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Timestamp: 2018-11-15 20:13:24+00:00
Document Index: 65031244

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 36']

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Despacho n.º 18987/ PDF
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Osvaldo Palhares Barreiro
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho n.º 18987/2009 (Redação do Preâmbulo do Despacho D/2014) O acesso à educação constitui um direito fundamental do ser humano. Contudo esse acesso só se torna universal quando as condições sociais das crianças permitem que o direito seja materialmente concretizável. Consciente dessa realidade, o atual Governo tem feito uma aposta de significativa importância na efetivação de apoios que possam minimizar as assimetrias, concretizando objetivamente esse direito. Assim, as muitas ações que ao longo da legislatura têm sido implementadas permitem que dentro da escola exista um esbatimento das desigualdades sociais no acesso à oferta educativa. O aumento do investimento na ação social escolar, a par da melhor distribuição dos recursos, tem sido possível graças à intervenção prioritária utilizando os recursos existentes. É nessa linha que, mais uma vez, o Governo aumenta a comparticipação financeira traduzida no correspondente acréscimo de apoios escalonados dados às famílias apoiadas pela ação social escolar. Esse apoio é reforçado através do aumento da utilização das «bolsas de manuais escolares», com a introdução do mecanismo de desvalorização do preço de capa, permitindo que os alunos tenham acesso a mais livros, incentivando a utilização generalizada da «bolsa» disponível em todas as escolas. Pretendemos, com o aumento dos apoios de ação social e de responsabilização, reforçar a igualdade de oportunidades contribuindo para a formação cívica dos nossos alunos. Para o efeito do presente despacho foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, determina-se: Artigo 1.º (redação do despacho A/2010) Objeto O presente despacho regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré -escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário e do ensino recorrente noturno que frequentam escolas públicas, escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação e as escolas profissionais não abrangidas pelo Programa Operacional Potencial Humano sitas nas áreas geográficas das Direções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve. Artigo 2.º Leite escolar 1 A execução do Programa de Leite Escolar previsto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto - Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, é da competência dos agrupamentos de escolas e das escolas
2 do 1.º ciclo não agrupadas que providenciam o fornecimento do leite escolar e outros alimentos nutritivos, tendo em atenção a resposta adequada às efectivas necessidades e ao consumo das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública. 2 As verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas e às escolas do 1.º ciclo não integradas pelas direções regionais de educação respetivas, no âmbito das modalidades de ação social escolar previstas no presente despacho e demais legislação em vigor. Artigo 3.º Refeitórios escolares 1 O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo as orientações emanadas da Direção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, de acordo com o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho. 2 O preço das refeições a fornecer às crianças e aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário é o fixado na tabela constante do anexo I do presente despacho, que dele faz parte integrante. 3 Os refeitórios que forneçam refeições cujo custo médio seja superior ao previsto no número anterior podem receber uma comparticipação do município ou da direção regional de educação respetiva, nos termos fixados pela tabela a que se refere o número anterior. 4 A diferença entre o preço da refeição pago pelos utentes e o custo da mesma em refeitórios adjudicados a empresas de restauração coletiva é assegurada pelos municípios ou pelas direções regionais de educação, nos termos do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 55/ O preço das refeições a fornecer a docentes e outros funcionários das escolas é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria. 6 O pagamento das refeições é feito através de senha, a adquirir em dia anterior ao seu consumo, sendo devida uma taxa adicional no montante previsto na tabela a que se refere no n.º 2 quando tal não se verifique. 7 As ementas das refeições devem ser afixadas nos refeitórios antecipadamente, sempre que possível no final da semana anterior. Artigo 4.º Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo 1 O Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico visa garantir a todas as crianças que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico uma refeição equilibrada.
3 2 O regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação aos municípios no âmbito do Programa referido no número anterior consta do Regulamento publicado no anexo V do presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 O preço a pagar por refeição pelos alunos do 1.º ciclo do ensino básico abrangidos pelo Programa corresponde ao valor fixado para os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário. 4 O apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação aos municípios no âmbito do Programa a que se refere o presente artigo é fixado no valor máximo de 0,58 por aluno/refeição. Artigo 5.º Bufetes escolares 1 Os bufetes escolares constituem um serviço suplementar do fornecimento de refeições, pelo que devem observar os princípios de uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo as orientações emanadas da Direção -Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, de acordo com o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho. 2 Nas escolas que não dispõem de refeitório podem ser fornecidas refeições ligeiras nos serviços de bufete, garantidas que estejam as condições higio-sanitárias exigidas para a confeção dos alimentos, nos termos dos regulamentos referidos no número anterior. 3 O regime de preços a praticar nos bufetes deve refletir e apoiar a promoção de hábitos alimentares saudáveis junto dos alunos, prosseguindo designadamente as orientações emanadas pela Direção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular. 4 O preço das refeições ligeiras a fornecer aos alunos, de acordo com o n.º 2 é o fixado pela tabela constante do anexo I do presente despacho, que dele faz parte integrante. 5 Sempre que o custo médio da refeição ligeira ultrapasse o preço fixado no número anterior pode ser concedida pelo município ou pela direção regional de educação respetiva uma comparticipação, nos termos fixados pela tabela a que se refere o número anterior. 6 Os estabelecimentos de ensino básico, designadamente dos 2.º e 3.º ciclos, podem fornecer um suplemento alimentar aos alunos com menores recursos económicos, mediante aplicação das verbas decorrentes de lucros de gestão dos serviços de bufete escolar. Artigo 6.º Alojamento 1 A rede de residências para estudantes tem por destinatários os alunos que se encontram deslocados do seu agregado familiar para frequência da escola quando não seja possível assegurar alternativas de transporte escolar. 2 O serviço de apoio ao alojamento pode abranger as seguintes modalidades: a) Rede oficial de residências para estudantes;
4 b) Colocação junto de famílias de acolhimento; c) Alojamento facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação. 3 O valor da mensalidade devida pelos pais ou encarregados de educação dos alunos alojados em residências escolares é o fixado no anexo II do presente despacho, que dele faz parte integrante. 4 Os escalões de rendimento são definidos em função do indexante de apoios sociais (IAS), nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 7.º (redação do despacho A/2012) Auxílios económicos 1 Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio sócio -educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com refeições, livros e outro material escolar, atividades de complemento curricular e alojamento, relacionados com o prosseguimento da escolaridade. 2 A comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares, nos termos do número anterior, não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano letivo imediato, adote os mesmos manuais escolares. 3 Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola, terá direito de novo ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que os manuais escolares não sejam os adotados na escola de origem. 4 As escolas podem, no âmbito da sua autonomia, proceder à afetação da verba destinada a manuais escolares à aquisição de material escolar quando não existam manuais adotados, designadamente quando se trate de alunos que frequentem cursos especializados do ensino artístico, de cursos profissionais e ou outros que impliquem percursos alternativos. 5 A atribuição de auxílios económicos aos alunos do ensino secundário implica a isenção, durante o respetivo ano letivo, do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e imposto de selo devidos por passagem de diplomas e certidões de habilitações, nos termos da legislação própria. 6 No anexo III do presente despacho encontram -se definidos os valores mínimos de comparticipação para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, tendo os municípios, no âmbito das suas atribuições neste domínio, competência para aumentar e alargar os apoios da ação social escolar. 7 O apoio a conceder ao aluno para manuais escolares, no âmbito da ação social escolar e de acordo com o escalão que integra, é sempre feito a título de empréstimo, ocorrendo a comparticipação para a aquisição de novos manuais só depois de esgotado o recurso à bolsa de manuais escolares prevista no artigo 7.º -A. Artigo 7.º -A (redação do despacho A/2012) Bolsa de manuais escolares
5 1 E criada e gerida em cada escola ou agrupamento, nos termos a definir do respetivo regulamento interno, uma bolsa de manuais escolares destinada a apoiar os alunos que nos termos do artigo 7.º sejam considerados carenciados. 2 A bolsa a que se refere o número anterior é constituída pelos manuais escolares devolvidos, nos termos do presente despacho, pelos alunos que deles foram beneficiários e que se encontrem em estado de conservação adequado à sua reutilização, de acordo com as especificidades das disciplinas a que respeitam e o tipo de utilização para que foram concebidos, bem como por aqueles que sejam doados à escola, designadamente por outros alunos, por intercâmbio entre escolas ou sejam adquiridos com verbas próprias ou, para o efeito, postas à sua disposição por quaisquer entidades públicas ou privadas. 3 Para os efeitos previstos no presente artigo, os alunos beneficiários de apoio em manuais escolares, bem como o encarregado de educação do aluno menor, obrigam -se a conservá-los em bom estado, responsabilizando -se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e adequado, face ao tipo de uso e disciplinas para que foram concebidos e do decurso do tempo, obrigando -se ainda a devolvêlos à escola ou agrupamento, nos termos estabelecidos no artigo seguinte. 4- (redação do despacho D/2014) No empréstimo de manuais escolares, quando o agrupamento de escolas ou escola não agrupada procede à sua distribuição deve ter em consideração: a) Que a comparticipação para a aquisição de novos manuais só pode ser efetuada depois de esgotado o recurso à bolsa de manuais escolares. b) A desvalorização do preço de capa em 30% dos manuais usados. c) Outros critérios definidos por cada unidade orgânica.» Artigo 7.º -B (redação do despacho A/2012) Devolução dos manuais escolares 1 A devolução à escola ou agrupamento dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja aquisição foi comparticipada pela ação social escolar ocorre no final do ciclo de estudos, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou do apoio. 2 O dever de restituição a que se refere o presente artigo recai sobre o encarregado de educação ou no aluno, quando maior, e ocorre nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno, só sendo exigível àqueles que concluíram os 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário, relativamente aos manuais escolares cujo nível de atualização possibilite a respetiva reutilização, na mesma ou em qualquer outra escola ou agrupamento. 3 Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico ou a não aprovação em disciplinas do ensino secundário, mantém -se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão. 4 A não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua
6 reutilização, implicam a impossibilidade de atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte. 5 No ato da receção dos manuais escolares é emitido pela escola ou agrupamento o correspondente recibo de quitação, com o averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos, o qual, em caso de mudança de escola, deve ser exibido no novo estabelecimento de ensino, para os efeitos previstos no número anterior. 6 Para os efeitos de candidatura a apoios socioeducativos em qualquer ciclo ou nível de ensino, designadamente em situação de mudança de escola, pode qualquer aluno que tenha frequentado a escola sem apoios na modalidade a que se refere o presente despacho solicitar a emissão de declaração comprovativa da sua situação. Artigo 8.º (redação do despacho A/2012) Normas para atribuição dos auxílios económicos 1 Para os efeitos do disposto no presente despacho, o escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família. 2 Têm direito a beneficiar dos apoios previstos neste despacho os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, determinados para efeitos de atribuição do abono de família nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto--Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterados pelos Decretos -Leis n.os 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 70/2010, de 16 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho, e do anexo III do presente despacho. 3 Os encarregados de educação devem fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família junto do agrupamento ou escola mediante entrega de documento emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador. 4 A reavaliação do escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família, nos termos do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, com as alterações entretanto introduzidas, pode dar lugar a reposicionamento em escalão de apoio previsto no presente despacho. 5 Os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues. 6 Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas devem, em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos, desenvolver as diligências que considerem adequadas ao apuramento da situação sócio -económica do agregado familiar do aluno e participar a situação às entidades competentes no sentido de: a) Prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido do direito aos benefícios previstos no presente despacho; b) Promover administrativamente a atribuição das condições que conferem direito aos benefícios previstos no presente despacho. 7 Nas situações previstas na alínea b) do número anterior podem os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas prestar, a título provisório, os auxílios previstos no
7 presente despacho, até à decisão pelas entidades competentes sobre a atribuição das condições que conferem direito ao seu usufruto. Artigo 9.º (redação do despacho A/2012) Situações excecionais 1 Têm ainda direito a beneficiar dos apoios previstos no presente despacho, através da aplicação do disposto no anexo III, os alunos oriundos de agregados familiares que se encontram em Portugal em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família. 2 No cálculo da capitação dos agregados familiares a que se refere o número anterior, aplica -se o modelo utilizado para a determinação do escalão do abono de família, designadamente os artigos 9.º e 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, com as alterações entretanto introduzidas. 3 (Revogado) 4 (Revogado) 5 Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados, de acordo com as regras previstas no artigo anterior, no escalão de apoio B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão de apoio A enquanto durar essa situação. 6 Para aplicação do disposto no número anterior, considera-se na situação de desemprego: a) Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no respetivo centro de emprego há três ou mais meses; b) Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no respetivo centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter tido e ter cessado a respetiva atividade há três ou mais meses. 7 A prova da situação de desemprego a que se referem os números anteriores é efetuada junto do agrupamento de escolas ou escola não agrupada frequentado pelo aluno por meio de documento emitido pelo centro de emprego. 8 As alterações previstas nos n.os 4 do artigo 8.º e 5 do presente artigo que ocorram ao longo do ano letivo de dão direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares. Artigo 10.º Ações complementares As medidas de ação social escolar previstas no presente despacho podem ser completadas, por iniciativa dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, no âmbito da sua autonomia
8 e no quadro dos correspondentes projetos educativos, e mediante aplicação de eventuais lucros de gestão dos serviços de papelaria escolar, nomeadamente através de: a) Aquisição de livros e outro material escolar a distribuir gratuitamente pelos alunos de menores recursos económicos; b) Aquisição de livros e de software educativo para renovação e atualização das bibliotecas e centros de recursos; c) Aquisição de livros para atribuição de prémios em concursos realizados no estabelecimento de ensino; d) Empréstimo de manuais escolares, nas modalidades a aprovar pelos agrupamentos de escolas ou pelas escolas não agrupadas, nos termos a definir nos respetivos regulamentos internos. (revogado) Artigo 11.º Bolsas de mérito (redação do despacho A/2012) 1 Os alunos matriculados nas ofertas de ensino de nível secundário para jovens em estabelecimentos públicos ou em estabelecimentos particulares ou cooperativos em regime de contrato de associação, podem candidatar -se à atribuição de bolsas de mérito nos termos do regulamento publicado no anexo VI do presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 Para efeitos do estabelecido no presente despacho, entende se por «mérito» a obtenção pelo aluno candidato à atribuição da bolsa da seguinte classificação média anual, relativa ao ano de escolaridade anterior com aprovação em todas as disciplinas, módulos e área de projeto do respetivo plano de estudos: a) 9.º ano de escolaridade classificação igual ou superior a 4, sem arredondamento; b) 10.º ou 11.º de escolaridade ou equivalentes classificação igual ou superior a 14 valores, sem arredondamento. 3 Por «bolsa de mérito» entende -se a prestação pecuniária anual destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino secundário. 4 A atribuição da bolsa de mérito implica a isenção, durante o respetivo ano letivo, do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e imposto do selo devidos por passagem de diplomas e certidões de habilitações. 5 O montante da bolsa de mérito é o correspondente a duas vezes e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, fixado para o ano de 2012 em 419,22 nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro. 6 A bolsa de mérito é acumulável com a atribuição dos auxílios económicos definidos para os alunos carenciados do ensino secundário e com a bolsa de estudo atribuída aos alunos do ensino secundário pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Artigo 12.º Programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga (suspenso pela Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2011 de 8 de Fevereiro)
9 Têm, ainda, direito a apoio especial no quadro do programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário integrados nos escalões a que se refere o anexo IV do presente despacho, do qual faz parte integrante. Artigo 13.º Alunos com necessidades educativas especiais 1 Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, têm ainda, supletivamente em relação às ajudas técnicas a prestar por outras entidades de que beneficiem, direito às seguintes comparticipações da responsabilidade dos municípios ou do Ministério da Educação, no âmbito da ação social escolar e nos termos do artigo 8.º: a) Alimentação totalidade do custo; b) Transportes totalidade do custo para os alunos que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino; c) Manuais e material escolar de acordo com as tabelas anexas para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável; d) Tecnologias de apoio comparticipação na aquisição das tecnologias de apoio a que se refere o artigo 22.º do Decreto - Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, até um montante igual ao atribuído para o material escolar do mesmo nível de ensino, no escalão mais elevado, conforme o anexo III do presente despacho. 2 No caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares, a comparticipação a que se refere a alínea b) do número anterior é da responsabilidade do Ministério da Educação. Artigo 13.º -A (redação do despacho A/2012) Disposições transitórias 1 Sem prejuízo de o poderem fazer relativamente a todos os manuais escolares postos à sua disposição no âmbito da ação social escolar ao longo do ciclo de estudos, a obrigação de devolução estabelecida no Despacho n.º 18987/2009, com as alterações ora introduzidas, constitui -se, para o encarregado de educação ou para o aluno maior, nos seguintes termos: a) No final do ano escolar de , para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram o 6.º, 9.º e 12.º ano de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade; b) No final do ano escolar de , para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade; c) No final de e nos anos escolares seguintes, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas dos diferentes anos dos referidos ciclos de escolaridade.
10 2 O disposto no n.º 4 do artigo 7.º -B só é aplicável a partir do ano escolar de (redação do despacho D/2014) Para o ano escolar de os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto -Lei n.º 3/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 21/2008, de 12 de maio, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto -Lei 55/2009, têm também direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 3/2008. Artigo 14.º Norma revogatória São revogados os despachos n. os 20956/2008, de 24 de Julho, e 10150/2009, de 26 de Março. Artigo 15.º Produção de efeitos Ano letivo Anexos I, II e III (redação do despacho D/2014 ANEXO I Preço das refeições (n. os 2 do artigo 3.º e 4 do artigo 5.º) Alimentação Refeições em refeitórios escolares Refeições ligeiras em bufetes escolares Preço aos alunos. 1,46 1,08 Taxa adicional (marcação no dia).. 0,30 - Comparticipação máxima no custo refeição/aluno ,22 0,12
11 ANEXO II Alojamento (a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º) Capitação Escalão A (escalão 1 do abono de família)... Escalão B (escalão 2 do abono de família)... Escalão C (escalão 3 do abono de família)... Restantes escalões do abono de família (a) Em vigor no início do ano letivo. Mensalidade a pagar pelos alunos 10 % IAS (a) 20 % IAS (a) 35 % IAS (a) 50 % IAS (a) ANEXO III Auxílios económicos (a que se referem os n. os 2 do artigo 8.º e 1 do artigo 9.º) 1.º Ciclo do ensino básico Comparticipação mínima Escalão Capitação Livros Alimentação 1.º e 2.º 3.º e 4.º anos anos Material escolar A Escalão 1 do abono de família % 26,60 32,80 13,00 B Escalão 2 do abono de família.. 50 % 13,30 16,40 6,50 2.º Ciclo do ensino básico Comparticipação mínima Escalão Capitação Alimentação Livros 5º ano e 6º ano Material escolar A Escalão 1 do abono de família % 118,00 16,00 B Escalão 2 do abono de família.. 50 % º Ciclo do ensino básico Comparticipação mínima Escalão Capitação Alimentação Livros 7º anos 8 e 9º anos Material escolar A Escalão 1 do abono de família % ,00 B Escalão 2 do abono de família.. 50 %
12 Ensino secundário Escalão Capitação Alimentação Livros Comparticipação mínima Material escolar A Escalão 1 do abono de família % 147,00 16,00 Alojamento em residência familiar (a) (b) 15 % do IAS/mês (x 10) B Escalão 2 do abono de família.. 50 % % do IAS/mês (x 10) (a) Em vigor no início do ano letivo. (b) Alternativa ao transporte escolar, de forma a garantir a sequência dos estudos que corresponde à opção do aluno. Escalão ANEXO IV (a que se refere o artigo 12.º) Computadores pessoais e banda larga (2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) Capitação Mensalidade (a) A Escalão 1 do abono de família Gratuito 5 B Escalão 2 do abono de família Gratuito 5 C Escalão 3 do abono de família Gratuito 15
13 ANEXO V Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) CAPÍTULO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto 1 O presente Regulamento define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico. 2 O presente Regulamento define ainda orientações quanto aos requisitos necessários à candidatura ao financiamento a que se refere o número anterior. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera -se: a) «Direção regional de educação competente» a direção regional de educação competente em razão do território; b) «Programa» o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico; c) «Regulamento» o presente Regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico; d) «Entidade» a organização que reúne condições de parceria com os municípios para acesso ao financiamento, nos termos do artigo 3.º Artigo 3.º Destinatários 1 Podem aceder ao apoio financeiro a conceder nos termos do presente Regulamento os municípios que, reunindo condições, manifestem interesse em assegurar refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico. 2 Os municípios podem realizar parcerias com agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, associações de pais e encarregados de educação ou entidades que reúnam condições necessárias à apresentação de projetos nesse âmbito. 3 Os termos das parcerias a que se refere o número anterior são fixados em protocolo a celebrar com as entidades em causa e deverão identificar: a) O número de alunos a abranger; b) O horário das refeições; c) O compromisso de que a refeição a fornecer cumpre requisitos de qualidade;
14 d) O local de fornecimento das refeições; e) O equipamento e meios usados no fornecimento das refeições. 4 Os municípios comprometem-se a exercer um controlo direto da gestão do fornecimento das refeições, traduzido no acompanhamento local do funcionamento do serviço e na fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis. Artigo 4.º Natureza do apoio financeiro 1 O apoio previsto no presente Regulamento consiste numa comparticipação financeira a conceder pelo Ministério da Educação aos municípios nos termos de um contrato -programa a celebrar de acordo com o previsto no artigo 8.º do presente Regulamento. 2 O cálculo da comparticipação financeira é efetuado de acordo com o critério do custo por aluno/ano, podendo ser objeto de atualização anual. 3 O apoio ao fornecimento das refeições aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico será concretizado através do seguinte modelo de financiamento: a) Preço máximo de refeição 2,50 (valor correspondente ao máximo dos refeitórios concessionados); b) Preço a pagar pelos alunos 1,46 (valor igual ao praticado pelas escolas dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário); c) Comparticipação do município 0,58 (50 % do valor da refeição abatido ao preço pago pelos alunos); d) Comparticipação do Ministério da Educação 0,58 (50 % do valor da refeição abatido ao preço pago pelos alunos). 4 Sempre que o custo real das refeições for superior ao preço máximo, a comparticipação do Ministério da Educação será calculada nos termos do número anterior, até ao limite de 0,58 por aluno. 5 Quando os alunos beneficiem da ação social escolar, estão isentos de pagamento ou pagam somente 50 %, de acordo com o escalão em que estão inseridos. 6 O pagamento da refeição aos alunos subsidiados pela ação social escolar continua a ser da competência dos municípios. Artigo 5.º Pedido de financiamento 1 Os pedidos de financiamento são apresentados junto da respetiva direção regional de educação, a quem compete proceder à instrução dos processos e à posterior comissão a que se refere o artigo 6.º do presente Regulamento. 2 A apresentação formaliza -se através da entrega ou envio de dossier composto pelos seguintes elementos e documentação: a) Identificação do município, isolado ou em parceria; b) Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) de todas as entidades envolvidas no processo; c) Cópia de eventual protocolo ou acordo existente entre as entidades envolvidas; d) Modelo de financiamento adotado.
15 3 No caso de não se verificar a existência de qualquer protocolo ou acordo, o dossier a que se refere o número anterior deverá conter os elementos mencionados no n.º 3 do artigo 3.º 4 São rejeitados os pedidos de financiamento que não preencham os requisitos exigidos no presente Regulamento ou cuja instrução deficiente não seja suprida após receção de notificação a emitir para o efeito pela direção regional competente. Artigo 6.º Comissão de Operacionalização e Acompanhamento 1 É criada a Comissão de Operacionalização e Acompanhamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (COARE), que reveste a forma e a natureza de grupo de trabalho, com a seguinte composição: a) Diretores regionais de educação; b) Diretor do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação; c) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. 2 Compete à COARE: a) Analisar e avaliar as propostas de acesso ao financiamento; b) Aprovar o modelo de financiamento proposto de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento; c) Avaliar o sistema. 3 No exercício da competência prevista na alínea a) do número anterior, a COARE deverá tomar em consideração: a) A fundamentação da pertinência, relevância e adequação aos objetivos e critérios definidos no presente Regulamento; b) Os termos dos protocolos e acordos celebrados no âmbito das parcerias; c) A capacidade, qualidade e adequação das instalações e equipamentos disponibilizados para o fornecimento das refeições escolares. 4 A COARE apresentará relatórios periódicos e propostas de medidas que verifique ser necessário apresentar para execução do Programa. 5 O apoio à COARE será assegurado pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação. Artigo 7.º Processo de apreciação 1 Após instrução dos processos, a direção regional de educação competente encaminha -os para a COARE. 2 Apreciados os pedidos de financiamento, a COARE elaborará e aprovará a proposta final de financiamento a conceder, que submeterá à homologação da Ministra da Educação. 3 O resultado da aprovação do financiamento é tornado público através de lista divulgada no endereço do Ministério da Educação, em -edu.pt.
16 Artigo 8.º Contrato -programa 1 O montante da comparticipação concedida e as obrigações a que o município, isoladamente ou em parceria, fica sujeito constam de contrato -programa a celebrar entre o Ministério da Educação e o município, a publicar na 2.ª série do Diário da República, tendo em vista os seguintes objetivos: a) Enquadrar os apoios financeiros públicos na execução do Programa; b) Fazer acompanhar a concessão dos apoios financeiros por uma avaliação completa dos custos de cada plano ou projeto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução; c) Assegurar a plena publicidade e transparência das condições com base nas quais os apoios financeiros foram concedidos. 2 O processamento da comparticipação financeira será efetuado por tranches, em percentagem a definir no contrato -programa e a libertar de acordo com a avaliação da execução do Programa. 3 O contrato poderá ser objeto de renegociação no caso de alteração fundamentada das condições que justifiquem uma mudança de calendário da sua realização. Artigo 9.º Pagamento da comparticipação O processamento do pagamento, da responsabilidade da direção regional de educação competente, é originado pela aprovação do acesso ao financiamento, nos termos constantes do contrato -programa referido no artigo anterior. Artigo 10.º Acompanhamento e controlo financeiro O acompanhamento da execução e o controlo financeiro ficam a cargo da direção regional de educação competente, que informará periodicamente o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação. CAPÍTULO II Disposição final Artigo 11.º Acidentes envolvendo alunos Os acidentes decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de refeições escolares que envolvam alunos no âmbito da execução do Programa são cobertos por seguro escolar, nos termos legais.
17 ANEXO VI Regulamento de Candidatura à Bolsa de Mérito (a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º) 1 Candidatura: 1.1 Pode candidatar -se à atribuição de bolsa de mérito o aluno que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Ter obtido no ano letivo anterior classificação que revele mérito, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do despacho que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar previstas no artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, e na Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, para o ano letivo de ; b) Encontrar -se em situação de poder beneficiar dos auxílios económicos atribuídos no âmbito da ação social escolar, de acordo com a legislação aplicável. 1.2 A candidatura à bolsa de mérito é apresentada no estabelecimento de ensino a frequentar pelo aluno, mediante requerimento, acompanhado dos documentos comprovativos da condição prevista na alínea b) do n.º Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as normas relativas à produção de prova fixadas para a atribuição de auxílios económicos. 2 Atribuição e pagamento da bolsa de mérito: 2.1 A atribuição da bolsa de mérito é objeto de decisão expressa do diretor do respetivo estabelecimento de ensino. 2.2 A bolsa de mérito é anualmente processada em três prestações, a escalonar nas seguintes condições: a) 40 % no início do 1.º período letivo; b) 30 % em cada um dos períodos letivos subsequentes.