Source: http://docplayer.com.br/1385084-Banco-de-portugal-eurosistema.html
Timestamp: 2018-02-19 18:56:19+00:00
Document Index: 28241681

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'artigo 18', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 199', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 447', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 103', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 14', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 18', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 22', 'Artigo 33', 'artigo 69']

Banco de Portugal EUROSISTEMA - PDF
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Mirella Sabrosa Guimarães
1 REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS Banco de Portugal EUROSISTEMA
2 (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 246/95, de 14 de Setembro, n.º 232/96, de 5 de Dezembro, n.º 222/99, de 22 de Junho, n.º 250/2000, de 13 de Outubro, n.º 285/2001, de 3 de Novembro, n.º 201/2002, de 26 de Setembro, n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, n.º 252/2003, de 17 de Outubro, n.º 145/2006, de 31 de Julho, n.º 104/2007, de 3 de Abril, n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.º 1/2008, de 3 de Janeiro, n.º 126/2008, de 21 de Julho, n.º 211- A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, e pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro) Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objecto do diploma Artigo 2.º - Instituições de crédito Artigo 3.º - Espécies de instituições de crédito Artigo 4.º - Actividade das instituições de crédito Artigo 5.º - Sociedades financeiras Artigo 6.º - Espécies de sociedades financeiras Artigo 7.º - Actividade das sociedades financeiras Artigo 8.º - Princípio da exclusividade Artigo 9.º - Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito Artigo 10.º - Entidades habilitadas Artigo 11.º - Verdade das firmas e denominações Artigo 12.º - Decisões do Banco de Portugal Artigo 12.º-A - Prazos Artigo 13.º - Outras definições TÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14.º - Requisitos gerais Artigo 15.º - Composição do órgão de administração CAPÍTULO II - PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 16.º - Autorização Artigo 17.º - Instrução do pedido Artigo 18.º - Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 19.º - Decisão Artigo 20.º - Recusa de autorização Artigo 21.º - Caducidade da autorização Artigo 22.º - Revogação da autorização Artigo 23.º - Competência e forma da revogação Artigo 23.º-A - Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais Artigo 24.º - [Revogado] Artigo 25.º - [Revogado] Artigo 26.º - [Revogado] Artigo 27.º - [Revogado] Artigo 28.º - [Revogado] Artigo 29.º - Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo Artigo 29.º-A - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 29.º-B - Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 30.º - Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 31.º - Qualificação profissional Artigo 32.º - Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização Artigo 33.º - Acumulação de cargos CAPÍTULO IV - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DISSOLUÇÃO Artigo 34.º - Alterações estatutárias em geral Artigo 35.º - Fusão e cisão Artigo 35.º-A - Dissolução voluntária Versão consolidada em Setembro de
3 TÍTULO III - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS E FILIAIS Artigo 36.º - Requisitos do estabelecimento em país da Comunidade Europeia Artigo 37.º - Apreciação pelo Banco de Portugal Artigo 38.º - Recusa de comunicação Artigo 39.º - Âmbito da actividade Artigo 40.º - Alteração dos elementos comunicados Artigo 41.º - Âmbito de aplicação Artigo 42.º - Sucursais em países terceiros Artigo 42.º-A - Filiais em países terceiros CAPÍTULO II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 43.º - Prestação de serviços em países comunitários CAPÍTULO III AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS Artigo 43.º-A - Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro TÍTULO IV - ACTIVIDADE EM PORTUGAL DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 44.º - Aplicação da lei portuguesa Artigo 45.º - Gerência Artigo 46.º - Uso de firma ou denominação Artigo 47.º - Revogação e caducidade da autorização no país de origem CAPÍTULO II - SUCURSAIS SECÇÃO I - REGIME GERAL Artigo 48.º - Âmbito de aplicação Artigo 49.º - Requisitos do estabelecimento Artigo 50.º - Organização da supervisão Artigo 51.º - Comunicação de alterações Artigo 52.º - Operações permitidas Artigo 53.º - Irregularidades Artigo 54.º - Responsabilidade por dívidas Artigo 55.º - Contabilidade e escrituração Artigo 56.º - Associações empresariais SECÇÃO II - REGIME ESPECIAL Artigo 57.º - Disposições aplicáveis Artigo 58.º - Autorização Artigo 59.º - Capital afecto CAPÍTULO III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 60.º - Liberdade de prestação de serviços Artigo 61.º - Requisitos CAPÍTULO IV - ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO Artigo 62.º - Registo Artigo 63.º - Âmbito de actividade Artigo 64.º - Gerência TÍTULO V - REGISTO Artigo 65.º - Sujeição a registo Artigo 66.º - Elementos sujeitos a registo Artigo 67.º - Instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 68.º - Instituições não estabelecidas em Portugal Artigo 69.º - Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 70.º - Factos supervenientes Artigo 71.º - Prazos, informações complementares e certidões Artigo 72.º - Recusa de registo TÍTULO VI SUPERVISÃO COMPORTAMENTAL CAPÍTULO I REGRAS DE CONDUTA Artigo 73.º - Competência técnica Artigo 74.º - Outros deveres de conduta Artigo 75.º - Critério de diligência Artigo 76.º - Poderes do Banco de Portugal Versão consolidada em Setembro de
4 CAPÍTULO II RELAÇÕES COM OS CLIENTES Artigo 77.º - Dever de Informação e de assistência Artigo 77.º-A - Reclamações dos clientes Artigo 77.º-B - Códigos de conduta Artigo 77.º-C - Publicidade Artigo 77.º-D - Intervenção do Banco de Portugal CAPÍTULO III - SEGREDO PROFISSIONAL Artigo 78.º - Dever de segredo Artigo 79.º - Excepções ao dever de segredo Artigo 80.º - Dever de segredo das autoridades de supervisão Artigo 81.º - Cooperação com outras entidades Artigo 82.º - Cooperação com países terceiros Artigo 83.º - Informações sobre riscos Artigo 84.º - Violação do dever de segredo CAPÍTULO IV - CONFLITOS DE INTERESSES Artigo 85.º - Crédito a membros dos órgãos sociais Artigo 86.º - Outras operações CAPÍTULO V - DEFESA DA CONCORRÊNCIA Artigo 87.º - Defesa da concorrência Artigo 88.º - Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 89.º - [Revogado] Artigo 90.º - [Revogado] TÍTULO VII SUPERVISÃO PRUDENCIAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 91.º - Superintendência Artigo 92.º -Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central Artigo 93.º - Supervisão Artigo 93.º-A - Informação a divulgar CAPÍTULO II - NORMAS PRUDENCIAIS Artigo 94.º - Princípio geral Artigo 95.º - Capital Artigo 96.º - Fundos próprios Artigo 97.º - Reservas Artigo 98.º - [Revogado] Artigo 99.º - Competência regulamentar Artigo 100.º - Relações das participações com os fundos próprios Artigo 101.º - Relações das participações com o capital das sociedades participadas Artigo 102.º - Comunicação das participações qualificadas Artigo 102.º-A - Declaração oficiosa Artigo 103.º - Idoneidade dos detentores de participações qualificadas Artigo 104.º - Comunicação subsequente Artigo 105.º - Inibição dos direitos de voto Artigo 106.º - Inibição por motivos supervenientes Artigo 107.º - Diminuição da participação Artigo 108.º - Comunicação pelas instituições de crédito Artigo 109.º - Crédito a detentores de participações qualificadas Artigo 110.º - Relação de accionistas Artigo 111.º - Registo de acordos parassociais Artigo 112.º - Aquisição de imóveis Artigo 113.º - Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital Artigo 114.º - Aquisições em reembolso de crédito próprio Artigo 115.º - Regras de contabilidade e publicações CAPÍTULO III - SUPERVISÃO SECÇÃO I - SUPERVISÃO EM GERAL Artigo 116.º - Procedimentos de supervisão Artigo 116.º-A - Processo de supervisão Artigo 116.º-B - Critérios técnicos relativos à análise e avaliação pelo Banco de Portugal Artigo 116.º-C - Medidas correctivas Artigo 117.º - Sociedades gestoras de participações sociais Artigo 117.º-A - Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos Artigo 118.º - Gestão sã e prudente Artigo 118.º-A - Dever de abstenção e registo de operações Artigo 119.º - Dever de accionista Artigo 120.º - Deveres de informação Versão consolidada em Setembro de
5 Artigo 121.º - Revisores oficiais de contas e auditores externos Artigo 122.º - Instituições de crédito autorizadas em outros países comunitários Artigo 123.º - Deveres das instituições autorizadas em outros países comunitários Artigo 124.º - Inspecção pelas autoridades do país de origem Artigo 125.º - Escritórios de representação Artigo 126.º - Entidades não habilitadas Artigo 127.º - Colaboração de outras autoridades Artigo 128.º - Apreensão de documentos e valores Artigo 129.º - [Revogado] SECÇÃO II - SUPERVISÃO EM BASE CONSOLIDADA Artigo 130.º - Competência e definições Artigo 131.º - Âmbito Artigo 132.º - Regras especiais de competência Artigo 132.º-A - Empresas-mãe sediadas em países terceiros Artigo 132.º-B - Operações intragrupo com as companhias mistas Artigo 132.º-C - Acordo sobre o âmbito de competência Artigo 133.º - Outras regras Artigo 134.º - Prestação de informações Artigo 135.º - Colaboração de autoridades de supervisão de outros países comunitários com o Banco de Portugal Artigo 135.º-A - Competências do Banco de Portugal a nível da União Europeia Artigo 136.º - Colaboração do Instituto de Seguros de Portugal Artigo 137.º - Colaboração com outras autoridades de supervisão de países comunitários Artigo 137.º-A - Cooperação em situação de emergência Artigo 137.º -B - Acordos escritos Artigo 137.º -C - Troca de informação Artigo 137.º-D - Informações essenciais Artigo 137.º-E - Consultas mútuas Artigo 138.º - Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros TÍTULO VIII - SANEAMENTO Artigo 139.º - Finalidade das providências de saneamento Artigo 140.º - Dever de comunicação Artigo 141.º - Providências extraordinárias de saneamento Artigo 142.º - Plano de recuperação e saneamento Artigo 143.º - Designação de administradores provisórios Artigo 144.º - Designação de comissão de fiscalização Artigo 145.º - Outras providências Artigo 146.º - Subsistência das providências extraordinárias Artigo 147.º - Suspensão de execução e prazos Artigo 148.º - [Revogado] Artigo 149.º - Aplicação de sanções Artigo 150.º - Levantamento e substituição das penhoras efectuadas pelas repartições de finanças Artigo 151.º - Filiais referidas no artigo 18.º Artigo 152.º - Regime de liquidação Artigo 153.º - Sucursais de instituições não comunitárias TÍTULO IX - FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS Artigo 154.º - Criação e natureza do Fundo Artigo 155.º - Objecto Artigo 156.º - Instituições participantes Artigo 157.º - Dever de informação Artigo 158.º - Comissão directiva Artigo 159.º - Recursos financeiros Artigo 160.º - Contribuições iniciais Artigo 161.º - Contribuições periódicas Artigo 162.º - Contribuições especiais Artigo 163.º - Aplicação de recursos Artigo 164.º. - Depósitos garantidos Artigo 165.º - Depósitos excluídos da garantia Artigo 166.º - Limites da garantia Artigo 167.º - Efectivação do reembolso Artigo 167.º-A - Regra de assistência Artigo 168.º - Serviços Artigo 169.º - Períodos de exercício Artigo 170.º - Plano de contas Artigo 171.º - Fiscalização Artigo 172.º - Relatório e contas Artigo 173.º - Regulamentação TÍTULO X - SOCIEDADES FINANCEIRAS CAPÍTULO I - AUTORIZAÇÃO DE SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 174.º - Requisitos gerais Artigo 175.º - Autorização Artigo 176.º - Recusa de autorização Artigo 177.º - Caducidade da autorização Versão consolidada em Setembro de
6 Artigo 178.º - Revogação da autorização Artigo 179.º - Competência e forma da revogação Artigo 180.º - [Revogado] Artigo 181.º - Sociedades gestoras de fundos de investimento Artigo 182.º - Administração e fiscalização Artigo 183.º - Alterações estatutárias CAPÍTULO II - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 184.º - Sucursais de filiais de instituições de crédito em países comunitários Artigo 185.º - Sucursais de outras sociedades no estrangeiro Artigo 186.º - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 187.º - Prestação de serviços noutros Estados membros da Comunidade Europeia CAPÍTULO III - ACTIVIDADE EM PORTUGAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO ESTRANGEIRO Artigo 188.º - Sucursais de filiais de instituições de crédito de países comunitários Artigo 189.º - Outras sucursais Artigo 190.º - Âmbito de actividade Artigo 191.º - Prestação de serviços Artigo 192.º - Escritórios de representação Artigo 193.º - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CAPÍTULO IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 194.º - Registo Artigo 195.º - Regras de conduta Artigo 196.º - Normas prudenciais Artigo 197.º - Supervisão Artigo 198.º - Saneamento Artigo 199.º - Remissão TÍTULO X-A - SERVIÇOS E ACTIVIDADES DE INVESTIMENTO, EMPRESAS DE INVESTIMENTO E SOCIEDADES GESTORAS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 199.º-A - Definições Artigo 199.º-B - Regime jurídico CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 199.º-C - Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO III - ACTIVIDADE, NA COMUNIDADE EUROPEIA, DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 199.º-D - Actividade, na Comunidade Europeia, de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO IV - ACTIVIDADE, EM PORTUGAL, DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA Artigo 199.º-E - Actividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da Comunidade Europeia Artigo 199.º-F - Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e actividades de investimento CAPÍTULO V - COOPERAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES Artigo 199.º-G - Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-H - Recusa de cooperação CAPÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 199.º-I - Remissão Artigo 199.º-J - Outras competências das autoridades de supervisão Artigo 199.º-L - Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário TÍTULO XI - SANÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PENAL Artigo 200.º - Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis CAPÍTULO II - ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 201.º - Aplicação no espaço Artigo 202.º - Responsáveis Artigo 203.º - Responsabilidade dos entes colectivos Versão consolidada em Setembro de
7 Artigo 204.º - Responsabilidade dos agentes individuais Artigo 205.º - Tentativa e negligência Artigo 206.º - Graduação da sanção Artigo 207.º - Cumprimento do dever omitido Artigo 208.º - Concurso de infracções Artigo 209.º - Prescrição SECÇÃO II - ILÍCITOS EM ESPECIAL Artigo 210.º - Coimas Artigo 211.º - Infracções especialmente graves Artigo 211.º-A - Agravamento da coima Artigo 212.º - Sanções acessórias SECÇÃO III - PROCESSO Artigo 213.º - Competência Artigo 214.º - Suspensão do processo Artigo 215.º - Recolha de elementos Artigo 216.º - Suspensão preventiva Artigo 217.º - Notificações Artigo 218.º - Dever de comparência Artigo 219.º - Acusação e defesa Artigo 220.º - Decisão Artigo 221.º - Revelia Artigo 222.º - Requisitos da decisão que aplique sanção Artigo 223.º - Suspensão da execução da sanção Artigo 224.º - Custas Artigo 225.º - Pagamento das coimas e das custas Artigo 226.º - Responsabilidade pelo pagamento Artigo 227.º - Exequibilidade da decisão Artigo 227.º-A - Processo sumaríssimo Artigo 227.º-B -Divulgação da decisão SECÇÃO IV - RECURSO Artigo 228.º - Impugnação judicial Artigo 229.º - Tribunal competente Artigo 230.º - Decisão judicial por despacho Artigo 231.º - Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa SECÇÃO V - DIREITO SUBSIDIÁRIO Artigo 232.º - Aplicação do regime geral Versão consolidada em Setembro de
8 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto do diploma 1 - O presente diploma regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 2 - As instituições de crédito sob a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas do presente diploma que não sejam incompatíveis com a sua forma. Artigo 2.º Instituições de crédito 1 - São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito. 2 - São também instituições de crédito as empresas que tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. 1 Artigo 3.º Espécies de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) 2 A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; 3 e) As instituições de crédito hipotecário; 4 f) As sociedades de investimento; g) As sociedades de locação financeira; h) As sociedades de factoring; i) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; j) 5 As sociedades de garantia mútua; l) As instituições de moeda electrónica; 6 m) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei. Artigo 4.º Actividade das instituições de crédito 1 - Os bancos podem efectuar as operações seguintes: a) Recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Operações de pagamento; d) Emissão e gestão de meios de pagamento, tais como cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito; e) Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, 7 mercadorias e valores mobiliários; Versão consolidada em Setembro de
9 f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Actuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; l) Operações sobre pedras e metais preciosos; m) Tomada de participações no capital de sociedades; n) Mediação de seguros; 8 o) Prestação de informações comerciais; p) Aluguer de cofres e guarda de valores; q) 9 Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; r) Prestação dos serviços e exercício das actividades de investimento a que se refere o artigo 199.º- A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; 10 s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 - As restantes instituições de crédito só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua actividade. Artigo 5.º Sociedades financeiras São sociedades financeiras as empresas que não sejam instituições de crédito e cuja actividade principal consista em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a i) do n.º 1 do artigo anterior, excepto locação financeira e factoring. Artigo 6.º Espécies de sociedades financeiras 1 - São sociedades financeiras: a) As sociedades financeiras de corretagem; b) As sociedades corretoras; c) As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; d) As sociedades gestoras de fundos de investimento; e) As sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito; f) As sociedades gestoras de patrimónios; g) As sociedades de desenvolvimento regional; h) [Revogada]; i) As agências de câmbios; 11 j) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; 12 l) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei. 2 - É também sociedade financeira a FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A Para os efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as 13 sociedades gestoras de fundos de pensões. 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 285/ Versão consolidada em Setembro de
10 Artigo 7.º Actividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade. Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito, com excepção das instituições de moeda electrónica, podem exercer a actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) a i) e r) do n.º 1 do artigo 4.º, com excepção da consultoria referida na alínea i) O disposto no n.º 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimentos e outros organismos internacionais de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; 16 d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização. 4 - O disposto no n.º 2 não obsta ao exercício, a título profissional: 17 a) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado. Artigo 9.º Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito 1 - Para os efeitos do presente diploma, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável. 2 - Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respectivos sócios; b) A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente Versão consolidada em Setembro de
11 Artigo 10.º Entidades habilitadas 1 - Estão habilitadas a exercer as actividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades: a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal; b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro. 2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas actividades e que os prestadores estejam autorizados a efectuar no seu país de origem. 18 Artigo 11.º Verdade das firmas e denominações 1 - Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua actividade, expressões que sugiram actividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 12.º Decisões do Banco de Portugal 1 - Os recursos interpostos das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não seja especialmente regulado, os termos constantes da respectiva lei orgânica. 2 - Nos recursos referidos no número anterior e nos de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até 19 prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 3 - Pelas decisões a que se refere o presente artigo, de que resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Banco, salvo se a respectiva conduta constituir crime. 20 Artigo 12.º- A 21 Prazos 1 - Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respectivo procedimento. 3 - A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados Aditado pelo Decreto-Lei n.º 201/2002. Versão consolidada em Setembro de
12 Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Artigo 13.º Outras definições 1.º Filial: pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe, se encontre numa relação de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem; 2.º Relação de domínio: relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando: a) Se verifique alguma das seguintes situações: I.) Deter a pessoa singular ou colectiva em causa a maioria dos direitos de voto; II.) Ser sócio da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização; III.) Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta; IV.) Ser sócio da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; V.) Deter participação não inferior a 20% no capital da sociedade, desde que exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas colocadas sob direcção única; b) Considera-se, para efeitos da aplicação dos números I), II) e IV), que: I.) Aos direitos de voto, de designação ou de destituição do participante equiparam-se os direitos de qualquer outra sociedade dependente do dominante ou que com este se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que actue em nome próprio, mas por conta do dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades; II.) Dos direitos indicados no número anterior deduzem-se os direitos relativos às acções detidas por conta de pessoa que não seja o dominante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às acções detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das acções seja operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia; c) Para efeitos da aplicação dos números I) e IV) da alínea a), deverão ser deduzidos, à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital da sociedade dependente, os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa em nome próprio mas por conta de qualquer destas sociedades; 3.º Sociedades em relação de grupo: sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respectivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; 4.º Instituição financeira: empresa que, não sendo uma instituição de crédito, e encontrando-se sediada fora do território nacional mas noutro Estado membro da União Europeia, tenha como actividade principal tomar participações ou exercer uma ou mais das actividades referidas nos n. os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, ou, tendo a sede em país terceiro, exerça, a título principal, uma ou mais das actividades equivalentes às referidas no artigo 5º; 22 5.º Sucursal: estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa; 6.º Agência: sucursal, no país, de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro; 7.º Participação qualificada: a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão da entidade participada. Para os efeitos da presente definição, presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha pelo menos 5% do capital ou dos direitos de voto da entidade participada. O Banco de Portugal só pode considerar ilidida esta presunção, tendo nomeadamente em conta os elementos apresentados pelo interessado, se a participação for inferior a 10%. Em qualquer caso, considerar-se-ão 23 equiparados aos direitos de voto do participante: 22 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/ Versão consolidada em Setembro de
13 a) Os detidos por pessoas ou sociedades referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais; b) Os detidos por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta do participante; c) Os detidos por sociedades dominadas pelo participante; d) Os detidos por sociedades que se encontrem em relação de grupo com a sociedade participante; e) Os detidos por terceiro com a qual o participante tenha celebrado acordo que obrigue a adoptar, através do exercício concertado dos respectivos direitos de voto, uma política comum em relação à gestão da sociedade em causa; f) Os detidos por terceiro, por força de acordo celebrado com o participante ou com uma das sociedades referidas nas alíneas c) e d) e no qual se preveja transferência provisória desses direitos de voto; g) Os inerentes a acções do participante entregues em garantia, excepto quando o credor detiver esses direitos e declarar a intenção de os exercer, caso em que serão considerados como próprios do credor; h) Os inerentes a acções de que o participante detenha o usufruto; i) Os que, por força de acordo, o participante ou uma das outras pessoas ou entidades referidas nas alíneas anteriores tenham o direito de adquirir por sua exclusiva iniciativa; j) Os inerentes a acções depositadas junto do participante e que este possa exercer como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos detentores; 8.º Participação conjunta: qualquer participação que deva considerar-se detida por mais do que uma pessoa, por força de situações de comunhão ou contitularidade de direitos ou em virtude da existência de especiais relações que permitam o exercício de uma influência comum na gestão da entidade participada º País ou Estado de origem: país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sido autorizadas; º País ou Estado de acolhimento: país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sucursal ou prestem serviços; º Autorização: acto emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito, de sociedade financeira ou de instituição financeira; º Sociedade de serviços auxiliares: sociedade cujo objecto principal tenha natureza acessória relativamente à actividade principal de uma ou mais instituições de crédito, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos º Relação de proximidade: relação entre duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas: a) Ligadas entre si através: a1) De uma participação, entendida como a detenção, directa ou indirecta, de percentagem não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa; ou a2) De uma relação de domínio; ou 29 b) Ligadas a uma terceira pessoa através de uma relação de domínio Versão consolidada em Setembro de
14 TÍTULO II AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14.º Requisitos gerais 1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4º; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas; 30 e) Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal; 31 f) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; 32 g) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; 33 h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 15.º Composição do órgão de administração 1 - O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efectiva da actividade da instituição. 2 - A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 16.º Autorização 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a constituição de instituições de crédito depende de autorização a 35 conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 2 - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de crédito que sejam filiais de instituições de crédito que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da Comunidade Europeia, ou que sejam dominadas ou cujo capital ou os direitos de voto a este correspondentes sejam maioritariamente detidos por pessoas singulares não nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia ou por pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 232/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/ Versão consolidada em Setembro de
15 de administração em países que não sejam membros da mesma Comunidade, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal A autorização concedida é sempre comunicada à Comissão Europeia Se a instituição de crédito se encontrar nas situações a que se refere o n.º 2, a comunicação prevista no número anterior deve especificar a estrutura do grupo a que pertence e é ainda comunicada às autoridades competentes dos outros Estados membros Das condições de autorização de uma instituição de crédito prevista no número anterior não poderá resultar tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as restantes instituições de crédito Por decisão da Comissão ou do Conselho da União Europeia, nos termos previstos na Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, podem ser limitadas as autorizações para a constituição de instituições de crédito referidas no n.º 2, ou suspensas as apreciações dos respectivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados. 40 Artigo 17.º Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e projecto de contrato de sociedade; b) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de actividade; c) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito; d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura accionista à estabilidade da instituição; e) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei. f) Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, sendo que os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades 41 de cada instituição de crédito. 2 - Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir: a) Contrato de sociedade ou estatutos e relação dos membros do órgão de administração; b) Balanço e contas dos últimos três anos; c) Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nesta sejam detentoras de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 3 - A apresentação de elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco de Portugal deles já tenha conhecimento. 4 - O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 145/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/2007. Versão consolidada em Setembro de
16 Artigo 18.º Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro 1 - A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país O disposto no n.º 1 é também aplicável quando a instituição a constituir for filial de empresa de seguros autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de seguros autorizada noutro país. 44 Artigo 19.º Decisão 1 - A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. Artigo 20.º Recusa de autorização 1 - A autorização será recusada sempre que: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades; c) A instituição a constituir não corresponder ao disposto no artigo 14º; d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os accionistas satisfazem os requisitos 45 estabelecidos no artigo 103.º; e) A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar; f) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada por uma relação de proximidade 46 entre a instituição e outras pessoas; g) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a instituição tenha uma relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes prazo razoável para suprir a deficiência. Artigo 21.º Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a instituição não 48 iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 145/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 232/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 232/ Versão consolidada em Setembro de
17 2 - O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. Artigo 22.º Revogação da autorização 1 - A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 14.º; c) Se a actividade da instituição de crédito não corresponder ao objecto estatutário autorizado; d) Se a instituição cessar actividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses; e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da instituição; f) Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) Se a instituição não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de 50 Depósitos ou no Sistema de Indemnização aos Investidores; h) Se a instituição violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua actividade ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial. 2 - A revogação da autorização concedida a uma instituição que tenha sucursais em outros Estados membros da Comunidade Europeia será precedida de consulta às autoridades de supervisão desses Estados, podendo, porém, em casos de extrema urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do recurso a este procedimento simplificado. 3 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso 51 indicado na alínea d) do n.º 1, o Banco de Portugal o dispensar. Artigo 23.º Competência e forma da revogação 1 - A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal. 2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Comissão Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros da Comunidade Europeia onde 52 a instituição tenha sucursais ou preste serviços. 3 - O Banco de Portugal dará à decisão de revogação a publicidade conveniente e tomará as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, o qual se manterá até ao início de funções dos liquidatários. 4 [Revogado] Artigo 23.º-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais No caso de instituições de crédito referidas no n.º 2 do artigo 16.º, o disposto nos artigos 17.º a 23.º é aplicável com as seguintes adaptações: a) O pedido de autorização é entregue no Banco de Portugal; Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 222/ Aditado pelo Decreto-Lei n.º 201/2002. Versão consolidada em Setembro de
18 b) A autorização será precedida de parecer do Banco de Portugal, que poderá solicitar informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias; c) O Banco de Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de instituição cujo local projectado para a sede se situe em Região Autónoma, o Banco de Portugal enviará cópia do processo e do seu parecer ao Governo Regional, que terá o prazo de um mês para se pronunciar; e) A revogação da autorização compete ao Ministro das Finanças, ou, existindo a delegação prevista no n.º 2 do artigo 16.º, ao Banco de Portugal; f) A revogação será precedida de audição do Banco de Portugal, se não se verificar a delegação de competência a que se refere o número anterior, e, se for caso disso, do Governo Regional competente. Artigo 24.º Âmbito de aplicação [Revogado] Artigo 25.º Competência [Revogado] Artigo 26.º Instrução do processo [Revogado] Artigo 27.º Requisitos especiais da autorização [Revogado] Artigo 28.º Revogação da autorização [Revogado] Artigo 29.º Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 14.º e no presente capítulo não é aplicável às caixas económicas e às caixas de crédito agrícola mútuo. Artigo 29.º-A 54 Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 - Sempre que o objecto da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita 55 informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos accionistas. 2 - Se for caso disso, a Comissão prestará as aludidas informações no prazo de dois meses. 3 - A revogação da autorização de instituição de crédito referida no n.º 1 deverá ser imediatamente comunicada à Comissão. 54 Aditado pelo Decreto-Lei n.º 232/ Versão consolidada em Setembro de
19 Artigo 29.º-B 56 Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal 1 - A concessão da autorização para constituir uma instituição de crédito filial de uma empresa de seguros sujeita à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, ou filial da empresa-mãe de uma empresa nestas condições, deve ser precedida de consulta àquela autoridade de supervisão. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição de crédito a constituir seja dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de seguros nas condições indicadas no número anterior. 3 - Se for caso disso, o Instituto de Seguros de Portugal presta as informações no prazo de dois meses. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 30.º Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e de supervisão e os administradores não executivos, apenas podem fazer parte pessoas cuja idoneidade e disponibilidade dêem garantias de gestão sã e prudente, tendo em vista, de modo 57 particular, a segurança dos fundos confiados à instituição. 2 - Na apreciação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado. 3 - Entre outras circunstâncias atendíveis, cuja relevância o Banco de Portugal apreciará à luz das finalidades preventivas do presente artigo e dos critérios enunciados no número anterior, considera-se 58 indiciador de falta de idoneidade: a) A declaração de insolvência do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido administrador, director ou gerente, num e noutro caso por sentença nacional ou estrangeira; b) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos não reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou pelos crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, das sociedades gestoras de fundos de pensões e do mercado de valores mobiliários, bem como a actividade seguradora ou resseguradora e a actividade de mediação de seguros ou resseguros. 4 - O Banco de Portugal, para efeitos do presente artigo, troca informações com o Instituto de Seguros de Portugal e com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como com as autoridades de 59 supervisão referidas no artigo 18.º. 5 - Para efeitos do presente artigo, considera-se verificada a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização que se encontrem registados junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Instituto de Seguros de Portugal, quando esse registo esteja sujeito a exigências de 56 Aditado pelo Decreto-Lei n.º 145/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 145/2006. Versão consolidada em Setembro de
20 controlo da idoneidade, a menos que factos supervenientes à data do referido registo conduzam o Banco de Portugal a pronunciar-se em sentido contrário. 60 Artigo 31.º 61 Qualificação profissional 1 - Os membros do órgão de administração a quem caiba assegurar a gestão corrente da instituição de crédito e os revisores oficiais de contas que integrem o órgão de fiscalização devem possuir qualificação adequada, nomeadamente através de habilitação académica ou experiência profissional Presume-se existir qualificação adequada através de experiência profissional quando a pessoa em causa tenha previamente exercido, de forma competente, funções de responsabilidade no domínio financeiro A duração da experiência anterior e a natureza e o grau de responsabilidade das funções previamente exercidas devem estar em consonância com as características e dimensão da instituição de crédito de que se trate. 4 - A verificação do preenchimento do requisito de experiência adequada pode ser objecto de um processo de consulta prévia junto da autoridade competente. Artigo 32.º Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização 1 - Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais ou estatutários do normal funcionamento do órgão de administração ou fiscalização, o Banco de Portugal fixará prazo para ser alterada a composição do órgão em causa. 2 - Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, poderá ser revogada a autorização nos termos do artigo 22.º. Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração e do conselho geral e de supervisão das instituições de crédito exerçam funções de administração noutras sociedades, se entender que a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente por existirem riscos graves de conflito de interesses, ou, tratando-se de pessoas a quem caiba a gestão corrente da instituição, por não se verificar disponibilidade suficiente para 64 o exercício do cargo. 2 - O disposto no número anterior não se aplica ao exercício cumulativo de cargos em órgãos de administração ou no conselho geral e de supervisão de instituições de crédito ou outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada No caso de funções a exercer em entidade sujeita a registo no Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do processo de registo regulado no artigo 69.º; nos demais casos, os interessados deverão comunicar ao Banco de Portugal a sua pretensão com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Portugal não se opõe à acumulação Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 126/ Versão consolidada em Setembro de