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Timestamp: 2017-12-14 15:51:03+00:00
Document Index: 63638769

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

LEI Nº 111/88. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER. Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF
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Ana Júlia Quintão da Costa
1 LEI Nº 111/88. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISÃO, INTER-VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS ITBI. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER. Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Imposto sobre a Transmissão, INTER-VIVOS, de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI incide sobre: I A transmissão a qualquer título da propriedade plena, do domínio direto ou de domínio útil relativo a bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definitivos na lei civil. II A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantias: III A cessão de direitos relativos á aquisição dos bens referidos nos inicios anteriores. Artigo 2º - O imposto é devido, quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem em território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato produzido fora do Município ou no estrangeiro. Artigo 3º- O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando: I Efetuado para sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, em pagamento do capital subscrito; II decorrente da incorporação ou fusão de uma por outra ou com a outra pessoa jurídica; III Ocorrer à desincorporação dos bens e direitos transmitidos na forma do inciso I e forem revertidos aos mesmos alienantes. Artigo 4º - O disposto nos incisos I e II do artigo anterior não aplica quando a pessoa jurídica adquirente como atividade preponderante a venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos á sua aquisição.
2 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes á aquisição, decorrer de transação mencionadas neste artigo. 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)anos dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes á data da aquisição. 3º - Verificada a preponderância da atividade referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente á data de aquisição sobre o valor de bem ou direito nessa data. 4º - O disposto neste artigo não se aplica á transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídicas alienante. Artigo 5º - São isentas de impostos: I - As operações de compra e venda de imóvel em que ficar com adquirentes, órgão da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios. II A primeira aquisição de casa própria efetuada por pessoa assalariada ou não, junto á Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso COHAB-MT. III Os aros que fazem cessar entre os coproprietários a indivisibilidade dos bens comuns; IV As doações em que a União, o Estado e os Municípios figurem como donatários. Artigo 6º - As alíquotas máximas do imposto, observadas as resoluções do Senado Federal São: I Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da Habitação, a que se refere à Lei nº 4.380, de , e legislação complementar: a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento) b) Sobre o valor restante 2% (dois por cento); II na demais transmissão á titula oneroso: 2% (dois por cento): III em quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento).
3 Artigo 7º - Base de calculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo estimativa fiscal. 1º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias findo o qual, sem o pagamento do imposto, far-se-á nova avaliação. 2º - Os dispostos neste artigo não se aplica ás alienações efetuadas por empresas imobiliárias ecolonizadores, devidamente regularizadas quando forem efetivas a prazo determinado em contrario de compromisso de compra e venda cuja base de calculo será o valor de I móvel constante doe referido contrato. Artigo 8º - Tratando-se de transmissão judicialmente processadas, o valor efeito da base de calculo será resultante da avaliação judicial, nos termos do código de processo civil. Artigo 9º- Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo será: I Na arrematação ou leilão, e as jus dição de bens penhorados, o valor da avaliação para a primeira ou única praça ou preço pago, se for maior; II Na transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da manifestação da vontade, o valor da avaliação judicial; III Na transmissão de domínio útil, o valor do imóvel aforada; IV Na instituição e extinção do usufruto, o valor venal do imóvel usufruído. Artigo 10º - O imposto será recolhido através de guias e documentos de arrecadação estabelecidos pela secretaria da Fazenda do Município, conforme dispuser o regulamento. Artigo 11º- O pagamento de imposto far-se-á junto ás repartições arrecadadoras ou rede bancaria credenciada. Artigo 12º- O imposto será recolhido na forma e no que o regulamento dispuser, observando as disposições da Lei civil no que forem aplicáveis. Artigo 13º - O comprovante do pagamento do imposto estará sujeito à revalidação, quando a transmissão da propriedade ou direitos e ela relativas efetivar, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão. Artigo 14º- Nos casos de retrovenda de compra e venda com cláusula do melhor comprador, a volta dos bens ao domínio doalienante não importa em direito á restituição do imposto originalmente pago. Artigo 14 É contribuinte do imposto:
4 I O adquirente de bem transmitido; II O cedente, quando se trata de cessão de direito relativo á aquisição de imóveis; III Cada um dos permutastes, quando for o caso; IV O usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto. Parágrafo Único Nas transmissões intervimos a parte que não for contribuinte na operação tributada, será responsável pelo imposto. Artigo 15 Nas aquisições por entrevi-vos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos que dispuser o regulamento, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor do imposto devido. 1º - O adquirente e o transmitente, bem como seus representantes, que assinarem escrituras ou procurações e substabelecimentos em causa própria, além do pagamento da diferença que não poderá ser inferior a 05 (cinco) OTNs. 2º - No caso de renúncia espontânea, verificado que o imposto devido não foi pago ou em parte, ficará o contribuinte sujeito a multa moratória e correção monetária, calculadas sobre o montante do imposto devido à diferença. Artigo 16º - As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal administrativo cabível. Parágrafo Único O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos eimpostos, concorrendo de qualquer modo para seu recolhimento, ficarão sujeitos às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo a ser modificados para o recolhimento da multa pecuniária. Artigo 17º - As infrações a dispositivos desta Lei, para as quais não seja especifica, serão punidas com multa entre uma3 (três) vezes o valor do imposto exigível. Artigo 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a identificar, no regulamento, outra figura de contribuintes do imposto ou conferir responsabilidade tributária a terceiro. Artigo 19º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência. Artigo 20º - O ITBI será cobrado a partir do trigésimo dia contado da publicação desta Lei.
5 Artigo 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO 05 DE DEZEMBRO DE JOÃO GUEDES PREFEITO MUNICIPAL
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