Source: https://pedromaganem.com/2018/01/29/concurso-material-de-crimes-2/
Timestamp: 2019-03-25 12:01:28+00:00
Document Index: 85098662

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 12', 'artigo 119', 'artigo 69', 'artigo 71']

Concurso material, artigo 69 do Código Penal – Para Mudar Paradigmas
29 de janeiro de 2018 Pedro Concurso de Crimes, crimes, Direito Penal / Processo Penal, pena 2 comentários
Na minha opinião, um dos assuntos mais importantes da prática penal é o concurso de crimes (concurso material, formal e crime continuado), constante nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal.
Dependendo do tipo de concurso de crimes a ser adotado no caso, poderá ser aplicada apenas a pena de apenas um dos crimes concorrentes, aumentada conforme algumas frações (1/6, 1/5, 1/4,…) previstas na legislação; ou poderão ser somadas as penas de todos os crimes.
Hoje, o texto será sobre o concurso material.
Assim, supondo que serão aplicadas as penas mínimas de cada um dos crimes, levando-se em conta que a sanção mínima do roubo é 04 anos e a da corrupção de menores é 01 ano, pelo concurso material a pena definitiva será de 05 anos, provavelmente no regime semiaberto de cumprimento inicial da pena aplicada (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).
Deve ser ressaltado que as penas somente poderão ser somadas, aplicando-se, assim, as determinações do concurso material, após a dosimetria de cada uma delas, nos termos do artigo 59 do Código Penal.²
Interessante destacar a parte final do dispositivo em análise, segundo o qual no caso de cumulação de penas de reclusão e de detenção a primeira a ser executada é a de reclusão.
Tal fato se dá pois não é possível somar as penas de reclusão e de detenção, ou seja, se um indivíduo é condenado a 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, o juiz não pode aplicar uma pena de 01 ano e 06 meses, devendo aplicá-las separadamente, isto é, a condenação será de 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção.
NUCCI³ afirma, contudo, que “para a fixação do regime e demais benefícios, […], deve levar em conta o total”, isto é, caso o indivíduo seja condenado a uma pena de 04 (quatro) anos no roubo simples e 01 (um) ano no crime de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12 da Lei 10.826/03), para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se levar em consideração os 05 (cinco) anos e, em tese, fixar o regime semiaberto.
Insta ressaltar, no tocante a prescrição, que “o prazo prescricional deve ser considerado separadamente para cada uma das infrações penais” (4), conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal.
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