Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/10/25/contratos-administrativos/
Timestamp: 2017-10-24 02:06:55+00:00
Document Index: 18473003

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 58', 'artigo 78', 'artigo 67', 'artigo 87', 'artigo 58', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 62', 'artigo 58', 'Artigo 37', 'artigo 65', 'artigo 79']

Contratos Administrativos | Aulas de Direito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, direito administrativo, LICITAÇÃO, PODERES ADMINISTRATIVOS, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Segundo Hely Lopes Meirelles: o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares, ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.”
No texto Constitucional, há basicamente dois dispositivos aplicáveis à disciplina dos contratos: artigo 22, XXVII, e artigo 37, XXI. Já no plano infraconstitucional, diversas leis disciplinam o instituto do contrato administrativo e suas várias espécies:
a) Lei 8666/93 – artigo 54 e seguintes – válidas para os três Poderes;
e) Lei 11.079/2004 – institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada (PPP) no âmbito dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) existência de cláusulas exorbitantes – essas são disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, projetando-se para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São exemplos de cláusulas exorbitantes:
1) possibilidade de revogação unilateral do contrato por razões de interesse público;
2) alteração unilateral do objeto do contrato;
3) aplicação de sanções contratuais;
1- Rescisão Unilateral – e artigo 58, II define como prerrogativa especial da Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos. As hipóteses mais relevantes dessa rescisão estão enumeradas no artigo 78 da Lei 8666/93;
2- Fiscalização – a execução dos contratos deve ser amplamente acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade específica (artigo 67);
3- Aplicação de penalidades – o artigo 87 da Lei 8666/93 prevê a aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contratando, garantindo-se a prévia defesa. As penalidades cabíveis são:
3.1 advertência;
3.2 multa;
3.3 suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;
3.4 declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
4- Ocupação Provisória (artigo 58, V) faculta à Administração, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, seja para garantir a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
f) formalismo – os contratos administrativos não tem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. È nulo e de nenhum efeito o contrato verbal. Entretanto, no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, a Lei 8666/93 admite contrato administrativo verbal (artigo 60, parágrafo único). São considerados de pequeno valor as compras de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
g) bilateralidade – prevê obrigações para as duas partes.
Como regra geral, os contratos administrativos devem ter a forma escrita (artigo 60, parágrafo único). Porém, o referido dispositivo admite importante exceção a tal regra, autorizando a celebração de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Consideram-se pequenas compras aquelas de até R$ 4.000,00.
Nos termos do artigo 62, da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. São regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contrato. São prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que não escritas no instrumento contratual.
As mais importantes estão previstas no artigo 58, da Lei 8666/93. São elas:
1 – exigência de garantia;
2 – alteração unilateral;
3 – rescisão unilateral;
4 – fiscalização;
5 – aplicação de penalidade;
6 – ocupação temporária;
7- exigência de garantia.
Alteração Unilateral do Objeto
A modificação quantitativa deve observar os limites de até 25% , para obras, serviços ou compras, e até 50%, no caso de reforma em edifício ou equipamento.
Qualquer circunstância especial capaz de alterar a margem de lucro do contratado autoriza uma modificação na remuneração a ele devida. Esse dever de manutenção do equilíbrio na relação custo-remuneração, também constituiu cláusula exorbitante típica do contrato administrativo.
Estudo do Equilíbrio Econômico – Financeiro
O Artigo 37, XXI, da CF, ao disciplinar a obrigatoriedade do procedimento licitatório, prescreve que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta”. Essa referência, “mantidas as condições efetivas da proposta”, tornou obrigatória a criação de um sistema legal de preservação da margem de lucro do contratado, denominando equilíbrio econômico-financeiro. Ver artigos 57, § 1º e 65, II, ‘d’.
A equação econômica financeira pode ser conceituada como a relação que se estabelece, no momento da celebração do contrato, entre o encargo assumido e a remuneração pactuada. A manutenção desse equilíbrio é um direito constitucionalmente tutelado do contratado, e decorre do princípio da boa-fé, e também da busca pelo interesse público primário, tendo como fundamento a regra do rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão. Em termos práticos, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro obriga o contratante a alterar a remuneração do contratado sempre que sobrevier circunstância excepcional capaz de tornar mais onerosa a execução. Assim, procura-se recompor a margem de lucro inicialmente projetada no momento da celebração do contrato.
Existe grande controvérsia doutrinária acerca da classificação das situações que autoriza a revisão na remuneração do contratado. Vejamos:
1) Alteração unilateral do contrato: quando a administração contratante realiza modificações quantitativas ou qualitativas, no objeto contratual (artigo 65, §§ 1 e 4 da Lei 8666/93). São portanto, circunstâncias internas do contrato. Exemplo: aumento no número de ruas a serem asfaltadas pelo contratado;
2) Fato do príncipe: é todo acontecimento externo ao contrato provocado pela entidade contratante, “sob titulação jurídica diversa da contratual”. Exemplo: aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica-se a teoria da imprevisão. e não o fato do príncipe;
3) Fato da Administração: consiste na ação ou omissão da Administração contratante, que retarda ou impede a execução do contrato. Exemplo: Administração não providencia desapropriações necessárias para a duplicação da rodovia;
4) Álea econômica (Teoria da Imprevisão): é o acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause contratual. Exemplo: aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante. A recomposição decorrente dessa álea está relacionada com a aplicação, na seara dos contratos administrativos, da teoria da imprevisão. Para que tal circunstância possa gerar revisão tarifária, faz-se necessário o preenchimento de algumas condições, de modo que o fato seja:
a) imprevisível quanto à sua ocorrência e ao alcance de suas consequências;
d) causador de significativo desequilíbrio ao contrato.
O contrato administrativo pode ser extinto em decorrência da conclusão do objeto, do término do prazo, da anulação motivada por defeito ou de rescisão. O artigo 79 da Lei 866/93 prevê 3 tipos de rescisão:
a) rescisão unilateral – decretada pela Administração contratante, sem necessidade de autorização judicial. Havendo culpa do contratado, não é devida indenização, aplicando-se a sanção cabível. Se não houver culpa, como no caso da rescisão motivada por razões de interesse público, cabe indenização;
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