Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/720j/lei-complementar-do-municipio-de-sao-mateuses-n-118-de-23122015
Timestamp: 2019-02-20 07:36:16+00:00
Document Index: 40644222

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 166', 'artigo 51', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 112', 'artigo 115', 'artigo 108', 'artigo 112', 'Artigo 105', 'Artigo 108']

Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 118 de 23.12.2015 ((Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
LC Mun. São Mateus/ES 118/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 118 de 23.12.2015
DOM-São Mateus: 30.12.2015
(Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.)
Art. 1º Ficam alterados o parágrafo 2º do artigo 105-A, os artigos 108-B e 108-C e 117-F, o §2º do artigo 166 e os itens 15, 17, 18, 19 e 20 do Anexo V; inseridos o §3º do artigo 51, o artigo 105-C e seus parágrafos e incisos, os artigos 105- D, 105-E e 105-F, o parágrafo único do artigo 108, os §§ 1º e 2º do artigo 112-B, o inciso X do artigo 115-C, o item 16 e o inciso IV, alínea "a" ambos do Anexo V e revogados os incisos I, II e III do artigo 108-C e o parágrafo único do artigo 112-B todos do Código Tributário Municipal e suas alterações, que passam a vigorar na forma da presente Lei:
§3º. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período a critério do fisco mediante solicitação do contribuinte.
Artigo 105-A. (...)
§2º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob o regime de empreitada ou subempreitada, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto o percentual de 20% (vinte por cento), a título de materiais fornecidos pelo prestador e incorporados à obra e o valor das subempreitadas já tributadas." (NR)
"Artigo 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais e demais empresas, enquadrada ou não no Simples Nacional, que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançado de ofício, pela autoridade ( continua ... )