Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/59904
Timestamp: 2019-06-19 00:58:08+00:00
Document Index: 113865435

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 239', 'artigo 240', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 87', 'artigo 90', 'artigo 94', 'artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 131', 'artigo 155', 'artigo 163', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 3', 'artigo 239', 'artigo 240', 'artigo 10', 'artigo 5']

Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 ( Lei Complementar 988/2006 )
Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006
Ementa Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 18/2005 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/2006, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DA CARREIRA
ADIN - TJSP n° 2073.085 de 26/04/2017
ADI 2073085-92.2017.8.26.0000. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017. Liminar: Em 26/04/2017, o Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017, até o julgamento da ação.
Em 09/08/2017, julgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei complementar 1295, de 2017, com efeito ex tunc.
ADIN - STF n° 4.363 de 21/12/2009
Requerente: Partido Verde - PV. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: artigo 3º, "caput" e incisos, e § 3º, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Aguardando julgamento
Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator (LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 109-130)
Lei Complementar n° 1.315 de 11/01/2018
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006
Lei Complementar n° 1.297 de 04/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006 (DOE-I 05/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.295 de 02/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006 (DOE-I 03/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.221 de 29/11/2013
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 9.º das Disposições Transitórias; II - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 10 das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 30/11/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.141 de 22/06/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 9.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 23/06/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.112 de 25/05/2010
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 239; II - o artigo 240; III - das Disposições Transitórias: a) o artigo 9.º; b) o artigo 10; Artigo 3.º - Revoga o Anexo, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 26/05/2010, p.5)
Lei Complementar n° 1.098 de 04/11/2009
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 26; II - o artigo 87; III - o "caput" do artigo 90; IV - o artigo 94; V - o parágrafo único do artigo 101; VI - o "caput" do artigo 102; VII - o "caput" do artigo 103; VIII - o artigo 131; IX - o inciso I do artigo 155; X - o § 2.º do artigo 163, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 05/11/2009, p.1)
Lei Complementar n° 1.050 de 24/06/2008
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 25/06/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.033 de 28/12/2007
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º; Artigo 2.º - Acrescenta o Artigo 20-A, ambos das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 239, o artigo 240 e o artigo 10 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 29/12/2007, p.1)
Lei Complementar n° 1.189 de 13/12/2012
Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado (DOE-I 14/12/2012, p. 1)
Lei n° 14.780 de 14/05/2012
Institui o "Dia da Defensoria pública do Estado de S.Paulo" (DOE-I 15/05/2012, p. 1)
Decreto n° 52.612 de 07/01/2008
Fica prorrogado, por até 6 (seis) meses, a contar de 10/01/ 2008, o prazo de afastamento de servidores da Procuradoria Geral do Estado junto à Defensoria Pública do Estado, previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988/2006 (DOE-I 08/01/2008, p.1)
Decreto n° 50.752 de 28/04/2006
Dispõe sobre a classificação institucional da Defensoria Pública do Estado (DOE-I 29/04/2006, p.1)