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Timestamp: 2017-05-26 23:29:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1048', 'artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 30', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 41']

INFORMAÇÕES JURÍDICAS. 1.Serviços mínimos bancários - PDF
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Maria das Dores Frade Chaves
1 INFORMAÇÕES JURÍDICAS 1.Serviços mínimos bancários Desde o passado dia 23 de Maio que qualquer consumidor pode ter acesso aos serviços mínimos bancários, com custos reduzidos, e não somente aqueles que não têm conta bancária, como acontecia desde 2000, ano em que entrou em funcionamento o sistema de acesso a estes serviços mínimos aos consumidores com baixos rendimentos. O diploma anteriormente aplicado - Decreto-Lei n 27-C/2000, de 10 de Março, determinava que para aceder àqueles serviços mínimos o cliente não podia ter qualquer conta bancária, permitindo aos bancos recusar a conversão ou o encerramento de contas bancárias anteriores para criar uma nova conta. Desde a entrada em vigor da Lei n 19/2011, de 20 de Maio, as instituições de crédito não podem recusar a conversão de uma conta já existente, quer esta ocorra através do encerramento da conta e imediata abertura de nova conta, quer através da conversão directa da conta existente, em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários, sendo aplicáveis à conversão de conta bancária as normas previstas na nova lei para a abertura de conta nova, com as necessárias adaptações. Refira-se que a conversão de contas bancárias e a transferência do respectivo saldo não poderão ter custos para as pessoas singulares. As instituições bancárias não poderão exigir às pessoas singulares que solicitem os serviços mínimos bancários, para efeitos de abertura ou conversão de conta, quaisquer outros documentos, impressos ou comprovativos, adicionais aos que são necessários para abertura de uma conta de depósito normal. Nos termos do novo diploma, entende-se por serviços mínimos bancários: - serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; - titularidade de cartão de débito;2 - acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; - operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências intrabancárias nacionais; - disponibilização de extractos trimestrais, em papel se solicitado, discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito. Importa ainda destacar que os bancos apenas podem denunciar o contrato de depósito passado pelo menos um ano após a sua abertura, devolvendo ao seu titular o eventual saldo depositado na conta, se nos seis meses anteriores à denúncia essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% (antes 7%) do salário mínimo (24,25 euros) e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo, impedindo o encerramento de contas mesmo sem aquele saldo mínimo desde que se verifiquem movimentações bancárias. As instituições de crédito aderentes ao sistema devem ainda: - divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção destas contas bancárias de depósito à ordem; - informar os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários, e os respectivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extracto de cada ano. 2. Arrendamento Resolução do contrato por falta de pagamento de renda Acção de despejo ou comunicação O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, veio possibilitar ao senhorio que tenha o seu prédio arrendado a um arrendatário que se encontre com rendas, encargos ou despesas, em mora há mais de três meses, a resolução do contrato através de comunicação à contraparte, devendo, apenas, fundamentadamente invocar a obrigação incumprida. A referida comunicação pode revestir a forma de notificação judicial avulsa ou ser feita por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da3 comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. Face a esta nova possibilidade, tem-se questionado se ao senhorio se encontra imposta a obrigação de recorrer à comunicação à contraparte, no caso de mora superior a três meses, ou se pode aquele recorrer a uma acção de despejo. E a resposta tem vindo a ser no sentido de ser obrigatório o recurso à comunicação à contraparte, tanto pela imperatividade estabelecida para a aplicação da norma que prevê a comunicação no caso de rendas em atraso por prazo superior a três meses, como pelo facto de a lei apenas prever que a acção de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento quando a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, o que apenas ocorre nos seguintes casos: - violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento de condomínio; - utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; - uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; - não uso do locado por mais de um ano; - ou cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. O direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca, no entanto, logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e uma indemnização no valor de 50% do que for devido. 3. Pagamento único das prestações de desemprego Requerimento do trabalhador Pelo Despacho n 7131/2011, de 11 de Maio, (2ª série do DR), foi aprovado o procedimento administrativo aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito, conforme previsto no art 34 do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de protecção no desemprego.4 Requerimento a entregar no IEFP Nos termos do referido despacho, o requerimento para o pagamento do montante global das prestações de desemprego é dirigido ao director do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social (ISS) da área de residência do requerente e apresentado no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). O referido requerimento deve ser instruído com o projecto de criação do próprio emprego. Nas situações de pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, cumulado com a atribuição de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, o projecto de criação do próprio emprego deve ser apresentado na instituição bancária, para efeito de análise e concessão de crédito. Nestas situações e após a aprovação do respectivo crédito, o IEFP remete ao centro distrital competente do ISS, juntamente com o requerimento para o pagamento do montante global das prestações de desemprego, a correspondente informação sobre a aprovação do crédito para efeitos de decisão. No caso de simples pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, refira-se que o IEFP deve proceder à análise da viabilidade do projecto e emitir o correspondente parecer, remetendo-o posteriormente, juntamente com o requerimento para o pagamento do montante global das prestações de desemprego, ao centro distrital do ISS para efeitos de decisão. Acompanhamento dos projectos O Instituto do Emprego acompanha a execução dos projectos de criação do próprio emprego durante os três primeiros anos, comunicando ao centro distrital do ISS eventuais situações de incumprimento. Este acompanhamento não prejudica a competência dos serviços da segurança social no âmbito da fiscalização do cumprimento das condições de atribuição do pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego. Restituição das prestações atribuídas Será aplicado o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, previsto no Código Contributivo (sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou penal), sempre que na execução do projecto de criação do próprio emprego se verificar incumprimento injustificado das condições que determinaram a sua aprovação ou se verificar a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam.5 Aplicação das regras de procedimento O novo despacho, que contém o procedimento administrativo aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, aplica-se aos projectos apresentados desde o dia 29 de Janeiro de Medidas de apoio à criação do próprio emprego A Portaria n 985/2009, de 4 de Setembro, que aprovou a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) por beneficiários de prestações de desemprego, prevê que o apoio à criação do próprio emprego pode concretizar-se através de uma das seguintes formas: pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego; ou pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, em acumulação com a atribuição de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro. Aplicação das prestações de desemprego Nos termos da Portaria n 985/2009, o montante das prestações de desemprego pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário O montante das prestações de desemprego deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projecto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projecto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir. 4. Novas regras Certificação de Competências Profissionais A Portaria nº 211/2011, de 26 de Maio, vem regular a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, designadamente em contexto de trabalho. De acordo com a nova portaria, o processo que conduz à certificação de competências profissionais envolve, numa primeira fase, os Centros Novas Oportunidades que6 asseguram o acolhimento, o diagnóstico e o encaminhamento dos candidatos para entidades certificadoras, competindo em seguida a estas desenvolver as etapas do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e acompanhar a sua realização. Assim, cabe às entidades certificadoras assegurar as etapas do reconhecimento, da validação e da certificação das competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, face a um determinado referencial de competências profissionais integrado no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), bem como organizar e ministrar formação de acordo com os referenciais do CNQ no âmbito das qualificações em que os candidatos desenvolvem processos de certificação de competências profissionais, durante ou após estes processos. A etapa final da certificação cabe a um júri de que fazem parte, sempre que possível, representantes de associações de empregadores e de associações sindicais. O júri pode conferir a certificação profissional total ou parcial, consoante o candidato tenha adquirido todas ou parte das unidades de competências necessárias à obtenção da qualificação em causa. O candidato que obtenha certificação profissional parcial terá, em seguida, a possibilidade de a completar, adquirindo as outras competências necessárias, através de modalidades de educação e formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, de autoformação ou de formação no posto de trabalho. O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais fica sujeito a pagamento de taxas cujo montante tem em consideração os encargos com o processo e a emissão de diploma ou certificado. Certificação de competências pedagógicas dos formadores Por seu lado, a Portaria n 214/2011, de 30 de Maio, estabeleceu o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que exercem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, tendo revogado a Portaria nº 1119/97, de 5 de Novembro, que continha normas especificas de certificação respeitantes à caracterização das condições de homologação da formação pedagógica, necessária à obtenção do certificado de aptidão de formador, e das condições de renovação daquele certificado. Com o novo diploma pretende-se reforçar a qualidade da formação profissional, através da concretização dos seguintes objectivos:7 - valorizar a certificação da aptidão pedagógica do formador, estimulando a mobilização das competências capazes de assegurar uma relação pedagógica eficaz em diferentes contextos de aprendizagem; - estabelecer a obrigatoriedade da formação pedagógica inicial para o acesso à actividade de formador, garantindo uma intervenção qualificada neste domínio; - promover a formação continua dos formadores, salientando a necessidade da sua actualização permanente, em especial daqueles que intervêm em acções dirigidas a públicos mais desfavorecidos, na mediação de formação, na formação de formadores, na formação a distância, na formação em contexto de trabalho, na gestão e coordenação da formação, bem como na consultadoria de formação, particularmente junto das PME. Refira-se, ainda, que a formação contínua passa a ter uma duração variável e adaptável às exigências de actualização permanente do perfil de competências do formador, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, tendo em conta as necessidades concretas do mercado de trabalho. ÁREA JURÍDICA JUNHO Documentos relacionados
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