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Timestamp: 2018-05-24 02:15:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 212', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 206', 'artigo 75', 'artigo 48']

EIXO VII. Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos - PDF
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Luiz Fernando Figueiroa Avelar
1 EIXO VII Formatado: Esquerda: 1 cm, Direita: 1,5 cm, Superior: 0,5 cm, Inferior: 0,75 cm, Largura: 29,7 cm, Altura: 21 cm Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e, desse modo, para materialização do SNE. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade. A CF/1988 estabelece a educação como um direito social em seu artigo sexto. Complementarmente, no caput do artigo 205, reforça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Ainda no caput do mesmo artigo, afirma que educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nos incisos do artigo 206, a CF/1988 determina como princípios do ensino: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a garantia de padrão de qualidade; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e, a valorização dos profissionais da educação escolar por meio do estabelecimento de piso salarial profissional nacional, planos de carreira e ingresso na profissão via concurso público. Para financiar a política de educação, em sua abrangência, missão e princípios, o Estado instituiu a estrutura e as fontes de financiamento no artigo 212 da CF/1988, vinculando recursos para a educação e garantindo percentuais mínimos da receita resultantes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Os patamares, no mínimo, são de 18% da receita de impostas da União e 25% da receita de impostos dos estados, Distrito Federal e municípios, incluindo as transferências entre esferas de governo. A CF/1988 estabeleceu, ainda, que a educação básica teria o salário-educação como fonte suplementar de recursos. Adicionalmente, diante da certeza de descumprimento de boa parte das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) , foi intensificada a pressão para que as próximas edições do PNE tivessem ao menos uma meta clara e adequada de financiamento, sem possibilidade de veto presidencial, tal como ocorrera no plano que vigorava naquele momento. Desse modo, a Emenda à Constituição (EC) nº. 59/2009, alterou o artigo 214 da CF/1988 e determinou como diretriz do PNE o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB). A primeira Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em Brasília, no início de 2010, decidiu que o novo PNE deveria ter como meta atingir, no final de sua vigência, um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Como o artigo 214 da CF/1988 trata precisamente do PNE, atribuindo a ele o objetivo de articular o sistema nacional de educação [SNE] em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, a CF/1988 reconhece e assevera, portanto, que o financiamento adequado das políticas educacionais se traduz em alicerce fundamental para a construção tanto dos planos educacionais, como do SNE. Consequentemente, o alcance das metas contidas em programas de governo e planos de Estado da área de educação depende de políticas adequadas de investimento e gestão de recursos. A gestão adequada dos recursos educacionais também é condição necessária para a consagração do direito à educação no Brasil. Novamente o artigo 206 da CF/1988, ao listar os princípios sobre os quais o ensino deve ser ministrado, define o princípio da gestão democrática como instrumento de construção pedagógica e controle social dos recursos na área. No caso específico da educação superior, a CF/1988 especificou, no art. 207, uma situação especial para a gestão das universidades, garantindo o princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O Documento Final da Conae (2010) relaciona, em cada um dos eixos temáticos, os marcos legais e ordenamentos jurídicos nacionais na construção de políticas de Estado. As discussões sobre a gestão e o financiamento, nos diversos eixos temáticos, explicitam a necessidade do controle social sobre os recursos financeiros, além de transparência em sua aplicação.
2 Um SNE que assegure a articulação entre os entes federados e os setores da sociedade civil, como estabeleceu a Conae, demanda processos de gestão democrática, como prevê a CF/1988, e um nível de financiamento que vincule recursos financeiros para a implantação de programas e ações capazes de expandir e elevar a qualidade da educação nacional e promova uma diminuição das desigualdades educacionais entre as regiões brasileiras. O volume de recursos financeiros precisa ser suficiente para cumprir as metas dos planos nacionais, estaduais, distrital e municipais de educação. Ampliar o percentual do PIB investido em educação, até atingir o patamar de 10% e definir outras fontes de recursos, além dos impostos, para a educação brasileira, para todos os níveis, etapas e modalidades, são fatores essenciais, diante da complexidade das políticas educacionais. O acesso equitativo e universal à educação básica para as crianças e jovens com idade entre quatro e 17 anos e a elevação substancial de alunos matriculados na educação superior pública exigem que se eleve o montante estatal de recursos investidos na área. A garantia da escola pública para mais pessoas, no campo e na cidade, com qualidade socialmente referenciada, implica, necessariamente, a elevação dos recursos financeiros. O movimento em favor da ampliação de recursos envolve, ainda, a regulamentação do regime de colaboração entre União, estados, DF e municípios. A partir dos anos de 1990, o movimento pela definição dos tributos impostos, taxas e contribuições defendeu a criação de contribuições com destinação prédefinida, o que não faz parte da vinculação do art. 212 da CF/1988. Há, portanto, a necessidade de se reformular esse caminho para que os percentuais das contribuições se dirijam para a área social ou se estabeleçam impostos ao invés de contribuições. Estudos mostram que a vinculação mínima de 18% para a União e 25% para estados e municípios não asseguram o montante de recursos para superar os problemas educacionais do Brasil. A elevação dos recursos financeiros como percentual do PIB exige ação articulada entre a União, estados, DF e municípios no sentido de ampliá-los, para além do mínimo constitucional. Deve-se reconhecer, entretanto, o enorme desafio de estabelecer mecanismos de fiscalização e controle, para assegurar o rigoroso cumprimento do art. 212 da CF/1988, quanto ao montante de recursos aplicados em políticas públicas educacionais. Também é imprescindível que os secretários de educação sejam ordenadores e gestores plenos de despesas e participem efetivamente da discussão e deliberação sobre as políticas prioritárias e sobre a dinâmica do financiamento em seus estados, no Distrito Federal e em seus 93 municípios. A criação de mecanismos que propiciem o repasse automático dos recursos vinculados à MDE para o órgão responsável pelo setor, como determina o art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu parágrafo 5º, não é uma realidade na maioria dos estados e municípios brasileiros, prejudicando a atuação dos secretários estaduais e municipais de educação. Na educação superior pública, o que se nota é um controle cada vez maior na aplicação das ações associadas ao orçamento, inviabilizando a instalação da sua autonomia de gestão financeira, como determina o art. 207 da CF/1988. É, portanto, fundamental a efetivação da autonomia universitária constitucional. A aplicação dos recursos financeiros em educação exige ainda que se fiscalizem quais os gastos admitidos como de MDE e aqueles que não podem ser incluídos nesta rubrica, como determinam os art. 70 e 71 da LDB. O papel dos órgãos de fiscalização e controle Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos estados, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas dos municípios, Ministério Público, entre outros é rigorosamente indispensável nesse processo, a fim de acompanhar e fiscalizar o uso adequado dos recursos da educação. Há, entretanto, que se definir explicitamente em legislação se os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões devem ou não ser computados como MDE. A não inclusão dessa despesa como MDE contribuiria para a elevação do montante de recursos da educação; no entanto, é importante que seja respeitada a paridade entre trabalhadores da ativa e aposentados. Com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), graças à forte participação social, ao menos 80% dos recursos da área ficarão sob a vigilância de um sistema mais robusto de conselhos de acompanhamento, controle social e
3 fiscalização do setor, o que propiciará uma análise mais precisa do que efetivamente foi gasto com MDE. Adicionalmente, é urgente a necessidade de fortalecimento dos conselhos estaduais, distrital e municipais de educação. Considerando o desequilíbrio regional e a oferta de educação básica pública, o financiamento à educação deve tomar como referência o mecanismo do custo alunoqualidade (CAQ), previsto no ordenamento jurídico brasileiro. O CAQ deve ser definido a partir do custo anual por aluno dos insumos educacionais necessários para que a educação básica pública adquira padrão de qualidade. A construção do CAQ exige amplo debate sobre o número de alunos por turma, remuneração adequada, formação inicial, continuada e condições de trabalho para os profissionais da educação, materiais necessários à aprendizagem dos estudantes (como salas de informática, biblioteca, salas de ciência etc.). Em suma, deve considerar o conjunto dos insumos necessários para a adequada relação de ensinoaprendizagem nas escolas públicas brasileiras que oferecem a educação básica. Como o CAQ representa o alcance de um padrão de qualidade próximo daquele verificado nos países mais desenvolvidos, é preciso que o Brasil universalize, ao menos, um padrão mínimo de qualidade. Nesse sentido, antes do CAQ é preciso consagrar o CAQi (custo aluno-qualidade inicial). Baseado no inciso IX do artigo quarto da LDB, o CAQi determina a vigência de padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. A educação com qualidade social e a democratização da gestão implicam também em processos de avaliação, de modo a favorecer o desenvolvimento e a apreensão de saberes científicos, artísticos, tecnológicos, sociais e históricos, compreendendo as necessidades do mundo do trabalho, os elementos materiais e a subjetividade humana. Nesse sentido, tem-se como concepção político-pedagógica a garantia dos princípios do direito à educação: inclusão e qualidade social, gestão democrática e avaliação emancipatória. Para a vigência de todos esses princípios se faz necessário o financiamento adequado da educação. EIXO VII FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS Tendo em vista a construção do PNE e do SNE como políticas de Estado, são apresentadas, a seguir, proposições e estratégias indicando as responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados (União, estados, DF e municípios), tendo por princípios a garantia da participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração. PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS 1. Política de financiamento da educação 1.1 Regulamentar o regime de colaboração entre os entes federados, previsto no art. 211 da CF/1988. A regulamentação do regime de colaboração deve explicitar a participação da União na cooperação técnica e, especialmente, na determinação de transferências regulares e contínuas de recursos financeiros aos estados, DF e municípios, priorizando os entes federados com baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e educacional, tendo como critérios indicadores o IDH, altas taxas de pobreza, RESPONSABILIDADE* UNIÃO11 DF ESTADOS MUNICÍPIOS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO, ADIÇÃO OU SUPRESSÃO
4 índice de fragilidade educacional na oferta de EJA, dentre outros. 1.2 Regulamentar os art. 23, parágrafo único, e 211 da CF/1988, até o segundo ano de vigência do PNE, por meio de lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste do País. 1.3 Redefinir o modelo de financiamento da educação, considerando a participação adequada dos diferentes níveis de governo (federal, estaduais, distrital e municipais) conforme sua capacidade arrecadatória. 1.4 Consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PNE, de forma a alcançar, no mínimo, o patamar equivalente a 10% do PIB no final do decênio. x2 x x x e x2 x x x 1.5 Liderar o esforço para aumentar o investimento público em educação como proporção do PIB. 1.7 Estabelecer articulação entre as metas do PNE e demais instrumentos orçamentários da União, estados, DF e municípios. 1.8 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do Fundeb (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e do artigo 75 1º da LDB (Lei n 9.394, de 1996), que trata da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, para atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional. 1.9 Aumentar o volume de recursos investidos em educação pela União, ampliando a vinculação de 18% para, no mínimo, 25%, não X1 x x x 1.3 Redefinir o modelo de financiamento da educação, INCLUSIVE DA EJA, considerando a participação adequada dos diferentes níveis de governo (federal, estaduais, distrital e municipais) conforme sua capacidade arrecadatória. 1.4 Consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação, INCLUSIVE DA EJA, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PNE, de forma a alcançar, no mínimo, o patamar equivalente a 10% do PIB no final do decênio. 1.5 Liderar o esforço para aumentar o investimento público em educação, INCLUSIVE A EJA, como proporção do PIB. 1.7 Estabelecer articulação entre as metas do PNE e demais instrumentos orçamentários da União, estados, DF e municípios., INCLUSIVE PARA A EJA. 1.9 Aumentar o volume de recursos investidos em educação pela União, INCLUSIVE PARA A EJA, ampliando a vinculação de
5 só considerando a receita advinda de impostos, mas também adicionando, de forma adequada, percentuais das taxas e contribuições sociais para o investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); além disso, vedar, na forma da Lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos na área educacional e garantir a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia fiscal Aumentar o volume de recursos investidos em educação pelos estados, Distrito Federal e municípios, ampliando a vinculação de 25% para, no mínimo, 30% o investimento em MDE, vedando, na forma da Lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos à área educacional, garantindo a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia e guerra fiscal Retirar as despesas com aposentadorias e pensões da conta dos recursos vinculados à MDE, sem prejuízo à paridade entre aposentados e ativos, mas mantendo o pagamento das aposentadorias e pensões nos orçamentos das instituições educacionais Destinar, na forma da Lei, 50% dos recursos resultantes do Fundo Social do Pré-sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, à manutenção e desenvolvimento do ensino público. 2. Política de financiamento da educação básica 2.1 Implantar, no prazo de dois anos após o início de vigência do PNE, o custo aluno-qualidade inicial (CAQi), referenciado no conjunto de padrões mínimos de qualidade determinados na legislação educacional, cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos, indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem em cada etapa e modalidade da educação básica pública, sendo que o CAQi será progressivamente reajustado, até a implementação plena do CAQ. 2.2 Implementar o custo aluno-qualidade (CAQ), como parâmetro para o financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica pública, a partir do cálculo dos investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, x2 x x x e x2 x x x 18% para, no mínimo, 25%, não só considerando a receita advinda de impostos, mas também adicionando, de forma adequada, percentuais das taxas e contribuições sociais para o investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); além disso, vedar, na forma da Lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos na área educacional e garantir a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia fiscal Aumentar o volume de recursos investidos em educação pelos estados, Distrito Federal e municípios, ampliando a vinculação de 25% para, no mínimo, 30% o investimento em MDE, INCLUSIVE PARA A EJA, vedando, na forma da Lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos à área educacional, garantindo a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia e guerra fiscal Destinar, na forma da Lei, 50% dos recursos resultantes do Fundo Social do Pré-sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, à manutenção e desenvolvimento do ensino público., INCLUSIVE PARA A EJA.
6 aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. O CAQ deve igualar o custo-aluno/ano praticado no Brasil daquele verificado nos países mais desenvolvidos em termos educacionais. 2.3 Complementar recursos financeiros a todos os estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ. 2.4 Desenvolver estudos e pesquisas, por meio do Inep, para acompanhamento regular dos indicadores de investimento e de custo-aluno/anos em todos os níveis, etapas e modalidades da educação pública. 2.5 Alterar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retirando as despesas com recursos humanos, pagas com dotações financeiras advindas do Fundeb, do somatório do total gasto com pessoal. 2.6 Estabelecer diretrizes e políticas de financiamento para a real valorização dos trabalhadores da educação pública, por meio de leis nacionais. 2.7 Definir as condições a serem satisfeitas por estados, DF e municípios para demandarem recursos da União no devido cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional dos Profissionais do Magistério, determinando procedimentos adequados para que todas as redes públicas estaduais e municipais a cumpram devidamente. 2.8 Colaborar na ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, por meio do aporte de recursos e da assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos equipamentos públicos e para o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil. 2.9 Colaborar na ampliação e qualificação das matrículas em ensino médio, por meio do aporte de recursos e da assessoria técnica aos estados para a construção, ampliação e reforma dos equipamentos públicos e para o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada dos profissionais da etapa terminativa da educação básica. x x 2.10 Alterar e aprimorar o Fundeb, de modo que: 2.7 Definir as condições a serem satisfeitas por estados, DF e municípios para demandarem recursos da União no devido cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional dos Profissionais do Magistério, INCLUINDO OS QUE ATUAM NA EJA, determinando procedimentos adequados para que todas as redes públicas estaduais e municipais a cumpram devidamente. 2.8 Colaborar na ampliação e qualificação das matrículas em creches, pré-escolas E EJA, por meio do aporte de recursos e da assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos equipamentos públicos e para o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil E DA EJA. 2.9 Colaborar na ampliação e qualificação das matrículas em ensino médio, INCLUSIVE DA EJA, por meio do aporte de recursos e da assessoria técnica aos estados para a construção, ampliação e reforma dos equipamentos públicos e para o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada dos profissionais da etapa terminativa da educação básica.
7 I) a complementação anual da União ao fundo avance para um patamar equivalente a 1% do PIB/ano; II) a composição contábil do fundo seja ampliada, incorporando outras fontes de recursos, como taxas e contribuições sociais, e não apenas impostos, como ocorre hoje; III) o fundo deixe de ser limitado pelo atual sistema de balizas, que limitam os fatores de ponderação a uma escala de 0,7 a 1,3, permitindo a substituição do atual modelo de gasto ou custo aluno/ano por uma política de CAQi; IV) a modalidade da EJA seja tratada com plena isonomia financeira; V) seja fortalecido o papel fiscalizador dos conselhos de acompanhamento e de avaliação do Fundeb, considerando a composição e suas atribuições legais e a formação adequada dos conselheiros; VI) o número de matrículas em creches conveniadas seja congelado e essa modalidade de parceria seja extinta, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública; VII) o número de matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público seja congelado e, finalmente, essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva Transformar o Fundeb, que deve vigorar a partir de 2022, em um fundo nacional, nivelando por cima todos os valores de custo aluno/ano atingidos nas redes municipais e estaduais pelo valor do maior custo-aluno/ano praticado no País, considerando cada etapa e modalidade da educação básica pública Definir financiamento, em regime de colaboração, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, principalmente, pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas Garantir transporte gratuito para todos/as os/as estudantes da educação do campo, especialmente na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo 2.12 Definir financiamento, em regime de colaboração, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, INCLUSIVE PELOS EDUCANDOS/AS DA EJA, principalmente, pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas Garantir transporte gratuito para todos/as os/as estudantes da educação do campo, especialmente na faixa etária da educação escolar obrigatória E DA EJA, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de
8 Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), por meio de financiamento compartilhado, com participação complementar da União às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento, a partir de cada situação local Financiar a compra de meios de transporte adequados ao atendimento de estudantes com deficiência. 3. Política de financiamento da educação superior 3.1 Definir o papel da educação superior pública no processo de desenvolvimento e financiá-la adequadamente. 3.2 Definir parâmetros para a distribuição dos recursos entre as instituições públicas federais de ensino superior, capazes de garantir o volume de recursos financeiros necessários para que as atividades de ensino (graduação e pós-graduação), pesquisa e extensão resultem em educação com bom padrão de qualidade, propiciando efetiva autonomia. 3.3 Ampliar os recursos públicos destinados à expansão, melhoria e reestruturação das instituições públicas de ensino superior, fortalecendo seu caráter público, gratuito e com qualidade socialmente referenciada. 3.4 Garantir financiamento nos campi universitários públicos federais para oferta de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado aos profissionais da educação. 3.5 Garantir financiamento dos governos estaduais nos campi universitários públicos estaduais para a oferta de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado aos profissionais da educação. 3.6 Dotar as instituições públicas de ensino superior de investimentos capazes de desmercantilizar as relações de produção do trabalho acadêmico, especialmente com o fim dos cursos de pós- graduação pagos nas instituições federais. 3.7 Criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior Pública, vinculando, de forma adequada, recursos dos impostos, taxas e contribuições, de modo a efetivar a autonomia universitária prevista na CF/1988, com definição de parâmetros para a distribuição dos recursos entre as instituições públicas x2 x x x2 e x2 x2 x2 x2 x x acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), por meio de financiamento compartilhado, com participação complementar da União às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento, a partir de cada situação local Financiar a compra de meios de transporte adequados ao atendimento de estudantes com deficiência, INCLUSIVE OS DA EJA Ampliar os recursos públicos destinados à expansão, melhoria e reestruturação das instituições públicas de ensino superior, fortalecendo seu caráter público, gratuito e com qualidade socialmente referenciada, INCLUSIVE PARA O ATENDIMENTO AOS EGRESSOS DA EJA. ESTE ITEM REPETE NA ÍNTEGRA O ITEM 3.4.
9 federais que considerem, em seu conjunto, as diversas atividades desenvolvidas pelas instituições. 3.8 Definir as condições a serem satisfeitas por estados, Distrito Federal e municípios para demandarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior Pública. 3.9 Garantir recursos orçamentários para que as universidades públicas estaduais possam definir e executar seus próprios projetos de ensino, pesquisa e extensão, propiciando uma efetiva autonomia Garantir recursos nos orçamentos das instituições públicas de ensino superior às políticas de acesso e permanência de estudantes negros, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, entre outros, tanto na graduação quanto na pósgraduação Alocar recursos financeiros específicos para a expansão da graduação nas instituições públicas no período noturno, com a condição de que o número de vagas nesse período seja 1/3 do total de vagas Alocar recursos financeiros específicos para a expansão da graduação nas instituições públicas estaduais no período noturno, com a condição de que o número de vagas nesse período seja 1/3 do número total de vagas Expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensu, por meio das agências oficiais de fomento Apoiar técnica e financeiramente a gestão das Ifes, mediante destinação orçamentária adequada para o seu desenvolvimento, garantindo a participação da comunidade universitária no planejamento e aplicação dos recursos financeiros, visando à ampliação da transparência e da gestão democrática. 4. Política de financiamento da educação profissional e tecnológica 4.1 Expandir a educação profissional de qualidade, em diferentes modalidades e níveis, na perspectiva do trabalho como princípio educativo, com financiamento público permanente, que atenda às demandas produtivas e sociais locais, regionais e nacionais, em consonância com o a sustentabilidade socioambiental, com a gestão territorial e com a inclusão social, de modo a dar suporte aos arranjos produtivos locais e regionais, contribuindo com o desenvolvimento econômico-social. x x x2 x x x e x2 x x x2 x2 e x2 x x x 3.10 Garantir recursos nos orçamentos das instituições públicas de ensino superior às políticas de acesso e permanência de estudantes negros, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, EGRESSOS DA EJA, entre outros, tanto na graduação quanto na pós-graduação. ESTA ITEM REPETE NA ÍNTEGRA O ITEM Expandir a educação profissional de qualidade, INCLUSIVE PARA A EJA, em diferentes modalidades e níveis, na perspectiva do trabalho como princípio educativo, com financiamento público permanente, que atenda às demandas produtivas e sociais locais, regionais e nacionais, em consonância com o a sustentabilidade socioambiental, com a gestão territorial e com a inclusão social, de modo a dar suporte aos arranjos produtivos locais e regionais, contribuindo com o desenvolvimento econômico-social.
10 5- Gestão, controle social e transparência no uso dos recursos da educação 5.1 Assegurar condições para a gestão democrática da educação, por meio da participação da comunidade escolar e local, no âmbito das instituições públicas de ensino superior e escolas de educação básica, prevendo recursos e apoio técnico da União. 5.2 Constituir as secretarias municipais, distrital e estaduais de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal, distrital e estadual de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de educação, tribunais de contas e demais órgãos fiscalizadores. 5.3 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos estados, do DF e dos municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação. 5.4 Estimular a participação e a consulta na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares por profissionais da educação, estudantes, pais e/ou responsáveis. 5.5 Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários e a transparência na utilização dos recursos públicos da educação. 5.6 Criar, consolidar e fortalecer os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação como órgãos autônomos (com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão), plurais (constituído de forma paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras. 5.7 Fortalecer e regulamentar o papel fiscalizador dos conselhos estaduais, Distrital e municipais de acompanhamento e avaliação 5.1 Assegurar condições para a gestão democrática da educação, por meio da participação da comunidade escolar e local, no âmbito das instituições públicas de ensino superior e escolas de educação básica, INCLUSIVE A EJA, prevendo recursos e apoio técnico da União. 5.3 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos estados, do DF e dos municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação, INCLUINDO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA MODALIDADE DA EJA. 5.4 Estimular a participação e a consulta na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, INCLUSIVE PARA A EJA, por profissionais da educação, estudantes, pais e/ou responsáveis. 5.5 Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, EM TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários e a transparência na utilização dos recursos públicos da educação.
11 do Fundeb, considerando: I) sua composição e suas atribuições legais; II) sua articulação com os tribunais de contas; III) o suporte técnico, contábil e jurídico necessários; IV) as ações contínuas de formação dos conselheiros. 5.8 Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros/as dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, conselhos de alimentação escolar, conselhos regionais e outros; e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas. 5.9 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar no 101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 131/09, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de educação, de escola, de acompanhamento e de controle social e outros, com a colaboração entre o MEC, as secretarias de educação de estados e municípios e os tribunais de contas da União, estados, DF e municípios Definir e aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação da sociedade sobre o uso dos recursos da educação, articulando adequadamente os órgãos fiscalizadores (conselhos de educação, Ministério Público, Tribunal de Contas), para que seja assegurada a aplicação, pelo Poder Executivo, dos percentuais mínimos vinculados à MDE na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais e distrital Criar leis e programas para tornar públicas e transparentes as receitas e despesas do total de recursos destinados à educação em cada sistema público de ensino federal, distrital, estadual e municipal e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos de educação, do Ministério Público, tribunais de contas estaduais, distrital e municipais e dos diversos segmentos e setores da sociedade. e x2 x x x 5.12 Definir políticas, programas e processos de gestão, 5.11 Criar leis e programas para tornar públicas e transparentes as receitas e despesas do total de recursos destinados à educação em cada sistema público de ensino federal, distrital, estadual e municipal, DESCRITAS POR NÍVEL, ETAPA E MODALIDADE EDUCATIVA, e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos de educação, do Ministério Público, tribunais de contas estaduais, distrital e municipais e dos diversos segmentos e setores da sociedade.
12 acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos educacionais, aprimorando os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos gastos com educação pela sociedade, especialmente na forma de uma ampla divulgação do orçamento público, efetiva transparência nas rubricas orçamentárias e estabelecimento de ações de controle e articulação entre os órgãos responsáveis (conselhos de educação, Ministério Público e Tribunal de Contas). *X1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e X2 àquelas relativas ao sistema federal.