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Timestamp: 2018-07-18 19:20:13+00:00
Document Index: 154196013

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 444', 'artigo 88', 'artigo 55', 'artigo 471', 'artigo 73', 'artigo 33']

1/7 CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Therezinha das Neves da Silva
1 1/7 CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços de transporte aéreo para participação do Grupo de Robótica - CAMBADA no RoboCup 2014, do Departamento de Electrónica, Telecomunicações e Informática da Universidade de Aveiro, nos termos das Especificações Técnicas do anexo A. 2. O caderno de encargos inclui todos os seus anexos, considerados parte integrante do mesmo. 3. Atento o disposto nos números anteriores, o fornecedor obriga-se à prestação dos serviços de acordo com os termos previstos neste caderno de encargos, em especial atento o seu anexo A, e na proposta adjudicada. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato, reduzido a escrito, é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos, regulado nos termos do disposto nos artigos 278.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, adiante abreviadamente designado por CCP, em especial o plasmado nos termos dos seus artigos 450.º e seguintes, e demais legislação e regulamentação aplicáveis. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergências entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergências entre os documentos referidos no número 2 anterior e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º do referido diploma legal. 5. Além dos documentos indicados no número 2 anterior, o prestador de serviços obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes. 6. Em caso de divergência entre as obrigações a que se refere o número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicadas. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor até à entrega e aceitação pela Universidade de Aveiro, da totalidade dos bens objeto do presente caderno de encargos, em conformidade com os termos e condições deste caderno de encargos, em especial nos termos das especificações constantes do seu anexo A, e na proposta adjudicada, e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário, em conformidade com a absoluta subordinação aos princípios da ética profissional, isenção, independência, zelo e competência, a obrigação de prestar os serviços identificados nos termos do anexo A e na sua proposta.
2 2/7 2. O prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e técnicos que sejam necessários e adequados ao bom resultado dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª Conformidade e operacionalidade dos serviços O prestador de serviços obriga-se a entregar à Universidade de Aveiro o resultado dos serviços objeto do contrato, nos termos do definido no anexo A do presente caderno de encargos, e de acordo com a proposta adjudicada. Cláusula 6.ª Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato No decurso da prestação de serviços, a Universidade de Aveiro pode solicitar esclarecimentos atinentes à mesma, devendo os elementos entregues cumprirem os termos definidos no anexo A. Cláusula 7.ª Transferência da propriedade Com a entrega do resultado da prestação de serviços, ocorre a transferência da posse e propriedade dos elementos a desenvolver, ao abrigo do contrato, para a Universidade de Aveiro. Cláusula 8.ª Patentes, licenças e marcas registadas 1. São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização, no decurso da execução do contrato celebrado, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso a Universidade de Aveiro venha a ser demandada por ter infringido, no decurso da execução do contrato celebrado, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o adjudicatário terá de a indemnizar de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for. Cláusula 9.ª Dever de sigilo O prestador de serviços, por si e através dos seus agentes, obriga-se a garantir rigoroso sigilo quanto a informações e documentação que os seus profissionais venham a ter acesso, por força da prestação de serviços, relacionadas com a atividade da Universidade de Aveiro, inclusive após a execução do contrato. Cláusula 10.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 5 (cinco) anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Cláusula 11.ª Preço contratual 1. Pela aquisição dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, a Universidade de Aveiro deve pagar ao adjudicatário o preço contratual (1) de ( ), constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. (1) [a preencher no termo contratual com o valor que constar da proposta adjudicada e correspondente a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência cujo valor não pode ser superior ao preço base de ,00 (dez mil, e duzentos e cinquenta euros)] 2. Consideram-se, também, incluídos no preço a pagar, pela UA, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, referido nos termos do número anterior, todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Universidade de Aveiro.
3 3/7 Cláusula 12.ª Condições de pagamento 1. A quantia devida pela Universidade de Aveiro nos termos da cláusula anterior, deve ser paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação, pelo fornecedor, e a receção e validação das respetivas faturas, pela Universidade de Aveiro, sob pena das pertinentes sanções legais, nomeadamente o direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito, pelo período correspondente à mora, sendo que aquelas só podem ser emitidas após o vencimento das obrigações respetivas. 2. Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a validação da respetiva fatura. 3. Em caso de discordância por parte da Universidade de Aveiro, quanto aos valores indicados na fatura, deve este comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o adjudicatário obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 4. Desde que devidamente emitida e observado o disposto no n.º 1, a fatura será paga através de emissão de cheque ou transferência bancária. 5. O fornecedor fica sujeito aos descontos impostos pela legislação aplicável, no que se refere a todos os pagamentos efetuados. Cláusula 13.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Universidade de Aveiro pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento do prazo da prestação de serviços objeto do contrato, nos termos definidos no Anexo A. 2. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Universidade de Aveiro tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 3. A Universidade de Aveiro pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 4. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Universidade de Aveiro exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 14.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações e ou obrigações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, devidamente comprovado e aceite, entendendo-se como tal as circunstâncias ou acontecimentos, imprevisíveis e excecionais, independentes das vontades das partes, e que não derivem de falta ou negligência de qualquer delas, que impossibilitem a respetiva realização, porquanto alheios à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, nomeadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam;
4 4/7 d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais. e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; 4. A ocorrência de circunstâncias ou acontecimentos que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, a parte que invocar caso de força maior deve comunicar, por escrito, e justificar tais situações à outra parte, bem como comunicar qual o prazo previsível para o restabelecimento da situação normal. 6. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 15.ª Resolução por parte da Universidade de Aveiro 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Universidade de Aveiro pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso do prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente o atraso, total ou parcial, na prestação do serviço objeto do contrato superior a 5 (cinco) dias ou declaração escrita do prestador de serviços de que o atraso excederá esse prazo. 2. O incumprimento, por parte do prestador de serviços, confere, nos termos gerais de direito, à Universidade de Aveiro, além da faculdade de rescindir o contrato, o direito às correspondentes indemnizações legais. 3. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Universidade de Aveiro. Cláusula 16.ª Resolução por parte do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida por período superior a 6 (seis) meses, ou quando o montante em dívida excede 25% do preço contratual, excluindo juros. 2. O direito de resolução é exercido mediante recurso a arbitragem nos termos da cláusula décima nona do presente caderno de encargos. 3. Nos casos previstos no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à Universidade de Aveiro, que produz efeitos 30 (trinta) dias após a receção dessa declaração, salvo se estes últimos cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo adjudicatário, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código dos Contratos Públicos, com as devidas adaptações. Cláusula 17.ª Caução Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do CCP, não é exigível a prestação de caução. Cláusula 18ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1. A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do disposto no CCP. 2. Atento o disposto no número anterior, o fornecedor não pode ceder a sua posição contratual no contrato, ou qualquer dos direitos ou obrigações que dele decorram, sem autorização, prévia e por escrito, da Universidade de Aveiro. 3. Para efeitos da autorização referida no número anterior, o cessionário deve apresentar toda a documentação exigida ao fornecedor no âmbito do procedimento que deu origem ao contrato.
5 5/7 4. O cessionário, que deve deter a necessária capacidade técnico-financeira para assegurar o bom, exato e pontual cumprimento do contrato, deve comprovar, designadamente, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP. Cláusula 19.ª Arbitragem e foro competente 1. Quaisquer litígios ou diferendos entre as partes relativamente, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade ou resolução do contrato que não sejam consensualmente resolvidos no prazo máximo de 20 (vinte) dias devem ser dirimidos por recurso à arbitragem. 2. Atento o disposto no número anterior, a arbitragem é realizada por Tribunal Arbitral. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, devem, nesse caso, sempre ser observadas as seguintes regras, a saber: a) Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a g) subsequentes, a arbitragem far-se-á de acordo com as regras processuais propostas pelos árbitros; b) O Tribunal Arbitral é composto por três árbitros; c) O contraente público, Universidade de Aveiro, designa um árbitro, o adjudicatário designa um outro árbitro e o terceiro, que preside, é cooptado pelos dois árbitros designados; d) A nomeação dos árbitros pelas partes deve ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da receção, por escrito, do pedido de arbitragem; e) No caso de alguma das partes não designar árbitro ou no caso de os árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro-presidente, deve este ser designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, a requerimento de qualquer das partes; f) Se não houver acordo quanto ao objeto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro-presidente; g) O Tribunal Arbitral tem sede em Aveiro, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo. 4. O Tribunal Arbitral decide segundo o direito constituído e das suas decisões não cabe recurso. 5. Em tudo o omisso é aplicável o disposto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, no Título IX do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e na demais legislação e regulamentação aplicáveis. 6. Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais administrativos considerando-se, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais. 7. No caso previsto no número anterior, será exclusivamente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Cláusula 20.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificadas no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a matéria relativa às notificações e comunicações é regulada nos termos do disposto nos artigos 467.º a 469.º do CCP. Cláusula 21.ª Contagem dos prazos 1. Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. 2. A contagem dos prazos na fase de execução dos contratos obedece ao disposto no artigo 471.º do CCP.
6 6/7 Cláusula 22.ª Redução remuneratória No cumprimento da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, nomeadamente o disposto no seu artigo 73.º, em especial os seus nºs. 1 a 3 e 7 a 10 e 18, em conjugação com o plasmado no artigo 33.º, do mesmo diploma legal, a Universidade de Aveiro poderá proceder à redução remuneratória aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2013, e ou, por redução por agregação, sempre que, em 2014, a mesma contraparte preste mais do que um serviço à Universidade de Aveiro. Cláusula 23.ª Partes integrantes 1. É parte integrante deste caderno de encargos o seu anexo, anexo A Especificações técnicas. 2. Fazem sempre parte integrante do contrato, o caderno de encargos e seus anexos e demais documentos contratuais, o convite, a proposta adjudicada, bem como a correspondência trocada entre as partes. Cláusula 24.ª Interpretação e validade 1. O contrato e demais documentos contratuais regem-se pela lei portuguesa, sendo interpretadas de acordo com as suas regras. 2. As partes no contrato que tenham dúvidas acerca do significado de quaisquer documentos contratuais, devem suscitar as mesmas à parte contrária a quem o significado dessa disposição diga diretamente respeito. 3. Se qualquer disposição do contrato ou de quaisquer documentos contratuais for anulada ou declarada nula, as restantes disposições não serão prejudicadas por esse facto, mantendo-se em vigor. Cláusula 25.ª Direito e legislação aplicáveis 1. O contrato tem natureza administrativa e é regulado pela lei portuguesa. 2. Ao presente procedimento e em tudo o omisso e ou que não esteja especialmente previsto neste caderno de encargos, incluindo os seus anexos, aplicar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, retificados pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, com as alterações promovidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto- Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 outubro, em anexo ao qual foi republicado, do qual faz parte integrante, bem como com as alterações promovidas pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, e demais legislação e regulamentação aplicáveis, e, se for o caso, o estatuído no presente caderno de encargos.
7 7/7 Anexo A ESPECIFICAÇÔES TÉCNICAS Aquisição de serviços de transporte aéreo para participação do Grupo de Robótica - CAMBADA no RoboCup 2014, do Departamento de Electrónica, Telecomunicações e Informática da Universidade de Aveiro, nos seguinte termos, a saber: Serviços de transporte aéreo para 9 elementos do Grupo CAMBADA, para participação no evento RoboCup 2014 a realizar no Brasil, entre o dia 18 e 26 de julho
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Procedimento n.º 24/2015/DGF-A Caderno de Encargos para Aquisição de Material de Higiene e Limpeza Índice Cláusulas Jurídicas... 4 Capitulo I - Disposições Gerais... 4 Cláusula 1.ª - Objeto... 4 Cláusula
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CONCURSO PÚBLICO DE CONCEPÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE CADERNO DE ENCARGOS RELATIVO AO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO (de acordo com o disposto no n.º 6 do Art.º226.º do CCP) ÍNDICE Capítulo I -
NÚCLEO DE APROVISIONAMENTO CADERNO DE ENCARGOS
CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª Objecto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a observar na sequência do procedimento précontratual que tem por objecto principal o fornecimento parcelar