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Timestamp: 2017-09-22 06:27:12+00:00
Document Index: 8244163

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 355', 'artigo 344', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 16']

DJRO 13/09/2017 - Pg. 178 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0008435-31.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 13/09/2017 do TJRO
Proc.: 0008435-31.2015.8.22.0007
Requerente:Roberto Guedes da Cruz
Advogado:Leonardo Fabri Souza (OAB/RO 6.217)
Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON
Advogado:Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434), Gabriela de Lima Torres (RO 5714)
DECISÃOO autor opôs embargos de declaração com efeitos infringentes à sentença alegando a existência de omissão.Pois bem.O recurso é tempestivo e enquadra-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pelo que o recebo a passo a decidi-lo.Alega o embargante que existe omissão no julgado, posto que a petição e os documentos de fls. 66/69 não foram apreciados na prolação da sentença, sendo que tais documentos fazem prova do alegado em seu favor, devendo serem analisados e modificada a sentença.Com efeito, analisando detidamente os autos, observa-se que a petição e os documentos referidos pelo embargante não constam no relatório da sentença e não há menção a estes na sentença de fls. 75/77-v. Considerando que se trata de ação declaratória de inexistência de débito, cuja comprovação de quitação encontra-se nos referidos documentos, devem ser acolhidos os embargos, para suprimir a omissão apontada e consequentemente haverá modificação do julgado.Pelos fundamentos expostos, em juízo de prelibação, conheço o recurso e, no mérito, acolho os embargos para suprir a omissão indicada pela embargante, passando a sentença a vigorar com a seguinte redação:SENTENÇAA parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face da parte ré afirmando que fora surpreendido ao tentar adquirir um bem a crédito, quando foi informado que seu nome estava negativado, procurou o órgão de proteção ao consumidor e foi informado que se tratava de débito perante a concessionária de energia elétrica ré. Assim, na busca de maiores informações buscou atendimento junto a ré, onde lhe foi fornecida a declaração de quitação anexada à inicial. Ainda, aduz que, mesmo que o débito fosse devido, não houve a notificação prévia instituída pelo art. 43, § 2º, do CDC. Requer, por isso, seja declarado inexistente o débito inscrito e a condenação da ré a indenizar os danos morais sofridos. Juntou documentos.Concedida a antecipação dos efeitos da tutela e invertido o ônus probatório, foi a ré citada, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação.Petição da autora requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.A parte ré apresentou contestação intempestiva.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, ambas quedaram-se inertes.Oportunizado ao autor manifestar-se acerca da ilegitimidade da ré no tocante à notificação prévia, bem como para comprovar a quitação da fatura de energia elétrica do mês de agosto de 2014.Petição apresentada pelo autor comprovando o pagamento da referida fatura e apresentando nova declaração de quitação, bem como mídia contendo a gravação de atendimento junto aos prepostos da requerida.Oportunizada à parte manifestação acerca dos documentos juntados, quedou-se inerte mais uma vez.Eis o relato. DECIDO.A ré foi citada, mas deixou de apresentar contestação nos autos no momento oportuno e, em se tratando de direito disponível, tenho por aplicável os efeitos da revelia – especialmente seu efeito material. Ainda, as partes não aduziram haver provas a serem produzidas, de sorte que procedo ao julgamento antecipado da lide, ante o desinteresse das partes na produção probatória e uma vez que reputo demonstrados os fatos necessários ao deslinde da controvérsia, restando apenas matéria de direito a ser analisada, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Inicialmente, passo a analisar a existência de notificação prévia do consumidor quanto a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.Neste ponto, cumpre destacar que a responsabilidade pela notificação do devedor, descrita no art. 43, § 2º, do CDC, é exclusiva da entidade mantenedora do cadastro, cumprindo ao credor apenas a informação dos dados para inclusão. Assim, a comunicação prévia ao consumidor deve partir do órgão que abriu o cadastro, não importando de quem seja a origem da informação, pois a interpretação correta do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é a de que o ônus da comunicação recai ao órgão que detém e administra os cadastros.Desta forma, não possui legitimidade ao fornecedor, mas ao órgão mantenedor do cadastro, para figurar no polo passivo de ação de indenização por
danos morais, no tocante a alegação de ausência de notificação prévia da inscrição. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo:SÚMULA N. 359 – STJCabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º. I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 18/03/2002, p. 261) Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia do consumidor. – A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Agravo no agravo de instrumento não provido.(AGRAVOREGIMENTALNOAGRAVODEINSTRUMENTO N. 661.963-MG (2005/0032172-2), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 19/05/2005, Terceira Turma) Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. Art. 43, § 2º, do CDC. – A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. – Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL N. 442.483-RS (2002/0071453-4), Relator: Ministro Barros Monteiro, data do julgamento 05/09/2002, Quarta Turma) CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – EMPRESA DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PROVA BASTANTE DA DÍVIDA – LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS – CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES – CIÊNCIA DA DÍVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO DE DADOS OU ENTIDADE QUE PROCEDEU AO REGISTO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. 1 A toda evidência, em que pese a existência das prerrogativas concedidas ao consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus probatório a seu favor, certo é que esse deslocamento de encargo não ocorre de maneira automática, mostrando-se necessária a verificação da verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência técnica ou econômica, consoante se depreende do art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista. 2 A norma prevista no art. 43, § 2º, do Códio de Defesa do Consumidor, tem como destinatário a entidade cadastral ou o banco de dados a quem incumbe proceder à inscrição negativa do nome do inadimplente, os quais respondem pelos eventuais prejuízos decorrentes da ausência de notificação, e não o credor solicitante, que apenas exerce um direito que lhe é regular. 3 Dessarte, a simples ausência de recebimento da fatura de cobrança, sem qualquer circunstância especial, não exime o consumidor do dever de satisfazer a obrigação contratual decorrente, notadamente quando a dívida figura na sua esfera de conhecimento. (TJ/SC – AC 20120806746 SC 2012.080674-6, Relator Luiz Cézar Medeiros, Julgamento 23/09/2013, Terceira Câmara de Direito Público) DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSCRIÇÃO DEVIDA. NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR PARA CIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE DEVEDORES PELA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 – A responsabilidade do fiador pelo pagamento dos aluguéis e acessórios da locação decorre do instrumento da avença e se configura com a inadimplência do locatário, sendo desnecessária sua notificação premonitória (TJSC, AC Rel. Des. Mazoni Ferreira. J. 22/02/2008). 2 – A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. A atuação do credor fica adstrita à informação da existência da dívida e sua responsabilidade civil à veracidade e fidelidade das informações repassadas aos entes incumbidos de operacionalizar o procedimento de inscrição dos devedores. 3 – Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (STJ, Resp 1.061.134/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.12.2008). (TJ/SC – AC 535081 SC 2009.053508-1, Relator Gilberto Gomes de Oliveira, Julgamento:09/04/2010, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIADANEGATIVAÇÃO-CDCC-APLICAÇÃO-LEGITIMIDADE PASSIVA DO CADASTRADOR - BANCO CREDOR - DÍVIDA NÃO DISCUTIDA - ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDA - INEXIGÊNCIA DE AR - CARTA SIMPLES -SUFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTES - AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR -AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS. -A instituição financeira credora que envia os dados do cliente inadimplente para os órgãos de proteção ao crédito, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais por ausência de notificação prévia da negativação de seu cliente devedor, em razão de referida notificação ser de responsabilidade do órgão cadastrador.-O CDC não exige AR ou comprovante de recebimento de notificação informando ao consumidor inadimplente a negativação de seu nome e CPF nos órgãos de restrição ao crédito. Para satisfazer a exigência do § 2º, do art. 43 do CDC, basta tão-somente a remessa de correspondência simples. -Ausente o ato ilícito e o nexo causal, improcedente o pedido de indenização. -Recursos conhecidos e providos. (Processo: 102360500689490011 MG 1.0236.05.006894-9/001 (1), Relator (a): MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Julgamento: 03/07/2008, Publicação: 22/07/2008) Assim, considerando que a ilegitimidade de parte é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do § 3º do art. 485, do Novo Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade da requerida no que pertine a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC).Quanto a alegação de inexistência do débito não há qualquer prejudicial à análise do mérito, razão porque passo ao deslinde da causa.É notório que o efeito material da revelia consiste na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, donde decorre que os mesmos passam a ser tidos como incontroversos, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, acarretando, pois, as consequências apontadas na exordial.Destarte, in casu sub examine, a principal quaestio juris consiste em se determinar a regularidade ou não da negativação do autor pela empresa requerida.Importa destacar que a revelia, com o seu efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, não implica procedência automática do pleito autoral, tampouco exime o juiz de fazer a subsunção de tais fatos ao direito. Ainda que seja o caso de revelia, deve o juiz analisar os fatos tidos como verdadeiros e verificar, sob a ótica do
direito vigente, se é o caso de procedência ou improcedência da demanda, eis que a presunção de veracidade das afirmações deduzidas na petição inicial relaciona-se com os fatos descritos pela parte autora, e não sobre o direito por ela reclamado.Pois bem.No caso dos autos verifica-se que a fim de comprovar suas alegações a parte autora colacionou aos autos os documentos de fls. 67/68, quais sejam, a fatura referente ao mês de agosto de 2014 devidamente paga e a declaração de quitação de débitos, desta feita reconhecido o pagamento do mês que ensejou a inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores.O fato de a fatura paga apresentar um valor diferente do valor apresentado na declaração de quitação fora explicado pelos prepostos da ré na gravação contida na mídia de fls. 69, onde informam que no referido mês houve um equívoco no faturamento das contas de eletricidade das propriedades rurais, posto que a equipe de campo emitiu as faturas nos locais das medições e entregaram aos consumidores, contudo, quando as informações foram inseridas no sistema da requerida houve uma incongruência de valores, sendo que as faturas foram geradas em valor menor ao do cálculo do sistema. Entretanto o consumidor não poderia ser prejudicado por tal erro no sistema da requerida, tanto que a requerida informou, que fora gerado um procedimento para regularizar a situação sem que os débitos ou diferença do débito fossem encaminhados ao SPC e SERASA. Contudo tal cuidado não foi suficiente para evitar que o nome do autor fosse encaminhado aos órgão de proteção ao crédito, indevidamente.Prevalece, portanto, a tese da autora, de que inexistia dívida a respaldar a negativação de seu nome, o que a torna indevida, implicando responsabilidade da ré nos danos daí decorrentes.Demonstrada perpetração de ato ilícito da ré, consistente na negativação indevida do nome da autora, os danos morais são presumidos. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 346089 PR 2013/0154007-5, T4 – QUARTA TURMA. Publicação DJe 03/09/2013, Julgamento 27 de Agosto de 2013. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) De fato, inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes macula seu bom nome perante o comércio e a coletividade.No tocante à indenização por danos morais, apesar da falta de critério legal para sua fixação, é pacífico o entendimento de que o valor tem por finalidade compensar o sofrimento da vítima, além do caráter pedagógico ao causador do dano, exigindo-se, ainda, a análise das circunstâncias do ilícito, em especial no que concerne a conduta do ofensor – grau de culpabilidade – e o sofrimento da vítima, sem perder de vista a situação socioeconômica dos envolvidos, sem olvidar o princípio da razoabilidade, visando, em última análise, tolher o enriquecimento ou empobrecimento indevido das partes.Assim, presentes o ato ilícito, o dano, e o nexo causal entre eles, resta fixar o valor a ser pago a título de indenização por danos morais, que com base nas premissas acima, tenho como suficiente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).Posto isso, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigos e 373, II do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto destes autos, bem como para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data, tornando definitiva a liminar concedida. Extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, notifiquese a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (§ 1º do art. 35 do Regimento de Custas).Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§ 2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do § 3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas.Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos.Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC.Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído via PJe conforme artigo 16 da Resolução 013/2014-PR publicada no DJ 130/2014.Publicação e registro pelo SAP. Intimação via DJe. Intimem-se via DJe.Cacoal-RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2017. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
Gabriela de Lima Torres
Processo n. 0008435-31.2015.8.22.0007 do TJRO
Roberto Guedes da Cruz