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Timestamp: 2020-06-06 01:59:39+00:00
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Decreto-Lei 166-A/2013, 2013-12-27 - DRE
Decreto-Lei n.º 166-A/2013
Publicação: Diário da República n.º 251/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-27
Número:166-A/2013
Páginas:6994-(2) a 6994-(4)
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/166-a/2013/12/27/p/dre/pt/html
Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
O Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de janeiro, aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e, por razões de política de gestão de pessoal, determinou a diminuição, calendarizada, do limite de idade de passagem à reforma dos 70 para os 65 anos e a obrigatoriedade de passagem à mesma situação dos militares que, seguida ou interpoladamente, tivessem permanecido nove anos na situação de reserva, fora da efetividade de serviço.
O referido fundo, denominado Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Fundo), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril.
O Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, não só atribuiu ao Fundo a responsabilidade pelo pagamento de eventuais complementos de pensão estatutariamente previstos devidos aos militares ali determinados, como criou ainda um plano de benefícios acessível a todos os militares, mediante adesão voluntária com contribuição própria.
O regime dos complementos de pensão foi sucessivamente alterado, quer no sentido do alargamento do universo dos beneficiários não aderentes, quer no sentido do aumento dos montantes abonados, especialmente com a entrada em vigor da Lei n.º 15/92, de 5 de agosto. Esta realidade, aliada às dificuldades inerentes à concretização do programa de alienação do património do Estado afeto ao MDN, para capitalização do Fundo, vieram tornar a situação financeiramente insustentável por, ao incremento das suas responsabilidades, não ter correspondido equivalente acréscimo de receita.
Quanto aos complementos de pensão pagos, passam a ter um valor fixo, no montante que lhes corresponder à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, objeto de atualização futura nos mesmos termos das respetivas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., bem como pela manutenção das regras sucessórias previstas no Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril.
Foi promovida a audição das associações de militares, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto.
Não são admitidos novos participantes no Fundo, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril.
1 - Sem prejuízo da atualização prevista no número seguinte, o valor dos complementos de pensão de reforma pagos ao abrigo e nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de janeiro, do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 15/92, de 5 de agosto, do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril, é fixado, até ao termo do respetivo direito, no montante que lhe corresponder à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - Para os participantes do Fundo referidos no n.º 1 do artigo 3.º, cessa a dedução das contribuições mensais prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - Para os beneficiários participantes do Fundo referidos no n.º 1 do artigo 5.º, cessa a dedução das contribuições mensais prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril, na data em que se proceder ao reembolso das contribuições devidas.