Source: http://docplayer.com.br/34334462-Camara-dos-deputados-a-protecao-dos-dados-pessoais-no-brasil-desafios-e-sugestoes-25-de-agosto-luca-belli-phd.html
Timestamp: 2017-06-24 00:52:03+00:00
Document Index: 26481340

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 161', 'Artigo 235', 'Artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 2']

Câmara dos Deputados. A proteção dos dados pessoais no Brasil: Desafios e sugestões. 25 de agosto Luca Belli, PhD - PDF
Câmara dos Deputados. A proteção dos dados pessoais no Brasil: Desafios e sugestões. 25 de agosto Luca Belli, PhD
Download "Câmara dos Deputados. A proteção dos dados pessoais no Brasil: Desafios e sugestões. 25 de agosto Luca Belli, PhD"
Ana do Carmo Marroquim Henriques
1 Câmara dos Deputados 25 de agosto 2015 A proteção dos dados pessoais no Brasil: Desafios e sugestões Luca Belli, PhD2 Hoje vamos falar de: Contexto: Elementos básicos de proteção dos dados pessoais Porque precisamos de proteção urgentemente? Três pontos fundamentais: Autogerenciamento da privacidade Dados pessoais e dados anônimos A importância de um sistema nacional de proteção de dados 23 Problema: possibilidade de tratamentos abusivos de dados os indivíduos entregam uma quantidade crescente de dados pessoais a terceiros que os tratam de maneira automatizada proteção da vida privada livre circulação das informações 34 Anos 70: automatização principalmente pública Para evitar superpotência informativa do estado sobre o indivíduo: transparência dos grandes bancos de dados direito de acesso às informações pessoais conteudas nos bancos de dados e de conhecer a finalidade e as medidas do tratamento dos dados 45 Anos 80: direito à autodeterminação informacional O indivíduo tem o direito de controlar como os seus dados pessoais são coletados, armazenados, utilizados e divulgados. Objetivo: oferecer às pessoas o controle sobre o tratamento de seus dados pessoais considerando os custos e benefícios 56 Modelo de autogerenciamento da privacidade Informação + Consentimento O tratamento é possível se: O individuo exprime o seu consentimento ao tratamento A lei permite explicitamente o tratamento Art. 7º APL: O tratamento de dados pessoais somente é permitido após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular, salvo o disposto no art. 11 67 O autogerenciamento da privacidade é eficaz? A maioria dos usuarios não tem conhecimento dos possíveis usos dos seus dados pessoais e do valor desses dados de mercado 7 8 Online: tensão com o modelo de zero-price Os serviços são apresentados e percebidos como de graça porque não são pagos com dinheiro na verdade são pagos com o consentimento ao uso de seus dados pessoais a fim criar um perfil e entregar publicidade e conteúdo direcionado 89 Dados são o novo petróleo Os dados pessoais estão se tornando em uma nova classe de ativos econômicos, um recurso valioso para o século XXI que vai tocar todos os aspectos da sociedade World Economic Forum, 10 Valor anual da publicidade na Internet em 2014: $ 133 bilhões PWC Global Entertainment & Media Outlook 1011 A vigilância é novo modelo de negócio da indústria da publicidade The Economist, 2013 Proteção dos dados pessoais é necessária para limitar superpotência informativa das empreasas (não somente do estado) sobre o indivíduo 1112 Regulação necessária para evitar tratamentos abusivos dos bilhões de dados pessoais produzidos e tratados No ambiente online: direito individual ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, [...] salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei Art. 7.VII, Marco Civil Uso dos dados pessoais é regulado pelas politicas de privacidade incluídas nos termos de uso O projeto Terms of Service & Human Rights (ToS HR) do CTS identificou varias lacunas na proteção dos dados pessoais das plataformas analisadas 1213 Resultados preliminares do ToS HR 66% das plataformas analisadas coleta mais dados do que necessário e proporcional à operação de seus serviços 56% retém dados por mais tempo do que seria necessário para a prestação dos serviços 48% das plataformas analisadas garantem em seus termos de uso o direito de rastrear as atividades dos usuários em outros sites 72% delas permitem que terceiros rastreiem a atividade dos usuários dentro de sua plataforma. 1314 Princípios fundamentais de proteção: Diretrizes da OCDE, Convenção 108 do Conselho da Europa, Diretiva 95/46/EC da UE (e Art. 6, APL) Principio do tratamento licito Principio da especificação e limitação da finalidade Principio da qualidade dos dados (pertinência, exatidão e limitação da conservação) Principio do tratamento leal (transparência) Principio da responsabilidade 1415 O Marco Civil da Internet protege os dados pessoais mas... 1516 O Marco Civil só se aplica ao ambiente on-line A proteção de dados pessoais é essencial para dar aos cidadãos e consumidores confiança na administração e negócios on e off-line O Marco Civil é incompleto no que diz respeito à proteção dos dados. Por exemplo, "dados pessoais" e "tratamento de dados" não são definidos. Definições essenciais para a compreensão de quais dados e atividades seriam cobertos pela norma. 1617 Dado pessoal dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos Art 5.I APL Diretiva EU precisa que uma pessoa é identificável quando pode ser identificada direta ou indiretamente quaisquer dados que permitam identificar um indivíduo são protegidos pela Diretiva. 1718 Identificação indireta dados inicialmente não definidos como pessoais podem ser agregados e utilizados para identificar um indivíduo A agregação de CEP + data de nascimento + gênero levam à individualização de 87% dos cidadãos (Sweeney, 2000) 1819 Dados anônimos tornam-se dados pessoais dado anônimos: dados relativos a um titular que não possa ser identificado, [...] tendo em conta o conjunto de meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados para identificar o referido titular Art 5.IV APL Os titulares de dados anônimos podem ser identificados por meios "não-razoáveis" que empreguem recursos, expertises, etc., pouco acessíveis Sugestão: Parágrafo único: Os dados anônimos são, para fins desta lei, dados pessoais em razão da reversibilidade de seu processo, ainda que disponham de regras próprias nos termos desta legislação. 1920 Quem pode fiscalizar a proteção de dados pessoais? Todos os membros de OCDE, da EU e as partes da Convenção 108 do Conselho da Europa dispõem de autoridades de proteção de dados pessoais A proteção de dados é em grande parte dependente da criação de autoridades cuja governança, recursos e conhecimentos técnicos sejam suficientes para que suas competências sejam exercidas (OCDE, 2013) O texto do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais faz diversas referências a um órgão competente 2021 Na Europa: autoridades garantidoras devem ser independentes do executivo e ter no mínimo: poder de investigação poder de intervenção em processos judiciais poder de levar infrações ao conhecimento das autoridades judiciais poder de receber reinvindicações 2122 No Brasil Atualmente não há autoridades específicas para a proteção dos dados pessoais A garantia da proteção dos dados pessoais necessita de uma estrutura eficaz e eficiente que (i) (ii) tenha natureza jurídica de direito público tenha a independência e autonomia como uma de suas principais características (iii) possa exercer diferentes poderes, entre eles o poder de polícia (iv) e tenha um conselho multissetorial cujos membros sejam designados pelos diferentes setores e não somente pelo executivo 2223 Um sistema nacional de proteção de dados Uma autarquia (com regime especial) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública [...]. Art. 5º, Decreto-Lei n. 200/67 Um órgão da administração direta a fim que a futura lei de proteção de dados assim como as normas dela decorrentes sejam oponíveis a entes públicos 2324 Muito Obrigado pela vossa atenção! 24 Documentos relacionados
Protecção de Dados na Informação de Saúde Proteção de Dados um Direito Fundamental Evolução na Europa Linhas Directrizes da OCDE(1973) Convenção 108 do Conselho da Europa (1981); Diretiva 95/46/CE Carta Leia mais A PROTEÇÃO DE DADOS E O CONTROLO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO LOCAL DE TRABALHO. Otília Veiga
A PROTEÇÃO DE DADOS E O CONTROLO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO LOCAL DE TRABALHO Otília Veiga Enquadramento normativo Nacional Constituição da República Portuguesa Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei Leia mais Política de Privacidade
Política de Privacidade 1. Introdução 1.1 Estamos empenhados em guardar com segurança a privacidade dos visitantes do nosso site; nesta política, vamos explicar como vamos tratar a sua informação pessoal. Leia mais Direito à Privacidade
Federal Ministry for Foreign Affairs of Austria Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Leia mais Minuta de Decreto Marco Civil da Internet
Minuta de Decreto Marco Civil da Internet Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para tratar das exceções à neutralidade de rede e indicar procedimentos para a guarda de dados por provedores Leia mais Recomendação de políticas Inteligência artificial
Recomendação de políticas A oportunidade As possibilidades para a inteligência (IA) ampliar as capacidades humanas e melhorar a sociedade são quase ilimitadas. Com o advento dos carros com piloto automático, Leia mais PROJETO DE PARECER. PT Unida na diversidade PT 2013/0027(COD) da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos 2013/0027(COD) 2.9.2013 PROJETO DE PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Leia mais Apoio. Patrocinadores Globais APDSI
Apoio Patrocinadores Globais APDSI Transparência e Sigilo na Administração Pública: A questão dos dados fiscais XV Tomada de Posição GAN / APDSI Lisboa, 24 de abril de 2013 Princípios regentes da Administração Leia mais Regulamento de Comunicação de Irregularidades (Whistleblowing)
Regulamento de Comunicação de Irregularidades (Whistleblowing) REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 1 Princípios Gerais A Caixa Económica Montepio Geral, nos termos do Regime Geral das Instituições Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Autonomia e controle no setor público Controlar é qualquer ação tomada pela administração pública com o objetivo de atingir metas preestabelecidas. A administração Leia mais Protocolo de Atuação no Relacionamento com funcionários públicos e autoridades públicas. Endesa Brasil
Protocolo de Atuação no Relacionamento com funcionários públicos e autoridades públicas Endesa Brasil ÍNDICE 3 3 3 3 4 6 6 1. Objeto 2. Alcance 3. Aplicação 4. Conceitos 5. Conteúdo 6. Responsabilidades Leia mais DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo Leia mais (Texto relevante para efeitos do EEE)
17.6.2016 L 160/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/959 DA COMISSÃO de 17 de maio de 2016 que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos Leia mais Regulação dos serviços de Saneamento Básico
Regulação dos serviços de Saneamento Básico José Bonifácio de Sousa Amaral Filho Diretor de Regulação Econômico-Financeira e Mercados Workshop Departamento de Infraestrutura - FIESP São Paulo, 16 de setembro Leia mais Marco Civil e a Proteção de Dados Brasília, 10 de novembro de 2016
Marco Civil e a Proteção de Dados Brasília, 10 de novembro de 2016 Carlos Bruno Ferreira da Silva Procurador da República Secretário de Cooperação Internacional Adjunto da PGR Coordenador do GT de Tecnologia Leia mais Criação de serviços municipais
Desafios do Saneamento: Criação de serviços municipais 1.1 Titularidade municipal Constituição Federal estabelece titularidade dos municípios para serviço de saneamento básico CF/88: Art. 30. Compete aos Leia mais RIO DE JANEIRO 2016 Consulta pública do decreto de regulação da exploração econômica do uso intensivo do viário na cidade de São Paulo
RIO DE JANEIRO 2016 Consulta pública do decreto de regulação da exploração econômica do uso intensivo do viário na cidade de São Paulo Desafios à privacidade e compartilhamento de dados Resumo Em resposta Leia mais Política de Privacidade
Política de Privacidade INFOCAP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA A presente Política regula as condições gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados nos sites, plataformas e aplicações Leia mais 22/11/ ( CESPE - PC-GO - Agente de Polícia) A administração direta da União inclui
1. (2016 - CESPE - PC-GO - Agente de Polícia) A administração direta da União inclui a) a Casa Civil. b) o Departamento Nacional deinfraestrutura detransportes (DNIT). c) as agências executivas. d) o Instituto Leia mais www.opiceblum.com.br O Marco Civil da Internet, Novas Aplicações, Riscos Legais e Oportunidades para o Setor Bancário Rubia Ferrão FONTES DE DIREITO CF LEIS CP, CC,CPC, CLT, CTN, CDC etc. Demais Atos Decretos, Leia mais TEMA Nº 3: AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO
TEMA Nº 3: AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO Modelo brasileiro A REGULAÇÃO NO BRASIL Compreende uma pluralidade de entes com função regulatória Entes reguladores em geral -> Autarquias comuns Leia mais Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição, da Lei da Protecção de Dados Pessoais, do Código do Trabalho e do disposto na alínea a)
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição, da Lei da Protecção de Dados Pessoais, do Código do Trabalho e do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, Leia mais Seminário Nacional NTU Lei Anticorrupção e Programa de Compliance. Lélis Marcos Teixeira
Seminário Nacional NTU - 2014 Lei Anticorrupção e Programa de Compliance Lélis Marcos Teixeira 28/agosto/2014 Iniciativas FETRANSPOR Lei 12.846/2013 Agenda Abertura Histórico Iniciativas Dúvidas Encerramento Leia mais Artigo 16.º 1 [...] Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 16.º 1 4 -... 6 Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes Leia mais CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA CEITEC S/A REGIMENTO INTERNO ÍNDICE
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA CEITEC S/A REGIMENTO INTERNO ÍNDICE TÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA TÍTULO II - DA FINALIDADE DO REGIMENTO INTERNO DA COMPANHIA TÍTULO III Leia mais CAPÍTULO IV CRÉDITOS ADICIONAIS 1. Introdução 2. Créditos suplementares 3. Créditos especiais
SUMÁRIO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 1.1 O Direito Financeiro e a Administração Financeira e Orçamentária 1.2 Normas gerais de Direito Financeiro 2. A atividade financeira Leia mais Lei Nº12.527/2011 Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação
Lei Nº12.527/2011 Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação Diretoria de Prevenção da Corrupção Controladoria-Geral da União Lei 12.527/2011 Abrangência: Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 3/2013
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 3/2013 Por alteração da Orientação de Gestão da Orientação de Gestão n. º 1/2012 (06-01-2012), n.º 1/2010 (29-03-2010) e da Orientação de Gestão n.º 7/2008 (21-01-2009) REGRAS Leia mais CONTROLE INTERNO LEI MUNICIPAL MÍNIMA
CONTROLE INTERNO LEI MUNICIPAL MÍNIMA Constituição Federal Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno Leia mais Documentação de Software. Simone Vasconcelos
Documentação de Software Simone Vasconcelos 1 Contexto Qualquer software deve ter uma quantidade razoável de documentação.! Documentos de trabalho.! Manuais de usuário produzidos profissionalmente. Em Leia mais Política de Privacidade. A presente Política de Privacidade é aplicável ao presente a todos os sites e/ou aplicativos da Verga Corretora de Seguros.
Política de Privacidade Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar você (doravante Usuário ), que acessa as páginas da Verga Corretora de Seguros na Internet, quais informações são coletadas, Leia mais CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Raphael Spyere do Nascimento
Poderes Administrativos 1. (CESPE/ANEEL/2010) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62º da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.200-2, 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, Leia mais Câmara dos Deputados - Comissão de Defesa do Consumidor. Audiência Pública: Modelo de Negócio das Moedas Virtuais. Brasília,
Câmara dos Deputados - Comissão de Defesa do Consumidor Audiência Pública: Modelo de Negócio das Moedas Virtuais Brasília, 18.11.2015 Tipos de moedas Substitutos potenciais das moedas físicas Moeda (tradicional)- Leia mais DECRETO N.º 42/XIII. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO N.º 42/XIII Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Leia mais Manual de Navegação. Nos itens localizados no Menu na barra cinza, logo na cabeça do Portal, o usuário poderá acessar o seguinte:
1 Menu na barra cinza 1.1 Itens localizados no Menu na barra cinza Nos itens localizados no Menu na barra cinza, logo na cabeça do Portal, o usuário poderá acessar o seguinte: - Site da Prefeitura: link Leia mais Lei Nº12.527/2011 Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação. Controladoria-Geral da União
Lei Nº12.527/2011 Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação Controladoria-Geral da União Acesso a informação: Conceito Transparência Ativa ACESSO Leia mais Ensino Português no Estrangeiro (EPE) Aluno. Dados Pessoais. (Esta informação é necessária para posterior recuperação de password) Morada
Inscrição para a frequência de cursos de Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário Aluno Dados Pessoais Nome completo*: Nacionalidade: Data de nascimento (dia/mês/ano): Local de nascimento: Doc. Leia mais Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Directiva 1/2008. Sobre publicações periódicas autárquicas.
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Directiva 1/2008 Sobre publicações periódicas autárquicas Lisboa 24 de Setembro de 2008 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para Leia mais CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 5 de novembro de Ana Luísa Nunes
5 de novembro de 2015 Ana Luísa Nunes A LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM SUBACENTE: A ADUDICAÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS QUE O MERCADO PODE OFERECER? OU DE PROPOSTAS Leia mais O MARCO CIVIL COMO EXEMPLO
O MARCO CIVIL COMO EXEMPLO Após anos de debate, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2126/11, mais conhecido como Marco Civil da Internet (ou, simplesmente, Marco Civil). Trata-se Leia mais 2015 P. 1 de 6. Procedimento para a Comunicação de Irregularidades Linha de ética
P. 1 de 6 Procedimento para a Aprovado em reunião do Conselho Fiscal de 3.12. P. 2 de 6 1. INTRODUÇÃO A Galp Energia, SGPS, S.A. (doravante Galp ) baseia o exercício da sua atividade em princípios de lealdade, Leia mais CAPÍTULO VI VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA Questões de concursos anteriores Gabarito
SUMÁRIO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 1.1 O Direito Financeiro e a Administração Financeira e Orçamentária 1.2 Normas gerais de Direito Financeiro 2. A atividade financeira Leia mais O Sistema Confea/ Crea
O Sistema Confea/Crea é regido pela Lei nº 5.194, de 24/dez/1966. O Sistema Confea/ Crea O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são autarquias* dotadas de personalidade jurídica de direito público, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Leia mais TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Portal da Transparência dos Poderes Municipais e TAG's. Gestão Responsável em último ano de mandato
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Portal da Transparência dos Poderes Municipais e TAG's PAOLA CALS A. DAHER Analista de Controle Externo / TCM-PA Diretoria de Planejamento DIPLAN (91) 3210-7814 e 3210-7570 paolacals@gmail.com Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 66/IX APROVA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL
PROJECTO DE LEI N.º 66/IX APROVA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL O sistema público de segurança social tem enfrentado um problema grave de evasão e fraude Leia mais SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011 1 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Leia mais Informação jurídica. Assunto: Registo de hóspedes. Questões:
Informação jurídica Assunto: Registo de hóspedes Questões: 1- Há alguma lei que obrigue os estabelecimentos hoteleiros a procederem ao registo dos hóspedes estrangeiros? Relativamente a hóspedes estrangeiros, Leia mais Termos de uso do Guia Balada Vip Net
Termos de uso do Guia Balada Vip Net 1. PARTES 1.1 Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, Jardel Charles Rauber, doravante designada Balada Vip Net, e, de outro lado, a todo e qualquer usuário, Leia mais FUNDAMENTOS DE UMA SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA COOPERATIVA
FUNDAMENTOS DE UMA SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA COOPERATIVA Marco Túlio de Rose I. EXPOSIÇÃO INICIAL II. PERSONALIDADE E PATRIMONIALIDADE III. PROBLEMÁTICA PATRIMONIALIDADE IV. SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA DECORRENTE Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PALESTRA SOBRE ÉTICA PÚBLICA João Batista Santos Ferreira Comissão de Ética Pública Brasília, 07 de outubro de 2008 ÉTICA PÚBLICA OBJETIVO: Relacionar informações sobre a ética Leia mais PROJETO DE LEI N o, DE 2009
PROJETO DE LEI N o, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção) Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas Leia mais Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sobre o modelo de Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE (Do Sr. Paulo Bornhausen) O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI Nº, DE 2007 (Do Sr. Paulo Bornhausen) Dispõe sobre o exercício da profissão de supervisor de segurança portuária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A profissão de supervisor de segurança Leia mais POLÍTICA E PROCEDIMENTOS. Nome da Política: Política de Faturação e Cobrança por Auto Pagamento 10/2000, 10/2002, 10/2008, 06/2016
Política # GA-018- Nome da Política: Política de Faturação e Cobrança por Auto Página 1 de 6 Manual: Administrativo Geral Patrocinador: Vice Presidente Financeiro/Tesoureiro Aprovador: Seção: Serviços Leia mais Arial Bold Alinhado esquerda 27 pt
Arial Bold Alinhado esquerda 27 pt Angola e Moçambique Arial Bold (Orador) Alinhado esquerda 17 pt Arial (Data) Alinhado esquerda 14 pt Partilhamos a Experiência. Inovamos nas Soluções. Sofia Vivas 20 Leia mais LABORATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE 2015 O ASSOCIATIVISMO E O SEU QUADRO LEGAL
LABORATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE 2015 O ASSOCIATIVISMO E O SEU QUADRO LEGAL A VIDA ASSOCIATIVA É UM INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA SOCIABILIDADE. POR MEIO DELA CONQUISTA SE NOVOS AMIGOS, EXPANDE SE CONHECIMENTOS, Leia mais Ministério das Comunicações Secretaria de Telecomunicações
Ministério das Comunicações Secretaria de Telecomunicações Marco Civil da Internet Debates sobre neutralidade de rede, privacidade e conservação dos dados pessoais e outras questões controversas Brasília, Leia mais Unidade I INSTITUIÇÕES DO DIREITO. Prof. Me. Edson Guedes
Unidade I INSTITUIÇÕES DO DIREITO Prof. Me. Edson Guedes 1. Introdução ao Direito 1.1 Origem do Direito: Conflitos humanos; Evitar a luta de todos contra todos; 1. Introdução ao Direito 1.2 Conceito de Leia mais TÍTULO VIII PODER LOCAL
TÍTULO VIII PODER LOCAL CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 235.º Autarquias locais 1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. 2. As autarquias locais são pessoas Leia mais A Informação do Sector Público O acesso aos documentos da Administração Pública. Juiz Conselheiro Castro Martins ( CADA )
Informação do Sector Público: Acesso, reutilização e comercialização 24 de Novembro de 2004 Representação da Comissão Europeia em Portugal A Informação do Sector Público O acesso aos documentos da Administração Leia mais (Publicada no D.O.U em 30/07/2009)
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO N o 100, DE 26 DE MARÇO DE 2009 (Publicada no D.O.U em 30/07/2009) Define os procedimentos de indicação dos representantes do Leia mais Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010 Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais RELATÓRIO ESTATÍSTICO JULHO 2015
RELATÓRIO ESTATÍSTICO JULHO 2015 VÁRZEA GRANDE MT 2015 1 EXPEDIENTE LUCIMAR SACRE DE CAMPOS Prefeita de Várzea Grande/MT MARCIA FRANÇOSO Controladora Geral do Município IVANILDE NOGUEIRA RAMOS VAZ Ouvidora Leia mais COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N o 101, DE 2005
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N o 101, DE 2005 Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade Leia mais Reunião COSEMS-CE. Lei /2014. Piso Salarial dos ACS e ACE
Reunião COSEMS-CE Lei 12.994/2014 Piso Salarial dos ACS e ACE O Piso Nacional criado corresponde ao vencimento inicial dos ACS e ACE (Art. 9º-A). Desse modo, o valor fixado não contempla eventuais adicionais Leia mais MANUAL DE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PILARESO GESTORA DE RECURSOS LTDA. 02 DE MARÇO DE 2016
MANUAL DE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA PILARESO GESTORA DE RECURSOS LTDA. 02 DE MARÇO DE 2016 ÍNDICE GERAL 1. INTRODUÇÃO... 2 2. APLICAÇÃO... 2 3. DISPOSIÇÕES GERAIS... 2 3.1 DISPOSIÇÕES INICIAIS... Leia mais Lei de Acesso à Informação. Escola de Governo 18 de novembro de 2014
Lei de Acesso à Informação Escola de Governo 18 de novembro de 2014 Bases Legais LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Artigo 19: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Todo ser humano tem direito à liberdade Leia mais REGULAMENTO DO ACONSELHAMENTO ETICO E DEONTOLÓGICO NO ÂMBITO DO DEVER DE SIGILO
REGULAMENTO DO ACONSELHAMENTO ETICO E DEONTOLÓGICO NO ÂMBITO DO DEVER DE SIGILO Proposta apresentada pelo Conselho Directivo Lisboa, 5 de Maio de 2010 Aprovado em Assembleia Geral de 29 de Maio de 2010 Leia mais Cartilha orienta conselheiros de saúde para exercício do controle social
Cartilha orienta conselheiros de saúde para exercício do controle social A publicação Orientações para Conselheiros de Saúde foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União para fortalecer o controle Leia mais Plataforma dos Consumidores
Plataforma dos Consumidores REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS MELHORIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS MUDANÇAS NOS PADRÕES DE PRODUÇÃO CDC NAS ESCOLAS O candidato à Presidência da República escolhido nas Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos : formulação e diretrizes. Deputado Arnaldo Jardim
SEMINÁRIO POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSS Política Nacional de Resíduos Sólidos : formulação e diretrizes Deputado Arnaldo Jardim 21.07.11 Política Nacional de Resíduos SólidosS Diretrizes Internalizar Leia mais PROVA DISCURSIVA I PARECER
PROVA DISCURSIVA I Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva os textos para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e Leia mais e interesses dos consumidores em Portugal Vital Moreira (CEDIPRE, FDUC)
Regulação dos serviços públicos e interesses dos consumidores em Portugal Vital Moreira (CEDIPRE, FDUC) Sumário 1. Os beneficiários dos serviços públicos 2. O impacto da liberalização dos serviços públicos Leia mais NICOLAU RODRIGUES DA SILVEIRA Advogado OAB/RS nº Mantenedora das Faculdades Integradas de Taquara FACCAT
VIII SEMINÁRIO SUL BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA CONSELHO FISCAL DO RPPS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE S NICOLAU RODRIGUES DA SILVEIRA Advogado OAB/RS nº 29383 Presidente do Conselho Deliberativo da Leia mais AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (ARES-PCJ)
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (ARES-PCJ) MARCOS LEGAIS CONSÓRCIO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 241 - Emenda nº 19/1998) - LEI FEDERAL Leia mais Código de Conduta da Alta Administração Pública. Código de Conduta da Alta Administração Pública. Código de Conduta da Alta Administração Pública
CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Josiane Hilbert FINALIDADE I - Tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade Leia mais CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO
CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONCEITO DE CRÉDITO ETIMOLOGIA: CRÉDITO = confiança (credere) NOÇÃO ECONÔMICA: crédito significa a troca de um bem presente por um bem futuro NOÇÃO COMUM: CONFIANÇA, CRENÇA, Leia mais NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, Direitos sociais, Leia mais Marcelo Pimenta * Flávio Wagner ** Diego R. Canabarro ***
Tabela comparativa da redação das versões do Substitutivo do Dep. Alessandro Molon ao texto do Projeto de Lei 2.126/2011 (Marco Civil da Internet do Brasil) Marcelo Pimenta * Flávio Wagner ** Diego R. Leia mais Regulamentação externa e interna
Regulamentação externa e interna Dada a extensão das atribuições da APL, S.A. e da sua área de jurisdição, as normas que regem a respetiva atividade ou que têm interesse para a mesma são muito diversas. Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL I
DIREITO CONSTITUCIONAL I De acordo com Uadi Bulos, a Constituicao de 1988 qualificou a organizacao do Estado brasileiro como politico-administrativa. A ORGANIZACAO ESPACIAL E TERRITORIAL DO PODER DO ESTADO, Leia mais DRONES E PRIVACIDADE. Isabel Cruz 8.º Congresso Comité Português da URSI
DRONES E PRIVACIDADE Isabel Cruz 8.º Congresso Comité Português da URSI DRONES Podem ser tão grandes como aeronaves tripuladas, podem voar a vários quilómetros de altitude e manterse no ar durante várias Leia mais Controladoria-Geral da União: Zelando pela boa aplicação dos recursos públicos. VALDIR AGAPITO TEIXEIRA Secretário Federal de Controle Interno
Controladoria-Geral da União: Zelando pela boa aplicação dos recursos públicos VALDIR AGAPITO TEIXEIRA Secretário Federal de Controle Interno Maio de 2013 O desafio do Controle é do tamanho do Brasil! Leia mais Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.415, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1568 *Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e adota outras Leia mais 02/11/2016 ÓRGÃO E ENTIDADE, DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ÓRGÃO E ENTIDADE, DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
ÓRGÃO E ENTIDADE, DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ÓRGÃO E ENTIDADE, DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO Lei 9.784/99: Art. 1º, 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação Leia mais DIGITALSIGN - CERTIFICADORA DIGITAL, SA.
DIGITALSIGN - CERTIFICADORA DIGITAL, SA. DECLARAÇÃO DE VERSÃO 2.2 18/10/2016 Confidencial Página 1 / 8 HISTÓRICO DE VERSÕES Data Edição n.º Conteúdo 22/02/2012 1.0 Redação Inicial 01/07/2016 2.0 Adaptação Leia mais NOTA TÉCNICA N NT/F/004/2016 AJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA SABESP PARA O MUNICÍPIO DE GLICÉRIO. maio de 2016
NOTA TÉCNICA N NT/F/004/2016 AJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA SABESP PARA O MUNICÍPIO DE GLICÉRIO 1 maio de 2016 NOTA TÉCNICA TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA O MUNICÍPIO DE GLICÉRIO 2016 1 CONSIDERAÇÕES Leia mais II O Conselho Distrital tem competência para emitir parecer, nos termos do disposto no artigo 50.º, nº 1, al. f) do E.O.A.
PARECER Nº 59/PP/2014-P CONCLUSÕES 1 - Não existe incompatibilidade para o exercício da advocacia por parte de Advogado que seja Tesoureiro de junta de freguesia. 2 O advogado que tesoureiro de uma junta Leia mais sociedade anônima características
sociedade anônima características capital social dividido em ações (títulos de crédito) responsabilidade limitada dos sócios denominação : SOCIEDADE ANONIMA ou S/A. no início ou no final do nome COMPANHIA Leia mais MESA DE ABERTURA PLENÁRIA INICIAL
MESA DE ABERTURA PLENÁRIA INICIAL TRILHA 2 SEGURANÇA E DIREITOS NA INTERNET Ambiente legal e regulatório da Internet Coordenadores Percival Henriques de Souza e Thiago Tavares A Câmara de Segurança e Direitos Leia mais ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES Ex.mo(a) Senhor(a) Nome n.º, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado/termo resolutivo desta Câmara Municipal, com a carreira/categoria de e afeto ao setor, Leia mais Transparência e acesso público a dados e informações de projetos do incentivo fiscal à cultura estabelecido pela Lei Rouanet
Transparência e acesso público a dados e informações de projetos do incentivo fiscal à cultura estabelecido pela Lei Rouanet http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet APRESENTAÇÃO O SalicNet foi disponibilizado Leia mais Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 14/2012, de 26 de janeiro, emite-se a Orientação seguinte:
NÚMERO: 003/2016 DATA: 21/07/2016 ASSUNTO: PALAVRAS-CHAVE: PARA: CONTACTOS: SINAVElab: Registo de laboratórios para notificação laboratorial SINAVE; SINAVElab; Doenças de Declaração Obrigatória; Notificação Leia mais O Papel da Procuradoria Federal na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis MARCELO MENDONÇA PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO
O Papel da Procuradoria Federal na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis MARCELO MENDONÇA PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO Lei nº 2.123, de 01/12/1953 Art. 2º - Os atuais cargos ou funções Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 3 DE JULHO DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 3 DE JULHO DE 2009. Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgânica do Leia mais Termos e Condições. Bem-vindo ao site de Internet da Telemedia - Promoção 20% - que disponibiliza descontos em equipamentos de televisão Samsung.
Termos e Condições Bem-vindo ao site de Internet da Telemedia - Promoção 20% - que disponibiliza descontos em equipamentos de televisão Samsung. 1. Condições Gerais 1.1 A utilização do site: http://www.campanha.telemediaportugal.com, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback