Source: http://docplayer.com.br/57845805-Proposta-de-lei-no-10-xii-2a-gov-estabelece-o-estatuto-do-administrador-judicial.html
Timestamp: 2018-03-24 08:24:28+00:00
Document Index: 169121753

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 20']

Proposta de Lei nº 10/XII/2ª (GOV.) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial) - PDF
Download "Proposta de Lei nº 10/XII/2ª (GOV.) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial)"
1 S. R. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Proposta de Lei nº 10/XII/2ª (GOV.) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial) Solicitou o Senhor Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias (1ª Comissão) da Assembleia da República ao Conselho Superior do Ministério Público a emissão de parecer acerca da Proposta de Lei em epígrafe, o que se passa a fazer ao abrigo do disposto na alínea h), do artigo 27º do Estatuto do Ministério Publico. Com a presente Proposta de Lei propõe o Governo à Assembleia da República o estabelecimento de legislação para definição de regras do exercício da actividade de Administrador Judicial, a qual, apesar de algumas diferenças, tem estreita correspondência com a actual figura do Administrador de Insolvência. Na fase anterior do processo legislativo, e a pedido da Senhora Ministra da Justiça, emitiu o Conselho Superior do Ministério Público, em 31 de Julho do corrente ano, um breve parecer sobre o projecto de Proposta de Lei. Uma vez que o diploma agora em discussão na Assembleia da República não contém alterações assinaláveis relativamente ao projecto sobre o qual este Conselho emitiu pronúncia, mantém-se no essencial, tudo quanto então se disse. O actual estatuto do Administrador de Insolvência está previsto na Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, cuja revogação se prevê, e, embora a Proposta de Lei mantenha alguma da sistematização constante do diploma actual, não deixa de 1
2 introduzir profundas alterações no estatuto destes profissionais, nomeadamente ao nível da responsabilidade e do regime sancionatório da actividade. Uma vez que não temos qualquer objecção relativamente aos princípios que norteiam a Proposta de Lei, a nossa apreciação resumir-se-á a uma breve referência sobre a metodologia adoptada, nomeadamente no tocante à remessa para um novo diploma da matéria relativa à regulamentação sobre o órgão de acompanhamento, fiscalização e disciplina bem como a alguns aspectos pontuais do diploma. A primeira novidade do diploma surge logo no artigo 2º, com a definição, no nº1, das funções do administrador judicial. No nº2 deste artigo 2º é feita uma distinção, dentro da categoria, entre administrador judicial provisório, administrador da Insolvência e fiduciário. Embora se compreenda o alcance da distinção uma vez que, quer-nos parecer, o administrador provisório corresponderá ao agente previsto nos artigos 31º a 33º do CIRE e a figura do fiduciário se encontra bem definida nos artigos 239º e seguintes do mesmo código - parece-nos que, nesta sede de definição, também se poderia consignar a distinção de funções entre as três subcategorias de administradores judiciais. Inovações importantes são as que constam do Capítulo II, dedicado ao acesso à actividade de administrador judicial. Enquanto até ao momento esse acesso passava, entre outros requisitos, pela simples aprovação num exame de admissão, no regime proposto o exame de admissão será precedido de um estágio obrigatório. 2
3 Parece-nos uma inovação útil, na medida em que se garante aos novos administradores a necessária formação, finda a qual se procederá, então, à respectiva avaliação de conhecimentos. Para além disso, ao mesmo tempo que se mantêm-se os restantes requisitos de acesso à função, designadamente a exigência de uma licenciatura e experiência profissional adequadas, a inexistência de incompatibilidades, impedimentos e suspeições e a comprovada idoneidade, melhora-se substancialmente o preenchimento destes conceitos (nos artigos 4º e 5º), conferindo maior precisão a cada um dos requisitos, assim contribuindo para a melhoria da segurança jurídica, não só dos próprios candidatos a administradores, mas também dos cidadãos em geral. Outra inovação consiste na eliminação da comissão responsável pela admissão à actividade de administrador de insolvência, prevista nos artigos 12º a 15º da lei actual, e pela sua substituição por uma entidade responsável pelo seu acompanhamento, fiscalização e disciplina (aqui houve uma alteração, parecenos que apenas terminológica, relativamente ao projecto de Proposta de Lei, onde o mesmo órgão era designado como entidade responsável pela supervisão e regulação dos administradores judiciais ), cujos estatuto, nos termos das disposições transitórias previstas no artigo 32º, nº6, do novo diploma, serão regulados por diploma próprio. Neste particular, interrogamo-nos se não seria mais apropriado seguir o caminho da reunião num único diploma de toda a matéria atinente à regulamentação desta actividade, incluindo a regulamentação do funcionamento da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina, ao invés de dispersar essa regulamentação por diversos diplomas. No Capítulo III, respeitante a direitos e deveres dos administradores judiciais, surge a inovação, no artigo 11º, da definição dos direitos do administrador judicial, o que constituía uma omissão da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho. Já no tocante aos deveres, mantém-se, no essencial, o regime da lei actual. 3
4 Alterações de relevo constam do Capítulo V, que regula o regime sancionatório desta actividade. Sujeita-se, agora, os administradores judiciais a responsabilidade disciplinar, o que corta com o regime sancionatório actual que é completamente omisso relativamente a esta matéria, apenas prevendo a responsabilidade contraordenacional. Este último tipo de responsabilidade continuará presente no regime proposto, e de forma melhor estruturada, uma vez que as contra-ordenações a que fica sujeito o administrador judicial estão elencadas num artigo autónomo o artº 19º - e o respectivo regime de aplicação consta, com bastante detalhe, do artigo seguinte. A previsão da responsabilidade disciplinar dos administradores judiciais parecenos uma inovação muito positiva, uma vez que a lei actual que não prevê expressamente este tipo de responsabilidade não deixa de adoptar um regime que, embora não tenha esta designação, tem algumas semelhanças com o da responsabilidade disciplinar. Na verdade, nos termos do disposto no artigo 18º, nºs 1 a 3, da lei actual (Lei nº 32/2004, de 22 de Julho) o administrador de insolvência pode ser sujeito à medida de suspensão de exercício de actividade ou de repreensão por escrito, mediante decisão da comissão de acesso à actividade e sempre com precedência de um processo de averiguações. Todavia, a lei actual não estabelece quaisquer regras para este processo de averiguações (que, tendo semelhanças com um processo disciplinar, não se confunde com ele), apenas obrigando à audiência do interessado. Com o regime proposto, a responsabilidade passa a estar claramente definida como disciplinar e as regras de processo passam a estar também claramente definidas, uma vez que se aplicará subsidiariamente o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro. 4
5 A única sanção disciplinar prevista é a admoestação por escrito, conforme disposto na alínea b) do nº1, do artigo 18º do diploma proposto, o que se aplicará a violações leves dos deveres profissionais. Para outras sanções, a Proposta de Lei prevê a responsabilidade contra-ordenacional, que é punível, nos termos gerais, com a aplicação de coimas. Todavia, no nº8 e seguintes do artigo 20º, prevêem-se diversas sanções acessórias que, parece-nos, se podem confundir facilmente com penas disciplinares, pois podem conduzir à suspensão do exercício da actividade (aqui designada como interdição temporária do exercício da actividade) ou à demissão, que é referida como cancelamento da inscrição para o exercício da actividade de administrador judicial. No entanto, atendendo a que estamos perante uma actividade que não é exactamente uma função pública, embora tenha pontos de contacto com ela, nomeadamente na atribuição de poderes de autoridade equiparados aos dos agentes de execução, compreendese a opção do legislador em privilegiar a responsabilidade contra-ordenacional relativamente à disciplinar. Sendo estas, em traços muito gerais, as principais inovações do regime proposto, podemos afirmar, em síntese conclusiva, que a Proposta de Lei constitui uma melhoria assinalável relativamente ao regime jurídico actual, o que poderá contribuir para uma melhor regulação da actividade dos administradores judiciais, ferramenta fundamental para a aplicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, recentemente revisto pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril. Lisboa, 17 de Dezembro de