Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5f9k/lei-complementar-do-municipio-de-lagessc-n-358-de-14042011
Timestamp: 2016-10-21 00:28:55+00:00
Document Index: 44169297

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 15']

Lei Complementar do Munic�pio de Lages/SC n� 358 de 14.04.2011 (D� nova reda��o aos artigos 8�, 9�, 15 e 18 da Lei Complementar 148 de 10 de julho de 2001 que
LC Mun. Lages/SC 358/11 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Lages/SC n� 358 de 14.04.2011
DOM-Lages: 14.04.2011
D� nova reda��o aos artigos 8�, 9�, 15 e 18 da Lei Complementar 148 de 10 de julho de 2001 que disp�e sobre o Processo Administrativo Tribut�rio, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e d� outras provid�ncias.
Fa�o saber a todos os habitantes do Munic�pio de Lages, que a C�mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1� O artigo 8� da Lei Complementar n� 148 de 10.07.2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 8� As decis�es contr�rias, no todo ou em parte, � Fazenda P�blica Municipal, quando o valor do lit�gio for superior a 8,3 Unidades Fiscais do Munic�pio de Lages - UFML, ser�o submetidas � inst�ncia superior, mediante recurso de of�cio interposto na pr�pria decis�o.
� 1�. O disposto no "caput" deste artigo n�o se aplica �s decis�es fundadas exclusivamente em v�cio formal, para cujo saneamento seja suficiente a repeti��o do ato ou a sua retifica��o, mediante aditamento ao ato principal.
� 2�. O recurso de que trata o "caput" deste artigo, ser� interposto no pr�prio despacho que decidir do procedimento, em primeira inst�ncia administrativa."
Art. 2� O artigo 9� da Lei Complementar n� 148 de 10.07.2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 9� Das decis�es do Julgador de Processos Fiscais, quando o valor do lit�gio for superior a 8,3 Unidades Fiscais do Munic�pio de Lages - UFML, caber� recurso volunt�rio para o Conselho Municipal de Contribuintes.
� 1�. A interposi��o do recurso suspender� a exigibilidade do cr�dito tribut�rio suspensivo. � 2�. O valor a que se refere o artigo 8� e caput deste artigo ser� corrigido anualmente pela UFML (Unidade Fiscal do Munic�pio de Lages) ou �ndice oficial que vier a substitu�-lo."
Art. 3� O artigo 15 da Lei Complementar n� 148 de 10.07.2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.