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Timestamp: 2018-06-23 17:10:49+00:00
Document Index: 163883373

Matched Legal Cases: ['artigo 360', 'artigo 369', 'artigo 290', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 30']

Instrução n.º 3/2005 Informação Estatística sobre Operações de Day-Trading (revoga a Instrução da CMVM n.º 7/2000) - PDF
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Marcos Lima Sabala
1 Instrução n.º 3/2005 Informação Estatística sobre Operações de Day-Trading (revoga a Instrução da CMVM n.º 7/2000) A CMVM, no âmbito das suas atribuições de supervisão, carece que os intermediários financeiros prestem informação, em tempo útil, relativamente às actividades de intermediação financeira para cujo exercício estão legalmente autorizados, visando, designadamente, o exercício da supervisão, o acompanhamento da respectiva actividade, a difusão de informações e demais actuações previstas no artigo 360.º do Código dos Valores Mobiliários. A presente Instrução define a informação que, relativamente às operações vulgarmente designadas de «day-trading», deve ser remetida à CMVM, bem como a sua forma e periodicidade. Esta informação, de grande importância para a supervisão dos mercados portugueses de valores mobiliários, deverá ser prestada pelas entidades que exerçam a actividade de recepção de ordens por conta de outrem, identificando o tipo de investidores (incluindo a carteira do próprio intermediário financeiro) e os canais utilizados na transmissão das ordens. Os valores mobiliários sobre os quais deve ser prestada informação são os que compõem o índice de referência do mercado nacional (PSI 20). A presente Instrução foi sujeita a consulta pública. Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no número 4 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos e a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, determina o seguinte: Norma número 1: Os intermediários financeiros autorizados a prestar em Portugal o serviço de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem, previsto no artigo 290º, número 1, alínea a), do Código dos Valores Mobiliários, prestam à CMVM, até ao terceiro dia útil do mês seguinte a que respeita, informação sobre: 1.1. A quantidade relativa a transacções intra-diárias correspondentes a operações executadas pelo próprio intermediário financeiro ou por terceiro, em cada mês; 1.2. Para efeitos do número 1.1.: a) Consideram-se transacções intra-diárias, todas as operações de compra e de venda que se realizem, no mesmo dia, em contas do mesmo titular e tenham por objecto o mesmo valor mobiliário; b) Cada operação intra-diária deve ser considerada pela quantidade objecto de compensação entre a compra e a venda; 1
2 c) Não devem ser consideradas as operações com origem em ordens transmitidas por outros intermediários financeiros, sejam residentes ou não, autorizados a prestar o serviço de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem A informação referida no número 1.1. é desagregada: a) Pelos seguintes meios através do qual foram transmitidas as ordens pelos investidores: i) Sítio da Internet; ii) Outros meios electrónicos; iii) Outros meios; b) Entre clientes residentes e não residentes; c) Pelas seguintes categorias de investidores: i) Clientes não institucionais; ii) Fundos de pensões, respectivas sociedades gestoras e empresas de seguros; iii) Instituições gestoras de activos; iv) Outros investidores institucionais; v) Carteira própria do intermediário financeiro; d) Pelos valores mobiliários que componham o índice de referência do mercado nacional, actualmente o índice PSI20, no último dia do mês a que se refere a informação. Norma número 2: A informação solicitada na presente Instrução deve ser entregue e processada pelos intermediários financeiros no domínio de extranet da CMVM, tendo por base um ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de forma e conteúdo constantes do Anexo I, o qual é parte integrante da presente Instrução. Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros poderão ser remetidos através de correio electrónico ou em disquete, observando as regras destinadas a salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação. O envio da informação através dos meios alternativos referidos deve ser devidamente justificado, não dispensando, logo que tal seja possível, o seu posterior reenvio através do domínio extranet. Norma número 3: O envio da informação através do domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, concedido a cada intermediário financeiro através da atribuição de um certificado digital e de uma palavra-chave. A emissão de novo certificado deve ser solicitada, por escrito, pelo intermediário financeiro, devendo ser levantado nas instalações da CMVM, por colaborador autorizado, após recepção da palavra-chave enviada pela CMVM. O envio da informação através de correio electrónico está sujeito à utilização de mecanismos de encriptação dos ficheiros. Norma número 4: Para efeitos do cumprimento do prazo de envio da informação à CMVM, não será reconhecida como válida a informação que não apresente um nível apropriado de qualidade. Considera-se que não apresenta um nível apropriado de qualidade a informação que, nomeadamente, não seja prestada segundo as regras de forma e de conteúdo da presente Instrução, sendo por este motivo rejeitada pelo domínio extranet aquando da sua transmissão, por erros de compatibilidade ou de coerência entre os dados. Norma número 5: Caso se verifiquem alterações na informação já reportada deve o intermediário financeiro efectuar o reenvio integral da informação, nos termos definidos na norma número 3. A informação inicialmente reportada só se considera substituída pela reenviada após aceitação desta última pela CMVM. A CMVM pode rejeitar as alterações à informação inicialmente reportada se o intermediário 2
3 financeiro não prestar, relativamente às alterações efectuadas, todas as informações que eventualmente lhe sejam solicitadas, dentro do prazo estabelecido. Norma número 6: No âmbito da presente Instrução, é interlocutor e responsável perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação enviada, a pessoa que o intermediário financeiro registou nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2000. Norma número 7: É revogada a Instrução da CMVM n.º 7/2000. Norma número 8: A presente Instrução entra em vigor no dia 1 de Outubro de Lisboa, 23 de Junho de O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos; O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo 3
4 ANEXO I À INSTRUÇÃO Nº 3/2005 Regras relativas à tabela OIC ordens intra-diárias compensadas 1. A informação referida na norma número 1 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela OIC. 2. A tabela OIC é constituída pelos seguintes campos: Ref.ª do campo Nome do campo A B C D E F G N.º de Registo na CMVM Data referência Canal de recepção da ordem Residência dos Investidores Tipo de Investidor Código do Valor Mobiliário Quantidade Formato e Dimensão 3 caracteres numérico 8 caracteres numérico 1 caracter alfabético 1 caracter de tipo alfabético 2 caracteres alfabético 12 caracteres alfanumérico Caracteres de tipo numérico sem casas decimais 3. O conteúdo dos campos que compõem a tabela OIC deve respeitar as seguintes regras: 3.1. Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data correspondente ao último dia de calendário do mês a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: AAAAMMDD onde AAAA representa o ano, MM o mês e DD o dia Campo C (Canal de recepção da ordem): deve ser preenchido de acordo com os códigos seguintes em função do tipo de canal de recepção da ordem: - I, para ordens recebidas através de sítio da Internet disponibilizado pelo intermediário financeiro; - E, para ordens recebidas por outros meios electrónicos de comunicação à distância; - O, para ordens recebidas através de outros canais, aqui se incluindo, designadamente, as recebidas por telefone, presencialmente nas instalações do intermediário financeiro e por fax Campo D (Residência dos Investidores): Este campo deve ser preenchido com o código R ou N, consoante o investidor seja considerado residente ou não em Portugal. Para efeitos da presente Instrução devem considerar-se investidores residentes os emigrantes Campo E (Tipo de Investidor): deve ser preenchido de acordo com os códigos seguintes em função do investidor que transmitiu a ordem: - NI, para «investidores não institucionais»; - SE, para «sociedades de seguros e fundos de pensões»; - GA, para «instituições gestoras de activos»; - OI, para outros «investidores institucionais» não especificados anteriormente; - CP, operações efectuadas para a carteira do próprio intermediário financeiro e que não tenham sido realizadas no âmbito de contrato de fomento de mercado ou estabilização de preços ( market making ), nos termos dos artigos 348.º e 349.º do Código dos Valores Mobiliários; Para efeitos da presente regra consideram-se: - «sociedades de seguros e fundos de pensões», todas as sociedades incluídas no subsector sociedades de seguros e fundos de pensões 4
5 (S.125) tal como definido no Sistema Europeu de Contas (SEC 95) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96, de 25 de Julho de 1996 (JO n.º L 310 de ). Este subsector inclui, designadamente, as empresas de seguros, os fundos de pensões e as respectivas sociedades gestoras; - «instituições gestoras de activos», (i) os organismos de investimento colectivo, as respectivas sociedades gestoras, as sociedades gestoras de patrimónios e as entidades referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Valores Mobiliários; (ii) as ordens que resultem de decisões de investimento no âmbito da gestão de carteiras de terceiros ou de gestão de organismos de investimento colectivo quando efectuada pelo próprio intermediário financeiro; (iii) as ordens transmitidas por outros intermediários financeiros além dos referidos em (i) que resultem de decisões de investimento no âmbito da gestão de carteiras de terceiros ou de gestão de organismos de investimento colectivo, quando o intermediário financeiro tiver essa informação; - «investidores institucionais», as entidades previstas nos números 1 e 2 do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários, as sociedades comerciais, as fundações, os institutos e os fundos públicos; - «investidores não institucionais», todos os não mencionados anteriormente. Não devem ser consideradas as operações com origem em ordens transmitidas por outros intermediários financeiros, sejam residentes ou não, autorizados a prestar o serviço de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem. Quando o tipo de operação for CP (operações efectuadas para a carteira do próprio intermediário financeiro), não deverão ser preenchidos os campos C (Canal de recepção da ordem) e D (Residência dos Investidores) Campo F (Código do Valor Mobiliário): deve ser preenchido com o International Standard Identification Number (ISIN), atribuído nos termos da norma ISO 6166, aos valores mobiliários que componham o índice de referência do mercado nacional, actualmente o índice PSI20, no último dia do mês a que se refere a informação a reportar Campo G (Quantidade): deve indicar-se a quantidade das transacções intra-diárias que foram objecto de compensação entre a venda e a compra, relevando para este efeito, as compras seguidas de vendas e vice-versa, efectuadas no mesmo dia, em contas do mesmo titular, tendo por objecto o mesmo valor mobiliário. Por exemplo, se o cliente A ordenar a compra de 100 acções abc e proceder à venda das 100 acções adquiridas no mesmo dia, o valor a reportar é 100. Se apenas vender 40 das 100 acções adquiridas, o valor a reportar é 40 (quantidade que foi objecto de compensação). Ou seja, o valor a reportar para uma determinada acção é sempre o menor dos valores entre o total adquirido e alienado diariamente pelo cliente. 5