Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/180983/lei-complementar-673-91
Timestamp: 2017-08-17 03:33:01+00:00
Document Index: 143460998

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 4', 'artigo 141', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Complementar 673/91 | Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 673/91 | Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991
Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas Ver tópico (484 documentos)
Artigo 1.º - Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a VII, na seguinte conformidade: Ver tópico (11 documentos)
I - Anexo I - com vigência a partir de 1.º de julho de 1990; Ver tópico (1 documento)
II - Anexo II - com vigência a partir de 1.º de agosto de 1990; Ver tópico
III - Anexo III - com vigência a partir de 1.º de setembro de 1990; Ver tópico
IV - Anexo IV - com vigência a partir de 1.º de outubro de 1990; Ver tópico
V - Anexo V - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1991; Ver tópico
VI - Anexo VI - com vigência a partir de 1.º de abril de 1991; Ver tópico
VII - Anexo VII - com vigência a partir de 1.º de julho de 1991; Ver tópico
Parágrafo único - Sobre os valores constantes dos anexos referidos neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos. Ver tópico
Artigo 2.º - O § 3.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (116 documentos)
"§ 3.º - o disposto neste artigo não se aplica aos oficiais da Polícia Militar."
Artigo 3.º - O disposto no artigo 1.º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Ver tópico (26 documentos)
Artigo 4.º - Fica criado na Polícia Militar do Estado o cargo de Comandante Geral, Padrão PM-40, a ser provido, em comissão, nos termos do § 1.º do artigo 141 da Constituição do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - o cargo a que se refere este artigo fica incluído no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988. Ver tópico
Artigo 5.º - Fica extinta a função retribuída mediante "pro labore" de Comandante Geral, de que trata o artigo 7.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 6.º - O disposto no artigo 1.º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas. Ver tópico
Artigo 7.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(dezesseis bilhões de cruzeiros) e, para o exercício de 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$(trinta e quatro bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 8.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, o artigo 2.º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, e a Lei Complementar nº 472, de 7 de julho de 1986, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991. Ver tópico (2 documentos)
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1991.
a que se refere o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência (ilegível)
1.º Tenente PM
2.º Tenente PM
1.º Sargento PM
2.º Sargento PM
3.º Sargento PM
Soldado 1.ª Classe PM
Soldado 2.ª Classe PM
Aluno Oficial 4. CPO PM
Aluno Oficial 3. CPO PM
Aluno Oficial 2. CPO PM
Aluno Oficial 1. CPO PM
Aluno Oficial 2. CPFO PM
Aluno Oficial 1. CPFO PM
60.134,42
53.498,14
46.848,17
40.933,06
35.850,79
28.641,80
25.777,62
24.438,34
19.551,15
15.640,73
12.716,29
12.110,77
11.425,55
10.021,49
9.019,42
Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral
69.568,65
a que se refere o inciso II do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência 1.º-8-90
Aluno Oficial 4. CFO PM
Aluno Oficial 3. CFO PM
Aluno Oficial 2. CFO PM
Aluno Oficial 1. CFO PM
67.386,63
61.865,85
54.924,79
48.734,90
43.365,18
38.107,46
28.896,71
10.081,48
9.019,43
74.361,93
a que se refere o inciso III do artigo 1.º da Lei Complementar nº de de de 1991. Vigência 1.º-9-90
75.512,83
71.539,47
64.384,62
58.025,65
52.461,54
35.991,40
32.393,21
79.407,19
a que se refere o inciso IV do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência 1.º/10/90
81.321,51
77.041,43
62.489,16
56.497,05
33.759,97
34.833,97
34.438,34
85.601,59
a que se refere o inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar nº de de de 1991. Vigência 1.º/1/91
Aluno Oficial 2. CPTO PM
Aluno Oficial 1. CPRO PM
87.130,19
82.544,37
74.889,95
66.952,67
60.532,55
41.528,54
37.375,69
12.716,87
12.716,37
91.715,99
a que se refere o inciso VI do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência 1.º/4/91
92.938,87
88.047,35
79.242,61
71.416,18
64.568,05
44.297,11
39.867,40
34.433,34
97.830,38
a que se refere o inciso VII do artigo 1.º da Lei Complementar nº , de de de 1991. Vigência 1.º-7-91
98.747,55
93.550,31
84.195,28
75.879,69
68.603,56
47.065,68
42.359,11
324.438,34
10.021,47
103.944,78
Inciso VI do Artigo 1 Lc nº 673 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 1 Lc nº 673 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 673 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 673 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 673 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Lc nº 673 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Lc nº 472 de 07 de Julho de 1986 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 418 de 24 de Outubro de 1985 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 1 Lc nº 418 de 24 de Outubro de 1985 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 418 de 24 de Outubro de 1985 de São Paulo
Lc nº 418 de 24 de Outubro de 1985 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/180983/lei-complementar-673-91