Source: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713035848/14300990/inteiro-teor-713035885
Timestamp: 2020-05-31 02:37:20+00:00
Document Index: 14690318

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 59', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 73']

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14300990 - Inteiro Teor
Inteiro TeorTCE-PE__14300990_ceaf2.pdf
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2019
PROCESSO TCE-PE Nº 1430099-0
MODALIDADE-TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - GESTOR MUNICIPAL
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
INTERESSADOS: MARIA MARLÚCIA DE ASSIS SANTOS, LEONARDO DE
OLIVEIRA FLORÊNCIO DA SILVA, AMANDA KAROLINA DE ASSIS SANTOS
WANDERLEY, GLAUCIO FERNANDO DE SOUZA ALVES, SILAS CAMPOS DE
OLIVEIRA JUNIOR, NEILSON DE LIMA BARROS, DALMIR CLEITON
CORREIA CAVALCANTI, PAULO ROBERTO CAMPÊLO GUERRA, ASSOCIAÇÃO
MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE, JANDELSON GOUVEIA DA
SILVA, BRAPE–COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, NATHÁLIA DE
OLIVEIRA WENCESLAU, INSTITUTO PULSAR E MARIA DAS GRAÇAS SILVA
ADVOGADOS: DR. BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº
24.201, DR. FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE
Nº 29.702, DR. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº
24.224, DRA. LARISSA LIMA FELIX – OAB/PE Nº 37.802, DR. CARLOS
DE ARRUDA SÁ – OAB/PE Nº 24.838 E DRA. LUCÉLIA MARIA PACHÊCO
VAZ MANSO – OAB/PE Nº 12.410
PRESIDENTE: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
Municipal Tratam de Maraial os , autos relativas das Contas ao exercício de Gestão financeiro da Prefeitura de 2013, da então ordenadora de despesas, Srª Maria Marlúcia de Assis Santos.
Figuraram também, como interessados:
 Leonardo de Oliveira Florêncio da Silva (Tesoureiro);
 Amanda Karolina de Assis Santos Wanderley (Secretária de
Finanças);
 Gláucio Fernando de Souza Alves (Diretor de
Transportes);
 Silas Campos de Oliveira Júnior (Presidente da CPL);
 Neilson de Lima Barros (Membro da CPL);
 Dalmir Cleiton Correia Cavalcanti (Secretário da CPL);
 Paulo Roberto Campêlo Guerra (Coordenador do Sistema de
Controle Interno);
 Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
(representante legal: Jandelson Gouveia da Silva);
 BRAPE-Comércio de Alimentos Ltda-ME (representante
legal: Nathália de Oliveira Wenceslau);
 Instituto Pulsar (representante legal: Maria das Graças
Os interessados foram notificados, conforme comprovantes e certidões às fls. 1778 a 1790, tendo apresentado as seguintes contrarrazões:
- Organização Instituto Pulsar (fls. 1791 a 1797), através de advogada, procuração às fls. 1798, acompanhada de documentos, fls. 1799 a 2079;
- Sra. Nathália de Oliveira Wenceslau, representante da empresa BRAPE – Comércio de Alimentos Ltda., (fls. 2081 a 2083), através de advogado, procuração à fls. 2084, desacompanhada de documentos;
- Sr. Jandelson Gouveia da Silva, Presidente da AMUPE à época, (fls. 2086 a 2089), através de advogado, procuração à fl. 2090, acompanhada de documentos, fls. 2091 a 2103;
- Srs. Maria Marlúcia de Assis Santos (então Prefeita e Gestora Municipal), Gláucio Fernando de Souza Alves (Diretor de Transportes), Silas Campos de Oliveira Júnior (Presidente da CPL), Leonardo de Oliveira Florêncio da Silva (Tesoureiro), Amanda Karolina de Assis Santos Wanderley (então Secretária de Finanças), Neilson de Lima Barros (Membro da CPL), Dalmir Cleiton Correia Cavalcanti (Secretário da CPL) e Paulo Roberto Campêlo Guerra (Coordenador do Sistema de Controle Interno) apresentaram defesa conjunta (fls. 2109 a 2145), através de advogado, procurações às fls. 2108, 2161 e 2162, acompanhada de documentos, fls. 2146 a 2158 e 2167 a 2438.
Realizada a análise, a Equipe Técnica elaborou o Relatório de Auditoria, no qual foram ressaltados os seguintes aspectos:
 Ausência de controle na utilização de combustível;
 Irregularidades em processos licitatórios referentes às
Representações protocoladas ao TCE por vereadores de Maraial;
 Despesas sem licitação;
 Ausência de recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias junto ao INSS;
 Ausência de comprovação de capacitação do Instituto
 A empresa não demonstrou estrutura funcional para
entregar o material de limpeza;
 Pagamento de multa e juros no recolhimento em atraso das
contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, bem como ao PASEP e empréstimos consignados;
 Pagamento à Associação Municipalista de Pernambuco
(AMUPE) por serviços não informados sem a efetiva comprovação da sua realização;
 Deficiência na formulação da prestação de contas, bem
como dados inconsistentes quanto ao sistema SAGRES;
 Contratação irregular de médicos.
Enviados os autos ao Ministério Público de Contas,
foi exarado o Parecer nº 326/2018, da lavra do Drª. Maria
Nilda, o qual opinou “pelo julgamento irregular da presente
Prestação de Contas de Gestão, imputando-se os débitos
apontados nos itens 2.6 (R$ 13.514,81) 2.7 (R$ 156.688,04) e
2.8 (R$ 180.000,00) deste parecer e multas, com fulcro no art.
73 da LOTCEPE, bem como recomendações, com remessa dos autos
ao Ministério Público de Pernambuco para as medidas cabíveis.”
PROCURADOR GILMAR SEVERINO DE LIMA:
Peço vista dos autos.
MF/HN
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 30/04/2019
ADIADA A VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO PROCURADOR DR. GILMAR
SEVERINO DE LIMA NA SESSÃO DO DIA 23/04/2019.
Passo a decidir, levando em conta o Relatório de
Auditoria, as Defesas e documentos apresentados pelos
interessados, bem como o Parecer do Ministério Público de
Contas, no que toca aos seguintes apontamentos:
1. Ausência de controle na utilização de combustível :
O Relatório de Auditoria apontou a ausência total de
controle na aquisição dos combustíveis por parte da
Administração Municipal de Maraial, no exercício de 2013, fato
que demonstra inércia quanto ao controle interno, em
descumprimento às Resoluções TC nºs 329/92, 789/92 e 1072/93.
Os citados dispositivos estabelecem que, para efetuar
a aquisição de combustíveis e lubrificantes, o órgão
competente da administração deve utilizar formulário
específico de requisição, especificando as quantidades
determinadas de cada combustível ou de lubrificante, devendo o posto supridor fornecer a nota fiscal, sendo necessário constar ainda a placa do veículo abastecido e a determinação do período do abastecimento em cada requisição e em cada nota fiscal, documentos necessários à liquidação da despesa.
A defesa apresentada às fls. 2110 a 2145 alegou a existência do controle no abastecimento e que a então gestora, Sra. Maria Marlúcia de Assis Santos, não teve acesso aos documentos respectivos por não mais se encontrar à frente da Prefeitura de Maraial.
Requereu que a Prefeitura de Maraial seja oficiada para apresentar os pagamentos ao posto, onde constará o efetivo controle.
Aduziu que se trata de veículos da frota municipal, inexistindo outra forma de controle que não a verificação dos gastos individualizados com combustível de cada veículo, sendo impossível outra forma de estimar todos os itinerários diários, semanais e mensais dos veículos utilizados pela Prefeitura.
Citou alguns processos desta Corte, nos quais terse-ia o posicionamento pela regularidade com ressalvas quando da existência de mesma irregularidade, tais como Processos TCE-PE nº 1060063-2, TCE-PE nº 1230064-0, TCE-PE nº 1001830-0 e TCE-PE nº 1330095-7.
O Ministério Público de Contas inicialmente ressaltou que o controle interno, dentre os quais se enquadra o controle de abastecimento de veículos, está previsto no art. 74 da Constituição Federal, para todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A obrigação constitucional de instituição de controle interno já tem existência jurídica desde 1988 e que esta Corte de Contas regulamentou a fiscalização dos controles internos dos entes submetidos a sua atuação, conforme Resoluções TC nºs 329/92, 789/92 e 1072/93, cuja observância efetiva é verificada pela Auditoria quando da análise das contas e despesas públicas.
Acrescentou que o ônus da prova cabe ao responsável, não sendo cabível que esta Corte de Contas oficie à atual gestão para apresentação desse controle, como requer a defesa, uma vez que a então gestora tinha o dever legal de prestar contas e instituir o controle interno à época de sua gestão.
Opinou pela permanência da irregularidade e pela aplicação da multa do artigo 73 da LOTCE.
De fato, a irregularidade permanece, pois a defesa não foi capaz de elidir a irregularidade.
Observo que se trata de primeiro ano de gestão, motivo pelo qual entendo por levar ao campo das determinações, sob pena de aplicação futura da multa prevista no inciso XII do artigo 73 da LOTCE/PE, no caso de descumprimento.
2. Representações protocoladas ao TCE por vereadores de Maraial Irregularidades em processos licitatórios referentes : às
A Auditoria constatou a existência de diversas irregularidades em processos licitatórios, cuja análise tomou por base representações dos vereadores de Maraial contra a administração da então Prefeita, Sra. Maria Marlúcia de Assis Santos, protocoladas nesta Casa sob PETCEs nºs 57142, 63929, 93958,93956, 93959, 93957 e 79410.
Em resumo produzido pelo MPCO, temos que:
“1. Processo licitatório nº 021/2013
Trata-se do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2013, para aquisição de combustíveis, tendo como empresa escolhida para o fornecimento a M. da Pena Lins Combustíveis – EPP.
A Auditoria afirma que o parecer jurídico que instrui os autos da inexigibilidade informa que no município de Maraial há um posto de combustível, mas que este não foi contratado, por não estar com a documentação em dia, conforme exigências da legislação que regulamenta as licitações, não havendo nos autos da inexigibilidade a documentação comprobatória, caracterizando descumprimento do Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37, Constituição Federal. Acrescenta a Auditoria que não consta a justificativa de preços, descumprindo o art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
A defesa alega, às fls. 2112 e 2113, que a ausência de documentação do único posto de combustíveis da cidade foi justamente o que impossibilitou a realização da licitação, tendo o município realizado convite à referida empresa, mas esta alegou, verbalmente, que não estava com suas obrigações fiscais em dia, o que a impossibilitava de participar de licitações, não tendo como emitir as certidões fiscais, o que era fato público e notório na cidade, independendo de prova, conforme o art. 374, inciso I, do CPC.
Aduz ainda a defesa que não houve justificativa de preços porque a inviabilidade de competição se deu em razão da localidade do posto, único da região, sendo desnecessária a justificação de preço.
2. Processo licitatório nº 023/2013
Afirma a Auditoria que se trata do Pregão nº 003/2013, fls. 644 a 925, para locação de veículos, tendo o edital exigido o registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Administração (CRA), com a respectiva quitação da anuidade, exigência que extrapola as contidas na lei.
Aduz ainda a Auditoria que houve restrição da competitividade, pois o item 5.5 do edital do pregão, consignou que profissional autônomo (pessoa física) não poderia ser vencedor de mais de um itinerário, descumprindo o Princípio da Isonomia insculpido no art. 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Aponta ainda a Auditoria ausência de comprovação de realização da sessão pública para recebimento das propostas e da homologação e da adjudicação, descumprindo o art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Aduz a Auditoria que a data marcada para abertura das propostas foi dia 04.09.2013, porém as declarações de vistoria foram realizadas dia 02.09.2013, caracterizando descumprimento do princípio da Isonomia, uma vez que fez a exigência determinada no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93 antes do prazo da abertura das propostas.
Quanto ao contrato celebrado com a empresa vencedora, Locaserv (Locações e Serviços), para locação de veículos no montante de R$ 2.410.545,60 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), verifica a Auditoria que houve falha quanto à omissão da descrição no contrato firmado da quantidade de veículos a serem usados, com suas placas e dos serviços a serem executados, não havendo especificação com clareza dos destinos a serem seguidos pelos veículos, que são elementos obrigatórios, conforme define o art. 54, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 e que, a despeito da ausência de previsão contratual de sublocação do objeto do contrato, na prática, os veículos prestadores de serviços são todos de propriedade de
pessoas físicas, havendo sublocação total do objeto da licitação.
A defesa alega que a exigência do registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração (RA) não extrapola as exigências legais, estando em conformidade com a Resolução Normativa nº 390/10 do Conselho Federal de Administração e com posicionamento recente do TCU, nos autos da Representação TC nº 011.811/2017-0, do Município de Tucano/BA, no qual consta que “em razão das características do objeto da contratação, locação de veículos, poderá ser exigido o CRA”.
Quanto à vedação de um profissional autônomo (pessoa física) ser vencedor de mais de um itinerário, justifica a defesa que houve na verdade ampliação da competitividade ao permitir que a pessoa física possuidora de um veículo ofertasse preço para apenas um item contudo, se fosse possuidora de diversos veículos, teria que oferecer lances para diversos itens, devendo constituir uma empresa para tal, visando a uma melhor prestação dos serviços.
A defesa nega haver irregularidade pelo fato das declarações de vistoria estarem datadas de 02.09.2013 e data marcada para abertura das propostas ser 04.09.2013, sendo obedecida a anterioridade das vistorias em relação à reunião de julgamento de preços.
Afirma a defesa que houve sim a sessão pública para recebimento das propostas, assim como a homologação e adjudicação do objeto ao vencedor, constando nos autos a ata da sessão e demais documentos.
A defesa nega que haja irregularidade pelo fato de não constarem no contrato a quantidade de veículos usada, com suas placas e especificação dos serviços a serem executados, uma vez que o pagamento não se dava por quilômetros rodados, mas sim por quantidade de veículos, que trabalhavam por demanda da Edilidade, sendo impossível outra forma de estimar todos os itinerários diários, semanais e mensais dos veículos utilizados, visto que a utilização é diversa dentro e fora da sede do Município. Conclui que não existiu qualquer omissão, pois o Termo de Referência apresentou todas as informações necessárias à contratação e o instrumento contratual apontava que o termo de referência constitui parte integrante do contrato.
3. Processos licitatórios nº 02, 09, 15, 23, 24 e 27 (shows musicais)
A Auditoria afirma que foram realizadas diversas inexigibilidades de licitação (Processos nº 02, 09, 15, 23, 24 e 27), para contratação de artistas para shows musicais, contendo diversas irregularidades, quais sejam: ausência de documento comprobatório da inscrição dos profissionais artistas na Delegacia Regional do Trabalho, contrariando os arts. 2º ao 6º da Lei Federal nº 6.533/78 e o art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93; não consta nos processos documento comprobatório do registro do empresário exclusivo no Ministério do Trabalho, contrariando a Lei Federal nº 6.533/78, bem como o art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93; ausência de justificativa de preços, contrariando os Acórdãos TCU nº 822/2005 e 819/2005, do Plenário do TCU, bem como a Decisão desta Corte de Contas TC nº 0542/07 e ausência de documentação comprobatória de consagração do artista.
A defesa alega, às fls. 2117 a 2121, que os municípios têm obrigações em relação ao incentivo de valores artísticos, conforme arts. 23, III a V e 216, da CF, não podendo se restringir a contratar artistas consagrados.
Aduz que o art. 25, III da Lei nº 8.666/93, autoriza o gestor, em face da inviabilidade de competição, a contratar profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Traz ainda doutrina de Marçal Justen Filho acerca da inviabilidade de competição.
Complementa lembrando que o art. 26, parágrafo único da Lei º 8.666/93, submete os processos de inexigibilidade de licitação ao dever de justificar e motivar os atos de escolha e contratação, jamais se justificando uma contratação com valores abusivos, havendo inúmeras orientações a este respeito, devendo a administração conduzir à seleção da alternativa mais coerente com a finalidade pública.
Afirma a defesa que não houve qualquer irregularidade nas contratações objeto deste item, de acordo com os elementos e informações constantes
no Relatório de Auditoria e por todos os levantamentos trazidos pela defesa.”
A análise do Ministério Público ressaltou:
 Não caber razão à Defesa quanto às alegações
relativas ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2013, no qual o Município em lume contratou o fornecimento de combustíveis e lubrificantes. De acordo com o Parquet, não houve comprovação documental da inidoneidade fiscal do único posto localizado no município de Maraial, necessária para justificar a contratação de posto localizado no município vizinho. Acrescentou que, ainda que houvesse esta comprovação, nos autos do processo de inexigibilidade, constam cotações de preços solicitadas a 3 postos de combustíveis diferentes (Posto M da Penha S. Lins, contratado, Posto Niterói Ltda. e Posto Canavieira, estes 2 localizados em Catende), fls. 558 a 572, que poderiam ter participado do devido processo licitatório, uma vez que a regra é que a aquisição de bens seja precedida de processo licitatório, conforme preceitua o art. 37, inciso XXI, da CF e a Lei Federal n 8.666/93. A justificativa de preços também não foi efetivada, caracterizando descumprimento ao art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
 Quanto ao Processo Licitatório nº 023/2013 (Pregão nº
003/2013 - fls. 644 a 925), apontou que houve exigências que extrapolaram as previstas na legislação, tais como registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Administração (CRA), com a quitação da respectiva anuidade; vedação de participação de pessoa física para mais de um itinerário; o que realmente restringe a competitividade que deve ser a mais ampla possível para que se possa atingir preços e qualidade mais condizentes, objetivando a satisfação do interesse público;
 Que não constam nos autos do processo licitatório nº
023/2013 (Pregão nº 003/2013) as declarações dando ciência de que cumpriam plenamente os requisitos de habilitação e entregariam os envelopes, conforme contido no inciso VII do art. 4º da lei nº 10.520/2002, não havendo documentação que comprove a
realização da sessão presencial do pregão, pois, após o edital, constam apenas os documentos dos licitantes interessados, as declarações de vistoria, fls. 906 a 917, e o contrato firmado com a LOCASERV, fls. 918 a 925, assistindo razão à Auditoria de que não há comprovação da efetiva realização da reunião presencial para a oferta dos lances, característica da modalidade de licitação utilizada.
 Apontou a configuração da irregularidade também na
admissão de sublocação sem previsão contratual e na omissão de especificação do serviço a ser prestado pela contratada, tais como quantidade de veículos, placas dos veículos disponibilizados ao Município e serviços a serem executados, dados essenciais para a verificação do cumprimento do contrato nos termos do que fora licitado.
 Em relação aos Processos de Inexigibilidade de
Licitação nºs 001/2013, fls. 927 a 1080, Inexigibilidade nº 002/2013, fls. 1087 a 1143, Inexigibilidade nº 005/2013, fls. 1150 a 1201, Inexigibilidade nº 003/2013, fls. 1208 a 1305, Inexigibilidade nº 006/2013, fls. 1312 a 1358, para contratação de apresentações artísticas, verifica-se que não há comprovação de inscrição dos artistas na Delegacia Regional do Trabalho, nem consta o registro do empresário exclusivo no Ministério do Trabalho, “mas esse tipo de imperfeição já foi superado neste Tribunal, não sendo considerada falha.”
 Considerou que a justificativa de preços e a
comprovação da consagração do artista são essenciais para configurar a hipótese legal de inexigibilidade de licitação, e estes requisitos não foram preenchidos nos processos sob análise. A justificativa trazida pela defesa, citando o art. 26 da Lei nº 8.666/93 para descaracterizar a irregularidade, na verdade só reforça os argumentos da Auditoria, corroborando a irregularidade, tendo em vista que não tem sustentação jurídica a existência de contratação com valores abusivos.
Concluiu o Parquet ser cabível a aplicação da multa prevista na LOTCE, artigo 73.
Entendo em consonância com o opinativo ministerial, pois a Defesa não trouxe aos autos elementos capazes de elidir os apontamentos de irregularidades feitos pela auditoria.
Diante do exposto, entendo pela aplicação da multa ao responsável, qual seja, Sr. Silas Campos de Oliveira Júnior, então Presidente da CPL, pela conduta.
3. Despesas sem licitação :
Constatou a Auditoria que o Município de Maraial realizou, no exercício ora analisado, despesas com aquisições de combustíveis (no período de janeiro a julho), bem como realizou despesas com locação de veículos e serviços de coleta de lixo, sem a realização do devido processo licitatório, posto que seus montantes ultrapassaram os valores permitidos pela Lei nº 8.666/93 para contratações diretas (R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e demais serviços).
Demonstrou em tabela os valores despendidos, conforme sejam:
 R$ 213.393,00 - locação direta de seus veículos;
 R$ 184.286,57 - aquisição de combustíveis sem
 R$ 94.918,29 - serviços de coleta de lixo.
A Auditoria apontou que foram descumpridos o art. 37, inciso XXI, da CF, bem como o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93.
Nas contrarrazões apresentadas conjuntamente (fls. 2122/2124), a Defesa alegou a existência de licitação para locação de veículos (Pregão nº 03/2013) e para aquisição de combustível (Inexigibilidade de licitação nº 021/2013).
No que pertine aos dispêndios com coleta de lixo, sem licitação, a Defesa reconheceu que não houve o processo licitatório e aduziu se tratar de serviço essencial, o que autoriza a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Acrescentou que toda licitação envolve uma relação de custos e benefícios e que há custos econômicos propriamente ditos, derivados do cumprimento de atos materiais da licitação (por exemplo, publicação pela imprensa, realização de reunião) e da alocação de pessoal, havendo ainda custos de tempo, referentes à demora para desenvolvimento dos atos da licitação, a fim de resultar em benefícios para a Administração, devendo a Administração efetivar a contratação mais vantajosa.
Conclui a defesa pela possibilidade/necessidade de haver contratação direta, por força da situação emergencial encontrada, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Entendo por acolher o posicionamento exarado pela douta Procuradora de Contas, conforme transcrevo:
“ Analisando os autos, observamos que a Auditoria encontrou notas de empenho avulsas, elencadas na tabela constante à fl. 1721 do Relatório de Auditoria, referentes a pagamentos por serviços de locação de veículos com motorista, diretamente a pessoas físicas, no valor de R$ 213.393,00 (duzentos e treze mil, trezentos e noventa e três reais), muito acima do limite legal para contratação de serviços sem licitação (R$ 8.000,00), sem que tenham sido precedidos do devido processo licitatório, como estabelece o art. 37, inciso XXI, da CF e a Lei nº 8.666/93. A defesa refutou, informando a realização do Pregão nº 03/2013, processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2013, inclusive analisado nestes autos.
Não assiste razão à defesa, uma vez que é verdade que foi realizado o Pregão nº 03/2013 para contratação de serviços de locação de veículos, cujo vencedor foi a empresa LOCASERV, no entanto, a irregularidade apontada pela Auditoria consiste na contratação e realização de pagamentos a pessoas físicas , através de notas de empenhos a elas emitidas, fls. 350 a 450, demonstrando que houve despesas com contratação direta para locação de veículos para fornecedores diferentes da empresa vencedora da licitação, em montante muito acima do limite legal estabelecido para aquisições e contratações de serviços. (Grifei).
Quanto à despesa sem licitação para aquisição de combustíveis, assiste razão à Auditoria, pois foram feitos pagamentos no montante de R$ 184.286,57 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), fls. 458 a 480, no período de janeiro a julho, sem licitação prévia, à empresa Maria da Penha S. Lins, empresa estabelecida no município vizinho (Jaqueira) e contratada no segundo semestre através do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2013.
Também quanto aos serviços de coleta de lixo, constata-se, através das notas de empenho colacionadas pela Auditoria, às fls. 481 a 533, que
totalizaram R$ 94.918,29 (noventa e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), muito acima do limite legal para contratação de serviços de engenharia sem licitação à época (R$ 15.000,00), sem o devido processo licitatório prévio, caracterizando descumprimento do preceito contido no art. 37, inciso XXI, da CF, além da Lei Federal n 8.666/93, não merecendo acolhida os argumentos da defesa de que se trata de serviços essenciais e que portanto, seriam dispensados de licitação. Cabe aplicação de multa, conforme o art. 73, da Lei Estadual nº 12.600/04 e alterações.”
Destarte, cabível a aplicação da multa estabelecida no artigo 73, inciso III, à responsável, Srª Amanda Karolina de Assis Santos Wanderley, então Secretária de Finanças, pela conduta de liquidar as despesas sem observar se os objetos e credores estavam sendo pagos com montantes acima dos valores permitidos pela legislação de licitações.
4. previdenciárias junto ao INSS: Ausência de recolhimento e repasse das contribuições
Constatou a Auditoria a ausência de repasses das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, nos seguintes montantes:
 R$ 204.972,90 (duzentos e quatro mil novecentos e
setenta e dois reais e noventa centavos) referentes a contribuições dos servidores e
 R$ 685.601,40 (seiscentos e oitenta e cinco mil
seiscentos e um reais e quarenta centavos) de contribuições patronais.
Ressaltou a peça técnica que o repasse menor ao devido, implica aumento do passivo financeiro do município junto ao RGPS, ficando o município passível de restrições previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.212/91, configurando descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal, preceituada no art. 1º da LC nº 101/2000.
Em suas contrarrazões (fls. 2124/2126), a Defesa aduziu que, ainda na gestão da Defendente, o Município de Maraial procedeu a pedido de parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal, termos de parcelamento 14770.720003/2014-61, 14770.720004/2014-13 e 14770.720004/2014-16.
Aduziu a existência de pagamento de diversas parcelas, totalizando R$ 244.622,44 (duzentos e quarenta e quatro centavos), mil seiscentos no exercício e vinte de e dois 2014 , reais conforme e quarenta comprovantes e quatro anexados.
Acrescentou que o parcelamento de débitos previdenciários tem previsão legal (Lei nº 8212/91, art. 38), e que a confissão do débito previdenciário é causa de extinção de punibilidade, nos termos do art. 168-A, § 2º, do CPB.
Concluiu considerando que o apontamento da Auditoria vai de encontro ao art. 1º da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 96 da Lei Federal nº 11.196/2005, não havendo que se falar em devolução de recursos, nem em aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
O MPCO entendeu por destacar que o repasse a menor de contribuições previdenciárias do RGPS é referente ao próprio exercício sob análise, 2013, fato refutado pela defesa com a justificativa de parcelamentos de débitos previdenciários requeridos junto à Receita Federal do Brasil, o que teria o condão de extinguir a punibilidade e sanar a irregularidade, alegando não caber aplicação de quaisquer tipos de penalidades.
“O dispositivo penal a que a defesa fez alusão, art. 168-A, § 2º, do Código Penal, é claro ao vincular a extinção da punibilidade penal , ao efetivo pagamento das contribuições e não ao simples requerimento do parcelamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a importância da gestão fiscal responsável, o que engloba o recolhimento aos Órgãos Previdenciários das contribuições devidas, principalmente as que foram descontadas dos salários dos servidores públicos, a fim de garantir a saúde financeira dos regimes previdenciários e o pagamento dos benefícios previdenciários a que os servidores têm direito constitucional e legal.
A Lei Federal nº 11.960/2009 apontada pela defesa, deu nova redação ao art. 96 da Lei Federal nº 11.196/2005, mas trata apenas da quantidade de parcelas para o pagamento de débitos previdenciários referentes a contribuições sociais não pagas até 31 de janeiro de 2009 e trazendo permissivo legal para a retenção e repasse à Receita Federal de prestações não pagas, das
transferências do FPM, que não é o mesmo caso do item ora analisado, já que este se refere a contribuições previdenciárias relativas ao próprio exercício de 2013.
Esta Corte de Contas, demonstrando a preocupação com tal temática, diante da contumácia dos municípios do Estado de Pernambuco em descumprir com os devidos repasses das contribuições previdenciárias emitiu as Súmulas 07 e 08, que se aplicam ao exercício financeiro ora em análise, motivo pelo qual entendemos que o simples parcelamento dos débitos junto à Receita Federal não é suficiente para sanar a irregularidade , cabendo aplicação de multa, nos termos do art. 73, da Lei Estadual nº 12.600/04 e alterações.” (Grifei).
Com razão o Parquet. Esta Corte de Contas vem, inclusive, entendendo que a ausência de repasses das contribuições previdenciárias se mostra de natureza grave, capaz de macular as contas analisadas.
No caso em lume, as súmulas 07 e 08 supramencionadas são aplicáveis ao exercício de 2013, as quais assim rezam:
“Súmula nº 07 . O parcelamento de débitos previdenciários não sana irregularidades praticadas em exercícios anteriores.
(Publicada no DOE em 03.04.2012)”
Dessa forma, configurada a irregularidade no exercício ora em tela, a qual, conforme dito alhures, macula a respectiva análise.
5. Ausência de comprovação de capacitação do Instituto Pulsar:
Apontou o Relatório Técnico que a Prefeitura contratou o Instituto Pulsar, através do Convite nº 013/21013, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada na área de assessoria, capacitação de professores da rede municipal de ensino, durante os meses de julho a setembro do exercício de 2013, com carga horária de 32 horas, pelo valor de R$ 68.320,00, conforme nota de empenho nº 2199 (fls. 1628 a 1636).
Informou a peça de Auditoria que foi solicitada documentação comprobatória da realização da capacitação através do Ofício nº 013/2015, sem que a Prefeitura tenha atendido o referido pleito.
Na tentativa de obter maiores informações acerca da empresa contratada, a Equipe efetuou busca de informações do Instituto Pulsar na internet.
Na pesquisa realizada, verificou: que a equipe profissional que consta na página eletrônica do Instituto Pulsar apresenta apenas o nome da Diretora Administradora (Graça Silva), de um programador e web designer (Robson Lima) e de 2 instrutores e que o código de atividades econômicas secundárias registrado junto à Receita Federal consiste em “atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte; outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente”.
Conclui, portanto, a Auditoria que o Instituto Pulsar não apresenta as características necessárias à execução do objeto do convite que foi “contratação de empresa especializada na área de assessoria, capacitação de professores da rede municipal de ensino”, caracterizando descumprimento dos princípios constitucionais insculpidos no caput do art. 37 da CF.
Concluiu pela caracterização de despesas sem comprovação, tornando passível a devolução do valor então despendido de R$ 68.320,00.
A Defesa alegou que os serviços foram devidamente contratados através da realização de Convite, em que a empresa em lume apresentou o melhor preço, e que a modalidade convite está em consonância com o preço e complexidade do objeto, conforme lição de Marçal Justen Filho, tendo o certame seguido toda a tramitação legal.
Em relação à execução contratual, aduziu não ter havido irregularidades. Aduziu que os professores foram devidamente capacitados e que, para tanto, juntarão todos os documentos comprobatórios da efetiva execução dos serviços prestados, não havendo que se falar em devolução ao erário, devendo as contas ser aprovadas.
O Instituto Pulsar alegou a efetiva existência do Convite nº 013/2013, no qual foi contratado para proceder à capacitação dos professores da rede municipal de ensino de
Maraial, com carga horária de 32 horas, conforme projeto de formação continuada (fls. 1791/1797 e 1798/2079).
Aduziu que, após a conclusão da capacitação dos professores da rede municipal de ensino de Maraial, providenciou a entrega do relatório da formação continuada à Secretaria de Educação do Município, que foi recebido em 14/04/2015, conforme documento de fls. 1799.
Informou que a capacitação ocorreu em duas etapas, a primeira nos dias 15/07 e 16/07 e a segunda nos dias 19/09 e 20/09, conforme documentação anexada à defesa, cujas informações detalhadas constam do relatório apresentado, tais como: dias de capacitação, planejamento, frequências e avaliações e registros fotográfico e estatístico da equipe que ministrou a capacitação.
Destacou que, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos, o Instituto Pulsar não mantém em seu quadro permanente profissionais efetivos contratados com habilidades e competências para ministrar cursos, treinamentos, palestras e dar capacitação e que, para atender a suas atividades estatutárias, efetua contratação de profissionais qualificados, após observados os currículos do seu banco de dados, especificamente para as atividades pontuais, objeto das contratações com os órgãos públicos.
No que pertine ao “cadastro de pessoa jurídica junto à Receita Federal, afirmou que nem todas as atividades que são desenvolvidas por algumas instituições sem fim lucrativo podem ser elencadas nas especificações do respectivo cadastro, tendo o Instituto Pulsar remetido à Receita Federal toda a documentação necessária à formalização da inscrição, estando todas as suas atividades especificadas no Estatuto Social também enviado.”
Concluiu, afirmando que foram atendidas todas as especificações do Convite nº 013/2013 e executado todo o serviço contratado, não restando qualquer dúvida quanto à idoneidade e lisura do INSTITUTO PULSAR, não havendo, em momento algum, o uso indevido de verbas públicas, uma vez que o recebimento do valor de R$ 68.320,00 (sessenta e oito mil trezentos e vinte reais) se deu pela efetiva execução do serviço.
O Ministério Público realizou o cotejo entre o apontamento da Auditoria e os argumentos e documentos apresentadas pelo Instituto Pulsar, tendo concluído que não deve prosperar a imputação do débito sugerida pela Auditoria pelos motivos expostos, quais sejam:
 O quadro de profissionais do Instituto Pulsar é
realmente muito reduzido, para uma empresa que se destina à prestação de serviços de capacitação de profissionais, o que é inclusive reconhecido pela defesa, mas a justificativa de que se contratam os profissionais capacitados para a prestação dos serviços pontualmente é plausível, pois seria faticamente muito difícil abarcar profissionais de todas as áreas do conhecimento em seu quadro permanente, ampliando-se assim as possibilidades para uma oferta mais ampla de profissionais, conforme a necessidade do contratante, a serem selecionados no mercado;
 A defesa acostou uma série de documentos, fls. 2166 a
2437, nos quais constam atas de presença dos professores que compareceram à capacitação, relatório de atividades desenvolvidas durante o treinamento e registros fotográficos, não sendo possível imputar devolução de valores, quando a execução dos serviços resta comprovada documentalmente.
Diante do exposto, entendo por afastar a imputação de irregularidade.
6. o material de limpeza A empresa não demonstrou : estrutura funcional para entregar
Constatou a Auditoria que a Prefeitura de Maraial realizou o Pregão nº 002/2013 para aquisição de material de limpeza, tendo como vencedora a empresa BRAPE – Comércio de Alimentos Ltda., e procedeu ao registro contábil dos seguintes valores em favor deste credor:
 R$ 191.449,77 (empenhado),
 R$ 14.168,92 (liquidado) e
 R$ 13.514,81 (pago), conforme relatório de valores
empenhados para o referido credor (fls. 1645).
Observou, ainda, diversos indícios de inidoneidade da empresa, tais como o fato de a responsável pela empresa, Nathália de Oliveira Venceslau, ter afirmado que apenas emprestava o nome para a sociedade; que não tinha conhecimento sobre o funcionamento da empresa e que seu irmão Eduardo era o responsável pela empresa.
Acrescentou que, no Processo TCE-PE nº 1230155-3 (Auditoria Especial no Município de Rio Formoso), há registro
de que a empresa Nathália de Oliveira Wenceslau – ME teria participado de alguns certames, nos quais se concluiu que houve indício de conluio nas licitações.
Acrescentou que, no referido Processo TC nº 1230155-3, dita empresa é apontada como “de fachada”, aparecendo em alguns processos apenas para compor e, em outros, para venda de notas quando vencedora, evidências que teriam sido apontadas pela própria Nathália de Oliveira Venceslau.
Anexou fotos da fachada e do interior da sala onde funciona a empresa (fls. 1732), concluindo que a empresa não detinha o mínimo de estrutura para atender os contratos com o fornecimento de alimentos.
Destacou que, juntamente com as declarações da Sra. Nathália, caracterizam fragilidades da empresa quanto à sua solidez, não havendo como se verificar o correto exercício de sua atividade comercial.
Concluíram pela ausência do fornecimento do material de limpeza relacionado à Prefeitura Municipal de Maraial, imputando devolução do montante de R$ 13.514,81 e sugerindo aplicação de multa, nos termos do art. 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Foi apontada como responsável a então Prefeita, Srª Maria Marlúcia de Assis Santos (Prefeita), por autorizar o pagamento de material de limpeza sem ter sido devidamente comprovada sua entrega à Prefeitura, quando deveria observar os requisitos legais exigidos.
A Defesa apresentada sustentou realização do Pregão respectivo, nº 022/2013, no qual a empresa BRAPE resultou vencedora.
Aduziu que apenas teria sido pago o montante de R$ 13.514,81 à empresa, não obstante o valor global contratado ter sido R$ 191.449,77, fato que foi devido à falta de capacidade da empresa para fornecer os materiais de limpeza à Prefeitura, o que ensejou a rescisão contratual por parte do Município e o chamamento do segundo colocado no certame, que passou a fornecer os materiais de limpeza.
A Defesa da empresa BRAPE, representada pela Sra. Nathália de Oliveira Wenceslau, alegou que o serviço foi devidamente prestado, o material de limpeza entregue, não havendo qualquer irregularidade na prestação de serviços contratados.
Apresentou apontamentos acerca de prescrição e decadência, fazendo referência ao art. 173 do CTN e elencou ainda alguns documentos que deveriam ser guardados pelo prazo de 5 anos, dentre os quais, notas fiscais e recibos (fls. 2081 a 2083).
O Ministério Público ressaltou que houve dispêndio de recursos públicos em favor da empresa BRAPE, debitados da conta corrente nº 10823 do Banco do Brasil S/A, não constando nos autos documentação de despesa comprobatória da contraprestação da empresa, qual seja, a entrega dos produtos ao Município, comprovação que deve ser feita através da nota fiscal de saída de mercadorias e o recebimento dos produtos. Há, portanto, comprovação da saída de recursos financeiros do município, sem a comprovação de sua aplicação conforme o interesse público, restando descumprido o dever constitucional de prestar contas.
Apontou que a empresa BRAPE também não trouxe à colação prova da entrega do material adquirido pelo Município de Maraial, alegando apenas que os documentos fiscais devem ser guardados pelo prazo de 5 anos.
Além da ausência de comprovação documental da entrega dos produtos ao Município, seja pela defesa do Município, seja pela empresa beneficiada com o pagamento, verifica-se pelas fotos do estabelecimento da empresa, constantes às fls. 1732 dos autos - Relatório de Auditoria, que a empresa se resume a uma sala comercial, onde se encontram alguns fardos de farinha de milho, caracterizando indício de falta de capacidade econômico financeira da referida empresa para fornecer os produtos adquiridos, mormente quando se analisa o valor empenhado em seu favor R$ 191.449,77 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Acrescente-se a afirmação da defesa do Município que reconheceu a falta de capacidade da empresa em fornecer os materiais de limpeza, o que ensejou a rescisão contratual por parte da Administração e a contratação do segundo colocado na licitação.
Diante do exposto, opinamos pela manutenção da irregularidade apontada no Relatório de Auditoria, com imputação de débito do valor pago sem
comprovação documental (R$ 13.514,81) e multa, nos termos do art. 73, inciso I, da LOTCEPE.”
Verifico que não há nos autos comprovação da entrega do material, apesar da comprovação do pagamento.
Acrescentem-se os inúmeros indícios de irregularidades da empresa contratada.
Diante do exposto, entendo necessária a devolução do valor pago de R$ 13.514,81, solidariamente entre a então Prefeita, Srª Maria Marlúcia de Assis Santos, e a empresa BRAPE, representada pela Sra. Nathália de Oliveira Wenceslau, e aplicação da multa estabelecida na LOTCE, artigo 73, inciso III.
7. contribuições Pagamento de previdenciárias multa e juros devidas no recolhimento ao RGPS, em bem atraso como das ao PASEP e empréstimos consignados :
Constatou a Auditoria que: “a Prefeitura Municipal de Maraial não recolheu as contribuições previdenciárias ao RGPS dentro do prazo previsto na Lei nº 8.212/91, gerando assim cobrança de juros e multa altíssima (0,33% /dia, ou seja, em apenas 3 dias já seria cobrado 1% de multa, o equivalente à rentabilidade de um mês de aplicações conservadoras) sobre as parcelas em atraso. Além da multa, há cobrança de juros, equivalente à taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, acrescido de 1% no mês do pagamento.”
Apontou como passível de devolução a quantia total de R$ 156.688,04 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), correspondente ao somatório das 2 tabelas constantes às fls. 1741 do Relatório de Auditoria (R$ 144.192,96 referentes às contribuições previdenciárias e R$ 12.495,08 relativos ao recolhimento ao PASEP) pagas em atraso.
Concluiu que a referida despesa com encargos financeiros foi efetuada com desvio de finalidade pública, demonstrando a necessidade de um melhor planejamento e do estabelecimento de prioridades nas atividades da Prefeitura Municipal de Maraial, atentando ainda contra os princípios da eficiência e da economicidade, previstos nos arts. 37 e 70 da CF e nos arts. 97 e 29, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
conforme jurisprudência desta Casa, Processos TCE-PE nº 0960063-2, TCE-PE nº 1103659-0 e TCE-PE nº 0960060-7.
A Defesa não apresentou suas contrarrazões quanto a este apontamento.
O MPCO ressaltou tratar-se de valor considerável, principalmente para um município do porte de Maraial, representando uma parcela significativa da receita do município. Este tipo de despesa demonstra a falta de planejamento dos gastos públicos, estando em desacordo com os princípios da gestão fiscal responsável estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não tendo a defesa apresentado qualquer argumento para refutar este item de irregularidade.
Por fim, destacou o dano causado ao Erário e a necessidade de ressarcimento, além de aplicação da multa estabelecida no art. 73, I, da LOTCEPE.
Assim vinha se posicionando este Tribunal. Nas contas em que havia levantado o pagamento de juros e multas decorrentes de mora no recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias, a jurisprudência evidenciava posicionamento de imputação do respectivo débito ao responsável.
Entretanto, impende destacar o posicionamento adotado pelo Pleno desta Corte em recente julgado (Sessão do dia 20.03.2019) - Recurso Ordinário TCE-PE nº 17100347-0RO001 -no qual, após discussão, foi aprovado por unanimidade o voto da tratamento Relatora não Teresa isonômico Duere, nas que deliberações entendeu pela desta existência Corte de em processos que contêm imputação de débitos relativos a juros e multas decorrentes de mora no pagamento de contribuições previdenciárias.
Diante de tal fato, deliberou o Pleno, até que esta Corte decida de forma definitiva, pela não imputação dos respectivos débitos aos responsáveis, porém resguardada a possibilidade de julgamento irregular, aplicação de multa e o encaminhamento do fato aos Órgãos competentes, a depender da análise individualizada dos casos.
Aclarou, ainda, a referida deliberação que a modificação jurisprudencial adotada resguarda efeitos “ex nunc.”
Diante do exposto, em respeito aos Princípios da Isonomia, da Coerência dos Julgados e da Segurança Jurídica, entendo por não imputar o débito então apontado, mas por levá-25
lo em consideração para efeito do juízo de valor no julgamento e por tecer determinação.
8. por Pagamento serviços à não Associação informados Municipalista sem a efetiva de comprovação Pernambuco (AMUPE) da sua realização:
Apontou o Relatório de Auditoria a existência de convênio firmado entre o Município de Maraial e a AMUPE, cujo objeto foi a prestação de serviços jurídicos.
Segundo a análise, tal fato foi considerado como contrário aos artigos 15 e 16 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da OAB), posto que não há permissivo para a celebração de convênios ou contratos que não seja diretamente com os advogados ou associações de advogados, o que não é o caso da AMUPE.
Acrescentou que dos termos do Convênio não constam atividades de interesse recíproco, de mútua cooperação, de forma a caracterizar o objeto da espécie convênio, mas, sim, demonstrando tratar-se de contratação de serviços advocatícios rotineiros.
Elencou apontamentos considerados como irregulares:
a) Ausência de justificativa para a contratação de serviços advocatícios tendo como intermediária a AMUPE;
b) Ausência de previsão para o objeto dos ajustes entre os objetivos da AMUPE, e da possibilidade legal de prestação de serviços advocatícios pela AMUPE, descumprindo o Estatuto da Advocacia da OAB;
c) Ausência de formalização de processo licitatório, ainda que de dispensa;
d) Não atendimento dos pressupostos para a formalização de convênios, decorrente da ausência de interesses recíprocos entre as partes;
e) As atividades objeto dos dois ajustes firmados com a AMUPE devem ser desempenhadas por servidores públicos, devidamente habilitados junto à OAB, ou através de contratações precedidas de licitações, quando não se referirem a serviços de caráter contínuo.
9-ICMS IPI, e repassados TRIB para UNAL a DE conta CONTA da S AMUPE, no total de 12 parcelas de R$ 15.000,00, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), bem como ainda o pagamento à AMUPE de 8 mensalidades no valor de R$ 280,00 cada, totalizando R$ 2.240,00.
Ressaltou que al prática tem sido utilizada com frequência pelas prefeituras da região da Inspetoria de Palmares, citando o Processo de Auditoria Especial TCE-PE nº 1509389-0, da Prefeitura de Belém de Maria, informou que, em casos análogos, este TCE tem se posicionado pelo julgamento irregular das contas como foi o caso da Prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, TCEPE nº 1470108-0 (Acórdão T.C. nº 0578/17).
Concluiu que os valores pagos, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), são passíveis de devolução e de aplicação de multa, nos termos do art. 73, inciso III, da LOTCE.
A Defesa alegou que o objetivo do convênio foi a garantia de que receberia consultoria jurídica realizada por profissionais que pudessem garantir-lhe condução administrativa legalmente segura e eficiente (fls. 2129 a 2141).
Ressaltou que o convênio firmado não previu apenas a solução individual às demandas judiciais do Município, mas também a atuação coletiva da entidade, objetivando a capacitação de seus servidores e agentes, bem como a defesa das causas e interesses comuns aos Municípios associados.
Esclareceu que os serviços prestados foram relevantes para o Município, sob a orientação de capacitados profissionais com amplo conhecimento e atuação na área de Direito Municipal, Constitucional, Administrativo, Previdenciário e Tributário.
Afirmou que a contratação direta teve por fundamento os arts. 25, II, e 13, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de natureza singular, a serem prestados por profissionais com notória especialização para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Trouxe entendimentos doutrinários que defendem a singularidade dos serviços advocatícios, assim como excertos de alguns votos de Conselheiros desta Corte de Contas (voto vencedor do Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros no Processo TCE-PE nº 1205497-5; pronunciamento do conselheiro
Dirceu Rodolfo no Processo TCE-PE nº 1205497-5; voto do Conselheiro João Campos, Relator do Processo TCE-PE nº 1250252-2 e voto do Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros, Relator no Processo TCE-PE nº 1340158-0.
O Opinativo do Parquet ressaltou que os processos apontados pela Defesa ocorreram há mais de 5 anos, não podendo ser usados como paradigmas, acrescentando que todos foram impugnados através de Recursos, alguns pendentes de julgamento.
Ressaltou que esta Corte tem esposado entendimento no sentido da possibilidade de contratação de advogados através de processo de inexigibilidade de licitação, desde que observados os requisitos legais, os quais devem estar fartamente comprovados e que sejam firmados os contratos diretamente com os advogados ou sociedades de advogados, o que não aconteceu no caso sob análise.
Aduziu que a contratação em lume se deu para prestação de serviços advocatícios, através de convênio, justificando-se no art. 25, II, e art. 13, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, porém a AMUPE não está configurada como uma sociedade de advogados, não tendo sido demonstrada a singularidade dos serviços a serem prestados, nem tem a AMUPE notoriedade para prestação de serviços advocatícios, pois se configura como associação de municípios, não cabendo sua contratação direta por inexigibilidade através de justificativa que ampara a contratação de profissionais da área jurídica, a qual, ressalte-se, não é nem mesmo pacífica na doutrina, nem na jurisprudência.
Considerou que os argumentos apresentados não encontram suporte fático, pois a AMUPE não se constitui sociedade de advogados e destacou que não foram apresentados quaisquer documentos com o objetivo de comprovar a expertise dos advogados contratados pela AMUPE e que teriam prestado os serviços ora analisados.
Citou a existência de decisões do STJ no sentido de que a representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado, sendo insuscetível de renúncia e delegação à pessoa jurídica de direito privado (REsp nº 1.365.148-PE, decisao publicada em 22/10/2015; REsp 1446813/CE, Acórdão publicado em 26/11/2014, AgRg no AResp 104238/CE, publicado em 07/05/2012; RMS 34270/MG, publicado em 28/10/2011), bem como do TRF da 5ª Região (AC 512134/PE, publicado em 02/09/11, e AC 456421/PE, publicado em 08/04/2010).
Destacou a ilegitimidade ativa da AMUPE para tutelar interesses de pessoas jurídicas de direito público, a despeito da autorização genérica no art. 30 de seu estatuto social, pois não pode o mesmo, que se caracteriza como norma regulamentar interna de funcionamento da AMUPE, se sobrepor aos preceitos legais processuais que regem a representação jurídica dos municípios, art. 12, II, do CPC/73, e art. 75 do CPC/15, que dispõe que a representação judicial dos Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida pelo seu Prefeito ou Procurador, bem como o art. 182 do CPC/15, que determina que a defesa e promoção dos interesses públicos de todos os entes federativos (elencando expressamente os municípios) integram, incumbe e das à pessoas advocacia jurídicas pública de , ou direito seja, público à procuradoria que os municipal.
Ressaltou que os escritórios de advocacia que teriam prestado os serviços advocatícios ao município por intermédio do convênio firmado com a AMUPE não aparecem em documento algum, seja no termo de convênio, seja em documentos de pagamentos (notas de empenho, notas fiscais e recibos), os quais estão TODOS em nome da AMUPE.
Entendeu que a contratação de serviços advocatícios, através de entidade interposta que sequer está caracterizada como sociedade de advocacia, AMUPE, não merece acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, além do mais não houve comprovação dos serviços prestados em favor do município e que tal posicionamento está em conformidade com o recente Acórdão T.C. nº 0578/2017, produzido quando do julgamento do Processo de Prestação de Contas de Gestão do Município de Afogados da Ingazeira TCE-PE nº 1470108-0, exercício de 2013, que julgou irregulares as contas, com imputação de multa e débito referente ao valor da contratação de advogados através da AMUPE.
Concluiu, opinando pela devolução do valor pago à AMUPE, para prestação de serviços advocatícios, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e aplicação de multa, nos termos do art. 73, inciso I, da LOTCEPE, além de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas cabíveis.
Nesse diapasão, entendo por reproduzir excerto do Inteiro Teor do julgamento do Processo TCE-PE nº 1509389-0, o qual exarou posicionamento quanto ao instituto convênio, conforme seja:
“…instrumento restrito à formalização de ajustes entre os entes da Administração Pública e desde que o seu objeto configure interesse mútuo, a teor do disposto no art. 241 da CF e no art. 116 da Lei de Licitações de Contratos Administrativos – requisitos, por óbvio, não satisfeitos no caso vertente, em que o ajuste fora firmado com um ente de direito privado, como mera forma de obtenção de serviços jurídicos mediante contraprestação em dinheiro.”
Trata-se de procedimento reconhecidamente irregular, por consubstanciar ofensa ao dever de licitar, como já deliberou essa Corte, inclusive, em sede de Consulta, verbis:
“(…) II - Não é admissível a contratação de serviços advocatícios mediante assinatura de termo de adesão a contrato de prestação de serviços já firmado com outro ente, pois tal procedimento leva, na prática, à contração direta de um escritório de advocacia, burlando a obrigatoriedade de realização de certame licitatório e, por consequência, ferindo todos os princípios já mencionados que regem tal instituto. (...)” (Decisão TC nº 48/2011, exarada nos autos do Processo TC nº 1005731-6).
Ora, se não se admite a contratação de serviços advocatícios mediante termo de adesão a contrato dantes celebrado por outro ente público, que decerto realizou prévia licitação, com maior razão não se pode admitir a adesão a contrato firmado entre particulares! E mais, ambas contratações, a despeito da similaridade de seus objetos, vigeram simultaneamente por seis meses, entre junho e dezembro de 2015, num município pequeno como Belém de Maria, em que toda a atividade jurídica era desempenhada pelo seu Assessor Jurídico! E como não bastasse, ao admitir o desconto do pagamento aos referidos escritórios de advocacia diretamente da parcela do ICMS devido ao Município, aviltou o então Prefeito o postulado da não afetação de receita de impostos, insculpido no art. 167, IV, da Lei Maior, como já deliberou essa Corte de Contas em diversas oportunidades, a exemplo dos seguintes julgados: 1) Decisão TC nº 088/2017 (Processo TC nº 1504500-6, Rel. Cons. Dirceu Rodolfo, Segunda Câmara, Publicado em 14.02.2017); 2) Decisão TC nº 054/2011 (Processo TC nº 0903328-2, Rel. Cons. Marcos Nóbrega, Primeira Câmara, Publicado em 01.02.2011); 3) Decisão TC nº 1111/2009 (Processo TC nº 0704935-3, Rel. Cons. Valdecir Pascoal, Segunda Câmara, Publicado em: 22.10.2009); 4)
Decisão TC nº 0249/2000 (Processo TC nº 9870067-4, Rel. Cons. Carlos Pimentel, Primeira Câmara, Publicado em 29.02.2000); e, 5) Decisão TC nº 1364/99 (Consulta TC nº 9902691-0, Rel. Cons. Roldão Joaquim, Pleno, Publicado em 10.11.1999). Destarte, ratifico o achado da área técnica, opinando por sua manutenção, com aplicação de multa em desfavor do Sr. Valdeci José da Silva, signatário do Convênio de Cooperação Técnica com a AMUPE e do Termo de Adesão, além de autorizador do desconto dos valores avençados diretamente dos repasses do ICMS...”
Conforme se infere da leitura do transcrito excerto, trata-se de situação análoga à que ora se analisa.
Entendo, portanto, que permanecem as irregularidades relativas à contratação irregular de serviços advocatícios através de “Convênio de Cooperação Técnica” com a AMUPE e Termo de Adesão a contrato por ela firmado, em burla ao dever de licitar, bem como a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos intermediados pela AMUPE;
Assim sendo, pela ausência de comprovação efetiva da prestação de serviços devidamente pagos, necessária se faz a devolução ao erário do valor despendido, qual seja, R$ 180.000,00, pela então Prefeita e contratante, Srª Maria Marlúcia de Assis Santos, solidariamente com a AMUPE -Associação Municipalista de Pernambuco, bem como pela aplicação da multa prevista na LOTCE, artigo 73, inciso II, à então Prefeita.
9. dados inconsistentes quanto ao sistema SAGRES Deficiência na formulação da prestação de : contas, bem como
A Auditoria constatou deficiências na formulação da prestação de contas, bem como inconsistência de dados quanto ao sistema SAGRES, conforme sejam:
1. Não envio de cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão, informando que medidas foram tomadas para saneamento das irregularidades acaso encontradas (item 23 da Resolução TC nº 01/2014);
2. Não envio do mapa demonstrativo consolidado, extraído do Sistema SAGRES – Módulo de licitações e contratos, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades instaurados no exercício (item 25 da Resolução nº 01/2014);
3. Divergência entre as relações de processos licitatórios constantes no sistema SAGRES LICON (processos 29/2013, 28/2013, 27/2013 e 26/2013) e o mapa enviado na prestação de contas (Processos nº 007/2013, 013/2013 e 021/2013);
4. Divergência entre os valores constantes como despesa empenhada nos Balanços Orçamentário e Financeiro (R$ 15.779.283,13) e o registrado no SAGRES (supera R$ 39.000.000,00), bem como quanto à despesa liquidada - R$ 14.602.561,82 – nos balanços e R$ 10.723.292,27 – no SAGRES);
5. Descumprimento da Resolução TC nº 01/2014, que estabeleceu, no seu art. 1º, § 1º, o encaminhamento das prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS) em conjunto com a prestação de contas da unidade gestora, o que não foi realizado.
Apontou como responsáveis a então Prefeita, Sra Maria Marlúcia de Assis Santos, e o Controlador Interno, Sr. Paulo Roberto Campêlo Guerra, e sugeriu aplicação de multa, nos termos do art. 73, inciso III, da Lei nº 12.600/2004.
A Defesa argumentou acerca da impossibilidade de se apresentarem, para o exercício de 2013, exigências estabelecidas em dispositivo editado em janeiro de 2014 (Resolução TC nº 01/2014).
Afirmou não haver divergências entre valores contidos na Prestação de Contas e no SAGRES, com destaque para a despesa por função, pois foram retificadas as informações perante este Tribunal de Contas via Sagres Coletor 2013 (versão 1.12), conforme comprovante de entrega 76ab104206a921337373c33df0fd613f, dos dados de dezembro de 2013 da Prefeitura Municipal, de acordo com anexo à petição de Defesa.
Juntou cópia do Demonstrativo da Despesa Realizada por Funções do Governo (item 20 da Prestação de Contas de Governo) do exercício de 2013 e, ainda, demonstrativo da despesa obtida do portal TOME CONTAS/SAGRES, que apresentam valores equivalentes.
Opinou o Parquet de Contas que as divergências resultaram sanadas, mas cabem recomendações no sentido da necessidade da verificação e checagem de todos os dados a serem enviados a esta Corte, tanto quando da alimentação do sistema SAGRES, como quando do envio dos documentos que
compõem a prestação de contas, em cumprimento aos princípios da transparência e da responsabilidade na gestão fiscal.
Quanto ao argumento da defesa da impossibilidade de aplicação de uma resolucao publicada em 2014 para o exercício anterior, não merece acolhida, uma vez que a Resolução 01/2014 foi especificamente publicada a em documentação janeiro de que deveria 2014, para compor regulamentar a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2013 , a ser enviada a este Tribunal de Contas, cujo prazo para envio só se encerrava em 31 de março de 2014, estabelecendo normas, portanto, referentes a documentos ainda a serem elaborados e enviados a esta Corte, para organizar os Processos de Prestação de Contas anuais.
Destarte, entendo por levar ao campo das determinações.
10. Contratação irregular de médicos :
A partir dos dados contidos no sistema TOME CONTA AUDITORIA, relativo à prestação de contas do gestor do Município de Maraial, exercício de 2013, constatou a Auditoria a existência de pagamentos realizados a 2 médicos (Audrey Luciano dos Anjos Almeida e Helder de Oliveira Assunção), os quais foram considerados irregulares.
Apontou a incorreção quanto ao elemento de despesa utilizado (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA), posto que o elemento de despesa correto seria OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL, além de caracterizar burla ao concurso público, haja vista que as atividades realizadas por médicos fazem parte da atividade-fim do Fundo Municipal de Saúde, não havendo comprovação de que se tratou de contratação por excepcional interesse público.
Destacou que esta Corte tem sido criteriosa manifestando-se em seus julgamentos pela rejeição das contas quando o relatório de auditoria aponta entre as irregularidades situação similar à ora explicitada, como foi o caso dos Processos TCE-PE nº 1240086-5 e TCE-PE nº 0570083-8. Acrescenta a auditoria o entendimento do TCU no sentido da impossibilidade de terceirização de atividade-fim no âmbito estadual e também municipal (Processo TCU 010.472/2007-2 – Acórdão 4218/2010 – TCU – 1ª Câmara).
Concluiu apontando que a ausência de planejamento da administração pública descaracteriza a excepcionalidade prevista quando da ocorrência de provimento de cargos,
evidenciando ainda desobediência às determinações constitucionais a respeito, o que enseja a necessidade de realização de concurso público, configurando burla frontal ao art. 37, incisos II e IX, da CF, ficando os responsáveis passíveis de multa, prevista no art. 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Nas contrarrazões apresentadas, a defesa alegou não haver má-fé nas contratações em tela, posto que havia necessidade em contratar as especialidades médicas apontadas; que os serviços médicos foram prestados, não havendo questionamentos da Auditoria quanto a isso.
Acrescentou que não houve pagamentos superfaturados nem de grandes valores e que este Tribunal, por diversas vezes, vem decidindo que as falhas de pequena monta não são capazes de gerar irregularidade das contas, conforme Acórdão T.C. nº 0063/09 e Acórdão T.C. nº 0177/05.
O Ministério Público ressaltou que o provimento de cargos públicos deve ser antecedido de concurso público, conforme preceitua a Constituição Federal, sendo a contratação direta admitida em hipótese de excepcional interesse público, devidamente justificado, e precedida de processo seletivo.
Afirmou que a promoção da Saúde seja um dever do Estado, conforme argumenta a defesa; observa-se que a contratação dos médicos também deve observar o regramento constitucional de seleção dos profissionais através de concurso público, o que não se verificou nos casos sob análise.
Observou a ausência da devida justificativa e de processo seletivo simplificado, necessários para a contratação por excepcional interesse público.
Acrescentou que a contabilização em elemento diferente de despesa que não despesa com pessoal resulta numa totalização da despesa com pessoal menor do que a real, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não vislumbro nos autos nenhuma menção acerca da não prestação de serviços, mas as irregularidades apresentadas carecem ser saneadas.
Destarte, entendo em consonância com o MP de Contas, o qual opinou que, diante do pequeno quantitativo das contratações apontadas pela Auditoria, esta irregularidade, isoladamente, não tem o condão de macular as contas como irregularidade, no entanto cabem determinações no sentido da
obrigatoriedade de realização de concurso público para suprir a necessidade de médicos do município de Maraial.
Isso posto e VOTO DO RELATOR
CONSIDERANDO a ausência de controle na utilização de combustível; CONSIDERANDO a constatação de irregularidades em processos licitatórios referentes às Representações protocoladas ao TCE por vereadores de Maraial; CONSIDERANDO a realização de despesas sem a formalização do devido processo licitatório; CONSIDERANDO a ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ao Regime Geral, no montante de R$ 204.972,90 (duzentos e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e noventa centavos); CONSIDERANDO a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral, no montante de R$ 685.601,40 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e um reais e quarenta centavos); CONSIDERANDO o pagamento de multa e juros no recolhimento devidas ao RGPS, bem como ao PASEP e empréstimos consignados em atraso das contribuições previdenciárias ;
CONSIDERANDO recente posicionamento do Pleno desta Corte de Contas quando do julgamento do Processo TCE-PE nº 17100347-0RO001; CONSIDERANDO o respeito aos Princípios da Isonomia, da Coerência dos Julgados e da Segurança Jurídica; CONSIDERANDO a realização de despesas sem comprovação da efetiva entrega dos produtos; CONSIDERANDO que as despesas sem comprovação foram pagas a empresa com fortes indícios de irregularidades, tais como o fato de a empresa não deter o mínimo de estrutura para atender os contratos firmados; CONSIDERANDO a contratação irregular de serviços advocatícios através de “Convênio de Cooperação Técnica” com a AMUPE e Termo de Adesão a contrato por ela firmado, em burla ao dever de licitar; CONSIDERANDO a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos intermediados pela AMUPE; CONSIDERANDO as deficiências encontradas na formalização da prestação de contas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas b e c, da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgo IRREGULARES as contas da senhora Maria Marlúcia de imputando-lhe um Assis Santos , débito no valor de R$ 193.514,81 sendo Prefeita no exercício financeiro de : 2013,
a) R$ Comércio 13.514,81, de s Alimentos olidariamente Ltda ., com pela a empresa ausência BRAPE de comprovação do fornecimento do material de limpeza relacionado à Prefeitura Municipal de Maraial, conforme item 6 deste voto;
b) R$ Associação 180.000,00, Municipalista solidariamente de Pernambuco com a AMUPE , pela ausência de comprovação dos serviços jurídicos contratados, conforme item 8 deste voto.
Os valores acima descritos devem ser atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade;
APLICO multa individual , com base no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal, no valor de R$ 8.263,50:
a)À senhora Maria Marlúcia de Assis Santos , então b) Prefeita, pela conduta descrita no item 6 deste voto; Ao Sr. Silas Campos de Oliveira Júnior , então
Presidente da CPL, pela conduta descrita no item 2 c) deste voto; À senhora Amanda Karolina de Assis Santos Wanderley ,
então Secretária de Finanças, pela conduta descrita no item 3 deste voto.
O citado valor equivale a 10% do limite atualizado até o mês de abril de 2019 do valor estabelecido no caput do mencionado artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/2004), conforme prevê o § 1º do mesmo
dispositivo e deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
APLICO multa , com base no artigo 73, inciso II, da Lei senhora Orgânica Maria Marlúcia deste Tribunal, de Assis no Santos valor , então de R$ Prefeita, 8.263,50, pelas à condutas descritas nos itens 7 e 8 deste voto.
O citado valor equivale a 10% do limite atualizado até o mês de abril de 2019 do valor estabelecido no caput do mencionado artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/2004), conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo, e deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Maraial, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
 Implemente normas regulamentadoras estabelecendo
responsabilidade e procedimentos para solicitação, recebimento e controle de combustíveis, visando ao acompanhamento e controle dos gastos efetuados com abastecimentos de veículos pertencentes ao Poder Público Municipal;
 Aprimore o sistema de controle interno da Prefeitura
Municipal de Maraial, inclusive com registro e controle de bens;
 Verifique os dados a serem enviados a esta Corte,
tanto quando da alimentação do sistema SAGRES, quanto do envio dos documentos que compõem a prestação de contas, em cumprimento aos princípios da transparência e da responsabilidade na gestão fiscal e às Resoluções deste Tribunal de Contas;
 Efetue o recolhimento e o repasse das contribuições
previdenciárias de forma integral e tempestiva,
evitando, inclusive, a incidência de juros e multa de mora;
 Observe as normas estabelecidas para a realização de
processos licitatórios, notadamente a verificação das empresas na fase de habilitação;
 Realize levantamento sobre a real necessidade de
médicos no Município e a realização de concurso público para suprir tal necessidade;
 Classifique corretamente as despesas realizadas,
notadamente aquelas relativas a pessoal.
 O encaminhamento de cópia do processo ao Ministério
Público de Contas para, caso entenda pertinente, enviar ao MPPE.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS – RELATOR:
Presidente, processo TCE-PE nº 1430099-0, Prestação de Contas da gestora de Maraial, exercício de 2013, Sra. Maria Marlúcia de Assis Santos. Este processo estava em pauta na sessão da última terça-feira, foi pedida vista, Presidente, estava em lista.
Há uma série de problemas neste processo, motivo pelo qual eu estou indicando a rejeição das contas. Eu apenas fiz uma alteração porque no voto primeiro havia uma imputação de débito pelo pagamento de juros e multas por atrasos nas contribuições previdenciárias. Eu excluí esse débito, exatamente, atendendo a posição do Procurador, mas mantenho a rejeição e imputo débito, inclusive, por despesas pagas sem comprovação.
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL – PRESIDENTE:
Conselheira Teresa Duere.
CONSELHEIRA TERESA DUERE:
Eu acho que V. Exa estava de férias quando surgiu essa questão no Pleno. Inclusive essa questão se originou de um voto de V. Exa. em relação ao município de Jupi, não sei se V. Exa. está lembrado.
Tem a ver com encargos...
Aqui, nesta Primeira Câmara, eram colocados esses juros e multa em relação àquela pessoa que...
Não recolheu.
É, não recolheu.
Um atraso ...
Teve um atraso...
Pagou com atraso e incidiram juros e multa.
E aí incidiram juros e multa. Eu falava em minha tese no Pleno, depois que fiz a colocação, V. Exa. pediu vista, disse que ia retirar o processo de Jupi para refletir.
E foi retirado.
Então aconteceu novamente o mesmo caso em Riacho das Almas e aí, então, como era um Recurso, eu trouxe ao Pleno. E, no Pleno, eu coloquei a questão de isonomia, entendeu? No sentido de que aquele que não toma conhecimento da previdência, ele na verdade não é penalizado em nenhum custo...
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL TRIBUN – AL PRESIDENTE: DE CONTAS
Em relação aos pagamentos...
É, aos pagamentos.
Salvo quando houver...
É, só quando houver... e tal... e nem é calculado quanto ele deve de multa e quanto ele deve de juros. Não era calculado. E aquele que se esforça para atualizar, mesmo que seja atrasado, mas, se chegou um dinheiro, ele vai lá e paga e tal... ele é penalizado em colocar.
E aí, então, dentro disso, houve uma discussão no Pleno e a maioria considerou que a isonomia deveria prevalecer dentro dessa questão. É por isso que V. Exa. está vendo que estamos, hoje, retirando. Até Dr. Gilmar disse “era bom que tomasse”, até estou fazendo essa consideração porque Dr. Gilmar colocou que na hora ele não sabia do que estava...
É, e nem Ricardo sabia. Então, eu estou colocando como foi que se originou essa questão para que V. Exa. tenha conhecimento sobre isso.
E meu voto é exatamente nesse sentido.
De retirar... Eu tenho vários posicionamentos imputando esse débito. Eu compreendo essa dificuldade do Tribunal... é verdade, aquele gestor que, por exemplo, foi omisso em relação a recolhimento durante o seu exercício; ele não, em princípio, no exercício, como não está configurado
ainda o dano, ele não vai ser imputado, mas deveria sê-lo quando houvesse esses recolhimentos. Se um dia o município fizer o parcelamento e incidirem os juros, deveria o Tribunal apurar cada exercício de que foi aquele encargo para fins de devolução.
Eu sempre entendi que era assim, uma imprecisão nossa, do controle, e que essa isonomia diante de um dever... a dúvida é: há dano ou não há dano? Em se configurando dano ao erário, se isso for compreendido como dano ao erário, estando configurado, com o devido processo legal, colocado no relatório, é o caso de se imputar. Esses outros em que não houve isso, porque não parcelou, não pagou, não incidiu, um dia vai chegar a hora. É para um dia, pelo menos seria para um dia chegar essa hora.
Então, eu tenho dificuldade de compreender a isonomia nesse sentido um pouco inverso. Isonomia no sentido, quer dizer, o Tribunal pode dispor disso? Acha que o dano está... e é passível de devolução? Está configurado? É tempestivo? Teve ampla defesa? Está visto isso, está assinalado no relatório técnico? Pode dizer “não, em razão de outros não terem, eu deixo de imputar”? Eu tenho essa dificuldade.
Mas é maioria já aqui, no máximo eu seria voto vencido. E compreendo.
DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA – PROCURADOR:
Sr. Presidente, eu sei que regimentalmente eu estou a destempo, já que houve pronunciamento do voto, mas me permita, é porque no dia a dia, examinando esses processos, o que verificamos, embora o raciocínio de V. Exa. seja bem claro, mas é que, infelizmente, nós percebemos é que algumas equipes têm o proceder de, sempre que constatado o dano, ou a multa e os juros, apontar e concluir pela devolução; outras equipes não o fazem. Nem naqueles casos em que é o recolhimento a destempo dentro daquele exercício. Quer dizer, não há uma uniformização nos procedimentos. Por isso, antes da sessão, eu conversei com a Conselheira Teresa Duere, no sentido de que, concluindo, como V. Exa. antecipou, pela necessidade de que haja o ressarcimento ao erário pelo dano, mas que haja uma orientação à CCE – Coordenadoria de Controle Externo, para que nos seus pontos de trabalho tenha se colocado de fazer o levantamento, mesmo que parcial, dos valores que incorreram em juros e multa, até porque, muitas vezes já vi, um parcelamento ocorre em 02, 03 anos, até com outro gestor, e fica bem mais complexo, você sabe, fazer o levantamento por exercício, sair levantando de exercício a exercício, a quem compete cada um.
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL – PRESIDENTE: TRIBUNAL DE CONTAS
Esse é um desafio para o controle, não é?
Pelo que entendi da sessão do Pleno a que fez referência a Conselheira, seria como: vamos dar um corte aqui, vamos orientar a CCE e, daqui para a frente, em todos as auditorias que forem feitas, tem que haver esse ponto e, aí, sim, fazer o levantamento, mesmo que parcial, porque não foi parcelado ainda, mas: “Olha, até o dia 31 de dezembro, correu tanto de juros, tanto de multa etc.”, para que possa, então, se responsabilizar.
Acho que a ideia está nesse corte, para reorganizar a situação de procedimento da auditoria.
Compreendo, e vou...
Seria o ideal o que V. Exa. está falando, mas que, inclusive, foi colocado que... porque isso é uma coisa; estávamos até falando aqui, eu e Ricardo, que, quando a pessoa coloca as multas que pagou, é imputado. Se ela não colocar, a CCE também não coloca. E foi colocado, inclusive, pelo Conselheiro Dirceu, o questionamento: “Tem perna, ou não, para fazê-lo?”. Porque esse é um problema.
Se você glosa a questão previdenciária, tem perna. Se você está analisando falta de recolhimento, é só pegar a guia de recolhimento e ver na discriminação o que é do principal e o que é de multa e encargos. Fica mais fácil, pelo que já entendi de alguns processos, quando já há o desconto já no FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Eles têm acesso ao Regime Geral. Quando está atrasado, já descontam juros, multa, tudo na parcela do FPM. Então, já está lá de cara. O outro dá um trabalhinho. Você tem que ir. Mas acho que não seria, se você, na amostragem da conta de gestão, tiver colocado previdência; é uma perninha a mais, para poder checar se teve encargo ou multa. Agora, se isso, de repente, não é, porque o controle tem amostragem, tem análise de risco. Se não selecionou uma área, certamente estão acontecendo milhares,
centenas, de atos irregulares nas gestões que o Tribunal não glosa, porque não viu, porque não caiu na nossa percepção, não foi visto, ou nem caiu na amostragem. Então, esse é o risco do controle. Existe isso. Por isso que existe uma matriz, e essa matriz tem que ser muito bem feita, com base em vários estudos. O que tenho dificuldade é - mas fico tranquilo nesse caso concreto porque não vai afrontar o colegiado - que já decidiu, e vou revisitar essa questão, vou pedir lá a discussão, para refletir. No caso, mantenho minha posição, mas fico tranquilo, também, porque sou voto vencido nesse caso, e vou refletir sobre essa evolução.
Inclusive o de Jupi está com V. Exa.
Perfeito. Acho até que foi distribuído nessas minhas últimas férias.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS:
Sr. Presidente, queria fazer algumas colocações sobre essa questão. Várias vezes essa questão dos encargos veio à baila; inclusive, lembro até que trouxe processo aqui, discutimos, Conselheiro Valdecir Pascoal, e foi justamente nesse sentido que a Conselheira Teresa Duere falou, na questão da isonomia.
A semana passada, estava presente na 2ª Câmara, e houve uma discussão em uns embargos de declaração, que não era o caso, que não havia obscuridade, mas era essa a questão, e o Conselheiro Ruy Harten levantou um questionamento interessante, que há casos de atraso de previdência, e há outros, no caso do parcelamento. Se o gestor não paga o parcelamento no dia 20, ele sabe que será compulsoriamente descontado da parcela do FPM do dia 30 aquele valor. Então é uma questão só de gestão. Vai sair o dinheiro, efetivamente, ou dia 20 ou dia 30, mas vai sair o dinheiro. Sai mais caro, quer dizer, então, por poucos dias, o gestor paga um encargo de multa e juros muito grande, inclusive, por um período pequeno, de dias.
Então, esse caso aí é mais grave ainda.
E permita-me só fazer uma colocação quanto àqueles gestores que não pagam à previdência no seu exercício, durante todo o exercício. Já tivemos até uma pequena discussão sobre o assunto e Vossa Excelência me deixou transparecer que seu posicionamento é: “Se não houve o pagamento naquele exercício,
não há que se falar em dano naquele exercício. Do ponto de vista contábil, existe o dano; ele já gerou o dano, ele não foi desembolsado ainda pelo município, mas patrimonialmente o município já foi afetado. O passivo do município, segundo os princípios de contabilidade, precisa ser ajustado com essa previsão.
A questão aqui é potencial, ele está ali configurado.
Mas patrimonialmente está, não é?
Mas, como determinar o ressarcimento naquele momento se no Estado ainda não houve o desfalque do recurso? Então, vai haver um enriquecimento duplo do Estado naquele momento. Na hora em que ele devolver, nem ele recolheu e ele vai receber a mais. Quer dizer, seria um seguro, seria uma precaução?
E, se passar de um ano para o outro, não se sabe nem o valor exato. Vai depender de quando ele pagar.
Não, mas é conta. Aí é fazer conta, aí é pegar o valor atualizado e tal.
Mas, se ele pagar em março, é um valor; se ele pagar em julho, é outro valor.
Exatamente. Mas até dezembro...
Quando o Conselheiro coloca que é um dano potencial, não acho que seja um dano real. Ele não é potencial; ele é um dano real.
Do ponto de vista financeiro, não.
Mas do ponto de vista patrimonial, sim.
É verdade, é uma discussão. De repente, já podemos imputar aí, mas...
Ele vai para o passivo. Na hora em que ele vai para o passivo...
Outro detalhe muito importante que o Tribunal, que nossa auditoria, não verifica. Quando há um parcelamento, o gestor, quando assina um parcelamento, está aumentando a dívida fundada do município. Então, para aumentar a dívida fundada, ele precisa de uma autorização legal, ele precisa de uma lei, inclusive, para parcelar isso, porque dívida fundada precisa ser autorizada em lei e o que acontece é que ele simplesmente parcela sem nenhuma autorização, o que é outra irregularidade.
Talvez eles considerem que a lei do regime geral...
Que é lei federal.
Que é suficiente e não é.
Que é suficiente e não é. Mas é uma grande discussão isso aí.
Então, assim, do ponto de vista patrimonial, acompanho exatamente o Conselheiro Ricardo Rios, inclusive faço até outra colocação, que o Tribunal deveria fazer justamente como fez nas previdências, estabelecer um marco: a partir de agora, se não pagou à previdência, ou melhor, se não pagou e também se pagou em atraso, por esses juros vai ser provavelmente atribuída responsabilidade.
Perfeito, uma reunião administrativa, chamando a equipe técnica, a instrução, a CCE, para fazer um balanço de como é o critério de análise da parte da previdência e esse tema trazido aqui, no sentido do dano potencial, porque aí a isonomia seria, quer dizer, pagou ou não, o Tribunal imputaria, uma questão jurídica do ponto de vista, acho, para ser discutida também, do enriquecimento momentâneo a mais do erário, já que não houve, no caso de não ter havido o pagamento ainda.
Então, é uma discussão que pode ser travada; não afeta o caso concreto aqui, porque aqui é um dano configurado. Mas é uma reflexão importante.
Sou voto vencido e vamos levar essa discussão, Conselheira Teresa Duere, para a reunião Administrativa. É importante porque, realmente, têm aparecido muitos casos. Então, prevaleceu o voto do relator.
POR 2 VOTOS CONTRA 1, FOI VENCEDOR O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA.
AC/MV/PH/HN/ACS
Disponível em: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713035848/14300990/inteiro-teor-713035885