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Timestamp: 2019-08-22 20:38:42+00:00
Document Index: 26597148

Matched Legal Cases: ['artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 35', 'artigo 45', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 73', 'artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 57']

REUNIÃO ORDINÁRIA 4 JANEIRO 2019 ATAN.0J CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO - PDF
REUNIÃO ORDINÁRIA 4 JANEIRO 2019 ATAN.0J CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO
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Rosângela Gentil
1 REUNIÃO ORDINÁRIA 4 JANEIRO 2019 ATAN.0J
3 ATA N. 1 4 Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezanove, na sala privada de reuniões dos Paços do Município, por convocação ordinária, reuniu a Câmara Municipal sob a Presidência do Senhor Presidente Luís Manuel dos Santos Correia, estando presentes o Senhor Vice-Presidente José Augusto Rodrigues Alves e os Senhores Vereadores Maria José Barata Baptista, Jorge Manuel Carrega Pio, Cláudia Alexandra da Fonseca Domingues Soares, Carlos Barata de Almeida e Hugo José dos Reis Lopes. A reunião foi secretariada pelo Senhor Diretor do Departamento de Administração Geral, Francisco José Alveirinho Correia. ABERTURA DE REUNIÃO Pelo Senhor Presidente foi a reunião declarada aberta eram 9 horas, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente deu início ao período antes da ordem do dia concedendo a palavra aos Senhores Vereadores. O Senhor Vereador Carlos de Almeida usou a palavra para se referir ao estado de degradação da Igreja de Santo António, em Castelo Branco, provocada pelas infiltrações e consequente humidade gerada no interior do edifício. O Senhor Vereador lembrou que a igreja faz parte do património religioso e cultural da cidade e que, embora a Câmara Municipal não fosse responsável pela sua requalificação interior, era responsável pelo arranjo do espaço exterior e que este se apresentava com um ar de abandonado, nomeadamente, no que concerne à iluminação. Disse que uma intervenção naquele largo teria, não só, um impacto relevante para as pessoas que ali habitam, mas que também beneficiaria a festa dos santos populares que lá tem lugar. O Senhor Presidente informou que tinha falado com o pároco, antes da intervenção na Capela de São Marcos e que ficou estabelecida a intervenção naquela igreja, após a intervenção na Igreja do Valongo. Afirmou, ainda, que a Câmara Municipal, dentro das medidas possíveis, já estava a tratar da requalificação da Igreja de Santo António. O Senhor Vereador Carlos de Almeida agradeceu ao Senhor Presidente o seu esclarecimento e que não tinha noção dessa informação. Não havendo outros pedidos de intervenção, o Senhor Presidente deu por encerrado o período antes da ordem do dia e conduziu os trabalhos da reunião da Câmara Municipal para o período da ordem do dia, II PERÍODO DA ORDEM DO DIA Ata n. 7/2019, de 4 de Janeiro Página 1/12
4 Ponto 1 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL 1.1. Transferências Correntes Proposta de Atribuição de Subsídios a Associações Desportivas, Recreativas e Florestais, Bandas, Coros e Ranchos e Associações Culturais, para o Ano 2019 Pelo Senhor Presidente foi presente uma proposta de atribuição de subsídios, nos valores e às entidades constantes do quadro seguinte, como apoio ao desenvolvimento das suas atividades durante o ano 2019 e cuja soma totaliza a importância de ,00. Academia Judo Entidade Associações Desportivas, Recreativas e Florestais Quantia Deliberada f ) Centro Social Cultural Desportivo Castelo Branco 5.000,00 Assembleia de Compartes dos Baldios Louriçal do Campo ,00 Associação do Bairro do Cansado ,00 Associação de Ciclismo da Beira Interior 2.500,00 Associação Cultural e Desportiva da Carapalha 3.000,00 Associação Cultural e Recreativa As Palmeiras 9.000,00 Associação Deficientes Forças Armadas Delegação C. Branco 750,00 Associação Escola de Judo Ana Hormigo ,00 Associação Juvenil Ribeiro das Perdizes 750,00 Associação Papa Léguas de Alcains 500,00 Associação de Ténis de Castelo Branco 6.500,00 Casa do Benfica em Castelo Branco 5.000,00 Casa do Sport Lisboa e Benfica em Alcains 3.000,00 Centro Artístico Albicastrense 3.000,00 Entidade Quantia Deliberada (6) Clube de Castelo Branco 3.500,00 Protocolo Corpo Nacional de Escutas Protocolo Corpo Nacional de Escutas Erid Protocolo Flora Agrupamento ,00 Agrupamento ,00 Associação Educar, Reabilitar, Incluir Diferenças 6.000,00 Escuderta de Castelo Branco ,00 Protocolo Gega Associação Agricultores e Silvicultores de Partida ,00 Protocolo Grupo Defesa Património Cultural Natural Gardunha 750,00 Protocolo Grupo Típico O Cancioneiro de Castelo Branco ,00 Protocolo Juventude Albicastrense 7.500,00 Liga dos Combatentes Magarefa Núcleo de Castelo Branco 750,00 Associação dos Produtores Florestais ,00 Protocolo Núcleo Sportinguista de Castelo Branco 5.000,00 Squalius Associação Cultural Etnográfica Escalos Cima 4.000,00 Total ,00 Associações Culturais ARCA Entidade Quantia Deliberada ( ) Entidade Quantia Deliberada (6) Associação Recreativa e Cultural de Alcaíns 3.000,00 Terceira Pessoa Associação ,00 Protocolo Associação Cultural Recreativa Viola Beiroa 3.000,00 Tramédia Teatro EcoGerminar Associação D.I.P.C.S. Ecoturismo Luta Desert.Rural 7.500,00 Váatão Pé de Pano Projetos Culturais, Associação 9.000,00 Ass.Prod. Espetáculos Teatrais C.B ,00 Teatro de Castelo Branco ,00 Protocolo Total ,00 Bandas, Coros e Ranchos Entidade Quantia Deliberada (6) Entidade Quantia Deliberada (6) Associação Cultural e Recreativa As Palmeiras Banda Filarmonica Cidade Castelo Branco ,00 Protocolo Orquestra Típica de Alcains 5.000,00 Associação Cultural e Recreativa Vicentina 2.000,00 Orquestra Típica Albicastrense 7.500,00 Associação Cultural e Social Rancho Folclórico de Retaxo 3.750,00 Rancho Folclórico de Juncal do Campo 3.500,00 Filarmónica Retaxense ,00 Protocolo Rancho Folclórico Os Loureiros da Lardosa 3.000,00 Filarmónica Vicentina ,00 Protocolo Sociedade Filarmónica de Louriçal do Campo ,00 Protocolo Orfeão de Castelo Branco 7.500,00 Sociedade Filarmónica de Tinalhas ,00 Protocolo Total ,00 Total Geral ,00 Ata n. 1/201 9, de 4 de Janeiro Página 2/12
5 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de subsidios, nos valores e às entidades constantes do quadro transcrito, como apoio ao desenvolvimento das suas atividades durante o ano 2019, cuja soma totaliza a importância de ,00. Mais deliberou, dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substitua pata outorgar os protocolos cujas quantias o exigem Aspsi Associação de Apoio e Estudo às Psicognosis na Raia Central Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio de 5.000,00, à Aspsi Associação de Apoio e Estudo às Psicognosis na Raia Central, destinado ao desenvolvimento das suas atividades durante o ano Associação Granja Park Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir, à Associação Granja Park, um subsídio de 500,00, como apoio financeiro à organização do evento que tem por objetivo a elaboração da Maior Filhó do País, Associação de Natação Albicastrense Os Redentoristas Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir, à Associação de Natação Albicastrense Os Redentoristas, um subsídio de 3.600,00, como apoio financeiro à organização do VIII Meeting de Natação Cidade de Castelo Branco Lousarte Associação Cultural e Etnográfica da Lousa Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio de 720,00, à Lousarte Associação Cultural e Etnográfica da Lousa, como apoio financeiro destinado à formação de dois guitarristas Transferências de Capital Albigym Associação Juvenil, Gimnodesportiva e Cultural Magda Rocha Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir, à Albigym Associação Juvenil, Gimnodesportiva e Cultural Magda Rocha, um subsídio de 8.550,00, como apoio financeiro destinado à aquisição de novos equipamentos Associação Basquetebol Albicastrense Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir, à Associação Basquetebol Albicastrense, um subsídio de 6.000,00, como apoio financeiro destinado à aquisição de duas cadeiras de rodas para a sua equipa de basquetebol dessa modalidade. Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 3/12
6 Associação Juvenil Ribeiro das Perdizes Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir, à Associação Juvenil Ribeiro das Perdizes, um subsídio de ,00, como apoio financeiro destinado à reabilitação da sua sede ao nível do isolamento acústico, mediante assinatura de protocolo. Mais deliberou, dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substitua para outorgar o respetivo protocolo Akwcb Associação de Karaté Wado de Castelo Branco Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir, à Akwcb Associação de Karaté Wado de Castelo Branco, um subsídio de ,00, como apoio financeiro às obras de requalificação do edifício onde funcionará a sua futura sede, mediante assinatura de protocolo. Mais deliberou, dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substitua para outorgar o respetivo protocolo. Ponto 2 CONTRATAÇÃO PÚBLIcA Adaptação de Um Pavilhão Industrial. Anulação do Concurso Público e Revogação da Decisão de Contratar Pelo Senhor Presidente foi presente a informação n. 5575, de 06/12/2018, da Divisão de Obras, Equipamentos e lnfraestruturas, propondo a anulação do concurso público e revogação da decisão de contratar da empreitada de Construção, Conservação, Reparação e Melhoramentos de Edifícios propriedade do Município: Adaptação de Um Pavilhão Industrial. Da informação consta o seguinte texto: Em relação ao assunto mencionado em epígrafe somos a informar que, através da informação n de 2 de novembro de 2017 esta divisão propôs abertura de concurso público para as obras de adaptação de um pavilhão industrial propriedade do Município, sito no Lote 1 da Rua H na Zona Industrial de Castelo Branco. Tendo presente que os promotores da atividade que supostamente aí iria ser implementado manifestaram o desinteresse pela sua instalação, estes serviços vêm propor a anulação do referido concurso e a consequente revogação da decisão de contratar. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal de 03/11/2017, sob o Ponto 3.1. Construção, Conservação, Reparação e Melhoramentos de Edifícios Propriedade do Município: Adaptação de um Pavilhão Industrial para Fábrica de Drones. Proposta de Abertura de Procedimento por Concurso Público e, consequentemente, determinar a anulação do concurso Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 4/12
7 público e revogação da decisão de contratar da empreitada de Construção, Conservação, Reparação e Melhoramentos de Edifícios propriedade do Município: Adaptação de Um Pavilhão Industrial, Ponto 3 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Construção de Edifício para Instalações da GNR em São Vicente da Beira. Liberação de Cauções Pelo Senhor Presidente foi presente a informação n. 5618, de 10/12/2018, da Divisão de Obras, Equipamentos e lnfraestruturas, relativa à liberação de cauções da empreitada de Construção de Edifício para Instalações da GNR em São Vicente da Beira, adjudicada à empresa Construtora Jerónimo Reis & Afonso, LUa. Da informação consta o seguinte texto: cumpridas todas as obrigações contratuais por parte do adjudicatário e feita a receção definitiva de toda a obra, deverá promover-se à liberação das cauções prestadas e serem restituidas as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título, ao abrigo do disposto no artigo 398. do Código dos Contratos Púbicos, no montante total de 4.238,19. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a liberação das cauções prestadas e a restituição, à empresa Construtora Jerónimo Reis & Afonso, LUa, das quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título, ao abrigo do disposto no artigo 398. do Código dos Contratos Púbicos, relativamente à empreitada de Construção de Edifício para Instalações da GNR em São Vicente da Beira, no montante total de 4.238,19. Ponto 4 ÁREA DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL DE CASTELO BRANCO Reserva de Lotes 4.1. Lote 8. Auto JP, Lda Pelo Senhor Presidente foi presente a informação n. 1, de 02/01/2019, do Senhor Vereador Jorge Carrega Pio, exarada no seguimento do requerimento da empresa Auto JP, Lda, sedeada em Castelo Branco, (NIF ; CAE: 45200), para reserva de um lote da Área de Localização Empresarial de Castelo Branco (ALECB). É parecer do signatário que nada obsta a que o Senhor Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n. 2 do artigo 35. da Lei n. 75/2013, de l2de setembro: a) autorize a reserva do Lote n. 8 da ALECB (com 3.118,10 m2), a favor da empresa Auto JP, Lda, para a instalação de edificação destinada à manutenção e reparação de veículos ligeiros e equipamentos pesados; b) conceda ao requerente um prazo de 120 dias, para apresentação do processo de licenciamento das instalações a edificar; c) estabeleça, como cláusula de salvaguarda, que o incumprimento daquele prazo determina a revogação da reserva efetuada. Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 5/12
8 Importação A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a reserva do Lote n. 8 da ALECB (com 3.118,10 m2), a favor da empresa Auto JP, Lda, para a instalação de edificação destinada à manutenção e reparação de veículos ligeiros e equipamentos pesados, conceder-lhe um prazo de 120 dias para apresentação do processo de licenciamento das instalações a edificar e estabelecer, como cláusula de salvaguarda, que o incumprimento daquele prazo determina a revogação da reserva efetuada Lote 99. Tinyparts Importação e Exportação, Unipessoal, Lda. Prorrogação de Prazo Pelo Senhor Presidente foi presente a informação n. 5927, de 26/12/2018, do Senhor Vereador Jorge Carrega Pio, exarada no seguimento do requerimento da firma Tinyparts Importação e Exportação, Unipessoal, Lda, para prorrogação do prazo de reserva de um lote na Área de Localização Empresarial de Castelo Branco (ALECB). Da informação consta a exposição e o parecer seguintes: 1. Em , a empresa Tinyparts Importação e Exportação, Unipessoal, Lda, requereu a reserva de um lote de terreno na ALECB, onde se propunha instalar uma oficina de máquinas e equipamentos industriais; 2. Por despacho do Senhor Presidente da Câmara, foi atribuído à empresa requerente a reserva do Lote n. 99 (área de 4.054,46 m2) da ALECB, para a instalação de uma oficina de máquinas e equipamentos industriais. A reserva, com as respetivas condições, foi notificada à requerente pelo ofício n. 5338, de O Órgão Executivo tomou conhecimento na reunião de ; 3. No seguimento deste processo, a empresa requereu o licenciamento de obras a realizar no Lote n. 99 da ALECB, em 16.10,2007, tendo sido iniciado o POZI n. 35/2007; 4. O projeto de arquitetura, integrante daquele processo de licenciamento, foi aprovado em No entanto, na ausência de apresentação dos projetos de especialidades, o processo POZI n. 35/2007 caducou e foi arquivado em ; 5. Posteriormente. a empresa, através do ofício n de , foi chamada a pronunciar-se sobre a reserva do lote de terreno, mas não existindo daí qualquer resposta; 6. Desde então, a empresa não concretizou qualquer iniciativa no sentido de formalizar o processo de instalação no prazo estabelecido e oportunamente comunicado; 7. Em , a Câmara Municipal, através do ofício n. 7575, notificou a empresa Tinyparts e Exportação Unipessoal, Lda, do projeto de decisão para Revogação de Despacho que autorizou a reserva do Lote n. 99 da ALECB, nos termos e para os efeitos do artigo do Código do Procedimento Administrativo; 8. A empresa apresentou contestação, em termos de audiência de interessados, solicitando a manutenção da reserva do Lote n 99. Atendendo à exposição supra, é parecer do signatário propor ao Senhor Presidente da Câmara que se mantenha a atual reserva do lote de terreno n. 99 da ALECB, com vista à instalação de uma unidade industrial subordinada, no entanto, às seguintes condições: o prazo para apresentação, nesta Câmara Municipal, do processo de licenciamento das instalações a edificar é de 120 dias, a contarda receção do presente; o incumprimento daquele prazo determinará a revogação da reserva efetuada. Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 6/12
9 Importação A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a prorrogação da reserva do lote n. 99 (com área de 4.054,46 m2) da ALECB, à empresa Iinyparts e Exportação, Unipessoal, Lda, para a instalação de uma oficina de máquinas e equipamentos industriais, pelo prazo de mais 120 dias, cujo incumprimento determinará a revogação da reserva agora prorrogada. Ponto 5 URBANISMO E OBRAS PARTICULARES 5.1. Certidões de Compropriedade Anibal Monteiro Mendes. Freguesia de São Vicente da Beira Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento apresentado por Anibal Monteiro Mendes, bastante procurador de Joaquim Martins Ramalho (Cabeça de Casal da Herança de João Ramalho Candeias) e de sua esposa, Leonor da Conceição Farias Resendes Martins Ramalho, para emissão de parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação ao prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 45 e 47, da secção AN, freguesia de São Vicente da Beira, a favor de Paulo Henrique Patrício de Castro Candeias e Maria de Lurdes Dias Carlos Carvalho, assumindo o compromisso de que do negócio não resultará parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos. Considerando a informação que sobre estes assuntos foi prestada pelo Gabinete Jurídico (informação n. 6, de 02/05/2012), julga-se não haver inconveniente em que o executivo municipal delibere no sentido de emitir a certidão prevista no artigo 54. da Lei n. 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n. 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecerfavorável àemissãoda certidão prevista no artigo 54. da Lei n. 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n. 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos Joaquina Maria dos Santos e Outras. Freguesia de Tinalhas Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento apresentado por Joaquina Maria dos Santos, Maria Edite dos Santos Ginja Lourenço e Isabel Maria dos Santos Ginja Gonçalves, para emissão de parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação a 1/3 prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 73, secção C, freguesia de Tinalhas, a favor de Luís Brás Ramalhinho e António Manuel Brás Ramalhinho, assumindo o compromisso de que do negócio não resultará parcelamento físico Ata n. 1/201 9, de 4 de Janeiro Página 7/12
10 do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos. Considerando a informação que sobre estes assuntos foi prestada pelo Gabinete Jurídico (informação n. 6, de 02/05/2012), julga-se não haver inconveniente em que o executivo municipal delibere no sentido de emitir a certidão prevista no artigo 54 da Lei n. 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n. 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à emissão da certidão prevista no artigo 54. da Lei n 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n. 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos LE-EDI Fernando Sarafana Falcão. Monforte da Beira. Declaração de Caducidade de Processo de Licenciamento Pelo Senhor Presidente foi presente o processo de licenciamento de obras de edificação com a referência LE-EDI 93/201 7, de 13/07/2017, requerido por Fernando Sarafana Falcão, para procederaobrade alteração localizada no lugar conhecido como Monte da Caneca, em Monforte da Beira. Na listagem do roteiro do processo, processada pelo GSP (Gestão e Seguimento de Processos), em 26/12/2018, os serviços propuseram a declaração de caducidade do licenciamento, considerando que o requerente não se pronunciou em sede de audiência prévia e dada a inexistência de razões para alteração do sentido da decisão já antes anunciada. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do processo de licenciamento de obras de edificação com a referência LE-EDI 93/2017, de 13/07/2017, requerido por Fernando Sarafana Falcão, para proceder a obra de alteração localizada no lugar conhecido como Monte da Caneca, em Monforte da Beira, Ponto 6 CONTABILIDADE Constituição dos Fundos de Maneio e Fundos de Caixa Fixos para o Ano de 2019 Por proposta do Senhor Presidente, datada de 2 de janeiro de 2019, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do n. 1 do Artigo 1 e do Artigo VI do Regulamento Interno, autorizar a constituição dos seguintes Fundos de Maneio e Fundos de Caixa Fixos, para o ano de 2019: Fundos de Maneio Luís Manuel dos Santos correia célia Marina costa Ferreira 01.02/ , / ,00 Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 8/12
11 Manuel Lourenço Batista Martins 01.02/ , / ,00 José Martins da Fonseca 01.02/ , / ,00 Hortense Maria de Jesus Marques Leitão 01.02/ , / ,00 António José Martins Roque 01.02/ , / , / ,00 Rosa Maria Correia Bonacho 01.02/ , / ,00 Tiago Filipe Ventura Guterres 01.02/ ,00 Fundos de Caixa Fixos Museu Francisco Tavares Proença Júnior 20,00 Arquivo Municipal 20,00 Posto de Turismo 20,00 Casa da Memória Judaica 50,00 Biblioteca Municipal 50,00 Centro de Cultura Contemporânea de Castelo Branco 50,00 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do n. 1 do Artigo 1 e do Artigo VI do Regulamento Interno, aprovar a proposta de constituição dos Fundos de Maneio e Fundos de Caixa Fixos, para o ano de 2019, constantes dos quadros anteriormente transcritos. Ponto 7 DELIBERAÇÕES DIVERSAS 7.1. Agência Portuguesa do Ambiente, IP. Adenda ao Protocolo Celebrado em 27/04/2018, no âmbito da RCM n. 11-A/2018, de 7 de Fevereiro. Ratificação Pelo Senhor Presidente foi presente, para ratificação, a adenda ao protocolo celebrado com a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, em 27/04/201 8, cujo objeto visa regular os termos e condições da natureza operacional a promover no âmbito da RCM n. 11-N2018, de 7 de fevereiro. Os documentos são dados como reproduzidos eficarão a fazer parte integrante desta ata identificados como documentação n. 1. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a adenda ao protocolo celebrado com a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, em 27/04/201 8, cujo objeto visa regular os termos e condições da natureza operacional a promover no âmbito da RCM n. 11-A!2018, de 7 de fevereiro Direção-Geral da Política de Justiça. Sistema de Mediação Familiar e Sistema de Mediação Laboral. Minuta de Protocolo Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 9/12
12 Pelo Senhor Presidente foi presente uma minuta de protocolo a celebrar com a Direção-Geral da Política de Justiça, cujo objeto visa o estabelecimento de uma parceria no sentido de serem criadas as adequadas condições ao desenvolvimento dos Sistemas Públicos de Mediação Familiar (SMF) e de Mediação Laboral (SML), na área geográfica abrangida pelo Município de Castelo Branco. Os documentos são dados como reproduzidos eficarão a fazer parte integrante desta ata identificados como documentação n. 2. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de protocolo a celebrar com a Direção- Geral da Política de Justiça, cujo objeto visa o estabelecimento de uma parceria no sentido de serem criadas as adequadas condições ao desenvolvimento dos Sistemas Públicos de Mediação Familiar (SMF) e de Mediação Labora! (SML), na área geográfica abrangida pelo Município de Castelo Branco. Mais deliberou, dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substitua para outorgar o respetivo protocolo Proposta de Adesão da Assembleia Municipal de Castelo Branco à ANAM Associação Nacional de Assembleias Municipais Pelo Senhor Presidente foi presente, uma proposta de adesão da Assembleia Municipal de Castelo Branco à ANAM Associação Nacional de Assembleias Municipais, mediante o pagamento de uma quota anual de ,00, correspondente aos municípios com mais de eleitores. Os documentos presentes são dados como reproduzidos e ficarão afazer parte integrante desta ata identificados como documentação n. 3. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aderir à ANAM Associação Nacional de Assembleias Municipais, mediante o pagamento de uma quota anual de 1.750, Assembleia Municipal. Deliberações Tomadas em Sessão de 27 de Dezembro de 2018 Pelo Senhor Presidente foi presente um ofício da Assembleia Municipal de Castelo Branco, dando conhecimento das deliberações tomadas em sessão de 27 de dezembro de A Câmara Municipal tomou conhecimento, Ponto 8 PAGAMENTOS Comparticipação de Medicamentos Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do respetivo regulamento, liquidar e pagar as despesas de reembolso dos medicamentos seguidamente discriminadas, totalizando o montante de 5.497,34. Diamantino Batata Lourenço 42,34 Lúcia de Jesus Roque 30,89 lida Augusta Ramalho 35,35 Maria Marfins Marques 6,78 Deolinda de Jesus Afonso 16,46 João António Duarte 17,24 Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 10/12
13 Florentino António Rodrigues Bolas Maria dos Anjos Patrício Bolas José Manuel Gamel Lúcia Sanches Pereira Arménio Pereira Tabarra Maria Alice Trindade Maria Manuel dos Santos Bispo José Martins José Martins Felícia Morgado Neves Martins Idalina do Carmo Manuel Pereira Mateus António Luís Isilda Bispa dos Santos Maria Lopes Marcelino Joaquim D Oliveira Lourenço Dina Rosa Vicente Daniel Femandes Maria Odete Martins Mendes Manuel Sequeira Pereira Maria Angelina de Jesus Nunes Otília Verissimo dos Santos Correia José Maria de Carvalho Correia Luís Galvão Esteves Maria Sara de Jesus Rodrigues Engrácia Maria dos Santos Joaquina Maria Elvira Maria Pires Angelina Marques Maria da Silva Salavessa Maria do Rosário Emilia de Jesus António Nunes Pires Morão Otilia Ascensão de Matos Morão Isilda Pires Freire Francisco António de Oliveira Pires João Nunes Lourenço Maria Vieira da Silva Maria Celeste da Silva Gamas Maria da Piedade Costa Maria do Céu Salgueiro Barata Otilia Sousa Francisco Miranda Alves Maria da Conceição Agosfinho José Martins Maria Nascimento Conceição Carmo Joaquim Barata Barreto Felicia Raimundo Francisco do Nascimento Duarte Joaquina Maria Florenço André Marques Serrasqueiro Ermelinda Augusto Conceição Nunes Maria do Carmo Gama SainVAubyn Maria Deolinda Antunes Eugénio Lopes Luis Ana Maria Folgado da Costa Maria do Rosário dos Santos 12,90 39,98 2,11 21,34 2,87 5,39 12,05 19,89 24,50 28,52 78,65 19,34 18,15 16,28 4,05 28,01 15,32 16,78 16,47 24,06 28,02 18,15 0,81 4,11 8,74 6,32 3,47 5,88 24,13 38,19 15,56 17,09 2,39 32,36 33,79 4,07 4,90 18,38 5,13 11,51 18,32 30,48 45,08 39,74 95,86 29,38 4,94 6,79 12,16 20,42 2,12 22,45 21,82 32,26 19,90 122,71 7,31 41,60 João Dias Gonçalves Maria João Nunes Crespo Silvina de Jesus Roque João Rodrigues Martins Maria José Antunes Proença Francisco Marques Mendes João Antunes Vilela Maria Nabais de Jesus Farinha Maria Nunes Camilia Maria da Anunciação Marques Goulão Francisco dos Santos Goulão Jaquelina Maria Antunes Simão Francisco Lourenço Maria Amélia Magueijo Castela João Ribeiro da Cruz Maria Catarina Saudade Morgado Dias Damas António Damas Maria Rosa Alves Abílio Mateus Maria dos Santos Pires Cotovio Maria José Emilia Roque Gonçalves Delminda Amélia Roque Luís dos Ramos Simão Conceição Rodrigues Fortunato Emídio Rodrigues Martins Maria da Piedade dos Santos Barata Maria de Jesus Miguel José Vicente Rodrigues Maria Salomé Moreira dos Santos Rosa de Jesus Martins Maria do Rosário Isabel Maria Choucha António Pires dos Santos Cecilia Joaquim Marques Luis José André Lalanda Rodrigues da Cruz Maria da Conceição Firmino Mariana de Jesus dos Santos Maria Celeste Joaquina Gameiro Emilia Joaquim Femandes Nunes Maria da Conceição Duarte Canhoto Leonor Maria Mendes Maria das Neves Marques Maria da Conceição dos Santos Inês Pires Correia Augusta Mateus lida Maria dos Santos Maria dos Anjos Gonçalves Bento Rosa Manuel Rosa Gonçalves Ascensão da Costa Luis José Albano Nunes Pires Maria José Martins Maria Barata Ana Moura Mendes Nunes Maria de Lurdes dos Santos Maria dos Anjos M. Martins Rodrigues Feliciana da Costa Mileu Ambrósio 21,25 6,56 12,78 26,36 58,40 15,12 21,54 17,62 73,25 23,87 27,66 42,98 13,46 93,47 23,12 54,43 22,70 82,25 23,38 27,58 33,37 18,84 32,93 20,57 49,26 33,76 61,70 25,76 5,85 31,59 20,10 14,01 23,52 73,75 15,05 28,43 22,53 48,47 41,39 15,27 47,69 9,89 13,14 15,77 4,63 28,49 57,49 15,96 5,27 44,05 9,55 28,46 37,94 18,89 23,65 66,29 56,97 39,54 Emilia Rodrigues Gonçalves José Roque Gonçalves Silvia Maria Ribeiro Ermelindo Manuel Casimiro Maria Pinheiro Aires dos Santos Luis Maria Santos Isolina Marques Caldeira Alexandre Correia de Oliveira Isidro Ribeiro de Almeida João Roque Gonçalves Maria da Glória Martins Pires de Azevedo Maria Rodrigues Artur Nunes Almeida José António da Silva Mário dos Santos Marques Lucinda Amélia Rodrigues Lucinda Rodrigues Lopes António Infante Mendes Amaral Maria da Piedade de Ascensão Atalaia Maria Adelaide Paula Corte Martins José Marfins Ferreira Maria Lúcia Pires Esteves Maria Amélia Bárbara Gaspar dos Santos Hermínia de Jesus Ferreira Cabeças José Salvado Ferreira Joaquim Gonçalves Maria dos Anjos Nunes Rodrigues Joaquina da Silva Barbosa Lourdes Ramos Pereira Madeira Vivaldo Cruz Madeira Josefa DAscensão Diogo Peres José Ribeiro Peres Maria da Conceição Lopes Lucas dos Santos Pio Maria José Caroço Teles Baltazar João dos Reis Baltazar Elisa Nunes Afonso José Roque Gonçalves Manuel Duarte Semião Maria da Luz de Jesus Nascimento Alves José Amaro Cajado Agostinho Jorge de Aguiar Margarida de Jesus Moura Amaral António Pereira Amaral Maria José Moura Pires Alberto de Jesus Tomaz Pires Maria da Anunciação Antunes Gonçalves João António Marfins Rafael da Cruz Silva Maria de Lourdes D Azevedo Alves Viohnda Jesus João Afonso Duarte Amélia do Rosário Maria Jesus Antunes Santos Maria Afonsa Maria Estrela Gomes Conceição Pestana de Gouvêa Maria Martins 19,31 12,05 33,60 4,88 41,59 8,85 22,98 34,35 13,31 63,23 8,86 7,01 30,55 11,50 19,20 86,24 73,16 15,95 63,51 11,78 37,05 11,45 10,37 18,01 12,65 6,46 44,36 27,71 2,10 10,22 9,48 20,15 8,33 53,22 8,49 151,86 19,99 34,68 14,33 15,74 24,51 94,31 37,85 6,60 14,91 35,65 5,29 65,00 42,14 22,99 10,40 18,21 4,43 2,46 11,87 7,86 12,41 6,66 Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 11/12
14 Maria Emilia Roque Domingos Esteves Pires Ana Conceição Henriques Maria Vicência Diabão Francisco José Pestana Sardinha Maria de Fátma Rodrigues Vila Conceição de Jesus 80,15 10,51 45,28 19,93 17,68 20,28 33,03 Maria José Jorge Marques Rosária de Jesus Cristovao Assunção Duarte Figueira Manuel dos Santos Almeida Maria do Carmo Milheiro Mandes Santos Maria de Lurdes Vaz Matos João Dias Antunes 43,23 98,87 18,60 60,39 31,16 5,72 76,76 Maria José dos Santos Ramos Cardosa José Pedro Nunes da Silva Maria Rosa Dias Freira Maria José Gregõrio Micaelo Sousa Simão Sousa Barata José Guedelha 17,24 9,08 15,06 28,58 6,42 97,86 Ponto 9 DIÁRIO DE TESOURARIA Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento do Resumo Diário de Tesouraria do dia 31/1 2/201 8: Operações Orçamentais ,47 Operações Não Orçamentais ,95 APROVAÇÃO DE ATA EM MINUTA De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 57. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta, a fim das respetivas deliberações produzirem efeitos imediatos. CONCLUSÃO DE ATA E não havendo mais assuntos a tratar, pelo Senhor Presidente foi encerrada a reunião, eram 9 horas e 30 minutos, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Francisco José Alveirinho Correia, que a O Presidente da Câmara o Ata n. 1/2019, de 4 de Janeiro Página 12/12