Source: https://www.tremembe.sp.gov.br/decreto-no5-828-que-determina-a-obrigatoriedade-do-uso-de-mascaras-de-protecao-facial-em-tremembe/
Timestamp: 2020-06-03 15:47:10+00:00
Document Index: 71132003

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 6', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 112', 'ARTIGO 4']

Decreto Nº5.828 que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em Tremembé | Prefeitura Municipal de Tremembé
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7 de maio de 2020 em Boletins e dados - COVID-19, Saúde
DECRETO Nº 5.828, DE 07 DE MAIO DE 2020.
“Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na circunscrição do município de Tremembé”.
MARCELO VAQUELI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Declaração de Situação de Emergência e Declaração de Estado de Calamidade Pública no Município da Estância Turística de Tremembé, reconhecidos através do Decreto nº 5.793, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 5.801, de 02 de abril de 2020, com alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar as medidas de vigilância epidemiológica com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO as atuais recomendações da Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica (Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – COVID 19 – nº 7);
ARTIGO 1º – Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado em complemento ao artigo 6º – I a XII e parágrafos do Decreto Municipal nº 5.803, de 08 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
– NOS ESPAÇOS DE ACESSO ABERTO AO PÚBLICO, INCLUÍDOS OS BENS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO;
– NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PELA POPULAÇÃO, POR AGENTES PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PARTICULARES.
– QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO DE PASSAGEIROS.
ARTIGO 2º – Os estabelecimentos privados com funcionamento autorizado deverão afixar, em local de fácil visualização, cartazes, placas ou outro meio eficaz, contendo informações sobre o uso obrigatório de máscaras.
ARTIGO 3º – O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator, as penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de dezembro de 1998 – Código Sanitário do Estado, consistente em:
III – Interdição parcial ou total de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, e nas hipóteses constantes do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
ARTIGO 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 07 de maio de 2020.
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 07 de maio de 2020.
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