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Timestamp: 2017-06-28 07:38:37+00:00
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A DEMARCAÇÃO DE FMP: principais problemas e propostas de soluções
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Caio Álvares Meneses
1 A DEMARCAÇÃO DE FMP: principais problemas e propostas de soluções Sandra Regina A. Costa 1, Mônica Miranda Falcão 2, Juliana Vasconcellos 3 & Tânia Martins 4 RESUMO --- As Faixas Marginais de Proteção (FMP), entendidas como Área de Preservação Permanente (APP), são faixas de terra destinadas à preservação, conservação ou recuperação da mata ciliar e proteção dos recursos hídricos. São áreas que margeiam os corpos d água, demarcadas pelo Estado com a finalidade de proteger as águas públicas estaduais e preservar suas condições ecológicas, hidráulicas e sanitárias tendo em vista os aspectos ambientais conexos ao domínio hídrico. A demarcação de FMP em qualquer corpo hídrico é atribuição do estado, e é realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro. Não há ainda uma metodologia definida para a sua demarcação, que hoje é feita de forma pontual, por edificação localizada próxima ao respectivo corpo d água, e várias se apresentam, principalmente em área urbana. O trabalho discute como minimizar tais problemas, apresentando a base legal que sustenta a demarcação de FMP s, propondo alternativas, inclusive legais. ABSTRACT --- The crossing marginal water protection (FMP), called Permanent Preservation Areas (APP), are land lanes reserved for preservation, protection or recuperation of the native or natural vegetation along margins of rivers, lakes and other types of water bodies. Those areas, delimited by the government, have the purpose of protecting public waters, in hydraulics and ecology aspects as well as public health purpose. INEA is a central public authority in State of Rio de Janeiro that is responsible to delimit the FMPs. There is not a formal methodology to define those FMPs. Nowadays, those delimitations are made one by one, if required by somebody, and many problems generally arise mainly in urban areas. This paper discusses how to minimize those problems and also presents some legal alternative solutions to support the FMP delimitations. Palavras chaves: Faixas Marginais de Proteção, Área de Preservação Permanente, Bases Legais. 1 Assessora Técnica (GEFO INEA/RJ) - Campo de São Cristóvão 138 s/313 - Rio de Janeiro/RJ Engenheira Hidráulica Gerente de Faixas Marginais de Proteção e Outorga (GEFO - INEA/RJ) - Campo de São Cristóvão 138 s/313 - Rio de Janeiro/RJ Geógrafa Consultora do Serviço de Faixas Marginais de Proteção (SEDEMA - GEFO - INEA/RJ) - Campo de São Cristóvão 138 s/313 - Rio de Janeiro/RJ Chefe do Serviço de Faixas Marginais de Proteção (SEDEMA - GEFO- INEA/RJ) Campo de São Cristóvão 138, s/313-rio de Janeiro-RJ - E- mail: 12 1. INTRODUÇÃO Conceito As Faixas Marginais de Proteção de rios, lagos, lagoas e reservatórios d água são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos Federais e Estaduais competentes (Lei Estadual N 1.130/87) A área da Faixa Marginal de Proteção possui papel fundamental à salubridade e boas condições ambientais dos corpos hídricos. Características da FMP De acordo com a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 268, a FMP é caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP), sendo assim considerada área em que toda e qualquer vegetação natural presente no entorno de corpos lacustres e ao longo de cursos d água, passa, a ter caráter de preservação permanente caracterizando como área non aedificand, sendo destinada a preservação, conservação ou recuperação da mata ciliar (INEA, 2009). As larguras das FMPs, determinadas em lei, são larguras mínimas, que podem ser ampliadas por critérios técnicos, tal como a presença de ecossistemas adjacentes relevantes. Função da FMP As FMPs têm como função assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em sua elevação ordinária, o acesso livre à operação de máquinas para execução de serviços de dragagem, limpeza e outros necessários a melhor drenagem fluvial, permitindo a contemplação paisagística, proporcionando uma melhor qualidade de vida e garantindo condições para a proteção da mata ciliar (INEA, 2009). Preservar a mata ciliar objetiva a proteção e suporte das margens evitando a erosão das mesmas e o conseqüente assoreamento do curso d água pelo aporte de sedimentos oriundos de processos erosivos de solos vulneráveis pela retirada da cobertura vegetal. Além de reter agroquímicos e possuir um papel fundamental na integração dos ecossistemas aquáticos e terrestres como parte da ciclagem de nutrientes contribuindo de forma significativa com a salubridade do corpo hídrico. 2. BASE LEGAL Para melhor entender a evolução temporal e ambiental da legislação relacionada ao processo de demarcação de Faixas Marginais de Proteção e de proteção aos cursos d água faz-se um breve apanhado da legislação pertinente. Em de 10 de julho de 1934, o Decreto Federal nº , institui o Código de Águas (http://www.aneel.gov.br/cedoc/dec pdf). Este Código, datado de 1934, teve como um dos principais objetivos a criação de uma legislação que contemplasse as necessidades e interesses 23 da coletividade, dotando o país de uma lei adequada que permitisse ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento racional da água. Alguns de seus artigos são aqui destacados, principalmente por definirem a propriedade e o destino das áreas adjacentes aos corpos hídricos. Art. 11, que se refere ao aos terrenos da Marinha 2º, os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis. 1º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria. 2º Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos proprietários, que os cultivem, sempre que o mesmo não colidir por qualquer forma com o interesse público. Art. 12. Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução do serviço. Art. 14. Os terrenos reservados são os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias. Art. 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem e ou demarcarem-se 33 (trinta e três) ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela SEÇÃO transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar. A Lei 4.771/65, atualizada pela Lei nº de que institui o Código Florestal (INEA, 2009), através de seu artigo 2º, itens a, b e c, declarou como de "preservação permanente" as "florestas e demais formas de vegetação" situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº de ) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 34 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº de ) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) Decreto Estadual n 2.330, de 08 de janeiro de 1979 (http://www.serla.rj.gov.br/l_estadual/dec2330.asp), regulamenta, em parte, os Decreto-Lei nº 39, de 21 de março de 1975, e 134, de 16 de junho de 1975, institui o Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d Água do Estado do Rio de Janeiro, regula a aplicação de multas, e dá outras providências. Em 1981, a Lei Federal nº 6.938, através de seu artigo 18 afirma que: - São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2 da Lei n 4.771, de 15 de Setembro de Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações. A Lei n 650 de 11 de janeiro de 1983 dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro e em seu Art. 3 o, Consideram-se instrumentos de controle do sistema de proteção dos lagos e cursos d água o Projeto de Alinhamento de Rio - PAR, o Projeto de Alinhamento de Orla de Lago - PAO e a Faixa Marginal de Proteção - FMP. Parágrafo único - A Faixa Marginal de Proteção - FMP, nos limites da definição contida no artigo 2 o da Lei n o 4771(1), de 15 de setembro de 1965, será demarcada pela Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, obedecidos os princípios contidos no artigo 1 o do Decreto-Lei n o 134(2), de 16 de junho de 1975, e artigos 2 o e 4 o da Lei n o 6.938(3), de 31 de agosto de 1981, na largura mínima estabelecida no artigo 14 do Decreto n o , de 10 de junho de Posteriormente, o Decreto Federal nº /84, que dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e a Resolução CONAMA 004/85, definiram e ampliaram seu conceito e fixaram regras mais claras relativas ao tema. A Resolução CONAMA 004/85 no seu artigo 3 item b dispõe que, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: I - ao longo dos rios ou de outro qualquer corpo d'água, em faixa marginal além do leito maior sazonal medida horizontalmente, cuja largura mínima será: - de 5 (cinco) metros para rios com menos de 10 (dez) metros de largura; - igual á metade da largura dos corpos d'água que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros; - de 100 (cem) metros para todos os cursos d'água cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros; II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima será: - de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas; 45 - de 100 (cem) metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros; - de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas. III - nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d'água e veredas, seja qual for sua situação topográfica, com uma faixa mínima de 50 (cinqüenta) metros e a partir de sua margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte. Esta Resolução define também leito maior sazonal como a calha alargada ou maior de um rio, ocupada nos períodos anuais de cheia; Pela Lei Estadual n 1.130/87, do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 9, parágrafo único, define como Faixas Marginais de Proteção de rios, lagos, lagoas e reservatórios d água são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos Federais e Estaduais competentes (INEA, 2009). A Constituição Federal de 1988, em seu Art São áreas de preservação permanente: I - os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estuarinas; II - as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, as dunas, costões rochosos e as cavidades naturais subterrâneas-cavernas; III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; VI - aquelas assim declaradas por lei; VII - a Baía de Guanabara. 3. CRITÉRIOS PARA DEMARCAÇÃO DE FMP Existem critérios adotados para demarcação de FMP pela extinta Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), agora INEA. Tais critérios consistem, principalmente, em definir uma seção de cheia a partir da qual é demarcada a FMP. A definição do leito maior sazonal, que segundo a legislação anteriormente citada seria a calha alargada ocupada nos períodos anuais de cheia. A cheia é definida de acordo com os períodos de recorrência a ela associados. A extinta SERLA adotou a vazão de cheia recorrente em 10 anos, o que permite a definição de uma seção do corpo hídrico e conseqüentemente uma FMP de maior largura. Mas, esta escolha é arbitrária e poderia ser de dois, três, vinte ou cinqüenta anos de TR, lembrando que quanto maior o período de recorrência da cheia, maior será a largura da FMP. É essencial para a demarcação de FMP, a definição do leito maior sazonal. O Código Florestal define o limite do nível de água ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal. Já o Código de Águas define como limite de nível d água para a demarcação a linha das cheias ordinárias. Assim, poderia ser considerada como cheia ordinária aquela que ocorresse uma vez a cada dois ou três anos e proceder a uma verificação do limite da FMP observando o nível atingido por uma cheia maior (TR 10 ou 20 anos), como forma de garantir, em termos técnicos, a melhor e mais segura FMP. 56 4. O CONCEITO DE RIOS NAVEGÁVEIS Segundo o Decreto-Lei n 2281 de 05 de junho de 1940, é navegável para efeitos de classificação, o curso d água no qual pleníssimo flumine, isto é coberto todo o álveo, seja possível a navegação por embarcações de qualquer natureza, inclusive jangadas, num trecho não inferior à sua largura, para os mesmos efeitos, é navegável, lago ou lagoa que, em média, permita a navegação, em iguais condições, num trecho qualquer de sua superfície, ASPECTOS JURÍDICOS PARA REDUÇÃO DE FMP A Presidência da extinta SERLA adotou por meio de uma Comunicação Interna CI-05/07 baseada em um parecer jurídico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA, denominado Parecer RD n 04/2007. A CI apresenta parte do parecer. Esta CI segue aqui resumida. O parecer jurídico defende o posicionamento no sentido de que, em casos excepcionais, as faixas marginais de proteção podem ter limite mínimo de 10 (dez) ou 15 (quinze) metros, conforme a possibilidade de o curso d água ser navegável, além da comprovação dos seguintes requisitos: a) a longa e consolidada ocupação urbana; b) a perda da função ecológica da área de preservação permanente a ser desconsiderada, ou seja, a ausência do cumprimento das funções descritas no art. 1º, II, do Código Florestal, tais como: a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico da fauna e flora, da proteção do solo, e do bem-estar das populações humanas; c) a recuperação da área como um todo seja inviável sem custos manifestamente excessivos (custos não necessariamente financeiros). Entretanto, ressalta-se que o Subprocurador-Geral do Estado, ao aprovar o parecer acima referenciado, que conclui pela declaração da inconstitucionalidade em concreto dos limites mínimos do art. 2º ( a ) do Código Florestal, conforme o caso apresentado pela FEEMA elaborou preciosa contribuição para a questão: E acrescenta: (...) o manejo da exceção deve, insista-se, ser efetuado com máximo de cautela. Desde já ressaltamos nossa firme oposição ao mero argumento do fato consumado. Ou seja, basta a simples inexistência de vegetação ciliar para afastar a aplicação do art. 2 ( a ) do Código Florestal, sob pena de estimular infratores a desmatar para construir, aliás, a regra geral deve ser a de que onde inexiste a mata ciliar esta deve ser replantada. Para justificar o afastamento, em cada caso concreto, da aplicação dos limites mínimos do Código Florestal, é preciso, no mínimo, a ocorrência cumulativa de vários requisitos, conforme abordado no parecer em questão, dentre os quais destacamos: (a) a longa e consolidada ocupação urbana: (b) a manifesta e evidente a manifesta e evidente de função ecológica da APP a ser desconsiderada e, em especial, que (c) a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável sem custos manifestamente excessivos... 67 Note-se que a legislação fluminense (adotada com evidente competência constitucional para tanto art. VI, VII da Constituição Federal) expressamente admite, em mais de um dispositivo, a possibilidade de alguma utilização nos terrenos localizados nas margens dos rios (nem todo terreno localizado á margem de um rio se caracteriza como FMP), ainda que submeta tal uso a autorizações e restrições especiais. Com efeito, não só a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983 (que criou a faixa marginal de proteção) permite tal uso (condicionando-o a autorização prévia) como a própria Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 3239/99) estabelece como uma das diretrizes ( art. 4º, XIII), a utilização adequada das terras marginais dos rios, lagoas e lagunas estaduais (...) A Resolução CONAMA nº 369/06 dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP (http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/resolucoes/2006_res_conama_3 69.pdf). A FMP é considerada um tipo de APP. E, pelo exposto, observa-se que o uso de FMP nem sempre é intervenção ou supressão de vegetação, muitas vezes inexistente há anos. Parecer RD 04/07 O Parecer RD 04/2007 é um parecer jurídico da extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, que versa sobre os limites métricos das Faixas Marginais de Proteção, conhecida como Parecer RD n 04/2007, de Rafael Lima Daudt d Oliveira, hoje Procurador Chefe do INEA. A demarcação da Faixa Marginal de Proteção (FMP), entendida como Área de Preservação Permanente (APP), é baseada nos critérios e metragens do Código Florestal, Lei Federal n 4.771/1965 e na Lei Estadual n 650/1983 que dispõem sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro. Mas, de acordo com este Parecer, as Faixas Marginais de Proteção podem ser reduzidas para até 15m (quinze metros), quando a área a ser demarcada se encaixar em todos os critérios estipulados no Parecer n 04/2007. No Parecer RD 04/2007, para se justificar o afastamento da aplicação dos limites mínimos do Código Florestal, é necessária a ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: - longa e consolidada ocupação urbana; - manifesta e evidente inexistência de função ecológica da APP; - a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável. 6. A PROBLEMÁTICA DA DEMARCAÇÃO PONTUAL DE FMP. Existem basicamente três caminhos para a solicitação de demarcação de FMP: 1ª - Via requerente, que paga pela abertura do processo e se o terreno estiver na faixa demarcada, em função de seu comprimento; 2ª - Se requerida pela Procuradoria do Estado, em ações judiciais, a grande maioria são de processos de usucapião. 78 3ª - Se for pré-requisito para outros processos, como Licenças Ambientais e mesmo autorização de perfuração de poços, entre outras. Observa-se, em alguns processos, a existência de FMP já demarcada no terreno vizinho. Ocorre que, às vezes, a largura desta FMP é de 15 metros e exige-se, pela legislação atual, 30 e até 50 metros. Nota-se uma grande dificuldade na compreensão, principalmente do público, do porquê desta diferença. Alega-se que se há uma FMP já demarcada e aprovada pelo órgão competente, esta deveria acompanhar a largura do rio e caso já tenha sido aprovada uma FMP de 10 ou 15 dever-seia dar continuidade aos terrenos vizinhos. Percebe-se, pelo próprio órgão competente, a necessidade do estabelecimento de diretivas para a demarcação de FMP, que devem ser diferentes para áreas urbanas e em urbanização, do que o estabelecido para as áreas rurais. Estas diretivas devem possuir não só elementos para a proteção ambiental e dos recursos hídricos, mas também visar à regularização fundiária, levando-se em consideração o ordenamento urbano. 7. A FMP EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, EM ÁREA RURAL E EM ÁREA DE DESENVOLVIMENTO URBANO A demarcação de FMP em área rural e de expansão urbana deve ser prioritária. O INEA deve criar metodologias para demarcação antecipada de faixas, estabelecidas para o curso d água, e/ou, para trechos do curso. Outro aspecto a considerar, é que onde já há FMP demarcada para um proprietário esta seja aplicada ao vizinho, se tiver na mesma bacia de drenagem e se o rio não sofrer nenhuma outra contribuição que altere a vazão e o leito maior do rio a partir daquele ponto. 8. NOVA LEGISLAÇÃO PROPOSTA E RECOMENDAÇÕES Ao final do ano de 2008, foi feita uma proposta de Projeto de Lei, desenvolvida por técnicos da extinta SERLA. Nesta proposta, alguns termos são definidos explicando o que é área urbana consolidada, o que é perda de função ecológica, além de outros termos mais técnicos caracterizando o que é seção ideal e valas de drenagem. Por outro lado, enumera nove funções ambientais da FMP. Uma proposta a ser pensada: nos rios em área urbana ou em urbanização, que se demarque FMP somente em rios com vazões a partir de 10 m 3 /s. Desta forma, ficaria a critério das prefeituras a demarcação de faixas non aedificandis (FNA), para rios que nasçam e deságüem dentro de um mesmo município e o INEA demarcaria estas FNAs, para os outros rios no Estado como os intermunicipais e federais que apresentem estas vazões (abaixo de 10 m 3 /s, inclusive). É preciso reconsiderar o tempo de recorrência das cheias, que deve ser estabelecido de forma legal, para não ser questionado, também, legalmente. Toda a planta apresentada (base cartográfica e/ou levantamento topográfico), na escala de 1:2000, deve ter sua FMP demarcada e validada para toda planta. Assim, se diminui os custos e a burocracia. Um requerente futuro pagaria apenas pela FMP demarcada pela testada de seu terreno, já realizada e poderia ser ampliado o banco de dados geográfico de FMP, já existente. O desenvolvimento de uma metodologia, prevista para estar concluída até meados do ano de 2010, orientará, em muito, as demarcações em rios e trechos de rios em áreas urbanas e rurais. 89 9. CONCLUSÕES Verifica-se que a FMP, especialmente em áreas urbanas, muitas vezes podem ter sua largura reduzida, pois a largura menor não inviabiliza nenhuma de suas funções descritas anteriormente (parágrafo 2). Sugere-se que na análise de um pedido de redução de Faixa Marginal de Proteção, este ponto de vista tenha validade. A análise jurídica para a redução de FMP ou para o Termo de Autorização de Uso, ou outro instrumento similar, deve ser precedida de análise técnica e, somente após esta se esgotar, procedese o parecer jurídico. Entretanto, aspectos jurídicos devem ser claros e objetivos, de forma a permitir que o técnico possa ter segurança de que está respaldado juridicamente ao analisar um pedido de redução de FMP. É preciso definir ou justificar, em lei, leito maior sazonal. A adoção da vazão recorrente de 10 anos visa dar maior proteção a faixa marginal demarcada, mas foi adotado de forma empírica por técnicos da extinta SERLA, não existindo nenhum documento que imponha tal exigência, como se verifica na demarcação de FNA pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro que apresenta uma Resolução (Resolução Municipal SMAC/SMO/SMU n 01 de setembro de 2007). Em área urbana já consolidada e com imóveis construídos deve-se demarcar FMP com 10 metros (se o rio não for navegável) ou basear os cálculos em cheias com tempo de recorrência anual. Desta forma, pode-se assegurar a regularização das casas já construídas de inúmeras famílias e permitir que o estado se faça presente. Pois, o terreno na maioria desses casos já está legalizados no Registro de Imóveis, faltando apenas as construções serem regularizadas. A FMP de 30 metros, definida nestes casos não atende a proteção ambiental a que se sugere, e na maioria dos casos não se observa nenhuma possibilidade de contorno a situação ambiental, tal como recuperação da área, apenas inviabiliza a regularização fundiária de muitas residências já construídas e impede o desenvolvimento urbano. 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DECRETO ESTADUAL nº2.330, de 08/01/1979 DECRETO FEDERAL nº , de 10/07/1934 In pdf LEI ESTADUAL n 650 de 11/01/1983 In. LEI ESTADUAL Nº 1.130/87, In. LEI FEDERAL nº 6.938, de 31/08/1981. In. RESOLUÇÃO CONAMA 004 de 18/09/1985 In. RESOLUÇÃO CONAMA 369, de 28/03/2006. In. /licenciamentoo/legislacao/federal/resolucoes/2006_res_conama_369.pdf 9 Documentos relacionados
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