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Timestamp: 2017-11-23 10:10:04+00:00
Document Index: 141038626

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 17']

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Aurora Santarém Candal
1 Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa MOBILIDADE INTERNACIONAL PARA ESTUDOS REGULAMENTO Aprovado no Conselho Científico de 2 de julho de 2014 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objeto) O presente regulamento rege a mobilidade internacional para estudos dos estudantes de Licenciatura da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP). Artigo 2º (Modalidades de mobilidade internacional) 1. A mobilidade internacional pode ser realizada através de duas modalidades: Programa Erasmus e Mobilidade Livre. 2. A mobilidade internacional do Programa Erasmus é realizada no âmbito de acordos de cooperação bilateral Erasmus e delimitada geograficamente aos Estados- Membros da União Europeia, aos países da EFTA/EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) e à Turquia (como país candidato à adesão à União Europeia), podendo ser financiada mediante a atribuição de bolsas Erasmus, nos termos do artigo 16.º do presente regulamento. 3. A Mobilidade Livre é realizada no âmbito de acordos de cooperação celebrados com Universidades estrangeiras fora do espaço geográfico referido no número anterior e sem financiamento institucional da Universidade de origem. 4. Em qualquer uma das modalidades referidas, os estudantes pagam as respetivas propinas na Universidade de origem e o reconhecimento académico é garantido através da elaboração de contratos de estudo (Learning Agreements). Artigo 3º (Duração do período de mobilidade) O período de mobilidade internacional para estudos tem, em regra, a duração de um semestre letivo, podendo ter a duração de um ano letivo se o plano curricular da Universidade de acolhimento o aconselhar e/ou se as vagas existentes o permitirem. 1
2 Artigo 4.º (Conduta dos estudantes em mobilidade) Os estudantes em mobilidade internacional devem pautar o seu comportamento pelos princípios consagrados nos estatutos da UCP. CAPÍTULO II Procedimento de Candidatura e Seleção Artigo 5º (Candidaturas) 1. Podem candidatar- se aos programas de mobilidade internacional os estudantes da Licenciatura da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP que, no momento da candidatura, reúnam as seguintes condições: a) mínimo de 60 ECTS obtidos; b) média de curso igual ou superior a 12 valores, sem prejuízo de a Direção da ED poder admitir estudantes com média inferior mediante análise do currículo do estudante; c) situação relativa ao pagamento das propinas regularizada; d) no caso da mobilidade internacional do Programa Erasmus e independentemente do tipo de mobilidade (estudos ou estágio), não tenham usufruído de bolsas Erasmus durante um período de tempo superior a 12 meses no ciclo de estudos em que se encontram. 2. O prazo para apresentação de candidaturas decorrerá em fevereiro e aplica- se aos estudantes que realizarão o período de mobilidade no 1º ou no 2º semestre do ano letivo subsequente. 3. O processo de candidatura é constituído por: a) Formulário online: b) Upload de uma fotografia no formulário online, formato JPEG, gravado com o nome do estudante. Artigo 6º (Seleção) 1. A seleção dos candidatos é efetuada pelo Coordenador do Programa Erasmus da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP em representação da Direção. 2. No caso de o número de candidatos ultrapassar o número de vagas disponíveis para cada Universidade de acolhimento, a seleção faz- se em função da média de curso (arredondada à casa decimal). 3. Em igualdade de circunstâncias, têm prioridade os alunos que realizaram um número superior de créditos na Licenciatura. 4. A decisão final cabe ao Diretor da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, podendo ser delegada no respetivo Coordenador do Programa Erasmus. 2
3 5. Os resultados serão publicados no prazo máximo de 30 dias a contar da data limite de apresentação de candidaturas. Artigo 7.º (Procedimento administrativo) 1. Após a publicação dos resultados das candidaturas, os estudantes têm uma semana para formalizar a sua decisão nos termos definidos pelo o Serviço de Relações Internacionais (MRI). Em caso de ausência de resposta no período considerado, a candidatura será eliminada. 2. No caso de candidaturas ao Programa Erasmus, os estudantes que aceitem a bolsa Erasmus e que entretanto desistam ficarão impossibilitados de concorrer novamente ao programa dentro do ciclo de estudos em que se encontrem. 3. Após a seleção dos candidatos, o Serviço de Relações Internacionais (MRI) comunicará às Universidades de acolhimento os nomes e os contactos dos estudantes selecionados. Recebida a informação, as Universidades de acolhimento procedem ao envio, aos estudantes, dos documentos necessários à respetiva candidatura. 4. Cada Universidade tem impressos próprios (Application Forms), tanto para a inscrição como para a reserva de alojamento, que devem ser preenchidos cuidadosamente pelo estudante e enviados à Universidade de acolhimento e/ou, em função das exigências desta última instituição, entregues ao Serviço de Relações Internacionais (MRI) com uma antecedência mínima de 8 dias úteis em relação ao termo do prazo fixado pela Universidade de acolhimento. Neste último caso, o Serviço de Relações Internacionais (MRI) ficará responsável pelo envio da documentação para a Universidade de acolhimento. 5. Antes de entregar o Application Form ao Serviço de Relações Internacionais (MRI), o estudante deve verificar se anexou todos os documentos solicitados pela Universidade de acolhimento. Se a Universidade de acolhimento exigir o envio de um certificado das unidades curriculares realizadas (Transcript of Records), este deve ser solicitado aos Serviços Académicos com a devida antecedência, nunca inferior a uma semana. 6. Os estudantes têm de entregar os seguintes documentos no Serviço de Relações Internacionais (MRI): a) Ficha de Candidatura; b) Uma fotografia; c) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; d) Fotocópia do cartão de contribuinte (apenas para o Programa Erasmus); e) NIB (apenas para o Programa Erasmus); f) Procuração (apenas para o Programa Erasmus); g) Juntamente com a Procuração, o estudante tem de entregar cópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão (bem legível, frente e verso na mesma página) da pessoa que designou como seu procurador e que assinará o contrato Erasmus, caso o estudante não se encontre em Portugal na altura em que a Agência Nacional PROALV enviar o respetivo contrato (apenas para o Programa Erasmus). 3
4 7. Os estudantes que realizem um período de mobilidade em países onde a principal língua de estudo é o inglês, o francês, o alemão, o italiano, o espanhol ou o holandês são obrigados a realizar um teste inicial online (Teste 1) de avaliação da competência linguística. 8. O estudante é obrigado a comunicar uma eventual desistência que ocorra durante a formalização do processo de mobilidade. Caso tal não se verifique, o estudante ficará interdito de voltar a candidatar- se a qualquer Programa de Mobilidade. 9. Nos casos em que o estudante não comunique a desistência até à data de início da mobilidade, ficará também obrigado ao pagamento de um montante equivalente a 10% da bolsa atribuída. 10. Antes do regresso à Universidade de origem, o estudante deverá contactar o Gabinete de Relações Internacionais da Universidade de acolhimento para: a) pedir um documento comprovativo de que frequentou o semestre na Universidade de acolhimento, incluindo as datas de chegada e de partida (Certificate of Stay). Caso a Universidade de acolhimento não possua um modelo próprio, poderá utilizar o modelo da UCP; b) confirmar que o certificado com as unidades curriculares realizadas e respetiva classificação final (Academic Transcript of Records) será enviado para o Serviço de Relações Internacionais (MRI) da Universidade de origem e para a morada do estudante. 11. O Certificate of Stay deverá ser entregue ao Serviço de Relações Internacionais (MRI) no prazo de 10 dias a contar do regresso do estudante. CAPÍTULO III Procedimento para Obtenção de Reconhecimento e Equivalências Artigo 8º (Unidades Curriculares) 1. O estudante poderá realizar na Universidade de acolhimento unidades curriculares: a) correspondentes a disciplinas do plano curricular indicativo da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP; b) sem correspondência no currículo da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, como disciplinas opcionais (jurídicas ou não jurídicas). 2. As unidades curriculares obrigatórias de direito processual português e aquelas que a Direção da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP excecionalmente determine são obrigatoriamente realizadas na Universidade de origem. Artigo 9º (Learning Agreement) 1. O Learning Agreement provisório ou documento equivalente deverá ser preenchido pelo estudante e entregue no Serviço de Relações Internacionais (MRI) até ao início de maio do ano letivo anterior ao da realização da mobilidade, em data a precisar. Em anexo deverão ainda ser entregues, quando 4
5 disponibilizados pela Universidade de acolhimento, os respetivos programas das unidades curriculares, com indicação dos ECTS, regime de avaliação, bibliografia e carga horária (semanal e total). 2. As alterações ao Learning Agreement provisório ou documento equivalente só serão aceites se: a) o horário das unidades curriculares escolhidas não for compatível (houver sobreposição); b) a oferta da Universidade de acolhimento for alterada. Nestes casos, os estudantes terão de solicitar ao coordenador Erasmus da Universidade de acolhimento que informe o Serviço de Relações Internacionais por escrito, das razões que suscitaram as respetivas alterações, para ulterior aprovação. 3. O Learning Agreement definitivo ou documento equivalente deverá ser enviado pelos estudantes para o Serviço de Relações Internacionais (MRI) até 15 dias após o início das aulas na Universidade de acolhimento, data a partir da qual não serão autorizadas alterações ao plano apresentado. 4. Durante o período em que participarem no Programa de Mobilidade Internacional, os estudantes não se podem inscrever, nem ser avaliados, em unidades curriculares oferecidas pela Escola do Porto da Faculdade de Direito, independentemente dos resultados que venham a obter na Universidade de acolhimento. Em caso de reprovação a uma disciplina, a Direção reserva- se o direito de, excecionalmente, autorizar o estudante a realizar o exame de recurso na Escola do Porto da Faculdade de Direito quando se trate de unidade curricular correspondente a disciplina do plano curricular indicativo. Artigo 10º (Pedido de reconhecimento e equivalências) 1. Os estudantes devem requerer à Direção da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, no prazo de 15 dias a contar do início do semestre imediatamente subsequente ao seu regresso, o reconhecimento das unidades curriculares realizadas na Universidade de acolhimento, indicando as disciplinas a que pretendem obter equivalência e juntando toda a documentação necessária para a adequada avaliação do pedido. 2. É indispensável a apresentação do certificado original de aprovação nas unidades curriculares frequentadas (Transcript of Records), incluindo os elementos relativos à carga letiva, classificação final e créditos atribuídos. 3. A falta do certificado original poderá ser suprida mediante o envio de cópia do Transcript of Records por parte da Universidade de acolhimento para o Serviço de Relações Internacionais da UCP (MRI). 4. Os estudantes podem ser solicitados a fornecer os elementos adicionais que se mostrem convenientes, designadamente o programa das unidades curriculares a que pretendem obter equivalência. 5. Se faltarem elementos necessários à instrução do processo de equivalência, o prazo referido no n.º 1 do presente artigo contar- se- á a partir da data da receção dos mesmos, cabendo ao aluno informar a Direção das razões justificativas de tal falta. 5
6 Artigo 11º (Equivalência) 1. O juízo de equivalência a disciplina obrigatória do plano curricular da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP assenta na verificação cumulativa de que: a) existe correspondência substancial entre o objeto e conteúdo da unidade curricular realizada na Universidade de acolhimento e o programa da disciplina obrigatória do plano curricular da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP; b) existe correspondência adequada entre a carga letiva das duas unidades curriculares. 2. A equivalência referida no n.º 1 é decidida pelo Diretor da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, podendo ser delegada no respetivo Coordenador do Programa Erasmus, após parecer do docente coordenador da unidade curricular em causa. 3. O reconhecimento de unidades curriculares como optativas não depende da respetiva equivalência a disciplinas do plano curricular Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP. 4. Não serão reconhecidas as unidades curriculares realizadas na Universidade de acolhimento cujo conteúdo coincida com o programa de disciplinas já realizadas na Universidade de origem. Artigo 12º (Créditos) 1. O reconhecimento de unidades curriculares realizadas ao abrigo do Programa Erasmus determina a atribuição dos créditos ECTS estabelecidos pela Universidade de acolhimento. 2. Contudo, às unidades curriculares reconhecidas como equivalentes a disciplinas obrigatórias do plano de licenciatura da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP atribui- se um número de créditos não inferior ao previsto no plano curricular desta Escola. 3. No reconhecimento de unidades curriculares realizadas ao abrigo do Programa Mobilidade Livre, os créditos são atribuídos em função da carga letiva de cada unidade curricular. 4. O reconhecimento de unidades curriculares realizadas na Universidade de acolhimento não pode envolver a obtenção de mais do que 40 créditos por semestre e 60 créditos por ano. Artigo 13º (Classificações) 1. As classificações obtidas no estrangeiro são convertidas na escala de 0 a 20, de acordo com a Tabela de Conversão anexa. 2. As classificações obtidas na Universidade de acolhimento serão consideradas para o cálculo da média final de curso. 6
7 Artigo 14º (Decisão sobre o reconhecimento) 1. O reconhecimento das unidades curriculares realizadas nas Universidades de acolhimento, a atribuição dos créditos e da classificação respetivos depende de Diretor da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, podendo ser delegada no respetivo Coordenador do Programa Erasmus. 2. A decisão sobre o reconhecimento é tomada no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento referido no artigo 10.º devidamente instruído com a documentação necessária. CAPÍTULO IV Propinas e Bolsas Erasmus Artigo 15º (Propinas) 1. Os acordos bilaterais de mobilidade, em qualquer uma das suas modalidades, garantem a isenção de propinas nas Universidades de acolhimento, pelo que não pode ser solicitado ao estudante tal pagamento em relação ao período de mobilidade acordado, sem prejuízo de eventual cobrança de quantias referentes a seguros e fotocópias. 2. Durante o período de estudos no estrangeiro, os estudantes devem efetuar na Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP a respetiva matrícula e o pagamento das propinas correspondentes. 3. O valor de propinas a pagar corresponde ao número total de créditos reconhecidos realizados na Universidade de acolhimento. 4. O Diretor poderá determinar a redução ou isenção do pagamento das propinas correspondentes às unidades de crédito atribuídas à(s) unidade(s) curricular(es) realizada(s) na Universidade de acolhimento ou o pagamento faseado das mesmas, nos casos em que o estudante beneficia de apoio social 1 ou noutras situações de insuficiência económico- financeira devidamente alegada e comprovada pelo estudante, nos termos do regulamento EMID Estímulo à Mobilidade Internacional em Direito. 1 Nos termos do art. 23.º do Despacho n.º A/2012, de 22/06, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14/08, alterado pelo Despacho n.º 627/2014 (2.ª série), de 14/01 e pelo Despacho n.º D/2014 (2.ª série), de 27/08: 1 - Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à perceção da bolsa base anual, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade. 2 - Os estudantes bolseiros a quem seja atribuída, de acordo com regulamentação própria, bolsa no âmbito do Programa Erasmus+, beneficiam, para o período de mobilidade aprovado, de complemento mensal no valor de: i) 100,00 se o valor da bolsa base anual calculado nos termos do presente regulamento for inferior a sete vezes o indexante dos apoios sociais; ii) 150,00 se o valor da bolsa base anual calculado nos termos do presente regulamento for igual ou superior a sete vezes o indexante dos apoios sociais. 7
8 Artigo 16º (Bolsas Erasmus) 1. O disposto neste artigo é aplicável apenas aos estudantes selecionados para um período de mobilidade internacional ao abrigo do Programa Erasmus. 2. As bolsas de mobilidade "destinam- se apenas a cobrir as despesas suplementares resultantes da realização de um período de estudos noutra Universidade, nomeadamente: despesas de viagem, despesas de preparação linguística e despesas resultantes da diferença do custo de vida". 3. O estudante pode beneficiar dos dois tipos de bolsas Erasmus (bolsa para estudos e bolsa para estágio), por ciclo de estudos, desde que o período global de mobilidade não ultrapasse 12 meses. 4. Para além da bolsa Erasmus, o estudante poderá ainda candidatar- se a uma das seguintes Bolsas Suplementar Erasmus (BSE), de acordo com as normas dos respetivos Regulamentos disponíveis no Serviço de Relações Internacionais (MRI): a) Bolsa Suplementar Erasmus (BSE- SOC) destinada a estudantes Erasmus com dificuldades socioeconómicas; b) Bolsa DIS/SEVD destinada a pessoas com necessidades especiais. 5. A atribuição de bolsas Erasmus, cujo montante e número são determinados anualmente pelo competente organismo da Administração Pública portuguesa, é decidida pelo Diretor da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, podendo ser delegada no respetivo Coordenador do Programa Erasmus. 6. A seleção como estudante Erasmus não garante, por si só, a atribuição de bolsa. 7. No caso de o número de bolsas disponíveis ser inferior ao número de estudantes selecionados, a sua atribuição depende dos critérios indicados nos números 2 e 3 do artigo 6º, sem prejuízo da possibilidade de redistribuição do montante global das bolsas disponíveis. 8. A Bolsa Erasmus só é transferida para o estudante após o envio para a Reitoria do Contrato de Mobilidade para Estudantes e do Learning Agreement. 9. No início do semestre, o Serviço de Relações Internacionais (MRI) enviará um e- mail a todos os estudantes para que se desloquem ou enviem os seus Procuradores à UCP a fim de assinarem o contrato Erasmus. 10. Após a assinatura do contrato, 90% da Bolsa Erasmus é paga aos estudantes por transferência bancária. Os restantes 10% serão pagos após o preenchimento do relatório referido no número 11 do presente artigo e da realização do teste de avaliação da competência linguística referida no subsequente número Até 15 dias após o termo do período de mobilidade, os estudantes bolseiros terão de preencher online, e segundo indicações da Agência Nacional, um relatório sobre o respetivo período de mobilidade. A falta de preenchimento deste relatório poderá originar a devolução do montante da bolsa Erasmus atribuído. 8
9 12. No fim do período de mobilidade, o estudante terá de realizar um teste online com o objetivo de avaliar a evolução das suas competências linguísticas. Este teste é obrigatório e tem de ser realizado no prazo de 10 dias a contar da receção do respetivo . Somente após a submissão do teste, o estudante reúne as condições necessárias para transferência dos pagamentos em falta relativos à sua mobilidade ERASMUS O não aproveitamento do estudante no final do período de mobilidade pode constituir motivo para a devolução total ou parcial da bolsa. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 17º (Interpretação e integração) As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como as resultantes da transição de planos curriculares ou da mudança de regras aplicáveis, são resolvidas pela Direção da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, ouvido o Coordenador do Programa Erasmus e o Conselho Científico em questões de creditação. Informações Adicionais: Os pedidos de formulários e esclarecimentos deverão ser dirigidos a: Mobilidade e Relações Internacionais Tel