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Timestamp: 2019-04-19 20:53:51+00:00
Document Index: 8701997

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 3', 'artigo 118', 'artigo 101', 'artigo 3', 'in casu', 'artigo 101']

Afonso Affonso Ramires
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº SP (2009/ ) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) AUTOR : HUMBERTO EULER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SCALASSARA E OUTRO(S) RÉU : GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : WILSON JANUÁRIO IENO E OUTRO(S) SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. I - Com a edição da Súmula 321 desta Corte, consolidou-se entendimento segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes ". II - Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. III - Inaplicabilidade, na espécie, do artigo 3º da Lei nº /05, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR. ACÓRDÃO Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 1 de 9
2 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Arapongas/PR, o segundo suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília-DF, 24 de junho de (Data do Julgamento) MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 2 de 9
3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº SP (2009/ ) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) AUTOR : HUMBERTO EULER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SCALASSARA E OUTRO(S) RÉU : GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : WILSON JANUÁRIO IENO E OUTRO(S) SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator): Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 118, inciso II, do Código de Processo Civil, em face dos JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP e JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR, para processamento e julgamento de ação ordinária ajuizada por HUMBERTO EULER RIBEIRO DA SILVA em face de GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR, no qual fora ajuizada a demanda, declinou de sua competência para o Juízo da Vara Cível de São Paulo/SP, com fundamento nas disposições contidas nas Leis nºs 6.024/74, /05 e na Lei Complementar nº 109/01. Entendeu o magistrado que estando a demandada em processo de liquidação extrajudicial, deve a ação ser processada e julgada pelo Juízo onde está a sua sede, em conformidade com os arts. 3º e 76 da atual Lei de Falências, fl Aportando os autos no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo e ouvido o Ministério Público Estadual, este suscitou o presente conflito, asseverando que "a empresa ré encontra-se em Regime de Liquidação Extrajudicial, fls. 460, ou seja, a empresa ainda não faliu...", e "não havendo falência não há como aplicar a regra inserta no art. 7º da antiga Lei de Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 3 de 9
4 Falências e seu correlato art. 76 da atual Lei Falimentar " (sic - fl. 497). Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR, fls. 514/523. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 4 de 9
5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº SP (2009/ ) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. I - Com a edição da Súmula 321 desta Corte, consolidou-se entendimento segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes ". II - Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. III - Inaplicabilidade, na espécie, do artigo 3º da Lei nº /05, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 5 de 9
6 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator): Como se depreende do relatório, o cerne da questão posta para acertamento reside em determinar qual o Juízo competente para processar e julgar ação de repetição de valores pagos a entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial e indenização por danos morais. Desde a edição da Lei nº /2001, as entidades de previdência privada estão sujeitas à liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024/74, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições da Lei de Falência. Todavia, tenho por equivocado concluir, como concluiu o Juízo Cível de Arapongas-PR, que por conta de tais regramentos legais o foro competente para toda e qualquer ação em que for ré entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial seja aquele em que localizado o principal estabelecimento da devedora (art. 3º, Lei nº /05). Isto porque, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, com apoio em julgado desta Corte (REsp /SP), "a liquidação extrajudicial, enquanto instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, tem por finalidade preservar a economia pública, a poupança privada e o mercado financeiro e de capitais, tratando-se, portanto, de objetivos específicos em relação à lei falencial, que disciplina processo de execução concursal, tendo por escopo central a satisfação dos interesses creditícios eventualmente existentes ", fl Assim, forçoso concluir que não se impõe necessariamente a fixação da competência para a demanda em apreço em razão do juízo universal. Aliás, segundo entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, o pedido e a causa de pedir é que são determinantes para se definir a natureza da lide posta em Juízo, in casu, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Não se justifica, pois, que a ação proposta seja julgada pelo Juízo Cível paulista, local da sede da demandada, supostamente juízo universal. Congruente com a natureza da causa e afinada com a jurisprudência desta Corte, é a fixação da competência no foro do domicílio do consumidor, nos termos da Súmula 321/STJ ("O Código de Defesa do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 6 de 9
7 Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes ") e do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, como sugerido pelo douto parecer ministerial. Forte em tais razões, conheço do conflito e dou-lhe provimento para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 7 de 9
8 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2009/ CC / SP Números Origem: EM MESA JULGADO: 24/06/2009 Relator Exmo. Sr. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS Secretário Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO SUSCITANTE SUSCITADO SUSCITADO AUTUAÇÃO : HUMBERTO EULER RIBEIRO DA SILVA : CARLOS ROBERTO SCALASSARA E OUTRO(S) : GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL : WILSON JANUÁRIO IENO E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR ASSUNTO: Civil - Previdência Privada - Devolução dos Valores Pagos CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Arapongas/PR, o segundo suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 8 de 9
9 Brasília, 24 de junho de 2009 RICARDO MAFFEIS MARTINS Secretário Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/08/2009 Página 9 de 9