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Timestamp: 2020-02-17 01:48:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 63', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 135', 'artigo 95', 'artigo 94', 'artigo 52', 'artigo 135', 'artigo 63', 'artigo 556', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 99', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 52', 'artigo 135', 'artigo 63']

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Setembro de 2011 (proc. 7754/11)
actos administrativos substitutivos de contratos; artigo 1.º n.º 3 do CCP; regime especial de contratação pública; concessão de uso privativo de bem de domínio público hídrico; Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio; procedimento por iniciativa pública; omissão de publicação do anúncio; artigo 21.º n.º 3 alínea a) do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio
Acórdão n.º 25/2011, de 13 de Setembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1827/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito de urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; habilitação do adjudicatário; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 26/2011, de 13 de Setembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 215/2011)
natureza jurídica da entidade; instituto público de regime especial; artigo 48.º n.º 1 da Lei n.º 3/2004 de 15 de Janeiro; entidade vinculada do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; acordo quadro; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007; nulidade dos contratos
Acórdão n.º 24/2011, de 13 de Setembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1766/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 135.º n.º 1 do CCP; não redução a escrito do contrato; artigo 95.º n.º 2 alínea b) do CCP; artigo 94.º do CCP
Acórdão n.º 25/2011, de 13 de Setembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1827/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 8 de Setembro de 2011 (proc. 6762/10)
responsabilidade civil pela inexecução de sentença anulatória de acto de adjudicação; nexo de causalidade na responsabilidade pré-contratual; medida do dano indemnizável na responsabilidade pré-contratual; perda da chance; recurso à equidade na quantificação da perda; artigo 556.º n.º 3 do CC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 8 de Setembro de 2011 (proc. 7800/11/A)
motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP; fundamentação do relatório do júri; margem de livre apreciação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Agosto de 2011 (proc. 7691/11)
preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; motivo de exclusão de propostas; omissão de termo ou condição; artigo 70.º n.º 2 alíneas a) b) c) do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; artigo 72.º n.º 2 do CCP; alteração superveniente da proposta; ajustamentos ao conteúdo do contrato; artigo 99.º n.º 2 do CCP
Acórdão n.º 59/2011, de 14 de Julho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 417/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 38.º da Directiva 2004/18/CE
Acórdão n.º 58/2011, de 14 de Julho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 611/2011)
legalidade da escolha do procedimento; critério material de ajuste directo; artigo 24.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 24.º n.º 8 do CCP; alteração do preço base; artigo 47.º do CCP
Acórdão n.º 23/2011, de 14 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1809/2010)
contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 5.º n.º 6 do CCP; operacionalização dos princípios comunitários; negociação das propostas; intangibilidade das propostas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14 de Julho de 2011 (proc. 7408/11)
notificações e comunicações; artigo 469.º n.º 1 alínea b) do CCP; natureza da presunção legal constante do artigo 469.º n.º 1 alínea b) do CCP
Acórdão n.º 22/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (procs. n.ºs 374/2011; 375/2011; 376/2011)
contratação excluída; artigo 5.º n.º 4 alínea f) do CCP; contrato de fornecimento e colocação de pessoal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 21/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 509/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP