Source: http://www.docstoc.com/docs/139415681/resolu%C3%A7%C3%A3o-do-conselho-de-ministros-91-2012_-de-8-de-novembro_regulamento-nacional-de-interoperabilidade-digital
Timestamp: 2014-07-29 11:05:28+00:00
Document Index: 90434641

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 199', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6']

resolução do conselho de ministros 91 2012_ de 8 de novembro_regulamento nacional de interoperabilidade digital
6460                                                     Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 216 — 8 de novembro de 2012
PRESID&#202;NCIA DO CONSELHO DE MINISTROS                      disponibiliza&#231;&#227;o de conte&#250;dos e servi&#231;os, criando a ne-
cess&#225;ria independ&#234;ncia dos fornecedores ou solu&#231;&#245;es de
software adotadas. O Regulamento, alinhado com as dire-
Resolu&#231;&#227;o do Conselho de Ministros n.&#186; 91/2012              trizes europeias em termos de interoperabilidade, contribui
A Lei n.&#186; 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a ado-   para a universalidade de acesso e utiliza&#231;&#227;o da informa&#231;&#227;o,
&#231;&#227;o de normas abertas nos sistemas inform&#225;ticos do Estado,    para a preserva&#231;&#227;o dos documentos eletr&#243;nicos e para uma
atribui &#224; Ag&#234;ncia de Moderniza&#231;&#227;o Administrativa, I. P., a    redu&#231;&#227;o de custos de licenciamento de software.
elabora&#231;&#227;o do Regulamento Nacional de Interoperabilidade         Em cumprimento do disposto no n.&#186; 4 do artigo 5.&#186; da
Digital, doravante designado por Regulamento, a aprovar       Lei n.&#186; 36/2011, de 21 de junho, as mat&#233;rias abrangidas
por resolu&#231;&#227;o do Conselho de Ministros. De acordo com         pelo Regulamento foram sujeitas a discuss&#227;o p&#250;blica, tendo
a referida lei, este Regulamento define as especifica&#231;&#245;es     sido tomados em considera&#231;&#227;o, na sua sele&#231;&#227;o e classifi-
t&#233;cnicas e formatos digitais a adotar pela Administra&#231;&#227;o      ca&#231;&#227;o de obrigatoriedade, os contributos e resultados da
P&#250;blica.                                                      mesma.
A utiliza&#231;&#227;o de formatos abertos (n&#227;o propriet&#225;rios) &#233;        O Regulamento aprovado pela presente resolu&#231;&#227;o as-
imprescind&#237;vel para assegurar a interoperabilidade t&#233;cnica    senta prioritariamente em especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e for-
e sem&#226;ntica, em termos globais, dentro da Administra&#231;&#227;o       matos digitais definidos e mantidos por organismos in-
P&#250;blica, na intera&#231;&#227;o com o cidad&#227;o ou a empresa e para       ternacionais e est&#225; dividido em especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 216 — 8 de novembro de 2012                                                     6461
formatos digitais obrigat&#243;rios e recomendados, sendo que       pela Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, nos termos previstos na Lei
o incumprimento das especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos         n.&#186; 36/2011, de 21 de junho.
digitais obrigat&#243;rios tem, para fins de contrata&#231;&#227;o p&#250;blica,      2 — As especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas agora adotadas e re-
as consequ&#234;ncias previstas no artigo 9.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011,   gulamentadas cumprem os requisitos estabelecidos no
de 21 de junho, e as especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos        n.&#186; 1 do artigo 3.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011, de 21 de junho, e
digitais recomendados s&#227;o orienta&#231;&#245;es que constituem           est&#227;o alinhados com orienta&#231;&#245;es europeias e internacionais.
boas pr&#225;ticas que devem ser aplicadas sempre que poss&#237;vel.        3 — O RNID aplica-se aos &#243;rg&#227;os, servi&#231;os e demais
O conceito de &#171;especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas&#187; adotado no &#226;m-      entidades previstas no artigo 2.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011, de 21
bito da presente resolu&#231;&#227;o corresponde &#224; defini&#231;&#227;o prevista    de junho.
na subal&#237;nea i) da al&#237;nea c) do artigo 2.&#186; do Decreto-Lei         4 — O RNID abrange os seguintes dom&#237;nios:
n.&#186; 58/2000, de 18 de abril, bem como no n.&#186; 4 do ar-
tigo 2.&#186; do Regulamento PE-CONS 32/12, distinguindo-se            a) Formatos de dados, incluindo c&#243;digos de carateres,
do conceito de &#171;especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas&#187; estabelecido no       formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais,
artigo 49.&#186; do C&#243;digo dos Contratos P&#250;blicos, aprovado         dados gr&#225;ficos e de pr&#233;-impress&#227;o (tabela I);
pelo Decreto-Lei n.&#186; 18/2008, de 29 de janeiro.                   b) Formatos de documentos (estruturados e n&#227;o estrutu-
Assim:                                                      rados) e gest&#227;o de conte&#250;dos, incluindo gest&#227;o documental
Nos termos do disposto no n.&#186; 6 do artigo 5.&#186; da Lei        (tabela II);
n.&#186; 36/2011, de 21 de junho, e da al&#237;nea g) do artigo 199.&#186;       c) Tecnologias de interface web, incluindo acessibili-
da Constitui&#231;&#227;o, o Conselho de Ministros resolve:              dade, ergonomia, compatibilidade e integra&#231;&#227;o de servi&#231;os
1 — Aprovar o Regulamento Nacional de Interopera-           (tabela III);
bilidade Digital, doravante designado por Regulamento,            d) Protocolos de streaming ou transmiss&#227;o de som e
constante do anexo &#224; presente resolu&#231;&#227;o e da qual faz          imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte
parte integrante.                                              e distribui&#231;&#227;o de conte&#250;dos e os servi&#231;os ponto a ponto
2 — Estabelecer que as entidades, servi&#231;os e organismos     (tabela IV);
abrangidos pelo &#226;mbito de aplica&#231;&#227;o do Regulamento est&#227;o          e) Protocolos de correio eletr&#243;nico, incluindo acesso a
obrigados a cumprir as especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos      conte&#250;dos e extens&#245;es e servi&#231;os de mensagem instant&#226;nea
digitais obrigat&#243;rios e a procurar seguir as especifica-       (tabela V);
&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos digitais recomendados de acordo          f) Sistemas de informa&#231;&#227;o geogr&#225;fica, incluindo carto-
com a respetiva classifica&#231;&#227;o, nos termos definidos na Lei     grafia, cadastro digital, topografia e modela&#231;&#227;o (tabela VI);
n.&#186; 36/2011, de 21 de junho.                                      g) Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e protocolos de comunica&#231;&#227;o
3 — Determinar que a implementa&#231;&#227;o, licenciamento ou        em redes inform&#225;ticas (tabela VII);
evolu&#231;&#227;o de sistemas inform&#225;ticos tem obrigatoriamente de         h) Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas de seguran&#231;a para redes,
considerar o disposto no Regulamento, em cumprimento           servi&#231;os, aplica&#231;&#245;es e documentos (tabela VIII);
do disposto no n.&#186; 1 do artigo 4.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011, de         i) Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e protocolos de integra&#231;&#227;o,
21 de junho.                                                   troca de dados e orquestra&#231;&#227;o de processos de neg&#243;cio na
4 — Estabelecer que o disposto no n&#250;mero anterior           integra&#231;&#227;o interorganismos (tabela IX).
n&#227;o prejudica a aplica&#231;&#227;o das condi&#231;&#245;es de exce&#231;&#227;o, em
caso de impossibilidade da utiliza&#231;&#227;o das especifica&#231;&#245;es          5 — As especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos digitais ado-
t&#233;cnicas e formatos digitais previstos no Regulamento, em      tados pelo presente Regulamento, classificam-se como
cumprimento do estatu&#237;do no artigo 6.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011,     &#171;obrigat&#243;rio&#187; ou &#171;recomendado&#187;, cuja aplica&#231;&#227;o se define
de 21 de junho, nela se incluindo as situa&#231;&#245;es em que,         nos seguintes termos:
fundamentadamente, se comprove que da aplica&#231;&#227;o do
Regulamento resulta um aumento de encargos para o caso            a) Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas classificadas de &#171;obriga-
em concreto.                                                   t&#243;rio&#187; — s&#227;o especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas cuja aplica&#231;&#227;o &#233; obri-
5 — Determinar que o Regulamento agora aprovado             gat&#243;ria por parte das entidades abrangidas pelo presente
deve ser revisto num prazo m&#225;ximo de tr&#234;s anos, sem            Regulamento, em todos os processos de implementa&#231;&#227;o,
preju&#237;zo de altera&#231;&#245;es t&#233;cnicas pontuais &#224;s tabelas que o      licenciamento ou evolu&#231;&#227;o de sistemas inform&#225;ticos, re-
integram, que s&#227;o aprovadas pelo membro do Governo             sultando nulos e de nenhum efeito todo e qualquer ato de
respons&#225;vel pela tutela da Ag&#234;ncia para a Moderniza&#231;&#227;o         contrata&#231;&#227;o, nos termos do artigo 9.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011,
Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.            de 21 de junho, com exce&#231;&#227;o dos processos excecionados
6 — Determinar que a presente resolu&#231;&#227;o produz efeitos      nos termos do artigo 6.&#186; da mesma lei;
90 dias ap&#243;s a sua publica&#231;&#227;o.                                    b) Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas classificadas de &#171;recomen-
dado&#187; — s&#227;o especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas com car&#225;ter de orien-
Presid&#234;ncia do Conselho de Ministros, 25 de outubro          ta&#231;&#227;o que constituem boas pr&#225;ticas a serem adotadas sem-
de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.           pre que poss&#237;vel por parte das entidades abrangidas pelo
presente Regulamento, nos processos de implementa&#231;&#227;o,
licenciamento ou evolu&#231;&#227;o de sistemas inform&#225;ticos.
REGULAMENTO NACIONAL                               6 — As vers&#245;es mais recentes das especifica&#231;&#245;es t&#233;c-
DE INTEROPERABILIDADE DIGITAL (RNID)
nicas constantes no presente Regulamento e classificadas
1 — O Regulamento Nacional de Interoperabilidade             como obrigat&#243;rias, s&#227;o suscet&#237;veis de serem adotadas,
Digital, doravante designado RNID, define as especifi-         desde que retrocompat&#237;veis com a vers&#227;o constante no
ca&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos digitais, doravante e abrevia-      Regulamento, ou sejam disponibilizadas as duas vers&#245;es,
damente designados de especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas, a adotar        desde que tal seja poss&#237;vel.
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7 — S&#227;o ainda classificados como &#171;recomendado&#187; ver-                                    pela Administra&#231;&#227;o P&#250;blica&#187;, nos prazos estabelecidos
s&#245;es posteriores das especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e formatos                                   nas tabelas I a IX.
digitais definidos nas tabelas I a IX.                                                       9 — As comunica&#231;&#245;es e os pareceres referentes &#224;s con-
8 — O RNID aplica-se nos termos previstos no ar-                                       di&#231;&#245;es de exce&#231;&#227;o previstos no artigo 6.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011,
tigo 4.&#186; da Lei n.&#186; 36/2011, de 21 de junho, a &#171;todos os
processos de implementa&#231;&#227;o, licenciamento ou evolu&#231;&#227;o                                     de 21 de junho, bem como o Relat&#243;rio Anual da Interope-
de sistemas inform&#225;ticos na Administra&#231;&#227;o P&#250;blica&#187;, &#171;em                                   rabilidade Digital s&#227;o publicados em site web da Ag&#234;ncia
todos os documentos de texto em formato digital que sejam                                 para a Moderniza&#231;&#227;o Administrativa, I. P., no endere&#231;o
objeto de emiss&#227;o, interc&#226;mbio, arquivo e ou publica&#231;&#227;o                                   www.ama.pt.
Formatos de dados, incluindo c&#243;digos de carateres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais,
dados gr&#225;ficos e de pr&#233;-impress&#227;o
Acr&#243;nimo
Dom&#237;nios de formato de dados        especifica&#231;&#227;o      Especifica&#231;&#227;o t&#233;cnica               Classifica&#231;&#227;o     Prazo para aplica&#231;&#227;o        Refer&#234;ncia
t&#233;cnica
Intera&#231;&#227;o com sistemas de gest&#227;o            SQL          Structured Query Lan-          Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3schools.com/
de bases de dados.                                       guage.                                                  Regulamento.         sql/default.asp
Imagem Raster . . . . . . . . . . . .       PNG          Portable Network Gra-          Recomendado . . . . .                         http://www.w3.org/TR/
phics.                                                                       PNG
Imagem Vetorial. . . . . . . . . . . .      SVG          Scalable Vector Gra-           Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
phics.                                                  Regulamento.         SVG
Linguagem para descri&#231;&#227;o de                 XML          Extensible Markup Lan-         Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
documentos e formata&#231;&#227;o de                                guage.                                                  Regulamento.         REC-xml/
dados, para interpreta&#231;&#227;o n&#227;o-
Transforma&#231;&#227;o de dados para              XSLT 2.0        XSL Transformations Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
convers&#227;o de dados em XML                                                                              Regulamento.         xslt20/
para outro formato.
Defini&#231;&#227;o de estrutura de infor-            XSD          XML Schema Definition Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
ma&#231;&#227;o.                                                                                                     Regulamento.         xmlschema-0/
2004/REC-xmlschema-
-1-20041028/structu-
2004/REC-xmlsche-
ma -2 -20041028/da-
tatypes.html
Transforma&#231;&#227;o de dados para               XSL 1.1        Extensible Stylesheet Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/Style/
apresenta&#231;&#227;o.                                            Language.                                         Regulamento.         XSL/
Protocolo baseado em XML                   XMPP          Extensible Messaging Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://xmpp.org/rfcs/
para sistemas de mensagens                               and Presence Pro-                                 Regulamento.         rfc6120.html
instant&#226;neas.                                            tocol.
Lista de carateres v&#225;lidos . . . . .       UTF-8         8-bit Unicode Transfor- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
mation Format.                                    Regulamento.         rfc3629
Formatos de documentos (estruturados e n&#227;o estruturados) e gest&#227;o de conte&#250;dos, incluindo gest&#227;o documental
Dom&#237;nios de formato de documentos
especifica&#231;&#227;o      Especifica&#231;&#227;o t&#233;cnica               Classifica&#231;&#227;o     Prazo para aplica&#231;&#227;o        Refer&#234;ncia
e gest&#227;o de conte&#250;dos
Documentos edit&#225;veis para apre-          ODF 1.1         Open Document Format Obrigat&#243;rio . . . . . . . i) Documentos dispo- http://docs.oasis-open.org/
senta&#231;&#227;o, gr&#225;ficos, folhas de                            v1.1 (Second Edition)                             nibilizados de e para office/v1.1/OS/Open
c&#225;lculo e processamento de                               specification.                                    o cidad&#227;o: Entrada    Document-v1.1.pdf
texto.                                                                                                     em vigor do Regula-
ii) Restantes documen-
tos: 1 de julho de
Formato para documentos que               PDF 1.7        Portable Document For- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://wwwimages.ado-
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segura e fi&#225;vel.                                                                                                                 dam/Adobe/en/devnet/
pdf/pdfs/PDF32000_
Linguagem para descri&#231;&#227;o de XML 1.0                      Extensible Markup Lan- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
documentos e formata&#231;&#227;o de                               guage.                                            Regulamento.          REC-xml/
Linguagem para descri&#231;&#227;o de do- HTML 4.01 Hypertext Markup Lan- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
cumentos para apresenta&#231;&#227;o                guage.                                          Regulamento.         html401/
nativa em browsers.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 216 — 8 de novembro de 2012                                                                                      6463
Tecnologias de interface web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integra&#231;&#227;o de servi&#231;os
Dom&#237;nios de tecnologias
especifica&#231;&#227;o      Especifica&#231;&#227;o t&#233;cnica                Classifica&#231;&#227;o   Prazo para aplica&#231;&#227;o       Refer&#234;ncia
de interface web
Sindica&#231;&#227;o de conte&#250;dos web . . .     ATOM 1.0        Atom Syndication For- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
mat 1.0.                                          Regulamento.             rfc4287
Acesso remoto a calend&#225;rios . . .      CalDav         Calendaring Extensions Obrigat&#243;rio . . . . . . . 1 de julho de 2014 . . . http://tools.ietf.org/html/
to web DAV (Cal-                                                           rfc4791
DAV).
Linguagem para descri&#231;&#227;o da        CSS2.1             Cascading Style She- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
sem&#226;ntica de apresenta&#231;&#227;o de                          ets 2.1.                                          Regulamento.             REC-CSS2
p&#225;gina web.
Linguagem para descri&#231;&#227;o de do- HTML 4.01             Hypertext Markup Lan- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
cumentos para apresenta&#231;&#227;o                            guage.                                          Regulamento.         html401/
Protocolo de hipertexto para dis- HTTP/1.1            Hypertext Transfer Pro- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
ponibiliza&#231;&#227;o de p&#225;gina web.                          tocol.                                            Regulamento.         rfc2616
Protocolo hipertexto seguro        HTTPS              Hypertext Transfer Pro- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
para disponibiliza&#231;&#227;o de p&#225;-                          tocol Secure.                                     Regulamento.         rfc2818
gina web, utilizando o proto-
colo HTTP/1.1 com TLS 1.0
(adotado como Especifica&#231;&#227;o
t&#233;cnica aberta no presente Re-
gulamento).
Linguagem de scripting para Javascript 1.5            Javascript 1.5 . . . . . .     Recomendado . . . . .     http://www.ecma-inter-
p&#225;gina web.                                                                                                     national.org/publica-
tions/files/ECMA-ST-
ARCH/ECMA-262,%-
203rd%20edition,%-
20December%201999.
N&#237;vel de acessibilidade para sites WCAG   Web Content Accessibi- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
Internet que disponibilizem 2.0 — n&#237;vel   lity Guidelines 2.0 —                            Regulamento.         WCAG20
exclusivamente informa&#231;&#227;o          &#171;A&#187;    n&#237;vel &#171;A&#187;.
e conte&#250;dos, de acordo com
a Resolu&#231;&#227;o do Conselho de
Ministros n.&#186; 155/2007.
servi&#231;os online, de acordo        &#171;AA&#187;    n&#237;vel &#171;AA&#187;
com a Resolu&#231;&#227;o do Conselho
de Ministros n.&#186; 155/2007.
N&#237;vel de acessibilidade para sites WCAG   We b C o n t e n t A c - Recomendado . . . . .                       http://www.w3.org/TR/
Internet que disponibilizem 2.0 — n&#237;vel   cessibility Gui-                                                      WCAG20
exclusivamente informa&#231;&#227;o &#171;AA&#187; ou         delines       2.0 —
e conte&#250;dos, de acordo com       &#171;AAA&#187;    n&#237;vel &#171;AA&#187; ou
a Resolu&#231;&#227;o do Conselho de                &#171;AAA&#187;.
N&#237;vel de acessibilidade para sites WCAG   Web Content Accessibi- Recomendado . . . . .                         http://www.w3.org/TR/
Internet que disponibilizem 2.0 — n&#237;vel   lity Guidelines 2.0 —                                                 WCAG20
servi&#231;os online, de acordo       &#171;AAA&#187;    n&#237;vel &#171;AAA&#187;.
Acesso remoto a sistemas de WebDAV Web Distributed Autho- Recomendado . . . . .                                http://tools.ietf.org/html/
ficheiros.                                ring and Versioning                                                   rfc3744
Access Control Pro-
Linguagem para descri&#231;&#227;o de XML 1.0 Extensible Markup Lan- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
documentos e formata&#231;&#227;o de                guage.                                           Regulamento.         REC-xml/
Linguagem de defini&#231;&#227;o de es- XSL v1.1 XML stylesheet lan- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
tilos XML.                                guage XSL v1.1.                                  Regulamento.         2 0 0 6 / R E C - x s l 11 -
-20061205
Protocolos de streaming ou transmiss&#227;o de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribui&#231;&#227;o
de conte&#250;dos e os servi&#231;os ponto a ponto
Dom&#237;nio de protocolo de streaming   especifica&#231;&#227;o      Especifica&#231;&#227;o t&#233;cnica                Classifica&#231;&#227;o   Prazo para aplica&#231;&#227;o       Refer&#234;ncia
Streaming de &#225;udio e v&#237;deo . . .        RTSP          Real Time Streaming Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
Protocol.                                     Regulamento.         rfc2326.txt
6464                                                                               Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 216 — 8 de novembro de 2012
Protocolos de correio eletr&#243;nico, incluindo acesso a conte&#250;dos e extens&#245;es e servi&#231;os de mensagem instant&#226;nea
Dom&#237;nios de protocolos
especifica&#231;&#227;o      Especifica&#231;&#227;o t&#233;cnica               Classifica&#231;&#227;o      Prazo para aplica&#231;&#227;o           Refer&#234;ncia
de correio eletr&#243;nico
Consulta de e-mail . . . . . . . . .     IMAP 4         Internet Message Ac-           Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
cess Protocol.                                           Regulamento.         rfc3501
Formato de mensagens de cor-              MIME          RFC 2045, 2046,                Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
reio eletr&#243;nico.                                        2047 — Multipurpose                                      Regulamento.
Internet Mail Exten-
Acesso remoto a uma caixa de              POP3          RFC 1939 — Post Office         Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
correio eletr&#243;nico.                                     Protocol.                                                Regulamento.         rfc1939.txt
Acesso seguro remoto a uma               POP3S,         RFC 2595 Using TLS             Recomendado . . . . .                         http://tools.ietf.org/html/
caixa de correio eletr&#243;nico.           IMAPS            with IMAP, POP3                                                               rfc2595
and ACAP.
Envio de correio eletr&#243;nico . . .         SMTP          Simple Mail Transfer           Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
Protocol — RFC 5321.                                     Regulamento.         rfc2821.txt
Envio seguro de correio ele-             SMTPS          RFC 3207 SMTP Service          Recomendado . . . . .                         http://www.ietf.org/rfc/
tr&#243;nico.                                                Extension for Secure                                                          rfc3207.txt
SMTP over Trans-
port Layer Security
rfc/rfc3207.txt
Sistemas de informa&#231;&#227;o geogr&#225;fica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modela&#231;&#227;o
Dom&#237;nio de sistemas
de informa&#231;&#227;o geogr&#225;fica
Web Coverage Service . . . . . .           WCS          Web Coverage Service Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeos-
Regulamento.        patial.org/standards/
Web Feature Service . . . . . . . .        WFS          Web Feature Service Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeospa-
Regulamento.        tial.org/standards/wfs
Web Map Service . . . . . . . . . . .     WMS           Web Map Service . . . . Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeos-
Web Processing Service . . . . .           WPS          Web Processing Service Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeos-
Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e protocolos de comunica&#231;&#227;o em redes inform&#225;ticas
Dom&#237;nios de comunica&#231;&#227;o
em redes inform&#225;ticas
Envio de pacotes de dados numa             IPv6         Internet Protocol, Ver- Recomendado . . . . .                                    http://tools.ietf.org/html/
rede inform&#225;tica.                                        sion 6 (IPv6).                                                                   rfc2460
Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas de seguran&#231;a para redes, servi&#231;os, aplica&#231;&#245;es e documentos
Dom&#237;nios de seguran&#231;a para redes,
servi&#231;os, aplica&#231;&#245;es e documentos
TLS 1.0        Transport Layer Secu- Obrigat&#243;rio . . . . . . . 1 de janeiro de 2014 . . .       http://tools.ietf.org/html/
rity.                                                                             rfc2246
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 216 — 8 de novembro de 2012                                                                                              6465
Especifica&#231;&#245;es t&#233;cnicas e protocolos de integra&#231;&#227;o, troca de dados e orquestra&#231;&#227;o de processos
de neg&#243;cio na integra&#231;&#227;o interorganismos
Dom&#237;nios de integra&#231;&#227;o, troca de dados,
especifica&#231;&#227;o      Especifica&#231;&#227;o t&#233;cnica               Classifica&#231;&#227;o   Prazo para aplica&#231;&#227;o           Refer&#234;ncia
integra&#231;&#227;o de servi&#231;os e orquestra&#231;&#227;o
Representa&#231;&#227;o gr&#225;fica para a es-          BPMN 2.0         Business Process Model Recomendado . . . . .                                  http://www.omg.org/spec/
pecifica&#231;&#227;o de processos de                                and Notation.                                                                  BPMN/2.0
neg&#243;cio.
Canal de transporte para integra-          HTTP/1.1        Hypertext Transfer Pro- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
&#231;&#227;o entre 2 ou mais sistemas                               tocol.                                            Regulamento.         rfc2616
de informa&#231;&#227;o n&#227;o requerendo
seguran&#231;a do canal.
Canal de transporte para integra-           HTTPS          Hypertext Transfer Pro- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
&#231;&#227;o entre 2 ou mais sistemas                               tocol Secure.                                     Regulamento.         rfc2818
de informa&#231;&#227;o requerendo
Acesso a diret&#243;rios de infor-                LDAP          Lightweight Directory Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
ma&#231;&#227;o.                                                     Access Protocol.                                    Regulamento.         rfc1777.txt
Autentica&#231;&#245;es, autoriza&#231;&#245;es e             SAML 2.0         Security Assertion Markup Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://docs.oasis-open.org/
troca de atributos entre 2 ou                              Language 2.0.                                       Regulamento.         security/saml/v2.0/
mais sistemas de informa&#231;&#227;o
interorganismos da Adminis-
tra&#231;&#227;o P&#250;blica.
Estrutura das mensagens troca-             SOAP 1.1   Simple Object Access Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
das para Integra&#231;&#227;o entre 2 ou                        Protocol 1.1.                                  Regulamento.         2000/NOTE -SOAP -
mais sistemas de informa&#231;&#227;o.                                                                                              -20000508/
Comunica&#231;&#227;o da informa&#231;&#227;o de                 WS-      Web Services Addres- Obrigat&#243;rio . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
endere&#231;os entre web services            -Addressing   sing.                                          Regulamento.         ws-addr-core/
entre 2 ou mais sistemas de                 1.0
informa&#231;&#227;o.
Protocolo para a garantia de              WS-RM 1.1 WS-Reliable Messag- Recomendado . . . . .                                            http://docs.oasis-open.org/
entrega de mensagens na                            ing 1.1.                                                                               ws-rx/wsrm/200702/
integra&#231;&#227;o entre 2 ou mais                                                                                                                wsrm -1.1 -spec -os -
sistemas de informa&#231;&#227;o inte-                                                                                                              -01.pdf
rorganismos da Administra&#231;&#227;o
P&#250;blica.
Seguran&#231;a de integridade e con-           WS-Security Web Services Secu- Recomendado . . . . .                                           http://docs.oasis-open.org/
fidencialidade da comunica-                1.2       rity 1.2.                                                                            ws -sx/ws -security-
&#231;&#227;o na Integra&#231;&#227;o entre 2 ou                                                                                                              policy/v1.2/ws-securi-
mais sistemas de informa&#231;&#227;o                                                                                                               typolicy.html
inter-organismos da Adminis-
Seguran&#231;a de autentica&#231;&#227;o da              WS-Security WS-Security Username Recomendado . . . . .                                         http://docs.oasis-open.org/
comunica&#231;&#227;o na integra&#231;&#227;o                Username    Token Profile 1.0.                                                                   wss/2004/01/oasis -
entre 2 ou mais sistemas de                Token                                                                                          -200401 -wss -user-
informa&#231;&#227;o interorganismos               Profile 1.0                                                                                      name -token -profile -
da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica.                                                                                                                 -1.0.pdf
REGI&#195;O AUT&#211;NOMA DA MADEIRA                                                   gularidade com especiais reflexos, denominadamente de
cariz social, econ&#243;mico e financeiro, face &#224; exist&#234;ncia
do Sistema Regional de Sa&#250;de, cuja regula&#231;&#227;o e finan-
ciamento &#233; exercida pela Regi&#227;o, na defesa e promo&#231;&#227;o
da sa&#250;de.
Decreto Legislativo Regional n.&#186; 29/2012/M                                             Por seu turno, o Programa de Ajustamento Econ&#243;mico
e Financeiro da Regi&#227;o Aut&#243;noma da Madeira determina
Adapta ao Sistema Regional de Sa&#250;de da Regi&#227;o Aut&#243;noma da                                   a ado&#231;&#227;o na Regi&#227;o de todas as medidas preconizadas a
Madeira a Lei n.&#186; 11/2012, de 8 de mar&#231;o, que estabelece as                               n&#237;vel nacional no tocante &#224; pol&#237;tica do medicamento.
novas regras de prescri&#231;&#227;o e dispensa de medicamentos, pro-                                  Neste sentido, importa adaptar o predito diploma &#224;s
cedendo &#224; sexta altera&#231;&#227;o ao regime jur&#237;dico dos medicamentos                             especificidades da Regi&#227;o Aut&#243;noma da Madeira.
de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 176/2006, de 30 de
Por fim, n&#227;o obstante o princ&#237;pio da prescri&#231;&#227;o por
agosto, e &#224; segunda altera&#231;&#227;o &#224; Lei n.&#186; 14/2000, de 8 de agosto.
DCI estar cominado no Decreto Legislativo Regional
A Lei n.&#186; 11/2012, de 8 de mar&#231;o, aprovou as novas re-                                   n.&#186; 16/2010/M, de 13 de agosto, alterado pelo Decreto
gras de prescri&#231;&#227;o e dispensa de medicamentos, destacando-                                  Legislativo Regional n.&#186; 2/2012/M, de 16 de mar&#231;o, o
-se a obrigatoriedade de a prescri&#231;&#227;o se efetuar por deno-                                  normativo estabelecido na Lei n.&#186; 11/2012, de 8 de mar&#231;o,
mina&#231;&#227;o comum internacional (DCI) da subst&#226;ncia ativa,                                      que ora se adapta, difere do normativo vertido no sobredito
forma farmac&#234;utica, dosagem, apresenta&#231;&#227;o e posologia                                       diploma regional, pelo que se procedeu &#224; sua revoga&#231;&#227;o.
como regra.                                                                                    Assim:
A pol&#237;tica do medicamento na Regi&#227;o Aut&#243;noma da                                             A Assembleia Legislativa da Regi&#227;o Aut&#243;noma da Ma-
Madeira tem assumido ao longo do tempo peculiar sin-                                        deira decreta, nos termos do disposto na al&#237;nea a) do n.&#186; 1
regulamento, legisla��o, interoperabilidade digital
luiz carvalho arquitecto http://arseteducatio.blogspot.pt/ About OTHER DOCS BY luizcarvalho
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