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Timestamp: 2018-02-20 12:06:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 8']

MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 11 - PDF
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Diana Carmona Braga
1 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 11 PREÂMBULO Compete ao município promover acções de interesse municipal, de âmbito cultural, social, recreativo e outros, e exercer um papel dinamizador junto das entidades que desenvolvem essas actividades, tendo como objectivo manter o associativismo como um espaço de afirmação da cidadania, de valorização humanista e de vivência democrática. Os apoios ao associativismo devem espelhar uma aposta na dinamização do Município, através de projectos capazes de mobilizar a população e de desenvolver a capacidade de criação e inovação por parte das diversas entidades, permitindo, assim, uma progressiva autonomia por parte dos mesmos face à Autarquia. Assim e porque existem princípios que norteiam a actividade administrativa, torna-se necessário regulamentar a atribuição desses apoios, definindo critérios de transparência, rigor, igualdade, imparcialidade e justiça definindo regras genéricas aplicáveis aos diversos tipos de apoio a conceder. Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º e 241º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nas alíneas e), f) e h) do artigo 13.º e artigos 20.º, 21.º e 23, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
2 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 2 de 11 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto e Âmbito 1. O presente Regulamento tem por objecto a fixação das regras relativas à concessão de apoios, pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, às entidades legalmente constituídas, que tenham a sua sede ou desenvolvam a sua actividade no Concelho de Condeixa. 2. Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente regulamento as entidades de natureza cultural, recreativa, artística e social. 3. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento: a) Pessoas singulares; b) Pessoas colectivas com fins lucrativos. Artigo 2.º Objectivos A concessão de apoio às entidades referidas no n.º 2, do artigo precedente, visa os seguintes objectivos: a) Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico e social no Concelho de Condeixa-a-Nova; b) Reconhecer o papel essencial das entidades na promoção e fomento da cultura, bem como em matéria recreativa, artística e social; c) Apoiar de forma criteriosa a iniciativa das entidades que promovam actividades de natureza cultural, recreativa, artística e social de relevante interesse municipal; d) Apoiar o associativismo e incentivar o seu relacionamento institucional com a Autarquia; e) Criar as condições fundamentais para a existência de uma correcta estabilidade financeira das entidades de natureza cultural, recreativa, artística e social do Concelho; f) Construir um instrumento de planeamento na vida cultural, recreativa, artística e social.
3 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 3 de 11 Artigo 3.º Programas de Apoio 1. O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de programas de apoio: a) O Programa de Apoio a Actividades Regulares, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em plano de actividades anual de acordo com os objectivos das entidades; e b) O Programa de Apoio à Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização. 2. Os apoios pontuais e extraordinários são objecto de fundamentação e análise específica e de deliberação em reunião de Câmara. CAPÍTULO II Programas e Tipos de Apoio Artigo 4.º Programa de Apoio a Actividades Regulares 1. O Programa de Apoio a Actividades Regulares tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros e logísticos. 2. A candidatura ao Programa de Apoio a Actividades Regulares pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro às diversas actividades; b) Apoio financeiro ou logístico na divulgação das actividades a realizar; c) Utilização de instalações do Município, para realização de exibições, exposições e outras actividades; d) Utilização de transportes municipais; e) Acções de formação, cursos, ateliers, colóquios, encontros, seminários.
4 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 4 de 11 Artigo 5.º Programa de Apoio à Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização 1. O Programa de Apoio à Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização destina-se a apoiar as associações na implementação, valorização dos seus espaços/instalações e modernização da actividade. 2. A candidatura ao Programa de Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro a obras de conservação e beneficiação de instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas entidades; b) Apoio técnico à elaboração de projectos para conservação, beneficiação, construção e reconstrução das instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas entidades; c) Cedência de prédios ou fracções para a instalação de sedes sociais. d) Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos, tais como equipamento técnico de som, luz, informático, audiovisual, multimédia ou instrumentos musicais e outros; e) Apoio financeiro para a aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos. CAPÍTULO III Requisitos, Apresentação, Instrução e Avaliação dos Pedidos Artigo 6.º Requisitos 1. Pode ser beneficiário dos apoios previstos no presente Regulamento quem cumpra os seguintes requisitos: a) Seja pessoa colectiva sem fins lucrativos, legalmente constituída e com os órgãos sociais em efectividade de funções; b) Esteja sedeada ou desenvolva a sua actividade no Concelho de Condeixa-a-Nova; c) Detenha as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à segurança social e ao município de Condeixa.
5 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 5 de 11 Artigo 7.º Prazo de entrega dos pedidos 1. As entidades interessadas devem apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, até ao dia 31 de Outubro de cada ano civil. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os pedidos que, justificadamente, sejam remetidos após a data estabelecida no n.º 1 deste artigo; b) Os apoios a actividades pontuais e extraordinárias; c) Outros projectos que sejam considerados de manifesto interesse para o Concelho. 3. Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e decisão. Artigo 8.º Instrução dos pedidos 1. Os pedidos de apoio devem indicar, em concreto, o fim a que o mesmo se destina, sendo obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos: a) Identificação completa da entidade requerente; b) Indicação dos objectivos, com caracterização das acções desenvolvidas ou a desenvolver; c) Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos; d) Meios e apoios já assegurados; e) Prazos e fases de execução; f) Orçamento; g) Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar; h) Públicos destinatários; i) Outros elementos que se considerem relevantes;
6 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 6 de Das candidaturas a apoio financeiro para obras de beneficiação, bem como de conservação de instalações, no âmbito do Programa de Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização deve constar, ainda, obrigatoriamente: a) No caso de obra: Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Identificação do processo de licenciamento de obras, ou quando isentas, nos termos da lei, memória descritiva com elementos gráficos complementares; Calendarização da execução da obra; Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes; b) No caso de equipamento: Justificação da necessidade do(s) equipamento(s) a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Valor de aquisição do(s) equipamento(s) pretendidos, mediante a junção de pelo menos dois orçamentos de empresas fornecedoras. O pagamento e atribuição do apoio só terá lugar mediante apresentação de factura/recibo. 3. Os pedidos de apoio devem, ainda, ser acompanhados dos documentos descritos no Anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento. No caso de a autarquia já possuir esses elementos, pode a entidade ser dispensada da entrega anual dos documentos apontados nas alíneas a), b), c), d) e e) do Anexo. Artigo 9.º Critérios de atribuição Constituem critérios de atribuição dos apoios solicitados: a) Qualidade e interesse do projecto ou actividade; b) Criatividade e inovação do projecto ou actividade; c) Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas; d) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projectos ou actividades; e) Adequação do orçamento previsto às actividades a realizar; f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
7 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 7 de 11 g) Utilização de estratégias de divulgação e promoção; h) Parcerias e envolvimento das populações. Artigo 10.º Ordenação das candidaturas A ordenação de candidaturas será feita com base na aplicação dos critérios previstos no artigo anterior. Artigo 11.º Condicionamento à concessão A concessão de apoio financeiro fica condicionada à verba inscrita para o efeito, no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura. Artigo 12.º Critérios de exclusão Serão excluídos do apoio municipal as entidades que: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Se encontrem inactivas, em fase de liquidação ou de cessação de actividade; c) Prestem falsas declarações; d) Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento; e) Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da concessão de apoios.
8 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 8 de 11 CAPÍTULO III Concretização de apoios e contrapartidas Artigo 13.º Contratualização 1. Os apoios financeiros, quando superiores a euros, são concedidos mediante a celebração de contratos-programa, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das actividades a realizar em prol do interesse público. 2. Nos casos devidamente justificados pode a Câmara Municipal sujeitar, igualmente, à celebração de contratos-programa, a concessão de apoios financeiros de montante inferior ao previsto no número anterior, bem como de outras formas e tipos de apoio. Artigo 14.º Publicidade Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos, a menção Apoiado pela Câmara Municipal de Condeixa -Nova, acompanhado pelo logótipo da edilidade. Artigo 15.º Pagamentos Os pagamentos serão efectuados: a) No caso de obras após a realização de uma vistoria por parte dos serviços técnicos da autarquia b) No caso de aquisição de equipamentos ou viaturas após a apresentação de factura/recibo
9 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 9 de 11 CAPÍTULO IV Fiscalização e incumprimento Artigo 16.º Controlo da aplicação dos apoios financeiros 1. A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização da Câmara Municipal, destinados a controlar a correcta aplicação dos montantes atribuídos. 2. A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários de apoios financeiros a apresentação de relatório detalhado da sua execução, acompanhado de relatório financeiro. 3. As entidades abrangidas pela atribuição de apoios, ao abrigo do presente regulamento, deverão proceder à sua devolução se obtiverem financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários. Artigo 17.º Incumprimento 1. O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos. 2. Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objectivo previsto, as entidades beneficiárias devem, atempadamente e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova as respectivas alterações, sob pena de ser anulado o respectivo procedimento e, se for o caso, deliberada a restituição das verbas que hajam sido atribuídas. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, pode condicionar a atribuição às respectivas entidades de novos apoios financeiros.
10 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 10 de 11 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18.º Dúvidas e omissões As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19.º Regime transitório Para os pedidos e concessão de apoios no ano de 2010, observar-se-ão as normas do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 11 de 11 ANEXO I Documentos a entregar nos termos do n.º 3, do artigo 8.º do Regulamento: a) Escritura Notarial da sua constituição; b) Estatutos da Entidade; c) Publicação em Diário da República da respectiva constituição e alteração de estatutos (caso exista); d) Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública (caso possua); e) Cópia Cartão de Contribuinte de Pessoa Colectiva da entidade; f) Último Relatório de Actividade e Contas do respectivo ano fiscal ou época cultural; g) Acta da Última Eleição dos Corpos Gerentes, com referência ao período do mandato; h) Acta da Tomada de Posse dos corpos gerentes e relação nominal dos membros dos diversos órgãos da entidade (sempre que se verifiquem alterações nos corpos gerentes, é necessário proceder à sua actualização); i) Caso os estatutos não o considerem, será ainda necessário enviar cópia da acta da Assembleia Geral de Sócios que nomeia os dirigentes habilitados a representar a entidade; j) Identificação completa dos dirigentes habilitados a representar a entidade, incluindo o número do bilhete de identidade, a morada, o contacto telefónico, o endereço de correio electrónico, bem como outros elementos que a entidade considere de comunicar; k) Cópia da acta de aprovação em assembleia-geral de Sócios do Plano de Actividades e Orçamento, bem como cópia dos referidos documentos; l) Declarações válidas da Segurança Social e da administração fiscal relativas à regularidade da respectiva situação contributiva.