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Timestamp: 2014-03-07 10:25:56+00:00
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artigo 482 letra i da clt - vLex Brazil
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EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa por abandono de emprego, capitulada no artigo 482, letra "i", da CLT. Hipótese em que houve rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregado, como demonstra a prova produzida
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-79.2009.5.02.0002 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, October 09, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 482 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundame...
JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurado o justo motivo para a rescisão contratual, nos termos do artigo no artigo 482, letra “i”, da CLT (abandono de emprego), mas sim o pedido de demissão, pois o reclamante não tinha ânimo em abandonar o emprego, são devidas parcelas rescisórias ao reclamante.
Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial no item.
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, September 02, 2002
ABANDONO DE EMPREGO JUSTA CAUSA -