Source: http://lionscolatina.com.br/rm/wp/o-lions/estatuto-do-distrito-lc11/
Timestamp: 2018-04-26 01:47:55+00:00
Document Index: 12366861

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 9', 'ARTIGO 13', 'artigo 6', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'artigo 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'artigo 50', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84']

O Lions Estatuto do Distrito
(Aprovado na II Convenção Distrital do Distrito LC-11, em Macaé, 21 de abril de 2001), Registrado no Cartório do 12° Ofício de Niterói/RJ, em 25 de julho de 2002; e Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas – Protocolo 49.324 – Matricula n° 3569 – Livro A-8. CNPJ.–27.784.685/0001-60, e Consolidado com as proposições aprovadas pelas plenárias da V Convenção Distrital – Guarapari/ES – (AL 2003/2004), VI Convenção Distrital – Grussai/Campos/RJ – (AL 2004/2005) e VII Convenção Distrital – Aracruz/ES (AL -2005/2006); acrescidas das alterações legais impostas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil Brasileiro e recomendações ditadas pela Diretoria Internacional de Lions Clube.
ARTIGO 1º – O DISTRITO LC-11 também denominado no presente Estatuto de SUB – DISTRITO LC-11 é uma Associação Civil organizada sobre a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, políticos e de duração indeterminada, composto por Lions Clubes, com domicílio e foro múltiplos na área geográfica de sua jurisdição, referida no artigo 2º deste Estatuto, filiado à Associação Internacional de Lions Clubes, integrante do Distrito Múltiplo LC, denominado, no presente Diploma, apenas como Distrito Múltiplo e vinculado ao Conselho de Governadores, cujos Estatutos, Regimentos, Regulamentos, Resoluções, Instruções e Recomendações observará, bem como as Decisões e Recomendações das Convenções Internacional, do Distrito Múltiplo e Distrital; tendo registro originário do Cartório do 12º Oficio de Niterói/RJ, registrado sob o nº. 3569 do Livro A-8 (Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e CNPJ nº. 27.784.685/0001-60.
§ PRIMEIRO – Em face das peculiaridades do Distrito LC-11, as quais determinam o domicílio e foro múltiplos na área geográfica de sua jurisdição, este terá sua sede fiscal e administrativa na cidade de Guarapari/ES, instalada provisoriamente à Rua Santana do Iapó, nº. 31- Ed. Livorno, Bairro Muquiçaba; e uma Diretoria Executiva de caráter itinerante na cidade de residência do Governador em exercício.
§ SEGUNDO – O ano fiscal corresponde ao ano civil e, para efeitos internos, as demonstrações financeiras serão apresentadas, igualmente, para o período do ano leonístico, de 1º de julho a 30 de junho do ano subseqüente;
§ TERCEIRO- Para gerenciar a sede administrativa poderá o Governador do Distrito contratar funcionário que exercerá suas funções sob orientação e supervisão do Secretario e Tesoureiro ou Secretario/Tesoureiro do Distrito.
ARTIGO 2º – A jurisdição territorial do Distrito LC-11 abrange a área geográfica do Brasil correspondente á parte do Estado do Rio de Janeiro e todo o Estado do Espírito Santo.
ARTIGO 3º – Visa o Distrito manter e incentivar o autêntico Leonismo em sua área geográfica, através de uma administração própria, adequada e eficiente, fazendo com que os Lions Clubes que lhe são filiados atendam rigorosamente às entidades e aos diplomas Leonísticos mencionados no artigo 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO – são também objetivos do Distrito:
A – Constituir, organizar e supervisionar os Lions Clubes da área de sua jurisdição;
B – Uni-los com laços de amizade, bom companheirismo e compreensão recíproca;
C -Motivá-los na prestação do serviço desinteressado em prol da coletividade, auxiliando pessoas e entidades reconhecidamente idôneas e necessitadas, na forma de serviços pessoais,
doações e contribuições;
D – Promover o envolvimento e a participação do Lions Clube com as autoridades constituídas
na busca do bem estar das comunidades.
ARTIGO 4º – São associados do Distrito todos os Lions Clubes situados na área geográfica referida no artigo 2º, instituídos e reconhecidos como tais pela Associação Internacional de Lions Clubes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A personalidade jurídica do Distrito é distinta dos seus associados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas por aquele e não responde o Distrito solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelos associados.
ARTIGO 5º – Toda pessoa maior de idade de reconhecida idoneidade moral e reputação ilibada poderá ser associada de um Lions Clube devidamente constituído, conforme determinações da seção 8 e 9 do art. 3º dos Estatutos da Associação Internacional de Lions Clube. A afiliação será feita por convite, através de formulário próprio adotado pela Associação Internacional de Lions Clube.
§ PRIMEIRO – Os associados dos Lions Clubes serão tratados entre si, de Companheiro (a) Leão e terão as seguintes designações:
a – ATIVO: São os que tem todos os direitos e privilégios e estão sujeitos a todas as obrigações que a qualidade de associado de um Lions Clube confere ou acarreta, sem limitar tais direitos e obrigações; esses direitos compreenderão elegibilidade para aspirar, se preencher os requisitos, qualquer cargo no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo e na Associação Internacional, bem como o direito de votar em todos os assuntos que requeiram votação dos associados. Tais obrigações incluem freqüência regular, pronto pagamento das quotas, participação nas atividades do Clube e conduta de tal maneira a refletir uma imagem favorável do Lions Clube na comunidade. Todos os associados ativos pagarão quotas que o Clube local estabelecer, as quais incluirão quotas distritais e internacionais.
b – FORÂNEOS: São os associados que mudaram de comunidade ou que por motivo de saúde ou outras razões legitimas não podem comparecer regularmente às reuniões e desejam continuar como associado do Clube e aos quais a Diretoria do Clube deseja conferir essa classificação que será examinada a cada seis meses pela citada diretoria. Um Associado Forâneo não poderá votar ou ser votado, mas deverá pagar as quotas que o clube local estabelecer, as quais deverão incluir quotas distritais e internacionais.
c – HONORÁRIOS – São as pessoas que não sendo associadas do Lions Clube, tenham prestado serviços relevantes à comunidade ou ao Lions Clube e às quais o Clube deseja conferir uma distinção especial com o Titulo de Sócio Honorário. O Clube pagará as jóias e quotas Internacional, Distrital e Distrito Múltiplo de tal associado, o qual poderá assistir às reuniões do Clube, porém não terá qualquer privilégio do associado ativo.
d – PRIVILEGIADOS: São os associados do clube que tenham sido companheiro (a) Leão por quinze anos ou mais e que, por motivo de saúde, idade avançada, ou outras razões legítimas, conforme decisão da diretoria do Clube, seja obrigado a renunciar a sua qualidade de associado ativo. O Associado Privilegiado pagará quotas conforme o clube local determinar, as quais incluirão quotas distritais e internacionais, e terá direito a voto e a todos os outros privilégios de associado ativo, exceto preencher cargo no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo ou de nível internacional.
e – VITALÍCIO: Todo qualquer associado ativo de um Lions Clube que tenha se mantido nesta por vinte (20) anos ou mais e que, como Leão, tenha prestado serviços relevantes ao seu Clube, sua comunidade ou à Associação; ou qualquer associado de um Lions Clube que tenha sido associado ativo por quinze (15) anos ou mais e que tenha, pelo menos, setenta (70) anos de idade; ou ainda qualquer associado do clube que esteja gravemente enfermo, poderá ser considerado associado vitalício do clube mediante:
1 – Recomendação do Clube;
2 – Pagamento à associação de uma soma de US$ 500,00, ou seu equivalente na moeda nacional, efetuado pelo clube em lugar de todas as futuras quotas devidas à associação;
3 – Aprovação da Diretoria Internacional. Nada do que aqui se estipula impedirá o Clube local de determinar quotas ou obrigações que considere adequadas. Um Associado Vitalício terá todos os privilégios de um Associado Ativo enquanto preencher todas as suas obrigações. Todos os Presidentes Internacionais, ao terminarem seu mandato, se tornarão, automaticamente, Associados Vitalícios de seus respectivos Lions Clubes, sem quaisquer despesas para tais Clubes. Um Associado Vitalício que se mudar e receber convite para ingressar em outro Lions Clube, automaticamente se tornará Associado Vitalício deste Clube.
f – TEMPORÁRIOS: São os Associados que mantém a sua filiação principal em um Lions Clube, mas que residem ou trabalham na comunidade de outro Clube. Esta classificação pode ser conferida por convite da diretoria e deve ser examinada anualmente. O Clube que confere a classificação de Associado Temporário não pode incluir este Associado no seu Informe de Movimento do quadro Associativo. Um Associado Temporário pode se qualificar para votar em assuntos do Clube, em reuniões nas quais esteja presente, mas não pode representar o Clube que lhe conferiu a classificação de Associado Temporário, como delegado em Convenção do Distrito, Convenção do Distrito Múltiplo e ou em Convenção Internacional. O Associado Temporário não se qualifica para ocupar cargo em nível de clube, distrito, distrito múltiplo ou internacional e nem pode ser designado para comissão de clube ou comitê de distrito, distrito múltiplo ou internacional através do clube que o aceitou como Associado Temporário. Quotas Internacionais e do Distrito, não serão cobradas ao Clube que lhe conferiu a classificação de Associado Temporário, mas serão cobradas ao Clube no qual ele mantêm a classificação de Associado Ativo.
g – AFILIADOS: São assim consideradas as pessoas de qualidade da comunidade que, no momento, não podem participar totalmente como associado ativo do Clube, mas que desejam apoiar o Clube e suas iniciativas de serviço comunitário e afiliar-se ao Clube. Esta afiliação poderá ser conferida por convite da diretoria do clube. Um Associado Afiliado pode se qualificar para votar em assuntos do Clube em reuniões onde ele estiver presente, mas não pode representar o Clube como delegado em convenções do distrito, do múltiplo ou internacionais. Ele não se qualifica para ocupar cargo de dirigente no clube, no distrito ou em nível internacional, e nem pode ser designado para comitê do distrito, do distrito múltiplo ou internacional. Um Associado Afiliado terá que pagar quotas distritais, internacionais, e outras taxas adicionais que o clube local possa cobrar.
§ – SEGUNDO: Nenhuma pessoa poderá simultaneamente ser associada de mais de um Lions Clube, a não ser como Honorário ou Temporário; e nenhuma pessoa poderá simultaneamente ser associada de um Lions Clube e de qualquer outro clube de serviço de caráter semelhante, a não ser como Honorário.
ARTIGO 6º – O Distrito está organizado em:
a- Convenção Distrital
b- Gabinete do Governador
c- Conselho Distrital
d- Comitê Assessor do Governador
LETRA A – Convenção Distrital é o órgão supremo do Distrito a que se refere o Título VIII e artigos 47 a 61 deste Estatuto.
LETRA B – O Gabinete do Governador (setor executivo) é integrado pelos seguintes agentes executivos:
1 – Governador do Distrito;
2 – Vice-Governadores do Distrito;
3 – Presidente do Comitê de Honra;
4 – Ex-Governadores;
5 – Secretário – Tesoureiro ou Secretário e Tesoureiro do Distrito;
6 – Presidentes de Região (Opcional);
7 – Presidentes de Divisão;
8 – Assessores;
9 – Assistentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A critério do Governador, o seu gabinete, poderá ser integrado distintamente por um Secretário e um Tesoureiro.
LETRA C – O Conselho Distrital é integrado por Órgãos Deliberativo e Órgãos Consultivos.
I – Os Órgãos Deliberativos são integrados pelos seguintes agentes:
3 – Ex-governadores do Distrito;
4 – Presidentes de Região (Opcional);
5 – Presidentes de Divisão;
6 – Secretário – Tesoureiro ou Secretário e Tesoureiro;
II – Os Órgãos Consultivos são integrados por agentes Consultivos, sem direito a voto: Os demais Dirigentes Leonísticos do Distrito, do Distrito Múltiplo e de Lions Internacional.
§ PRIMEIRO – O Distrito terá as Assessorias determinadas pela Associação Internacional de
§ SEGUNDO – O Governador pode ainda, para auxiliá-lo e aos seus colaboradores distritais,
nomear Assistentes Distritais e Comissões com funções específicas e características.
LETRA D – 0 Comitê Assessor do Governador compõe-se de Agentes Deliberativos e de Agentes Consultivos.
§ PRIMEIRO – São Agentes Deliberativos o Presidente de Divisão e os Presidentes, Secretários
e Tesoureiros dos Clubes da Divisão a que pertencem.
§ – SEGUNDO – São Agentes Consultivos, sem direito a voto, quaisquer outros Dirigentes
Leonísticos que sejam associados ativos de Lions Clube do Distrito, devidamente constituídos.
ARTIGO 7º – O Distrito subdividir-se-á, facultativamente, a critério do Governador, em tantas regiões quantas forem necessárias, compostas por, no máximo, 16 (dezesseis) e, no mínimo, 10 (dez) Lions Clubes, cada uma, e obrigatoriamente, em Divisões compostas por, no máximo, 8 (oito) e, no mínimo, 4 (quatro) Lions Clubes, cada uma, levando-se em consideração a situação geográfica dos Clubes, tendo em vista a expansão do Leonismo e conforme as instruções da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 8º – O Distrito é dirigido pelo Governador e administrado pelos seguintes órgãos:
C- Comitê Assessor do Governador;
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente têm direito a voto os Agentes Deliberativos que integram o
órgão (Setor Deliberativo) do Conselho Distrital.
ARTIGO 9º – O Conselho Distrital compõe-se de membros deliberativos e membros consultivos. Reúne-se, no mínimo, com 2/3 (dois terços) dos seus Agentes Deliberativos, sob a presidência do Governador em exercício, sempre antes de cada reunião ordinária do Conselho de Governadores, obrigatoriamente, quatro vezes por ano e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, obedecendo ao temário distribuído pela Associação Internacional de Lions Clubes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A critério do Governador podem ser incluídos no temário das reuniões a que se refere este artigo, outros assuntos que sejam considerados necessários.
ARTIGO 10 – Cabe ao Conselho Distrital, através do voto de sua maioria:
a – Examinar e aprovar as contas do Distrito, apresentadas pela administração ao final de seu mandato, após parecer prévio da Comissão de Finanças;
b – Aprovar o Banco que movimentará as contas do Distrito a cada AL. (ano leonístico);
c – Aprovar o orçamento do Distrito a cada AL.
d – Resolver os assuntos pendentes da administração anterior.
e – Rever, para atualizar, os atos baixados pela administração anterior, tendo em vista a dinâmica
a expansão Leonística;
f – Examinar e aprovar os balancetes trimestrais da Governadoria;
g – Solicitar ao Governador que faça cumprir as resoluções emanadas das Convenções Distritais, Distrito Múltiplo e Internacionais;
h – Fixar detalhes sobre a próxima Convenção Distrital e nomear, por proposta do Governador, o Diretor Geral da Convenção e os demais membros da Comissão Geral, devendo a escolha recair em associado ativo, do Lions Clube anfitrião ou dos Clubes anfitriões se for o caso;
i – Apreciar relatórios de dirigentes leonísticos;
j – Nomear os membros das Comissões Técnicas da Convenção Distrital;
k – Estabelecer metas e diretrizes para a Convenção Distrital;
PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Distrital, em sua primeira reunião, deve necessariamente deliberar a respeito dos assuntos constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “h”, deste artigo.
ARTIGO 11 – As convocações para as reuniões do Conselho Distrital são feitas pelo Secretário do Distrito, por determinação do Governador, com antecedência de 30 (trinta) dias, obedecendo ao seguinte calendário:
a – A primeira reunião desse órgão tem lugar até 30 (trinta) dias após o encerramento da Convenção Internacional.
b – As demais terão lugar nos meses de Outubro, Janeiro e durante a Convenção Distrital, devendo esta ser realizada pelo menos 30 (trinta) dias antes da Convenção do Distrito Múltiplo;
ARTIGO 12 – A presença dos membros do Conselho Distrital às reuniões que se refere o artigo 9º é obrigatória, não sendo admitida representação ou delegação de poderes.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não comparecimento a duas reuniões é motivo para substituição do membro faltoso. Pode o Governador, a seu critério, justificar uma das faltas;
ARTIGO 13 – O Governador é o máximo dirigente leonístico e administrativo do Distrito e o representante oficial da Associação Internacional de Lions Clubes, cumprindo-lhe a supervisão geral sobre todos os Lions Clubes e cabendo-lhe, inclusive, a nomeação, a suspensão e a exoneração de todos os membros que compõem o Conselho Distrital (artigo 6º);
§ – PRIMEIRO – Para o cargo de Secretário-Tesoureiro, deve ser escolhido membro que pertença ao Lions Clube do Governador, ou a Lions Clubes vizinho, o mesmo ocorrendo na hipótese prevista no art. 6º, Letra B, § único.
§ SEGUNDO – O quanto possível, o Governador deve obedecer ao critério de escolha do Presidente de Região, facultativamente, entre os Presidentes de Divisão 100% de sua Região e estes, obrigatoriamente, entre os Presidentes de Clube 100%, de sua Divisão;
§ TERCEIRO – Todos os cargos do Distrito são de confiança pelo que é válida a substituição em qualquer época.
ARTIGO 14 – O Governador nomeia, a fim de integrar o seu Gabinete e o Conselho Distrital: Comitê de Honra, Secretário/Tesoureiro ou Secretário e Tesoureiro, se houver, Presidentes de Região, se houver, Presidentes de Divisão, Assessores e Assistentes.
§ PRIMEIRO – Para cada Região (facultativo) é nomeado um Presidente de Região e para cada Divisão um Presidente de Divisão.
§ SEGUNDO – O Comitê de Honra, presidido pelo Ex-Governador imediato, será constituído de todos os ex-governadores do Distrito e por aqueles ex-governadores de outros Distritos, que estejam afiliados a Clubes do Distrito, associados ativos de um Lions Clube do Distrito;
§ TERCEIRO – A critério do Governador, poderão fazer parte do Comitê de Honra, na qualidade de membros honorários, sem direito a voto, dirigentes leonísticos de outros Distritos, que tenham exercido o cargo de Governador e Companheiros Leões do Distrito;
§ QUARTO – Para Assistentes são nomeados quantos sejam necessários:
ARTIGO 15 – O Comitê Assessor do Governador compõe-se de Membros Deliberativos e Membros Consultivos.
§ PRIMEIRO – São Membros Deliberativos, com direito a voto, o Presidente de Divisão, os Presidentes, os Secretários e os Tesoureiros dos Lions Clubes a que pertencem;
§ SEGUNDO – São Membros Consultivos, sem direito a voto, quaisquer outros dirigentes leonísticos Distritais.
ARTIGO 16 – O Comitê Assessor do Governador reunir-se-á sob a presidência do Presidente de Divisão, pelo menos três vezes por ano, no máximo 20 (vinte) dias após a reunião do Conselho Distrital, nunca antes e, de acordo com as recomendações da Associação Internacional de Lions Clubes, cuidando do melhor desenvolvimento do Leonismo na Divisão.
§ PRIMEIRO – As convocações para as reuniões do Comitê Assessor do Governador serão feitas pelo Presidente de Divisão competente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com cópia para o Governador do Distrito e para o Presidente da Região, se houver.
§ SEGUNDO – A não convocação para qualquer das reuniões a que se refere este artigo será motivo para substituição, ressalvada a possibilidade de, pelo Governador do Distrito, ser considerada essa falta justificada.
§ TERCEIRO – A presença do Presidente, do Secretário e do Tesoureiro dos Lions Clubes, convocados para as reuniões do Comitê Assessor do Governador, é obrigatória, podendo em caso justificado, os titulares se fazer representar por outros Diretores ou associados dos Lions Clubes respectivos.
ARTIGO 17 – Compete ao Governador, na qualidade de maior dirigente administrativo do Distrito e de representante oficial da Associação Internacional de Lions Clubes:
a – Representar o Distrito em juízo ou fora dele;
b – Presidir as reuniões plenárias no âmbito do Distrito;
c – Presidir as Convenções Distritais e as reuniões conjuntas dos Lions Clubes do seu Distrito, exceto as promovidas pelo Presidente de Região e pelo Presidente de Divisão, as quais por estes serão presididas, e as que tiverem dirigentes previamente designados;
d – Autorizar a instalação de Lions Clubes, de acordo com o estabelecido na seção do artigo III do Estatuto da Associação Internacional de Lions Clubes;
e – Fixar as datas para fundação de novos Lions Clubes e entrega de Cartas Constitutivas;
f – Presidir, se presente, as reuniões preparatórias de instrução para fundação de novos Lions Clubes;
g – Organizar o Distrito em Regiões, facultativamente, e em Divisões, obrigatoriamente, fazendo a competente comunicação ao Conselho de Governadores e à Associação Internacional de Lions Clubes;
h – Entregar as Cartas Constitutivas e presidir as sessões de instalação de novos Lions Clubes;
i – Nomear, logo após sua eleição, os Presidentes de Região (se houver), os Presidentes de Divisão, o Secretário, o Tesoureiro (ou Secretário-Tesoureiro), os membros do Comitê de Honra, os Assessores e os Assistentes, Dirigentes leonísticos do Distrito e as Comissões que entenda necessárias;
j – Supervisionar e fiscalizar todos os Lions Clubes do Distrito, a fim de que cumpram o Estatuto e os Regulamentos vigentes;
l – Promover o intercâmbio de idéias e a proveitosa aproximação entre os Lions Clubes do Distrito e de outros Distritos;
m – Comparecer e tomar parte das reuniões do Conselho de Governadores;
n – Presidir as reuniões do seu Gabinete e do Conselho Distrital;
o – Propor a Associação Internacional de Lions Clubes a suspensão temporária ou cancelamento definitiva da Carta Constitutiva de qualquer Lions Clubes do seu Distrito que, por incapacidade econômica, financeira, administrativa ou por desrespeito às normas leonísticas internacionais, não possa subsistir;
p – Visitar, pelo menos uma vez por ano, cada Lions Clubes do seu Distrito, ocasião em que deverá verificar os serviços prestados à comunidade e a situação econômica, financeira e administrativa de cada um deles devendo nessa visita reunir e aconselhar a Diretoria do Clube, sempre que necessário;
q – Apresentar ao seu sucessor, ao final do exercício leonístico, até 30 (trinta) dias após o encerramento da Convenção Internacional, quando da instalação do novo Gabinete, Prestação de Contas, acompanhados do Arquivo e Material do Distrito, e inclusive comprovantes do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas do exercício anterior (de entrega da Declaração do Imposto de Renda, RAIZ, Certidões Negativas de INSS, FGTS) e Outros de modo que o novo Governador os apresente na Primeira Reunião do Conselho Distrital;
r – Convocar as Convenções Extraordinárias;
s- Manter comunicação com os Clubes, com o Conselho de Governadores e a Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 18 – Compete ao Primeiro Vice Governador:
a – Suceder temporariamente ao Governador na ocorrência de vacância do cargo e substituí-lo nas eventuais ausências e impedimentos;
b – Fomentar os propósitos da Associação Internacional de Lions Clube;
c – Desempenhar as atribuições que lhe forem designadas pelo Governador do Distrito, aceitar e desempenhar outras funções que lhe forem impostas pela Diretoria Internacional;
d – Participar das reuniões de Gabinete;
h- Trabalhar nas assessorias distritais de aumento e conservação de associados,de extensão, e
de liderança, ajudando-as a alcançar suas metas para o ano leonistico;
i – Supervisionar outras assessorias distritais a pedido do Governador do Distrito;
l – Familiarizar-se com as responsabilidades de Governador do Distrito.
ARTIGO 19 – Compete ao Segundo Vice Governador:
a – Fomentar os propósitos da Associação;
b – Trabalhar com outros dirigentes distritais para promover o aumento do número de Associados e a sua conservação, e com organização de novos Clubes;
c – Participar das reuniões de gabinete;
d – Presidir reuniões de gabinete e outras na ausência do Governador do Distrito e do Primeiro Vice Governador;
e – Monitorar o funcionamento dos Clubes revendo regularmente os (Recaps) de Lions Internacional e relatórios de associados, desenvolvendo ações para assistir os clubes deficitários em coordenação com a equipe ACEL e Presidentes de Região e de Divisão;
f – Assistir na preparação do orçamento e outros assuntos que derem continuidade no ano seguinte;
g – Supervisionar assessorias distritais apropriadas, a pedido do Governador do Distrito;
h – Aceitar e complementar outras responsabilidades conforme requeridas pela norma da Associação, ou designadas pelo Governador do Distrito;
i – Familiarizar-se com as responsabilidades do Governador e do primeiro Vice Governador do Distrito.
ARTIGO 20 – Compete aos integrantes do Comitê de Honra formado pelos Ex-Governadores do Distrito:
a – Zelar para que sejam incrementadas as relações entre os Lions Clubes do Distrito e para que seja preservada a harmonia entre os mesmos e entre seus associados;
b – Representar o Governador quando designados;
c – Visitar os Lions Clubes quando solicitado pelo Governador com a finalidade de orientá-los ou examinar sua situação social, administrativa e financeira;
d – Participar das reuniões do Conselho de Governadores, sem direito a voto;
e – Propor medidas com vistas ao estreitamento das relações de companheirismo entre os Leões do Distrito e de outros Distritos;
f- Exercer a Assessoria de Área quando solicitado pelo Governador, proceder estudos a respeito dos problemas que envolvam o Leonismo e os clubes em geral; orientar e dar assistência aos Presidentes de Região, aos Presidentes de Divisão e às Diretorias dos Clubes, apresentando soluções e programas;
g – Reunir-se por convocação de seu presidente e sob a presidência deste, quando for solicitado pelo Governador;
h – Comparecer com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, com direito a voto na condição de delegados natos.
ARTIGO 21 – Compete ao Secretário-Tesoureiro:
a – Manter um registro fiel e completo das atas de todas as reuniões do Conselho Distrital e enviar cópias das mesmas a todos os seus membros, ao Conselho de Governadores e à Associação Internacional de Lions Clubes, dentro de 15 (quinze) dias após a reunião;
b – Assinar toda a correspondência do Distrito, salvo aquela que for da alçada privativa do Governador e a critério deste;
c – Manter em dia os livros de escrituração, arquivos e correspondências do Distrito;
d – Manter em boa ordem todos os serviços inerentes à Secretaria e à Tesouraria do Distrito, podendo, de acordo com o governador, contratar auxiliar remunerado;
e – Fazer as convocações para as reuniões do Conselho Distrital;
f – Fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações financeiras dos Clubes do Distrito para com a Associação Internacional de Lions Clubes, para com o Conselho de Governadores e para com o próprio Distrito;
g – Manter em dia a contabilidade do Distrito;
h – Participar das reuniões do Conselho de Governadores, quando convidado, sem direito a voto;
i – Apresentar, por ocasião das reuniões do Conselho Distrital, com exclusão da 1ª Reunião Ordinária, relatório de suas atividades relativo ao período que as antecedeu;
j – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, com direito a voto;
l – Representar o Governador, quando designado;
m – Receber as quotas e jóias distritais, escriturando-as em livros próprios e depositando-as em bancos de reconhecida idoneidade, em conta especial, sob a designação competente;
n – Movimentar a conta bancária do Distrito, fazendo depósitos e transferências de numerários, abrindo e encerrando, emitindo cheques para pagamento de despesas próprias do Distrito, ou para reembolso das despesas realizadas pelos Presidentes de Região e Presidentes de Divisão, previamente autorizados pelo Governador;
o – Transferir os fundos financeiros devidos ao Distrito Múltiplo;
p – Visitar, quando solicitado pelo Governador, os Lions Clubes, para orientá-los ou examinar a situação deles, econômica, financeira, social e administrativa;
q – Preparar o orçamento semestral do Distrito, para submetê-lo à aprovação do Conselho Distrital.
ARTIGO 22 – Compete ao Presidente de Região (Opcional):
a – Representar o Governador, quando designado, em todos os atos e solenidades que tenham lugar em Lions Clubes de sua Região;
b – Superintender e fiscalizar todos os Lions Clubes de sua Região, a fim de que cumpram o Estatuto e o Regulamento vigentes;
c – Diligenciar, por todos os meios a seu alcance, no sentido de promover a expansão do Leonismo em sua Região;
d – Apresentar, trimestralmente, ao Governador, um relatório de suas atividades, da situação econômica e administrativa dos Lions Clubes de sua região;
e – Assegurar-se de que os Presidentes de Divisão, de sua Região, estejam realizando, normalmente, as reuniões do Comitê Assessor;
f – Visitar uma vez por ano, pelo menos, cada Clube de sua Região, previamente marcada, de preferência antes da visita oficial do Governador, em Assembléia Ordinária do Clube;
g – Convocar, pelo menos uma vez por ano, os Lions Clubes de sua Região para, conjuntamente, debaterem os problemas que possam interessar ao melhoramento do Leonismo ou facilitar a sua expansão, presidindo as respectivas reuniões;
h – Cooperar com seus Presidentes de Divisão na promoção de atividades sociais relativas ao maior entrelaçamento entre os diversos Lions Clubes e seus Associados;
i – Realizar, trimestralmente, pelo menos, uma reunião com os seus Presidentes de Divisão, a fim de discutir e analisar a situação de cada Lions Clubes da Região;
j – Comparecer e tomar parte nas reuniões do Conselho Distrital, com direito a voto.
ARTIGO 23 – Compete ao Presidente de Divisão:
a – Representar o Governador ou Presidente da Região quando designado, em todos os atos e solenidades realizadas nos Lions Clubes de sua Divisão;
b – Fiscalizar e orientar os Lions Clubes de sua Divisão, sobre tarefas administrativas, atividades de serviço, sociais, protocolo e companheirismo, para um perfeito funcionamento;
c – Diligenciar, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de promover a expansão do Leonismo em sua Divisão;
d – Apresentar, trimestralmente, ao Governador, com cópia para o Presidente de Região, relatório de suas atividades e a situação financeira, econômica, social e administrativa dos Lions Clubes que lhe são afetos;
e – Convocar os Presidentes, Secretários e Tesoureiros dos Lions Clubes de sua Divisão para as reuniões do Comitê Assessor, a serem realizadas, 3 (três) vezes por ano, sob sua presidência;
f – Visitar 2 (duas) vezes por ano, pelo menos, cada Lions Clube de sua Divisão, em reunião de Diretoria ou Assembléia Geral ordinária, previamente programada e, se possível, a primeira, antes da visita oficial do Governador;
g – Incentivar a fundação de Lions Clubes;
h – Participar, trimestralmente, das reuniões convocadas pelo Presidente de Região, a fim de analisar a situação dos Lions Clubes de sua Divisão;
i – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, com direito a voto.
ARTIGO 24 – Compete ao Presidente do Comitê de Honra:
a – Convocar e presidir as reuniões do Comitê de Honra do Distrito, ordinariamente, em todas as reuniões do Conselho Distrital, obedecendo à programação do Comitê de Honra e do Governador; convocar e presidir reuniões extraordinárias quando solicitado pelo Governador;
b – Zelar para que sejam incrementadas as relações inter-clubes;
c- Propor medidas e elaborar programas tendentes ao estreitamento das relações de companheirismo entre os Leões do Distrito;
d – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, com direito a voto.
ARTIGO 25 – Compete ao Assessor Distrital de Atividades:
a – Incentivar aos Lions Clubes do Distrito no sentido de que estabeleçam um intenso programa
anual de atividades, com campanhas próprias e engajamento em campanhas governamentais, com assessoramento aos poderes públicos e prestigiando as autoridades constituídas;
b – Comparecer com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto, e à fundação de novos Lions Clubes.
ARTIGO 26 – Compete ao Assessor Distrital de Compreensão e Cooperação Internacional:
a – Orientar e incentivar os Lions Clubes nas relações internacionais;
b – Difundir entre os Lions Clubes as datas nacionais de outros países, principalmente os vizinhos, bem como o trabalho da ONU;
c – Comparecer com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 27 – Compete ao Assessor Distrital de Preservação da Audição e ajuda aos Surdos:
a – Auxiliar os Lions Clubes do Distrito na realização de atividades concernentes à conservação da audição e ajuda aos surdos, estimulando-os para que intensifiquem sua situação nesse setor;
b – Estabelecer contatos com entidades governamentais ou não, que atuem nessa área, a fim de fornecer subsídios aos Lions Clubes;
c – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 28 – Compete ao Assessor Distrital de Conservação da Vista e ajuda aos Cegos:
a – Auxiliar os Lions Clubes do Distrito na realização de atividades concernentes à conservação da Vista e ajuda aos Cegos, estimulando-os para que intensifiquem sua atuação nesse setor;
ARTIGO 29 – Compete ao Assessor Distrital de Extensão:
a – Orientar o programa de fundação de Lions Clubes;
b – Difundir e zelar pela execução de normas referentes à fundação de novos clubes;
c – Diligenciar para que o Distrito só disponha de Lions Clubes em locais onde existam condições;
d – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 30 -Compete ao Assessor Distrital de LCIF ( Lions Clubes International Foundation):
a – Coordenar, na área geográfica do Distrito, a captação de recursos para a Fundação, destinando-os aos fundos respectivos;
b – Coordenar os projetos para a obtenção de recursos da Fundação para a aplicação em regiões necessitadas na área geográfica do Distrito;
AR TIGO 31 – Compete ao Assessor Distrital de Intercâmbio Juvenil, Clube de Leos e Castores: a – Orientar e incentivar os Lions Clubes no programa de Intercâmbio da Juventude;
b – Difundir e zelar para que este intercâmbio seja realizado de acordo com as instruções e normas ditadas pela Associação Internacional de Lions Clubes;
c – Diligenciar para que o Distrito disponha de todo o material de divulgação para ser distribuído aos Lions Clubes;
d – Orientar o programa de fundação de Leos Clubes e Clubes de Castores;
e – Difundir e zelar pela execução de normas referentes à fundação de Leos Clubes e Clubes de Castores;
f – Diligenciar para que o Distrito disponha de todo material leonístico para a fundação de Leos Clubes e Clubes de Castores;
g – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 32 – Compete ao Assessor Distrital de Estatutos e Regulamentos:
a – Estudar os Estatutos, Regulamentos e Regimentos da Associação Internacional de Lions Clubes, do Distrito Múltiplo e do Distrito, zelando pelo seu estrito cumprimento;
b – Incentivar o estudo e conhecimento dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos;
c – Opinar sobre as propostas de modificação do Estatuto e Regulamento Interno e sobre as dúvidas em suas interpretações;
d – Assessorar o Governador e seu Gabinete, dirimindo dúvidas à luz dos Estatutos, Regulamentos e Regimentos;
e – Divulgar entre Leões do Distrito as alterações que venham a sofrer os Estatutos e Regulamentos;
f – Incentivar para que cada Clube do Distrito tenha o seu próprio Estatuto;
ARTIGO 33 – Compete ao Assessor Distrital de Leonismo:
a – Fornecer subsídios aos Lions Clubes para as Instruções Leonísticas;
b – Divulgar, entre os Lions Clubes, dados atinentes ao desenvolvimento do Leonismo;
c – Diligenciar para que os Lions Clubes elaborem planejamento de instruções leonísticas e que sejam feitas em todas as Assembléias Gerais, divulgando princípios e informações de interesse para o movimento;
d -Promover e orientar a realização de fóruns, seminários e simpósios Leonísticos;
e – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 34 – Compete ao Assessor Distrital de Saúde e Meio Ambiente:
a – Estimular os Lions Clubes no sentido de defesa do meio ambiente;
b – Estabelecer contatos com entidades governamentais, ou que atuem na área, a fim de fornecer subsídios aos Lions Clubes;
c – Estimular os Clubes de Lions, no sentido de realizar campanhas de saúde, principalmente, nos bairros carentes;
d – Comparecer com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 35 – Compete ao Assessor Distrital de Relações Públicas:
a – Preparar e orientar as comissões de Relações Públicas dos Clubes para recepção aos visitantes, dirigentes leonísticos nacionais e internacionais;
b – Instruir os Lions Clubes a respeito da maneira de receber os dirigentes leonísticos em suas visitas periódicas de instrução e inspeção;
c – Organizar, com o Governador, o calendário de visitas aos Lions Clubes;
d – Promover audiências com autoridades que o Governador deva visitar;
e – Fornecer, aos Lions Clubes, noticiário das atividades às quais o Governador deva estar presente;
f – Encaminhar ao órgão oficial da Associação Internacional de Lions Clubes noticiário e fotografias das festividades e entrega de Carta Constitutiva, fundação de Lions Clubes e o que mais for de interesse geral;
ARTIGO 36 – Compete ao Assessor Distrital de Retenção e Aumento de Sócios:
a – Familiarizar-se com Lions Clubes do Distrito, pesquisando os seus problemas, para sugerir-lhes medidas tendentes a superar suas limitações e proporcionar o aumento das respectivas capacidades de servir e de estreitar a união entre os associados;
b – Diligenciar para que os Lions Clubes emprestem a devida consideração aos problemas de seleção, administração, recepção, doutrinação e retenção dos associados, bem como providenciar para que estes participem intensamente das atividades;
c – Assistir, as Comissões de Associados dos seus Lions Clubes, no que diz respeito aos programas de retenção e aumento de quadro social;
ARTIGO 37 – Compete ao Assessor Distrital de Assuntos Financeiros:
a – Examinar mensalmente o balancete do Secretário-Tesoureiro e sobre ele emitir parecer;
b – Examinar todo o movimento financeiro do Distrito e sobre ele emitir parecer;
ARTIGO 38 – Compete aos Assistentes:
a – Auxiliar o Governador em tarefas específicas ou não, e ainda ajudar os Assessores em seus trabalhos, conforme lhes for solicitado por aqueles dirigentes leonísticos;
b – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Conselho Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 39 – Os membros do Comitê de Honra, os Presidentes de Região, os Presidentes de Divisão, os Assessores e os Assistentes devem apresentar, se assim lhes for solicitado pelo Governador, por ocasião das reuniões do Conselho Distrital, com exclusão da 1ª Reunião Ordinária, relatório de suas atividades relativo ao período que lhes antecedeu.
ARTIGO 40 – Os candidatos a cargos eletivos, devem ser associados ativos ou vitalícios, em pleno gozo de seus direitos, de um Lions Clube devidamente constituído.
I. Para Segundo Vice-Presidente Internacional, ter completado ou estar completando o mandato de Diretor Internacional.
III. Para Presidente e Vice Presidente do Conselho de Governadores;
a – serem associados ativos ou vitalícios, em pleno gozo de seus direitos, de um Lions Clube do Distrito Múltiplo;
b – terem completado o mandato de Governador de Distrito.
a – Ser associado ativo ou vitalício, em pleno gozo de seus direitos, de um Lions Clube do Distrito;
b – obter o endosso de seu Lions Clube ou da maioria dos Lions Clubes do seu Distrito;
c – estar ocupando, no momento, o cargo de Primeiro Vice-Governador no Distrito, no qual será eleito.
b – obter o endosso de seu Lions Clube ou da maioria dos Lions Clubes do Distrito;
c – Estar desempenhando, no momento, o cargo de Segundo Vice Governador do Distrito para o qual foi eleito.
VI – Para o cargo de Segundo Vice Governador do Distrito:
c- Ter desempenhado ou estar desempenhando, no momento em que postular a indicação para o cargo, assunções:
§ PRIMEIRO – O Presidente, os Vice-Presidentes e os membros da Comissão de Associados serão eleitos pela Assembléia do Clube, durante o mês de março e os demais Diretores nomeados pelo Presidente eleito;
§ SEGUNDO – O Distrito ou Clube, sede ou anfitrião, de Convenção, não poderá apresentar candidato a qualquer cargo eletivo do Distrito;
§ TERCEIRO – O exercício de qualquer cargo ou função de Dirigente, Assessoria ou Assistente em âmbito do Distrito ou de Clube é exclusivamente gratuito, sendo expressamente vedada a percepção de qualquer remuneração;
§ QUARTO – No caso de vacância do cargo de Governador do Distrito, o Primeiro ou Segundo Vice Governador, nesta ordem, responderá pelo cargo até a nomeação de o novo Governador pela Diretoria Internacional de Lions Clube, para completar o mandato;
§ QUINTO – Na hipótese do Segundo Vice Governador não concorrer a eleição para o cargo de Primeiro Vice Governador, ou se houver vacância do cargo de Segundo Vice Governador, na época da convenção distrital, qualquer associado de Clube, em gozo de seus direitos sociais, poderá candidatar-se ao cargo, desde que preencha os requisitos descritos neste Estatuto.
ARTIGO 41 – As eleições serão realizadas mediante votação por escrutínio secreto, através de cédula única, sem vinculação entre os candidatos, sendo eleitos os que obtiverem maioria simples dos delegados votantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a votação por aclamação, mesmo que haja candidato único.
ARTIGO 42 – O Governador e os Vice-Governadores serão eleitos anualmente pelos Delegados credenciados pelos Lions Clubes que compõem o Distrito, em pleno gozo de seus direitos, na Convenção Distrital ou, se esta não se realizar, na Convenção do Distrito Múltiplo ou, ainda, nomeado pela Associação Internacional de Lions Clubes, no caso de vacância do cargo de governador eleito ou mesmo empossado.
§ PRIMEIRO – O resultado das eleições realizadas na Convenção Distrital ou na Convenção do Múltiplo deve ser imediatamente comunicado ao Conselho de Governadores e à Associação Internacional de Lions Clubes.
§ SEGUNDO – Não serão permitidas reeleições para o período imediato e esta reeleição só poderá ocorrer uma única vez.
§ TERCEIRO – O Governador é empossado na data do encerramento da Convenção Internacional de sua posse e exerce o mandato até o encerramento da Convenção Internacional seguinte.
§ QUARTO – O Governador deve receber o cargo de seu antecessor até, no máximo, 30 dias após o encerramento da Convenção Internacional.
§ QUINTO – Logo após a posse do Governador, os demais integrantes do seu Gabinete e do Conselho Distrital são simbólica e automaticamente empossados.
ARTIGO 43 – Os nomes dos Candidatos aos cargos de Governador e Vice-Governadores serão apresentados, com a documentação dos requisitos, pelos Lions Clubes a que pertencem, ao Governador em exercício, com cópia para a Comissão de Indicação da Convenção Distrital ou do Distrito Múltiplo, conforme o caso, até 10 (dez) dias antes da instalação desses eventos.
ARTIGO 44 – As eleições são realizadas mediante votação, por escrutínio secreto, sendo eleito o candidato que obtiver maior número de sufrágios. Havendo empate, será eleito o candidato que, preferencialmente, tiver filiação mais antiga no Leonismo; persistindo o empate, o mais idoso.
ARTIGO 45 – Os nomes dos candidatos indicados para cargos de 2º Vice-Presidente e de Diretor Internacional serão apresentados à Comissão de Indicações da Convenção do Distrito Múltiplo, com a respectiva documentação, ata da Diretoria e da Assembléia do Clube e a ata de indicação da Convenção Distrital.
ARTIGO 46 – O nome do candidato indicado para cargo de Presidente do Conselho de Governadores de Distrito Múltiplo será apresentado à Comissão de Indicações da Convenção do Distrito Múltiplo, com a respectiva documentação, ata da Diretoria e da Assembléia do Clube e a ata de indicação da Convenção do Distrito;
ARTIGO 47 – O mandato de Governador e de todos os demais integrantes do seu Gabinete e do Conselho Distrital é de 1 (um) ano leonístico, com início na data do encerramento da Convenção Internacional de sua posse e o término até o encerramento da Convenção Internacional seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Relatório final e respectiva prestação de contas do Governador, terá como base o dia 30 de Junho, independente do disposto no artigo 47.
ARTIGO 48 – Anualmente, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a Convenção do Distrito Múltiplo, realizar-se-á a Convenção Distrital dos Lions Clubes do Distrito em localidade a ser escolhida por uma comissão nomeada pelo Governador, que submeterá à 2ª Reunião do Conselho Distrital, o local e os projetos para realização da Convenção.
§ PRIMEIRO – O Governador do Distrito poderá, a qualquer tempo, ouvido o Conselho Distrital, convocar Convenção Distrital em caráter extraordinário que se regerá pelo mesmo Regimento das Convenções Ordinárias anuais.
§ SEGUNDO – A Convenção Distrital adotará Regimento Interno, não conflitante com o disposto nos Estatutos do Distrito Múltiplo e da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 49 – A Convenção Distrital é o órgão supremo dos Lions Clubes do Distrito e suas decisões devem ser tomadas pela maioria dos Delegados presentes, de que tratam o artigo 50 e seus parágrafos.
ARTIGO 50 – Todos os Lions Clubes do Distrito devem fazer-se representar nas Convenções Distritais e do Distrito Múltiplo através de Delegados devidamente credenciados.
§ PRIMEIRO – Todos os Lions Clubes constituídos e em pleno gozo de seus direitos, perante a Associação Internacional de Lions Clubes e perante o Distrito, gozam da prerrogativa de enviar à Convenção Distrital e à do Distrito Múltiplo um Delegado e um Suplente, com direito a voto, para cada grupo de 10 (dez) sócios ou fração igual ao superior a 5 (cinco), de conformidade com registros da Associação Internacional de Lions Clubes, existentes no primeiro dia do mês anterior àquele em que se realiza a Convenção Distrital;
§ SEGUNDO – Entende-se por Lions Clubes em pleno gozo de seus direitos:
a – Ter recebido oficialmente sua Carta Constitutiva;
b – Fazer prova de que está quites com os pagamentos à Associação Internacional de Lions Clubes e ao Distrito;
c – Não estar em “status quo”.
ARTIGO 51 – Os dirigentes da Associação Internacional de Lions Clubes mencionados no artigo V, seção I do seu Estatuto, são considerados Delegados Natos às Convenções do Distrito e do Distrito Múltiplo, assim como todos os Governadores de gestões anteriores, sem prejuízo do número de delegados dos Lions Clubes a que pertencem.
ARTIGO 52 – A Convenção Distrital é anualmente realizada até 30 (trinta) dias antes, da Convenção do Distrito Múltiplo e tem as seguintes finalidades:
a – Estimular o espírito de Companheirismo e o melhor relacionamento entre os Associados dos Lions Clubes e Distritos;
b – Proporcionar oportunidade para a realização de seminários e cursos de formação leonística para novos dirigentes de Lions Clubes, novos associados e afiliados em geral; .
c – Eleger o Governador e os Vice-Governadores do Distrito;
d -Deliberar sobre proposições, moções e teses que sejam submetidas à sua apreciação;
e – Deliberar local para realização da Convenção Distrital do exercício seguinte, indicando o Lions Clube anfitrião;
f – Informar-se dos programas administrativos e de serviços dos Lions Clubes;
g – Indicar os candidatos do Distrito aos cargos de 2º Vice-Presidente Internacional, Diretor Internacional, Vice-Presidente e Presidente do Conselho de Governadores, quando couber;
h-Votar teses e proposições de interesse do Leonismo ou das comunidades assistidas pelos Lions Clubes.
ARTIGO 53 – De acordo com o que determina o artigo IX, seções 6, 7e 8 do Estatuto da Associação Internacional de Lions Clubes:
a – A eleição para Governador e Vice- Governadores do Distrito será através do voto secreto, devendo os candidatos obter maioria simples dos votos lançados pelos delegados presentes e votantes para serem declarados eleitos. O resultado da eleição para Governador e Vice-Governadores do Distrito deverá ser comunicado à Sede Internacional pelo respectivo Governador do Distrito em exercício;
b – Dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao encerramento da Convenção Distrital, enquanto aguarda a impressão dos anais, o Secretário Geral da Convenção redige um relatório contendo as proposições aprovadas e o resultado das eleições realizadas;
PARÁGRAFO ÚNICO – São enviadas, obrigatoriamente, cópias do relatório, a que se refere este artigo, à Associação Internacional de Lions Clubes, ao Conselho de Governadores, aos dirigentes leonísticos distritais e a todos os Lions Clubes do Distrito.
ARTIGO 54 – A presidência das sessões plenárias da Convenção Distrital é exercida pelo Governador, o qual pode solicitar que o Primeiro ou Segundo Vice-Governador, nesta ordem, ou ainda ex-Governadores presentes, também a exerçam por delegação de competência.
§ PRIMEIRO – O Governador, assessorado pelo seu Gabinete e pelo Conselho Distrital, preside e orienta os trabalhos da Convenção Distrital.
§ SEGUNDO – A mesa Diretora dos Trabalhos da Convenção Distrital é constituída pelos representantes especiais da Associação Internacional de Lions Clubes, pelos Diretores Internacionais, pelos Presidentes de Conselho de Governadores e Governadores de gestões passadas, pelo Diretor Geral da Convenção Distrital, pelo Presidente do Lions Clube anfitrião e outras autoridades.
ARTIGO 55 – Todas as proposições sujeitas a apreciação e julgamento da Convenção Distrital, devem ser recebidas pela Direção Geral da Convenção, até 15 dias antes da instalação da Convenção a fim de serem classificadas e distribuídas às Comissões Técnicas respectivas.
PARÁGRAFO ÚNICO – As proposições oriundas do Conselho Distrital não estão sujeitas ao prazo estabelecido neste artigo, podendo ser encaminhadas ao plenário independente do parecer das Comissões Técnicas.
ARTIGO 56 – Só podem ser encaminhados às Comissões Técnicas das Convenções Distritais, os trabalhos que tenham sido previamente aprovados pelos Lions Clubes proponentes, devendo deles constar, em anexo, cópia do parecer da Diretoria ou da Comissão nomeada por ela e da Ata da Assembléia Geral que os aprovou.
ARTIGO 57 – O Governador do Distrito, no início dos trabalhos da primeira sessão plenária, designa os membros das Comissões Técnicas: Credenciais, Estatutos e Regulamentos, Moções, Indicações, Eleições e de Prêmios.
§ PRIMEIRO – Segundo o volume de trabalhos apresentados, as Comissões Técnicas podem ser divididas em tantas subcomissões quantas necessárias;
§ SEGUNDO – Não serão encaminhados ao plenário, os trabalhos rejeitados pela respectiva Comissão Técnica em parecer unânime, os quais, entretanto, podem ser objeto de recurso ao Conselho Distrital;
§ TERCEIRO – Cabe o recurso mencionado no § 2º ao Lions Clube autor da proposição, bem como a qualquer outro Lions Clube do Distrito;
§ QUARTO – O referido recurso deve ser necessariamente apresentado, por escrito, em tempo hábil, a fim de que seja apreciado pelo Conselho Distrital e pelo Plenário da Convenção Distrital, no decorrer desta.
ARTIGO 58 – Na classificação que se faz dos trabalhos, podem as comissões reunir os que tem objetivos idênticos, pronunciando-se sobre os mesmos como se fossem um só.
ARTIGO 59 – As Comissões Técnicas, excetuando-se a de Indicações e a de Eleições, devem apresentar os seus pareceres até o início da penúltima sessão plenária.
PARÁGRAFO ÚNICO – O plenário tem no máximo, o prazo de 10 (dez) minutos para debater os pareceres das Comissões Técnicas sobre cada proposição ou grupo de proposições.
ARTIGO 60 – A votação pode ser simbólica.
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente os Delegados, cujas credenciais tenham sido aceitas pela Comissão de Credenciais, podem votar, não sendo permitida a representação ou voto mediante procuração. Os Suplentes dos Delegados votam apenas na ausência dos titulares.
ARTIGO 61 – Compete ao Presidente da mesa orientar os trabalhos e, depois de consultar os seus demais componentes, dirimir em última instância as dúvidas que surjam quanto à ordem dos trabalhos.
ARTIGO 62 – No âmbito Distrital, ao Conselho Distrital correspondem as funções normativas do Conselho de Governadores.
ARTIGO 63 – Os Lions Clubes do Distrito, observada sua autonomia, devem:
a – Respeitar e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos, e as instruções emanadas da Associação Internacional de Lions Clubes;
b – Respeitar e fazer cumprir as resoluções aprovadas nas Convenções do Distrito e do Distrito Múltiplo;
c – Respeitar e fazer cumprir este Estatuto, o Regulamento, e as instruções emanadas do Conselho de Governadores;
d – Acatar o que for decidido nas Convenções Distritais;
e – Acatar o que for determinado pelo Governador ou por Dirigente Distrital;
f – Manter a escrituração de seus livros contábeis e os seus arquivos em boa ordem, a fim de possibilitar a sua verificação, em qualquer tempo, pelos Dirigentes Distritais competentes; ou, quando for o caso, por autoridades governamentais competentes;
g – Realizar, no mínimo, duas Assembléias Gerais por mês, sendo 1 (uma) festiva;
h – Realizar, no mínimo, duas reuniões de Diretoria por mês;
i – Recepcionar os dirigentes distritais e internacionais visitantes, proporcionando-lhes o contato com todos os Diretores e com o quadro social;
j – Manter seus associados unidos pelos laços do bom companheirismo;
l- Pagar em dia seus compromissos financeiros com a Associação Internacional de Lions Clubes, com o Distrito Múltiplo e com o Distrito;
m – Divulgar o Leonismo e suas atividades; publicar boletim periódico;
n – Remeter, imediatamente após a última Assembléia Geral do mês, os informes de movimento de sócios e de atividades à Associação Internacional de Lions Clubes, ao Governador, ao Presidente de Região e ao Presidente de Divisão;
o – Informar ao Governador, com cópias para o Presidente de Região e para o Presidente de Divisão, todas as anormalidades que se verifiquem;
p – Proceder às eleições anuais para renovação dos mandatos da Diretoria, de conformidade com os Estatutos e Regulamentos vigentes;
q – Permutar com os demais clubes o seu Boletim, visando ao intercâmbio de idéias e ao estreitamento de relações que devem existir em todos os Lions Clubes;
r – Fazer-se presente às reuniões do Comitê Assessor do Governador;
s – Comemorar os dias do Pan-americanismo, das Nações Unidas, da Independência e da Proclamação da República do Brasil, bem assim as outras importantes datas nacionais;
t – Comemorar, em outubro, a data da fundação da Associação Internacional de Lions Clubes; em janeiro, reverenciar Melvin Jones e os associados fundadores; em fevereiro, o mês dos ex-governadores; em março reverenciar Armando Fajardo, fundador do Leonismo no Brasil e, em setembro, o mês das Domadoras;
u – Fazer-se representar nas Convenções Distritais, do Distrito Múltiplo e Internacionais;
v – Remeter cópias da previsão orçamentária semestral à Associação Internacional, ao Governador do Distrito, ao Presidente de Região e ao Presidente de Divisão a que pertencem;
x- Estimular a freqüência e realizar de forma permanente uma ou mais atividades para o progresso do bem estar cívico ou moral da comunidade;
w – Verificar qualquer anormalidade que possa prejudicar a vida do Distrito e zelar pelos seus bens patrimoniais;
y – Investigar, cuidadosamente, todas as pessoas propostas para filiação ao Clube;
ARTIGO 64 – Os Lions Clubes do Distrito, além das contribuições devidas à Associação Internacional de Lions Clubes, pagarão ao Distrito, as contribuições do Distrito e do Distrito Múltiplo a que pertencem, a quota anual correspondente ao número de associados, apurados nos meses de junho e dezembro, a jóia e a quota por associado fundador e associado novo, nas importâncias que forem fixadas pelo Conselho Distrital.
§ PRIMEIRO – A Quota correspondente ao número de associados será paga adiantadamente, à Associação Internacional de Lions Clubes e ao Distrito em duas parcelas semestrais, a primeira no mês de julho e a segunda no mês de janeiro, e a jóia de uma só vez, no ato de fundação de um Lions Clube ou da admissão de Associado;
§ SEGUNDO – A quitação do débito para com a Associação Internacional de Lions Clubes é comprovada com o recibo fornecido pelo representante da Tesouraria ou com o recibo do depósito da importância equivalente em conta da mesma, nos estabelecimentos bancários por ela designados no Brasil;
§ TERCEIRO – A quitação do débito para com o Distrito é comprovada com o recibo fornecido por este, tendo em vista que estas quotas e jóias devem ser pagas ao Distrito.
ARTIGO 65 – Os Lions Clubes existentes e os que se fundarem no Distrito devem cobrar de seus Associados, semestralmente, uma importância de acordo com as instruções da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 66 – Todos os Lions Clubes constituídos que deixem de pagar quaisquer de suas obrigações financeiras podem, a critério da Diretoria da Associação Internacional de Lions Clubes, ser suspensos e terem cancelada a sua Carta Constitutiva, de conformidade com os termos e condições que a referida Diretoria possa estabelecer.
§-SEGUNDO- Idêntica providência deverá ser tomada na hipótese de iniciativa própria dos membros do Lions Clube, após assembléia em que for regularmente aprovada a cessação das atividades e a extinção do clube;
ARTIGO 67 – A receita do Distrito é constituída pelas contribuições dos Associados, fixadas em orçamento semestral elaborado pelo Secretário-Tesoureiro do Distrito, e correspondente ao número de membros de seu quadro social existentes nos meses de junho e dezembro, pela jóia de associados fundadores e pela quota por novo associado, nos valores fixados pela Convenção Distrital.
ARTIGO 68- A receita pode ser ainda acrescida pelo produto de quaisquer arrecadação, doações, donativos e auxílios diversos.
ARTIGO 69 – As despesas do Distrito são decorrentes de pagamento de todas as despesas orçadas e devidamente autorizadas, após verificada sua exatidão pelo Governador.
PARÁGRAFO ÚNICO – É proibido ao Distrito contribuir, à custa dos cofres, para quaisquer fins estranhos aos seus objetivos.
ARTIGO 70 – O patrimônio do Distrito é constituído pelos bens móveis, imóveis e por direitos, títulos e saldos que o mesmo possua ou venha a possuir.
ARTIGO 71 – A aquisição e a alienação dos bens imóveis são feitas pelo Governador do Distrito, com aprovação do Conselho Distrital e as de bens móveis, com a anuência do Secretário e do Tesoureiro do Distrito.
ARTIGO 72 – O Distrito pode extinguir-se na forma da legislação em vigor.
ARTIGO 73 – A hipótese de dissolução do Distrito, só se dará por decisão, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Lions Clubes de sua jurisdição, representados por seus delegados em Convenção Distrital, e homologada pelo Distrito Múltiplo e pela Associação Internacional de Lions Clubes, determinando a destinação do seu patrimônio.
ARTIGO 74 – As importâncias de jóias e quotas Distritais previstas neste Estatuto podem ser acrescidas por quotas de contribuições de natureza diversa, determinadas pelo Conselho de Governadores, ou ainda, propostas por este e aprovadas pela Convenção do Distrito Múltiplo.
ARTIGO 75 – Os fundos administrativos do Distrito devem ser depositados em estabelecimento bancário de reconhecida idoneidade financeira, indicado pelo Tesoureiro e aprovado pelo Conselho Distrital por proposta do Governador;
ARTIGO 76 – Os Lions Clubes são obrigados a distinguir em seus orçamentos e em sua escrituração as receitas e despesas propriamente administrativas, daquelas referentes à conta de atividades, não podendo, de forma nenhuma e sob quaisquer protestos, ser utilizado o saldo da conta de campanha em despesas do clube, ou seja, da conta administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nenhum Lions Clube, bem como nenhum de seus associados, pode solicitar fundo ou qualquer coisa de valor material ou comercial a outro Lions Clube, excetuando-se nos casos de catástrofes e calamidade pública.
ARTIGO 77 – O Distrito pode adotar um Regulamento no qual se estabeleçam as normas para seu funcionamento.
ARTIGO 78 – Qualquer alteração deste Estatuto somente poderá ser feita mediante proposição apresentada pelo Conselho Distrital ou subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Lions Clube do Distrito, com parecer favorável da Comissão de Estatutos e Regulamentos da Convenção Distrital e, por ela aprovada, pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos Delegados votantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A proposição para esse fim não poderá sofrer modificação, devendo sua aprovação ou rejeição ser integral ou, se substitutiva, persistirão as mesmas condições de aprovação.
ARTIGO 79 – Toda referência ao gênero masculino neste Estatuto, nos Regulamentos, Resoluções e Publicações Oficiais, deve ser interpretada, também, como gênero feminino.
ARTIGO 80 – O Distrito e os Lions Clubes, isoladamente ou em conjunto, poderão, desde que autorizados por suas respectivas Convenções ou Diretorias, organizar, administrar e participar de qualquer entidade constituída sem fim lucrativo, cujo objetivo seja a prestação de serviço comunitário ou leonístico.
ARTIGO 81 – Os saldos orçamentários verificados anualmente, que não tiveram aplicação, serão transferidos à gestão posterior, cuja destinação será determinada pelo Governador e aprovada pelo Conselho Distrital.
ARTIGO 82 – O Governador deverá indicar, de comum acordo com o Primeiro Vice – Governador, na última reunião do Conselho Distrital e aprovada por este, para exercer no ano leonístico seguinte, uma Comissão de Finanças composta de 03 (três) membros com a finalidade de analisar as finanças do Distrito.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete a Comissão de Finanças, antes das reuniões do Conselho Distrital, verificar a exatidão dos registros das verbas e documentos, apresentar relatório e parecer ao Conselho Distrital e, quando solicitada, auxiliar o Tesoureiro ou Secretário- Tesoureiro.
ARTIGO 83 – Os casos omissos, neste Estatuto, serão resolvidos pelo Conselho Distrital, à luz do que dispõe os Estatutos do Distrito Múltiplo e da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 84 – O presente Estatuto consolida as decisões plenárias tomadas pelas V, VI e VII Convenções Distritais, com a atualização imposta pela Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e ainda as resoluções aprovadas por Lions Internacional, entrando em vigor após a sua homologação pela Plenária do III Conselho Distrital a ser realizado em Guarapari/ES, no período de 17/18 janeiro de 2009.