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Timestamp: 2020-05-30 03:17:31+00:00
Document Index: 18240652

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 130']

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28827 SP - Inteiro Teor
Inteiro TeorMS_28827_SP_1350099491045.pdf
EmentaeAcórdão DJe 09/10/2012
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28/08/2012 PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.827 SÃO PAULO
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : ADEMILTON FERREIRA.
ADV.(A/S) : EDISON LUIZ DE CAMPOS
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores.
Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do
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MS 28.827 / SP
Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em conceder a segurança , nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
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26/06/2012 PRIMEIRA TURMA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, me permite? Há uma questão de ordem: não consta do cabeçalho do processo o lançamento do litisconsorte passivo e presumo que a intimação para o julgamento tenha ocorrido segundo esse cabeçalho.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - que seria o interessado, no caso, o Ademilton.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, na verdade, ele tem uma situação jurídica constituída, surgindo o interesse jurídico.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele até atua - eu estou com o memorial dele -, mas eu teria que, neste caso, verificar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez por deficiência da Secretaria não se tenha feito a retificação da autuação.
Na papeleta que eu tenho em mãos, que em regra reproduz a autuação, não consta o litisconsorte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Consta o litisconsorte, não é? E o julgamento poderá alterar a situação jurídica alcançada por ele junto ao Conselho.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas aí eu teria que então indicar o adiamento para fazer essa verificação com cuidado, porque eu tenho: requereu o ingresso no feito Ademilton Ferreira, em 08/06. Eu tenho aqui comigo que ele requereu o ingresso no
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feito, o Ademilton Ferreira interpôs embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Interpôs um agravo regimental, mas penso que o vício estaria na intimação para a pauta.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, na pauta de hoje ele foi até intimado, porque eu tenho aqui comigo um email.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, se ele foi intimado cessa a minha dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu faria três observações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele foi intimado? Porque pediu para ser admitido como litisconsorte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu tenho até aqui um e-mail dele que é de 05 de junho, pedindo exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Interpondo um agravo contra o deferimento da liminar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. Este é de 2010, os embargos. Deste ano agora ele pedindo:
Foi concedida a liminar, nos autos, reiterados pedidos do ora peticionado, por seu Advogado.
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Senhor Presidente, eu prefiro, no caso, então, indicar o adiamento, em que pese já ter feito a leitura do voto, para verificação de tudo isso, e trazer com todos os dados e com segurança. É a observação do Ministro, apesar dos documentos que eu tenho, não sei quais estão nos autos, e o pedido dele feito, considerando que ele pede inclusive, no final:
Suplico e imploro a Vossa Excelência a denegação da ordem e, com a devida vênia, pede celeridade e preferência deste julgamento ainda este semestre.
Por isso que eu trouxe como preferência até sobre habeas corpus. Mas eu realmente acho que tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, não tenho dúvida, a essa altura, quanto à integração, já que Vossa Excelência não refutou o requerimento no sentido de ele ser admitido no processo. A minha dúvida é quanto à pauta, porque penso que a Secretaria observou o cabeçalho do processo.
A pauta é publicada de acordo com o que consta no sistema, e ali não consta o nome dele.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E, como eu disse, Ministro Marco Aurélio, e acabo de ler, o pedido dele eu trouxe hoje como preferência, de 05 de junho, para mim, na petição, é seguinte:
Mandado de segurança em apreço, tem como impetrante, tal, há nos autos pedidos do ora peticionado por seu advogado etc.
O ora peticionado suplica e implora a Vossa Excelência:
1º- a denegação da ordem;
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2º - com a devida venia, celeridade e preferência nesse julgamento ainda este semestre.
Por isso que hoje eu pus em pauta com preferência antes dos meus habeas corpus , mas eu acho que ele haverá de entender que a indicação de adiamento é em benefício até da segurança dele mesmo, porque nós poderíamos dar uma decisão e, depois, ter qualquer vício que viesse a ser impugnado. Eu tentei até cumprir, como ele disse, "suplica e implora". E eu tentei fazer o possível, mas, realmente, diante da impugnação, prefiro fazer essa verificação com mais cuidado.
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MANDADO DE SEGURANÇA 28.827
Decisão : A Turma, por indicação da Relatora, adiou o julgamento do processo. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Presidente, como Vossa Excelência mesmo disse, eu já trouxe a julgamento esse mandado de segurança - havia, inclusive, pedido de preferência por parte do litisconsorte - e, quando comecei a votar, o Ministro Marco Aurélio anotou que não tinha a citação, porque ele comparecia - agora reautuado como litisconsorte - na qualidade de assistente e não tinha citado, embora apresentasse memorial e até tivesse pedido a urgência no julgamento.
Isto foi feito, essa providência foi tomada. Ele apresentou, então, a sua contestação, onde pede inclusive que se extinga o processo porque ele não tinha sido citado. Mas a citação, aqui, teve exatamente o sentido de colmatar esse vício. Portanto, estou superando, mas vou voltar, porque aqui se tem um caso que não encontrei ainda precedente e é da maior importância que o Supremo, pelo menos, fixe.
Por isso, vou pedir licença a Vossas Excelências para me estender um pouco mais, no sentido de fazer uma leitura para um enquadramento perfeito.
Aqui, também, eu chamo a atenção, inicialmente, para a circunstância - e o Ministro Marco Aurélio, várias vezes, tem acentuado isso - de que as Turmas, agora, são competentes para julgar atos do Conselho Nacional do Ministério Público, em que pese não ter para o Conselho Nacional de Justiça, porque, neste caso, o Presidente é o Presidente do Supremo e vai para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Discutimos a matéria e fiquei vencido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque mantinha, no Plenário, as impetrações contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, em situação idêntica, quanto à atribuição, à do Conselho Nacional de Justiça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. E, aqui, é ato do CNMP. Mas é matéria vencida.
Entretanto, aqui, eu quero chamar a atenção para um outro dado. É que, em geral, o que se traz ao Supremo é a matéria relativa a juiz, ou a tribunal, ou a procurador, a promotor. E aqui - eu chamo a atenção para essa circunstância porque é relevante - não se tem questionamento sobre ato de membro da carreira do Ministério Público, mas de servidor público integrante de um Ministério Público Estadual.
Por isso, essa peculiaridade me fez trazer com algum cuidado a mais, quer dizer, o litisconsorte é um servidor. Porque normalmente se vem a juízo, em mandado de segurança, quer contra o Conselho Nacional de Justiça, quer contra o Conselho Nacional do Ministério Público, integrante do quadro, significa ato de juiz ou de tribunal, ou ato de promotor ou de procurador. Não é o caso.
Por isso, farei a leitura para perfeito enquadramento.
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1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em 14.5.2010, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22, formulado pelo servidor Ademilton Ferreira contra a pena de demissão do cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de procedimento irregular de natureza grave e de insubordinação grave caracterizada pela violação a dever funcional (consistente no descumprimento de ordem superior), tendo em vista as condutas de uso de equipamento do serviço para fins estranhos e alheios ao interesse público e exercício da advocacia concomitante ao da função pública (Processo CPP/MP N. 21/2008 – doc. 02).
2. É este o teor do acórdão ora impugnado:
“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE PROMOTORIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PELO CNMP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. PENA DE
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DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para exercer o controle administrativo de atos praticados no âmbito de processo disciplinar instaurado contra servidor. A disposição do inciso IV,do § 2º, do art. 130-A, da Constituição, relativa à revisão de processo disciplinar instaurado em face de membro, não condiciona nem restringe a competência definida no inciso II do mesmo parágrafo,
o CNMP, de zelar pela observância do art. 37 da Carta e de apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público nacional.
2. A natureza da falta e as circunstâncias em que foi tida por caracterizada indicam a desproporcionalidade e da carência de razoabilidade da pena de demissão imposta ao servidor, inclusive diante de situações equivalentes, punidas de forma menos gravosa pela mesma Administração.
3. Procedimento de Controle Administrativo conhecido e parcialmente provido, para decretar a anulação da pena de demissão imposta ao servidor, restituindo-se à autoridade administrativa a competência para fixação de nova sanção, observando-se os limites definidos na presente decisão” (fl. 1284).
3. No mandado de segurança, o Ministério Público de São Paulo sustenta que “a ilegalidade do ato impugnado, consistente na decisão do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público que anulou a pena (demissão) imposta, se radica na manifesta violação ao inciso IV do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal” (fl. 11), salientando que, de acordo com o texto constitucional, a competência do Conselho Nacional do Ministério Público está limitada a “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano”.
Registra que o próprio Regimento Interno do Conselho Nacional do
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Ministério Público prevê que “revisão de processo disciplinar compreende única e exclusivamente aqueles instaurados contra membros do Ministério Público (arts. 90 e 96), para abrandamento ou exasperação da sanção” (fl. 11), não sendo possível a revisão, direta ou indiretamente, de processo disciplinar contra servidor do Ministério Público, “a título do exercício do controle da legalidade (ou pelos outros princípios constitucionais da administração pública) previsto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal” (fl. 11).
Argumenta que quando quer instituir uma competência, a Constituição da República o faz de maneira explícita, como nos casos do inciso IIIdo § 4º do art. 103-B e do inciso IIIdo § 2º do art. 130-A, que incluem os servidores do Judiciário e do Ministério Público na competência correcional dos respectivos Conselhos.
Afirma que, “exatamente por se fundar em matéria alheia à competência revisora do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, o que viola o art. 130-A, § 2º, II e IV, da Constituição Federal, o ato impugnado ofende a autonomia administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, expressamente consagrada no § 2º do art. 127 da Constituição Federal” (fl. 14).
Enfatiza que tanto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) quanto na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar estadual n. 734/93) há previsão para que o Procurador-Geral de Justiça aplique pena de demissão a funcionário ou servidor do órgão, sendo essa decisão dotada de autoexecutoriedade, comprovando, assim, a “exorbitância, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, da competência conferida pela Constituição Federal” (fl. 15).
4. O Impetrante assevera, ainda, que a competência atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público para controle da atuação administrativa não teria o condão de alcançar o mérito das decisões tomadas, mas tão somente a legalidade do ato, motivo pelo qual não
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poderia esse Conselho cassar uma decisão por entender que ela é desproporcional e não razoável.
Passa a defender, então, a aplicação da pena de demissão ao servidor Ademilton Ferreira, alegando que, diversamente do que afirmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, há comprovação no processo administrativo de uso de equipamento público para fins particulares, bem como de que o servidor tinha conhecimento da proibição de exercer a advocacia e desempenhar da função pública concomitantemente.
Realça que o servidor não foi punido tão somente pelo exercício da advocacia, mas também por ‘’’insubordinação grave’ (art. 257, IV, Lei Estadual n. 10.261/68) e ‘procedimento irregular de natureza grave’ (art. 256, II, Lei Estadual n. 10.261/68), pelo descumprimento dos deveres funcionais de ‘cumprir as ordens superiores’ e ‘estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções’ (art. 241, II, e XIII, Lei Estadual n. 10.261/68) e pela prática das proibições de ‘entreter-se, durante as horas de trabalho, em (...) outras atividades estranhas ao serviço’ e ‘tratar de interesses particulares na repartição’ (art. 242, III e V, Lei Estadual n. 10.261/68), comportamentos esses que justificam a demissão (art. 251, IV, 256, II, Lei Estadual n. 10.261/68)’”.
Reitera, ainda, o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de ser “estritamente correta, adequada, necessária e proporcional a dosimetria das sanções, sugerida pela douta Comissão Processante Permanente, [por] trata[r]-se de caso grave e cujas consequências jurídico-disciplinares devem ser correspondentes a essa natureza” (fls. 22).
Afirma, também, não ter sido dispensado tratamento desigual ao servidor Ademilton Ferreira, pois era de se aplicar, na espécie, a penalidade máxima, uma vez que o mesmo continuou a exercer a advocacia, mesmo depois de ter sido pessoalmente informado sobre a decisão normativa da Procuradoria-Geral de Justiça que proíbe essa
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O Impetrante ainda rebate as razões do Conselho Nacional do Ministério Público pelas quais a absorção e a conexão dos tipos legais impossibilitariam a verificação, no caso concreto, de cada uma das imputações de maneira individualizada, sustentando, resumidamente, que, “ainda que abstraídos, absorvidos ou consumidos os preceitos dos arts. 241, XIII, e 242, III e V, da lei [n. 10.261/1968 – Estatuto do Funcionalismo Público Estadual] (e mesmo o do inciso VIII do art. 242), o exercício da advocacia desafiando determinação superior implicava desobediência (art. 241, II) caracterizava procedimento irregular de natureza grave e insubordinação grave, justificando a pena máxima (demissão ou demissão a bem do serviço público)” (fl. 28).
Acentua a inconveniência dos efeitos do ato atacado, pois, além de “molestar a hierarquia e a disciplina, neutralizam a Resolução n. 27 do próprio Conselho Nacional do Ministério Público e a determinação geral anterior da Procuradoria-Geral de Justiça proibindo a advocacia aos servidores do Ministério Público, (...) cerceiam a autonomia administrativa do Ministério Público paulista ceifando sua prerrogativa de punição de seus servidores segundo a conveniência e a oportunidade que lhe são reservados” (fls. 31).
No mérito, pede a anulação da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22.
5. Em 19.5.2010, deferi a medida liminar requerida, suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento de mérito da presente ação (fls. 36-47, DJe 28.5.2010), decisão essa impugnada por Ademilton Ferreira (embargos de declaração de fls. 72/76 e agravo regimental de fls. 80/89) e pela União (agravo regimental de fls. 1382/1392), a qual sustenta, resumidamente, a ausência dos requisitos necessários para a medida liminar, bem como a falta de capacidade postulatória do Ministério
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Público estadual para atuar originariamente no Supremo Tribunal Federal.
6. Em suas informações, o Conselho Nacional do Ministério Público sustenta a sua competência para revisar decisão proferida em procedimento disciplinar instaurado contra servidor no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, tendo concluído, no caso do servidor Ademilton Ferreira, pela desproporcionalidade da pena de demissão imposta, “especialmente porque havia divergências fundadas, há muito pouco tempo, no âmbito da OAB e do MP/SP quanto à possibilidade do oficial de promotoria exercer advocacia e porque em situações idênticas à do recorrente a mesma autoridade [Ministério Público do Estado de São Paulo] aplicou aos servidores penas de menor gravidade” (fl. 138).
7. Em 7.6.2011, o Procurador-Geral da República apresentou parecer opinando pelo provimento dos recursos interpostos e, no mérito, pela denegação da segurança.
8. Em 22.9.2011, o Impetrante apresentou petição aduzindo o reconhecimento da sua tese pelo Impetrado no julgamento de outro processo administrativo (Petição n. 76.658/2011).
9. Os embargos de declaração opostos no Conselho Nacional do Ministério Público pelo servidor Ademilton Ferreira foram rejeitados, tendo o ato atacado transitado em julgado em 13.8.2010, segundo informação do site do Conselho Nacional do Ministério Público.
10. Em 26.6.2012, o processo foi chamado para julgamento na Primeira Turma deste Supremo Tribunal, ocasião na qual indiquei o seu adiamento, tendo em vista a ausência de inclusão do servidor Ademilton Ferreira na lide, inobstante o requerimento de citação feito na petição inicial pelo Impetrante.
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11. Em 27.6.2012, determinei a reautuação do processo e a intimação do litisconsorte passivo para, querendo, apresentar manifestação (DJe 31/7/2012).
12. Antes da publicação desse despacho, o interessado apresentou, em 19.7.2012, petição sustentando, preliminarmente, a extinção ab initio do processo em virtude da ausência de sua citação, a falta de capacidade postulatória do Ministério Público estadual, e, no mérito, a competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público na espécie, além de ratificar os termos dos recursos interpostos contra a liminar (Petição n. 36.853/2012).
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1. Afasto, inicialmente, a pretensão do litisconsorte passivo de ver declarada a extinção do processo ab initio em virtude da ausência de sua citação, pois, além de duvidosa a sua caracterização como litisconsorte necessário na espécie, pois a questão jurídica posta neste mandado de segurança (limites da competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público) não impõe o enfrentamento da matéria de fundo decidida pelo Ministério Público paulista e pela autoridade coatora, denotando, assim, configuração como mero assistente litisconsorcial, a sua impugnação da decisão de deferimento da liminar (embargos de declaração de fls. 72/76 e agravo regimental de fls. 80/89) evidencia a inexistência do prejuízo que a ausência da citação, requerida pelo Impetrante, causaria.
Passo, portanto, ao exame do mérito do mandado de segurança.
2. No julgamento da Reclamação n. 7.358 (Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 2.6.2011), manifestei-me no sentido de que incumbiria somente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público, da União e dos Estados, junto ao Supremo Tribunal.
Prevaleceu, contudo, a tese que reconhece aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua participação formal.
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3. No caso em exame, a identidade entre o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, autoridade indigitada coatora na impetração, e o Chefe da Procuradoria-Geral da República evidencia a necessidade de reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público estadual para a utilização do mandado de segurança com o objetivo de preservar a sua competência correicional em face de ato daquele órgão de controle externo, sob pena de ofensa à autonomia da instituição estadual.
Reconheço, portanto, a legitimidade ativa do Ministério Público estadual .
4. Quanto aos limites da competência disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público, realço que a questão posta nos autos está restrita ao exame da possibilidade de revisão, pelo órgão de controle externo, de sanção administrativa imposta pelo Ministério Público do Estado a seus servidores.
A matéria, portanto, difere daquela suscitada no Mandado de Segurança n. 28.003, no qual se discutiu os limites da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça em relação aos membros do Poder Judiciário, tendo-se assentado que competência do CNJ não se revela subsidiária (Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 31.5.2012).
5. No caso em exame, a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público ocorreu após a aplicação da pena de demissão pelo ProcuradorGeral de Justiça (em 18.11.2008 - fls. 624-627) e da manutenção desta no julgamento do recurso administrativo interposto pelo servidor no Ministério Público estadual (em 20.1.2009 - fl. 669).
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Assim, somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, ‘reclamação cumulada com revisão e declaração de nulidade do ato administrativo demissionário, bem como trancamento de inquérito civil’, motivo pelo qual não se há falar, repito, em subsidiariedade na espécie.
6. No Conselho Nacional do Ministério Público, o ex-servidor sustentou o cabimento do seu pedido nos seguintes termos:
“O recurso em questão decorre de ato demissionário realizado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça, em prejuízo do requerente.
O presente recurso legitima-se em face da incompetência, da ilegalidade, da inobservância das formalidades essenciais, mas principalmente, da agressão extremamente violenta à dignidade do recorrente.
A pertinência do presente recurso, em tais hipóteses, justifica também a admissibilidade do controle administrativo sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos punitivos emanados no seio do Ministério Público no concreto exercício do seu poder disciplinar. Até porque a autonomia funcional do Ministério Público não pode ser invocada como escudo para violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
Refere-se o caso aqui tratado, primordialmente, sobre a aplicação de forma distorcida da Resolução n. 27, desse E. Conselho, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, resultando em arbitraria pena capital de demissão a bem do serviço público, sem qualquer oportunidade de defesa para o reclamante.
Com a entrada em vigor da Resolução n. 27, desse E. Conselho, a autoridade recorrida fez ressurgir um parecer – portanto, de natureza declaratória, sem efeito normativo – do Procurador-Geral de 2002 que entendeu ser incompatível a atividade do funcionário do MP com a atividade da advocacia, sem sequer ter sido publicado tal
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parecer. Isso para dizer que quem estivesse inscrito na OAB na ocasião teria cometido a falta administrativa de insubordinação grave.
Daí decorrer a ilegalidade manifesta do caso em tela.
Assim, a matéria posta aqui, inegavelmente, é de extrema relevância, pois refere-se principalmente a matéria da Resolução n. 27, que se pretende aplicada a todas as unidades da federação, mas também àquela relativa ao artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, integralmente de competência do controle administrativo desse E. CNMP e, por conseguinte, o cabimento do presente recurso nesse Órgão. Ou seja, a repercussão geral revela-se extrema capaz de imprimir relevância para ser o caso merecedor de apreciação desse C. Colegiado.”
Esse pedido foi autuado em 22.5.2009 como Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.00486/2009-22, com a conclusão ora impugnada, no sentido de que “o Conselho Nacional do Ministério Púbico tem competência para exercer o controle administrativo de atos praticados no âmbito de processo disciplinar instaurado contra servidor” (fl. 1284), a título de controle de legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público, ou sob o pretexto de observância a outros princípios constitucionais da Administração Pública, conforme estipulado no inc. IIdo § 2º do art. 130-A da Constituição da República.
7. Como relatado, o Impetrante sustenta que a competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público está limitada aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados, nos termos do inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República, não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores.
8. Para melhor compreensão da controvérsia devem ser considerados os dispositivos constitucionais mencionados, referentes à competência do Conselho Nacional do Ministério Público para exercer o controle da atuação administrativa do Ministério Público da União e dos Estados:
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“§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe:
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;”
9. A decisão proferida em processo disciplinar configura um típico ato administrativo, sendo passível, portanto, de enquadramento na hipótese legal prevista no inciso II do § 2º mencionado, como sustenta a autoridade impetrada.
Tem-se, contudo, nos incisos subsequentes (III e IV), a estipulação de regras de competência mais restritivas e concernentes a processos administrativos disciplinares, ou seja, ao conjunto de atos administrativos que visam julgar, em procedimento pautado no contraditório, as condutas praticadas pelos ocupantes de cargos públicos na estrutura do Ministério Público, incluindo-se nessa competência, por óbvio, o
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resultado final e conclusivo dessa série de atos administrativos, a saber, a decisão.
10. Em efeito, o inciso III do § 2º do art. 130-A da Constituição da República cuida da competência disciplinar e correicional originária contra membros e serviços auxiliares do Ministério Público da União e dos Estados, classificação na qual se inserem os servidores que dão o suporte administrativo necessário ao funcionamento e ao desempenho das funções dos membros do Ministério Público de São Paulo, conforme se infere dos arts. 3º, inc. II; e 36 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), e arts. 45 e 48 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual n. 734/1993).
A possibilidade de tramitação originária do procedimento disciplinar dirigido contra servidor do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público é realçada no inc. I do § 3º do mesmo art. 130-A, o qual confere ao Corregedor Nacional do Ministério Público a competência para “receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares”.
A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público está prevista no inc. IV do parágrafo referido, e restringe-se aos “processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano”.
11. Em razão da manifesta exclusão dos processos disciplinares contra serviços auxiliares da competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público construiu-se a interpretação, ora impugnada, de que tal competência poderia ser realizada com fundamento no inc. II do dispositivo constitucional mencionado.
12. Entendo, contudo, que, para a solução da controvérsia, deve-se levar em consideração o princípio elementar de que a lei, e mais ainda a
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Constituição, não contém disposições inúteis. O alcance conferido pela autoridade coatora ao inc. IIdo § 2º do art. 130-A da Constituição da República, no sentido de submeter quaisquer atos administrativos ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público, tornaria despiciendas as regras de competência subsequentes.
Nesses termos, a Constituição da República teria resguardado o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar uma mera instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra os servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.
Somente as ilegalidades perpetradas por membro do Ministério Público dão ensejo à competência revisora do Conselho Nacional do Ministério Público, exatamente por envolver a atuação de agentes estatais com vínculo político-institucional.
Entender de modo diverso resultaria, com as devidas vênias dos que pensam de modo contrário, em diminuir a importante missão constitucionalmente atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público, sobrecarregando-o com a revisão de processos disciplinares de menor importância institucional e resolvidos pelos órgãos correicionais competentes.
Assim, eventuais abusos e arbitrariedades dos órgãos correicionais estaduais poderão ser questionados nos Judiciários locais, garantido a inafastabilidade da jurisdição, bem como preservando este Supremo Tribunal de se tornar uma espécie de tribunal administrativo de última instância para discussão de questões de índole pessoal.
13 . Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento do Procedimento
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de Controle Administrativo n. 0.00.000.002065/2010-70, realizado em 22.2.2011 e juntado aos autos pelo Impetrante na Petição n. 76.658/2011:
“REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO, NÃO CONHECIMENTO.
1. O inciso IVdo parágrafo 2º do artigo 130-A da CF/88 estabelece que este Conselho somente detém a atribuição de rever os processos disciplinares instaurados em face dos membros do Ministério Público da União e dos Estados e não de servidores desses órgãos. Trata-se de silêncio eloquente, porquanto, se o legislador constitucional quisesse atribuir tal competência a este Conselho, teria feito de forma expressa através de um novo inciso ou inclusive da colocação do termo ‘servidores’ no referido ‘inciso IV’. Não é possível estender as competências atribuídas pela Constituição ao Conselho, pena de, assim agindo, incidir em decisão inconstitucional.
2. Ressalte-se, demais, que a distribuição do feito em tela como procedimento de controle administrativo não faz com que este CNMP seja competente para seu julgamento. O que se busca, no presente procedimento, é a revisão de decisão proferida contra servidor do MPSP em sede de disciplinar, atribuição que não foi conferida pelo legislador constitucional a este Conselho Nacional do Ministério Público. O fato de o § 2º do art. 130-A da CF ter estabelecido que ‘compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros’ não tem o condão de permitir o uso de procedimento de controle administrativo para fins de controlar decisão proferida em processos disciplinares contra servidores.
3. O presente procedimento, ao ver desta Relatora, não trata de controle da atuação administrativa, mas sim de controle da atuação disciplinar, que são atuações diferentes. Tanto isso é verdade que a Constituição Federal diferencia os três controles (administrativo, financeiro e disciplinar), separando-os ao tratar das competências do CNMP.
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4. Não conhecimento.”
14. O caso em exame dispensa a análise da questão atinente à coexistência das competências disciplinares originárias do Ministério Público da União e dos Estados e do seu órgão de controle externo (Conselho Nacional do Ministério Público), motivo pelo qual deixo para me pronunciar sobre essa relação aparentemente conflituosa em processo que exija a análise dessa matéria.
15. Entendo, portanto, que falta competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever a decisão proferida pelo Ministério Público paulista em processo administrativo disciplinar concluído segundo os ditames legais, inclusive com o julgamento do recurso administrativo cabível, razão pela qual tenho como prejudicadas as demais questões suscitadas pelo Impetrante e pelo litisconsorte passivo.
16. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, para anular o Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22, confirmando, assim, os efeitos da liminar deferida e, consequentemente, julgando prejudicados os recursos contra ela interpostos.
NotasparaoVoto
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A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, tenho a mesma compreensão da Ministra Cármen Lúcia nesta matéria.
Não reconheço ao Conselho Nacional do Ministério Público - com todo respeito aos que entendem de forma diversa - competência revisora em matéria disciplinar, em se tratando de servidor, e não de membro, de integrante do Ministério Público. Aqui, no caso, o campo é estadual, não é?
Também compreendo e leio o artigo 130-A, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal, quando preceitua:
"Art. 130-A.
§ 2º..............
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;".
Entendo que essa dicção, diverso do que ocorre em outros incisos, se alude a serviços auxiliares, essa omissão, interpreto também como silêncio eloquente.
Estou acompanhando o voto da eminente Relatora.
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, independentemente do que aqui já foi exposto, há um detalhe que a Ministra Cármen Lúcia destacou, que é muito importante: a não percorrer-se esse raciocínio, vai se criar, por via oblíqua, para o Supremo Tribunal Federal, uma competência constitucional que ele não tem; que é uma competência constitucional para aferir ato do Conselho Nacional do Ministério Público em relação a servidores públicos do Ministério Público. Vai-se promiscuir sobremodo a competência não só do Conselho Nacional do Ministério Público, mas também a do Supremo Tribunal Federal, porque, abstratamente, considerado qualquer ato do Conselho Nacional do Ministério Público sujeito à ação mandamental, fixe-se a competência do Supremo. Agora, antecedentemente a isso, é preciso que se verifique, pela Constituição Federal, que o Conselho Nacional do Ministério Público só pode atuar nos limites estritos da Constituição Federal. E evidentemente que, assim como o CNJ foi instituído para fiscalizar o controle externo da magistratura, o Conselho Nacional do Ministério Público é para controlar externamente o servidor; cada um deles fica dentro da própria estrutura local do Ministério Público.
Não tenho a menor preocupação e dúvida em acompanhar integralmente o voto de Sua Excelência.
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à capacidade postulatória do Ministério Público estadual, acompanho a relatora. Tem-na, portanto, o do Estado de São Paulo. E veio ao Supremo para defender o que seria a respectiva autonomia administrativa, isto é, a impossibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público atuar nesse âmbito.
Analiso o saneamento do processo. O Código de Processo de 1939 previa, para tanto, espaço próprio, sob pena de preclusão. Mas o atual não. No curso da tramitação processual, há oportunidade, a qualquer momento, para se afastar um vício. No caso, tem-se vício substancial que, dizendo respeito ao processo de conhecimento, pode ser até, havendo a preclusão maior do título judicial, formalizado no processo de conhecimento, evocado na fase de execução, mediante embargos. O vício é de citação. E, em boa hora, chamamos o processo à ordem e determinamos a do litisconsorte passivo.
Passo à problemática de fundo. O que decidirmos valerá também para o Conselho Nacional de Justiça. Quanto às balizas constitucionais, talvez diante do voto que proferi na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional nº 45, andaram proclamando que sou contra os Conselhos. Não, não sou contra os Conselhos. Sou, sim, a favor da Carta da Republica. Ninguém desconhece que a autonomia administrativa dos dois Conselhos é ampla: alcança não só integrantes da magistratura e do Ministério Público – juízes, em relação ao Conselho Nacional de Justiça, promotores e procuradores, quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público –, como também os servidores. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Há, inclusive, quanto às atribuições dos dois Conselhos, alusão ao crivo, à glosa considerados os serviços auxiliares. E não me consta que membro do Ministério Público ou magistrado atue na área dos serviços auxiliares. Eles são auxiliados pelos servidores.
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Surge a problemática – e das mais sérias – evocada pela relatora – daí ter-se alongado até um pouco mais na matéria –, que é a retratada no inciso IVdo § 2º do artigo 130-A da Constituição Federal.
Mas indago: é possível interpretar o inciso de forma a colocar em segundo plano o objetivo maior do Conselho? É possível estabelecer-se a distinção entre processo administrativo em curso e processo já encerrado, apontando-se que nestes não há como corrigir desvio de conduta administrativa do órgão de origem? A meu ver, não, caso contrário, vamos amesquinhar a atuação dos dois Conselhos.
Vislumbro numa interpretação sistemática, conjugando os diversos dispositivos, que a previsão do inciso IV do § 2º do artigo 130 reflete tão só um prazo decadencial. Se não fosse por esse prazo, ou seja, a possibilidade de rever processos encerrados há menos de um ano, já haveria a disciplina do tema nos diversos dispositivos do artigo. Teria até dificuldade em distinguir.
Se o processo contra o servidor - pouco importa se contra o servidor ou o membro – não está encerrado, se não houve preclusão maior da decisão administrativa no tribunal de origem, pode atuar o Conselho e então buscar a correção de rumos sob o ângulo administrativo, sob o ângulo da legalidade estrita. Mas, se já julgado o processo administrativo e mesmo ainda não tendo passado a unidade de tempo ano, não pode atuar. Não é bem assim, sob pena, como disse, de esvaziar-se o que se contém nos demais incisos do § 2º do artigo 130-A e esvaziar a atuação do órgão.
Repito, Presidente, apenas encontro uma justificativa aceitável, nessa interpretação sistemática do artigo 130, para o inciso IV no que prevê:
"Art. 130-A (...)
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros"– aqui houve realmente a referência a membro –"Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;" – É a fixação de um prazo
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O tema possui importância maior, porque, deferida a ordem, ter-se-á a dualidade. Ter-se-á que os Conselhos somente poderão atuar, nos processos administrativos, caso ainda não encerrados. Depois de encerrados, e não dizendo respeito o processo administrativo a magistrado ou a membro do Ministério Público – essas figuras estariam até em um segundo plano, considerado o dos servidores –, os Conselhos não podem atuar.
A meu ver, Presidente, com maior razão, podem atuar, já que podem fazê-lo quanto a magistrados e membros do Ministério Público, ainda que o processo já esteja encerrado, desde que assim proceda dentro de um ano. Tomaria de empréstimo, analogicamente, esse prazo de um ano, em se tratando de servidor público.
Peço vênia, Presidente – e a beleza do Colegiado está justamente nisso, na divergência, no somatório de forças distintas –, para entender que não há direito líquido e certo da parte do Ministério Público a brecar a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, que, para mim, é salutar, mesmo que encerrado o processo administrativo na origem, desde que o faça dentro do ano seguinte a esse encerramento.
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Inicialmente, acompanho a eminente Relatora quanto às preliminares, superando-as em razão do que já foi dito; mas, quanto ao mérito, eu peço vênia à maioria formada para acompanhar a divergência. E o faço em razão da lógica, na minha interpretação, dos dispositivos.
O § 2º do art. 130-A da Constituição Federal trata da competência do Conselho. Já o § 3º do art. 130-A trata da competência da Corregedoria. E o que temos, inicialmente, na competência do Conselho?
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição,podendo avocar processos disciplinares (…)."
Ele pode inclusive avocar. E, aqui, diz respeito também a auxiliares.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Encerrado o processo, ele já não pode mais atuar?
Mas ele pode receber reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, encerrado o processo, não poderia mais, quer dizer, surge um conflito.
Então, está claro que o Conselho tem competência para tratar de
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matéria disciplinar de serviços auxiliares.
E vamos ao Corregedor (§ 3º, inciso I):
I - [Ele pode] receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares."
Ora, eu não posso imaginar que essas competências sejam só para condenar; eu não posso imaginar que essas competências não possam ser também para rever aquilo que o órgão disciplinar de origem sancionou administrativamente.
Por essa simples razão, Ministro Luiz Fux , eminente Relatora, é que eu divirjo. Entendo que, se há competência originária para atuar, independentemente das corregedorias, também no que diz respeito ao serviço auxiliar, ele também tem competência originária para revê-lo.
Em razão disso, eu peço vênia, no mérito, para acompanhar a divergência, denegando a ordem, na linha do parecer do próprio Presidente do CNMP, embora, aqui, oficiando como Procurador-Geral da República.
PropostadeRemessaaoPleno
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja Vossa Excelência o paradoxo: quando discutimos a emenda regimental para deslocar a competência de certas matérias para a Turma, fiquei vencido no que se distinguiu o Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional do Ministério Público. Potencializou-se o fato de o primeiro ser presidido pelo Presidente do Supremo e o segundo, pelo Procurador-Geral da República, subscritor, inclusive, do parecer pelo indeferimento, creio, da ordem. Seria isso.
Estaremos decidindo tema que, afastado o elemento subjetivo, o envolvimento no caso do Conselho Nacional do Ministério Público, é afeto ao Plenário, isso quanto ao Conselho Nacional de Justiça. O preceito de regência tem o idêntico teor: a disciplina da atuação dos dois Conselhos é a mesma.
Por isso, Presidente, muito embora já vislumbrando que vou ficar vencido, penso que não devemos prosseguir no exame deste mandado de segurança, mas sim levá-lo ao Plenário e pouco importa que este esteja inviabilizado e tenha se tornado Tribunal de processo único, o revelador da Ação Penal nº 470. Para mim, não cabe, na Turma, enfrentar a matéria, porque a disciplina é a mesma quanto ao Conselho Nacional de Justiça.
Proponho aos colegas o deslocamento.
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria fazer algumas observações.
Quer dizer, até nas Disposições de Motivos da Emenda 45, a concepção do Conselho Nacional de Justiça foi exatamente esse órgão de controle em relação ao Judiciário. Servidor do Judiciário ou servidor do Ministério Público que ficar insatisfeito com a deliberação do Ministério Público local tem acesso à via judicial, conforme destacado pela própria Ministra Cármen Lúcia, tem mandado de segurança. Evidentemente que o Procurador-Geral da República, com a devida vênia, não vai defender a ausência de competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele vai querer mais competências para o Conselho Nacional do Ministério Público, até para uma questão institucional.
Agora, o Judiciário tem serviços auxiliares. Tem! O Judiciário tem contador, tem partidor, tem cartórios extrajudiciais. Os serviços auxiliares do Ministério Público são aquelas câmaras especializadas para cuidar de minorias, de ações civis públicas, de lesões ao mercado financeiro. E, aqui, nós temos o Procurador da República, que está presente. Tem cartórios o Ministério Público? Tem algum cartório extrajudicial?
O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Os servidores têm.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. O problema de servidor tem de ser resolvido na estrutura do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Assessores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é assessoria do Ministério Público? Então essas assessorias, essas câmaras, essas assessorias
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especializadas. Agora, servidor de um Ministério Público? Eu chamo a atenção para esse problema, que é um problema de arrastamento. Quer dizer, quantos servidores tem o Ministério Público no Brasil inteiro? Milhares.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é uma consequência do sistema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Mas eu acho que a razão de ser do dispositivo não é essa, porque senão todos os servidores do Ministério Público do Brasil inteiro vão poder recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público para resolver um problema local. E o Supremo Tribunal Federal vai ser o repositório disso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na Carta da Republica.
Eu não posso conceber que pode ir para acusar, mas não pode ir para se defender.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem acusar ou defender. Não pode ir nem para uma coisa nem para outra. O Conselho Nacional do Ministério Público não é lugar para servidor público.
Mas a Constituição diz que se pode fazer reclamações contra servidores lá.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Fala serviços auxiliares, porque não é a mesma coisa que servidor público. O conceito é diferente.
Votos/PropostadeRemessaoaoPleno
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DE REMESSA AO PLENO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Senhor Presidente, eu vejo sempre com muito cuidado todas as propostas, que são sempre muito bem fundamentadas, do Ministro Marco Aurélio, entretanto eu vou pedir vênia para não acompanhá-lo na proposta.
Em primeiro lugar, porque é a segunda vez que nós trazemos e é um pedido do próprio litisconsorte interessado em que seja feito o julgamento; em segundo lugar, porque este é um caso aplicável, um mandado de segurança, é um caso concreto, e, como eu li, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público já tem uma outra posição, que, se vier a ser questionada, será levada já com a nova posição do CNMP. Como disse e li, essa última decisão tem sido a decisão por ele adotada.
Então, isso aqui já é de 2009, ultrapassado, talvez, pela nova composição do CNMP. Então, nós estaremos julgando algo que nem está sendo aplicado. Em terceiro lugar e principalmente, porque, como também lembrou o Ministro Marco Aurélio, nós estamos num tempo específico do especial do Supremo, em que há um julgamento no Plenário; o Plenário com quase oitocentos processos; esse mandado de segurança, para o qual pede urgência o próprio litisconsorte...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, perdoe-me Vossa Excelência?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para o litisconsorte passivo, é preferível ter o julgamento pelo Plenário.
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Já se disse que não temos apenas um Supremo, mas três. O vocábulo, inclusive, direciona à ideia de órgão único, mas há as Turmas que atuam personificando o próprio Supremo.
Agora, o que me preocupa muito é que a regra que versa o Conselho Nacional do Ministério Público mostra-se idêntica à da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Surge a possibilidade de, interpretando a mesma Constituição, a Turma adentrar a matéria e o Plenário, mais tarde, vir a formalizar, em sentido diverso, uma decisão quanto ao Conselho Nacional.
Por isso, propus – e todos sabem que não me importo de ser voz isolada na Turma – o deslocamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A nossa competência da Turma, para o Conselho Nacional do Ministério Público, é por força da emenda regimental?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foi o próprio Supremo que decidiu isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fiquei vencido na distinção Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então há uma emenda regimental. Eu pensei que Vossa Excelência estivesse fazendo um raciocínio analógico.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)- Há uma emenda regimental determinando que essa matéria é da Turma, não é de lá.
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, aí eu vou me submeter ao regimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um detalhe, o Procurador lembra que o processo já esteve no Pleno, por isso, oficiou o Procurador-Geral da República.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Tinham ido para lá. E, depois da emenda regimental, todos tiveram que voltar; todos, não foi só esse. E é a terceira vez, portanto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, o grande problema é este: estaremos elucidando controvérsia que, relativamente ao Conselho Nacional de Justiça, é da competência exclusiva do Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas isso vale para todos os casos em que tem matéria de Conselho Nacional do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso o Plenário venha a enfrentar a matéria de forma diversa daquela revelada pela ilustrada maioria, teremos a Carta, embora existente a mesma redação considerado o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, com alcances diferentes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas como o próprio Conselho Nacional já mudou de opinião...
Eu vou pedir vênia, mas eu realmente acho que os cinco votos já foram colhidos.
O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Ele, em razão da emenda regimental, virá para as Turmas pelo mesmo efeito que veio esse.
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo em se tratando de recurso ou ação a ser julgada pela Turma, sempre é dado ao relator afetar, pelo regimento, o processo ao Plenário. Com maior razão a Turma pode fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Claro.
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(S/ PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se o Plenário já apreciou o tema e naturalmente ponderou todas essas perplexidades, colocadas com tanta propriedade e renovadas pelo Ministro Marco Aurélio, e fez uma emenda regimental remetendo a competência às Turmas.
Com todo respeito, acompanho o entendimento da eminente Relatora, pedindo vênia aos que entendem em contrário.
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VOTO S/ PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou acompanhar por dois fundamentos: Primeiro pelo regimento - eu não estava me lembrando e não sei nem se votei nessa emenda regimental, pode ser que tenha votado. Agora, por outro lado, eu faço essa distinção de servidor público, serviços auxiliares.
Por esse motivo, vou manter a competência da Turma, conforme o previsto no Regimento.
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Eu vou pedir vênia à maioria para também acompanhar o Ministro Marco Aurélio .
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Decisão : Por maioria de votos, a Turma rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido de afetar o julgamento do processo ao Plenário, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Dias Toffoli. Na sequência e, por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 28.8.2012.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22481959/mandado-de-seguranca-ms-28827-sp-stf/inteiro-teor-110699614