Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI91218,11049-STF+Pedido+de+vista+suspende+julgamento+sobre+aplicacao+da+Lei+dos
Timestamp: 2019-10-17 12:57:35+00:00
Document Index: 140343647

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 39', 'artigo 39']

STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Lei dos Juizados Especiais em crimes contra idosos - Migalhas Quentes
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STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Lei dos Juizados Especiais em crimes contra idosos
Após um intenso debate no Plenário do STF sobre o alcance do artigo 94 da lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista da ADIn 3096.
Após um intenso debate no Plenário do STF sobre o alcance do artigo 94 da lei 10.741/03 (clique aqui), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais (clique aqui) para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista da ADIn 3096.
A questão, em julgamento na tarde do dia 19/8, é saber se o dispositivo beneficia as vítimas idosas que sofrem os crimes, que pelo procedimento sumário da lei 9099/95 conseguem ter a resolução mais breve de seus litígios, ou se o artigo questionado atende mais aos infratores que cometem crimes contra os idosos, que acabam sendo beneficiados com o que dispõe a Lei dos Juizados Especiais.
Para a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o artigo 94 deveria ser interpretado de acordo com a CF/88 (clique aqui), no sentido de que sejam aplicados aos crimes previstos no estatuto do idoso apenas os "procedimentos" previstos na lei 9099/95 - para dar celeridade aos processos -, e não os benefícios, como possibilidade de conciliação, transação penal ou a conversão da pena. Com isso, frisou a ministra, os idosos teriam a possibilidade de ver os autores dos crimes processados de forma ágil, sem, contudo, vê-los beneficiados pela lei 9099/95.
O debate incluiu a participação de todos os ministros presentes à sessão. O ministro Marco Aurélio manifestou sua dificuldade em acompanhar a relatora. Para ele, seria inócuo aplicar interpretação conforme ao dispositivo, uma vez que a Lei dos juizados especiais já abrange crimes com pena inferior a dois anos. O estatuto só teria feito ampliar a aplicação dessa lei para crimes com penas até quatro anos.
Já a ministra Ellen Gracie revelou seu entendimento no sentido de que o legislador teria embasado a redação deste dispositivo em estatísticas que demonstram que grande parte dos crimes contra idosos são praticados no seio familiar. Assim, para Ellen Gracie pode ser importante que se tenha um mecanismo legal possibilitando uma solução pacificadora. Celso de Mello, decano da Corte, disse que, em princípio, o artigo 94 permite que o idoso que sofre algum crime veja a solução de seu caso, de forma ágil.
O ministro Cezar Peluso disse entender que o dispositivo pode acabar beneficiando, também, os autores dos crimes praticados contra idosos. Muitos crimes não são cometidos por familiares, e seus autores também se beneficiariam do dispositivo. Para ele, deve se analisar, no caso, o respeito ao princípio da isonomia. Ele citou como exemplo uma situação fictícia, em que duas pessoas cometem crime com penas inferiores a quatro anos, um contra um idoso e outro não. O primeiro será processado pela Lei 9099/95 e o outro pela justiça comum. Segundo Peluso, isso pode levar à perigosa conclusão de que é mais conveniente cometer crime contra idoso. Não se pode criar esse tipo de discriminação, concluiu Cezar Peluso.
O ministro Eros Grau, que completa 69 anos ontem, 20/8, disse entender que não compete à Corte analisar a razoabilidade da lei. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADIn.
No início do julgamento, os ministros concordaram que o primeiro dispositivo questionado na ADIn, o artigo 39 do Estatuto, relativo à gratuidade do transporte público em serviços seletivos e especiais (parte final do artigo 39 da lei 10741/03, já havia sido analisado pela Corte, no julgamento da ADIn 3768 (clique aqui), e considerado compatível com a CF/88 (clique aqui). Assim, os ministros decidiram não analisar a ação neste ponto.
Processo Relacionado : ADIn 3096 - clique aqui.