Source: http://solidariedadeanimal.blogspot.com/2008/04/ces-e-gatos-devero-ser-vendidos-com.html
Timestamp: 2017-04-24 09:23:37+00:00
Document Index: 14440172

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 20']

Solidariedade Animal, o Blog da Defesa dos Animais: Cães e Gatos deverão ser vendidos com chips -São Paulo
Cães e Gatos deverão ser vendidos com chips -São Paulo
Criação e Venda no Varejo de Cães e Gatos Foi publicado no DOC de 11/04/2008 o Decreto 49.393, que regulamenta a Lei 14.483, de 16/07/2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de São Paulo.DECRETO Nº 49.393Publicado no DOC de 11/04/2008Regulamenta a Lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem comosobre as doações em eventos de adoção desses animais.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º. A reprodução, a criação e a venda de cães e gatos no Município de São Paulo são livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na Lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, e neste decreto, bem como a legislação municipal, estadual e federal vigente.Art. 2º. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio somente pode ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme as determinações constantes da Lei nº 14.483, de 2007, e deste decreto.Art. 3º. São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.§ 1º. A fiscalização do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, bem como a aplicação das eventuais penalidades cabíveis, compete às Subprefeituras, no âmbito de seus territórios, e à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, quando a irregularidade ocorrer nos parques municipais.§ 2º. No caso da aplicação da penalidade de apreensão de animais ou plantel, o agente fiscalizador da Subprefeitura ou da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente deve acionar a Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, a quem compete realizar a remoção dos animais ou do plantel, cuja destinação obedecerá ao disposto nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 26 deste decreto.§ 3º. Excetuam-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação realizados em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão competente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e pelo Conselho Gestor do respectivo parque, atendidas as exigências previstas no Capítulo II deste decreto.CAPÍTULO IIDAS DOAÇÕESArt. 4º. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados.§ 1º. O evento somente pode ser realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.§ 2º. Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento, deve ser afixada placa, em local visível, no espaço de realização do evento, contendo o nome do responsável, os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o telefone e o endereço.§ 3º. “Pet shops” ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se ao disposto no § 2º deste artigo.§ 4º. Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como a esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes que contenham:I - identificação do animal (espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade presumida);II - dados da vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de fabricação, validade, aplicação e revacinação);III - descrição dos procedimentos adotados no controle de endo e ectoparasitas;IV - especificação do método de esterilização cirúrgica utilizado;V - identificação do(s) médico(s)-veterinário(s) responsável(eis) pela emissão desses comprovantes (carimbo constando o nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e assinatura).Art. 5º. As doações devem ser regidas por contrato específico, que contenha, por escrito, os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, e estipule as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento do contrato, as condições de bem-estar e de manutenção do animal e a permissão de seu monitoramento pelo doador.Parágrafo único. Previamente à consumação da doação e da assinatura do contrato, o possível adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com o animal, receber noções quanto ao comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes) e necessidades nutricionais e de saúde.Art. 6º. No ato da doação deve ser providenciado o Registro Geral do Animal - RGA do animal em nome do novo proprietário.Parágrafo único. No caso do animal adotado não ter idade compatível com a primo vacinação contra a raiva, o adotante deve comprometer-se, mediante documento próprio e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a providenciar o RGA, após a aplicação da referida vacina.Art. 7º. A pessoa física ou jurídica referida no § 1º do artigo 4º deste decreto pode cobrar valor relativo à adoção do animal, devendo, para tanto, fornecer ao adotante recibo especificando o seu montante e outros gastos.Art. 8º. A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições contidas nos artigos 4º a 6º deste decreto compete às autoridades zoosanitárias das Supervisões de Vigilância em Saúde e à Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, que podem exigir a apresentação do contrato de doação, tanto ao doador quanto ao adotante.CAPÍTULO IIIDO REGISTRO DE CANIS E GATISArt. 9º. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de São Paulo só podem funcionar mediante licença de funcionamento, expedida pelas Subprefeituras, no âmbito de seus territórios.Art. 10. A concessão da licença de funcionamento pela Subprefeitura está condicionada ao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipalde Vigilância Sanitária - CMVS.Art. 11. Na conformidade do disposto no § 1° do artigo 10 da Lei n° 14.483, de 2007, fica criado o Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA, no qual deverão ser inscritos os canis e gatis comerciais.Parágrafo único. O CMCA será implantado mediante portaria da Secretaria Municipal da Saúde no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação deste decreto.Art. 12. Os responsáveis pelos canis e gatis comerciais devem requerer o cadastramento de seu estabelecimento no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, por meio de formulário próprio, a ser definido por meio de portariada Secretaria Municipal da Saúde, apresentando, no ato do requerimento, a guia de recolhimento do preço público devido.§ 1º. Os canis e gatis comerciais que na data da publicação da Lei n° 14.483, de 2007, já tinham licença de funcionamento expedida pela Prefeitura do Município de São Paulo ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste decreto, para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.§ 2º. Todo canil ou gatil comercial deve manter médicoveterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no CRMV.Art. 13. A inspeção sanitária inicial do canil e gatil comercial, a cargo de autoridade zoosanitária das Supervisões de Vigilância em Saúde e da Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, realizar-se-á após o pedido de cadastramento no CMVS e, em caso de laudo favorável, o número do respectivo cadastro será publicado no Diário Oficial da Cidade.§ 1º. A publicação referida no "caput" deste artigo será feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da emissão do laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, ficando suspenso o fluxo do prazo na hipótese de exigências sanitárias pendentes de atendimento pelo interessado.§ 2º. A publicação de que trata o "caput" deste artigo dispensa a emissão de qualquer outro documento para a comprovação do cadastramento do canil ou gatil comercial no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS.Art. 14. Visando o cadastramento no CMVS, os responsáveis pelos canis e gatis comerciais devem apresentar, no ato da inspeção sanitária inicial, os seguintes documentos:I - cópia do contrato social ou do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;III - manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais-padrão ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas;IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, de forma clara e detalhada, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante;V - cópia dos documentos de habilitação profissional e do vínculo empregatício ou de prestação de serviço por médico-veterinário, como responsável técnico pelo canil ou gatil;VI - listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que se pretende abrigar no local;VII - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações,incluindo os alojamentos dos animais (canis ou gatis), do sistema de tratamento dos efluentes, bem como o protocolo das medidas e procedimentos sanitários;VIII - documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável pelo transporte;IX - outros documentos definidos em portaria da Secretaria Municipal da Saúde para situações específicas.§ 1º. A inspeção sanitária do estabelecimento deve, necessariamente, incluir a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário das Supervisões de Vigilância em Saúde e Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais.§ 2º. Na hipótese prevista no inciso IX do "caput" deste artigo, os documentos complementares devem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze)dias, contado da data de sua requisição.Art. 15. Os canis e gatis comerciais cadastrados no CMVS devem comunicar diretamente à Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde quaisquer modificações estruturais no estabelecimento, na responsabilidade técnica ou representação legal, no plantel (de espécie ou raça), no endereço, no nome empresarial, fusões, cisões ou incorporação societária e demais alteraçõespretendidas, apresentando os seguintes documentos:I - formulário próprio, a ser definido por meio de portaria da Secretaria Municipal da Saúde;II - cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade técnica;III - cópia dos documentos de habilitação profissional e de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do novo responsável técnico;IV - alteração do contrato social.Art. 16. O prazo de validade do cadastramento dos canis e gatis comerciais no CMVS é de 1 (um) ano, contado da data da publicação do respectivo número no Diário Oficial da Cidade.Art. 17. Os canis e gatis comerciais devem atualizar seu cadastramento no CMVS, por meio de formulário próprio, a ser definido mediante portaria da Secretaria Municipal da Saúde, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral, à qual incumbirá estabelecer os documentos para tanto necessários.§ 1º. O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a respectiva justificativa legal, no Diário Oficial da Cidade.§ 2º. A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos previstos no artigo 12 deste decreto.Art. 18. Quando da atualização do cadast ramento de canis e gatis comerciais no CMVS, a autoridade zoosanitária das Supervisões de Vigilância em Saúde e da Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde poderá realizar vistoria sanitária no estabelecimento.CAPÍTULO IVDO COMÉRCIO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ANIMAISREALIZADOS POR CANIS E GATISArt. 19. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município somente podem comercializar, permutar ou doar animais dotados de “microchip” e esterilizados.§ 1º. O “microchip” deve ser estéril, revestido por camada antimigratória, lido por meio de leitores universais e inserido subcutaneamente na região interescapular dos animais.§ 2º. A esterilização deve ser realizada por meio de cirurgia. § 3º. Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.§ 4º. O canil ou o gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.§ 5º. As permutas devem ser firmadas mediante documento comprobatório que contenha o registro de todos os dados do animal e dos contratantes.Art. 20. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município, conforme as determinações da Lei nº 14.483, de 2007, e deste decreto, devem fornecer ao adquirente do animal:I - nota fiscal, contendo o número do “microchip” de cada animal, bem como a etiqueta com o código de barras do “microchip”;II - comprovantes de submissão do animal a controle de endoe ectoparasitas e a esquema atualizado de vacinação contra doenças espécieespecíficas,conforme a faixa etária, assinados pelo médico-veterinário responsável pelo estabelecimento, com número de sua inscrição no CRMV, contendo:a) identificação do animal (número do “microchip”, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade presumida);b) dados da vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de fabricação, validade, aplicação e revacinação);c) descrição dos procedimentos adotados no controle de endo e ectoparasitas;III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos, elaborado e assinado por médico-veterinário/zootecnista com número de inscrição no respectivo conselho profissional;IV - comprovante de esterilização com especificação do método cirúrgico utilizado, assinado por médico-veterinário, com número de inscrição no CRMV.§ 1º. Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécieespecíficase a vacina contra a raiva.§ 2º. O canil ou gatil comercial deve dispor de equipamento leitor universal de “microchip”, para a conferência do número no ato da venda ou permuta.§ 3º. Se o animal for adquirido, permutado ou doado à pessoa residente no Município de São Paulo, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato.§ 4º. Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, se o animal não tiver idade compatível com a primo vacinação contra a raiva, o novo proprietário deve comprometer-se, mediante documento próprio e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a providenciar o RGA, após a aplicação da referida vacina. § 5º. O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que será arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.§ 6º. O fornecimento de documento comprobatório do "pedigree" do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado por meio deste decreto.Art. 21. Os canis e gatis comerciais devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.Parágrafo único. Os dados do banco a que se refere o "caput" deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos.CAPÍTULO VDO COMÉRCIO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADOS POR “PET SHOPS” E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERESArt. 22. Os “pet shops”, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem ser inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e manter médico-veterinário responsável, além de atender às demais exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.Art. 23. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o seu contato com os freqüentadores do estabelecimento e somente por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de ser resguardado o seu bem-estar e sanidade, bem como a saúde e segurança públicas.Art. 24. Cada recinto de exposição deve ter uma placa afixada contendo as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com os respectivos números do CMVS, CNPJ e telefone e o endereço.Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do animal se localize em município que não exija cadastramento no órgão de vigilância sanitária, devem constar da placa somente o nome do canil ou gatil e os números do CNPJ e telefone, o código do DDD e o endereço.Art. 25. Nos termos do disposto no artigo 24 da Lei nº 14.483, de 2007, ao comércio, permuta e doação de animais realizados por “pet shops” e estabelecimentos congêneres aplicam-se as regras previstas nos artigos 19 e 20 deste decreto, relativas aos canis e gatis comerciais.CAPÍTULO VIDAS PENALIDADESArt. 26. Sem prejuízo de sua responsabilização civil e penal, aos infratores das regras estabelecidas na Lei n° 14.483, de 2007, e neste decreto serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:I - advertência;II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);IV - apreensão de animais ou plantel;V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;VIII - proibição de propaganda;IX - cassação da licença de funcionamento;X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;XI - fechamento administrativo.§ 1º. Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV do “caput” deste artigo, poderão ser:I - reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de preço público no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos no artigo 20 deste decreto;II - encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo controle de zoonoses;III - submetidos à eutanásia, no caso de apresentarem enfermidades graves ou doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúde de outros animais ou pessoas, mediante comprovação, por meio de laudo emitido por médico-veterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses.§ 2º. As multas previstas no “caput” deste artigo devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, e, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 27. A inspeção sanitária pode ocorrer de ofício ou por solicitação do interessado quando requerido o cadastramento no CMVS ou em qualquer situação que a justifique.Parágrafo único. No ato da inspeção, a autoridade zoosanitária das Supervisões de Vigilância em Saúde e da Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde pode solicitar aos responsáveis pelos canis e gatis comerciais, “pet shops” e estabelecimentos congêneres a apresentação de todos os documentos previstos na Lei nº 14.483, de 2007, e neste decreto, a fim de verificar o cumprimento de suas disposições.Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 29. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.GILBERTO KASSABPREFEITOJAM/MMO/PN/NTAJANUARIO MONTONESecretário Municipal da SaúdePublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10de abril de 2008.CLOVIS DE BARROS CARVALHOSecretário do Governo Municipal====================================================================================LEI Nº 14.483Publicada no DOC de 17/07/2007Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentoscomerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoçãodesses animais, e dá outras providências.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições quelhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de junhode 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município de São Paulo élivre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente lei e legislação federalvigente.Art. 2º A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada porcanis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conformedeterminações da presente lei.Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos empraças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.Parágrafo único. Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventosde doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qualo parque está afeto e Conselho Gestor do respectivo parque, e mediante o atendimentodas exigências previstas no Capítulo II desta lei.CAPÍTULO IIDAS DOAÇÕESArt. 4º É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos emestabelecimentos devidamente legalizados.§ 1º A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica,de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis porcães e gatos.§ 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora doevento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realizaçãodo evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPFou CNPJ, com respectivo telefone.§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde quehaja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais,atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior.§ 4º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados esubmetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema devacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária,mediante atestados.Art. 5º As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, porescrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador,as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, apermissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção doanimal.Parágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, opotencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre aconvivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida,provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionaise de saúde.Art. 6º No ato da doação deve ser providenciado o RGA do animal, em nome do novoproprietário.Art. 7º Aqueles elencados no § 1º do art. 4º podem cobrar taxa de adoção do animal,devendo para tanto fornecer ao adotante recibo especificando o valor da taxa e demaisgastos.CAPÍTULO IIIDO REGISTRO DE CANIS E GATISArt. 8º Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de São Paulo só poderãofuncionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do PoderExecutivo.Art. 9º A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamentopelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de São Paulo estará condicionadaao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária -CMVS.Art. 10. Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro Municipal deComércio de Animais - CMCA.§ 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no "caput" desteartigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação dapresente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais notocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurançapública.§ 2º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais enaturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente;desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seucomportamento natural ou normal.§ 3º Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os canis egatis devem manter relatório discriminado de todos os animais comercializados,permutados ou doados, com respectivos números de RGA e adquirentes, quepermanecerão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.Art. 11. Os responsáveis pelos canis e gatis devem requerer o cadastramento noCadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS por meio de formulário próprio,através do órgão competente da Vigilância Sanitária, apresentando, no ato dorequerimento, a guia de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.§ 1º Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já possuam auto delicença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos pela Prefeitura doMunicípio de São Paulo ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãosestaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias pararequerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.§ 2º Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico,devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.Art. 12. A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após requerido ocadastramento no CMVS e, mediante laudo favorável, publicar-se-á, no Diário Oficialda Cidade, o número do respectivo cadastro.§ 1º A publicação referida no "caput" deste artigo será feita no prazo de até 30 (trinta)dias, contados da emissão do laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento,suspendendo-se sua fluência na hipótese de exigências sanitárias pendentes deatendimento pelo interessado.§ 2º A publicação de que trata o "caput" deste artigo dispensa a emissão de qualqueroutro documento para a comprovação do cadastramento perante o Cadastro Municipalde Vigilância Sanitária - CMVS de estabelecimentos ou de equipamentos de interesseda saúde.Art. 13. Os responsáveis pelos canis e gatis devem apresentar, no ato da inspeçãosanitária inicial, visando o cadastramento no CMVS, os seguintes documentos, além deoutros documentos eventualmente exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo,na regulamentação da presente lei:I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartóriode registro de títulos e documentos;II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso demicroempresa ou empresa de pequeno porte;III - manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais-padrão oumanuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas;IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em cartório deregistro de títulos e documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, clara edetalhadamente, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, doequipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, semprejuízo da responsabilidade da empresa contratante;V - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculoempregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;VI - listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que sepretende abrigar no local;VII - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentosdos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como protocolodas medidas e procedimentos sanitários;VIII - documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dosanimais, com a respectiva documentação do responsável por este transporte;IX - outros eventuais documentos definidos em portaria para situações específicas.§ 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a inspeçãodos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal responsávelpelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a seremalojados.§ 2º Na hipótese prevista no inciso IX deste artigo, os documentos complementaresdevem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua solicitação.Art. 14. Os estabelecimentos cadastrados no CMVS devem comunicar quaisqueralterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração deendereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécieou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alteraçõespretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde,apresentando os seguintes documentos:I - formulário próprio;II - cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade técnica;III - cópia dos documentos de comprovação de habilitação profissional e de vínculoempregatício ou de prestação de serviço do novo responsável técnico; eIV - alteração do contrato social.Art. 15. O prazo de validade do cadastramento é de 1 (um) ano, contado da data dapublicação do respectivo número no Diário Oficial da Cidade.Art. 16. Os canis e gatis devem atualizar seu cadastramento no CMVS, por meio deformulário próprio, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral.§ 1º Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo devem apresentar, juntamentecom a solicitação de atualização de seu cadastro, o comprovante de recolhimento dopreço público e da taxa porventura devidos.§ 2º O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a respectivajustificativa legal, no Diário Oficial da Cidade.§ 3º A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos previstos noart. 11 da presente lei.Art. 17. Quando da atualização do cadastramento, o órgão responsável poderá procedervistoria sanitária no estabelecimento.CAPÍTULO IVDO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATISArt. 18. Os canis e gatis estabelecidos no município de São Paulo somente podemcomercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.§ 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após oprazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.§ 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal nãoesterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deveconter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dosrespectivos canis.Art. 19. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município deSão Paulo, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente doanimal:I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiquetacontendo o código do barras do respectivo microchip;II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado devacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados peloveterinário responsável pelo canil ou gatil;III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para obem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;IV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número deCRMV legível.§ 1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante devacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra araiva.§ 2º O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para aconferência do número no ato da venda ou permuta.§ 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no Município deSão Paulo, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em nome do novoproprietário, na consumação do ato.§ 4º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, orecebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado deesterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco)anos.§ 5º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica acritério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.Art. 20. Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo aoplantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, comdetalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.Parágrafo único. Os dados do banco instituído no "caput" deste artigo devem sermantidos por 5 (cinco) anos.CAPÍTULO VDO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS EESTABELECIMENTOS CONGÊNERESArt. 21. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtosveterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães egatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA epossuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitáriasestabelecidas pela legislação vigente.Art. 22. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com osfreqüentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por umperíodo máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bemcomo a saúde e segurança pública.Art. 23. Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas aocanil ou gatil de origem, com o respectivo número do Cadastro Municipal de VigilânciaSanitária, o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origemdo animal.Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se em municípioque não exija cadastramento no órgão de Vigilância Sanitária, deve constar da placa onome do canil ou gatil e o CNPJ correspondente, bem como os respectivos endereço,telefone e código do DDD.Art. 24. Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e estabelecimentoscongêneres, devem ser seguidas as determinações estabelecidas pelos arts. 18 e 19 dapresente lei.CAPÍTULO VIDOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOSArt. 25. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local,estadual ou nacional sediados no Município de São Paulo devem constar o nome docanil ou gatil, o respectivo número de registro no CMVS, CMCA, CNPJ e telefone doestabelecimento.Parágrafo único. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatislocalizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da VigilânciaSanitária, devem constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento.Art. 26. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de São Paulo devem exibir,em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder PúblicoMunicipal, o respectivo número de registro no CMVS, CNPJ, endereço e telefone doestabelecimento.Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste artigo em todomaterial de propaganda produzidos pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos eoutros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites declassificados.CAPÍTULO VIIDAS PENALIDADESArt. 27. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presentelei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:I - advertência;II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal epreservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);IV - apreensão de animais ou plantel;V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;VIII - proibição de propaganda;IX - cassação da licença de funcionamento;X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;XI - fechamento administrativo.§ 1º Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste artigo, poderão ser:a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa nomontante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal, indicação de local legalmentelicenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dosdocumentos exigidos no art. 19 desta lei;b) encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo controle dezoonoses;c) submetidos à eutanásia no caso de apresentarem enfermidades graves ou doençasinfecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúdede demais animais ou pessoas, mediante comprovação por laudo médico-veterinário doórgão responsável pelo controle de zoonoses.§ 2º As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente pela variação doÍndice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso deextinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita aperda do poder aquisitivo da moeda.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias acontar de sua publicação.Art. 29. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2007, 454º dafundação de São Paulo.GILBERTO KASSAB, PREFEITOPublicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2007.CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
Esta Lei com fiscalização proporcionará o controle populacional. Muitos animais abandonados tem origem em canis e vitrines de pet shops. Animais com identificação tem a origem e quem era o responsável que porventura abandonou o animal de estimação. Facilitando ser denunciado e punido com o rigor da Lei. Lourdes