Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464036025/recurso-de-revista-rr-1409420125010055/inteiro-teor-464036096?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 19:25:46+00:00
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409420125010055
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409420125010055 - Inteiro Teor
RR 140-94.2012.5.01.0055
DEJT 26/05/2017
Inteiro TeorTST_RR_1409420125010055_7d21d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1409420125010055_eb696.rtf
GDCMP/viv/
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista obreiro.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e respeitado o prazo de dois anos contados do término da relação jurídica laboral. 2. Esta Corte superior, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012, decidiu cancelar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-I, quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. A partir daí, tem-se posicionado majoritariamente a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a prescrição total somente começa a fluir, para tais trabalhadores, a partir da cessação da sua condição de avulsos. 3. Incontroverso nos autos que a aposentadoria do autor se deu em 27/11/1998, data em que foi cancelado o seu registro de trabalhador portuário avulso. Sendo certo que a presente ação foi ajuizada somente em 7/2/2012, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido, resultando prejudicado o exame do mérito do recurso principal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-140-94.2012.5.01.0055, em que é Recorrente AVELINO MOREIRA DOS SANTOS e Recorrido ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ.
Inconformado com a decisão monocrática proferida às fls. 182/183 dos autos físicos, pp. 239/240 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", mediante a qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe o reclamante o presente Agravo de Instrumento.
Alega o agravante, por meio das razões deduzidas às fls. 185/187-v dos autos físicos (pp. 243/248 do eSIJ), que seu apelo merece processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial.
Pelo agravado foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, às fls. 197/204-v dos autos físicos (pp. 266/281 do eSIJ) e às fls. 206/216 dos autos físicos (pp. 284/304 do eSIJ), respectivamente.
Interpõe o agravado Recurso de Revista adesivamente, às fls. 192/196 dos autos físicos (pp. 256/264 do eSIJ), buscando que seja declarada a prescrição bienal total e a consequente extinção do feito com julgamento de mérito.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.
O apelo é tempestivo [decisão monocrática publicada em 4/6/2013, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 184 dos autos físicos (p. 241 do eSIJ), e razões recursais protocolizadas em 10/6/2013, à fl. 185 dos autos físicos (p. 243 do eSIJ)]. Regular a representação processual do agravante, consoante procuração acostada à fl. 25 dos autos físicos (p. 26 do eSIJ) e substabelecimento à fl. 176-v dos autos físicos (p. 229 do eSIJ). Dispensado o preparo.
Conheço do Agravo de Instrumento.
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO.
A Ex.ma Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, consignados às fls. 182/183 dos autos físicos (pp. 239/240 do eSIJ):
Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso.
- violação ao (s) artigo (s) 5º, XIII e 7º, XXXIV da Constituição federal.
Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis:
"(...) A aposentadoria do trabalhador portuário avulso implica extinção do cadastro e do registro no órgão competente, consoante o disposto no § 3º do artigo 27 e no parágrafo único do artigo 55, ambos da Lei nº 8.630/93 (...)
(...) Destarte, por força de expressa vedação legal, o autor, aposentado em 06/09/2000 (documento de fls. 31 e 34), não tem direito ao restabelecimento do seu registro como trabalhador portuário avulso.
Ressalta-se que a ADI nº 4035, que visa à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 3º da Lei nº 8.630/93, ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Insta esclarecer que, não obstante a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos, prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, não se aplicam aos trabalhadores portuários avulsos as disposições do artigo 453 da CLT e seus parágrafos, por existir norma específica regulando a matéria de maneira diversa. Portanto, não se cogita da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida nas ADIs1770-4 e 1721-3 (...)".
O aresto colacionado para confronto de teses é inespecífico, nos moldes da Súmula 23 do TST, por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.
Sustenta o agravante, nas razões do Agravo de Instrumento, que o cancelamento da matrícula do trabalhador avulso em caso de aposentadoria espontânea impede o trabalhador de continuar exercendo sua profissão, o que fere o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição da República. Argumenta que o artigo 7º, XXXIV, da Lei Magna estipula igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, declarando que a aposentadoria espontânea não gera a extinção da relação de emprego, destacando que o artigo 27, § 3º, da Lei n.º 8.630/93, que prevê a extinção da inscrição do cadastro e o registro do trabalhador portuário por aposentadoria espontânea, é mera repetição do referido dispositivo consolidado, já julgado pelo STF como inconstitucional. Transcreve aresto para demonstrar o dissenso de teses.
O aresto transcrito à fl. 179-v dos autos físicos (p. 235 do eSIJ), oriundo do Tribunal Regional da 9ª Região, autoriza o seguimento do Recurso de Revista, porquanto perfilha tese diversa da esposada pela Corte de origem, no sentido de que, "Nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF trabalhador com vínculo de emprego e trabalhadores avulsos têm garantidos os mesmos direitos. Sendo pacífico no Direito nacional que a aposentadoria espontânea não é causa para automática ruptura do contrato, aos trabalhadores com vínculo empregatício. A mesma diretriz se aplica aos avulsos para obstar que seus cadastros junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário sejam automaticamente cancelados, quando ocorre essa forma de aposentadoria".
Satisfatoriamente demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou provimento ao Agravo de Instrumento.
Provido o Agravo de Instrumento, proponho, com apoio no artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento do recurso destrancado na primeira Sessão Ordinária subsequente à publicação da Certidão de Julgamento do presente apelo, reautuando-o como Recurso de Revista e observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a este último.
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.
1 - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo [acórdão publicado em 11/3/2013, segunda-feira, conforme certidão lavrada à fl. 175 dos autos físicos (p. 226 do eSIJ), e razões recursais protocolizadas em 18/3/2013, à fl. 178 dos autos físicos (p. 232 do eSIJ)]. O reclamante é isento do recolhimento de custas e está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 25 dos autos físicos (p. 26 do eSIJ) e substabelecimento à fl. 176-v dos autos físicos (p. 229 do eSIJ).
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do cancelamento da matrícula e restabelecimento do seu registro de trabalhador portuário avulso, sob os seguintes fundamentos, consignados às fls. 163/165 dos autos físicos (pp. 203/207 do eSIJ):
Da Nulidade do Cancelamento do Registro no OGMO
O autor pretende o restabelecimento do seu registro de trabalhador portuário avulso. O pedido revisional sustenta-se no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e na ADI nº 4035, que tramita no Supremo Tribunal Federal visando à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 8.630/93. Segundo o recorrente, o referido dispositivo legal é repetição do previsto no parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, já declarado inconstitucional pela Suprema Corte.
A aposentadoria do trabalhador portuário avulso implica extinção do cadastro e do registro no órgão competente, consoante o disposto no § 3º do artigo 27 e no parágrafo único do artigo 55, ambos da Lei nº 8.630/93, verbis:
Art. 27, § 3º - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.
Art. 54. É assegurada a inscrição no cadastro de que trata o inc. I do art. 27 desta lei aos atuais integrantes de forças supletivas que, matriculados, credenciados ou registrados, complementam o trabalho dos efetivos.
Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II, do artigo 27 desta Lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados até 31 de dezembro de 1990, na forma da Lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde àquela data.
Destarte, por força de expressa vedação legal, o autor, aposentado em 06/09/2000 (documento de fls. 31 e 34), não tem direito ao restabelecimento do seu registro como trabalhador portuário avulso.
Insta esclarecer que, não obstante a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos, prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, não se aplicam aos trabalhadores portuários avulsos as disposições do artigo 453 da CLT e seus parágrafos, por existir norma específica regulando a matéria de maneira diversa. Portanto, não se cogita da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida nas ADIs1770-4 e 1721-3.
Nesse sentido os seguintes precedentes do TST:
Sendo assim, diante da aposentadoria do autor em 06/09/2000, correta a r. sentença recorrida ao julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do registro do autor no OGMO e de sua reativação, ante os termos da legislação que rege a matéria.
Sustenta o reclamante, nas razões do Recurso de Revista, que o cancelamento da matrícula do trabalhador avulso em caso de aposentadoria espontânea impede o trabalhador de continuar exercendo sua profissão, o que fere o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição da República. Argumenta que o artigo 7º, XXXIV, da Lei Magna estipula igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, declarando que a aposentadoria espontânea não gera a extinção da relação de emprego, destacando que o artigo 27, § 3º, da Lei n.º 8.630/93, que prevê a extinção da inscrição do cadastro e o registro do trabalhador portuário por aposentadoria espontânea, é mera repetição do referido dispositivo consolidado, já julgado pelo STF como inconstitucional. Transcreve aresto para demonstrar o dissenso de teses.
O aresto transcrito à fl. 179-v dos autos físicos (p. 235 do eSIJ), oriundo do Tribunal Regional da 9ª Região, autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, porquanto perfilha tese diversa da esposada pela Corte de origem, no sentido de que, "Nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF trabalhador com vínculo de emprego e trabalhadores avulsos têm garantidos os mesmos direitos. Sendo pacífico no Direito nacional que a aposentadoria espontânea não é causa para automática ruptura do contrato, aos trabalhadores com vínculo empregatício. A mesma diretriz se aplica aos avulsos para obstar que seus cadastros junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário sejam automaticamente cancelados, quando ocorre essa forma de aposentadoria".
Evidenciada a divergência jurisprudencial, conheço do Recurso de Revista.
INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO PARA ANALISAR O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
Considerando a arguição de prescrição total, inverto a ordem de julgamento, passando à análise de imediato dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto adesivamente pelo reclamado.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO RECLAMADO
O recurso é tempestivo [intimação para apresentar contraminuta e contrarrazões publicada em 20/8/2013, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 190 dos autos físicos (p. 252 do eSIJ), e razões recursais protocolizadas em 27/8/2013, à fl. 192 dos autos físicos (p. 256 do eSIJ)]. O reclamado está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 205 dos autos físicos (p. 282 do eSIJ).
REATIVAÇÃO DO REGISTRO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO.
A Corte de origem negou provimento ao apelo interposto adesivamente pelo reclamado, rechaçando a incidência de prescrição total, pelas seguintes razões de decidir (fl. 163 dos autos físicos, p. 203 do eSIJ):
Como consectário da igualdade de direitos prevista no artigo 7º, XXXIV, da Lei Maior, deve o trabalhador avulso, assim como o trabalhador com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal.
Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 do TST.
Contudo, não há prescrição extintiva, ou mesmo parcial, a ser declarada no caso sub judice, pois a pretensão do autor é a declaração de nulidade do ato de cancelamento de seu registro no OGMO e a consequente reativação deste. Trata-se de pedido de efeito meramente declaratório, não sujeito à preclusão temporal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT, como no caso do registro do vínculo empregatício na CTPS.
Logo, não há que se falar em incidência do prazo prescricional geral definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Sustenta o reclamado que o prazo prescricional aplicável é o bienal, contado após a aposentadoria do autor, ocorrida em 27/11/1998, data em que houve o cancelamento do seu registro de TPA. Assim, ajuizada a presente ação em 2012, afirma que resulta totalmente prescrita a pretensão. Assevera que, apesar de a petição inicial dizer que se trata de pedido declaratório, na verdade trata-se de pedido constitutivo, já que o cancelamento da matrícula irá reconstituir a relação jurídica anteriormente mantida entre as partes. Argumenta que esta Corte superior pacificou a tese no sentido de que ao trabalhador portuário avulso se aplica a prescrição bienal. Indica afronta aos artigos 7º, XXIX, segunda parte, e XXXIV, da Constituição da República e 27, § 3º, da Lei n.º 8.630/93.
A ação meramente declaratória é imprescritível, exceto quando também se revestir de natureza constitutiva e/ou condenatória, como no caso dos autos, em que o reclamante postula a declaração de nulidade do ato que cancelou a sua matrícula nos quadros do OGMO e a reativação do registro como trabalhador avulso registrado (fl. 6 dos autos físicos, p. 7 do eSIJ). A determinação de restabelecimento do registro no OGMO constitui obrigação de fazer, resultando evidente a carga condenatória do pedido, sujeito à incidência da prescrição.
O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional (unificado o critério para trabalhadores urbanos e rurais com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 28/00). A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e respeitado o prazo de dois anos contados do término da relação jurídica laboral.
Esta Corte superior, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012, decidiu cancelar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-I, quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. A partir daí, tem-se posicionado majoritariamente a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a prescrição total somente começa a fluir, para tais trabalhadores, a partir da cessação da sua condição de avulsos.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes da colenda SBDI-I:
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 EM RECURSO DE REVISTA. OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Nesse contexto, considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculados ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. Acórdão embargado em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte não desafia embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR-69500-36.2009.5.04.0121, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, publicado no DEJT de 16/09/2016).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Esta Corte, anteriormente, firmara entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, no sentido de ser "aplicável a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Diante do cancelamento da citada orientação, a jurisprudência vem se firmando no sentido de aplicar a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em face de outra interpretação do disposto no artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo de emprego. A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra e não da cessação do trabalho para cada tomador. Precedentes. Recursos de embargos de que não se conhece. (TST-E-RR-111700-92.2008.5.04.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, publicado no DEJT de 16/09/2016).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. 1. Aprovado, pelo Pleno deste Tribunal, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012, o cancelamento da OJ 384/SDI-I/TST, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em relação ao trabalhador avulso portuário, só há falar em incidência da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal nas hipóteses em que extinto o seu registro no Órgão Gestor de Mão de Obra. 2. Não havendo notícia, na decisão embargada, acerca de eventual extinção do registro do reclamante no OGMO, não há falar em prescrição bienal. 3. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. (TST-E-RR-1412-06.2012.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, publicado no DEJT de 16/09/2016).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Essa já era a interpretação que esta c. Corte vinha conferindo ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), antes mesmo do advento da Lei 12.815/13, que, pelo seu art. 37, § 4º, apenas confirmou o posicionamento em questão, ao prever de modo expresso que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". No caso concreto, não há notícia no v. acórdão regional sobre o descredenciamento do trabalhador perante o OGMO, razão pela qual não tem aplicação a prescrição bienal, mas apenas a quinquenal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-65500-90.2009.5.04.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, publicado no DEJT de 06/05/2016).
É fato incontroverso nos autos que a aposentadoria do autor se deu em 27/11/1998, data em que foi cancelado o seu registro de trabalhador portuário avulso. Sendo certo que a presente ação foi ajuizada somente em 7/2/2012, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão.
Nesses termos, resulta demonstrada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.
Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, corolário é o seu provimento para declarar prescrita a pretensão obreira e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução do mérito. Resulta prejudicado o exame do mérito do recurso principal.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do seu Recurso de Revista. Acordam, ainda, por unanimidade, julgando o Recurso de Revista obreiro, nos termos do artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer por divergência jurisprudencial. Acordam, por unanimidade, considerando a arguição de prescrição total, inverter a ordem de julgamento, passando à análise de imediato dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto adesivamente pelo reclamado e dele conhecer por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão obreira e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução do mérito. Resulta prejudicado o exame do mérito do recurso principal.
PROCESSO Nº TST-RR-140-94.2012.5.01.0055
Firmado por assinatura digital em 24/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464036025/recurso-de-revista-rr-1409420125010055/inteiro-teor-464036096