Source: https://pt.scribd.com/document/99122037/Inconstitucionalidade-RCP-12-1a-6-1
Timestamp: 2019-11-13 11:00:54+00:00
Document Index: 24965746

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 12']

Inconstitucionalidade RCP 12-1a 6-1 | Constituição | Economia
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120 22 de junho de 2012
m) Condenar o Partido Social Democrata (PPD/PSD), pela prtica da contraordenao prevista no n. 2 do artigo 31. Lei n. 19/2003, na coima de 10.000,00; n) Condenar o mandatrio financeiro do PPD/PSD, Paulo Garrido da Silva, pela prtica da contraordenao prevista no n. 1 do artigo 31. da Lei n. 19/2003, na coima de 1.800,00 o) Condenar o Partido Socialista (PS), pela prtica da contraordenao prevista no n. 2 do artigo 31. Lei n. 19/2003, na coima de 6.000,00; p) Condenar a mandatria financeira do PS, Catarina Paula Moniz Furtado, pela prtica da contraordenao prevista no n. 1 do artigo 31. da Lei n. 19/2003, na coima de 1.000,00; q) Determinar a separao do processo relativamente ao arguido Henrique Manuel Teixeira Lus. (*) Retificado conforme despacho em Plenrio de 30 de maio de 2012. Lisboa, 13 de maro de 2012. Gil Galvo Joo Cura Mariano Ana Maria Guerra Martins Catarina Sarmento e Castro Joaquim de Sousa Ribeiro Vtor Gomes Carlos Pamplona de Oliveira Maria Lcia Amaral Maria Joo Antunes Carlos Fernandes Cadilha Rui Manuel Moura Ramos. 206184726 Acrdo n. 273/2012 Processo n. 116/12 Acordam na 2. Seco do Tribunal Constitucional Relatrio scar Soares Marques requereu Segurana Social que lhe fosse concedido apoio judicirio. O Instituto da Segurana Social proferiu deciso de indeferimento. O Requerente impugnou esta deciso junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra desacompanhado do pagamento de qualquer taxa de justia. Em 8 de novembro de 2011 foi proferido despacho, considerando que no era devido o pagamento de qualquer taxa de justia prvia pela deduo daquela impugnao, com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 12., n. 1, alnea a), conjugado com o artigo 6., n. 1, 1. parte, do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que estatui que nos processos relativos impugnao judicial da deciso sobre a concesso do apoio judicirio, atende-se ao valor indicado no Quadro 1, da Tabela I-B, sendo que a taxa de justia corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado. O Ministrio Pblico recorreu desta deciso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alnea a), do n. 1, do artigo 70., da LTC, requerendo a fiscalizao da constitucionalidade da norma cuja aplicao foi recusada. Apresentou alegaes com as seguintes concluses: 1. A norma do artigo 12., n. 1, alnea a), conjugada com o artigo 6., n. 1, primeira parte, ambos do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que estatui que Nos processos relativos impugnao judicial da deciso sobre a concesso do apoio judicirio, atende-se ao valor indicado no Quadro 1 da Tabela I B, sendo que A taxa de justia corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado [...], no afronta a Constituio, nomeadamente, o seu artigo 20., n. 1. 2. Com efeito, a taxa de justia devida pelo impulso processual em causa, calculada nos termos das normas questionadas, cifra-se em metade de uma unidade de conta, ou seja, em 51,00. 3. Valor esse que, a nosso ver, no se afigura desproporcionado, nem constitui um fator inibitrio ao exerccio do direito de impugnao da deciso administrativa de indeferimento do pedido de concesso do apoio judicirio. 4. Pelo que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a deciso recorrida. Fundamentao 1 Do objeto do recurso A deciso recorrida, na sua parte decisria, pronunciou-se pela inconstitucionalidade do artigo 12., n. 1, alnea a), conjugado com o artigo 6., n. 1, 1. parte, do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que estatui que nos processos relativos impugnao judicial da deciso sobre a concesso do apoio judicirio, atende-se ao valor indicado no Quadro 1, da Tabela I-B, sendo que a taxa de justia corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado. Da leitura da fundamentao resulta, com evidente clareza, que a recusa de aplicao da conjugao dos referidos segmentos destes preceitos legais, com fundamento em inconstitucionalidade, teve como
pressuposto a sua interpretao com o sentido de que a apreciao da impugnao judicial da deciso administrativa que negou a concesso de apoio judicirio est condicionada ao pagamento prvio da taxa de justia prevista no artigo 12,, n. 1, alnea a), do Regulamento das Custas Processuais, pelo que deve ser essa interpretao normativa o objeto do presente recurso de constitucionalidade. 2 Do mrito do recurso O n. 1, do artigo 20., da Constituio, na redao introduzida pela Reviso Constitucional de 1997, dispe que a todos assegurado o acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, no podendo a justia ser denegada por insuficincia de meios econmicos. A garantia fundamental do acesso aos tribunais uma concretizao do princpio do Estado de Direito que apresenta uma dimenso prestacional na parte em que impe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegao de justia por insuficincia de meios econmicos. Em texto que mantm toda a atualidade, a Comisso Constitucional, com referncia verso originria da Constituio, afirmou no Parecer n. 8/78, de 23 de fevereiro (in Pareceres da Comisso Constitucional, 5. volume, pg. 3), a tal propsito: Ao assegurar o acesso aos tribunais, para defesa dos seus direitos, a primeira parte do n. 1 do artigo 20. da Constituio consagra a garantia fundamental que se traduz em confiar a tutela dos direitos individuais queles rgos de soberania a quem compete administrar a justia em nome do povo (artigo 205.). A defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos cidados integra expressamente o contedo da funo jurisdicional, tal como ela se acha definida no artigo 206. da lei fundamental. Do mesmo passo, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o princpio geral da igualdade consignado no n. 1 do artigo 13. Mas indo alm do mero reconhecimento de uma igualdade formal no acesso aos tribunais, o n. 1 do artigo 20., na sua parte final, prope-se afastar neste domnio a desigualdade real nascida da insuficincia de meios econmicos, determinando expressamente que tal insuficincia no pode constituir motivo de denegao da justia. Est assim o legislador constitucional a consagrar uma aplicao concreta do princpio sancionado no n. 2 do artigo 13., segundo o qual ningum pode ser [...] privado de qualquer direito [...] em razo de [...] situao econmica. No se dir, todavia, que do n. 1 do artigo 20. da Constituio decorre o imperativo de uma justia gratuita. O sentido do preceito, na sua parte final, ser antes o de garantir uma igualdade de oportunidades no acesso justia, independentemente da situao econmica dos interessados. E tal igualdade pode assegurar-se por diferentes vias, que variaro consoante o condicionalismo jurdico-econmico definido para o acesso aos tribunais. Entre os meios tradicionalmente dispostos em ordem a atingir esse objetivo conta-se, como sabido, o instituto de assistncia judiciria, mas, ao lado deste, outros institutos podem apontar-se ou vir a ser reconhecidos por lei. Ser assim de concluir que haver violao da parte final do n. 1 do artigo 20. da Constituio se e na medida em que na ordem jurdica portuguesa, tendo em vista o sistema jurdico-econmico a em vigor para o acesso aos tribunais, puder o cidado, por falta de medidas legislativas adequadas, ver frustrado o seu direito justia, devido a insuficincia de meios econmicos. Para evitar a denegao de justia por insuficincia de meios econmicos, a Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com a redao introduzida pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, consagrou um sistema de acesso ao direito e aos tribunais que assenta essencialmente na concesso da proteo jurdica na modalidade de apoio judicirio. Nos termos do referido diploma legal, o acesso ao direito e aos tribunais compreende a informao jurdica e a proteo jurdica (artigo 2., n. 2). Por seu turno, a proteo jurdica reveste as modalidades de consulta jurdica e de apoio judicirio (artigo 6., n. 1). A consulta jurdica consiste no esclarecimento tcnico sobre o direito aplicvel a questes ou casos concretos nos quais avultam interesses pessoais legtimos ou direitos prprios lesados ou ameaados de leso (artigo 14., n. 1). O apoio judicirio compreende as seguintes modalidades: a) dispensa de taxa de justia e demais encargos com o processo; b) nomeao e pagamento da compensao de patrono; c) pagamento da compensao de defensor oficioso; d) pagamento faseado da taxa de justia e demais encargos com o processo; e) nomeao e pagamento faseado da compensao de patrono; f) pagamento faseado da compensao de defensor oficioso (artigo 16., n. 1). Com este sistema diversificado de superao dos entraves econmicos ao acesso justia procurou-se que ningum deixasse de exercer os direitos que lhe so reconhecidos pela ordem jurdica por insuficincia de meios para suportar os custos desse exerccio.
O acesso ao descrito sistema de apoio judicirio efetua-se atravs de um procedimento administrativo que passou a ser da competncia dos servios da segurana social com a entrada em vigor da Lei n. 30-E/2000, de 20 de dezembro. Foi ento argumentado pelo ento Ministro da Justia que o apoio judicirio destina-se a quem se encontra em situao de carncia econmica e constitui uma prestao social dos Estado idntica s suas outras prestaes sociais. No deve, por isso, ser tramitada em tribunal, como atualmente, mas, sim, nos servios da segurana social, como acontece com as demais prestaes sociais. [...] Ora, a atribuio de uma prestao social de apoio judicirio o mesmo que a atribuio de uma prestao social de subsdio de desemprego, de rendimento mnimo garantido, de qualquer outra prestao social relativamente s quais no se vai requerer ao tribunal a sua concesso (Vide discusso, na generalidade, da proposta de lei n. 51/VIII, D.A.R. 1. srie, n. 26, pgs. 993-994). A atribuio de competncia decisria a uma entidade administrativa em matria de concesso de apoio judicirio teve por objetivo libertar os tribunais do peso burocrtico dos procedimentos de avaliao da situao econmica dos interessados num contexto de ausncia de qualquer litgio carecido de composio, no se deixando, contudo, de assegurar a possibilidade de impugnao judicial da deciso administrativa (artigo 26., n. 2 e 27., da Lei n. 34/2004, de 29 de julho). Algumas normas em matria de custas neste procedimento de impugnao judicial j foram objeto de fiscalizao de constitucionalidade por este Tribunal. Assim, nos Acrdos n. 255/07, 299/07 e 43/2011 (todos acessveis em www.tribunalconstitucional.pt), entendeu-se que, atribuindo o preceito do Cdigo das Custas Judiciais em anlise um valor tributrio desproporcionado ao processo, atravs do qual se impugnava o indeferimento administrativo do pedido de apoio judicirio, essa norma constitua naturalmente num fator inibitrio ao exerccio do direito de impugnao, decorrente da ponderao do valor das custas no caso de um possvel e eventual decaimento, pelo que se declarou inconstitucional a norma contida na alnea o), do n. 1, do artigo 6., do Cdigo das Custas Judiciais, na parte em que tributava em funo do valor da causa principal a impugnao judicial de deciso administrativa sobre a concesso de apoio judicirio, por violao do n. 1, do artigo 20., em conjugao com o artigo 18., da Constituio. E no Acrdo n. 420/2006 (acessvel em www.tribunalconstitucional.pt) julgaram-se inconstitucionais, por violao do artigo 20., n. 1, da Constituio, as normas dos artigos 6., n. 1, alnea o), 14., n. 1, alnea a), 23., n. 1, 24., n. 1, alnea c), 28. e 29., do Cdigo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de novembro, na redao emergente do Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de dezembro, quando interpretadas no sentido de que a impugnao judicial da deciso administrativa sobre a concesso de apoio judicirio no est dispensada do pagamento prvio da taxa de justia inicial, calculada com referncia ao valor da causa principal, e determinando a omisso do pagamento o desentranhamento da alegao apresentada e a precluso da apreciao jurisdicional da impugnao deduzida. Neste aresto entendeu-se que, se a resoluo da questo da insuficincia de meios econmicos para suportar os custos de um processo estiver, ela prpria, condicionada ao pagamento de uma taxa de justia prvia, imperioso se torna concluir que os requerentes de apoio judicirio que no possuam tais meios e no pode obviamente excluir-se a hiptese de existirem requerentes nessa situao, a quem a Administrao indevidamente negou o apoio judicirio nunca tm acesso aos tribunais, quer para discutir o acerto da deciso administrativa que lhes indeferiu o pedido de apoio judicirio, quer para, em ltima anlise, sustentarem em juzo as suas pretenses. este exatamente o problema que nos coloca a norma sub iudicio. Na verdade, a deciso recorrida interpretou o disposto nos artigos 12., n. 1, alnea a), e 6., n. 1, 1. parte, do Regulamento das Custas Processuais, como impondo, atualmente, o pagamento prvio da taxa de justia prevista no referido artigo 12,, n. 1, alnea a), como condio da apreciao da impugnao judicial da deciso dos servios da Segurana Social que negou a concesso de apoio judicirio. Essa taxa tem um valor fixo de metade da unidade de conta que, atualmente, corresponde a 51,00. Apesar de esta taxa ter um baixo valor, no nos podemos esquecer que o regime de apoio judicirio se destina precisamente a pessoas com uma dbil situao econmica que no lhes permite fazer face aos custos de utilizao do sistema de justia, no sendo possvel excluir a hiptese de existirem requerentes que se encontrem numa situao de no poderem dispor daquela quantia para poderem ter acesso a um regime que lhes permita exercer os seus direitos sem constrangimentos econmicos. Tenha-se presente que, por exemplo, o valor de referncia individual do Rendimento Social de Insero de apenas 189,52. Ora, o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20., n. 1, da Constituio, pressupe, desde logo, que tal acesso no seja dificultado em funo da condio econmica das pessoas, o que ne-
cessariamente sucede quando a lei constrange o particular a acatar a deciso administrativa proferida a propsito dessa mesma condio econmica, unicamente porque no tem meios econmicos para obter a sua reapreciao judicial. Na verdade, no possvel condicionar ao pagamento prvio de uma taxa pelo requerente de apoio judicirio, mesmo que de baixo valor, a verificao judicial da sua situao de insuficincia econmica para suportar os custos do exerccio dos seus direitos, uma vez que essa exigncia pode precisamente impedir a finalidade constitucional visada com a criao do sistema de apoio judicirio, ou seja o acesso a esse exerccio daqueles que se encontrem numa situao de carncia econmica. Por estas razes deve ser confirmado o juzo de inconstitucionalidade formulado pela deciso recorrida, julgando-se improcedente o recurso. Nestes termos decide-se: Deciso
a) Julgar inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12., n. 1, alnea a), e 6., n. 1, 1. parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretao de que a apreciao da impugnao judicial da deciso administrativa que negou a concesso de apoio judicirio est condicionada ao pagamento prvio da taxa de justia prevista no referido artigo 12,, n. 1, alnea a); e, em consequncia, b) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministrio Pblico. Sem custas. Lisboa, 23 de maio de 2012. Joo Cura Mariano Catarina Sarmento e Castro Joaquim de Sousa Ribeiro J. Cunha Barbosa Rui Manuel Moura Ramos. 206181072
TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Presidente
Despacho n. 8424/2012 Tendo sido publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 118, de 20 de junho de 2012, a lista de classificao e graduao final relativa ao concurso curricular para recrutamento de um Juiz Conselheiro para o Tribunal de Contas, nomeio Juiz Conselheiro alm quadro do Tribunal de Contas, em comisso permanente de servio, o Senhor Juiz Desembargador Jos Antnio Mouraz Lopes, tendo sido obtida a sua anuncia e autorizao do Conselho Superior da Magistratura. Publique-se no Dirio da Repblica. 20 de junho de 2012. O Conselheiro Presidente, Guilherme dOliveira Martins. 206194698
2. JUZO CVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anncio n. 13052/2012 Processo n. 2295/12.8TBALM Insolvncia pessoa singular (Apresentao) Devedor: Vtor Fernando Viana Ferreira e Cesarina de Jesus Antnio Credor: Banco BANIF Mais, S. A. e outros Publicidade de sentena e citao de credores e outros interessados nos autos de Insolvncia No Tribunal Judicial de Almada, 2. Juzo Competncia Cvel, no dia 11-05-2012, ao meio dia, foi proferida sentena de declarao de insolvncia dos devedores: Vtor Fernando Viana Ferreira, concelho de Lisboa, NIF 138814600, BI 05110904, Endereo: Praceta Oliveira Feijo, n. 2, 7. Dto, 2800-184Almada Cesarina de Jesus Antnio, concelho de Chamusca, NIF 102211108, BI 05082106, Endereo: Praceta Oliveira Feijo, n. 2, 7. Dto, 2800-184Almada. Para Administrador da Insolvncia nomeado Sr. Dr. Antnio F. Cocco Seixas Soares, NIF 150861834, Endereo: Rua Gil Vicente, n. 28, Vale de Milhaos, 2855-454 Corroios. Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaes a que estejam obrigados, devero ser feitas ao administrador da insolvncia e no ao prprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvncia a existncia de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
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