Source: http://oliveirajr.com.br/5658/obrigacoes_fiscais_%E2%80%93_estado_do_rio_de_janeiro_-_setembro2018
Timestamp: 2019-08-21 06:15:55+00:00
Document Index: 61047258

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 57', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 236', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 138']

Obrigações Fiscais – Estado do Rio de Janeiro - Setembro/2018 | Contábil Oliveira Junior
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Setembro/2018, de âmbito da legislação do Estado do Rio de Janeiro, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico carburante efetuado através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, I, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: agosto/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico carburante efetuado através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento do imposto pelos contribuintes substitutos optantes pelo Simples Nacional. Documento: Darj. Base Legal: artigo 14, § 3º, do Livro II, do RICMS-RJ/2000. Fato gerador: julho/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico carburante efetuado através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: agosto/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante efetuado através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, III, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento do imposto pelos contribuintes de grande porte, assim considerados os vinculados à Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE) 9900. Documento: Darj. Base Legal: Decreto nº 27.615/2000. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento pelos contribuintes listados pela Sefaz referente a 100% do do imposto apurado no mês anterior ou, no mínimo, 95% do imposto apurado como saldo devedor no período imediatamente anterior, deduzido do percentual do FECP apurado nesse mês. O recolhimento complementar deve ocorrer até o dia 15. Documento: Darj. Base Legal: Artigo 1º, do Decreto nº 31.235/2002. Fato gerador: agosto/2018.
Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido no serviço de transporte prestado por empresa sediada fora do Estado ou não inscrita no CADERJ, ou profissional autônomo. O imposto será recolhido pelo: a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual; b) destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna; e, c) não se caracterizando as hipóteses referidas nas letras "a" e "b", o pagamento do imposto deverá ser efetuado antes do início da prestação do serviço, mediante DARJ, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio. Documento: DARJ. Fundamento Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro IX , art. 82 , II, itens 1 e 2; Resolução Seef nº 2.451/1994. Fato Gerador: Agosto/2018.
Pagamento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais. Documento: Darj. Base Legal: artigo 14, caput, Anexo I. do Livro II, RICMS-RJ/2000. Fato gerador: agosto/2018.
Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime. Documento: Módulo de digitação do programa nacional aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 45/2000, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (www.sef.rj.gov.br), na seção "Declarações Eletrônicas", item "GIA-ST". Base Legal: artigos 7º e 9º. do Anexo IX, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. Fato gerador: agosto/2018.
Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, cujo Estado não tenha fixado prazo específico. Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/2002 e 45.520/2015. Documento: DARJ. Fundamento Legal: Lei nº 2.657/1996 , art. 39 ; RICMS-RJ/2000, Livro I, artigo 57 ; Resolução SEF nº 2.715/1996, artigo 9º , III. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais. Documento: Darj. Base Legal: artigo 14, § 1º, do Anexo I, do Livro II, do RICMS-RJ/2000. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços. Documento: Darj. Base Legal: artigos 27 e 28, do Livro V, do RICMS-RJ/2000. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses serviços. Documento: Darj. Base Legal: artigo 4º, do Livro X, do RICMS-RJ/2000. Fato gerador: agosto/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico carburante efetuado através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V-a, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: agosto/2018.
Pagamento pelos contribuintes listados pela Sefaz do imposto complementar, se houver. Documento: Darj. Base Legal: Decreto nº 31.235/2002. Fato gerador: agosto/2018.
Apresentação, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Documento: Internet. Base Legal: artigo 236, do Livro VI, do RICMS-RJ/2000; artigo 4º, do Anexo IX, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. Fato gerador: agosto/2018.
Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil "A", conforme estabelecido no Ato Cotepe nº 9/2008. Documento: Arquivo digital. Base Legal: artigo 2º, do Anexo VII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. Fato gerador: agosto/2018.
Depósito pelos contribuintes do ICMS que usufruem de benefício fiscal e pelos que fizeram a opção pelo depósito, com exceção dos contribuintes e programas relacionados no artigo 14, da Lei nº 7.428/2016. Documento: Darj. Fundamento Legal: artigo 5º, caput e artigo 12, do Decreto nº 45.810/2016; e, artigo 14, Lei nº 7.428/2016. Fato Gerador: agosto/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo ou álcool etílico carburante, efetuado através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Fundamento legal: na cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b", do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: agosto/2018.
ICMS | Apresentação do DUB-ICMS pelos contribuintes que usufruem de qualquer tipo de benefício fiscal.
Apresentação de Documento de Utilização de Benefícios fiscais do ICMS (DUB-ICMS) pelos contribuintes que usufruem de qualquer benefício fiscal (isenção, crédito presumido, diferimento, etc), informando os valores não pagos do imposto, de cada período, ou de sua não fruição. Documento: Internet. Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014, Anexo XII, artigo 1º a 4º. Fato Gerador: 1º Semestre/2018.
28/Setembro/2018 – 2ª feira.
Entrega, de arquivo digital, ao Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras Unidades Federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o Microempreendedor Individual (MEI). Desde 1º/01/2016, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIAST. Documento: Internet. Fundamento Legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo IX-A, artigos 2º, 4º, 8º e 13; Ajuste Sinief nº 15/2016, cláusula décima primeira. Fato Gerador: agosto/2018.
Entrega à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo eletrônico, das informações relativas a todas as operações, cujo pagamento seja efetuado através de cartão de crédito ou de débito, e similares, realizadas no mês anterior, pelos contribuintes do Estado. Documento: Transmitido por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após ter sido gerado e validado pelo programa integrante do Validador TEF, disponível nos endereços www.sintegra.gov.br e www.fazenda.rj.gov.br. Base Legal: artigo 138, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. Fato gerador: agosto/2018.