Source: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8944218/dissidio-coletivo-dc-rs-5375100-7419945040000/inteiro-teor-14113504
Timestamp: 2020-02-18 00:52:19+00:00
Document Index: 113232168

Matched Legal Cases: ['artigo 859', 'artigo 859', 'artigo 859', 'artigo 616', 'artigo 114', 'artigo 616', 'artigo 114', 'artigo 616', 'artigo 859', 'artigo 859', 'artigo 13', 'artigo 858', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 543', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 157', 'artigo 477', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 7', 'artigo 27']

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5375100-74.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor
DC_0_RS_1271907955316.rtf
Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003751.94
EMENTA. REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Comprovada a ocorrência de reunião entre as partes, perante a Delegacia Regional do Trabalho, visando a negociação prévia, rejeita-se a argüição de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prova da recusa do suscitado em negociar previamente.
A arbitragem não constitui condição para a propositura da ação coletiva. Trata-se de faculdade que pode, ou não, ser exercida.
Comprovado, pelos termos do edital de convocação da assembléia geral, que a categoria profissional foi convocada para deliberar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva, não cabe extinguir o processo sem julgamento do mérito por alegado não atendimento ao contido no artigo 859 da CLT.
Inexiste dispositivo legal determinando que a negociação prévia deva ser promovida no município em que o suscitado tem a sua sede, ainda que se trate de entidade de âmbito estadual.
A negociação prévia promovida fora do município sede do suscitado não compromete a exigência legal quanto à obrigatoriedade de gestões conciliatórias.
Cumprido o preceito do artigo 859 da CLT e as disposições estatutárias quanto ao "quorum", não há como extinguir o processo, sem julgamento do mérito, pelo não atendimento a pressuposto essencial para a instauração da instância.
Cláusulas econômicas deferidas consoante entendimento predominante nesta Seção Especializada.
Pretensões que se indeferem por ausência de amparo legal ou por versarem sobre matéria própria para acordo.
VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO FUMO DE PORTO ALEGRE. e suscitado SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO FUMO DO RIO GRANDE DO SUL.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Fumo de Porto Alegre ajuíza ação revisional contra o Sindicato das Indústrias do Fumo do Rio Grande do Sul. Postula reajuste salarial equivalente a 100% (cem por cento) da variação do INPC desde março de 1993, aumento real, complementação salarial de 10% (dez por cento) a incidir sobre o salário resultante da aplicação dos índices fixados nos pedidos anteriores, salário normativo, adicional por tempo de serviço e demais vantagens que arrola. A petição inicial é autuada com o instrumento de mandato de fl. 14 e com as peças de fls. 15, 16 a 22, 23, 24 a 28 e 29 a 44, que visam a comprovar, respectivamente, a publicação do edital de convocação para a assembléia geral extraordinária realizada em 26.01.94, as deliberações desta assembléia, o rol dos presentes, a iniciativa no entabulamento de negociação prévia e a existência de decisão revisanda. O suscitado contesta (fls. 60 a 86) dizendo, preliminarmente, que não se recusou a negociar com o suscitante, que não foi buscada a solução do litígio através de arbitragem e que tampouco foi solicitada a interveniência da Delegacia Regional do Trabalho, circunstâncias que devem acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. A extinção do feito é buscada, também, com base em alegada omissão divisada no edital de convocação da assembléia geral extraordinária, que não menciona a concessão de poderes para o ajuizamento da ação coletiva. Ainda com relação ao edital, o argüente vislumbra incoerência e conflito em seus termos, presente que no item a alude a "dissídio" e no item b, a "negociações com categoria econômica". A extinção do processo sem a apreciação do mérito é propugnada também pelos seguintes motivos: ausência de iniciativa do suscitante em negociar previamente no domicílio do réu, não comprovação do "quorum" necessário às deliberações da categoria visando à instauração da instância, conforme preceitua o artigo 859 da CLT e, também, daquele previsto nos estatutos da entidade e ausência de indicação das bases conciliatórias. Ainda em sede preliminar, o contestante propugna pelo indeferimento dos pedidos que contrariam princípios da Constituição Federal, sobretudo tendo presente a revisão constitucional que se avizinha. Arremata dizendo que inexistem, na base territorial do suscitante, empregados de integrantes da categoria econômica que operem na industrialização do fumo, presente o encerramento do processo produtivo da Cia. de Cigarros Souza Cruz, em Porto Alegre. Assim, não há falar, a seu juízo, em deliberação da categoria profissional no que tange aos trabalhadores na indústria do fumo desta Capital. Contesta também o mérito. Através da petição de fl. 88, o suscitante promove a juntada de cópia autenticada de seus estatutos (fls. 89 a 97). As propostas conciliatórias são rejeitadas e a fase instrutória é encerrada (ata de fl.98). O órgão do Ministério Público exara o parecer de fls. 101 a 105, sugerindo a rejeição das preliminares. Quanto ao mérito, recomenda o deferimento parcial dos pedidos.
1. Negociação Prévia e Arbitragem. O suscitado, ao contestar, afirma que não se recusou a negociar previamente com o suscitante, que este não se preocupou em buscar a solução do litígio através da via negocial e que inexistiu consenso no que pertine à intervenção da Delegacia Regional do Trabalho visando a intermediação das tratativas negociais. Ampara-se no estatuído no artigo 616 da CLT, em Precedente Jurisprudencial deste Tribunal e na Instrução Normativa nº 4/93 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, propugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.
O órgão do Ministério Público recomenda a rejeição da prefacial, esteiado no fato de haver comprovação da negociação prévia, tendo o suscitado, inclusive, comparecido à reunião realizada na Delegacia Regional do Trabalho antes do ajuizamento da ação. No que tange à arbitragem, cita o parágrafo primeiro do artigo 114 da Constituição Federal, que lhe confere caráter facultativo.
O suscitante acosta à petição inicial as peças de fls. 24 a 28 que demonstram que no dia 13 de fevereiro de 1994, encaminhou correspondência ao suscitado por meio da qual noticiou a realização de assembléia geral da categoria, visando rediscutir as cláusulas que regeram as relações entre as partes no ano de 1993, dando ciência à entidade de sua disposição em negociar antes do ajuizamento da ação revisional. A Delegacia Regional do Trabalho, através da Seção de Mediação e Arbitragem em Negociação Coletiva, enviou ao suscitado correspondência convocando-o, nos termos do artigo 616 da CLT, para reunião a ser realizada no dia 25.02.94 onde seria discutida a pauta de reivindicação da categoria profissional. O argüente compareceu à citada reunião (ata de fl. 26) através de seus advogados, ficando consignado que "não houve possibilidade nem interesse na negociação, por parte do Sindicato Patronal".
Está comprovado, portanto, que o suscitante buscou a composição, que restou inexitosa, contando, inclusive, com a interveniência da Delegacia Regional do Trabalho.
No que pertine à arbitragem, a possibilidade prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 114 da Constituição Federal não constitui condição para a propositura da ação, presente que é uma faculdade e como tal poderá, ou não, ser exercida. Assim, frustrada a negociação prévia, faculta-se aos dissidentes a opção pela heterocomposição através da arbitragem que, por sua natureza, se inocorrente, não se apresenta como óbice para a instauração da instância. Não se divisa, portanto, descumprimento aos precedentes deste Tribunal e do TST e tampouco ao artigo 616 da CLT.
Rejeita-se, diante disso, a argüição de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de comprovação da recusa do suscitado à negociação prévia, e por inexistência de arbitragem.
2. Edital de Convocação para a Assembléia Geral. Ausência de convocação específica para deliberar sobre o ajuizamento de ação revisional. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, é buscada pelo contestante também por alegada imprecisão no edital de convocação da assembléia geral do suscitante, eis que, segundo afirma, não constou da ordem do dia referência à autorização para o ajuizamento de ação coletiva.
Constam do edital de convocação da assembléia geral extraordinária (fl.15) sob título "Sessão Extraordinária", letra a, os seguintes dizeres: "elaborar pauta de reivindicações para o dissídio do ano de 1994 com as empresas Souza Cruz S/A e Phillip Morris Marketing S/A filial Porto Alegre". Registra-se que o suscitado atua neste feito apenas na representação destas duas empresas, a exemplo do que ocorreu na decisão revisanda.
A ata da assembléia geral (fls.16 a 22) demonstra que na apreciação do referido item da ordem do dia, os presentes, através de escrutínio secreto, manifestaram-se favoráveis à revisão de dissídio coletivo, ficando evidente que a categoria profissional, específicamente convocada para deliberar sobre a instauração da instância, ao contrário do que afirma o contestante, decidiu pelo ajuizamento da ação coletiva.
Rejeita-se, diante disso, a preliminar.
3. Edital de Convocação da Assembléia Geral. Conflito entre os Itens a e b. Ainda em sede preliminar, o suscitado diz que não há possibilidade de ser incluída empresa no pólo passivo e que o edital de convocação da assembléia geral extraordinária está vazado em termos que contêm incoerência e conflito, na medida em que no item a alude a "dissídio" e no item b menciona "negociações com categoria econômica", divisando nesse fato razão suficiente para que o processo seja extinto sem a apreciação do mérito.
Quanto ao primeiro aspecto, observa-se que a categoria profissional foi convocada para elaborar a pauta de reivindicações no que pertine à Souza Cruz S/A e Phillip Morris Marketing S/A, tão somente, porque o suscitado atua no feito na representação destas empresas que, absolutamente, não foram incluídas no pólo passivo da relação processual. Apenas o argüente, Sindicato das Indústrias do Fumo do Rio Grande do Sul, figura no pólo passivo.
Não se vislumbra, por outro lado, a alegada incoerência e conflito nos termos do edital. A categoria foi convocada para autorizar a instauração da instância (letra a) e, também, para estudar a possibilidade de outorgar ao Presidente do sindicato poderes para firmar acordo (letra b) o que, de resto, sempre consta dos editais dessa natureza como, com certeza, é do conhecimento do contestante.
Rejeita-se, pelo exposto, a argüição.
4. Negociação Prévia. Não realização da reunião na sede do suscitado. O suscitado diz que a sua sede está localizada na cidade de Santa Cruz do Sul e que possui base territorial em todo o Estado, circunstância que, a seu juízo, deveria ter deslocado o local da negociação prévia para aquele município, vislumbrando, nesse fato, mais uma razão para a extinção do processo sem julgamento do mérito.
A alegação não conta com o menor amparo legal. De qualquer sorte, é deduzida extemporâneamente, considerando as várias oportunidades que teve de externar seu inusitado entendimento, sobretudo na reunião que se realizou na Delegacia Regional do Trabalho, à qual compareceram seus procuradores.
5. "Quorum" para a instauração da instância. Transcrevendo o artigo 859 da CLT, o suscitado afirma que não foi comprovada a observância do "quorum" exigido para as deliberações da assembléia geral da categoria e que também não foi demonstrada a previsão de "quorum" diverso do legal no estatuto do sindicato suscitante. Propugna, por isso, pela extinção do processo sem julgamento do mérito.
No que pertine ao artigo 859 da CLT, observa-se que as deliberações da categoria profissional foram tomadas em segunda convocação e por unanimidade, consoante está registrado na ata de fls. 16 a 22. O "quorum" verificado atende também ao disposto no artigo 13 do estatuto do suscitante, segundo o qual as deliberações havidas em segunda convocação devem ser tomadas "por maioria dos votos dos associados presentes salvo casos previstos nestes Estatutos" (fls.89 a 97).
Diante disso, não é acolhida a preliminar.
6. Não indicação, pelo suscitante, das bases conciliatórias. A extinção do processo sem julgamento do mérito é propugnada pelo contestante por alegado descumprimento ao disposto na alínea b do artigo 858 da CLT, presente que o sindicato autor, a seu juízo, não indicou as bases conciliatórias.
Observa-se, pelo teor da correspondência enviada ao suscitado (fl.24), que a pauta de reivindicações aprovada pela categoria foi encaminhada ao argüente, o que é confirmado pelo contido na ata constante na fl.26.
Diante disso e com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, rejeita-se a argüição.
7. Indeferimento dos pedidos que vão de encontro a princípios constitucionais. Sob argumento de que a revisão constitucional viria a regular "várias postulações do suscitante", que vão de encontro a dispositivos constitucionais, o contestante requer o indeferimento de plano desses pedidos, destacando que alguns não são passíveis de deferimento via decisão normativa por refugirem à competência da Justiça do Trabalho.
As alegações são genéricas, presente que não são apontados os pedidos que alegadamente contrariam a Constituição Federal. De qualquer sorte, perdem substância tendo em vista o rumo tomado pela revisão constitucional, processo que a esta altura está definitivamente encerrado.
Acrescenta-se, por pertinente, que este Colegiado, ao julgar os pedidos formulados na petição inicial, terá presente as conveniências do momento, a legislação vigente e, no exercício de seu poder normativo, poderá manter, suprimir ou acrescentar benefícios ao rol daqueles já existentes.
Não é acolhida, diante disso, a preliminar.
8. Extinção da categoria profissional em Porto Alegre. Na última preliminar que argúi, o contestante ressalta que inexistem na base territorial do suscitante trabalhadores que operem diretamente ligados à industrialização do fumo, destacando que o único estabelecimento industrial situado na referida base era a Cia. de Cigarros Souza Cruz que em 12 de fevereiro de 1993 extinguiu as suas atividades. Entende, diante disso, que a categoria profissional, pelo menos por ora, está extinta nesta cidade, não havendo falar em deliberação da assembléia geral do sindicato autor envolvendo trabalhadores na indústria do fumo de Porto Alegre.
O órgão do Ministério Público manifesta-se a respeito, entendendo que a alegação do suscitado não foi comprovada.
No prosseguimento da audiência (ata de fl.58), o suscitante ressaltou que "existiam duas empresas na base territorial em 1993, Souza Cruz e Phillip Morris, e continuam existindo. A fábrica da Souza Cruz encerrou as atividades em 12.02.93, continuando as demais atividades, entre as quais distribuição de cigarros, vendas, depósito, escritório, manutenção de veículos, com pessoal sempre vinculado à categoria representada pelo suscitante, incluída aí a área de vendas...". Esta afirmativa não foi refutada pelo suscitado, conforme é possível constatar pelos termos das atas de fls. 58 e 98. De qualquer forma, a circunstância de inexistirem empregados na indústria de fumo em Porto Alegre não acarretaria prejuízo ao suscitado, na medida em que a decisão normativa não atingiria seus representados.
PEDIDO Nº 1. REAJUSTE SALARIAL. Na ação coletiva proposta em 28.02.94, o suscitante busca beneficiar a categoria profissional com um reajuste salarial em percentual correspondente a variação do INPC/IPGE verificada no período compreendido entre 1º de março de 1993 e 28 de fevereiro de 1994.
Quando realizou-se a audiência de conciliação e instrucao, em 04 de abril último (ata de fl. 50), a Lei 8542 de 23.12.92 e as demais leis disciplinadoras da política nacional de salário já se encontravam parcialmente revogadas pela Medida Provisória nº 434, publicada em 28.02.94, de conteúdo reeditado através das medidas provisórias nº 457, de 28.03.94 e 482, de 28.04.94, e finalmente pela Lei nº 8880, de 27.05.94.
Fundado nessa nova disciplina legal, o suscitado, em sua contestação de fls. 60 a 86, sustenta que a pretensão do suscitante não pode ser acolhida presente a modificação ocorrida a partir de 1º de março deste ano, com a edição da Medida Provisória 434/94.
A Lei 8.880/94, efetivamente, em seu artigo 27, oferece a fórmula de revisão dos salários na data base. Além deste dispositivo, vários outros (artigos 17, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32 e 40) tratam de matéria de cunho trabalhista ou funcional. Em todos, como de resto em toda a lei, pontifica a vinculação de valores à Unidade Real de Valor, URV, instituída pelo artigo 1º, a partir de 1º de março, como preparação para a entrada em circulação da nova moeda, a esta altura, já aprazada para 1º de julho.
Esta vinculação constitui, em matéria salarial, um benefício nunca experimentado pela classe trabalhadora, que passa a ter seus salários reajustados diariamente, com resguardo, inclusive, do lapso de tempo que pode ocorrer entre a data em que a remuneração se tornou devida e aquela do efetivo pagamento.
O critério de estabelecer-se o salário a ser pago no dia 1º de março, contudo, passou a constituir o ponto questionado.
Em se tratando de conversão dos salários em 1º de março, é imperativa a fórmula prevista no artigo 19 da Lei 8.880/94.
Já no que diz respeito à revisão, s.m.j., não se pode ter como inarredável, ao menos para as categorias com data-base em 1º de março, a aplicação da nova lei.
Este órgão julgador, antes da lei vigente, vinha concedendo reajustes, na data-base de cada categoria, em percentual correspondente a variação do INPC-IBGE ocorrida no período revisando, que na data-base da categoria ora postulante, atinge 3.100,72%.
A pura e simples adoção do critério estabelecido no artigo 27 da Lei 8.880/94 resultaria, presente que o valor da URV para 1º.03.93 é de 21,01 e para a data-base de 647,50, inviabilizada a consideração dos valores correspondentes às datas da disponibilidade dos salários, ou do efetivo pagamento dos salários, no reajuste de 2.981,86%.
Não se pode confrontar estes dois percentuais sem concluir que a adoção do último critério implicaria flagrante redução salarial, em especial, se levar-se em conta que o período revisando transcorreu inteiramente fora da vigência da nova lei. Com efeito, embora resulte da decisão normativa salários que passam a vigorar a partir de 1º de março, a recomposição se opera com base nas elevações dos índices verificados entre 1º de março de 1993 e 28 de fevereiro de 1994.
O risco de redução por certo não seria neutralizado pelo disposto no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 8.880, que manda manter o salário do mês anterior se aquele que resultar da aplicação do novo critério lhe for inferior. Não se pode aceitar que o exercício do poder normativo resulte em sentença incerta. De outra parte, há que se levar em conta que a nova lei, por disposição expressa do seu artigo 26, manteve a vigência do artigo 1º da Lei 8542, de 23.12.92, que resguarda o respeito ao princípio de irredutibilidade salarial.
Acolhe-se, diante disso, o pedido para deferir em parte, admitidas antes, as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa 04/93 do C. TST, para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais, de 1º.03.93, que deverá, em 1º.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre as perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8.880/94.
PEDIDO Nº 2. AUMENTO REAL. O pleito é formulado visando a concessão de um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os salários resultantes do reajuste postulado no pedido anterior. Com a concessão de reajuste salarial pela adoção da variação integral do INPC ao longo do período revisando, procurou-se manter o poder aquisitivo dos salários. Indefere-se.
PEDIDO Nº 3. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. Busca o suscitante a concessão, aos integrantes da categoria profissional, de uma complementação salarial à razão de dez por cento incidente sobre o salário resultante dos acréscimos postulados nos pedidos anteriores.
A exemplo do que ocorreu na decisão revisanda, o pleito carece de amparo legal, devendo ser indeferido.
PEDIDO Nº 4. SALÁRIO NORMATIVO. Quer o suscitante a fixação de um piso salarial de CR$(duzentos e noventa e dois mil cruzeiros reais) a contar de 1º.03.94, reajustado mensalmente na mesma medida dos índices de inflação que forem oficialmente reconhecidos. "Na pior das hipóteses", pretende o estabelecimento de salário normativo na forma da lei e da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho.
Na esteira de recentes decisões deste Colegiado, concede-se à categoria profissional suscitante um salário normativo em valor correspondente a 265,32 vezes a Unidade Real de Valor, que deverá sofrer os reajustes legais, inclusive abonos.
PEDIDO Nº 5. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretende o suscitante que os integrantes da categoria profissional sejam beneficiados com anuênios de um por cento. Na hipótese de indeferimento do pedido, busca garantir a percepção de triênios de três por cento ou de quinquênios de cinco por cento contado, para cada caso, o tempo de serviço prestado ao empregador.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, reedita-se a cláusula 7ª da decisão revisanda que deferiu a pretensão na forma do precedente 4 deste Tribunal, o que implica no deferimento parcial do pedido. Diante disso "Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 2% (dois por cento), calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador".
PEDIDO Nº 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O suscitante pretende que 5% (cinco por cento) dos lucros auferidos pelas empregadoras sejam distribuídos entre os empregados, através de rateio efetuado nos meses de junho e dezembro.
O inciso XI do artigo 7o. da Constituição Federal prevê a hipótese aventada pelo suscitante "conforme definido em lei". Este dispositivo legal não é autoaplicável, presente que remete a regulamentação legal. A vantagem pode ser alcançada antes de a legislação infraconstitucional dispor a respeito somente através de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 7. ANTECIPAÇÃO SALARIAL MENSAL. O pedido é formulado visando a antecipação salarial em quantia equivalente a 100% do INPC verificado no mês anterior, compensável com os reajustes salariais decorrentes de lei.
A exemplo do ocorrido na decisão revisanda e com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, o pedido não merece acolhida, mesmo porque na forma da legislação vigente desde a data-base o reajuste salarial é automático. Aguarda-se disciplina legal, para os reajustes que deverão ocorrer a partir de 1º de julho.
PEDIDO Nº 8. ADIANTAMENTO SALARIAL MENSAL. O suscitante pretende compelir os empregadores à concessão de adiantamento salarial a ocorrer no dia 15 de cada mês, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos salários auferidos pelos integrantes da categoria profissional.
A pretensão envolve matéria própria para acordo, devendo ser indeferida.
PEDIDO Nº 9. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Quer o suscitante o deferimento de adicional de 100% (cem por cento) sobre as duas primeiras horas extras prestadas de segundas a sextas-feiras e de 200% (duzentos por cento) para as excedentes à segunda, bem como para aquelas realizadas aos sábados, domingos e feriados.
Mantém-se a decisão revisanda, cláusula 8a., que deferiu o pedido nos seguintes termos: "As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)", consoante prevê o precedente 43 do TST e "O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com o adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal", na forma do disposto no precedente 5 deste Tribunal.
PEDIDO Nº 10 E 10.1. GARANTIA DO EMPREGO. Quer o suscitante assegurar o emprego aos integrantes da categoria, ressalvados os casos de pedido de demissão e de justa causa devidamente apurada em inquérito judicial prévio. Sob número 10.1, admitindo a necessidade imperiosa de dispensa do empregado, pretende o pagamento de quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos do FGTS para os empregados que contarem com cinco anos de serviço e de 60% (sessenta por cento) para aqueles que possuirem mais de cinco anos de trabalho.
A exemplo do contido na decisão revisanda, o pedido é parcialmente atendido para, adotando-se o precedente 82 do TST, decidir que "Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias".
PEDIDO Nº 11. GARANTIA DO EMPREGO. GESTANTE. Quer o suscitante assegurar o emprego à gestante a partir da concepção até duzentos e dez dias após o parto, ressalvados os casos de desligamento espontâneo e de justa causa apurada em inquérito judicial. Ocorrendo a despedida, a empregada deverá comunicar a sua condição de gestante através de atestado médico, visando à reintegração no emprego, garantidos os salários e demais vantagens do período de afastamento.
Observa-se que a assembléia geral da categoria autorizou o pedido apenas no que tange à sua primeira parte, o que não impede a manutenção da cláusula 25a. da decisão revisanda, que se adeqúa ao que foi autorizado pela categoria.Diante disso, "Defere-se a garantia do emprego à gestante, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto".
PEDIDO Nº 12. GARANTIA DO EMPREGO. EMPREGADO ACIDENTADO. O suscitante que garantir o emprego ao empregado afastado do serviço por período superior a quinze dias, em função de acidente do trabalho, ressalvadas as hipóteses de pedido de demissão e de justa causa apurada em inquérito judicial prévio.
A Lei 8.213 de 14.7.91 já garante a vantagem. Diante disso e a exemplo do ocorrido na decisão revisanda, indefere-se a pretensão.
PEDIDO Nº 13. AUXÍLIO FUNERAL. O suscitante visa a compelir o empregador a custear integralmente as despesas havidas com os funerais na hipótese de falecimento do empregado ou de seus dependentes. Na hipótese de falecimento de pai ou mãe do trabalhador, não incluídos como dependentes, pretende obter um empréstimo em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo.
O pleito reedita aquele formulado sob número 13 da decisão revisanda, que adotou o precedente 11 deste Tribunal. Diante disso e com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, reedita-se a citada cláusula, o que implica no deferimento parcial do pedido: "O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional".
PEDIDO Nº 14. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. O pedido é deferido nos termos da cláusula 16a. da decisão revisanda, que já reeditara disposição anterior. Adapta-se, apenas, a data referida na citada cláusula e substitui-se a expressão "a empresa" pela expressão "os empregadores". Diante disso, decide-se que "Os empregadores pagarão, a título de adiantamento da gratificação de natal, até o dia 15 de janeiro de 1995, 50% do salário vencido naquele mês, a todos os empregados abrangidos por esta decisão".
PEDIDO Nº 15. ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. O suscitante quer garantir aos integrantes da categoria profissional, de forma gratuita, assistência médica, hospitalar e odontológica e, ainda, o fornecimento, às expensas do empregador, de medicamentos aos empregados e a seus dependentes, bem como aos aposentados, à semelhança do que já é concedido àqueles que trabalham no setor administrativo da Companhia de Cigarros Souza Cruz.
A decisão revisanda, na cláusula 14a., indeferiu pedido do mesmo teor sob fundamento de que a matéria deve ser objeto de acordo entre as partes. Pela mesma razão, não se concede o postulado.
PEDIDO Nº 16. ADICIONAL NOTURNO. O suscitante pretende que o trabalho noturno seja remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento). A decisão revisanda, em sua cláusula 9ª, concede a vantagem na forma do precedente 6 deste Tribunal. Reedita-se a referida cláusula, o que redunda no deferimento parcial do pedido. Assim, "O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento)".
PEDIDO Nº 17. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO, POR OCASIÃO DO GOZO DE FÉRIAS. Quer o suscitante compelir os empregadores a concederem um abono equivalente a 2/3 (dois terços) do salário auferido pelo empregado, quando do gozo das férias anuais.
O artigo 7º inciso XVII da Constituição Federal, já concede um abono equivalente a um terço do salário normal do empregado, quando do gozo de férias. Não há porque ampliar a vantagem. Indefere-se.
PEDIDO Nº 18. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. O suscitante pretende garantir ao empregado aposentado, a partir da vigência desta decisão, a percepção de proventos em valor idêntico ao do salário que perceberia se estivesse em atividade. Não há como deferir o pedido através de contencioso coletivo. A vantagem poderá ser alcançada através de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 19. AUXÍLIO CRECHE. Reedita-se a cláusula 20a. da decisão revisanda, que adotou o precedente 9 deste Tribunal: "Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão a seus empregados auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis anos de idade, independente de comprovação de despesa".
PEDIDO Nº 20. AUXÍLIO ESCOLAR. A pretensão é articulada visando o pagamento de um salário normativo, no mês de abril de 1993, aos empregados e seus dependentes, quando matriculados em curso oficial de ensino e sempre que houver comprovação da freqüência.
O pedido contém evidente equívoco, na medida em que a vantagem é postulada para o mês de abril de 1993, quando a decisão terá vigência em data posterior. Observa-se que a ata da assembléia geral da categoria (fls.16 a 22) apresenta a mesma impropriedade. Não obstante, o pleito é deferido reeditando-se a cláusula 15a. da decisão revisanda, que adotou o precedente 10 deste Tribunal. Diante disso, decide-se que "Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência".
PEDIDO Nº 21. EMPREGADO ESTUDANTE.ABONO DE FALTAS. É reeditada a cláusula 28a. da decisão revisanda, que adotou o precedente 70, do TST. Diante disso, "Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o empregador com 72 ( setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação".
PEDIDO Nº 22. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Busca o suscitante garantir ao empregado contratado por prazo indeterminado, afastado do serviço por acidente do trabalho ou doença, a percepção de salário como se em atividade estivesse.
É recomendável a reedição da cláusula 22a. da decisão revisanda, substituindo-se a expressão "a empresa" pela expressão "os empregadores". Diante disso, decide-se que "Os empregadores representados assegurarão a todo o empregado contratado por prazo indeterminado, afastado pelo INSS, por motivo de doença ou acidente do trabalho, a complementação de seu salário, de acordo com os parâmetros abaixo especificados: a) a complementação salarial de que trata esta cláusula, acrescida do valor correspondente ao auxílio doença, deverá ser igual ao salário líquido do empregado beneficiado; b) sobre o salário do empregado afastado incidirão, para efeito desta cláusula, os índices de reajuste geral da categoria; c) a complementação será concedida por um período máximo de 6 (seis) meses; d) decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data do licenciamento por conta do INSS, o pagamento das complementações subseqüentes somente será feito mediante prévia apresentação do carnê de benefícios da previdência social".
PEDIDO Nº 23. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. Pretende o suscitante compelir os empregadores ao fornecimento de transporte no início e no término das jornadas de trabalho.
Não há como acolher a pretensão, por absoluta falta de amparo legal.
PEDIDO Nº 24. GARANTIA DO EMPREGO.EMPREGADO QUE CONTAR COM VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, mantém-se a cláusula 23a. da decisão revisanda, adequando-se a data referida na parte final da cláusula : "A partir da data em que completar 28 (vinte e oito) anos de contribuição previdenciária, terá o empregado contratado por prazo indeterminado garantia do emprego até a data em que completar 30 (trinta) anos da referida contribuição, excetuados os casos de desligamento espontâneo ou de justa causa. Ao completar 28 (vinte e oito) anos de contribuição previdenciária o empregado comprovará o fato junto aos empregadores representados, através de prova documental, mediante recibo, dentro dos 90 (noventa) dias imediatamente subseqüentes, sob pena de perda automática dessa garantia. Para os que já completaram 28 (vinte e oito) anos de contribuição previdenciária, fica obrigatória a comprovação do fato junto aos empregadores representados, até, no máximo, sessenta dias após a data da publicação do acórdão".
PEDIDO Nº 25.GARANTIA DO EMPREGO. AO EMPREGADO ATÉ COMPLETAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE CONTAR COM VINTE ANOS DE SERVIÇO AO MESMO EMPREGADOR. Observa-se que o pedido faz alusão à integralização, pelo empregado, de 20 anos de serviço ao empregador, ao passo que a assembléia geral da categoria alude a 25 anos. Isso, contudo, não impede a reedição da cláusula 24a. da decisão revisanda, que se afina com os termos autorizados. Substitui-se a expressão "a empresa" pela expressão "os empregadores". Diante disso, decide-se que "A partir da data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo aos empregadores representados, terá o empregado contratado por prazo indeterminado a garantia do emprego até a data em que completar 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária, excetuados os casos de desligamento espontâneo ou de justa causa".
PEDIDO Nº 26. ABONO DE FALTAS À GESTANTE PARA CONSULTAS MÉDICAS. A pretensão é deduzida de forma diversa da que foi autorizada pela assembléia geral da categoria. Contudo, o seu deferimento consoante a cláusula 21a. da decisão revisanda observa os limites impostos. Diante disso, concede-se a vantagem nos seguintes termos: "Assegura-se à empregada gestante o abono de faltas, em número de uma por mês, mediante a apresentação da carteira de gestante" e "O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade de até doze anos".
PEDIDO Nº 27. LICENÇA PRÊMIO. O suscitante pretende compelir os empregadores a concederem licença prêmio remunerada, estabelecendo o tempo de duração em função do tempo de serviço prestado. Assim, para quem possui dez, vinte, e trinta anos de serviço, a licença remunerada será, respectivamente, de trinta, sessenta e de noventa dias.
Observa-se que a categoria profissional foi parcialmente beneficiada com a vantagem em face do disposto na cláusula 12a. da decisão revisanda que, por sua vez, reeditou vantagem anteriormente concedida. Diante disso, concede-se o pleito nos termos da decisão revisanda, substituindo-se a expressão "a empresa" pela expressão "o empregador": "O empregador concederá licença-prêmio remunerada de trinta e de sessenta dias corridos a seus empregados contratados por prazo indeterminado que completarem respectivamente quinze e trinta anos de serviço efetivo. A licença será gozada dentro do prazo máximo e improrrogável de três anos, a contar da data em que for completado o período de quinze ou trinta anos de serviço, sob pena de perda automática do benefício".
PEDIDO Nº 28. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Quer o suscitante que o aviso prévio seja remunerado considerado o valor do salário mensal acrescido do salário correspondente a seis dias a cada ano de serviço prestado. O precedente 13 deste Tribunal prevê a vantagem de forma diversa da formulada, a qual foi adotada pela cláusula 17a. da decisão revisanda, ora adotada. Diante disso, "Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa".
PEDIDO Nº 29. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DESTA DECISÃO, CONSIDERADOS OS PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. O pedido do suscitante é formulado da seguinte forma: "Consideração dos períodos descontínuos de trabalho à empresa, para aplicação das cláusulas que vierem a integrar a presente decisão". A decisão revisanda demonstra que pleito de igual teor foi formulado sob número 30, tendo sido indeferido por "ininteligível". Não obstante, o suscitante o renova sem qualquer acréscimo, razão pela qual é, novamente, indeferido.
PEDIDO Nº 30. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. Quer o suscitante compelir os empregadores à apresentação, de dois em dois meses, da relação dos empregados em atividade, discriminando as funções exercidas.
O órgão do Ministério Público sugere a concessão do pedido na forma do precedente número 39 deste Tribunal. Sucede que o referido precedente versa matéria diversa, presente que alude à remessa, ao suscitante, da relação anual dos empregados admitidos e demitidos.
Nada justifica o pedido formulado pelo suscitante. Indefere-se.
PEDIDO Nº 31. DELEGADO SINDICAL. Quer o suscitante o reconhecimento de um delegado sindical por empresa, com as prerrogativas contidas no artigo 543 da CLT, quando eleito "por seus colegas de unidade".
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, defere-se o pedido nos termos do precedente 20 deste Tribunal: "Para cada empresa com mais de trinta empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa".
PEDIDO Nº 32. AUXÍLIO MEDICAMENTOS. O suscitante pretende compelir os empregadores ao ressarcimento das despesas realizadas por seus empregados na aquisição de medicamentos, mediante a apresentação de receita médica e da nota fiscal correspondente. A pretensão não é deferível por falta de amparo legal.
PEDIDO Nº 33. AUXÍLIO FUNERAL. Tem-se o pedido por prejudicado, presente que a pretensão foi deferida no pedido articulado sob número 13.
PEDIDO Nº 34. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE TERCEIROS. A contratação de trabalhadores por interposta pessoa constitui prática contrária aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho. A "marchandage" é amplamente rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência.
Não se pode, contudo, sob pena de se estar obstruindo a evolução natural da atividade econômica, impedir-se a contratação de serviços especializados que visam a realização da atividade meio. A prestação de serviços constitui atividade válida e as iniciativas nesse sentido não podem ser tolhidas.
Eventual transbordamento da prerrogativa das empresas tomadoras e prestadoras deve ser - e vem sendo - coibida por decisões do judiciário trabalhista que tem a seu alcançe a amplitude do princípio da primazia da realidade.
PEDIDO Nº 35. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO DURANTE O SEU TRANSCURSO. No que respeita à hipótese de obtenção de novo emprego no transcurso do prazo do aviso prévio, acolhe-se o pleito consoante o precedente 12, deste Tribunal. Assim, "Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego".
PEDIDO Nº 36. QUADRO MURAL. Quer o suscitante assegurar a divulgação, em quadro mural colocado em local visível e de fácil acesso aos empregados, dos comunicados sindicais, devidamente assinados pelo presidente da entidade ou por seu representante legal.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, o pleito é deferido em conformidade com o precedente 27: "É permitida a divulgação de avisos, pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo".
PEDIDO Nº 37. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR OU ATRAVÉS DE VALE REFEIÇÃO. O suscitante pretende tornar obrigatório o fornecimento de alimentação ao empregado, nos moldes preconizados pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, ou através de vales-refeição, nos valores que indica.
O pleito não é deferível, presente que envolve matéria própria para acordo. Com efeito, a legislação aplicável à espécie faculta ao empregador a participação ou não no referido programa. Indefere-se.
PEDIDO Nº 38. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pedido é deferido em conformidade com o precedente 15 deste Tribunal: "É obrigatória a entrega de cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido".
PEDIDO Nº 39. FORNECIMENTO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. A matéria que o suscitante pretende ver normatizada está consagrada no precedente 16, deste Tribunal, ora adotado.Diante disso, defere-se o pedido nos seguintes termos: "É obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada".
PEDIDO Nº 40. SALÁRIO DO SUBSTITUTO. Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, o pedido é concedido em consonância com o precedente 28, deste Tribunal. Diante disso, decide-se que "Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais".
PEDIDO Nº 41. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE ADICIONAL. Pleiteia o sindicato autor que, na hipótese de ocorrência de transferência enquadrável no parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, seja concedido ao empregado adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário contratual, ainda que a transferência não tenha caráter definitivo.
Com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, a vantagem é concedida nos termos do precedente 101 do TST: "Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo parágrafo terceiro do artigo 469 da CLT, no percentual de 50% (cinqüenta por cento)".
PEDIDO Nº 42. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE A FALTA GRAVE. Pretende o suscitante que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o empregador forneça documento que especifique a falta grave que ensejou a despedida, com o devido enquadramento legal, sob pena de a mesma ser considerada imotivada.
O pleito é deferível, porquanto visa a resguardar o ato rescisório quanto à causa invocada pelo empregador para a denúncia contratual. Diante disso, adota-se o precedente 18 deste Colegiado: "Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual".
PEDIDO Nº 43.SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO, ENQUANTO PERDURAR A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO TENHA CARÁTER EVENTUAL. Igualmente no que concerne ao pedido em tela, adota-se a sugestão do órgão do Ministério Público, deferindo-se a pretensão na forma do precedente 29 deste Tribunal: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído".
PEDIDO Nº 44. DIRIGENTES SINDICAIS. LICENÇA REMUNERADA, QUANDO REQUISITADOS. Quer o suscitante garantir o abono do ponto aos membros da diretoria do sindicato, quando formalmente requisitados, assegurada a remuneração.
PEDIDO Nº 45. EMPREGADO APOSENTADO: GARANTIA DE PERCEPÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO, ACRESCIDO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Pretende o suscitante garantir ao empregado que vier a se aposentar a percepção de quantia correspondente ao valor do aviso prévio, acrescida de valor equivalente a 40% do montante dos depósitos do FGTS.
Tem razão o suscitado quando afirma que o pedido não tem respaldo legal, não podendo ser concedido via decisão normativa. Com efeito, a matéria deve ser objeto de acordo entre as partes.
PEDIDO Nº 46. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO. Quer o suscitante assegurar ao empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço, o direito à remuneração das férias proporcionais. Consoante o contido no artigo 157 da CLT, o empregado faz jus à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando o contrato é extinto antes do primeiro ano de serviço, na ocorrência de despedida sem justa causa ou quando o pacto for a prazo determinado. A hipótese aventada pelo suscitante não é contemplada pela legislação trabalhista.
PEDIDO Nº 47. REAJUSTE DO SALÁRIO QUANDO O EMPREGADO FOR DESPEDIDO. O pedido visa a garantir o reajuste do salário quando o empregado for despedido, de acordo com os índices correspondentes à variação do Índice Geral de Preços ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou, na falta de ambos, em nível que traduza a inflação havida entre o período compreendido entre a data de vigência da última decisão normativa e a do desligamento do trabalhador.
O pedido não tem amparo legal, devendo ser indeferido.
PEDIDO Nº 48. GRATIFICAÇÃO NATALINA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A previdência oficial sabidamente não paga a gratificação natalina aos seus beneficiários quando o benefício for de duração inferior a seis meses. É justo, diante disso, o pleito do suscitante, que resulta em atribuição do encargo aos empregadores. Defere-se a pretensão nos termos do precedente 25 deste Tribunal: "A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador".
PEDIDO Nº 49. ABONO DE FALTAS. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Quer o suscitante que as faltas ao serviço decorrentes de doença, sejam abonadas quando os empregados apresentarem atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo sistema de saúde pública ou por médicos conveniados.
A pretensão é acolhida na forma do previsto no precedente 8 deste Colegiado: "Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênio com a Previdência Social".
PEDIDO Nº 50. RETENÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. O precedente 98 do TST, dispõe sobre a matéria, o que leva ao deferimento do pedido, limitando-se, porém, o valor da multa a quantia equivalente a seis vezes o valor do salário do empregado. Diante disso, defere-se a postulação nos seguintes termos: "Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitado o valor da multa a quantia equivalente a seis vezes o valor do salário do trabalhador".
PEDIDO Nº 51. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDAS A SEXTAS-FEIRAS. A jornada de trabalho já foi reduzida de quarenta e oito para quarenta e quatro horas semanais por força de disposição constitucional. Não há razão para a redução pretendida.
Diante disso e com apoio no parecer do órgão do Ministério Público, indefere-se o pedido.
PEDIDO Nº 52. FORNECIMENTO DE UNIFORMES E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. O pedido afina-se com o contido no precedente 30 deste Tribunal, ora adotado. Dirime-se a controvérsia nos seguintes termos: "O equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado".
PEDIDO Nº 53. FORNECIMENTO DE RECIBOS DE PAGAMENTOS. Pretende o suscitante tornar obrigatório o fornecimento de comprovantes que discriminem os pagamentos e os descontos efetuados.
Na esteira da sugestão do órgão do Ministério Público, o pleito é deferido na forma do precedente 35, que dispõe: "É obrigatório o fornecimento ao empregado de comprovante de pagamento que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados".
PEDIDO Nº 54. PAGAMENTO DO SALÁRIO. A pretensão mostra-se de acordo com o precedente 32 deste Tribunal, ora adotado: "O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária".
PEDIDO Nº 55. RESCISÇES CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA DO SUSCITANTE. O suscitante pretende tornar obrigatória a sua assistência por ocasião das rescisões contratuais dos integrantes da categoria profissional, quando não decorrentes do término do contrato de experiência.
No que diz respeito aos empregados com mais de um ano de serviço, a cautela se torna desnecessária em face dos termos contidos no artigo 477 da CLT. É recomendada a assistência do empregado cujo tempo de serviço não atinge o limite legal. Defere-se o pedido para estabelecer, nos termos do precedente 34 deste Tribunal, que "É obrigatória a assistência sindical na rescisão de contrato de empregado com mais de seis meses e menos de um ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade, exceto para as entidades sindicais de âmbito estadual".
PEDIDO Nº 56. ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. Defere-se o pedido nos termos do precedente 36 deste Tribunal: "É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integracao Social (PIS) ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso".
PEDIDO Nº 57. ATRASO AO SERVIÇO. O pedido é formulado em sintonia com o precedente 37, ora adotado. Diante disso, decide-se que "É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço".
PEDIDO Nº 58. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO. Quer o suscitante que o contrato de experiência tenha vigência não inferior a trinta dias. O pleito é parcialmente deferido, na forma do precedente 38 deste Tribunal. Diante disso, decide-se que "É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias".
PEDIDO Nº 59. COMPROVANTE DA ENTREGA DE DOCUMENTOS. O precedente 43 deste Tribunal atende a postulação do suscitante. Defere-se, portanto, o pedido nos seguintes termos: "A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra recibo".
PEDIDO Nº 61. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O pedido merece deferimento uma vez que a falta de documentação da dispensa de comparecimento ao trabalho no transcurso do aviso prévio pode gerar controvérsia, hipótese em que o empregado se verá impossibilitado de comprovar a razão de seu não comparecimento. Diante disso, adota-se o precedente 44 deste Colegiado, do seguinte teor: "A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo".
PEDIDO Nº 61. CURSOS E PALESTRAS. Pretende o suscitante que o tempo despendido em cursos e palestras promovidos pelo empregador, quando realizados durante a jornada de trabalho, seja acrescido à razão de 100% (cem por cento) e, quando realizados fora do horário normal, sofra um acréscimo de 150% (cento e cinqüenta por cento).
O pleito merece acolhida na forma do precedente 45, que dispõe: "Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora do seu horário de trabalho".
PEDIDO Nº 62. INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS. Visa o suscitante impedir que o início das férias recaia nas sextas-feiras, em dia destinado ao repouso, nos feriados ou em dia útil em que haja supressão do trabalho por compensação.
Defere-se parcialmente a pretensão, adotando-se o precedente 47, do seguinte teor: "O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação".
PEDIDO Nº 63. INTERVALO DA JORNADA DIÁRIA EM SERVIÇOS PERMANENTES DE COMPUTAÇÃO E MECANOGRAFIA. As operações que se desenvolvem na área de computação requerem dos operadores atenções especiais. Por se tratar de atividade nova, desenvolve-se ao desamparo de normas específicas. A similitude que apresenta com a hipótese disciplinada no artigo 72 da CLT, leva ao deferimento parcial da pretensão, na forma do precedente 48 deste Tribunal. A segunda parte do pedido está expressamente prevista no citado artigo 72, sem a amplitude pretendida. Diante disso, o pleito é deferido nos seguintes termos: "Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de dez minutos, não deduzidos da duração da jornada".
PEDIDO Nº 64. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. Quer o suscitante tornar obrigatória a percepção, pelo empregado, do acréscimo de um terço, quando do pagamento das férias proporcionais. O pedido afeiçoa-se ao contido no precedente 50, desta Corte, ora adotado: "Nas férias proporcionais incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 7º inciso XVII da Constituição Federal".
PEDIDO Nº 65. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DA DECISÃO REVISANDA, NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DE ALGUM PEDIDO. Pretende o sindicato autor a manutenção das vantagens já conquistadas pela categoria profissional, na hipótese de indeferimento de algum pedido formulado de modo mais abrangente, corrigindo-se os valores de acordo com a forma que indica.
O pleito não foi autorizado pela assembléia geral da categoria da forma como é formulado. De qualquer forma, entende-se que a conveniência, ou não, da manutenção das vantagens já conquistadas pela categoria é analisada de forma individual, consideradas as peculiaridades e a natureza de cada postulação.
PEDIDO Nº 66. VIGÊNCIA. Esta decisão tem vigência a partir de 1º de março de 1994.
PEDIDO Nº II. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O pedido é deferido em consonância com entendimento vigorante neste Colegiado, observando-se o que foi autorizado pela categoria profissional: "Os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, desde que estes não manifestem discordância até dez dias antes do pagamento, valor correspondente a um dia de salário, já reajustado, devendo o desconto ocorrer no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do acórdão. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do suscitante no prazo de dez dias a contar da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito".
Preliminarmente, por unanimidade de votos, em rejeitar as prefaciais relativas a negociação prévia e arbitragem; edital de convocação para assembléia geral; edital de convocação para assembléia geral, conflito entre os itens a e b; negociação prévia, não realização da reunião na sede do do suscitado; "quorum"; não indicação das bases conciliatórias; indeferimento dos pedidos que vão de encontro a princípios constitucionais e extinção da categoria profissional em Porto Alegre. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, apreciando os itens 05 - Adicional de tempo de serviço; 09 - Horas extras, adicionais, trabalhos domingos e feriados; 10 e 10.1 - Garantia de emprego, 11 - Garantia de emprego, gestante; 13 - Auxílio Funeral; 14 - Gratificação natalina, adiantamento; 16 - Adicional Noturno; 19 - Auxílio Creche; 20 - Auxílio Escolar; 21 - Abono de faltas, estudante; 22 - Complementação salarial, acidente do trabalho ou doença; 24 - Empregado que conte com vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, garantia do emprego; 25 - Empregado que conte com vinte e cinco anos de serviço prestado ao mesmo empregador, garantia de emprego; 26 - Gestante, abono de faltas; 27 - Licença-prêmio e 28 - Aviso prévio proporcional, deferiu conforme decisão revisanda em sua cláusulas 07 (P. 4 TRT); 08 (P. 43 TST) (P. 05 TRT); 18 (P. 82 TST); 25 (P. 49 TST); 13 (P. 11 TRT); 16; 09 (P. 06 TRT); 20 (P. 09 TRT); 15 (P. 10 TRT); 28 (P. 70 TST); 22; 23; 24; 21; 12 e 17 (P. 13 TRT), respectivamente. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 31 - Delegado sindical; 35 - Aviso prévio, obtenção de novo emprego; 36 - Quadro mural; 38 - Cópia do contrato de trabalho; 39 - Recibo de quitação; 40 - Salário do substituto; 42 - Despedida por justa causa; 43 - Substituição eventual; 48 - Gratificação natalina, gozo de benefício previdenciário; 49 - Abono de faltas, atestados médicos e odontológicos; 52 - Fornecimento de uniformes; 53 - Recibos de pagamentos; 54 - Pagamento de salário; 55 - Rescisões contratuais, assistência do suscitante; 56 - Abono de ponto para recebimentodos rendimentos oriundos do p.i.s.; 57 - Atraso ao serviço; 58 - Contrato de experiência; 59 - Entrega de documentos; 60 - Aviso prévio, dispensa; 61 - Cursos e palestras; 62 - Início do gozo de férias; 63 - Intervalo, jornada no C.P.D. e 64 - Férias proporcionais, 1/3, deferir conforme os Precedentes deste Tribunal de números 20; 12; 27; 15; 16; 28; 18; 29; 25; 08; 30; 35; 32; 34; 36; 37; 38; 43; 44; 45; 47; 48 e 50, respectivamente. Por unanimidade de votos, apreciando ositens 41 - Transferência do empregado, pagamento de adicional e 50 - Retenção da CTPS, indenização, deferir conforme Precedentes 101 e 98 do TST, limitando-se o valor da multa a quantia equivalente a seis vezes o valor do salário do empregado. Por unanimidade de votos, entender prejudicado o pedido do item 33 - Auxílio funeral. Por unanimidade de votos, indeferir os itens 06 - Participação nos lucros; 07 - Antecipação salarial mensal; 08 - Adiantamento salarial mensal; 12 - garantia do emprego ao empregado acidentado; 15 - Assistência médica, hospitalar e odontológica; 17 - Antecipação parcial do salário do mês por ocasião da concessão de férias; 18 - Complementação dos proventos da aposentadoria; 23 - Transporte gratuito; 29 - aplicação das cláusulas desta decisão, considerados os perídos descontínuos de trabalho; 30 - Relação de empregados; 32 - Auxílio medicamentos; 34 - Locação de mão-de-obra; 37 - Fornecimento de alimentação nos moldes preconizados pelo programa de alimentação do trabalhador ou através de vale-refeição; 44 - Dirigentes sindicais, licença remunerada; 45 - Aposentado, garantia de percepção de valor correspondente ao aviso prévio, acrescido de 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS; 46 - Férias proporcionais, empregado com menos de um ano de serviço; 47 - Reajuste do salário quando o empregado for despedido; 51 - Redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e 65 - Manutenção das cláusulas da decisão revisanda com o valor monetário atualizado para a hipótese de indeferimento dos pedidos formulados. Por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Juiz Ari da Silva Mattos, apreciando o pedido de desconto assistencial, deferir nos seguintes termos: "os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, desde que estes não manifestem discordância até dez dias antes do pagamento, valor correspondente a um dia de salário, já reajustado, devendo o desconto ocorrer no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do acórdão. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do suscitante no prazo de dez dias a contar da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito". Por unanimidade de votos, fixou a vigência da presente decisão a partir de 01 de março de 1994. Pelo voto de desempate da Presidência, vencidos os Exmos. Juízes Revisor, Antônio Salgado Martins e Flávio Portinho Sirângelo, apreciando o item 01 - Correção de salários, deferir em parte, admitidas antes, as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa 04/93 do C. TST, para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais, de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre as perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8.880/94. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Relator, Nires Maciel de Oliveira e Ari da Silva Mattos, apreciando o item 02 - Aumento real, indeferir o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 03 - Complementação salarial a título de produtividade, indeferir o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 04 - Salário normativo, conceder à categoria profissional um salário normativo em valor correspondente a 265,32 vezes a Unidade Real de Valor, que deverá sofrer os reajustes legais, inclusive abonos.
Custas, conforme Lei 8177, de 01.03.91, art. 40, parágrafo 3º, calculada sobre R$(seis mil cento e cinqüênta e dois reais e quarenta centavos), pelo suscitado. Intime-se.
Porto Alegre, 03 de agosto de 1994.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8944218/dissidio-coletivo-dc-rs-5375100-7419945040000/inteiro-teor-14113504