Source: http://www.codasp.sp.gov.br/decreto-de-transformacao/
Timestamp: 2018-06-21 20:05:25+00:00
Document Index: 30117808

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

DECRETO Nº 27.507, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987 Dispõe sobre a transformação da Companhia Agricola, Imobiliária e Colonizadora – CAIC – e dá outras providências Orestes Qúércia, o então Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamentado no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e Considerando a reivindicação dos agricultores paulistas, trazida por representantes da Federação dos Agricultores do Estado de São Paulo – FAESP – e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo – FETAESP – assim como pelos ilustres deputados integrantes da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa do Estado e por Prefeitos Paulistas, no sentido de que a Administração mantenha instrumentos de assistência e incentivo ao desenvolvimento do pólo produtivo agrícola;
– Considerando que o auxílio oficial, entre outros benefícios, regula os preços dos serviços necessários à atividade agrícola, notadamente os de motomecanização;
– Considerando as prioridades de Governo estabelecidas pelos Decretos nºs 27.329 e 27.330, ambos de 3 de setembro de 1987, que instituíram, respectivamente, o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e o Programa Estadual de irrigação, Decreta:
Artigo 1º – Fica o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC – autorizado a promover, em conjunto com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, as medidas necessárias à transformação da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora – CAIC – em Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, com o objetivo precípuo de prestar apoio técnico à atividade agrícola no Estado, assim como de instrumentalizar o desenvolvimento e a execução das metas fixadas nos Decretos nºs 27.329 e 27.330, ambos de 3 de setembro de 1987.
Artigo 2º – Para a implantação da nova empresa, o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – Codec – e a Secretaria da Agricultura deverão submeter ao Governador, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, plano de estruturação da sociedade transformada que contemple:
I – definição dos objetivos da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP;
II – recomendação de alienação de imóveis e equipamentos da atual Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora – CAIC – que não contribuam para o atingimento dos novos objetivos;
III – redução do quadro de pessoal;
IV – cronograma de privatização paulatina da empresa, com a participação de entidades ligadas à agricultura, com subscrição inicial de, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social;
V – orçamento econômico-financeiro para 1988;
VI – proposta de novo estatuto social.
Artigo 3º – Após a aprovação, pelo Governador, das medidas Propostas, e realizada a Assembléia Geral dos Acionistas, a futura Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – Codasp – passará a vincular-se à Secretaria da Agricultura.
Artigo 4º – A Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – Codasp – proporá a celebração de convênio com a Secretaria de Assuntos Fundiários, visando à prestação de assistência técnica às atividades daquela Pasta, a ser regularmente autorizado mediante decreto específico e modelo estabelecido.
Artigo 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n.ºs 26.916. de 17 de março de 1987 e 26.965, de 24 de abril de 1987.