Source: https://dre.tretas.org/dre/3366671/aviso-7848-2018-de-12-de-junho
Timestamp: 2019-01-22 11:19:50+00:00
Document Index: 59718160

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 120', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 19']

Aviso 7848/2018
Aviso 7848/2018, de 12 de Junho
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações por último introduzidas pela Lei 73/2017, de 16 de agosto, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 2 de maio de 2018 do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), no exercício de competência delegada (cf. ponto 1.7.1 da Deliberação 350/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016) se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para o preenchimento de quinze postos de trabalho correspondentes ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para reforço dos recursos humanos a alocar por este instituto à prossecução das competências que lhe foram delegadas no âmbito da gestão do Programa Operacional Capital Humano (Eixo 1).
2 - Além da devida concordância das entidades tutelares, o presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho 356/2018/SEO de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, de 27.02.2018 e pelo Despacho 346/2018/SEAEP de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 11.04.2018 ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março em articulação com o preceituado no n.º 7 de artigo 30.º da LTFP.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo por isso declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de candidatos com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º, aplicáveis por força do disposto no artigo 9.º, todos preceitos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
8 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, 31 de dezembro, com os limites impostos pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), que se mantém em vigor por força do disposto n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018).
10.2 - Atento o grau de complexidade das funções a desempenhar o requisito habilitacional é a titularidade de licenciatura, não havendo a possibilidade de substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional, prevista na alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 supra referenciada.
12.5 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos, bem como a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento agora iniciado será motivo de exclusão por força do disposto na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13.1 - Atenta a modalidade especial de vínculo de emprego público visada no presente concurso será aplicado o método de seleção obrigatório «Avaliação Curricular» (AC) e o método de seleção facultativo «Entrevista Profissional de Seleção» (EPS), nos termos conjugados do n.º 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, do n.º 3 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.2 - Por razões de celeridade encontra-se autorizada a aplicação dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13.4 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de seleção aplicados, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da supracitada Portaria 83-A/2009.
13.5 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13.6 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IGeFE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica, de acordo com o n.º 1 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009 supracitada.
13.7 - Os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório serão convocados para a realização do método facultativo em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, através de notificação feita por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º desta mesma portaria.
14.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados será notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 3 do artigo 30.º, ambos da referida Portaria 83-A/2009.
14.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Presidente do IGeFE, I. P. será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Instituto e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
16 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do IGeFE, I. P. (http://www.igefe.mec.pt/) e em jornal de expansão nacional, por extrato, a publicar no prazo de três dias úteis contados da data da publicação do presente aviso.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366671.dre.pdf .
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