Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/76fh/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-83-de-02052016
Timestamp: 2016-12-07 14:49:05+00:00
Document Index: 168000849

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 104', 'artigo 5', 'Artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 104']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.05.2016 ((Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da
Port. SRP - MT 83/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.05.2016
(Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)
Ementa oficial: Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do anexo IV do Regulamento do ICMS;
Art. 1º O volume total anual de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o exercício de 2016 é de 16.162.864 (Dezesseis milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro) litros.