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Timestamp: 2020-02-19 18:01:10+00:00
Document Index: 164963612

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 204', 'artigo 131', 'artigo 180', 'artigo 121', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37']

Questões Discursivas de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Questões Discursivas
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Questões Discursivas de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Defensoria Pública Estadual - DPE-AP - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente - Em visita a uma entidade não governamental que oferece acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o Defensor Público é indagado pelo gerente do serviço sobre o que deve ou pode ser feito e no que o Defensor poderia auxiliar em relação: a. ‏ ao necessário para que o programa cumpra os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para seu funcionamento regular; b. Ao caso de um adolescente que completará 18 anos daí a um mês e não tem para onde ir; c. Se é regular a situação jurídica dos voluntários que prestam informalmente apoio social, afetivo e financeiro a alguns dos acolhidos e o que fazer para regularizar, se for o caso; d. Ao fato de que há dois anos o juiz da comarca não realiza audiências concentradas; e e. Ao fato de que, no mesmo prédio, são atendidos crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com faixa etária entre 0 e 17 anos. Aponte, de forma resumida e fundamentadamente, qual seria, conforme a normativa vigente, a orientação a ser dada pelo Defensor em relação a cada um desses pontos, indicando também providências judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas, se for o caso. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
- Resposta: a. Orientar que a entidade, em primeiro lugar, deve estar registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 91 do ECA) e, posteriormente, deve proceder à inscrição de seu programa (art. 90, § 1o ), especificando o regime de acolhimento institucional no mesmo Conselho. O Defensor pode oferecer orientação e apoio na obtenção e elaboração dos documentos necessários para viabilizar o registro da entidade e a inscrição do programa, que depende do cumprimento de todos os requisitos legais. 0,50 0,30 b. Se não tem para onde ir, atingindo a maioridade civil, deve ser o adolescente incluído em Serviço de Acolhimento em Repúblicas para Jovens, previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como parte da proteção social de alta complexidade. Assim, o gerente do serviço de acolhimento deve acionar o CREAS de sua região para disponibilização da vaga, sem prejuízo de o Defensor também fazer o mesmo, por ofício. Caso não haja o serviço instalado ou inexista vaga, pode o Defensor demandar judicialmente do Município atendimento ao adolescente que supra sua demanda por moradia e apoio nesse momento, sem prejuízo de, por ação civil pública, postular a instalação do serviço na localidade. 0,50 0,20 c. Com o advento do art. 19B do ECA, a ação dos voluntários, que caracteriza apadrinhamento, não pode mais se dar de maneira informal sendo, portanto, irregular. Para regularização, pode o Defensor sugerir (oferecendo apoio na elaboração) que a própria entidade elabore um Programa de Apadrinhamento, estabelecendo regras e condições para o apadrinhamento de acordo com as diretrizes legais. Obtido apoio da Justiça da Infância e Juventude (art. 19B, § 5o ) para execução do programa, os atuais voluntários podem, desde que cumpridos os requisitos, assumir então, oficialmente, a condições de padrinhos ou madrinhas. 0,50 0,30 d. O Defensor deve informar ao dirigente da entidade que caberia ao juiz realizar, pelo menos uma vez a cada semestre, audiência concentrada (art. 1o do Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça) para reavaliação das medidas de acolhimento. Diante de sua inércia nos últimos quatro semestres, pode o Defensor tentar, por meio de diálogo, convencer o magistrado a retomar as atividades, buscando apoio do Promotor de Justiça. Se não surtir efeito, entre outras providências, pode o Defensor acionar as Corregedorias Estadual e/ou Nacional de Justiça. 0,50 0,40 e. O Defensor Público pode tranquilizar o gestor de que não há qualquer restrição legal ao atendimento, em um mesmo serviço, de crianças de sexo e faixas etárias diferentes, sendo tanto melhor o atendimento quanto melhor reproduzir a diversidade de composição observadas nas famílias. Todavia, cabe à entidade adotar medidas para garantir a segurança de todos os acolhidos e que o atendimento seja personalizado e em pequenos grupos. 0,50 0,10 TOTAL 2,50
Magistratura Estadual - TJAM - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - O Código de Menores de 1979 foi expressamente revogado a partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, no entanto, considera-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como marco do rompimento com a doutrina da situação irregular. Considerando essa informação, discorra sobre a superação da doutrina da situação irregular no direito da criança e do adolescente. Ao elaborar seu texto, 1 explique a mudança do paradigma anterior para o direito da criança e do adolescente; [valor: 0,50 ponto] 2 explicite as garantias expressamente asseguradas pela CF ao adolescente autor de ato infracional, incluindo as referentes à aplicação de medidas socioeducativas, e correlacione-as às garantias explicitadas no ECA. [valor: 1,80 ponto]
- Resposta: Alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, representam a superação da doutrina da situação irregular, consistente no tratamento dado aos menores de idade a partir de uma abordagem autônoma e, portanto, desvinculada de garantias do direito penal relacionadas ao contraditório, à ampla defesa e ao equilíbrio entre acusação e defesa. No âmbito da execução de sanções e programas específicos, tal doutrina caracterizava-se por uma intervenção correcional sem prazo determinado. Para Luigi Ferrajoli, o paradigma paternalista do direito de menores resultava de sua natureza informal e discricionária, sempre consignado a um suposto poder “bom” que invariavelmente atuaria no “interesse superior do menor”. Segundo João Batista Costa Saraiva, esse pressuposto foi desmentido pela realidade, transformando-se o sistema da doutrina da situação irregular na ausência absoluta de regras, o que possibilitou e legitimou abusos e arbitrariedades. O art. 227 da CF, um dos pilares da constitucionalidade de um novo direito que implicava a deslegitimação do antigo direito de menores (presente na legislação anterior: o Código de Menores de 1979), estabelece o seguinte: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (“jovem” acrescentado pela Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010) […] § 3.º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: [...] IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;” Além disso, estabelece-se no artigo 228 da CF que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Com o § 7º do artigo 227 se determina que as ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente serão realizadas e organizadas com base em duas diretrizes: (1ª) descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e (2ª) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (art. 227, § 7º, c.c. art. 204, incs. I e II). Coube ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que é lei de normas gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 227, § 7º e no artigo 204 e inciso II, da Constituição Federal, estabelecer a forma da participação popular. Por isso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, determina-se que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 86). Também se aponta como diretriz da política de atendimento a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, conforme especificado em leis federais, estaduais e municipais (art. 88 e inc. II). Necessário salientar que a representação paritária do Poder Público e da sociedade civil organizada possibilita legitimidade democrática às deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Por outro lado, no artigo 131, e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina-se a criação do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Até a promulgação da Constituição de 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas fundamentadas na doutrina da situação irregular tratavam crianças e adolescentes como objeto da atenção do Estado: lhes destinava a repressão policial, no caso de cometimento de crimes, e a filantropia, no de abandono ou maus tratos. A revogação do Código de Menores implica a adoção de paradigma novo, que necessita ser conhecido, estuda, efetivado. Há necessidade, inclusive, de adoção de linguagem adequada à pessoa criança e adolescente. Por isso, logo a sociedade civil organizada propôs que fosse abandonado o termo “menor” para se referir a crianças e adolescentes. Conforme registra o “glossário” da Agência de Notícias do Direito da Infância – Andi – “menor” é um termo de sentido vago, utilizado para definir a pessoa menor de idade. Historicamente, revestiu-se de um sentido pejorativo para designar crianças e adolescentes a partir de suas necessidades ou comportamento (menor infrator, menor carente, menor abandonado). Com o rompimento feito pela Constituição de 1988, o conceito tornou-se inapropriado e foi superado pela atual legislação nacional e internacional que garante direitos a crianças e adolescentes, com fundamento nos princípios do interesse superior e da proteção integral. O termo “menor”, isolado, sem referência a idade, não é encontrado, nem na Constituição, nem no Estatuto da Criança e do Adolescente. O termo remete à antiga doutrina da situação irregular que inspirou o Código de Menores. Por isso, e por ser discriminatório, pejorativo e dirigido apenas a crianças e adolescentes pobres, negros, em situação de rua, que cometem atos infracionais, foi banido do vocabulário de quem defende os direitos da infância e adolescência. Os termos adequados são criança, adolescente, menino, menina, jovem. Diversos meios de comunicação ainda insistem em utilizar o termo “menor” em textos e títulos, contribuindo para a perpetuação de um conceito preconceituoso e conservador. Muitas vezes o termo vem, ainda, acrescido de outros igualmente ofensivos à criança e ao adolescente, como carente, abandonado, delinquente, pivete. Assim como os meios de comunicação, profissionais do Direito e de outras áreas do conhecimento também insistem em utilizar o termo “menor”. Basta que se preste atenção nas peças lançadas em processos de família e criminais. Outros, esforçando-se para acertar, e sem a devida atenção para a História da construção do Direito da Criança e do Adolescente, criaram expressões para se referir ao adolescente a quem é atribuída a autoria de um ato infracional, terminologia utilizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Surgiram “adolescente infrator e adolescente em conflito com a lei”, por exemplo. Mas, assim como as anteriores, nenhuma dessas expressões é adequada. Seria de bom aviso ficarmos com as palavras previstas na legislação feita com cuidado e atenção. O adolescente, pessoa em desenvolvimento, possuidor de direitos que, eventualmente, comete um ato infracional, não é “menor”, não é “adolescente infrator”, não é “adolescente em conflito com a lei”. É adolescente a quem é atribuída a autoria de ato infracional e que, nessa condição, possui direito ao devido processo constitucional. Se vier a ser considerado autor do mencionado ato infracional e lhe for aplicada uma medida socioeducativa também há necessidade de dizer adequadamente: adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de advertência, de obrigação de reparar o dano, de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade, de inserção em regime de semiliberdade e de internação em estabelecimento educacional, conforme o caso. Nesse sentido, Wanderlino Nogueira Neto afirma que a categoria “adolescente infrator” não existe, fazendo menção à precisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Referir-se à criança como criança e ao adolescente como adolescente, assim como utilizar as palavras adequadas para se comunicar, não é preciosismo. É comprometimento. É garantia de direitos da pessoa. Em qualquer meio em que nos encontrarmos, se prestarmos atenção à linguagem utilizada, perceberemos se quem está falando conhece ou não o paradigma da proteção integral e as ideias que defende. Mas há muitos que ainda trabalham propositalmente com o paradigma menorista de antes da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal estão inseridos de forma resumida todos os direitos assegurados às crianças na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança promulgada em novembro de 1989, consubstanciadora do princípio jurídico do interesse superior da criança. Conforme o ECA, somente os adolescentes, isto é, pessoas que já completaram doze anos de idade, podem ser responsabilizados pela prática de ato infracional. A separação entre crianças e adolescentes e a fixação da responsabilidade penal juvenil, iniciando-se aos doze anos no ordenamento jurídico brasileiro, favorecem a necessária distinção entre proteção e socioeducação. Assim, a prática de ato infracional entre doze e dezoito anos de idade sujeita o adolescente às normas da CF e do ECA. As medidas de proteção reguladas pelo art. 98 do ECA também caracterizam o rompimento com a doutrina da situação irregular, ao estabelecer expressamente em que condições são exigíveis as medidas de proteção e apontar a responsabilidade da família, do poder público e da sociedade de modo geral; ou seja, as situações de risco pessoal ou social não recaem mais sobre crianças e adolescentes, mas incumbem aos familiares e às autoridades públicas a prestação de obrigações positivas que garantam seus direitos reconhecidos. Na vigência do Código de Menores, de 1979, crianças e adolescentes eram tratados como objeto, prevalecia o binômio compaixão-repressão: o encarceramento como solução primordial não apenas para autores de ato infracional, mas inclusive para crianças e adolescentes maltratados, pobres e abandonados, que também eram considerados “em situação irregular”, verdadeira criminalização da pobreza; com a Constituição de 1988, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, reconhecidos como pessoa em excepcional estágio de desenvolvimento, o que consubstancia a teoria da proteção integral, por alguns chamada de doutrina da proteção integral. Os direitos são assegurados mediante políticas públicas construídas com a colaboração da sociedade e não impostas unilateralmente pelos órgãos estatais. Cumpre, agora, correlacionar as garantias expressamente asseguradas pela CF àquelas explicitadas no ECA. A primeira correlação compreende a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional (CF, art. 227, § 3.º, inc. IV, 1.ª parte), explicitada mediante determinação de formalização de procedimentos relativos à apreensão de adolescente, assim como à investigação de fato atribuído a adolescente, conforme disposto nos artigos de 171 a 179 do ECA. Nos termos do disposto no artigo 180 do ECA, o Ministério Público pode promover o arquivamento, conceder remissão ou oferecer representação propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar mais adequada. Esse ato é o mais solene porque trata, efetivamente, da atribuição formal da responsabilidade e, por isso, deve obedecer rigorosamente aos preceitos legais (ECA, art. 182). O art. 184 prevê que o adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência. Outra associação importante diz respeito à igualdade na relação processual e à defesa técnica por profissional habilitado (CF, art. 227, § 3.º, IV, 2.ª parte), explicitada mediante previsão de que o adolescente e seus pais ou responsáveis devem comparecer à audiência acompanhados de advogado (ECA, art. 184, parte final). Se o adolescente não possuir advogado constituído, deve ser nomeado defensor (ECA, art. 184, § 2.º). O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias, contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas (ECA, art. 184, § 3.º). Também apresentam pertinência com essas previsões constitucionais as disposições do ECA relativas às garantias processuais: “Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. “Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III – defesa técnica por advogado; IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.” Por fim, destaca-se a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade (CF, art. 227, § 3.º, inc. V), explicitada mediante a fixação de prazos curtos: acaso seja determinada a internação provisória do adolescente antes da sentença (ECA, art. 108: máximo de 45 dias); o prazo máximo é improrrogável para a conclusão do procedimento caso esteja o adolescente internado provisoriamente (ECA, art. 183: 45 dias). O mesmo teor da CF foi reproduzido no artigo 121 do ECA. As disposições relativas à medida de internação em estabelecimento educacional são aplicáveis à medida de inserção em regime de semiliberdade, exatamente porque ambas são privativas da liberdade (ECA, art. 120, § 2.º). Assim, nenhuma dessas medidas comporta prazo determinado, conforme previsto no ECA: “Art. 121. […] § 1.º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2.º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3.º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4.º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. § 5.º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6.º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. § 7.º A determinação judicial mencionada no § 1.º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.” Também são pertinentes as disposições dos artigos 122, 123, 124 e 125 do ECA, por dizerem respeito ao princípio da excepcionalidade na aplicação de qualquer medida restritiva de liberdade: “Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; “§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. “§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. “Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. “Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.” Embora a menção aos direitos previstos no artigo 5º da CF seja pertinente, desborda do tema da questão, já que se pede para que se “explicite as garantias expressamente asseguradas pela CF ao adolescente autor de ato infracional”. A resposta, então, deveria se limitar ao disposto no artigo 227, § 3º, incs. IV e V e no artigo 228. A correlação desses dispositivos com o Estatuto da Criança e do Adolescente deveria, do mesmo modo, se limitar a esses aspectos, sendo irrelevante a menção a direitos assegurados a adultos. Também são irrelevantes considerações à Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que, entre outras disposições, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Karyna Batista Sposato. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013. João Batista Costa Saraiva. Compêndio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. Luigi Ferrajoli. Derechasy garantias: laleydel más débil. 2.ª ed. Madrid: Trota, 2001.
Analista - SECRIANÇA - Ano: 2015 - Banca: FUNIVERSA - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - De volta ao Brasil depois de muitos anos fora — que incluíram toda a década de 1970, portanto grande parte da ditadura —, o que mais me impactou foi uma cena que vi na televisão. Não lembro se era uma propaganda ou uma ficção. Uma mulher caminhava por uma rua deserta, à noite, com pouca iluminação, quando, na direção oposta, vinha um menininho pobre. À reação espontânea de se debruçar sobre o menino, perguntando onde ele morava, onde ele estava indo naquela hora, como ele se chamava etc., se contrapôs uma atitude nova. A mulher se apressou em cruzar a rua e se distanciar do menino, com evidente pânico mesmo de ser assaltada. Eu me dei conta ali de que algo de muito profundo tinha mudado no Brasil com a ditadura. Ao invés de gerar piedade, atenção, cuidado, o menino pobre era sinal de perigo. Os meninos pobres do Brasil foram incorporados às classes perigosas, àquelas que representam risco para a propriedade, para a integridade física dos que possuem bens e se sentem vítimas possíveis de assaltos. Emir Sader. A forma como uma sociedade trata dos meninos e dos jovens é a forma como pensa seu futuro. Internet: (com adaptações). Considerando o depoimento acima apresentado como meramente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema: Preconceito e discriminação – violação dos direitos constitucionais da criança e do adolescente Ao desenvolver seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) opinião pública brasileira em relação ao menor de rua; b) influência da mídia na formação da opinião pública; e c) ações do Estado para o combate ao preconceito e à discriminação de crianças e adolescentes.
- Resposta: Na avaliação da prova discursiva para o cargo de ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO, foram adotados os seguintes critérios: 1) Para a avaliação relativa ao domínio do conteúdo (ND) a) ADEQUAÇÃO AO TEMA (AT) (valor 1,0) Adequação ao tema: O candidato deveria fazer a abordagem do tema privilegiando a questão do preconceito e da discriminação como violação dos direitos constitucionais da criança e do adolescente, além de abordar, necessariamente, os três aspectos delimitados; Adequação à proposta: O candidato deveria obedecer às características do texto dissertativo; sobretudo, à objetividade, à predominância da função referencial da linguagem e ao nível de formalidade requerido no texto dissertativo;  Organização textual: O candidato deveria estruturar o texto em parágrafos de introdução, desenvolvimento e conclusão, e considerar também a correta estrutura interna do parágrafo, além de respeitar as margens e evitar rasuras. b) Argumentação (AR)(valor 3,0) O candidato deveria selecionar adequadamente os argumentos, considerando cada um dos aspectos delimitados, ou seja, no que se refere ao primeiro aspecto, deveria discorrer, com a devida consistência, sobre a opinião pública brasileira em relação ao menor de rua, mencionando, por exemplo, o ponto de vista da sociedade brasileira, de modo geral, em relação a esse indivíduo — o estigma do “trombadinha”, do “cheirador de cola”, por exemplo ;  no que diz respeito ao segundo aspecto, deveria discorrer, também com consistência, sobre a influência da mídia na formação da opinião pública, mencionando, por exemplo, as escolhas das matérias jornalísticas que são veiculadas a respeito do menor de rua;  com relação ao terceiro aspecto, deveria discorrer, com consistência, sobre as ações do Estado para o combate ao preconceito e à discriminação de crianças e adolescentes, mencionando, por exemplo, a necessidade de o Estado proteger suas crianças e adolescentes e evitar ações que desrespeitem os direitos básicos relacionados à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que a mera reprodução ou paráfrase do texto motivador ou de textos da prova objetiva ou, ainda, do tema e dos aspectos delimitados na proposta não caracterizam argumentação consistente, sendo necessário que o candidato utilize argumentos próprios. c) Coerência Argumentativa (CA)(valor 3,0) O candidato deveria construir o texto, observando a organização dos argumentos selecionados, as relações de implicações entre eles, além da progressão dos argumentos ao longo do texto, sempre em relação ao tema e aos aspectos abordados. d) Elaboração Crítica (EC)(valor 3,0) O candidato deveria elaborar proposta de intervenção relacionada ao tema abordado, de forma coerente com a realidade, e abordar possibilidades de ações estataispara o combate ao preconceito e à discriminaçãode crianças e adolescentes, além de deixar clara a visão crítica acerca do tema e dos aspectos abordados, sempre de acordo com os princípios que regem os direitos humanos. 2) Para a avaliação relativa ao domínio da modalidade escrita da língua portuguesa a) Grafia e acentuação: Foram cobradas as normas de acentuação e grafia vigentes (incluindo-se o emprego de letras e de maiúsculas/minúsculas) na língua portuguesa, com as seguintes considerações: não foi cobrado conhecimento do novo acordo ortográfico; os acentos deveriam estar legíveis e passíveis de identificação; em caso de dúvida, procedeu-se à comparação com outras marcas gráficas semelhantes no texto; verificada a reincidência de erro de grafia ou de acentuação gráfica em uma mesma palavra ao longo do texto, o desconto na nota foi feito uma única vez, preferencialmente, na primeira ocorrência do vocábulo. b) Morfossintaxe: Foram cobradas as normas gramaticais de acordo com o padrão culto da língua, com as seguintes considerações: emprego adequado das classes de palavras; emprego adequado de termos anafóricos, assim como de todos os elementos coesivos presentes no texto, consideradas as relações sintáticas e semânticas; colocação pronominal; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; atendimento às regras de pontuação; estruturação de período, com apenação das ambiguidades e das incompatibilidades semântico-sintáticas, bem como de falhas relacionadas ao paralelismo sintático. Observação: Os erros de morfossintaxe, ainda que de mesma natureza, foram apenados em cada uma de suas ocorrências. c) Propriedade Vocabular Foi avaliado o domínio do vocabulário adequado ao padrão culto da língua portuguesa escrita. De acordo com o artigo 37, parágrafo único, da Lei Distrital n.º 4.949/2012, a correção das provas foram feitas por dois examinadores, sendo a nota final a média
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MA - Ano: 2014 - Banca: MPE-PR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - Realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante, quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade? Presentes tais elementos, quais providencias deverão ser adotadas? Na hipótese inversa, o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça? Justifique apresentando os respectivos fundamentos jurídicos.
- Resposta: a) Necessidade imperiosa da medida (art. 108, parágrafo único, do ECA), para garantia da segurança pessoal ou manutenção da ordem pública (art. 174, parte final, do ECA). b) requisitos dos art. 122, do ECA, porquanto a internação cautelar não pode ser mais gravosa que a medida socioeducativa aplicada em sentença. c) Demonstração de indícios de autoria e materialidade (art. 108, parágrafo único, doECA). d) Requerer ao Juiz a decretação da medida de internação provisória, pois o flagrante não se sustenta por si só (art. 184, caput). Indispensável, ainda, o oferecimento da representação para início do procedimento judicial. A questão é lógica, pois se é desnecessária a existência de indícios de autoria e materialidade para a representação (art. 182, § 2º, do ECA), quando tais indícios existem (e devem existir para a internação provisória), resta obrigatória a deflagração da açãosocioeducativa. e) Se o Ministério Público entende que não é o caso de representação ou internação provisória, deve imediatamente soltar o adolescente, com fundamento no art. 107, parágrafo único, do ECA. Ademais, esse diploma não exige o alvará de soltura, pois a regra do art. 121, § 6º, refere-se à desinternação, e não ao adolescente apreendido em flagrante. Não se cogita da aplicação de regras do Código de Processo Penal, por analogia, já que implicaria tratamento contrário à principiologiado ECA (nesse sentido: DIGIÁCOMO, Murilo José – SINASE – Adolescente apreendido –L i b e r a ç ã o p e l o M P – d i s p o n í v e l n o s i t e http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1595 – acesso em 19/7/2014).
Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - “Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no chão como um menino de minha idade. Depois é que vim a saber muita coisa a seu respeito: que era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida só tivera a seu lado amargo. A sua história, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixões, a de um coração sensível demais às suas mágoas. Coitado de meu pai ! Parece que o vejo quando saía de casa com os soldados no dia de seu crime (assassinato de minha mãe). Que ar de desespero ele levava, no rosto de moço ! E o abraço doloroso que me deu nessa ocasião ! Vim a compreender, com o tempo, que se deixara levar ao desespero. O amor que tinha pela esposa era o de um louco. O seu lugar não era no presídio para onde o levaram. O meu pobre pai, dez anos depois, morria na casa de saúde, liquidado por uma paralisia geral (...). três dias depois da tragédia (assassinato) levaram-me para o engenho do meu avô materno. Eu ia ficar morando com ele”. (José Lins do Rego, Menino do Engenho). Com base no excerto, e considerando as disposições do ECA 9Lei 8.069/90), comente o exercício do direito de liberdade e do poder familiar antes e após o evento descrito, bem como as medidas pertinentes ao pai que poderiam ter sido adotadas com antecedência, a fim de se evitar a mencionada tragédia, especificando a competência para a adoção de tais medidas.
- Resposta: Em sua resposta o candidato deverá: A) relatar os aspectos ligados ao direito de liberdade (ECA, art. 16); B) relatar o bom exercício do poder familiar por parte do pai; C) mencionar a prática de atos atentatórios à moral e os bons costumes (crime de homicídio) como causa para a perda do poder familiar. D) mencionar, explicando, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129, incisos I, III, IV, VII e X, ECA); E) considerar os incisos I, III, IV e VII do art. 129, competência do Conselho Tutelar e inciso X: competência judicial.
ECA - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR -Ano: 2011 - Banca: PUC-PR- A luz da jurisprudência dominante é possível a adoção de crianças e adolescente por casal homoafetivo? Fundamente.
ECA - Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-AC - Ano: 2012 - Banca: CESPE -A Constituição Federal de 1988 e o ECA garantem a toda criança e a todo adolescente o direito à convivência familiar, ou seja, o de serem criados e educados no seio de sua família. A regra, portanto, é a permanência dos filhos junto aos pais biológicos. Existem situações, todavia, que, para o saudável desenvolvimento mental e físico do infante, o distanciamento, provisório ou definitivo, de seus genitores biológicos ou civis é a única solução. Há, ainda, casos de afastamento motivados pelos próprios pais, que abandonam a prole à própria sorte. Tais situações caracterizam a família disfuncional, que, sob o enfoque jurídico, significa o núcleo familiar que, invariavelmente, não atende às necessidades emocionais, físicas e intelectuais da prole, mesmo com auxílio para tanto, tornando-se inadequado para desempenhar a sua função ou o seu papel parental. Kátia Maciel (Coord.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 5.a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 193 (com adaptações). Em face do fragmento de texto acima, meramente motivador, disserte sobre as modalidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta, indicando as principais características de cada uma delas.