Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759216742/andamento-do-processo-n-00016815720198140039-20-09-2019-do-tjpa
Timestamp: 2019-10-20 01:42:44+00:00
Document Index: 140997910

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 157', 'artigo 71', 'artigo 60', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 387', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 157', 'artigo 71', 'artigo 60', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 387', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 66', 'artigo 112', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 306', 'artigo 302', 'In dubio', 'Artigo 65']

DJPA 20/09/2019 - Pg. 1919 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00016815720198140039 - 20/09/2019 do TJPA
Secretaria da Vara Criminal de Paragominas
RESENHA: 18/09/2019 A 18/09/2019 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS - VARA: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS PROCESSO: 00013602220198140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:T. S. C. VITIMA:D. S. DENUNCIADO:MICHELE GENEROSA DOS SANTOS DENUNCIADO:JOAO FREDISON RIBEIRO MORAES Representante (s): OAB 20959 - JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO (ADVOGADO) OAB 25406 - MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA (ADVOGADO) OAB 28347 - PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCISCO DA SILVA MOREIRA Representante (s): OAB 19745 - MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº. 0001360-22.2019.8.14.0039 DESPACHO Cadastre-se o nome dos advogados de fl. 263 no Sistema LIBRA. Considerando que a certidão que intimou o réu JOÃO FREDISON é omissa quanto à vontade ou não dele recorrer e que ele constituiu um novo advogado, entendo que a interposição da apelação é TEMPESTIVA. Intime-se o réu JOÃO FREDISON, através de seu advogado, para apresentar as razões de apelação, nos termos do art. 600, CPP, no prazo de 8 (oito) dias. Após, à DPE, para apresentar as razões do recurso da ré MICHELE, em que pese ela ter declarado que não deseja recorrer (certidão de fl. 261v). Certifique-se a publicação deste despacho. Paragominas, 18 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00016815720198140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 18/09/2019 VITIMA:A. A.
F. DENUNCIADO:KELVY ROCHA SILVA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL -COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001681-57.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 13h30min, nesta Vara Criminal de Paragominas, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministério Público Dra. Aline Neiva Alves da Silva, o réu Kelvy Rocha Silva, assistido pelo Defensor Público Dr. Mauricio Pereira dos Santos para participarem da audiência. Os depoimentos são gravados e registrados em mídia que acompanha o presente termo. Aberta a audiência, o MM. Juiz realizou a oitiva da vítima Antônio Araújo Ferreira e da testemunha do MP Alex Coelho Gonçalves Barros, devidamente compromissada. O MP desistiu da oitiva das vítimas/testemunhas ausentes. Sem testemunhas de defesa. Assegurada a entrevista entre o réu e o Defensor Público, nos termos do art. 185, § 5º, CPP, foi realizado o interrogatório do réu. Sem diligências pelo MP e pela Defesa. Sem diligências pelo MP e pela Defesa. O MP e a Defesa apresentaram alegações finais. Em seguida, o MM. Juiz DELIBEROU: Conclusos para a sentença. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito: ____________________________________________________________ Ministério Público: __________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ Réu: ____________________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected] PROCESSO: 00038675320198140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:J. L. G. VITIMA:M. V. S. L. VITIMA:V. G. G. DENUNCIADO:ADILSON DA SILVA E SILVA DENUNCIADO:DIELISSON ABREU MARQUES Representante (s): OAB 22530 - LUANA PEIXOTO TOURINHO (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0003867-53.2019.8.14.0039 RÉU: ADILSON DA SILVA E SILVA e DIELISSON ABREU MARQUES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. ADILSON DA SILVA E SILVA, nascido em 23 de agosto de 1996 e DIELISSON ABREU MARQUES, nascido em 3 de outubro de 1995, já qualificados nos autos, foram denunciados perante este Juízo, no incurso do artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c Art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 6 de maio de 2019, no período noturno, no bairro Nova Conquista, Paragominas/PA, os réus, em concurso e com emprego de arma de fogo, subtraíram os aparelhos celulares pertencentes às vítimas Valma das Graças Garcia, Jean Lopes Gonzaga e Marcos Vinícius de Sousa Lima. Narra os autos, que no dia supramencionado, a vítima Valma estava conduzindo sua motocicleta pela Rodovia dos Pioneiros quando os réus se aproximaram em uma motocicleta HONDA POP, cor branca, e puxaram o aparelho celular SAMSUNG J4 do bolso da vítima e, em seguida, empreenderam fuga. Após o fato, a vítima Valma acionou a polícia que diligenciou a fim de localizar os réus. Consta dos autos, ainda, que no mesmo dia, os réus abordaram as vítimas Jean Lopes e Marcos Vinícius, que transitavam pelo bairro Nova Conquista. Na ocasião, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os réus exigiram que as vítimas entregassem seus aparelhos celulares, o que foi feito pelas vítimas. Após, os réus fugiram. Em seguida, Jean conseguiu acionar a Polícia Militar, que o informou que dois homens tinham sido presos por estarem realizando assaltos em uma motocicleta POP branca, sendo que, com eles, havia sido encontrado 1 arma de fogo de fabricação artesanal, uma munição calibre 38 intacta, 4 (quatro) aparelhos celulares e 3 pedras de oxi. Na delegacia os réus foram reconhecidos por Jean e Marcos. Na delegacia, a vítima Valma reconheceu o seu celular Samsung J4 que estava na posse dos réus. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2019 e determinada a citação dos réus (fl. 29). Os réus foram citados. O réu Adilson apresentou Resposta à Acusação (fls. 86/87) e o réu Dielisson declinou o direito de apresentar defesa prévia (fl. 98) A denúncia foi novamente recebida e designada audiência de instrução e julgamento (fl. 103). Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 20 de agosto de 2019, foram ouvidas as testemunhas do Ministério Público ANTONIO CARLOS SILVA DE BARROS, MAURÍCIO MENDES DE OLIVEIRA e WALLYSON REGO BARNABÉ. O ministério Público dispensou a oitiva das vítimas ausentes. Não houve testemunhas de Defesa. Os réus foram interrogados (fls. 124/125). Em Alegações Finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, ante a comprovação da autoria e materialidade do roubo praticado, nos termos do art. 157, § 2º, II, CP, uma vez que a arma utilizada pelos réus não possuía potencialidade lesiva. Em sede de Alegações finais, a defesa do réu
Adilson requereu que seja reconhecida a atenuante da confissão e que seja desconsiderada a majorante do uso de arma, uma vez que foi comprovado que a arma não possuía potencialidade lesiva e, ainda, pugnou pela não incidência do concurso material. Em sede de Alegações Finais, a defesa do réu Dielisson requereu que seja reconhecida a atenuante da confissão, que seja fixada a pena base no mínimo legal, que seja reconhecida a desqualificação do emprego da arma de fogo, em razão do laudo de fl. 89, que seja dispensado o pagamento de custas e que o regime inicial da pena seja fixado no aberto. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a decidir, passo ao julgamento do mérito. A pretensão punitiva é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Após a instrução processual, restou evidenciada a responsabilidade penal dos Réus. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso praticado, em especial, com os depoimentos das testemunhas e a confissão dos réus. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria do delito e a responsabilidade penal dos Réus, para quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas nos autos. Por sua vez, a autoria restou perfeitamente demonstrada por meio do reconhecimento dos réus e da prova oral colhida na fase instrutória. Contudo, não há prova contundente de que os réus utilizaram arma de fogo para o cometimento dos crimes, tendo em vista que o laudo pericial de fls. 89/90 concluiu que a arma de fogo artesanal periciada não apresentava potencialidade lesiva, motivo pelo qual deixo de aplicar a majorante do inciso Ido § 2º-A do art. 157 do CP. Vejamos: A testemunha do Ministério público, o policial militar ANTÔNIO CARLOS SILVA DE BARROS, disse que recebeu informação via rádio de que dois elementos, em uma POP branca, estavam cometendo assalto e roubando celulares na cidade. Nas proximidades da rotatória do bairro Jaderlândia avistaram dois elementos em uma moto POP branca, mas não desconfiaram, porém, uma das vítimas (Valma) estava de moto seguindo os dois elementos e sinalizou a viatura e apontou para eles, foi quando a viatura foi até eles e os policiais deram voz de parada, foi quando o que estava na garupa pegou a arma e jogou. Os réus foram encontrados com quatro aparelhos celulares e com a arma caseira. Foram conduzidos para a delegacia e reconhecidos pelas outras vítimas que chegaram. A testemunha do Ministério público, o policial militar MAURÍCIO MENDES DE OLIVEIRA, disse que recebeu a informação de que estava havendo roubos pela cidade, via central. Quando estavam descendo na rua pioneiros a moça estava seguindo os rapazes que iam na POP e fez a indicação para a polícia. Foi encontrado com os réus u, arama de fabricação caseira, munição, três ou quatro pedras de oxi e os aparelhos celulares que não souberam informar a origem. Os réus e os objetos foram encaminhados para a delegacia. A testemunha do Ministério público, o policial militar WALLYSON REGO BARNABÉ, disse que estavam andando pela Rodovia dos Pioneiros e os ladrões estavam na frente, mas tinha uma vítima seguindo e apontou para eles. Com os ladrões foi encontrada a arma, os quatro celulares e droga. As pedras de oxi foram encontradas quando os réus já estavam na delegacia. As vítimas chegaram na delegacia e reconheceram os réus. O réu ADILSON DA SILVA E SILVA, 22 anos, nascido em 23 de agosto de 1996, declarou que já foi condenado e estava foragido. Confessou o crime de roubo na companhia de Dielisson. Dielisson estava dirigindo e o declarante estava na garupa, negou que estavam com arma O réu DIELISSON ABREU MARQUES, 23 anos, declarou que nunca foi preso. Confessou que roubou as vítimas. Estava dirigindo a moto que era da mãe dele. Adilson estava com a arma que era uma réplica de uma pistola. Depois Adilson iria dar a parte dele. Esse é o teor da prova colhida em Juízo. Diante do depoimento das testemunhas, da confissão dos réus e das demais provas colacionadas aos autos, restam comprovadas a materialidade e autoria delitiva. Ademais, os roubos cometidos foram consumados, uma vez que os objetos (celulares) foram retirados da esfera de vigilância das vítimas. O emprego de arma fogo não restou demonstrado, tendo em vista que o laudo pericial de fls. 89/90 concluiu que a arma de fogo artesanal periciada não apresentava potencialidade lesiva, motivo pelo qual deixo de aplicar a majorante do inciso Ido § 2º-A do art. 157 do CP. Tem-se, portanto, que os réus praticaram os crimes de roubo em face das vítimas Valma, Jean e Marcos, quando mediante grave ameaça subtraíram seus celulares, que foram encontrados com os réus. Ressalta-se que as vítimas Jean e Marcos reconheceram os réus e foram enfáticas ao afirmar que eles estavam juntos em uma motocicleta POP branca, o réu que estava na garupa desceu da moto, portando arma, e exigiu que as vítimas entregassem seus celulares, o que foi feito. Em crimes dessa natureza, a palavra da vítima, desde que coerente com os demais elementos dos autos, que é o caso do presente, revela extrema relevância probatória. Sobre a questão, já se decidiu que: "Nos delitos de furto e roubo, manifesta é a relevância probatória da palavra da vítima, especialmente quando descreve com firmeza a cena criminosa e reconhece o agente com igual certeza. Tais delitos, via de regra, são cometidos à revelia de terceiros, que poderiam testemunhá-los"(TACRIM-SP -AC-Rel. COSTA MANSO- RT 606/357). A vítima Valma seguiu os réus, os indicou para a polícia e reconheceu seu celular que foi encontrado na posse deles. Assim, a condenação se impõe com relação ao crime capitulado no artigo 157, § 2º, II do CP. No entanto, não há que se falar em concurso material de
crimes e sim em continuidade delitiva, pois o réu praticou dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, espaço e maneira de execução. Assim, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, aplicar-se-á a pena de um dos crimes acrescida de 1/6 (um sexto). Concurso de pessoas Os depoimentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar o aperfeiçoamento do concurso de pessoas, já que a ação delitiva foi perpetrada por duas pessoas, que realizaram atos executivos em coautoria, impondo-se, dessa forma, a majorante do concurso de agentes. Assim, as provas produzidas em Juízo são aptas a autorizar a aplicação da causa de aumento pelo concurso de pessoas, prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal. Diante de tudo quanto exposto, a condenação é de rigor. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR os réus ADILSON DA SILVA E SILVA e DIELISSON ABREU MARQUES no artigo 157, § 2º, II c/c art. 71, do CP. Passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, de forma isolada e individual aos réus, em consonância com o artigo 68, do Código Penal. 1) ADILSON DA SILVA E SILVA: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da sua responsabilidade criminal; o réu não possui antecedentes criminais; sobre a conduta social e a personalidade poucos elementos foram coletados a respeito; o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; circunstâncias são desfavoráveis ao réu, uma vez que o delito foi praticado em concurso de agente, porém, a fim de evitar o vedado bis in idem, não será considerado nesta fase; o crime produziu consequências negativas, contudo, normal ao tipo; a vítima de modo algum, contribuiu a prática do delito. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade para o crime de roubo em 4 (quatro) de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Presente às atenuantes da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea a, do Código Penal), motivo pelo qual reduziria a pena em 1/6 (um sexto). Contudo, de acordo com a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Desta forma, mantenho a pena no mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta. Causas de aumento e de diminuição de pena Comprovada a causas de aumento de pena previstas no inciso II, dodo § 2º do artigo 157, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Em atendimento ao disposto no artigo 71 do Código Penal, levando-se em conta que os crimes de roubo foram perpetrados em continuidade delitiva, é imperiosa a exasperação da pena. Considerando que foram dois crimes e que as penas aplicadas são idênticas, aumento uma delas em 1/6. Fica, portanto, o réu ADILSON DA SILVA E SILVA condenado pelo crime de roubo majorado à pena de em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, tornando-a definitiva. Valor do dia-multa O valor do dia-multa é o mínimo legal porquanto não há prova da capacidade financeira do réu. Assim, cada dia é o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando a quantidade de pena aplicada, e, dada a conjuntura atual, ser extremamente nociva à sociedade, merecendo uma reprimenda maior, uma resposta eficiente do Poder Judiciário. Designo o Centro de Recuperação adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena em razão do delito praticado. Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal. Manutenção da prisão Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva da sentenciada, consubstanciados pelos pressupostos à prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois os crimes contra o patrimônio vêm assolando os munícipes desta Comarca. Deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de requerimento. 2) DIELISSON ABREU MARQUES: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da sua responsabilidade criminal; o réu não possui antecedentes criminais; sobre a conduta social e a personalidade poucos elementos foram coletados a respeito; o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; circunstâncias
são desfavoráveis ao réu, uma vez que o delito foi praticado em concurso de agente, porém, a fim de evitar o vedado bis in idem, não será considerado nesta fase; o crime produziu consequências negativas, contudo, normal ao tipo; a vítima de modo algum, contribuiu a prática do delito. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade para o crime de roubo em 4 (quatro) de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Presente às atenuantes da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea a, do Código Penal), motivo pelo qual reduziria a pena em 1/6 (um sexto). Contudo, de acordo com a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Desta forma, mantenho a pena no mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta. Causas de aumento e de diminuição de pena Comprovada a causas de aumento de pena previstas no inciso II, dodo § 2º do artigo 157, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Em atendimento ao disposto no artigo 71 do Código Penal, levando-se em conta que os crimes de roubo foram perpetrados em continuidade delitiva, é imperiosa a exasperação da pena. Considerando que foram dois crimes e que as penas aplicadas são idênticas, aumento uma delas em 1/6. Fica, portanto, o réu DIELISSON ABREU MARQUES condenado pelo crime de roubo majorado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, tornando-a definitiva. Valor do dia-multa O valor do dia-multa é o mínimo legal porquanto não há prova da capacidade financeira do réu. Assim, cada dia é o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando a quantidade de pena aplicada, e, dada a conjuntura atual, ser extremamente nociva à sociedade, merecendo uma reprimenda maior, uma resposta eficiente do Poder Judiciário. Designo o Centro de Recuperação adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena em razão do delito praticado. Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal. Manutenção da prisão Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva da sentenciada, consubstanciados pelos pressupostos à prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois os crimes contra o patrimônio vêm assolando os munícipes desta Comarca. Deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de requerimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomemse as seguintes providências: 1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 2. Oficiem-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando as condenações dos réus, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 3. Expeçam-se guias de recolhimento em desfavor dos réus, provisória ou definitiva, conforme o caso. 4. Oficiem-se ao estabelecimento penal onde os réus se encontram atualmente, fornecendo informações sobre o julgamento do feito. Deixo de aplicar a regra contida na Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu novas regras ao instituto da detração penal, por ser a mesma, em meu entender, inconstitucional, em razão da violação do princípio da individualização da pena, do princípio do juiz natural e do princípio da isonomia. A individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, CF) desenvolve-se em três etapas: a legislativa (cabendo à lei determinar de modo proporcional a espécie de pena, inclusive mínima e máxima, que integrarão o preceito secundário de cada tipo penal, podendo ser aplicadas alternativamente ou cumulativamente) a judicial (competindo ao juiz realizar a dosimetria da sanção com base no sistema trifásico, estabelecer o regime inicial de seu cumprimento e deferir eventual substituição por pena alternativa) e a executória (cujas diretrizes estão previstas no Código Penal e na Lei das Execuções Penais). A nova lei, no entanto, juntou a etapa judiciária e a etapa de execução da pena, ao estabelecer que ao proferir sentença poderá o Juiz promover de regime o condenado sem atentar para a análise do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão". Com efeito, a Lei de Execução Penal, que é especial,
contém normas que devem ser observadas para a correta individualização da pena. O condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em etapas cada vez menos rigorosas até obter a liberdade, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Sem essa análise do merecimento para a progressão de regime, inclusive com a realização do exame criminológico quando necessário, está sendo violado o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a individualização da pena. A Lei a ser observada por ocasião da progressão de regime é a das Execuções Penais, que é especial e traz os requisitos necessários, que devem ser analisados pelo Juiz Natural da causa, que é o das Execuções Penais e não o prolator da sentença. Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime pelo Juiz das Execuções Criminais, observado o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea b, da Lei das Execuções Penais. E se não bastassem esses argumentos, haverá situações em que pessoas condenadas exatamente às mesmas penas e pelos mesmos crimes terão tratamento totalmente diferente em situações iguais, com evidente violação ao princípio da isonomia. Assim, v.g, aquela pessoa condenada à pena privativa de liberdade e que tenha sido presa provisoriamente terá abatido o período pelo próprio Juiz da Condenação para fins de progressão, podendo ser diretamente promovida de regime sem a observância do mérito; ao passo que o condenado, que não tenha cumprido prisão provisória, deverá obter a progressão com o preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei das Execuções Penais a serem analisados pelo Juiz das Execuções Criminais. Há, portanto, tratamento desigual, ou seja, pessoas sendo julgadas de forma totalmente diferente em situações iguais, violando, assim, o princípio constitucional da isonomia (art. 5º,"caput", da CF). Ressalto, por fim, que a aplicação da nova lei, em alguns casos, geraria também a denominada progressão por salto, o que é inadmissível, notadamente diante dos termos da recente Súmula 491 do E. STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Paragominas, 18 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00040537620198140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:C. H. M. F. L. DENUNCIADO:KELVY ROCHA SILVA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004053-76.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 13h15min, nesta Vara Criminal de Paragominas, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministério Público Dra. Aline Neiva Alves da Silva, o réu Kelvy Rocha Silva, assistido pelo Defensor Público Dr. Mauricio Pereira dos Santos para participarem da audiência. Os depoimentos são gravados e registrados em mídia que acompanha o presente termo. Aberta a audiência, o MM. Juiz realizou a oitiva das testemunhas do MP Jheyme Arlen Viana Sousa e Hailson Brito da Silva, devidamente compromissadas. O MP desistiu da oitiva das vítimas/testemunhas ausentes. Sem testemunhas de defesa. Assegurada a entrevista entre o réu e o Defensor Público, nos termos do art. 185, § 5º, CPP, foi realizado o interrogatório do réu. Sem diligências pelo MP e pela Defesa. Sem diligências pelo MP e pela Defesa. O MP e a Defesa apresentaram alegações finais. Em seguida, o MM. Juiz DELIBEROU: Conclusos para a sentença. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito: ____________________________________________________________ Ministério Público: __________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ Réu: ____________________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected] PROCESSO: 00040900620198140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:I. B. M. P. DENUNCIADO:KELVY ROCHA SILVA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004090-06.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 14h, nesta Vara Criminal de Paragominas, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministério Público Dra. Aline Neiva Alves da Silva, o réu Kelvy Rocha Silva, assistido pelo Defensor Público Dr. Mauricio Pereira dos Santos para participarem da
audiência. Os depoimentos são gravados e registrados em mídia que acompanha o presente termo. Aberta a audiência, o MM. Juiz realizou a oitiva da testemunha do MP Osiel de Oliveira Silva, que deixou de ser compromissada por ser pai do réu. O MP requereu a condução coercitiva da vítima representante da Igreja, pois intimada não compareceu ao ato, bem como a intimação das testemunhas IPC Rildo Augusto Mendes Chada e IPC Neldson Elias de Souza. Sem requerimentos pela defesa Em seguida, o MM. Juiz DECIDIU: Defiro o pedido do MP. Designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2020, às 10h30min. Intimem-se. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito:
____________________________________________________________ Ministério Público: __________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ Réu: ____________________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected] PROCESSO: 00064744420168140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:F. A. G. DENUNCIADO:JONILSON LUIZ RODRIGUES DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO Nº 0006474-44.2016.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h25min, nesta Vara Criminal de Paragominas, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministério Público Dra. Liliane Carvalho Rodrigues de Oliveira, o réu Jonilson Luiz Rodrigues, assistido pelo Defensor Público Dr. Mauricio Pereira dos Santos para participarem da audiência. Os depoimentos são gravados e registrados em mídia que acompanha o presente termo. Aberta a audiência, o MM. Juiz realizou a oitiva das vítimas Francisca Almeida Gomes, Edilson Furtado Gomes, Edivane Almeida Gomes. O MP desistiu da oitiva da testemunha ausente. Sem testemunhas pela Defesa. Assegurada a entrevista entre o réu e o Defensor Público, nos termos do art. 185, § 5º, CPP, foi realizado o interrogatório do réu. Sem diligências pelo MP e pela Defesa. Sem diligências pelo MP e pela Defesa. Na fase de alegações finais, o MP requereu vista dos autos para apresentar alegações finais por escrito e analisar eventual mutatio libelli ou emendatio libeli. Sem requerimento pela Defesa. Em seguida, o MM. Juiz DELIBEROU: Conclusos para a sentença. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito: ____________________________________________________________ Ministério Público: __________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ Réu: ____________________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected] PROCESSO: 00069306220148140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:MATEUS DA SILVA CRUZ DENUNCIADO:EDNALDO MONTEIRO MATOS VITIMA:S. O. S. VITIMA:P. S. E. Q. PROMOTOR:MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO Nº 0006930-62.2014.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h, nesta Vara Criminal de Paragominas, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministério Público Dra. Liliane Carvalho Rodrigues de Oliveira e o Defensor Público Dr. Mauricio Pereira dos Santos para participarem da audiência. Os depoimentos são gravados e registrados em mídia que acompanha o presente termo. Ausente o réu, pois não foi apresentado por falta de escolta. Aberta a audiência, o Defensor não se opôs em fazer a audiência sem a presença do réu. Em seguida, o MM. Juiz realizou a oitiva da testemunha Wellyson Fernando Viana da Silva, devidamente compromissada. O MP desistiu da oitiva das vítimas/testemunhas. Sem testemunhas pela Defesa. Em seguida, o MM. Juiz DECIDIU: Expeça-se Carta Precatória para a realização do interrogatório do réu COM URGÊNCIA, pois se encontra preso por outro processo. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito:
____________________________________________________________ Ministério Público: __________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected] PROCESSO: 00071161220198140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:E. S. P. DENUNCIADO:FABIO JOSE FERREIRA VIANA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REU:ANTONIO LEONARDO GOMES SIEBRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº. 0007116-12.2019.8.14.0039 RÉU: FÁBIO JOSÉ FERREIRA VIANA LOCAL DE CUMPRIMENTO: CRRPA RÉU: ANTÔNIO LEONARDO GOMES SIEBRA LOCAL DE CUMPRIMENTO: CRRPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO 1. Recebo a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. 2. Citem-se os réus para responderem por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar aos réus se possuem advogado ou se desejam que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Caso os réus informem que não tem advogado e que desejam ser assistidos pela Defensoria Pública, o Oficial de Justiça já deverá certificar na devolução do mandado e os autos devem ser encaminhados àquela instituição, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Paragominas, 18 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00077362420198140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Inquérito Policial em: 18/09/2019 INDICIADO:GEOVANE SILVA DOS SANTOS VITIMA:D. S. D. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0009739-49.2019.8.14.0039 DESPACHO Designo a audiência de custódia para o dia 19 de setembro de 2019, às 9h. Intimem-se. Paragominas, 18 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00095783920198140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/09/2019 FLAGRANTEADO:VICTOR GABRIEL SILVEIRA DE VILHENA. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOS DO PROCESSO Nº 0009578-39.2019.8.14.0039 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Delegado de Polícia Civil do Município de Paragominas, informou a este juízo a prisão em flagrante de VICTOR GABRIEL SILVEIRA DE VILHENA, efetuada no dia 15 de setembro de 2019, por volta das 08h00min, por infringir, supostamente, o artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. A Autoridade Policial arbitrou fiança. Noticiam os autos, que no dia 15 de setembro de 2019, por volta das 08h00min, na Rua Jacarandá, bairro Tião Mineiro (Rua do Lago Verde), Paragominas/PA, o flagranteado foi autuado por dirigir sob efeito de álcool, o veículo automotor Hyundai HB20 vermelho, placa OTF 3793, em via pública. O flagranteado se recusou a fazer o teste de etilômetro e o teste clínico de embriaguez. O flagranteado, ao ser interrogado, disse que estava ingerindo bebida alcoólica, porém, não estava dirigindo. Termo de fiança (fl. retro). É o relato sucinto. Decido. Ensina o ilustre Jurista e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra PRISÃO E LIBERDADE -De acordo com a Lei 12.403/2011: Recebendo o referido auto, a primeira providência é checar a sua legalidade, ou seja, analisar se a prisão foi realizada corretamente, de maneira intrínseca (se era caso de flagrante delito, conforme o art. 302 do CPP) e de modo extrínseco (se todas as formalidades legais dos arts. 306 e 307 foram devidamente cumpridas). A falha em qualquer dos requisitos (intrínsecos ou extrínsecos) provoca a ilegalidade da prisão em flagrante, devendo o magistrado relaxá-la (art. 310, inciso I). Na prática, significa perder o flagrante a sua força prisional, devendo o juiz expedir o alvará de soltura, colocando o sujeito em liberdade, sem qualquer condição ou pagamento de fiança. (Ed. Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, páginas 78 e 79) Compulsando os autos, observo que todos os requisitos formais do auto de prisão em flagrante foram observados pela autoridade policial, tais como nota de culpa, ciência dos direitos constitucionais e ciência das garantias constitucionais e houve comunicação da prisão à família do flagranteado. Com relação ao pressuposto material da prisão em flagrante, vislumbro a sua presença, eis que o flagranteado foi preso, supostamente, conduzindo veículo automotor sob efeito de álcool, caracterizando o flagrante próprio, previsto no artigo 302, inciso II, do CPP. Diante do exposto,
homologo o presente auto de prisão em flagrante de VICTOR GABRIEL SILVEIRA DE VILHENA, conservando por ora a capitulação penal e a fiança arbitrada. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Paragominas, 17 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00146865420168140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:R. P. VITIMA:M. S. C. DENUNCIADO:RAFAEL SILVA DE SOUSA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL -COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO Nº 0014686-54.2016.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h15min, nesta Vara Criminal de Paragominas, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministério Público Dra. Liliane Carvalho Rodrigues de Oliveira, e o Defensor Público Dr. Mauricio Pereira dos Santos para participarem da audiência. Os depoimentos são gravados e registrados em mídia que acompanha o presente termo. Ausente o réu, apesar de devidamente intimado (fl. 55). Aberta a audiência, o MM. Juiz DECIDIU: Considerando que o réu foi intimado e não compareceu ao ato, nos termos do art. 367, CPP, DECRETO a revelia do réu. Aberta a audiência, o MM. Juiz realizou a oitiva das testemunhas do MP Victor Jhonson Teixeira das Chagas e Antônio Lucivaldo Pereira de Brito, devidamente compromissadas. O MP desistiu da oitiva das vítimas, pois não presenciaram os fatos. Sem testemunhas pela Defesa. Prejudicado o interrogatório do réu, em razão da revelia. O Ministério Público apresentou alegações finais nos seguintes termos: "MM. Juiz, considerando que não há provas suficientes pela condenação, o MP pugna pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, CPP.". A Defesa apresentou alegações finais aderindo a manifestação ministerial. Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Rafael Silva de Sousa ao qual são imputados os fatos descritos na denúncia que teriam ocorrido em 8 de dezembro de 2016. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas do MP que se lembram vagamente dos fatos. O Ministério Público requereu a absolvição do réu. A defesa concordou. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação. In dubio pro reo. Isto posto ABSOLVO o réu Rafael Silva de Sousa nos termos do art. 386, VII, CPP. As partes saem cientes e informaram que não irão recorrer. Considerando o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito: ____________________________________________________________ Ministério Público: __________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected] PROCESSO: 00042087920198140039 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: VITIMA: M. J. S. O. DENUNCIADO: W. G. C. DENUNCIANTE: M. P. E. P.
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
D. S. D. O.
Mateus Silva da Cruz
W G da C
Adilson Silva da Silva
Geovane Silva dos Santos
Julianne Espirito Santo Macedo
Secretaria da Vara Criminal de Paragominas do TJPA
Marcos Vinicius de Sousa Lima
M.V.S.L.
Processo n. 3729-9700 do TJPA
Paulo Reinaldo Santiago do Espirito Santo
Fabio Jose Ferreira Viana
Victor Gabriel Silveira de Vilhena
Antonio Leonardo Gomes Siebra
Jonilson Luiz Rodrigues
Michele Generosa dos Santos
Joao Fredison Ribeiro Moraes
Kelvy Rocha Silva
Processo n. 00038675320198140039 do TJPA
Dielisson Abreu Marques
Ednaldo Monteiro Matos
Processo n. 00042087920198140039 do TJPA
Processo n. 00146865420168140039 do TJPA
Processo n. 00069306220148140039 do TJPA
Processo n. 00040900620198140039 do TJPA
Processo n. 00040537620198140039 do TJPA
Processo n. 00077362420198140039 do TJPA
Processo n. 0001681-57.2019.8.14.0039 do TJPA
Wallyson Rego Barnabé
C.H.M.F.L.
Edilson Furtado Gomes
Jean Lopes Gonzaga
Processo n. 00095783920198140039 do TJPA
Edivane Almeida Gomes