Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/97869/lei-10848-04
Timestamp: 2019-10-21 05:54:48+00:00
Document Index: 121735599

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 27', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Lei 10848/04 | Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004, Presidência da Republica
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Lei 10848/04 | Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Ver tópico (9907 documentos)
Art. 1o A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre: Ver tópico (783 documentos)
I - condições gerais e processos de contratação regulada; Ver tópico (5 documentos)
II - condições de contratação livre; Ver tópico
III - processos de definição de preços e condições de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo; Ver tópico
IV - instituição da convenção de comercialização; Ver tópico (2 documentos)
V - regras e procedimentos de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; Ver tópico
VI - mecanismos destinados à aplicação do disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por descumprimento do previsto neste artigo; Ver tópico (4 documentos)
VII - tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e para as restrições de transmissão; Ver tópico
VIII - mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico; Ver tópico (5 documentos)
IX - limites de contratação vinculados a instalações de geração ou à importação de energia elétrica, mediante critérios de garantia de suprimento; Ver tópico (5 documentos)
X - critérios gerais de garantia de suprimento de energia elétrica que assegurem o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e Ver tópico (115 documentos)
XI - mecanismos de proteção aos consumidores. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A comercialização de que trata este artigo será realizada nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre. Ver tópico (20 documentos)
§ 2o Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2o desta Lei, e o fornecimento de energia elétrica para o mercado regulado. Ver tópico (7 documentos)
§ 3o A contratação livre dar-se-á nos termos do art. 10 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores que atendam às condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. Ver tópico (16 documentos)
§ 4o Na operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, serão considerados: Ver tópico (48 documentos)
I - a otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
II - as necessidades de energia dos agentes; Ver tópico
III - os mecanismos de segurança operativa, podendo incluir curvas de aversão ao risco de deficit de energia; Ver tópico (2 documentos)
IV - as restrições de transmissão; Ver tópico
V - o custo do deficit de energia; e Ver tópico (2 documentos)
VI - as interligações internacionais. Ver tópico
§ 5o Nos processos de definição de preços e de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo, serão considerados intervalos de tempo e escalas de preços previamente estabelecidos que deverão refletir as variações do valor econômico da energia elétrica, observando inclusive os seguintes fatores: Ver tópico (24 documentos)
I - o disposto nos incisos I a VI do § 4o deste artigo; Ver tópico (2 documentos)
II - o mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico; e Ver tópico (2 documentos)
III - o tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica. Ver tópico (15 documentos)
§ 6o A comercialização de que trata este artigo será realizada nos termos da Convenção de Comercialização, a ser instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que deverá prever: Ver tópico (103 documentos)
I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; Ver tópico (5 documentos)
II - as garantias financeiras; Ver tópico
III - as penalidades; e Ver tópico (85 documentos)
IV - as regras e procedimentos de comercialização, inclusive os relativos ao intercâmbio internacional de energia elétrica. Ver tópico (5 documentos)
§ 7o Com vistas em assegurar o adequado equilíbrio entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE proporá critérios gerais de garantia de suprimento, a serem considerados no cálculo das energias asseguradas e em outros respaldos físicos para a contratação de energia elétrica, incluindo importação. Ver tópico (13 documentos)
§ 8o A comercialização de energia elétrica de que trata este artigo será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, incluindo os limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica de que trata o art. 2o desta Lei. Ver tópico (25 documentos)
§ 9o As regras de comercialização previstas nesta Lei aplicam-se às concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, de distribuição e de comercialização de energia elétrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal. Ver tópico (1 documento)
§ 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
II - a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e de sua capacidade de partida autônoma; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador nos Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a operação do sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e de alívio de cargas; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
V - o deslocamento da geração hidroelétrica de que trata o art. 2o da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
Art. 2o As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, disporá sobre: Ver tópico (504 documentos)
I - mecanismos de incentivo à contratação que favoreça a modicidade tarifária; Ver tópico (16 documentos)
II - garantias; Ver tópico (1 documento)
III - prazos de antecedência de contratação e de sua vigência; Ver tópico
IV - mecanismos para cumprimento do disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, acrescido por esta Lei; Ver tópico
V - condições e limites para repasse do custo de aquisição de energia elétrica para os consumidores finais; Ver tópico (6 documentos)
VI - mecanismos para a aplicação do disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por descumprimento do previsto neste artigo. Ver tópico
§ 1o Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos conforme as seguintes modalidades contratuais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
§ 1o Na contratação regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, conforme as seguintes modalidades contratuais: (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico (3 documentos)
I - Contratos de Quantidade de Energia; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
I - Contratos de Quantidade de Energia; e (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico
II - Contratos de Disponibilidade de Energia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
II - Contratos de Disponibilidade de Energia. (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico (1 documento)
§ 2o A contratação regulada de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, celebrados entre cada concessionária ou autorizada de geração e todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição, devendo ser observado o seguinte: Ver tópico (33 documentos)
I - as distribuidoras serão obrigadas a oferecer garantias; Ver tópico (2 documentos)
II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012)
II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo 15 (quinze) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)
II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 641, de 2014) (Vigência encerrada)
II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, a entrega será iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação, com prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
III - para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da licitação, com prazo de suprimento de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 35 (trinta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
IV - o início da entrega da energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de reajuste, com vistas no atendimento à quantidade demandada pelos compradores, cabendo à ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Ver tópico
§ 2o-A. Excepcionalmente, no ano de 2013, o início de entrega poder-se-á dar no ano da licitação, para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013) Ver tópico (33 documentos)
§ 3o Excetuam-se do disposto no § 2o deste artigo as licitações de compra das distribuidoras para ajustes, em percentuais a serem definidos pelo Poder Concedente, que não poderão ser superiores a 5% (cinco por cento) de suas cargas, cujo prazo máximo de suprimento será de 2 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)
§ 4o Com vistas em assegurar a modicidade tarifária, o repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, acrescido de encargos e tributos, e estabelecido com base nos preços e quantidades de energia resultantes das licitações de que trata o § 2o deste artigo, ressalvada a aquisição de energia realizada na forma do § 8o deste artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 5o Os processos licitatórios necessários para o atendimento ao disposto neste artigo deverão contemplar, dentre outros, tratamento para: Ver tópico (4 documentos)
I - energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes; Ver tópico
II - energia proveniente de novos empreendimentos de geração; e Ver tópico (3 documentos)
III - fontes alternativas. Ver tópico
§ 6o Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica: (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009) Ver tópico (14 documentos)
I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou Ver tópico (1 documento)
II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade. Ver tópico (5 documentos)
§ 7o A licitação para a expansão da oferta de energia prevista no inciso II do § 5o deste artigo deverá ser específica para novos empreendimentos ou ampliações, sendo vedada a participação de empreendimentos de geração existentes, ressalvado o disposto no art. 17 desta Lei.
§ 7o A licitação para a expansão da oferta de energia prevista no inciso II do § 5o deste artigo deverá ser específica para novos empreendimentos ou ampliações, sendo vedada a participação de empreendimentos de geração existentes, ressalvado o disposto no § 7o-A. (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009) Ver tópico (10 documentos)
§ 7o-A. Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que tenham obtido outorga de autorização da Aneel ou de concessão oriunda de sistema isolado, desde que atendam aos seguintes requisitos:
§ 7o-A. Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que tenham obtido outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de autorização, desde que atendam aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico (10 documentos)
I – não tenham entrado em operação comercial; ou
I - não tenham entrado em operação comercial em até um ano antes da data de realização da licitação; ou (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico
I - não tenham entrado em operação comercial; ou (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
II - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.943, de 2009) Ver tópico
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
§ 7o-B. O preço máximo de contratação da energia proveniente dos empreendimentos de geração de que trata o § 7o-A, licitados nos termos desta Lei, não poderá superar o preço médio por fonte resultante dos leilões de que tratam os incisos II e III do § 5o deste artigo e o § 1o do art. 3o-A, excetuando-se, no cálculo do preço médio, os leilões para contratação de energia proveniente de projetos de geração de que trata o inciso VI do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico (10 documentos)
§ 8o No atendimento à obrigação referida no caput deste artigo de contratação da totalidade do mercado dos agentes, deverá ser considerada a energia elétrica: Ver tópico (20 documentos)
I - contratada pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas de distribuição de energia elétrica até a data de publicação desta Lei; e Ver tópico
II - proveniente de: Ver tópico (4 documentos)
a) geração distribuída, observados os limites de contratação e de repasse às tarifas, baseados no valor de referência do mercado regulado e nas respectivas condições técnicas; Ver tópico (3 documentos)
b) usinas que produzam energia elétrica a partir de fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, enquadradas na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ou Ver tópico (1 documento)
c) Itaipu Binacional; ou (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) Ver tópico
d) Angra 1 e 2, a partir de 1o de janeiro de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) Ver tópico
e) empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 . (Incluída pela Medida Provisória nº 579, de 2012)
e) empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013) Ver tópico
f) energia contratada nos termos do art. 1o, § 3o, inciso I, e § 5o, inciso II, da Medida Provisória no 688, de 18 de agosto de 2015. (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
f) energia contratada nos termos do art. 1o da Medida Provisória no 688, de 18 de agosto de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico
§ 9o No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas devem ser consideradas como parte dos projetos de geração, não podendo os seus custos ser cobertos pela tarifa de transmissão. Ver tópico
§ 10. A energia elétrica proveniente dos empreendimentos referidos no inciso II do § 8o deste artigo não estará sujeita aos procedimentos licitatórios para contratação regulada previstos neste artigo. Ver tópico
§ 11. As licitações para contratação de energia elétrica de que trata este artigo serão reguladas e realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, observado o disposto no art. 3o-A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada por esta Lei, que poderá promovê-las diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Ver tópico (9 documentos)
§ 12. As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham mercado próprio inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante processo de licitação pública por elas promovido ou na forma prevista neste artigo, sendo que na licitação pública poderão participar concessionárias, permissionárias, autorizadas de geração e comercializadoras. (Redação dada pela Lei nº 11.075, de 2004) Ver tópico (13 documentos)
§ 13. Nas licitações definidas no § 3o deste artigo poderão participar os concessionários, permissionários e autorizados de geração e comercialização. Ver tópico
§ 14. A ANEEL deverá garantir publicidade aos dados referentes à contratação de que trata este artigo. Ver tópico
§ 15. No exercício do poder regulamentar das matérias deste art. 2o, será observado o disposto no art. 1o desta Lei. Ver tópico
§ 16. Caberá à Aneel dirimir conflitos entre compradores e vendedores de energia elétrica, que tenham celebrado CCEARs, utilizando lastro em contratos de importação de energia elétrica ou à base de gás natural, cujas obrigações tenham sido alteradas em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, decorrentes de eventos alheios à vontade do vendedor, nos termos do inciso V do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.943, de 2009) Ver tópico (9 documentos)
§ 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, reconhecendo a extraordinariedade e a imprevisibilidade dos acontecimentos, poderá garantir neutralidade aos agentes envolvidos, no limite de suas responsabilidades. (Incluído pela Lei nº 11.943, de 2009) Ver tópico (9 documentos)
§ 18. Caberá à Aneel, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, decidir de ofício, ou por provocação das partes, acerca das questões de que trata o § 16 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) Ver tópico
§ 19. O montante de energia vendida nos termos do § 13 do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, não será considerado mercado do agente de distribuição vendedor para efeitos do disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico
Art. 2o-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6o do art. 2o, cuja beneficiária seja a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, poderá, a seu critério e com anuência prévia da Aneel, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
§ 1o Anuída pela Aneel a substituição de que trata o caput, fica vedada ao tomador, seus sócios, controladores, diretos ou indiretos, até a quitação da dívida assumida, a contratação decorrente de: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
I - licitação para contratação regulada de energia elétrica de que trata o art. 2o; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
II - licitação para contratação de energia de reserva de que trata o art. 3o-A; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
III - licitação de instalações de transmissão de energia elétrica de que tratam os §§ 1º e 6o do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
§ 2o O disposto no caput não se aplica aos empreendimentos hidrelétricos. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
§ 3o Caberá à Aneel dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico
Art. 2o-B. Na contratação da geração distribuída prevista na alínea a do inciso II do § 8o do art. 2o, a Aneel autorizará o repasse integral dos custos de aquisição de energia elétrica pelos agentes de distribuição para a tarifa de seus consumidores finais, até o maior valor entre o Valor Anual de Referência – VR e o Valor Anual de Referência Específico – VRES. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O Valor Anual de Referência Específico – VRES será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, considerando condições técnicas e fonte da geração distribuída, e será aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico
Art. 2o-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) Ver tópico
Art. 3o O Poder Concedente homologará a quantidade de energia elétrica a ser contratada para o atendimento de todas as necessidades do mercado nacional, bem como a relação dos novos empreendimentos de geração que integrarão, a título de referência, o processo licitatório de contratação de energia. Ver tópico (136 documentos)
§ 1o Para os fins deste artigo, os concessionários e os autorizados de geração, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de distribuição, os comercializadores e os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão informar ao Poder Concedente a quantidade de energia necessária para atendimento a seu mercado ou sua carga. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o No edital de licitação para novos empreendimentos de geração elétrica, poderá constar porcentual mínimo de energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, podendo a energia remanescente ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre. Ver tópico (13 documentos)
§ 3o Com vistas em garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o Poder Concedente poderá definir reserva de capacidade de geração a ser contratada. (Regulamento). Ver tópico (12 documentos)
Art. 3o-A Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3o desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN, conforme regulamentação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Regulamento). Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões, a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1o A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.111, de 2009) Ver tópico
§ 2o Na hipótese de a energia de reserva ser proveniente de fonte nuclear, sua contratação será realizada diretamente com a Eletronuclear, constituída na forma da autorização contida no Decreto no 76.803, de 16 de dezembro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) Ver tópico
Art. 3o-B. Fica caracterizada a exclusão de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital de licitação de que tratam os incisos II e III do § 5o do art. 2o e o art. 3o-A, desde que cumpridos todos os prazos de responsabilidade do empreendedor. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) Ver tópico
Art. 4o Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Lei. Ver tópico (299 documentos)
§ 1o A CCEE será integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização, por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, e pelos consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. Ver tópico (1 documento)
§ 2o A regulamentação deste artigo pelo Poder Concedente deverá abranger, dentre outras matérias, a definição das regras de funcionamento e organização da CCEE, bem como a forma de participação dos agentes do setor elétrico nessa Câmara. Ver tópico (6 documentos)
§ 3o O Conselho de Administração da CCEE será integrado, entre outros, por representantes dos agentes setoriais de cada uma das categorias de Geração, Distribuição e Comercialização. Ver tópico
§ 4o Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário. Ver tópico (1 documento)
§ 5o As regras para a resolução das eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. Ver tópico (24 documentos)
§ 6o As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão e autorização, ficam autorizadas a integrar a CCEE e a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem previstos no § 5o deste artigo. Ver tópico (2 documentos)
§ 7o Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das operações realizadas no âmbito da CCEE. Ver tópico (11 documentos)
Art. 5o A CCEE sucederá ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, criado na forma da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, cabendo-lhes adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Ver tópico (94 documentos)
§ 1o Visando a assegurar a continuidade das operações de contabilização e de liquidação promovidas pelo MAE, a ANEEL regulará e conduzirá o processo de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da regulamentação desta Lei, nos termos do art. 27 desta Lei, mantidas, durante a transição, as obrigações previstas no art. 1o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002. Ver tópico (1 documento)
§ 2o As disposições desta Lei não afetam os direitos e as obrigações resultantes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito do MAE até a data de conclusão do processo de transição previsto neste artigo, estejam elas já contabilizadas e liquidadas ou não. Ver tópico
§ 3o Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao MAE ficam vinculados às suas operações até que os agentes promovam sua incorporação ao patrimônio da CCEE, obedecidos os procedimentos e as diretrizes estabelecidos em regulação específica da ANEEL. Ver tópico
§ 4o Aplicam-se às pessoas jurídicas integrantes da CCEE o estabelecido no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a respectiva regulamentação, relativamente às operações do mercado de curto prazo. Ver tópico (18 documentos)
Art. 6o O § 6o do art. 4o da Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
§ 6o Ao Ministério de Minas e Energia - MME serão destinados 3% (três por cento) dos recursos da Reserva Global de Reversão – RGR para custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidroelétricos.
Art. 7o Os arts. 8o e 10 da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (179 documentos)
"Art. 8. Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 8o Os arts. 4o, 11, 12, 15 e 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (440 documentos)
§ 2o As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos.
§ 5o As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão desenvolver atividades:
IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de concessão; ou Ver tópico
§ 6o Não se aplica o disposto no § 5o deste artigo às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição:
II - no atendimento ao seu mercado próprio, desde que este seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada, sob o regime de serviço público, seja a ele destinada; e Ver tópico
III - na captação, aplicação ou empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de energia elétrica, mediante anuência prévia da ANEEL, observado o disposto no inciso XIII do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, garantida a modicidade tarifária e atendido ao disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 7o As concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.
§ 8o A regulamentação deverá prever sanções para o descumprimento do disposto nos §§ 5o, 6o e 7o deste artigo após o período estabelecido para a desverticalização.
§ 9o As concessões de geração de energia elétrica, contratadas a partir da Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato." (NR)
§ 4o Os consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que os atenda.
§ 7o O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 8o Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição local, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos.
§ 9o Os prazos definidos nos §§ 4o e 8o deste artigo poderão ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuição local.
§ 1o As instalações de transmissão componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão mediante licitação e funcionarão na modalidade de instalações integradas aos sistemas com regras operativas aprovadas pela ANEEL, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros.
Art. 9o A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1585 documentos)
"Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL:
XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e Ver tópico
"Art. 3o-A Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:
§ 1o No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das competências referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL.
§ 2o No exercício das competências referidas no inciso I do caput deste artigo, o Poder Concedente delegará à ANEEL a operacionalização dos procedimentos licitatórios.
§ 3o A celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas à ANEEL.
§ 4o O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dependerá de delegação expressa do Poder Concedente." (NR)
Art. 10. Os arts. 2o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (7 documentos)
"Art. 2o ............................................................................
I - 40% (quarenta por cento) ao Ministério de Minas e Energia, sendo 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de combustíveis fósseis, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8o desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e 15% (quinze por cento) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional;
Art. 11. Os arts. 10, 11, 13 e 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (27 documentos)
§ 5o O disposto no caput não se aplica ao suprimento de energia elétrica à concessionária e permissionária de serviço público com mercado próprio inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano, cujas condições, prazos e tarifas continuarão a ser regulamentados pela ANEEL." (NR)
"Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante autorização do Poder Concedente, fiscalizado e regulado pela ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e que sejam conectados à rede básica.
§ 1o O ONS será dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e 2 (dois) pelos agentes, com mandatos de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 2o A exoneração imotivada de dirigente do ONS somente poderá ser efetuada nos 4 (quatro) meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.
§ 3o Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado.
§ 4o O Conselho de Administração do ONS será integrado, entre outros, por representantes dos agentes setoriais de cada uma das categorias de Geração, Transmissão e Distribuição." (NR)
Art. 12. Os arts. 4o e 5o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (60 documentos)
I – 40% (quarenta por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991;
II - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos referidos nos incisos I, II e III do art. 4o desta Lei serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais;
Art. 13. Os arts. 13, 14, 27 e 28 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (34 documentos)
§ 1o Os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, a ser incluído a partir da data de publicação desta Lei nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição.
§ 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais.
§ 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização.
"Art. 27. As concessionárias e autorizadas de geração sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma prevista nos arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003.
§ 1o A redução dos contratos iniciais de que trata o inciso II do art. 10 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, não confere direito às concessionárias geradoras a qualquer garantia tarifária em relação ao montante de energia liberada.
§ 2o Os riscos hidrológicos ou de não cumprimento do contrato poderão ser assumidos pela concessionária geradora vendedora da energia elétrica.
§ 5o ............................................................................
§ 6o As concessionárias e autorizadas de geração sob controle federal, estadual ou municipal poderão negociar energia por meio de:
I - leilões previstos no art. 2o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, observado o disposto no art. 30 da Lei que resultou da conversão da Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003; ou Ver tópico
II - leilões de ajuste previstos no § 3o do art. 2o da Lei que resultou da conversão da Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003.
§ 7o As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual, sob controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar, observados os critérios de prazo e montantes definidos em regulamentação específica, os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso II do art. 10 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 8o As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual que atuem nos sistemas elétricos isolados poderão firmar contratos de compra e venda de energia elétrica, por modalidade diversa dos leilões previstos neste artigo, com o objetivo de contribuir para garantia de suprimento dos Estados atendidos pelos sistemas isolados." (NR)
Art. 14. Fica autorizada a constituição, no âmbito do Poder Executivo e sob sua coordenação direta, do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, com a função precípua de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional. (Vide Decreto nº 5.175, de 2004) Ver tópico (28 documentos)
§ 1o Integram, de forma permanente, o CMSE representantes das entidades responsáveis pelo planejamento da expansão, operação eletroenergética dos sistemas elétricos, administração da comercialização de energia elétrica e regulação do setor elétrico nacional. Ver tópico
§ 2o A critério da coordenação, poderão ser chamados a participar representantes de entidades governamentais afetas aos assuntos específicos de interesse do Comitê. Ver tópico
§ 3o A coordenação do Comitê poderá constituir comissões temáticas incorporando uma representação pluralista dos agentes setoriais em sua composição, conforme definições a serem estabelecidas em regulamento próprio. Ver tópico
Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. Ver tópico (656 documentos)
Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Ver tópico (59 documentos)
Art. 16. As concessionárias e autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura. Ver tópico (1 documento)
§ 1o As operações referidas no caput deste artigo poderão incluir financiamento por meio de instituições financeiras autorizadas, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Ver tópico
§ 2o As operações referidas no caput deste artigo somente poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2004 e estarão limitadas ao montante de energia elétrica descontratada na data de publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 17. Nas licitações para contratação de energia previstas nos incisos I e II do § 5o do art. 2o desta Lei, poderá ser ofertada a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes ou de projetos de ampliação, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: Ver tópico (90 documentos)
I – que tenham obtido outorga de concessão ou autorização até a data de publicação desta Lei; Ver tópico (5 documentos)
II – que tenham iniciado a operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2000; e Ver tópico (7 documentos)
III – cuja energia não tenha sido contratada até a data de publicação desta Lei. Ver tópico (5 documentos)
§ 1o A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste artigo observarão as regras gerais de licitação, na forma prevista no art. 2o desta Lei. Ver tópico
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo à energia proveniente de empreendimentos de importação de energia elétrica. Ver tópico (1 documento)
Art. 18. Observado o disposto no art. 17, na licitação prevista no inciso II do § 5o do art. 2o desta Lei, a oferta de energia proveniente de empreendimentos em cuja licitação tenha sido observado o critério do pagamento de máximo Uso de Bem Público - UBP terá o seguinte tratamento: Ver tópico (8 documentos)
I – concorrerá nas mesmas condições dos demais participantes do certame, inclusive quanto ao valor de referência do UBP, relativo ao empreendimento licitado, a ser definido pelo Poder Concedente; Ver tópico
II – a diferença entre o UBP efetivamente pago, resultante da licitação original, da qual resultou a concessão ou autorização dos empreendimentos de que trata o caput deste artigo, e o UBP de referência, referido no inciso I deste artigo, deverá ser incorporada à receita do gerador. Ver tópico
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013) Ver tópico
§ 1o O valor de que trata o inciso II do caput deste artigo, somado ao lance vencedor do empreendimento licitado, não poderá ultrapassar o custo marginal da energia resultante desse processo, conforme regulamentação. (Renumerado pela Lei nº 12.783, de 2013) Ver tópico (2 documentos)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013) Ver tópico
Art. 19. Excepcionalmente nos anos de 2004, 2005 e 2006, as licitações para venda de energia proveniente de empreendimentos de geração existentes, previstos no inciso II do § 2o do art. 2o desta Lei, poderão prever início de entrega da energia em até 5 (cinco) anos após a realização das licitações. Ver tópico (1 documento)
Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 7o do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em vigor. Ver tópico (63 documentos)
§ 1o O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado pela ANEEL, 1 (uma) única vez, por igual período, se efetivamente comprovada a impossibilidade de cumprimento das disposições decorrentes de fatores alheios à vontade das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos citados neste artigo. Ver tópico (10 documentos)
§ 2o Excepcionalmente, as pessoas jurídicas em processo de adaptação previsto no caput deste artigo poderão celebrar novos contratos relativos às atividades previstas nos incisos I, II, III e IV do § 5o do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei, durante o prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de 11 de dezembro de 2003, observado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 2o desta Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto no art. 27 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada por esta Lei. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Ver tópico (7 documentos)
§ 4o Aplica-se o disposto nos §§ 1o a 8o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como as regras de comercialização a que estão submetidas às fontes alternativas de energia, aos empreendimentos hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata este artigo, desde que sejam observadas as características previstas no inciso I do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Ver tópico (7 documentos)
§ 5o Aplica-se o disposto nos §§ 3o e 4o aos empreendimentos hidrelétricos resultantes de separação entre as atividades de distribuição e de geração de energia elétrica promovida anteriormente ao comando estabelecido no caput e àqueles cuja concessão de serviço público de geração foi outorgada após 5 de outubro de 1988. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) Ver tópico (14 documentos)
Art. 21. Os atuais contratos de comercialização de energia elétrica celebrados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição já registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL não poderão ser objeto de aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das quantidades ou preços contratados após a publicação desta Lei, ressalvado o disposto no art. 27 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original. Ver tópico
Art. 21-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (3 documentos)
Art. 21-B. A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível deverá considerar as características específicas de cada fonte energética, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. (Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (1 documento)
Art. 21-C. O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011) Ver tópico (1 documento)
I - não haja redução da garantia física; (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011) Ver tópico
II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011) Ver tópico
III - não haja prejuízo aos consumidores. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011) Ver tópico
Art. 22. Ocorrendo a decretação de racionamento de energia elétrica pelo Poder Concedente em uma região, todos os contratos por quantidade de energia do ambiente de contratação regulada, registrados na CCEE, cujos compradores estejam localizados nessa região, deverão ter seus volumes ajustados na mesma proporção da redução de consumo verificado. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. As regras de contabilização da CCEE poderão prever tratamento específico para situações de restrição compulsória de consumo, visando a limitar seus impactos sobre as regiões não submetidas ao racionamento. Ver tópico
Art. 23. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. (Regulamento) Ver tópico (19 documentos)
Parágrafo único. A ANEEL deverá regular e fiscalizar o processo de adequação do ONS à regulamentação prevista no art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada por esta Lei, incluindo o critério de não-coincidência de mandatos de diretores, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da regulamentação desta Lei, nos termos do art. 27 desta Lei. Ver tópico
Art. 24. As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL, condicionar a continuidade do fornecimento aos usuários inadimplentes de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses: Ver tópico (13 documentos)
I – ao oferecimento de depósito-caução, limitado ao valor inadimplido, não se aplicando o disposto neste inciso ao consumidor integrante da Classe Residencial; ou Ver tópico (1 documento)
II – à comprovação de vínculo entre o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o disposto neste inciso ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda. Ver tópico (1 documento)
§ 1o Em se tratando de inadimplência de usuário apto à livre aquisição de energia, poderá a concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica exigir que o usuário inadimplente, para utilizar-se do serviço de distribuição, apresente contrato de compra de energia junto a outro agente comercializador. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Não se aplica o disposto nos incisos I e II deste artigo aos consumidores que prestam serviços públicos essenciais. Ver tópico (2 documentos)
Art. 25. Os contratos de fornecimento de energia elétrica de concessionárias geradoras de serviço público, inclusive as sob controle federal, com consumidores finais, vigentes em 26 de agosto de 2002, poderão ser aditados para vigorarem até 31 de dezembro de 2010, observado o disposto no art. 3o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Os valores atribuídos a título de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, assim como os encargos previstos no art. 1o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, deverão ser faturados pelas concessionárias de geração em rubricas apartadas com seus valores individualizados e identificados na fatura de energia elétrica do consumidor, até suas respectivas extinções. Ver tópico
Art. 26. As concessionárias ou autorizadas de geração sob controle federal ou estadual poderão, mediante oferta pública, celebrar contratos de compra e venda de energia elétrica pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis 1 (uma) única vez, por igual período, para atendimento à expansão da demanda de consumidores existentes e o atendimento a novos consumidores, ambos com carga individual igual ou superior a 50.000 kW (cinqüenta mil quilowatts). Ver tópico
Parágrafo único. A contratação ou opção de contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 27. Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 28. A regulamentação estabelecerá critérios e instrumentos que assegurem tratamento isonômico quanto aos encargos setoriais entre os consumidores sujeitos ao fornecimento exclusivo por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e demais usuários, observada a legislação em vigor. Ver tópico (30 documentos)
Art. 29. Concluído o processo de transição de que trata o § 1o do art. 5o desta Lei, ficará revogada a Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002. Ver tópico (29 documentos)
Art. 30. Após o início efetivo das operações da CCEE, com a realização de licitações para a compra regulada de energia elétrica, fica revogado o art. 2o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Ver tópico
Parágrafo único. Fica revogado o inciso I do § 1o do art. 2o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Ver tópico
Art. 31. Fica revogado o art. 5o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, assegurados os direitos constituídos durante sua vigência, em especial as atividades autorizadas em seus incisos II e IV. Ver tópico (36 documentos)
§ 1o Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE. (Revogado pela Medida provisória nº 814, de 2017)
§ 1o Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE. Ver tópico (29 documentos)
§ 2o Fica a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A – ELETROSUL autorizada a prestar os serviços públicos de geração e de transmissão de energia elétrica, mediante concessão ou autorização, na forma da lei, podendo adaptar seus estatutos e sua razão social a essas atividades. Ver tópico
Art. 32. Ficam revogados o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, o parágrafo único do art. 2o, o inciso III do art. 3o e o art. 27 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico
Brasília, 15 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2004
Lei nº 11.075 de 30 de Dezembro de 2004
Decreto nº 5.175 de 09 de Agosto de 2004
Artigo 47 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 3 da Lei nº 10.604 de 17 de Dezembro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.604 de 17 de Dezembro de 2002
Artigo 2 da Lei nº 10.604 de 17 de Dezembro de 2002
Lei nº 10.604 de 17 de Dezembro de 2002
Artigo 5 da Lei nº 10.433 de 24 de Abril de 2002
Artigo 1 da Lei nº 10.433 de 24 de Abril de 2002
Artigo 28 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
Artigo 27 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
Artigo 17 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
Artigo 2 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
Artigo 27 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Parágrafo 8 Artigo 26 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Artigo 16 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Inciso XIII do Artigo 3 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Artigo 2 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971
Artigo 10 da Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Artigo 13 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Artigo 10 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Artigo 8 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Artigo 12 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Artigo 5 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Artigo 11 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Inciso IV do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Artigo 3 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Inciso VIII do Artigo 31 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 30 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso XII do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso XI do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso X do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso IX do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Decreto nº 76.803 de 16 de Dezembro de 1975
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.970 de 28 de Dezembro de 1994
Artigo 2 da Lei nº 8.970 de 28 de Dezembro de 1994
Lei nº 8.970 de 28 de Dezembro de 1994
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