Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6611/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-70-de-12072013
Timestamp: 2016-10-25 03:23:01+00:00
Document Index: 128390850

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 70 de 12.07.2013 (Altera a Portaria CAT-96/10, de 23-6-2010, que disciplina a concess�o de cr�dito de ICMS
Port. CAT 70/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 70 de 12.07.2013
DOE-SP: 13.07.2013
Altera a Portaria CAT-96/10, de 23-6-2010, que disciplina a concess�o de cr�dito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.
O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-96/10, de 23-06-2010:
I - o "caput" do artigo 1�:
"Artigo 1� O contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no �mbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do artigo 16 da Lei 13.918/09, de 22-12-2009, para fins do disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, dever� requerer, previamente, o seu credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, acessando o "site" do Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, no endere�o eletr�nico www.pfe.fazenda.sp.gov.br." (NR);
II - do artigo 3�:
a) o "caput":
"Artigo 3� O contribuinte, ap�s estar devidamente credenciado e habilitado, poder� consultar, no "site" do Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, no endere�o eletr�nico www.pfe.fazenda.sp.gov.br, a rela��o de projetos aprovados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude como integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte e selecionar o projeto para o qual ir� destinar recurso financeiro." ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.