Source: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-bloqueio-bens-de-operador-do-psdb/
Timestamp: 2019-12-12 23:45:10+00:00
Document Index: 851195

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 4', 'artigo 317', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 128']

Juiz federal Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal de São Paulo, confiscou bens do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza
11 de junho de 2019 | 16h29
LEIA TAMBÉM >Operador do PSDB usou Tacla Duran para pagar mansão no Guarujá, diz Procuradoria
Mansão do ex-diretor Paulo Vieira de Souza no Guarujá. Foto: Reprodução/MPF
Em nota, a Procuradoria informou que a P3T Empreendimentos e Participações Ltda foi criada em 3 dezembro de 2014 por Paulo Vieira de Souza e sua ex-mulher, Ruth Arana de Souza, para ‘compra, venda e aluguel de imóveis próprios’. Segundo a Lava Jato, a empresa nunca emitiu uma nota fiscal ou empregou algum funcionário.
Na avaliação dos investigadores, a criação da P3T ‘foi apenas uma manobra de Paulo Vieira de Souza para blindar seu patrimônio’. A Procuradoria informou que requereu o sequestro dos bens ‘como forma de assegurar, ainda que parcialmente, a reparação dos danos causados pelos crimes’ atribuídos ao ex-diretor da Dersa.
Na decisão, o juiz Diego Paes Moreira acolheu os argumentos do Ministério Público Federal e apontou ‘indícios de que a sociedade P3T Empreendimentos tenha sido constituída pelo réu para blindar seu patrimônio’. Segundo o juiz, a medida é necessária para assegurar a perda de bens oriundos de crimes e a reparação do dano decorrente dos crimes cometidos pelo acusado.
O magistrado registrou que a casa do condomínio Iporanga foi indicada por Paulo Vieira de Souza como um de seus domicílios na audiência de custódia de 6 de abril de 2018, quando preso preventivamente por ordem da 5ª Vara Federal de São Paulo pela segunda vez. Para o juiz, o fato ‘reforça o argumento do Ministério Público Federal de que os bens transferidos à pessoa jurídica (P3T) continuam sendo administrados e aproveitados pelo réu Paulo Vieira de Souza’.
A reportagem está tentando contato com a defesa do ex-diretor da Dersa. O espaço está aberto para manifestação.
Trata-se de requerimento de sequestro de bens realizado pelo MPF contra PAULO VIEIRA DE SOUZA, um dos réus na ação penal nº 0002334-05.2019.403.6181. A denúncia imputa aos acusados a suposta participação em crimes de corrupção e lavagem de ativos referentes a obras licitadas, executadas ou fiscalizadas pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., que no caso concreto teriam sido protagonizados especificamente pelo acusado PAULO VIEIRA DE SOUZA, o qual exerceu o cargo de Diretor de Engenharia da DERSA a partir de 24/05/2007. PAULO VIEIRA DE SOUZA teria ainda supostamente praticado o crime de lavagem de valores provenientes dos crimes contra a administração pública.
Segundo o MPF, além da acusação nos autos nº 0002334-05.2019.403.6181, o réu PAULO VIEIRA DE SOUZA foi condenado em primeira instância na ação penal nº 0002176-18.2017.403.6181 pela suposta prática de crimes contra a administração pública. Afirma que haveria indícios de que PAULO VIEIRA DE SOUZA teria adquirido bens com o proveito dos crimes dos quais é acusado nas referidas ações penais, bem como a própria aquisição de bens configuraria em tese a prática de lavagem de valores (objeto de acusação nos autos nº 0002334-05.2019.403.6181).
Requer o sequestro de três bens identificados nos autos: uma casa localizada no município de Guarujá/SP, um apartamento localizado no município de Ubatuba/SP e uma embarcação naval (lancha). É o relatório.
Decido. Trata-se de medida assecuratória de sequestro que visa a assegurar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo réu com o proveito da infração penal, permitindo, assim, a operacionalização dos dois efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado: reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.Segundo o art. 131, I, do Código de Processo Penal, o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
No caso concreto, a ação penal já foi ajuizada.Dispõe o artigo 126, do Código de Processo Penal: Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.Ademais, ante a acusação de suposta prática de lavagem de valores, aplicável ainda o artigo 4º da Lei nº 9.613/98, que assim dispõe: Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Em sua manifestação, o MPF Policial afirma que já foram colhidos elementos indicativos da suposta prática dos delitos tipificados no artigo 317 do Código Penal e no artigo 1º da Lei 9.613/98, eis que o réu foi denunciado na ação penal nº 0002334-05.2019.403.6181 sob a acusação de ter supostamente praticado esses crimes, constando diversos elementos probatórios nos autos da ação penal.
Na referida ação penal há indícios de que o réu tenha supostamente praticado referidos crimes, o que supostamente teria resultado na obtenção de vários milhões de reais de origem ilícita. Há indícios ainda de que o produto e o proveito dos supostos crimes teriam sido objeto de ocultação, incorrendo em suposta lavagem de valores.
Os três bens indicados neste requerimento de sequestro foram transferidos para a sociedade P3T Empreendimentos e Participações Ltda., após a constituição dessa pessoa jurídica no fim de 2014 pelo réu e por Ruth Arana de Souza. Ambos transferiram diversos bens pessoais para referida pessoa jurídica, objetivando integralizar o capital social de R$ 3.830.000,00 (fls. 18/33).Verifico que assiste razão ao MPF, eis que os bens indicados são provenientes do patrimônio do réu e foram transferidos para empresa constituída pelo próprio réu e por sua esposa.
Na sequência, as quotas da sociedade foram doadas pelo réu e por sua esposa às suas filhas Priscila Arana de Souza e Tatiana Arana de Souza Cremonini, cada qual detentora de 49,99% das quotas sociais da P3T Empreendimentos. As filhas possuem no total 99,98% das quotas sociais, restando ao réu 0,01% das quotas sociais do capital social. O réu é formalmente indicado no contrato social como administrador da empresa (fls. 34/40). Foi ainda estipulada cláusula de inalienabilidade incidente na doação das quotas. Igualmente, caso os doadores sobreviverem às donatárias, a propriedade das quotas deverá retornar àqueles (fl. 35).
O objeto social da empresa P3T Empreendimentos é a compra e venda e o aluguel de imóveis (fl. 41). Entretanto, não há registro de emissão de notas fiscais eletrônicas no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 42). Além disso, não consta o registro do CNPJ da empresa no cadastro de contribuintes de ICMS (fl. 43), nem do registro de prestadores de serviço emissores de notas fiscais de serviço eletrônicas da Prefeitura de São Paulo/SP (fl. 44).O MPF aponta ainda que o endereço da P3T Empreendimentos cadastrado (Rua Joaquim Floriano, 101, cj. 903, São Paulo/SP) é o mesmo de outras duas pessoas jurídicas administradas pelo réu Paulo Vieira de Souza (Souza Millen Engenharia e Construções Ltda. e Gsm Gerenciamento e Planejamento EIRELI) – fls. 41, 45 e 48.
Assim sendo, há indícios de que a sociedade P3T Empreendimentos tenha sido constituída pelo réu para “blindar” seu patrimônio, ou seja, afastar formalmente os bens da titularidade do réu para evitar sua perda em caso de eventual ação judicial, mas informalmente é mantida sua administração pelo réu, bem como o proveito econômico dos bens, conforme alegado pelo MPF. Note-se ainda que a casa localizada no nº 65 da rua 22, praça 20, do loteamento Iporanga, localizada no lote 7 da quadra 55, seção E, do loteamento Iporanga, Guarujá/SP, foi indicada pelo próprio réu Paulo Vieira de Souza como seu domicílio, por ocasião da audiência de custódia realizada em 06/04/2018 no processo nº 0002176-18.2017.403.6181, conforme registrado na ata da audiência (fl. 14).
Isso reforça o argumento do MPF de que os bens transferidos à pessoa jurídica continuam sendo administrados e aproveitados pelo réu Paulo Vieira de Souza. A medida de sequestro é adequada e necessária para assegurar a perda de bens que constituam produto ou proveito dos supostos crimes dos quais o réu é acusado, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 9.613/98 e no artigo 91, II, “b” do Código Penal. Da mesma forma, o sequestro é adequado e necessário para assegurar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, na forma do artigo 91, 1º e 2º do Código Penal.
O sequestro é ainda adequado e necessário para assegurar a reparação do dano decorrente da suposta infração penal antecedente ou da suposta lavagem, bem como para o pagamento de eventuais prestação pecuniária, multa e custas, na forma do artigo 4º, 4º da Lei nº 9.613/98.
Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, caput e 4º da Lei nº 9.613/98, c.c. art. 91, II, “b” e 1º e 2º do Código Penal, DEFIRO o requerimento de sequestro dos seguintes bens:
1) Casa localizada no nº 65 da rua 22, praça 20, do loteamento Iporanga, localizada no lote 7 da quadra 55, seção E, do loteamento Iporanga, Guarujá/SP, descrita na matrícula nº 84.376 do Ofício de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, transmitida por Paulo Vieira de Souza a P3T Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 12/13v e 21).
2) Lancha denominada Giprita III, inscrição nº 4039130316, de 29/09/2010, nº 1º motor 1012653463 e nº 2 motor 1012653462, transmitida por Paulo Vieira de Souza a P3T Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 15 e 22).
3) Apartamento nº 21 do bloco VI do condomínio Marina VI, localizado na Rua Da. Maria Alves 1.292, Ubatuba/SP, descrita na matrícula nº 35.510 do Ofício de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP, adquirido por Ruth Arana de Souza quando era casada no regime de comunhão universal de bens com Paulo Vieira de Souza, e transmitida a P3T Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 16/17 e 22).
Tendo em vista que na ação penal o réu é acusado da suposta prática de crimes cujo valor total do dano corresponde a vários milhões de reais, o que supera o valor total dos bens sequestrados, o valor do sequestro corresponde ao valor integral dos três bens sequestrados.Proceda-se à averbação da ordem de sequestro nas matrículas dos imóveis respectivos (artigo 128 do CPP), bem como no registro da embarcação naval junto à Capitania dos Portos de São Paulo/SP.
Expeçam-se os ofícios necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, imediatamente.
São Paulo, 09 de maio de 2019.DIEGO PAES MOREIRA
Paulo Pretooperação Lava JatoMPF [Ministério Público Federal]São Paulo [estado]Dersa [Desenvolvimento Rodoviário S/A]