Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000251,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 10:45:43+00:00
Document Index: 116043019

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 247/CM/2014 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 1C-1D-5C Areeiro e São Vicente
Proposta 247/CM/2014 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 1C-1D-5C Areeiro e São Vicente
Passou a Deliberação: 137/AML/2014
Tem Parecer:4ª Comissão Permanente
"Proposta*
Assunto: Autorização para o Lançamento do Concurso n.º 012AQ/1C-1D-5C – Aquisição de Serviços de Manutenção de Espaços Verdes para a Zona 1C-1D-5C-Areeiro e São Vicente, ao abrigo do Acordo Quadro.
a) O Município de Lisboa confronta-se com várias tipologias de manutenção de espaços verdes, desde o Parque Florestal, Parque Urbano, Jardim, Espaços de Enquadramento e Protecção, Equipamentos, Viveiros e Cemitérios.
b) Através de reunião de Câmara de 6 de Abril de 2011 pela Proposta nº 180/2011 foi aprovado o lançamento do Concurso Público nº 31/DMSC/DA/2011 – Acordo Quadro para Aquisição de Serviços de Manutenção e Trabalhos de Reabilitação de Espaços Verdes;
c) Pela Proposta n.º 199/2012 e Proposta n.º 476/2012 aprovadas em Reunião de Câmara de 11 de Abril de 2012 e 18 de Julho de 2012, respetivamente, foi aprovada a celebração do Acordo Quadro com 10 empresas que apresentaram as propostas classificadas nos 10 primeiros lugares;
d) O contrato do Acordo Quadro foi assinado com as 10 empresas em 26 de Outubro de 2012 para um período de 4 anos a contar da sua assinatura;
e) A necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 1C-1D-5C-Areeiro-São Vicente, ao abrigo do Acordo Quadro para um período de 36 meses, pelo valor base estimado para a totalidade do concurso é de 630.097,37 € (seiscentos e trinta mil e noventa e sete euros e trinta e sete cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor na rubrica orçamental 14.01 - 02.02.25.02, no âmbito da acção Manutenção dos Espaços Verdes código A4.P003.01 (40268) do Plano de Actividades em vigor;
f) O estipulado nos artigos 257.º, 259.º e alínea e) do nº 1 do artigo.6.º conjugado com o artigo 16.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 alínea e) do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
g) Compete à Assembleia Municipal a autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro.
h) A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças de procedimento necessários à aquisição dos serviços acima identificados, cabe á Câmara Municipal, nos termos, respetivamente, dos artigos 36.º, 38.º, 40.º e 67.º do CCP.
i) Compete à Camara Municipal apresentar propostas à Assembleia Municipal sobre matérias da competência desta, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
1. Autorizar o lançamento do concurso n.º 012AQ/1C-1D-5C – Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 1C-1D-5C-Areeiro-São Vicente ao abrigo do Acordo Quadro, pelo valor base estimado para a totalidade do concurso de 630.097,37 € (seiscentos e trinta mil e noventa e sete euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor sob condição de autorização prévia da Assembleia Municipal para a assunção de compromissos plurianuais;
2. Designar, nos termos estipulados no nº 1 art. 67º do CCP, o Júri do Concurso, a quem competirá a condução de todas as operações do concurso, com a seguinte constituição:
3. Delegar no Júri do Concurso:
4. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017, relativamente ao procedimento do Concurso n.º 012AQ/3B/2014 – Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 1C-1D-5C-Areeiro-São Vicente ao abrigo do Acordo Quadro, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 78/2012, de 21 de Fevereiro repartidos da seguinte forma:
2014 - 0,00€
2015 - 210.032,46 € a que acresce o IVA à taxa legal em vigor
2016 - 210.032,46 € a que acresce o IVA à taxa legal em vigor
2017 - 210.032,46 € a que acresce o IVA à taxa legal em vigor
Lisboa, 28 de Maio de 2014.
Proposta n.º 247/CM/2014 1356 Kb
Parecer da 4ª Comissão Permanente 228 Kb