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Timestamp: 2020-08-11 13:19:36+00:00
Document Index: 92134400

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS EMPRESARIAIS ECONÓMICAS DE INTERESSE MUNICIPAL - PDF Download grátis
Andreia Prado Molinari
1 REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS EMPRESARIAIS ECONÓMICAS DE INTERESSE MUNICIPAL O Município de Chaves tem entendido como de interesse municipal as iniciativas empresariais de natureza económica que contribuem para o desenvolvimento e dinamização do Concelho, assumindo a função de facilitador da sua actuação. Neste contexto, e de acordo com a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e ulteriores alterações, importa sistematizar, de acordo com regras claras e transparentes para todos aqueles que delas possam beneficiar, as formas e modalidades de apoio às iniciativas empresariais que prossigam actividades económicas de interesse municipal. Nestes termos, por deliberação da Câmara Municipal de Chaves, em reunião de 19 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do disposto na alínea n) do nº1 do artigo 13º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e na alínea l) do n.º 2, na alínea a) do n.º 4 e na alínea a) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e após apreciação pública em cumprimento do disposto nos artigos 114º e 118º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal. I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define as formas e regras do apoio a conceder a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal desenvolvidas no Concelho de Chaves. Artigo 2º Iniciativas empresariais de interesse municipal 1. São consideradas de interesse municipal, as iniciativas empresariais económicas que visem a promoção e a realização de uma actividade económica de que resulte desenvolvimento para o Concelho.
2 2. Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser promotores das actividades referidas no número anterior: a) Sociedades sob qualquer forma; b) Empresários em nome individual; c) Cooperativas; d) Associações; e) Entidades públicas ou pessoas colectivas de utilidade pública. 3. O apoio às entidades promotoras poderá ser concedido independentemente de a sua sede ou residência se localizar no concelho de Chaves. II FORMAS E CONCESSÃO DE APOIO Artigo 3º Desburocratização e simplificação Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respectiva tramitação. Artigo 4º Formas de apoio 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a Câmara Municipal pode ainda: a) Apoiar ou comparticipar no apoio à promoção ou realização de iniciativas empresariais económicas de interesse municipal; b) Apoiar ou comparticipar no apoio a acções ou projectos específicos desenvolvidos por iniciativas empresariais de interesse municipal. 2. Os apoios referidos no número anterior podem revestir as seguintes formas: a) Disponibilização da utilização de infra-estruturas; b) Disponibilização da utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos integrados no património municipal;
3 c) Apoios técnicos; d) Apoios financeiros. 3. Quando o apoio se refere à utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos, integrados no património municipal, este reger-se-á pelos respectivos Regulamentos, caso existam. 4. A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de actividades ou a prestação de serviços que sejam da competência especializada dos serviços da Câmara Municipal. 5. A disponibilização de apoio financeiro compreende: a) A comparticipação na promoção ou concretização de acções que visem a divulgação e promoção, nacional e/ou internacional do concelho; b) A comparticipação em actividades integradas em protocolo previamente celebrado entre a entidade promotora e a Câmara Municipal. 6. A concessão das formas de apoio referidas nos números anteriores pode ser cumulativa entre si. Artigo 5º Concessão de apoio 1. Os apoios previstos no presente Regulamento podem ser concedidos individualmente ou ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a entidade promotora. 2. Os pedidos de concessão dos apoios previstos no n.º 2 do artigo 4º são dirigidos, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal e deles deve constar: a) Nome, morada ou sede do interessado e número de contribuinte; b) Identificação do representante legal; c) Descrição da finalidade a que se destina o apoio; d) Identificação clara do apoio pretendido; e) Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa colectiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respectivos estatutos); f) Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social); g) Declaração de compromisso em manter afecto à respectiva iniciativa o apoio a conceder, durante um período mínimo de 5 anos, a contar da data da sua concessão; h) Indicar a data em que a actividade será desenvolvida e data previsível do seu termo.
4 3. Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgados convenientes. 4. Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projectos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projectos, mediante a indicação das actividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes. 5. A competência para a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da Câmara Municipal. Artigo 6º Critérios de apreciação Os pedidos de apoio são apreciados de acordo com os seguintes critérios, não sendo os mesmos cumulativos: a) Interesse, designadamente de natureza económica, cultural, artística, ambiental, desportiva, recreativa ou de lazer, determinado pela consistência do programa ou projecto proposto e do seu contributo para o desenvolvimento sócio-cultural da comunidade; b) Consistência do projecto, determinado pela adequação entre os objectivos definidos e os custos previstos; c) Mérito intrínseco do projecto apresentado, tendo em conta a inovação, a diversidade dos objectivos, a criatividade dos processos de intervenção e a preocupação demonstrada com o desenvolvimento social, cultural e desportivo do Concelho; d) Qualidade social, cultural, desportiva ou recreativa do requerente, demonstrada pela realização de actividades anteriores no âmbito geográfico do concelho. Artigo 7º Apreciação e atribuição 1. Com a periodicidade anual, o Presidente da Câmara nomeará uma comissão a quem compete a apreciação dos pedidos de apoio.
5 2. Apreciados tais pedidos, a comissão elabora um parecer fundamentado relativamente à qualidade e interesse dos mesmos para o concelho, concluindo com uma proposta objectiva, a qual será submetida à Câmara Municipal, com vista a que tal órgão tome decisão sobre a concessão, ou não, de tal apoio e em que termos. 3. O parecer da comissão não é vinculativo. Artigo 8º Dever de informação 1. A Câmara Municipal pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado. 2. As entidades promotoras que beneficiem da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento ficam obrigadas a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou aplicação dos apoios concedidos que lhes sejam solicitados pela Câmara Municipal. III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão dirimidas pela Câmara Municipal. Artigo 10º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.