Source: https://pt.scribd.com/document/93944973/Recurso-Multo-Andar-Sem-Cinto
Timestamp: 2019-08-21 16:55:39+00:00
Document Index: 161426889

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo286', 'Artigo 7', 'Artigo 98', 'artigo 60', 'artigo 280']

Enviado por Alexandre Da Silva Martins
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5- Dirigir Falando ao Celular - Modelo Recurso de Multa EU TENHO DIREITO.docx
Maratona de Informativos - Jun 2011
Manual de Embargo e Notificacao Completo
Informativo EBEJI 87 Agosto 2016
ILUSTRSSIMO SENHOR PRESIDENTE, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAES JARI, TRANSALVADOR. SALVADOR BA.
A. Eu Luciano Freitas Martins, brasileiro, casado, funcionrio pblico, venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIO DEPENALIDADE DE MULTA em decorrncia do Auto de Infrao de Trnsito nmero 518-5, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resoluo CONTRAN n. 149/03 e Resoluo CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: Venho respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5 da CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo286 em seus pargrafos 1 e 2 e artigos 284 e 287 em seus pargrafos nicos do CTBC. Artigo 7 da resoluo 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinrio n 157905 de18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: A falta de uso do cinto de segurana uma infrao grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensvel no trnsito violento de nossos dias. Porm muitas multas so impostas injustamente, pois alguns agentes de trnsito, pela simples dvida de uso ou no do equipamento, autuam o condutor revelia. O Recorrente alega que usava o cinto de segurana na ocasio, sim, e que os passageiros do banco de trs usavam o cinto que prende na regio abdominal; Se o agente de trnsito tivesse ordenado parada veria que verdade, mas optou em multar apenas olhando de longe, tirando suas prprias concluses pessoais, sem nenhum respaldo tcnico. Para comear vamos citar um ponto discutvel: a assinatura no auto de infrao, pois a mesma para ter valor real deve ter seu reconhecimento, O agente de trnsito deve ordenar a parada de seu veculo para concluir o flagrante desuso do cinto de segurana, s da voc pode ser autuado. Apesar de normas favorveis ao sistema de autuao sem reconhecimento do condutor, estabelecido pelos rgos de policiamento e fiscalizao de trnsito, esse procedimento totalmente discutvel no judicirio, caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa. Em veculos mais antigos, comum a presena do cinto de segurana de dois pontos e no permitida sua substituio ou alterao, pois se trata de um equipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do CTB. No poderia ento um condutor com cinto de dois pontos serem multado injustamente revelia? Os agentes de trnsito no se baseiam s na viso da parte superior do cinto de segurana dos veculos em movimento para saber quem o usa ou no? No poderia um motorista, torcedor com a camisa do Vasco da Gama, com aquela faixa preta diagonal passar tranquilamente distncia como um usurio do equipamento? A est importncia de parada do veculo para averiguao,
evitando multas injustas. Assim, urge a aplicao do princpio da presuno de inocncia, pois a argumentao fundada em sua ilibada idoneidade moral, encontra-se em flagrante afronta ao ato mencionado como infrao, segundo o entendimento do agente, que se encontra isolada, sem qualquer fundamento legal embasador de tal multa. Destarte, Nobres Julgadores, o art. 21 do mesmo Diploma Legal, em seu inciso VI outorgou poder de polcia ao municpio, no entanto, no pode os agentes municipais, ditarem novas regras de trnsito ou inobservar qualquer preceito da legislao, pois tal fato poder ocasionar um quadro de grave insegurana jurdica, fazendo com que se privilegie o propsito arrecadatrio em detrimento do escopo educativo. Solicito dessa conceituada a administrao um PARECER seus componentes da JARI sobre vossa jurisdio preenche todos os requisitos necessrios, determinados pelo conselho nacional do transito. CONTRAN, usando da competncia que lhe confere o art.12, inciso I da lei n 9503 de 23 de setembro de 1997, notificada pela lei n 9602 de21/01/98 que institui o C.T. B, e conforme decreto 2.327, que dispe sobre a coordenao do sistema nacional de transito para julgar os recursos administrativos conforme est previsto nas letras a, b, c, do inciso II da RESOLUAO 64 de 23/09/98 comunicado n 04/99 publicado no DO 17/03/99 que revogou o comunicado 02/99, os demais justificativos abaixo. a) Considerando em especial o disposto o artigo 60, que define o objetivo bsico no sistema nacional de transito, no art. 70 que estabelece a composio do sistema nacional de transito finalmente no art. 80 ao definir que o estado Distrito Federal que os municpios organizaram seus respectivos rgos e entidades de transito; b) Considerando o disposto no pargrafo 2 do art. 24 que prove a integrao ao sistema nacional de transito, bem como no pargrafo 30 do art. n 1 que trata da responsabilidade objetiva dos rgos e entidades de transito e no pargrafo nico do art. 320 do C.T. B; c) Considerando atravs da Resoluo 106, de 21 de setembro 1999, que revogou a 98 do CONTRAN baixando normas aos que entregam o sistema nacional de transito, conforme este previsto nos TODAS PARAGRAFOS, INSICOS10, 20, 30 da RESOLUAO acima descrito; d) Diretrizes para estabelecimentos do regime interno das juntas administrativas do recurso da infrao JARI, publicado DO n 17 de 26/01/98 Soo I do CONTRAN; Inciso VI e XII NO ART 12 do C.T.B. ART. 16 do C.T. B e seu pargrafo nico; Inciso I, II DO art.17 do C.T. B (principalmente o inciso III);
Se por qualquer motivo a JARI do rgo atuante no cumprir o que prev: a lei n 9.503 de 23/09/97, o art. 12 inciso VI do CONTRAN e as diretrizes acima descritas em seus artigos 1, 2, 3,44. 10, 4, 20, 4, e 60, solicito o DEFERIMENTO, por estar contrariando os incisos I, II e III do artigo 280 do C.T., em ultima hiptese o encaminhamento ao CETRAN. Do Pedido: Diante do exposto, requer: O recebimento e processamento do presente recurso, em respeito aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa; Seja o presente recurso considerado procedente, e o valor recolhido indevidamente devolvido atualizado, com fundamento no art. 286, 2, do Cdigo de Trnsito Brasileiro; Se, por qualquer motivo, o presente recurso no for apreciada dentro do prazo previsto no art. 285 do CTB, requer a concesso do devido efeito suspensivo, na forma do 3 do mesmo artigo. So os termos em que pede deferimento. Salvador, 18 de maio 2012. _________________
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