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Timestamp: 2016-10-22 13:26:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 99', 'artigo 52', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'Artigo 3', 'artigo 52', 'Artigo 1', 'artigo 52', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Paulo Palhares Guimarães
1 Desde 1998 Newsletter Semanal do Boletim Empresarial a 21 Março Conteúdo Legislação Publicada Diversos Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março - Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades. Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades. Circular n.º 7/2011, de 21 de Março Sistema de Normalização Contabilística (SNC) Regime transitório. Informações Vinculativas da DGCI Decisões fiscais dos Tribunais Comunicado do Conselho de Ministros Calendário Fiscal Semanal Sumários do Diário da República Publicidade na Newsletter Noticias Económicas e Fiscais 14/3/2011 Taxa de justiça com pagamento a prestações 15/3/2011 Tarifas para pontos de carregamento de veículos eléctricos 15/3/2011 Apoios para a instalação de jovens agricultores 16/3/2011 Reinvestimento dos valores de realização de partes de capital 16/3/2011 IRC e provisões para garantias a clientes 17/3/2011 Finanças alargam prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada até 17 de Agosto 18/3/2011 Novas regras para estabelecimentos de restauração ou bebida 19/3/2011 BCE mantém taxa de juro nos 1,25% 21/3/2011 Novas regras para construção, mediação e angariação 21/3/2011 Exportações de Potencial Interesse Nacional incentivadas Trabalhadores Independentes Finanças Pessoais Tabela de Segurança Social para 2011 Lista das profissões independentes Deduções no IRS Taxas Contributivas de Segurança Social 12 Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades Ministério das Finanças e da Administração Pública O Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, aprovou o regime da normalização contabilística para microentidades, prevendo a publicação, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, dos respectivos modelos de demonstrações financeiras. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 do anexo i do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovados em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, os modelos para as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço para microentidades; b) Demonstração dos resultados por naturezas para microentidades; c) Anexo para microentidades. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 10 de Março de ANEXO Balanço para microentidades 23 Demonstração dos resultados por naturezas para microentidades 34 Anexo para microentidades (modelo para microentidades) 1 - Caracterização da entidade: Designação: Sede: Natureza da actividade: CAE (código e designação): Número médio de empregados durante o ano: 2 - Referencial contabilístico: O referencial contabilístico de preparação das demonstrações financeiras é o instituído pelo Decreto- Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março; Indicação e comentário das contas do balanço e da demonstração dos resultados cujos conteúdos não sejam comparáveis com os do exercício anterior; Adopção pela primeira vez da NC-ME (divulgação transitória): uma explicação acerca da forma como a transição dos anteriores princípios contabilísticos geralmente aceites (PCGA) para a NC-ME, afectou o balanço e a demonstração dos resultados, distinguindo entre a correcção desses erros e as alterações às políticas contabilísticas. 3 - Principais políticas contabilísticas: Bases de mensuração usadas na preparação das demonstrações financeiras; Outras políticas contabilísticas. 4 - Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros: Alterações de políticas contabilísticas: a) Natureza da alteração; b) Quantia de ajustamento relacionado com o período corrente Alterações nas estimativas contabilísticas: a) Natureza da alteração; b) Quantia de ajustamento relacionado com o período corrente Erros: a) Natureza do erro material de período anterior; b) Seu impacto nas demonstrações financeiras desses períodos Divulgar se as vidas úteis são indefinidas ou finitas e, se forem finitas, as vidas úteis ou as taxas de amortização usadas; Quantia bruta escriturada e qualquer amortização acumulada no começo e fim do período; Reconciliação da quantia escriturada no inicio e no fim do período que mostre as adições, as alienações, os abates e as amortizações; Para um activo intangível avaliado como tendo uma vida útil indefinida, a quantia escriturada desse activo e as razões que apoiam a avaliação de uma vida útil indefinida; Quantia de compromissos contratuais para aquisição de activos intangíveis; Quantia agregada do dispêndio de pesquisa e desenvolvimento reconhecido como um gasto durante o período; Incentivos públicos relacionados com a protecção ambiental, recebidos ou atribuídos à entidade, com especificação das respectivas condições; Dispêndios de carácter ambiental capitalizados durante o período; Dispêndios de carácter ambiental imputados a resultados. 7 - Locações: Quantia escriturada líquida à data do balanço por cada categoria de activo em locações financeiras; Descrição geral de acordos de locações financeiras e operacionais e informação sobre: renda contingente a pagar, cláusulas de renovação, opções de compra e eventuais restrições impostas. Publicidade 5 - Activos fixos tangíveis: Vidas úteis ou as taxas de depreciação usadas; Quantia escriturada bruta e a depreciação acumulada no início e no fim do período; Reconciliação da quantia escriturada no início e no fim do período que mostre as adições, as alienações, os abates e as depreciações; Restrições de titularidade e activos fixos tangíveis que sejam dados como garantia de passivos; Compromissos contratuais para aquisição de activos fixos tangíveis. 6 - Activos intangíveis: boletim empresarial Toda a Informação Empresarial e Fiscal para o seu Escritório 8 - Inventários: Indicação do sistema de inventário e forma de custeio utilizados; A quantia de qualquer ajustamento de inventários reconhecida como um gasto do período; 45 8.3 - A quantia de qualquer reversão de ajustamento que tenha sido reconhecida como uma redução na quantia de inventários reconhecida como gasto do período; A quantia escriturada de inventários dados como penhor de garantia a passivos e contingências. 9 - Rédito: Divulgar: a) Os métodos adoptados para determinar a fase de acabamento de transacções que envolvam a prestação de serviços; b) A quantia de cada categoria significativa de rédito reconhecida durante o período incluindo o rédito proveniente de: i) Venda de bens; ii) Prestação de serviços; iii) Juros; iv) Royalties; e v) Dividendos Provisões: Para cada classe de provisão, divulgar: a) A quantia escriturada no começo e no fim do período; b) As provisões adicionais feitas no período, incluindo aumentos nas provisões existentes; c) As quantias usadas (isto é, incorridas e debitadas à provisão) durante o período; d) Quantias não usadas revertidas durante o período Subsídios do Governo: Devem ser divulgados os assuntos seguintes: a) A natureza e extensão dos subsídios do Governo reconhecidos nas demonstrações financeiras; b) Condições não satisfeitas e outras contingências ligadas ao subsídio do Governo; e c) Quantia de qualquer reembolso de subsídio que tenha sido reconhecido como um gasto Impostos sobre o rendimento: Devem ser divulgados separadamente: a) Gasto (rendimento) por impostos sobre o rendimento; b) Quaisquer ajustamentos reconhecidos no período de impostos sobre o rendimento de períodos anteriores Activos e passivos financeiros: Quando activos financeiros tenham sido dados em garantia, penhor ou promessa de penhor, divulgar: a) A quantia escriturada de tais activos financeiros; e b) Os termos e condições relativos à garantia, penhor ou promessa de penhor Para empréstimos contraídos reconhecidos à data do balanço, divulgar as situações de incumprimento Por cada natureza de activos financeiros em imparidade, divulgar: a) A quantia da imparidade acumulada no começo e no fim do período; b) As perdas por imparidade reconhecidas no período; c) Quantias de quaisquer reversões de perdas por imparidade durante o período Por cada natureza de activos financeiros, divulgar as quantias reconhecidas como gastos no período por se terem tornado irrecuperáveis Capital próprio: Forma como se realizou o capital social e seus aumentos ou reduções, apenas no exercício em que tiveram lugar; Número e valor nominal das acções/quotas subscritas no capital, durante o exercício; Explicitação e justificação dos movimentos ocorridos no exercício em cada uma das rubricas de capitais próprios, constantes do balanço, para além das referidas anteriormente Divulgações exigidas por outros diplomas legais: Outras informações: (Divulgações consideradas relevantes para melhor compreensão da posição financeira e dos resultados.) Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades. Ministério das Finanças e da Administração Pública Nos termos do n.º 11 do artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a dedução, pelas sociedades comerciais, de prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos fica dependente, no 3.º ano, de certificação legal das contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças. Foi com o propósito de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, designadamente através da manipulação da contabilidade das empresas, que veio a subordinar- 56 se a dedução de prejuízos fiscais à certificação legal das contas por revisor oficial de contas. Trata-se de uma solução que visa pôr termo ao aproveitamento abusivo de prejuízos fiscais, reforçando o escrutínio sobre as empresas e a responsabilização do respectivo órgão de gestão na elaboração das suas contas, contando-se com a intervenção dos revisores oficiais de contas, enquanto garantes da legalidade, não apenas para certificar as contas do ano em que se vai proceder à dedução dos prejuízos fiscais, mas também para realizar trabalhos adicionais com a específica finalidade de confirmar a razoabilidade do montante dos prejuízos fiscais acumulados que se pretendem deduzir. Foi ouvida a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- B/88, de 30 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Publicidade 2 - Ficam excluídas da certificação a que se refere o número anterior as sociedades comerciais que sejam qualificadas como microentidades de acordo com o conceito previsto no artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, e cujo prejuízo fiscal deduzido, nos dois últimos exercícios, seja inferior a (euro) Artigo 2.º Âmbito objectivo da certificação 1 - A certificação a que se refere o n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC é realizada sem prejuízo das normas genericamente estabelecidas para a certificação legal das contas, devendo o revisor oficial de contas, no seu âmbito: a) Certificar as contas relativas ao ano em que se pretende deduzir o prejuízo a que se refere o n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC; b) Realizar um trabalho específico sobre a razoabilidade do montante do prejuízo fiscal acumulado, adoptando para o efeito normas relativas a trabalhos com finalidade especial. 2 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o âmbito e a extensão do trabalho com finalidade especial são objecto de normas ou orientações a emitir pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 3 - A condição prevista no n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC não se considera verificada nos casos em que o revisor oficial de contas: a) Emita escusa de opinião ou opinião adversa sobre as contas, em resultado da intervenção a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo, ou; b) Conclua pela irrazoabilidade do montante do prejuízo fiscal acumulado ou pela impossibilidade de confirmar a sua razoabilidade, em resultado da intervenção prevista na alínea b) do n.º 1 deste artigo. 4 - Sempre que o revisor oficial de contas conclua pela existência de distorções que afectem parcialmente o montante do prejuízo acumulado, tais distorções podem dar lugar a correcção pela administração fiscal do montante do prejuízo fiscal dedutível. Artigo 3.º Nomeação do revisor oficial de contas 1 - As sociedades comerciais que careçam da intervenção de revisor oficial de contas para efeitos da dedução de prejuízos fiscais a que se refere o n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC solicitam à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, até ao final do mês de Março do ano em que pretendam exercer o direito à dedução, a nomeação oficiosa de revisor oficial de contas. Artigo 1.º Âmbito subjectivo da certificação 1 - A certificação prevista no n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC é aplicável a todas as sociedades comerciais cujas contas não se encontrem sujeitas a certificação legal nos termos da legislação aplicável. 2 - A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas procede à nomeação do revisor oficial de contas no prazo de 15 dias, em conformidade com os procedimentos aplicáveis por esta no âmbito da nomeação oficiosa de revisores. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 10 de Março de7 Circular n.º 7/2011, de 5 de Maio Direcção de Serviços do IRC Assunto: Sistema de Normalização Contabilística (SNC) Regime transitório Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07 - Artigo 5.º Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/09 - Artigo 22.º, alínea f) Razão das instruções O art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, estabelece que os efeitos nos capitais próprios decorrentes da adopção, pela primeira vez, dos novos normativos contabilísticos, que sejam considerados fiscalmente relevantes nos termos do Código do IRC e respectiva legislação complementar, resultantes do reconhecimento ou do não reconhecimento de activos ou passivos, ou de alterações na respectiva mensuração, concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável do primeiro período de tributação em que se apliquem aqueles normativos e dos quatro períodos de tributação seguintes. Tendo-se suscitado dúvidas na interpretação deste preceito, foi, por meu Despacho de 25 de Fevereiro de 2011, sancionado o seguinte entendimento: Ajustamentos fiscalmente relevantes 1. As variações nos capitais próprios que resultarem, nomeadamente, do reconhecimento, ou não, de activos ou passivos, bem como das alterações da sua mensuração, só devem ser relevantes para efeitos fiscais na medida em que os gastos, os rendimentos e as variações patrimoniais que venham a ser reconhecidos, após aquela transição, sejam também relevantes fiscalmente. Activos intangíveis 2. Na transição para o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), alguns sujeitos passivos tiveram de desreconhecer alguns activos que, no âmbito do Plano Oficial de Contabilidade (POC), estavam registados no imobilizado incorpóreo e que, no âmbito do SNC, não satisfazem as condições para serem qualificados como um activo. Desreconhecimento de activos 3. Na contabilidade este movimento foi tratado como um ajustamento de transição. 4. Caso o gasto associado a estes activos seja aceite fiscalmente (por exemplo, despesas de instalação ou despesas de investigação), o montante do respectivo ajustamento é dedutível, em partes iguais, em cinco períodos de tributação, conforme o regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009. Publicidade boletim empresarial Toda a Informação Empresarial e Fiscal para o seu Escritório Despesas e encargos com projecção económica plurianual Dedutibilidade de gastos ainda não aceites 5. Se o sujeito passivo classificou, no âmbito do POC, como activo, as despesas ou encargos a que se referia o n.º 4 do art.º 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, é aplicável, no seu desreconhecimento, o regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/ Porém, se o sujeito passivo os reconheceu, na íntegra, como gastos, e estes ainda não foram aceites fiscalmente, é-lhes aplicável o regime transitório referido na alínea f) do art.º 22.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, ou seja, concorrem para a formação do lucro tributável de acordo com o regime que vinha sendo adoptado nos termos do n.º 4 do referido artigo 17.º, devendo ser repartidos, em partes iguais, durante um período mínimo de três anos. Direcção Geral dos Impostos, 5 de Maio de 2011 O Director-Geral José António de Azevedo Pereira 78 Principais Notícias Económicas e Fiscais, De 14 a 21 Março de /3/2011 Taxa de justiça com pagamento a prestações 15/3/2011 Tarifas para pontos de carregamento de veículos eléctricos 15/3/2011 Apoios para a instalação de jovens agricultores 16/3/2011 Reinvestimento dos valores de realização de partes de capital 16/3/2011 IRC e provisões para garantias a clientes 17/3/2011 Finanças alargam prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada até 17 de Agosto 18/3/2011 Novas regras para estabelecimentos de restauração ou bebida 19/3/2011 BCE mantém taxa de juro nos 1,25% 21/3/2011 Novas regras para construção, mediação e angariação 21/3/2011 Exportações de Potencial Interesse Nacional incentivadas Taxa de justiça com pagamento a prestações Através da Portaria n.º 179/2011, de 2 de Maio, o Governo decidiu alterar um regime de 2009, que estabeleceu o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Assim, a partir de 3 de Maio, volta a poder pagar-se a taxa de justiça em duas prestações. Desde 1 de Janeiro que esta taxa de justiça era paga de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, uma vez que tinha sido revogada a regra que desde 2009 permitia que até 31 de Dezembro de 2010 se pudesse pagar a referida taxa em duas prestações, de valor igual, sendo a primeira devida no momento da prática do acto processual a ela sujeito e a segunda prestação nos 90 dias seguintes. O Governo decidiu agora voltar a prever esta possibilidade até final deste ano, pelo que a partir de agora, pode pagar-se a taxa de justiça em duas prestações, de valor igual, sendo a primeira devida no momento da prática do acto processual a ela sujeito e a segunda prestação nos 90 dias seguintes. Pode-se pagar aqui em: https://igfij.mj.pt/custas/paginas/autoliquidacoes.aspx. Tarifas para pontos de carregamento de veículos eléctricos Através da Portaria n.º 180/2011, de 2 de Maio, o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixou as condições de remuneração devida ao operador como contrapartida pela utilização dos pontos de carregamento explorados, durante o período transitório em que está operacional a rede piloto da mobilidade eléctrica, que apenas abrange alguns municípios. Assim, as regras e tarifas agora fixadas aplicam-se a partir de 3 de Maio e até 31 de Dezembro de Os operadores vão receber tarifas de carregamento, como contrapartida da actividade de gestão e manutenção dos pontos de carregamento. As tarifas, cujas fórmulas de cálculo são também definidas, dependem de: - categoria de pontos de carregamento de acesso público (ser para carregamento normal em locais públicos ou privados ou para pontos de carregamento rápido); - valor de energia consumida; - acesso privativo em prédios urbanos para fins habitacionais. De acordo com o regime agora instituído, os comercializadores de electricidade devem pagar aos operadores de pontos de carregamento, sem estarem dependentes da liquidação, facturação ou cobrança dos montantes em causa aos utilizadores dos veículos. Contudo, não estão impedidos de repercutir esses montantes no preço que cobram aos utilizadores dos veículos eléctricos. Refira-se que o eventual custo do estacionamento associado à utilização do espaço físico destinado ao carregamento de baterias não é considerado para a remuneração a pagar. Custo dos serviços de carregamento Nesta fase piloto que decorre até 2012, devem ser instalados pontos de carregamento normal em Almada, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Cascais, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Leiria, Lisboa, Loures, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Sintra, Torres Vedras, Viana do Castelo, Vila Nova de Gaia, Vila Real e Viseu. Estão previstos 50 pontos de carregamento rápido, colocados nas vias de circulação entre estes concelhos, e em zonas estratégicas que assegurem carregamentos de emergência. O carregamento normal tem preços diferentes conforme se trate de horas de vazio (entre as 24 e as 6 horas e aos Domingos e feriados) ou do período fora de vazio, entre as 6 e as 24 horas. 89 As tarifas máximas no carregamento em locais públicos de acesso público, são as seguintes: - carregamento normal para o período fora de vazio - 0,07 euros por kilowatt-hora; - carregamento normal para o período de vazio - 0,03 euros por kilowatt-hora; - carregamento rápido - 0,20 euros por kilowatt-hora, em qualquer horário. O custo máximo de operação e manutenção de pontos de carregamento de acesso privativo em espaços residenciais até Dezembro de 2012, nomeadamente nos condomínios privados, é de 48 euros por ano, para compensar as despesas de manutenção do equipamento instalado, incluindo actualizações tecnológicas e qualidade de serviço. Penalização por ocupação indevida Se um ponto de carregamento for ocupado sem efectivo carregamento das baterias, por um tempo de permanência excessivo, terá de ser paga uma compensação por esse tempo. O utilizador excede o tempo de permanência quando: - exceda metade do tempo que duraria o carregamento total das baterias; - use um ponto de carregamento normal por mais de 30 minutos, após a plena carga; - use um ponto de carregamento rápido por mais de dez minutos, após a plena carga. A ocupação de ponto de carregamento normal entre as 0 e as 8 horas não tem penalização. O valor a debitar pelo operador deverá corresponder à multiplicação do tempo de permanência excessivo (em horas), com a potência do ponto (em kilowatt), atendendo às características do equipamento e infraestrutura e, ainda, a tarifa de serviço correspondente à ocupação em causa. Em caso de excesso de permanência num ponto de carregamento, a cobrança do excesso será ao minuto, com uma tarifa máxima de 7 cêntimos (kilowatt hora) em carregamento normal e de 20 cêntimos (kilowatt hora) em carregamento rápido. Caso o ponto de carregamento se encontre localizado em zona de estacionamento pago, o tempo de permanência excessivo é pago ao explorador do parque nos mesmos termos. Apoios para a instalação de jovens agricultores Através da Portaria n.º 184/2011, de 5 de Maio, foi alterado o regulamento que disciplina a instalação de jovens agricultores, integrada no subprograma da promoção da competitividade, uma medida no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que apoia a instalação de jovens agricultores no quadro de um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola. De acordo com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os apoios disponibilizados são revistos, pois o elevado número de duplas candidaturas dos beneficiários ao prémio à primeira instalação e ao investimento para modernização da exploração agrícola, que o PRODER permitia, causaram uma situação de constrangimento financeiro da acção. Por outro lado, o prémio à primeira instalação passa a ser atribuído em co-financiamento aos candidatos que realizem investimentos nas respectivas explorações, exigindo-se que o prémio esteja associado a um plano empresarial de desenvolvimento da exploração. Neste âmbito, os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável mas não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem vir a ser aprovados, mediante decisão do gestor do programa, em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período. O valor elegível mínimo do investimento em cada candidatura é de euros. O apoio é atribuído sob a forma de subsídio não reembolsável, cujos níveis e limites são fixados nos avisos de abertura ou anúncios. Os pedidos de apoio que cumpram os critérios de elegibilidade aplicáveis são avaliados em função do resultado da respectiva valia do plano empresarial (VPE), calculada de acordo com os factores e a fórmula agora definidos. Os pedidos devem ser submetidos através do formulário electrónico disponível no site do PRODER. São depois analisados pelas direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) e decididos pelo gestor. As operações financiadas devem estar concluídas em dois anos. Depois de assinadas as formalidades, devem iniciar-se em seis meses. Critérios A partir de agora, a primeira instalação de um jovem agricultor implica que este seja não só titular da exploração, mas que assuma formalmente a sua gestão. Enquanto titular de uma exploração agrícola, deve gerir o aparelho produtivo e deter o património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas (a qualquer título). Para aceder ao apoio deve possuir aptidão e competência profissional, nomeadamente, a formação adequada agora actualizada, bem como encontrar-se legalmente constituído (se se tratar de pessoas colectivas), cumprir as condições legais relativas à actividade e não ter recebido quaisquer ajudas à produção ou à actividade agrícola, excepto nos dois anos anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. Os jovens agricultores candidatos devem ainda acrescentar ao plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola as etapas e metas específicas para o desenvolvimento das actividades da exploração, que passa a ser exigido. Devem também ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido, manter a actividade durante cinco anos, assegurar o autofinanciamento necessário à execução da operação e registar a exploração no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), de entre outras obrigações como beneficiários. Pequenos investimentos Para valorizar os produtos agrícolas obtidos na exploração, podem ser incluídos pequenos investimentos de transformação e de comercialização 910 daqueles produtos, que passam a ser previstos como um novo tipo de apoio. Assim, prevê-se a transformação e comercialização dos produtos agrícolas provenientes da própria exploração cujo produto final se enquadre em várias actividades, nomeadamente: - abate de gado (produção de carne), de aves, fabricação de produtos à base de carne, preparação e conservação de batatas; - fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, congelação de frutos e produtos hortícolas, a sua secagem e desidratação, fabrico de doces, compotas, geleias e marmelada, o descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis, o descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz; - produção de azeite; - indústrias do leite e derivados, do açúcar, do café, chá - fabricação de produtos de confeitaria, de condimentos e temperos; - produção de vinhos comuns e licorosos, espumantes, cidra, vermutes e outras bebidas; - preparação e fiação de linho e outras fibras têxteis. É também permitida a primeira transformação de polpas ou polmes, concentrados e sumos naturais obtidos directamente da fruta e produtos hortícolas, de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) vinagres de origem vínica, e o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos. Despesas aceites e pagamento São elegíveis para pagamento despesas como o melhoramento, construções ou aquisição de edifícios, plantações plurianuais, instalação de pastagens biodiversas (por exemplo, operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno), a aquisição de programas informáticos e processos de certificação reconhecidos. São ainda aceites despesas com a elaboração e acompanhamento do plano empresarial, estudos técnico-económicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, a aquisição de patentes, licenças e seguros, a compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos ou, ainda, investimentos associados ao cumprimento de normas ambientais, de higiene e de bem-estar animal. Não são pagas, nomeadamente, despesas com a compra de animais, a compra de plantas anuais, instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração que não tenham opção de compra ou que o seu prazo final exceda o da execução do projecto (o máximo são dois anos). Não são contempladas despesas que resultem de transacções entre familiares, mesmo por meio de uma pessoa colectiva (cônjuges, parentes e afins em linha recta, entre adoptantes e adoptados e, ainda, entre tutores e tutelados). O jovem agricultor recebe o prémio à instalação na totalidade logo após celebrar o contrato de financiamento, mediante a apresentação do respectivo pedido de pagamento. O pagamento do apoio ao investimento é pago mediante comprovação das despesas efectivamente realizadas e pagas e obedece a várias exigências: - constituição de caução correspondente a 110% do montante do adiantamento, eventualmente necessária (é definido no contrato de financiamento); - apoio é proporcional à realização do investimento elegível, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% da despesa total elegível da operação e o seu pagamento ser condicionado à conclusão da formação, quando prevista no plano empresarial; - despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancário; - nas operações sujeitas a licenciamento, o último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado. Nos pedidos de apoio apresentados até 31 de Agosto, são elegíveis as despesas das operações anteriores à respectiva apresentação, desde que efectuadas a partir de 1 de Julho de Reinvestimento dos valores de realização de partes de capital Através do Oficio Circulado n.º 20151, de 24 de Maio de 2011, a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) esclareceu dúvidas relativas ao reinvestimento dos valores de realização relativos a partes de capital transmitidas a entidades com relações especiais. O Código do IRC estabelece que o regime do reinvestimento, relativo a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, não é aplicável quando as respectivas aquisições e transmissões sejam efectuadas com entidades com as quais existam relações especiais, quer quando estejam em causa mais-valias provenientes de alienações efectuadas a entidades relacionadas, quer nas situações em que o reinvestimento seja concretizado através da aquisição de partes de capital a essas entidades. É no entanto previsto que nas operações que se destinem à realização de capital social, o reinvestimento se considera totalmente concretizado quando o valor das participações de capital assim realizadas não seja inferior ao valor de mercado daquelas transmissões. Existem assim duas condições cumulativas: - que a transmissão de partes de capital tenha como destino a realização de capital social; - que o valor atribuído as partes de capital recebidas (realizadas) não seja inferior ao valor de mercado das partes de capital transmitidas. Segundo a DGCI, terão de ser as próprias partes de capital, e não apenas o respectivo valor realizado, que devem ter como destino a realização de capital social. IRC e provisões para garantias a clientes Através da Circular n.º 10/2011, de 5 de Maio, a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) emitiu esclarecimentos relativamente às provisões que se destinem a fazer face a encargos com garantias a 10 Exibir mais
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