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Timestamp: 2019-07-23 23:33:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 474', 'artigo 471', 'artigo 474', 'in casu', 'artigo 474', 'ARTIGO 474', 'artigo 474']

Trabalho | Res Judicata | Sentença (Lei)
Enviado por Tammy Harris
Jul Gada
A Causa Petendi e Os Limites Objetivos Da Coisa Julgada
Caderno de Processo Civil III - Juliana (Nat)
acordao-2013_1535479
PUC-SP Direito
A eficcia preclusiva da coisa julgada e o princpio do deduzido e do dedutvel
Stefano Pelosof
1 INTRODUO .........................................................................................................2 2 CONCEITOS ............................................................................................................3 2.1 Coisa Julgada ....................................................................................................3 2.2 Eficcia Preclusiva da Coisa Julgada Material...................................................4 2.3 Prncipio do Deduzido e do Dedtivel ................................................................5 3 JURISPRUDNCIA ..................................................................................................7 3.1 Eficcia Preclusiva da Coisa Julgada Material...................................................7 3.1.1 Superior Tribunal de Justia (STJ)...............................................................7 3.1.2 Supremo Tribunal Federal (STF) .................................................................8 3.2 Do Princpio do Deduzido e do Dedutvel ........................................................11
O trabalho a seguir uma obra realizada com intuito didtico de explorar, partir de um mtodo linear de pensamento, os conceitos da eficcia preclusiva da coisa julgada e o princpio do deduzido e do dedutvel, estabelecendo entre esses conceitos uma relao, sendo ambos to fundamentais para o entendimento do desenvolvimento do processo na esfera cvel e sua concluso, consagrando a coisa julgada.Para atingir a finalidade do trabalho, ocorrer a exposio dos conceitos fundamentais de coisa julgada, eficcia preclusiva da coisa julgada material e o principio do deduzido e do dedutivo.Aps essa exposio, a relao entre esses conceitos ser formalizada, envolvendo inclusive anlise jurisprudencial
2.1 Coisa Julgada
A coisa julgada uma qualidade dos efeitos da sentena, ou acrdo, que a partir dessa caracterstica tornam- se imutveis por no caber recursos contra a mesma. O princpio que acarreta a imutabilidade da sentena obviamente refere-se ao da segurana jurdica, pois somente com essa imutabilidade as partes que surtiro efeitos modificativos, extintivos ou constitutivos em relao aos seus direitos, e assim prosseguiro sua vida com a certeza de que as discusso a respeito de seus direitos ou de outrem, j foram solucionados de forma favorvel ou no. Sobre o princpio da segurana jurdica e a coisa julgada, enfatiza Scarpinella Bueno:
no se pode cogitar, com efeito, da imutabilidade de uma deciso se fosse possvel levar ao judicirio, a cada novo instante, novos argumentos das questes j soberanamente julgadas, iniciativa que, em ltima instncia, teria o condo de desestabilizar o que, por definio, no pode ser atacado
Ressalte-se ainda que no sempre que a imutabilidade coincide com a produo dos efeitos da sentena, como bem explica Marcus Vinicius Rios Gonalves no trecho a seguir:
A imutabilidade no coincide sempre com os efeitos da sentena.H casos em que ela os produz ainda antes de ter-se tornado definitiva, quando os recursos pendentes no tem efeito suspensivo
Importante expor a diferena entre dois aspectos da coisa julgada:Formal e Material.O primeiro aspecto trata-se de forma simples da imutabilidade das
sentenas, sejam elas de mrito ou no, quando no cabe mais recurso.Trata-se de um aspecto essencialmente processual.O segundo aspecto o material que referese ao impedimento de que a mesma pretenso seja discutida em outro processo posteriormente.Este aspecto recai apenas em sentenas com mrito.
2.2 Eficcia Preclusiva da Coisa Julgada Material
Aps uma breve anlise a respeito do conceito de coisa julgada e seus aspectos principais (coisa julgada material e coisa julgada formal), iremos estudar a eficcia preclusiva da coisa julgada material.
A eficcia preclusiva uma consequncia da coisa julgada material e basicamente consiste na impossibilidade de rediscutir aquilo que j foi decidido. Sendo assim, trata-se de um pressuposto (nesse caso negativo) para o devido prosseguimento do processo.
No pode assim, propositura de nova ao com mesmas partes, causas de pedir e pedido. Alm disso, a eficcia preclusiva no apenas impossibilita nova demanda, como tambm impede a discusso daquilo que j foi decidido anteriormente.
Sobre este tema, surge uma discusso a respeito do limite da eficcia preclusiva: Se houver mudana de um dos elementos (partes, causa de pedir, pedido) j possvel o ingresso em nova demanda mesmo que o assunto j foi discutido?
Sendo assim, existe uma corrente que engloba inclusive a opinio de Barbosa Moreira, que estabelece:
O limite restritivo eficcia preclusiva da coisa julgada material.
Portanto, para essa corrente de pensamento a simples troca de um dos
elementos do processo (como partes, causa de pedir, e pedido) j configura a possibilidade de ingressar em juzo novamente.
Srgio Gilberto Porto, com base na corrente de pensamento acima exposta, exemplifica claramente sua posio:
Consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegaes e defesas pertinentes, e por pertinentes demanda entendam-se aquelas que contribuem para a fixao da lide (...) nos limites da causa. Assim, na ao de separao judicial proposta e na insuportabilidade da vida em comum, em face da embriaguez habitual de um dos cnjuges, tudo em torno do contedo ftico da causa considerado deduzido, mesmo que no o tenha sido. Todavia, em caso de improcedncia da demanda, nada obsta que seja proposta nova ao, agora com base no adultrio, ainda que este j tivesse sido consumado poca do ajuizamento da primeira demanda, eis que por se tratar de ao diversa, em razo da mudana da causa no h que se falar em coisa julgada e, muito menos, em eficcia preclusiva desta
Concordaremos com os doutrinadores acima citados, por entendermos que a posio que condiz de forma significante e expressiva com o princpio da razoabilidade e da Inafastabilidade da Jurisdio(Art.5 , XXXV, CF).
2.3 Principio do Deduzido e do Dedutvel
Acerca desse principio, seguiremos a linha de raciocnio da eficcia preclusiva da coisa julgada.Assim, transcrevemos o artigo 474 do Cdigo de Processo Civil:
Passada em julgado a sentena de mrito, reputar-se-o deduzidas e repelidas todas as alegaes e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como rejeio do pedido.
Assim, consiste no principio do deduzido e do dedutvel, no somente o
impedimento em relao a discusso de questes que tenham sido expressamente alegadas mas tambm daquelas que poderiam ser alegadas, mas no foram.
Ressalte-se que no se pode confundir esse principio com nova demanda com causa de pedir diferente, matria j superada por esse trabalho.
Dito isso, o ru no pode vir a alegar em uma segunda demanda matria que deveria ser alegado na demanda original.
Como explica Dinamarco:
novos argumentos, novos argumentos, novas circunstancias de fato, que talvez pudessem ser teis quando trazidos antes do julgamento da causa, agora j no podero ser utilizados.
3 JURISPRUDNCIA
Superada a fase de explanao de conceitos, apresentaremos a seguir a comprovao na esfera prtica, da aplicabilidade dos conceitos estudados. Lembrando que transcrevemos abaixo apenas a ementa, levando em considerao sempre a relevncia dos tribunais.
3.1 Eficcia Preclusiva da Coisa Julgada Material
3.1.1 Superior Tribunal de Justia (STJ)
1) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AO DE COBRANA DE TAXA DE CONDOMNIO DE SHOPPING CENTER. MATRIA RELATIVA FORMA DE CLCULO DA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.EFICCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.1. Pretenso de
condomnio de shopping center de cobrar diferenas de taxas condominiais, em face de modificao operada na respectiva conveno.2. Critrio de clculo da taxa condominial, considerando a frao ideal do imvel, definido em ao declaratria cumulada com consignatria movida pela condmina. 3. Alterao na forma de clculo da taxa condominial operada no curso da demanda anterior, para o coeficiente de rateio das despesas (CRD), que no foi comunicada ao juzo. 4. Inaplicabilidade da regra contida no artigo 471, I, do Cdigo de Processo Civil, referente s relaes jurdicas continuativas, que somente tem incidncia nas alteraes posteriores ao trnsito em julgado da ao anterior, em face do disposto no artigo 474 do mesmo diploma legal. 5. Interpretao sistemtica e teleolgica da legislao processual.6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
2) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO EM MANDADO
DE SEGURANA. EMBARGOS EXECUO. TRNSITO EM JULGADO. POSTERIOR EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR TEMA J AFASTADO.DESCABIMENTO. EFICCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.1. A Unio alegou nos embargos execuo o tema da inexistncia de ttulo executivo, que no foi examinado porque tratado apenas no agravo regimental.2. Essa deciso, certa ou errada, transitou em julgado, no podendo agora ser renovada em exceo de pr-executividade, sob pena eterniza a lide.3. Agravo regimental no provido.
(6315 DF 2005/0166255-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2011, S1 - PRIMEIRA SEO, Data de Publicao: DJe 28/09/2011)
3.1.2 Supremo Tribunal Federal (STF)
3) RECURSO EXTRAORDINRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE DO ACRDO RECORRIDO: SMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatrio 1. Recurso extraordinrio interposto com base na alnea a do inc. III do art. 102 da Constituio da Repblica contra julgado do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, que decidiu: "NOMEAO E POSSE DECORRENTE DE DECISO JUDICIAL. REALIZAO DE NOVO EXAME PSICOLGICO EM JUZO. PEDIDO DE CONDENAO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETRITOS POSSE. EFICCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Tendo o autor tomado posse no cargo para o qual prestou concurso pblico em razo de deciso judicial que veio a consider-lo, em face de exame psicolgico realizado em juzo, apto para o exerccio do cargo, decidindo, ainda, pela percepo de vencimentos somente aps a posse efetiva, descabe a rediscusso da questo atinente aos vencimentos desde a data que realmente deveria ter direito a tomar posse, uma vez que abrangida pela eficcia preclusiva da coisa julgada. Questo que foi objeto dos pedidos formulados na demanda anterior. A modificao da fundamentao, no sentido de que, agora, o pedido seria indenizatrio, no conduz modificao da demanda, nem da causa de pedir, uma vez que tais fundamentos
poderiam ter sido deduzidos na primeira ao. Ainda que fosse possvel superar a coisa julgada na espcie, no teria o autor direito ao pagamento dos valores pretritos, inclusive porque, na primeira ao, ficou assentada a possibilidade de no estar em condies psicolgicas de tomar posse quando da realizao do primeiro exame psicolgico. Precedentes desta Corte que afastam a tese do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAO" (fl. 149). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o 6 do art. 37 da Constituio. Argumenta que: "Equivocadamente alega o acrdo, que o autor deixou de tomar posse por fora de um teste psicolgico que o declarava impossibilitado. Mas ignora que o teste foi declarado ilegal pela sua subjetividade, violando por consequncia os princpios da administrao pblica, previstos no art. 37 da CF, de legalidade, publicidade e impessoalidade. Teste subjetivo fere diretamente o princpio da impessoalidade conforme ficou declarado na sentena. Diante da declarao da ilegalidade do teste aplicado,retardando a posse e diante do dano causado, busca-se, na presente ao indenizatria, o simples ressarcimento do dano. Sobre isso no h sentena que transitou em julgado, conforme alega o acrdo. A sentena refere-se a posse retroativa, com pagamento de vencimentos. (...) Efetivamente, compete ao Poder Pblico verificar a convenincia e a oportunidade de convocar os candidatos classificados e aprovados em certame pblico. Ocorre que o autor foi convocado, nomeado, mas impedido de tomar posse, tendo no seu lugar outro candidato tomado posse, por fora do ato ilegal, declarado pelo prprio acrdo. Portanto, no se trata de mera expectativa de ser nomeado. O candidato foi nomeado, mas ato ilegal subsequente o impediu de tomar posse e no seu lugar o municpio nomeou e deu posse a outro candidato, de menor classificao" (fl. 167). Apreciada a matria trazida na espcie, DECIDO. 3. Razo jurdica no assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator afirmou: "No recurso de apelao, o autor postulou o pagamento das parcelas anteriores posse, porm, dessa vez, argumentou no sentido de que tal decorreria do direito a ser indenizado. O acrdo que julgou o apelo, substituindo-o, valeu-se da fundamentao do parecer do Ministrio Pblico, que, efetivamente, considerou estar-se diante de inovao recursal. No entanto, na prpria do acrdo constou a impossibilidade da percepo de vencimentos antes (fl. 81). E mais, o
da posse e exerccio do cargo, conforme determinao sentencial prprio parecer do Ministrio Pblico considerou que
no tendo, pois, exercido as
funes atinentes ao cargo, por no ter sido empossado, no tem o autor direito
pretendida percepo dos vencimentos
(fl.91). Dessa maneira, imprescindvel
observar o que ficou definido no processo anterior, em respeito ao art. 5, XXXVI, da CF/88. Presentes, in casu , os efeitos da coisa julgada material, inviabilizada a
rediscusso da matria j decidida anteriormente com cunho de definitividade. (...) Nesse sentido, o artigo 474 do CPC dispe: passada em julgado a sentena de
mrito, reputar-se-o deduzidas e repelidas as alegaes e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como rejeio do pedido . Note-se que na petio inicial da ao anterior foi postulado expressamente o pagamento dos valores anteriores efetiva posse do autor, nos seguintes termos: (...). Ora, o autor, na presente demanda, segue formulando o mesmo pedido, porm, a fim de tentar escapar da coisa julgada operada na presente demanda, alega que o fundamento seria diverso, pois, agora, o pedido estaria lastreado no direito
indenizao.Todavia, trata-se de fundamento que poderia ter sido deduzido na ao anterior e que, portanto, encontra-se coberto pela eficcia preclusiva da coisa julgada" (fls. 150 v.-151). O Tribunal a quo decidiu a controvrsia com base em dois fundamentos, um infraconstitucional (art. 474 do Cdigo de Processo Civil) e outro constitucional (inc. XXXVI do art. 5 da Constituio da Repblica). Subsiste o fundamento infraconstitucional, autnomo e suficiente para manuteno do julgado recorrido, em razo da no interposio de recurso especial para o Superior Tribunal de Justia. Incide na espcie a Smula n. 283 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO.
PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA AGROTCNICA. COBRANA DE TAXA DE ALIMENTAO. IMPUGNAO DO ACRDO RECORRIDO APENAS POR RECURSO EXTRAORDINRIO. NO INTERPOSIO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDNCIA DA
SMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 597.842-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.6.2010 -grifei). Nada h a prover quanto s alegaes do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinrio (art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil, e art. 21, 1, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Braslia, 1 de fevereiro de 2012.Ministra CRMEN
LCIARelatoraaIII102Constituio 637Constituio37CF5XXXVICF/88474CPC474Cdigo Civil5Constituio557Cdigo de Processo Civil de Processo
(668726 RS , Relator: Min. CRMEN LCIA, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data de Publicao: DJe-028 DIVULG 08/02/2012 PUBLIC 09/02/2012)
3.2 Do Princpio do Deduzido e do Dedutvel
1) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRINCPIO DO DEDUTVEL E DO DEDUZIDO.1. Ainda que no haja identidade textual entre os pedidos imediatos, depreende-se que o pedido mediato, ou seja, o bem jurdico que o autor pretende obter, exatamente o mesmo nas duas aes.2. Segundo o princpio do dedutvel e do deduzido, albergado pelo art. 474 do CPC, considera-se que tudo o que as partes poderiam ter deduzido como argumentao em torno do pedido ou da defesa, reputam-se feitos, ainda que no o tenham sido. No caso vertente, o autor reproduz a mesma lide, com base nos mesmos fatos e na mesma causa de pedir, embora com argumentos diferentes.474CPC
2002.71.00.024515-0,
ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/12/2003, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicao: DJ 04/02/2004 PGINA: 313)
2) AGRA VO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA EXCEO DE PR-EXECUTIVJDADE - Alegao de inexistncia de direito
remunerao deferida pela sentena, em razo das datas-base das contas de titularidade do autor se situarem na 2a quinzena do ms, de modo a no fazer ele jus s diferenas reclamadas na inicial - Matria no deduzida em contestao ou mesmo na fase recursal - Matria de defesa que se reputa deduzida e repelida por parte do Juzo - Princpio do deduzido e dedutvel - Sentena transitada em julgado Coisa julgada material inaltervel - Recurso desprovido. .
(20926 SP , Relator: Carlos Vieira Von Adamek, Data de Julgamento: 28/11/2008, 2 Turma Cvel, Data de Publicao: 16/12/2008)
3) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL - PRETENSO DE EXTINO DA EXECUO EM RAZO DA EXISTNCIA DE PEDIDO QUE ADMINISTRATIVO J FOI DE COMPENSAO NO AGRAVO -
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISO QUE JULGOU A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - AUSNCIA DE INTIMAO DA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAO EXECUO DE PR-
EXECUTIVIDADE - PRECLUSO (ART. 474 DO CPC)- PRINCPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTVEL - NULIDADE DA DECISO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON-LINE, DIANTE DA AUSNCIA INTIMAO PRVIA DA AGRAVANTE INOCORRNCIA - ART. 655-A, 2, DO CPC - CONTRADITRIO QUE DEVER OCORRER APS EFETIVADO O BLOQUEIO JUDICIAL - NOMEAO DE PRECATRIO JUDICIAL PENHORA - RECUSA DA FAZENDA PBLICA DECISO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS BANCRIAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PRECATRIO EQUIPARADO A DIREITO DE CRDITO E NO A DINHEIRO ADVENTO DA EC 62/2009 - DIFICULDADE DE ALIENAO DOS PRECATRIOS - OBEDINCIA ORDEM DE NOMEAO DE BENS ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEF - AUSNCIA DE VIOLAO AO PRINCPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PENHORA DE DINHEIRO QUE NO CORRESPONDE PENHORA SOBRE FATURAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NO PROVIDO.474CPC655-A
2CPC6211LEF
(8421210 PR 842121-0 (Acrdo), Relator: Josly Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 22/05/2012, 2 Cmara Cvel)
4) DIREITO AMBIENTAL AO DECLARATRIA INCIDENTAL PRETENSO DE DESCONSTRUIR, POR ALEGAO DE NULIDADE, AUTO DE INFRAO AMBIENTAL TODAVIA, A EXECUO POR QUANTIA CERTA J HAVIA SIDO EMBARGADA E A SENTENA DE IMPROCEDNCIA DOS EMBARGOS
TRANSITADA EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR A AO DECLARATRIA FRENTE COISA JULGADA ARTIGO 474 DO CPC PRINCPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTVEL - NEGADO PROVIMENTO.474CPCNo se pode a cada vez, a pretexto de uma nova causa de pedir jurdica (leia-se: remota), pleitear para os mesmos fatos narrados, nova deciso de mrito. O artigo 474 do CPC tem como fundamento evidente impedir a perenizao da lide sociolgica, coisa que, em tempos de grita pela otimizao do Poder Judicirio, ganha ainda mais relevo.474CPC
(43510920098260452 SP 0004351-09.2009.8.26.0452, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 15/09/2011, Cmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicao: 16/09/2011)
5) PROCESSUAL
AUSNCIA DE EXPRESSA REFERNCIA, NO ACRDO, A DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. MOTIVAO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. A motivao das decises judiciais no precisa ser exaustiva, bastando que seja suficiente para justificar a concluso a que se chegou. No , pois, necessrio o expresso exame de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte.2. Efeito preclusivo da coisa julgada, traduzido pelo princpio do "deduzido e do dedutvel", ou seja, a imutabilidade da sentena alcana no apenas aquilo que efetivamente foi deduzido como tambm aquilo que poderia ter sido e no foi.3. Embargos de declarao e pedido de homologao rejeitados.
(4269 SP 1999.61.00.004269-6, Relator: JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/03/2009
Diante do exposto, percebemos a clara tendncia dos rgos do poder judicirio quanto a eficcia preclusiva da coisa material, muitas vezes condicionada ao principio do deduzido e dedutvel.
260-948-1-PB
MONOGRAFIA COISA JULGADA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
acordao-1662-2009-659
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