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Timestamp: 2018-04-21 16:07:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO - PDF
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Fábio Bergmann Teves
1 REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO Aprovado por deliberação do Conselho Científico da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP em 10 de Janeiro de 2014 Artigo 1.º Grau de Mestre em Direito 1. A Universidade Católica Portuguesa, através da Escola de Direito do Porto, confere o grau de Mestre em Direito nos termos do presente Regulamento. 2. O grau de Mestre em Direito é conferido a quem demonstre: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão a um nível que: i) Sustentando-se nos conhecimentos obtidos ao nível do 1.º ciclo, os desenvolva e aprofunde; ii) Permitam e constituam a base de desenvolvimentos e ou aplicações originais, em muitos casos em contexto de investigação; b) Competências que lhe permitam uma aprendizagem ao longo da vida, de um modo fundamentalmente auto-orientado ou autónomo. Artigo 2.º Condições de acesso 1. Constitui condição de acesso ao curso de mestrado a titularidade do grau de licenciado em Direito ou em outra área de conhecimento. 2. Os candidatos titulares de licenciatura em outras áreas de conhecimento ficarão sujeitos a uma avaliação curricular, da responsabilidade do Diretor da Escola de Direito do Porto. 3. Os candidatos titulares de licenciatura em Direito anterior à aplicação da Declaração de Bolonha terão um regime específico de creditação para efeito de frequência no Curso de Mestrado. Artigo 3.º Estrutura e conteúdo do curso 1. O curso de mestrado integra um período letivo e um período de preparação de uma dissertação; ao período letivo correspondem 55 unidades de crédito (ECTS) e à dissertação correspondem 35 unidades de crédito. 2. A fase letiva compreende disciplinas semestrais e seminários de formação avançada, podendo ainda incluir cursos de formação pós-graduada, mediante
2 deliberação do Conselho Científico da Escola, a qual definirá também a respetiva creditação. 3. Antes do início de cada ano letivo, o Conselho Científico da Escola determina: a) As disciplinas e seminários de formação avançada oferecidos, carga horária e respetiva creditação; b) As eventuais áreas de especialização e correspondentes disciplinas e seminários nucleares. c) Os docentes das disciplinas e seminários de formação avançada. 4. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número 3 deste artigo, os candidatos poderão escolher livremente as disciplinas e seminários que pretendam frequentar. 5. No caso de o Conselho Científico, ao abrigo da alínea b) do número 3 do presente artigo, ter determinado a existência de áreas de especialização, o candidato pode optar pela inscrição numa área de especialização, para o que terá de frequentar e obter a aprovação em disciplinas e seminários nucleares correspondentes a 30 unidades de créditos e proceder à elaboração de uma dissertação nessa mesma área. Artigo 4.º Duração do período letivo A fase letiva tem a duração de dois semestres. Artigo 5.º Docentes O ensino é ministrado por doutores ou especialistas de reconhecido mérito. Artigo 6.º Condições de obtenção do grau de Mestre 1. A obtenção do grau de Mestre em Direito pressupõe: a) A aprovação na fase letiva; b) A elaboração e a discussão pública de uma dissertação de mestrado com aprovação. 2. Consideram-se aprovados na fase letiva os candidatos que obtenham os créditos necessários. 3. A aprovação na fase letiva é titulada por um certificado de formação avançada. 4. O regime de avaliação será objeto de regulamento próprio.
3 Artigo 7.º Dissertação 1. A dissertação de mestrado é escrita e não pode ter uma extensão superior a carateres (incluindo espaços, mas não abrangendo o índice nem as indicações bibliográficas finais), devendo observar as regras estabelecidas no livro de Estilo. 2. A dissertação deve ser original e representar um contributo para a análise crítica de uma matéria jurídica. 3. Os candidatos que tenham obtido aprovação na parte letiva e pretendam iniciar a fase de elaboração da dissertação devem comunicá-lo à Direção da Escola, até ao fim do mês subsequente ao do termo da parte letiva, indicando a respetiva área temática. O prazo suspende-se no mês de Agosto. 4. Na elaboração da dissertação, cada candidato é orientado por um Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Católica ou por um especialista de reconhecido mérito, designado pelo Conselho Científico. 5. Durante a fase de elaboração deve ser respeitado o Código de Conduta dos(as) Orientadores(as) e Orientados(as) (Mestrado e Doutoramento). Artigo 8.º Apresentação da dissertação 1. O prazo para a apresentação da dissertação é de seis meses, a partir da notificação ao candidato da deliberação do Conselho Científico que nomeou o orientador. 2. A dissertação deve ser entregue em onze exemplares, dos quais cinco em papel e seis em formato digital; por formato digital entende-se cinco CD ou DVD contendo o trabalho em formato PDF texto único pesquisável e um CD ou DVD contendo o trabalho em formato Word. 3. Juntamente com a dissertação, o candidato deve: a) Entregar o seu curriculum vitae; b) Preencher a documentação referente ao repositório institucional; c) Apresentar a sua declaração de compromisso anti-plágio, tal como consta em documento próprio; d) Juntar o parecer favorável do orientador à apresentação a provas públicas. 4. Os candidatos que não tenham apresentado a dissertação no prazo regulamentar poderão fazê-lo em momento posterior, repetindo a respetiva fase, mediante
4 requerimento dirigido ao Diretor da Escola. Artigo 9.º Júri 1. O júri é composto pelo arguente, pelo orientador ou, quando os haja, por um dos coorientadores e, no mínimo, por um vogal. O júri tem de ser composto por um número impar de membros e, em regra, maioritariamente por Doutores. 2. Nos sessenta dias subsequentes à entrega da dissertação, o Conselho Científico da Escola, com faculdade de delegação, propõe ao Reitor a composição do júri; o despacho de nomeação do júri deve ser comunicado ao candidato e afixado em lugar público da Escola de Direito. Artigo 10.º Presidência do júri 1. O júri é presidido pelo membro mais antigo na categoria que estiver em exercício de funções na Faculdade. 2. Ao presidente compete convocar e presidir às reuniões de júri, promover o que for necessário para a pronta realização das provas e comunicar ao Diretor da Escola todos os factos relevantes. 3. O júri designa, de entre os seus membros, aquele a quem cabe a arguição da dissertação. Artigo 11.º Prova pública de discussão da dissertação. 1. Nos trinta dias seguintes à comunicação do despacho previsto no artigo 9.º, n.º 2, o júri deve marcar a data para a discussão da dissertação, comunicando-a de imediato à Direção da Escola. 2. A discussão é pública e só pode realizar-se com a presença dos três membros do júri. 3. A arguição não deverá exceder vinte minutos, cabendo ao candidato tempo igual ao do arguente para a sua defesa. 4. No final da prova, os demais membros do júri podem formular questões ou observações dispondo o candidato de tempo equivalente para responder. 5. A duração total da prova não pode exceder sessenta minutos. 6. Após a discussão pública o júri delibera sobre o resultado final.
5 7. Da reunião do júri é lavrada ata, da qual consta o sentido dos votos emitidos, que não pode ser de abstenção, com a respetiva fundamentação, que pode ser conjunta, e o resultado da votação. Artigo 12.º Resultado e classificação 1. O resultado é expresso por Aprovado ou Não aprovado. 2. A reprovação não impede que o candidato volte a propor-se à elaboração de nova dissertação, nos termos do artigo 8.º, n.º Os candidatos aprovados são classificados com nota de 10 a 20 valores. Artigo 13.º Classificação final 1. A classificação final será obtida somando os produtos da multiplicação da nota de cada disciplina, de cada seminário e da dissertação pelo número correspondente de ECTS, até ao limite de 90 ECTS, e dividindo esse valor por 90, com consideração apenas da primeira casa decimal e arredondamento à unidade. 2. As menções qualitativas que acompanham as classificações finais são as seguintes: 10 a 13 suficiente (rite) 14 e 15 bom (feliciter) 16 e 17 muito bom (magna cum laude) 18 a 20 excelente (summa cum laude) Artigo 14.º Carta de mestrado O grau de mestre é certificado por uma carta de mestrado, que, se for o caso, mencionará a área de especialização.
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