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Timestamp: 2020-01-21 10:12:29+00:00
Document Index: 90201163

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DOS LIONS DE PORTUGAL (Despacho da Presidência Conselho de Ministros de ) - PDF Free Download
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DOS LIONS DE PORTUGAL (Despacho da Presidência Conselho de Ministros de )
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1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DOS LIONS DE PORTUGAL (Despacho da Presidência Conselho de Ministros de ) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo Primeiro A Fundação dos Lions de Portugal é uma fundação privada instituída pelo Distrito Múltiplo 115 que tem a sua sede na Rua do Cais, nº 13, Pombal, podendo criar delegações onde se mostre necessário à sua projecção e desenvolvimento. Parágrafo único: A Fundação durará por tempo indeterminado e o ano fiscal coincidirá com o ano civil. Por deliberação do Conselho de Administração e auscultado o Conselho Fiscal, poderá haver lugar à mudança do local da sede da Fundação, com respeito das normas legais respeitantes às alterações estatutárias. Artigo Segundo Número Um A Fundação tem como objecto, fins filantrópicos; desenvolver e fomentar actividades artísticas, formativas ou educativas e culturais, criar bolsas de estudo e facultar serviços ou satisfazer carências de carácter social. Número Dois A área da sua ação abrange todo o território de Portugal Continental, bem como o das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo Terceiro Para realização dos seus fins, a Fundação propõe-se manter, entre outras, as seguintes actividades: a) Facultar serviços ou satisfazer carências de carácter social, designadamente de apoio a menores até aos dezasseis anos de idade e a pessoas idosas, inválidas e carenciadas; b) Desenvolver e fomentar todas as actividades artísticas, formativas ou educativas e culturais, criando, designadamente bolsas de estudo. Artigo Quarto A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades poderão constar de regulamentos internos elaborados pelo Conselho de Administração. Artigo Quinto Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos. 1
2 CAPÍTULO II PATRIMÓNIO E RECEITAS Artigo Sexto O património da Fundação é constituído pelo valor de quatrocentos e vinte mil euros, já realizado e afecto pelo instituidor ao ente fundacional, bem como pelo produto das contribuições e seu rendimento, e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela Fundação. Constituem receitas da Fundação: Artigo Sétimo a) Os rendimentos dos bens e capitais próprios; b) Heranças, legados e doações; c) As contribuições do instituidor e dos seus sócios; d) Quaisquer donativos e os produtos de festas e subscrições; e) Os subsídios do Estado e quaisquer outras entidades. CAPÍTULO III SECÇÃO PRIMEIRA - CORPOS GERENTES Artigo Oitavo Os corpos gerentes da Instituição são o Conselho de Administração, o Conselho Executivo, Conselho Fiscal e o Conselho de Curadores. Artigo Nono O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Artigo Décimo Não podem ser designados para os corpos gerentes as pessoas que, mediante processo judicial, inquérito ou sindicância, tenham sido removidas dos Corpos Directivos da Fundação ou de alguma Instituição Privada de Solidariedade Social ou tenham sido declaradas responsáveis por irregularidade no exercício dessas funções. Artigo Décimo Primeiro Número Um Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. Número Dois As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente direito a voto de qualidade no caso de empate. Artigo Décimo Segundo Os membros dos corpos gerentes são responsáveis pelas irregularidades cometidas no exercício do mandato salvo se: a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem, com a declaração da ata da sessão imediata em que se encontrarem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva. 2
3 Artigo Décimo Terceiro Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais. Artigo Décimo Quarto Número Um É vedado aos membros dos corpos gerentes a celebração de contratos com a Fundação, salvo se deles resultar manifesto benefício para a instituição. Número Dois Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respectivo corpo gerente. SECÇÃO SEGUNDA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo Décimo Quinto Número Um O Conselho de Administração é composto por cinco membros, escolhidos pelo Conselho de Curadores, figurando na respectiva estrutura orgânica um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. Número Dois A duração dos mandatos é de dois anos e as vagas que eventualmente ocorrerem serão providas por cooptação, terminando os seus mandatos no período para que os restantes tenham sido eleitos. Número Três A posse do Conselho de Administração terá lugar até ao dia um de Janeiro seguinte à data da reunião do Conselho de Curadores onde se tenha verificado a respetiva eleição. Artigo Décimo Sexto Compete ao Conselho de Administração dirigir a Fundação e designadamente: a) Estabelecer ou modificar a estrutura dos serviços da Instituição e regular o seu funcionamento, elaborando regulamentos internos; b) Estipular os princípios fundamentais da actividade e da gestão da Fundação; c) Deliberar sobre o orçamento, relatório anual sobre a situação económico-financeira e o funcionamento e actividades da Fundação, bem como das contas de gerência apresentadas pelo Conselho Executivo; d) Elaborar os programas da acção da Instituição; e) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Instituição; f) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com respeito pela legislação aplicável; g) Deliberar sobre a alteração de estatutos; h) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes da Fundação ou sobre a extinção da mesma; i) Comunicar à entidade tutelar a ocorrência dos factos que, nos termos da Lei, constituem causas extintivas da Fundação. Artigo Décimo Sétimo Número Um O Conselho de Administração reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre. Número Dois De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio assinadas pelos membros presentes. 3
4 SECÇÃO TERCEIRA - CONSELHO EXECUTIVO Artigo Décimo Oitavo Número Um O Conselho Executivo é composto por três membros. Número Dois O Conselho Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, trinta dias após a tomada de posse do mesmo. Artigo Décimo Nono Compete ao Conselho Executivo o exercício de funções de gestão corrente, designadamente: a) Organizar os orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal e submetê-los à apreciação do Conselho de Administração e comunicá-los aos serviços oficiais competentes; b) Elaborar relatório anual sobre a situação económico-financeira e o funcionamento e actividades da Fundação, bem como as contas de gerência e submetê-los com o parecer do Conselho Fiscal à apreciação do Conselho de Administração até ao final do mês de Março; c) Contratar os trabalhadores da instituição de acordo com as habilitações legais adequadas e exercer em relação a elas a competente ação disciplinar; d) Organizar os processos dos assuntos que devem ser apreciados pelo Conselho de Administração; e) Emitir as necessárias autorizações de despesas e guias de receitas; f) Satisfazer as ordens de pagamento emitidas pelo Conselho de Administração; g) Arquivar todos os documentos de receitas e de despesas; h) Orientar a escrituração das receitas e despesas da Fundação em conformidade com as normas emitidas pelos serviços oficiais competentes; i) Distribuir trimestralmente ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal o balancete no qual serão descriminados os movimentos contabilísticos do respectivo trimestre. SECÇÃO QUARTA - CONSELHO FISCAL Artigo Vigésimo O Conselho Fiscal é constituído por cinco membros, três efectivos e dois suplentes, sendo um o Presidente e os vogais dois efectivos e dois suplentes, cujo mandato terá a duração de dois anos. Artigo Vigésimo Primeiro Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Conselho de Curadores. Artigo Vigésimo Segundo Compete ao Conselho Fiscal inspeccionar e verificar todos os atos de administração, zelando pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos e, em especial: a) Dar parecer sobre o orçamento até final da primeira quinzena de novembro e sobre o relatório anual e as contas de gerência apresentadas pelo Conselho Executivo, até final da primeira quinzena do mês de Março; b) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos Conselhos de Administração, Executivo e de Curadores; c) Dar parecer sobre operações financeiras, nomeadamente aquisição ou alienação de imóveis destinados ou pertencentes à Fundação; 4
5 d) Sempre que o Conselho Fiscal entenda haver irregularidades nos atos de gestão deve imediatamente dar conhecimento, por escrito, aos Conselhos de Administração e Executivo. No caso dos Conselhos mencionados não tomarem logo as providências necessárias pode o Conselho Fiscal suspender o ato ou o processo em causa até que o litígio seja decidido, por via administrativa ou judicial; e) Dar parecer sobre as propostas do Conselho de Administração quanto ás contribuições e forma de pagamentos; f) Emitir parecer sobre a eventual mudança do local da sede da Fundação que seja deliberada pelo Conselho de Administração. Artigo Vigésimo Terceiro Número Um O Conselho Fiscal pode propor aos Conselhos de Administração e Executivo reuniões extraordinárias para discussão conjunta de determinados assuntos; Número Dois os membros do Conselho Fiscal, podem assistir, sempre que julgue conveniente, às reuniões dos Conselhos de Administração e Executivo, sem direito a voto. Artigo Vigésimo Quarto Número Um O Conselho Fiscal deverá reunir, pelo menos, uma vez em cada trimestre. Número Dois De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio, assinadas pelos membros presentes. SECÇÃO QUINTA CONSELHO DE CURADORES Artigo Vigésimo Quinto Número Um O Conselho de Curadores é composto por cinco membros, três efectivos e dois suplentes, sendo um o Presidente e os vogais dois efectivos e dois suplentes, cuja nomeação é da competência do Instituidor. Número Dois O mandato dos membros do Conselho de Curadores terá a duração de dois anos. Número Três O Conselho de Curadores reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, de sua iniciativa, ou a pedido de um terço dos seus membros ou do Conselho de Administração. Número Quatro As funções do Conselho de Curadores não são remuneradas. Número Cinco As deliberações do Conselho de Curadores são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade. Número Seis O Conselho de Curadores poderá solicitar a presença nas suas reuniões dos vogais do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal, os quais no entanto não terão direito a voto. Compete ao Conselho de Curadores: Artigo Vigésimo Sexto Número Um A eleição dos membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. 5
6 Número Dois Velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e apresentar propostas de alteração dos mesmos para submeter a deliberação do Conselho de Administração. Número Três Propor a destituição dos membros dos corpos gerentes ou da extinção da Fundação, devendo tais propostas ser aprovadas por unanimidade dos membros do Conselho, para poderem ser submetidas a deliberação do Conselho de Administração. Artigo Vigésimo Sétimo A Fundação no exercício das suas actividades, respeitará a acção orientadora tutelar do Estado, nos termos da Legislação aplicável e cooperará com outras instituições privadas e com os serviços oficiais competentes para obter o mais alto grau de justiça, de benefícios sociais e de aproveitamento de recursos. Artigo Vigésimo Oitavo No caso de extinção da Fundação, competirá ao Conselho de Administração tomar, quanto aos bens e quanto às pessoas, as medidas necessárias à salvaguarda dos objectivos sociais prosseguidos pela Fundação em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Artigo Vigésimo Nono Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, de acordo com a legislação em vigor. 6
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