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Timestamp: 2020-01-17 14:10:33+00:00
Document Index: 160260362

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 42', 'ARTIGO 9', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 9']

Brasília, 17 de janeiro de 2020 - 11:10
Expressão de busca: ((46.NUME. E ADPF.SCLA.) OU (ADPF.ACMS. ADJ 46.ACMS.))
ADPF 46 / DF - DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Julgamento: 05/08/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-035  DIVULG 25-02-2010  PUBLIC 26-02-2010
EMENT VOL-02391-01  PP-00020
RTJ VOL-00223-01 PP-00011
ARGTE.(S)           : ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S)           : DAURO LÖHNHOFF DÓREA
ARGDO.(A/S)         : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : LUCIANA FONTE GUIMARÃES
INTDO.(A/S)         : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS
ADV.(A/S)           : EMILIA SOARES DE SOUZA
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAEC
ADV.(A/S)           : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM
EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (relator), que julgava procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, divergindo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela argüente, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelos amici curiae, Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, a Dra. Emília Soares de Souza, e Associação Brasileira de Empresas de Transporte Internacional-ABRAEC, o Dr. Arnaldo Malheiros Filho; pela argüida, a Dra. Maria de Fátima Morais Seleme; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 15.06.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.08.2005. Decisão: Após o voto do senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente a ação; dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Cezar Peluso, que a julgavam totalmente improcedente; votou o Senhor Ministro Carlos Britto, julgando-a procedente, em parte, para excluir do conceito de serviço postal as encomendas. Em seguida, votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.11.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.12.2005. Decisão: Colhido o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, no sentido de julgar improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2008. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou o pedido de adiamento. Após, votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente, reajustando seu voto para julgar parcialmente procedente a argüição, fixando a interpretação de que a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a distribuição de boletos (boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou impressos, e julgando procedente a argüição quanto ao artigo 42 da referida lei, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, também reajustou o voto o Senhor Ministro Carlos Britto, para excluir do conceito de serviço postal, além das encomendas, a entrega de impressos, como jornais revistas e outros periódicos, mantendo o julgamento pela procedência parcial da ação. Em seguida, após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando-a improcedente, a proclamação da decisão ficou suspensa para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso, que proferira voto em assentada anterior, e o Senhor Ministro Menezes Direito, que declarou suspeição. Plenário, 03.08.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria, considerando que o voto do Senhor Ministro Carlos Britto mais se aproxima do entendimento da divergência inaugurada pelo Senhor Ministro Eros Grau, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente, e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam parcialmente procedente. O Tribunal, ainda, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei nº 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º do referido diploma legal. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 05.08.2009.
- QUESTÃO DE ORDEM: MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, PROJETO DE LEI, IDENTIDADE, OBJETO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO, SUFICIÊNCIA, ADIAMENTO, CONCLUSÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: UNIÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA, UNIÃO, ASSEGURAMENTO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL, MANUTENÇÃO, INTERESSE COLETIVO, INTEGRAÇÃO, PAÍS.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ELLEN GRACIE: DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUTOR, UTILIZAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, REDUÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, FINALIDADE, AÇÃO CONSTITUCIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. COMPULSORIEDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ENTE PRIVADO. FAVORECIMENTO, SERVIÇO POSTAL, DECORRÊNCIA, ESPECIFICIDADE, INVIOLABILIDADE, SIGILO, COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, DISTRIBUIÇÃO, JORNAL, REVISTA (PUBLICAÇÃO), PERIÓDICO, GARANTIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, IMPOSSIBILIDADE, CERCEAMENTO, INFORMAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, VIABILIDADE, ATIVIDADE, MONOPÓLIO DA UNIÃO, ENTE PRIVADO. DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, INDICAÇÃO, EXISTÊNCIA, MANUTENÇÃO, PROCESSO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FIXAÇÃO, NECESSIDADE, LEI ANTERIOR, CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, NECESSIDADE, TAXATIVIDADE, EXCLUSÃO, ENTENDIMENTO, IMPRECISÃO, DESTINATÁRIO, NORMA, RISCO, INCONSTITUCIONALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, TOTALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL. NECESSIDADE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FINALIDADE, EXTINÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO, UNIÃO, SERVIÇO POSTAL, CARACTERIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, EMPRESA ESTATAL, PREJUÍZO, INTERESSE COLETIVO, USUÁRIO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCLUSÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), MANUTENÇÃO, SERVIÇO POSTAL, MONOPÓLIO DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, CONVIVÊNCIA, DUPLICIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SERVIÇO.
LEG-FED   CF       ANO-1891
ART-00034 INC-00015
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1934
ART-00005 INC-00007
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1937
ART-00015 INC-00006
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1946
ART-00005 INC-00011
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1967
ART-00008 INC-00011
ART-00008 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/169
ART-00157 PAR-00008
ART-00163 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/169
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
ART-00001 INC-00004 ART-00002 ART-00003
ART-00005 INC-00012 INC-00013 INC-00017
INC-00022 INC-00030 INC-00037 INC-00039
PAR-00002  ART-00013 ART-00017 "CAPUT"
PAR-00001 ART-00020 INC-00010 ART-00021
INC-00010 INC-00011 INC-00012 LET-A
LET-B LET-C LET-D LET-E
LET-F INC-00023 ART-00022 INC-00005
INC-00010 INC-00023 ART-00097 ART-00150
INC-00006 LET-A  ART-00170 "CAPUT"
INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00173 CAPUT"
ART-00174 ART-00175 ART-00177 INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
ART-00194 ART-00207 ART-00199 PAR-00003
ART-00209 INC-00001 INC-00003 ART-00226
LEG-FED   EMC-000006      ANO-1995
LEG-FED   EMC-000008      ANO-1995
LEG-FED   EMC-000009      ANO-1995
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
ART-00001
LEG-FED   LEI-006538      ANO-1978
ART-00007 ART-00009 INC-00001 INC-00002
INC-00003 PAR-00001 ART-00042 PAR-ÚNICO
ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00047
LEG-FED   LEI-009074      ANO-1995
ART-00001 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9648/1998
LEG-FED   LEI-009472      ANO-1997
LEG-FED   LEI-009637     ANO-1998
LEG-FED   LEI-009648      ANO-1998
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
ART-00023 PAR-ÚNICO
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
ART-00002 INC-00001 ART-00003 ART-00004
PAR-00001 ART-00005 ART-00008 PAR-00001
PAR-00002
LEG-FED   LEI-009790      ANO-1999
LEG-FED   LEI-009998      ANO-2000
ART-00001 ART-00005 ART-00006
LEG-FED   LEI-011668      ANO-2008
LEG-FED   DEL-000200      ANO-1967
ART-00004 INC-00002 LET-B
LEG-FED   DEL-000509      ANO-1969
LEG-FED   DEC-020859      ANO-1931
LEG-FED   DEC-006639      ANO-2008
ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED   PJL-001491      ANO-1999
LEG-FED   MSG-000558      ANO-2003
LEG-FED   PRC-000040
PARECER DO DEPUTADO NELSON JOBIM
- Acórdãos citados: ADI 386, ACO 765, AO 959, ADI 2847, ADI 3080, ADI 3273,
AI 243250, RE 229696, RE 407099
- Veja Alvará de 20 de Janeiro de 1798.
- Veja Diretriz n. 97/67/CE da União Européia.
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