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Timestamp: 2019-12-13 12:41:07+00:00
Document Index: 7051316

Matched Legal Cases: ['artigo 190', 'artigo 190', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

codigo penal artigo 190º
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...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência ..., de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita ...ço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
...§ 1.º" Torna-se líquida, legitimando a fal\xC3"...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, ... qualquer das defesas dêste artigo. § 2° Não será declarada a ... de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que ...
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado ... os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo ..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 4º Na hipótese de o ...
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, ... da persecução penal;. e) a competência dos órgãos ... disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da ...
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, ... pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não ...
...Do financiamento rural. ARTIGO 1. O financiamento rural concedido ...171 do Código Penal aquêle que fizer ...
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO" 1. Esta Lei regula direitos e obriga\xC3"... acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa ...