Source: http://fredericocattani.blogspot.com.br/2012/11/
Timestamp: 2018-05-26 19:41:39+00:00
Document Index: 54922366

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1']

FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: Novembro 2012
Crimes praticados contra a administração pública: instituições discutem mecanismos de combate e prevenção
A meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao julgamento das ações de improbidade e ações penais referentes aos crimes contra a administração pública foi apresentada nesta quinta-feira (29.11), durante o 'I seminário Sobre os Meios de Combate à Corrupção no Século XXI', promovido em Cuiabá pelo Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administrativa de Mato Grosso (Necco), do qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso faz parte. O evento contou com a participação de desembargadores, procuradores de Justiça, juízes, promotores de Justiça, procuradores do Ministério Público de Contas, entre outras autoridades.
O julgamento das ações de improbidade administrativa, em todo o Brasil, demoram em média seis anos e meio, quando o caso já caiu no esquecimento. É muito tempo para a sociedade receber uma resposta, ressaltou o conselheiro do CNJ, Gilberto Martins Valente, um dos palestrantes do evento.
Segundo ele, a meta estabelecida pelo CNJ em relação ao tema foi aprovada no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 5 e 6 deste mês, em Aracaju/SE. Na ocasião, presidentes dos 91 tribunais brasileiros assumiram o compromisso de, até o final de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
Além dos mecanismos estabelecidos para garantir a efetividade do Sistema de Justiça no combate à corrupção e à improbidade administrativa, o seminário também discutiu aspectos relacionados à Lei de Acesso à Informação e Prevenção e Controle da Corrupção , crime organizado e suas conexões com o poder público e o regime jurídico da improbidade administrativa.
A prática de improbidade administrativa é capaz de destruir o funcionamento normal das instituições tanto do setor público quanto do setor privado. É um fenômeno que assume caráter transacional e que constitui, atualmente, uma das grandes preocupações não apenas dos diversos Estados, mas também de organizações internacionais, afirma o corregedor Geral da Justiça, Márcio Vidal.
O Necco é uma das mais felizes iniciativas nos projetos dos últimos tempos de parceria, porque é uma força tarefa constituída com os principais atores responsáveis pelo combate à improbidade e ao crime organizado. O ponto principal, além da disposição e boa vontade dos participantes, é que o Núcleo trabalhará de forma integrada com um sistema de informações baseada em indicadores, que permitirá medir e acompanhar nossas ações em busca de resultados concretos para a sociedade, acrescentou o corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça Mauro Viveiros.
NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO: O Necco, criado pela Corregedoria-Geral da Justiça em abril de 2012, tem como objetivo criar mecanismos efetivos de combate e prevenção aos crimes praticados contra a administração pública como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de atos de improbidade administrativa.
O Necco conta com os seguintes parceiros: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), por meio da Polícia Judiciária Civil (PJC), Ministério Público Estadual (MPE), Policia Federal, Auditoria Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP).
Postado por Frederico Cattani às 09:00
Sonegação: personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em oito meses a pena de um empresário condenado por crime contra a ordem tributária. Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.
O habeas corpus julgado pela Turma foi apresentado pela defesa de um empresário condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por não emitir notas fiscais e não ter escriturado vendas de mercadorias para omitir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à fazenda estadual. A empresa do réu sofreu oito autuações da fazenda entre janeiro e abril de 2001.
O juiz de primeiro grau condenou o réu acima da pena-base mínima de dois anos para o crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, por considerar que o empresário não criou a empresa para exercer honestamente as atividades do comércio, mas com o propósito de ludibriar a fazenda estadual. Para o juiz, o réu possui personalidade fortemente voltada para o lucro, pouco importando que para conseguir isso tenha que fraudar o fisco.
Na sentença, o juiz cita que, em apenas uma das autuações sofridas pela empresa, a dívida tributária girava em torno de R$ 757 mil. Para o magistrado, trata-se de “crime perverso, muito grave”, praticado contra o estado, e que a expressiva quantia desfalcada da fazenda reflete sobre os mais pobres, pois são eles os que mais sentem a falta de recursos públicos decorrentes da sonegação fiscal.
O juiz fixou a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e, pelo fato de o réu ter agido em continuidade delitiva, omitindo o pagamento do ICMS, aumentou a pena em um terço, definindo-a em quatro anos e oito meses de reclusão. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida.
No habeas corpus, a defesa alegou que o réu tem bons antecedentes e é primário, circunstâncias que não foram reconhecidas pelo juízo ao fixar a pena-base. Pediu a declaração de nulidade da ação penal.
Primeiramente, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário. Porém, quando a ilegalidade é evidente, a ordem pode ser concedida de ofício para evitar constrangimento ilegal ao réu.
No caso, o ministro entendeu que houve ilegalidade na fixação da pena-base, no que se refere à personalidade do réu, sendo desnecessária produção de provas. Para Sebastião Reis Júnior, a personalidade voltada para o lucro não pode ser considerada como aspecto negativo ao réu, tampouco o fato de o crime ter sido cometido contra o fisco, pois, tratando-se de crime tributário, é próprio do tipo penal.
Segundo o relator, as outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tidas como desfavoráveis ao réu, não podem ser examinadas pelo STJ, pois demandariam análise de provas. Portanto, o ministro entendeu que a ordem deve ser concedida de ofício, apenas para excluir a circunstância desfavorável referente à personalidade do réu.
Para redimensionar a pena, o ministro partiu de seu mínimo legal – dois anos. O aumento ficou definido em um ano, considerando as outras circunstâncias desfavoráveis, fixando-se a pena-base em três anos, mantido o aumento de um terço decorrente da continuidade delitiva. Assim, a Turma fixou a pena definitiva em quatro anos de reclusão, no regime semiaberto, e multa de 80 dias.
Postado por Frederico Cattani às 09:29
Postado por Frederico Cattani às 09:54
Comissão de Direitos Humanos terá subcomissão permanente sobre sistema carcerário
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH), deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse que o colegiado irá criar uma subcomissão permanente para monitorar o sistema carcerário brasileiro e cobrar melhorias do Poder Executivo. Segundo o deputado, os presos hoje no Brasil vivem uma “situação infernal, com casos de verdadeira tortura”.
A declaração foi feita durante seminário sobre o tema promovido pela Comissão de Direitos Humanos.
Na primeira mesa do evento, estão presentes: o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen, ligado ao Ministério da Justiça) Augusto Eduardo de Souza Rossini; o juiz substituto da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Angelo Pinheiro Fernandes de Oliveira; o representante do Conselho Nacional de Secretarias de Administração Penitenciária Maurício Kuehne; o representante do Conselho Nacional Justiça Luciano Losekann; e o prefeito de Planaltina (Goiás) José Olinto Neto.
O seminário acontece no Plenário 9.
Postado por Frederico Cattani às 11:06
Advogado e professor Frederico Cattani ministra aula em pós-graduação da UNIFACS
No último sábado, 24 de novembro, o advogado e professor Frederico Cattani ministrou mais uma aula em curso de pós-graduação da Universidade Salvador (UNIFACS, Salvador - BA).
A matéria ministrada foi Concurso de Agentes, para nova turma de especialização em Direito Penal e Processo Penal.
Prof. Me. Frederico Cattani é autor do Blog: Currículo.
Postado por Frederico Cattani às 09:46
Pequenas e microempresas têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional.
Fonte: Amanhã.
Postado por Frederico Cattani às 09:20
Créditos de PIS-Cofins nos balanços de exportadoras crescem 34% neste ano
Das 15 maiores exportadoras de capital aberto do país, sete - Petrobras, Braskem, JBS, BRF, Minerva, Marfrig e Weg - tiveram elevação dos créditos a recuperar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no decorrer deste ano. Juntas, elas mantinham, nos balanços encerrados em setembro, um total de R$ 8,4 bilhões em créditos a recuperar com as duas contribuições. O valor é 34% maior que o crédito a recuperar de PIS e Cofins que as empresas contabilizavam nas demonstrações de 31 de dezembro do ano passado. Isso significa que no decorrer dos nove primeiros meses do ano as empresas tiveram mais créditos de PIS e Cofins do que débitos de tributos federais compensáveis. Parte desse valores pode se transformar em créditos acumulados de PIS e Cofins.
O levantamento levou em consideração os dados consolidados e, quando informados, foram retirados os valores a recuperar de PIS e Cofins relacionados a ativo imobilizado e a outras legislações anteriores ao cálculo não cumulativo das contribuições.
A devolução mais rápida do crédito acumulado de PIS e Cofins é um pleito antigo das empresas e voltou à tona com a reforma que o governo federal promete fazer nas duas contribuições.
Dentre as empresas que tiveram elevação de PIS e Cofins a recuperar, duas - BRF e Marfrig - possuem provisões para possíveis perdas com os créditos acumulados de PIS e Cofins. A BRF registra na demonstração consolidada encerrada em setembro R$ 10,2 milhões em provisão para perdas com créditos das duas contribuições.
A Marfrig informa que o saldo total de provisão para impostos a recuperar em 30 de setembro era de R$ 556,1 milhões no balanço consolidado. Segundo a companhia, o saldo é composto principalmente de créditos de PIS e Cofins.
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, considera o crédito acumulado de PIS e Cofins um dos problemas mais sérios a serem resolvidos dentro do atual sistema tributário. Ele vê com restrições as mudanças que o governo federal divulgou até agora para o PIS e a Cofins e acredita que é preciso estudar solução específica para a dificuldade das empresas em compensar esses créditos. Para Maciel, o que trava os ressarcimentos é a necessidade de a Receita checar cada operação que deu origem aos créditos.
O frigorífico Minerva não menciona provisões, mas classifica parte dos créditos a recuperar de PIS e Cofins no ativo não circulante, o que significa que a expectativa da empresa em relação a esses valores é de recuperação em período maior que um ano. Segundo a companhia, os créditos se originaram em razão do cálculo não cumulativo de PIS e Cofins aplicado a partir de 2002 e 2003, respectivamente. A empresa acaba acumulando créditos de PIS e Cofins pagos nas aquisições insumos de produtos destinados ao exterior.
A companhia informa no balanço que aguarda o término da fiscalização da Receita sobre os pedidos de ressarcimento dos créditos feitos pelas controladas e a expectativa da empresa é que haja restituição significativa em 2012 e 2013. No consolidado, a empresa classifica R$ 61,1 milhões em créditos de PIS e Cofins no não circulante, de acordo com demonstração de 30 de setembro. Nessa data, o total de créditos a recuperar com as duas contribuições que a empresa registrava era de R$ 363 milhões.
Para as exportadoras, os créditos tendem a ser significativos. A Fibria, da área de celulose, teve redução no valor total de créditos de PIS e Cofins a recuperar registrados em 30 de setembro, na comparação com os créditos de 31 de dezembro. O saldo a recuperar das duas contribuições era de R$ 669,8 milhões, e em fim de setembro era de R$ 520 milhões. O saldo consolidado do total de tributos a recuperar teve queda de 13,4%. A redução de saldo, informa a empresa, deve-se, principalmente, ao recebimento do ressarcimento de parte dos créditos de PIS e Cofins por uma das subsidiárias da companhia. O pedido administrativo à Receita Federal de ressarcimento havia sido feito em 2010.
Pelo menos três empresas - JBS, Minerva e Marfrig - declaram expressamente nos balanços que os créditos são originados de insumos comprados para a produção de bens exportados. Como as vendas ao exterior são livres de tributação, as exportadoras tendem a acumular créditos das duas contribuições. O crédito pode ser compensado com tributos recolhidos pela Receita Federal, com exceção da contribuição previdenciária.
Para Maciel, essa é uma das regras que poderiam ser alteradas para ajudar as empresas a utilizar efetivamente os créditos de PIS e Cofins. "Se for permitida a compensação com contribuições previdenciárias, a situação pode se resolver para boa parte das empresas."
Outra medida sugerida pelo ex-secretário, é permitir a atualização monetária dos valores de ressarcimento do PIS e da Cofins, de forma semelhante à correção das restituições de Imposto de Renda da pessoa física.
Senado suspende tramitação do projeto do novo Código Penal
O debate sobre o novo Código Penal, realmente, somente está começando. O que é um grande alívio. As críticas à proposta e à forma pela qual o código estava sendo conduzido à tramitação para publicar o novo texto legal surtiu efeito. A caminhada do projeto de lei do novo Código Penal foi suspensa no Congresso Nacional. Os motivos não tinham como ser outros, não se trata de agradar um clamor público publicando qualquer coisa, logo, refletiu-se sobre a necessidade de aprofundar os debates e de maior exame da matéria. Importante que instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto de Brasileiro de Ciências Criminais, assim como profissionais, pesquisadores e estudantes, já vinham assinalando publicamente pelo necessário sobrestamento e real reflexão sobre esta nova lei penal.
Prof. Me. Frederico Cattani - autor do Blog: Currículo.
A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende a solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado, requerendo maior prazo para os debates. Ophir foi comunicado nesta terça-feira (20/11) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica ampliação dos prazos para seu exame em 2013.
Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de matéria tão relevante — o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 — e apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.
Pedro Taques disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é fazer maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. No requerimento ao senador Sarney, o presidente nacional da OAB registrou a preocupação da entidade com a necessidade de “ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial junto à comunidade dos operadores jurídicos, às academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”.
Ophir Cavalcante reiterou, após receber a comunicação do senador Taques, a importância de maiores prazos para se debater o novo Código Penal brasileiro. Para ele, a ampliação e aprofundamento das discussões sobre a matéria, no Legislativo, servirá para evitar incongruências e equívocos na fixação de penas e punições que poderiam advir de uma apreciação desse Código a toque de caixa.
O presidente nacional da OAB voltou a citar alguns pontos polêmicos que já estão sendo enfrentados dentro do Código Penal, e que poderão ser aclarados com maiores discussões, como são os casos da criminalização do bullying (para ele, uma questão mais de política pública do que penal) e da desproporcionalidade de penas propostas para alguns tipos penais. Nesse ponto, ele destacou a desproporcionalidade entre o crime de se modificar um ninho de espécies silvestres, que teria pena maior que o crime de abandono de incapaz, figura penal que envolve seres humanos sem condições de se defender. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Postado por Frederico Cattani às 10:03
CCJ pode votar tipificação do crime de terrorismo nesta semana
Em reunião na próxima quarta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, em caráter terminativo, o projeto de lei que define os crimes de terrorismo. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto tem como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG), favorável à aprovação.
O PLS 762/2011 apresenta tipos penais para a figura do terrorismo, da incitação ao terrorismo, para a formação de grupo terrorista e também para o financiamento ao terrorismo. Em sua justificativa, Aloysio Nunes chama a atenção para a injustificada ausência de um tipo penal claro sobre o terrorismo no Brasil, apesar de o ordenamento jurídico nacional deixar claro o repúdio a tal conduta.
A Constituição federal qualifica o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (artigo 5.º, inciso XLIII). O repúdio a esse tipo de crime também está entre os princípios essenciais que devem reger as relações internacionais do Estado brasileiro, de acordo com o artigo 4.º, inciso VIII, da Carta Magna.
Tais diretrizes constitucionais, aponta o relator do projeto, põem em evidência a posição explícita do Estado brasileiro de frontal repúdio ao terrorismo. Ele também aponta para a necessidade de tipificação legal do terrorismo, em vista a realização de eventos esportivos internacionais no Brasil, como a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016.
Em caráter não terminativo, a CCJ também devera votar o PLC 63/2012, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relacionados ao processo e ao julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação de direito autoral). A matéria tem como relator o senador Vital do Rego (PMDB-PB), favorável ao projeto.
Entre outras mudanças, o projeto introduz três importantes alterações. O texto prevê que o juiz passará a determinar a destruição da produção ou reprodução apreendida. A representação também poderá ser feita pela autoridade policial, e o Ministério Público poderá requerer ao juiz a destruição dos bens apreendidos, o que atualmente só é permitido ao ofendido.
Postado por Frederico Cattani às 08:53
Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no artigo 2.º, inciso I, da Lei 8.137/90: dar declaração falsa ou omitir informações com o objetivo de evitar o pagamento de tributos. A pena prevista é de seis meses a dois anos e o prazo de prescrição, que varia em função da pena máxima, fica em quatro anos. Nessa hipótese, o crime já estaria prescrito no ato da denúncia.
No entanto, ao receber a denúncia, o juízo de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1.º, inciso I, da mesma Lei 8.137 – que consiste em, efetivamente, suprimir ou reduzir tributo, mediante declarações falsas ou omissão de informações às autoridades fiscais. A pena vai de dois a cinco anos.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), sustentando que o empresário seria vítima de constrangimento ilegal. Argumentou que a acusação dizia respeito a ilícito já prescrito, não podendo o julgador, no ato de recebimento da denúncia, adotar conclusão diversa da exposta pelo Ministério Público em relação ao enquadramento jurídico dos fatos narrados na peça inicial.
Jorge Mussi considerou “prematura e precipitada” a atitude do juízo, pois, antes mesmo da instrução do processo, concluiu que o empresário não teria apenas falseado ou omitido informações para se eximir do pagamento de tributos, mas teria efetivamente reduzido tributos por meio dessas condutas.
Postado por Frederico Cattani às 09:25
Empresas familiares no Brasil crescem mais do que a média mundial
13/11/2012 - No Brasil, 77% das empresas familiares registraram crescimento nos últimos 12 meses, enquanto globalmente esse percentual foi de 65%, é o que revela a pesquisa “PwC Family Business Survey 2012”, realizada pela PwC em todo o mundo.
O estudo aponta que 18% das companhias entrevistadas no país visam crescer de forma rápida e agressiva nos próximos cinco anos, enquanto no mundo este índice é de 12%.
“As empresas familiares brasileiras tiveram desempenho melhor do que as companhias pares no mundo. O estudo aponta que a tendência é de crescimento no futuro: entre os que almejam crescer, 96% estão confiantes que vão alcançá-lo”, destaca Carlos Mendonça, da PwC Brasil.
O principal desafio para alcançar este crescimento, pontua Carlos Mendonça, é a inovação e atração de talentos. A dificuldade de recrutar mão-de-obra qualificada, por exemplo, é apontada por 45% das companhias como a principal demanda interna nos próximos 12 meses – há dois anos, 63% das empresas no país apontaram essa dificuldade. Outros pontos de atenção mencionados foram reorganização interna (27%); fluxo de caixa e custos (25%); e desenvolvimento de produtos (24%). Externamente, os fatores que mais trarão desafios para as empresas no próximo ano são as condições de mercado (68%), competitividade (43%) – tanto em preço quanto em número de competidores – e as políticas governamentais/regulamentações (32%).
O estudo também buscou mapear as expectativas com relação às exportações e mostra que as empresas familiares também esperam um aumento nas exportações nos próximos anos, mas, neste ponto, o crescimento esperado está abaixo da média mundial. “Sobre novos mercados, as empresas familiares no Brasil pensam em expandir as exportações no continente americano (63%) e para a Ásia/ Pacífico (26%)”, destaca. Já no processo de internacionalização, competitividade e recrutamento ocupam as primeiras posições nos desafios centrais nos próximos cinco anos, mencionados por 35% e 32% das companhias.
As empresas geridas por famílias no Brasil apontam algumas vantagens competitivas sobre aquelas que não o são, como agilidade e velocidade na tomada de decisões, continuidade e habilidade para visões de longo prazo e manutenção de valores. Por outro lado, sucessão, conflitos familiares e disputas estão entre os fatores de maior desvantagem.
“A pesquisa também revela que as empresas não estão convencidas de que o governo reconhece a importância de negócios deste tipo. Há um sentimento de que é preciso fazer mais, como melhorar o acesso ao capital para investimento e aspectos como exportação e governança corporativa”, destaca Carlos Mendonça. Outro ponto que merece destaque é relativo a sucessão, as famílias consideram passar o negócio para a próxima geração, mas no Brasil, uma grande parte (59% versus 25% globalmente) pensam em transferir a ‘propriedade’, mas não a gestão dos negócios.
Para o estudo, a PwC consultou, entre junho e agosto deste ano, quase 2 mil executivos de 28 países, localizados na Europa, Oriente Médio, Américas e Ásia-Pacífico. No Brasil, foram consultadas 100 empresas familiares.
Fonte: Notícias e Negócios.
Postado por Frederico Cattani às 09:05
Frederico Cattani é convidado para ministrar aulas em pós-graduação da UNIJORGE
Frederico Cattani, Advogado e professor, é convidado do Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE) para ministrar a matéria de Fundamentos de Direito Empresarial a alunos de pós-graduação da instituição.
As aulas serão ministradas para alunos do MBA em Planejamento Tributário, no campus Stiep.
O Centro Universitário Jorge Amado, localizado em Salvador - BA, iniciou suas atividades em 1999, e em 2006 firmou uma aliança estratégica com a Whitney International University System, organização internacional dedicada à promoção do amplo acesso à educação superior de alta qualidade.
Whitney é uma rede universitária global com sede em Dallas, no Texas (EUA), com parceiros em todo o mundo, que trabalha com o objetivo de oferecer aos seus alunos saberes necessários às carreiras do século XXI. O Whitney conta com instituições parceiras e escritórios nos Estados Unidos, por toda a América Latina, norte da África e Oriente Médio.
Dentre outros, o curso de Direito tem o reconhecimento do MEC, que conferiu o conceito máximo ao curso.
Postado por Frederico Cattani às 09:47
Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de ontem (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.
De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda, a Lei 10.522, de 2002, permite o parcelamento da dívida ativa para qualquer contribuinte. Mas, como até o mês passado não havia inscrição de débitos do Simples, a regulamentação foi necessária somente agora. Segundo a PGFN, são dívidas referentes a 2007, quando o regime diferenciado entrou em vigor.
De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas. Os termos da renegociação são os previstos na Lei 10.522, que autoriza o parcelamento do valor da dívida em até 60 vezes, com correção da Selic, taxa básica de juros da economia.
Criado em 2007, o Simples Nacional permite o pagamento simplificado de tributos para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.
Postado por Frederico Cattani às 09:02
A cada 15 segundos uma pessoa é vítima de tentativa de fraude no Brasil
O indicador registrou 1,56 milhão de tentativas de golpes nos primeiros nove meses de 2012, número recorde desde 2010. Criminosos usam dados falsos ou informações de vítimas para aplicar golpes na emissão de cartões de crédito, compra de automóveis, abertura de conta corrente, financiamento de eletrônicos, compra de celulares, etc. Riscos aumentam no fim do ano.
O Indicador Serasa Experian mostra ainda que os setores de serviço e telefonia lideraram os registros de tentativa de fraude entre janeiro e setembro deste ano. O primeiro, que inclui seguradoras, construtoras, imobiliárias e serviços em geral (pacotes turísticos, salões de beleza, etc), teve 563.323 registros, o correspondente a 36% do total. Desde o início da medição da Serasa, os serviços lideram o ranking de tentativas de fraudes - foram 30% em 2010 e 33% em 2011.
- Emissão de cartões de crédito: o golpista solicita um cartão de crédito usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta “ para a vítima e o prejuízo para o emissor do cartão.
- Financiamento de eletrônicos (Varejo) – o golpista compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular, etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima.
- Golpe: compra de celulares com documentos falsos ou roubados.
- Abertura de conta: golpista abre conta em um banco usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima, neste caso toda a “cadeia” de produtos oferecidos (cartões, cheques) potencializam possível prejuízo às vítimas aos bancos e ao comércio.
- Compra de automóveis: golpista compra o automóvel usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima. Poderá ainda fazer “lavagem” de dinheiro, normalmente pagando as prestações em dinheiro e depois vendendo o veículo e “esquentando” o dinheiro.
Seguindo o voto do relator, a Turma anulou o processo desde a decisão que marcou audiência de instrução e julgamento, determinando que o juiz de primeiro grau se manifeste sobre a defesa prévia. Como o acusado foi preso em 1º. de maio de 2011, os ministros entenderam que havia excesso de prazo na formação da culpa e concederam habeas corpus de ofício para dar a ele o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Postado por Frederico Cattani às 08:54
Câmara aprova tipificação de crimes virtuais
"Um complementa o outro e a ideia é que a presidente sancione. Tivemos uma discussão que foi vencida de que não precisávamos fazer nada. Precisamos sim e o vírus é o caso mais típico de que não existe no Código Penal", disse Azeredo.
"A minha luta era para termos uma legislação. Agora, falta fazer muita coisa. Junto com a legislação, temos que ter a educação, ferramentas tecnológicas cada vez melhores para se proteger. Isso não é fácil. Outro dia me roubaram milhas de companhias aéreas", contou Azeredo.
O projeto de lei que estabelece o Março Civil da Internet (PL 2.125/2011) continua na pauta de matérias prioritárias. A proposta, tida por muitos como uma verdadeira "Constituição da internet", foi elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de debate público pela rede mundial de computadores.
Postado por Frederico Cattani às 09:43
PF desmonta esquema de extração ilegal de ouro em sete estados
A Polícia Federal iniciou na manhã desta terça-feira (6) a Operação Eldorado, destinada a desarticular uma organização criminosa responsável pela extração ilegal de ouro e comercialização no Sistema Financeiro Nacional.
Segundo comunicado da PF, a operação pretende cumprir 28 mandados de prisão e 64 de busca e apreensão em sete estados do Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste do País: Pará, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Outras oito pessoas são procuradas para prestar depoimento sobre os crimes.
Mais de 300 policiais federais participam das buscas, além de 80 agentes dos locais onde era extraído o ouro e de fiscais do Ibama - eles participam da investigação desde o início, em fevereiro, informa a PF.
As buscas foram conduzidas pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvio de Recursos Públicos, que constatou a prática de crimes ambientais - exploração ilegal de recursos minerais, destruição de áreas de preservação permanente e poluição -, crimes contra a ordem econômica - usurpação de bens da União - e contra o Sistema Financeiro Nacional, além de lavagem de dinheiro.
O ouro extraído das áreas indígenas e dos garimpos ilegais, segundo a Polícia Federal, era adquirido por empresas distribuidoras de títulos de valores mobiliários (DTVM's). Após dissimular a origem dos metais, elas o vendiam como ativo financeiro para investidores da cidade de São Paulo.
A investigação mostrou que três empresas estavam envolvidas no esquema, sendo que apenas uma delas movimentou sozinha mais de R$ 150 milhões.
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