Source: http://docplayer.com.br/11805694-Estado-de-pernambuco-prefeitura-municipal-de-ipubi-cnpj-no-11-040-896-0001-59-comissao-permanente-de-licitacao.html
Timestamp: 2018-06-19 11:34:43+00:00
Document Index: 43733006

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 79', 'artigo 109', 'artigo 65', 'artigo 55']

Bento Aires Silva
1 CONTRATO Nº 014/2015. ESTADO DE PERNAMBUCO Contrato do Processo Administrativo nº 009/2015, Concorrência nº 005/2015, com amparo no Artigo 40, 2º, inciso III da Lei 8.666/93, destinado a aquisição de Material Hospitalar (Material Penso), com entrega de forma parcelada, pelo período de 10,5 (dez e meio) meses, no exercício de 2015, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, que entre si celebra o município de Ipubi e DISMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME, na forma abaixo: O MUNICÍPIO DE IPUBI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, doravante designado CONTRATANTE, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ, nº / , neste ato representado por seu prefeito, o Sr. João Marcos Siqueira Torres, brasileiro, casado, funcionário público, portador do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Ipubi PE, e do outro lado, DISMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME, com sede na Av. Senador Darcy Ribeiro, nº 867, Maria Auxiliadora Petrolina - PE, CNPJ: / , representado por seu representante legal o Sr. Waldemar de Souza Lima Filho, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG nº SSP/PE, CPF nº , residente e domiciliado na Rua Vinte e Dois, 06 Rio Corrente Petrolina PE, Estado de(o)(a) Pernambuco, doravante designado CONTRATADO, celebram o presente com observância estrita de suas cláusulas que em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, em conformidade com os preceitos de Direito Público, além dos especificadamente previstos na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883/94, de 08 de junho de 1994 D. O. U., datado de 09 de junho de 1994, e ainda fundamentado no artigo 1º da Lei nº 9.648, de 27/05/1998, que altera os artigos 23, I e II e 24, I e II da Lei nº 8.666/93 vinculado obrigatoriamente ao Processo Administrativo nº 009/2015, Concorrência nº 005/2015, aplicando-se, supletivamente, os princípios da TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO. DO OBJETIVO E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS: Cláusula Primeira: Constitui objeto deste a aquisição de Material Hospitalar (Material Penso), com entrega de forma parcelada, pelo período de 10,5 (dez e meio) meses, no exercício de 2015, para atender as necessidades da secretaria
2 municipal de saúde, de conformidade com as especificações e quantitativos constantes do(s) item(ns) 01 ao 194 do anexo I do edital. DO REGIME E EXECUÇÃO: Cláusula Segunda: - O regime de que trata este contrato é da execução indireta na modalidade menor preço por item; DO PREÇO, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO: Cláusula Terceira: - O contratante pagará ao contratado o preço global de R$ ,96 ( oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), podendo este valor ser aumentado e/ou reduzido nos termos do artigo 65, "caput" da Lei nº 8.666/93; Parágrafo Primeiro: O preço a que alude este item será pago de forma parcelada, após a requisição e entrega dos referidos produtos, com a emissão da respectiva nota fiscal, vedada qualquer antecipação de recursos; Parágrafo Segundo: Os preços dos produtos a serem adquiridos durante a vigência do contrato a ser firmado com a licitante vencedora serão reajustados para mais ou para menos, de conformidade e na mesma proporção dos percentuais autorizados pelo governo Federal, para os produtos objeto da presente licitação e vigorarão imediatamente, desde que os mesmos passem a ser cobrados nas bombas de abastecimento em igualdades de condições ao do público em geral, observados os descontos concedidos na data da apresentação das propostas. DO PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO: Cláusula Quarta: - O presente instrumento vigorará pelo prazo de 10,5 (dez e meio) meses, a partir da assinatura do presente, observadas as exigências do artigo 57 da Lei 8.666/93 e modificações posteriores; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Cláusula Quinta: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta de dotação orçamentária: e Elemento de Despesa DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Cláusula Sexta: - O regime jurídico deste contrato confere ao contratante as prerrogativas relacionadas no artigo 58, da Lei 8.666/93; Cláusula Sétima: - Constitui obrigação do contratante, além das constantes dos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, a comunicação através do Serviço de Contabilidade, aos órgãos incumbidos de arrecadação e fiscalização dos tributos
3 municipais, das características e dos valores pagos referentes à liquidação das despesas deste contrato; - Constitui obrigação do(a) contratante efetuar os pagamentos na forma estabelecida, salvo em caso de força maior, devidamente comprovado. Cláusula Oitava: - São conferidas a Contratada os direitos relacionados no artigo 59. 2º, artigo 79 e artigo 109 da Lei 8.666/93; Cláusula Nona: - Constitui obrigação da Contratada além das constantes dos artigos 66, 68, 69, 70 e 71, da Lei 8.666/93, manter, durante a toda a execução em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de licitação e qualificação constante do Processo Administrativo nº 009/2015, Concorrência nº 005/2015, além evidentemente de assumir todos os encargos com o transporte e entrega dos bens objeto deste contrato; - Constitui obrigação do(a) contratado(a) em caso de falta dos produtos, providenciar a aquisição dos mesmos, para continuação do fornecimento dos produtos ao contratado, nas mesmas condições especificadas na proposta de preços, sem acréscimo algum para a contratante. - Constitui obrigação do(a) contratado(a) manter o(s) o fornecimento dos produtos, salvo em caso de força maior, devidamente comprovado. DAS ALTERAÇÕES: Cláusula Décima: - As alterações, por ventura, necessárias ao fiel cumprimento objeto deste contrato, serão efetivadas na forma e condições do artigo 65 da Lei 8.666/93, formalizadas previamente por termo aditivo, que passará a integrar este contrato; DAS PENALIDADES: Cláusula Décima Primeira: - Pela infringência a qualquer das cláusulas aqui ajustadas, bem como aos artigos 81, 86, 87 e 88, da Lei 8.666/93 e, notadamente, quando no atestado do objeto deste contrato, pelo contratante, verificar-se incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, o contratante aplicará uma multa contratual correspondente a 10,0% (dez por cento) do preço deste Contrato, assegurado o contraditório e ampla defesa, devendo o respectivo valor ser recolhido pela Contratada à Secretaria de Finanças, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação da penalidade, sem prejuízo da rescisão por parte do Contratante; DA RESCISÃO:
4 Cláusula Décima Segunda: - A inexecução total ou parcial deste contrato, dará ensejo à sua rescisão, assegurado o contraditório e ampla defesa, observadas as disposições deste contrato e da Lei 8.666/93, notadamente nos artigos 70; 71; 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79 e 80, da Lei federal nº 8.666/93 e suas modificações, sem prejuízo das penalidades determinadas em Lei e neste instrumento; - Constitui motivo para rescisão do contrato a)- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b)- O cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; c)- A lentidão do seu cumprimento, levando a prefeitura a comprovar a impossibilidade de aquisição dos produtos nos prazos estipulados. d) Não iniciar ou contrato de fornecimentos dos produtos dentro de 24 (vinte e quatro) horas consecutivos, a contar da data de emissão da Ordem de Fornecimento pelo Município. e)- Paralisar o fornecimento dos produtos por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivos, sem justa causa e prévia comunicação ao Município; f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou incorporação do(a) contratado(a), não admitidas neste edital e no contrato, sem anuência do órgão. g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; h)- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em livro de ocorrência. i)- a decretação de falência ou instauração de insolvência civil; j)- a dissolução da sociedade; k)- Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato; l)- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratado e exarado processo administrativo a eu se refere o contrato. m)- Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Prefeitura, decorrentes do fornecimento dos produtos, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que se normalize a situação; n)- A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva do fornecimento dos produtos; - Em caso de rescisão contratual nas formas previstas nas alíneas a até n, terá o contratado o direito, exclusivamente, ao pagamento da aquisição dos produtos, perdendo ainda em favor do município, o valor das garantias contratuais, a titulo de pena convencional. - Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas i até n, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: a) devolução da garantia
5 b)- Pagamentos devidos pela execução do contrato até a rescisão. DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO: Cláusula Décima Terceira: O presente instrumento Contratual será celebrado mediante os termos do Edital de Convocação do Processo Administrativo nº 009/2015 e Concorrência 005/2015, devidamente homologado e Adjudicado pelo Ordenador de Despesas; Cláusula Décima Quarta: Fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição os seguintes documentos, devidamente rubricados pelas partes, cópia da documentação com respectivos envelopes, propostas com respectivos envelopes, ata da reunião, cópia da minuta do contrato, cópia da comunicação de recebimento da situação do Processo Administrativo nº 009/2015, imitido pela comissão de Licitação; termos de homologação e Adjudicação pelo Senhor Prefeito, cópia de empenho da despesa global, cópias dos sub-empenhos decorrentes das emissões das notas fiscais; DO FORO: Cláusula Décima Quinta: Fica desde já declarado pelas partes, com base no 2º do artigo 55, da Lei 8.666/93, o foro da cidade de Ipubi-PE, para dirimir as questões suscitadas na execução deste instrumento. E por estarem de pleno acordo, firmam as partes do presente instrumento em (02) duas vias, de igual teor e forma, para um único efeito de direito, na presença de (02) duas testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem. Ipubi-PE, 19 de fevereiro de CONTRATANTE- DISMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME, - CONTRATADO(A) Testemunhas: 1ª 2ª