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Timestamp: 2019-12-10 08:01:27+00:00
Document Index: 6739980

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 22', 'Artigo 44', 'Artigo 29', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 185', 'ARTIGO 9']

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incompatibilidades na função pública
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Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1990
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões
Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1992
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã
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Acórdão nº ACTC00000307 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 1985
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...
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