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Timestamp: 2018-06-21 09:26:08+00:00
Document Index: 122389666

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 243', 'artigo2', 'artigo2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 227']

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PDF
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Melissa de Escobar Barbosa
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/ /02/2015 EMENTA: Estabelece medidas com o intuito de se evitar a venda, oferta, fornecimento, entrega e o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, altera dispositivos legais na Lei Complementar nº 093/2008 (Código de Postura) e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º Fica proibido, na cidade de Cornélio Procópio - PR, pelos estabelecimentos comerciais vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo único - A proibição estabelecida no caput compreende a do uso de bebidas alcoólicas pormenores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública. Art. 2º A proibição prevista no artigo 1º desta lei implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos e/ou serviços, seus empregados ou prepostos, que devem: I - fixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência: A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES À SAÚDE. II - utilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei; III - zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos. 1º Os avisos de proibição de que trata o inciso I deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo. 2º Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou
2 estandes específicos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da sinalização de que trata o inciso I deste artigo no mesmo espaço. 3º Além das medidas de que trata o inciso II deste artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto. 4º Cabe aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos comprovar à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitada, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências. Art. 3º As infrações das normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II interdição; III perda da licença. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo. Art. 4º A multa será fixada em, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) vezes a unidade fiscal do Município (UFM) para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observada a seguinte gradação: I - para as infrações de natureza leve, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e no 1º do artigo2º: a) 40 (quarenta) unidades fiscais do município (UFM), em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) 80 (oitenta) unidades fiscais do município (UFM), para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea a e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a (seiscentas e cinquenta mil) unidades fiscais do município (UFM); c) 120 (cento e vinte) unidades fiscais do município (UFM), para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a (seiscentas e cinquenta mil) unidades fiscais do município; II - Para as infrações de natureza média, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no 2º do artigo2º desta lei: a) 120 (cento e vinte) unidades fiscais do município (UFM), em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
3 devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) 140 (cento e quarenta) unidades fiscais do município (UFM), para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea a e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a (seiscentas e cinquenta mil) unidades fiscais do município (UFM); c) 160 (cento e sessenta) unidades fiscais do município (UFM), para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a (seiscentas e cinquenta mil) unidades fiscais do município (UFM); III - Para as infrações de natureza grave, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo 1º e no artigo 2º, inciso III e 3º e 4º, desta lei: a) 160 (cento e sessenta) unidades fiscais do município (UFM), em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) 200 (duzentos) unidades fiscais do município (UFM), para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea a e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a (seiscentas e cinquenta mil) unidades fiscais do município (UFM); c) 240 (duzentos e quarenta) unidades fiscais do município (UFM), para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a (seiscentas e cinquenta mil) unidades fiscais do município. Art. 5º A sanção de interdição, fixada em no máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações dos artigos 2º, inciso III e 3º e 4º, desta lei. Art. 6º Na hipótese de descumprimento da sanção de interdição, ou se for verificada nova infração do disposto nesta lei, será oficiado ao setor competente, que poderá proceder à perda da licença. Art. 7º Considera-se reincidência a repetição de infração de quaisquer das disposições desta lei, desde que imposta a penalidade por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da decisão administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Art. 8º A sanção da perda da licença será fixada na hipótese do artigo 1º, quando o estabelecimento for flagrado realizando venda, oferta, fornecimento, entrega ou permissão dolosa para que haja o consumo de bebida alcoólica em suas dependências, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, sem prejuízo de multa.
4 Art. 9º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelo órgão municipal de defesa do consumidor e pela vigilância sanitária, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Art. 10 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 093, de 13 de novembro de 2008: I - o artigo 195: Art A licença de funcionamento (...) I (...) II (...) III (...) IV (...) V quando o estabelecimento for flagrado vendendo bebidas alcoólicas a menor de idade; 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado; 2º - Será considerada infração gravíssima a venda de bebidas alcoólicas a menor de idade sujeitando o infrator, além da perda imediata da licença, a imposição de multa correspondente a até 240 vezes a unidade fiscal do município (UFM); Art. 11 O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta Lei e proporá medidas didáticas e interativas para conscientização dos adolescentes e familiares, expondo as conseqüências, os danos e os perigos que o álcool proporciona.. Art. 12 Caberá ao Poder Executivo implementar política de prevenção e atenção às pessoas usuárias e às pessoas dependentes da ingestão de bebidas alcoólicas. Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 14 Esta lei entra em vigor no prazo de 60(sessenta) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cornélio Procópio, 02 de fevereiro de Angélica Carvalho Olchaneski de Mello Vereador (PSDB)
5 Exposição de Motivos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2015 DATA: 02/02/2015 Esta Lei Municipal tem por objetivo alterar o teor da Lei 093/2008 para obrigar o estabelecimento que for flagrado vendendo bebida à menor de idade ao pagamento de multa correspondente a até 240 unidades fiscais do município (UFM), podendo ainda ser cassada a licença de funcionamento. Tal medida se faz necessário porque, recentemente, diversos empreendimentos foram flagrados cometendo este tipo de ilícito, originando inclusive um pedido de providências perante a Vara da Infância e da Juventude. De outro lado, entre outras medidas, também prevê disposições para que todos os estabelecimentos comerciais zelem pelo cumprimento desta lei ficando obrigados a fixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos. Tal lei municipal foi embasada na lei estadual n o , de 19 de outubro de 2011, a qual se mostra bastante coerente com a realidade do nosso município. O Poder Judiciário, conjuntamente com o Ministério Público, encaminharam para esta Casa de Leis um pedido de providências para que fosse criado uma lei com maior repressão via Poder de Polícia Municipal para casos semelhantes ao analisado nos autos do processo n o , cujo fato foi de que uma jovem ficou inconsciente pelo uso de bebidas alcoólicas fornecida por um bar da região. Trata-se de uma indicação judicial realmente relevante e que merece atenção por parte do Legislativo Municipal que deve zelar pelo cumprimento tanto das leis federais e estaduais, como também possui a prerrogativa institucional de legislar no sentido de que as mesmas se tornem mais efetivas para que se evitem situações em que pessoas em condição peculiar de desenvolvimento sejam expostas a perigo. A nossa Lei Maior em seu artigo 227 reza que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Cornélio Procópio, 02 de fevereiro de Angélica Carvalho Olchaneski de Mello Vereador (PSDB)