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Timestamp: 2019-03-25 12:42:47+00:00
Document Index: 133654748

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Fazer Acontecer a Regeneração Urbana. Plano de Regeneração Urbana. Alto de Beja Rua das Lojas e Praça da República AUSCULTAÇÃO PÚBLICA - PDF
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Isaque das Neves Nunes
1 Fazer Acontecer a Regeneração Urbana Plano de Regeneração Urbana Alto de Beja Rua das Lojas e Praça da República AUSCULTAÇÃO PÚBLICA Artigo 1º. Enquadramento REGENERAÇÃO URBANA UM NOVO IMPULSO, é uma iniciativa da CIP Confederação Empresarial de Portugal com o apoio do Programa COMPETE/SIAC que em parceria com a Câmara Municipal de Beja, o NERBE Núcleo Empresarial da Região de Beja e o IPB Instituto Politécnico de Beja, que tem como objetivo a dinamização, recuperação e revitalização do Centro Histórico de Beja, na sequência da vocação estratégica e dos traços identitários já definidos pela Câmara Municipal para este território, elegendo como zona piloto a Alta de Beja Rua das Lojas e Praça da República, para a qual se pretende definir um Plano de Regeneração Urbana, suportado numa estratégia inovadora, coerente, racional e sustentável. Esta iniciativa de cooperação, encarada como uma oportunidade de investimento multidisciplinar, no quadro de uma política integrada, só terá verdadeiramente sucesso se contar com uma participação ativa dos proprietários, moradores e potenciais investidores locais. Artigo 2º. Objetivos A presente auscultação visa predominantemente valorizar ideias criativas que possam ser utilizadas para definição de um Plano de Regeneração Urbana na área selecionada dentro do Núcleo Central Histórico de Beja. Pretende-se que estas ideias representem a visão da população que vive na cidade todos os dias, para auxiliar o trabalho dos profissionais que irão apresentar propostas para o Plano de Regeneração Urbana. As propostas a apresentar deverão sugerir temas e ideias, capazes de promover a preservação do património e da memória dos locais em causa na área da Rua das Lojas e Praça da República, mas serem também capazes de dar um contributo de contemporaneidade e inovação capazes de criar novas dinâmicas para estes espaços e, desta forma, contribuir para o processo de Regeneração Urbana capaz de dinamizar social e economicamente a cidade de Beja.
2 Artigo 3º. Entidade promotora A auscultação à sociedade civil, com vista à apresentação de sugestões, é uma iniciativa do Município de Beja em parceria com o NERBE Núcleo Empresarial da Região de Beja e com a CIP Confederação Empresarial de Portugal. Artigo 4º. Concorrentes Podem apresentar sugestões/opiniões pessoas singulares, individualmente ou em grupo, bem como pessoas coletivas que se assumam como parceiro ativo na concretização da ideia que propõem. Os concorrentes/proponentes deverão apresentar os seguintes elementos: Documento de identificação; Morada; Contatos (telefone e endereço eletrónico); Proposta de ideia, nos termos explicitados no artigo 5º. Não poderão apresentar sugestões/opiniões as pessoas familiares em linha direta dos membros do Júri referido no artigo 7º. Artigo 5º. Propostas A formalização de propostas/sugestões é feita através do envio da(s) proposta(s) escrita(s) ou em formato digital, para os contatos referidos no Artigo 6º. As ideias a apresentar deverão ser inovadoras e criativas e corresponder a eventuais necessidades de mercado, nos mais diversos domínios de oferta, devendo ser sustentadas através de uma estrutura sintética de plano de negócios. Os participantes, nesta Auscultação Pública poderão também concorrer ao Concurso de Conceção (Ideias) para a elaboração de Regeneração Urbana, a lançar posteriormente, desde que cumpram os requisitos para tal, nomeadamente, do ponto de vista de detenção de título profissional conferente do direito de elaboração de projeto, que dará resposta ao Programa
3 Funcional que agora se pretende construir com o apoio das sugestões que resultem desta consulta pública. Cada proponente poderá apresentar mais do que uma sugestão, no entanto não é permitida a participação da mesma pessoa em grupos distintos. Artigo 6º. Prazos de Candidatura e Locais de Entrega A Auscultação Pública tem início no dia. de setembro de 2014, podendo as propostas ser entregues até às 16:00 horas do dia. em: Presencial: Divisão de Administração Urbanística (horário: das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:00 horas) Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja Rua de Angola, nº.5, BEJA Telefone: Pelo Artigo 7º. Comissão de Avaliação O resultado da presente Auscultação será avaliado por uma Comissão de Avaliação, que colaborará com a equipa responsável pela elaboração do Programa Preliminar e o Regulamento do Concurso de Ideias (Conceção) para a Elaboração do Plano de Regeneração Urbana a lançar, constituída por: Presidente da Câmara Municipal de Beja; Presidente da Confederação Empresarial de Portugal CIP; Presidente do NERBE Núcleo Empresarial da Região do Alentejo; Presidente do IPB Instituto Politécnico de Beja. Os elementos que integram a Comissão de Avaliação poderão nomear seus representantes ou substitutos.
4 Artigo 8º. Processo de Avaliação As ideias apresentadas serão avaliadas pela referida Comissão de Avaliação, constituída conforme consta do artigo 7º. Serão critérios de avaliação os seguintes: Grau de criatividade e inovação da dinâmica do desenvolvimento local; Demonstração de potencial de concretização, nomeadamente aplicabilidade da ideia; Viabilidade e sustentabilidade da ideia; Versatilidade em termos de capacidade de interagir com a estrutura global do programa a defender. A Comissão de Avaliação avaliará as respetivas ideias de acordo com os critérios acima, selecionando as mais capazes de integrarem o Programa Preliminar do Concurso a lançar. Artigo 9º. Prémios Não se prevê a atribuição de qualquer prémio pecuniário, ou outro. Artigo 10º. Comunicação dos Resultados A divulgação dos resultados será feita através da afixação de uma lista nos seguintes locais: Por comunicação aos concorrentes via contatos fornecidos; Site da Câmara Municipal de Beja: Será ainda feita a apresentação pública das ideias distinguidas, num evento a organizar para o efeito, no qual serão simultaneamente apresentadas as ideias premiadas no âmbito do concurso de ideias dirigido a alunos do politécnico de Beja e do concurso internacional dirigido a profissionais de arquitetura.
5 Artigo 11º. Recurso Da decisão da Comissão de Avaliação não haverá recurso. Artigo 12º. Propriedade Intelectual A todas as ideias apresentadas é garantido o direito de propriedade intelectual, pelos seus proponentes. Artigo 13º. Disposições finais À entidade promotora, reserva-se o direito de proceder a alterações do regulamento que entender convenientes e adequadas à prossecução do Concurso de Ideias que se segue. Compete à entidade promotora interpretar as dúvidas e omissões do presente Regulamento.