Source: http://www.koch.net.br/2010/05/
Timestamp: 2020-06-02 22:52:11+00:00
Document Index: 20047984

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 543', 'artigo 40', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 1']

Koch Advogados Associados S/S.: Maio 2010
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:25
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:34
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C.FED - Câmara aprova 7,72% para aposentadorias e fim do fator previdenciário
O fator previdenciário é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. Em alguns casos, porém, o cálculo é favorável ao trabalhador. O fator foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência ? reduzindo, a médio prazo, o déficit do setor.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:33
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:18
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Superior Tribunal de Justiça a respeito das circunstâncias que envolveram o julgamento de Recurso Especial (Resp 1.171.220/SP) ajuizado pelo Ministério Público contra decisão do TJ de São Paulo, que rejeitou denúncia contra A.L.L. por falsificação de moeda (art. 289 do Código Penal).
No Habeas Corpus (HC 103955) impetrado no STF, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial afirma que a decisão da Quinta Turma do STJ, que acolheu recurso do Ministério Público para determinar o prosseguimento da ação penal, deve ser declarada nula em razão de cerceamento de defesa decorrente de vício de intimação. Isso porque o STJ encaminhou a intimação com a notícia da inclusão do recurso em pauta de julgamento à Defensoria Pública da União em São Paulo, quando, por lei, tal documento deveria ser dirigido à Defensoria Pública da União de Categoria Especial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada ?indenização por liberalidade, verba paga sem imposição de lei, convenção ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3) sobre o tema.
O TRF3 considerou que o caráter indenizatório de verba sem a incidência do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demissão ? se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento é repor o patrimônio do empregado, diante do rompimento do vínculo de trabalho. No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido.
Postado por Laury Ernesto Koch às 11:15
É ilegal a cobrança de PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:46
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:24
Legitimidade para pleitear a restituição de indébito do IPTU
Quem pode pleitear administrativa ou judicialmente a restituição do IPTU pago indevidamente ou a maior?
Essa pergunta, na verdade, apenas se mostra importante quando se tratar de um imóvel que foi alugado ou arrendando para um terceiro, em cujo contrato de locação há cláusula deslocando para o arrendatário-inquilino o pagamento do imposto municipal, fato este bastante comum no setor imobiliário.
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Postado por Laury Ernesto Koch às 04:45
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) negou provimento ao recurso interposto por um fumicultor que pleiteava o reconhecimento de vínculo de emprego entre ele e seu primo. Conforme as testemunhas, os dois foram criados juntos desde criança e firmaram uma parceria para a plantação de fumo. O reclamado forneceu as terras e adubos, enquanto o autor colaborou com sua força de trabalho.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:07
STJ decide que há Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre fatura não pagas
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:21
Produtor rural recorre ao STF para não pagar contribuição social ao Funrural
Um fazendeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar (AC 2613) pedindo que o Recurso Extraordinário interposto na Corte por ele (RE 590659), e que ainda não foi julgado, desde já tenha efeito suspensivo para desobrigá-lo de recolher a contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Manuel Lacerda Cardoso Vieira recorreu ao Supremo depois que a Corte declarou a inconstitucionalidade do recolhimento de contribuição de empregadores (pessoa natural) para o Funrural levando-se em conta a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Postado por Laury Ernesto Koch às 22:17
STJ indefere pedido retenção de créditos para garantir execução de ação de sobrepartilha
Postado por Laury Ernesto Koch às 19:45
1ª Turma do STF nega arquivamento de ação penal contra empresários por apropriação indébita previdenciária
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 99844) para os empresários Pietro, César e Edoardo Campofiorito e Giovana Rita Frisina, que pediam o arquivamento do processo a que respondem por apropriação indébita previdenciária, alegando que teriam aderido ao Refis para parcelar a dívidas tributárias que motivaram a ação penal. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (11).
Segundo a defesa, seus clientes sócios da empresa CGE Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda., estariam sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que mesmo tendo aderido ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para parcelar suas dívidas, continuavam respondendo a processo criminal pelo fato. Com esse argumento, o advogado pedia a extinção da punibilidade contra os empresários, com o consequente arquivamento da ação penal.
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:38
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.
O ministro Fux afirmou que, ainda que verbas de caráter salarial tenham sido homologadas no acordo como sendo indenizatórias, incide sobre elas o IR. Ele explicou que a regra (Código Tributário Nacional)
Postado por Laury Ernesto Koch às 04:18
As aplicações financeiras feitas por cooperativas, pelo fato de serem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, tenham como intuito a “consecução do objeto social da cooperativa”), são consideradas atos não cooperativos. Em razão disso, seus resultados devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial sobre a questão, dentro do que estabelece o rito dos recursos repetitivos.
Primeira Seção do STJ pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI
Apesar de o tema ser considerado repetitivo e o assunto pacificado no STJ, essa matéria ainda não havia sido submetida a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ...
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:17
Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4º da LC 118/2005
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão do TRF da 4ª Região que reputara inconstitucional o art. 4º da Lei Complementar 118/2005 na parte em que determinaria a aplicação retroativa do novo prazo para repetição ou compensação do indébito tributário [LC 118/2005: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;”].
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:48
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:56
Responsabilidade do sócio pela dívida tributária da empresa - Mais uma vitória dos cidadãos sobre a ânsia arrecadatória da fazenda pública.
O Superior Tribunal de Justiça, através da sua 2ª Turma, no agravo de instrumento nº 1247311, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, deixou claro que "o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal".
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:55
Tributário - Previdenciário - Trabalhista
Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário equivocado
A autora, Indústria Metalúrgica Inovação Ltda., relatou que atua na britagem de pedras e no comércio de material de construção, consumindo grande quantidade de energia elétrica. Narrou que ao firmar contrato, em 29/4/2002, foi enquadrada pela ré como consumidora de Alta Tensão Convencional A4-Industrial, até que, em 17/2/2006, solicitou alteração da classe tarifária para Horo-Sazonal Verde A4-Industrial, mais econômica. Defendeu que, por culpa da RGE, foi enquadrada erroneamente, pedindo a restituição em dobro dos valores pagos a mais.
A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores) que tenha sido indevidamente recolhida independe da comprovação de que não houve transferência do ônus financeiro para o consumidor. Isso porque, nesse tipo de situação, tal contribuição tem natureza de “tributo direto”.
Esse foi o entendimento pacificado entre os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que rejeitou recurso da Fazenda Nacional. Na prática, a Fazenda se insurgiu contra a restituição da contribuição recorrida pela empresa ...
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:20
Muitos contribuintes não têm conhecimento de que podem ter imposto de renda a restituir referente aos anos anteriores a 2008. É que aqueles trabalhadores que venderam dez dias de férias correspondente a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário, antes de 2008 e tiveram desconto do imposto de renda, podem pedir de volta esses valores pagos.
Ocorre que, há anos discutia-se judicialmente se o imposto de renda incidia ou não sobre o abono pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça já tinha decidido que os 10 (dez) dias de férias que o trabalhador vende não deve ter Imposto de Renda deduzido mas, só a partir do ano 2009 ...
Pende, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: se tem natureza meramente declaratória ou se tem natureza constitutiva.
Para Francisco Campo
"um ato ou lei inconstitucional é um ato ou uma lei inexistente...
Postado por Laury Ernesto Koch às 03:56
A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:
Direitos dos portadores de doenças crônicas é tema de entrevista no canal do STF no YouTube
Os direitos de portadores de doenças crônicas são destaque de entrevista exclusiva concedida pela advogada Antonieta Barbosa ao canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. No vídeo, são abordados os principais benefícios garantidos a esses pacientes no que se refere a tratamentos de saúde e aquisição de medicamentos.
Quem sofre de doenças como cardiomiopatia, lúpus, paraplegia e câncer têm tratamento diferenciado em várias situações. Esses cidadãos não pagam impostos como IPVA, ICMS, IOF e IPI, têm direito a se aposentar por invalidez em certas situações e ações que porventura apresentem ao Judiciário têm andamento prioritário. O objetivo dessas medidas é garantir que eles vivam dignamente e sem sofrer discriminação.
Na entrevista, Antonieta Barbosa esclarece dúvidas relacionadas à legislação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e isenção de Imposto de Renda na aposentadoria. Para ter acesso a esses direitos, de que maneira os portadores de doenças crônicas devem proceder? Qual a documentação necessária? A quais órgãos devem recorrer se se sentirem lesados por não terem seus direitos respeitados? Confira as repostas no endereço www.youtube.com/stf.
Postado por Laury Ernesto Koch às 04:24
Palestra - Como Reduzir os Custos no Transporte Marítimo Internacional
Postado por Koch Advogados Associados S/S. às 04:20
Postado por Laury Ernesto Koch às 03:24
20.04.10 - Ordem gaúcha e Sicredi tratam de propostas para cooperativa de crédito dos advogados
Cláudio Lamachia, Laury Koch e representantes do Sicredi
Grupo de trabalho que buscará sugestões da classe em todo o Estado está sendo criado para avaliar o desenvolvimento do projeto.
Em reunião na sede da OAB/RS, na noite desta segunda-feira (19), o presidente da entidade, Claudio Lamachia, recebeu o superintendente da regional do Sicredi em Porto Alegre e Região Metropolitana, Gilmar Minuzzi; o gerente regional de desenvolvimento da cooperativa, Mauro Costa; e o vereador da Capital Reginaldo Pujol.
Também estavam presentes o coordenador das subseções da Ordem gaúcha, conselheiro seccional Luiz Eduardo Pellizzer; os conselheiros seccionais Nelson Robert Schonardie e José Luiz Seabra Domingues; o membro da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS, Cláudio Cardoso da Cunha; e os advogados Laury Ernesto Koch e Márcia Hainen.
O encontro tratou da viabilização do projeto de desenvolvimento da cooperativa dos advogados. Segundo Lamachia, a Ordem gaúcha está criando um grupo de trabalho para avaliar a implantação do sistema de cooperativa de crédito para a classe.
“Buscando a participação de todos, através de um amplo diálogo, conclamamos os dirigentes e advogados das subseções da OAB no Interior, assim como os da Capital, a enviarem sugestões para a iniciativa e a fazerem parte deste grupo de trabalho”, afirmou Lamachia.
Os e-mails com as contribuições podem ser encaminhados diretamente para gabinetedapresidencia@ oabrs.org.br.
Os dirigentes do Sicredi apresentaram propostas aos presentes sobre a melhor forma de viabilizar a iniciativa.
Os conselheiros Pellizzer, Schonardie e Domingues destacaram que, com a criação de um grupo de trabalho, será iniciado um plano para a formulação do projeto de cooperativa, que será submetido, após, à análise do Conselho Seccional.
Com a cooperativa dos advogados, haveria um canal de crédito diferenciado que traria retorno para eles e a entidade. Além disso, os profissionais em início de carreira teriam facilidades para a montagem do primeiro escritório e outros financiamentos.
Postado por Laury Ernesto Koch às 23:50
Ação de dano moral ajuizada sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício
Lizianne Porto Koch, Laury Ernesto Koch e Mariana Porto Koch, advogados com pós-graduação, são sócios da Koch Consultoria e Koch Advogados Associados S/S. Laury é o fundador.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:48
As 36 empresas gaúchas que fazem fretamento para transporte de passageiros e que recentemente conquistaram, via judicial, redução do ICMS de 17% para 12%, agora poderão ganhar isenção total do ICMS, ficando na mesma condição das companhias aéreas que não pagam o imposto. A informação é do advogado Laury Ernesto Koch, especialista em Direito Tributário e ganhador da primeira ação, que ingressou na Justiça solicitando a isenção e poderá ser atendido. “Será uma vitória muito importante, porque nem as chamadas transportadoras regulares de passageiros têm esta isenção”, afirmou. Koch trabalha em companhia das filhas, Mariana e Lizianne, as duas também especializadas em Direito Tributário, Empresarial e Trabalhista, num escritório de advogados que já tem 53 anos.
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:20
Ministro nega HC a sócios de empresa acusada de evasão de divisas
Tributário - Penal
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 103605) a dois empresários sócios de uma empresa paulista acusada de evasão de divisas por ter transferido 580 mil dólares para um banco em Nova York sem conhecimento das autoridades competentes no Brasil.
Eles respondem a inquérito policial e tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por determinação da 6ª Vara Criminal de São Paulo. O crime é previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986.
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:18
No entendimento do Fisco aquele que transporta "passageiro" dentro de determinados limites tem sua alíquota fixada em 12%, com direito a redução na incidência do tributo para 20% sobre o total. E, aquele que transporta "pessoas" (passageiros), dentro dos mesmos limites, não tem direito à redu-ção, devendo recolher integralmente o tributo na alíquota de 17%.
Entretanto, o fisco estadual além de "criar" indevidamente duas classes de "passageiros", está exigindo das empresas que realizam o transporte de fretamento municipal e int.ermunicipal o recolhi-mento de 17%, incidente sobre os serviços prestados, inserindo-as na vala comum da alínea "c", inciso m, do artigo 28 do Regulamento do ICMS.
Tal diferenciação fere o princípio constitucional da isonomia tributária, eis que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre os contri-buintes. Portanto, ao Estado é vedado estabelecer as diferenças que hoje as empresas de transporte intermunicipal e interestadual de fretamento são obrigadas a observar, ou seja, o recolhimento do tributo na alíquota de 17% e não 12% com opção de redução para 2,4%.
Ressalte-se que pelos mesmos fundamentos o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros, tendo o ministro Nelson Jobim consignado expressamente que deixou de declarar a inconstitucionalidade em relação ao transporte terrestre de passageiros pelo fato de o tema não haver sido ventilado na petição inicial.
Dessa forma, foi ajuizada aAção de Repetição de Indébito cumulada com Inexigibilidade de Obrigação e Inexistência de relação Jurídica Tributária, sendo 36 empresas de ônibus autoras da ação, pretendendo a isenção do pagamento do ICMS e/ou a redução da alíquota de 17% para 12% com opção de redução para 2,4%.
A ação foi julgada parcialmente procedente re-conhecendo a incidência da alíquota de 12% e não 17%, bem como condenando o Estado a devolver as autoras o tributo recolhido em excesso. Tal decisão transitou em julgado quanto à redução de alíquota em 21 de fevereiro de 2008, restando pendente apenas umAgravo de Instrumento interposto pelas demandant.es no Supremo Tribunal Federal em face da decisão que inadmitiu recurso extraordinário relativo à isenção e não incidência.
Laury Emesto Koch e Mariana Porto Koch Sócios do Koch Advogados Associados S/S
Postado por Laury Ernesto Koch às 23:40
Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere
A distância de dois quilômetros entre a rodovia e a destilaria em que o empregado trabalhava demonstra que o local não é de difícil acesso e que não é necessário o fornecimento de transporte. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Cooperativa Agropecuária dos Cafeicultores de Porecatu Ltda. – Cofercatu o pagamento de 40 minutos extras por dia relativas a horas in itinere.
ICMS - Diferença indevida estabelecida pelo Estado do Rio Grando do Sul, entre pessoas e passageiros
No ano de 1995, diversas empresas de transporte de passageiros filiada a Associação do Transportadores Turísticos do Rio Grande de Sul se uniram para ingressar com uma Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Inexigibilidade de Obrigação e Inexistência de Relação Jurídica Tributária sob o nº 001/1.05.0338051-6, na comarca de Porto Alegre.
Aduziram serem prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, estando apenas sujeitas ao ICMS, sendo indevida a distinção feita, pelo Estado do Rio Grande do Sul, entre transporte de passageiros e de pessoas para negar o direito à isenção do pagamento do ICMS, pretendendo, alternativamente, o reconhecimento do direito à redução da alíquota de 17% para 12%.
Em primeiro grau, a sentença julgou improcente a demanda
Irresignadas, as autoras apresentaram recursos de apelação reprisando os argumentos trazidos na exordial e acrescentando mais subsídios.
Inicialmente, em 20 de dezembro de 2002, o bancário entrou com a ação no Juizado Especial Civil de Pequenas Causas de Feira de Santana, Bahia, e posteriormente, em 15 de setembro de 2003, na justiça trabalhista, quando o Juízo sentenciou que a sua ação estava prescrita ...
Proprietário de prédio com sacadas muito próximas de outro imóvel deverá indenizar vizinhos
Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de proprietários de prédios com sacadas muito próximas de outro imóvel a pagarem indenização aos vizinhos. O julgamento ocorreu em 20/4.
A ação de nunciação de obra nova foi proposta pelo proprietário de um imóvel localizado no terreno vizinho ao edifício, contra os proprietários do novo prédio, alegando que a obra está em desacordo com o que estabelece o artigo 1.301 do Código Civil, pois as sacadas foram construídas a uma distância inferior a 1,5 m² da linha ...
No Brasil o conflito entre as normas contábeis e a legislação tributária vem de longa data. O Fisco sempre legislou em matéria de contabilidade estabelecendo regras fiscais, que acabam por gerar inúmeros reflexos na própria contabilidade. Um exemplo disso são as normas estabelecidas pelo Fisco para tributação das atividades imobiliárias, por meio da Instrução Normativa nº 84/79, que permite o registro de suas operações pelo regime misto: caixa e competência, ou seja, as receitas são reconhecidas e tributadas pelo seu efetivo recebimento, os custos apropriados proporcionalmente aos valores recebidos e as demais despesas e receitas pelo regime de competência.
A referida IN determina que o controle dessas receitas e custos diferidos seja efetuado na contabilidade, utilizando o grupo de Resultado de Exercícios Futuros, conhecido como REF. Este procedimento distorce completamente as demonstrações contábeis da empresa ...
A súmula tomou como base votações do STJ relacionadas ao tema, sobretudo de processos em que se discutiu o período a partir do qual determinadas empresas poderiam ser consideradas em débito com a Fazenda e o prazo de prescrição para ajuizamento ...
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:45
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:53
Repetição de indébito no caso de (IR) responsabilidade tributária em liquidação de sociedades anônimas
A extensão da interpretação da lei para abarcar outras situações dentre aquelas que, se praticadas pelo sujeito passivo como configuradoras do fato gerador, é vedada pelo Código Tributário Nacional (CTN). A utilização da analogia como pressuposto de tributação viola a Constituição indiretamente, pelo fato de ser o CTN uma lei ordinária com caráter de complementar ...
A ausência na procuração, que se trata de um documento no verso e anverso, de autenticação em ambos os lados da página que expresse sua veracidade, levou a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar agravo da Volkswagen do Brasil Ltda.
No agravo, a empresa tentou reformar decisão que rejeitou seu recurso de embargos porque a cópia de procuração, passada por ela, estava em cópia não autenticada. Sustentou que a não autenticação ocorreu por se tratar de cópia de cópia autenticada, impedida a autenticação de acordo com prática do serviço notarial.
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:47
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:46