Source: http://sociedadeparaense.blogspot.com/2012/10/
Timestamp: 2017-09-24 13:55:21+00:00
Document Index: 13724229

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 127', 'artigo 158', 'Artigo 167']

Blog da Ana Maria: Outubro 2012
MPT pede R$ 10 milhões por falta de segurança em construtora
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia pede na Justiça a concessão de liminar para obrigar a Construtora Segura a cumprir normas de segurança do trabalho em todas as suas obras no estado.
No processo, também é pedido o pagamento de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A ação foi movida depois da queda de um elevador, que causou a morte de nove operários em agosto de 2011, no bairro da Pituba. O acidente foi o mais grave desse tipo já registrado na Bahia.
O processo está fundamentado em uma série de relatórios produzidos por fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e por peritos do próprio MPT, que em inspeções anteriores e posteriores ao acidente constataram o descumprimento de diversas normas de segurança na obra do edifício Comercial II, na Pituba, onde os nove operários morreram após caírem do elevador de serviço. O equipamento de transporte não recebia manutenção adequada e era operado por um funcionário sem a devida qualificação.
O processo está na 18ª Vara do Trabalho de Salvador.
Projeto de lei destina recursos de multas para educação ambiental
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 4361/2012, que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) a políticas públicas e ações de educação ambiental.
A proposta altera a Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Segundo os autores do PL, Telma Pinheiro (PSDB/MA), Sarney Filho (PV/MA) e Izalci (PR/DF), o texto quer retomar a destinação de recursos de multas à educação ambiental, que foi vetada quando a lei foi promulgada. De acordo com eles, a justificativa contrária à vinculação de receitas concedidas pela Presidência da República é inconsistente e desconsidera a importância da educação sobre o meio ambiente.
A educação ambiental é uma das formas mais objetivas de conscientizar cada geração da importância de conservar o planeta. O ensino foi defendido, durante a Conferência Rio+20, como ferramenta indispensável para o alcance de padrões ambientalmente sustentáveis de desenvolvimento.
A ex-companheira alegou ainda que o ato jurídico cuja dissolução se buscou por meio da ação - a constituição da sociedade de fato - se deu em 24 de dezembro de 1986, e que a legislação aplicável deveria ser aquela vigente à época.
Centro histórico de Belém: queremos saber quais as propostas dos candidatos
Questões de Segurança, Saúde, Educação dominaram os discursos de todos os candidatos durante a campanha política do pleito em curso. Com razão, afinal, sao direitos fundamentais cuja falta de atendimento gera intenso sofrimento para todos. Já a matéria relativa ao nosso Patrimônio histórico, que também tem enorme importancia para a construção de uma urbe verdadeiramente democrática, pouco se ouviu tratar durante a campanha.
Agora, nesta segunda etapa, é razoável que cobremos posicionamentos dos candidatos a esse respeito. Quais as propostas para defender, preservar, conservar, proteger nossa memória histórica?
Belém é uma cidade histórica. Dentro de menos de quatro anos será uma quatrocentrona. Como estaremos nessa esperada data? Cumpre-nos, como cidadãos belenenses, exigir a valorização do nosso patrimônio histórico, notadamente, o nosso Centro Histórico (CH) e o (meu querido) bairro da Cidade Velha (CV), onde nasci e cresci uma infancia feliz, brincando com meus irmaõs na "praça do leão", no Forte do Castelo, frequentando as missas nas belas igrejas do Carmo e da Sé, indo às festas que ocorriam no casarão de meus avós, onde toda a imensa família Brabo se reunia alegremente.
Nostalgia à parte, é certo que urge a necessidade de o Poder Público municipal atentar para as seguintes situações vividas no CH e na CV, conforme aponta
Dulce Rosa de Bacelar Rocque, presidente CiVViva:
as vibrações no solo e nas fachadas dos imóveis causada pela passagem de tráfego rodoviário pesado no CH/CV;
as pixações das casas restauradas e nao restauradas;
a necessidade de geração de renda para a valorização da economia no CH/CV;
a legislação em vigor criada para a "proteção" do CH/CV;
a ineficiência/ausência/deficiência/etc. do poder público em fazer valer as leis atuais de proteção do CH/CV;
a degradação dos imóveis situados no CH/CV;
a deficiência de vagas de estacionamento no CH/CV;
as carências de saneamento, limpeza e segurança pública no CH/CV;
as condições indignas de vida de quem mora na 'baixada do Carmo;
o tipo de comércio, indústria e serviço existente na área do CH/CV;
a natureza dos eventos sociais e culturais programados para o CH/CV;
o baixo nível de engajamento dos atores sociais no debate e solução dos problemas do CH/CV.
Como reduzir a poluição ambiental no CH/CV?
Que tipo de transporte público é mais adequado para o CH/CV?
Que atividades comerciais, industriais e de serviço (eventuais e/ou regulares) são mais adequadas aos propósitos de gerar renda, conservar e revitalizar o CH/CV?
como salvarguardar a dependencia dos ribeirinhos do comércio da CV ?
O que pode e deve ser alterado na legislação de proteção do CH/CV?
Como revitalizar o que sobrou do patrimônio edificado do CH/CV?
Como aumentar as vagas de estacionamento público e privado no CH/CV?
Que atividades culturais (eventuais e/ou regulares) são mais adequadas a geração de renda, valorização, conservação e dinamização do CH/CV?
Como mobilizar os atores sociais para a geração de renda, dinamização, valorização e conservação e do CH/CV?
Como esclarecer a população (e as cervejarias) da necessidade de salvaguardar nossa história?
Com a palavra, os dois candidatos a prefeito de Belém.
Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta.
Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de uma servidora pública aposentada. A Turma considerou que os proventos de aposentadoria somente são considerados bem particular, excluído da comunhão, enquanto mantiverem caráter alimentar em relação ao cônjuge que os recebe.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que os valores recebidos por qualquer dos cônjuges até a separação de fato do casal comunicam-se, sendo irrelevante a origem, pois constituíam economia do casal, porém os valores recebidos depois da separação fática não se comunicam, pois a separação põe fim ao regime de bens.
No recurso especial direcionado ao STJ, a aposentada sustentou que os proventos de aposentadoria recebidos constituem patrimônio exclusivo e não se comunicam durante a vigência da sociedade conjugal. Alegou que a decisão do TJRS ofendeu os artigos 1.659, inciso IV, e 1.668, inciso V, ambos do Código Civil ( CC ). De acordo com esses dispositivos, ficam excluídos da comunhão: as obrigações provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões e outras rendas semelhantes.
Ministro Março Buzzi, relator do recurso especial: as verbas recebidas a título de indenização trabalhista, mesmo após a dissolução do casamento, devem ser partilhadas entre o casal. Ele entende que "a diminuição salarial experimentada por um dos cônjuges repercute na esfera patrimonial do outro, que passa a dispor de modo mais intenso de seus vencimentos para fazer frente às despesas correntes do lar".
como nao existem precedentes referentes à hipótese idêntica à analisada, ele entendeu que deveria seguir a mesma linha de raciocínio adotada nos casos de indenização trabalhista.
Segundo o relator, a interpretação literal dos artigos 1.668, inciso V, e 1.659, incisos VI e VII, conduz ao entendimento de que os valores obtidos pelo trabalho individual de cada cônjuge seriam incomunicáveis, impedindo a comunhão até mesmo dos bens adquiridos com tais vencimentos. "No entanto, sempre asseverando a manifesta contradição de tal exegese com o sistema, é corrente na doutrina brasileira que referidas disposições atinentes à incomunicabilidade dos vencimentos, salários e outras verbas reclamam interpretação em sintonia e de forma sistemática com os deveres instituídos por força do regime geral do casamento", argumentou.
Os proventos e outras verbas periódicas são impenhoráveis, conforme o Código de Processo Civil , e incomunicáveis, como estabelece o CC, devido à necessidade de manter a garantia alimentar ao titular desses valores. Entretanto, no caso da incomunicabilidade, explicou que a proteção deve ser compatível com os deveres recíprocos de sustento e auxílio mútuo entre os cônjuges.
Processo: REsp 1053473
Postado por Ana Maria às 10:32
Sustentando o voto pela reforma da sentença e condenação do réu com incurso nas sanções do artigo 184, § 2º do Código Penal, o relator da apelação crime, juiz substituto de 2º grau, Tito Campos de Paula, destacou: "Neste tipo de crime, independentemente do valor material, o que se protege é o direito autoral do autor, artista intérprete, ou executante ou do direito do produtor do fonograma, razão pela qual o tipo penal previsto no art. 184, § 2º do Código Penal, caracteriza-se pela simples venda ou exposição à venda, com o intuito de lucro direto ou indireto, de tais produtos, de modo que não é o caso de se aplicar o invocado princípio".
Se nao tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores
Caso não tenha a estrutura necessária, o Ministério Público pode solicitar ao Judiciário providências para garantir os direitos de menores, tais como a elaboração do estudo social sobre crianças e adolescentes em situação de risco. A decisão foi tomada de forma unânime pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interpretou que a garantia integral e a prioridade dadas à proteção dos direitos dos menores obrigam a atuação do Judiciário.
A Vara da Infância e Juventude negou o pedido, sob o fundamento de que o resultado desejado pelo MPMG poderia ser alcançado sem intervenção judicial. Faltaria, assim, ao MP, o chamado interesse de agir, uma das condições para a Justiça processar a ação. A decisão também afirmou que o artigo 201 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) atribuiu ao próprio Ministério Público a obrigação de realizar administrativamente esse tipo de sindicância social.
Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar apelação contra a decisão de primeiro grau, afirmou que "o procedimento para averiguação da situação de risco da menor pode ser feito pelo próprio Ministério Público, administrativamente, sem a necessidade de ir a juízo". De acordo com o TJMG, só se reconhece interesse processual, capaz de justificar a existência de uma ação, "quando a pretensão só pode ser alcançada por meio de intervenção judicial".
O MPMG alegou, em recurso ao STJ, que o pedido foi feito visando aos interesses da menor, que se encontrava em situação de "abandono". O estudo social, prosseguiu, daria "maior suporte" para definir qual a medida mais adequada à situação. Afirmou que o ECA não deu poder ao Ministério Público para aplicar medidas protetivas, decididas pelo Judiciário, e a decisão do TJMG não estaria de acordo com a prioridade dada aos direitos da criança pela legislação brasileira.
O ministro Luis Felipe Salomão reconheceu que o artigo 201 do ECA impôs ao MP a obrigação de ter profissionais capazes de realizar estudos psicossociais. Ele considerou, porém, que as leis não podem ser aplicadas de forma mecânica, mas devem ser levadas em conta as "linhas mestras do sistema constitucional". E a Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, atribuindo à sociedade e aos agentes do estado - como o MP, o Judiciário e o Executivo - a obrigação de defendê-los.
Para o relator, é "inconcebível" que a promotoria de Justiça não tenha a estrutura mínima indispensável, ou seja, os serviços de psicólogos e assistentes sociais. "O efeito social deletério dessa falta de estrutura fica bem nítido no caso, pois, a julgar pelas afirmações constantes no relatório do conselho tutelar, há também o dever do MP de prontamente apurar, por meio de profissionais qualificados para tanto, a situação pessoal da genitora da menor que, lamentavelmente, perambula pelas ruas", destacou o ministro Salomão.
A Constituição, no artigo 127, qualificou as atividades do MP como essenciais à função jurisdicional do estado, cabendo ao órgão uma contribuição indispensável ao Judiciário para o cumprimento do seu papel político-social - assinalou o ministro.
Segundo Luis Felipe Salomão, se o MP já assegurou não ter como fazer o estudo social destinado à avaliação da medida mais adequada para a tutela dos direitos da menor, e estando em jogo um direito indisponível - o bem-estar da criança -, ficam claras a necessidade e a utilidade da medida pretendida, bem como a impossibilidade de afastar a tutela jurisdicional. Ele esclareceu que as exigências para o ajuizamento de uma ação visam evitar atos judiciais inúteis, e não impedir o exercício de direitos.
REsp 1308666
Materialidade do crime de tráfico de drogas quando não há apreensao pode ser provada por outrros meios, diz STJ
Consta no Informativo 501 STJ, que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do HC 131.455 – MT, tendo como relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou que “a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal”.
Essa decisão do STJ revoluciona a interpretação da questão da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, tendo em vista especialmente os novos meios de investigação dispostos à Polícia mediante as interceptações telefônicas propiciadas pelo avanço tecnológico.
Importante é que a nova interpretação pode ser expandida para crimes diferentes, tais como contrabando, descaminho, tráfico de armas quando não houver apreensão de mercadorias, pois “ubi eadem ratio, ibi ide jus” = a mesma razão autoriza o mesmo direito.
Regra geral: artigo 158, CPP = “quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.
Tráfico de drogas: objeto material palpável = induvidosamente de natureza material.
Artigo 167, CPP: possibilidade de que o exame de corpo de delito seja suprido pela prova testemunhal quando for impossível sua realização. A exceção somente pode ser aplicada quando a comprovação da materialidade em si não se dá porque resta comprovado que o próprio agente criminoso a destruiu ou ocultou, não sendo de se aceitar o suprimento quando o próprio Estado (Polícia, Ministério Público ou Judiciário) não consegue a materialidade por alguma falha ou negligência em sua atuação no sentido de satisfazer o “onus probandi” quanto à integralidade da imputação.
Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/22795/trafico-e-nao-apreensao-da-droga-entendimento-recente-do-stj-sobre-a-questao-da-materialidade-delitiva#ixzz29Kkr50K2
Círio de Nazaré, tradição e emoção na maior festa religiosa do mundo
Realizado em nossa Belém do Pará há mais de dois séculos, o Círio de Nazaré é uma das maiores e mais belas procissões católicas do Brasil e do mundo. Reúne, anualmente, cerca de dois milhões de romeiros numa caminhada de fé pelas ruas da capital do Estado do Pará, num espetáculo grandioso em homenagem a Nossa Senhora de Nazaré, a mãe de Jesus.
No segundo domingo de outubro, a procissão sai da Catedral de Belém e segue até a Praça Santuário de Nazaré, onde a imagem da Virgem fica exposta para veneração dos fiéis durante 15 dias. O percurso é de 3,6 quilômetros e já chegou a ser percorrido em nove horas e quinze minutos, como ocorreu no ano de 2004 - o mais longo Círio de toda a história.
Desafios da erradicação do trabalho infantil no Brasil
Auditora-fiscal do trabalho em Natal, Marinalva Dantas: as crianças vivem, sofrem, adoecem, se mutilam e morrem no trabalho. Não basta apenas retirá-las do trabalho, porque elas migram para atividades cada vez mais ocultas.
· mudar o discurso da sociedade, que está equivocado. Louvase- o trabalho infantil como forma preventiva de marginalização.
· O QUE DEVE SER FEITO
Ampliar as penalizações. A multa para quem explora as crianças é per capita, mas limitada a cinco crianças. O infrator pode ser flagrado explorando centenas de crianças que a multa é a de apenas cinco.
· cobrar dos prefeitos o compromisso assumido em campanha eleitoral para colocar em suas agendas a meta da erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2015.
Orgaos de controle vão poder acessar bancos de dados dos cartórios de notas do país
Escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país poderão ser acessados em banco de dados.
Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil vai permitir a criação de um banco de dados nacional com informações sobre escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do País. Pelo termo de cooperação, o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos do Executivo, como a Polícia Federal, poderão ter acesso a determinadas informações de tabelionatos em que foram lavradas procurações, escrituras públicas ou qualquer ato civil praticado em mais de 7 mil cartórios brasileiros – como nome da pessoa, tipo de ato e local em que foi lavrado. A obtenção imediata desses dados vai proporcionar maior agilidade à tramitação de ações judiciais, assim como a investigações policiais. Atualmente o Colégio Notarial já possui um sistema que reúne dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo. Com o acordo, a ideia é que os demais tabeliães brasileiros também passem a integrar o cadastro.
Bolsa Família nao reduz trabalho infantil, diz a coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
A coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, afirmou durante o painel "Desafios da erradicação das piores formas de trabalho infantil no Brasil" que o programa de transferência de renda do Governo Federal, o Bolsa Família, "não tem impacto" na redução do trabalho infantil.
Segundo o fórum, o Bolsa Família tem contribuído decididamente para reduzir a pobreza e para promoção da educação, com a maior permanência na escola, mas tem ocultado o trabalho infantil. Teria havido uma acomodação porque as famílias estão inseridas no programa de transferência de renda por uma situação de pobreza e a criança vai para a escola, mas continua trabalhando.
Portanto, o fórum defende que o Bolsa Família seja mantido, mas, no que se refere ao trabalho infantil, deve ser feita uma "correção de percurso", uma vez que, da forma como o programa funciona, não tem sido útil para identificar e retirar as crianças do trabalho.
MENSALÃO: até agora, 25 foram condenados e 5, absolvidos
O dia D etá chegando. O que pode e o que nao pode ser feito
Em contagem regressiva para o 1º turno das eleições, que se realizará no próximo domingo, dia 7 de outubro, faço alguns esclarecimentos aos eleitores:
é proibido o uso, na cabine de votação, de celular, equipamento de radiocomunicação ou qualquer outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto.
a urna é totalmente inviolável e o voto absolutamente secreto. Ninguém tem como saber em quem o eleitor votou.
No dia da votação, são proibidos aglomeração de pessoas e veículos com material de propaganda, o uso de alto-falantes, a realização de comícios, carreatas, transporte de eleitores e boca-de-urna, e qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de candidatos em publicações, como panfletos e cartazes.
não é considerada propaganda a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, através de adesivos, bandeiras e broches.
No dia 7, o cidadão deve comparecer ao local de votação com um documento de identidade com foto e, preferencialmente, o título de eleitor. Caso tenha perdido o título, o eleitor pode consultar qual a sua seção eleitoral e local de votação no site do TRE ou do TSE (www.tse.gov.br), na aba "Eleitor", opção "Título e local de votação".
É importante que o eleitor leve uma "cola" no momento de votar, para não errar o número de seus candidatos.
Voto obrigatório: maiores de 18 anos e menores de 70
Voto facultativo: eleitorado entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos.
Tem preferência na hora de votar: os candidatos, os juízes, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais, os policiais militares em serviço, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, as gestantes e as lactantes.
eleitor com deficiência poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que o acompanhante não tenha sido requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.
A votação terá início às 8 horas da manhã e será encerrada às 17 horas. Após esse horário, só poderão votar os eleitores que já estiverem na fila às 17h, aos quais serão distribuídas senhas numeradas.
No dia da eleição, o eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deverá justificar sua ausência, em qualquer local de votação ou posto de justificativa, munido do título eleitoral ou de um documento oficial de identificação com foto e o respectivo formulário devidamente preenchido.
O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral pode ser obtido, na Internet, por meio do link www.tse.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral. Caso o eleitor não apresente a justificativa no dia da eleição, deverá apresentá-la, em até 60 dias, ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito. O eleitor com domicílio eleitoral no Brasil que esteja em trânsito no exterior e não tenha votado nas eleições terá ainda o prazo de 30 dias após seu retorno ao Brasil para justificar sua ausência.
Manaus se assusta com aumento da criminalidade entre adolescentes
Foto: http://acritica.uol.com.br/manaus
Ontem tres menores foram mortos em Manus ao resistirem contra a Polícia logo depois de assaltarem um mercadinho.
As notícias de assaltos promovidos por adolescentes estão ficando comuns na cidade nossa irmã.
Para nós, de Belém, fatos terríveis como esse são notícias comuns há bastante tempo, enquanto Manaus gozava de certa tranquilidade nesse aspecto.
Agora, lamentavelmente, nao mais é assim. Não melhoramos e Manaus piorou.
O aumento da criminalidade entre jovens - adolescentes e maiores de até 25 anos - tem que servir para repensarmos com urgencia nosso modelo de sociedade e procurar uma solução que vá bem mais fundo do que o tradicional "aumentar a segurança", "diminuir a menoridade penal", "criar mais presídios", etc.
O problema está na família. Temos que ensinar a família a ser família.Tem que ter controle sobre os filhos desde os primerios anos até a maioridade, tem que ter dedicação dos pais. Não é uma questão financeira, não se trata de ter dinheiro para comprar bens e serviços. Trata-se de acompanhamento moral e religioso. São milhares de crianças sendo colocadas no mundo sem os subsídios de uma família dedicada. E quando falo em família, nao estou me referindo à tadicional "pai, mae e filhos". Falo da família composta por um dos pais e os filhos, ou até um mesmo um irmão mais velho e os mais novos, pois o conceito de família na pos-modernidade ampliou-se.
A legislação eleitoral proibe a divulgação de levantamento de intenção de votos, a chamada boca de urna.
A legislação inclui que, nenhuma informação pode ser veiculada entre 8 e 17 horas.
No próximo dia 7 de outubro poderão ser divulgadas as pesquisas eleitorais realizadas até a data anterior ao dia da eleição, mas não levantamentos realizados no próprio dia da votação.
As pesquisas realizadas no dia da eleição poderão ser divulgadas após o horário de votação, que se encerra às 17 horas, respeitando o fuso horário de cada localidade.
É permitida a manifestação individual e silenciosa do eleitor em relação à sua preferência por candidato, partido político e coligação, manifestada por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
No dia da eleição também é proibida a distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influenciar a vontade do eleitor. Essa prática caracteriza crime punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa.