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Timestamp: 2019-01-18 16:37:16+00:00
Document Index: 98192778

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 121', 'artigo 302', 'artigo 121', 'artigo 77', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 303', 'artigo 302', 'artigo 33', 'artigo 308']

Recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) : Estratégia OAB
Jornalismo - 21/12/2017
Recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
Conforme verificamos nesta última semana a Lei 13.546 de 19 de dezembro alterou dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), quando modificou significativamente quatro artigos, dos quais comentaremos agora, de forma breve, a seguir!
Mas antes convido você a assistir um vídeo que eu gravei com os comentários sobre as alterações comentadas neste artigo.
Antes, deixo meu perfil do Instagram e do Facebook.
PACOTE PRIMEIRA FASE XXVI EOAB
PACOTE SEGUNDA FASE XXV EOAB
O que muda no Código de Trânsito Brasileiro
É importante destacarmos que a referida alteração entra em vigor após a vacatio legis, decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, conforme o art. 6º da referida lei. E que o art. 3º foi vetado pelo Presidente da República.
A primeira alteração ocorreu no artigo 291 do Código de Trânsito, que passou a vigorar com o acréscimo do §§ 3º e 4º, da seguinte forma:
1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
4o O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
Percebam que neste caso trata-se de uma alteração que tem por finalidade garantir uma pena justa, proporcional a culpabilidade do agente, fazendo com que na fixação da pena- base o juiz se atente as circunstâncias e consequências do crime. Podemos dizer que a nova lei, apenas enfatiza para a necessidade de se garantir uma pena justa, mais próxima o possível dos objetivos da política criminal, reiterando o que o Código penal já utiliza como norma para a fixação da pena, quando leva em consideração o disposto no Código Penal nos artigos 68[1], que trata do critério trifásico e 59[2] quando analisa a dosimetria e aplicação da pena base, observando os requisitos neles dispostos.
A segunda alteração no Código de Trânsito Brasileiro se deu com inserção do § 3º no art. 302, que diz:
1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
2o (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
A nova redação inseriu uma circunstância que qualifica o crime de homicídio na direção de veiculo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Essa alteração tem uma importância significativa, pois o legislador deixa de aplicar a pena de “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” e passa a aplicar a “reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
Assim, com essa alteração, o legislador passa a considerar a hipótese de homicídio culposo na direção de veiculo automotor qualificada, quando o agente estiver embriagado e causar a morte de alguém nessa circunstância.
Desta forma, inicialmente, o que se observa é que o legislador assume uma posição na eterna discussão, sobre a aplicação do dolo eventual ou da culpa consciente, o que na pratica faz grande diferença, uma vez que se considerado como dolo eventual as penas aplicadas seriam as constantes do artigo 121 do Código Penal, e o procedimento seria o especial, do tribunal do júri.
OBSERVEM: Desde logo destaco que não se trata de defender, efetivamente, a conduta daquele agente que conduz veículo automotor embriagado e causa morte ou lesão corporal no trânsito, mas sim, destacar a adequada interpretação e consequente aplicação do direito, sem, contudo, permitir arbítrios.
É notório que nestes casos o clamor popular é pela aplicação de penas mais severas, uma vez que, as penas previstas nas hipóteses culposas sejam consideras mais brandas, o que faz crescer, de certa forma um expansionismo penal, onde por vezes em casos concretos juízes e jurados aplicam a tese do dolo onde de fato deveria ser reconhecida a existência da culpa.
Para boa parte da doutrina esse posicionamento assumido pelo legislador é o mais acertado, pois diante da subjetividade do caso concreto, somente o fator: “estar com o nível de álcool acima do permitido quando trafega com seu automóvel”, não seria suficiente para comprovar que o agente assume o risco de causar a morte de outra pessoa.
Essa corrente doutrinária alega que o instituto do dolo eventual vem sendo aplicado de forma desmedida, em descompasso com a própria Teoria Geral do Delito.
Particularmente o legislador deu uma resposta ao corpo social, com a nova forma qualificadora, as penas ficaram maiores que as previstas no caput dos referidos artigo 302 e 303, mas não se rendeu ao discurso populista, aplicado a elevadíssima pena prevista na hipótese dolosa no artigo 121 do Código Penal.
Necessário apontar que se enquadrado na hipótese qualificada, o agente passa a ter um tratamento penal mais rigoroso.
Diferente da forma simples descrita no caput do art. 302 o agente não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77[3] do Código Penal, pois para a concessão de tal benefício, a pena máxima concreta aplicada na sentença não pode ultrapassar dois anos.
Outra alteração gravosa a ser citada: com a pena na hipótese qualificada o agente possivelmente iniciará o cumprimento desta, após ser condenado, no regime semiaberto ou fechado conforme a regra do artigo 33[4] do Código Penal.
Vale destacar, o que certamente será objeto de questionamento em concurso e no exame de ordem: muito embora a pena privativa de liberdade seja de cinco a oito anos de reclusão haverá a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o que dispõe o artigo 44[5] do Código Penal, impondo-se como limitação ao beneficio para a substituição na forma dolosa, quando a pena for superior a quatro anos. Na forma culposa, não importa a quantidade de pena aplicada.
Quanto à terceira alteração podemos aplicar o mesmo raciocínio delineado no comentário supracitado, apenas lembrando que no artigo 303 não tratamos do homicídio, mas sim da lesão corporal causada na direção de veículo automotor.
Tal dispositivo passa também a prever a forma qualificada, afastando a pena de “detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, passando a aplicar as penas de “reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo”, quando o evento ocorrer com o agente transitando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, conforme a nova redação, como segue:
1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.346, de 2017)
Aqui, no que diz respeito aos possíveis benefícios afastados quando do crime na hipótese qualificada, como dito sobre o artigo 302, aplicam-se também tais limitações ao art. 303, com exceção no que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, tendo em vista que na lesão corporal tem penas que vão de dois a cinco anos, ou seja, sendo possível que o agente inicie o cumprimento da pena no regime aberto, semiaberto ou fechado conforme a regra do artigo 33[6] do Código Penal.
A quarta alteração se deu com a modificação da redação integralmente do artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que passa vigorar da seguinte forma:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Incluído pela Lei nº 13.346, de 2017)
Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
Nesta hipótese foi inserido no texto legal, a seguinte descrição “ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor”. O legislador, atendendo o princípio da taxatividade tornou o tipo penal mais abrangente, afastando a possibilidade de utilizar-se da brecha deixada pela redação anterior, diminuindo as chances de ficarem impunes os praticantes de tais condutas que colocam em risco a incolumidade pública e privada.
Desta forma não há necessidade de que haja disputa ou competição automobilística, basta que os agentes estejam praticando manobras não autorizadas pela autoridade competente.
Esses são os principais apontamentos sobre as alterações do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/1997), espero que com esses breves esclarecimentos eu tenha colaborado para o seu estudo!
Segue um vídeo onde eu comento as referidas alterações! Acesse…
goo.gl/pZ6yWu
[1] Cálculo da pena Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
[2] Fixação da pena Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
[3] Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
[4] Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
[5] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
[6] Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.