Source: https://www.conjur.com.br/2018-abr-11/fisco-nao-fechar-empresas-dividas-tributarias-elevadas
Timestamp: 2020-01-23 18:44:00+00:00
Document Index: 74790269

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 19', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 24', 'artigo 30']

Na última coluna, demonstramos que, exceto para a indústria de cigarros (precedente American Virginia), a vedação às sanções políticas segue impedindo o fechamento de empresas em razão da existência de dívidas fiscais. Ultimamente, porém, os Fiscos e alguns autores têm invocado a defesa da concorrência para predicar a superação desse entendimento. Apoiam-se para tanto no artigo 146-A da Constituição, segundo o qual “lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”.
No debate, que entrou pela madrugada, o que se vê é a indignação dos deputados com a pressão para votar-se um texto que sequer conheciam. Após denunciar que o pedido de preferência para a votação foi apresentado às 21h, mas que o substitutivo o foi somente às 23h05min, o deputado José Carlos Aleluia é enfático: “Como se pode pedir preferência para algo desconhecido? Isso é irracional. (...) Estamos atentando contra todos os princípios para o bom funcionamento de um parlamento...”. A deputada Juíza Denise Frossard reforça a perplexidade geral: “Sr. Presidente, gostaria de obter um esclarecimento: este texto que tenho em mãos é o que vou votar?”. Ao que o deputado Antonio Carlos Mendes Thame emenda: “Nós nem o texto temos. Fomos procurá-lo em diversos lugares e não o encontramos”.
Para o deputado Eduardo Paes, “o que vemos (...) é uma cena triste, lamentável e absurda: a esta hora da madrugada — faltam 10 minutos para 1 hora — estamos discutindo (...), nas coxas, uma reforma que mexe com a vida de todos os cidadãos brasileiros...”. E, na única menção àquilo que veio a tornar-se o artigo 146-A, o deputado José Carlos Aleluia assevera: “Este projeto pretende regular a concorrência por meio de discriminação tributária, e nós, do PFL, não podemos concordar com essa prática”.
Sacha Calmon Navarro Coêlho[2] afirma tratar-se de norma destinada exclusivamente a combater a concorrência tributária entre entes políticos (guerra fiscal), objetivo que Hamilton Dias de Souza[3] exclui por completo do seu âmbito, a seu ver limitado à promoção da livre concorrência entre particulares. Luís Eduardo Schoueri[4] e Luiz Augusto da Cunha Pereira[5] — para nós com razão, pois a guerra fiscal consiste na outorga de vantagens tributárias a particulares, que com isso aumentam os seus lucros e/ou a sua participação no mercado — vislumbram ambos os objetivos no comando;
Luís Eduardo Schoueri[6], Rodrigo Maito da Silveira[7] e Hamilton Dias de Souza[8] restringem-na à correção de desequilíbrios concorrenciais de origem tributária (este último limitando-a ademais à função de submeter todos os agentes de um dado setor ao efetivo cumprimento de suas obrigações fiscais), enquanto Vinícius Alberto Rossi Nogueira[9] — com quem concordamos, até pela dificuldade prática de uma tal distinção — admite o enfrentamento, por meio da lei complementar prevista no artigo 146-A, também de distúrbios concorrenciais causados por outras falhas de mercado;
José Luís Ribeiro Brazuna[10] restringe o seu alcance à conformação da obrigação tributária principal, ao passo que Luís Eduardo Schoueri[11], Vinícius Alberto Rossi Nogueira[12], Rodrigo Maito da Silveira[13] e Luiz Augusto da Cunha Pereira[14] veem nele também a autorização para a imposição de obrigações acessórias — o que a nosso ver faz sentido, porque uma alteração no tributo pode exigir novas declarações por parte do contribuinte.
Na análise do tema, é preciso não perder de vista a advertência de Hugo de Brito Machado Segundo[20], para quem “a determinação constitucional de preservação da livre concorrência pode vir a ser (indevidamente) utilizada como uma nova vestimenta para um velho (e recorrente) problema: a invocação das razões de Estado para justificar a cobrança de tributos, desta vez com aparência de legitimidade maior. O indigitado princípio passaria a ocupar (e já está fazendo isso) lugar antes preenchido pela prevalência do interesse público e pela solidariedade”.
E a verdade é que, mesmo no campo das normas gerais, há vários casos de incidência exclusiva da lei complementar, bastando considerar que não seria legítima uma definição local de tributos ou de suas espécies (inciso III, alínea a) e que o Simples Nacional (inciso III, alínea d, e parágrafo único) deixa pouquíssima margem de decisão aos entes federados — caso da imposição de sublimite para o ICMS (Lei Complementar 123/2006, artigo 19).
Pensamos que a lei complementar prevista no artigo 146-A tem uma quarta função, não se reconduzindo a nenhuma das três definidas no artigo precedente (ou quinta função, se considerarmos a de instituir certos tributos). Dos incisos I e II claramente não há cogitar. Tampouco se trata de norma geral, passível de suplementação pelos entes subnacionais, seja à vista do critério topográfico — se assim fosse, ter-se-ia inserido mais uma alínea no inciso III do artigo 146 —, seja pela razão mais profunda de que, voltando-se contra desequilíbrios ligados a tributos locais (pois para os federais basta lei ordinária, como resulta da parte final do dispositivo), o remédio não poderia ficar nem mesmo em parte nas mãos de Estados e Municípios, sob pena de ineficácia ou mesmo de manipulação (guerra fiscal de segundo nível, agora fundada em medidas contra alegadas quebras de concorrência).
“O Congresso Nacional poderá estabelecer critérios especiais relativos à cobrança de todos os tributos. Tratando-se de tributos de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá utilizar lei complementar e, para os tributos da União, lei ordinária”;
“Lei complementar dos Estados, Distrito Federal ou Municípios poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo de a União, mediante lei ordinária, fazer o mesmo com tributos de sua competência”;
“O Congresso Nacional poderá, mediante lei complementar, estabelecer parâmetros para Estados, Distrito Federal e Municípios fixarem por leis próprias os critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, o que também poderá ser feito pela União, por meio de lei ordinária e independentemente da edição da lei complementar”;
“Por meio de lei complementar, o Congresso Nacional poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, apenas quanto aos tributos de competência da União, que continuará, por meio de lei ordinária, a poder utilizar outros instrumentos preventivos de defesa da livre concorrência”.
Estamos, nesse particular, na companhia de Vinícius Alberto Rossi Nogueira[23], para quem o artigo 146-A mitiga a autonomia dos entes federados em prol da própria federação, já que um dos abalos mais frequentes e graves à livre concorrência tributária é justamente a guerra fiscal. E divergimos de Rodrigo Maito da Silveira[24], Diego Bonfim[25] e Luiz Augusto da Cunha Pereira[26], que se inclinam pela terceira interpretação, bem como do próprio José Luís Ribeiro Brazuna[27], que opta pela quarta — que, mais do que inócua, por deixar de fora os entes onde os maiores problemas acontecem, chega a ser prejudicial à livre concorrência no âmbito federal, por exigir lei complementar onde hoje basta lei ordinária.
Importante registrar, porém, que mesmo os estudiosos que adotam a terceira tese reconhecem a imprescindibilidade de lei complementar prévia para a validação dos diplomas estaduais e municipais introdutores dos regimes especiais de tributação[28] — o que basta para inviabilizar qualquer iniciativa local nesse sentido no presente momento.
Tal exigência, embora excepcional e aparentemente contrária ao artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição[29] (lembre-se que tais autores qualificam a lei complementar como de normas gerais), encontra respaldo na jurisprudência do STF, como se vê no sempre lembrado Recurso Extraordinário 140.887/RJ (Pleno, relator ministro Moreira Alves, DJ 14/5/1993), em que a corte invalidou o Adicional Estadual do Imposto de Renda face ao seu enorme potencial para a geração de conflitos de competência.
[21] Reitere-se que a possibilidade de suplementação pelos municípios decorre do artigo 30, I e II, da Carta — aos quais se junta, tratando-se de matéria tributária, o inciso III.
[29] Art. 24, § 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 8h00
Fisco e fechamento de empresas com dívidas elevadas
Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório) 12 de abril de 2018, 5h33
Bem elaborado o artigo. Alegação de ofensa à livre concorrência não pode ser motivo para o Fisco pretender fechar empresa sob esse pretexto ou, ainda, de dívida tributária mesmo elevada. À Fazenda Pública cabe apenas cobrar o suposto débito tributário. As hipóteses possíveis de encerramento de uma pessoa jurídica são apenas aquelas previstas no Código Civil, na sua parte societária e na Lei das S.A. Pessoas jurídicas "nascem" por exclusiva deliberação de pessoas físicas. Tal como estas não podem ser extintas por dívidas tributárias, também aquelas continuam existindo apesar delas, enquanto não sobrevenha a decretação de falência, em processo judicial respeitante do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, ou de pedido de autofalência. Ou a deliberação de seu titular (caso de EIRELI), de seus sócios ou acionistas de porem fim à sociedade por distrato social. Tudo como previsto no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76).
Assim como é direito público subjetivo o direito de qualquer pessoa física constituir pessoa jurídica, também o é a decisão de encerrar suas atividades por exclusiva deliberação de seus titulares. Não pode haver decisão de terceiros, nesse sentido, salvo em consequência de sentença de falência. Note-se haver súmulas do Supremo vedando ao Fisco valer-se de meios coercitivos indiretos e ilegais para forçar o contribuinte a pagar tributo, garantido a este o devido processo legal para se opor à pretensão fiscal.