Source: http://www.thomasbacellar.adv.br/a-tipificacao-do-crime-de-agressao-na-conferencia/
Timestamp: 2019-06-19 21:47:33+00:00
Document Index: 68124401

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 121', 'artigo 71', 'In casu', 'artigo 87', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 4']

A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO NA CONFERÊNCIA... | Thomas Bacellar
A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO NA CONFERÊNCIA…
A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO NA CONFERÊNCIA DE REVISÃO EM KAMPALA E SUA APLICABILIDADE AOS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ESTATUTO DE ROMA COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ÁNTONIO RIBEIRO GAMEIRO
Deputado da Assembleia da República em Portugal. Doutor em
Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade
Complutense de Madrid-ES, Mestre em Estudos Europeus e Direitos
Humanos pela Pontifícia Universidade de Salamanca-ES
FERNANDA RAVAZZANO L. BAQUEIRO
Pós doutoranda em Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona-Espanha. Doutora e Mestra em Direito Público pela UFBA.
Coordenadora da pós graduação em Ciências Criminais da UCSAL.
Professora da UCSAL e FSBA. Advogada criminalista.
BAQUEIROfravazzanopos@gmail.com.
RESUMO: Trata-se de artigo que tem por finalidade discutir a aplicabilidade da Resolução RC/Res 6 aprovada em Kampala que encerra a tipificação do crime de agressão e os critérios para o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em tais delitos aos Estados signatários do Estatuto de Roma que não ratificarem a resolução. Para tanto, analisaremos o texto aprovado em Kampala, tecendo críticas à redação do tipo penal e dos elementos para a aplicação da competência do TPI quando da ocorrência de tais crimes, abordando ainda eventual violação ao princípio da legalidade em contraposição a necessidade de ampliação e reforço da atuação da Corte Internacional para a proteção aos direitos humanos.
Palavras chaves: Tribunal Penal Internacional. Crime de agressão. Legalidade. Direitos Humanos.
ABSTRACT: This article intends to discuss the applicability of the Resolution RC/Res. 6, approved in Kampala, which terminates the typification of the crime of aggression and the criteria related to the exercise of the International Criminal Court´s jurisdiction with respect to such offenses towards the Signatory States of the Rome Statute which didn’t ratify the resolution. In order to do so, we shall analyze the text that was approved in Kampala, elaborating critiques to the writing of the criminal type and to the elements for the exertion of the ICC’s jurisdiction as of the occurrence of the referred offenses, approaching the eventual violation of the legality principle as opposed to the necessity to enlarge and reinforce the
International Court’s performance towards the protection of the human rights.
O presente artigo discute a aplicabilidade da Resolução RC/Res 6 aprovada em 2010 na Conferência em Kampala acerca da definição do crime de agressão, estabelecendo ainda critérios para sua aplicabilidade e o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Malgrado reconheçamos a importância crucial da aprovação do texto e sua repercussão na proteção dos direitos humanos, o que desafia uma maior atuação da Corte Internacional permanente, a redação final presente na emenda padeceu de sérios vícios, objeto de críticas pela doutrina.
Dentre os equívocos do artigo 8 bis, destacamos a redação falha do próprio tipo quanto à autoria do crime, a ausência de explicação acerca do que se entende por “bando armado”, “grupo irregular” e “mercenários”, bem como o possível conflito com o crime de guerra de agressão, possibilitando a não responsabilização dos Estados, somente dos indivíduos.
Há ainda que se destacar que a emenda ao Estatuto de Roma faz expressa referência à resolução 3314 da Assembleia Geral da ONU, de caráter não vinculativo, sendo considerada inclusive, por parte da doutrina como soft law e, negando, por conseguinte, o caráter de fonte do Direito Internacional, violando a Conferência em Kampala o princípio da legalidade.
Não obstante, o artigo 15 bis também encerra pontos controversos, sobre a discussão acerca da submissão total do Procurador do TPI ao Conselho de Segurança da ONU e o ponto fulcral do presente estudo, qual seja, a possibilidade da aplicação da competência da Corte aos crimes de agressão aos Estados signatários do Estatuto de Roma que não ratificaram a revisão do texto, mas que também não declararam expressamente não admitir a jurisdição nesses crimes.
Há de se sopesar os equívocos da Resolução RC/Res 6 e necessidade veemente de garantir uma maior eficácia do TPI, assegurando sua jurisdição a todos os Estados signatários, como medida própria para a preservação dos direitos humanos.
DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO: ANÁLISE DA CONFERÊNCIA DE REVISÃO EM KAMPALA
De acordo com expressa previsão do Estatuto de Roma, sete anos após a sua aprovação seria realizada uma conferência de revisão do texto que trataria, em destaque, da definição do crime
de agressão, tendo em vista a ausência de consenso entre os Estados reunidos para na criação do Tribunal Penal Internacional em 1998.
Com efeito, o artigo 5° do Estatuto determina que o Tribunal irá exercer sua competência quanto ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123 do mesmo diploma legal, seja estabelecida a definição do delito em conferência de revisão, prevendo ainda que tal previsão deva estar alinhada ao texto da Carta das Nações Unidas.
Por tal razão em 2010, realizada a Conferência de Revisão em Kampala, Uganda, foi aprovada a Resolução RC/Res 6 dispondo não apenas da tipificação do crime de agressão, bem como da atuação do Tribunal Penal Internacional quando da ocorrência do delito, que passamos a analisar.
DEFINIÇÃO DE AGRESSÃO NA RESOLUÇÃO RC/RES 6
O texto aprovado na Conferência em Kampala traz a definição do crime de agressão como sendo a conduta perpetrada por um sujeito apto a dirigir as ações políticas ou militares de um Estado que planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala consista em uma violação manifesta à Carta das Nações Unidas.
Segue o artigo 8-A estabelecendo que, por “ato de agressão” se considera o uso da força armada por um Estado que viole a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro país, ou ainda que perpetre qualquer ação que seja incompatível com a Carta das Nações Unidas.
Explicita ainda que, de acordo com a Resolução 3314 (XXIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 14 de dezembro de 1974, considera-se agressão, ainda que o Estado não tenha declarado guerra a outro país, qualquer ação que importe em invasão ou ataque pelas forças armadas de um país ao território de outro, ou ainda ocupação militar, mesmo que temporária, que resulte em invasão, ataque ou anexação, através do uso da força, a um território de outra nação ou parte dele.
É ainda “ato de agressão” o bombardeio do território de um país pelas forças armadas de outro Estado, bem como o uso de quaisquer armas por uma nação contra outra.
Segue a Resolução pontuando que se considera agressão a ação das forças armadas de um Estado que implique o bloqueio dos portos de outro, ou o ataque às forças armadas terrestres, marítimas ou aéreas de outro Estado, ou de sua frota mercante ou aérea. Será ainda agressão a violação das regras estabelecidas em um acordo envolvendo dois Estados em que se permite a um desses países manter no território do outro as suas forças armadas, de forma a prolongar sua presença após o término do acordo.
Configura-se ainda o delito em estudo a ação de um Estado que permite em seu território a prática de atos de agressão de um outro Estado a um terceiro Estado.
Por fim, traz ainda a resolução, que se considera agressão o envio por um Estado, ou em seu nome, de “bandos armados”, “grupos irregulares” ou “mercenários” que pratiquem atos de força armada contra outra nação, de tal gravidade que sejam equiparados às condutas anteriormente descritas.
Malgrado se reconheça a necessidade urgente da tipificação do delito para a atuação do Tribunal Penal Internacional, o texto final careceu de precisão técnica em alguns pontos, senão vejamos.
Em verdade, como salienta Miguel de Serpa Soares, a elaboração de um texto final unânime, envolvendo diversos países com situações políticas e econômicas particulares e, sobretudo, com culturas jurídicas distintas, tornou-se desafio quase que impossível de ser vencido. Os inúmeros debates que se estenderam entre 2002 e 2009 no Grupo de Trabalho sobre o Crime de Agressão, criado pela primeira Assembleia de Estados Partes do TPI para desenvolver a tipificação do delito, servindo de base para a Conferência diplomática em 2010, terminaram por oferecer um texto “esquartejado”:
O texto adotado em Kampala enferma do mesmo tipo de vício, frequentemente encontrado nos textos jurídicos preparados, discutidos e “esquartejados” em ambiente multilateral, tal como referido a propósito de Roma. Em resultado do choque de interesses absolutamente diferentes e de culturas jurídicas diferenciadas, os textos de compromisso final revestem-se de uma opacidade técnica e de zonas de ambiguidade, muitas vezes permitindo interpretações distintas sobre o que teria sido realmente acordado.
Tal dificuldade é sentida desde a própria definição do tipo penal, perpassando pela possibilidade ou não de aplicação do texto aos países que não ratificarem a Emenda ao Estatuto de Roma – questão que será abordada no próximo tópico.
Primeiramente, ao trazer em sua redação que o sujeito ativo é somente aquele que pode dirigir politicamente e militarmente o Estado, planejando, preparando ou executando atos de agressão, gera dúvidas quanto à posição do autor do fato na estrutura hierárquica da nação.
O Presidente da República como comandante supremo das forças armadas ou o Ministro da Defesa, por exemplo, responsável pela direção superior das forças armadas, seriam os únicos sujeitos ativos do crime, ou qualquer militar em posição de adotar medidas intervencionistas, ainda que sem a autorização do Presidente ou Ministro, poderia ser responsabilizado? Ou o fato de se submeter obrigatoriamente à autorização e não atuando com a conveniência da presidência ou do Ministro da Defesa, não seria responsabilizado nos termos do Estatuto de Roma? Percebemos, pois, falha no texto.
Com efeito, o tipo penal fez expressa referência à definição de “atos de agressão” estipulados não por Tratado ou Convenção, mas em uma Resolução da Assembleia Geral da ONU que, segundo previsão nos artigos 10 e 14 da Carta das Nações Unidas, são meras recomendações aos Estados parte, não possuindo caráter vinculativo. De modo diverso, o mesmo diploma internacional estipula no artigo 25 que as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU possuem caráter vinculativo.
Destacamos ainda que tais Resoluções são compreendidas por muitos doutrinadores, a exemplo de Alberto do Amaral Júnior , como soft law, questionando, portanto, o próprio seu caráter de fonte de direito internacional.
Parece-nos, por conseguinte, tecnicamente desacertada a opção do texto final da Convenção em Kampala trazer em seu bojo referência direta à resolução para tipificação de crime, em desacordo com o princípio da legalidade, o qual se lastreia na máxima nulla poena sine lege, e ao arrepio do artigo 21 do próprio Estatuto de Roma, que não prevê como fonte as Resoluções, gerando insegurança jurídica.
O texto em si também é alvo das mesmas críticas já dirigidas à Resolução 3314: não há definição do que vem a ser “bandos armados”, “grupos irregulares” e “mercenários”, bem como o que os distinguiria entre si.
Outro ponto que merece destaque refere-se à responsabilização individual pela prática do crime de agressão, o que ocasiona conflito com a responsabilização do Estado pela guerra de agressão prevista na Resolução da Assembleia Geral da ONU ora em análise, apresentando um descompasso com a realidade do Direito Internacional.
Decerto, o artigo 21 do Estatuto de Roma estabelece que a responsabilização dos indivíduos não exclui a responsabilização dos Estados mas, ao prever que o crime de agressão é somente praticado por indivíduos, transcrevendo a Resolução 3314, a redação da Emenda afasta a prática da infração pela nação.
A APLICABILIDADE DA DEFINIÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO AOS ESTADOS-PARTE QUE NÃO RATIFICAREM O TEXTO PARA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A despeito das críticas formuladas ao texto final da Convenção em Kampala, reconhecemos a importância crucial de sua aprovação, tendo em vista os inúmeros conflitos armados recentes e a necessidade da atuação do TPI em tal crime para a preservação dos direitos humanos.
Tornamos a salientar que texto padece de vícios, mas reconhecemos as dificuldades já expostas para a elaboração e aprovação de emendas e resoluções para alterar diplomas legais internacionais.
Estamos aqui diante de um sopesamento entre as vicissitudes da emenda e a premente necessidade de proteção aos direitos humanos nos crimes de agressão, o que somente será obtido com a efetiva aplicação da jurisdição da Corte Internacional Permanente em nestes casos.
Há de se defender o fortalecimento do TPI como medida para a preservação dos direitos humanos.
A COMPETÊNCIA DO TPI NO CRIME DE AGRESSÃO AOS PAÍSES QUE RATIFICARAM A CONVENÇÃO
O artigo 15 bis encerra em sua redação que o Tribunal Penal Internacional somente poderá exercer sua competência no crime de agressão se ao menos 30 (trinta) países signatários do Estatuto de Roma ratificarem a resolução (art. 15 bis item 2).
Determina ainda o dispositivo que somente poderá ser processado e julgado o infrator se a emenda for ratificada após um ano do dia 1° de janeiro de 2017 e, desde que pelo quórum mínimo exigido para a ratificação de alterações e emendas no Estatuto, qual seja, de 7/8 (art. 15 bis item 3).
Além do estabelecimento desta exigência, houve modificação ainda quanto à possibilidade de processamento deste crime. Os itens 6, 7 e 8 do artigo em comento estipulam que a atuação do TPI poderá se dar através de investigação instaurada diretamente pelo Procurador da Corte Internacional, ou por provocação de um Estado-parte ou por determinação do Conselho de Segurança da ONU.
Quanto à iniciativa do Procurador do TPI para apurar a existência de um crime de agressão é que se estabeleceu regra nova que também é alvo de críticas pela doutrina. O órgão acusador, após ter elementos suficientes que indiquem a materialidade do crime, somente poderá instaurar o procedimento se o Conselho de Segurança da ONU concluir que houve a prática de agressão por um Estado que se submeta à jurisdição do Tribunal.
Quando não houver determinação por parte do Conselho de Segurança da ONU no prazo de 06 (seis) meses da notificação do fato, o Procurador poderá instaurar a investigação, desde que o Conselho não se manifeste expressamente afirmando inexistir o crime de agressão.
Percebemos, pois, que a redação do artigo 15 bis abre espaço para a discussão quanto à independência ou submissão do órgão acusatório ao Conselho de Segurança da ONU, cuja formação e decisões são também criticadas pela comunidade internacional por sua característica eminentemente política.
Imperioso destacar ainda que o Tribunal não atuará quando o fato ocorrer em um Estado que não se submeteu à jurisdição da Corte ou se envolver nacional deste país, bem como quando se tratar de nação signatária do Estatuto de Roma e que tenha declarado expressamente não reconhecer a emenda do crime de agressão. Transcrevemos o item 5 do artigo 15 bis:
La Corte podrá, de conformidad con el artículo 12, ejercer su competencia sobre um crimen de agresión, resultante de un acto de agresión cometido por un Estado Parte, salvo que ese Estado Parte haya declarado previamente que no acepta esa competencia mediante el depósito de una declaración en poder del Secretario. La retirada de esa declaración podrá efectuarse en cualquier momento y será considerada por el Estado Parte en un plazo de três años.
Dúvidas recaem quanto aos Estados signatários do Estatuto de Roma que não ratificarem a presente emenda. Pergunta-se: é possível aplicar a jurisdição do TPI aos crimes de agressão envolvendo tais Estados ou nacionais destes países que não ratificaram a alteração? É o que passaremos a discutir.
A NECESSÁRIA APLICAÇÃO AOS DEMAIS PAÍSES SIGNATÁRIOS PARA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Conforme ex vi, questão controversa reside na possibilidade de aplicação da tipificação do crime de agressão e, consequentemente, da jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando ocorrer a prática de tais crimes em um Estado parte ou por um nacional desses países que não ratificaram a Convenção.
Tal preocupação foi objeto de debates na própria reunião, não tendo havido, entretanto, decisão sobre o assunto:
Resulta interesante mencionar que durante la Conferencia en Kampala surgió la interrogante de si, después del 1° de enero del 2017 y una vez obtenidas las treinta ratificaciones, todos los estados partes estarían obligados por ellas o únicamente aquellos que las hubiesen aceptado. Algunos estados sostuvieron que sólo aquellos que ratificasen las enmiendas estarían vinculados por ellas y únicamente podría juzgarse un crimen de agresión cometido por esos estados (a menos que haya decidido no aceptar la competencia)101. En este mismo sentido se ha pronunciado Heller102; por tanto, hasta que un estado parte acepte o ratifique la enmienda, la Corte no ejercería su competencia respecto del crimen de agresión cuando haya sido cometido por nacionales o en el territorio de ese estado parte. Por el contrario, a criterio de Schabas103, las enmiendas entrarían en vigor tanto para aquellos estados que las hubiesen ratificado como para aquellos que no, debido a que se ha establecido la posibilidad de rechazar la competencia de la Corte. Por tanto, la Corte tendría jurisdicción sobre el crimen de agresión respecto de todos los estados partes del Estatuto, a menos que alguno de ellos hubiese declarado previamente que no acepta tal jurisdicción (P. 57)
Como salientado pelos investigadores do Instituto de Democracia e Direitos Humanos da PUC do Peru, a presente celeuma tem por base a interpretação do artigo 121 § 5° do Estatuto de Roma.
Com efeito, o parágrafo admite duas interpretações: a proibição da atuação da Corte quando os Estados signatários não ratificarem resolução que modifica o conteúdo dos artigos 5°, 6° e 7° – sentido negativo do texto – e a interpretação segundo a qual o TPI não atuará somente se o país expressamente rejeitar a emenda – interpretação positiva – o que nos parecer ser a posição mais acertada.
Não podemos olvidar que a tipificação do delito de agressão era medida necessária para a atuação do Tribunal Internacional, sem a qual a aplicação estaria limitada, caso contrário haveria violação à legalidade, ao contraditório e a ampla defesa, bem como à segurança jurídica.
Outrossim, a competência da Corte, como sabido e relembrado no item anterior, é complementar, devendo o Estado no qual ocorreu o ilícito declarar que não possui competência ou interesse para processar e julgar o infrator, ou se se constatar que o país não possui vontade para apurar o fato e conduzir o processo, ou ainda, se a gravidade do crime ensejar a atuação do TPI. Obviamente que a determinação do que viria a ser “falta de vontade” do Estado para processar o criminoso é, em verdade, um critério político.
Como estamos diante de Tribunal pautado no princípio da complementariedade, é mister que haja cooperação entre os Estados signatários do Estatuto de da Corte, sem o qual não haverá o funcionamento eficaz do TPI.
Não obstante, se um Estado soberano, malgrado tenha se comprometido a cooperar com o Tribunal, na prática obstaculizar o exercício da jurisdição da Corte, qual consequência deve ser aplicada a ele?
Tomemos como exemplo o caso polêmico que ocorreu recentemente no Sudão, negando-se a deter Omar al-Bashir , acusado da prática de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, reacendendo os debates acerca da competência complementar do TPI.
Não há previsão no Estatuto para que a Corte Permanente aplique sanções políticas ou econômicas ao país que, signatário do Estatuto de Roma, se recuse a cooperar. O que se tem previsto no artigo 71 do Estatuto são sanções para pessoas físicas que descumpram as instruções processuais durante a audiência, mas não há previsão para punir o Estado.
No caso concreto , o Conselho de Segurança da ONU aprovou em março de 2005 a Resolução 1593 , remetendo pela primeira vez um fato delitivo ao TPI, tendo em vista a provável prática de crimes da competência do Tribunal, havendo fundada suspeita e elementos probatórios que o governo sudanês em 2003 se utilizou de milícias armadas conhecidas como Janjaweed para atacar a população civil em Darfur, oeste do Sudão.
Provocado, o Tribunal através de seu Procurador em 2007 constatou que as instâncias internas do Sudão não havia adotado quaisquer providencias no sentido de processar e julgar os infratores. Reunindo provas, o então representante do órgão acusatório, Luis Moreno-Ocampo, submeteu à apreciação da Corte o lastro probatório, tendo o TPI expedido ordem de detenção de Armad Harun, Ministro dos Assuntos Humanitários do Sudão e Ali Kushayb, líder da milícia Janjaweed.
Desde então o TPI busca a cooperação do governo Sudanês sem lograr êxito. De forma ainda mais desrespeitosa, o presidente do país Omar al-Bashir desconsiderou os mandados de detenção e de forma ainda mais afrontosa promoveu um dos indiciados funções relativas às operações de paz no Sudão.
Não obstante, as investigações dirigidas pelo Promotor do Tribunal Internacional do TPI reuniram provas de que Omar al-Bashir havia sido o mentor dos crimes contra a humanidade, sendo expedida ordem de prisão pela Corte..
Novamente o Sudão recusou-se a cooperar e o TPI remeteu, em 2010 , o fato ao Conselho de Segurança da ONU, que não se manifestou a respeito. Havia, de um lado, o interesse da China e Rússia em manter a missão de paz no Sudão, Operação Híbrida Nações Unidas-União Africana em Darfur, e a omissão dos Estados Unidos, França e Inglaterra sobre o caso, o que gerou ainda mais questionamentos, tendo em vista que a investigação partiu de um pedido formulado pelo próprio Conselho de Segurança da ONU – em decisão claramente política, devido à própria postura do Conselho.
O Conselho Africano, por sua vez, também enviou pedido às Nações Unidas para que a decisão de prender Omar al-Bashir fosse suspensa, alegando-se que a entrega do presidente do Sudão representaria um atraso na tentativa de pacificação e democratização do país, além de uma clara tentativa de desmoralizar o Estado Africano.
Até o presente momento não houve decisão definitiva do Conselho, o que fragiliza as relações entre a Corte e os Estados, retirando a autoridade do Tribunal.
A preocupação quanto ao dever de cooperar dos países signatários foi objeto também dos debates em Kampala:
En la Declaración sobre la cooperación, la Conferencia subrayó que todos los Estados que están obligados a cooperar con la Corte han de hacerlo. Se hizo especial referencia a la función esencial que cumple la ejecución de las órdenes de detención a la hora de velar por la eficacia de la competencia de la Corte. Asimismo, la Conferencia de Revisión alentó a los Estados Partes a seguir fortaleciendo su cooperación voluntaria y a prestar asistencia a otros Estados que tratan de fortalecer su cooperación con la Corte. Además, la Conferencia tomó nota del resumen de las deliberaciones de la mesa redonda sobre la cooperación.
Torna-se, por conseguinte, a questionar a complementariedade da competência da Corte., Entretanto, é sabido que se a competência do Tribunal fosse absoluta, dificilmente o Estatuto de Roma seria aceito, quiçá ratificado por tantos Estados.
Em verdade, o Congresso Nacional Africano acusa o Tribunal Penal Internacional de ser seletista, tendo em vista que as condenações referiram-se somente a casos africanos – Thomas Lubanga Dyilo e Germain Katanga.
Fato é que o não cumprimento da decisão do TPI poderá tornar frágil a relação entre a Corte e os Estados signatários, pondo em cheque sua eficácia. In casu, é preciso que haja a adoção de medida pelo Tribunal, quando constatada a não cooperação pela Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma, podendo, nos termos do artigo 87 do tratado multilateral em análise, haver a remissão do caso ao Conselho de Segurança da ONU, para que sejam adotadas medidas a fim de garantir a autoridade da Corte. Lorenzo Vadell adverte:
En todo caso se trata también aqui as infracciones contra el Derecho internacional que pueden dar lugar a la exigência de responsabilidade a un determinado Estado, en concreto, por incuplimiento de un tratado internacional como es el Estatuto de Roma. También aquí la disuasión vendrá más por la amenaza de sanciones de carácter político y, sobre todo, económico de Estados especialmente implicados en la potenciación del sistema del ECPI, que por meras declaraciones o votaciones que puedan resultar en la Asamblea de los Estados Partes. La opción más prudente, sin embargo, es reforzar la auctoridad de los órganos de la Corte, evitando tener que acudir a estas possibilidades drásticas que posiblemente – sobre todo em los primeiros años – acabarían por repercutir en la solidez de la propria institución.
Percebemos, por conseguinte, que a melhor solução para garantir a confiança no Tribunal é que o próprio organismo internacional estabeleça as sanções aplicáveis aos países que não cooperem e, em último caso, submeta a celeuma ao Conselho de Segurança da ONU.
O reforço da atuação do TPI e o exercício da jurisdição quanto ao crime de agressão são medidas essenciais à proteção dos direitos humanos. Dessa forma, defendemos que haja a aplicação da Resolução RC/Res 6 aprovada em 2010 na Conferência em Kampala para todos
os Estados signatários do Estatuto de Roma, observadas as exigências do artigo 15 bis itens 2, 3 e 4, já analisados neste artigo.
Insta ressaltar que o Brasil no artigo 7° do Ato da Disposição Constitucional Transitória declarou, expressamente que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. Não obstante, o artigo 4° da mesma Constituição Federal de 1988 estabeleceu como princípio fundamental do país as relações internacionais, regendo tais relações a prevalência dos direitos humanos.
Como é sabido, o Tribunal Penal Internacional possui competência material para processar e julgar os crimes mais graves contra os Direitos Humanos e o fortalecimento da Corte.
Por fim, salientamos que, quanto à principal crítica, a nosso ver, da tipificação do crime de agressão, referente à violação ao princípio da legalidade, entendemos que a norma trouxe em seu caput elementos mínimos necessários para a definição do delito, estabelecendo em seu parágrafo seguinte o complemento do tipo, podendo equiparar-se a algo semelhante à norma penal em branco, admitindo-se outra fonte que não a lei para complementar-lhe o sentido.
Se acaso a redação base do artigo 8 bis não encerrasse elementos suficientes para a compreensão do crime, não se poderia admitir sua validade e eficácia.
A Resolução RC/Res 6 aprovada em 2010 na Conferência em Kampala trouxe a tipificação do crime de agressão e os critérios para o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional diante da ocorrência desse delito;
A redação do artigo 8 bis é alvo de severas críticas da doutrina em razão de sua imprecisão técnica, sobretudo por fazer menção à Resolução 3314 da Assembleia Geral d ONU, que não possui caráter vinculativo, não sendo considerada sequer fonte de Direito Internacional, questionando-se, por conseguinte, a legalidade do artigo;
Ademais, a revisão ao Estatuto de Roma ainda é criticada por trazer normas confusas quanto à submissão ou não do Procurador do TPI ao Conselho de Segurança da ONU, em razão do artigo 15 bis;
O mencionado artigo estipula que o Promotor da Corte Internacional somente poderá inaugurar uma investigação pelo crime de agressão se o Conselho de Segurança da ONU assim o determinar ou não se manifestar no prazo de 06 (seis) meses pela inexistência do crime de agressão;
Seguindo a análise da Resolução RC/Res 6, nos deparamos com o cerne da problemática aqui analisada, a possibilidade de aplicação da emenda ao TPI pelos países que não ratificarem o texto aprovado na Conferência em Kampala;
Defendemos a sua aplicação como medida necessária para ampliar e reforçar a atuação do Tribunal Penal Internacional e, consequentemente, a preservação dos direitos humanos, tendo em vista que a Corte é responsável por investigar, processar e julgar os crimes mais graves contra a humanidade, previstos no bojo do Estatuto;
A necessidade do fortalecimento da atuação do TPI revela-se ainda quando analisamos especificamente o caso envolvendo o descumprimento do mandado de detenção a Omar al-Bashir e a recusa em cooperar;
A aceitação, portanto, do texto aprovado em Kampala ganha maior relevância quando nos deparamos com as dificuldades no exercício da jurisdição da Corte e demonstramos que a menção à Resolução 3314 da Assembleia Geral da ONU é complementação de norma penal em branco, não havendo violação à legalidade;
Por fim demonstramos que o Brasil no art. 7° da ADCT e no artigo 4°, ambos da Constituição Federal de 1988, independentemente de ratificar a Resolução RC/Res 6, deve submeter-se à jurisdição do TPI.
AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de Direito Internacional Público. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011
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Cf. MARRÓN, José Luis Vallarta. La incorporación del crimen de agresión en el estatuto de la corte penal internacinal. Disponível em: <http://biblio.juridicas.unam.mx/revista/pdf/DerechoInternacional/11/cmt/cmt15.pdf> Acesso em 01 set 2015.
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