Source: https://pt.scribd.com/document/105412067/Aviso-n-043-2006-Jecrim
Timestamp: 2019-05-23 07:22:23+00:00
Document Index: 49325211

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 76', 'artigo 66', 'artigo 580', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 129']

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Apostila Lei NEP
Caso de Racha
FORUM NACIONAL DEJUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS -ENUNCIADOS
Semanas 5 e 6 - Procedimentos
A V I S O N.
43/2006 A Administrao do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro A V I S A aos Senhores Magistrados, Membros do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, Advogados, Serventurios e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAO DOS ENUNCIADOS JURDICOS E ADMINISTRATIVOS CRIMINAIS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSES DOS ENCONTROS DE JUZES DE JUIZADOS ESPECIAIS Criminais E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: I Encontro de Magistrados de Juizados Especiais Terespolis, 17 e 18 de outubro de 1997 (I EJJE) DORJ 22.10.97; I Encontro de Coordenadores e Juzes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Angra dos Reis, 5 e 6 de junho de 1998 (I EJTR) DORJ 16.6.98; II Encontro de Juzes de Juizados Especiais Itagua, 18 e 19 de setembro de 1998 (II EJJE) DORJ 22.9.98; I Encontro de Juzes e Promotores de Justia de Juizados Especiais Criminais Rio de Janeiro, 17 e 18 de setembro de 1998 (I EJMP) DORJ 23.09.99; III Encontro de Juzes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro Angra dos Reis, 29 a 31 de outubro de 1999 (III EJJE) DORJ 16.11.99: I Encontro de Juizados Especiais Criminais: Juzes de Direito, Promotores de Justia, Delegados de Polcia e Comandantes da Polcia Militar Rio de Janeiro, 31 de agosto e 1 de setembro de 2000 (I EJMP-DP-PM) DORJ 5.9.2000; II Encontro de Juizados Especiais Criminais: Juzes de Direito, Promotores de Justia, Delegados de Polcia e Comandantes da Polcia Militar Rio de Janeiro, 22.06.2001 (II EJMP-DP-PM), DORJ 29.6.2001: Encontro sobre Inovaes na Abordagem da Violncia Domstica EMERJ, 30.03.2001 (EVD); I Encontro de Juzes de Juizados Especiais Criminais Nova Friburgo, 28 e 29 de setembro de 2001 (I EJJECRIM) DORJ 10/10/2001, Encontro de Juzes de Juizados Especiais Criminais e de Varas Criminais Emerj, 30 de novembro e 14 de dezembro de 2001 (EJJVC), II Encontro de Juzes e Promotores de Justia de Juizados Especiais Criminais Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2002 (II EJMP), II Encontro de Juzes de Juizados Especiais Criminais e de Turma Recursal Terespolis, 02 a 04 de setembro de 2005 (II EJJECRIM) e III Encontro do Juizes de Juizados Especiais Criminais e de Turma Recursais Armao dos Bzios, 01 a 03 de setembro de 2006 (III EJJETR). ENUNCIADOS JURDICOS CRIMINAIS CONSOLIDADOS COMPETNCIA E DEFINIO DE INFRAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: 1 - Aplica-se ao Juizado Especial Criminal Estadual o conceito de infrao de menor potencial ofensivo definido no art. 2, pargrafo nico, da Lei 10.259/01 (delitos a que a lei comine pena no superior a dois anos) - (EJJVC) 1.1 - A cumulao de pena restritiva de direito ou pecuniria no exclui a competncia do Juizado Especial Criminal, sendo o nico critrio de fixao da natureza da infrao penal de menor potencial ofensivo, a pena privativa de liberdade de at 2 (dois) anos ( II EJJECRIM ) 2 - No esto mais excludos da definio de infrao de menor potencial ofensivo os crimes para os quais a lei preveja procedimento especial, facultado que ao Juiz agir de acordo com os arts. 77, 2 e 66, pargrafo nico, da Lei n 9099/95 - (EJJVC) 3 - No compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do crime previsto no art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9503/97) - (I EJTR e EJJVC) 4 - Havendo conexo entre crimes da competncia do Juizado Especial e da Justia Comum, prevalece a competncia desta ltima - (I EJJE)
5 - No devem ser levados em considerao os acrscimos do concurso formal e do crime continuado para efeito de aplicao da Lei 9099/95 - (I EJJE) 6 - Na hiptese do concurso material de infraes de menor potencial ofensivo, no deve ser levado em considerao o somatrio das penas mximas para efeito de aplicao da Lei 9099/95 - (I EJTR) 7 - As causas especiais de aumento da pena devem ser levadas em considerao para efeito de aplicao da Lei no 9099/95 - (III EJJE) 7.1- A necessidade de instaurao de incidentes processuais torna complexo o procedimento, devendo haver declnio de competncia para a Vara Criminal (II EJJECRIM) REGISTRO DE OCORRNCIA: 8 - O Termo Circunstanciado deve obedecer aos critrios da Resoluo Conjunta PGJ/SESP n. 002, de 10 de junho de 1996, mesmo nos casos de inexistncia de situao de flagrncia, ficando a critrio da autoridade policial, antes da remessa ao Juizado Especial Criminal, a realizao de investigaes e diligncias para esclarecimento do fato - (I EJMP-DP-PM) 9 - A Autoridade Policial dever, obrigatoriamente, indagar dos envolvidos se h testemunhas do fato, fazendo constar do Termo tal informao - (I EJMP-DP-PM) 10 - possvel, excepcionalmente, a devoluo do Termo Circunstanciado Delegacia de Polcia, especificando-se quais as diligncias que devero ser realizadas, sem a necessidade de instaurao de inqurito Policial, mantendo-se a competncia do Juizado Especial Criminal - (I EJMP) 11 - Oferecidas ao Ministrio Pblico peas de informao, poder o Promotor de Justia adotar as providncias cabveis junto ao Juizado Especial Criminal, desde que cumpridas as exigncias do Termo Circunstanciado. Em caso contrrio, as peas de informao sero encaminhadas Delegacia de Polcia para complementao do termo - (I EJMP-DP-PM) 12 - Em se tratando de leses corporais de natureza duvidosa, caber ao Juizado Especial Criminal providenciar a intimao e o encaminhamento da vtima a exame complementar - (I EJMP-DP-PM) 13 - No possvel o acautelamento, suspenso e/ou arquivamento do termo circunstanciado em sede policial - (I EJMP-DP-PM) 14 - Nos casos afetos Lei 9.099/95 a Autoridade Policial zelar pela requisio de exame pericial, quando necessrio, informando no memorando respectivo que o laudo dever ser remetido ao Juizado competente (II EJMP-DP-PM)
15 - A data da audincia preliminar deve ser comunicada aos envolvidos na Delegacia, antes da remessa do Termo Circunstanciado ao Juizado Especial Criminal. O Juiz, o Promotor e os Delegados do Juizado devero estabelecer critrios para a designao dessas audincias - (II EJMP-DP-PM) 16 - Esgotadas as possibilidades de se apurar a autoria do fato, a Autoridade Policial dever enviar o Termo Circunstanciado com seu respectivo relatrio ao JECRIM competente no prazo mximo de 90 dias - (II EJMP-DP-PM)
REPRESENTAO: 2
17 - A "representao de barra", constante no Registro de Ocorrncia (R.O) vlida, tendo em vista ser dispensvel qualquer formalidade para a representao - (I EJJE) 18 - A comunicao espontnea da suposta vtima ou qualquer manifestao de vontade da mesma no sentido de ver apurado o fato, na Delegacia de Polcia ou perante o Ministrio Pblico, deve ser considerada representao, priorizando-se o integral preenchimento do campo prprio do Registro de Ocorrncia - (I EJMP-DP-PM) 19 - O Termo Circunstanciado dever conter frmula que indique clara inteno da vtima de oferecer representao nos casos em que a lei assim exige, quando ela no for o comunicante - (II EJMP-DP-PM) 20 - A retratao da representao poder ocorrer em sede policial, enquanto o procedimento no tiver sido remetido, devendo esta acompanh-lo ao Juizado Especial Criminal - (I EJMP-DP-PM) 21 - A renncia ou retratao da representao colhida em sede policial deve ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal onde dever ser designada audincia para sua ratificao - (EVD) ARQUIVAMENTO: 22 - No comparecendo a vtima audincia preliminar, embora intimada, o termo circunstanciado deve ser arquivado, podendo ser desarquivado por mera provocao do interessado, dentro do prazo decadencial de representao - (I EJMP) (nova redao - II EJJECRIM) 22.1 - Configura renncia tcita, o no comparecimento da vitima audincia preliminar, apesar de intimada, ou quando no encontrada nos endereos constantes dos autos (II EJJECRIM) 23 - Com base na prescrio da pena ideal so cabveis a rejeio da denncia ou o arquivamento do termo circunstanciado e o do inqurito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Ministrio Pblico (II EJJE) 23.1- O juiz pode conceder habeascorpus de oficio e determinar o arquivamento do termo circunstanciado quando o fato for atpico ( II EJJECRIM ) 23.2 - No h justa causa para o recebimento de denncia pela contraveno de perturbao do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 da LCP) quando no houver perturbao paz social (II EJJECRIM) PARTES: 24 - O preso pode ser autor do fato, tendo em vista que a ressalva do art. 8, da Lei 9099/95, s se aplica ao Juizado Especial Cvel (I EJJE) 25 - Cabe assistncia nos procedimentos da Lei n 9099/95, na forma do disposto no do Art. 269 do Cdigo de Processo Penal - (III EJJE)
AUDINCIA PRELIMINAR: 26 - Audincia preliminar ser presidida pelo conciliador englobando a fase de transao. Excepcionalmente, o juiz designar audincia especial e a presidir (I EJJECRIM)
27 - O conciliador, nos casos de manifestao de renncia ou desistncia da representao, que envolvam violncia domstica, dever ouvir a vtima em separado - (EVD)
28 - Nas situaes de violncia domstica as partes devem ser encaminhadas a atendimento por grupo habilitado, como medida preparatria pr-processual, visando a soluo do conflito subjacente questo penal e a adequao da soluo pactuada - (EVD) 29 - Somente ser vlida a intimao postal entregue na residncia da vtima e na do autor do fato, desde que, inequivocamente, haja cincia dos mesmos atravs de assinatura no A.R. (I EJMP) ACORDO CIVIL: 30 - Em sede de Juizado Especial Criminal poder ser colhido acordo civil envolvendo questes de famlia, encerrando-se o processo criminal na forma do art. 74 da Lei 9099/95. Ratifica-se o Enunciado 02 do VIII ENCONTRO DOS COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL (SO PAULO) "Havendo possibilidade de soluo de litgio (de famlia) subjacente questo penal, poder o Juizado Especial Criminal colher em termo as respectivas clusulas do acordo, encaminhando-o atravs de distribuio, para homologao no Juzo competente, sem prejuzo das medidas penais cabveis" (EVD) 30.1 - Nas hipteses de ao penal publica incondicionada, quando houver vitima direta, possvel a conciliao (acordo civil) com a conseqente extino da punibilidade (II EJJECRIM) 31 - O Juiz no pode recusar a homologao de acordo civil extintivo do processo penal, competindo a sua execuo judicial ao Juzo Cvel - (II EJJE) 32 - No havendo interesse de menores ou incapazes, no nula a deciso que homologa composio dos danos civis se, devidamente intimado, o Ministrio Pblico no houver comparecido audincia preliminar (I EJTR) TRANSAO PENAL: 33 - H presuno de inocncia diante da impossibilidade ou demora injustificada da vinda da Folha de Antecedentes Criminais (FAC), cuja falta pode ser suprida por certido da secretaria do Juizado ou certido dos cartrios distribuidores - (I EJMP) 34 - A proposta de transao de pena restritiva de direitos cabvel mesmo quando o tipo em abstrato s comporta pena de multa - (I EJJE) 34.1- No mbito dos Juizados Especiais Criminais cabvel na transao penal a aplicao de prestao de servios comunidade, qualquer que seja a pena cominada em abstrato ao tipo penal (II EJMP) 34.2 - possvel a prestao de servios comunidade e nas dependncias do frum (II EJJECRIM) 35 - Cabe transao em crimes de ao penal privada - (III EJJE) 35.1 - Na ao penal privada, oferecida a queixa-crime, o Ministrio Pblico pode oferecer transao penal ( II EJJECRIM ) 36 - Para efeito de transao penal no prevalece a condenao anterior se, entre a data do cumprimento ou extino da pena e a infrao posterior, houver decorrido perodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o perodo de prova da suspenso ou do livramento condicional, se no ocorrer revogao- (I EJTR) 37 - A transao penal atribuio exclusiva do Ministrio Pblico, como titular da ao penal. Ante a inrcia do Ministrio Pblico na formulao da proposta, cabe ao juiz aplicar analogicamente o art. 28 do Cdigo de Processo Penal - (I EJMP) - Revogado (II EJJECRIM) 37.1 - Uma vez presentes os requisitos da transao penal e no formulada a proposta pelo Ministrio Publico, oferecida a denncia, o juiz deve rejeit-la por falta de interesse de agir (II EJJECRIM).
38 - Sendo inadequada a proposta, e mantida pelo Ministrio Pblico, o juiz aplicar o art. 28 do Cdigo de Processo Penal (I EJJECRIM) - Revogado (II EJJECRIM) 38.1 - Sendo inadequada a proposta de transao penal pelo Ministrio Pblico, o juiz poder modific-la, em ateno aos princpios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdio e da individualizao da pena, embutidos na clusula do devido processo legal (Interpretao constitucional do disposto no pargrafo 1 do artigo 76 da Lei 9099/95) (II EJJECRIM). 39 - A proposta de transao e a sentena homologatria devem conter obrigatoriamente o tipo infracional - (I EJMP) 40 - O juiz pode deixar de homologar a transao por atipicidade (I EJJECRIM) 41 - possvel a transao penal por meio de proposta escrita, independentemente da presena do Promotor de Justia - (I EJMP) 42 - A vtima tem o direito de estar presente na audincia de transao (I EJJECRIM) 43 - cabvel o encaminhamento de proposta de transao atravs de carta precatria - (III EJJE) 44 - Cabe ao Ministrio Pblico a iniciativa da execuo da pena de multa e das penas restritivas de direito propostas na transao penal - (I EJMP) 45 - No cabe converso, em priso, de pena transacionada - (I EJMP) 46 - cabvel a renovao da proposta de transao penal e composio civil, na Audincia de Instruo e Julgamento - (I EJMP) 46.1 - A medida de prestao de servios comunidade e a de limitao de final de semana devem ser fixadas no Juizado Especial Criminal preferencialmente sem a estipulao da instituio destinatria e forma de cumprimento, para possibilitar sua adequao s condies subjetivas do autor do fato e viabilidade tcnica da instituio, aps entrevista tcnica na VEP/CPMA (II EJMP) 46.2 - incabvel o oferecimento de denncia aps sentena homologatria de transao penal, podendo constar da proposta que a sua homologao fica condicionada ao cumprimento do avenado - (II EJJECRIM). DENNCIA: 47 - No cabe oferecimento de denncia aps sentena homologatria de transao - (I EJMP) 48 - No pode o Juiz receber a denncia antes da audincia, ainda que para interromper prescrio iminente (I EJTR) 49 - O Juiz pode rejeitar a denncia antes da AIJ, caso em que, interposta a apelao, ordenar a citao/intimao do ru (I EJJECRIM) 50 - Deve o Juiz rejeitar a denncia, por falta de justa causa, se o termo circunstanciado no reunir suporte mnimo probatrio - (I EJTR) 51 - No h justa causa para o recebimento de denncia pelo crime de ameaa quando o mal no couber dentro das possibilidades do agente ou de pessoa ao seu dispor (I EJJECRIM) SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO: 52 - Nas hipteses em que a condenao anterior no gera reincidncia cabvel a suspenso condicional do processo - (I EJJE) 53 - O Juiz pode apresentar proposta de suspenso condicional do processo se discordar da fundamentao do Ministrio Pblico para recus-la - (III EJJE Ratificado no II EJJECRIM ) 54- A prvia reparao do dano no pode ser exigida como condio de concesso da suspenso condicional do processo - (I EJTR) 5
55 - Aplica-se o art. 11 da Lei das Contravenes Penais s contravenes penais, quanto ao prazo da suspenso do processo por ser mais benfico para o autor do fato - (I EJJE) AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO: 56 - O processo ser remetido ao Juzo Comum aps a denncia e impossibilidade de citao pessoal no Juizado Especial Criminal com base em certido negativa do Oficial de Justia, ainda que anterior denncia - (III EJJE) 57 - Nas hipteses do art. 362 do CPP aplica-se o pargrafo nico do artigo 66 da Lei 9.099/95 (I EJJECRIM) 58 - una e indivisvel a Audincia de Instruo e Julgamento (AIJ) prevista na Lei n 9099/95, salvo situaes excepcionais que tornem imperativo o seu fracionamento - (III EJJE) 59 - No se aplica o princpio da identidade fsica do Juiz aos procedimentos previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais, em decorrncia do princpio da oralidade - (III EJJE) Revogado (II EJJECRIM) 59.1 - O princpio da identidade fsica do juiz se aplica nos Juizados Especiais Criminais em decorrncia do princpio da oralidade (II EJJECRIM). 60 - Em se tratando de contraveno as partes podero arrolar at trs testemunhas. em se tratando de crime, o nmero admitido de cinco testemunhas - (I EJJE) 61 - direito do ru assistir inquirio das testemunhas, antes de seu interrogatrio, ressalvado o disposto no art. 217 do Cdigo de Processo Penal - (I EJTR) 62 - Em sede de Juizado Especial, a ausncia do laudo pericial no processo no impede a prolao de sentena condenatria, desde que provada a materialidade do delito por outro meio inequvoco - (I EJMP) 63 - Na contraveno do jogo do bicho a Autoridade Policial dever lavrar o auto de apreenso, descrevendo minuciosamente o material apreendido, encaminhando-o juntamente com o termo circunstanciado ao Juizado Especial Criminal, visando a dispensa do laudo pericial - (II EJJE) 64 - incabvel o interrogatrio atravs de carta precatria por ferir os princpios que regem a Lei 9099/95 (I EJJE) 65 - H extenso dos efeitos da deciso absolutria, nos termos do artigo 580 do Cdigo de Processo Penal, a co-autor do fato, que tenha transacionado sobre a pena (art. 76 da Lei n 9099/95) ou em relao ao qual tenha sido homologada a suspenso condicional do processo - (I EJTR) PENAS: 66 - Nos feitos da competncia do Juizado Especial Criminal devero ser aplicadas preferencialmente penas restritivas de direito por seu carter educativo - (I EJMP) 67 - Para viabilizar a execuo das penas restritivas de direito, deve a sentena homologatria conter fixao de pena de multa, admitindo-se a sua satisfao atravs da pena educativa - (I EJMP) 67.1 - cabvel a substituio de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transao penal, pelo Juzo do conhecimento, a requerimento do interessado ou do Ministrio Pblico, devendo ser realizada nova audincia com esse fim (II EJMP) 68 - Nos casos de violncia domstica sempre que possvel deve ser aplicada pena diversa das de multa e prestao pecuniria - (EVD) 68.1 - A medida teraputica especfica deve ser conjugada a prestao de servios comunidade, nas hipteses de violncia domstica, cujo conceito deve ser amplo, de forma a incluir os casos de violncia fsica, psquica e moral (II EJMP) 6
69 - O recolhimento da multa feito em DARF por se tratar de receita federal. - sugerimos passe a ser receita do FET, recolhido em GREC - (I EJJE) 69.1 - Na Comarca da Capital, o Juzo competente para a decretao da revogao da suspenso condicional do processo ou para a extino da punibilidade pelo cumprimento da medida alternativa o Juzo do conhecimento (II EJMP) RECURSOS: 70 - No h vinculao entre o direito de recorrer e o recolhimento do ru priso - (I EJTR) 71 - Os nicos recursos cabveis no Juizado Especial Criminal so os de Apelao e Embargos de Declarao, cabendo exclusivamente Turma Recursal o juzo de admissibilidade do primeiro - (III EJJE) 72 - Cabe recurso do ofendido no habilitado como assistente (art. 598, Cdigo de Processo Penal) - (III EJJE) 73 - O relator dispor do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 610 do Cdigo de Processo Penal, para emitir relatrio e pedir data para julgamento e incluso em pauta - (I EJTR) 74 - Julgado o processo pela Turma Recursal, no sendo a sentena confirmada pelos seus prprios fundamentos, o prazo para o Relator apresentar o acrdo ser de 05 (cinco) dias, aplicando-se o art. 94, 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justia - (I EJTR)
75- Das decises dos Juizados Especiais Criminais podem as Turmas Recursais conhecer e julgar das aes constitucionais de Habeas Corpus e Mandado de Segurana, tendo a expresso "recurso" do art. 98, inciso I, da Constituio Federal, a mesma acepo ampla que tem no art. 5, inciso LV, da Lei Maior - (I EJTR)
MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR VIOLNCIA DOMSTICA 76 - A medida cautelar de afastamento do agressor do lar, domiclio ou local de convivncia com a vtima, prevista no pargrafo nico do art. 69 da Lei n 9.099/95 (Lei n 10.455/02) somente pode ser deferida a requerimento do ofendido, ouvido o Ministrio Pblico, quando ele no for o requerente (II EJMP) 77 - Para o decreto de afastamento do agressor exige-se a efetiva comprovao da situao ftica caracterizadora de violncia domstica (II EJMP) 78 - A medida cautelar de afastamento do agressor do lar, domiclio ou local de convivncia com a vtima vige at deciso de primeiro grau (transao penal, extino da punibilidade, sentena de mrito, arquivamento ou suspenso do processo). Persistindo os motivos que a ensejaram, a matria deve ser enfrentada no juzo prprio (II EJMP) PROCESSAMENTO: 79 - Caso no seja necessria a remessa de cpias de peas, a precatria poder ser remetida por correio eletrnico do cartrio no mbito do Estado do Rio de Janeiro (II EJJECRIM). 80 - Nos Juizados Especiais Criminais a consulta externa (terminais e internet), dever ser somente pelo nmero do processo por aplicao do princpio constitucional da dignidade da pessoa humana (II EJJECRIM) 81 - Nas hipteses de arquivamento e extino da punibilidade, dispensvel a intimao do suposto autor do fato ( II EJJECRIM ) 7
Lei de Violncia Domstica 82 - inconstitucional o art. 41 da Lei n 11.340/06 ao afastar os institutos despenalizadores da Lei n 9.099/95 para crimes que se enquadram na definio de menor potencial ofensivo, na forma do art. 98, I e 5, I da Constituio Federal (III EJJETR). 83 - So aplicveis os institutos despenalizadores da Lei n 9.099/95 aos crimes abrangidos pela Lei n 11.340/06 quando o limite mximo da pena privativa da liberdade cominada em abstrato se confinar com os limites previstos no art. 61 da Lei n 9.099/95, com a redao que lhe deu a Lei n 11.313/06 (III EJJETR). 84 - cabvel, em tese, a suspenso condicional do processo para o crime previsto no art 129 9, do Cdigo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.340/06 (III EJJETR). 85 - A prtica de ato que denote falta de interesse pelo andamento do feito pela vtima enseja o seu arquivamento, de oficio, ou a decretao da extino de punibilidade, aps a denuncia, por ter o significado de renncia tcita ao direito de representao, ressalvadas as hipteses previstas no artigo 16 da Lei n 11.340/2006 (III EJJETR). 86 - inconstitucional o artigo 33 da Lei n 11.340/06 por versar matria de organizao judiciria, cuja competncia legislativa estadual (art. 125, 1, da Constituo Federal) (III EJJETR). 87 - A competncia cvel referida no art. 14 da Lei n 11.340/06 refere-se exclusivamente s medidas protetivas e situaes conexas prtica de crimes abrangidos pela referida Lei, alm da homologao de acordos (III EJJETR). 88 - cabvel a audincia prvia de conciliao aos crimes abrangidos pela Lei n 11.340/06 quando o limite mximo de pena privativa da liberdade cominada em abstrato se confinar com os limites previstos no art. 61 da Lei n 9.099/95, com a redao que lhe deu a Lei n 11.313/06 (III EJJETR). 89 - cabvel a audincia prvia de conciliao para o crime previsto no artigo 129, 9, do Cdigo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.340/06 (III EJJETR). Recomendao: Recomenda-se ao Tribunal de Justia a criao, por transformao de Juzos ou Juizados Especiais Criminais, de Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, com competncia territorial para a rea do Foro Central, na Comarca de Capital e a transformao de Juzos e Juizados Especiais Criminais dos Foros Regionais e das Comarcas do Interior em Juizados Especiais Criminais Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, com competncia mista, providos prvia e obrigatoriamente de corpo tcnico necessrio para o enfrentamento da matria, visando a atender aos princpios de eficincia e celeridade da Emenda Constitucional n 45/2004 (III EJJETR). Enunciados Administrativos 1 ATRIBUIES ESPECFICAS DOS JUZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS: 1.1 - Priorizar a conciliao diretamente e atravs de orientao e superviso de conciliadores. Sempre que possvel, a sentena do Juizado alm de abordar os aspectos jurdicos da questo em exame, deve ter carter pedaggico. 1.2 - Conscientizar os serventurios e os conciliadores da importncia de seus servios para a comunidade, no se limitando o treinamento s questes jurdicas restritas aos Juizados. 1.3 - Estimular o esprito de equipe entre conciliadores e serventurios assumindo sua posio de lder e formador de opinio. 1.4 - Acompanhar permanentemente os resultados do trabalho dos conciliadores, estagirios e do Cartrio, atravs da superviso de qualidade e rapidez. 8
1.5 - Priorizar a agilizao dos feitos atravs da criao de mecanismos de eficincia, impondo a utilizao da informatizao e de regras de processamento automtico. 1.6 - Examinar mensalmente os relatrios de todas as atividades realizadas pelo Juizado, tomando as providncias corretivas necessrias. 2 ATRIBUIES DO SECRETRIO DO JUIZ E DO ESCRIVO: 2.1 SECRETRIO: 2.1.1 Dispensar tratamento cordial em relao as partes, advogados e todos aqueles que compaream ao Juzo. 2.1.2 Recepo e encaminhamento de telefonemas e visitas. 2.1.3 Controlar a data real da entrada e sada dos processos no gabinete, podendo inclusive efetivar a baixa no sistema. 2.1.4 Cadastrar no sistema despachos e decises padres, organizando-os por nmero e ndice. 2.1.5 Antecipar a elaborao da assentada, de acordo com modelos confeccionados pelo Juiz. 2.1.6 Lanar imediatamente no sistema o resultado da audincia. 2.1.7 Separar os processos conclusos de acordo com os tipos de despachos e decises a serem proferidos. 2.1.8 Apresentar ao Juiz, mensalmente, os relatrios analticos de todas as atividades do respectivo Juizado. 2.1.9 Proceder ao lanamento no sistema das decises proferidas fora do Gabinete do Juiz. 2.2 ESCRIVO: 2.2.1 Dispensar tratamento cordial em relao s partes, advogados e todos aqueles que compaream ao Juzo. 2.2.2 Verificar a abertura de concluso contando a data real da entrada do processo no gabinete. 2.2.3 Identificar com clareza na capa do processo o nmero do JEC. 2.2.4 Manter o controle e informar ao Juiz a freqncia e produtividade de cada servidor e dos conciliadores. 2.2.5 Providenciar a entrega ao secretrio do Juiz ou Conciliador dos processos e pauta para todas as audincias, cveis ou criminais, com 24 h de antecedncia. 2.2.6 Verificar o perfeito preenchimento dos mandados, incluindo, sempre que possvel, os nmeros dos telefones das partes. 2.2.7 Verificar que os dados essenciais das partes, inclusive telefones, constem das iniciais em primeiro atendimento e nos termos circunstanciados. 2.2.8 Certificar nos autos, aps o registro, se a parte autora devedora de custas no outro processo idntico julgado extinto. 2.2.9 Certificar a existncia de outros procedimentos do autor do fato com transao penal, antes da audincia preliminar. 2.2.10 Verificar o cumprimento da Carta Precatria antes da realizao da Audincia, devendo solicitar a remessa por fax ou obter informaes via telefone. 2.2.11 Priorizar a utilizao do fax na comunicao dos atos processuais. 2.2.12 Encaminhar resposta da Carta Precatria por fax. 2.2.13 Encaminhar imediatamente apreciao do Juiz os pedidos de informaes de Habeas Corpus e Mandado de Segurana e quaisquer outras medidas urgentes. 2.2.14 Verificar se os Mandados de Citao esto instrudos com cpia da inicial ou denncia. 9
2.2.15 Verificar o cumprimento dos prazos pelos Oficiais de Justia relativamente aos mandados expedidos. 2.2.16 Zelar pelo controle do material e perfeito funcionamento do equipamento eletrnico do cartrio, solicitando, se preciso, imediata assistncia do Tribunal de Justia. 2.2.17 Remeter semanalmente a listagem dos feitos ajuizados aos registros de distribuio (art. 242, Consolidao Normativa). 2.2.18 Promover reunies peridicas com os serventurios, estabelecendo rotinas de trabalho (por escrito) e dividindo atribuies de cada servidor, controlando seu cumprimento. 2.2.19 Cumprir suas funes como agente arrecadador. 3 - ATRIBUIES DOS COORDENADORES DOS CONCILIADORES: 3.1 - Auxiliar o Juiz na seleo dos Conciliadores, enquanto no realizado o concurso previsto em Lei. 3.2 - Controlar e avaliar o desempenho e freqncia dos conciliadores, alm das obrigaes previstas no art. 2, da Resoluo 10/99 3.3 - Analisar a produtividade dos conciliadores 3.4 - Organizar os horrios de trabalho 3.5 - Distribuir processos para a Conciliao 3.6 - Controle do efetivo nmero de Conciliadores 3.7 - Promover a permanente atualizao dos conciliadores por meio da ESAJ 3.8 - Ser o elemento de ligao entre Juiz e Conciliadores 3.9 - Fazer o atendimento dos advogados e partes no caso de dvida por ocasio da conciliao 3.10 - Compor e zelar pela uniformizao dos procedimento relativos conciliao 3.11 - Fiscalizar a correta utilizao do sistema pelos conciliadores 3.12 - Lanar imediatamente no sistema o resultado da Audincia de Conciliao 4 SUGESTES PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAO: 4.1 Disponibilizar aos Juzes, em carter permanente, estrutura para seleo e avaliao prvia dos conciliadores. 4.2 Treinamento diferenciado dos conciliadores dos Juizados Cveis e Juizados Criminais quanto s tcnicas de conciliao e conhecimentos jurdicos. 4.3 Treinamento para Serventurios quando do seu ingresso ou remoo para Juizados Especiais, alm de cursos peridicos de aperfeioamento. 4.4 - Descentralizao da ESAJ com aproveitamento da estrutura dos NURCs. 5 - UNIFICAO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS: 5.1 - Recomenda-se que o Fundo Especial do Tribunal de Justia estude a possibilidade de cobrar as custas no pagas no caso de extino do processo, havendo condenao. 5.2 - Ratificados os enunciados administrativos anteriores (fls. 117 e seguintes do material distribudo no III Encontro de Juzes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro. 5.3 - Sugere-se uma ajuda de custo para os conciliadores e, para que tal se efetive, sugere-se a realizao de estudos imediatos para que estabelea qual o regime jurdico sob qual se dever implementar esta forma de pagamento. 6 RE COMENDAES DO ENCONTRO SOBRE VIOLNCIA DOMSTICA: 6.1 O Tribunal de Justia dever capacitar seu corpo tcnico de assistentes sociais e psiclogos para enfrentamento da questo da violncia domstica. 10
6.2 O Juizado Especial Criminal dever estabelecer contato com o Juizado da Infncia e da Juventude para acompanhamento das medidas adotadas atravs da sua equipe, quando a situao de violncia domstica envolver criana ou adolescente. 6.3 O Juizado Especial Criminal dever buscar atravs de convnios o monitoramento da efetividade das medidas adotadas para soluo de casos envolvendo situao de violncia domstica. 6.4 O Tribunal dever dotar os Juizados Especiais Criminais de equipe multidisciplinar e estimular a capacitao dos conciliadores para correto enfrentamento dos casos que envolvam situao de violncia domstica e o uso e abuso de drogas lcita ou ilcitas, que causem dependncia fsica ou psquica (drogas e alcoolismo). Recomendao alterada no II EJMP. 7 Recomendao do II Encontro de Juzes e Promotores de Justia dos Juizados Especiais Criminais: 1. O Tribunal de Justia dever realizar esforos para promover a interiorizao do programa de execuo das penas e medidas alternativas, nos moldes da CPMA da VEP. 2. At que as CPMAs sejam implantadas no interior e nos fruns regionais, a Administrao do Tribunal de Justia deve providenciar a atuao de assistentes sociais e psiclogos lotados em outros Juzos da Comarca aos Juizados Especiais Criminais, que devero ser capacitados pela VEP/CPMA, visando o eficaz monitoramento das penas e medidas alternativas ali aplicadas. 3. Recomenda-se ESAJ que no expea certificados de concluso do curso de conciliador para os candidatos considerados inaptos para a tarefa. 4. Recomenda-se o aumento da carga horria sobre temas jurdicos no treinamento dos conciliadores, havendo a presena de um juiz durante o mdulo relativo ao tema realizao de audincia. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2006. (ass.) Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO Presidente * Publicado no D.O. de 11/09/2006 Parte III Pg. 1/3
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