Source: http://istoedireito.blogspot.com/2008/03/voc-sabe-o-que-um-recurso-inominado.html
Timestamp: 2013-06-19 10:28:29+00:00
Document Index: 120031113

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 475', 'artigo 52', 'artigo 43', 'artigo 13', 'artigo 67', 'artigo 944', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 527', 'artigo 739', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 14', 'artigo 276']

Esta é a página oficial do Professor DANIEL BAGGIO MACIEL. Nela o leitor tem acesso a dezenas de artigos jurídicos que foram escritos de modo conciso e com o propósito de contribuir para o cotidiano dos advogados, magistrados, defensores públicos, procuradores e acadêmicos de Direito. Além de um ementário selecionado e de links de acesso a vários órgãos públicos, esta página também exibe os mais recentes livros publicados pelo autor.
Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença não desafia apelação, mas "recurso" a ser julgado, com sucinta fundamentação, por uma turma ou colégio recursal formado por magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1.995, arts. 41, 42 e 43). Daí porque o processo não sobe ao tribunal e é revisado no âmbito do próprio Juizado Especial. Ressalvadas as diferenças procedimentais, esse recurso equivale à apelação do Código de Processo Civil, porquanto o manejo dele volta-se ao ataque de sentenças que resolvem ou não o mérito do processo. É por essa razão que alguns escritores comentam que ele poderia haver recebido o nome de "apelação", apenas com a ressalva de endereçamento ao órgão recursal do próprio Juizado. Todavia, a desnecessidade de atribuir-lhe uma nomenclatura resultou da circunstância de que, no microssistema criado pela Lei dos Juizados Especiais, existe um único meio de impugnação das decisões judiciais, não uma variedade deles como ocorre no sistema recursal do Código de Processo Civil, em que cada recurso recebeu um rótulo exclusivo. Outra particularidade que caracteriza o recurso inominado é a de que o recebimento dele não impede o cumprimento imediato do julgado, exceto se o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo para evitar dano irrreparável à parte (art. 43). Registre-se também esse recurso deve ser interposto no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença, em geral da própria audiência, pois é nela que o juiz deve proferir sua decisão sobre a lide, aplicando-se aqui a regra geral de contagem dos prazos processuais. Por isso, deve ser excluído o dia do começo e incluído o dia final do prazo recursal. A título de exemplo, intimadas as partes sobre a sentença em uma sexta-feira, o prazo recursal somente passará a fluir na segunda-feira, salvo se esta não for dia útil, quando então esse prazo começará a ser computado do primeiro dia útil seguinte.O preparo no recurso inominado deve ser recolhido e comprovado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Por simetria, o recorrido possui o prazo de dez dias para oferecer suas contrarrazões, prazo esse que é contado da intimação para tanto, iniciando no primeiro dia útil subsequente e computando o dia do fim.Não há na Lei 9.099/1.995 previsão normativa para recurso contra os pronunciamentos interlocutórios do juiz da causa. Apesar disso, algumas turmas recursais admitem o uso do agravo de instrumento, com o que não concordamos, mesmo porque a Súmula 376 do STJ já consagrou a orientação segundo a qual "compete `a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Além disso, está pacificado o entendimento de que o Tribunal de Justiça do respectivo Estado não é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no âmbito das turmas ou colégios recursais. Contra a decisão proferida no recurso inominado não cabe recurso especial porque o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que a decisão recorrida seja originária de "tribunal" e, como é sabido, as referidas turmas ou colégios recursais não ostentam esse predicado. Nada obstante, o julgado emitido no recurso inominado pode ser impugnado mediante recurso extraordinário, a teor do inciso III do artigo 102 da Lei das Leis.No mais, vale lembrar que as decisões monocráticas ou colegiadas dos Juizados Especiais também comportam embargos de declaração em cinco dias. Em virtude do princípio da celeridade, esses aclaratórios apenas "suspendem" o prazo de interposição do recurso inominado. ______________Notas relevantes sobre o recurso inominado:1) O magistrado que proferiu sentença no Juizado Especial está impedido de funcionar no recurso inominado interposto contra ela.
2) O recurso inominado admite sustentação oral, contanto que realizada por advogado regularmente constituído. 3) Conforme os Enunciados 105 e 106 do FONAJE, aplica-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil aos processos em curso pelos Juizados Especiais Cíveis, de modo que o decurso em branco do prazo de quinze dias para o devedor pagar a quantia certa fixada na sentença transitada em julgado atrai a incidência da multa de 10%.4) A multa diária prevista nos incisos V e VI do artigo 52 da Lei 9.099/1.995 incide desde o descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada.5) Conforme Enunciado 81 do FONAJE, a arrematação e a adjudicação dos bens penhorados podem ser impugnadas, por simples pedido, no prazo de cinco dias do ato.6) A alienação forçada dos bens penhorados (art. 52, VI) tem procedimento diferenciado das expropriações previstas no CPC. Neste último, necessário se faz o edital com oferta pública do bem penhorado para posterior arrematação. No sistema do Juizado, o juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação extrajudicial do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça (bens imóveis) ou leilão (bens móveis). Se o preço oferecido for inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas.
Boa noite Daniel. Me chamo Danielle e estava fazendo uma pesquisa no google sobre os recursos inominados e encontrei o seu blog e gostei mto do que vi. Gostaria mto de poder contar com sua colaboração, sou estudante de direito e estou cursando o 7º período, portanto, ainda surgem mtas dúvidas na minha cabeça. Eu queria saber se o recurso inominado caberá qdo tiver sido feito um acordo na audiência de conciliação no Juizado Especial? Vou contar brevemente meu caso: entrei no Especial contra uma empresa de telefone que oferece também o serviço de banda larga, sendo q contratei o serviço de banda larga e não funcionou onde eu moro, a empresa dpois de mtas reclamações informou que não havia disponibilidade na área que eu moro, contudo, cobrou pelo serviço todos os meses em minhas contas telefonicas. A minha linha telefônica está no nome do meu tio, por isso tive que propôr a ação em nome dele, ocorre que meu tio não tem instrução (mal sabe assinar o nome dele). Ajuizei a demanda e na audiência de conciliação (meu tio estava sem advogado), falei pra ele não aceitar nenhuma proposta da empresa-ré e não assinar nenhum acordo. Ocorre que como eu não pude entrar junto com ele por não ser parte no processo, a empresa-ré disse para ele que ele tinha muitas contas em atraso e que seria melhor ele assinar que as contas seriam extintas, e assim ele fez, assinando o termo de acordo. Acontece que não havia nenhuma conta pendente, ou seja, a empresa se utilizou de má fé e diante do pouco conhecimento do meu tio, ele ficou nervoso e assinou tal acordo. Eu gostaria de saber se nesse caso cabe o recurso inominado? Se vc puder me responder logo eu agradeço, visto que se couber, o prazo já tá expirando. Mto grata.... Dani
mineiro de resplendor
bom dia me chamo waldecy jose da silva sou casado tenho 39 anos moro em vitoria espirito santo .pesquisando acerca de recurso inominato . encontrei esta pagina . deste . e gostaria de esclarecer uma duvida . ha aprocimadamente um ano movi uma açao previdenciaria contra o inss por me negar por 5 veses o beneficio ausilio doença.já em primeira instancia o postulato(o juis mandou atraves de liminar que fosse imprantado imediatamente o beneficio.muito bem o prosseso deu sequencia .chegando a sentença final .com o jugamento inesperado pelo meu advogado. pois sou portador de artrose incipiente nos dois joelhos .e pelo altos o advogado estava pedindo aposentadoria por invalides . uma ves que jugou o perito do juiz que a doença era degenerativa . e que eu nao podia execer minha profissao de pedreiro mas . mas em ato covarde ; ele tropessa e abre()dizendo que só poderia trabalha em uma funçao que fosse sentado ; diante. deste laudo o juiz jugou que . a rebilitaçao seria considerado . se estou com uma doença degenerativa; atestada pelo proprio . perito do juiz como posso permanecer 8 horas diaria sentado) basendo nesta s atitudes que o meu advogado pediu o recurso (inominato)me responda guais serao os caminhos daqui para frente , sem mais wldecy jose da silva
Bom dia,passei por aqui e me chamou a atenção,sendo que estou com um processo em que a oitra parte entrou com o recurso em janeiro do ano corrente, e o mesmo obteve o sorteio no mesmo mes e se encontra junto ao Juiz suplente,meu advogado não me da informações sobre nada. Pode me dar alguma informação? Se tem um prazo para conclusão, pois sei que a justiça é realmente lenta.E como é esse processo...Obrigada
Estou preocupado com o que vejo ocorrer no diz respeito a contagem de prazo para o recurso inominado, em sede de juizdo especial virtual. Analisem comigo o caso. em 08/09/2009 houve audiencia de tentativa de conciliaçao e o promovido foi revel. em 09/09/09 o MM sentenciou pela revelia. Condenando o revel.e na mesma data registrou-se que o reu foi intimado em cartório daquela decisao. em 22/09 - 13 dias da decisao, registrou-se que correu prazo para recurso e as partes nao recorrem.em 14/09 - uma funcionaria resolve mandar uma AR para o revel para avisar-se da sentença. em 28/09 - o revel protocoliza recurso inominado. em 29/09 - a mesma funcionára, faz juntar o recebimento da ar pelo revel datada de 16/09. Pergunta-se: Um revel tem direito de ser comunicado oficialmente da situaçao do processo? Um revel pode levar 19 dias que ele sabia que lhe confirmaria a revelida? Ainda nao analisaram o pedido de recurso. Dizem que para recurso inominal é 10 dias da ciencia da sentença. Para vocês o revel recorreu em tempo habil? Por gentileza opinem.
SANDRA DE BRASILIA, 7º semestre Direito, Boa Tarde, por gentileza me tire uma dúvida? AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÃO POR DISPOSIÇÃO DA LEI 9099/95, IRRECORRÍVEIS. HÁ ALGUMA FORMA LEGAL DE IMPUGNAR TAIS DECISÕES VISANDO REFORMA DESTE PROVIMENTO?Desde já agradeço.
Bom dia, Daniel. Gostaria que me dirimisse a seguinte dúvida: como proceder, quando, no Juizado Espe-cial Estadual, pelo sistema virtual, o recurso inomiado, com preparo realizado, foi equivocadamente protocolado pela parte recorrente diretamente junto à Junta Recursal, sem que os seus requisitos de admissibilidade fossem apreciado pelo juizo "a quo" e sem que a parte recorrida apresentasse as suas contra-razões. E quando, somente três meses após, quando já iniciada a execução do julgado, o recorrente, percebendo o seu erro, ajuiza pedido de reconsideração com vistas ao recebimento de dito recurso. Houve preclusão???
Muito boa a definição e explicação sucinta de 'recurso inominado'. Obrigado pela contribuição! Apenas uma observação ao colega, 'Mineiro de resplendor'...aproximadamente se escreve com 'x' e não com 'c'!!!! É por essas e outras que estão ficando cada vez mais exigentes no exame da ordem!!!!
Por favor, alguém saberia me informar qual o prazo estimado para que um recurso seja julgado?? Estou aguardando há um mês para que seja proferida a sentença de um recurso inominado!
Caro Daniel,O que mais gostei em seus posts é da clareza e da objetividade de sua linguagem, bem como a lógica de seus argumentos.Você escreve como um verdadeiro operador do direito, sem barroquismo, floreados e outras atitudes que só comprometem a eficácia do raciocínio.seus textos são didáticos e acessíveis, você deve realmente ser um bom professor.Como estudante de direito agradeço.Tattiana Salles8° período de direito
Após 3 anos o meu processo foi sentenciado a meu favor. Um dos reus entrou com recurso inominado. Esse recurso seja julgado dentro do proprio Juizado Especial. Pergunto: Esse recurso pode levar mais 3 anos para ser jultado?
" O que é incompreensível, nas suas palavras se tornam compreensíveis" È admirável...Andressa Direito Unitoledo
" O que é incompreensível, nas suas palavras se tornam compreensíveis" È admirável....Andressa - Direito Toledo
Os seus textos são ótimos, mas as suas aulas são inesquecïveis e muito completas. Quando estava fazendo a prova do meu concurso, eu via e ouvia as suas explicações. Fui aprovada entre os primeiros colocados!Dri
Bom dia Daniel,Me chamo Agnes sou estaguaria e pra aprender a gente apanhar um bocado, houve a senteça homologatoria mais a empresa entrou com um recurso inominado no juizado eu teria que impugnar ou executar sentença, o que eu deveria fazer? Sera que já perdir a açao? Me ajude por favor agradecida desde ja. Abraços.
Permita comentar...Agness, no caso do Recurso Inominado, da decisão cabe a parte inconformada recorrer da sentença. Vamos ao Recurso Inominado...Interposto no prazo de 10 diais, será recebido em REGRA NO EFEITO DEVOLUTIVO (artigo 43 lei 9099/95)e sera aberto prazo de 10 dias para CONTRA RAZÕES ( VC SE MANIFESTAR), porém, somente representada por advogado.O recurso será julgado por uma turma recursa composta por 3 juízes togados, em exercicio no primeiro grau de jurisidição...Vc pode fazer execução provisória da sentença....Mas sugiro aguardar a decisão...Somente saberá o resultado após o transito em julgado do processoBoa sorteReginaldo Coutinho
Caro Fernando,você equivocou-se ao corrigir o mineiro de resplendor como se o mesmo fosse advogado.Se tivesses lido todo o teor da narrativa, saberias que a profissão dele é a de pedreiro. sábado, outubro 27, 2012
Boa noite DANIEL Gostei muito do seu texto, muito compreensivo, me chamo IRAJÁ sou militar do EB no estado do ceará e não advogado, portanto leigo no assunto, no entanto defensor dos Direito Humanos, não gostaria que as injustiças legalizadas que ocorrem dentro dos tribunais apagassem a chama que arde em mim.Impetrei uma ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE), na sentença o juiz considerou em parte a minha solicitação, a qual eu descordei, fui até aquele fórum, questionei a um funcionário se havia recurso e qual o prazo, o mesmo informou que não o juiz já havia dado a sentença. Inconformado busquei esclarecimentos que só me vieram após os 10 dia que cabe o recurso, voltei no mesmo fórum o funcionário me informou que o meu prazo só começaria a contar depois de entrar no sistema como lida a INTIMAÇÃO, aguardei e até o presente momento não consta como lida no sistema a INTIMAÇÃO, e os advogado que veem o meu processo não querem fazer o recurso alegando já haver ultrapassado o prazo. Pra findar a CAGECE suspendeu o meu fornecimento de água, voltei ao juizado e mais uma vez senti dificuldades com os funcionários para resolver a minha situação, fui ate uma lan houss e fiz um novo processo, solicitando um mandato para a CAGECE restabelecer a água no imóvel, mas não sei se isto pode ser feito era a única alternativa de pedir a liminar.- 1. Qual é a minha real situação quanto a contagem do prazo, vejo que no seu texto é a partir da sentença?- 2. que fazer ? quinta-feira, dezembro 13, 2012
Boa noite DANIEL Gostei muito do seu texto, muito compreensivo, me chamo IRAJÁ sou militar do EB no estado do ceará e não advogado, portanto leigo no assunto, no entanto defensor dos Direito Humanos, não gostaria que as injustiças legalizadas que ocorrem dentro dos tribunais apagassem a chama que arde em mim.Impetrei uma ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE), na sentença o juiz considerou em parte a minha solicitação, a qual eu descordei, fui até aquele fórum, questionei a um funcionário se havia recurso e qual o prazo, o mesmo informou que não o juiz já havia dado a sentença. Inconformado busquei esclarecimentos que só me vieram após os 10 dia que cabe o recurso, voltei no mesmo fórum o funcionário me informou que o meu prazo só começaria a contar depois de entrar no sistema como lida a INTIMAÇÃO, aguardei e até o presente momento não consta como lida no sistema a INTIMAÇÃO, e os advogado que veem o meu processo não querem fazer o recurso alegando já haver ultrapassado o prazo. Pra findar a CAGECE suspendeu o meu fornecimento de água, voltei ao juizado e mais uma vez senti dificuldades com os funcionários para resolver a minha situação, fui ate uma lan houss e fiz um novo processo, solicitando um mandato para a CAGECE restabelecer a água no imóvel, mas não sei se isto pode ser feito era a única alternativa de pedir a liminar.- 1. Qual é a minha real situação quanto a contagem do prazo, vejo que no seu texto é a partir da sentença?- 2. que fazer ?
meu processo esta concluso ao juiz relator para julgamento desde 24 de abril 2011 demora tanto assim.obrigado
Boa tarde professor, Me chamo Juarez,estou no 7º semestre do curso de Direito. Neste momento estou no trabalho de estágio, conheci seu trabalho hoje, exatamente pela necessidade de aprofundar-me no estudo do Recurso Inominado, se possível,gostaria de poder contar com sua orientação e dicas que possam me auxiliar no estudo para a elaboração do referido recurso.Att,Juarez juarezfilhas@hotmail.com sexta-feira, fevereiro 22, 2013
Prezado Leone,Os juizados especiais orientam-se também pelo princípio da celeridade e foram criados justamente para imprimir maior velocidade no processamento e julgamento das causas menos complexas. Nos primeiros dez anos de vigência da Lei 9099/95, esses órgãos judiciais funcionaram razoavelmente bem, mas infelizmente não é o que tenho visto acontecer nos últimos anos, notadamente nas comarcas de maior porte. Na verdade, como já tive a oportunidade de comentar no meu primeiro livro, a demora na prestação jurisdicional que hoje afeta inclusive esses juizados é fruto da incúria do Estado de bem dotar o Poder Judiciário da estrutura necessária ao oferecimento de serviço de qualidade aos jurisdicionados. Portanto, lamentavelmente, sinto em dizer que o seu problema não é único.
gr retificadora
BOM DIA DANIEL,EU ME CHAMO ORLANDO. DANIEL EU ENTREI C/ UM PROCESSO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO DESDE 2007, POIS CONTRIBUIR EM AREA PERICULOSA DE 1982 ATE JUNHO DE 2006. TENHO TODOS OS LAUDOS PERICIAIS EM MAOS. REQUISITEI UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, ENTREI JUSTIÇA FEDERAL EM 2010, O JUIZ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, SÓ QUE O INSS ENTROU COM RECURSO INOMINADO DESDE DE SETEMBRO 2012 E ATE HOJE NÃO OBTIVE NENHUMA RESPOSTA. É NORMAL ESSA DEMORA TODA? E SE HÁ ALGUM RISCO DE SER IMPROCEDENTE O MEU PEDIDO?
Prezado Gr, saudações!Pela sua descrição, este processo é da competência do Juizado Especial Federal. Embora existam algumas variações, a imensa maioria desses órgãos judiciais também tem se caracterizado pela demora na prestação de serviços forenses. Portanto, nada há para fazer senão aguardar. De todo modo, recomendo que consulte o seu advogado sobre a tramitação do processo e que não atribua a ele responsabilidade por eventual atraso na prestação jurisdicional, afinal, o ônus por essa ineliminável demora deve ser debitado exclusivamente ao Judiciário.Um forte abraço,Daniel Baggio Maciel sábado, março 23, 2013
Bom dia,por favor pode me esclarecer uma dúvida? Foi expedida uma INTIMAÇÃO no dia 30/04/2013, com prazo de 10 dias, que venceu numa sexta feira, até que dia é o tempo hábil para JUNTAR A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO?gratoEduardo
Eis o Mestre mais eloquente que já conheci!
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Nossa página completou cinco anos “on line”, com quase duas centenas de artigos publicados sobre os mais variados temas jurídicos. Ao longo desse tempo recebemos mais de 818.000 visitas de leitores de todos os Estados, tanto das capitais como do interior. Em verdade, cada um desses acessos converte-se em uma enorme recompensa ao anseio de ampliarmos o espaço da sala de aula, aliás, um dos nossos lugares preferidos, seja como professor de Direito ou como eterno aluno. Portanto, fica aqui o registro dos nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que têm nos acompanhado.Um grande abraço,Daniel Baggio Maciel
Daniel Baggio Maciel é graduado em Direito desde 1993, especialista em Direito Processual Civil e mestre em Teoria do Direito e do Estado. Iniciou no magistério como professor de Direito Empresarial na Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) e posteriormente foi professor de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil, Direito Processual Civil e de Prática Forense na mesma Universidade. Desde 2002, é professor de Direito Processual Civil e de Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos no Centro Universitário Toledo de Araçatuba. É autor dos livros "Processo Cautelar" e "Responsabilidade Patrimonial do Estado pela Atividade Jurisdicional". Em parceria com outros professores, também contribuiu para a obra "Vinte anos da Constituição Federal".
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DANO MORAL COLETIVO - Quando o julgador se depara com uma situação de trabalho degradante e análogo à escravo, deve ir além da esfera meramente individual das pessoas diretamente lesadas. A ofensa passa a abranger os interesses transindividuais, razão pela qual, tenho por mim ser possível a imposição de sanção ao infrator com o objetivo de inibi-lo a manter práticas que levam o trabalhador a uma condição desumana, pois além do trabalhador, essa situação ofende toda a sociedade. Todavia, no presente caso, não há falar em situação degradante e análoga à de escravidão, pelo fato de o vigilante ter trabalhado 12 horas seguidas. Assim considerando, é de se ponderar que ele não realizava tarefas estafantes, permanecendo apenas de vigília. Outrossim, recebeu pelas horas extras prestadas. É bom frisar que não se cogita de chancelar a atitude da empresa em impor ao empregado uma jornada tão elastecida. Entretanto, tal situação desafia fiscalização de autoridades competentes e a imposição de multas administrativas pertinentes. Todavia, não se chega ao ponto de impor o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo na ordem de R$ 500.000,00. Recurso a que se dá provimento. (TRT18ªR - RO nº 00.210.2009.191.18.00.6).
DANO MORAL COLETIVO - Fraude a preceito constitucional e à legislação trabalhista - Configuração. A concepção segundo a qual o dano moral somente se produz pela conjugação do binômio formado pela afetação psicossocial do indivíduo aliada ao prejuízo material que daí decorre, hodiernamente, encontra respeitáveis adversários traduzidos na jurisprudência e na doutrina. Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo. Também resta configurada tal lesão - ouso dizer que mesmo com maior intensidade - nos casos de completo desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, solene e reiteradamente ignorado, no caso em análise, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de natureza cogente, perpetrada pela fraude na qual participou a própria Administração Pública, à qual incumbe, com maior vinculação, a defesa da ordem constitucional e legal - impondo-se a punição rigorosa da conduta, inclusive com efeito de coibir sua repetição. Recursos conhecidos para, rejeitando-se as preliminares, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo do autor. (TRT10ªR - RO nº 00.145.2003.801.10.00.9 - Ac. 2ªT).
DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE. - Dano moral coletivo. Possibilidade. Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade. (TRT8aR - RO nº 5.309/2002).
DANOS MORAIS COLETIVOS. As violações sistemáticas do empregador aos direitos sociais, da criança e do adolescente, bem como da legislação trabalhista infraconstitucional referente a tais direitos, e ainda em relação a higiene e segurança do trabalho, configura dano moral coletivo, eis que lesada a esfera moral da coletividade da categoria profissional, configurando atentado ao valor social do trabalho, este de cunho metaindividual. O valor da indenização deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções punitiva, pedagógica e reparadora, sem comprometer excessivamente o ofensor. Aplicação dos artigos 1º, IV e 7º, XXXIII, da Constituição Federal, bem como do artigo 13 da CLT, do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 944 do Código Civil. Recurso parcialmente provido (TRT4aR - RO 170.600-97.2008.5.04.0661).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Agravo de instrumento. Concurso público para soldado da polícia militar. Candidato considerado inapto no exame de saúde por não preencher os critérios do perfil neuropsiquiátrico exigidos. Não divulgação do tipo de distúrbio psicológico ou doença mental que o candidato supostamente estaria acometido. Ausência de motivação que afronta o direito de defesa do agravante e que constitui vício de forma do ato administrativo. Ilegalidade. Ausência de critérios objetivos pré-estabelecidos sobre a avaliação da saúde dos candidatos. Impossibilidade. Direito à participação do curso de formação. Precedentes. Concessão da tutela antecipada recursal pretendida. Requisitos do artigo 273 do CPC devidamente atendidos. Recurso conhecido e provido. (TJRN - Rec nº 2009.006.103-6 - 3ª Câmara).TUTELA ANTECIPADA - Requisitos - Antecipação dos efeitos da tutela recursal que pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, I e II, do CPC) - Concorrência dos requisitos legais - Medida deferida, a título liminar em sede de agravo de instrumento (artigo 527, III, do CPC) - Recurso provido. (TJSP - AI nº 647.355-5/6).AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada - Preliminar argüida na resposta recursal afastada. Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Agravante que corre risco de vida devido à delicadeza de seu estado de saúde. Transferência para o Hospital Samaritano de Campinas para qualquer das casas de saúde credenciada ao plano de saúde Samaritano que oferece perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, 273, I). Recurso conhecido. Provimento. (TJSP - AI nº 254.373-4/4-00 - 5ª C. Dir. Priv.).EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais - Embargos - Recebimento sem conferir a suspensividade pleiteada - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da medida, conforme artigo 739-A, parágrafo primeiro, do CPC - Tutela antecipada recursal convalidada - Recurso provido. (TJSP - AI nº 1.161.537-0/4 - 25ª Câmara de Direito Privado).TUTELA ANTECIPADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pressupostos - Artigos 273 e 527 do Código de Processo Civil - Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos - Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos - Necessidade, pois, de dilação probatória - Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela - Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida. (TJSP - AI nº 639.567-4/6-00, 5ª Câmara de Direito Privado).MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão judicial - Deferimento de efeito ativo, em sede de agravo de instrumento - Inviabilidade do manejo da via mandamental contra decisão que desafia recurso próprio e expressamente previsto no ordenamento processual, conforme dispõem o artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e a Súmula nº 267 do STF - Carência decretada - Inicial indeferida. (TJSP - MS nº 1.219.343-0/6 - Terceiro Grupo de Câmaras de Direito Privado).
ACP - Reparação - Dano ambiental. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de reparação dos prejuízos causados pelos ora recorrentes à comunidade indígena, tendo em vista os danos materiais e morais decorrentes da extração ilegal de madeira indígena. Os recorrentes alegam a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, uma vez que caberia à Justiça estadual a competência para julgar as causas em que o local do dano experimentado não seja sede de vara da Justiça Federal. Porém a Min. Relatora entendeu que a Justiça Federal, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal e do STF, tem competência territorial e funcional nas ações civis públicas intentadas pela União ou contra ela, em razão de o município onde ocorreu o dano ambiental não integrar apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das varas federais. Do ponto de vista do sujeito passivo (causador de eventual dano), a prescrição cria em seu favor a faculdade de articular (usar da ferramenta) exceção substancial peremptória. A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O dano ambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambiental que constitui direito difuso. Destacou a Min. Relatora que a reparação civil do dano ambiental assumiu grande amplitude no Brasil, com profundas implicações, na espécie, de responsabilidade do degradador do meio ambiente, inclusive imputando-lhe responsabilidade objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos - pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer - o último prevalece, por óbvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental. Mesmo que o pedido seja genérico, havendo elementos suficientes nos autos, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação (STJ - REsp nº 1.120.117 - AC - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 10.11.2009).
ADMINISTRATIVO - Ação Civil Pública - Dano ambiental - Derramamento de óleo - Responsabilidade objetiva - Prova pericial - Ausência de elementos a permitir a quantificação do dano - Liquidação por arbitramento - Possibilidade. 1) A ação civil pública vem a lume, através da disciplina da Lei nº 7.347/85, como o mais importante instrumento de tutela jurisdicional coletiva, na medida em que os institutos do processo civil ortodoxo não mais atendem à necessidade de hoje, no campo dos direitos difusos e coletivos (Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues e Rosa Maria Andrade Nery. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 119). 2) A Carta Magna consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas (artigo 225, parágrafo 3º da CF e artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 6.938/81). 3) Constatado o derramamento do óleo pelo costado do navio N/M Lloyd México, durante manobra de abastecimento do combustível MF-180 para consumo em viagem, é evidente a obrigação da apelante de reparar o dano causado ao meio ambiente em face da prática de evento poluidor. 4) A perícia foi elaborada após transcorridos quase 4 (quatro) anos dos fatos. Por essa razão, não tendo sido realizada in loco, baseou-se o expert em relatos da tribulação e informações colhidas de pessoas e órgãos envolvidos no controle ambiental, consideradas insuficientes para permitir uma mensuração adequada dos impactos ambientais. 5) Ao magistrado de primeiro grau não restou alternativa senão relegar a fixação do montante devido pela ré à liquidação por arbitramento. 6. Apelação improvida (TRF3ªR - AC nº 0.203.553-25.1990.4.03.6104 - SP - 6ª T). ACESSE AQUI AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES
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