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Timestamp: 2020-02-23 18:26:29+00:00
Document Index: 38476739

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 487', 'artigo 71', 'artigo 28', 'artigo 883']

TRT-1 13/01/2020 - Pg. 2498 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0100118-22.2018.5.01.0059 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-1
Processo Nº ATOrd-0100118-22.2018.5.01.0059
RECLAMANTE LUIS RICARDO ALVES MATTOS
ADVOGADO HEVANDRO DOS REIS CARLOS (OAB: 171963/RJ)
RECLAMADO ANGIMASI PARTICIPACOES EIRELI -ME
TERCEIRO GISSELE SHEILA DOS PASSOS
INTERESSADO MACHADO
- LUIS RICARDO ALVES MATTOS
O autor ajuíza a presente demanda aduzindo, em síntese, que foi admitido na ré como garçom em 20/08/2015. Alega que, em outubro de 2016, o estabelecimento fechou e todos os funcionários foram dispensados, sendo que não ocorreu a baixa na CTPS nem o pagamento das verbas rescisórias.
Postula a anotação da saída na CTPS, o pagamento de verbas rescisórias, o recolhimento de FGTS, o pagamento de horas extraordinárias, das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além da habilitação no seguro-desemprego. Pleiteia, também, a integração à remuneração das comissões pagas por fora, indenização por danos morais e a responsabilização da sócia da reclamada. Há outros requerimentos e pedidos, conforme se afere da exordial. Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00.
Primeira audiência. Ausente o reclamado. Conciliação prejudicada. Tendo em vista a ausência da reclamada, citada por edital, requereu a parte autora a aplicação da revelia e da confissão quanto à matéria fática. Ouvido o autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a etapa instrutória. Razões finais remissivas. Despacho proferido no Id 040a27b.
Emenda substitutiva à inicial apresentada no Id c52bcb7.
Despacho exarado no Id fbbcf99, determinando a inclusão do feito em pauta e a intimação das partes.
Edital expedido para o reclamado no Id aee6a67.
Sessão una ocorrida. Autor presente, réu ausente. Prejudicada a conciliação. Diante da ausência da reclamada, foi deferida a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão ficta. Tendo em vista a confissão aplicada, o juízo reconheceu a dispensa sem justa causa do autor na data de 07/10/2016, devendo constar a baixa no dia 13/10/2016, já projetado parcialmente o aviso prévio proporcional, uma vez que o reclamante obteve novo emprego em 14/10/2016, conforme verificado na CTPS. A baixa seria procedida pela Secretaria da Vara. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a etapa instrutória. Razões finais remissivas. Impossível a derradeira proposta conciliatória.
Essas são as principais ocorrências do feito.
Autos conclusos para sentença, nos termos da Portaria 270-SCR/2019.
FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA
Ante a ausência da Reclamada à audiência una, citada por edital, foi aplicada pelo juízo a revelia e a confissão quanto à matéria fática (art. 844, CLT, e Súmula 74, I, do C. TST).
Ressalto, contudo, que os pedidos serão analisados de acordo com os elementos dos autos.
DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS
Do desligamento do autor
O demandante afirma que foi contratado como garçom pela ré em 20/08/2015, tendo como última remuneração R$ 1.000,00. Em outubro de 2016, diz que a empregadora encerrou suas atividades, dispensando todos os funcionários, sem, contudo, anotar a saída na CTPS nem quitar as verbas de saída.
Pretende, assim, a anotação da dispensa na CTPS e a condenação da empregadora no pagamento de verbas rescisórias.
Diante das alegações da inicial e, considerando a revelia e a confissão aplicadas à reclamada, o Juízo reconheceu em audiência a dispensa imotivada no dia 07/10/2016, devendo constar a baixa do contrato na CTPS autoral com a data de 13/10/2016.
Certifique a Secretaria a respectiva baixa . Das verbas devidas pelo término contratual
Não havendo qualquer comprovação de quitação nos autos, são devidas ao obreiro as seguintes verbas de saída: saldo de salário de 07 dias de outubro de 2016; aviso prévio de 33 dias; 13º salário proporcional de 2016; férias proporcionais 2016/2017, acrescidas de 1/3.
Observe-se a projeção do aviso prévio para fins de proporcionalidade das férias e do 13º salário.
Observem-se os valores remuneratórios dos contracheques.
Dos valores extraoficiais
O obreiro diz que durante todo o pacto laboral recebia valores por fora do contracheque, principalmente a título de gorjetas/comissões, e que tal montante não foi levado em consideração no cálculo das rubricas contratuais nem das horas extraordinárias prestadas.
Afirma que a média dos valores recebidos extraoficialmente, importa na quantia mensal de R$ 1.000,00 (cerca de R$ 250,00 por semana). Traz aos autos os contracheques (Id 99b3994) e um recibo datado de 06/09/2016, no qual consta o pagamento da rubrica nominada "Comissão sem. 48 R$ 229,70", assinado pelo reclamante (Id 11a01d9).
A empregadora não anexou defesa nem documentos aos autos, posto que revel e confessa quanto à matéria fática.
Pela prova produzida, verificam-se recebimentos mensais acima dos valores estipulados em sua CTPS.
Portanto, prevalece o que está na peça vestibular, sendo forçoso concluir que havia pagamento de valores extraoficiais desde a
Procedente. DO SEGURO-DESEMPREGO
justificar o pagamento de indenização por dano moral, faz-se necessário que a conduta do empregador, de fato, cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto, o que, in casu, não restou comprovado.
Não existem, nos autos, elementos para afirmar a caracterização de violação a direitos extrapatrimoniais do autor.
À vista do sobredito, rejeito a pretensão indenizatória.
DO IMPOSTO DE RENDA E DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO DEMANDANTE A responsabilidade do empregador refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sendo do empregado, contudo, o encargo tributário, ou seja, o ônus de suportar o valor da sua cota-parte de contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto ele é sujeito passivo da obrigação tributária, que não pode ser modificado por sentença.
Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e art. 30, I da Lei 8.212/91.
Diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, que se coaduna com o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, Lei 1.060 de 1950, Lei 13.105/2015, artigo 790, § 3º, da CLT, 5º e Orientações Jurisprudenciais n.º 304 e 331 da SBDI-I do C. TST, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora.
Os honorários advocatícios passaram a ser previstos, com a simples sucumbência, inclusive recíproca, conforme se infere da nova redação do texto consolidado introduzida pela Lei 13.467/2017 (art. 791-A da CLT).
Tendo sido distribuída a presente ação após 11 de novembro de 2017, é inegável a aplicação da nova regra processual.
Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no art. 791-A, § 2º, fixo: honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no percentual de 5% a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observado entendimento jurisprudencial majoritário (OJ nº. 348 da SBDI-I/TST).
Posto isso, na apreciação da reclamação trabalhista proposta por LUIS RICARDO ALVES MATTOS em face de ANGIMASI PARTICIPACOES EIRELI - ME , nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO:
Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré, nas seguintes obrigações:
a) Reconhecer a dispensa imotivada do autor na data de 07/10/2016;
b) Pagamento de: saldo de salário de 07 dias de outubro de 2016; aviso prévio de 33 dias; 13º salário proporcional de 2016; férias proporcionais 2016/2017, acrescidas de 1/3. Observe-se a projeção do aviso prévio para fins de proporcionalidade das férias e do 13º salário. Observem-se os valores remuneratórios dos contracheques; c) Integração à remuneração do reclamante dos valores extraoficiais, de acordo com os valores médios apontados na inicial , com as respectivas repercussões nas verbas contratuais e rescisórias;
d) Retificação da CTPS do Reclamante, devendo constar a estimativa das comissões/gorjetas pagas ao Autor, observada a função de garçom e os valores médios apontados na inicial. Caso a Secretaria da Vara verifique que não houve a anotação da dispensa da CTPS do obreiro, a empregadora também deverá proceder tal anotação. Determino que, após o trânsito em julgado, a ré cumpra a obrigação de fazer e proceda às anotações na CTPS do obreiro, sob pena de multa de R$ 500,00. Intimem-se as partes oportunamente. Não cumprida a obrigação de fazer, e sem implicar dispensa da multa, a Secretaria poderá fazer as anotações na CTPS do demandante;
e) Pagamento das rubricas do FGTS mais a indenização de 40%. Deduzam-se os valores eventualmente depositados pela ré. Aplique -se o disposto na OJ 302 da SDI-I do C. TST, quanto aos índices de correção monetária;
f) Pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT;
h) Acolho a declaração autoral de que havia pausa de apenas 20 minutos no curso da jornada de labor, devendo a empregadora proceder ao pagamento de horas extraordinárias referentes à supressão parcial da pausa alimentar. Aplique-se o adicional de 50%. Por serem habituais, e, ante a natureza salarial, as horas extras deverão refletir em todas as férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, FGTS, RSR e demais verbas salariais dos contracheques e rescisórias. Observem-se a OJ 394 da SDI-I do C. TST, evolução salarial (contracheques), os dias efetivamente laborados, verbete de súmula 264 do C. TST e o divisor aplicado pela ré. Observe-se a antiga redação do artigo 71, § 4º da CLT. Ademais, fixo: honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no percentual de 5% a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observado entendimento jurisprudencial majoritário (OJ nº. 348 da SBDI-I/TST).
JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial.
Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.
Para fins do art. 832, § 4º, a natureza das verbas se alinhará ao artigo 28 da Lei 8.212/91.
A liquidação será feita por cálculos - art. 879 da CLT.
A correção monetária deverá ser apurada nos termos dos verbetes de Súmula 211 e 381 do TST e os juros de mora, desde o ajuizamento da demanda, na forma do artigo 883 da CLT, da Lei 8.177/1991 e da Súmula 200 do TST.
Correção monetária e juros que incidirão até a data do efetivo pagamento ao reclamante.
Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, nos moldes da Súmula 368 do TST. Após, deverá comprovar o pagamento nos autos em 15 dias.
Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).
Custas pela acionada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor total da condenação, arbitrada provisoriamente, em R$ 25.000,00.
RIO DE JANEIRO, 13 de Janeiro de 2020
FERNANDA CARNEIRO BARACAT
59ª Vara do Trabalho de(o) Rio de janeiro Edital Edital do TRT-1
Hevandro dos Reis Carlos
Luis Ricardo Alves Mattos
Angimasi Participacoes Eireli -me
Processo n. 0100118-22.2018.5.01.0059 do TRT-1