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Timestamp: 2018-11-16 13:16:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 21', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 1']

REGIMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO - PDF
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Thiago Ximenes Sampaio
1 REGIMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Definição) O (CAD) é um dos órgãos integrantes do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), nos termos do artigo 9.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Artigo 2.º (Composição) 1. O CAD é constituído por 11 membros, 10 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Comité Olímpico de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; b) Dois, pela Confederação do Desporto de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em jurista de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados; e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados; f) Um, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre atuais ou antigos magistrados; g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas;
2 h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do direito do desporto. 2. Integra ainda o CAD o presidente do TAD. Artigo 3.º (Presidente e vice-presidente) Os membros do CAD elegem, de entre si, os respetivos presidente e vicepresidente, por maioria de votos. Artigo 4.º (Mandato) 1. O mandato dos membros do CAD tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 2. Se ocorrer alguma vaga no CAD, a mesma é preenchida nos termos do artigo 2.º, a solicitação do Presidente do CAD, sendo o respectivo mandato completado pelo novo membro. 3. Se a vaga respeitar ao presidente ou ao vice-presidente procede-se a nova eleição nos termos do artigo 3.º, depois de suprida a vaga. Artigo 5.º (Incompatibilidades e impedimentos) 1. Os membros do CAD não podem agir como árbitros em litígios submetidos à arbitragem do TAD, nem como advogados ou representantes de qualquer das partes em litígio. 2. É vedado a cada membro do CAD participar em reuniões ou na tomada de deliberações sempre que: a) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes seja uma entidade de que o membro em causa é filiado ou associado, dirigente ou representante; b) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que intervenha advogado pertencente ao mesmo escritório ou à mesma sociedade de
3 advogados do membro em causa como árbitro, assessor ou representante de uma das partes; c) Em geral, a reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes tenha com o membro em causa relação que seria motivo de escusa ou suspeição para intervir como árbitro na arbitragem, o que será apreciado e decidido pelo próprio CAD. 3. O impedimento de participar nas reuniões ou na tomada de deliberações, por virtude de conflito de interesses, nos termos dos números anteriores, é devidamente registado em ata. Artigo 6.º (Remuneração) Pelo exercício das suas funções, os membros do CAD têm apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo presidente do TAD. Compete designadamente ao CAD: Capítulo II Da competência Secção I Disposição geral Artigo 7.º (Competência) a) Estabelecer a lista de árbitros do TAD e designar os árbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, bem como designar os árbitros que integram a câmara de recurso; b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem à preservação da sua independência e garantia da sua eficiência, podendo, para o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes;
4 c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária, bem como dos serviços de mediação e consulta; d) Aprovar a lista de mediadores e de consultores do TAD e as respetivas alterações; e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do TAD; f) Aprovar o seu regimento e suas revisões; g) Promover o estudo e a difusão da arbitragem desportiva e a formação específica de árbitros, nomeadamente estabelecendo relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais; h) Adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção dos direitos das partes e a independência dos árbitros; i) Fixar o valor da gratificação permanente do presidente do TAD, bem como o da senha de presença por cada dia de reunião em que participem o vice-presidente do TAD e os vogais do conselho diretivo. Secção II Competência relativa aos árbitros Artigo 8.º (Lista e requisitos dos árbitros) 1. O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte. 2. Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, a qual é aprovada pelo CAD. 3. Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes, independentes e imparciais. Artigo 9.º (Estabelecimento da lista de árbitros) 1. Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao CAD propostas de árbitros das quais devem constar:
5 a) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas em cujo âmbito não se organizem competições desportivas profissionais; b) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades não olímpicas; c) Cinco árbitros designados pela Confederação do Desporto de Portugal; d) Dois árbitros designados pelas federações em cujo âmbito se organizem competições desportivas profissionais; e) Dois árbitros designados pelas ligas que organizem as competições desportivas profissionais referidas na alínea anterior; f) Um árbitro designado por cada uma das organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes das modalidades em que se disputam as competições referidas na alínea d), reconhecidas pelas federações respetivas; g) Dois árbitros designados pela Comissão de Atletas Olímpicos; h) Dois árbitros designados pela Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores; i) Dois árbitros designados pelas associações representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federações respetivas; j) Um árbitro designado pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo; k) Cinco árbitros escolhidos pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2. As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista. 3. Os restantes membros da lista de árbitros, até ao limite previsto no artigo anterior, são designados pelo CAD, por livre escolha deste. 4. O CAD pode recusar fundamentadamente a inclusão na lista de árbitros de qualquer das personalidades indicadas no n.º 1, caso em que haverá lugar a nova proposta, nos mesmos termos aí referidos. 5. Pelo menos metade dos árbitros designados devem ser licenciados em Direito.
6 Artigo 10.º (Critérios de escolha) 1. O CAD estabelece os critérios objetivos para a escolha dos árbitros em momento anterior ao da solicitação das propostas mencionadas no artigo anterior. 2. A avaliação das propostas de designação de árbitro compreende uma avaliação curricular e uma entrevista pessoal. Artigo 11.º (Câmara de recurso) 1. A câmara de recurso é constituída, além do presidente do TAD, ou, em sua substituição, pelo vice-presidente, e por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo CAD. 2. Em cada dois anos proceder-se -á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação. Artigo 12.º (Exclusão da lista) 1. O CAD pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da lista estabelecida nos termos do artigo 9.º qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício. 2. No caso referido no número anterior, proceder-se-á à inclusão na lista de árbitros de um novo árbitro, designado nos termos do artigo 9.º, para o quadriénio em curso.
7 Capítulo III Funcionamento Artigo 13.º (Reuniões) 1. O CAD reúne ordinariamente uma vez por semestre e sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros. 2. As reuniões devem ser convocadas, salvo caso de excecional urgência, com a antecedência mínima de oito dias úteis. 3. A convocatória é efetuada por correio eletrónico, preferencialmente, ou por carta, acompanhada da respetiva ordem de trabalhos, bem como dos documentos adequado. 4. O CAD é presidido pelo presidente, eleito nos termos do disposto no número 3 do artigo 10.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 14.º (Competências do presidente) 1.Compete ao presidente do CAD: a) Representar o CAD nas suas relações externas; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Orientar e dirigir o apoio do CAD; d) Preparar e apresentar o relatório anual de atividades do CAD, a submeter a aprovação do CAD, até ao dia 15 de janeiro do ano subsequente. 2. O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vicepresidente. Artigo 15.º (Ordem de trabalhos) 1. A ordem de trabalhos é estabelecida pelo presidente do CAD.
8 2. O CAD pode aprovar alterações à ordem de trabalhos, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, sob proposta do presidente ou sob proposta de, pelo menos, cinco membros. 3. Estas propostas são submetidas a votação sem debate, admitindo-se apenas breve justificação dos proponentes. 4. Não se admite a abertura de debates sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos, sem prejuízo da comunicação de informações pelo presidente ou por qualquer membro do CAD no início dos trabalhos, as quais podem ser precedidas ou acompanhadas do envio ou distribuição de documentos escritos pertinentes. Artigo 16.º (Local das reuniões) O CAD reúne na sede do TAD, salvo se for designado outro local pelo seu presidente. 1. O CAD funciona apenas em plenário. Artigo 17.º (Reuniões) 2. O CAD pode convidar individualidades exteriores a participar nas suas reuniões, quando esteja em causa a promoção do estudo e da difusão da arbitragem desportiva e a formação específica de árbitros. 3. De cada reunião é lavrada ata, contendo um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os assuntos apreciados e as deliberações aprovadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 4. O projeto de ata de cada reunião será redigido pelo secretário, que o remete aos membros do CAD para ser submetido a aprovação no início da reunião seguinte, salvo se o CAD deliberar a elaboração e aprovação da ata na própria reunião a que respeite.
9 5. As atas são assinadas por todos os membros do CAD presentes na reunião a que aquelas digam respeito. Artigo 18.º (Deliberações) 1. Sem prejuízo do expressamente previsto neste Regimento, as deliberações do CAD são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade. 2. Carecem da aprovação de dois terços dos membros em efetividade de funções as seguintes deliberações: a) Definição dos critérios para o estabelecimento da lista dos árbitros do TAD; b) Estabelecimento da lista de árbitros do TAD e designação dos árbitros que a integram, bem como a designação dos árbitros que integram a câmara de recurso; c) Aprovação do seu regimento e suas revisões; d) Aprovação dos regulamentos de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária, bem como dos serviços de mediação e consulta; e) Perda de mandato de membro do CAD. 3. Não é admitida a abstenção aos membros que estejam presentes na reunião. 4. São admitidas declarações de voto, com sucinta menção dos seus fundamentos. 5. As deliberações para a designação do presidente e do vice-presidente do CAD, bem como as que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto. Artigo 19.º (Grupos de trabalho) Na dependência do CAD podem ser constituídos grupos de trabalho com mandato, composição e duração expressamente definidos e que atuarão no âmbito das respetivas competências.
10 Artigo 20.º (Faltas) 1. A justificação das faltas às reuniões deve ser apresentada ao presidente do CAD logo que conhecida a impossibilidade de comparência ou no prazo de cinco dias úteis, a contar do termo do facto justificativo. 2. Compete ao presidente apreciar a justificação das faltas. 3. Perde o mandato o membro do CAD que faltar injustificadamente duas vezes seguidas ou três interpoladas. 4. A perda de mandato é apreciada e declarada pelo CAD após audiência prévia do interessado. Capítulo IV Apoio Artigo 21.º (Secretário) 1. O CAD é secretariado por um membro do secretariado do TAD, nomeado e exonerado pelo presidente do CAD, sob proposta do CAD. 2. O secretário do CAD, no impedimento temporário do exercício das suas funções, pode ser substituído, em caso de urgência, por outro membro do secretariado do TAD, por indicação do presidente, ouvido o presidente do TAD. Compete ao secretário do CAD: Artigo 22.º (Funções do secretário) f) Receber os documentos relativos aos assuntos que devem ser submetidos previamente à consideração dos membros do CAD; g) Compilar os documentos necessários para o estudo e esclarecimento dos assuntos a tratar; h) Enviar aos membros do CAD, e eventualmente a outras entidades convidadas, as convocatórias para as reuniões, de onde conste o dia e a hora da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos;
11 i) Enviar, com a antecedência adequada, aos membros do CAD e eventualmente a outras entidades convidadas, os documentos relativos aos assuntos a tratar; j) Elaborar as atas das reuniões; k) Difundir as deliberações e os trabalhos do CAD, conforme lhe for determinado; l) Promover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CAD; m) Coordenar o acionamento do expediente e do arquivo de documentação. Artigo 23.º (Serviços de apoio) 1. O secretariado do CAD funciona nas instalações do TAD. 2. O apoio técnico e administrativo ao CAD é assegurado pelo secretariado do TAD. Capítulo V Divulgação Artigo 24.º (Dever de sigilo) Os membros e o secretário do CAD, bem como os participantes em reuniões do CAD, têm o dever de sigilo quanto ao objeto e conteúdo das reuniões. Artigo 25.º (Divulgação do conteúdo das reuniões) O CAD pode decidir a publicação, após as reuniões, de uma nota informativa, na qual se indiquem, de forma sucinta, todo ou parte do objeto da reunião e dos seus resultados. Artigo 26.º (Publicação) As publicações relativas à atividade do CAD são publicadas na página do TAD.
12 Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 27.º (Revisão) Este Regimento pode ser revisto, mediante proposta do presidente do CAD ou de, pelo menos, um quarto dos membros do CAD. Artigo 28.º (Omissões) Em tudo o que não estiver previsto no presente Regimento é aplicável o disposto no do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.º (Entrada em vigor) O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
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