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Timestamp: 2018-12-18 11:37:04+00:00
Document Index: 26955061

Matched Legal Cases: ['artigo 391', 'artigo 10', 'artigo 170', 'artigo 47', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4']

Informativo Pro Firma – Semana XXIII – Dezembro/2017 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana XXIII – Dezembro/2017
Alterações Simples Nacional e MEI
Governo altera a CLT para estender direitos aos adotantes
SP: Mantida a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha perde a eficácia
Município de São Paulo – Prefeitura institui o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações
Foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
RESOLUÇÃO 137 CGSN/2017
A seguir, destacamos alguns pontos da Resolução 137 CGSN/2017 que produzirão efeitos a partir de 1-1-2018:
– a retificação das informações prestadas no PGDAS-D não produzirão efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos.
E-título foi apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes. Documento virtual exibe a foto dos eleitores que já passaram pelo cadastro biométrico.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes lançou o E-título, documento digital que pode substituir no dia da eleição o título de eleitor. A novidade já valerá na eleição do ano que vem para qualquer eleitor.
Fonte: G1 e Jornal Jurid.
O Governo Federal, por meio do Ato em referência altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 para garantir:
a) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória, estabilidade de 5 meses, inclusive durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
b) à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente o direito à licença-maternidade; e
c) à mulher o direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho adotivo até que este complete 6 meses de idade.
A Lei 13.509/2017 acrescenta o parágrafo único ao artigo 391-A e altera os artigos 392-A e 396 da CLT.
A seguir, transcrevemos os artigos da Lei 13.509/2017 relativos à matéria divulgada:
“ ……………………………………………………………………………………………
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar.
Art. 3º – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 391-A – ………………………………………………………………….
“Art. 391-A – A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Esclarecimento: A alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.”(NR)
“Art. 392-A – À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
Remissão: Decreto-Lei 5.452/43 – CLT
“Art. 392 – A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
“Art. 396 – Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
(Michel Temer; Osmar Terra; Luislinda Dias de Valois Santos)
RESOLUÇÃO 3 CD-eSOCIAL/2017
Este Ato altera a Resolução 2 CD-eSOCIAL, de 30-8-2016 para estabelecer a implementação progressiva do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A transmissão observará o enquadramento das empresas, bem como o tipo do evento, conforme a seguir:
RESOLUÇÃO 136 CGSN/2017
Esta Resolução estabelece que os Estados do Acre, Amapá e Roraima adotarão, no ano-calendário de 2018, o sublimite de receita bruta acumulada de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS de seus Municípios.
Nos demais Estados e no Distrito Federal, que não adotaram sublimites, e naqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1%, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.
Os Estados e o Distrito Federal puderam, excepcionalmente, manifestar a adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida por meio de Decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30-11-2017.
DECRETO 62.988/2017
– c/Republicação no DO-SP de 6-12-2017
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, prorroga, para até 31-3-2019, a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento fabricante, ou o distribuidor de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20).
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que segue, o § 5º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 36 – (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento).”
“§ 5º – O disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2019.”(NR).
Artigo 2º – A alteração promovida pelo artigo 1º fica automaticamente incorporada aos regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficando os referidos regimes automaticamente prorrogados até 31 de março de 2019.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
ATO DECLARATÓRIO 70 CN/2017
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato em Referência, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011 que trata da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento, em virtude do seu prazo de
vigência ter encerrado no dia 8-12-2017.
Vale lembrar que a Medida Provisória 774/2017, que reduziu os setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, já havia sido revogada pela Medida Provisória 794, de 9-8-2017 que também perdeu a eficácia, cujo prazo de vigência encerrou em 6-12-2017.
A Medida Provisória 774/2017 produziu efeitos de 1-7-2017 até 9-8-2017.
ATO DECLARATÓRIO 67 CN/2017
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 794, de 9-8-2017, que revogou, dentre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento, em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 6-12-2017.
Vale lembrar que a Medida Provisória 774/2017, que produziu efeitos de 1-7-2017 até 9-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, passando a contribuir sobre a folha de pagamento.
Sendo assim, os dispositivos da Lei 12.546/2011, alterados e revogados pela Medida Provisória 774/2017, que relacionamos a seguir, voltam a vigorar com suas redações anteriores a publicação desta Medida:
a) alterados: artigos 7º-A, 8º e 8º-A; e
b) revogados: incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do artigo 7º, os § 1º a § 11 do artigo 8º, o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do artigo 9º e os Anexos I e II.
DECRETO 58.028/2017
Por meio deste Ato fica instituído o procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, protocolados a partir de 12-3-2018, que tem por objetivo conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas, que atendam aos requisitos previstos neste Decreto.
Ficam revogados o artigo 4º do Decreto 34.713, de 30-11-94; o Decreto 47.442, de 5-7-2006; os artigos 4º e 9º do Decreto 57.286, de 2-9-2016; os artigos 35, 36 e 37 do Decreto 57.521, de 9 -12-2016; e os artigos 46, 47 e 48 do Decreto 57.558, de 21-12-2016.