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Timestamp: 2017-12-16 02:29:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 5']

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA - PDF
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Eugénio Raminhos Caetano
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES SEGUNDO A ATUAL LEGISLAÇÃO E OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA PAULO MARTINS RANGEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Engenheiro Agrônomo. FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2011
2 O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES SEGUNDO A ATUAL LEGISLAÇÃO E OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA Orientadora: ROSETE PESCADOR Supervisor: ADI MARIO ZANUZO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Engenheiro Agrônomo. FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2011
3 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES SEGUNDO A ATUAL LEGISLAÇÃO E OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA PAULO MARTINS RANGEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, com requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Agrônomo. BANCA EXAMINADORA: Prof. Dra. Rosete Pescador (Orientadora) Eng. Agr. Adi Mário Zanuzo (Supervisor) Prof. Dra. Cileide Maria Medeiros Coelho (Membro da banca) Prof. Dra. MaristelaAparecida Dias (Membro da banca) Florianópolis Dezembro AGRADECIMENTOS
4 Aos meus pais, Cidinha e Tasso, por todo o carinho, amor e afeto, além da compreensão pela distância; Aos meus irmãos Adriana e Cristiano pelo apoio e incentivo constantes; A Professora Dra. Rosete Pescador pela oportunidade e pela orientação na condução deste trabalho; A Professora Dra. Cileide Maria Medeiros Coelho, pelo rico incentivo e orientação, mesmo à distância, na elaboração deste trabalho; Ao Engenheiro Agrônomo Adi Mário Zanuzo, pela supervisão no estágio e pelas valiosas sugestões e eficientes informações; A Professora Dra. Maristela Aparecida Dias, pelas sugestões e observações que tornaram este trabalho mais preciso. Aos companheiros durante a realização do estágio no Ministério da Agricultura, pelo auxílio no levantamento de informações e pelas constantes e empolgadas discussões, em especial aos Eng. Agr. Jorge Jacinto Calixto, Rodrigo da Costa Machado e a Eng. Agr. Adriana Maria Wollf; Aos amigos e amigas que cultivei durante esses anos da faculdade, especialmente: Georg Altrak, Lucas Motta, Marcos Olivo, Rodolfo Pimenta, Glauber Fontoura, Sabrina Henrique, Leila Vieira, Raphael Niero, Augusto Olivo, Diego Baggio, João Vilela e Victor Fontoura, pela amizade, companheirismo, e momentos de alegria compartilhados durante a vida acadêmica; A Deus, pelo principal. Muito Obrigado!
5 O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES SEGUNDO A ATUAL LEGISLAÇÃO E OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA Autor: Paulo Martins Rangel Orientadora: Profa. Dra. Rosete Pescador RESUMO A semente genética, de acordo com o Decreto n que regulamenta a Lei , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas SNSM, nas suas seções I (Da Produção de Sementes) e III (Da Certificação de Sementes) é definida como a classe inicial de todo o processo de produção e certificação de sementes, sendo a sua produção de total responsabilidade domantenedor ou introdutor. (EMBRAPA,2009). Em geral a importância da semente se dá pelo fato de que ela é o veículo que leva ao agricultor todo o potencial genético de uma cultivar com características superiores. Novas cultivares melhoradas se tornam insumos agrícolas quando suas sementes de alta qualidade estão disponíveis aos agricultores e são por eles semeadas. A justificativa de um programa de sementes é, portanto, a extensão do comportamento varietal superior demonstrado por uma cultivar em ensaios regionais. Os benefícios de um programa de sementes que produz e distribui sementes de alta qualidade de cultivares melhoradas incluem: aumento da produção e da produtividade; utilização mais eficiente de fertilizantes, irrigação e pesticidas, devido a maior uniformidade de emergência e vigor das plântulas; reposição periódica mais rápida e eficiente das cultivares, por outras de qualidade superior; menores problemas com plantas daninhas, doenças e pragas do solo (PESKE 2006). Sementes da maioria das culturas são insumos reproduzíveis e multiplicáveis, onde facilmente pode-se estabelecer uma indústria de sementes. A agricultura moderna tem demandado a utilização de tecnologias que impliquem em produtividades adequadas e sustentáveis com mínimo impacto no ambiente para viabilizar o empreendimento agrícola. Dentre essas tecnologias, a utilização de sementes de alta qualidade tem destaque por influenciar diretamente a produtividade agrícola, haja vista que dela depende a maximização da ação dos demais insumos. O sucesso do empreendimento começa pela cultivar recomendada e semente de qualidade, ou seja, a cultivar que melhor se adapta à região e ao nível tecnológico que se pretende utilizar. (EMBRAPA, 2010)
6 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar as atividades desenvolvidas durante o estágio de conclusão de curso de Agronomia da Universidade Federal de Santa Catarina. O estágio foi realizado no segundo semestre letivo de 2011, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina, no SEFIA/ DDA/ SFA SC, no departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, Coordenação de Sementes e Mudas, sob a orientação da Professora Dra. Rosete Pescador, e supervisão do Fiscal Federal Agropecuário, Eng. Agr. Adi Mário Zanuzo e da Professora Dra. Cileide Maria Medeiros Coelho. Na oportunidade, foram acompanhadas as atividades e procedimentos de fiscalização de gêneros agrícolas em suas diversas esferas, mais especificamente no que diz respeito a certificação de sementes e mudas. Todo o trâmite burocrático desde o lançamento da nova cultivar no mercado, devidamente registrada, até a sua chegada ao agricultor, e o acompanhamento dos recursos e licenças para a produção de sementes nas diferentes categorias. Também durante o estágio foi observado de perto, todo o processo de inscrição de campos para produção de sementes, a verificação de todos os documentos necessários para as mais diversas atividades desde a fiscalização dos campos de produção, até oslocais de armazenamento e beneficiamento, vistorias, coletas de amostras e análises laboratoriais. Dentro do objetivo específico do estágio, no que tange a liberação legal para comercialização de sementes crioulas e a possibilidade de seguro para essas safras agrícolas, o estágio não possibilitou muito aprofundamento, visto que tal tema é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por tratar de questões ligadas à Agricultura Familiar. Contudo é clara a possibilidade de produção de sementes crioulas por tais comunidades, para a troca ou permuta entre membros locais. A importância em se ter estabelecido de maneira correta e eficiente um campo de produção de sementes, se da pelo fato de que a semente é o veículo que congrega para as inovações e os avanços tecnológicos, visando a agregação de valor ao produto a ser transferido ao produtor rural. (BRASIL, 2011) A qualidade da semente esta diretamente relacionada a vários aspectos que devem ser considerados na sua conceituação, pois envolve diversos componentes numa somatória de atributos. Assim, uma semente deve se destacar pela sua qualidade genética, física, fisiológica e sanitária. Tais medidas de cuidado para garantir a qualidade da semente, visam preservar todo o trabalho de pesquisa realizado pelo obtentor da cultivar. Para caracterização legal, obtentor é qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver cultivar, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada.
7 A nova cultivar recém desenvolvido pelos obtentores através de pesquisas tem o seu registro baseado nos ensaios de Valor de Cultivo e Uso VCU, que representa o valor intrínseco de combinações das características agronômicas do cultivar, bem como suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais ou consumo in natura. É através de sementes de alta qualidade que se obtém sucesso esperado numa lavoura, contribuindo significativamente para que níveis de alta produtividade sejam alcançados. Sementes de baixa qualidade comprometem a obtenção de estande de plantas adequado, influindo diretamente na produtividade da lavoura. Caso ocorra populações de plantas abaixo da recomendada para a cultivar, haverá necessidade do replantio, estando tal prática associada a prejuízos referentes ao aumento do custo de produção e os riscos inerentes a essa prática como por exemplo a troca do cultivar, perda da melhor época de semeadura, problemas de eficiência de herbicida ou riscos de sobreposição de produto na área, ou ainda problemas de toxidez e de adubação. (EMBRAPA, 2010) A produção de sementes de elevada qualidade requer a adoção de um bom programa de controle de qualidade. A não utilização poderá resultar na produção de sementes com qualidade inferior, principalmente quando as sementes são produzidas em regiões tropicais e subtropicais. A adoção, pelos produtores, de técnicas de controle de qualidade na produção de sementes visa suprir de informações que auxiliem no processo de tomada de decisão, tendo em vista superar limitações impostas pelos diversos fatores que podem afetar a qualidade das sementes O controle de qualidade envolve ações do governo através de legislação específica, análise e certificação de sementes. Isto engloba uma série de procedimentos que serão expostos e abordados neste trabalho, e que permitem que os programas de produção de sementes sejam monitorados e orientados para que os métodos adequados sejam seguidos, visando garantir a pureza genética das cultivares. Através desse sistema, é assegurado que apenas sementes de origem e qualidade conhecidas sejam comercializadas. (MARCOS FILHO, 2011). Não só atributos de caráter genético são objetos de análise, a qualidade física, genética e sanitária também são avaliadas. De acordo com o atributo a ser analisado, é exigido um determinado número de testes. Por exemplo, o teste de germinação e o teste de tetrazólio servem para verificar atributos fisiológicos, já a determinação do grau de umidade e de peso volumétrico servem para mensurar parâmetros físicos. Teste de sanidade de sementes e o exame de sementes infestadas (danificadas por insetos) verificam parâmetros sanitários.
8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM Registro Nacional de Cultivares RNC ELEMENTOS DE UM CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES Pesquisa em fitomelhoramento Produção de sementes genéticas, básicas e comerciais Plano de produção de sementes REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Checklist para inscrição de campos de semente: Entidades envolvidas no processo produtivo e suas respectivas obrigações: Produtor Beneficiador Armazenador Comerciante Certificador Responsabilidade técnica Embalagem e reembalagem Outras atividades envolvidas no processo produtivo Vistorias Colheita Transporte para beneficiamento Amostragem Análise A produção de sementes em pequenas propriedades DAS ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE O ESTÁGIO Liberação da inscrição de um campo de produção de sementes verificação da documentação Laboratório de análise Outros aspectos a serem observados INSPEÇÕES DE CAMPO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES ALGUMAS GARANTIAS ESTABELECIDAS PELA NOVA LEGISLAÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA ANEXOS 43
9 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA Morfologicamente, a semente é idêntica ao grão comercial, entretanto, a semente deve ser produzida sob cuidados especiais e obedecendo a normas técnicas, procedimentos e padrões estabelecidos pela legislação, pois será a base para a produção de grãos. Um dos fatores fundamentais que diferem a agricultura empírica e de subsistência e a agricultura de tecnologia avançada é a distinção feita entre o grão utilizado para plantio, e a semente de qualidade garantida. Sem a boa semente, não é possível boa agricultura, rentável e abundante. O aumento da produtividade é resultado direto da melhor qualidade da semente. O sucesso de um programa de produção de sementes depende diretamente dos trabalhos de melhoramento genético, avaliação e recomendação de cultivares e obtenção de sementes genéticas em qualidade e quantidade suficientes para o atendimento das regiões produtoras. Uma vez que a semente genética se constitui na matéria prima para a produção de semente básica, deve merecer atenção especial das instituições produtoras, garantindo a manutenção de estoques com alta qualidade, disponíveis no momento adequado. A obtenção de cultivares altamente produtivas e resistentes a doenças são fundamentais na contribuição para esse evidente progresso da produção agrícola. Contudo, há de se pensar na multiplicação destas sementes genéticas em grande escala, criando-se assim, uma maior disponibilidade para os agricultores, os verdadeiros autores da abundância. (Guia de Inspeção de Campos para a Produção de Sementes Ministério da Agricultura, Brasília, 1975) A Nova Lei de Sementes, nº de 05 de agosto de 2003, dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, instituindo as condutas necessárias para que se proceda a instalação de um campo de produção de sementes, objetivando-se a manutenção da identidade e da qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal. Dentro desta lei, é caracterizado o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que abrange as seguintes atividades: - Registro Nacional de Sementes e Mudas RENASEM; - Registro Nacional de Cultivares RNC; - Produção de sementes e mudas; - Certificação de sementes e mudas; - Análise de sementes e mudas; - Comercialização de sementes e mudas;
10 - Fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, da certificação, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas; - Utilização de sementes e mudas. (Artigo 3 do decreto de 2004) 1.1 Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM Primeiramente ao analisar o RENASEM, verificaremos sua inscrição, credenciamento e procedimentos. Seu principal objetivo segundo o próprio MAPA é o de inscrever e cadastrar as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas instituído pela Lei N Quanto à inscrição, estão obrigados aqueles que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio importação e exportação de sementes e mudas. Já quanto ao credenciamento a obrigatoriedade fica a cargo do responsável técnico, entidade de certificação bem como o certificador de produção própria, laboratório de análise e o amostrador. Tais registros terão validade de 3 anos e poderão ser renovados mediante requerimento. O cancelamento do registro é feito automaticamente, 60 dias a contar do seu vencimento. Na ocasião do estágio foi observado que funcionários do Ministério tem o controle do vencimento e próximo a data, fazem o aviso do vencimento eminente, mas não são obrigados a fazer tal aviso. A renovação do registro ou qualquer tipo de alteração nas atividades devem ser comunicados, no prazo de 30 dias. Quanto à inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas RENASEM, o interessado tem a obrigação de apresentar ao Ministério os seguintes documentos: - Requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo interessado ou seu representante, constando as atividades para as quais requer a inscrição; - Comprovante do pagamento da taxa correspondente; - Relação das espécies com que trabalha; - Cópia do contrato social registrado na junta comercial constando dentre as atividades da empresa, aquelas para as quais requer a inscrição; - Cópia do CNPJ ou do CPF; - Cópia da inscrição estadual, ou equivalente, quando for o caso; - Declaração do interessado de que esta adimplente junto ao Ministério;
11 - Relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, de que conste a capacidade operacional para as atividades de beneficiamento e armazenagem, quando próprias; * - Contrato de prestação de serviços de beneficiamento e armazenagem, quando esses serviços forem realizados por terceiros; * - Termo de compromisso firmado pelo responsável técnico. * * itens exigidos exclusivamente quando produtor de sementes. (Arts. 4 e 5 e arts. 147 à 151 do decreto de 2004) Ficam isentos da inscrição no RENASEM os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária, e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para a distribuição, troca ou comercialização. (art. 4, 2 do decreto de 2004) 1.2 Registro Nacional de Cultivares RNC Analisando o Registro Nacional de Cultivares RNC, vemos que a importância de sua inscrição esta em habilitar as cultivares para a produção, o beneficiamento, e a comercialização de sementes e mudas no país. A inscrição da cultivar deve ser única e sua permanência no RNC fica condicionada a existência de pelo menos um mantenedor. Outro ponto novo com a nova lei é a necessidade da criação do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR, que deve ser publicado a cada seis meses, atualizado por meio eletrônico. Já o requerimento de inscrição de nova cultivar no RNC deverá ser apresentado em formulário próprio elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhado, obrigatoriamente, de relatório técnico com os resultados do ensaio de Valor de Cultivo e Uso - VCU, dos descritores mínimos da cultivar e da declaração da existência de estoque mínimo de material básico, sendo de responsabilidade do interessado, informar previamente ao Ministério, a data e o local de instalação dos referentes ensaios. Os ensaios de VCU devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo MAPA, e contemplar o planejamento e desenho estatístico que permitam a observação, a mensuração e a análise dos diferentes caracteres das distintas cultivares, bem assim a avaliação do comportamento e qualidade delas. Cabe ao Ministério elaborar o CNCR das espécies e cultivares inscritas no RNC, bem como disponibilizar os critérios mínimos, por espécie, para a realização dos ensaios de VCU, e também fiscalizá-los. A dispensa da inscrição no RNC é exclusiva para os casos de cultivar importada para fins de pesquisa ou com objetivo exclusivo de reexportação, cultivares locais tradicionais ou
12 crioulas, utilizadas por agricultor familiar, indígenas ou assentados de reforma agrária, podendo, contudo, ser a cultivar passível de inscrição, se assim o interessado desejar, sujeitando-se às mesmas regras previstas para outras cultivares. (Artigos. 12 a 15, e 152 a 154 do decreto de 2004). Vencidas essas etapas, o produtor de sementes devidamente inscrito no RNC, parte para o levantamento da documentação necessária para a inscrição dos campos de produção de sementes, que são os que seguem: - Requerimento de inscrição de campos, conforme modelo próprio; - Relação de campos para a produção de sementes, em duas vias, com as respectivas coordenadas geodésicas, expressa em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo; - Roteiro detalhado de acesso à propriedade onde estão localizados os campos de produção; - Comprovante de recolhimento da taxa correspondente; -Anotação de Responsabilidade Técnica ART relativa ao projeto técnico; - Comprovante da origem do material de reprodução; - Autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; - Endereço, com roteiro de acesso, do local onde ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, os documentos exigidos do produtor, quando estes forem mantidos fora da propriedade sede do processo de produção. Outra previsão legal é a da formação de Comissões. Toda unidade da Federação contará com uma Comissão de Sementes e Mudas, a ser composta por no mínimo dez membros, dentre representantes de entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada que detenha vinculação com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica e extensão rural, a produção, o comércio e a utilização de sementes e de mudas. Dentre os representantes da iniciativa privada, incluem-se os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária, e os indígenas. A principal função destas comissões é no sentido informativo, consultivo e de assessoramento ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, objetivando o aprimoramento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Grande parte do decreto tem a finalidade de regulamentar a lei, e estabelecer proibições, bem como as infrações e penalidades cabíveis nos diferentes casos, desde a perda da inscrição ou do credenciamento, até a suspensão e o pagamento de multas.
13 2. ELEMENTOS DE UM CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES Um programa de sementes devidamente organizado proporcionará que as sementes das cultivares melhoradas, com maior rendimento, resistência, precocidade, estejam a disposição dos agricultores num menor espaço de tempo e em quantidades adequadas. Os componentes de um programa de sementes são vários, interligando-se de tal forma que, se um deles não funcionar, o programa se tornará ineficiente, com problemas de fluxo e qualidade de sementes. Pesquisa em fitomelhoramento, produção de sementes básicas, produção de sementes comerciais, mercado, agricultores e consumidores, são os elementos de um programa de sementes. A integração harmoniosa entre esses componentes requer que ocorra um esforço comum, em nível estadual e nacional, onde se considere a participação dos setores público e privado, além de que haja efetiva coordenação, colaboração e confiança entre os participantes, cabendo sempre ao Estado às ações de continuidade. (PESKE, 2006). 2.1 Pesquisa em fitomelhoramento As pesquisas em fitomelhoramento visam dar maior valor agronômico a um cultivar. As características que garantem esse avanço estão ligadas a resistência a doenças e insetos bem como a fatores ambientais externos. 2.2 Produção de sementes genéticas, básicas e comerciais O custo e o tempo requerido para a criação e liberação de uma nova cultivar são grandes. Sendo assim, alguns mecanismos devem ser utilizados para que se mantenha essa cultivar pura e multiplicá-la em quantidade suficiente para colocá-la a disposição dos produtores. Com esse intuito, utiliza-se um sistema de controle de gerações (sistema de certificação de sementes) com quatro categorias de sementes: genética, básica, certificada1 e certificada2. Há ainda duas categorias de sementes não certificadas, denominadas S1 e S2. A produção de sementes genéticas e básicas esta sob a responsabilidade da empresa ou instituição que criou a cultivar, podendo essa, por convênio ou outro mecanismo, autorizar outros a produzirem sementes básicas. A semente genética é a primeira geração obtida através de seleção de plantas, em geral, dentro da escala experimental, com supervisão do melhorista, enquanto a semente básica é a segunda geração obtida da multiplicação da semente genética, com pouca supervisão do melhorista, e em geral, obtida em unidades especiais, fora do setor de melhoramento.
14 Como a quantidade de sementes necessárias aos agricultores é grande, a semente básica é multiplicada por mais duas gerações. O produto da primeira geração da básica designa-se semente certificada 1, enquanto o produto da segunda geração, designa-se semente certificada2. Já a produção de sementes comerciais é tida como um dos componentes mais importantes do programa de sementes, constituindo seu elo central. São vários os tipos de produtores de sementes, alguns altamente organizados e tecnificados. A produção de sementes envolve grandes investimentos e a aplicação de elevados recursos financeiros a cada ano, exigindo do produtor a escolha de terras adequadas, condições ecológicas favoráveis e o compromisso de seguir normas rigorosas de produção, bastante diferenciadas da tecnologia utilizada na produção agrícola de grãos. Os produtores de sementes, que podem ser divididos em empresas produtoras, produtores individuais e cooperantes, desenvolvem uma atividade econômica e socialmente muito relevante. Ainda dentro desse aspecto de produção, pode-se separar quatro tipos de relação entre produtores e obtentores: Licenciamento, onde ocorre o pagamento de royalties ao obtentor, que em geral é ao redor de 5% do valor da venda da semente; Verticalização, onde o obtentor exerce o pleno direito de explorar sua criação diretamente no mercado, não concedendo licenciamento a terceiros; Produção Terceirizada, que se caracteriza por uma prestação de serviço especializada onde a semente leva a marca do obtentor; Co-titularidade, onde o grau de contribuição que cada parceiro oferece é previamente firmado. Há ainda o caso de patentes, que envolvem eventos de organismos geneticamente modificados, aonde a proteção vai até o produto industrial (grão). 2.3 Plano de produção de sementes A decisão referente à produção de sementes de uma determinada espécie é necessariamente embasada em um prévio planejamento, incluindo vários aspectos, dentre os quais podemos destacar os seguintes: - Comportamento dos preços do produto nos mercados nacional e internacional, e suas relações com a demanda de sementes; - Tendência para evolução ou retração da área plantada; - Políticas agrícolas estabelecidas por instituições governamentais permitindo avaliar o grau de incentivo à produção da cultura considerada; - Disponibilidade de recursos financeiros e infra-estrutura para a produção, processamento, distribuição e comercialização, envolvendo pessoal técnico equipamentos e atividades de suporte técnico;
15 - Dimensionamento e localização das unidades de beneficiamento; - Disponibilidade de agricultores qualificados para a produção sob contrato; - Disponibilidade de sementes básicas; - Meta de produção dos produtores concorrentes; -Definição e estabelecimento de estratégias operacionais.
16 3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Dentro de todo processo para a inscrição de Campo de Sementes pode-se seguir um checklist para verificação de todos os documentos necessários. 3.1 Checklist para inscrição de campos de semente: Nome da empresa, nome do produtor, município e data; Requerimento contendo: Identificação completa do produtor, inscrição do produtor do RENASEM, identificação completa do Responsável Técnico - RT, inscrição do RT no RENASEM e endereço para fiscalização; Relação de campos para produção de sementes em duas vias contendo: Adequação ao prazo de inscrição, relação para cada categoria produzida expressa corretamente, contrato com certificador (caso processo de certificação), safra expressa pelo ano do plantio/ano da colheita, inscrição da cultivar no RNC, autorização do detentor em caso de cultivar protegida, numeração sequencial dos campos de produção, se cada campo possui material de origem correspondente. Já quanto a comprovação do material de origem, deve apresentar Nota Fiscal de aquisição da semente quando adquirida de terceiros em nome do produtor ou do cooperante, onde conste o nome do produtor, sua inscrição no RENASEM, se a categoria da semente adquirida é compatível com a categoria a ser produzida, se o nome da cultivar esta correto conforme o Cadastro Nacional de Cultivares Registrados CNCR, e se a quantidade adquirida é compatível com o que se pretende produzir. Dependendo da categoria a ser produzida ainda fazem-se necessários mais alguns documentos: No caso de Genética, se possui atestado de origem genética, e no caso de Sementes Básicas, Certificadas de primeira geração (C1) e Certificadas de segunda geração (C2), se possui o certificado de sementes. Caso a semente a ser adquirida for a não certificada de primeira geração (S1), se possui o termo de conformidade. Outra obrigatoriedade é o envio de croquis de localização da propriedade, onde conste o endereço da mesma, suas vias de acesso, bem como as distâncias expressas e as coordenadas geodésicas (latitude e longitude). Os referidos croquis devem fornecer condições para que o agente fiscalizador possa chegar à propriedade de maneira autônoma e eficiente, não precisando contar com nenhuma ajuda externa. Finalmente exigem-se também o comprovante de recolhimento da taxa de R$2,00 por hectare inscrito. O valor deve ser compatível com o total da área inscrita, se verificado se o total da área inscrita teve o seu pagamento devidamente efetuado. Também deve ser
17 verificado se existe Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto técnico. Nome do responsável pela análise, assinatura e data. 3.2 Entidades envolvidas no processo produtivo e suas respectivas obrigações: Produtor O produtor de sementes, antes de mais nada deve ter idoneidade pessoal e consciência das responsabilidades a respeito da produção e trabalhar com o objetivo de conseguir sempre os melhores resultados. Deve trabalhar com o intuito de conseguir sempre a melhor semente, e não aquela com requisitos mínimos para ser comercializada. Para isso é preciso: conhecer muito bem a espécie e a variedade com a qual esta trabalhando; conhecer os padrões desejáveis de campo e laboratório de sementes; ter conhecimento sobre as características de outras cultivares, de plantas silvestres indesejáveis e fatores que possam influir na produção, principalmente afetando a qualidade da semente. (BRASIL, 2004) O Produtor deverá estar inscrito no RENASEM, e para isso deve apresentar os seguintes documentos: Requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo interessado ou representante legal; comprovante do pagamento da taxa correspondente; a relação das espécies que pretende produzir; cópia do contrato social registrado na junta comercial;cópia do CNPJ ou CPF dependendo do caso; cópia da Inscrição Estadual; declaração de adimplência junto ao MAPA; relação de equipamentos e memorial descritivo da infra estrutura de que conste a capacidade operacional para as atividades de beneficiamento e armazenagem; quando próprias ou o contrato de prestação de serviço quando estes forem realizados por terceiros e o termo de compromisso firmado pelo responsável técnico. (Artigo5 incisos I à VII e 1 inciso Ido decreto de 2004) Beneficiador O Beneficiador também deve estar inscrito no RENASEM, e para isso tem que apresentar os seguintes documentos: Requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo requerente ou representante legal; comprovante do pagamento da taxa correspondente; a relação das espécies que pretende beneficiar; cópia do contrato social registrado na junta comercial; cópia do CNPJ ou CPF dependendo do caso; cópia da Inscrição Estadual; declaração de
18 adimplência junto ao MAPA; relação de equipamentos e memorial descritivo da infra estrutura de que conste a capacidade operacional; declaração de uso exclusivo de infraestrutura durante o período de beneficiamento de sementes para as espécies em que estão inscritas; termo de compromisso firmado pelo responsável técnico.(artigo 5 incisos I à VII e 1 inciso III do decreto de 2004) Armazenador O armazenador deverá também estar inscrito no RENASEM, e para isso deve apresentar os documentos elencados a seguir: Requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo interessado ou representante legal; comprovante do pagamento da taxa correspondente; a relação das espécies que trabalha; cópia do contrato social registrado na junta comercial onde consta a atividade de armazenador de sementes; cópia do CNPJ ou CPF dependendo do caso; cópia da Inscrição Estadual; declaração de adimplência junto ao MAPA; relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura de que conste a capacidade operacional; declaração de uso exclusivo da infra-estrutura durante o período de armazenamento de sementes para a espécie em que esta inscrita, e o termo de compromisso firmado pelo responsável técnico de acordo com o modelo próprio. (Artigo 5, incisos I a VII e 1 inciso V do decreto de 2004) Comerciante O comerciante deverá também, estar inscrito no RENASEM, e para isso deve apresentar os seguintes documentos ao órgão fiscalizador: Requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo interessado ou representante legal, comprovante do pagamento da taxa específica, a relação das espécies que pretende comerciar, cópia do contrato social registrado na junta comercial onde consta a atividade de comerciante de sementes, cópia do CNPJ ou CPF, cópia da Inscrição Estadual, declaração de adimplência junto ao MAPA. Para garantir que as sementes cheguem ao produtor com a maior qualidade possível, cabe ao comerciante alguns cuidados, os que seguem: manter as sementes em condições adequadas de armazenamento, manter os lotes de sementes dispostos de forma que possuam no mínimo duas faces expostas com espaçamentos entre pilhas e paredes, que permitam amostragem dos mesmos, garantir o índice de germinação conforme os padrões estabelecidos, comercializar sementes em embalagens invioladas originais do produtor ou do reembalador, manter a disposição do órgão fiscalizador as notas fiscais de entrada e de saída ara melhor controle do estoque de sementes e a cópia do certificador de sementes ou do termo de conformidade das sementes comercializadas.
19 3.2.5 Certificador O primeiro sistema de produção de sementes sob controle que se tem notícia é o que recebeu o nome de sistema de certificação, que foi desenvolvido nos Estados Unidos. Suas origens remontam aos trabalhos desenvolvidos nas últimas décadas do século XIX pelas estações experimentais, no sentido de distribuir a agricultores sementes de variedades de diversas espécies. Para multiplicar as sementes dessas novas variedades desenvolvidas, as estações experimentais deram início a um programa pelo qual essa responsabilidade foi atribuída a agricultores de regiões vizinhas à estação. A agricultura brasileira, como um todo, porém, somente entrou na era da produção de sementes por sistemas controlados a partir da lei de sementes de 1965 (Lei n 4.727). No estado de São Paulo, principalmente em virtude dos trabalhos desenvolvidos no Instituto Agronômico de Campinas, o governo encontrou condições propícias para implantar o sistema de certificação em (CARVALHO & NAKAGAWA, 2000) O mesmo Instituto Agronômico de Campinas, foi cenário de uma tentativa de se aprovar uma lei de patenteamento de variedades, cujo anteprojeto recebia o nome de Lei de Proteção aos Cultivares. Contudo a AEASP Associação de Engenheiros Agronômicos de São Paulo posicionou-se contra a aprovação da lei, propondo uma discussão mais ampla sobre o assunto, impedindo que poderosas empresas, norte americanas em sua maioria, tomassem o controle e da produção de sementes e conseqüentemente de alimentos em nosso país. (MOONEY, 1987) A certificação de sementes é o processo controlado por um órgão competente, em geral público, através do qual se garante que a semente foi produzida de forma que se possa conhecer com certeza sua origem genética e que cumpre com condições fisiológicas, sanitárias e físicas pré-estabelecidas. Além disso, é um importante componente da indústria de sementes, já que atua em todos os seus elementos, participando da produção, beneficiamento, comercialização e ainda presta serviço aos agricultores. É o único método que permite manter a identidade varietal da semente em um mercado aberto. O processo de certificação de sementes compreende as seguintes categorias: Semente genética; semente básica; semente certificada de primeira geração (C1); semente certificada de segunda geração (C2). O certificador também tem a obrigação de estar credenciado no RENASEM, e para isso deve apresentar os seguintes documentos: Requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo interessado ou seu representante legal; comprovante do pagamento da taxa correspondente; a relação das espécies que se pretende credenciar; cópia do contrato social registrado na junta comercial onde consta a atividade de certificação de sementes; cópia do CNPJ ou CPF e da cópia da Inscrição Estadual; declaração de adimplência junto ao MAPA; termo de compromisso
20 firmado pelo responsável técnico; comprovação da existência de corpo técnico qualificado em tecnologia da produção de sementes, compatível com as atividades a serem desenvolvidas; comprovação da disponibilidade de laboratório de análise de sementes próprio ou de terceiros mediante contrato, credenciado nos termos da lei. Deve apresentar também a comprovação de existência de um programa de capacitação e atualização contínua do corpo técnico e um manual de procedimentos operacionais, por espécie, atendendo às normas oficiais de produção vigentes, além da inscrição no RENASEM como produtor, quando certificador de sementes de produção própria. (Artigo 5 incisos I a VII e 1 e artigo 7 inciso II e IIIdo decreto de 2004) Responsabilidade técnica Responsável Técnico, segundo a Instrução Normativa 9 de 2005, é o Engenheiro Agrônomo ou Florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional. Em uma abordagem mais abrangente, é o profissional cuja missão é referendar ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado, de modo que responde civil e penalmente por eventuais danos que possam ocorrer ao consumidor, decorrentes de sua conduta profissional. O Responsável Técnico também deve estar credenciado no RENASEM, e para isso deve apresentar: Requerimento através de formulário próprio; comprovante do pagamento da taxa correspondente; cópia do CPF; declaração que adimplência junto ao MAPA e comprovante de registro no CREA com Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal. Inúmeras são as obrigações do Responsável Técnico que pode ser titular, ou suplente. Dentre elas destacam-se para o titular: Firmar Termo de Compromisso junto ao MAPA assumindo a responsabilidade técnica por todas as etapas do processo relacionado às atividades do produtor de sementes, do beneficiador, do re-embalador, do armazenador, ou do certificador de sementes conforme o caso; assumir a responsabilidade técnica por todas as etapas do processo relacionado as atividades do laboratório de análise de sementes; fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; elaborar e assinar o projeto técnico de produção de sementes; acompanhar a fiscalização; executar as vistorias obrigatórias estabelecidas pelo campo de produção de sementes; supervisionar e acompanhar as atividades de beneficiamento, reembalagem e armazenamento; emitir e assinar o Boletim de Análise de Sementes, o Termo de Conformidade e o Certificado de Semente.
21 Em sendo o caso, é obrigação do Responsável Técnico comunicar ao MAPA a rescisão de contrato com o produtor, beneficiador, armazenador, reembalador, certificador ou laboratório de análise, solicitando o cancelamento do Termo de Compromisso no prazo de dez dias após a rescisão. Já no caso de afastamento, temporário ou definitivo, o RT deve deixar a disposição do contratante, toda a documentação atualizada. Finalmente, cabe ao Responsável Técnico, cumprir as normas e os procedimentos, atendendo aos padrões exigidos pelo MAPA. (Artigos 6 e 7 incisos I à VII e 1 inciso Ido decreto de 2004) Embalagem e reembalagem As sementes prontas para a comercialização devem estar acondicionadas obrigatoriamente em embalagens novas de papel multifoliado, polipropileno trançado, algodão, juta ou de outro tipo que venha a ser autorizada pelo MAPA, sendo que estes três últimos tipos estão proibidos para sementes tratadas com substâncias nocivas à saúde humana ou animal. Entende-se por reembalador de sementes, toda pessoa física ou jurídica que, assistida por Responsável Técnico e inscrita no RENASEM, adquiri semente, reembala e a revende. Para ter aceita sua inscrição no RENASEM, o reembalador deve apresentar os seguintes documentos: Requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo interessado ou representante legal; comprovante do pagamento da taxa correspondente; a relação das espécies que pretende reembalar; cópia do contrato social registrado na junta comercial onde conste a atividade de reembalador de sementes; cópia do CNPJ ou CPF; cópia da Inscrição Estadual; declaração de uso exclusivo da infra-estrutura durante o período de reembalagem de sementes para a espécie em que esta inscrito; declaração de adimplência junto ao MAPA; relação de equipamentos e memorial descritivo da infra estrutura de que conste a capacidade operacional e finalmente o termo de compromisso firmado pelo Responsável Técnico. (Artigo 5, incisos I à VII e 1 inciso IV do decreto de 2004) Normalmente as embalagens levam informações como: época de plantio, indicando os melhores meses para o plantio da planta em questão na região; modo de plantio, ou melhor dizendo, semeadura, onde é indicada a prática mais adequada; irrigação, que mostra os cuidados gerais de regas para a cultura; germinação, indica quantos dias em média, as sementes demoram para emergir; canteiro definitivo e transplante (quando for o caso); e observações, que pode conter informações sobre ciclo, número estimado de sementes por grama de sementes, entre outras indicações.
22 Outras informações, não menos importantes, que a embalagem pode trazer dizem respeito ao desbaste, que consiste em arrancarmos as plantas menos vigorosas, deixando assim espaçamento desejado; germinação, que indica a porcentagem aproximada de sementes que germinam corretamente; validade, que seria uma data estipulada, a partir da qual as sementes começam a perder suas características originais; e a pureza, porcentagem da massa que é constituída por sementes. 3.3 Outras atividades envolvidas no processo produtivo Outras atividades não estão vinculadas a obrigações legais, inscrições ou registros, contudo devem seguir aos procedimentos abaixo indicados, conforme a sua finalidade Vistorias A vistoria é o processo de acompanhamento da produção de sementes pelo responsável técnico em qualquer de suas etapas, desde o início do plantio a campo, até o beneficiamento, armazenamento e a identificação do produto final, a fim de se realizarem as verificações quanto às normas, padrões e procedimentos estabelecidos com a emissão do respectivo laudo de vistoria. Este laudo tem por objetivo: recomendar técnicas agrícolas e procedimentos a serem adotados; registrar as não conformidades constatadas por ocasião da vistoria nos campos de produção, unidades de beneficiamento e armazenamento e demais instalações exigidas para o processo de produção de sementes, determinando as medidas corretivas a serem adotadas; condenar parcialmente ou totalmente, os campos de produção de semente fora dos padrões estabelecidos, identificando por meio de croquis, a área condenada ser for o caso; aprovar os campos de produção de sementes; recusar temporariamente, as condições de beneficiamento, de armazenamento e das instalações complementares, até que sejam sanadas as irregularidades constatadas. Quanto à época da realização das vistorias, obrigatoriamente devem ser realizadas no mínimo em dois momentos: no florescimento e na pré-colheita, salvo disposto em norma específica. (BRASIL, 2011)
23 Tabela 1 - Número mínimo de inspeções e distâncias mínimas de isolamento para campos de produção de sementes As vistorias obrigatórias deverão ser realizadas pelo responsável técnico do produtor ou do certificador nas fases de floração e pré-colheita, no caso da juta inclui-se a fase do desbaste. Fonte: (BRASIL. 2011)
24 3.3.2 Colheita A colheita será autorizada após a aprovação final do campo de produção de sementes pelo responsável técnico. Depois de colhida, as sementes devem ser ensacadas ou armazenas a granel, identificada com a denominação da cultivar, da espécie e da categoria. Para o caso específico de sementes certificadas, além das exigências supracitadas, deverão ser mantidas a identidade do campo ou dos campos, durante os estágios de colheita, recepção, beneficiamento e armazenamento. (Item 12 da Instrução Normativa n 9 de 2005) Transporte para beneficiamento Quando o beneficiamento se da fora da propriedade onde estejam localizados os campos de produção, as sementes devem estar acompanhadas da nota fiscal especificando esta condição, e contendo: nome da espécie, da cultivar, a categoria da semente, o número do campo e peso estimado. No caso deste transporte ser interestadual, faz-se necessária uma autorização emitida por Fiscal Federal Agropecuário ou engenheiro agrônomo da entidade delegada, com a respectiva nota fiscal, contendo além das informações acima relacionadas, o número do lote e o número da autorização, que terá validade de 15 dias. Depois de concluído o procedimento de transporte o produtor deverá apresentar ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa de origem das sementes, no prazo máximo de dez dias, a relação das notas fiscais referentes àquela autorização constando: número e data da emissão do documento, peso líquido. (Item 13 da Instrução Normativa n 9 de 2005) Amostragem A amostragem para fins de identificação das sementes produzidas sob processo de certificação será executada por amostrador credenciado no RENASEM, responsável técnico do certificador e Fiscal Federal Agropecuário, neste último caso sempre que a certificação for exercida pelo MAPA. (Item 18.4 da Instrução Normativa n 9 de 2005) A amostragem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e endereço do produtor; número de inscrição no RENASEM; espécie, cultivar, categoria e safra; número do lote; representatividade do lote; determinações solicitadas; nome e número do credenciamento no RENASEM do amostrador (quando for o caso); identificação do tratamento, se houver; data da coleta, identificação e assinatura do responsável técnico pela amostragem. (Item 18.5 da Instrução Normativa n 9 de 2005)
25 A amostragem para fins de fiscalização da produção e do comércio será realizada por Fiscal Federal Agropecuário, quando executada pelo MAPA, ou engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, quando realizada por outro ente público. (Item 18.7 da Instrução Normativa n 9 de 2005) No ato da amostragem, o lote de sementes deve ser o mais homogêneo possível. Uma amostra será tanto mais representativa do lote à medida que aumentar o número de amostras simples. Na prática, entretanto, um lote de sementes nunca é perfeitamente homogêneo, definindo-se como tal uma porção de sementes cujas partes que o compõe estejam razoável e uniformemente distribuídas por toda a sua massa. Na obtenção de amostras representativas, a coleta, para fins de fiscalização, deve ser executada somente por pessoa autorizada pelo órgão competente de fiscalização. A pedido do encarregado da amostragem, o proprietário das sementes ou seu representante deve fornecer informações completas sobre o lote em questão. As amostras devem ser retiradas, sempre que possível, com caladores, instrumentos apropriados para esse fim. No caso das sementes estarem armazenadas em recipientes, devese fazer a coleta na parte superior, na mediana ou na inferior, porém não necessariamente de mais de um local do mesmo recipiente. Já quando estiver sendo transportada, ou armazenada a granel, as amostras simples devem ser retiradas ao acaso de diferentes pontos e em diferentes profundidades Análise O objetivo principal da análise é avaliar por meio de procedimentos técnicos a qualidade e a identidade das sementes (Item 19 da Instrução Normativa n 9 de 2005) Com o início das atividades do Laboratório Oficial de Sementes do Serviço Laboratorial Avançado de Santa Catarina - LASO/SLAV, e em atendimento a ISO 17025que caracteriza Sistema de Gestão de Qualidade, e definido como deve ser o recebimento e a avaliação das amostras destinadas ao LASO/SLAV. Para facilitar a compreensão do serviço de análise, algumas definições e siglas são esclarecidas conforme segue: Item de ensaio (amostra): Porção representativa de um lote de sementes, suficiente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo MAPA; Semente: Material de reprodução de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;
26 Lote: Quantidade definida de sementes, identificada por letra, número ou combinação dos dois, da qual cada porção é, dentro de tolerâncias permitidas, homogênea e uniforme para as informações contidas na identificação; Termo de Fiscalização (CTF): Regulamentado pela IN 15/2005, é o documento utilizado para registrar as situações encontradas no ato da fiscalização, as recomendações e exigências a serem cumpridas e o prazo para o seu cumprimento; Termo de coleta de amostra (CTA): Regulamentado pela IN 15/2005, documento complementar ao Termo de Fiscalização, quando houver coleta de amostra, emitido com o objetivo de identificar as amostras de sementes coletadas para análise; Amostrador: Pessoa física credenciada pelo MAPA para a execução da amostragem; SEFIA:Serviço de Fiscalização Agropecuária; VIGIAGRO: Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; CIDASC: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina; SFA/SC: Superintendência Federal de Agricultura em Santa Catarina; Programa SILAS: Sistema Informatizado para Laboratórios de Analise de Sementes; RAS: Regras para Análise de Sementes. (BRASIL, 2009) As amostras coletadas são encaminhadas para os laboratórios para fim de análise, e o procedimento dá-se da seguinte maneira: O Item de ensaio chega ao LASO/SLAV, quando encaminhado pelo SEFIA VIGIAGRO ou CIDASC, e estes órgão devem receber o formulário Comprovante de Recebimento de Amostra devidamente numerado seqüencialmente, com as assinaturas do responsável pela entrega e pelo recebimento. A amostra deve vir acompanhada do Termo de Coleta de Amostras, ou do Termo de Fiscalização, devidamente preenchido, onde devem constar as seguintes informações: espécie, safra, país de origem*, número da amostra, identificação da cultivar, categoria, número e representatividade do lote, indicação do número de autorização de importação*, requerente, tratamento das sementes, data da coleta, identificação e assinatura do fiscal (*quando oriundo de outro país). As amostras devem estar devidamente lacradas, seladas e identificadas. A identificação deve conter a designação única do lote, contendo número, letras, ou combinação de ambos, e constar no Boletim de Análise de Sementes Todas as amostras devem ter um peso mínimo, que variam de espécie para espécie, e estão determinadas em tabela especifica nas RAS. (BRASIL, 2009)