Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4xb2/decreto-do-distrito-federal-n-31578-de-15042010
Timestamp: 2018-05-27 11:54:34+00:00
Document Index: 159208408

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 155']

Decreto do Distrito Federal nº 31.578 de 15.04.2010 (Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula Sexta do Convênio
Dec. DF 31.578/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.578 de 15.04.2010
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 31.602 de 19.04.2010.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 4º, ambos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e considerando que a não-cumulatividade do ICMS é regra já prevista no artigo 155, § 2º, da Constituição Federal, que se opera por meio da compensação do imposto devido em cada operação com aquele cobrado na operação antecedente,
Art. 1º O Distrito Federal não ratifica o Convênio ICMS 48, de 26 de março de 2010, e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS 58, de 26 de março de 2010, todos celebrados na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista - RR, no dia 26 de março de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010.
Art. 2º Compete à Secretariara de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal dar ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Brasília, 15 de abril de ( continua ... )