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Timestamp: 2018-03-22 14:00:03+00:00
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REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E APLICAÇÕES
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II - ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO
III - OJECTOS DE INTERACÇÃO COM A SOCIEDADE
IV - FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS COLEGIAIS
Artigo 1.º (Definição e atribuições)
1. O Departamento de Matemática e Aplicações, a seguir designado por Departamento, é uma subunidade orgânica permanente da Escola de Ciências da Universidade do Minho, a seguir designada por Escola, que visa a criação e transmissão do conhecimento no domínio da Matemática.
2. O Departamento tem as seguintes atribuições:
a) Gerir os recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, em estreita colaboração com os centros de investigação associados, de forma a garantir o bom desempenho em função dos seus objectivos;
b) Propor a criação, reestruturação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e de cursos não conducentes a grau, no âmbito de projectos autónomos ou em parceria com unidades de investigação e outros departamentos, bem como com outras instituições;
c) Definir as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação, assegurar a qualidade científica e disponibilizar os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento dos projectos de ensino em que é interveniente;
d) Colaborar com o Conselho Científico da Escola nas acções necessárias ao escrutínio científico no âmbito de concursos ou provas académicas;
f) Promover a interdisciplinaridade através da colaboração com outras subunidades orgânicas e entidades, nacionais ou estrangeiras;
g) Promover a cooperação nacional e internacional e a inserção nas redes nacionais e internacionais de ensino superior no domínio da Matemática;
Artigo 2.º (Localização)
O Departamento tem a sua sede no campus de Gualtar, em Braga, e desenvolve a sua actividade nos pólos da Universidade do Minho nas cidades de Braga e Guimarães, podendo vir a estender a sua actividade a futuros pólos da Instituição.
Artigo 3.º (Composição)
1. O Departamento é constituído pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente e não investigador, que desenvolvem as actividades pedagógica, científica e de prestação de serviços que dele dependem.
2. Cada docente encontra-se sediado num dos pólos da Universidade do Minho onde o Departamento desenvolve actividade, dispondo aí de um espaço próprio em gabinete.
3. Para além do pessoal referido no número 1, podem constituir-se como colaboradores do Departamento, sem carácter de continuidade e sem qualquer regime de vinculação, as entidades referidas no número 4 do Artigo 14º dos Estatutos da Escola.
Artigo 4.º (Autonomia)
O Departamento goza de autonomia académica, podendo gerir os recursos que venham a ser postos à sua disposição, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo da Escola.
CAPÍTULO II - ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO
Artigo 5.º (Órgãos de gestão)
Os órgãos de gestão do Departamento são:
a) O Conselho do Departamento;
Artigo 6.º (Conselho do Departamento)
O Conselho do Departamento é o órgão colegial representativo e de decisão estratégica do Departamento.
Artigo 7.º (Competências do Conselho do Departamento)
1. Compete ao Conselho do Departamento:
a) Definir as orientações estratégicas do Departamento, enquadradas pelas linhas gerais de orientação estratégica da Escola;
b) Pronunciar-se sobre a criação, reestruturação ou extinção de projectos de ensino em que o Departamento seja parte interveniente;
c) Decidir sobre a associação ao Departamento de centros de investigação;
d) Aprovar os critérios de distribuição de serviço docente;
e) Aprovar o plano orçamental e de actividades e o relatório anual, a apresentar à Escola;
f) Eleger o Director do Departamento;
g) Elaborar o regulamento do Departamento;
h) Propor à Escola a composição dos júris de provas de agregação;
i) Propor a contratação do pessoal do Departamento;
j) Pronunciar-se sobre a abertura de concursos para as vagas de professores do quadro;
k) Propor a constituição de júris para a contratação de professores catedráticos e de professores associados;
l) Decidir onde sediar os novos docentes e decidir sobre as propostas de mudança de pólo de docentes apresentadas pela Comissão Directiva;
m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas superiormente.
2. O Conselho do Departamento pode delegar competências na Comissão Directiva.
Artigo 8.º (Composição do Conselho do Departamento)
1. O Conselho do Departamento tem a seguinte composição:
b) Um representante do pessoal não docente e não investigador.
2. O Conselho do Departamento é presidido pelo Director do Departamento.
3. Os directores dos centros de investigação associados ao Departamento podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho do Departamento, sem direito a voto.
4. O membro referido na alínea b) do número 1 é eleito pelo conjunto dos seus pares e tem um mandato de dois anos.
Artigo 9.º (Funcionamento do Conselho do Departamento)
2. O Conselho do Departamento pode ainda funcionar em comissões eventuais, cuja constituição, composição e competências são aprovadas pelo Plenário.
3. O Plenário do Conselho do Departamento reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que a convocação seja solicitada por um terço dos seus membros, por escrito, com indicação dos assuntos que desejam ver tratados, ou por iniciativa do Director do Departamento.
Artigo 10.º (Director do Departamento)
O Director do Departamento é o órgão uninominal que superiormente dirige e representa o Departamento.
Artigo 11.º (Competências do Director do Departamento)
1. Compete ao Director do Departamento:
a) Presidir ao Conselho do Departamento e às suas comissões, bem como à Comissão Directiva do Departamento;
c) Dinamizar e promover o desenvolvimento do Departamento;
d) Coordenar a gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, afectos ao Departamento;
e) Submeter ao Conselho do Departamento a proposta de plano orçamental e de actividades e o relatório anual, a apresentar à Escola;
f) Coordenar a elaboração dos mapas de distribuição do serviço docente;
g) Nomear um Director-adjunto de entre os docentes doutorados do Departamento;
h) Promover a eleição do representante do pessoal não docente e não investigador no Conselho do Departamento;
i) Assegurar o despacho normal do expediente;
j) Assegurar a liquidação das despesas e proceder à prestação de contas no âmbito da sua competência;
k) Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro de curta duração dos docentes do Departamento;
l) Executar as delegações de competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos da Escola;
m) Exercer, em permanência, as funções que lhe forem cometidas pelo Conselho do Departamento e respectiva Comissão Coordenadora, bem como pela Comissão Directiva do Departamento.
2. O Director pode delegar competências no Director-adjunto.
Artigo 12.º (Eleição do Director do Departamento)
1. O Director do Departamento é um professor catedrático ou associado, eleito pelo Conselho do Departamento de entre os seus membros doutorados em regime de tempo integral.
2. Em situações devidamente fundamentadas, por decisão do Presidente da Escola, sob proposta do Conselho do Departamento, o Director pode ser eleito de entre o conjunto dos membros doutorados do Departamento.
3. O mandato do Director do Departamento é de dois anos, renovável por duas vezes.
4. A eleição do Director realiza-se por sufrágio secreto, através de um processo eleitoral desencadeado para o efeito.
5. Para efeitos da eleição do Director do Departamento, podem ser apresentadas proposituras contendo as principais linhas de actuação do candidato para o seu mandato, que devem ser subscritas por um número não inferior a 15% dos membros do Conselho do Departamento.
6. Se não houver proposituras, a eleição do Director faz-se por votação nominal, podendo ser eleito qualquer membro que reúna os requisitos definidos no número 1, com excepção daqueles que, nos termos da lei e das normas da Universidade, tiverem alegado indisponibilidade para o exercício do referido cargo, tendo esta sido aceite superiormente.
7. O Director do Departamento, até dois meses antes do termo do seu mandato, deve:
a) Fixar e divulgar a data das eleições para o cargo de Director do Departamento;
b) Designar a Comissão Eleitoral, indicando o respectivo presidente e dois vogais.
8. Compete à Comissão Eleitoral:
a) Coordenar todo o processo eleitoral;
b) Proceder à afixação dos cadernos eleitorais provisórios, decidir sobre eventuais reclamações e, até cinco dias antes do acto eleitoral, proceder à afixação dos cadernos eleitorais definitivos;
c) Estabelecer e divulgar os prazos para a aceitação de proposituras e de alegações de indisponibilidade;
d) Verificar a regularidade das proposituras, confirmar a aceitação, por parte do Reitor, das eventuais alegações de indisponibilidade e afixar, até cinco dias antes do acto eleitoral, a lista dos membros elegíveis;
e) Decidir sobre a aceitação da justificação invocada para o voto por correspondência;
f) Designar os membros da mesa de voto a constituir em cada um dos pólos da Universidade.
9. Cada mesa de voto deverá elaborar uma acta mencionando o número total de boletins de voto encontrados na urna respectiva. Após a junção dos boletins de voto provenientes das várias urnas, a Comissão Eleitoral procede ao seu escrutínio.
10. Se nenhum dos candidatos elegíveis obtiver mais de 50% dos votos válidos na primeira volta:
a) Realiza-se uma segunda volta com os dois candidatos mais votados;
b) Em caso de empate entre os primeiros candidatos mais votados, realiza-se uma segunda volta com estes candidatos;
c) Em caso de empate entre os segundos candidatos mais votados, realiza-se uma segunda volta com estes e com o candidato mais votado;
d) Na segunda volta é eleito o candidato que obtiver a maioria simples e, em caso de empate, é eleito o candidato mais antigo na categoria mais elevada.
11. Quando houver uma só propositura e ela não obtiver mais de 50% dos votos válidos, realiza-se uma votação nominal aplicando-se o disposto nos números 6, 8, 9 e 10, com as devidas adaptações.
12. Quando houver mais do que uma propositura, a votação é sujeita às mesmas regras da votação nominal, com as devidas adaptações.
Artigo 13.º (Suspensão e destituição do Director)
Em situação de gravidade para a vida do Departamento, o Conselho do Departamento pode deliberar, por decisão de dois terços dos seus membros, a suspensão do Director e, após o devido procedimento administrativo, a sua destituição.
Artigo 14.º (Substituição do Director)
1. Quando se verificar a incapacidade temporária do Director, assume as suas funções o Director-adjunto.
2. Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de noventa dias, o Conselho do Departamento deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Director.
3. No caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Director, deve o membro doutorado mais antigo na categoria mais elevada convocar o Conselho do Departamento para que este órgão determine, no prazo máximo de oito dias, a abertura do procedimento de eleição de um novo Director.
4. Durante a vacatura do cargo de Director, este é exercido interinamente pelo Director-adjunto ou, na sua impossibilidade, por um membro doutorado do Conselho do Departamento, escolhido por este órgão.
Artigo 15.º (Comissão Directiva do Departamento)
A Comissão Directiva do Departamento é o órgão colegial com funções de gestão e coordenação do funcionamento do Departamento.
Artigo 16.º (Competências da Comissão Directiva do Departamento)
b) Gerir os recursos afectos ao Departamento, em articulação com os centros de investigação associados;
c) Propor à Escola a distribuição de serviço docente pelos membros do Departamento;
d) Propor os planos e programas de formação do pessoal docente e do pessoal não docente e não investigador afecto ao Departamento;
e) Propor à Escola a constituição de júris para a contratação de pessoal do Departamento, com excepção de júris para a contratação de professores catedráticos e de professores associados;
f) Propor à Escola a composição dos júris para as provas académicas no âmbito do Departamento, à excepção de provas de agregação;
g) Propor à Escola a nomeação de júris e relatores para pedidos de equivalência e reconhecimento de graus;
h) Emitir parecer, quando necessário, sobre a admissão de candidatos ao doutoramento;
i) Designar os representantes do Departamento nas comissões de curso e nas comissões directivas dos cursos em que o Departamento seja interveniente;
j) Designar os docentes que desempenharão as funções de director de curso, quando aplicável, e nestes casos, sob proposta do director de curso, aprovar a constituição da respectiva comissão directiva;
k) Pronunciar-se sobre pedidos de licença sabática e outros pedidos de dispensa de serviço docente até um ano, com excepção dos pedidos referidos na alínea l) do número 1 do Artigo 11º;
l) Dar parecer sobre pedidos de licença sem vencimento e comissões de serviço até um ano;
m) Apreciar as propostas de prestação de serviços à comunidade e de outros projectos de interacção com a sociedade;
n) Aprovar a integração dos colaboradores do Departamento referidos no número 3 do Artigo 3º;
o) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelos órgãos de governo da Escola e pelo Conselho do Departamento.
2. A Comissão Directiva pode delegar no seu presidente as competências que entenda adequadas ao seu bom funcionamento.
Artigo 17.º (Composição da Comissão Directiva do Departamento)
1. A Comissão Directiva tem a seguinte composição:
a) O Director do Departamento, que preside;
c) Quatro representantes eleitos dos docentes doutorados do Departamento.
2. Os directores dos centros de investigação associados ao Departamento podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Directiva, sem direito a voto.
3. O mandato dos membros referidos na alínea c) do número 1 acompanha o mandato do Director.
Artigo 18.º (Eleição da Comissão Directiva)
Para efeitos da eleição dos membros referidos na alínea c) do número 1 do Artigo 17º, procede-se do seguinte modo:
a) O Director convoca uma reunião da Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento para esse fim, a ter lugar até dez dias úteis após a data da homologação da sua eleição;
b) As alegações de indisponibilidade devem ser entregues ao Director, num prazo por ele fixado, e devem ser apreciadas na reunião referida na alínea anterior;
c) Até quarenta e oito horas antes da data da reunião referida na alínea a), o Director deve divulgar aos membros da Comissão Coordenadora as alegações de indisponibilidade que lhe tiverem sido apresentadas, bem como o nome do Director-adjunto por si nomeado;
d) Os boletins de voto devem conter o nome dos membros elegíveis;
e) Cada membro presente deve assinalar em boletim de voto tantos nomes quanto o número de representantes a eleger;
f) São considerados eleitos os membros que tiverem obtido um número de votos correspondente a mais de metade do número total de votantes, excluídos os votos em branco e os votos nulos;
g) Caso não tenha sido obtida a maioria referida na alínea anterior, procede-se a um segundo escrutínio, ao qual são admitidos os nomes mais votados em número igual ao dobro do número de representantes a eleger ou, se necessário, igual ao menor número superior a este que salvaguarde casos de empate, sendo então considerados eleitos os mais votados;
h) Verificando-se situações de empate procede-se a um novo escrutínio, sendo elegíveis os membros em posição de igualdade e considerando-se eleitos os elementos mais votados. Persistindo o empate é eleito o docente mais antigo na categoria mais elevada.
Artigo 19.º (Reuniões da Comissão Directiva)
A Comissão Directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que a convocação seja solicitada por dois dos seus membros, por escrito, com indicação dos assuntos que desejam ver tratados, ou por iniciativa do Director do Departamento.
CAPÍTULO III - OJECTOS DE INTERACÇÃO COM A SOCIEDADE
Artigo 20.º (Projectos de interacção com a sociedade)
1. O Departamento presta serviços especializados e desenvolve outras acções, no seu domínio científico, não inseridas directamente no âmbito do ensino ou investigação formais, visando a satisfação de interesses ou necessidades da comunidade, num quadro de reciprocidade.
2. Os projectos de interacção com a sociedade carecem de parecer favorável da Comissão Directiva, que designa o responsável por cada projecto e, quando aplicável, os envia para apreciação ao órgão competente da Escola.
3. Os recursos gerados pelos projectos de interacção com a sociedade são, para todos os efeitos, considerados afectos ao Departamento e sujeitos a regras de utilização definidas pelo Conselho do Departamento, sem prejuízo da regulamentação geral sobre esta matéria.
CAPÍTULO IV - FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS COLEGIAIS
Artigo 21.º (Reuniões extraordinárias)
1. As reuniões extraordinárias do Conselho do Departamento e da Comissão Directiva têm lugar mediante a convocação do presidente, salvo disposição especial.
2. O presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
Artigo 22.º (Ordem do dia)
1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente, que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
Artigo 23.º (Objecto das deliberações)
Artigo 24.º (Quórum)
1. O Conselho do Departamento e a Comissão Directiva só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.
2. Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a três.
Artigo 25.º (Formas de votação)
1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.
2. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto; em caso de dúvida, o órgão deliberará sobre a forma de votação.
3. Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo presidente do órgão após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
4. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se considerem impedidos.
Artigo 26.º (Maioria exigível nas deliberações)
1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, pelo presente regulamento ou por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.
2. Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.
Artigo 27.º (Empate na votação)
2. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a votação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
Artigo 28.º (Acta da reunião)
4. As deliberações do Conselho do Departamento e da Comissão Directiva só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.
Artigo 29.º (Registo na acta do voto de vencido)
1. Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
Artigo 30.º (Constituição e entrada em funcionamento dos órgãos)
1. Após a entrada em vigor do presente regulamento, e até à homologação da eleição do Director, a gestão do Departamento é assegurada pelos órgãos competentes do Departamento de Matemática e do Departamento de Matemática para a Ciência e Tecnologia.
2. O processo eleitoral para a eleição do Director do Departamento é desencadeado por despacho conjunto dos Directores do Departamento de Matemática e do Departamento de Matemática para a Ciência e Tecnologia, no prazo de três dias úteis após a homologação do presente regulamento, devendo para o efeito proceder à nomeação da Comissão Eleitoral e à fixação da data das eleições.
Artigo 31.º (Centros de investigação associados)
1. Os centros de investigação associados ao Departamento são os constantes no Anexo 1.
2. A alteração do anexo mencionado no número anterior não constitui alteração ao Regulamento, pelo que se considera automaticamente actualizada a lista constante do referido anexo, em resultado da associação ao Departamento de novos centros de investigação ou da extinção de centros de investigação associados.
Artigo 32.º (Sediação dos docentes)
Os docentes do Departamento provenientes do Departamento de Matemática ficam sediados no pólo da Universidade na cidade de Braga e os docentes do Departamento provenientes do Departamento de Matemática para a Ciência e Tecnologia ficam sediados no pólo da Universidade do Minho na cidade de Guimarães.
Artigo 33.º (Revisão do Regulamento)
1. O Regulamento do Departamento pode ser revisto:
a) Dois anos após a data de homologação da última revisão;
b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho do Departamento.
Artigo 34.º (Omissões)
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos pelo Conselho do Departamento.
Artigo 35.º (Entrada em vigor do Regulamento)
A entrada em vigor do presente regulamento é o dia seguinte ao da sua homologação.
Os centros de investigação associados ao Departamento de Matemática e Aplicações da Universidade do Minho são: