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Timestamp: 2017-12-15 02:25:52+00:00
Document Index: 128957134

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 3', 'Artigo 65', 'artigo 87', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 78', 'artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 65', 'artigo 87']

CV Nº 006/2009 AQUISIÇÃO DE 04 MICROCOMPUTADORES
CV Nº 005/2009 CONTRATAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA COM OPERADOR QUALIFICADO.
CV Nº 004/2009 AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE POLIETILENO
CV Nº 002/2009 AQUISIÇÃO DE 500 HIDRÔMETROS NOVOS
L I C I T A Ç Ã O: Convite:Compras e outros serviços, N.º 2/2009 Menor preço - Por item _____________________________________________________________________________________ Requisições:35/2009 Requisitantes: DIRETOR TÉCNICO. Recursos de Pagamentos: 6/2009 00016.00001.00017.00122.00017.1.0336.3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas _____________________________________________________________________________________ DATA DE ABERTURA: 09/03/2009 HORÁRIO: 14:00 LOCAL: AUDITÓRIO DO SAMAE. _____________________________________________________________________________________ DOCUMENTOS EXIGIDOS: - Regularidade Fiscal Certidão Negativa de Tributos Municipais (do Município sede da proponente). Certidão Negativa Junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS). Prova de Regularidade de Situação Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS). _____________________________________________________________________________________ OBJETO RESUMIDO: AQUISIÇÃO DE 500 HIDRÔMETROS NOVOS COM DIÂMETRO DE ½”, VAZÃO 3 M3 P/HORA, COM RELOJOARIA INCLINADA DE 45 GRAUS, TIPO MULTIJATO, TRANSMISSÃO MAGNÉTICA, LEITURA DIRETA. Solicitamos cotação de preço para o objeto conforme especificações, observadas as seguintes normas e condições: 1 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA 1.1 - O recebimento e abertura da documentação e propostas dar-se-á no dia, hora e local indicados neste Convite. 1.2 - O recebimento das propostas dar-se-á no mesmo local onde será realizada a abertura. 1.2.1 - Serão acolhidas todas as propostas que forem entregues até a hora da abertura. 2 - DA SUBORDINAÇÃO O presente convite subordina-se, em seu todo a Lei N. 8.666 de 21 de junho de 1.993 e, Lei N. 9.648 de 27 de maio de 1.998. 3 - DA PROPOSTA 3.1 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da Licitação. 3.2 - A proposta deverá preencher os seguintes requisitos: a) Estar redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pela autoridade competente ou seu representante legal, com carimbo de identificação da mesma, dentro de envelope lacrado. b) Estar datilografada em papel timbrado, ou equivalente da firma licitante, constando o C.N.P.J., endereço, bairro, cidade, estado e telefone da firma, indicando o número deste Convite, ou no formulário anexo com os campos solicitados devidamente preenchidos e assinados pela autoridade competente, c/carimbo de identificação. c) Observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações. d) Indicar o nome do banco, agência e numero da Conta Bancária da firma licitante. 3.3 - Deverá constar da proposta a procedência, marca e/ou fabricante do material ofertado. 3.4 - O preço unitário deverá ser expresso em MOEDA CORRENTE NACIONAL, em algarismos arábicos, para cada item ofertado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes. 3.4.1 - O valor total da proposta deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso. 3.5 - O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo 30 trinta) dias, contados da data de abertura deste Convite. 3.6 - A entrega dos produtos não deverá ser superior a 30 (trinta) dias, e em caso de omissão considerar-se-á 03(três) dias corridos. 3.7 - O preço deverá ser cotado fixo e irreajustável para pagamento até o ultimo dia fixado, conforme estabelecido no item 4.1 deste Convite. 4 - DO PAGAMENTO 4.1 - O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos. 4.2 - A Nota Fiscal deverá indicar o número da Nota de Empenho correspondente e caso não haja possibilidade de enviar boleto bancário, informar o número da Conta Corrente e da Agência Bancária para realização do respectivo pagamento. 5 - DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO 5.1 - O julgamento das propostas, observada a consistência dos preços, será objetivo e em estrita concordância com a discriminação do bem ou serviço solicitado 5.2 - O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio e de acordo com o parágrafo 2. do artigo 3º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. 5.3 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado. 5.4 - No interesse do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a Licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 parágrafo 1° da Lei 8.666/93. 6 - DAS PENALIDADES 6.1 - O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Convite e na proposta apresentada ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem prejuízo das penalidades previstas no Capitulo IV Seção II, artigo 87 da Lei n. 8.666/93, ficará sujeito a aplicação da MULTA, conforme abaixo: a) 0,3% (zero virgula três por cento) ao dia, pelo período máximo de 30 dias, sobre o valor do material ( ou sobre parcela do material ) quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida, e b) 1,0 (hum por cento) ao dia, até o máximo de 10% sobre o valor do material ( ou sobre parcela de material ), após decorridos 30 ( trinta ) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho. 6.2 - Para efeito de aplicação de qualquer multa prevista no EDITAL, o valor que lhe servir de base será atualizado pelo IGP-M da Fundação Getulio Vargas. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 - As firmas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar EM ENVELOPE SEPARADO, no ato da abertura das propostas, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia autenticada ou, na falta original para confronto. 7.2 - PROVA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (F.G.T.S.), 7.3 - CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL CND - I.N.S.S.). 7.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 - Uma vez apresentada proposta para a participação da licitação a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Convite. 8.2 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO, nas compras ou serviços. 8.3 - Maiores esclarecimentos serão prestados no SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto , sito a Travessa Theodoro Junctum, n° 124, Rio Negrinho - Santa Catarina, ou pelo Telefone: 47-3644-2237, com o SETOR DE COMPRAS. 8.4 - Eventuais recursos em decorrência da presente licitação obedecerão as disposições contidas no art. 109, da Lei n° 8.666/93. 8.5 - O foro da Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e privilegiado para dirimir quaisquer duvidas fundadas neste documento. Item Código Unid. medida Material/Serviço Qtd licitada Valor unit. cotado Valor total cotado Marca cotada 1 202 QUINHENTOS HIDRÔMETROS NOVOS COM DIÂMETRO DE ½”, VAZÃO DE 3 M3 HORA, COM RELOJOARIA INCLINADA DE 45 GRAUS, TIPO MULTIJATO, TRANSMISSÃO MAGNÉTICA, LEITURA DIRETA. 500 Valor total máximo R$ 0,00 __________________________________ ADRIANA SCHROEDER DIRETORA GERAL
PR Nº 003/08 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO DA FROTA DO SAMAE
CV Nº 010/2008 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
CV Nº 008/2008 AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC PBA
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Travessa Theodoro Junctum, 124 - Bairro Centro RIO NEGRINHO - SC - Santa Catarina 85.908.309/0001-37 89.295-000 ________________________________________________________________________ L I C I T A Ç Ã O: Convite:Compras e outros serviços, N.º 8/2008 Menor preço - Por item _________________________________________________________________________ Requisições: 188/2008 Requisitantes: DIRETOR TECNICO Recursos de Pagamentos: 6/2008 00016.00001.00017.00122.00017.1.0336.3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas _________________________________________________________________________ DATA DE ABERTURA: 15/09/2008 HORÁRIO: 14:00 LOCAL: AUDITÓRIO DO SAMAE. _________________________________________________________________________ DOCUMENTOS EXIGIDOS: - Regularidade Fiscal Certidão Negativa de Tributos Municipais (do Município sede da proponente). Certidão Negativa Junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS). Prova de Regularidade de Situação Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS). _________________________________________________________________________ OBJETO RESUMIDO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC PBA DE 60 MM DN 50 MM, CLASSE 12, BARRA DE 06 METROS, COM ANEL DE BORRACHA, PARA AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Solicitamos cotação de preço para o objeto conforme especificações, observadas as seguintes normas e condições: 1 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA 1.1 - O recebimento e abertura da documentação e propostas dar-se-á no dia, hora e local indicados neste Convite. 1.2 - O recebimento das propostas dar-se-á no mesmo local onde será realizada a abertura. 1.2.1 - Serão acolhidas todas as propostas que forem entregues até a hora da abertura. 2 - DA SUBORDINAÇÃO O presente convite subordina-se, em seu todo a Lei N. 8.666 de 21 de junho de 1.993 e, Lei N. 9.648 de 27 de maio de 1.998. 3 - DA PROPOSTA 3.1 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da Licitação. 3.2 - A proposta deverá preencher os seguintes requisitos: a) Estar redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pela autoridade competente ou seu representante legal, com carimbo de identificação da mesma, dentro de envelope lacrado. b) Estar datilografada em papel timbrado, ou equivalente da firma licitante, constando o C.N.P.J., endereço, bairro, cidade, estado e telefone da firma, indicando o número deste Convite, ou no formulário anexo com os campos solicitados devidamente preenchidos e assinados pela autoridade competente, c/carimbo de identificação. c) Observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações. d) Indicar o nome do banco, agência e numero da Conta Bancária da firma licitante. 3.3 - Deverá constar da proposta a procedência, marca e/ou fabricante do material ofertado. 3.4 - O preço unitário deverá ser expresso em MOEDA CORRENTE NACIONAL, em algarismos arábicos, para cada item ofertado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, inclusive carga e descarga do material. 3.4.1 - O valor total da proposta deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso. 3.5 - O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo 30 trinta) dias, contados da data de abertura deste Convite. 3.6 - O prazo de entrega dos materiais é de 15 (quinze) dias, contados da emissão da Autorização de Compras, e em caso de omissão considerar-se-á 03(três) dias corridos. 3.7 - O preço deverá ser cotado fixo e irreajustável para pagamento até o ultimo dia fixado, conforme estabelecido no item 4.1 deste Convite. 4 - DO PAGAMENTO 4.1 - O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em 30 dias úteis após a entrega total dos tubos, contra apresentação da Nota Fiscal. 4.2 - A Nota Fiscal deverá indicar o número da Nota de Empenho correspondente e caso não haja possibilidade de enviar boleto bancário, informar o número da Conta Corrente e da Agência Bancária para realização do respectivo pagamento. 5 - DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO 5.1 - O julgamento das propostas, observada a consistência dos preços, será objetivo e em estrita concordância com a discriminação do bem ou serviço solicitado. 5.2 - O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio e de acordo com o parágrafo 2. do artigo 3º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. 5.3 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado. 5.4 - No interesse do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a Licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 parágrafo 1° da Lei 8.666/93. 6 - DAS PENALIDADES 6.1 - O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Convite e na proposta apresentada ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem prejuízo das penalidades previstas no Capitulo IV Seção II, artigo 87 da Lei n. 8.666/93, ficará sujeito a aplicação da MULTA, conforme abaixo: a) 0,3% (zero virgula três por cento) ao dia, pelo período máximo de 30 dias, sobre o valor do material ( ou sobre parcela do material ) quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida, e b) 1,0 (hum por cento) ao dia, até o máximo de 10% sobre o valor do material ( ou sobre parcela de material ), após decorridos 30 ( trinta ) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho. 6.2 - Para efeito de aplicação de qualquer multa prevista no EDITAL, o valor que lhe servir de base será atualizado pelo IGP-M da Fundação Getulio Vargas. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 - As firmas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar EM ENVELOPE SEPARADO, no ato da abertura das propostas, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia autenticada ou ,na falta original para confronto. 7.2 - PROVA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (F.G.T.S.), 7.3 - CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL CND - I.N.S.S.). 7.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 - Uma vez apresentada proposta para a participação da licitação a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Convite. 8.2 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO, nas compras ou serviços. 8.3 - Maiores esclarecimentos serão prestados no SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto , sito a Travessa Theodoro Junctum, n° 124, Rio Negrinho - Santa Catarina, ou pelo Telefone: 47-3644-2237, com Departamento de Compras. 8.4 - Eventuais recursos em decorrência da presente licitação obedecerão as disposições contidas no art. 109, da Lei n° 8.666/93. 8.5 - O foro da Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e privilegiado para dirimir quaisquer duvidas fundadas neste documento. Item Código Unid. medida Material/Serviço Qtd licitada Valor unit. cotado Valor total cotado Marca cotada 1 6 TUBO DE PVC PBA DE 60 MM DN 50 MM, CLASSE 12, BARRA DE 06 METROS, COM ANEL DE BORRACHA, NORMA DA ABNT N° NBR 5647. 1.002 METROS ________________________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL
CV Nº 007/2008 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA
L I C I T A Ç Ã O: Convite:Compras e Outros Serviços, N.º 7/2008 Menor preço - Por item Requisições: 153/2008 Requisitantes: SETOR DE ENGENHARIA Recursos de Pagamentos: 3/2008 00016.00001.00017.00122.00017.2.0346.3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas _________________________________________________________________________ DATA DE ABERTURA: 05/08/2008 HORÁRIO: 14:00 LOCAL: AUDITÓRIO DO SAMAE. _________________________________________________________________________ DOCUMENTOS EXIGIDOS: - Regularidade Fiscal Certidão Negativa de Tributos Municipais (do Município sede da proponente). Certidão Negativa Junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS). Prova de Regularidade de Situação Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS). _________________________________________________________________________ OBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO, COM A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS, COMO LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS ONDE COUBER, DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, DRENAGEM PLUVIAL URBANA. SOLICITAMOS COTAÇÃO DE PREÇO PARA O OBJETO CONFORME ESPECIFICADO ACIMA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS E CONDIÇÕES, DISPOSTAS NESTE EDITAL, CONFORME ANEXO I E ANEXO II (MINUTA DE CONTRATO). 1 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA 1.1 - O RECEBIMENTO E ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS DAR-SE-Á NO DIA, HORA E LOCAL INDICADOS NESTE CONVITE. 1.2 - O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á NO MESMO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A ABERTURA. 1.2.1 - SERÃO ACOLHIDAS TODAS AS PROPOSTAS QUE FOREM ENTREGUES ATÉ A HORA DA ABERTURA. 2 - DA SUBORDINAÇÃO O PRESENTE CONVITE SUBORDINA-SE, EM SEU TODO A LEI N. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1.993 E, LEI N. 9.648 DE 27 DE MAIO DE 1.998. 3 - DA PROPOSTA 3.1 - A PROPOSTA DEVERA CORRESPONDER COM PRECISÃO AO OBJETO DA LICITAÇÃO, OBSERVADAS AS CLAUSULAS CONSTANTES DA MINUTA DO CONTRATO EM ANEXO. 3.2 - A PROPOSTA DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS: A) ESTAR REDIGIDA EM LÍNGUA PORTUGUESA, DEVIDAMENTE ASSINADA POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO DA MESMA, DENTRO DE ENVELOPE LACRADO. B) ESTAR DATILOGRAFADA EM PAPEL TIMBRADO, OU EQUIVALENTE DA FIRMA LICITANTE, CONSTANDO O C.N.P.J., ENDEREÇO, BAIRRO, CIDADE, ESTADO E TELEFONE DA FIRMA, INDICANDO O NUMERO DESTE CONVITE, OU NO FORMULÁRIO ANEXO COM OS CAMPOS SOLICITADOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS PELO RESPONSÁVEL LEGAL, COM CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO. C) INDICAR O NOME DO BANCO, AGÊNCIA E NUMERO DA CONTA BANCARIA DA FIRMA LICITANTE. 3.3 - O PREÇO DEVERÁ SER EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE, EM ALGARISMOS ARÁBICOS, SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS E NELE DEVERÃO ESTAR COMPUTADAS TODAS AS DESPESAS DE TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. 3.4 - O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA DEVERA SER DE, NO MÍNIMO 30 TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DESTE CONVITE. 3.5 - OS SERVIÇOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, APÓS A ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO. 3.6 - O PREÇO DEVERÁ SER COTADO FIXO E IRREAJUSTÁVEL PARA PAGAMENTO ATE O ULTIMO DIA FIXADO, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM 4.1 DESTE CONVITE. 3.7 - O CONTRATO DEVERÁ SER ASSINADO NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, E OS TRABALHOS INICIADOS EM 05 (CINCO) DIAS. 4 - DO PAGAMENTO 4.1 - O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE, DE CONFORMIDADE COM A NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MÊS ANTERIOR, DEVIDAMENTE ATESTADAS PELO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DO RECEBIMENTO, CONFORME CRONOGRAMA, SENDO; 4.1.1 – 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), APÓS 30 (TRINTA) DIAS, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), APÓS 60 (SESSENTA) DIAS E 30% (TRINTA POR CENTO), NO FINAL DO CONTRATO COM O ATESTADO DO SAMAE DANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMO ACEITOS E CONCLUIDOS. 4.2 - A NOTA FISCAL DEVERA INDICAR O NUMERO DA NOTA DE EMPENHO CORRESPONDENTE E CASO NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE ENVIAR BOLETO BANCÁRIO, INFORMAR O NUMERO DA CONTA CORRENTE E DA AGENCIA BANCARIA PARA REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. 5 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 5.1 - O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ PELO MENOR PREÇO POR ITEM, OBSERVADA A CONSISTÊNCIA DOS PREÇOS, SERÁ OBJETIVO E EM ESTRITA CONCORDÂNCIA COM A DISCRIMINAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO SOLICITADO 5.2 - O EVENTUAL EMPATE ENTRE AS PROPOSTAS SERÁ DECIDIDO MEDIANTE SORTEIO E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1.993. 5.3 - SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM PREÇOS EXCESSIVOS OU MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEIS, COMPARADOS AOS PREÇOS DE MERCADO. 5.4 - NO INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, A LICITAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA SEM QUE CAIBA AOS SEUS PARTICIPANTES INDENIZAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. OS QUANTITATIVOS PODERÃO AINDA SER AUMENTADOS OU DIMINUÍDOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 65 PARÁGRAFO 1. DA LEI 8.666/93. 6 - DAS PENALIDADES A IMPONTUALIDADE NA CONCLUSÃO DE QUALQUER ETAPA DA OBRA SUJEITARA A CONTRATADA AO PAGAMENTO DE MULTA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLAUSULA VII, SUBCLAUSULA PRIMEIRA E SEGUNDA DA MINUTA DO CONTRATO EM ANEXO. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 - AS FIRMAS LICITANTES DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR EM ENVELOPE SEPARADO, NO ATO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA OU, NA FALTA, ORIGINAL PARA CONFRONTO. 7.2 - PROVA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.), 7.3 - CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CND - I.N.S.S.). 7.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 - UMA VEZ APRESENTADA PROPOSTA PARA A PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO A FIRMA DECLARA IMPLICITAMENTE A ACEITAÇÃO PLENA DAS CONDIÇÕES E TERMOS DO PRESENTE CONVITE. 8.2 - NÃO HAVERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, PAGAMENTO ANTECIPADO, NOS SERVIÇOS PRESTADOS. 8.3 - MAIORES ESCLARECIMENTOS SERÃO PRESTADOS NO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO , SITO A TRAVESSA THEODORO JUNCTUM, Nº 124, RIO NEGRINHO - SANTA CATARINA, OU PELO TELEFONE: 47-3644-2237, COM O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA. 8.4 - EVENTUAIS RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE LICITAÇÃO OBEDECERÃO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 109, DA LEI N. 8.666/93. 8.5 - O FORO DA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E PRIVILEGIADO PARA DIRIMIR QUAISQUER DUVIDAS FUNDADAS NESTE DOCUMENTO. Item Código Unid. medida Material/Serviço Qtd licitada Valor unit. cotado Valor total cotado 1 1982 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO, COM ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS COMO: LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS ONDE COUBER, DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, DRENAGEM PLUVIAL URBANA. * OS SERVIÇOS ACIMA RELACIONADOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, APÓS A ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO. 1 Valor total máximo R$ 35.000,00 __________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL ANEXO – I CONVITE Nº 07/2008 PROCESSO Nº 153/2008 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS: - CABERÁ A CONTRATADA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO – SC, COM A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS CONFORME SEGUE: - PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. - PROJETO DE LEI QUE APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. - PROJETO DE LEI QUE REFORMULA E DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO AO SAMAE. - PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SAMAE A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO, OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. - PROJETO DE LEI QUE DEFINE E ESTABELECE A FORMA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA REGULADORA DO SAMAE. - DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES, CONTRATOS E INFRA-ESTRUTURAS PARA MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM PLUVIAL URBANA, AO SAMAE. - DECRETO DE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. - ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA, E DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA. - ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÁGUA E DE ESGOTO SE NECESSÁRIO. - OUTROS. APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS: - A APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA EM MEIO DIGITAL (CD), E EM DUAS VIAS DEVIDAMENTE ENCADERNADOS. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: - OS SERVIÇOS ACIMA RELACIONADOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, APÓS A ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO. ___________________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL ANEXO II CONTRATO N. .......... PROCESSO N. 153/2008 TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO DE RIO NEGRINHO-SC., E A EMPRESA....................................., PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO, COM A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS, COMO LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS ONDE COUBER, DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, DRENAGEM PLUVIAL URBANA, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EDITAL. O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, AUTARQUIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA, SITO A TRAVESSA THEODORO JUNCTUM, Nº 124, INSCRITO NO CNPJ SOB O NÚMERO 85.908.309/0001-37, INSCRIÇÃO ESTADUAL NÚMERO 253.709.911 E A EMPRESA ..................................., COM SEDE NA RUA ...................Nº ...,NA CIDADE DE ..............., INSCRITA NO CNPJ SOB NÚMERO ......................, COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SOB NÚMERO......................, DORAVANTE NESTE ATO DENOMINADAS CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE REPRESENTADAS A PRIMEIRA POR SEU DIRETOR GERAL SR. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 1.192.266 , E CIC Nº 501.220.619-34 E A SEGUNDA POR SEU DIRETOR ............... , PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NUMERO ......., E CIC NUMERO ............., RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, MEDIANTE AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NAS CLAUSULAS SEGUINTES: CLAUSULA I - DO OBJETO O PRESENTE CONTRATO, TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO, COM A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS, COMO LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS ONDE COUBER, DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, DRENAGEM PLUVIAL URBANA, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EDITAL, NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO EDITAL DO CONVITE Nº 07/2008. SUBCLAUSULA ÚNICA - A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO OBEDECERA AS NORMAS E DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666/93, REPUBLICADA EM 06.07.94 E, A LEI 9.648 E AS ESPECIFICAÇÕES QUE SERVIREM DE BASE AO CONVITE N°07/2008, OBJETO DO PROCESSO N° 153/2008 AS QUAIS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, PASSAM A INTEGRAR ESTE DOCUMENTO. CLAUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES CABERÁ A CONTRATADA A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS CONFORME SEGUE: * PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * PROJETO DE LEI QUE APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * PROJETO DE LEI QUE REFORMULA E DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO AO SAMAE. * PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SAMAE A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANACEIRO, OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * PROJETO DE LEI QUE DEFINE E ESTABELECE A FORMA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA REGULADORA DO SAMAE. * DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES, CONTRATOS E INFRA-ESTRUTURAS PARA MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM PLUVIAL URBANA, AO SAMAE. * DECRETO DE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA, E DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA. * ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÁGUA E DE ESGOTO SE NECESSÁRIO. * OUTROS. APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS: * A APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA EM MEIO DIGITAL (CD), E EM DUAS VIAS DEVIDAMENTE ENCADERNADOS. CLAUSULA III - DO PREÇO PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO, O SAMAE PAGARA A CONTRATADA O VALOR DE R$ .................................., CORRENDO A DESPESA A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO QUADRO DA DESPESA, DO PRESENTE EXERCÍCIO, A CONTA DO ORÇAMENTO DE 2008, FONTE: SAMAE, PROGRAMA: 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39, TENDO SIDO EMITIDA A NOTA DE EMPENHO N° ....... SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATADA APRESENTARA A NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS QUE SERÁ ATESTADA PELO SETOR COMPETENTE E ENCAMINHADA PARA PAGAMENTO. SUB-CLÁUSULA SEGUNDA - NO PREÇO ESTIPULADO NESTA CLAUSULA JÁ SE ENCONTRAM COMPUTADOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, TENHAM RELAÇÃO COM O OBJETO DESTE CONTRATO. CLAUSULA IV - DO PAGAMENTO A CONTRATADA PODERÁ APRESENTAR FATURAS PARCIAIS PARA O PAGAMENTO, CORRESPONDENDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS, COM DATA DE VENCIMENTO NUNCA INFERIOR A 30 DIAS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO OU DATA DA FATURA ANTERIOR. SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE, DE CONFORMIDADE COM A NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MÊS ANTERIOR, DEVIDAMENTE ATESTADAS PELO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DO RECEBIMENTO, CONFORME CRONOGRAMA, SENDO; SUB-CLÁUSULA SEGUNDA - 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), APÓS 30 (TRINTA) DIAS, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), APÓS 60 (SESSENTA) DIAS E 30% (TRINTA POR CENTO), NO FINAL DO CONTRATO COM O ATESTADO DO SAMAE DANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMO ACEITOS E CONCLUIDOS. SUB-CLÁUSULA TERCEIRA - A NOTA FISCAL/FATURA DEVERA INDICAR O NUMERO DA CONTA CORRENTE E AGENCIA BANCARIA PARA A EMISSÃO DA RESPECTIVA ORDEM BANCARIA DE PAGAMENTO. CLAUSULA V - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES O PRESENTE CONTRATO, VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. SUB-CLÁUSULA ÚNICA - O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO, NOS CASOS PREVISTOS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI N° 8.666/93, REPUBLICADA EM 06/07/94 E, A LEI N° 9.648/98 SEMPRE ATRAVÉS DE TERMOS ADITIVOS NUMERADOS EM ORDEM CRESCENTE. CLAUSULA VI - DA RESCISÃO O PRESENTE CONTRATO SERÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, POR QUALQUER UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 79, E NAS DEMAIS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS XIII A XVI DO ARTIGO 78, AMBOS DA LEI N° 8.666/93, REPUBLICADA EM 06/07/94 E, A LEI 9.648/98. CLAUSULA VII - DAS MULTAS A IMPONTUALIDADE NA CONCLUSÃO DE QUALQUER ETAPA DO SERVIÇO, OU FORNECIMENTO, SUJEITARA A CONTRATADA AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA, NÃO COMPENSATÓRIA, DE 0,5% (MEIO POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VALOR DESTE CONTRATO, POR DIA DE ATRASO, EXCETO SE MOTIVADO, COMPROVADAMENTE, POR CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO NÃO REALIZADO, LIMITADA A 5,0% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL CONTRATADO, PELA RESCISÃO DETERMINADA POR ATO UNILATERAL DO SAMAE, NO CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. SUB-CLÁUSULA SEGUNDA - O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS MULTAS ESTIPULADAS NESTA CLAUSULA SERÁ A DATA FIXADA PARA O ADIMPLEMENTO, E O TERMO FINAL, SERÁ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA. CLAUSULA VIII - DA PUBLICAÇÃO O SAMAE, NO PRAZO DE ATE 20 (VINTE) DIAS APOS A ASSINATURA DESTE CONTRATO, PROVIDENCIARA A SUA PUBLICAÇÃO, POR ESTRATO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO. CLAUSULA IX - DO FORO FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM RENUNCIA EXPRESSA A OUTROS, POR MAIS PRIVILEGIADOS QUE FOREM, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES FUNDADAS NESTE CONTRATO. E POR ESTAREM DE ACORDO, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO, EM 3 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, AS QUAIS FORAM LIDAS E ASSINADAS PELAS PARTES CONTRATANTES, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO. RIO NEGRINHO-SC., XX DE AGOSTO DE 2008. _________________________________ __________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR DA CONTRATADA DIRETOR GERAL DRA. GELISE VICENTE OAB/SC 24.426 CONSULTORA JURÍDICA
PR Nº 002/08 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS NOVOS
CV Nº 006/2008 AQUISIÇÃO DE VIDRARIAS E REAGENTES
PL Nº 104/2008 AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS E HIPOTECAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2008. DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição através de escritura pública, livre de quaisquer ônus e hipotecas de 12 (doze) áreas de terras com várias medidas, que estão expressas abaixo junto ao item VENDEDORES/DESAPROPRIADOS, devidamente avaliados e periciados de acordo com os Autos de cada Ação de Desapropriação Judicial , e que serão destinadas para a construção de 12 (doze) estações elevatórias de esgoto – EE, cada uma situada em local escolhido conforme projeto em função de algumas variáveis indispensáveis para a execução técnicamente correta dos Sistemas de Esgotamento Sanitário Central do Município e do Bairro São Pedro/Colônia Miranda. Para cobertura da despesa, serão utilizados recursos provenientes da dotação: 16.01.17.122.0017.1.0341.3.4.4.90 – Aquisição de Áreas para a Construção de Estações Elevatórias de Esgoto do Departamento Técnico do SAMAE, constante do orçamento geral vigente do Município de Rio Negrinho. VENDEDORES/DESAPROPRIADOS: - Íris Aparecida Maros Ferreira – Área: 473,17 m2, edificação de madeira de 40,00 m2, Rua João Gruber, Bairro Vista Alegre, matricula nº 1.035, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 10.257,79 (Dez mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e nove centavos). - Zélia Schiessl – Área de 93,36m2, Rua Paula Bail, Bairro Jardim Hantschel, matricula nº 3.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 858,91 (Oitocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos). - Hélio Antonio Dums e Outros – Área de 85,97 m2, Rua Tiburcio de Carvalho, Bairro Vista Alegre, matricula nº 7.503, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinh-SC. Valor: R$ 816,71 (Oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). - Pintura e Acabamento de Móveis Rosil Ltda. – ME – Área de 102,82 m2, Rua Ailhart Brey, Bairro São Rafael, matricula nº 11.226, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 2.210,63 (Dois mil, duzentos e dez reais e sessenta e três centavos). - Nair Miretha e Outros – Área de 564,77 m2, Rua Martin Zipperer, Bairro Alegre, matricula nº 8.642, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 3.106,23 (Três mil, cento e seis reais e vinte e três centavos). - Ari Pires da Silva - -Area de 120,00 m2, Rua Fundos Estrada Geral Colonia Miranda, Bairro São Pedro, matricula nº 1.514, do Cartório de registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 588,00 (Quinhentos e oitenta e oito reais). - Luiz Bernardo Tureck e Outros – Área de 400,00 m2, Rua Antonio Lúcio Senna, Bairro Jardim Hantschel, matricula nº 4.117, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 3.680,00 (Três mil, seiscentos e oitenta reais). - Célio Dums – Área de 98,40 m2, Rua Roberto Martin, Bairro Centro, matricula nº 6.206, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 2.548,00 (Dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais). - Silfredo Schade e Outros, Área de 65,14 m2, Rua Dom Pedro I, Bairro Barro Preto, matricula nº 11.183, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 433,18 (Quatrocentos e trinta e três reais e dezoito cenatvos). - Alfredo Brand – Área de 63,32 m2, Rua Herminia Kwitchal, Bairro Quitandinha, matricula nº 7.925, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 399,54 (Trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos). - Roseli de Oliveira – Área de 56,66 m2, Rua Emilio Witt, Bairro Bela Vista, matricula nº 5.254, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: R$ 382,20 (Trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). - Leonardo Hatschbach – Área de 358,05, Rua Rodolfo Tureck, Bairro Ceramarte, matricula nº 2.514, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho-SC. Valor: 2.266,45 (Dois mil, duzentos e sessenta e seis reais, quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DA DESPESA: Inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como a Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: A compra das áreas, destina-se para a construção das estações elevatórias de esgotamento sanitário do Sistema Central do Município de Rio Negrinho e do Sistema de São Pedro/Colônia Miranda, cujas obras já encontram-se em fase de execução, de acordo com os Contratos de nºs 0189.301-11 e 0189.302-25, firmados com a Caixa Econômica Federal do Sistema Central e Convênio nº 2337/2005, com a Fundação Nacional de Saúde, para o sistema de São Pedro/Colonia Miranda. As áreas foram devidamente avaliadas pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto nº 11.469 de 30 de junho de 2007, e por Perito nomeado judicialmente. Rio Negrinho, 26 de maio de 2008. GELISE VICENTE OAB/SC 24426 Consultora Jurídica A vista do exposto, dispensa-se a Licitação. Aprovo e autorizo a realizaçãp da despesa, independente de Licitação, com fundamento na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, art. 24, inciso X e suas alterações, e Lei Orgânica Municipal. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL - SAMAE
TP Nº 001/2008 AVISO  PRORROGAÇÃO  CORREÇÃO DO EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº82/2008 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS AVISO – PRORROGAÇÃO – CORREÇÃO DO EDITAL O Diretor Geral do SAMAE de Rio Negrinho, na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações, COMUNICA aos interessados que o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 82/2008 – MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, para contratação de empresa de engenharia para elaboração das ordens de serviço das bacias 4, 5, 7, 9, 14, 15 e 18, revisão, quando necessário das ordens de serviço das bacias 1, 2, 3 e 6, para implantação de rede coletora de esgotos, bem como prestação de serviços de consultoria técnica em acompanhamento e orientação técnica na execução da obra quando solicitado pelo SAMAE de Rio Negrinho e levantamento plani-altimétrico cadastral de ruas e interferências visando a execução de rede coletora, estações de recalque e emissários das bacias 4, 5, 7, 9, 14, 15 e 18, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, PROCEDE CORREÇÕES NO EDITAL E PRORROGA a sua abertura, bem como reabre novas datas para visita técnica, devendo as propostas e documentação habilitatória serem entregues no Departamento de Compras, sito a travessa Theodoro Junctum, nº 124 - centro, até as 14:00 horas do dia 17 de junho de 2008, para abertura no mesmo horário e dia, tendo por local o Auditório do SAMAE. O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Compras, no horário da 09:00 às 11:00 e das 14:00 ás 16:00 horas. Demais informações pelo fone 47-3644-2237, com o Departamento de Compras ou Departamento de Engenharia. Rio Negrinho – SC., 21 de Maio de 2008 EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL
CV Nº 005/2008 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR ABERTURA DE VALAS E ASSENTAMENTO
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Travessa Theodoro Junctum, 124 - Bairro Centro RIO NEGRINHO - SC - Santa Catarina 85.908.309/0001-37 89.295-000 ________________________________________________________________________ L I C I T A Ç Ã O: Convite:Obras e serviços de engenharia, N.º 5/2008 Menor preço - Por item ________________________________________________________________________ Requisições: 86/2008 Requisitantes: DIRETOR TECNICO Recursos de Pagamentos: 6/2008 00016.00001.00017.00122.00017.1.0336.3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas ________________________________________________________________________ DATA DE ABERTURA: 16/05/2008 HORÁRIO: 14:00 LOCAL: AUDITÓRIO DO SAMAE. ________________________________________________________________________ DOCUMENTOS EXIGIDOS: - Regularidade Fiscal Certidão Negativa de Tributos Municipais (do Município sede da proponente). Certidão Negativa Junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS). Prova de Regularidade de Situação Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS). ________________________________________________________________________ OBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR ABERTURA DE VALAS E ASSENTAMENTO DE 3.863 METROS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E EXECUÇÃO DE 15 (QUINZE) NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA, PARA A LOCALIDADE DE ALTO RIO PRETO. Solicitamos cotação de preço para o objeto conforme especificações, observadas as seguintes normas e condições: 1 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA 1.1 - O recebimento e abertura da documentação e propostas dar-se-á no dia, hora e local indicados neste Convite. 1.2 - O recebimento das propostas dar-se-á no mesmo local onde será realizada a abertura. 1.2.1 - Serão acolhidas todas as propostas que forem entregues até a hora da abertura. 2 - DA SUBORDINAÇÃO O presente convite subordina-se, em seu todo a Lei N. 8.666 de 21 de junho de 1.993 e, Lei N. 9.648 de 27 de maio de 1.998. 3 - DA PROPOSTA 3.1 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da Licitação. 3.2 - A proposta deverá preencher os seguintes requisitos: a) Estar redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pela autoridade competente ou seu representante legal, com carimbo de identificação da mesma, dentro de envelope lacrado. b) Estar datilografada em papel timbrado, ou equivalente da firma licitante, constando o C.N.P.J., endereço, bairro, cidade, estado e telefone da firma, indicando o número deste Convite, ou no formulário anexo com os campos solicitados devidamente preenchidos e assinados pela autoridade competente, c/carimbo de identificação. c) Observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações. d) Indicar o nome do banco, agência e numero da Conta Bancária da firma licitante. 3.3 - Deverá constar da proposta a procedência, marca e/ou fabricante do material ofertado. 3.4 - O preço unitário deverá ser expresso em MOEDA CORRENTE NACIONAL, em algarismos arábicos, para cada item ofertado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, inclusive carga e descarga do material. 3.4.1 - O valor total da proposta deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso. 3.5 - O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo 30 trinta) dias, contados da data de abertura deste Convite. 3.6 - O prazo de execução dos serviços será de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Autorização de Compras. 3.7 - O preço deverá ser cotado fixo e irreajustável para pagamento até o ultimo dia fixado, conforme estabelecido no item 4.1 deste Convite. 4 - DO PAGAMENTO 4.1 - O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão total da obra, contra apresentação da Nota Fiscal. 4.2 - A Nota Fiscal deverá indicar o número da Nota de Empenho correspondente e caso não haja possibilidade de enviar boleto bancário, informar o número da Conta Corrente e da Agência Bancária para realização do respectivo pagamento. 5 - DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO 5.1 - O julgamento das propostas, observada a consistência dos preços, será objetivo e em estrita concordância com a discriminação do bem ou serviço solicitado. 5.2 - O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio e de acordo com o parágrafo 2. do artigo 3º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. 5.3 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado. 5.4 - No interesse do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a Licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 parágrafo 1° da Lei 8.666/93. 6 - DAS PENALIDADES 6.1 - O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Convite e na proposta apresentada ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem prejuízo das penalidades previstas no Capitulo IV Seção II, artigo 87 da Lei n. 8.666/93, ficará sujeito a aplicação da MULTA, conforme abaixo: a) 0,3% (zero virgula três por cento) ao dia, pelo período máximo de 30 dias, sobre o valor do material ( ou sobre parcela do material ) quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida, e b) 1,0 (hum por cento) ao dia, até o máximo de 10% sobre o valor do material ( ou sobre parcela de material ), após decorridos 30 ( trinta ) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho. 6.2 - Para efeito de aplicação de qualquer multa prevista no EDITAL, o valor que lhe servir de base será atualizado pelo IGP-M da Fundação Getulio Vargas. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 - As firmas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar EM ENVELOPE SEPARADO, no ato da abertura das propostas, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia autenticada ou ,na falta original para confronto. 7.2 - PROVA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (F.G.T.S.), 7.3 - CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL CND - I.N.S.S.). 7.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 - Uma vez apresentada proposta para a participação da licitação a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Convite. 8.2 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO, nas compras ou serviços. 8.3 - Maiores esclarecimentos serão prestados no SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto , sito a Travessa Theodoro Junctum, n° 124, Rio Negrinho - Santa Catarina, ou pelo Telefone: 47-3644-2237, com Departamento de Compras. 8.4 - Eventuais recursos em decorrência da presente licitação obedecerão as disposições contidas no art. 109, da Lei n° 8.666/93. 8.5 - O foro da Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e privilegiado para dirimir quaisquer duvidas fundadas neste documento. Item Código Unid. medida Material/Serviço Qtd licitada Valor unit. cotado Valor total cotado 1 1863 ABERTURA DE VALAS E ASSENTAMENTO DE 3.863 METROS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NA LOCALIDADE DE ALTO RIO PRETO, TUBULAÇÃO EM PVC PBA DE 60 MM DN 50 MM, VALAS COM PROFUNDIDADE DE 1,00 METRO E LARGURA DE 40 CENTIMETROS, COM COBERTURA INICIAL DA TUBULAÇÃO COM MATERIAL RECICLADO, SEM PEDRAS OU PEDREGULHOS, COM PELO MENOS 20 CENTIMETROS E EXECUÇÃO DE 15 (QUINZE) NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA. A OBRA SERÁ FISCALIZADA PERMANENTEMENTE PELOS TÉCNICOS DO SAMAE. 1 Valor total máximo R$ 0,00 __________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL