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Timestamp: 2017-03-28 04:10:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Núcleos pedagógicos - FAM
Art.08Art.09Art.10Art.11Art.12
Artigo 8º – A Diretoria Geral é o órgão executivo superior de gestão de todas as atividades da Faculdade.
Parágrafo único. Em sua ausência e impedimentos eventuais o Diretor Geral designará substituto.
Artigo 9º – O Diretor Geral é designado pela Mantenedora.
Parágrafo único – O mandato do Diretor é de 02 (dois) anos, permitindo-se recondução.
Artigo 10º – São atribuições do Diretor Geral:
I. Superintender todas as funções e serviços da Faculdade;
II. Representar a Faculdade perante as autoridades e as instituições de ensino;
III. Decidir a criação de cursos de graduação e pós-graduação, atendidas as normas legais em vigor;
IV. Decidir sobre os pedidos de matrícula, trancamento de matrícula e transferência de alunos;
V. Promover a avaliação institucional e pedagógica dos cursos;
VI. Elaborar o plano anual de atividades da Faculdade;
VII. Elaborar o orçamento da Faculdade;
VIII. Elaborar o relatório anual das atividades da Faculdade e encaminhá-lo à apreciação dos órgãos competentes;
IX. Conferir graus, assinar diplomas, títulos e certificados escolares;
X. Zelar pela manutenção da ordem e da disciplina, no âmbito da Faculdade;
XI. Propor à Mantenedora a contratação ou dispensa de pessoal docente e técnico-administrativo;
XII. Promover as ações necessárias à autorização, reconhecimento de cursos e renovação de reconhecimento de curso, assim como as relativas à renovação do credenciamento da Faculdade;
XIII. Designar representantes junto aos órgãos colegiados, assim como os ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia, coordenadoria, assessoramento ou consultoria;
XIV. Deliberar sobre publicações, sempre que estas envolvam responsabilidade da Faculdade;
XV. Estabelecer normas, complementares a este Regimento, para o funcionamento dos setores acadêmico, técnico e de apoio administrativo;
XVI. Fixar políticas e diretrizes gerais da Faculdade;
XVII. Administrar e supervisionar as atividades acadêmicas dos cursos;
XVIII. Supervisionar e coordenar a implementação e o desenvolvimento dos Projetos Pedagógicos dos cursos;
XIX. Supervisionar a elaboração dos processos de criação, de reconhecimento e de avaliação de Cursos de Graduação, renovação de reconhecimento de curso e acompanhar sua tramitação junto aos órgãos competentes;
XX. Convocar e presidir o Conselho Superior Consultivo, com direito, além do voto comum, ao voto de desempate;
XXI. Supervisionar as atividades dos Coordenadores de Curso;
XXII. Adotar, em caso de urgência, ad referendum do CONSUC, medidas que se imponham em matéria de competência do Colegiado;
XXIII. Homologar o quadro/grade horária das disciplinas para o semestre seguinte;
XXIV. Analisar os relatórios de planejamento das atividades para o ano seguinte, apresentados pelos Coordenadores de Curso;
XXV. Despachar requerimentos de sua competência;
XXVI. Decidir sobre representações a ele encaminhadas;
XXVII. Assinar, por delegação, certificados e diplomas de conclusão de curso ou atividades de sua competência;
XXVIII. Indicar aos órgãos competentes nomes de professores a serem contratados ou dispensados;
XXIX. Decidir sobre a reforma do regimento da Faculdade;
XXX. Resolver os casos omissos neste Regimento;
XXXI. Exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em lei e nas normas regimentais e regulamentares da Faculdade.
Artigo 11º – O Diretor Geral, além de outras atribuições que forem conferidas por legislação específica, deverá:
I. Representar a Faculdade perante órgãos públicos e particulares em questão relativas aos assuntos acadêmicos;
II. Indicar os professores, Coordenadores de Curso, o Secretário, o Bibliotecário, os Assessores, os Coordenadores de Núcleo de Pesquisa e Estudos Avançados, os Auxiliares, os Supervisores e Orientadores de Estágio, os substitutos eventuais e outros necessários para o funcionamento da Faculdade;
III. Acompanhar e supervisionar o planejamento, a execução e avaliação dos projetos pedagógicos de ensino de graduação, pós-graduação, educação continuada e outros, atividades de pesquisa e extensão, zelando pela observância dos regimes de funcionamento, das disciplinas, do desempenho de atividades, dedicação e programas específicos dos coordenadores, pessoal técnico e alunos;
IV. Decidir sobre a aceitação de matrículas de alunos transferidos ou portadores de Diplomas de Graduação, ouvido o Colegiado de Curso;
V. Incentivar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Valorização do Magistério;
VI. Exercer o poder disciplinar que lhe foi atribuído por este Regimento e por atos especiais que venham a ser elaborados pertinentes ao comportamento do pessoal e dos alunos;
VII. Propor a abertura de processo administrativo, assim como de processos sumários para a apuração de infrações disciplinares, nos termos da legislação em vigor;
VIII.Exercer outras atribuições em razão do cargo, no âmbito de suas competências ou que lhe forem delegadas pela legislação.
Artigo 12º – São vinculados diretamente ao Diretor Geral, a Secretaria, a Biblioteca, o Centro de Processamento de Dados e outros órgãos de apoio técnico e administrativo.
§ 1º Cabe ao Diretor Geral fixar regulamento dos setores que integram a Faculdade das Américas.
§ 2º Ao Diretor Geral é admitida a criação e extinção de cargos.
Profª. Ms. Fabíola Marialva Marquês
Coordenadora dos cursos de Arquitetura e de Design de Interiores
Profª. Ms. Thaís Ruegger Jarrouge Bouças
Profª. Dra. Dolores Helena Rodriguez Ferreira Rivero
Coordenadora dos cursos de Ciências Biológicas – Bacharelado e Ciências Biológicas – Licenciatura
Profª. Ms. Maria Bernadete Toneto
Profª. Esp. Camila Vaiano
Prof. Ms. Carlos Ramiro Fensterseifer
Coordenadora do curso de Design de Moda
Profª. Ms. Maria Bartira Britto
Profª. Dra. Cristiane de Alencar Domingues
Profª. Ms. Renata Osti
Coordenadora dos cursos de Educação Física – Bacharelado e Educação Física – Licenciatura
Prof. Ms. Antônio José do Couto Pitta
Coordenador da área de Engenharias
Profª. Ms. Silvia Regina Pinheiro Malheiros
Profª. Dra. Valéria Riscarolli
Coordenadora da área de Gestão e Negócios
Prof. Dr. Marco Antônio Sampaio de Jesus
Coordenador da área de Gestão e Negócios
Profª. Esp. Lívia Bianco
Coordenadora do curso de Gestão Hospitalar
Profª. Dra. Luciana Gimenes Parada dos Santos
Coordenadora do curso de Letras – Português e Inglês
Profª. Ms. Liliam Ferreira Manocchi
Prof. Ms. Rodrigo Guilherme Varotti Pereira
Profª. Ms. Juliana Lopez de Oliveira
Prof. Dr. Antônio Carlos Vaz
Prof. Dr. Silvio César de Osti
Coordenador dos cursos de Processos Químicos, Química – Licenciatura e Saneamento Ambiental
Prof. Ms. Raphael Prado Ruiz
Coordenador do curso de Radiologia
Prof. Ms. Marcelo de Moura Amorim
Coordenador da área de Tecnologia da Informação e Computação
Prof. Ms. Rinaldo Zaina Junior
Coordenador da área de Turismo e Hospitalidade
Conheça aqui as funções e responsabilidades dos Coordenadores.
CONSUC – Conselho Superior Consultivo
Dr. José R. Lamacchia – representante da Mantenedora
Dra. Leila Mejdalani Pereira – Diretora Geral
Art.01Art.02Art.03Art.04
Artigo 1º – O Conselho Superior Consultivo é composto por sete membros, assim a saber:
a) Um representante da Mantenedora;
b) O Diretor Geral;
c) Um Coordenador;
d) Um membro da comunidade;
e) Coordenador do Instituto Superior de Educação;
f) Representante do corpo docente;
g) Representante do corpo discente.
§ 1º – Os membros do Conselho serão nomeados pela Mantenedora, o mandato dos representantes é de 01(um) ano, permitindo a recondução. § 2º – O Diretor Geral é o Presidente nato do colegiado e terá, nas votações, além do seu, o voto de desempate.
Artigo 2º – Compete ao Conselho Superior:
I. Propor políticas e diretrizes gerais da Faculdade;
II. Apreciar o funcionamento de cursos e programas de pós-graduação;
III. Emitir parecer sobre a reforma do regimento da Faculdade, em consonância com as normas gerais atinentes;
IV. Emitir parecer sobre o orçamento e o plano anual de atividade da Faculdade;
V. Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade;
VI. Decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas;
VII. Intervir, esgotadas as vias ordinárias, nos órgãos da FAM, bem como avocar para si atribuições a eles conferidas;
VIII. Criar e outorgar títulos honoríficos, bem como julgar proposta de concessão dos mesmos;
IX. Aprovar os projetos pedagógicos dos cursos oferecidos bem como o currículo pleno dos cursos de graduação e pós-graduação, aperfeiçoamento e outros e suas alterações, observada a legislação vigente e este Regimento;
X. Aprovar o Calendário Escolar e todas as normas e procedimentos relativos às atividades acadêmicas;
XI. Deliberar sobre providências preventivas, corretivas ou supressivas de atos de indisciplina coletiva;
XII. Apreciar e aprovar o relatório final de exercício apresentado pela Diretoria;
XIII. Fornecer à FAM elementos para formulação da política geral da Faculdade em matéria de ensino, pesquisa e extensão;
XIV. Promover a necessária vinculação entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
XV. Opinar conclusivamente sobre modificação da estrutura departamental dos Núcleos;
XVI. Criar, expandir, modificar e extinguir cursos e programas de graduação, pós-graduação e extensão, e estabelecer normas pertinentes de acordo com a legislação e normas gerais aplicáveis;
XVII. Opinar conclusivamente sobre agregação de unidade de ensino superior e sobre a incorporação de unidade agregada;
XVIII. Estabelecer normas para a realização de Processo Seletivo e a fixação do número de vagas para a matrícula inicial nos cursos e programas de graduação e pós-graduação de acordo com a legislação e normas gerais aplicáveis;
XIX. Fixar as diretrizes e prioridades de pesquisa da Faculdade;
XX. Estabelecer normas referentes à admissão e incentivos funcionais do pessoal docente;
XXI. Julgar recursos de decisão da Direção e dos Colegiados de Cursos, em matéria didático-científica;
XXII. Opinar conclusivamente sobre acordos e convênios a serem firmados, que envolvam interesses de natureza didático-científica;
XXIII. Expedir normas complementares ao Regimento Geral da Faculdade, referente a ensino, pesquisa e extensão;
XXIV. Opinar conclusivamente sobre o Regimento dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior, na parte que lhe diz respeito, o Regimento de cada Centro e os regulamentos dos órgãos suplementares;
XXV. Opinar conclusivamente sobre a reforma deste Regimento Geral;
XXVI. Exercer as demais atribuições que lhes sejam previstas em lei e neste regimento.
Artigo 3º – Ao Conselho Superior Consultivo, aplicam-se as seguintes normas gerais:
I. O colegiado funciona com a presença da maioria absoluta de seus membros e decide com maioria simples;
II. O presidente do colegiado, além de seu voto, tem, nos casos de empate, o voto de desempate;
IV. Das reuniões é lavrada ata, lida e assinada na mesma reunião ou na seguinte;
V. É obrigatório e tem preferência sobre qualquer outra atividade o comparecimento dos membros às reuniões do colegiado.
Parágrafo único. São adotadas as seguintes normas nas votações:
I. Não é admitido o voto por procuração;
II. Os membros dos colegiados superiores, que acumulem cargos ou funções, têm direito, apenas, a um voto.
Artigo 4º – O Conselho Superior Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por semestre, conforme estabelecido no calendário escolar, mediante convocação do Diretor Geral e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade ou pela Mantenedora ou, pelo mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art.1Art.2Art.3Art.4Art.5Art.6Art.7
Artigo 1º – O Colegiado de Curso é órgão deliberativo de curso, com funções normativas, consultivas, deliberativas e de administração.
Artigo 2º – O Colegiado de Curso é integrado pelos seguintes membros:
b) Dois representantes do corpo docente, sendo um escolhido pelo Diretor e um pelos seus pares, com mandato de um ano, podendo haver recondução;
c) Um representante do corpo discente do curso, indicado pelo Diretório ou Centro Acadêmico do Curso, com mandato de um ano, sem direito a recondução.
Artigo 3º – Compete ao Colegiado de Curso:
I. Deliberar sobre o projeto pedagógico do curso, atendidas as diretrizes curriculares nacionais e as normas fixadas pelo Conselho Superior Consultivo (CONSUC);
II. Deliberar sobre os programas e planos de ensino das disciplinas;
III. Emitir parecer sobre os projetos de ensino, iniciação científica/pesquisa e de extensão que lhe forem apresentados, para decisão final do CONSUC;
IV. Pronunciar-se, em grau de curso, sobre aproveitamento e adaptação de estudos, assim como sobre aceleração e recuperação de estudos;
V. Opinar, quando consultado, sobre admissão, promoção e afastamento de seu pessoal docente;
VI. Propor a admissão de monitor e supervisionar o seu desempenho;
VII. Zelar pela atualização permanente dos cursos e disciplinas, garantindo sua qualidade
VIII. Zelar pelo bom aproveitamento e espírito produtivo dos alunos;
IX. Propor a aquisição de livros, solicitados pelos docentes, para a biblioteca e assinatura de revistas especializadas objetivando a atualização permanente do acervo;
X. Aprovar o plano e o calendário anual de atividades do Curso, elaborado pelo Coordenador;
XI. Promover a avaliação periódica do curso;
XII. Exercer as demais competências que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento.
Artigo 4º – Ao Coordenador do Curso, na qualidade de Presidente do Colegiado compete:
I. Convocar e presidir as sessões e demais atividades do Conselho;
II. Determinar a ordem dos trabalhos das sessões;
III. Distribuir os trabalhos e os processos para relatos dos conselheiros;
IV. Participar, quando julgar conveniente, dos trabalhos das Comissões;
V. Exercer, no plenário, o direito de voto e, nos casos de empate, também o de qualidade;
VI. Resolver as questões suscitadas em plenário;
VII. Baixar atos, sob a forma de Deliberação, das decisões do teor normativo do Colegiado de Curso;
VIII. Encaminhar aos órgãos da Faculdade as normas aprovadas;
IX. Decidir sobre os casos de urgência ou omissos no Regimento da Faculdade, ad referendum do Plenário, que deverá proceder à apreciação na primeira sessão posterior ao evento.
Artigo 5º – O Colegiado de Curso reúne-se ordinariamente uma vez por semestre, em datas fixadas no Calendário Acadêmico e extraordinariamente, quando convocados pelo Coordenador do Curso, por iniciativa própria, pela Diretoria Geral ou a requerimento de seus membros.
§ 1° Poderão ser organizados os Colegiados de Curso reunidos os professores de um ou mais cursos afins.
§ 2° Os professores de um ou mais cursos poderão organizar-se por disciplinas ou áreas afins para harmonização de programas e troca de experiências, devendo esta matéria ser regulamentada pela Diretoria Geral, ouvido o Conselho Superior.
§ 3° Sempre que ocorrerem impasses no Colegiado de Curso, o problema será encaminhado para Conselho Superior que proporá a solução, permitindo a regularidade dos trabalhos.
Artigo 6º – O Curso é a unidade básica da Faculdade para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica, sendo integrado pelos professores das disciplinas ou unidades curriculares que compõem o currículo do mesmo, pelos alunos nelas matriculados e pelo pessoal técnico-administrativo nele lotado.
Artigo 7º – O Curso é integrado pelo Colegiado de Curso, para as funções deliberativas e normativas e pela Coordenadoria de Curso e Núcleo Docente Estruturante para as tarefas executivas e consecutivas.
RELATÓRIO SÍNTESE DA CPA 2014
RELATÓRIO SÍNTESE DA CPA 2015
Do Instituto Superior de Educação (ISE)
Artigo 1º – O Instituto Superior de Educação é a unidade acadêmico-administrativa da Faculdade que tem como objetivos:
I. A formação de profissionais para:
a) A educação infantil;
b) O magistério dos anos iniciais do ensino fundamental;
c) A docência nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio;
II. A promoção de práticas educativas que considere o desenvolvimento integral da criança e do jovem, em seus aspectos físico, psicossocial e cognitivo-linguístico; e
III. Desenvolver ações para a adequação dos conteúdos da língua portuguesa, da matemática, de outras linguagens e códigos, do mundo físico e natural e da realidade social e política, de modo a assegurar sua aprendizagem pelos alunos a partir dos seis anos.
§ 1º O ISE é administrado por um Diretor, designado pelo Diretor da Faculdade, devendo ter titulação compatível com aquela prevista na legislação, com mandato por prazo indeterminado.
§ 2º O corpo docente do ISE participa, em seu conjunto, da elaboração, execução e avaliação dos projetos pedagógicos das licenciaturas e dos demais cursos e programas para a formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização de profissionais para a educação básica.
Artigo 2º – O ISE pode ministrar as seguintes modalidades de cursos e programas:
I. Curso normal superior, para licenciatura de profissional em educação infantil, e de professores para os anos iniciais do ensino fundamental;
II. Curso de pedagogia;
III. Cursos de licenciatura destinados à formação de docentes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio;
IV. Programas de formação continuada, destinados à atualização de profissionais da educação básica nos diversos níveis;
V. Programas especiais de formação pedagógica, destinados a portadores de diploma de nível superior;
VI. Cursos de pós-graduação, voltados para a atuação na educação básica.
Artigo 3º – Integram o ISE os cursos de licenciatura, com os respectivos colegiados e coordenadorias.
Artigo 4º – Cabe ao CONSUC aprovar o Regulamento do ISE, inclusive sua estrutura organizacional, mediante proposta do Diretor da Faculdade.
NADD – Núcleo de Apoio ao Docente e ao Discente
Art.01Art.02Art.03Art.04Art.05Art.06Art.07
Artigo 1º – O Núcleo de Apoio ao Docente e ao Discente (NADD) é um órgão de apoio pedagógico e acadêmico decorrente da Política Institucional de Ensino, expressa no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), que é parte integrante do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Faculdade das Américas.
Parágrafo único. O NADD é constituído por um coordenador e por dois profissionais habilitados que possuam regime de tempo parcial, designados pelo Diretor da Faculdade.
Artigo 2º – O Núcleo de Apoio ao Docente e ao Discente (NADD) tem por finalidade:
I. Proporcionar atendimento e orientação psicopedagógica;
II. Produzir material audiovisual para as atividades de ensino;
III. Promover treinamento do corpo docente e discente em procedimentos pedagógicos e atividades acadêmicas;
IV. Assessorar o corpo docente e discente no planejamento de atividades de ensino;
V. Assessorar os órgãos de administração acadêmica no planejamento curricular e na determinação dos procedimentos para o desenvolvimento do mesmo;
VI. Oferecer oportunidades de participação em atividades culturais, artísticas e sociais na solução de problemas do processo ensino-aprendizagem;
VII. Diagnosticar a situação do ser-pensar-agir pedagógicos dos corpos docente e discente;
VIII. Dispor de equipamentos de projeção de imagens, em salas apropriadas, como recursos de ensino-aprendizagem;
IX. Promover eventos educacionais que venham a se constituir em meios de aprimoramento do desempenho do corpo docente.
Artigo 3º – O NADD tem suas atividades planejadas semestralmente. No fim de cada semestre é submetido à Diretoria Geral o planejamento das atividades do próximo semestre, contendo:
II. Ações;
III. Cronogramas;
IV. Custos;
V. Resultados esperados.
Parágrafo único. Cabe à Diretoria Geral o encaminhamento no sentido da aprovação institucional do planejamento. Cada atividade deve conduzir a um relatório que é objeto de apreciação da mesma. Este, por sua vez, define o encaminhamento institucional dos resultados descritos.
Artigo 4º – As atividades desenvolvidas pelo NADD devem interagir com a Comissão Própria de Avaliação, da Coordenadoria de Cursos e outros núcleos e colegiados, devendo subsidiar as ações institucionais de melhoria contínua do processo ensino-aprendizado e outras atividades acadêmicas, além daquelas referentes à atualização do Plano de Desenvolvimento Institucional.
Artigo 5º – Ao Coordenador do NADD compete:
I. Cumprir e fazer cumprir as normas adotadas pela Faculdade;
II. Promover a realização das atividades do Núcleo;
III. Apresentar relatório anual das atividades do órgão à Diretoria Geral;
IV. Propor à Diretoria Geral a contratação e dispensa do pessoal do Núcleo;
V. Aprovar o calendário de atividades do NADD;
VI. Indicar o pessoal do Núcleo para fazer cursos especializados;
VII. Assinar os certificados que vierem a ser expedidos pelo Núcleo;
VIII. Desempenhar as demais funções não especificadas neste Regulamento, mas que forem de sua competência ou por delegação dos órgãos superiores.
IX. Controlar o material permanente e providenciar sua manutenção;
X. Controlar o material de consumo e providenciar sua reposição;
XI. Organizar e manter atualizados os arquivos do NADD;
XII. Auxiliar o Diretor na distribuição dos serviços a serem executados;
XIII. Controlar a freqüência e a escala de férias do pessoal do Núcleo;
XIV. Providenciar o levantamento de dados estatísticos e administrativos;
XV. Dar andamento aos documentos e atos administrativos da unidade;
XVI. Distribuir aos responsáveis, diariamente, as tarefas solicitadas ao NADD;
XVII. Executar outras atividades equivalentes e necessárias ao assessoramento administrativo à Diretoria do Núcleo.
XVIII. Produzir o material audiovisual instrucional para atendimento às solicitações feitas ao Núcleo;
XIX. Executar serviços de produção de material audiovisual.
Artigo 6º – São atribuições do NADD, através de sua coordenação e da equipe que o compõe:
I. Elaborar o Plano de Ação Semestral do NADD, tendo como linha estrutural os diferentes programas temáticos de apoio;
II. Desenvolver as ações previstas para cada programa temático de apoio no Plano Semestral do NADD;
III. Manter articulação com as coordenações de curso para auxiliá-las no que se refere ao colegiado de curso;
IV. Manter articulação com a Comissão Própria de Avaliação (CPA), responsável pela avaliação institucional interna da Faculdade, com a finalidade de integrar ações;
V. Elaborar Relatório Semestral das ações desenvolvidas pelo NADD.
Artigo 7º – O apoio aos docentes e aos discentes é desenvolvido pelo NADD extensivamente, ao longo dos semestres letivos, visando alcançar os objetivos propostos, de forma permanente, através de diferentes atividades, em conjunto com as ações propostas pela Comissão Própria de Avaliação, tais como:
• Acompanhamento do aproveitamento de aprendizado;
• Serviço de informação ao corpo docente e ao discente;
• Eventos e atividades culturais.
Artigo 1º – O Núcleo Docente Estruturante (NDE) é o órgão executivo e consultivo responsável pela concepção do Projeto Pedagógico dos cursos e tem por finalidade a implantação dos mesmos.
Artigo 2º – São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:
I. Elaborar o Projeto Pedagógico do curso, juntamente com o Coordenador, definindo sua concepção e fundamentos;
II. Estabelecer diretrizes e normas para o regime didático-pedagógico do Curso, respeitada a política acadêmica aprovada pelos órgãos superiores;
III. Definir o perfil profissional e os objetivos gerais do Curso;
IV. Estabelecer o perfil profissional do egresso do curso;
V. Atualizar periodicamente o projeto pedagógico do curso;
VI. Conduzir os trabalhos de reestruturação curricular, para aprovação no Colegiado de Curso, sempre que necessário;
VII. Supervisionar as formas de avaliação e acompanhamento do curso definidas pelo Colegiado;
VIII. Analisar e avaliar os Planos de Ensino dos componentes curriculares;
IX. Promover a integração horizontal e vertical do curso, respeitando os eixos estabelecidos pelo projeto pedagógico;
X. Emitir pareceres das propostas de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Curso;
XI. Fixar as diretrizes gerais dos programas das disciplinas do Curso e suas respectivas ementas, recomendando ao Coordenador do Curso, modificações dos programas para fins de compatibilização;
XII. Propor ao Coordenador providências necessárias à melhoria qualitativa do ensino;
XIII. Participar do processo de seleção, permanência ou substituição de docentes para o Curso;
XIV. Promover a avaliação dos planos de trabalho nas atividades de ensino, pesquisa e extensão na forma definida no projeto de avaliação institucional;
XV. Emitir parecer sobre a organização, funcionamento e avaliação das atividades de Estágios e Trabalhos de Conclusão de Curso;
XVI. Coordenar a elaboração e recomendar a aquisição de lista de títulos bibliográficos e outros materiais necessários ao Curso;
XVII. Analisar e homologar o cronograma das atividades do Curso;
XVIII. Assessorar o Coordenador em outras atividades especiais;
XIX. Colaborar com os demais órgãos acadêmicos na sua esfera de atuação;
XX. Sugerir providências de ordem didática, científica e administrativa que entenda necessárias ao desenvolvimento das atividades do Curso;
XXI. Avaliar o desempenho docente, discente e técnico-administrativo, segundo proposta dos órgãos superiores;
XXII. Zelar pela regularidade e qualidade do ensino ministrado pelo Curso;
XXIII. Auxiliar os coordenadores de curso na análise das propostas de pesquisa institucional apresentado por docentes e alunos candidatos à iniciação científica;
XXIV. Incentivar a elaboração de programas de extensão na área de sua competência e supervisionar a execução e avaliar seus resultados;
XXV. Promover a interdisciplinaridade do curso;
XXVI. Exercer as demais funções que lhe são explícitas ou implicitamente conferidas pelo Regimento Geral da Faculdade das Américas e de outras legislações e regulamentos a que se subordine.
Artigo 3º – O Núcleo Docente Estruturante (NDE) será constituído de:
b) Pelo menos 30% (trinta por cento) do corpo docente;
c) A titulação, a formação acadêmica e o regime de trabalho dos membros do NDE seguem as legislações vigentes expedidas pelo órgão federal.
Artigo 4º – A indicação dos representantes do NDE será feita pelo Colegiado de Curso, semestralmente, tendo sempre por base os professores lotados no curso naquele período e garantindo a permanência mínima de membros, desde o último ato regulatório, em conformidade com a legislação vigente, expedida pelo órgão federal.
Artigo 5º – Compete ao Presidente do Núcleo:
III. Encaminhar as deliberações do Núcleo;
IV. Designar relator ou comissão para estudo de matéria a ser decidida pelo Núcleo e um representante do corpo docente para secretariar e lavrar as atas;
V. Indicar coordenadores para cada área do saber jurídico;
VI. Coordenar a integração com os demais Colegiados e setores da instituição.
Artigo 6º – O Núcleo reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de iniciativa do seu Presidente, 1 (uma) vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros titulares.
Artigo 7º – As decisões do Núcleo serão tomadas por maioria simples de votos, com base no número de presentes.
NPEA – Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica
Art.01Art.02Art.03Art.04Art.05Art.06Art.07Art.08Art.09Art.10
Artigo 1º – A estrutura administrativa formada para o Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica é integrada pelos seguintes membros:
I. Um coordenador de curso;
II. Dois representantes do pessoal docente;
III. Um representante do pessoal discente.
Artigo 2º – As atividades de iniciação científica/pesquisa e extensão da Faculdade das Américas (FAM) priorizarão a construção de mecanismos de integração entre o saber acadêmico e o saber popular, desenvolvendo assim a democratização do conhecimento, a busca pelo progresso da Nação e evolução das pessoas, a participação efetiva da sociedade na vida acadêmica, o incentivo ao desenvolvimento da consciência social e política, reforçando a formação de profissionais cidadãos.
Artigo 3º – São consideradas atividades de ensino aquelas voltadas ao planejamento, à orientação, transmissão e construção do conhecimento, bem como aquelas voltadas à avaliação do processo de aprendizagem, seu aperfeiçoamento e inovação.
Artigo 4º – São consideradas atividades de iniciação científica/pesquisa aquelas inerentes à produção ou sistematização do conhecimento e suas aplicações, que problematiza, analisa, critica e produz o conhecimento nas suas múltiplas características dos cursos, considerando os contextos sócio-culturais, econômico, político, educacional e ambiental, os quais compõem as estruturas, organizações e relações na sociedade moderna, gerando ciência, tecnologia, arte e cultura, voltadas para a comunidade acadêmica e a sociedade, promovendo, assim, o seu desenvolvimento.
Artigo 5º – São atividades de extensão aquelas componentes dos processos educativos, culturais e científicos, articulando de modo indissociável as atividades de ensino e os resultados da pesquisa, sob a forma de cursos, eventos, serviços e outras ações desenvolvidas com e para a comunidade.
Parágrafo único. A extensão da FAM buscará o estabelecimento de parcerias com setores da sociedade que se constituem, em função da atuação política, econômica e social, em sujeitos ativos no processo de transformação da sociedade.
Artigo 6º – Os acadêmicos, regularmente matriculados na instituição, poderão participar dos projetos de ensino, pesquisa e extensão como atividade complementar de ensino, voluntariamente ou como estágio curricular, obedecidas as normas vigentes dos cursos.
Artigo 7º – Os projetos e relatórios de ensino, pesquisa e extensão serão elaborados em conformidade com os roteiros básicos.
Artigo 8º – Todas as atividades de iniciação científica/pesquisa e extensão que utilizam professores, funcionários técnico-administrativos, equipamentos, instalações ou infraestrutura da FAM, ou recebem auxílio financeiro direto de outras fontes a ela conveniadas serão regidas pelas presentes normas.
Artigo 9º – A iniciação científica/pesquisa será desenvolvida através de:
I. Programas de Iniciação Científica/Pesquisa: serão estruturados pelo NPEA, com programas devidamente aprovados por seus membros, incorporando e articulando as áreas do conhecimento, as linhas, os projetos e a rede de iniciação científica/pesquisa;
II. Grandes Áreas do Conhecimento: são as constituídas dos grandes temas que orientam e contemplam distintas áreas do conhecimento, conforme normas do CNPq;
III. Áreas do Conhecimento: são constituídas pelos temas que embasam as diferentes linhas de pesquisa, conforme normas do CNPq;
IV. Linhas de Pesquisa: são temas geradores e aglutinadores de projetos de investigação que guardam afinidades entre si;
V. Dos Grupos de Pesquisa: são formados por pesquisadores envolvidos permanentemente em atividades de iniciação científica /pesquisa, mobilizando-se em torno de linhas e projetos comuns, compartilhando instalações e equipamentos.
VI. Projetos de Iniciação Científica/Pesquisa: são propostas de trabalho com início, desenvolvimento e fim definidos, fundamentados em objetivos, visando à obtenção de resultados, que serão elaboradas por pesquisadores estruturados em torno de objetos vinculados às áreas de conhecimento, às linhas de pesquisa e alojados nos grupos de pesquisa;
VII. Rede de Iniciação Científica/Pesquisa: fundamenta-se na construção de intercâmbio científico-técnico, artístico e cultural entre grupos, núcleos e instituições de pesquisa que desenvolvem investigações em áreas afins.
Parágrafo único. Os projetos de iniciação científica/pesquisa derivam de propostas elaboradas, apresentadas e aprovadas pelo coordenador do Núcleo.
Artigo 10º – O pesquisador deverá apresentar requerimento de pesquisa, onde deverá informar o título e o resumo do trabalho em português e inglês e as palavras-chave e, posteriormente, o livro, o periódico ou anais em que o relatório/artigo foi publicado.
§ 1º A apreciação institucional de um próximo projeto por um mesmo pesquisador ficará condicionada à comprovação e divulgação dos resultados de pesquisa.