Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/55ck/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-3003-de-24112010
Timestamp: 2018-03-18 08:19:44+00:00
Document Index: 88405502

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 435', 'artigo 5', 'artigo 435', 'Artigo 435']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.003 de 24.11.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 3.003/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.003 de 24.11.2010
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual o constante aperfeiçoamento de medidas que, a um só tempo, proporcionem controles tributários e concorram para a simplificação de procedimentos e desburocratização administrativa, funcionando como instrumento inibitório de práticas lesivas ao Erário e possibilitando assegurar a efetividade da realização da receita pública;
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:
I - alterado o § 3º do artigo 87-J-2, conforme assinalado:
§ 3º Observado o preconizado nos §§1º e 2º do artigo 87-J-3, o complementar da estimativa por operação será exigido, de ofício, na forma estatuída no artigo 435-O-8 destas disposições permanentes ou no artigo 5º-A do Anexo XIV, conforme o caso, bem como nas seguintes hipóteses:
II - revogado o § 7º e alterado o § 9º do artigo 435-O-8, bem como acrescentado o § 10 ao mesmo preceito, nos seguintes termos:
"Artigo 435-O-8 (...)
§ 7º ( continua ... )