Source: https://op.europa.eu/pt/browse-by-subject?p_p_id=portal2012searchExecutor_WAR_portal2012portlet_INSTANCE_wEsJBR19pzHZ&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&facet.eurovoc.subject=1527&facet.collection=EULex%2CEUPub%2CEUWebPage%2CEUSummariesOfLegislation&facet.eurovoc.subject=null&language=pt&startRow=1&resultsPerPage=10&selectedSubjectId=1527&SEARCH_TYPE=BROWSE_BY_SUBJECT
Timestamp: 2020-01-25 00:49:54+00:00
Document Index: 121479248

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 56', 'Artigo 4', 'Artigo 181']

Percorrer por tema: QUESTÕES SOCIAIS - Publications Office of the EU
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Processo C-136/18 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 por Robert Hansen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-304/16, bet365 Group/EUIPO
Publicado em: 2018-02-19
Tema: direito de marcas, jogo de azar, marca da UE, marca registada
Processo C-534/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Publicado em: 2016-04-07
Tema: concurso público, direito de estabelecimento, direito nacional, igualdade de tratamento, jogo de azar, licença comercial, livre prestação de serviços, prestação de serviços, princípio da proporcionalidade, transmissão da propriedade
Processo T-663/14: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)
Publicado em: 2014-09-10
Processo T-238/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — EGBA e RGA/Comissão Europeia
Publicado em: 2014-04-11
Tema: auxílio estatal, controlo dos auxílios estatais, equino, espetáculo com animais, França, jogo de azar, sociedade, violação do direito da UE
Processo C-166/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
Publicado em: 2017-04-03
Tema: concessão de serviços, direito de estabelecimento, discriminação em razão da nacionalidade, estabelecimento de jogos, igualdade de tratamento, jogo de azar, livre prestação de serviços, posição dominante, regulamentação técnica, restrição ao comércio
Processo T-63/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia Bingo VIVA! Slots — Marca figurativa da União Europeia anterior vive bingo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Objeto do litígio»
Publicado em: 2018-10-24
Tema: direito de marcas, jogo automático, jogo de azar, marca da UE, marca registada
Processo C-3/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sporting Odds Limited / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Exploração de determinadas formas de jogos de fortuna e azar pelo Estado — Exclusividade — Sistema de concessão para outras formas de jogo — Exigência de uma autorização — Sanção administrativa»)
Publicado em: 2018-02-28
Tema: concessão de serviços, direito à justiça, estabelecimento de jogos, igualdade de tratamento, jogo de azar, jogo em linha, livre prestação de serviços, monopólio de Estado, prestação de serviços, sanção administrativa
Processo C-582/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Alfonso Consalvo
Publicado em: 2016-11-16
Tema: apresentação de propostas a concurso, cessação de atividade, direito de estabelecimento, direito nacional, igualdade de tratamento, jogo de azar, licença comercial, livre prestação de serviços, restrição ao comércio, usufruto
Processo C-390/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 20 de agosto de 2012 — Robert Pfleger e o.
Publicado em: 2012-08-20
Tema: controlo administrativo, criminalidade, formalidade administrativa, interpretação do direito, jogo de azar, princípio da proporcionalidade
Processo C-87/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar — Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do juiz da União)
Publicado em: 2017-07-05
Tema: competência jurisdicional, direito da UE-direito nacional, jogo de azar, perdas e danos, Áustria