Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/3704-dedu%C3%A7%C3%B5es-fiscais/
Timestamp: 2017-02-23 11:38:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 317', 'Artigo 320', 'artigo 322', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Deduções Fiscais - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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Iniciado por jpmf1, 7 de Dezembro de 2010
Boa Noite,Agradeço a vossa ajuda para a seguinte questão:- Neste momento estou desempregado em virtude da empresa ter falido, tendo recebido da massa insolvente determinado valor, mas, que ainda vai ser tributado na declaração do modelo 3 Irs.- Recebi de fundo de garantia salarial tambem determinado valor, mas, já com retenção de impostos.A minha questão é a seguinte, quais são os campos da declaração onde coloco estes valores?Com os melhores cumprimentos,JPMF1 ;D
Boa Noite,Então, não há quem me responda a esta questão?Sabem, é que eu não confio em contabilistas de meia-tigela, e quero preencher eu mesmo a minha declaração para não me acontecer como em 2008.Nesse ano, e ainda estou a ver se consigo que as finanças abram o meu processo, e partindo do principio que os contabilistas sabel o que fazem, para isso lhes pagamos, deixei de receber além do que recebi por direito próprio cerca de 700,00€.Deste modo e dentro do possivel e pelo que tenho visto existem foristas que percebem deste assunto.Com os melhores cumprimentos,JPMF1
Modelo 3 e anexos, com respectiva explicação e ajuda no preenchimento de cada um dos impressos: http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,2574.0.htmlDepois tem a possibilidade de confirmar, antes de entregar, nas Finanças da sua zona de residência!... 0
O Fundo de Garantia Salarial (FGS), tem por objectivo assegurar o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, aos trabalhadores que, reunindo as condições legalmente estabelecidas, o requeiram, nos casos em que tais créditos não possam ser pagos pela entidade empregadora por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, artigo 317.º da Lei 35/2004.Nos termos do n.º 1 do Artigo 320.º da Lei 35/2004, os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.Nos termos do n.º 3 do referido artigo, às importâncias pagas, são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos, pelo que as importâncias pagas a titulo de remuneração pelo FGS, são rendimentos sujeitos a IRS na esfera dos seus beneficiários, a declarar no Quadro 4 do anexo A da declaração Modelo 3.O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos dos juros de mora vincendos (artigo 322.º da Lei 35/2004), ou seja, o FGS, substitui a entidade pagadora no pagamento aos trabalhadores, mas fica sub-rogado dos privilégios creditórios dos trabalhadores em relação à entidade patronal.Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, alínea e) do CIRS, consideram-se rendimentos de trabalho dependente “Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.º 4”, estando assim sujeitos a IRS.Pelo n.º 4 do referido artigo, só serão tributáveis as importâncias relativas a indemnizações, na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.Da indemnização referida devem ser expurgados os valores que dizem respeito a direitos vencidos, nomeadamente remunerações por trabalho prestado, férias, subsídio de férias e de Natal.Relativamente ao montante que respeite apenas à indemnização por cessação do contrato de trabalho deverá ser efectuado o cálculo descrito no n.º 4 do artigo 2.º do CIRS, ainda que a mesma seja paga pelo Fundo de Garantia Salarial.Quando do cálculo efectuado, se apure determinado montante que deva ser tributado como rendimento de trabalho dependente (que exceda os limites referidos) deve ser acrescido aos demais rendimentos de trabalho dependente, ainda que pagos pelo FGS, no preenchimento do anexo A da declaração modelo 3 (campo 401).Salienta-se que, não excedendo os limites do n.º 4 do artigo 2.º, a indemnização por cessação do contrato de trabalho, recebida através do Fundo de Garantia Salarial, é um rendimento não sujeito a IRS pelo que não deve ser incluído na declaração Modelo 3.Cumprimentos
Boa Tarde, ???Agradeço a explicação acima mencionada, mas como não sou expert na matéria, o melhor é colocar os valores e o de que forma.Recebi de fundo Garantia Salarial 8196.75 - IRS 64.17 TSU 289.08 que imposto é este?Dando um total Bruto de 8550.00Pelo que entendi, tenho que mencionar no campo 401 o valor liquido, e o valor do Irs na Retenção na fonte? Correcto?Neste valor bruto, estão inseridos 2628.00 devidos a retribuições e 59922.00 devidos a Indeminizações.Estou a colocar estes valores descriminados em virtude do que foi escrito, não sei em que parte se aplica aqui."Pelo n.º 4 do referido artigo, só serão tributáveis as importâncias relativas a indemnizações, na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.Da indemnização referida devem ser expurgados os valores que dizem respeito a direitos vencidos, nomeadamente remunerações por trabalho prestado, férias, subsídio de férias e de Natal"Tambem recebi 7055.77 brutos e não tem qualquer tributação, relativos á venda de imóveis da empresa.Qual é o campo a preencher? O 402, que menciona rendimentos de outra forma que não pela entidade patronal?Solicito a vossa ajuda o mais breve possivel.Com os melhores cumprimentos,JPMF1 0
TSU 289.08 que imposto é este?TSU - Taxa Social ÚnicaLi o restante na diagonal e aconselhava-o, enquanto não obtem mais respostas, a dirigir-se à sua repartição de Finanças e pedir estes mesmos esclarecimentos!... 0
Boa Noite,Obrigado e já tenho essa informação, pertencem ambos a rendimentos brutos campo 401.Bom ano de 2011JPMF! ;D