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Timestamp: 2018-03-19 11:55:19+00:00
Document Index: 41902252

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Artigo 1.º Composição do conselho técnico-científico. 1- Os CTC das Escolas do ISEC são constituídos, no seu primeiro mandato por 20 (vinte) membros: - PDF
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Vítor Gabriel Bernardes Martins
1 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE PARA OS CONSELHOS TÉCNICO-CIENTÍFICO das ESCOLAS do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS O presente regulamento rege a eleição para o Conselho Técnico-Científico (CTC) das Escolas do Instituto Superior de Educação e Ciências (doravante designado ISEC), observando o disposto nos artigos 42.º e 47.º a 50.º dos Estatutos do ISEC publicados em Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Considerando o art. 50.º do referido normativo, a Presidente do ISEC aprova o presente Regulamento. Artigo 1.º Composição do conselho técnico-científico 1- Os CTC das Escolas do ISEC são constituídos, no seu primeiro mandato por 20 (vinte) membros: a) 16 (dezasseis) representantes do corpo docente da Escola, inscritos nos respectivos cadernos eleitorais, escolhidos de entre os professores de carreira e os docentesinvestigadores da escola em regime de tempo integral 1, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor ou especialistas 2. b) 4 (quatro) convidados, designados pelo conselho de direcção do ISEC, sob proposta da direcção da escola, ouvido o órgão científico cessante respectivo, de entre personalidades de reconhecido mérito científico, ainda que não habilitados com o grau de doutor ou mestre. 2- Quando o número de pessoas passíveis de serem eleitas como representantes dos colégios eleitorais for inferior ao estabelecido, o conselho técnico-científico é constituído pelo conjunto das mesmas e pelos membros convidados. Artigo 2.º Capacidade Eleitoral Activa 1- Os 16 representantes são eleitos pelo conjunto dos: a) Professores de carreira; b Docentes convidados, em regime de integralidade e com o estatuto de equiparado a professor há mais de dez anos na instituição; c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano; d) Especialistas, em regime de tempo integral, que exerçam funções docentes há mais de dois anos na instituição; 1 Entendem-se em Regime de tempo Integral, no ano lectivo de, todos os docentes que, independentemente do tipo de vínculo à Instituição, exerçam funções docentes com serviço atribuído equivalente a um mínimo de 12h/semana. 2 Entende-se por Especialista o docente assim considerado anteriormente pelo Conselho Científico cessante. 1
2 2- Os docentes/eleitores constarão dos cadernos eleitorais, organizados por Escolas. 3- Cada docente/eleitor vota em uma das listas de representantes do CTC da Escola a que pertença. 4- Caso o docente preste serviço em mais de uma Escola, considera-se que o mesmo pertence à Escola na qual presta maioritariamente serviço num dado ano lectivo, salvo indicação antecipadamente expressa, em contrário, do Presidente do ISEC. Artigo 3.º Mandato 1- O mandato dos membros do conselho técnico-científico da Escola tem a duração de dois anos. Artigo 4.º Constituição do conselho técnico-científico e entrada em funcionamento 1- O conselho técnico-científico considera-se legalmente constituído com a eleição e designação dos membros a que se refere o artigo 1º, sendo transitoriamente presidido pelo professor doutorado mais antigo na carreira, até à eleição do seu presidente, a realizar na primeira reunião do órgão. Artigo 5.º Eleição dos membros do CTC, Candidaturas e Datas do Processo Eleitoral 1- A eleição dos membros do conselho técnico-científico é efectuada por Escola e por lista, nos termos do disposto nos números seguintes. 2- A eleição dos representantes do corpo docente depende da apresentação de propostas de candidatura perante o presidente do ISEC, no prazo de quinze dias a contar da afixação do despacho que designar a data das eleições. 3- As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos (anexo I ao presente Regulamento). 4- As listas de candidatura dos representantes do conjunto do corpo docente referido no artigo 2.º devem ser formadas por 16 (dezasseis) efectivos e integrar 3 (três) membros suplentes, salvo se, comprovadamente, não se atingir aquele número numa dada Escola, caso em que se aplica previsto no número 2 do art.º 1.º 2
3 5- As listas de candidatura que não observem o disposto nos números anteriores são rejeitadas. 6- Quando não sejam apresentadas candidaturas, compete ao órgão cessante apresentá-las, no prazo de oito dias após a perempção do prazo para a apresentação de listas nos termos do n.º 2 do presente artigo. 7- Compete ao Presidente do ISEC apreciar a regularidade das listas de candidatura e, após aceitação, promover a respectiva afixação nos serviços centrais do ISEC ou da Escola. 8- O Processo Eleitoral decorre nas datas constantes do anexo II ao presente Regulamento. Artigo 6.º Organização das eleições 1- As eleições são organizadas pela Comissão Eleitoral designada, a qual é presidida pelo Presidente do ISEC. 2- Das candidaturas, reclamações ou incidentes deve dar-se imediato conhecimento, via fax ou à Comissão Eleitoral. 3- As decisões sobre as reclamações serão proferidas, nos prazos fixados, pelo Presidente do Instituto, depois de analisadas pela Comissão Eleitoral. 4- Os boletins de voto serão disponibilizados, pela Comissão Eleitoral, quer junto das mesas de voto, quer para votação por correspondência (vd. art.º 9.º). 5- Depois de homologadas, as listas candidatas são afixadas nos Edifícios A, B e C do ISEC, e estarão ainda disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral e nos Serviços Centrais (PBX). 6- O sorteio das designações de listas candidatas para a mesma Escola compete à Comissão Eleitoral. Sempre que se verifique a apresentação de uma só lista concorrente por Escola, a mesma será designada Lista Única. Artigo 7.º Cadernos eleitorais 1- Os cadernos eleitorais reportam-se ao ano lectivo de e organizados por ordem alfabética do nome dos eleitores e por escola. 2- Os cadernos eleitorais estão disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral, nos Serviços Centrais (junto ao PBX) e nos Edifícios A e B do ISEC. 3
4 3- As reclamações por erros e omissões são entregues, dentro do prazo fixado, junto da Comissão Eleitoral. 4- Os originais das reclamações seguem, com urgência, por via postal ou são entregues por mão própria à Comissão Eleitoral. Artigo 8.º Constituição das mesas de voto e seu Funcionamento 1- São constituídas 2 (duas) mesas de voto: a) mesa 1 eleição dos CTC s da Escola EDH 3 e da Escola GESTOP 4 b) mesa 2 eleição dos CTC s da Escola ESCALA D 5 e da Escola STA 6 2- As mesas são constituídas por três membros efectivos e, pelo menos, dois suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 3-As mesas de voto funcionam respectivamente nos Edifícios A e B do ISEC e o período de votação decorrerá entre as 10h00 e as 21h00, sem interrupções. 4-Compete aos Directores das Escolas a organização das respectivas mesas de voto e a comunicação da sua composição à Comissão Eleitoral, devendo providenciar, ainda, a entrega de dois exemplares dos cadernos eleitorais a cada mesa de voto. 5- Os dois exemplares dos cadernos eleitorais a entregar às mesas de voto devem ser cópia exacta e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. 6-As mesas não podem ser constituídas por elementos que integrem as listas candidatas, cuja votação ocorra nessa mesa de voto. 7-As listas candidatas podem credenciar delegados para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições. 8-Ao apresentarem-se, os eleitores, identificar-se-ão com o B.I., com o cartão do cidadão ou com o cartão de docente do ISEC. 3 Escola de Educação e Desenvolvimento Humano (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Ciências da Educação) 4 Escola de Gestão de Organizações e Pessoas (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Ciências Empresariais e de Administração) 5 Escola de Design, Comunicação e Artes (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Design e Artes Gráficas) 6 Escola de Segurança, Tecnologias e Aviação (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Ciências e Tecnologias) 4
5 Artigo 9.º Métodos de votação e voto por correspondência 1- A eleição realiza-se por sufrágio directo e secreto. 2- Os docentes/eleitores votam na mesa respectiva da Escola a que pertençam. 3- É permitido o voto por correspondência. 4- Os eleitores que pretendam usufruir da possibilidade do voto por correspondência devem dirigir-se à Comissão Eleitoral, via , fax, ou por correio, solicitando o envio do boletim de voto até 5 (cinco) dias úteis antes da data da eleição, com indicação expressa da sua morada. 5- No voto por correspondência, o boletim de voto, dobrado em quatro, deve estar contido em sobrescrito fechado não identificado, contido noutro, identificado com o nome e a assinatura do docente/eleitor. 6- Os votos recebidos por correspondência antes do dia das eleições ficam à guarda da Comissão Eleitoral, em cofre, em área reservada para o efeito. 7- O voto por correspondência será entregue por um dos membros da Comissão Eleitoral junto da Mesa de Voto respectiva no dia da eleição, até à hora do encerramento da votação. 8- Feita a identificação do eleitor por correspondência, o primeiro envelope será aberto na presença de um elemento da Comissão Eleitoral e de um Membro da Mesa de Voto, e será depositado na urna o segundo envelope, fechado, contendo o boletim de voto. Artigo 10.º Contagem de votos 1- Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A identificação da mesa e os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto; hora de entrada e de saída de membros efectivos e suplentes; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) O número de votos por correspondência; f) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; g) As reclamações, protestos e contraprotestos; h) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 2- A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos e à assinatura da acta, enviará esses elementos de imediato à Comissão Eleitoral, acompanhados dos boletins de voto originais. 5
6 Artigo 11.º Apuramento de Resultados 1- São consideradas eleitas as listas de representantes de docentes que obtiverem maior número de votos validamente expressos. 2- Caso nenhuma lista de docentes possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á um segundo sufrágio, no prazo de 72 horas, ao qual concorrerão as listas de docentes com igual número de votos. 3- Os resultados provisórios apurados serão divulgados e afixados no dia útil seguinte ao da eleição. 4- As reclamações relativas aos resultados eleitorais serão dirigidas à Comissão Eleitoral e deverão dar entrada, dentro do prazo definido, no Secretariado da Presidência. 5- Os resultados definitivos serão divulgados e afixados até 4 (quatro) dias úteis após a divulgação dos resultados provisórios. Artigo 12.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por decisão do Presidente do ISEC, ouvida a Comissão Eleitoral. Artigo 13.º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia aprovação da sua versão definitiva por despacho do Presidente do ISEC e deverá ser divulgado junto das Escolas, dos docentes e no site do Instituto. Lisboa, 16 de Outubro de 2012 A Presidente do ISEC, (Prof. Doutora Maria Cristina Ventura) 6
7 ANEXO I MINUTA DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA ANEXA À APRESENTAÇÃO DA LISTA de REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA (identificação do docente que integra a lista de representantes: nome, B.I.), docente da Escola Superior, declara que concorda com a sua inclusão na lista anexa, candidata ao Conselho Técnico-Científico da Escola acima referida. Data Assinatura 7
8 ANEXO II CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL E CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL COMISSÃO ELEITORAL Maria Cristina Ventura José Maurício Polvora Eduardo Cruz António Amado Maria Luis Vaz CALENDÁRIO do PROCESSO ELEITORAL Início do processo eleitoral. Regulamento Definitivo e despacho do Presidente com nomeação da Comissão Eleitoral e Calendário eleitoral Divulgação e Afixação dos cadernos eleitorais. Prazo para reclamação: 3 dias úteis Divulgação e Afixação dos cadernos eleitorais definitivos Data limite para a apresentação de listas de candidatura. Prazo para suprimento de irregularidades formais: um dia útil. Decisão de admissão das listas de candidatos. Prazo para reclamação: dois dias úteis Afixação das listas definitivas de candidatos representantes Constituição das mesas de voto e comunicação à Comissão Eleitoral Eleições Afixação do resultado provisório das eleições. Prazo para reclamação: dois dias úteis. Designação dos 4 membros convidados ao abrigo da alínea c) do nº 2) do art. 42º dos Estatutos do ISEC Afixação dos resultados definitivos. 2ª quinzena Nov. Em data a definir Tomada de posse dos membros eleitos com a realização da 1ª reunião dos CTC s 8