Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec56133.aspx
Timestamp: 2020-07-10 21:18:26+00:00
Document Index: 5273293

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Decreto 56133 de 2010
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DECRETO Nº 56.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
(DOE 26-08-2010)
Com as alterações dos Decretos 56.473, de 03-12-2010 (DOE 04-12-2010) e 57.084, de 27-06-2011 (DOE 28-06-2011).
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46):
§ 6° - O disposto nesta Subseção não se aplica ao crédito de estabelecimento rural de produtor ou de estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, recebido em transferência de seus cooperados, mencionados na subseção VII." (NR);
II - a alínea "a" do item 2 do § 1° do artigo 81:
"a) estabelecimento de frigorífico, comprovado conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento;" (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentada, com a redação que se segue, a Subseção VII da Seção V do Capítulo IV do Titulo III do Livro I, composta pelos artigos 70-A a 70-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS.
Artigo 70-H - São vedadas as transferências de crédito de produtor rural e de cooperativas de produtores rurais que, por qualquer estabelecimento paulista, tiverem débito fiscal relativo ao imposto sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82." (NR).
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 57.084, de 27-06-2011; DOE 28-06-2011)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.473, de 03-12-2010; DOE 04-12-2010)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 2010.
OFÍCIO GS Nº 322-2010
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS e, principalmente, modernizar e informatizar o controle da utilização do crédito do imposto por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.
A referida minuta de decreto, no artigo 1º, altera o artigo 70 do mencionado Regulamento do ICMS, na seguinte conformidade:
1 - No "caput" e nos inciso I, II e III se define que é permitida a transferência de crédito simples do imposto, originado de entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, somente nas hipóteses de um para outro estabelecimento do mesmo titular, entre estabelecimentos de cooperativas, central de cooperativas, federação de cooperativas e seus respectivos cooperados e entre estabelecimentos interdependentes.
a) o § 1° estabelece limites e condições para admissibilidade da transferência, tais como: dependência de prévia autorização, limitação relacionada ao menor saldo credor apurado, fixação do prazo de até 60 meses anteriores ao pedido, vedação quando há débitos do imposto, incompatibilidade com a adoção pelo sistema de apuração centralizada do imposto, limitação aos estabelecimentos situados em território paulista e exigência de efetiva atividade do estabelecimento na data do pedido;
b) o § 2° define o conceito de estabelecimento inativo para efeitos de admissibilidade do pedido de transferência;
c) o § 3° elenca as condicionantes que a Secretaria da Fazenda poderá impor à transferência;
d) os §§ 4º e 5° têm como objetivo obstar a transferência de crédito ilegítimo ou resultante da falta de pagamento do imposto, mediante a dedução do valor do imposto reclamado em auto de infração do crédito passível de transferência;
e) o § 6° define que a transferência de crédito simples disposta na Subseção VI não se aplica ao crédito de estabelecimento rural de produtor ou de estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, uma vez que nessas hipóteses se aplicam as disposições da Subseção VII, acrescentada nesta minuta.
No artigo 2º, a referida minuta acrescenta, à Seção V do Capítulo IV do Título III do Livro I do mencionado Regulamento do ICMS, a Subseção VII, composta pelos artigos 70-A a 70-F, na seguinte conformidade:
1 - o artigo 70-A trata das hipóteses de permissão e condições para utilização e transferência de crédito por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, que anteriormente eram previstas no artigo 70;
2 - o artigo 70-B define os conceitos de crédito requerido e de crédito utilizável, vinculando-os ao controle deste crédito por meio de conta corrente informatizada, o que vem ao encontro da facilitação e racionalização no cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, permitindo ainda maior agilidade no atendimento por parte do Fisco;
3 - os artigos 70-C e 70-D estabelecem regras para emissão e escrituração do documento utilizado para a transferência de crédito pelo produtor rural ou cooperativa de produtores rurais, que será gerado por sistema eletrônico mediante requerimento efetuado por meio da Internet;
4 - o artigo 70-E estabelece regra relativa à devolução do crédito transferido, nas hipóteses que especifica, também por movimentação no mesmo sistema informatizado disponibilizado na internet;
5 - o artigo 70-F estabelece a obrigatoriedade de incorporação do crédito não utilizado no mês existente na conta corrente na hipótese de o estabelecimento de cooperativa de produtores rurais apurar saldo devedor no período de apuração do ICMS.
6 - o Artigo 70-G - prevê a hipótese de liquidação de débito fiscal mediante a compensação com o crédito do imposto de acordo com a disciplina já estabelecida pela Secretaria da fazenda para os pedidos da espécie.
7 - o artigo 70-H prevê hipótese de vedação à transferência do crédito e as exceções a esta vedação, remetendo às condições dispostas do artigo 82 do mencionado Regulamento do ICMS.
Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência e data fixada para os efeitos deste decreto. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.