Source: http://astecainforma.com.br/noticia/listar/?categoria=1
Timestamp: 2019-10-20 16:40:03+00:00
Document Index: 8626014

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 513', 'artigo 513']

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) volta a analisar, a partir desta semana, a denúncia de que a Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, fere a Convenção 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. Composta por representantes dos Estados-Membros (governos, empregadores e trabalhadores) ...
Instituições privadas e entidades, sem fins lucrativos, podem realizar inscrições até o dia 31 de julho. Os Programas visam ampliar a oferta de serviços nas áreas de oncologia e inclusão da pessoa com deficiência. O Ministério da Saúde abriu o credenciamento para instituições interessadas em participar do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncoló ...
Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural. Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para ...
As informações constantes do banco de dados do INSS valem para comprovar filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salário de contribuição, desde que não contenham nenhuma marca de erro. Caso deseje incluir, alterar ou excluir informações deste banco de dados, o cidadão deverá apresentar os documentos abaixo. A documentação necessária varia, con ...
Aposentadoria por Tempo Especial
Tempo “especial”, de acordo com a legislação atual, é aquele em que o cidadão trabalha de forma contínua (habitual e permanente) e sem interrupções durante a jornada de trabalho (não ocasional e nem intermitente) em atividade que o deixe exposto a agentes nocivos à sua saúde, como por exemplo, calor ou ruído, desde que a exposição a esses agentes nocivos esteja acima&nb ...
Privilegiar mulheres em folgas no trabalho é inconstitucional, diz TST
É inconstitucional que o empregador privilegie mulheres sem nenhuma justificativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A entidade requeria que as empregadas de uma rede de supermercados tivessem uma folga aos domingos a cada duas semanas, como prevê o artigo 386 da CLT. Para o colegiado, a norma, ...
Como Funciona a Pensão por Morte Urbana
Pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente. Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano. O benef& ...
MEI - Declaração Anual deve ser entregue até dia 31
O Microempreendedor Individual – MEI que ainda não o fez tem até o dia 31 de maio para entregar sua declaração anual – DASN. A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Dessa forma, agora em 2019 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2018. É importante ressaltar que essa decl ...
Conheça os Laudos Trabalhistas Obrigatórios
Os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei e regulamentados pelas normativas do Ministério do Trabalho e Emprego (sujeitando a empresa a penalidades e multa, caso não possua essa documentação), e têm por objetivo preservar a integridade física do trabalhador com medidas de controle e prevenção de acidentes. Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades. LTCAT – Laudo Técnico ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalub ...
Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a Receita através de Algoritmos e robôs programados fazem todo o trabalho de cruzamento e processa sua IRPF em até 24 horas, havendo inconsistência nas informa&c ...
A proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) praticamente acaba com o direito à aposentadoria especial de trabalhadores e trabalhadoras que exercem por um longo período funções em condições insalubres e prejudiciais à saúde, como é o caso de motoristas, metalúrgicos, portuários e profissionais da saúde, entre outras categorias. Se a Proposta d ...
A declaração dos aluguéis pagos ou recebidos é um tema que gera muitas dúvidas dos contribuintes ao declarar o imposto de renda, mas não há escapatória: “Seja locador ou locatário de um imóvel, e se estiver dentro das regras de obrigatoriedade, deverá informar esses rendimentos de 2018 para a Receita Federal” afirma Andrea Nicolini, coordenadora de impostos IOB, da Sage Brasil. Como declarar o p ...
Quem perde com a reforma sou eu: Marta Sanches, professora da rede estadual
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 do ministro da Economia Paulo Guedes, apresentada na Câmara dos Deputados em fevereiro, desmantela as garantias mínimas de direitos dos trabalhadores previstas na Constituição de 1988. Entre os diversos pontos polêmicos, a reforma estabelece a adoção do modelo de capitalização, em que cada trabalhador terá que juntar dinheiro suficiente para se aposentar por conta própri ...
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou na última sexta-feira (29) que "está no forno" uma proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro. Por meio de seu perfil no Twitter, o economista afirmou que o "ponto fundamental" do projeto será acabar com a tributação sobre a folha de salário. "Dezenas de milhões de desempregados terão mais oportunidades de emprego ...
Cooperativa de Trabalho é a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais, buscando proveito comum. Baseia-se na autonomia e autogestão para obtenção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviç ...
Você mulher formalizada como MEI tem direito a esse benefício desde que tenha no mínimo 10 meses de contribuição, contando a partir do primeiro DAS pago em dia. Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência. Para agendar a solicitação ligue no número 135 da previdência Você precisará dos seguintes documentos: RG CPF Carteira de T ...
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?
O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa. Entre as vantagens do enquadramento no MEI estão: direito a um CNPJ, o que facilita abertura de contas, pedido de empr ...
O governo editou, na última terça-feira (26), o Decreto 9.737, que altera decreto anterior que trata da composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). O ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta tarde, faz ajustes na composição do conselho em razão das mudanças no ministério do governo Jair Bolsonaro, mas a alteraç&atil ...
Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI? Veja abaixo: Aposentadoria do MEI com a reforma O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não pro ...
O governo deve enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ao Congresso Nacional sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. A proposta da equipe econômica de Jair Bolsonaro é de que o piso salarial seja corrigido apenas pela inflação, utilizando o indicador do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). No portal JC Online Segundo informações do UOL, o governo não deve t ...
Você tem o sonho de se aposentar e finalmente ter tempo para começar a curtir a vida com uma renda fixa que é sua por direito? Esse é o sonho da maioria dos brasileiros que contribuem ao longo dos anos para o INSS, no entanto, com tanto debate sobre mudança de regras na aposentadoria, algumas pessoas estão meio perdidas com relação aos seus direitos. É preciso levar em consideração vários ...
Há precedentes no STF de suspensão liminar de eficácia de MP
O DIAP aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam a eficácia imediata de medidas provisórias (MP) com vícios de inconstitucionalidades. A Corte, que tem como missão institucional zelar pela Constituição, já evitou a eficácia imediata de várias MP por entender que as mesmas não obedeciam aos dispostos no artigo 62 (urgência e relevância) da Constituição Federal. Como ex ...
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. Publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alteraç&oti ...
Antes de enviar a prestação de contas à Receita Federal, porém, é importante revisar todas as informações para não cair na malha fina. O professor de Direito Tributário da pós-graduação do Ibmec/RJ Gustavo da Gama listou os erros mais comuns cometidos pelos contribuintes. Confira: Omitir rendimentos ou declarar valores diferentes É preciso declarar o mesmo valor que foi declarado pela fonte ...
Imposto de Renda 2019: confira respostas para as principais dúvidas dos contribuintes
O prazo para declarar vai até o dia 30 de abril, mas quem adiantar a entrega deverá receber a restituição mais cedo, se tiver feito tudo corretamente (sem erros ou inconsistências). A fim de ajudar o contribuinte, o EXTRA buscou respostas para as perguntas mais frequentes sobre diversos assuntos. As fontes foram o próprio guia da Receita Federal e a gerente operacional e especialista em Imposto de Renda da MG Contécnica, Alexandra Assis. ...
Regra atende à política da instituição de apertar cruzamento de dados dos contribuintes Brasília – O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles d ...
Mas quem deixou de contribuir para a Previdência Social por estar desempregado ainda pode continuar sendo segurado por até três anos, mantendo a chamada "qualidade de segurado". Isso porque, pela legislação previdenciária, todo contribuinte do instituto tem direito há uma prorrogação da seguridade, o que é denominado "período de graça", por 12 meses após a última contribuiç& ...
A reforma da Previdência vai exigir dos brasileiros uma idade mínima e ao menos 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de recolhimento para o INSS para se aposentar. Nas regras de transição, um período maior de contribuição permitirá se aposentar mais cedo. Mas muitos brasileiros não sabem ao certo por quanto tempo contribuíram nem como regularizar eventuais prazos em que trabalharam sem contribuir. Quem deixou de c ...
Na contagem regressiva para a declaração do Imposto de Renda, a Sage esclarece dúvidas sobre despesas médicas dedutíveis, porém desconhecidas, como internação residencial, prótese dentária e até silicone. O Fisco ainda não divulgou as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, mas o contribuinte já pode ir reunindo material e evitar correria no final da temporad ...
A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Essa regra só não ser&aacut ...
MEI: Reajuste da contribuição mensal para 2019
A contribuição mensal do MEI é calcula sobre o salário mínimo. Como o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 no ano de 2019, as contribuições passaram a ter novos valores. R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS) R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio) R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço) R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – co ...
Desde 2012, os segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita pagamentos indevidos de benefícios e fraudes. Dos mais de 34 milhões de beneficiários, em dezembro, ap ...
O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou hoje (18) o Ministério da Economia. A parcela máxima passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, que acompanha o valor do salário mínimo, foi reajustada de R$ 954 para R$ 998. Os novos valores serã ...
Com a crise financeira que acometeu o país nos últimos anos, muitas pessoas acabaram por recorrer ao FGTS, tornando um excelente recurso para eliminar alguns problemas financeiros e com chegada de um novo ano surgem dúvidas de como declarar esse fundo no Imposto de Renda. Confira como é fácil: O que é o FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi um mecanismo criado com o objetivo de ajudar os trabalhadores demitid ...
Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário diferenciado do Simples Nacional,mais conhecido por Supersimples. Essa proposta consta do estudo “Desafios da Nação – Volume 2” ,elaborado em 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do go ...
Com o início do ano de 2019 o Microempreendedor Individual – MEI – deve ficar atento a algumas mudanças que ocorreram em relação à contribuição mensal (DAS-MEI) e a categorias que foram incluídas e excluídas. Confira a seguir a mudanças. Reajuste da contribuição mensal – 2019 A contribuição mensal do MEI é calcula sobre o salário mínimo. C ...
O governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsona ...
O prazo para pagamento da 2ª parcela do 13º Salário é até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme determina o art. 1º do Decreto 57.155/1965. Muitas empresas acabam pagando a 2ª parcela de forma antecipada, ou seja, pagam no dia 7, 10 ou 15 de dezembro. O pagamento antecipado pode estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou mesmo por mera liberalidade da empresa. Mesmo tendo pago antecipadamente, a empresa n&at ...
Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação do pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. A circunstância afastou o direito à re ...
Termos "chulos e jocosos" usados contra trabalhador gera dano moral e indenizações
Decisão foi da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e condenou a empresa Cervejaria Petrópolis S/A ao pagamento de horas extras, a devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenizações ...
A aposentadoria por idade concedida de forma automática pelo Meu INSS, que deveria ser uma "mão na roda" para o trabalhador, pode se transformar numa grande dor de cabeça. Isso porque para conceder o benefício automaticamente a autarquia leva em conta as informações que estão na base de dados do INSS e do governo. E é aí que mora o perigo. Dados incorretos, tempo especial não computado, por exemplo, são alguns ...
Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado. O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, ...
MEI | 5 erros que MATAM o Microempreendedor Individual
Se você já pensou em se tornar um empreendedor e foi um pouco mais a fundo sobre como, de fato, abrir um CNPJ e tudo mais, você provavelmente já deve ter se deparado com a possibilidade de se tornar um Microempreendedor individual, o chamado MEI. E veja: para quem está começando, ser um MEI é algo interessante. Ao se tornar MEI, conseguimos vários facilitadores, inclusive àquela famosa isenção de IR para quem tem uma r ...
Cofins: Saiba o que é e como calcular
Entre os principais impostos pagos, a Cofins é um dos mais complexos existentes atualmente. Mas, afinal de contas, o que é a Cofins? Para que ela serve? Como posso calcular? Essas e outras perguntas você vai saber mais abaixo. No Brasil, há uma quantidade considerável de tributos a pagar. São taxas embutidas nos alimentos, no transporte, nas roupas usadas e outros. E quando falamos em empresas, esses tributos aumentam ainda mais. Entre os principais ...
Reintegração de trabalhador demitido no período pré-aposentadoria
Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido. A decisão, que v ...
Verbas de ações ganhas devem ser liberadas entre março e abril. Relação de precatórios pode ser consultada na internet. Rio – Os segurados do INSS no Rio e no Espírito Santo que ganharam ações contra o governo federal, inclusive a Previdência, e esperam o pagamento desses atrasados acima de 60 salários mínimos (R$ 56.220) devem ficar atentos aos calendários de liberação dos recursos. A ...
Começa nesta quarta-feira (10) a segunda fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS). O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ele substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que até então eram enviados a órgãos diferentes como ...
Você sabia que o Microempreendedor Individual – MEI que possui débitos com a Receita Federal pode realizar o parcelamento da divida? Pois é. Esse procedimento é bastante simples e pode ser feito de maneira totalmente online. Veja abaixo como fazer o parcelamento dos débitos com a Receita Federal. A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opç&atild ...
Empresa terá de pagar multa de R$ 172 mil por não cumprir a Lei de Cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa AMA Serviços LTDA, que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas. Publicada no último dia 28/9, a decisão é do desembargador Alvaro Alves Nôga que manteve a cobrança da multa no valor de R$ 172.045,89, aplicada em fiscalização do Ministério Público do Trab ...
O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível f ...
Caixa Econômica será o primeiro banco a oferecer a nova modalidade de consignado; bancos precisam firmar convênios com empresas. O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira, 25, que a Caixa Econômica Federal passará a oferecer a partir de quarta-feira a linha de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) para funcionários da iniciativa privada usando como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F ...
Ser autônomo ou abrir empresa: o que é melhor?
A maioria das pessoas que prestam serviços de autônomo não possuem pretensão em abrir uma empresa, muito disso por conta da burocracia que acreditam que virá e por creem que haverá mais impostos a serem pagos, situações essas que nem sempre refletem a realidade. Hoje os autônomos que prestam serviços para pessoa jurídica e entram na folha de pagamento de autônomos, acabam sofrendo a retenção de ...
Mais de 4 milhões de beneficiários com até 60 anos de idade ainda têm esta semana para retirar dinheiro Na reta final do prazo de pagamento das cotas do PIS/Pasep, mais de quatro milhões de beneficiários em todo o país com menos de 60 anos de idade não sacaram os valores a que têm direito. Esse pessoal precisa ir à Caixa Econômica Federal (PIS) e ao Banco do Brasil (Pasep) até a próxima sexta-feira para re ...
Rede varejista atuante no mercado mineiro é condenada em horas extras após constatada fraude em cartões de ponto
A ré é uma grande rede de lojas de vendas a varejo que atua no mercado mineiro e, pelo que foi apurado no processo, adota a prática de fraudar os cartões de ponto de seus empregados para se livrar do pagamento de horas extras. Foi o que constatou o juiz Marcelo Segato Morais, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, ao analisar a ação proposta contra a empresa pela ex-vendedora de uma de suas lojas. A prática f ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8 ...
A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de 20%. O contribuinte individual não pode deduzir 45% da contribuição patronal incidente sobre a remuneração que a entidade beneficente isenta lhe tenha pago ou c ...
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”. Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou van ...
Férias: um direito de todo trabalhador [vídeo]
Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao benefício. Você sabe o que a legislação prevê sobre férias? Confira na reportagem!
Série "Sindicalismo e Eleições" na TV Agência recebe dirigente dos Petroleiros
O Repórter Sindical na Web, na TV Agência Sindical, apresenta nesta quinta (23) mais um programa da série “Sindicalismo e Eleições”. A entrevistada será a petroleira Cibele Vieira, secretária de Administração e Finanças da FUP (Federação Única dos Petroleiros) e diretora do Sindipetro (Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo - CUT). A série tem&a ...
ENIT disponibiliza curso online gratuito do eSocial Doméstico
A Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - Enit disponibilizou o curso do eSocial Doméstico gratuitamente. Neste curso, o empregador aprende a utilizar completamente o sistema do eSocial, desde a admissão do empregado doméstico até o desligamento. O curso é composto de diversos tutoriais em vídeo, divididos por tópicos, com explicações detalhadas do eSocial Doméstico dadas por Auditores-Fiscais do T ...
Metalúrgicos rechaçam ataques à estabilidade e redução de auxílio
A Campanha Salarial dos metalúrgicos da CUT, data-base 1º de setembro, enfrenta forte intransigência patronal para negociar aumento salarial e garantias sociais. A pauta foi entregue aos grupos patronais em março, mas, até agora, as negociações esbarram na insistência dos patrões em retirar direitos das Convenções Coletivas. Os empresários se aproveitam da lei trabalhista de Temer para atacar direitos como a estab ...
IndustriALL reúne em SP sindicalistas de seis países [vídeo]
A TV Agência Sindical cobriu o encontro regional da IndustriALL - Sindicato global que congrega os setores de mineração, energia e indústria de transformação. O evento, na semana passada, reuniu em São Paulo sindicalistas do Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Peru e República Dominicana. Eles debateram a defesa do emprego ante as mudanças nas cadeias produtivas, promovidas pela indústria 4.0.
O Portal Meu INSS oferece serviços online de consulta e emissão de extratos e declarações por meio do site https://meu.inss.gov.br/ ou pelo aplicativo Meu INSS - Central de Serviços - para Android no Google Play. Os segurados e beneficiários acessam e acompanham todas as informações constantes no seu Cadastro Nacional Informações Sociais – CNIS, relativas a sua vida laborativa, como dados sobr ...
O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País. A ...
Saque do PIS/Pasep para cotistas de todas as idades começou 14/08
Beneficiários que contribuíram para o fundo do PIS/Pasep até 1988 poderão sacar o valor mesmo sem ter conta em agências do Banco do Brasil e da Caixa A partir desta terça-feira (14), trabalhadores de todas as idades que tiveram direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão realizar o saque do PIS/Pasep nas agências ...
Descontos em folha: saiba o que é ou não permitido por lei [vídeo]
A diferença entre o salário bruto e o salário líquido de um trabalhador é um assunto que ainda gera muitas dúvidas. Essa diferença acontece em virtude da incidência de deduções, que podem ser verificadas no holerite. Para esclarecer algumas questões, o TRT na Rua deste mês aborda o tema descontos em folha de pagamento. A matéria, produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2 ...
Como ganhar mais na aposentadoria por idade.
Escolha é mais proveitosa para você que começou a trabalhar tarde ou teve períodos de informalidade. A aposentadoria por idade é o benefício para você que começou a trabalhar mais tarde ou teve muitas “brechas” em suas contribuições, como períodos de informalidade. Uma vantagem desse tipo de concessão é que o cálculo do benefício não tem o desconto do temido fator previden ...
A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial - (clique aqui para saber mais sobre o eSocial), o sistema informatizado da administração pública. Por meio dessa iniciativa do governo federal, os empregadores passarão a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunica&cc ...
7 casos para melhorar o valor da aposentadoria solicitando revisão no INSS, ajudando quem precisa e quem acha que não.
Revisão do teto do benefício e período insalubre estão entre as situações que permitem ao segurado solicitar um ajuste do valor pago pela Previdência Social. 1 - Pagamento de contribuições em atraso Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Para isso, é necessária a realiza&cc ...
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Al& ...
Quais benefícios pagos pelo INSS não podem ser acumulados?
A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício. Por exemplo, uma pessoa que já recebe Pensão por Morte e implementa as condições para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade. Neste caso, os dois benefícios serão mantidos, sem problema algum. Quais benef&i ...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão judicial a determinação para que uma costureira da Calçados Hispana Ltda. se submetesse a exames médicos periódicos como condição para a manutenção de pensão mensal vitalícia decorrente de doença profissional. Segundo a Turma, não há previsão em lei para a renovação da indenização por dano ...
Reforma Trabalhista: um balanço dos primeiros meses
Lei causa incertezas pois não foi devidamente debatida com sociedade, órgãos de classe e empresários Crédito: Camila Domingues/ Palácio Piratini Em vigor há mais de seis meses, a reforma trabalhista colhe os frutos da redução das ações trabalhistas, sofre pela carência de debate do projeto de lei, desaguando na insegurança causada pelas inúmeras decisões judiciais contrariando o texto le ...
ATENÇÃO CONTABILISTAS : Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes
A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judi ...
O que é e quem tem direito de receber o salário-família?
O salário-família é um benefício do INSS pago ao empregado, inclusive ao empregado doméstico, que recebe até R$ R$ 1.319,18. O valor é pago para cada filho menor de 14 anos, exceto no caso dos filhos que tenham algum tipo de deficiência. Nesse caso, não há limite de idade, mas essa deficiência precisa ser comprovada por uma perícia feita por um médico do INSS. Aposentados com filhos menores de 14 anos ...
Aos poucos, o Ministério do Trabalho vai regulamentando pontos da Reforma Trabalhista. Incialmente, o fez por meio de despacho que tratou do alcance da Lei 13.467/17. Isto é, a norma passa a abarcar todos os contratos de trabalho e não apenas os que foram assinados depois da vigência do novo marco legal. Agora, por meio da Portaria 349, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (23), o ministério regulamen ...
MEIs devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional até o dia 30 A cada mês, 260.000 microempreendedores individuais (MEIs) têm o CNPJ cancelado por falta de pagamento das contribuições mensais. Somados, representam 1,3 milhão de MEIs que perderam a condição de microempreendedor só em 2018. Esse número pode crescer ainda mais. No fim do mês, 6,8 milhões de MEIs devem entregar a Declaraç ...
ICMS-SP: Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 38/2018, publicada em 4/5 no Diário Oficial do Estado, retirou do rol de obrigados a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) os contribuintes que não tenham realizado operaç&o ...
Salário-maternidade também não terá mais atendimento presencial; análise de pedidos será feita automaticamente pelo INSS. A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet. A análise ...
Não é mais preciso usar o caractere especial na hora de fazer a senha Da Redação (Brasil) – A central de serviços Meu INSS, lançada ano passado, está em constante evolução para melhorar seu acesso pelos cidadãos. Não é mais preciso usar um caractere especial (&*¨%$#@) na hora de fazer a senha. Basta agora 9 dígitos e ter, pelo menos, uma letra maiúscula, outra minúscula e um ...
O trabalhador que não efetuou o saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) no prazo definido em cronograma não perde o direito ao benefício, ainda que o valor tenha sido restituído ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esse foi o entendimento da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo ao determinar que o Banco do Brasil e a Caixa Econ&ocir ...
Data de publicação:05/03/2018 A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço i ...
Condenação por violência doméstica pode gerar dano moral mínimo, decide STJ
Segunda-feira, 5 de Março de 2018 Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 2, que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da cusação ...
Contra onda conservadora, Marina Lima lança funk debochado 'Só os coxinhas'
Compositora carioca se prepara para apresentar seu 21º disco na carreira, 'Nova Família' por Redação RBA publicado 04/03/2018 14h40 DIVULGAÇÃO Marina faz shows em São Paulo em abril, no Sesc Pompeia São Paula – A nova onda conservadora que assola o mundo foi inspiração do último lançamento da compositora carioca Marina Lima, com o funk Só os Coxinhas. Composição inédi ...
Divulgado o cronograma de lotes de restituição do IRPF
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2018, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017. As restituições serão realizadas pela ordem de entrega das Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2018), levando em considera&cced ...
Declaração do IR fica mais trabalhosa para quem tem filhos
Fisco voltou a apertar as regras para os dependentes ou para quem recebe pensão alimentícia. Brasília – A temporada do Imposto de Renda 2018 (ano-calendário 2017) começa na próxima quinta-feira, dia 1º, e vai até o dia 30 de abril. Desta vez, o processo de declaração pode ser um pouco mais trabalhoso para quem tem crianças. Isso porque o Fisco voltou a apertar as regras para os dependentes ou para quem recebe pen ...
DINO: “SALÁRIO INICIAL DE PROFESSOR NO MARANHÃO PASSA PARA R$ 5.750”
O governador Flávio Dino (PCdoB) editou Medida Provisória de recomposição salarial que fará com que um professor com 40 horas de jornada semanal tenha remuneração de R$ 5.750, 83; “Nós governamos em uma conjuntura muito hostil, em todos os sentidos. Temos feito um esforço grande para manter nossas obrigações e ampliar investimentos públicos, principalmente na educação. Essa &eacu ...
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos ...
Vilson Romero: Os tributos e a tunga do Imposto de Renda
sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Só para exemplificar, hoje estão isentos do IR os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 por mês. Se fosse feita justiça e a efetiva correção, o assalariado que ganha até R$ 3.556,56 estaria livre de pagar imposto de renda na fonte. Vilson Antonio Romero* O governo tem alardeado que tão logo vote ou desista da reforma da Previdência irá se dedica ...
O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício. Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentaç&atil ...
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) - Instituição
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07/02/2018 (DOU de 08/02/2018) que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Deverão apresentar a DCTFWeb: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa; II - as unidades gestoras de orçamento dos órgãos p&uacu ...
Está marcada para o dia 26 a posse de João Batista Brito Pereira na presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele substituirá Ives Gandra Martins Filho, de perfil conservador e alinhado às teses do mercado. Advogados trabalhistas e sindicalistas têm expectativa de uma Corte mais aberta ao diálogo e disposta a debater com as partes (os jurisdicionados, em linguagem técnica) os temas de interesse coletivo. "Mais ...
O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício. Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber ...
Comitê de Peritos, composto por juristas de diversos países, cuja atribuição é examinar a aplicação das Convenções e Recomendações da OIT pelos Estados membros, condenou reforma Trabalhista de Temer Escrito por: CUT Nacional • Publicado em: 08/02/2018 - 16:01 • Última modificação: 08/02/2018 - 16:14 Reprodução O relat& ...
O que é trabalho autônomo e trabalho de empregado?
Recomendo aos trabalhadores, aos sindicalistas e até aos patrões, lerem com atenção esta matéria e meditarem bastante à respeito Coma a Reforma Trabalhista em vigor desde 10 de novembro do ano passado, os direitos dos trabalhadores em muitos casos não estão sendo respeitados pois existem empregadores que estão se aproveitando das condições criadas por essa Reforma absurda para aumentar desmedida e infinitamente seus ...
Aguardando aposentadoria por tempo de contribuição
As aproximadamente 200.000 pessoas que estão na espera de requerer a aposentadoria por tempo de contribuição poderão receber tal direito automaticamente. As autoridades publicarão Portaria autorizando o evento que será publicada neste mês, e as cenas desta foto acima certamente serão cada vez mais menos frequentes. Confira, passo a passo, como funcionará o novo sistema: Passo 1: junte os documentos João Brasileiro ...
Data de publicação:31/01/2018 A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para o envio de informações e o recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço. Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do Cadastro de Pessoa Fí ...
RFB esclarece dúvidas sobre recolhimento contribuições previdenciárias
Ontem a Receita Federal informou que identificou a possibilidade de diversos contribuintes Pessoas Físicas, possam haver deixado de recolher contribuições para a Previdência Social, contribuições essas originárias de renda de trabalho sem vínculo empregatício, entre os anos de 2013 e 2015. Nesse grupo de contribuintes estariam profissionais liberais - médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, e outros - ...
Recolhimento da Contribuição Sindical é legal
Direito constitucional: CTB publica orientações para o recolhimento da contribuição sindical Em defesa de um direito constitucional conquistado pela classe trabalhadora, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras (CTB), através da Secretária de Assuntos Jurídicos, publica documento orientando sua base sobre o recolhimento da contribuição sindical. BAIXE O DOCUMENTO AQUI. O documento atende a uma deliberaç&atild ...
Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Est ...
E-Social às portas. Companheiros as providências são urgentes!
O que é e-Social? É um projeto do Governo Federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual. As empresas passam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores (como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicaçõe ...
Os profissionais e organizações contábeis têm até o dia 31/01/2018 para entregar a Declaração de não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi instituído pela Lei nº 9.613/98 e foi regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pela da Resolução CFC nº 1.530/17. Estão ...
Previdência Social: quase 1 século combatendo desigualdades
A Previdência Social brasileira completou, no dia 24 de janeiro de 2018, 95 anos. São mais de nove décadas reduzindo as nossas profundas desigualdades sociais e redistribuindo renda no nosso País. Criada pelo Decreto Legislativo 4.682, de 24 de janeiro de 1923, originário de um Projeto de Lei apresentado em outubro de 1921, pelo deputado federal Eloy Miranda Chaves, que propunha a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferrovi&aacu ...
Bancários da Caixa podem trabalhar aos sábados no caso de interesse coletivo
Com a Medida Provisória nº 763/2016, na qual o governo federal autorizou trabalhadores cujos contratos foram extintos até o último dia de 2015 a movimentarem as contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal determinou que os empregados do banco trabalhassem em sábados específicos ao longo dos primeiros sete meses de 2017, a fim de ampliar o atendimento ao público. Contrário à demanda, o Sindicato dos Empregados em Estab ...
Alegando inconstitucionalidade Temer veta integralmente PL 3.831/15 da negociação coletiva do servidor
Sob esdrúxulos argumentos, de “inconstitucionalidade” e “vício de iniciativa”, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente o PL 3.831/15, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que trata da negociação coletiva no serviço público. O projeto fora aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi enviado à sanção presidencial no dia 27 de novembro pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). ...
Após adotar o trabalho intermitente para cobrir o aumento da demanda de fim de ano, o varejo agora aposta em outro ponto da Reforma Trabalhista para reduzir custos, a jornada de 12 horas. Pelo menos 2 gigantes do setor – Grupo Pão de Açúcar e Magazine Luiza – já anunciaram que adotarão o modelo, previsto na nova legislação trabalhista. Na revista Carta Capital Na semana passada, o presidente do Grupo Pão de Aç&u ...
ECF - Retificação - Procedimentos
Data de publicação:19/12/2017 Foi publicada no DOU de 19/12/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.770/17, a qual acresceu na Instrução Normativa RFB nº 1.422/13 os arts. 6ºA a 6ºD, que definem procedimentos para a retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Dentre eles destacamos: 1. Natureza Jurídica da ECF Retificadora A retificação da ECF anteriormente entregue ...
Por Fabrício Santos Comunicação CFC Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 – que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escritura&cc ...
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias 18/12/2017 08:43 Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a impleme ...
BENEFÍCIOS: Segurados devem realizar comprovação de vida até o dia 28 de fevereiro de 2018
Data de publicação:15/12/2017 Da Redação (Brasília) - Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 28 milhões já realizaram a comprovação de vida relativo a 2017. Até novembro, 6,5 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizera ...
FGTS - Parcelamento de Débito de Contribuições Devidas ao FGTS
Data de publicação:18/12/2017 Foi publicada no DOU de 18/12/2017 a Resolução CCFGTS/FGTS nº 874/17, que altera a Resolução nº 765/14, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. O parcelamento deverá ser concedido mediante a observância dos seguintes critérios: a) prazo máximo de 60 parcelas mensais e sucessivas; b) o valor mínimo da parce ...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, ...
Considerações sobre Previsão Orçamentária
A Asteca enviou aos seus clientes e amigos a Circular nº 19/2015, na qual abordou o tema objeto desta matéria. Vamos apreciá-la novamente para atualizar e tornar mais fácil o dos companheiros sindicalistas. A CLT – trata em seus artigos 549 a 551 e dos 580 a 592 - dos assuntos pertinentes ao sistema de administração sindical com base na realização de Previsões Orçamentárias anuais e sua inter- ...
Eleições CRCs 2017: todos os profissionais registrados precisam votar
Contadores e técnicos em contabilidade deverão votar nos dias 21 e 22 de novembro Os contadores e técnicos em contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) do Brasil deverão votar, nos dias 21 e 22 de novembro, para a renovação de dois terços dos Plenários dos CRCs e, em alguns Regionais, para o preenchimento de vagas, em mandato complementar, no terço remanescente. Estarão aptos ...
19/09/2017 Se pudéssemos encarar a corrupção como um fenômeno, colocando-a entre parêntesis, procurando vê-la como se uma primeira vez, talvez compreendêssemos melhor o que ela é. Uma definição, eu a tenho: corrupção é algo que vai das mais-valias interna e externa às aventuras do capital financeiro. Mas ela se dá em torno do dinheiro, que se faz capital. Então, pode-se referir a ...
Houve alterações para algumas atividades e agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido. postado 15/09/2017 09:04:38 - 3.249 acessos A mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) beneficia alguns municípios, mas prejudica outros. Agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o s ...
Receita notifica micro e pequenas empresas com débitos previdenciários
A Receita Federal age bem em cobrar os devedores do Fisco, talvez sonegadores convictos de impostos. Nada contra, tudo a favor se eles forem realmente devedores de impostos. Ah, mas ia esquecendo. Como perguntar não ofende fica aqui a pergunta que não quer calar: E aquela lista de devedores também de bilhões de reais, porém menos volumosa em número de participantes, onde constam bancos, grandes empresas, milionários, etc., republicada a ...
Seus direitos depois de 13 de novembro de 2017 II
Continuando a postagem anterior vamos continuar analisando o que vem aí para garfar e triturar seus direitos, isto se você continuar nessa posição de expectativa e não cair em campo da luta, e já! HOMOLOGAÇÃO Rescisão não precisa mais passar pelo crivo dos sindicatos O que muda para o trabalhador Vantagem: Desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização Desvantagem: Entidades de ...
Data de publicação:28/08/2017 Em virtude do disposto no art. 8ºA da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa &agrav ...
Profissões Regulamentadas - Aeronauta - Regulamentação de Atividade
Data de publicação:29/08/2017 Foi publicada no DOU de 29/08/2017 a Lei nº 13.475/17, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, e revoga a Lei nº 7.183/84. Assim, destacamos: - para o desempenho das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e cert ...
A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas. Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais mudanças que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de Oliveira Souza comenta. Confira cinco pontos que todo advogado trabalhista precisa saber de ...
Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos
Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte. postado 22/08/2017 16:32:05 - 5.390 acessos Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte. Isso porque uma das novidades do decreto de n ...
BENEFÍCIOS: Pagamento da primeira parcela do 13º começa na próxima sexta (25)
Da Redação (Brasília) - Aposentados e pensionistas em todo o país começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir da próxima sexta-feira ( 25). O depósito da gratificação será realizado junto com a folha de pagamentos mensal do INSS que começa a ser depositada no dia 25 de agosto e segue até o dia 8 de setembro, conforme Tabela de Pagamentos d ...
Relações perigosas: Ministério Público Federal vai investigar ligação entre neonazistas brasileiros e o deputado Jair Bolsonaro Eduardo Reina, DCM O Ministério Público Federal de Minas Gerais recebeu, no fim de julho, material que foi apreendido junto aos homens condenados pelo Tribunal Regional Federal por crime de apologia ao nazismo e corrupção de menor. Dentro desse material está uma carta env ...
Os patrões poderão demitir a vontade : Não incide mais INSS sobre aviso prévio indenizado
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio Foi publicada (17/08/2017) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia d ...
Terceiro Setor - Atenção à Adequação à Normas Contábeis Específicas
Cada vez mais atuantes no país, as entidades do terceiro setor tem demandado os trabalhos de profissionais de contabilidade capacitados à atuar com suas peculiaridades. postado 18/08/2017 13:49:41 - 2.545 acessos Cada vez mais atuantes no país, as entidades do terceiro setor tem demandado os trabalhos de profissionais de contabilidadecapacitados à atuar com suas peculiaridades. Como a procura tem aumentado, contabilistas tem procurado se ...
Publicado por examedaoab.com A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, já é possível conferir a CLT atualizada e comparada com a norma anterior de graça, pela internet. O Grupo Editorial Nacional disponibilizou gratuitamente a nova CLTcomparada. O livro está também est ...
Reforma Trabalhista: Home office, contrato intermitente e terceirização
Despesas como energia elétrica, equipamentos eletrônicos do trabalhador, e custo de aquisição terão que fazer parte do orçamento da empresa; veja Dando sequência à série de matérias referentes aos pontos mais discutidos pela Reforma Trabalhista , neste capítulo o Brasil Econômico vai abordar questões relativas às formas de trabalho que fogem do convencional, com temas como home office , trabalh ...
Seus direitos depois de 13 de novembro de 2017
Em primeiro lugar quero advertir que, antes dessa data fatídica para o trabalhador brasileiro, se seu sindicato tiver força política não aceite nenhuma modificação no seu contrato de trabalho, nenhuma tunga nos seus direitos, porque eles ainda não estarão vigorando. Agora, depois do dia 13 meta os dois pés no freio e seja o que Deus quiser... De qualquer maneira, mesmo depois do dia 13 cerre fileiras com seu sindicato para gar ...
Carteira eletrônica de motorista valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada na terça-feira (25) em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). &ldq ...
eSocial e reforma trabalhista: fim de ano caótico
Como se sabe, novembro será um mês marcante pela entrada em vigor da reforma trabalhista. Neste mesmo período, as empresas estarão às voltas com novas obrigações como EFD Reinf, eSocial e as tarefas já tradicionalmente extenuantes desta fase do ano postado 09/08/2017 10:25:35 - 5.893 acessos Como se sabe, novembro será um mês marcante pela entrada em vigor da reforma trabalhista. Neste mesmo período, as em ...
O provimento nº 24/2017, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (04), reforça a obrigatoriedade dos 136 cartórios de Registro Civil do Estado emitirem, simultaneamente à lavratura das certidões de nascimento, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos bebês, de forma gratuita. Segundo informaç&o ...
Coluna do Fernando Neto : REFORMA E REVOLUÇÃO
08/08/2017 Conta-se que Rosa Luxemburg flexibilizou a sua primeira alternativa: reforma ou revolução. Mas, à medida que se estuda o marxismo, percebe-se que “ a parteira da história” e as suas vítimas envolvem a logística do capital e, aí, as perdas e danos colaterais tendem ao infinito. É necessário admitir que, mesmo sem guerra, há desigualdade e ela determina perdas e danos colaterais constantemente. A aus ...
Afastamento de trabalhador "de gratis"
O governo federal golpista, ilegítimo, delatado até o talo, e outras qualificações mais que, vou parar por aqui porque, somente elas dão para preencher uma matéria de várias laudas, fez mais uma das suas. Para variar, contra os trabalhadores, claro. Aliás, para aqueles das camadas médias que, instigados pela campanha de ódio da Globo marcharam pra caramba com camisetas da CBF na Paulista, apelo que não fiquem em s ...
Benefício referente a 2016 será liberado hoje a trabalhador nascido em julho. Também estarão disponíveis recursos do calendário de 2015 para quem ainda não fez o saque A Caixa Econômica e o Banco do Brasil começam a pagar hoje o abono do PIS/Pasep — calendário 2017/2018, ano-base 2016, para mais de 24,12 milhões de trabalhadores e servidores que não têm contas nas duas instituições. Os ...
Essa não!!!!!! Temer autoriza afastamento de servidor concursado por até 6 anos sem remuneração
Presidente Michel Temer (PMDB) autoriza afastamento de servidor concursado por até seis anos sem remuneração. Medida Provisória foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União Rede Brasil Atual O presidente Michel Temer (PMDB) publicou ontem (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 792, que institui programa de demissão voluntária (PDV) para servidores p ...
Como fazer o DP de Sindicatos e ONG ´s
A Asteca foi fundada em fins de 1980, portanto, estará completando em novembro próximo 37 anos de existência. Durante todo esse período, primeiramente seus fundadores depois os trabalhadores aqui incorporados procuraram - e com afinco - desenvolver o conhecimento sobre contabilidade e, especialmente, com relação aos trabalhos de Departamento de Pessoal, tendo em vista o atendimento às entidades sindicais de trabalhadores e organiza&cce ...
Atenção, Atenção! DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
Pena que boas notícias não tenham espaço na imprensa, pois não vendem jornal. Desde o dia 18/7/2017 nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos: 1 – Autenticação em cópia de documentos; 2 – Reconhecimento de firma em documentos; 3 – Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. Esse último é o mais inovador. Passou a ...
1) Inicio da vigência da Portaria: 16 de Agosto de 2017 2) O que muda: O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros “C” (movimentação ...
Tudo sobre CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) – dicas, o que é e como obter
O CNIS (“Cadastro Nacional de Informações Sociais”) é banco de dados de informações do trabalhador e é o documento previdenciário mais importante. 1) Introdução - O que é CNIS? CNIS é uma sigla que significa “Cadastro Nacional de Informações Sociais”. Ele é como se fosse um relatório de informações do trabalhador e é o documento mai ...
O aumento da licença-paternidade de cinco para 20 dias só foi adotado por 12% das 160 mil empresas que podem aderir ao programa Empresa Cidadã, que prevê a ampliação desse benefício. O programa existe desde 2008 para estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, e passou a beneficiar os pais com uma lei sancionada pela gestão Dilma em 8 março de 2016, Dia da Mulher. Dessa data até o fim de 2016, menos de mil em ...
Anunciado pela primeira vez em 2013, tudo indica que o eSocial finalmente sairá do papel em janeiro de 2018. As primeiras empresas obrigadas a aderir ao sistema são as que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. postado 14/07/2017 10:56:10 - 4.679 acessos Anunciado pela primeira vez em 2013, tudo indica que o eSocial finalmente sairá do papel em janeiro de 2018. As primeiras empresas obrigadas a aderir ao sistema são as que tiveram ...
Defesa de Lula a Moro: disputa política é na urna, não no tribunal.
POR FERNANDO BRITO · 12/07/2017 Nota dos advogados de Lula, Cristiano Z e Vanessa Martins, divulgada agora há pouco: O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca ...
O Ministério do Trabalho divulgou segunda-feira (3) o calendário de pagamento do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) ano-base 2016, que foi aprovado na última quinta-feira (29/6), na reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat). Os trabalhadores nascidos em julho podem sacar o benefício a partir do dia 27 do refer ...
Governo sanciona lei do Programa Seguro-Emprego, que reduz jornada e salário de trabalhadores
Você marchou e nóis se ferrou Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras. É o que prevê a Lei 13.465/17, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União. O texto ainda prorroga o PSE e permi ...
Só os empresários querem a reforma trabalhista (PLC 38/17)
Mais de 135 mil internautas responderam à enquete do Senado sobre a reforma trabalhista apresentada pelo governo Michel Temer. Desses, até o momento, 95,7% defendem que o projeto deve ser rejeitado. O Projeto de Lei da Câmara (PLC 38/17) está, agora, sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de ter sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa. O projeto apresenta ...
Sobre o PLR e os empregados em sindicatos
O Estado e as sociedades civis sem fins lucrativos, entre elas as entidades sindicais e do movimento popular, não auferem lucros nem resultados, mas apresentam, ao final de cada exercício financeiro, superávit ou déficit, categorias completamente distintas de lucros e resultados. Além disso e como sabemos todos, os lucros das empresas, os juros dos Bancos, os alugueis, a renda da terra, salários de padres e pastores, renda das prostiutas. honorá ...
Sindicatos, advogados e honorários de sucumbência
Com relação os pagamentos de honorários de sucumbência decididos pelo Judiciário, ao advogado defensor de determinada causa, procurarei dar esclarecimentos a seguir:: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA (1) Nos termos do item 16 da Ordem de Serviço Conjunta nº66, de 10.10.97, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização e da Diretoria do Seguro Social do INSS (DOU 25.11.97), os honorá ...
Sobre a Imunidade aos Impostos das entidades sindicais de trabalhadores
O artigo 150 da Constituição Federal estabelece a imunidade aos impostos, entre outras, às entidades sindicais de trabalhadores. Pela redação desse artigo, nossa Carta Magna veda, ao Poder Público, instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços, delas. O termo “veda” equivale a proibir a cobrança de impostos; logo, não se trata de concessão, de favor, mas de proibição de cobran&c ...
O plenário do Senado aprovou quarta-feira (21) projeto de lei que concede prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. O texto altera o Estatuto do Idoso, que trata dos direitos das pessoas com idade a partir de 60 anos, para garantir a preferência dos mais velhos. O objetivo é criar duas faixas porque, a partir dos 80, as pessoas têm mais dificuldade de locomoção e ficam com a saúde ainda mai ...
Revogue-se a Lei Áurea, faltou : Por 10 a 9, oposição rejeita reforma trabalhista na CAS
Por 10 a 9, oposição rejeita reforma trabalhista na CAS Numa virada inusitada, a oposição derrotou o governo na reunião, desta terça-feira (20), da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por 10 votos contrários a nove, foi rejeitado o parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Assim, em votação simbólica, foi aprovado o ...
Parcelamento - Contribuições Previdenciárias
Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.710/17, que regulamenta o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778/17. Poderão ser parcelados os débitos perante Receita ...
Processo Administrativo Sancionador - Banco Central do Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/06/2017 a Medida Provisória nº 784/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil. A referida Medida Provisória altera: a) a Lei nº 4.131/62 em seus arts. 23, 25 e 58, que constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declara&cced ...
Convênio entre Receita Federal e Central de Cartórios simplifica o registro no CNPJ de empresas no DF
Data de publicação:06/06/2017 A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJ Brasil assinaram, em julho 2015, convênio com objetivo de unificar os procedimentos de cadastramento e alteração de dados do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e do CNPJ. O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscri&ccedi ...
O prazo para o saque do abono salarial ano-base 2015 termina em 30 de junho. Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício, isto é, 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao benefício. O valor ainda não retirado equivale a R$ 1,2 bilhão. "Quem tem direito ao saque tem de ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro", alerta o mini ...
Data de publicação:01/06/2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimen ...
Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do SIMPLES Nacional
Data de publicação:02/06/2017 Visando facilitar a forma de pagamento dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, a partir de agora será disponibilizada a funcionalidade de pagamento via débito em conta-corrente (pagamento online) dos DAS do Simples Nacional. Por enquanto, a funcionalidade está disponível para o DAS Avulso, DAS-DAU e DAS-MEI. No momento, o Banco do Brasil é o único conveniado, portanto apenas us ...
E de onde, daqui há pouco, sairá a grana para o Seguro Desemprego? Ah, esqueci, os Golpistas querem acabar com ele... A correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá passar de 3% ao ano para 4,8% ao ano, ficando acima da inflação prevista para 2017, de acordo com a Lei nº 13.446. Com a lei, metade do resultado do fundo será creditado automaticamente, todos os anos, em agosto, nas contas ...
Atenção trabalhadores, mulheres, jovens, classe média e povão!
Os Golpistas trabalham ativamente para ferrar nós todos! Leiam, abaixo, com toda a atenção os pepinos que pululam por todos os lados e em todas as direções para tornar seu futuro o mais difícil possível, e mais fácil e rico para os patrões. A coisa está feia, pra lá de Marrakesh. Quem avisa amigo é: Acorda Pião! CAE deve votar na terça (6) relat&oacu ...
Data de publicação:30/05/2017 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos com final de placa 1 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/5. A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada prop ...
ISSQN - Alterações na Lei Complementar nº 116/03
Data de publicação:01/06/2017 Foi publicada no DOU de 01/06/2017 a Lei Complementar nº 157/16, que altera a Lei Complementar nº 116/03, modificando a redação do art. 3º, incisos XXIII, XXIV e XXV, § 4º que dispõe sobre o local onde é devido o imposto e do art. 6º, § 2º, III, §§ 3º e 4º que dispõe que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atri ...
Data de publicação:01/06/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 31/05/2017 a Medida Provisória nº 783/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos de natureza tributária ou nã ...
FGTS - Rentabilidade e Movimentação de Conta Inativa
Por meio da Lei nº 13.446/17 (DOU de 26/05/2017) foi alterada a Lei nº 8.036/90, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre a possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015. Salientamos que a Lei nº 13.446/17 convalida os atos praticados ...
Lei de Migração - Instituição
Por meio da Lei nº 13.445, de 24/05/2017 (DOU de 25/05/2017), foi instituída a Lei de Migração que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. Com a publicação da citada lei, foram revogadas: a) a Lei nº 818/49, que regulamentava a aquisição, a per ...
Formação de Aprendizes - Entidades
Data de publicação:24/05/2017 Publicada a Portaria MT nº 693/17 (DOU de 24/05/2017), que dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto nº 5.598/05. Dessa forma, os estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos setores econômicos elencados a seguir poderão requerer na respectiva unidade descentralizada do M ...
Data de publicação:22/05/2017 Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. Para as pessoas jurídicas e demais entida ...
DCTF - Prorrogação de Prazo
Data de publicação:23/05/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/05/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.708/17, a qual estabelece que o prazo de apresentação das DCTFs relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar fica prorrogado para até 21/07/2017. O mesmo prazo se aplica inclusive ao ...
Faltam 9 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais
Data de publicação:22/05/2017 Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas: 1 - Parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas ...
Lei Gorjetas, Conselho FGTS. e eSocial
Lei da gorjeta agrada garçons e patrões Sancionada no último dia 13 pelo presidente Michel Termer, a Lei da Gorjeta (13.419/2017) completou uma semana com avaliação positiva por parte dos garçons e patrões. A lei vale para todos estabelecimentos comerciais do país, tais como bares, restaurantes, hotéis, motéis, dentre outros, onde funcionários recebam valor adicional por parte dos clientes por conta da prestaç ...
VIVA ! Com crise, Ferraço diz que tramitação da reforma trabalhista está suspensa
O relator da reforma trabalhista (PLC 38/17), no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB- ES), disse ao Globo que, diante da crise institucional vivida pelo governo, a tramitação do projeto no Senado Federal está suspensa temporariamente. Veiculou o jornal Extra online, do Rio. Antes da divulgação de que o presidente Michel Temer (PMDB) teria sido gravado dando aval à compra do silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), a ideia e ...
Municípios com regimes próprios terão parcelamento de dívidas previdenciárias
Como forma aliviar a crise financeira dos municípios, o governo federal vai editar portaria para estender o prazo de pagamento das dívidas previdenciárias desses entes com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante a 20ª Marcha dos Prefeitos. Durante discurso, Meirelles disse aos prefeitos que essa portaria virá nos mesmos termos da Medida ...
Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo débito automático
A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático. Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção "Simei Serviços > Débito Automático", e informar o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso. Para optar pelo débito automático, o MEI deve ...
Parcelamento de Débitos Previdenciários - Estados, Distrito Federal e Municípios - Vencidos até 30/04/2017
Por meio da Medida Provisória nº 778, de 16/05/2017 (DOU de 17/05/2017), foi estabelecido o parcelamento de débitos, perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Fe ...
Atenção ! Até 31 de maio você terá que dizer tudo que o Leão quiser saber
Repetindo: A partir de 1º de janeiro de 2015 começou vigorar a ECD, Escrituração Contábil Digital. Isto significa que, os lançamentos serão feitos na Internet, site da Receita Federal do Brasil que, como todos sabem, engloba a Fiscalização das Receitas Federais e da Receita Previdenciária. Vale dizer também que, doravante, a atualização rigorosa da contabilidade, os cuidados com a natureza legítima ...
BOATARIA Divulgação de notícias falsas nas redes sociais pode ter consequências graves
Entenda como identificar boatos, quem são os principais fomentadores e os riscos do compartilhamento indiscriminado por Rodrigo Gomes e Tiago Pereira, da RBA publicado 22/04/2017 17h41, última modificação 26/04/2017 14h10 São Paulo – Você soube por meio do Whatsapp ou do Facebook que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é dono da Friboi? Ou q ...
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Metodologia de Cálculo
Em face da publicação da Resolução MF/CNP nº 1.329/17 (DOU de 27/04/2017) foi alterada a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/10. Dentre as alterações trazidas pela Resolução MF/CNP nº 1.329/17 destacamos as seguintes: 1) Fontes de Dados Conforme estabelece a Resolução MF/CNP nº 1.329/17 as font ...
Data de publicação:25/04/2017 Hoje, 25 de abril, está sendo iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa ...
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26) Confira os principais pontos: Negociação Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias ...
Até o dia 2 de maio, o eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes deve regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Após esse prazo, essas pessoas correm o risco de ter o título cancelado, lembrando que a legislação considera cada turno de votação um pleito diferente para efeito de cancelamento ...
Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física - Exercício de 2017
Fique atento para o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física - Exercício de 2017, que se encerrará às 23h59min59s do dia 28/04/2017, sexta-feira próxima. Estão obrigadas à entrega da Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 2016: I - receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na ...
E o artigo 513 da CLT, sindicalistas, como fica?
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, por proposta do Ministro Gilmar Mendes, voltou atrás de decisão proferida semanas antes e abraço a velha posição de que, a contribuição assistencial e confederativa só seria devida pelos associados do sindicato. E ponto final. Mas, o STF deu um ponto final errado nessa questão porque, sequer mencionou a existência do artigo 513 da CLT, que aí está e bem vivinho (ap ...
A reforma trabalhista em 12 pontos
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de regras para suavizar o rigor da recente lei da terceirizaç&atil ...
Trabalhador pode denunciar FGTS irregular mesmo após 2 anos de seu desligamento
Data de publicação:17/04/2017 Muitos trabalhadores estão sendo pegos de surpresa ao se dirigirem à Caixa para sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas: FGTS depositado a menos em determinada competência, falta de depósito em algumas competências ou mesmo contas zeradas. Ao verificar a existência de irregularidades, o trabalhador pode formalizar denúncia contra a empresa, e esta denúncia ...
Data de publicação:17/04/2017 Com a publicação da Circular MF/CAIXA nº 761/17 (DOU de 17/04/2017), o Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal aprovam e divulgam o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. Diante disso, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovados o cronograma e o prazo de envio de informações definidos na Resolu&cc ...
Calcule quanto falta para se aposentar se a proposta do governo for aprovada
Primeiro passo é economizar pelo menos 10% do seu salário, dizem especialistas. Se a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer for aprovada pelo Congresso sem alterações, a primeira informação necessária para um trabalhador calcular quando poderá se aposentar é sua idade atual. Mulheres com 45 anos ou mais e homens com 50 anos ou mais, pela proposta do governo, têm direito a uma regra de transi& ...
Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho
“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de contratação de trabalhadores com deficiência. Exige-se que ela providencie a preparação do local e da rotina de trabalho, para que, de fato, promova a inclusão desses cidadãos na v ...
Veja os 10 erros mais comuns na hora de declarar o Imposto de Renda
Segundo a Receita, dependentes duplicados, erros de digitação de valores e limites acima dos autorizados estão entre os erros mais comuns no IR. Mais de 1 milhão de brasileiros já entregaram a declaração do Imposto de Renda 2017, porém muitos estão com dúvidas no preenchimento do arquivo, já que erros podem levar o contribuinte a cair na malha fina. Para ajudar quem ainda está ensaiando a entrega da declara ...
Aula magna de Direito do Trabalho : Direito do Trabalho sofre desmonte
Antônio Augusto de Queiroz O Direito do Trabalho, como um conjunto de normas de ordem pública e de caráter irrenunciável, possui três fontes: a lei, em sentido amplo, que inclui a Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como as convenções da OIT; as decisões normativas, que são as decisões com força de Poder Normativo adotadas pe ...
Terceirização acaba com CLT? Veja 11 dúvidas sobre o projeto da Câmara
Confira perguntas e respostas sobre o projeto de lei a respeito de terceirização aprovado na Câmara nesta quarta-feira (22). 1 – O que foi aprovado? O projeto prevê a terceirização de serviços “determinados e específicos”, expressão mais abrangente do que a regulamentação atual, que veta a contratação de terceirizados para exercer funções consideradas parte da a ...
Depois de mais de 10 horas de debates e votações, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto vai à sanção presidencial. O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Como o texto do PL 4.330/04, aprovado pela Câmara ...
Sua aposentadoria chegará logo?
Data de publicação:16/03/2017 Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14/03/2017 (DOU de 16/03/2017), foi instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF). A EFD-REINF deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e será considerada válida após a confirmaçã ...
Data de publicação:14/03/2017 O Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, há menos de três meses. A média é de quase 100 queixas formais por dia. Nesse mesmo período, contabilizado até esta segunda-feira (13), o número total de den&u ...
Paulo Paim acredita que reforma trabalhista será ‘mais cruel’ que a da Previdência
Depois de participar de encontro na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (9), para discutir as reformas previdenciária e trabalhista, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em plenário que uma é complemento da outra. Para o senador, os trabalhadores, cientes da dificuldade de trabalho após os sessenta anos de idade, já assimilaram a ideia de que será muito difícil conseguirem se aposentar. Por esse motivo, Paulo Paim d ...
RAIS - Encerramento do Prazo
No dia 17/03/2017 encerra-se o prazo para envio da RAIS. Por essa razão, dentro do Espaço RAIS, disponibilizado pelo CENOFISCO, você encontra todas as informações relevantes para auxiliá-lo no preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-Base 2016. As declarações deverão ser fornecidas pela internet, mediante utilização do programa gerador de arquivo ...
Projeto prevê 20% das vagas para negros em concursos públicos para pós-graduação
A proposta ainda reserva 20% de vagas oferecidas nos contratos de terceirização e concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Câmara dos Deputados Vinicius Loures / Câmara dos Deputados [Audiência pública sobre o Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose, que se encontra em processo de elaboração. Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)] Benedita da Silva: as ações afirmativas não são aç&ot ...
INSS E IR : Quem pode ser dependente?
Quem pode ser dependente conforme Legislação Salário Família O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos m ...
Reforma trabalhista “esconde intenções do setor patronal de aumento do lucro”
A comissão especial da reforma trabalhista realizou, nesta terça-feira (21), a quarta reunião na qual discutiu o tema. Participaram dos debates o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Renan Bernardes Kaliu, o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Admilson dos Santos, o advogado trabalhista José Eduardo Pastore, e o representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Valmir da Costa. Após a realiz ...
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado, vai agora à sanção ...
Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2017
Com a publicação no DOU de 22/02/2017 da Instrução Normativa RFB nº 1.690/17, foram estabelecidas as regras de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do exercício de 2017, ano-calendário de 2016. Obrigatoriedade Estão obrigadas à entrega as pessoas físicas que no ano-calendário de 2016: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, ...
Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária
Data de publicação: 16/02/2017 Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão. A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de ...
Mais chumbo: Professor - Alteração de Jornada de Trabalho
Foi publicada no DOU de 17/02/2017 a Lei nº 13.415/17 que, altera, entre outros, o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, com a citada alteração, o professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. Em sua redaçã ...
CFC pede urgência regularização sistemas Receita Federal
Data de publicação: 15/02/2017 O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral. Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são optantes pelo Simples Nacional, i ...
Demitido antes de reajuste tem direito a rever rescisão
Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria, mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado. O advogado trabalhista José Carlos Wahle recomenda que o trabalhador fique atento para o período de aviso prévio. Assim, se o empregador comunicou a dispensa a 30 dias ou menos da data-base, o término efetivo do contrato será posterior a ela, o que d&aac ...
Abre teu olho... Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco
Data de publicação: 13/02/2017 De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois mil contribuintes que, no período entre janeiro de 2012 a junho de 2016, teriam deixado de registrar receitas brutas de R$ 600 milhões, cons ...
Data de publicação: 13/02/2017 A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo para ser entregue. Este ano, a data final é 17 de março. Todo mundo que tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) precisa preencher o documento e enviar ao Mini ...
FGTS: confira o calendário de saque da conta inativa
Caixa vai abrir agências nos primeiros sábados dos cronogramas mensais de pagamento Jornal do Brasil Os brasileiros que têm saldo em conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar o dinheiro a partir de 10 de março. O governo anunciou a possibilidade do saque em dezembro do ano passado, em meio ao lançamento de um pacote de medidas para estimular a economia. Para evitar uma corrida às agências d ...
ISS para serviços de Construção Civil
Pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo criou o eSiscon (Sistema Eletrônico da Construção Civil), uma solução que comporta dois sistemas: o Sistema de Cadastro Municipal de Obras e o Sistema de Apuração do ISS na Construção Civil. É obrigatória o número da matrí ...
Data de publicação: 08/02/2017 Quem financiou casa ou apartamento com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passa a ter mais um benefício para pagar as prestações. A partir de agora é possível quitar até 12 mensalidades atrasadas com o saldo do FGTS. Antes, era possível fazer isso apenas com três prestações. Essa medida foi aprovada esta semana pelo Conselho Curador do FGT ...
Ministério do Trabalho informa sobre agendamento do seguro-desemprego
Data de publicação: 08/02/2017 O Ministério do Trabalho informa que o agendamento eletrônico para o atendimento presencial em suas unidades para o seguro-desemprego é gratuito. Nenhuma taxa é cobrada para agendamento, nem para habilitação do beneficio. O agendamento pode ser realizado nos seguintes canais: - Site do Sistema de Atendimento Agendando: http://saaweb.mte.gov.br - Atendimento telefônico Alô T ...
Data de publicação: 07/02/2017 Começa no dia 2 de março a entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Contribuintes que desejam efetuar doações para fundos da criança e do adolescente e dos idosos, projetos culturais e esportivos, poderão, assim abater no Imposto de Renda deste ano. Segundo a coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ...
Data de publicação: 07/02/2017 Foram disponibilizadas novas funcionalidades no link de consulta da situação da ECD (http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/), conforme destacado abaixo: 1 - Todos os textos da consulta e status das ECD estão de acordo com o Decreto nº 8.683/2016, no caso de ECD de pessoas jurídicas com NIRE. 2 - Além da consulta por HASH do arquivo da ECD, há mais dois tipos de consu ...
Reformas fiscais serão insuficientes para melhorar rating dos estados
Data de publicação: 08/02/2017 São Paulo - Nem mesmo medidas fiscais ajudarão a melhorar a nota de crédito dos estados. Desde setembro de 2015, quando o Brasil perdeu o seu selo de bom pagador, os entes estaduais só descem degraus nas escalas de rating das agências de classificação de risco. O diretor internacional de Finanças Públicas da agência Fitch Ratings, Paulo Fugulin, avalia que somente mudan ...
Liminar determina retorno ao Senado de projeto da Nova Lei das Telecomunicações
Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que dispõe sobre a Nova Lei das Telecomunicações, deverá retornar ao Senado Federal para que sejam apreciados recursos apresentados por senadores que pedem a votação da matéria no Plenário daquela Casa. A liminar deferida pelo ministro impede que o projeto seja remetido novamente &agr ...
É isso aí : Mesmo no Simples, milhares de firmas têm dívidas no fisco
Data de publicação: 31/01/2017 São Paulo - Milhares de empresas com dívidas junto ao fisco vão deixar de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em função dos impactos da crise econômica no País. Segundo o sócio do Souto, Correa Advogados, Anderson Cardoso, essas companhias têm até esta terça-feira (31) para regularizarem d ...
Auditores criticam retirada isenção tributária a frigoríficos
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sinafresp) denuncia que, a partir de 1º de abril, o preço da carne deve subir nos supermercados e açougues de todo o Estado. O aumento é consequência de decreto do governo estadual, retirando a isenção do ICMS sobre a carne para o comércio varejista. De acordo com Glauco Honório, secretário-geral do Sinafresp, a medida é injusta, uma vez que penaliza o consumido ...
Programa de Regularização Tributária - Regulamentação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2017 a Portaria PGFN nº 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Programa de Regularização Tributária (PRT)abrange os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial,mesmo que em fase de execu ...
RAIS : Saiba quem é obrigado a entregar a declaração
Data de publicação: 27/01/2017 Dono de carrocinha de cachorro-quente regularizada, de salão de beleza pequeno ou de consultório dentário. Se tiver CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, for Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) terá de entregar a declaração da RAIS 2016. A Relação Anual de Informações ...
COAF - Declaração de Não Ocorrência de Operações
Prezado Profissional da Contabilidade A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Gostaríamos de informá-lo que a Declaração de Operações ao COAF é obrigat&oa ...
Data de publicação: 19/01/2017 O MEI é uma modalidade de microempresa, com natureza jurídica de empresário individual optante pelo Simples Nacional que auferiu receita bruta de até 60.000,00, que exerça somente atividades permitidas para o MEI, que possua somente um estabelecimento e, no máximo, um empregado e que não seja sócio ou administrador de outra empresa. Ele também deve enquadrar-se no Simei que &eac ...
Data de publicação: 19/01/2017 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017). A opção, s ...
Data de publicação: 19/01/2017 As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, cerca de 78 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção nov ...
INSS na sua cola : Perícia Médica - Benefícios - Regulamentação
Portaria MF Nº 8 DE 13/01/2017 Publicado no DO em 16 jan 2017 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, ...
Ministério do Trabalho Divulga Nova Tabela do Seguro-Desemprego
Por meio de notícia veiculada no site do Ministério do Trabalho (MT), o valor da parcela do seguro-desemprego aumentou R$ 101,48 em 2017, passando de R$ 1.542,24, em 2016, para R$ 1.643,72 este ano. Os novos valores do benefício entraram em vigor na última quarta-feira (11), com base em circular divulgada pelo Ministério do Trabalho. A menor parcela do benefício não pode ser inferior ao valor do salário mínim ...
Benefícios Previdenciários - Perícia e Exames Médicos - Alterações
Data de publicação: 09/01/2017 A Medida Provisória nº 767/17 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra) altera as Leis nºs 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/09, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-P ...
Programa de Regularização Tributária - Parcelamento
Foi publicada no Diário Oficial da União de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jur&iac ...
Entrega da RAIS 2016 será de 17 de janeiro a 17 de março
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 será aberto no próximo dia 17 de janeiro e se estende até 17 de março. São obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado, e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) ...
Problemas de acesso ao site da Prefeitura de São Paulo e emissão de Notas Fiscais Eletrônicas
Em contato com o Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Doutor Wagner Alexandre Damazio de Freitas, o SESCON-SP expôs as dificuldades relatadas por seus representados nos canais ouvidoria e fale com presidente acerca da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Atendendo de forma célere, o Subsecretário acionou sua equipe, que já sanou os problemas relatados. Em caso de novo erro, a orientação da Prefeitu ...
Por meio da Portaria MTb nº 1.464/16 (DOU de 02/01/2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, Ano-base 2016, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br. Ressaltamos que as declarações dever& ...