Source: http://principo.org/so-paulo-19-de-outubro-de-2001.html
Timestamp: 2018-07-17 08:01:26+00:00
Document Index: 96726623

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 47', 'artigo 37', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 47']

São Paulo, 19 de outubro de 2001
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 688, DE 1999
Mensagem nº 156, do Sr. Governador do Estado
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os fins de direito, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combi­nado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, re­solvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 688, de 1999, aprovado por essa nobre Assem­bléia, conforme Autógrafo nº 25.075, pelas razões a seguir expostas.
De origem parlamentar, a propositura dispõe so­bre a instituição do Balanço Social, tornando obrigatória sua elaboração e divulgação pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e empre­sas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais.
O projeto estabelece, ainda, os requisitos, condi­ções e prazos para apresentação do documento e define as sanções aplicá­veis aos eventuais infratores.
Antes de qualquer outra consideração, devo ex­pressar meu respeito aos nobres e elevados propósitos do Legislador, no sentido de criar mecanismos capazes de tornar mais transparente o perfil social das empresas componentes da Administração indireta, não só como instrumento de controle de desempenho e de fiscalização do uso de recur­sos públicos, mas como fonte de subsídios que possam melhor orientar a formulação de políticas públicas nas áreas que lhes são afetas.
Entretanto, as medidas que o Estado pode e deve adotar nesse sentido estão sujeitas aos limites impostos pela ordem cons­titucional, especialmente quando se trata de impor obrigações, por meio de lei, para empresas que com ele guardem algum tipo de vínculo.
E, exatamente por verificar que a instituição do Balanço Social, nas condições especificadas pelo projeto sob foco, des­borda desses limites, vejo-me na contingência de negar-lhe assentimento.
De fato, as empresas que integram a Administra­ção indireta, conquanto devam obediência, por força mesmo desse vínculo, aos princípios arrolados no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Carta Paulista, submetem-se ao regime jurídico próprio das empre­sas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (Constituição Federal, art. 173, § 1º, II).
Lembre-se, em abono desse entendimento, que as sociedades de eco­nomia mista, por imposição da Lei federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, de­vem ser organizadas sob a forma de sociedade anônima, estando sujeitas às normas do referido diploma, sem prejuízo de outras disposições especiais constantes de lei federal (art. 235), sendo juridicamente inviável ao Estado adotar outro modelo, na medida que não dispõe de competência para le­gislar sobre direito civil e comercial (Constituição Federal, art. 22, I).
De igual modo, as concessionárias de serviços públicos estaduais seguem os princípios e normas aplicáveis às sociedades anônimas, entre os quais não está a apresentação de um Balanço Social.
Destarte, a elaboração e divulgação de documento com as características do Balanço Social somente poderia impor-se às em­presas citadas no artigo 1º do projeto mediante lei federal, visto que a or­dem constitucional atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito comercial, como já antes referido.
Na linha da concretização dos princípios gerais informadores da atividade econômica (Constituição Federal, art. 170), observe-se que a lei que disciplina as sociedades por ações (Lei nº 6404/76) dispõe que o acionista controlador deve usar o poder para fazer a companhia realizar seu objeto, mas também cumprir sua função social, além de adverti-lo de que tem deveres e responsabilida­des para com os demais acionistas, os trabalhadores e a comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender (art. 116, parágrafo único).
Por outro lado, no que se refere à prestação de in­formações, a mesma lei prevê (art. 133) as formas pelas quais os adminis­tradores darão conhecimento aos acionistas dos documentos que especifica (entre os quais o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo), mas também assegura que os administradores possam recusar-se a prestar informação, ou deixar de divulgá-la, se entenderem que sua revelação porá em risco interesse le­gítimo da empresa, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários decidir sobre a matéria e responsabilizar os administradores, se for o caso (art. 157, § 5º).
Por aí se vê que a obrigatoriedade de apresenta­ção do Balanço Social, pela sua própria natureza, somente poderia derivar de diploma federal, até para que não haja ruptura na coerência do regime jurídico aplicável a todas as empresas, ao qual também se submetem as entidades de que cuida a proposta.
Isto não impede, naturalmente, que as próprias empresas, no uso de sua capacidade de auto-administração, resolvam ela­borar e divulgar o Balanço Social ou documento equivalente.
Tampouco afasta a possibilidade das mesmas providências concretizarem-se por intermédio dos representantes do Poder Executivo nos órgãos diretivos das empresas, mediante determinações es­pecíficas do Governador, que atuará, nesse caso, como Chefe da Adminis­tração Estadual, à qual elas se vinculam.
Tratar-se-ia, na hipótese, de eventual influência do Estado nos negócios sociais dessas empresas, configurando típico ato de gestão, de competência do Governador, no desempenho da própria fun­ção administrativa (Constituição Estadual, art. 47, II e XIV).
Enfim, a obrigatoriedade pretendida pelo projeto não pode resultar de lei estadual, em face da competência reservada à União para dispor sobre a matéria, sob pena de afronta ao próprio princí­pio federativo, que se materializa, precisamente, em nosso sistema, na ou­torga constitucional de núcleos rígidos de atribuições para cada ente da Federação.
Não bastasse a impossibilidade de adoção da me­dida por esse motivo, que acabou por orientar, a despeito dos louvores aos bons propósitos da iniciativa, as manifestações contrárias das Secretarias do Emprego e Relações do Trabalho e da Fazenda ao projeto, seu articu­lado apresenta outros vícios pontuais relevantes que o comprometem no conjunto.
No tocante às penalidades, por exemplo, os artigos 10 e 11 deixam de dar completo atendimento ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Carta Federal), tendo em vista que não foram in­dicadas, com a necessária precisão, algumas das sanções aplicáveis aos in­fratores, o que criaria, ademais, dificuldades para o cumprimento da lei.
O artigo 13 do projeto também não está de acordo com a ordem constitucional, pois a competência para expedir decretos e regulamentos é privativa do Governador (Constituição Estadual, artigo 47, III), não podendo o Legislador condicioná-la ou impor prazos para o seu exercício, à luz do princípio da separação dos poderes (Constituição Fede­ral, art. 2º; Constituição Estadual, art. 5º, “caput”).
Justificado, nesses termos, o veto total ao Projeto de lei nº 688, de 1999, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência os protestos de minha alta considera­ção.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da As­sembléia Legislativa do Estado.