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Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 - Meu Wiki
Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
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Dispõe sobre o arbitramento de gratificação aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Artigo 1.º - A gratificação aos integrantes dos órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado será arbitrada por decreto, mediante proposta do Conselho Estadual e Política Salarial.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta, o Conselho Estadual de Política Salarial considerará a natureza deliberativa, executiva ou consultiva das atribuições do órgão; a maior ou menor amplitude da área de sua atividade; os recursos financeiros existentes e outros elementos que julgar necessários ao estabelecimento de critérios graduais e objetivos para a fixação das gratificações.
Artigo 2.º - É vedada a concessão de gratificação aos integrantes de órgãos colegiadas de que trata o artigo 1.º, que não tenham sido criados por lei ou decreto.
Artigo 3.º - O Conselho Estadual de Política Salarial procederá à revisão das gratificações atualmente concedidas, para adaptá-las aos critérios previstos no parágrafo único do artigo 1.º deste decreto-lei, podendo, para esse fim, propor a manutenção, elevação, redução ou extinção das gratificações.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1969.
Luís Arrôbas Martins,
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1969.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de setembro de 1969.
Publicado no DOE de 19.09.1969, pág. 02,03. Consultar DOE
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