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Timestamp: 2020-03-29 18:57:47+00:00
Document Index: 155757603

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'artigo 153', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 215']

- Lei n.º 68/2019, de 27/08
- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 68/2019, de 27/08)
- 13ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
Definição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 2.º
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 3.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 4.º
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 5.º
Intervenção principal e acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 6.º
Intervenção acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 7.º
Órgãos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 8.º
Agentes do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 9.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 10.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 11.º
Presidência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 12.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 13.º
Coadjuvação e substituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 14.º
Substituição do Vice-Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 15.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 16.º
Princípios eleitorais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 17.º
Capacidade eleitoral activa e passiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 18.º
Data das eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 18.º-A
Distribuição de lugares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 19.º
Forma especial de eleição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 20.º
Distribuição de lugares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 21.º
Comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 22.º
Competência da comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 23.º
Contencioso eleitoral - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 24.º
Disposições regulamentares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 25.º
Exercício dos cargos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 26.º
Constituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 27.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 28.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 29.º
Secções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 30.º
Distribuição de processos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 31.º
Delegação de poderes - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 32.º
Comparência do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 33.º
Recurso contencioso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 34.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 35.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 36.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 37.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 38.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 39.º
Prazo de elaboração dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 40.º
Reuniões - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 41.º
Votação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 42.º
Valor dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 43.º
Homologação dos pareceres e sua eficácia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 44.º
Auditores jurídicos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 45.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 46.º
Definição e composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 47.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 48.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 49.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 50.º
Orgânica, quadro e regime de provimento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 51.º
Departamentos de contencioso do Estado - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 52.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 53.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 54.º
Informação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 55.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 56.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 57.º
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 58.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 59.º
Procuradores-gerais-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 60.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 61.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 62.º
Direcção - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 63.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 64.º
Procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 65.º
Substituição de procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 66.º
Substituição em caso de urgência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 67.º
Representação do Estado nas acções cíveis - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 68.º
Representação nos processos criminais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 69.º
Representação especial do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 70.º
Sede de distrito judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 71.º
Comarcas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 72.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 73.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 74.º
Âmbito - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 75.º
Paralelismo em relação à magistratura judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 76.º
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 77.º
Efectivação da responsabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 78.º
Estabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 79.º
Limite aos poderes directivos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 80.º
Poderes do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 81.º
Incompatibilidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 82.º
Actividades político-partidárias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 83.º
Impedimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 84.º
Dever de reserva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 85.º
Domicílio necessário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 86.º
Ausência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 87.º
Faltas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 88.º
Dispensa de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 88.º-A
Formação contínua - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 89.º
Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 90.º
Tratamento, honras e trajo profissional - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 91.º
Prisão preventiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 92.º
Foro - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 93.º
Exercício da advocacia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 94.º
Relações entre magistrados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 95.º
Componentes do sistema retributivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 96.º
Remuneração base e suplementos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 97.º
Subsídio de fixação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 98.º
Subsídio para despesas de representação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 99.º
Despesas de deslocação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 100.º
Ajudas de custo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 101.º
Distribuição de publicações oficiais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 102.º
Casa de habitação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 103.º
Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 104.º
Responsabilidade pelo mobiliário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 105.º
Férias e licenças - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 105.º-A
Mapas de férias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 106.º
Turnos de férias e serviço urgente - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 107.º
Direitos especiais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 108.º
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 108.º-A
Redução remuneratória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 109.º
Classificação dos magistrados do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 110.º
Critérios e efeitos da classificação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 111.º
Classificação de magistrados em comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 112.º
Periodicidade das classificações - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 113.º
Elementos a considerar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 114.º
Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 115.º
Cursos e estágios de formação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 116.º
Acesso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 117.º
Condições gerais de acesso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 118.º
Renúncia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 119.º
Procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 120.º
Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 121.º
Procurador da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 122.º
Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 123.º
Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 123.º-A
Procurador da República coordenador - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 124.º
Auditores jurídicos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 125.º
Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 126.º
Procuradores-gerais distritais e equiparados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 127.º
Procurador-geral-adjunto no DCIAP, no Departamento Central de Contencioso do Estado e nos departamentos de investigação e acção penal - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 128.º
Vogais do Conselho Consultivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 129.º
Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 130.º
Nomeação para o cargo de juiz - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 131.º
Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 132.º
Recrutamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 133.º
Movimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 134.º
Preparação de movimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 135.º
Transferências e permutas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 136.º
Regras de colocação e preferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 137.º
Colocações - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 138.º
Magistrados auxiliares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 139.º
Comissões de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 140.º
Prazos das comissões de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 141.º
Requisitos e prazo da posse - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 142.º
Entidade que confere a posse - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 143.º
Falta de posse - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 144.º
Posse de magistrados em comissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 145.º
Aposentação ou reforma a requerimento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 146.º
Incapacidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 147.º
Pensão por incapacidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 148.º
Jubilação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 149.º
Aposentação e reforma - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 150.º
Regime subsidiário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 151.º
Cessação de funções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 152.º
Suspensão de funções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 153.º
Antiguidade no quadro e na categoria - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 154.º
Tempo de serviço que conta para a antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 155.º
Tempo de serviço que não conta para a antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 156.º
Contagem da antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 157.º
Lista de antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 158.º
Reclamações - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 159.º
Efeito de reclamação em movimentos já efectuados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 160.º
Correcção oficiosa de erros materiais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 161.º
Disponibilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 162.º
Responsabilidade disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 163.º
Infracção disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 164.º
Sujeição a jurisdição disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 165.º
Autonomia da jurisdição disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 166.º
Escala de penas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 167.º
Pena de advertência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 168.º
Pena de multa - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 169.º
Pena de transferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 170.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 171.º
Penas de aposentação compulsiva e demissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 172.º
Efeitos das penas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 173.º
Pena de multa - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 174.º
Pena de transferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 175.º
Pena de suspensão de exercício - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 176.º
Pena de inactividade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 177.º
Pena de aposentação compulsiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 178.º
Pena de demissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 179.º
Promoção de magistrados arguidos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 180.º
Pena de advertência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 181.º
Pena de multa - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 182.º
Pena de transferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 183.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 184.º
Penas de aposentação compulsiva e de demissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 185.º
Medida da pena - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 186.º
Atenuação especial da pena - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 187.º
Reincidência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 188.º
Concurso de infracções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 189.º
Substituição de penas aplicadas a aposentados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 190.º
Prazos de prescrição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 191.º
Processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 192.º
Impedimentos e suspeições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 193.º
Carácter confidencial do processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 194.º
Prazo de instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 195.º
Número de testemunhas em fase de instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 196.º
Suspensão preventiva do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 197.º
Acusação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 198.º
Notificação do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 199.º
Nomeação de defensor - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 200.º
Exame do processo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 201.º
Defesa do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 202.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 203.º
Notificação da decisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 204.º
Nulidades e irregularidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 205.º
Auto por abandono - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 206.º
Presunção da intenção de abandono - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 207.º
Revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 208.º
Processo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 209.º
Sequência do processo de revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 210.º
Procedência da revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 211.º
Inquéritos e sindicâncias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 212.º
Instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 213.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 214.º
Conversão em processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 215.º
Secretarias e funcionários - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 216.º
Regime supletivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 217.º
Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 218.º
Aplicação do n.º 3 do artigo 153.º - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 219.º
Antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 220.º
Situações ressalvadas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 221.º
Providências fiscais e orçamentais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 222.º
Proibição de valorizações remuneratórias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Mapa 1 - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] ANEXO II - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] ANEXO III - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Nº de artigos : 230 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!]
Definição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
-2ª versão: Lei n.º 23/92, de 20/08
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.
Intervenção principal e acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Intervenção acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Órgãos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Agentes do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Presidência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Coadjuvação e substituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Nos tribunais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, a coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
Substituição do Vice-Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:
Princípios eleitorais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Capacidade eleitoral activa e passiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Data das eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Distribuição de lugares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - A distribuição relativa aos delegados do procurador da República é efectuada pela seguinte forma:
1.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Lisboa;
2.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial do Porto;
3.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Coimbra;
4.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Évora.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto
Forma especial de eleição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 20 e de 40 eleitores, respectivamente.
2 - A distribuição relativa aos procuradores-adjuntos é efectuada pela seguinte forma:
1.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Lisboa;
2.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial do Porto;
3.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Coimbra;
4.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Évora.
Comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º
Competência da comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Contencioso eleitoral - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de quarenta e oito horas, para o Supremo Tribunal Administrativo.
Disposições regulamentares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Exercício dos cargos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Os vogais referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º exercem os cargos por um período de três anos, renovável por uma vez no período imediatamente subsequente.
Constituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou, no caso das secções, de um mínimo de 7 membros.
Secções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;
b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º;
c) Três das personalidades a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º, eleitas por e de entre aquelas, para períodos de 18 meses;
d) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses.
Distribuição de processos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Delegação de poderes - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Comparência do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Recurso contencioso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.
2 - Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados do Ministério Público.
Prazo de elaboração dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Reuniões - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Votação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Valor dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público.
2 - Os pareceres a que se refere o número anterior são circulados por todos os magistrados do Ministério Público e publicados na 2.ª série do Diário da República com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória.
3 - Por sua iniciativa ou sobre exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina firmada.
Homologação dos pareceres e sua eficácia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2.ª série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.
Auditores jurídicos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Definição e composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
4 - Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar as acções de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes:
Orgânica, quadro e regime de provimento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
A orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.
Departamentos de contencioso do Estado - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Podem ser criados departamentos de contencioso do Estado.
2 - Os departamentos de contencioso do Estado têm competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa.
3 - Os departamentos de contencioso do Estado são criados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
4 - A portaria do Ministro da Justiça fixa a área de competência territorial dos departamentos de contencioso do Estado, estabelece o respectivo quadro de magistrados e regulamenta os serviços de apoio, nos termos do artigo 215.º
5 - Os departamentos de contencioso do Estado organizam-se na dependência da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, conforme a área da sua competência territorial exceder ou não o âmbito do distrito judicial.
2 - Nos departamentos de contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.
Informação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - O procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos podem ser coadjuvados por procuradores da República.
Procuradores-gerais-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Direcção - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
6 - A medida prevista no número anterior caduca ao fim de seis meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo procurador da República, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos.
7 - Os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento.
Procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Os procuradores-adjuntos exercem funções em comarcas segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.
2 - Compete aos procuradores-adjuntos representar o Ministério Público nos tribunais de 1.ª instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
3 - Sem prejuízo da orientação do procurador-geral distrital respectivo, a distribuição de serviço pelos procuradores-adjuntos da mesma comarca faz-se por despacho do competente procurador da República.
4 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procuradores-adjuntos o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.
Substituição de procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Substituição em caso de urgência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação do Estado nas acções cíveis - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação nos processos criminais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação especial do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Sede de distrito judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Comarcas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se de elevado volume processual as comarcas que registem entradas superiores a 5000 inquéritos anualmente e em, pelo menos, três dos últimos cinco anos judiciais.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos departamentos de investigação e acção penal exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos, em número constante de portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
-3ª versão: Lei n.º 60/98, de 27/08
Âmbito - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Paralelismo em relação à magistratura judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de grau superior, nos termos da presente lei, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das directivas, ordens e instruções recebidas, sem prejuízo do disposto nos Artigos 79.º e 80.º
Efectivação da responsabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada, mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave.
Estabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Limite aos poderes directivos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Poderes do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas acções cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado;
Incompatibilidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Actividades político-partidárias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Impedimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Dever de reserva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Domicílio necessário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para o exercício das suas funções, os magistrados do Ministério Público podem ser autorizados a residir em local diferente do previsto no número anterior.
Ausência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Faltas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Dispensa de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Formação contínua - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Tratamento, honras e trajo profissional - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Prisão preventiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Foro - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Exercício da advocacia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Relações entre magistrados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Componentes do sistema retributivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Remuneração base e suplementos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Subsídio de fixação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Subsídio para despesas de representação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - O Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais distritais têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação.