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Timestamp: 2018-08-19 01:43:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 46', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 65']

EMPREITADA GLOBAL OU UNITÁRIA? - PDF
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Ângelo Tuschinski Canário
1 X SINAOP SIMPÓSIO NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PUBLICAS PERNAMBUCO EMPREITADA GLOBAL OU UNITÁRIA? LICITAÇÕES E CONTRATOS - ASPECTOS POLÊMICOS Walter Augusto de Azevedo Assistente da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ. Arquiteto e Urbanista, formado em 1996, pelas Faculdades Integradas Silva e Souza/RJ. End.: Rua Ana Leonídia, 343/201-A - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro RJ CEP.: E.mail: 1
2 INTRODUÇÃO A Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia SSO, do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, tem como uma de suas atribuições, o exame de todos os editais de concorrência referentes a obras e serviços de engenharia, à luz da legislação pertinente, dos elementos dos projetos, básico e/ou executivo, e dos aspectos ambientais, bem como quanto ao aspecto da economicidade, tendo como Jurisdicionados os Órgãos Estaduais e municipais fluminenses. O exame de editais de licitação tem fundamento legal no parágrafo 2º, do artigo 113, da Lei Federal nº 8.666/93, e tem se justificado pelos resultados inibidores de más contratações, como divulgado em recente pesquisa, em que foi apontado que de janeiro até junho, do corrente ano, editais de licitação anulados ou revogados, pelo governo estadual e municípios fluminenses diziam respeito a gastos de 358 milhões de reais. Um dos fatos que a Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia SSO, tem verificado, são práticas e projetos, incompatíveis aos regimes de empreitada adotados em Editais de Licitações Públicas, por parte dos Jurisdicionados, embora não muito comum, também verificam-se confusões entre tipo de julgamento e regime de execução, levando a adoção do regime de empreitada por preço global, como se obrigatório para contratações de obras e serviços de engenharia. Surgindo, portanto, o interesse em discorrer sobre a adoção de regime de empreitada por preço global ou regime de empreitada por preço unitário. Buscamos, pela discussão do assunto, formar idéia uniforme sobre o adequado regime de execução para cada objeto licitado pela administração pública, para que, apesar da discricionalidade do Jurisdicionado, possamos, como Órgão de Controle Externo, recomendar a substituição do regime de execução, para adequação ao projeto básico existente ou determinar a complementação do projeto básico a fim de que satisfaça a necessidade do regime de execução adotado. 2
3 TIPO DE LICITAÇÃO Regime de execução e tipo da licitação, são elementos básicos do Edital de Licitação, conforme determinado na Lei de Licitações: Art O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: A Lei de Licitações define os Tipos de licitação, conforme abaixo transcrito: Art O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. 1 - Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade "concurso": I - a de menor preço, quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Diante do determinado na Lei de Licitações, o Edital deverá definir o tipo de licitação de modo expresso. Quando institui licitação de menor preço, a Administração selecionará como vencedora a proposta de melhor preço, unitário ou global. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, qualquer que seja o tipo de licitação adotado, o julgamento de melhor preço, será global, declarando-se, como proposta vencedora, a que ofertar o menor preço total ou global, pois a chamada licitação por itens permitiria contratação de diferentes empresas para execução dos diferentes itens integrantes do objeto, o que só acontece em casos excepcionais. As licitações de obras e serviços de engenharia, adotam usualmente o tipo de menor preço, sendo os tipos de melhor técnica ou técnica e preço, restritos para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, conforme determinado pelo artigo 46 da lei federal nº 8.666/93. 3
4 REGIMES DE EXECUÇÃO A Lei de Licitações define no artigo abaixo transcrito, os regimes de execução: Art. 6º VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Vetado) d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; Entende-se como empreitada, quando o contratado executará a prestação da obra ou serviço de engenharia, compreendendo o fornecimento do material e as despesas necessárias ao cumprimento da prestação, cabendo ao contratante a remuneração das despesas decorrentes e o lucro auferido pelo contratado. O regime de execução disciplina a forma de apuração do valor a ser pago à contratada pela prestação do serviço, gerando modalidades de empreitada, diretamente influenciadas pelo critério para apuração do valor da remuneração devida da contratante à contratada. Quando na modalidade de empreitada por preço global, o contrato definirá o valor devido ao particular tendo em vista a prestação de todo o serviço e quando na modalidade de empreitada por preço unitário o valor será fixado pelas unidades executadas. Na categoria de contrato de obras e serviços, a Lei de Licitações admite a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a tarefa e a empreitada integral, conforme determina o artigo abaixo transcrito: Art As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: I - execução direta; II - execução indireta, nos seguintes regimes: a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) (Vetado) d) tarefa; e) empreitada integral. 4
5 Empreitada por preço global É aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total. Ou seja a empresa contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra. Será responsável pelos quantitativos e o valor total só será alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra, sendo as medições feitas por etapas dos serviços concluídos. O pagamento, no entanto, poderá ser efetuado parceladamente, nas datas prefixadas, na conclusão da obra ou de cada etapa, conforme ajustado entre as partes. É comum nos contratos de empreitada por preço global a exigência da especificação de preços unitários, tendo em vista a obrigação da empresa contratada de aceitar acréscimos ou supressões nos quantitativos dentro dos limites legais (1, Art. 65). Art O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. Empreitada por preço unitário É aquela em que se contrata a execução por preço certo de unidades determinadas. Ou seja, o preço global é utilizado somente para avaliar o valor total da obra, para quantidades pré-determinadas pelo Edital para cada serviço, que não poderão ser alteradas para essa avaliação, servindo para determinar o vencedor do certame com o menor preço. As quantidades medidas serão as efetivamente executadas e o valor total da obra não é certo. Nesta modalidade o preço é ajustado por unidades, que tanto podem ser metros quadrados de muro levantado, como metros cúbicos de concreto fundido. O pagamento é devido após cada medição. A empreitada por preço unitário é muito utilizada em reformas, quando não se pode prever as quantidades certas e exatas que serão objeto do contrato. Tarefa É o regime de execução próprio para pequenas obras ou para partes de uma obra maior. Refere-se, predominantemente, à mão-de-obra. A tarefa pode ser ajustada por preço certo, global ou unitário, com pagamento efetuado periodicamente, após a verificação ou a medição pelo fiscal do órgão contratante. Em geral, o tarefeiro só concorre com a mão-de-obra e os instrumentos de trabalho, mas nada impede que forneça também pequenos materiais. 5
6 Empreitada integral É a contratação da integralidade de um empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, inclusive projeto executivo, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de ocupação. É uma novidade da atual legislação e está sendo bastante usada para a contratação de redes de microcomputadores, onde o projeto da rede, softwares, equipamentos, instalação elétrica e até treinamento são contratados com um único fornecedor. A grande vantagem desta situação é que somente uma organização se responsabiliza por toda a rede. A desvantagem é que pode ser mais cara, em virtude da subcontratação de alguns elementos da rede, como por exemplo, a instalação elétrica. CRITÉRIO DE JULGAMENTO REGIME DE EXECUÇÃO É comum confundir-se o critério de julgamento de licitação de obras e serviços de engenharia, com a forma de execução do serviço e medição para pagamento, como visto anteriormente, em licitações de obras e serviços de engenharia, basicamente declara-se, como proposta vencedora, a que ofertar o melhor preço total ou global, visto que, por razões operacionais, é necessária a adjudicação de uma única licitante para execução de todo o objeto licitado, porém não se pode confundir o critério de julgamento com a modalidade de execução, em que se pode optar pelo regime de execução por preço global ou por preço unitário, condicionando com isso diferenciações na execução do objeto e não no julgamento das propostas. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL X EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Os regimes de empreitada diferenciam-se basicamente pela forma de pagamento, pois, enquanto que na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, pagas pelos respectivos preços unitários, na empreitada por preço global, os pagamentos são feitos obedecendose o cronograma físico-financeiro, consolidados pelas devidas medições, para os itens efetivamente entregues ou executados. Com isso, entendemos que na contratação pelo regime de execução por preço unitário, as quantidades contratadas podem não ser efetivamente, pagas, pois, caso não tenha havido necessidade da utilização das quantidades estimadas para execução da etapa, a administração beneficia-se com o pagamento inferior ao valor contratado para a etapa. Na contratação pelo regime de empreitada por preço global, como o pagamento é por etapa, conhecida e cotada pelo contratado, a princípio, não é admitido, salvo modificação do escopo, aumento do valor contratado para a etapa, prejudicando a prática lesiva, por parte do Contratado de aumentar as quantidades dos serviços da etapa para benefício próprio, prejudicando o orçamento total da obra ou serviço. 6
7 A Empreitada Integral é entendida por muitos, como uma espécie de empreitada por preço global, na qual o contratado se compromete a executar todas as etapas para o perfeito funcionamento e utilização do objeto, ou como é usualmente colocado, chavena-mão. A diferença consiste em que na empreitada integral não se admite o fracionamento da obra e na empreitada por preço global pode haver contratação de apenas uma fração da obra. INTERFERÊNCIA DO REGIME SOBRE O PROJETO Obrigatoriedade de projeto básico: Art Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; Definição de projeto básico: Art. 6º - IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; 7
8 Definição de projeto executivo: Art. 6 - X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; Pelo artigo 7º, da seção III, abaixo transcrito, a Lei de Licitações, dá grande destaque ao projeto básico e/ou executivo, buscando garantir que as contratações de obras e serviços de engenharia, sejam precedidas de prevenções que evitem desperdício, contratações desnecessárias ou precipitadas. SEÇÃO III - Das Obras e Serviços Art. 7 - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão aos disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. 1 - A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. 2 - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (...) 4 - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. (...) 6 - A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. (...) 9 - O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. O projeto básico da obra ou serviço de engenharia sofre influência direta, do regime de execução adotado, diante das particularidades estabelecidas, pelo artigo 47 da Lei federal nº 8.666/93, quanto ao projeto, nas licitações em regimes de empreitada por preço global. Art. 47- Nas licitações para execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. 8
9 Não se admite, no regime de execução por preço global, cobrança por serviços extraordinários, conforme decisão TJDF. APC nº /DF.DJU 29 de abril de Seção 3.p.37. Não se justifica a cobrança por serviços extraordinários, se a obra foi contratada por preço global, máxime se o item questionado achava-se claramente previsto no edital e nas plantas, apesar de omitido no caderno de especificações. Dúvida que o empreiteiro poderia ter dirimido antes de se habilitar para a licitação. Não é raro, os projetos básicos desenvolvidos com elementos necessários à consolidação do orçamento estimado, sofrerem modificações decorrentes de exigências legais ou técnicas, que surgem quando da execução do projeto executivo, motivadas pela carência de um estudo de viabilidade consistente, abrangendo, dentre outros elementos, o estudo de solo, para identificação das características do material à ser transportado, bem como, fundamentar o partido adotado para fundação, levantamento topográfico, localização de jazidas e aterros da construção civil, acessibilidade de deficiente físico e licenças ambientais. Destacam-se os seguintes, como elementos mínimos do projeto básico: DESENHOS - Ilustrando as diversas atividades técnicas, conforme o empreendimento a ser implantado, com detalhamento suficiente e adequado. MEMORIAL DESCRITIVO Contendo Informações suficientes para dirimir dúvidas quanto à especificação dos serviços a serem executados e métodos construtivos a serem adotados. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - Definindo os materiais empregados (qualidade, espessura, diâmetros, peso específico etc.); os equipamentos ( capacidade, consumo de combustível etc. ); as descrições dos serviços a executar (topografia, sondagem, aterros, demolição, pavimentação, fundação, urbanização etc. ); contendo detalhamento técnico de materiais e equipamentos; MEMÓRIA DE CÁLCULO Expondo a metodologia quantificativa; os cálculos dos volumes e pesos; os cálculos das conversões de unidades; os critérios de quantificação e distancias. ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS - Expressando a composição de todos os seus custos unitários ( inciso II do 2o do artigo 7o da Lei 8.666/93 ). Planilha de quantidades compatíveis com o projeto apresentado : as quantidades são estimadas em unidades coerentes com sua natureza e quantificações usuais no mercado, com base nas informações contidas nos desenhos e memorial descritivo do Projeto Básico. CRONOGRAMA Definindo o prazo de execução da obra e programação do desembolso. O cronograma físico-financeiro deverá estar de acordo com a exequibilidade dos serviços. 9
10 LICENCIAMENTO AMBIENTAL E EIA/RIMA De acordo com o empreendimento, torna-se necessário EIA/RIMA e licenciamento ambiental (LP, LI e LO), de acordo com a resolução CONAMA nº. 01/86 e 05/237; Além dos elementos mínimos de projeto básico, supra listados, entendemos que quando adotada a empreitada global, o projeto deve incluir o estudo de viabilidade técnica e legal, satisfatório, de modo a evitar modificações do objeto, na execução contratual. Como visto, o completo conhecimento do objeto licitado, somente é possível quando se tratar de obras novas, pois em reformas ou serviços de manutenção, a imprevisibilidade é uma constante, visto que, por mais profundo que seja o levantamento do estado atual do objeto, novas interferências tendem a surpreender o profissional, no decorrer da execução dos serviços, pois muitas vezes, estavam invisíveis ou precariamente estabilizadas, provocando ampliações, complementações ou adaptações nos serviços contratados. Portanto, reforça-se a tese de que só se deve licitar, pelo regime de empreitada por preço global, nos casos em que já houver sido concluído o projeto executivo ou projeto básico com sólido estudo de viabilidade técnica e legal, contemplando, justificando e consolidando todas as etapas do objeto. A alteração de quantitativos decorrentes da margem de precisão do projeto básico ou outra constatação técnica da inadequação do regime de execução, original, enseja em alteração no regime de execução da obra, previsto na alínea b, do inciso II do caput do artigo 65 da Lei federal nº 8.666/93. Art Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I ) (...) II ) por acordos das partes: a) (...); b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; 10
11 CONCLUSÃO Concluímos que, diante do exposto no presente trabalho, as contratações devem ser direcionadas para o regime de execução compatível com o tipo de obra ou serviço e o projeto apresentado, a saber: Regime de execução de empreitada por preço global Recomendado para obras de construções novas em que o projeto básico contemple todos os elementos e serviços a serem contratados, em nível de informação suficiente para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação e contenham sólido estudo de viabilidade técnica e legal, justificando e consolidando todas as etapas do objeto. Podendo, inclusive, admitir a empreitada integral, nos casos em que a contratação não seja de fração de um empreendimento. Regime de execução de empreitada por preço unitário Recomendado para obras de reforma, adaptações e serviços de engenharia. Obras de reforma e adaptações possuem, durante sua execução, alterações devido a interferências e dificuldades operacionais, somente constatadas durante sua execução, impossibilitando o estabelecimento de preço certo e total como prevê a definição de empreitada por preço global (Lei 8.666/93, art. 6º, VII-a), bem como fica dificultado o total e completo conhecimento do objeto licitado, através de projeto básico, conforme disposto no art. 47 da Lei nº 8.666/93, pelo que entendemos que obras de reformas e adaptações devem ser executadas em regime de empreitada por preço unitário, para que possam ser medidos e efetivamente pagos os quantitativos realmente executados. 11
12 REFERÊNCIAS GOMES, Márcia de Menezes de Assis. Monografia apresentada no Curso de Especialização em Contas Públicas Controle Interno e Controle Externo, realizado em BARROS, Márcio dos Santos 502 Comentários Sobre Licitações e Contratos Administrativos. JACOBY, Jorge Ulisses. Vade-mécum de Licitações e Contratos. JUSTEN FILHO, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. APC nº /DF. 12
13 EMENTA Os regimes de empreitada diferenciam-se basicamente pela forma de pagamento. Na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços, podendo as quantidades contratadas não serem efetivamente pagas, enquanto que na empreitada por preço global, os pagamentos são feitos obedecendo-se o cronograma físico-financeiro, sem interferência de quantificação das unidades executadas de serviços, pelo que defendemos que só se deve licitar, pelo regime de empreitada por preço global, nos casos em que já houver sido concluído o projeto executivo ou com projeto básico, revestido de sólido estudo de viabilidade técnica e legal, contemplando, justificando e consolidando todas as etapas do objeto. 13
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE TECNOLOGIA - CT CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO OBRAS DO PROGRAMA REUNI: UM ESTUDO DAS PRINCIPAIS CAUSAS DA DIFERENÇA