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Timestamp: 2020-02-19 16:37:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 834', 'artigo 751', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 751', 'artigo 749']

Hipoteca legal - página 10
4347 resultados para Hipoteca legal
... especial; - em segundo lugar, Banco B, na parte garantida pelas hipotecas; - pelo valor remanescente, se existir, rateadamente, os demais créditos ... Assim, quando o art. 7º deste diploma legal cria os privilégios mobiliário e imobiliário e a hipoteca legal ...
Acórdão nº 00505/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
...ício vinculado, só podendo ocorrer se se verificar um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício (cfr. n.º 1 do artigo ... levantamento dos apoios, os documentos necessários ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) ...
Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma
...ça dos créditos tributários, sem que, pensamos, haja fundamento legal para isso. C. A AT, que se encontra sujeita ao princípio da legalidade ... ter tido lugar no momento da escritura pública do mútuo com hipoteca, a exemplo do que já se fez em múltiplas ocasiões semelhantes como é ...
Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
...áo da partilha se tornou definitiva e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se ...
... todas do n.º 7 do Termo de Responsabilidade, a única decisão legalmente" possível era a da reposição das verbas, nos termos do n.º 7 do n.º 7.\xC2"... levantamento dos apoios, os documentos necessários ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) ...
Acórdão nº 36/13.1TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2013
1.	Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito de processos de revitalizaçã
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social manterá a hipoteca legal sobre um imóvel da Requerente”. […]. A proposta contempla ...
Acórdão nº 8/09.0TBMMV-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014
I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual artigo 751º, nº 3) resulta admitir-se, através da penhora de imóveis, algum excesso de valor destes, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade de razão,...
...,00 ou mais, um apartamento na Amadora, arrendado e sujeito a uma hipoteca legal registada em 2012?), somadas estas incidências, dizíamos, não nos ...
...14, que o legislador preveniu objectiva e imperativamente o regime legal de bens. 10ª Na comunhão conjugal nenhum dos cônjuges é titular de um ...ão foi essencialmente financiada através do mútuo bancário com hipoteca, em que intervieram ambos os cônjuges e que consta do mesmo instrumento ...
Acórdão nº 00108/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
...- A hipoteca voluntária sob AP. 1. de 2004.08.11 é nula, pois não foi estipulado, ... Que a presente hipoteca é constituída, com toda a plenitude legal, sobre o imóvel acima identificado, livre de quaisquer ónus ou encargos, ...
..., no âmbito do qual eram exercidas funçóes de controlo de legalidade" dos planos municipais de ordenamento do território, os quais, à semelhan\xC3"... termos do número anterior, a cauçáo é prestada por primeira hipoteca legal sobre os lotes a individualizar, calculada de acordo com a ...
Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...
... I encontravam-se inscritas no registo, desde a mesma data, duas hipotecas a favor do D…, S.A., para garantia de créditos até ao valor máximo de ... do registo e garantia do cumprimento do princípio da legalidade" em termos registrais. G. De outro modo, tornar-se-ia completamente imposs\xC3"...
... nos autos, de onde destacou que o Réu BB ser sócio, gerente e legal representante da Construções .., Lda., conhecendo o património desta ... 23.a), ou seja, que sobre o prédio encontrava-se registada uma hipoteca voluntária a favor da CGD, embora garantindo o montante máximo de € ...
... penhorados os prédios rústicos .., 2407, 2412 e 2404, já hipotecados a seu favor desde 12-05-2004 conforme escritura do empréstimo. Em ... de assinatura do contrato de arrendamento o senhorio ser pai do legal representante da inquilina e também sócio daquela, não é elemento ...
Acórdão nº 1247/05.9TYLSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012
I - O artº 377º, nº 1 do CT é claro ao referir-se aos “créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação”, nenhuma dúvida se suscitando, como acontecia em relação à legislação anterior, de que os privilégios creditórios previstos neste artigo abrangem todos os créditos dos trabalhadores, quaisquer que sejam, emirjam do contrato de trabalho e sua violação ou da sua cessação.
...ódigo Civil, os privilégios imobiliários especiais preferem à hipoteca, ainda que esta garantia seja anterior. 6 - A totalidade dos créditos ... dos créditos do ISS e da Fazenda Nacional garantidos por hipoteca legal, propugnando os apelantes pela sua graduação antes destes. Os ...
... inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita ...hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de ...
Acórdão nº 440/17.6T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...
....131,08, o que facilmente se verifica das execuções, penhoras e hipotecas que mencionou. O requerido, regularmente citado, não contestou. decisao ... considerado a ação improcedente, pois não tem qualquer fundamento legal, não se encontrando verificados os requisitos legais previstos no artigo ...
...g., artº 1305º, do CC) e os efeitos daquele acto legalmente derivados (v. g., apreensão e venda), à luz dos respectivos princípios ... os direitos reais de garantia, tais como, o arresto, a penhora, a hipoteca judicial, etc. Para justificar aquela exclusão, sustenta-se no citado AU ...
Acórdão nº 0430934 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2004
Os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 alínea b) da Lei 12/86 não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751 mas o do artigo 749 do Código Civil.
... 2º Os créditos garantidos por hipotecas (sendo entre si estabelecida a seguinte graduação face à liquidação ...e uma hipoteca legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ambas com ...
..., crédito garantido da Caixa Geral de Depósitos, garantido por hipoteca nos montantes supra referidos. 3º- Em terceiro lugar, os demais ... Centro Regional de Segurança Social, I.P., garantido por hipoteca legal", até ao montante máximo registado; 3º - Em terceiro lugar, os demais cr\xC3"...
Acórdão nº 65/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito de que é titular, bem como da anterioridade da sua constituição em relação à data da doação efectuada pelos 1.º e 2.ª RR ao 3.º, tendo por objecto o imóvel identificado nos autos, e não tendo os demandados feito prova de que remanesceram no património dos devedores bens suficientes para a satisfação integral daquele crédito da
...ª Aliás, a esse propósito provou-se, por Declarações de Parte do legal representante da A., Sr. (…), prestadas em sessão de julgamento a ...hipoteca legal registada a favor do IGFSS, I.P. – Instituto de Gestão Financeira ...
...., dando à execução uma escritura pública de constituição de hipoteca que garantia os débitos decorrentes de operações comerciais celebradas ... da hipoteca, aquelas obrigações, não se encontra qualquer entrave legal a que esta hipoteca possa ser executada, no âmbito e dentro dos seus ...
... procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com hipoteca, perante ela outorgada, tendo esta celebrado contrato de seguro de ... Notariado) e os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, conforme resulta dos art.ºs 280.º e ...