Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/17/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2020-04-06 17:23:06+00:00
Document Index: 61637183

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 58', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 163', 'artigo 172', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58']

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Serviço do Comissariado da Auditoria, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2007:
1.º Vong Mio Seong 7,75
2.º Sin Seong Fai 7,39
3.º Vong Sio Hong 7,17
4.º Cheong Chi Keong 7,05
5.º Lok, Antonio 6,81
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 19 de Abril de 2007).
Comissariado da Auditoria, aos 18 de Abril de 2007.
Vogais: Cheang Vai Na, chefe de divisão; e
Cheang Kuai Wun, chefe de divisão, substituto.
Torna-se público que se encontra afixada e pode ser consultada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, a lista definitiva do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico existente no quadro da Direcção dos Serviços de Identificação, aberto pelo aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 17 de Abril de 2007.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para, o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2007:
1.º Vong, Iok Ip Francisca 8,32
2.º Vu, Ka Vai 7,95
(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 13 de Abril de 2007).
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Abril de 2007.
Presidente: Isabel Celeste Jorge, administradora do Conselho de Administração.
Vogal efectiva: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.
Vogal suplente: Wong Iok Chu, chefe da Divisão e Gestão de Recursos Humanos.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar, existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2007:
1.º De Almeida, Juliana 8,37
2.º Almeida, Felisberta 8,31
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Abril de 2007.
Presidente: Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogal efectivo: Sio, U Pui, técnico de 2.ª classe.
Vogal suplente: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração em sessão realizada no dia 13 de Abril de 2007, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento dos lugares existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro:
Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Oriental, «M», em Macau, e que o prazo de apresentação das candidaturas, é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 20 de Abril de 2007.
O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Tam Vai Man.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 1.º trimestre de 2007:
Cáritas de Macau 29.12.2006 $ 73,100.00 Apoio financeiro às despesas correntes do Lar de Acolhimento, referentes ao 1.º trimestre do ano 2007.
Escola Dom Luís Versíglia 29.12.2006 $ 30,000.00 Subsídio para suporte das despesas referentes às actividades realizadas no 1.º trimestre do ano 2007.
Ass. Estudante de Pós-Graduação em Direito de Macau 27.09.2006 $ 20,000.00 Subsídio para publicação da revista de Associação Estudante de Pós-Graduação em Direito de Macau.
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 16 de Abril de 2007.
O Presidente do CAJ, Cheong Weng Chon.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 16 de Abril de 2007.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
1.ª relação trimestral do ano 2007 de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:
459 Cheong Sou Peng Rua de Francisco Xavier Pereira n.º 77, 5.º andar A, Edf. Vang Lei, Macau Suspensão da inscrição como auditor de contas levantada em 31/1/2007
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Abril de 2007.
A Presidente da CRAC, Orieta, Lau Ioc Ip.
1.ª relação trimestral do ano 2007 de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:
566 Lai Ka Hou Est. Vitória, 8-10, Fl. 6, Flat C, Ed. Kong Tou Garden, Macau Suspensão da inscrição como contabilista registado levantada em 31/1/2007
532 Lai Wai Sun Rampa dos Cavaleiros, n.º 9, San Yick Garden, Bl-1, 15-AL. Inscrição suspensa em 28/2/2007
Classificativa dos cinco candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2007:
1.º Ting Lai Kuan 8,92
2.º Noémia Maria de Fátima Lameiras 8,79
3.º Ma Man Leng 8,74
4.º Chio Pou Chu 8,72
5.º U Kuai Sang 8,53
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Abril de 2007).
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Março de 2007.
Presidente: Shuen Ka Hung, director.
Vogais: Vong Kin Cheng Francisca, técnica superior assessora; e
Lai Hung Kit, chefe de divisão.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2007:
Associação Geral dos Operários de Macau Custear despesas de funcionamento. 02/01/2007 $ 60,000.00
澳門本地工人權益會 Custear despesas de funcionamento. 02/01/2007 $ 11,880.00
澳門民生協進會 Custear despesas de funcionamento. 02/01/2007 $ 13,332.00
澳門幼兒保教職工協會 Custear despesas de funcionamento. 02/01/2007 $ 8,332.00
澳門三行民益會 Custear despesas de funcionamento. 02/01/2007及
26/02/2007 $ 17,846.00
澳門職工聯盟 Custear despesas de funcionamento. 06/02/2007 $ 12,000.00
澳門三行工友互助會 Custear despesas de funcionamento. 06/02/2007 $ 7,000.00
澳門物業管理員職工會 Custear despesas de funcionamento. 06/02/2007 $ 5,200.00
Associação Sindical dos Inspectores de Trabalho de Macau Custear despesas de funcionamento. 06/02/2007 $ 2,200.00
Macau Gaming Industry Labourers Association Custear despesas de funcionamento. 30/01/2007 $ 1,313,435.00
Associação de Saúde e Segurança Profissional de Macau Custear despesas de realização de actividades. 03/02/2007 $ 5,000.00
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 16 de Abril de 2007.
Faz-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau em vigor, que se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Pensões, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, aberto de acordo com o anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 28 de Março de 2007, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.
Fundo de Pensões, aos 20 de Abril de 2007.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2007:
Instituto de Formação Financeira
Apoio financeiro às actividades desenvolvidas no ano 2006.
Autoridade Monetária de Macau, aos 12 de Abril de 2007.
Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2006
1. Natureza e fins
2. Actividade desenvolvida em 2006
3. Contas de gerência
3.1. Análise do balanço
3.2. Análise da conta de demonstração de resultados
3.3. Execução orçamental
3.4. Proposta de aplicação de resultados
4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2006
5. Parecer da Comissão de Fiscalização
O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:
a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz;
b) For declarada a falência da seguradora.
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.
Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, ao facto de, em 1995, se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em 2006 a acção do FGAM incidiu fundamentalmente nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, em articulação directa com os advogados nomeados.
O Conselho Administrativo efectuou 24 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu 4 vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, trimestralmente, enviaram-se os mapas de receitas arrecadadas e despesas realizadas para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no regime financeiro das entidades autónomas.
Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho n.º 2/2001, de 22 de Fevereiro, do Comissariado da Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2005, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.
(Unidade: 103 patacas)
No final de 2006, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:
• O activo total do FGAM elevava-se a 44.6 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 3.2 milhões de patacas, ou seja, 7,7% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente do montante registado das aplicações nas instituições financeiras;
• Quanto ao passivo, constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros», constata-se que, registou-se nesta rubrica um acréscimo de 0,4 milhões de patacas (mais 34,7% comparativamente a 2005), face aos ajustamentos efectuados. Quanto às «provisões financeiras», que ascendem a 0,7 milhões, correspondem integralmente às «provisões para créditos de cobrança duvidosa», derivadas de uma acção de reembolso intentado pelo FGAM que, no exercício em apreço, ainda está por regularizar;
• Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2006 teve um acréscimo de 19,7% e, na «reserva geral», registou-se um aumento de 6,3%, devido à incorporação na íntegra, na reserva geral, do lucro obtido em 2005.
Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:
• Quanto aos proveitos, a evolução registada, em relação ao ano de 2005, foi positiva (+6,9%), devida fundamentalmente à sucessiva subida das taxas de juros dos depósitos a prazo que ascendem a 1,4 milhões de patacas e o «adicional sobre os prémios» que, por sua vez, registou um aumento de 186,7 milhares de patacas (+10,3%); por outro lado, registaram-se variações negativas nos items de «reembolsos» (-99,6%), «utilização de provisões para sinistros» (-85,0%) e «resultados relativos a exercícios anteriores» (-15,0%).
• Nos custos, é de referir o decréscimo, comparativamente ao ano anterior, nas «indemnizações» (-19,8%) e a redução nos encargos respeitantes a «serviços e fornecimentos de terceiros» (-3,2%), em que se inclui a «publicidade obrigatória» (0,0%), «trabalhos especializados» (+9,1%), «honorários ao secretário-geral» (0,0%) e «contencioso e notariado» (-8,5%).
• Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» (lucro) cifrou-se, em 2006, em mais 19,7% do que o obtido em 2005, tendo atingido 2 798,7 milhões de patacas (+461,5 milhares de patacas que em 2005).
Atendendo a que o montante das receitas provenientes do «adicional sobre os prémios» foi superior à do previsto e, ainda, à necessidade de inserir dotações nas rubricas «reembolsos» e «resultados relativos a exercícios anteriores» que inicialmente não foram observadas, houve necessidade de se proceder a dois orçamentos suplementares aprovados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 169/2006 e 38/2007, respectivamente de 2 de Junho de 2006 e de 26 de Janeiro de 2007, tendo-se, nos mesmos, aproveitado a oportunidade para se efectuarem ajustamentos em determinadas rubricas, em cujo comportamento se registaram desvios, em relação ao orçamento inicial, conforme se indica de seguida:
PROVEITOS Valor %
- Adicional sobre prémios 191,0 10,6
- Reembolsos 0,1 --
- Juros de depósitos (37,3) (2,6)
- Utilização de provisões (614,1) (87,5)
- Resultados relativos a exercícios anteriores 58,0 --
- Geral (1)
402,3 10,2
CUSTOS Valor %
- Indemnizações (785,4) (47,0)
- Fornecimentos e serviços de terceiros 105,7 (40,7)
- Geral (2) (891,1) (46,1)
(3) 488,8 24,5
Considerando os montantes ajustados no orçamento inicial do FGAM, constata-se que se verificaram, nos proveitos, um desvio positivo de 7,6%, nos custos um desvio negativo de -4,8% e, finalmente, um desvio positivo de 12,7% no resultado líquido.
Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2006 de MOP 2 798 703,64 (dois milhões, setecentas e noventa e oito mil, setecentas e três patacas e sessenta e quatro avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP 42 340 789,36 (quarenta e dois milhões, trezentas e quarenta mil, setecentas e oitenta nove patacas e trinta e seis avos).
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 16 de Março de 2007.
António José Félix Pontes, vogal.
Wan Sin Long, vogal.
O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).
b) Resumo das práticas contabilísticas
A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o novo plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:
• Adicional sobre os prémios
Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2,5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não tendo, ainda, se estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.
• Provisões para sinistros
Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade potencial daí decorrente.
• Provisões financeiras
Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos da cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.
I. Determinação dos depósitos bancários
II. Balanço
III. Demonstração de resultados
IV. Demonstração de fluxos de caixa
V. Mapa das provisões para sinistros
VI. Situação da reserva geral
Determinação dos depósitos bancários
Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/06
Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/06 a 31/12/06
para o exercício de 2006, à data de 31 de Dezembro
Mapa das provisões para sinistros
Situação em 31/12/2006
Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro do exercício 2006 e 2005
Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM
sobre o Relatório e Contas do Fundo de
Garantia Automóvel e Marítimo
referente ao exercício de 2006
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (nova denominação adoptada pelo Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro, a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio), ao longo do exercício de 2006.
Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.
Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2006, evidencia-se:
1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):
Descrição 31.12.06 31.12.05 Taxa de
cresc. (%)
Total do activo líquido 44 570,9 41 375,1 7,7
Total do passivo 2 230,1 1 833,0 21,7
Total dos proveitos 3 790,5 3 546,5 6,9
Total dos custos 991,8 1 209,3 (18,0)
Resultado líquido do exercício 2 798,7 2 337,2 19,7
2. O acréscimo do passivo em 21,7% ficou a dever-se exclusivamente ao facto do FGAM ter reforçado o montante de provisões para sinistros (mais de 379,8 milhares de patacas), atendendo às responsabilidades inerentes em relação aos processos judiciais contra o FGAM.
3. Os proveitos registaram um aumento de 6,9%, atendendo a que nas rubricas «adicional sobre os prémios», calculado na base de uma percentagem sobre os prémios brutos do ramo automóvel e «juros de depósitos» revelaram incrementos na ordem de 10,3% e 113,1%, mas, em contrapartida, as rubricas «reembolsos», «utilização de provisões» e «resultados de exercícios anteriores» sofreram decréscimos de 99,6%, 85,0% e 15,0%, respectivamente.
4. Nos custos, verificou-se um decréscimo de 18,0%, reflectindo fundamentalmente os ajustamentos efectuados nas «indemnizações» e «fornecimentos e serviços de terceiros» em que se registaram reduções de 19,8% e 3,2%.
5. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2006, de 20.0:1, enquanto que, no ano anterior, era de 22.6:1.
Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 15 de Março de 2007, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:
a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.06;
b) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2006 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.
Macau, aos 15 de Março de 2007.
Leonel Alberto Alves, presidente.
Lam Bun Jong, vogal; e
Lao Pun Lap, vogal.
Concurso Público n.º 2/2007/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamentos de informática».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas do expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.
A fim de permitir às firmas/sociedades concorrentes compreenderem os requisitos para a instalação dos projectores esta Direcção de Serviços irá organizar uma inspecção. As mesmas poderão destacar elementos, dois no máximo, para comparecerem no dia 3 de Maio de 2007, às 10,00 horas, no átrio desta DSFSM, para a respectiva inspecção.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas, no dia 15 de Maio de 2007. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 72 000,00 (setenta e duas mil patacas) prestada em numerário ou cheque (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou cheque, os concorrentes devem entregar a mesma à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 16 de Maio de 2007. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 18 de Abril de 2007.
De acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM) vigente, publica-se a lista de classificação final do concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe da carreira ordinária e carreira mecânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 21 de Março de 2007, por homologação do comandante, substituto, do CPSP:
Número Nome Classificação Número
159 791 Wai Chong Keong 9,8 1
254 831 Si Ming Sang 9,8 2
102 871 Cheong Chek Keong 9,7 3
140 821 Cheang Kun Fong 9,6 4
136 840 Tang Mei Fun Amante 9,6 5
175 881 Lao Kin Wai 9,4 6
154 840 Siu Choi Ieng 9,1 7
122 931 Chan Keng Chong 8,9 8
151 851 Vong Chon Va 8,9 9
129 861 Cheong Kun 8,7 10
146 891 Iun Chong Lim 8,7 11
261 921 Chan Kin Wa 8,7 12
271 831 Tang Kin Leong 8,7 13
110 881 Lai Kam Keong 8,5 14
136 901 Iao Chi Mei 8,4 15
280 911 Leong Iao Kan 8,4 16
159 871 Cheang San Chin 8,4 17
120 931 Lou Kuok Hong 8,4 18
223 831 Lai Io Keong 8,3 19
270 851 Kong Man San 8,3 20
120 861 Wong Wing Ka 8,3 21
198 901 Lao Kuok Man 8,3 22
186 871 Chang Tong Pan 8,1 23
160 881 Tam Meng Ian 8,1 24
117 861 Lo Kit Meng 8,1 25
120 840 Lam Sok Wa 8,1 26
171 901 Lei Kam Hong 8,1 27
356 831 Leong Iong Lam 8,0 28
114 840 Lou Vai Fan 7,9 29
292 831 Chiu Sio Fai 7,9 30
141 871 Cheng Kam Cheong 7,9 31
108 881 Choi Man Chi 7,9 32
129 840 Hui Siu Leng Andreia 7,8 33
212 861 Pan Hon Man Patricio 7,8 34
128 881 Hoi Io Chun 7,0 35
167 900 Ieong Wai Fan 7,0 36
158 900 Chun Sau Lin 7,0 37
129 921 Leong Peng Hong 6,9 38
154 861 Kou Sai Kit 6,1 39
Carreira mecânica:
133 885 Tang Tac In 7,9 1
183 845 Ho Ion Sang 7,7 2
2. Candidatos reprovados (inaptos):
265 831 Wong Im Pui a
151 931 Ung Alberto e
272 851 Ho Antonio d
123 851 Pao Kin Kei b
145 901 Lio Man Iong e
116 881 Tang Kuai Mou a
203 901 Cheong Kuan Tat a
150 891 Kuan Su Sam e
111 901 Kuok Pak Im a
145 911 Tam Keng Va e
169 891 Mario Veng Kong Ho b
157 861 Wong Weng Un b
142 911 Wong Lei Chung d
194 901 Chan Keng San e
179 891 Pun Chao Meng d
117 871 Leong Pui Chao a
215 831 Chan Soi Cheong a
130 801 U Chong Veng b
118 931 Ho Si Cheng c
194 921 Iong Hoi Cheong a
168 911 Tam Ioi Kuong a
b) Salto em comprimento;
c) Flexões braços;
d) Abdominais;
e) 80 metros.
Nos termos definidos no artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de cinco dias, contados da data da sua publicação, para o Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança.
(Homologada por despacho do comandante, substituto, do CPSP, de 17 de Abril de 2007).
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Abril de 2007.
Presidente: Leong Chi Seng, subintendente.
Vogais: Leung Chi San, comissário; e
De classificação final do concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 15 de Novembro de 2006:
A) Único candidato aprovado: Classificação final
Ng Correia, Sara
B) Candidatos excluídos: vinte e cinco.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Abril de 2007).
Polícia Judiciária, aos 10 de Abril de 2007.
Vogais efectivos: Cheang Vai Meng, intérprete-tradutor chefe; e
Zhang Zhengchun, técnico superior de 1.ª classe.
Classificativa do candiadato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de uma vaga de primeiro-oficial, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2006:
Choi, Kuan Wa 7,97
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Abril de 2007).
Serviços de Saúde, aos 20 de Março de 2007.
Presidente: Leong Sio Kuan, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Primeiro vogal efectivo: Mirandalinda Rozana Jacinto, oficial administrativo principal; e
Segundo vogal efectivo: Catarina Osório Tang, primeiro-oficial.
Classificativa dos candidatos do concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de catorze vagas de técnico auxiliar especialista, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2006:
1.º Chan, Mei In 8,64 (a)
2.º Jorge, Sergio Onofre 8,64 (a)
3.º Che, Mei U 8,60
4.º Lou, Mei Ieng Maria Teresa 8,56
5.º Sit, Mei Pou 8,51
6.º De Sousa Manhão, Paulo 8,49 (b)Candidatos aprovados: valores
7.º Liu, Iok Peng 8,49 (b)
8.º Leong Heng San alias David Leong 8,46
9.º Un, Chong Man 8,37
10.º De Almeida, Angela 8,35
11.º Tam, Chi Kun 8,28
12.º Chiang, Ines 8,25
13.º Lei, Wai Seng 8,15
14.º Do Espírito Santo, Cíntia 7,99
(a) por antiguidade na função pública;
(b) por antiguidade na carreira.
Serviços de Saúde, aos 28 de Março de 2007.
Presidente: Xeque Hassan Mamblecar, chefe da Secção de Admissões.
Primeiro vogal efectivo: Lam Eurico, adjunto-técnico especialista.
Segundo vogal efectivo: Iun Kei Ioi, adjunto-técnico principal.
Classificativa do exame de avaliação final de graduação em medicina interna (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 31 de Janeiro de 2007:
Dr. Ip Kar Hung 15,6
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Abril de 2007).
Serviços de Sáude, aos 13 de Abril de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Junho de 2006, foi aberto o concurso de prestação de provas para ingresso nos internatos complementares. O respectivo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2006.
A lista classificativa, homologada por despacho de 26 de Setembro de 2006, da mesma entidade, foi publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 11 de Outubro de 2006.
O Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, por despacho de 12 de Janeiro de 2007, revogou o referido despacho de homologação e anulou parcialmente o concurso. Todos os interessados foram notificados desta decisão.
Em cumprimento deste despacho foi proposto um novo júri e será retomado todo o processo de selecção, aproveitando-se apenas as candidaturas apresentadas.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Março de 2007, foi nomeado novo júri, com a seguinte composição:
Presidente: Rui Manuel da Mota Furtado, chefe de serviço hospitalar de cirurgia geral.
Vogais efectivos: Lam Chi Leong, chefe de serviço hospitalar de hemato-oncologia; e
Lou Choi Han, assistente de clínica geral.
Vogais suplentes: Lee Pui I, chefe de serviço hospitalar de pediatria; e
Kong Pan, assistente de saúde pública.
Serviços de Saúde, aos 13 de Abril de 2007.
Faz-se público que, tendo Lo Lei Lai requerido o subsídio por morte e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge Chiang Weng Chun, que foi auxiliar de serviços de saúde, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à percepção do subsídio e outros abonos acima referidos requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão, findo que seja esse prazo.
Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2007.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2007:
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Abril de 2007.
O Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, João Manuel Costa Antunes, director dos Serviços.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo também ser consultada no «website»: http://www.macautourism.gov.mo/industry, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2007, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 7 de Fevereiro de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Abril de 2007.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo também ser consultada no «website»: http://www.macautourism.gov.mo/industry, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2007, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 7 de Fevereiro de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo também ser consultada no «website»: http://www.macautourism.gov.mo/industry, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas,para o preenchimento de um lugar de técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2007, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 7 de Fevereiro de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Instituto de Formação Turística publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2007:
Instituto de Formação Turística, aos 11 de Abril de 2007.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Abril de 2007, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários do Instituto de Formação Turística, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Instituto:
Um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão;
Um lugar de assistente de informática especialista, 1.º escalão.
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Formação Turística, aos 13 de Abril de 2007.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, e referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem o Fundo de Cultura publicar a lista dos apoios no 1.º trimestre do ano de 2007:
Fundo de Cultura, aos 19 de Abril de 2007.
A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Ho Lai Chun da Luz.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado ao pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de uma vaga de segundo-oficial de exploração postal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sita no Largo do Senado, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 13 de Abril de 2007.