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Timestamp: 2016-10-24 10:50:58+00:00
Document Index: 133463356

Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 81', 'Artigo 7', 'Artigo 148', 'Artigo 31', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 65', 'ARTIGO 34']

⭐SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO
Kátia Valente Canto
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO Processo n o.: / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2010 Abertura da Sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviço técnico especializado, visando à realização de concurso público para preenchimento de vagas oferecidas pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CEFET-RJ, para a seleção de Servidores Técnico-Administrativos que ingressarão no quadro permanente na Unidade Maracanã, Nova Iguaçu, Angra dos Reis, Itaguaí e Valença, conforme o termo de referência Anexo I, que passa a fazer parte integrante do edital independente de transcrição. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio - (Código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para o observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas por intermédio do sítio ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, sítio ou pelos telefones (21) / /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2010 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS PELO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ, PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS QUE INGRESSARÃO NO QUADRO PERMANENTE NA UNIDADE MARACANÃ, NOVA IGUAÇU, ANGRA DOS REIS, ITAGUAÍ E VALENÇA, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS I - TERMO DE REFERÊNCIA II - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES III - MODELO DA PROPOSTA IV - DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA V MODELO DO EDITAL VI - MINUTA DO CONTRATO ÍNDICE SEÇÃO ASSUNTO I DO OBJETO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO IV DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS V DO ENVIO DAS PROPOSTAS VI DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS VII DA FORMULAÇÃO DOS LANCES VIII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS IX DA HABILITAÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO XVI DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO XVII DA GARANTIA CONTRATUAL XVIII DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas :22 de MARÇO de 2010 Horário de Brasília: A partir das 10:00 ( DEZ HORAS ) Local: https://www.comprasnet.gov.br Data da Sessão de abertura das propostas: 05 de ABRIL de 2010 Horário de Brasília: A partir das 11:00 ( ONZE HORAS ) Local: https://www.comprasnet.gov.br O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiro designado pelas Portarias n os 132/09 e 632/09, publicadas no DOU em 25/03/2009 e 06/10/2009, respectivamente, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2010, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ, de acordo com a Lei /02 de 17/07/02, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/00, nº 3.722/01 de 09/01/01, nº 3.784/01 de 06/04/01, nº 5.450/05 de 31/05/05, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, IN/MPOG nº 02/08 de 30/04/08, Lei 8.078/90 de 11/09/90, Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/06 regulamentada pelo Decreto 6.204/07 de 05/09/07, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21/06/93 e alterações subsequentes, demais Normas pertinentes nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS PELO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ, PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS QUE INGRESSARÃO NO QUADRO PERMANENTE NA UNIDADE MARACANÃ, NOVA IGUAÇU, ANGRA DOS REIS, ITAGUAÍ E VALENÇA, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível, e obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou ainda Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br. ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema, no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05) 3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).5 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. ( 4º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º, do Decreto n.º 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no art. 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 4.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 4.2 O Pregoeiro examinará a Proposta classificada em primeiro lugar, quanto à especificação do serviço e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 4.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 4.4 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da Proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO V DO ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05).6 5.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 5.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da Sessão Pública Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 5.4 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item. 5.5 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 5.6 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 5.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 5.8 Os licitantes antes de apresentarem as Propostas deverão analisar as documentações referentes à licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões, que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos. 5.9 As propostas deverão conter a descrição do serviço a ser prestado, de acordo com as especificações do Termo de Referência Anexo I do Edital Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos, por extenso e expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais (Ex. 0,01) Os Dados Cadastrais da Empresa deverão ser devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo IV do Edital Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.7 5.13 No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO VI DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir das 11:00( ONZE ) horas, do dia 05 de ABRIL de 2010, será aberta a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 15/2010, no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br, por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital. SEÇÃO VII DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 A partir do horário previsto no item 6.1 do Edital, será aberta a Sessão Pública no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br, por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro.8 7.2.5 Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 7.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS POR ITEM exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 7.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44, da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no subitem ou, se essa não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso;9 c) A ME/EPP em situação de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45, da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I art. 45, da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II art. 45, da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado automaticamente no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br a escolha do vencedor da licitação 7.6 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço e compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Os licitantes deverão comprovar, de imediato, a situação de regularidade podendo a comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação através dos fax (0xx21) , ou , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à Avenida Maracanã, nº 229 Bloco A Sala 206 Maracanã RJ CEP Os licitantes deverão apresentar as declarações exigidas na Seção IX do Edital, juntamente com a Proposta de Preços. SEÇÃO VIII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço e compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 8.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 8.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.10 8.4 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital. 8.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/ Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor. 8.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/ Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44, da LC nº 123/06). 8.9 A ME/EPP considerada empatada e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art. 45, da LC nº 123/06) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.8, será realizado automaticamente no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br a escolha do vencedor da licitação A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45, da LC nº 123/06) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 8.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45, da LC nº 123/06) Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer outro título O Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender as solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.11 8.15 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor Proposta será verificada no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação Declaração de que trata o item 5.6 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no "Chat" do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06); 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06);12 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação; 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos, via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e demais cominações legais Os licitantes deverão, ainda, encaminhar juntamente com a Proposta as seguintes documentações habilitatórias em original ou cópia autenticada: a) Declaração de Cumprimento de Obrigações assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante conforme Anexo II do Edital; b) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em papel timbrado, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93) Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem a Seção IX do Edital.13 SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma Eletrônica, com assinatura eletrônica, preferencialmente através da Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo, Maracanã - RJ - CEP das 9h às 16h ou através do encaminhado até às 16horas As impugnações contra o ato convocatório deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal 10.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento, via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para a licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados no endereço eletrônico: https//www.comprasnet.gov.br, por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato.14 SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor É assegurado aos licitantes vista imediata aos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16horas Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais, bem como os que forem enviados por fax As razões e/ou contra-razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ à Avenida Maracanã, n Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ e dirigidas ao Diretor Geral do CEFET/RJ, que decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer do Pregoeiro. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro.15 13.4 O objeto poderá ser adjudicado para um ou mais licitantes vencedores da licitação Após a homologação referida no item 13.4, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato O licitante vencedor deverá comprovar como condição para assinatura do Contrato que possui representante legal ou procurador no Rio de Janeiro, com amplos poderes para responder pela Contratada, quando necessário, constando no comprovante os dados pessoais do representante. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou Ata de Registro de Preços; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública; 14.3 Pela desistência da prestação do serviço ou recusa em assinar o Contrato, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do Contrato/ Empenho Multa moratória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura devida pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido, até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma será descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela prestação do serviço ou judicialmente.16 14.6 A Contratada não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior, ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ estarão sujeitos à advertência A advertência será aplicada, independente de outras sanções cabíveis, quando houver afastamento das condições contratuais fixadas, inclusive das recomendações ou determinações da Fiscalização; As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente; As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após o processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas relativas decorrentes do Edital correrão à conta do orçamento específico do(a): a) Programa de Trabalho: 1849 b) Fonte: 250 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ pela execução do serviço contratado de acordo com o cronograma de desembolso, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Administração e atendidas às exigências do Edital. O pagamento será condicionado à comprovação da regularidade da Contratada no SICAF. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que o serviço executado em desacordo com as especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Contratada ou inadimplência total ou parcial referente à contratação O CEFET/RJ não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária.17 15.6 O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual O licitante deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura devida pela prestação do serviço Será verificada a regularidade fiscal, através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF 15.9 A Contratada deverá apresentar a nota fiscal/fatura discriminada e certificada pela Seção competente do CEFET/RJ, destacando o valor de retenção a título de Retenção para a Previdência, nos termos do Artigo 148 da IN/MPS/SRP nº 03 de 14/07/05, e o valor do IR e Contribuições Federais nos termos da IN 480/SRF de 15/12/04 alterada pela IN/RBF nº 791/ O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição do serviço prestado, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviço A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto no caput, constitui infração ao 1º do Artigo 31 da Lei nº de Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%18 SEÇÃO XVI DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 16.1 Procedida à homologação pelo Diretor Geral a Empresa vencedora após convocação deverá comparecer ao Departamento de Administração, à Avenida Maracanã - nº 229, Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16h para assinatura do Contrato A Empresa vencedora, sediada fora da cidade do Rio de Janeiro, receberá o Contrato para assinatura, via Correios, devendo restituí-lo ao CEFET/RJ, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas Serão condições gerais e essenciais do Contrato a ser assinado, além do estabelecido na Lei 8.666/93 e atualizações: a) Garantia no valor de 5% (cinco por cento) sobre o total do Contrato, de acordo com o Artigo 56 da Lei 8.666/93. b) Prazo de vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, na forma do no Caput do Artigo 57 da Lei 8.666/ Por força da Lei n , de 19/07/2002, a contratação da Empresa vencedora somente será formalizada após consultado o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal CADIN. SEÇÃO XVII DA GARANTIA CONTRATUAL 17.1 Para a fiel execução do Contrato, a título de garantia, no ato da sua assinatura, será exigida da Contratada a apresentação de garantia contratual no valor de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, com validade para o período de execução do mesmo, de acordo o Artigo 56 da Lei 8.666/93, podendo ser apresentada nas seguintes modalidades: a) caução em dinheiro; b) seguro garantia; c) fiança bancária Não serão admitidos, como garantia contratual, os Títulos da Dívida Pública, emitidos por pessoas jurídicas de direito público no período de 1850 a A garantia deverá permanecer íntegra durante a execução do Contrato Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à Contratada pactuar com terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc), cláusulas de não ressarcimento ou não liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento contratual ou cobrança de multas.19 17.4 Se a opção da garantia contratual for seguro-garantia ou fiança bancária deverá conter expressamente cláusulas de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e irrevogabilidade Caso o Contrato seja assinado sem a comprovação de garantia, o pagamento da primeira parcela só será efetivado após juntada do recibo de depósito aos autos, sob pena de rescisão contratual A não apresentação da garantia contratual caracterizará descumprimento do Contrato para efeito de aplicação de penalidade, podendo acarretar a rescisão unilateral Do valor da garantia contratual, poderá a juízo do CEFET/RJ, garantida a prévia defesa, ser imputada qualquer importância decorrente de multa e/ou penalidades aplicadas ao licitante, ficando o mesmo obrigado a recompô-la em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação da multa que incorrer A garantia contratual será liberada ao término do Contrato através de requerimento efetuado pela Contratada, por escrito. SEÇÃO XVIII DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 18.1 Durante a vigência do Contrato a prestação do serviço será fiscalizada pela Comissão Permanente de Concursos do CEFET/RJ e gestores designados pelo Diretor Geral A Comissão e gestores responsáveis pela fiscalização anotarão em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas A fiscalização efetuada pelo CEFET/RJ não exclui a responsabilidade da Contratada Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes à prestação do serviço deverão ser prontamente atendidas pela Contratada sem ônus adicional para o CEFET/RJ As decisões e/ou providências que ultrapassarem a competência da Comissão Permanente de Concursos e gestores deverão ser solicitadas ao seu superior hierárquico em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. SEÇÃO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Na contagem de todos os prazos estabelecidos no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.20 19.3 Os licitantes deverão manter-se informados acerca das modificações referentes ao Edital, através do acompanhamento no sítio:https// A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da Sessão Pública No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa mediante ato escrito e fundamentado Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do subitem 14.2 do Edital, o lance é considerado proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do Contrato, se houver Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, através do As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente as de ordem estritamente informal O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas. 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