Source: https://ritc.sioe.dgaep.gov.pt/Mediateca/Items/52?origem=LVCR%20-%20Mobilidade%20geral
Timestamp: 2018-12-13 21:01:48+00:00
Document Index: 69416453

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 96', 'artigo 61', 'artigo 99', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 99', 'artigo 118', 'artigo 153', 'artigo 38', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 153', 'in casu', 'Artigo 153', 'Artigo 153', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 3']

Temos um trabalhador, em regime de "Destacamento" desde 2004, que é pago pelo serviço de origem (Entidade Reguladora Independente). Em 2009, a figura "Destacamento" deixou de existir e o referido trabalhador passou para a figura de mobilidade sem qualquer formalidade. No entanto, tendo em conta que à Entidade Reguladora Independente não se aplica a LVCR, o referido trabalhador encontra-se em mobilidade, na modalidade de cedência de interesse público, continuando a ser pago pela Entidade Reguladora Independente. Coloco a questão de saber se a este trabalhador deve ser celebrado um Acordo de Cedência de interesse público, com efeitos a janeiro de 2009? E, uma vez que o art.º 58.º da LVCR, determina que quem paga o vencimento é o serviço de destino, qual será situação deste trabalhador? Será que se encontra em situação irregular? Terá de voltar para a Entidade Reguladora Independente?
Em primeiro lugar, seria necessário dar cumprimento ao estabelecido no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27-02, e proceder à celebração de um acordo de cedência de interesse público. Mas sobre este aspeto chamo a atenção para o disposto no artigo 50.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31-12 (LOE 2014) que proíbe a celebração de acordos de cedência de interesse público, por parte dos serviços abrangidos pela LVCR, com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação da mesma lei, salvo nos casos especiais previstos no n.º 2 do mesmo artigo, sendo, nesta hipótese, exigido o parecer prévio favorável da Ministra das Finanças (salvo se se tratar de cargo dirigente). Assinalo, ainda, que este art. 50.º prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, em contrário (cf n.º 6 do art.). Saliento, também, que a LOE 2013 (Lei 66-B/2012, de 31-12) já tinha uma norma do mesmo teor do art. 50.º da LOE 2014, que era o art. 52.º.Assim, a regularização da situação passa, em primeiro lugar, pela observância do disposto no artigo 50.º da LOE 2014.
A dispensa do acordo do serviço de origem para efeitos de mobilidade interna, prevista na alínea a) do n.º 8 do art.º 61.º da LVCR, pode ocorrer quando ambos os serviços se encontrem fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?- No caso de mobilidade operada nos termos da alínea b) do mesmo número e artigo, a consolidação carece do acordo do serviço de origem do trabalhador?
O uso da preposição "para" quer na alínea a) do n.º 8 do artigo 61.º da LVCR, quer na alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º da LTFP, implica que aqueles preceitos não sejam aplicáveis quando os serviços de origem e de destino se situam ambos fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Quando a situação de mobilidade se tenha constituído nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 61.º da LVCR e seja consolidável, a consolidação não carece do acordo do serviço de origem porquanto este foi dispensável para a constituição da situação como se vê da alínea a) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP. Data da questão: 22/07/2014 - ID: 891
Foi efetuada uma mobilidade interna na categoria de assistente técnico de uma Câmara, para uma Autoridade Municipal de Transportes, pelo período normal de até 18 meses. Acontece que passados 7 meses a Autoridade, pretende dar por finda a referida mobilidade, fundamentando que a referida trabalhadora apresenta uma forte inadaptação ao exercício de funções naquele Organismo. Nesse sentido a Autoridade, enviou um oficio à Câmara a comunicar que dava como finda a mobilidade da referida trabalhadora e que a mesma se iria apresentar no seu serviço de origem, no dia X de março. A trabalhadora na data referida apresentou-se no Município e este não aceitou a trabalhadora dizendo que ela agora não trabalhava ali mas sim na Autoridade. O mesmo Município escreveu para a Autoridade, a dizer que agora não era oportuno receber a referida trabalhadora, pelo que a mesma teria que continuar em mobilidade interna na categoria, conforme o acordado - até 18 meses. Coloca-se a questão de saber o seguinte: Para efeitos de mobilidade interna na categoria, existe a necessidade de haver acordo entre as partes, e para dar fim à referida mobilidade interna também é necessário o acordo entre as partes, ou qualquer uma das partes pode dar fim à referida mobilidade?
Em resposta á questão colocada informa-se que, tendo havido acordo entre o serviço de origem, serviço de destino e trabalhador para a constituição de uma situação de mobilidade interna, se torna igualmente necessário a obtenção de acordo entre as partes para a sua cessação antecipada, fundamentando-se tal entendimento em princípios de gestão de recursos humanos, como sejam a previsão de lugares a ocupar e a respetiva dotação orçamental, podendo a posição do trabalhador ser eventualmente dispensada caso esteja em causa uma das situações em que tenha sido dispensado o acordo do trabalhador para constituição da mobilidade interna. Data da Questão: 07/03/2014 | ID: 779
Pretende-se proceder à mobilidade intercarreiras para carreira não revista . È possível essa mobilidade entre serviços diferentes? .
A mobilidade dos trabalhadores com vínculo de emprego público encontra-se regulada nos artigos 92.º a 100.º e 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Relativamente aos trabalhadores integrados em carreiras não revistas aplica-se o regime regra da mobilidade da LTFP, exceto se o regime ou o estatuto dessas carreiras regularem regimes próprios de mobilidade (artigos 41.º/1-a) da Lei n.º 35/2014 e artigo 92.º/3 da LTFP). Neste quadro, os trabalhadores integrados em carreiras não revistas, quando exerçam funções inerentes a outras carreiras/categorias, fazem-no ao abrigo da mobilidade intercarreiras (artigo 93.º/3 da LTFP). Estes trabalhadores não podem consolidar a mobilidade nos órgãos ou serviços de destino porque a consolidação só está regulada para a mobilidade na categoria (artigo 99.º da LTFP).
Um serviço pretende recrutar em regime de mobilidade na categoria um trabalhador detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao mapa de pessoal de determinado serviço que tem uma tabela salarial própria. A remuneração do referido trabalhador engloba ainda um valor relativo a diuturnidades e um outro devido a isenção de horário de trabalho. Em face do exposto, coloca-se a questão de saber se o serviço de destino, para além da remuneração base, pode também pagar os montantes recebidos a título de diuturnidades e de isenção de horário de trabalho ? Quanto à IHT, parece que o trabalhador apenas poderá continuar a receber se mantiver este regime no serviço de destino, numa das modalidade previstas nas alíneas a) e b) do artigo 118.º da LTFP [artigos 117.º, n.º 2; 118.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 164.º, n.º 1, todos da LTFP], não se afigurando possível pagar independentemente da prática dessa modalidade de horário, apenas porque no serviço de origem recebia. Assim, atendendo ao acima mencionado e ao disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP e no artigo 38.º da LOE 2015, ao trabalhador deverá ser paga a remuneração base que recebia na origem, restando apurar o que fazer quanto aos outros dois montantes acima mencionados.
Acompanha-se o entendimento expresso relativamente à remuneração a atribuir ao trabalhador. O trabalhador deve manter a remuneração base e diuturnidades (que de alguma forma traduzem o valor devido pela “categoria”, dado que as diuturnidades consubstanciam um prémio de antiguidade) ficando o suplemento por isenção de horário de trabalho dependente das condições próprias da prestação de trabalho no serviço de destino como, aliás, se encontra regulado no que respeita à atribuição de suplementos.
Tendo surgido algumas dúvidas interpretativas quanto ao alcance da norma contida nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06 (LTFP), vimos solicitar a colaboração dessa Direção-geral para o caso concreto de seguida apresentado: Um trabalhador é titular da carreira/categoria de Assistente Técnico, encontrando-se em mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de Técnico Superior; Na carreira/categoria de Assistente Técnico o referido trabalhador aufere a remuneração mensal de 995,51 €; Qual o posicionamento remuneratório que lhe é devido em situação de mobilidade intercarreiras? 1. Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 153.º da LTFP, o trabalhador em mobilidade intercarreiras nunca pode auferir uma remuneração inferior à que corresponde à categoria de que é titular, e existindo, no caso em apreço, coincidência entre o valor da 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de destino (carreira técnica superior) e o valor auferido pelo trabalhador na carreira/categoria de origem, é de manter o posicionamento remuneratório do referido trabalhador no valor mensal de 995,51 €, com fundamento no facto de existir coincidência entre o valor auferido na carreira de origem e a 1.ª posição remuneratória da carreira de destino (995,51 €), e considerando que o legislador apenas estabelece que “o trabalhador em mobilidade intercarreiras nunca pode auferir uma remuneração inferior à que corresponde à categoria de que é titular”? 2.Por outro lado, e de acordo com os n.ºs 3 e 4 do artigo 153.º, se a 1.ª posição remuneratória da carreira / categoria de destino for superior à 1.ª posição remuneratória da carreira / categoria de que o trabalhador é titular, este é remunerado por referência à estrutura remuneratória da carreira / categoria cujas funções vai exercer (categoria de destino) se a 1.ª posição remuneratória desta categoria for superior à 1.ª posição remuneratória da carreira de que é titular; 2.1.Verificando-se esta situação, a remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que é titular. Igualmente, o n.º 3 do artigo 39.º da LOE para 2014, bem como o n.º 3 do artigo 38.º da LOE para 2015, permitem esta valorização remuneratória no caso das mobilidades intercategorias, que operam na mesma carreira, bem como às mobilidades intercarreiras – ficando o posicionamento durante o período de mobilidade intercarreiras na 7ª posição / 12.º nível remuneratórios da carreira de assistente técnico, no montante de 1.047€ ; 3.Noutra perspetiva, se não se encontram totalmente preenchidas as condições dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo 153.º da LTFP e relativamente ao caso em análise, haverá lugar à aplicação do n.º4 do mesmo artigo que nos remete para o n.º 1 – ou seja, o trabalhador pode ser remunerado pela posição remuneratória seguinte imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado na categoria de origem, in casus 7.ª posição / nível 12 - 1.047,00 €.
Respondendo à questão colocada, transcrevemos o teor da FAQ, que sobre a matéria, consta do site, desta direção-geral: “C. Mobilidade intercarreiras ou intercategorias O trabalhador nunca pode auferir remuneração inferior à que corresponde à categoria de que é titular. (Artigo 153.º, n.º 2 da LTFP) C1. Se a 1.ª posição remuneratória da carreira / categoria de destino for superior à 1.ª posição remuneratória da carreira / categoria de que o trabalhador é titular O trabalhador é remunerado por referência à estrutura remuneratória da carreira / categoria cujas funções vai exercer (categoria de destino) se a 1.ª posição remuneratória desta categoria for superior à 1.ª posição remuneratória da carreira de que é titular. Verificando-se esta situação, a remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo da tabela remuneratória da carreira / categoria de destino, tendo por referência o nível remuneratório correspondente à posição remuneratória da categoria de que é titular. (Artigo 153.º, n.ºs 2 e 3 da LTFP) ” Daqui resulta, na situação em apreço, que o trabalhador será posicionado no nível 12 (1047,00 €) da carreira geral de técnico superior, valorização permitida pelo OE 2015.
Este Serviço procedeu ao recrutamento de um assistente técnico licenciado no domínio da informática para vir exercer funções de especialista de informática, em regime de mobilidade intercarreiras. Desde então, o mesmo tem vindo a ser remunerado pelo 1º escalão da carreira de especialista de informática Grau 1, Nível 1, por ser a posição remuneratória superior mais próxima daquele a que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que é titular (cfr. n.º 3 do art.º 153.º da LTFP). Porém, nos casos em que se trate do ingresso de trabalhadores licenciados no domínio da informática (que sabemos não ser o caso em apreço), o trabalhador fica posicionado no Grau 1, nível 2 e não no nível 1 (cfr. alínea b) do n.º 2 do art.º 8.º do DL 97/2001, de 26 de março), o que poderá, à partida, criar uma situação discriminatória relativamente ao trabalhador que, do mesmo modo (ainda que transitoriamente como é no caso de mobilidade) vem exercendo idênticas funções. Nesta sequência, agradecemos que nos informem qual o entendimento a dar à situação supra.
O ingresso nas carreiras não revistas faz-se pelas regras da respetiva carreira nos termos do artigo 41º/1-b da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a lei geral do trabalho em funções públicas (LTFP). No que respeita à mobilidade o regime-regra é imediatamente aplicável às carreiras não revistas, exceto se o estatuto/regime dessas carreiras contemplam formas próprias de mobilidade (artigo 41º/1-a) da Lei 35/2014 e artigo 92º/3 da LTFP). No regime regra a mobilidade intercarreiras fundamenta-se em razões de conveniência para o interesse público, consubstancia um exercício transitório de funções não inerentes à categoria de que o trabalhador é titular e não modifica substancialmente a sua posição de origem (artigos 92º, 93º e 100º da LTFP). O trabalhador que exerce funções em mobilidade intercarreiras não altera o seu posicionamento remuneratório, passando antes a ser remunerado por referência à tabela remuneratória da carreira cujas funções vai exercer se a 1ª posição remuneratória desta carreira for superior à 1ª posição remuneratória da carreira de que é titular (cf. artigo 153º/2 e 3 da LTFP). Neste quadro, o exercício de funções em carreira diversa da que o trabalhador é titular não corresponde a um ingresso na carreira (o trabalhador continua a ser titular da categoria de origem), pelo que, na relação remuneratória que se estabelece para a remuneração das novas funções aplica-se o artigo 153º e não as regras de ingresso na carreira por concurso . No caso concreto, o assistente técnico que vai desempenhar funções na carreira de especialista de informática, grau 1, será posicionado no nível remuneratório mais próximo na estrutura remuneratória da carreira. Como na carreira de EI, G1, temos três níveis remuneratórios, dois dos quais são de ingresso (nível 2 para licenciados e nível 1 para detentores de curso superior que não confira grau de licenciatura), à semelhança do que ocorre com outras carreiras (como a carreira de técnico superior), pela aplicação das regras do artigo 153º da LTFP, a relação remuneratória estabelece-se entre o 1º escalão/índice do nível 1, ao qual corresponde uma remuneração superior à 1ªPR/nível da categoria de assistente técnico, devendo ser na estrutura remuneratória deste nível 1 da carreira de EI, G1 que se encontra o nível remuneratório mais aproximado. Como se disse a mobilidade intercarreiras não consubstancia um ingresso na carreira de informática pelo que o nível 1 já permite o acréscimo remuneratório que o legislador visou acautelar no artigo 153º/2 a 4 da LTFP. Os níveis não distinguem conteúdos funcionais diferentes da categoria, correspondem, antes, a patamares de competência, de desempenho e de experiência qualificados (artigo 3º do DL nº 97/2001).