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Timestamp: 2020-01-25 09:15:33+00:00
Document Index: 89495004

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 38']

AUDITORIA EXTERNA NOVAS REGRAS CVM » WRM Educacional
CVM através da IN CVM 591/2017 alterou e consolidou as instruções normativas IN 308/1999 – IN 509/2011 e 545/2014 que tratam do Registro e do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revogou as Instruções CVM ns. 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, 22, parágrafo único, inciso IV e 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto no art. 177, § 3o, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
DO REGISTRO, SUAS CATEGORIAS E CONDIÇÕES. 1
DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO.. 3
DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA. 5
DO EXAME DO PEDIDO E DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO REGISTRO COMO AUDITOR OU DO CADASTRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO.. 6
DOS CASOS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO AUTOMÁTICOS. 7
DAS INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS. 8
DAS NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. 8
DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E DE INCOMPATIBILIDADE. 9
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES. 10
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES E DO CONSELHO FISCAL. 11
DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 12
DA ROTATIVIDADE DOS AUDITORES. 12
DO CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO.. 16
DO CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO.. 17
DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. 17
DAS PENALIDADES. 18
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 19
Art. 1º O auditor independente, para exercer atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários, está sujeito ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, regulado pela presente Instrução.
Art. 2º O registro de auditor independente compreende duas categorias:
I – Auditor Independente – Pessoa Física (AIPF), conferido ao contador que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 3º e 5º desta Instrução;
II – Auditor Independente – Pessoa Jurídica (AIPJ), conferido à sociedade profissional, constituída sob a forma de sociedade simples pura, que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 4º e 6º desta Instrução.
Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Nota: Regras de Auditoria Externa e Auditoria Independente.
1º A Comissão de Valores Mobiliários manterá, ainda, cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar relatórios de auditoria, em nome de cada sociedade, no âmbito do mercado de valores mobiliários.
1º com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
2º Para efeito desta Instrução, os responsáveis técnicos compreendem os sócios e demais contadores que mantenham vínculo profissional de qualquer natureza com a sociedade de auditoria, que tenham atendido às exigências contidas nesta Instrução.
2º com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
3º O Auditor Independente – Pessoa Jurídica é corresponsável pelo cumprimento desta Instrução, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria, pelos seus responsáveis técnicos.
3º incluído pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Art. 3º Para fins de registro na categoria de Auditor Independente – Pessoa Física, deverá o interessado atender às seguintes condições:
I – estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;
II – haver exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, dentro do território nacional, por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador, nos termos do art. 7º;
III – estar exercendo atividade de auditoria independente, mantendo escritório profissional legalizado, em nome próprio, com instalações compatíveis com o exercício da atividade, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes;
IV – possuir conhecimento permanentemente atualizado sobre o ramo de atividade, os negócios e as práticas contábeis e operacionais de seus clientes, bem como possuir estrutura operacional adequada ao seu número e porte; e
V – ter sido aprovado em exame de qualificação técnica previsto no art. 30.
Art. 4º Para fins de registro na categoria de Auditor Independente – Pessoa Jurídica, deverá a interessada atender às seguintes condições:
I – estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a forma de sociedade simples pura, constituída exclusivamente para prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador;
Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
III – constar do contrato social, ou ato constitutivo equivalente, cláusula dispondo que a sociedade responsabilizar-se-á pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo, no exercício da atividade profissional e que os sócios responderão solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade;
Inciso V com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
VI – terem sido todos os responsáveis técnicos aprovados em exame de qualificação técnica previsto no art. 30;
VII – manter escritório profissional legalizado em nome da sociedade, com instalações compatíveis com o exercício da atividade de auditoria independente, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes; e
VIII – manter quadro permanente de pessoal técnico adequado ao número e porte de seus clientes, com conhecimento constantemente atualizado sobre o seu ramo de atividade, os negócios, as práticas contábeis e operacionais.
Art. 5º O pedido de registro de Auditor Independente – Pessoa Física será instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento (Anexo I);
II – cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente, expedida por Conselho Regional de Contabilidade;
III – informação cadastral (Anexo II);
IV – cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura do Município onde o requerente exerça a atividade, que comprove a legalização do escritório em nome próprio;
V – comprovação do exercício da atividade de auditoria, conforme o disposto no art. 7º;
VI – certificado de aprovação em exame de qualificação técnica, previsto no art. 30;
VII – Certidão de Regularidade para comprovação do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada pelo contador, a partir do ano subsequente ao de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica referido no inciso anterior, em conformidade com o art. 34 desta Instrução e com as diretrizes aprovadas pelo CFC.
Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Art. 6º O pedido de registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica será instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento (Anexo IV);
II – traslado ou certidão do instrumento de contrato social, ou ato constitutivo equivalente, e alterações posteriores, com prova de inscrição e arquivamento no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e inscrição em Conselho Regional de Contabilidade;
III – relação dos endereços da sede e dos escritórios, se for o caso;
IV – relação das entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuem ou prestem serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação;
V – cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura, da sede e dos escritórios, se for o caso, que comprove a sua legalização;
VI – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da sede e dos escritórios, se for o caso;
VII – cópia do Alvará de Registro expedido por Conselho Regional de Contabilidade da sede e dos escritórios, se for o caso;
VIII – indicação de até dois sócios como representantes da sociedade perante a CVM, que se encarregarão de diligenciar e encaminhar a prestação de esclarecimentos relacionados com o atendimento desta Instrução e com o exercício da atividade profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários;
IX – cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade, dos sócios e dos demais responsáveis técnicos;
X – informação cadastral dos sócios e dos demais responsáveis técnicos (Anexo II);
XI – comprovação do exercício da atividade de auditoria de cada um dos responsáveis técnicos, nos termos do art. 7º;
XII – certificado de aprovação no exame de qualificação técnica de cada um dos responsáveis técnicos, previsto no art. 30, e
XIII – Certidão de Regularidade para comprovação do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada pelo responsável técnico, a partir do ano subsequente ao de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica referido no inciso anterior, em conformidade com o art. 34 desta Instrução e com as diretrizes aprovadas pelo CFC.
Incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
VI – Certidão de Regularidade para comprovação do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada pelo responsável técnico, a partir do ano subsequente ao de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica referido no inciso anterior, em conformidade com o art. 34 desta Instrução e com as diretrizes aprovadas pelo CFC.
Artigo 6-A incluído pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Art. 7º O exercício da atividade de auditoria poderá ser comprovado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
II – cópia do registro individual de empregado ou declaração da sociedade de auditoria registrada na CVM, firmada por seu sócio representante, e cópia da carteira de trabalho do profissional, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
1º A critério da CVM, a comprovação de experiência em trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis poderá ser satisfeita, ainda, mediante a apresentação de cópias de pareceres ou relatórios de auditoria e respectivos relatórios circunstanciados, emitidos e assinados pelo interessado, acompanhados das respectivas demonstrações contábeis, autenticados pela entidade auditada, contendo expressa autorização para que tais documentos sejam apresentados à Comissão de Valores Mobiliários, com a finalidade de comprovação da atividade de auditoria do interessado, bastando uma comprovação para cada ano.
2º Nos casos previstos no inciso II deste artigo, deverá ser comprovado o exercício, pelo prazo de cinco anos, em cargo de direção, gerência ou supervisão na área de auditoria de demonstrações contábeis, a partir da data do registro na categoria de contador.
§ 1º e 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
3º A comprovação de atendimento do disposto neste artigo poderá ser feita por períodos parciais, consecutivos ou não, desde que o somatório do período de exercício de atividade não seja inferior a cinco anos.
Artigo 8º com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Art. 9º O prazo para concessão do registro é de trinta dias a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM.
1º Decorrido o prazo previsto sem que haja qualquer manifestação da Comissão, presume-se que o pedido de registro foi aprovado, podendo o interessado requerer a expedição do respectivo Ato Declaratório, salvo os casos em que seja verificado que o mesmo não está devidamente instruído e documentado.
2º O prazo de trinta dias será suspenso uma única vez se a CVM solicitar informação ou documento adicional necessário ao exame do pedido de registro, ou condicionar sua aprovação a modificações na documentação pertinente.
3º É assegurado à CVM, para manifestação final, período correspondente a cinco dias úteis, caso o restante do prazo previsto no § 2º seja a este inferior.
Art. 10. Será indeferido o pedido de registro como Auditor Independente – Pessoa Jurídica quando estiver incluído contador que, nos termos dos arts. 15 e 35 desta Instrução, tenha tido seu registro cancelado ou suspenso pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não transcorrido o cumprimento da penalidade.
Parágrafo único. O pedido de registro como Auditor Independente – Pessoa Física será também, nas mesmas condições, indeferido.
Art. 11. Não será permitido o registro, na categoria de Auditor Independente – Pessoa Física, de contador que seja sócio, diretor ou responsável técnico ou que tenha vínculo empregatício com Auditor Independente – Pessoa Jurídica.
Parágrafo único: é vedada a participação de um mesmo sócio, ou a assunção de responsabilidade técnica de um mesmo contador, em mais de um Auditor Independente – Pessoa Jurídica registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único incluído pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
DOS CASOS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO AUTOMÁTICOS
Art. 15. O Auditor Independente – Pessoa Física, o Auditor Independente – Pessoa Jurídica e seus responsáveis técnicos poderão ter, respectivamente, o registro e o cadastro na Comissão de Valores Mobiliários suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos casos em que:
I – seja comprovada a falsidade dos documentos ou declarações apresentados para a obtenção do registro na Comissão de Valores Mobiliários;
II – sejam descumpridas quaisquer das condições necessárias à sua concessão ou à sua manutenção ou se for verificada a superveniência de situação impeditiva;
III – tenham sofrido pena de suspensão ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo órgão fiscalizador da profissão; ou
IV – forem, por sentença judicial transitada em julgado:
b) condenados em processo-crime de natureza infamante, ou por crime ou contravenção de conteúdo econômico;
1º A CVM comunicará previamente ao auditor independente a decisão de suspender ou cancelar o seu registro, nos termos deste artigo, concedendo-lhe o prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação, para apresentar as suas razões de defesa ou regularizar o seu registro.
2º Da decisão de suspensão ou cancelamento do registro, segundo o disposto neste artigo, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Colegiado desta Comissão, de acordo com as demais normas vigentes.
DAS INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS
Art. 16. O Auditor Independente – Pessoa Física e o Auditor Independente – Pessoa Jurídica deverão remeter anualmente, até o último dia útil do mês de abril, através da rede mundial de computadores, as informações requeridas no anexo VI, relativas ao exercício anterior.
Artigo 16 com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
b) cópia da carteira de identidade profissional de contador ou certidão equivalente dos novos sócios;
Artigo 17 com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
I – Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) – pela não apresentação das informações e documentos requeridos no art. 17 desta Instrução;
II – Multa de R$ 100,00 (cem reais) – pela não apresentação das informações e documentos requeridos no art. 16 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Instrução.
Incisos I e II com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
DAS NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 20. O Auditor Independente – Pessoa Física e o Auditor Independente – Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria.
Art. 21. Os relatórios de auditoria e os documentos destinados a satisfazer as exigências da Comissão de Valores Mobiliários deverão ser emitidos e assinados, com a indicação única da categoria profissional e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando Pessoa Física, ou com a indicação da categoria profissional, do número de registro e de cadastro no Conselho Regional de Contabilidade, respectivamente, do responsável técnico e da sociedade, quando Pessoa Jurídica.
Artigo 21 com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E DE INCOMPATIBILIDADE
Art. 22. Não poderão realizar auditoria independente o Auditor Independente – Pessoa Física, os sócios e os demais integrantes do quadro técnico de Auditor Independente – Pessoa Jurídica quando ficar configurada, em sua atuação na entidade auditada, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico, a infringência às normas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC relativas à independência.
I – adquirir ou manter títulos ou valores mobiliários de emissão da entidade, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico; ou
II – prestar serviços de consultoria que possam caracterizar a perda da sua objetividade e independência.
I – assessoria à reestruturação organizacional;
II – avaliação de empresas;
III – reavaliação de ativos;
IV – determinação de valores para efeito de constituição de provisões ou reservas técnicas e de provisões para contingências;
V – planejamento tributário;
VI – remodelamento dos sistemas contábil, de informações e de controle interno;
VII – qualquer outro produto ou serviço que influencie ou que possa vir a influenciar as decisões tomadas pela administração da instituição auditada.
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES
I – verificar:
Letra “a” com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
II – elaborar e encaminhar à administração e ao Conselho Fiscal, relatório circunstanciado que contenha suas observações em relação aos controles internos e aos procedimentos contábeis da entidade auditada, descrevendo, ainda, as eventuais deficiências ou ineficácias identificadas no transcorrer dos trabalhos;
III – conservar em boa guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior por determinação expressa desta Comissão em caso de Inquérito Administrativo, toda a documentação, correspondência, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções;
IV – indicar com clareza, e em quanto, as contas ou subgrupos de contas do ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido que estão afetados pela adoção de procedimentos contábeis conflitantes com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como os efeitos no dividendo obrigatório e no lucro ou prejuízo por ação, conforme o caso, sempre que emitir relatório de revisão de informações intermediárias ou relatório de auditoria adverso ou com ressalva;
V – dar acesso à fiscalização da CVM e fornecer ou permitir a reprodução dos documentos referidos no item III, que tenham servido de base à emissão do relatório de revisão de informações intermediárias ou relatório de auditoria; e
VI – possibilitar, no caso de substituição por outro auditor, resguardados os aspectos de sigilo e mediante prévia concordância da entidade auditada, o acesso do novo auditor contratado aos documentos e informações que serviram de base para a emissão dos relatórios de revisão de informações intermediárias ou relatórios de auditoria dos exercícios anteriores.
Incisos IV, V e VI com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
VIII – comunicar os principais assuntos de auditoria nos relatórios de auditoria de demonstrações financeiras de todas as entidades reguladas ou supervisionadas pela CVM, nos termos das normas profissionais de auditoria independente aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Incisos VII e VIII incluídos pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES E DO CONSELHO FISCAL
1º A entidade auditada deverá fornecer ao auditor independente a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
2º A responsabilidade dos administradores das entidades auditadas pelas informações contidas nas demonstrações contábeis, ou nas declarações fornecidas, não elide a responsabilidade do auditor independente no tocante ao seu relatório de revisão de informações intermediárias ou ao relatório de auditoria, nem o desobriga da adoção dos procedimentos de auditoria requeridos nas circunstâncias.
1º Decorrido o prazo sem que haja manifestação da administração da entidade auditada quanto à informação requerida, o auditor independente deverá comunicar à CVM a substituição, no prazo de dez dias, contados a partir da data do encerramento do prazo conferido à administração da entidade.
2º O auditor independente que não concordar com a justificativa apresentada para a sua substituição deverá encaminhar à CVM as razões de sua discordância, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da substituição.
3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a entidade e o auditor independente à multa cominatória diária, nos termos do art. 18 desta Instrução.
Art. 30. O exame de qualificação técnica será realizado, no mínimo uma vez a cada ano, com vistas à habilitação do auditor independente para o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis para todas as entidades integrantes do mercado de valores mobiliários.
Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Parágrafo único. O exame de qualificação técnica será aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC em conjunto com o Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON ou por instituição indicada pela CVM, nos moldes a serem definidos em ato próprio.
DA ROTATIVIDADE DOS AUDITORES
Art. 31. O Auditor Independente – Pessoa Física e o Auditor Independente – Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a cinco anos consecutivos, contados a partir da data desta Instrução, exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação.
I – a companhia auditada possua Comitê de Auditoria Estatutário – CAE em funcionamento permanente; e
1º Para a utilização da prerrogativa prevista no caput, o CAE deverá estar instalado no exercício social anterior à contratação do auditor independente.
2º Adotada a prerrogativa prevista no caput, o auditor independente deve proceder à rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência, em período não superior a 5 (cinco) anos consecutivos, com intervalo mínimo de 3 (três) anos para seu retorno.
Artigo 31-A incluído pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
VI – possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades;
1º As reuniões do CAE devem ser registradas em atas.
2º O coordenador do CAE, acompanhado de outros membros do CAE quando necessário ou conveniente, deve:
Artigo 31-B incluído pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
1º É vedada a participação de diretores da companhia, suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, no CAE.
2º Para que se cumpra o requisito de independência de que trata o inciso II do caput, o membro do CAE:
3º Os membros do CAE devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
4º Tendo exercido mandato por qualquer período, os membros do CAE só poderão voltar a integrar tal órgão, na mesma companhia, após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do mandato.
5º Ao menos 1 (um) dos membros do CAE deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
6º Para que se cumpra o requisito de reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, previsto no § 5º do caput, o membro do CAE deve possuir:
7º O atendimento aos requisitos previstos no § 6º do caput devem ser comprovados por meio de documentação mantida na sede da companhia, à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do último dia de mandato do membro do CAE.
8º Os membros do CAE devem manter postura imparcial e cética no desempenho de suas atividades e, sobretudo, em relação às estimativas presentes nas demonstrações financeiras e à gestão da companhia.
9º A substituição de membro do CAE dever ser comunicada à CVM em até 10 dias contados da sua substituição.
Artigo 31-C incluído pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
a sua independência;
a adequação dos serviços prestados às necessidades da companhia;
V – avaliar e monitorar, juntamente com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela companhia e suas respectivas evidenciações;
a) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas;
Artigo 31-D incluído pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
Artigo 31-E incluído pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
Artigo 31-F incluído pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
DO CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO
Art. 32. O auditor independente deverá implementar um programa interno de controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, que vise a garantir o pleno atendimento das normas que regem a atividade de auditoria de demonstrações contábeis e das normas emanadas desta Comissão de Valores Mobiliários.
1º O programa interno de controle de qualidade será estabelecido de acordo com a estrutura de sua equipe técnica e a complexidade dos serviços a seu cargo, no caso de Auditor Independente – Pessoa Jurídica e quanto à competência técnico-profissional, no caso de Auditor Independente – Pessoa Física.
2º O programa interno de controle de qualidade poderá ser desenvolvido em conjunto com outros auditores independentes ou em convênio com instituição especializada, devendo o Auditor Independente – Pessoa Jurídica indicar sócio responsável pela implementação e condução desse programa.
3º O programa interno de controle de qualidade será exigido após doze meses da publicação das normas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC que regulamentem essa matéria.
DO CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO
Art. 33. Os auditores independentes deverão, a cada ciclo de quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, que será realizada por outro auditor independente, também registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
1º No caso de Auditor Independente – Pessoa Jurídica, a revisão do controle de qualidade será efetuada por sociedade de auditores que possua estrutura compatível com o trabalho a ser desenvolvido.
2º O auditor revisor deverá emitir relatório de revisão do controle de qualidade a ser encaminhado ao auditor independente e ao Conselho Federal de Contabilidade – CFC, nos prazos por ele definidos.
3º A primeira revisão de controle de qualidade deverá ser efetuada, no máximo, até dois anos contados a partir da publicação desta Instrução.
4º O auditor independente responsável pela revisão do controle de qualidade também deverá observar, em relação ao auditor revisado, as normas de independência aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
5º O descumprimento do disposto no caput em pelo menos 2 (dois) dos 5 (cinco) últimos anos ensejará a imediata suspensão do registro do Auditor Independente – Pessoa Física, ou do Auditor Independente – Pessoa Jurídica, até que seja apresentada nova revisão de seu controle de qualidade, segundo as diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade, com relatório emitido sem ressalvas, devidamente aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade, ou equivalente, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
5º com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA
Art. 34. Os auditores independentes deverão manter uma política de educação continuada para si próprio, no caso de pessoa física, e de todo o seu quadro societário e funcional, se pessoa jurídica, conforme o caso, segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, com vistas a garantir a qualidade e o pleno atendimento das normas que regem o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis.
Artigo 34 caput com redação dada pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
1º O disposto no caput se aplica aos Auditores Independentes – Pessoa Física e aos sócios, que exerçam, ou não, a atividade de auditoria, responsáveis técnicos, diretores, supervisores e gerentes de Auditores Independentes – Pessoa Jurídica.
2º O descumprimento do disposto no caput em pelo menos 2 (dois) dos 5 (cinco) últimos anos ensejará a imediata suspensão do registro do Auditor Independente – Pessoa Física, ou do cadastro como responsável técnico de Auditor Independente – Pessoa Jurídica, até que seja apresentado novo certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, previsto no art. 30 desta Instrução, independentemente da adoção de outras medidas administrativas aplicáveis.
§1º e 2º incluídos pela Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017.
Art. 35. O Auditor Independente – Pessoa Física, o Auditor Independente – Pessoa Jurídica e os seus responsáveis técnicos poderão ser advertidos, multados, ou ter o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando:
I – atuarem em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam o mercado de valores mobiliários, inclusive o descumprimento das disposições desta Instrução;
II – realizarem auditoria inepta ou fraudulenta, falsearem dados ou números, ou sonegarem informações que sejam de seu dever revelar; ou
III – utilizarem, em benefício próprio ou de terceiros, ou permitirem que terceiros se utilizem de informações a que tenham tido acesso em decorrência do exercício da atividade de auditoria.
Art. 36. O descumprimento das disposições contidas nesta Instrução sujeita os seus infratores às penalidades previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76.
Art. 37. Constitui infração grave, para o efeito do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, o descumprimento do disposto nos arts. 20, 22, 23, 25, 31, 32, 33 e nos incisos II e III do art. 35 desta Instrução.
Artigo 38 revogado pela Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 39. A Comissão de Valores Mobiliários dará conhecimento, em publicação no Diário Oficial da União, do cancelamento ou da suspensão do registro de auditor independente e comunicará a ocorrência ao Conselho Regional de Contabilidade pertinente, nos casos de aplicação das penalidades previstas nesta Instrução.
Parágrafo único. No caso de cancelamento, os documentos e declarações apresentados para obtenção e manutenção do registro ficarão à disposição do interessado, por um prazo de sessenta dias, após o qual poderão ser destruídos.
Art. 40. A Comissão de Valores Mobiliários divulgará, periodicamente, e manterá atualizada e disponível para o mercado, a relação dos auditores independentes que tenham sido penalizados em inquérito administrativo.
Art. 41. O exame de qualificação técnica, previsto no art. 30, não será exigido dos auditores independentes que já estiverem registrados nesta CVM, na data em que esta Instrução entrar em vigor.
Parágrafo único. Os auditores independentes que vierem a se registrar nesta CVM, a partir da vigência desta Instrução, estarão dispensados da apresentação do certificado de aprovação no exame de qualificação técnica, enquanto o mesmo não estiver regulamentado.
Art. 42. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 43. Ficam revogadas as Instruções CVM nos 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.
Original assinado por FRANCISCO DA COSTA E SILVA – Presidente
Auditoria Externa – Independente
Formatado por Walmir da Rocha Melges
Regras para AUDITORIA EXTERNA [TEXTO ADAPTADO QUE NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL]
O texto original da CVM sobre Auditoria Externa está depositado neste link onde pode ser baixado livremente.
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