Source: https://www.ogleari.com.br/2014/09/
Timestamp: 2020-08-10 16:15:11+00:00
Document Index: 107366561

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 499', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 461', 'artigo 6', 'artigo 203']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: Setembro 2014
Um dos questionamentos dos empresários é que o FAP depende da colocação da empresa no ranking de seu segmento. Contudo, a previdência não divulga a classificação. Cada empresa tem acesso ao seu próprio dado apenas. "Devia ser um processo mais transparente", diz o sócio do Coelho e Morello Advogados, Luiz Eduardo Moreira Coelho.
Ele ainda alerta que as empresas precisam fazer um monitoramento constante dos dados. "Quem não controlou, vai ter surpresas. Até funcionários que já deixaram a empresa podem conseguir auxílios que pesam no FAP", diz Coelho.
"A empresa tem que avaliar a questão o ano todo", diz André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados. Assim, seria possível contestar equívocos para prevenir aumentos no fator acidentário.
Para a associada da Andrade Maia Advogados, Ane Streck Silveira, a alíquota do RAT (que vai de 1% a 3%), dependendo do caso, também pode ser contestada na Justiça. Em 2009, quando se implementou o FAP, as alíquotas do RAT também foram revistas, mas a União não justificou as altas.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à empresa do Grupo Fiat uma alíquota de 2% de RAT. A revisão de 2009 havia elevado a taxa para 3%. "Nesse caso, comprovou-se que não havia motivos para a alta. Isso abre precedentes", acrescenta ela.
A advogada ainda alerta que o contador precisa lembrar de alterar o FAP nas demonstrações a partir de janeiro. "Não só pelo risco de autuação, mas às vezes a empresa pode estar pagando a mais", afirma.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 30, 2014
Em decisão que absolveu o réu, o magistrado não acolheu o argumento da defesa, que pleiteava considerar a insignificância do valor das peças subtraídas, ou bagatela, no jargão jurídico. Em vez disso, o juiz criticou o modo como os supermercados e seus funcionários agem nesse tipo de furto, comum na sociedade, de esperar que o ladrão saia do estabelecimento com o produto do roubo para, então, abordá-lo e comunicar o fato à autoridade policial. “E se o criminoso antes de sair encostasse uma faca na garganta do caixa para roubar dinheiro, por exemplo?”, pergunta o magistrado. “Aguardaríamos a consumação de roubo qualificado ou latrocínio? Cremos que não”, completa.
Processo nº 0037827-07.2014.8.26.0050
Explicou que a recuperação judicial não é um "favor legal" ao empresário e também não alcança toda e qualquer empresa em crise, mas somente aquelas economicamente viáveis.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um dentista de Vitória (ES) a pagar indenização de R$ 5 mil a uma diarista dispensada por ele sob acusação de furto de objetos de sua casa, perante a autoridade policial. Para a Turma, houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que a demissão, em razão da acusação de ato de improbidade, lesionou seus direitos de personalidade.
WhatsApp é o mais novo canal de relacionamento
Telefone, pessoalmente, e-mail, chat, mídias sociais e... WhatsApp... Cada vez mais as empresas abrem novos canais para se relacionar com seus clientes - tanto pode ser para tirar uma dúvida, fazer uma solicitação ou uma reclamação. No momento, a grande novidade é o WhatsApp. E não é para menos. O aplicativo está instalado em 74% dos smartphones do país e já é considerado um dos meios de comunicação mais rápidos do mercado, possibilitando o envio de texto, voz e imagens. Outra vantagem é a mobilidade. O consumidor pode encaminhar sua mensagem de onde estiver.
A Whirlpool Latin America, dona das marcas Brastemp, Consul e KitchenAid, já está utilizando a ferramenta desde o início de setembro, em fase de teste, para o agendamento de visitas técnicas aos clientes dos purificadores de água Brastemp. Contabilizam em menos de um mês 150 atendimentos. “As pessoas estão cada vez mais conectadas e é natural acompanharmos este movimento para que nossos clientes sejam atendidos com o máximo de comodidade e agilidade. Os consumidores poderão tirar dúvidas e fazer solicitações pelo WhatsApp da mesma forma que nos acessam por chat ou telefone”, afirma Renata Leão, gerente da área de Negócio Água da Whirlpool Latin America.
Conforme informações da assessoria de imprensa da empresa, a Central de Atendimento via WhatsApp terá capacidade de responder até 20 consumidores simultaneamente. A estrutura visa a atender aos mais de 60 mil clientes que acionam os canais de relacionamento dos purificadores mensalmente.
Custos - “Nossos clientes precisam estar onde seus clientes estão”. É com essa frase que Leandro Nazareth Souto, gerente de produtos e relacionamentos com o cliente da Algar Tech, enfatiza a importância de as empresas pensarem no WhatsApp como mais um canal de relacionamento com seus clientes. A Algar Tech oferece soluções em TIC e BPO por meio de Infraestrutura de TI, Aplicações de Negócios, Relacionamento com o Cliente, Serviços Gerenciados de TIC e Negócios Digitais.
Se a mobilidade, que gera facilidades, não é o suficiente para o convencimento dos empresários de que os canais de atendimento ao consumidor estão se ampliando, Wagner Simão, especialista em projetos de mobilidade da Algar Tech mostra valores que apontam o relacionamento via WhatsApp como atrativo. O custo de um atendimento é por volta de R$ 1, podendo ser ainda mais barato se o volume de interações for de grande porte. No atendimento chat/e-mail, o custo é de R$ 3,50. Já por voz (telefone) fica entre R$ 7 a R$ 9. E, no pessoal, é entre R$ 15 a R$ 17. “A redução de custo é grande e o WhatsApp é quatro vezes mais produtivo que o de voz”, acrescenta Nazareth Souto.
Agilidade - Vladimir Valladares, diretor da V2 Consulting e especialista em atendimento ao cliente, afirma categoricamente que o canal é uma ferramenta que veio para ficar. Porém, lembra que “muitas das empresas que estão oferecendo uma porta de comunicação como o WhatsApp para um fim podem ter de administrar para outro, como as reclamações, como vem acontecendo nas redes sociais do Twitter e Facebook”, destaca.
Ele ressalta que quanto mais canais de atendimentos forem abertos pelas empresas, mais complexo e mais preciso deve ser o gerenciamento dessas informações. “Por isso, apesar de ser uma promessa de mais agilidade no atendimento que pode agregar ao setor de atendimento, vale avaliação de todo o cenário da empresa e seus processos de atendimento ao cliente para não criar mais um braço operacional para atendimento de problemas”, completa Valladares. Para o consultor, “a grande vantagem do WhatsApp em relação as outras redes é que a mensagem fica restrita à empresa e não exposta aos demais participantes do canal, a não ser que se criem grupos específicos de divulgação, o que não é aconselhável”.
Legislação ressalta o dever de informar
Nenhum artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina os canais que as empresas devem disponibilizar no relacionamento com seus clientes. Mas alguns especialistas ouvidos pela coluna foram enfáticos ao afirmar que atendimento está relacionado ao dever de informar (artigos 6º, 30 e 31). Acrescentam que o consumidor deve ser atendido com dignidade (artigo 4º) e, para tanto, é imprescindível a assistência integral caso o produto adquirido ou o serviço contratado lhe causem algum mal.
Se o CDC não fala claramente sobre o tema “atendimento”, o Decreto 6.523/2008, conhecido como a “Lei dos SACs”, elenca uma série de regras que precisam ser cumpridas pelas empresas regulamentadas, aquelas que são controladas por agência governamental - telecomunicações, bancos, planos de saúde, tevê por assinatura, saneamento, aviação civil e energia elétrica, etc. Entre as regras, o menu eletrônico, e em todas as suas subdivisões, deve permitir ao consumidor o contato direto com o atendente; as opções de reclamações e de cancelamento de serviços devem figurar entre as primeiras alternativas.
Outra determinação é que o SAC tem de funcionar ininterruptamente 24 horas por dia e 7 dias por semana e o número do telefone deve constar em todos os documentos e material impresso entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento. O registro de reclamação, pedido de cancelamento e solicitação de suspensão ou cancelamento de serviço será mantido à disposição do consumidor por um período mínimo de dois anos após a solução do caso.
A Lei do SAC, para os especialistas, foi um avanço, porém eles advertem que novos canais vêm sendo abertos graças ao avanço da tecnologia e, portanto, se a empresa oferece canais de atendimento a seu cliente esses devem ser os mais eficazes possíveis. Por eficácia, entende-se canais disponíveis, atendentes preparados, soluções rápidas.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 29, 2014
Turma rejeita recurso de trabalhador contra multa por litigância de má-fé de advogado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por um trabalhador rural contra condenação ao pagamento de multa por litigância de ma-fé aplicada ao seu advogado. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo, não considerou o autor da ação como parte legítima para recorrer da condenação. Ele ressaltou que o artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso só pode ser interposto pela "parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público", o que não inclui o trabalhador rural.
Tendo como base os dois processos, o administrador solicitou que o ex-empregado e o advogado fossem condenados por litigância de má-fé. No entanto, o Tribunal só condenou o advogado, por considerar que o trabalhador rural estava desempregado e tinha baixa escolaridade, não tendo "meios de compreender que praticava irregularidade". A multa foi fixada em 0,5% do valor da causa, calculada em R$ 600 mil.
No julgamento do recurso do trabalhador contra a decisão regional, a Quarta Turma do TST entendeu ser "inviável o conhecimento do recurso de revista por indicação de violação de dispositivo legal ou por divergência jurisprudencial, na medida em que ausente legitimidade do autor para recorrer de decisão".
O Relatório Justiça em Números 2014 mostra que 16 Tribunais de Justiça (TJs) – ou 60% deles – conseguiram reduzir o estoque processual, já que solucionaram em 2013 quantidade de processos maior que o número de ações novas que chegaram às Cortes no período. Foram eles os TJs do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. O relatório foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (23/9), em Brasília/DF.
Esses tribunais foram capazes de dar saída não somente à quantidade de processos equivalente ao total ingressados, mas também à parte do estoque, atingindo um Índice de Atendimento à Demanda (IAD) superior a 100%. Em toda a Justiça Estadual, composta por 27 TJs, tramitaram no ano passado 74,2 milhões de processos, sendo que, entre eles, 73% já estavam pendentes desde o início do ano. No decorrer de 2013, ingressaram mais 20,3 milhões de casos novos nesse ramo da Justiça.
Considerando todos os 27 TJs brasileiros, o Judiciário solucionou (baixou), em 2013, quantidade de processos correspondente a 93% do número de ações novas. Isso significa aumento do estoque processual para 2014, já que o equivalente a 7% dos casos novos de 2013 serão adicionados aos casos pendentes no ano seguinte.
“Reduzir o estoque processual é medida que necessita de maior ênfase e maior esforço por parte do Judiciário. A produtividade judicial precisa ser mais elevada”, destacou a conselheira Ana Maria Amarante Brito. Ela apresentou o panorama da Justiça Estadual durante a II Reunião Preparatória para o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário.
O acúmulo processual decorre, em parte, da taxa de congestionamento, que mede a efetividade do tribunal em um período. Esse índice – que mostra a proporção de ações pendentes de solução no ano avaliado, em relação a toda a tramitação processual – foi de 74,5% na Justiça Estadual. Isso significa que, de cada quatro processos que tramitaram durante 2013, somente um foi definitivamente baixado.
A maior concentração de casos pendentes de baixa, 56,2%, está na fase de execução. Durante o quinquênio 2009-2013, a taxa de congestionamento da Justiça Estadual variou, de forma geral, em 2,3 pontos percentuais. “A tendência é que o estoque aumente ainda mais para o ano de 2014”, avaliou a conselheira. Para mudar esse quadro, ela defendeu a necessidade de definição de metas para a baixa de processos, com ênfase nos casos de execução fiscal.
Despesas – No ano de 2013, as despesas totais da Justiça Estadual somaram aproximadamente R$ 34 bilhões, registrando crescimento de 2,3% em relação ao ano anterior. Essa despesa equivale a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contrapartida, a atuação desse ramo do Judiciário garantiu a arrecadação, durante 2013, de aproximadamente R$ 15,3 bilhões, o que representou retorno financeiro da ordem de 45,1% aos cofres públicos, comparativamente ao gasto. Essa arrecadação é proveniente de custas processuais, taxas, imposto em inventários e partilhas e execuções extrajudiciais fiscais – cobrança de créditos das Fazendas municipais e estaduais.
No ano de 2013, a arrecadação teve incremento significativo: 33,54% a mais do que em 2012 e 81,1% superior em relação a 2009. O aumento se deve, em grande parte, aos resultados obtidos pelo TJSP. O montante arrecadado pela Corte saltou de R$ 4,1 bilhões em 2012 para R$ 7,1 bilhões em 2013. A arrecadação apenas do TJSP equivale a 46% da soma de todas as arrecadações da Justiça Estadual no País.
Porte dos tribunais – O relatório classificou cinco TJs como de grande porte – TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS e TJPR –, sendo o maior deles o TJSP, com 25,5 milhões de processos tramitando em 2013. O volume processual do maior tribunal brasileiro supera o número total de ações novas que ingressaram em toda a Justiça estadual brasileira no decorrer do período analisado.
No grupo dos tribunais de médio porte há 10 TJs – por exemplo, o TJBA, com 2,7 milhões de processos – enquanto no de pequeno porte são classificados 12 tribunais. O único tribunal que mudou de porte no quinquênio de 2009 a 2013 foi o TJPR, que a partir de 2012 foi incluído no grupo das Cortes de grande porte.
Os tribunais com maior índice de acesso à Justiça, ou seja, que foram mais demandados no período, são o TJRJ, o TJRS e o TJDFT. Os dois primeiros receberam, em 2013, 16 mil novos casos por cem mil habitantes cada. Já no Distrito Federal, cerca de 13 mil novos casos por cem mil habitantes ingressaram no TJ.
O relatório demonstrou ainda o peso da primeira instância na Justiça Estadual, que é a porta de entrada dos cidadãos à Justiça – e a importância da adoção de medidas para o aprimoramento da prestação de serviços nesse grau de jurisdição. É na primeira instância onde tramitam 94% de todos os processos da Justiça estadual. Ela responde por 87% dos casos novos que chegaram aos Tribunais de Justiça em 2013.
De acordo com o Justiça em Números, em toda a Justiça Estadual havia, em 2013, 11.361 magistrados, 180 mil servidores e 90 mil funcionários auxiliares (terceirizados e estagiários), sendo que 85% dos magistrados e 87% dos servidores estavam na primeira instância. Apesar disso, a carga de trabalho dos magistrados do primeiro grau chega a ser 2,7 vezes maior do que a do segundo grau. No TJRJ essa diferença chega a nove vezes.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 26, 2014
Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.
No RE, a União sustenta que, ao analisar apelação em mandado de segurança de uma empresa que contestava aumento na alíquota do IR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) teria julgado inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/1989, que aumentou a alíquota do imposto sobre lucro com exportações a partir do exercício financeiro de 1990.
O processo discutiu a legalidade da aplicação de uma lei federal, publicada dois dias antes do fim do ano, a fatos ocorridos no mesmo exercício, para pagamento de IR no ano seguinte.
O relator, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou anteriormente pelo não provimento do RE, confirmando decisão do TRF-4 pela inconstitucionalidade da lei. O voto foi seguido pelo ministro Joaquim Barbosa (aposentado). O ministro Nelson Jobim (aposentado) acompanhou o relator, mas por outro fundamento.
Já os ministros Eros Grau (aposentado) e Menezes Direito (falecido) deram provimento ao recurso. Eles entenderam ser o caso de aplicação da Súmula 584, do STF, ainda vigente. Segundo o verbete, “ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. Assim, não haveria que se falar em inconstitucionalidade da Lei 7.988/1989.
Pediu vista dos autos o ministro Cezar Peluso (aposentado). Em razão de sua aposentadoria, o ministro Teori Zavascki, que ocupou a vaga, deu prosseguimento ao julgamento.
Na sessão de hoje, o ministro Teori Zavascki negou provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos do voto do ministro Nelson Jobim, que considerou ainda válida a Súmula 584, todavia não aplicável aos casos de imposto de renda sobre importações incentivadas.
Segundo o ministro Teori, no caso, não se está examinando hipótese enquadrada no regime normal de tributação no IR de pessoa jurídica. “O que se deve aqui questionar é a legitimidade da aplicação retroativa de norma que majora alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas, ocorridas no passado, às quais a lei havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação”, explicou.
O tributo, para o ministro, teve função “nitidamente extrafiscal”. “A norma ao atingir retroativamente as operações já consumadas antes da sua vigência e favorecidas, à época de sua realização, com tratamento fiscal próprio, não se mostra compatível com a garantia constitucional do direito adquirido”, concluiu.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello também negaram provimento ao recurso e seguiram a tese levantada pelo ministro Nelson Jobim.
O ministro Marco Aurélio também votou pelo desprovimento do RE, mas seguindo os fundamentos do relator, ministro Carlos Velloso, entendendo como inconstitucional a lei. Segundo o ministro, o artigo 153 conjugado com o parágrafo 1º do artigo 150 da Constituição Federal, determinam que não há a anterioridade quanto à importação de produtos estrangeiros e à exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. “No caso, se potencializou uma política fiscal que não pode ficar presa à anterioridade.
Nessa exclusão não se fez alusão ao inciso III, do artigo 153, da Constituição Federal, no que versa o imposto sobre a renda em proventos de qualquer natureza. E é disso que se trata na espécie. Creio que não devemos flexibilizar a garantia constitucional”, afirmou.
O ministro Luiz Fux não votou, pois o seu antecessor, ministro Eros Grau, já havia votado.
Ao final, os ministros, por maioria, negaram provimento ao RE 183130, vencidos os votos proferidos pelos ministros Eros Grau e Menezes Direito.
A 3ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca da Capital e negou o pagamento de indenização por danos morais a uma jovem, por cooperativa de plano de saúde que negou o fornecimento de prótese em cirurgia oftalmológica. A decisão confirmou, contudo, a obrigação de a cooperativa indenizar a paciente em R$ 5,6 mil, valor que ela teve de desembolsar para pagar o material e realizar o procedimento. A administração do plano de saúde negou o fornecimento da prótese sob o argumento de que o contrato não previa a cobertura do material.
Para a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, considerando o fato de que o plano prevê cobertura para assistência médica na especialidade "oftalmologia", e, consequentemente, os materiais necessários à consecução dos procedimentos correlatos, a negativa não teve fundamento. Ela avaliou que a cooperativa não cumpriu a função social e a boa-fé dos contratos de seguro de saúde, em que a prestação apenas é buscada em situações de fragilidade física e psicológica do segurado.
Maria do Rocio afastou os danos morais referidos pela jovem, que alegou urgência ao descobrir, no ano de 2011, ser portadora de ceratocone grau II no olho direito e ceratocone grau I no olho esquerdo. A desembargadora notou que o requerimento de cobertura foi feito dois anos depois, o que descaracterizou a urgência.
"Ademais, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, 'apenas oito dias se passaram entre a solicitação da autora e a realização da cirurgia, não tendo sido alegada ou comprovada qualquer dificuldade, sofrimento ou humilhação para conseguir o valor necessário para o pagamento da prótese (R$ 5.635,00)'. Como se vê, nem hipoteticamente poderia se conjeturar situação de ameaça à saúde da segurada de modo a presumir excepcional sofrimento com o episódio", concluiu a relatora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.049554-9).
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 25, 2014
REsp 1340100
Tribuna dos advogados no Plenário ganha rampa de acessibilidade
A tribuna na qual os advogados fazem suas sustentações orais no Plenário do Supremo Tribunal Federal conta agora com uma rampa fixa para permitir o acesso de advogados com deficiência. A medida foi determinada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, “para que todos os profissionais da advocacia possam exercer sua função essencial à Justiça”.
Além da rampa, a parte superior da tribuna pode ser removida, a fim de permitir que o advogado com deficiência tenha visão completa do Plenário e possa ser visto por todos os ministros.
Recentemente, o ministro Lewandowski determinou a elevação da tribuna, para que os advogados ficassem na mesma altura dos ministros e do representante do Ministério Público.
Acórdão invalida alteração em plano de assistência médica de trabalhadores de empresa da área da saúde
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região, e declarou inválida a alteração contratual do plano de assistência médica dos funcionários da reclamada, uma empresa da área de saúde. O colegiado determinou também que a empresa restabelecesse a todos os empregados e dependentes o plano de saúde básico gratuito, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 500 (por trabalhador), e condenou a empresa a restituir os valores despendidos pelos empregados com o novo plano de assistência médica.
A sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas havia julgado improcedente o pedido do Sindicato, uma vez que "a ré ofereceu aos funcionários a opção de mudar de plano de saúde, com vantagens e desvantagens em relação a cada um deles", sendo que "os até então mantidos, em caráter completo e com mais restrições a procedimentos médicos" e "o novo, de caráter participativo mas com um rol menor de restrições".
O principal argumento do Sindicato foi de que "a alteração do plano de saúde resultou em alteração unilateral lesiva". A empresa se defendeu, afirmando que "o plano de saúde fornecido aos trabalhadores continua sendo gratuito", e que "não há cobrança pela sua manutenção mensal, tendo a alteração ocorrido tão somente em relação à limitação de sua utilização mensal, passando a haver a coparticipação".
O relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, afirmou que, analisando-se a questão pelo viés justrabalhista, "revela-se imperiosa a aplicação de dois princípios do direito individual do trabalho: o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468/CLT) e o princípio da aderência contratual".
O acórdão ressaltou que "o plano de saúde era fornecido pela reclamada sem qualquer tipo de cobrança de custeio" e, por isso, "o direito à assistência médica sem custos mensais incorporou-se ao contrato de trabalho (princípio da aderência contratual), tratando-se de direito adquirido", afirmou o colegiado. A Câmara também ressaltou que "o princípio da inalterabilidade contratual lesiva também fundamenta tal entendimento, pois a alteração unilateral da forma de custeio do plano de saúde que gere diminuição salarial em virtude de um maior desconto da assistência médica – custo individual maior e coparticipação - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 444 e 468 da CLT)".
O acórdão ressaltou que ainda que os empregados tenham podido optar por um dois dos planos, "tal alteração resultou em prejuízo aos empregados, o que por si só invalida eventual consentimento".
(Processo 0001960-33.2012.5.15.0032)
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 24, 2014
O número de processos baixados a cada ano pelos magistrados brasileiros cresceu 9,3% desde 2009, mas ainda é inferior ao número de casos novos que ingressam anualmente na Justiça. Segundo dados do relatório Justiça em Números 2014, divulgado nesta terça-feira (23/9), o número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Destes, 66,8 milhões já estavam pendentes no início de 2013 e 28,3 milhões representam casos novos que ingressaram ao longo do ano.
“O aperfeiçoamento dos gráficos e dos mapas da edição deste ano do Justiça em Números conferiu maior precisão aos dados estatísticos e nos permite encontrar gargalos e identificar os desafios para o Judiciário”, destacou a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Ela apresentou os dados inéditos durante a II Reunião Preparatória para o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada em Brasília/DF.
O número de processos baixados passou de 25,3 milhões em 2009 para 27,7 milhões em 2013. Houve ainda aumento de 3,5% no número de sentenças e decisões no ano passado, que chegou a 25,7 milhões em 2013. No entanto, o estoque de processos pendentes de baixa aumenta a cada ano, devido ao crescimento constante no número de casos novos que chegam a cada ano ao Judiciário.
Segundo Peduzzi, esse é um dos principais desafios a ser atacado pelo Judiciário nos próximos anos. “O estoque de processos tende a aumentar, porque o Poder Judiciário não conseguiu baixar número de processos equivalente à demanda, apesar do aumento de sentenças por magistrado”, observou a ministra.
Em cinco anos, o número de processos pendentes passou de 58,9 milhões em 2009 para 66,8 milhões em 2013. Na comparação com 2012, o dado de 2013 representa aumento de 4,2%. Em contrapartida, o ritmo de ingresso de casos novos apresentou queda em 2013. O percentual de aumento no número de casos novos, que já chegou a 9% entre 2010 e 2011, caiu para 1,2% no ano passado.
Em linhas gerais, o Relatório Justiça em Números 2014 mostra que, nos últimos cinco anos, houve aumento de investimentos e isso se refletiu em aumento na produtividade de magistrados e servidores – a exemplo do crescimento no número de processos baixados desde 2009 –, mas não na mesma proporção. Em 2013 os gastos totais do Poder Judiciário apresentaram crescimento de 1,5% em relação ao ano anterior e alcançaram R$ 61,6 bilhões.
Neste mesmo período, o número de magistrados cresceu 1,8%, chegando a 16.429 magistrados, e o número de servidores e auxiliares cresceu 3,7%, alcançando 412,5 mil funcionários, entre efetivos e auxiliares. A proporção em 2013 foi de 6.041 processos para cada magistrado.
Atendimento à demanda – Uma das inovações do relatório de 2014, o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), indica se está havendo aumento ou diminuição do estoque ao longo do tempo. O indicador é formado a partir da divisão do total de processos baixados pelo número de casos novos. Quando o percentual resultante é igual ou maior que 100% significa que o estoque de processos pendentes está diminuindo. O relatório, no entanto, mostra que houve, nos últimos cinco anos, movimento em sentido contrário. O índice passou de 103% em 2009 para 98% em 2013, o que indica uma tendência de aumento no estoque.
Na edição deste ano, foram estabelecidos ainda índices para medir a produtividade de magistrados (IPM) e de servidores (IPS). O relatório mostra que houve ligeira redução no último ano em ambos os índices. Segundo o IPM, em 2013 foram baixados 1.684 processos por magistrado, o que indica queda de 1,7% em relação aos verificado no ano passado (1.712 processos). Já o índice relativo aos servidores passou de 102 para 100 processos baixados por servidor (queda de 1,8%).
Congestionamento - A taxa de congestionamento passou de 70% para 70,9%, ou seja, de cada 100 processos que tramitaram na Justiça em 2013 aproximadamente 29 foram baixados no período. Segundo o relatório, a alta taxa de congestionamento é causada em grande parte pela quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. Nessa fase, a taxa de congestionamento chega a 86%, enquanto, na fase de conhecimento (inicial do processo, antes da decisão), o percentual é de 60%.
O relatório mostra ainda que é na Justiça de primeira instância que se encontram 90% dos processos em tramitação (85,7 milhões), sendo 44,8% de processos na fase de conhecimento (42,6 milhões) e 45,3% na fase de execução (43,1 milhões). Os 9,9% de processos restantes (9,4 milhões) tramitaram nos tribunais superiores, Justiça de segundo grau, turmas recursais e turmas regionais de uniformização.
O maior quantitativo de casos pendentes de baixa de anos anteriores e o crescimento na taxa de congestionamento em 2013 estão diretamente relacionados aos processos de execução de título extrajudicial fiscal, que representam 41,4% de todos os processos pendentes. Entre esses processos, a taxa de congestionamento é de 91%, ou seja, de cada 100, apenas nove foram baixados no período de um ano. Caso todos os processos de execução fiscal fossem retirados do Poder Judiciário, a taxa de congestionamento da Justiça teria uma redução de 10 pontos percentuais, chegando a 61%.
Reconhecida insignificância em furto praticado por reincidente
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 23, 2014
Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o caso, não conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu a indenização entender caracterizado o motivo discriminatório da rescisão contratual, causada pelo depoimento da assessora, que teria contribuído para a condenação da empresa. O Regional destacou também o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento.
A empresa recorreu ao TST alegando que os fatos não se desenvolveram da forma narrada pela trabalhadora, e que ela nunca foi chamada para prestar depoimento em favor da empregadora, nem foi barrada na portaria por dois dias, como afirmara. Sustentou também que a demissão se deu sem justo motivo, com o pagamento da indenização respectiva, e que a assessora não provou o motivo seria seu comparecimento em juízo. A empresa questionou a fidelidade da trabalhadora, a imparcialidade do juízo e apresentou decisões para demonstrar divergência jurisprudencial.
A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergência jurisprudencial, com decisões centradas no argumento de que o ônus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamação trabalhista. Ela enfatizou que a decisão do TRT não partiu da distribuição do ônus da prova, mas sim do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, é irrelevante questionar a quem cabia o ônus da prova.
Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A ministra salientou também que, em respeito aos argumentos da empresa, "não há nenhuma prova de que a conduta do juízo tenha extrapolado para além disso, ou de que tenha se excedido na condução do processo".
Processo: RR-12500-30.2008.5.09.0653
União, Minas Gerais e Uberlândia devem arcar com tratamento de todos os pacientes portadores de criptorquidia do Município de Uberlândia (MG)
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que determinou à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Uberlândia que, de forma solidária, providenciem a realização do procedimento médico-cirúrgico, de forma gratuita, nos pacientes portadores de criptorquidia constantes da lista de espera de todos os hospitais públicos de Uberlândia. Em caso de descumprimento, os entes federativos estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Todos os entes recorreram ao TRF1. A União sustenta que houve violação ao princípio da separação dos poderes, diante da invasão do Poder Judiciário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Destaca, ainda, que “é evidente a existência de graves problemas de gestão local, uma vez que a União já realiza vultuosos repasses ao Município de Uberlândia, não podendo desse modo ser responsabilizada pela situação geral em que se encontra a saúde do Município”.
O Estado de Minas Gerais defende que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico pleiteado é exclusiva do Município de Uberlândia, “eis que o aludido ente adota a Gestão Plena do Sistema Municipal, sendo responsável pelos procedimentos de alta e média complexidade”. Pondera que o cumprimento da decisão gerará grave lesão à ordem e à economia do Estado, “inviabilizando o prosseguimento de ações e serviços de saúde, legalmente planejados e previstos no orçamento público”.
O Município de Uberlândia, por sua vez, afirma que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cada ente da federação possui competências específicas, sendo que cabe à União Federal custear os procedimentos de alta complexidade e aos Estados os de alta e média complexidade, como no caso dos autos. Assevera que os valores gastos com o tratamento pleiteado devem ser repassados pelos entes responsáveis, a fim de se evitar ações regressivas.
Nenhum dos argumentos apresentados foi aceito pelos desembargadores que compõem a 5.ª Turma. Os magistrados entenderam que, na hipótese em questão, os entes são solidariamente responsáveis pelo custeio dos tratamentos. “Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamento pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios”, diz a decisão.
Ainda de acordo com o Colegiado, como nos autos ficou demonstrada a impossibilidade de os pacientes arcarem com os custos do tratamento de sua doença, “o fornecimento do tratamento médico adequado é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material”.
Com esses fundamentos, a Turma, por maioria, manteve o mesmo entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau em todos os seus termos. O relator do caso foi o desembargador federal Souza Prudente.
Processo n.º 7363-27.2011.4.01.3803
Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.
Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.
O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.
Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.
“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.
Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.
De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, não seria razoável analisar somente o valor final da multa em relação à obrigação inicial. Ele disse que algumas pessoas e empresas adotam a “perversa estratégia” de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas, para depois bater às portas do Judiciário e pedir a revisão de valores com o argumento de que o montante se tornou inviável ou vai gerar enriquecimento sem causa da outra parte.
“O deslocamento do exame da proporcionalidade e da razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial”, disse o ministro.
O recurso do Santander era contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que restabeleceu o valor da multa cominatória de R$ 1 mil por dia pelo atraso no cumprimento da decisão judicial.
Na origem do caso, o juiz determinou que o valor de R$ 4.620, referente a honorários advocatícios, fosse transferido da conta em que estavam bloqueados para uma conta judicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O banco resistiu por quase oito meses a fazer o depósito, e o valor acumulado chegou a R$ 237 mil.
O Santander opôs exceção de pré-executividade, acolhida pelo juiz para reduzir o total da multa ao mesmo valor da obrigação principal. Essa decisão foi reformada pelo tribunal estadual, que restabeleceu o valor da multa original. No recurso ao STJ, o banco afirmou que o valor das astreintes era excessivo e que sua redução seria necessária para evitar o enriquecimento ilícito da outra parte.
Segundo o ministro Bellizze, o artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil (CPC) admite que o valor das astreintes seja alterado quando se mostrar insuficiente ou excessivo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Já a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que a redução da multa é admitida quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, de forma a evitar enriquecimento sem causa.
No entanto, para Bellizze, o exame de recursos como o do Santander admite outro critério. Segundo ele, a simples comparação entre a obrigação principal e o valor total da multa levaria fatalmente à redução deste último, apenas pelo fato de ser muito superior, mas isso prestigiaria a “recalcitrância do devedor” em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional.
“Penso que, nessas hipóteses, outro parâmetro pode ser utilizado, possivelmente com maior eficácia”, disse, acrescentando que a redução não deve ser admitida quando se verifica que a multa foi estabelecida de forma proporcional à condenação e só alcançou um valor expressivo em decorrência da inércia da parte que não cumpriu a determinação judicial.
Ao analisar as peculiaridades do caso, em que a obrigação principal era de R$ 4.620, o relator votou pela redução da multa diária de R$ 1 mil para R$ 500, entendendo que este valor é mais proporcional ao da obrigação principal, mas sem alterar o número de dias em atraso.
“Tenho como adequada a redução da condenação não em razão de seu valor total, perfeitamente suportável pelo recorrente, mas apenas pela desproporção verificada no valor da multa diária fixada”, afirmou o ministro, cujo voto foi seguido de forma unânime pelo colegiado.
REsp 1475157
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho e anulou decisão que condenou o D. P. Hotel Ltda., de Paranaguá (PR), por acidente que resultou na morte de um hóspede, a serviço da R. S. Ltda., de Santos (SP). A Turma verificou que a relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego, e o processo será remetido à Justiça Comum de São Paulo.
O empregado da R., na condição de auxiliar do departamento de operações, realizava viagens para supervisionar embarques fora da cidade de Santos, deslocando-se entre portos por todo território nacional. Em agosto de 1987 ele foi a Paranaguá supervisionar embarque de um navio no porto daquela cidade e morreu por asfixia no banheiro do hotel, ao inalar gás que saía do sistema interno do aquecedor do banheiro. Ele tinha 27 anos. Sua filha, representada pela mãe, ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra o hotel e a empregadora.
A ação foi ajuizada originalmente na Justiça Cível, e, após a Emenda Constitucional 45/2004, remetida à Justiça do Trabalho. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, entendendo que a Justiça do Trabalho "jamais foi competente" para apreciar os pedidos relativos ao D. P., suscitou conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a competência trabalhista.
Em novo julgamento, o juízo de primeiro grau absolveu a R. da responsabilidade pelo acidente, por entender que não havia elementos para caracterizar dolo ou culpa de sua parte, e manteve o entendimento quanto à incompetência em relação ao hotel. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, anulou a sentença com base na decisão do STJ e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para julgar a parte relativa ao D. P..
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 22, 2014
TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado
A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A decisão também havia determinado o envio dos autos à Justiça Estadual devido à exclusão do INSS.
O aposentado pedia que fosse declarada a nulidade de um contrato de empréstimo por entender que o INSS, de forma negligente, autorizou o desconto mensal em sua aposentadoria, sendo que nunca havia efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado.
Ele explicou também que, ao perceber a ocorrência do desconto indevido, protocolou dois requerimentos ao INSS requerendo o cancelamento da consignação em folha, mas os descontos continuaram, em descumprimento à Instrução Normativa INSS/DC nº 121/05, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no caso de reclamação do beneficiário.
Ressaltou também que cabe ao INSS não apenas a concessão do benefício previdenciário, mas também a obrigação de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos e que, portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942, "caput", do Código Civil.
No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra explicou que, de acordo com a Instrução Normativa citada, o INSS deveria ter solicitado o comprovante da autorização do consignado da instituição concessora do empréstimo, logo após a reclamação do segurado, para que fosse verificada eventual fraude e que, se a solicitação não fosse atendida no prazo de até 10 dias úteis, deveria ter cancelado a consignação no sistema de benefícios.
Ele destacou ainda que, “apesar de caber ao autor a produção de prova, o certo é que ele não tem como provar que não assinou o contrato de financiamento, se ocorreu fraude, pois não participou do ato, devendo, por se tratar de prova negativa, ser transferido tal ônus para o réu. Por esta razão, o INSS deverá permanecer no polo passivo da ação e ação deve permanecer no Juízo Federal”.
O magistrado citou ainda jurisprudência sobre o assunto, segundo a qual, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora, nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03. “Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização”. (STJ, REsp 1213288)
Agravo de Instrumento nº 0026380-84.2013.4.03.0000/SP
TRF4 concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna
Conforme a Constituição Federal, o benefício assistencial deve ser pago a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Para pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, será garantido um salário mínimo mensal (artigo 203 da CF e Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
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