Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114252622/details/maximized?p_p_auth=X0sHH5Bw
Timestamp: 2018-02-24 23:45:18+00:00
Document Index: 32031092

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10']

Declaração de Retificação n.º 41/2017 - Diário da República n.º 228/2017, Série I de 2017-11-27 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 228/2017, Série I de 2017-11-27
Número:41/2017
Páginas:6222 - 6223
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/41/2017/11/27/p/dre/pt/html
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, 2.º suplemento, de 3 de novembro de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º, onde se lê:
«a) 85 %, no caso dos apoios até (euro) 200 000 e atribuídos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis;»
«a) 85 %, no caso dos apoios até (euro) 200 000 ou atribuídos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis;»
2 - Na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º, onde se lê:
«b) 70 %, para PME, na parcela que excede (euro) 200 000 ou que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis;»
«b) 70 %, para PME, na parcela que excede (euro) 200 000 e que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis;»
3 - Na alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º, onde se lê:
«c) 25 %, para as restantes empresas que não sejam PME, na parcela que excede (euro) 200 000 ou que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis.»
«c) 25 %, para as restantes empresas que não sejam PME, na parcela que excede (euro) 200 000 e que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis.»
4 - No anexo, onde se lê:
«(a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)»
«(a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º)»