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Timestamp: 2018-09-26 04:14:57+00:00
Document Index: 109888556

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PETANCA - PDF
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Diego Galvão Madeira
1 REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PETANCA Artigo 1º Objecto 1º. O presente regulamento estabelece os princípios reguladores do processo eleitoral da Federação Portuguesa de Petanca (adiante designada por FPP). 2º. Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com os preceitos estatutários e regulamentares da FPP. Artigo 2º Processo Eleitoral 1º. A organização do processo eleitoral compete à mesa da Assembleiageral, que para os efeitos do presente regulamento toma a designação de mesa da Assembleia Eleitoral, cabendo-lhe nomeadamente: a. Determinar a data das eleições e convocar a respectiva assembleia eleitoral; b. Receber as listas de candidatos aos vários órgãos sociais; c. Apreciar e decidir sobre a legalidade das listas e dos candidatos. d. Mandar elaborar os boletins de voto a utilizar no acto eleitoral; e. Dirigir o acto eleitoral; f. Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam apresentados, em matéria de processo eleitoral; Artigo 3º Assembleia Eleitoral 1º. A Assembleia Eleitoral é composta pelo conjunto de delegados que representam os associados efectivos e extraordinários da FPP. 2º. Os delegados, representantes dos associados da FPP, são designados pelo órgão executivo do associado.
2 3º. Cada delegado tem direito a um voto, não podendo representar mais do que uma entidade. 4º. Não são permitidos votos por procuração ou por correspondência. Artigo 4º Capacidade Eleitoral 1º. São elegíveis para os órgãos sociais da FPP todos os indivíduos maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos. 2º. Não são elegíveis indivíduos que: a. Hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até 5 anos após o cumprimento da pena; b. Mediante processo judicial ou disciplinar, tenham sido exonerados ou demitidos de cargos directivos, declarados responsáveis por actos ilícitos cometidos no exercício de funções no movimento associativo desportivo; c. Exerçam actividades remuneradas em quaisquer organismos desportivos estatais. Artigo 5º Convocação da Assembleia 1º. A Assembleia Eleitoral é convocada pelo Presidente da mesa por escrito com a antecedência mínima de trinta dias sobre a data designada, devendo ser comunicada ao secretário-geral da FPP. 2º. A referida convocatória deverá ocorrer até quinze dias antes de expirar o mandato em curso. 3º. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a Assembleia Eleitoral realiza-se no decurso do mês de Julho. Artigo 6º Caderno Eleitoral
3 1º. Os associados com direito a voto deverão estar registados em lista própria, a qual será afixada e divulgada pela mesa da Assembleia Eleitoral a quando da convocatória para o respectivo acto eleitoral. 2º. Nas Assembleias Eleitorais o caderno deve estar elaborado de forma a incluir todos os associados eleitores até à data da convocação da assembleia. 3º. O caderno eleitoral deve ser afixado quinze dias antes da data designada para a assembleia eleitoral, em local que permita a sua consulta, informando-se do mesmo aquando da convocatória. 4º. O caderno eleitoral deverá ser corrigido logo que se verifiquem incorrecções ou omissões, podendo esta correcção efectuar-se até ao início do acto eleitoral. Artigo 7º Candidaturas e Listas 1º. A mesa da Assembleia-geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de Disciplina, o Conselho de Justiça e o Conselho de Arbitragem são eleitos em listas próprias. 2º. O Presidente é eleito em lista própria, devendo designar obrigatoriamente, o elenco que constituirá a Direcção. 3º. Cada lista deverá conter os nomes dos candidatos aos cargos correspondentes a cada um dos órgãos sociais, fazendo-se acompanhar por cópia do bilhete de identidade e curriculum individual de cada candidato devidamente datado e assinado. 4º. As listas candidatas deverão ser formalmente entregues ao Presidente da mesa da Assembleia Eleitoral, na sede da FPP, até ás vinte e quatro horas do décimo quinto dia anterior à data fixada para a realização do acto eleitoral. 5º. As listas candidatas serão identificadas mediante a atribuição de uma letra de acordo com a ordem de entrada na sede da FPP. Artigo 8º Composição das Listas Os órgãos colegiais mencionados no artigo anterior devem possuir um número ímpar de membros, os quais, deverão ser eleitos por maioria simples dos votos.
4 Artigo 9º Requisitos de Representação 1º. Cada lista deverá ser subscrita por um número correspondendo, no mínimo, a 10% do total de delegados da Assembleia-geral. 2º. É obrigatória a constituição de um mandatário por cada lista candidata, o qual poderá ou não ser designado de entre os elementos que a integram. 3º. Cada lista candidata deverá indicar o nome e endereço do mandatário no qual são expressamente delegados os direitos e poderes de representação relativamente ao processo eleitoral. 4º. Cada lista deverá igualmente ser acompanhada de declaração expressa dos candidatos, subscrita individual ou colectivamente. Artigo 10º Apreciação das Listas 5º. Compete à mesa da Assembleia Eleitoral a apreciação das listas candidatas recebidas nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º do presente regulamento. 6º. Qualquer irregularidade verificada na apresentação das listas candidatas entregues, será notificada por escrito ao respectivo mandatário com vista a suprir a irregularidade no prazo máximo de três dias. 7º. Constitui motivo de rejeição de listas: a. A apresentação fora do prazo previsto no nº 3 do artigo 6º do presente regulamento; b. O não suprimento de irregularidades nos termos do número anterior. Artigo 11º Publicação das listas Expirado o prazo de apresentação das candidaturas, as listas são ordenadas e remetidas aos eleitores constantes em lista própria.
5 Artigo 12º Boletins de Voto Os boletins de voto serão em papel opaco, individualizando cada uma das listas candidatas pela letra que lhe foi atribuída de forma clara e inequívoca. Artigo 13º Da Votação 1º. O voto é directo e secreto. 2º. A Assembleia Eleitoral deve iniciar-se à hora indicada na convocatória e manter-se em funcionamento continuamente durante o tempo previsto na mesma, por um período máximo de duas horas, ou até que todos os eleitores votem. 3º. No local destinado à Assembleia Eleitoral terão que estar presentes sempre no mínimo dois membros da mesa da assembleia devendo um deles ser o presidente ou o seu substituto. 4º. Poderão estar presentes no local da assembleia eleitoral os mandatários das listas candidatas. 5º. Antes de iniciar o acto eleitoral o Presidente da mesa procederá à abertura da urna mostrando o seu conteúdo aos presentes, fechando-a de seguida e dando início à votação. 6º. Cada eleitor no acto do voto, deverá ser identificado pela mesa que efectuará a descarga no caderno eleitoral e entregará o boletim de voto. 7º. Após o preenchimento do boletim de voto o eleitor deverá dobrá-lo em quatro e entregá-lo ao presidente da mesa que o introduzirá na urna. Artigo 14º Das Reclamações 1º. Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos mandatários das listas poderá suscitar dúvidas quanto ao acto eleitoral e
6 apresentar de imediato reclamação, protesto ou contraprotesto devidamente fundamentado. 2º. A mesa recebida a reclamação, o protesto ou contraprotesto, delibera de imediato da sua procedência ou improcedência, podendo relegar a referida deliberação para o final do acto eleitoral se entender que tal não afectará o normal decurso do mesmo. 3º. As deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos seus membros presentes e devidamente fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. Artigo 15º Contencioso Eleitoral Das decisões da mesa eleitoral cabe o recurso contencioso nos termos gerais de direito. Artigo 16º Resultado e Proclamação 1º. Decididas as reclamações, protestos e contraprotestos pela mesa, esta procederá à contagem dos votos, sua publicitação e afixação no local em que se efectuou a Assembleia Eleitoral. 2º. Considerar-se-á eleita a lista candidata à Direcção que obtiver o maior número de votos. 3º. Em caso de empate entre duas ou mais listas, caberá à mesa decidir sobre a realização imediata de uma segunda volta ou a marcação de novo acto eleitoral nos trinta dias subsequentes.
7 Artigo 17º Comunicação dos Resultados Os resultados da eleição deverão ser comunicados ao Presidente da mesa da Assembleia-geral da FPP, acompanhados da acta da Assembleia Eleitoral. Artigo 18º Da Posse Após a proclamação o Presidente da mesa dará posse aos novos membros dos órgãos sociais, ou marcará dia, hora e local para num prazo máximo de sessenta dias ser conferida posse. Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entrou em vigor no dia 19/10/2009 (data da aprovação na reunião de Direcção).