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Timestamp: 2020-07-13 19:06:10+00:00
Document Index: 67588724

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 64', 'artigo 38', 'artigo 92', 'artigo 61', 'artigo 57', 'artigo 143']

Ordem do DOG nº 64 do 2020/4/1 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 64 Quarta-feira, 1 de abril de 2020 Páx. 17668
ORDEM de 25 de março de 2020, conjunta da Conselharia do Meio Rural, da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação e da Conselharia de Infra-estruturas e Mobilidade, pela que se aprovam os edital aos cales se deverão sujeitar os aproveitamentos madeireiros das espécies recolhidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, em terrenos sujeitos a algum regime de protecção ou afectados pela legislação de protecção do domínio público.
A Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, estabelece o marco normativo do montes ou terrenos florestais existentes na Comunidade Autónoma da Galiza. Um dos objectivos desta lei é permitir a compatibilização dos diferentes usos e aproveitamentos florestais.
A Lei de montes da Galiza, na modificação operada através da Lei 5/2017, de 19 de outubro, de fomento da implantação de iniciativas empresariais na Galiza, regula, no seu artigo 92, a autorização única para a realização de aproveitamentos madeireiros que, segundo a legislação sectorial de aplicação, exixir autorização administrativa de competência da Comunidade Autónoma da Galiza. De tal modo que a competência para conceder esta autorização corresponde ao órgão florestal competente, depois do informe preceptivo dos órgãos ou organismos sectoriais.
Além disso, o citado artigo 92 faculta as conselharias competente a aprovar, mediante ordem, os pregos com as condições sectoriais a que se deverão sujeitar os aproveitamentos madeireiros das espécies recolhidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais, nos terrenos florestais que façam parte de espaços sujeitos a algum regime de protecção e nos terrenos florestais afectados por alguma legislação de protecção do domínio público. Em consonancia com isto, a aprovação dos citados pregos permitirá substituir a exixencia de autorização administrativa pela declaração responsável da pessoa interessada do cumprimento dos requisitos previstos nos citados pregos e eliminará a necessidade de obter relatório prévio do órgão sectorial competente.
As espécies afectadas por esta previsão são: o pinheiro galego ou do país, o pinheiro de Monterrei, o pinheiro de Oregón, a acácia preta e o eucalipto, respeitando as peculiaridades estabelecidas em cada rogo. Exclui da relação contida na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, a mimosa (Acácia dealbata), por estar incluída no Catálogo espanhol de espécies exóticas invasoras, pelo que lhe resulta de aplicação o estabelecido no artigo 64.5 da Lei 42/2007, de 13 de dezembro, do património natural e da biodiversidade, que exixir a autorização administrativa para a posse, transporte, trânsito e comércio de exemplares desta espécie.
Os terrenos florestais afectados são aqueles que estejam sujeitos a um regime de protecção ou pela legislação de protecção do domínio público e abrangem matérias tão variadas como os terrenos sujeitos à normativa sectorial em matéria de costas, património cultural, estradas, águas e conservação da natureza, sempre e quando o domínio público protegido corresponda à competência da Comunidade Autónoma da Galiza.
Noutros casos, os aproveitamentos podem afectar o domínio público estatal, competência do Estado, em cujo caso segue a reger a normativa básica de aplicação. Nestes casos, as afectações seriam, principalmente, as relativas a estradas do Estado, bacías hidrográficas que afectam mais de uma comunidade autónoma ou espaços afectados pela rede ferroviária.
Esta ordem recolhe os condicionante que devem cumprir as cortas das espécies assinaladas em zonas de protecção de estradas, polícia de leitos e de conservação do património natural.
Em vista do anteriormente exposto, e de conformidade com o estabelecido no artigo 38.4 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público da Galiza, e no artigo 92.7 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, a Conselharia Médio Ambiente, Território e Habitação, a Conselharia de Infra-estruturas e Mobilidade e a Conselharia do Meio Rural,
Aprovar os edital sectoriais às cales se deverão sujeitar os aproveitamentos madeireiros das espécies contidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, nos seguintes terrenos:
1. Nos terrenos que conformam a zona de protecção de estradas de titularidade autonómica, cujo rogo se estabelece no anexo I desta ordem.
2. Nos terrenos que fazem parte da Rede Galega de Espaços Protegidos, Rede Natura 2000 e áreas críticas de espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas, onde existem plantações do género pinus, eucalyptus e mistas de ambos os géneros com as condições recolhidas no anexo II desta ordem.
3. Nos terrenos que fazem parte da zona de polícia de leitos (5-100 m), no âmbito da demarcación hidrográfica da Galiza-Costa, cujo rogo se estabelece no anexo III desta ordem.
As espécies florestais para as quais regem estes pregos, respeitando as peculiaridades estabelecidas no rogo correspondente aos terrenos que fazem parte da Rede Galega de Espaços Protegidos, Rede Natura 2000 e áreas críticas de espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas, são as compreendidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, das que a sua corta é susceptível de solicitar numa declaração responsável, são as seguintes:
Pinheiro galego, pinheiro do país
Pinheiro de Monterrei
Pinheiro de Oregón
Acácia melanoxylon
Acácia preta
Os aproveitamentos previstos neste rogo estão supeditados à apresentação da correspondente declaração responsável, na sede electrónica da Xunta de Galicia, segundo o modelo MR604H, e o aproveitamento realizará no prazo máximo de um ano desde a apresentação desta declaração.
A inexactitude, falsidade ou omissão de carácter essencial de qualquer dado, manifestação ou documento que se junte ou incorpore à declaração responsável assinalada no número anterior, ou a não apresentação desta declaração responsável, determinará a imposibilidade de exercer o aproveitamento, sem prejuízo das responsabilidades penais, civis ou administrativas a que houver lugar. A resolução que declare tais circunstâncias pode determinar a obrigação de repor as coisas ao estado prévio ao início da actividade, assim como a imposibilidade de instar novos procedimentos para a realização de aproveitamentos madeireiros e lenhosos em montes de gestão privada mediante declaração responsável durante um período de um ano.
A realização do aproveitamento estará supeditada à obtenção das demais licenças e autorizações necessárias, de ser o caso, sem prejuízo de terceiros e deixando a salvo os direitos preexistentes sobre os terrenos ou bens.
As pessoas declarante terão que solicitar autorização prévia do plano de cortas, no caso de superfícies de aproveitamento superiores a 15 hectares, enquanto o monte não disponha do instrumento de ordenação ou gestão florestal obrigatório.
Uma vez obtida a autorização deste plano, de conformidade com o indicado na disposição transitoria sexta da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, poderá apresentar-se a oportuna declaração responsável.
O aproveitamento realizar-se-á sem abandonar nenhum tipo de material que possa resultar tóxico para as águas, a flora ou a fauna aquática e terrestre, e dever-se-á retirar dos terrenos e entregá-lo a um xestor autorizado, ou bem depositá-lo em vertedoiros autorizados, em caso que se trate de material não biodegradable, poluente ou impróprio do meio natural procedente da realização dos trabalhos (plásticos, azeites, recambios usados, etc.).
Em nenhum caso poderão ser objecto de uma declaração responsável aqueles usos que requeiram a realização de uma avaliação ambiental no marco da Lei 21/2013, de 9 de dezembro, de avaliação ambiental.
A apresentação da declaração responsável não suporá a aquisição de direitos permanentes de corta em favor da pessoa declarante. A Administração poderá suspender temporária ou definitivamente a habilitação para o aproveitamento, por razões de afecção ao domínio público ou ao património natural, segurança, saúde ou outros motivos justificados. Nestes casos, a pessoa declarante não terá direito a nenhuma indemnização.
1. Facultam-se as pessoas titulares das direcções gerais competente em matéria de património natural, infra-estruturas, águas e planeamento e ordenação florestal, no âmbito das suas respectivas competências, para ditar as instruções e ordens de serviço que considerem oportunas para facilitar a execução desta ordem.
2. Mediante ordem da conselharia competente em matéria de património natural, infra-estruturas ou águas poder-se-ão modificar, no âmbito das suas respectivas competências, as cláusulas dos anexo I ao III desta ordem, depois de deslocação, para o seu conhecimento e implementación nas ferramentas informáticas, ao órgão competente em matéria florestal.
Esta ordem produz efeitos desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, 25 de março de 2020
Conselheira de Médio Ambiente,
Conselheira de Infra-estruturas
Território e Habitação
Edital para os aproveitamentos madeireiros das espécies recolhidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, nos terrenos que conformam a zona de protecção de estradas de titularidade autonómica
1. Não se autoriza a corta de árvores na zona de domínio público da estrada.
2. A realização do aproveitamento pode modificá-la ou suspendê-la temporário ou definitivamente a Administração quando a actuação produza danos no domínio público viário, por não cumprimento dos seus condicionante, por pôr em risco a segurança viária, sem que a pessoa declarante ou a que realiza o aproveitamento tenha direito a indemnização nenhuma.
3. O aproveitamento não suporá em nenhum caso a cessão do domínio público, nem a assunção pela Administração titular da estrada de nenhuma responsabilidade a respeito da pessoa que realiza o aproveitamento ou de terceiros.
4. Se para a execução do aproveitamento madeireiro for necessário construir um acesso à estrada autonómica, a pessoa declarante ou a que realiza o aproveitamento deverá solicitar previamente a preceptiva autorização do dito acesso ao Serviço Provincial da Agência Galega de Infra-estruturas da Conselharia de Infra-estruturas e Mobilidade, empregando o procedimento IF205D - Autorização de novo acesso, mudança de uso ou reordenação de um acesso existente na rede de titularidade da Comunidade Autonóma da Galiza.
5. O pessoal da Agência Galega de Infra-estruturas poderá realizar labores de inspecção e vigilância e as suas indicações serão cumpridas pelas pessoas declarante ou pelas que realizem os aproveitamentos.
6. O aproveitamento madeireiro executar-se-á cumprindo todas as condições de garantia e segurança das disposições vigentes e a pessoa declarante ou a que realiza o aproveitamento aceitará as especiais que se possam impor para a segurança da estrada e do trânsito.
7. As árvores ou ramas deverão cortar-se de modo que caiam fora da plataforma da estrada, deverão empregar os meios necessários para este fim. As pólas e demais produtos da corta ou poda depositar-se-ão fora da calçada, nas bermas, nos foxos e no resto da zona de domínio público da estrada.
8. Não se autoriza a ocupação do domínio público para o armazenamento de materiais, salvo com a autorização prévia do Serviço Provincial da Agência Galega de Infra-estruturas da Conselharia de Infra-estruturas e Mobilidade, tramitada segundo o estabelece a Lei 8/2013, de 28 de junho, de estradas da Galiza.
9. O aproveitamento madeireiro realizar-se-á só no caso em que não resultem diminuídas as condições de visibilidade ou de segurança na estrada e em nenhum momento se prejudicará a estrada por variar o curso das águas ou produzir instabilidade nos taludes.
10. O aproveitamento efectuar-se-ão sem interromper nem dificultar o trânsito pelas estradas, tanto de veículos como de peões, e sem ocupar nenhum dos seus elementos (calçada, bermas, gabias...) com materiais, médios auxiliares, maquinaria ou veículos.
11. O aproveitamento deve executar-se adoptando as precauções oportunas, para que em nenhum caso se produza arraste de terras ou de quaisquer outros materiais à plataforma ou às gabias da estrada, bem aderidos às rodas dos veículos ou maquinaria que participe no aproveitamento ou bem por qualquer outra causa.
12. Durante os trabalhos, estabelecer-se-á a sinalização adequada às actividades que se vão realizar, de acordo com as disposições vigentes sobre a matéria, tendo em conta que, salvo casos excepcionais devidamente autorizados, essa sinalização não deverá impor restrições que afectem a circulação pela estrada. Em todo o caso, o executor da actividade está obrigado a adoptar todas quantas precauções sejam precisas e não poderá estabelecer nenhuma outra sinalização que afecte a circulação pela estrada sem a expressa autorização do Serviço Provincial da Agência Galega de Infra-estruturas da Conselharia de Infra-estruturas e Mobilidade. Para o cumprimento desta condição pode-se consultar a Norma 8.3-IC de sinalização de obras, aprovada pela Ordem ministerial de 31 de agosto de 1987.
13. Os danos e prejuízos ocasionados à estrada, à sua zona de influência, a terceiros ou na sua própria actividade com motivo da realização dos trabalhos são responsabilidade das pessoas que realizam o aproveitamento, estas ficam obrigadas a repor, pela sua conta, os elementos da estrada que resultem afectados pela execução dos trabalhos, restituindo-os às suas anteriores condições de segurança, funcionalidade e aspecto.
14. O não cumprimento por parte das pessoas que realizam o aproveitamento de qualquer das condições impostas neste edital poderá ser considerado como infracção leve, grave ou muito grave segundo o artigo 61 da Lei 8/2013, de 28 de junho, de estradas da Galiza, e dará lugar à tramitação do expediente sancionador que proceda.
Edital para os aproveitamentos madeireiros das espécies contidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, nos terrenos que fazem parte da Rede Galega de Espaços Protegidos, Rede Natura 2000 e áreas críticas de espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas
As condições a que se submeterão os aproveitamentos madeireiros nos terrenos que fazem parte da Rede Galega de Espaços Protegidos, Rede Natura 2000 e áreas críticas de espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas onde existem plantações do género pinus, eucalyptus e mistas de ambos os géneros, são as seguintes:
Primeiro. Apresentar-se-á uma declaração responsável para a realização de aproveitamentos madeireiros nas zonas onde existem plantações do género pinus, eucalyptus e mistas de ambos os géneros, com a exclusão das:
a) ZEPA e daqueles terrenos cujo âmbito territorial coincida com a figura de parque, reserva natural ou monumento natural.
b) Áreas críticas de espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas.
c) Habitats sensíveis: complexos dunares litorais e habitats turfosos.
Nestas zonas excluído do âmbito de aplicação da declaração responsável precisará de uma autorização administrativa. As zonas excluído do âmbito de aplicação desta ordem poder-se-ão consultar no visor da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação no seguinte enlace http://mapas.junta.gal/visores/aproveitamentos/ e no mapa que se insere no número terceiro deste anexo.
Segundo. Este rogo rege para os aproveitamentos comerciais das seguintes espécies florestais dentre as compreendidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza:
Terceiro. O aproveitamento realizar-se-á sobre massas puras de eucaliptos, pinheiros ou massas mistas de pinheiros e eucaliptos. Este aproveitamento realizar-se-á sobre o número de pés, volume e espécies declaradas de pinheiros e eucaliptos, podem incluir até um máximo do 10 % de pés de outras espécies misturadas, sempre que não façam parte de um bosquete, de uma sebe ou tenham um diámetro superior aos 15 cm. Em caso que não se cumpram estas condições, deverão submeter a solicitude de corta à autorização.
Quarto. Nos aproveitamentos empregar-se-ão, exclusivamente, os caminhos de serviço, ruas de desembosque ou vias de tira existentes na parcela, sem realizar a abertura de novas vias de desembosque temporárias ou permanentes.
Quinto. No caso de aprovar com posterioridade a estes pregos um instrumento de planeamento de qualquer categoria de espaço natural protegido onde se estabeleça uma limitação para a declaração responsável, a exploração desse espaço poderá regular-se por esses novos critérios ou, se é o caso, submeter à autorização.
Sexto. A nova plantação requererá autorização preceptiva do Serviço de Conservação da Natureza da província correspondente, segundo o recolhido no artigo 57.3.e.2º e 3º do Plano director da Rede Natura 2000 da Galiza, aprovado pelo Decreto 37/2014, de 27 de março.
Sétimo. O órgão com competências em conservação do património natural poderá verificar a presença de espécies ou habitats catalogado e realizar em qualquer momento as inspecções que se considerem pertinente. Com base nestas inspecções poderá ditar as indicações e instruções que sejam necessárias e que serão de obrigado cumprimento.
Em caso que se observe a existência de espécies ou habitats catalogado no terreno afectado pela declaração responsável, a conselharia competente em matéria conservação do património natural procederá à paralização imediata do aproveitamento e informará a pessoa titular dele de que este deve ser submetido à autorização.
Em caso que se constatasse que o aproveitamento causou uma afecção apreciable aos habitats naturais, aos habitats das espécies ou às espécies que motivaram a designação destas áreas, a conselharia competente em matéria conservação do património natural iniciará um procedimento sancionador.
Oitavo. Em caso que a pessoa declarante desconheça a existência de habitats e/ou espécies catalogado na sua parcela, deverá substituir a declaração responsável pela correspondente solicitude de autorização, segundo o modelo MR604I da sede electrónica da Junta.
Noveno. As zonas excluído do âmbito de aplicação desta ordem poder-se-ão consultar no visor da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação no seguinte enlace http://mapas.junta.gal/visores/aproveitamentos/ e no mapa que se insere no número terceiro deste anexo.
2. Condições particulares.
1. A apresentação da declaração responsável implica que a pessoa interessada cumpre com os requisitos exixir pela legislação em matéria de conservação do património natural.
2. Não se realizarão rozas ou segas da vegetação herbácea ou dos matagais salvo que seja necessário para prevenir os riscos laborais dos operários que efectuem as cortas.
3. O amoreamento da madeira realizar-se-á sem afectar os habitats e espécies protegidos.
4. Em nenhum caso a Administração será responsável da afecção a habitats ou espécies de interesse para a conservação, nem dos danos pessoais ou materiais produzidos pelo desenvolvimento do aproveitamento florestal, corresponderá ao declarante valorar o risco existente no desenvolvimento da actividade e adoptar as medidas necessárias para minimizá-lo.
5. Na zona de actuação não se abandonará nenhum tipo de material poluente ou impróprio do meio natural e deverão entregar-se ao administrador autorizado todos os resíduos gerados como consequência da actividade (plásticos, azeites, recambios de azeites, etc.). Adoptar-se-ão as precauções necessárias para que não se produzam verteduras de lubricantes, combustíveis, azeites ou gorduras de maquinaria durante os labores florestais usando, preferentemente, produtos biodegradables; estas precauções serão obrigatórias em qualquer zona em que tenha lugar o aproveitamento e, especialmente, nas zonas próximas a rios e canais.
6. A maquinaria manter-se-á em perfeito estado de funcionamento para evitar fugas de combustível e azeite e minimizar a contaminação acústica e atmosférica, assim como os meios adequados que evitem a produção de faíscas por fricção dos seus mecanismos.
7. A maquinaria empregada em qualquer trabalho florestal deve estar em perfeitas condições mecânicas, submetidas a todas as rutinas de manutenção que estabeleça o fabricante. Todos os labores de manutenção, mudanças de azeite e operações similares para maquinaria pesada deverão realizar-se em oficinas ou noutros lugares idóneos onde seja possível controlar a sua execução, que em todo o caso serão terrenos chairos nos cales se tenham estabelecido medidas face à contaminação do solo e das águas subterrâneas.
8. Se a pessoa declarante detecta a presença na zona de actuação de alguma espécie incluída no Catálogo espanhol de espécies exóticas invasoras (Real decreto 630/2013, de 2 de agosto, pelo que se regula o Catálogo espanhol de espécies exóticas invasoras), compromete-se a pô-lo em conhecimento imediato do Serviço de Conservação da Natureza da província correspondente.
9. Para os aproveitamentos de lenhas para uso doméstico das espécies da DT3ª excepto a mimosa (Acácia dealbata), regerão os seguintes condicionante:
• Será prioritária a corta de espécimes secos ou enfermos. A corta dos pés secos ou enfermos efectuar-se-á em último lugar para evitar a propagação de doenças a pés sãos. Uma vez rematados os trabalhos, desinfectar-se-ão todas as ferramentas de corte utilizadas.
• Durante a realização dos trabalhos não poderá verse afectada a persistencia da massa florestal nem poderá derivar uma perda no estado de conservação dos habitats de interesse comunitário ou das áreas críticas das espécies de interesse para a conservação: não se afectarão espécies de flora, fauna ou habitats protegidos pela legislação vigente.
10. Para os aproveitamentos comerciais de pinheiros e eucaliptos regerão os seguintes condicionante específicos:
• Os aproveitamentos de eucalipto e pinheiro deverão efectuar-se conforme as especificações incluídas no Decreto 37/2014, de 27 de março, e a normativa sectorial vigente, garantindo a conservação dos solos e dos componentes naturais e sem afectar apreciavelmente os tipos de habitats do anexo I da Directiva 92/43/CEE, áreas críticas das espécies de interesse para a conservação, assim como não afectar árvores e mouteiras senlleiras, declaradas de conformidade com o Decreto 67/2007, de 22 de março, pelo que se regula o Catálogo galego de árvores senlleiras.
• Uma vez rematado o aproveitamento, a pessoa à que lhe corresponda esta responsabilidade procederá à retirada dos materiais sobrantes da corta, excepto nos casos excluídos pela legislação sectorial.
• Dirigir-se-á a corta de modo que se minimizem os danos sobre as árvores que vão ficar em pé.
• Se é necessária a entrada de maquinaria na zona de corta, tomar-se-ão as medidas adequadas para evitar causar danos innecesarios aos solos.
3. Mapas das zonas excluído da declaração responsável nos terrenos que fazem parte da Rede Galega de Espaços Protegidos, Rede Natura 2000 e áreas críticas de espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas.
Edital para os aproveitamentos madeireiros das espécies recolhidas na disposição adicional terceira da Lei 3/2007, de 9 de abril, nos terrenos que fazem parte da zona de polícia de leitos (5-100 m), no âmbito da demarcación hidrográfica da Galiza-Costa
1. Este rogo aplica na zona de polícia (5-100 m) mas não em zona de domínio público hidráulico e zona de servidão de leitos.
2. Proíbe-se utilizar as margens ou ribeiras dos leitos, assim como a zona de servidão como depósito de materiais, parques de maquinaria, lavagens e, em geral, todas quantas actividades que suponham um risco de contaminação das águas ou alterações do ecosistema associado.
3. Proíbe-se o depósito de restos da corta ou das podas nem no leito do curso nem nas suas zonas de servidão.
4. Proíbe-se acumular substancias, qualquer que seja a sua natureza e lugar em que se depositem, que constituam ou possam constituir um perigo de contaminação das águas (superficiais ou subterrâneas) ou de degradação do seu contorno.
5. Proíbe-se a vertedura directa ou indirecta de águas ou produtos residuais susceptíveis de contaminar as águas continentais ou qualquer outro elemento do domínio público hidráulico, excepto que se conte com a prévia autorização de Águas da Galiza.
6. Proíbe-se vadear os rios ou regatos com a maquinaria de corta e transporte, excepto que se conte com a preceptiva autorização de Águas da Galiza.
7. Adoptar-se-ão as medidas necessárias que garantam a estabilização de forma adequada dos solos alterados tanto pela própria corta como pelo trânsito de maquinaria necessária para a corta e transporte, evitando a erosão e o possível arraste de materiais que se pudessem incorporar ao leito, com especial atenção a cortas de grandes superfícies ou em terrenos de forte pendente.
8. Instalar-se-ão sistemas de retenção de sedimentos como por exemplo balas de palha, barreiras de retenção ou qualquer outro que garanta que não cheguem arrastes ao domínio público hidráulico, poder-se-á empregar para este fim o amoreamento lineal de parte dos restos de corta, uma vez triturados, em sentido contrário ao da pendente.
9. Durante a corta, unicamente se poderá amorear temporariamente a madeira em zona de polícia, fora da zona inundable, quando não exista outro lugar para o seu amoreamento. Em todo o caso, não se poderá amorear madeira de uma parcela diferente à solicitada.
10. Em caso que se precisem executar vias de transporte, explanacións de velhos caminhos ou qualquer obra de movimento de terras, deverá solicitar-se a preceptiva autorização de Águas da Galiza.
11. Uma vez rematada a corta, proceder-se-á imediatamente ao tratamento dos restos e à rehabilitação das zonas que de algum modo sofressem uma degradação (trânsito de maquinaria).
12. No caso de afectar alguma captação de águas inscrita, como consequência das actuações propostas, dever-se-á prever a sua reposição. Para o cumprimento do artigo 143 do Regulamento do domínio público hidráulico, referido às modificações de concessões, o titular dos trabalhos deverá elaborar e facilitar-lhes aos afectados por essas reposições toda a documentação necessária para a tramitação da modificação da concessão.
13. Dever-se-ão respeitar as zonas protegidas incluídas no Catálogo do Plano hidrolóxico Galiza Costa para a sua preservação. As anteditas zonas podem consultar no visor.