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Timestamp: 2016-08-29 03:37:00+00:00
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A no��o de fam�lia na guarda e ado��o por pares homossexuais - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Fam�lia A no��o de fam�lia na guarda e ado��o por pares homossexuais
Manoel Valente Figueiredo Neto, L�cia Cristina dos Santos Rosa, Adriana Caroline Silveira Maia
Resumo: Trata-se aqui do instituto da ado��o em geral, no que concerne � sua evolu��o no ordenamento jur�dico brasileiro, o que tem como n�tida conseq��ncia o anseio de que a possibilidade das tais ado��es se estenda a todos aqueles que sejam dotados de plenas condi��es de conduzir a educa��o de uma crian�a, bem como � sua evolu��o no que concerne aos anseios sociais, oferecendo-se maior destaque a casos pr�ticos pautados em decis�es de julgadores no sentido de conferir aos homossexuais a guarda de menores e at� mesmo a pr�pria ado��o. Nesse sentido, destacam-se as j� mencionadas decis�es proferidas, bem como as omiss�es do C�digo Civil de 2002 e do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no sentido da regulamenta��o da ado��o por casais homossexuais, ao tempo em que � silente, e conseq�entemente permissivo com rela��o � concess�o da responsabilidade da guarda de um menor aos mesmos homossexuais, bem como contempla a constitui��o de fam�lias monoparentais, nas quais s� h� a refer�ncia do sexo de um dos pais. Palavras-chave: Fam�lia. Ado��o. Homossexuais. Guarda. Abstract: One is here about the institute of the adoption in general, with respect to its evolution in the Brazilian legal system, what it has as clear consequence the yearning of that the possibility of the such adoptions if extends to all those that are endowed with full conditions to lead the education of a child, as well as its evolution with respect to the social yearnings, offering to bigger prominence the pautados practical cases in decisions of judges in the direction of conferring the homosexuals keep of minors. In this direction, we will detach already mentioned decisions pronounced, as well as the omissions of the Civil Code of 2002 in the direction of the regulation of the adoption for couples homosexuals, to the time where he is silente, and consequently permissive with regard to the concession of the responsibility of the guard of a minor to the same homosexuals, as well as it contemplates the constitution of monoparental families, in which it only has the reference of the sex of one of the parents. Key words: Family. Adoption. Homossexuais. Guard. INTRODU��O
O presente trabalho possui como objetivo maior propiciar uma contribui��o efetiva no sentido de melhor amparar a todos os menores que se encontrem em situa��o de rejei��o por seus pais biol�gicos, seja em orfanatos, seja em institui��es filantr�picas, seja at� mesmo nas ruas, em situa��o de risco absoluto.
N�o nos deteremos a quest�es puramente sociais ou religiosas. Ao contr�rio, buscaremos, atrav�s de fatos e informa��es reais, estabelecer de forma racional a constitui��o de uma opini�o a respeito de um tema controvertido como � a ado��o feita por casais homossexuais no Brasil, nos afastando tamb�m, deste modo, da pretens�o de fazer cessar as infind�veis discuss�es que acometem o tema em quest�o.
� bem verdade que muito se tem falado a respeito das evolu��es sociais, especialmente nas �ltimas d�cadas. Cabe aqui, contudo, associar as referidas evolu��es ao contexto das ado��es, avaliando-se at� que ponto seria ben�fico ou mal�fico para uma crian�a se desenvolver sem a nitidez do que seria uma fam�lia composta por pai, m�e e filhos, ou, sob outro prisma, avaliar se essa presun��o de obscuridade traria mais preju�zos que o n�tido abandono sofrido por essas crian�as em institui��es, � longa espera de �id�neos� candidatos a adotantes.
Pudemos observar, na �ltima d�cada, decis�es um tanto quanto inusitadas de alguns julgadores no sentido de delegar a um par homossexual, a guarda de um menor em caso de falecimento de seu pai biol�gico, em detrimento de outros membros da fam�lia e pretensos guardi�es e at� mesmo a ado��o, em situa��es mais infreq�entes, o que, indubitavelmente demonstra um anseio de que bem mais que qualquer outro fator, tenha peso, no momento da concess�o de responsabilidades sobre o menor, o seu bem estar, no sentido mais amplo e efetivo. Eis que surge, ent�o, quest�es: tendo, hodiernamente, nossos tribunais, reconhecido em homossexuais plenas condi��es de conduzir com satisfatoriedade a educa��o de um menor, na situa��o do deferimento de guarda, visando a um perfeito desenvolvimento do mesmo menor, por que n�o delegar a outros homossexuais o direito de faz�-lo espontaneamente, tomando o infante como seu adotando? E, em sendo perfeitamente conceb�vel a constitui��o de fam�lias monoparentais, nas quais h� a refer�ncia de um �nico sexo para o filho, qual seja, o do pai que o acolhe, como podemos falar em preju�zo para o menor em ser adotado por pares homoafetivos, alegando-se que a este menor faltaria suporte para a compreens�o do que seria uma fam�lia dita �normal�?
Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2008a) coloca: �A faculdade de adotar � outorgada tanto ao homem como � mulher, bem como a ambos conjunta ou isoladamente. Nada tem a ver com a op��o de vida de quem quer adotar, bastando que sejam preenchidos os requisitos postos nos artigos. 39 e seguintes.�
Sob o ponto de vista legal, alguns optam por argumentar que um fator de peso para que n�o se conceda a ado��o a homossexuais no Brasil, seria o esc�rnio sofrido pelo menor em seu meio social, uma vez que seria bastante constrangedor ter seus pais apontados como fora dos padr�es sociais, atribuindo-se, assim, a eles, os mais pejorativos termos. Entretanto, sob essa �tica, n�o teria amparo social, por exemplo, a legaliza��o do div�rcio no Brasil, evento que resultou em um choque sem precedentes para toda uma gera��o e que n�o evitou colocar os filhos da mesma gera��o em situa��es tamb�m ditas constrangedoras, como qualquer evento novo de grande repercuss�o social.
Por fim, cumpre salientar que nada � mais preocupante sob o ponto de vista da manuten��o da ordem e da soberania de um Estado que as fraudes � sua legisla��o, o que tem ocorrido com bastante freq��ncia quando da tentativa frustrada que alguns pares homossexuais t�m de adotar uma crian�a. Assim, tem se tornado comum ado��es realizadas em desconformidade com a lei, sempre que, exemplificativamente, vendo-se impedido de praticar tal ato, um homossexual entra em acordo com outrem de sexo oposto ao seu, para que este possa, diante do judici�rio, fazer-se passar por pretenso adotante juntamente com aquele. Desse modo, quase sempre h� o deferimento da ado��o erroneamente, acreditando, o julgador, estar conferindo a um casal heterossexual, mas sendo, na verdade, a um par homossexual.
O mencionado trabalho, pois, apresenta-se dividido em tr�s cap�tulos, quais sejam, �NO��ES INICIAIS DO INSTITUTO DA ADO��O�, �CONCESS�O DE GUARDA X ADO��O� e �LEGISLA��O BRASLEIRA E HOMOSSEXUALIDADE�, conforme se segue:
No primeiro cap�tulo se cuida em proceder com uma localiza��o temporal do instituto da ado��o, bem como com a abordagem de sua evolu��o ao longo da hist�ria, chegando-se ao C�digo Civil vigente no Brasil e abordando-se sua natureza jur�dica, ou seja, os fins aos quais o instituto se destina, sob a �bice do direito.
O cap�tulo �CONCESS�O DE GUARDA X ADO��O�, tem como objeto maior a equipara��o da ado��o a outro instituto intimamente relacionado � id�ia de aptid�o e responsabilidade, qual seja, a guarda, bem como se explana toda a legisla��o concernente a ambos o institutos, se trazendo, inclusive, julgados relacionados aos dois casos, al�m do paralelo entre fam�lias monoparentais e homoparentais, visando-se a desmistificar a id�ia de que uma orienta��o advinda de um sexo exclusivo pode vir a desvirtuar a postura sexual do adotando.
Por fim, h� o terceiro cap�tulo, qual seja, �LEGISLA��O BRASILEIRA E HOMOSSEXUALIDADE�, assim denominado por trazer � baila a forma como o legislador abordou quest�es jur�dicas relevantes relativas � homossexualidade e, por conseguinte, bastante pertinentes ao tema ado��o por pares homoafetivos, tais como a configura��o da uni�o homossexual e tamb�m os mecanismos indevidamente encontrados pelos pretensos adotantes homossexuais para, burlando a legisla��o, conseguirem enfim tornar palp�vel o desejo de estabelecer com outrem, o v�nculo da filia��o.
1 NO��ES INICIAIS DO INSTITUTO DA ADO��O
1.1 Breve Hist�rico
A evolu��o hist�rica da ado��o apresenta-se de uma forma bastante peculiar, inclusive, tendo refer�ncias nos tempos b�blicos e, principalmente em Roma, onde se dizia: �adotar � pedir � religi�o e � lei aquilo que da natureza n�o p�de obter-se� (Coulanges, 1957, v. 1, p.75).
Na civiliza��o grega, a ado��o era tida como uma forma de se fazer perpetuar o culto familiar, uma vez que, inexistindo herdeiros do sexo masculino, os adotados deveriam assumir essa posi��o, levando adiante o nome, os bens e a relev�ncia de seu ascendente. No concernente ao Direito Romano, existiam duas modalidades de ado��o: adoptio e adrogatio. Em ambas era evidente o interesse estatal, uma vez que a extin��o do culto dom�stico poderia inevitavelmente ocasionar a extin��o da fam�lia.
Ainda no mencionado Direito Romano, de onde se origina relevante parcela do Direito Brasileiro atual, para que se concretizasse uma ado��o, alguns requisitos deveriam ser preenchidos, tais como: o adotante s� poderia ser do sexo masculino e maior de 60 anos, sem filhos naturais, o que demonstra claramente o intuito do legislador em promover as ado��es apenas como forma de se perpetuar a fam�lia; e, o adotando deveria ser no m�nimo 18 anos mais jovem que o adotante, para que se preservasse a ess�ncia de um instituto que gerava fam�lias com tra�os de pais e filhos.
Note que, em um primeiro instante, apenas o homem poderia servir-se da ado��o como mecanismo de culto familiar, por�m, em um segundo instante, o instituto da ado��o passou a tamb�m servir �s mulheres, desde que estas estivessem munidas de autoriza��o do imperador.
Por fim, cumpre ressaltar que por quest�es religiosas advindas do Direito Can�nico, em um dado instante a ado��o caiu em desuso, tendo sua revigora��o apenas na Idade Moderna, com a legisla��o da Revolu��o Francesa, tendo sido, a posteriori, muito bem recepcionada pelo C�digo Napole�nico de 1804. Antes do advento do C�digo Civil de 2002, existiam tr�s esp�cies de ado��o: a simulada, ou � brasileira, a civil e a estatut�ria. Quanto � primeira, a express�o �ado��o simulada� fora conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos casos em que os casais, dotados de boa-f�, registram os filhos de outrem, com o seu consentimento, como pr�prios, havendo o intuito verdadeiro de lhes oferecerem um lar digno. H� que ser observado que em uma an�lise minuciosa, � f�cil constatar que tal procedimento configura um crime, qual seja, o de falsidade ideol�gica, por�m, quem o pratica nessas circunst�ncias encontra sua absolvi��o pela inexist�ncia de dolo espec�fico, assim como, na seara civil tamb�m n�o haver� nenhuma penalidade, n�o havendo, pois, o cancelamento do registro de nascimento do adotado.
A ado��o civil, j� ressaltada anteriormente, era aquela prevista no C�digo Civil de 1916, que n�o fazia cessar totalmente o v�nculo do adotando com sua fam�lia original, a n�o ser para efeitos de poder familiar, que se transferia ao adotante. Essa modalidade de ado��o teve sua modifica��o com o advento do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, passando a existir, at� a entrada em vigor do novo C�digo Civil, apenas para os casos de ado��o de pessoas maiores de 18 anos.
A ado��o plena, por sua vez, � a esp�cie que mais se assemelha � ado��o conhecida atualmente, sendo, de acordo com o antigo C�digo Civil, deferida nos casos do adotando ter idade inferior a 18 anos, fazendo cessar todos os v�nculos com seus parentes biol�gicos e integrando totalmente o menor � sua nova fam�lia.
O C�digo Civil de 2002 apenas coloca a denomina��o ado��o para todos os casos em que h� a coloca��o do adotando na fam�lia substituta, seja ele maior, ou menor de idade, obedecendo-se, em cada caso a requisitos espec�ficos, a serem abordados posteriormente. Hodiernamente a ado��o � um instituto abrangido por quase todos os sistemas jur�dicos do mundo, tendo encontrado no Brasil, objeto de nosso estudo, um fundamento consistente em quest�es sociais, altru�stas e morais, conforme veremos. 1.2 Natureza jur�dica
A natureza jur�dica da ado��o ainda � um ponto bastante obscuro e pass�vel de discuss�es em todos os ordenamentos jur�dicos. H� que se ressaltar o entendimento de alguns no sentido de que a ado��o seja um mero assentimento de vontades, constituindo, pois, um contrato, dada sua bilateralidade. Observe, contudo que, temos em tela uma no��o puramente negocial de um instituto que tem, essencialmente, em seu n�cleo quest�es humanit�rias, contempladas especialmente pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, este que veio a refor�ar a id�ia de trazer, a ado��o, a concretiza��o de uma filia��o por vias afetivas e n�o biol�gicas, o que lhe confere todas as caracter�sticas da filia��o natural.
Segundo Silvo de Salvo Venosa, (2005, p. 300):
�Por outro lado, na ado��o no Estatuto da Crian�a e do Adolescente n�o podemos considerar somente a exist�ncia de simples bilateralidade na manifesta��o de vontade, porque o Estado participa necess�ria e ativamente do ato, exigindo-se uma senten�a judicial, tal como faz tamb�m o C�digo Civil de 2002. Sem esta, n�o haver� ado��o. A ado��o moderna, da qual nossa legisla��o n�o foge � regra, � direcionada primordialmente para os menores de 18 anos, n�o estando mais circunscrita a mero ajuste de vontades, mas subordinada � inafast�vel interven��o do Estado. Desse modo, na ado��o estatut�ria h� ato jur�dico com marcante interesse p�blico que afasta a no��o contratual. Ademais, a a��o de ado��o � a��o de estado, de car�ter constitutivo, conferindo a posi��o de filho ao adotado.�
1.3 A ado��o no C�digo Civil de 2002, inova��es e requisitos
Disciplinada do artigo 1.618 ao 1.629 no C�digo Civil de 2002, o instituto da ado��o � merecedor de destaque n�o s� por trazer relevantes reformas com rela��o ao diploma legal anterior, como tamb�m por possuir amparo e refor�o no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (o que por alguns � objeto de cr�tica, j� que eles optam por denominar de redund�ncia).
Preservando, em alguns aspectos, o j� disposto no C�digo Civil de 1916, a legisla��o vigente trouxe inova��es, especialmente no que se refere aos seguintes aspectos:
1. Hodiernamente a ado��o � feita por interm�dio do Estado, baseado em uma decis�o fundamentada do magistrado, depois de analisadas as reais vantagens do procedimento para a figura do adotando, e n�o mais assume a simples forma de um contrato realizado mediante escritura p�blica;
2. No tocante aos aspectos sucess�rios, grande passo fora dado no sentido de valorizar a ado��o como verdadeira fonte de constitui��o da fam�lia por vias afetivas, uma vez que extinguiu as distin��es, quanto � heran�a, entre os filhos biol�gicos e os filhos adotados, corroborando com o entendimento exposto no texto constitucional de 1988;
3. Foi extinta, pelo novo diploma legal, a possibilidade da ado��o do nascituro, uma vez que, devendo toda ado��o ter o amparo, o acompanhamento e a autoriza��o do poder p�blico, n�o h� como se conceber a realiza��o de tal instituto quando uma das partes sequer veio ao mundo, n�o podendo, assim, inclusive, fazer experimento da conviv�ncia necess�ria que � requisito da ado��o;
Segundo GUIMAR�ES, (2000, p. 34):
�Se uma crian�a ou adolescente s� pode ser adotada com a interven��o do judici�rio, que analisar� cada caso, possibilitando um controle r�gido sobre o tr�fico de crian�as, que foi uma das raz�es, talvez a principal, que levou o legislador a limitar os casos em que se permite a ado��o internacional, n�o haveria qualquer fundamento para que se admitisse a ado��o de nascituro, ou seja, de uma crian�a, antes de nascer, pelas regras da ado��o do C�digo Civil, ferindo completamente o esp�rito da lei. Em suma, com o advento do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, s� existem duas modalidades de ado��o, a de menores de 18 anos de idade, regida pela referida lei, e a de maiores de 18 anos de idade, regida pelo C�digo Civil, sem interfer�ncia da autoridade judici�ria na ado��o propriamente dita. N�o h� mais a possibilidade da ado��o de nascituros, antes poss�vel nos termos do art. 372 do C�digo Civil.�
4. No que se refere � idade do adotante, o C�digo Civil de 2002 trouxe uma profunda modifica��o, o que indubitavelmente teve como objeto o maior avan�o do referido c�digo no que tange � ado��o: o instituto como meio de se criar fam�lias em realidade, analisando-se a figura do menor como a pessoa que deve auferir maiores vantagens quando da concess�o da ado��o, e n�o como meio de garantir puramente ao adotante a concretiza��o de seus anseios.
Assim, h� que se ressaltar que o C�digo Civil de 1916 colocava como idade m�nima para o adotante, 50 anos, uma vez que, assim ficava improv�vel que ele viesse a conceber filhos naturais (j� que, em havendo-os, a ado��o era imposs�vel). A lei n� 3.133/57, por sua vez, trouxe a possibilidade da ado��o ser realizada por pessoas com idade a partir de 30 anos, com ou sem filhos, n�o tendo, por�m, a ado��o, reflexos patrimoniais.
Sabe-se que no C�digo Civil de 2002, a idade m�nima para o adotante � de 18 anos, quando ele possui sua plena fertilidade, devendo haver uma diferen�a de 16 anos entre sua idade e a do adotando. � redundante, por�m necess�rio, se destacar que, haja ou n�o filhos leg�timos, o adotando possuir� os mesmo direitos como se tamb�m leg�timo o fosse, em todos os aspectos, inclusive no patrimonial;
5. O adotando se desvencilha completamente de seus pais biol�gicos a partir do momento em que se constituir a ado��o, salvo no que tange os impedimentos para o casamento, adotando, assim, exclusivamente o nome de seus pais adotivos, diferentemente do que ocorria no C�digo Civil anterior, quando havia a possibilidade da conserva��o dos apelidos de seus pais de sangue;
6. Foi institu�do o est�gio de conviv�ncia ao qual foram feitas refer�ncias anteriormente, mais uma vez se primando pelo bem estar do menor; 7. Os casados passaram a prescindir do lapso de 5 anos da realiza��o de seu matrim�nio, que antes era um requisito essencial da ado��o, para que pudessem adotar uma crian�a;
8. Foi mantida a determina��o do c�digo anterior no sentido de que uma ado��o s� poder� ser dada aos casados, sendo, com o Novo C�digo Civil, a estes comparadas aquelas pessoas que vivem em uni�o est�vel;
9. A ado��o no diploma vigente tem como foco, menores de idade, sem o seu consentimento (quando menores de 12 anos) salvo os casos peculiares em que tamb�m h� a assist�ncia do Poder P�blico (se j� estiver sob a guarda ou tutela do adotante), por n�o se tratar de um contrato, o que tamb�m constitui uma inova��o com rela��o � legisla��o anterior, que tinha por objeto apenas maiores de idade em concord�ncia com o procedimento;
10. H� que se frisar, tamb�m, o car�ter perp�tuo da ado��o trazido pelo C�digo Civil de 2002. Assim, a ado��o � irrevog�vel, salvo em car�ter de puni��o ao adotante, assim como ocorre com a perda do p�trio poder no caso dos filhos biol�gicos. Note que no C�digo Civil de 1916, a ado��o era plenamente revog�vel sempre que as partes verificassem que as vantagens para ambos fossem cessadas, o que dava, indubitavelmente, margem a fraudes e tornava ainda mais negocial o car�ter do instituto;
11. Por fim, a legisla��o vigente contempla a hip�tese de a ado��o ser realizada por pessoas divorciadas ou judicialmente separadas, atendendo-se a alguns requisitos, obviamente, bem como a ado��o unilateral, realizada pelo c�njuge do pai biol�gico, passando, aquele, da condi��o de padrasto � condi��o de pai adotivo.
2 CONCESS�O DE GUARDA X ADO��O
2.1Aspecto Legal de Ambos os Institutos
Conforme j� ressaltado, a natureza jur�dica do instituto da ado��o � um tema bastante controvertido, sendo merecedora de destaque a corrente dos que colocam tal instituto como um mero assentimento de vontades, ou seja, como um contrato bilateral.
No que se refere � guarda, o C�digo Civil a trata como um instituto inerente ao pr�prio poder familiar (antigo p�trio poder), enquanto a guarda no Estatuto da Crian�a e do Adolescente est� vinculada � transfer�ncia do citado poder familiar a outrem, o que se verifica constantemente em casos de abandono ou mesmo de orfandade, exigindo-se, para tal concess�o, o denominado est�gio de conviv�ncia.
Legalmente falando, o C�digo Civil de 2002 dedica todo um cap�tulo, composto de 12 artigos para tratar sobre o tema da ado��o e outros diversos artigos para versar sobre a guarda. Ocorre que, tamanha a preocupa��o do legislador em oferecer ao menor os cuidados necess�rios ao seu pleno desenvolvimento em outra fam�lia que n�o a sua biol�gica, apenas o citado diploma legal n�o foi suficiente para conferir toda essa prote��o � crian�a. Assim, com o intuito de impor uma fiscaliza��o ainda maior � sociedade e, especialmente ao adotante, ao tutor, ao curador e ao guardi�o, sem o receio de ser redundante, eis que surge o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ora para corroborar com o j� exposto pelo C�digo Civil, ora para impor um ainda maior dever de zelo para com o menor com um maior detalhamento sobre as atribui��es, requisitos e san��es que tocam a quem tem o dever de proteg�-lo, uma vez que � para ele que toda a lei 8.069 de 1990 foi formulada.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no que se refere � guarda, coloca:
�Art. 33: A guarda obriga � presta��o de assist�ncia material, moral e educacional � crian�a ou ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.�
� f�cil perceber, ante o exposto, que a guarda imp�e enorme responsabilidade ao seu detentor, responsabilidade esta que pode ser equiparada � responsabilidade dos pr�prios pais e, em alguns casos, podendo ser exercida at� mesmo em detrimento deles, resumida no dever da condu��o da vida do menor sob todos os aspectos, o que demonstra o qu�o significativo � o papel do guardi�o, evidenciado pelo C�digo Civil e pelo ECA. O �1� do mesmo artigo reza:
�A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado��o, exceto no de ado��o por estrangeiros.�
Note que a guarda n�o � o instrumento h�bil a estabelecer rela��o de parentesco, mas t�o somente a formalizar a posse que j� ocorre de fato, seja liminarmente, em casos mais urgentes, seja incidentalmente, surgindo dentro de todo um processo em tr�mite. H� que se ressaltar, tamb�m, que, via de regra, a guarda � concedida nos citados casos de tutela ou ado��o, sendo que na ado��o por estrangeiros, sobre a qual a fiscaliza��o � ainda mais efetiva e o procedimento mais dificultoso, ela n�o ser� deferida, evitando-se que se ignore a extrema necessidade do est�gio de conviv�ncia verificado no pr�prio Brasil.
O � 2� do mesmo artigo coloca: �Excepcionalmente, deferir-se-� a guarda, fora dos casos de tutela e ado��o, para atender a situa��es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons�vel, podendo ser deferido o direito de representa��o para a pr�tica de atos determinados.�
A guarda tamb�m poder� ser deferida fora das hip�teses de tutela e ado��o, conforme visto, mas apenas excepcionalmente, por circunst�ncias ainda mais delicadas para o menor e que d�o ensejo a tal medida, tomada de forma ainda mais minuciosa, seja por ocasi�o da aus�ncia dos pais ou respons�veis, seja por, conforme dito, situa��es peculiares � figura do menor, normalmente conflituosas.
O �3�, por sua vez, exp�e que �A guarda confere � crian�a ou adolescente a condi��o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci�rios.� Observe que a inten��o do legislador foi dar ao menor as prerrogativas pr�prias dos filhos no sentido de quest�es de representa��o e tamb�m previdenci�rias, visando, assim, dar um maior amparo � crian�a ou adolescente protegido, n�o fazendo essa prote��o cessar nem mesmo em caso de morte do guardi�o. Indubitavelmente isso evidencia com maior �nfase a responsabilidade extrema que se deve ter para com o menor, inclusive na condu��o de sua educa��o e forma��o como ser humano.
O artigo 34 preceitua que: �O poder p�blico estimular�, atrav�s de assist�ncia jur�dica, incentivos fiscais e subs�dios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crian�a ou adolescente �rf�o ou abandonado.�
Eis que acima est� perfeitamente demonstrado o intuito que se tem de incentivar �s pessoas para que elas possam assumir as responsabilidades dos menores desamparados, por quest�es essencialmente humanit�rias.
O artigo 35 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente exp�e: �A guarda poder� ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist�rio P�blico�.
Assim, fica clara a maior distin��o existente entre os institutos da guarda e da ado��o, uma vez que esta tem o car�ter perp�tuo e irrevog�vel e aquela tem em regra o car�ter transit�rio, podendo perfeitamente ser revogada, desde que ouvido o Minist�rio P�blico.
No tocante � ado��o, o mesmo ECA, que destina 14 artigos ao tema (do 39 ao 52), sen�o vejamos:
O artigo 39 prescreve:
�A ado��o de crian�a e de adolescente reger-se-� segundo o disposto nesta Lei. Par�grafo �nico. � vedada a ado��o por procura��o.�
Este artigo, em seu caput e par�grafo �nico traduz a extrema legalidade em que se deve pautar um processo minucioso como � o da ado��o, n�o sendo admitido o seu deferimento por nenhum outro instrumento que n�o seja o processo judicial, com a atua��o do Minist�rio P�blico como custus legis. Art. 40: �O adotando deve contar com, no m�ximo, dezoito anos � data do pedido, salvo se j� estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.�
O citado artigo 40 limita-se a corroborar com o j� exposto pelo C�digo Civil, reafirmando ser, a idade m�xima para o adotando, 18 anos, salvo se o pretenso adotante j� possuir sua guarda ou tutela ao tempo do pedido de ado��o. � importante ressaltar que, em casos pr�ticos, as ado��es raramente t�m por objeto crian�as com idade superior a um ano, o que faz com que as demais contribuam em maior parcela para manter ocupadas a instala��es de orfanatos, creches e institui��es filantr�picas, tornando-se s�rios problemas sociais ao atingirem suas maioridades e serem �liberadas� para a vida em sociedade O Art. 41, por sua vez, em seu caput, reza: �A ado��o atribui a condi��o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess�rios, desligando-o de qualquer v�nculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.�
Veja que a ado��o � um instituto, cujo intuito maior � atribuir ao adotando o car�ter de filho leg�timo e ao adotante, as imposi��es inerentes � sua condi��o de pai, inexistindo, pois, quaisquer distin��es dos filhos biol�gicos sob qualquer aspecto, inclusive para efeitos patrimoniais. Assim, no momento da ado��o, rompem-se todos os la�os do adotando com sua fam�lia biol�gica, prevalecendo apenas aqueles que d�o margem �s causas impeditivas do matrim�nio, fator este fundado n�o s� em quest�es culturais, mas tamb�m em quest�es relevantes sob o ponto de vista gen�tico.
O �1� do artigo em tela coloca: �Se um dos c�njuges ou concubinos adota o filho do outro, mant�m-se os v�nculos de filia��o entre o adotado e o c�njuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.�
Deste modo, fica demonstrado que o ECA foi claro, neste par�grafo ao colocar que, na hip�tese de ado��o de filho (biol�gico ou n�o) do c�njuge ou do concubino, os la�os de parentesco para com estes continua existindo, uma vez que nesta situa��o apenas se concede ao adotando o novo ascendente, n�o havendo, assim, o rompimento com a antiga fam�lia.
O art. 41 em seu �2� diz: �� rec�proco o direito sucess�rio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at� o 4� grau, observada a ordem de voca��o heredit�ria.�
O citado par�grafo apenas vem a reafirmar a igualdade, sob o ponto de vista sucess�rio, entre o filho biol�gico e o adotado, dado intuito de haver a sucess�o rec�proca deste para com os ascendentes e colaterais at� 4� grau.
Art. 42: �Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.�
O caput do artigo em foco evidencia que, obedecidos alguns requisitos, qualquer pessoa pode adotar, inexistindo restri��es quanto � sua religi�o, ra�a, op��o sexual ou estado civil. Note, pois, que inexiste qualquer veda��o legal quanto � ado��o por pessoa homossexual, mesmo porque, pelo pr�prio receio de ter seu pedido negado, � regra a omiss�o do adotante quanto � sua homossexualidade. O que h�, contudo, � que o texto legal � expresso ao, tratando da ado��o por casais, falar na diversidade de sexo entre os adotantes, de onde se extrai a conclus�o de que de um modo gen�rico, o homossexual tem a faculdade de adotar, desde que n�o o fa�a conjuntamente com o seu companheiro. Nesse sentido:
�TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ac�rd�o: Apela��o C�vel � Processo 1998.001.14332
Relator: Desembargador Jorge Magalh�es
Julgamento: 23.03.1999 � Nona C�mara C�vel
Ementa: Ado��o cumulada com destitui��o do p�trio poder. Alega��o de ser homossexual o adotante. Deferimento do pedido. Recurso do Minist�rio P�blico. 1. Havendo os pareceres de apoio (psicol�gico e de estudos sociais), considerando que o adotado, agora com dez anos, sente agora orgulho de ter um pai e uma fam�lia, j� que abandonado pelos genitores com um ano de idade, atende a ado��o aos objetivos preconizados pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) e desejados por toda a sociedade. 2. Sendo o adotante professor de ci�ncias de col�gios religiosos, cujos padr�es de conduta s�o rigidamente observados, e inexistindo �bice outro, tamb�m � a ado��o, a ele entregue, fator de forma��o moral, cultural e espiritual do adotado. 3. A afirma��o de homossexualidade do adotante, prefer�ncia individual constitucionalmente garantida, n�o pode servir de empecilho � ado��o de menor, se n�o demonstrada ou provada qualquer manifesta��o ofensiva ao decoro, e capaz de deformar o car�ter do adotado, por mestre a cuja atua��o � tamb�m entregue a forma��o moral e cultural de muitos outros jovens. Vota��o: Un�nime
Resultado: Apelo improvido�
� merecedor de destaque o fato de haver, por parte dos julgadores, a id�ia preconcebida de que a homossexualidade imp�e � pessoa uma vida desregrada, desajustada, podendo levar, na concep��o de tais magistrados, o pretenso adotante at� mesmo a molestar sexualmente o menor, o que inobstante d� margem a muitos indeferimentos de pedidos de ado��o por pessoas id�neas quando o julgador toma conhecimento de suas op��es sexuais, ainda que solteiras e com um lar harmonioso.
Por fim, h� que se ressaltar o fato do ECA anteceder a vig�ncia do C�digo Civil, que estatui 18 anos como a idade maioridade civil, de modo que fica sendo, desde 2002, 18 anos a idade m�nima para o adotante.
O �1� do artigo 42 explicita:
�N�o podem adotar os ascendentes e os irm�os do adotando.�Isso ocorre uma vez que, na primeira situa��o, sequer haveria raz�o de existir tal instituto, e no segundo caso se visa a preservar o parentesco em quest�o pela sua proximidade extrema.�
O �2� do mesmo artigo, reza:
�A ado��o por ambos os c�njuges ou concubinos poder� ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da fam�lia.�
Neste, como nos demais artigos que se referem a 21 anos como a maioridade civil, prevalece a lei mais recente, qual seja, o C�digo Civil de 2002, que coloca, como j� ressaltado, 18 anos como a idade determinante para a capacidade absoluta de uma pessoa, sendo, esta idade, a m�nima para que se proceda com a ado��o de outrem. Assim, como explicita o artigo, basta que, em caso de c�njuges ou companheiros, que apenas um tenha atingido tal idade e que se comprove a consist�ncia da fam�lia para que se defira a ado��o, ap�s, obviamente, todo o tr�mite legal.
O �3�, por sua vez, coloca: �O adotante h� de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.�
O intuito do legislador, aqui, � estabelecer uma diferen�a de idade significativa entre o adotando e o adotante para que para ambos fiquem bastante claras suas condi��es de pai e de filho, o que fica mais f�cil de ser reconhecido quando tal distin��o de idade � similar � dos pais biol�gicos para com seus filhos.
No �4�, ainda do artigo 42 do Estatuto, o legislador articula que:
�Os divorciados e os judicialmente separados poder�o adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o est�gio de conviv�ncia tenha sido iniciado na const�ncia da sociedade conjugal.�
Nada obsta, conforme visto, que pessoas, cuja sociedade conjugal haja sido desfeita, venham a adotar, desde que o denominado est�gio de conviv�ncia tenha se dado ainda na const�ncia do casamento ou da uni�o est�vel. � f�cil observar que, nitidamente, mais uma vez o legislador vem a tra�ar um paralelo entre filhos biol�gicos e adotivos, uma vez que aqueles n�o deixam de ser filhos com o rompimento do v�nculo conjugal (enquanto os adotivos podem ter o prosseguimento do est�gio de conviv�ncia, que naturalmente desemboca na ado��o, que lhes confere as caracter�sticas de filhos para todos os efeitos) e que, em tal situa��o t�m determinadas as quest�es como a guarda e o regime de visitas (o que na ado��o se d� com um pr�vio assentimento dos pretensos pais, para que o adotando jamais fique em meio a um lit�gio).
Por fim, no � 5� h�:
�A ado��o poder� ser deferida ao adotante que, ap�s inequ�voca manifesta��o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten�a.�
Isso visa a resguardar n�o s� o direito do adotando de ser amparado por aquele que inequivocamente seria seu pai, quanto o do adotante em ter seu anseio, n�o satisfeito em virtude de um fato imprevis�vel e inevit�vel, finalmente realizado.
Reza, o Art. 43: �A ado��o ser� deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos leg�timos.�
Assim como o C�digo Civil, mas uma vez o Estatuto da Crian�a e do Adolescente visa a prestigiar os interesses do menor, cuja ado��o s� ser� deferida desde que se trate de um procedimento verdadeiramente vantajoso para ele, sendo calcada, obviamente, em motivos leg�timos. A t�tulo de exemplo do citado, n�o ser� deferida a ado��o a indiv�duo cujo intuito � encontrar, no menor, ajuda certa para as tarefas dom�sticas que ora desempenha sozinho.
Art. 44: �Enquanto n�o der conta de sua administra��o e saldar o seu alcance, n�o pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.�
O artigo acima coloca o exposto com o inquestion�vel intuito de trazer uma prote��o ainda maior ao adotante, de modo a ter especialmente o seu patrim�nio preservado por este artigo. Se assim n�o fosse, nada obstaria que, um tutor que houvesse dilapidado o patrim�nio do seu tutelado, o adotasse e se eximisse de qualquer responsabilidade delo mau ato.
O artigo 45 preceitua que:
�A ado��o depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
� 2�. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, ser� tamb�m necess�rio o seu consentimento.�
O caput deste artigo coloca que a ado��o n�o pode ser deferida a outrem sem o consentimento de seus pais biol�gicos ou leg�timos representantes, exceto nos casos do �1�, em que eles inexistem ou s�o desconhecidos (muito comum em orfanatos) e que por isto n�o podem ser consultados, ou na hip�tese de destitui��o do p�trio poder, o que se d� como uma san��o em virtude de ato grave praticado pelos pais. H� que se falar, tamb�m, que no caso de crian�as a partir de 12 anos de idade, h� que se estabelecer a sua oitiva quando da ado��o, para que se evitem decis�es impr�prias para o menor (situa��o do �2�), procedimento semelhante ao que h� com a crian�a em caso de fixa��o da guarda quando da separa��o de seus pais biol�gicos.
O artigo 46 ainda do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em seu caput reza:
�A ado��o ser� precedida de est�gio de conviv�ncia com a crian�a ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judici�ria fixar, observadas as peculiaridades do caso.�
O denominado est�gio de conviv�ncia visa a avaliar a plausibilidade da medida que confere ao menor a condi��o de adotando, verificando-se com este mecanismo a capacidade de adapta��o tanto dos pretensos pais, quanto dos filhos, por um tempo flexibilizado de acordo com a necessidade imposta pelas peculiaridades do caso concreto e pela idade do menor.
Por todo o comentado no momento do caput do artigo em quest�o, � n�tido que, na hip�tese de crian�a com idade inferior a um ano, colocada no �1� (cujo texto �: �o est�gio de conviv�ncia poder� ser dispensado se o adotando n�o tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, j� estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveni�ncia da constitui��o do v�nculo�), n�o h� que se falar em adapta��o, uma vez que, pela pouca idade, seria o mesmo que se falar na necessidade de adapta��o aos pr�prios pais biol�gicos. Note que nessa idade, ainda n�o h� a constitui��o do car�ter, dos gostos, da cultura de um menor, inexistindo, tamb�m, as diverg�ncias entre a sua personalidade e a de seus pais.
Outra situa��o em que n�o h� que se falar do est�gio de conviv�ncia legal � na situa��o do menor j� manter, previamente, um contato pr�ximo, um conv�vio com o adotante, hip�tese em que j� se p�de avaliar a possibilidade de um conv�vio harmonioso.
O par�grafo �2� diz:
�Em caso de ado��o por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pa�s, o est�gio de conviv�ncia, cumprido no territ�rio nacional, ser� de no m�nimo quinze dias para crian�as de at� dois anos de idade, e de no m�nimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.�
Pelo exposto acima, constata-se que a ado��o por estrangeiro residente ou domiciliado em outro pa�s � uma medida excepcional, conforme exp�e o C�digo Civil, e ser� deferida apenas na impossibilidade de faz�-lo a nacional. Assim, o legislador � bastante coerente ao colocar, quando de tal concess�o, uma gama ainda maior de requisitos a serem preenchidos, dada a peculiaridade do caso em virtude de diversos fatores, dentre os quais s�o merecedores de destaque: a dessemelhan�a cultural existente entre pa�ses distintos e o rep�dio existente ao t�o combatido tr�fico internacional de crian�as. Deste modo, o est�gio de conviv�ncia na ado��o em comento s� pode ser realizado em territ�rio nacional e sendo, conforme exposto, de no m�nimo 15 dias para crian�as com idade inferior a dois anos e de 30 dias para os demais casos.
O artigo 47 determina:
�O v�nculo da ado��o constitui-se por senten�a judicial, que ser� inscrita no registro civil mediante mandado do qual n�o se fornecer� certid�o.
� 2� O mandado judicial, que ser� arquivado, cancelar� o registro original do adotado. � 3� Nenhuma observa��o sobre a origem do ato poder� constar nas certid�es do registro.
� 6� A ado��o produz seus efeitos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a, exceto na hip�tese prevista no art. 42, � 5�, caso em que ter� for�a retroativa � data do �bito.�
Em seu caput e par�grafos, o artigo em comento coloca que a senten�a judicial � a �nica forma de se ter declarada a ado��o de outrem, o que pressup�e a exist�ncia de um processo, devendo, ela, ser inscrita no registro civil. Tal inscri��o tem o cond�o de, de pronto, consignar os nomes dos adotantes e de seus ascendentes, como pais e av�s, respectivamente, sendo que, uma vez arquivado o mandado judicial que determina a inscri��o em estudo, haver� o cancelamento do registro original do menor, passo imprescind�vel para a confec��o do novo registro.
Deve tamb�m ser frisado que a senten�a, que come�a a viger a partir da data em que foi proferida, - exceto na j� citada situa��o do adotante, ap�s manifesta��o inequ�voca de sua op��o pela ado��o e, j� tramitando o processo competente, venha a falecer, hip�tese em que a senten�a retroage � data do falecimento, passando a produzir efeitos desde ent�o � tem a for�a de contemplar, o adotando, com o sobrenome de seus pais adotivos, podendo, ainda, haver a mudan�a do prenome do menor a crit�rio dos novos pais, procedimento bastante usual que visa a provocar todo e qualquer rompimento do menor para com seu passado.
J� o artigo 48 preceitua que: �A ado��o � irrevog�vel.� O artigo em tela busca a dar � ado��o o mesmo car�ter perp�tuo e irrevog�vel que possui a filia��o natural, da qual n�o se admite arrependimento, ou em ele existindo, n�o gerando efeitos jur�dicos, diferentemente do outro instituto em estudo, qual seja, o da guarda.
Reza, o artigo 49: �A morte dos adotantes n�o restabelece o p�trio poder dos pais naturais.� O exposto se deve ao fato de que, no momento em que � concedida a ado��o ao pai adotivo, extinguem-se todos os la�os de parentesco para com a fam�lia biol�gica, conforme j� demonstrado no presente estudo. Outro fator a ser levado em considera��o � que, o falecimento dos pais biol�gicos n�o confere a outrem a condi��o de pais de um menor, n�o havendo, pois, porque haver distin��o no que tange ao falecimento dos pais adotivos.
O art. 50, caput, em seu texto legal traz:
�A autoridade judici�ria manter�, em cada comarca ou foro regional, um registro de crian�as e adolescentes em condi��es de serem adotados e outro de pessoas interessadas na ado��o.�
Este artigo traz a previs�o de tais registros para que se consiga manter uma regulamenta��o e uma comunica��o entre as pessoas que pretendem adotar e aquelas que est�o aptas � ado��o, facilitando-se todo o trabalho em prol da efetiva��o das ado��es, realizadas obedecendo-se a todos os crit�rios legais e com a incessante participa��o do Minist�rio P�blico.
No �1�, contudo, a previs�o �: �O deferimento da inscri��o dar-se-� ap�s pr�via consulta aos �rg�os t�cnicos do juizado, ouvido o Minist�rio P�blico.� Tal cautela possui a finalidade de se evitar deferir a guarda do menor a pessoas inid�neas ou inaptas ao exerc�cio das atribui��es de pai. A manifesta��o do Minist�rio P�blico e a consulta aos �rg�os t�cnicos do Juizado sem d�vidas s�o os instrumentos mais pratic�veis para que se averig�e a possibilidade da inscri��o dos interessados na ado��o.
O par�grafo 2� diz: �N�o ser� deferida a inscri��o se o interessado n�o satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hip�teses previstas no art. 29.�
O par�grafo em tela apenas vem a corroborar com o entendimento de que na situa��o do ambiente n�o ser salutar o bastante para o pleno e satisfat�rio desenvolvimento do menor, bem como, quando ficar constatado que o adotante n�o possui os requisitos e aptid�es necess�rios ao deferimento da ado��o, nem mesmo a inscri��o dever� ser concedida e, nessa verifica��o, eis que surge o papel dos �rg�os citados quando do comento do par�grafo anterior.
O artigo 51 diz: Cuidando-se de pedido de ado��o formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pa�s, observar-se-� o disposto no art. 31.
Conforme anteriormente exposto, a coloca��o do menor em fam�lia substituta residente ou domiciliada fora do Brasil, constitui medida excepcional, apenas sendo tomada quando inexistirem interessados no pr�prio pa�s, para que se preserve o bem-estar da crian�a.
O mesmo artigo, em seu �1� reza: �O candidato dever� comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domic�lio, estar devidamente habilitado � ado��o, consoante as leis do seu pa�s, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por ag�ncia especializada e credenciada no pa�s de origem.�
Tais comprova��es s�o medidas assecurat�rias de que, sob o ponto de vista legal, n�o haver� qualquer contratempo na chegada do menor ao pa�s de origem dos adotantes e de que, tais adotantes, s�o pessoas capazes e administrar as responsabilidades para com o filho, tomando-se como base a sua conduta social e as suas condi��es ps�quicas.
O � 2� enuncia:
�A autoridade judici�ria, de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, poder� determinar a apresenta��o do texto pertinente � legisla��o estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vig�ncia.�
O enunciado se d� para que mais uma vez se comprove o perfeito equil�brio entre a legisla��o do pa�s que ir� receber a crian�a e o instituto da ado��o, imprescind�vel para a concess�o da mesma, que ocorre de forma bastante burocr�tica, podendo, inclusive ser requerida a comprova��o de seu perfeito encaixe legal no pa�s de origem do adotante, atrav�s da extra��o do trecho da legisla��o aplic�vel ao caso concreto no estrangeiro, comprovando-se, tamb�m sua vig�ncia e, ainda no caso do citado �3� cujo enunciado diz que: �Os documentos em l�ngua estrangeira ser�o juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e conven��es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu��o, por tradutor p�blico juramentado.�
Na situa��o da documenta��o estar em l�ngua que n�o a portuguesa, ser� imprescind�vel o aval do consulado, bem como a tradu��o do escrito, esta realizada por um tradutor p�blico juramentado.
O �4� do mesmo artigo, por fim, tem a seguinte reda��o: �Antes de consumada a ado��o n�o ser� permitida a sa�da do adotando do territ�rio nacional.�
O par�grafo supracitado coloca mais uma vez o impedimento que h� no tocante � sa�da dos adotandos do pa�s antes de findo o processo de ado��o. Note que � neste par�grafo que o dispositivo coloca que o est�gio de conviv�ncia deve ser realizado no pr�prio Brasil, protegendo o menor contra atos de m� f� praticados pelo adotante e tamb�m contra a estranheza que lhe poderia causar o choque com um ambiente extremamente distinto de suas origens.
Finalmente, o artigo 52 do ECA ressalta:
�A ado��o internacional poder� ser condicionada a estudo pr�vio e an�lise de uma comiss�o estadual judici�ria de ado��o, que fornecer� o respectivo laudo de habilita��o para instruir o processo competente.�
Mais uma vez, conforme o exposto, eis que surgem �rg�os t�cnicos com o intuito de emitir laudos e pareceres a respeito da viabilidade ou n�o da concess�o da ado��o internacional, sendo que, no caso do caput do artigo em comento, esse laudo tem a peculiaridade de conferir ao adotante, a habilita��o, a ser utilizada na instru��o do processo de ado��o internacional.
O par�grafo �nico deste �ltimo artigo reza: �Competir� � comiss�o manter registro centralizado de interessados estrangeiros em ado��o.� De onde se conclui que sua fun��o � que se evite fraudes ou mesmo que se estabele�a de modo organizado e coordenado um quadro dos estrangeiros interessados e aptos � ado��o internacional, facilitando-se todo o processo e fazendo com que ele esteja sob a �gide da legalidade.
Conforme visto, o C�digo Civil e o Estatuto da Crian�a e do adolescente por muitas vezes chegam a apresentar-se redundantes, uma vez que h� a perfeita correspond�ncia, inclusive literal, n�o raras vezes, de muitos artigos de ambos, sen�o vejamos:
O artigo 1.618 diz que: �S� a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.
Par�grafo �nico. A ado��o por ambos os c�njuges ou companheiros poder� ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da fam�lia.�
A perfeita correspond�ncia do artigo supracitado encontra-se no artigo 42, caput e �2� do ECA.
O mesmo ocorre com os artigos 1.619 e 1.620, cujas reda��es s�o: �O adotante h� de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado.� e �Enquanto n�o der contas de sua administra��o e n�o saldar o d�bito, n�o poder� o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado�, e que encontram correspond�ncia com o � 3� do artigo 42 e o artigo 44 do Estatuto, respectivamente.
O artigo 1.621 caput e � 1�, prescreve:
�A ado��o depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concord�ncia deste, se contar mais de doze anos.
� 1o O consentimento ser� dispensado em rela��o � crian�a ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitu�dos do poder familiar.�
Tem, aqui, o dispositivo, a equival�ncia ao artigo 45, caput e �1 e 2� do Estatuto da Crian�a e do adolescente.
O �2� do mesmo artigo 1.621, contudo, traz o acr�scimo da informa��o de que, no caso do consentimento para a ado��o, ele poder� ser revisto pelo pai ou respons�vel at� a data da senten�a, sem qualquer preju�zo. Ap�s isso, a ado��o � irrevog�vel, n�o cabendo retrata��o de quem a autorizou, conforme o texto: �O consentimento previsto no caput � revog�vel at� a publica��o da senten�a constitutiva da ado��o.�
Outra quest�o trazida pelo C�digo Civil � a do caput do artigo 1.622, que reza: �Ningu�m pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em uni�o est�vel.�
Do exposto conclui-se que � poss�vel a ado��o realizada por uma �nica pessoa, independentemente, como fora explicitado anteriormente de religi�o, ra�a, op��o sexual, etc. Ocorre, contudo, que na ado��o realizada por um casal, � imprescind�vel que este possua o animus de constituir fam�lia. � fato que a consolida��o de uma fam�lia se d�, via de regra, pelo instituto do casamento, j� que segundo o artigo 1.511 do C�digo Civil, �O casamento estabelece comunh�o plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos c�njuges.� O artigo 1.517 do mesmo diploma legal coloca que s�o aptos ao casamento homem e mulher (e aqui ele � bastante incisivo quanto � diversidade do sexo para tal concess�o) a partir de 16 anos, desde que munidos de autoriza��o dos pais at� que atinjam a maioridade. H� tamb�m a constitui��o da fam�lia pelas vias da uni�o est�vel, conforme reza o artigo 1.723:
�� reconhecida como entidade familiar a uni�o est�vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia.�
Advirta-se que fica comprovada a imperiosa necessidade da diversidade de sexo para a concess�o da ado��o a um casal, elemento impeditivo, pois, do deferimento de tal instituto a pares homossexuais, muito embora, conforme visto, exista a possibilidade da ado��o por pessoa homossexual.
O par�grafo �nico do artigo em comento, possui a seguinte reda��o:
H�, pois, correla��o ao tamb�m j� explanado � 4� do artigo 42 do ECA.
O artigo 1.623 coloca, em seu caput e par�grafo �nico, respectivamente que:
�A ado��o obedecer� a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste C�digo.
Par�grafo �nico. A ado��o de maiores de dezoito anos depender�, igualmente, da assist�ncia efetiva do Poder P�blico e de senten�a constitutiva.�
Contata-se que em todo caso de ado��o, ela somente ser� institu�da atrav�s de um processo judicial apto, e o deferimento apenas se dar� atrav�s de senten�a constitutiva de ado��o, inobstante a concess�o de guarda de maneira liminar, quando for o caso. Assim, sendo, a ado��o de maior ou menor de idade (nesta �ltima situa��o, nos casos previstos em lei, haja vista, se tratar de situa��o excepcional), tamb�m h� que ser tutelada pelo Estado, com o aux�lio de seus �rg�os, em especial do Minist�rio P�blico, visando a resguardar o efetivo bem do adotando.
O artigo 1.624 tem o seguinte texto:
�N�o h� necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destitu�dos do poder familiar, sem nomea��o de tutor; ou de �rf�o n�o reclamado por qualquer parente, por mais de um ano.� H� clara semelhan�a do supracitado com o artigo 45 do ECA, caput e �1�, sendo que aquele traz o acr�scimo da dispensabilidade do consentimento do pai ou do representante legal na situa��o do menor encontrar-se em situa��o desfavor�vel, podendo haver inclusive a perda do poder familiar, nos casos mais graves, nesta ou nas hip�teses j� previstas no estatuto, quando n�o houver a nomea��o de um tutor, ou ainda, nos casos dos �rf�os n�o reclamados pela fam�lia pelo prazo de um ano. O exposto se d� pelo fato de, nestas circunst�ncias, sequer haver a possibilidade de se ouvir os pais ou respons�veis ou quando, em havendo, eles n�o sejam pessoas adequadas para faz�-lo.
O artigo 1.625 tem sua reda��o bastante pr�xima � do j� apostilado artigo 43 do Estatuto da crian�a e do Adolescente, uma vez que coloca: �Somente ser� admitida a ado��o que constituir efetivo benef�cio para o adotando.�
J� o texto do artigo 1.626 do C�digo Civil, caput, que �:
�A ado��o atribui a situa��o de filho ao adotado, desligando-o de qualquer v�nculo com os pais e parentes consang��neos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.�
Encontra sua perfeita equival�ncia com o artigo 41, caput, do ECA.
O par�grafo �nico do mesmo artigo 1.626 prev�:
�Se um dos c�njuges ou companheiros adota o filho do outro, mant�m-se os v�nculos de filia��o entre o adotado e o c�njuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.�
� n�tida a correspond�ncia do acima exposto com o �1� do artigo 41 do Estatuto.
O artigo 1.627 do C�digo Civil possui a seguinte reda��o:
�A decis�o confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modifica��o de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.�
H�, aqui, analogia com o j� exposto �5� do artigo 47 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, trazendo o acr�scimo da informa��o de que o prenome do adotando tamb�m poder� ser modificado a seu pr�prio pedido, e n�o t�o-somente a pedido do adotante, como coloca o Estatuto.
J� o artigo 1.628 do mesmo diploma legal reza que: �Os efeitos da ado��o come�am a partir do tr�nsito em julgado da senten�a, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que ter� for�a retroativa � data do �bito. As rela��es de parentesco se estabelecem n�o s� entre o adotante e o adotado, como tamb�m entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.�
�, pois, f�cil compar�-lo ao �6� do artigo 47 do ECA, havendo, ao primeiro dispositivo, o acr�scimo da ci�ncia de que o parentesco estabelecido na ado��o n�o se restringe �s figuras do adotando e do adotante, mas tamb�m a todos os familiares deste, como se aquele consang��neo fosse, colocando, deste modo, um empecilho a eventuais atos discriminat�rios dos parentes do adotante para com o infante.
Por fim, o artigo 1.629 do C�digo Civil, que coloca: �A ado��o por estrangeiro obedecer� aos casos e condi��es que forem estabelecidos em lei�, avalizando, deste modo, a imposi��o legal evidenciada no Estatuto da Crian�a e do Adolescente de que o procedimento para a ado��o internacional se d� de forma mais complexa e mais assistida que o da ado��o comum.
Enfim, por todo o exposto � f�cil perceber que de todo o texto legal pertinente, se extrai essencialmente a relev�ncia das atribui��es de guardi�o e de adotante na condu��o do menor que esteja sob sua prote��o. Se extrai, tamb�m que, em virtude de tamanha responsabilidade, existe uma fiscaliza��o bastante efetiva para a concess�o de ambos institutos, sendo que na ado��o a complexidade � ainda maior, uma vez que trata-se de uma atribui��o irrevog�vel, irrenunci�vel e que s� pode ser atribu�da por senten�a judicial, ap�s superadas todas as etapas de um processo. 2.2 Requisitos B�sicos da Ado��o
H� que se notar que a ado��o constitui um procedimento mais complexo que a concess�o de guarda, dada sua irrevogabilidade, irreversibilidade, perpetuidade e o seu car�ter de elemento construtor de um v�nculo de parentesco, qual seja, a filia��o.
Torna-se, pois, previs�vel a exist�ncia de requisitos bem mais minuciosos, r�gidos e numerosos para a concess�o da ado��o a algu�m, que para a concess�o da simples guarda, conforme exposto sinteticamente a seguir:
No tocante � ado��o, Carlos Roberto Gon�alves (2005. P. 103) coloca:
�A partir da Constitui��o de 1988, passou a constituir-se por ato complexo, a exigir senten�a judicial, destacando-se o ato de vontade e o n�tido car�ter institucional (CF, art. 227, �5�)�
Deste modo, o C�digo Civil de 2002 arrazoa como principais requisitos para o deferimento da ado��o:
1. Possuir, o adotante, a idade m�nia de dezoito anos (art. 1.618), uma vez que �, esta idade o marco da aquisi��o da plena capacidade civil de uma pessoa, pautando-se na presun��o de sua maturidade, a ser avaliada em cada caso concreto;
2. Ter, o adotante, uma idade no m�nimo dezesseis anos superior � do adotando (art. 1.618), provid�ncia, esta, v�lida para que se mantenha a filia��o pela ado��o o mais pr�ximo poss�vel da filia��o natural. Pelo exposto se conclui ser de dezesseis anos a idade m�nima para adotar, desde que este menor o fa�a conjuntamente com seu c�njuge ou companheiro, que dever� j� ter atingido a maioridade civil;
3. Quando conhecidos, os pais ou representantes legais do adotando, desde que n�o destitu�dos do poder familiar, na primeira situa��o, dever�o manifestar seu assentimento para com a medida, a fim de que a ado��o possa ser efetivamente praticada, o que traz seguran�a jur�dica ao caso, bem como, eleva a um patamar de relev�ncia os direitos de tais pessoas;
4. Deve haver a anu�ncia do menor, na hip�tese dele possuir idade superior a 12 anos, uma vez que nessa circunst�ncia, o menor j� possui caracter�sticas de personalidade determinantes para a viabilidade da ado��o, bem como grau razo�vel de discernimento a ser levado em conta;
5. O artigo 1.623 tamb�m coloca como requisito imprescind�vel a exist�ncia de um processo judicial, iniciado atrav�s de um pedido formal � autoridade competente, uma vez que, � atrav�s dele que se pode chegar � conclus�o mais justa para todas as partes e � mais ben�fica para o adotando, avaliando-se criteriosamente as condi��es psicol�gicas, financeiras e at� quest�es sociais do adotante;
6. Deve haver, em resumo, um efetivo benef�cio para a figura do adotando, segundo o artigo 1.625 do C�digo Civil, j� que a prioridade da ado��o � o menor e em nenhuma circunst�ncia o adotante, uma vez que o instituto da ado��o visa a assegurar ao infante um ambiente saud�vel e ben�fico para que o adotando adquira condi��es de se desenvolver da melhor maneira;
7. O adotante n�o pode ser ascendente em qualquer grau ou colateral em segundo grau do adotando, a fim de que n�o entrem em choque as rela��es de parentesco entre eles;
8. � imprescind�vel o denominado est�gio de conviv�ncia do adotando, exceto se, em ado��o comum, ele tiver idade inferior a um ano, a fim de que haja uma adapta��o antes da medida definitiva;
9. Por fim, em se tratando de tutor e curador, a ado��o s� ser� poss�vel ap�s o fim da administra��o dos bens do menor, com a devida presta��o de contas, para que este tenha seu patrim�nio protegido da eventual m�-f� de quem na verdade teria a obriga��o de proteger-lhes os direitos. 2.3 Paralelo entre Guarda e Ado��o
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente assenta, em seu artigo 28: �A coloca��o em fam�lia substituta far-se-� mediante guarda, tutela ou ado��o, independentemente da situa��o jur�dica da crian�a ou adolescente, nos termos desta Lei.�
Isso indubitavelmente traduz um paralelo feito entre os tr�s institutos, pautado essencialmente no dever de prote��o e zelo para com o menor.
� n�tida, pois, a inten��o do legislador de colocar, como j� fora dito, sob o mesmo prisma a guarda e a ado��o, tratando esta, superficialmente falando, como uma guarda perp�tua e com o animus de estabelecer filia��o, enquanto aquela se perfaz como um instituto destinado a regularizar a posse que j� ocorre de fato por um guardi�o.
Note que o intuito do legislador tanto na guarda quanto na ado��o � oferecer ao adotando as reais vantagens �s quais o C�digo Civil de 2002 e o ECA tanto se reportam, havendo, assim, burocr�ticos e r�gidos requisitos a serem satisfeitos quando da concess�o de uma ou de outra medida.
No Brasil, j� se pode observar com uma determinada freq��ncia casos em que o julgador opta por conferir a pessoa homossexual a guarda de um menor, lembrando que essa homossexualidade deve ser encarada como um mero detalhe, e n�o como um requisito para tal concess�o, tampouco como algo determinante, mesmo porque, se assim fosse, essas medidas seriam praticamente inexistentes no Brasil, dado o preconceito existente, bem como o fato do C�digo Civil que entrou em vigor em 2003 n�o tutelar as rela��es homossexuais, muito embora a sociedade anseie por essa evolu��o.
Neste sentido, Jos� Lu�s M�naco da Silva, em sua publica��o no jornal �Tribuna do Direito�, edi��o fevereiro de 2002, p. 36:
�Nem o C�digo Civil, nem o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, nem outro diploma legal regulam a possibilidade de um homossexual pleitear a guarda de uma crian�a ou de um adolescente. Em contrapartida, n�o h� nenhum preceito legal vedando, expressa ou implicitamente, o deferimento da medida a homossexuais. Nem mesmo o futuro C�digo Civil, recentemente sancionado pelo Presidente da Rep�blica, pro�be a guarda formulada por homossexuais.� Ainda no concernente � concess�o de guarda a homossexuais no Brasil, tal fen�meno se tornou mais conhecido dos populares a partir do caso do menino Chic�o, filho da cantora C�ssia Eller, homossexual falecida em 2001 v�tima de uma parada card�aca, em que o juiz optou por deferir a guarda do menor � sua companheira em detrimento at� mesmo dos demais familiares. No caso em quest�o, a referida cantora vivia com seu filho e com outra mulher em uma rela��o homossexual est�vel e duradoura, de modo que a crian�a reconhecia em ambas as atribui��es de m�e. Cumpre salientar que tratava-se de um lar harmonioso e que a companheira de C�ssia Eller possu�a uma vida regrada e equilibrada, fator este determinante para que o magistrado a considerasse em plenas condi��es de guiar e proteger o menino at� que ele atingisse a maioridade civil.
Pelo exposto, pode-se extrair que, havendo um ambiente familiar adequado e uma vida ajustada, nada obsta que um julgador decida por encaminhar um menor aos cuidados de um guardi�o homossexual, o que, por si s� j� configura uma presun��o de aptid�o para educar uma crian�a por parte do mesmo homossexual.
Outra situa��o nada infreq�ente nos tribunais brasileiros � a da concess�o da guarda a pessoa homossexual, que coabita com outra de mesmo sexo, de seus filhos, em caso de separa��o judicial ou div�rcio de seu c�njuge ou companheiro anterior, sempre que estas pessoas demonstrarem maior aptid�o para lidar com os menores que o outro pai, normalmente heterossexual.
Note que na situa��o exposta o julgador � convencido de que deferir a guarda ao pai, mesmo que homossexual e que viva com seu companheiro, � uma alternativa mais ben�fica para o infante que mant�-lo com outrem, o que invalida toda e qualquer tese de que a sexualidade, garantia constitucional, prediz o car�ter da pessoa ou seu estilo de vida.
O cerne da quest�o, pois, � demarcar o nebuloso terreno, para n�o dizer paradoxal, de quais tarefas uma pessoa homossexual � capaz de desempenhar com o aval judicial e quais direitos lhe s�o tolhidos por raz�o sua prefer�ncia sexual, sendo inevit�veis questionamentos a respeito das justificativas de um homossexual ser id�neo o bastante para ser o guardi�o de algu�m e n�o id�neo o suficiente para ser adotante, na concep��o do julgador. � hesitante a situa��o de lhes sobrarem, nessa hip�tese, sujei��es e lhes faltarem prerrogativas.
Neste sentido, Maria Berenice Dias (2008b):
�Na Calif�rnia, desde meados de 1970, v�m sendo estudadas a prole de fam�lias n�o convencionais, filhos de hippies e de quem vive em comunidade ou em casamentos abertos, bem como crian�as criadas por m�es l�sbicas ou pais gays. Conclu�ram os pesquisadores que filhos com pais do mesmo sexo demonstram o mesmo n�vel de ajustamento encontrado entre crian�as que convivem com pais dos dois sexos. Nada h� de incomum quanto ao desenvolvimento do papel sexual dessas crian�as. As meninas s�o t�o femininas quanto as outras e os meninos t�o masculinos quanto os demais. Tamb�m n�o foi detectada qualquer tend�ncia importante no sentido de que filhos de pais homossexuais venham a se tornar homossexuais. Estudos que datam de 1976 constataram que as m�es l�sbicas s�o t�o aptas nos pap�is maternos quanto as heterossexuais. Com a devida estimula��o, por meio de brinquedos t�picos de cada sexo, procuram fazer com que os filhos convivam com figuras masculinas com as quais possam se identificar. N�o h� mostras de que as m�es prefiram que os filhos se tornem homossexuais, n�o havendo sido encontradas evid�ncias de investidas incestuosas para com os filhos. Igualmente n�o foram detectadas diferen�as na identidade de g�nero, no comportamento do papel sexual ou na orienta��o sexual da prole. Todas as crian�as pesquisadas relataram que estavam satisfeitas por serem do sexo que eram, e nenhuma preferia ser do sexo oposto. O estudo conclui: A cria��o em lares formados por l�sbicas n�o leva, por si s�, a um desenvolvimento psicossocial at�pico ou constitui um fator de risco psiqui�trico.�
2.4 Casos Pr�ticos de Concess�es a Homossexuais
Hodiernamente muitos tribunais, especialmente no estado do Rio Grande do Sul, onde houve pioneirismo, fazem concess�es a homossexuais, seja de guarda, tutela, curatela, ou at� mesmo de ado��o, uma vez que, para tal instituto n�o h� veda��o legal. H�, verdadeiramente, uma legisla��o lacunosa a ser aplicada ao caso concreto pelos magistrados, e a� reside o problema de, via de regra, eles serem extremamente tradicionalistas ao preferirem manter crian�as em situa��es desastrosas para elas que deferir suas guardas a casais interessados, mas que sejam homossexuais.
Anna Paula Uziel (2007, p.138) coloca:
�No entanto, apesar de todas essas dificuldades, na comarca do Rio de Janeiro, processos de ado��o com a orienta��o homossexual revelada s�o deferidos. Essa constata��o, obtida atrav�s da an�lise dos processos, sugere uma complexidade no �mbito do cruzamento entre parentalidade e orienta��o sexual.�
Pereira apud Chiarini J�nior (2008, p.08):
�Salientam as autoridades que �o receio dos tribunais que as crian�as possam ser sexualmente molestadas, confundidas na identidade sexual ou na escolha do objeto, ou sofram estigmatiza��es, surgiu de suposi��es sem uma base de dados concreta. [...] Pelas medidas obtidas, nenhuma evid�ncia � encontrada de dificuldade no desenvolvimento, perturba��es do g�nero sexual, ou desenvolvimento de homossexualidade na inf�ncia dessas crian�as� (trechos do livro �A sexualidade vista pelos Tribunais� extra�dos da senten�a de 1� inst�ncia do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - MM Juiz de Direito Substituto Luiz Felipe Brasil Santos, processo n� 012890981497, cujo teor era a concess�o da guarda de um menor a m�e homossexual).�
No que se refere � concess�o de guarda, temos:
�APELA��O C�VEL N� 35.466-0/7 � SP
APELADO: H.F.C.
RELATOR: DES. DIRCEU DE MELLO
CRIAN�A OU ADOLESCENTE - GUARDA - PEDIDO FORMULADO POR HOMOSSEXUAL - DEFERIMENTO - MEDIDA DE NATUREZA PROVIS�RIA QUE PODE SER REVOGADA SE CONSTATADO DESVIO NA FORMA��O PSICOL�GICA DA MENOR. O fato do guardi�o ser homossexual n�o obstaculiza o deferimento da guarda da crian�a, pois esta � medida de natureza provis�ria podendo, portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constata��o de desvirtuamento na forma��o psicol�gica da menor.
AC�RD�O - Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApC�v 35.466-0/7, Comarca de Osasco, em que � apelante Promotora de Justi�a da Vara da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Osasco, sendo apelado H. F. C.: Acordam, em C�m. Especial do TJSP, por v.u., negar provimento ao apelo, de conformidade com o relat�rio e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores SILVA LEME e LU�S DE MACEDO.
S�o Paulo, 31 de julho de 1997 - DIRCEU DE MELLO, pres. e relator, com a seguinte declara��o de voto: 1. Vistos, etc. Cuida-se de apela��o interposta pelo MP contra senten�a que deferiu a guarda de K. D. O. e H. F. C. pelo prazo de 180 dias. Alega-se, em s�ntese, que o guardi�o � homossexual, o que poder� acarretar preju�zo na forma��o da personalidade da crian�a.
Processou-se o recurso, sem o oferecimento de contra-raz�es, tendo sido mantida, decis�o hostilizada.
A douta Procuradoria de Justi�a opinou pelo desprovimento do apelo.
2. Inconvincente o reclamo.
Isto porque n�o se entrev�, por ora, que a homossexualidade do apelado seja obst�culo � guarda.
Assim � que realizada uma primeira avalia��o psicol�gica, ficou constatado que K. vinha se desenvolvendo bem do ponto vista psicol�gico, tendo a psic�loga afirmado peremptoriamente que "a homossexualidade de H., ainda n�o inteiramente compreendida pela crian�a, n�o se constitui como um fator de perturba��o emocional para ela at� o momento". Orientou-se o guardi�o da necessidade de esclarecer tal situa��o � crian�a (f.).
Passados seis meses, novo relat�rio foi levado a efeito, n�o tendo sido detectada qualquer deforma��o na personalidade (f.), o que levou a psic�loga a opinar favoravelmente � guarda.
No mesmo sentido est� o relat�rio da assistente social, podendo-se ainda inferir que o apelado vem cuidando adequadamente da crian�a (f).
Al�m disto, n�o se pode olvidar que a crian�a vive em companhia do apelado desde os 45 dias de vida, vale dizer, h� mais de nove anos, de tal arte que uma mudan�a brusca poderia sim trazer conseq��ncias desfavor�veis � K.
Foi diante deste quadro que optou o Magistrado em deferir a guarda, firmando tamb�m sua decis�o em apoio doutrin�rio (f.). E o fez por prazo certo, com determina��o de acompanhamento do caso pelo setor t�cnico.
A decis�o, pois, n�o merece reforma, posto que procurou o Magistrado consolidar uma situa��o de fato n�o prejudicial � crian�a, n�o se podendo ignorar a dificuldade de, a esta altura, coloc�-la em uma fam�lia substituta. Por outro lado, proceder-se-� a um monitoramento da situa��o, com o fito de se evitar um comprometimento na educa��o da crian�a.
Era, efetivamente, a melhor solu��o, ficando registrado - em aten��o � leg�tima preocupa��o da douta Promotora de Justi�a - que a guarda � medida provis�ria, podendo ser revogada a qualquer tempo ante a constata��o de perigo para a forma��o da personalidade da crian�a.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.�
Ainda no tocante �s decis�es dos Tribunais, temos:
�APELA��O C�VEL. ADO��O. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da prote��o estatal, a uni�o formada por pessoas do mesmo sexo, com caracter�sticas de dura��o, publicidade, continuidade e inten��o de constituir fam�lia, decorr�ncia inafast�vel � a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados n�o apontam qualquer inconveniente em que crian�as sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do v�nculo e do afeto que permeia o meio familiar em que ser�o inseridas e que as liga aos seus cuidadores. � hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hip�critas desprovidas de base cient�fica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente � assegurada aos direitos das crian�as e dos adolescentes (art. 227 da Constitui��o Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saud�vel v�nculo existente entre as crian�as e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UN�NIME.�
H� que se expor, tamb�m, um julgado considerado um dos precursores no referente � ado��o por homossexuais no Brasil: �ADO��O DE ADOLESCENTE COM DESTITUI��O DO P�TRIO PODER � O pedido inicial deve ser acolhido porque o Suplicante demonstrou reunir condi��es para o pleno exerc�cio do encargo pleiteado, atestado esse fato, pela emiss�o de Declara��o de Idoneidade para a Ado��o com parecer favor�vel do Minist�rio P�blico contra o qual n�o se insurgiu no prazo legal devido, fundando-se em motivos leg�timos, de acordo com o Estudo Social e parecer psicol�gico, e apresenta reais vantagens para o Adotando, que vivia h� 12 anos em estado de abandono familiar em institui��o coletiva e hoje tem a possibilidade de conviver em ambiente familiar, estuda em conceituado col�gio de ensino religioso e freq�enta um psicanalista para que possa se adequar � nova realidade e poder exercitar o direito do conv�vio familiar que a CF assegura no art. 227. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICAL. 1� VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO � PROCESSO N� 97/1/03710-8/ JUIZ SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. Julgado em 20 de agosto de 1998.�
Observe-se que o exposto apenas vem a corroborar com a id�ia de n�o serem raros os casos em que a um homossexual � delegada a incumb�ncia de gerir a vida de um menor, seja pelo instituto da guarda, mais usual em nossos tribunais, seja at� mesmo pelo instituto da ado��o.
Quanto ao �ltimo instituto, fato que tamb�m teve grande repercuss�o e publicidade foi o deferimento do pedido elaborado pelos cabeleireiros homossexuais Vasco Pedro da Gama e J�nior de Carvalho de que seus nomes fossem inclusos no registro de nascimento da menina Theodora como pais leg�timos.
O incidente ocorreu na cidade de Catanduva, Estado de S�o Paulo, em janeiro de 2007, por�m, desde dezembro de 2005, Vasco da Gama era o adotante legal da crian�a, tendo, em abril do ano seguinte, apenas ingressado com uma a��o judicial em conjunto com seu parceiro, solicitando o reconhecimento da paternidade deste. O pedido foi deferido pela Justi�a de Catanduva, e n�o tendo, o Minist�rio P�blico, recorrido da decis�o, esteve nitidamente configurado um caso de ado��o por par homoafetivo no Brasil.
2.5 Paralelo entre fam�lias monoparentais e pares homossexuais
A vida moderna, regida pelos anseios por conquistas profissionais tornou as pessoas mais independentes e reduziu sensivelmente a constitui��o das fam�lias, que, de numerosas passaram a ter um pequeno n�mero de membros.
H�, ainda, situa��es em que uma pessoa opta por constituir sua fam�lia sem a presen�a de c�njuge ou companheiro, o que na verdade tem se revelado uma tend�ncia da sociedade moderna.
As evolu��es sociais, baseadas nos costumes que dirigem os anseios sociais s�o respons�veis por todo o sistema jur�dico e legislativo de um povo, uma vez que as normas jur�dicas nada mais s�o que a formaliza��o sob o ponto de vista legal de quest�es j� bastante almejadas pela sociedade.
Nesse sentido, � consistente a afirma��o de que o reconhecimento e a tutela das fam�lias monoparentais, ou seja, aquelas fam�lias onde s� h� a presen�a de um dos progenitores, � um fen�meno inicialmente apenas social, com posterior conseq��ncia jur�dica, qual seja, o reconhecimento, pela Constitui��o Federal e posteriormente pelo C�digo Civil, de sua validade.
Reza, o artigo 226 da Constitui��o Federal de 1988, em seu caput e par�grafo 4� que:
�A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado�.
� 4� do mesmo artigo, por sua vez, enuncia: �Entende-se, tamb�m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.�
Tais fam�lias podem se consolidar atrav�s de diversos mecanismos, tais como: 1. Filia��o natural decorrente de conjun��o carnal, quando um dos genitores opta por conduzir de forma independente e exclusiva (e muitas vezes at� sem o conhecimento do outro) a fun��o de pai ou mesmo por falecimento do outro progenitor;
2. Filia��o natural decorrente de insemina��o artificial, uma vez que a doa��o do material gen�tico ocorre de forma sigilosa;
3. Filia��o constitu�da por meio de ado��o, precedida de um processo judicial e devidamente concedida por senten�a, estando presente o Minist�rio P�blico, em todo o procedimento, atuando como custus legis.
Ora, h� que se advertir que inexiste, como se pode perceber, qualquer impedimento para que uma mulher homossexual opte por fazer um procedimento de insemina��o artificial a fim de gerar um filho, mesmo que coabite com outra pessoa em rela��o homoafetiva, de forma que � bastante antag�nico o fato de tais pessoas, n�o podendo arcar com o custo da interven��o, ou n�o optando por ela como forma de constituir sua prole, venham a adotar um menor, ainda que demonstrem toda a aptid�o para faz�-lo, devendo, pois haver uma reavalia��o jur�dica de tais determina��es.
No concernente �s fam�lias monoparentais, note que o menor tem como refer�ncia em seu lar apenas um dos sexos, qual seja, o de quem exerce sobre ele o poder familiar, e n�o de ambos, como ocorre nas fam�lias tradicionais.
Contudo, n�o h� que se falar em uma predisposi��o de uma crian�a que conviva apenas com um dos sexos � homossexualidade, mesmo porque o fen�meno das fam�lias monoparentais � extremamente freq�ente na sociedade contempor�nea, n�o havendo nenhuma constata��o de maior incid�ncia de homossexualidade em tais fam�lias.
Por essa �tica j� se detecta que a op��o sexual de cada um, que � uma garantia constitucional, se deve a fatores extremamente subjetivos, n�o sendo, pois, fundamentada no fato da pessoa quando crian�a apenas possuir contato com um dos sexos. Se assim n�o fosse, n�o se conceberia a exist�ncia de filhos homossexuais em fam�lias de constitui��o heterossexual.
Inexiste, sob o ponto de vista legal, qualquer distin��o entre o filho biol�gico e o filho adotado. No seu artigo 1.596 do C�digo Civil diz que:
�Os filhos, havidos ou n�o da rela��o de casamento, ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o.�
Assim devem, ambos, ser dedicada toda a prote��o do Estado, lhes sendo conferido um lar salubre, harmonioso e um ambiente adequado ao seu bom desenvolvimento, de onde, observando-se o acima exposto, se extrai a conclus�o de que, existindo a presun��o deste ambiente ben�fico nos casos de insemina��o artificial por pessoa homossexual, bem como nos casos de concess�o de guarda e de fam�lias monoparentais, n�o h� o porqu� da mudan�a das regras ao se tratar do instituto da ado��o.
3 LEGISLA��O BRASILEIRA E HOMOSSEXUALIDADE
3.1 Uni�o est�vel e ado��o por pares homossexuais
A evolu��o social, fator determinante da evolu��o legislativa, j� reconhece situa��es ainda n�o abordadas pelo direito positivo, tais como a uni�o est�vel homossexual e conseq�entemente o direito � ado��o por parte dos casais homossexuais, fundado em muito no fato de que todos, indistintamente, possuem a prerrogativa de constituir suas proles da maneira que mais lhe for conveniente (seja por ado��o ou por filia��o natural), observada, obviamente, a razoabilidade.
Sabe-se que a sociedade evolui dando margem ao avan�o legislativa, de modo que, o reconhecimento por parte das pessoas, da exist�ncia do instituto da uni�o est�vel em se tratando de casais gays abre precedente para que a lei alcance aos homossexuais, reconhecendo o j� falado instituto da uni�o est�vel, seja para fins previdenci�rios, seja at� mesmo para os fins de ado��o aqui tratados.
Nesse sentido, deve ser observado que h� doze anos tramita, no Congresso Nacional, um projeto de lei que regulamenta a uni�o homossexual, embora nunca sequer tenha sido votado, qual seja, o Projeto de Lei Federal n� 1.151, de autoria da ent�o deputada, Marta Suplicy, mas que traduz de forma precisa a imperiosa necessidade da regulamenta��o de tal quest�o, j� demonstrada com bastante �nfase pela sociedade. Ocorre, por�m que, enquanto h� demora na regulamenta��o de tais quest�es, muitas rela��es deixam de ser tuteladas pelo Estado, correndo-se o risco do cometimento de grandes injusti�as, especialmente no tocante �s quest�es patrimoniais e na ora abordada quest�o da ado��o.
Estima-se que no Brasil, onde se sedia a segunda maior Parada do Orgulho Gay do mundo, exista cerca de seis milh�es de homossexuais, por�m apenas nos �ltimos anos se come�ou a fazer uma abordagem efetiva do tema �fam�lias homoparentais�, dando-se a elas a visibilidade muitas vezes engolida pelo preconceito, muito embora elas n�o sejam nenhuma novidade cultural e sempre tenham existido.
Sobre uni�o est�vel, temos:
�Art. 1.723, C�digo Civil: � reconhecida como entidade familiar a uni�o est�vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia.�
Note que o supracitado artigo � bastante incisivo ao colocar a diversidade de sexos para a configura��o da uni�o est�vel.
Nesse sentido, Guilherme Calmon Nogueira (2001, p. 544):
�Uni�o sexual que jamais ensejar� a configura��o do companheirismo � a rela��o mantida entre pessoas do mesmo sexo, ainda que duradoura, cont�nua, �nica e informal.�
Note que o posicionamento de tal douto reflete uma postura um tanto quanto radical, uma vez que n�o considera a pr�pria exist�ncia de julgados em volume significante no sentido de beneficiar as uni�es homoafetivas, especialmente no que concerne a quest�es previdenci�rias.
Mais razo�vel, portanto, � o posicionamento de MARIA BERENICE DIAS (200, p. 87):
�Simplesmente encobrir a realidade n�o ir� solucionar as quest�es que emergem quando do rompimento das rela��es que, mais do que a sociedades de fato, constituem sociedades de afeto, o mesmo liame que enla�a os parceiros heterossexuais. Necess�rio � encarar a realidade, pois descabe estigmatizar quem exerce orienta��o sexual diferente.�
� bem verdade que n�o se pode avaliar as rela��es homoafetivas de maneira categ�rica, uma vez que mais que em qualquer outra situa��o, h� nelas enorme mutabilidade sob o aspecto evolutivo e mais que nunca as pr�prias decis�es dos tribunais v�m a constatar isso.
J� no que se refere � ado��o, reza, o artigo 1.622 do C�digo Civil vigente: �Ningu�m pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em uni�o est�vel.�
Deste modo, observa-se pelo exposto que o �nico dispositivo que assume um car�ter mais pr�ximo da veda��o legal no sentido da ado��o homossexual � o artigo em tela, j� que ele imp�e a necessidade de que o par adotante seja oficialmente casado (salvo a situa��o dos separados judicialmente quando o conv�vio com a crian�a se der ainda na const�ncia do casamento) ou viva em uni�o est�vel e, como �s rela��es homoafetivas n�o tocam esses institutos, em tese, estariam, estes casais exclu�dos da possibilidade de ado��o.
� fato que inexiste qualquer rela��o entre um ambiente homossexual e uma vida reprov�vel, especialmente quanto �s crian�as. O pr�prio C�digo Civil de 2002 coloca que para que se proceda com a ado��o basta que o par, casado ou em uni�o est�vel preencha aos requisitos legais, podendo, ainda, ser deferida, a ado��o a pessoa solteira. Note que nem mesmo em lares constitu�dos por pessoas gays se detectou qualquer anomalia dos filhos com rela��o aos filhos das fam�lias ditas �normais�. Ao contr�rio, n�o h� qualquer distin��o entre as proles nas duas situa��es abordadas.
Nesse sentido, trecho de ementa oficial do TJRJ - AC 14.332/98 - Rel. Des. Jorge de Miranda Magalh�es.
�A afirma��o de homossexualidade do adotante, prefer�ncia individual constitucionalmente garantida, n�o pode servir de empecilho � ado��o de menor, se n�o demonstrada ou provada qualquer manifesta��o ofensiva ao decoro e capaz de deformar o car�ter do adotado...�
Do acima exposto se conclui que, na hip�tese do enquadramento de uni�es homoafetivas em uni�es est�veis tradicionais, tem-se suprido, todos os requisitos quando da concess�o da guarda de um menor a um par homossexual, uma vez que, estando configurada tal uni�o e inexistindo expressa veda��o legal � ado��o por pessoas do mesmo sexo, n�o resta qualquer outro empecilho a tal medida.
Sobre o acima exposto, Maria Berenice Dias (2008b) elenca:
�O art. 28 do indigitado Estatuto permite a coloca��o no que chama de �fam�lia substituta�, n�o definindo qual a conforma��o dessa fam�lia. Limitou-se a lei, em seu art. 25, a conceituar o que seja fam�lia natural: �Entende-se por fam�lia natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles, e seus descendentes�. Diante da especificidade dessa defini��o, n�o se pode ter por coextensivos esses conceitos: que a fam�lia substituta deva ter a mesma estrutura da fam�lia natural. Sob esse enfoque, n�o h� veda��o para um casal homossexual ser reconhecido como uma fam�lia substituta apta a abrigar uma crian�a. A �nica obje��o que ainda poderia ser suscitada emerge da dic��o do art. 29 do diploma menorista: �N�o se dar� a coloca��o em fam�lia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou n�o ofere�a ambiente familiar adequado�. Por�m, a priori, n�o se pode declarar ser o ambiente familiar inadequado com a natureza da medida ou que a rela��o afetiva de duas pessoas do mesmo sexo seja incompat�vel. Dita postura revela-se nitidamente preconceituosa, e, conforme lembra Delma Ibias, as rela��es homoafetivas assemelham-se ao casamento e � uni�o est�vel, devendo os julgadores atribuir-lhes os mesmos direitos conferidos �s rela��es heterossexuais, dentre eles o direito � guarda e � ado��o de menores.�
3.2 Fraudes � legisla��o
Sabe-se que diversas s�o as veda��es que tocam o instituto da ado��o, o que se d� como medida de absoluta cautela quando da delega��o das responsabilidades de um menor como filho a outrem.
Ocorre que, como se sabe que em uma sociedade onde h� muitos anseios e poucas concess�es, n�o � incomum surgirem conflitos quando da obedi�ncia �s normas, o que, ao se tratar do tema ado��o, n�o ocorre de maneira diversa.
Cumpre, pois, ressaltar as hip�teses de fraudes � legisla��o que ocorrem com maior freq��ncia e que por isso adquirem maior notoriedade, ou seja, trataremos das ado��es que s�o deferidas indevidamente, exemplificando-as, sen�o vejamos:
A situa��o mais comum de ado��o configurada em circunst�ncias divergentes com a legisla��o se d� no que o C�digo Civil de 1916 denominava de ado��o simulada, que se perfaz quando um casal ou mesmo uma pessoa sozinha cuida de filho de outrem (normalmente rec�m-nascido) com a devida autoriza��o dos pais biol�gicos, tomando-lhe como seu filho, atrav�s da ado��o.
Ocorre que a situa��o em tela n�o faz configurar o crime de falsidade ideol�gica, de acordo com o STF, dada sua enorme difus�o, bem como a inexist�ncia do dolo espec�fico, uma vez que, n�o � inten��o do �agente� tomar o filho de outrem, mas t�o somente dar-lhe um lar digno, o que pode ser visto at� como uma postura altru�sta.
Hodiernamente o C�digo Penal coloca que na situa��o de ado��o simulada, o juiz deixar� de aplicar a pena. No tocante � seara civil, a n�o puni��o pelo ato � expressa na decis�o do STF (RTJ, 61:745) de que n�o se anule o registro de nascimento do menor adotado em tais circunst�ncias.
Outra situa��o um tanto quanto conhecida do grupo social � a da ado��o, pautada na omiss�o, pelo adotante, de sua homossexualidade e, muitas vezes, at� de sua coabita��o com pessoa de mesmo sexo.
Deste modo, o magistrado quase sempre defere a ado��o, por ignorar este fato �relevante� em decorr�ncia da provid�ncia do adotante para que isso n�o seja juridicamente conhecido.
Ocorre que nos casos em que se d� tal ocorr�ncia, acaba por se configurar, em termos pr�ticos, ado��es por pares homossexuais, com a peculiaridade de n�o haver, nelas, um acompanhamento efetivo em todos os seus termos, por profissionais habilitados para este caso concreto, de onde se origina o pol�mico questionamento de ser ou n�o mais acertado a pr�pria permiss�o legal, como meio de se impor a assist�ncia adequada a cada caso.
Para alguns, tem-se, pois, no supracitado, um caso de falsidade ideol�gica, definido no artigo 299 do C�digo Penal, cujo conte�do �:
�Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclus�o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento � p�blico, e reclus�o de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, e multa, se o documento � particular.�
Ocorre que, conforme visto, n�o � requisito imprescind�vel para a ado��o, a heterossexualidade, o que reveste a interpreta��o do tipo penal em tela, de subjetivismo, pautado na dispensabilidade ou n�o de tal declara��o, bem como de atribuir-lhe ou n�o relev�ncia.
Por fim, outra situa��o que ocorre com uma certa freq��ncia dentro das estat�sticas nacionais, � a do adotante concorrer � ado��o em conjunto com outrem de sexo oposto, forjando consistirem um casal apenas para que o deferimento da ado��o se d� com maior facilidade.
Ocorre, na hip�tese elucidada, que o magistrado em regra concede a ado��o � pessoa que simula a exist�ncia de uma rela��o conjugal com outra de sexo diverso, por desconhecer, em realidade, de sua op��o sexual e de seu estilo de vida, o que faz configurar um delito por parte do adotante, qual seja, falsidade ideol�gica, de acordo com o artigo 299 do C�digo Penal.
Contudo, nas duas �ltimas situa��es abordadas, a retirada da crian�a do seio familiar ap�s longo conv�vio, o que ocorre em raras situa��es, haja vista, a enorme dificuldade de se detectar as simula��es efetuadas, se d� de forma bastante traum�tica, especialmente para o menor, que inevitavelmente cria v�nculos afetivos com o adotante, independentemente de sua orienta��o sexual.
Eis, pois, que pelo exposto, surge um argumento a mais em prol da defesa da concess�o da ado��o a pares homoafetivos, visando-se, assim, a resguardar n�o s� o perfeito cumprimento da legisla��o p�tria, como tamb�m o pr�prio bem-estar do menor adotando.
Deve ser ressaltado que a C�mara dos Deputados, no ano de 2007, deu uma grande indica��o do encaminhamento do reconhecimento de casais homossexuais como uma fam�lia no momento em que a Comiss�o Especial da Lei de Ado��o aprovou a cria��o de dois grandes cadastros nacionais: um de pretensos adotantes e um de menores em condi��es de ado��o, inexistindo, no primeiro cadastro, distin��es quanto � sexualidade dos casais, o que indubitavelmente d� margem � abertura da inscri��o de pares homossexuais como interessados na ado��o.
Entretanto, a quest�o deve ser avaliada com cautela excessiva, ante os conflitos sociais que sempre decorrem de mudan�as bruscas, bem como o que verdadeiramente constitui um benef�cio para o menor.
A homossexualidade foi retirada do �Manual Estat�stico e Diagn�stico de Doen�as Mentais� no ano de 1973, quando passou a n�o mais ser considerada uma patologia.
At� ent�o, tal orienta��o sexual era considerada um grave dist�rbio, devendo ser chamada de �homossexualismo�, uma vez que o sufixo �ismo� � o respons�vel por exprimir a id�ia de doen�a, de onde se conclui que a sexualidade diversa dos padr�es sociais sempre foi alvo de um preconceito desproporcional e declarado, o que em muitos grupos chega ao extremo de figurar como avers�o.
Ocorre, contudo, que em um grupo social nenhuma quest�o � tratada com unanimidade absoluta, e que, portanto, no que tange � homossexualidade, h� as mais diversas controv�rsias.
H�, pois, por outro lado, um claro anseio social no sentido de se conferir aos homossexuais maiores prerrogativas, comportamento externado atrav�s de manifesta��es largas em movimentos organizados, da exibi��o em telenovelas de pares homoafetivos (bem como de quest�es envolvendo paternidade desses pais e configura��o de uni�o est�vel) e tamb�m do grande aval popular encontrado quando da tomada de decis�es favor�veis a tais pares pelos tribunais.
Conforme exposto anteriormente, � bem verdade que inexiste expressa veda��o legal � ado��o por casais homossexuais, por�m, deve ser destacado que tal veda��o � oriunda n�o raras vezes do pr�prio conservadorismo de alguns segmentos da sociedade, e aqui incluem-se indubitavelmente alguns magistrados.
Por outro lado, h� que se notar que constitui verdadeira insensatez vedar tal hip�tese de ado��o quando muitas vezes sequer existem outras perspectivas para o menor abandonado.
Sabe-se que sempre que a lei for omissa, como ocorre na quest�o abordada, busca-se a integra��o atrav�s da Analogia, dos Princ�pios Gerais do Direito e dos Costumes, conforme reza o artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, sen�o vejamos: �Quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais do direito�. O artigo 5� do mesmo dispositivo legal coloca: �Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum."
Assim, partindo-se para uma an�lise pautada nos artigos supracitados, conclui-se ser, a ado��o por homossexuais an�loga � ado��o por heterossexuais, devendo, pois, ser tratada de maneira similar a esta, haja vista, n�o ser a orienta��o sexual, requisito constante no ordenamento jur�dico para o deferimento de ado��es e n�o havendo qualquer outra distin��o entre ambas as situa��es.
Mais n�tida ainda � a an�lise do instituto da ado��o, na peculiar situa��o ora abordada, � luz dos costumes, uma vez que, tais costumes nada mais s�o que a exterioriza��o da consci�ncia social no sentido de atribuir um conceito a determinado fato, devendo ser frisado que tem-se constatado um conceito popular favor�vel � ado��o na situa��o em foco.
Por fim, pelos princ�pios gerais do direito, h� amparo � ado��o por homossexuais, j� que deve ser pujante, aqui, o fundamento na isonomia, na legalidade e na n�o-discrimina��o em virtude de orienta��o sexual, de acordo com a Carta Magna, o que, em outros termos, veda distin��es entre as ado��es mencionadas. � fato que nenhuma concess�o de tamanha relev�ncia pode ser atribu�da a algu�m de maneira leviana, por�m, sempre que o adotante preencher todos os requisitos dispostos em lei, bem como manifestar inequ�voca vontade de adotar e plenas condi��es de faz�-lo, o julgador deve avaliar cautelosamente o pedido, analisando tamb�m, despido de qualquer preconceito quais outras expectativas aquele infante teria na hip�tese de n�o se conceder a ado��o pleiteada.
Conforme enfatizado, h� uma not�ria agita��o social em favor de uma maior liberdade no tocante � orienta��o sexual (e aqui se englobam seus fatores decorrentes, tais como reconhecimento de uni�o est�vel e a ado��o, esta, objeto do presente estudo), tramitando, inclusive, no Congresso Nacional, um projeto de lei que trata a homofobia como crime em par�metros semelhantes aos do crime de racismo.
O acima abalizado traz a inequ�voca certeza de que a evolu��o social, fruto do lapso temporal, trar�, de forma inquestion�vel e em um futuro pr�ximo, um verdadeiro clamor popular no sentido de que n�o mais se deixe de colocar menores que vivam situa��o propensa � ado��o, em lares, ainda que com pais homossexuais, j� que n�o faz�-lo por puro tradicionalismo constitui preju�zo incomensur�vel � figura do menor.
H� ainda que se falar que hodiernamente h� uma vasta difus�o das explanadas fraudes � legisla��o no tocante � ado��o por pares homossexuais, fator preocupante ante as conseq��ncias jur�dicas trazidas pelo n�o cumprimento em massa de uma imposi��o legal, o que, noutro momento, pode gerar o desuso absoluto da lei, a exemplo do que houve com o adult�rio, s� recentemente descriminalizado.
Nesse diapas�o, urge uma revista na legisla��o p�tria, a fim de que ela possa atender � risca a todas as necessidades sociais, especialmente no tangente a crian�as e adolescentes, objetos centrais da tutela estatal.
De fato inexiste verdade absoluta quando se tem sob o foco uma quest�o pol�mica como a ora abordada, por�m, deve ser destacado que exatamente por n�o existir um consenso irrestrito, n�o se pode atribuir a situa��es peculiares conceitos preestabelecidos, sob pena da tomada de decis�es censur�veis e prejudiciais.
Em verdade, o pensamento imperante deve ser o de que o Direito deve ser atingido em todos os seus fins, buscando-se, pois, � solu��o mais justa e ben�fica para o caso concreto e, principalmente, avaliando-se as dimens�es atingidas por cada medida, o que, nas situa��es oportunamente abordadas tem o significado de pondera��o no sentido de se detectar, primordialmente, se diante do quadro social contempor�neo � revestido de mais valia destinar um lar harmonioso a uma das in�meras crian�as que encontrem-se em situa��o degradante, ainda que constitu�do por homossexuais, ou �preservar-lhes� do conv�vio com tais pessoas, pelo receio de que estas lhes tragam preju�zos, ainda que tenham uma reputa��o ilibada e condi��es de oferecer-lhes reais e efetivas perspectivas de vida digna.
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Mestre em Pol�ticas P�blicas �UFPI. Especialista em Gest�o P�blica. Especialista em Direito Civil. Professor de Direito. Bacharel em Direito e Licenciado em Letras.
L�cia Cristina dos Santos Rosa
Doutora em Servi�o Social �UFRJ e Doutora em Sociologia �UFPE - Coordenadora do Mestrado em Pol�ticas P�blicas da UFPI
Adriana Caroline Silveira Maia
FIGUEIREDO NETO, Manoel Valente; ROSA, L�cia Cristina dos Santos; MAIA, Adriana Caroline Silveira. A no��o de fam�lia na guarda e ado��o por pares homossexuais. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 65, jun 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6283>. Acesso em ago 2016.