Source: http://jus.com.br/artigos/16959/seguranca-e-medicina-do-trabalho
Timestamp: 2015-03-31 20:44:43+00:00
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Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional) - Jus Navigandi
Segurança e medicina do trabalho.Escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
Publicado em 07/2010. «Página 1 de 1»
Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
Assuntos:Meio ambiente do trabalhoDireito do Trabalho
ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a
industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da
humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor,
nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.
Mais precisamente no campo das relações sociais, a Revolução
Industrial sepultou as relações servis e, mercê dos influxos ideológicos
afetos à necessidade de pôr fim à escravidão, serviu para angariar a mão de
obra livre que surgia no mercado.
Contudo, a voracidade do capitalismo acabou produzindo
um ambiente laboral cruel e sangrento, onde milhares de trabalhadores, em
especial mulheres e crianças, sujeitavam-se a longas jornadas de trabalho,
quase sempre em um cenário marcantemente insalubre e periculoso.
Contribuía para essa horrenda ambiência a necessidade de
manuseio diuturno com máquinas e equipamentos cuja engrenagem ainda era uma
incógnita não apenas para os obreiros, senão que também para os próprios
Nessa fase da história, os acidentes de trabalho eram
eventos corriqueiros. A cada dia, dezenas de trabalhadores em toda a Inglaterra
eram mutilados ou até mesmo tinham suas preciosas vidas ceifadas por força de
sua sujeição a um ambiente laboral hostil, onde, ao invés da máquina se
adaptar ao homem, era o homem quem deveria se adaptar à máquina.
A exsurgência da chamada "questão social",
marcada pelo combate entre o capital e o trabalho, redundou em uma pressão pela
civilização das condições de trabalho à época praticadas, fazendo então
irromper, aqui e acolá, os primeiros regramentos normativos tutelando, ainda
que de uma forma tímida, esse tão importante locus da trajetória
humana: o ambiente laboral. É dessa época a chamada Lei de Peel, de 1802, na
Inglaterra, quando se pretendeu proteger o labor infantil praticado nas
De lá para cá, surgiram diversas outras disposições
normativas de tutela do ambiente laboral. Os ventos calorosos do Manifesto
Comunista (1848) e, mais à frente, da doutrina Social da Igreja Católica
(Encíclica Rerum Novarum - 1891), ajudaram a construir um novo cenário
no constitucionalismo, ganhando relevo, nesse período, as Constituições do
México (1917) e da Alemanha (1919), onde os direitos sociais da segunda
dimensão, aí incluindo a proteção do trabalho humano, encontraram cômoda
No Brasil, já em 1919 nasce a primeira legislação
acidentária, cabendo à famosa Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/23) a
sedimentação de uma proteção securitária para os ferroviários. No cenário
internacional, notadamente no tempo que se seguiu ao Holocausto (2ª Guerra
Mundial – 1939/1945), cumpre citar a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948), que, expressamente, confere a toda pessoa o direito a um
trabalho em condições justas e favoráveis (artigo 23, I), de modo a lhe
resguardar a dignidade humana (artigo 22), instrumento jurídico valioso e que,
aliado à criação da OIT (1919), traçaram novos rumos à questão do labor
humano em condições dignas e decentes.
Esse portentoso fluxo humanista aportou em nossa
Constituição vigente. Deveras, a "Constituição Cidadã", na
feliz dicção de ULYSSES GUIMARÃES, abraçou com candura a verve humana que
pairava nos ares internacionais, pois marcantemente preocupada com o
"ser", ao invés do "ter", com o "existencial", em
vez do "patrimonial".
Não sem razão nossa atual Carta Magna erigiu a dignidade
da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
(artigo 1º, III), havendo até quem afirme, a nossa ver com inteira razão, que
ela, a dignidade da pessoa humana, é o "princípio-mãe" do
ordenamento jurídico brasileiro, seu verdadeiro "epicentro axiológico",
no dizer de DANIEL SARMENTO [02].
A busca do bem-estar de todos é marcante quando se percebe,
também, que constituem objetivos fundamentais de nossa República a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das
desigualdades sociais e a promoção do bem de todo e qualquer ser humano, sem
qualquer distinção (artigo 3º, I, III e IV), pugnando por um ambiente
sociojurídico que proteja a vida (artigo 5º, caput), o trabalho e a
saúde (artigo 6º, caput).
Textos relacionadosSaúde do trabalhador como dever do SUSDoenças mentais e benefícios previdenciários Aposentadoria por invalidez e abuso de direito: requisitos legais não bastamAuxílio-acidente: carência, tempo de contribuição e perda da qualidade de seguradoAuxílio-acidente em caso de doença é possível?Como não é possível ter vida digna sem a salvaguarda plena
do trabalho, enquanto dimensão afeta a todo e qualquer ser humano, nossa Lex
Legum também pontua que a ordem social tem como base o primado do trabalho
e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193), fazendo da saúde
um direito de todos e dever do Estado, valendo-se de medidas que visem à
redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196), com a efetiva
proteção do meio ambiente, nele compreendido, obviamente, o do trabalho
(artigo 200, inciso VIII).
Na seara juslaboral propriamente dita, nossa Carta
Constitucional densifica essa proteção ao valor "trabalho" através
de diversas outras regras específicas, arroladas no artigo 7º, valendo o
destaque de que esse seleto rol não é taxativo (numerus clausus), mas
meramente exemplificativo, diante da expressa previsão de que os direitos ali
mencionados não elidem a existência de outros que promovam a melhoria da
condição social do trabalhador (artigo 7º, caput, parte final),
lembrando DALLEGRAVE NETO, de forma bem acertada, que nesse dispositivo se vê o
status constitucional do princípio da condição mais benéfica ao
obreiro [03].
Ali, o legislador constituinte, dentre outros direitos,
previu uma jornada de trabalho razoavelmente limitada (inciso XIII), com
inequívoca pretensão de se buscar a paulatina redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII).
Conferiu, ainda, adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inciso XXIII), com
a menção de necessidade de firmamento de um seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVIII).
O que se percebe, pois, é a existência de um denso fluxo
normativo que tenciona, escancaradamente, salvaguardar o ser humano, quando
inserido no ambiente de trabalho. É possível entrever, nessa gama de
disposições normativas, a busca pela realização da dignidade da pessoa
humana, no máximo de sua potencialidade fática e jurídica, exigindo-se a
necessária conformação de condutas para que todos, e cada um, cumpram seu
papel na construção de um novo espaço público (GUSTAVO TEPEDINO [04]).
Enfim, a dignidade humana, enquanto genuíno mandado de otimização (ROBERT
ALEXY [05]), busca se irradiar por todos os meandros do
ordenamento jurídico e da ordem social, aí incluindo o especialíssimo campo
do trabalho humano, até mesmo porque as normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata (CF, artigo 5º, § 1º).
RAIMUNDO SIMÃO DE MELO destaca que o estabelecimento de um
meio ambiente de trabalho hígido e seguro exige uma atuação compromissada de
todos os atores sociais [06]. Veja-se, por exemplo, segundo o
próprio autor, a possibilidade de um cidadão propor ação popular ambiental
(CF, artigo 5º, inciso LXXIII) ou de um sindicato também impetrar mandado de
segurança coletivo diante de ato de autoridade pública que viola o direito
líquido e certo a um ambiente de trabalho adequado e seguro (CF, artigo 5º,
inciso LXX, alínea "b").
No âmbito da CLT, há porção específica de normas que
almejam tutelar a segurança e medicina do trabalho (Capítulo V, Título II),
de onde se percebe, dentre outras considerações, a tarefa estatal de
coordenar, orientar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades
relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território
nacional (artigo 155, inciso II), competindo-lhe ainda impor as penalidades
cabíveis em face do descumprimento das normas relativas ao tema (artigo 156,
inciso III).
Às empresas, cabe o dever de cumprir e fazer cumprir as
normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 158, inciso I), sob pena de
incorrer em falta grave patronal (artigo 483, alínea "d"), além de
se sujeitar às cominações constantes dos campos administrativo (CLT, artigo
156, inciso III) e penal (Lei n. 8.213/91, artigo 19, § 2º, e CPP, artigo
132). Cabe-lhe, ainda, o dever de realizar exames médicos, por sua conta, na
admissão, demissão e periodicamente (CLT, artigo 168), sendo também
obrigatória a notificação quando da ocorrência de doenças profissionais e
das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho (CLT, artigo
Também é incumbência patronal resguardar para que
máquinas e demais equipamentos sejam dotados de dispositivos de partida e
parada e outros mais que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes
de trabalho (CLT, artigo 184), sendo ainda tarefa sua o fornecimento gratuito,
aos obreiros, de equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em
perfeito estado de conservação e funcionamento (CLT, artigo 166 e NR 06). Da
mesma forma, impõe-se a criação de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes (CIPA) (CLT, artigo 163), tendo por objetivo a prevenção de
acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde
do trabalhador (cláusula 1 da NR 05).
Para a garantia do pleno funcionamento dessa relevantíssima
comissão, a Carta Magna destaca que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem
justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas
de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano
após o final de seu mandato (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea
"a"), direito que, consoante pacífica diretriz jurisprudencial,
também alcança aquele que figura como suplente (Súmula 676 do STF e Súmula
339, item I, do TST).
Vale o destaque de que também o trabalhador tem o dever de
observar as normas de segurança e medicina do trabalho, constituindo ato
faltoso, por exemplo, sua recusa injustificada quanto ao uso dos equipamentos de
proteção individual fornecidos pela empresa (CLT, artigo 158).
Dispõe também o texto celetário que o labor em condições
insalubres enseja o pagamento de adicional de 10%, 20% ou 40%, sobre o
salário mínimo (CLT, artigo 192), segundo a nocividade seja oficialmente
classificada com graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente,
considerando-se como insalubres aquelas atividades ou operações que, por sua
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT,
artigo 189), recaindo sobre o Ministério do Trabalho e Emprego apontar rol
oficial de atividades e operações desse jaez (CLT, artigo 190 e NR 15).
Registre-se, por oportuno, que o simples fornecimento de EPI,
por parte do empregador, não o exime do pagamento do adicional de
insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou
eliminação da nocividade, entre os quais os relativos ao efetivo uso do
equipamento por parte do obreiro (Súmula 289 do TST). Ademais, a
jurisprudência já se posicionou no sentido de que a verificação, mediante
perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerando
agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de
adicional de insalubridade deduzido em juízo (Súmula 293 do TST).
Tangente à base de cálculo do adicional de insalubridade,
durante longo tempo se entendeu como recepcionado o artigo 192 da CLT. Todavia,
o STF, recentemente, reputou como inválida a fixação do salário mínimo como
base de cálculo, por afronta ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da
Constituição Federal, o que redundou na edição da Súmula Vinculante n.
04 do STF, que destacou a vedação de vinculação ao salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
não podendo sequer ser substituído por decisão judicial.
Diante dessa diretriz, o TST lançou nova redação à Súmula
228, apontando, agora, o salário básico, salvo critério mais vantajoso
criado em instrumento coletivo, como base de cálculo do adicional de
insalubridade. Entretanto, essa postura do TST recebeu reprimenda por parte do
STF, que, em sede de reclamação constitucional, suspendeu a eficácia da nova
redação da sobredita súmula, de tal modo que, hoje, a celeuma continua.
Registre-se a posição de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA,
para quem seria devido um adicional de insalubridade por cada fator
insalutífero porventura incidente sobre o obreiro [07]. Essa
tese se afina com a Convenção n. 155 da OIT.
Noutro quadrante, prevê a CLT que são atividades ou
operações perigosas aquelas que, citadas em rol oficial, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com
inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado (CLT, artigo 193),
gerando o direito a adicional na ordem de 30% sobre o salário, sem os
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos
lucros das empresas (CLT, artigo 193, § 1º).
Frise-se que faz jus ao adicional o empregado exposto
permanentemente, ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de
risco. O adicional resta indevido apenas quanto o contato se dá de forma
eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por
tempo extremamente deduzido (Súmula 364, item I, do TST), sendo que o pagamento
desse adicional em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de
exposição ao risco tem sido admitido, desde que pactuado em negociação
coletiva (Súmula 364, item II, do TST).
Semana passada, o TST publicou nova OJ, dispondo que é
devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve
suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou
distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido
inflamável, em quantidade acima do legal, considerando-se como área de risco
toda a área interna da construção vertical (OJ 385 da SBD-1 do TST).
A CLT dispõe que não são cumuláveis os adicionais de
insalubridade e periculosidade, cabendo a opção ao empregado (CLT, artigo 193,
§ 2º). RAIMUNDO SIMÃO DE MELO entende que esse preceito legal não foi
recepcionado pela nova ordem constitucional instalada em 1988, que preceitua que
todo agravo deve receber a devida reparação (CF, artigo 5º, incisos V e X)
A Lei n. 7.369/85 institui adicional de periculosidade para
os empregados do setor de energia elétrica e que se sujeitam a
condições periculosas, aí se entendendo os empregados que trabalham em
sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com
equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco
equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324 da
SDI-1 do TST. Por construção jurisprudencial, esse adicional também alcança
os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de
empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem
expostos a condições de risco equivalentes ao do trabalho exercido em contato
com sistema elétrico de potência (OJ 347 da SDI-1 do TST). Bom consignar,
também, que a Portaria n. 518/2003, do MTE, dispõe sobre as atividades e
operações perigosas sujeitas a radiações ionizantes ou substâncias
Registre-se que o direito do empregado ao adicional de
insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua
saúde ou integridade física, não lhe aplicando qualquer noção de direito
adquirido (CLT, artigo 194). Ademais, a caracterização da insalubridade e da
periculosidade ficará a cargo de perito (CLT, artigo 195), mas, quando não for
possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o
julgador se valer de outros meios de prova (OJ 278 da SDI-1 do TST).
Quanto ao adicional de penosidade, ainda hoje não há
regulamentação legal do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal,
sendo que sua previsão tem constado de normas coletivas em algumas regiões do
país. A omissão do legislador infraconstitucional é inaceitável, sendo que o
manejo do remédio constitucional do mandado de injunção (artigo 5º,
inciso LXXI) se afigura mais do que pertinente.
Ainda na tônica de resguardar um ambiente laboral hígido e
adequado, outras medidas recaem sobre o empregador, como a manutenção de
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT),
com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no
local de trabalho (NR 04), bem como a elaboração de Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para a promoção e preservação
da saúde do conjunto dos seus trabalhadores (NR 07). Ademais, cabe-lhe elaborar
e implementar Programa de Prevenção de Riscos (PPRA), visando à
preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da
antecipação, reconhecimento e controle da ocorrência de riscos ambientais
existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho (NR 09).
Vale acentuar que atualmente o valor do seguro de acidente do
trabalho está diretamente ligado à frequência e gravidade dos acidentes de
trabalho ocorridos na empresa, de acordo o chamado Fator Acidentário de
Prevenção (FAP) (Decreto n. 3.048/99, artigo 202-A).
À empresa também recai o dever de elaborar e manter
atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento
histórico-laboral do trabalhador, que deve conter informações ambientais,
biológicas e administrativas, a ser entregue quando da rescisão do contrato de
trabalho ou do desligamento do cooperado (Decreto n. 3.048/99, artigo 68, §§
2º, 6º e 8º).
Ainda nessa esteira de ampla proteção do trabalhador,
enquanto sujeito inserido em ambiente de trabalho sadio, cabe destacar a
facilitação ora vigorante no que refere ao reconhecimento de doenças
ocupacionais, quando a própria perícia do INSS poderá considerar
caracterizada a natureza acidentária da incapacidade, quando constatar
ocorrência de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEp) entre o trabalho e o
agravo, tornando, assim, mais célere e informal o reconhecimento da natureza
ocupacional da patologia (Lei n. 8.213/91, artigo 21-A, caput).
Por fim, cabe asseverar a atual importância do Ministério
Público, que teve maximizadas as suas atribuições com a nova ordem
constitucional, que lhe conferiu a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, artigo
127, caput).
Para tanto, o Ministério Público, em especial o Ministério
Público do Trabalho, poderá promover inquérito civil e ação
civil pública para a proteção do patrimônio público e social e do meio
ambiente (CF, artigo 129, inciso III), inclusive o meio ambiente do trabalho, na
defesa de interesses metaindividuais (CDC, artigo 81, parágrafo único), quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (LC 75/93,
artigo 83, inciso III).
O Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar ação
civil pública, medida inspirada na class action norte-americana, quando,
na via administrativa, não for possível firmar Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) (Lei n. 7.347/85, artigo 5º, § 6º). Colhidos subsídios por
meio de inquérito civil (Lei n. 7.347/85, artigo 8º, § 1º), o material
poderá subsidiar ação judicial com rito fixado na Lei n. 7.347/85, com
alterações promovidas pelo CDC, buscando a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (artigo 3º), inclusive
pleiteando possível dano moral coletivo (artigo 1º).
Todas as medidas destacadas ao longo deste texto se somam no
grande desiderato de efetivar o direito fundamental a um meio ambiente
laboral hígido e seguro. Que tenhamos "patriotismo
constitucional" (HABERMAS [09]) para realizar esse
HOBSBAWM, Eric. A Era das Revoluções: 1789-1848. Tradução
de Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. 14ª Edição. Rio de
Janeiro: Paz e Terra, 2001, p. 45.
Federal. 1ª Edição, 3ª Tiragem, Rio de Janeiro : Editora Lumen
Juris, 2003, p. 59.
DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Inovações na Legislação
Trabalhista: Aplicação e Análise Crítica. São Paulo : LTr, 2000,
TEPEDINO, Gustavo. Normas Constitucionais e Direito Civil na Construção
Unitária do Ordenamento. In: A Constitucionalização do Direito
– Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Coordenadores:
NETO, Cláudio Pereira de Souza & SARMENTO, Daniel. Rio de Janeiro :
Editora Lumen Juris, 2007, p. 320.
A expressão "mandado de otimização" está diretamente ligada à
atribuição de força normativa aos princípios, constituindo um relevante
contributo teórico de Robert Alexy. Com esse termo, o afamado jusfilósofo
alemão quer dizer que os princípios "são normas que ordenam que algo
seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas
e fáticas existentes" (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos
Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo :
Malheiros Editores, 2008, p. 90).
MELO, Raimundo Simão de. Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do
Trabalhador. 3ª edição. São Paulo : LTr, 2008, p. 29.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à Saúde do
Trabalhador. 5ª Edição. São Paulo : LTr, 2010, p. 373.
Trabalhador. 3ª edição. São Paulo : LTr, 2008, p. 161.
Apud SARMENTO, Daniel. Interesses Públicos vs. Interesses
Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional. In: Interesses
Públicos vs. Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio da Supremacia
do Interesse Público. SARMENTO, Daniel (Organizador). Rio de Janeiro
: Editora Lumen Juris, 2005, p. 116.
Assuntos relacionadosMeio ambiente do trabalhoDireito do Trabalho
Juiz do Trabalho (TRT da 8ª Região – PA/AP). Ex-Bolsista da CAPES. Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo – USP (2013), com estágio de Doutorado Sanduíche realizado junto à University of Massachusetts (Boston – EUA) (outubro-2014/fevereiro-2015). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Università di Roma – La Sapienza (Itália) (2011). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará – UFPA (2009). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA (campus de Marabá/PA) (2002). Professor Colaborador das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª (SP), 8a (PA/AP), 14ª (RO/AC) e 19ª (AL) Regiões.
MARANHÃO, Ney. Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional). Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2567, 12 jul. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/16959>. Acesso em: 31 mar. 2015.