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Timestamp: 2016-10-28 19:59:05+00:00
Document Index: 159083977

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 932', 'Artigo 935', 'Artigo 927', 'Artigo 927', 'Artigo 21', 'Artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 186', 'Artigo 17', 'Artigo 44', 'Artigo 3']

⭐Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista: Causas e Consequências. Gabriela Krusser Rossi
Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista: Causas e Consequências. Gabriela Krusser Rossi
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Ronaldo Lopes Carlos
1 Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista: Causas e Consequências Gabriela Krusser Rossi Universidade Federal de Santa Catarina Curso de Graduação em Odontologia2 3 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA Gabriela Krusser Rossi RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a conclusão do Curso de Graduação em Odontologia Orientador: Prof. Dr. Alfredo Meyer Filho Florianópolis 20134 5 Gabriela Krusser Rossi RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do título de Cirurgião Dentista e aprovado em sua forma final pelo Departamento de Odontologia da Universidade Federal de Santa Catarina. Banca Examinadora: Florianópolis, 17 de maio de Prof., Dr. Alfredo Meyer Filho Orientador Universidade Federal de Santa Catarina Prof., Dr. Cléo Nunes de Souza Universidade Federal de Santa Catarina Prof., Dr. Bertholdo Werner Salles Universidade Federal de Santa Catarina6 7 Dedico este trabalho à minha família, pois são os seus aplausos nas minhas vitórias, que me dão forças para erguer a cabeça nas minhas derrotas.8 9 AGRADECIMENTOS Agradeço à Força Superior que me trouxe até aqui, que traçou este caminho no qual estou seguindo. Do vestibular que eu nunca tive intenções de prestar, até o dia de hoje, em que muitos fatos não foram de acordo com o planejado em minha vida; eu sei que fácil ou difícil, aparentemente bom ou ruim, Deus está guardando o futuro certo para mim! Agradeço aos meus pais Adriana e Gerson, e aos meus irmãos, Maurício e Fabrício, que são a melhor parte de mim, meu porto seguro, minha fonte de alegria e força! Tenho muita sorte em pertencer a essa família linda, gritona e feliz! Agradeço ao meu amigo, irmão sem laços de sangue, Samuel Carlos Guzzo, pela companhia de anos, todos os dias, em todas as horas. Obrigada pelos dias, noites e madrugadas de estudos, pelas horas compartilhadas de planos e sonhos, pelo ombro amigo, pelos dias, noites e madrugadas de festa, e, principalmente, pelo enorme tempo dedicado a me ajudar a corrigir meu TCC! Agradeço à minha amiga Juliana Martins Trajano, por estar do meu lado, do primeiro ao último dia! Pela parceria, loucuras, risadas, confidências, alucinadas, comilanças, amigos-secretos, festinhas no salão do teu prédio, viagens, histórias pra contar pros netos e, principalmente, pela amizade verdadeira. Agradeço à minha amiga Giovana Haendchen Fornasari, a pessoa mais transparente que já conheci, por ter alegrado meus anos de graduação, com muito bom humor e a excelente companhia indispensável! Pelas festas e pelos dias de sossego, obrigada por ser minha amiga das horas boas e ruins, rir e chorar comigo, e, principalmente, pela honra da amizade! Agradeço à galera do mal, os ainda não citados, Rubia Venturi, Bruna Mondardo, Evelise, Juliara, Richard e Henrique, por tornarem os meus anos de graduação os melhores da minha vida! Agradeço à minha dupla, Débora Julite Poffo, por ser minha parceira de trabalho e de opiniões. Obrigada pela sintonia de mentes que temos! Obrigada pelo apoio de sempre! E do dia-a-dia de faculdade nasceu uma amizade que o dia-a-dia de trabalho não vai matar! Agradeço ao Professor Nelson Mackoviecki, por ser esse exemplo de Cirurgião Dentista, de professor e, especialmente, de ser humano! Se todos atingissem um pouco da tua elevação de espírito, o mundo já seria muito melhor! Obrigada pela inspiração!10 Agradeço ao Cirurgião Dentista Rafael Cantarutti, pelos ensinamentos científicos e de vida! Ver o teu amor pela profissão e pelos pacientes incentiva a felicidade em fazer o que se ama e a satisfação em fazer o bem! Pudera eu chegar a ser uma profissional de tamanha qualidade! Agradeço ao excelente advogado e grande amigo Túlio Poerschke, por despender tanto tempo me ajudando a não cometer gafes jurídicas! Aos demais amigos, familiares, professores e funcionários, especialmente ao Luís e ao Batista, que de uma forma ou outra, participaram positivamente da minha formação! A vocês, toda minha gratidão.11 O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons. (Martin Luther King, 1967)12 13 RESUMO. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa realizada sobre processos cíveis contra Cirurgiões Dentistas atuantes em consultório particular no estado de Santa Catarina, que foram julgados até o final do ano de 2012 e encontrados através de busca no site do Tribunal de Justica de Santa Catarina. Fazem parte da amostra 17 (dezessete) ações judiciais, de onde foram coletados, através de leitura e cópia, os dados sobre a causa tipo de culpa; a consequência da demanda deferimento (indenização) ou indeferimento do processo; as especialidades odontológicas onde ocorreram processos e as especialidades em que houve responsabilização. Também foram relacionados dados sobre o gênero do autor paciente, o gênero do Cirurgião Dentista processado e valores de indenização. Após análise e compilação dos dados, concluiuse que mais da metade dos processos foi julgado improcedente; o tipo de culpa de maior ocorrência foi a negligência e a especialidade onde ocorreu mais ações judiciais cíveis foi a implantodontia, porém, na endodontia foi de onde resultou mais condenações. A maior parte dos autores (paciente) é do sexo feminino e a maior parte dos Cirurgiões Dentistas processados é do sexo masculino. Palavras-chave: Responsabilidade Civil, ações judiciais cíveis, Cirurgiões Dentistas14 15 ABSTRACT The present study aims to realize a search on civilian prosecution against Dentists that work at private office in Santa Catarina, judged until end of 2012 that were found through research on Santa Catarina s justice court website. The sample was 17 (seventeen) civilian prosecution, through reading and copy, were collected data about cause kind of guilty; the demand s consequence: deferring (indemnification) or process s rejection; the Dental Specialties which had lawsuit and Dental Specialties which had accountability. Also did related datas about patient s gender, prosecuted Dentist s gender, and indemnification values. After data s analysis and compilation, was concluded that more than a half of process were judged unfounded; the guilt s kind that occurred the most was negligence and the Dental Specialty where occurred more civilian prosecution was implantology, however, on endodonty was where occurred more condemnation. The largest part of patients were female and the largest part of prosecuted dentists were male. About values earned by injured, the biggest one was approximately R$ ,00 at implantology. Keywords: civil liability, civilian prosecution, Dentists16 17 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Gráfico Consequência da demanda...39 Figura 2 - Gráfico Causa da Demanda...40 Figura 3 - Gráfico Especialidades com processo...41 Figura 4 - Gráfico Total de procesos por especialidade x processos deferidos por especialidade...41 Figura 5 - Gráfico Gênero do CD e do Autor...42 Figura 6 - Gráfico Processos Deferidos - autores homens...43 Figura 7 - Gráfico Processos Deferidos - autoras mulheres...43 Figura 8 - Gráfico Decisão Judicial - CD mulher...44 Figura 9 - Gráfico Decisão Judicial - CD homem...4518 19 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CD Cirurgião Dentista CF Constituição Federal CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor ASB Auxiliar de Saúde Bucal RC Responsabilidade Civil RP - Responsabilidade Penal CFO Conselho Federal de Odontologia DP Doença Periodontal IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística CRO-SC Consellho Regional de Odontologia de Santa Catarina TJ-SC Tribunal de Justiça de Santa Catarina AC Apelação Cível20 21 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO OBJETIVOS Objetivo Geral Objetivos Específicos METODOLOGIA RESULTADOS DISCUSSÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXO A Ações cíveis utilizadas na pesquisa ANEXO B - Ementa da apelação cível ANEXO C - Ementa da AC n.: ANEXO D - Ementa da AC n.: ANEXO E - Ementa da AC n.: ANEXO F - Ementa da AC n.: ANEXO G - Ementa da AC n.: ANEXO H - Ementa da AC n.: ANEXO I - Ementa da AC n.: ANEXO J - Ementa da AC n.: ANEXO L - Ementa da AC n.: ANEXO M - Ementa da AC n.: ANEXO N - Ementa da AC n.: ANEXO O - Ementa da AC n.: ANEXO P - Ementa da AC n.: ANEXO Q - Ementa da AC n.: ANEXO R - Ementa da AC n.: ANEXO S - Ementa da AC n.:22 23 27 1. INTRODUÇÃO E REVISÃO DE LITERATURA O exercício da profissão de Cirurgião Dentista (CD) é regulamentado pela legislação pátria, sendo o Odontólogo responsável profissional sob três aspectos distintos: ético, civil e penal 1, podendo responder por crime de responsabilidade profissional perante as leis jurídicas e por infração ética 2. O presente estudo aborda, basicamente, o aspecto civil da responsabilização profissional. A Constituição Federal (CF) de 1988 é o estatuto jurídico fundamental da comunidade, isto é, a lei fundamental da sociedade 3, que contém normas referentes, dentre outros, aos direitos, garantias e deveres dos cidadãos 4,5. As leis disciplinares que regulam o exercício da Odontologia são: lei 5081/66 que Regula o Exercício da Odontologia no Brasil, onde fica esclarecido quem pode exercer, o que é vedado e o que é permitido ao Cirurgião Dentista 6 ; decreto /32 que regula e fiscaliza o exercício da Medicina, Odontologia, Medicina Veterinária, e também das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil 7 ; a lei 1.314/51 (Regulamenta o exercício Profissional dos Cirurgiões Dentistas), a lei 4.324/64 (Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências), o Código de Ética Odontológica, dentre outras 2. Cabe destacar ainda, na relação profissional com o Direito, sob o aspecto cível, a lei , de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (CC); e a lei 8078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. Esse trata do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei 8. Sendo o consultório particular um fornecedor de serviços, gerando uma relação de consumo entre Odontólogo (caracterizado como fornecedor pelo Artigo 3 do CDC) e paciente (caracterizado como consumidor pelo Artigo 2 do CDC) 9, está sob regimento deste Código. Responsabilidade: O termo responsablidade, no sentido amplo, é a atribuição, a um sujeito, do dever de assumir as consequências de um evento ou de uma ação. A responsabilidade pode ser direta, se diz respeito ao causador do dano, ou indireta, quando se refere a terceiro que está ligado ao ofensor 10. Temos nessa segunda modalidade, a responsabilização do empregador pelos atos do empregado 11, como expõe o Artigo 932,24 28 inciso III do Código Civil 12. Por exemplo, quando o auxiliar de saúde bucal (ASB) causa dano a um paciente, o Cirurgião Dentista é responsável indireto por isso. Responsabildade Civil x Responsabilidade Penal: A Responsabilidade Civil (RC) é diferente da Responsabilidade Penal (RP). Nessa, o interesse lesado é da sociedade. Houve um crime, e para ele há uma pena, e a maioria das vezes trata-se da privação de liberdade do responsável, pois tem a intenção de punir, para manter a ordem social 13. O Direito Penal vê, sobretudo, o criminoso. Já o Direito civil, o lesado; indeniza o dano causado, por isso tende apenas à reparação, por vir, principalmente, em socorro da vítima e do seu interesse, restaurando seu direito violado 14. Assim, o interesse individual, privado, é o lesado, e o patrimônio do devedor é quem responde por suas obrigações 10, pois tem a intenção de reparar os dano 15, tem natureza compensatória 13. A iniciativa é do lesado, se esse permanecer inerte ou resignar a seu direito, nenhuma consequência haverá para o causador da lesão. A RC e a RP são independentes, como explana o Artigo 935 do Código Civil 12. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Responsabilidade Civil Objetiva x Responsabilidade Civil Subjetiva: De acordo com o título IX do Código Civil que trata da Responsabilidade Civil, em seu Capítulo I (do dever de indenizar) Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os artigos 186 e 187 do mesmo Código, versam sobre o ato ilícito: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 12 Essa é a Responsabilidade Civil Objetiva, ou seja, quando não é necessário aferir a culpa 16. Porém, o parágrafo único do Artigo 927 do25 29 Código Civil explica que tal forma de responsabilização somente pode ser aplicada em casos especificados em lei que a autorize. Temos a exemplo o Artigo 21, inciso XXIII, letra d, da Constituição Federal do Brasil a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;. Não obstante, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no Direito Brasileiro 10. A Teoria Clássica da Responsabilidade Civil, ou seja, a Responsabilidade Civil Subjetiva acredita que, não havendo culpa, não há obrigação de reparar dano. Então, faz surgir a necessidade de provar a ligação do dano com a culpa do agente. Resultando, assim, em pressupostos necessarios para configurar a Responsabilidade Civil 13. Pressupostos para a configuração da Responsabilidade Civil: O dano é o primeiro deles: se não há dano ou prejuizo a ser ressarcido, não há motivo para se falar em responsabilização 10. A seguir, o ato ilícito, a existência de uma ação comissiva ou omissiva. E, por fim, o nexo causal (fato gerador da responsabilidade) 13, ou seja, desde que seja provada a relação ação/dano, além da culpa do agente por essa inter-relação. Quando é mencionada culpabilidade no campo civil, a noção abrange dolo e culpa 10. O dolo é a vontade consciente de violar o direito 13, ou seja, quando se pretende causar o prejuízo, o que dificilmente acontece na relação profissional/paciente. Já a culpa, é quando acarretamos o dano em função de negligência, imprudência e Imperícia 13. A negligência, de um modo geral, vê-se como uma omissão. É caracterizada pela ausência do cuidado e precaução ou indiferença em relação ao ato realizado 1. Algo que deveria adotar e não adota. Esse descuido gera o dano, imputando culpa ao ato. A imprudência pode ser entendida como falta de cautela. É a prática de um ato sem a devida precaução, cuidado, moderação; agir de forma a ser precipitado, imponderado 13. A exemplo, um profissional que ignora algumas regras, pula alguns passos de um procedimento, talvez, por excesso de confiança. Um ato geralmente citado quando se trata de imprudência, é no trânsito de veículos automotores, como ultrapassar sem visibilidade; o motorista desdenha do perigo inerente àquele ato. O que, facilmente, pode levar a erros; incorrendo, assim, a culpa. A imperícia é quando não há a formação técnica pra o exercício da profissão ou apenas a habilidade exigida para o procedimento26 30 específico, que, no caso, seria exigível do autor, expondo o paciente a riscos além dos que, porventura, eram inerentes ao tratamento 17. Obrigação de meio x Obrigação de resultado: E, quanto à obrigação jurídica que reveste a atividade odontológica, pode ser de meio ou de resultado 1. A obrigação de meio é aquela em que o profissional deve usar de todo o seu conhecimento, seguindo corretamente as técnicas indicadas para aquele tratamento. Porém, não se assegura o resultado, ou seja, a cura do paciente, que se não acontecer, não significa descumprimento da sua obrigação. É o caso dos médicos. Na obrigação de resultado, o que interessa é o resultado. Se o profissional agiu da maneira correta, porém não obteve êxito, esse faltou com sua obrigação. Ocorrem divergências entre os doutrinadores sobre o caso dos Cirurgiões Dentistas 18,19. Há os que defendem que é como a do Médico, de meio, pois envolve resposta biológica e cuidados do paciente pós-tratamento. Outros defendem que é apenas de resultado, pois há conhecimento científico e técnicas suficientes na área para que se execute um tratamento de sucesso 20. Na prática, ao considerar como obrigação de resultado, o magistrado inverte o ônus da prova. Ao considerar como de meio, o onus probandi recai sobre o autor da ação 19. A seguir será explanado sobre o ônus da prova e sua inversão. Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor, como explanado no seu Artigo primeiro, estabelece normas para proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo. No dado documento, é elucidado que os profissionais liberais terão a obrigação de indenizar apenas com prova de culpa, ou seja, que a Responsabilidade Civil do Odontólogo é a Subjetiva, quando, ao dispor na SEÇÃO II, Artigo 14, o parágrafo quarto ressalva: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 9 Ônus da prova, ou onus probandi, significa provar que o que está alegando é verdade. A palavra ônus vem do latim carga, peso, obrigação, porém, no contexto processual não é uma obrigação; apenas, se quem afirmou tem interesse que seja reconhecida a verdade das suas alegações, deve prová-las. Já a obrigação é uma imposição de comportamento, que se não seguida, gera ato ilícito 21. Leo Rosenberg, citado por Cesar Augusto de Oliveira, afirma que a distribuição do ônus da prova é a coluna vertebral do processo civil 21.27 31 O Código de Defesa do Consumidor, por julgar o paciente como o lado mais fraco da relação, propõe, a inversão do ônus da prova, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, ao dispor no Artigo 6 os direitos básicos do consumidor 22, onde o inciso VIII versa: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências O art 5º da Constituição Federal versa sobre o princípio da Isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 23, porém, para que uns sejam iguais perante a lei, precisamos tratar as desigualdades reais na sua exata medida. Em uma relação de consumidor/fornecedor cliente/cirurgião Dentista é certo de que é desigual, pois o fornecedor possui o conhecimento técnico e, via de regra, poder econômico superior ao do consumidor 21. Com a evolução do sistema judiciário, a vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida e procura-se garantir sua proteção, sem prejudicar o fornecedor, pois a ampla defesa continua assegurada (cláusula petrea da Constituição Federal: Artigo 5, inciso LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes 23 ). Sendo assim, continua prevalecendo o princípio da isonomia, pois a inversão do ônus da prova é apenas um instrumento para impedir o desequilíbrio da relação jurídica. Conforme o proposto no Artigo 6, inciso VIII do CDC, o consumidor pode requerer a inversão do ônus da prova, e o magistrado deve optar por invertê-lo desde que preenchidos requisitos para tal, que serão constatados por sua experiência, que são hipossuficiência do consumidor, e/ou que as alegações são verossímeis 24. O primeiro requisito pode ter origem econômica ou cultural. É econômica quando o consumidor, devido a não ter recursos financeiros, fica sem condições mínimas para poder exercer seus direitos; tem origem cultural quando o consumidor é carente de instrução para a relação de consumo complexa em que está envolvido, tornando-o inferiorizado frente ao fornecedor. Em especial nesse caso, em que o fornecedor é profissional do que faz e, em comparação com o consumidor hipossuficiente, revela-se melhor embasado para provar o que alega. O segundo, quando a alegação for provável de ser verdadeira. Não é uma escolha do juiz, pois é um direito do consumidor. Porém, ainda é apenas uma presunção de existência de tais requisitos. Se houver prova em contrário, em relação à hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações não28 32 há a inversão do ônus da prova; se prova em favor, ou seja, tais requisitos existem mesmo, há a inversão 25. Quando postulada e deferida a inversão do ônus probandi, cabe ao réu, neste caso o Cirurgião Dentista, provar que as alegações do autor-paciente são inverdades ou distorcem a realidade dos fatos 26. Cabe aqui salientar a importância da documentação no consultório odontológico. Em caso de inversão do ônus da prova, fica presumido que o CD, a exemplo, causou a fratura de um instrumento endodôntico no interior do canal radicular do dente de um paciente. No caso de o instrumento ter sido fraturado anteriormente por outro profissional, e não houver registro em prontuário da avaliação inicial do paciente, radiografias iniciais, etc. o Cirurgião Dentista não tem como provar que não fraturou o instrumento e acaba responsabilizado. Responsabilidade Civil Contratual x Responsabilidade Civil Extracontratual: Há duas naturezas da Responsabilidade Civil, a contratual e a extracontratual. Na contratual, um contrato gera o dever; as partes mantinham relação contratual no momento do evento danoso. Já na extracontratual, ou Responsabilidade Civil Aquiliana, não há um contrato no momento do dano; o dever está gerado no Novo Código Civil, Artigo 186 Aquele que, por ação ou omissãso voluntária, negligência ou por imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Foi elaborada com base nas disposições da Lex Aquilia, uma lei de aproximadamente 300 anos a.c., onde surge a ideia de reparação do dano e não mais de apenas punição. Trata-se de um princípio geral de responsabilidade. Alguns juristas defendem a linha de pensamento de que não é necessário separá-las, pois o que difere é o momento que o vínculo jurídico inicia (no contratual com o contrato, e na extracontratual, apenas quando surgem as causas geradoras de responsabilidade negligência, imperícia, imprudência) 14. Aspecto Ético: Apesar do foco da presente pesquisa ser o aspecto civil, não há como estudá-lo sem citar o aspecto ético da profissão. A palavra ETHOS (ética), do grego, significa costume, e a palavra MORES, do latim, equivale a moral. Apesar de serem usadas com o mesmo significado, a ética é conhecida como parte da cultura que trata do dever de uma existência do bem para o ser humano. Busca29 33 reflexões sobre as leis, normas e os princípios em geral, trata do campo dos valores. Porém, a moral relaciona-se às normas. A deontologia (DEON = dever) é a associação dos valores morais aos sistemas de controle, englobando um conjunto de normas e deveres inerentes ao exercício profissional. Assim, os códigos de ética, distanciando-se do sentido de ética, são instrumentos normativos, prescritivos, são códigos de moral. Esses, dizem respeito ao indivíduo que consentiu em aceitá-lo, ou seja, os códigos são feitos pela corporação e só se aplicam a seus membros. Já a lei jurídica independe de aceitação ou vontade, aplica-se a todos. 2 O Conselho Federal de Odontologia CFO aprovou o novo Código de Ética Odontológico em janeiro de 2013, que regula os direitos e deveres dos Cirurgiões Dentistas e os técnicos e auxiliares. Diversos assuntos são versados nesse documento, a exemplo: honorários profissionais, publicidade e propaganda, pesquisas científicas, dentre inúmeros outros, todos de exponencial interesse e indiscutível obrigação de conhecimento. Nele, estão dispostas as infrações éticas, sendo tratado no Capítulo VII dos documentos odontológicos, onde o Artigo 17 discorre: É obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital. 27 Ficando claro, mais uma vez, da importância da documentação que deve ser feita no consultório odontológico, concretizando que, para o Cirurgião Dentista, o prontuário do paciente não serve como mero recurso de defesa, apenas em caso de problema judicial, e sim uma obrigação imposta pelo órgão de classe, que se não cumprida, pode gerar processo ético. Fato demonstrativo do desconhecimento do seu próprio Código de Ética pelos profissionais é a facilidade de encontrar uma propaganda de consultório/clínica odontológica com fotos do antes e depois de um tratamento odontológico, sendo isso vedado pelo CFO, pois o Artigo 44, inciso I, esclarece que esse tipo de publicidade constitui infração ética 27. Tendo em vista o maior conhecimento dos cidadãos brasileiros a respeito dos seus direitos, presentes na Constituição, Códigos, leis e emendas e a crescente procura por esses direitos, a presente pesquisa aborda um tema de suma importância para a Odontologia nos dias de hoje, e que, infelizmente, é pouco abordado nas Faculdades de Odontologia do Brasil: a Responsabilidade Civil.30 34 É importante o esclarecimento do contexto jurídico que rege a atividade dos profissionais da área da saúde, através do conhecimento sobre a legislação pátria, pois ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece 28. Esse é o Artigo 3 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, onde fica claro que nenhum cidadão pode tentar defender-se alegando desconhecimento das leis, pois todos temos obrigação de conhecê-las. Assim sendo, o profissional poderá precaver-se de cometer atos ilegais e/ou ter condições de defender-se no caso de ocorrência de processo judicial. Segundo um estudo realizado por Barbosa e Arcieri, em 2003, os Cirurgiões Dentistas desconhecem a legislação e o próprio Código de Ética e isso pode estar ocasionando o aumento do número de processos envolvendo a classe 1. Identificar as principais causas geradoras de responsabilização profissional dos processos pode ajudar os profissionais, em especial os que estão entrando no mercado de trabalho, a evitar a ocorrência da responsabilização civil e suas consequências. É conhecendo e dominando a legislação que profissionais da área da saúde, principalmente os que atuam de forma liberal, poderão orientarse quanto à sua atuação e documentação legal. Para maior facilidade de acesso dos profissionais e acadêmicos da área, processos por Responsabilidade Civil que tramitaram perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina envolvendo Cirurgiões Dentistas na prática de sua profissão, atuantes em consultório particular, julgados até o final do ano de 2012 e encontrados no site do TJ-SC, foram analisados e compilados neste estudo.31 35 2. OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral O presente estudo tem por objetivo compilar e analisar dados dos processos de Responsabilidade Civil contra Cirurgiões Dentistas de Santa Catarina julgados até o final do ano de Objetivos Específicos - Determinar quais foram as consequências dos processos cíveis contra Cirurgiões Dentistas em Santa Catarina; - Analisar as causas de responsabilização nestes processos; - Verificar as especialidades que geraram mais processos.32 3633 37 3. METODOLOGIA Foram buscadas as apelações cíveis contra Cirurgiões Dentistas em Santa Catarina que tenham sido julgadas em última instância até o fim do ano de O site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi o local da busca, através das palavras-chave responsabilidade civil odontólogo, responsabilidade civil dentista. -> jurisprudência -> digitar palavras-chave -> pesquisar Foram incluídos na amostra todos os processos cíveis finalizados até o ano 2012, que tenham sido em função de atividade profissional na Odontologia em consultório particular no estado de Santa Catarina. Foram excluídos da amostra processos que não foram julgados em última instância até o final do ano de 2012; os processos contra Cirurgiões Dentistas da rede pública e os processos contra Cirurgiões Dentistas que não foram motivados por atividade profissional na Odontologia. Os dados foram obtidos por meio de leitura dos processos on-line e impressão dos mesmos, e então, coletados e analisados.34 3835 39 4. RESULTADOS Houve 17 (dezessete) processos julgados até a última instância, na justiça do estado de Santa Catarina, contra Cirurgiões Dentistas até o ano de 2012, em razão de sua atividade profissional, que fossem atuantes em consultório particular, encontrados no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A consequência verificada foi: em 7 (sete) processos o juiz deferiu o reclamo do paciente, ou seja, houve erro, dano e nexo causal entre erro e dano, com culpa pelo ato, submetendo o Cirurgião Dentista a arcar com as consequências de sua Responsabilidade Civil. Nos 10 (dez) processos restantes, o Odontólogo ganhou a causa, ou seja, não houve um dos 3 (três) motivos para que houvesse indenização por Responsabilidade Civil. Segue no gráfico abaixo (gráfico 1) a consequência verificada, ou seja, a decisão judicial final: Consequência Deferidos Indeferidos 41% 59% Gráfico 1 Dentre as causas de responsabilização, 5 (cinco) processos envolveram negligência, 4 (quatro) imperícia e 1 (um), a imprudência,36 40 conforme ilustra o gráfico 2 abaixo. Lembrando que um mesmo processo pode envolver mais de uma modalidade de culpa. Causa Negligência Imperícia Imprudência Gráfico 2 Em 5 (cinco) especialidades da Odontologia houve processo, e também em procedimentos classificados como de clínica geral. Essa distribuição por especialidade da Odontologia é mostrada no gráfico 3:37 41 Especialidades com processo Gráfico 3 Das 6 (seis) especialidades em que ocorreram processos, em 4 (quatro) delas houve deferimento da ação. Essa relação é demonstrada no gráfico 4: Total por especialidade x Deferidos por especilidade Total Deferidos Gráfico 438 42 Das 17 (dezessete) ações judiciais, o gênero do CD processado e do paciente que entrou com o processo segue no gráfico 5: Gênero CD e autor Homem Mulher Gráfico 5 CD processado 5 Autor Dos homens autores de processo, 3 (três) dos 5 (cinco) que processaram CDs, tiveram seu reclamo deferido, ou seja, a maioria; conforme mostra o gráfico 6:39 43 Autores homens 40% 60% Deferido Indeferido Gráfico 6 Já no caso das autoras, das 12 (doze) mulheres que processaram Cirurgiões Dentistas, apenas 4 (quatro) delas teve o seu reclamo deferido, ou seja, a minoria, o que equivale a 33,33% dos casos. Ilustração no gráfico 7: Autoras mulheres 67% 33% Deferido Indeferido Gráfico 740 44 Das 4 (quatro) Cirurgiãs Dentistas (mulheres) que foram processadas, um total de 4 (quatro), ou seja, 100% delas não foram responsabilizadas, ganhando a causa e livrando-se da consequência indenizatória da Responsabilização Civil, conforme demonstra o gráfico 8: Decisão judicial - CD mulher Responsabilizada Não responsabilizada 0% 100% Gráfico 8 Dos 13 (treze) Cirurgiões Dentistas (homens) processados, 7 (sete) foram responsabilizados e 6 (seis) livrados das acusações. Essa proporção é ilustrada no gráfico 9:41 45 Decisão judicial - CD homem Responsabilizado Não responsabilizado 43% 57% Gráfico 9 Exibir mais
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