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Timestamp: 2018-03-18 13:31:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 204', 'artigo 17', 'artigo 204', 'artigo 151', 'artigo 112', 'artigo 92', 'artigo 83', 'artigo 73', 'artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 180']

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Semana nº 26/2017 de 26/06 a 02/07
1 - Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil: - Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de junho mais informações
2 - CSC e CIRE – Alterações: - Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho. mais informações
3 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos: - Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho. mais informações
4 - Certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas: - Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho. mais informações
5 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a República de São Marino: - Aviso n.º 61/2017, de 2017.06.27, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações
6 - IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios: - Despacho n.º 232/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2017.06.22. mais informações
7 - Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea a) — Regulamento (CEE) n.º 574/72 — Artigo 12.º-A, ponto 1A — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Tripulação — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Sucursal suíça — Certificado E 101 — Força probatória: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.27 - Processo C-620/15, publicado no JOUE n.º C 202, de 2017.06.26, na página 4. mais informações
8 - Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.º — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado-Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.27 - Processos apensos C-680/15 e C-681/15, publicado no JOUE n.º C 202, de 2017.06.26, na página 6. mais informações
9 - Processo arbitral – Impugnação – Sentença - Articulado superveniente - Princípio do contraditório – Prova: - Acórdão do STA, de 2017.06.20 – Processo n.º 01249/16. mais informações
10 - Arbitragem - Decisão arbitral - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 2017.06.20 – Processo n.º 0181/17. mais informações
11 - Oposição – Fundamentos - Ilegalidade concreta - Ilegalidade abstracta - Erro da forma do processo – Convolação – Inexigibilidade: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 01133/14. mais informações
12 - Impugnação judicial – IRC - Benefícios fiscais – Majoração - Criação de emprego: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0519/16. mais informações
13 - Execução fiscal – Oposição - Inutilidade superveniente da lide - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 01347/14. mais informações
14 - Liquidação adicional – SISA – Caducidade: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0997/14. mais informações
15 - Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção - Processo especial de recuperação de empresa – Falência – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 01061/16. mais informações
16 - Pluralidade de execuções - Oposição à execução - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0883/14. mais informações
17 - Recurso - Contra-ordenação - Não admissão do recurso: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0168/17. mais informações
18 - Despacho de indeferimento - Reclamação graciosa - Falta de fundamentação: -Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 068/17. mais informações
19 - Oposição – Insolvência - Pessoa singular - Sustação da execução fiscal - Remessa do processo ao tribunal competente - Competência dos tribunais tributários: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0604/16. mais informações
20 - Circular - Administração Tributária - Inconstitucionalidade formal: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0364/14. mais informações
21 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade – Isenção: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0456/17. mais informações
1 - Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil: - Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de junho
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, doutrinalmente conhecido como «pacto marciano».
De acordo com o n.º 1 do seu artigo 2.º, é lícito às partes convencionar, no contrato de penhor para garantia de obrigação comercial em que o prestador da garantia seja comerciante, que o credor pignoratício, em caso de incumprimento, se aproprie da coisa ou do direito empenhado, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, devendo o modo e os critérios de avaliação ser estabelecidos no contrato.
2 - CSC e CIRE – Alterações: - Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho.
De acordo com o seu preâmbulo, o Governo aprovou o Programa Capitalizar, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas.
3 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos: - Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho.
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
De acordo com o seu preâmbulo, no Programa Simplex+ 2016 foi identificada a necessidade de simplificar o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à instalação destes empreendimentos e de diminuir a imprevisibilidade quanto ao tempo de análise destes processos de instalação.
4 - Certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas: - Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho.
É criada a certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas, adiante também designadas por PME, que permite aferir o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, que é obtida exclusivamente através de formulário eletrónico transmitido através da Internet, não sendo admissível a submissão dos dados necessários ao seu preenchimento ou a sua obtenção por outra via.
Procede ainda à definição da empresa de média capitalização (Mid Cap) e de entre estas, da empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
5 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a República de São Marino: - Aviso n.º 61/2017, de 2017.06.27, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público que foram emitidas notas verbais, em 3 de novembro de 2015, pela Embaixada de Portugal em Roma, e em 9 de maio de 2011, pela Embaixada da República de São Marino em Roma, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010.
A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014, de 13 de novembro de 2014, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 103/2014, de 13 de novembro de 2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 13 de novembro de 2014, a qual, nos termos do seu artigo 29.º, entrou em vigor a 3 de dezembro de 2015.
6 - IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios: - Despacho n.º 232/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2017.06.22.
Decidiu que o valor correspondente ao IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios seria integralmente canalizado para atividades de proteção civil ou de solidariedade social de apoio àquelas vítimas.
A AT deverá disponibilizar, no Portal das Finanças, um formulário, a preencher voluntariamente pelas entidades organizadoras das iniciativas em causa, bem como informação e instruções sobre este procedimento, alertando para a necessidade de preenchimento do formulário em causa, como condição para que o Estado possa proceder à referida afetação do IVA.
7 - Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea a) — Regulamento (CEE) n.º 574/72 — Artigo 12.º-A, ponto 1A — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Tripulação — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Sucursal suíça — Certificado E 101 — Força probatória: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.27 - Processo C-620/15, publicado no JOUE n.º C 202, de 2017.06.26, na página 4.
O artigo 12.º-A, ponto 1A, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que um certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado- -Membro ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento n.º 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.º 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado-Membro no qual o trabalho é efetuado como os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, mesmo quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador em causa não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta disposição do Regulamento n.º 1408/71.
8 - Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.º — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado-Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.27 - Processos apensos C-680/15 e C-681/15, publicado no JOUE n.º C 202, de 2017.06.26, na página 6.
O artigo 3.º da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, lido em conjugação com o artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transferência de estabelecimento, a manutenção dos direitos e obrigações que resultam, para o cedente, de um contrato de trabalho é extensiva à cláusula estipulada entre o cedente e o trabalhador em virtude do princípio da autonomia da vontade, por força da qual a sua relação de trabalho é regida não só pela convenção coletiva em vigor à data da transferência mas também por convenções posteriores a essa transferência e que a completam, modificam ou substituem, quando o direito nacional preveja, em benefício do cessionário, possibilidades de adaptação quer consensual quer unilateral.
9 - Processo arbitral – Impugnação – Sentença - Articulado superveniente - Princípio do contraditório – Prova: - Acórdão do STA, de 2017.06.20 – Processo n.º 01249/16.
I - A «sentença arbitral» só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos ditos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV;
II - Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva «impugnação da sentença arbitral», o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral;
III - A impugnação da sentença arbitral junto do TCA funciona como apreciação em 2º grau de jurisdição, configurando uma apelação com particularidades, que lhe advêm da fixação legal de uma fase própria;
IV - Não se mostra admissível, por regra, apresentar nessa apelação articulados supervenientes, que são próprios de uma tramitação em 1º grau de jurisdição;
V - O processo arbitral, não obstante decorrer sob os signos da flexibilidade e da informalidade, está imperativamente sujeito aos «princípios» da igualdade de tratamento e do contraditório, que se mostram essenciais para a manutenção das dimensões inalienáveis do direito de acesso aos tribunais e ao processo equitativo;
VI - A violação de qualquer desses «princípios fundamentais» constitui causa de pedir da impugnação da sentença ou acórdão arbitral;
VII - O princípio fundamental da igualdade processual impõe um tratamento não discriminatório das partes, de modo que qualquer delas não se veja impedida, sem fundamento, de exercer um direito legítimo;
VIII - O princípio do contraditório traduz-se, fundamentalmente, no direito de a parte, em qualquer fase do processo, «influenciar a decisão», e, no plano da prova, exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios probatórios «potencialmente relevantes para apurar a realidade dos factos da causa»;
IX - O direito à prova surge, assim, como uma «dimensão ineliminável do direito ao processo equitativo», e densifica-se no direito de oferecer e produzir provas, controlar as provas do adversário, e discretear sobre o valor de umas e outras, nos termos previstos na lei;
X - O «direito à produção de prova» não implica que, sob pena de sair violado o princípio do contraditório, devam ser sempre admitidas pelo respectivo julgador arbitral todas as diligências de prova requeridas pelas partes e permitidas pelo direito.
XI - O «princípio da essencialidade» - alínea a) do artigo 46º da LAV - traduz-se na exigência de que a violação dos ditos princípios fundamentais interfira de forma decisiva ou determinante «na decisão do objecto da causa». Só esta violação, assim relevante, pode constituir «causa de anulação da sentença arbitral»;
XII - A «essencialidade», no caso de alegada omissão de prova, há-de aferir-se à luz de um juízo de prognose póstuma: saber se o novo acórdão, decorrente da eventual anulação do primeiro - para cumprimento da produção da prova omitida - seria ou não susceptível de favorecer quem pediu a anulação.
10 - Arbitragem - Decisão arbitral - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 2017.06.20 – Processo n.º 0181/17
Face ao regime decorrente do n.º 4 do art. 39.º da Lei n.º 63/2011 [atual Lei da Arbitragem Voluntária] exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, manifestação essa que deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes.
11 - Oposição – Fundamentos - Ilegalidade concreta - Ilegalidade abstracta - Erro da forma do processo – Convolação – Inexigibilidade: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 01133/14.
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, é do conhecimento oficioso e o segmento daquela norma legal que alude à “inexistência do imposto, taxa ou contribuição” refere-se às situações em que a lei em vigor à data dos factos não previa o tributo que deu origem à dívida exequenda, ou seja, refere-se exclusivamente à ilegalidade do próprio tributo e já não à ilegalidade do acto de tributação.
III - Não havendo na petição inicial de oposição, indicação de pedido e fundamentos de oposição atendíveis, o processo pode ser convolado para impugnação judicial se na petição se questiona a legalidade em concreto do tributo liquidado verificados que sejam os demais requisitos designadamente de tempestividade do meio próprio.
12 - Impugnação judicial – IRC - Benefícios fiscais – Majoração - Criação de emprego: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0519/16.
O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 31.12.2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
13 - Execução fiscal – Oposição - Inutilidade superveniente da lide - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 01347/14.
Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em processo de oposição, a compensação efectuada pela AT e o pagamento da divida por parte do oponente, extinguindo embora a execução fiscal não acarretam a inutilidade superveniente da lide relativamente ao processo de oposição que deverá prosseguir para conhecimento de mérito dos fundamentos da oposição invocados.
14 - Liquidação adicional – SISA – Caducidade: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0997/14.
Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto de o contribuinte vir por sua iniciativa indicar o valor real pelo qual o bem foi transaccionado, face ao disposto no artigo 112 do CIMSISD não ocorre a caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para além dos 4 anos a contar da liquidação corrigenda, importando apenas que esta liquidação adicional seja efectuada dentro do prazo dos 8 anos a que alude o artigo 92 do CIMSISD.
15 - Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção - Processo especial de recuperação de empresa – Falência – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 01061/16.
De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE.
16 - Pluralidade de execuções - Oposição à execução - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0883/14.
I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela (art. 493º do CPC).
II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos executivos, através de um único acto de citação e englobando, aliás, a totalidade da dívida em execução, objecto dessas execuções, estas devem ter-se como apensadas de facto, pois que o dito acto de citação único é assimilador de todas as demais citações e exterioriza para um declaratário normal, pelo menos, uma apensação implícita das execuções ali contempladas.
17 - Recurso - Contra-ordenação - Não admissão do recurso: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0168/17.
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º);
II – Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão que não tenha adoptado entendimento contrário ao sufragado na diversa jurisprudência assinalada pela Recorrente e que não constitua um erro clamoroso que importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”.
18 - Despacho de indeferimento - Reclamação graciosa - Falta de fundamentação: -Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 068/17.
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa.
II - A fundamentação, ainda que feita por remissão, não pode deixar de ser clara e congruente e de enunciar as razões de facto e de direito que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.
19 - Oposição – Insolvência - Pessoa singular - Sustação da execução fiscal - Remessa do processo ao tribunal competente - Competência dos tribunais tributários: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0604/16.
1 - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se há ou não justificação para que, antes de ser proferida decisão de mérito, ser ordenada a remessa do processo à insolvência.
20 - Circular - Administração Tributária - Inconstitucionalidade formal: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0364/14.
As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.
21 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade – Isenção: - Acórdão do STA, de 2017.06.21 – Processo n.º 0456/17.