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Timestamp: 2018-02-25 12:11:21+00:00
Document Index: 65666312

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE NORDESTE - PDF
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Marco Antônio Azeredo Garrido
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE NORDESTE A Câmara Municipal ao abrigo do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propõe a elaboração do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Nordeste. A criação de uma Comissão Municipal de Trânsito visa promover o debate e a análise das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Nordeste, por forma a melhorar a qualidade de vida dos munícipes. CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) n.º 1 do artigo 25º e alínea k) n.º 1 do artigo 33º da lei 75/2013, 12 de setembro. Artigo 2º Objeto O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes. Artigo 3º Comissão Municipal de Trânsito Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Transito do Concelho de Nordeste, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista è resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Nordeste. À Comissão compete: Artigo 4º Competências da Comissão Municipal de Trânsito
2 a) Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Nordeste, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos; b) Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos; c) Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal; d) Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito; e) Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento; f) Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos; g) Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes; h) Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPITULO II Criação, Organização e Funcionamento da Comissão Artigo 5º Composição Integram a Comissão: a) Vereador com competência delegada da Câmara Municipal; b) Três representantes da Assembleia Municipal, a designar por este Órgão; c) Representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Nordeste; d) Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública de Nordeste; e) Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nordeste; f) Representante da Direção Regional de Obras Públicas e Transportes; g) Representante da Direção Regional de Viação; h) Um Fiscal Municipal, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 6º Presidência 1 A Comissão é presidida pelo Vereador com Competência Subdelegada. 2 Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos. 3 O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão. 4 O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um elemento por ele designado.
3 Artigo 7º Local e Periodicidade das reuniões 1 As reuniões realizam-se no Edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do Presidente em qualquer outro local do território Municipal. 2 A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e novembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário. 3 O Presidente convoca os seus membros por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Artigo 8º Reuniões Extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. Artigo 9º Ordem do dia 1 - Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 - O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião. 4 - Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 10º Quórum 1 A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3 - Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião. Artigo 11º Atas das reuniões
4 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião. 4 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário. 5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 12º Duração do mandato O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico. Artigo 13º Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais. CAPITULO III Disposições Finais Artigo 14 º Disposições obrigatórias de trânsito 1 Os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e de veículos de tração animal, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente regulamento. 2 Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo 15º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Nordeste, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis. Artigo 16º Entrada em vigor
5 O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei. Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 1 de setembro de Nordeste, 13 de outubro de O PRESIDENTE DA CÂMARA (Carlos Mendonça)