Source: http://www.ministeriopublico.pt/pagina/procuradoria-geral-da-republica
Timestamp: 2017-03-26 18:58:29+00:00
Document Index: 49688362

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 50']

A Procuradoria-Geral da República | Portal do Ministério Público - Portugal
Está aquiInício » Procuradoria-Geral da República » A Procuradoria-Geral da República A Procuradoria-Geral da República	A Procuradoria-Geral da República/PGR é o órgão de cúpula do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República, seu presidente, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo (artigos 220.º/1/2, CRP; 9.º/1/2, 11.º, 12.º/1/a), Estatuto do Ministério Público/EMP).
Na sua dependência funcionam os seguintes departamentos (artigo 9.º/3, EMP):
Departamento Central de Investigação e Ação Penal/DCIAP
Gabinete de Documentação e Direito Comparado/GDDC
Gabinete de Coordenação dos Sistemas de Informação/GCSI
Núcleo de Assessoria Técnica/NAT
Genericamente, as suas competências surgem enunciadas nos artigos 10.º, EMP e 219.º/5, CRP. Para uma panorâmica global, vejam-se as atribuições das suas várias componentes:
Procurador-Geral da República: artigo 12.º, EMP
Conselho Superior do Ministério Público: artigo 27.º, EMP
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: artigo 37.º, EMP
Auditores jurídicos: artigo 45.º, EMP
Serviços de apoio técnico e administrativo: artigo 50.º, EMP; DL333/99, 20.08
Órgão de natureza complexa, é ainda autoridade central nos domínios da cooperação judiciária internacional em matéria penal e de apostila e também entidade fiscalizadora do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos, estando aí sedeada a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
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