Source: http://docplayer.com.br/10839799-Impugnacao-ao-edital.html
Timestamp: 2018-09-22 02:26:07+00:00
Document Index: 36595280

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 4']

Bento Nicolas Gorjão Caminha
1 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pregão Eletrônico n. 028/2014 Conselho Federal de Enfermagem de São Paulo/SP. Impugnante: Telefônica Brasil S/A. A (o) Sr.(a) Pregoeiro (a) do Conselho Federal de Enfermagem de São Paulo/SP, TELEFÔNICA BRASIL S/A., Companhia Aberta, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº. 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP , inscrita no CNPJ sob o nº / , NIRE nº , sucessora por incorporação de VIVO S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº / , com filial na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 1464, Morumbi, São Paulo/SP, CEP , vem, respeitosamente, perante V. Sa, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, com sustentação no 2. do artigo 41 da lei 8666/ aplicável por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/ e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 20/08/2014, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 2 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, 2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, bem como no item 6.2 do edital do Pregão em referência.
2 II - OBJETO DA LICITAÇÃO. O Pregão Eletrônico em referência tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP Serviço Móvel Pessoal), na modalidade Plano Corporativo, habilitados no plano pós-pago, com tarifas intragrupo zero local (dentro da área de registro dos aparelhos) ou estadual, portabilidade numérica e fornecimento de 99 estações móveis (aparelhos) e adicional de pelo menos 5 (cinco) estações móveis para reposição emergencial, todas em regime de comodato, conforme descrições contidas no Termo de Referência e nas Especificações Técnicas, anexos a este Edital. A presente impugnação apresenta questões pontuais que viciam o ato convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal n.º 10520/2002, quer por restringirem a competitividade, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. Pretende também apontar situações que devem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinadas cláusulas e evitando-se interpretações equivocadas. Quatro são os fundamentos que justificam a presente impugnação, conforme exposição a seguir. III - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 1) AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS. FALTA DE ESPAÇO PARA COTAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO, MENSAL E ANUAL. DÚVIDAS QUANTO AO PREÇO OBJETO DA DISPUTA NA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA. Verifica-se que o edital não apresentou uma planilha detalhada de formação dos preços (item 4.1 do Anexo I Termo de Referência (bem como item 4.2 do Anexo II Especificações Técnicas e item 2.2 do Anexo III Minuta de Contrato), sem qualquer sinalização ao licitante de como será formatada a proposta objeto da disputa.
3 De fato, é essencial que a planilha contenha um espaço para cotação do valor unitário, mensal e anual, inclusive para balizar a proposta a ser apresentada e para que não haja dúvidas no preço que deverá ser ofertado na sessão pública eletrônica. Para a proposta a ser oferecida no certame, é essencial também que a planilha seja formatada de modo a discriminar a colocação de preço unitário, bem como o multiplicador para aferição do preço mensal e até do preço anual, se for relevante para a disputa de preços. Deve, ainda, indicar qual destes dois (preço mensal ou preço anual) será definido como aquele a ser ofertado na sessão pública do pregão eletrônico. 2) TARIFA ZERO PARA LIGAÇÕES ENTRE OS APARELHOS PERTENCENTES AOS PLANOS CONTRATADOS. ESCLARECIMENTO QUANTO A COBRANÇA DE ROAMING. Questão que merece ser esclarecida é a referente ao alcance da previsão das planilhas do item 4.1 do Anexo I Termo de Referência bem como item 4.2 do Anexo II Especificações Técnicas e item 2.2 do Anexo III Minuta de Contrato que indicam a cotação de Linhas com Intragrupo VC2 e VC3. Tal previsão não deixa claro se a tarifa zero nas ligações entre os aparelhos pertencentes aos planos contratados é apenas para ligações locais ou se atinge também as ligações nacionais. Neste sentido, caso a pretensão seja que a tarifa zero alcance ligações regionais e nacionais (e não apenas as ligações locais), é necessário prestar alguns esclarecimentos acerca dos valores dos serviços. Evidente que tal tipo de serviço intragrupo zero constitui um ônus adicional à prestação comum do serviço de telefonia celular, dado que envolve uma demanda de ligações que não são tarifadas individualmente. Assim, é essencial que a ligação seja apenas no âmbito da área de registro dos aparelhos, sob pena de ocasionar ligações de outro tipo (VC2 e VC3).
4 Caso o serviço seja de âmbito nacional, é fundamental esclarecer que as ligações em roaming constituem um ônus adicional à prestação comum do serviço de telefonia celular, trazendo necessariamente um ônus maior à operadora. Lado outro, o serviço de roaming só poderá ser prestado na rede de cobertura da operadora contratada, ou seja, onde a empresa tenha cobertura de acesso, estando assim diretamente relacionado à cobertura. Ademais, o serviço em roaming se caracteriza apenas quando as linhas são utilizadas fora da área de habilitação. Destarte, as cobranças das ligações em roaming são feitas a partir dos valores de AD e DSL, de forma conjunta, sendo que o primeiro é feito por evento enquanto que o segundo é cobrado por minuto, devendo ambos ter a mesma pretensão quantitativa, sendo um por minuto e o outro por evento. Nesse diapasão, deve ser previsto que caso o serviço intragrupo seja utilizado em todo o território nacional haverá a cobrança dos valores de AD e DSL, sendo possível, assim, a cobrança de um valor fixo mensal pelo serviço apenas se este for utilizado no local onde as linhas foram habilitadas. 3) RESPONSABILIDADE QUANTO A EVENTUAIS FURTOS OU ROUBOS DOS APARELHOS POR PARTE DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUTAÇÃO À CONTRATANTE. O item do Anexo III Minuta de Contrato prevê a obrigatoriedade de substituição dos aparelhos, pela contratada nos casos de furto ou roubo. Todavia, a questão passa necessariamente pela responsabilidade do órgão licitante inclusive por eventuais aparelhos furtados ou roubados. Isto porque eventual imputação de responsabilidade à contratada, no decorrer da relação contratual, é absolutamente inviável, dado que o custo da futura contratada pode, sim, ser mensurado quanto ao fornecimento inicial gratuito das linhas de telefonia com os respectivos aparelhos, mas, não, por eventuais furtos ou roubos ocorridos no curso do contrato.
5 Tal situação, à evidência, ainda que por fato de terceiros, não pode onerar o prestador de serviços, cuja responsabilidade se limita a disponibilizar o serviço de ligações, mas não utilizar recursos próprios na hipótese de ocorrer eventuais perdas ou roubos de aparelhos utilizados pelos servidores da contratante. A disponibilização do aparelho poderá, sim, ser assumido pela operadora de telefonia celular; entretanto, o custo deste aparelho substituto deverá ser assumido pela Administração Pública (ou pelo usuário). 4) PRAZO EXÍGUO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. Em relação ao contrato, verifica-se uma previsão de assinatura em apenas 05 (cinco) dias úteis, conforme previsão do item 20.3 do edital, sob pena de decair do direito à contratação. Todavia, tal prazo é exageradamente exíguo para que o contrato possa ser assinado por qualquer operadora. A exiguidade do prazo pode ser verificada pelo simples fato de que o trâmite interno de uma grande empresa como é também em relação ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo depende de um prazo razoável para cumprimento dos rituais internos de assinatura dos responsáveis legais, até mesmo a presença física dos mesmos na empresa. Assim, o prejuízo para a Administração Pública em se manter este curto prazo de assinatura do contrato é imenso, dado que inviabilizaria a participação das concorrentes, em função de não ser possível cumprir o lapso de tempo indicado no edital. Sob outro prisma, o aumento deste prazo de assinatura não acarretará qualquer ônus à Administração Pública, sugerindo-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, suficiente para que a contratação possa ser efetivada em prazo adequado à necessidade administrativa e permitindo que haja um tempo razoável para a assinatura do termo de contrato respectivo. Vale ressaltar que o não cumprimento do prazo de assinatura do ajuste induz a aplicação das penalidades contratuais, inclusive bastante drásticas,
6 conforme acima exposto, situação esta que determinaria a opção da operadora por sequer participar da licitação, com restrição da competitividade em função deste fato. IV - REQUERIMENTOS. Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Tendo em vista que a sessão pública eletrônica está designada para 20/08/2014, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual do artigo 4.º da lei 10520/2002 ser considerado inválido, considerados os equívocos no edital ora apontados, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo avaliação das propostas e dos documentos de habilitação. Requer, caso não corrigido o edital nos pontos ora invocados, seja mantida a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto. Pelo que PEDE DEFERIMENTO, São Paulo/SP, 13 de agosto de Edi Marcos da Silva TELEFÔNICA BRASIL S/A
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS Pregão Presencial Registro de Preços n. 001/2015 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ/RJ. Pedido de esclarecimento formulado