1 do Art. pagamento da diferença que existir entre o IRPC total nela calculado e as importâncias entregues por conta. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 8
28 do Regulamento do IRPS Art. acrescido dos juros compensatórios que sejam devidos Setembro Efectivação da 3ª e última prestação do pagamento por conta – IRPC M/39
Art. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 9
. 70 do Código do IRPC
Nota: Sempre que a data não seja referida. entende-se que o prazo corresponde ao último dia útil do mês
termos da alínea d) do nº 1 do art 20 do Regulamento do IRPS ((falta de apresentação de declaração dentro do prazo legal).
cujo objectivo é gerar recursos orientados prioritariamente para o financiamento da prestação de serviços que visem a satisfação de necessidades públicas. no conceito de taxa está ausente o carácter unilateral. definem-se como prestações pecuniárias compulsivas que: — correspondem à obrigação que o Estado assume de prestar determinados serviços específicos virados à satisfação de necessidades públicas ou semi-públicas. a iluminação pública nas cidades. etc. têm-se as denominadas taxas de serviços. Ao contrário do imposto. IRPC e IVA) define-se como uma prestação pecuniária compulsiva de carácter unilateral. uma contraprestação específica do lado da administração (só paga a taxa aquele que solicita a prestação do correspondente serviço.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
4. ou alternativamente colocá-los à disposição da população (Ex: taxas de aterragem. por sua vez. pecuniárias ou em espécie) que podem revestir a natureza de impostos ou de taxas. licença ou outro acto administrativo).
4. sem que se possa contudo (ou não seja prático ou politicamente aceitável) determinar em que medida beneficiam individualmente cada um deles. os quais se destinam a satisfazer necessidades comuns dos membros da comunidade. São exemplos de serviços desta natureza a existência de uma força policial. e que se traduzem na realização de despesas orientadas fundamentalmente à satisfação de necessidades públicas (necessidades colectivas da sociedade organizada politicamente). pois existe. etc.  As taxas. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 10
.) na base de critérios diferentes do da contraprestação (ou preço pela utilização do serviço). No primeiro caso. a construção de uma nova estrada. o Estado necessita de obter receitas. Impostos e taxas são definidos como se segue:  O imposto (Ex: IRPS.. licença de corte de florestas). taxa de rádio). Município. em que a actividade da administração decorre geralmente do exercício do poder fiscalizador. ou da venda e exploração de bens do património público (receitas patrimoniais). licença de exploração de minas.1. se denominam de licenças ou taxas de polícia. — surgem como contrapartida de uma actividade específica da administração em resposta a uma solicitação explícita do contribuinte (licenças de caça. neste caso. motivo pelo qual não podem ser cobertos por contraprestações determinadas. não susceptível de individualização (requisito indispensável para que possa haver a divisibilidade dos respectivos custos. Tais receitas provêm prioritariamente da cobrança de tributos (prestações compulsivas. e a correspondente imposição de uma taxa). ou.Noções Introdutórias Para a realização dos fins que se propõe. uma vez que tal contraprestação não é determinável. taxa de lixo. Na acepção ainda destas definições.
ACIS em cooperação com USAID. são bens ou serviços públicos aqueles cuja existência permite à colectividade usufruir de um benefício ou utilidade imediata. Tais serviços são normalmente financiados por recursos arrecadados pelo “ente público” (Estado.
avaliada pela riqueza possuída ou obtida. em particular.  Progressivos – quando a respectiva taxa é tanto mais elevada quanto maior seja o montante da matéria colectável (é exemplo o IRPS). o imposto progressivo. Seja qual for a respectiva base de incidência.  Impostos Indirectos. qualquer que seja o montante da matéria colectável (é exemplo o IRPC). a atingir directa ou indirectamente o rendimento do contribuinte. E se examinado a esta luz.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
O critério geralmente aceite é o da repartição dos custos – carga tributária – segundo a capacidade contributiva dos cidadãos ou empresas. mas se estabelecem taxas mais suaves aplicáveis no patamar inferior da pirâmide dos rendimentos colectáveis (constituiu exemplo em Moçambique o antigo Imposto Profissional). ICE. Os impostos são classificados como:  Impostos directos. Durante muito tempo a doutrina clássica considerou os impostos directos e. os impostos (em particular os impostos directos) classificam-se ainda em:  Proporcionais – quando a respectiva taxa permanece fixa.
ACIS em cooperação com USAID. que atingem rendimento do consumidor final através do respectivo nível de despesa (IVA). entre outros factores. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 11
. consumo e venda de bens. com as suas taxas de quantitativo fixo. a crescente mobilidade dos capitais no quadro da globalização da economia.  Degressivos – quando o imposto é essencialmente de taxa proporcional. como os mais adequados à aplicação e realização de critérios e objectivos de justiça social. pois que cerca de 75% das receitas fiscais totais do Estado provêm dos impostos indirectos (IVA. Em função do tipo de taxas aplicáveis. em última análise. ou acumulado na forma de património ou riqueza. transferências de propriedade e outras manifestações – factos tributários – que permitam presumir que os contribuintes estão em condições económicas e financeiras de pagar o que lhes é exigido – o imposto.). a debilidade dos serviços de administração tributária face aos níveis de evasão verificados em todos os casos em que não tem aplicabilidade o princípio da retenção na fonte. representando o imposto progressivo (IRPS) pouco mais de 10% das mesmas receitas 2 . obtido num certo período (o “exercício fiscal”). pela progressiva sofisticação que os mesmos podem revestir). Esta doutrina vem porém a ser progressivamente questionada desde ainda os anos 80. etc. designadamente à luz de critérios de eficácia fiscal. apontando-se a grande ineficiência na aplicação do princípio do imposto progressivo (em particular no que respeita à tributação dos rendimentos de capital.  Regressivos – quando a respectiva taxa varie em função inversa do rendimento colectável (o Imposto Pessoal Autárquico e o Imposto de Reconstrução Nacional. o actual sistema tributário moçambicano teria de classificar-se como profundamente injusto. que incidem directamente no rendimento ou na riqueza (IRPC e IRPS e Imposto Especial sobre o Jogo). o imposto dirige-se sempre. direitos de importação.
que os fixa segundo critérios de justiça social”.2. sujeitando a taxas efectivas mais favoráveis os correspondentes rendimentos. De referir ainda que.  A tributação respeita os princípios da generalidade. 4. complementado pela Lei ordinária.
ACIS em cooperação com USAID.  Incentivo de determinadas actividades económicas. de 26 de Junho – Lei de Bases do Sistema Tributário. As políticas de progressiva liberalização das trocas comerciais e de “desarmamento” aduaneiro afectam de forma irreversível a realização de tal objectivo. de 22 de Março – Lei Geral Tributária. São princípios e conceitos básicos estabelecidos por estes dois diplomas: Princípios Gerais:  A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social. e bem assim a orientação de investimentos para zonas menos desenvolvidas do território nacional.Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigente O artigo 100 da Constituição da República prescreve que “os impostos são criados ou alterados por lei. da legalidade. encontrando-se os princípios que regem a organização e o funcionamento do sistema tributário nacional e estabelecem as respectivas bases sistematizados em dois diplomas complementares. através do imposto progressivo (apesar dos factores negativos que acima apontados). não havendo lugar à cobrança de impostos que não tenham sido estabelecidos por lei. sublinha-se a maior eficácia de formas de tributação tipo IVA. indiciadores de determinadas formas de riqueza. da igualdade. como por exemplo:  Objectivos de redistribuição do rendimento e da riqueza nacional. a este respeito.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Por outro lado.  Orientação de consumos. embora a obtenção de recursos financeiros pelo Estado seja a razão de ser do imposto.  Lei nº 2/2006. através do mesmo podem ser prosseguidos importantes objectivos extra-fiscais. respectivamente:  Lei nº 15/2002. da justiça material e da eficiência e simplicidade do sistema tributário. sendo esta a única referência do texto constitucional a esta importante matéria.  Penalização e desencorajamento de consumos socialmente nocivos (tributação fortemente gravosa do tabaco e do álcool). a igualdade de oportunidades e a necessária redistribuição da riqueza e do rendimento. bem como as virtualidades da tributação selectiva de certo tipo de consumos. Um outro objectivo extra-fiscal tradicionalmente associado aos direitos de importação (que em muito justificava a própria razão de ser dos mesmos) era a protecção da indústria nacional. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 12
. O texto constitucional é. da não retroactividade. através de formas de tributação selectiva tipo ICE.
ou devidas em razão do especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade. para efeitos da Lei tributária. as taxas e as contribuições especiais. exigidas por uma entidade pública como contrapartida individualizada pela utilização de um bem do domínio público. que resultem de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos. Actos Ilícitos: O carácter ilícito da obtenção de rendimentos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 13
. avaliáveis em dinheiro. sem contraprestação individualizada. a taxa. os benefícios fiscais. as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária e o regime de infracções tributárias. as taxas e os benefícios fiscais dos impostos autárquicos. titularidade ou transmissão de bens ou de outro qualquer acto não obsta à sua tributação quando tais actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis. exigidas por uma entidade pública para a prossecução de fins públicos. bem como os procedimentos básicos de liquidação e cobrança de impostos. nomeadamente de orientação da economia.  As taxas designam prestações avaliáveis em dinheiro. que impedem ou reduzem a tributação de manifestações da capacidade contributiva e prosseguem objectivos extra-fiscais de interesse público relevante. assim definidos:  Os impostos são as prestações obrigatórias.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência.
ACIS em cooperação com USAID.  O exercício da justiça tributária é garantido através dos tribunais das jurisdições fiscal e aduaneira para tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária. Princípio da Legalidade Tributária:  As bases da política de impostos e o sistema fiscal são definidos por Lei. da aquisição. Conceito de Tributo: São tributos. Benefícios Fiscais: Os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional e tendencialmente temporário.  As contribuições especiais são as prestações efectuadas como contrapartida de benefícios ou aumento do valor dos bens do sujeito passivo. as garantias e as obrigações do sujeito passivo e da administração tributária. nos termos da Constituição. as taxas e os benefícios fiscais dos impostos nacionais.  A Lei das Finanças Autárquicas determina a incidência. ou de um serviço público. e cujo facto tributário assenta em manifestações de capacidade contributiva. ou pela remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. os impostos.  A Lei de Bases do Sistema Tributário determina a incidência.
nas normas tributárias.  Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar.  Em caso de simulação de acto ou negócio jurídico.  As lacunas resultantes de normas tributárias que devam obrigatoriamente constituir matéria de lei não são susceptíveis de interpretação analógica. para este efeito. pela sua natureza. Sem prejuízo de tratados ou convenções internacionais de que Moçambique seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário. devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm. deduções à matéria colectável e à colecta. não se considerando como oneradora do sujeito passivo.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Os benefícios fiscais podem revestir a forma de isenções.  No caso de infracção tributária. se empreguem termos próprios de outros ramos de direito. bem como a que determine um regime punitivo mais favorável do que o previsto na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação da Lei Tributária no Tempo e no Espaço: As normas tributárias oneradoras do sujeito passivo aplicam-se somente aos factos posteriores à sua entrada em vigor. e não tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado. a tributação recai sobre o acto ou negócio jurídico real e não sobre o acto ou negócio simulado.  Elimine dúvidas de interpretação da legislação vigente. as normas tributárias aplicam-se aos factos que ocorram no território nacional e aos rendimentos auferidos no estrangeiro por residentes.  As normas que determinam a incidência e as isenções. Interpretação das Normas Fiscais:  Na determinação do sentido das normas tributárias e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis.  Altere legislação vigente que favoreça comportamentos de abuso fiscal. Sem prejuízo dos direitos adquiridos. reduções de taxas. deve atender-se à substância económica dos correspondentes factos tributários. podendo ser atribuídos através de diplomas específicos. amortizações e reintegrações aceleradas ou qualquer outra forma admitida na Lei. salvo se outro entendimento decorrer directamente da lei. não são susceptíveis de interpretação extensiva nem analógica. deixe de a qualificar como tal.  Sempre que. tiverem carácter estrutural. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 14
. salvo se for expressamente estabelecido um outro prazo ou se. a norma que:  Corrija imprecisões ou erros formais da lei.
ACIS em cooperação com USAID. os benefícios fiscais atribuídos vigoram durante um período máximo de cinco anos. incluindo os que disciplinem os contratos fiscais.
de natureza material ou formal.
ACIS em cooperação com USAID. emitir opinião em processo administrativo ou judicial ou permitir o acesso a imóveis no local de trabalho. podendo qualquer dos cônjuges praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge. ou  deva prestar informações sobre assuntos tributários de terceiros. Contribuinte é o sujeito passivo obrigado a pagar tributos ou outros encargos legais a estes associados. ou responder por uma obrigação de terceiro. os quais devem pagar os tributos devidos pelos bens que administram e cumprir todas as obrigações tributárias com eles relacionadas. sem prejuízo do direito de reclamação. de prestar um esclarecimento sobre a sua situação tributária e de proporcionar à administração tributária os dados e informações relacionados com o facto tributário. uma entidade constituída observando ou não os requisitos legais. pelos seus representantes.  Prestar uma caução.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Definição de Sujeito Passivo: Por sujeito passivo da relação jurídico-tributária entende-se quem. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 15
. e pelas pessoas que administrem. recurso hierárquico ou recurso contencioso nos termos das leis tributárias. respectivamente. os seus interesses.  A capacidade tributária de exercício é determinada nos termos da lei civil.  Apresentar declarações dentro dos prazos legais. legalmente ou de facto.  A tributação do agregado familiar não implica a atribuição de personalidade tributária ao mesmo.  Os direitos e deveres tributários dos incapazes e das entidades sem personalidade jurídica são exercidos. Para efeitos desta definição. exibir documentos. seja uma pessoa singular ou colectiva. Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem:  suporte o encargo do tributo por repercussão legal. nos termos da legislação tributária. uma organização de facto ou de direito ou qualquer outro agrupamento de pessoas. esteja obrigado ao cumprimento de uma prestação tributária. desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto. entende-se por prestação tributária qualquer obrigação de:  Pagar tributos. designados de acordo com a lei civil. Da Personalidade Tributária e da Representação:  A personalidade tributária consiste na susceptibilidade de ser sujeito de uma relação jurídico-tributária. um património. de reter e entregar tributo por conta de outrem.  Organizar a contabilidade e a escrita.
residentes ou não residentes. nos termos da lei. para os representar perante a administração tributária. se ausentem deste por período superior a cento e oitenta dias. a revogação dos poderes de representação tributária só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada. e intervir no procedimento administrativo mediante autorização expressa da sede ou direcção efectiva e através de representante. Designação Obrigatória de Representante Tributário: São obrigados a designar uma pessoa singular ou colectiva com residência em território moçambicano. Uma vez designado o representante.  A designação referida na alínea anterior é feita na declaração de início de actividade. ou de alterações. nos casos e nos termos da legislação aplicável:  os não residentes. designados nos estatutos ou. devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante. está obrigado a cumprir prestações materiais e formais da obrigação tributária em lugar do contribuinte.  os sócios não residentes de pessoas colectivas.  Os estabelecimentos estáveis de pessoas não residentes podem exercer os seus direitos e obrigações tributárias. Representação Orgânica:  Os direitos e deveres das pessoas colectivas são exercidos pelos seus representantes. procuração para o exercício de actos de natureza processual tributária.
ACIS em cooperação com USAID. que obtenham rendimentos ou tenham bens localizados em território moçambicano.  Os representantes das pessoas colectivas referidos no número anterior e os representantes legais das entidades sem personalidade jurídica que sejam sujeitos passivos de um tributo também podem conferir. embora residentes neste território. quando o facto tributário lhes respeitar. Substituto Tributário:  O substituto tributário é o sujeito passivo que. nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 16
. que obtenham rendimentos ou tenham bens localizados neste território. pessoas singulares ou pessoas colectivas. sem prejuízo do direito de reclamação. por imposição da lei. de direito ou de facto.  O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não implica a invalidade do acto. recurso hierárquico ou recurso contencioso do representante. ou por quem a administração designar. pela administração. com ou sem estabelecimento estável no País.  os sujeitos passivos que.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Os actos em matéria tributária praticados pelo representante legal em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica deste. com ou sem estabelecimento estável em território moçambicano. na falta de disposição estatutária.
 Para as pessoas colectivas. cooperativas e empresas públicas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas. a exercer nos termos da lei civil. A cada contribuinte e aos substitutos é atribuído pela administração tributária um número único de identificação tributária (NUIT). O domicílio fiscal é assim determinado:  Para as pessoas singulares. através do dever de retenção na fonte do tributo devido pelo substituído.  A entrega de tributo por parte do substituto tributário.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 A substituição tributária é efectivada. ainda que indevidamente. a título definitivo ou por conta. especialmente. condições e limites fixados na lei.  No caso de estabelecimento estável de não residentes situados em território nacional. directores. sem ter existido a necessária retenção do mesmo. nos termos. Esta responsabilidade é extensiva aos membros dos órgãos de fiscalização nas sociedades em que os houver. Para os sujeitos passivos considerados grandes contribuintes pela administração tributária ou em outros casos específicos. e do dever de entrega dos montantes retidos ao tesouro público. Domicilio Fiscal e Número de Contribuinte: Os sujeitos passivos residentes e seus representantes legais ou voluntários. o local da centralização da gestão administrativa e direcção de negócios. se estes forem diferentes da sede. funções de administração nas sociedades de responsabilidade limitada. Responsabilidade dos Corpos Sociais: Os administradores. gerentes e outras pessoas que exerçam.  O tributo retido e pago pelo substituto tributário. Responsável Tributário: Responsável tributário é o sujeito passivo a quem é exigido o pagamento de uma dívida tributária de outrem. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 17
. confere direito de regresso por parte do substituto em relação ao substituído. pelas dívidas tributárias da pessoa colectiva nos casos de infracções tributárias por elas cometidas. e solidariamente entre si. é considerado como tendo sido pago em nome e por conta do substituído. estão obrigados a fixar um domicílio fiscal em Moçambique. por ocasião de um pagamento a outra pessoa.
ACIS em cooperação com USAID. o local da sua residência habitual em território nacional. pode ser-lhes estabelecido um domicílio fiscal diferente do determinado por aplicação destes critérios. que não foi atempadamente paga. e os representantes dos sujeitos passivos não residentes. o local da sua sede estatutária em território nacional ou da direcção efectiva ou estabelecimento em que estiver centralizada a contabilidade. ainda que somente de facto. desde que se demonstre que as infracções cometidas são resultantes de incumprimento doloso das suas funções de fiscalização.
respectivamente 5% no produtor ou importador.  O Sistema Tributário Autárquico que foi regulamentado através da Decreto nº 63/2008. o IRPC . complementado. e que tem como pilares principais:  No âmbito da tributação indirecta (tributação da despesa). substituiu o anterior imposto de circulação criado em 1978. de 30 de Dezembro ao aprovar o Código Tributário Autárquico. incluindo a importação. o qual revestia a natureza de “imposto em cascata”. O anterior sistema assentava na existência de um conjunto de impostos parcelares ou cedulares. incidente à taxa geral de 17% sobre as transacções de bens e serviços realizadas no País. 4. com taxas diferenciadas nas diferentes fases de comercialização. por um imposto de englobamento (imposto complementar). os quais vieram substituir o anterior sistema de tributação do rendimento instituído em 1968 e regulado pelo Código dos Impostos sobre o Rendimento. o IVA .INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Os contribuintes têm de incluir nas suas declarações.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. O sistema tributário em vigor em Moçambique integra o seguinte conjunto de impostos:
ACIS em cooperação com USAID.Imposto sobre o Valor Acrescentado.Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente em Vigor O sistema tributário actualmente em vigor é o produto da reforma iniciada em 1998. no caso das pessoas singulares. de taxa progressiva. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 18
.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o IRPS . de taxa proporcional. 5% no grossista e 10% no retalhista. correspondência com a administração tributária e outros documentos referidos na lei ou em outras normas tributárias o número de identificação tributária assim atribuído. aplicável ao conjunto dos rendimentos do agregado familiar sujeitos aos diferentes impostos parcelares. incidentes sobre as diferentes espécies de rendimento mais relevantes.  No âmbito da tributação directa dos rendimentos. facturas.3.
incluindo as sociedades unipessoais.
ACIS em cooperação com USAID.  os trabalhadores sazonais. associações e organizações sociais bem como os trabalhadores das organizações não-governamentais. No caso de trabalhadores estrangeiros. no entanto. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 19
. comissões e outras prestações de natureza análoga atribuídos com carácter de regularidade.  os trabalhadores de partidos políticos. gerentes e os membros dos órgãos sociais das sociedades com contrato de trabalho. pois que não constituem receita própria do Estado.  os estivadores.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Embora não revestindo tecnicamente a natureza de tributo.º 53/2007. incluindo-se no conceito de trabalhador por conta de outrem:  os administradores. o carácter obrigatório deixa de ser aplicado mediante prova de que sejam contribuintes de sistema de segurança social de outro país. constituídas pelas contribuições obrigatórias para o efeito estabelecidas pelo Decreto nº 4/90 de 13 de Abril as quais são. sindicatos.  os bónus. e.  os profissionais ao serviço de transportadores. residentes em território nacional. respectivamente de: Descrição Encargo da entidade empregadora Encargo do trabalhador mediante desconto pela entidade empregadora no acto do pagamento da remuneração Taxas 4% 3%
Estas percentagens têm como base de incidência.  as gratificação de gerência.
 os empresários em nome individual com trabalhadores ao seu serviço ou com estabelecimento estável. contratados por uma empresa de estiva ou agência de emprego. refiram-se os encargos parafiscais destinados a financiar o Sistema Nacional de Segurança Social. incluindo os períodos probatórios e de estágio laboral remunerado. nesse sentido. nacionais e estrangeiros. mesmo que o trabalho seja a tempo parcial. aproveitam genericamente os respectivos contribuintes e outros beneficiários do sistema. nos termos do artigo 10 do Regulamento da Segurança Social Obrigatória aprovado pelo Decreto n. Nos termos do artigo 4 do mesmo regulamento são obrigatoriamente abrangidos por este encargo os trabalhadores por conta de outrem. de 3 de Dezembro:  o salário base do trabalhador. independentemente do sector económico em que exercem a sua actividade.  os trabalhadores de instituições do Estado ou de autarquias locais e os trabalhadores de empresas públicas que não estejam abrangidos pelo Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
ACIS em cooperação com USAID. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 20
. existe sistema próprio de Segurança Social. sendo neste caso de 7% a respectiva contribuição (como encargo único do próprio trabalhador).
1. de 14 de Setembro.º 8/94. sejam relativos a imóveis aí situados. entre outros.  as entidades. Transparência Fiscal: A matéria colectável. ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado. Maurícias e Emiratos Árabes Unidos. determinada nos termos do IRPC. isentos de IRPC:  os rendimentos directamente resultantes do exercício da actividade sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo estabelecido pela Lei n. em partes iguais.  Sociedades de simples administração de bens. ainda que. que não tenham sede nem direcção efectiva no território nacional. sem prejuízo das regras de prevenção da dupla tributação internacional aplicáveis . Para efeitos de sujeição a imposto consideram-se obtidos no território nacional os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado. Isenções: São. sede ou direcção efectiva em território nacional. Itália. das seguintes sociedades com sede ou direcção efectiva em território nacional. A imputação aos sócios ou membros das entidades abrangidas é feita nos termos e proporção que resultem do acto constitutivo das mesmas entidades ou.convenções internacionais estabelecidas com Portugal.1. não tenha havido distribuição de lucros:  Sociedades civis não constituídas sob forma comercial.Principais Impostos do Estado 5. não se encontrando nessas condições.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. directa ou indirectamente.
5. pela totalidade dos seus rendimentos. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) Regras de Incidência: São tributadas em IRPC (sujeitos passivos):  as sociedades comerciais e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano. na falta de tais elementos. relativamente apenas à parcela dos respectivos rendimentos obtidos no País e aqui não sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 21
. consoante o que lhes seja imputável. designadamente quando a maioria do respectivo capital social pertença.  Sociedades de profissionais.
ACIS em cooperação com USAID. incluindo os obtidos fora do território nacional.1. ou respeitem a rendimentos cujo devedor tenha residência. é imputada aos sócios das mesmas integrando-se na determinação do rendimento tributável destes para efeitos de IRPS ou IRPC. e bem assim os que. com ou sem personalidade jurídica. a um grupo familiar.
incluindo a prestação de serviço. industrial ou agrícola. pelo menos. sem prejuízo da possibilidade de ser adoptado período anual de tributação diferente. ou quando se trate de estabelecimento estável de sociedades e outras entidades sem sede nem direcção efectiva no território nacional. das referidas sociedades e demais entidades. quando derivados da prestação de serviços de telecomunicações e transportes internacionais. (2) São tributados autonomamente. de um ou mais dos cinco exercícios posteriores. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis – a título de taxa liberatória Entidades que. até Dezembro de 2010 (1) Rendimentos aos quais seja aplicável a obrigatoriedade de retenção na fonte do correspondente imposto Entidades que. coincide em regra com o ano civil.
ACIS em cooperação com USAID. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis. Taxas Aplicáveis: A taxa do IRPC é de 32%. O rendimento colectável compreende:  o lucro das sociedades comerciais e demais entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial. quando a natureza da actividade o justifique. havendo-os. bem como montagem e instalação de equipamentos efectuados por essas entidades .a título de taxa liberatória Rendimentos de títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique – a título de taxa liberatória Encargos não devidamente documentados e despesas de carácter confidencial ou ilícito (2) Taxas 10% 20% 20%
(1) Note-se que existe um projecto de Lei em discussão na Assembleia da República que visa alargar o período de aplicação desta taxa até 2015. não sendo também admissível a respectiva dedução para efeitos fiscais. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 22
. salvo nas seguintes situações: Situações particulares Actividade agrícola e pecuária. para efeitos de tributação. considerando-se como tal todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 as sociedades e outras entidades às quais seja aplicável o regime de transparência fiscal acima enunciado. na condição sempre de o período assim adoptado dever ser mantido durante os cinco exercícios seguintes. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional. são deduzidos aos lucros tributáveis. Determinação do Rendimento e da Matéria Colectável O exercício económico. Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício.
ACIS em cooperação com USAID.1.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 o rendimento global.001 a 168.  Quinta Categoria: outros rendimentos. Determinação do Rendimento Colectável: O rendimento colectável em IRPS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano.  Terceira Categoria: rendimentos de capitais e das mais-valias.  Segunda Categoria: rendimentos empresariais e profissionais. Os rendimentos isentos entram no englobamento apenas para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) Regras de Incidência: O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) incide sobre o valor global anual dos respectivos rendimentos. nos restantes casos. expressos quer em dinheiro quer em espécie.500 35. classificados nas seguintes categorias:  Primeira Categoria: rendimentos do trabalho dependente. e as não residentes. Taxas Aplicáveis: As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento Colectável Anual (MT) Até 42. pelos rendimentos aqui obtidos.000 De 42. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 23
.001 a 1. incluindo os produzidos fora desse território.000 Além de 1.  Quarta Categoria: rendimentos prediais. depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos no respectivo Código.512.000 De 168.000 De 504.700 141. sem prejuízo da opção pelo englobamento.100 10. o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem. Não são englobados para efeito de tributação os rendimentos aos quais seja aplicado o regime de taxa liberatória. correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRPS. pela totalidade dos respectivos rendimentos. seja qual for o local onde se obtenham e a moeda e a forma por que sejam auferidos. 5.512.2.001 a 504.000 Taxas 10% 15% 20% 25% 32% Parcela a abater (MT) 0 2. São sujeitas a IRPS as pessoas singulares que residam no território nacional. mesmo que provenientes de actos ilícitos. Existindo agregado familiar.
Relativamente às bebidas alcoólicas e ao tabaco manufacturado. 5.5. no acto do respectivo desembaraço aduaneiro ou ainda. sujeitos a regime especial de fiscalização. o sujeito passivo efectue exclusivamente transacções isentas nos casos que não conferem o direito de dedução (exemplo da actividade agrícola.5. este pode solicitar o correspondente reembolso.  Os sujeitos passivos que simultaneamente efectuem transacções isentas. é ainda exigível o imposto quando tais produtos forem detidos em território nacional. O pagamento do imposto é exigível no momento em que se verifica a introdução dos bens no consumo. deduzem a totalidade do imposto suportado. persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 50.1. no produtor ou no importador. Pedidos de Reembolso: Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações no período correspondente. passados 12 meses relativamente ao período em que se iniciou o excesso. Outros Impostos sobre a Despesa 5. As taxas estabelecidas são taxas ad valorem e variam entre 5% a 75%. Para determinados bens constantes na tabela. de uma só vez. consoante o caso. considerando-se que tal ocorre quando o produto fabricado sai da unidade de produção em condições normais de comercialização ou.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Os sujeitos passivos que realizem apenas transacções sujeitas a imposto e dele não isentas. e encontra-se organizada segundo a classificação e a nomenclatura da pauta aduaneira. nos casos em que a isenção não prejudica o direito de dedução (como é o caso da exportação). quando o produto acabado sai do armazém sob regime aduaneiro. Regra geral. no caso de bens importados. é a constante da Lei nº 17/2009. contendo a lista dos bens tributados.  Quando. não há lugar a qualquer dedução ou reembolso. com aposição de selo especial comprovativo do pagamento do imposto. porém.1 Imposto sobre Consumos Específicos O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens constantes de tabela anexa ao respectivo Código e incide.000MT.1. para fins comerciais. deduzem a totalidade do imposto suportado nas respectivas aquisições de bens e serviços.  Havendo lugar simultaneamente a transacções que conferem direito a dedução e a outras que o não conferem. A tabela de taxas em vigor. a aplicação das taxas ad valorem deve ser conjugada com o valor mínimo de imposto devido por unidade específica de tributação. de 10 de Setembro. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 27
. silvícola. quando não tenha havido renuncia à isenção). o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes. pecuária ou de pesca. é dedutível apenas o imposto suportado nas aquisições para a realização das primeiras.
ACIS em cooperação com USAID. sem que se mostrem devidamente selados.
3 Taxa sobre os Combustíveis Embora com a designação de Taxa sobre os Combustíveis na Lei nº 15/2002. estando sujeitas a actualização trimestral. combustível para uso próprio ou alheio. As taxas aplicáveis são de quantitativo fixo.5.0% 20. e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 56/2003.  os importadores individuais. por despacho do Ministro das Finanças.5% 7.1. que se destine a ser comercializado no território nacional. As exportações estão genericamente livres de direitos (taxa “zero”). para este efeito definido como “território aduaneiro”. de 26 de Junho. sem prejuízo da “taxa de sobrevalorização” incidente num número limitado de produtos (exemplos: a castanha de caju e madeira). Na importação de mercadorias que beneficiem de isenção de direitos. de acordo com a variação da taxa de inflação. 5. seguro e frete) e as taxas actualmente em vigor são as seguintes: Descrição Matérias Primas Bens Intermediários Bens de Capital Bens de Consumo Bens Essenciais (1) Combustíveis Energia Classe M I K C E N W Taxas 2.0% 5.2 Direitos Aduaneiros Os direitos aduaneiros incidem sobre o valor (determinado nos termos da regulamentação aduaneira aplicável) das mercadorias objecto de importação ou exportação através das fronteiras do território nacional. Na importação a base de referência é. como foi aliás originalmente designado no momento da respectiva criação pelo Decreto nº 22/90. tendo como sujeitos passivos:  os refinadores.5. pessoas singulares ou colectivas. produzido ou importado.1.
ACIS em cooperação com USAID. o valor CIF (custo. é devida uma taxa emolumentar de montante fixo (TSA – Taxa de Serviços Aduaneiros). SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 28
. trata-se na realidade de um verdadeiro imposto. que introduzam em território nacional. de 24 de Setembro (imposto sobre os combustíveis).INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. não devendo contudo o factor de correcção ser superior a 5%. por via terrestre ou marítima. importadores ou distribuidores que produzam industrialmente ou por qualquer forma comercializam combustível no território nacional. O petróleo de iluminação vem beneficiando de suspensão temporária da aplicação deste tributo. em regra.0% 0. de 24 de Dezembro. Incide sobre todo e qualquer combustível.0%
(1) Refere-se a bens de consumo básico e produtos farmacêuticos em geral. bem como no desembaraço aduaneiro de produtos a que corresponda a taxa “zero” na tabela de direitos de importação.5% 5.0% 0.
o imposto incide sobre a totalidade dos bens ou direitos adquiridos. O imposto é devido pelas pessoas singulares que adquiram a título gratuito a propriedade dos bens transmitidos. prevê a existência de “incentivos”específicos. legado. ou na redução da taxa aplicável. Não são sujeitas a imposto:  as transmissões. Para efeitos deste imposto consideram-se bens ou direitos situados em território moçambicano:
Relativamente ao gasóleo destinado a certos consumos específicos.1 Imposto sobre as Sucessões e Doações O Imposto sobre as Sucessões e Doações incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade sobre bens móveis e imóveis. das pensões e subsídios por morte. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 29
.  as doações de bens com carácter de caridade. Critério de territorialidade: A sujeição ao imposto sobre as sucessões e doações determina-se pelas seguintes regras:  Quando o transmitente ou o adquirente dos bens ou de direitos sobre os mesmos. a respectiva parcela transmitida a título oneroso. assistência ou beneficência. a título gratuito.  Quando nem o transmitente nem o adquirente forem residentes em território moçambicano. quando na transmissão se incluam prédios urbanos. na produção de energia nos distritos e em barcos de pesca. a título gratuito. forem residentes em território moçambicano. doação ou por qualquer negócio jurídico que transmita a propriedade a título gratuito e entre vivos. Consideram-se bens imóveis. Impostos sobre a Transmissão da Propriedade 5. sendo passível de Sisa. mesmo que tenha sido constituído direito de usufruto. para efeitos de incidência do imposto. na forma de um mecanismo de reembolso de uma parte do quantitativo pago. 5. ou ambos. Quando haja lugar a transmissão de bens.6. simultaneamente a título gratuito e a título oneroso. designadamente por sucessão hereditária. de 24 de Dezembro. uso ou habitação.6. na indústria mineira. mesmo nos casos em que a propriedade é transmitida separadamente do usufruto. designadamente para uso na agricultura mecanizada. apenas os prédios urbanos situados no território nacional. o regulamento aprovado pelo Decreto nº 56/2003. uso ou habitação a favor de outrem. fica sujeita a imposto sobre as sucessões e doações apenas a parcela transmitida a título gratuito. independentemente do localização dos mesmos. designadamente a favor do Fundo de Estradas.1.1. Uma parte significativa da receita arrecadada tem consignação específica. o imposto incide apenas sobre os bens ou direitos transmitidos aqui situados. desde que destinadas a fazer face a situações de carência económica e social ou a situações de calamidade pública.
Considera-se transmissão. é fixado um mínimo não tributável equivalente a 500 vezes o salário mínimo mensal mais elevado. considerando-se como tal os prédios urbanos situados em território nacional. a Sisa só é devida nas transmissões de imóveis situadas fora do território das autarquias.
ACIS em cooperação com USAID. a renda vitalícia. Taxas e Mínimo não Tributável: Descrição Descendentes. do direito de propriedade. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 30
. a partir de 30 de Dezembro de 2008.  os direitos de crédito ou direitos patrimoniais sobre pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência.  os direitos sobre bens móveis registados ou sujeitos a registo. a compra e venda. a favor dos cônjuges. São casos particulares de incidência da Sisa. a servidão e qualquer outro acto pelo qual se transmita a título oneroso o direito de propriedade sobre prédios urbanos. matrícula ou inscrição em território moçambicano. filhos ou adoptados. ou de figuras parcelares desse direito. para efeitos da incidência do imposto.1. Assim. com a implementação do Sistema Tributário Autárquico a Sisa foi substituída nas autarquias pelo Imposto Autárquico da Sisa.  os direitos sobre bens móveis corpóreos não sujeitos a registo. cônjuges e ascendentes Irmãos e colaterais até ao 3. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano.° grau Entre quaisquer outras pessoas Taxas 2% 5% 10%
No caso de transmissão por morte de bens móveis corpóreos ou incorpóreos ou de prédios urbanos ou de direitos sobre os mesmos.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 os prédios urbanos aí situados. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. a renda perpétua. a constituição de usufruto. aqui indicados a título meramente ilustrativo:  o arrendamento com cláusula de que os prédios urbanos arrendados se tornam propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas acordadas. direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território moçambicano. a título gratuito.  os direitos de propriedade industrial. a adjudicação por acordo ou decisão judicial.  as participações sociais quando a sociedade participada tenha a sua sede. sobre bens imóveis. a dação em cumprimento. apurada com a devida consideração dos encargos e dívidas dedutíveis.2 Sisa A Sisa incide sobre as transmissões. a deduzir à matéria colectável. ou ainda de ascendentes.6. Contudo. a arrematação. uso ou habitação. a título oneroso. 5. sede. a enfiteuse.
Consideram-se potencialmente em uso os veículos automóveis que circulem pelos seus próprios meios ou estacionem nas vias ou recintos públicos e os barcos de recreio e aeronaves. não se aplicando qualquer isenção ou redução. em que o adquirente ou os sócios do adquirente tenham residência em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.  Aeronaves com motor de uso particular. caso em que o imposto é devido pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários.2.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 o arrendamento ou subarrendamento de prédios urbanos por um período superior a 20 anos cuja duração seja estabelecida no início do contrato por acordo expresso dos interessados. desde que possuam certificados de navegabilidade válidos. incidente sobre o montante declarado da transmissão ou do valor patrimonial do prédio. a não ser que este se afaste do preço normal de mercado. a quem se transmitem os direitos sobre prédios urbanos.  os actos da constituição de sociedade em que algum dos sócios entre para o capital social com prédios urbanos. independentemente de registo ou matrícula. à taxa de 2%. 5. nos termos definidos no Código do IRPC. São isentas as transmissões de prédios urbanos por fusão ou cisão de sociedades comerciais. Imposto sobre Veículos O Imposto sobre Veículos incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados.2.1. Nos casos. sejam decorridos 180 dias a contar da respectiva entrada no mesmo território nacional e se encontrem a circular ou a ser usados em condições normais de utilização:  Automóveis ligeiros e automóveis pesados de antiguidade menor ou igual a 25 anos. a taxa aplicável é de 10%. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 31
. matriculados ou registados no País.
ACIS em cooperação com USAID.  Barcos de recreio com motor de uso particular.  a aquisição de prédios urbanos por troca ou permuta.Outros Impostos do Estado 5. A Sisa é devida pelas pessoas.  Motociclos de passageiros com ou sem carro de antiguidade menor ou igual 15 anos. consoante a que for maior. consoante o que for mais elevado. singulares ou colectivas. ou desde que. porém.
a voltagem (quando movidos a electricidade) e a antiguidade. Imposto do Selo O Imposto do Selo incide sobre os documentos. a capacidade de carga ou lotação de passageiros. descoberto bancário ou modalidade equivalente. fica autorizado o Ministro das Finanças. Assim. contratos. e a antiguidade. a partir de 30 de Dezembro de 2008.  Emissão de cartões de crédito e de débito e cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional. no momento da aprovação e abertura. prémios. 5. foi introduzido o Imposto Autárquico sobre Veículos (IAV) regulamentado pelo Decreto n° 63/2008. livros. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 32
. no momento em que forem efectuados. o combustível utilizado. a cilindrada do motor e a antiguidade. com a implementação do Sistema Tributário Autárquico.2. comissões ou outras contraprestações semelhantes. consoante se trate de veículos de carga ou de passageiros. o Imposto sobre Veículos passou a incidir somente sobre os proprietários dos veículos passíveis de imposto residentes fora do território das autarquias.
ACIS em cooperação com USAID. As taxas do imposto sobre veículos são as constantes das tabelas anexas ao respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº19/2002 de 23 de Julho. fixadas com base nos seguintes critérios:  Para automóveis ligeiros. de 30 de Dezembro de 2008 que visa substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado.  Emissão de apólices de seguro.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Contudo.  Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito.  Para barcos de recreio. sempre que dêem lugar a cobrança de juros. Nos termos do Regulamento em vigor. no momento da cobrança dos prémios.  Emissão.  Para automóveis pesados. papéis e actos designados na Tabela anexa ao respectivo Código.  Para motociclos.  Operações de crédito. entre outros:  Actos e contratos celebrados junto de notário e outros. e testamentos cerrados ou internacionais.  Testamentos públicos.2. ouvido o Ministério dos Transportes e Comunicações. a potência. a tonelagem de arqueação bruta e a antiguidade. incluindo os casos em que revista a forma de conta corrente. sempre que tal se mostre necessário atendendo às variações macroeconómicas. a cilindrada do motor. sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas.  Para aeronaves. compreendendo designadamente. a proceder à revisão das taxas do imposto. a propulsão a partir de 25 (HP). mas não podendo as novas taxas ultrapassar o dobro das anteriores. aceitação ou apresentação a pagamento de letras e livranças. o peso máximo autorizado à descolagem.
de 30 de Janeiro. títulos ou papéis sujeitos a imposto do selo.  Empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades. ainda que estrangeiras. predial e outras entidades públicas. sujeitas a imposto de selo as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. designadamente. O imposto devido é sempre pago por meio de guia.  Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro. a natureza dos diferentes actos e factos tributários e a possibilidade ou não de determinação do respectivo valor. porém. diversificadas de modo a atender ao grau de desenvolvimento e às condições sócio-económicas prevalecentes em cada distrito ou região.3. Não estão. no seu ordenamento actual. o imposto de reconstrução nacional reveste a natureza de imposto geral de capitação. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código. são estabelecidas para cada ano pelo Ministro das Finanças. no caso de títulos emitidos no estrangeiro. cabendo a respectiva liquidação e pagamento (enumeração não exaustiva) a:  Notários. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 33
. relativamente aos actos. revestem a forma “ad valorem” (percentagens ou permilagens) ou quantitativo fixo (taxas específicas). contratos e outros factos em que sejam intervenientes. conservadores dos registos civil. a incidência deste imposto ficou reduzida às áreas do País ainda não municipalizadas. ocupação. custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado. quando para elas se verifiquem as circunstâncias de idade.  Quaisquer outras entidades que intervenham nos actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos.  Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito. comissões e outras contraprestações. 5. sendo dele formalmente isentos “os
ACIS em cooperação com USAID. Com a entrada em vigor do Sistema Tributário Autárquico em 2001. incluindo os casos em que sejam utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro. de montante inexpressivo.2. As taxas aplicáveis consoante.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Livros de comerciantes. nos arrendamentos e subarrendamentos. As taxas do imposto. O imposto incide sobre todos as pessoas residentes no território nacional. mediante propostas de cada Governo Provincial. prémios. comercial. legalmente definido como “representando a contribuição mínima de cada cidadão para os gastos públicos”. bem como às comissões pagas a mediadores. cartões de crédito e de débito e livranças ou. cheques. Imposto de Reconstrução Nacional Regulamentado. incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado. à primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento.  Locador e sublocador. livros.  Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras dos juros. pelo código aprovado pelo Decreto nº 4/87. líquidas de imposto.
residentes na respectiva autarquia. 5. respectivamente). incidindo sobre todas as pessoas nacionais ou estrangeiras. 2% e 1%. através da aplicação das taxas de 4%. 3%. de 31 de Maio. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 34
contribuintes que façam prova de pagamento ou isenção do Imposto Pessoal Autárquico na circunscrição territorial da respectiva residência”. aprovado pelo Decreto nº 63/2008. Imposto Pessoal Autárquico Imposto anual de capitação (“poll tax”). A entrada em vigor desta nova configuração do Sistema Tributário Autárquico efectivou-se com a publicação do Código Tributário Autárquico. O valor do Imposto Pessoal Autárquico a vigorar anualmente é determinado em função do salário mínimo nacional mais elevado em vigor em 30 de Junho do ano anterior. No quadro da Lei nº 1/2008 (Lei de Finanças Municipais). entendendo-se por prédio urbano toda a parcela de terreno. de 16 de Janeiro.3. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. instituídos inicialmente pela Lei nº 11/97.  Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços.3.  Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica). Imposto Predial Autárquico Incidência: O Imposto Predial Autárquico incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território da respectiva autarquia. descrevem-se de seguida os elementos essenciais de cada um dos tributos que actualmente integram o Sistema Tributário Autárquico do País. quando tenham entre 18 a 60 anos de idade e para elas se verifiquem as circunstâncias de ocupação. redefine o regime financeiro. é o equivalente a nível autárquico do Imposto de Reconstrução Nacional cobrado como imposto do Estado fora das áreas das actuais autarquias. orçamental e patrimonial das autarquias locais. 5. consoante a classificação das diferentes autarquias (níveis A.2. de 30 de Dezembro. B.3. o Sistema Tributário Autárquico integra os seguintes impostos e outros tributos:  Imposto Pessoal Autárquico.  Contribuição de Melhorias.1.Sistema Tributário Autárquico A Lei nº 1/2008.  Imposto Predial Autárquico.  Taxas por Licenças Concedidas e por Actividade Económica. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código.
ACIS em cooperação com USAID.  Imposto Autárquico sobre Veículos. C e D. Com estas notas introdutórias. 5.
produzir rendimento e esteja afecto a quaisquer fins que não sejam a agricultura. em condições normais. cada fracção autónoma será havida como constituindo um prédio. graduado em função dos seguintes factores:  Natureza da actividade exercida. Na configuração do mesmo Código.  Localização do estabelecimento. Taxas aplicáveis: As taxas de imposto são de 0.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
abrangendo os edifícios e construções nela incorporados ou assentes com carácter de permanência. sendo devida por determinado quantitativo certo.7%. desde que exercida num estabelecimento. no território da respectiva autarquia. e designadamente quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a seis meses.  No regime de propriedade horizontal ou outra forma de condomínio. incluindo a prestação de serviços.  Seja susceptível de. Isenções: Estão isentos do Imposto Predial Autárquico os prédios urbanos construídos de novo. por um período de cinco anos a contar da data da licença de habitação. sempre que afectos a fins não transitórios. a taxa por actividade económica reveste a natureza de “licença de porta aberta”. Taxa por Actividade Económica Nos termos do Código Tributário Autárquico ainda formalmente em vigor. São sujeitos passivos do imposto os titulares do direito de propriedade em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que a colecta respeite. 5.3. respectivamente. consoante se trate de prédios destinados a habitação ou a quaisquer outros fins. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 35
. ainda que móveis por natureza. desde que:  Faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva ou a esta possa imputar-se o respectivo uso ou fruirão sem o pagamento de uma renda.3.  Área ocupada. As taxas do Imposto Predial Autárquico aplicam-se sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos. presumindo-se como tais as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz predial ou que deles tenham posse a qualquer título naquela data. Para este efeito:  Entende-se como tendo carácter de permanência os edifícios ou construções existentes. a Taxa por Actividade Económica é aplicada relativamente a cada estabelecimento. silvicultura ou pecuária.4% e 0.
ACIS em cooperação com USAID. na parte destinada a habitação. sendo devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial.
3. as pessoas em nome dos quais os mesmos se encontrem matriculados ou registados. e entrou em vigor com a publicação do Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 63/2008. A especial natureza deste tributo. e bem assim quanto aos mecanismos específicos de lançamento e fiscalização do correspondente tributo. que não reúne um dos elementos essenciais de tipificação de uma “taxa”.3.5. ou a imposição das convenientes taxas de serviços pela apresentação de petições de qualquer natureza junto da administração autárquica.4.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
À Assembleia Municipal cabe:  Deliberar em matéria de tipificação dos estabelecimentos sujeitos a tributação. presumindo-se como tal. 5. justifica a sua configuração autónoma no actual Código Tributário Autárquico. O seu lançamento poderá ter lugar quando para os imóveis situados na respectiva zona de influência beneficiem das seguintes obras públicas.6. a título oneroso. 5. Imposto Autárquico sobre Veículos O Imposto Autárquico sobre Veículos visa substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. de 30 de Dezembro. Ficam a ele sujeitos os proprietários dos veículos passíveis de imposto. Contribuição de Melhorias A Contribuição de Melhorias é definida como contribuição especial devida pela execução de obras públicas de que resulte valorização imobiliária. graduadas em função do critério acima enunciado.3. relativamente a cada estabelecimento.  Fixar as taxas a vigorar em cada ano. até prova em contrário. do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito. sobre bens imóveis situados no território da autarquia. um quantitativo máximo equivalente a 20 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria. 5. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica) O Imposto Autárquico de Sisa visa substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. residentes na respectiva autarquia. de 30 de Dezembro. realizadas pela autarquia por administração directa ou indirecta:
ACIS em cooperação com USAID. de direito público ou privado. e entrou em vigor com a publicação do Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 63/2008. quer sejam pessoas singulares quer colectivas. não podendo exceder. ou devidas pela concessão de licenças. O pagamento da taxa por actividade económica não prejudica a cobrança das licenças para o exercício da respectiva actividade (alvarás) legalmente previstas em outros regulamentos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 36
. designadamente ao não ter por correspondência uma contra-prestação directa por parte da administração autárquica. sendo devido pelo adquirente. atendendo aos factores atrás aludidos. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Incide sobre as transmissões.
7. Estão excluídas da possibilidade de lançamento da Contribuição de Melhorias a pavimentação de vias e logradouros públicos executadas pela autarquia e que directamente valorizem os imóveis em causa ou adjacentes. alargamento. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 37
. de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios.  Nos casos em que a obra seja da iniciativa da autarquia.3.  Concessão de licenças de loteamento.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Abertura. de alteração de traçado geométrico de vias e logradouros públicos e a colocação de guias e sarjetas.  Obras de embelezamento em geral.  Autorização da venda ambulante nas vias e recintos públicos.  Prestação de serviços ao público.  Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras. iluminação e arborização de praças e vias públicas.  Construção e ampliação de parques e jardins. Outros Tributos Municipais 5. no máximo de 12.  A contribuição de melhorias deve ser calculada tendo em conta a despesa realizada com a obra.  Ocupação e aproveitamento do domínio público sob administração da autarquia e aproveitamento dos bens de utilização pública. devendo estipular-se a possibilidade de pagamento em prestações. bem como a simples reparação e recapeamento de pavimento. Para o respectivo lançamento deverão observar-se os seguintes requisitos:  As obras públicas a executar poderão surgir de iniciativa quer da autarquia quer de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis situados na zona de influência da obra a realizar. 5.  Uso e aproveitamento do solo da autarquia.1 Taxas por Licenças Concedidas: As autarquias locais podem cobrar taxas relativas a:  Realização de infra-estruturas e equipamentos simples.  O contribuinte que pagar de uma só vez a contribuição de melhorias gozará de um desconto de 15% sobre o valor total da respectiva quota-parte. que será repartida entre os imóveis beneficiados. O sujeito passivo da Contribuição de Melhorias é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela obra.
ACIS em cooperação com USAID.7. o plano das obras deve ter o acordo prévio de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis beneficiados pela obra.3. de execução de obras particulares.
 Actividade mineira.  Manutenção de vias. medidas e aparelhos de medição.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços: Há lugar ao estabelecimento de tarifas ou taxas de prestação de serviços nos casos em que as autarquias tenham sob sua administração directa a prestação de determinado serviço público.  Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda social.  Actividade petrolífera.  Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto. A fixação das tarifas a aplicar cabe à Assembleia Autárquica.
ACIS em cooperação com USAID. 5.  Registos determinados por lei.  Qualquer outra licença da competência das autarquias cuja tramitação não esteja isenta por lei. conservação e tratamento de esgotos.  Licenciamento sanitário de instalações.  Empresas que laborem em regime de Zona Franca Industrial. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 38
. depósito e tratamento de lixo. sempre que possível na base do critério de recuperação de custos. comodidade ou recreio público. bem como a ligação. concessão de terrenos e uso de jazigos.4.  Utilização de matadouros.  Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Aferição e conferição de pesos.Regimes Tributários Especiais São sujeitas a regime fiscal especial as seguintes actividades:  Exploração de jogos de fortuna ou azar.  Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados.  Manutenção de jardins e mercados.  Realização de enterros.7. ossários e de outras instalações em cemitérios mantidos pela autarquia.  Recolha.3. nomeadamente nos seguintes casos:  Abastecimento de água e energia eléctrica. 5.
os bens de equipamento e materiais importados e destinados exclusivamente à implementação. designadamente. incluindo os autárquicos. observando-se ainda que:  São isentos de IRPC e outros impostos que incidem sobre lucros os rendimentos provenientes da exploração do jogo.4. de 27 de Junho sujeitas a dois impostos específicos. A taxa efectiva a aplicar em cada caso concreto é a estipulada no correspondente contrato de concessão. Imposto Especial sobre o Jogo A exploração de jogos de fortuna ou azar no País está sujeita a um quadro normativo especial fixado pela Lei nº 1/2010.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. expansão e/ou modernização e arranque da exploração dos empreendimentos concessionados. nos seguintes termos:  20% para o período de concessão de 10 a 14 anos. do IVA e do Imposto sobre Consumos Específicos. estão nos termos da Lei n.1. Uma parcela das receitas do Imposto Especial sobre o Jogo. fica consignada ao financiamento de acções de fomento do turismo e desenvolvimento da capacidade de funcionamento dos serviços encarregues do controlo. Impostos específicos da actividade mineira As pessoas que no País exerçam uma actividade mineira. e  35% quando o período de concessão seja de 25 a 30 anos. 5.  Beneficiam de isenção dos direitos de importação. bem como do IVA relativamente a todas as respectivas operações sujeitas a Imposto Especial sobre o Jogo. graduada pelo Conselho de Ministros não inferior a 20% da correspondente colecta. incluindo a captação de água mineral.  Ao exercício pelas concessionárias de quaisquer outras actividades não sujeitas ao Imposto Especial sobre o Jogo é aplicável o regime tributário geral. acompanhamento e fiscalização das actividades de casinos e outros locais de jogo. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 39
. que igualmente estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo.  25% para o período de concessão de 15 a 19 anos. de 10 de Fevereiro (Lei do Jogo). O referido imposto reveste a forma de uma percentagem incidente sobre as receitas brutas resultantes da exploração do jogo. Revertem para o município ou municípios de cada uma das zonas de concessão 50% da cobrança do Imposto de Selo incorporado nos bilhetes e cartões de entrada nos casinos.  30% para o período de concessão de 20 a 44 anos. reabilitação. para além dos restantes impostos que integram o Sistema Tributário Nacional.4. líquidas da importância dos pagamentos dos ganhos aos jogadores e é fixada no contrato de concessão.º 11/2007.
ACIS em cooperação com USAID. incluindo o preço dos títulos das apostas e bilhetes de acesso ou ingresso nas áreas de jogo.2. o Imposto sobre a produção mineira e o Imposto sobre a superfície.
— pessoas singulares ou colectivas que destinem os materiais extraídos a projectos de construção. que no território nacional realizem operações de extracção mineira são sujeitas ao Imposto sobre a Produção Mineira incidente sobre o valor do produto mineiro extraído da terra. detentoras ou não de título mineiro. — pessoas singulares utentes de terra. em áreas não sujeitas a título mineiro ou autorização mineira.2 Imposto sobre a Superfície O imposto sobre a superfície é devido anualmente e incide sobre a área sujeita a licença de reconhecimento. desde que a extracção seja realizada por: — pessoas singulares nas terras onde é usual realizar-se essa extracção.1 Imposto sobre a Produção Mineira As pessoas singulares ou colectivas. metais preciosos (ouro.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. licença de prospecção e pesquisa. concessão mineira ou certificado mineiro. todavia. no caso da água mineral. linhas férreas. quando os materiais extraídos são para ser usados nessa terra.  Os produtos mineiros comercializados ao abrigo de licença de comercialização. Taxas 10% 6% 5% 3%
ACIS em cooperação com USAID. na construção de habitação e outras instalações próprias. 5. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 40
. sobre cada título mineiro. platina) e pedras preciosas Pedras semi-preciosas Minerais básicos Carvão e restantes produtos mineiros São. armazéns e instalações na sua própria terra. quando os materiais extraídos sejam para a produção artesanal de cerâmica.prata. barragens e outros trabalhos de engenharia ou infra-estruturas de interesse público. reabilitação ou manutenção de estradas. diferenciadas segundo a natureza do correspondente título e graduadas na razão directa da antiguidade dos direitos. As taxas aplicáveis sobre o valor de venda da produção obtida são as seguintes: Produto mineiro extraído da terra Diamantes.  os produtos mineiros extraídos para investigação geológica realizada pelo Estado através de entidades estatais especializadas ou por instituições educacionais ou de investigação científica.4. ou. concessão mineira ou certificado mineiro. quando tais projectos sejam realizados pelos próprios interessados. em áreas sujeitas a título de uso e aproveitamento da terra. incluindo a construção de habitações. A obrigação tributária considera-se constituída a partir da atribuição da área sujeita a licença de reconhecimento.2. independentemente da respectiva venda. As taxas aplicáveis são de quantitativo anual fixo. exportação ou outro destino. licença de prospecção e pesquisa.4.2. isentos do imposto sobre a produção mineira:  os produtos mineiros extraídos para a construção.
gás natural.3. fiscais e para-fiscais Taxas 10% 6%
ACIS em cooperação com USAID. de 27 de Junho (caso em que se mantém as taxas já contratualizadas). fiscais e para-fiscais correlacionadas. Zonas Francas Industriais (ZFI) e Zonas Económicas Especiais (ZEE) A possibilidade do estabelecimento no País de Zonas Francas Industriais e Zonas Económicas Especiais constam da Lei n. geograficamente delimitada e regida por um regime aduaneiro especial com base no qual as mercadorias que aí entrem. de 24 de Junho (Lei do Investimento). de regimes cambial. se transformem industrialmente ou saiam para fora do território nacional estão totalmente isentas de quaisquer imposições aduaneiras. o termo “petróleo” compreende o petróleo bruto.2. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 41
.º 12/2007 de 27 de Junho.” Zona Económica Especial: “.4. ao Imposto sobre a Produção do Petróleo. medida a partir da primeira estação de medição estabelecida pelo Governo. fiscal e laboral especialmente instituídos. beneficiando. incluindo as quantidades de petróleo perdidas em resultado de deficiência de operação petrolífera ou negligência.º 3/93. a partir das designadas áreas de desenvolvimento e produção. Para efeitos da aplicação deste imposto.... incluindo os autárquicos. destinadas exclusivamente à produção de artigos de exportação. estão sujeitas... o gás natural ou outros hidrocarbonetos produzidos ou susceptíveis de serem produzidos a partir do petróleo bruto. argilas ou areias betuminosas. nos termos da Lei n. Salvo tratando-se de concessão outorgada antes da entrada em vigor da Lei n. complementarmente. se encontrem. incidente sobre o petróleo produzido no território nacional. tendo como referência os preços internacionais dos principais centros internacionais de exportação de petróleo. área ou unidade ou série de unidades de actividade industrial.. nos termos da qual são definidas como: Zona Franca Industrial: “. determinado com base nos preços médios ponderados a que tenha sido vendido pelo produtor e suas contratadas no mês a que corresponde o imposto a liquidar. A base tributável do imposto é o valor do petróleo produzido. as taxas aplicáveis são as seguintes: Descrição Petróleo Bruto Gás natural 5.área de actividade em geral.º 12/2007.4. bem como os próprios artigos de exportação daí resultantes. circulem. geograficamente delimitada e regulada por um regime aduaneiro específico na base do qual as mercadorias que aí se encontrem ou circulem.3 Imposto específico da actividade petrolífera As pessoas que no País exerçam actividade petrolífera.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. para além dos demais impostos que integram o Sistema Tributário Nacional. estão isentos de todas as imposições aduaneiras. O imposto incide sobre a quantidade total de petróleo extraído do jazigo.
pela vida do projecto. equipamentos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 42
. pela vida do projecto.  as transmissões de bens e prestações de serviços que eventualmente possam ser efectuadas na área geográfica das ZEE e ZFI. máquinas. acessórios. de 24 de Novembro.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
correlacionadas. bem como dentro da ZEE.  os operadores e as empresas de ZFI beneficiam a partir da emissão do respectivo Certificado dos seguintes incentivos em sede de IRPC — isenção nos primeiros dez exercícios fiscais. do 6º ao 10º exercício fiscal. — redução da taxa em 25%. laboral e de migração especificamente instituídos. acompanhantes e outros bens destinados à prossecução das respectivas actividades licenciadas nas ZEE e ZFI. assim como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões e prestações de serviços enquanto permanecerem em tais zonas estão isentas de IVA.” O Regulamento aplicável às Zonas Francas Industriais e Zonas Económicas Especiais é o aprovado pelo Diploma Ministerial n.. — redução da taxa em 25%. incluindo os devidos nas aquisições no mercado interno.  a isenção assim concedida é extensiva ao Imposto sobre o Valor Acrescentado. peças sobressalentes.. gozando adicionalmente de um regime cambial offshore e de regimes fiscal. nos termos do Código dos Benefícios Fiscais. do 6º ao 10º exercício fiscal. — redução da taxa em 25%. pela vida do projecto.
ACIS em cooperação com USAID. — redução da taxa em 50%. — redução da taxa em 50%.  as empresas de Zonas Francas Isoladas aprovadas nos termos do regulamento de Zonas Francas. beneficiam dos seguintes incentivos em sede de IRPC: — isenção nos primeiros cinco exercícios fiscais. bem como os operadores de ZFI gozam de isenção de direitos aduaneiros na importação de materiais de construção. — redução da taxa em 50%.º 202/2010. podendo o respectivo regime fiscal assim sintetizar-se:  os operadores e empresas de ZEE. do 11º ao 15º exercício fiscal.  os operadores de ZEE beneficiam a partir da emissão do respectivo Certificado dos seguintes incentivos em sede de IRPC — isenção nos primeiros cinco exercícios fiscais.
do 11º ao 15º exercício fiscal. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 43
ACIS em cooperação com USAID. beneficiam de redução em 50% da taxa de IRPC por um período de cinco exercícios fiscais.  as empresas de ZEE de serviços. — redução da taxa em 25%. aprovadas nos termos do regulamento de ZEE. beneficiam dos seguintes incentivos em sede de IRPC: — isenção nos primeiros três exercícios fiscais.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 as empresas de ZEE aprovadas nos termos do regulamento de Zonas Francas. — redução da taxa em 50%. do 4º ao 10º exercício fiscal.
datados e susceptíveis de ser apresentados sempre que necessário. bem como as entidades que. embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território.. com excepção dos que exerçam actividade nos ramos bancário ou de seguros. sem emendas ou rasuras. aplicável a todos os empresários comerciais. b) as operações devem ser registadas cronologicamente. com sede ou direcção efectiva em território moçambicano. devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos.) permita o controlo do lucro tributável. podem optar pelo regime simplificado de escrituração. dispondo designadamente que: “1.500.00MT. a título principal. entendendo-se como tais as que tenham um volume de negócios anual que não exceda o previsto no n. O citado artigo 75 do Código do IRPC refere-se às obrigações contabilísticas das empresas. Da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial podese interpretar pela leitura do Artigo 2.º 36/2006: “as unidades de reduzida dimensão económica. 2. Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte: a) todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos. 4. 3. nos termos do qual: “.
O artigo 42 do Código Comercial em vigor estabelece o princípio da obrigatoriedade da escrituração mercantil.º 70/2009... industrial ou agrícola. parágrafo 4 do referido Decreto que se mantêm dispensadas apenas. que permita o conhecimento cronológico de todas as suas operações.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
6. de 22 de Dezembro. contados do último dia do mês a que as operações respeitam. as cooperativas. relativo ao ano anterior seja igual ou inferior a 2.. Não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias. as empresas públicas e as demais entidades que exerçam. nos termos do artigo 2 do Decreto n. sociedades anónimas e em comandita por acções.
ACIS em cooperação com USAID. uma actividade comercial. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 44
. que integra o Plano Geral de Contabilidade para empresas de grande e média dimensão (PGC-NIRF) e o Plano Geral de Contabilidade para pequenas e demais empresas (PGC-PE) aplicáveis obrigatoriamente às respectivas empresas de acordo com critérios objectivos de definição da dimensão da empresa. são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que (. aí possuam estabelecimento estável. As sociedades e entidades a que se refere o número anterior cujo volume de negócios. Por sua vez. o Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial.. aprovado pelo Decreto n. todo o empresário comercial é obrigado a ter escrituração organizada adequada à sua actividade empresarial. excepto quando se trate de empresas públicas. bem como a elaboração periódica de balanços e inventários”. As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial.º 2 do artigo 75 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas”.000.
durante o prazo previsto na legislação tributária. é obrigatória a apresentação da sua tradução nesta língua. registos e outra documentação exigida pela legislação. letras ou símbolos deve estar devidamente esclarecida na contabilidade. deve cumprir as obrigações de escrituração previstas na legislação aplicável. i) os livros. facturas e documentos equivalentes exigidos pela legislação aplicável devem ser emitidos e conservados de forma devida e completa. incluindo o processamento da contabilidade por meios informáticos e os microfilmes. c) os deveres referidos nas alíneas anteriores devem ser cumpridos de forma completa.. d) quando o original de qualquer factura emitida no estrangeiro ou demais documentos exigidos na Lei ou em outras disposições tributárias for escrito noutra língua que não a portuguesa. devem ser conservados em boa ordem.. e) quando as transacções forem efectuadas no território nacional. nos termos previstos na legislação aplicável. sempre de forma adequada ao apuramento do tributo e à fiscalização da contabilidade em tempo razoável. h) a escrituração pode ser objecto de rectificação. deve fazê-lo. a facturação deve ser emitida na língua e na moeda nacional. b) aquele que não seja obrigado a possuir contabilidade organizada. se assim for exigido pela administração tributária. registos auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos. registando todos os dados segundo as regras aplicáveis. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) dispõem mais especificamente que: “.”. Sobre o mesmo tópico e referindo-se genericamente às regras de organização da contabilidade e deveres de escrituração a observar pelos contribuintes..INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5.. escolhido segundo os critérios determinados na legislação tributária. claramente preenchidos
ACIS em cooperação com USAID. nem deixar dúvidas sobre o momento em que foram introduzidas. a) aquele (sujeito passivo) que nos termos da legislação tributária seja obrigado a organizar a sua contabilidade.. números. correcta.. fundamentada e cronologicamente ordenada. possuindo nomeadamente os livros de registo por ela enumerados. f) a utilização de abreviaturas. mas essas rectificações não podem tornar imperceptível o conteúdo originário. atempada. sem estar a isso obrigado.. Os livros de contabilidade. k) os deveres aqui mencionados valem também para o caso de o contribuinte manter contabilidade organizada e os respectivos livros e registos.. g) os actos fiscalmente relevantes da actividade devem ser claramente perceptíveis desde o seu nascimento à sua conclusão. efectuar os lançamentos segundo as formas e os prazos por ela estabelecidos e possuir e guardar os documentos comprovativos. o artigo 106 e seguintes da Lei nº 2/2006. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 45
. deve ser centralizada num deles. j) quando a actividade se distribua por mais de um estabelecimento. l) os recibos. a escrituração relativa às operações realizadas em todos.
dispõe a Lei nº 2/2006. em regra. a administração tributária notificará o sujeito passivo ou o seu representante para que sejam prestados os devidos esclarecimentos (dever de esclarecimento)”.  a legislação tributária pode ainda estabelecer regimes de tributação simplificada (artigo 88. e bem assim o carácter obrigatório do Plano Geral de Contabilidade. tendo em vista o integral cumprimento das suas obrigações fiscais (dever de colaboração). a determinação da base tributária pode ser indirecta (artigo 88. A este respeito. e respeitando os princípios da investigação e da verdade material (artigo 89). facturas e documentos equivalentes não forem considerados claros ou neles se verifiquem faltas ou omissões.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
e assinados. nº 2).  nos casos e segundo os pressupostos e parâmetros previstos na Lei e em outras disposições tributárias. nos casos admitidos por lei. fundamentalmente orientados para a consideração e averiguação de cada caso individualmente. no regime de escrituração simplificada (artigo 90).
ACIS em cooperação com USAID. prestar toda a colaboração que lhe seja solicitada pelos serviços competentes da administração tributária. a avaliação directa assenta na contabilidade organizada ou.  a tributação com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente realizou faz parte da avaliação indirecta. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) que:  a base tributária é determinada. o artigo 91 da Lei citada estabelece também que:  a avaliação indirecta dirige-se à determinação da base tributária segundo critérios ou parâmetros que exprimem o tipo médio de capacidade contributiva.  a avaliação directa tem por fim a determinação do rendimento real ou do valor real dos bens segundo os critérios estabelecidos na lei. compreendem-se melhor recapitulando o que na mesma legislação se dispõe em matéria de princípios e métodos de determinação da matéria colectável. dentro dos limites da razoabilidade. m) o sujeito passivo deve. pelo método de avaliação directa (artigo 88 nº 1). em particular no que respeita à tributação do rendimento (IRPC e IRPS) e da despesa (IVA). recibos. nº3). Relativamente ao método de avaliação indirecta. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 46
. o) sempre que as declarações. n) incluem-se em especial no dever de colaboração a comunicação completa e verdadeira de factos relevantes para a tributação e a apresentação dos meios de prova existentes. A ênfase na organização e conservação da contabilidade assim colocada pela legislação tributária.  no caso de rendimentos empresariais e profissionais das pessoas singulares e do rendimento das pessoas colectivas. sob pena de sujeitar às consequências estabelecidas para as faltas ou omissões verificadas.
 a avaliação indirecta só pode ser utilizada nos casos e condições expressamente previstos na lei.
ACIS em cooperação com USAID.  Existência de diversas contabilidades ou grupos de livros com o propósito de simulação da realidade perante a administração tributária. atraso ou irregularidade na sua execução. o recurso aos quais se fará sempre que ocorra algum dos seguintes factos (artigo 92 da Lei 2/2006):  Inexistência de contabilidade organizada ou dos livros de registo exigidos no código do respectivo imposto. e bem assim a sua ocultação.  A tributação com base numa percentagem das vendas verificadas.  Erros ou inexactidões no registo das operações ou indícios fundados de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido. a fundamentação deve também incluir as razões da não aceitação das justificações apresentadas pelo sujeito passivo nos termos da Lei.  Recusa de exibição da contabilidade.  Em caso de aplicação de métodos indirectos por afastamento dos indicadores objectivos de actividade de base científica. indicando os critérios utilizados na sua determinação. assim como a falta. escrituração ou organização. Precisando ainda o artigo 94 da Lei citada (Lei nº 2/2006) que:  A decisão da tributação pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na Lei deve especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável ou descrever o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade de base científica que sirvam de referência. falsificação ou viciação. O atraso na execução da contabilidade ou na escrituração dos livros e registos contabilísticos. configura um caso de apuramento da matéria colectável por método indirecto. em termos práticos:  O apuramento da matéria colectável e do imposto segundo as regras do chamado “regime normal” (avaliação directa com base no lucro contabilístico e no valor das transacções tributáveis revelados pela contabilidade) pressupõe a existência de contabilidade organizada. destruição. bem como a sua não exibição imediata. inutilização. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 47
. no caso do regime simplificado de tributação em IRPC. relativamente aos chamados “rendimentos empresariais”) e IVA relativamente às regras de determinação da respectiva matéria colectável e apuramento do imposto a pagar pode concluir-se que. A avaliação indirecta pressupõe o uso de métodos indirectos (critérios indiciários). IRPS (na parte aplicável. mesmo nos casos em que este requisito não esteja expressamente estipulado. só determinam a aplicação de métodos indirectos se a obrigação ainda não tenha sido cumprida após decorrido o prazo fixado na legislação aplicável para a regularização ou apresentação dos elementos em falta. Considerando os princípios e critérios aqui recapitulados em sede de IRPC. dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos.
os requisitos de contabilidade ou escrituração a manter. nenhum requisito específico de escrituração obrigatória.  Relativamente ao “regime simplificado de tributação”. o apuramento reveste a forma de avaliação directa. de (ii) vendas e serviços prestados e de (iii) despesas gerais. as compras e as vendas pelo montante global diário. os requisitos fixados para o “regime simplificado de escrituração” para que a tributação se possa fazer segundo as regras indicadas no artigo 47. e tratando-se de actividades de natureza comercial (no sentido amplo de actividade económica). é requisito indispensável a existência de contabilidade organizada segundo as regras do Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial em Moçambique. mas tais entidades ficam. no mínimo. nos termos da regulamentação do imposto está obrigado. em modelo aprovado 3 . contabilidade organizada segundo as regras do Plano Geral de Contabilidade.  No “regime de isenção”.
ACIS em cooperação com USAID. embora o Código não faça menção expressa a quaisquer elementos de escrituração de carácter obrigatório. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 48
 Já no caso do regime simplificado do IVA.  O “regime simplificado de escrituração” poderá ter alguma aplicação no caso de entidades que não exerçam a título principal actividade comercial. consoante o regime de tributação em que o contribuinte esteja inserido são os seguintes: No caso do IVA:  No regime normal. na condição de que o contribuinte mantenha os livros e os demais elementos a que.  No regime de tributação simplificada. bem como satisfazer os demais requisitos fixados no artigo 47 do respectivo Código. No caso do ISPC:  Os sujeitos passivos do ISPC são obrigados a registar mensalmente. remetidas para as regras de determinação previstas no Código do IRPS para o apuramento da matéria colectável nas diferentes categorias de rendimento consideradas no mesmo Código. Numa outra perspectiva. na sua plenitude. que pressupõem a existência de registo das vendas e serviços prestados. parece indispensável manter. No caso do IRPC:  Para que tenham aplicação as regras normais de tributação. a manutenção dos livros de: (i) registo de compras. na prática.
7. o modo e o prazo para efectuar o pagamento. alcance e aplicabilidade destas disposições. prescreve o artigo 26 da Lei nº 15/2002 que a mesma: “.  Número único de identificação tributária . SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 49
. designadamente naquilo que se refere às regras de liquidação do imposto e ao regime geral de infracções tributárias. o artigo 85 da Lei nº 2/2006 estipula que a mesma deve ser objecto de notificação ao contribuinte..
ACIS em cooperação com USAID.  Data da notificação.  Facto objecto da notificação e o respectivo período tributário. juros e multas.. . pode ainda ser de tipo adicional. Assim. ou reveste a natureza de auto . b) apresentar reclamações ou recursos hierárquicos.NUIT. c) poder ser esclarecido pelo competente serviço tributário acerca da interpretação das leis tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir. de 26 de Junho (Lei de Bases de Sistema Tributário). é oficiosa. importa recapitular alguns princípios e conceitos da mesma Lei e bem assim da Lei nº 15/2002.  Pedido de pagamento do tributo e respectivo prazo. e incluir a seguinte informação:  Nome do contribuinte.liquidação. nos termos e com os fundamentos previstos na Lei. e..” Para uma melhor compreensão do sentido. lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
Em matéria de garantias do contribuinte.. no que à liquidação do imposto respeita. de 22 de Março (Lei Geral Tributária). solicitar revisões ou apresentar recursos contenciosos de quaisquer actos ou omissões da administração tributária. o artigo 50 da Lei nº 2/2006.constituem garantias gerais do sujeito passivo: a) não pagar tributos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição.. em particular no caso da alínea b). dispõe que: “.  Montante liquidado.. d) poder ser informado sobre a sua concreta situação tributária. quando efectuada pelo contribuinte. mesmo quando implique um aumento da matéria tributável em relação à declarada pelo sujeito passivo.  Fundamentação da liquidação. Havendo lugar a liquidação oficiosa e designadamente no caso de liquidação adicional. nos prazos. ou presumida”. quando efectuada pela administração tributária. sendo oficiosa.  Lugar.
.O sujeito passivo titular de direitos ou interesses legalmente protegidos deve ser notificado (. Existe direito de audição. invocando o direito que lhe assiste de ser informado. no caso concreto. b) seja necessário tomar uma decisão imediata. se pôr em risco a cobrança da receita. recurso ou petição lhe for favorável.) para que possa exercer o direito de audição que lhe assiste. reclamação. se ela se afastar da declaração apresentada pelo sujeito passivo. b) antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos. caso em que cabe ao contribuinte promover o respectivo pagamento. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 50
. a qual tem lugar para a própria entidade que haja determinado a liquidação. e sempre que pareça haver incorrecção ou falta de fundamento nos montantes a que a mesma respeite. Pode não haver audição. sem dependência de qualquer notificação ou aviso prévio por parte da administração tributária. segundo as circunstâncias do caso concreto. recursos ou petições. nos termos da alínea d) do artigo 50 da citada Lei 2/2006. 4. quando. 2. revisão. c) antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal. Sempre que se constate haver divergência entre o valor do imposto liquidado pelos serviços e aquele que. seria devido. O artigo 58 da mesma Lei define: “1. normalmente a Direcção da respectiva Área Fiscal. nomeadamente quando: a) o acto não seja desfavorável ao sujeito passivo. reclamações. com indicação dos prazos e órgãos competentes. d) antes da conclusão do relatório da inspecção tributária. recurso hierárquico ou recurso contencioso que possam ser exercidos. ela se revele desnecessária. É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do sujeito passivo ou a decisão do pedido.” Recebida qualquer notificação. nas seguintes fases do procedimento: a) antes da liquidação. pronunciando-se sobre os factos relevantes para a decisão.. 3. nos seus cálculos. sob pena de. Note-se que este procedimento (notificação obrigatória do contribuinte) não se aplica quando a liquidação seja efectuada com base nas declarações do contribuinte dentro do período normal de lançamento e cobrança dos diferentes impostos. deve o contribuinte exigir os necessários esclarecimentos. são as seguintes as vias de procedimento que ao contribuinte poderão oferecer-se:  a reclamação.
ACIS em cooperação com USAID. revisão.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Procedimentos de reclamação. revisões. nomeadamente.
incluindo a inexistência total ou parcial do facto tributário. o fundamento consistir em preterição de formalidades essenciais. Do indeferimento. porém. Havendo recurso hierárquico. a mesma é passível de recurso contencioso. total ou parcial. Quando.  Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal.  Notificação dos restantes actos. A reclamação graciosa é apresentada no prazo de 60 dias contados a partir dos factos seguintes (artigo 128 da Lei nº 2/2006):  Termo do prazo para pagamento das prestações tributárias legalmente notificadas ao sujeito passivo.  Formação da presunção de indeferimento tácito. e sendo total ou parcialmente desfavorável a decisão proferida. lucros. mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação e excluindo a fixação da matéria tributável por métodos indirectos.  o recurso contencioso. o correspondente prazo de reclamação graciosa é de um ano. Nos casos em que tenha lugar a fixação da matéria colectável por métodos indirectos. cabe recurso contencioso a interpor no prazo de 30 dias. Alternativamente. a interpor no prazo de 90 dias (artigos 138 e 139 da Lei citada). valores patrimoniais e outros factos tributários. o procedimento da reclamação graciosa é substituído pela possibilidade de pedido de revisão. a qual pode ter lugar nos três anos posteriores.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 a impugnação ou recurso hierárquico. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 51
. b) a incompetência. para o Tribunal Fiscal de 1ª Instância. porém.
ACIS em cooperação com USAID. nomeadamente: “a) errónea qualificação e quantificação dos rendimentos. pode ter lugar a recurso hierárquico. no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão. ser deduzida reclamação graciosa quando tenha sido apresentado recurso contencioso com o mesmo fundamento (nº 2 do citado artigo 127). Especificamente em relação à figura da reclamação. c) a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida.  Conhecimento dos actos lesivos de interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores. dispõe o artigo 127 da Lei nº 2/2006 que constitui fundamento para que se verifique qualquer ilegalidade. d) a preterição de outras formalidades legais.” Não pode. a interpor junto do respectivo superior hierárquico (normalmente o Presidente da Autoridade Tributária).
Em todos os casos. e de conformidade com o princípio de exaustão dos meios graciosos. Beira.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
A reclamação ou o recurso não têm legalmente efeito suspensivo. nessa parte. a existência de três instâncias.  Plenário do Tribunal Administrativo em última instância. Cabo Delgado e Niassa. Até à data existem tribunais nas seguintes províncias: cidade de Maputo. sempre que se verifique efeito suspensivo da liquidação.
ACIS em cooperação com USAID. Em primeira instância. pelo antigo Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (Diploma Legislativo nº 783. instaurado processo de execução fiscal. de 21 de Janeiro. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 52
. de 18 de Abril de 1942). que responde pelas Províncias de Sofala e Manica. salvo prestação de garantia adequada. enunciado no artigo 7 da Lei nº 2/2004. Quelimane que responde pela Província da Zambézia. respectivamente:  Tribunais de jurisdição fiscal estabelecidos em cada Província em primeira instância. dispondo a Lei nº 2/2004. quando se trate de multas determinadas em processo de transgressão fiscal.  Segunda Secção do Tribunal Administrativo em segunda instância. reclamações e recursos é igualmente aplicável. e Nampula que responde pelas Províncias de Nampula. Gaza e Inhambane. Província de Maputo (na cidade da Matola) que responde pelas Províncias de Maputo. Tudo o atrás referido em matéria de notificação da transgressão. devem os tribunais de jurisdição fiscal abster-se de conhecer as matérias passíveis de reclamação ou recurso hierárquico. dentro do respectivo prazo. até à publicação de nova legislação que o substitua. Tete que responde pela Província de Tete. porém. ao pagamento da parcela de imposto correspondente à parte da matéria não contestada. havendo reclamação graciosa ou recurso hierárquico. Os Tribunais Fiscais estão sendo progressivamente implantados em todo o País. A interposição de recurso contencioso continua a regular-se. antes de se esgotarem tais vias. sob pena de ser. com as necessárias adaptações. o sujeito passivo deve proceder.
Número Único de Identificação Tributária (NUIT). os juros e outros encargos locais. A dívida tributária (incluindo as multas. O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser solicitado por requerimento devidamente fundamentado. o requerimento deve conter os seguintes elementos:     Identificação do requerente.
ACIS em cooperação com USAID. dirigido ao Ministro das Finanças e entregue nas Direcções de Áreas Fiscais. Porém. Este Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao pagamento em prestações das dívidas tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
Relativamente às prestações. estas devem ser de pagamento mensal e sucessivo. quando se trate de pagamento a ser efectuado no decurso do período de pagamento voluntário e 24 (vinte e quatro). dentro do prazo para o pagamento constante do documento de notificação para o efeito. sendo o número máximo de prestações autorizadas de 12 (doze). tendo entrado em vigor na data da sua publicação. o pagamento em prestações não suspende a contagem dos juros e outros acréscimos legais devidos. no caso de dívidas em processo de execução fiscal. Refira-se que. I Série. e Número de prestações pretendidas. o Decreto nº 45/2010 que aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias. se aplicável) passa a poder ser paga em prestações quer no decurso do pagamento voluntário quer na fase de execução fiscal. Natureza da dívida. Importa referir que a falta de pagamento de qualquer das prestações dá lugar ao vencimento imediato das restantes.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
8. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 53
Foi publicado a 2 de Novembro no Boletim da República nº 43. Unidades de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competentes. instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida.
o Decreto nº 46/2010 que aprova o Regulamento do Pagamento de Compensação das Dívidas Tributárias.
Foi publicado a 2 de Novembro no Boletim da República nº 43. se respeitarem a impostos periódicos. direitos e outras imposições aduaneiras pagos.
Se a importância do crédito for insuficiente para compensar a totalidade da dívida tributária principal e outros acréscimos. Com dívidas provenientes de impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues. anteriores ou posteriores à sua emissão. total ou parcial de dívidas tributárias. com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011. Outros encargos legais. Sempre que determinada a anulação total ou parcial de impostos. A nota de crédito deve ser utilizada para compensar dívidas do mesmo sujeito passivo.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
9. relativamente a pagamentos indevidos de impostos. o crédito é aplicado sucessivamente pela seguinte ordem:     Juros moratórios. A compensação de dívidas tributárias pode ocorrer por iniciativa da administração tributária ou do sujeito passivo e pode ser efectuada com qualquer dívida tributária. I Série. relativas a créditos reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial. incluindo juros compensatórios. a que os sujeitos passivos tenham direito. excepto nos casos que já existam normas especiais de compensação. e só depois as respeitantes a diferentes períodos de tributação.
ACIS em cooperação com USAID. Com dívidas provenientes de outros impostos. Dívida tributária. Este Regulamento estabelece os procedimentos de compensação. Multas. reportando o valor do crédito a que o sujeito passivo tiver direito. A compensação efectua-se de acordo com a seguinte ordem de preferência:  Com dívidas da mesma natureza e. deve ser emitida uma nota de crédito pelo Director de Área Fiscal. da Unidade de Grandes Contribuintes ou ao Chefe de Delegação Aduaneira. em primeiro lugar as relativas ao mesmo período de tributação. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 54
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. continuam a ser analisados e tratados de acordo com os procedimentos relativos a reembolsos e anulação de pagamentos indevidos.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Importa referir que as notas de crédito que não forem levantadas pelos interessados no prazo de um ano. após a notificação. o prazo de caducidade é de 5 (cinco) anos a contar da data de emissão. Quanto ao direito de uso da nota de crédito. no prazo de 30 (trinta) dias antes de findar o prazo de caducidade. Os créditos constituídos antes da entrada em vigor deste Regulamento. O valor da nota de crédito pode ser restituído em dinheiro mediante requerimento do sujeito passivo ao Ministro das Finanças.
ACIS em cooperação com USAID. caducam.
tendo por objectivos “assegurar a eficácia. de 22 de Março. e integra as seguintes unidades orgânicas:  Direcção de Controlo de Cobrança. O artigo 10 da Lei nº 1/2006 de 22 de Março. a mesma tem por função (artigo 15 do Estatuto Orgânico da ATM) a implementação da política e legislação tributárias. garantindo uma maior comodidade para os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais e criando uma maior capacidade de detecção sobre o incumprimento e evasão fiscais.  o Director-Geral dos Serviços Comuns. designados pelo Presidente da Autoridade Tributária.  peritos de reconhecido mérito. integrando como membros permanentes:  o Director-Geral das Alfândegas.  os outros Directores-Gerais da Autoridade Tributária. Estudos e Cooperação Internacional.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
10.  Direcção-Geral de Impostos. com a missão de “analisar e acompanhar a evolução do sistema fiscal e das políticas tributárias. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 56
.  Direcção de Auditoria. com vista a que se mantenham como instrumento decisivo de justiça social”.  Direcção-Geral dos Serviços Comuns. No que respeita especificamente à Direcção-Geral de Impostos (DGI). como órgão de consulta da ATM.º 1/2006. e de todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências. foi instituída a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM). a Autoridade Tributária de Moçambique tem a seguinte estrutura orgânica:  Direcção-Geral das Alfândegas. Reembolsos e Benefícios Fiscais. O Conselho da Fiscalidade é presidido pelo Presidente da ATM.  Direcção de Normação Tributária.  o Director-Geral de Impostos. prevê também a existência de um Conselho da Fiscalidade.º 29/2006.  Gabinete de Controlo Interno. Fiscalização e Investigação.  Direcção do Contencioso Tributário
ACIS em cooperação com USAID.  Gabinete de Comunicação e Imagem.  Gabinete de Planeamento. aprovado pelo Decreto n. de 30 de Agosto.  três representantes das associações empresariais. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Pela Lei n.” Nos termos do artigo 9 do respectivo Estatuto Orgânico. a eficiência e a equidade na aplicação das políticas tributária e aduaneira do País.
económica e social.  Manter o registo actualizado dos contribuintes.  Controlar a aplicação das leis fiscais e a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
São competências da DGI (artigo 16 do mesmo diploma):  Assegurar a arrecadação de impostos e de outras receitas do Estado cuja cobrança lhe seja cometida. Territorialmente. A cada uma dessas áreas fiscais corresponde uma Direcção de Área Fiscal (antigas repartições de Finanças) e junto de cada uma destas funciona também o respectivo Juízo das Execuções Fiscais.  Colaborar na elaboração das propostas de medidas de política e alterações à legislação no âmbito da sua actividade.  Assegurar o lançamento.
ACIS em cooperação com USAID.  Prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da interpretação das leis fiscais. agrupando em regra cada uma delas a área de diversos distritos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 57
. o País encontra-se dividido em áreas fiscais. junto delas tendo lugar o cumprimento das respectivas obrigações (declarativas e outras). As Direcções de Área Fiscal representam o elo de ligação principal dos contribuintes com os serviços da administração tributária.  Prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. e no que respeita à organização dos serviços da administração tributária. a qual se encontra dividida em duas áreas (designadas de Bairros Fiscais). e proceder à avaliação dos níveis de cobrança.  Informar sobre os aspectos decorrentes da execução das leis fiscais. suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir. agrupando as áreas dos dois Bairros Fiscais. a liquidação e a cobrança dos impostos cuja arrecadação esteja a seu cargo.  Executar a política tributária e realizar uma avaliação contínua da sua repercussão na ordem financeira. com excepção da cidade de Maputo. com a excepção uma vez mais da Cidade de Maputo. na qual funciona um único Juízo.  Promover e realizar acções de auditoria e fiscalização tributária com vista à prevenção e combate à fraude e evasão fiscais.  Exercer a acção de informação pública no domínio tributário.  Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios fiscais e proceder à determinação e controlo da respectiva despesa fiscal.
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.. Serviços Comuns Estudos Cooperação Internacional
Esclarecer dúvidas de intrepretação Entregar Declarações Efectuar Pagamentos Apresentar requerimentos ou exposições a DAF..... a DGI.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Gabinete de Direcção Geral dos Planeamento...
ACIS em cooperação com USAID... ATM e/ouMinistro das Finanças . Apresentar reclamações Pedir informações sobre a sua situaçao tributária ..
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.º 1/2006. de 22 de Março Cria a Autoridade Tributária de Moçambique. bem como os elementos essenciais do imposto. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) Estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário do Pais. em complemento da reforma dos impostos indirectos. LISTA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELEVANTE 11. organização. Decreto n. o respectivo Título III descreve o conteúdo do Sistema Tributário Nacional. Em particular. considerando-se revogado tudo o que se mostre em desconformidade com esta última. de 26 de Junho (Lei de Bases do Sistema Tributário) Estabelece as bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento. Lei n. e a respectiva legislação complementar. designadamente o disposto no Diploma Legislativo nº 783.º 29/2006. de 26 de Junho.º 15/2002. Lei nº 15/2002. aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos. de 21 de Janeiro Estabelece a competência.Enquadramento Geral Lei nº 2/2006. mas mantendo em funcionamento os actuais serviços tributários e aduaneiros. Decreto n. ao abrigo do disposto nos artigos 12 e 21 da Lei nº 1/2006.1. de 26 de Junho. em complemento do estabelecido na Lei n. Nos termos do artigo 2 deste Decreto porém. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT. obedecendo aos princípios da unidade e da progressividade. e igualmente define os princípios da organização do sistema. ficando revogados os Decretos nºs 3/2000 e 5/2004. regidos por legislação própria. respectivamente. de conformidade com o previsto no artigo 16 da Lei nº 15/2002. de 26 de Dezembro Aprova o Regime das Infracções Tributárias. de 17 de Março e de 1 de Abril. Lei nº 2/2004. até ao início de funções da Autoridade Tributária. as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária. Decreto nº 52/2003. devendo os restantes Títulos ser lidos em conjugação com a Lei nº 2/2006 de 22 de Março. mantendo porém em vigor toda a legislação anterior pertinente enquanto não for aprovada nova legislação que a substitua.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
11. ao imposto sobre veículos e aos impostos autárquicos. de 22 de Março. de 30 de Agosto Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique.º 46/2002. de 18 de
ACIS em cooperação com USAID. o regime pelo mesmo regulado não se aplica às infracções tributárias relativas a direitos aduaneiros. composição e funcionamento dos tribunais fiscais.
de 12 de Dezembro de 1950.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Abril de 1942. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. de 16 de Março Aprova o Regulamento da Lei sob o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias. ficando revogados o Decreto n. e o Código das Execuções Fiscais. cuja aplicação é extensível supletivamente à Direcção-Geral das Alfândegas no que não for incompatível com a natureza específica dos respectivos procedimentos de inspecção. de 2 de Novembro Aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias. Decreto nº 19/2005. de 30 de Dezembro de 1967 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas e limites das provisões a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 28 do Código do IRPC. aprovado pelo Decreto nº 38 088. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 60
. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. de 27 de Janeiro de 1968 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o nº 5 do artigo 26 do Código do IRPC. Portaria nº 20 817. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. de 30 de Julho. Portaria nº 20 779. Decreto nº 46/2010. e revoga toda a legislação em contrário. Decreto nº 9/2008. Decreto nº 45/2010.2. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário.
ACIS em cooperação com USAID. de 11 de Janeiro Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias. Decreto nº 2/2011. de 22 de Junho Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária. de 2 de Novembro Aprova o regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias 11.IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Lei nº 34/2007. Lei nº 8/2011. Diploma Ministerial nº 82/2005.º 21/2002.
Diploma Ministerial n.IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei nº 33/2007.4. de 3 de Janeiro Aprova a tabela de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. de 21 de Setembro. aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e pensões. aprovado pelo Decreto nº 14/2009. Decreto nº 14/2009. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. Decreto nº 8/2008. e a demais legislação complementar em contrário.º 82/2005.º 20/2002. 11. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. de 14 de Abril e altera a Declaração de Cessação de actividades (M/04). suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. de 14 de Abril Aprova o regulamento do Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes. Despacho do Ministério das Finanças de 22 de Maio de 2009 Estabelece os mecanismos de implementação do Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC).3. Decreto nº 7/2008. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 61
.º 1/2007. prevista no artigo 31 do respectivo Regulamento. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. os Decretos nºs 34/99. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do IVA.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
11. de 12 de Janeiro Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes. ficando revogados o Decreto n. Diploma Ministerial n.
ACIS em cooperação com USAID. os Decretos nºs 78/98 e 79/98. 11. e suas alterações. de 30 de Julho.IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado: Lei nº 32/2007. todos de 1 de Junho. ficando revogados o Decreto nº 51/98. e revoga toda a legislação em contrário.ISPC – Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes Lei nº 5/2009. ambos de 29 de Dezembro. 35/99 e 36/99. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.5. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. e revoga toda a legislação em contrário.
Decreto nº 27/2000. de 16 de Abril. e respectiva tabela anexa de taxas aplicáveis. Diploma Ministerial nº 198/98 Concernente à aprovação do Regulamento das Operações de Registo Prévio em IVA. de 1 de Novembro Referente à aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas transacções que tenham por objecto o fornecimento de água potável. Decreto nº 28/2000.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Decreto nº 77/98. vinhos.ICE – Imposto sobre Consumos Específicos Decreto nº 52/98. de 10 de Outubro Referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. de 10 de Setembro Aprova o actual Código do Imposto sobre Consumos Específicos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 62
.6. de 11 de Dezembro (revogado) Altera diversas disposições do Código aprovado pelo Decreto nº 52/98. de 29 de Dezembro Aprova o Regulamento da Cobrança. de 10 de Outubro Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas. presumem-se em vigor a generalidade das disposições referentes ao capítulo de reembolsos. 11. Não obstante. matéria não tratada pelo actual Regulamento do Código do IVA. Decreto nº 37/2002. Lei nº 17/2009. de 11 de Dezembro Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos
ACIS em cooperação com USAID. Parte significativa deste regulamento estará tacitamente revogada com a publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7/2008. outras bebidas alcoólicas e tabaco manipulado. Decreto nº 26/2000. relativas ao regime especial aplicável aos fabricantes de cervejas. de 10 de Outubro Atinente ao uso de máquinas registadoras. e aprova nova tabela de taxas do Código do Imposto sobre Consumos Específicos. Decreto nº 80/99. Decreto nº 69/2009. de 29 de Setembro (revogado) Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos. do Pagamento e do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
9. Decreto n° 19/2002. de 1 de Abril Aprova o Código do Imposto do Selo. ficando extintos os anteriores Impostos de Camionagem e de Compensação.
ACIS em cooperação com USAID. optando-se pela referência sumária que vai inserida. 11. de 7 de Fevereiro. publicado em Suplemento ao nº 9 do Boletim da República. de 4 de Dezembro. de 23 de Julho Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos. 11. de 24 de Setembro. de 27 de Outubro Aprova o Código da Sisa. Lei nº 28/2007. Decreto nº 21/2008. tributo originalmente criado pelo Decreto nº 22/90. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 63
. As respectivas taxas actuais constam de Despacho de 21 de Fevereiro de 2007. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustíveis. com a designação de Imposto sobre os Combustíveis. de 27 de Junho Aprova o regulamento do Código de Imposto sobre Sucessões e Doações. Lei nº 3/2007. com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei n.º 39/2002. posteriormente alterado pelo Decreto nº 38/2005. de 26 de Dezembro Aprova as Instruções Preliminares e o texto da Pauta Aduaneira em vigor.Imposto sobre os combustíveis Decreto nº 56/2003. de 7 de Fevereiro Reduz de 25% para 20% a taxa geral dos direitos de importação incidente sobre bens de consumo.Outros Impostos do Estado Decreto nº 46/2004.Direitos Aduaneiros Decreto n.7. Demais legislação aduaneira A dispersão e a natureza especializada da demais legislação aduaneira e da respectiva regulamentação vão para além dos objectivos da presente recolha. Decreto nº 6/2004. de 4 de Dezembro Aprova o Código do Imposto de Sucessões e Doações. aprovado pela Lei nº 28/2007. de 29 de Agosto.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
11.º 2/2007. 1ª Série. bem como o selo de Manifesto de Veículos Automóveis.8. de 2 de Março de 2007.
de 1 de Julho Aprova o Regulamento da Taxa Militar. de 30 de Janeiro Aprova o Código do Imposto de Reconstrução Nacional. aprovado pela Lei nº 4/2009. Decreto nº 31/98. orçamental e patrimonial das autarquias locais.11. de 27 de Junho (revogado) Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.º 14/2002. de 12 de Janeiro Aprova o actual Código dos Benefícios Fiscais. de 30 de Dezembro Aprova o Código Tributário Autárquico. Este diploma manteve-se provisoriamente em vigor até à entrada em vigor do actual Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 63/2008.10.Incentivos Fiscais. elaborado nos termos da Lei nº 11/97. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. Decreto nº 56/2009. já revogada pela Lei nº 1/2008. 11. de 16 de Janeiro Define o regime financeiro. de 16 de Janeiro. de 21 de Dezembro Relativo à aprovação do Código Tributário Autárquico. e revoga o Decreto nº 52/2000. Lei nº 4/2009. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 64
. mas com produção de efeitos só após a entrada em vigor do Código Tributário Autárquico a aprovar nos termos da nova Lei. de 21 de Dezembro. de 12 de Janeiro. 11. de 30 de Janeiro. Investimento e Regimes Especiais Decreto nº 16/2002.º 13/2007.
ACIS em cooperação com USAID. de 30 de Dezembro. Decreto nº 63/2008. de 27 de Junho Reformula o regime de incentivos fiscais aplicáveis aos empreendimentos relativos a investimentos no âmbito da Lei n. Diploma Ministerial nº 202/2010. de 26 de Junho (Lei de Minas). de 24 de Novembro Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais e das Zonas Francas Industriais e revoga o Diploma Ministerial nº 14/2002. de 31 de Maio.º 3/2001.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Decreto n° 4/87.Sistema Tributário Autárquico Lei nº 1/2008. Decreto nº 52/2000. de 7 de Outubro Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais. Lei n. e da Lei n.
Lei nº 8/94. de 14 de Setembro (revogado) Aprova o quadro legal e disciplinador da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar no País. ficando revogada a parte correspondente do Código dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto nº 16/2002. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade mineira.º 12/2007.
ACIS em cooperação com USAID. Lei n. regulando designadamente a aplicação do imposto sobre a produção mineira e do imposto sobre a superfície. de 10 de Fevereiro (Lei do Jogo) Concernente às concessões relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar no território da república de Moçambique. de 31 de Dezembro Aprova o Regulamento da Lei do Jogo de Fortuna ou Azar. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 65
. de 27 de Junho. Lei n. designadamente no que concerne à aplicação do imposto sobre a produção do petróleo. Lei nº 1/201. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade petrolífera. Decreto nº 64/2010.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
de 21 de Fevereiro (Lei de Petróleos).º 11/2007. e estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo.
De Sousa Franco – “Finanças Públicas e Direito Financeiro”  Abílio Guimarães – “Direito Aduaneiro e Fiscal  Aníbal Cavaco Silva – “Finanças Públicas e Politica Macro-Económica”  Vasco Branco Guimarães – “Manual de Direito Fiscal Moçambicano”  OCDE . nos quais se inspiram os correspondentes impostos do sistema tributário nacional  José Joaquim Teixeira Ribeiro – “Lições de Finanças Públicas”  António L.“The OECD Classification of Taxes and Interpretative Guide”
ACIS em cooperação com USAID. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 66
. BIBLIOGRAFIA Para alem da legislação listada no capítulo anterior:  Códigos Portugueses do IVA.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
12. IRPC e IRPS.
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