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Timestamp: 2019-06-15 23:08:51+00:00
Document Index: 10896633

Matched Legal Cases: ['artigo 262', 'artigo 14', 'artigo 262', 'artigo 14', 'ARTIGO 262', 'artigo 262', 'artigo 74']

321 C_definitiva 03-04 (2)
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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 295-76.2016.6.09.0047
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5 Reforma Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral Goiás TJAA
Sobre Revisão Salarial e Reestruturação de Carreira Em Ano Eleitoral
Tse Manual Do Sistema Srace Eleicoes 2014
Recurso Ordinário - MP - belivaldo
Conteudo Tre Es
148357020515_MP_SP_DIREITO_ELEITORAL_AULA_01 (1).pdf
2 - social-politics-marketing-politico-eletronico.pdf
Cartilha Vedacoes CONJUR MDA Eleicoes 2012 Versao Web
Sugestão TSE Atualização Código Eleitoral
PL 2576-2011
Poder ~idiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Agravo Regimental no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 295-76.2016.6.09.0047 - Classe 2ga Recorrente(s): NELI0 DE OLIVEIRA VALENTE Advogado: FREDERICO DE MEL0 REIS Recorrido(s)s: COLIGAÇÁO MUDANCA VITORIOSA, ARLETE PEREIRA DOS SANTOS ABREU, THAIS PEREIRA DA SILVA ROSA, DOMINGOS GONCALVES DA SILVA, ALEX RODRIGUES DE AGUIAR, VANER PAULO NERES SAMPAIO, ISMAEL SILVA MOREIRA, DELVAN DOS SANTOS ARAUJO, DELSON PAULA SERRACENA ARAUJO, ALESSANDRO SILVEIRA DOS REIS, WARLEY BARBOSA FERREIRA, DORIVALDO FERREIRA DA SILVA, WAGNER GONCALVES DE OLIVEIRA E ANISIO BARBOSA DOS SANTOS
AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA
ELEIÇOES MUNICIPAIS DE 2016. DECISÁO MONOCRÁTICA. PREENCHIMENTO DE QUOTAS POR SEXO. ART. 10, §3O, DA LEI
9.504197. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÁO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ROL TAXATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÁO AFASTA A
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. O entendimento dominante nos Tribunais Eleitorais pátrios é no sentido de que "a chamada "quota de gênero", apesar de ser requisito para o registro de candidatura, não possui natureza de causa inelegibilidade superveniente ou
de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, conforme dicção do artigo 262 do CE e artigo 14, 3 da CF, não podendo ser alegado
em Recurso contra a Expedição de Diploma" (TRE-PB
CONTRA EXPEDIÇÁO DE DIPLOMA no 379, Acórdão no 31 de 1310212014,
Relator EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 1710212014).
2. As vias adequadas para a cassação de eventuais diplomaslmandatos
obtidos pelos candidatos mediante fraude na cota de gênero, prevista no art. 10, §3O, da Lei no 9.504197, por parte de seus partidos ou coligações, são a AIME e a AIJE, e não o RCED. Nesse sentido: Recurso Especial Eleitoral no 24342, Acórdão de 1610812016, Relatora Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 1111012016,
Página 65-66; Recurso Especial Eleitoral no 149, Acórdão de 0410812015, Relator Min. HENRIQIIE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 2111012015, Página 25-26.
3. Agravo Interno que não afasta a motivação da decisão
4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Sob a presidência do Excelentissimo Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Na sessão de 21.03.2017, o julgamento do agravo foi adiado. Na sessão de 27.03.2017, continuou adiado. Na sessao de 30.03.2017, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do volo do Relator.
Goiânia(GO), 30 de março de 2017
Li.?
JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS - RELATOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA No
295-76.2016.6.09.0047 - CLASSE 29 - PROTOCOLO No 177.22212016 - 47a
ZONA ELEITORAL - SÃO DOMINGOS - GO
RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS REVISOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVANTE: NELIO DE OLIVEIRA VALENTE ADVOGADO: FREDERICO DE MEL0 REIS - OABIGO: 32174A
NELIO DE OLIVEIRA VALENTE (Agravante) interpde Agravo Interno (art. 994, inc. III, do CPCl2015), com a finalidade de obter a reconsideração ou reforma da decisão rnonocrática proferida por este Relator (fls. 64-70), que indeferiu a petição inicial do RCED no 295-76 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual do recorrente pela inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, 1 c/c art. 330, 111, do CPC12015.
O agravante alega que a desobediência de quotas de gênero masculino e feminino, prevista no art. 10, 3 3O, da Lei 9.504197, consiste em "nulidade absoluta que não pode ser alcançada por trânsito em julgado, especialmente pelo fato de que referida nulidade conduz a falta de elegibilidade", passível, portanto, de ser objeto de recurso contra expedição de diploma" (fl. 77).
Sustenta que o descumprimento dos preceitos legais gera a carência da condição de elegibilidade, ou seja, o descumprimento da lei impede a condição de elegibilidade, falha que deveria ter sido constatada de ofício pelo juízo.
Assevera que a comprovação da fraude perpetrada pela candidata Thais Pereira da Silva Rosa somente poderia ocorrer com a interposição do RCED, tendo em vista que a não obtenção de voto algum no
AGRAVO INTERNO no RCED No 295-76 1 BBJF 1
constitui fato
supeweniente a eleição,
conforme entendimento
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno para que seja determinado o processamento do recurso contra expedição de diploma.
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, tendo em vista o não cabimento do RCED (fls. 89-92).
O Agravo Interno é próprio, tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade recursal, razões pelas quais dele conheço.
agravada,
que indeferiu
petição inicial do
Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo ora agravante, apresenta os seguintes fundamentos (fls. 64-70):
O arf. 262 do Código Eleitoral, redação dada pela Lei no 12.897, de 2013, dispõe nos seguintes termos:
Art 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Original sem grifo).
Freden'co Franco Alvim, na obra Curso de Direito Eleitoral, 2a edição, 2016, p. 567, assim conceitua o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED):
"O recurso contra a expedição do diploma consiste em modalidade de ação eleitoral impugnativa, destinada a anulação de diploma nas hipóteses constantes do art.
262. CE Por meio do RCED, objetiva-se cassar o ato
certificatório de sucesso no pleito, tendo como conseqüência a obstaculização do mandato daquele a quem se havia sido outorgado um diploma, em razão
da incidencia de hipótese de inelegibilidade superveniente, inelegibilidade de origem constitucional, ou falta de condição de elegibilidade".
Na hipótese dos autos, o Recorrente requer a cassação do diploma de todos os candidatos da Coligação
AGRAVO INTERNO no RCED No 295-76
1 GBJF-
Mudança Vitoriosa (PP/PTN/PRPPS/PHS/PSB), recorridos, sob a alegação de inobservância da norma contida no $3O do art. 10 da Lei 9.504197. Argumenta que a coligação só teria efetivamente registrado 2 (dois) candidatos do sexo feminino em um total de 13 (treze) candidatos indicados, ou seja, I? (onze) homens e somente 2 (duas) mulheres. Aduz, ainda, que foi registrada candidafa que não tinha a pretensão de disputar cargo eletivo e sequer realizou campanha em prol da sua candidatura, não tendo obtido nenhum voto, o que configura fraude a lei eleitoral.
Sobre o Registro de Candidatos, o art. 10, $34 da Lei 9.5049 7 dispõe que:
Art 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
[Redacão dada oela Lein0 13.165, de 2015)
Do número de vagas resultante das regras
previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redacão dada pela Lei
no 12.034. de 2009) (Original sem grifo).
que se depreende do texto legal, a
observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo, aferidos de acordo com o número de
candidatos efetivamente registrados, não está inserida entre as hipóteses de cabimento do recurso contra expedição de diploma previstas no art. 262 do Código Eleitoral.
Como bem ponderou a Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, "não é cabível a ação de recurso contra expedição de diploma para questionar eventual fraude na cota de gênero prevista no art. 10, $34 da Lei no 9.504/97, que sequer configura como causa de inelegibilidade" (fl. 60).
A proporcionalidade entre as candidaturas de cada sexo constitui requisito de registrabilidade da coligação partidária, que deve ser observado no momento do pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários - DRAP, inclusive, consistindo em pré-requisito para o deferimento do registro da própria coligação.
Tribunal Superior Eleitoral no seguinte precedente:
Registro de candidatura. DRAP. Prejudicialidade.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão individual.
art. 36, 55
l0 e
da Res.-TSE no 23.373
estabelece a vinculação dos requerimentos de registro de candidatura ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), de fona que o caráter definitivo da decisão proferida no DRAP enseja a prejudicialidade dos pedidos de registro de candidatura.
3. A alegação de suposta não observância de
regras estatutárias no que tange a adequação das
cotas por gênero deveria ter sido discutida no DRAP, que foi deferido e transitou em julgado.
4. Dado o caráter imutável da decisão proferida no
DRAP, não cabe, no processo individual em que só
se examinam requisitos específicos do candidato, pretender reabrir a discussão alusiva a questão.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. (TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral no 25167, Acódão de 06/11/2012, Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 0611 112012) (Original sem grifo).
Do Sistema de Andamento Processual do TRE- GO consta que o DRAP da COLIGAÇÃO MUDANÇA VITORIOSA (PP/PTN/PWPPS/PHS/PSB) foi deferido, com decisão transitada em julgado em 29.8.201 6, sem qualquer impugnação por parte dos legitimados. (Processo no 115-60, Protocolo 85.289/2016). Ademais, os registros individuais de todos os candidatos da referida coligação, ora recorridos, também foram deferidos por esta Justiça Especializada.
Por pertinentes, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Eleitorais pátrios os seguintes precedentes:
AGRA V0 REGIMENTAL. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NAO CONHECEU DO RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. ELEICÕES MUNICIPAIS. VEREADOR. PREENCHIMENTO DE COTAS POR SEXO, ART. 10, 5 34 DA LEI No 9.504/97. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ROL TAXATIVO. INADEQUAÇAO DA
VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Com efeito, a chamada "quota de gênero", apesar de ser requisito para o registro de candidatura, não oossui natureza de causa ineleaibilidade ;uperveniente ou de natureza constituc~nale de falta de condição de elegibilidade, conforme dicção
do artigo 262 do CE e artigo 14, 5 da CF, não podendo ser alegado em Recurso contra a Expedição de Diploma razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental ante a inadequação
da via eleita. (TRE-PB
- RECURSO CONTRA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 379, Acórdão no 31 de 13/02/2014, Relator EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO
SOARES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 17/02/2014);
RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO QUE DISPUTOU ELEIÇÃO COLIGADO PARA AGIR ISOLADAMENTE E DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E COLIGAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. QUOTA DE GÊNERO. MATÉRIA JA ANALISADA. PRECLUSÃO. NAO CONFIGURA~AODAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ARTIGO 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO no 82548, Acórdão de 07/05/2013, Relator PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 14/05/2013). (Original sem gnyo).
Por outro lado, é importante registrar que o c. TSE assentou recentemente que "é possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange a efetiva observância da regra prevista no art. 10, 5 34 da Lei das Eleições - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude a lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas". (Recurso Especial Eleitoral no 24342, Acórdão de 16/08/2016, Relatora Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 11/10/2016, Página 65- 66) (Original sem grifo).
Já no julgamento do Respe no 1-49, Acórdão de 4.8.2015, atinente a suposta adulteração de documento e falsificação de assinaturas para o preenchimento de candidaturas do gênero feminino, o c. TSE entendeu cabível a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por reconhecer a possível existência de fraude a lei.
como bem concluiu o Procurador
Regional Eleitoral, "as vias adequadas para a cassação #q
AGRAVO INTERNO no RCED No 295-76 GBJF
cabimento do
Recurso Contra a Expedição de
Diploma na hipótese foi examinado com base nas alegações da parte, nas provas
constantes nos autos e com amparo na legislação eleitoral de regência e entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria.
Houve, portanto, a adoção do sistema da persuasão racional (livre convencimento motivado), inerente a função jurisdicional (art. 371 do
CPC/2015).
A propósito, o entendimento dominante nos Tribunais Eleitorais pátrios é no sentido de que "a chamada "quota de gênero", apesar de ser requisito para o registro de candidatura, não possui natureza de causa inelegibilidade supe~enienteou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, conforme dicção do artigo 262 do C€ e artigo 74, § da CF, não podendo ser alegado em Recurso contra a Expedição de Diploma" (TRE-PB - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÁO DE DIPLOMA no 379, Acórdão no 31 de 13/02/2014, Relator EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES, Publicação:
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 17/02/2014).
Ademais, está pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os fundamentos levantados pelas partes, especialmente quando já exista motivação suficiente para fundamentar sua decisão, pois deve decidir em conformidade com o seu livre convencimento.
fundamentos da decisão agravada, que mantenho em todos os seus termos.
Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO.
~oiânia,sdemarço de 2017.
Agravo Regimental no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 295-76.2016.6.09.0047 ORIGEM: SÃO DOMINGOS-GO PAUTA: SESSÃO ORDINÁRIA No 23, DE 30 DE MARÇO DE 2017 RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS PRESIDENTE: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
RECORRENTE: NELI0 DE OLIVEIRA VALENTE
ADVOGADO: FREDERICO DE MEL0
RECORRIDOS: COLIGAÇÃO MUDANCA VITORIOSA, ARLETE PEREIRA DOS SANTOS ABREU, THAIS PEREIRA DA SILVA ROSA, DOMINGOS GONCALVES DA SILVA, ALEX RODRIGUES DE AGUIAR, VANER PAULO NERES SAMPAIO, ISMAEL SILVA MOREIRA, DELVAN DOS SANTOS
ARAUJO, DELSON PALILA SERRACENA ARAUJO, ALESSANDRO SILVEIRA DOS REIS, WARLEY BARBOSA FERREIRA, DORIVALDO FERREIRA DA SILVA, WAGNER GONCALVES DE OLIVEIRA e ANISIO BARBOSA DOS SANTOS
Certifico que o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao apreciar o processo em epigrafe, em Sessão realizada em 30 de março de 2017, proferiu a seguinte decisão:
Na sessão de 21.03.2017, o julgamento do agravo foi adiado. Na sessão de 27.03.2017, continuou adiado, Na sessão de 30.03.2017, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.
Votação definitiva (com mérito):
Des. Carlos Hipolito Escher. Acompanha Relator. Juiz Abel Cardoso Morais. Relator. Juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Acompanha Relator. Juiz Luciano Mtanios Hanna. Acompanha Relator. Juiz Fernando de Castro Mesquita. Acompanha Relator. Juiz Marcelo Arantes de Melo Borges. Acompanha Relator.
O referido é verdade. Dou fé. Goiânia(GO), 30 de março de 2
i Secretário de Sessões
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