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Timestamp: 2018-04-22 20:54:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

REGULAMENTO DO BB MILENIO 33 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB MILENIO 33 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO
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Ângela da Conceição de Andrade
1 REGULAMENTO DO BB MILENIO 33 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º - O BB MILENIO 33 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA, abreviadamente designadofundo, regido pelo presente regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO buscará proporcionar a valorização de suas cotas, mediante aplicação de seus recursos em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro. Artigo 3º - O FUNDO destina-se a receber recursos, exclusivamente, de investidor qualificado, conforme definido pela Comissão de Valores Mobiliários CVM estando, portanto, dispensada a elaboração de prospecto. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), à Praça XV de Novembro nº 20 - salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada, ADMINISTRADORA. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Distribuição e Gestão da carteira. Parágrafo 1º - Os serviços de Escrituração de Cotas, Controladoria, Tesouraria e Custódia dos ativos financeiros do FUNDO são efetuados pelo BANCO ITAÚ S/A, inscrito no CNPJ sob o nº / Parágrafo 2º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM, responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer sobre suas demonstrações contábeis, é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Artigo 6º- A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO.
2 Artigo 7º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação de seus serviços, remuneração anual de 0,15 % (quinze centésimos por cento), incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, calculada e provisionada por dia útil e paga mensalmente até o 5º dia útil do mês subseqüente. Parágrafo 1º O FUNDO poderá aplicar seus recursos em cotas de fundos de investimento que cobrem taxa de administração, sendo que a remuneração prevista no caput compreende as taxas dos fundos nos quais o FUNDO investe. Parágrafo 2º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. Parágrafo 3º - Será deduzida da taxa de administração destinada à ADMINISTRADORA, o valor correspondente a 0,015% (zero vírgula zero quinze por cento) ao ano sobre o Patrimônio Líquido do FUNDO, a ser pago ao CUSTODIANTE, pelos serviços de que trata o Parágrafo 1º, do Artigo 5º deste Regulamento. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º - As aplicações do FUNDO deverão se subordinar aos requisitos abaixo e manter, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) de seu patrimônio líquido representado por ativos financeiros relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, à taxa de juros doméstica e/ou índice de preços: COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA Mínimo Máximo 1) Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil 2) Operações compromissadas com lastro em títulos públicos federais 3) Ativos financeiros de renda fixa de baixo risco de crédito, de emissão de empresas e instituições financeiras. No caso de CDB, apenas aqueles com prazo de até 90 dias. 4) Créditos securitizados (CREDSEC) sob responsabilidade do Tesouro Nacional 5) Cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa, observado o limite de 5% por fundo investido, com a finalidade de passar caixa, não configurando como estratégia para posicionamento 80% 100% 0% 50% 0% 15% 0% 50% 0% 20% 6) Cotas de FIDC e de FIC de FIDC Não permitido Limites 1) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou com co-obrigação de uma mesma instituição financeira, seu controlador, sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum 2) Aplicação em cotas de fundos de investimento sob administração da ADMINISTRADORA ou de empresas 0% 5% 0% 5% 2
3 ligadas 3) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia aberta, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 4) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica de direito privado (exceto companhia aberta ou instituição financeira), de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 5) Total de aplicação em títulos emitidos pela ADMINISTRADORA ou empresas a ela ligadas 0% 5% 0% 5% 0% 5% Risco de Mercado Mínimo Máximo 1) Títulos indexados à variação da taxa SELIC ou CDI 0% 100% 2) Títulos com taxa de juros prefixada 0% 40% 3) Títulos indexados à variação cambial 0% 10% 4) Títulos indexados a índice de preços 0% 40% 5) Títulos indexados à TR (somente TDA) 0% 10% 6) Títulos indexados à TJLP, TBF e TR (com exceção de TDA) Não permitidos Parágrafo 1º - Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos impactarão o valor da cota do FUNDO. Parágrafo 2º - O FUNDO poderá realizar operações em mercados derivativos somente para proteção e posicionamento (sem alavancagem). Em razão da politica de investimentos adotada, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelo cotista, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Artigo 9º - À ADMINISTRADORA é facultada a diversificação da alocação de ativos financeiros, buscando rentabilidade, desde que observado este Regulamento e as normas legais sobre o assunto. Artigo 10 A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: 3
4 a) Risco de Mercado O valor dos ativos financeiros que integram a carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir, de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Taxa de Juros Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Proveniente do uso de Derivativos Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. f) Risco Sistêmico Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA utiliza os métodos descritos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado, são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais 4
5 como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. Parágrafo 4º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 12 O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 13 As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do FUNDO, desde que observado o horário fixado pela ADMINISTRADORA. Artigo 14 Os pedidos de aplicação/resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Artigo 15 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitarem o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Artigo 16 No resgate de cotas será utilizado o valor da cota de fechamento do dia do recebimento do pedido dos investidores, desde que observado o horário fixado pela ADMINISTRADORA. Artigo 17 O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou containvestimento do investidor, no dia da conversão das cotas. Artigo 18 É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 19 abaixo. 5
6 Artigo 19 Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar em alteração do tratamento tributário do FUNDO ou dos cotistas, em prejuízo destes, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para resgate, devendo comunicar o fato à CVM e convocar Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate (c) possibilidade do pagamento dos resgates em ativos financeiros (d) cisão ou liquidação do FUNDO Artigo 20 Não há limites mínimos ou máximos para movimentações ou permanência dos cotistas neste FUNDO. CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 21 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO (d) aumento da taxa de administração (e) alteração da política de investimento (f) alteração de regulamento Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 22 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 23 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. A ausência de resposta será considerada como aprovação à matéria apresentada. Artigo 24 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata 6
7 o artigo 23 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 25 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 26 - Para acompanhamento das atividades do FUNDO a ADMINISTRADORA se obriga a: (a) remeter, mensalmente, extrato de conta, exceto para os cotistas que se manifestarem expressamente contrários ao recebimento; (b) disponibilizar informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, no prazo de até dez dias contados do encerramento do mês a que se referirem; (c) disponibilizar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido; (d) disponibilizar as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada contemplando a classe dos ativos financeiros, sua quantidade, valor e percentual em relação ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 2º - As informações relativas ao FUNDO serão encaminhadas ao titular das cotas constante no registro de cotistas. Artigo 27 - A ADMINISTRADORA disponibilizará, em sua sede, as informações referentes aos resultados do FUNDO em exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios do administrador do FUNDO e demais documentos pertinentes. Parágrafo 1º - A ADMINISTRADORA disponibilizará, em sua sede, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, conforme abaixo: a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e, b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de cada ano. Parágrafo 2º - Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas
8 Demais localidades Deficiente Auditivo ou de fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada a ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO Artigo 28 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Parágrafo 1º - Os rendimentos auferidos pelos cotistas serão tributados pelo imposto de renda na fonte, semestralmente, nos meses de maio e novembro, na forma da legislação vigente e no resgate das cotas, em função do prazo de cada aplicação. Parágrafo 2º Haverá cobrança de IOF de acordo com tabela decrescente para os resgates ocorridos nos primeiros 30 dias, a contar da data de cada aplicação no FUNDO, conforme legislação vigente. Artigo 29 - Não se aplica o disposto nos itens acima aos cotistas sujeitos a regras de tributação específica, atendida a legislação pertinente. Artigo 30 Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 31 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas, previstos na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; 8
9 (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores de serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais; (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas a essas operações ou com certificados ou recibos de valores mobiliários; CAPÍTULO X POLÍTICA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO Artigo 32 A participação em Assembleias Gerais de empresas em que o FUNDO detenha participação ou seja debenturista será feita pela GESTORA ou por seus representantes legais, sempre que identificada a necessidade de comparecimento para resguardo dos direitos dos cotistas. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Artigo 34 Este Regulamento subordina-se às normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional CMN e pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, especialmente, à Instrução nº 409/2004 e alterações posteriores. 9
10 Artigo 35 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste regulamento. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de BB GESTÃO DE RECURSOS - DTVM SA. FERNANDO MANUEL P. A. RIBEIRO GERENTE EXECUTIVO MARISTELA AMORIM DOS SANTOS GERENTE DE DIVISÃO 10