Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1249-2003.htm
Timestamp: 2019-03-25 22:01:19+00:00
Document Index: 128019894

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI Nº. 1249/03
De 25 de Setembro de 2003.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, que tem por objetivo propor as diretrizes gerais da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
Artigo 2º - Compete ao o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:
I.Acompanhar as ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional;
II.Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;
III.Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
IV.Coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
V.Propor diretrizes para o plano municipal de segurança alimentar e nutricional.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, será composto dos seguinte membros;
I.Representantes dos órgãos do Município a seguir relacionados;
a)1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
b)1 (um) da Secretaria Municipal de Serviço Social;
c)1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
d)1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
II.Representantes da Sociedade Civil.
a)2 (dois) de Associações de Bairros
b)1 (um) da Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras – APAE
c)2 (dois) de Instituições Religiosas
d)1 (um) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras
e)1 (um) da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Sete Barras
f)1 (um) do Comércio.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e seus suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, será escolhido entre seus membros.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA será de 2 (dois) anos sendo permitida a recondução e substituição, sendo que o primeiro mandato será até 31/12/2004.
§ 4º - Poderão ser convidados pelo Presidente a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA , sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que contarem da pauta assuntos de sua área de atuação.
§ 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA poderá ter como convidados, na condição de observadores, representantes de órgãos e entidades, nacionais e internacionais.
§6º - A participação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA não será remunerada, porém considerada como de serviço público relevante.
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO
Artigo 4º - Na preparação das propostas a serem apreciadas, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA contará com câmara temáticas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas de conselheiros designados pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, observadas as condições estabelecidas no regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Serviço Social adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, das Câmaras temáticas e dos grupos de trabalho, bem como lhes prestará o necessário suporte administrativo e técnico.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua instalação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de Setembro de 2003.