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Timestamp: 2017-12-15 18:22:21+00:00
Document Index: 135495043

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2. Âmbito Este procedimento aplica-se a todos os técnicos com funções na DIL/LIC e respectivos dirigentes. - PDF
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Maria do Mar Cabral Raminhos
1 PROCEDIMENTO OPERACIONAL LICENCIAMENTO Título: Certificados de Autorização de Importação e Exportação de Substâncias Controladas Aplicação: DIL / LIC Divulgação: Pública Código: PO-L-16/01 Entrada em vigor: Elaborado por: GMC Verificado por: GQ Aprovado por: DIL/DD Nome: Ana Aires Nome: Eugénia Lopes Nome: Lina Santos Ass: Ass: Ass: Data: Data: Data: Objectivo Definir as actividades inerentes ao pedido de Certificados de Autorização de Importação, Exportação e Trânsito de Substâncias Controladas. 2. Âmbito Este procedimento aplica-se a todos os técnicos com funções na DIL/LIC e respectivos dirigentes. 3. Responsabilidades Técnicos Tramitação do processo Dirigentes Validação e autorização 4. Documentos de Referência Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro; Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro. 5. Anexos Não aplicável 6. Definições e Abreviaturas DIL Direcção de Inspecção e Licenciamento LIC Departamento de Licenciamento SIGE Sistema de Informação e Gestão de Entidades 7. Modo de Proceder 7.1. Fluxograma do processo Não aplicável Página 1 de 8
2 7.2. Descrição das acções Pedido de emissão de Certificado de Autorização de Importação de Estupefacientes: (1) Requerimento da sociedade importadora: O pedido de emissão do certificado de autorização para proceder à importação de substâncias e preparações compreendidas na tabela I, deve indicar, para além dos requisitos referidos no artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os seguintes elementos: Quantidade a importar; Identificação do exportador e identificação do destinatário; Percentagem de alcalóides componentes das substâncias ou preparações, sempre que não sejam alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos; Período em que se irá verificar a importação, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde se dará a entrada; Verificar: existência de autorização para a sociedade requerente exercer a actividade de Importação de estupefacientes; designação e das quantidades do produto; especialidade farmacêutica a importar tem Autorização de Introdução no Mercado (A.I.M.) ou está abrangida por uma Autorização de Utilização Especial (A.U.E.), ou, no caso de se tratar de matéria prima, destino / uso que irá ser dado a essa substância; contigentes atribuídos a Portugal pelas Nações Unidas; Elaborar informação a propor a emissão do certificado requerido. Autorização de emissão de Certificado de Importação de Estupefacientes pelo (a) dirigente com competências para o acto; Emissão do certificado, em modelo oficial do INFARMED cor verde, após autorização superior: Emissão de uma via e duas cópias - assinadas pelo dirigente com competências para o acto, com o selo branco do INFARMED, data de emissão, prazo de validade de 6 meses e numeração sequencial; Este Certificado, composto por um original de uma via e duas cópias, depois de assinados e autenticados com o selo branco do INFARMED, são enviados, o original e uma cópia ao requerente, sendo a outra cópia enviada para a Alfândega respectiva, conjuntamente com um ofício para a Direcção Geral do Planeamento e Coordenação do Combate à Droga a comunicar a importação. certificado a autorizar a importação de substâncias estupefacientes, quais as quantidades, via de entrada no País e a respectiva data. Registo informatizado das quantidades importadas e conferência com os contingentes atribuídos a Portugal pelas Nações Unidas - Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (O.I.C.S.). Envio de ofício para a entidade competente do país exportador, comunicando a confirmação de que o produto deu entrada em Portugal, após notificação, ao INFARMED, realizada pela empresa que importou o referido produto. Página 2 de 8
3 Pedido de emissão de Certificado de Autorização de Exportação de Estupefacientes. (1) Requerimento da sociedade exportadora: O pedido de emissão do certificado de autorização para proceder à exportação de substâncias e preparações compreendidas na tabela I, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, deve indicar, para além dos requisitos referidos no artigo 6., d o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os seguintes elementos: Quantidade a exportar; Identificação do exportador e identificação do destinatário; Período em que se irá verificar a exportação, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde se dará a saída; Percentagem de alcalóides componentes das substâncias ou preparações, sempre que não sejam alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos. O pedido de autorização de exportação deve ainda ser acompanhado do original do certificado de autorização para importação, emitido pelas autoridades competentes do País de destino das substâncias. exportação de estupefacientes (artigo 6., do Decre to Regulamentar n.º 61/94, de 12de Outubro); Verificação do certificado de Autorização de Importação emitido pelo País importador; Verificação do contigente atribuído pelas Nações Unidas ao País importador; Elaboração de informação a propor a emissão do certificado requerido. Autorização superior para que seja emitido o Certificado de Exportação de Estupefacientes. Emissão de certificado, em modelo oficial do INFARMED cor amarela, após autorização superior. Emissão de uma via e duas cópias - assinadas pelo assinadas pelo dirigente com competências para o acto, com o selo branco do INFARMED, data da emissão, prazo de validade de 6 meses e numeração sequencial. Envio do original do certificado directamente para a entidade competente de cada país, sendo uma das cópias enviada para o importador e outra para a alfândega. Envio de ofício ao Instituto de Droga e da Toxicodependência (I.D.T.), a comunicar que foi emitido um certificado a autorizar a exportação de substâncias estupefacientes, quais as quantidades, via de saída do País e a respectiva data. Registo informatizado das quantidades exportadas substância activa por País: Confirmação pelas autoridades oficiais do País importador de que o produto deu entrada no seu País endosso; Notificação do INFARMED ao seu homólogo estrangeiro de que foi recebido o endosso. Página 3 de 8
4 7.2.3.Pedido de emissão de Certificado de Autorização de Importação de Psicotrópicos. (1) Requerimento da sociedade importadora: O pedido de emissão do certificado de autorização para proceder à importação de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas II e IV, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, deve indicar, para além dos requisitos referidos no artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os seguintes elementos: Quantidade a importar; Identificação do exportador e identificação do destinatário; Período em que se irá verificar a importação, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde se dará a entrada; importação de psicotrópicos (artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro); Verificação de que a especialidade farmacêutica a importar tem Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou está abrangida por uma Autorização de Utilização Especial (AUE), ou, no caso de se tratar de matéria prima, verificação do destino / uso que irá ser dado a essa substância; Verificação dos contigentes atribuídos a Portugal pelas Nações Unidas; Elaboração de informação a propor a emissão do certificado requerido. Autorização superior para que seja emitido o Certificado de Importação de Psicotrópicos; Emissão do certificado, em modelo oficial do INFARMED cor verde, após autorização superior. Emissão de uma via e duas cópias - assinadas pelo assinadas pelo dirigente com competências para o acto, com o selo branco do INFARMED, data da emissão, prazo de validade de 6 meses e numeração sequencial; Este certificado, composto por um original de uma via e duas cópias, depois de assinados e autenticados com o selo branco do INFARMED, são enviados, o original e uma cópia ao requerente, sendo a outra cópia enviada para a Alfândega respectiva, conjuntamente com um ofício para a Direcção Geral do Planeamento e Coordenação do Combate à Droga a comunicar a importação. certificado a autorizar a importação de substâncias psicotrópicas, quais as quantidades, via de entrada no País e a respectiva data. Registo informatizado das quantidades importadas e conferência com os contingentes atribuídos a Portugal pelas Nações Unidas Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICS). Envio de ofício para a entidade competente do país exportador, comunicando a confirmação de que o produto deu entrada em Portugal, após notificação, ao INFARMED, realizada pela empresa que importou o referido produto. Página 4 de 8
5 7.2.4.Pedido de emissão de Certificado de Autorização de Exportação de Psicotrópicos. (1) Requerimento da sociedade exportadora O pedido de emissão de certificado de autorização para proceder à exportação de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas II e IV, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, deve indicar, para além dos requisitos referidos no artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os seguintes elementos: Quantidade a exportar; Identificação do exportador e identificação do destinatário; Período em que se irá verificar a exportação, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde se dará a saída; O pedido de autorização de exportação deve ainda ser acompanhado do original do certificado de autorização para importação, emitido pelas autoridades competentes do País de destino das substâncias. exportação de psicotrópicos (artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro); Verificação do contigente atribuído pelas Nações Unidas ao País importador; Verificação do certificado de Autorização de Importação emitido pelo País importador. Elaboração de informação a propor a emissão do certificado requerido. Autorização superior para que seja emitido o Certificado de Exportação de Psicotrópicos; Emissão de certificado, em modelo oficial do INFARMED cor amarela, após autorização superior. Emissão de uma via e duas cópias - assinadas pelo assinadas pelo dirigente com competências para o acto, com o selo branco do INFARMED, data da emissão, prazo de validade de 6 meses e numeração sequencial. Envio do original do certificado directamente para a entidade competente de cada país, sendo uma das cópias enviadas para o importador e outra para a alfândega. certificado a autorizar a exportação de substâncias psicotrópicos, quais as quantidades, via de saída do País e a respectiva data. Registo informatizado das quantidades exportadas substância activa por País. Confirmação pelas autoridades oficiais do País importador de que o produto deu entrada no seu País endosso. Notificação do INFARMED ao seu homólogo estrangeiro de que foi recebido o endosso. Página 5 de 8
6 Pedido de Emissão de Certificado de Autorização de Trânsito de Estupefacientes. (1) Requerimento da sociedade responsável pelo trânsito O pedido de emissão do certificado de autorização para proceder ao trânsito de substâncias e preparações compreendidas na tabela I, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, deve indicar, para além dos requisitos referidos no artigo 6., do Decreto Regu lamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os seguintes elementos: Quantidade em trânsito; Identificação do exportador, identificação do destinatário e identificação da empresa responsável pelo trânsito; Período em que o trânsito terá lugar, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde transitará; O pedido de autorização de trânsito deve ainda ser acompanhado do original do certificado de autorização para importação, emitido pelas autoridades competentes do País de destino das mercadorias, e do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do País exportador. importação e exportação de estupefacientes (artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro); Verificação da Autorização de Importação do País importador; Verificação da Autorização de Exportação do País exportador; Elaboração de informação a propor a emissão do certificado requerido. Autorização superior para que seja emitido o Certificado de Autorização de Trânsito de Estupefacientes; Emissão de certificado, em modelo oficial do INFARMED cor cinzenta, após autorização superior: Emissão de uma via e duas cópias - assinadas pelo dirigente com competências para o acto, com o selo branco do INFARMED, data da emissão, prazo de validade de 6 meses e numeração sequencial. O certificado, composto por um original de uma via e duas cópias, depois de assinados e autenticados com o selo branco do INFARMED, são enviados, o original e uma cópia ao requerente, sendo a outra cópia enviada para a Alfândega respectiva, conjuntamente com um ofício para a Direcção Geral do Planeamento e Coordenação do Combate à Droga a comunicar a importação. certificado a autorizar o trânsito de substâncias estupefacientes, quais as quantidades, alfândega, e a respectiva data. Registo informatizado das quantidades transitadas por substância activa Página 6 de 8
7 7.2.6.Pedido de Emissão de Certificado de Autorização de Trânsito de Psicotrópicos. (1) Requerimento da sociedade responsável pelo trânsito O pedido de emissão de certificado de autorização para proceder ao trânsito de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas II e IV, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, deve indicar, para além dos requisitos referidos no artigo 6., do Dec reto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os seguintes elementos: Quantidade em trânsito; Identificação do exportador, identificação do destinatário e identificação da empresa responsável pelo trânsito; Período em que se irá verificar o trânsito, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde transitará; O pedido de autorização de trânsito deve ainda ser acompanhado do original do certificado de autorização para importação, emitido pelas autoridades competentes do País de destino das mercadorias e do original do certificado de autorização de exportação emitido pelas autoridades competentes do País exportador. (2) Análise documental e parecer técnico importação e exportação de psicotrópicos (artigo 6., do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro); Verificação da Autorização de Importação do País importador; Verificação da Autorização de Exportação do País exportador; Elaboração de informação a propor a emissão do certificado requerido. Autorização superior para que seja emitido o Certificado de Autorização de Trânsito de Psicotrópicos; Emissão de certificado, em modelo oficial do INFARMED cor cinzenta, após autorização superior. Emissão de uma via e duas cópias - assinadas pelo dirigente com competências para o acto, com o selo branco do INFARMED, data da emissão, prazo de validade de 6 meses e numeração sequencial; O certificado, composto por um original de uma via e duas cópias, depois de assinados e autenticados com o selo branco do INFARMED, são enviados, o original e uma cópia ao requerente, sendo a outra cópia enviada para a Alfândega respectiva, conjuntamente com um ofício para a Direcção Geral do Planeamento e Coordenação do Combate à Droga a comunicar a importação. certificado a autorizar o trânsito de substâncias psicotrópicas, quais as quantidades, alfândega, e a respectiva data. Registo informatizado das quantidades transitadas por substância activa. Página 7 de 8
8 8. Registos e Arquivo Registo Arquivo Responsável Local Tempo Copias Certificados Administrativo Arquivo DIL Vitalício Administrativo Arquivo DIL Processo entidade Vitalício 9. Historial deste procedimento Edição nº Síntese da emissão / alteração Data PO/008/01 Versão original Alteração da denominação de DOLI para DIL POP/028/01 Versão original Alteração da denominação de DOLI para DIL PO-L-16/01 Alteração do formato dos procedimentos e revisão geral do SGQ Página 8 de 8