Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=da,de,el,en,es,fr,it,nl,pt,&val=133299:cs&page=
Timestamp: 2013-05-18 10:42:06+00:00
Document Index: 50277182

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 11', 'artigo 173', 'artigo 14', 'artigo 186', 'artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 186', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 11']

IN CASE 85/87*R No processo 85/87 R, DOW CHEMICAL NEDERLAND BV, A COMPANY INCORPORATED UNDER NETHERLANDS LAW WHOSE REGISTERED OFFICE IS AT 45 AERT VAN NESSTRAAT, 3012 CA ROTTERDAM, REPRESENTED BY P . V . F . BOS, OF THE ROTTERDAM BAR, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE CHAMBERS OF MESSRS LOESCH AND WOLTER, 81, RUE ZITHE, Dow Chemical Nederland BV, sociedade de direito neerlandês, com sede social em 45 Aert van Nesstraat, 3012 CA Roterdão, representada pelo advogado P. V. F. Bos, de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 81, rue Zithe, APPLICANT, requerente, V contra COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, REPRESENTED BY ITS AGENTS R . BARENTS AND N . KOCH, MEMBERS OF ITS LEGAL DEPARTMENT, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE OFFICE OF G . KREMLIS, A MEMBER OF ITS LEGAL DEPARTMENT, JEAN MONNET BUILDING, KIRCHBERG, Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus agentes R. Barents e N. Koch, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet, Kirchberg, DEFENDANT, requerida, CONCERNING PRIMARILY THE APPLICANT' S APPLICATION FOR AN INTERIM ORDER PROHIBITING THE COMMISSION, PENDING THE COURT' S JUDGMENT ON THE MAIN APPLICATION, FROM USING THE VARIOUS DOCUMENTS AND INFORMATION WHICH IT OBTAINED DURING THE INVESTIGATION CARRIED OUT ON 20 AND 21 JANUARY 1987 AT ITS PREMISES AND REQUIRING THE COMMISSION TO SUSPEND, AS REGARDS THE APPLICANT, THE INQUIRY WHICH IT IS CONDUCTING IN CASES IV*31865 AND IV*31866 AND TO REFRAIN FROM OPENING NEW INQUIRIES INTO THE SAME MATTER WITHOUT FIRST PROVIDING A REASONABLE AND PROPER DEFINITION OF THE MARKETS AND PRODUCTS CONCERNED BY THE INQUIRY AND OF THE SUPPOSED TREATY INFRINGEMENT AND, SECONDLY, PROVIDING EVIDENCE CAPABLE OF JUSTIFYING THE CONDUCT OF THE INQUIRY, que tem por objecto principal o pedido da requerente destinado a obter uma injunção provisória, ordenando à Comissão que, até que o Tribunal tenha decidido o recurso principal, não faça qualquer uso dos diversos documentos e informações que obteve no decurso da diligência de instrução efectuada em 20 e 21 de Janeiro de 1987 nas suas instalações e suspenda, relativamente a ela, o inquérito a que procede nos processos IV 31865 e IV 31866, bem como não abra novos inquéritos com o mesmo objecto antes de ter, em primeiro lugar, dado uma definição justa e razoável, por um lado, dos mercados e produtos em causa abrangidos pelo inquérito e, por outro, da suposta violação do Tratado e, depois, apresentado prova susceptível de justificar a continuação do inquérito, THE PRESIDENT OF THE FIFTH CHAMBER, O Presidente da Quinta Secção, REPLACING THE PRESIDENT OF THE COURT PURSUANT TO ARTICLES 85*(2 ) AND 11 OF THE RULES OF PROCEDURE, substituindo o presidente do Tribunal, nos termos do segundo parágrafo do artigo 85.° e do artigo 11.° do Regulamento Processual, MAKES THE FOLLOWING profere o presente ORDER Despacho Grounds
1 BY APPLICATION LODGED AT THE COURT REGISTRY ON 23 MARCH 1987 DOW CHEMICAL NEDERLAND BV ( HEREINAFTER REFERRED TO AS "DOW ") BROUGHT AN ACTION UNDER THE SECOND PARAGRAPH OF ARTICLE 177 OF THE EEC TREATY FOR THE ANNULMENT OF THE COMMISSION DECISION OF 15 JANUARY 1987 ( CASES IV*31865, PVC, AND IV*31866, LDPE ) ORDERING AN INVESTIGATION UNDER ARTICLE 14*(3 ) OF REGULATION NO 17/62 OF THE COUNCIL OF 6 FEBRUARY 1962, THE FIRST REGULATION IMPLEMENTING ARTICLES 85 AND 86 OF THE EEC TREATY ( OFFICIAL JOURNAL, ENGLISH SPECIAL EDITION 1959-62, P.*87 ). 1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 23 de Março de 1987, a sociedade Dow Chemical Nederland BV (doravante designada "DCN"), interpôs, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, um recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1987 (processos IV 31865, PVC, e IV 31866, LdPE) que ordenou uma diligência de instrução, na acepção do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE (JO L 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22). 2 BY APPLICATION LODGED AT THE COURT REGISTRY ON 5 OCTOBER 1987 THE APPLICANT REQUESTED THE COURT UNDER ARTICLE 186 OF THE EEC TREATY AND ARTICLE 83 OF THE RULES OF PROCEDURE TO MAKE AN INTERIM ORDER REQUIRING THE COMMISSION, PENDING THE COURT' S JUDGMENT ON THE MAIN APPLICATION : 2 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 5 de Outubro de 1987, a recorrente formulou, ao abrigo do artigo 186.° do Tratado CEE e do artigo 83.° do Regulamento Processual, um pedido em processo urgente destinado a obter uma injunção provisória, ordenando à Comissão, até que o Tribunal decida o recurso principal: TO REFRAIN FROM USING THE VARIOUS DOCUMENTS AND INFORMATION WHICH IT OBTAINED DURING THE INVESTIGATION CARRIED OUT ON 20 AND 21 JANUARY 1987 AT ITS PREMISES; - que não faça qualquer uso dos diversos documentos e informações que obteve no decurso da diligência de instrução efectuada em 20 e 21 de Janeiro de 1987 nas suas instalações; IN THE ALTERNATIVE, TO REFRAIN FROM USING THE INFORMATION OBTAINED DURING THE SAID INVESTIGATION WHICH DOES NOT CONCERN PVC AND LDPE; - a título subsidiário, que não faça qualquer uso das informações obtidas no decurso da referida diligência de instrução que não digam respeito ao PVC e ao LdPE; TO SUSPEND, AT LEAST AS REGARDS THE APPLICANT, THE INQUIRY WHICH IT IS CONDUCTING IN CASES IV*31865 AND IV*31866 AND TO REFRAIN FROM OPENING NEW INQUIRIES INTO THE SAME MATTER WITHOUT FIRST GIVING A REASONABLE AND PROPER DEFINITION OF THE MARKETS AND PRODUCTS CONCERNED BY THE INQUIRY AND OF THE SUPPOSED TREATY INFRINGEMENT AND SECONDLY PROVIDING EVIDENCE CAPABLE OF JUSTIFYING THE CONDUCT OF THE INQUIRY; - que suspenda, pelo menos no que lhe diz respeito, o inquérito que realiza nos processos IV 31865 e IV 31866, e que não abra novos inquéritos com o mesmo objecto antes de ter dado, em primeiro lugar, uma definição justa e razoável, por um lado, dos mercados e produtos em causa abrangidos pelo inquérito, e, por outro, da presumida violação do Tratado e, em seguida, ter apresentado prova susceptível de justificar o prosseguimento do inquérito; TO LODGE AT THE COURT REGISTRY, WITHIN 10 DAYS OF THE ORDER, ALL THE DOCUMENTS AND INFORMATION COLLECTED DURING THE INVESTIGATION . - nas hipóteses acabadas de mencionar, que deposite na Secretaria do Tribunal, nos 10 dias que se seguirem à prolação do despacho em processo urgente, todos os documentos e informações recolhidos aquando desta diligência de instrução. 3 THE DEFENDANT SUBMITTED ITS WRITTEN OBSERVATIONS ON 21 OCTOBER 1987 . THE PARTIES PRESENTED ORAL ARGUMENT ON 23 OCTOBER 1987 . 3 A requerida apresentou observações escritas em 21 de Outubro de 1987. As partes foram ouvidas e prestaram esclarecimentos em 23 de Outubro de 1987. 4 BEFORE EXAMINING THE MERITS OF THIS APPLICATION FOR INTERIM MEASURES, A BRIEF ACCOUNT SHOULD BE GIVEN OF THE BACKGROUND TO THE CASE AND IN PARTICULAR THE FACTS WHICH LED THE COMMISSION TO ADOPT THE AFORESAID DECISION . 4 Antes de examinar o fundamento do presente pedido em processo urgente, afigura-se útil evocar, de modo sucinto, o contexto deste processo e designadamente os diversos elementos de facto que conduziram a Comissão a adoptar a decisão impugnada. 5 THE COMMISSION HAD, ACCORDING TO ITS OWN ACCOUNT, COME INTO THE POSSESSION OF INFORMATION REVEALING THE EXISTENCE OF AGREEMENTS OR CONCERTED PRACTICES BETWEEN CERTAIN PRODUCERS AND SUPPLIERS OF PVC AND POLYETHYLENE, INCLUDING LDPE, IN THE EEC . THOSE AGREEMENTS OR CONCERTED PRACTICES, WHICH HAD NOT BEEN NOTIFIED TO THE COMMISSION, FIXED THE SELLING PRICES, QUOTAS AND SALES TARGETS OR OBJECTIVES OF THOSE PRODUCTS IN THE EEC . 5 A Comissão teria obtido informações que levariam a presumir a existência de acordos ou de práticas concertadas entre certos produtores e fornecedores de PVC e de polietileno, incluindo o LdPE, na CEE. Estes acordos ou práticas concertadas, que não foram notificados à Comissão, teriam por efeito fixar os preços de venda, as quotas e os "targets", ou objectivos de venda, desses produtos na CEE. 6 ON THE BASIS OF THE INFORMATION IN ITS POSSESSION, THE COMMISSION CONSIDERED THAT THERE WAS REASON TO BELIEVE THAT THE APPLICANT WAS A PARTY TO THOSE AGREEMENTS OR CONCERTED PRACTICES WHICH, SHOULD THEIR EXISTENCE BE PROVED, MIGHT CONSTITUTE A SERIOUS INFRINGEMENT OF ARTICLE 85*(1 ) OF THE EEC TREATY . IT THEREFORE DECIDED TO UNDERTAKE AN INVESTIGATION PURSUANT TO ARTICLE 14*(3 ) OF REGULATION NO 17/62 OF THE COUNCIL AND FOR THAT PURPOSE ADOPTED THE AFORESAID DECISION OF 15 JANUARY 1987 . 6 Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou que havia razões para crer que a requerente figurasse entre as empresas participantes nos referidos acordos ou práticas concertadas, os quais, a provar-se a sua existência, podem constituir uma infacção grave ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE. Decidiu, então, efectuar uma diligência de instrução, ao abrigo do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17/62 do Conselho, e adoptou, para este fim, a citada decisão de 15 de Janeiro de 1987. 7 ON 20 AND 21 JANUARY 1987 TWO OFFICIALS AUTHORIZED BY THE COMMISSION, ACCOMPANIED BY AN OFFICIAL FROM THE COMPETITION AND MERGERS DIRECTORATE OF THE NETHERLANDS MINISTRY OF ECONOMIC AFFAIRS PRESENTED TO DOW' S REPRESENTATIVES THE COMMISSION DECISION OF 15 JANUARY 1987 ORDERING AN INVESTIGATION UNDER ARTICLE 14*(3 ) OF REGULATION 17 . THE OFFICIAL OF THE NETHERLANDS MINISTRY OF ECONOMIC AFFAIRS AT THE SAME TIME PRESENTED A WRITTEN INVESTIGATION WARRANT ISSUED BY THE DIRECTORATE-GENERAL FOR COMPETITION . 7 Em 20 e 21 de Janeiro de 1987, dois funcionários mandatados pela Comissão, acompanhados por um funcionário da Direcção da Concorrência e das Fusões do ministério neerlandês dos Assuntos Económicos, entregaram aos representantes da DCN a decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1987, que ordenava uma diligência de instrução, na acepção do artigo 14.°, n.° 3, do mesmo regulamento. O agente do ministério neerlandês dos Assuntos Económicos entregou simultaneamente um mandado escrito de diligência emanado da Direcção-Geral da Concorrência. 8 DOW DID NOT RESIST THE INVESTIGATION BUT AT THE TIME IT PUT FORWARD THREE COMPLAINTS AGAINST THE DECISION ORDERING THE INVESTIGATION AND THE MANNER IN WHICH IT WAS IMPLEMENTED . THE FIRST TWO COMPLAINTS CONCERN THE DEFECTIVE REASONING OF THE DECISION WITH RESPECT TO THE CHOICE OF MARKETS AND THE FAILURE TO SPECIFY, EVEN APPROXIMATELY, THE PERIOD DURING WHICH THE ALLEGED INFRINGEMENTS WERE COMMITTED . THE THIRD COMPLAINT CONCERNS THE UNLAWFUL MANNER IN WHICH THE INVESTIGATION WAS CARRIED OUT BY THE COMMISSION OFFICIAL . 8 Aquando desta diligência de instrução, à qual a DCN não se opôs, os representantes desta empresa formularam, todavia, três reparos à decisão que a ordenava e à execução que dela era feita. Os dois primeiros referem-se ao carácter insuficiente da fundamentação da decisão, no que respeita à escolha do mercado de produtos considerado e à ausência de fixação de um quadro temporal, mesmo aproximado, em que as pretensas infracções teriam sido cometidas. O terceiro reparo diz respeito à maneira ilícita pela qual essa diligência de instrução teria sido realizada pelos funcionários da Comissão. 9 ARTICLE 186 OF THE EEC TREATY PROVIDES THAT THE COURT OF JUSTICE MAY IN ANY CASES BEFORE IT PRESCRIBE ANY NECESSARY INTERIM MEASURES . 9 Nos termos do artigo 186.° do Tratado CEE, o Tribunal, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias. 10 IN ORDER FOR INTERIM MEASURES SUCH AS THOSE REQUESTED TO BE GRANTED, ARTICLE 83*(2 ) OF THE RULES OF PROCEDURE REQUIRES THAT APPLICATIONS FOR SUCH MEASURES SHOULD STATE THE CIRCUMSTANCES GIVING RISE TO URGENCY AND THE FACTUAL AND LEGAL GROUNDS ESTABLISHING A PRIMA FACIE CASE FOR THE INTERIM MEASURES APPLIED FOR . 10 Para que uma medida provisória como a requerida possa ser ordenada, o artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual prescreve que os pedidos devem especificar as circunstâncias que provam a urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a concessão da medida provisória requerida. 11 THE COURT HAS CONSISTENTLY HELD THAT THE URGENCY OF AN APPLICATION FOR INTERIM MEASURES, AS REFERRED TO IN ARTICLE 83*(2 ) OF THE RULES OF PROCEDURE, MUST BE ASSESSED ON THE BASIS OF WHETHER IT IS NECESSARY TO GRANT SUCH MEASURES IN ORDER TO AVOID SERIOUS AND IRREPARABLE DAMAGE TO THE PARTY SEEKING THEM . 11 Resulta de uma jurisprudência constante do Tribunal que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias, referido no artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual, deve ser apreciado em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória um prejuízo grave e irreparável. 12 THE APPLICANT HAS STATED THAT THE MAIN AIM OF ITS APPLICATION FOR INTERIM MEASURES IS TO PUT AN END TO THE STEPS TAKEN BY THE COMMISSION TO RENDER NUGATORY THE COURT' S JUDGMENT ON THE MAIN APPLICATION SHOULD IT BE IN THE APPLICANT' S FAVOUR . THE APPLICANT, WHO ALLEGES THAT THE COMMISSION CARRIED OUT FURTHER INVESTIGATIONS AT THE PREMISES OF OTHER UNDERTAKINGS AFTER THE INVESTIGATION CARRIED OUT AT ITS PREMISES AND DECIDED TO PURSUE THE INQUIRY IN CASES IV*31865 AND IV*31866, ARGUES THAT THE COURT' S JUDGMENT MIGHT BE RENDERED NUGATORY FOR THREE REASONS : 12 A este respeito, a requerente invocou que o fim principal do seu pedido em processo urgente é pôr fim à acção levada a cabo pela Comissão para pôr em xeque uma eventual decisão do Tribunal favorável à DCN, no processo principal. Fundamentando-se na circunstância de a Comissão ter efectuado novas diligências de instrução junto de outras empresas, posteriormente à efectuada nas suas instalações, e ter decidido prosseguir o inquérito nos processos IV 31865 e IV 31866, adianta que esta colocação em xeque poderia resultar actualmente de três factores: EITHER THE COMMISSION WILL OBTAIN FURTHER INFORMATION ON THE BASIS OF THE INFORMATION COLLECTED, UNLAWFULLY IN THE APPLICANT' S VIEW, AT ITS OFFICES; OR - ou a Comissão obtém novas informações com base nas recolhidas, ilicitamente segundo a DCN, nos seus escritórios, THE COMMISSION WILL OBTAIN INFORMATION CONCERNING THE APPLICANT DURING ITS INQUIRY IN CASES IV*31865 AND IV*31866 ON AN UNLAWFUL BASIS, SINCE THE MARKET IN QUESTION IS IMPRECISELY DEFINED, AND ON THE BASIS OF A PRESUMPTION OF A TREATY INFRINGEMENT WHICH IS UNLAWFUL BY REASON OF ITS BEING IMPRECISELY DEFINED; OR - ou a Comissão obtém informações a propósito da DCN aquando do seu inquérito nos processos IV 31865 e IV 31866, numa base logicamente ilícita, porque o mercado dos produtos em causa é definido vagamente, e com base numa presunção ilícita, porque definida vagamente, de infracção ao Tratado, THE COMMISSION WILL OBTAIN FURTHER INFORMATION CONCERNING THE APPLICANT DURING ITS INQUIRY IN CASES IV 31865 AND IV 31866 ON THE BASIS OF UNLAWFUL OR UNSUBSTANTIATED EVIDENCE RELIED UPON IN ORDER TO JUSTIFY THE INVESTIGATION IN QUESTION . - ou a Comissão obtém novas informações a propósito da DCN aquando do seu inquérito nos processos IV 31865 e IV 31866, com base na prova ilícita ou sem fundamento invocada para justificar a diligência de instrução impugnada. 13 THE APPLICANT CONSIDERS THAT BY ITS CONDUCT THE COMMISSION IS CREATING A SITUATION IN WHICH IT WILL BE IMPOSSIBLE IN THE FUTURE TO DISTINGUISH INFORMATION OBTAINED LAWFULLY FROM INFORMATION OBTAINED UNLAWFULLY . THAT SITUATION WOULD DEPRIVE THE APPLICANT OF THE BENEFIT OF A JUDGMENT IN ITS FAVOUR AND WOULD INFRINGE ITS RIGHTS OF DEFENCE AND IN ITSELF CAUSE THE APPLICANT SERIOUS AND IRREPARABLE DAMAGE WHICH COULD BE PREVENTED IF THE INTERIM MEASURES SOUGHT WERE GRANTED . 13 É de opinião que, pela sua atitude, a Comissão cria uma situação na qual será impossível, no futuro, distinguir as informações obtidas de modo lícito das obtidas de modo ilícito. Tal situação conduziria a privar a DCN do eventual resultado favorável de um acórdão do Tribunal e não deixaria de ofender os seus direitos de defesa e de lhe ocasionar, por esse mesmo facto, um prejuízo grave e irreparável, que poderia, todavia, ser prevenido, se lhe fossem concedidas as medidas provisórias que solicita. 14 THE APPLICANT CLAIMS FURTHER THAT THE URGENT NEED FOR THE INTERIM MEASURES IS CLEARLY APPARENT FROM THE FACT THAT THE COMMISSION IS NOW INTENSIFYING THE INQUIRY WHICH IT IS CONDUCTING IN CASES IV*31865 AND IV*31866 AND REFUSES TO REFRAIN FROM USING, WHILST THE APPLICANT' S CASE IS PENDING BEFORE THE COURT, THE INFORMATION WHICH IT OBTAINED DURING THE INVESTIGATION IN QUESTION AND TO LODGE IT AT THE REGISTRY OF THE COURT . 14 Invoca ainda que a necessidade e a urgência das medidas provisórias solicitadas resultariam de maneira clara do facto de a Comissão intensificar actualmente o inquérito que realiza nos processos IV 31865 e IV 31866 e de se recusar a não fazer uso, enquanto o recurso da DCN quanto ao fundo estiver pendente no Tribunal, das informações que recolheu aquando da diligência de instrução impugnada e a depositá-las na Secretaria do Tribunal. 15 IN THE WRITTEN AND ORAL OBSERVATIONS WHICH IT SUBMITTED DURING THE INTERLOCUTORY PROCEEDINGS THE COMMISSION EXPRESSED CERTAIN RESERVATIONS CONCERNING THE ADMISSIBILITY OF THE APPLICATION FOR INTERIM MEASURES . IT CONSIDERS THAT, IN SO FAR AS THIS APPLICATION SEEKS AN ORDER REQUIRING THE COMMISSION TO PUT AN END TO ITS INQUIRY IN CASES IV*31865 AND IV*31866, WHEN THAT INQUIRY CONCERNS NOT ONLY THE APPLICANT BUT ALSO OTHER UNDERTAKINGS IN THE CHEMICAL INDUSTRY, IT SHOULD BE DECLARED INADMISSIBLE . IN SO FAR AS ITS PURPOSE IS TO PUT AN END TO THE INQUIRY RELATING TO THOSE UNDERTAKINGS, IT IS UNCONNECTED WITH THE OBJECT OF THE MAIN APPLICATION, WHICH CONCERNS SOLELY THE COMMISSION' S INVESTIGATION DECISION OF 15 JANUARY 1987 CONCERNING THE APPLICANT AND ITS IMPLEMENTATION ON 20 AND 21 JANUARY 1987 . 15 Nas observações escritas e orais que apresentou no âmbito deste processo urgente, a Comissão emitiu certas reservas quanto à admissibilidade do pedido. Considera que, na medida em queeste processo visa obrigar a Comissão a pôr fim ao seu inquérito nos processos IV 31865 e IV 31866, quando o referido inquérito não diz apenas respeito à DCN mas também a várias outras empresas do sector químico, não se deveria conhecer do pedido. Tal pretensão, enquanto destinada a pôr fim ao inquérito relativo a estas empresas, não apresentaria, com efeito, qualquer relação com o objecto do litígio principal, que respeitaria unicamente à decisão de efectuar diligências de instrução relativas à DCN, tomada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1987, e à sua execução em 20 e 21 de Janeiro de 1987. 16 THE PRESIDENT OF THE COURT CONSIDERS THAT THE APPLICANT HAS FAILED TO PUT FORWARD ANY CONCLUSIVE ARGUMENT DEMONSTRATING THAT IT WILL SUFFER SERIOUS AND IRREPARABLE DAMAGE IF THE INTERIM MEASURES SOUGHT ARE NOT GRANTED . 16 O presidente do Tribunal considera que a DCN não adiantou, neste caso, qualquer argumento concludente que permita demonstrar que sofreria um prejuízo grave e irreparável no caso de não serem concedidas as medidas provisórias solicitadas. 17 IT MUST BE REMEMBERED THAT THE COURT HAS HELD THAT, IF AN INVESTIGATION DECISION WERE ANNULLED BY THE COURT IN THE EXERCISE OF ITS POWERS OF JUDICIAL REVIEW, THE COMMISSION WOULD IN THAT EVENT BE PREVENTED FROM USING, FOR THE PURPOSES OF A PROCEEDING IN THE MATTER OF AN INFRINGEMENT OF ARTICLE 85 OF THE EEC TREATY, ANY DOCUMENTARY EVIDENCE WHICH IT MIGHT HAVE OBTAINED IN THE COURSE OF THAT INVESTIGATION, AS OTHERWISE THE DECISION ON THE INFRINGEMENT MIGHT BE ANNULLED IN SO FAR AS IT WAS BASED ON SUCH EVIDENCE ( SEE INTER ALIA THE ORDER OF THE PRESIDENT OF THE COURT OF 26 MARCH 1987 IN CASE 46/87*R HOECHST V COMMISSION (( 1987 )) ECR 1549 ). 17 Convém, com efeito, lembrar que resulta da jurisprudência do Tribunal que, na hipótese de uma decisão que determina diligências de instrução ser anulada pelo Tribunal no âmbito do seu controlo jurisdicional, a Comissão ver-se-ia impedida, por esse facto, de utilizar, no processo de infracção ao artigo 85.° do Tratado CEE, todo o documento ou elemento probatório que teria podido reunir no âmbito dessa diligência, sob pena de se expor ao risco de anulação da decisão relativa à infracção, na medida em que se baseasse em tais meios de prova (ver, designadamente, neste sentido, o despacho do presidente do Tribunal de 26 de Março de 1987, Hoechst/Comissão, processo 46/87 R, Recueil, p. 1549). 18 THE PRESIDENT OF THE COURT CONSIDERS THAT THE RESULTANT OBLIGATION ON THE COMMISSION AND ANY PENALTY IMPOSED IN THE EVENT OF ITS NON-OBSERVANCE WOULD IN ANY EVENT PRIMA FACIE REMEDY DAMAGE SUCH AS THAT ALLEGED BY THE APPLICANT, WITH THE RESULT THAT IT CANNOT BE REGARDED AS SERIOUS AND IRREPARABLE . 18 O presidente do Tribunal considera que a obrigação que daqui resulta para a Comissão e a eventual sanção que se aplicaria no caso de não ser respeitada permitiriam, em qualquer hipótese, prima facie, remediar um prejuízo como o invocado pela DCN, pelo que este não poderia ser considerado grave e irreparável. 19 CONSEQUENTLY, IT MUST BE HELD THAT, IN THE ABSENCE OF SERIOUS AND IRREPARABLE DAMAGE, THE APPLICANT HAS FAILED TO DEMONSTRATE THE URGENCY OF ITS APPLICATION . 19 Nestas condições, verifica-se que, na ausência de prejuízo grave e irreparável, a requerente não conseguiu demonstrar o carácter urgente do seu pedido. 20 CONSEQUENTLY, IT DOES NOT APPEAR NECESSARY TO EXAMINE WHETHER THE OTHER CONDITIONS REQUIRED FOR THE GRANT OF INTERIM MEASURES ARE MET OR TO CONSIDER THE QUESTION OF ADMISSIBILITY RAISED BY THE COMMISSION . 20 Consequentemente, não se afigura necessário examinar se estão reunidas as outras condições requeridas para a concessão de medidas provisórias, nem apreciar a questão da admissibilidade suscitada pela Comissão. 21 IT FOLLOWS FROM THE FOREGOING THAT THE APPLICATION FOR INTERIM MEASURES MUST BE DISMISSED . 21 Resulta das considerações que precedem que o pedido em processo urgente deve ser indeferido. Operative part
ON THOSE GROUNDS, Pelos fundamentos expostos, THE PRESIDENT OF THE FIFTH CHAMBER, O Presidente da Quinta Secção, REPLACING THE PRESIDENT OF THE COURT PURSUANT TO ARTICLE 85*(2 ) AND 11 OF THE RULES OF PROCEDURE, substituindo o presidente do Tribunal, nos termos do segundo parágrafo do artigo 85.° e do artigo 11.° do Regulamento Processual, BY WAY OF INTERIM DECISION, em processo de medidas provisórias, HEREBY ORDERS AS FOLLOWS : decide: ( 1 ) THE APPLICATION FOR INTERIM MEASURES IS DISMISSED . 1) É indeferido o pedido de medidas provisórias. ( 2 ) COSTS ARE RESERVED . 2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. LUXEMBOURG, 28 OCTOBER 1987 . Luxemburgo, 28 de Outubro de 1987. Top