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Timestamp: 2019-12-07 06:51:59+00:00
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Resolução SE-36, de 01/07/2014
18/07/2014 - Dispõe sobre a Evolução Funcional, pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério...
Seção I - Pág. 22 e 23.
Dispõe sobre a Evolução Funcional, pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério.
O Secretário da Educação, à vista do que dispõe o Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 59.850, de 28 de novembro de 2013,
Artigo 1º - A Evolução Funcional, pela via não acadêmica, relacionada aos fatores Atualização, Aperfeiçoamento e Produção Profissional, na concessão aos integrantes de classes do Quadro do Magistério, observará as disposições do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 59.850, de 28 de novembro de 2013, e da presente resolução.
§ 2º - Para fins de aplicação do disposto no parágrafo anterior, considera-se campo de atuação do integrante do Quadro do Magistério aquele diretamente relacionado às atividades inerentes ao seu cargo ou função-atividade, definindo-se na seguinte conformidade:
§ 3º - Para fins de delimitação do campo de atuação de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 2º deste artigo, considerar-se-ão acrescidas às áreas curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza, Matemática e Ciências Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular.
§ 4º - O campo de atuação, de que trata este artigo, além das atividades inerentes ao cargo ou função-atividade, definidas nos parágrafos anteriores, poderá também estar relacionado a atividades específicas, exercidas pelo integrante do Quadro do Magistério em situação de afastamento, designação, nomeação em comissão ou mesmo de readaptação, desde que no âmbito desta Pasta.
§ 3º - Os créditos de cursos de pós-graduação, previstos no Fator Aperfeiçoamento, somente poderão ser utilizados uma única vez, observando-se, inclusive, que créditos já computados relativamente a cursos de Mestrado ou de Doutorado, sem a obtenção dos títulos de Mestre ou de Doutor, não poderão ser
reconsiderados em posterior apresentação dos referidos títulos.
Artigo 3º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional todos os documentos, projetos curriculares, pesquisas, materiais de natureza educacional e demais trabalhos produzidos por integrantes do Quadro do Magistério, de forma
individual ou coletivamente, nos diversos ambientes de atuação, que tenham sido devidamente registrados, no âmbito desta Pasta, e que contribuam para a melhoria da prática pedagógica, ou da gestão educacional e/ou da supervisão de ensino.
§ 1º - Os projetos curriculares, a que se refere o caput deste artigo, devem decorrer do projeto político-pedagógico da escola e/ou com ele se articular, a partir das demandas da comunidade, e ser desenvolvidos pela equipe escolar, preferencialmente de forma coletiva, ou decorrer de planos de trabalho de Diretorias de Ensino ou, ainda, de implementação de estudos, de programas
ou de projetos dos órgãos centrais desta Pasta.
IV – Professores, representantes de unidades escolares, 10% (dez por cento).
Parágrafo único – As atividades desenvolvidas pelos profissionais de educação, nas respectivas dimensões, deverão demonstrar o comprometimento, a dedicação e a capacidade de propor e executar iniciativas que visem à melhoria da prática pedagógica, da gestão educacional e/ou da supervisão de ensino, observado, conforme o caso, o constante dos Quadros 1, 2 e 3 que compõem o ANEXO II desta resolução.
§ 5º – O Conselho de Diretoria homologará o resultado do itinerário formativo apresentado pelo profissional do magistério.
§ 1º - A formação continuada do integrante do Quadro do Magistério constitui-se de cursos e outras atividades de estudo e pesquisa, realizados como parte de seu desenvolvimento profissional, a partir das necessidades derivadas de suas experiências cotidianas.
III - ao Dirigente Regional de Ensino: constituir grupo de trabalho para proceder à análise dos títulos e documentos apresentados, de acordo com as orientações expedidas pelos órgãos setoriais de competência, decidindo sobre o acolhimento, ou não, dos pedidos e submetendo os aprovados à homologação do Dirigente Regional, para encaminhamento à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta;
IV – à CGRH: apreciar os pedidos aprovados e homologados pelas Diretorias de Ensino e proceder à publicação da concessão.
Parágrafo único - Para subsidiar os grupos de trabalho das Diretorias de Ensino na análise dos pedidos, será constituída uma Comissão Central, integrada por 3 (três) profissionais da CGRH, que, quando for o caso, poderá atuar em articulação com a EFAP e terá as seguintes atribuições:
1 - expedir orientações, que se façam necessárias;
Artigo 10 - Os efeitos da Evolução Funcional pela via não acadêmica terão vigência a partir da data em que se tenham cumprido os requisitos para mudança de nível, observado o disposto no artigo 10 do Decreto nº 49.394/2005 e respeitados os interstícios de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 836/1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.143/2011.
Artigo 11 - A Coordenadoria de Gestão de Educação Básica – CGEB e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH poderão baixar instruções complementares que sejam necessárias ao cumprimento da presente resolução.
Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 21, de 22.3.2005, e a Resolução SE nº 62, de 18.8.2010.