Source: https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/discvot.nsf/8b99ca38e07826db032565300046fdf1/335806657d2edbbc83257eac006123c0?OpenDocument
Timestamp: 2020-07-12 22:29:21+00:00
Document Index: 20403819

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

Projeto De Lei Complementar 122-A/2015
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122-A/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIEDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA S.O.S, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO ( integrantes da Frente Parlamentar em defesa dos taxistas do Rio de Janeiro), QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Laura Carneiro, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. LAURA CARNEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, funcionários, taxistas, vocês sabem bem que eu raramente discuto os projetos. Mas hoje eu abri o jornal e li uma matéria que não condiz com o que diz o texto. Então, achei que seria prudente explicar o que diz o texto, o projeto, de uma maneira geral.
Em primeiro lugar, ainda no Plano Diretor, Vereador Babá, havia um veículo para cada 700 habitantes na Cidade do Rio de Janeiro. A Lei nº 5492 muda essa lógica e se passou, portanto, a ter o número de veículos à época da lei. Portanto, os 33.500.
A lei que vamos votar hoje não modifica esse patamar. Então, não é verdadeiro que serão criadas não sei quantas novas autonomias! (PALMAS)
A mesma Lei nº 5492, disse claramente – e essa é a luta do Vereador Jorge Felippe e foi a luta do Vereador Pedro Porfírio, e acho que de todos nós – que de maneira nenhuma a Cidade do Rio de Janeiro poderia ter novas empresas trabalhando com taxistas. (PALMAS)
E por quê? O Vereador Jorge Felippe vai se lembrar, vão se lembrar os Vereadores da nossa época – acho que só eu e o Vereador Jorge Felippe, mesmo! Em 88, quando fizemos a primeira avaliação – longe, não? Estou velha! – dessas empresas que tinham autonomia, que, na verdade, eram um monte de homens que pagavam para uma empresa e ainda pagam, porque não conseguimos derrubar no Supremo Tribunal Federal, num cenário que nós todos aqui, todos os Vereadores da Câmara Municipal não queriam ver! E não vamos ver, porque vamos votar essa lei hoje! (PALMAS)
Mas vamos à lei, por artigo, resumidamente. O artigo 4º diz o que é o serviço de táxi. E é bom que as pessoas entendam, que as pessoas ouçam, quem está em casa, os jornalistas que cobrem a votação da matéria, quem é o taxista. Serviço de táxi, descrito no artigo 1º, se caracteriza pelo quê? “Pela utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiro, com capacidade, no máximo de 7 ocupantes”. Portanto, não invade os outros modais de transporte. “Para o exercício de transporte individual remunerado de passageiro, cuja formação de preço seja medida por elementos taximétricos, taxímetro de qualquer natureza ou tabela taxímétrica”. E ponto final! Ou tem taxímetro para que o cidadão, para que o contribuinte, para que o consumidor possa verificar o preço da sua passagem, ou não será táxi.
E aí a lei diz ainda: “O serviço de táxi é atividade exclusiva do taxista. E poderá ser exercido nas seguintes condições: serviço de táxi comum, serviço de táxi executivo ou especial, serviço de táxi turístico”. E aí no artigo 6º complementa: “No território do Município do Rio de Janeiro, além das previstas na legislação federal” – o que é óbvio – “são prerrogativas exclusivas dos profissionais taxistas, regularmente licenciados pela autoridade municipal de transporte”, que existe para isso, para organizar os modais da Cidade do Rio de Janeiro. Para isso é que existe a Secretaria Municipal de Transportes. É para isso que ela serve. Não faria nenhum sentido se, de repente, eu crio um aplicativo, dois aplicativos, seis aplicativos e fecho a Secretaria de Transportes. Para isso é que ela serve!
Continuando: “A realização de contrato de transporte individual remunerado de passageiros com precificação baseado em custo, tempo parado e quilometragem, combinados ou não, apurados através de taxímetro físico, virtual, online ou não, bem como por tabela taximétrica, esta última exclusivamente nos pontos turísticos da cidade, sempre como opção do cliente”. Sempre terá que ter opção do cliente. A opção do cliente dentro da lei, dentro das regras ditadas pela Secretaria Municipal de Transportes, que é o órgão oficial para isso.
Vamos para o artigo 8º, que reconhece a profissão. Eu fui Deputada Federal e talvez a coisa mais importante que faz a Comissão do Trabalho no parlamento federal é exatamente o reconhecimento das profissões. É um completo absurdo você imaginar que nós, até hoje, não tínhamos esse reconhecimento. Parabéns ao Vereador Jorge Felippe, que reuniu todos os vereadores e assim reconheceu a profissão de taxista. (PALMAS)
O artigo 9º, aos interessados, diz quem pode ser taxista, quais são as características para ser taxista. Não é qualquer pessoa que pode dizer: “Acordei, sou taxista”. Não. Taxista são esses, como médicos são os que fazem aquela faculdade, como engenheiros são os que fazem a outra, como os professores são os que lecionam. Cada um na sua profissão. Quando reconhecemos a profissão, estamos criando direitos, deveres, obrigações, mas identidade!
Aí, o projeto vem garantindo direitos, criando obrigações – essas obrigações têm que ser cumpridas. Óbvio que ninguém gosta, nenhum cidadão quer sair no Centro da cidade à noite e alguém virar para você e dizer: “Não, não vou te levar, não, porque é muito pertinho”. Não. Esse não é o taxista de verdade. O taxista de verdade não faz isso. (PALMAS)
E aí, o projeto que é fruto da combinação do trabalho de tantos vereadores, que pensaram juntos, termina dizendo o seguinte: “A operação de qualquer espécie de serviço de transporte individual. Portanto, com sete passageiros, serviço remunerado de passageiro, sem prévia autorização ou licença, implicará em penalidades previstas nessa Lei Complementar, incorrendo às mesmas penas a pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar ou viabilizar o transporte irregular, por qualquer meio.”
Isso significa “não” ao pirata. E hoje, a Uber, é pirata! (PALMAS)
Senhor Presidente, senhores vereadores, seria absolutamente ridículo se eu pedisse o voto, porque nós já demonstramos que essa não é uma posição partidária; não é uma posição da oposição ou da situação, ou da bancada do Governo; mas da totalidade dos vereadores que votaram a matéria. E por quê? Porque é absolutamente flagrante a todos nós que não se trata de defender uma categoria, trata-se de fazer justiça contra aqueles que querem se utilizar dessa categoria. (PALMAS)
Senhor Presidente, eu diria que, diferente dos outros países que não tiveram coragem de enfrentar a questão do aplicativo, a Cidade do Rio de Janeiro tem coragem para aplicar. (PALMAS) E os vereadores da Câmara Municipal estão mais uma vez demonstrando que, com competência, com trabalho, e entendendo e tendo a compreensão exata de que isso não é uma causa qualquer... Essa é a causa de milhares, de 33.500 famílias! E a Cidade do Rio de Janeiro, vai votar “sim” ao projeto, derrubando qualquer outra empresa que queira mais uma vez se interpor nesse setor.
Obrigada, Vossa Excelência!
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O próximo Vereador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador João Cabral, que dispõe de 15 minutos.
O SR. JOÃO CABRAL – Boa tarde, Senhor Presidente, boa tarde vereadores, boa tarde à família taxista! (PALMAS)
Bastante forte! Almoçaram, estão como uma fortaleza aí para ouvir. Mas, na realidade, eu, primeiramente, queria contestar uma matéria que saiu nas redes sociais, e que vereadores autores do projeto teriam votado contra. Isso, primeiramente, é uma canalhice, mentira, vagabundagem! (PALMAS) Porque citaram a Vereadora Rosa Fernandes, o Vereador Kessler, Vereador Ferraz, Vereador Zico, Dr. Carlos Eduardo, João Cabral e Piuí como vereadores que tinham votado contra vocês. Mentira!
Primeiramente, devo explicar que foi uma Sessão em que não estava comunicado esse projeto. As pessoas estavam na rua. Para vocês terem uma ideia, o Vereador S. Ferraz tinha operado o ombro, estava de licença médica! Aí, vêm uns calhordas botar umas coisas dessas, que essas pessoas votaram contra! Não votaram! Porque para votar, você tem que ter um “não” ali! Nem presentes estavam aqui! Foi uma Sessão realizada quando as pessoas estavam na rua trabalhando! Todos esses sete vereadores, que tiveram a capacidade... Não há nem mais termo para falar, de botar nas redes sociais que eles foram contra. Não são contra!
E vocês terão uma prova hoje! Serão favoráveis! E todos eles vão votar a favor! (PALMAS)
São autores do projeto. Seria uma canalhice deles serem autores do projeto e votarem contra si mesmos. Isso não aconteceu e não vai acontecer. Então, é importante, primeiramente, que isso fique bem claro.
Segundo: eu não vejo... Hoje a cidade deve estar um caos, porque vocês estão aqui. Então, eu não vejo mais a cidade sem vocês. Vocês fazem parte da cidade. A Cidade do Rio de Janeiro não vive sem vocês! Quantas famílias, quantas bocas dependem de vocês, da família de vocês, dos filhos? Dezenas de milhares de pessoas. E vou dizer mais ainda: eu dei entrada ainda... Um dos primeiros projetos em que eu dei entrada, nesse semestre que iniciou, contra o Uber... Eu dei entrada aqui no Plenário, só que esse projeto é muito melhor, é muito mais amplo, porque pega tudo que é aplicativo. Então, a vantagem não é ser só contra o Uber, não: é contra qualquer um que vier. (PALMAS)
E quero parabenizar vocês e todos os vereadores que contribuíram, que batalharam para que essa Sessão fosse realizada e que apoiaram e são autores do projeto. Não tenham dúvida de que todos nós temos uma consideração, temos um respeito muito grande pela categoria, porque vocês são necessários para a Cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)
Só para vocês terem uma ideia de como a gente vem trabalhando... A gente tem vários amigos. Hoje, aqui, encontrei com vários amigos, conhecidos que me ajudaram muito e, tenho certeza, vão continuar ajudando, mas, em 22 de julho, a Câmara estava em recesso, e eu, lendo o jornal O Dia, vi uma crônica de um escritor, que é o Alexandre Coslei. Eu faço questão de ler para vocês. Ele diz:
“Por que o táxi é legal?
Venho acompanhando algumas matérias, sempre no tom da injusta generalização, contra os taxistas do Rio. Há muitos anos mantenho contato direto com esses profissionais, conheço de perto as dificuldades e a ingratidão do volante. O que mais causa perplexidade é observar setores da mídia enaltecendo um serviço irregular como o Uber e se referindo aos taxistas legalizados como se fossem personagens à margem da lei”.
Ou seja, um comentário meu: inverteram a posição, aqui. Continuando:
“Não é de hoje que existe uma campanha, com objetivos misteriosos, que lança a opinião pública contra os taxistas. Agora se apoiam no Uber, um serviço pirata, para recarregar as baterias contra os amarelinhos. Generalizam as críticas e desqualificam os motoristas de táxi para em seguida exaltar o Uber.
O taxista regularizado é obrigado a retirar em cartório quatro certidões de nada-consta criminal (que não são gratuitas), paga todo ano média de quatro taxas de vistoria e imposto de renda, contrata seguro que cubra danos a terceiros, realiza exames psicotécnicos e psicológicos a cada cinco anos e deve trocar de carro a cada seis.
A luta contra o Uber deve seguir pelas vias judiciais, mas o estarrecedor não é a condenação genérica aos táxis legalizados, mas o apoio da mídia à pirataria do Uber. Desculpem-me pelo pensamento antiquado, mas considero desrespeito enxovalhar toda uma categoria que trabalha de sol a sol, enfrentando os perigos e a dureza do asfalto, apenas para exercitar a feroz intenção de destacar uma empresa que pratica o oportunismo e irregularidade.
Agora, diga-me, onde podemos ver estatísticas e documentos formais que sustentem tantas críticas aos taxistas? Onde podemos comprovar que o Uber presta melhor atendimento? Por que alguns jornalistas descrevem os taxistas como profissionais capengas e elevam o Uber a um serviço perfeito? Quantos testes foram feitos em cada uma das modalidades?
Algo básico no bom jornalismo é ser imparcial para ser justo, é se utilizar de dados concretos e não de fofocas de comadres. Exaltar o Uber em detrimento dos taxistas legais é o mesmo que aconselharmos o público a comprar de contrabandistas, que é ‘mais barato do que ir a uma loja credenciada’.
Fica aqui meu agradecimento a Alexandre Coslei, escritor. Ele escreveu o que todos nós gostaríamos de falar. E isso eu guardei em 22 de julho, quando saiu essa matéria no jornal O Dia.
Quero, mais uma vez, parabenizar vocês e dizer que esta Casa, com certeza, dará todos os votos como “sim”!
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A próxima a discutir a matéria é a Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de 15 minutos.
A Presidência justifica a ausência da Vereadora Tânia Bastos que, por compromissos partidários, não pode estar presente hoje aqui. Deixou seu apoio à causa.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, senhores taxistas, os amarelinhos! (PALMAS)
Queria complementar a fala do Vereador João Cabral e esclarecer o seguinte: na quinta-feira, quando vocês vieram da OAB, a Casa não tinha programado votação alguma. Para isso, foi preciso que a Presidência tirasse da pauta os 10 primeiros projetos que estavam na frente do projeto de vocês. E assim o fizeram. O Presidente Jorge Felippe, com sua habilidade, fez agilizar o projeto de vocês e diminuir a angústia daqueles que estavam vindo da OAB sem saber exatamente o que fazer. E ele, independentemente de ter comunicado a qualquer um dos vereadores, colocou em votação. E isso criou certo desconforto para quem não estava aqui porque estava impossibilitado por alguma razão ou porque estava com licença médica, operada, internada, enfim. Eu tinha dito até de brincadeira, mais cedo, que se tivessem me falado meia hora antes, eu teria vindo nem que fosse de maca para votar no projeto de vocês! (PALMAS)
Estamos aqui há alguns anos. Eu, em particular, há 23 anos. E já vi, nesta Casa, muitas conquistas e vitórias dessa categoria. Os taxistas sempre foram muito bem tratados pela Câmara de Vereadores. Sempre foram muito bem recebidos. E a gente precisa enaltecer a figura do Presidente Jorge Felippe, que sempre foi um grande defensor dos taxistas da cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)
Esse projeto tem a coautoria de 40 vereadores. Quase a totalidade. Isso significa prestígio. São 44? Aumentou! Isso significa prestígio, isso significa peso, isso significa que vocês são respeitados quando a totalidade dos vereadores da Cidade do Rio de Janeiro dão as mãos para defender essa categoria. (PALMAS)
Sempre lutamos para garantir o trabalho e a dignidade dos taxistas. E hoje regulamentamos essa categoria tão antiga nesta cidade, que ainda não estava regulamentada.
Os taxistas têm uma fiscalização permanente e isso não é tão simples. Os taxistas têm uma série de obrigações que não são baratas. Quando entramos num táxi, estamos nos deslocando com um profissional credenciado. Todos sabem quem é esse profissional. (PALMAS)
Quando ocorre um acidente, todos estão assegurados.
Somos a favor da legalidade e precisamos ser justos com uma categoria que está, há décadas, prestando serviço à população da Cidade do Rio de Janeiro. Não podemos colocar numa mesma balança uma categoria que está aí há tanto tempo, e competir com um grupo que chegou agora sem legalidade. Portanto, não é transporte público. (PALMAS)
Hoje é dia de festa, e vamos fazer justiça pela legalidade. Viva os taxistas da Cidade do Rio de Janeiro!
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Vereador Prof. Uoston, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PROF. UOSTON – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, todos aqui presentes, hoje vim a esta Casa preparado para discutir essa matéria a fundo. Mas, confesso que assistindo e ouvindo aqueles que me antecederam, tenho clareza, percepção e certeza de que o que havia de ser discutido praticamente se esgotou.
Queria fazer um esclarecimento aos taxistas e esclarecimento, de uma maneira geral, àquela população que, via de regra, acompanha as votações aqui na casa.
Quando o vereador vem à tribuna discutir a matéria, é uma demonstração inconteste do interesse daquele vereador com o assunto a ser votado. E passa a impressão de que aqueles vereadores que não estão presentes ou aqueles que, muitas vezes, não vêm à tribuna para discutir não estão dando o interesse de que a matéria necessita. E isso não é verdade. A Vereadora Rosa Fernandes justificou, o Vereador João Cabral, de certa forma até exaltado, fez a justificativa, eu, na votação anterior, justifiquei a ausência do Vereador S. Ferraz, que estava nessa relação que foi publicada.
Mas, é importante que todos saibam que essa matéria, esse projeto, foi discutido amplamente, e muitas coisas foram feitas há 10, 15, 20, 30 mãos. Por exemplo, dei entrada em nome de um grupo de vereadores desta Casa em algumas emendas que foram discutidas com o Vereador Chiquinho Brazão, por exemplo. Digo foram discutidas, e cometo até uma mea culpa, porque, na verdade, fizemos sob a orientação do Vereador Chiquinho Brazão, que já tinha apresentado essa matéria algum tempo atrás, e discutido, de forma bastante veemente, de forma bastante eficiente, com o presidente, com a Vereadora Vera Lins e um conjunto de vereadores.
Quero deixar registrado, meus amigos, que na votação anterior eu vim discutir a matéria. Praticamente discuti em nome do Bloco por um Rio Melhor, em nome do PMDB, e tivemos muitos vereadores. Vou dar um exemplo clássico – o Vereador Thiago K. Ribeiro viria discutir a matéria, ele é o vice-líder do Bloco. Não veio discutir, porque entendeu, e assim me falou, que faria com que o tempo se esvaísse e tivéssemos uma demora muito grande para votarmos aquela matéria. Há vereador aqui nesta Casa, meus amigos – e não é um, nem são dois, ou três ou quatro – que deixou de discutir a matéria na 1ª votação e estão deixando de discutir a matéria na 2º votação por um motivo único: querem dar aceleração, querem fazer com que essa matéria seja votada o mais rápido possível. Isso significa uma forma de altivez, e eu quero parabenizar o conjunto de vereadores desta Casa. Dizer que é neste momento que me sinto vereador. É nesse momento que entendo que quando um vereador deixa de subir à tribuna, o faz com altivez, pensando unicamente no bem comum, pensando em acelerar o processo que vai dar a vocês a justiça por que brigam há anos e anos. A maior virtude apresentada por esse projeto e a maior virtude apresentada pelo conjunto de vereadores, Vereadora Rosa Fernandes, para mim é que não está se fazendo nada demais. A única coisa que está se fazendo é corrigir distorções de anos e anos, distorções essas que sempre primaram pelo desrespeito a essa categoria.
Muito obrigado a todos vocês e parabéns a cada vereadora e vereador desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador S. Ferraz, que dispõe de 15 minutos.
O SR. S. FERRAZ - Senhor Presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores, em primeiro lugar quero agradecer a essa galeria maravilhosa composta por esta categoria de trabalhadores que presta um grande serviço a esta cidade. Sabemos que o táxi é um dos serviços mais importantes de utilidade pública desta Cidade do Rio de Janeiro. Está presente em diversas atividades, 24 horas atendendo na Cidade do Rio de Janeiro.
Quero agradecer também ao Vereador Cesar Maia por ter sido o coautor, junto comigo, no Projeto de Lei que está hoje sendo alterado por um Substitutivo.
Agradeço também a todos os vereadores que votaram em 1ª discussão, em especial ao Presidente Jorge Felippe, por ter sido sensível a essa causa, trabalhando para que adequasse o projeto a essa nova realidade. Na época da apresentação do projeto, de minha autoria e do Vereador Cesar Maia, não existia ainda a Uber operando como um transporte irregular, sem vínculo ou permissão pelo Poder Público para exercer a profissão de taxista. Portanto, Vossa Excelência está de parabéns, por ter a sensibilidade de colocar um projeto tão importante para ser votado, e com consenso do Plenário desta Casa.
Hoje, sim, vamos sacramentar o que vem sendo questionado, que é o reconhecimento do trabalho prestado pelos senhores taxistas da Cidade do Rio de Janeiro. Fica o nosso agradecimento aos vereadores desta Casa, que, independente de sigla partidária, votaram, tendo a certeza de que votarão favoráveis, para que os taxistas da Cidade do Rio de Janeiro tenham fortalecimento e proteção do trabalho que desenvolvem no dia a dia. Quando fortalecemos a categoria de taxistas, fortalecemos a própria sociedade.
Nesse projeto, nós dizemos que esta categoria tem que ser respeitada e tem que sair, no dia de hoje, com a vitória para casa, afirmando que isso é fruto do nosso trabalho, isso é fruto dessa legalidade.
Meus parabéns, taxistas, e, daqui para frente, com certeza vocês vão estar amparados e protegidos por todas essas leis que nós votamos hoje.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A próxima oradora inscrita para discutir o projeto é a Vereadora Vera Lins, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. VERA LINS – Boa tarde, Senhor Presidente! Boa tarde, senhores vereadores!
Estou muito feliz de participar e ser coautora dessa maravilhosa atitude, desse projeto, dessa frente do Presidente Jorge Felipe. Que bom seria... Onde quer que o pai do Deputado Dioniso Lins, que foi taxista, esteja, — os tios, quatro sobrinhos e três primos também são taxistas —, como gostaria que ele aqui estivesse para estar participando e saber que hoje votaremos e aprovaremos a regulamentação dos taxistas.
Mas, também não poderia deixar de dizer que nós temos um projeto contra a Uber, de nº 1362, que tem o Presidente como coautor. Eu disse aqui, da vez passada, que gostaria que todos os vereadores participassem também, porque acho que a gente unida fica mais forte, para que não se deixe mais uma empresa estrangeira entrar aqui em nosso país. (PALMAS)
Para nós, de uma família de vários taxistas, são uns piratas, como muitos que andam por ai. Vocês sabem muito bem e se lembram quando Dionísio Lins esteve lá no IPEM – Instituto de Pesos e Medidas e quando foi diretor de operações da Coderte, como ele ali tentava inibir e perseguir os taxis piratas. Mas, puxa vida, eram piratas daqui, agora é uma empresa estrangeira. Pelo amor de Deus, isso nós não vamos permitir! Eu conversei com o Presidente. Ele vai pedir pressa nesse projeto para que as Comissões em conjunto votem, para que abra para aquele Vereador que quiser assinar, como já disse anteriormente, e ficarmos mais forte para proibição da atuação dessa empresa estrangeira aqui no nosso país.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Presidência informa que o projeto recebeu Emendas de Nº 1 a 6, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PLC Nº 122/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122-A/2015
AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.
O art. 7º passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. É de estrita competência municipal a designação, implantação e controle de áreas públicas e privadas para pontos de táxi."
Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2015
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador PROF. CÉLIO LUPARELLI
Vereador RAFAEL ALOISIO DE FREITAS
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122-A/2015
AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ E VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.
O art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 122-A/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes."
EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PLC Nº 122/2015
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17 DO PLC nº 122-A/2015
O art. 17 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
" Art. 17...
Parágrafo único - Excluem-se dos benefícios previstos no caput as empresas locadoras de veículos táxis."
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E DOS INCISOS I E II AO ART. 21 DO PLC Nº 122-A/2015
AUTORES DA EMENDA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.
O § 1º e os incisos I e II do § 1º do art. 21 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21....
Parágrafo único - A operação descrita no “caput”, exercida sem o prévio licenciamento ou autorização da autoridade de transporte de que trata esta Lei Complementar, bem como o seu fomento, divulgação, intermediação ou viabilização por qualquer meio implicará em infração contra a mobilidade urbana e estará sujeita as seguintes penalidade:
I - quando cometido por pessoa jurídica - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração cometida; e
II - quando cometido por pessoas físicas - multa de R$ 1.360,00 ( hum mil trezentos e sessenta reais) e apreensão do veículo."
EMENDA MODIFICATIVA N º 5 AO PLC 122-A/2015
O § 3º DO ART. 11 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA , VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
§3° A operação com motorista auxiliar poderá ser realizada em regime de colaboração, locação ou por meio de empregado, limitada a dois auxiliares por veículo." (NR)
EMENDA ADITIVA Nº 6 AO PLC 122-A /2015
Incluir no art. 10. o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º do PLC Nº 122-A/2015
Inclua-se no art. 10 o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
§2º Fica o profissional taxista sujeito às seguintes penalidades pelo não cumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos deste artigo, escalonados em grau leve, médio, grave e gravíssimo que se seguem respectivamente:
II - suspensão do RATR do infrator por tempo determinado;
III - multas gradativas;
IV - cassação das licenças respeitando a ampla defesa e o contraditório. "
Os avulsos já estão à disposição dos senhores vereadores.
Para discutir, o próximo orador inscrito é o nobre Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.
O SR. BABÁ – Companheiros taxistas que estão ai, senhores vereadores, imprensa, nós queremos colocar algo aqui que é muito importante para cada um de vocês. O projeto é importante, mas só vai ter na verdade uma importância total para os taxistas, no dia em que se acabar as empresas de taxis.
Essa é a realidade! Que cada taxista tenha o direito à autonomia para ele trabalhar e que, no máximo, esse motorista, que tem a sua autonomia, ele possa ceder para um parente trabalhar à noite naquele taxi, no máximo. (PALMAS)
Porque o que acontece hoje, companheiros, o que é a realidade, pelo menos é o que eu converso com muitos taxistas quando ando com eles, é que eles têm que pagar uma diária de R$ 200,00. Só a partir daí que ele começa a tirar o seu dinheiro e isso não é justo. Não é justo que 15 empresas tenham uns 1.700 taxis. São uns 1.700 taxis na mão de 15 empresas. Isso significa o que? Significa que os donos dessas empresas ficam lá no escritório, no seu conforto, na verdade sugando o taxista, que está o dia inteiro ou às vezes a noite inteira trabalhando para poder tirar o sustento para sua família. E é por isso que nós vamos apresentar o projeto para acabar com empresas de taxi na Cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)
E isso, se os senhores vereadores são sinceros em defesa dos taxistas, eles vão ter que defender esse projeto, que, ai sim, eles vão estar defendendo os taxistas. Porque não dá simplesmente para deixar da forma como está, porque senão a situação de 15 empresários que controlam taxis nessa cidade e que evidentemente exploram trabalhadores dia e noite... Essa é a realidade. Portanto, nós queremos colocar aqui que o nosso voto favorável diz respeito também que, em seguida, nós apresentaremos o outro projeto que não é contrário a esse. Porque a situação do Uber, vocês mesmo sabem, que ninguém tem o controle disso aí. Porque, na verdade, são aplicativos e nesses aplicativos tem alguém aqui em cima que está ganhando dinheiro. Essa é a realidade do Uber, que tem controle aqui e, na verdade, é para oferecer serviço de taxi para competir com vocês. E ai não é justo.
O que nós queremos na verdade é colocar ­aqui que vocês têm que estar lutando também pelo fim das empresas de táxi na cidade do Rio de Janeiro, esse é o fato. Porque senão a estória não estará bem contada.
Não adianta vir aqui os vereadores para defender o projeto, se na hora em que colocarmos o projeto em votação para o fim das empresas ele não for aprovado. Queremos ver a posição dos senhores vereadores, para saber verdadeiramente se eles estão ao lado dos taxistas, ou ao lado dos donos de empresas de táxi. Isso é o que queremos ver, e vamos testar.
Hoje não. Esse projeto é importante, porque ele impede que Uber entre. Senão é uma competição desleal com os trabalhadores que estão aí há anos como vocês, trabalhando diuturnamente, e simplesmente através do aplicativo você tem o controle de tantos e tantos carros que não têm taxímetro.
Dizem o seguinte: vai ser cobrado por quilômetro rodado, pelo menos é o que se fala desse Uber. Quem vai controlar esse quilômetro rodado? O passageiro vai ter que ficar de olho nisso. Quem diz que aquele carro ali não está fraudado, ele não tem controle? O taxista tem que rodar todo tempo com taxímetro.
Quem disse que o marcador de quilometragem daquele carro não está fraudado?
Correto é o uso do taxímetro, que a gente está olhando, está vendo que está rodando, para no final pagar o valor que está estabelecido no taxímetro.
Então, são dois fatos diferentes.
Portanto, companheiros, é o que queremos colocar, porque vocês são trabalhadores que garantem o transporte nesta cidade. Este é um fato, e é muito importante, por isso vamos votar favoravelmente.
Queremos e vamos lutar com vocês para acabar definitivamente com os empresários que controlam em torno de 1.700 carros nesta cidade. Aí é desleal com os taxistas, porque são vocês que tem que garantir o bem bom, a arrecadação, o que está acontecendo. Essa é a verdade dos fatos. Por isso colocamos para companheiros que nos procuraram que temos interesse que esse projeto seja votado para impedir que a Urbe entre, mas, ao mesmo tempo queremos que o próximo projeto a ser apresentado é que se acabe definitivamente com empresa de táxis no Rio de Janeiro.
Portanto, esse é nosso voto.
Agora, quando vier a votação do projeto que acaba com as empresas, vocês vão ter que estar aqui para poder ver qual é a verdade dos vereadores. Aí, vamos querer ver qual a verdade dos vereadores, saber se eles estão defendendo os interesses dos taxistas ou de empresas de táxis que controlam 1.700 e poucos táxis.
Então, nosso voto é favorável, mas esperamos que vocês se mobilizem para acabarmos definitivamente com as empresas de táxis no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
Saudações especiais para esses honrosos trabalhadores, que sabemos a dureza que é ser um condutor nesta cidade injusta do Rio de Janeiro.
Fiquei pensando por onde começar esse discurso, que na primeira vez coloquei aqui a dificuldade que é ser taxista, e as questões, inclusive, do Executivo, a dificuldade que é.
Mas, eu queria me ater a uma questão específica, para que seja uma comunicação à sociedade, a todos os trabalhadores, que é essa questão do Uber. Essa empresa corsária, que vale US$ 51 bilhões, estrangeira, vem ao nosso país para tirar emprego e drenar recursos, dinheiro do povo brasileiro, para o estrangeiro. As perdas internacionais da economia, que o meu avô Leonel Brizola tanto discursava. (PALMAS)
Não poderia estar em outro lugar que não estando ao lado de vocês, trabalhadores taxistas. Não poderia estar, porque é uma afronta esse serviço chamado Uber. E não se enganem: ele não vai ficar só no táxi; vai adentrar outros mercados e retirar mais postos de trabalho. Vai retirar mais postos de trabalho. Vai entrar em serviço de entrega. Vai adentrar em serviço de transporte de categoria A, B e C, que não sei nem o que quer dizer isso. Advogado virtual, transporte, ou seja, é uma empresa de meia dúzia de executivos americanos — estrangeiros que ganham bilhões no sistema financeiro —, que promove, nos países em que existe, a superexploração do trabalho do povo. Não aqui no Rio de Janeiro! Aqui no Rio de Janeiro, não!
Viva Leonel Brizola!
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A próxima oradora inscrita para discutir é a Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, funcionários desta Casa, imprensa, taxistas que estão aí colorindo as galerias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. E seria muito bom que a gente tivesse a oportunidade de ver estas galerias cheias, sempre quando são votados projetos do interesse da cidade. Tem que ser sempre assim.
Inicialmente, quero dizer aos senhores que estou muito à vontade para me posicionar. Eu assinei a Frente Parlamentar e agora assinei também algumas emendas, parecer conjunto das Comissões, que foram apresentadas hoje. Então, estou muito à vontade, sim.
Queria dizer aos senhores, também, especialmente aos colegas vereadores, que fiquei um tanto decepcionada, porque eu apresentei, estava propondo algumas emendas que, com toda certeza, iriam beneficiar o trabalhador taxista. Eu não tenho dúvida. Infelizmente, não consegui as assinaturas necessárias, e as nossas emendas acabaram não vingando.
Então, eu acho que faltou ao projeto um pouquinho mais, digamos... Nem um pouquinho mais: faltou discussão ao projeto. Eu acho que nós deveríamos ter promovido, inclusive, uma audiência pública com todos vocês, porque eu ainda tenho algumas dúvidas, mesmo tendo votado favoravelmente, se este projeto vai realmente beneficiar o trabalhador taxista ou apenas as empresas de taxis. E isso me preocupa muito, porque, no mesmo caminho do Vereador Babá, eu acho que essas empresas têm que acabar nesta cidade, sim. É muita exploração, senhores, é muita exploração. Eu acho que na amplitude deste projeto deveria também ser regulamentada a questão da diária cobrada pelas empresas no valor máximo. Nós não podemos compactuar com essa exploração que está aí, cobrar R$ 200,00 do trabalhador que muitas vezes sequer consegue faturar este valor. E isto me preocupa sim, senhores; vou continuar defendendo o meu posicionamento, assinarei com maior prazer o projeto do Vereador Babá, acabando com as empresas de táxis, sim.
E eu me perguntei, por exemplo, porque colocaram um artigo no projeto determinando que o taxista será obrigado a aceitar cartão de crédito? Olha, o que eu já vi de taxista reclamar de passageiro que faz uma corrida de R$ 6,00 e não tem a preocupação de trazer o dinheiro e moeda e resolve apelar para o cartão, não é brincadeira, não. Então, eu acho que isto deveria ser uma iniciativa do taxista, aceitar ou não o cartão. Compete a ele decidir o que é melhor para ele.
Sei que todos os presentes na galeria são trabalhadores dignos, mas, como eu disse aqui da vez passada, o serviço tem que melhorar, e tem que melhorar muito, porque ainda é bastante precário. Mas nós temos na praça taxistas do maior valor, pessoas corretas, pessoas educadas, pessoas prontas a atender o passageiro. E uma das coisas que eu mais gosto de fazer, senhores, é conversar com taxista: se viajo, até em outros países eu converso com taxista. Porque sempre digo que o taxista sabe das coisas, ele escuta muitas opiniões, ele escuta muita gente.
Então, eu espero que em momento muito próximo, quando estiver sendo votado aqui nesta Casa o projeto de lei que acaba com as empresas de táxis, que todos os senhores que estão aqui hoje estejam presentes apoiando esta iniciativa, pois esta, sim, é do maior interesse e interesse único de vocês todos.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é nobre Vereador Jefferson Moura, que dispõe de 15 minutos.
O SR. JEFFERSON MOURA – Boa tarde a todas e todos que ocupam as galerias desta Casa. Boa tarde aos companheiros vereadores.
Queria iniciar esta fala fazendo primeiro uma pergunta de maneira respeitosa ao Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, ao Líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, e ao Prof. Uoston, Líder do Bloco que fez uma intervenção agora há pouco nesta tribuna. De maneira muita respeitosa, eu queria primeiro perguntar por que nós não realizamos nenhuma audiência pública para discutir esse projeto. A esse projeto se apresentou um substitutivo na semana passada, ele foi votado na quinta-feira em 1ª discussão, e hoje ele está em vias de ser aprovado. Nenhuma audiência pública. Veja, se esse projeto beneficia o taxista da Cidade do Rio de não vejo motivo para não ter audiência pública, para não discutir com o taxista, com a sociedade, com a Secretaria Municipal de Transportes. Daqui a dois meses, o Rio de Janeiro estará aprovando seu Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Quero fazer uma segunda pergunta que até agora não foi tratada por dos meus outros colegas: qual é o estudo de viabilidade técnica para fundamentar a alteração ao plano diretor que prevê para cada 700 habitantes um táxi, alterando esse plano diretor, colocando agora – era para 190 – com a emenda que foi apresentada neste momento pelas comissões, alterando a proporção para cada 193 habitantes um táxi? É preciso ter um estudo. Isso, quando foi pensado e aprovado no plano diretor da cidade, havia duas preocupações.
Primeiramente, com a quantidade de veículos, pois o táxi é um transporte público, mas é um veículo automotor poluente.
Em segundo lugar, havia uma preocupação com a sustentabilidade econômica.
Quando se mantém a referência de um táxi para cada 700 habitantes, evidentemente você garante uma determinada relação econômica entre o profissional autônomo e o número de habitantes da cidade. Isso foi pensado para a cidade do Rio de Janeiro. Quando se diminui, altera essa proporção, significa que você poderá ter mais táxis nas ruas. Isso é um fato. No entanto, mais táxis nas ruas são mais carros e mais profissionais autônomos competindo entre si.
A terceira questão importante, como pergunta ainda nos limites dessa discussão que estamos fazendo aqui é se o serviço de táxi, a concessão, é uma concessão pública. O poder público pode rever essa concessão pública. Então, as empresas locadoras de táxis, de carros de taxímetros, as empresas detentoras que exercem esse serviço no Rio de Janeiro, que exploram em absoluto, com diárias de R$ 200,00, são relações dentro das garagens que não têm sequer controle fiscal.
Quando um táxi está na oficina, paga-se meia diária por ele. Ou quando se é multado, ou quando se faz uma caixinha para manutenção, quem controla esses recursos? Eles são devidamente tributados? Não haveria impedimento para que dentro desse projeto essa questão fosse enfrentada? E ela não está sendo enfrentada dentro desse projeto. Não há uma linha em relação a essa questão dentro do projeto.
São três perguntas que eu gostaria – está aqui também o nobre vereador Presidente da Comissão de Transportes – de dialogar com vocês, com os companheiros vereadores. Este é o momento propício a isso. Nos espaços que tive nesta Casa, essas perguntas não foram respondidas. Nas sugestões de emendas que apresentei, elas não foram aceitas.
Queridos companheiros vereadores, aqui estamos discutindo a possibilidade do fim das empresas, ou de rever a concessão desse serviço público. Quando um profissional é obrigado a trabalhar 14 ou 16 horas, ele começa devendo. É impossível, obviamente, com 14 ou 16 horas de trabalho prestar um serviço de boa qualidade! São heróis aqueles que fazem isso para sobreviver com dignidade!
Apresentei quinta-feira, companheiros, aqui, publicamente nesta tribuna – está protocolado aqui – o projeto alterando a Lei Nº 5.492/2012 que estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel e táxi no âmbito do município, suplementando a Lei Federal Nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dando outras providências. E o projeto que foi protocolado diz exatamente o seguinte:
“Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Lei Nº 5.492, de 19 de julho de 2012, na forma que se segue:
Artigo 6º - A permissão cassada será imediatamente cedida ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo. Ficam extintas todas as empresas que operem como locadoras de veículos e taxímetro e proíbe a cessão de uso para empresas mencionadas no município do Rio de Janeiro.”
Se dispuseram a ser coautores desse projeto o Vereador Reimont, Vereador Zanata, Vereador Márcio Garcia e Vereador Leonel Brizola. São os únicos companheiros que até agora se dispuseram a ser coautores deste projeto. O projeto já existe e está protocolado. Não há porque não ser apoiado pelo conjunto de vereadores desta Casa, de maneira muito respeitosa.
Eu gostaria, se os companheiros se dignarem que, por favor, pudéssemos dialogar sobre esses pontos que, para mim, são questões fundamentais e que entendo serem absolutamente necessárias de serem enfrentadas por aqueles que defendem os taxistas da Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Vereador Elton Babú, que dispõe de 15 minutos.
O SR. ELTON BABÚ – Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, vereadores, imprensa. Sou coautor deste projeto e vou votar favorável.
Acho que é de suma importância valorizar a categoria. Mas eu, como Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, tenho que escutar a população também. Eu vi na página dos vereadores Rosa Fernandes e João Cabral alguns taxistas – creio que não foram vocês, estou falando alguns – falando que eles não votaram. Como na minha página, também, por ser Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, falando: “por que você quer proibir o Uber, se eu quero usar o Uber?”. Então, essa discussão, e Nesta Câmara aqui representamos os interesses do povo. Temos que chamar essa discussão aqui para dentro. Quem for a favor ou quem for contra, uma coisa digo: não sou a favor de Uber, só estou explicando o que está acontecendo. É uma explanação das coisas que estão acontecendo. A população tem que estar inserida nesse contexto também. Porque o Uber é um aplicativo, portanto, você aciona se você quiser. E esta Câmara não tem o direito de cercear o direito de ninguém. De ninguém. Portanto...
Mais uma vez, senhores, estou falando que não sou contra o taxista. Eu fui eleito pelo povo e eu tenho que respeitar meu povo. E sou Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito. Assim, o que estou propondo aqui e vou propor, e vou fazer o mais breve possível – já mandei carta para o Secretário de Municipal de Transportes – é uma audiência pública para discutir essa matéria. Hoje, sou favorável, vou votar favorável. Sou coautor, mas eu, como legislador do Município do Rio de Janeiro, do município carioca, tenho que trazer essa discussão para todos os Vereadores, para toda população carioca. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
Para encaminhar a votação, por delegação da Liderança do Bloco Por Um Rio Melhor, o Vereador Jorge Felippe, que dispõe de três minutos.
O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente, senhores vereadores, taxistas da Cidade do Rio de Janeiro, eu quero iniciar agradecendo ao nobre Vereador Prof. Uoston, por ter me delegado o encaminhamento da votação em nome do Bloco Por Um Rio Melhor.
Eu quero começar fazendo justiça a sete vereadores que na última Sessão não puderam estar presentes em decorrência de problemas que tiveram de enfrentar. Isso é natural, e nós temos de ter compreensão. Esses Vereadores são coautores deste projeto. Cito-os nominalmente: Vereador Eliseu Kessler, Vereador Marcelo Piuí, Vereador S. Ferraz, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Zico e Vereador João Cabral. Assim como justifico a ausência, hoje, de dois Vereadores, que estiveram na última Sessão, mas, infelizmente, não podem estar aqui, já que estão representando os seus partidos no encontro em Brasília, que são o Vereador Jorge Braz e a Vereadora Tânia Bastos.
É preciso que a gente tenha compreensão do papel do legislador municipal. O Vereador Elton Babú preside a Comissão de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e recebeu um expediente do aplicativo Uber, solicitando que o tema fosse objeto de debate na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
E esse é o nosso papel: participar, discutir, porque, onde há contraditório, sempre se tem melhores decisões. Isso não quer dizer que se vá aprovar ou que se vá rejeitar, mas é da nossa essência discutir o tema, e nós não podemos estar ausentes dessa discussão.
Então, os senhores têm que ter compreensão, porque o Vereador Elton Babú é um companheiro aguerrido e está na luta, do lado de vocês, aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Eu ouvi, com muita atenção, vários oradores que ocuparam aquela tribuna. Primeiro, eu preciso que se deixe claro, bem claro: nós não estamos beneficiando empresas locadoras de táxi na Cidade do Rio de Janeiro. Não estamos beneficiando! (PALMAS) Ouvi alguns argumentos eivados de suspeição, porque é possível... Não, não é possível, não! Nós não estamos beneficiando em nada!
Eu, outro dia, conversei com uma jornalista — eu vou omitir o nome —, e ela insistiu em dizer de que o Artigo 17 do projeto pode beneficiar empresa locadora, já que, segundo a leitura que ela fez do Artigo 17, as empresas locadoras poderão utilizar o veículo na cor preta.
Eu disse para ela: é impossível, com essa redação que está aí, alguém conseguir interpretar dessa forma, porque o artigo começa explicitando que o profissional taxista personaliza. É pessoa física! Não é pessoa jurídica!
Mas, muitas vezes, a gente vota uma proposta nesta Instituição e, lá fora, se tem uma interpretação errônea do que se votou aqui, porque não são os fatos, é a versão que se dá ao fato.
Por isso, eu sempre repito isso, Laura: “O que abunda não prejudica.” Tem dúvida, a gente emenda e acaba com a dúvida, porque essa é a nossa posição. Várias emendas estão sendo apresentadas a esse projeto, fruto de uma ampla discussão com representantes da categoria de vocês.
Um jornal colocou a suspeita de que nós estamos aumentando o número de táxis na Cidade do Rio de Janeiro. Nós não estamos aumentando o número de veículos de táxis na Cidade do Rio de Janeiro. O que nós estamos fazendo é reconhecer o que já está hoje instituído na Cidade do Rio de Janeiro. O que não pode é a lei ter posição dúbia, e a legislação municipal hoje tem posição dúbia. O artigo da Lei Orgânica fala em 700 habitantes para um veículo-táxi, e a Lei Nº 5.492 diz que ficam reconhecidas as atuais licenças que funcionam na Cidade do Rio de Janeiro, 33.500 aproximadamente. Pela Lei Orgânica, a Cidade do Rio de Janeiro teria apenas 9.000 táxis. Pela Lei Orgânica, não; pelo Plano Diretor. Apenas 9.000 táxis. E eu pergunto: o que nós faríamos com os outros mais de 20.000? Impedi-los de trabalhar?
Não dá para o homem público se acovardar diante de situações reais e flagrantes. Apesar de haver 33.000 táxis na Cidade do Rio de Janeiro, eu ouço as pessoas reclamando que encontram dificuldade para pegar táxi. Quantas vezes eu já ouvi isso?
Então, o que nós estamos fazendo, rigorosamente, é regulamentar a atividade do serviço de táxi da Cidade do Rio de Janeiro, acabando com o conflito legal que existe entre o Plano Diretor e a Lei Nº 5.492, estabelecendo, e firmando mais uma vez, que permissões cassadas devem ser repassadas a motoristas auxiliares da Cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)
Isso está firmado no projeto.
O Vereador Prof. Uoston complementou esse projeto com duas emendas - ele as defendeu da tribuna – que estabelecem o sistema de penalização para aqueles que não cumprirem a legislação municipal. E a penalização a que se reporta a emenda é em relação aos senhores. Porque já existe penalidade prevista na regulamentação municipal e essa parece que dá um tom mais comedido e equilibrado ao tipo de penalidade que se sujeitam os taxistas da Cidade do Rio de Janeiro.
Estamos procurando dotar a cidade de uma legislação moderna, atualizada. Não estamos preocupados – e é preciso que eu repita isso aqui – em ser simpáticos a quem quer que seja. Não estamos preocupados em elaborar legislação visando angariar votos. Não! Nós estamos tendo coragem de reconhecer que a atividade de serviço de transporte individual de passageiro é privativa da categoria dos taxistas da Cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)
E nos perguntam: E o Uber? Ora, até onde eu sei, e o Uber não cansa de defender isso, eles não são taxistas. Eles são um aplicativo. E nós estamos regulamentando o serviço de táxi, de transporte individual de passageiros. (PALMAS)
Não sei se isso agrada ou desagrada, mas sei que estamos bem com as nossas consciências, porque esse é o nosso dever aqui: votar com consciência matéria de interesse público. Nós não podemos estabelecer o caos no sistema de transporte na Cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)
Sei que essa briga, que esse conflito não se esgota no âmbito do Legislativo Municipal. Essa discussão vai encontrar termo, finalmente, no Poder Judiciário. Eu não tenho a menor dúvida disso, e nem os senhores têm. Os senhores sabem que esta luta vai prosseguir, e vão recorrer ao Poder Judiciário. O que o Judiciário vai deliberar nós não sabemos, mas nós temos certeza de que isso é o melhor para a cidade do Rio de Janeiro, o que nós estamos aprovando. (PALMAS)
Eu disse na última votação e repito: vocês têm uma elevada responsabilidade para com o povo da nossa cidade. Vocês são homens maduros, responsáveis. Em toda categoria existem pessoas boas e pessoas que não têm uma conduta compatível. Isso não é só com o taxista, não! No meio dos políticos, enfim, em todas as atividades humanas você encontra sempre alguns que divergem de uma conduta que deveria ser a conduta que merece o respeito de todos. Mas que entre vocês, que esse número seja cada vez menor. E que vocês ajudem a policiar tudo isso.
O projeto estabelece que dentro do veículo vai ter que ter um adesivo dizendo os deveres do taxista para que o usuário tenha conhecimento do que ele pode cobrar do motorista de táxi. E isso é bom. E isso é saudável. Isso é bom para vocês porque vai fazer com que aqueles que não respeitam a legislação se enquadrem porque sabem que estarão sujeitos a penalidades previstas nesta lei.
Mas hoje é dia de festa! Porque a atividade, o serviço de táxis da cidade do Rio de Janeiro, finalmente, está regulamentado por lei que nós haveremos de aprovar nos próximos minutos.
Parabéns! (PALMAS)
A proposta, Senhor Presidente, é para encaminhamento das Emendas em bloco. É a proposta que fazemos.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, pela Liderança do PDT, o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Presidente. Só para eu manter a coerência com o meu discurso contra o Uber: na Emenda Nº 4 eu gostaria que a gente entrasse num consenso e ela pudesse ser votada em separado. Porque é o seguinte: a coerência do meu discurso contra essa empresa corsária, como eu chamei. Por exemplo, a multa, no projeto inicial era de R$ 7 mil. Na emenda a multa foi reduzida para R$ 2 mil. Então, eu sou favorável que seja para empresa. Gostaria que fosse um milhão.(PALMAS)
Então, na verdade, eu acho que a multa deveria ser exemplar. Então, eu gostaria que ela fosse votada em separado para manter o texto original.
Era só essa única questão. Então, na verdade eu estou no caminho contrário a essa emenda. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador Jorge Felippe, solicito que o Senhor esclareça melhor o seu encaminhamento.
O SR. JORGE FELIPPE – Eu quero retirar, então, do bloco de emendas, essa emenda, como proposto pelo Vereador Leonel Brizola. Apenas esclarecer o seguinte: a origem dessa emenda foi numa reunião hoje com os taxistas, onde eles entenderam que a penalidade está muito severa e extrapola a dosimetria das penas. Fica diferente: a Prefeitura aplicando uma penalidade e a legislação com outro tipo de penalidade. Então, procurou-se sintonizar isso e ser mais duro em relação às pessoas jurídicas, estabelecendo a penalidade não por veículo, como está no projeto, mas por cada infração cometida.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, por delegação da Liderança do PT, Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhores vereadores, vereadoras, pessoal que nos acompanha no Plenário. Cumprimentar os taxistas, homens e mulheres.
Também não podemos nos esquecer das mulheres taxistas, que merecem todo nosso respeito. (PALMAS)
Conversei com a minha liderança, Vereador Edson Zanata, a quem agradeço pelo fato de me conceder a possibilidade de fazer o encaminhamento.
Quero lembrar que, em 2011, uma lei sancionada pela Presidente Dilma, que é a Lei Nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, diz, com clareza, no seu Artigo 2º: “É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor próprio ou de terceiros para o transporte público e individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, sete passageiros”. O Artigo 3º da Lei Nº 12.468, sancionada pela Presidente Dilma, diz assim: “A atividade profissional de que trata o Artigo 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidas”. Que são os requisitos que essa lei que aprovamos aqui hoje preconiza.
Mas queria fazer esse encaminhamento para fazer uma lembrança, que a gente não pode perder de vista. Falei das companheiras motoristas de táxi, as mulheres. Queria lembrar uma outra categoria. Queria lembrar que, nas ruas, o motorista de táxi, homem ou mulher, se esmera para ter o seu táxi bem cuidado, limpo, para ser cordial com aqueles que adentram seus carros. Não temos dúvidas disso. Pelo menos eu, todas as vezes que usei táxi, sempre percebi a cordialidade e o esmero do motorista de táxi. Há pessoas que dizem: “Ah, mas isso não é geral!”. É claro que não é geral! Também na classe política, não é geral! (PALMAS) Junto aos professores, também não é geral. Em todas as categorias, também não é geral.
Mas, vamos pegar pelo geral, pela totalidade: há um esmero da classe de trabalhadores de táxi na nossa Cidade do Rio de Janeiro. E aí, um motorista de táxi escolhe comprar um Fiesta, um Vectra, um Ômega, um Idea, uma Zafira — já não está mais sendo fabricada —, uma Meriva, um Honda Civic, um Corolla... Mas, queria falar dos motoristas de táxi que compram uma Doblô e adaptam para pessoas com deficiência. (PALMAS)
Infelizmente, Senhor Presidente Jorge Felippe, acho que nos passou despercebida uma demanda da nossa cidade, que é a demanda dos taxistas que têm Doblôs adaptadas para cadeirantes.
Quero aqui dar o meu testemunho. Moro num prédio de quatro andares, onde moram muitos idosos, e posso perceber, semanalmente — e, às vezes mais, de uma vez por semana —, o carinho e a atenção com que aquelas Doblôs param para dar atendimento àquela senhora idosa que precisa ir ao seu hospital, ao seu médico. (PALMAS)
Vereador Caiado, sabe o que acontece? O motorista de táxi que compra um Honda Civic ou um Corolla tem mais custo, na compra do seu veiculo, juntando todos os impostos, do que aquele que resolveu comprar uma Meriva, mas ninguém tem mais custos do que aquele taxista que adapta um carro de táxi para o transporte de cadeirantes. Eles são penalizados com taxas muito altas.
Vereador Jorge Felippe, quero aqui fazer uma proposta pública a esta Casa. Precisamos sentar, e aí não é sentar vereador individualmente com a categoria, com a cooperativa de táxi especial, não. A Vossa Excelência, como Presidente desta Casa, quero lhe fazer um pedido. Que Vossa Excelência convide as cooperativas de táxis especiais de nossa cidade para fazermos um projeto de lei especial para garantir que esse serviço seja ampliado em nossa cidade.
Tenho esse meu comprometimento e sei que essa minha fala não encontra eco somente naqueles que dirigem táxis especiais, mas encontra eco em toda a categoria dos taxistas.
Quero fazer essa sugestão e, além disso, fazer um pedido a Vossa Excelência: quando Vossa Excelência convidar a cooperativa para essa conversa, para essa produção de um projeto de lei, quero participar dessa conversa e ser signatário do projeto e acompanhar as demandas desses companheiros. A proposição encaminhada pela liderança do Partido dos Trabalhadores, Vereador Edson Zanata, é favorável ao projeto, portanto vamos caminhar junto com os taxistas. Não temos o direito de não trabalhar em favor dos trabalhadores do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Não havendo quem queira mais encaminhar, a Presidência submete ao Plenário a primeira proposta do Vereador Jorge Felippe pela votação em bloco das Emendas de Nºs 1, 2, 3, 5 e 6.
Aprovada a proposta para votação em bloco das Emendas de Nºs 1, 2, 3, 5 e 6.
Em votação bloco das Emendas de Nº 1, 2, 3, 5 e 6.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Consignando o voto do nobre Vereador Zico, SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S., Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 43 (quarenta e três), não havendo voto contrário. Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes e votando SIM 43 (quarenta e três) senhores vereadores.
O bloco de emendas foi aprovado.
Em votação a Emenda de Nº 4.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Consignando o voto do nobre Vereador Zico, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 36 (trinta e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Jorge Manaia, Laura Carneiro, Leonel Brizola, Marcio Garcia, Reimont e Vera Lins 7 (sete). Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 36 (trinta e seis) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
Está aprovada a Emenda de Nº 4.
Em votação o Projeto de Lei Complementar Nº 122-A/2015 assim emendado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Consignando o voto do Vereador Jimmy Pereira, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S., Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 43 (quarenta e três); e que votou NÃO o Senhor Vereador Jefferson Moura 1 (um). Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 43 (quarenta e três) senhores vereadores; NÃO 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei Complementar Nº 122-A/2015, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.
Para declaração de voto, o Vereador Babá, que dispõe de três minutos.
O SR. BABÁ – Companheiros taxistas, eu votei em separado. Votei o projeto com “sim”, correto? Mas havia duas emendas, uma delas o Vereador Brizola solicitou fosse votada em separado, e a outra também, que eu solicitei, mas que não foi. E explico o porquê do voto.
No caso da Emenda nº 5, ela amplia para dois auxiliares. E isso, o que significa? Que beneficia a empresa e não o taxista, que possui o seu taxi, e que ele possa ter um auxiliar, que é seu parente, o seu irmão. Dois auxiliares beneficia claramente as empresas e por isso mesmo apresentarei um projeto para extinguir com a empresa. Para ficar clara essa situação.
Quero colocar a situação que apresentou corretamente o Vereador Leonel Brizola que nós votamos não, que é reduzir de R$ 7 mil para R$ 2 mil, isso beneficia o aplicativo Uber, porque com uma multa de R$ 7 mil o cara vai pensar duas vezes antes de tentar furar esse bloqueio. Por isso foi correto O Vereador Leonel Brizola sugeriu aqui votar em separado, e nós íamos explicar justamente isso. Isso foi feito para poder manter a origem do projeto, porque na origem do projeto estava lá R$ 7 mil, e reduziu para R$ 2 mil.
Então, para empresas que queiram bancar o Uber vai ser bem mais fácil uma multa de R$ 2 mil ao invés de R$ 7 mil.
Para beneficiar os taxistas tem que ser a multa mais alta possível, para poder impedir que se estabeleçam Ubers.
Por isso eu apresentei em separado a Emenda de nº 5 para ser apenas um, e o Vereador Brizola apresentou a Emenda de nº 4, justamente para manter a origem do projeto, que era a multa de R$ 7mil, e isso reduzindo prejudica os taxistas.
Essa foi a razão de que votaríamos contra as duas emendas, mas como a votação foi da forma que foi, nós votamos negativamente em uma junto com o Vereador Brizola e outros Vereadores, e votamos negativamente a emenda pela redução da multa.
Na outra que iria votar negativamente, votei conjuntamente, não poderia votar, porque tem outras emendas que são corretas, e votei SIM.
Se fosse em separado eu também votaria negativamente, porque dois auxiliares significa uma emenda para beneficiar as empresas, e não queremos isso. Queremos beneficiar os taxistas.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Jorge Braz, que dispõe de três minutos.
O SR. JORGE BRAZ – Muito obrigado Senhor Presidente.
Eu gostaria de fazer um registro, Senhor Presidente, uma vez que o Presidente Jorge Felippe se enganou e disse que estava em Brasília; Eu sou Jorge Braz e o presidente disse que eu estava em Brasília, na comemoração do PRB. Eu sou do PMDB.
O PRB está fazendo aniversário de fato, mas sou do PMDB, estou aqui, e não poderia estar em Brasília.
Houve um pequeno, imenso engano nessa estória. Acho que é por causa do nome Jorge, ele ficou com medo que o pessoal entendesse que o grande patrocinador fosse o Jorge Braz, e não o Jorge Felippe. Ele tentou me tirar.
Estou brincando. O presidente é uma pessoa especial e já falou comigo aqui.
Quero registrar que não só estamos aqui, mas com o Vereador Jimmy Pereira, e o Vereador S. Ferraz, somos membros da Comissão de Justiça e Redação, apoiamos, trabalhamos para o projeto de Vossas Excelências, vocês tem todo direito, são merecedores.
Gostaria não só dizer que os senhores e as senhoras estão de parabéns. Queria sugerir que as taxistas usassem a roupa da Vereadora Rosa Fernandes como uniforme de vossas excelências. Olha que coisa bacana, que coisa legal.
Obrigado senhores, fiquem com Deus.
Parabéns, vocês merecem, afinal são mais de 150, 200 mil pessoas que dependem de vocês.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Leila do Flamengo, que dispõe de três minutos.
A SRA. LEILA DO FLAMENGO – Eu quero me confraternizar com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e com vocês que merecidamente defenderam os seus direitos, e conseguiram realizar a grande votação.
Não vou falar sobre o projeto, que já foi amplamente discutido, mas quero agradecer mais uma vez. Durante esses meus 20 anos como vereadora, em que vocês acompanham a minha vida. Uma mulher que não dirige, e que o carro fica muitas vezes na garagem, só sai quando tem um assessor que dirige. Gostaria de dizer o seguinte: que vocês, cada vez mais, aperfeiçoem a qualidade dos táxis. (PALMAS)
Atender as pessoas com atenção, com educação; os táxis limpos. E sempre a cortesia. E que respeitem a vida com cuidado. Nós somos uma cidade com muitas mulheres, crianças, idosos, pessoas com dificuldade, que atravessam ruas, sempre diminuam a velocidade dos carros, porque a vida não tem preço, e cada pedestre pode ser um de seus familiares. (PALMAS)
E encerrando, eu endosso o que o Vereador Reimont falou sobre importância dos carros, que tenham atendimento para idosos e deficientes físicos. Isso é muito importante. E que vocês se aperfeiçoem cada vez mais. Vocês são importantes para o Rio de Janeiro, para o conforto de cada cidadão e para a segurança da cidade. É muito mais seguro eu pegar um táxi para ir para longe do que ir num carro dirigido muitas vezes por pessoas que não têm a habilidade de vocês e o conhecimento da cidade.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o Vereador Marcelino D’Almeida, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu quero parabenizar aos homens e às mulheres taxistas. Eu tenho muitos amigos taxistas, e amigas também. Quero parabenizar a todos, e dizer que esta Casa de Leis deu a vocês uma responsabilidade maior. Que vocês procurem tratar as pessoas cada vez melhor, porque vocês são os verdadeiros taxistas e têm valor. O direito é de vocês! E esta Casa deu esse exemplo a vocês!
Felicidades! E que Papai do Céu proteja todos vocês! Obrigado.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado. Só queria explicar a todos aqui sobre aquela emenda. Foi o seguinte: pela coerência e pelo meu discurso, eu sou favorável a uma multa exemplar a essa empresa. (PALMAS)
Escutei proporem aqui até multa de R$ 1 milhão. Deveria ser R$ 2 milhões ou R$ 5 milhões, porque essa empresa não é nossa. Então, era para manter. Mas eu queria parabenizá-los. Hoje é o dia de uma vitória importantíssima para vocês.
Viva o trabalhador, condutor de táxi da Cidade do Rio de Janeiro!
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador S. Ferraz, que dispõe de três minutos.
O SR. S. FERRAZ – Senhor Presidente, eu também queria fazer a minha declaração de voto, e dizer aos taxistas que essa vitória é de vocês; é da luta de vocês, porque conseguiram unir, fazer essa força! E hoje saem daqui com uma vitória que pode orgulhar a todos vocês, taxistas.
Os meus parabéns a todos vocês! (PALMAS)
Quero também falar dos taxistas especiais, estou alterando a lei de sete anos para dez anos, para a troca de carro. É preciso dar a eles, também, a oportunidade de ter o seu local de parar para esperar o seu deficiente físico naquele momento em que eles estão servindo.
Esse é o projeto que está em pauta, para a gente resolver o problema do taxista que transporta deficientes. Essa é uma coisa importante e, com certeza, será mais uma vitória dos taxistas da Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Para declaração de voto, o Vereador Edson Zanata, que dispõe de três minutos.
O SR. EDSON ZANATA — Eu não poderia deixar de consignar aqui como o Presidente desta Casa já manifestou que vocês coroaram de êxito essa vitória porque vocês caminharam de passos firmes e longos para esse objetivo que hoje foi realizado. A regulamentação de uma atividade laborativa tão importante, porque não existe nenhuma atividade profissional desempenhada nesta cidade, ou nesse país, diuturnamente, em alguém exerça uma atividade tão perigosa, na Cidade Rio de Janeiro, como vocês. E a experiência que tenho, no desempenho da minha função, no meu cargo efetivo, já estive diante de tantas e tantas circunstâncias motivadoras, onde famílias foram enlutadas no dia a dia do trabalho, porque vocês transportam dentro dos veículos pessoas que vocês não conhecem, pessoas que não têm uma circunstância de antecedente criminal, e quantos e quantos tiveram a vida ceifada no desempenho dessa árdua atividade. Então, vocês hoje estão regulamentando uma atividade, um exercício no estrito cumprimento do dever legal.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT — Quero parabenizar os taxistas e as taxistas, por essa luta que foi corada no dia de hoje. E dizer a vocês que, luta, a gente vai ter, enquanto vivo a gente estiver. Dificuldades que vocês têm no exercício do trabalho de vocês, elas não estão extintas com esta lei aprovada, tem ainda muita luta pela frente.
E uma das grandes lutas, de fato, é a gente começar a compreender que aqueles que trabalham tendo que pagar aquelas diárias de até duzentos reais, que a gente possa contribuir para que isso diminua, e diminua cada vez mais. Nesse sentido, é bom a gente compreender as propostas que passaram por aqui, muitas delas referindo-se à questão das empresas, algumas delas com 10, 20, 30, e notícias que temos, de empresas que até com mais de 100 autonomias. Enquanto isso, pessoas que já estão cadastradas na SMTR há 10, 15 anos ainda continuam sem autonomia.
Então, a gente precisa continuar essa discussão. Precisamos continuar essa luta, travar essa batalha. Nós hoje apresentamos à Mesa Diretora, para ciência dos senhores e das senhoras, um pedido para encaminhar à Secretaria Municipal de Transportes um requerimento de informação com as duas perguntas básicas que vão nos ajudar a embasar o nosso projeto e a nossa luta contra aqueles que são os tubarões das concessões no Rio de Janeiro. Primeira pergunta: quantas autonomias de táxis — embora nós saibamos, mas queremos uma resposta da Secretaria — existem no Rio de Janeiro? Segunda pergunta: dentre essas, quantas estão concedidas a pessoas físicas e quantas estão concedidas a pessoas jurídicas? Queremos saber oficialmente, da Secretaria Municipal de Transportes, qual é a realidade das autonomias entregues a pessoas físicas, aos CPF, e aquelas entregues a empresas, aquelas que, infelizmente, continuam achando que alguns trabalhadores são escravos, a trabalhar 10, 15 horas nos táxis da nossa cidade.
Parabéns pela luta de vocês, e o pessoal do transporte especial que já tem projeto em pauta do Vereador S. Ferraz, da Comissão de Transportes, vamos lutar para que isso seja aprovado o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente! Caros colegas, minha fala, meu discurso em defesa do projeto já fiz na outra Sessão. Até subi para repetir as mesmas coisas e não cabia. Só quero reiterar aqui o apoio que todos receberam. Não foi o apoio só à categoria de táxis, não foi só aos trabalhadores; foi o apoio, principalmente, ao morador, ao cidadão do Rio de Janeiro, que tem o direito de ter um serviço legalizado, auditado, fiscalizado pela Secretaria Municipal de Transportes. É a segurança e a Cidade do Rio de Janeiro cumprindo seu papel.
Parabéns a vocês que vieram!
Mas a minha questão de ordem, Presidente, é no sentido de termos uma pauta extensa e, evidentemente, após essa votação o Plenário se esvaziou. Eu temo que não tenhamos quórum para continuar os trabalhos.
Portanto, peço a Vossa Excelência que faça uma verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Tendo sido solicitada verificação de quórum pelo Vereador Paulo Messina, a Presidência pede aos senhores vereadores que tomem assento em suas bancadas.
1ª Bancada – 1 (um) senhor vereador;
4ª Bancada – 3 (três) senhores vereadores;
Total – 7 (sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 7 (sete) senhores vereadores. Não há quórum para dar continuidade aos trabalhos.
A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 26 de agosto, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 24 de agosto, acrescida, na forma regimental, da seguinte:
(Encerra-se a Sessão 17h16)