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Timestamp: 2018-11-15 15:45:36+00:00
Document Index: 51660061

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 3']

Esta Associação de desenvolvimento rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor. - PDF
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Angélica Valgueiro Estrada
2 CAPÍTULO I Artigo 1.º Sob a designação de "Associação de Desenvolvimento das Encostas da Fonte Santa" é constituída uma Associação para o desenvolvimento local e regional, por tempo indeterminado. Esta Associação de desenvolvimento rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor. Tem como âmbito territorial o concelho de Almeida. Artigo 2.º Objecto social: Promoção e Desenvolvimento Turístico do território abrangido pela Associação. Promoção e desenvolvimento sustentado da Região que integra a Associação. Artigo 3.º A Associação promoverá e estabelecerá a ligação das populações locais e das instituições de carácter público ou privado e personalidades interessadas no desenvolvimento local e regional, de forma a valorizar os recursos humanos, naturais e civilizacionais da região de intervenção. Artigo 4.º A Associação tem a sua sede na vila de Almeida. A Associação poderá filiar-se, associar-se ou aderir a organismos nacionais e internacionais ou com eles estabelecer relações de cooperação, colaboração ou parcerias. Artigo 5.º A Associação é alheia às opções políticas e confessionais dos seus associados. CAPÍTULO II Artigo 6.º Podem ser Associados todas as pessoas singulares ou colectivas interessadas no desenvolvimento integrado e participado e que sejam admitidos pela Associação, em conformidade com os presentes estatutos. Artigo 7.º Os Associados podem ser membros efectivos (fundadores ou aderentes), beneméritos ou honorários.
3 Artigo 8.º São sócios fundadores os que subscreverem a escritura de constituição da Associação. Artigo 9.º São sócios aderentes os admitidos posteriormente, por deliberação da Direcção. Artigo 10.º A Assembleia-Geral pode atribuir o título de sócio benemérito às pessoas singulares ou colectivas que contribuam de um modo significativo para o funcionamento da Associação, sob proposta da Direcção fundamentada por escrito. Artigo 11.º O título de sócio honorário é concedido pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, às pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído significativamente para a promoção do Desenvolvimento Local ou que tenham prestado à Associação serviços relevantes. Artigo 12.º Além dos outros direitos previstos nestes estatutos, os Associados efectivos têm direito a: auferir dos benefícios da actividade da Associação; apresentar propostas e sugestões reputadas úteis ou necessárias à prossecução dos objectivos estatutários; solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação; participar nas actividades da Associação; propor alterações aos estatutos da Associação; propor novos Associados respeitando o disposto nos Artigos 7.º e 8.º; eleger e ser eleito para os órgãos sociais. Artigo 13.º Constituem dever dos Associados efectivos: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações dos órgãos da Associação; participar nas despesas da Associação mediante o pagamento de jóia e quotas anuais, a fixar pela Assembleia-Geral; prestar à Associação toda a colaboração necessária para a prossecução da sua actividade; desempenhar os cargos para que foram eleitos; zelar pelo bom-nome e desenvolvimento da Associação.
4 Artigo 14.º Os Associados, pessoas colectivas, far-se-ão representar nesta Associação pelos seus representantes legais. Artigo 15.º 1 - A demissão de qualquer dos membros da Associação só poderá verificar-se após comunicação nesse sentido à Mesa da Assembleia-Geral, com pelo menos trinta dias de antecedência. Nesse ponto, mantêm-se as obrigações, direitos e deveres do Associado. 2 - Perde a qualidade de Associado, qualquer membro que deixe de prosseguir os objectivos da Associação e/ou tenha praticado actos contrários aos objectivos desta, ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio. 3 - A suspensão ou exclusão será decidida em reunião da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção. CAPÍTULO III Artigo 16.º 1- São órgãos sociais da Associação: a Assembleia-Geral; a Direcção; o Conselho Fiscal. 2- A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos, em Assembleia-Geral, pelos membros efectivos e de entre eles, para o desempenho de mandatos de três anos, sendo permitida a reeleição. ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 17.º A Assembleia-Geral é órgão supremo da Associação e é constituída por todos os Associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos.
5 Artigo 18.º São competências da Assembleia-Geral: 1 - Eleger, por escrutínio secreto, em lista plurinominal, os órgãos sociais da Associação, Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal. 2 - Aprovar o Relatório e Contas e os Orçamentos e Planos de Actividade apresentados pela Direcção. 3 - Definir as linhas de orientação da Associação no que toca à prossecução dos objectivos. 4 - Interpretar os presentes Estatutos, aprovar os regulamentos necessários e decidir sobre os casos omissos. 5 - Fixar, mediante proposta da Direcção, as importâncias da jóia e da quota. 6 - Apreciar e decidir o recurso de expulsão ou suspensão deliberada pela Direcção. 7 - Deliberar sobre a exclusão e sobre os recursos de não admissão de Associados. 8 - Destituir a Direcção e/ou Conselho Fiscal com os votos favoráveis de três quartos dos Associados presentes. 9 - Aprovar a transferência e/ou fixação da sede da Associação. 11- Aprovar a adesão a outras instituições Deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem apresentados pelos órgãos sociais. Artigo19.º 1 - A Mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, que a representa, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e compete-lhe: convocar a Assembleia-Geral, dirigir os seus trabalhos e proclamar os resultados das votações; dar posse aos órgãos Directivos da Associação no prazo máximo de trinta dias após a data de eleições; verificar a regularidade das candidaturas para os cargos dos órgãos sociais; cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral.
6 Artigo 20.º 1 - A Assembleia-Geral reúne ordinariamente para a aprovação das contas e do plano anual de actividades, e extraordinariamente, sempre que para tal for convocada pela Mesa, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal, ou ainda, a requerimento de, pelo menos cinquenta por cento dos Associados. 2 - A convocatória para qualquer Assembleia-Geral deverá ser feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por meio de carta com a antecedência mínima de dez dias, na qual se indicará a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 3 - Quando a Direcção, Conselho Fiscal ou cinquenta por cento dos Associados, solicitarem uma reunião da Assembleia-Geral Extraordinária, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral terá de a convocar obrigatoriamente no prazo máximo de quinze dias. 4 - A Assembleia-Geral poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes, pelo menos, metade e mais um dos seus Associados. 5 - Não se verificando as condições do número anterior, a Assembleia-Geral reunirá em segunda convocatória, uma hora após a marcação inicial, com qualquer número de Associados. 6 - As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria de votos dos Associados presentes. 7 - A alteração dos Estatutos e a destituição dos Órgãos Sociais só poderão verificar-se em Assembleia-Geral extraordinária para esse efeito expressamente convocada, exigindo-se o voto de três quartos do número dos Associados presentes. DIRECÇÃO Artigo 21.º 1 - A Direcção é o órgão de administração e representante da Associação. 2 - A Direcção é constituída por cinco elementos, um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro e dois Vogais. 3 - A Direcção decidirá da periodicidade das suas reuniões. 4 - As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade. 5 - Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção.
7 Artigo 22.º 1 - Compete à Direcção, em geral, praticar todos os actos convenientes à prossecução dos fins da Associação, designadamente: representar a Associação em juízo e fora dele, podendo a Direcção, quando entender, delegar essa representação; criar, organizar e dirigir os serviços da Associação; cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias; definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de acordo com o plano de actividades e as linhas gerais traçadas e aprovadas pela Assembleia-Geral; apresentar à Assembleia-Geral o Plano Anual de Actividades, o Orçamento e o Relatório de Contas, bem como as propostas que entenda necessárias para a boa prossecução dos fins da Associação; dar resposta atempada a todos os assuntos apresentados pelos Associados que caibam no âmbito destes Estatutos; propor a atribuição de categoria dos Associados honorários; estabelecer protocolos de colaboração com outras entidades; propor à Assembleia-Geral a fixação de uma jóia e a quota dos Associados; aceitar donativos, heranças, legados e doações feitos à Associação. 2 - Compete em especial ao Presidente: convocar as reuniões da Direcção; representar ou fazer representar a Associação de Desenvolvimento das Encostas da Fonte Santa em juízo e fora dele. CONSELHO FISCAL Artigo 23.º 1 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação. 2 - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, e dois Vogais, eleitos em Assembleia-Geral. 3 - Compete ao Conselho Fiscal, designadamente: examinar quando o julgue conveniente, a escrita e documentação da Associação; emitir parecer sobre Relatórios e Contas de Exercício, o Plano de Actividades e o Orçamento; verificar o cumprimento dos estatutos e da lei. 4 - O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano e sempre que para tal, seja convocado pelo seu Presidente. 5 - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, tendo o seu Presidente voto de qualidade. 6 - Sempre que o Conselho Fiscal o requeira, ou a pedido da Direcção, pode assistir às reuniões da Direcção.
8 Artigo 24.º 1 - O mandato da Mesa da Assembleia, da Direcção e do Conselho Fiscal é de três anos. 2 - Nenhum dos Associados pode ser eleito para mais do que um dos órgãos da Associação simultaneamente. 3 - A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal funcionarão de acordo com o seu próprio regimento. CAPITULO IV Artigo 25.º 1 - O património da Associação é constituído por todos os bens e pelos direitos que sobre eles possam recair. 2 - Constituem receitas da Associação: as quotas e as jóias fixadas pela Assembleia-Geral; as contribuições extraordinárias; quaisquer subvenções, proventos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos; o produto da venda de publicações e quaisquer receitas correspondentes a actividades organizadas e a serviços prestados pela Associação; receitas provenientes da organização de actividades e prestação de serviços; o produto de empréstimo contraídos junto de entidades autorizadas à concessão de crédito. 3 - Constituem despesas da Associação as necessárias para dar execução aos estatutos e regulamentos internos e quaisquer outras não previstas, mas orçamentadas, para a realização dos fins e das tarefas associativas. CAPITULO V Artigo 26.º O ano social coincide com o ano civil. Artigo 27.º A Associação dissolver-se-á por decisão da Assembleia-Geral especialmente convocada para o efeito, mediante o voto favorável de quatro quintos do número de associados efectivos, devendo constar logo da deliberação qual o destino do Património e a designação da Comissão Liquidatária.
CAPÍTULO I Denominação, sede social, objecto e duração Artigo 1º Denominação, sede e duração 1. A associação é constituída por tempo indeterminado, adopta a denominação de Câmara de Comércio e Indústria
Artigo 3º Objecto A AEP é uma Instituição representativa da actividade empresarial e dos agentes económicos que a exerçam.
REPUBLICAÇÃO INTEGRAL DOS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PENAFIEL APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ CAPÍTULO I Denominação,