Source: https://www.lawrei.com/biblioteca-mra/decreto-lei-n-o-154-2003-de-15-de-julho-igualdade-de-direitos-entre-brasileiros-e-portugueses/
Timestamp: 2019-11-19 21:34:41+00:00
Document Index: 170479

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 3', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 42', 'Artigo 45']

Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho – Igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho,
(DR N.º 161, Série I-A, 15 Julho 2003; Data Distribuição 15 Julho 2003)
Entrada em vigor na Madeira e nos Açores: 30 Julho 2003
Entrada em vigor: 20 Julho 2003
Artigo 1.º Iniciativa
Artigo 2.º Acesso ao estatuto
1 – O reconhecimento de direitos políticos depende da concessão prévia ou simultânea do estatuto de igualdade.
2 – Em caso de cumulação de pedidos, estes são apreciados num único processo.
Artigo 3.º Legitimidade
Artigo 4.º Competência para a decisão
1 – O estatuto de igualdade é concedido aos cidadãos brasileiros civilmente capazes, de acordo com a sua lei nacional, que tenham residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência.
2 – Para além dos requisitos enunciados no número anterior, o gozo de direitos políticos apenas pode ser reconhecido aos requerentes com residência habitual em território nacional há, pelo menos, três anos.
3 – A igualdade quanto aos direitos políticos não pode ser reconhecida aos requerentes que se encontrem privados de idênticos direitos no Brasil.
Artigo 6.º Requerimento
Artigo 7.º Prova dos requisitos
1 – A prova da nacionalidade e do gozo de direitos políticos no Brasil pode fazer-se através de documentos que, de harmonia com a lei brasileira, sejam para tal suficientes ou por declaração emitida por consulado do Brasil em Portugal.
2 – A prova da identidade, da capacidade civil, da residência habitual em território português, devidamente autorizada, e da sua duração faz-se nos termos gerais.
Artigo 8.º Apresentação do pedido
Artigo 9.º Instrução do processo
1 – No acto de recepção do requerimento verificar-se-á se este contém as indicações necessárias e se está devidamente instruído, devendo ser enviado aos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se não tiver sido aí directamente apresentado.
2 – Em caso de omissão de indicações ou de falta dos documentos necessários, o requerente é notificado para, no prazo de 30 dias, prestar os esclarecimentos necessários ou juntar os documentos solicitados, sob pena de arquivamento do processo.
3 – No final da instrução, o órgão instrutor elabora relatório e proposta de decisão fundamentada que, se não for favorável ao requerente, lhe deverá ser notificada, nos termos e para os efeitos da lei processual administrativa.
Artigo 10.º Prazo para decisão
Artigo 11.º Publicação
Artigo 12.º Recurso
Artigo 13.º Extinção
1 – O estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento do gozo de direitos políticos extinguem-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perca a nacionalidade brasileira.
2 – O gozo de direitos políticos extingue-se ou suspende-se em caso de privação dos mesmos direitos no Brasil.
Artigo 14.º Registo
Artigo 15.º Equiparação de direitos
Artigo 16.º Direitos não abrangidos
1 – O estatuto de igualdade não confere o direito à protecção diplomática em Estado terceiro.
2 – Ao cidadão brasileiro investido no estatuto de igualdade é reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
Artigo 17.º Responsabilidade criminal
Artigo 18.º Extradição
Artigo 19.º Âmbito
Artigo 20.º Exclusividade do gozo de direitos políticos
Artigo 21.º Âmbito da lei pessoal
Artigo 22.º Nacionalidade
Artigo 23.º Direitos e deveres inerentes à nacionalidade
Artigo 24.º Registo
1 – O registo efectua-se na Conservatória dos Registos Centrais.
2 – Para o efeito do disposto no número anterior, haverá na referida Conservatória um livro de registo do estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal, do modelo aprovado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Artigo 26.º Dever de registo
1 – O registo da atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento do gozo de direitos políticos, bem como o da sua extinção, é lavrado oficiosamente, quando as autoridades disponham dos elementos necessários, sem prejuízo de o interessado o poder ou dever requerer.
2 – É obrigatório o requerimento, pelo interessado, do registo de extinção do estatuto de igualdade por perda da nacionalidade brasileira no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência dos factos.
Artigo 27.º Óbito
1 – O óbito de beneficiários do estatuto de igualdade é averbado oficiosamente, logo que as autoridades portuguesas disponham dos elementos necessários, e pode também ser requerido pelo cônjuge sobrevivo, por quem tiver vivido com o falecido em união de facto nos termos da lei civil ou por qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.
2 – Para os efeitos previstos no número anterior, em caso de óbito de um cidadão brasileiro em território nacional, o funcionário do registo civil que tiver lavrado o respectivo registo envia o respectivo boletim à Conservatória dos Registos Centrais no prazo de oito dias.
Artigo 28.º Dever de comunicação
Artigo 29.º Forma de registo
1 – O registo da atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres é feito em assento, lavrado por transcrição.
2 – O registo dos restantes factos abrangidos no artigo 26.º do presente diploma efectua-se por averbamento ao assento de atribuição do estatuto de igualdade, com base em comunicação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou das autoridades brasileiras.
Artigo 30.º Conteúdo do registo
Artigo 31.º Forma de registo
1 – Os factos atributivos e extintivos do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento do gozo de direitos políticos a cidadãos portugueses no Brasil, são registados mediante averbamento ao assento de nascimento do interessado.
2 – O registo é feito oficiosamente, sem prejuízo da possibilidade de o interessado o requerer.
Artigo 32.º Dever de comunicação
Artigo 33.º Registo nos consulados
Artigo 34.º Prazo
1 – O registo é realizado no prazo de oito dias, tratando-se de assento, ou de dois dias, em caso de averbamento.
2 – O prazo conta-se a partir da data em que forem recebidos, na conservatória competente, os elementos necessários para o registo oficioso, ou da data em que for apresentado o requerimento, devidamente instruído.
Artigo 35.º Modelo para averbamento
Artigo 36.º Cadernos eleitorais
Artigo 37.º Valor jurídico do registo
Artigo 38.º Comunicação ao Estado Brasileiro
1 – O Governo Português comunica ao Governo Brasileiro todos os factos atributivos ou extintivos do estatuto de igualdade relativo aos cidadãos brasileiros, bem como a perda da nacionalidade portuguesa e o óbito daqueles que beneficiem do estatuto de igualdade no Brasil, enviando o boletim do respectivo registo no prazo de oito dias a contar da recepção deste.
2 – Sempre que se verifiquem situações de plurinacionalidade dos beneficiários far-se-á menção deste facto na comunicação referida no número anterior.
Artigo 39.º Competência
Artigo 40.º Bilhete de identidade
1 – Para uso interno os beneficiários do estatuto de igualdade têm direito a bilhete de identidade de modelo idêntico ao do que é emitido aos cidadãos nacionais, contendo a menção da nacionalidade do titular e a referência ao Tratado de Porto Seguro, de 22 de Abril de 2000.
2 – O pedido de bilhete de identidade é instruído com certidão de cópia integral do assento da atribuição do estatuto de igualdade.
Vide Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro, Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro (DR 13 Fevereiro).
Artigo 41.º Comunicação ao Ministério da Administração Interna
Artigo 42.º Comprovação dos requisitos
1 – Os cidadãos portugueses no Brasil podem obter os documentos necessários para comprovar os requisitos do estatuto de igualdade através dos respectivos consulados.
2 – Para os efeitos do número anterior, os consulados certificam a nacionalidade e a não privação de direitos políticos dos cidadãos portugueses, mediante a apresentação dos documentos necessários para o efeito, nos termos da lei portuguesa.
Artigo 43.º Custas do processo
Artigo 44.º Modelos
1 – Os modelos de assento e dos averbamentos previstos neste diploma, da certidão do registo do estatuto de igualdade e do bilhete de identidade referido no artigo 40.º, são aprovados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
2 – O modelo dos certificados a emitir pelos consulados portugueses para os efeitos enunciados nos termos do n.º 2 do artigo 42.º são aprovados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 45.º Norma revogatória
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. – José Manuel Durão Barroso – Maria Manuela Dias Ferreira Leite – Paulo Sacadura Cabral Portas – António Manuel de Mendonça Martins da Cruz – António Jorge de Figueiredo Lopes – Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.