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Timestamp: 2018-11-16 08:57:25+00:00
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO - PDF
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Benedito Rocha Pais
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO (Aprovado na 8ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal realizada em 17 de Dezembro de 1999 e na 1ª Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 27 de Janeiro de 2000)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO (Aprovado na 8ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal realizada em 17 de Dezembro de 1999 e na 1ª Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 27 de Janeiro de 2000) Preâmbulo O respeito pelos trabalhadores e seus direitos é, desde há muito, a componente fundamental da política de Recursos Humanos do Município de Loures. Foi neste quadro que, apesar de não obrigado legalmente, o Município criou em 1983 um Serviço de Saúde Ocupacional e em 1986 um Serviço de Prevenção, Higiene e Segurança na CML e outro nos SMAS. Esta atitude pioneira, quer nas Autarquias, quer no tecido empresarial em geral, quer ainda na Administração Pública Central, traduziu e traduz a concretização, por parte da Administração Municipal, do objectivo de proporcionar condições de trabalho que garantam a segurança e saúde dos trabalhadores bem como de contribuir, decisivamente, para uma maior realização profissional e uma melhor qualidade de vida. Nestes 12 anos, pode considerar-se que os serviços criados responderam de forma globalmente positiva às exigências, apesar de algumas limitações de recursos e do vazio legislativo existente que afecta de forma particular a Administração Pública. Este vazio tem vindo progressivamente a ser preenchido nomeadamente através da aprovação do Decreto- Lei n.º. 441/91 de 14 de Novembro que define os princípios gerais que visam promover a Segurança, Higiene e Saúde no trabalho e, ainda, do Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, cujo conteúdo foi alterado pela Lei 7/95 de 29 de Março, e que define a Regulamentação das actividades de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho. Estes diplomas legais, regulamentados recentemente para aplicação na Administração Pública (Decreto-Lei n.º 191/95 de 28 de Julho), constituem, no entanto e de acordo com a lei habilitante do poder regulamentar próprio que as autarquias dispõem; CRP, artigo 241º. e alínea a) do n.º 2 do artigo 53º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, base suficiente para que a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprove o Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho. Assim, tendo como objectivos: 1 - Proporcionar condições de trabalho que permitam a segurança e a saúde dos trabalhadores; 2 - Contribuir para uma maior realização profissional e melhor qualidade de vida dos trabalhadores; 3 - Diminuir a sinistralidade por forma a reduzir o número de mortes, incapacidades, dias de trabalho perdidos e os consequentes custos económicos e sociais daí resultantes; 4 - Definir uma política de prevenção de riscos profissionais; 5 - Garantir que os factores nocivos do ambiente de trabalho, incluindo agentes de natureza física, química e biológica, não ultrapassem níveis de exposição que possam pôr em perigo a saúde dos trabalhadores; 6 - Prevenir situações de inaptidão, inadaptação, marginalização e discriminação profissional, ou resistência à mudança ou outra conflitualidade no trabalho que revelem como causa próxima a perda de aptidão física e do equilíbrio psicossocial, provocada pelas condições em que o trabalho é prestado; 7 - Promover a participação dos trabalhadores e suas estruturas representativas na definição das políticas e programas de Prevenção, Segurança, Higiene e Saúde no trabalho;
3 8 - Contribuir em geral para o desenvolvimento da eficácia dos serviços municipais e o aumento de produtividade e da qualidade do trabalho. Ouvidos que foram os Dirigentes Municipais e as Comissões Sindicais, decide-se aprovar o Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho. Assim, nos termos do artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º. 2 do artigo 53º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, e Decreto-Lei 191/95, de 28 de Julho, a Assembleia Municipal de Loures, aprova o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) O Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho adiante designado por (R.M.S.H.S.) define as normas relativas à Segurança, Higiene e Saúde aplicáveis a todos os trabalhadores do Município independentemente do tipo de vínculo laboral e quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam a sua actividade. Artigo 2º (Objectivo) O R.M.S.H.S. tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais assim como a promoção da Segurança e Higiene nos locais de trabalho e a promoção e protecção da Saúde dos trabalhadores. Artigo 3º (Regulamentos Específicos) 1 - O R.M.S.H.S. será complementado com os seguintes regulamentos específicos: Regulamento de procedimentos em caso de Acidente de Trabalho; Regulamento de Fardamentos; Regulamento Higieno-sanitário dos Refeitórios; Regulamentos de Segurança, Higiene e Saúde dos seguintes sectores: administrativo; águas e Saneamento; carpintaria; construção Civil ; mecânica; serralharia; recolha e tratamento de Resíduos Sólidos; limpeza Urbana e Zonas verdes; transportes; armazéns; trabalhos em vias de Comunicação; higiene e limpeza de instalações Municipais; electricidade e electromecânica. 2 - Os regulamentos específicos serão elaborados e aprovados no prazo de 6 meses.
4 CAPÍTULO II Direitos, Deveres e Garantias das Partes Artigo 4º (Deveres do Município) O Município obriga-se a: 1 - Respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor aplicável e o presente Regulamento, bem como a demais regulamentação interna no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no trabalho; 2 - Assegurar aos trabalhadores condições de Segurança, Higiene e Saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, nomeadamente: a) proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção; b) proceder, na aquisição de máquinas e equipamentos à identificação de riscos, optando preferencialmente por máquinas e equipamentos ergonomicamente mais adequados e de menores riscos; c) integrar no conjunto das actividades do Município, e a todos os níveis, a avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, com a adopção de convenientes medidas de prevenção; d) assegurar que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos nos locais de trabalho não constituam risco para a saúde dos trabalhadores; e) planificar a prevenção num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes do trabalho; f) ter em conta, na organização dos meios, não só os trabalhadores, como também terceiros, susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos e a realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior; g) dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual; h) organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores; i) assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho; j) estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, as medidas que devem ser adoptadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação; l) permitir unicamente a trabalhadores com aptidão e formação adequadas, e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; m) adoptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protecção adequada; n) promover e dinamizar a formação e a informação para os trabalhadores e chefias nos domínios da Segurança, Higiene e Saúde no trabalho; o) assegurar a manutenção das instalações, máquinas, materiais, ferramentas e utensílios de trabalho nas devidas condições de segurança; p) colaborar com organizações nacionais e internacionais no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no trabalho, de modo a beneficiar do conhecimento das técnicas e experiências mais actualizadas nesta área; q) ter na devida atenção as propostas e recomendações realizadas pelos Serviços Municipais de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho; r) fornecer aos seus trabalhadores o equipamento de protecção individual e os fardamentos necessários e adequados.
5 Artigo 5º (Direitos dos Trabalhadores) Os trabalhadores têm direito: a) a receber formação e informação adequadas no domínio da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tendo em conta as respectivas funções e o posto de trabalho; b) a apresentar propostas, susceptíveis de minimizar qualquer risco profissional; c) a dar parecer, nomeadamente através dos seus representantes sobre: c.1.) as medidas de prevenção, higiene e segurança antes de serem postas em prática ou, logo que seja possível, em caso de aplicação urgente das mesmas; c.2.) as medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham repercussão sobre a segurança e a saúde no trabalho; c.3.) o programa e a organização da formação nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho; d) ao carácter sigiloso do seu processo clínico; e) à consulta do respectivo processo clínico, podendo solicitar cópia nos termos do Código de Procedimento Administrativo; f) a suspender a execução do trabalho em caso de perigo iminente e grave para a sua vida ou de outros trabalhadores, devendo informar imediatamente a hierarquia e os serviços Municipais de Prevenção, Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional; g) o de eleger e ser eleito representante dos trabalhadores de acordo com a legislação em vigor sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Constituem deveres dos trabalhadores: Artigo 6º (Deveres dos Trabalhadores) a) respeitar e cumprir as disposições de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho, estabelecidas no presente Regulamento e na demais regulamentação interna naquele âmbito; b) colaborar com o Município na aplicação do presente Regulamento. Não praticar actos que possam originar situações perigosas, nomeadamente, alterar, danificar ou retirar dispositivos de segurança ou sistemas de protecção, ou interferir com métodos de laboração que visem diminuir os riscos de acidente ou doenças profissionais; d) tomar conhecimento da informação e participar na formação sobre Segurança, Higiene e Saúde no trabalho, proporcionada pelo Município; e) usar correctamente os equipamentos de protecção individual ou colectiva considerados necessário e respeitar a sua sinalização nos locais de trabalho. Zelar pelo seu bom estado e conservação; f) cuidar e manter a sua higiene pessoal, procurando salvaguardar a saúde e evitar a difusão de doenças contagiosas; g) comunicar prontamente à respectiva Chefia e à Área de Prevenção, Higiene e Segurança as avarias ou deficiências por si detectadas, que considerem susceptíveis de originar perigo grave ou iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção e a ocorrência de qualquer acidente de trabalho em que sejam intervenientes ou do qual tenham tomado conhecimento; h) comparecer, no quadro das normas legais em vigor, aos exames médicos e realizar todos os exames complementares de diagnóstico e testes que visem garantir a segurança, higiene e a saúde no trabalho.
6 CAPÍTULO III Representação dos Trabalhadores Artigo 7º (Conceito) Representantes dos trabalhadores - pessoa eleita nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da Segurança, Higiene e Saúde no trabalho. Artigo 8º Representantes dos Trabalhadores 1 - Os representantes dos trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no trabalho são eleitos pelos trabalhadores por voto directo e secreto, segundo o princípio da representação pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados no Município ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20% dos trabalhadores, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. 3 - Os representantes dos trabalhadores do Município serão eleitos em processos eleitorais a decorrer na Câmara Municipal e nos serviços Municipalizados, nos termos do artigo 4º. do Decreto-Lei n.º. 191/95 de 28 de Julho. 4 - O número de representantes dos trabalhadores, é o definido no artigo 10º. n.º. 4 do Decreto-Lei n.º. 441/91 de 14 de Novembro. 5 - Cada lista deverá indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes. 6 - O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos. 7 - A substituição dos representantes só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma, aos candidatos efectivos e suplentes pela ordem indicada na respectiva lista. 8 - Os representantes dos trabalhadores a que se referem os números anteriores dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de 5 (cinco) horas por mês. Artigo 9º (Processo de Eleição) 1 - O processo de eleição dos representantes dos trabalhadores da Câmara e dos Serviços Municipalizados, será definido, mediante acordo com as organizações sindicais, por despacho do Presidente da C.M. de Loures e deliberação do Conselho de Administração dos SMAS de Loures respectivamente, nos termos do artigo 10º. do Decreto-Lei n.º. 441/91, de 14 de Novembro nele devendo constar: a) data limite para indicação, pelos trabalhadores, dos membros da mesa ou mesas de voto, referindo expressamente que, na ausência dessa indicação, os mesmos serão designados pelo Presidente da C.M.L. ou Conselho de Administração dos SMAS de Loures consoante o caso, até quarenta e oito horas antes da realização do acto eleitoral; b) a fixação de cinco elementos por cada mesa ou mesas de voto, sendo três efectivos e dois suplentes; c) data do acto eleitoral; d) período e local de funcionamento das mesas de voto; e) data limite da comunicação dos resultados ao Presidente da C.M. de Loures no caso da C.M.L. e ao Conselho de Administração dos SMAS no caso dos Serviços Municipalizados.
7 2 - Os membros das mesas são dispensados do exercício dos seus deveres funcionais no dia em que houver lugar a eleições, sendo igualmente concedidas facilidades aos restantes trabalhadores pelo período estritamente indispensável para o exercício do direito de voto, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, inclusive o subsídio de refeição. CAPÍTULO IV (Conselho Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho) Artigo 10º (Composição e Presidência) O Conselho Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho é constituído pelo Presidente da Câmara que preside, pelos membros da Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Câmara Municipal e pelos membros da Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, dos Serviços Municipalizados. Artigo 11º (Atribuições e Competências) Compete ao Conselho Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho: a) emitir parecer orientador sobre as linhas estratégicas de actuação e definição de objectivos para o curto, médio e longo prazo que tenham aplicação de âmbito Municipal; b) apreciar os pareceres emitidos pelas Comissões de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Câmara e Serviços Municipalizados sobre os planos e relatórios de actividades das Áreas de Prevenção, Segurança e Higiene no Trabalho e do Serviço de Saúde Ocupacional. Artigo 12º. (Funcionamento) O Conselho reúne ordinariamente de 6 em 6 meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, a pedido de uma das comissões de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ou de 1/3 dos seus membros. CAPÍTULO V (Comissões de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho) Artigo 13º (Comissões de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho) São constituídas duas Comissões de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, uma na Câmara Municipal e outra nos Serviços Municipalizados. Artigo 14º (Composição, Presidência e Designação de Vogais) 1 - As comissões de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho, têm composição paritária A Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Câmara Municipal de Loures: a) é constituída por 3 representantes da Câmara Municipal, incluindo o seu Presidente ou quem para o efeito for por si designado, que presidirá, e por um igual número de representantes dos trabalhadores;
8 b) os representantes dos trabalhadores previstos no capítulo III deste Regulamento escolherão entre si, e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, os vogais que os representarão na Comissão Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho dos Serviços Municipalizados de Loures: a) é constituída por 2 representantes do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, um dos quais presidirá e por um igual número de representantes dos trabalhadores; b) os representantes dos trabalhadores previstos no Capítulo III, deste Regulamento escolherão de entre si, e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, os vogais que os representarão na comissão. Artigo 15º (Atribuições e Competências) Compete às Comissões Municipais de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho: a) emitir parecer sobre o plano e relatório de actividades da Área de Prevenção, Higiene e Segurança no Trabalho e do Serviço de Saúde Ocupacional; b) solicitar e acompanhar inspecções internas de segurança; c) fiscalizar e avaliar o funcionamento dos Serviços Municipais de Prevenção, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; d) ter conhecimento dos relatórios, informações e dados estatísticos produzidos pela Área de Higiene e Segurança e pelo Serviço de Saúde Ocupacional; e) fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento; f) apresentar propostas sempre que tal se justifique. Artigo 16º (Funcionamento) 1 - As Comissões reúnem ordinariamente de 3 em 3 meses. 2 - As Comissões reúnem extraordinariamente por convocação do seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de 1/3 dos membros. 3 - O pedido de reunião extraordinária, referido no número anterior, deve ser efectuado, por escrito, ao Presidente da Comissão respectiva. 4 - As reuniões das Comissões efectuam-se durante o horário normal de trabalho, salvo casos devidamente justificados. Artigo 17º (Duração do Mandato) 1 - A duração do mandato dos representantes da administração será determinado por despacho do Presidente da Câmara ou deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, conforme as Comissões respectivas. 2 - O mandato dos representantes dos trabalhadores, tem a duração de 3 anos.
9 CAPÍTULO VI (Responsáveis e Serviços Municipais de Prevenção, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho) Artigo 18º (Responsáveis de Segurança, Higiene e Saúde) A promoção e a verificação do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento e demais legislação sobre a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho é da competência dos responsáveis municipais que exercem o poder hierárquico ao nível de cada unidade orgânica. Artigo 19º (Competências) 1 - São competências dos responsáveis Municipais referidos no artigo anterior: a) conhecer a legislação de Segurança, Higiene e Saúde aplicável na respectiva unidade orgânica; b) cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e os regulamentos específicos; c) aplicar na sua área orgânica as políticas e programas de prevenção, higiene e segurança definidas; d) promover, em conjunto com a Área de Prevenção, Higiene e Segurança no Trabalho, a elaboração do plano de emergência da instalação ou edifício (combate a incêndios, planos de evacuação, etc.) e a realização periódica dos respectivos exercícios, solicitando a colaboração do Serviço Municipal de Protecção Civil; e) informar e/ou solicitar a intervenção da DHSSOAS/Área de Acção Social ou DRH/SMAS, quando os trabalhadores revelarem inadaptação ao posto de trabalho, baixa de produtividade anormal, comportamentos desadequados associados ao consumo excessivo de álcool e/ou ingestão de drogas de abuso, conflitualidade nas relações de trabalho etc.; f) solicitar exames médicos ocasionais se houver suspeitas de inaptidão profissional; g) colaborar na análise dos acidentes de trabalho e diligenciar as medidas necessárias para evitar a sua repetição; h) suspender a execução do trabalho em caso de risco iminente para a integridade e saúde dos trabalhadores; i) informar a Administração e os Serviços Municipais de Prevenção, Higiene, Segurança e Saúde no trabalho de todas e quaisquer situações que coloquem em risco a integridade e saúde dos trabalhadores; j) ter em conta as recomendações dos Serviços Municipais de Prevenção, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; l) colaborar nas inspecções internas de segurança; m) promover a segurança dos trabalhadores afectos à sua unidade orgânica; n) solicitar atempadamente os meios de protecção individual e os fardamentos, definidos como obrigatórios nos regulamentos específicos; o) fazer respeitar a sinalização de segurança; p) promover a não deterioração, nem a alteração da localização dos meios de combate a incêndio afectos à sua unidade orgânica, bem como comunicar à Área de Prevenção, Higiene e Segurança qualquer anomalia detectada; q) colaborar no estudo dos Locais e Postos de Trabalho. Artigo 20º (Serviços Municipais de Prevenção, Higiene e Segurança no Trabalho) Os Serviços Municipais de Prevenção, Higiene Segurança e Saúde no Trabalho são constituídos pela Área de Higiene e Segurança no Trabalho e pelo Serviço de Saúde Ocupacional.
10 Artigo 21º (Área de Prevenção, Higiene e Segurança no Trabalho) 1 - Esta Área é constituída por funcionários da Câmara Municipal e/ou dos Serviços Municipalizados, tecnicamente habilitados para o desempenho destas funções. 2 - Integra-se organicamente na Divisão de Higiene, Segurança, Saúde Ocupacional e Acção Social (DHSSOAS) do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal devendo a sua gestão ser articulada com o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados através da respectiva Divisão de Recursos Humanos, que deverá emitir parecer sobre todas as questões relacionadas com os trabalhadores dos SMAS de Loures. 3 - A Área tem as seguintes atribuições: a) apoiar a Administração Municipal no desempenho dos seus deveres, previstos no artigo 4º.; b) emitir parecer sobre os projectos de construção e/ou alteração de instalações; c) elaborar proposta de plano de actividades e respectivo orçamento; d) planear e implementar a prevenção, a formação e a informação; e) identificar e avaliar os riscos profissionais; f) estudar os locais e postos de trabalho; g) propor medidas de protecção individual e colectiva; h) propor medidas de combate a incêndio; i) propor a adopção de sinalização de segurança; j) coordenar a realização de inspecções internas de segurança; l) coordenar a realização de acções de sensibilização relativas à Segurança e Higiene; m) gerir o equipamento que lhe está afecto; n) recolher e organizar os elementos estatísticos relativos a acidentes de trabalho; o) elaborar a listagem das medidas propostas ou recomendadas pela Área; p) articular a sua acção com o Serviço de Saúde Ocupacional. Artigo 22º (Serviço de Saúde Ocupacional) 1 - O Serviço de Saúde Ocupacional é constituído por trabalhadores da Câmara Municipal e/ou Serviços Municipalizados com uma composição pluridisciplinar, assente em Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Saúde e outros profissionais habilitados. 2 - Integra-se organicamente na DHSSOAS do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures, devendo a sua gestão ser articulada com o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, através da respectiva Divisão de Recursos Humanos, que deverá emitir parecer sobre todas as questões relacionadas com os trabalhadores dos SMAS de Loures. 3 - O S.S.O. dispõe de autonomia e independência técnica e científica na sua actividade. 4 - O S.S.O., devido à sua composição pluridisciplinar deverá possuir um normativo interno onde serão definidas as várias responsabilidades específicas, os protocolos de actuação e as formas de articulação entre os vários sectores profissionais. 5 - O Serviço de Saúde Ocupacional tem as seguintes atribuições: a) promover a vigilância da Saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos de cada trabalhador no quadro das normas legais em vigor; b) informar e formar sobre os riscos para a Segurança e Saúde, bem como sobre as medidas de protecção e de prevenção; c) analisar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais; d) recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores ao serviço do Município; e) elaborar a listagem das situações de baixa por doença, com referência à causa e número de dias de ausência ao trabalho; f) elaborar a listagem das medidas, propostas ou recomendadas pelo serviço; g) realizar os exames médicos, legalmente previstos;
11 h) alterar, a periodicidade dos exames médicos, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais, assegurando ao mesmo tempo a sua realização dentro do período em que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame; i) assegurar o regime de sigilo profissional do processo clínico; j) assegurar o preenchimento das fichas de aptidão face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, delas dando conhecimento ao responsável da DHSSOAS que, por sua vez, informará os Departamento de Recursos Humanos da C.M.L. e a Divisão de Recursos Humanos dos SMAS de Loures; l) articular a sua acção com a Área de Higiene e Segurança no Trabalho. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 23º (Conhecimento aos Funcionários) Este Regulamento é do conhecimento obrigatório de todos os trabalhadores do Município, devendo ser distribuído um exemplar a cada um e promovidas as adequadas medidas de divulgação tendo em conta as características de cada grupo sócio-profissional. Artigo 24º (Violação Culposa) A violação culposa do disposto neste Regulamento, nos Regulamentos Específicos e em normas anexas ou subsidiárias, é passível de procedimento disciplinar. Artigo 25º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.