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Timestamp: 2016-02-05 23:59:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 261', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Obs: Artigo 5� revogado pela Delibera��o CONSU-A-026/2014.Obs: Alterado os Artigos 2� e 3� da Delibera��o CONSU-A-009/2007 que disp�em sobre os processos de mobilidade funcional e sobre os concursos p�blicos para o n�vel de Professor TitularDelibera��o CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007Reitor: Jos� Tadeu JorgeSecret�ria Geral: Patr�cia Maria Morato Lopes RomanoDisp�e sobre os processos de mobilidade funcional e sobre os concursos p�blicos para o n�vel de Professor Titular e d� outras provid�ncias .Ver Reda��o ConsolidadaO Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido em sua 102ª Sessão Ordinária, realizada em de 29.05.2007, e considerando o disposto na Deliberação CONSU 121/07, baixa a seguinte deliberação: Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 7º e 19 da Delibera��o CONSU-A-002/2003 de 25/02/2003 que passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP. § 1º - Poderão também inscrever-se:
I. docentes portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP; II. especialistas de reconhecido valor e com atividade científica comprovada, excepcionalmente e pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da CEPE em exercício; III. docentes integrantes da Parte Suplementar do QD-UNICAMP que exerçam a função MS-5 ou MS-6 na forma do § 3º do Artigo 261 do Regimento Geral.
§ 2º - A CEPE, para bem deliberar sobre pedido feito com base no inciso II do parágrafo anterior, designará uma Comissão composta de cinco (5) especialistas na área em concurso, para emitir parecer individual e circunstanciado sobre os méritos do candidato.
§ 3º - Essa Comissão será constituída por Professores Titulares efetivos da Universidade Estadual de Campinas, completando-se, se necessário, o seu número, com profissionais de igual categoria de outros estabelecimentos de ensino superior no país.
§ 4º - Os pedidos de abertura do concurso, após aprovação nas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa, deverão ser encaminhados à Comissão de Vagas Docentes – CVD que emitirá parecer circunstanciado e os submeterá à apreciação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Conselho Universitário, uma vez ao ano, no mês de setembro.” “Artigo 7º - Recebidas as solicitações de inscrição e satisfeitas as condições do Edital, podendo, a título excepcional, ser concedido o prazo máximo de dez (10) dias para complementação da documentação, a Secretaria Geral encaminhará os pedidos com toda a documentação à unidade interessada.
§ 1º - Os pedidos relativos ao disposto no artigo 1º, caput, e § 1º, incisos I e III, desta deliberação, juntamente com a respectiva documentação deverão ser submetidos pelo Diretor da Faculdade ou Instituto, ao Departamento ou a outra instância competente definida pela Congregação da Unidade a que estiver afeta a área em concurso, para emissão de pareceres conclusivos sobre o assunto, observando-se o disposto na Delibera��o CONSU-A-023/1992.
§ 2º - Aprovadas pela Congregação da Unidade, as solicitações de inscrição serão encaminhadas ao Reitor, que as submeterá à CEPE, acompanhadas dos pareceres de que trata o § 1º deste artigo, com a indicação de 10 (dez) nomes de Professores Titulares de reconhecida competência na área do concurso, para a participação na Comissão Julgadora.
§ 3º - A CEPE designará, entre seus membros, um relator que emitirá um parecer indicando 05 (cinco) nomes para participação da Comissão Julgadora como membros titulares e 2 (dois) nomes para participação como membros suplentes.
§ 4º - O parecer de que trata o parágrafo anterior será apreciado pelo plenário da CEPE para sua deliberação a respeito da composição da Comissão Julgadora. § 5º - As solicitações de inscrição formuladas por especialistas, nos termos do inciso II, do § 1º do artigo 1º desta deliberação deverão ser inicialmente apreciadas na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, tramitando, posteriormente, nos termos deste artigo.” ___________________________________________________________________
“Artigo 19 - O resultado do concurso será imediatamente proclamado pela Comissão Julgadora em sessão pública. § 1º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, da maioria dos examinadores, nota final mínima sete.
§ 2º - Será indicado para nomeação o candidato que obtiver o primeiro lugar, isto é, maior número de indicações da Comissão Julgadora.
§ 3º - Excluído o candidato em primeiro lugar, procedimento idêntico será adotado para determinação do candidato aprovado em segundo lugar, e assim subseqüentemente até a classificação do último candidato aprovado.
§ 4º - O empate nas indicações será decidido pela Comissão Julgadora, prevalecendo sucessivamente, a média geral obtida e o maior título universitário. Persistindo o empate a decisão caberá, por votação, a Comissão Julgadora. O Presidente terá o voto de desempate, se couber. § 5º - As sessões de que tratam os artigos 17 e 18 deverão se realizar no mesmo dia em horários previamente divulgados.
§ 6º - O parecer da Comissão Julgadora, após aprovação da Unidade, será encaminhado à Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI para parecer a ser submetido ao plenário da CEPE. § 7º - O parecer da Comissão Julgadora, sendo unânime ou contendo quatro (4) assinaturas concordantes, só poderá ser rejeitado pela CEPE, mediante o voto de dois terços (2/3), no mínimo, do total de seus membros.
§ 8º - Se o parecer contiver apenas três (3) assinaturas concordantes, poderá ser rejeitado por maioria absoluta do total dos membros da CEPE.”
Artigo 2º - Os processos de mobilidade funcional docente para o nível de Professor Titular (MS-6), regulamentados pela Delibera��o CONSU-A-017/1992, obedecerão, para sua tramitação, os seguintes requisitos:
I – anualmente, no mês de setembro, a Comissão de Vagas Docentes – CVD emitirá parecer circunstanciado a ser submetido à CEPE sobre pedidos encaminhados pelas Unidades de Ensino e Pesquisa para promoção por mérito de seus docentes.
II – a Comissão de Avaliação nos processos de promoção por mérito será composta por deliberação da CEPE, após parecer de um de seus membros, a partir da indicação de 10 (dez) nomes de Professores Titulares de reconhecida competência na área de atuação do docente e de nível funcional pelo menos equivalente ao pretendido;
III – a Comissão de Avaliação deverá ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) deles, externos à Unidade ou pertencentes a outras instituições. IV - O pedido de promoção aprovado em primeira instância pela respectiva Congregação será encaminhado pela Secretaria Geral à deliberação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, após receber parecer da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI.
Artigo 3º - As Unidades de Ensino e Pesquisa deverão rever os perfis do nível de Professor Titular até o mês de agosto de 2007, encaminhando-os à Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI que elaborará parecer circunstanciado a ser submetido à apreciação do Conselho Universitário.
Artigo 4º - As Unidades de Ensino e Pesquisa considerarão o disposto na Deliberação CONSU 121/07 que aprova o Relatório Final da Comissão instituída pela Delibera��o CONSU-A-005/2006 e que contem as recomendações sugeridas para elaboração dos perfis.
Artigo 5º - O número máximo de cargos ou funções de Professor Titular não deverá ultrapassar 35% do total de docentes na Unidade, incluindo os docentes da Parte Permanente e Suplementar – PP e PS. § 1º - Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONSU, instruídos com parecer da Comissão de Vagas Docentes. § 2º - A Comissão designada pela Delibera��o CONSU-A-005/2006 deverá propor ao Conselho Universitário regras de transição para as Unidades que já atingiram o número máximo, visando evitar o bloqueio completo do acesso ao nível de Professor Titular. As regras de transição deverão considerar, além da situação específica de cada Unidade: - o comportamento do quadro docente da Unidade nos próximos 5 anos; - o crescimento da Parte Permanente com a conseqüente redução do número de integrantes da Parte Suplementar; e - perspectivas de aposentadorias.
Artigo 6º - Será de 3 (três) anos o interstício mínimo, entre os níveis MS-5 e MS-6, para a promoção por mérito para o nível de Professor Titular – MS-6 e para inscrição em concurso público para provimento do cargo de Professor Titular na Parte Permanente. Artigo 7º - O CONSU aprovará a abertura de novas vagas e a distribuição de recursos entre as Unidades, de acordo com proposta elaborada pela Comissão de Vagas Docentes – CVD, ouvida a Comissão de Orçamento e Patrimônio – COP. Artigo 8º - Os pedidos de abertura de concurso e de processo de promoção por mérito ao nível de Professor Titular - MS-6, já deferidos pelas Congregações das Unidades até 24.04.2007, deverão tramitar nos termos da legislação vigente – Delibera��o CONSU-A-005/2006, com as alterações promovidas pela Delibera��o CONSU-A-013/2006. Artigo 9º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada no DOE em 07/06/2007