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Programa de Pós-Graduação em Gestão de Documentos e Arquivos - UNIRIO Observatório de Políticas Arquivísticas - PDF
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Elisa Martini Belém
1 Programa de Pós-Graduação em Gestão de Documentos e Arquivos - UNIRIO Observatório de Políticas Arquivísticas MESA REDONDA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE ARQUIVO PPGARQ Relatório Síntese Com a presença de diversos membros da comunidade arquivística do Rio de Janeiro, realizou-se no dia 26 de setembro de 2013, às 16 horas, no Programa de Gestão de Documentos e Arquivos da UNIRIO, a Mesa-Redonda sobre as Propostas de mudanças na Lei 8.159, com apoio do Observatório de Políticas Arquivísticas. A Mesa Redonda foi coordenada pelo Coordenador do Mestrado em Gestão de Documentos e Arquivo, José Maria Jardim, e contou com a participação de Paulo Knauss, Diretor do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro/AERJ, Lucia Maria Velloso de Oliveira, Presidente da Associação dos Arquivistas Brasileiros/AAB e Chefe do Serviço de Arquivo Histórico e Institucional da Fundação Casa de Rui Barbosa, Paulo Roberto Elian dos Santos, Diretor da Casa de Oswaldo Cruz, Beatriz Kushnir, Diretora do Arquivo Público do Rio de Janeiro/APERJ, e Wagner Ridolf, Presidente da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro/AAERJ. O Prof. Jardim abriu a reunião apresentando os antecedentes que levaram a atual proposta de alteração da Lei 8.159, a Lei de Arquivo, que ora está em consulta pública. A I Conferência Nacional de Arquivos (CNARQ), realizada em dezembro de 2011, promoveu um amplo debate sobre diversos aspectos do cenário arquivístico brasileiro, configurados em seis eixos de discussão, discutidos democraticamente em Conferências Regionais. Após a I CNARQ foram instituídos dois grupos de trabalho consecutivos do Ministério da Justiça. Apesar de vários debates e propostas sistematizadas, esses grupos de trabalho não concluíram suas atividades devido a uma série de questões. Segundo o professor, a proposta em consulta pública não faz menção nem à I CNARQ nem aos trabalhos desenvolvidos pelos grupos de trabalho. Isto é importante, pois o documento em análise é o resultado de todo esse movimento.2 Jardim comentou a ata da 66ª da reunião plenária do Conarq ( ), a primeira após a realização da I CNARQ. Nessa reunião, decidiu-se encaminhar ao Ministro da Justiça as deliberações do Conselho sobre a I CNARQ. Foram ressaltados alguns pontos discutidos na reunião, em especial sobre a desvinculação do Conarq do Arquivo Nacional. A ata mostra uma distância entre a posição de vários conselheiros e as recomendações da I CNARQ. Ressaltou ainda a importância de o Conarq ter colocado a proposta de mudança da Lei em consulta publica. Lucia Velloso parabenizou a iniciativa do debate. Acrescentou que ao final da Conferência Nacional de Arquivos, os grupos de trabalho criados tinham como atribuições propor as alterações para a Lei 8.159, bem como um Plano de ação para a área. Ressaltou que membros do Primeiro Grupo de Trabalho encaminharam uma proposta de metodologia de trabalho envolvendo uma série de encontros presenciais, um seminário aberto e consulta pública, além de um espaço virtual de discussão. No entanto, essa proposta não recebeu adesão por parte do Ministério da Justiça, que também não apresentou uma contraproposta metodológica que oferecesse as condições para a realização de trabalho tão complexo. Com a criação do segundo Grupo de Trabalho ainda tentou-se avançar nas discussões, mas a infraestrutura e condições de trabalho oferecidas não comportavam a complexidade das discussões necessárias. Explicou ainda que, as conferencias públicas nas áreas da cultura, de saúde, de educação etc são espaços nos quais são formuladas políticas públicas de Estado. Portanto, cabe identificar se a proposta em consulta pública corrobora essa perspectiva, considerando as recomendações da I CNARQ como espaço deliberativo. Citando a publicação resultado da I CNARQ, identificou que alguns elementos não encontram-se presentes na proposta do CONARQ e outros ferem o que foi deliberado pela Plenária da I CNARQ. Lucia Velloso chama a atenção para a configuração do Conarq, que deve ser estabelecida na Lei, e não a ser regulamentada a posteriori, uma vez que a Plenária da I CNARQ assim definiu. Além disso, destacou as mudanças na redação sobre terceirização, que não pontua qual atividade não poderá ser terceirizada, conforme foi deliberado na Conferência. Sugere uma análise mais aprofundada da proposta, o que a comunidade ainda não teve tempo hábil de fazer. Sugeriu que se a Mesa Redonda pretende solicitar uma prorrogação do prazo, que seja feito de forma oficial. Paulo Knauss agradeceu o convite e como membro do Conarq afirmou que a manifestação do Conselho não pontuou se a CNARQ é consenso ou não. Afirmou que gostaria que os presentes no debate fizessem um pronunciamento conjunto. Do ponto de vista dos arquivos estaduais, mencionou ser uma questão crucial, como o Fundo Nacional de Arquivos Públicos (FNAP) será regulamentado. Lembrou que o Fundo Nacional de Cultura é fundamental na estruturação do Sistema Nacional de Cultura. Mencionou que a única inserção de alguns arquivos públicos é no mundo da cultura. Em alguns casos é uma questão de captação de recursos, que representa uma dicotomia entre estar na área de administração ou na de cultura. Esse problema levaria a dificuldades de recursos, o que acabaria definindo a formação de equipes. A Proposta3 do CONARQ, como está, não ajuda a resolver a questão do Fundo Nacional de Arquivos Públicos (FNAP). Ressaltou que no projeto de lei aparece um mecanismo de responsabilidade civil pela penalização para perdas e danos (Parágrafo Único do Art. 10: Fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social). Sobre este papel do Arquivo Público como fiscalizador dos arquivos, Paulo Knauss indagou em que medida os arquivos podem exercer um trabalho de fiscalização. Citou como exemplo a eliminação de documentos. Se o Arquivo Público não tem o poder de entrar no órgão e verificar o que ele faz, como pode avaliar? A instituição arquivística tem que aprovar o plano, e se ela não tem o plano, tem que ter a aprovação do órgão arquivístico. Explicou ainda que, na sua experiência, não há condições de terceirização. O problema é saber quem está terceirizando, quem está executando, e qual termo de referência do contrato de terceirização. Beatriz Kushnir parabenizou a iniciativa do debate e falou do processo democrático vivido com a Conferência Nacional de Cultura, indagando em que lugar os arquivos estão na área da Cultura. Disse que Conferência Nacional de Cultura procurou situar os arquivos no mundo da cultura. Sobre as atas das reuniões do Conarq, sugeriu a possibilidade da comunidade arquivística ser informada sobre a pauta das reuniões do CONARQ com antecedência. Apesar dos arquivos municipais serem representados no CONARQ, afirmou que mas nunca teve um feedback do seu representante no Conselho. Paulo Elian dos Santos agradeceu e afirmou, sem demérito ao trabalho do Conarq, que o Conselho tentou absorver compromissos da Conferência, mas considera que houve uma queda do processo político iniciado na I CNARQ, de tornar a questão dos arquivos mais aberta, dentro de perspectiva de uma sociedade mais participativa. Acredita e vislumbra a I CNARQ como democrática e de construção de consensos políticos. Afirmou que é preciso reconfigurar o Conarq na sua totalidade. O Conarq deveria ser a instância máxima de deliberação, e a proposta em consulta pública não deixa isto suficientemente claro. Enfatizou que um processo de discussão foi quebrado, inclusive pela forma como conduzido pelo Ministro da Justiça. Segundo Elian, ficou claro na I CNARQ que havia tensão entre quem organizava a conferencia e o CONARQ. Enfatizou que as pessoas eram representantes de diversos setores e atores políticos. Não houve fulanização na Conferência. As pessoas estavam participando da Conferência acreditando que estavam ali para fazer uma mudança política. Afirma ainda, que não temos uma ordem política definida em termos arquivísticos. Ressaltou que a questão política envolve o Conarq, os âmbitos municipal, estaduais e federal, e que esta engenharia ainda deve ser montada. Concluiu dizendo que a questão política ainda está na ordem do dia. Wagner Ridolf acrescentou que devemos aproveitar este momento para mobilizar a sociedade civil e formular propostas.4 Ainda em relação à proposta em consulta pública, José Maria Jardim ressaltou os seguintes aspectos: a importância de a Lei explicitar determinados conceitos necessários à sua execução (como códigos ou planos de classificação e de tabelas de temporalidade e destinação de documentos ), tal como ocorreu na Lei de Acesso à Informação; cabe definir claramente o que a Lei entende por serviços técnicos auxiliares no 4º do artigo 9º ( Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos ); o 5º do artigo 9º. ( É permitida a terceirização da guarda temporária mediante prévia autorização das instituições arquivísticas públicas, em suas respectivas esferas de competência ) colide com a moção aprovada na I CNARQ (CNARQ Explicitar o impedimento à terceirização da guarda de documentos permanentes e de procedimentos de avaliação, tendo como referência a Resolução do Conarq nº 6/1997 ), especialmente ao não mencionar que categoria de documentos seria objeto de guarda temporária ; o artigo 17 impõe a todas as instituições arquivísticas dos Poderes Executivos (os arquivos públicos dos Estados, o arquivo público do Distrito Federal e os arquivos públicos dos Municípios ) a função de órgão central de um Sistema de Arquivos e Protocolos, apesar da literatura arquivística demonstrar o fracasso da maioria desses sistemas, inclusive do próprio Sistema Nacional de Arquivos. A adoção do modelo sistêmico não deveria ser imposta, mas sim ser umas das prerrogativas das instituições arquivísticas públicas de cada unidade da federação; O artigo 18º. da proposta do CONARQ afirma que compete ao Arquivo Nacional acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. Segundo o artigo 28º. da proposta O CONARQ tem por atribuições a formulação e orientação normativa da Política Nacional de Arquivos, como também do seu monitoramento, acompanhamento e avaliação. A função de acompanhamento da política nacional de arquivos é atribuída simultaneamente, na proposta, ao AN e ao CONARQ, sugerindo um conflito de competências. A proposta do CONARQ colide com a Proposta 1 do Eixo III, aprovada na I CNARQ: O CONARQ será a instância máxima de deliberação da política nacional de arquivos e exercerá as seguintes funções: formulação, implementação, monitoramento, acompanhamento, avaliação e orientação normativa. Nessa perspectiva, implementação e acompanhamento são atribuições do CONARQ e não do AN. Segundo o 1º do artigo 27º. da Proposta, O CONARQ será presidido pelo Ministro do órgão do Poder Executivo Federal que vincular o Arquivo Nacional e será integrado por representantes de órgãos e entidades do Poder Público, de entidades que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino,5 pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais, além de representantes da sociedade civil organizada e do Arquivo Nacional. Essa perspectiva não coincide com a Proposta 1 do Eixo III, aprovada na I CNARQ: O Presidente do CONARQ será eleito entre os membros do conselho e o mandato será de dois anos, sendo possível mais uma recondução, mediante eleição. A proposta do CONARQ não absorve o aprovado na Eixo III, Proposta 1 da CNARQ: e) O Mandato dos membros será de dois anos, sendo possível mais uma recondução; f) O Conarq terá a seguinte composição: Diretor-Geral do Arquivo Nacional; representantes do Poder Executivo Federal; representantes do Poder Judiciário Federal; representantes do Poder Legislativo Federal; representantes do Arquivo Nacional; representantes dos arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal; representantes dos arquivos públicos municipais; representantes das instituições mantenedoras de curso superior de arquivologia; representantes de associações de arquivistas; Representantes de órgãos da sociedade civil; Representantes de políticas nacionais com interfaces na Política Nacional de Arquivos tais como governo Aberto, Política Nacional de Cultura, etc... Representantes dos órgãos fiscalizadores. Por último, o Professor Jardim lembrou que o CONARQ ignorou a Proposta 1 do Eixo III, aprovada na CNARQ:... Enquanto não for aprovada uma nova lei de arquivos, devem ser efetuadas as seguintes alterações no Decreto de 3 de janeiro de Após o debate com a participação de todos os presentes, reiterou-se a necessidade de um maior prazo para uma maior mobilização e um aprofundamento das discussões ali pontuadas. Assim, decidiu-se: 1) Solicitar ao Conarq adiamento do prazo de submissão pública para até o dia 15 de novembro de Cada entidade no evento representada entraria com uma solicitação no dia seguinte à Mesa Redonda. 2) Realização de nova mesa-redonda, entre 21 e 24 de outubro, para comparar e debater as sugestões que serão enviadas por diversas organizações ao CONARQ com vistas à melhoria da proposta em Consulta Pública. Documentos relacionados
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