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Timestamp: 2018-06-18 05:42:47+00:00
Document Index: 149766683

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 169', 'Artigo 37', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 487']

TRT-15 17/05/2017 - Pg. 5949 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5949
Andamento do Processo n. 0011839-40.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0011839-40.2016.5.15.0124
AUTOR MANOEL FELIPE DA ROCHA
- MANOEL FELIPE DA ROCHA
Processo: 0011839-40.2016.5.15.0124
AUTOR: MANOEL FELIPE DA ROCHA
MANOEL FELIPE DA ROCHA, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do DAEP -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, alegando, em síntese, que, enquanto empregado público da autarquia reclamada, a ele se aplicam, por força do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos do Município de Penápolis. Nesse contexto, defende que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos nos anos de 2013 e 2016, isso em virtude da omissão do Chefe do Poder Executivo, que deixou de editar norma específica. Assevera a parte autora, ainda, que a recomposição salarial, a qual se encontra descrita na segunda parte do dispositivo citado, não se confunde com o aumento salarial, pois enquanto aquela é obrigatória e deve ser concedida aos servidores anualmente, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda de acordo com as perdas inflacionárias, esta é discricionária e condicionada ao juízo de necessidade, oportunidade e conveniência, porquanto, além de recompor o salário do servidor, o aumenta acima dos índices inflacionários. Acrescenta, ainda, que, dada a previsibilidade dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica, ao caso, a súmula vinculante 37 do STF (Súmula nº. 339 / STF), a qual, segundo os dizeres do exórdio, veda ao Poder Judiciário tão somente a concessão de aumento salarial, e não de recomposição salarial. Por estas razões, requer a implementação da recomposição salarial referente aos anos de 2013 e 2016, ambas com mês de data base em fevereiro - conforme concessões anteriores efetuadas pelo Município de Penápolis -, observando-se os índices do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os quais reputa serem mais indicados para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, com a consequente condenação da autarquia reclamada ao pagamento das diferenças salariais atrasadas e devidas desde a data base da recomposição salarial (anos 2013 e 2016), até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos das diferenças geradas sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, Quinquênios, adicionais, prêmios e gratificações. De outra banda, postula a parte reclamante, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal (declaratório/condenatório da parte reclamada ao pagamento das recomposições perseguidas), a condenação do ente público ao pagamento de uma indenização por danos materiais em face do desatendimento à recomposição salarial pretendida. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 23.515,20. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a autarquia reclamada apresentou defesa, na qual asseverou que a tese proposta pela parte autora não procede, indicando óbices ao quanto delineado pela parte demandante. Afirmou a parte ré que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessita de lei para a sua escorreita aplicação. Lado outro, asseverou que é de competência do Poder Executivo a elaboração de lei para a aplicação do dispositivo constitucional, apresentando-se infenso ao Poder Judiciário usurpar a competência do poder executivo ao atuar como legislador positivo. Acrescentou, ainda, que a tese delineada pelo trabalhador não merece ser acolhida, pois cabe ao chefe do poder Executivo, no âmbito da sua discricionariedade, deliberar o melhor momento para a elaboração da lei. Também, vaticina o réu a inaplicabilidade do INPC, bem como menciona que a tese propugnada pela parte autora contraria o quanto disposto na súmula vinculante n. 37 do C. STF. Por fim, impugnou o pedido de pagamento da indenização por danos materiais. Pelas razões que deduz, postulou a total improcedência da presente demanda. Juntou procuração e documentos.
"SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença de procedência
reformada. Recursos oficial e voluntário providos"(Apelação Cível nº 0033447-63.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 24/02/2015).
Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização
implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo.
"INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.)
"RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo ao pleito, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido." (RR - 733-
"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Consoante o disposto no inciso X do art. 37 da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Como se observa, a Constituição Federal determina que somente por meio de lei é que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, ainda que constatado omissão, sendo essa a diretriz da Súmula nº 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no
inciso X do art. 37 da CF depende de edição de lei específica que preveja exatamente o índice a ser concedido, sendo certo que o Poder Judiciário, desprovido da função legislativa, não pode fixar o índice ou a base de cálculo do reajuste, tampouco deferir indenização compensatória a pretexto de dar concretude à garantia constitucional de vedação de distinção de índices de reajuste. Precedentes do STF e desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista conhecido e não provido."(RR - 218800-95.2005.5.02.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/08/2013.)
A assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade dos serviços judiciários, eis que enquanto aquela consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70, bem como no parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação dada pela Lei Federal n. 10.537, de 27.8.2002), esta consiste no benefício relativo à fruição dos serviços
estatais prestados pelo Poder Judiciário, independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Concede-se, por tais razões, à parte reclamante, em face da declaração de objeto ID. b07c31e, os benefícios da gratuidade dos serviços judiciários, ainda que não preenchidos os pressupostos da lei 5.584/70, eis que atendidos os pressupostos elencados na parte final do parágrafo 3º do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em face de todo o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista, rejeitando todos os pleitos formulados por MANOEL FELIPE DA ROCHA em face do DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS, extinguindo o presente feito, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Manoel Felipe da Rocha
Processo n. 0011839-40.2016.5.15.0124 do TRT-15