Source: https://pt.scribd.com/document/64349707/Despacho-9633-2011
Timestamp: 2019-11-20 18:40:43+00:00
Document Index: 95552687

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 3', 'artigo 152', 'artigo 3', 'Artigo 159', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 26', 'Artigo 4', 'artigo 26', 'Artigo 5', 'artigo 26', 'Artigo 6', 'artigo 26', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'Artigo 23', 'artigo 11', 'Artigo 24', 'artigo 11', 'Artigo 25', 'artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 28', 'artigo 12', 'Artigo 29', 'artigo 12', 'Artigo 33', 'artigo 14', 'Artigo 34', 'artigo 14', 'Artigo 30', 'artigo 13', 'Artigo 31', 'artigo 13', 'Artigo 32', 'artigo 13', 'Artigo 35', 'artigo 15', 'Artigo 36', 'artigo 15', 'Artigo 37', 'artigo 15', 'Artigo 40', 'Artigo 38', 'artigo 16', 'Artigo 39', 'artigo 16', 'Artigo 41', 'artigo 17', 'Artigo 42', 'artigo 17', 'artigo 12', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

Despacho 9633_2011 | Gestão de Recursos Humanos | Polícia
Despacho 9633_2011
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14476137 Novos Brasoes GNR Proposta
Requerimento Cabo
Série VII, n.º 7 (2014)
Agepar 2018 Especialista Regulacao Administracao C
DCRP-Boletim de Informação Interna 08-11
110728 Prog Multipli Apresentacao
Despacho 27_08-OG
Despacho n. 9630/2011 Manda o Chefe do Estado-Maior da Fora Area que o sargento em seguida mencionado passe situao de reserva, por declarao expressa, ao abrigo da alnea c) do n. 1 do artigo 152. do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25JUN, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30AGO e pelo Decreto-Lei n. 166/2005, de 23SET, considerando o n. 5 e 6 do artigo 3. do mesmo diploma: Quadro de Sargentos MMA SCH MMA Q-e 049623-F Carlos Filipe Guerreiro Gonalves Lopes BA6 Conta esta situao desde 20JUL2011. 20 de Julho de 2011. Por subdelegao do Comandante do Pessoal da Fora Area, aps delegao do Chefe do Estado-Maior da Fora Area, o Director Interino, Jos Alberto Fangueiro da Mata, COR/PILAV. 204968228 Despacho n. 9631/2011 Manda o Chefe do Estado-Maior da Fora Area que o sargento em seguida mencionado passe situao de reserva, por declarao expressa, ao abrigo da alnea c) do n. 1 do artigo 152. do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25JUN, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30AGO e pelo Decreto-Lei n. 166/2005, de 23SET, considerando o n. 5 e 6 do artigo 3. do mesmo diploma: Quadro de Sargentos SAS SCH SAS Q-e 043035-J Alexandre Jos de Arajo BA6 Conta esta situao desde 20JUL2011. 20 de Julho de 2011. Por subdelegao do Comandante do Pessoal da Fora Area, aps delegao do Chefe do Estado-Maior da Fora Area, o Director Interino, Jos Alberto Fangueiro da Mata, COR/PILAV. 204968252 Portaria n. 683/2011 Manda o Chefe do Estado-Maior da Fora Area que o militar em seguida mencionado passe situao de reforma, nos termos da alnea b) do n. 1 do Artigo 159. do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 Jun, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/03, de 30 Ago e pelo Decreto-Lei n. 166/05, de 23 Set, tendo em considerao as disposies transitrias previstas no Artigo 3. do ltimo diploma e a norma interpretativa estatuda no Artigo 2 do Decreto-Lei n. 239/06, de 22 Dez: Quadro de Oficiais TABST CORTABST RES-QPfe012910-A Carlos Manuel da Cruz Carvalheiro MOB Conta esta situao desde 23 Jun 2011. Transita para o ARQC desde a mesma data. 27 de Junho de 2011. Por delegao do Comandante de Pessoal da Fora Area aps delegao do Chefe do Estado-Maior da Fora Area, o Director, Valdemar Oliveira Cabral, MGEN/PILAV. 204966819
Dirio da Repblica, 2. srie N. 148 3 de Agosto de 2011 Guarda Nacional Republicana Comando-Geral
Despacho n. 9633/2011 A Portaria n. 1450/2008, de 16 de Dezembro, estabeleceu a organizao interna das unidades territoriais, especializadas, de representao e de interveno e reserva da Guarda Nacional Republicana, e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo s unidades especializadas, de representao e de interveno e reserva. De acordo com o artigo 11. da referida Portaria, o comandante-geral, tem competncia para proceder redefinio das subunidades operacionais, atendendo a motivos de ordem operacional e sem prejuzo da manuteno do dispositivo territorial, nomeadamente a definir quais as subunidades de escalo posto que passam a escalo subdestacamento. Atenta a necessidade de adequar a orgnica do Comando Territorial de Faro actual realidade operacional e caractersticas prprias do meio em que se insere, a subunidade da Guarda Nacional Republicana de Albufeira, Posto Territorial de Albufeira, foi dotada dos necessrios meios humanos e materiais, passando ainda a comando de oficial subalterno, o que corresponde, nos termos do n. 3 do artigo 39. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, e subalnea i) da alnea a) do n. 1 do artigo 3. da Portaria n. 1450/2008, de 16 de Dezembro, ao escalo subdestacamento. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 11. da Portaria n. 1450/2008, de 16 de Dezembro, determino: 1 A subunidade da Guarda Nacional Republicana de Albufeira de escalo posto, passa a integrar o escalo subdestacamento, pelo que o Posto Territorial de Albufeira, do Destacamento Territorial de Albufeira, do Comando Territorial de Faro, passa a Subdestacamento Territorial de Albufeira. 2 O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Julho de 2011. 18 de Julho de 2011. O Comandante-Geral, Lus Manuel dos Santos Newton Parreira, tenente-general. 204971273 Despacho n. 9634/2011 Considerando que a Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, definiu a misso, atribuies e as bases da organizao interna da Guarda Nacional Republicana (GNR); Considerando que o Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro, determinou a estrutura nuclear do Comando da Guarda Nacional Republicana, definiu as competncias das respectivas unidades nucleares e fixou o nmero mximo de unidades orgnicas flexveis em 40; Considerando que, de acordo a Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princpios e normas a que deve obedecer a organizao da administrao directa do Estado, as unidades orgnicas flexveis so criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente mximo do servio, a quem cabe igualmente definir as respectivas atribuies e competncias, no mbito do limite mximo previamente fixado; Considerando que a definio das unidades orgnicas flexveis da Estrutura de Comando da GNR, bem como as correspondentes atribuies e competncias fixadas pelo Despacho 32021/2008, de 5 de Dezembro, foi alterado pelo Despacho n. 4501/2010, de 30 de Dezembro de 2009, com a redaco dada pelos Despachos n. 15264/2010 e 15265/2010, de 23 de Agosto e de 30 de Agosto, respectivamente; E considerando ser necessrio proceder a alguns ajustamentos ao nvel da estrutura orgnica flexvel, tendo em vista uma correcta adequao da mesma s necessidades de funcionamento e de optimizao de recursos, bem como a um criterioso controlo de custos e resultados, tudo luz dos objectivos de modernizao e qualificao do Comando da Guarda e dos rgos superiores de comando e direco. Determino, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 21., com as adaptaes previstas no n. 3 do artigo 2., da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, o seguinte:
Despacho n. 9632/2011 1 Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 27. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, e por proposta do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio para o cargo de inspector da Guarda, em regime de interinidade, o major-general (2060001) Joo Manuel Peixoto Apolnia, do Exrcito, presentemente a prestar servio na GNR. 2 O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2011. 31 de Maio de 2011. O Ministro da Administrao Interna, Rui Carlos Pereira. 204752824
CAPTULO I Disposies Gerais
Artigo 1. Unidades orgnicas flexveis 1 No mbito do apoio e assessoria do comandante-geral, e na sua directa dependncia, funcionam as seguintes unidades orgnicas flexveis: a) A Diviso de Histria e Cultura da Guarda (DHCG); b) A Diviso de Planeamento Estratgico e Relaes Internacionais (DPERI);
Dirio da Repblica, 2. srie N. 148 3 de Agosto de 2011
c) A Diviso de Consultadoria Jurdica (DCJ); d) A Diviso de Comunicao e Relaes Pblicas (DCRP). 2 Os servios directamente dependentes do comandante-geral estruturam-se, ainda, nas seguintes unidades orgnicas flexveis: a) A Diviso de Administrao da Justia (DAJ) e a Diviso de Estudos e Doutrina (DED), integradas na Direco de Justia e Disciplina; b) A Revista da Guarda (RG), integrada na Secretaria-Geral; 3 Os servios dos rgos superiores de comando e direco estruturam-se nas seguintes unidades orgnicas flexveis: a) Comando Operacional i) A Diviso de Estudos, Planeamento e Organizao (DEPO), a Diviso de Emprego Operacional (DEO) e a Diviso de Trnsito e Segurana Rodoviria (DTSR), integradas na Direco de Operaes; ii) A Diviso de Informaes (DI) e a Diviso de Contra-Informao e Segurana (DCIS), integradas na Direco de Informaes; iii) A Diviso de Anlise e de Investigao Criminal (DAIC) e a Diviso de Criminalstica (DC), integradas na Direco de Investigao Criminal; iv) A Diviso da Natureza e do Ambiente (DNA) e a Diviso Tcnica Ambiental (DTA), integradas na Direco do Servio de Proteco da Natureza e do Ambiente; v) A Diviso de Infra-Estruturas e Comunicaes (DIEC), a Diviso de Explorao e Segurana (DES) e a Diviso de Sistemas de Informao (DSI), integradas na Direco de Comunicaes e Sistemas de Informao. b) Comando da Administrao dos Recursos Internos i) A Diviso de Planeamento e Obteno de Recursos Humanos (DPORH), a Diviso de Administrao de Recursos Humanos (DARH), a Diviso de Avaliao de Recursos Humanos (DAVRH), a Diviso de Abonos (DA) e o Centro de Psicologia e Interveno Social da Guarda (CPISG), integrados na Direco de Recursos Humanos; ii) A Diviso de Administrao Financeira (DAF), a Diviso de Gesto Oramental (DGO) e a Diviso de Controlo e de Auditoria Interna (DCAI), integradas na Direco de Recursos Financeiros; iii) A Diviso de Planeamento e Reabastecimento (DPR), a Diviso de Manuteno e Transportes (DMT) e a Diviso de Aquisies (DA) integradas na Direco de Recursos Logsticos; iv) A Diviso de Planeamento, Projectos e Fiscalizao (DPPF) e a Diviso de Patrimnio (DP), integradas na Direco de Infra-Estruturas; v) A Diviso de Sade (DS), a Diviso de Medicina Veterinria (DMV) e a Diviso de Assistncia na Doena (DAD), integradas na Direco de Sade e Assistncia na Doena; c) Comando da Doutrina e Formao i) A Diviso de Investigao e Anlise (DIA), a Diviso da Doutrina e Documentao (DDD) e a Diviso de Controlo da Qualidade e Inovao (DCQI), integradas na Direco de Doutrina; ii) A Diviso de Formao, Tiro e Treino (DFTT) e a Diviso de Ensino (DE), integradas na Direco da Formao. 4 As unidades orgnicas flexveis so chefiadas por coronel ou tenente-coronel. Artigo 2. Competncias comuns das unidades orgnicas flexveis As unidades orgnicas flexveis do comando da GNR, previstas no artigo anterior, tm as seguintes competncias comuns: a) Planear e programar actividades no mbito das respectivas reas funcionais; b) Propor a elaborao ou reviso de procedimentos internos e o estabelecimento de boas prticas que assegurem a melhoria contnua da qualidade de procedimentos; c) Constituir e manter actualizados os processos das respectivas reas funcionais; d) Propor as listas e a afectao de recursos relativos s respectivas reas funcionais; e) Propor as necessidades de formao no mbito das reas funcionais em que se inserem e colaborar na execuo de planos de formao e treino; f) Colaborar na elaborao da proposta de oramento e do relatrio de actividades; g) Articular-se com as unidades orgnicas que prossigam actividades complementares;
h) Propor a aquisio de documentao e informao tcnica necessria prossecuo das suas competncias; i) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuies que, no mbito das suas competncias, lhes forem superiormente cometidas.
CAPTULO II Servios directamente dependentes do comandante-geral
Artigo 3. Diviso de Histria e Cultura da Guarda Compete DHCG, no mbito do n. 2 do artigo 26. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro: a) Gerir o acervo do Arquivo Histrico, Biblioteca e Museu; b) Promover e apoiar o estudo cientfico, tcnico e cultural dos valores inerentes ao patrimnio histrico, bem como sua adequada divulgao; c) Orientar e coordenar a obteno, a utilizao, a conservao, o restauro, a inventariao e o cadastro do patrimnio histrico da Guarda; d) Propor e difundir normas e regulamentos e executar os actos relativos herldica, vexilologia e uniformologia da Guarda; e) Propor e difundir normas respeitantes uniformizao das aces relativas ao arquivo e classificao, reproduo e eliminao de documentos e verificar da sua aplicao, bem como, coordenar o sistema de arquivos; f) Assegurar a recepo, o armazenamento, a conservao, o controlo e a consulta de livros e de outras publicaes com interesse para a Guarda; g) Assegurar a seleco, a recolha, o arquivo, o estudo, a preservao, o restauro e a disponibilizao para a consulta da documentao histrica e a exposio do patrimnio museolgico. Artigo 4. Diviso de Planeamento Estratgico e Relaes Internacionais Compete DPERI, no mbito do n. 2 do artigo 26. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro: a) Coordenar os projectos transversais a mais do que um rgo ou servio; b) Elaborar o Plano e o Relatrio de Actividades da Guarda; c) Elaborar o Quadro de Avaliao e Responsabilizao (QUAR) e monitorizar a sua execuo; d) Elaborar o Relatrio de Auto-Avaliao da Guarda; e) Coordenar, no mbito do ciclo de gesto, a elaborao do balano social e o desenvolvimento do SIADAP; f) Promover a qualidade e as boas prticas no seio da Guarda; g) Efectuar estudos e coordenar a elaborao do Plano Estratgico da Guarda; h) Realizar e promover estudos prospectivos sobre assuntos que pela sua natureza inovadora ou evolutiva, impliquem uma programao a mdio e a longo prazo; i) Propor e instruir as candidaturas de projectos a submeter a programas de financiamento exterior e coordenar a sua execuo; j) Assessorar o comandante-geral no mbito das relaes internacionais coordenando especificamente as actividades que decorrem do envolvimento directo do comando da Guarda nas organizaes internacionais; k) Constituir-se como ponto de contacto para o relacionamento com entidades e organismos estrangeiros, promovendo o encaminhamento dos assuntos para os rgos e servios respectivos e monitorizando o seu accionamento; l) Apoiar tecnicamente o comando, na rea de traduo e da interpretao de lnguas estrangeiras; m) Assegurar a coordenao geral dos assuntos relativos participao da Guarda em programas e aces de cooperao policial internacional e em misses no estrangeiro, bem como a ligao s entidades externas; n) Garantir a ligao da Guarda aos Oficiais empenhados em misses de cooperao nacional e internacionais, no mbito da actividade operacional, bem como a entidades e organizaes internacionais. o) Accionar os procedimentos administrativo-logsticos inerentes s deslocaes de militares da Guarda ao estrangeiro.
Artigo 5. Diviso de Consultadoria Jurdica Compete DCJ, no mbito do n. 2 do artigo 26. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro: a) Prestar assessoria jurdica ao comandante-geral e elaborar estudos, pareceres e informaes de carcter jurdico; b) Analisar as propostas e projectos de deciso relativas a assuntos submetidos a despacho ao comandante-geral; c) Colaborar, quando solicitado, na elaborao de projectos de diplomas legais, produzindo quando tal lhe seja determinado os prvios estudos jurdicos; d) Emitir pareceres sobre a documentao elaborada pelos rgos superiores de comando e direco e pelo gabinete do comandante-geral relativa a informaes e pronncias a remeter tutela e s entidades judiciais; e) Intervir nos processos contenciosos e acompanhar as aces judiciais, em que a Guarda Nacional Republicana seja parte, que no sejam da competncia prpria de outro rgo, praticando todos os actos processuais nos termos previstos na lei; f) Propor a difuso pelos rgos superiores de comando e direco das decises proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse directo para a Guarda. Artigo 6. Diviso de Comunicao e Relaes Pblicas Compete DCRP, no mbito do n. 2 do artigo 26. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro: a) Promover o desenvolvimento da imagem institucional e as actividades de relaes pblicas da Guarda; b) Coordenar a aplicao das regras e normas de protocolo nas cerimnias oficiais da Guarda; c) Planear, coordenar e executar as actividades de informao pblica; d) Planear, coordenar e realizar as actividades de comunicao interna; e) Desempenhar a funo de porta-voz oficial e coordenar e executar a ligao do Comando da Guarda com os rgos de comunicao social; f) Coordenar o relacionamento do Comando da Guarda, Unidades e Estabelecimento de Ensino com os rgos de comunicao social; g) Recolher, processar, e analisar os elementos de informao divulgados pela Comunicao Social respeitantes actividade da Guarda; h) Coordenar e executar a gesto e a actualizao do portal da Guarda e das novas ferramentas de comunicao associadas internet; i) Garantir, em articulao com a DPERI, a ligao protocolar, e de representao da Guarda, a entidades estrangeiras.
d) Apoiar, secretariar e fornecer ao Conselho de tica, Deontologia e Disciplina os elementos indispensveis ao seu funcionamento; e) Estudar e propor medidas sobre administrao da justia e disciplina e relativos a condecoraes e louvores, visando a uniformizao de procedimentos; f) Recolher e analisar elementos de informao e dados estatsticos respeitantes justia e disciplina; g) Organizar e informar os processos de condecoraes e louvores nos termos dos respectivos regulamentos; h) Estudar, analisar e propor solues para a resoluo dos problemas decorrentes da responsabilidade civil, na sequncia de procedimento disciplinar, e prestar a colaborao necessria ao Ministrio Pblico na representao judicial do Estado, em matria de indemnizaes contenciosas daquela natureza; i) Elaborar pedidos de indemnizao civil junto dos tribunais e informaes sobre custas judiciais e no mbito do apoio judicirio. j) Assegurar a ligao Policia Judiciria Militar, em sede de aplicao do Cdigo de Justia Militar. Artigo 9. Diviso de Estudos e Doutrina Compete DEP, no mbito da alnea b) do artigo 2., conjugado com o artigo 5. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Estudar o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores com Funes Pblicas, luz da jurisprudncia e doutrina e elaborar propostas de directivas internas para uma melhor aplicao das normas disciplinares; b) Estudar os processos enviados Direco para apreciao e elaborao de propostas com vista correco de erros detectados; c) Estudar e analisar as directivas em vigor e propor as alteraes necessrias de acordo com o quadro legal em vigor; d) Planear e executar aces de formao de acordo com as necessidades identificadas.
CAPTULO III Servios dos rgos superiores de comando e direco
SECO I Comando Operacional
Direco de Operaes
Artigo 10. Diviso de Estudos, Planeamento e Organizao Compete DEPO, no mbito do artigo 6. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Analisar a legislao publicada com interesse para a actuao operacional da Guarda e difundir as normas orientadoras para a sua aplicao; b) Elaborar estudos tcnicos sobre a actuao policial e militar; c) Apresentar e estudar propostas no mbito da organizao do dispositivo da Guarda. d) Recolher e tratar dados estatsticos relativos actividade operacional e sobre outras reas que lhe sejam cometidas; e) Elaborar o Plano de Actividades do Comando Operacional. Artigo 11. Diviso de Emprego Operacional Compete DEO, no mbito do artigo 6. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar, difundir e assegurar a coordenao do cumprimento das directivas e orientaes relativas s misses de segurana, proteco, socorro e defesa atribudas Guarda, designadamente em matria de: i) Polcia Administrativa; ii) Segurana pblica; iii) Policiamento e segurana de pessoas e bens; iv) Vigilncia e proteco de pontos sensveis, nomeadamente infra-estruturas rodovirias, ferrovirias, aeroporturias e porturias, edifcios pblicos e outras instalaes crticas;
SECO II Secretaria-Geral da Guarda
Artigo 7. Revista da Guarda Compete RG, no mbito da alnea g) do artigo 4. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro, veicular formao, informao e cultura a todos os militares e promover a divulgao da imagem e identidade institucional da Guarda.
SECO III Direco de Justia e Disciplina
Artigo 8. Diviso de Administrao da Justia Compete DAJ, no mbito da alnea b) do artigo 2., conjugado com o artigo 5. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Estudar, informar e accionar todos os processos, em matria de justia e disciplina, assegurando o controlo de toda actividade processual; b) Pronunciar-se sobre os recursos hierrquicos e elaborar as pronncias relativas aos recursos hierrquicos e contenciosos dirigidos tutela; c) Produzir informaes com vista aplicao de penas disciplinares da competncia do comandante-geral e de natureza estatutria;
v) Proteco civil e socorro; vi) Preveno criminal, policiamento comunitrio e programas especiais, designadamente no mbito da violncia domstica, do apoio e proteco de menores, idosos e outros grupos especialmente vulnerveis ou de risco; vii) Aco tributria, fiscal e aduaneira; viii) Vigilncia martima e controlo costeiro, em coordenao com a autoridade martima nacional (AMN); ix) Misses militares. b) Planear, coordenar e supervisionar a execuo de misses de controlos mveis e outras aces operacionais de cooperao transfronteiria; c) Assegurar o planeamento e a coordenao das honras e cerimnias militares responsabilidade da Guarda; d) Planear, coordenar e supervisionar o treino, a projeco e actividade de foras em operaes, nomeadamente em misses internacionais e de cooperao, monitorizando a sua sustentao em coordenao com o CARI. Artigo 12. Diviso de Trnsito e Segurana Rodoviria Compete DTSR, no mbito do artigo 6. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Planear as actividades relacionadas com o trnsito, transportes terrestres e segurana e preveno rodoviria, nas vertentes operativa e de informao, promovendo a coordenao, controlo tcnico e superviso de toda a sua actividade na ZA da Guarda; b) Propor as normas tcnicas necessrias ao regular funcionamento da Diviso, assim como colaborar no desenvolvimento das disposies legais relacionadas com toda a sua actividade; c) Elaborar e difundir Normas, Circulares e Fichas Tcnicas de actuao, visando a uniformidade de procedimentos por parte do dispositivo operacional; d) Identificar as necessidades de formao e atravs do Comando Operacional, em coordenao com o Comando de Doutrina e Formao e com o Comando de Administrao de Recursos Internos, propor a realizao de cursos, estgios e outras aces de formao, bem como as normas de recrutamento e seleco do efectivo da estrutura de trnsito e segurana rodoviria; e) Identificar as necessidades relativas a aparelhos especiais utilizados no mbito da fiscalizao rodoviria, e propor, atravs do Comando Operacional, em coordenao com o Comando de Administrao de Recursos Internos, a sua aquisio e atribuio. f) Representar a Guarda em conselhos, comisses especializadas, seminrios e grupos de trabalho sobre matrias rodovirias SUBSECO II Artigo 14. Diviso de Contra-Informao e Segurana
Compete DCIS, no mbito do artigo 7. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar, difundir e assegurar a superviso do cumprimento das directivas, normas de execuo e orientaes tcnicas, bem como elaborar estudos, referentes s actividades de contra -informao e de segurana; b) Proceder identificao, anlise e avaliao de riscos especficos associados ao cumprimento da misso da Guarda; c) Definir e assegurar a coordenao dos procedimentos de segurana das informaes e das matrias classificadas e promover a credenciao de segurana dos militares da Guarda; d) Estabelecer as normas de segurana dos aquartelamentos; e) Promover a realizao de auditorias de segurana; f) Assegurar a superviso da troca de correspondncia classificada; g) Realizar investigaes de segurana em caso de quebra ou comprometimento de segurana de informao, nos termos da legislao em vigor; h) Receber, registar, classificar e digitalizar a documentao classificada recebida, e proceder ao seu encaminhamento para os respectivos destinatrios; i) Promover, em articulao com os restantes rgos e servios do comando, s transferncias de documentao classificada; j) Assegurar a conservao dos documentos classificados, em condies que garantam a sua integridade e segurana, k) Conceber e difundir instrumentos de acesso, manuais e automatizados, para localizao e recuperao de informao, l) Assegurar o registo e sada de correspondncia classificada. SUBSECO III
Direco de Investigao Criminal
Artigo 15. Diviso de Anlise e de Investigao Criminal Compete DAIC, no mbito do artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar, difundir e assegurar o cumprimento das normas tcnicas no mbito da actividade de investigao criminal operativa e de anlise de informao criminal; b) Apoiar tecnicamente as unidades, propondo e difundindo instrues, em especial relativamente a crimes de maior gravidade, complexidade ou disperso territorial, que justifiquem a gesto concentrada da investigao; c) Assegurar o funcionamento de uma unidade operativa, inclusive, de pesquisa e recolha de informaes de natureza criminal, centralizando os principais meios e recursos especiais de pesquisa, de recolha de prova e de apoio tecnolgico s investigaes; d) Proceder ao tratamento da informao criminal em coordenao com a Direco de Informaes e assegurar a difuso de notcias e elementos de informao respeitantes mesma; e) Acompanhar a evoluo da criminalidade e o surgimento de novas tcticas e tcnicas aplicveis investigao criminal; f) Assegurar o funcionamento das actividades de negociao em apoio s unidades. Artigo 16. Diviso de Criminalstica Compete DC, no mbito do artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar, difundir e assegurar o cumprimento das normas tcnicas no mbito da criminalstica; b) Realizar percias criminalsticas e garantir o apoio s unidades nas actividades de polcia tcnico-cientfica e do uso de meios centralizados; c) Assegurar, no mbito das suas competncias, a coordenao com outras entidades, designadamente em matria de polcia cientfica. SUBSECO IV
Direco de Informaes
Artigo 13. Diviso de Informaes Compete DI, no mbito do artigo 7. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar, difundir e assegurar a superviso do cumprimento das directivas, normas de execuo e orientaes tcnicas, bem como elaborar estudos referentes actividade de informaes; b) Proceder pesquisa, anlise e difuso de notcias e informaes com interesse para a misso da Guarda, das restantes foras e servios de segurana e de outras entidades, a quem, nos termos da lei, lhes devam ser comunicadas; c) Proceder pesquisa e tratamento de informaes provenientes de fontes abertas; d) Apoiar as unidades da Guarda na recolha de notcias necessrias ao cumprimento da sua misso; e) Orientar superiormente o esforo de pesquisa de notcias com interesse para a misso da Guarda; f) Elaborar estudos sobre a realidade sociolgica e criminolgica e relatrios analticos de delinquncia nas reas de interveno da Guarda; g) Centralizar, manter e assegurar o desenvolvimento e manuteno do sistema integrado de informaes operacionais policiais; h) Constituir -se como ponto de contacto nacional para intercmbio de informaes relativas criminalidade automvel transfronteiria; i) Garantir o contacto com os oficiais de ligao e as foras ou elementos destacados em misses internacionais, para efeito das actividades relacionadas com informaes.
Direco de Servio de Proteco da Natureza e do Ambiente
Artigo 17. Diviso da Natureza e do Ambiente Compete DNA, no mbito do artigo 9. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Assegurar o planeamento, coordenao e superviso tcnica, da actividade operacional desenvolvida pelo Servio de Proteco da Natureza e do Ambiente, elaborando as directivas de actuao;
b) Cooperar com as demais entidades ligadas directa ou indirectamente ao servio do SEPNA na realizao das vrias aces operacionais, assegurando no mbito tcnico, a ligao institucional da Guarda com os demais organismos nacionais e internacionais; c) Assegurar a participao da Guarda, nos fruns nacionais e internacionais, onde indispensvel dar a conhecer as actividades desenvolvidas em Portugal, em matria de polcia ambiental, trocando experiencias e recolhendo novos mtodos e procedimentos; d) Estudar, planear e coordenar as aces de vigilncia e preveno no mbito da defesa da floresta contra incndios, de acordo com as competncias legalmente atribudas, e apoiar o Sistema de Gesto de Incndios Florestais, colaborando na actualizao permanente dos dados; e) Acompanhar a actividade das vrias equipas operacionais, tendo por base os estudos previamente elaborados, garantindo o apoio tcnico, propondo e difundindo instrues; f) Promover, incentivar e planear aces de sensibilizao, formao e informao em matria de educao ambiental. Artigo 18. Diviso Tcnica Ambiental Compete DTA, no mbito do artigo 9. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar os estudos necessrios formulao das polticas de segurana e proteco ambiental com base na legislao vigente e nas directrizes emanadas superiormente para o servio, procedendo recolha e tratamento de elementos bibliogrficos e documentao respeitante s actividades do SEPNA, promovendo a sua divulgao; b) Obter, manter actualizada e tratar toda a informao recolhida atravs da Linha SOS Ambiente e Territrio, fazendo uma anlise de diagnstico tendo em vista o fornecimento de dados de auxlio aco operacional; c) Avaliar, de forma sistemtica, a eficcia de actuao do SEPNA, na perspectiva da produtividade e qualidade dos servios prestados e o grau de realizao dos objectivos traados, no mbito do QUAR, identificando e corrigindo eventuais desvios; d) Realizar estudos e recolha de elementos estatsticos, fazendo o seu tratamento, mantendo actualizado o sistema de apoio deciso; e) Promover a realizao de estudos tcnicos, econmicos e sociais indispensveis ao enquadramento dos inmeros problemas ambientais, integrando -os na avaliao das situaes e propondo metodologias adequadas ao xito das aces de segurana e proteco ambiental; f) Com base nos vrios estudos efectuados, elaborar fichas tcnicas, utilizando as novas tecnologias, que possibilitem uma actuao mais competente e clere, estabelecendo um canal tcnico proactivo e dinmico com os operacionais. SUBSECO V
segurana e de emergncia, designadamente o servio de emergncia 112, e a interoperabilidade dos sistemas de informao e comunicaes da Guarda com os demais sistemas nacionais, no mbito da segurana, defesa e proteco civil. Artigo 20. Diviso de Explorao e Segurana Compete DEA, no mbito do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Garantir a segurana da informao e das comunicaes e das matrias classificadas atravs do Sub-Registo e garantir a superviso dos Postos de Controlo da Guarda; b) Elaborar, em colaborao com as demais entidades competentes, estudos de anlise e de desenvolvimento de aplicaes, com vista simplificao do tratamento da informao entre os servios, assegurando igualmente a interoperabilidade com os demais sistemas de informao das foras e servios de segurana; c) Exercer a aco directora das redes de comunicao; d) Assegurar, em coordenao com as entidades nacionais responsveis, o abastecimento, sustentao, operao e controlo das actividades da Guarda no domnio especfico dos sistemas criptogrficos e de segurana da informao. Artigo 21. Diviso de Sistemas de Informao Compete DSI, no mbito do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Propor, difundir e assegurar o cumprimento das normas tcnicas necessrias seleco e distribuio de equipamentos e sistemas de informao e comunicaes; b) Elaborar os planos necessrios implementao e optimizao das telecomunicaes e das comunicaes de dados e os que visem a adopo de metodologias e normas de procedimentos; c) Coordenar os projectos no mbito dos Sistemas de Informao e assegurar o desenvolvimento, gesto e operao dos mesmos, garantindo a sua adequao s necessidades do dispositivo; d) Garantir a gesto de servios de desenvolvimento de software, quer internamente quer em regime de outsourcing, no mbito dos sistemas de informao; e) Assegurar o funcionamento do portal intranet da Guarda.
SECO II Comando de Administrao de Recursos Internos
Direco de Comunicaes e Sistemas de Informao
Artigo 19. Diviso de Infra-estruturas e Comunicaes Compete DIEC, no mbito do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Assegurar a direco, coordenao, controlo, gesto e execuo das actividades da Guarda em matria de comunicaes, electrnica, sistemas e tecnologias da informao, segurana da informao e da simulao assistida por computador e da segurana e limpeza electrnica e dos sistemas complementares de segurana fsica; b) Assegurar a gesto dos projectos transversais s vrias divises e exercer as funes de controlo de qualidade, no mbito do funcionamento, operao e utilizao das comunicaes e sistemas de informao; c) Apoiar os utilizadores dos sistemas instalados da Guarda; d) Colaborar na formao dos utilizadores; e) Exercer a autoridade tcnica em relao s operaes de instalao, configurao, funcionamento e sustentao das infra-estruturas de comunicaes e dos sistemas de informao e de segurana electrnica, em apoio ao dispositivo e das foras destacadas; f) Administrar, em coordenao com as autoridades nacionais competentes, a gesto das frequncias atribudas Guarda; g) Administrar as infra-estruturas e assegurar a autoridade tcnica em relao manuteno dos equipamentos de comunicaes, das tecnologias de informao e dos sistemas complementares de segurana fsica; h) Assegurar, no mbito da Guarda, o funcionamento interoperacional com a Rede Nacional de Segurana Interna (RNSI) e com o Sistema Integrado de Redes de Emergncia e Segurana de Portugal (SIRESP), bem como o funcionamento das aplicaes e sistemas especficos de
Direco de Recursos Humanos
Artigo 22. Diviso de Planeamento e Obteno de Recursos Humanos Compete DPORH, no mbito do artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar estudos, inquritos e outros trabalhos tendentes definio e desenvolvimento da administrao dos recursos humanos; b) Estudar e propor o quantitativo necessrio manuteno do mapa geral; c) Estudar e propor a distribuio de lugares por armas e servios; d) Elaborar o balano social; e) Realizar as aces de recrutamento e seleco para ingresso nos quadros da Guarda; f) Promover, em coordenao com a DCRP, a divulgao dos concursos de admisso para o recrutamento da Guarda; g) Organizar os concursos de admisso aos diferentes cursos; h) Efectuar a seleco e a gesto dos recursos humanos para prover os cargos e funes. Artigo 23. Diviso de Administrao de Recursos Humanos Compete DARH, no mbito do artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Coordenar a execuo estratgica dos recursos humanos; b) Assegurar toda a actividade administrativa relativa gesto do pessoal da Guarda, designadamente: i) Organizar e garantir a actualizao dos registos biogrficos e de assiduidade do pessoal;
ii) Organizar as listas anuais de antiguidade e os processos de promoo; iii) Administrar os militares na situao de reserva e promover a elaborao dos processos de reforma e aposentao; iv) Emitir os documentos de identificao do pessoal da Guarda e quaisquer certides requeridas pelo mesmo; v) Providenciar pela emisso de passaportes especiais do pessoal em misso no estrangeiro; vi) Gerir e organizar as escalas de colocao e promover as colocaes dos recursos humanos. c) Organizar a eleio dos representantes para o Conselho Superior da Guarda (CSG), Conselho Coordenador da Avaliao (CCA) e para o Conselho de tica, Deontologia e Disciplina (CEDD); d) Propor as normas relativas colocao e mobilidade dos recursos humanos e assegurar a sua aplicao uniforme em todas as unidades e subunidades da Guarda; e) Diagnosticar as necessidades de formao, em colaborao com os demais servios e unidades da Guarda; f) Promover o moral e bem-estar dos militares e civis da Guarda. Artigo 24. Diviso de Avaliao de Recursos Humanos Compete DAVRH, no mbito do artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Coordenar, processar e controlar a validade dos dados constantes das fichas biogrficas e das fichas de avaliao individuais dos militares; b) Assegurar a gesto do processo de avaliao de desempenho dos militares e civis em servio na Guarda; c) Organizar os trabalhos preparatrios e secretariar o Conselho Superior da Guarda, na sua composio alargada, e o Conselho Coordenador da Avaliao. d) Assegurar o tratamento de dados estatsticos; e) Elaborar estudos e outros trabalhos tendentes definio e desenvolvimento da avaliao dos recursos humanos. Artigo 25. Diviso de Abonos Compete DA, no mbito do artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Processar todos os abonos e descontos do pessoal militar e civil da Guarda; b) Preparar a elaborao de listagens diversas, relativas ao pagamento das remuneraes e entrega dos descontos, para efeitos de contabilizao nas correspondentes rubricas econmicas; c) Proceder anlise da regularidade e legalidade dos elementos remetidos pelas Unidades com vista ao processamento dos respectivos abonos; d) Fornecer informao Diviso de Gesto Oramental que a habilite obteno das verbas relativas ao pessoal. Artigo 26. Centro de Psicologia e Interveno Social da Guarda Compete ao CPISG, no mbito do 11. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Promover o controlo tcnico de toda a actividade de Psicologia na Guarda; b) Realizar as provas de aptido psicotcnica e psicolgica no mbito da seleco para ingresso nos quadros e para a frequncia de cursos; c) Aperfeioar os mtodos e tcnicas de seleco de pessoal propondo, se necessrio, protocolos de cooperao com instituies Universitrias ou outras entidades; d) Promover o bem-estar psicolgico dos alunos quer de forma directa (acompanhamento individual) quer indirecta (formao), procurando a melhoria dos processos de ensino, aprendizagem e desenvolvimento pessoal, e no auxlio ao processo de adaptao Guarda; e) Identificar as necessidades de formao no mbito das suas atribuies, promovendo cursos e ministrando aces de formao adequadas s necessidades dos militares da Guarda e dos tcnicos do CPISG; f) Promover e realizar estudos de interesse para a Guarda no mbito das cincias sociais e humanas, nomeadamente na rea da Psicologia, Sociologia e Servio Social; g) Coordenar os estgios que se realizem na Guarda, bem como controlar as aplicaes de questionrios, realizao de entrevistas ou
qualquer outro mtodo que visem recolher informao para a realizao de qualquer estudo do mbito das Cincias Sociais; h) Assegurar o apoio psicolgico e de Servio Social aos militares e civis da Guarda e respectivos familiares; i) Colaborar nas actividades de negociao em apoio s Unidades. SUBSECO II
Direco de Recursos Financeiros
Artigo 27. Diviso de Administrao Financeira Compete DAF, no mbito do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Assegurar a administrao financeira do comando da Guarda e dos rgos superiores de comando e direco; b) Elaborar a conta de gerncia da Guarda; c) Pagar e contabilizar, na globalidade, os vencimentos do pessoal militar e civil da Guarda; d) Pagar e contabilizar as penses dos militares na situao de reserva, assim como as penses provisrias de reforma e de aposentao dos militares e civis da Guarda; e) Verificar a conformidade dos elementos fornecidos pela Diviso de Abonos da Direco de Recursos Humanos para efeitos de clculo de vencimentos; f) Processar e contabilizar receitas e despesas gerais da Guarda cuja execuo no compete especificamente s Seces de Recursos Financeiros; g) Liquidar s diversas entidades os descontos efectuados nos vencimentos e penses do pessoal militar e civil da Guarda; h) Apurar os valores das receitas da Guarda e das reposies nos cofres do Estado; i) Proceder conferncia de todos os documentos de receita e despesa bem como dos extractos bancrios; j) Executar a contabilidade a partir dos documentos processados observando os mtodos da contabilidade geral, oramental e analtica; k) Arrecadar as receitas e liquidar as despesas, nos prazos estabelecidos, bem como a sua justificao atravs dos documentos elaborados em conformidade com os preceitos legais e regulamentares em vigor; l) Organizar os processos e as demonstraes financeiras dos actos praticados sob a sua responsabilidade e sujeitos jurisdio do Tribunal de Contas; m) Elaborar o Relatrio Anual de Gesto da DRF; n) Apoiar tecnicamente as Seces de Recursos Financeiros. Artigo 28. Diviso de Gesto Oramental Compete DGO, no mbito do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Preparar os projectos oramentais da Guarda; b) Promover o controlo do oramento da Guarda informando, periodicamente, o comandante do CARI sobre o grau de execuo do mesmo; c) Preparar e promover os pedidos de libertao de crditos por conta das dotaes inscritas no oramento da Guarda; d) Assegurar a arrecadao e a administrao das receitas atravs do rgo de tesouraria do Estado, propondo as medidas adequadas utilizao dos recursos que lhe so atribudos; e) Assegurar o pagamento das despesas e receitas atravs do rgo de tesouraria do Estado, emitindo ainda as certides para cobrana coerciva quando no haja reposio voluntria. Artigo 29. Diviso de Controlo e de Auditoria Interna Compete DCAI, no mbito do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Promover a uniformidade da administrao financeira da Guarda, atravs da elaborao de normas de execuo internas, garantindo a coordenao e o apoio adequado aos rgos e servios de si dependentes tecnicamente; b) Assegurar a execuo de um adequado sistema contabilstico que integra as componentes oramentais, patrimonial e analtica, respeitando o enquadramento legal vigente, de forma a manter disponvel a informao de gesto a disponibilizar ao Comando e para prestar a entidades externas Guarda;
c) Estudar e dar parecer sobre assuntos de contencioso administrativo-financeiro; d) Exercer a autoridade tcnica e a realizao de auditorias no mbito da administrao financeira, propondo, sempre que se justifique, a realizao de inspeces ou auditorias com recurso a entidades internas ou externas; e) Elaborar estudos e fazer recomendaes visando a racionalizao e optimizao dos recursos financeiros disponveis; f) Conferir e ajustar as contas de gerncia prestadas pelas unidades e rgos para ulterior fiscalizao pelo Tribunal de Contas; g) Colaborar com a Inspeco da Guarda na auditoria dos procedimentos e da gesto financeira dos demais servios e das unidades da Guarda. h) Obter das Gerncias Administrativas e outros servios no orgnicos a prestao mensal das suas contas, nos moldes e prazos fixados; SUBSECO III
SUBSECO IV
Direco de Infra-estruturas
Artigo 33. Diviso de Planeamento, Projectos e Fiscalizao Compete DPPF, no mbito do artigo 14. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar o plano anual de necessidades de infra-estruturas; b) Elaborar estudos e pareceres tcnicos referentes a infra-estruturas; c) Propor as medidas e normas relativas s caractersticas, funcionalidades e segurana especficas das instalaes das unidades e subunidades da Guarda; d) Apresentar propostas de atribuio de verbas, para aces de manuteno de infra-estruturas; e) Superintender nos assuntos tcnicos referentes conservao de infra-estruturas; f) Propor prticas e procedimentos que promovam a reduo da despesa e uma maior eficincia ambiental na realizao de obras; g) Elaborar estudos e projectos, organizar processos para concursos e analisar propostas relativas s obras a efectuar; h) Acompanhar e fiscalizar as obras a decorrer em infra-estruturas da Guarda. Artigo 34. Diviso de Patrimnio Compete DP, no mbito do artigo 14. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Organizar e manter actualizada a inventariao dos bens imveis afectos Guarda; b) Promover e organizar os procedimentos para a execuo de contratos de arrendamento; c) Coordenar com as entidades exteriores Guarda os assuntos relativos aos bens imveis; d) Assegurar a gesto do patrimnio imobilirio atribudo. SUBSECO V
Direco de Recursos Logsticos
Artigo 30. Diviso de Planeamento e Reabastecimento Compete DPR, no mbito do artigo 13. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar o plano anual de necessidades logsticas; b) Realizar estudos e apresentar propostas, no mbito das polticas de aquisio e de gesto de bens e servios, em articulao com os demais servios e as unidades da Guarda; c) Elaborar as condies tcnicas para os cadernos de encargos referentes aos concursos pblicos para aquisio de bens e de servios; d) Promover o reabastecimento de fardamento, viaturas e respectivo material acessrio, armamento e material tcnico e demais equipamentos necessrios actividade da Guarda, em articulao com os servios e as unidades da Guarda; e) Recepcionar os bens adquiridos, verificando a sua adequabilidade aos parmetros requeridos para o servio da Guarda; f) Assegurar a superviso das actividades de reabastecimento das unidades; g) Efectuar e manter actualizadas os dados estatsticos relativos actividade logstica desenvolvida pela Guarda; h) Colaborar na elaborao dos Quadros Orgnicos de Material (QOM). Artigo 31. Diviso de Manuteno e Transportes Compete DMT, no mbito do artigo 13. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Elaborar, difundir e supervisionar as normas tcnicas relativas s actividades de manuteno e transportes; b) Supervisionar as actividades de transportes e manuteno das unidades; c) Assegurar e controlar a execuo das operaes de manuteno atribudas e aferir os nveis de qualidade tcnica dos materiais e equipamentos. d) Colaborar na elaborao dos Quadros Orgnicos de Viaturas (QOV); e) Elaborar, difundir e supervisionar as normas tcnicas relativas utilizao dos transportes da Guarda. Artigo 32. Diviso de Aquisies Compete DA, no mbito do artigo 13. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Promover e organizar, sob o aspecto administrativo e financeiro, os procedimentos para a aquisio de bens e servios, privilegiando a centralizao das compras em articulao com a Unidade Ministerial de Compras do Ministrio da Administrao Interna; b) Garantir os pagamentos contratualmente previstos nos termos da lei; c) Elaborar a proposta oramental anual no mbito das necessidades logsticas; d) Efectuar o controlo financeiro das existncias em depsitos; e) Proceder ao aumento, gesto e abate de materiais e equipamentos; f) Promover a alienao de materiais e equipamentos incapazes. g) Verificar a conformidade dos processos que devam ser submetidos a despacho ou fiscalizao prvia de entidade exterior Guarda.
Direco de Sade e Assistncia na Doena
Artigo 35. Diviso de Sade Compete DS, no mbito do artigo 15. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Assegurar o funcionamento do servio de sade da Guarda e coordenar tecnicamente a actividade do Centro Clnico; b) Coordenar e dar apoio tcnico e administrativo Junta Superior de Sade, s juntas mdicas e juntas de seleco e recrutamento; c) Propor e implementar medidas adequadas preveno de acidentes de servio e de preveno e rastreio de doenas potenciadas pela actividade profissional; d) Propor e desenvolver a aplicao de medidas de sade individuais e dos princpios e prticas da medicina preventiva; e) Estudar as necessidades de tcnicos para a rea da sade, bem como definir as especificaes dos equipamentos, materiais e medicamentos a adquirir. Artigo 36. Diviso de Medicina Veterinria 1 Compete DMV, no mbito do e artigo 15. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Promover o apoio de medicina veterinria, de acordo com as directivas superiores, nas seguintes reas: i) Apoio sanitrio ao efectivo animal; ii) Qualidade e segurana alimentar; iii) Sade pblica, sade pblica veterinria e bem -estar animal; iv) Aquisio de candeos e de solpedes. b) Dirigir e coordenar a actividade do Centro de Medicina Veterinria; c) Elaborar estudos tcnicos, directivas, pareceres e propostas tendentes melhoria do apoio sanitrio ao efectivo animal, bem como ao controlo da qualidade e segurana alimentar das refeies servidas na Guarda; d) Colaborar nos procedimentos aquisitivos de bens, na respectiva rea;
e) Colaborar com os Organismos Oficiais no mbito da Sade Pblica, Sade Pblica Veterinria e Proteco Civil. 2 A DMV integra o Centro de Medicina Veterinria para a proteco da sade do efectivo animal da Guarda. Artigo 37. Diviso de Assistncia na Doena Compete DAD, no mbito do artigo 15. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Organizar, implementar e controlar o sistema de assistncia na doena, exercendo as competncias previstas na lei no que respeita ao pessoal ao servio da Guarda; b) Propor as medidas adequadas utilizao dos recursos que lhe so atribudos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princpios de uma gesto por objectivos; c) Propor a celebrao dos acordos, convenes, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua misso e supervisionar o cumprimento rigoroso dos mesmos; d) Constituir uma bolsa de ofertas para celebrao de novas convenes e analisar as candidaturas dos oferentes; e) Promover e manter actualizado o registo da situao de beneficirio; f) Gerir os benefcios a aplicar no domnio da assistncia na doena, designadamente: i) Processar e conferir a facturao relativa a cuidados de sade prestados; ii) Processar as comparticipaes a pagar aos beneficirios; iii) Desenvolver os mecanismos de controlo inerentes atribuio de benefcios; iv) Notificar os beneficirios que devam repor valores indevidamente despendidos. g) Estudar a evoluo e a caracterizao do universo dos beneficirios, elaborar estatsticas relativas assistncia prestada na doena, bem como relatrios das aces desenvolvidas e respectivos encargos.
pectiva conjunta e combinada, bem como a sua evoluo e actualizao; b) Accionar, coordenar e controlar a execuo da produo doutrinria e estabelecer ciclos de produo de doutrina, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo comandante-geral; c) Assegurar a normalizao, uniformizao e validao da terminologia; d) Coordenar a produo e a difuso de publicaes doutrinrias da e) Guarda; f) Assegurar a superviso da aplicao da doutrina da Guarda; g) Desenvolver aces de investigao e anlise numa lgica prospectiva e recolher, analisar, integrar e explorar o retorno de experincias; h) Promover, organizar e ou colaborar na realizao de reunies, seminrios e palestras com interesse para a doutrina da Guarda. Artigo 40. Diviso de Controlo da Qualidade e Inovao Compete DCQI, no mbito dos artigos 16. e 17. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Efectuar a anlise dos relatrios resultantes de todas as actividades formativas na perspectiva de assegurar a avaliao do sistema de formao, em vista a garantir a qualidade global da formao ministrada na Guarda; b) Desenvolver o processo de acreditao do ensino na Guarda e as actividades de reconhecimento, validao e certificao de competncias; c) Colaborar na gesto do conhecimento e dos recursos materiais e financeiros afectos formao; d) Promover a inovao do sistema de formao, atravs da implementao e o emprego de novas metodologias e tecnologias, designadamente plataformas digitais; e) Desenvolver o processo de acreditao do ensino na Guarda e as actividades de reconhecimento, validao e certificao de competncias; f) Promover projectos e parcerias com outras instituies, no mbito das actividades do Comando de Doutrina e Formao; g) Monitorizar o cumprimento do Quadro de Avaliao e Responsabilizao e das Cartas de Misso, no mbito das actividades do Comando de Doutrina e Formao. SUBSECO II
SECO III Comando da Doutrina e Formao
Direco de Doutrina
Artigo 38. Diviso de Investigao e Anlise Compete DIA, no mbito do artigo 16. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Propor a validao interna de processos e da produo doutrinria e acompanhar e colaborar na validao externa; b) Analisar, processar e difundir a informao contida em relatrios de actividades; c) Colaborar nos estudos e trabalhos relativos interoperabilidade de equipamentos e materiais e organizaes de foras; d) Acompanhar e colaborar no estabelecimento dos requisitos operacionais dos equipamentos das foras; e) Desenvolver aces de investigao e anlise numa lgica prospectiva; f) Recepcionar, analisar e difundir todas as publicaes doutrinrias externas com interesse para a Guarda, nomeadamente as de Foras e Servios de Segurana, das Foras Armadas, UE, ONU, OTAN e outras; g) Coordenar, integrar e explorar as actividades desenvolvidas por grupos de trabalho nacionais e internacionais. Artigo 39. Diviso da Doutrina e Documentao Compete DDD, no mbito do e artigo 16. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Avaliar, permanentemente, a situao do corpo doutrinrio existente, de acordo com a doutrina militar nacional, na pers-
Direco da Formao
Artigo 41. Diviso de Formao, Tiro e Treino Compete DFTT, no mbito do artigo 17. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Propor perfis de formao e treino e planos de desenvolvimento de competncias, obtidos e identificados a partir do modelo de gesto e avaliao por competncias; b) Elaborar e difundir o planeamento global da formao e treino; c) Propor a criao e reestruturao curricular dos cursos e estgios no mbito da formao e treino, designadamente os ministrados na Escola da Guarda; d) Planear, gerir e coordenar a actividade desportiva na Guarda; e) Planear e controlar a execuo das diferentes modalidades de tiro na Guarda; f) Gerir e coordenar a realizao de quaisquer aces de formao e treino externas, em territrio nacional ou no estrangeiro; g) Colaborar no planeamento e acompanhamento da cooperao no mbito da formao e treino com outros pases; h) Manter actualizada uma bolsa de formadores, no quadro do estatuto do formador; i) Criar e manter actualizados os registos, ficheiros, estatsticas e outros elementos de informao relativos s actividades formativas da Guarda; j) Efectuar a anlise dos relatrios de todas as actividades de formao, tiro e treino.
Artigo 42. Diviso de Ensino Compete DE, no mbito do artigo 17. do Decreto Regulamentar n. 19/2008, de 27 de Novembro: a) Propor perfis de ensino e planos de desenvolvimento de competncias, obtidos e identificados a partir do modelo de gesto e avaliao por competncias; b) Elaborar e difundir o planeamento global do ensino; c) Propor a criao e reestruturao curricular dos cursos e estgios no mbito do ensino; d) Promover o ensino a realizar em organismos externos Guarda, preparando, se necessrio, a celebrao de protocolos de cooperao com entidades militares e civis; e) Efectuar a anlise dos relatrios de todas as actividades de ensino; f) Colaborar em projectos de investigao e desenvolvimento a nvel interno e externo; g) Coordenar e monitorizar as actividades de ensino realizadas no exterior da Guarda.
MINISTRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Direco-Geral de Energia e Geologia
Aviso n. 15310/2011 Com o presente Aviso, a Direco-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n. 6 do artigo 12. do Decreto-Lei n. 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4. e 6. deste normativo, nomeadamente o registo predial das servides de gs, faz publicar o mapa dos imveis sobre os quais foi constituda servido administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prdios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do Ramal Industrial n. 4 Mealhada/Anadia e do projecto base do Ramal Industrial RC Anadia 1, aprovados respectivamente pelo: Despacho n. 67/97 de 29 de Abril de 1997, de S. Ex. o Secretrio de Estado do Comrcio e Turismo, publicado pelo Aviso n. 176-A/97, 2. srie, da Direco-Geral da Energia, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 103 de 05 de Maio de 1997 e pelo; Despacho n. 84/99 de S. Ex. o Ministro da Economia de 8 de Julho de 1999, publicado pelo Aviso n. 12214-C/99, 2. srie, da Direco-Geral da Energia, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 180 de 04 de Agosto de 1999. Os referidos ramais da concessionria TRANSGS Sociedade Portuguesa de Gs Natural, S. A., por fora da alterao do quadro legislativo vigente, designadamente o Decreto -Lei n. 140/2006 de 26 de Julho, foram transferidos para a titularidade da LUSITANIAGS Companhia de Gs do Centro, S. A., concessionria de distribuio regional de gs natural, prosseguindo esta a realizao dos fins de interesse pblico que determinaram a sua aprovao. 5 de Julho de 2011. O Subdirector-Geral, Pedro Gonalves (delegao de competncias, Despacho n. 2213/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 21 de 31.01.2011).
CAPTULO IV Disposies finais
Artigo 43. Revogao O presente despacho revoga o Despacho n. 4501/2010, de 30 de Dezembro de 2010, com as alteraes introduzidas pelos despachos n. 15264/2010 e 15265/2010, de 23 de Agosto e de 30 de Agosto, respectivamente. Artigo 44. Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura. 19 de Julho de 2011. O Comandante-Geral, Lus Manuel dos Santos Newton Parreira, tenente-general. 204971395
Projecto: Ramal Industrial n. 4 Anadia-Mealhada Concelho: Mealhada
PARCELA N.
NOME DOS PROPRIETRIOS, POSSUIDORES (P), USUFRUTURIOS (U), OU TITULARES INSCRITOS (TI), CNJUGES E MORADAS
MATRIZ: (P), (U), R: RSTICA OU (TI) U: URBANO OMISSO
DESCRIO PREDIAL
CONFRONTAES
DECLARAES COMPLEMENTARES
REA DE SERVIDO DO PRDIO (m2)
Lusitaniagas Manuel Alves Pedro Rua de So Pedro 52 3050-017 Antes Fernando Manuel Cordeiro Alves Pedro - cabea casal
N:Desconhecido S:Desconhecido E:Estrada O:Estrada
3050-000 Ventosa do Bairro Adelino Miguel Martins Alves Pedro Milene Raquel Martins Alves Pedro Rosa Maria Martins Saldanha Pedro
R:1205
N:Eliseu Santos Louzado S:Antnio Costa E:caminho O:Fernando Almeida Castelo
Rui Pedro Alves Lima Rua de So Jos 8 3050-037 Antes
N:caminho S:Macolino dos Santos E:Armando Ferreira Lima e Jo Santos O:Armnio Alves Alegre N:caminho S:caminho E:Manuel da Costa Ferreira Lima O:Hilrio Simes LIma N:caminho S:caminho E:Joo Marques Pereira O:Manuel Moreira Lima e outros N:Antnio Figueiredo Incio S:Antnio Batista da Cruz E:Antnio Ferreira O:rigueira
U:662
Hilrio Simes Lima
Graciosa Canelas Lima
Projecto: Ramal Industrial n. 4 Anadia-Mealhada Concelho: Anadia
CONFRONTAES N:Celso Miranda S:Henrique Batista Boia E:CP O:rio crtima N:Jos Ferreira Junior S:Joaquim Cabral Martins E:CP O:rio crtima N:Linha de gua S:Estrada E:Estrada O:Joaquim Cabral Martins N:Estrada S:Estrada E:Estrada O:Estrada N:estrada municipal S:proprietrio E:proprietrio O:Estrada Nacional 1
Joaquim Cabral Martins
R:345
Manuel Irmenegildo de Jesus Ferreira Batista
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Salvador Sousa Virgilio
U:1970
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