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Timestamp: 2019-05-24 15:44:59+00:00
Document Index: 101198730

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 214', 'Artigo 211', 'Artigo 205', 'Artigo 185', 'Artigo 184', 'Artigo 184', 'Artigo 184', 'Artigo 102']

TRE-RN 9/08/2018 - Pg. 3 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Portaria n. 181/2018 ...
Portaria n. 181/2018 - 09/08/2018 do TRE-RN
PORTARIA N.º 181/2018-GP
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal, (Resolução TRE/RN nº 9, de 24 de maio de 2012), e tendo em vista os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, d, 184, I, parágrafo único, 185, I, f, 205, 211 a 214 e 230 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao acidente em serviço no âmbito deste Regional,
§ 6º O relato da chefia imediata poderá suprir a visita da comissão ao local da ocorrência.
§ 7º Averiguadas as causas do acidente, sugestões para preveni-lo deverão ser encaminhadas à Administração deste Tribunal e à comissão multidisciplinar do art. 13.
Art. 10. Os servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho, observando-se o seguinte:
Art. 14. A SAMS deverá ser comunicada imediatamente sobre a ocorrência de qualquer acidente em serviço, cabendo àquela Seção, sempre que possível, prestar os primeiros socorros.
Art. 15. Cabe à SAMS encaminhar solicitação de aquisição de materiais e equipamentos para primeiros socorros nos prédios da Justiça Eleitoral do RN.
Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria as disposições da Portaria MPOG nº 797, de 22 de março de 2010, e suas alterações, que instituiu o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.
Artigo 214 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 211 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 205 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 184 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 184 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990