Source: http://docplayer.com.br/8199603-Edital-de-licitacao-no-26-2015-modalidade-carta-convite-no-13-2015.html
Timestamp: 2018-02-20 06:40:30+00:00
Document Index: 67753571

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 78']

EDITAL DE LICITAÇÃO nº. 26/2015. MODALIDADE: Carta Convite nº. 13/ PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO nº. 26/2015. MODALIDADE: Carta Convite nº. 13/2015.
Download "EDITAL DE LICITAÇÃO nº. 26/2015. MODALIDADE: Carta Convite nº. 13/2015."
Walter Laranjeira de Sequeira
1 EDITAL DE LICITAÇÃO nº. 26/2015. MODALIDADE: Carta Convite nº. 13/2015. O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE DE ARARANGUÁ, por meio do seu Diretor Geral Interino, Sr. Alex Sandro Pereira Bianchin, torna público que autorizou a abertura de procedimento licitatório nº. 26/2015, modalidade Carta Convite n.º 13/2015; sob regime de execução indireta, julgamento pelo menor preço global apresentado tendo esse como objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de 120 placas de madeira de eucalipto e pinos para decantação, a serem instaladas em dois decantadores da ETA-II, situada no bairro Lagoa da Serra, compreendendo a segunda etapa de recuperação dos decantadores. Os envelopes contendo a Documentação e Proposta de Preços deverão ser entregues até as 16hs, do dia 05 de outubro de 2015, no setor de protocolo do SAMAE DE ARARANGUÁ, localizado na Rua Expedicionário Iracy Luchina, n.º 711, bairro Urussanguinha, deste município. Os envelopes serão abertos no dia 05 de outubro de 2015, às 16hs, no mesmo local, iniciando-se pelo(s) envelope(s) que contenha(m) os documentos de habilitação, e, na seqüência, vencida a fase da habilitação, a abertura do(s) envelope(s) que contenha(m) a(s) proposta(s) de preço(s). A presente Licitação é regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações decorrentes das Leis n os 8.883, de 08/06/94, 9.032, de 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, de 27/10/99 e demais condições deste Edital. 1 - DO OBJETO 1.1 O referido Procedimento Licitatório vislumbra como escopo a contratação de empresa para fornecimento e instalação de 120 placas de madeira de eucalipto e pinos para decantação, com as seguintes dimensões: Comprimento 6 metros, Largura 1,10 metros e Espessura de aproximadamente 0,01 metros, deverão conter suporte para fixar as placas na parede e fundo, também deverão ser instaladas duas calhas com as seguintes dimensões: Comprimento 13 metros, Largura 0,40 metros e Altura 0,30 metros, os materiais e serviços descritos acima serão aplicados em dois decantadores da ETA-II, situada no bairro Lagoa da Serra, compreendendo a segunda etapa de recuperação dos decantadores. 1.2 Integram o Edital, dele fazendo parte como se transcrito em seu corpo, os seguintes anexos: I Anexo I - Relação dos materiais e serviços com suas descrições; II Anexo II Orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços; III Anexo III Modelo Carta de Credenciamento; IV Anexo IV Modelo Declaração de Pleno Conhecimento aos requisitos de habilitação; V Anexo V Modelo Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação; VI Anexo VI - Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; VII Anexo VII - Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital;
2 VIII - Anexo VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; IX - Anexo IX Modelo Termo de Renúncia; X Anexo X Minuta de Contrato. 2 - DO VALOR 2.1 Os preços deverão ser cotados para pagamento ao final da realização dos trabalhos, sendo que o mesmo será quitado em até 10 (dez) dias após apresentação de Nota Fiscal, acompanhada de Laudo Técnico do Departamento de Engenharia do SAMAE. 3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 Farão face a esta despesa os recursos classificados nas seguintes dotações orçamentárias, atinentes ao exercício de 2015, sendo estas.: Órgão 18 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Unidade 01 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Função 17 Saneamento Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano Programa 53 Captação, Tratamento e Distribuição Água Recurso Recursos Ordinários Elemento Aplicações Diretas Projeto Ampliação das Estações de Tratamento e Reservatórios de Água. 4 DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1 Terão acesso ao procedimento licitatório em evidência as empresas do ramo pertinente ao objeto, devidamente registradas no cadastro de fornecedores/prestadores de serviços desta autarquia ou que atenderem a todas as condições para o cadastramento, até o primeiro dia anterior a data do recebimento das propostas. 4.2 É vedada a participação de empresas em forma de consórcio; que hajam sido declaradas inidôneas ou suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e sob processo de concordata e falência; Não poderão participar desta Licitação, servidores ou funcionários do município donos de empresas fornecedoras deste(s) produto(s) ou serviço(s). 5 - DO CREDENCIAMENTO O proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto a Presidente da Comissão de Licitações por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
3 5.2 - Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos, POR FORA, dos envelopes A e B: I - Carteira de identidade, ou outro documento equivalente que contenha foto; II - Procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, preferencialmente, conforme modelo de credenciamento constante do Anexo III, contendo reconhecimento de firma do responsável pela empresa; Observação: Em qualquer hipótese deverá o credenciamento ou procuração vir acompanhado de cópia autenticada do contrato social da empresa (no caso de documento original e ou outro documento que possa identificar os representantes legais da empresa, a cópia será autenticada pela presidente ou qualquer membro da comissão de licitações). III - Ao comparecer na sessão, o sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; IV - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada; V - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo constante no Anexo IV deste Edital. VI - As empresas que desejarem utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa. (modelo Anexo VIII). 6 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 Os envelopes da Documentação e Proposta de Preços serão recebidos até às 16hs horas do dia 05 de outubro de 2015, no Setor de Compras Geral do SAMAE, com sede na Rua Expedicionário Iracy Luchina, 711, bairro Urussanguinha, deste Município. 6.2 Não serão aceitas nem recebidas pela Comissão Permanente de Licitação, em hipótese alguma, Documentação e Proposta de Preços após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e/ou enviadas por qualquer meio anteriormente à data do vencimento deste certame. 6.3 As informações sobre a presente licitação poderão ser solicitadas por escrito ou pessoalmente, no endereço indicado no item 6.1 deste Edital, das 13hs às 19hs, em dias úteis, até o recebimento dos envelopes, conforme acima descrito.
4 6.4 Os esclarecimentos de dúvidas só poderão ser prestados mediante solicitação por escrito, antes da data e horário marcados para a entrega dos envelopes A e B. 6.5 A Comissão de Licitação responderá às questões formuladas através de FAX, , carta registrada e etc., dirigido a todos os interessados que tenham retirado o Edital e seus anexos, apresentando a pergunta formulada e sua respectiva resposta. 7 - IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E RECURSOS As impugnações lançadas em face do certame em comento serão recebidas até dois dias úteis anteriores a data limite fixada para o fim do recebimento das propostas, as quais deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral da autarquia em questão, no endereço já declinado Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias, após o limite de envio de impugnações Em caso de deferimento da impugnação apresentada, será tomada uma das seguintes providências: Anulação ou revogação do edital; Alteração e republicação do edital, envio de propostas, reabertura de prazo e alteração da data da sessão; Alteração do edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas. 8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAR 8.1 A(s) proponente(s) deverá (ao) apresentar os documentos de Habilitação e os documentos da Proposta de Preços em envelopes distintos, que se passa a chamar de A, Envelope da Documentação e B, Envelope da Proposta de Preços, contendo na parte externa dos envelopes as seguintes indicações: Envelope A - Documentação de Habilitação Envelope B - Proposta de Preços Número do edital, data e horário de abertura. Proponente 9 - DA HABILITAÇÃO 9.1 Poderão participar da licitação quaisquer interessados individualmente, não se admitindo consórcio, que, nesta fase, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para execução de seu objeto e que no envelope "A" apresentem os documentos em original ou em cópia
5 autenticada, cada qual rubricada pelo licitante, de modo a comprovar a habilitação da empresa. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via: COMPROVARÃO A HABILITAÇÃO JURÍDICA: Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de sua última alteração ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício; e Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir COMPROVARÃO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do PROPONENTE, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente; Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, mediante apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito; Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, demonstrando situação regulares ao cumprimento débitos trabalhistas CNDT COMPROVARÃO A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria
6 certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão; 10 - DA DISPOSIÇÃO REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO 10.1 Todos os documentos devem ser datilografados ou impressos em sistema eletrônico de processamento de dados, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com o endereço da proponente, que deverão ser rubricados pela Comissão Permanente de Licitação Todas as certidões e/ou documentos comprobatórios devem ter validade na data prevista para a abertura da documentação e propostas, devendo ser apresentados em fotocópias autenticadas ou originais. Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente o seu prazo de validade serão consideradas como válidas por 60 (sessenta) dias da emissão, exceto aquelas previstas em lei Em caso de autenticação dos documentos de habilitação, esta será realizada por quaisquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação, que ocorrerá até o horário fixado para a entrega dos envelopes A e B, nos moldes já citados Serão inabilitadas as proponentes que deixarem de apresentar, na data aprazada, quaisquer dos documentos exigidos, ou, se os documentos entregues estiverem incompletos, ilegíveis, ou contiverem emendas, rasuras ou outros vícios, que prejudiquem a sua capacidade de comprovação Não será concedida prorrogação de prazo para apresentação de documentos exigidos nesse Convite; É facultado a Presidente ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão O registro cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens 9.1.2; e 9.1.4, devendo ser apresentados por todos os licitantes Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Como condição para celebração do contrato ou documento equivalente, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação. 11 DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ME/EPP Será admitida a participação de Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte no presente certame, em consonância com que preceitua a Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a(s) interessada(s) comprove(m) a sua condição através de cópia autenticada da Certidão
7 Expedida pela Junta Comercial ou Certidão do Cartório de Títulos ou Documentos de Registros de Pessoas Jurídicas, bem como atenda(m) a todas as exigências contidas no item 9 Da habilitação, retromencionadas Se a documentação de habilitação, delineada no item 9 deste instrumento, não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, no caso de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, conforme o disposto no parágrafo 1º, artigo 43 da LC nº 123/2006, no que se refere exclusivamente a habilitação de regularização fiscal DA PROPOSTA DE PREÇOS 12.1 No envelope B, a Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, devendo conter expressamente as informações abaixo delineadas, bem como os documentos a seguirem exigidos: A proposta deverá ser apresentada datilografada ou digitada em língua portuguesa, sem emendas, nem rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas e assinada, e satisfazer, na forma e no conteúdo, as exigências deste Edital, especialmente o seguinte: Deverão ser facilmente identificáveis o nome e o endereço do proponente, nome do representante legal que subscreve a proposta e o CNPJ da empresa; Modalidade e número da Licitação; Descrição detalhada do item; Preços unitário e total do material cotado, em moeda nacional, devendo os preços serem expresso em algarismos e por extenso, sendo que no caso de divergência (s)entre o(s) valor(es) unitário e total ou por extenso e em algarismos, informados pela licitante, prevalecerá(ão) sempre o(s) primeiro(s); Declaração de validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega do envelope; As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste edital, serão desclassificadas, bem como, aquelas que tenham cotado preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis; As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta com o menor preço global para a execução do objeto;
8 Caso a(s) proposta(s) apresentada(s) por Microempresa(s) - ME e Empresa(s) de Pequeno Porte - EPP seja(m) igual(is) ou até 10% (dez por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, será assegurada preferência de contratação, respeitando o seguinte: A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora da melhor proposta, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Edital Não ocorrendo à contratação da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma do subitem anterior, será (ao) convocada(s) a(s) proponente(s) remanescente(s) que porventura se enquadre(m) na hipótese desta Condição, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência do(s) valor(es) apresentado(s) pela(s) Microempresa(s) - ME (s) e Empresa(s) de Pequeno Porte - EPP (s), que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP Em atendimento ao art. 3º, parágrafo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, não serão aceitas propostas enviadas via fax As preferências de que tratam o subitem , instituídos pela LC 123/2006, não se aplicarão ao presente Edital se dele participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 13.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, desde que atenda às características contidas neste Edital e de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94 c/c as alterações da Lei Federal nº 9.648, de 27/05/98, que altera o artigo 48, Inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/ Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão fixará o prazo de 08 (oito) dias úteis às licitantes, para apresentação de outras propostas, escoimadas das causas acima referidas Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas na primeira classificação, a decisão será por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes
9 serão convocados, observados os ditames do art. 3º, 2º e incs. seguintes, bem como os ditames preceituados no art. 45, 2º, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com a alteração decorrente das Leis nos 8.883, de 08/06/94, 9.032, de 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, 27/10/ Os objetos deste Convite serão adjudicados à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja considerada(s) vencedora(s) DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14.1 Após cada fase da licitação, os autos do processo ficam disponíveis aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos, sendo que a referida análise somente ocorrerá nas dependências do SAMAE DE ARARANGUÁ É admissível recurso em qualquer fase da Licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de lavratura da ata, de acordo com os preceitos previstos no art. 109 da Lei Federal nº , de 21/6/93, com as alterações decorrentes das Leis n os 8.883, de 08/6/94, 9.032, de 28/4/95, 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/ Os recursos referentes à habilitação, à inabilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o tendo-nos demais casos Os recursos serão dirigidos à comissão permanente de licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-lo ao Diretor Geral do SAMAE, devidamente informado para apreciação e decisão no mesmo prazo. Estes deverão ser protocolados no Setor de Protocolo. 15 DO REAJUSTE DOS PREÇOS 15.1 Sobre os presentes valores não incidirão reajustes DISPOSIÇÕES GERAIS O objeto deste convite, o proponente vencedor terá que iniciar os trabalhos de imediato. Devendo realizar os trabalhos conforme orientações repassadas pelo Departamento de Engenharia do Samae Os impostos deverão estar inclusos no valor total da proposta O licitante vencedor se obriga ao contratar, a aceitar nas mesmas condições de sua proposta inicial, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
10 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes; Poderá o SAMAE ARARANGUÁ revogar a presente Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização; Será facultado à Comissão Permanente de Licitações ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão, inclusive determinando a suspensão da audiência; Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação; O objeto do presente certame somente será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições este Edital, da proposta apresentada e dos demais documentos que fizeram parte do ajuste; 17 - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Após homologação da Licitação, o(s) licitante(s) vencedor(s) será(ão) notificado(s) para a entrega do produto e serviços, nas quantidades e especificações descritas no ANEXO I, deste Edital Considera-se, para efeito deste tipo de objeto, que o material, bem como equipamentos e serviços necessários à sua execução possuam procedência garantida e apresentem qualidade satisfatória; Durante o período de garantia do serviço, constituem-se obrigações da contratada providenciar, a correção ou a substituição de todo o material que apresentar qualidade duvidosa ou divergência com as especificações fornecidas, inclusive ajuste que por ventura precisem ser feitos, sem ônus para a administração, em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos; A qualidade dos materiais fornecidos será fiscalizada pelo setor de Engenharia da Autarquia que notificará a contratada quando ocorrer qualquer irregularidade; A garantia do material será considerada conforme informação constante na proposta da proponente, passará a contar da data de entrega definitiva e total de todo o material, e durante o período de vigência da garantia, constituem-se obrigações da contratada: Providenciar a correção ou a substituição de todo os material ofertado que apresentarem defeitos de fabricação ou divergência com as especificações fornecidas sem ônus para a Administração, em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos;
11 Substituir em 72 (setenta e duas) horas o material ofertado que apresentar defeitos de fabricação por material novo com as mesmas especificações originalmente propostas, a partir da notificação; Decorrido o prazo previsto no item anterior, sem o atendimento devido, fica a contratante autorizada a aplicar as sanções previstas; A falta de qualquer material necessário para a confecção/substituição e ou correção dos serviços não poderá ser alegada como motivo de força maior e, não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos contratados; O prazo de validade da Proposta de Preço será de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de entrega dos envelopes das Propostas, devendo os preços serem garantidos e inalterados durante esse prazo O prazo de entrega dos materiais e realização dos serviços é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato Na contagem dos prazos previstos neste Edital excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento; O frete a descarga do material necessário para execução do objeto licitado será de inteira responsabilidade da(s) proponente(s) vencedora(s) do certame ICMS, IPI e outros impostos deverão estar inclusos no preço total do objeto Todo(s) o(s) item(ns) cotado(s) entende-se a total concordância com as especificações técnicas contidas no referido Procedimento Licitatório (ver especificação no Anexo I - Relação dos materiais e serviços com suas descrições) Não serão aceitas ofertas de outros produtos ou serviços que não sejam os especificados no referido procedimento, portanto se a proponente não tem condições de fornecer o que realmente está sendo Licitado não deverá fazer a cotação. 18 DO PAGAMENTO Os pagamentos serão realizados até 10 (dez) dias após apresentação de Nota Fiscal, acompanhada de Laudo Técnico do Departamento de Engenharia do SAMAE Havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva do SAMAE, o valor devido será atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou índice oficial que venha a substituí-la, a ser calculado pro rata die, desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento, de acordo com a seguinte fórmula: EM = [(1 + I/100)n/30 x VP],
12 Onde: EM = encargos moratórios; I = índice escolhido pelo SAMAE; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a efetivação deste, e VP = valor da parcela (Nota Fiscal ou Fatura) a ser paga. 19- DA CONTRATAÇÃO 19.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante emissão da autorização de fornecimento emitida pelo departamento de compras e realização de contrato Se, por ocasião da confirmação do pedido e pagamento, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o sistema de Seguridade social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar A adjudicatória deverá, no prazo de 1 (um) dia contados da data da convocação, confirmar o recebimento da autorização de fornecimento feita pelo departamento de compras do SAMAE Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem , serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em Órgão Oficial do SAMAE e via DAS PENALIDADES 20.1 Em consonância com o estabelecido nos artigos 77, 78, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21/6/93, com as alterações decorrentes das Leis n os 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99, a licitante vencedora que descumprir as condições deste Edital ficará sujeita às penalidades delineadas nos dispositivos retromencionados, mediante publicação no órgão de imprensa oficial do SAMAE e do Município de Araranguá O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária, contratada, sujeitando-a as seguintes penalidades:
13 a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, segundo entendimento do SAMAE ARARANGUÁ, para as quais haja concorrido; b) Multas sobre o valor total do contrato, no valor de: 10% nos casos de inexecução total ou execução imperfeita do objeto; 7% nos casos de inexecução parcial ou execução em desacordo com as especificações a serem seguidas; 5% por descumprimento de cláusula contratual ou descumprimento de norma de legislação pertinente; 0,5% ao dia em caso de atraso na entrega dos materiais que exceder o prazo fixado no Edital para a conclusão. c) A multa dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual; d) Suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a Administração por até 2 (dois) anos; e e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ressalvado o direito de defesa DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documento relativo ao presente Edital Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, ou na hipótese da renúncia à apresentação de recursos, será o resultado da licitação submetido ao Diretor Geral do SAMAE DE ARARANGUÁ, para o procedimento de homologação, com a devida adjudicação do objeto desta licitação à(s) vencedora(s) O resultado da licitação será fixado no mural público do SAMAE e publicado na imprensa oficial da Autarquia A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado As dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitações, e os casos omissos serão decididos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,
14 com as alterações decorrentes das Leis Federais n os 8.883, de 8/06/94, 9.032, de 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, de 27/10/ Outras informações pelo tele/fax (48) , no horário das 13h às 19h A presente Licitação reger-se-à pelas normas da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações impostas pela lei Federal n.º 8.883/94 de 08 de junho de DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Araranguá, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja INTEGRAM O PRESENTE EDITAL Anexo I - Relação dos materiais e serviços com suas descrições; Anexo II - Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Preços; Anexo III Modelo Carta de Credenciamento; Anexo IV Modelo - Declaração de Pleno Conhecimento aos requisitos de habilitação; Anexo V Modelo - Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação; Anexo VI Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; Anexo VII Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital; Anexo VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo IX Modelo Termo de Renúncia. Anexo X Minuta de Contrato Araranguá/SC, 22 de setembro de Alex Sandro Pereira Bianchin Diretor Geral Interino Registrada e publicada na Diretoria Administrativa do SAMAE em 22 de setembro de Antonio Carlos dos Santos Diretor Administrativo - Interino
15 ANEXO I RELAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS COM SUAS DESCRIÇÕES CONVITE N.º 13/2015
16 EDITAL DE LICITAÇÃO nº. 26/2015. MODALIDADE: Carta Convite nº. 13/2015. ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DO PRESENTE EDITAL ANEXO-I - Relação dos Materiais e Serviços com suas descrições, definição da unidade e das quantidades a ser adquirida. Item Quant. Unidade Especificação dos materiais e serviços Unidade Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 60 placas de madeira de eucalipto e pinos para decantação, com as seguintes dimensões: Comprimento 6 metros, Largura 1,10 metros e Espessura de aproximadamente 0,01 metros, deverão conter suporte para fixar as placas na parede e fundo, também deverá ser instalada uma calha com as seguintes dimensões: Comprimento 13 metros, Largura 0,40 metros e Altura 0,30 metros, os materiais e serviços descritos acima serão aplicados no decantador da ETA-II, situada no bairro Lagoa da Serra.
17 ANEXO II ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS CONVITE N.º 13/2015
18 ANEXO II - Orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços. (Orçamento Oficial) ANEXO II Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 120 placas de madeira de eucalipto e pinos para decantação, a serem instaladas em dois decantadores da ETA-II, situada no bairro Lagoa da Serra, compreendendo a segunda etapa de recuperação dos decantadores. DATA: Setembro de Item Especificação dos materiais e Serviços Quantidade Unidade Preço Unit. Preço Total 01 Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 60 placas de madeira de eucalipto e pinos para decantação, com as seguintes dimensões: Comprimento 6 metros, Largura 1,10 metros e Espessura de aproximadamente 0,01 metros, deverão conter suporte para fixar as placas na parede e fundo, também deverá ser instalada uma calha com as seguintes dimensões: Comprimento 13 metros, Largura 0,40 metros e Altura 0,30 metros, os materiais e serviços descritos acima serão aplicados no decantador da ETA-II, situada no bairro Lagoa da Serra. 02 Unidade R$ ,00 R$ ,00 TOTAL GERAL R$ ,00
19 ANEXO III MODELO - CARTA DE CREDENCIAMENTO CONVITE N.º 13/2015
20 ANEXO III (MODELO) - CARTA DE CREDENCIAMENTO À Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá(SAMAE) Rua Expedicionário Iracy Luchina, nº Araranguá Santa Catarina Ref. Convite n 13/2015. Prezados Senhores: Pela presente fica credenciada(o) o(a) Senhor(a) nome, (qualificação e residência completa), portador(a) da Carteira de Identidade n, expedida em / / pelo órgão, para representar o Sr.(a) (nome, endereço e CPF) na Licitação modalidade Convite n 13/2015 a ser realizada nesta data, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber avisos e notificações, interpor recursos, assinar atas e outros documentos e manifestar-se quanto à desistência dos mesmos. (cidade), _(dia) de (mês) de Atenciosamente, Nome completo do emitente N da carteira de Identidade e Órgão Emissor OBS:- A CARTA DE CREDENCIAMENTO SOMENTE TERÁ VALOR QUANDO ASSINADA PELO PROPONENTE.
21 ANEXO IV (M O D E L O) DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO CONVITE N.º 13/2015
22 ANEXO IV (M O D E L O) - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Pela presente, declaramos sob as penas das Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o Convite nº /2015, cujo objeto é., de de (assinatura) (nome do representante legal da empresa proponente) RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e levado em mãos pelo representante da empresa.
23 ANEXO V M O D E L O - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONVITE N.º 13/2015
24 ANEXO V (M O D E L O) - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE Eu,..., Rg nº..., representante legal da empresa..., sediada na (Rua/Av)..., interessada em participar da Convite nº.../2015 Processo nº.../2015, DECLARO, sob as penas das Leis Federais que, até a presente data inexiste fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores., de de (assinatura) (nome do representante legal da empresa proponente) RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e anexado ao envelope A- DOCUMENTOS.
25 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVITE N.º 13/2015
26 ANEXO VI MODELO - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu,..., RG:..., representante legal da empresa..., interessada em participar do Processo Licitatório, sob a modalidade Convite nº /2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Araranguá - SAMAE, DECLARO, sob as penas da Lei, que a empresa acima mencionada: - encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; - não emprega menor de dezesseis anos e de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos de acordo com o Decreto Federal 4358/2002; - cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho., de de Nome: RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e ANEXADO AO ENVELOPE A DOCUMENTOS.
27 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL CONVITE N.º 13/2015
28 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL Eu,... RG:..., representante legal da empresa...,cnpj nº..., interessada em participar no Processo Licitatório (Convite nº /2015), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá, DECLARO, sob as penas da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, que a empresa acima mencionada cumpre e aceita todas as condições do Edital e seus Anexos, referente a Convite nº.../2015., de de Nome: RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e ANEXADO AO ENVELOPE B PROPOSTA.
29 ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONVITE N.º 13/2015
30 ANEXO VIII (Modelo a ser preenchido pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Eu,..., portador do CPF nº... e RG nº..., representante legal da empresa..., CNPJ nº..., DECLARO, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006., de de Nome: RG: OBS: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e ANEXADO AO ENVELOPE B- PROPOSTA.
31 ANEXO IX MODELO - TERMO DE RENÚNCIA CONVITE N.º 13/2015
32 ANEXO-X Modelo - Termo de Renúncia (papel timbrado da Empresa) ESTADO DE SANTA CATARINA CONVITE Nr.: 13/2015 CV SERVICO AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO DE ARARANGUA Processo Administrativo: 26/2015 CNPJ: / Processo de Licitação: 26/2015 RUA EXPEDICIONARIO IRACY LUCHINA, 711 Data do Processo: 22/09/2015 C.E.P.: ARARANGUA - SC TERMO DE RENÚNCIA A proponente abaixo assinada, participante da licitação acima, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei Nr /93 de 21 de Junho de 1993, obrigando a empresa que representa, que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação preliminar, renunciando assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em conseqüência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se à abertura dos envelopes de proposta de preço dos proponentes habilitados....,... de... de... Assinatura do Representante Legal da Empresa
33 ANEXO X MINUTA DE CONTRATO CONVITE N.º 13/2015
34 MINUTA DE CONTRATO Contrato de Prestação de Serviços n.º XX/2015. Termo de Contrato que celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto SAMAE/Araranguá e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX, no que tange a prestação de serviços, oriunda do procedimento licitatório n.º XX/2015, modalidade convite n.º XX/2015, em consonância com os ditames da Lei Nº 8.666/93. Pelo presente instrumento, de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE DE ARARANGUÁ/SC, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n.º 425, de 26 de fevereiro de 1969, posteriormente alterada pela Lei Municipal 1755, de 13 de agosto de 1997, pessoa jurídica de direito púbico, com sede na Rua Expedicionário Iracy Luchina, n.º 711, bairro Urussanguinha, município de Araranguá/SC, neste ato representado pelo seu diretor geral, Sr. ALEX SANDRO PEREIRA BIANCHIN, nomeado por meio do Decreto Municipal n.º 7.062, de 31 de agosto de 2015, a seguir designado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro Xxxxxx, município de Xxxxxxxxx/XX, cadastrada junto a Fazenda Estadual sob o n.º xxx.xxx.xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx, neste ato representada pelo(a) Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado,(a) residente e domiciliada em Xxxxxxxxx/XX, a seguir designada simplesmente CONTRATADA. Assim, com fulcro neste instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, oriundo do procedimento licitatório n.º XX/2015, modalidade convite n.º XX/2015, em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO. 1.1 Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 120 placas de madeira de eucalipto e pinos para decantação, com as seguintes dimensões: Comprimento 6 metros, Largura 1,10 metros e Espessura de aproximadamente 0,01 metros, deverão conter suporte para fixar as placas na parede e fundo, também deverão ser instaladas duas calhas com as seguintes dimensões: Comprimento 13 metros, Largura 0,40 metros e Altura 0,30 metros, os materiais e serviços descritos acima serão aplicados em dois decantadores da ETA-II, situada no bairro Lagoa da Serra, compreendendo a segunda etapa de recuperação dos decantadores.
35 CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA, DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO. 2.1 O presente contrato terá vigência de 30 (trinta) dias úteis, com início em xx/xx/2015 e término em xx/xx/ Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, dá-se ao aludido contrato o valor de R$ xx.xxx,xx (Xxxxxxxxxxxxxxx reais), o qual será realizado ao final da realização dos trabalhos, em até 10 (dez) dias após apresentação de Nota Fiscal, acompanhada de Laudo Técnico do Departamento de Engenharia do SAMAE A fatura que for apresentada com erro será devolvida ao CONTRATADO para retificação e reapresentação No caso de o pagamento vir a ser realizado em um prazo superior a 30 (trinta) dias, será aplicado atualização monetária do valor faturado, com base no IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) pelo critério Pro-Rata-Die Os preços não terão reajuste, a não ser que norma Federal superveniente assim o permita, podendo ser revisto sempre que houver desequilíbrio econômicofinanceiro devidamente comprovado e atestado pelo CONTRATANTE, mediante aferição por planilha de custos em Processo Administrativo próprio. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINACEIROS PARA ATENDER ÀS DESPESAS As despesas referentes ao corrente exercício correrão a conta da seguinte classificação orçamentária: Órgão 18 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Unidade 01 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Função 17 Saneamento Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano Programa 53 Captação, Tratamento e Distribuição Água Recurso Recursos Ordinários Elemento Aplicações Diretas Projeto Ampliação das Estações de Tratamento e Reservatórios de Água. CLÁUSULA QUARTA DA FISCALIZAÇÃO Cabe à CONTRATANTE, a seu critério e através do Diretor Geral, e seus prepostos, exercerem ampla irrestrita e permanente fiscalização dos materiais e
36 serviços prestados, como também do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus responsáveis técnicos, empregados, prepostos ou subordinados A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processo de inspeção verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE A existência e a atualização da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto contratado e às suas conseqüências e implicações, próximas ou remotas. CLÁUSULA QUINTA DAS RESPONSABILIDADES Caberá a CONTRATADA: a) Arcar com todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação da seguridade social, trabalhista, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, no que se relacionem com os serviços ora contratados, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes e prepostos; b) Arcar com todas as despesas decorrentes da eventual execução de trabalhos em horário extraordinário, inclusive despesas com instalações e equipamentos necessários à plena execução do objeto do Contrato, quando indispensável ao cumprimento do prazo estipulado; c) Responder por si e por seus sucessores, integralmente e em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados ou serviços; d) Indenizar os danos ou prejuízos referidos na alínea anterior; e) Arcar com todas as despesas referentes ao transporte, bem como carga e descarga, de todos os materiais e equipamentos a serem utilizados nos serviços contratados; f) Fornecer mão de obra, ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços previstos; g) Acatar as determinações do CONTRATANTE no sentido de reparar e/ou refazer, de imediato, os serviços executados com vícios, defeitos ou incorreções; h) Entregar os serviços concluídos, livres e desembaraçados de quaisquer materiais e equipamentos utilizados na sua execução, incluindo a limpeza das áreas adjacentes;
37 CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, segundo entendimento do SAMAE ARARANGUÁ, para as quais haja concorrido; b) Multas sobre o valor total do contrato, no valor de: 10% nos casos de inexecução total ou execução imperfeita do objeto; 7% nos casos de inexecução parcial ou execução em desacordo com as especificações a serem seguidas; 5% por descumprimento de cláusula contratual ou descumprimento de norma de legislação pertinente; 0,5% ao dia em caso de atraso na entrega dos materiais que exceder o prazo fixado no Edital para a conclusão. c) A multa dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual; d) Suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a Administração por até 2 (dois) anos; e e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ressalvado o direito de defesa. CLÁUSULA SÉTIMA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7.1 Este contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65, da Lei Federal nº /93, mediante a formalização de Termo de Aditamento. 7.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões resultantes de acordo entre as partes, que poderão ultrapassar o limite indicado. CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO.
38 8.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, por ato Administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no Artigo 78, Inciso I a XII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstram cabíveis em Processo Administrativo Regular. CLÁUSULA NONA DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, sendo tais atos causa suficiente para rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA DA OMISSÃO Os casos omissos no Presente Contrato serão vogorados pelos princípios do Direito Administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO O Foro do presente Contrato será o da Comarca de Araranguá/SC, ficando excluído qualquer outro. Assim, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavra-se o presente termo em 03 (três) vias, que depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes contratantes. Araranguá/SC, XX de setembro de SAMAE DE ARARANGUÁ Contratante X.X.X. XXXXXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX XX Contratado TESTEMUNHAS: NOME: CPF: ASS: TESTEMUNHAS: NOME: CPF: ASS: