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Timestamp: 2019-10-21 18:17:29+00:00
Document Index: 154722467

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 37']

A necessidade de ajuizamento ou de prosseguimento de ação civil de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao erário público, mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 - Jus.com.br | Jus Navigandi
A necessidade de ajuizamento ou de prosseguimento de ação civil de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao erário público, mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992
Bruna Domingues| Pablo Vieira Neto| Juliana Lacerda Andrade
O presente artigo trata acerca da necessidade de ajuizamento ou prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário no que tange à prescrição das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
O presente artigo trata acerca da necessidade de ajuizamento ou prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário e abordando a seguinte problemática: É possível haver a prescrição para fins de ressarcimento ao erário público em ato de improbidade administrativa? Desta maneira, pretende-se demonstrar o conceito de improbidade administrativa, bem como os sujeitos do ato de improbidade e por fim demonstrar a possibilidade de ajuizamento da ação civil. Trata-se de pesquisa de natureza bibliográfica, pois se baseou em fontes primárias e secundárias, bem como livros, periódicos, legislação, documentos eletrônicos e jurisprudências. A metodologia de abordagem foi teórica, sob método dedutivo, por uma questão que parte do geral para o particular. Será possível o ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário por não haver prescritibilidade para tal ação.
Palavras chave: Improbidade administrativa. Ação civil. Prescrição.
O presente artigo tem como fundamento analisar a necessidade de ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa para ressarcimento de danos causados ao erário mesmo quando as outras sanções já estiverem prescritas.
É de notório conhecimento que se trata de um tema atual no Brasil em razão dos vários acontecimentos relacionados à Administração Pública. O tema ainda envolve questões como a ética o serviço público, na gestão dos recursos destinados à coletividade e ainda sobre os particulares que relacionam diretamente com a Administração Pública.
Com base nisso, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, foi criada como forma de promover uma busca da moral dentro da Administração Pública, e ainda como um meio de combater ou minimizar as questões que envolvem a corrupção dos agentes, públicos ou não, implementando, para isso, instrumentos que fossem capazes de garantir padrões de ética, eficiência e controle de gestão.
O presente artigo tem como enfoque analisar se é possível haver a prescrição para fins de ressarcimento ao erário público em ato de improbidade administrativa?
O objetivo do presente artigo é trazer o conceito de Improbidade Administrativa, e, consequentemente, demonstrar quem são os sujeitos ativos e passivos que podem praticar ato de improbidade administrativa; bem como tratar da possibilidade de ajuizamento ou prosseguimento da ação de ressarcimento de danos ao erário público quando já prescritas as outras sanções.
Desta maneira, com base no que já foi dito, o ato de improbidade administrativa é aquele em que o agente fere a lei na sua atuação com o Estado, agindo em desconformidade com os princípios e preceitos determinados no ordenamento jurídico brasileiro.
Essa ação contraria ao que está previsto na legislação, e visa alcançar alguns benefícios para determinada pessoa ou grupo específico de pessoas, que não o benefício geral ou da coletividade.
Sendo assim, todas pessoas que se relacionam com o Estado, e principalmente os agentes públicos, devem atuar com probidade, uma vez que o cargo exercido por estes, exigem a prática da boa-fé, tendo em vista que a Administração Pública se utiliza da moral para governar.
E, baseado nas noções aqui trazidas, passemos a estudar a fundo o tema aqui proposto.
2. CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Improbidade Administrativa é ato ilícito, culpável que, em regra, para sua caracterização requer a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, quando o agente tem a intenção de cometer determinada conduta tida como proibida pelo ordenamento jurídico.
Não obstante a dificuldade na conceituação da improbidade administrativa, o termo pode ser compreendido como o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública[1].
Para Mariano Pazzaglini Filho, a improbidade administrativa ainda pode ser definida como:
[...] o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos[2].
Desta forma, a improbidade administrativa nada mais é que a atuação do agente que contraria a lei, ensejando em uma conduta errada, que altera a finalidade da lei administrativa buscando privilegiar determinada pessoa ou categoria de pessoas.
Ainda, de acordo com Daniel Amorim e Rafael Carvalho:
Não obstante a dificuldade na conceituação da improbidade administrativa, o termo pode ser compreendido como o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios que regrem a Administração Pública[3].
Assim, o ato de improbidade administrativa está correlacionado à violação de um ou mais princípios que regem a Administração Pública, ao prejuízo causado aos cofres (patrimônio) da Administração Pública ou, ainda, por fim, ao enriquecimento ilícito de agente público ou terceiro.
Quanto aos sujeitos da improbidade administrativa, eles podem ser pessoas físicas ou jurídicas que estejam, de alguma maneira, ligados à gerência de recursos advindos da Administração Pública. Estes sujeitos são divididos em passivo ou ativo, sendo o agente ativo aquele que pratica o ato, conforme será estudado a seguir.
3. SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Lei 8.429/92 define quem são as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, que podem se envolver no ato de improbidade no qual a lei traz. Isto posto, o artigo 1º, caput e parágrafo único da referida Lei, preleciona da seguinte maneira:
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.[4]
Neste sentido, à luz do enunciado no artigo 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, os sujeitos passivos no ato de improbidade administrativa são os entes da Administração Pública Direta e Indireta, sendo da Administração Direta, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito público ou de direito privado são pertencentes à Administração Indireta.
É importante destacar que, tanto o sujeito ativo quanto sujeito passivo estão conectados. Não há como se falar em ato de improbidade administrativa sem um sujeito ativo e um sujeito passivo.
O sujeito ativo na Improbidade Administrativa pode ser pessoa física ou jurídico, dividindo-se ainda em agente público e terceiros, que cometem o ato de improbidade administrativa.
O conceito de agente público é descrito pela Lei de Improbidade Administrativa em seu artigo 2º, conforme transcrito:
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior[5].
Em relação aos terceiros, ou seja, aqueles estranhos à Administração Pública, mas que de alguma forma colaboram com esta, o artigo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa dispõe: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”[6].
Percebe-se que o escopo do legislador é a ampliação da proteção do erário, bem como aos princípios norteadores da Administração Pública, prevendo diversas hipóteses de agentes que possam figurar como sujeitos ativos e não somente aos agentes diretamente ligados aos quadros da Administração Pública.
No tocante aos princípios constitucionais da Administração Pública, disserta o artigo 37, da Constituição Federal de 1988:
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores[7].
É de simples entendimento a leitura do artigo supramencionado, de que todos os entes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta, deve estrita observância aos princípios ali contidos e mais, consoante a parte final do caput deixa clara a existência de outros conceitos principiológicos, ou seja, trata-se de um rol meramente exemplificativo e não taxativo.
Em observância aos princípios da anterioridade e reserva legal, a Leo 8.429/1992, discriminou nos artigos 9º, 10 e 11 os atos de improbidade administrativa, consoante o mandamento constitucional já mencionado acima, no artigo 37, parágrafo 4º, que os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, bem como na perda da função pública exercida, e ainda na indisponibilidade dos bens do agente e consequentemente, no ressarcimento dos danos ao erário[8].
Percebe-se da leitura, que trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de normatividade futura em que o legislador dê-lhes capacidade executória. Logo, em atenção ao mandamento constitucional, foi editada a Lei 8.429/1992.
No que concerne aos atos de improbidade administrativa, são eles o enriquecimento ilícito (artigo 9º), aos que importem prejuízo ao erário (artigo 10), e por fim, o artigo 11, que trata dos atos que atentem contra aos princípios da Administração Pública.
Observe-se que para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, é necessário que haja o dolo do agente, ou seja, deve existir a vontade livre e consciente do agente em cometer qualquer uma das condutas discriminadas no artigos citados, com exceção da conduta prevista no artigo 10, que admite a modalidade culposa.
Desta maneira, para a incidência da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário que haja a indicação da conduta acometida pelo agente, além de elementos probatórios de autoria e materialidade.
4. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO
4.1. Dano ao erário público
Dano ao erário é o ato que causa prejuízos ao erário, e tem íntima relação com a ação, omissão, sendo ela dolosa ou culposa, que teve como consequência a perda patrimonial, o desvio, apropriação, malbaratamento, ou dilapidação dos bens da Administração Pública e entidades, conforme dispõe o art. 10, da lei 8429/92:
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.[9]
Nota-se, com a redação do artigo que, neste caso, não importa se houve o enriquecimento ilícito ou não do agente público, baste que seja demonstrada a lesão ao erário, com a devida comprovação de dolo ou culpa.
Neste sentido, dispõe Daniel Amorim, ao dizer que, “além da ocorrência da lesão ao erário, o ato de improbidade tipificado no art. 10 da LIA exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/ omissão e o respectivo dano ao erário”[10].
Como consequência do ato praticado, qual seja, qualquer que seja a diminuição do patrimônio público que veio por prática de ato de improbidade, gerará a invalidez do ato praticado, gerando o direito de o agente ressarcir a Administração Pública.
4.2. A necessidade de ajuizamento ou de prosseguimento de ação civil de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao erário público
No que diz respeito ao ajuizamento ou do prosseguimento da ação civil de Improbidade Administrativa para os fins de ressarcimento ao erário público, mesmo quando estiverem prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/92, Alexandre de Moraes explica:
[...] decorre da necessidade de fiel observância ao Princípio da Tutela Judicial Efetiva, que supõe o estrito cumprimento pelos órgãos judiciários dos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa, incluído todas as previsões específicas da Lei 8.429/1992, pois as previsões processuais e a sequência procedimental não são mero conjunto de trâmites burocráticos, mas um rígido sistema de garantias para as partes visando ao asseguramento de justa e imparcial decisão final, com eventual imposição de sanção[11].
Destarte, percebe-se que, em concordância ao enunciado no parágrafo 5º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em que prevê que a Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, ou seja, são cobertas pelo manto da imprescritibilidade o dever de ressarcimento ao erário público quando o ato de improbidade assim o causar. Entretanto, para a cobrança ou restituição do prejuízo causado ao erário, é necessária a condenação por decisão irrecorrível, transitada em julgado, em que forem observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme determinação contida no texto da Constituição Federal de 1988.
Neste mesmo sentido, de suma importância ressaltar que se tratando de ação de improbidade administrativa que vise a reparação de dano causado ao erário público, os Tribunais se declaram favoráveis à imprescritibilidade do ato de improbidade, conforme pode ser demonstrado nesta decisão proferida pelo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA). PRAZO PRESCRICIONAL. EX-PREFEITO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PARÂMETRO DE CONDUTA DO ADMINISTRADOR E REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HERMENÊUTICA. MÉTODO TELEOLÓGICO. PROTEÇÃO DESSA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MÉTODO HISTÓRICO. APROVAÇÃO DA LIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/97, QUE POSSIBILITOU O SEGUNDO MANDATO. ART. 23, I, DA LIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ASSOCIADO AO TÉRMINO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. A REELEIÇÃO, EMBORA NÃO PRORROGUE SIMPLESMENTE O MANDATO, IMPORTA EM FATOR DE CONTINUIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ESTATAL E PREVISÃO DE PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DURADOURA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PERANTE O TITULAR DA RES PÚBLICA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE OS OITO ANOS DE ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTE DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, CPC). 1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação ao art. 142 da Lei n. 8.112/91 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema, por analogia. 2. O postulado constitucional da moralidade administrativa é princípio basilar da atividade administrativa e decorre, diretamente, do almejado combate à corrupção e à impunidade no setor público. Em razão disso, exerce dupla função: parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. 3. Interpretação da Lei n. 8.429/92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade administrativa e todos seus consectários por meio de ações contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos em detrimento do erário e em atentado aos princípios da administração pública. Nesse sentido deve ser lido o art. 23, que trata dos prazos prescricionais. 4. Método histórico de interpretação. A LIA, promulgada antes da Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, que deu nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, considerou como termo inicial da prescrição exatamente o final de mandato. No entanto, a EC n. 16/97 possibilitou a reeleição dos Chefes do Poder Executivo em todas as esferas administrativas, com o expresso objetivo de constituir corpos administrativos estáveis e cumprir metas governamentais de médio prazo, para o amadurecimento do processo democrático. 5. A Lei de Improbidade associa, no art. 23, I, o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário, entre os quais, o exercício de mandato eletivo. De acordo com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda n. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa. Portanto, o vínculo com a Administração, sob ponto de vista material, em caso de reeleição, não se desfaz no dia 31 de dezembro do último ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1º de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em razão disso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato. 6. O administrador, além de detentor do dever de consecução do interesse público, guiado pela moralidade e por ela limitado, é o responsável, perante o povo, pelos atos que, em sua gestão, em um ou dois mandatos, extrapolem tais parâmetros. 7. A estabilidade da estrutura administrativa e a previsão de programas de execução duradoura possibilitam, com a reeleição, a satisfação, de forma mais concisa e eficiente, do interesse público. No entanto, o bem público é de titularidade do povo, a quem o administrador deve prestar contas. E se, por dois mandatos seguidos, pôde usufruir de uma estrutura mais bem planejada e de programas de governo mais consistentes, colhendo frutos ao longo dos dois mandatos principalmente, no decorrer do segundo, quando os resultados concretos realmente aparecem deve responder inexoravelmente perante o titular da res pública por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. 8. No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ - REsp: 1107833 SP 2008/0279470-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 18/09/2009).[12] (grifo nosso).
Ainda, em recente decisão que versa sobre o tema apontado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 08 de agosto de 2018, que as ações que vessarem sobre o ressarcimento de danos ao erário, e que se originarem de ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018[13].
No entanto, para a correta aplicação da norma, de acordo com as decisões proferidas pelos Tribunais, nos casos de dano ao erário, não haverá a aplicação da prescrição das ações que versarem sobre o ressarcimento por improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/1992), surgiu como forma de prever algum tipo de punição para os casos de enriquecimento ilícito, danos causados ao erário público e ainda para os casos de violação aos princípios da administração pública.
O ato de improbidade, quando realizado, fere a legislação em relação ao Estado com o fim de alcançar determinados benefícios, mas para um grupo específico de pessoas, deixando assim de garantir o bem-estar da coletividade.
No entanto, não só os agentes públicos devem agir com probidade em relação à sua função pública. Todas as pessoas envolvidas na relação pública devem agir com boa fé e respeitando os princípios da Administração Pública, pois, caso não ajam com o devido respeito e cumprimento à norma, poderão ser responsabilizadas pelos danos causados, não importando se o indivíduo possui ou não função pública, tendo em vista que a LIA faz menção inclusive a danos gerados por terceiros.
No que se refere ao ressarcimento de dano causado ao erário público que se origine pela prática do ato de improbidade administrativa, a regra da prescrição quinquenal não será aplicada.
O Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento quanto ao assunto, declarando ser imprescritível o direito de ressarcimento de danos causados ao erário público e, recentemente, coadunando com este posicionamento, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, declarou ser imprescritível a ação de reparação de danos causados ao erário público decorrente de ato de improbidade administrativa, quando restar comprovado o dolo do agente na prática do ato.
Sendo assim, se tratando de dano causado ao erário público, e for comprovado que o agente agiu com dolo, o ato será imprescritível, podendo, desta forma, haver a propositura da ação com base na Lei de Improbidade Administrativa a qualquer momento.
This article deals with the need to file or continue the civil action of administrative improbity for reimbursement to the treasury and addressing the following problem: Is it possible to have a prescription for compensation purposes to the public treasury in an act of administrative improbity? In this way, it is tried to demonstrate the concept of administrative improbity, as well as the subjects of the act of improbity and finally to demonstrate the possibility of filing the civil action. It is a research of a bibliographic nature, since it was based on primary and secondary sources, as well as books, periodicals, legislation, electronic documents and jurisprudence. The methodology of approach was theoretical, under deductive method, for a matter that goes from general to particular. It will be possible to file a civil action of administrative improbity for reimbursement to the treasury because there is no prescriptability for such action.
Keywords: Administrative improbity. Civil action. Prescription.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 01 abr. 2019.
_______. Lei nº: 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8429.htm>. Acesso em: 08 jan. 2018.
_______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1107833/SP. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 08/09/2009, 2ª Turma. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6045481/recurso-especial-resp-1107833-sp-2008-0279470-1/inteiro-teor-12175970?ref=juris-tabs>. Acesso em 30 out. 2018.
_______. Supremo Tribunal Federal. RE 852.475. Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 08/08/2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4670950&numeroProcesso=852475&classeProcesso=RE&numeroTema=897>. Acesso em 14 nov. 2018.
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[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 5 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2017, p. 9.
[2] PAZZAGLINI FILHO, Marino. A improbidade administrativa e a reforma do estado. Revista de Direito Administrativo. v. 747, p. 100-107. Campo Grande: Revista dos Tribunais, jan, 1998.
[3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 5 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2017, p. 9.
[4] BRASIL. Lei nº: 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8429.htm>. Acesso em: 08 abr. 2019.
[5] Ibid. Acesso em: 01 abr. 2019.
[6] BRASIL. Lei nº: 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8429.htm>. Acesso em: 01 abr. 2019.
[7] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 08 abr. 2019.
[8] Ibid. Acesso em: 08 abr. 2019.
[9] BRASIL. Lei nº: 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8429.htm>. Acesso em: 08 jan. 2018.
[10] NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 5 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2017, p. 84.
[11] MARQUES, Mauro Campbell. (Coord.) et al. Improbidade administrativa: temas atuais e controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 37.
[12] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1107833/SP. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 08/09/2009, 2ª Turma. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6045481/recurso-especial-resp-1107833-sp-2008-0279470-1/inteiro-teor-12175970?ref=juris-tabs>. Acesso em 30 out. 2018.
[13] Ibid. Supremo Tribunal Federal. RE 852.475. Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 08/08/2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4670950&numeroProcesso=852475&classeProcesso=RE&numeroTema=897>. Acesso em 14 nov. 2018.
Pablo Vieira Neto
Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito, no Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-GO.
Juliana Lacerda Andrade
Acadêmica do Curso de Bacharelado em Direito, no Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-GO.