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Timestamp: 2019-09-18 11:49:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 9']

Decreto Regulamentar n.º 15/85 - centro conselho universidade pessoal
Decreto Regulamentar n.º 15/85 | centro conselho universidade pessoal
47/85 SÉRIE I ( páginas 461 a 465 )
O presente diploma visa a criação do Centro de Informática da Universidade do Porto, que sucederá a diversas estruturas que nela vinham funcionando sem existência jurídica.
Por outro lado, em face do disposto no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, procede-se à uniformização das carreiras de informática do pessoal do referido Centro.
Artigo 1.º É criado na dependência da Reitoria da Universidade do Porto o Centro de Informática da Universidade do Porto (CIUP), adiante designado por Centro.
Art. 2.º - 1 - O Centro tem por finalidade a prestação de serviços informáticos, tanto ao nível de processamento como de apoio técnico e formação, aos organismos da Universidade do Porto, bem como a outros organismos públicos, designadamente os dependentes do Ministério da Educação, podendo, eventualmente, prestar o mesmo tipo de serviços a entidades privadas.
2 - Enquanto organismo prestador de serviços, o Centro não poderá prosseguir projectos de investigação próprios, salvo na estrita medida das suas necessidades de actualização tecnológica.
Art. 3.º Para a prossecução dos fins referidos no artigo anterior, o Centro desenvolverá a sua actividade predominantemente nas seguintes áreas operacionais:
b) Aplicações administrativas;
c) Promoção e divulgação das técnicas informáticas.
Art. 4.º As aplicações científicas e pedagógicas, prestadas prioritariamente aos organismos da respectiva Universidade compreendem essencialmente:
b) A consultadoria a nível da utilização dos sistemas de exploração, compiladores, interpretadores, utilitários e outros programas de uso generalizado;
c) A implementação e a adaptação de novos sistemas de exploração compiladores, interpretadores, utilitários e outros programas de uso generalizado.
Art. 5.º As aplicações administrativas compreendem o seguinte:
a) A organização e racionalização de processos;
b) Os estudos de viabilidade, oportunidade e rentabilidade;
c) A análise, programação e manutenção;
d) O processamento e controle de qualidade dos serviços.
Art. 6.º A promoção o a divulgação das técnicas informáticas compreendem a organização e implementação de cursos intensivos de formação de pessoal informático, tanto do próprio Centro como dos diferentes organismos da Universidade, que poderão eventualmente ser extensíveis a entidades exteriores à referida Universidade.
b) Ao nível da transcrição e validação de dados.
a) 1 professor doutorado, que presidirá, nomeado pelo reitor;
b) 2 docentes doutorados nomeados pelo reitor, ouvido o conselho científico da Universidade.
b) Elaborar os planos anuais de actividades e os programas de trabalhos e submetê-los a parecer do conselho de utentes e à aprovação do reitor;
e) Propor a admissão de pessoal, a rescisão dos contratos e a constituição e cessação das comissões de serviço;
h) Propor a fixação do horário de trabalho adequado, à natureza e à exigência das actividades de cada um dos serviços do Centro;
i) Propor a realização de trabalho extraordinário em situações excepcionais devidamente justificadas, dentro dos condicionalismos legais em vigor;
j) Propor, nos termos do artigo 18.º as tarifas, dos serviços prestados pelo Centro, as quais serão aprovadas pelo reitor;
a) 1 docente designado por cada um dos conselhos científicos das escolas;
b) O administrador da Universidade, em representação dos serviços administrativos e académicos;
c) 1 representante dos organismos dependentes da Reitoria não abrangidos nas alíneas anteriores, a designar pelo reitor;
d) 2 alunos designados pelos estudantes membros dos conselhos pedagógicos das escolas.
a) Emitir parecer sobre o plano geral e os planas anuais de actividades e demais questões que lhe sejam apresentadas pelo conselho de gestão;
b) Verificar as condições de atendimento pelo Centro das solicitações e necessidades dos seus utilizadores;
c) Apresentar recomendações tendo em vista o aperfeiçoamento das condições e garantias de utilização do equipamento disponível;
d) Pronunciar-se sobre as propostas de tarifas e os limites de recursos a que se refere o artigo 18.º;
e) Elaborar o respectivo regulamento.
5 - O núcleo de aplicações administrativas fornece apoio às iniciativas de informatização dos serviços administrativos nos termos dos artigos 6.º e 7.º do presente diploma.
Art. 15.º Os serviços de secretariado, documentais e administrativos, designadamente os decorrentes da execução orçamental, serão assegurados por pessoal da Reitoria da Universidade do Porto destacado ou requisitado para o Centro por despacho do reitor.
Art. 16.º O orçamento do Centro constituirá uma subdivisão orgânica do orçamento da Universidade do Porto.
a) As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2 - As receitas referidas no número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em «Contas de ordem» no Orçamento do Estado, podendo ser aplicadas no próprio ano ou em anos futuros através de orçamentos privativos.
Art. 18.º - 1 - O reitor da Universidade do Porto fixará, sob proposta do conselho de gestão do Centro, ouvido o respectivo conselho de utentes, o limite de recursos informáticos do Centro que poderão ser utilizados gratuitamente pelos organismos das universidades ou do Ministério da Educação.
a) Pessoal informático;
b) Pessoal técnico-profissional e ou administrativo;
c) Pessoal auxiliar.
2 - O pessoal informático integra-se nas seguintes carreiras e categorias específicas:
e) Carreira de controlador de trabalhos;
Art. 20.º - 1 - O recrutamento e o provimento nos lugares das carreiras e categorias constantes do n.º 2 do artigo anterior serão feitos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.
2 - O recrutamento e o provimento nos lugares de escriturário-dactilógrafo e de guarda serão feitos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Art. 21.º - 1 - O primeiro provimento no quadro de pessoal do Centro far-se-á, com observância do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, nos seguintes termos:
a) O pessoal que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, desempenhava função informática na Universidade do Porto será provido, tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 30.º desse diploma, de acordo com as características funcionais fixadas, respectivamente, nos n.os 1 e 3 dos artigos 14.º e 15.º, 1 e 4 do artigo 16.º, 1, 2 e 3 do artigo 17.º, 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do artigo 20.º desse diploma;
2 - Quando do critério estabelecido na alínea a) do n.º 1 deste artigo não resultar a definição da categoria, aplicar-se-ão as seguintes regras de integração dos funcionários ou agentes no quadro:
a) Para lugar do quadro de categoria considerada equivalente de acordo com o mapa I anexo ao presente diploma;
b) Para lugar do quadro de categoria a que corresponda letra quadro vencimento idêntica ou imediatamente superior à que o funcionário ou agente já possuí, quando não haja correspondência de letra de vencimento.
Art. 22.º A transição para as novas categorias será efectuada nos termos da lei geral, mediante listas nominativas aprovada pelo Ministro da Educação ou diplomas individuais de provimento, independentemente de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.
Art. 23.º - 1 - As listas nominativas a que se refere o artigo anterior, depois de elaboradas pelos respectivos serviços de acordo com o disposto no capítulo V do presente diploma, serão afixadas com menção de que delas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 8 dias a contar da data da afixação no respectivo serviço.
2 - Subsequentemente, serão as listas remetidas à Direcção-Geral do Ensino Superior, bem como as reclamações que os interessados julgarem pertinentes.
Art. 24.º Para efeitos de progressão na carreira é contado na nova categoria o tempo de serviço prestado no exercício das funções correspondentes à categoria de integração.
Art. 25.º - 1 Os funcionários que à data da aplicação do presente diploma estiverem providos definitivamente serão integrados, com nomeação definitiva, nas novas categorias.
2 - O pessoal não provido em lugares do quadro que transita para o novo quadro terá direito, ao fim de um ano de bom e efectivo serviço, ao provimento definitivo.
Art. 26.º O pessoal do Centro não poderá, sem prévia autorização do respectivo conselho de gestão, divulgar as actividades que aí desenvolva, bem como o resultado das mesmas.
Art. 27.º - 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 11.º do presente diploma, os docentes universitários poderão exercer funções no Centro mediante autorização do respectivo conselho cientifico.
2 - O exercício de funções a que se refere o número anterior poderá conferir o direito a dispensa do serviço docente, sem direito a qualquer remuneração adicional.
Art. 28.º São extintos os lugares de mecanógrafo de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe da Universidade do Porto, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 536/79 , de 31 de Dezembro.
Art. 30.º - 1 - São criados na Universidade do Porto, no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 536/79 , de 31 de Dezembro, os lugares de monitor, operador de registo de dados principal e operador de registo de dados, em substituição dos lugares de mecanógrafo de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe, extintos nos termos do artigo 28.º do presente diploma.
2 - A transição e provimento dos lugares criados ao abrigo do disposto no número anterior far-se-á nos termos das disposições aplicáveis ao presente diploma.
Art. 31.º - 1 - O reitor da Universidade do Porto nomeará, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma, de acordo com o disposto no seu artigo 9.º, os membros do conselho de gestão do Centro.
Art. 32.º Em virtude das alterações resultantes da aplicação do disposto no presente diploma, o mesmo produzirá efeitos desde 1 de Julho de 1979, no concernente à contagem de tempo de serviço para antiguidade na categoria.
Art. 33.º Os encargos resultantes da aplicação deste diploma serão satisfeitos no corrente ano por disponibilidades do orçamento da Universidade do Porto.
Art. 34.º Enquanto não for possível estabelecer no orçamento da Universidade do Porto dotação própria do Centro, proceder-se-á da seguinte forma:
a) Os encargos com o pessoal serão satisfeitos mediante cativação nas verbas orçamentais por onde vinham a ser abonados;
Quadro de pessoal do Centro de Informática da Universidade do Porto
"Decreto Regulamentar n.º 15/85 "