Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/04/30/autoriza-a-agencia-para-a-gestao-integrada-de-fogos-rurais-i-p-o-instituto-da-conservacao-da-natureza-e-das-florestas-i-p-o-estado-maior-general-da-forcas-armadas-a-marinha-o-exercito-e-a-fo/
Timestamp: 2020-06-05 10:42:48+00:00
Document Index: 153337614

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 112', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 112', 'artigo 27', 'artigo 9']

Autoriza a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o Estado-Maior-General da Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea a realizar a despesa relativa à prevenção e ao combate aos incêndios | A Enfermagem e as Leis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018 – Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018
1 – Autorizar a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), no âmbito de procedimentos de realização de despesa, a:
2018 – (euro) 1 382 114;
2019 – (euro) 1 382 114;
2020 – (euro) 1 382 114;
2021 – (euro) 1 382 114.
2 – Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.
3 – Determinar que os encargos decorrentes no n.º 1 são suportados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da AGIF, I. P.
4 – Determinar que, no âmbito da aquisição de veículos ao abrigo da presente resolução, a AGIF, I. P., fica ainda isenta do cumprimento da regra de abate de veículos prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, não sendo necessário abater qualquer veículo em final de vida por cada aquisição efetuada.
5 – Determinar que, para efeitos da formação dos contratos relevantes, sejam adotados os procedimentos pré-contratuais de ajuste direto ou de consulta prévia, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 112.º, conjugados com o artigo 27.º-A do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP), por motivos de urgência imperiosa.
6 – Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela direção ou pela tutela da entidade acima referida, respetivamente, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução da presente resolução, incluindo a outorga dos contratos.
7 – Autorizar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., no âmbito dos procedimentos de realização de despesa sob sua responsabilidade previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro, e na presente resolução a:
2018 – (euro) 1 000 000;
2019 – (euro) 1 000 000;
8 – Estabelecer que, no âmbito da autorização da realização da despesa aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro:
9 – Determinar, nas autorizações previstas no número anterior, o recurso aos procedimentos pré-contratuais de ajuste direto ou de consulta prévia, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 112.º, conjugados com o artigo 27.º-A do CCP, considerando que na génese das necessidades dos presentes procedimentos se encontram motivos de urgência imperiosa.
10 – Determinar, nas autorizações de despesa previstas no n.º 8, a dispensa de o procedimento aquisitivo ser conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a sua consulta e a isenção do cumprimento da regra de abate de veículos prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, não sendo necessário abater qualquer veículo em final de vida por cada aquisição efetuada.
11 – Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea, relativamente às despesas identificadas no n.º 8:
12 – Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação nos Chefes de Estado-Maior, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos n.os 8 a 11.
13 – Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de abril de 2018. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»