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Timestamp: 2018-12-11 03:15:59+00:00
Document Index: 72485879

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 334', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'artigo 202', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 23']

INFORMATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇAS DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS (COLLOR I E II) - PDF
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João Guilherme Escobar Rios
1 1 INFORMATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇAS DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS (COLLOR I E II) 1 - OBJETO: O pedido contido na ação visa cobrar das Instituições Bancárias depositárias os valores referentes aos expurgos inflacionários não creditados nos saldos das cadernetas de poupança nos períodos de MARÇO A MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I), e JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II). Relevante anotar que, em muitos casos, os valores a serem restituídos podem chegar a ALTAS SOMAS, obviamente dependendo do valor que havia depositado na caderneta de poupança à época. 2 - PLANO COLLOR I (MARÇO A MAIO DE 1990): Em 15 de março de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 168/90, publicada no DOU no dia 16 seguinte, que instituiu Novo Plano de Estabilização Econômica, conhecido como PLANO COLLOR. Neste plano, cobra-se lesões sofridas entre os meses de março a maio/1990, sendo que os saldos das cadernetas de poupança enquanto não transferidos para o Banco Central e, após essa transferência, os saldos que permanecessem disponíveis aos poupadores deveriam ser remunerados pelos índices do IPC (84,32% em março crédito em abril - e 44,80% em abril de 1990 crédito em maio), nos termos da Lei 7.730/89 e não pela variação do BTN Fiscal como adotado pelas instituições financeiras. REGISTRE-SE QUE, O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR TAIS DIFERENÇAS ESCOA-SE NO INÍCIO DO MÊS DE MARÇO DE PLANO COLLOR II (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991): Por meio da reedição da MP 294/91, em 06/02/1991, o Governo editou o PLANO COLLOR II, através do qual o
2 2 parâmetro para os rendimentos da caderneta de poupança no mês de Fevereiro/1991 seria aplicado à composição do BTN Fiscal do mês anterior, e após 1 de Fevereiro de 1991 a TRD, a serem creditados no mês posterior. Neste plano, os Estabelecimentos Bancários pagaram em média apenas 7,50% de correção sobre o saldo de janeiro de 1991, sendo que deveriam pagar 21,87%. Assim, há uma diferença de 14,37% a ser pleiteado pelos poupadores em Fevereiro de 1991 (22,37% com o acréscimo dos juros remuneratórios), a ser aplicado sobre o saldo de Janeiro de 1991, em contrapartida aos 7,5% da TRD aplicados. Destaca-se ainda que, as diferenças não pagas pelos bancos, em ambos os PLANOS (COLLOR I E COLLOR II), deverão ser ATUALIZADAS MONETARIAMENTE e acrescidas de JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DA PRÓPRIA CADERNETA DE POUPANÇA, desde a época da lesão até o efetivo pagamento, além de 1% (UM PORCENTO) DE JUROS DE MORA, estes contados a partir da citação da Instituição Bancária no processo. QUEM TEM DIREITO? Todos os interessados que mantinham poupança em INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS À ÉPOCA (PERÍODO: 1987/1991), mesmo que a conta já tenha sido encerrada ou se o banco foi fechado ou incorporado, bastando apenas que o interessado se lembre do banco e da agência que manteve ou mantém poupança e caso não se lembre, apenas protocolar no banco NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXA, solicitando referida documentação. Caso o interessado seja PESSOA FALECIDA, os seus sucessores ou o espólio poderão ingressar em juízo pleiteando os valores. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM A AÇÃO? 1 - EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA DOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990 (COLLOR I); E EXTRATOS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991 (COLLOR II). OBS: CASO NÃO OS POSSUA, O INTERESSADO DEVERÁ PLEITEÁ-LOS NO(S) ESTABELECIMENTO(S)
3 3 BANCÁRIO(S) QUE MANTINHA POUPANÇA(S) À ÉPOCA, PREENCHENDO MODELO ANEXO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM DUAS VIAS, SENDO QUE UMA VIA FICARÁ COM O BANCO E A OUTRA, PROTOCOLADA, COM O INTERESSADO. VENCIDO O PRAZO PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO BANCO OU SEM FORNECIMENTO DOS EXTRATOS, A VIA PROTOCOLADA DEVE SER IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA PARA A ASSOCIAÇÃO; 2 - CÓPIA DE RG E CPF; 3 - UMA VIA DA PROCURAÇÃO ANEXA, PREENCHIDA, DATADA E ASSINADA COM FIRMA RECONHECIDA; 4 - UMA VIA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANEXA (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREENCHIDA, DATADA E ASSINADA), PARA O INTERESSADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, PERICIAIS E HONORÁRIOS; 5 - DUAS VIAS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANEXO, PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO, COM FIRMA RECONHECIDA; 6 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ADMINISTRATIVAS, NO VALOR E FORMAS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. Brasília (DF), 11 de dezembro de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA PRESIDENTE
4 PROCURAÇÃO AD ET EXTRA JUDICIA OUTORGANTE:, RG:, CPF:, ESTADO CIVIL:, NACIONALIDADE:, PROFISSÃO:, , CIDADE:, UF:, CEP:, TEL. RESID.:, TEL. COM.:, TEL. CEL.:, pelo presente instrumento particular de procuração, outorga seu bastante procurador o Dr. José Carlos de Almeida, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB sob nº , CPF , com escritório no SIG SUL, Quadra 4, Lote 25, Centro Empresarial Barão de Mauá, sala 109, CEP , Brasília, DF, telefone (61) , site: ao qual confere amplos poderes, por prazo indeterminado, para, de acordo com o artigo 38, do Código Processo Civil (CPC), atuar judicial ou administrativamente, praticando todos os atos necessários à defesa do outorgante além de poderes inerentes ao mandato, podendo propor e contestar ações, receber citações, intimações e notificações, confessar, reconhecer a procedência do pedido, recorrer, impugnar, concordar, discordar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação total ou parcialmente, receber, declarar e dar quitação, fazer acordos, negociar, assinar, firmar compromissos, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer no todo ou em parte, este mandato, com ou sem reserva dos poderes ora conferidos, especialmente para promover ações judiciais, em face de todas e quaisquer Instituições Bancárias em que mantinha poupança, especialmente para requerer a cobrança dos expurgos inflacionários de todos e quaisquer Planos Econômicos em razão dos índices aplicados sobre os rendimentos de cadernetas de poupança, tanto na fase de conhecimento, como na fase de cumprimento da sentença. -, de de. Assinatura com Firma Reconhecida
5 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Eu,, RG:, CPF:, ESTADO CIVIL:, NACIONALIDADE:, PROFISSÃO:, , CIDADE:, UF:, CEP:, TEL. RESID.:, TEL. COM.:, TEL. CEL.:, devidamente qualificado nos autos da presente ação, DECLARO, em conformidade com o disposto no artigo 4º, da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 334, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 1º, da Lei 7.115/83, que não posso assumir, sem comprometer o sustento próprio e o de minha família, as custas processuais e os honorários advocatícios da ação que requeiro a cobrança dos expurgos inflacionários em razão dos índices aplicados sobre os rendimentos de cadernetas de poupança, tanto na fase de conhecimento, como na fase de cumprimento da sentença, promovida em face de Instituição Bancária, tudo sob as penas da Lei. -, de de. Assinatura
6 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REFERÊNCIA: SOLICITAÇÃO DE CÓPIA(S) DO(S) CONTRATO(S) DE ABERTURA E EXTRATO(S) DE CONTA(S) POUPANÇA BANCO/NOTIFICADO:, NÚMERO DA POUPANÇA:, NÚMERO DA AGÊNCIA:, CIDADE:, UF:, CEP:, TELEFONE COMERCIAL: ; NOTIFICANTE:, RG:, CPF:, NÚMERO DA POUPANÇA:, NÚMERO DA AGÊNCIA/CIDADE:, ESTADO CIVIL:, NACIONALIDADE:, PROFISSÃO:, , CIDADE:, UF:, CEP:, TEL. RESID.:, TEL. COM.:, TEL. CEL.: ; antigo cliente dessa Instituição Bancária, vem respeitosamente ingressar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a fim de que: 1 - Seja efetuada pesquisa de TODAS AS POSSÍVEIS CONTAS POUPANÇA em que o notificante figure ou figurava como TITULAR E/OU DEPENDENTE, nos períodos de JUNHO E JULHO DE 1987; JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989; MARÇO A JUNHO DE 1990; E JANEIRO E FEVEREIRO DE Ademais, requer sejam fornecidas as cópias dos contratos de abertura das contas-poupança de titularidade do notificante e as microfilmagens dos extratos bancários relativos aos meses de MARÇO A JUNHO DE 1990 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991 DE TODAS AS CONTAS ENCONTRADAS. Ressaltese, ainda, que os extratos deverão conter o nome do banco, a data a que se referem e a assinatura do responsável pelos dados fornecidos.
7 2 - Ocorrendo a hipótese de não serem localizadas contas, SEJA FORNECIDO DOCUMENTO FORMAL INFORMANDO QUE O NOTIFICANTE NÃO ERA TITULAR E/OU DEPENDENTE DE QUALQUER CONTA POUPANÇA JUNTO A ESTA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS PERÍODOS ENTRE JUNHO E JULHO DE 1987; JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989; MARÇO A JUNHO DE 1990; E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991; para que assim possa efetuar pesquisa perante o Banco Central do Brasil. 3 Relevante tornar claro que o notificante nunca recebeu os extratos mensais consolidados das contas poupança de que era titular, nem a segunda via do contrato de abertura delas com esse Banco, fato este obrigatório, nos termos do ARTIGO 1º, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO Nº DE 25 DE JULHO DE 1996, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO ARTIGO 1º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.878, DE 26 DE JULHO DE 2001, DENOMINADO CÓDIGO DE DEFESA DO CLIENTE BANCÁRIO. No mesmo sentido, em respeito ao disposto no ARTIGO 1º, INCISO II, DESSA MESMA RESOLUÇÃO, E DO ARTIGO 6º DA LEI N 8.072/90, estando presentes todas as formalidades legais, o notificante irá aguardar pelo PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, contados da data do protocolo desta notificação, para que o resultado da pesquisa e os respectivos extratos sejam entregues. Caso contrário, tomará todas as MEDIDAS LEGAIS E JUDICIAIS cabíveis no intuito de resguardar seus direitos. 4 - Esclarece-se que, na hipótese de ser cobrado custo adicional pelo fornecimento da referida documentação, o notificante pagará o necessário tão logo tenha conhecimento de seus valores. No mais, os referidos documentos serão retirados na própria agência requerida. Registre-se ainda que, a presente solicitação tem o caráter de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, suspendendo e/ou interrompendo o prazo prescricional para o ajuizamento de qualquer tipo de ação para reaver as diferenças de rendimentos pagos erroneamente pela Instituição Bancária nos períodos em questão, nos termos do artigo 202, VI, do Novo Código Civil (CC/2002). Antecipadamente grato, pede e espera o atendimento deste., de de. Assinatura
8 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE:, RG:, CPF:, ESTADO CIVIL:, NACIONALIDADE:, PROFISSÃO:, , CIDADE:, UF:, CEP:, TEL. RESID.:, TEL. COM.:, TEL. CEL.: ; CONTRATADO: DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/DF, sob nº , CPF , com escritório situado no SIG SUL, Quadra 4, Lote 25, Centro Empresarial Barão de Mauá, sala 109, CEP nº , em Brasília/DF, Telefone (61) , site: O CONTRATANTE e o CONTRATADO têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito e outorgado mutuamente, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO obriga-se face ao mandato que lhe é outorgado a ajuizar AÇÃO JUDICIAL e/ou CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEJA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL E/OU EM SEDE DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP), em face de toda(s) e qualquer (quaisquer) Instituição (Instituições) Bancária(s) em que o CONTRATANTE detinha poupança, referente aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, sendo que, para tanto, caberá ao CONTRATANTE informar, bem como fornecer, MINUCIOSAMENTE, os dados e a documentação referente à propositura da ação. CLÁUSULA SEGUNDA O pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS serão distribuídos da seguinte forma:
9 I PARTICIPAÇÃO INICIAL, que será devida independentemente do resultado da demanda, no valor de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), referente às despesas iniciais do CONTRATADO, obviamente para propositura da AÇÃO JUDICIAL e/ou CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP); OBS: Considerando o convênio celebrado com a ABRAPREV (Associação Brasileira de Previdência), o CONTRATANTE ficará isento de pagar tal participação inicial quando da contratação, a qual será cobrada integralmente, devidamente atualizada, somente sobre o valor final do proveito econômico obtido em favor do CONTRATANTE, especificado no item II abaixo. Nos termos do convênio celebrado, tal dilação no pagamento se dará somente no caso de permanência do associado nessa qualidade até o trânsito em julgado da ação ajuizada. Caso a ABRAPREV comunique o escritório sobre a desfiliação do CONTRATANTE durante o período de tramitação da citada ação, o CONTRATADO cobrará livremente os honorários a título de participação inicial. II 30% (TRINTA POR CENTO) do proveito econômico obtido, TANTO DA FASE DE CONHECIMENTO, COMO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA serão devidos ao ADVOGADO CONTRATADO, especialmente considerando as modificações introduzidas pela LEI Nº , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, ai abrangidas eventuais condenações da parte contrária em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MULTAS COMINATÓRIAS E/OU QUALQUER VERBA SEMELHANTE, INCLUINDO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; III - 70% (SETENTA POR CENTO) do proveito econômico obtido, TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO, COMO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA serão devidos ao CONTRATANTE, especialmente considerando as modificações introduzidas pela LEI Nº , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, ai abrangidas eventuais condenações da parte contrária em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MULTAS COMINATÓRIAS E/OU QUALQUER VERBA SEMELHANTE, INCLUINDO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
10 IV Para melhor esclarecimento, os percentuais supramencionados ficarão assim fixados, considerando a necessidade de contratação e pagamento de empresa especializada para a confecção de CÁLCULOS PERICIAIS, bem como ASSISTENTE TÉCNICO para prestar todo assessoramento contábil necessário até o final da(s) ação (ações) em pauta, sendo que os referidos honorários serão devidos caso haja o LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E/OU EXPROPRIADOS NOS AUTOS, TANTO CONTROVERSOS COMO INCONTROVERSOS; V - Os HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA, tanto os da FASE DE CONHECIMENTO, quanto os da FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA serão devidos ao ADVOGADO CONTRATADO, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que os valores sejam expedidos em seu favor, nos termos do ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL); VI As CUSTAS PROCESSUAIS serão suportadas pela parte CONTRATANTE, caso não haja deferimento dos benefícios da gratuidade processual, ressaltando, desde já, que assim ocorrendo, o ADVOGADO CONTRATADO arcará inicialmente com as mesmas, sendo que ao final deverá ser reembolsado das despesas, notadamente com os acréscimos legais; VII Em caso de DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E/OU TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, a parte CONTRATANTE pagará ao ADVOGADO CONTRATADO os percentuais que já estiverem sido fixados nos autos, de acordo com os itens I, III E IV desta cláusula, as custas e as despesas processuais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que em caso de mora dos valores indicados no ITEM I, os valores pendentes de pagamento serão cobrados sobre o valor final do proveito econômico obtido em favor do CONTRATANTE, especificado no item II, aplicandose juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a partir dos respectivos vencimentos. Tais honorários são devidos independentemente do resultado da ação ora contratada a ser ajuizada pelo CONTRATADO.
11 CLÁUSULA TERCEIRA Fica eleito o FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, para dirimir quaisquer pendências relativas ao presente contrato. Estando as partes justas e acordadas, firmam o presente instrumento, EM 02 (DUAS VIAS), de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem. Brasília (DF), de de. CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 1 - NOME:, RG:, CPF:, ESTADO CIVIL:, NACIONALIDADE:, PROFISSÃO:, , CIDADE:, UF:, CEP:, TEL. RESID.:, TEL. COM.:, TEL. CEL.: ; 2 - NOME:, RG:, CPF:, ESTADO CIVIL:, NACIONALIDADE:, PROFISSÃO:, , CIDADE:, UF:, CEP:, TEL. RESID.:, TEL. COM.:, TEL. CEL.:.
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