Source: http://fotografiaexadres.blogspot.com/2005/12/declarao-universal-dos-direitos.html
Timestamp: 2017-10-20 12:27:41+00:00
Document Index: 65474841

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 29']

Fotografia e Xadrez: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 11º. nº1:Presunção de inocência até prova em contrário.nº2:Não retroactividade da lei penal.
Artigo 13º. nº1:Liberdade de circulação.nº2:Direito de sair e entrar em qualquer país.
Artigo 17º. nº1:Direito de propiedade.nº2:Proibição da privação arbitrária da propiedade.
Artigo 21º. nº1:Direito de participação nos assuntos públicos do seu país.nº2:Igualdade de acesso a funções de natureza pública no seu país.nº3:Direito a sufrágio directo e universal e direito ao voto secreto.
Artigo 23º. nº1:Direito ao trabalho.nº2:Direito a salário igual para trabalho igual.nº3:Direito a remuneração suficiente.nº4:Direito à constituição e filiação em sindicatos.
Artigo 26º. nº1:Direito à educação,princípios da gratuitidade e obrigatoriedade do ensino Básico, acesso generalizado ao ensino técnico e profissional e igualdade de acesso ao ensino superior.nº2:A educaçao deve favorecer o desenvolvimento da personalidade,tolerância, compreensão mútua e amizade entre os povos.nº3:Direito dos pais escolherem a educação a dar aos seus filhos.
Artigo 29º. nº1:Princípio de que o indivíduo tem deveres para com a comunidade.nº2:As únicas limitações ao exercício dos direitos devem ser previstas por lei,com vista a satisfazer exigências da moral,de ordem pública e de bem-estar geral.nº3:Os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos não podem ser exercidos contrariamente aos fins e princípios da Carta das Nações Unidas.