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Timestamp: 2018-09-26 07:35:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'ARTIGO 66', 'artigo 66', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 186']

TRT4. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO.
Renan Oliveira Publicado em: 08/07/2017 06:25
Atualizado em: 08/07/2017 06:25
Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020240-10.2015.5.04.0305 (RO), Data: 29/06/2017
PROCESSOnº 0020240-10.2015.5.04.0305 (RO)
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese quenão se enquadra nas disposições da Lei nº 5.764/71 e no parágrafo único do art. 442 da CLT, pois demonstrado que a cooperativaatuava como mera intermediária de mão de obra. Vínculo de emprego com a tomadora reconhecido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aorecurso ordinário da segunda reclamada, TEDE TRANSPORTES LTDA.
Inconformada com a sentença ID. beb0693, a segunda reclamada apresentarecurso ordinário. TEDE TRANSPORTES LTDA busca a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de vínculo – cooperativa -ilegitimidade passiva da recorrente; das horas extras – diferenças e reflexos – repousos – contagem dos minutos – intervalosartigo 66 da CLT; indenização dano moral e material – acidente do trabalho.
1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO – COOPERATIVA – ILEGITIMIDADEPASSIVA DA RECORRENTE
A recorrente postula a reforma da sentença, com o fitode ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária,conforme suscitada em preliminar na defesa, consequentemente para ver reconhecida a regularidade de contratação de serviçospor meio de cooperativa de trabalho, primeira reclamada, legalmente constituída, nos moldes da Lei 5.764/71. Sinala que oJulgador de origem, não entendeu dessa forma, reconhecendo o vínculo diretamente com a segunda reclamada, ora recorrente,pois irregular a contratação de serviços prestados por cooperativa de trabalho, havendo pessoalidade e subordinação, ensejandoresponsabilização solidária da primeira. Entende ausentes os requisitos formadores da relação de emprego, mormente a subordinação. Pede a reforma e, sucessivamente, seja reconhecida, ao menos, responsabilidade unicamentesubsidiária, já que a contratação dos serviços cooperados prestados pela reclamada recorrente estar revestida de legalidade.
No que tange à ilegitimidade invocada, tenho que a relação jurídicamaterial não pode ser confundida com a relação jurídica processual, porquanto, nesta, a simples indicação de que os serviçosforam também prestados à recorrente basta para legitimá-la a responder a ação. Clara resta, assim, a pertinência subjetivada ora recorrente para integrar a demanda.
Quanto à relação de cooperativado, o art. 442, parágrafo único,da CLT, acrescido pela Lei nº 8.949/94, estabelece que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, nãoexiste vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços. É justificado o comandoda norma comentada, ao afastar o pretenso contrato de trabalho nos moldes da CLT, na medida em que as verdadeiras cooperativasde trabalho são criadas por seus membros, sócios cooperativados, todos autônomos; as tarefas são distribuídas com igualdadede oportunidades; os ganhos auferidos são repartidos proporcionalmente ao esforço de cada sócio; as entidades clientes sãodiversificadas e não há a figura do empregador.
O art. 3º da Lei nº 5.764/71, que institui o regime jurídico dassociedades cooperativas, dispõe o seguinte: “[…] celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamentese obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivode lucro”.
Considera-se, assim, que as cooperativas representam uma possibilidadede sobrevivência para aqueles que, por algum motivo, têm dificuldade de ingressar no mercado convencional de trabalho.
Entretanto, existem muitos trabalhadores com vínculo de empregomascarado por contratos com falsas cooperativas. Havendo a fixação de um trabalhador em uma das entidades clientes da cooperativa,assim caracterizado pela continuidade ou subordinação, restam desvirtuados seus objetivos, de modo a atrair a incidência danorma prevista no art. 9º da CLT, tal como ocorre no caso vertente.
Na hipótese dos autos, a primeira reclamada, COOPERLOGIN – COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTERODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS – EM LIQUIDAÇÃO, apesar de regularmente notificada, foi declarada REVEL E CONFESSA quantoà matéria de fato, pois não compareceu à inauguração da audiência, conforme a ata ID. f50b5c8, restando inequívoco que oautor prestou trabalho nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT.
A prova anexada aos autos foimuito bem analisada pela Magistrada, consoante os fundamentos aos quais me reporto:
“RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O RECLAMANTE E AS RECLAMADAS.
A parte autora conta queingressou na primeira reclamada (COOPERLOGIN) como “cooperado”, mas sempre exerceu suas atividades com subordinação, onerosidade,não eventualidade e pessoalidade e em benefício da segunda demandada (TEDE). Requer a desconsideração da relação de cooperativadoe o reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada e a condenação solidária da segunda.
A reclamada TEDE defende-sedizendo, em suma, que manteve um contrato de transferência de atividades de manuseio de carga com a reclamada COOPERLOGIN,sendo desta a ingerência de todos os associados, inclusive pagamento de dividendos e demais encargos. Aduz que a reclamadaCOOPERLOGIN é uma cooperativa legalmente constituída e que a tese de inexistência de vínculo encontra amparo nos artigos 3º,4º, 80º e 90º da Lei 5.764/71 e o art. 442º da CLT. Reporta-se ao contrato de prestação de serviço celebrado entre as reclamadase afirma que não estão presentes os requisitos essenciais da relação de emprego. Transcreve textos de doutrina e aponta jurisprudênciaque entende ampararem sua tese. Requer a extinção do processo. Caso reconhecido o vínculo, o que não espera, pede a utilizaçãodo piso da categoria para base de cálculo das parcelas deferidas.
A reclamada COOPERLOGIN,a seu turno, sustenta a condição de cooperativado do autor. Diz que o demandante associou-se em 1º/03/2012, tendo iniciadoa trabalhar como cooperativado até 26/05/2014, na função de auxiliar de logística. Afirma que o autor lhe procurou, associou-se,participou de curso de integração, recebeu o “Livro do Cooperado” e, portanto, sabia exatamente da sua condição. Reporta-sea Lei 5.764/71, art. 90 que define Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo a inexistência de vínculo entre a cooperativae seus associados. Entre outros argumentos, afirma que está regularmente constituída, sendo fundada em 1/10/2003 e possuindoCertificado de Regularidade expedido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul. Diz quenunca arregimentou trabalhadores. Transcreve jurisprudências. Requer a improcedência do pedido.
O reclamante junta aos autos comprovantes de pagamento (ID 6af6939), relação de cooperados (ID 82e9e65).
A reclamada TEDE traz contrato social (IDa5d5695) e o contrato de prestação de serviço mantido com a primeirareclamada (ID 46147e8), Rescisão contratual (ID 2bf991f – com data de 10/10/2014), fichas de acompanhamento de produção (IDad65c5b),planilha com “tarefas realizadas” ID 72b3711, 491dbab, d535946, 5496463, 5d5bdb3, 709f41f), entre outros documentos.
A demandada COOPERGIN colaciona manual do cooperativado, solicitação e declaração de adesão ¨ (ID 278e6e4 e 564d7c9)edital de assembleia geral ordinária (ID ea5649b, pedido de “demissão” do quadro da cooperativa, ID 66c7ba1).
Emseu depoimento pessoal o demandante informa que preencheu uma ficha na reclamada COOPERLOGIN e lhe foi dito paraaguardar “uns dois dias” e então Luís “patrão nosso da cooperativa” telefonou informando que tinha uma vaga na reclamada TEDE.Conta que o pagamento era feito de 15 em 15 dias por Luís, acima referido, e que havia um encarregado da cooperativa na reclamadaTEDE, que ficava observando os trabalhadores “para ver se trabalhavam direito”, de nome Erni ou Eni, não tinha certeza, equem não trabalhasse era dispensado. Refere que a funcionária Saula da reclamada TEDE fiscalizava seu horário de trabalho.
Atestemunha Adriano, ouvida a convite do autor, era funcionário da reclamada TEDE na função de inspetor de carga,ajudando também no descarregamento. Informa a testemunha que o reclamante trabalhou na mesma sua equipe, cumprindo horárioe recebendo suas ordens. Diz que, caso o obreiro precisasse faltar tinha que avisar o encarregado da COOPERLOGIN, caso contrárioseria substituído.
Aoutra testemunha trazida pelo reclamante, Elisandro, trabalhou na reclamada TEDE por meio da COOPERLOGIN e confirmaas informações da testemunha Adriano e do autor. Conta que recebia ordens do inspetor de carga (da TEDE) ou do encarregadoda COOPERLOGIN, que ele e o autor trabalhavam todos os dias e que o horário de trabalho deles era determinado pelo encarregadoErni.
Combinadas as disposiçõescontidas nos artigos 2º e 3º da CLT, tem-se que é empregado aquele (pessoa física) que, pessoalmente, presta serviços de naturezanão-eventual, de forma subordinada e mediante remuneração, a quem (pessoa física ou jurídica), assumindo os riscos da atividade,dirige, fiscaliza e remunera aquela prestação de serviços.
O vínculo de emprego érelação que se estabelece independentemente da vontade das partes, submetida apenas à existência, no plano dos fatos, doselementos que a informam, aos quais se impõe a presença de forma concomitante. A ausência de um dos elementos, por si só,afasta a possibilidade jurídica de sua caracterização.
Emrecente julgado em grau de recurso, o E. TRT da 4ª Região modificou sentença, na qual não reconhecida, por esta julgadora,a existência de contrato de trabalho na relação jurídica havida entre o reclamante daquele feito e as mesmas reclamadas nestesautos. Assim, por questão de política judiciária e com o objetivo de evitar o retrabalho, me curvo aos fundamentos do acórdãodo julgamento do processo 000195-53.2013.5.04.0305, de 11/05/2016, 4ª turma, Redatora Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.
Transcrevo pequenotrecho do acórdão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
De acordo com o parágrafoúnico do art. 442 da CLT, com redação dada pela Lei 8.949/94, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa,não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. O art. 3º da Lei 5.674/71 dispõe, verbis: “celebram contratode sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de umaatividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. Portanto, só se aplica a regra do art. 442 da CLT quando efetivamentese está diante de cooperativas regularmente constituídas e de trabalhos realizados por pessoas que somam bens e serviços emprol de atividade econômica de proveito comum.
Dessa forma, para finsde análise sob a ótica da legislação trabalhista, para que a formação de cooperativas de trabalhadores tenha sua validadee eficácia reconhecidas, é necessário que, de fato, os trabalhadores não sejam colocados à disposição do contratante paraefetuarem serviços essenciais ao tomador.
Na hipótese dos autos,não obstante a regular constituição formal da cooperativa e o livre ingresso do reclamante em seu quadro de associados, observa-seque a relação mantida entre as partes revestiu-se de características que não se coadunam com o conceito de associação de pessoasque se obrigam reciprocamente a contribuir para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum.
É incontroverso nos autosque o reclamante prestou serviços, segundo o laudo pericial (fls. 296316), de ajudante de carga e descarga, realizando asseguintes atividades:
“realizava atividadesde carga em geral, podendo ser inflamáveis, em diversas embalagens de 1 litro a 200 litros, no depósito da reclamada e nosclientes; acompanhava o motorista na entrega e coleta realizando a carga e descarga das mercadorias”. As atividades exercidaspelo reclamante estavam inseridas na atividade fim da segunda reclamada. Conforme previsto no seu Contrato Social a empresa(art. 3ª, fl.109, tem como objeto social “a) TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS; b) TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS;c) SERVIÇOS DE FRETES E MUDANÇAS.”
O contrato social da reclamadaTEDE evidencia que o objeto social da empresa é o Transporte de rodoviário de produtos perigosos, transporte rodoviário decargas e serviços de fretes de mudanças (cláusula quarta, ID a5d5695).
Restou comprovado queo autor trabalhou somente para a reclamada TEDE, desempenhando tarefas que se inseriam em sua atividade-fim (carga e descargade mercadorias), por meio da reclamada COOPERLOGIN, estando presentes a pessoalidade, a subordinação e a não-eventualidade.A onerosidade é evidente, independentemente do nome que se dê – salário ou “dividendos”.
Desta forma, concluo presentestodos os requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego, tendo em vista que a reclamada COOPERLOGIN atuoucomo intermediária de mão de obra, suprindo necessidade fundamental da reclamada TEDE.
Conforme demonstrado,presentes a pessoalidade, a subordinação, a não-eventualidade e a onerosidade na prestação de serviço, nos termos da Súmula331, I e III do TST (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE):
I – A contratação de trabalhadorespor empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
III – Não forma vínculode emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza,bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinaçãodireta.
Neste raciocínio, declaroque a relação mantida entre o reclamante e a reclamada TEDE foi de emprego e, no entendimento do item I da Súmula acima citada,condeno, a reclamada COOPERLOGIN a responder solidariamente pelo débitos oriundos da relação de emprego reconhecida.
O autor trabalhou comoauxiliar de carga/descarga, de acordo com toda a documentação dos autos, bem como seu depoimento pessoal. Por certo a funçãode motorista alegada na inicial foi equívoco.
Existe controvérsia quantoas datas de início e término do contrato de trabalho e o valor do salário-hora. Respeitando os limites do pedido e com basena prova documental trazida aos autos, estabeleço que o contrato de trabalho iniciou em 1º/09/2012 e terminou em 10/06/2014(limites do pedido) embora a ficha de ID 66c7ba1 aponte a data de “adesão” como sendo 1º/03/2012 e pedido de “demissão doquadro social” – ID 66c7ba1 – Pág. 1- esteja com data de 16/10/2014.
No que diz com o salário-hora,o demonstrativo de pagamento de ID cb3653b, evidencia o salário-hora de R$4,76 para o dia e R$5,71 para a noite. Assim, osalário-hora do obreiro é aquele constante dos recibos de pagamento juntados aos autos, conforme a jornada diária ou noturnacumprida.
Deixo de acolher o pedidoda reclamada TEDE para que seja utilizado o piso da categoria como base de cálculo das parcelas deferidas, porque seu saláriofoi ajustado e pago conforme recibos juntados aos autos.
Por todo o exposto, determinoo registro de contrato de trabalho existente entre as partes (autor e reclamada TEDE) de 1º/09/2012 até 10/06/2014 (nos termosdo pedido), na função de auxiliar de carga/descarga, com salário hora de acordo com os recibos salariais juntados aos autos.
Com o trânsito em julgado,a parte autora deverá depositar sua CTPS em secretaria, no prazo de 48 horas. Após, mediante intimação, deverá a reclamadaTEDE anotar o contrato de trabalho, conforme os dados acima, também no prazo de 48 horas. No Silêncio, proceda a Secretariada Vara do Trabalho a anotação”.
Diante disso, resta certo que a cooperativa agiu como mera intermediadoradireta de mão de obra, fato que desvirtua indelevelmente o princípio cooperativista insculpido na Lei nº 5.764/71, já queo claro objetivo foi tão somente a redução de custos do tomador de serviços, sem visar melhorias das condições de renda ede trabalho dos seus membros, inexistindo, ademais, qualquer traço de autonomia na prestação laboral.
Portanto, entendo que há vinculação empregatícia entre a reclamante e a recorrente, não sendo aplicávelna presente hipótese o art. 442, parágrafo único, da CLT, que se destina à situação de sócio cooperativado em sentido estrito,o que não ocorre no caso.
Cito as seguintes ementas desta Corte em processos contra a mesma Cooperativa:
“INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADORDOS SERVIÇOS. Cooperativa de trabalho que não se coaduna com o conceito de associação de pessoas que se obrigam reciprocamentea contribuir para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum. Hipótese em que o trabalhador exerceu atividadesde carga e descargas de mercadorias em geral, essenciais à atividade fim da tomadora, de 01.10.2009 a 17.06.2011. Soma-seo fato de que três dias depois do término do lapso temporal em discussão, o reclamante foi efetivamente contratado pela segundareclamada para exercer a mesma função anteriormente exercida por meio da cooperativa. Recurso provido. (TRT da 4ªRegião, 4a. Turma, 0000195-53.2013.5.04.0305 RO, em 11/05/2016, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador André Reverbel Fernandes)
VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃODE MÃO DE OBRA. COOPERATIVA. Caso em que a Cooperativa reclamada atuou como verdadeira intermediadora de mão de obra, recrutandosuposto cooperativado e colocando-o à disposição do segundo demandado para execução de atividade de necessidade permanente,desvirtuando a finalidade da atuação cooperativada. A situação, por isso, atrai a incidência do art. 9º da CLT, segundo oqual são nulos os atos praticados no intento de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos do trabalhador. Ademais, o conjuntoprobatório permite concluir pela existência dos elementos necessários para a configuração do vínculo de emprego direto coma cooperativa, na forma do art. 3º da CLT. Recurso do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001409-10.2013.5.04.0231RO, em 25/11/2015, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraIris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)”
Ainda, ante a fraude perpetrada, a recorrente respondepelas parcelas objeto da condenação, de forma solidária, nos exatos termos da condenação imposta.
No sentido de todo o acima exposto, a Turma decidiuno processo TRT nº 0020655-39.2014.5.04.0301 (RO), movido contra as acionadas, cuja a relatoria coube a esta Desembargadora,julgado à unanimidade em 07/03/2017, com a participação do Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso e da DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel
2. HORAS EXTRAS DIFERENÇAS E REFLEXOS – REPOUSOS- CONTAGEM DOS MINUTOS – INTERVALOS ARTIGO 66 DA CLT
Segundo a recorrente, logrou êxito o reclamante em verdeferido o pagamento de horas extras inadimplidas, intervalos entre jornadas – artigo 66 da CLT-, com reflexos e integraçõesem repouso, feriados, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Sustenta que não podeser responsabilizada pelo pagamento das referidas verbas, em face da inexistência de qualquer relação de emprego do reclamantecom a primeira reclamada, eis que associado da cooperativa, consequentemente, sem amparo legal para responsabilização dareclamada contestante. Não concorda com a fixação da jornada conforme os termos da exordial.
A responsabilidade das reclamadas e a relação mantidacom o autor restaram superadas no item precedente. No que toca à jornada, reitero que a primeira ré, regularmente notificada,foi declarada REVEL E CONFESSA quanto à matéria de fato, pois não compareceu à inauguração da audiência, conforme a ataID. f50b5c8.
Se isso não fosse suficiente, os registros de horário do autor, não vieramaos autos. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle da jornada de seusempregados, retratando fielmente a realidade. Assim, era da empresa o ônus de apresentar controles de horário fidedignos,pois detentora do dever de documentação do contrato, em observância do Princípio da Aptidão da Prova. Não o fazendo, prevalecea tese da parte autora, como entendeu o Juízo de origem, inclusive quanto ao intervalo do artigo 66 da CLT.
Aplica-se ao caso Súmula nº 338 doTST, item I:
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DAPROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova emcontrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
3. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTEDO TRABALHO.
A recorrente alega, que o autor teve deferido o pagamentode indenização pelo acidente de trabalho sofrido nas dependências da recorrente, inobstantetenha o laudo médico apurado ausência de sequelas, bem como inexistência de nexo com a atual enfermidade enfrentada pelo reclamante,que possui caráter degenerativo. No seu entender, impõe-se a reforma da sentença, já que não há qualquer razão de fatoou de direito para reconhecer a responsabilidade da recorrente, diante da inexistência de vinculo com o reclamante, conformejá abordado.
Nos termos da sentença “(…) verifica-se que, embora havido o acidente de trabalho, sem qualquer prova de culpa exclusiva da vítima, nemde conduta com dolo ou culpa das reclamadas, infere-se que o evento foi causado pela simples execução do trabalho, consistenteno carregamento/descarregamento de cargas em caminhões. Entendo aplicável ao caso, portanto, a responsabilidade objetiva doempregador.
Destaforma, pelos evidentes dissabores do acidente de trabalho sofrido pelo autor e considerando os princípios da razoabilidadee proporcionalidade, defiro o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00.(…)”.
A reclamada emitiu a CAT, comose observa no ID. 2caceb2 – Pág. 1.
O laudo elaborado pela perita médicado Juízo, Dra. Mariana Baialardi Silveira, veio aos autos sob o ID. ce96e84. Segundo informações do autor, em 14 de marçode 2013, estava fazendo o carregamento de um rolo de material de oitenta e cinco quilos nas costas, quando sofreu entorseno joelho direito. A perita concluiu, “(…).Com base nos elementos e fatos exposto e analisados, conclui-se que o reclamantesofreu acidente de trabalho na reclamada em 14/03/2013 tendo sido realizado o tratamento adequando na ocasião. Não apresentadéficit funcional residual, inclusive tendo retornado as mesmas funções que realizava previamente ao acidente. Não apresentahoje incapacidade ou diminuição laboral. O exame clínico atual também demonstra mobilidade articular preservada das articulações,sem atrofias, comprometimento neurológico ou sinais de desuso que pudessem concluir pela incapacidade ou redução da capacidadelaboral da autora. (…)”. Esclareceu ainda, que o reclamante, narealidade foi acometido de doença degenerativa no joelho, conforme demonstrado nos exames de imagem, sem relação de nexocom o acidente do trabalho sofrido.
Areclamada não impugnou o laudo.
Emque pese a conclusão pericial, no caso em exame, tenho que o transporte de um peso de oitenta e cinco quilos,por certo, contribuiu para o acidente, considerando que o autor tem um metro e sessenta e oito centímetros de altura (verperícia ID. 6a66798 – Pág. 1, nº 05 – Exame Físico). A Norma Regulamentadora/MT nº 17, que trata da ergonomia, estabeleceparâmetros, que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, demodo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, também no transporte de pesos pelo empregado.O item 17.2.2. dessa norma dispõe, que não deverá ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas, por um trabalhadorcujo peso seja suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança, como ocorreu no caso em exame, com a anuência das reclamadas.
Assim, emque pese adotar a teoria subjetiva da responsabilidade civil, entendo que as reclamadas, não se desincumbiram do ônus deprovar que asseguraram ao trabalhador o direito previsto no art. 7º da CF/88, de redução dos riscos inerentes ao trabalho,oferecendo-lhe um ambiente de trabalho seguro e saudável. Ou seja, não zelaram pela saúde do trabalhador, incorrendo em culpa,o que atrai o dever de indenizar, segundo o artigo 186 do Código Civil.
A presente decisão não afronta as normas suscitadas pelarecorrente (grifei), constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sidoexpressamente mencionadas no acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se,ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o queconsidero igualmente em relação às teses lançadas. Friso em especial o que dispõe a OJ 118 acima referida:
118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIADA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997
Assunto: ME, trt4, vínculo de emprego