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Timestamp: 2016-12-02 17:58:06+00:00
Document Index: 71004987

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'In casu', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 50', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 33', 'artigo 458', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 50', 'ARTIGO 227']

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. VIABILIDADE DA ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. AFETIVIDADE. INTERESSE DO MENOR. Configurado abandono por parte dos genitores, impositiva a destituição do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II do Código Civil. Mesmo quando os adotantes não integrem a lista de habilitados para a adoção (art. 50, do ECA), existe a possibilidade jurídica da ação, especialmente quando o vínculo afetivo já esta consolidado. Nessas situações, excepcionais, deve haver flexibilização das normas legais e autorizada a manutenção da criança onde já se encontra. Caso dos autos. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028661049, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/03/2009) ECA - PEDIDO DE ADOÇÃO - ADOTANTES SEM CADASTRO PRÉVIO PERANTE O JUÍZO - INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA COM BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA - INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de adoção, é de rigor a fiel observância da sistemática imposto pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. Salvo em hipóteses excepcionais, analisáveis em cada caso concreto, a adoção exige, também, obediência à cronologia na ordem do cadastro de adotantes. A convivência dos adotantes com a criança adotanda, sem prévio cadastro, autorizada pelos pais biológicos mediante simples termo de declaração, não pode prosperar, uma vez desrespeitados os requisitos legais para a adoção. (TJPR, Agravo de Instrumento n° 174.883-8, 7ª C. Civ., Rel. Accacio Cambi, j. 13/09/2005)
Guarda de menor. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração "os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento". É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.
2. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n° 518562, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 15/09/2005, DJ 05/12/2005)
AGRAVO. ADOÇÃO. IDADE DOS ADOTANTES. Mais importante que a idade dos adotantes e a inclusão, ou não, em lista de habilitação à adoção, é o fato incontrastável de que a criança está com os adotantes desde os primeiros dias de vida e, já passados quatro meses, desenvolveu vinculação afetiva essencial à formação da sua personalidade. Neste cenário, constitui verdadeira crueldade o rompimento desses vínculos que vêm propiciando ao menor um desenvolvimento saudável, conforme constatado pelo Estudo Social. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011994670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/08/2005) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADOÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA A MÃE BIOLÓGICA A DECLINAR A IDENTIDADE DO PAI DA ADOTANDA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA INFANTE. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE A ENSEJAR SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. A jurisdição da infância e juventude impõe uma efetiva parcialidade em favor dos superiores interesse da criança, que se sobrepõe ao das partes. Não exorbita a atuação jurisdicional o despacho que busca obter informações sobre a origem biológica da infante, na estrita preservação dos seus interesses. DESACOLHERAM A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. UNÂNIME. (Exceção de Suspeição Nº 70011860244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/08/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE TUTOR C/C COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. À semelhança da destituição do poder familiar, a destituição da tutela deve ser enfrentada como medida excepcional e, principalmente, drástica. Para que prospere o pleito de destituição deve restar rigorosamente comprovada a ausência de condições, por parte do tutor, para o exercício do múnus, nos termos do art. 24 do ECA, que se aplica tanto ao poder familiar quanto à tutela, por força do comando contido no art. 38 do estatuto. In casu, restou evidenciado que a apelante não possui condições de exercer a tutela, que, hodiernamente, assume prerrogativas e deveres semelhantes aos atinentes ao poder familiar. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010800563, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/06/2005) GUARDA. FINALIDADE MERAMENTE ECONÔMICA. É vedada a concessão da guarda de infante a terceiro para fins meramente econômicos como dependência em plano de saúde, ainda que particular. Negado provimento ao apelo. (TJRS, Apelação Cível nº 70010115996, Sétima Câmara Cível, Relatora: Maria Berenice Dias, julgado em 06/01/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. TENDO A GENITORA DA MENOR ENTREGUE SUA FILHA EM ADOÇÃO A UM CASAL DETERMINADO (ADOÇÃO INTUITU PERSONAE ), NÃO SE PODE DESCONSIDERAR TAL VONTADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LISTAGEM DE CASAIS CADASTRADOS PARA ADOTAR. A LISTA SERVE PARA ORGANIZAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA NA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO PODENDO SER MAIS IMPORTANTE QUE O ATO DA ADOÇÃO EM SI. DESPROVERAM. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTICA) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006597223, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/08/2003)
EMBARGOS INFRINGENTES GENITORA. DIREITO DE VISITA. RECOMENDAÇÃO DE TERAPIA FAMILIAR A TODOS OS ENVOLVIDOS NO CONFLITO. Sendo a visitação materna prejudicial, cabível mostra-se a sua suspensão, até mesmo porque, através dos laudos realizados, o menor demonstrou resistência aos encontros com a mãe, devendo sua vontade ser respeitada. Recomendação no sentido de que a criança e os pais se submetam a uma terapia familiar, a fim de que possa, posteriormente, ser restabelecida a visitação. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes nº 70007127541, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, julgado em 14/11/2003)
ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Impõe-se a destituição do poder familiar do pai biológico quando evidenciada a ocorrência de violência sexual em relação à filha adolescente. MEDIDA APLICÁVEL AO ABUSADOR. Embora tenha sido o genitor destituído do poder familiar, revela-se adequada a aplicação da medida prevista no art. 129, III, ECA, consistente no tratamento psicológico do abusador, para o fim de evitar novas ocorrências. Negado provimento e aplicada, de ofício, a medida prevista no art. 129, I, ECA, à apelante. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009540543, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 06/10/2004) (NLPM)
DIREITO DE VISITAS. DIREITO DA CRIANÇA. Inexistindo provas de que a presença do pai implique em risco à integridade física ou moral da criança, desaconselhável impedir as visitas. CONSELHO TUTELAR. O acompanhamento das visitas não está previsto em lei como atribuição do Conselho Tutelar (art. 136 do ECA), devendo, pois, ser exercido por pessoa de confiança da mãe do infante. Preliminar do MP acolhida e apelo provido, em parte. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009514001, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/09/2004) (NLPM)
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA OITIVA DOS GENITORES DOS MENORES. Por se tratar de adoção de menor, a competência é do Juizado da Infância e da Juventude. Inteligência do art. 148, inciso III, do ECA. No caso presente, não apresentada a situação autorizadora da adoção, se mostra irrelevante e até mesmo inoportuna, a oitiva dos genitores para o fim de manifestarem seu consentimento. MÉRITO. Ausente qualquer irregularidade na situação dos infantes, cuja guarda vem sendo exercida pelos genitores, improcede o pedido de adoção, para o fim de beneficiar aos infantes na sucessão, eis que pode fazê-lo mediante testamento. Preliminares afastadas. Apelo desprovido. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009207747, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 26/08/2004) (NLPM)
HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. 2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar, à assistência pelos pais. 3. Ordem concedida. STJ. Acórdão HC 31449 / DF ; HABEAS CORPUS 2003/0196013-6 Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00169 Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) Relator p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Data da Decisão 12/05/2004 Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO (NLPM)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. Ação de destituição de pátrio poder e adoção proposta perante a Justiça do Rio de Janeiro. Ação de busca e apreensão proposta perante a Justiça da Paraíba. Interesses do menor. - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de interpretar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive a respeito de competência, de maneira a resguardar sempre os interesses do menor, em harmonia com o disposto no art. 6º desse diploma legal. - As circunstâncias fáticas existentes no presente processo indicam que os interesses do menor estarão melhor protegidos se as lides forem apreciadas na Comarca do Rio de Janeiro. Conflito de competência conhecido. STJ. CC 38922 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054954-0 Fonte DJ ATA:01/07/2004 PG:00166 Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118) Data da Decisão 23/06/2004 Orgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. (NLPM)
EMENTA: SEGURO. DPVAT. COBRANÇA. ATROPELAMENTO FATAL. MENOR. REQUERENTE MÃE BIOLÓGICA. TERMO DE GUARDA À TERCEIRA. GUARDIÃ (ART. 33 DO ECA). (1) Havendo Guardiã, regularmente constituída, nos moldes do art. 33 do ECA, a mãe biológica resta inabilitada para requerer ou receber o Seguro Obrigatório DPVAT, mormente considerando o seu objetivo. (2) Na espécie, o valor a ser adimplido pela Seguradora são 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, à época do adimplemento, consoante art. 3º, letra "a", da Lei nº 9.194/1974. (3) Precedentes das Turmas Recursais. (RECURSO CÍVEL Nº 71000528380, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS - JEC, RELATOR: MARIA DE LOURDES G. BRACCINI DE GONZALEZ, JULGADO EM 29/06/2004). (NLPM)
EMENTA: ECA. GUARDA. PROTEÇÃO INTEGRAL. Descabe a alteração da guarda da criança quando os autos demonstram estar ela recebendo da avó materna toda a assistência moral, material e educacional de que necessita para se desenvolver de forma saudável e feliz (art. 33, caput, ECA). Preliminar desacolhida a apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008789653, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 11/08/2004) (NLPM)
EMENTA: ECA. SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA. MENOR. GUARDA EXERCIDA PELO GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. MANUTENÇÃO. Mantém-se a guarda com o genitor quando a criança manifesta expresso desejo de permanecer com o pai, revelando inconformidade com a separação dos pais. Outrossim, o infante está sendo atendido adequadamente em suas necessidades pelo varão. Ademais, eventual alteração desta situação poderia agravar ainda mais o quadro, devendo os envolvidos ser submetidos a tratamento psicológico. Negaram provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008803280, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/06/2004) (NLPM).
EMBARGOS INFRINGENTES. ADOÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE. AFASTAMENTO. AVALIAÇÃO DOS ADOTANTES. INCLUSÃO NO ROL DE PESSOAS INTERESSADAS NA ADOÇÃO. A inclusão do casal no registro de pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes não comporta qualquer limitação, no que respeita a faixa etária dos pretensos adotados. A avaliação do casal é que irá definir se possuem efetivamente condições para a adoção, seja qual for a faixa de idade da criança ou adolescente, em condições de serem adotados. Interpretação dos artigos 46 e 50 do ECA. Embargos desacolhidos. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70007501687, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 12/12/2003)
ADOÇÃO. GUARDA. INTERESSE DA CRIANÇA. CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÕES E QUE, TENDO CUIDADO DO INFANTE, PLEITEIA A SUA ADOÇÃO. 1. Embora importante o cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, a prévia inscrição no cadastro oficial não constitui condição sine qua non. O art. 50 do ECA não autoriza a conclusão de que seja juridicamente impossível o pedido formulado por quem não esteja previamente habilitado. 2. Deve haver cautela na colocação de crianças em família substituta, evitando-se que elas sejam alvo de comércio ou de práticas ilegais, mas descabe promover a entrega da criança a casal habilitado enquanto os pais biológicos não foram destituídos do pátrio poder e já tramita ação de adoção. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006480453, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/2003)
AÇÃO COLETIVA. ART. 21 DA LEI N° 7.347/85. ARTS. 81, III, 82 E 92 DA LEI N° 8.078/90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, INCISOS II, III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 201, INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 8.069/90. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. POSSIBILIDADE.
1. Diante do nítido interesse social e público presente na especial proteção e na priorização da defesa dos direitos individuais homogêneos dos adolescentes e menores, sob guarda judicial, o Ministério Publico possui legitimidade para propor a ação coletiva, com fundamento no artigo 21 da Lei n° 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - combinado com os artigos 81, inciso III, 82 e 92 da Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - com os artigos 127 e 129, incisos II, III e IX da Constituição Federal e com o art. 201, incisos V e VIII e parágrafo 2° da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a presente ação coletiva possui como único objeto e pedido a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à obrigação de proceder à inscrição, mediante requerimento e preenchidas as condições legais, dos menores e adolescentes, que estejam ou venham a ser mantidos sobe guarda judicial, junto à Previdência Social na qualidade de dependentes de segurado guardião. 3. É possível o controle da constitucionalidade incidental e difuso no âmbito de ação coletiva. Precedente do STF. Não há que se falar em invasão de competência do STF, já que na presente ação o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações produzidas no texto do parágrafo 2° do artigo 16 da Lei n° 8.213/91 pela Lei n° 9.528/97 é mera causa de pedir que jamais pode ser confundida com o pedido e os efeitos desta ação abrangem apenas as crianças e adolescentes sul-rio-grandenses. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF4ª, Ap. Civ. n° 2000.04.01.061628, 5ª T., Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 11/12/2000)
APELAÇÃO. ECA. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO DOS ADOTANTES. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A habilitação prévia dos adotantes no registro a que se refere o artigo 50, do ECA, não é condição da ação. Sua inexistência não impõe o indeferimento da inicial. Os candidatos à adotante devem preencher, na ação proposta, os requisitos e pressupostos autorizativos da adoção, respeitando-se eventuais outros interessados, habilitados ou não. Pedido de guarda provisória indeferido, na medida que a análise deve ser feita no primeiro grau. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007563406, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 12/02/2004)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A guarda de menor só pode ser alterada pelo MM. Juízo do domicílio do responsável (ECA, art. 147, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude de Maricá, RJ. CC 35709 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0070532-1 Fonte DJ DATA:09/12/2003 PG:00205 Relator Min. ARI PARGENDLER. (NLPM)
EMBARGOS INFRINGENTES. ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO MOVIDA POR IRMAOS DO FALECIDO PAI. NO CONFLITO ENTRE A VERDADE BIOLOGICA E A VERDADE SOCIOAFETIVA, DEVE ESTA PREVALECER, SEMPRE QUE RESULTAR DA ESPONTANEA MATERIALIZACAO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO. O FALECIDO PAI DO DEMANDADO REGISTROU-O, DE MODO LIVRE, COMO FILHO, DANDO-LHE, ENQUANTO VIVEU, TAL TRATAMENTO, SOANDO ATE MESMO IMORAL A PRETENSAO DOS IRMAOS DELE (TIOS DO REU) DE, APOS SEU FALECIMENTO, E FLAGRANTEMENTE VISANDO APENAS MESQUINHOS INTERESSES PATRIMONIAIS, PRETENDER DESCONSTITUIR TAL VINCULO. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. ( 8 FLS ). (SEGREDO DE JUSTICA). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70004514964, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 11/10/2002)
PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. I - A Lei 9.528/97 alterou o § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, para excluir o menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado, como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II - Todavia, a derrogação não alcançou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao menor sob guarda, a condição de dependente para "fins previdenciários". O termo "fins previdenciários" abrange o Regime Geral de Previdência Social, o Regime de Previdência Social do Servidor Público, bem como a Previdência Complementar ou Privada. III - Se a Lei 9.528/97 excluiu o menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado sob o Regime Geral de Previdência Social, essa modificação não pode alcançar qualquer outro regime de previdência, já que esse é disciplinado por leis específicas. IV - Ausente qualquer erro material no julgado, o que se verifica é mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado, contrário às suas pretensões. V - Embargos rejeitados. (EERESP 398213/RS, 5ª T., Relator Min. GILSON DIPP, j. 21/08/2003, DJ 29/09/2003, pg. 307)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO À BRASILEIRA. O reconhecimento espontâneo da paternidade daquele que, mesmo sabendo não ser o pai biológico, registra como seu o filho da sua companheira, tipifica verdadeira adoção, irrevogável, descabendo, posteriormente, a pretensão anulatória de tal registro, por não demonstrado vício de consentimento. Improcedência da ação mantida. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008096562, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 22/04/2004)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. Se o autor ao registrar a ré como sua filha sabia que ela não era sua filha biológica, operou-se a denominada adoção à brasileira, que é irrevogável. Apelação desprovida, por maioria, vencido o relator. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003476488, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 06/11/2003)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL. O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE POR QUEM SABE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO TIPIFICA VERDADEIRA ADOÇÃO (adoção à brasileira), A QUAL É IRREVOGÁVEL, DESCABENDO POSTULAR-SE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE INOCORREU. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006173769, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003)
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. QUEM REGISTRA FILHO DE SUA COMPANHEIRA COMO SENDO SEU, LEVA A FEITO A CHAMADA 'ADOÇÃO À BRASILEIRA', QUE, COMO TAL, CARACTERIZA-SE PELA IRREVOGABILIDADE. FILHO NÃO É UM OBJETO DESCARTÁVEL, QUE SE ASSUME QUANDO CONVÉM E SE DISPENSA QUANDO INCONVENIENTE. DESPROVERAM. UNÂNIME. (Segredo de Justiça) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004973095, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 26/03/2003)
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO FALSA DE FILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Descabida se revela a ação visando desconstituir o registro de nascimento, pelo pai que reconhece formalmente as filhas, sendo sabedor da inexistência do liame biológico, mas deixando evidenciada a situação de paternidade socioafetiva. Vedação dos art. 104 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560/92. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005008552, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, REDATOR PARA ACÓRDÃO: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/03/2003)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRIANÇA E ADOLESCENTE SOB GUARDA. ART. 33, § 3° DO ECA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As crianças e adolescentes sob guarda, nos termos expressos do art. 33, § 3°, do ECA são dependentes, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 2 - Não se admite a derrogação deste dispositivo pela Lei n° 9528/97 porquanto trata-se de diploma legal alterador da Lei n° 8213/91, ou seja, do Regime Geral da Previdência Social cujo espectro de incidência não alcança situações particulares definidas em lei especial (lex generalis non derrogat lex specialis). Mesmo porque o direito em questão tem fundamento constitucional (art. 227, § 3°, II e VI). 3 - Afirmação pura e simples de contenção de despesas ou de fraude no procedimento de guarda não tem o condão de elidir o direito expresso no art. 33, § 3° do ECA. 4 - Recurso conhecido e provido. (STJ, RESP 346157, 6ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/04/2002)
GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PAIS PRESENTES. INTUITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.069/90. PRECEDENTES.
- O pedido de guarda formulado por avô não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, se os pais têm plena possibilidade de permanecer no seu exercício. Precedentes. - Recurso especial não conhecido. STJ, RESP 125769 / RJ. Relator Min. BARROS MONTEIROData da Decisão 14/05/2002 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR FALECIDO. PAI BIOLÓGICO DE PESSOA ADOTADA SOB O REGIME DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO. HABILITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ECA - LEI 8.069/90. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. 3. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. 4. Recurso não conhecido.
Direito do Menor. Direito Processual. Adoção Plena. Conversão. Tutora. Citação não efetuada. Nulidade declarada. Integração da tutora à relação processual. Momento. Competência. CPC, art. 214, § 2.º. Aplicação subsidiária. Estatuto do Menor (Lei 8.069/90), art. 158, parágrafo). Recurso desacolhido. A norma do parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reclama o esgotamento de todos os meios para a citação pessoal, não afasta a regra do § 2.º do art. 214 do Código de Processo Civil, que considera feita a citação na data em que o interessado ou seu advogado for intimado da decisão que acolheu a argüição de nulidade por vício da ius in vocatio. STJ, RECURSO ESPECIAL 20.108-5 - DISTRITO FEDERAL, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
DIREITO CIVIL. ADOÇÃO SIMPLES CONCRETIZADA EM 1981. REVOGABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069) não teve o condão de tornar irrevogável adoção simples de menor impúbere realizada sob a égide do revogado Código de Menores (Lei n.º 6.697/79). Aplicação dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
STJ, RECURSO ESPECIAL 26.834-9 - RIO DE JANEIRO, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
GUARDA DE MENOR. Criança criada pelos avós maternos. - Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.
Recurso não conhecido. STJ, RECURSO ESPECIAL, RESP 280228/PB, (2000/0099383-2) , Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar
ECA. GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. Tendo em vista que a menina já está há algum tempo com o genitor e plenamente adaptada à família paterna que lhe proporciona boas condições de saúde e desenvolvimento, não há como atender a pretensão materna de modificar a guarda provisória da menor. Agravo improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006857015, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 17/12/2003) (NLPM)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. GUARDA. ART. 33 DO ECA. Extrapolado o prazo legal preconizado pelo Estatuto Menorista em seu art. 198, II, não se conhece do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007380447, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 30/10/2003)
ECA. PEDIDO DE ADOÇÃO. Inexiste necessidade de consentimento dos pais biológicos, para a admissão da adoção, quando os genitores forem destituídos do poder familiar (art. 45, § 1º, ECA) ou estiverem desaparecidos (art. 1.624 CC/2002). Ademais, a adoção da doutrina da proteção integral, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º da Lei nº 8.069/90) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006968499, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/10/2003)
EMENTA: ECA. GUARDA CONCEDIDA AOS AVOS. MOSTRA-SE RAZOAVEL A DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS REQUERENTES DE CONCESSAO DE GUARDA DA MENOR AOS AVOS PATERNOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NAO COMPROVADA A EXISTENCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE INCLUIR A CRIANCA EM PLANO DE SAUDE OU BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APONTANDO PARA A INTENCAO PRINCIPAL QUE E ZELAR PELA CRIACAO DA INFANTE, REGULARIZANDO-SE UMA SITUACAO FATICA JA EXISTENTE. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006222806, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 10/09/2003).
EMENTA: APELACAO CIVEL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSAO DO PATRIO PODER. HOMICIDIO QUALIFICADO PERPETRADO PELO MARIDO CONTRA A MAE DOS FILHOS DO CASAL. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. A PRATICA DE INFRACAO PENAL GRAVE, SEGUIDA DE CONDENACAO CRIMINAL, NAO RETIRA DO PAI O PATRIO PODER, MAS SIMPLESMENTE SE OPERA A SUSPENSAO DE SEU EXERCICIO. A MORTE DA ESPOSA, RESULTANTE DE HOMICIDIO QUALIFICADO, POR SI SO, NAO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A DESTITUICAO DO PATRIO PODER. APELO PROVIDO POR MAIORIA PARA QUE PERMANECAM OS NETOS NA GUARDA PROVISORIA DOS AVOS MATERNOS. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005887609, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 26/06/2003)
EMENTA: ECA. GUARDA DE MENOR DEFERIDA AOS AVOS. NO INTUITO DE PRESERVAR OS INTERESSES DA CRIANCA E QUE FOI DEFERIDA A GUARDA AOS AVOS MATERNOS DA MENINA, UMA VEZ QUE ELES APRESENTARAM MELHORES CONDICOES PARA CUIDA-LA, ALEM DE GARANTIREM O CONVIVIO DA MENOR COM A MAE, QUE RESIDE NA CASA DOS PAIS, ESTANDO GARANTIDO AO GENITOR O DIREITO DE VISITAS. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005011754, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/06/2003)
EMENTA: GUARDA PROVISORIA. AVOS. E DE SER MANTIDA A DECISAO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISORIA DOS MENORES AOS AVOS, TENDO EM VISTA QUE A MAE E USUARIA DE DROGAS E TRABALHA FAZENDO PROGRAMAS, JA TENDO SE AUSENTADO DE CASA POR DIVERSOS DIAS, A PONTO DA GUARDA PROVISORIA TER SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA A BABA DAS CRIANCAS. AGRAVO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTICA) (6 FLS D.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005623400, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/05/2003)
EMENTA: ECA. GUARDA DE MENOR CONCEDIDA AOS AVOS. FALTA DE CONDICOES DA GENITORA PARA CRIAR O FILHO. CONFIRMA-SE A SENTENCA QUE DETERMINOU QUE OS AVOS PATERNOS PERMANECAM COM A GUARDA DO NETO, QUE FOI CRIADO COM ELES DURANTE A MAIOR PARTE DE SUA VIDA, CONSIDERANDO O TRATAMENTO FORNECIDO PELOS PROGENITORES AO MENOR E A FALTA DE CONDICOES DA MAE PARA CRIA-LO. APELO IMPROVIDO. (5 FLS D.) (SEGREDO DE JUSTICA) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005037767, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/05/2003)
EMENTA: APELACAO.GUARDA. O INSTITUTO DA GUARDA VISA, SOBRETUDO, REGULARIZAR SITUACAO DE FATO. ESTANDO A CRIANCA NA GUARDA FATICA DOS AVOS MATERNOS DESDE O NASCIMENTO, ENQUANTO A MAE BIOLOGICA JA CONSTITUIU OUTRA FAMILIA, INCLUSIVE COM PROLE, RECOMENDAVEL E A CONCESSAO DA GUARDA AQUELES QUE A CUIDAM DESDE O NASCIMENTO E A QUEM ELA TEM COMO REFERENCIA FAMILIAR. O BENEFICIO PREVIDENCIARIO E ESTENDIDO AO MENOR COMO CONSEQUENCIA DA REGULARIZACAO, NAO PODENDO SER TIDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL NA DEMANDA. PROVERAM. UNANIME. ( SEGREDO DE JUSTICA) (4 FLS. D.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004796231, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/12/2002)
EMENTA: GUARDA DE MENOR. EM FACE DAS CONDICOES DE SAUDE DA CRIANCA, RECOMENDAVEL QUE FIQUE SOB A GUARDA DOS AVOS PATERNOS ATE O RETORNO DO GENITOR, QUE, EM RAZAO DE SERVICO, SE ENCONTRA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO POR POUCOS DIAS. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005048277, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 13/11/2002)
EMENTA: ALIMENTOS. AINDA QUE OS AVOS MATERNOS ESTEJAM COM A GUARDA DA MENOR, TAL FATO NAO LIBERA O GENITOR DE SUA OBRIGACAO ALIMENTAR. APELO DESPROVIDO. 7FLS. (SEGREDO DE JUSTICA). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004252433, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 26/06/2002)
EMENTA: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA DA FILHA MENOR. AVOS PATERNOS. IMPOE-SE A MANUTENCAO DA DECISAO QUE DEFERIU A GUARDA DA MENOR AOS AVOS PATERNOS, QUE FATICAMENTE DETINHAM-SE POR DEZ DOS SEUS ONZE MESES DE IDADE, ATE QUE SEJA ULTIMADO O ESTUDO SOCIAL E CARREADOS DEMAIS ELEMENTOS AO FEITO, POSSAM APONTAR A SOLUCAO PARA GUARDA DEFINIITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5 FLS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003975521, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 25/04/2002)
EMENTA: ECA. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO AVO. FINALIDADE DE DAR AMPARO MEDICO E PREVIDENCIARIO. O INSTITUTO DA GUARDA DESTINA-SE A PROTECAO, EM SITUACAO EMERGENCIAL, DA CRIANCA OU DO ADOLESCENTE QUE SE ACHA PRIVADO TRANSITORIAMENTE DA PROTECAO MORAL E MATERIAL, BEM COMO DA VIGILANCIA DOS PAIS, FICANDO NA POSSE DE FATO DE TERCEIRO. NO CASO EM TELA, A CRIANCA ESTA E SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA SUA MAE, AINDA QUE CONTANDO COM O AMPARO DOS AVOS. RECURSO DESPROVIDO. (FLS.5) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004075792, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 17/04/2002)
EMENTA: ADOCAO. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. GUARDIA ESTRANHA A FAMILIA BIOLOGICA. AVOS MATERNOS. PROIBICAO DE ADOTAR. PREFERE O AVO MATERNO, PARA O EFEITO DE GUARDA E ADOCAO , A PESSOA QUE SE ENCONTRA COM A CRIANCA, DESDE O ANO DE 1997, A QUEM SE AFEICOOU, DESENVOLVENDO UMA RELACAO DE AFETO, QUE FAZ COM QUE CHAME DE MAE, SUA GUARDIA. OS PAIS BIOLOGICOS, POR TEREM ABANDONADO O FILHO, FICAM DESTITUIDOS DO PATRIO PODER, PARA O EFEITO DA CRIANCASER ADOTADA POR QUEM DETEM A SUA GUARDA DE FATO. OS AVOS MATERNOS, ESTAO IMPEDIDOS DE ADOTAR (ART.42, §1º, DO ECA), E POR VIA DE CONSEQUENCIA NAO PODE LHES SER DEFERIDA A GUARDA, POR FORCA DO ART. 33, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO, MESMO ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA SITUACAO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (24 FLS.) SEGREDO DE JUSTICA. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003895752, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 12/04/2002)
EMENTA: ACAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR. VISITAS EM FAVOR DOS AVOS. INEXISTENCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA"'. NAO OBSTANTE NAO TENHA SIDO REQUERIDO NO FEITO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR A VISITACAO COMO UMA FORMA ALTERNATIVA PARA AQUELA PARTE QUE PERDESSE A GUARDA DA MENOR, O SEU DEFERIMENTO NA SENTENCA EM FAVOR DOS AVOS/PATERNOS SE MOSTRA A MEDIDA QUE MAIS ATENDE AOS DIREITOS DA CRIANCA INSCULPIDOS NO ART. 227, CAPUT, DA CF/88, OS QUAIS DEVEM SER GARANNTIDOS E PRESERVADOS COM ABSOLUTA PRIORIDADE E SE SOBREPOEM AS REGRAS PROCESSUAIS INSCULPIDAS NOS ARTS 128 E 460 DO CPC. VISITACAO MANTIDA, MAS DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA NA SENTENCA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. 8 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003998853, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 11/04/2002)
EMENTA: ECA. MENOR. PEDIDO DE GUARDA. FINS MERAMENTE ECONOMICOS. DESCABIMENTO. PARA QUE SEJA DEFERIDA A GUARDA, E NECESSARIO QUE O MENOR RESIDA COM O REQUERENTE, ESTANDO SOB SEUS CUIDADOS, SEM A PRESENCA DA GENITORA. ISTO PORQUE O OBJETIVO PRIMORDIAL DO INSTITUTO DA GUARDA E PROTEGER A CRIANCA E O ADOLESCENTE, NA AUSENCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS (ECA, ART. 33), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS, EM QUE UM DOS MENORES VIVE COM A MAE, QUE CONTINUA A EXERCER O PODER FAMILIAR, ENQUANTO O OUTRO ESTA SOB OS CUIDADOS DA FILHA DA POSTULANTE. DE OUTRA BANDA O INSTITUTO DA GUARDA NAO SE PRESTA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIOS. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006372551, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 20/08/2003)
EMENTA: ECA. ADOCAO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACAO DE DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR QUANDO AUSENTE A MANIFESTACAO DOS PAIS A RESPEITO DA ADOCAO. HAVENDO CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLOGICOS PARA DAR O FILHO EM ADOCAO NAO HA NECESSIDADE DE PREVIA DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR. TODAVIA, AUSENTE A MANIFESTACAO DE VONTADE DOS PROGENITORES, COMO NO CASO EM TELA EM QUE A MAE DA CRIANCA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, E IMPERIOSO O AJUIZAMENTO DE ACAO PARA DESTITUI-LA DO PODER FAMILIAR, DE ACORDO COM A DETERMINACAO DO ARTIGO 45, "CAPUT", E § 1°, DO ECA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005956529, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/04/03) (NLPM)
EMENTA: FAMILIA. GUARDA. DISPUTADA ENTRE MAE E AVOS MATERNOS. LAUDO PSICOLOGICO FAVORAVEL. VONTADE DO MENOR EM PERMANECER COM A MAE. 1. EXISTINDO LAUDO PSICOLOGICO INDICANDO A CONVENIENCIA EM MANTER-SE O MENOR JUNTO DE SUA MAE E OBSERVADAS AS REGRAS INSERTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS QUAIS A GUARDA NAO SUBSISTE NA PESSOA DOS PAIS SOMENTE EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, E DE SER DEFERIDA A GUARDA A MAE. 2. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005671623, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI, JULGADO EM 18/03/03)
EMENTA: GUARDA. PEDIDO DA TIA-AVO. COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA. 1. DEVE SER DEFERIDA A GUARDA PARA REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA CRIANCA, QUE JA CONTA TRES ANOS DE IDADE E ESTA PERFEITAMENTE ADAPTADA AO GRUPO FAMILIAR NO QUAL ESTA INSERIDA, ONDE RECEBE AFETO E TAMBEM TEM ATENDIDAS TODAS AS SUAS NECESSIDADES. 2. O FATO DA GUARDIA MANTER GRANDE NUMERO DE CRIANCAS MORANDO NA SUA CASA, REVELA POSTURA ALTRUISTA DIGNA DE ENCOMIOS, MORMENTE QUANDO A AVALIACAO SOCIAL REVELA QUE TODAS ESTAO BEM ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005802517, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/03/03)
EMENTA: GUARDA. PEDIDO FORMULADO PELA AVO. PROTECAO PREVIDENCIARIA. 1. A FINALIDADE DO INSTITUTO DA GUARDA E REGULARIZAR SITUACAO EMERGENCIAL DE CRIANCA OU ADOLESCENTE PRIVADO MOMENTANEAMENTE DA PROTECAO MORAL E MATERIAL E DA VIGILANCIA DOS PAIS, FICANDO NA POSSE DE FATO DE TERCEIRO. 2. NO CASO EM TELA, A CRIANCA ESTA E SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DE SUA MAE, MESMO QUE AMBAS MOREM COM A AVO. 3. O AUXILIO PRESTADO PELA AVO, POR MAIS AMPLO QUE SEJA, NAO SE CONFUNDE COM A GUARDA. 4. A PROTECAO PREVIDENCIARIA E E DEVE SER, POIS, UMA DECORRENCIA DA GUARDA E NAO A CAUSA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005820071, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/03/03)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - GUARDA E RESPONSABILIDADE - JULGADO - CARÊNCIA DE FORMALIDADE - ARTIGO 33, § 3.º E 35 E.C.A. - RETRATAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (art. 33 § 3.º do E.C.A.), podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (art. 35 do E.C.A.). Ao Juiz compete deferir ou indeferir a guarda independentemente de estabelecer condições ou prazos. Necessários os pressupostos formais e essenciais à decisão, elencados no artigo 458 do Código de Processo Civil. Retificação na fase retratatória. Anulação da sentença anterior e na posterior exclusão do limitador temporal. Cópia à douta Corregedoria Geral de Justiça. (Agravo de Instrumento n.º 205/93, de Palmeira - TJPR - ACÓRDÃO N.º 6850 - Rel. Des. Altair Patitucci - Revista Igualdade, Livro 3, pg. 36)
EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. ADOCAO. NADA JUSTIFICA A MODIFICACAO DA SITUACAO CONSOLIDADA DA CRIANCA, QUE, DESDE OS TRES MESES, E ISSO HA MAIS DE OITO ANOS, CONVIVE COM OS ADOTANTES, DELES RECEBENDO TODO O NECESSARIO AO SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO, AO PASSO QUE A MAE BIOLOGICA JAMAIS DEMONSTROU REAL INTERESSE PELO FILHO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004762662, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 28/08/02)
ECA. SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER. Em que pese a comprovação do indevido exercício do pátrio poder, impositivo o encaminhamento da família a tratamento e a programas de auxílio com vista à manutenção do vínculo, mormente em face da idade dos infantes, o que praticamente inviabiliza a colocação em família substituta. Apelo desprovido, com a adoção, de ofício, da sugestão ministerial. (TJRS, Ap. Civ. 70005488473, 7ª C. Civ., Rel. Desª Maria Berenice Dias, j. 19/02/2003).
ADOÇÃO. CRIANÇA ABANDONADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAR. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Embora da maior utilidade o cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, pois facilitam a apuração dos requisitos legais, permitindo o exame quanto à compatibilidade entre os interessados em razão do suporte multidisciplinar, garantindo também celeridade às adoções, a prévia inscrição no cadastro oficial não constitui condição sine qua non. O art. 50 do ECA não autoriza a conclusão de qua seja juridicamente impossível o pedido formulado por quem não esteja previamente habilitado. Mostra-se ponderável a pretensão dos recorrentes, que constituem uma família harmônica e feliz, pois surgiu entre eles e a adotanda um vínculo intenso de afeto, que somente a magia do amor explica. Compreensível que o casal, não pretendendo adotar alguma criança, não tivesse se habilitado no cadastro próprio mas, ao conhecer aquela criança, estabelecendo com ela um relacionamento de afeto, estreitando mais o vínculo, tenham decidido acolhê-la como membro da família. Os apelantes não desejam adotar uma criança, mas sim, aquela criança. As relações de família devem ser, sobretudo, relações de afeto e o amor é o único vínculo capaz de dar suporte e coesão a um núcleo familiar. As peculiaridades do caso concreto reclamam solução mais felxível. Recurso provido. (Apelação Cível 70000399600, 7ª C. Civ., j. 16/02/2000, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves).
MENOR - ADOÇÃO PLENA - DESCABIMENTO ANTE A OPOSIÇÃO DA MÃE - MANTENÇA DA GUARDA E RESPONSABILIDADE - LEI N. 8069/90 (ECA), ARTS. 45 E PARÁGRAFO 1º E 169 E PARÁGRAFO ÚNICO. Não havendo consentimento dos pais ou representantes legais do adotando, torna-se descabido o pedido de adoção plena, salvo se desconhecidos ou desconstituídos estes do pátrio poder, conforme disposto no art. 45 e parágrafo 1º, da lei n. 8069/90 (ECA). Não havendo motivos ponderáveis para a modificação, deve ser mantida a guarda e responsabilidade (art. 169 e parágrafo único). (Apelação Civel - Ac. 4ª Câm. Civ. n. 11216 - TJPR - Pub. 01/04/96 - Andira - Juiz Cordeiro Cleve - JUIS 10 - Boletim Informativo n.º 4 - MP/PA)
ADOÇÃO. Consentimento e depoimento pessoal da mãe. Apesar de o consentimento da mãe em processo de adoção de menor, poder ser manifestado através de procurador, com poderes especiais, não pode o mandatário prestar depoimento pessoal em nome do mandante, por ser ato personalíssimo. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido. (Agravo de Instrumento n.º 7572-7/180, TJGO, Primeira Câmara Cível, 08.02.94, Rel. Des. Castro Filho.)
NULIDADES PROCESSUAIS. PREJUDICADO. PRECLUSÃO. ADOÇÃO. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 45 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). I - As nulidades processuais que não forem decretáveis de ofício devem ser argüidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. II - É inadmissível a adoção de menor, quando não há o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Inteligência do artigo 45 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Apelação conhecida, mas improvida. (Apelação Cível n.º 33453-3/188 - TJGO, Primeira Câmara Cível, 07.03.95, Rel. Des. Castro Filho)
ADOÇÃO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. O fato do adotante ter como profissão a qualidade de "dentista-prático" - não regulamentada por lei - não o impede de adotar uma criança, desde que os outros requisitos para tal medida tenham sido preenchidos e a adotada esteja perfeitamente integrada ao ambiente familiar. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível n.º 35578-6/188, TJGO, Primeira Câmara Cível, 02.03.95, Rel. Des. José Soares de Castro)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E GUARDA DE MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR. COMPETÊNCIA. A competência do Juizado da Infância e da Juventude limita-se aos processos relativos a menores em estado de abandono, nos termos do art. 98 da Lei 8.069/90, cabendo às Varas de Família o processamento das ações de menores em situação regular. O Tribunal, à unanimidade de votos, julgou prejudicado o apelo. (Apelação Cível n.º 41347-6/188, TJGO, Terceira Câmara Cível, 18.02.97, Rel. Des. Gercino Carlos Alves da Costa)
ADOÇÃO DE MENORES, ÓRFÃOS DE AMBOS OS PAIS, POR ADOTANTES DIFERENTES - QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR. INCONVENIÊNCIA. I - A adoção de irmãos órfãos a patre e a matre é de grande valia, preservando-se a unidade da família. II - A adoção de uma, separando das três outras irmãs, pode resultar frustração e não raro em conflito psicológico, devendo a todo custo ser evitado. III - A requerente, tia da menor, já cuida com carinho e desvelo a sua sobrinha, munida de Termo de Guarda e Responsabilidade, provisoriamente, ora mantido, levando-se em conta mais o interesse dos menores do que dos que o têm sob guarda. IV - Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria. (Apelação Cível n.º 42732-6/188, TJGO, Segunda Câmara Cível, 04.09.97, Rel. Des. Gonçalo Teixeira e Silva)
PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO. OITIVA DOS ADOTANTES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) No procedimento de adoção, devem ser ouvidos os adotantes, quando residentes em outra comarca, a fim de que se possa melhor avaliar as condições para a cabal verificação de sua idoneidade. 2) Ao Ministério Público, sob pena de nulidade, deve ser dada a oportunidade de manifestar-se sobre o mérito do pedido de adoção, sem o que esta não pode ser deferida, porquanto a intervenção plena do órgão ministerial se faz necessária, em face do disposto no art. 82 do CPC e artigos 201/204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n.º 40824-3/188, TJGO, Primeira Câmara Cível, 18.02.97, Rel. Des. Antônio Nery da Silva)
ADOÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. É competente para a adoção o juízo de residência dos pais do adotando. (Agravo de Instrumento n.º 8685-0/180, 04.04.95 - TJGO, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil Pereira de Macedo)
RECURSO DE APELAÇÃO - ADOÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - GUARDA - REVOGAÇÃO - MENOR - INTERESSE - FAMÍLIA SUBSTITUTA - ADAPTAÇÃO - RECURSOS - IMPROVIMENTO. A adoção exige o consentimento dos pais ou representante legal do adotando, só dispensado se desconhecidos ou destituídos do "pátrio poder". Expressa discordância do pedido pela mãe biológica. Aplicação do artigo 45 e parágrafo 1º da Lei n.º 8.069/90. A colocação do menor em família substituta deve primordialmente atender aos interesses do mesmo. Para que seja revogada a guarda é necessária a comprovação de que os interesses da criança serão melhores atendidos com a modificação da situação de fato já consolidada. Não reunindo a mãe biológica condições psicossociais para mantê-la em sua companhia e de se manter incólume a guarda e responsabilidade existente. Recurso. Improvimento (Apelação n.º 0002827-4, TJPR, C.M., 08.05.95, Rel. Des. Altair Patitucci - Revista Igualdade, n.º 08 - MPPR)
EMENTA: ADOÇÃO. É irrevogável a adoção feita antes da Constituição Federal de 1988, mesmo se celebrada pelo sistema do Código Civil, pelo menos, com certeza doutrinária e jurisprudencial, se o adotado o foi quando ainda não tivesse idade superior a 18 anos. O novo estatuto legal da adoção atinge as que foram celebradas anteriormente, estabelecendo a igualdade também para os filhos adotivos que houvessem sido adotados pelo CC, obedecida aquela faixa etária; princípios e normas de direito intertemporal atinentes ao tema(APELAÇÃO CÍVEL Nº 595137779, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 23/11/95).
APELAÇÃO - ADOÇÃO - PROCEDIMENTO - IRREGULARIDADES - ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO - RAZÕES - PROVIMENTO NEGADO. A adoção já se houve e o menor se encontra em outro país e retorná-lo somente viria contra seus próprios interesses. Provimento da douta Corregedoria-Geral de Justiça sem rigorosa observância. Agravo de instrumento julgado em recurso administrativo, com resolução da matéria. Provimento negado. (Apelação n.º 147-89, de Chopinzinho - Rel. Des. Altair Patitucci - Revista Igualdade, Livro 5, pg. 41)
EMENTA: GUARDA CONJUNTA. SO E RECOMENDADA A ADOCAO DE GUARDA CONJUNTA QUANDO OS PAIS CONVIVEM EM PERFEITO HARMONIA E LIVRE E A MOVIMENTACAO DO FILHO ENTRE AS DUAS RESIDENCIAS. O ESTADO DE BELIGERANCIA ENTRE OS GENITORES NAO PERMITE A IMPOSICAO JUDICIAL DE QUE SEJA ADOTADA A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO E ACOLHIDOS O RECURSO DA RE. (8 FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001021534, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/06/00)
EMENTA: TUTELA. PEDIDO DA AVO MATERNA. GUARDA. PREFERENCIA. AS QUESTOES DE CUNHO ESTRITAMENTE FORMAL DEVEM CEDER DIANTE DO IMPERATIVO DA VIDA, DOS FATOS, CIRCUNSTANCIAS E DOCUMENTOS DO PROCESSO. INACEITAVEL QUE PROCESSO TAO SIMPLES TENHA TRAMITACAO TAO LENTA. A CRIANCA MORA COM A AVO MATERNA DESDE OS ONZE MESES, QUANDO FICOU ORFA DE PAI E MAE, QUALIFICADOS COMO BORRACHEIRO E DO LAR, OS QUAIS NAO DEIXARAM BENS. A AVO PATERNA NUNCA VIU A CRIANCA, QUE JA CONTA SEIS ANOS DE IDADE. A AVO MATERNA TEM A PREFERENCIA LEGAL PARA O "MUNUS", DESAPARECENDO A PREFERENCIA DA LINHA PATERNA SOBRE A MATERNA, DIATE DA IGUALDADE DOS GENEROS PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA, SENDO A UNICA PARENTE CONSANGUINEA DA INFANTE E UNICA PESSAO A DEVOTAR-LHE CUIDADOS E AFETO. INADMISSIVEL SOBREPOR O REMOTO INTERESSE ECONOMICO QUE A AVO PATERNA PUDESSE VIR A TER, SOBRE O INTERESSE PESSOAL DA INFANTE EM VER-SE TUTELADA NOS SEUS DIREITOS E INTERESSES. DISPENSAVEL A EXIGENCIA DE ESPECIALIZACAO DE HIPOTECA LEGAL CONSOANTE DISPOE O ART. 37, PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 8.069/90. RECURSO PROVIDO. (7FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000800003, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/04/2000)
EMENTA: GUARDA. CRIANCA ORFA DE PAI E MAE. DISPUTA ENTRE OS AVOS E OS TIOS. TENDO OS AVOS MATERNOS PREFERENCIA LEGAL PARA A TUTELA EM RELACAO AOS TIOS E MANTENDO COM A INFANTE ESTREITO VINCULO AFETIVO, BEM COMO POR MANTEREM A GUARDA DE OUTRO IRMAO DA CRIANCA, E, AINDA, POR CONFLITAREM OS INTERESSES ECONOMICOS DESTA COM O DOS TIOS, CORRETA A DECISAO QUE DEFERE A GUARDA AQUELES. A GUARDA E SEMPRE PROVISORIA, DESCABENDO PREFIXACAO DE LIMITE TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598458800, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 16/12/1998)
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELOS AVOS. OS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA SAO, EM REGRA, RESOLVIDOS NO JUIZADO DE FAMILIA E APENAS EXCEPCIONALMENTE E QUE SAO RESOLVIDOS PERANTE O JUIZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ISTO E QUANDO A CRIANCA ESTA EM UMA DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART-98 DO ECA. INTELIGENCIA DO ART-148, PARAGRAFO UNICO, LETRA A DO ECA. O INSTITUTO DA GUARDA DESTINA-SE A PROTECAO EM SITUACAO EMERGENCIAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE QUE SE ACHA PRIVADO TRANSITORIAMENTE DA PROTECAO MORAL E MATERIAL, BEM COMO DA VIGILANCIA DOS PAIS, FICANDO NA POSSE DE FATO DE TERCEIRO. NO CASO EM TELA, A CRIANCA ESTA E SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DOS SEUS PAIS. A PROTECAO PREVIDENCIARIA E E DEVE SER , POIS, UMA DECORRENCIA DA GUARDA E NAO UMA CAUSA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596199521, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 02/04/1997)
EMENTA: MENOR. GUARDA DEFINITIVA. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PERMITE A GUARDA AUTONOMA, E NAO APENAS COMO MEDIDA INCIDENTE EM PROCEDIMENTOS DE TUTELA E ADOCAO. POREM, SO EXCEPCIONALMENTE. SITUACAO CONCRETA EM QUE A GUARDA DEFINITIVA NAO PODE SER DEFERIDA AOS AVOS MATERNOS, POIS MANIFESTAMENTE SO TEM A FINALIDADE PREVIDENCIARIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596216655, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 05/12/1996)
EMENTA: TUTELA. MENOR. COMPETENCIA. TRATANDO O PEDIDO DE TUTELA OU GUARDA DENTRO DO UNIVERSO FAMILIAR, ONDE O QUE SE BUSCA E A PROTECAO DOS INTERESSES DO MENOR, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO E DA VARA DE FAMILIA, SE NAO SE ENCONTRA A CRIANCA OU ADOLESCENTE EM SITUACAO IRREGULAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, UNANIME. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 596002402, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 22/02/1996)
APELAÇÃO - ADOÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FATOS APURADOS - TIPICIDADE PENAL - RECURSO - PROVIMENTO NEGADO. Ao Juiz cabe aquilatar, durante o estágio de convivência, se o adotando está se adaptando ao lar e à família dos adotantes. Restou claro que tal inocorreu - adaptação não se efetivou - diante dos fatos noticiados e que se tornaram objeto de ação penal. Menor vítima de lesões corporais. Decisão de primeiro grau julgado improcedente a pretensão adotiva confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso. Provimento negado. (Apelação n.º 598/92, de Toledo - ACÓRDÃO N.º 6853 Rel. Des. Altair Patitucci , Revista Igualdade, Livro 3, pg. 29)
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO PELAS REGRAS DO ECA. Nula é a adoção quando a mãe do adotado, contando com 19 anos de idade, sendo portanto menor relativamente incapaz, consente na adoção sem a devida assistência de seu representante legal. A assistência no sistema legal vigente é regra geral. Assim, as exceções devem estar elencadas expressamente na legislação. Recurso provido, no sentido de se anular a adoção que tomou por base o consentimento viciado. (Apelação n.º 96.1672-0 - Comarca Terra Rica - TJPR, Relator: Des. Sidney Mora, Revista Igualdade n.º 15, MP-PR)
MENOR - ADOÇÃO - CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE QUE O JUIZ FUNDAMENTE SUA DECISÃO ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. Ementa Oficial: Dada a relevância do processo de adoção, sobretudo porque faz cessar o vínculo existente entre o menor e os pais biológicos, é de obrigatoriedade inarredável que o juiz, ao concedê-la, fundamente sua decisão acerca de todas as questões anteriores à sentença, sob pena de nulidade deste ato. (Apelação n.º 34.814-9/01, de Campo Grande, TJMS, Relator: Des. Milton Malulei, Revista Igualdade n.º 15, MP-PR)
ADOÇÃO - ADOTANTES ESTRANGEIROS - COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - DISPENSA PELA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL - ADM. Ato que se insere no juízo de conveniência da comissão de concessão, ademais, habilitação para adoção que não excluiria a avaliação do conteúdo do estudo por parte do juiz competente indeferindo requerimento do MP. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 18272-0 - TJSP - MS - J. 17/06/93 - São Paulo - Rel. Torres de Carvalho - JUIS 10 - Boletim Informativo n.º 4 - MP/PA)
MENOR - GUARDA - CRIANÇA INDÍGENA - COMUNIDADE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE LHE EMPRESTAR OS CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS - MANTIDO O INFANTE COM SEUS GUARDIÃES ATÉ QUE SUA COMUNIDADE REUNA CONDIÇÕES DE RECEBÊ-LO. Cuidando-se de pedido de guarda envolvendo integrante de comunidade indígena, estando evidenciado que sua comunidade de origem não lhe empresta os cuidados mínimos, básicos, elementares, para lhe assegurar; antes de mais nada, o direito à vida que lhe é garantido pelo caput do art. 5º. da CF, correto manter o infante com seus guardiães até que sua comunidade reúna condições de meramente recebê-lo. (Apelação n.º 28.250-0/5, Ubatuba, TJSP, Relator: Des. Dirceu de Mello, Revista Igualdade n.º 14, MP-PR)
DIREITO DE VISITA - CONCESSÃO A OUTROS PARENTES QUE NÃO OS PAIS E PESSOAS ESTRANHAS AO PARENTESCO - ADMISSIBILIDADE, EM CASOS ESPECIAIS, AINDA QUE INEXISTENTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE APENAS DE QUE O INTERESSE SENTIMENTAL E MORAL DO MENOR ESTEJA A INDICAR O DEFERIMENTO. A circunstância de a legislação brasileira referir-se, no tocante ao direito de visita, apenas aos pais, não implica em recusá-lo, em casos especiais, a outros parentes e mesmo a estranhos ao parentesco, sendo necessário, porém, que o interesse sentimental e moral do menor esteja a indicar o deferimento do direito. (Apelação n.º 140440-1/7, TJSP, 5ª C.C., 1º.08.91., Rel. Des. Matheus Fontes, Revista Igualdade, n.º 08 - MPPR)
GUARDA - MÃE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DEFERIMENTO QUE INDEPENDE DE ANTERIOR DECRETAÇÃO DA PERDA DO PÁTRIO PODER E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, PARÁGRAFOS 1º E 2º E 35 DA LEI 8.069/90. Se a mãe do menor se encontra em lugar incerto e não sabido, desnecessário a anterior decretação da perda do pátrio poder e nomeação de Curador especial, para o deferimento do pedido de guarda formulado por outrem. (Agravo de Instrumento n.º 1243-2, TJSP, C. esp., 14.03.91., Rel. Des. Torres Carvalho - Revista Igualdade, n.º 08 - MPPR)
ADOÇÃO - MENOR - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INDEFERIDO. Ementa oficial: "Ausente o consentimento da mãe do menor para a adoção, o pedido não preenche os requisitos que a Lei prevê para espécie, não podendo assim ser deferido, tendo em vista, ainda não haver prejuízo ao interesse do menor. Sentença confirmada. (Apelação n.º 052.930.002.077, de Vitória, TJES, Relator: Des. José Eduardo Granai Ribeiro, Revista Igualdade n.º 15, MP-PR)
Adoção plena, por casais brasileiros. Artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 9.069, de 13.07.90. 2. A vedação de adoção por procuração, prevista no parágrafo único do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, embora não possa afastar o advogado do processo, dadas as condições especiais de proteção do menor, para evitar, inclusive, o tráfico, permite, na prática, exigir-se, no pedido inicial, a presença pessoal dos adotantes. Recurso provido. (Apelação n.º 494/92, de Foz do Iguaçu - ACÓRDÃO N.º 6938 -Rel. Des. Jorge Andriguetto Revista Igualdade, Livro 4, pg. 64)
ADOÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR CASAL. MENOR JÁ EM PODER DOS INTERESSADOS, MEDIANTE GUARDA, DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA. MÃE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CRIAR O FILHO E CONSENTE COM O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Desde que a adoção visa especialmente os interesses do menor e que a progenitora, não tendo condições de criar a criança, consentiu com o pedido, torna-se viável a adoção pretendida por casal que reúne todas as condições para atender ao menor. (Apelação n.º 427/93, de São Mateus do Sul - ACÓRDÃO N.º 7102 - Rel. Des. Accácio Cambi Revista Igualdade, Livro 4, pg. 69)
ADOÇÃO - Deferimento sem a manifestação do Ministério Público e dispensa do estágio de convivência - Inadmissibilidade - Sentença nula - Recurso provido. Nula é a sentença que, sem a manifestação do Ministério Público e dispensado o estágio de convivência, defere a adoção. (Apelação n.º 319/93, de Campo Largo - ACÓRDÃO N.º 7020 - Rel. Des. Tadeu Costa Revista Igualdade, Livro 4, pg. 66)
"Adoção. Inscrição prévia dos postulantes no cadastro de que trata o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requisito não atendido. Ausência de motivo relevante a justificar, excepcionalmente, a relativização do preceito. Pedido indeferido. Recurso desprovido. Insatisfeito o requisito da prévia inscrição no cadastro de que trata o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente e inexistindo motivo relevante que justifique, excepcionalmente, a relativização do preceito em prol dos melhores interesses da criança, inviabiliza-se o pedido de adoção" (TJPR, Recurso de apelação n° 96050-1, Rolândia, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. n° 12634 - 2ª Câm. Crim., j. 26/10/2000).
"1. Estatuto da Criança e do Adolescente. Extinção do pátrio poder. Sentença formal e substancialmente correta. 2. Adoção intuitu personae. Assistência judicial. 1. Como regra geral a perda do pátrio poder, e isto resta claro na lei de regência, será decretada judicialmente em procedimento contraditório. Estando todavia os pais concordes com a sua extinção, comparecendo em juízo e isto declarando de forma inequívoca e expressa, "inexistirá lide ou pretensão resistida e a questão passa a ter caráter meramente administrativo ou de jurisdição voluntária". 2. Quando, à luz da atual legislação menorista, não se possa negar a possibilidade, da ocorrência da adoção intuito personae, é inegável também que ao Judiciário cumpre o dever de assisti-la, não passivamente, mas nela interferindo, até mesmo para obstá-la, de modo a resguardar, em sua inteireza, os superiores interesses do perfilhado. Assim, determina a regra constitucional inserta no § 5° do art. 227, da CF". (TJPR - Recurso de apelação n° 96.629-6, Rolândia, Rel. Juiz Convocado Milani de Moura, ac. n° 13000 - lª Câm. Crim., j. 08/02/01)
"Recurso de apelação. ECA. Adoção. Indeferimento. Admissibilidade. Interessados que não se encontravam no topo da respectiva lista de cadastro. Inteligência do artigo 50 do Estatuto. Recurso desprovido". (TJPR - Recurso de apelação n° 98.935-7, União da Vitória, Rel. Juiz convocado Campos Marques, ac. n° 13091 - 1ª Cam. Crim., 15/03/01).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA. CRIANCA QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART-98 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA). SO E DA COMPETENCIA DA JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE O PEDIDO DE TUTELA DE CRIANCA QUE SE ENCONTRE EM UMA DAS HIPOTESES DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (INDETERMINADO Nº 595137332, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 22/11/95)
EMENTA: REJEITADA A PRELIMINAR DO MINISTERIO PUBLICO: OS AUTOS ESTIVERAM EM CARGA COM O PROMOTOR DE JUSTICA, SENDO IMPOSSIVEL EXTRACAO DE COPIAS JUNTADA POSTERIOR ADMITIDA. INEXISTENCIA DE VICIO FORMAL. NOVA AVALIACAO PSICOLOGICA. MESMO ENCERRADA A INSTRUCAO E CABIVEL A REABERTURA PARA A COLETA DE NOVO ELEMENTO PONDERAVEL DE CONVICCAO. TRATA-SE DE CRIANCA SOFRIDA PELAS PERDAS QUE A VIDA IMPOS, PRIMEIRO DA MAE BIOLOGICA, DEPOIS DO PAI, E, AGORA, DEFINE-SE A TUTELA. TODA ALTERACAO DE GUARDA E FATO TRAUMATICO PARA A CRIANCA, ANTE A MUDANCA DOS SEUS REFERENCIAIS, DEVENDO SER TAO EVITADA QUANTO POSSIVEL. A CRIANCA ESTA A MAIS DE SEIS ANOS MORANDO COM A AGRAVANTE, COMPANHEIRA DO FALECIDO PAI, SENDO BEM CUIDADO E COM VINCULACAO AFETIVA, EMBORA EXISTAM AVOS MATERNOS E PATERNOS EM CONDICOES DE EXERCEREM A TUTELA. O INTERESSE DA CRIANCA DEVE PREVALECER SOBRE TODOS OS DEMAIS. E OPORTUNA A REALIZACAO DE LAUDO PSICOLOGICO PARA AFERIR, AS CONDICOES DO INFANTE DIANTE DAS SUAS CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS: O SEU GRAU DE EQUILIBRIO EMOCIONAL, A ADEQUACAO DA CONVIVENCIA COM A AGRAVANTE, A INTENSIDADE DESSE VINCULO AFETIVO E A VERIFICACAO DOS SEUS REFERENCIAIS, ISTO E, A IMPORTANCIA DAS AVOS NO SEU PROJETO DE VIDA. E ESSA A FINALIDADE DO LAUDO DE AVALIACAO PSICOLOGICA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597101559, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/97)
EMENTA: MANTER A PESSOA ESCONDIDA POR LONGO TEMPO SEM QUE FAMILIARES TENHAM CONHECIMENTO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, CARACTERIZA CRIME DE SEQUESTRO. SENTENCA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CRIME Nº 690070842, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO SALATINO NETTO, JULGADO EM 10/04/91)
EMENTA: GUARDA PARA FINS PERVIDENCIARIOS, NAO SE DUFERE, POIS A OBRIGACAO DE PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AO FILHO MENOR, PERTENCE AOS PAIS, QUE DEVEM ASSISTI-LO NA SUA SAUDADE, GARANTINDO-LHE, MEDICO, HOSPITAL E DENTISTA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596129114, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 20/03/97)
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA. FINS PREVIDENCIARIOS. MODIFICA-SE A SENTENCA QUE ACOLHEU PRETENSAO DE GUARDA DE MENOR PARA FINS NITIDAMENTE PREVIDENCIARIOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE O FUNCIONAMENTO DO PROPRIO INSTITUTO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596174219, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. DEMÉTRIO XAVIER LOPES NETO, JULGADO EM 20/02/97)
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA DE NETOS PARA FINS PREVIDENCIARIOS FORMULADOS PELA AVO MATERNA. CRIANCAS QUE ESTAO E SEMPRE ESTIVERAM SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA SUA MAE, EMBORA RESIDAM E CONTEM COM O AMPARO DA AVO. COMPETENCIA E DO JUIZO COM JURISDICAO DE FAMILIA POIS NAO HOUVE DESLOCAMENTO DO UNIVERSO FAMILIAR, SENDO INOCORRENTE QUALQUER DAS SITUACOES ELENCADAS NO ART-98 DO ECA. A JURISDICAO DA JUSTICA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA REGULAR PEDIDO DE GUARDA E EXCEPCIONAL. INTELIGENCIA DO ART-148, PARAGRAFO UNICO, LETRA A DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597088277, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 25/06/97)
EMENTA: MENORES EM COMPANHIA DOS PAIS, NAO SAO DEPENDENTES DO AVO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597111640, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 30/04/98)
EMENTA: GUARDA. SENTENCA EXTRA PETITA. DECLARACAO DE DEPENDENCIA. NULIDADE INOCORRENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. AVOS MATERNOS. NETO. GUARDA CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS NAO ELIDE O SEU EXERCICIO A CIRCUNSTANCIA DE A MAE BIOLOGICA DEPENDER DOS PAIS. POSSIBILIDADE TODAVIA, DE DECLARAR A DEPENDENCIA ECONOMICA DO NETO EM RELACAO AOS AVOS, NA MEDIDA EM QUE SIGNIFICA UM MINUS, AFASTANDO A PECHA DE SENTENCA EXTRA PETITA. PROVA SUFICIENTE DA DEPENDENCIA. IMPROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597118140, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 12/02/98)
EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE GUARDA. OS PAIS NAO PODEM ABRIR MAO DE SEUS DEVERES, SO PELO INTERESSE ECONOMICO DO SUSTENTO DA MENOR, POIS SAO JOVENS E DEVEM TRABALHAR. A ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA TAMBEM NAO E MOTIVO PARA O DEFERIMENTO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597174093, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 19/12/97
EMENTA: MENOR. ACAO DE GUARDA. FINS PREVIDENCIARIOS. A GUARDA DO NETO NAO DEVE SER CONCEDIDA AO AVO SE INEXISTEM CAUSAS, SEGUNDO O DIREITO DE FAMILIA, QUE AUTORISEM A RETIRADA DA MAE. INEXISTE SITUACAO IRREGULAR. SENDO A MAE SAUDAVEL E CAPAZ, APENAS O FIM PREVIDENCIARIO NAO PODE CREDENCIAR O PEDIDO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597216001, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 26/03/98)
EMENTA: MENOR - GUARDA: NADA IMPEDE QUE A GUARDA DE MENOR DE 18 ANOS SEJA DEFERIDA "PARA ATENDER SITUACOES PECULIARES", TAIS COMO GARANTIR AO MENOR, ATE SUA MAIORIDADE, O DIREITO A RECEBER ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIARIA, COMO DEPENDENTE DA GUARDIA, ATE COMPLETAR A SUA (DELE, MENOR) MAIORIDADE. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594017964, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 08/06/94)
EMENTA: GUARDA. DEPENDENCIA ECONOMICA. PREVIDENCIA. A GUARDA (ART-33 DO ECA) SE DESTINA BASICAMENTE PARA COLOCAR OS INFANTES EM FAMILIA SUBSTITUTA. O DEVER DE ASSISTENCIA DOS AVOS PARA COM OS NETOS ANTES DE SER UMA OBRIGACAO JURIDICA, E NATURAL, MORAL E ETICA. A SIMPLES DEPENDENCIA ECONOMICA NAO AUTORIZA A CONCESSAO DA GUARDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596029405, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 05/12/96)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR. NAO SE CONCEDE BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE FILHO MENOR CONTRA A MAE, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE AVOS PATERNOS, MESMO QUE ESTES TENHAM A GUARDA DO REFERIDO MENOR, JUDICIALMENTE CONFERIDA. A GUARDA NAO E OPONIVEL AO PATRIO PODER, QUE SOMENTE CESSA FRENTE A PROVA IRRETORQUIVEL E ROBUSTA, DE QUE O EXERCICIO DESSE PATRIO PODER SEJA PREJUDICIAL AO FILHO. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 591029293, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 05/06/91
EMENTA: GUARDA DOS FILHOS. ALTERACAO. DEVIDO A REITERADAS TROCAS DE TITULARIDADE DA GUARDA, MANTEM-SE A SENTENCA QUE DEIXA A CRIANCA COM QUEM JA DETEM A GUARDA A SETE MESES. NEGADO PROVI- MENTO. (RESUMO) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 591020110, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GILBERTO NIEDERAUER CORRÊA, JULGADO EM 16/05/91)
EMENTA: GUARDA. MENOR. O INSTITUTO DA GUARDA NAO PODE TER SUA FINALIDADE DESVIRTUADA. NAO SE ENCONTRANDO O MENOR EM SITUACAO IRREGULAR, EIS QUE SUA MAE EXERCE O PATRIO PODER E A GUARDA, DE FATO, NAO HA QUE SER CONCEDIDA A GUARDA EM FAVOR DOS AVOS, PLEITEADA, A EVIDENCIA, UNICAMENTE, PARA FINS PREVIDENCIARIOS. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595023961, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 20/04/95
EMENTA: MENOR. GUARDA PROVISORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NAO MERECE PROVIMENTO, POIS QUE VISA GUARDA PROVISORIA DE MENOR E INVOCA PARA TAL FINALIDADE BASICAMENTE PREVIDENCIARIA. PROVA DE QUE NAO SE JUSTIFICA A GUARDA PELOS AVOS, O QUE SE REVELA EM LAUDO DE PERICIA SOCIAL DO SERVICO SOCIAL JUDICIARIO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595191958, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 25/04/96)
EMENTA: GUARDA. FINS PREVIDENCIARIOS. DESCABIMENTO. NAO SE ENQUADRANDO O CASO EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ART-33, O PEDIDO DE GUARDA DEVE SER INDEFERIDO. A DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA NAO DEVE SER CAUSA DE CONSTITUICAO DE GUARDA. APELO DESPROVIDO, UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595153966, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/02/96)
EMENTA: GUARDA. MENOR. FINS PREVIDENCIARIOS. DESCABIMENTO. O INSTITUTO DA GUARDA, MUITO ABRANGENTE, SE DESTINA A PROTEGER CRIANCA OU ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO IRREGULAR, NAO PODENDO TER SUA FINALIDADE DESVIRTUADA. ESTANDO OS PAIS DO MENOR EM PLENO EXERCICIO DO PATRIO PODER, NAO SE ENCONTRA ELA EM SITUACAO IRREGULAR. NAO SERVE A GUARDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIOS, SOB PENA DO DEFERIMENTO ACARRETAR PREJUIZO A TODA UMA COLETIVIDADE DE BENEFICIARIOS. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594128431, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 27/10/94)
EMENTA: APELACAO. TEMPESTIVIDADE. PARALISACAO FORENSE: A PARALISACAO DOS SERVICOS E MOTIVO DE SUSPENSAO DE PRAZOS, QUANDO ENVOLVE CESSACAO DA MARCHA DE PROCESSOS. MENOR. GUARDA: AVOS. SOMENTE HAVENDO PROVA DE SITUACAO PECULIAR SE ADMITE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595087651, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 06/12/95)
EMENTA: GUARDA DE MENOR. FINS PREVIDENCIARIOS. O INSTITUTO DA GUARDA NAO SE PRESTA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIOS, TENDO OS PAIS DO MENOR PLENA CAPACIDADE PARA DESENVOLVER A MANUTENCAO DA FAMILIA, NAO PODEM TRANSFERIR A GUARDA DO FILHO, VISANDO UNICAMENTE A DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA, PARA A AVO. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594045452, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 26/05/94)
EMENTA: ECA. ADOCAO. A TEOR DO ART. 45, E PAR. 1, DO ECA, IMPRESCINDIVEL O CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLOGICOS AO PEDIDO DE ADOCAO, A NAO SER QUANDO DESCONHECIDOS OU PREVIAMENTE DESTITUIDOS DO PATRIO PODER. APELO IMPROVIDO, RETIFICANDO-SE, DE OFICIO, A SENTENCA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (5FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001166131, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 09/08/00)
EMENTA: FAMILIA SUBSTITUTA. GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO APENAS PARA FINS PREVIDENCIARIOS. A COLOCACAO DE MENOR EM FAMILIA SUBSTITUTA, SOB FORMA DE GUARDA, E MEDIDA EXCEPCIONAL PARA MENOR SEM FAMILIA (ART-19 DO ECA). ENQUANTO ISSO, O ART-33, PAR-1, DESTINA O INSTITUTO A REGULAR POSSE DE FATO, INVIAVEL PARA CASOS EM QUE NETO VIVE COM A MAE E AVOS, POIS QUE CONTINUA A PRIMEIRA EXERCER O PATRIO PODER. E A ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA APENAS EFEITO DA GUARDA E NAO FUNDAMENTO PARA SUA CONCESSAO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 593144488, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 23/03/94)
EMENTA: APELACAO CIVEL. HABILITACAO A ADOCAO. INDEFERIMENTO. PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DESFAVORAVEL. O LAUDO DE ESTUDO SOCIAL, ESPECIALMENTE SE ESTE SE RESTRINGIU A ANALISE DAS CONDICOES MATERIAIS DOS CANDIDATOS, NAO TEM O CONDAO DE AFERIR A APTIDAO DESTES PARA ADOTAR. AS CONDICOES PESSOAIS E FAMILIARES DOS CANDIDATOS DEVEM MERECER PROFUNDA ANALISE, POIS SAO ELAS QUE VAO DEFINIR SE OS PRETENDENTES TEM ESTRUTURA PARA ATENDER AOS INTERESSES DO ADOTADO. REVELANDO AS PROVAS QUE UM DOS CANDIDATOS NAO FOI CAPAZ DE MANTER CONSIGO OS PROPRIOS FILHOS, RESTAM DUVIDAS QUANTO A SUA CAPACIDADE DE PROPORCIONAR O DEVIDO AMBIENTE FAMILIAR A UMA CRIANCA ESTRANHA, O ADOTANDO. APELO NAO PROVIDO. (07 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000066951, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 16/09/99)
EMENTA: ANULACAO DE ADOCAO. PRAZO PARA RECORRER. SENDO A MATERIA - ANULACAO DE ADOCAO - AFETA A JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE, O PRAZO PARA RECORRER E DE DEZ DIAS (ART.198, II, ECA). APELACAO NAO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599128816, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 10/06/99)
EMENTA: REVOGACAO DE ADOCAO. A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, TROUXE, INSCULPIDO NO PARAGRAFO 6, DO ARTIGO 227, A REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PROIBINDO QUAISQUER DISCRIMINACOES RELATIVAS A FILIACAO. APOS, O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8069), QUE REGULA A ADOCAO DOS MENORES DE DEZOITO ANOS (ART. 40), REFERIU, EXPRESSAMENTE, A IRREVOGABILIDADE DA ADOCAO (ART. 48). DIANTE DA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL, INSERIDA NO CAPITULO VII, QUE TRATA DA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, E FRENTE AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA TEM DEFENDIDO A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES DE ADOCAO: UMA, REGIDA PELO CODIGO CIVIL, APLICAVEL AOS ANASCITUROS E AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, E A OUTRA, PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A QUE SE SUBMETEM OS MENORES DE DEZOITO ANOS. AQUELAS REGIDAS PELO CODIGO CIVIL, APLICAM-SE AS NORMAS REFERENTES AO DESLIGAMENTO E A DISSOLUCAO DA ADOCAO, ENQUANTO QUE, NAS ADOCOES SUBMETIDAS AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VIGE O PRINCIPIO DA IRREVOGABILIDADE. A ADOCAO DO MENOR DE DEZOITO ANOS OBEDECE AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ART. 40) E E IRREVOGAVEL. OS EFEITOS DESSA LEGISLACAO SAO IMEDIATOS, OU SEJA, ATINGEM AS ADOCOES QUE FORAM CONSTITUIDAS PRETERITAMENTE. PORTANTO, COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SURGIU O PRINCIPIO DA IGUALDADE DA FILIACAO, QUE INFORMOU A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DA ADOCAO, INCIDENTE NO CASO DOS AUTOS. APELACAO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598017028, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/09/98)
EMENTA: ADOCAO. REVOGACAO. E IRREVOGAVEL A ADOCAO, FACE DISPOSICAO DA NOVA CONSTITUICAO FEDERAL (ART-227, PAR-6), MESMO QUANDO EFETIVADA ANTES DO ADVENTO DA CARTA. APELACAO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594041923, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/09/94)
EMENTA: GUARDA. MENOR. COMPETENCIA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE GUARDA(MESMO AQUELES CUMULADOS COM SUSPENSAO DE PATRIO PODER), HA QUE SE VERIFICAR SE A CRIANCA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE RISCO, PELA INCIDENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.98 DO ECA, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOE O ART.148, PARAGRAFO UNICO,"A" DO MESMO ESTATUTO. A COMPETENCIA, ASSIM, E DA VARA DE FAMILIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE.(6FLS). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70003913779, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 09/05/02)
EMENTA: ECA. CIVIL. ADOÇÃO. CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), ARTS. 24, 45, § 1.º, 155, 156, 166 E 169. SITUAÇÃO FORTEMENTE CONSOLIDADA NO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR. MANUTENÇÃO, EXCEPCIONAL, DO STATUS QUO. I. A dispensa do consentimento paterno e materno para a adoção de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destituídos do pátrio poder. II. Não se configurando expressa anuência da mãe, esta, para perfazer-se, depende, então, da destituição da genitora, o que se opera mediante ação própria, obedecido o devido processo legal previsto na Lei n. 8.069/90, inservível, para tanto, o aproveitamento de mero requerimento de jurisdição voluntária. III. Caso, todavia, em que a adoção perdura por longo tempo - mais de dez anos - achando-se o menor em excelentes condições, recebendo de seus pais adotivos criação e educação adequadas, como reconhecido expressamente pelo Tribunal estadual e parquet federal, a recomendar, excepcionalmente, a manutenção da situação até aqui favorável à criança, cujo bem estar constitui o interesse maior de todos e da Justiça. IV. Recurso especial não conhecido. RESP 100294/SP ; RECURSO ESPECIAL - STJ
EMENTA: ECA. ADOCAO. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. INTIMACAO DA CURADORA. NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. ABANDONO. ESTUDO SOCIAL. O MINISTERIO PUBLICO ATUA COMO CURADOR DA INFANCIA E DA JUVENTUDE NO PROCEDIMENTO MENORISTA, O QUE AFASTA A EXIGENCIA DE NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. A SITUACAO DO MENOR QUE HA 17 ANOS TEM SIDO BEM ASSISTIDO PELA AUTORA, ENCAMINHA A DESTITUICAO DO PATRIO PODER E ADOCAO, FATO RESSALTADO PELO ESTUDO SOCIAL. APELACAO DESPROVIDA, REJEITADA AS PRELIMINARES. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003171295, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 06/03/02)
EMENTA: ECA. ADOCAO . DISCORDANCIA DOS PAIS. E DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA A INICIAL , PARA CUMULAR AO PEDIDO DE ADOCAO O DE DESTITUICAO DO PATRIO PODER, O QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO MENOR, QUE ESTA SOB OS CUIDADOS DOS GUARDIAES HA APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. SENTENCA CASSADA. (4 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000040071, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/09/99)
EMENTA: ADOCAO. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. MAE QUE ENTREGOU A FILHA PARA TERCEIROS, COM A FINALIDADE DE PARTIR PARA OUTRO ESTADO AO LADO DO COMPANHEIRO QUE NAO QUERIA A MENINA, DEMITIU-SE VOLUNTARIAMENTE DO PATRIO PODER, RELEGANDO A OUTREM O SEU DEVER DE MAE QUANTO AOS CUIDADOS QUE A SI COMPETIAM. TAL CONDUTA CONFIGURA INDIRETA RENUNCIA AO PATRIO PODER, QUE E CONDUTA ILICITA, ATINGIDA NA ORBITA CIVIL PELAS SANCOES DE SUSPENSAO E DESTITUICAO DO PATRIO PODER. A POTESTADE DOS PAIS NAO E INSTITUIDA NO INTERESSE DESTES, MAS NO INTERESSE DO FILHO, QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (11 FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000337345, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 22/03/00)
EMENTA: APELACAO. ADOCAO. ESTANDO A CRIANCA NO CONVIVIO DO CASAL ADOTANTE HA APROXIMADAMENTE 4 ANOS, JA TENDO COM ELES DESENVOLVIDO VINCULOS AFETIVOS E SOCIAIS, E INCONCEBIVEL RETIRA-LA DA GUARDA DAQUELES QUE RECONHECE COMO PAIS, MORMENTE, QUANDO A MAE BIOLOGICA, DEMONSTROU INTERESSE EM DA-LA EM ADOCAO, DEPOIS ARREPENDENDO-SE. EVIDENCIADO QUE O VINCULO AFETIVO DA MENOR, A ESTA ALTURA DA VIDA, ENCONTRA-SE BEM DEFINIDO NA PESSOA DOS APELADOS, DEVE-SE PRESTIGIAR, COMO REITERADAMENTE TEMOS DECIDIDO NESTE COLEGIADO, A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A PATERNIDADE BIOLOGICA, SEMPRE QUE, NO CONFLITO ENTRE AMBAS, ASSIM APONTAR O SUPERIOR INTERESSE NA CRIANCA. NEGARAM PROVIMENTO. 8 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001790039, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 02/05/01)
ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. Impõe-se a destituição do poder familiar quando o genitor, cuja prisão possui término previsto em 2007, deixa de tomar providências para manter os filhos protegidos e acompanhados no período de cumprimento da pena, revelando total descaso com a prole. Injusto pretender que as crianças, cuja guarda se encontra com casal que pretende a adoção, viviam na mera expectativa de um dia vir a estar na companhia do pai, deixando de criar vínculos familiares em etapa importante na formação da personalidade. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70008106213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, julgado em 14/04/2004)