Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/50t2/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2682-de-14072010
Timestamp: 2017-07-26 16:41:56+00:00
Document Index: 59559382

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.682 de 14.07.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.682/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.682 de 14.07.2010
DOE-MT: 14.07.2010
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Convênio SINIEF 06/89;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a harmonização entre os procedimentos inseridos na legislação mato-grossense;
Art. 1º Revogado.
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.
Redação Anterior: "Art. 1º O § 3º do artigo 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (cf. parágrafo único do artigo 10 do Convênio SINIEF 06/89)
(...)""
Art. 2º Fica assegurada a aplicação do disposto no § 3º do artigo 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, respeitada a redação conferida nos termos deste Decreto, aos processos pendentes de análise, para revisão ou impugnação de lançamento de crédito tributário, decorrente da observância do texto anterior, inclusive respectivos recursos.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execução fiscal diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.