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Timestamp: 2018-05-26 10:50:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DO REGISTO DAS SOCIEDADE CIVIS DE SOLICITADORES - PDF
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Esther Bennert Penha
1 REGULAMENTO DO REGISTO DAS SOCIEDADE CIVIS DE SOLICITADORES O Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei 88/2003, de 26 de Abril, no seu artigo 102º, prevê que os solicitadores podem constituir ou participar em sociedades com o objecto exclusivo do exercício da solicitadoria. Refere o nº 2 do mesmo artigo que, enquanto não for objecto de diploma próprio, à constituição de sociedades de solicitadores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto para as sociedades de advogados. A constituição de sociedades de advogados, encontra-se regulada pelo Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de Dezembro. Compete ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores regulamentar o registo das sociedades de solicitadores, como resulta do nº 3 do artº 102 do já referido Decreto- Lei 88/2003, de 26 de Abril. Nos termos do nº 3 do artº 102º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, Decreto- Lei 88/2003, de 26 de Abril, deliberou o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, na sua reunião de um de Julho de dois mil e cinco, aprovar o Regulamento do Registo das Sociedades Civis de Solicitadores. Artigo 1º Finalidade do Registo O registo das sociedades de solicitadores destina-se a dar publicidade à situação jurídica das sociedades de solicitadores. Artigo 2º Competência O registo das sociedades de solicitadores compete ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores.
2 Artigo 3º Custos do Registo O custo dos actos de registo e emissão de certidões será o aprovado em tabela pelo Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores. Artigo 4º Actos sujeitos a registo Estão sujeitos a registo: a) Os contratos de constituição de sociedade; b) As alterações ao contrato de sociedade; c) A cessão, a transmissão não voluntária entre vivos, a amortização e a extinção da participação de capital e a exoneração e exclusão de sócio; d) A fusão ou cisão de sociedades; e) A dissolução e liquidação da sociedade; f) A dissolução ou cessão de funções de membros que compõem os órgãos sociais. g) A prestação de contas das sociedades de responsabilidade limitada. Artigo 5º Inscrições e averbamentos 1. O registo da constituição de sociedade é lavrado por inscrição; 2. O registo dos demais actos ou factos é lavrado por averbamento à correspondente inscrição; Artigo 6º Suporte do registo 1. O registo das sociedades de solicitadores será efectuado em fichas que poderão ser informatizadas; 2. Para cada sociedade de solicitadores, existirá uma pasta onde serão arquivados todos os documentos e elementos que servirem de suporte ao registo; Artigo 7º Termos em que são lavrados os registos 1. As inscrições são lavradas na ficha, por simples extractos, dela devendo constar as seguintes rubricas: a) Número da inscrição;
3 b) Denominação da sociedade; c) Sede; d) Objecto social; e) Capital social; f) Identificação dos sócios e montante das respectivas participações de capital; g) Data da apresentação do requerimento de registo; h) Data da publicação no Diário da República; i) Documentos apresentados. 2. Dos averbamentos devem constar a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que serviram de base ao registo. Artigo 8º Princípio da instância 1. Os actos de registo são efectuados mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara dos Solicitadores; 2. Os requerimentos de registo devem ser apresentados no prazo de quinze dias após a outorga dos actos sujeitos a registo, no Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e são instruídos com os documentos comprovativos; Artigo 9º Prazo para o registo O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores deve promover o registo no prazo de dez dias; Artigo 10º Instrução do requerimento de inscrição 1. O requerimento de inscrição da constituição da sociedade é instruído com: a) Certidão do título de constituição; b) Certificado de admissibilidade; c) Declaração fiscal de início de actividade; d) Outros documentos legalmente obrigatórios; 2. O requerimento é assinado por sócio ou por mandatário;
4 Artigo 11º Efectivação do registo 1. O registo será efectuado mediante despacho do Presidente do Conselho Geral. 2. O registo considera-se efectuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido. Artigo 12º Recusas O registo será recusado mediante despacho do Presidente do Conselho Geral quando: a) Se verifique incompatibilidade dos fins estatutários com o disposto no Estatuto da Câmara dos Solicitadores ou Regulamentos; b) Viole a legislação que regula as sociedades de solicitadores; c) Não forem apresentados os documentos previstos no artigo 10º do presente regulamento; d) Se verifique qualquer ilegalidade nos actos sujeitos a registo. Artigo 13º Registo provisório 1. O registo pode ser efectuado, provisoriamente, quando se suscitem dúvidas sobre a verificação das circunstâncias enunciadas no artigo anterior; 2. O registo pode ser ainda efectuado provisoriamente no caso previsto na alínea b) do artigo anterior; 3. A sociedade será notificada do despacho que decidiu lavrar o registo provisório por dúvidas mediante a expedição de carta registada. 4. A notificação efectuada nos termos do número anterior presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo postal. Artigo 14º Caducidade do registo provisório O registo provisório caduca se não for convertido em definitivo no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da apresentação do registo que lhe deu origem;
5 Artigo 15º Comunicação dos actos de registo A realização dos actos de registo, ou sua recusa, é comunicada ao apresentante, acompanhada da devolução de todos os documentos que serviram de base ao registo e não necessitem de ficar arquivados. Artigo 16º Meios de prova 1. O registo prova-se por meio de certidões, válidas por um ano; 2. As certidões podem ser renovadas, se a renovação for requerida até cinco dias antes da caducidade e não tenham sido efectuados registos de actos que alterem o seu conteúdo. Artigo 17º Certidões As certidões podem ser pedidas mediante requerimento entregue na sede da Câmara dos solicitadores, por correio ou por via telemática e serão passadas no prazo de cinco dias, após garantido o seu pagamento. Artigo 18º Conteúdo das certidões As certidões devem reproduzir o extracto dos registos em vigor respeitantes às sociedades, salvo se tiverem sido pedidas com referência apenas a certos actos. Artigo 19º Depósito de contas As contas anuais das sociedades de solicitadores de responsabilidade limitada devem ser depositadas na Câmara dos Solicitadores, no prazo de sessenta dias a contar da sua aprovação. Artigo 20º Delegação de competências A competência do Presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, prevista neste Regulamento é delegável nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
6 Artigo 21º Norma revogatória É revogado o Regulamento do Registo das Sociedades Civis de Solicitadores, aprovado em reunião do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores de 13 de Fevereiro de Artigo 22º Norma revogatória O Presente regulamento entra em vigor no dia 01 de Outubro de Lisboa, 11 de Janeiro de 2006 O Presidente António Gomes da Cunha.
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