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Timestamp: 2018-03-25 00:16:31+00:00
Document Index: 17977827

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 46', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 69', 'Artigo 120', 'Artigo 57', 'Artigo 111', 'Artigo 67', 'Artigo 119', 'Artigo 118', 'Artigo 121', 'Artigo 175', 'Artigo 131', 'Artigo 141', 'Artigo 149', 'Artigo 154', 'Artigo 157', 'Artigo 194', 'Artigo 196', 'Artigo 185', 'artigo 197', 'Artigo 201', 'Artigo 216', 'Artigo 242', 'artigo 3', 'Artigo 28']

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Natália Lobo Caldas
1 Alexandra Paulo De: ERSE Enviado: quinta-feira, 20 de Dezembro de :27 Para: Revisao Regulamento Gas Natural 2012 Assunto: FW: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública Sinal. de seguimento: Estado do sinalizador: Dar seguimento Concluído De: Luis Amado Enviada: quinta-feira, 20 de Dezembro de :01 Para: ERSE Assunto: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública Exmas(os) Senhoras(es): Tendo em conta esta nova reestruturação regulamentar, que penso, visa a adaptação e o fomento a uma nova realidade e abertura de novas possibilidades para o sector do Gás Natural em Portugal gostaria de saber como fica equacionada a hipótese de existir armazenamento de GNL em zonas abrangidas pela rede de distribuição existente. Tanto quanto é do meu conhecimento esta situação não era contemplada pelos anteriores regulamento que apenas previam a existência de UAGs em zonas não abrangidas pela rede. A possibilidade de utilizar GNL como combustível para veículos, que é uma realidade actual, só será implementável sendo possível a existência de Unidades de armazenamento de GNL em zonas servidas pela rede de GN. O novo enquadramento regulamentar prevê a possibilidade de existência destas unidades? Em que moldes? Com os melhores cumprimentos Luis Amado 1
2 Alexandra Paulo De: ERSE Enviado: quinta-feira, 20 de Dezembro de :27 Para: Revisao Regulamento Gas Natural 2012 Assunto: FW: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública - Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector do Gás Natural - Alteração ao Articulado Nov 2012 Anexos: Comentários ao regulamentos SNGNv2.pdf Sinal. de seguimento: Estado do sinalizador: Dar seguimento Concluído De: Luis Amado Enviada: quarta-feira, 19 de Dezembro de :25 Para: ERSE Assunto: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública - Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector do Gás Natural Alteração ao Articulado Nov 2012 Exmas(os) Senhoras(es): Junto envio as minhas questões relativas à Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector do Gás Natural Alteração ao Articulado Nov 2012 que espero sejam de alguma utilidade no âmbito deste processo de consulta pública. Com os melhores cumprimentos Luis Amado Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector do Gás Natural Alteração ao Articulado Nov 2012 Artigo 23.º 4 Os programas de conformidade são aprovados pela ERSE, na sequência das propostas a apresentar pelos operadores das infraestruturas, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor deste regulamento. Sendo este um processo que se arrasta e que não é novidade não serão 120 dias um prazo longo demais? Aliás na anterior versão do documento, embora as exigências não fossem exactamente as mesmas, o prazo era de 90 dias, como é referido também no Artigo Artigo 24.º 1
3 2 Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores das infra estruturas deverão submeter à aprovação da ERSE uma proposta fundamentada sobre a lista de informação comercialmente sensível obtida no exercício das suas actividades, que pretendam considerar de natureza confidencial, no prazo de 150 dias a contar da data da constituição das sociedades decorrentes da separação das actividades imposta pelo Decreto Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, republicado pelo Decreto Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro. Não serão os 150 dias um prazo longo demais para este processo que se tem vindo a arrastar? Em especial se tivermos em conta que o prazo apontado no Artigo 126 é de 120. Não será o processo referido neste Artigo 126 mais complexo que o do artigo 24? Artigo 24 3 e Artigo 26 3 g), Artigo 32 f) A que se devem estas obrigações de confidencialidade? Se o mercado se quer transparente porque não pode esta informação ser pública? Artigo 33 k) Divulgar, de forma célere e não discriminatória, informação sobre factos susceptíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços. O que se entende por Susceptíveis de influenciar? Será este um termo inequívoco? Não deveria ser toda a informação divulgada? Artigo 46 j) Preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício da sua actividade. O que se entende por informações comercialmente sensíveis? Existirão? Não deverá esta informação ser pública? ºArtigo 37.º Modo e prazo de pagamento das facturas 2
4 O modo, os meios e o prazo de pagamento das facturas entre o operador da rede de transporte Artigo 40.º Modo e prazo de pagamento das facturas O modo, os meios e o prazo de pagamento das facturas entre o operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição são objecto de acordo entre as partes.e os operadores das redes de distribuição são objecto de acordo entre as partes.. ºArtigo 69.º Pagamento 1 As formas e os meios de pagamento das facturas pelo fornecimento do comercializador de último recurso grossista aos comercializadores de último recurso retalhistas devem ser objecto de acordo entre as partes. Artigo 120 Não deveriam estes pagamentos referidos nos artigos anteriores ser alvo de regulação? Pelo menos numa fase inicial em que existirão maiores barreiras à entrada devido à configuração do mercado e ao peso das relações do passado? Artigo 57 2 A interrupção do serviço prestado pelos operadores das redes nas condições previstas no número anterior, só pode ter lugar após pré aviso, por escrito, com uma antecedência mínima relativamente à data em que irá ocorrer, salvo no caso previsto nas alíneas e) e f),caso em que deve ser imediata, sem prejuízo de comunicação ao cliente desse facto. Deixa de se definir qual a antecedência mínima? Basear obrigações de independência na apresentação de códigos de conduta só será eficiente se a fiscalização dos mesmos for efectiva e se existir a possibilidade de exercer mecanismos de penalização efectivos. Como se enquadra o Artigo noventa com os postos de abastecimento GNC? E no Artigo e Artigo 111? Artigo 67 2 A proposta prevista no número anterior deve ser remetida à ERSE até 180 dias após a aprovação do presente regulamento. 3
5 Porque existe necessidade deste prazo ser tão longo? Artigo 119 Ligação de instalações de produtores de gás 1 A ligação à rede de instalações de produtores de gás deve ser efectuada num ponto da rede de transporte ou da rede de distribuição que disponha de condições técnicas para satisfazer a requisição da ligação. 2 As condições comerciais de ligação à rede de instalações de produtores de gás são objecto de acordo entre o requisitante e o operador da rede respectivo. 3 O acordo previsto no número anterior deve reger se por princípios de equidade, transparência, igualdade de tratamento e racionalidade técnico económica e está sujeito a homologação da ERSE. 4 Na ausência do acordo referido no n.º 2 compete à ERSE decidir sobre os termos em que se procede à repartição de encargos, devendo ser aplicados os princípios previstos no número anterior. Como se articula este artigo com a possibilidade injecção de biometano na rede? Tal como acontece em alguns países da Europa a ligação para a injecção de biometano é alvo de tratamento especial tendo alguns apoios específicos. Como se poderão os mesmos enquadrar aqui se estão dependentes do acordo entre as partes? Artigo 118.º Propriedade das ligações Depois de construídas, as ligações às redes de terminais de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL, bem como as ligações às redes de instalações de armazenamento subterrâneo, integram a propriedade do operador de rede respectivo. Isto quer dizer que ficam fora da RTINAT? Como se coordenada este facto com o objectivo de a rede ser de fácil acesso pelos vários possíveis intervenientes? Artigo 121.º 4
6 Propriedade das ligações Após a sua construção, cada elemento necessário à ligação fica a fazer parte integrante da rede de transporte ou da rede de distribuição. Isto quer dizer que ficam a fazer parte da RPGN? Artigo O operador de rede a que a instalação está ligada pode, sempre que o considere necessário, solicitar a actualização da informação prevista nos números anteriores. Esta formulação não poderá conduzir a situações de abuso em que o operador pede constantemente informação? Artigo O disposto no n.º 1 não prejudica que, por acordo com o operador da rede, o detentor da instalação possa instalar e proceder à manutenção do respectivo equipamento de medição, desde que sejam cumpridas as especificações técnicas estabelecidas no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, previsto no Artigo 175.º, bem como a legislação em vigor sobre controlo metrológico. Sendo necessário o acordo do operador de rede não poderemos ter casos em que apesar de ser do interesse do detentor da instalação o operador não concorde porque não é do seu interesse? Não estará assim o cliente a sair prejudicado e a ver os seus direitos, de ter uma medição mais eficiente, limitados? Artigo O disposto no n.º 1 não impede a instalação, por conta do interessado, de um segundo equipamento de características idênticas ou superiores às do equipamento fornecido nos termos previstos no mesmo n.º 1, ou de um equipamento de características superiores. Neste caso, se as leituras não estiverem de acordo umas com as outras ou tiverem características diferentes (nomeadamente períodos de leitura diferentes) qual das leituras é tida em conta? Artigo 131 5
7 3 4 O proprietário do equipamento de medição deve, quando solicitado pelo cliente, informá lo sobre a data em que foi efectuada a última verificação do equipamento de medição, bem como do seu resultado. Porque é que o ónus fica do lado do cliente e não é o fornecedor que deve apresentar periodicamente informação relativamente à verificação do equipamento. Artigos 133 a 137 Porque é que as capacidades são medidas em kwh/dia se estamos a falar de gás e as facturas das quantidades vêm em m3? Artigo 141 Estando a falar de gás e sendo a ocupação em volume porque é que mais uma vez se mede a utilização em kwh/dia? Artigos 143 a 147 Qual a variação que existe para a energia de GNL que justifica a medição em kwh? Artigo 149 a 151 Sendo o uso das instalações de armazenamento determinado pelo volume ocupado nas mesmas qual a lógica de o pagamento pelo uso das mesmas ser em kwh? Artigo 154.º Leitura dos equipamentos de medição 1 Qualquer das partes tem a possibilidade de efectuar a leitura dos equipamentos de medição, bem como de verificar os respectivos selos. 2 A leitura dos equipamentos de medição deve ser efectuada de modo remoto. Como se articula esta possibilidade de leitura por diferentes entidades com a confidencialidade de dados considerada em artigos anteriores ( 24, 26 e 32 p.ex)? Artigo 157 6
8 Qual a alternativa se não existir acordo entre as partes? Artigo Na sequência de mudança de comercializador, o cliente deve receber do comercializador cessante a fatura contendo o acerto final de contas no prazo máximo de 6 semanas após a efetivação da mudança. Porque é que este período é maior do que o estipulado para incumprimentos por parte do consumidor em vários outros locais deste documento (p. ex. ponto 1 deste mesmo artigo) Artigo 194 As quantidades físicas referidas neste artigo são medidas em que unidades? Em m3? Artigo 196.º Contratação com entrega física A contratação de gás natural através de meios e plataformas não regulamentadas, para entrega física da energia contratada, pode ser celebrada entre qualquer agente de mercado registado nos termos do Artigo 185.º, desde que sejam respeitadas as condições aplicáveis às comunicações de concretização da contratação previstas no Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN. Se a compra for efectuada por um cliente que possui uma UAG e a entrega for feita sob a forma líquida transportada por camião porque tem que ser comunicada? É a isto que se refere o artigo 197? O que é uma entrega financeira de energia contratada? Artigo 201 7
9 3 Para salvaguarda das melhores condições concorrenciais dos mercados de gás natural, os mecanismos regulados de contratação podem definir condições de exclusividade na oferta ou na procura de gás natural, bem como regras de limitação à concentração da contratação. Quem são os mecanismos regulados de contratação? Artigo A ERSE procederá à respectiva publicação dos resultados, observando a regra de salvaguarda da informação comercialmente sensível ou de natureza individual. De que tipo de informação se poderá tratar que não seja pública em face de um leilão? Artigo Considerando o disposto no número anterior, os comercializadores, comercializadores de último recurso retalhistas e comercializador de último recurso grossista devem informar os seus clientes das matérias a tratar directamente pelo operador da rede de transporte ou pelo operador da rede de distribuição da área geográfica onde se localizam as respectivas instalações, indicando os meios de contacto adequados para o efeito. Faz algum sentido um comercializador vender a um cliente mas depois dizer lhe que se não tiver gás por determinadas razões que o cliente não o deverá contactar a ele mas a outros? Artigo Quando solicitado expressamente por um cliente abrangido pela sua atividade de comercialização, o comercializador deve apresentar uma proposta de fornecimento de gás natural no prazo máximo de 8 dias úteis, no caso de clientes com consumos anuais inferiores a m3 e de 12 dias úteis nos restantes clientes, a contar da data da formulação do pedido pelo cliente. 8
10 Se isto não for cumprido o que acontece? 6 Sem prejuízo do acordo entre as partes, sempre que ao comercializador não for possível o cumprimento dos prazos previstos no número anterior, deve o mesmo informar o interessado dos motivos que o justificam, indicando um prazo expectável para a resposta. De acordo com o ponto 6 parece não acontecer nada uma vez que existirá com certeza uma explicação. Qual a utilidade do ponto 5? Artigo 216 As condições contratuais devem ser equitativas e previamente conhecidas do consumidor antes da celebração ou confirmação do contrato de fornecimento.2 O que se entende por condições contratuais equitativas? Artigo A facturação de gás natural é efectuada em kwh, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do Artigo 242. Porquê se a venda é feita em m3? Artigo Nos casos em que é utilizado o m3 como unidade de medida do gás natural, a factura deve conter informação clara sobre o modo de conversão daquela unidade de medida para kwh, para efeitos de facturação, bem como a indicação da página na Internet, onde deve constar informação adicional sobre esta matéria, nos termos do disposto no RQS. Se para os clientes pode ser mais claro porque não permitir apenas o uso de m3 como unidade? 9
12 Alexandra Paulo De: ERSE Enviado: quinta-feira, 20 de Dezembro de :26 Para: Revisao Regulamento Gas Natural 2012 Assunto: FW: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública - REVISÃO DO REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DO SETOR DO GÁS NATURAL ALTERAÇÕES AO ARTICULADO Novembro 2012 Sinal. de seguimento: Estado do sinalizador: Dar seguimento Concluído De: Luis Amado Enviada: quarta-feira, 19 de Dezembro de :55 Para: ERSE Assunto: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública - REVISÃO DO REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DO SETOR DO GÁS NATURAL ALTERAÇÕES AO ARTICULADO Novembro 2012 Exmas(os) Senhoras(es): Junto envio as minhas questões relativas à REVISÃO DO REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DO SETOR DO GÁS NATURAL ALTERAÇÕES AO ARTICULADO - Novembro 2012 que espero sejam de alguma utilidade no âmbito deste processo de consulta pública. Como se enquadram unidades de abastecimento de GNL ou GNC para veículos a partir de depósitos de GNL ( abastecidos por camiões) neste regulamento? São abrangidas pelos artigos 27º e 28º e tratadas como UAGs? Com os melhores cumprimentos Luis Amado 1
13 Alexandra Paulo De: ERSE Enviado: quinta-feira, 20 de Dezembro de :26 Para: Revisao Regulamento Gas Natural 2012 Assunto: FW: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública - REVISÃO DO REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRAESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SETOR DO GÁS NATURAL Sinal. de seguimento: Estado do sinalizador: Dar seguimento Concluído De: Luis Amado Enviada: quarta-feira, 19 de Dezembro de :49 Para: ERSE Assunto: Questões no âmbito da 42 Consulta Pública - REVISÃO DO REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRAESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SETOR DO GÁS NATURAL Exmas(os) Senhoras(es): Junto envio as minhas questões relativas à REVISÃO DO REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRAESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SETOR DO GÁS NATURAL que espero sejam de alguma utilidade no âmbito deste processo de consulta pública. Como se enquadram unidades de abastecimento de GNL ou GNC a partir de depósitos de GNL ( abastecidos por camiões) neste regulamento? São abrangidas pelo artigo 3º, 17º e 18º e tratadas como UAGs? O Artigo 28 refere capacidades me termos de energia. Os Artigos subsequentes apenas referem capacidade. Uma vez que as capacidades vão ser limitadas pelos volumes usados e não pela energia transportada qual é o sentido que faz usar unidades de energia? estando a falar de gás que precisa de espaço em tubagens e reservatórios não deveríamos usar m3? Com os melhores cumprimentos Luis Amado 1