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Timestamp: 2018-10-16 01:03:02+00:00
Document Index: 96972687

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 24', 'Artigo 27', 'artigo 115', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 123', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

Nicholas Cabreira Barata
1 REGULAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 29 de dezembro de 2010
2 ÍNDICE Disposições Gerais... 4 Objeto, Regime, Prazos e Princípios... 4 Objeto... 4 Regime... 4 Prazos... 4 Princípios... 4 Unidade da Despesa... 5 Competências... 7 Competência para Autorizar o Processo de Aquisição... 7 Competência para Autorizar a Realização da Despesa... 7 Competência para a Celebração dos Contratos... 7 Júri... 7 Documentos que servem de base ao Procedimento... 8 Requisição de Compra... 8 Programa de Procedimento... 8 Caderno de Encargos... 8 Especificações Técnicas... 9 Anúncios... 9 Anúncios dos Procedimentos... 9 Proposta... 9 Conceito de Proposta... 9 Elementos da Proposta... 9 Prazo de Entrega de Propostas Adjudicação Conceito Critérios Causas de Não Adjudicação Contrato Celebração de Contrato Escrito Minuta Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços Escolha do Tipo de Procedimento Escolha do Ajuste Directo Competência Início do Procedimento Convite Apreciação das Propostas
3 Relatório Preliminar Audiência Prévia Relatório Final Disposições Especiais Adjudicação e Receção Aplicabilidade às Delegações Procedimento de Negociação Escolha da Negociação Diálogo Concorrencial Escolha do Diálogo Concorrencial Concurso Público e Concurso Limitado Por Prévia Qualificação Escolha do Concurso Público ou do Concurso Limitado Por Prévia Qualificação 19 Disposições Finais Entrada em Vigor
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO I Objeto, Regime, Prazos e Princípios Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as normas que regem a realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da Lusa Agência de Notícias de Portugal, S. A. [Lusa]. Artigo 2.º Regime 1. A aquisição e locação de bens e serviços rege-se pelas disposições do presente regulamento, elaborado de acordo com as regras do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro. 2. No omisso aplica-se o Código dos Contratos Públicos, e, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.º Prazos 1. Os prazos previstos neste regulamento são contínuos. 2. Salvo disposição expressa em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática dos atos previstos neste regulamento. Artigo 4.º Princípios 1. A Lusa deve garantir, nas aquisições e locações de bens e serviços, o respeito pelos princípios da publicidade, da livre concorrência e da não discriminação, da qualidade e da economicidade, de modo a alcançar a melhor gestão dos meios ao seu dispor. 2. Os critérios de adjudicação e as condições essenciais do contrato devem estar definidas antes do ato de abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados. 4
5 3. Os documentos que servem de base ao procedimento não podem conter qualquer cláusula que vise favorecer ou prejudicar interessados em contratar, nem é permitida qualquer interpretação que contemple estes propósitos. 4. Efetuada a adjudicação e antes da celebração do contrato, só são admitidos ajustamentos à proposta escolhida e ao conteúdo do contrato a celebrar se as alterações daí resultantes produzirem um inequívoco benefício a favor da entidade adjudicante e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais do que uma proposta, desde que: a) seja objetivamente demonstrável que a respetiva ordenação das propostas não seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido refletidos em qualquer das propostas, b) não incluam soluções contidas em propostas apresentadas por outros concorrentes, e c) uma vez aceites pelo adjudicatário, sejam notificados aos restantes concorrentes cujas propostas não tenham sido excluídas. Artigo 5.º Unidade da Despesa 1. Para efeitos do presente regulamento, a despesa a considerar é a do custo total da aquisição ou da locação de bens ou serviços. 2. No caso de contratos de fornecimento contínuo, o valor do contrato deve calcularse com base nos seguintes elementos: a) O número de unidades que se prevê que venham a ser adquiridas durante o prazo de execução do contrato, ou durante os primeiros 12 meses, se aquele prazo for superior a este; ou b) O número de unidades de bens semelhantes adquiridos durante os 12 meses ou o ano económico anteriores. 3. No caso de contratos de locação, a estimativa do valor global é definida com base nos elementos abaixo descritos: a) No caso de contratos com duração fixa, atende-se ao valor total das prestações acrescido do valor residual, se houver, mais o seguro dos equipamentos. b) No caso de contratos de duração indeterminada ou indeterminável, atende-se ao valor mensal das prestações multiplicando por 48. 5
6 4. A estimativa do valor global dos contratos relativos à aquisição de serviços é feita com base nos seguintes elementos: a) Quanto aos serviços de seguros, o prémio a pagar; b) Quanto aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões e juros ou outros tipos de remuneração; c) Quanto aos serviços de conceção, os honorários ou comissões a pagar. 5. No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado: a) Quanto aos contratos de duração fixa igual ou inferior a 36 meses, o valor total do contrato em relação ao seu período de vigência; b) Quanto aos contratos de duração fixa superior a 36 meses, ou no caso de contratos de duração indeterminada, o valor mensal multiplicado por No caso de contratos de execução duradoura ou que devam ser renovados no decurso de determinado período, deve ser tomado como base para o cálculo do valor: a) O valor global de contratos semelhantes celebrados durante o ano económico ou nos 12 meses anteriores, para mesma categoria de serviços, valor esse corrigido, sempre que possível, em função das alterações de quantidade ou valor que previsivelmente venham a ocorrer nos 12 meses seguintes ao contrato inicial; ou b) O valor global estimado dos contratos durante os 12 meses seguintes à primeira prestação, ou durante o período de vigência do contrato, caso este seja superior a 12 meses. 7. Quando se preveja expressamente o recurso a opções, deve ser tomado como base para cálculo do valor do contrato o total máximo possível, incluindo o recurso a opções. 6
7 SECÇÃO II Competências Artigo 6.º Competência para Autorizar o Processo de Aquisição 1. As aquisições e locações de bens e serviços são autorizadas pelo Conselho de Administração ou pela Direcção Administrativa e Financeira [DAF] mediante competência delegada do Conselho de Administração. 2. Quando o grau de complexidade de aquisição o justifique, podem participar no processo de aquisição elementos de quaisquer direções ou serviços internos da Lusa. Artigo 7.º Competência para Autorizar a Realização da Despesa As aquisições e locações de bens e serviços carecem de prévia autorização do Conselho de Administração ou da DAF, mediante competência delegada do Conselho de Administração. Artigo 8.º Competência para a Celebração dos Contratos A outorga do contrato, quando necessária, cabe ao Conselho de Administração da Lusa, ou a qualquer procurador ou procuradores munido de poderes de representação específicos para o efeito. Artigo 9.º Júri 1. Os procedimentos são conduzidos por um júri, designado pela DAF, composto, em número ímpar, pelo menos por três membros efetivos, um dos quais presidirá, e dois suplentes. 2. As deliberações do júri devem ser sempre fundamentadas, são tomadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção. 3. Compete nomeadamente ao júri do procedimento: a) Proceder à apreciação dos candidatos; b) Proceder à apreciação das propostas; c) Elaborar os relatórios de análise das candidaturas e das propostas. 7
8 SECÇÃO III Documentos que servem de base ao Procedimento Artigo 10.º Requisição de Compra 1. A requisição de compra [RC] é o documento através do qual se expressam as necessidades de aprovisionamento de bens e da aquisição de serviços. 2. A RC deve conter a especificação técnica dos bens ou serviços a serem adquiridos, as quantidades, a data das necessidades previstas, a razão que justifica a aquisição, o destino dos bens e serviços, o centro de custos, a classificação orçamental e, quando for o caso, a interligação com projetos em curso ou a lançar. 3. São áreas requisitantes: a) O Serviço de Compras e Economato [SCOE], quando se tratar de consumíveis para stock; b) A respetiva área utilizadora, quando se tratar de serviços de exploração e consumíveis de aplicação imediata, com exceção de sobressalentes para equipamentos; e c) A Direcção Técnica [DT], quando se tratar de bens de equipamentos e seus componentes sobressalentes. 4. A RC, emitida pelo responsável da área requisitante e visada pelo respetivo Chefe de Departamento ou Diretor, no âmbito das respetivas competências, deverá ser submetida para apreciação à DAF. Artigo 11.º Programa de Procedimento O programa de procedimento destina-se a definir os termos a que obedece a fase de formação do contrato. Artigo 12.º Caderno de Encargos O caderno de encargos é o documento que contém, ordenado por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar. 8
9 Artigo 13.º Especificações Técnicas 1. As especificações técnicas definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto, no que respeita ao sistema de garantia de qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, e que permitem caracterizar objetivamente um material, um produto ou um bem a fornecer, de maneira a que corresponda à utilização a que é destinado pela entidade contratante. 2. A contratação de serviços pela Lusa requer que o prestador esteja devidamente certificado, devendo apresentar portfólio que permita aferir as suas competências e dê garantias de qualidade do serviço a prestar, respeitando as especificações definidas no caderno de encargos. SECÇÃO IV Anúncios Artigo 14.º Anúncios dos Procedimentos Sem prejuízo dos anúncios previstos no Código dos Contrato Públicos, todos os procedimentos, com exceção do ajuste direto, devem ser anunciados no site da Lusa ( SECÇÃO V Proposta Artigo 15.º Conceito de Proposta A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo, a qual deve ser assinada pelo concorrente ou representante do mesmo. Artigo 16.º Elementos da Proposta 1. Nas propostas, os concorrentes devem indicar os seguintes elementos: 9
10 a) O preço unitário de cada bem em correspondência com a unidade de medida prevista no caderno de encargos; b) O preço total, que não deve incluir o IVA; c) As condições de pagamento; d) O prazo de entrega ou de execução; e) O programa de trabalhos, quando exigido; f) Nota justificativa do preço, quando necessário; g) Outros elementos requeridos. 2. Na falta de algum dos elementos descritos no número anterior considerado essencial para análise da proposta, cabe à DAF/SCOE requerer ao concorrente o elemento omisso, fixando-lhe um prazo razoável para o apresentar. Artigo 17.º Prazo de Entrega de Propostas 1. O prazo para entrega de propostas deve ser fixado de acordo com a natureza e características dos bens ou dos serviços a concurso, e observando os limites mínimos fixados no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente nos artigos: a) 135.º e 136.º no caso de concurso público; b) 172.º a 174.º (candidaturas) e 190.º a 192.º no caso de concurso limitado por prévia qualificação; c) 198.º no caso de negociação, e d) 218.º no caso de diálogo concorrencial. 2. Salvo nos casos previstos no Código dos Contratos Públicos, em casos devidamente fundamentados, a data limite para a entrega de propostas pode ser prorrogada a pedido dos interessados. 3. A prorrogação do prazo beneficia todos os interessados, devendo ser comunicado àqueles que procederam ou venham a proceder ao levantamento dos documentos que servem de base ao procedimento e publicitada pelos meios tidos por convenientes. 10
11 SECÇÃO VI Adjudicação Artigo 18.º Conceito Adjudicação é o ato pelo qual a Lusa escolhe uma proposta. Artigo 19.º Critérios 1. A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios: a) Proposta economicamente mais vantajosa tendo em conta, entre outros, fatores como a adequação da proposta, o preço, qualidade, mérito técnico, adequação às técnicas existentes, características estéticas e funcionais, assistência técnica, serviço pós-venda e garantias, prazos de entrega ou de execução, condições de pagamento, custo de utilização e rentabilidade; b) Unicamente o mais baixo preço. 2. Quando a adjudicação seja feita à proposta economicamente mais vantajosa, a ponderação atribuída a cada um dos critérios escolhidos deverá ser especificada no caderno de encargos ou no convite. Artigo 20.º Causas de Não Adjudicação 1. Não há lugar à adjudicação, sem prejuízo dos restantes casos previstos na lei, nos seguintes casos: a) Quando todas as propostas apresentadas sejam rejeitadas pela entidade competente para autorizar a despesa; b) Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes; c) Quando tal decisão se revele vantajosa aos interesses da Lusa; d) Quando por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; e) Quando ocorra qualquer outra situação de carácter excecional. 2. Os concorrentes devem ser notificados da decisão de não adjudicação, da medida a seguir e dos respetivos fundamentos. 11
12 SECÇÃO VII Contrato Artigo 21.º Celebração de Contrato Escrito 1. Não é exigida a forma escrita quando: a) As aquisições e locações de bens e serviços sejam de valor inferior a ,00 (dez mil euros); b) Se trate da aquisição de bens de consumo ou serviços que sejam urgentes e inadiáveis ao funcionamento corrente da Lusa, mediante decisão fundamentada do Conselho de Administração, ou da DAF, com competência para a decisão de contratar delegada pelo Conselho de Administração. 2. Quando não seja exigível a celebração de contrato escrito, deve assegurar-se que os documentos que servem de base ao procedimento contêm as condições essenciais do fornecimento dos bens ou serviços, designadamente o seu objeto, preço, condições de pagamento, prazo de entrega ou de execução e garantias. Artigo 22.º Minuta 1. Nos casos em que haja lugar à celebração de contrato escrito, a respetiva minuta é elaborada sob a orientação do Secretário-Geral estando sujeita à aprovação do Conselho de Administração, ou da DAF, com competência para a decisão de contratar delegada pelo Conselho de Administração. 2. A minuta é enviada ao adjudicatário para aceitação, sendo-lhe fixado o prazo de cinco dias subsequentes à respetiva notificação, para que se pronuncie, findo o qual se considera aceite. 3. Aquando do envio da minuta do contrato ao adjudicatário para aceitação, determina-se que, no prazo de cinco dias, este deverá comprovar a prestação da caução, quando exigível, cujo valor se deve indicar expressamente. 4. Só é admissível reclamação contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao procedimento. 12
13 CAPÍTULO II Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços Artigo 23.º Escolha do Tipo de Procedimento 1. A escolha prévia do tipo de procedimento deve ser fundamentada e cabe ao Conselho de Administração, ou à DAF, com competência para a decisão de contratar delegada pelo Conselho de Administração. 2. A escolha do procedimento é livre, sendo, contudo, condicionada ao valor do contrato a celebrar, nos termos dos artigos seguintes. SECÇÃO I Ajuste Direto Artigo 24.º Escolha do Ajuste Direto 1. A escolha do ajuste direto só permite a celebração de contrato de valor inferior ao limite legalmente estabelecido pela lei. 2. Independentemente do valor estipulado no número anterior, pode adoptar-se o ajuste direto nos casos identificados nos artigos 20º e 21º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 25.º Competência 1. Ao Conselho de Administração, ou à DAF com competência para a decisão de contratar por aquele delegada compete, entre outras funções, a receção das propostas, a preparação dos elementos para análise, eventuais contactos com os concorrentes para esclarecimento de dúvidas e a transmissão do resultado dos contactos havidos, eventualmente acompanhada de um mapa comparativo, à área requisitante para análise e parecer. 2. A formalização da adjudicação, através da ordem de encomenda, é sempre feita pela DAF. 3. Compete também à DAF o acompanhamento de todo o processo de aquisição. 13
14 Artigo 26.º Início do Procedimento 1. O procedimento de adjudicação inicia-se mediante consulta ao mercado, lançada pelo Conselho de Administração, ou pela DAF, com competência para a decisão de contratar por aquele delegada, e dirigida a, pelo menos, três concorrentes. 2. A consulta ao mercado, efetuada mediante convite, com obtenção de propostas escritas dos concorrentes, é obrigatória para aquisições de bens ou serviços de valor superior a 500,00 [quinhentos euros]. 3. Nas aquisições de valor inferior ao referido no número anterior, deverá ser efetuada consulta ao mercado, mediante contacto telefónico, eletrónico ou pessoal com os concorrentes. 4. Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades com as quais a Lusa já tenha celebrado, nesse ano económico ou nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste direto, contratos cujo objeto seja idêntico ou abranja prestações do mesmo tipo e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior ao limite estabelecido no número 1 do artigo 24º precedente. 5. É dispensada a consulta para aquisição de materiais de stock para os quais existam condições atualizadas, obtidas em consultas ao mercado efetuadas dentro dos seis meses precedentes. 6. A dispensa de consulta ao mercado poderá ainda ser fundadamente autorizada pela entidade que, ao abrigo da Delegação de Competências em vigor, tenha competência para tal, respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho da Administração da Lusa, devendo a referida autorização constar da respetiva RC. 7. Se os bens ou serviços a adquirir não estiverem contemplados no plano de investimento ou se estiver esgotado o orçamento da área requisitante, tal deve ser indicado pelo requisitante na RC e esta deverá ser submetida a parecer do Secretário- Geral da LUSA em momento anterior à sua remessa à DAF. 8. Em caso de impossibilidade de aquisição dos bens ou serviços no mercado nacional, poder-se-á recorrer ao mercado internacional. 14
15 Artigo 27.º Convite 1. Sem prejuízo dos elementos descritos no artigo 115º do Código dos Contratos Públicos, do convite deverão constar, além das especificações técnicas dos bens ou serviços a adquirir, a data limite de entrega da proposta e as demais condições de adjudicação. 2. Das condições de adjudicação deverá constar a obrigatoriedade das propostas serem entregues em sobrescrito fechado com indicação, no exterior, da identificação do processo e do número da consulta a que se referem. 3. Deverá ser comunicado aos concorrentes, na carta de consulta, que não serão consideradas as propostas recebidas e/ou alteradas após a data limite estipulada para a sua entrega. 4. No caso excecional de aceitação de uma proposta, recebida ultrapassado o prazo de entrega, que seja revista de interesse bastante para a Lusa, deverá proceder-se obrigatoriamente a negociação com os restantes concorrentes que tenham cumprido o prazo de entrega das propostas. Artigo 28.º Apreciação das Propostas 1. As propostas são abertas em simultâneo, na presença de um elemento da DAF e da respetiva área requisitante, que rubricará as propostas em conjunto com o elemento do SCOE no ato de abertura. 2. Para o ato de abertura das propostas, DAF convoca o emissor da RC. 3. No decurso da apreciação das propostas a área requisitante poderá, mediante informação prestada à DAF, contactar diretamente os concorrentes para obtenção de esclarecimentos. 4. Analisadas as propostas e durante a fase de negociação, caso se verifique a necessidade de obtenção de esclarecimentos adicionais de algum ou alguns dos concorrentes, a área requisitante deverá contactar a DAF nesse sentido, acompanhando, caso considere relevante, a negociação e os contactos. Artigo 29.º Relatório Preliminar 1. Findo o período de análise das propostas, o júri elabora um relatório preliminar propondo a ordenação das propostas, o qual será remetido à DAF, acompanhado do parecer do Diretor da área requisitante. 15
16 2. O relatório preliminar referido no número anterior deverá conter os elementos necessários e suficientes à apreciação do processo e deverá ser complementado com: a) Razões claras da opção final proposta; b) Custo da aquisição; c) Confirmação de cabimento orçamental; d) Outras informações complementares decorrentes de eventuais contactos com o concorrente. 3. Em processo de aquisições sem intervenção de um júri, a proposta de aquisição do bem ou serviço deverá contemplar o disposto no número anterior. Artigo 30.º Audiência Prévia Elaborado o relatório preliminar referido no número anterior, a DAF envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a 5 dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audição prévia, nos termos do artigo 123º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 31.º Relatório Final 1. Cumprido o disposto no artigo anterior, o júri elabora um relatório final devidamente fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar. 2. O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de ajuste direto, é enviado à DAF. 3. A DAF submete o relatório final, acompanhado do seu parecer financeiro, à aprovação do Secretário-Geral ou do Conselho de Administração. 4. É dispensada a aprovação do Conselho de Administração nas aquisições cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos na Delegação de Competências em vigor [despesas correntes consumíveis e serviços essenciais ao normal funcionamento da Lusa] e desde que não se encontre esgotado o orçamento de exploração da área requisitante na rubrica em causa. 16
17 Artigo 32.º Disposições Especiais 1. Quando estejam em causa fatores de urgência ou de imprevisibilidade manifesta que impossibilitem a normal intervenção do Conselho de Administração, ou da DAF, com competência para a decisão de contratar por aquele delegada, pode o Diretor da área requisitante autorizar a respetiva aquisição, a dinheiro, até ao limite da competência que lhe estiver delegada, sendo o processo regularizado a posteriori, com a devida justificação da urgência. 2. Quando, pela especificidade dos bens ou serviços a adquirir, ou por circunstâncias de mercado ou outras atendíveis, se torne necessário ou conveniente seguir um procedimento não contemplado, total ou parcialmente nesta Secção, a área requisitante proporá à DAF o procedimento que considere adequado, com a devida justificação e em salvaguarda dos interesses da Lusa e da transparência do processo. 3. A autorização do procedimento proposto compete ao Conselho de Administração, ou à DAF, com competência por aquele delegada, desde que observadas as disposições do Código dos Contratos Públicos e desde que o valor da aquisição em causa se enquadre nas respetivas competências delegadas. Artigo 33.º Adjudicação e Receção 1. Imediatamente após a adjudicação, a DAF dá conhecimento ao requisitante, através do envio do duplicado da RC. 2. A receção quantitativa e qualitativa dos bens e serviços adquiridos é efetuada sobre a respetiva fatura. 3. As faturas referentes aos bens e serviços adquiridos são remetidas, após conferência, à DAF para aprovação final. Artigo 34.º Aplicabilidade às Delegações 1. As aquisições classificáveis como despesas correntes, que não excedam os limites de competência estabelecidos na Delegação de Competências em vigor, podem ser efetuadas localmente, após autorização concedida no âmbito das respetivas competências, desde que não se justifique, por razões económicas ou de prazo, a aquisição pela Sede. 17
18 2. Nas demais aquisições o requisitante, caso pretenda efetuar a aquisição no mercado local ou diretamente num país estrangeiro, deve manifestar tal intenção aquando o pedido de autorização à Sede. 3. Após a autorização prestada pelo Conselho de Administração ou pela DAF, com competência por aquele delegada, deverá ser efetuada uma consulta ao mercado local dirigida a, pelo menos, três concorrentes, salvo motivo justificativo ou impossibilidade total. 4. Após obtenção das propostas, devem ser as mesmas comunicadas à DAF para elaboração de mapa comparativo e submissão a autorização final do SG ou do AD. 5. Ficam dispensadas do procedimento referido no número anterior as delegações no estrangeiro nas quais a consulta e análise de propostas tenham precedido o pedido de autorização referido no número 2 do presente artigo, salvo se o envio das propostas para a Sede seja expressamente requerido pelo SG ou pelo AD. 6. O presente Regulamento é aplicável às Delegações, com as devidas adaptações decorrentes da especificidade de cada Delegação. 7. O esclarecimento de quaisquer questões de interpretação ou aplicação do presente Regulamento é da competência do Secretário-Geral, após consulta prévia à DAF. SECÇÃO II Procedimento de Negociação Artigo 35.º Escolha da Negociação 1. Pode adoptar-se o procedimento de negociação para a celebração dos seguintes contratos: a) Contratos de locação ou aquisição de bens móveis e serviços, desde que, em anterior concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou diálogo concorrencial, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado; b) Contratos cuja natureza ou condicionalismos da prestação não permitam a fixação prévia e global de um preço base no caderno de encargos; 18
19 c) A natureza das respetivas prestações não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, mas a definição quantitativa de outros atributos seja adequada a essa fixação ou o preço seja o único atributo a ter em consideração na avaliação das propostas. SECÇÃO III Diálogo Concorrencial Artigo 36.º Escolha do Diálogo Concorrencial 1. Pode adoptar-se o diálogo concorrencial quando o contrato a celebrar seja particularmente complexo, impossibilitando a adoção do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação. 2. Consideram-se particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objetivamente impossível: a) Definir a solução técnica mais adequada à satisfação das necessidades da Lusa; b) Definir os meios técnicos; c) Definir, em termos suficientemente claros e precisos, a estrutura jurídica ou a estrutura financeira. SECÇÃO IV Concurso Público e Concurso Limitado Por Prévia Qualificação Artigo 37º Escolha do Concurso Público ou do Concurso Limitado Por Prévia Qualificação A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação permite a celebração de contratos de qualquer valor. 19
20 CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 38.º Entrada em Vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Administração da Lusa. 2. O presente regulamento não se aplica aos procedimentos iniciados em data anterior à sua entrada em vigor. 20