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Timestamp: 2020-06-02 19:49:45+00:00
Document Index: 129515257

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'in fine', 'artigo 3', 'in fine', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'in fine', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 29']

ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ementa: Altera a Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 132/2006
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 182/2009
PORTARIA Nº 71/2007-SEFAZ
Altera a Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.
CONSIDERANDO as alterações do Código de Processo Civil, que possibilitaram a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, introduzidas pela Lei nº 11.411, de 4 de janeiro de 2007,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade operacional de ajustar regras da Portaria supra mencionada para atender, de maneira mais adequada, a estrutura, organização e prática desempenhada pela Secretaria de Estado de Fazenda,
Art. 1º A Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º:
"Art 2º .....
Parágrafo único A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao inventário, à partilha, à separação e ao divórcio consensuais processados administrativamente, previstos nos artigos 982, in fine, 1031 e 1124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.411, de 04 de janeiro de 2007."
II – alterada a alínea "a" do inciso V do artigo 3º e parágrafo único ao mesmo preceito:
a) cópia da petição inicial, primeiras declarações ou cópia da minuta da escritura pública, segundo modelo previsto no Provimento nº 02/2007-CGJ, de 06 de fevereiro de 2007, nos casos dos artigos 982, in fine, 1031 e 1124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.411, de 04 de janeiro de 2007, conforme o caso."
Parágrafo único O documento descrito na alínea "c" do inciso V deste artigo deve ser apresentado antes da lavratura da respectiva escritura pública."
III - alterado o parágrafo único do artigo 5º:
Parágrafo único Caso a partilha administrativa, ou o processo de inventário tradicional, ou sob a forma de arrolamento ocorra ou esteja tramitando, respectivamente, em outra unidade da Federação, aplicam-se as seguintes regras:
I - quando conste um ou mais imóveis situados no mesmo município de Mato Grosso, o contribuinte protocolizará a Declaração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD na Agência Fazendária de situação dos bens ou, inexistindo esta, na Agência Fazendária de jurisdição daquele município;
II - quando houver dois ou mais imóveis localizados em municípios distintos de Mato Grosso, o protocolo deverá ser efetuado na Agência Fazendária da Capital."
IV - acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º:
"Parágrafo único A exigência de Declaração Retificadora aplica-se também nos casos de inventário, partilha, separação ou divórcio consensuais processados administrativamente, quando a retificação seja relativa à omissão ou erro na identificação, descrição e/ou partilha do acervo patrimonial, nos mesmos termos do artigo anterior, salvo no tocante ao termo inicial, com contagem a partir da constatação do fato."
V – alterados o caput e a alínea "a" do inciso I do artigo 8º, bem como o caput e a alínea "d" de seu inciso II, renumerado o seu parágrafo único para § 1º e acrescentados os §§ 2º a 4º ao mesmo preceito:
I – A Agência Fazendária será responsável pela avaliação e apuração do ITCD, no formulário "Demonstrativo de Cálculo", nas situações abaixo:
a) nos casos de menor complexidade, assim entendidos as situações não excepcionadas nas alíneas do inciso II deste artigo, ou;
II – As Gerências de Execução de Serviços da CGED, de acordo com suas jurisdições regionais, serão responsáveis pela apuração do ITCD, quando:
d) entre os bens declarados encontrar bens localizados a uma distância maior que 20 km (vinte quilômetros) da sede do município onde estiver situada a gerência responsável pela apuração.
§ 2º Nos casos contemplados nos incisos anteriores, em que haja bens localizados no mesmo município ou em municípios distintos, mas de mesma jurisdição, a avaliação será atribuída à Agência Fazendária ou à unidade pólo afeta à jurisdição correspondente.
§ 3º Havendo bens em municípios de jurisdição distintas, a avaliação será feita pela Agência Fazendária ou pela unidade da CGED da Capital do Estado de Mato Grosso.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos casos previstos nos artigos 982, in fine, 1031 e 1124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.411, de 04 de janeiro de 2007."
VI – alterados os incisos II, III e IV do caput do artigo 17, acrescentando-lhe o inciso V:
"Art. 17 ....
II – até 10 (dez) dias, quando se tratar de imóvel urbano, situado no mesmo município onde foi protocolada a Declaração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
IV – até 25 dias, quando se tratar de imóvel rural situado em município diverso daquele onde foi protocolada a declaração do ITCD.
V – até 30 dias, para os demais bens e direitos.
VII – alterado o artigo 18:
"Art. 18 Concluída a análise da Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, o servidor responsável pela avaliação emitirá o Demonstrativo de Cálculo do ITCD e encaminhará à Agência Fazendária na qual ocorreu o protocolo da Declaração do ITCD, ficando esta encarregada de emitir a notificação ao contribuinte, para que o mesmo faça o recolhimento do tributo ou apresente impugnação ao laudo de vistoria e avaliação administrativo, dentro do prazo legal."
VIII – acrescentado o parágrafo único ao artigo 19:
"Art 19 .....
Parágrafo único Na Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD em que o valor total do patrimônio for igual ou superior a 15.000 (quinze mil) UPFMT, o laudo de vistoria e avaliação administrativo deverá ser assinado por, no mínimo, dois servidores."
IX – acrescentados os §§3º e 4º ao artigo 29:
"Art. 29 .....
§ 3º A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência das Gerências de Execução de Serviços da CGED, conforme suas jurisdições, salvo, quanto a esta última, nos casos da alínea "a", dos incisos I e II, do art. 6º, da Lei nº 7.850/02, cuja competência é da Agência Fazendária onde se der o protocolo do requerimento da mesma.
§ 4º Após análise e deferimento do pedido, as Gerências de Execução de Serviços da CGED deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agencia Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante."
Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2007.