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Timestamp: 2017-10-23 09:35:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 472', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 535', 'artigo 38', 'artigo 5']

DEFENDA SEUS DIREITOS: COMO IMPUGNAR SENTENÇAS E EXECUÇÕES INCONSTITUCIONAIS ? LEITURA OBRIGATORIA PARA VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
COMO IMPUGNAR SENTENÇAS E EXECUÇÕES INCONSTITUCIONAIS ? LEITURA OBRIGATORIA PARA VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
Publicado por Isabella Rofre Izzo - 1 dia atrás
O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art.5º, XXXV, o qual dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isto garante a qualquer pessoa o direito de provocar a jurisdição, valer-se do contraditório, ampla defesa e de discordar da decisão de quem julgou a lide. Conforme o art. 5º da Constituição Federal, inciso LV, ‘’aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’’. Caso a parte discorde da decisão, esta pode impugnar por meio de um recurso ou utilizando-se de meios autônomos, praticando um direito que também é assegurado pelo nossoCódigo de Processo Civil.
Essa legitimidade não atinge terceiros da mesma forma que os sucessores, já que o artigo 472 do CPC determina que a sentença não faz coisa julgada para terceiros, a não ser que estes tenham “sido citados no processo, em litisconsórcio necessário”[5]. Essa previsão se dá em razão de o terceiro conservar a possibilidade de propor uma ação ordinária comum para obter seu direito, caso a sua pretensão de direito material seja igual a das partes envolvidas na sentença que transitou em julgado.
No que tange à competência é muito comum que, diante da semelhança entre aquerella nulitatis e a Ação Rescisória, acreditem que a competência para julgar e processar a ação declaratória de nulidade seja dos Tribunais, porém, tal equívoco não procede, já que o que se reconhecer é a inexistência da relação processual e não a desconstituição da coisa julgada. Por isso a competência para julgar querella nulitatisé do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Essa é uma ressalva encontrada no livro professor Greco Filho [9] e também em decisões proferidas pelo STJ[10], a exemplo do trecho a seguir:
As regras do direito público também podem ser fundamentais para se identificar eventuais vícios praticados pelas partes em juízo, como por exemplo a Lei de Ação Popular e a Lei de Improbidade Administrativa. As leis regentes do direito processual civil também podem invalidar atos praticados pelas partes no plano do processo, como a extinção da fase ou processo executiva – nos termos dos artigos 794 e795CPC.
Do ponto de vista disciplinar, a correição parcial é uma medida que, desde suas origens, possui um caráter eminentemente censório da atividade judicial. O seu objetivo é verificar a regularidade da atuação judicial relativamente aos expedientes ou serviços forenses, ou seja, à condução do processo, incluindo o comportamento e a disciplina do magistrado, e não a qualidade de suas decisões do ponto de vista procedimental ou material – para apurar a existênciade errores in procedendo eerrores in judicando. É uma medida relacionada à atividade administrativa do magistrado, tanto em sua função típica como atípica. Esta serve para apurar irregularidades administrativas cometidas pelo magistrado ou serventuário da justiça e determinar as medidas que regularizem o andamento do processo. Nas palavras de Cássio Scarpinella – pg. 492, a sua relação com os atos e as decisões do processo, destarte, é uma consequência da identificação da irregularidade ou do vício, e não uma causa, como se dá nos recursos. Porém, doutrina e jurisprudência não exitam em negar-lhe caráter recursal, embora do ponto de vista histórico, esta já tenha desempenhado papel de recurso cabível, como destaca Alcides de Mendonça Lima (introdução aos recursos cíveis, pag. 227) - pg 492 do livro do scarpinella. Os tribunais, através de leis de organização judiciária, têm disciplinado a chamada correição parcial em autos. Esta, nas palavras de Ernanes Fidelis dos Santos –pg.779, não pertence a um recurso no sentido processual, pois esta é regulada pelas leis de organizaçào judiciária, e geralmente é interposta sob forma de agravo e dirigida ao órgão disciplinar dos tribunais de justiça. A utilidade da correição parcial é de discutível utilidade, pois utilizamos um sistema processual civil onde todas as decisões são recorríveis.
As previsões normativas quanto à correição parcial se encontram esparsas em nosso sistema processual civil. Regulada pela Lei n. 5.010/1966, em seus artigos6º, I e 9º, que organizam a Justiça Federal de primeira instância, sendo reservado ao Conselho de Justiça Federal o seu julgamento, este que possui competência administrativa, e não jurisdicional. Já a Lei n. 1.533/1951, em seu artigo 5º, II, que disciplinava o Mandando de Segurança, mas que fora revogado pela nova Lei n.12.016/2009, pois o dispositivo que afirmava ‘’não se dará mandando de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição’. O dispositivo mostrava ser presente o caráter administrativo da correição parcial, negando assim, sua aptidão para qualquer decisão judical. Nenhuma outra Lei Federal ou Regimento interno do Supremo Tribunal de Justiça disciplina este instituto, pois normalmente sua regulamentaçãoé feita por leis estaduais de organização judiciária ou por atos infralegais, sobretudo os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça. Um exemplo do Estado de São Paulo, é que a correição é prevista no Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969, em seu artigo 93, conhecido como ‘’Código Judiciário do Estado’’, o qual: ‘’Compete às Câmaras isoladas do Tribunal proceder a correições parciais em autos para emenda de erro, ou abusos, que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso’’. Esta tem o mesmo procedimento do recurso de agravo de instrumento, manifestando-se, no procedimento, o Ministério Público – de acordo com o artigo 94 do dispostivo acima, Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969.
Trata-se de uma função atípica do Poder Judiciário, como versa o artigo 96 do ‘’Código Judiciário do Estado de São Paulo’’, onde após a manifestação do Tribunal acerca da correição parcial e envio do acórdão respectivo para o juízo de origem para os fins de direito, serão os autos encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura para a aplicacação das penalidades disciplinares, se for o caso. Quando disciplinada por leis ou atos infralegais dos Estados, esta não poderá se valer como um recurso, pois violaria o que diz o artigo 22, I, da Constituição Federal– segundo o qual compete privativamente à União Federal legislar sobre processo civil. E também o artigo 24, XI da mesma Constituição, onde não há a possibilidade da criação de novos recursos. Por ser uma medida administrativo, esta não dispensa as garantias constitucionais, tais como o contradiório, ampla defesa e devido processo legal. Pois o artigo 5º, LXI, da Constituição Federal reserva tais diretrizes também aos processos administrativos. *súmula vinculante 3 e 5 STF, e súmula 343 STJ. A irrecorribilidade de qualquer decisão jurisdicional deve ser compreendida e superada de acordo com as premissas do sistema processual civil, quanto ao uso do mandado de segurança contra ato judicial, quando o tema é retomato da perspectiva do artigo 5º, III da Lei n. 12.016/2009 – onde as decisões recorríveis podem se fazer valer por outras medidas impugnativas, sejam elas os ‘’sucedâneos recursais’’, abolindo expressamente a restrição de que o mandado de segurança devia ser sempre rejeitado, quando o despacho ou decisão pudesse ser modificado por via de correição, conforme antiga Lei n. 1.533/51, artigo 5º, inciso II.
A reclamação tem como finalidade a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal, além de garantir a autoridade de suas decisões – sendo definida como um dos procedimentos jurisdicionais constitucionais diferenciados. Isto porque ela é assegura pelos artigos 102, I, ‘’1’’ e 105, I, ‘’f’’, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional é encontrada no artigo 13 da Lei n. 8.038/1990; além de estar presentes nos regimentos internos dos tribunais. Quanto a sua natureza jurídica, doutrina e jurisprudência divergem. Porém, a corrente majoritária a entende como sendo uma ‘’ação’’, que não se confunde com aquela exercitada ou ainda em exercício no processo que dá ensejo ao seu uso – é a posição do doutrinador Pontes de Miranda (comentários ao código de processo civil, t. V, p. 286-287). Ao ver do doutrinador Cássio Scarpinella, a compreensão da reclamação surge com uma ‘’nova ação’’, distinta da anterior, mas que não se negue uma relação entre elas e seus efeitos pretendidos. Esta reclamação cria um novo processo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Supremo Tribunal de Justiça. Em relação ao seu cabimento perante os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, cabe o entendimento de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (reclamação constitucional no direito brasileiro, pg. 271-315), sendo a melhor resposta a positivo, revelando-se que a teoria dos poderes implícitos está ligada com o modelo constitucional do direito processual civil, inclusive para os Tribunais. A admissibilidade da reclamação perante os Tribunais de Justiça Estaduais, desde que prevista na Constituição Federalrespectiva, já fora reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Os legitimados são denominados autores ou reclamantes, que podem ser a parte interessada ou o Ministério Público, para apresentar a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Surgiram diversos julgados que se limitam a reconhecer como ‘’partes interessadas’’ os próprios legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade, pois a compreensão de quem seja parte interessada por bastante ampliada pela jurisprudência e pelaConstituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional n. 45/2004 compreende como partes interessadas para o uso da reclamação, todos aqueles, pessoas jurídicas de direito privado ou de de direito público, que afirmaram ser atingidos por decisão judicial contrária às proferidas por aquela corte com efeitos vinculantes, tando nas ações diretas de inconstitucionalidade, tanto quanto nas ações declaratórias de inconstitucionalidade. Quando a reclamação não buscar o prevalecimento do caráter vinculante de alguma decisão do Supremo Tribunal Federal, somente os que participaram do processo em que se dá a alegada usurpação de competência dos Tribunais Superiores, ou o alegado descumprimento de suas decisões, é quem tem legitimidade para tal, e também os terceiros juridicamente interessados. O Ministério Público possui legitimidade ampla, perante os Supremos são legitimados o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores-Gerais da República, sendo vedada a atuação dos Procuradores Regionais da República, Procuradores da República, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça. Quando não atua como parte, o Ministério Público atua como fiscal da lei. A parte passiva será o reclamado, que é aquela a quem se imputa a prática do ato que justifica o seu us, isto é, aquele que, de acordo com a narrativa do reclamante, usurpa a competência dos Supremos ou desafia a autoridade e suas decisões. O Poder Legislativo está excluído do efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de inconstitucionalidade, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da reclamação. ‘’Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante’’ – esta previsão do artigo 14,I, da Lei n. 8.038/1990, deve ser interpretada no sentido de permitir que outras partes, e até terceiros, do processo praticado ou que se praticou, o ato que enseja a reclamação intervenham na reclamação para expor as suas próprias razões.
Do julgamento da reclamação cabem embargos de declaração, consoante se façam presentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se for o caso de decisão monocrática, caberá o agravo interno. Caso os julgamentos forem colegiados e proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe, quando autorizados de acordo com a Cosntituição Federal, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nas palavras do doutrinador Ernane Fidélis, pq. 810 - o relator poderá indeferir liminarmente a reclamação nas hipóteses do artigo 38 da Lei n.8.038/90, com recurso para o órgão competente e, por analogia, o preceito se estende aos demais Tribunais.
A Correição Parcial não foi mencionada neste Projeto, já que esta é regida por Lei Complementar e pela Justiça Federal, o que nos leva a crer que esta não gera discussões e nem sua aplicabilidade como recurso – mesmo sendo uma medida administrativa - foi discutida e recentemente reformada com a criação de Lei n.12.016/2009, artigo 5º, para garantir sua constitucionalidade. O título I do Livro IV encerra-se com a Reclamação, como sendo uma iniciativa que supre uma lacuna no Código de Processo Civil vigente, porque esta passará a admitir seu uso perante todos os Tribunais. Encontra-se disposta no Capítulo VIII, agora sob o dispositivo 942. A implementação de um único capítulo para a Reclamação mostra que o novo anteprojeto pretende dar uma atencão maior a esta modalidade de ação, não mais somente os dispositivos presente na Constituição Federal e Lei Complementar. A notável mudança do disposito da Reclamação é deste não se dirigir a um Tribunal específico, o que gera uma abrangência maior para as partes perante o uso da reclamação. A decisão também terá um cumprimendo imediato, lavrando-se posteriormente o acórdão, para maior rapidez na aquisição do direito concedido. E será concedido o prazo de cinco dias ao Ministério Público após o decurso do prazo para as informações.
[14]In ob. Cit. P.490
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 16:47