Source: http://docplayer.com.br/49410048-Escola-superior-de-enfermagem-do-porto.html
Timestamp: 2018-04-23 19:57:32+00:00
Document Index: 82203104

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 92', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 45', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Dalila Estrada Igrejas
1 APROVADO 25 de julho de 2016 O Presidente, ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO (Paulo Parente) REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO Artigo 1.º Objeto 1) O presente regulamento fixa os procedimentos relativos à creditação da formação e da experiência profissional, prevista no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto. 2) O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 45.º-A do diploma referido no número anterior e da competência prevista na alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea ad) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP). Artigo 2.º Âmbito O disposto neste regulamento aplica-se ao processo de creditação de unidades curriculares (UC) de cursos em funcionamento na ESEP, a partir de outras formações realizadas anteriormente em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, e da experiência profissional devidamente comprovada, para efeitos de prosseguimento de estudos. Artigo 3.º Creditação da formação 1) A creditação da formação realizada aplica-se às formações adequadas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, tendo em consideração o número de ECTS, a área científica e o conteúdo programático, bem como, e sempre que necessário, os objetivos e as estratégias pedagógicas utilizadas; a) Para a verificação dos elementos a considerar e a analisar para efeitos da creditação, o Conselho técnico-científico (CTC) pode recorrer, se necessário, à colaboração da instituição de ensino superior onde a formação foi realizada; b) As disposições do presente regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, também às formações anteriores ao processo de Bolonha, através da análise e da correspondência da carga horária, da área científica, do conteúdo programático e, sempre que necessário, dos objetivos e das estratégias pedagógicas utilizadas. Página 1 de 8
3 6) Do processo de verificação previsto nos números 3 e 4 é elaborado, por quem o realizou, relatório escrito, devidamente fundamentado, em que conste a apreciação global (favorável ou desfavorável à creditação), e, no caso de apreciação favorável, a classificação quantitativa na escala inteira de 10 a 20 valores, caso estejam reunidas condições para a respetiva atribuição; a) A classificação a atribuir terá em conta a Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações da UC passível de ser creditada. 7) Quaisquer que sejam os métodos de verificação utilizados, estes deverão garantir que a creditação se processa no respeito pelos princípios da adequação, da suficiência, da aceitabilidade e da atualidade dos conhecimentos adquiridos através da experiência profissional. Artigo 5.º Limites à creditação A creditação prevista no presente regulamento está sujeita aos limites previstos no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto. Artigo 6.º Atribuição da classificação 1) Na determinação da classificação final de uma UC em resultado da creditação de formação anteriormente realizada, o CTC: a) Quando se trate de UC integrada em ciclos de estudos e realizada em estabelecimento de ensino superior português, atribui à UC creditada uma classificação igual à obtida no estabelecimento de ensino superior onde foi realizada; b) Quando se trate de UC integrada em cursos conferentes de grau e realizada em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, atribui à UC creditada: i) Uma classificação igual à obtida no estabelecimento de ensino superior onde foi realizada, se este adota a escala de classificação portuguesa; ii) A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida no estabelecimento de ensino superior para a escala de classificação portuguesa, se este adota uma escala de classificação diferente; c) Quando a creditação de uma UC resulte da combinação de um conjunto de UC s anteriormente realizadas, atribui à UC creditada uma classificação que, no respeito das alíneas anteriores, pondere o peso de cada uma das UC s anteriormente realizadas na creditação atribuída. 2) Na determinação da classificação final de uma UC em resultado da creditação de experiência profissional, o CTC atribui a classificação constante do relatório previsto no n.º 6 do artigo 4.º. Página 3 de 8
8 2) Os emolumentos são devidos nos seguintes momentos: a) No prazo de cinco dias úteis seguintes à notificação da deliberação do CTC, os valores correspondentes às UC s que não obtiveram creditação; b) No momento em que o estudante comunica aos SAAE as UC s a que pretende ver concretizada a creditação, os valores correspondentes a essas UC s. 3) Os emolumentos a pagar pelo pedido de creditação terão um desconto de 50% aplicável às UC s efetivamente creditadas. 4) A creditação da formação realizadas na ESEP e nas Escolas que lhe deram origem, bem como a transferência interna de UC s, estão isentas de emolumentos. Artigo 16.º Publicidade das decisões As decisões de creditação são publicitadas no sítio da internet da ESEP, por extrato das atas do CTC onde constem as respetivas deliberações. Artigo 17.º Disposições finais 1) As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da ESEP. 2) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Porto e ESEP, 25 de julho de 2016 O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 8 de 8