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Timestamp: 2020-05-25 18:48:07+00:00
Document Index: 60156668

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 224', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 236']

Debates Parlamentares - Diário 104, p. 4022 (1997-07-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 104 1997-07-31 Página 4022
4022 I SÉRIE - NÚMERO 104
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler uma outra proposta de um artigo novo, constante da página 325 do relatório da CERC.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de artigo novo é do seguinte teor: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.º, n.º 3.».
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, existe ainda uma proposta, a 129-P, apresentada pelo PS e PSD, que ainda se reporta à temática do Tribunal Constitucional, pelo que sugiro que, estando nós a votar matéria relativa ao Tribunal Constitucional, fizéssemos, desde já, a votação dessa proposta.
O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará.
Como ninguém se manifesta, o Sr. Secretário vai dar conta do teor da proposta 129-P, apresentada pelo PS e PSD.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: «A lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional poderá estabelecer regime transitório aplicável à primeira eleição e cooptação de juízes, destinado a garantir que o termo do mandato desses juízes não ocorra simultaneamente quanto a todos eles, não se aplicando àqueles cujo mandato seja reduzido a limitação constante na parte final do artigo 224.º, n.º 3.».
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder, de novo, à leitura da proposta de um artigo novo, constante da página 325 do relatório da CERC.
O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
,Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta 128-P, que adita um artigo final, apresentada pelo PS e pelo PSD.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: « A presente lei de revisão constitucional entra em vigor no décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário da República».
Srs. Deputados, regressamos ao artigo 236.º relativamente ao qual pergunto se os Srs. Deputados já se entenderam, se querem uma breve interrupção dos trabalhos ou se preferem que fique para amanhã a sua votação.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não se repetir a cena de há pouco, sugiro que o Sr. Presidente ponha à votação, em bloco, a proposta 126-P apresentada pelo. PSD, depois a 132-P apresentada pelo PS, também em bloco, e, finalmente, os artigos que constam do guião da CERC.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é com vontade de contrariar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes mas temos de votar ponto por ponto as propostas.
Vamos ver se metodologicamente estamos de acordo: o artigo 236.º, n.º 1, da proposta da CERC está votado e não tem controvérsia e o n.º 1 do artigo 236.º da proposta 126-P, apresentada pelo PSD, foi chumbado.
Agora, a questão é saber se vamos votar o n.º 2 do artigo 236.º da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.
Assim sendo, peço ao Sr. Presidente que determine, porque é em função disso que a posição de voto será uma ou outra, se o n.º 2 é entendido como sendo um número novo ou como um número substitutivo do actual n.º 2.
É que se for um número novo, a votação do PS será idêntica à de há pouco, mas se for entendido como uma proposta de substituição do actual n.º 2 essa votação será diferente.