Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180712/AnuncioG0426-100718-0007_pt.html
Timestamp: 2018-07-19 02:15:34+00:00
Document Index: 98327581

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 3']

Ordem do DOG nº 133 do 2018/7/12 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 133 Quinta-feira, 12 de julho de 2018 Páx. 33171
ORDEM de 10 de julho de 2018 pela que se estabelecem as bases reguladoras e a convocação de ajudas destinadas a sufragar os danos nas explorações agrícolas e ganadeiras, derivados da explosão de material pirotécnico produzida em Tui o 23 de maio de 2018.
O passado 23 de maio de 2018 produziu-se a explosão de material pirotécnico na freguesia de Paramos em Tui. A magnitude da deflagração causou danos pessoais, assim como cuantiosos danos materiais. Para fazer-lhes frente, publicou-se no Diário Oficial da Galiza núm. 104, de 1 de junho, o Decreto 55/2018, de 31 de maio, de medidas urgentes de ajuda para a reparação de danos causados pela explosão de material pirotécnico produzida em Tui o 23 de maio de 2018.
No artigo 9 do citado decreto indica-se que serão objecto de ajuda os danos causados pela explosão nas explorações agrícolas e ganadeiras, respeitando os critérios estabelecidos pela União Europeia nas directrizes comunitárias sobre ajudas estatais nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais de 2014 a 2020.
As ajudas outorgar-se-ão de forma directa por causa do interesse público, social, humanitário derivado das excepcionais circunstâncias que concorrem neste caso, e conceder-se-ão nos termos e nas condições estabelecidos nestas bases reguladoras.
A presente ordem tem por objecto aprovar as bases reguladoras e a convocação da concessão das ajudas destinadas a sufragar os danos a explorações agrícolas e ganadeiras afectadas pela explosão pirotécnica produzida o 23 de maio passado.
Esta ordem ajusta-se ao disposto no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no seu regulamento, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
De conformidade contudo o anterior, no exercício das faculdades que me confire o artigo 3 do Decreto 166/2015, de 13 de novembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia do Meio Rural, e o artigo 34 da Lei 1/1983, de 12 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto aprovar as bases reguladoras e convocar as ajudas destinadas à reparar os danos nas explorações agrícolas e ganadeiras afectadas pela explosão pirotécnica de Tui de 23 de maio de 2018. Código de procedimento administrativo MR617A.
Artigo 2. Procedimento de concessão
Estas ajudas outorgar-se-ão de forma directa e por rigorosa ordem de entrada, consonte com o estabelecido no artigo 3 do Decreto 55/2018, de 31 de maio, de medidas urgentes para a reparação de danos causados pela explosão de material pirotécnico produzida em Tui o 23 de maio de 2018.
Artigo 3. Linhas de ajuda
As linhas objecto de ajuda são as seguintes:
a) Ajuda para reparar ou substituir bens, maquinaria, equipamento ou médios de produção das explorações agrícolas ou ganadeiras (linha I).
b) Ajuda pela perda total ou parcial da produção agrícola das explorações agrícolas e ganadeiras (linha II).
c) Ajuda pela morte de gando ou pela perda de colmeas das explorações ganadeiras e apícolas (linha III).
Artigo 4. Conceitos subvencionáveis
1. Serão subvencionáveis:
a) Linha I: as despesas de reparação dos danos causados. Em caso que ficassem inutilizados poderão ser substituídos por nova maquinaria (nova ou de segunda mão).
b) Linha II: os danos sofridos na produção agrícola na campanha.
c) Linha III: o valor dos animais mortos ou das colmeas destruídas como consequência da explosão pirotécnica nas zonas afectadas.
2. O IVE não é subvencionável.
Poderão acolher-se a estas ajudas as pessoas titulares de explorações agrícolas e ganadeiras, com exclusão dos organismos públicos.
1. Ser titular, à data de solicitude da ajuda, de uma exploração agrária inscrita no Registro de Explorações Agrárias da Galiza (Reaga) e, de ser o caso, no Registro Geral de Explorações Ganadeiras. Para o caso dos danos em animais e colmeas, estes deverão estar correctamente identificados e/ou declarados.
2. Com carácter geral, e de conformidade com o estabelecido no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e pelo artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não poderão obter a condição de beneficiárias das ajudas reguladas nesta ordem as pessoas ou entidades em quem concorra alguma das circunstâncias seguintes:
b) Solicitar a declaração de concurso, ter sido declaradas insolventes em qualquer procedimento, achar-se declaradas em concurso, salvo que neste adquirisse a eficácia um convénio, estar sujeitas à intervenção judicial ou ter sido inabilitar conforme a Lei concursal sem que concluísse o período de inabilitação fixado na sentença de qualificação do concurso.
e) Não estar ao dia no cumprimento das obrigacións tributárias ou face à Segurança social impostas pelas disposições vigentes. Também não poderão obter a condição de beneficiários destas ajudas aqueles que tenham dívidas em período executivo de qualquer outra receita de direito público da Comunidade Autónoma da Galiza.
g) Não estar ao dia no pagamento de obrigacións por reintegro de subvenções nos termos que regulamentariamente se determinem.
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal
A apresentação electrónica será obrigatória para as pessoas jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica e as pessoas representantes de uma das anteriores.
Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, requeriráselle para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela na que fosse realizada a emenda.
1. Cada Chefatura Territorial da Conselharia do Meio Rural instruirá os expedientes correspondentes ao seu âmbito geográfico, realizando de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos quais elaborará a proposta de aprovação.
2. Se a solicitude de ajuda não reúne os requisitos previstos, ou não se apresenta com os documentos preceptivos, requerer-se-á para que, no prazo de dez dias, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o faz, considerar-se-á que desiste da seu pedido, depois da correspondente resolução, de conformidade com o disposto nos artigos 68.1 e 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
3 A pessoa titular desta conselharia ou em quem delegue, vista a proposta, ditará a correspondente resolução de concessão da subvenção e o seu montante previsto, segundo as normas e critérios estabelecidos nesta ordem, no prazo de três meses contados a partir da data de remate do prazo de solicitude. Transcorrido o dito prazo sem que se ditasse e notificasse a correspondente resolução, a pessoa solicitante poderá perceber desestimado a sua solicitude.
1. As notificações de resoluções e actos administrativos efectuar-se-ão preferentemente por meios electrónicos e, em todo o caso, quando as pessoas interessadas resultem obrigadas a receber por esta via. As pessoas interessadas que não estejam obrigadas a receber notificações electrónicas poderão decidir e comunicar em qualquer momento que as notificações sucessivas se pratiquem ou deixem de efectuar por meios electrónicos.
3. A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos, deverão optar em todo o caso pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida nem produza efeitos no procedimento uma opção diferente.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Artigo 10. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
A sede electrónica da Xunta de Galicia permite as pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes também poderão tramitar-se presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum
As resoluções de subvenção ditadas ao amparo desta ordem, assim como a desestimação presumível de solicitudes, porão fim à via administrativa e contra é-las poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que as entidades interessadas possa exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposição ante o mesmo órgão que ditou a resolução, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que vença o prazo para resolver previsto no artigo 9.
Artigo 12. Incompatibilidade
1. As ajudas previstas neste capítulo serão compatíveis com outras subvenções de qualquer outra Administração pública para as mesmas finalidades, sempre e quando a soma das subvenções concedidas não supere o montante total das despesas conforme o estabelecido no artigo 17.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. Estas ajudas serão incompatíveis com as quantidades percebido em conceito de indemnização pelos mesmos danos derivados de um expediente de responsabilidade patrimonial.
Artigo 13. Quantia da ajuda
1. A quantia da ajuda será:
a) Linha I: o 100 % do investimento elixible, com um limite máximo de 25.000 euros, tendo em conta o estabelecido no anexo e no caso de danos em viñedo tomar-se-ão como referência os valores dos módulos estabelecidos na Ordem de 4 de abril de 2018 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas aos planos de reestruturação e reconversão de viñedo na Galiza
b) Linha II: o 100 %, com um limite máximo por pessoa beneficiária de 15.000 euros, segundo as indemnizações estabelecidas para os diferentes cultivos no plano de Seguros Agrários Combinados do Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação.
c) Linha III: no caso de morte de gando bovino, ovino e cabrún, reprodutores porcinos e pelos de engorda das espécies Gallus gallus e Meleagris gallopavo, a ajuda será a dos montantes estabelecidos na Ordem de 29 de dezembro de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de indemnizações pelo sacrifício obrigatório de animais em execução de programas e actuações oficiais de vigilância, luta, controlo e erradicação das suas doenças, e se convocam para o ano 2017.
No caso de morte de aves reprodutoras e poñedoras,a acuda será os montantes estabelecidos no Real decreto 823/2010, de 25 de junho, pelo que se estabelecem as barema de indemnização pelo sacrifício obrigatório dos animais objecto dos programas nacionais de controlo de salmonela em mandas de aves reprodutoras e poñedoras do género Gallus gallus, e de mandas de perus reprodutores.
No caso de morte de animais de outras categorias de gando porcino as acudas serão : fêmeas de reposição, 150 euros; leitóns até o destete, 25 euros; leitóns de transição, 40 euros; animais de ceba, 140 euros. No caso de morte de animais da espécie cunícola: reprodutores, 30 euros; fêmeas de reposição, 15 euros; cazapos lactantes, 1 euro; e cazapos de engorda, 3 euros. No caso de morte de gando equino, 200 euros se se trata de animais de mais de 24 meses, e 60 euros no caso de animais menores de 24 meses. No caso de destruição das colmeas, 100 euros por colmea destruída. O limite máximo por pessoa beneficiária será de 15.000 euros.
Artigo 14. Transparência, bom governo
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016 à que se encontrem vinculadas, prévio requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
Convocam para o exercício orçamental 2018 e de acordo com as bases reguladoras estabelecidas no capítulo I desta ordem, às ajudas destinadas à reparar os danos nas explorações agrícolas e ganadeiras afectadas pela explosão pirotécnica de Tui de 23 de maio de 2018.
Artigo 16. Prazo de solicitude da ajuda
O prazo de apresentação de solicitudes será de 15 dias hábeis contados desde o dia seguinte ao da publicação da presente convocação no Diário Oficial da Galiza. Se o último dia do prazo fosse inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não houvesse dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
Artigo 17. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento
1. As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude (anexo I) a seguinte documentação:
a) Acreditação da pessoa representante (se fosse o caso).
b) Póliza de seguros e/ou declaração responsável de que os bens danados para os quais solicita as ajudas não estão assegurados, estão assegurados na sua totalidade ou estão assegurados parcialmente.
c) Memória justificativo dos danos pelos cales se solicita ajuda.
d) Pressupor ou orçamentos de diferentes provedores, se fosse o caso. Quando o montante da despesa subvencionável seja igual ou superior, IVE excluído, à cuantía de 50.000 €, quando se trate de contrato de obras, ou de 18.000 €, quando se trate de outros contratos, o beneficiário deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que realizem, prestem ou subministrem.
4. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica superasse os tamanhos máximos estabelecidos ou tivera um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no paragrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 18. Comprovação de dados
d) Estar ao dia do pagamento de obrigações tributárias com a AEAT (da pessoa solicitante).
e) Estar ao dia do pagamento com a Segurança social (da pessoa solicitante).
f) Estar ao dia do pagamento de obrigações tributárias com a Atriga (da pessoa solicitante).
Artigo 19. Justificação dos trabalhos subvencionáveis
1. O prazo para executar e justificar as ajudas concedidas neste capítulo remata o 30 de outubro de 2018 e os interessados, ademais de acreditar a documentação exigida nos números seguintes, deveram cumprir as obrigações que resultem do artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Uma vez realizados os investimento ou despesas previstos, de ser o caso, os compromissos adquiridos, as pessoas interessadas deverão comunicá-lo, apresentando uma declaração de outras ajudas solicitadas ou concedidas para os mesmos investimentos pelas diferentes administrações públicas pelos cales se aprovou a ajuda e a documentação e os comprovativo seguintes em função da linha subvencionada
2. Na linha I, junto com a notificação de remate dos trabalhos, achegar-se-á a seguinte documentação:
a) Facturas e comprovativo de despesa. Os comprovativo de despesa consistirão, de forma geral, na cópia das facturas acreditador dos investimentos, que cumpram as exixencias que estabelece a Agência Tributária (Real decreto 1619/2012, de 30 de novembro).
b) Comprovativo do pagamento efectivo.
3. Na linha II, perdas de produção agrícola, não será necessário apresentar nenhum documento justificativo; será suficiente para tramitar o pagamento o relatório favorável da chefatura territorial correspondente, trás as comprovações oportunas.
4. Na linha III, no caso do gando morto ou das colmeas destruídas, não será necessário apresentar nenhum documento justificativo; será suficiente para tramitar o pagamento o relatório favorável da chefatura territorial correspondente, trás as comprovações oportunas.
Artigo 20. Financiamento das ajudas
1. As ajudas públicas reguladas nestas bases financiar-se-ão com cargo à aplicação orçamental dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza 13.03.712B.772.0 (CP 2010 1153) para o ano 2018, por um montante de 47.300 euros.
2. As quantias estabelecidas nesta ordem poderão ser objecto de ampliação de crédito nos supostos previstos no artigo 30.2 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro. Esta ampliação terá efeitos desde a sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
3. Se poderá realizar um primeiro pago de 100 % da quantia da subvenção concedida, em conceito de pago antecipado, que se fará efectivo una vez realizada a notificação da subvenção, não estando obrigado o interessado à apresentação de avales, conforme ao estabelecido no artigo 3.4 do Decreto 55/2018, de 31 de maio.
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia-Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que se derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta cidadã.
As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercitar outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou presencialmente nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https://www.xunta.gal/proteccion-dados-pessoais.
Disposição derradeiro primeira. Execução
Faculta à pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para que dite os actos necessários para a execução da presente ordem.
Santiago de Compostela, 10 de julho de 2018
Linha I-Maquinaria agrícola
15.000,00 €/ud.
Fresadora e arado
4.000,00 €/ud.
1.800,00 €/ud.
7.000,00 €/ud.
5.000,00 €/ud.
Rozadora de mão
500,00 €/ud.
Cisterna de xurro
6.000,00 €/ud.
Os limites máximos aplicável à maquinaria correspondem-se com maquinaria nova. No caso de maquinaria de segunda mão aplicar-se-lhes-á uma diminuição do 60 %, enquanto que no caso de reparações a diminuição será de 90 %.