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Timestamp: 2017-06-26 00:16:44+00:00
Document Index: 141509887

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 216', 'artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 173', 'artigo 55']

01. O que é a Lei 12.527?
R: A Lei Federal 12.527 de 18.11.2011, também conhecida como Lei de Acesso a Informação, rege o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.Além de regulamentar o direito constitucional do cidadão de pedir informações ao poder público, fixa regras, prazos e garantias que viabilizem e tornem possível o direito de acesso.Posteriormente o Decreto 7.724, de 16.05.2012, regulamentou a Lei 12.527.
02. Quem está sujeito a essas regras?
R: Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.Além disso, incluem ainda, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Aplicam-se, ainda, as disposições da Lei 12.527 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações do interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
03. Somente o Poder Público está sujeito às regras da Lei de Acesso à Informação? Quem deve prestar informação?
R: Não. A Lei de Acesso à Informação também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam: - recursos para realização de ações de interesse público; - recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais; - contrato de gestão; - termo de parceria; - convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.Sobre quem deve prestar informação, consulte a pergunta 2.
04. O que é informação pública?
R: Segundo a Lei 12.527 são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
05. Quem no Banco do Brasil pode responder os questionamentos?
R: O Serviço de Informações ao Cidadão-SIC é o único canal autorizado a responder as solicitações encaminhadas ao Banco do Brasil.
06. Como requerer o acesso as informações com base na Lei 12.527?
R: Pelos seguintes canais:- Pelos telefones4003.3440, para capitais e regiões metropolitanas, ou0800.729.3440, para as demais localidades.- www.acessoainformacao.gov.br/sistema- www.bb.com.br/acessoainformacao 07. Quais informações o Banco do Brasil deve divulgar?
R: O Banco do Brasil divulgará informações que não se enquadrem no § 1º do Art. 5º do Decreto 7.724, de 16.05.2012, “A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.”
08. O Banco do Brasil está obrigado a divulgar informações de convênios?
R: O Banco do Brasil como agente financeiro do convênio está impedido de divulgar qualquer informação, conforme disposto na Lei do Sigilo Bancário – Lei Complementar 105/01.Entretanto, como gestor do fundo, poderá divulgar informações de caráter geral, como editais, carta-consulta, etc.Veja mais no menu Licitações e Contratos.
09. Quem poderá pedir informação?
R: Qualquer pessoa física ou jurídica.
10. Aqueles que não possuem CPF ou são menores de idade podem solicitar informações?
R: Sim. O Acesso a Informação independe:- de o cidadão possuir CPF;- da idade;- do sexo;- da naturalidade / nacionalidade; e- escolaridade.
11. Quais informações públicas não podem ser divulgadas?
R: Não serão divulgadas as informações cujo sigilo esteja amparado em legislação específica como, por exemplo: informações relacionadas a segredo de justiça, segredo industrial, sigilo bancário, estratégia empresarial decorrente da atividade econômica da empresa, entre outras.
12. É preciso justificar a solicitação?
R: Não. Nos termos do § 3º do artigo 10 da Lei nº 12.527 “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.
13. Como receber a informação?
R: Ao registrar a solicitação no endereço: www.acessoainformacao.gov.br/sistema, será solicitado que a pessoa informe como quer receber a resposta. Exemplos: e-mail, carta, sistema ou pessoalmente.
14. Qual o prazo para resposta?
R: A Lei prevê a disponibilidade das informações requeridas no prazo para resposta de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, desde que justificado.
15. Existem custos?
R: Não. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito. Salvo quando houver necessidade de impressão, digitalização de documentos ou mídias.Caso o solicitante deseje que os dados sejam tratados e a empresa puder realizar esse serviço, admite-se a cobrança por isso.“Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados” – Decreto 7.724.
16. E quando houver custos e a pessoa não pode pagar?
R: Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
17. O pedido de informações pode ser negado?
R: Sim. No todo ou em parte. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
18. O pedido foi negado, há reconsideração?
R: No caso de negativa de acesso a informações, o cidadão pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, nos mesmos canais disponíveis para o pedido de informação.
19. Como recorrer?
R: Após receber a resposta ou decorrido o prazo de 30 dias (20 dias regulamentares mais 10 de prorrogação) o sistema e-SIC abrirá a opção de o cidadão solicitar recurso. Os prazos e instância serão controlados automaticamente pelo sistema.
20. Existe prazo para recorrer?
R: Após receber a resposta o cidadão tem 10 (dez) dias para solicitar o recurso.
21. Esqueci do prazo para recorrer, o que faço?
R: Esse pedido será considerado atendido e não terá a opção de recurso. Mas o cidadão poderá registrar novo pedido de informação.
22. Recebi a negativa do BB e quero recorrer a CGU sem passar novamente pelo Banco do Brasil, é possível?
R: Não. Somente após a negativa da autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada em 2ª instância é que o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União - CGU.
23. Qual o prazo de resposta do recurso?
R: Para os recursos em primeira ou segunda instância são de 05 (cinco) dias. Nos casos de recursos em 3ª instância, a CGU determinará o prazo. § 2º do artigo 23 do Decreto 7.724/12.
24. Quantas vezes posso recorrer?
R: Em 4 momentos distintos:1ª para autoridade hierarquicamente superior à que respondeu à decisão;2ª para autoridade hierarquicamente superior a que expediu à decisão em 1ª instância;3ª para a Controladoria Geral da União - CGU; e4ª última instância, para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.É necessário observar essa ordem.
25. O pedido foi negado pelo BB, para quem posso recorrer?
R: Para o próprio Banco do Brasil. O Serviço de Informações ao Cidadão encaminhará o pedido de recurso para autoridade competente para que seja feita a analise em primeira instância e em segunda instância.
26. O pedido de recurso foi negado em 1ª e 2ª instância, a quem recorro?
R: A Controladoria Geral da União - CGU.
27. O que são informações pessoais?
R: Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizado sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
28. Qual o prazo máximo de sigilo de uma informação pública?
R: Observada a classificação de que trata a Lei nº 12.527, o prazo máximo de sigilo das informações públicas classificadas são de:- Ultrassecreta : 25 anos;- Secreta: 15 anos;- Reservada: 05 anos;- Pessoais: 100 anos;O prazo começa a contar a partir da sua data de produção.
29. E se a pessoa fizer mau uso da informação obtida?
R: Aquele que obtiver acesso às informações e a modificar, alterar ou fizer mau uso, poderá ser responsabilizado judicialmente.
30. Qual o salário do Presidente, Vice-Presidentes e Diretores do Banco do Brasil?
R: Quanto à remuneração do Presidente, Vice-Presidentes e Diretores, estão disponíveis, na forma autorizada pela CVM, na página 239 (item 6.2.g) do documento Análise do Desempenho 1º Trimestre/2012 do Banco do Brasil.
31. Qual o salários dos funcionários do Banco do Brasil?
R: De acordo com o disposto no Artigo 6º da Portaria Interministerial 233, de 25.05.2012, abaixo transcrita, as sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência não precisam disponibilizar as informações relativas aos salários de seus funcionários. “Art. 6º As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradores em seus sítios na Internet, não sendo necessária a publicação no Portal da Transparência de que trata o § 1º do art. 1º. Parágrafo único. A primeira disponibilização das informações de que trata este artigo deverá ser feita até 30 de julho de 2012.
32. Para ser Diretor do Banco do Brasil é preciso ser funcionário?
R: Sim. Os Diretores e demais executivos devem ser funcionários do Banco.Entretanto, não é necessário pertencer ao quadro de funcionários do BB para ser Presidente ou Vice-Presidente.
33. Tenho uma dívida com o Banco do Brasil, como resolver?
R: Informações referentes às relações negociais não estão no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Nesses casos, o Banco dispõe de canais adequados para atender a essas demandas:Central de Atendimento BB - CABBCanal de negócios para transações bancárias:- Saldo e Extrato;- Pagamentos;- Resgates;- Transferências;- Demais transações bancárias;- Elogio; e- SugestãoTelefones: 4004 0001 0800 729 0001Serviço de Apoio ao Consumidor – SACCanal de informações sobre procedimentos de atendimentos ou dúvidas relacionadas a problemas na relação de consumo. Funciona 24 horas, 7 dias por semana e se destina aos seguintes assuntos:- Informação;- Denúncia;- Dúvida;- Reclamação;- Suspensão ou cancelamento de contratos e serviços disponibilizados por telefone.Telefones: 0800 729 0722Deficientes Auditivos ou de fala: 0800 729 0088OuvidoriaCanal responsável por dar tratamento adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços, que não forem solucionadas pelos canais habituais de atendimento aos clientes.Telefone: 0800 729 5678Deficientes Auditivos ou de fala: 0800 729 0088
34. Quero uma informação sobre uma operação que a agência não forneceu, qual o caminho?
R: Segundo a Resolução 3.849 de 25.03.2010, do Banco Central do Brasil, o canal adequado é a Ouvidoria.Art. 2º - Constituem atribuições da ouvidoria:I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das instituições referidas no caput do art. 1º que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento;
35. Para quais cargos são os concursos realizados pelo Banco do Brasil?
R: Atualmente o Banco realiza Seleção Externa para provimento de vagas de escriturário e os cargos da área médica e engenharia de segurança do trabalho. O Banco não realiza Seleção Externa para advogados.
36. Quero saber minha situação financeira com o Banco do Brasil.
R: As relações negociais, os produtos e serviços dos clientes com a instituição bancária, são protegidas pelo sigilo bancário, quaisquer informações relacionadas a operações ativas e passivas e serviços prestados, o que inclui, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 105/01:“I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;V – contratos de mútuo;VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;VIII – aplicações em fundos de investimentos;IX – aquisições de moeda estrangeira;X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;XII – operações com ouro, ativo financeiro;XIII - operações com cartão de crédito;XIV - operações de arrendamento mercantil; eXV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente."Nos termos do Art. 6º do Decreto 7.724/12, o acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: “I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;Assim, não é possível informar as operações ativas, atuais ou passadas, com ou sem valor em depósito.”
37. Como obter uma cópia ou acesso ao relatório de determinada auditoria?
R: O Banco do Brasil entende que esses relatórios possuem caráter sigiloso, em especial por contemplar informações estratégicas da empresa, amparadas pelo sigilo comercial, além do sigilo bancário que permeia os produtos e serviços prestados pelo Banco.O Ministro Joaquim Barbosa da 2ª Turma do Superior Tribunal Federal – STF, em acórdão da lavra de 07.05.2012, apreciando Mandado de Segurança (MS 22.934) impetrado pelo BB, concedeu ordem para suspender decisão do Tribunal da Contas da União - TCU que determinava a apresentação de relatório de Auditoria Interna.Na Lei nº 12.517, de 18.11.2011, observa-se que a sua vigência não altera a orientação sobre o acesso às informações constantes de relatórios de auditoria interna, uma vez que o LAI cuidou de preservar as demais hipóteses legais de sigilo, conforme Artigo 22:“O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público”. 38. Será que vão abrir novas agências na minha cidade, ou meu bairro?
R: As informações que se referem à expansão e localização dos novos pontos de atendimento são de cunho estratégico e a sua divulgação poderá interferir na competitividade do Banco do Brasil com relação aos outros bancos. A informação é protegida pelo sigilo comercial, conforme disciplinado pelo Decreto nº 7.724, de 16.05.2011, regulador da Lei de Acesso à Informação – LAI, em seu art. 6º:"O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;"
39. Passei no concurso de escriturário do BB, só serei chamado se abrirem novas agências?
R: A abertura de novas agências não é o único fator determinante para a convocação dos candidatos aprovados, existem outros fatores estratégicos para a alocação dos aprovados.O acompanhamento das convocações por ser feito em bb.com.br/concursos.
40. Fui aprovado no concurso de escriturário do Banco do Brasil, quando serei convocado?
R: Conforme previsto no Edital, a classificação final gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação. Durante o período de validade da Seleção Externa, o Banco do Brasil S.A. reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes na macrorregião/microrregião. 41. Preciso do endereço e ou o telefone de um cliente do Banco do Brasil, com base na Lei de Acesso à Informação, onde consigo?
R: Esses dados são considerados Sigilo Bancário, nos termos do art. 1, da Lei Complementar 105/2001. São protegidas pelo sigilo bancário quaisquer informações relacionadas a operações ativas e passivas e serviços prestados, conforme descrito na pergunta 35.Dados cadastrais (nome, CPF, endereço, entre outros) também estão sujeitos a sigilo bancário, entendimento esse corroborado pelos julgados dos Tribunais Superiores, como o EDcl no RMS 25375-PA"É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial."Esses dados constituem, nos termos do art. 31 da Lei de Acesso à Informação, DADOS PESSOAIS dos correntistas, e têm o acesso restrito, conforme dispõem os Artigos 55 e seguintes, do Decreto 7724/12:"As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:I terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; eII poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.[
] Art. 60 O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.Parágrafo único.O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuração;II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ouIV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.Art. 61. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.§1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.§2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei."
42. Fui aprovado no concurso de escriturário do Banco do Brasil, quando serei convocado?
R: Conforme previsto no Edital
durante o período de validade da Seleção Externa, o Banco do Brasil reserva-se
o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o
número de vagas existentes na macrorregião/microrregião. Levando em
consideração, ainda, a estratégia da empresa e a dinâmica do mercado. 43. Passei no concurso de escriturário do BB, só serei chamado se abrirem novas agências? Qual a previsão de convocação de concursados para cada Estado?
abertura de novas agências não é o único fator determinante para a convocação
dos candidatos aprovados, existem outros fatores para convocação de candidatos.
As convocações são realizadas conforme a disponibilidade de vagas e de acordo
com as necessidades da empresa, levando em consideração a estratégia da empresa
e a dinâmica do mercado.
O acompanhamento das convocações por ser feito em www.bb.com.br/concursos.
44. Onde posso acompanhar as convocações dos concursos?
R: O acompanhamento das
convocações pode se dar por meio do site www.bb.com.br/concursos, utilizando o
nome completo ou CPF
45. Preciso atualizar o meu endereço e telefone no cadastro de concursados do Banco do Brasil. Como proceder?
R: Informamos que o(a)
Sr.(a) deverá solicitar a alteração de endereço, em qualquer agência do Banco,
por meio de correspondência contendo: dados pessoais, dados da seleção, novo
endereço e a sua assinatura. A Agência encaminhará a correspondência para a Gepes
jurisdicionante. 46. Qual o número de funcionários do Banco do Brasil?
R: O limite de 121.935
funcionários foi determinado pelo Departamento de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais - DEST, em 02/07/2010 por meio da Portaria nr. 16, de 01 de
47. Qual o Órgão responsável por autorizar os concursos do Banco do Brasil?
R: Todas as seleções
externas são autorizadas pelo Conselho Diretor do Banco do Brasil. Os certames
realizados obedecem rigorosamente a todos os princípios constitucionais. 48. Qual o motivo do Banco ter alterado o prazo de validade do concurso de 4 para 2 anos?
R: Conforme previsto na Constituição Federal os
concursos públicos podem ter validade de até 2 anos, podendo ser prorrogados,
por uma única vez, por igual período. Por questões administrativas e buscando
melhor aproveitar os concursados o Banco decidiu por realizar os concursos com
1 ano de validade, podendo ser prorrogado. 49. Por que o Banco do Brasil não realiza concursos para Advogados e Engenheiros?
R: O Banco do Brasil
realiza seleção externa para o cargo de escriturário, cargos da área médica e
engenharia do trabalho. Não realizamos concurso para áreas que não estão
relacionadas à atividade fim da Empresa.
50. Gostaria de receber a lista de candidatos classificados na Seleção Externa 2011/002.
R: O Banco do Brasil é
uma Sociedade de Economia Mista de Direito Privado e não está submetido às
disposições contidas na Lei 8.112, de 11.12.1990, que trata do regime jurídico
federais. Dessa forma, o Banco não está obrigado de publicar listas de
candidatos classificados em seus certames. No entanto, desde 2012 o Banco tem disponibilizado as
listas de seus classificados em seu sitio na internet, publicado na Imprensa
Oficial e a empresa organizadora do concurso também a disponibiliza em seu
sitio na internet.
51. Gostaria de receber o Normativo do Banco que trata sobre os critérios de remoção de escriturários.
R: Inicialmente esclarecemos que os prazos para
solicitar remoção estão dispostos no Edital de abertura das Seleções Externas
do Banco do Brasil. Os Normativos Internos refletem o direcionamento
estratégico, forma de atuação, mapeamento de processos e procedimentos da
empresa e, por isso, estão sujeitos ao sigilo empresarial, conforme Decreto
7.724, de 16.05.12:
acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:
hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça; e II - às informações referentes a projetos de
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º
da Lei no 12.527, de 2011
52. Gostaria de mandar o meu currículo para análise do Banco do Brasil. Qual o endereço e/ou e-mail?
R: O Banco do Brasil não contrata com base em
análise curricular. A forma de ingresso nos quadros do Banco do Brasil se dá
por meio de aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do
artigo 37 da Constituição Federal. Orientamos acompanhar a divulgação dos
próximos Editais por meio do site www.bb.com.br/concursos 53. Qual o número de funcionários na cidade e no Estado de São Paulo? Gentileza disponibilizar a informação discriminando o quantitativo de funcionários por cidade/agência.
R: A movimentação e alocação de
funcionários na empresa e suas agências reflete claramente a estratégia adotada
pela instituição em cada região e microrregião onde está presente.
Tal informação, se divulgada, compromete a estratégia do Banco para as
regiões e microrregiões específicas e também representa riscos no
relacionamento com as prefeituras e órgãos dos governos locais, que podem se
sentir preteridos em relação aos demais. Logo, a divulgação da informação
compromete a competitividade da instituição nos mercados locais, refletindo,
por óbvio, no resultado corporativo.
Conforme disposto no artigo 6º do Decreto 7.724/12:
industrial e segredo de justiça; e
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei no 12.527, de 2011.
Apesar do artigo supracitado não citar
explicitamente “Sigilo Empresarial”, mas sim a expressão “Sigilo Comercial”,
ela tem o objetivo de declarar que o legislador compreendeu a necessidade de se
54. Como faço para tomar conhecimento dos concursos do Banco do Brasil?
R: Sugerimos acompanhar a divulgação por meio da
página de concursos do Banco do Brasil e na Imprensa Oficial.
55. Solicito posição de convocação atualizada do concurso BB ainda vigente no estado do AM. Solicito também minha posição no certame..
sugerimos consultar a vigências dos concursos nos Editais disponíveis na página www.bb.com.br/concursos. Por meio do mesmo
site o candidato poderá obter a posição atualizada das convocações utilizando o
nome completo ou o CPF.
56. Qual foi o valor financeiro que esse Banco recebeu (excluindo a parte que a organizadora recebeu) por candidato?
R: Esclarecemos que todo
o montante arrecadado com a taxa de inscrição é repassado à Instituição
organizadora do certame como forma de remuneração pelos serviços prestados.
57. Solicito informações sobre os candidatos que efetivamente tomaram posse na Seleção nº. 2012/01 na Microrregião X6, nos termos do Edital, com dados consolidados de modo que se possa inferir: a) a classificação do candidato que tomou posse; b) o nome do candidato que tomou posse; c) a data da posse do candidato; d) se o candidato está em exercício do cargo; e) se o candidato já foi exonerado.
R: Os atos internos decorrentes da relação empregatícia
se regem pelas normas da iniciativa privada, porque o Banco não participa do
orçamento da União e tem que buscar seus recursos diretamente no mercado, na
concorrência com outras empresas, em igualdade de condições – nos termos do
artigo 173 da Constituição Federal: Art. 173.
Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos
da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em
lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
I - sua
função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a
sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Dessa forma, os dados dos funcionários não podem
58. Preciso localizar uma pessoa, que creio seja funcionário desse Banco, para qual área devo encaminhar minha solicitação.
R: As informações solicitadas são de ordem pessoal, não
envolvem contornos públicos e o seu fornecimento não está amparado pela Lei de
Segundo o artigo 55 do Decreto 7.724/12, “Art.
55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I - terão
acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se
referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
cem anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por
terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a
que se referirem.”