Source: https://bde.portaldocidadao.pt/EVO/Services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodLicenca=2655
Timestamp: 2019-04-24 22:34:51+00:00
Document Index: 129985105

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Mercado local de produtores por entidade privada - instalação
Permite a instalação de um mercado local, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, para venda dos seus produtos.
(A informação encontra-se em atualização pela entidade competente)
Elementos necessários para a instalação de um mercado local de produtor por entidade privada:
A identificação completa do requerente, através do nome ou firma, número de identificação fiscal e indicação da respetiva morada ou sede;
A indicação do local onde irá ser instalado o mercado local de produtores;
A indicação da periodicidade e horário do mercado local de produtores;
A indicação do tipo de bens a comercializar no mercado local de produtores;
O regulamento interno do mercado local de produtores;
O título de utilização do domínio público, sempre que o mercado local de produtores se realize em espaço público.
As entidades privadas estão dispensadas da apresentação dos documentos referidos no número anterior que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando tenham dado o seu consentimento para que a câmara municipal territorialmente competente proceda à obtenção oficiosa da informação.
Aceda ao termo de consentimento para obtenção oficiosa de informação.
Utilizar este formulário (Mercado local de produtor por entidade privada - instalação) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.
Regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Requisitos que devem observar as instalações de um mercado local de produtores por entidades privadas para o seu funcionamento.
Requisitos e condições de funcionamento
1. O mercado local de produtores deve cumprir os seguintes requisitos:
a) Dispor das infraestruturas necessárias, nomeadamente a nível higiossanitário;
b) Dispor de lugares de venda delimitados e de dimensões adequadas à natureza das transações efetuadas pelos produtores que os ocupam.
2. Quando o mercado local de produtores funcionar no mesmo espaço onde estejam presentes outro tipo de operadores, a área reservada ao mercado local de produtores deve ser separada e claramente identificada.
3. Quando no mercado local de produtores se comercializarem produtos obtidos por métodos de produção convencional e em modo de produção biológica, a área reservada a estes últimos deve encontrar -se separada e claramente identificada.
Participantes no mercado local de produtores
1. O mercado local de produtores destina -se à participação de:
a) Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e agropecuária;
b) Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria -prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;
c) Grupos de produtores agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.
2. No mercado local de produtores podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.
Deveres dos produtores
1. É obrigatória a presença do produtor, ou de um seu representante que integre a exploração, no lugar de venda.
2. Quando participem no mercado local de produtores grupos de produtores agrícolas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, é obrigatória a presença de um dos produtores ou de um representante do grupo.
3. Os produtores devem estar identificados, bem como a respetiva exploração ou empresa, com indicação do respetivo nome ou firma, localização e contactos.
4. No caso de produtos obtidos em produção integrada ou em modo de produção biológica, os produtores devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados, para além de exibir os respetivos certificados sempre que solicitado.
5. Os produtores devem cumprir a legislação aplicável relativa às normas de comercialização, e à higiene e segurança alimentar, bem como dos direitos dos consumidores.
6. Estão dispensados das regras de comercialização previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007, os produtos abrangidos pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 543/2011, da Comissão, de 7 de junho de 2011, e identificados no regulamento interno do mercado local de produtores.
7. Os produtos transformados devem ser produzidos em unidades licenciadas ou registadas.
8. Os produtos artesanais, não alimentares, devem ser produzidos em unidades produtivas reconhecidas.
1. O mercado local de produtores dispõe de um regulamento interno, no qual são estabelecidas as normas relativas, designadamente, ao processo de admissão dos produtores, de organização e de funcionamento do mercado, o qual deve estar afixado em local visível para consulta.
2. Estão obrigados ao cumprimento do disposto no regulamento interno os participantes e utentes do mercado local de produtores.
3. O regulamento interno contém normas relativas, pelo menos, aos seguintes aspetos:
a) Identificação dos produtos que podem ser comercializados, bem como das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que podem ser dispensadas, indicando quais os produtos a que a dispensa se aplica;
b) Requisitos relativos à qualidade dos produtos e métodos de produção praticados;
c) Apresentação dos produtos e dos produtores;
d) Periodicidade da realização do mercado e respetivo horário de funcionamento;
e) Regras de higiene e segurança alimentar;
f) Condições de alojamento das aves e leporídeos;
g) Regras quanto ao exercício de atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais;
h) Condições de participação de artesãos, caçadores, pescadores e floricultores;
i) Informação ao consumidor, designadamente relativa ao produto e ao seu preço, e de publicitação do mercado;
j) Processo de admissão e exclusão dos produtores e critérios para a atribuição dos lugares de venda, o qual deve prever um sistema de rotatividade a aplicar nas situações em que se verifique um número de interessados superior ao número de lugares de venda disponíveis, e obedecer aos princípios da imparcialidade e transparência;
k) Direitos e deveres dos produtores participantes, incluindo os custos de admissão e participação;
l) Espaços, equipamentos, incluindo o de registo de vendas, e serviços disponibilizados a produtores, incluindo o do apoio no processo de início de atividade junto dos serviços de finanças, e serviços disponibilizados aos consumidores;
m) Regras de acesso, permanência e utilização do espaço destinado ao mercado;
n) Procedimentos de apresentação e resolução de reclamações;
o) Procedimentos de controlo e penalizações aplicáveis.
O que é o “Mercado local de produtores”?
É um espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos (alínea a do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio).
O que significa “Produção local”?
São os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes (alínea b do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio).
O que são “Produtos agrícolas”?
São os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999 (alínea c do artigo 2ºdo Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio).
O que são “Produtos transformados”?
São os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola (alínea d do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio).
O que é a “Venda direta”?
É o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção (alínea e do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio).