Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario224
Timestamp: 2018-12-09 19:06:06+00:00
Document Index: 105454922

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 224', 'artigo 223', 'artigo 224', 'artigo 250']

Art. 224 - Comentário
O Anexo I do CTB conceitua “luz alta” como o “facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo”, sendo que os seus requisitos, assim como de todo o sistema de iluminação e sinalização dos veículos, estão determinados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 227/07.
A utilização desta luz alta (farol alto) é determinada pela norma geral de circulação e conduta do artigo 40, inciso II, que assim dispõe: “nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou segui-lo”; por exclusão, nas vias iluminadas, o correto é utilizar a luz baixa (seja à noite, período do dia compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, ou dentro dos túneis iluminados, como prescreve o inciso I do artigo 40).
Aquele que descumpre tal regra do sistema de iluminação, pode ser punido pela infração do artigo 224 ou, ainda, pela constante do artigo 223, neste caso quando, independente do local em que se utilizar a luz alta (mesmo que seja em vias não iluminadas), houver ofuscamento da visão de outro condutor.
A infração do artigo 224 também é aplicável ao condutor que utiliza, em vias iluminadas, o farol de longo alcance (conhecido como farol de milha), o qual é definido pela Resolução n. 227/07, como um “farol adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, semelhante ao farol de luz alta, destinado a auxiliar a iluminação, à distância, à frente do veículo” – item 2.7.10.1.; tal situação é muito comum nas áreas urbanas, quando se utiliza o farol de milha em substituição ao farol baixo do veículo.
Não se deve confundir, entretanto, o farol de longo alcance com o farol de neblina (“farol utilizado para melhorar a iluminação da via em caso de neblina, nevasca, tempestade ou nuvem de poeira” – item 2.7.20. da Resolução n. 227/07), para o qual não há, apesar de sua destinação específica, qualquer vedação legal de utilização no período noturno, em vias iluminadas (desde que em concomitância com o farol principal). Se, todavia, for utilizado o farol de neblina, em substituição ao farol principal, a sanção administrativa ocorrerá pela não utilização da luz baixa (artigo 250, inciso I, alínea ‘a’).