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Timestamp: 2019-10-17 08:20:31+00:00
Document Index: 16719731

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 2', 'Artigo 308', 'Artigo 304', 'Artigo 297', 'Artigo 171', 'Artigo 113', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 76', 'Artigo 71', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 105', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

STJ 12/09/2019 - Pg. 4976 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4976
Andamento do Processo n. 167.863 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.863 - GO (2019/0250424-2)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMES EM COMUM E DOLOSOS CONTRA A VIDA, REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDAS PÚBLICAS, FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JARAGUÁ - GO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA -DF
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível, Crimes em Comum e Dolosos Contra a Vida, Registros Públicos,
Fazendas Públicas, Família e Sucessões de Jaraguá – GO, o suscitante, e o Juízo de
Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília – DF, o suscitado.
O parecer ministerial desta instância trouxe eficiente relatório do presente
incidente, o qual transcrevo, com a vênia da subscritora, a Subprocuradora-Geral da
República Ana Borges Coêlho Santos (fls. 48/50):
"02. Os autos noticiam que instaurado Inquérito Policial
pela Polícia Civil do Distrito Federal - DRACO - Divisão de Repressão ao Crime Organizado a partir do Relatório de Inteligência Financeira (nº 131177) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que apontou movimentações atípicas no valor de R$ 434.002,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e dois reais) na conta bancária de Maria Catarina Machado Freitas, no período de outubro/2013 a março/2014, caracterizando, em tese, o delito de lavagem de dinheiro
(e-STJ, fls. 13-33). A autoridade Policial do Distrito Federal, então,
apresentou representação junto ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, visando à quebra de sigilos bancários, financeiros e fiscais dos possíveis envolvidos (1. Maria Catarina Machado de Freitas; 2. Lineu Olimpio de Souza; 3. Ricardo Natal Gonçalves de Araújo; 4. Illana Kolling de Freitas; 5. Floriana kolling de Freitas; 6. Francisco de Freitas Castro - falecido; 7. Francisco de Freitas Castro filho; 8. Marina Freitas Gonçalves de Araújo Grossi; 9. José Henrique Freitas Gonçalves de Araújo; 10. Gabriel de Araújo Grossi; 11. Cralf Incorporadora e Participações Ltda.; 12. M.G. Grossi e Cia Ltda.), considerando a possível prática de organização criminosa e lavagem de capitais, notadamente em razão de alguns dos representados
possuírem (ou terem possuído) vínculo com a Administração Pública. 03. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opinou favoravelmente ao pedido (e-STJ, fls. 34-37). 04. O Juízo de Direito da 5 Vara Criminal de Brasília entendeu por declinar de sua competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Jaraguá/GO, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 38-40):
'[...] Analisando os elementos trazidos aos autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar o feito.
Conforme narrado na representação da autoridade policial, que trata de investigação pela prática de delitos de lavagem de capitais, os crimes antecedentes que deram ensejo ao crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98 todos ocorreram no Município de Jaraguá/GO, nas legislaturas de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, que já foi objeto, inclusive, de ação penal por parte do Ministério Público de Goiás, por estes mesmos fatos, conforme divulgado no sítio eletrônico do 'parquet' goiano (f. 3).
Como se sabe, o crime de lavagem de dinheiro, crime acessório ou 'parasitário', segue a sorte dos crimes principais, no caso, fraudes em licitação ocorridos no Município de Jaraguá/GO, de modo que os pedidos de quebra de sigilo devem ser direcionados à autoridade judicial preventa para atuar no feito.
Note-se, mais, que o fato de a conta bancária de MARIA CATARINA MACHADO FREITAS estar custodiada em agência do banco Itaú em Brasília/DF, tal não comporta a modificação da competência originária para processar e julgar o pedido, seja porque houve prevenção, seja porque há relação de acessoriedade entre o delito de lavagem aqui apurado e os demais crimes, seja porque lá foram praticados diversos crimes, como associação criminosa, peculato, prevaricação e advocacia administrativa, objeto de denúncia do MP/GO, seja porque as empresas CRALF INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME e AM.G.GROSSI E CIA. LTDA., alvos dos pedidos de quebra de sigilo bancário, financeiro e fiscal, estão constituídas no Município de Jaraguá/GO (f. 4-verso/6-verso).
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo prevento da Comarca de Jaraguá/GO, nos termos dos arts. 69, IV, 71 e 78, II, todos do Código de Processo Penal.
[...].'
5. Encaminhados os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Jaraguá/GO, opinou o Ministério Público da Comarca de Jaraguá/GO no sentido de que fosse suscitado conflito negativo de
competência, nos termos do art. 113 do CPP (e-STJ, fls. 07-12).
06. O Juízo de Direito da Comarca de Jaraguá/GO suscitou, então, o presente conflito negativo de competência, considerando que competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF para a apreciação da representação feita pelo autoridade policial de Brasília-DF, pois não há indícios de que o crime ocorrido e/ou o investigado tenha ligação direta com a denúncia ofertada pelo Ministério Público neste juízo de Jaraguá-GO (e- STJ, fls. 04-06)."
Nessa Instância Superior, mediante análise não exauriente, própria das medidas cautelares, o Juízo de Direito suscitante foi designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente incidente (fl. 43).
O Ministério Público Federal atuante no STJ emitiu parecer sintetizado nos seguintes termos (fls. 47/48):
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º DA LEI ¹ 9.613/98. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTA A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
- Trata-se de representação, visando à quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro, feita pela Autoridade Policial do Distrito Federal nos autos do IP nº 016/2019, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de lavagem de capitais e de organização criminosa por Maria Catarina Machado Freitas, pois apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF movimentações atípicas no valor de R$ 434.002,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e dois reais) em sua conta bancária no período de outubro/2013 a março/2014.
- É cediço que o delito de lavagem de dinheiro se vincula ao prévio cometimento de infração penal, ou seja, pressupõe a ocorrência de um delito anterior (antecedente), havendo entre os crimes antecedentes e a lavagem de dinheiro uma relação de acessoriedade material, pois sem a ocorrência do crime anterior não se origina o objeto da ação de lavagem de dinheiro.
- Não obstante se exija a existência da referida relação de acessoriedade material entre o crime de lavagem de dinheiro e o delito antecedente, há que se ter cautela quanto à fixação da competência para processo e julgamento da ação penal referente à lavagem de dinheiro, que deve ser pautada pela análise do caso concreto no tocante à necessidade de reunião ou de separação dos processos criminais concernentes à lavagem de dinheiro e ao crime antecedente. Precedente.
- Na hipótese, não se pode afirmar, em princípio, que restou estabelecida a acessoriedade entre os delitos (crime de lavagem de capitais e aqueles em apuração na ação penal proposta pelo Ministério Público de Goiás junto à Comarca de Jaraguá/GO), razão por que
competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília -DF para o processamento do IP nº 016/2019.
- Parecer pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado - Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF."
O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
Conforme relatado o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília – DF, o suscitado, recebeu pedido de quebra de sigilo bancário de 12 investigados que segundo investigações teriam praticado o delito de lavagem de dinheiro. Dentre os 12 investigados Maria Catarina Machado de Freitas e Lineu Olimpio de Souza são apontados como possíveis envolvidos na lavagem de capitais. No entender do Juízo de Direito suscitado, o pedido de quebra de sigilo deveria ser direcionado ao Juízo de Jaraguá/GO ao fundamento de que o fato de as contas bancárias se situarem em Brasília não teria o condão de fixar a competência para a quebra do sigilo, uma vez que o crime de lavagem de dinheiro seria acessório sendo certo que os crimes principais teriam sido praticados no referido município goiano. (e-STJ, fl. 38/40)
De outro lado, o Juízo suscitante ressalta que as movimentações financeiras supostamente ilícitas se deram em agência bancária em Brasília e que as apurações existentes em Brasília/DF e Jaraguá/GO são distintas. O Juízo suscitante invoca ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na Lei 9.643/98 que dispõe acerca do delito de lavagem de dinheiro não determina a obrigatoriedade de reunião das ações penais e tampouco que devem ser separadas, de forma que a decisão de junção ou não deve ser feita com temperança (HC 59.663-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/12/2006) (e-STJ, fl. 5)
Com razão o Juízo suscitante.
Primeiramente é importante registrar que o crime de lavagem de dinheiro realmente pressupõe a existência de crime anterior precedente conforme art. 1º da Lei 9.613/98. Destarte, sempre que se iniciam investigações acerca da lavagem de dinheiro haverá conexão em maior ou menor intensidade com outros delitos precedentes. Em outras palavras, se o crime de lavagem de dinheiro por definição visa ocultar ou facilitar a pratica de outros crimes antecedente é inegável que a prova da pratica dos crimes anteriores irá influenciar a o delito de lavagem de capitais.
Levando em consideração essa realidade, se a reunião dos feitos antecedentes fosse automática poderia levar a situações contraproducentes e até mesmo
temerárias no caso de as investigações não estarem suficientemente maduras para se estabelecer o liame entre a lavagem de dinheiro o os delitos que se pretendiam ocultar. Por essa razão a Lei 9.613/98 estabelece em seu art. 2º, inciso II, independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento".
Diante disso, entendo que a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília – DF, local onde em tese teria ocorrido a lavagem de dinheiro, inverte a lógica estabelecida na lei de regência. Ou seja, o Juízo competente para a análise do delito de lavagem de dinheiro deve analisar a conveniência de julgar os delitos antecedentes e não determinar que os Juízos originalmente competentes pelos crimes antecedentes, que podem estar inclusive pulverizados no território nacional, tenham que receber o feito relativo à lavagem de dinheiro. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado da Terceira Seção do o STJ:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRECEDENTES E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 9.613/98). CONEXÃO. REGRA ESPECIAL SOBRE REUNIÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º, II, LEI 9.613/98 .
I - Nos termos do artigo 2º, II, da Lei 9.613/98, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime antecedente.
II - Tal regra especial deverá prevalecer sobre o Código de Processo Penal, de modo que, afastada, de forma fundamentada, a reunião pelo Juízo competente para julgamento do crime de lavagem de dinheiro, devem os autos dos delitos antecedentes retornarem ao respectivo juízo de origem.
Conflito conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. (CC 146.107/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2016)
Ademais, verifica-se que, na espécie a investigação sobre a lavagem de dinheiro é muito mais ampla, envolvendo muito mais suspeitos do que aqueles que figuram no feito que tramita em Jaraguá/GO. Nesse ponto, o parecer ministerial alcançou a mesma conclusão de inexistir identidade entre os supostos criminoso, sendo precipitada
a conclusão do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília – DF de que a lavagem de dinheiro se refere aos crimes de Jaraguá/GO. Por oportuno transcrevo trecho do parecer ministerial que adoto também como razão de decidir:
No caso, consoante ressaltado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, dos autos não se pode vislumbrar que o delito de lavagem de capitais se encontra vinculado ao delito em apuração na Comarca de Jaraguá/GO, mormente diante do fato de que a ação proposta pelo Ministério Público do Goiás (considerada originária -crime antecedente) ter sido instaurada em face de pessoas diversas daquelas envolvidas no possível delito de lavagem de capitais em apuração no IP nº 016/2019 - Delegacia de Brasília-DF, onde se apura a prática de crimes contra a Administração Pública e contra a regularidade das licitações (tendo em comum apenas o réu LINEU OLÍMPIO DE SOUZA), bem como a criação de pessoa jurídica de fachada denominada" COOPERLOOK ", criada para dissimular práticas criminosas.
Conforme entendimento dessa Corte Superior de Justiça, Não obstante se exija a existência da referida relação de acessoriedade material entre o crime de lavagem de dinheiro e o delito antecedente, há que se ter cautela quanto à fixação da competência para processo e julgamento da ação penal referente à lavagem de dinheiro, que deve ser pautada pela análise do caso concreto no tocante à necessidade de reunião ou de separação dos processos criminais concernentes à lavagem de dinheiro e ao crime antecedente.
Com efeito, no atual estágio das investigações seria prematuro afirmar que a possível lavagem de dinheiro reveladas por movimentações supostamente inidôneas ocorridas na agência bancária situada em Brasília tenham exata correlação com os delitos ocorridos em Jaraguá/GO. Em suma, não se descarta também a possibilidade de que a lavagem revele esquema delituoso maior com ocultação de outros delitos, sendo pertinente a observação do Parquet Federal no sentido da ausência de identidade entre os investigados, porquanto o pedido de quebra de sigilo bancário feito em Brasília abrange mais investigados.
Sobre o tema, veja-se o seguinte precedentes em que se afastou a conexão entre delito de lavagem de dinheiro e crimes antecedentes a despeito de um indiciado ter participado de ambas as conduta:
"PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE FALSO COMETIDO NA BAHIA EM 2006. CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS NO ESPÍRITO SANTO EM 2009. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA BAHIA.
1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre os crimes descritos nos arts. 171, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal e no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, em apuração na Justiça Federal da Bahia, por flagrante ocorrido em 2006, e os crimes de furto de identidades e senhas, com a produção de documentos de identificação falsos, visando à abertura de contas correntes para uso de cartões de crédito e obtenção de empréstimos pessoais, bem como de lavagem de dinheiro, em apuração da Justiça Federal do Espírito Santo, por fatos ocorridos em 2009 e 2010.
2. Não ficou devidamente delineado que ambos os crimes foram cometidos pela mesma organização criminosa, embora o indiciado tenha participado de ambas as condutas. Outrossim, não se pode afirmar que os crimes guardam relação finalística ou teleológica. Desse modo, não se constata, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses de conexão, porquanto os crimes não foram praticados em concurso pelos mesmos agentes, não guardam relação de lugar, tempo ou forma de execução, e não se verifica reflexos da prova de uns sobre os outros, não ficando configuradas as hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal.
3. A análise do caso concreto não determina o julgamento simultâneo das condutas delitivas, por se tratarem de fatos independentes e com características próprias. Dessa forma, o julgamento separado das condutas em análise não põe em risco a colheita da prova nem revela a possibilidade de decisões conflitantes, o que reforça a ausência de conexão no caso dos autos.
4. Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado, para julgar os fatos ocorridos naquele Estado."(CC 125.621/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2015)
Em resumo, na linha do parecer ministerial entendo que (e-STJ, fl. 55):
"Na hipótese, não se pode afirmar, até o momento, que restou estabelecida a acessoriedade entre os delitos (crime de lavagem de capitais e aqueles em apuração na ação penal proposta pelo Ministério Público de Goiás junto à Comarca de Jaraguá/GO), sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF para o processamento do IP nº 016/2019 - Delegacia de Brasília-DF,
notadamente a análise da representação de quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro, oriunda da autoridade policial de Brasília/DF."
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF, o suscitado, o processamento do IP nº 016/2019 instaurado na Delegacia de Brasília-DF, bem como a análise da representação de quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro, oriunda do referido procedimento investigatório.
Artigo 308 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 113 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 2 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Lei nº 9.643 de 26 de Maio de 1998
Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Brasília - Df
Juízo de Direito da 2a Vara Cível, Crimes em Comum e Dolosos Contra a Vida, Registros Públicos, Fazendas Públicas, Família e Sucessões de Jaraguá - Go