Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/aaad99ca-a4a5-4d24-9ee3-411748b0377e
Timestamp: 2017-10-21 21:16:04+00:00
Document Index: 132617957

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 93', 'artigo 33', 'artigo 144', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 3']

Notificação n.° 24/DLA/SAL/2017
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.° e 58.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.° 2 do artigo 72.º e do artigo 93.° do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários, possuidores ou detentores de suportes publicitários, pessoas ou entidades responsáveis pela distribuição de mensagens publicitárias e anunciantes dos locais, abaixo mencionados, do seguinte:
Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de suportes publicitários sem as licenças válidas, emitidas pelo IACM, este Instituto tem o direito de, nos termos da alínea 1) do n.° 2 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, notificar os proprietários, possuidores ou detentores de suportes publicitários, pessoas ou entidades responsáveis pela distribuição de mensagens publicitárias e anunciantes , para que cada qual remova o material e suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do n.° 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, se os materiais ou suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção. De acordo com o n.° 2 do artigo 33.º e o n.° 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, conjugados com o n.° 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções do Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção dos materiais ou suportes publicitários no prazo fixado, este Instituto pode sancioná-los com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) patacas e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.
Proprietário, possuidor ou detentor do suporte publicitário, pessoa ou entidade responsável pela distribuição de mensagens publicitárias
N.º do auto de notícia e sua data
PARA MULHERES IOGA E FÍSICO LDA.
Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no:
27059 SO
Rua do Campo, n.º 78, Edf. Com. Chong Kin, junto à entrada
867/DFAA/SAL/2015
WONG HANG CHOI
1424XXX(X)
A parte superior da parede exterior do Edifício no lado oposto da Estrada Marginal da Areia Preta, nº 110, Edifício Kin Wa, Bloco II, r/c, Loja A, e Rua do Canal Novo, n.º 23, Edifício Kin Wa, Bloco II
1001/DFAA/SAL/2015
LEI SIN WONG
7392XXX(X)
N.º da matrícula do táxi: MN-25-49
Carroçaria do táxi da matrícula: MN-25-49
205/DFAA/SAL/2016
LU JIANBIN
1370XXX(X)
愛JING品
Arcada situada no Bloco I, do Edifício Fei Choi Kong, localizado, entre a Rua da Tribuna, n.º 315 e
Rua Direita do Hipódromo, n.º 77
908/DFAA/SAL/2015
WONG HON KEI
5119XXX(X)
星輝電單車行
Rua dos Curtidores, n.º42, Edifício Son Fat, r/c, na parte superior da entrada
879/DFAA/SAL/2015
徐相東
Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 3206231977122XXXXX
LOJA COMERCIAL IONG FU
Rua Cidade do Porto, The Paragon, r/c, Loja B
1091/DFAA/SAL/2015
MAK KA SENG
不如搗蛋
Rua do Almirante Sérgio, n.º 258, Edifício Fong Son San Chun, r/c, Loja A
1062/DFAA/SAL/2015
COMPANHIA DE TURISMO WORLD EXPRESS, LDA
Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:
23924 SO
COMPANHIA DE TURISMO WORLD EXPRESS, LDA.
Rua de Paris, n.º 221, Edifício Magnificent Court, r/c, Loja AG, na parte superior da entrada e parede
585/DFAA/SAL/2015
TENSHI, COMPANHIA LIMITADA
43571 SO
TENSHI BEAUTY & HEALTH
Rua Marginal do Canal das Hortas, Jardim Cidade Nova, Bloco 10
1289/DFAA/SAL/2015
SO, SZE MO
Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: K440XXX(X)
n.os 405-411, Edifício China Law, cave 1
1005/DFAA/SAL/2015
WONG KENG IENG
7301XXX(X)
黃景瑩女西醫
Avenida de Horta e Costa, n.º 94, Hong Lok San Chun, parede exterior
892/DFAA/SAL/2015
MACAU JIN BAO LI LIMITADA
50661 SO
Rua Cidade do Porto, n.º 419, Macau
1248/DFAA/SAL/2015
PA SA IAN CHANG SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
57040 SO
LIFE HAIR COLLECTION BY EFFECT
Rua de Seng Tou, n.º 19, Flower City-Edf. Peónia, r/c, Loja K
1064/DFAA/SAL/2015
CAFÉ CIVET LIMITADA
40287 SO
Rua do Cunha, n.º 8, r/c
9/DFAA/SAL/2016
新宏達建材裝飾工程有限公司
27030 SO
Avenida Leste do Hipódromo, n.º 254, Edf. Jardim Kong Fok On, r/c, Loja DA
146/DFAA/SAL/2016
天仁濟生健康服務有限公司
35016 SO
CLINICA DE MEDICINA CHINESA TIN IAN TONG
Rua 1º de Maio, n.º 191, Edf. Jardim Kong Fok On, r/c, Loja CB
123/DFAA/SAL/2016
MISITO ALIMENTOS DE SAÚDE LIMITADA
56138 SO
MISITO ALIMENTOS DE SAÚDE
Rua 1º de Maio, n.º 231, Edf. Jardim Kong Fok On, Bloco 9, r/c, Loja AG
113/DFAA/SAL/2016
Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 4407848211XXXXX
思幼接送中心
Rua do Campo, n.º 102, parede exterior
60/DFAA/SAL/2014
萬俊良
Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China:
5102321964091XXXXX
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA
Travessa de S. Domingos, n.º 14D, Edf. Pou Pou On, r/c e sobreloja “B”
909/DFAA/SAL/2016
Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar.
Para qualquer informação ou consulta dos processos, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona F (N.os de telefone para consulta: 8795 2708 / 8795 2709).
Data da última actualização : 11/07/2017