Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6sxg/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-51-de-05052015
Timestamp: 2017-03-25 19:36:36+00:00
Document Index: 16662425

Matched Legal Cases: ['artigo 345', 'artigo 345', 'artigo 345', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 345', 'artigo 345', 'artigo 1']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 05.05.2015 (Altera a Portaria CAT-224, de 09-11-2009, que dispõe sobre o regime especial previsto no
Port. CAT 51/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 05.05.2015
DOE-SP: 06.05.2015
Altera a Portaria CAT-224, de 09-11-2009, que dispõe sobre o regime especial previsto no artigo 345 do Regulamento do ICMS.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 345 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-224, de 09-11-2009:
"Dispõe sobre o regime especial previsto no § 3º do artigo 345 do Regulamento do ICMS" (NR).
II - o artigo 1º:
"Artigo 1º O estabelecimento do industrializador, localizado neste Estado, que pretenda efetuar o lançamento do imposto previsto no "caput" do artigo 345 do Regulamento do ICMS no momento em que ocorrer a saída do produto resultante da respectiva industrialização, nos termos do § 3º do mesmo artigo, deverá requerer regime especial, observando o disposto nesta portaria." (NR).
Art. 2º Os regimes especiais concedidos anteriormente à publicação desta portaria, com fundamento no artigo 345 do Regulamento do ICMS, ficam automaticamente recepcionados nos termos da nova redação do artigo 1º da Portaria CAT-224, de 09-11-2009, de forma a permitir que o lançamento do imposto previsto no "caput" do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.