Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-26-11-987-ets-126.html
Timestamp: 2013-06-18 03:40:18+00:00
Document Index: 57696210

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 16', 'artigo 7']

Conselho da Europa Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Fevereiro de 1989.
Assinatura: 26 de Novembro de 1987;
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, de 30 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 25/90; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República, nº 8/90, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 43/90;
Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 29 de Março de 1990;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 107/90, de 10 de Maio;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de 1990.
Para lista de Estados partes e texto do relatório explicativo, consulte o website do Conselho da Europa SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS /126 []
Os Estados membros do Conselho da Europa, signat�rios da presente Conven��o:
Face �s disposi��es da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Lembrando que nos termos do artigo 3.� dessa mesma Conven��o, "ningu�m pode ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes"; Verificando que as pessoas que se considerem v�timas de viola��es do artigo 3.� podem invocar o mecanismo previsto nessa Conven��o; Convencidos de que a protec��o das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e as penas ou tratamentos desumanos ou degradantes poderia ser refor�ada por um mecanismo n�o judicial, de car�cter preventivo, baseado em visitas, acordaram no seguinte: CAPÍTULO I
� institu�do um Comit� Europeu para a Preven��o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (a seguir designado por "O Comit�"). Por meio de visitas, o Comit� examina o modo como s�o tratadas as pessoas privadas de liberdade com vista a refor�ar, caso seja necess�rio, a sua protec��o contra a tortura e as penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
Qualquer Parte autoriza a visita, nos termos da presente Conven��o, a todos os locais sob a sua jurisdi��o onde se encontrem pessoas privadas de liberdade � ordem de uma autoridade p�blica.
Artigo 3.º O Comit� e as autoridades nacionais competentes da Parte visada cooperam com vista � aplica��o da presente Conven��o.
Artigo 4.º 1. O Comit� � composto por um n�mero de membros igual ao das Partes.
2. Os membros do Comit� s�o escolhidos de entre personalidades de elevada condi��o moral, conhecidas pela sua compet�ncia em mat�ria de direitos do homem ou com experi�ncia profissional nos dom�nios abrangidos pela presente Conven��o. 3. O Comit� n�o pode ter mais de um nacional do mesmo Estado.
4. Os membros do Comit� fazem parte dele a t�tulo individual, s�o independentes e imparciais no exerc�cio dos seus mandatos e mant�m-se dispon�veis para executarem as suas fun��es de modo efectivo. Artigo 5.º 1. Os membros do Comit� s�o eleitos pelo Comit� de Ministros do Conselho da Europa por maioria absoluta dos votos, com base numa lista de nomes elaborada pela mesa da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa; a delega��o nacional de cada uma das Partes � Assembleia Consultiva apresentar� tr�s candidatos, dos quais pelo menos dois ser�o da sua nacionalidade. 2. O mesmo procedimento � utilizado para prover os lugares que tenham ficado vagos. 3. Os membros do Comit� s�o eleitos por um per�odo de quatro anos. Apenas s�o reeleitos uma vez. Contudo, no que se refere aos membros designados na primeira elei��o, as fun��es de tr�s deles terminar�o ao fim de um per�odo de dois anos. Os membros cujas fun��es terminarem ao fim do per�odo inicial de dois anos s�o designados por sorteio efectuado pelo Secret�rio-Geral do Conselho da Europa imediatamente ap�s se ter procedido � primeira elei��o. Artigo 6.º
1. O Comit� re�ne-se � porta fechada. O quorum � constitu�do pela maioria dos seus membros. As decis�es do Comit� s�o tomadas por maioria dos membros presentes, salvo nos casos previstos no n.� 2 do artigo 10.�
2. O Comit� elabora o seu regulamento interno. 3. O Secretariado do Comit� � assegurado pelo Secret�rio-Geral do Conselho da Europa. CAPÍTULO III
Artigo 7.º 1. O Comit� organiza a visita aos locais referidos no artigo 2.� Para al�m das visitas peri�dicas, o Comit� pode organizar outras visitas quando considere que as circunst�ncias o exijam. 2. As visitas s�o efectuadas, regra geral, por pelo menos dois membros do Comit�. O Comit� pode, caso o considere necess�rio, ser assistido por peritos e int�rpretes. Artigo 8.º 1. O Comité notifica o governo da Parte visada da sua intenção de efectuar uma visita. Após essa notificação, o Comité fica habilitado a visitar, em qualquer momento, os locais referidos no artigo 2.º
2. Qualquer Parte deve conceder ao Comité, para o cumprimento da sua missão, as seguintes facilidades:
a) O acesso ao seu território e o direito de aí se deslocar sem restrições;
b) Todas as informações sobre os locais onde se encontrem pessoas privadas de liberdade;
c) A possibilidade de visitar livremente qualquer local onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, incluindo o direito de se deslocar sem restrições no interior desses locais;
d) Qualquer outra informação de que a Parte disponha e que seja necessária ao Comité para o cumprimento da sua missão. Ao procurar obter essa informação, o Comité tem em consideração as regras de direito e deontológicas aplicáveis a nível nacional.
3. O Comité pode entrevistar sem testemunhas as pessoas privadas de liberdade.
4. O Comité pode livremente entrar em contacto com qualquer pessoa que considere que lhe possa fornecer informações úteis.
5. Caso o considere necessário, o Comité comunica de imediato as suas observações às autoridades competentes da Parte visada.
Artigo 9.º 1. Em circunst�ncias excepcionais, as autoridades competentes da Parte visada podem informar o Comit� das suas objec��es � visita na data escolhida pelo Comit� ou ao local espec�fico que este Comit� tencione visitar. Tais objec��es s� podem ser feitas por raz�es de defesa nacional ou de seguran�a p�blica ou em virtude de dist�rbios graves nos locais onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, do estado de sa�de de uma pessoa ou de um interrogat�rio urgente, no �mbito de uma investiga��o em curso, relacionado com uma infrac��o penal grave.
2. Caso se verifiquem tais objec��es, o Comit� e a Parte consultam-se de imediato a fim de esclarecerem a situa��o e de chegarem a um acordo relativo a medidas que permitam ao Comit� exercer as suas fun��es o mais rapidamente poss�vel. Essas medidas podem incluir a transfer�ncia para outro local de qualquer pessoa que o Comit� tencione visitar. Enquanto aguarda que a visita se possa efectuar, a Parte fornece ao Comit� informa��es sobre a pessoa em quest�o. Artigo 10.º
1. Ap�s cada visita, o Comit� elabora um relat�rio sobre os factos constatados, tendo em conta todas as observa��es eventualmente apresentadas pela Parte visada. O Comit� envia a esta �ltima o seu relat�rio contendo as recomenda��es consideradas necess�rias. O Comit� pode entrar em contacto com a Parte a fim de sugerir, se for caso disso, medidas para melhorar a protec��o das pessoas privadas de liberdade. 2. Caso a Parte n�o coopere ou se recuse a melhorar a situa��o face �s recomenda��es do Comit�, este pode decidir, por maioria de dois ter�os dos seus membros, ap�s ter sido dada � Parte a possibilidade de se justificar, fazer uma declara��o p�blica a este respeito. Artigo 11.º
1. As informa��es recolhidas pelo Comit� por ocasi�o de uma visita, o seu relat�rio e as suas consultas com a Parte visada s�o confidenciais. 2. O Comit� publica o seu relat�rio, bem como qualquer coment�rio da Parte visada, desde que esta o solicite. 3. No entanto, qualquer dado de car�cter pessoal n�o deve ser tornado p�blico sem o consentimento expresso da pessoa em quest�o. Artigo 12.º O Comit� submete anualmente ao Comit� de Ministros, tendo em conta as regras de confidencialidade consagradas no artigo 11.� um relat�rio geral sobre as suas actividades, o qual � transmitido � Assembleia Consultiva e tornado p�blico. Artigo 13.º
Os membros do Comit�, bem como os peritos e quaisquer outras pessoas que o assistam, ficam sujeitos, durante o mandato e ap�s o seu termo, ao dever de guardar sigilo sobre os factos ou informa��es de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas fun��es. Artigo 14.º
1. Os nomes das pessoas que assistem o Comit� s�o indicados na notifica��o feita nos termos do n.� 1 do artigo 8.� 2. Os peritos actuam de acordo com as instru��es e sob a responsabilidade do Comit�. Devem possuir compet�ncia e experi�ncia espec�ficas nos assuntos relacionados com a presente Conven��o e ficam sujeitos �s mesmas obriga��es de independ�ncia, imparcialidade e disponibilidade que os membros do Comit�. 3. Excepcionalmente, uma Parte pode declarar que um perito ou qualquer outra pessoa que assista o Comit� pode n�o ser admitido a participar na visita a um local sob a sua jurisdi��o. CAPITULO IV
Cada uma das Partes comunica ao Comit� o nome e endere�o da autoridade competente para receber as notifica��es dirigidas ao seu governo, bem como de qualquer agente de liga��o que possa ter designado.
O Comit�, os seus membros e os peritos mencionados no n.� 2 do artigo 7.�, gozam dos privil�gios e imunidades previstos no anexo � presente Conven��o.
Artigo 17.º 1. A presente Conven��o n�o prejudica as normas de direito interno ou de acordos internacionais que assegurem uma maior protec��o �s pessoas privadas de liberdade. 2. Nenhuma disposi��o da presente Conven��o pode ser interpretada como limita��o ou derroga��o das compet�ncias dos �rg�os da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem ou das obriga��es assumidas pelas Partes em virtude dessa Conven��o. 3. O Comit� n�o visitar� os locais que as representa��es ou delega��es das pot�ncias protectoras ou do Comit� internacional da Cruz Vermelha visitem efectiva e regularmente em virtude das Conven��es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 e dos seus Protocolos adicionais de 8 de Junho de 1977. CAPITULO V
Artigo 18.º A presente Conven��o encontra-se aberta � assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Ser� submetida a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o. Os instrumentos de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o ser�o depositados junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
1. A presente Conven��o entrar� em vigor no primeiro dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses ap�s a data em que sete Estados membros do Conselho da Europa tenham expresso o seu consentimento a ficarem vinculados � Conven��o, de acordo com as disposi��es do artigo 18.�
2. Para qualquer Estado membro que exprima posteriormente o seu consentimento a ficar vinculado � Conven��o, esta entrar� em vigor no primeiro dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses ap�s a data do dep�sito do instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o. Artigo 20.º
1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o, designar o territ�rio ou os territ�rios aos quais se aplicar� a presente Conven��o. 2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declara��o dirigida ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, estender a aplica��o da presente Conven��o a qualquer outro territ�rio designado na declara��o. A Conven��o entrar� em vigor relativamente a esse territ�rio no primeiro dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses ap�s a data de recep��o da declara��o pelo Secret�rio-Geral. 3. Qualquer declara��o feita nos termos dos dois n�meros anteriores poder� ser retirada, no que respeita a qualquer territ�rio nela designado, mediante notifica��o dirigida ao Secret�rio-Geral. A retirada produzir� efeitos no primeiro dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses ap�s a data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral. Artigo 21.º
N�o s�o admitidas reservas �s disposi��es da presente Conven��o. Artigo 22.º
1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Conven��o mediante notifica��o dirigida ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa. 2. A den�ncia produzir� efeitos no primeiro dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de doze meses ap�s a data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral. Artigo 23.º
O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa notificar� os Estados membros do Conselho da Europa: a) De qualquer assinatura; b) Do dep�sito de qualquer instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Conven��o, nos termos dos seus artigos 19.� e 20.�;
d) De qualquer outro acto, notifica��o ou comunica��o relativos � presente Conven��o, com excep��o das medidas previstas nos artigos 8.� e 10.� Em f� do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Conven��o. Feito em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, em franc�s e em ingl�s, fazendo os dois textos igualmente f�, num �nico exemplar que ser� depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa enviar� c�pias autenticadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa. ANEXO
(Artigo 16.º)
1. Para os fins do presente anexo, as referências aos membros do Comité incluem os peritos mencionados no n.º 2 do artigo 7.º
2. Os membros do Comité gozam, durante o exercício das suas funções e no decurso das viagens efectuadas no exercício das suas funções, dos seguintes privilégios e imunidades:
a) Imunidade de prisão ou de detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal e, relativamente aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, imunidades em relação a qualquer jurisdição;
b) Isenção de quaisquer medidas restritivas relativas à sua liberdade de movimentos: saída e regresso aos seus países de residência e entrada e saída do país em que exercem as suas funções, bem como de todas as formalidades de registo de estrangeiros nos países por eles visitados ou atravessados no exercício das suas funções.
3. Durante as viagens realizadas no exercício das suas funções, são concedidas aos membros do Comité, em matéria alfandegária e de controlo de câmbios:
a) Pelo seu próprio governo, as mesmas facilidades que as reconhecidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;
b) Pelos governos das outras Partes, as mesmas facilidades que as reconhecidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.
4. Os documentos e papéis do Comité, desde que respeitantes à sua actividade, são invioláveis.
A correspondência oficial e outras comunicações oficiais do Comité não podem ser retidas ou censuradas.
5. A fim de assegurar aos membros do Comité uma completa liberdade de palavra e uma completa independência no cumprimento das suas funções, a imunidade de jurisdição relativamente às palavras ou escritos ou aos actos por eles praticados no cumprimento das suas funções continuará a ser-lhes concedida mesmo após o termo dos seus mandatos.
6. Os privilégios e imunidades são concedidos aos membros do Comité, não para seu benefício pessoal, mas a fim de assegurar o exercício das suas funções com plena independência. Só o Comité é competente para retirar as imunidades; ele tem não apenas o direito mas também o dever de retirar a imunidade a um dos seus membros sempre que, no seu entender, a imunidade impeça a acção da justiça ou quando a imunidade possa ser retirada sem prejuízo do fim para o qual é concedida.