Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11111782/artigo-3-da-lei-n-10216-de-06-de-abril-de-2001
Timestamp: 2019-04-25 06:19:19+00:00
Document Index: 99990328

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Art. 3 da Lei 10216/01
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190010744001 MG
e 5º da Lei federal nº 10.216 /2001 e do artigo 3º da Lei estadual nº 11.802/95 alterada pela Lei nº 12.684/97... DA FAZENDA PÚBLICA. - Nos termos do artigo 2º , § 4º , da Lei Federal nº 12.153 /09, no foro onde estiver instalado... CÍVEL - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153 /2009 estabeleceu, no art. 2...
Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2019
, § 1º , da Lei 10.216 /01), sob pena de responsabilidade (artigos 3º e 5º da Lei nº 10.216 /01), o que também compreende...) - Depreque-se a citação do requerido com as advertências legais. 3) - Int. Tupi Paulista, 08 de março de 2019. - ADV: ANGELO.... 434. Nesse aspecto, se mostra ocioso repetir os fundamentos expo...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180842338001 MG
desse paciente, como se verifica da leitura dos artigos 2º e 5º da Lei federal 10.216/2001 e do artigo 3º da Lei... a internação psiquiátrica desse paciente (artigos 2º e 5º da Lei federal 10.216/2001 e do artigo 3º da Lei estadual 11.802/95..., com a evolução e avaliação da situação do primeiro réu, nos termos do art...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20233017820198260000 SP 2023301-78.2019.8.26.0000
do Estado decorrente do artigo 3º, da Lei nº 10.216/2001, que expressamente prevê ser responsabilidade estatal, além... encontra-se regulada no artigo 6º, inciso II da Lei nº 10.216/2001, com cabimento da solicitação por terceiros, de modo... do estabelecido no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2.001, que determina a ...
Agravo de Instrumento: AI 20233017820198260000 SP 2023301-78.2019.8.26.0000
arcar com os custos. 1. Obrigação do Estado decorrente do artigo 3º, da Lei nº 10.216/2001, que expressamente prevê ser... Público 14/03/2019 - 14/3/2019 Oswaldo Luiz Palu AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Internação...
Apelação Cível: AC 10026505420188260266 SP 1002650-54.2018.8.26.0266
defluente do artigo 3º da Lei nº 10.216/2.001, que expressamente prevê ser responsabilidade do Estado, além... psiquiátrica. Legitimidade ativa caracterizada, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.216/2.001. Obrigação.../2019 - 7/3/2019 Oswaldo Luiz Palu APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública para defesa de int...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080575095 RS
uma série de direitos subjetivos (artigo 2º da Lei nº 10.216/2001), neles inserida a internação com acesso a serviços médicos..., de assistência social, psicológicos, ocupacionais E de lazer (artigo 4º da Lei nº 10.216/2001). RECURSO PROVIDO. Apelação..., o que inclui uma série de direitos subjetivos (artigo 2º da Lei...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40262113520188240000 Jaraguá do Sul 4026211-35.2018.8.24.0000
de tais demandas. IV - Agravo interno impróvido. 2. Em adição, anoto que a Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção..., sempre que obedecida a forma prevista pela Lei n. 10.216/01, notadamente o que reza seu art. 6º, o qual dispõe, in verbis... de urgência, conforme dispõem os arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/01, q...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30038473220188260000 SP 3003847-32.2018.8.26.0000
do artigo 6º, da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante a apresentação de laudo médico... necessária a seu tratamento. A Lei federal nº 10.216, de 2001 (que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras.... Artigo 6º da Lei federal 10.216, de 6.04.2001. Recurso pro...
Remessa Necessária 10095635920178260566 SP 1009563-59.2017.8.26.0566
do artigo 6º , inciso II, da Lei nº 10.216 /2001. Obrigação do Estado decorrente do artigo 3º da Lei nº 10.216 /2001...
Artigo 3 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
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