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Timestamp: 2019-10-16 04:24:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 138', 'artigo 137', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 11']

Portaria 206-B/2015
Portaria 206-B/2015, de 14 de Julho
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fonte: Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14.
O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou, em anexo, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
O RJACSR visa a simplificação dos procedimentos, entre os quais o da mera comunicação prévia que ora se aplica a um maior número de atividades.
O n.º 3 do artigo 7.º do RJACSR prevê que os dados e elementos instrutórios a constar das meras comunicações prévias são aprovados por portaria conjunta pelos membros do governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia e do ambiente.
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, pelo Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, pelo Secretário de Estado da Administração Local e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do RJACSR, anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, o seguinte:
A presente portaria identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias relativas às atividades previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.
1 - As meras comunicações prévias referidas no n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR, relativas aos estabelecimentos e armazéns referidos nas alíneas a) a d) e h) a l), a efetuar nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, contêm os seguintes elementos:
a) A identificação do titular da exploração, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
b) O endereço da sede ou domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou singular;
c) Os códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) relativos às atividades a desenvolver no estabelecimento ou armazém;
d) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
e) O tipo de localização (arruamento, centro comercial, outro);
f) A área de venda, ou a área do estabelecimento, ou a capacidade do estabelecimento, ou a área de armazenagem, consoante se trate, respetivamente, de um estabelecimento de comércio, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, ou de um armazém;
g) As secções acessórias destinadas a atividades industriais, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 4.º;
h) O número de pessoas ao serviço, no estabelecimento;
i) A data de abertura ao público do estabelecimento ou de início de exploração do armazém.
2 - As meras comunicações prévias referidas no n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR relativas às atividades previstas nas alíneas e) e f), a efetuar nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, contêm os seguintes elementos:
a) Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior;
b) Identificação das atividades a exercer e correspondente código da CAE;
c) Indicação da data de início de atividade.
3 - As meras comunicações prévias referidas no n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR, relativas à atividade prevista na alínea g), a efetuar nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, contêm, para além dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, os seguintes:
a) O local onde pretende realizar a feira;
b) O código da CAE relativo à atividade a desenvolver;
c) O projeto de regulamento da feira nos termos do n.º 1 do artigo 77.º;
d) O comprovativo da autorização para utilização de espaço do domínio público de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 77.º, quando aplicável;
e) O período de realização da feira.
4 - As meras comunicações prévias referidas no n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR, relativas à atividade prevista na alínea m), a efetuar nos termos previstos no artigo 20.º do mesmo diploma, contêm, para além dos seguintes elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, os seguintes elementos:
a) Identificação da atividade a exercer em unidade de restauração ou de bebidas móvel, amovível ou fixa de uso temporário e respetivo código da CAE;
b) Localização da unidade referida na alínea anterior;
c) O comprovativo da autorização para utilização de espaço do domínio público de acordo com o estabelecido no artigo 138.º;
d) Data de início ou período da prestação de serviço;
e) Declaração do titular de exploração em como cumpre as obrigações legais e regulamentares relativas às instalações e equipamentos, bem como as regras de segurança, saúde pública e os requisitos de higiene dos géneros alimentícios, nos termos do disposto no artigo 137.º do RJACSR.
5 - As meras comunicações prévias referidas no n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR, relativas à atividade prevista na alínea n), a efetuar nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, contêm, para além dos elementos referidos nas alíneas a) a e), h) e i) do n.º 1:
a) A indicação do responsável técnico, com nome e número de identificação fiscal;
b) O certificado de qualificações de técnico de serviços funerários.
6 - Nas meras comunicações prévias apresentadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJACSR é ainda indicado o tipo de alteração.
7 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos na presente Portaria, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio, e do n.º 10 do artigo 20.º do RJACSR.
8 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam o número do documento, ou os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
1 - A presente Portaria entra em vigor no dia 15 de julho de 2015.
2 - Até à data da disponibilização dos formulários eletrónicos no Balcão do Empreendedor, a mera comunicação prévia é realizada de acordo com os procedimentos vigentes nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.
O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 13 de julho de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, em 19 de junho de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 18 de junho de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/983297.dre.pdf .
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