Source: https://pt.scribd.com/document/62205357/APOSTILA-INVENTARIO-PARTILHA
Timestamp: 2017-02-20 11:12:38+00:00
Document Index: 71588015

Matched Legal Cases: ['artigo 990', 'Artigo 990', 'Artigo 991', 'artigo 993', 'Artigo 999', 'artigo 1022']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinAdministração do patrimônio do de cujus Administrador Provisório: é uma figura e um encargo que se intercala entre o morto – o inventariado – e o inventariante (art.985 CPC) Art.986 CPC – Poderes do administrador provisório: representar ativa e passivamente o espólio, em juízo ou fora dele. Art. 1797 CC - Tem o direito de reembolso e de todas as despesas necessárias e úteis que fizer em relação ao espólio. 2) Inventariante: tem função de agente auxiliar do juízo a quem compete fazer evoluir o inventário até atingir a partilha final, administrando o acervo hereditário nesse período. É um munus público – a investidura depende de nomeação pelo juiz e prestação de compromisso nos autos (artigo 990, parágrafo único CPC). Artigo 990 CPC Ordem Legal para nomeação do inventariante: I – o Cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V – o inventariante judicial, se houver; VI – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. (inventariante dativo) Observações quanto ao inventariante: Representante legal de incapaz não pode assumir o compromisso de inventariante em nome do representado; A função do inventariante dura enquanto não se dá a partilha dos bens do espólio; Intimado da nomeação, o inventariante terá o prazo de 5 dias para firmar o compromisso (art.990, parágrafo único). Artigo 991 CPC – Encargos do inventariante: representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art.12, §1º; administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; juntar aos autos certidão do testamento, se houver; trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; requerer a declaração de insolvência. Encargos do Inventariante É vedado ao inventariante confessar, transigir ou renunciar, sem poderes expressos. Atos que ultrapassem a simples administração e impliquem disposição de bens do espólio podem, eventualmente, ser praticados pelo inventariante. (art.992CPC) Permite-se alienação de bens pelo inventariante: Para obter recursos para custeio das despesas do processo Para honrar obrigações do de cujus, reconhecidas por todos os interessados
Remoção de inventariante Essa remoção tem feitio de ato punitivo – pressupõe infração dos deveres do cargo Art. sem manifestação dos legitimados.cessionário do herdeiro ou do legatário. esclarecendo se há ou não testamento Nomeação e qualificação dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente Relação completa e individuada de todos os bens que formam a henrança com respectivos valores. A remoção é requerida. Se não der ao inventário andamento regular. por culpa sua. as primeiras e as últimas declarações. 996§único . pelo interessado que se julga prejudicado pela atuação irregular do inventariante. A decisão de remoção do inventariante é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento e a sucumbência. suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios. Se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas. neste caso. o inventariante tem 20 dias para apresentar as primeiras declarações Conteúdo das primeiras declarações (artigo 993) Identificação do morto e das circunstâncias em que se deu o óbito. ex officio.Prestação de contas pelo inventariante: Determinada pelo juiz Voluntariamente A requerimento de qualquer interessado (somente através do procedimento especial da ação de prestação de contas – art. atinge somente as custas (art20§1º). Legitimidade para requerer abertura do inventário e partilha Administrador provisório – art. Se sonegar. legatário. * Legitimação para promover inventário é diferente de exercer a inventariança PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO 1ª fase – Inventário 1) Petição Inicial * Requer a instauração do processo e a nomeação do inventariante * É instruída com a certidão de óbito do autor da herança 2) Nomeação judicial do inventariante 3) Primeiras Declarações Prestado o compromisso.988 CPC de forma concorrente (cônjuge supérstite. do autor da herança ou do cônjuge supérstite. se deteriorarem.995CPC – Remoção do Inventariante Se não prestar. Se não defender o espólio nas ações em que for citado. no prazo legal. testamenteiro. do legatário ou do autor da herança. Fazenda Pública (se tiver interesse) O juiz. ocultar ou desviar bens do espólio.919 CPC – processada em apenso aos autos do inventário Art. Obs: Quando o autor da herança era comerciante individual – balanço do estabelecimento
. síndico da falência do herdeiro. normalmente.915 a 918 CPC) Art. forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio. Ministério Público (havendo herdeiro incapaz). do legatário.É um procedimento especial apenso aos autos do inventário O juiz não pode decidir de plano. sem oportunidade de defesa para o inventariante. credor do herdeiro. quando ultrapassado o prazo de 30 dias a contar do óbito.987 CPC Todas as pessoas do art. herdeiro. Se. deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos.
o juiz nomeará um perito contábil para levantar o balanço e apurar os haveres do de cujus (art.1000 CPC – determina a tríplice natureza da impugnação (erros ou omissões.544 CC. a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro ou remeter as partes às vias ordinárias.
. ouvirá o inventariante e o outro herdeiro interessado. nomeação do inventariante ou qualidade de quem foi incluído como herdeiro) * O princípio do contraditório é assegurado: o juiz. * Herdeiro omitido nas declarações do inventariante: poderá requerer seu ingresso no inventário antes da partilha. § único) Dispensa-se a avaliação: se todas as partes forem capazes e concordarem com a indicação de valor dos bens constantes das primeiras declarações.1013§2º CPC – Estando em ordem o cálculo. a Fazenda Pública informará. (Igual prazo é aberto para a Fazenda Pública) Art. em 20 dias. Neste caso o juiz ouve as partes e decide. * Cálculo do imposto de transmissão causa mortis: o juiz determina este cálculo. o valor dos bens imóveis descritos nas primeiras declarações. as partes serão ouvidas em prazo comum de 10 dias. Finalidade da avaliação: definir o valor dos bens para efeito de preparar a partilha propiciar base para cálculo do imposto de transmissão causa mortis. o juiz o julgará.Citação dos interessados após as primeiras declarações Cônjuge ou companheiro Herdeiros Legatários Fazenda Pública Ministério Público (se houver sucessor incapaz ou ausente) Testamenteiro * Prazo para os citados se manifestarem sobre as declarações: 10 dias * Todos os interessados que residirem fora da comarca serão citados por edital Impugnação dos citados * Após consumada a última citação. Encerrada a avaliação – caberá ao inventariante prestar as últimas declarações (que é o termo final do inventário) Art. Art. adiantamento da legítima – art. depois de aceitas as últimas declarações.1003. Superada a fase das impugnações – procede-se à avaliação judicial dos bens do espólio Após a oitiva das partes. * A decisão do juiz pode: Determinar a retificação das primeiras declarações Substituir o inventariante Decidir de plano. as partes terão 10 dias para se manifestarem. Sobre o cálculo. as partes se manifestam no prazo comum de 5 dias. COLAÇÕES: A doação dos pais aos filhos importa pela lei.1009 CPC – Após a juntada do laudo de avaliação. para autorizar o recolhimento do tributo. antes de solucionar a impugnação. todos os interessados terão 10 dias para se manifestarem sobre as declarações do inventariante Art. 1012 CPC – Sobre as últimas declarações. Em caso de estabelecimento comercial ou quota em sociedade. desde que com ela também concorde a Fazenda Pública.Quando era sócio de sociedade não anônima – apuração dos haveres da sociedade 4) Artigo 999 CPC . além do avaliador para o bens comuns. se for o caso.
1018CPC) Se o crédito estiver provado e a impugnação não se fundar em quitação. designando os bens que constituirão o quinhão de cada sucessor.1014CPC – o donatário não se exime de fazer a colação por renúncia ou exclusão.  Se o herdeiro é inventariante. termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. pois são do donatário Art. o inventariante efetuará o pagamento se o espólio dispuser de dinheiro ou os bens serão alienados em praça ou leilão Dívida não vencida pode ser habilitada (art.995VI CPC) Pagamento de dívidas – art.2018 CC Partilha Judicial – segunda fase do procedimento judicial de sucessão hereditária. Art. Ato ilícito cometido por um herdeiro contra os demais. O juiz concede às partes prazo de 10 dias para formularem pedido de quinhão O juiz deliberará sobre a partilha. Todo descendente que houver recebido doação ou dote deverá computar o adiantamento da legítima por ocasião do inventário e partilha do acervo deixado pelo doador.1019 CPC) PARTILHA Espécies: Amigável – feita por acordo entre todos os sucessores. Não se colacionam frutos e rendimentos dos bens doados e nem o valor das benfeitorias.1017. a remoção do cargo (art. também. §1º CPC) Vista a todos os interessados Havendo acordo.1993 CC – art. sendo estes capazes. enquanto aguarda solução da cobrança Deferida habilitação. de maneira intencional ou maliciosa. Punições impostas por sentença em ação ordinária (ação de sonegados): O herdeiro perde o direito sucessório sobre o objeto sonegado (art.
. O inconformismo da parte será manifestado contra sentença de partilha e não contra simples despacho que a prepara. SONEGAÇÃO Conceito: quando bens do espólio são dolosamente ocultados para não se submeterem ao inventário ou à colação. o juiz declara habilitado o credor e ordena a separação de dinheiro ou bens para o pagamento (art.1017§2ºCPC) Não havendo concordância de todas as partes. para que a partilha se faça segundo justa e precisa equalização de todas as legítimas de todos os herdeiros. Art.1017 a 1021 CPC As obrigações do autor da herança acompanham seu patrimônio deixado e transferem-se para os seus herdeiros.1016CPC – Procedimento para solucionar questões referentes à colação. o juiz mandará reservar bens para pagar o credor. Partilha em vida – quando o ascendente toma a iniciativa de realizar a repartição de seus bens entre os descendentes mediante ato entre vivos ou de última vontade – art. o credor é remetido para as vias ordinárias (art. É ato de iniciativa do donatário.1992 e 1995 CC). dentro das forças da herança que lhe couber: credores interessados instruem sua petição com documentos probatórios da dívida Petição distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário (art. por meio da adição dos bens doados em vida aos descendentes ao patrimônio deixado no momento da morte do de cujus. que lhes atribuir o ato de liberalidade. Pode tomar forma de escritura pública. salvo se no ato de liberalidade tiver sido contemplado com dispensa da conferência. sofrerá.2004CC – O valor de colação dos bens doados será aquele certo ou estimativo.Conceito de colação: ato judicial de reconstituição do acervo hereditário.
a Fazenda Pública e o MP se manifestarem sobre o mesmo Art.1024 CPC – apresentado o esboço. Em seguida.
. 1029 CPC. do cônjuge supérstite (ou do companheiro).Critério que preside a boa partilha: Igualdade Comodidade Prevenção de litígios Na fase de deliberação da partilha. 2019 CC O partidor judicial cumpre a deliberação da partilha apresentando o esboço da partilha. lavrada em instrumento público. abre-se o prazo de 5 dias para as partes. Se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. suas características e os ônus que sobre eles incidem.1846 CC) Quinhões hereditários a começar pelo co-herdeiro mais velho Art. dos legatários e dos credores admitidos. Folha de pagamento para cada parte. Avaliação dos bens que compõem o quinhão do herdeiro Pagamento do quinhão hereditário Quitação dos impostos Sentença Art.1023 CPC – o esboço definirá o ativo e o passivo da herança. Este auto será assinado pelo juiz e pelo escrivão. o passivo e o líquido partível com suas especificações. cada sucessor receberá os bens que lhes tocaram e um formal de partilha que constará: O termo de inventariante e título de herdeiros. cabe apelação. Da sentença que julga a partilha. não há partilha.1025CPC – Resolvidas as reclamações. que não participaram do inventário. O lançamento constará: Custo de orçamento que mencionará os nomes do inventariado. será a partilha lançada aos autos. reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz. Não é a ação rescisória ou anulatória o remédio apropriado de que dispõe os herdeiros. o ativo. Se feita com preterição das formalidades legais. declarando a cota a pagar-lhe. desde que haja acordo unânime entre os interessados. será pago o imposto de transmissão causa mortis. pode ser anulada por dolo. a relação dos bens que compõem o quinhão. Art.1028CPC – A sentença de partilha poderá ter seus erros corrigidos a qualquer tempo nos mesmos autos do inventário. erro essencial de intervenção de incapaz no prazo de 1 ano. coação. a partilha julgada por sentença: Nos casos mencionados no art. a razão do pagamento. O procedimento do artigo 1022 a 1026 CPC é substituído pela sentença de adjudicação. A partilha amigável. Tal remédio é a ação de petição de herança. o valor de cada quinhão. o juiz julgará por sentença a partilha. É rescindível em 2 anos. Transitada em julgado a sentença da partilha. Quando inexiste pluralidade de sucessores. dos herdeiros. para atacar a partilha. Juntado aos autos comprovante do pagamento do imposto e certidão negativa das Fazenda Públicas. o juiz decide sobre a necessidade ou conveniência da venda de bens para o pagamento de dívidas do espólio – art. assim como os pagamentos a serem efetuados com o patrimônio do de cujus na seguinte ordem: Dívidas atendidas Meação do cônjuge Meação disponível (art.
Procedimento a ser observado: A escolha do inventariante observará a ordem de preferência legal. Arrolamento Comum (CPC. estar contida nos próprios termos da inicial. art. ainda. será requerida a adjudicação dos bens descritos na inicial. se houver credor habilitado e este impugnar a estimativa dos herdeiros relativa aos bens separados para o pagamento da dívida).
. Inventariante é escolhido e indicado pelos herdeiros. bem como dos atos avaliatórios e de partilha em juízo. Arrolamento comum (CPC.031): Requisitos: Herdeiros maiores e capazes. Lançamento e recolhimento do imposto causa mortis por via administrativa. conterá a descrição de valor dos bens do espólio e declaração dos títulos dos herdeiros. Dispensa da avaliação (somente ocorrerá avaliação. 1. 1. Juiz nomeará o inventariante.ARROLAMENTO Conceito: forma de processamento do inventário de modo mais rápido e menos solene. Arrolamento Sumário (CPC.036). O juiz homologará a partilha. Não importa se os herdeiros sejam incapazes. ou deferirá a adjudicação. nela se fazendo. Se se tratar de herdeiro único. II. art. §1º). Observações: Não depende de acordo entre os herdeiros. Existem duas formas: Arrolamento sumário (CPC. 1. Dispensa da remessa dos autos ao contador e partidor. art. por termo ou por documento particular (pode ser anexada à petição inicial ou pode. Apresenta-se a partilha. mas o compromisso é dispensado. a designação do inventariante. Acordo entre os herdeiros para realização da partilha amigável. até mesmo. Juntada dos comprovantes de quitações fiscais dispensa a apresentação de certidões negativas de tributos.031. até mesmo do de compromisso e declarações de inventariante. independentemente de vista à Fazenda Pública e de recolhimento do imposto de transmissão. por escritura pública. Tem cabimento também no caso de herdeiro único (CPC.1. III. Características do procedimento: Dispensa de todos os termos. art. Observações: Não importa o valor dos bens do espólio. art. Intervenção do Ministério Público só se dará quando houver testamento a cumprir. 1. Característica do procedimento: dispensa de lavratura dos termos de qualquer espécie.031).036) Requisito: bens da herança de valor que não exceda duzentas vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. Procedimento a ser observado: Petição inicial será formulada em nome de todos os interessados e acompanhada da certidão de óbito do inventariado.
IV. 1. Os herdeiros deverão ser citados. Saldos bancários e cadernetas de poupança e fundos de investimento de pequeno valor. Medidas Cautelares Adotadas no curso do inventário ou no do arrolamento: Sobrestamento da entrega do quinhão do herdeiro impugnado. porém os processos serão apensados e a partilha será única. 1. no caso de remessa da impugnação para as vias ordinárias (art.044 CPC *Nestes casos o inventariante será um só para os dois processos. Reserva do quinhão do herdeiro não admitido.1001 CPC). Art. Sobrepartilha – art.043 CPC Falecimento do herdeiro.040 CPC Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados.1000 § único CPC).1. Se houver impugnação da estimativa de valor apresentada. PIS-PASEP. contados da data em que da decisão foi intimada a parte interessada. desde que os herdeiros de ambos sejam os mesmos – art.858/80: Saldos do FGTS. juiz julga partilha. aplicando-se a mesma regra do arrolamento sumário sobre a tributação.1018. o Código estatui sua dispensa quando o de cujus deixar apenas valores previstos na Lei 6. Se o juiz declarar extinto o processo de inventário. desde que não possua outros bens além do quinhão da herança – art. faz-se a avaliação judicial em 10 dias e. no curso do inventário.Destina-se: Conhecer a declaração de última vontade do de cujus. Alvará Judicial: além dos casos de simplificação do inventário. com ou sem julgamento de mérito. Se os herdeiros manifestarem de acordo. § único CPC). o julgamento da partilha pode ser desde logo proferido. com remessa da pretensão para as vias ordinárias (art. Procedimento da Apresentação dos Testamentos em Juízo Procedimento: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária Objetivo do Procedimento . 1.
. A sobre partilha se faz nos mesmos autos do processo de inventário e partilha e não deve ser considerada processo novo. Reserva de bens para pagar ao credor que não logrou habilitação na via administrativa (art. e apresentará o plano de partilha. será realizada audiência para deliberação da partilha e solução dos pagamentos de dívidas do espólio. V. os bens litigiosos e os de liquidação difícil ou morosa. os bens da herança descobertos depois da partilha. Cumulação de Inventários: Falecimento do cônjuge supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. apresentado o laudo. o inventariante descreverá e avaliará os bens. Também não há necessidade de novas declarações do inventariante e nem do laudo de avaliação.Nas próprias declarações. por via do arrolamento.039 CPC – todas as medidas preventivas perderão sua eficácia: Se a ação principal não for proposta em 30 dias. os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Provadas as quitações dos tributos relativos aos bens do espólio (e não ao ITCMD).
ou. Arquivado (não haverá o cumprimento). A ordem de preferência para a nomeação do testamenteiro dativo é: Cônjuge supérstite. V. O nome do apresentante e como houve ele o testamento. Testamento Público
. Busca e apreensão do Testamento: essa medida é cabível quando o detentor do testamento não o apresenta em juízo após o óbito do testador. Competência: juiz do lugar onde se achar o apresentador do documento. Pode ser realizado no curso das férias forenses. portanto. encontrada no invólucro ou no interior do testamento. Peculiaridades sobre a abertura de testamentos: É ato puramente administrativo.Verificar a regularidade formal do testamento. rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante. Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que. A data e o lugar do falecimento do testador. Não depende de requerimento escrito. Não há . a quem competirá lavrar o auto de abertura. o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou. o escrivão intimará o testamenteiro designado pelo testador a prestar o devido compromisso. daí não exigir advogado. o testamento será: Registrado. VII. Parágrafo único. se o nomeado estiver ausente. em 5 dias.Ao receber testamento cerrado. o juiz. IV. que se falar em prevenção do foro para se processar o inventário. Qualquer circunstância digna de nota. Efeitos: Após o registro do testamento. Essa providência é tomada a requerimento de interessado. VI. O seu arquivamento. III. Ordenar seu cumprimento. Herdeiro escolhido pelo juiz. ou por deliberação do juiz ex officio. com os elementos recomendados pelo art. Qualquer pessoa O escrivão remete cópia do testamento: * para o juízo do inventário. Havendo irregularidade formal que o invalide. o juiz fará a abertura do testamento em presença do apresentador e do escrivão. for falecido ou recusar o encargo.1125 do CPC Art. * para a repartição fiscal. o juiz nomeará o testamenteiro ad hoc. Trata-se de medida urgente. após verificar se está intacto. que não se vincula ao juízo universal do inventário. O seu cumprimento. o juiz proferirá o seu “ cumpra-se”. VIII. determinando as seguintes providências: O seu registro. Sentença: Estando regular o testamento. Não há prazo legal para a apresentação. Logo após a apresentação.1125 CPC . mencionará: A data e o lugar em que o testamento foi aberto. Inexistindo designação no testamento.
mas é necessária a apresentação em juízo. do testamenteiro e do MP. aeronáutico. preparar a transferência dos bens vagos para o patrimônio do Poder Público III. 1876 do CC. Se existirem bens em comarcas diversas. depende do “cumpra-se” judicial. Procedimento: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária IV. Juiz emitirá o “cumpra-se” se pelo menos uma testemunha reconhecer a autenticidade do testamento. Testamento Particular: submete-se a um procedimento mais complexo do que os dos testamentos cerrado e público. Quando não se sabe da existência de herdeiro. após nomeação de curador. só que o auto inicial é de apresentação e não de abertura do testamento. militar. e ocorre quando: 1. Ministério Público. Faz jus a um prêmio. o juiz do domicílio deprecará ao juiz de cada local a arrecadação dos bens sob sua jurisdição. Está sujeito à remoção e perda do prêmio.Não há que se cogitar de abertura. Pode demitir-se do cargo. que haja a confirmação pelas testemunhas em juízo. a competência será firmada por prevenção. igualmente. legatário ou testamentário. Necessidade de advogado. de que o ato de última vontade foi praticado livre e espontaneamente e com as formalidades do art. ou Quando a herança é renunciada pelo herdeiro. e sua execução. Fazenda Pública. Competência: Juiz da comarca em que era domiciliado o falecido. para. II. Procedimento da Arrecadação de Herança Jacente e Vacante Herança Jacente: a herança é assim considerada na segunda fase do procedimento. Autuação da petição. Testamenteiro: 1. IX. X. Legitimação: Iniciativa do próprio juiz. Compete-lhe executar o testamento perante o juízo do inventário. Sujeita-se à prestação de contas. para dar-lhe cumprimento.
. XI. Procedimento do Testamento Particular: Petição do herdeiro. Testamentos Especiais e Codicilo: as regras da confirmação do testamento particular aplicam-se aos testamentos marítimo. Não há herdeiro certo e determinado. mediante escusa legítima. Objetivo: proceder a arrecadação dos bens do falecido e colocá-los sob administração de um curador. 2. posteriormente. nuncupativo e ao codicilo. desde que não seja herdeiro nem legatário. instruída com o testamento. exigindo a lei. Audiência de inquirição das testemunhas que firmaram o testamento. Se o de cujus tinha vários domicílios ou não tinha domicílio certo. em favor do juiz que der início à arrecadação. V. Intimação dos herdeiros. Assim o procedimento a observar é o mesmo do testamento cerrado.
pode o juiz verificar que os bens arrecadados. ou provocará sua suspensão.
. acompanhado do escrivão e do curador. Na diligência. IX. Habilitação: o surgimento de cônjuge. a contar da primeira publicação do edital. Administração da Herança: enquanto os bens arrecadados não são entregues a algum sucessor legitimamente habilitado. companheiro(a). convocando os sucessores para habilitarem-se no prazo de 6 meses. Declaração de Vacância: após 1 ano. Procedimento: O juiz baixará portaria nomeando curador para administrar a herança jacente. Durante a diligência. Enquanto se processa arrecadação. A diligência é presidida pelo juiz ou por autoridade policial por ele designada. contados da primeira publicação. Tendo-se notícia de sucessor. se já iniciada. Ultimada a arrecadação. ficarão excluídos da sucessão. livros e quaisquer outros documentos encontrados. por sentença. comparecerá à residência do falecido onde fará o levantamento de todos os bens ali encontrados. o juiz procurará ouvir os vizinhos sobre a qualificação do falecido. a vacância da herança. que deve ser publicado 3 vezes. Trata-se de função remunerada. exigem alienação. A diligência deve ser realizada na presença de duas testemunhas que também assinarão o termo. Os colaterais. ordenando a entrega dos bens à Fazenda Pública. O juiz. caso em que juiz decretará a conversão da arrecadação em inventário.
VIII. com intervalo de 30 dias para cada um no órgão oficial e na imprensa local. serão eles administrados por um curador. poderão se habilitar enquanto não expirar o prazo de 5 anos acima referido.Qualquer outro interessado. o juiz procederá à lacração da casa com selos. expede-se edital. separando os que são importantes para o processo. sem prejuízo do edital. herdeiro ou credor impede a realização da arrecadação. o juiz examinará os papéis. ou. Efeitos da Herança Vacante: Os herdeiros das três primeiras classes dos legítimos. a propriedade da Fazenda Pública é apenas resolúvel. VI. não se habilitando até a declaração de vacância. a contar da abertura da sucessão. promover-se-á a sua citação pessoal. A arrecadação deve iniciar-se e encerrar-se num só dia. VII. caso em que autorizará a venda. ou parte deles. mas. paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens. tornando-se definitiva tão-somente após expirado tal prazo. enquanto a herança não é declarada vacante. designando dia e hora para a diligência de arrecadação. lavra-se auto circunstanciado. lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação. Os demais documentos serão empacotados e lacrados para serem entregues aos sucessores ou queimados se não comparecer herdeiro. Intimação do MP e do representante da Fazenda Pública para a diligência. o juiz declarará. X. se isso não for possível. os quais serão levantados nos dias seguintes. Durante 5 anos. No curso do processo.
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