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Timestamp: 2019-06-27 12:55:43+00:00
Document Index: 56706325

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 102', 'artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 37', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 9', 'artigo 54']

Aula 11 | Uji Coba | Yurisdiksi
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL A LEI 9.
9.784, DE 1999
Ol pessoal, tudo bem? Bom, antes de passarmos para o tema da aula, o processo administrativo federal, isto , o campo de aplicao da Lei 9.784, de 1999, algumas palavras quanto aos concursos do Senado e do TCU, j que ansiedade crescente... O Senado, nada de novidade. Em nossa opinio, no segundo semestre teremos notcias. Por enquanto, prossigamos estudando. Quanto ao TCU, como talvez alguns saibam, h uma resoluo do Tribunal (202, de 2007) que diz que os concursos da casa tm seu edital publicado, preferencialmente, em abril. Quando no haja a publicao, o Tribunal deve apresentar as justificativas para tanto. Assim, s aguardar: at o final do corrente ms, teremos alguma notcia acerca do Tribunal. Ento, com um pouquinho de pacincia, devemos aguardar at o fim de abril. Da, finalmente, resolveremos o problema-TCU. Bom, voltando ao tema de nossa aula, a Lei 9.784. Em nossa opinio, essa uma das melhores leis que envolvem o Direito Administrativo: o texto claro, no h, praticamente, remisses (os famosos conforme o artigo tal...), e h conceitos que se alinham, com perfeio, ao que expe a doutrina. Enfim, a lei tima! No mais, vamos comear esse nosso encontro.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 1 INTRODUO: O CAMPO DE ABRANGNCIA DA LEI 9.784 Por tudo que foi exposto no curso at agora, sabemos que os entes da federao possuem competncia para se auto-organizar, ou seja, so autnomos nesse aspecto, nos termos da CF/1988 (art. 18). Assim, cada um dos entes federativos tem competncia para legislar sobre algumas matrias referentes ao seu prprio funcionamento, como servidores pblicos e processos administrativos, por exemplo. Em razo disso, a Unio, quando cria, por exemplo, sua prpria norma a respeito de servidores, tal norma no se estender, automaticamente, aos estados e aos municpios da Federao. Estes (estados e municpios), bem como o DF, estabelecem suas prprias normas (leis) a respeito de servidores. o que ocorre com a Lei 8.112/1990, por exemplo, que vale to s para servidores FEDERAIS. Nessa mesma linha, a Lei 9.784/1999 vale s para a UNIO, no se estendendo aos demais integrantes da Federao. Todavia, muitos entes da federao, Estados e Municpios, utilizam-se da 9.784 em seus processos administrativos. Para tanto, basta editarem norma assim estabelecendo (que diga que vo utilizar a 9.784).
BIZU: a Lei 9.784/99, chamada de geral dos processos administrativos federais vale para Administrao Indireta tambm. Alm disso, vale para todos os poderes, no desenrolar de processos administrativos. Vejamos o que diz o 2 da citada norma: Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa. Registra a, ento: a Lei 9.784/99 vale para a Administrao Direta e Indireta, para todos os Poderes, no que diga respeito aos processos administrativos FEDERAIS que sejam desenvolvidos, MAS NO VALE PARA OS ESTADOS, MUNICPIOS E PARA O DISTRITO FEDERAL. Bom, voltando ao tema, podemos dizer que, etimologicamente, processo indica algo que caminha para adiante, voltado para um objetivo certo. Juridicamente, processo normalmente visto como algo relacionado funo jurisdicional, ou seja, instrumento da jurisdio, por intermdio do qual os magistrados (ou Tribunais) resolvem litgios entre os interessados. Todavia, na esfera administrativa, tambm temos processos, os quais, pelas suas 2 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO peculiaridades, devem ser diferenciados com relao aos processos judiciais. Os processos judiciais contm o exerccio da funo jurisdicional, havendo, normalmente, um conflito de interesses a ser resolvido. Dizemos normalmente que h um conflito, pois h situaes em que no h. Isso raro, mas pode acontecer (na chamada jurisdio voluntria, por exemplo). Como a matria no nosso interesse aqui, deixaremos de aprofund-la, ok? No processo judicial a relao trilateral: h partes (interessados) diferentes envolvidas, alm da presena do EstadoJuiz, ao qual incumbe a tutela jurisdicional (noutras palavras, resolver o problema). No processo administrativo nem sempre ocorrer conflito a ser resolvido, e, por vezes, o processo administrativo implica mero desempenho de atividade administrativa, como nos processos administrativos licitatrios. Diferentemente dos processos judiciais, os processos administrativos, quase sempre, so bilaterais (os judiciais so trilaterais), dado que, havendo conflito, de um lado estar o interessado e de outro o Estado, o qual ser parte e juiz. De fato, lembrando os Processos Administrativos Disciplinares, que estudamos na aula referente aos agentes pblicos, recordaremos que nestes (os PAD), a Administrao Pblica, a qual integra a relao como parte interessada, que dir o direito, ou seja, tomar a deciso quanto responsabilidade do servidor potencialmente infrator. Ressaltamos, ainda, que o processo judicial culmina em uma deciso que restar imodificvel e definitiva, aps o trmite natural do assunto. J no processo administrativo, as decises decorrentes podero ainda ser questionadas no Poder Judicirio, ante o princpio da inafastabilidade de jurisdio, estabelecido no inc. XXXV do art. 5 da CF/88 (a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito). Lembramos, por oportuno, que o Poder Judicirio no possui um amplo e irrestrito poder para adentrar no exame das decises proferidas em processos administrativos. Apenas para relembrar: O Judicirio no pode invadir o mrito das decises administrativas (qualquer coisa, recordem-se com mais detalhes na aula de atos administrativos), por mais que tenha legitimidade para apreciar os atos dessa natureza, quando demandado a tanto. til destacarmos que, ADMINISTRATIVAMENTE, tanto faz utilizarmos os termos processos ou procedimentos administrativos. Dessa forma, podemos falar processo licitatrio ou procedimento licitatrio. Ambas as formas esto corretas. Todavia, na esfera judicial, as expresses (processo e procedimento) guardam distines. O procedimento, judicialmente, 3 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO constitui um conjunto de formalidades e de medidas que devem ser observados para a prtica de certos atos; equivale a rito, a forma de proceder. Os procedimentos, portanto, desenvolvem-se dentro dos processos, em regra (h excees, desnecessrias para o presente curso). Dessa forma, um processo, na via judicial, possui vrios procedimentos. Processo o principal, isto , o meio para a soluo da lide (litgio, problema), meio para a tomada de deciso jurisdicional. Procedimentos so os acessrios, ou seja, so os instrumentos que constam de um processo, fazendo parte destes, e necessrios para que, ao fim, um processo possa ter andamento. Para fins de fixao, possvel conceituar processo (ou procedimento) administrativo como uma srie de atos tendentes a um resultado final nico pretendido pela Administrao Pblica, com vistas ao melhor atendimento do interesse pblico. Interessante notar, antes de finalizarmos esse trecho, que a lei do processo administrativo estabelece, alm de normas a respeito do assunto, proteo aos administrados, ou seja, particulares que se sujeitem a processos administrativos federais. Nesse quadro, vejamos o art. 1 da norma: Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao. Mas no s: a norma estabelece deveres desses mesmos administrados, os quais, em resumo, constam do art. 4, transposto a seguir para facilitar a vida: Art. 4o So deveres do administrado perante a Administrao, sem prejuzo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; III - no agir de modo temerrio; IV - prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assim, finalizando, podemos dizer que A 9.784 ESTABELECE NORMAS GERAIS A RESPEITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, ALM DE DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO FIXAO (2007/CESPE/PGE-PA/ADMINISTRADOR) O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: imagina se um particular vai dizer assim ei, Administrao, eu cometi uma bobagem. Puna-me, por favor... por isso que, alm de a pedido, o processo administrativo pode comear de ofcio. Alm disso, como h o impulso oficial, nada impede que a Administrao d, ela mesma, incio ao processo. Logo, CERTO o item.
(2009/Cespe AUGE/MG) Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n. 9.784/1999, julgue as opes abaixo: O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administrao pblica ou a pedido do interessado. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: antes de responder esse item, leiam a questo de cima. Tem alguma diferena? Pois , por isso que importante fazer prova... As questes se repetem o tempo todo! CERTO O ITEM.
(2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) A Lei 9.784/1999 no tem nenhuma aplicao nos processos dos tribunais de contas, visto que a prpria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos especficos, regidos por legislao prpria. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: vejamos o que diz o art. 1 da 9.784: Art. 1o Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao. 1o Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Como diria o Arnaldo Csar Coelho, a regra clara: a Lei 9.784 aplicada aos demais poderes, no que se refere aos processos administrativos que se desenrolem nos demais poderes. Mas, e quanto ao TCU? Aplica-se a 9.784? SIM. Vejamos as razes. sabido por ns que o TCU, como os outros Tribunais, tem sua prpria Lei Orgnica (que a Lei 8.443/1992). Dentre outras disposies, esta ltima norma cuida dos processos tpicos do Tribunal. Estes processos so chamados de processo de controle, sendo o mais conhecido o de contas, ordinrias as anuais, ou as especiais, instauradas em razo da ocorrncia de um dos fatos previstos no art. 8 da Lei 8.443/92, Orgnica do TCU. Os processos do Tribunal, no exerccio de suas competncias, tm natureza ADMINISTRATIVA, ainda que de colorido quase-jurisdicional, como de vez em quando o STF ressalta. H uma antiga regra jurdica que diz entre o geral e o especfico, primeiro, o especfico. Assim, entre normas gerais e especficas, aplicam-se, prevalentemente, as especficas. Desse modo, aos processos do TCU aplica-se, PREVALENTEMENTE, a sua prpria Lei Orgnica, que cuida dos processos da Corte de Contas Federal. Mas, ento, no se aplica Lei 9.784/1999 ao TCU? SIM, mas SUBSIDIARIAMENTE. Ou seja, no havendo resposta na Lei Especfica, busca-se na Lei Geral do Processo Administrativo Federal, qual no imune o TCU. Nesse sentido a Jurisprudncia do STF, que citamos, para ilustrar (MS 23.550/STF): de qualquer modo, nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicao subsidiria da lei geral de processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), que assegura aos administrados, entre outros, o direito a 'ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos (art. 3, II), formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente (o grifo nosso). Ento, fica a informao: A LEI 9.784/1999 APLICVEL AOS PROCESSOS TPICOS DO TCU, CUJA MATRIA OBJETO DE DISCIPLINAMENTO ESPECFICO NA LEI 8.443/1993, ORGNICA PARA O TRIBUNAL. NO CASO DE EVENTUAIS CONFLITOS ENTRE TAIS NORMAS, DEVE PREVALECER ESTA LTIMA, DADA SUA MAIOR ESPECIFICIDADE.
(2009/Cespe TCU Cargo 4) A lei em apreo regulamenta o processo administrativo no mbito da Unio, dos estados e dos municpios, visando, entre outros aspectos, proteo dos direitos
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrao. GABARITO: ERRADO
COMENTRIOS: O erro da questo dizer que a 9.784 (lei em apreo...) aplicada a estados e municpios. No . aplicada to s UNIO, em todos os poderes, quando estiverem realizando processos administrativos. ERRADO o item, portanto.
Com a publicao da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, houve significativa melhoria na proteo dos direitos dos administrados e na execuo dos fins da administrao pblica. Com relao aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores pblicos e ao processo administrativo, julgue os prximos itens. (2010/CESPE/DEFENSORIA/Defensor) A lei mencionada estabelece normas bsicas acerca do processo administrativo somente na administrao federal e estadual direta. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: item de fixao. A 9.784 estabelece normas para os processos administrativos FEDERAIS.
(2010/CESPE/Analista/Sade) O processo administrativo estabelece uma relao bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretenso, e de outro a administrao, que, quando decide, no age como um terceiro, estranho controvrsia, mas como parte. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: perfeito! Nos processos administrativos, diferentemente dos processos judiciais, a relao BILATERAL, com a Administrao compondo o processo na qualidade de parte, ao mesmo tempo em que responsvel por dizer o direito.
(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Carlos, servidor da Justia Federal, responde a processo administrativo nesse rgo e requereu a aplicao da Lei n. 9.784/1999 no mbito desse processo. Nessa situao, correto afirmar que tal aplicao cabvel.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO GABARITO: CERTO COMENTRIOS: a Lei 9.784 aplica-se aos processos administrativos que ocorrem em quaisquer Poderes da Unio. Item CORRETO.
(2010/CESPE/Analista/Sade) Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infrao disciplinar praticada por servidor pblico civil da Unio sero aplicadas, de forma subsidiria, as normas insertas na Lei n. 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal). GABARITO: CERTO COMENTRIOS: aquela regra que vimos... entre o geral, e o especfico, primeiro, o especfico... Assim, a 9.784 aplica-se de modo SUBSIDIRIO aos PAD. ITEM CORRETO!
2 PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (gerais) Gente, vejam s: esse trecho s para lembrar que a Lei 9.784 enumera vrios princpios em seu artigo 2. Boa parte deles inclusive j foi comentada aqui, nas outras aulas. Mas, para fixao, no custa nada ler na ntegra o artigo citado. Vamos l: Art. 2o A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Interessante que o pargrafo nico do artigo em referncia estabelece vrios critrios a serem observados nos processos administrativos federais. Na verdade, esses critrios so os princpios, desdobrados. Vamos fazer o seguinte: vejamos o artigo 2, os critrios dos processos administrativos e associemos aos princpios, em um rpido comentrio. De vez em quando, o melhor mtodo de estudar a Lei esse mesmo: lendo a Lei. Vamos l para o nosso exerccio de associao. Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: I - atuao conforme a lei e o Direito: Princpio mais diretamente associado: LEGALIDADE.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Comentrio: salta aos olhos que o critrio em referncia diz respeito legalidade. A curiosidade que o legislador, acertadamente, vai mais alm do cumprimento da Lei. Nos processos administrativos necessrio se observar o DIREITO, com todos os seus preceitos e fundamentos, ou seja, a moralidade, a legitimidade, e outros, que vo alm do cumprimento da Lei, em sentido formal; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei; Princpio mais diretamente associado: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO. Comentrio: desse trecho, interessante notar que as competncias e os poderes para a Administrao so irrenunciveis. Noutras palavras competncia distribuda, competncia a ser exercida. J falamos um pouco sobre isso em atos administrativos, mas como nunca demais, voltaremos ao assunto no tpico 4.2 abaixo. Aguardem. III - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades; Princpio mais IMPESSOALIDADE/FINALIDADE. diretamente associado:
Comentrio: muito bom para relembrar que a divulgao das aes do Estado devem ser impessoais, para evitar essa confuso que muitas vezes se faz entre o pblico e privado. IV - atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f; Princpio mais diretamente associado: PROBIDADE. Comentrio: o velho e bom princpio da probidade evidenciado neste dispositivo, claro. Vocs j perceberam como o legislador insiste em reforar o dever de probidade? Pois , essa coisa da repetio boa. Quanto mais voc repete, maior a tendncia de a ideia ser fixada. igual vida de concursando: repetir quantas vezes for necessrio, at aprender o assunto. Esperemos que alguns agentes pblicos, ento, estejam atentos ao dever de probidade, j que to repetido nas normas... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio Princpio mais diretamente associado: PUBLICIDADE.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Comentrio: ei, ateno em prova. So possveis atos sigilosos por parte de Administrao, desde que se trate de uma das hipteses de previso constitucional, como cita o dispositivo em anlise. Mas se o examinador disser que TODOS os atos da Administrao tm que ser pblicos, t errado, claro. VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; Princpio mais diretamente PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. associado:
Comentrio: praticamente desnecessrios comentrios aqui... Mas no custa reforar: tudo o que a Administrao Pblica fizer deve encontrar conformidade no que diga respeito proporcionalidade. o velho ditado: os fins no justificam os meios... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso Princpio mais diretamente associado: olha a MOTIVAO na prtica a, gente! Comentrio: nesse ponto, cabe reforar a mensagem dada na aula de atos motivao regra, um princpio, mas com excees. Ou seja: h atos que no precisam ser motivados. Mas so poucos esses atos que no precisam de motivao, pois o rol do art. 50 da Lei 9.784 tem um nmero razovel de hipteses em que a motivao necessria. BIZU: leiam o art. 50 da Lei referenciada. Volta e meia tem cado em prova... Motivar significa expor pressupostos de fato e de direito que suportaram a prtica do ato. A Lei 9.784/99 aponta em seu art. 50 situaes em que obrigatria a motivao dos atos administrativos, tal como se v: Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham sanes; ou agravem deveres, encargos ou
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica;
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo. A Lei indica, ainda, que a motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato e que, na soluo de vrios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecnico que reproduza os fundamentos das decises, desde que no prejudique direito ou garantia dos interessados. Observe-se, como j fizemos na aula de atos, que no so todos os atos que exigem motivao, ainda que seja desejvel a realizao desta. De fato, certos atos discricionrios no necessitam de motivao. O mais clssico exemplo a nomeao e exonerao ad nutum de servidor para cargos em comisso. Contudo, afirme-se que, a despeito de nem sempre exigirem motivao, todos os atos administrativos, vinculados ou discricionrios, no dispensam a existncia de motivo, que diverso da motivao, tambm como j analisado no captulo referente aos atos administrativos. VIII observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados Princpio mais diretamente INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. associado:
Comentrio: formas so meios, no a prpria razo de ser da Administrao. Da, sempre que possvel, a Administrao deve procurar facilitar, ou seja, adoo de formas simples, de maneira que as decises sejam cleres, e voltadas ao melhor atendimento dos interesses pblicos. IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Princpio mais diretamente associado: INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Comentrio: valem os comentrios do inciso anterior. X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio Princpio mais diretamente associado: CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA; Comentrio: este de ndole constitucional tambm (vejam, se for o caso, art. 5, inc. LV). Notem que este inciso aplicvel em situaes que possam resultar em SANES e quando possa ocorrer LITGIO. Assim, no em todo processo administrativo que aplicvel. XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei Princpio mais diretamente associado: GRATUIDADE. Comentrio: falaremos mais um pouco da gratuidade dos processos administrativos quando falarmos de recursos. Mas j fica o registro: em regra, os processos administrativos so gratuitos. XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados; Princpio mais diretamente associado: IMPULSO OFICIAL OU OFICIALIDADE. Comentrio: interessante perceber, de cara, que esse princpio no citado no caput do art. 2. Mas unnime na doutrina: nos processos administrativos, o impulso (andamento) do processo, ainda que provocado pelo particular, compete Administrao, uma vez que esta tem o dever de tutelar o interesse pblico, independente do interesse daquele particular responsvel pela provocao que resultou na instaurao do processo administrativo. J nos processos ocorridos no mbito judicial, o impulso processual, via de regra, de incumbncia das partes, as quais devem tomar providncias para a movimentao do processo, restando graves consequncias para a parte que permanea inerte. Diz-se, ento, que Juiz se move em razo do impulso das partes, da sua inrcia: se no for provocado, nada far.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao Princpio JURDICA. mais diretamente associado: SEGURANA
Comentrio: muito bom esse dispositivo. D para brincar bem... Notem que a lei veda aplicao RETROATIVA de nova interpretao, MAS NO VEDA NOVA INTERPRETAO, ou seja, a interpretao muda, mas no para o passado. Isso, claro, proporciona segurana (em termos jurdicos) a todos sabedores que somos de que o passado no muda por mera interpretao, podemos dormir tranquilos... FIXAO (Cespe ANAC Analista Administrativo Cargo 6/2009) Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos. No mbito administrativo, o princpio da oficialidade assegura a possibilidade de instaurao do processo por iniciativa da administrao, independentemente de provocao do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoo de todas as medidas necessrias a sua adequada instruo. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: o princpio da oficialidade (ou do impulso oficial) um dos princpios no expressos na Lei 9.784, isto , um princpio, no chamado de princpio. Em realidade, trata-se de um dos critrios do processo administrativo, constante do inciso XIII do art. 2 da nossa querida 9.784. Por tal princpio, a instaurao de processos administrativos independe de provocao por parte de eventuais interessados. Assim, tal como diz a questo, a Administrao deve tomar todas as medidas necessrias para o andamento (instruo) do processo. CERTO o item, portanto.
(2010/CESPE/Analista/Sade) O processo administrativo pode ser instaurado de ofcio, por iniciativa da administrao, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, ser vedado administrao impulsionar e instruir o processo, em ateno ao princpio da oficialidade. GABARITO: ERRADO
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO COMENTRIOS: mesmo que haja a instaurao do processo ADMINISTRATIVO a pedido de um interessado, depois que este for inaugurado, o andamento, o impulso, caber Administrao. Item ERRADO, ento.
(2010/CESPE/DPU/Analista/Questo adaptada) O denominado princpio da oficialidade no tem aplicao no mbito do processo administrativo, pois a instaurao do processo depende de provocao do administrado. GABARITO: ERRADO. COMENTRIOS: item de fixao o princpio do impulso oficial aplicado, da maneira que vimos, aos processos administrativos.
(2010/CESPE/ANEEL/Analista) A administrao pblica pode, independentemente de provocao do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrncia da aplicao do princpio da oficialidade. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: item de fixao. Est de acordo com o que descrevemos.
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocao do administrado, ainda que a administrao possa, de ofcio, adotar as medidas necessrias sua adequada instruo. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: muito bom o item para esclarecermos que NOS PROCESSOS JUDICIAIS o impulso inicial, ou seja, a instaurao do processo, depender da provocao do interessado, do particular. Incorre em erro o examinador, portanto, quando iguala a iniciativa do processo administrativo ao judicial. So diferentes, como vimos na parte terica.
(Cespe ANAC Analista Cargo 5/2009) Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Considere que, no curso de um processo administrativo, no mbito do Ministrio do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferncia de certo servidor pblico para outra unidade da Federao. Nessa situao, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos pertinentes. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: mais uma de princpios da Lei 9.784. S que esse tem previso expressa: a motivao (vejam o caput do art. 2 da Lei, se for o caso). Vimos na parte terica que a motivao QUASE sempre obrigatria, uma vez que se trata de um princpio. Mas h excees. O exemplo clssico em provas de concurso: nomeao e exonerao de cargos em comisso. Esses atos no precisam ser motivados. Para sabermos quando um ato tem que ser motivado, devemos ver o art. 50: Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham sanes; ou agravem deveres, encargos ou
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo. O negritado para destacar que a CONVALIDAO (assim como a anulao, revogao e suspenso) deve ser motivada.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Detalhe: maldadezinha do examinador a questo fala que o servidor foi transferido para outra unidade da federao. Tal figura, a transferncia, como vimos na aula de agentes, no existe. Mas a questo no trata da legalidade da transferncia, mas sim da necessidade de convalidao. Por isso, est certa. Esse examinador um cara mau... rsrs... (2009/Cespe AUGE/MG) Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente o exigir. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: este tema de princpios cai sempre em prova, quando tem a 9.784 no contedo... O princpio em exame diz respeito instrumentalidade das formas, que j comentamos na parte terica. Mas a questo , praticamente, repetio do art. 22 da 9.784. Vejamos: Art. 22. Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir. E a ideia essa: formas so o meio, no o fim da prpria Administrao. CERTO o item, portanto.
(2009/Cespe IBAMA Tema 1) Julgue os prximos itens acerca do processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n. 9.784/1999. Os processos administrativos devem ser guiados por critrios que observem as formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurana e respeito a esses direitos. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: outra questo inerente ao princpio da instrumentalidade das formas. Vejamos o que diz o inc. IX do art. 2 da Lei 9.784, que citamos anteriormente: IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados 16 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO A nica coisa de diferente da questo com relao ao inciso a palavra desburocratizada, que, no contexto, acaba reforando a ideia de que forma meio e no fim para a Administrao, como vimos no item anterior. CERTA a questo, portanto.
(2009/Cespe IBAMA Tema 1) A elaborao de modelos ou formulrios padronizados que atinjam pretenses equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no mbito da administrao pblica medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situao. Gabarito: ERRADO Comentrios: bom, para respondermos este item basta ver o art. 7 da Lei 9.784: Art. 7o Os rgos e entidades administrativas devero elaborar modelos ou formulrios padronizados para assuntos que importem pretenses equivalentes. CERTO o item, portanto. Acrescemos que essa ideia de adoo de modelos vem atender, por exemplo, a celeridade no trato dos processos administrativos, bem como o sentido de que formas so meios, no razo de ser da Administrao. Assim, se possvel adotar formalidades (ou formas) simples, que sejam, pois desta maneira a Administrao agir de maneira mais clere e eficiente.
(2009/Cespe AUGE/MG) Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo vedada a cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: essa a regra, como vimos processos administrativos so gratuitos (princpio da gratuidade). Todavia, algumas despesas podem ser cobradas, como por exemplo, o custo da reprografia (cpia) de um documento. Mas, LEMBREM-SE: o STF entende que inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (smula vinculante 21).
(2009/Cespe AUGE/MG) O princpio da ampla defesa aplicvel tambm ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, 17 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: o princpio da ampla defesa outro daqueles expressos no art. 2 da Lei 9.784, e, claro, encontra previso na nossa CF. Lembram que a gente fez a associao dos princpios com os critrios, constantes dos incisos do mesmo art. 2? Pois , ao analisarmos o inc. X, dissemos: X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio Princpio mais diretamente associado: CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA; Comentrio: este de ndole constitucional tambm (vejam, se for o caso, art. 5, inc. LV). Notem que este inciso aplicvel em situaes que possam resultar em SANES e quando possa ocorrer LITGIO. Assim, no em todo processo administrativo que aplicvel. exatamente a associao feita neste item, o qual, claro, est CERTO.
(Cespe ANAC Analista Cargo 5/2009) Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cpias autenticadas de documentos referentes a um servidor pblico. Nessa situao, a autenticao dos referidos documentos poder ser feita pelo prprio rgo administrativo solicitante. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: poxa, o pessoal no falou desse item na parte terica... Ns, no, mas a doutrina que citamos, sim. Na parte doutrinria, foi feita a citao do dispositivo que evidencia que este item est correto. o art. 22 da 9.784. Vejamos: 3o A autenticao de documentos exigidos em cpia poder ser feita pelo rgo administrativo. T CERTO o item, ento.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO (2009/Cespe Anatel Nvel Superior) Acerca da Lei Geral de Telecomunicaes (Lei n. 9.472/1997), julgue o prximo item. O peticionamento pelos usurios de servios de telecomunicaes para reclamarem seus direitos contra prestadores de servio perante o rgo regulador no depender da assistncia de advogado. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: essa questo tpica de bom senso. A reclamao feita pelo usurio dos servios, que o particular, de modo geral, NA VIA ADMINISTRATIVA, no depende de advogado mesmo. Isso natural: se fosse para entrar com um pedido necessariamente feito por um advogado, melhor seria entrar com um processo judicial. Mas, alm de bom senso, ainda tem a Lei 9.784 que respalda o gabarito: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei. Como no h nenhuma lei que determine, no caso em exame, a representao feita por advogado, est CERTO o item.
3 TRMITE DO PROCESSO LEI 9.784/99 Sinteticamente, um processo administrativo pode ser resumido nas fases abaixo:
Instaurao Fases gerais Instruo Deciso E, basicamente, todo processo administrativo, com pequenas variaes, assim: instaura, instrui e decide.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Conforme o art. 5 da Lei 9.784, o processo pode ser iniciado pela Administrao ou em razo de provocao do interessado, sendo que o requerimento feito por este ltimo deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: rgo ou autoridade administrativa a que se dirige; identificao do interessado ou de quem o represente; domiclio do requerente ou local para recebimento de comunicaes; formulao do pedido, com exposio dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. Interessante notar que a Administrao no pode recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado sob o modo de suprir eventuais falhas quanto ao pedido formulado. A recusa imotivada de documentos afrontaria de maneira inequvoca o direito de petio, constitucionalmente estabelecido. possvel que diferentes interessados formulem pedidos em requerimento nico, desde que estes tenham contedo e fundamentos idnticos, salvo disposio legal em contrrio. O art. 9 da Lei 9.784/99 aponta como legitimados para atuarem no processo, na qualidade de interessados: I - pessoas fsicas ou jurdicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerccio do direito de representao; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada; III - as organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associaes legalmente constitudas quanto a direitos ou interesses difusos. Questo interessante surge quando juntamos dois timos assuntos: o processo e o ato administrativo. Vamos l para a nossa brincadeirinha... Aprendemos em atos administrativos que o elemento competncia vinculado. Mas, ento, e surgir no processo administrativo dvida quanto competncia? Ou seja, no se sabe bem quem a autoridade competente para decidir a matria, quem ser, ento, que aprecia a matria? A 9.784 tem resposta: Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo dever ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir. Notem que, em dvida, quanto competncia, o ato ser iniciado pela MENOR autoridade. E tem que ser assim mesmo. 20 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Imagina se fosse o contrrio: no caso de dvida, o processo fosse iniciado perante a maior autoridade... No mbito do Poder Executivo Federal, por exemplo, tudo poderia acabar nas costas do Presidente, no caso do Poder Executivo Federal... Isso inviabilizaria a vida do Presidente da Repblica, o qual, ao menos em tese, tem muito que fazer. A fase de instruo a que se refere etapa essencialmente probatria do processo, isto , o momento de provar. A instruo tem por finalidade fornecer ao administrador todas as informaes necessrias para a soluo adequada da matria, tendo a autoridade competente, portanto, quando do encerramento da instruo, capacidade de decidir o processo. Em nome da ampla defesa, o legislador garantiu a apresentao das alegaes finais por parte do interessado, facultando-lhe a apresentao de tais razes no prazo mximo de dez dias, salvo se outro for legalmente fixado. Um detalhe pouco percebido que o prazo mximo para estas alegaes, ou seja, se a instruo no for complexa ou longa, a ponto de exigir tempo hbil ao interessado para se defender, garantido autoridade competente fixar prazos menores. De acordo com a Lei 9.784 de 1999, o interessado poder, na fase instrutria e antes da tomada da deciso, juntar documentos e pareceres, requerer diligncias e percias, bem como aduzir alegaes referentes matria objeto do processo Com relao produo de pareceres, que podem ser produzidos na instruo do processo por rgos consultivos, o art. 42 da Lei 9.784/99 indica que: I) de 15 dias o prazo para emisso de parecer, salvo norma especial ou necessidade comprovada de maior prazo; Caso o parecer no seja emitido no prazo fixado, podero ser havidas as seguintes consequncias:
a) Parecer obrigatrio e vinculante: se no emitido no prazo correto, o processo dever ser paralisado, com a decorrente responsabilizao de quem der causa ao atraso; b) Parecer obrigatrio e no vinculante: se no emitido no prazo certo, o processo poder ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO c) Parecer no obrigatrio: a lei no trata especificamente dessa situao, mas neste caso o processo segue, podendo ser proferida a deciso. Aquele que der causa ao descumprimento da emisso do parecer, claro, dever ser responsabilizado. Pois bem, chegamos deciso do processo. Concluda a instruo, a Administrao tem o prazo de 30 dias para proferir a deciso, prorrogvel, motivadamente, por igual perodo. A Administrao tem o dever de decidir de modo claro quanto aos assuntos que lhe forem submetidos (art. 48). Caso o rgo responsvel pela instruo no seja competente para decidir, dever elaborar um relatrio indicando o pedido inicial, o contedo das fases do procedimento e, ainda, formular proposta de deciso, objetivamente justificada, encaminhando o processo autoridade competente. FIXAO (Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) Em respeito supremacia do interesse pblico, quando a matria do processo envolver assunto de interesse geral, obrigatrio ao rgo competente, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, mesmo que haja prejuzo para a parte interessada. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: este item, alm de envolver a tramitao do processo, em si, tambm envolve bom senso. No tratamos do tema consulta na aula terica. Mas vejamos o que a Lei 9.784 fala a respeito do assunto consulta: Art. 31. Quando a matria do processo envolver assunto de interesse geral, o rgo competente poder, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, se no houver prejuzo para a parte interessada. Ento, vejam: I) II) O rgo competente PODER abrir consulta pblica e no dever, como diz a questo, o que um primeiro erro; e, Se houver prejuzo para a parte interessada, O RGO NO DEVER ABRIR CONSULTA, em razo da parte final do art. 31. A questo diz que pode abrir consulta, mesmo que haja prejuzo para o interessado, o que, claro, outro erro.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Logo, o item est ERRADO.
4 - COMPETNCIA PARA APRECIAO Alguns devem estar estranhando a gente tornar a falar de competncia, dado que j falamos do assunto em atos. , de fato, j falamos um monte de coisa l em atos sobre esse assunto. Mas custa repetir, para fixarmos melhor? E mais: tem coisa que no falamos ainda e que t na 9.784. E cai muito em prova! Ento, claro, toda ateno! O tema competncia tratado na Lei 9.784, no essencial, do art. 11 a 17 na Lei, a qual estabelece, de pronto (art. 11), a irrenunciabilidade da competncia. Portanto, a competncia deve ser exercida a quem foi atribuda, ressalvas feitas s possibilidades de delegao e avocao. Olha s o que diz o dito art. 11: A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos. A leitura do dispositivo reconstrudo fica assim: a competncia para a prtica de atos em processos administrativos deve ser exercida pelos rgos a que foi atribuda como prpria, permitindo-se a delegao e a avocao nos casos juridicamente admissveis. Todavia, no se permite a renncia de competncia, uma vez que isso seria como renunciar ao interesse pblico. Esse esclarecimento tem que ser feito, pois, pela redao do dispositivo, muitos tm impresso que seria possvel a renncia de competncias. JAMAIS (para efeito de prova de concurso, ao menos)! O que a Lei admite a delegao e avocao de competncia. Mas prossigamos. J o artigo 12 da Lei 9.784 estabelece: Art. 12. Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. Faamos a leitura do dispositivo, do nosso modo: um rgo administrativo e quem o titulariza podem, desde que no haja 23 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO proibio legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica, ou territorial (no poltica e sequer moral!). Duas observaes adicionais: I) no pode haver delegao de toda competncia. Vejam que o primeiro trecho negritado fala em delegao de parte. S no diz qual o tamanho dessa parte, o que pode levar a problemas no cotidiano do mundo real. Se houver delegao de 99% da competncia, teremos delegao de parte? Mas deixa pra l. Isso procurar chifre em cabea de cavalo e o examinador, normalmente, no faz isso... II) pode haver delegao, mesmo que no haja subordinao direta entre aqueles envolvidos ( o segundo trecho negritado). O ato delegatrio, quando for possvel, dever especificar os poderes transferidos, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo delegante ( a qualquer tempo mesmo!). Um exemplinho bsico, para entender: Sean Oneal diretor de uma rea do TCU, e deve realizar determinada tarefa administrativa. Lan Laine Diretora de outra rea, no mesmo nvel hierrquico de Sean, que est muito ocupado e no tem tempo para promover as diligncias e outros atos necessrios para resolver a tarefa administrativa que tem que fazer. Zs, trs! Sean delega os atos para Lan, e no h nenhuma irregularidade nisso, dado que a Lei permite a delegao, mesmo que no haja hierarquia direta entre Sean e Lan. Pergunta interessante: Lan pratica o ato em razo da delegao de Sean. Afinal, quem ser responsabilizado, se for o caso, pelas consequncias do ato? O ato praticado sob o manto da delegao reputa-se praticado pelo delegado, dizer, por quem efetivamente o praticou, e quem, inclusive, responder por eventuais irregularidades no exerccio da competncia delegada. isso o que diz o art. 14. Vejamos: 3 o As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado. Todavia, no so todos os atos administrativos que podem ser delegados. O art. 13 da Lei n. 9.784/1999 o que estabelece a indelegabilidade de competncia para alguns atos.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO O primeiro desses atos indelegveis a apreciao de recursos administrativos. Alis, essa uma das boas passagens da Lei, pela seguinte razo: imaginemos que uma autoridade qualquer tome uma deciso que tenha sido potencialmente prejudicial a um particular. Este ento recorre (h uma nuance interessante no andamento do recurso administrativo que veremos mais para frente). O recurso administrativo encaminhado, ento, pela via hierrquica para a autoridade. Suponhamos que essa autoridade superior pudesse delegar a competncia para a apreciao do recurso. Resultado: a autoridade hierrquica superior poderia delegar para a autoridade que adotou a deciso administrativa inicial, deciso esta que o potencial prejudicado quer ver reformulada. Da, uma grande chance de no valer nada o recurso, pois este seria apreciado pelo mesmo responsvel pela apreciao inicial. Em sntese: permitir a delegao da apreciao de recursos administrativos poderia simplesmente fulminar o duplo grau administrativo. Preferimos outra construo: duas cabeas pensam melhor do que uma. preciso que mais de uma autoridade tenha possibilidade de se pronunciar quanto a situaes que tenham de ser decididas pela Administrao. Outras vedaes de delegao so, igualmente, extradas do art. 13 da Lei n. 9.784/1999: - a edio de atos de carter normativo; e - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. No que se refere necessidade de divulgao do ato de delegao, diz a 9.784: Art. 14. O ato de delegao e sua revogao devero ser publicados no meio oficial. 1 o O ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada. 2o O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante. Os negritados so nossos destaques. Vamos l. I) tanto o ato inicial de delegao como sua revogao devem ser publicados em meio oficial (leia-se: no , necessariamente, Dirio Oficial, pode ser um Boletim Interno do rgo/entidade).
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO E qual a utilidade desta publicao? Principalmente para efeito de controle por outras autoridades e rgos, isso porque as decises adotadas sero consideradas editadas pelo delegado. Ponto de interesse: possvel a delegao com reserva de poderes? A resposta positiva, segundo previsto no 1 do art. 14 da Lei n. 9.784/1999. Leiam de novo, se for o caso. Mas a delegao com reserva de poderes garante que a autoridade (delegante) conjuntamente com delegado exera a competncia. Em havendo reserva de poderes, desnecessrio que a autoridade delegante primeiro revogue a delegao para depois exercer a competncia. E notem que a revogao pode ser feita a qualquer tempo, em razo do que diz o 2 do art. 14. Finalmente, para fecharmos esse trecho, a avocao, que abordada no art. 15 da Lei n. 9.784/1999. O dispositivo ser reproduzido para ser explorado um pouco mais: Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior. Os destaques que fazemos desse dispositivo referente avocao so os seguintes: I) carter excepcional: a avocao no deve ser prtica, mas exceo. No desejvel que a norma atribua competncia a um rgo/agente e o superior hierrquico, ento, retire tal competncia. Alm disso, imagina a situao do sujeito que tem sua competncia avocada. Acabaria sendo marcado em seu local de trabalho. Mais ou menos assim: olha, l vai ele. O sujeito que teve sua competncia avocada... II) motivos relevantes, justificados: no poderia ser diferente. Se a avocao excepcional, tem de ser explicada quando de sua ocorrncia. Da, sua necessria motivao; III) temporria: o tempo certo necessrio. Caso contrrio, melhor que a competncia passe a ser do avocante; e IV) com relao a rgo inferior: imagine diferente avocar competncia de quem hierarquicamente superior. No h sentido nisso, no ?
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO (2008/CESPE/MMA/Analista Ambiental) Um rgo administrativo e seu titular podero delegar toda a sua competncia a outros rgos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: primeiro, vejamos o que diz o art. 12 da Lei 9.784: Art. 12. Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.
Desse modo, dois erros so identificados no item: I) um rgo administrativo e quem o titulariza podem, desde que no haja proibio legal, delegar PARTE (e no toda) a sua competncia a outros rgos ou titulares. Como a questo diz que pode haver delegao de TODA a competncia, incorre em erro; e, pode haver delegao, mesmo que no haja relao de hierarquia ou subordinao. Logo, outro erro na questo, pois diz que tem existir relao de subordinao, para que ocorra delegao.
(Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) Quanto ao processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, julgue os itens abaixo: Um rgo administrativo e seu titular podem, na ausncia de impedimento legal, delegar a sua competncia a outros rgos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: questo de fixao. Mais uma vez o examinador coloca como condicionante para delegao a existncia de relao de 27 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO hierarquia/subordinao. No necessrio. s ler o art. 12, transcrito na questo acima. Todavia, chamamos ateno para as razes da delegao: circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. Nessa parte, o item est certo. O erro, como dito, condicionar a delegao necessidade de relao hierrquica/subordinao. No precisa. Logo, ERRADO o item.
(2009/Cespe IBAMA Tema 1) A delegao de competncia em razo de circunstncias de ndole tcnica apenas pode ocorrer dentro do prprio rgo administrativo, sendo incabvel delegao para este fim mediante transferncia de competncia a outros rgos ou titulares, que no estejam na mesma linha de hierarquia e subordinao. (Certo/Errado) GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: interessante o item. Trata da delegao de competncias em razo de ndole tcnica, que um dos fundamentos constantes do art. 12 da 9.784. Todavia, a 9.784 no estabelece nenhuma restrio no que se refere delegao de competncia por razes tcnicas. Logo, se a Lei no estabelece a restrio, no pode o examinador estabelecer. ERRADO, por conseqncia, o item.
(2009/Cespe TCU Auditor Federal de C. Externo Cargo 1) No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma autoridade poder, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros titulares de rgos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razo de circunstncias tcnicas, sociais e econmicas. (Certo/Errado) GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: repararam como o tema, delegao de competncias, recorrente? Para resolve-lo, vejamos (de novo!) o art. 12 da Lei: Art. 12. Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Erros da questo: I) a delegao pode ser feita, mesmo que no haja relao de hierarquia subordinao. A questo condiciona (limita) a delegao para quando existir hierarquia, o que errado; II) o item fala que a delegao ocorre unicamente em razo de circunstncias tcnicas, sociais e econmicas. Todavia, a Lei fala ainda em questes jurdicas ou territoriais. A limitao da questo outro erro.
(2009/Cespe TCU Cargo 4) A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria. Como exceo, pode ser objeto de delegao a deciso a ser proferida em recursos administrativos. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: e tome questo de competncia! A primeira parte do item est certa: a competncia irrenuncivel mesmo (vejam o artigo 11 da Lei 9.784, se for o caso), pois no se renuncia aos interesses pblicos. Renunciar competncia o mesmo que renunciar interesses pblicos. No pode! Todavia, o ERRO da questo dizer que a deciso de recursos administrativos pode ocorrer. Pode no! s ver o art. 13, que transcrevemos abaixo para relembrar: Art. 13. No podem ser objeto de delegao: I - a edio de atos de carter normativo; II - a deciso de recursos administrativos; III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. O negrito para destacar que a deciso de recursos administrativos um dos atos que no passvel de delegao.
Alvars de pesquisa minerria, concedidos empresa Zeta Mineraes e Pavimentaes Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministrio de Minas e Energia (MME), aps o Comando do Exrcito ter solicitado, sob o fundamento da prevalncia do 29 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO interesse pblico, permisso para que a rea fosse utilizada e explorada pelo 9. Batalho de Engenharia e Construes do Exrcito Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exrcito construsse, diretamente e em local prximo rea em explorao, instalaes necessrias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, ento, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade. A respeito dessa situao hipottica, do regime jurdico dos recursos minerais e da avocao administrativa, julgue os itens que se seguem. (2007/CESPE/AGU/PROCURADOR) No mbito da avocatria, s possvel realizar eventual reviso do ato do DNPM sob a invocao do mrito administrativo, mas no da sua ilegalidade, pois, nesse ltimo caso, ser cabvel a anulao e no, a avocao. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: inicialmente, lembramos que avocar significa, sinteticamente, chamar a si competncia de quem lhe subordinado. Ento, muito bem, o sujeito avoca a matria. Da, no pode analisar a legalidade do ato, como diz o item? Como iria consertar um problema, se no pode tratar da legalidade? bvio, que pode, e deve, sendo o caso, tratar da legalidade do ato produzido, o que leva ao ERRO da questo.
5 FORMA, TEMPO E LUGAR DO PROCESSO Nesse trecho tratamos de questes formais relativas ao processo. Na realidade, o processo, em si, formal. que a Administrao deve obedincia ao due processo of law, isto , ao devido processo legal. No h como escapar disso: a Administrao deve obedecer Lei. Todavia, o art. 22 da Lei 9.784/99 indica que os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir. H, portanto, um formalismo moderado para a Administrao, o que significa dizer que a Administrao no deve se apegar aos detalhismos exagerados, mas sim buscar as melhores solues para o atendimento dos interesses pblicos. Segue a norma apontando que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernculo, com a data e o local de sua
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO realizao e a assinatura da autoridade responsvel. O processo deve ter, ainda, suas folhas numeradas sequencialmente e rubricadas. Destaque-se que no h necessidade de reconhecimento de firma quanto aos documentos apresentados, salvo no caso de imposio instituda em lei ou no caso de dvida quanto autenticidade. Quanto ao momento de realizao dos atos administrativos, estes devero ser produzidos, regra geral, em dias teis, no horrio normal de funcionamento da repartio na qual tramitar o processo, possibilitando-se, contudo, a concluso depois do horrio normal dos atos j iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou Administrao. Os atos de incumbncia da Administrao ou dos Administrados devem ser realizados no prazo de cinco dias, ressalvados motivos de fora maior. Esse prazo de cinco dias pode ser prorrogado por at igual perodo, ou seja, por at mais cinco dias, desde que devidamente justificado. Preferencialmente, os atos do processo devero ser realizados na sede do rgo, mas podem tambm ser realizados em outro local. Nesta hiptese, o interessado dever ser cientificado, para que tome conhecimento do ato a ser praticado, bem como do local de sua realizao.
6 - Intimao e Direitos dos Administrados Para que tome conhecimento do acontecido no processo, o interessado deve ser intimado com relao s decises e diligncias realizadas. Se for necessria a presena do administrado, este dever ser intimado com antecedncia de trs dias teis, no mnimo. De acordo com a Lei 9.784/99, a intimao poder ser: I Pessoal (cincia no comparecimento do interessado; processo), por ocasio do
II - por via postal com aviso de recebimento; III - Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cincia do interessado; IV Por intermdio de meio de publicao oficial, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domiclio incerto.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO No h ordem de preferncia com relao s trs primeiras hipteses. J a publicao oficial cabe somente nas hipteses listadas no item IV, acima. Aspectos importantes ainda podem ser destacados com relao intimao do interessado: a) No caso das intimaes terem sido realizadas sem observncia das prescries legais, o que poderia levar nulidade destas, o comparecimento do interessado suprir a irregularidade, ou mesmo a falta da intimao. Essa hiptese chamada de comparecimento espontneo do interessado, que supre a ausncia de intimao ou ilegalidade desta; b) Em razo do princpio da verdade material, o no comparecimento do interessado no implica na presuno de sua culpa, tampouco renncia a direitos que porventura lhes sejam assegurados; e, c) Devem ser objeto de intimao quaisquer atos do processo que resultem em imposio de deveres, nus, sanes ou restrio ao exerccio de direitos e atividades para o interessado.
Como falamos no tpico 1 desse nosso curso, a Lei 9.784 tambm estabelece direitos para o Administrado que participe de um processo administrativo. Os mais importantes esto contidos no art. 3 da norma. Vejamos: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes; II - ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; III - formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO FIXAO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A lei que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: ver o inc. IV do art. 3 acima. O interessante notar que o interessado PODE ser assistido por advogado, mas no h OBRIGAO da participao de tal profissional em processos de natureza administrativa, de modo geral.
7 REVELIA Pois bem. Inicialmente, bom definir o que se pode entender por revelia. O no-comparecimento ao chamamento feito ao processo o que reconhecemos como revelia. Nesse caso, ou seja, na via administrativa, o no atendimento ao chamado, no importar o reconhecimento da verdade, nem a renncia a direito pelo administrado, sendo-lhe garantido, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa, exatamente como estabelece o art. 27 da Lei n. 9.784/1999. Mas, se o sujeito, intimado, no comparece ao processo, no deveramos concluir que tudo aquilo que lhe imputado verdade? Ou, de outra forma, quem cala, consente? No, no assim no, na VIA ADMINISTRATIVA. Se fosse na via judicial comum, ou seja, em um processo civil normal, a sim, quem cala, consente. Mas na via administrativa diferente... De fato, imaginemos o seguinte: a Administrao acha que determinado particular cometeu determinada irregularidade. Da, abre a investigao (processo administrativo), visando apurao. Intimado, o particular no comparece, NA VIA ADMINISTRATIVA, para apresentar defesa. Caso a Administrao conclusse, verdade tudo aquilo que pretende se investigar, inverteria, totalmente, a lgica do processo: SOMOS INOCENTES, AT QUE SE PROVE (e no se ache) O CONTRRIO. Isso decorrncia, basicamente, de duas causas: I) No processo administrativo, a Administrao, ao tempo que parte, age como magistrada, operando e aplicando o direito; e,
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO II) No processo administrativo deve-se buscar a verdade material, real, no a verdade processual-formal, prevalente nos processos judiciais ordinrios. Aqui, chegamos a uma importante concluso: A REVELIA NO GERA A CONCLUSO DE QUE OS FATOS PORVENTURA IMPUTADOS A UM INVESTIGADO SO VERDICOS. Diferente disso, a Administrao, mesmo no caso de revelia, deve elucidar, da melhor maneira possvel, a situao, buscando, efetivamente, descobrir o que realmente ocorreu.
8 IMPEDIMENTO 9.784/1999)
Os impedimentos e suspeies, na viso de boa parte da doutrina, constituem aplicao direta do princpio da impessoalidade. De fato, os atos da Administrao devem ser fundamentados, motivados, livres de imoralidades, de subjetivismos, cercados (sempre e sempre) da imparcialidade. Nos processos administrativos, como conjunto de atos interligados logicamente para um resultado final, a histria no pode (deve) ser diferente, por contarmos, inclusive, com o agravante de que a Administrao funciona (a um s tempo) como julgadora e parte. Assim, se houver tendncia de se prejudicar ou de se favorecer o administrado, dever da Administrao afastar seus servidores da conduo do processo. Logo, com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade, a ofensa ao princpio da impessoalidade, a Lei n. 9.784/1999 trouxe regras sobre os impedimentos e as suspeies. O art. 18 lista os casos de impedimento, vejamos: I - tenha interesse direto ou indireto na matria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Percebam que as hipteses de impedimentos so de natureza bem objetivas, aferveis (medidas, detectadas) pelas circunstncias apresentadas. Por exemplo: Ministro da Fazenda recebe pedido de servidores sobre concesso de determinada gratificao, a qual, igualmente, lhe ser favorvel. Nesse caso, em razo do interesse na matria, deve comunicar (no facultativa a comunicao) o fato ao Presidente da Repblica, abstendo-se de atuar. Vamos acrescentar mais um detalhe impedimento: o grau de parentesco. sobre a regra de
O grau de parentesco gerador do impedimento consangneo e por afinidade at o 3 grau, por exemplo:
- Consangneo: pais, filhos, netos, avs, irmos, tios, e sobrinhos; - Por afinidade: sogros, genros, sobrinhos, tios do cnjuge, cunhados. E os primos? Esses podem. Isso porque so parentes colaterais de 4 grau. Relativamente transcrio da norma: suspeio, vale, mais uma vez, a
Art. 20. Pode ser argida a suspeio de autoridade ou servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau.
Diferentemente do impedimento o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave, a suspeio no ser, necessariamente, declarada pelo prprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasio que indeferida a alegao, poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Os fundamentos para a aplicao da suspeio so: a amizade ntima ou a inimizade notria. Ah, no nos perguntem, por favor, o que amizade ntima... Encaminhem a dvida para o legislador... rsrs... Bom, antes que algum pergunte o que amizade ntima... j registramos que no vem ao caso, sinceramente. O examinador, claro, cuidadoso com as afirmativas em prova.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO BIZU: ns vimos que as situaes de IMPEDIMENTO so OBJETIVAS. J as de suspeio so SUBJETIVAS, noutras palavras, importam certo juzo de valor quanto amizade ou inimizade. FIXAO (2010/CESPE/MS/Tcnico) No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: a hiptese no de impedimento. de suspeio (amizade ou inimizade). LEMBREM-SE: SUSPEIO SUBJETIVIDADE. Demanda um juzo de valor (ser que amigo? Ou inimigo?).
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) Est impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, no constitui suspeio a relao de amizade ntima com os cnjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: a primeira parte est certa, pelo que j vimos. A segunda parte, quando comea a falar de suspeio, contudo, est errada. Relembremos o artigo que trata do assunto na 9.784:
Sem necessidades de outros comentrios. O artigo se explica.
(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Antnio Jos moveu, na justia comum, ao para responsabilizao civil contra o cnjuge de 36 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Sebastio. Nesse mesmo perodo, no rgo federal da administrao direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antnio Jos presidir processo administrativo contra Sebastio. Nessa situao, Antnio Jos est impedido de atuar nesse processo administrativo. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: lembremos hiptese de impedimento, conforme o art. 18 da Lei 9.784, o servidor envolvido no processo administrativo estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro. Como o Antnio Jos moveu ao em desfavor do cnjuge de Sebastio, encontra-se impedido para atuar no processo administrativo que envolva este ltimo. CERTO o item, ento.
9 DESISTNCIA E EXTINO DO PROCESSO Poderamos ter abordado este tpico na tramitao processo, mas preferimos separ-lo, para enfatizar a matria. do
De acordo com o art. 51 da n. Lei 9.784/99, o interessado pode desistir, por escrito, total ou parcialmente da pretenso inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponveis. Tal situao (de desistncia), todavia, no prejudica o prosseguimento do trmite do processo, caso a Administrao conclua que a matria tratada seja de interesse pblico. Um exemplo: imagine que o amigo leitor seja servidor da Administrao Federal. Um dia qualquer, num bate-papo com os outros colegas de turma (de curso de formao do TCU, por exemplo), chega concluso que tem direito a uma gratificao que no vem recebendo. Da, entra com um processo administrativo junto ao rgo de lotao para ver reconhecido o direito. S que, noutro bate-papo, algum passa o bizu: rapaz, sabe aquela gratificao que ns estamos pleiteando, o pessoal da Receita Federal [ s um exemplo...calma...rsrsrs...] perdeu em um processo igualzinho ao nosso! Voc, ento, pensa: ser que para desistir do recurso? A resposta [infelizmente para o pleiteante] : desistir, pode, mas isso no encerra, de imediato, o processo administrativo, por duas razes: primeiro, em razo do princpio do impulso oficial, o qual determina que o processo tem o andamento feito pela prpria Administrao, ainda que instaurado em razo de provocao do particular; segundo, por conta do princpio da verdade material, o
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO qual determina que se apure o que realmente ocorreu, os fatos reais, como, alis, dissemos, na parte que falamos dos efeitos da revelia. O processo administrativo, de acordo com a Lei n. 9.784/1999 (art. 52), poder ser declarado extinto pelo rgo competente quando exaurida a finalidade do feito ou o objeto da deciso venha se tornar impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente. H doutrinadores de peso que dizem que a adoo do princpio do impulso oficial no processo administrativo tem por objetivo proporcionar maior agilidade ao feito, dado que o andamento deste no depende da iniciativa de terceiros, mas sim da prpria Administrao. Esta linha de raciocnio interessante. Fiquem atentos, ento, em prova!
10 ANULAO, REVOGAO E CONVALIDAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Esta mais uma seo recordar viver do nosso curso... que esse assunto j foi visto (e bem visto!). Mas vamos aproveitar para fixar, ainda mais, o contedo, luz da 9.784. A anulao do ato, conforme j apontado em momento anterior (aula de atos), decorre de ilegalidade, podendo ser realizada pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio. Aqui, vale a regra geral: ato nulo no gera efeitos, ou seja, o efeito da anulao extunc, retroagindo ao momento de edio do ato, resguardando-se, contudo, terceiros de boa-f, alcanados pelo efeito do ato produzido. Ressalte-se que a anulao dever da Administrao, tal como se extrai do art. 53 da 9.784, que diz: a Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (grifo nosso). A exceo a essa regra a convalidao, conforme se ver abaixo. A revogao a retirada do mundo jurdico de atos vlidos, legtimos, que se tornaram inconvenientes, inoportunos, em resumo, desnecessrios ao Poder Pblico. Dentre muitos conceitos, a revogao pode ser entendida como o instrumento jurdico atravs do qual a Administrao Pblica promove a retirada de um ato administrativo por razes de convenincia e oportunidade. Como fica fcil de ver, a revogao tem 38 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO ntima correlao com atos produzidos no exerccio do Poder Discricionrio. De fato, so, sem dvida, revogveis os atos discricionrios. Pode-se afirmar, desse modo, que so irrevogveis certos atos, a saber: Atos que se exauriram seus efeitos (ato que concedeu frias, por exemplo, no podem ser revogados) Atos vinculados: posto que, com relao a estes, o administrador no goza de liberdade de atuao. IMPORTANTE: pelo menos um ato vinculado pode ser revogado, conforme a jurisprudncia dos Tribunais Judiciais: a licena para a construo de obras, quando esta ainda no tenha sido iniciada. Alis, este item at caiu em uma prova recente realizada pela FUNIVERSA, que uma instituio que faz concursos e tem sede no DF. Um monte de gente errou, pois no conhecia essa ligeira exceo. Mas, de modo geral, o examinador pode, com razo, afirmar que atos vinculados no se revogam, que t certo mesmo; Atos que geram constitucionalmente; direitos adquiridos garantidos
Atos que integram procedimento administrativo, medida que ocorre o ato posterior. Exemplo clssico o dado por Celso Antnio Bandeira de Mello, ao apontar que o ato de adjudicao da licitao no pode ser revogado, aps a firmatura do contrato; e, Meros atos administrativos, como certides, pareceres e atestados.
A Lei 9.784/99 estabelece importantes regras a respeito da convalidao, que inclusive vimos na aula de atos administrativos (qualquer coisa, d uma olhada no tpico 12 de l). Autores de grande importncia para o Direito Administrativo Brasileiro anteriormente vigncia da 9.784 defendiam a impossibilidade de correo (convalidao, para ser mais tcnico) dos atos administrativos. No existiriam, assim, atos anulveis, mas to s atos administrativos vlidos ou nulos, estes ltimos impassveis de correo ou de produo de efeitos, resguardando-se, obviamente, efeitos produzidos quanto a terceiros de boa-f. A partir da vigncia da Lei 9.784/99 passou a ser possvel o aproveitamento de atos administrativos com vcios ditos superveis (sanveis). Desse modo, hoje no h dvida: possvel a convalidao dos atos administrativos, a qual produz efeitos, bom que se relembre, ex 39 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO tunc, isto , os efeitos da correo retroagem ao momento da edio do ato. Destaque-se que nem todos os vcios so sanveis, como tambm j visto no captulo referente aos atos administrativos. S o so vcios quanto competncia e forma. Na Lei podem ser identificadas duas hipteses de convalidao: Tcita (art. 54): quando os efeitos do ato viciado favorecerem os administrados, a Administrao dispe de 5 anos para anul-lo (prazo decadencial). Transcorrido tal prazo sem manifestao da Administrao, o ato administrativo restar convalidado e definitivos sero os efeitos dele decorrentes, salvo no caso de m-f comprovada. Exemplo de m-f, para ficar mais fcil particular apresenta certido falsa, para usufruir de um direito. 10, 15, tanto faz, anos depois, a Administrao Pblica descobre isso. Nesse caso, em razo da m-f do particular, no corre o prazo decadencial de 5 anos. isso que a Lei quer dizer; e, Expressa (art.55): as decises administrativas que no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao. O grifo na palavra sanveis exatamente para fazer alerta vcios insanveis no podem ser convalidados. Duas ltimas notas podem ser registradas aqui, em razo do que dispe o art. 54 da Lei: 1 o No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. Comentrio: caso clssico, relativo aposentadoria, que um ato de efeitos patrimoniais contnuos (paga-se ms a ms). Nesse caso (de aposentadoria), o prazo para decadncia contado do primeiro ms de pagamento. 2o Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnao validade do ato. Comentrio: esse pargrafo interessante. Vamos a um exemplo um ato qualquer que gere direitos a um particular produzido. Quatro anos, 11 meses, 29 dias depois, a Administrao instaura processo com vistas anulao de tal ato. A deciso pela 40 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO anulao tomada to s um ano depois. Pergunta-se ocorreu a decadncia? NO, pois foi adotada medida com vistas anulao dentro do prazo adequado. Deem ateno a isso, pois sempre cai em prova, como veremos nas questes objetivas. FIXAO (Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) Em deciso, na qual se evidencie no acarretar leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podem ser revalidados pela prpria administrao. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: REVALIDADOS???!!!! No seria CONVALIDADOS? a mesma coisa. Apenas uma maldadezinha do examinador... rsrs...
11 RECURSOS/REVISO O recurso em um processo, qualquer um, relaciona-se a nossa prpria natureza, de homens (em sentido amplo, seres humanos). Um exemplo ilustra melhor: uma pessoa que nos querida est doente. Na consulta com o mdico, o profissional nos diz que a situao muito grave. O que fazemos, ento? RECORREMOS a uma segunda opinio, pois temos uma tendncia natural de no acreditarmos naquilo que no o melhor dos mundos. Com o direito no diferente. A Lei 9.784 cuida, nos arts. 56 ao 65, dos recursos e da reviso. Os recursos podem ser interpostos por razes de legalidade e de mrito. Regra geral, o prazo a interposio de recursos administrativos de dez dias, salvo disposio legal especfica em sentido diverso. O prazo contado a partir da cincia ou da divulgao oficial do ato. Agora, PRESTEM ATENO: vejam que so possveis recursos administrativos com outros prazos, DESDE QUE LEI ESPECFICA ASSIM ESTABELEA. Exemplo disso: os prazos recursais contidos no art. 109 da Lei 8.666/1993, que cuida especificamente de recursos em processos licitatrios. Ento, ficamos assim quanto aos prazos para recursos administrativos: DE DEZ DIAS, SALVO SE LEI ESPECFICA ESTABELECER PRAZO DIVERSO. Cabe autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da pea recursal, prazo o qual pode ser prorrogado por igual perodo, desde que justificado pela autoridade. Exponha-se que o descumprimento pela Administrao do prazo para decidir (julgamento a destempo) no implicar nulidade da deciso,
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO mas poder resultar na responsabilidade funcional de quem houver, de maneira injustificada, dado vazo ao atraso. Tambm por regra, o recurso no tem efeito suspensivo, isto , no suspende a executoriedade da deciso recorrida. Costuma-se dizer, ento, que, em regra, os recursos administrativos possuem efeito devolutivo, mas no suspensivo. Ah como funcionam um e outro? Vejamos. O efeito suspensivo como se fosse um efeito para tudo, o que deve ser entendido como exceo para os recursos administrativos. De fato, a Administrao Pblica deve empreender, dentro do possvel, celeridade sua atuao. Da, fato raro o efeito suspensivo aos recursos administrativos, uma vez que tal situao acabaria obstando dita celeridade. Todavia, a autoridade competente (ou aquela imediatamente superior) para apreciao do recurso administrativo poder, de ofcio ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da deciso recorrida. Por oportuno, citamos que, em alguns casos, a Legislao reconhece a necessidade de efeito suspensivo para alguns recursos administrativos, em razo do potencial prejuzo que poderia ser resultante da no atribuio de tal efeito. o que ocorre, por exemplo, quanto aos recursos administrativos quanto s fases de habilitao e julgamento, os quais tm efeitos suspensivos por determinao expressa da Lei 8.666/93 nesse sentido ( 2 do art. 109 da Lei 8.666/93). Destaque-se que, de modo preliminar apreciao do recurso pela autoridade superior, a Lei estatui a possibilidade de reconsiderao, no prazo de 5 dias, por parte da autoridade que tenha proferido a deciso recorrida (art. 61). Em alguns casos, o recurso administrativo no deve ser conhecido. o que acontece quando os recursos so interpostos: I - fora do prazo; II - perante rgo incompetente; III - por quem no seja legitimado; IV - aps exaurida a esfera administrativa. No caso do item II acima, a autoridade responsvel pelo recebimento do recurso dever indicar ao interessado a autoridade competente, devolvendo o prazo ao interessado, para que no sofra prejuzo na sua pretenso de recorrer.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Interessante regra est contida no art. 64, que estabelece o rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia. O 1 do mesmo artigo estabelece a possibilidade de agravamento da situao inicial, no caso de RECURSO intentado. Admite-se, assim, a reforma em prejuzo (reformatio in pejus) do recorrente, o que no permitido na reviso. Esta, possvel a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, ocorre quando h fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada, no podendo resultar em agravamento da sano inicial. Veda-se na reviso, portanto, a reformatio in pejus. J o art. 57 estabelece o limite mximo de trs instncias administrativas, salvo se a lei dispuser de forma contrrio. Ou seja, caso no haja nenhuma outra disposio de lei, o recurso caminhar por, no mximo, trs instncias administrativas. Passadas estas trs instncias, a matria no poder mais ser discutida NA VIA ADMINISTRATIVA. O destaque para lembrar que nada impede o inconformado com a deciso de recorrer via judicial, claro. Na VIA ADMINISTRATIVA QUE, SUPERADAS AS 3 INSTNCIAS, NO CABE DISCUSSO NA VIA DE RECURSO. Em razo de decises recentes do STF, vejamos que o dispe o 2 do art. 56 da Lei 9.784/1999: 2 o Salvo exigncia legal, a interposio de recurso administrativo independe de cauo. De acordo com o dispositivo em referncia, caso houvesse disposio legal especfica, poderia ser exigida cauo para que recorresse administrativamente. Ocorre que o STF tratou da gratuidade em processos administrativos em duas Adins apreciadas em conjunto, a 1.976 e a 1.922. A questo essencial tratava da possibilidade (ou necessidade) de depsito de valores (ou arrolamento de bens) para que um interessado pudesse recorrer administrativamente. Na oportunidade, o STF entendeu que tal providncia (exigncia de bens arrolados ou de depsito de recursos) criaria um obstculo injustificvel para a impetrao do recurso administrativo, mudando, totalmente, a posio do STF. O entendimento foi se consolidando e culminou na smula vinculante n 21, recm editada, que diz: inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Dessa forma, devemos levar para a prova que, DE ACORDO COM O STF (atualmente): INCONSTITUCIONAL A EXIGNCIA DE DEPSITO DE RECURSOS FINANCEIROS OU ARROLAMENTO DE BENS PARA QUE ALGUM POSSA APRESENTAR UM RECURSO ADMINISTRATIVO. PERGUNTA: h despesas processuais cuja cobrana permitida? SIM. Exemplo: as referentes a cpias do processo e outras assemelhadas, por exemplo. Mas no a cobrana de depsito de recursos financeiros ou a necessidade de arrolamento de bens. isso. Outro dispositivo importante o 1 do art. 56 da Lei 9.784/1999. Vejamos: 1o O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior. Ento, os recursos administrativos so dirigidos autoridade que proferiu a deciso inicial, a qual, SENO A RECONSIDERAR, o encaminhar para a autoridade imediatamente superior. Ento, imaginemos a seguinte situao: uma autoridade administrativa do TCU aplica, administrativamente, uma punio administrativa a servidor do Tribunal, o qual (o servidor), inconformado, intenta um recurso perante a dita autoridade, a qual deve conhecer do pedido como PEDIDO DE RECONSIDERAO. A autoridade, ento, denega o pedido. Da, agora sim, a autoridade encaminhar o pedido, EM GRAU DE RECURSO, a uma autoridade hierarquicamente superior. Assim, ERRADA a questo, pois o pedido de reconsiderao apresentado A MESMA AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISO ADMINISTRATIVA INICIAL. Em sntese: sempre h possibilidade de o prprio rgo prolator da deciso administrativa reavaliar a deciso que fora tomada anteriormente, sob o manto do recurso, do pedido de reconsiderao, da reviso, ou de outros. Isso se d em razo do princpio da autotutela, consagrado na smula 473 do STF e que j estudamos na aula de atos. Informamos, ainda, que h possibilidade do acesso via judicial, da qual no tratamos aqui por no ser interesse especfico dessa aula. Pois bem, falemos da reviso. A reviso possvel a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, ocorrendo quando h fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada, no
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO podendo resultar em agravamento da sano inicial. Veda-se na reviso, portanto, a reformatio in pejus. Interessante observar que o fundamento da reviso o FATO NOVO, AS CIRCUNSTNCIAS RELEVANTES, que justifiquem a inadequao da penalidade aplicada. No cabe reviso, portanto, por conta de alegao de injustia, ou luz das provas que j foram produzidas e constam do processo. NOTEM: em sede de recurso cabe a reforma em prejuzo do interessado (reformatio in pejus), o que no ocorre na reviso. ltima forma: novidade!!!! Vimos, nas aulas iniciais, que o Brasil adota o sistema ingls ou de jurisdio una ou nica, para controle judicial de atos jurdicos, no sentido de que todos os atos administrativos, guardados certos limites, podem ser apreciados judicialmente. No entanto, a adoo da jurisdio una no impede que a Administrao Pblica instaure processos administrativos visando tomada de decises dessa natureza (administrativas), as quais, contudo, no sero dotadas da definitividade tpica das decises judiciais, em razo da unicidade (ou inafastabilidade) da jurisdio do Poder Judicirio. Tambm foi destacado que a qualquer instante uma matria pode ser levada apreciao judicial, ainda que j instaurado, ou j decidido, um processo administrativo. Isso se d em razo da unicidade de jurisdio, prpria do Poder Judicirio. Todavia, h situaes em que, primeiro, a via administrativa deve ser exaurida, para que se possa levar a matria para a via judicial. O primeiro caso a justia desportiva. Esse j t sem graa. J vimos. O outro mais interessante. Vamos ver. No contexto da reforma do judicirio, deflagrada a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi aprovada a Lei n. 11.417/2006, para a regulamentao das (j famosas) Smulas Vinculantes. No art. 7 da norma assim est estabelecido: Art. 7 Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao. 1o Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da reclamao s ser admitido aps esgotamento das vias administrativas. 45 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO o 2 Ao julgar procedente a reclamao, o Supremo Tribunal Federal anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicao da smula, conforme o caso. Para esclarecimento: a reclamao o instrumento de previso constitucional (alnea l do inc. I do art. 102 da CF) utilizado para preservao da competncia e garantia da autoridade das decises do STF. Assim, mais um caso de necessidade de esgotamento da instncia administrativa para acrescentarmos a nossa vida concursstica: para impetrao de Reclamao junto ao STF em razo de uma ao/omisso da Administrao Pblica s aps o exaurimento da via administrativa. Ah! Em pesquisa ao stio eletrnico do STF, encontramos outra forma de necessidade de exaurimento das vias administrativas. Na viso do STF, para que se receba a acusao penal pelo ilcito tributrio capitulado no art. 1 da Lei n. 8.137/90, de se aplicar o entendimento no HC 81.611, no sentido de se aguardar o esgotamento da via administrativa. Para finalizar, lembrem-se das trs situaes colocadas disposio para brigar por seus direitos: I) Partir direto para uma ao judicial; II) Provocar a instaurao de um processo administrativo e aguardar a soluo do feito para, se for o caso, ir ao judicirio; III) Provocar a instaurao de um processo administrativo e, no curso deste, ir ao Judicirio, provocando tambm l uma discusso.
FIXAO (2009/Cespe TCU Cargo 4) Segundo jurisprudncia recente do STF, inconstitucional a exigncia de depsito prvio da multa aplicada pela administrao pblica como condio de admissibilidade do recurso na esfera administrativa. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: a questo remete smula vinculante 21, que, como visto, diz:
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. A histria era a seguinte: o sujeito chegava no rgo da Administrao e dizia que tinha interessante de recorrer contra uma deciso que lhe era desfavorvel. O servidor responsvel pelo atendimento dizia: ok, muito bem! O senhor s precisa fazer o depsito correspondente ao valor da multa. Se ganhar o recurso, devolvemos o dinheiro do depsito e cancelamos a multa... s que no contavam o restante da histria, que era: se perder, a gente aproveita e abate do valor do depsito a multa que lhe foi aplicada... a, malandramente, a Administrao transformava uma multa de no autoexecutria (lembram que a gente falou disso na aula de atos?) em autoexecutria. Com o entendimento sumulado pelo STF, no existe mais essa possibilidade, de se exigir do interessado o depsito do dinheiro para que ele possa intentar um recurso. CERTO o item, ento.
(2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: os recursos administrativos, como vimos na parte terica, tm, em regra, efeitos devolutivos, mas no suspensivos. Assim, ausente o efeito suspensivo, os prazos em um processo administrativo continuam a correr, mesmo que tenham um recurso pendente de apreciao. Por oportuno, ressaltamos, ainda, que a LEI pode atribuir efeito suspensivo a um recurso administrativo, como faz, por exemplo, o art. 109 da Lei de Licitaes (8.666), ao falar dos recursos quanto habilitao e julgamento do processo licitatrio. Alm da Lei, a autoridade administrativa envolvida com a matria pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, se houver justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da deciso recorrida.. ento, NOTEM: I) regra geral: recursos administrativos no tm efeito suspensivo; e, II) a Lei ou a autoridade administrativa podem atribuir a suspensividade aos efeitos do recurso.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO (2009/Cespe Anatel Nvel Superior) Com referncia ao processo administrativo na administrao pblica federal, julgue o item que se segue. No cabe recurso das decises administrativas proferidas pelos servidores das agncias reguladoras, conforme preceitua a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal. (Certo/Errado) GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: mas por que no caberia recurso de deciso de agncia reguladora? E a Lei no fala nada do assunto... logo, ERRADO o item, claro.
(2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) O prazo interposio do recurso administrativo de 10 dias. GABARITO: CERTO
COMENTRIOS: Vejamos, de cara, o art. 59 da Lei 9.784/1999: Art. 59. Salvo disposio legal especfica, de dez dias o prazo para interposio de recurso administrativo, contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso recorrida. O negritado para destacar que possvel a existncia de outros prazos para recurso, conforme determinaes legais especficas. Mas caso no exista lei especfica, vale o prazo geral: 10 dias, como especificado no item. CERTO, portanto.
(2007/CESPE/ANVISA/TCNICO) Um pedido de reconsiderao acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido autoridade imediatamente superior que indeferiu a solicitao do servidor. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: Indo direto ao assunto, vejamos o 1 do art. 56 da Lei 9.784/1999: 1o O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior. 48 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Ento, o erro da questo dizer que o pedido de reconsiderao dirigido autoridade superior quela que profere a deciso. Nada disso. o pedido de reconsiderao direcionado MESMA AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISO INICIAL. Se no reconsiderar, da sim, encaminha como recurso a uma autoridade hierarquicamente superior. ERRADO o item.
(2010/CESPE/PGFN/Procurador) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido prpria autoridade que proferiu a deciso, podendo essa mesma autoridade exercer o juzo de retratao e reconsiderar a sua deciso. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: , praticamente, o item de cima, com o detalhe que se tratam de provas absolutamente distintas (uma de 2007, de nvel mdio; outra, de 2010, de nvel superior). Mas valem os comentrios feitos anteriormente. Detalhe: o tal juzo de retratao a reconsiderao. Caso a autoridade no se retrate (no reconsidere), deve encaminhar o recurso autoridade superior, conforme dispuser a norma da casa.
(Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) O rgo competente para decidir o recurso administrativo pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia, mas no pode agravar a situao do recorrente. GABARITO: ERRADO COMENTRIOS: esse um dos temas mais discutidos quando aparecem em prova a possibilidade agravamento da situao de um recorrente em PROCESSO ADMINISTRATIVO. Bom, vimos que SIM, POSSVEL O AGRAVAMENTO DA SITUAO INICIAL, a partir de um recurso administrativo. Relembremos o fundamento, que est no artigo 64 da Lei 9.784: Art. 64. O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia. Pargrafo nico. Se da aplicao do disposto neste artigo puder decorrer gravame situao do recorrente, este
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO dever ser cientificado para que formule suas alegaes antes da deciso. Pois . Os trechos negritados so para destacar que possvel, sim, piorar a situao de quem recorre, na via administrativa... mas como que eu recorro e PIORA? Culpa do princpio da verdade material, que assim determina, na via administrativa: esclarea-se a verdade material, ou real. E no adianta chorar: t na Lei e esta no foi declarada inconstitucional. melhor aprender... rsrsrsrs...
(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que no pode ter recebido essa competncia por delegao, pode, desde que o faa de forma necessariamente fundamentada, agravar a situao do recorrente. GABARITO: CERTO COMENTRIOS: ver comentrios questo acima.
INFORMATIVO DE JURISPRUDNCIA Segue o informativo de sempre. Tenham bastante ateno sobretudo com relao ao primeiro julgado abaixo, pois representa relativa MS 24781/DF, Termo inicial do prazo para registro de aposentadoria O termo a quo do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da Unio - TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e penses, conta-se a partir da data de chegada do processo administrativo na prpria Corte de Contas. Essa a concluso do Plenrio que, em votao majoritria, concedeu parcialmente mandado de segurana para, cassada a deciso do TCU, assegurar ao impetrante o contraditrio e a ampla defesa no julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria. Tratavase, na espcie, de writ impetrado contra deciso daquele tribunal que, por reputar ilegal uma das trs aposentadorias do impetrante, com recusa do registro, determinara a suspenso do benefcio e a restituio das importncias recebidas. Considerou-se o fato de que o impetrante estaria recebendo o benefcio de aposentadoria h mais de 10 anos quando do seu cancelamento. Aduziu-se que, no caso, 50 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO ter-se-ia a anulao do benefcio, sem que oportunizada a possibilidade de defesa. Enfatizou-se, ainda, no constar dos autos informao relativa m-f do impetrante, de modo a no se poder inferir que ele tivesse conhecimento da precariedade do ato praticado pelo rgo pblico. Consignou-se, por fim, a no devoluo das quantias j recebidas. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Dias Toffoli e Marco Aurlio, que concediam a ordem apenas para isentar o impetrante da devoluo dos valores, e Cezar Peluso, Presidente, que a concedia totalmente por reconhecer a decadncia.
AO 1651 A competncia originria do Supremo Tribunal Federal para julgar aes em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, tal como dispe o artigo 102, inciso I, alnea n, da Constituio Federal, no pode ser invocada na tentativa de fazer com que a Corte reexamine deciso administrativa, ainda que originria de rgo integrante do Poder Judicirio, no caso, o Conselho Nacional de Justia (CNJ). Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento da Ao Originria (AO) 1651, ajuizada pelo juiz de Direito Joo Miguel Filho, do Esprito Santo. Na ao originria, o magistrado afirmou que havia interesse direto e geral de todos os juzes do pas no seu processo, visto que nele se busca saber qual o marco inicial da prescrio a ser observado em caso de ilcitos praticados por membros da magistratura em decorrncia e no exerccio de sua funo jurisdicional. Joo Miguel Filho sustenta que o Tribunal de Justia do Esprito Santo (TJ-ES), ignorando a ocorrncia de prescrio, instaurou procedimento disciplinar contra ele em 2010 por suposta infrao praticada em 2004, determinando seu afastamento cautelar do cargo. A deciso foi confirmada pelo CNJ. Celso de Mello salientou que, em relao aplicao, sempre excepcional, da regra de competncia originria prevista na Constituio, esta diz respeito natureza do ato impugnado. que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as hipteses previstas no art. 102, I, 'n', da Constituio da Repblica supem a natureza jurisdicional do ato impugnado, o que claramente no se verifica do ato em anlise, eis que a deliberao objeto da presente ao a deciso emanada do TJ/ES e confirmada pelo Conselho Nacional de Justia resultou de procedimento que, instaurado no mbito daquela Corte judiciria, reveste-se de carter eminentemente administrativo, afirmou.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO O relator acrescentou que, por essa razo, a abertura de processo administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do magistrado) decretada pelo TJ/ES em procedimento administrativo no se revela apta a induzir, s por si, a competncia originria do Supremo Tribunal Federal, pois esta supe, para os fins e efeitos da alnea "n" do inciso I do art. 102 da Constituio, a existncia, atual e concreta, de causa no Tribunal de origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional. Na ao originria arquivada, o juiz Joo Miguel Filho sustentou que o CNJ ora adota como termo inicial da prescrio a data do ato judicial, ora a comunicao do ato autoridade competente para apurao, por isso era essencial que o STF decidisse a matria. O magistrado sustentou que, diante da omisso da Lei Orgnica da Magistratura Nacional - Loman (LC n 35/79) em tratar da questo das regras de prescrio da pretenso punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados, aplica-se subsidiariamente a Lei n 8.112/90 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio). O artigo 142 desta lei dispe que a ao disciplinar prescrever em cinco anos quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria, sendo que o prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. De acordo com o ministro Celso de Mello, o Plenrio do STF j reconheceu a plena legitimidade jurdica da aplicao subsidiria da Lei n 8.112/90 em relao LOMAN, inclusive no que concerne definio do dies a quo (termo inicial), para efeito de fluncia do prazo prescricional, aponta que este se inicia a partir da data em que a autoridade tiver cincia da irregularidade.
ADI 3783: Lei de Rondnia sobre auxlio-moradia promotores aposentados inconstitucional
Por maioria, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quinta-feira (17), por analogia, o enunciado da Smula 680 da prpria Corte para declarar a inconstitucionalidade do pargrafo 3 do artigo 3 da Lei Complementar n 24, de 26 de julho de 1989 de Rondnia, introduzido pela Lei Complementar estadual n 281, de 2003. A norma estendia o auxlio-moradia aos inativos do Ministrio Pblico do estado (MPE). A deciso foi tomada pelo Plenrio no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3783, ajuizada pelo procurador-geral da Repblica contra o governador de Rondnia, que sancionou a lei, e contra a Assembleia Legislativa do estado (AL-RO), que a aprovou. Na ao, o procurador-geral da Repblica sustentou que o benefcio inconstitucional, porque no est previsto na Lei Orgnica Nacional do 52 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Ministrio Pblico e que a competncia para legislar nesta matria exclusiva da Unio. Deciso Em seu voto, que prevaleceu entre os membros da Corte, o relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a Suprema Corte j tem uma deciso em matria anloga, que resultou na edio da Smula 680. Dispe essa smula que o direito ao auxlio-alimentao no se estende aos servidores inativos. O ministro observou, ademais, que a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico somente prev direito a moradia ao membro do MP que esteja atuando em comarca onde no haja moradia adequada a sua disposio. Ele se reportou, tambm, ao julgamento da ADI 778, em que a Suprema Corte decidiu que nem todos os benefcios concedidos aos servidores da ativa so compatveis com a situao dos aposentados. Ele exemplificou sua afirmao com a concesso de gratificaes a quem atua em locais difceis, que no estendida aos inativos. O ministro Celso de Mello, que acompanhou o voto do relator, lembrou que, em caso assemelhado, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei amazonense que concedia aos inativos o direito ao tero adicional de frias. Voto discordante, o ministro Marco Aurlio sustentou que o caso da moradia difere um pouco da concesso de gratificao e disse que a legislao no impede os estados de legislarem sobre a matria. Diante desses argumentos, ele votou pelo provimento da ADI.
Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gs, telefone, gua e energia eltrica Por votao unnime, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (17), a inconstitucionalidade das Leis n. 3.915/2002 e 4.561/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que tornaram obrigatria a instalao, por parte das concessionrias de servios pblicos de gua, luz, gs e telefone, de medidores individuais para aferio do consumo. Como essas leis esto em vigor desde as datas de sua promulgao, a Suprema Corte decidiu modular a deciso para que a inconstitucionalidade declarada somente se aplique a partir de agora (ex nunc), e no desde o incio de sua vigncia. 53 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO A deciso foi tomada no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3558, ajuizada pelo procurador-geral da Repblica sob o argumento de que as duas leis violam os artigos 21, incisos XI e XII, alnea b; 22, inciso IV, e 30, incisos I e V, da Constituio Federal (CF). Os artigos 21 e 22 da CF atribuem Unio a competncia exclusiva para explorar diretamente, ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes (artigo 21, inciso XI); os servios e instalaes de energia eltrica (inciso XII do mesmo artigo) e guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso (artigo 22, inciso IV) e, tambm, legislar sobre eles. Por seu turno, o artigo 30, em seus incisos I e V, atribui aos municpios a competncia para legislar sobre assuntos de interesse local (I) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem carter essencial (inciso V). Alegaes A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (AL-RJ), que aprovou as duas leis, argumentou, preliminarmente, em seu favor, que o STF no deveria conhecer da ADI, porque as leis impugnadas seriam de carter infraconstitucional. O argumento foi rejeitado pela relatora, ministra Crmen Lcia Antunes sob o entendimento de que se trata, sim, de leis que ofendem dispositivos constitucionais. No mrito, a AL-RJ alegou que as duas leis no interfeririam na competncia da Unio, pois somente visavam ao interesse do consumidor. Elas no estariam legislando diretamente sobre gua, energia eltrica, gs e telefone, mas apenas sobre a forma e o contedo da cobrana das respectivas tarifas pelas prestadoras dos servios. Ainda segundo ela, as leis estariam em conformidade com os incisos V e VIII do artigo 24 da CF, que prev competncia concorrente entre Unio, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre produo e consumo e, tambm, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. A AL-RJ sustentou que o artigo 24, em seu pargrafo 1, atribui Unio a competncia para o estabelecimento de normas gerais nesses assuntos, mas que o pargrafo 2 do mesmo artigo no exclui a competncia complementar dos estados.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Ela citou, em favor de seus argumentos, deciso do STF na ADI 2359, relatada pelo ministro Eros Grau (aposentado), em que o Plenrio da Suprema Corte declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Esprito Santo que disciplina a comercializao de produtos, como o gs liquefeito de petrleo (GLP), acondicionados em vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizveis. Deciso Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes sesso de hoje, a ministra Crmen Lcia rebateu os argumentos da AL-RJ, sustentando que os servios mencionados esto submetidos a normatizao pela Unio. Ela lembrou que os servios de eletricidade so regulados pela Agncia Nacional de Energia Eltrica (ANEEL), os de telefonia, pela Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel), e os de gua, pela Agncia Nacional de guas (ANA), todas de mbito federal. Lembrou, inclusive, neste contexto, que o uso da telefonia no est adstrito a um determinado estado ou municpio, estendendo-se a todo o pas. Por outro lado, o estado no teria competncia para se interpor numa relao existente entre a Unio ou o municpio e uma prestadora de servios. Citando precedentes, ela lembrou decises do STF no mesmo sentido de hoje, em diversas oportunidades. Entre elas, relacionou o julgamento das ADIS 2337 e 2615, relatadas, respectivamente, pelos ministros Celso de Mello e Nelson Jobim (aposentado). Na primeira delas, foi declarada inconstitucional uma lei de Santa Catarina que dispunha sobre tarifas de energia eltrica naquele estado. J a segunda, que estabelecia condies e limites para cobrana de assinatura bsica nos servios de telefonia fixa, tambm em Santa Catarina, teve suspensa a sua vigncia. Decises anlogas, segundo ela, foram tomadas pela Suprema Corte em relao aos servios de gs. Um desses casos foi o julgamento da ADI 855, em que a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei do Paran que tornava obrigatria a presena do consumidor no momento da pesagem de botijes de gs comercializados pelas distribuidoras, quando da venda ou substituio do bujo. Segundo a ministra Crmen Lcia, a obrigatoriedade de instalao de medidores por parte das concessionrias, prevista nas leis fluminenses objeto da ADI 3558, interfere no servio, por cuja fiscalizao so responsveis as agncias reguladoras, em mbito nacional.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO ADI 3306 STF declara inconstitucionais resolues da Cmara Distrital O Plenrio do Supremo Tribunal Federal declarou, na sesso desta quinta-feira (17), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade de resolues da Cmara Legislativa do Distrito Federal que fixaram valores remuneratrios para ocupantes de cargos em comisso. Por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurlio, o Plenrio julgou procedente Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3306) ajuizada pelo procurador-geral da Repblica com base no argumento de que as resolues violariam a disposio constitucional (inciso X do artigo 37, modificado pela Emenda Constitucional n 19/98) que passou a exigir lei formal e especfica para a fixao ou alterao dos vencimentos de servidores pblicos. Em fevereiro de 2006, o Plenrio deferiu a liminar requerida na ADI com efeitos ex tunc (ou seja, desde a edio das resolues). Mas, depois disso, a Cmara Distrital editou uma lei convalidando as resolues atacadas e, posteriormente, a matria foi objeto de vrias alteraes. Para o ministro Gilmar Mendes, a circunstncia no altera a eficcia da liminar nem prejudica o objeto da ADI. Para ele, foi o caso tpico de fraude. Diante das sucessivas resolues, todas elas inconstitucionais inequivocamente, sugiro que prossigamos no julgamento porque se trata daquele caso tpico em que a modificao sugere fraude jurisdio da Corte, afirmou. O ministro Marco Aurlio divergiu do relator, afirmando que a revogao dos atos normativos atacados resultou em situaes concretas, que devem ser apreciadas em processos prprios. No posso imaginar que uma Casa legislativa edite uma lei para, simplesmente, esvaziar o contedo de uma ao em curso no STF. O Supremo Tribunal suspendeu a eficcia das resolues e o fez em razo de vcio formal (porque no eram os instrumentos prprios para disciplinar a matria), com eficcia ex tunc, desde a edio das resolues e, posteriormente, veio uma lei dispondo sobre o tema e revogando a disciplinar anterior. No estando mais no mundo jurdico como ato normativo as normas atacadas mediante a ADI, tenho-a por prejudicada, concluiu. STJ MS 15.462-DF, - PAD. DEMISSO. PRESCRIO. A Seo concedeu a segurana para reintegrar os impetrantes no cargo de agente de sade pblica. No mandamus, os servidores pblicos sustentaram a ocorrncia da prescrio da ao disciplinar nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o conhecimento pela Administrao Pblica do fato a eles imputado (prtica do crime de 56 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO peculato) e a instaurao do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demisso. Nesse contexto, consignou o Min. Relator que, nas hipteses em que o servidor comete infrao disciplinar tambm tipificada como crime, o prazo prescricional da legislao penal somente se aplica quando o fato for apurado na esfera criminal. In casu, como no houve essa apurao, entendeu que deve ser aplicada a regra geral da prescrio de cinco anos prevista na legislao administrativa
MS 15.695-DF REMOO. MOTIVO. SADE. JUNTA MDICA OFICIAL. A Seo, ao prosseguir o julgamento, entre outras questes, reiterou que o pedido de remoo por motivo de sade, nos termos do art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990, deve ser submetido ao exame de junta mdica oficial.
RMS 25.460-PB - CONCURSO INSCRIO. OAB. CINCO ANOS.
In casu, o recorrente, classificado em 18 lugar em concurso pblico para o preenchimento de 21 vagas para a magistratura estadual, insurge-se contra aresto que lhe denegou a segurana impetrada em face de ato de indeferimento de sua inscrio definitiva ante o no preenchimento do requisito do documento de inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com prazo mnimo de cinco anos. A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurana ao entendimento de que, nos termos da redao atual do art. 93 da CF, em concurso pblico para a magistratura, a atividade jurdica a se exigir do candidato de trs anos aps o bacharelado. Em sendo assim, consignou-se que, na hiptese, a previso editalcia deve ser interpretada em consonncia com o mencionado dispositivo constitucional, de modo que, dos cinco anos exigidos, apenas trs devem referir-se prtica forense aps a concluso do curso de Direito. Entendimento contrrio, no sentido de que seria necessria a demonstrao de cinco anos de prtica forense aps o bacharelado, alm de no encontrar amparo no texto constitucional, implicaria ofensa ao princpio da razoabilidade ao admitir a estipulao de prazo maior do que aquele fixado pelo constituinte como adequado para a comprovao de experincia jurdica pelo candidato ao cargo de juiz. Registrou-se, ademais, que, na espcie, demonstrou o recorrente que ficou comprovada a exigncia editalcia de inscrio na OAB pelo prazo mnimo de cinco anos, uma vez que cumpriu um perodo de quatro anos e nove meses de inscrio na OAB como advogado e de um ano e dez meses como estagirio, num total de seis anos e cinco 57 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO meses de inscrio na aludida entidade. Precedente citado do STF: ADI 2.204-MT, DJ 2/2/2001.
SERVIDORES RMS 24.495-SC INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE.
Trata-se de recurso em mandado de segurana em que a questo reside em saber se os recorrentes, servidores contratados em carter temporrio, tm direito gratificao de insalubridade/periculosidade percebida somente pelos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo que desenvolvem suas atividades no mesmo setor considerado insalubre, motivo pelo qual foi concedida por lei a referida gratificao. Inicialmente, ressaltou a Min. Relatora no se tratar, no caso, de assegurar o pagamento de verba no prevista em lei a pretexto de aplicao do princpio da isonomia, conforme veda a Sm. n. 339-STF. Assim, consignou que, na hiptese, h uma lei disciplinando a gratificao, a qual no distingue as categorias de servidor, se efetivo ou temporrio. Desse modo, se a gratificao pleiteada visa recompensar riscos decorrentes do trabalho, sendo certo que a lei considerou como atividade insalubre/penosa o labor na instituio onde os recorrentes trabalham, e a sim considerando-se o princpio da isonomia, no h motivo para somente conced-la aos servidores efetivos, se os temporrios esto expostos aos mesmos riscos. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurana.
RMS 23.475-PR TRABALHO.
In casu, discute-se o direito lquido e certo dos recorrentes, servidores pblicos com diferentes funes na Administrao estadual, entre as quais a de tcnico de radiologia, jornada de trabalho de 30 e 24 horas semanais. Os recorrentes, exceto os tcnicos em radiologia, entendem que a Lei estadual n. 13.666/2002 garantiu-lhes carga horria de 30 horas semanais, que s pode ser modificada aps nova avaliao do local de trabalho para constatar as condies do ambiente em que exercem suas atividades fins. Contudo, para a Min. Relatora, a referida lei estadual determina que, em regra, a jornada de trabalho de 40 horas semanais, podendo ser reduzida para 30 horas semanais quando a atividade for desenvolvida em locais insalubres, penosos ou perigosos, devidamente constatados por percia, e, na hiptese, conforme o aresto recorrido, inexiste laudo a garantir a jornada reduzida. Assim, entendeu que o Dec. estadual n. 4.345/2005 no extrapola os limites da lei ao fixar a carga horria de 40 horas semanais para os 58 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO servidores pblicos, previso j existente na mencionada lei, que, no entanto, poder ser alterada desde que haja percia comprovando o exerccio de atividades prejudiciais sade, sendo certo, ainda, que a fixao da jornada de trabalho tema sujeito aos critrios de oportunidade e convenincia do Poder Pblico. Quanto aos tcnicos de radiologia, consignou que a legislao federal estabeleceu como jornada de trabalho para esses profissionais 24 horas semanais, tal como o referido decreto estadual, tendo em conta o fato de ser uma atividade prejudicial sade. Todavia, isso no significa que o servidor que exerce essa funo no possa, nas 16 horas restantes para complementar a jornada de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas. Diante desses argumentos, entre outros, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 812.811-MG, DJ 7/2/2008, e RMS 14.078-SP, DJ 6/8/2007.
RMS 32561 Servidor aprovado em aproveita vantagens do cargo anterior
O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judicirio rea Judiciria no lhe d o direito de assumir o cargo de Analista Judicirio rea de Execuo de Mandados (oficial de justia) no mesmo padro em que se encontrava. A deciso da Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justia (STJ) Aprovado em novo concurso para assumir o cargo de oficial de justia, o servidor queria ser empossado no final da carreira, padro no qual se encontrava no cargo anterior. Ele argumentou que teria direito a esse benefcio porque as carreiras eram idnticas. O relator do recurso em mandado de segurana, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a Lei n. 9.421/1996, vigente na poca dos fatos, criou trs carreiras distintas, cada uma com cargos sistematicamente separados e regulamentados de acordo com as especificidades de funes e atribuies. A referida lei determinou que o ingresso nas carreiras judicirias, conforme a rea de atividade ou a especialidade, ocorre por concurso pblico, no primeiro padro de classe A do respectivo cargo. Concurso pblico forma de provimento originrio, no aproveitando ao aprovado, via de regra, quaisquer status ou vantagens relativas a outro cargo eventualmente ocupado, afirmou o relator. Todos os ministros da Turma seguiram o voto do relator e negaram
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO provimento ao recurso do servidor. TCU Acrdo n. 449/2011-Plenrio - A contratao de servios advocatcios terceirizados no deve se referir a atividades rotineiras do rgo, salvo eventual demanda excessiva Por meio de pedido de reexame, o responsvel insurgiu-se contra o Acrdo n 852/2010-Plenrio, por meio do qual esta Corte aplicoulhe multa, bem como expediu determinaes ao Banco da Amaznia S.A. (BASA), em razo de irregularidades observadas na contratao de servios advocatcios tercerizados. Na oportunidade da deciso originria, consideraram-se descumpridas deliberaes anteriores (Acrdos ns 1443/2007Plenrio e 3840/2008-1 Cmara), nas quais fora determinado ao BASA que se (...) limitasse a contratar servios advocatcios apenas para atender a situaes especficas devidamente justificadas, abstendo-se de contrat-los para execuo de atividades rotineiras do rgo, salvo eventual demanda excessiva. No presente momento processual, o recorrente alega, em suma, que o Tribunal teria considerado legais terceirizaes de servios advocatcios em circunstncias semelhantes s presentes, apenas exigindo que os servios contratados fossem desvinculados de atividade-fim das empresas, caso houvesse insuficincia de advogados no quadro permanente, sobrecarga de trabalho e que fossem observados os princpios da economicidade e eficcia. Alm disso, em seu modo de ver, os Acrdos ns 1.443/2007-Plenrio e 3.840/2008-1 Cmara no teriam sido descumpridos, pois os termos do Edital de Credenciamento n 2009/001 observaram as restries por eles impostas, dado que limitou a atuao dos terceirizados esfera judicial e no geraram vnculos empregatcios, sendo temporria a terceirizao. Aditou, ainda, atuar o BASA em mercado competitivo, sendo regido pelo art. 173, inciso II, da Constituio Federal, com regime jurdico prprio das empresas privadas, no cabendo incrementar o quadro de advogados contratados permanentemente, pois a atividade do banco seria cclica, e demitir empregados implicaria custos, alm de as contrataes privilegiarem a atividade-meio. Por fim, enfatizou que as aes envolvendo ndices dos Planos Vero, Bresser, Collor e as URPs teriam crescido demasiadamente, a justificar as contrataes questionadas, em face do reduzido quadro de advogados do BASA. O relator, ao refutar aos argumentos, ressaltou que as justificativas do recorrente reafirmariam a necessidade de manuteno das determinaes inquinadas, tendo em vista que, se os advogados terceirizados apenas atuam em processos judiciais contenciosos para os quais h peties padronizadas, tratando em especial de Planos Econmicos, a concluso que, por si s, esse fato contrariaria as determinaes exaradas por este Tribunal nas etapas processuais 60 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO anteriores. Ademais, no ponto de vista do relator, os processos de execuo levados a efeito por advogados terceirizados so rotineiros, pois os Planos Econmicos que os teriam gerado, em suposto nmero excessivo, so de longa data e no exigem conhecimentos qualificados. O alegado insuficiente quadro permanente de advogados destinados ao acompanhamento de processos contenciosos, a cargo dos advogados terceirizados, existiria, ento, paralelamente terceirizao, a qual aconteceria h vrios anos na instituio. Portanto, no razovel concluir que esta ltima, objeto dos autos, ocorreu por uma situao especfica e indita. A longa durao da terceirizao examinada cerca de 10 anos lanaria dvidas acerca da economicidade dessa prtica, uma vez que no h justificativas se os custos inerentes compensariam, ou no, contratar advogados permanentes ou temporrios. Votou o relator, com a aprovao do Plenrio, pelo no provimento do recurso. Acrdo n 492/2011-Plenrio - No se pode exigir o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat PBQPH como requisito de habilitao em processo licitatrio Auditoria realizada na Secretaria Executiva do Ministrio das Cidades (MICI), na Caixa Econmica Federal (CEF), na Secretaria de Obras do Distrito Federal e na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, teve como objetivo analisar a aplicao de recursos federais nas obras de construo de 429 unidades habitacionais unifamiliares em Braslia/DF, vinculadas ao Contrato de Repasse n. 227.245-44/2007, firmado entre a Unio e o Governo do Distrito Federal, com a finalidade de transferncia de recursos financeiros para a urbanizao da Vila Dnocs, em Sobradinho/DF. Dentre as potenciais irregularidades apontadas pela equipe de auditoria, constou a exigncia de Certificado do Nvel A emitido pelo Governo do DF Edificaes (com certificao de qualidade PBQP-H) no edital da Concorrncia 60/2008, realizada pela Novacap. A esse respeito, os responsveis pela irregularidade invocaram o artigo 9 do Decreto Distrital n. 21.681/2000, segundo o qual as administraes direta e indireta do Distrito Federal, que assinarem o Termo de Adeso, inseriro em suas licitaes de obras, projetos e servios de engenharia exigncias relativas demonstrao da qualidade de produtos e servios, conforme os critrios nacionais do PBQP-H. Todavia, o relator entendeu no haver respaldo legal para tanto, pois, apesar da existncia do normativo distrital informado, no se pode olvidar que a Constituio Federal atribuiu Unio a competncia privativa para legislar sobre normas gerais de licitao e contratao e, nesse sentido, no pode uma norma distrital estabelecer condies conflitantes com a Lei Federal. Nesse quadro, enfatizou ser firme a jurisprudncia do TCU quanto ilegalidade da exigncia de apresentao de certificao de qualidade como 61 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO requisito de habilitao em procedimentos licitatrios, aceitando apenas a possibilidade da sua previso no edital como critrio de pontuao tcnica. Por conseguinte, props, e o Plenrio anuiu, que fosse expedida determinao ao Governo do Distrito Federal para que, em licitaes futuras, no inclua exigncia de apresentao de Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat PBQPH como critrio de habilitao, sob pena de aplicao da multa. Precedente citado: Acrdo n 1.107/2006 Plenrio.
SIMULADO Segue o simulado, com os comentrios a serem recebidos na prxima aula, como de praxe. Mas, para variar, vamos fazer umas questezinhas da ESAF? Para quebrar a rotina de provas da GV... L vai, ento. 1 - (2010/Esaf MPOG/APO) - A observncia da adequao e da exigibilidade, por parte do agente pblico, constitui fundamento do seguinte princpio da Administrao Pblica: b) Moralidade. c) Legalidade. d) Proporcionalidade. e) Impessoalidade.
2 - (2010/ESAF/SUSEP/REA2/PROVA2) O correto domnio do tema Processo Administrativo Federal implica saber que: a) o recurso de decises administrativas deve ser dirigido autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a deciso recorrida. b) a representao do administrado, por advogado, obrigatria nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. c) tero prioridade na tramitao os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. d) a Administrao deve revogar seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, podendo anul-los por motivo de convenincia ou oportunidade.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO e) os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domiclio do administrado ou interessado.
3 - (2009/ESAF/MPOG/Especialista) Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opo incorreta. a) A Administrao Pblica obedecer ao princpio da segurana jurdica. b) vedada Administrao a recusa imotivada de recebimento de documento. c) O administrado tem direito perante a Administrao de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. d) O interessado poder desistir totalmente do pedido formulado. e) O rgo competente para decidir o recurso poder modificar a deciso recorrida.
4 - (2009/Esaf/MF/Analista) - Quanto aos critrios a serem observados no trmite do processo administrativo da administrao pblica federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previso expressa na lei. b) os atos praticados no processo administrativo so, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipteses de divulgao oficial previstas na Constituio. c) a impulso do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados. d) nova interpretao dada norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos quela regulamentao, inclusive retroativamente. e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio, os direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 5 - (2009/Esaf/MF/Analista) - Em relao aos atos praticados no mbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opo correspondente. ( ) Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticao de documentos exigidos em cpia poder ser feita pelo rgo administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restries de horrio. ( ) A intimao para cincia de deciso ou a efetivao de diligncias quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domiclio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicao oficial. a) V, V, V, V b) F, V, F, V c) F, F, V, F d) V, V, F, V e) F, F, F, F
6 - (2010/Esaf MTE AFT) A esposa de um servidor pblico advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fiscalizao do Ministrio do Trabalho e Emprego. Os honorrios que ela pactuou com essa empresa, para a realizao da defesa, foi com base no resultado (contrato de xito). Esse servidor a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuao. Neste caso esse servidor: a) pode dar-se por suspeito se algum arguir sua suspeio. b) no est impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razes de foro ntimo. c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito. d) est impedido de atuar no feito. e) no est impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que algum argua a sua suspeio.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 7 - (2009/ESAF/RECEITA/Analista) - Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no mbito da Administrao Pblica Federal, marque a opo incorreta. a) Das decises administrativas cabe recurso, em face de razes de legalidade, legitimidade, mrito e discricionariedade. b) permitida a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior. c) Em hiptese alguma os prazos processuais sero suspensos, salvo, unicamente, motivo de fora maior. d) No pode ser objeto de delegao a deciso de recursos administrativos. e) O recurso administrativo tramitar no mximo por trs instncias administrativas, nos termos da lei.
8 - (2009/ESAF/RECEITA/Analista) - De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no mbito da Admistrao Pblica Federal, a Administrao deve anular seus prprios atos e pode revog-los, sendo que a) a revogao, por motivo de convenincia ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos. b) a revogao prescinde de motivao. c) a anulao, quando o ato estiver eivado de vcio de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo. d) a anulao prescinde de motivao. e) tanto a anulao como a revogao esto sujeitas prescrio decenal, no havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.
9 - (2010/ESAF/SUSEP/REA2/PROVA2) Sobre o tema elaborao de especificaes tcnicas e projetos bsicos, assinale a afirmao incorreta. a) De modo a permitir alternativas de fornecimento, as especificaes tcnicas no podem reproduzir catlogos de determinado fornecedor ou fabricante.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO b) Por ser vedada ao prprio rgo, a elaborao do projeto bsico deve ficar a cargo de empresa especializada com registro no CREA. c) Da composio do projeto bsico deve constar o cronograma fsicofinanceiro, com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execuo da obra ou servio. d) Quando da elaborao do projeto bsico, necessrio verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental. e) O projeto bsico deve ser elaborado anteriormente licitao e receber a aprovao formal da autoridade competente.
10 - (2010/ESAF/SUSEP/REA2/PROVA2) Nas licitaes pblicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, correto afirmar: a) a apresentao dos documentos necessrios comprovao da regularidade fiscal exigida apenas quando da assinatura do contrato. b) entende-se por empate as situaes em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou at 15% superiores proposta mais bem classificada. c) a administrao pblica deve realizar processo licitatrio destinado exclusivamente participao de tais empresas, nas contrataes cujo valor seja de at R$ 80.000,00. d) a no-regularizao de documentao atinente regularidade fiscal implica a decadncia do direito de contratar e a aplicao de sanes. e) a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratao, e no em casos de subcontratao dessas empresas.
1 - Gabarito: Letra D 2 - Gabarito: Letra C
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 3 - Gabarito: Letra C 4 - Gabarito: Letra E 5 - Gabarito: Letra D 6 - Gabarito: Letra D 7 - Gabarito: Letra A 8 - Gabarito: Letra A 9 - Gabarito: Letra B 10 - Gabarito: Letra D
QUESTES DO CESPE RESOLVIDAS NESTA AULA 1 - (2007/CESPE/PGE-PA/ADMINISTRADOR) O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado.
2 (2009/Cespe AUGE/MG) Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n. 9.784/1999, julgue as opes abaixo: O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administrao pblica ou a pedido do interessado.
3 - (2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) A Lei 9.784/1999 no tem nenhuma aplicao nos processos dos tribunais de contas, visto que a prpria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos especficos, regidos por legislao prpria.
4 - (2009/Cespe TCU Cargo 4) A lei em apreo regulamenta o processo administrativo no mbito da Unio, dos estados e dos municpios, visando, entre outros aspectos, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administrao.
Com a publicao da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, houve 67 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO significativa melhoria na proteo dos direitos dos administrados e na execuo dos fins da administrao pblica. Com relao aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores pblicos e ao processo administrativo, julgue os prximos itens. 5 - (2010/CESPE/DEFENSORIA/Defensor) A lei mencionada estabelece normas bsicas acerca do processo administrativo somente na administrao federal e estadual direta.
6 - (2010/CESPE/Analista/Sade) O processo administrativo estabelece uma relao bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretenso, e de outro a administrao, que, quando decide, no age como um terceiro, estranho controvrsia, mas como parte.
7 - (2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Carlos, servidor da Justia Federal, responde a processo administrativo nesse rgo e requereu a aplicao da Lei n. 9.784/1999 no mbito desse processo. Nessa situao, correto afirmar que tal aplicao cabvel.
8 - (2010/CESPE/Analista/Sade) Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infrao disciplinar praticada por servidor pblico civil da Unio sero aplicadas, de forma subsidiria, as normas insertas na Lei n. 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal).
9 - (Cespe ANAC Analista Administrativo Cargo 6/2009) Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos. No mbito administrativo, o princpio da oficialidade assegura a possibilidade de instaurao do processo por iniciativa da administrao, independentemente de provocao do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoo de todas as medidas necessrias a sua adequada instruo.
10 - (2010/CESPE/Analista/Sade) O processo administrativo pode ser instaurado de ofcio, por iniciativa da administrao, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, ser vedado 68 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO administrao impulsionar e instruir o processo, em ateno ao princpio da oficialidade.
11 - (2010/CESPE/DPU/Analista/Questo adaptada) O denominado princpio da oficialidade no tem aplicao no mbito do processo administrativo, pois a instaurao do processo depende de provocao do administrado.
12 - (2010/CESPE/ANEEL/Analista) A administrao pblica pode, independentemente de provocao do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrncia da aplicao do princpio da oficialidade. 13 - (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocao do administrado, ainda que a administrao possa, de ofcio, adotar as medidas necessrias sua adequada instruo.
14 - (Cespe ANAC Analista Cargo 5/2009) Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no mbito da administrao pblica federal. Considere que, no curso de um processo administrativo, no mbito do Ministrio do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferncia de certo servidor pblico para outra unidade da Federao. Nessa situao, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos pertinentes.
15 - (2009/Cespe AUGE/MG) Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente o exigir.
16 - (2009/Cespe IBAMA Tema 1) Julgue os prximos itens acerca do processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n. 9.784/1999.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Os processos administrativos devem ser guiados por critrios que observem as formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurana e respeito a esses direitos.
17 - (2009/Cespe IBAMA Tema 1) A elaborao de modelos ou formulrios padronizados que atinjam pretenses equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no mbito da administrao pblica medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situao.
18 - (2009/Cespe AUGE/MG) Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo vedada a cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
19 - (2009/Cespe AUGE/MG) O princpio da ampla defesa aplicvel tambm ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio.
20 - (Cespe ANAC Analista Cargo 5/2009) Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cpias autenticadas de documentos referentes a um servidor pblico. Nessa situao, a autenticao dos referidos documentos poder ser feita pelo prprio rgo administrativo solicitante.
21 - (2009/Cespe Anatel Nvel Superior) Acerca da Lei Geral de Telecomunicaes (Lei n. 9.472/1997), julgue o prximo item. O peticionamento pelos usurios de servios de telecomunicaes para reclamarem seus direitos contra prestadores de servio perante o rgo regulador no depender da assistncia de advogado.
22 - (Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) Em respeito supremacia do interesse pblico, quando a matria do processo envolver assunto de interesse geral, obrigatrio ao rgo 70 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO competente, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, mesmo que haja prejuzo para a parte interessada.
23 - (2008/CESPE/MMA/Analista Ambiental) Um rgo administrativo e seu titular podero delegar toda a sua competncia a outros rgos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
24 - (Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) Quanto ao processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, julgue os itens abaixo: Um rgo administrativo e seu titular podem, na ausncia de impedimento legal, delegar a sua competncia a outros rgos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.
25 - (2009/Cespe IBAMA Tema 1) A delegao de competncia em razo de circunstncias de ndole tcnica apenas pode ocorrer dentro do prprio rgo administrativo, sendo incabvel delegao para este fim mediante transferncia de competncia a outros rgos ou titulares, que no estejam na mesma linha de hierarquia e subordinao. (Certo/Errado)
26 - (2009/Cespe TCU Auditor Federal de C. Externo Cargo 1) No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma autoridade poder, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros titulares de rgos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razo de circunstncias tcnicas, sociais e econmicas. (Certo/Errado)
27 - (2009/Cespe TCU Cargo 4) A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria. Como exceo, pode ser objeto de delegao a deciso a ser proferida em recursos administrativos. 71 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Alvars de pesquisa minerria, concedidos empresa Zeta Mineraes e Pavimentaes Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministrio de Minas e Energia (MME), aps o Comando do Exrcito ter solicitado, sob o fundamento da prevalncia do interesse pblico, permisso para que a rea fosse utilizada e explorada pelo 9. Batalho de Engenharia e Construes do Exrcito Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exrcito construsse, diretamente e em local prximo rea em explorao, instalaes necessrias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, ento, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade. A respeito dessa situao hipottica, do regime jurdico dos recursos minerais e da avocao administrativa, julgue os itens que se seguem. 28 (2007/CESPE/AGU/PROCURADOR) No mbito da avocatria, s possvel realizar eventual reviso do ato do DNPM sob a invocao do mrito administrativo, mas no da sua ilegalidade, pois, nesse ltimo caso, ser cabvel a anulao e no, a avocao.
29 - (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A lei que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
30 - (2010/CESPE/MS/Tcnico) No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau.
31 - (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) Est impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, no constitui suspeio a relao de amizade ntima com os cnjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados. 72 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 32 - (2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Antnio Jos moveu, na justia comum, ao para responsabilizao civil contra o cnjuge de Sebastio. Nesse mesmo perodo, no rgo federal da administrao direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antnio Jos presidir processo administrativo contra Sebastio. Nessa situao, Antnio Jos est impedido de atuar nesse processo administrativo.
32 - (Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) Em deciso, na qual se evidencie no acarretar leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podem ser revalidados pela prpria administrao.
33 - (2009/Cespe TCU Cargo 4) Segundo jurisprudncia recente do STF, inconstitucional a exigncia de depsito prvio da multa aplicada pela administrao pblica como condio de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
34 (2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
35 - (2009/Cespe Anatel Nvel Superior) Com referncia ao processo administrativo na administrao pblica federal, julgue o item que se segue. No cabe recurso das decises administrativas proferidas pelos servidores das agncias reguladoras, conforme preceitua a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.
36 - (2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) O prazo para a interposio do recurso administrativo de 10 dias.
37 (2007/CESPE/ANVISA/TCNICO) Um pedido de reconsiderao acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO autoridade imediatamente superior que indeferiu a solicitao do servidor.
38 (2010/CESPE/PGFN/Procurador) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido prpria autoridade que proferiu a deciso, podendo essa mesma autoridade exercer o juzo de retratao e reconsiderar a sua deciso.
39 - (Cespe MCT/FINEP Cargo 4/2009) O rgo competente para decidir o recurso administrativo pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia, mas no pode agravar a situao do recorrente.
40 - (2010/CESPE/PGFN/Procurador) Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que no pode ter recebido essa competncia por delegao, pode, desde que o faa de forma necessariamente fundamentada, agravar a situao do recorrente.
GABARITOS 1 - GABARITO: CERTO 2 - GABARITO: CERTO 3 - GABARITO: ERRADO 4 - GABARITO: ERRADO 5 - GABARITO: ERRADO 6 - GABARITO: CERTO 7 - GABARITO: CERTO 8 - GABARITO: CERTO 9 - GABARITO: CERTO 10 - GABARITO: ERRADO 11 - GABARITO: ERRADO. 74 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 12 - GABARITO: CERTO 13 - GABARITO: ERRADO 14 - GABARITO: CERTO 15 - GABARITO: CERTO 16 - GABARITO: CERTO 17 - Gabarito: ERRADO 18 - GABARITO: CERTO 19 - GABARITO: CERTO 20 - GABARITO: CERTO 21 - GABARITO: CERTO 22 - GABARITO: ERRADO 23 - GABARITO: ERRADO 24 - GABARITO: ERRADO 25 - GABARITO: ERRADO 26 - GABARITO: ERRADO 27 - GABARITO: ERRADO 28 - GABARITO: ERRADO 29 - GABARITO: CERTO 30 - GABARITO: ERRADO 31 - GABARITO: ERRADO 31 - GABARITO: CERTO 32 - GABARITO: CERTO 33 - GABARITO: CERTO 34 - GABARITO: ERRADO 35 - GABARITO: ERRADO 36 - GABARITO: CERTO
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 37 - GABARITO: ERRADO 38 - GABARITO: CERTO 39 - GABARITO: ERRADO 40 - GABARITO: CERTO
DISCURSIVAS Mais uma vez, seguem algumas discursivas para que os amigos possam, primeiro de tudo, ver o que o examinador tem pensado a respeito do assunto em prova. E, claro, para que possam treinar um tanto, tambm. Enfim, seguem os temas, sendo que os dois primeiros referem-se a um processo administrativo especfico: O PAD. O ltimo sobre o assunto de hoje, a 9.784. No mais, sigamos. (2009/Cespe OAB/Unificado-3) Em junho de 2008, aps processo administrativo disciplinar, Pedro foi exonerado da funo que ocupava em rgo da administrao pblica municipal. Ato contnuo, ele ingressou com mandado de segurana para ser reintegrado ao servio pblico, arguindo a nulidade do ato em razo de no haver sido apresentada defesa tcnica por advogado inscrito na OAB, o que ofenderia a garantia do contraditrio e da ampla defesa, estipulada no art. 5. da Constituio Federal. O tribunal de justia acolheu a argumentao e concedeu a Pedro a segurana sob o argumento de que a presena obrigatria do advogado seria essencial para a garantia da ampla defesa. Em face dessa situao hipottica, na condio de procurador do municpio, aponte a medida judicial mais apropriada para impugnar a deciso do tribunal de justia. Justifique a resposta, informando o tribunal perante o qual a medida deve ser ajuizada. Extenso mxima: 30 linhas. Comentrios: Os professores do Cespe devem ter lido o ltimo livro do Hannibal Lecter! Idolatram nosso sofrimento! Tm amor pela eliminao. A questo, no entanto, merecedora de alguns remendos: 1) A exonerao no ato punitivo, logo no haveria necessidade da abertura de processo administrativo disciplinar (PAD);
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 2) Quando da prtica de ilcitos administrativos, no ocorre a exonerao da funo, mas sim demisso ou destituio, se cargos comissionados, oportunidades que haver a abertura de PAD; 3) A exonerao de funes dispensa o contraditrio e a ampla defesa. E mais: o ato sequer precisa ser motivado; 4) O instituto da reintegrao exige a invalidao de ato demissrio de cargo (e no exoneratrio, regra geral, e no em funo), devendo o servidor ser estvel para que possa ser reintegrado, conforme a literalidade da Lei; 5) Apesar de o entendimento do STJ ter sido pela nulidade do PAD, quando ausente a defesa tcnica, o STF editou Smula Vinculante 5, para fixar que a ausncia de defesa tcnica no acarreta a nulidade do processo administrativo. Deixando de lado as pequenas impropriedades terminolgicas do comando da questo (itens 1 a 4, acima expostos), sabemos que, quando da inobservncia do teor das Smulas Vinculantes, caber a interposio de Reclamao Constitucional, depois de esgotadas as vias administrativas, nos termos do art. 7 da Lei 11.417/2006. PROPOSTA DE SOLUO No caso em estudo, o servidor municipal Pedro foi exonerado da funo, depois de regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurana junto ao Tribunal de Justia local, arguindo a nulidade do processo, haja vista a ausncia de defesa tcnica por advogado inscrito na OAB, argumentao esta acolhida pelo referido Tribunal. Preliminarmente ao encaminhamento do feito, cumpre esclarecer que os ocupantes de cargos de chefia so passveis de exonerao ad nutum, conforme a dico constitucional, de tal sorte que, na espcie, a exonerao dispensaria a motivao e, por conseguinte, a aplicao dos princpios do contraditrio e da ampla defesa. Demais disso, no caso de cometimento de ilcito administrativo pelo aludido servidor, a Administrao Municipal aplicaria a penalidade de destituio da funo comissionada, uma vez que o ato de exonerao desprovido de carter punitivo, no sendo aplicvel situao examinada. E, ainda, a reintegrao o retorno de servidor estvel, vista da invalidao de ato demissrio e no exoneratrio. Quanto ao mrito, temos que o argumento apresentado pelo servidor Pedro no merece prosperar. Apesar de o Tribunal local manifestar-se a favor da reintegrao, em razo da ausncia de 77 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO defesa tcnica, entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal (STF) que a falta de defesa tcnica no acarreta a nulidade do processo administrativo. O mencionado posicionamento da Suprema Corte foi veiculado por meio da Smula Vinculante n 5, no sentido de que a falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio. De acordo com o texto constitucional, a funo uniformizadora do STF, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nos termos do art. 103-A, 3, da CF/1988, c/c art. 7 da Lei 11.417/2006, da deciso judicial que contrariar a smula aplicvel, caber, depois de esgotadas as vias administrativas, reclamao ao STF que, julgando-a procedente, cassar a deciso judicial reclamada. Por todo o exposto, a considerar a inobservncia ao teor da Smula Vinculante n 5 do STF, o instrumento adequado a Reclamao Constitucional junto ao STF, a fim de se evitar a usurpao de competncia da Corte Mxima do Judicirio.
2) (2008/Cespe OAB/Unificado-1) Um servidor pblico civil da Unio, aps responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusaes que lhe eram imputadas. Aps essa absolvio, foi proposta ao penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, ento, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulao do ato do juiz, alegando que as provas oferecidas na ao penal j haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instncia administrativa. Na situao descrita, esto corretas as razes apresentadas pelo servidor? Justifique a sua resposta. Comentrios: Antes de tudo, cabe breve explanao sobre o remdio constitucional do habeas corpus. O Professor Mirabete conceitua o habeas corpus como "o remdio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violncia ou a coao liberdade de locomoo decorrente de ilegalidade ou abuso de poder". O habeas corpus presta-se impugnao de: a)atos administrativos praticados por quaisquer agentes revistam eles ou no a condio de autoridade; 78 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO b) atos judicirios; e c) atos praticados por particulares, a qualquer ttulo ou sob qualquer pretexto. Embora no haja meno expressa no enunciado da questo de ameaa liberdade de locomoo do servidor ante o recebimento da ao penal, parece-nos plausvel o manejo do habeas corpus preventivo, no intuito de evitar eventual abuso de poder da autoridade judicial no curso do processo penal. Feitas essas consideraes, passemos tarefa de leitura e interpretao do enunciado. No presente caso, a questo versa sobre processo administrativo, mais precisamente acerca do conhecimento da independncia entre as instncias: civil, penal e administrativa. Assim, exige-se do candidato, de forma direta e objetiva, posicionarse sobre a adequabilidade da interposio de habeas corpus por servidor, haja vista ter sido absolvido administrativamente. A segunda etapa elaborarmos o plano ou roteiro do texto. Nas questes de OAB, no costume a exposio de quesitos pela organizadora, o que demanda dos candidatos mais ateno na fase de planejamento. Por essa razo, devemos imaginar aquilo que o examinador pretende de ns ao longo da dissertao. Vejamos: Quais so as instncias a que se sujeita o servidor pblico? As instncias so dependentes ou independentes entre si? H ou no comunicabilidade entre as instncias? Em que situaes haver a interdependncia entre as instncias? A partir de tais direcionamentos, o candidato acha-se apto a dissertar. A seguir, dicas de como distribuir os pargrafos: 1 PARGRAFO (introduo) como de costume, o candidato deve recuperar palavras-chave do enunciado, e, a partir da, estruturar sua prpria introduo. Palavras-chave: servidor absolvio processo administrativo abertura de processo penal impetrao habeas corpus alegao de vinculao entre as instncias. 2 PARGRAFO (desenvolvimento princpio da independncia entre as instncias) exposio do conceito das instncias administrativa, civil e penal, com o detalhamento de que so independentes entre si, afinal, a existncia de processo penal no obsta o processo administrativo (e vice-versa). Apesar de a
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO independncia ser a regra, o candidato deve mencionar que a absolvio no juzo penal pode comunicar as demais instncias. 3 PARGRAFO (comunicabilidade entre as instncias) esclarecimento de quais so as situaes de comunicabilidade do juzo penal (absolvio por negativa de autoria e por inexistncia do fato), com a concluso de que a absolvio no mbito civil e administrativo no tem idntica natureza. 4 PARGRAFO (concluso) concluso da situao hipottica. No caso, o habeas corpus no instrumento apto ao trancamento da ao penal, haja vista a independncia entre as instncias, enfim, a absolvio administrativa no vincula o juzo penal. PROPOSTA DE SOLUO No caso apresentado, servidor pblico civil da Unio, apesar de absolvido administrativamente das acusaes que lhe eram imputadas, foi denunciado penalmente e a ao penal acolhida recebida (art. 399, CPP) pela autoridade judicial. vista do ocorrido, o servidor ingressou com habeas corpus, no qual pleiteou a anulao do ato do juiz, com a alegao de que as provas oferecidas na ao penal j haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instncia administrativa. Diante disso, questiona-se se esto corretas as razes apresentadas pelo servidor? Preliminarmente soluo da problemtica, cabem algumas consideraes sobre as instncias a que se sujeitam os servidores pblicos civis. Nos termos da Lei 8.112/1990, o servidor responde civil (por atos dolosos e culposos, comissivos e omissivos), penal (pelos crimes e contravenes) e administrativamente (pelo exerccio irregular do cargo ou funo), sendo que as sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Por exemplo: o curso da ao penal no impede a instaurao da administrativa, assim como a civil no fica a depender da concluso do juzo penal, e vice-versa. No entanto, o princpio da independncia entre as instncias a regra, a qual comporta exceo, a chamada interdependncia ou litispendncia entre os processos desenvolvidos em instncias distintas. Portanto, a interdependncia acarreta a comunicabilidade entre as instncias. De acordo com a Lei 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria, pois no h razo para apen-lo se o fato sequer existiu, ou se existiu, no foi por ele praticado. Acrescente-se que o juzo penal exige provas robustas para condenao do ru, acarretando, em alguns casos, sua absolvio por insuficincia de provas. Essa absolvio no impede o 80 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO processamento do mesmo fato nas demais instncias, exatamente em virtude de serem independentes, como regra. De fato, o juiz criminalista deve ser o mais cuidadoso possvel na conduo do processo de sua competncia e na aplicao da pena de sua alada, at tendo em conta que as penas capitais em nosso pas, praticamente, vm da esfera criminal. No entanto, o inverso no verdadeiro, ou seja, a absolvio no juzo cvel ou administrativo no tem o condo de afastar a aplicao de sanes criminais. Por todo o exposto, a considerar a independncia entre as instncias, a absolvio no mbito administrativo no suficiente para garantir o trancamento da ao penal, de tal sorte que as razes apresentadas pelo servidor pblico civil da Unio, em sede de habeas corpus, no devem ser acatadas pela autoridade judicial.
(MPDFT 27 CONCURSO Procurador de Justia Adjunto) A Lei n 9.784/99 regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal. O artigo 54 dessa Lei determina que o direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. possvel a aplicao dessa decadncia quinquenal em relao a prazos cuja contagem teve incio antes da vigncia da Lei n 9.784/99 e que estavam, portanto, em plena fluncia quando a norma entrou em vigor? Justifique a resposta. Extenso mxima: 30 linhas. Comentrios: O enunciado direto e no nos oferece problemas de interpretao. A pergunta do quesito direta: possvel a aplicao do prazo decadencial da Lei de Processo Federal aos fatos a ela anteriores? Em termos de planejamento, dois so os caminhos do candidato para esse modelo de questo. Pode optar por uma resposta mais objetiva, avanando as dez primeiras linhas, ou detalhar o campo de aplicao da Lei 9.784/1999, e, assim, fundamentar que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 se iniciou a partir de sua entrada em vigor, no sendo possvel a norma retroagir para limitar a Administrao em relao ao passado. Vejamos uma possvel soluo (em verso ampliada). PROPOSTA DE SOLUO 81 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO At o advento da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), a Administrao podia rever a qualquer tempo os seus prprios atos, quando eivados de nulidade (art. 144 da Lei 8.112/1990), em sintonia, portanto, com a posio do Supremo Tribunal Federal (STF), expressa nos verbetes 346 e 473. A partir da dcada de 1990, ocorreu no Brasil, como reflexo dos modernssimos princpios da CF/1988, radical mudana no Direito Administrativo, sendo prdigo o Legislativo em leis que passaram a disciplinar a atividade estatal dentro de novos paradigmas. Nessa oportunidade foi editada a Lei 9.784/1999, que, ao regular o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, estabeleceu no art. 54 que o direito de a Administrao anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. Sabendo-se que, a partir da lei em comento, s dispe a Administrao de cinco anos para poder desfazer os seus atos, pergunta-se: qual o termo a quo do quinqunio? Aplicar-se-ia aos prazos anteriores sua vigncia? A lei responde: "a data em que foram praticados os atos". Assim, em termos de interpretao literal, o posicionamento seria efetuarmos a contagem dos cinco anos a partir da data da prtica do ato anulado, sem preocupao alguma com a data de vigncia da lei, dando-se-lhe efeito retroativo. Ora, at 1999, data da Lei 9.784, a Administrao podia rever os seus atos, a qualquer tempo (art. 114 da Lei 8.112/1990). Ao advento da lei nova, que estabeleceu o prazo de cinco anos, observadas as ressalvas constitucionais do ato jurdico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (art. 5, XXXVI, da CF/1988), a incidncia contada dos cinco anos a partir de janeiro de 1999. Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e no o passado. Assim, quanto aos atos anteriores lei, o prazo decadencial de cinco anos tem por termo a quo a data da vigncia da lei, e no a data do ato. Por todo o exposto, a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 se iniciou a partir de sua entrada em vigor, no sendo possvel a norma retroagir para limitar a Administrao em relao ao passado.
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Aula_02___Jurisdi__o_e_Compet_ncia_no_Proc_Trabalho___06_02_2007