Source: http://www.gmcs.pt/pt/despacho-n-184942009-de-4-de-agosto-regulamento-do-portal-da-imprensa-regional?Incentivo%20%C3%A0%20Leitura
Timestamp: 2019-06-15 22:29:06+00:00
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Despacho n.� 18494/2009, de 4 de Agosto - Regulamento do Portal | GMCS
Página atualizada em 19-02-2014 16:12:13
Despacho n.º 18494/2009, de 4 de Agosto - Regulamento do Portal da Imprensa Regional (Histórico)
Despacho n.� 18494/2009
(Despacho publicado no "Di�rio da Rep�blica" - 2.� s�rie, n.� 154,
de 11 de Agosto de 2009, p�ginas 32025-32026)�
Nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril, e ap�s despacho de homologa��o do Ministro dos Assuntos Parlamentares, exarado em 6 de Mar�o de 2009, foi aprovada a nova vers�o do Regulamento do Portal da Imprensa Regional nos termos anexos ao presente despacho.
4 de Agosto de 2009. - O Director, Pedro Berhan da Costa.
1 - O presente Regulamento aplica-se a todas as publica��es alojadas no portal da imprensa regional, dispon�vel na Internet em www.imprensaregional.pt (provisoriamente em http://www.imprensaregional.com.pt/).
2 - O Gabinete para os Meios de Comunica��o Social (GMCS) n�o interfere na gest�o dos conte�dos das publica��es alojadas no portal, garantindo a sua autonomia e independ�ncia editorial.
3 - As publica��es alojadas no portal est�o obrigadas ao cumprimento da legisla��o em geral, designadamente das disposi��es constantes da Lei de Imprensa e do C�digo da Publicidade.
4 - Podem alojar as suas edi��es electr�nicas no portal da imprensa regional:
a) Publica��es classificadas pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social como de informa��o geral de �mbito regional;
b) Publica��es especializadas, nos termos do disposto no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril;
c) Publica��es que promovam a integra��o dos imigrantes e minorias �tnicas, como tal reconhecidas pelo Alto Comissariado para a Imigra��o e Di�logo Intercultural (ACIDI);
d) Publica��es com periodicidade at� mensal, no caso das publica��es de informa��o geral de �mbito regional, e at� trimestral, no caso das publica��es especializadas e das que promovam a integra��o dos imigrantes e minorias �tnicas;
e) Publica��es com o registo junto da ERC, devidamente actualizado, efectuado h� pelo menos um ano;
f) Publica��es com a situa��o fiscal e contributiva regularizada;
g) Publica��es com tiragens de pelo menos 50 % dos valores referidos no artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril, no caso das publica��es de informa��o geral de �mbito regional, e de pelo menos 50 % das tiragens previstas no artigo 5.� do mesmo diploma, no caso das publica��es especializadas e das que promovam a integra��o dos imigrantes e minorias �tnicas.
5 - Exceptuam-se do n�mero anterior as publica��es previstas no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril.
6 - O pedido de ades�o ao portal � efectuado em formul�rio disponibilizado pelo GMCS.
7 - No uso das suas compet�ncias, o GMCS verificar� se as publica��es candidatas preenchem os requisitos de ades�o ao portal constantes do n.� 4.
8 - O GMCS estabelecer� a capacidade dispon�vel para o alojamento de cada publica��o em fun��o da sua periodicidade, sem preju�zo de eventuais ajustamentos que, em cada momento, se mostrem necess�rios.
9 - A publica��o deve conter na p�gina inicial:
a) Todas as refer�ncias constantes do n.� 1 do artigo 15.� da Lei de Imprensa, salvo o pre�o, quando o interessado opte por n�o condicionar o acesso � publica��o peri�dica ao pagamento de uma quantia pecuni�ria;
b) Liga��o para a ficha t�cnica.
10 - A publica��o dever� proceder a actualiza��es regulares dos seus conte�dos, no m�nimo, de acordo com a periodicidade constante do seu registo.
11 - A inser��o de publicidade ser� limitada � exist�ncia dos espa�os dispon�veis para o efeito (banners).
12 - As publica��es podem condicionar o acesso, total ou parcial, dos utilizadores aos seus conte�dos, mediante a obriga��o de pagamento de um pre�o para acesso aos mesmos.
13 - O alojamento � gratuito.
14 - A gest�o e a manuten��o inform�ticas do portal, bem como a gest�o dos conte�dos da respectiva p�gina de entrada, s�o da responsabilidade do GMCS.
15 - O incumprimento do presente Regulamento, designadamente dos seus n.os 9, 10 e 11, pode levar � suspens�o do alojamento de edi��o electr�nica da publica��o no portal da imprensa regional at� seis meses, ap�s audi�ncia do interessado, nos termos previstos no C�digo do Procedimento Administrativo.
16 - A falta de preenchimento dos requisitos previstos no n.� 4 do presente Regulamento implica o cancelamento do direito ao alojamento no Portal da Imprensa Regional.
202156588
Nota: aprovado novo Regulamento pelo�Despacho n.� 7938/2011.
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