Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=920&pagina=2&tabela=leis&nversao=
Timestamp: 2013-06-20 09:23:01+00:00
Document Index: 154330427

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 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151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'artigo 138', 'Artigo 154', 'artigo 134', 'artigo 382', 'Artigo 155', 'artigo 134', 'Artigo 156', 'artigo 134', 'Artigo 157', 'artigo 143', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'artigo 153', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'artigo 25', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'artigo 169', 'artigo 135', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 158', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'artigo 177', 'artigo 177', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'artigo 176', 'Artigo 180', 'artigo 4', 'artigo 180', 'Artigo 181', 'artigo 32', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'artigo 182', 'Artigo 184', 'artigo 182', 'Artigo 185']

::: Lei n.� 23/2007, de 04 de Julho
Legisla��o Lei n.� 23/2007, de 04 de Julho ENTRADA, PERMAN�NCIA, SA�DA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRIT�RIO NACIONAL(vers�o actualizada)
- Lei n.� 29/2012, de 09/08- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 29/2012, de 09/08) - 1� vers�o (Lei n.� 23/2007, de 04/07) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjetoArtigo 2.� Transposi��o de diretivasArtigo 3.� Defini��esArtigo 4.� �mbitoArtigo 5.� Regimes especiaisArtigo 6.� Controlo fronteiri�oArtigo 7.� Zona internacional dos portosArtigo 8.� Acesso � zona internacional dos portos e aeroportosArtigo 9.� Documentos de viagem e documentos que os substituemArtigo 10.� Visto de entradaArtigo 11.� Meios de subsist�nciaArtigo 12.� Termo de responsabilidadeArtigo 13.� Finalidade e condi��es da estadaArtigo 14.� Declara��o de entradaArtigo 15.� Boletim de alojamentoArtigo 16.� Comunica��o do alojamentoArtigo 17.� Documentos de viagemArtigo 18.� Passaporte para estrangeirosArtigo 19.� T�tulo de viagem para refugiadosArtigo 20.� Compet�ncia para a concess�o do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 21.� Emiss�o e controlo do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 22.� Condi��es de validade do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 23.� Pedido de t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 24.� Limita��es � utiliza��o do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 25.� Utiliza��o indevida do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 26.� Salvo-condutoArtigo 27.� Documento de viagem para afastamento ou expuls�o de cidad�os nacionais de Artigo 28.� Controlo de documentos de viagemArtigo 29.� Entrada e perman�ncia de estudantes residentes na Uni�o EuropeiaArtigo 30.� Sa�da de estudantes residentes no Pa�sArtigo 31.� Entrada e sa�da de menoresArtigo 32.� Recusa de entradaArtigo 33.� Indica��o para efeitos de n�o admiss�oArtigo 34.� Apreens�o de documentos de viagemArtigo 35.� Verifica��o da validade dos documentosArtigo 36.� Limites � recusa de entradaArtigo 37.� Compet�ncia para recusar a entradaArtigo 38.� Decis�o e notifica��oArtigo 39.� Impugna��o judicialArtigo 40.� Direitos do cidad�o estrangeiro n�o admitidoArtigo 41.� Responsabilidade das transportadorasArtigo 42.� Transmiss�o de dadosArtigo 43.� Tratamento de dadosArtigo 44.� Informa��o dos passageirosArtigo 45.� Tipos de vistos concedidos no estrangeiroArtigo 46.� Validade territorial dos vistosArtigo 47.� Visto individualArtigo 48.� Compet�ncia para a concess�o de vistosArtigo 49.� Visto de escala aeroportu�riaArtigo 50.� Visto de tr�nsitoArtigo 51.� Visto de curta dura��oArtigo 52.� Condi��es gerais de concess�o de vistos de resid�ncia, de estada tempor�riArtigo 53.� Formalidades pr�vias � concess�o de vistosArtigo 54.� Visto de estada tempor�riaArtigo 55.� Visto de estada tempor�ria no �mbito da transfer�ncia de trabalhadoresArtigo 56.� Visto de estada tempor�ria para exerc�cio de atividade profissional subordArtigo 57.� Visto de estada tempor�ria para atividade de investiga��o ou altamente quaArtigo 58.� Visto de resid�nciaArtigo 59.� Visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinadaArtigo 60.� Visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente Artigo 61.� Visto de resid�ncia para atividade de investiga��o ou altamente qualificadArtigo 61.�-A Visto de resid�ncia para atividade altamente qualificada exercida por trArtigo 62.� Visto de resid�ncia para estudo, interc�mbio de estudantes, est�gio profisArtigo 63.� Visto de resid�ncia no �mbito da mobilidade dos estudantes do ensino superArtigo 64.� Visto de resid�ncia para efeitos de reagrupamento familiarArtigo 65.� Comunica��o e notifica��oArtigo 66.� Tipos de vistosArtigo 67.� Visto de curta dura��oArtigo 68.� Visto especialArtigo 69.� Compet�ncia para a concess�o de vistos em postos de fronteiraArtigo 70.� Cancelamento de vistosArtigo 71.� Prorroga��o de perman�nciaArtigo 72.� Limites da prorroga��o de perman�nciaArtigo 73.� Compet�nciaArtigo 74.� Tipos de autoriza��o de resid�nciaArtigo 75.� Autoriza��o de resid�ncia tempor�riaArtigo 76.� Autoriza��o de resid�ncia permanenteArtigo 77.� Condi��es gerais de concess�o de autoriza��o de resid�ncia tempor�riaArtigo 78.� Renova��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�riaArtigo 79.� Renova��o de autoriza��o de resid�ncia em casos especiaisArtigo 80.� Concess�o de autoriza��o de resid�ncia permanenteArtigo 81.� Pedido de autoriza��o de resid�nciaArtigo 82.� Decis�o e notifica��oArtigo 83.� Direitos do titular de autoriza��o de resid�nciaArtigo 84.� Documento de identifica��oArtigo 85.� Cancelamento da autoriza��o de resid�nciaArtigo 86.� Registo de residentesArtigo 87.� Estrangeiros dispensados de autoriza��o de resid�nciaArtigo 88.� Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordiArtigo 89.� Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional indepenArtigo 90.� Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investiga��o ou altamente qualArtigo 90.�-A Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investimentoArtigo 91.� Autoriza��o de resid�ncia emitida a estudantes do ensino superiorArtigo 92.� Autoriza��o de resid�ncia emitida para estudantes do ensino secund�rioArtigo 93.� Autoriza��o de resid�ncia para estagi�rios n�o remuneradosArtigo 94.� Autoriza��o de resid�ncia para volunt�riosArtigo 95.� Cancelamento e n�o renova��oArtigo 96.� Garantias processuais e transpar�nciaArtigo 97.� Exerc�cio de atividade profissional subordinadaArtigo 98.� Direito ao reagrupamento familiarArtigo 99.� Membros da fam�liaArtigo 100.� Uni�o de factoArtigo 101.� Condi��es de exerc�cio do direito ao reagrupamento familiarArtigo 102.� Entidade competenteArtigo 103.� Pedido de reagrupamento familiarArtigo 104.� Aprecia��o do pedidoArtigo 105.� PrazoArtigo 106.� Indeferimento do pedidoArtigo 107.� Resid�ncia dos membros da fam�liaArtigo 108.� Cancelamento da autoriza��o de resid�nciaArtigo 109.� Autoriza��o de resid�nciaArtigo 110.� Informa��o �s v�timasArtigo 111.� Prazo de reflex�oArtigo 112.� Direitos da v�tima antes da concess�o da autoriza��o de resid�nciaArtigo 113.� Direitos do titular de autoriza��o de resid�nciaArtigo 114.� MenoresArtigo 115.� Cancelamento da autoriza��o de resid�nciaArtigo 116.� Direito de resid�ncia do titular do estatuto de residente de longa dura��Artigo 117.� Pedido de autoriza��o de resid�nciaArtigo 118.� Reagrupamento familiarArtigo 119.� Ordem p�blica, seguran�a p�blica e sa�de p�blicaArtigo 120.� Cancelamento e n�o renova��o de autoriza��o de resid�nciaArtigo 121.� Garantias processuaisArtigo 121.�-A Benefici�rios do �cart�o azul UE�Artigo 121.�-B Condi��es para a concess�o de �cart�o azul UE�Artigo 121.�-C Compet�nciaArtigo 121.�-D ProcedimentoArtigo 121.�-E Validade, renova��o e emiss�o de �cart�o azul UE�Artigo 121.�-F Cancelamento ou indeferimento de renova��o do �cart�o azul UE�Artigo 121.�-G Acesso ao mercado de trabalhoArtigo 121.�-H Igualdade de tratamentoArtigo 121.�-I Estatuto de residente de longa dura��o para titulares de �cart�o azul UArtigo 121.�-J Autoriza��o de resid�ncia de longa dura��oArtigo 121.�-K Autoriza��o de resid�ncia para titulares de �cart�o azul UE� noutro EstArtigo 122.� Autoriza��o de resid�ncia com dispensa de visto de resid�nciaArtigo 123.� Regime excecionalArtigo 124.� Menores estrangeiros nascidos no Pa�sArtigo 125.� Benefici�riosArtigo 126.� Condi��es de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��oArtigo 127.� Ordem p�blica e seguran�a p�blicaArtigo 128.� Entidade competenteArtigo 129.� Procedimento de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��oArtigo 130.� T�tulo UE de resid�ncia de longa dura��oArtigo 131.� Perda do estatutoArtigo 132.� Garantias processuaisArtigo 133.� Igualdade de tratamentoArtigo 134.� Fundamentos da decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�oArtigo 135.� Limites � decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�oArtigo 136.� Prote��o do residente de longa dura��o em PortugalArtigo 137.� Afastamento coercivo de residentes de longa dura��o num Estado membro da Artigo 138.� Abandono volunt�rio do territ�rio nacionalArtigo 139.� Apoio ao regresso volunt�rioArtigo 140.� Entidades competentesArtigo 141.� Compet�ncia processualArtigo 142.� Medidas de coa��oArtigo 143.� Pa�s de destinoArtigo 144.� Prazo de interdi��o de entradaArtigo 145.� Afastamento coercivoArtigo 146.� Tr�mites da decis�o de afastamento coercivoArtigo 146.�-A Condi��es de deten��oArtigo 147.� Condu��o � fronteiraArtigo 148.� ProcessoArtigo 149.� Decis�o de afastamento coercivoArtigo 150.� Impugna��o judicialArtigo 151.� Pena acess�ria de expuls�oArtigo 152.� Tribunal competenteArtigo 153.� Processo de expuls�oArtigo 154.� JulgamentoArtigo 155.� Adiamento da audi�nciaArtigo 156.� Aplica��o subsidi�ria do processo sum�rioArtigo 157.� Conte�do da decis�oArtigo 158.� RecursoArtigo 159.� Compet�ncia para a execu��o da decis�oArtigo 160.� Cumprimento da decis�oArtigo 161.� Desobedi�ncia � decis�oArtigo 162.� Comunica��o da decis�oArtigo 163.� Conceito de readmiss�oArtigo 164.� Compet�nciaArtigo 165.� Readmiss�o ativaArtigo 166.� RecursoArtigo 167.� Interdi��o de entradaArtigo 168.� Readmiss�o passivaArtigo 169.� Reconhecimento de uma decis�o de afastamento tomada contra um nacional deArtigo 170.� Compet�nciaArtigo 171.� Execu��o do afastamentoArtigo 172.� Compensa��o financeiraArtigo 173.� Prefer�ncia por voo diretoArtigo 174.� Pedido de tr�nsito aeroportu�rio no territ�rio de um Estado membroArtigo 175.� Apoio ao tr�nsito aeroportu�rio em territ�rio nacionalArtigo 176.� Decis�o de concess�o de apoio ao tr�nsito aeroportu�rioArtigo 177.� Medidas de apoio ao tr�nsito aeroportu�rioArtigo 178.� Conven��es internacionaisArtigo 179.� Autoridade centralArtigo 180.� EscoltaArtigo 180.�-A Implementa��o de decis�es de afastamentoArtigo 181.� Entrada, perman�ncia e tr�nsito ilegaisArtigo 182.� Responsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadasArtigo 183.� Aux�lio � imigra��o ilegalArtigo 184.� Associa��o de aux�lio � imigra��o ilegalArtigo 185.� Angaria��o de m�o-de-obra ilegalArtigo 185.�-A Utiliza��o da atividade de cidad�o estrangeiro em situa��o ilegalArtigo 186.� Casamento ou uni�o de conveni�nciaArtigo 187.� Viola��o da medida de interdi��o de entradaArtigo 188.� Investiga��oArtigo 189.� Perda de objetosArtigo 190.� Penas acess�rias e medidas de coa��oArtigo 191.� Remessa de senten�asArtigo 192.� Perman�ncia ilegalArtigo 193.� Acesso n�o autorizado � zona internacional do portoArtigo 194.� Transporte de pessoa com entrada n�o autorizada no Pa�sArtigo 195.� Falta de visto de escala aeroportu�rioArtigo 196.� Incumprimento da obriga��o de comunica��o de dadosArtigo 197.� Falta de declara��o de entradaArtigo 198.� Exerc�cio de atividade profissional n�o autorizadoArtigo 198.�-A Utiliza��o da atividade de cidad�o estrangeiro em situa��o ilegalArtigo 198.�-B Apoio ao cidad�o nacional de pa�s terceiro cuja atividade foi utilizadaArtigo 198.�-C Inspe��esArtigo 199.� Falta de apresenta��o de documento de viagemArtigo 200.� Falta de pedido de t�tulo de resid�nciaArtigo 201.� N�o renova��o atempada de autoriza��o de resid�nciaArtigo 202.� Inobserv�ncia de determinados deveresArtigo 203.� Falta de comunica��o do alojamentoArtigo 204.� Neglig�ncia e pagamento volunt�rioArtigo 205.� Falta de pagamento de coimaArtigo 206.� Destino das coimasArtigo 207.� Compet�ncia para aplica��o das coimasArtigo 208.� Actualiza��o das coimasArtigo 209.� Regime aplic�velArtigo 210.� Isen��o ou redu��o de taxasArtigo 211.� Altera��o da nacionalidadeArtigo 212.� Identifica��o de estrangeirosArtigo 213.� DespesasArtigo 214.� Dever de colabora��oArtigo 215.� Dever de comunica��oArtigo 216.� Regula��oArtigo 217.� Disposi��es transit�riasArtigo 218.� Norma revogat�riaArtigo 219.� Regi�es Aut�nomasArtigo 220.� Entrada em vigor	N� de artigos : 239 P�ginas: < Anterior 1 2 3 Seguinte >
SUM�RIOAprova o regime jur�dico de entrada, perman�ncia, sa�da e afastamento de estrangeiros do territ�rio nacional _____________________
Artigo 99.� Membros da fam�lia	1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da fam�lia do residente: a) O c�njuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos c�njuges; c) Os menores adotados pelo requerente quando n�o seja casado, pelo requerente ou pelo c�njuge, por efeito de decis�o da autoridade competente do pa�s de origem, desde que a lei desse pa�s reconhe�a aos adotados direitos e deveres id�nticos aos da filia��o natural e que a decis�o seja reconhecida por Portugal; d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos c�njuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; e) Os ascendentes na linha reta e em 1.� grau do residente ou do seu c�njuge, desde que se encontrem a seu cargo; f) Os irm�os menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decis�o proferida pela autoridade competente do pa�s de origem e desde que essa decis�o seja reconhecida por Portugal. 2 - Consideram-se ainda membros da fam�lia para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor n�o acompanhado: a) Os ascendentes diretos em 1.� grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado n�o tiver ascendentes diretos ou n�o for poss�vel localiz�-los. 3 - Consideram-se membros da fam�lia para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autoriza��o de resid�ncia para estudo, est�gio profissional n�o remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas al�neas a) a c) do n.� 1. 4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos c�njuges depende da autoriza��o do outro progenitor ou de decis�o de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado. 5 - Para efeitos do disposto no n.� 2 considera-se menor n�o acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou ap�trida, com idade inferior a 18 anos, que: a) Tenha entrado no territ�rio nacional n�o acompanhado nem se encontre a cargo de adulto respons�vel, por for�a da lei ou costume; ou b) Seja abandonado ap�s a sua entrada em territ�rio nacional.	Artigo 100.� Uni�o de facto	1 - O reagrupamento familiar pode ser autorizado com: a) O parceiro que mantenha, em territ�rio nacional ou fora dele, com o cidad�o estrangeiro residente uma uni�o de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados. 2 - Ao reagrupamento familiar nos termos do n�mero anterior s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao exerc�cio do direito ao reagrupamento familiar.	Artigo 101.� Condi��es de exerc�cio do direito ao reagrupamento familiar	1 - Para o exerc�cio do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de: a) Alojamento; b) Meios de subsist�ncia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.� 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel ao reagrupamento familiar de refugiados.	Artigo 102.� Entidade competente	A decis�o dos pedidos de reagrupamento familiar compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o.	Artigo 103.� Pedido de reagrupamento familiar	1 - Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e resid�ncia dos membros da sua fam�lia, sempre que estes se encontrem fora do territ�rio nacional. 2 - Sempre que os membros da fam�lia se encontrem em territ�rio nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito. 3 - O pedido deve ser acompanhado de: a) Documentos que atestem a exist�ncia de la�os familiares relevantes ou da uni�o de facto; b) Documentos que atestem o cumprimento das condi��es de exerc�cio do direito ao reagrupamento familiar; c) C�pias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto. 4 - Quando um refugiado n�o puder apresentar documentos oficiais que comprovem a rela��o familiar, deve ser tomado em considera��o outro tipo de provas da exist�ncia dessa rela��o.	Artigo 104.� Aprecia��o do pedido	1 - O SEF pode, se necess�rio, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras investiga��es que considere necess�rias. 2 - No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma uni�o de facto com o requerente do reagrupamento, o SEF deve tomar em considera��o fatores como a exist�ncia de um filho comum, a coabita��o pr�via, o registo da uni�o de facto ou qualquer outro meio de prova fi�vel.	Artigo 105.� Prazo	1 - Logo que poss�vel, e em todo o caso no prazo de tr�s meses, o SEF notifica por escrito a decis�o ao requerente. 2 - Em circunst�ncias excecionais associadas � complexidade da an�lise do pedido, o prazo a que se refere o n�mero anterior pode ser prorrogado por tr�s meses, sendo o requerente informado desta prorroga��o. 3 - Corresponde a deferimento t�cito do pedido a aus�ncia de decis�o no prazo de seis meses. 4 - Em caso de deferimento t�cito, o SEF certifica-o, a pedido do interessado, comunicando-o, no prazo de 48 horas, � Dire��o-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, para efeitos de emiss�o do visto de resid�ncia nos termos do artigo 64.�	Artigo 106.� Indeferimento do pedido	1 - O pedido de reagrupamento familiar pode ser indeferido nos seguintes casos: a) Quando n�o estejam reunidas as condi��es de exerc�cio do direito ao reagrupamento familiar; b) Quando o membro da fam�lia esteja interdito de entrar em territ�rio nacional; c) Quando a presen�a do membro da fam�lia em territ�rio nacional constitua uma amea�a � ordem p�blica, � seguran�a p�blica ou � sa�de p�blica. 2 - Quando � decis�o de deferimento de pedido de reagrupamento familiar obstem raz�es de ordem p�blica ou seguran�a p�blica, devem ser tomadas em considera��o a gravidade ou o tipo de ofensa � ordem p�blica ou � seguran�a p�blica cometida pelo familiar, ou os perigos que possam advir da perman�ncia dessa pessoa em territ�rio nacional. 3 - Antes de ser proferida decis�o de indeferimento de pedido de reagrupamento familiar, s�o tidos em considera��o a natureza e a solidez dos la�os familiares da pessoa, o seu tempo de resid�ncia em Portugal e a exist�ncia de la�os familiares, culturais e sociais com o pa�s de origem. 4 - O indeferimento do pedido apresentado por refugiado n�o pode ter por fundamento �nico a falta de documentos comprovativos da rela��o familiar. 5 - Do indeferimento do pedido � enviada c�pia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo, sem preju�zo das normas aplic�veis em mat�ria de prote��o de dados pessoais. 6 - A decis�o de indeferimento � notificada ao requerente com indica��o dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugna��o judicial e o respetivo prazo. 7 - A decis�o de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos. 8 - Quando os membros da fam�lia j� se encontrem em territ�rio nacional e a decis�o de indeferimento se fundamente exclusivamente no incumprimento das condi��es estabelecidas na al�nea a) do n.� 1 a impugna��o judicial tem efeito suspensivo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 23/2007, de 04/07
Artigo 107.� Resid�ncia dos membros da fam�lia	1 - Ao membro da fam�lia que seja titular de um visto emitido nos termos do artigo 64.� ou que se encontre em territ�rio nacional tendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar � concedida uma autoriza��o de resid�ncia de dura��o id�ntica � do residente. 2 - Ao membro da fam�lia do titular de uma autoriza��o de resid�ncia permanente � emitida uma autoriza��o de resid�ncia renov�vel, v�lida por dois anos. 3 - Decorridos dois anos sobre a emiss�o da primeira autoriza��o de resid�ncia a que se referem os n�meros anteriores e na medida em que subsistam os la�os familiares ou, independentemente do referido prazo, sempre que o titular do direito ao reagrupamento familiar tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da fam�lia t�m direito a uma autoriza��o aut�noma. 4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separa��o judicial de pessoas e bens, div�rcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusa��o pelo Minist�rio P�blico pela pr�tica do crime de viol�ncia dom�stica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autoriza��o de resid�ncia aut�noma antes de decorrido o prazo referido no n�mero anterior. 5 - A primeira autoriza��o de resid�ncia concedida ao c�njuge ao abrigo do reagrupamento familiar � aut�noma sempre que este esteja casado h� mais de cinco anos com o residente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 108.� Cancelamento da autoriza��o de resid�ncia	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 85.�, a autoriza��o de resid�ncia emitida ao abrigo do direito ao reagrupamento familiar � cancelada quando o casamento, a uni�o de facto ou a ado��o teve por fim �nico permitir � pessoa interessada entrar ou residir no Pa�s. 2 - Podem ser efetuados inqu�ritos e controlos espec�ficos quando existam ind�cios fundados de fraude ou de casamento, uni�o de facto ou ado��o de conveni�ncia, tal como definidos no n�mero anterior. 3 - Antes de ser proferida decis�o de cancelamento da autoriza��o de resid�ncia ao abrigo do reagrupamento familiar, s�o tidos em considera��o a natureza e a solidez dos la�os familiares da pessoa, o seu tempo de resid�ncia em Portugal e a exist�ncia de la�os familiares, culturais e sociais com o pa�s de origem. 4 - A decis�o de cancelamento � proferida ap�s audi��o do cidad�o estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audi�ncia do interessado. 5 - A decis�o de cancelamento � notificada ao interessado com indica��o dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugna��o judicial e o respetivo prazo. 6 - A decis�o de cancelamento � comunicada por via eletr�nica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo, sem preju�zo das normas aplic�veis em mat�ria de prote��o de dados pessoais. 7 - A decis�o de cancelamento da autoriza��o do membro da fam�lia com fundamento no n.� 1 � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito suspensivo, perante os tribunais administrativos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SUBSEC��O V Autoriza��o de resid�ncia a v�timas de tr�fico de pessoas ou de a��o de aux�lio � imigra��o ilegal Artigo 109.� Autoriza��o de resid�ncia	1 - � concedida autoriza��o de resid�ncia ao cidad�o estrangeiro que seja ou tenha sido v�tima de infra��es penais ligadas ao tr�fico de pessoas ou ao aux�lio � imigra��o ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no Pa�s ou n�o preencha as condi��es de concess�o de autoriza��o de resid�ncia. 2 - A autoriza��o de resid�ncia a que se refere o n�mero anterior � concedida ap�s o termo do prazo de reflex�o previsto no artigo 111.�, desde que: a) Seja necess�rio prorrogar a perman�ncia do interessado em territ�rio nacional, tendo em conta o interesse que a sua presen�a representa para as investiga��es e procedimentos judiciais; b) O interessado mostre vontade clara em colaborar com as autoridades na investiga��o e repress�o do tr�fico de pessoas ou do aux�lio � imigra��o ilegal; c) O interessado tenha rompido as rela��es que tinha com os presum�veis autores das infra��es referidas no n�mero anterior. 3 - A autoriza��o de resid�ncia pode ser concedida antes do termo do prazo de reflex�o previsto no artigo 111.�, se se entender que o interessado preenche de forma inequ�voca o crit�rio previsto na al�nea b) do n�mero anterior. 4 - Pode igualmente ser concedida ap�s o termo do prazo de reflex�o previsto no artigo 111.� autoriza��o de resid�ncia ao cidad�o estrangeiro identificado como v�tima de tr�fico de pessoas, nos termos de legisla��o especial, com dispensa das condi��es estabelecidas nas al�neas a) e b) do n.� 2. 5 - A autoriza��o de resid�ncia concedida nos termos dos n�meros anteriores � v�lida por um per�odo de um ano e renov�vel por iguais per�odos, se as condi��es enumeradas no n.� 2 continuarem a estar preenchidas ou se se mantiver a necessidade de prote��o da pessoa identificada como v�tima de tr�fico de pessoas, nos termos de legisla��o especial.	Artigo 110.� Informa��o �s v�timas	Sempre que as autoridades p�blicas ou as associa��es que atuem no �mbito da prote��o das v�timas de criminalidade considerarem que um cidad�o estrangeiro possa estar abrangido pelo disposto no artigo anterior, informam a pessoa em causa da possibilidade de beneficiarem do disposto na presente sec��o.	Artigo 111.� Prazo de reflex�o	1 - Antes da emiss�o da autoriza��o de resid�ncia prevista no artigo 109.�, o SEF d� � pessoa interessada um prazo de reflex�o que lhe permita recuperar e escapar � influ�ncia dos autores das infra��es em causa. 2 - O prazo de reflex�o referido no n�mero anterior tem uma dura��o m�nima de 30 dias e m�xima de 60 dias, contados a partir do momento em que as autoridades competentes solicitam a colabora��o, do momento em que a pessoa interessada manifesta a sua vontade de colaborar com as autoridades encarregadas da investiga��o ou do momento em que a pessoa em causa � sinalizada como v�tima de tr�fico de pessoas nos termos da legisla��o especial aplic�vel. 3 - Durante o prazo de reflex�o, o interessado tem direito ao tratamento previsto no artigo 112.�, n�o podendo contra ele ser executada qualquer medida de afastamento. 4 - O prazo de reflex�o n�o confere ao interessado direito de resid�ncia ao abrigo do disposto na presente sec��o.	Artigo 112.� Direitos da v�tima antes da concess�o da autoriza��o de resid�ncia	1 - Antes da concess�o de autoriza��o de resid�ncia, � assegurada � pessoa sinalizada ou identificada como v�tima de tr�fico de pessoas ou de a��o de aux�lio � imigra��o ilegal, que n�o disponha de recursos suficientes, a sua subsist�ncia e o acesso a tratamento m�dico urgente e adequado. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior s�o tidas em considera��o as necessidades espec�ficas das pessoas mais vulner�veis, incluindo o recurso, se necess�rio, a assist�ncia psicol�gica. 3 - � igualmente garantida a seguran�a e prote��o da pessoa referida no n.� 1. 4 - Sempre que necess�rio, � prestada � pessoa referida no n.� 1 assist�ncia de tradu��o e interpreta��o, bem como prote��o jur�dica nos termos da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, n�o sendo aplic�vel o disposto no n.� 2 do seu artigo 7.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 113.� Direitos do titular de autoriza��o de resid�ncia	1 - Ao titular de autoriza��o de resid�ncia concedida nos termos do artigo 109.� que n�o disponha de recursos suficientes � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo anterior. 2 - Aos titulares de autoriza��o de resid�ncia concedida nos termos do artigo 109.� que n�o disponham de recursos suficientes e tenham necessidades espec�ficas, tais como menores ou mulheres gr�vidas, deficientes, v�timas de viol�ncia sexual ou de outras formas de viol�ncia, � prestada a necess�ria assist�ncia m�dica e social. 3 - � proporcionado ao titular de autoriza��o de resid�ncia concedida nos termos do artigo 109.� o acesso a programas oficiais existentes, cujo objetivo seja ajud�-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destinados a melhorar as suas aptid�es profissionais ou a preparar o seu regresso assistido ao pa�s de origem.	Artigo 114.� Menores	1 - Na aplica��o do disposto nos artigos 109.� a 112.� � tido em considera��o o interesse superior da crian�a, devendo os procedimentos ser adequados � sua idade e maturidade. 2 - O prazo de reflex�o previsto no n.� 2 do artigo 111.� pode ser prorrogado se o interesse da crian�a o exigir. 3 - Os menores v�timas de tr�fico de pessoas ou de a��o de aux�lio � imigra��o ilegal t�m acesso ao sistema educativo nas mesmas condi��es que os cidad�os nacionais. 4 - S�o feitas todas as dilig�ncias para estabelecer a identidade e nacionalidade do menor n�o acompanhado, tal como definido no n.� 5 do artigo 99.�, bem como para localizar o mais rapidamente poss�vel a sua fam�lia e para garantir a sua representa��o legal, incluindo, se necess�rio, no �mbito do processo penal, nos termos da lei.	Artigo 115.� Cancelamento da autoriza��o de resid�ncia	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 85.�, a autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo da presente sec��o pode ser cancelada a todo o tempo se: a) O portador tiver reatado ativa e voluntariamente, por sua pr�pria iniciativa, contactos com os presum�veis autores de tr�fico de pessoas ou de aux�lio � imigra��o ilegal; ou b) A autoridade respons�vel considerar que a coopera��o � fraudulenta ou que a queixa da v�tima � infundada ou fraudulenta; ou c) A v�tima deixar de cooperar. 2 - A al�nea c) do n�mero anterior n�o � aplic�vel aos titulares de autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo do n.� 4 do artigo 109.�	SUBSEC��O VI Autoriza��o de resid�ncia a titulares do estatuto de residente de longa dura��o em outro Estado membro da Uni�o Europeia Artigo 116.� Direito de resid�ncia do titular do estatuto de residente de longa dura��o em outro Estado membro da Uni�o Europeia	1 - O nacional de Estado terceiro que tenha adquirido o estatuto de residente de longa dura��o noutro Estado membro da Uni�o Europeia e permane�a em territ�rio nacional por per�odo superior a tr�s meses tem direito de resid�ncia desde que: a) Exer�a uma atividade profissional subordinada; ou b) Exer�a uma atividade profissional independente; ou c) Frequente um programa de estudos ou uma a��o de forma��o profissional; ou d) Apresente um motivo atend�vel para fixar resid�ncia em territ�rio nacional. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel aos residentes de longa dura��o que permane�am em territ�rio nacional na qualidade de: a) Trabalhadores assalariados destacados por um prestador de servi�os no quadro de uma presta��o transfronteiri�a de servi�os; b) Prestadores de servi�os transfronteiri�os. 3 - O disposto no presente artigo n�o prejudica a aplica��o de legisla��o comunit�ria sobre seguran�a social pertinente em rela��o aos nacionais de Estados terceiros. 4 - Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo n.� 1 � concedida autoriza��o de resid�ncia desde que disponham de: a) Meios de subsist�ncia; b) Alojamento. 5 - Para efeitos de aprecia��o do cumprimento do requisito previsto na al�nea a) do n�mero anterior devem ser avaliados os recursos por refer�ncia � sua natureza e � sua regularidade, tendo em considera��o o n�vel dos sal�rios m�nimos e das pens�es. 6 - � concess�o de autoriza��o de resid�ncia aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pela al�nea a) do n.� 1 � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 88.� 7 - � concess�o de autoriza��o de resid�ncia aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pela al�nea b) do n.� 1 � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 89.� 8 - A concess�o de autoriza��o de resid�ncia aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pela al�nea c) do n.� 1 depende da apresenta��o pela pessoa interessada de uma matr�cula num estabelecimento de ensino superior, oficialmente reconhecido, ou de admiss�o em estabelecimento ou empresa que ministre forma��o profissional, oficialmente reconhecida.	Artigo 117.� Pedido de autoriza��o de resid�ncia	1 - No prazo de tr�s meses a contar da sua entrada no territ�rio nacional, o residente de longa dura��o referido no artigo anterior deve apresentar um pedido de autoriza��o de resid�ncia junto do SEF. 2 - O pedido referido no n�mero anterior � acompanhado de documentos comprovativos de que o requerente preenche as condi��es de exerc�cio do seu direito de resid�ncia referidas no artigo anterior. 3 - O pedido � ainda acompanhado do t�tulo de resid�ncia de longa dura��o e de um documento de viagem v�lido, ou de c�pias autenticadas dos mesmos. 4 - A decis�o sobre um pedido de autoriza��o de resid�ncia apresentado ao abrigo do artigo anterior � tomada no prazo de tr�s meses. 5 - Se o pedido n�o for acompanhado dos documentos indicados nos n.os 2 e 3, ou em circunst�ncias excecionais motivadas pela complexidade da an�lise do pedido, o prazo previsto no n�mero anterior pode ser prorrogado por um per�odo n�o superior a tr�s meses, devendo o requerente ser informado desta prorroga��o. 6 - � competente para a decis�o sobre a concess�o de autoriza��o de resid�ncia ao abrigo da presente sec��o o diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. 7 - A falta de decis�o no prazo de seis meses equivale a deferimento do pedido de autoriza��o de resid�ncia. 8 - A concess�o de autoriza��o de resid�ncia ao residente de longa dura��o bem como aos membros da sua fam�lia � comunicada pelo SEF �s autoridades competentes do Estado membro que concedeu o estatuto de residente de longa dura��o.	Artigo 118.� Reagrupamento familiar	1 - � concedida autoriza��o de resid�ncia em territ�rio nacional aos membros da fam�lia do titular de autoriza��o de resid�ncia concedida nos termos do artigo 116.� que com ele residam no Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa dura��o. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior s�o considerados membros da fam�lia os familiares referidos no n.� 1 do artigo 99.�, bem como as pessoas referidas no n.� 1 do artigo 100.� 3 - A apresenta��o do pedido de autoriza��o de resid�ncia rege-se pelo disposto no artigo anterior. 4 - O interessado deve juntar ao pedido de autoriza��o de resid�ncia: a) O seu t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o ou a sua autoriza��o de resid�ncia e um documento de viagem v�lido, ou c�pias autenticadas dos mesmos; b) Prova de que residia no Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa dura��o enquanto familiar ou parceiro de facto de um residente de longa dura��o; c) Prova de que disp�e de meios de subsist�ncia e est� abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou disp�e de seguro de sa�de. 5 - Para efeitos de avalia��o dos meios de subsist�ncia a que se refere a al�nea c) do n�mero anterior, devem ser tidas em considera��o as suas natureza e regularidade, bem como o n�vel dos sal�rios m�nimos e das pens�es. 6 - Caso a fam�lia n�o esteja j� constitu�da no Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa dura��o, � aplic�vel o disposto na sec��o iv do cap�tulo vi. 7 - Aos membros da fam�lia abrangidos pelos n�meros anteriores � concedida uma autoriza��o de resid�ncia de validade id�ntica � da concedida ao residente de longa dura��o, sendo aplic�vel o disposto no n.� 8 do artigo anterior.	Artigo 119.� Ordem p�blica, seguran�a p�blica e sa�de p�blica	1 - O pedido de autoriza��o de resid�ncia apresentado ao abrigo da presente sec��o pode ser indeferido quando a pessoa em causa represente uma amea�a para a ordem p�blica ou para a seguran�a p�blica. 2 - A decis�o de indeferimento nos termos do n�mero anterior deve ter em considera��o a gravidade ou o tipo de ofensa � ordem p�blica ou � seguran�a p�blica cometido pelo residente de longa dura��o ou pelo seu familiar, ou os perigos que possam advir da perman�ncia dessa pessoa em territ�rio nacional. 3 - A decis�o a que se refere o n.� 1 n�o deve basear-se em raz�es econ�micas. 4 - Pode igualmente ser indeferido o pedido de autoriza��o de resid�ncia dos residentes de longa dura��o ou do seu familiar quando a pessoa em causa representar uma amea�a para a sa�de p�blica, nos termos definidos no n.� 3 do artigo 77.� 5 - �s situa��es do n�mero anterior � aplic�vel o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.�	Artigo 120.� Cancelamento e n�o renova��o de autoriza��o de resid�ncia	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 85.�, enquanto o titular de autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo da presente sec��o n�o tiver obtido o estatuto de residente de longa dura��o em territ�rio nacional, pode ser objeto de uma decis�o de cancelamento ou de n�o renova��o de autoriza��o de resid�ncia nos seguintes casos: a) Por raz�es de ordem p�blica ou de seguran�a p�blica, devendo ser tomada em considera��o a gravidade ou o tipo de ofensa � ordem p�blica ou � seguran�a p�blica cometida, ou os perigos que possam advir da perman�ncia dessa pessoa em territ�rio nacional, bem como a dura��o da resid�ncia e a exist�ncia de liga��es ao Pa�s; b) Quando deixarem de estar preenchidas as condi��es previstas nos artigos 116.� e 118.� 2 - O cancelamento ou a n�o renova��o de autoriza��o de resid�ncia do residente de longa dura��o bem como a dos membros da sua fam�lia � comunica��o pelo SEF �s autoridades competentes do Estado membro que concedeu o estatuto de residente de longa dura��o.	Artigo 121.� Garantias processuais	1 - A decis�o de indeferimento de um pedido de autoriza��o de resid�ncia, de n�o renova��o ou de cancelamento de autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo da presente sec��o � notificada ao interessado com indica��o dos seus fundamentos, do direito de impugna��o judicial e do respetivo prazo. 2 - As decis�es referidas no n�mero anterior s�o comunicadas por via eletr�nica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo.	SUBSEC��O VII Autoriza��o de resid�ncia �cart�o azul UE� Artigo 121.�-A Benefici�rios do �cart�o azul UE�	1 - O �cart�o azul UE� � o t�tulo de resid�ncia que habilita o seu titular a residir e a exercer, em territ�rio nacional, uma atividade altamente qualificada, nos termos e de acordo com o disposto na presente sec��o. 2 - Os benefici�rios do �cart�o azul UE� t�m direito ao reagrupamento familiar nos termos da sec��o iv. 3 - N�o podem beneficiar de �cart�o azul UE� os nacionais de Estados terceiros que: a) Estejam autorizados a residir num Estado membro ao abrigo da prote��o tempor�ria ou tenham requerido autoriza��o de resid�ncia por esse motivo e aguardem uma decis�o sobre o seu estatuto, bem como os benefici�rios da prote��o concedida ao abrigo da Lei n.� 27/2008, de 30 de junho, ou que tenham requerido essa prote��o e aguardem uma decis�o definitiva sobre o seu estatuto; b) Sejam familiares de cidad�os da Uni�o Europeia, em conformidade com a Lei n.� 37/2006, de 9 de agosto; c) Tenham requerido ou sejam titulares de autoriza��o de resid�ncia para atividade de investiga��o, nos termos do n.� 1 do artigo 90.�; d) Beneficiem do estatuto de residente de longa dura��o em outro Estado membro da UE, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 116.�; e) Permane�am em Portugal por motivos de car�ter tempor�rio, para exercerem atividades de com�rcio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no �mbito de uma presta��o de servi�o; f) Por for�a de um acordo celebrado entre a Uni�o Europeia e o Estado terceiro da nacionalidade, beneficiem de direitos em mat�ria de livre circula��o equivalentes aos dos cidad�os da Uni�o Europeia; g) Tenham a sua expuls�o suspensa por raz�es de facto ou de direito. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-B Condi��es para a concess�o de �cart�o azul UE�	1 - � concedido �cart�o azul UE� para efeitos de exerc�cio de atividade altamente qualificada ao cidad�o nacional de Estado terceiro que, para al�m das condi��es previstas no artigo 77.�, com exce��o da referida na al�nea e) do n.� 1 deste, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Apresente contrato de trabalho compat�vel com o exerc�cio de uma atividade altamente qualificada e de dura��o n�o inferior a um ano, a que corresponda uma remunera��o anual de, pelo menos, 1,5 vezes o sal�rio anual bruto m�dio nacional ou, nos casos previstos no n.� 2 do artigo 61.�-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o sal�rio anual bruto m�dio nacional; b) Disponha de seguro de sa�de ou apresente comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de; c) Esteja inscrito na seguran�a social; d) No caso de profiss�o n�o regulamentada, apresente documento comprovativo de qualifica��es profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho; e) No caso de profiss�o regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, apresente documento comprovativo de certifica��o profissional, quando aplic�vel. 2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo 77.� sempre que seja titular de direito de resid�ncia v�lido em territ�rio nacional. 3 - Para efeitos da al�nea d) do n.� 1 � aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.�-A. 4 - O pedido de concess�o de �cart�o azul UE� � indeferido nas seguintes situa��es: a) Quando a entidade empregadora haja sido sancionada por utiliza��o de atividade ilegal de trabalhadores estrangeiros nos �ltimos cinco anos; b) Por raz�es de ordem p�blica, de seguran�a p�blica ou de sa�de p�blica. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-C Compet�ncia	S�o competentes para as decis�es previstas na presente sec��o: a) Nos casos de cancelamento, o membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, com faculdade de delega��o no diretor nacional do SEF; b) Nos restantes casos, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-D Procedimento	1 - O pedido de �cart�o azul UE� deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto da dire��o ou delega��o regional do SEF da sua �rea de resid�ncia. 2 - O pedido � acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condi��es enunciadas no artigo 121.�-B. 3 - Se as informa��es ou documentos fornecidos pelo requerente forem insuficientes, a an�lise do pedido � suspensa, sendo-lhe solicitadas as informa��es ou documentos suplementares necess�rios, os quais devem ser disponibilizados em prazo n�o inferior a 20 dias fixado pelo SEF. 4 - A decis�o sobre o pedido � notificada ao requerente, por escrito, em prazo n�o superior a 60 dias. 5 - As decis�es de indeferimento da concess�o ou da renova��o, bem como as de cancelamento, do �cart�o azul UE�, s�o notificadas por escrito ao respetivo destinat�rio, ou ao seu empregador, com indica��o dos respetivos fundamentos, do direito de impugna��o judicial e do respetivo prazo. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-E Validade, renova��o e emiss�o de �cart�o azul UE�	1 - O �cart�o azul UE� tem a validade inicial de um ano, renov�vel por per�odos sucessivos de dois anos. 2 - A renova��o do �cart�o azul UE� deve ser solicitada pelo interessado at� 30 dias antes de expirar a sua validade. 3 - O �cart�o azul UE� � emitido de acordo com o modelo uniforme de t�tulo de resid�ncia para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.� 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrita na rubrica �Tipo de t�tulo� a designa��o �Cart�o Azul UE�. 4 - � aplic�vel � emiss�o do �cart�o azul UE� o disposto no artigo 212.� Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-F Cancelamento ou indeferimento de renova��o do �cart�o azul UE�	1 - O �cart�o azul UE� � cancelado sempre que: a) Tenha sido concedido com base em declara��es falsas ou enganosas, documentos falsos, falsificados ou alterados, ou atrav�s da utiliza��o de meios fraudulentos; b) Se encontre comprovada a pr�tica de factos pun�veis graves pelo seu titular ou quando existam fortes ind�cios dessa pr�tica ou de que o titular tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no territ�rio da Uni�o Europeia; c) Se verifique existirem raz�es de ordem p�blica, de seguran�a p�blica ou de sa�de p�blica. 2 - A renova��o do �cart�o azul UE� s� � deferida quando, cumulativamente: a) O titular preencha ou continue a preencher as condi��es de entrada e de resid�ncia previstas na presente sec��o ou quando se mantenham as condi��es que permitiram a emiss�o do documento; b) O titular disponha de meios de subsist�ncia suficientes, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da seguran�a social, tendo presente, designadamente, a omiss�o de recurso ao apoio da seguran�a social, excluindo o subs�dio de desemprego; c) O titular n�o tenha sido condenado por crime doloso em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris�o; d) N�o se suscitem quest�es de ordem p�blica, de seguran�a p�blica ou de sa�de p�blica. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-G Acesso ao mercado de trabalho	1 - Durante os primeiros dois anos de emprego legal em territ�rio nacional, o acesso de titular do �cart�o azul UE� ao mercado de trabalho fica limitado ao exerc�cio de atividades remuneradas que preencham as condi��es referidas no artigo 121.�-B. 2 - Durante os primeiros dois anos de emprego legal em territ�rio nacional o titular de um �cart�o azul UE�, deve comunicar as modifica��es que afetem as condi��es de concess�o, por escrito, se poss�vel previamente, ao SEF. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-H Igualdade de tratamento	1 - Os titulares de �cart�o azul UE� beneficiam de tratamento igual ao dos nacionais, no que diz respeito: a) �s condi��es de trabalho, incluindo a remunera��o e o despedimento, bem como os requisitos de sa�de e de seguran�a no trabalho; b) � liberdade de associa��o, filia��o e ades�o a uma organiza��o representativa de trabalhadores ou empregadores, ou a qualquer organiza��o cujos membros se dediquem a determinada ocupa��o, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organiza��es, sem preju�zo das disposi��es nacionais em mat�ria de ordem e seguran�a p�blica; c) Ao ensino e � forma��o profissional, nos termos dos requisitos definidos na legisla��o aplic�vel; d) Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualifica��es profissionais, em conformidade com a legisla��o aplic�vel; e) �s disposi��es aplic�veis relativas � seguran�a social; f) Ao pagamento dos direitos � pens�o legal por velhice, adquiridos com base nos rendimentos e � taxa aplic�vel; g) Ao acesso a bens e servi�os e ao fornecimento de bens e servi�os ao p�blico, incluindo as formalidades de obten��o de alojamento, bem como a informa��o e o aconselhamento prestados pelos servi�os de emprego; h) Ao livre acesso a todo o territ�rio nacional. 2 - O direito � igualdade de tratamento, conforme estabelecido no n.� 1, n�o prejudica o direito de cancelar ou indeferir o �cart�o azul UE�, nos termos do artigo 121.�-F. 3 - Pode ser limitada a igualdade de tratamento nas situa��es previstas no n.� 1, com exce��o das al�neas b) e d), quando o titular de um �cart�o azul UE� de outro Estado membro se deslocar para o territ�rio nacional, nos termos do artigo 121.�-L, e ainda n�o tenha sido tomada uma decis�o positiva quanto � concess�o do �cart�o azul UE� em Portugal. 4 - Nos casos em que a decis�o a que se refere o n�mero anterior n�o foi ainda adotada e o candidato seja autorizado a trabalhar, a igualdade de tratamento � plena. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-I Estatuto de residente de longa dura��o para titulares de �cart�o azul UE�	1 - Aos titulares de �cart�o azul UE� que pretendam beneficiar do estatuto de residente de longa dura��o � aplic�vel o disposto nos artigos 125.� a 133.�, com as adapta��es constantes dos n�meros seguintes. 2 - O estatuto de residente de longa dura��o pode ser concedido ao titular de um �cart�o azul UE� que o tenha obtido em Portugal, nos termos do artigo 121.�-B, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condi��es: a) Cinco anos de resid�ncia legal e ininterrupta no territ�rio da Uni�o Europeia como titular de �cart�o azul UE�; b) Resid�ncia legal e ininterrupta em territ�rio portugu�s como titular de �cart�o azul UE�, nos dois anos imediatamente anteriores � apresenta��o em Portugal do respetivo pedido. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo em mat�ria de c�lculo do per�odo de resid�ncia legal e ininterrupta na Uni�o Europeia, os per�odos de aus�ncia do territ�rio da Uni�o Europeia n�o interrompem o per�odo referido na al�nea a) do n�mero anterior, desde que sejam inferiores a 12 meses consecutivos e n�o excedam, na totalidade, 18 meses. 4 - O disposto no n�mero anterior aplica-se igualmente nos casos em que o cidad�o nacional de Estado terceiro tenha residido apenas em territ�rio nacional enquanto titular de �cart�o azul UE�. 5 - � perda do estatuto do residente de longa dura��o para ex-titulares de �cart�o azul UE� aplica-se o previsto no artigo 131.� com as necess�rias adapta��es no que respeita ao prazo referido na al�nea c) do n.� 1 do mesmo artigo, o qual � alargado para 24 meses consecutivos. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-J Autoriza��o de resid�ncia de longa dura��o	1 - Aos titulares de um �cart�o azul UE� que preencham as condi��es estabelecidas no artigo anterior para a obten��o do estatuto de residente de longa dura��o � emitido um t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o. 2 - Na rubrica �observa��es� do t�tulo de resid�ncia a que se refere o n�mero anterior, deve ser inscrito �Ex-titular de um cart�o azul UE�. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 121.�-K Autoriza��o de resid�ncia para titulares de �cart�o azul UE� noutro Estado membro	1 - O titular de �cart�o azul UE� que tenha residido pelo menos 18 meses como titular de �cart�o azul UE� no Estado membro que lho concedeu pela primeira vez, pode deslocar-se para Portugal para efeitos de exerc�cio de uma atividade altamente qualificada e fazer-se acompanhar dos seus familiares. 2 - Os pedidos de �cart�o azul UE� em territ�rio nacional e, quando aplic�vel, de autoriza��o de resid�ncia para efeitos de reagrupamento familiar, devem ser apresentados no prazo de 30 dias ap�s a entrada em territ�rio nacional do titular de �cart�o azul UE� de outro Estado membro. 3 - O pedido referido no n�mero anterior � acompanhado dos documentos comprovativos da situa��o referida no n.� 1 e de que preenche as condi��es do n.� 1 do artigo 121.�-B, seguindo-se os demais tr�mites previstos para a instru��o e decis�o do pedido. 4 - O pedido pode ser indeferido nos termos do n.� 4 do artigo 121.�-B ou se o �cart�o azul UE� emitido pelo outro Estado membro tiver caducado ou sido cancelado durante a an�lise do pedido. 5 - No caso de indeferimento do pedido e sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o cidad�o nacional de Estado terceiro e a sua entidade empregadora s�o solidariamente respons�veis pelas despesas associadas ao regresso e � readmiss�o do titular de �cart�o azul UE� e dos seus familiares. 6 - Quando o pedido seja indeferido com fundamento na al�nea a) do n.� 4 do artigo 121.�-B, a responsabilidade pelas despesas referidas no n�mero anterior � exclusiva da entidade empregadora. 7 - As decis�es proferidas sobre os pedidos apresentados nos termos do presente artigo s�o comunicadas, por escrito, pelo SEF, �s autoridades do Estado membro do qual prov�m o titular do �cart�o azul UE�, preferencialmente por via eletr�nica. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	SUBSEC��O VIII Autoriza��o de resid�ncia em situa��es especiais Artigo 122.� Autoriza��o de resid�ncia com dispensa de visto de resid�ncia	1 - N�o carecem de visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria os nacionais de Estados terceiros: a) Menores, filhos de cidad�os estrangeiros titulares de autoriza��o de resid�ncia, nascidos em territ�rio portugu�s; b) Menores, nascidos em territ�rio nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educa��o pr�-escolar ou o ensino b�sico, secund�rio ou profissional; c) Filhos de titulares de autoriza��o de resid�ncia que tenham atingido a maioridade e tenham permanecido habitualmente em territ�rio nacional desde os 10 anos de idade; d) Maiores, nascidos em territ�rio nacional, que daqui n�o se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos; e) Menores, obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do C�digo Civil; f) Que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal em virtude de terem cessado as raz�es com base nas quais obtiveram a referida prote��o; g) Que sofram de uma doen�a que requeira assist�ncia m�dica prolongada que obste ao retorno ao pa�s, a fim de evitar risco para a sa�de do pr�prio; h) Que tenham cumprido servi�o militar efetivo nas For�as Armadas Portuguesas; i) Que, tendo perdido a nacionalidade portuguesa, hajam permanecido no territ�rio nacional nos �ltimos 15 anos; j) Que n�o se tenham ausentado do territ�rio nacional e cujo direito de resid�ncia tenha caducado; k) Que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais exer�am efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa��o; l) Que sejam agentes diplom�ticos e consulares ou respetivos c�njuges, ascendentes e descendentes a cargo e tenham estado acreditados em Portugal durante um per�odo n�o inferior a tr�s anos; m) Que sejam, ou tenham sido, v�timas de infra��o penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente � rela��o de trabalho, nos termos do n.� 2 do presente artigo, de que existam ind�cios comprovados pelo servi�o com compet�ncia inspetiva do minist�rio respons�vel pela �rea do emprego, desde que tenham denunciado a infra��o �s entidades competentes e com elas colaborem; n) Que tenham beneficiado de autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo do artigo 109.�; o) Que, tendo beneficiado de autoriza��o de resid�ncia para estudo, concedida ao abrigo dos artigos 91.� ou 92.�, e conclu�do os seus estudos, pretendam exercer em territ�rio nacional uma atividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela tenha sido emitida no �mbito de acordos de coopera��o e n�o existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem; p) Que, tendo beneficiado de visto de estada tempor�ria para atividade de investiga��o ou altamente qualificada, pretendam exercer em territ�rio nacional uma atividade de investiga��o, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, subordinada ou independente: q) Que fa�am prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere a al�nea d) do artigo 3.� 2 - Para efeitos do disposto na al�nea m) do n�mero anterior, apenas s�o consideradas as infra��es que se traduzam em condi��es de desprote��o social, de explora��o salarial ou de hor�rio, em condi��es de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utiliza��o da atividade de menores em situa��o ilegal. 3 - Nas situa��es previstas nas al�neas n), o) e p) do n.� 1 � aplic�vel, com a devida adapta��o, o disposto nos artigos 88.�, 89.� ou 90.�, consoante os casos. 4 - � igualmente concedida autoriza��o de resid�ncia com dispensa de visto aos ascendentes em 1.� grau dos cidad�os estrangeiros abrangidos pela al�nea b) do n.� 1, que sobre eles exer�am efetivamente as responsabilidades parentais, podendo os pedidos ser efetuados em simult�neo. 5 - Sempre que o menor, sem raz�o atend�vel, deixe de frequentar a educa��o pr�-escolar ou o ensino b�sico � cancelada ou n�o renovada a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria concedida ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 e do n.� 4. 6 - Sempre que o menor, sem raz�o atend�vel, deixe de frequentar o ensino secund�rio ou profissional pode ser cancelada ou n�o renovada a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria concedida ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 e do n.� 4. 7 - Os titulares de autoriza��o de resid�ncia concedida com dispensa de visto ao abrigo dos n�meros anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 123.� Regime excecional	1 - Quando se verificarem situa��es extraordin�rias a que n�o sejam aplic�veis as disposi��es previstas no artigo 122.�, bem como nos casos de autoriza��o de resid�ncia por raz�es humanit�rias ao abrigo da lei que regula o direito de asilo, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna pode, a t�tulo excecional, ser concedida autoriza��o de resid�ncia tempor�ria a cidad�os estrangeiros que n�o preencham os requisitos exigidos na presente lei: a) Por raz�es de interesse nacional; b) Por raz�es humanit�rias; c) Por raz�es de interesse p�blico decorrentes do exerc�cio de uma atividade relevante no dom�nio cient�fico, cultural, desportivo, econ�mico ou social. 2 - As decis�es do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna sobre os pedidos de autoriza��o de resid�ncia que sejam formulados ao abrigo do regime excecional previsto no presente artigo devem ser devidamente fundamentadas.	Artigo 124.� Menores estrangeiros nascidos no Pa�s	1 - Os menores estrangeiros nascidos em territ�rio portugu�s beneficiam de estatuto de residente id�ntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores. 2 - Para efeitos de emiss�o do t�tulo de resid�ncia, deve qualquer dos progenitores apresentar o respetivo pedido nos seis meses seguintes ao registo de nascimento do menor. 3 - Decorrido o prazo previsto no n�mero anterior, pode ainda qualquer cidad�o solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concess�o do estatuto para os menores.	CAP�TULO VII Estatuto do residente de longa dura��o Artigo 125.� Benefici�rios	1 - Podem ser benefici�rios do estatuto de residente de longa dura��o os nacionais de Estados terceiros que residam legalmente no territ�rio nacional e preencham as condi��es estabelecidas para a sua concess�o. 2 - N�o podem beneficiar do estatuto de residente de longa dura��o os nacionais de Estados terceiros que: a) Tenham autoriza��o de resid�ncia para estudo, est�gio profissional n�o remunerado ou voluntariado; b) Estejam autorizados a residir em territ�rio nacional ao abrigo da prote��o tempor�ria ou tenham solicitado autoriza��o de resid�ncia por esse motivo e aguardem uma decis�o sobre o seu estatuto; c) (Revogada.) d) (Revogada.) e) Permane�am em Portugal exclusivamente por motivos de car�ter tempor�rio, como trabalhadores sazonais, trabalhadores destacados por um prestador de servi�os para efeitos de presta��o de servi�os transfronteiri�os, ou prestadores de servi�os transfronteiri�os; f) Beneficiem de um estatuto jur�dico ao abrigo da Conven��o de Viena sobre rela��es diplom�ticas, adotada a 18 de abril de 1961, ou da Conven��o de Viena sobre rela��es consulares, adotada a 24 de abril de 1963.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 126.� Condi��es de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��o	1 - O estatuto de residente de longa dura��o � concedido ao nacional de Estado terceiro que: a) Tenha resid�ncia legal e ininterrupta em territ�rio nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores � apresenta��o do requerimento ou, caso se trate benefici�rio de prote��o internacional, desde a data da apresenta��o do pedido do qual resultou a concess�o da prote��o internacional; b) Disponha de recursos est�veis e regulares que sejam suficientes para a sua pr�pria subsist�ncia e para a dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade; c) Disponha de um seguro de sa�de; d) Disponha de alojamento; e) Demonstre flu�ncia no Portugu�s b�sico. 2 - Os per�odos de resid�ncia pelas raz�es referidas nas al�neas e) e f) do n.� 2 do artigo anterior n�o s�o tidos em conta para efeitos do c�lculo do per�odo referido na al�nea a) do n�mero anterior. 3 - Nos casos abrangidos pela al�nea a) do n.� 2 do artigo anterior, sempre que o nacional do pa�s terceiro tenha obtido autoriza��o de resid�ncia que lhe permita beneficiar do estatuto de residente de longa dura��o, o per�odo em que foi titular de resid�ncia para efeitos de estudo, de forma��o profissional n�o remunerada ou de voluntariado � tomado em conta, em metade, para o c�lculo do per�odo referido na al�nea a) do n.� 1. 4 - Os per�odos de aus�ncia do territ�rio nacional n�o interrompem o per�odo referido na al�nea a) do n.� 1 e entram no c�lculo deste, desde que sejam inferiores a 6 meses consecutivos e n�o excedam, na totalidade, 10 meses compreendidos no per�odo referido na al�nea a) do n.� 1. 5 - S�o, todavia, tidos em considera��o no c�lculo do per�odo referido na al�nea a) do n.� 1 os per�odos de aus�ncia devidos a destacamento por raz�es de trabalho, nomeadamente no quadro de uma presta��o de servi�os transfronteiri�os. 6 - Para efeitos da aplica��o da al�nea b) do n.� 1, os recursos s�o avaliados por refer�ncia � sua natureza e regularidade, tendo em considera��o o n�vel do sal�rio m�nimo e das pens�es antes do pedido de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��o. 7 - Os per�odos de perman�ncia ininterrupta em territ�rio nacional ao abrigo de um visto de trabalho ou de uma autoriza��o de perman�ncia, emitidos nos termos da legisla��o anterior, relevam para o c�lculo do prazo previsto na al�nea a) do n.� 1.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 127.� Ordem p�blica e seguran�a p�blica	1 - Pode ser recusado o estatuto de residente de longa dura��o por raz�es de ordem p�blica ou de seguran�a p�blica, devendo ser tomada em considera��o a gravidade ou o tipo de ofensa � ordem p�blica ou � seguran�a p�blica cometida, ou os perigos que possam advir da perman�ncia dessa pessoa em territ�rio nacional, bem como a dura��o da resid�ncia e a exist�ncia de liga��es ao Pa�s. 2 - A recusa a que se refere o n�mero anterior n�o deve basear-se em raz�es econ�micas. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, deve ser recusado o estatuto de residente de longa dura��o com base na prote��o internacional sempre que ocorra revoga��o, supress�o ou recusa de renova��o daquela prote��o, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 41.� da Lei n.� 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condi��es e procedimentos de concess�o de asilo ou prote��o subsidi�ria e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de prote��o subsidi�ria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 128.� Entidade competente	A concess�o ou recusa do estatuto de longa dura��o � da compet�ncia do diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o.	Artigo 129.� Procedimento de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��o	1 - � competente para receber o pedido de concess�o do estatuto de residente de longa dura��o a delega��o do SEF da �rea da resid�ncia do requerente. 2 - O pedido � acompanhado dos documentos comprovativos de que o nacional de um Estado terceiro preenche as condi��es enunciadas no artigo 126.�, bem como de um documento de viagem v�lido ou de c�pia autenticada do mesmo. 3 - Sem preju�zo do n�mero anterior, o pedido de concess�o de estatuto de residente de longa dura��o formulado por nacional de Estado terceiro que seja simultaneamente titular de um t�tulo UE de longa dura��o emitido por outro Estado membro, � precedido de consulta a este tendo em vista averiguar se o requerente continua a beneficiar de prote��o internacional. 4 - Logo que poss�vel e em todo o caso no prazo de seis meses o requerente � notificado por escrito da decis�o tomada. 5 - Em circunst�ncias excecionais associadas � complexidade da an�lise do pedido, o prazo a que se refere o n�mero anterior pode ser prorrogado por mais tr�s meses, sendo o requerente informado dessa prorroga��o. 6 - A aus�ncia de decis�o no prazo de nove meses equivale a deferimento do pedido. 7 - Se as condi��es estabelecidas no artigo 126.� estiverem preenchidas e o requerente n�o representar uma amea�a na ace��o do artigo 127.� � concedido o estatuto de residente de longa dura��o. 8 - Todas as pessoas que requeiram o estatuto de residente de longa dura��o s�o informadas dos direitos e obriga��es que lhe incumbem. 9 - O estatuto de residente de longa dura��o tem car�ter permanente com base num t�tulo renov�vel. 10 - A concess�o do estatuto de residente de longa dura��o a nacional de Estado terceiro com autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo do artigo 116.� � comunicada pelo SEF ao Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa dura��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 130.� T�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o	1 - Aos residentes de longa dura��o � emitido um t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o. 2 - O t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o tem uma validade m�nima de cinco anos, sendo automaticamente renov�vel, mediante requerimento, no termo do per�odo de validade. 3 - O t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o � emitido segundo as regras e o modelo uniforme de t�tulo de resid�ncia para os nacionais de Estados terceiros, em vigor na Uni�o Europeia, devendo ser inscrita na rubrica �Tipo de t�tulo� a designa��o �Residente UE de longa dura��o�. 4 - Na circunst�ncia de ser emitido t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o a nacional de Estado terceiro que tenha beneficiado de prote��o internacional noutro Estado membro, no t�tulo em causa dever� ser inscrita a observa��o �Prote��o internacional concedida por ... (identifica��o do Estado membro) em ... (data)�. 5 - Caso a prote��o internacional seja transferida, esta observa��o deve ser alterada mediante pedido do Estado membro onde o nacional de Estado terceiro tenha beneficiado de prote��o. 6 - Logo que poss�vel, e em todo o caso no prazo m�ximo de tr�s meses, deve ser alterado o t�tulo de resid�ncia de longa dura��o com a observa��o em conformidade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 131.� Perda do estatuto	1 - Os residentes de longa dura��o perdem o estatuto de residente de longa dura��o nos seguintes casos: a) Aquisi��o fraudulenta do estatuto de residente de longa dura��o; b) Ado��o de uma medida de expuls�o nos termos do artigo 136.�; c) Aus�ncia do territ�rio da Uni�o Europeia por um per�odo de 12 meses consecutivos; d) Aquisi��o em outro Estado membro do estatuto de residente de longa dura��o; e) Aus�ncia do territ�rio nacional por um per�odo de seis anos consecutivos. 2 - As aus�ncias do territ�rio da Uni�o Europeia por um per�odo superior a 12 meses consecutivos justificadas por raz�es espec�ficas ou excecionais n�o implicam a perda do estatuto, nomeadamente quando o residente de longa dura��o permaneceu no pa�s de origem, a fim de a� desenvolver uma atividade profissional ou empresarial, ou de natureza cultural ou social. 3 - As aus�ncias do territ�rio nacional por um per�odo superior a seis anos consecutivos justificadas por raz�es espec�ficas ou excecionais n�o implicam a perda do estatuto, nomeadamente quando o residente de longa dura��o permaneceu no pa�s de origem, a fim de a� desenvolver uma atividade profissional ou empresarial, ou de natureza cultural ou social. 4 - Sempre que a perda do estatuto seja devida � verifica��o das situa��es previstas nas al�neas c) e e) do n.� 1, o interessado pode readquirir o estatuto de residente de longa dura��o mediante requerimento, desde que preenchidas as condi��es previstas nas al�neas b) a d) do n.� 1 do artigo 126.� 5 - A decis�o sobre o requerimento a que se refere o n�mero anterior � proferida no prazo de tr�s meses. 6 - A caducidade do t�tulo UE de resid�ncia de longa dura��o n�o implica a perda do estatuto de residente de longa dura��o. 7 - A perda do estatuto de residente de longa dura��o implica o cancelamento da autoriza��o de resid�ncia e a apreens�o do t�tulo de resid�ncia UE de longa dura��o. 8 - O cancelamento da autoriza��o de resid�ncia do residente de longa dura��o � da compet�ncia do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, com a faculdade de delega��o no diretor nacional do SEF. 9 - Se a perda do estatuto de residente de longa dura��o conduzir ao afastamento de territ�rio nacional de cidad�o de Estado terceiro que tenha sido titular do t�tulo UE de longa dura��o previsto no n.� 4 do artigo 130.�, esse afastamento s� pode ser efetuado para o pa�s identificado nas observa��es. 10 - Na situa��o referida no n�mero anterior, se relativamente ao cidad�o de Estado terceiro existirem raz�es s�rias para crer que representa um perigo para a seguran�a nacional ou ordem p�blica, se tiver sido condenado por senten�a transitada em julgado por crime doloso a que corresponda pena efetiva de mais de um ano de pris�o, ainda que, no caso de condena��o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu��o tenha sido suspensa, ou se lhe tiver sido retirada a prote��o internacional conferida por outro Estado membro, o afastamento pode ser efetuado para pa�s diferente, observado o princ�pio da n�o repuls�o. 11 - Se a perda do estatuto de residente de longa dura��o n�o conduzir ao afastamento, � concedida � pessoa em causa uma autoriza��o de resid�ncia com dispensa de visto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 132.� Garantias processuais	1 - As decis�es de indeferimento do pedido de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��o ou de perda do referido estatuto s�o notificadas ao interessado com indica��o dos seus fundamentos, do direito de impugna��o judicial e do respetivo prazo. 2 - As decis�es de indeferimento do pedido de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��o ou de perda do referido estatuto s�o comunicadas, por via eletr�nica, ao ACIDI, I. P., com indica��o dos seus fundamentos. 3 - A decis�o de indeferimento do pedido de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��o ou a decis�o de perda desse estatuto s�o suscet�veis de impugna��o judicial com efeito suspensivo, perante os tribunais administrativos.	Artigo 133.� Igualdade de tratamento	Os benefici�rios do estatuto de longa dura��o beneficiam de igualdade de tratamento perante os nacionais nos termos da Constitui��o e da lei, designadamente em mat�ria de: a) Acesso a uma atividade profissional independente ou subordinada, desde que tal atividade n�o implique, nem mesmo a t�tulo ocasional, envolvimento no exerc�cio da autoridade p�blica, sem preju�zo da aplica��o de regime especial aos nacionais de pa�ses de l�ngua oficial portuguesa; b) Acesso �s condi��es de emprego e de trabalho, incluindo as condi��es de despedimento e de remunera��o; c) Ensino e forma��o profissional, incluindo subs�dios e bolsas de estudo em conformidade com a legisla��o aplic�vel; d) Reconhecimento de diplomas profissionais, certificados e outros t�tulos, em conformidade com a lei e os procedimentos nacionais pertinentes; e) Seguran�a social, assist�ncia social e prote��o social; f) Benef�cios fiscais; g) Cuidados de sa�de; h) Acesso a bens e servi�os e ao fornecimento de bens e servi�os � disposi��o do p�blico, bem como aos procedimentos de obten��o de alojamento; i) Liberdade de associa��o, filia��o e ades�o a uma organiza��o representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organiza��o cujos membros se dediquem a determinada ocupa��o, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organiza��es, sem preju�zo das disposi��es nacionais em mat�ria de ordem p�blica e seguran�a p�blica; j) Livre acesso a todo o territ�rio nacional.	CAP�TULO VIII Afastamento do territ�rio nacional SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 134.� Fundamentos da decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o	1 - Sem preju�zo das disposi��es constantes de conven��es internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, � afastado coercivamente ou expulso judicialmente do territ�rio portugu�s, o cidad�o estrangeiro: a) Que entre ou permane�a ilegalmente no territ�rio portugu�s; b) Que atente contra a seguran�a nacional ou a ordem p�blica; c) Cuja presen�a ou atividades no Pa�s constituam amea�a aos interesses ou � dignidade do Estado Portugu�s ou dos seus nacionais; d) Que interfira de forma abusiva no exerc�cio de direitos de participa��o pol�tica reservados aos cidad�os nacionais; e) Que tenha praticado atos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado � sua entrada no Pa�s; f) Em rela��o ao qual existam s�rias raz�es para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no territ�rio da Uni�o Europeia; g) Que seja detentor de um t�tulo de resid�ncia v�lido, ou de outro t�tulo que lhe confira direito de perman�ncia em outro Estado membro e n�o cumpra a obriga��o de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro; h) O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido; i) Aos refugiados aplica-se o regime mais ben�fico resultante de lei ou conven��o internacional a que o Estado Portugu�s esteja obrigado. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido. 3 - Aos refugiados aplica-se o regime mais ben�fico resultante de lei ou conven��o internacional a que o Estado Portugu�s esteja obrigado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 135.� Limites � decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o	Com exce��o dos casos de atentado � seguran�a nacional ou � ordem p�blica e das situa��es previstas nas al�neas c) e f) do n.� 1 do artigo 134.�, n�o podem ser afastados ou expulsos do territ�rio nacional os cidad�os estrangeiros que: a) Tenham nascido em territ�rio portugu�s e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exer�am efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa��o; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 136.� Prote��o do residente de longa dura��o em Portugal	1 - A decis�o de expuls�o judicial de um residente de longa dura��o s� pode basear-se na circunst�ncia de este representar uma amea�a real e suficientemente grave para a ordem p�blica ou a seguran�a p�blica, n�o devendo basear-se em raz�es econ�micas. 2 - Antes de ser tomada uma decis�o de expuls�o de um residente de longa dura��o, s�o tidos em considera��o os seguintes elementos: a) A dura��o da resid�ncia no territ�rio; b) A idade da pessoa em quest�o; c) As consequ�ncias para essa pessoa e para os seus familiares; d) Os la�os com o pa�s de resid�ncia ou a aus�ncia de la�os com o pa�s de origem. 3 - A decis�o de expuls�o � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito suspensivo. 4 - Ao residente de longa dura��o que n�o disponha de recursos suficientes � concedido apoio judici�rio, nos termos da lei.	Artigo 137.� Afastamento coercivo de residentes de longa dura��o num Estado membro da Uni�o Europeia	1 - Pode ser aplicada uma decis�o de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa dura��o concedido por um Estado membro da Uni�o Europeia, se permanecer ilegalmente em territ�rio nacional. 2 - Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo do artigo 116.�, n�o tiver obtido o estatuto de residente de longa dura��o em territ�rio nacional, a decis�o de afastamento coercivo s� pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.�, ap�s consulta ao Estado membro da Uni�o Europeia que lhe concedeu o estatuto. 3 - Em caso de afastamento coercivo para o territ�rio do Estado membro da Uni�o Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa dura��o, as competentes autoridades daquele Estado s�o notificadas da decis�o pelo SEF. 4 - O SEF toma todas as medidas para executar efetivamente tal decis�o e informar as autoridades competentes do Estado membro da Uni�o Europeia, que concedeu o estatuto de residente de longa dura��o � pessoa em quest�o, das medidas adotadas relativamente � implementa��o da decis�o de afastamento coercivo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 138.� Abandono volunt�rio do territ�rio nacional	1 - O cidad�o estrangeiro que entre ou permane�a ilegalmente em territ�rio nacional � notificado pelo SEF para abandonar voluntariamente o territ�rio nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 a 20 dias. 2 - O cidad�o estrangeiro a quem tenha sido cancelada a autoriza��o de resid�ncia � notificado pelo SEF para abandonar voluntariamente o territ�rio nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 e 20 dias. 3 - O prazo referido nos n�meros anteriores pode ser prorrogado pelo SEF tendo em conta, designadamente, a dura��o da perman�ncia, a exist�ncia de filhos que frequentem a escola e a exist�ncia de outros membros da fam�lia e de la�os sociais, disso sendo notificado o cidad�o estrangeiro. 4 - Em caso de decis�o de cancelamento de autoriza��o de resid�ncia nos termos do artigo 85.�, havendo perigo de fuga, tiver sido indeferido pedido de prorroga��o de perman�ncia por manifestamente infundado ou fraudulento ou se a pessoa em causa constituir uma amea�a para a ordem ou seguran�a p�blicas ou para a seguran�a nacional, o cidad�o estrangeiro � notificado para abandonar imediatamente o territ�rio nacional, sob pena de incorrer no crime de desobedi�ncia qualificada. 5 - O cumprimento da ordem de abandono imediato do territ�rio nacional pressup�e a utiliza��o pelo cidad�o estrangeiro do primeiro meio de viagem dispon�vel e adequado � sua situa��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 139.� Apoio ao regresso volunt�rio	1 - O Estado pode apoiar o regresso volunt�rio de cidad�os estrangeiros que preencham as condi��es exig�veis aos pa�ses de origem, no �mbito de programas de coopera��o estabelecidos com organiza��es internacionais, nomeadamente a Organiza��o Internacional para as Migra��es, ou organiza��es n�o governamentais. 2 - Os cidad�os estrangeiros que beneficiem do apoio concedido nos termos do n�mero anterior, quando titulares de autoriza��o de resid�ncia, entregam-na no posto de fronteira no momento do embarque. 3 - Durante um per�odo de tr�s anos ap�s o abandono do Pa�s, os benefici�rios de apoio ao regresso volunt�rio s� podem ser admitidos em territ�rio nacional se restitu�rem os montantes recebidos, acrescidos de juros � taxa legal. 4 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a possibilidade de emiss�o excecional de visto de curta dura��o, por raz�es humanit�rias, nos termos definidos no artigo 68.� 5 - N�o s�o sujeitos � exig�ncia prevista no n.� 3 os cidad�os que tenham beneficiado de um regime de prote��o tempor�ria.	Artigo 140.� Entidades competentes	1 - A decis�o de afastamento coercivo pode ser determinada, nos termos da presente lei, pelo diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. 2 - Compete ao diretor nacional do SEF a decis�o de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A decis�o judicial de expuls�o � determinada por autoridade judicial competente. 4 - A decis�o de expuls�o reveste a natureza de pena acess�ria ou � adotada quando o cidad�o estrangeiro objeto da decis�o tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 141.� Compet�ncia processual	1 - � competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. 2 - Compete igualmente ao diretor nacional do SEF a decis�o de arquivamento do processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 142.� Medidas de coa��o	1 - No �mbito de processos de expuls�o, para al�m das medidas de coa��o enumeradas no C�digo de Processo Penal, com exce��o da pris�o preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: a) Apresenta��o peri�dica no SEF; b) Obriga��o de perman�ncia na habita��o com utiliza��o de meios de vigil�ncia eletr�nica, nos termos da lei; c) Coloca��o do expulsando em centro de instala��o tempor�ria ou em espa�o equiparado, nos termos da lei. 2 - S�o competentes para aplica��o de medidas de coa��o os ju�zos de pequena inst�ncia criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidad�o estrangeiro.	Artigo 143.� Pa�s de destino	1 - O afastamento coercivo e a expuls�o n�o podem ser efetuados para qualquer pa�s onde o cidad�o estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concess�o do direito de asilo ou onde o cidad�o estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na ace��o do artigo 3.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem. 2 - Para poder beneficiar da garantia prevista no n�mero anterior, o interessado deve invocar o receio de persegui��o e apresentar a respetiva prova no prazo que lhe vier a ser concedido. 3 - Nos casos a que se refere o n�mero anterior, o visado � encaminhado para outro pa�s que o aceite.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 144.� Prazo de interdi��o de entrada	Ao cidad�o estrangeiro sujeito a decis�o de afastamento � vedada a entrada em territ�rio nacional por per�odo at� cinco anos, podendo tal per�odo ser superior quando se verifique existir amea�a grave para a ordem p�blica, a seguran�a p�blica ou a seguran�a nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SEC��O II Afastamento coercivo determinado por autoridade administrativa Artigo 145.� Afastamento coercivo	Sem preju�zo da aplica��o do regime de readmiss�o, o afastamento coercivo s� pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou perman�ncia ilegais em territ�rio nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 146.� Tr�mites da decis�o de afastamento coercivo	1 - O cidad�o estrangeiro que entre ou permane�a ilegalmente em territ�rio nacional � detido por autoridade policial e, sempre que poss�vel, entregue ao SEF, acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo m�ximo de 48 horas a contar da deten��o, ao juiz do ju�zo de pequena inst�ncia criminal, na respetiva �rea de jurisdi��o, ou do tribunal de comarca, nas restantes �reas do Pa�s, para valida��o e eventual aplica��o de medidas de coa��o. 2 - Se for determinada a coloca��o em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado, � dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo, visando o afastamento do cidad�o estrangeiro do territ�rio nacional. 3 - A coloca��o prevista no n�mero anterior n�o pode prolongar-se por mais tempo do que o necess�rio para permitir a execu��o da decis�o de afastamento coercivo, sem que possa exceder 60 dias. 4 - Se n�o for determinada a coloca��o em centro de instala��o tempor�ria, � igualmente feita a comunica��o ao SEF para os fins indicados no n.� 2, notificando-se o cidad�o estrangeiro de que deve comparecer no respetivo servi�o. 5 - N�o � organizado processo de afastamento coercivo contra o cidad�o estrangeiro que: a) Tendo entrado irregularmente no territ�rio nacional, apresente pedido de asilo a qualquer autoridade policial dentro das 48 horas ap�s a sua entrada; b) Seja detentor de um t�tulo de resid�ncia v�lido ou de outro t�tulo, que lhe confira direito de perman�ncia em outro Estado membro e cumpra a sua obriga��o de se dirigir imediatamente para esse Estado membro; c) Seja readmitido ou aceite a pedido de outro Estado membro, em conformidade com acordos ou conven��es internacionais celebrados nesse sentido, desde que seja portador de t�tulo que o habilite a permanecer ou residir legalmente em territ�rio nacional; d) Seja titular de uma autoriza��o de resid�ncia ou outro t�tulo habilitante da sua perman�ncia legal em territ�rio nacional, em conformidade com as disposi��es legais em vigor. 6 - O cidad�o estrangeiro nas condi��es referidas na al�nea a) do n�mero anterior aguarda em liberdade a decis�o do seu pedido e deve ser informado pelo SEF dos seus direitos e obriga��es, em harmonia com o disposto na lei reguladora do direito de asilo. 7 - S�o competentes para efetuar deten��es, nos termos do n.� 1, as autoridades e os agentes de autoridade do SEF, da Guarda Nacional Republicana, da Pol�cia de Seguran�a P�blica, da Pol�cia Judici�ria e da Pol�cia Mar�tima.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 146.�-A Condi��es de deten��o	1 - O estrangeiro detido em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado � autorizado, a pedido, a contactar os seus representantes legais, os seus familiares e as autoridades consulares competentes. 2 - O estrangeiro detido em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado tem direito a comunicar com o seu advogado ou defensor em privado. 3 - O estrangeiro detido em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado tem direito � presta��o de cuidados de sa�de urgentes e ao tratamento b�sico de doen�as, devendo atribuir-se especial aten��o � situa��o das pessoas vulner�veis, em especial menores, menores n�o acompanhados, pessoas com defici�ncia, idosos, gr�vidas, fam�lias com filhos menores e pessoas que tenham sido v�timas de tortura, viola��o ou outras formas graves de viol�ncia psicol�gica, f�sica ou sexual. 4 - No �mbito dos poderes de gest�o dos centros de acolhimento tempor�rio conferidos ao SEF, podem ser celebrados protocolos com organiza��es nacionais ou internacionais com trabalho reconhecido na �rea da imigra��o, visando definir a forma de autoriza��o e condi��es de visita �queles. 5 - Ao estrangeiro detido � fornecido documento de que constem as regras aplicadas no centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades a que se refere o n.� 1. 6 - As fam�lias detidas devem ficar alojadas em locais separados que garantam a devida privacidade. 7 - Os menores acompanhados detidos devem ter a possibilidade de participar em atividades de lazer, nomeadamente em jogos e atividades recreativas pr�prias da sua idade, e, em fun��o da dura��o da perman�ncia, devem ter acesso ao ensino. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 147.� Condu��o � fronteira	1 - O cidad�o estrangeiro detido nos termos do n.� 1 do artigo 146.� que, durante o interrogat�rio judicial e depois de informado sobre o disposto nos n.os 2 e 3, declare pretender abandonar o territ�rio nacional pode, por determina��o do juiz competente e desde que devidamente documentado, ser entregue � cust�dia do SEF para efeitos de condu��o ao posto de fronteira e afastamento no mais curto espa�o de tempo poss�vel. 2 - O cidad�o que declare pretender ser conduzido ao posto de fronteira fica interdito de entrar em territ�rio nacional pelo prazo de um ano. 3 - A condu��o � fronteira implica a inscri��o do cidad�o no Sistema de Informa��o Schengen e na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis pelo per�odo da interdi��o de entrada.	Artigo 148.� Processo	1 - Durante a instru��o do processo � assegurada a audi��o da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, que goza de todas as garantias de defesa. 2 - A audi��o referida no n�mero anterior vale, para todos os efeitos, como audi�ncia do interessado. 3 - O instrutor deve promover as dilig�ncias consideradas essenciais para o apuramento da verdade, podendo recusar, em despacho fundamentado, as requeridas pela pessoa contra a qual foi instaurado o processo, quando julgue suficientemente provados os factos alegados por esta. 4 - Conclu�da a instru��o, � elaborado o respetivo relat�rio, no qual o instrutor faz a descri��o e aprecia��o dos factos apurados, propondo a resolu��o que considere adequada, e o processo � presente � entidade competente para proferir a decis�o.	Artigo 149.� Decis�o de afastamento coercivo	1 - A decis�o de afastamento coercivo � da compet�ncia do diretor nacional do SEF. 2 - A decis�o de afastamento coercivo � comunicada por via eletr�nica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo e notificada � pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indica��o dos seus fundamentos, do direito de impugna��o judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscri��o no Sistema de Informa��o Schengen ou na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis, sem preju�zo das normas aplic�veis em mat�ria de prote��o de dados pessoais. 3 - A decis�o de afastamento coercivo cont�m obrigatoriamente: a) Os fundamentos; b) As obriga��es legais do nacional do pa�s terceiro sujeito � decis�o de afastamento coercivo; c) A interdi��o de entrada em territ�rio nacional, com a indica��o do respetivo prazo; d) A indica��o do pa�s para onde n�o deve ser encaminhado o cidad�o estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 150.� Impugna��o judicial	1 - A decis�o de afastamento coercivo, proferida pelo diretor nacional do SEF, � suscet�vel de impugna��o judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito do cidad�o estrangeiro de recorrer aos processos urgentes ou com efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa. 3 - O cidad�o estrangeiro goza, a pedido, de prote��o jur�dica, aplicando-se com as devidas adapta��es a Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomea��o de defensor do arguido para dilig�ncias urgentes. 4 - A pedido do interessado podem ser prestados servi�os de tradu��o e interpreta��o para efeitos da impugna��o judicial a que se referem os n.os 1 e 2.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SEC��O III Expuls�o judicial SUBSEC��O I Pena acess�ria de expuls�o Artigo 151.� Pena acess�ria de expuls�o	1 - A pena acess�ria de expuls�o pode ser aplicada ao cidad�o estrangeiro n�o residente no Pa�s, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de pris�o efetiva ou em pena de multa em alternativa � pena de pris�o superior a seis meses. 2 - A mesma pena pode ser imposta a um cidad�o estrangeiro residente no Pa�s, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de pris�o, devendo, por�m, ter-se em conta, na sua aplica��o, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincid�ncia, o grau de inser��o na vida social, a preven��o especial e o tempo de resid�ncia em Portugal. 3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a pena acess�ria de expuls�o s� pode ser aplicada ao cidad�o estrangeiro com resid�ncia permanente quando a sua conduta constitua uma amea�a suficientemente grave para a ordem p�blica ou seguran�a nacional. 4 - Sendo decretada a pena acess�ria de expuls�o, o juiz de execu��o de penas ordena a sua execu��o logo que cumpridos: a) Metade da pena, nos casos de condena��o em pena igual ou inferior a cinco anos de pris�o; b) Dois ter�os da pena, nos casos de condena��o em pena superior a cinco anos de pris�o. 5 - O juiz de execu��o de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposi��o do condenado, decidir a antecipa��o da execu��o da pena acess�ria de expuls�o logo que cumprido um ter�o da pena, nos casos de condena��o em pena igual ou inferior a cinco anos de pris�o e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no pa�s de destino.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SUBSEC��O II Medida aut�noma de expuls�o judicial Artigo 152.� Tribunal competente	1 - S�o competentes para aplicar a medida aut�noma de expuls�o: a) Nas respetivas �reas de jurisdi��o, os ju�zos de pequena inst�ncia criminal; b) Nas restantes �reas do Pa�s, os tribunais de comarca. 2 - A compet�ncia territorial determina-se em fun��o da resid�ncia em Portugal do cidad�o estrangeiro ou, na falta desta, do lugar em que for encontrado.	Artigo 153.� Processo de expuls�o	1 - Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expuls�o, o SEF organiza um processo onde sejam recolhidas as provas que habilitem � decis�o. 2 - O processo de expuls�o inicia-se com o despacho que o mandou instaurar e deve conter, al�m da identifica��o do cidad�o estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe respeitem, designadamente a circunst�ncia de ser ou n�o residente no Pa�s e, sendo-o, o per�odo de resid�ncia. 3 - Em caso de acusa��o tamb�m pelo crime de desobedi�ncia por n�o abandono imediato do territ�rio nacional nos termos do n.� 4 do artigo 138.�, este � julgado por apenso.	Artigo 154.� Julgamento	1 - Recebido o processo, o juiz marca julgamento, que deve realizar-se nos cinco dias seguintes, mandando notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respetivo diretor regional. 2 - � obrigat�ria a presen�a na audi�ncia da pessoa contra a qual foi instaurado o processo. 3 - Na notifica��o � pessoa contra a qual foi instaurado o processo deve mencionar-se igualmente que, querendo, pode apresentar a contesta��o na audi�ncia de julgamento e juntar o rol de testemunhas e os demais elementos de prova de que disponha. 4 - A notifica��o do SEF, na pessoa do respetivo diretor regional, visa a designa��o de funcion�rio ou funcion�rios do servi�o que possam prestar ao tribunal os esclarecimentos considerados de interesse para a decis�o. 5 - Nos casos previstos na al�nea f) do n.� 1 do artigo 134.� aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 382.� e nos artigos 385.� e 389.� do C�digo de Processo Penal.	Artigo 155.� Adiamento da audi�ncia	1 - O julgamento s� pode ser adiado uma �nica vez e at� ao 10.� dia posterior � data em que deveria ter lugar: a) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo solicitar esse prazo para a prepara��o da sua defesa; b) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo faltar ao julgamento; c) Se ao julgamento faltarem testemunhas de que � descoberta da verdade dos factos e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo. 2 - O disposto nas al�neas a) a c) do n�mero anterior n�o � aplic�vel aos casos previstos na al�nea f) do n.� 1 do artigo 134.�	Artigo 156.� Aplica��o subsidi�ria do processo sum�rio	Com exce��o dos casos previstos na al�nea f) do n.� 1 do artigo 134.�, s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do C�digo de Processo Penal relativas ao julgamento em processo sum�rio.	Artigo 157.� Conte�do da decis�o	1 - A decis�o judicial de expuls�o cont�m obrigatoriamente: a) Os fundamentos; b) As obriga��es legais do expulsando; c) A interdi��o de entrada em territ�rio nacional, com a indica��o do respetivo prazo; d) A indica��o do pa�s para onde n�o deve ser encaminhado o cidad�o estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.� 2 - A execu��o da decis�o implica a inscri��o do expulsando no Sistema de Informa��o Schengen ou na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis pelo per�odo de interdi��o de entrada. 3 - A inscri��o no Sistema de Informa��o Schengen � notificada ao expulsando pelo SEF.	Artigo 158.� Recurso	1 - Da decis�o judicial que determina a expuls�o cabe recurso para o Tribunal da Rela��o com efeito devolutivo. 2 - � aplic�vel subsidiariamente o disposto no C�digo de Processo Penal sobre recurso ordin�rio.	SEC��O IV Execu��o das decis�es de afastamento coercivo e de expuls�o judicial Artigo 159.� Compet�ncia para a execu��o da decis�o	Compete ao SEF dar execu��o �s decis�es de afastamento coercivo e de expuls�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 160.� Cumprimento da decis�o	1 - Ao cidad�o estrangeiro contra quem � proferida uma decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o judicial � concedido um prazo de sa�da de territ�rio nacional, entre 10 e 20 dias 2 - Em situa��es devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem raz�es concretas e objetivas geradoras de convic��o de inten��o de fuga, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situa��es que indiciam a pr�tica de um crime, ou existam raz�es s�rias para crer que cometeu atos criminosos graves ou ind�cios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidad�o fica entregue � cust�dia do SEF, com vista � execu��o da decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o judicial. 3 - Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto n�o for executada a decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o judicial e n�o expirar o prazo referido no n.� 1, que o cidad�o estrangeiro fique sujeito ao regime: a) De coloca��o em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado, por per�odo n�o superior a 30 dias; b) De obriga��o de perman�ncia na habita��o com utiliza��o de meios de vigil�ncia eletr�nica; c) De apresenta��o peri�dica no SEF ou �s autoridades policiais; d) De pagamento de uma cau��o. 4 - Durante o prazo concedido ser�o tidas em considera��o as necessidades especiais das pessoas vulner�veis, em especial dos menores, pessoas com defici�ncia, idosos, gr�vidas, fam�lias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido v�timas de tortura, viola��o ou outras formas graves de viol�ncia psicol�gica, f�sica ou sexual. 5 - Durante o prazo concedido para a partida volunt�ria, o estrangeiro tem direito � manuten��o da unidade familiar com os membros da fam�lia presentes no territ�rio nacional, � presta��o de cuidados de sa�de urgentes e ao tratamento b�sico de doen�as e, se for menor, ao acesso ao sistema de ensino p�blico. 6 - O prazo definido na al�nea a) do n.� 3 pode ser superior, embora n�o possa nunca exceder os tr�s meses, nos casos em que existam, relativamente ao cidad�o estrangeiro, fortes ind�cios de ter praticado ou tencionar praticar factos pun�veis graves, ou ter sido condenado por crime doloso, ou constituir uma amea�a para a ordem p�blica, para a seguran�a nacional ou para as rela��es internacionais de um Estado membro da Uni�o Europeia ou de Estados onde vigore a Conven��o de Aplica��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 161.� Desobedi�ncia � decis�o	1 - O cidad�o estrangeiro que n�o abandone o territ�rio nacional no prazo que lhe tiver sido fixado � detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento do territ�rio nacional. 2 - Se n�o for poss�vel executar a decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o no prazo de 48 horas ap�s a deten��o, � dado conhecimento do facto ao juiz do ju�zo de pequena inst�ncia criminal, na respetiva �rea de jurisdi��o, ou do tribunal de comarca, nas restantes �reas do Pa�s, a fim de ser determinada a manuten��o do cidad�o estrangeiro em centro de instala��o tempor�ria ou em espa�o equiparado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 162.� Comunica��o da decis�o	A execu��o da decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o � comunicada, pela via diplom�tica, �s autoridades competentes do pa�s de destino do cidad�o estrangeiro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SEC��O V Readmiss�o Artigo 163.� Conceito de readmiss�o	1 - Nos termos das conven��es internacionais, os cidad�os estrangeiros que se encontrem ilegalmente no territ�rio de um Estado, vindos diretamente de outro Estado, podem ser por este readmitidos, mediante pedido formulado pelo Estado em cujo territ�rio se encontrem. 2 - A readmiss�o diz-se ativa quando Portugal � o Estado requerente e passiva quando Portugal � o Estado requerido.	Artigo 164.� Compet�ncia	A aceita��o de pedidos de readmiss�o de pessoas por parte de Portugal, bem como a apresenta��o de pedidos de readmiss�o a outro Estado, � da compet�ncia do diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o.	Artigo 165.� Readmiss�o ativa	1 - Sempre que um cidad�o estrangeiro em situa��o irregular em territ�rio nacional deva ser readmitido por outro Estado, o SEF formula o respetivo pedido, observando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 153.� 2 - Durante a instru��o do processo de readmiss�o � assegurada a audi��o do cidad�o estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audi�ncia do interessado. 3 - Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determina o reenvio do cidad�o estrangeiro para o Estado requerido. 4 - Caso o pedido seja recusado, � instaurado processo de expuls�o. 5 - � competente para determinar o reenvio do cidad�o estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmiss�o. 6 - O reenvio do cidad�o estrangeiro para o Estado requerido implica a inscri��o na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis e no Sistema de Informa��o Schengen, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro.	Artigo 166.� Recurso	Da decis�o que determine o reenvio do cidad�o estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo.	Artigo 167.� Interdi��o de entrada	Ao cidad�o estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de conven��o internacional � vedada a entrada no Pa�s pelo per�odo de tr�s anos.	Artigo 168.� Readmiss�o passiva	1 - O cidad�o estrangeiro readmitido em territ�rio portugu�s, que n�o re�na as condi��es legalmente exigidas para permanecer no Pa�s, � objeto de medida de afastamento do territ�rio nacional prevista no presente cap�tulo. 2 - S�o readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em territ�rio nacional, os nacionais de Estados terceiros que: a) Tenham adquirido o estatuto de residente de longa dura��o em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decis�o de afastamento coercivo do Estado membro onde exerceram o seu direito de resid�ncia; b) Sejam titulares de autoriza��o de resid�ncia (�cart�o azul UE�), emitido nos termos dos artigos 121.�-A e seguintes, bem como os seus familiares, ainda que aquele esteja caducado ou tenha sido retirado durante a an�lise do pedido, sempre que tenham sido sujeitos a uma decis�o de afastamento coercivo do Estado membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado; c) Sejam objeto de pedido de aceita��o formulado por outro Estado membro, ao abrigo de acordos ou conven��es nesse sentido, na condi��o de serem portadores de t�tulos que os habilitem a permanecer ou residir legalmente em territ�rio nacional. 3 - A obriga��o de readmiss�o referida no n�mero anterior n�o prejudica a possibilidade de o residente de longa dura��o e os seus familiares se mudarem para um terceiro Estado membro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SEC��O VI Reconhecimento m�tuo de decis�es de expuls�o Artigo 169.� Reconhecimento de uma decis�o de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro	1 - S�o reconhecidas e executadas nos termos das disposi��es da presente sec��o as decis�es de afastamento tomadas por autoridade administrativa competente de Estado membro da Uni�o Europeia ou de Estado parte na Conven��o de Aplica��o contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em territ�rio nacional, desde que a decis�o de afastamento seja baseada: a) Numa amea�a grave e atual para a ordem p�blica ou para a seguran�a nacional do Estado autor da decis�o; b) No incumprimento por parte do nacional de Estado terceiro em quest�o da regulamenta��o relativa � entrada e perman�ncia de cidad�os estrangeiros do Estado autor da decis�o de afastamento. 2 - S� � reconhecida uma decis�o de afastamento baseada no disposto na al�nea a) do n�mero anterior, se esta tiver sido tomada em caso de: a) Condena��o do nacional do Estado terceiro pelo Estado autor da decis�o de afastamento por uma infra��o pass�vel de pena de pris�o n�o inferior a um ano; b) Exist�ncia de raz�es s�rias para crer que o nacional de Estado terceiro cometeu atos pun�veis graves ou exist�ncia de ind�cios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza no territ�rio de um Estado membro da Uni�o Europeia ou de um Estado parte na Conven��o de Aplica��o. 3 - Se a pessoa abrangida pelo n�mero anterior for detentora de uma autoriza��o de resid�ncia emitida em territ�rio nacional, o reconhecimento e execu��o da medida de afastamento s� pode ser determinado por autoridade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152.� a 158.� 4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 25.� da Conven��o de Aplica��o, sempre que a pessoa objeto de uma decis�o de afastamento a que se referem os n.os 1 e 2 seja detentora de uma autoriza��o de resid�ncia emitida por um Estado membro da Uni�o Europeia ou por um Estado parte na Conven��o de Aplica��o, o SEF consulta as autoridades competentes desse Estado, para efeitos de eventual cancelamento da autoriza��o de resid�ncia em conformidade com as disposi��es legais a� em vigor, bem como o Estado autor da decis�o de afastamento. 5 - A decis�o de afastamento nos termos dos n.os 1 e 2 s� � reconhecida se n�o for adiada ou suspensa pelo Estado autor. 6 - O disposto no presente artigo � aplic�vel sem preju�zo das disposi��es sobre a determina��o da responsabilidade dos Estados membros da Uni�o Europeia pela an�lise de um pedido de asilo e dos acordos de readmiss�o celebrados com Estados membros da Uni�o Europeia.	Artigo 170.� Compet�ncia	1 - � competente para a execu��o das medidas de afastamento referidas no artigo anterior o SEF. 2 - Sempre que a decis�o de afastamento, tomada por autoridade nacional competente, seja executada por um Estado membro da Uni�o Europeia ou por um Estado parte na Conven��o de Aplica��o, o SEF fornece � entidade competente do Estado de execu��o todos os documentos necess�rios para comprovar que a natureza execut�ria da medida de afastamento tem car�ter permanente. 3 - O SEF � autorizado a criar e manter um ficheiro de dados de natureza pessoal para os fins previstos na presente sec��o, sem preju�zo da observ�ncia das regras constitucionais e legais em mat�ria de prote��o de dados. 4 - Compete igualmente ao SEF cooperar e proceder ao interc�mbio das informa��es pertinentes com as autoridades competentes dos outros Estados membros da Uni�o Europeia ou dos Estados partes na Conven��o de Aplica��o para p�r em pr�tica o reconhecimento e execu��o de decis�es de afastamento, nos termos do artigo anterior.	Artigo 171.� Execu��o do afastamento	1 - A decis�o de afastamento reconhecida nos termos do disposto no artigo 169.� s� � executada se respeitado o disposto no artigo 135.� e ap�s uma an�lise pr�via da situa��o da pessoa em causa, a fim de ser assegurado que nem a Constitui��o, nem as conven��es internacionais pertinentes, nem a lei impedem a sua execu��o. 2 - O nacional de Estado terceiro que permane�a ilegalmente em territ�rio nacional e sobre o qual exista uma decis�o nos termos do artigo 169.� � detido por autoridade policial e entregue � cust�dia do SEF acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser conduzido � fronteira. 3 - A decis�o de execu��o do afastamento � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos. 4 - O cidad�o estrangeiro sobre o qual recaia uma decis�o tomada nos termos do n.� 3 do artigo 169.� � entregue � cust�dia do SEF para efeitos de condu��o � fronteira e afastamento no mais curto espa�o de tempo poss�vel. 5 - Sempre que a execu��o do afastamento n�o seja poss�vel no prazo de 48 horas ap�s a deten��o, o nacional de Estado terceiro � presente ao juiz do ju�zo de pequena inst�ncia criminal, na respetiva �rea de jurisdi��o, ou do tribunal de comarca competente para a valida��o da deten��o e eventual aplica��o de medidas de coa��o. 6 - Do despacho de valida��o da deten��o e entrega � cust�dia do SEF cabe recurso nos termos previstos no artigo 158.� 7 - Ap�s a execu��o da medida de afastamento o SEF informa a autoridade competente do Estado membro autor da decis�o de afastamento.	Artigo 172.� Compensa��o financeira	A compensa��o financeira dos custos suportados pela execu��o do afastamento de nacionais de Estados terceiros efetua-se de acordo com os crit�rios aprovados pelo Conselho da Uni�o Europeia.	SEC��O VII Apoio ao afastamento por via a�rea durante o tr�nsito aeroportu�rio Artigo 173.� Prefer�ncia por voo direto	Sempre que se proceda ao afastamento de um nacional de Estado terceiro por via a�rea devem ser analisadas as possibilidades de se utilizar um voo direto para o pa�s de destino.	Artigo 174.� Pedido de tr�nsito aeroportu�rio no territ�rio de um Estado membro	1 - Se n�o for poss�vel a utiliza��o de um voo direto, pode ser pedido �s autoridades competentes de outro Estado membro tr�nsito aeroportu�rio, desde que tal n�o implique mudan�a de aeroporto no territ�rio do Estado membro requerido. 2 - O pedido de tr�nsito aeroportu�rio, com ou sem escolta, e de medidas de apoio com ele relacionadas, designadamente as referidas no n.� 2 do artigo 177.�, � apresentado por escrito e deve ser comunicado ao Estado membro requerido o mais rapidamente poss�vel e nunca menos de dois dias antes do tr�nsito. 3 - � competente para formular o pedido de tr�nsito aeroportu�rio o diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. 4 - N�o pode ser iniciado o tr�nsito aeroportu�rio sem autoriza��o do Estado membro requerido, salvo nos casos em que n�o haja resposta ao pedido referido no n.� 1 dentro dos prazos em que o Estado membro requerido est� obrigado, podendo a opera��o de tr�nsito ser iniciada mediante mera notifica��o. 5 - Para efeitos do tratamento do pedido referido no n.� 1, s�o enviadas ao Estado membro requerido as informa��es que constam do formul�rio de pedido e de autoriza��o de tr�nsito aeroportu�rio, que figura em anexo � Diretiva n.� 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de novembro. 6 - O SEF toma as medidas adequadas a assegurar que a opera��o de tr�nsito tenha lugar com a m�xima brevidade poss�vel, o mais tardar dentro de vinte e quatro horas. 7 - � readmitido imediatamente em territ�rio portugu�s o nacional de Estado terceiro se: a) A autoriza��o de tr�nsito aeroportu�rio tiver sido recusada ou revogada; ou b) Durante o tr�nsito, o nacional de um Estado terceiro tiver entrado sem autoriza��o no Estado membro requerido; ou c) N�o tiver sido poss�vel executar a medida de afastamento do nacional de um Estado terceiro para outro pa�s de tr�nsito ou o pa�s de destino, ou embarcar no voo de liga��o; ou d) O tr�nsito aeroportu�rio n�o for poss�vel por qualquer outro motivo. 8 - As despesas necess�rias � readmiss�o do nacional de um Estado terceiro s�o suportadas pelo SEF. 9 - Os encargos com as medidas de apoio ao tr�nsito aeroportu�rio referidas no n.� 2 do artigo 177.�, tomadas pelo Estado membro requerido, s�o suportados pelo SEF.	Artigo 175.� Apoio ao tr�nsito aeroportu�rio em territ�rio nacional	1 - Pode ser autorizado o tr�nsito aeroportu�rio a pedido das autoridades competentes de um Estado membro que procedam ao afastamento de um nacional de Estado terceiro, sempre que este seja necess�rio. 2 - Pode ser recusado o tr�nsito aeroportu�rio se: a) O nacional de um Estado terceiro for acusado de infra��o penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de pena, nos termos da legisla��o aplic�vel; ou b) O tr�nsito atrav�s de outros Estados ou a admiss�o no pa�s de destino n�o forem exequ�veis; ou c) A medida de afastamento implicar uma mudan�a de aeroporto no territ�rio nacional; ou d) N�o for poss�vel, por raz�es pr�ticas, prestar numa determinada altura o apoio solicitado; ou e) A presen�a do nacional de um Estado terceiro em territ�rio nacional constituir uma amea�a para a ordem p�blica, a seguran�a p�blica ou a sa�de p�blica, ou para as rela��es internacionais do Estado Portugu�s. 3 - No caso da al�nea d) do n�mero anterior, � indicada com a m�xima brevidade ao Estado membro requerente uma data, o mais pr�xima poss�vel da inicialmente solicitada, em que, estando cumpridos os demais requisitos, possa ser dado apoio ao tr�nsito aeroportu�rio. 4 - As autoriza��es de tr�nsito aeroportu�rio j� concedidas podem ser revogadas se posteriormente se tornarem conhecidos factos que, nos termos do n.� 2, justifiquem a recusa de tr�nsito. 5 - O SEF comunica �s autoridades competentes do Estado membro requerente, sem demora, a recusa ou revoga��o da autoriza��o de tr�nsito aeroportu�rio, nos termos do n.� 2 ou do n�mero anterior, ou a impossibilidade da sua realiza��o por qualquer outro motivo, fundamentando a decis�o.	Artigo 176.� Decis�o de concess�o de apoio ao tr�nsito aeroportu�rio	1 - A decis�o de autoriza��o ou recusa de tr�nsito aeroportu�rio compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. 2 - A decis�o de autoriza��o ou recusa de tr�nsito aeroportu�rio � comunicada �s autoridades competentes do Estado membro requerente, no prazo de 48 horas, prorrog�vel por igual per�odo, em casos devidamente justificados. 3 - Caso n�o haja qualquer decis�o dentro do prazo referido no n�mero anterior, as opera��es de tr�nsito solicitadas podem ser iniciadas por meio de mera notifica��o pelo Estado membro requerente.	Artigo 177.� Medidas de apoio ao tr�nsito aeroportu�rio	1 - Em fun��o de consultas m�tuas com o Estado membro requerente, no limite dos meios dispon�veis e de harmonia com as normas internacionais aplic�veis, s�o prestadas todas as medidas de apoio necess�rias para garantir que o nacional do Estado terceiro partiu. 2 - As medidas de apoio referidas no n�mero anterior consistem em: a) Receber o nacional de Estado terceiro na aeronave e escolt�-lo dentro da �rea do aeroporto de tr�nsito, nomeadamente at� ao voo de liga��o; b) Prestar tratamento m�dico de emerg�ncia ao nacional de Estado terceiro e, se necess�rio, � sua escolta; c) Assegurar a alimenta��o do nacional de Estado terceiro e, se necess�rio, da sua escolta; d) Receber, conservar e transmitir os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e) Nos casos de tr�nsito sem escolta, informar o Estado membro requerente do local e da hora da partida do nacional de Estado terceiro do territ�rio nacional; f) Informar o Estado membro requerente da ocorr�ncia de algum incidente grave durante o tr�nsito do nacional de Estado terceiro. 3 - N�o � necess�ria a realiza��o de consultas m�tuas nos termos do n.� 1 para a presta��o das medidas de apoio referidas na al�nea b) do n�mero anterior. 4 - Sem preju�zo da readmiss�o do nacional de Estado terceiro, nos casos em que n�o possa ser assegurada a realiza��o das opera��es de tr�nsito, apesar do apoio prestado de harmonia com os n.os 1 e 2, podem ser tomadas, a pedido de e em consulta com o Estado membro requerente, todas as medidas de apoio necess�rias para prosseguir a opera��o de tr�nsito, a qual pode ser realizada no prazo de 48 horas. 5 - � facultada ao Estado membro requerente informa��o sobre os encargos suportados com os servi�os prestados nos termos das al�neas b) e c) do n.� 2, bem como sobre os crit�rios de quantifica��o dos demais encargos, efetivamente suportados, referidos no n.� 2. 6 - � concedido apoio � readmiss�o do nacional de Estado terceiro pelo Estado membro requerente, sempre que esta tenha lugar.	Artigo 178.� Conven��es internacionais	1 - O in�cio de opera��es de tr�nsito por meio de mera notifica��o pode ser objeto de conven��es internacionais celebradas com um ou mais Estados membros. 2 - As conven��es internacionais referidas no n�mero anterior s�o notificadas � Comiss�o Europeia.	Artigo 179.� Autoridade central	1 - O SEF � a autoridade central encarregada da rece��o dos pedidos de apoio ao tr�nsito aeroportu�rio. 2 - O diretor nacional do SEF designa, para todos os aeroportos de tr�nsito pertinentes, pontos de contacto que possam ser contactados durante a totalidade das opera��es de tr�nsito.	Artigo 180.� Escolta	1 - Para efeitos de aplica��o da presente sec��o, entende-se por escolta as pessoas do Estado membro requerente que acompanham o nacional de Estado terceiro durante o tr�nsito aeroportu�rio em territ�rio nacional, incluindo as pessoas encarregadas da presta��o de cuidados m�dicos e os int�rpretes. 2 - Ao procederem � opera��o de tr�nsito, os poderes das escoltas restringem-se � autodefesa. 3 - N�o havendo agentes de pol�cia nacionais a prestar aux�lio, as escoltas podem reagir de forma razo�vel e proporcionada a um risco imediato e grave de o nacional de Estado terceiro fugir, se ferir a si pr�prio, ferir terceiros, ou causar danos materiais. 4 - As escoltas t�m de observar, em todas as circunst�ncias, a legisla��o nacional. 5 - Durante o tr�nsito aeroportu�rio a escolta n�o deve estar armada e deve trajar � civil. 6 - A escolta deve exibir meios de identifica��o adequados, incluindo a autoriza��o de tr�nsito ou, quando aplic�vel, a notifica��o referida no n.� 3 do artigo 176.�	Artigo 180.�-A Implementa��o de decis�es de afastamento	1 - A decis�o de organiza��o ou participa��o do Estado Portugu�s em voos comuns para afastamento do territ�rio de dois ou mais Estados membros de cidad�os nacionais de pa�ses terceiros objeto de decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o judicial � da compet�ncia do diretor nacional do SEF. 2 - A referida decis�o pauta-se por princ�pios de efic�cia atrav�s da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela observ�ncia das conven��es ou acordos internacionais em mat�ria de direitos humanos que vinculam os Estados membros. 3 - Sempre que se decida organizar uma opera��o conjunta de afastamento por via a�rea, aberta � participa��o dos restantes Estados membros, deve obrigatoriamente assegurar-se: a) A informa��o indispens�vel �s competentes autoridades nacionais dos outros Estados membros, com vista a averiguar do respetivo interesse em participar na opera��o; b) A implementa��o das medidas necess�rias ao adequado desenvolvimento da opera��o conjunta tendo presente, designadamente, o disposto no artigo 4.� da Decis�o do Conselho n.� 2004/573/CE, de 29 de abril, e respetivo anexo. 4 - Para efeitos do n�mero anterior, a autoridade nacional organizadora compromete-se, em harmonia com as orienta��es comuns em mat�ria de disposi��es de seguran�a constantes do referido anexo, a: a) Diligenciar para que os nacionais de pa�ses terceiros sejam portadores de documentos de viagem v�lidos, bem como de vistos de entrada, se necess�rio, para o pa�s ou pa�ses de tr�nsito ou de destino do voo comum; b) Prestar a adequada assist�ncia m�dica, medicamentosa e lingu�stica, bem como servi�os de escolta, cuja atua��o obedece aos princ�pios de necessidade, proporcionalidade e de identifica��o previstos no artigo 180.�; c) Monitorizar cada opera��o conjunta de afastamento, mediante acompanhamento por entidade id�nea, a designar por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna; d) Elaborar relat�rio interno e confidencial da opera��o conjunta de afastamento integrando, preferencialmente e caso existam, declara��es de incidentes ou de aplica��o de medidas coercivas ou m�dicas e os relat�rios parciais dos outros Estados membros participantes. 5 - Sem preju�zo da observ�ncia da Decis�o do Conselho n.� 2004/573/CE e respetivo anexo, � participa��o do Estado Portugu�s nas opera��es conjuntas organizadas por outros Estados membros aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o regime constante do presente artigo. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	CAP�TULO IX Disposi��es penais Artigo 181.� Entrada, perman�ncia e tr�nsito ilegais	1 - Considera-se ilegal a entrada de cidad�os estrangeiros em territ�rio portugu�s em viola��o do disposto nos artigos 6.�, 9.� e 10.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.� 2 - Considera-se ilegal a perman�ncia de cidad�os estrangeiros em territ�rio portugu�s quando esta n�o tenha sido autorizada de harmonia com o disposto na presente lei ou na lei reguladora do direito de asilo, bem como quando se tenha verificado a entrada ilegal nos termos do n�mero anterior. 3 - Considera-se ilegal o tr�nsito de cidad�os estrangeiros em territ�rio portugu�s quando estes n�o tenham garantida a sua admiss�o no pa�s de destino.	Artigo 182.� Responsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadas	1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas s�o respons�veis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 - As entidades referidas no n.� 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemniza��es e outras presta��es em que forem condenados os agentes das infra��es previstas na presente lei. 3 - � responsabilidade criminal pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 183.� a 185.�-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes � estada e ao afastamento dos cidad�os estrangeiros envolvidos, incluindo quaisquer despesas com custos de envio para o pa�s de origem de verbas decorrentes de cr�ditos laborais em d�vida.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 183.� Aux�lio � imigra��o ilegal	1 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o tr�nsito ilegais de cidad�o estrangeiro em territ�rio nacional � punido com pena de pris�o at� tr�s anos. 2 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a perman�ncia ou o tr�nsito ilegais de cidad�o estrangeiro em territ�rio nacional, com inten��o lucrativa, � punido com pena de pris�o de um a cinco anos. 3 - Se os factos forem praticados mediante transporte ou manuten��o do cidad�o estrangeiro em condi��es desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave � integridade f�sica ou a morte, o agente � punido com pena de pris�o de dois a oito anos. 4 - A tentativa � pun�vel. 5 - As penas aplic�veis �s entidades referidas no n.� 1 do artigo 182.� s�o as de multa, cujos limites m�nimo e m�ximo s�o elevados ao dobro, ou de interdi��o do exerc�cio da atividade de um a cinco anos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 184.� Associa��o de aux�lio � imigra��o ilegal	1 - Quem promover ou fundar grupo, organiza��o ou associa��o cuja finalidade ou atividade seja dirigida � pr�tica dos crimes previstos no artigo anterior � punido com pena de pris�o de um a seis anos. 2 - Incorre na mesma pena quem fizer parte de tais grupos, organiza��es ou associa��es, bem como quem os apoiar ou prestar aux�lio para que se recrutem novos elementos. 3 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organiza��es ou associa��es mencionados nos n�meros anteriores � punido com pena de pris�o de dois a oito anos. 4 - A tentativa � pun�vel. 5 - As penas aplic�veis �s entidades referidas no n.� 1 do artigo 182.� s�o as de multa, cujos limites m�nimo e m�ximo s�o elevados ao dobro, ou de interdi��o do exerc�cio da atividade de um a cinco anos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 185.� Angaria��o de m�o-de-obra ilegal	1 - Quem, com inten��o lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidad�os estrangeiros que n�o sejam titulares de autoriza��o de resid�ncia ou visto que habilite ao exerc�cio de uma atividade profissional � punido com pena de pris�o de um a cinco anos. 2 - Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o de dois a seis anos. 3 - A tentativa � pun�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
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