Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/92/04/declei06.asp
Timestamp: 2013-05-22 18:43:58+00:00
Document Index: 48303431

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'artigo 21', 'artigo\n21', 'artigo 4', 'artigo\n3', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 53']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 6/92/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 6/92/MBO N.�:4/1992Publicado em:1992.1.27P�gina:271Regula a emiss�o do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revoga��es.Vers�o ChinesaRevogado por : Decreto-Lei n.� 19/99/M - Aprova o novo regime de emiss�o do Bilhete de Identidade de Residente. Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.� 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emiss�o do BIR.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 40/81/M - Estabelece um novo sistema de identifica��o policial. � Revoga a Portaria n.� 6740, de 15 de Abril de 1961.Decreto-Lei n.� 51/82/M - D� nova redac��o ao artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 40/81/M, de 11 de Novembro (Identifica��o policial).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 79/84/M - Regulamenta a emiss�o do bilhete de identidade. � Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.Decreto-Lei n.� 27/86/M - Altera os artigos 3.�, 8.�, e 53.� do Decreto-Lei n.� 79/84/M, de 21 de Julho (Emiss�o do bilhete de identidade). � Revoga o artigo 32.� do Decreto-Lei n.� 9/84/M, de 27 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 37/92/M - Regulamenta a prova de resid�ncia para efeitos de obten��o de bilhete de identidade de residente em casos especiais.Despacho n.� 19/GM/95 - Determinando a data da cessa��o do processo de substitui��o de c�dulas de identifica��o policial e bilhetes de identidade de cidad�o estrangeiro por bilhete de identidade de residente.Categoriasrelacionadas : BILHETE DE IDENTIDADE, REGIME DO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 6/92/Mde 27 de Janeiro
Tendo sido acordado o conte�do e caracter�sticas do novo bilhete de
identidade de residente de Macau, est�o reunidas as condi��es para se
proceder � programada unifica��o do sistema de identifica��o do
Territ�rio e adoptar um modelo de documento com caracter�sticas especiais de
seguran�a;
Importa agora definir as regras a que obedecer� a emiss�o do bilhete de
identidade de residente, a iniciar no corrente ano, e a sua concess�o a favor
dos titulares de c�dula de identifica��o policial e de bilhete de
identidade residentes no Territ�rio;
(Valor probat�rio do bilhete de identidade de residente)
1. O bilhete de identidade de residente, adiante designado por BIR, constitui documento bastante para provar a identidade do seu titular e a resid�ncia do mesmo em Macau perante quaisquer autoridades, servi�os p�blicos ou entidades particulares do Territ�rio.
2. Para efeitos externos, a prova de resid�ncia em Macau dos titulares de BIR faz-se por atestado de resid�ncia a emitir pelos Servi�os de Identifica��o de Macau, a requerimento do interessado, instru�do com c�pia do BIR.
3. Os procedimentos relativos � emiss�o dos atestados de resid�ncia e a taxa da emiss�o s�o fixados por portaria do Governador.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 63/95/M
(Emiss�o)
Compete aos Servi�os de Identifica��o de Macau, adiante designados por
SIM, a emiss�o do bilhete de identidade de residente.
(Obrigatoriedade do bilhete de identidade de residente)
1. A posse do BIR � obrigat�ria para todos os residentes em Macau, a
partir dos cinco anos de idade.
2. Os indiv�duos referidos no n�mero anterior devem apresentar o BIR
sempre que invoquem, perante qualquer autoridade, ou entidade p�blica ou
privada, a qualidade de residente em Macau.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser concedido BIR
a crian�as de idade inferior a cinco anos, cabendo ao director dos SIM
pronunciar-se sobre a atendibilidade das raz�es invocadas.
(Prova de resid�ncia)
1. Para efeitos do artigo anterior, a prova de resid�ncia faz-se por um
a) Para os cidad�os portugueses, pela posse de bilhete de identidade de
cidad�o nacional emitido pelos servi�os competentes do Territ�rio, por
declara��o do servi�o p�blico onde exer�am fun��es, abrangendo, se
necess�rio, o respectivo agregado familiar ou, nos restantes casos, por
atestado de resid�ncia;
b) Para os cidad�os chineses, por atestado de resid�ncia e salvo-conduto singular, nos termos do n.� 3 do artigo 25.� do Decreto-Lei n.� 55/95/M, de 31 de Outubro, ou por titulo de resid�ncia;*
c) Para indiv�duos de outras nacionalidades, pela posse de t�tulo de
2. Os indiv�duos referidos na al�nea a) do n�mero anterior que sejam
tamb�m portadores de Hong Kong Identity Card e n�o sejam trabalhadores da
fun��o p�blica fazem obrigatoriamente a prova de resid�ncia pela entrega
de atestado de resid�ncia.
3. O atestado de resid�ncia � emitido pela Pol�cia de Seguran�a P�blica e os requerimentos, nos casos a que se referem a al�nea a) do n.� 1 e o n.� 2, s�o obrigatoriamente instru�dos com prova documental da resid�ncia no Territ�rio, nomeadamente:*
a) C�pia de contrato de arrendamento de moradia situada no Territ�rio;
b) C�pias dos contratos de fornecimento de �gua e luz a domic�lio ou de
assinatura telef�nica, ou do recibo dos respectivos pagamentos; ou
c) C�pia da listagem referida no artigo 7.� do Decreto-Lei n.�
50/85/M,
de 25 de Junho, onde se encontre inscrito o interessado.
4. O requerimento a que se refere o n�mero anterior pode abranger o
c�njuge, ascendentes em primeiro grau e descendentes menores de ambos,
bastando a prova de resid�ncia efectiva do requerente.
(Resid�ncia de menores)
1. Consideram-se residentes no Territ�rio os menores, naturais de Macau,
filhos de indiv�duos autorizados, nos termos da lei, a residir em Macau ao
tempo do seu nascimento.
2. Para efeitos de concess�o de BIR a prova de resid�ncia dos menores a
que se refere o n�mero anterior faz-se pela apresenta��o de documento que,
nos termos da legisla��o em vigor, comprove a resid�ncia no Territ�rio, �
data do nascimento, de um dos pais.
1. O prazo para apresenta��o do pedido de BIR � de 60 dias contados a
partir da data de fixa��o de resid�ncia.
2. Para efeitos do n�mero anterior considera-se como data de fixa��o de
a) A data de emiss�o do t�tulo de resid�ncia, para os indiv�duos sujeitos �s formalidades a que se referem os artigos 16.� a 21.� do Decreto-Lei n.� 55/95/M, de 31 de Outubro;*
b) A data de emiss�o do certificado de resid�ncia, para os cidad�os chineses provenientes da Rep�blica Popular da China que fixem resid�ncia nos termos do artigo 25.� do mesmo diploma;*
c) A data de entrada no Territ�rio, para os que fa�am prova de
resid�ncia nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.�
Elementos do BIR
(Conte�do do BIR)
1. O BIR, al�m do n�mero e das datas da primeira e �ltima emiss�o, cont�m os seguintes elementos de identifica��o do seu titular: a) Nome completo; b) Filia��o; c) C�digo de naturalidade; d) Data de nascimento; e) Estado civil; f) Sexo; g) Altura; h) C�digo de extravio, se aplic�vel; i) C�digo de resid�ncia, se portador de t�tulo de resid�ncia tempor�rio; j) Fotografia; l) Assinatura. 2. No verso do BIR � inscrita uma banda de tr�s linhas de caracteres de leitura �ptica, normalizada, onde consta o n�mero, tipo, local e data de emiss�o do documento e a data de nascimento e o nome completo ou abreviado do titular e c�digos de controlo.
(N�mero)
1. O n�mero do BIR � composto por um conjunto de seis d�gitos, precedido
pelo d�gito um, cinco ou sete e seguido de um d�gito de controlo.
2. O conjunto de seis d�gitos corresponde ao n�mero da c�dula de
identifica��o policial ou do bilhete de identidade de Macau, precedido de um
ou mais zeros, se necess�rio, se o requerente foi titular de um destes
3. Se o requerente foi titular dos dois documentos referidos no n�mero
anterior, na composi��o do n�mero do BIR atende-se ao documento com data de
emiss�o mais recente ou, se ambos estiverem v�lidos, ao que for escolhido
pelo requerente.
4. Os d�gitos um, cinco e sete s�o atribu�dos, respectivamente, aos BIRs
concedidos pela primeira vez, e �queles cujo n�mero � o do bilhete de
identidade ou c�dula de identifica��o policial anteriores.
(Data de primeira emiss�o)
No BIR a emitir pela primeira vez, a data de primeira emiss�o coincide com
a data da emiss�o, excepto se o requerente tiver sido portador de bilhete de
identidade e/ou c�dula de identifica��o policial emitidos pelos Servi�os
competentes do Territ�rio, caso em que se inscreve a data da primeira
emiss�o do documento anterior mais antigo.
1. Na primeira emiss�o, a validade do BIR � vari�vel entre dois e sete
anos, determinados em fun��o da idade do requerente, segundo crit�rios a
definir pelos SIM.
2. Em caso algum, a validade pode exceder a data de 31 de Dezembro de 1998.
3. No BIR a emitir ap�s 1 de Janeiro de 1996 n�o constar� a data de
1. O nome do titular � inscrito como se mostrar fixado na certid�o de
nascimento ou documento equivalente.
2. Se o titular tiver nome chin�s, s�o inscritos ainda os caracteres
chineses correspondentes e a respectiva codifica��o num�rica.
3. Se o titular usar v�rios nomes, o disposto no n�mero anterior
aplica-se apenas ao primeiro nome completo chin�s.
4. Pode ser autorizada a inscri��o em caracteres chineses de um segundo nome ou de nome diferente do primeiro, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de prova documental do seu uso.*
5. Se na romaniza��o do nome chin�s o ou os apelidos constarem depois do ou dos nomes pr�prios, o titular pode optar pela sua inscri��o em caracteres chineses no in�cio do nome, mediante declara��o a formular no pedido de BIR.*
6. Pode ser autorizada a inscri��o de nome em caracteres chineses, mediante requerimento fundamentado acompanhado de prova de uso desse nome, se o titular do BIR tiver nome pr�prio portugu�s ou estrangeiro e apelido chin�s, se tiver nome completo portugu�s ou estrangeiro e um dos pais tiver apelido chin�s e, excepcionalmente, se tiver nome completo portugu�s, desde que invoque motivos de ordem profissional e de liga��o � comunidade local considerados atend�veis.*
7. N�o se aplica o disposto no n.� 1 se o requerente fizer prova, atrav�s de passaporte ou documento de identifica��o, do uso, no pa�s ou territ�rio de origem, de nome diferente do constante do registo de nascimento, inscrevendo-se este no BIR.*
(Filia��o)
� filia��o aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1 e 7 do artigo anterior.
(Naturalidade)
1. A naturalidade � inscrita por um c�digo constitu�do pelas letras A,
B, C e D correspondentes, respectivamente, a Macau, Hong Kong, outras regi�es
da China (incluindo Taiwan) e outros pa�ses e territ�rios.
2. No caso de se ignorar a naturalidade ou de esta n�o se mostrar
comprovada, inscreve-se o c�digo D.
Se n�o constar da certid�o ou do documento equivalente a data do
nascimento, esta ser� determinada em fun��o da data do registo, da idade
aparente do requerente ou das declara��es deste ou dos seus representantes
O estado civil � substitu�do pela men��o "n�o comprovado"
quando o que se declarar no pedido resulte de facto que n�o tenha ingressado
no registo civil e a ele esteja obrigatoriamente sujeito ou n�o se mostre
provado pelos documentos apresentados.
O sexo � inscrito atrav�s das abreviaturas M ou F, correspondentes,
respectivamente ao sexo masculino ou feminino.
No caso de defici�ncia f�sica que n�o permita a medi��o da altura do
requerente, ou se esta for inferior a um metro, ser� trancado o
correspondente espa�o.
Artigo 18.�*
(C�digos)
1. O c�digo de extravio � constitu�do por dois d�gitos, para inscri��o do n�mero de documentos extraviados, precedidos da letra E.
2. O c�digo de resid�ncia � constitu�do pela letra T e apenas � inscrito no BIR se o respectivo titular � portador de t�tulo de resid�ncia tempor�ria.
O pedido de BIR � acompanhado de duas fotografias actuais do requerente,
n�o instant�neas, n�tidas, a preto e branco, com fundo branco e que
permitam boas condi��es de identifica��o.
1. A assinatura a reproduzir no BIR � feita perante o funcion�rio que
receber o pedido, em impresso pr�prio.
2. Se o requerente n�o souber ou n�o puder assinar � mencionada essa
circunst�ncia no espa�o reservado � assinatura.
(Pedido de primeira vez)
1. O pedido de BIR deve ser acompanhado de:
a) Certid�o de narrativa de registo de nascimento ou documento
b) Prova de resid�ncia nos termos dos artigos 4.� e 5.�;
c) Boletim dactilosc�pico, se o requerente tiver mais de cinco anos;
d) Duas fotografias actuais do requerente.
2. Com o pedido devem ainda ser entregues fotoc�pias dos documentos de
identifica��o dos pais ou do c�njuge, se o requerente for, respectivamente,
menor ou casado.
3. A certid�o de narrativa de registo de nascimento pode ser substitu�da
a) Fotoc�pia autenticada da c�dula pessoal;
b) Certificado passado pelo representante consular do pa�s de origem.
4. As certid�es e documentos equivalentes s�o v�lidos independentemente da data da sua passagem, desde que o interessado os declare conformes com o respectivo registo.*
5. No caso de manifesta impossibilidade de apresenta��o de certid�o de
nascimento ou de documento que a substitua, o pedido � instru�do com um auto
de declara��es do requerente ou do seu representante legal, acompanhado da
prova documental que possua.
6. Os documentos em l�ngua estrangeira devem ser acompanhados de
tradu��o realizada nos termos previstos na lei notarial.
7. A tradu��o prevista no n�mero anterior pode ser dispensada pelo
director dos SIM, quando a l�ngua seja suficientemente conhecida para se
entender, sem erro, o conte�do do documento.
(Pedido de renova��o)
1. O BIR deve ser renovado nas situa��es seguintes:
a) Altera��o dos elementos de identifica��o;
c) Mau estado de conserva��o;
d) Perda, destrui��o ou extravio.
2. O pedido de renova��o � acompanhado do BIR anterior, duas fotografias
actuais do requerente e boletim dactilosc�pico.
3. Ao pedido de renova��o aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo 21.�
4. A altera��o dos elementos de identifica��o prova-se pela certid�o
de nascimento ou documento que a substitua, nos termos do n.� 3 do artigo
21.�, ou por certid�o do pr�prio acto de que a altera��o tenha resultado.
5. Sempre que n�o seja apresentado o BIR anterior, o requerente deve
declarar os motivos que obstam � sua entrega, esclarecendo, no caso de
destrui��o, as circunst�ncias em que ocorreu e comprovando, no caso de
perda ou extravio, a participa��o do facto �s autoridades policiais.
6. A n�o apresenta��o do BIR anterior implica o pagamento de uma
sobretaxa de 300 patacas.
7. Pode ser dispensado o pagamento da sobretaxa referida no n�mero
anterior se a n�o apresenta��o do BIR a renovar resultar de destrui��o
motivada por inc�ndio, inunda��o ou outra calamidade not�ria, cabendo ao
director dos SIM decidir sobre a atendibilidade dos factos invocados.
(Portadores de t�tulo de resid�ncia)
Na renova��o do BIR os portadores de t�tulo de resid�ncia devem fazer a
exibi��o deste documento.
(Revoga��o da autoriza��o de resid�ncia)
Sempre que for revogada a autoriza��o de resid�ncia em Macau, a Pol�cia
de Seguran�a P�blica deve informar os SIM e diligenciar pela apreens�o do
respectivo BIR.
(Validade das c�dulas de identifica��o policial e os bilhetes de
identidade de cidad�o estrangeiro)
1. Mant�m-se v�lidos, para todos os efeitos legais, as c�dulas de
identifica��o policial e os bilhetes de identidade de cidad�o estrangeiro
emitidos pelos servi�os competentes do Territ�rio, at� que seja determinada
a sua substitui��o pelo BIR.
2. S�o nulos e n�o poder�o ser usados para qualquer efeito as c�dulas
de identifica��o policial e os bilhetes de identidade de cidad�o
estrangeiro, finda a substitui��o a que se refere o n�mero anterior.
(Substitui��o)
1. A substitui��o referida no n.� 1 do artigo anterior � feita
gradualmente, de acordo com o calend�rio a fixar pelos SIM e a divulgar
atempadamente nos jornais de maior circula��o do Territ�rio.
2. O Governador determina, por despacho a publicar no Boletim Oficial, a
data em que se encerra o processo de substitui��o de documentos.
3. � permitida a emiss�o de BIR ap�s a data referida no n�mero
anterior, a favor de titulares de c�dula de identifica��o policial e de
bilhete de identidade de cidad�o estrangeiro que o requeiram no prazo de dois
anos a contar da mesma data e que provem a aus�ncia do Territ�rio no
per�odo em que decorreu a substitui��o.
1. O pedido de BIR formulado por titulares de c�dula de identifica��o
policial ou de bilhete de identidade de cidad�o estrangeiro � acompanhado
2. As altera��es aos elementos de identifica��o civil constantes dos
documentos referidos no n.� 1 devem ser comprovadas por certid�o de
nascimento ou documento equivalente, ou por certid�o do facto de que resulte
a altera��o.
3. Se na c�dula de identifica��o policial constar estado civil diferente
de solteiro, que n�o se mostrar comprovado nos termos legais, � o mesmo
inscrito no BIR precedido de um asterisco.
4. Sempre que se suscitem d�vidas sobre a resid�ncia do requerente no
Territ�rio, o director dos SIM deve exigir a apresenta��o da prova
complementar que considerar necess�ria.
(Outros documentos)
O pedido de BIR deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Se o requerente � menor, fotoc�pias dos documentos de identifica��o
b) Se o requerente � casado, fotoc�pia do documento de identifica��o do
c�njuge;
c) Se o requerente est� sujeito �s normas que imp�em a posse de t�tulo
de resid�ncia, fotoc�pia do mesmo.
(Titulares de bilhete de identidade de cidad�o nacional)
1. A emiss�o de BIR a favor de titulares de bilhete de identidade de
cidad�o nacional, emitido pelos servi�os competentes do Territ�rio, �
feita nos termos dos artigos 27.� e 28.�, em simult�neo com a
substitui��o dos bilhetes de identidade de cidad�o estrangeiro, e divulgada
atempadamente nos jornais de express�o portuguesa.
2. O pedido de BIR formulado pelos indiv�duos, a que se refere o n�mero
anterior, � acompanhado de fotoc�pia do bilhete de identidade de cidad�o
3. � emiss�o de BIR, nos termos deste artigo, � aplic�vel o disposto no
n.� 2 do artigo 4.�
(Prazo excepcional)
1. Os utentes internados em institui��es p�blicas ou privadas de
solidariedade social e os reclusos dos estabelecimentos prisionais, titulares
de c�dula de identifica��o policial ou de bilhete de identidade, est�o
dispensados da apresenta��o do pedido de BIR nos prazos referidos nos
artigos 26.� e 29.�
2. Para efeitos de emiss�o de BIR a favor dos indiv�duos referidos no
n�mero anterior, os SIM far�o deslocar pessoal �s institui��es e
estabelecimentos prisionais em data previamente acordada.
1. Nos SIM s�o cobradas as seguintes taxas:*
a) Pela passagem ou renova��o do BIR, 70 patacas;*
b) Pela emiss�o do BIR no prazo de dois dias �teis, 100 patacas;*
c) Pela realiza��o de servi�o externo, 50 patacas.*
2. Beneficiam de isen��o de taxas os indiv�duos que, mediante atestado
do servi�o competente, provem ser carenciados e os referidos no artigo
3. O montante das taxas previstas neste diploma pode ser alterado por
portaria do Governador.
(Autentica��o de fotoc�pias de documentos)
1. As fotoc�pias de documentos necess�rias � instru��o dos pedidos de
BIR, referidas no n.� 2 do artigo 21.�, no artigo 28.� e no n.� 2 do
artigo 29.�, devem ser acompanhadas dos respectivos originais para
confer�ncia e autentica��o, ou ser autenticadas.
2. Pode ser dispensada a apresenta��o das fotoc�pias dos documentos
referidos no n.� 2 do artigo 21.� e nas al�neas a) e b) do artigo 28.�, se
os seus titulares n�o residirem no Territ�rio e for reconhecida a
impossibilidade da apresenta��o.
(Remiss�es)
1. As refer�ncias em legisla��o anterior a c�dulas de identifica��o
policial e bilhetes de identidade entendem-se como reportadas ao BIR, a partir
da data a que se refere o n.� 2 do artigo 26.�
2. N�o se aplica o disposto no n�mero anterior ao diploma que regulamenta
a emiss�o do bilhete de identidade de cidad�o nacional, ao Regulamento de
passaportes, com excep��o dos artigos relativos � emiss�o de passaporte
para estrangeiros, e nos casos em que, do contexto, resulte que as
refer�ncias respeitam ao bilhete de identidade de cidad�o nacional.
(Normas aplic�veis)
S�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, � emiss�o do BIR as
disposi��es constantes dos artigos 4.�, 5.�, 6.�, n.� 1, 7.�, 9.�,
10.�, 13.�, 27.�, 29.�, 31.�, 32.�, 34.� e 38.� a 41.� do Decreto-Lei
n.� 79/84/M, de 21 de Julho.
1. S�o revogados os artigos 3.�, n.os 2 e 3 do artigo 6.�, n.os 8 e 9 do
artigo 12.�, 15.�-A, 23.� a 26.�, 30.�, 42.� a 49.� e os n.os 2 e 3 do
artigo 53.� do Decreto-Lei n.� 79/84/M, de 21 de Julho, com a redac��o que
lhes foi dada pelos Decretos-Leis n.os
126/84/M, de 29 de Dezembro, e 27/86/M,
de 22 de Mar�o.
2. S�o revogados o Decreto-Lei n.�
40/81/M, de 11 de Novembro, e o Decreto-Lei n.� 51/82/M, de 18 de Setembro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1992.
Aprovado em 17 de Janeiro de 1992.
As caracter�sticas do modelo de bilhete de identidade de residente s�o as
Dimens�es: 58 x 83 mm, com cantos arredondados.
Dimens�es depois de plastificado: 64 x 89 mm, com cantos arredondados.
Tipo de papel - papel positivo, impresso nos dois lados, com um desenho de
linhas irregulares, nas cores verde e rosa, e com marca de �gua distribu�da
aleatoriamente, vis�vel � transpar�ncia, formada pela palavra Macau
inscrita alternadamente em portugu�s e chin�s. O papel � ainda
pr�-impresso, como a seguir se indica:
Plastifica��o - filme de plastifica��o com desenho de seguran�a com
impress�o U.V.
Impress�o - os dados e a fotografia do titular s�o reproduzidos
fotograficamente sobre o papel positivo a preto e branco, fazendo parte
integrante do cart�o.