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Timestamp: 2019-10-18 19:41:17+00:00
Document Index: 60523075

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

DJSP 9/09/2019 - Pg. 955 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
de declaração opostos em face da r. decisão de fl. 537 (dos autos em apenso), a qual indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito ante a necessidade de realização do depósito em dinheiro, nos termos do artigo 151, I, do CTN, buscando a sociedade empresária, nesta sede, em suma, o suprimento de alegada omissão referente à análise do pedido alternativo consistente na apresentação de apólice de seguro garantia, bem como esclarecimento de obscuridade quanto ao indeferimento da liminar pretendida, pois a decisão embargada não deixou claro se aceitava, ou não, a apólice apresentada, citando jurisprudência sobre o tema (fls. 01/04). Recurso tempestivo, processado (fl. 05) e não respondido, nos termos da certidão de decurso de prazo (fl. 06). É o relatório. De início, cumpre destacar que a insurgência restou prejudicada, já que o recorrente requereu a desistência da ação, a qual restou devidamente homologada por este Relator, conforme se observa da petição de fls. 541/542 e da decisão monocrática de fl. 543 (dos autos em apenso). Com efeito, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC, reconheço que restou prejudicado o presente recurso, por intermédio de decisão monocrática, tendo em vista a homologação da desistência da ação. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, III e IV, a, do CPC permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1645869/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto deste recurso, dando-o por prejudicado. São Paulo, 5 de setembro de 2019. SILVA RUSSO Relator - Magistrado (a) Silva Russo - Advs: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 159185/SP) - Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 35462/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501319-27.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Minutro Administracao de Bens Proprios Ltda - Me - Apelada: Alessandra Belmira da Cunha Soares de Castro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face da sentença proferida a fls. 31/34, que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor da dívida é inferior ao custo do seu próprio processamento. Apela a municipalidade alegando a existência do interesse de agir, pois os créditos executados configuram receita pública e por tal motivo sujeitam-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público, não sendo aplicável o princípio da insignificância, além da sentença não ter observado o precedente vinculativo do E. STJ (RE 591.033/SP regime de repercussão geral), no sentido de que não se pode negar ao município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor ao fundamento de falta de interesse econômico, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Requer o afastamento da extinção e o prosseguimento do feito (fls. 41/54). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram, inicialmente, distribuídos ao E. Des. Encinas Manfré, da 3ª Câmara de Direito Público, em 11 de março de 2019 (fls. 57). O acórdão de fls. 63/67, não conheceu do recurso, em razão da competência das Câmaras Especializadas em tributos municipais, sendo redistribuídos a este Relator em setembro de 2019 (fls. 69). Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC/15. O presente recurso merece provimento. Isto porque, independentemente do valor da cobrança, cabe à Fazenda Pública avaliar a oportunidade e conveniência do ajuizamento da ação, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nesse ato discricionário da autarquia, por meio da extinção da execução fiscal, com fundamento no valor irrisório da dívida, implica em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.319.824-SP, em 15/5/2012, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, já deixou consignado: “Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). Recurso especial provido, em parte, para determinar o prosseguimento da execução fiscal”. Não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, conforme julgamentos pelas Câmaras Especializadas das apelações a seguir discriminadas que envolveram a mesma situação fática: 1503380-02.2017.8.26.0344, 1504892-20.2017.8.26.0344, 1506739-57.2017.8.26.0344, 1504902-64.2017.8.26.0344 (14ª Câmara de Direito Público); 1503204-57.2016.8.26.0344, 1507771-97.2017.8.26.0344, 1507841-17.2017.8.26.0344, 1502380-64.2017.8.26.0344 (15ª Câmara de Direito Público) e 1502147-67.2017.8.26.0344, 1502218-69.2017.8.26.0344, 1503801-26.2016.8.26.0344, 1504545-84.2017.8.26.0344 (18ª Câmara de Direito Público). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para afastar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal, inclusive, com apreciação do pedido formulado pela exequente a fls. 29/30. P. e Intimem-se. - Magistrado (a) Raul De Felice - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Ana Maria Wandeur (OAB: 131121/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501813-46.2017.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelado: Antonia Jorgina Cubello (Falecido) - Apelante: Prefeitura Municipal de São Carlos - Posto isto, não se conhece do recurso. - Magistrado (a) Fortes Muniz - Advs: Luanna Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501913-51.2018.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - Apelado: Valter Zacharias - Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Pública, determinando-se o prosseguimento da execução. - Magistrado (a) Fortes Muniz - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501915-21.2018.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - Apelado: Valter Zacharias - Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Pública,
Andamento do Processo n. 1501319-27.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501813-46.2017.8.26.0566 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501913-51.2018.8.26.0150 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501915-21.2018.8.26.0150 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSP