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Timestamp: 2019-10-15 02:15:18+00:00
Document Index: 57218215

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 884', 'ARTIGO 487', 'ARTIGO 355', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 355']

DJRS 11/09/2019 - Pg. 325 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 325 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019
DEVERÁ SER MINISTRADO COM BASE EM PRINCÍPIOS, DESTACANDO-SE A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA E A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL (ART. 206, INC. VIII). 2. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 REGULAMENTOU O PISOSALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERIDO PELA ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ADCT. 3. A QUESTÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL FOI LEVADA À DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA ADI 4167, PROPOSTA POR GOVERNADORES DE ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS. NO JULGAMENTO DA AÇÃO, O STF, EM VOTO DA RELATORIA DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM ESPECIAL DE QUE O PISO É O VENCIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O VALOR BÁSICO PAGO AO PROFESSOR, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. ALÉM DISSO, O VOTO DEIXOU CLARO QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NÃO VIOLOU A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL (ART. 61, 1º, II, DA CF) OU MESMO O PACTO
FEDERATIVO (ARTIGOS 1º, CAPUT, 25, CAPUT E 1º, E 60, 4º, I). 4. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE AFRONTA A LEIS ORÇAMENTÁRIAS E PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 5. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO QUE, PARA FINS DO PISO, É O PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. 6. A LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2010 ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAROBÉ, DISPONDO NO SEU ARTIGO 3º: PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR: ... VIII VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA: O VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO NÍVEL ESPECIAL 1,
CLASSE A, TRIÊNIO ZERO E JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS . O ARTIGO 35 DA CITADA LEI FIXOU EM R$ 539,51 O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, NO NÍVEL ESPECIAL 1
PARA O REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E R$ 809,27, O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, NO NÍVEL ESPECIAL 1 PARA O REGIME DE 30 (TRINTA)
HORAS SEMANAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. POSTERIORMENTE, A LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2012 ALTEROU O CITADO ART. 35, PASSANDO A ESTABELECER QUE O VENCIMENTO BÁSICO DA CAREIRA NÃO PODERIA SER INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 11.738/08. JÁ A LEI MUNICIPAL Nº 3.105/12 ASSIM ESTABELECEU O PADRÃO DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO, A CONTAR DE
MARÇO DE 2012: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, 20H, R$ 725,50. 7. NA SITUAÇÃO, EMBORA NÃO TENHAM SIDO JUNTADAS AOS AUTOS AS LEIS QUE POSSIVELMENTE ALTERARAM OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO NOS ANOS POSTERIORES A 2012, É POSSÍVEL OBSERVAR PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS, QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE A DATA EM PASSOU A VALER A LEI DO PISO, SEMPRE PAGOU A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO UM VALOR SUPERIOR. 8. A CÂMARA, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, EXAMINOU
CASOS IDÊNTICOS DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ, DECIDINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70078872686, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 31/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. - É DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 496, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA CASUÍSTICA, A SENTENÇA ESTÁ CALCADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL AFASTADA. - A LEI Nº 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM CARÁTER
NACIONAL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL PARA SER APLICADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DA LEI QUE É PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. O TERMO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI É 27 DE ABRIL DE 2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 4.167. - O STF INDEFERIU A LIMINAR NA ADI 4848,
PRESUMINDO-SE CONSTITUCIONAL O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.730/08, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADI. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - NA CASUÍSTICA NÃO HÁ PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/08, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.
APELAÇÃO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70077298024, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 18/10/2018) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAILIDADE. BALIZAMENTO DOS EFEITOS.
POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A APELADA PERCEBIA VENCIMENTOS SUPERIORES AO PISO NACIONAL, CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO. REXAME
NECESSÁRIO OU REMESSA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O REEXAME NECESSÁRIO, HOJE DENOMINADO DE REMESSA OBRIGATÓRIA, NÃO TEM CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A
SENTENÇA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, 3º, DO CPC-73 E AGORA DO 496, 4º, DO CPC-15. A
SENTENÇA ESTÁ BASEADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. 2. A LEI Nº 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM CARÁTER NACIONAL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL PARA SER
APLICADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DA LEI QUE É PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO PELA PROVA
DOCUMENTAL, QUE A APELADA FOI NOMEADA PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL COM REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS EM DOIS VÍNCULOS DISTINTOS,
PERCEBENDO VENCIMENTO BÁSICO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO MEC PARA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS ÀS
DIFERENÇAS POSTULADAS. 4. SENTENÇA REFORMADA AO EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADA A REMESSA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70077966067, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO
MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 12/07/2018) DIGNO DE NOTA QUE A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, RELATIVAMENTE AO CASO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ, É DISSONANTE, TODAVIA NÃO DEVE SER CONSIDERADA, PELA RAZÃO DE RETRATAR UM CASO ISOLADO E NÃO ENFRENTAR A QUESTÃO DE O PAGAMENTO DO PISO JÁ ESTAR IMPLEMENTADO. A SABER:RECURSO
INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. LEI FEDERAL Nº 11.738/08, ART. 2º, 4º. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INSTADO A SE MANIFESTAR, ATRAVÉS DO
JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, JÁ DECIDIU A MATÉRIA RELATIVA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DE SUA OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS,
ASSEGURANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL, LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO A RESERVA DA JORNADA, DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSES: AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA GAÚCHO, EM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTER PARTES DO CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. NO CAMPO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ, O TEMA VEM REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2010, QUE, AO ARREPIO DA NORMA FEDERAL, CONCEDE
APENAS 1/5 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONFORME DISPÕE O SEU ARTIGO 32. REFERIDA NORMA MUNICIPAL, CONTUDO, CONTÉM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA
(ILEGALIDADE), NA MEDIDA EM QUE VIOLA NORMA DE CARÁTER GERAL EDITADA PELA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA EDITAR NORMAS GERAIS, PREVISTA NO
ARTIGO 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DEIXAR DE OBSERVAR OS LIMITES MÍNIMOS DE RESERVA DA JORNADA DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONTEXTO EM QUE A NORMA MUNICIPAL DEVE SER AFASTADA, APLICANDO-SE A LEI FEDERAL, PARA GARANTIR AO SERVIDOR A RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE DE QUE O PROFESSOR NECESSITARÁ DE 1/3 DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE - EVENTUAL CUMPRIMENTO DESSE TERÇO DE TEMPO EM SALA DE AULA DEVE SER DEVIDAMENTE COMPENSADO, NA MEDIDA EM QUE ESSA PRESUNÇÃO LEGAL, HAJA VISTA OS TERMOS EM QUE POSTA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO DISPOSITIVO, NÃO
ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. TAL COMPENSAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO PODE SER MATERIALIZADA PELA ROUPAGEM DA REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ANTE A ABSOLUTA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (AC Nº 70045506011 - TJ/RS). SENDO INDISCUTÍVEL QUE O MUNICÍPIO LOCUPLETA-SE INDEVIDAMENTE DA FORÇA DE TRABALHO EXERCIDA PELOS
PROFESSORES, QUE SÃO FORÇADOS A REALIZAR TAREFAS EXTRACLASSE NÃO COMPUTADAS NA JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, SOB O REGRAMENTO DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007801921, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM 26/09/2018) COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUSO DELINEADOS, A DEMANDA COMPORTA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SANDRA ANAELISE DA SILVEIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE PAROBÉ, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487 INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 22 DA LEI 12.153/09).DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI SOB O Nº 12.153/09.INTERPOSTO EVENTUAL RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES E, APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE
CONCLUSÃO, REMETA-SE O FEITO ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE.
9001011-70.2017.8.21.0157(CNJ) - GILMARA GRIFFANTE NANTAL (RAIMUNDO KLEBER XAVIER 6549/RS, SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VISTA DO RETORNO DOS AUTOS.
9001012-55.2017.8.21.0157(CNJ) - LETICIA WICHMANN (RAIMUNDO KLEBER XAVIER 6549/RS, SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VISTA DO RETORNO DOS AUTOS.
9000705-67.2018.8.21.0157(CNJ) - MICHELINI HOFFMEISTER (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.DECIDO.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS AO ARTIGO 355, I, NCPC, UMA VEZ QUE AUSENTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.INICIALMENTE, ESCLAREÇO QUE NÃO PROSPERA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, VISTO QUE, EM SE TRATANDO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, PRESCREVEM
SOMENTE AQUELAS VENCIDAS NO LUSTRO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, COMO VERTE DO TEOR DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.
IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. () PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS SENDO AS PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO É A QUINQUENAL (SÚM. 85 DO STJ). ADEMAIS, A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DATA DE 2008; ENQUANTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27/07/2012. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70068999770, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 18/04/2016) APLICÁVEL, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
20.910/1932, RESTANDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.QUANTO AO MÉRITO A PRETENSÃO AUTORAL
MERECE PROCEDÊNCIA. É QUE DO EXAME ACURADO DOS AUTOS ENTENDO QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA, ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEVE SER RECONHECIDO.A LEI
MUNICIPAL Nº 2.605/20081, INSTITUI, EM SEU ART. 1º, O BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO, DESTINADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS E DA ATIVA DE PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA. A
NORMA JURÍDICA EM COMENTO ENCAMPA AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SEU CUMPRIMENTO, POIS INDICA A FONTE
ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO PARA EFETIVO PAGAMENTO (ART. 6º. - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÁ DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ...).JÁ OS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A INICIAL DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, QUE A TORNA APTA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.INAFASTÁVEL, PORTANTO, O DEVER ATRIBUÍDO AO ENTE MUNICIPAL,
IMPONDO-SE, DESSA FEITA, O PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NA INICIAL, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA PELO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).POR OUTRO LADO, RELEVANTE DESTACAR QUE, TRATANDO-SE O VALE-REFEIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONSOANTE JÁ FIRMADO PELO STF, SOMENTE É DEVIDA A VERBA AO SERVIDOR QUE ESTIVER EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/08:ART. 5º - NÃO FARÃO JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO, INATIVOS E AQUELES QUE ESTIVEREM AFASTADOS DO EXERCÍCIO DO CARGO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES QUE A LEI PREVÊ O AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, CONSTANTES NOS ARTIGOS 102 A 136 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.393/2006. (GRIFEI) ASSIM, O SERVIDOR AFASTADO OU LICENCIADO TEMPORARIAMENTE, POR EXEMPLO, EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇAS E DEMAIS AFASTAMENTOS, NÃO FAZ JUS O RECEBIMENTO DO VALE-REFEIÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER EXCEÇÃO LEGALMENTE PREVISTA.ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
SENÃO, VEJA-SE:APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FACE À NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALE-REFEIÇÃO, O SERVIDOR QUE NÃO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TAMPOUCO HÁ FALAR EM REFLEXOS SOBRE
GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AFINS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70064160179, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO DELGADO, JULGADO EM 27/04/2015).DESTARTE, SOMENTE FAZ JUS A PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO
DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI EM QUE ESTEVE EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85, DO STJ.IMPORTANTE RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE A LEI MUNICIPAL É CLARA AO DISPOR, EM SEU ART. 3º, SOBRE A COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO ALCANCE DA VERBA DO AUXÍLIO
REFEIÇÃO. ASSIM, PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE 11% SOBRE O VALOR TOTAL DOS VALES. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA PARA O PAGAMENTO DA VERBA, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS, INAFASTÁVEIS TANTO O SEU ALCANCE PELA ADMINISTRAÇÃO, COMO, TAMBÉM, O DESCONTO DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE
COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR, DESTINADOS AO SEU PROGRAMA DE CUSTEIO.NÃO É OUTRA A CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DO TEOR DO PRECITADO ARTIGO:ART. 3º O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO SERÁ DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) E A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO, NO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DOS VALES.DESTARTE, DEVEM SER EXCLUÍDOS DO CÁLCULO EXEQUENDO O MONTANTE EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DOS VALES,
CORRESPONDENTE À PARCELA DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NO PROGRAMA DE CUSTEIO DA VANTAGEM CONCEDIDA.SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO INCIDIR ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS.ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 11.960/2009, INCIDE OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA NOVA LEI2.DE OUTRO LADO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR),
NOS TERMOS DA EC 62/09, ATÉ 25/03/15, DATA APÓS A QUAL OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIS 4.357 E 4.425. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO É A DATA EM QUE OS PAGAMENTOS
DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS.ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE DEMANDAAJUIZADA POR MICHELINI HAFFMEISTEREM FACE DE MUNICÍPIO DE PAROBÉ, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DAS VERBAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/08, DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR, ATÉ SUA REVOGAÇÃO, NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES (ART. 5º), DESCONTADO O PERCENTUAL DE 11% DO VALOR TOTAL DOS VALES (ART. 3º), E, AINDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TAIS MONTANTES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SEM
SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.FEITO NÃO SUJEITO À REEXAME NECESSÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.INTERPOSTO EVENTUAL RECURSO, ABRA-SE VISTA PARA O RECORRIDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, APÓS, ENCAMINHE-SE À INSTÂNCIA SUPERIOR.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.1DISPONÍVEL EM: ACESSO EM 23 SET. 2015.2 ART. 1O-F. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960, DE 2009).
9000722-06.2018.8.21.0157(CNJ) - MARIA LUIZA DA ROSA OURIQUE (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VISTOS.DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICANDO AS E ESCLARECENDO SUA RELAÇÃO COM OS FATOS A PROVAR, OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.SENDO PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS QUAIS OS FATOS CONTROVERTIDOS PRETENDEM ELUCIDAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PROVA. O ROL DE
TESTEMUNHAS, NESSE CASO, DEVERÁ SER APRESENTADO NO MESMO PRAZO ACIMA INDICADO, ANTE A NECESSIDADE DE MELHOR ORGANIZAR A PAUTA.SALIENTA-SE, AINDA, QUE É NECESSÁRIO
RATIFICAÇÃO DE PROVAS EVENTUALMENTE REQUERIDAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ENFIM, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE OU O JULGAMENTO DO FEITO.INTIMEM-SE.
9001303-89.2016.8.21.0157(CNJ) - FERNANDO DE OLIVEIRA (LEANDRA DENIZ WICHMANN 83052/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFIRO DERRADEIRA DILAÇÃO DE PRAZO, POR TRINTA DIAS,
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, ATUALIZADA E AMPARADA EM DOCUMENTOS QUE A EMBASEM.NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO, CABERÁ AO AUTOR JUNTAR SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS, EM 30 DIAS, QUE NÃO PODERÃO SER IMPUGNADOS.INTIMEM-SE.
9000683-09.2018.8.21.0157(CNJ) - IRLEI BASTOS DA SILVA (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95,
APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.DECIDO.O FEITO TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, CUJO EXAME INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPÕE-SE, ASSIM, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 355, I, NCPC.PRELIMINAR DE INÉPCIA:A PETIÇÃO INICIAL FORMULA PEDIDO CERTO E DETERMINADO, E APONTA VALOR LÍQUIDO À CONDENAÇÃO, EVIDENCIANDO APTIDÃO TÉCNICA. NENHUM ÓBICE SE OPÔS À DEFESA, QUE, ALIÁS, MANIFESTOU-SE PONTUALMENTE E COM COERÊNCIA SOBRE TODAS AS QUESTÕES.VAI AFASTADA, ASSIM, A PRELIMINAR DE INÉPCIA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO:CONSIGNO QUE SERÁ OBSERVADA, NO PRESENTE FEITO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POSTO QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. E, NA PRESENTE DEMANDA, EM SE TRATANDO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, PRESCREVEM SOMENTE AQUELAS VENCIDAS NO LUSTRO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, COMO VERTE DO TEOR DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. () PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS SENDO AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO É A QUINQUENAL (SÚM. 85 DO
STJ). ADEMAIS, A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DATA DE 2008; ENQUANTO
Andamento do Processo n. 9001011-70.2017.8.21.0157 - 11/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001012-55.2017.8.21.0157 - 11/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000705-67.2018.8.21.0157 - 11/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000722-06.2018.8.21.0157 - 11/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001303-89.2016.8.21.0157 - 11/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000683-09.2018.8.21.0157 - 11/09/2019 do TJRS