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Timestamp: 2020-07-08 10:50:44+00:00
Document Index: 125058951

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 66', 'artigo 894', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 894']

PROCESSO: 0000935-48.2016.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 127 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
DELIMITAÇÃO DO TEMA: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Alegação de violação ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando há trabalho no dia destinado ao repouso semanal. Pretensão ao recebimento em dobro do dia de repouso semanal não usufruído, bem como das horas não usufruídas do intervalo intersemanal de 35 horas. O deferimento de ambas as pretensões é cabível ou caracteriza pagamento em duplicidade?
INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso (Lei 605/49, art. 9º) e o direito à hora extra ficta pela não observância do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas - art. 66 da CLT - mais 24 horas consecutivas entre dois módulos semanais - art. 7º, XV, CF e art. 67 da CLT), são direitos que têm fatos geradores distintos. Enquanto um remunera o trabalho efetivamente prestado, o outro se refere ao período de descanso que foi suprimido do trabalhador, possuindo finalidade punitiva ao empregador. Nessa situação não há bis in idem, sendo devido o pagamento de ambas as parcelas.
por maioria absoluta, vencidos, em primeira votação, os Exmos. Desembargadores Rejane Souza Pedra, Lucia Ehrenbrink, Laís Helena Jaeger Nicotti e André Reverbel Fernandes, que votaram no sentido de que quando o empregado trabalha no dia destinado ao repouso semanal remunerado, em prejuízo do intervalo intersemanal de 35 horas, não tem direito às horas suprimidas do referido intervalo, mas apenas ao pagamento em dobro das horas trabalhadas, sob pena de bis in idem, e vencidos, em segunda votação, os Exmos. Desembargadores Flávia Lorena Pacheco, João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Maria Helena Lisot, Laís Helena Jaeger Nicotti, Marcelo José Ferlin D'Ambroso, André Reverbel Fernandes e Fernando Luiz de Moura Cassal, que votaram no sentido de que para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, de modo geral, deve ser considerada a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo, APROVAR o enunciado da Súmula nº 127 deste Tribunal, com o seguinte teor: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.".
RO 0020629-46.2014.5.04.0752, 2ª Turma, em 06/05/2016, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira;
RO 0021661-63.2014.5.04.0404, 2ª Turma, em 23/11/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz;
RO 0020480-93.2014.5.04.0382, 3ª Turma, em 15/03/2017, Desembargadora Maria Madalena Telesca;
RO 0020534-74.2015.5.04.0301, 5ª Turma, em 27/10/2016, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos;
Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Ofício GP nº 115, de 17-02-2016, do Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que noticia despacho prolatado pelo Exmo. Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, exarado em 10-12-2015, no Processo TST-RR-648-23.2012.5.04.0551, que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:
INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Alegação de violação ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando há trabalho no dia destinado ao repouso semanal. Pretensão ao recebimento em dobro do dia de repouso semanal não usufruído, bem como das horas não usufruídas do intervalo intersemanal de 35 horas. O deferimento de ambas as pretensões é cabível ou caracteriza pagamento em duplicidade?
Após a pesquisa jurisprudencial pertinente, manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência, nos seguintes termos: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Exigido o trabalho em dia de repouso, este deve ser remunerado com o dobro do valor de um dia normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal, a qual já integra o salário mensal. As horas trabalhadas no período de intervalo previsto no art. 66 da CLT são remuneradas como horas extras, mesmo quando não se verifique extrapolação da jornada normal de trabalho, nos termos da fundamentação supra.".
PROPOSTA 1 (devidas as horas suprimidas do intervalo intersemanal mínimo, mais a hora dobrada pelo trabalho no repouso)
TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020629-46.2014.5.04.0752 RO, em 06/05/2016, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira;
TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021661-63.2014.5.04.0404 RO, em 23/11/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz;
TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020480-93.2014.5.04.0382 RO, em 15/03/2017, Desembargadora Maria Madalena Telesca;
TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020534-74.2015.5.04.0301 RO, em 27/10/2016, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos;
A remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso (Lei 605/49, art. 9º) e o direito à hora extra ficta pela não observância do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas - art. 66 da CLT - mais 24 horas consecutivas entre dois módulos semanais - art. 7º, XV, CF e art. 67 da CLT), são direitos que têm fatos geradores distintos. Enquanto um remunera o trabalho efetivamente prestado, o outro se refere ao período de descanso que foi suprimido do trabalhador, possuindo finalidade punitiva ao empregador. Nessa situação não há bis in idem, sendo devido o pagamento de ambas as parcelas.
PROPOSTA 2 (intermediária, reconhecendo como devidas as horas suprimidas do intervalo intersemanal mínimo, descontadas as horas trabalhadas no dia de repouso)
INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. A não fruição do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas (arts. 66 e 67 da CLT) assegura ao empregado a percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, à base do salário-hora acrescido de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, deve ser considerada, de modo geral, a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo.
TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020005-57.2016.5.04.0871 RO, em 22/06/2017, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi;
TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000219-65.2015.5.04.0611 RO, em 01/12/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias.
A remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso (Lei 605/49, art. 9º) e o direito à hora extra ficta pela não observância do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas - art. 66 da CLT - mais 24 horas consecutivas entre dois módulos semanais - art. 7º, XV, CF e art. 67 da CLT), são direitos que têm fatos geradores distintos. Enquanto um remunera o trabalho efetivamente prestado, o outro se refere ao período de descanso que foi suprimido do trabalhador, possuindo finalidade punitiva ao empregador. Nessa situação, para evitar bis in idem, o critério correto é verificar, de modo geral, o término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo, já que estas serão pagas em dobro quando não compensadas por folga. Assim, somente quando não forem observadas as 35 horas do intervalo intersemanal, descontadas as horas trabalhadas no domingo, é que será devida aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, em conformidade, também, com a Súmula 110 do TST.
PROPOSTA 3 (Não há deferimento das horas relativas ao desrespeito ao intervalo intersemanal mínimo)
INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. Quando o empregado trabalha no dia destinado ao repouso semanal remunerado, em prejuízo do intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT), não tem direito a receber o pagamento referente às horas suprimidas do referido intervalo, mas apenas ao pagamento em dobro das horas trabalhadas, sob pena de bis in idem.
TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000250-38.2014.5.04.0541 RO, em 03/09/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso;
TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020296-05.2015.5.04.0641 RO, em 02/08/2017, Desembargador Andre Reverbel Fernandes;
TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000766-77.2014.5.04.0761 RO, em 04/05/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda;
Conforme a Súmula 110 do TST, o empregado tem direito às horas trabalhadas em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas, e não às horas trabalhadas em prejuízo das 24 horas do repouso semanal. O desrespeito ao repouso semanal enseja apenas o pagamento em dobro das horas laboradas nesse dia, independentemente do pagamento mensal, com o deferimento das horas laboradas em dias de repouso semanal e feriados não compensados com adicional de 100%. Reconhecer-se, além disso, o direito ao pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas caracterizaria
Com efeito, as horas não usufruídas do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornadas de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), devem ser pagas com base no art. 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento consagrado na OJ 355 da SDI-I do TST, em conjunto com aquele da Súmula 110 do TST:
SÚMULA 110 - JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO.
Por outro lado, tenho entendido que a Orientação Jurisprudencial 33, V, da Seção Especializada em Execução do TRT da 9ª Região - Paraná, é a que melhor explicita como devem ser apuradas as horas que decorrem do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, estando assim redigido o citado item V:
V - Horas extras. Intervalo entrejornada. Cálculo. Contemplando o título executivo horas extras e reflexos decorrentes da infringência aos artigos 66 e 67 da CLT, o cálculo deve ser feito levando em conta a integralidade do intervalo desfrutado entre o término da jornada de sábado e o início da jornada de segunda-feira, com a conseqüente exclusão das horas laboradas no domingo. (INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)
Efetivamente, quando há o trabalho em dias corridos, sem o gozo do repouso semanal, o empregado já recebe as horas trabalhadas em prejuízo do repouso com adicional de 100%. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanas, o que deve ser levado em consideração, de modo geral, é o término da jornada no sábado e o reinício da jornada na segunda-feira, excluindo-se as eventuais horas trabalhadas neste interregno.
Voto pela aprovação da proposta de número 1, por entender que o pagamento das horas dos intervalos não gozados entre duas jornadas retribui o próprio intervalo suprimido, sendo que o pagamento das horas extraordinárias realizadas no período visa a contraprestar o tempo despendido pelo trabalhador para o labor. Deste modo, frustrado o intervalo mínimo de 35 horas de repouso semanal remunerado (uma vez não concedido o dia de compensação na semana correspondente) é devida também a remuneração do período faltante para completar o intervalo em exame.
Ressalto que tal disposição em nada altera o pagamento em dobro devido pelo labor em domingo (ou em outro dia de compensação) sem a concessão de folga na semana subsequente, como analisa o enunciado da Súmula n. 146 do TST.
Acompanho a proposta da Comissão que entende que o desrespeito ao intervalo interjornadas de 35 horas gera o direito ao empregado receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, sem prejuízo do pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao repouso, conforme decisão proferida no processo nº 0001373-93.2012.5.04.0233
O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.".
Voto na proposta 01, pelos mesmos fundamentos expressos pelo Desembargador João Batista Danda.
Pede-se vênia ao Desembargador Relator para votar na proposta nº 1. O art. 71, § 4º, da CLT determina, caso não seja concedida uma hora de intervalo intrajornada, o pagamento do valor correspondente com adicional mínimo de 50%. Aplicando-se analogiacamente o dispositivo referido, considera-se que o mesmo raciocínio deve ser feito nos casos de não fruição do intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT), fazendo jus o empregado ao pagamento do tempo faltante para o completo período de repouso, com adicional de 50%.
Por outro lado, entende-se que, a despeito de o adicional ao valor dos intervalos não concedidos ser o mesmo do adicional de horas extras (50%), tais parcelas não se confundem. Os intervalos não concedidos devem ser pagos com o acréscimo de, no mínimo, 50% (art. 71, § 4º, da CLT) e remuneram o tempo destinado ao repouso e à alimentação que o trabalhador deixou de usufruir durante a sua jornada de trabalho, enquanto as horas extras, que normalmente equivalem ao valor da hora normal acrescido do adicional 50% (art. 59, § 1º, da CLT e art. 7º, XVI, da Constituição Federal), constituem a contraprestação do trabalho que excede à jornada ordinária do trabalhador. Assim, sendo tais rubricas distintas, entende-se que não podem ser deduzidas uma da outra.
A propósito, a OJ nº 415 da SDI-I do TST autoriza a dedução de horas extras devidas com horas extras já pagas, ainda que não se refiram ao mesmo mês de competência. Ressalta-se que a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica pode ser autorizado em Juízo, para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador, não se confundindo com a compensação, instituto do Direito Civil (arts. 368-380 do Código Civil), que é um modo de extinção das obrigações, até onde se equivalem, entre pessoas que, ao mesmo tempo, são devedora e credora uma da outra, e que só é admissível no Direito do Trabalho na hipótese prevista no § 5º do art. 477 da CLT, sendo limitada a um mês de remuneração do empregado.
Voto pela aprovação da proposta nº 01.
O art. 66 da CLT determina expressamente a observância de um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, ao passo que o art. 67 prevê um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, também consecutivas, totalizando um período de 35 horas de descanso por semana (24h de folga + 11h de intervalo). Assim, o desrespeito a esses preceitos legais frustra o descanso assegurado ao trabalhador, razão pela qual é devida a remuneração pelo lapso intervalar
não usufruído
, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, por aplicação analógica do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT.
Assim sendo, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.".
Voto na proposta 2: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. A não fruição do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas (arts. 66 e 67 da CLT) assegura ao empregado a percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, à base do salário-hora acrescido de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, deve ser considerada, de modo geral, a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo. ".
A exemplo do que ocorre com a não concessão correta do intervalo previsto no art. 71 da CLT, o empregado faz jus a receber como hora extra o período não usufruído referente ao intervalo intersemanal de 35 horas, previsto nos arts. 66 e 67 da CLT, independentemente do trabalho realizado e já remunerado pela empregadora, pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
Entendo que a consideração da hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo, melhor resolve a questão.
Nesse mesmo sentido o entendimento constante da OJ n. 355 da SDI-I do TST, que refere:
Voto na proposta n. 1, aplicando analogicamente o art. 71 da CLT.
Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal."
As horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT - adicional de 50%) possuem natureza diversa das horas extras decorrentes do trabalho em dia destinado ao repouso semanal (adicional de 100% - pagamento em dobro - art. 9º da Lei nº 605/1949). Enquanto estas remuneram o efetivo trabalho do empregado, aquelas remuneram o período correspondente ao intervalo legal suprimido, na forma do § 4º do artigo 71 da CLT, aplicável por analogia.
Nesse sentido, verificado o trabalho em dia destinado ao repouso semanal, com desrespeito ao intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT), o empregado faz jus ao pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100% (pagamento em dobro), bem como ao adimplemento das horas suprimidas do intervalo com adicional de 50%.
Voto na proposta nº 1, por entender que o desrespeito ao descanso de 35 horas decorre da não observância do intervalos de 11 horas entre jornadas (art. 66 da CLT), mais 24 horas de repouso semanal (art. 67 da CLT), o que enseja a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST:
Sequer seria cogitável falar em mera infração administrativa, ou na ocorrência de
, já que se tratam de horas extraordinárias oriundas de fatos geradores diversos.
Voto com a proposta 2 pelos fundamentos já declinados.
Acompanho a Proposta nº 1: "
O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal
Tenho que as horas extras prestadas no período que deveria corresponder ao do descanso semanal do trabalhador não se confundem com as horas devidas em virtude da supressão do período de descanso. Em outros termos, não há falar em
, pois aquelas são devidas pela ampliação das horas trabalhadas em favor do empregador, ao passo que estas decorrem da penalização da empresa pela não concessão do intervalo interjornadas.
VOTO PROPOSTA N. O1
Voto com a proposta nº 02 do Relator.
Acompanho a proposta nº 2.
Voto por aprovar a proposta n.º 2, de que
"A não fruição do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas (arts. 66 e 67 da CLT) assegura ao empregado a percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, à base do salário-hora acrescido de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, deve ser considerada, de modo geral, a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo."
Isso porque, ao não respeitar o intervalo entre jornadas de 35 horas, o empregador viola as disposições do Art. 67 da CLT, devendo as horas referentes aos intervalos suprimidos serem remuneradas como extraordinárias. Não se confundem as horas, em dobro, pelo trabalho efetivamente prestado aos domingos e feriados e as horas decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de 35 horas, porquanto decorrem de fatos geradores distintos, de maneira que, para fins de pagamento dos intervalos intersemanais, não releva o valor recebido pelo empregado pelo trabalho aos sábados ou domingos, tendo importância apenas a apuração de quantas horas de repouso foram frustradas das 35 obrigatórias por lei, as quais devem ser pagas com adicional de 50% (as faltantes), independentemente do que for pago pelo trabalho propriamente dito no período, apurando-se a quantidade a partir do término do trabalho ao sábado e o início do trabalho na segunda-feira subsequente, descontando-se as horas trabalhadas no domingo.
Voto na proposta de Súmula de nº 1, conforme os fundamentos determinantes trazidos pela Comissão de Jurisprudência, a quem parabenizo pela excelência do trabalho.
Ressalto, quanto à remuneração do tempo suprimido, a interpretação dada por nossa Súmula nº 63:
Súmula nº 63 - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.
Fiel a esta interpretação, tratando-se de intervalo, ainda que maior, aplico a mesma medida, mas atento a uma manifestação do Relator, das 07h14min12seg de hoje:
Exemplo prático das propostas:
Saída sábado 20h com retorno segunda 8h. Total de intervalo: 36 horas.
O empregado, porém, trabalha domingo das 8h às 12h.
Proposta 1: vai receber 4 horas trabalhadas com 100%, mais 24 horas com 50% relativo ao intervalo intersemanal.
vai receber 4 horas com 100%. Como o intervalo efetivamente gozado foi de 32 horas, tem direito a mais 3 horas com 50% do intersemanal.
Recebe só as 4 horas trabalhadas no domingo com 100%, e nada pelo intervalo intersemanal.
Quanto ao trabalho prestado, quando defiro o tempo de intervalo suprimido afirmo que ele tem natureza diversa do tempo trabalhado no intervalo. Uma rubrica remunera o tempo suprimido e outra o tempo trabalhado. Em que pese se esteja falando do mesmo intervalo, ele gera duas consequências, uma com relação ao tempo suprimido e outra com relação ao tempo trabalhado. Ambos devem ser remunerados, não tratando-se de
As horas de intervalo fruídas antes e depois da interrupção do mesmo com trabalho não tem o condão de dar ao trabalhador a recuperação de suas forças tão necessária para a prestação do trabalho no decorrer da semana, sendo sua reparação com a remuneração da integralidade do tempo não adequadamente fruído, sem prejuízo da remuneração do tempo de trabalho, uma medida que se impõe, ainda que mínima, considerando a gravidade do fato.
A não fruição do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas (arts. 66 e 67 da CLT) assegura ao empregado a percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, à base do salário-hora acrescido de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, deve ser considerada, de modo geral, a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo.
Isso porque as horas laboradas no dia de repouso são contraprestadas com o adicional de 100%, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST, não comportando que sobre tais horas, ainda, incida por analogia a previsão do § 4º do art. 71 da CLT.
o intervalo a ser observado entre o término da última jornada da semana e o início da primeira jornada da semana seguinte é de 35 horas, sendo que a infringência a essas normas acarreta a obrigação de pagar a remuneração do período trabalhado em prejuízo do referido intervalo, acrescido do adicional de 50%
, por aplicação analógica do art. 71, § 4 º, da CLT, deduzidas as horas laboradas no dia de repouso, em face das quais aplica-se a OJ 410 da SDI-1 do TST.
Acompanho a proposta de nº 1.
O respeito aos limites mínimos de intervalo interjornada de 11 horas e de 35 horas, fixado nos arts. 66 e 67 da CLT, assegura o indispensável refazimento da energia vital do trabalhador, com o necessário descanso para a preservação de sua saúde, de forma que uma vez frustrado o intervalo mínimo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) o empregado faz jus à percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, com adicional de 50%, sem prejuízo do valor pelas horas trabalhadas no dia do repouso semanal.
Acompanho a proposta 1, segundo a qual:
Voto na proposta 03, pelos mesmos fundamentos expressos pelo Desembargador André Reverbel Fernandes.
Nesse mesmo sentido, cito decisão de minha relatoria, TRT 4ª Região, 1ª Turma, 0020706.2015.5.04.0233 (RO), julgado em 18/10/2017.
"O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT ) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT ).
Pois bem, o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta o pagamento como extras das horas que foram subtraídas do intervalo. Enquanto que a inobservância da regra prevista no artigo 67 da CLT, descanso semanal de 24 horas, e, ainda, a não concessão de repouso em outro dia da semana, acarreta o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com adicional de 100%.
No presente feito, restou deferido o pagamento das horas (hora + adicional) faltantes para completar 11h de intervalo interjornada, bem como ficou demonstrada a regular quitação do labor efetuado em repousos (com 100%). Neste contexto, não há falar em pagamento das horas suprimidas em relação ao lapso mínimo de 35 horas, sob pena de bis in idem.
É caso de aplicação do entendimento contido na Súmula 110 do TST: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional". Assim, havendo trabalho no dia destinado ao repouso, e tendo o respectivo período sido remunerado em dobro, já está atendida a ausência do intervalo de que trata o art. 67 da CLT.Nego provimento"
Voto pela aprovação da proposta de Súmula nº 2, nos termos de julgado de minha relatoria:
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súm. 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do TST. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001044-12.2014.5.04.0104 RO, em 06/07/2017, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)
Voto na proposta nº 3: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. Quando o empregado trabalha no dia destinado ao repouso semanal remunerado, em prejuízo do intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT), não tem direito a receber o pagamento referente às horas suprimidas do referido intervalo, mas apenas ao pagamento em dobro das horas trabalhadas, sob pena de bis in idem. "
Entendo que o empregado, conforme a Súmula nº 110 do TST, tem direito às horas trabalhadas em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas, e não às horas trabalhadas em prejuízo das 24 horas do repouso semanal. O desrespeito ao repouso semanal enseja apenas o pagamento em dobro das horas laboradas nesse dia, independentemente do pagamento mensal, com o deferimento das horas laboradas em dias de repouso semanal e feriados não compensados com adicional de 100%.
Nesse sentido, decisão de minha relatoria: 4ª Turma, 0020296-05.2015.5.04.0641 RO, em 02/08/2017.
Acompanho a proposta 01.
Conforme precedente da minha lavra sobre a matéria (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020255-37.2015.5.04.0124 RO, em 08/06/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal), acompanho a segunda proposta de enunciado de Súmula:
Voto pela proposta nº 1.
Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, por entender que o labor em dia de repouso e o prejuízo ao intervalo intersemanal são fatos geradores distintos.
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.
Voto na proposta 01 na medida em que o labor extraordinário realizado durante o lapso do intervalo intersemanal, seja ele em previsto para recair em domingo ou não, vulnera o disposto nos artigos 66 e 67 da CLT e autoriza o pagamento das horas suprimidas do intervalo como extraordinárias.
Voto na proposta 1: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal."
Vênia ao eminente Relator, mas voto na proposta n.º 1 porque é a que está em conformidade com a jurisprudência dominante no TST, justamente por assegurar o pagamento do período faltante do intervalo legal, sem prejuízo do direito ao pagamento em dobro das horas trabalhadas.
E assim interpreto porque a adoção da expressão
"suprimidas",
à luz do contido no item I da Súmula n.º 437, deixa claro que o pagamento é apenas das horas faltantes e não da totalidade do período de descanso garantido ao trabalhador porque quando o TST manifestou entendimento de que o
do intervalo é que deve ser pago utilizou a expressão
pagamento total"
em contraposição ao "
voto na proposta n.º 01,
por estar em consonância com o contido na OJ n.º 355 da SbDI-1
A não observância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT, em face do desgaste físico, mental e social do empregado, enquanto as horas extraordinárias propriamente ditas são pagas pela extrapolação da jornada normal de trabalho.
Nesse sentido também os seguintes precedentes do TST:
RECURSO DE EMBARGOS. (...) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - Levando-se em consideração que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 consolidado, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a preceitos constitucionais e dispositivos legais. 2 - A não-observância do intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Nesse sentido a Súmula nº 437, item III, e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas desta Corte, respectivamente, in verbis: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais- e "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Nesse contexto, conclui-se que as horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Precedente desta SBDI1/TST. Nesse passo, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI1 nem tampouco à Súmula nº 110, ambas do TST. 3 - A Súmula nº 22 do TRT da 15ª Região e os arestos paradigmas oriundos de TRT's e da SDC/TST não se prestam ao fim colimado, uma vez que se tratam de fontes não autorizadas, a teor do artigo 894, inciso II, consolidado. 4 - Não há que se falar na aplicação da Súmula/TST nº 85, que trata especificamente de acordo de compensação de jornada. Recurso de embargos não conhecido nos temas. (TST-E-RR-68400-89.2005.5.15.0053, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/05/2014).
RECURSO DE REVISTA. (...) 9. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI e da Súmula 437, III, do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas acarreta o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, e com os devidos reflexos, dada a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-163300-57.2007.5.09.0022, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 24/10/2014).
RECURSO DE REVISTA. (...) INTERVALO INTERJORNADA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A conclusão do TRT, de que a parcela tem natureza salarial e é devido o pagamento como horas extras com adicionais e reflexos, está em consonância com o item III da Súmula nº 437 e a OJ nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-1548-40.2012.5.04.0281, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/10/2014)
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional entendeu que a supressão do intervalo intrajornada tem natureza salarial, razão pela qual são devidos reflexos em outras parcelas. A decisão está em consonância com o item III da Súmula 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal Regional entendeu que o descumprimento dos intervalos interjornadas é considerado em equivalência à jornada suplementar e deve ser remunerado como horas extras (hora mais adicional), em decorrência da violação do período destinado ao descanso do trabalhador, possuindo, portanto, caráter salarial, devendo integrar a base de cálculo e gerar reflexos. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-437500-70.2008.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/10/2014).