Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-359o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 07:10:47+00:00
Document Index: 6874797

Matched Legal Cases: ['Artigo 359', 'Artigo 359', 'Artigo 359', 'artigo 352', 'artigo 221', 'Artigo 358', 'Artigo 360']

Artigo 359º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 359º CPP
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Inaplicabilidade do disposto quanto à citação
Dispositivo inaplicável à citação: Tendo em vista que o acusado não é mais citado para comparecer à audiência de interrogatório, mas, sim, para se defender (ver título O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer nas anotações ao artigo 352), não há mais, por ocasião da citação, necessidade de notificar o chefe de sua repartição.
Notificação para comparecer em audiência
Notificação para a audiência: Já para o comparecimento em audiência, com vistas a não prejudicar o andamento do serviço público, comunica-se ao chefe da repartição que o funcionário deverá comparecer à audiência designada. Considerando a necessidade de preservar a imagem do acusado em seu ambiente de trabalho, a comunicação deve ser feita por ofício, no qual não devem constar os motivos da necessidade de comparecimento do funcionário e muito menos que ele está sendo processado. É suficiente que conste do ofício que o funcionário está sendo notificado para comparecer em audiência designada pelo juízo, especificando dia e hora. Já o funcionário acusado será notificado por mandado.
Funcionário público testemunha
Funcionário testemunha: A expedição do mandado deve ser comunicada ao chefe da repartição, com indicação do dia e da hora designados (artigo 221, parágrafo 3º). Essa comunicação se faz por ofício.
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