Source: http://wwwold.oasrs.org:8080/admissao/perguntas-frequentes
Timestamp: 2019-01-23 05:18:03+00:00
Document Index: 162641518

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 42', 'Artigo 8', 'artigo 42']

Candidatura a Membro Efectivo da OA
Esta informação não dispensa a consulta do Regulamento de Inscrição (RI)
Sou obrigado a estar inscrito na O.A.?
Estabelece o referido nº 1 do Artigo 42º do DL176/98 de 3 de Julho (EOA), que só os arquitectos inscritos na Ordem dos Arquitectos podem, no território nacional, usar o título profissional de arquitecto e praticar os actos próprios da profissão, (descritos no nº 3 do mesmo artigo), ou seja, se quiser trabalhar em Arquitectura tem de estar inscrito.
Nestas condições encontram-se os Membros Efectivos da O.A., a quem se confere o título de arquitecto e cuja inscrição na Ordem lhes permite exercer autonomamente os actos próprios da profissão.
A prática de actos próprios da profissão de arquitecto ou a mera utilização do título profissional obriga o seu titular a encontrar-se inscrito na Ordem dos Arquitectos, independentemente da situação profissional ou hierárquica em que se encontre (por conta própria, por conta doutrem, em colaboração, integrado na função pública, etc.)
Também os membros extraordinários estagiários, a quem se confere o título de arquitecto estagiário, podem, no âmbito de um estágio profissional aprovado pela Ordem dos Arquitectos e nos termos do Regulamento de Inscrição exercer actos próprios da profissão, desde que sob a supervisão de um Patrono, (membro efectivo com um mínimo de cinco anos de inscrição).
Ao exercício do acto próprio da profissão de arquitecto é indissociável uma dimensão de responsabilidade, de independência e também de autoria de quem o pratica.
Ainda que não seja possível um arquitecto estagiário assumir autonomamente a responsabilidade técnica por um projecto, por exemplo, o trabalho desenvolvido em colaboração com outro profissional no âmbito do estágio está sujeito a responsabilização e autoria, na medida da sua colaboração, devendo ser subscrito cumulativamente por si e pelo arquitecto com quem colabore.
Por último, o exercício de actos próprios da profissão ou a utilização do título profissional de arquitecto por quem não se encontre inscrito na Ordem dos Arquitectos constitui um crime de usurpação de funções, que de acordo como código penal, é punível com pena que poderá ir até dois anos de prisão.
Quem se pode candidatar a Avaliação Curricular?
A opção de se inscrever na O.A. através de candidatura a Avaliação Curricular, em detrimento à realização do Estágio Profissional, de acordo com o RI, aplica-se a:
- Candidatos titulares de licenciatura em Arquitectura ou diploma equivalente obtido antes da entrada em vigor do Estatuto da O.A. (Julho de 1998);
- Candidatos que exerçam a profissão de Arquitecto noutro Estado membro da UE, pelo período mínimo de 12 meses, após inscrição em organização profissional congénere à O.A. e
- Candidatos que exerçam a profissão de Arquitecto num Estado não pertencente à UE mas com o qual o Estado Português tenha acordo de reciprocidade.
Quem se pode candidatar a Estágio Profissional de admissão à O.A.?
Só se podem inscrever na Ordem dos Arquitectos os candidatos que se encontrem na posse de declarações comprovativas de serem detentores das habilitações académicas previstas no nº1 artigo 2º do Regulamento de Inscrição, (licenciatura em Arquitectura em curso homologado em data anterior a 24 de Março de 2006, ou mestrado integrado em arquitectura de acordo com plano de estudos aprovado em data posterior a 24 de Março de 2006).
A Ordem dos Arquitectos (O.A.) aceita qualquer Mestrado Integrado em Arquitectura da lista de Estabelecimentos de Ensino, independentemente do âmbito da tese.
Só na posse do certificado de habilitações emitido pelo estabelecimento de ensino poderá apresentar a sua candidatura para inscrição na Ordem dos Arquitectos.
Ver Admissão/Cursos
Relativamente à procura e oferta de estágio, tem a hipótese de divulgar e consultar anúncios on-line.
Ver Admissão/Bolsa de Estágio
O Estágio tem de ser remunerado?
Sim, com a entrada em vigor do DL 66/2011, de 01 de Junho, ficou estipulado:
- Obrigatoriedade de remuneração dos estágios obrigatórios de ingresso ou acesso à obtenção de um qualquer título profissional;
- Estabelecimento, de acordo com o Artigo 4º, da figura do orientador do estágio que é quem, designado pela entidade promotora, acompanha e orienta os estágios;
- Estabelecimento, de acordo com os Artigos 5º e 6º, da obrigatoriedade do pagamento de um subsídio, pela entidade promotora ao estagiário durante o período em que durar o estágio;
- O valor deste subsídio corresponde ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53 - B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de Abril que, para 2012 corresponde a €419,22, acrescido de subsídio de refeição e seguro de acidentes pessoais.
Ver DL66/2011, de 01 de Junho
Ver Minuta orientadora do contrato de estágio disponibilizada pela SRS
Quando e onde posso formalizar a minha candidatura a Estágio?
Desde Agosto de 2014 que o Portal dos Arquitectos está disponível em www.ordemdosarquitectos.pt. Através deste Portal pode submeter a sua candidatura de admissão à Ordem dos Arquitectos.
Caso opte por apresentar a sua candidatura a Estágio Profissional à Ordem dos Arquitectos presencialmente nos serviços de secretaria da Secção Regional da sua área de residência ou Delegação, apenas o poderá fazer nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, com excepção dos meses de Agosto e de Dezembro.
Se remeter a sua candidatura pelo correio terá de o fazer, impreterivelmente, até ao último dia útil dessa época (prevalece a data do carimbo dos correios).
Ver Mapa de Jurisdição
O Regulamento de Inscrição (RI) e os formulários, encontram-se disponíveis em http://www.ordemdosarquitectos.pt/conteudos/estatutos-e-regulamentos , bem como nos sites das Secções Regionais da OA.
Para a candidatura a Estágio Profissional deverá registar-se no Portal dos Arquitectos (www.ordemdosarquitectos.pt) e na área Candidatos seguir as instruções para submissão de candidatura a Estágio Profissional de admissão à OA.
Poderá consultar o procedimento e toda a documentação necessária em http://www.ordemdosarquitectos.pt/conteudos/admissao
Todos a documentação deverá ser em português ou com tradução oficial. Deverá guardar consigo todos os originais dos documentos que submeter via Portal dos Arquitectos, caso haja necessidade de verificação dos mesmos por parte dos serviços da OA.
A figura do Patrono (Membro Efectivo da O.A. com mais de cinco anos de inscrição e não podendo orientar mais do que três estagiários em simultâneo) é o responsável, perante a Ordem, no âmbito do art. 51.º do Estatuto da O.A., pelo acompanhamento e orientação do Estágio que tenha declarado orientar, obrigando-se a informar a Ordem de qualquer decisão em contrário que posteriormente possa a vir a tomar, bem como dos motivos que o levaram a cancelar a orientação.
O Patrono acordará com o Estagiário a duração, a orientação e o método de trabalho previsto para a realização do Estágio e subscreve a ficha de inscrição a Estágio profissional e a ficha de conclusão de Estágio.
O Patrono emitirá parecer sobre as eventuais alterações à ficha de inscrição a Estágio profissional já aceite pela O.A. (alteração de Entidade de Acolhimento).
O Patrono prestará esclarecimentos à O.A. sobre dúvidas que possam surgir acerca da forma como decorre/decorreu o Estágio.
Por um único estágio existirá um único Patrono.
Os regulamentos da O.A. não fazem referência a qualquer incompatibilidade se optar por propor como Patrono um familiar directo ou indirecto.
O Patrono poderá pertencer, ou não, à Entidade de Acolhimento e esta pode situar-se em Portugal ou no estrangeiro.
Posso alterar de Patrono?
De acordo com o Regulamento de Inscrição (RI) a alteração do Patrono conduzirá à anulação da experiência profissional em curso, podendo o estagiário apresentar nova candidatura a estágio profissional no próximo período fixado para o efeito.
Excepcionalmente, quando existir impossibilidade efectiva e comprovada do Patrono em acompanhar a experiência profissional, por motivo de força maior aceite pelo CRA, o estagiário pode, mediante comunicação ao respectivo CRA a submeter via www.ordemdosarquitectos.pt, na Secretaria/Outros Pedidos, ser autorizado a alterar de Patrono.
O que é a Entidade de Acolhimento?
A Entidade de Acolhimento pessoa singular ou colectiva, pública privada ou mista, nacional ou de outro Estado, que, desenvolvendo actividades em domínios relacionados com o actos próprios da profissão de arquitecto (Artigo 42º do EOA) aceita acolher Estágios da O.A. e certifica essa aceitação.
Ou seja, a Entidade de Acolhimento é o local onde irá estagiar (adquirir experiência profissional) acordando com esta o tipo de tarefas e as condições de realização do Estágio, nomeadamente a remuneração e assegura que o estagiário participa em tarefas relacionadas com os actos próprios da profissão de arquitecto.
Subscreve a Declaração de Aceitação do Estágio Profissional (se for uma empresa ou entidade pública terá que constar o carimbo junto da assinatura do responsável).
Emitirá uma declaração de conclusão da experiência profissional.
Qual o período de estágio?
O Regulamento de Inscrição (RI) estabelece como período 12 meses.
O RI é omisso quanto ao número de horas mínimas (assim o estágio pode ser realizado em regime de part-time ou full-time), ou seja, o estágio, mínimo dos mínimos, poderá ser realizado em 12 meses efectivos em part-time.
Se durante o estágio se prevê a ocorrência de um período de férias, deverá indicar-se uma duração de estágio superior a 12 meses.
Quando se inicia o estágio?
A contagem do período de estágio terá início a partir da data de homologação pelo CDR da Ficha de Inscrição a Estágio, validada pelo CRA, ou por data indicada desde que posterior à homologação.
Após homologação, serão notificados, por e-mail, o Estagiário, o Patrono e Entidade de Acolhimento da data (oficial) de início de Estágio.
Quantas formações devem ser efectuadas durante o período de estágio?
Durante o período de estágio deverá efectuar Formação Profissional e a Formação em Estatuto e Deontologia.
Em que consiste a Formação Profissional e Estatuto e Deontologia?
Quando devo efectuar as Formações?
Idealmente a Formação Profissional e a Formação em Estatuto e Deontologia deverão ser frequentadas durante o intervalo de tempo que corresponde o estágio profissional de admissão à O.A..
Contudo, e uma vez que o Regulamento de Inscrição (RI) é omisso quanto ao prazo de entrega da documentação de conclusão de estágio, esta (documentação) só pode ser submetida via Portal dos Arquitectos (www.ordemdosarquitectos.pt) quando tiver completado toda a formação.
Quando devo formalizar a conclusão de estágio?
Encontra-se em condições para formalizar a sua conclusão de estágio a partir do dia útil seguinte à data do termo do seu Estágio, desde que já tenha realizado: formação profissional e estatuto e deontologia e adquirido experiência profissional na Entidade de Acolhimento.
A documentação a apresentar poderá ser consultada em http://www.ordemdosarquitectos.pt/conteudos/admissao
Após submissão on-line da documentação de conclusão de Estágio e de acordo com o RI "os membros estagiários com o estágio profissional concluído deverão ser inscritos e resgatados no prazo máximo de 90 dias sobre a data de aceitação".
Terminado o período de estágio, tenho algum prazo para entregar da documentação de conclusão de estágio?
Se o seu processo não tiver mais desenvolvimento até à data prevista de conclusão do estágio, informamos que tem mais 6 meses para nos fazer chegar toda a documentação referente à conclusão do estágio profissional.
Ultrapassado este período, de acordo com o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o estágio poderá ser considerado deserto quando não tenha desenvolvimento por razões imputáveis ao interessado.
Posso alterar de Entidade de Acolhimento (EA)?
A alteração de Entidade de Acolhimento (EA), durante o período do Estágio, pode acontecer quantas vezes pretender sem prejuízo de qualquer formação realizada até ao momento, desde que o Patrono concorde e aprove essa mesma alteração (através de emissão de Parecer favorável ao Conselho Regional de Admissão (CRA)). O Pedido de Alteração de Entidade de Acolhimento deverá ser efectuado via Portal dos Arquitectos (www.ordemdosarquitectos.pt), na Secretaria/Alteração Entidade de Acolhimento.
Mais informamos que não existe período de tempo mínimo para solicitar a alteração de Entidade e tem como limite de tempo para apresentar uma nova EA a data prevista de conclusão de estágio. Contudo, assim que sair da 1ª EA o estágio fica automaticamente suspenso até a nova EA ser aprovada pelo CRA. Aconselha-se que esta comunicação seja efectuada o tão breve quanto possível.
Em anexo ao seu pedido on-line, deverá apresentar:
- Parecer do Patrono, o Patrono terá de emitir um Parecer no qual aprova a alteração de Entidade de Acolhimento proposta pelo Estagiário e esclarecer que não tem qualquer tipo de inconvenientes nessa mesma alteração para a prossecução do Estágio. Este Parecer é pessoal e não tem qualquer minuta;
- Declaração da anterior EA a confirmar o período de Estágio realizado (desde o dia xx até ao dia yy)
- Declaração da nova EA e
- Declaração do Patrono
(Informamos, no caso da EA não ser portuguesa, que de acordo com o RI todos os documentos a serem entregues na O.A. deverão ser em português, ou tradução oficial (embaixada ou consulado), sob a forma de original ou cópia autenticada a partir do original. Neste sentido, recomendamos que esta declaração seja emitida em duas línguas, na língua oficial do país e, num segundo parágrafo, em português, evitando desta forma mais um custo.)
O reinício do Estágio acontecerá após apreciação, validação do período do estágio realizado na anterior EA e aprovação da nova EA, por parte do CRA em reunião deliberativa.
Quais os pagamentos a efectuar?
Todos os candidatos que pretendam inscrever-se na Ordem dos Arquitectos, pela via do Estágio Profissional, de acordo com o Artigo 8º do RI, ficam sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
Taxa de Inscrição a Estágio Profissional no valor de 200,00 euros, este montante é pago no acto da entrega da documentação de inscrição a Estágio, que inclui os custos da organização do processo de estágio profissional e formação em Estatuto e Deontologia.
Taxa da Formação Profissional no valor de 100,00 euros.
Taxa de Inscrição a Membro Efectivo no valor de 95,00 euros, este montante é pago no acto da entrega da documentação de conclusão de Estágio.
Para efeitos de desempenho da função de patrono é necessário apresentar um currículo?
Não. O patrono terá de estar em efectividade de funções e inscrito há pelo menos cinco anos, na OA.
O patrono tem que estar integrado profissionalmente na entidade de acolhimento onde se realiza o estágio?
Não é obrigatório que o patrono esteja integrado na entidade de acolhimento.
Pode um arquitecto desempenhar a função de patrono não estando inscrito na Ordem dos Arquitectos, mas estando inscrito numa organização congénere?
Não. Apenas podem desempenhar a função de patrono os arquitectos que estejam inscritos na Ordem dos Arquitectos portugueses.
Qual o número máximo de estágios que um patrono pode orientar?
De acordo com o RI, um patrono poderá orientar um número máximo de 3 estágios simultaneamente.
Pretendo iniciar o exercício profissional fora de Portugal, o que devo fazer?
O estágio para admissão à O.A. pressupõe a habilitação para o exercício da profissão de arquitecto em Portugal. Quando um licenciado em arquitectura opta por trabalhar ou adquirir experiência profissional noutro país da UE ou com o qual exista acordo de reciprocidade, poderá inscrever-se na organização reguladora da actividade profissional desse país e posteriormente, quando pretender exercer em Portugal, solicitar um processo de inscrição, na qualidade de profissional a exercer noutro estado membro.
O estágio de Admissão à O.A. pode ser realizado fora de Portugal?
Sim. Contudo, as regras são exactamente idênticas para quem realiza o estágio em Portugal. Neste sentido alerta-se para as seguintes condicionantes:
- Apesar de realizar estágio fora de portugal, o arquitecto estagiário terá que ser acompanhado por um patrono inscrito na Ordem em Portugal.
- Toda a documentação do estágio ter que ser submetida em português ou acompanhada de tradução ofícial;
- O arquitecto estagiário terá que realizar a formação profissional e Estatuto e Deontologia em Portugal;
A realização do estágio fora de Portugal pressupõe assim um acréscimo de despesas, nomeadamente em deslocações, traduções oficiais e meios de contacto regular com o Patrono.
O Estagiário pode assumir alguma responsabilidade técnica?
Não. Como Arquiteto Estagiário não pode assumir quaisquer responsabilidades técnicas inerentes ao exercício da profissão e à prática dos actos próprios.
Só após a atribuição do respetivo número de Membro Efetivo, e consequente atribuição do título de Arquitecto, é que se encontra habilitado a exercer a profissão nomeadamente os actos consubstanciados no nº 3, do artigo 42º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos.