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Timestamp: 2019-05-19 13:26:26+00:00
Document Index: 105898996

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 175', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 175', 'artigo 22']

Enviado por Raphael da Rocha Rodrigues Ferreira
Prova de Analista Judiciário
Info 882
Ano CLV Nº 224 Brasília - DF, quinta-feira, 22 de novembro de 2018 1
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
Sumário JURÍDICAS DO BRASIL - IRTDPJBRASIL
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República .......................................................................................................... 5 EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 7 AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ............................................. 9 ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S)
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12 AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC
Ministério da Defesa............................................................................................................... 16 ADV.(A/S) : ILAN CHVEID (0118935/RJ) E OUTRO(A/S)
Ministério da Educação........................................................................................................... 21
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 31 Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ......................................................... 45 julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e
Ministério da Integração Nacional ......................................................................................... 47 Roberto Barroso, ausente, justificadamente. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
(Vice-Presidente). Plenário, 25.10.2018.
Ministério da Justiça ............................................................................................................... 48 EMBARGOS declaraTÓRIOS - ACÓRDÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no
Ministério da Saúde ................................................................................................................ 53 acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração -
omissão, contradição, obscuridade e erro material -, impõe-se o desprovimento.
Ministério da Segurança Pública ............................................................................................ 62
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ............................................. 64 DECISÕES
Ministério das Cidades............................................................................................................ 68 (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 71
Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 71 Acórdãos
Ministério do Desenvolvimento Social................................................................................... 77 AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 195 (3)
Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 78 ORIGEM : ADPF - 195 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministério do Trabalho ........................................................................................................... 78 PROCED. : DISTRITO FEDERAL
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil .............................................................. 79 RELATOR : MIN. LUIZ FUX
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 83 AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 83 ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF)
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 92 AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
................... Esta edição completa do DOU é composta de 99 páginas...................
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Atos do Poder Judiciário AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLENÁRIO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DE RIO BRANCO
Ação declaratória de Constitucionalidade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Ementa: AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
Acórdãos FUNDAMENTAL. CONVERSIBILIDADE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.575 (1) ART. 3º, II, DA LEI Nº 9.882/99. IMPUGNAÇÃO A LEIS ESTADUAIS E A DECRETO
REGULAMENTAR FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
ORIGEM : ADI - 5575 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
PROCED. : PARAÍBA 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser
RELATOR : MIN. LUIZ FUX convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade quando decorre de erro grosseiro ou
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL quando apresentar prejuízo à efetividade processual. Precedente: ADPF 314 AgR,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014.
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO 2. In casu, a inicial da ADPF impugna simultaneamente leis municipais, leis
TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX estaduais e decreto regulamentar federal, além de questionar as Leis Estaduais
ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF) 12.923/2005 de Pernambuco e 3.533/2001 do Rio de Janeiro por supostamente causarem
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (07383/DF) E OUTRO(A/S) "insegurança jurídica" ante "o teor irretocável" das Leis Municipais nº 17.149/2005 do
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Recife e 3.820/2004 do Rio de Janeiro, pretendendo verdadeiro controle de leis estaduais
em face de legislação municipal, motivo pelo qual a exordial é inepta, não atendendo ao
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS exigido pelo art. 3º, II, da Lei nº 9.882/99.
3. A questão suscitada pelo Requerente, ainda que superados os óbices
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou processuais, sequer configuraria ofensa direta a preceito constitucional, pois cabe ao
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.513/2015 do Estado legislador ordinário, à míngua de regra expressa em contrário na Constituição, a escolha
da Paraíba, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator política sobre a melhor forma de realização da atenção prioritária a idosos, gestantes e
com ressalvas. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar portadores de necessidades especiais em estabelecimentos comerciais. Precedente: Rcl
Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro 2396 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 24/11/2004.
Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018. 4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADPF. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado
LEI 10.513/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE APRESENTAREM MENSAGEM 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
INFORMATIVA QUANDO OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA em 03/03/2016.
NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Secretaria Judiciária
INAPLICÁVEL. USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A MARCELO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR
FIGURA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Secretário
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. Substituto
1. A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
(artigo 22, IV, da Constituição Federal) é violada quando lei estadual institui obrigação para
as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de
proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. Atos do Poder Executivo
2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito
do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não pode conduzir à frustração DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa
privativas da União para disciplinar o setor de telecomunicações. Precedentes. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e
3. As figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos ostentam regimes Direitos Humanos.
jurídicos diversos, por isso que este último, que observa a lógica da solidariedade social
(artigo 3º, I, da Constituição Federal), encontra sede específica na cláusula "direitos dos O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
usuários", prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,
4. A Lei 10.513/2015 do Estado da Paraíba, ao instituir a obrigação de as empresas
concessionárias de serviços de telecomunicações apresentarem mensagem informativa incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras,
viola o artigo 22, IV, da Constituição Federal, configurando inconstitucionalidade formal. D E C R E T A :
5. Ação direta conhecida e julgada procedente.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.227 (2)
ORIGEM : ADI - 40795 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 1º Este Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e
PROCED. : DISTRITO FEDERAL Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO com atividades no País.
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