Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52009PC0154:pt:NOT
Timestamp: 2013-05-23 01:44:29+00:00
Document Index: 85256601

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 251', 'artigo 67', 'artigo 61', 'artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 58', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 307', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 75', 'artigo 8', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 51', 'ARTIGO 38', 'artigo 38', 'ARTIGO 41', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

EUR-Lex - 52009PC0154 - PT
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu {SEC(2009) 410} {SEC(2009) 411}
de envio: 15/10/2009; transmitido ao Conselho
fim de validade: 04/07/2012; adotado por 32012R0650
adotado por 32012R0650 Atos visados:
52009SC0410 relação 52009SC0411 relação Visado posteriormente por:
relação 52009DC0665 retificado por 52009PC0154R(01) relação 52010AE0962 Atos citados:
Bruxelas, 14.10.2009
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu
O artigo 61.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado") prevê a criação progressiva de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente através da adopção de medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. O artigo 65.º do Tratado menciona expressamente medidas que visam "melhorar e simplificar o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais", bem como "promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição". Os numerosos instrumentos já adoptados com esta base, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 44/2001[1], excluem as sucessões do seu âmbito de aplicação.
A adopção de um instrumento europeu em matéria de sucessões constava já das prioridades do Plano de Acção de Viena[2] de 1998. O Programa da Haia[3] convidou a Comissão a apresentar um instrumento que cobrisse todas as questões relacionadas com esta matéria: lei aplicável, competência e reconhecimento, medidas administrativas (certificados de herdeiros, registo de testamentos). Em conformidade com as conclusões da avaliação de impacto, a questão do registo dos testamentos será objecto de uma iniciativa posterior da Comunidade.
A importância das sucessões transfronteiriças na União Europeia foi salientada no relatório de avaliação de impacto anexo à presente proposta. A diversidade tanto das normas de direito substantivo, como das normas de competência internacional ou referentes à lei aplicável, a multiplicidade das autoridades a que uma sucessão internacional pode ser submetida, bem como a fragmentação das sucessões que pode advir destas regras divergentes, constituem um obstáculo à livre circulação das pessoas na União. Actualmente as pessoas vêem-se confrontadas com grandes dificuldades para exercer os seus direitos no âmbito de uma sucessão internacional. Estas normas divergentes constituem também um obstáculo ao pleno exercício do direito de propriedade privada que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, faz parte integrante dos direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal[4]. A presente proposta destina-se a permitir às pessoas que residem na União Europeia organizar antecipadamente a sua sucessão e garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e/ou legatários e das outras pessoas ligadas ao falecido, bem como dos credores da sucessão.
A preparação da presente proposta foi antecedida de uma ampla consulta dos Estados-Membros, das outras instituições e do público. A Comissão recebeu um "Estudo sobre as sucessões internacionais na União Europeia", realizado pelo Instituto Notarial alemão em Novembro de 2002[5]. O seu Livro Verde sobre as sucessões e testamentos[6], publicado em 1 de Março de 2005, suscitou cerca de 60 respostas e foi seguido de uma audição pública em 30 de Novembro de 2006[7]. Um grupo de peritos denominado «PRM III/IV», criado pela Comissão em 1 de Março de 2006[8], reuniu-se sete vezes entre 2006 e 2008, tendo a Comissão organizado uma reunião de peritos nacionais em 30 de Junho de 2008. As contribuições recebidas confirmam a necessidade de um instrumento comunitário neste domínio e apoiam a adopção de uma proposta que abranja, entre outras questões, a lei aplicável, a competência, o reconhecimento e execução das decisões e a criação de um certificado sucessório europeu[9]. A adopção deste instrumento contou com o apoio do Parlamento Europeu[10] e do Comité Económico e Social Europeu[11]. A Comissão realizou uma avaliação de impacto, que é apresentada em anexo à proposta.
O n.º 5 do artigo 67.º do Tratado prevê que o Conselho adopte as medidas previstas no artigo 65.º segundo o procedimento de co-decisão referido no artigo 251.º do Tratado, com exclusão "dos aspectos referentes ao direito da família".
Em primeiro lugar, convém sublinhar que a grande maioria dos Estados-Membros, com excepção dos países nórdicos, considera o direito sucessório uma matéria distinta do direito da família, pelo facto de os seus aspectos patrimoniais serem preponderantes. Mesmo a nível do direito substantivo, existem grandes diferenças entre as duas matérias. A principal finalidade do direito sucessório consiste em definir as regras de devolução da sucessão, bem como em regular a transmissão da própria sucessão. Contrariamente ao direito sucessório, o direito da família tem como objecto reger sobretudo as relações jurídicas ligadas ao casamento e à vida conjugal, à filiação e ao estado civil das pessoas. A sua função social consiste principalmente em proteger os laços familiares. Além disso, contrariamente ao direito da família, no âmbito do qual a vontade dos indivíduos é praticamente irrelevante e em que a grande maioria das relações é regida por normas de ordem pública, o direito sucessório é uma matéria em que a vontade do titular dos direitos assume grande importância.
Existe portanto uma autonomia suficiente entre estes dois ramos do direito civil para estas matérias poderem ser tratadas separadamente. Além disso, como se trata de uma excepção, as instituições devem continuar a interpretar e aplicar de forma restritiva o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º do Tratado. Por conseguinte, esta excepção não é aplicável ao presente regulamento em matéria de sucessões.
As instituições comunitárias dispõem de uma certa margem de apreciação para determinar se uma determinada medida é necessária para o bom funcionamento do mercado interno. A presente proposta visa suprimir todos os entraves à livre circulação das pessoas decorrentes das diferenças entre as normas dos Estados-Membros que regem as sucessões internacionais.
Os objectivos da proposta só podem ser alcançados sob a forma de normas comuns em matéria de sucessões internacionais, que devem ser idênticas para garantir aos cidadãos a segurança jurídica e previsibilidade. Consequentemente, uma acção unilateral dos Estados-Membros seria contrária a este objectivo. Existe uma Convenção da Haia sobre a lei aplicável às sucessões (a seguir denominada "Convenção"), que nunca chegou a entrar em vigor[12]. A Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias foi ratificada por 16 Estados-Membros. Seria desejável que os restantes Estados-Membros ratificassem a referida convenção no interesse da Comunidade.
Todas as consultas e estudos realizados demonstraram a dimensão dos problemas abordados na presente proposta.
3.3. Princípio da proporcionalidade e escolha do instrumento
A proposta limita-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objectivos. Não harmoniza nem o direito das sucessões, nem os direitos reais dos Estados-Membros. Também não afecta a fiscalidade dos Estados-Membros no que se refere às sucessões. Por conseguinte, as sucessões internacionais podem continuar a dar origem a incoerências entre os regimes nacionais de tributação, delas podendo resultar duplas tributações ou discriminações. A Comissão tenciona apresentar uma comunicação na qual abordará estas questões em 2010.
A necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade exige regras claras e uniformes e impõe a escolha do regulamento. Estes objectivos ficariam comprometidos se os Estados-Membros dispusessem de uma margem de apreciação no âmbito da aplicação das normas.
4. Comentário dos artigos
4.1. CAPÍTULO I: ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
O conceito de «sucessão» deve ser interpretado de modo autónomo e engloba todos os aspectos de uma sucessão, designadamente a devolução, a administração e a liquidação.
A exclusão dos direitos e bens criados ou transferidos por meios diferentes da sucessão por morte cobre não só as formas de «propriedade conjunta» reconhecidas na common law , mas também todas as formas de liberalidades do direito civil.
A excepção prevista em relação ao trust não constitui um obstáculo à aplicação à sucessão da lei que a rege por força do presente regulamento.
A alínea j) precisa que o regulamento é aplicável à aquisição por via sucessória de um direito real relativo a um bem, mas não ao conteúdo de tal direito. O regulamento não afecta o « numerus clausus» dos direitos reais dos Estados-Membros, a qualificação dos bens e direitos e a determinação das prerrogativas do titular de tais direitos. Por conseguinte, em princípio a constituição de um direito real não reconhecido na lei do lugar em que se situa o bem não é válida. A lei sucessória não pode ter como consequência introduzir no Estado do lugar em que se situa um bem um desmembramento ou uma modalidade do direito de propriedade que este não reconhece. Por exemplo, não pode ser introduzido o usufruto num Estado que não reconheça este conceito. Em contrapartida, a excepção não é aplicável à transferência por via sucessória de um direito real reconhecido no Estado-Membro em que se situa o bem.
É igualmente excluída a publicidade dos direitos sobre os bens, nomeadamente o funcionamento do registo predial e os efeitos da inscrição ou não inscrição nesse registo.
Tribunal : De uma forma geral, as sucessões são resolvidas fora dos tribunais. No presente regulamento o conceito de tribunal é utilizado em sentido lato e abrange outras autoridades sempre que estas exerçam uma função que releve da competência dos tribunais, nomeadamente por delegação, o que inclui nomeadamente os notários e os secretários dos tribunais.
4.2 Capítulo II: Competência
As regras de competência dos tribunais relativas às sucessões variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Esta situação pode dar origem a conflitos positivos, sempre que os tribunais de vários Estados se declarem competentes, ou a conflitos negativos, nos casos em que nenhum tribunal se considere competente. A fim de evitar estas dificuldades aos cidadãos, é necessária uma norma uniforme. A competência do Estado-Membro da última residência habitual do falecido é a mais generalizada entre os Estados-Membros e coincide muitas vezes com a localização dos seus bens. Estes tribunais serão competentes para decidir sobre todos os aspectos da sucessão, quer se trate de um processo gracioso quer contencioso.
O reenvio para um tribunal melhor colocado não deve ser automático no caso de o falecido ter escolhido a lei de outro Estado-Membro. O tribunal competente deve ter em conta, nomeadamente, os interesses do falecido, dos herdeiros, legatários e credores, bem como a sua residência habitual. Esta regra permitirá sobretudo encontrar uma solução equilibrada para as situações em que o «de cujus» residia há pouco num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e em que a sua família permaneceu no seu Estado-Membro de origem.
Nas situações em que o falecido tinha a sua residência num Estado terceiro, esta regra garante o acesso à justiça para os herdeiros e credores comunitários, quando a situação apresente conexões estreitas com um Estado-Membro devido à presença de um bem.
As conexões estreitas entre o estatuto sucessório e o estatuto real exigem uma competência excepcional dos tribunais do Estado-Membro do lugar onde se situa um bem, sempre que a lei deste último Estado-Membro exija a intervenção dos seus tribunais. No entanto, esta competência é estritamente limitada aos aspectos de direitos reais da transmissão do bem.
4.3 . Capítulo III: Lei aplicável
Um regime unitário
As desvantagens do chamado sistema de «separação», no âmbito do qual a sucessão mobiliária está sujeita à lei do domicílio do falecido e a sucessão imobiliária à lei do Estado onde se situa o bem, foram evidenciadas nas consultas. Este sistema cria várias massas sucessórias, cada uma delas sujeita a uma lei diferente que determina de modo diverso os herdeiros e a sua quota-parte respectiva, bem como a partilha e a liquidação da sucessão. O regulamento opta por um sistema unitário que permite que a sucessão seja regida por uma só lei, sendo assim evitados estes inconvenientes. Um regime unitário permite também aos testadores planificarem a repartição equitativa dos seus bens entre os seus herdeiros, independentemente do lugar onde se situem esses bens.
Elemento de conexão: a lei da última residência habitual do falecido
O regulamento opta por esta lei, em vez da lei da nacionalidade, dado que a mesma coincide com o centro de interesse do falecido e, muitas vezes, com o lugar onde se encontra a maior parte dos seus bens. Esta conexão é mais favorável à integração no Estado-Membro de residência habitual e evita qualquer forma de discriminação relativamente às pessoas que aí residem sem serem nacionais desse Estado. As normas de conflitos de leis de vários Estados-Membros optaram pela lei da residência habitual e todos os instrumentos modernos, nomeadamente a Convenção, fizeram esta mesma escolha.
Todos os sistemas jurídicos dos Estados-Membros dispõem de mecanismos destinados a garantir a subsistência dos familiares mais próximos do falecido, principalmente mecanismos de reserva legitimária. Todavia, os testadores nacionais de um Estado-Membro onde as doações entre vivos são irrevogáveis podem confirmar a respectiva validade escolhendo como lei aplicável à sua sucessão a lei nacional. Um dos objectivos centrais do regulamento consiste em garantir o respeito destes mecanismos. Ao permitir ao testador escolher uma lei, era necessário um compromisso entre as vantagens dessa escolha, como a segurança jurídica e a maior facilidade na planificação da sucessão, e a protecção dos interesses legítimos dos familiares mais próximos do falecido, nomeadamente do cônjuge e dos filhos sobrevivos. Por esta razão, o regulamento só permite ao testador escolher a lei do Estado da sua nacionalidade, norma que deve ser apreciada em relação à regra geral que conduz à aplicação da lei do lugar da residência. Esta opção permite ao testador que tenha beneficiado da liberdade de circulação oferecida na União, mas que pretenda manter relações estreitas com o seu país de origem, preservar estes laços culturais através da sua sucessão. O Parlamento Europeu também preconizou esta solução.
Exclusão de outras opções : O regulamento afastou a possibilidade de escolher como lei aplicável à sucessão a lei aplicável ao regime matrimonial do testador. Tal disposição teria permitido escolhas múltiplas sempre que, no âmbito dos regimes matrimoniais, os cônjuges beneficiem de uma maior flexibilidade na escolha da lei aplicável, o que estaria em contradição com os objectivos acima referidos.
É indispensável prever normas sobre a lei aplicável aos pactos sucessórios e aos testamentos de mão comum, a que se recorre em certos Estados para organizar, por exemplo, a transferência de uma empresa e permitir ao cônjuge supérstite beneficiar do património comum.
Este artigo visa, nomeadamente, ter em conta as especificidades dos sistemas jurídicos de common law , como o de Inglaterra, no âmbito dos quais os herdeiros não assumem directamente os direitos do «de cujus», sendo a sucessão administrada por um administrador nomeado e controlado pelo juiz.
Devido à sua finalidade económica, familiar ou social, certos imóveis, empresas ou outras categorias de bens são objecto de um regime sucessório especial no Estado-Membro em cujo território se encontram situados, que é conveniente respeitar. Esse regime especial está previsto, por exemplo, para as explorações agrícolas familiares. Esta excepção requer uma interpretação restritiva, com vista à sua compatibilidade com o objectivo geral do presente regulamento. Não é aplicável, nomeadamente, ao regime de «separação» ou à reserva legitimária.
O recurso à ordem pública deve revestir um carácter excepcional. Uma diferença entre as leis relativas à protecção dos interesses legítimos dos familiares mais próximos do falecido não pode justificar a sua intervenção, já que seria incompatível com o objectivo de garantir a aplicação de uma única lei a todos os bens da sucessão.
4.4 . Capítulo IV: Reconhecimento e execução
As disposições do presente capítulo inspiram-se nas regras correspondentes do Regulamento (CE) n.º 44/2001. Está previsto o reconhecimento de todas as decisões e transacções judiciais, a fim de concretizar o princípio do reconhecimento mútuo em matéria de sucessões, que assenta no princípio da confiança mútua. Os motivos de não reconhecimento foram portanto reduzidos ao mínimo necessário.
4.5 . Capítulo V: Actos autênticos
Perante a importância prática dos actos autênticos em matéria de sucessões, o presente regulamento deve assegurar o respectivo reconhecimento, a fim de permitir a sua livre circulação. Este reconhecimento significa que gozam da mesma força probatória plena e integral quanto ao teor do acto registado e aos factos nele inscritos do que a força de que se revestem os actos autênticos nacionais ou, ao mesmo título que no seu país de origem, da presunção de autenticidade, bem como do carácter executório dentro dos limites fixados pelo presente regulamento.
4. 6. Capítulo VI: Certificado sucessório europeu
A fim de permitir uma resolução rápida de uma sucessão internacional, o presente regulamento introduz um certificado sucessório europeu. Para facilitar a sua circulação na União, é conveniente adoptar um modelo uniforme de certificado e designar a autoridade com competência internacional para o emitir. A coerência com as regras de competência quanto ao mérito exige que o mesmo tribunal seja competente para decidir da sucessão.
Este certificado não substitui os certificados existentes em determinados Estados-Membros. No Estado-Membro da autoridade competente, a prova da capacidade sucessória e dos poderes de um administrador ou executor da sucessão efectua-se, por conseguinte, segundo os procedimentos internos.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º, bem como o segundo travessão do n.º 5 do seu artigo 67.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão[13],
(1) A Comunidade fixou o objectivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A fim de criar gradualmente esse espaço, a Comunidade deve adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno.
(2) Nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Tratado, essas medidas devem visar, nomeadamente, promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.
(3) Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adoptassem um programa de medidas destinadas a dar execução ao referido princípio.
(4) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou o projecto de programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial[15]. Esse programa descreve as medidas de harmonização das normas de conflitos de leis destinadas a facilitar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Prevê a elaboração de um instrumento relativo às sucessões e testamentos, matéria excluída, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[16].
(5) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2004, adoptou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia»[17]. Este programa sublinha a necessidade de adoptar, até 2011, um instrumento sobre o direito das sucessões, que aborde, nomeadamente, a questão dos conflitos de leis, a competência judicial, o reconhecimento mútuo e a execução de decisões neste domínio, uma certidão europeia de direitos sucessórios e um mecanismo que permita precisar se um residente na União Europeia fez uma declaração das suas últimas vontades ou deixou um testamento.
(6) É conveniente facilitar o bom funcionamento do mercado interno suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas que actualmente se defrontam com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão internacional. No espaço europeu de justiça, os cidadãos devem ter a possibilidade de organizar antecipadamente a sua sucessão. É necessário garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e legatários e das outras pessoas ligadas ao falecido, bem como dos credores da sucessão.
(7) Para alcançar estes objectivos, o presente regulamento deve agrupar as disposições sobre a competência judicial, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução das decisões e dos actos autênticos neste domínio, bem como sobre o certificado sucessório europeu.
(8) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas a uma sucessão por morte, ou seja, todas as formas de transferência de propriedade por morte, independentemente de se tratar de um acto voluntário de transferência, sob a forma de testamento ou de pacto sucessório, ou de uma transferência de propriedade imposta pela lei.
(9) A validade e os efeitos das liberalidades estão cobertos pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[18]. Devem por isso ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como sucede com outros direitos e bens criados ou transferidos por meios diferentes da sucessão. No entanto, é a lei sucessória determinada em aplicação do presente regulamento que deve precisar se uma liberalidade ou outra forma de disposição inter vivos com efeito de direito real imediato pode dar lugar à obrigação de colação ou de redução ou ser tida em conta no cálculo das quotas-partes da herança segundo a lei sucessória.
(10) Se bem que o presente regulamento deva abranger o modo de aquisição de um direito real relativo a um bem corpóreo ou incorpóreo, tal como previsto na lei aplicável à sucessão, a lista exaustiva (" numerus clausus ") dos direitos reais que podem existir no direito nacional dos Estados-Membros, regida em princípio pela lex rei sitae , deve relevar das normas nacionais de conflitos de leis. Também deve ser excluída do âmbito de aplicação do regulamento a publicidade destes direitos, nomeadamente o funcionamento do registo predial e os efeitos da inscrição ou não inscrição neste registo, aspectos igualmente regidos pela lei local.
(11) Para ter em conta as diferentes formas de resolver uma sucessão nos Estados-Membros, o presente regulamento deve definir a competência dos tribunais entendidos em sentido lato, incluindo a competência das autoridades não judiciais quando exerçam uma função jurisdicional, nomeadamente por delegação.
(12) Tendo em conta a mobilidade crescente dos cidadãos europeus e a fim de promover uma boa administração da justiça na União Europeia e assegurar uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro que exerce a competência, o presente regulamento deve prever a competência dos tribunais do Estado-Membro da última residência habitual do falecido para o conjunto da sucessão. Pelas mesmas razões, o presente regulamento deve permitir ao tribunal competente, a título excepcional e em certas condições, o reenvio do processo para o tribunal do Estado de que o falecido era nacional, se este estiver melhor colocado para conhecer do processo.
(13) A fim de facilitar o reconhecimento mútuo, não deve ser prevista qualquer outra remissão para as normas de competência do direito nacional. Por conseguinte, é necessário determinar no presente regulamento os casos em que um tribunal de um Estado-Membro pode exercer uma competência subsidiária.
(14) Para facilitar as diligências dos herdeiros e legatários que vivem num Estado-Membro diferente daquele cujos tribunais são competentes para regular a sucessão, o regulamento deve autorizá-los a fazer as declarações relativas à aceitação ou ao repúdio da sucessão na forma prevista pela lei do Estado da sua residência habitual e, se for caso disso, perante os tribunais desse Estado.
(15) Dada a estreita ligação entre o estatuto sucessório e o estatuto de direitos reais, o regulamento deve prever a competência excepcional dos tribunais do Estado-Membro do lugar onde se situa o bem sempre que a lei desse Estado-Membro exija a intervenção dos seus tribunais para adoptar medidas abrangidas pelos direitos reais relativas à transmissão desse bem e à sua inscrição no registo predial.
(16) Para um funcionamento harmonioso da justiça convém evitar que sejam proferidas decisões incompatíveis em dois Estados-Membros. Para tal, o presente regulamento deve prever regras processuais gerais inspiradas no Regulamento (CE) n.° 44/2001.
(17) Para que os cidadãos possam tirar proveito, com toda a segurança jurídica, das vantagens oferecidas pelo mercado interno, o presente regulamento deve permitir-lhes conhecer antecipadamente a lei aplicável à sua sucessão. Devem ser introduzidas normas de conflitos de leis harmonizadas para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias nos Estados-Membros. A regra principal deve assegurar que a sucessão é regida por uma lei previsível, com a qual apresente uma conexão estreita. Para garantir a segurança jurídica, esta lei deve abranger todos os bens da sucessão, independentemente da sua natureza ou do lugar em que se encontrem, de modo a evitar as dificuldades decorrentes da fragmentação da sucessão.
(18) O presente regulamento deve aumentar a possibilidade de os cidadãos organizarem antecipadamente a sua sucessão, permitindo-lhes escolher a lei aplicável. Esta escolha deve ser delimitada com precisão, a fim de respeitar as expectativas legítimas dos herdeiros e legatários.
(19) A validade das disposições por morte quanto à forma não é abrangida pelo regulamento. Nos Estados-Membros que ratificaram a Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias, essa validade é regida pelas disposições da Convenção.
(20) Para facilitar o reconhecimento dos direitos sucessórios adquiridos num Estado-Membro, a norma de conflitos de leis deve favorecer a validade dos pactos sucessórios admitindo critérios de conexão alternativos. As expectativas legítimas dos terceiros devem ser preservadas.
(21) Na medida em que tal seja compatível com o objectivo geral do presente regulamento e a fim de facilitar a transferência de um direito real adquirido com base na lei sucessória, o presente regulamento não deve opor-se à aplicação de certas normas imperativas da lei do lugar onde se situa um bem enumeradas exaustivamente.
(22) Devido à sua finalidade económica, familiar ou social, certos imóveis, empresas ou outras categorias de bens são objecto de um regime sucessório especial no Estado-Membro em cujo território se encontram situados. O presente regulamento deve respeitar esse regime especial. Não obstante, esta excepção à aplicação da lei sucessória exige uma interpretação restritiva para poder ser compatível com o objectivo geral do presente regulamento. A excepção não visa, em especial, a norma de conflitos de leis que sujeita os bens imóveis e os bens móveis a leis diferentes, nem a reserva sucessória.
(23) As diferenças entre, por um lado, as soluções nacionais quanto ao direito do Estado de receber uma herança vaga e, por outro, o tratamento das situações em que se desconhece a ordem do falecimento de uma ou várias pessoas, podem conduzir a resultados contraditórios ou, pelo contrário, à ausência de solução. O presente regulamento deve prever um resultado coerente, respeitando simultaneamente o direito material dos Estados-Membros.
(24) Em circunstâncias excepcionais, por considerações de interesse público os tribunais dos Estados-Membros devem ter possibilidade de afastar a lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja contrária à ordem pública do foro. No entanto, os tribunais não devem poder aplicar a excepção da ordem pública para afastar a lei de outro Estado-Membro ou recusar reconhecer ou executar uma decisão já proferida, um acto autêntico, uma transacção judicial ou um certificado sucessório europeu estabelecidos noutro Estado-Membro, quando tal seja contrário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial ao seu artigo 21.º, que proíbe qualquer forma de discriminação.
(25) À luz do seu objectivo geral, isto é, o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria de sucessões por morte, o presente regulamento deve prever normas relativas ao reconhecimento e à execução das decisões, inspirando-se no Regulamento (CE) n.º 44/2001 e adaptando-as, se for caso disso, às exigências específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento.
(26) Para ter em conta as diferentes formas de regular as questões relativas às sucessões nos Estados-Membros, o presente regulamento deve assegurar o reconhecimento e a execução dos actos autênticos. No entanto, os actos autênticos não podem ser equiparados a decisões judiciais no que se refere ao seu reconhecimento. O reconhecimento dos actos autênticos significa que têm o mesmo valor probatório quanto ao teor do acto e os mesmos efeitos que no seu país de origem e que gozam de uma presunção de validade que pode ser afastada em caso de contestação. Por conseguinte, esta validade pode ser sempre contestada perante um tribunal do Estado-Membro de origem do acto autêntico, nas condições processuais definidas por esse Estado-Membro.
(27) Uma resolução rápida, acessível e eficaz das sucessões internacionais na União Europeia implica a possibilidade de o herdeiro, o legatário, o executor testamentário ou o administrador provarem facilmente e sem necessidade de um procedimento contencioso a sua qualidade nos Estados-Membros onde se situam os bens da sucessão. Para facilitar a livre circulação desta prova na União Europeia, o presente regulamento deve introduzir um modelo uniforme de certificado sucessório europeu e designar a autoridade competente para a emitir. A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, este certificado não deve substituir os procedimentos internos nos Estados-Membros. O regulamento deve precisar a articulação com esses procedimentos.
(28) Os compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros justificam que o presente regulamento não afecte as convenções internacionais em que sejam partes um ou mais Estados-Membros na data da sua adopção. A coerência com os objectivos gerais do presente regulamento exige, contudo, que entre Estados-Membros o regulamento prevaleça sobre as convenções.
(29) Para facilitar a aplicação do presente regulamento, convém prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem certas informações sobre o seu direito sucessório no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001[19].
(30) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[20].
(31) Convém, nomeadamente, habilitar a Comissão para adoptar qualquer alteração dos formulários previstos no presente regulamento mediante o procedimento previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE.
(32) Sempre que o conceito de "nacionalidade" sirva para determinar a lei aplicável, convém ter em conta o facto de certos Estados, cujos sistemas jurídicos assentam na common law , utilizarem o conceito de "domicílio" e não de "nacionalidade" como critério de conexão equivalente em matéria de sucessões.
(33) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a livre circulação das pessoas, a organização antecipada pelos cidadãos europeus da sua sucessão num contexto internacional e os direitos dos herdeiros e legatários e das outras pessoas ligadas ao falecido, bem como dos credores da sucessão, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
(34) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.º, que proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.
(35) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, [o Reino Unido e a Irlanda comunicaram o desejo de participarem na adopção e aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação].
(36) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro" qualquer Estado-Membro, excepto a Dinamarca [, o Reino Unido e a Irlanda].
1. O estado das pessoas singulares, bem como as relações familiares e as relações com efeitos comparáveis;
2. A capacidade jurídica das pessoas singulares, sob reserva do n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 19.º;
3. O desaparecimento, a ausência e a morte presumida de uma pessoa singular;
4. As questões abrangidas pelo regime matrimonial, bem como pelo regime patrimonial aplicável às relações que tenham efeitos comparáveis ao casamento;
5. As obrigações de alimentos;
6. Os direitos e bens criados ou transferidos sem ser no âmbito da sucessão por morte, tais como as liberalidades, a propriedade conjunta de várias pessoas com reversibilidade a favor da pessoa sobreviva, os planos de reforma, os contratos de seguros e as disposições análogas, sob reserva do n.º 2, alínea j), do artigo 19.°;
7. As questões relativas ao direito das sociedades, como as cláusulas contidas nos actos constitutivos e nos estatutos das sociedades, associações e pessoas colectivas que fixam o destino das quotas aquando da morte dos seus membros;
8. A dissolução, extinção e fusão de sociedades, associações e pessoas colectivas;
9. A constituição, funcionamento e dissolução de trusts ;
10. A natureza dos direitos reais sobre um bem e a publicidade desses direitos.
11. "Sucessão por morte", qualquer forma de transferência de propriedade por morte, quer se trate de um acto voluntário de transferência, sob a forma de testamento ou de pacto sucessório, quer de uma transferência de propriedade por morte imposta por lei;
12. "Tribunal", qualquer autoridade judicial ou qualquer autoridade competente dos Estados-Membros que exerça uma função jurisdicional em matéria de sucessões. São equiparadas aos tribunais as outras autoridades que exercem, por delegação do poder público, funções que relevam da competência dos tribunais, tal como previstas no presente regulamento;
13. "Pacto sucessório", um acordo que confira, altere ou retire, com ou sem contrapartida, direitos na sucessão futura de uma ou mais pessoas que sejam partes no acordo;
14. "Testamento de mão comum", o testamento redigido por duas ou mais pessoas no mesmo acto, a favor de um terceiro e/ou a título de disposição recíproca e mútua;
15. "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão, aprovada ou concluída a transacção judicial ou exarado o acto autêntico, consoante o caso;
16. "Estado-Membro requerido", o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento e/ou a execução da decisão, da transacção judicial ou do acto autêntico;
17. "Decisão", qualquer decisão proferida em matéria de sucessões por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe é dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo;
18. "Acto autêntico", um acto que tenha sido formalmente redigido ou registado como tal e cuja autenticidade:
19. esteja associada à assinatura e ao conteúdo do acto autêntico, e
20. tenha sido atestada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o efeito pelo Estado-Membro de origem;
21. "Certificado sucessório europeu", o certificado emitido pelo tribunal competente em aplicação do Capítulo VI do presente regulamento.
Artigo 3.º Tribunais
As disposições do presente capítulo são aplicáveis a qualquer tribunal dos Estados-Membros, mas só se aplicam às autoridades não judiciais quando necessário.
Artigo 4.º Competência geral
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são competentes para decidir em matéria de sucessões os tribunais do Estado-Membro em cujo território o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.
Artigo 5.º Reenvio para um tribunal melhor colocado para conhecer do processo
1. Sempre que o falecido tenha escolhido a lei de um Estado-Membro para regular a sua sucessão em conformidade com o artigo 17.º, o tribunal que deve conhecer do processo em conformidade com o artigo 4.º, a pedido de uma das partes e se considerar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão melhor colocados para decidir da sucessão, pode suspender o processo e convidar as partes a apresentarem um pedido aos tribunais desse Estado-Membro.
2. O tribunal competente em conformidade com o artigo 4.º fixa um prazo para o processo ser submetido aos tribunais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida, em conformidade com o n.º 1. Se o processo não for submetido à apreciação desses tribunais durante esse prazo, o tribunal a que o processo foi submetido continua a exercer a sua competência.
3. Os tribunais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida declaram-se competentes no prazo máximo de oito semanas a contar da data em que lhes foi submetido o processo em conformidade com o n.° 2. Nesse caso, o tribunal junto do qual o processo foi submetido em primeiro lugar declina imediatamente a sua competência. Caso contrário, continua a exercer a sua competência o tribunal junto do qual o processo foi submetido em primeiro lugar.
Artigo 6.º Competências residuais
Sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado-Membro, são competentes os tribunais de um Estado-Membro pelo facto de alguns dos bens da sucessão estarem situados nesse Estado-Membro e por:
22. O falecido ter tido a sua residência habitual anterior no referido Estado-Membro e essa residência ter durado pelo menos até cinco anos antes de o processo ser submetido ao tribunal; ou se tal não se verificar,
23. O falecido possuir a nacionalidade desse Estado-Membro aquando do óbito; ou, se tal não se verificar,
24. Um herdeiro ou legatário ter a sua residência habitual no referido Estado-Membro; ou, se tal não se verificar,
25. O pedido dizer unicamente respeito a esses bens.
Artigo 7.º Pedido reconvencional
O tribunal perante o qual o processo está pendente por força dos artigos 4.º, 5.º ou 6.º é igualmente competente para examinar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
Artigo 8.º Competência para aceitar ou repudiar a sucessão
Os tribunais do Estado-Membro em cujo território se situa a residência habitual do herdeiro ou do legatário são igualmente competentes para receber declarações relativas à aceitação ou repúdio da sucessão ou de um legado ou declarações destinadas a limitar a responsabilidade do herdeiro ou do legatário quando estas devam ser feitas perante um tribunal.
Artigo 9.º Competência dos tribunais do lugar onde se situa um bem
Sempre que a lei do Estado-Membro do lugar onde se situa um bem exija a intervenção dos seus tribunais para adoptar medidas abrangidas por direitos reais relativas à transmissão desse bem, ao seu registo ou à sua transferência no registo predial, são competentes para tomar tais medidas os tribunais desse Estado-Membro.
Artigo 10.º Submissão do processo a um tribunal
Para efeitos do presente capítulo, considera-se que o processo foi submetido a um tribunal:
26. Na data em que foi apresentado ao tribunal a petição que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação do requerido; ou
27. Se o acto tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que for recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal.
Artigo 11.º Verificação da competência
O tribunal de um Estado-Membro perante o qual tenha sido introduzido um processo para o qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência.
Artigo 12.º Verificação da admissibilidade
1. Quando o requerido com residência habitual num Estado que não seja o Estado-Membro onde foi intentada a acção não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância enquanto não for demonstrado que o requerido foi devidamente citado e notificado do acto introdutório da instância, ou acto equivalente, com tempo suficiente para poder deduzir a sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.
2. É aplicável o disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[21], em vez do disposto no n.º 1 se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro em execução do referido regulamento.
3. Quando não forem aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, aplica-se o disposto no artigo 15.º da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução desta convenção.
Artigo 13.º Litispendência
1. Quando forem introduzidas acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes perante tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal onde a acção foi introduzida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal onde a acção foi introduzida em primeiro lugar.
2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal onde a acção foi introduzida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.
Artigo 14.º Conexão
1. Quando estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados-Membros pedidos conexos, o tribunal onde a acção foi introduzida em segundo lugar pode suspender a instância.
2. Se esses pedidos estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal onde a acção foi introduzida em segundo lugar pode igualmente declinar a sua competência, a pedido de uma das partes, se o tribunal onde a acção foi introduzida em primeiro lugar for competente para conhecer dos pedidos em questão e a sua lei permitir a respectiva apensação.
3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexos os pedidos ligados entre si por um nexo tão estreito que há interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que possam ser inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente.
Artigo 15.º Medidas provisórias e cautelares
As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.
Artigo 17.º Liberdade de escolha
1. Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional.
2. A designação da lei aplicável à sucessão deve ser expressa e constar de uma declaração que revista a forma de uma disposição por morte.
3. A existência e a validade quanto ao fundo do consentimento relativamente a essa designação são reguladas pela lei designada.
4. A alteração ou a revogação pelo seu autor da designação da lei aplicável deve preencher os requisitos formais aplicáveis à alteração ou à revogação de uma disposição por morte.
Artigo 18.º Pactos sucessórios
1. Um pacto relativo à sucessão de uma só pessoa é regido pela lei que, por força do presente regulamento, seria aplicável à sucessão dessa pessoa no caso de morte no dia em que o acordo foi celebrado. Se, nos termos dessa lei, o pacto não for válido, será todavia admitida a sua validade se esta for contemplada pela lei que no momento do óbito é aplicável à sucessão por força do presente regulamento. O pacto é então regido por essa lei.
2. Um pacto relativo à sucessão de várias pessoas só é válido quanto ao mérito se essa validade for admitida pela lei que, em aplicação do artigo 16.º, seria aplicável à sucessão de uma das pessoas em caso de morte no dia em que o acordo foi celebrado. Quando o contrato for válido segundo a lei aplicável à sucessão de uma só dessas pessoas, aplica-se esta lei. Quando o contrato for válido segundo a lei aplicável à sucessão de várias dessas pessoas, o pacto é regido pela lei com a qual apresente uma conexão mais estreita.
3. As partes podem designar como lei reguladora do seu acordo a lei que a pessoa ou uma das pessoas cuja sucessão está em causa teria podido escolher por força do artigo 17.º.
4. A aplicação da lei prevista no presente artigo não prejudica os direitos de qualquer pessoa que não seja parte no pacto e que, por força da lei designada nos artigos 16.º ou 17.º, tenha um direito à legítima ou outro direito de que não possa ser privada pelo autor da sucessão.
Artigo 19.º Âmbito da lei aplicável
1. A lei designada nos termos do Capítulo III regula toda a sucessão, desde a sua abertura até à transmissão definitiva da herança aos herdeiros ou legatários.
2. Esta lei rege, nomeadamente:
28. As causas, o momento e o lugar da abertura da sucessão;
29. A vocação sucessória dos herdeiros e legatários, incluindo os direitos sucessórios do cônjuge supérstite, a determinação das quotas-partes dessas pessoas, as obrigações que lhes são impostas pelo falecido, bem como os outros direitos sobre a sucessão resultantes do óbito;
30. A capacidade sucessória;
31. As causas específicas da incapacidade de alienar ou receber a herança;
32. A deserdação e a indignidade sucessória;
33. A transmissão dos bens e direitos que compõem a sucessão aos herdeiros e legatários, incluindo as condições e os efeitos da aceitação da sucessão ou do legado ou do seu repúdio;
34. Os poderes dos herdeiros, dos executores testamentários e outros administradores da sucessão, nomeadamente a venda dos bens e o pagamento dos credores;
35. A responsabilidade pelas dívidas da sucessão;
36. A quota-parte disponível, a legítima e as outras restrições à liberdade de dispor por morte, incluindo as atribuições retiradas da sucessão por uma autoridade judicial ou outra autoridade a favor de pessoas próximas do falecido;
37. A colação e a redução das liberalidades, bem como a sua consideração no cálculo das quotas da herança;
38. A validade, a interpretação, a alteração e a revogação de uma disposição por morte, com excepção da sua validade quanto à forma;
39. A partilha da herança.
Artigo 20.º Validade quanto à forma da aceitação ou do repúdio
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, a aceitação da sucessão ou de um legado ou o seu repúdio, ou uma declaração destinada a limitar a responsabilidade do herdeiro ou do legatário é igualmente válida se respeitar as condições da lei do Estado onde esse herdeiro ou legatário tem residência habitual.
Artigo 21.º Aplicação da lei do lugar onde está situado um bem
1. A lei aplicável à sucessão não impede a aplicação da lei do Estado do lugar onde está situado o bem, desde que essa lei prescreva, para a aceitação da sucessão ou de um legado ou o seu repúdio, formalidades posteriores às prescritas pela lei aplicável à sucessão.
2. A lei aplicável à sucessão não impede a aplicação da lei do Estado-Membro do lugar onde está situado o bem:
40. Sempre que esta subordine a administração e a liquidação da sucessão à nomeação de um administrador ou de um executor testamentário por uma autoridade desse Estado-Membro. A lei aplicável à sucessão rege a determinação das pessoas, tais como os herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores, que podem ser encarregadas da administração e da liquidação da sucessão;
41. Sempre que esta subordine a transmissão definitiva da herança aos herdeiros ao pagamento prévio dos impostos relativos à sucessão.
Artigo 22.º Regimes sucessórios especiais
A lei aplicável por força do presente regulamento não prejudica os regimes sucessórios especiais a que determinados imóveis, empresas ou outras categorias especiais de bens estão sujeitos pela lei do Estado-Membro em que se situam devido à sua finalidade económica, familiar ou social quando, segundo essa lei, o regime for aplicável independentemente da lei que rege a sucessão.
Artigo 23.º Comorientes
Sempre que duas ou mais pessoas cujas sucessões são regidas por leis diferentes morram em circunstâncias que não permitam determinar a ordem dos óbitos e que essas leis regulem esta situação mediante disposições incompatíveis entre si ou não a regulem, nenhuma destas pessoas tem direito à sucessão da outra ou das outras.
Artigo 24.º Herança vaga
Sempre que, segundo a lei aplicável por força do presente regulamento, não houver herdeiros nem legatários instituídos por uma disposição por morte, nem qualquer pessoa singular que possa ser considerada sucessível, a aplicação da lei assim determinada não impede que um Estado-Membro ou uma instituição designada pela lei desse Estado-Membro tenha o direito de se apropriar dos bens da sucessão situados no seu território.
Artigo 25.º Aplicação universal
A lei designada pelo presente regulamento é aplicável, mesmo que não seja a de um Estado-Membro.
Artigo 26.º Remissão
Quando o presente regulamento determina a aplicação da lei de um Estado, entende-se que visa as normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.
Artigo 27.º Ordem pública
1. Só pode afastar-se a aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento se for incompatível com a ordem pública do foro.
2. Em especial, a aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento não pode ser considerada contrária à ordem pública do foro apenas porque as suas modalidades relativas à legítima são diferentes das disposições vigentes no foro.
Artigo 28.º Sistemas não unificados
1. Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de sucessões por morte, cada unidade territorial é considerada um Estado para efeitos da determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.
2. Um Estado-Membro em que diferentes unidades territoriais têm as suas próprias normas jurídicas em matéria de sucessões não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais.
Artigo 29.º Reconhecimento das decisões
As decisões proferidas em aplicação do presente regulamento são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.
Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento de uma decisão a título principal pode pedir, nos termos do procedimento previsto nos artigos 38.º a 56.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este é competente para dele conhecer.
Artigo 30.º Motivos de não reconhecimento
Uma decisão proferida não é reconhecida nos seguintes casos:
42. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido, tendo presente que o critério da ordem pública não pode ser aplicado às normas de competência;
43. Se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao demandado em tempo útil e de modo a poder defender-se, a menos que o demandado não tenha recorrido da decisão, embora tivesse possibilidade de o fazer;
44. Se for incompatível com uma decisão proferida entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido;
45. Se for incompatível com outra decisão proferida anteriormente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, numa acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, quando a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido.
Artigo 31.º Ausência de revisão quanto ao mérito
As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao mérito.
Artigo 32.º Suspensão da instância
O tribunal de um Estado-Membro a que seja pedido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objecto de recurso ordinário.
Artigo 33.º Força executória das decisões
As decisões proferidas num Estado-Membro que aí sejam executórias e as transacções judiciais são executadas nos outros Estados-Membros em conformidade com os artigos 38.º a 56.º e com o artigo 58.º do Regulamento (CE) n.° 44/2001.
Artigo 34.º Reconhecimento dos actos autênticos
Os actos autênticos exarados num Estado-Membro são reconhecidos nos outros Estados-Membros, salvo no caso de a sua validade ser contestada segundo os procedimentos previstos no Estado-Membro de origem e desde que esse reconhecimento não seja contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.
Artigo 35.º Força executória dos actos autênticos
Os actos autênticos exarados e com força executória num Estado-Membro são, mediante requerimento, declarados executórios noutro Estado-Membro, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 38.º a 57.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001. O tribunal perante o qual é interposto um recurso por força dos artigos 43.º e 44.º deste regulamento só recusa ou revoga uma declaração de força executória se a execução do acto autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido ou se estiver pendente num tribunal do Estado-Membro de origem do acto autêntico uma acção referente à sua validade.
Artigo 36.º Criação de um certificado sucessório europeu
1. O presente regulamento introduz um certificado sucessório europeu, que constitui a prova da qualidade de herdeiro, de legatário e dos poderes dos executores testamentários ou terceiros administradores. Este certificado é emitido pela autoridade competente nos termos do presente capítulo, em conformidade com a lei aplicável à sucessão por força do Capítulo III do presente regulamento.
2. O recurso ao certificado sucessório europeu não é obrigatório. O certificado não substitui os procedimentos internos. Todavia, os efeitos do certificado também são reconhecidos no Estado-Membro cujas autoridades o emitiram por força do presente capítulo.
Artigo 37.º Competência para emitir o certificado
1. O certificado é emitido a pedido de qualquer pessoa que tenha a obrigação de justificar a qualidade de herdeiro, de legatário e os poderes de executor testamentário ou terceiro administrador.
2. O certificado é emitido pelo tribunal competente do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes por força dos artigos 4.º, 5.º e 6.º.
Artigo 38.º Conteúdo do pedido
1. O requerente de um certificado sucessório europeu deve indicar, através do formulário cujo modelo consta do Anexo I e desde que disponha de tais informações, os seguintes dados:
46. Informações relativas ao falecido: apelido, nome(s) próprio(s), sexo, estado civil, nacionalidade, número de identificação se disponível, endereço da última residência habitual e data e lugar do óbito;
47. Informações sobre o requerente: apelido, nome(s) próprio(s), sexo, nacionalidade, número de identificação se disponível, endereço e grau de parentesco ou vínculo com o falecido;
48. Os elementos de facto ou de direito que justificam o seu direito sucessório e/ou o seu direito de administrar e/ou de executar a sucessão. Se tiver conhecimento de uma disposição por morte, o requerente anexa ao pedido uma cópia da referida disposição;
49. Se substitui outros herdeiros ou legatários e, em caso afirmativo, a prova do seu óbito ou de qualquer outro acontecimento que os impeça de se apresentarem à sucessão;
50. Se o falecido celebrou uma convenção matrimonial; em caso afirmativo, o requerente deve anexar ao seu pedido uma cópia da referida convenção;
51. Se tem conhecimento da existência de qualquer contestação relativa aos direitos sucessórios.
2. O requerente deve provar a exactidão das informações fornecidas mediante a apresentação de documentos autênticos. No caso de não ser possível apresentar estes documentos ou de a sua apresentação acarretar dificuldades desproporcionadas, são admitidos outros meios de prova.
3. O tribunal competente toma as medidas adequadas para se assegurar da veracidade das declarações efectuadas. Sempre que o seu direito interno o permita, o tribunal exige que estas declarações sejam feitas sob juramento.
Artigo 39.º Certificado parcial
Pode ser pedido e emitido um certificado parcial que ateste:
52. Os direitos de cada herdeiro ou legatário e a quota-parte que lhes cabe;
53. A devolução de um bem determinado, quando seja admitida pela lei aplicável à sucessão;
54. A administração da sucessão.
Artigo 40.º Emissão do certificado
1. O certificado só é emitido se o tribunal competente considerar provados os factos apresentados para fundamentar o pedido. O tribunal competente emite o certificado sem demora.
2. O tribunal competente, em função das declarações do requerente, dos actos e dos outros meios de prova por este apresentados, procede oficiosamente às investigações necessárias à verificação dos factos e à obtenção de provas posteriores que considere oportunas.
3. Para efeitos do presente capítulo, os Estados-Membros permitem o acesso dos tribunais competentes dos outros Estados-Membros, nomeadamente ao registo civil, aos registos dos actos ou factos relativos à sucessão ou ao regime matrimonial da família do falecido e aos registos prediais.
4. O tribunal que emite o certificado pode notificar para comparecerem as pessoas interessadas e os eventuais administradores ou executores e proceder a publicações destinadas a convidar outros eventuais herdeiros a fazerem valer os seus direitos.
Artigo 41.º Conteúdo do certificado
1. O certificado sucessório europeu é emitido recorrendo ao formulário cujo modelo consta do Anexo II.
2. O certificado sucessório europeu inclui as seguintes indicações:
55. O tribunal que o emitiu, os elementos de facto e de direito com base nos quais este tribunal se considera competente para emitir o certificado, bem como a data de emissão;
56. Informações relativas ao falecido: apelido, nome(s) próprio(s), sexo, estado civil, nacionalidade, número de identificação se disponível, endereço da última residência habitual, data e lugar do óbito;
57. As eventuais convenções matrimoniais celebradas pelo falecido;
58. A lei aplicável à sucessão por força do presente regulamento e as circunstâncias de facto e de direito com base nas quais a lei foi determinada;
59. Os elementos de facto e de direito dos quais decorrem os direitos e/ou os poderes dos herdeiros, legatários, executores testamentários ou terceiros administradores: sucessão legal e/ou testamentária e/ou decorrente de pactos sucessórios;
60. Informações sobre o requerente: apelido, nome(s) próprio(s), sexo, nacionalidade, número de identificação se disponível, endereço e grau de parentesco ou vínculo com o falecido;
61. Se for caso disso, indicação da natureza da aceitação da sucessão relativamente a cada herdeiro;
62. Se houver vários herdeiros, a quota-parte que cabe a cada um deles, bem como, se for caso disso, a lista dos bens ou direitos que cabem a um determinado herdeiro;
63. A lista dos bens ou direitos que cabem aos legatários por força da lei aplicável à sucessão;
64. As restrições ao direito do herdeiro por força da lei aplicável à sucessão em conformidade com o Capítulo III e/ou com as disposições contidas no testamento ou no pacto sucessório;
65. A lista de actos que o herdeiro, legatário, executor testamentário e/ou administrador pode realizar sobre os bens da sucessão por força da lei aplicável à mesma.
Artigo 42.º Efeitos do certificado sucessório europeu
1. O certificado sucessório europeu é reconhecido de pleno direito em todos os Estados-Membros no que se refere à prova da qualidade dos herdeiros e dos legatários e dos poderes dos executores testamentários ou dos terceiros administradores.
2. Presume-se que o conteúdo do certificado corresponde à verdade em todos os Estados-Membros durante o seu período de validade. Presume-se que quem o certificado designar como herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador é titular do direito sucessório ou dos poderes de administração indicados no certificado e que não existam condições nem restrições para além das que aí são referidas.
3. Qualquer pessoa que pague ou entregue bens ao titular de um certificado habilitado a realizar tais actos por força do certificado fica isento de responsabilidades, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é autêntico.
4. Considera-se que qualquer pessoa que adquiriu bens sucessórios da titular de um certificado habilitado a dispor do bem por força da lista anexa ao certificado os adquiriu a uma pessoa com poderes para deles dispor, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é autêntico.
5. O certificado constitui um título válido para a transcrição ou inscrição da aquisição sucessória nos registos públicos do Estado-Membro onde se situam os bens. A transcrição é feita segundo as modalidades estabelecidas pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade o registo é mantido e produz os efeitos previstos nessa lei.
Artigo 43.º Rectificação, suspensão ou anulação do certificado sucessório europeu
1. O original do certificado é conservado pelo tribunal que o emitiu, que entrega uma ou mais cópias ao requerente ou a qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo.
2. As cópias entregues produzem os efeitos previstos no artigo 42.º durante um período limitado de três meses. Decorrido este prazo, os titulares do certificado ou outras pessoas interessadas devem solicitar uma nova cópia ao tribunal que o emitiu para poderem invocar os seus direitos sucessórios.
3. Mediante pedido de um interessado dirigido ao tribunal que emitiu o certificado ou oficiosamente pela referida autoridade, o certificado pode ser objecto:
66. De rectificação, em caso de erro material;
67. De uma inscrição na margem relativa à suspensão dos seus efeitos, se a sua autenticidade for contestada;
68. De anulação, se se determinar que o certificado sucessório europeu não corresponde à realidade.
4. O tribunal que emitiu o certificado anota na margem do original a sua rectificação, a suspensão dos seus efeitos ou a sua anulação e notifica esse facto ao(s) requerente(s).
Artigo 44.º Vias de recurso
Cada Estado-Membro organiza as vias de recurso contra a decisão de emissão ou não emissão, rectificação, suspensão ou anulação de um certificado.
Artigo 45.º Relações com as convenções internacionais existentes
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções bilaterais ou multilaterais de que um ou mais Estados-Membros sejam partes na data da adopção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros por força do artigo 307.º do Tratado.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, o presente regulamento prevalece, entre os Estados-Membros, sobre as convenções e acordos que digam respeito às matérias por ele regidas e nos quais os Estados-Membros sejam partes.
Artigo 46.º Informações disponibilizadas ao público
No âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, os Estados-Membros fornecem uma descrição da legislação e dos procedimentos nacionais relativos ao direito das sucessões, bem como os textos pertinentes, tendo em vista a sua disponibilização ao público. Os Estados-Membros comunicam qualquer alteração posterior destas disposições.
Artigo 47.º Alteração dos formulários
Qualquer alteração dos formulários referidos nos artigos 38.º e 41.º é adoptada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 48.º.
Artigo 48.º Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 8.º.
Artigo 49.º Cláusula de reexame
O mais tardar em […], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de propostas de adaptação.
Artigo 50.º Disposições transitórias
1. O presente regulamento é aplicável às sucessões das pessoas falecidas após a data da sua aplicação.
2. Quando o falecido tiver designado a lei aplicável à sua sucessão antes da data de aplicação do presente regulamento, essa designação é considerada válida, desde que respeite as condições referidas no artigo 17.º.
3. Quando as partes num pacto sucessório tiverem designado a lei aplicável a esse pacto antes da data de aplicação do presente regulamento, essa designação é considerada válida, desde que respeite as condições referidas no artigo 18.º.
Artigo 51.º Entrada em vigor
ANEXO I: PEDIDO PREVISTO NO ARTIGO 38.º DO REGULAMENTO
PEDIDO DE CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU
(Artigos 36.º e seguintes do regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às sucessões[22])
1. Estado-Membro BE □ BG □ CZ □ DE □ EE □ [IE □] EL □ ES □ FR □ IT □ CY □ LV □ LT □ LU □ HU □ MT □ NL □ AT □ PL □ PT □ RO □ SI □ SK □ FI □ SE □ [UK □] |
2. Dados do falecido
2.1. Apelido:
2.2. Nome(s) próprio(s):
2.6. Número de identificação*:
2.7. Data do óbito:
2.8. Lugar do óbito:
Endereço da sua última residência habitual:
2.9. Rua e número / caixa postal:
2.10. Localidade e código postal:
3. Dados do requerente
3.1. Apelido:
3.2. Nome(s) próprio(s):
3.4. Nacionalidade:
3.5. Número de identificação*:
3.6. Rua e número / caixa postal:
3.7. Localidade e código postal:
3.9. Endereço electrónico:
3.10. Grau de parentesco ou vínculo com o falecido*:
*se aplicável
4.1. Elementos de facto ou de direito que justificam um direito sucessório:
4.2. Elementos de facto ou de direito que fundamentam o direito de executar e/ou de administrar a sucessão:
4.3. O falecido tomou disposições a aplicar em caso de morte? sim ( não (
Em caso de resposta afirmativa, anexar as disposições em causa. *
4.4. O falecido celebrou uma convenção matrimonial? sim ( não (
Em caso de resposta afirmativa, anexar a convenção matrimonial. *
4.5. Está a substituir outro herdeiro ou legatário? sim ( não (
Em caso de resposta afirmativa, anexar a prova do seu óbito ou do evento que os impede de se apresentarem à sucessão.*
4.6. Tem conhecimento da existência de qualquer contestação relativa aos direitos sucessórios? sim ( não (
Em caso de resposta afirmativa, fornecer informações relativas a essa contestação. *
4.7. Fornecer, em anexo, uma lista de todas as relações do falecido, precisando o seu apelido, nome(s) próprio(s), natureza da relação com o falecido, data de nascimento, nacionalidade e endereço.
*Fornecer documentos autênticos ou cópias autenticadas, na medida do possível. |
Declaro solenemente que estas informações correspondem à verdade, tanto quanto é do meu conhecimento.* |
* N.º 3 do artigo 38.º, no caso de as declarações serem feitas sob juramento.
ANEXO II: CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU PREVISTO NO ARTIGO 41.º
(Artigos 41.º do regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às sucessões[23])
1. Estado-Membro do tribunal que emite o certificado BE □ BG □ CZ □ DE □ EE □ [IE □] EL □ ES □ FR □ IT □ CY □ LV □ LT □ LU □ HU □ MT □ NL □ AT □ PL □ PT □ RO □ SI □ SK □ FI □ SE □ [UK □] |
2. Informações sobre o tribunal 2.1. Tribunal competente por força do seguinte artigo do regulamento: Artigo 4.º ( Artigo 5.º ( Artigo 6.º ( 2.2. Pessoa a contactar: 2.3. Endereço: |
3. Dados do falecido
3.5. Nacionalidade:
3.6. Número de identificação*:
3.7. Data do óbito:
3.8. Lugar do óbito:
3.9. Rua e número / caixa postal:
3.10. Localidade e código postal:
3.12. Convenções matrimoniais:
3.13. Lei aplicável à sucessão:
4.1. Apelido:
4.2. Nome(s) próprio(s):
4.4. Nacionalidade:
4.5. Número de identificação*:
4.6. Rua e número / caixa postal:
4.7. Localidade e código postal:
4.9. Endereço electrónico:
4.10. Grau de parentesco ou vínculo com o falecido*:
*se aplicável |
5. Prova da qualidade de herdeiro
5.1. Este documento fornece a prova da qualidade de herdeiro sim ( não (
5.2. Lista dos herdeiros:*
Apelido | Nome(s) próprio(s) | Data de nascimento | Quota-parte da sucessão | Restrições |
* se necessário, juntar uma folha suplementar.
5.3. A aceitação da sucessão está eventualmente sujeita a condições (por exemplo, a benefício de inventário)? sim ( não (
Em caso de resposta afirmativa, precisar numa folha em anexo a natureza da condição e respectivos efeitos.
5.4. Lista dos bens ou direitos que cabem a um determinado herdeiro:*
Apelido | Nome(s) próprio(s) | Indicação do bem ou direito |
*se necessário, juntar uma folha suplementar. |
6. Prova da qualidade de legatário
6.1. Este documento fornece a prova da qualidade de legatário sim ( não (
6.2. Lista dos legatários:*
Apelido | Nome(s) próprio(s) | Data de nascimento | Direito(s) ou bem ou bens que cabem ao legatário por força da disposição por morte |
7. Prova da qualidade de administrador e/ou de executor
7.1. Este documento fornece a prova da qualidade de administrador sim ( não (
7.2. Este documento fornece a prova da qualidade de executor sim ( não (
7.3. Precisar a natureza dos direitos do administrador e/ou do executor, a base jurídica destes direitos e uma lista indicativa dos actos que pode realizar por força dos seus direitos:
[2] JO C 19 de 23.1.1999.
[3] Ver Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004.
[4] TJCE, acórdão de 28 de Abril de 1998 no processo C-200/96 - Metronome Musik , Colectânea 1998, p. I-01953; acórdão de 12 de Julho de 2005 nos processos C-154 e 155/04 - Alliance for Natural Health e outros , Colectânea 2005, p. I-06451.
[8] JO C 51 de 1.3.2006, p. 3.
[10] Resolução de 16.11.2006, P6_TA(2006)0496.
[11] Parecer de 26.10.2005, JO C 28 de 3.2.2006, pp. 1-5.
[12] Convenção da Haia de 1.8.1989 sobre a lei aplicável às sucessões por morte.
[13] JO C […] de […], p.[..]
[14] JO C […] de […], p.[..]
[15] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.
[16] JO L 12 de 16.1.2001, p.1.
[17] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
[19] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.
[20] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[21] JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
[22] JO L […]
[23] JO L […]