Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/03/049/1994-06-23?sft=true&pgs=863-864&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-02 21:30:30+00:00
Document Index: 24021116

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Debates Parlamentares - Diário 049, p. 859 (1994-06-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 049 1994-06-23 Página 859
Decreto n." 164/VI:
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto
dos Benefícios Fiscais...................................................... "60
Deliberação n." 7-PL/94:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.................................................... 861
Projectos de lei (n.~ 404/VI e 421/VI a 423/VT):
N.° 404/VI (Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição):
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....... 861
N." 421/VI — Portagens nos sistemas rodoviários das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (apresentado
pelo PS)............................................................................. 863
N." 422/VI — Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos (apresentado pelo CDS-PP)............................................................................ 865
N.°423/VI— Elevação da povoação do Ferro a vila (apresentado pelo PS)....................................................... 866
Propostas de lei (n.- 100/VI, 104/V1 e 105AT):
N.° 100/VI (Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação):
Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...... 866
N.° 104/VI— Autoriza o Governo a aprovar os novos
estatutos da Casa do Douro............................................
N.° 105/VI — Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro db Sistema de Informações da República Portuguesa)........................................................................ 871
Proposta de resolução a.'69/Vl:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações 874
formação de alternativas constitucionais legítimas ao Governo». Mais acrescenta que «em sentido restrito, o estatuto do direito de oposição democrática abarca as disposições constitucionais, em que avultam os artigos 40.°, n.° 2, e 117.°, n.° 3, o conjunto de preceitos que compõem a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto, e ainda as normas do Regimento da Assembleia da República para que remete a mencionada lei». (Cf. Os Partidos Políticos no Direito Constitucional Português, Braga, 1983, pp. 498 e 499.)
Não especificando as formas de «oposição democrática», da nossa Constituição ressalta a chamada «oposição parlamentar», cujas actividades se desdobram, em traços gerais, .na fiscalização e crítica das políticas da maioria governamental/parlamentar, no desenvolvimento de acções de polarização política e de construção de políticas alternativas e no esclarecimento dos cidadãos, conseguido a partir da publicidade dos debates no Parlamento.
E, citando de novo o Professor Canoülho e Vital Moreira: «Dada a natural relação orgânica entre a maioria parlamentar e o Governo, os direitos de fiscalização e de controlo parlamentar têm de passar necessariamente pelos direitos parlamentares específicos dos partidos de oposição.» (Cf. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.* ed., p. 527.)
Ora, para lá de um «direito geral de oposição política», há que considerar a existência de direitos especificamente adjudicados aos partidos políticos. Como escreve Silva Leitão «no âmbito da ordem constitucional, a 'carta de direitos' — e mesmo uma 'carta de direitos' especiais como a que é instituída pela Lei n.° 59/77— representa aspecto fundamental do conjunto de meios jurídicos colocados ao dispor da oposição política [...]» (cf. Constituição e Direito de Oposição, Coimbra 1987, p. 151).
Assim, no n.° 3 do artigo 117.° do texto constitucional são constitucionalizados determinados direitos de oposição, de que cumpre salientar o expresso direito à informação regular e directa, por parte do Executivo, «sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público», direito que é reservado aos partidos, grandes ou pequenos, com assento parlamentar. Trata-se de um direito que existe igualmente no plano dos órgãos de governo das Regiões Autónomas e ao nível do poder local.
De relevar ainda o direito de antena e o direito de réplica às declarações políticas do Governo — tudo de harmonia com o artigo 40.°, n.°2, da Constituição e os artigos 1." e 2.° da Lei n.° 36/86, de 5 de Setembro, sendo certo que o Estatuto legal da oposição prevê expressamente o direito de participação, o direito de consulta prévia e o direito de depoimento — cf. artigos 4.°, 5.° e 7." da Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto.
O projecto de lei em causa estabelece que:
É reconhecido às minorias políticas o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei presente;
O direito de oposição representa uma forma privilegiada de pluralismo de expressão e participação política democráticas;
Entende-se por oposição toda a tomada de posição, atitude ou actividade democráticas de acompanhamento, fiscalização e crítica das políticas e da actividade do Governo e outros executivos correspondentes a assembleias designadas por eleição directa;
São sujeitos activos do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais, nas assembleias municipais e nas assembleias de freguesia, ou em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa e que não façam parte do correspondente executivo;
São sujeitos passivos dos correspondentes deveres o Governo, os governos regionais, as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os executivos correspondentes a quaisquer outras assembleias, designadas por eleição directa, em todos os casos relativamente aos partidos representados nestas e que não façam parte do Executivo;
Os partidos políticos sujeitos activos do direito de oposição gozam do direito de ser informados, regular e directamente, pelo Governo ou pelos correspondentes executivos, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a respectiva área de competência, nos termos previstos no proposto artigo 8.°;
Os partidos políticos representados em todas as assembleias em causa e que não façam parte do Executivo têm o direito de consulta prévia em relação às matérias elencadas no proposto artigo 9.°, tendo igualmente, em contrapartida, os deveres previstos no artigo 10.° projectado;
Os partidos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo têm o direito de ser chamados a colaborar nos trabalhos preparatórios de iniciativas legislativas do Governo relativas a matérias objecto de lei orgânica, actos eleitorais, associações e partidos políticos, leis quadro, leis de bases e alterações aos Códigos Civil, Penal, Comercial e Administrativo;
Os partidos políticos têm o direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei especial, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão;
É reconhecido o direito de réplica política, em termos a regulamentar, aos partidos representados na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais, que não façam parte do Executivo, às declarações políticas do Governo da República ou do governo regional, ou de qualquer dos seus membros, quando tiverem sido postos em causa na declaração de que se trate;
Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de inquirir o Executivo e de obter deste informação adequada e pronta sobre as práticas e medidas em que se traduzem as garantias constitucionais de liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico...
O Governo e os executivos regionais e locais elaborarão, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que digam respeito, relatórios de avaliação do grau de respeito pelos direitos e garantias previstos na presente lei, relatórios que serão publicados no Diário da República e enviados aos partidos para que sobre eles se pronunciem;
Os direitos e garantías previstos na lei presente são de aplicação imediata na medida em que o seu exercício não dependa de regulamentação prévia; o Governo, no prazo de 90 dias, procederá à regulamentação, por decreto-lei, dos direitos e garantias cuja aplicabilidade de tal dependa;
É revogada a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto.
Posto isto, a primeira nota é no sentido de registar que, no projectado artigo 1.° da iniciativa legislativa em questão, se reconhece «às minorias políticas o direito de oposição democrática». No articulado posterior, porém, tudo fica como estava, já que se consigna aquele direito a favor dos partidos políticos.
Aparentemente, importaria definir o que se entende por «minorias», uma vez que no nosso sistema constitucional uma minoria pode formar governo. Daí que. a formulação actual do artigo 1.° da Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto, se nos afigure tecnicamente preferível. Ao que acresce que desaparece qualquer referência expressa aos partidos sem representação parlamentar, o que é restritivo, sendo certo que seria importante regular o direito de oposição desses partidos, que também constituem minorias.
Por outro lado, os artigos 2.° e 3.° do projecto de lei do Grupo Parlamentar Socialista alargam o estatuto de oposição às autarquias e às associações públicas, já que as Regiões Autónomas já gozavam daquele estatuto, nos termos do artigo 9." da Lei n.° 59/77.
Os artigos 5." e 6.° apontam no sentido de um alargamento de direitos aos Deputados, respectivamente da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais.
Por sua vez, o artigo 7.° da iniciativa em apreço é muito mais lato do que a redacção que consta do artigo equivalente da Lei n.° 59/77, porque a competência vem exposta por reporte às competências dos órgãos, que são muito abrangentes.
Também o articulado do artigo 12." suscita, do nosso ponto de vista, problemas de compatibilização entre a regra proposta e o sistema político-constitucional vigente.
Relativamente ao direito de depor (artigo 13.°), urge questionar o que se entende por «outras formas de averiguação».
Já no artigo 14.°, n.° 2, do projecto de lei n.° 404/VI se nos afigura, no mínimo, controvertido que se introduza um princípio de acesso aos meios de comunicação social em função da «representatividade».
Ponderando agora o artigo 16.° proposto, e para lá de se registar a utilização do termo «propaganda», somos de parecer que o seu conteúdo pode ser considerado inibidor da chamada iniciativa privada.
Por último, é no mínimo estranha a previsão efectuada no artigo 18.° no sentido de a RTP e a RDP elaborarem relatórios de avaliação; acresce que já não existem entre nós empresas públicas de rádio e de televisão.
Termos em que, tudo visto e ponderado, a 1 .* Comissão é de parecer que o projecto de lei n.° 404/VI preenche os necessários requisitos constitucionais e regimentais, pelo
que está em condições de subir a Plenário para que aí tenha lugar o competente debate na generalidade.
Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1994. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — O Relator, Luís Pais de Sousa.
Nota. —O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, PCP e CDS e a abstenção do PS.
O PS dissociou-se dos termos em que o parecer analisa e critica o projecto de lei n.° 404/VI, marcadamente carecido de rigor.
O projecto do PS, ao propor que à oposição seja assegurada participação na elaboração da legislação civil penal e administrativa, não suscita nenhum problema de «compatibilização com b sistema político-constitucional vigente», não fere nenhuma prerrogativa de governação nem qualquer direito da maioria. O acesso aos órgãos de comunicação social em função da representatividade (artigo 14.°) é a regra básica prevista na lei, não sendo imaginável que outra possa ser adoptada. A previsão de que a RTP e a RDP contribuam com relatórios para avaliação de como é cumprida a lei não colide com a sua natureza: as sociedades de capitais públicos têm obrigações específicas que podem ser aditadas, como é o caso e será pertinente.
Lamenta-se que o parecer quebre as regras de objectividade e rigor que devem ser timbre da 1." Comissão.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1994.— O Deputado do PS, José Magalhães.
PROJECTO DE LEI N.9 421/VI
PORTAGENS NOS SISTEMAS RODOVIÁRIOS DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO
A construção da rede rodoviária fundamental das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto coloca problemas de financiamento vultosos que, por vezes, legitimam o recurso à portagem, chamando os utentes a contribuir para o pagamento das infra-estruturas e serviços oferecidos.
Contudo, em função da mais-valia proporcionada aos prédios, rústicos ou urbanos, que passam a usufruir da serventia dessas infra-estruturas, não é lícito fazer recair unicamente sobre os viajantes o custo integral dos novos elementos viários.
Há ainda que reconhecer a função reguladora da portagem em situações de congestionamento das infra-estruturas de transporte, bem como no acesso aos grandes centros urbanos, onde, em função de impactes ambientais negativos e de impulsos geradores de desordenamento do território, pode ser aconselhável adoptar medidas de contenção.
Não obstante, a introdução 'ou mesmo a manutenção de uma portagem tem de ser encarada em função das características do território servido e da utilização da via, que podem estar sujeitas a mutações significativas
n.° 100/VI — disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.
Foram apresentadas 12 propostas de alteração, sendo 7 pelo PCP —2 de eliminação da alínea f) do n." 2 do artigo 4.° e de partes dos n.°* 1 e 2 do artigo 6.°, que foi posteriormente retirada, 3 de substituição da alínea h) do n.° 2 do artigo 4.° e do n.° 1 e do n." 3 do artigo 5.°, e 2 de aditamento ao artigo 8." e de um artigo novo, que foram posteriormente retiradas —, 2 pelo PSD — sendo 1 de substituição do artigo 6." e 1 de aditamento ao corpo do n.° 2 do artigo 13." — e 3 conjuntamente pelo PSD e pelo PS — sendo 1 de eliminação de parte do n.° 2 do artigo 2.° e 2 de aditamento à alínea d) e à alínea f) do n.° 2 do artigo 4.°
A votação da proposta de lei e das propostas de alteração supra-referidas teve lugar pela forma seguinte:
Os artigos 1.°, 3.°, 4.°, n.° 2, alíneas a), b), c), e),f), g) e h), 5.°, n.° 2, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.° e 14," da proposta de lei n.° 100/VI, bem como as supramencionadas propostas de alteração —de eliminação de parte do n.° 2 do artigo 2.°, de aditamento à alínea d) e de aditamento à alínea f), ambas do n.° 2 do artigo 4.°, todas apresentadas conjuntamente pelo PSD e pelo PS, de substituição do n.° 1 do artigo 5.°, apresentada pelo PCP, e de aditamento ao corpo do n.° 2 do artigo 13.°, apresentada pelo PSD—, foram aprovados por unanimidade, com os votos do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, em consequência do que ficou prejudicado o n.° 1 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 100/VI;
A alínea d) do n.° 2 do artigo 4.° da proposta de lei n.° 100/VI foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;
O n.° 1 e o texto, discutido e alterado pela aprovação da respectiva proposta de eliminação supra--referenciada, do n.° 2 do artigo 2.°, o n.° 1 do artigo 4." e o artigo 13.°, todos da proposta de lei n." 100/VI, foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS;
O n.° 3 do artigo 5.° e a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 6.°, ambos da proposta de lei n.° 100/VI, foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, em consequência do que ficou prejudicado o artigo 6.° da proposta de lei n.° 100/VI;
A proposta, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea h) do n.° 2 do artigo 4.° da proposta de lei n.° 100/VI foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS;
As propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação da alínea/) do n.° 2 do artigo 4.° e de substituição do n.° 3 do artigo 5.°, ambos da proposta de lei n.° 100/VI, foram rejeitadas com os votos favoráveis do PCP e contra do PSD, do PS e do CDS-PP.
O PCP apresentou uma proposta de audição relativa aos n," 2 c 3 do artigo 13.* da proposta de lei n.° 100/VI, que foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP.
Anexam-se as propostas apresentadas e uma declaração de voto, apresentada pelo PSD, relativamente à votação referida no parágrafo anterior.
Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1994. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
Atribuições dos municípios em matéria de policia administrativa
Artigo 2.° Limites de actuação
2 — Aos municípios é vedado o exercício das actividades previstas na legislação de segurança interna e nas leis
-orgânicas das forças e serviços.
CAPÍTULO II Dos serviços municipais de polícia
Artigo 3.° Serviços municipais de policia
Competências dos serviços municipais de policia
1 — Os municípios que disponham já de serviço municipal de polícia deverão adequá-lo ao regime prescrito na presente rei, no prazo de 60 dias a partir da data da sua entrada em vigor.
2 — Os municípios de Lisboa e Porto procederão, no prazo máximo de três anos, a contar da data de entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no n.° 2 do artigo 9.°, à conversão dos seus corpos de polícia municipal nos correspondentes serviços municipais de polícia da seguinte forma:
a) Os agentes da Pol/cia de Segurança Pública em funções naqueles corpos podem optar pela integração no novo serviço ou pelo regresso à entidade requisitada;
6) Anualmente, será fixado por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do presidente da câmara municipal, o número de agentes a regressar à entidade requisitada, que corresponderá ao quantitativo de vagas a preencher por recrutamento em substituição;
c) Os agentes da Polícia de Segurança Pública que, tendo optado pelo regresso à entidade requisitada, se mantenham ao serviço dos municípios, nos termos da alínea ¿1), continuam a usufruir do estatuto pessoal que lhes vem sendo aplicado.
3 — A opção a que se refere a alínea á) do número anterior deve ter lugar no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor de decreto regulamentar previsto no n.° 2 do artigo 9.°
São revogados o artigo 163.° do Código Administrativo e o n.° 2 do artigo 103.° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 151/85, de 9 de Maio.
Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1994. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
Propostas de alteração relativas à proposta de lei
No n.° 2 do artigo 2.° elimina-se a expressão «que integra o sistema nacional».
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — José Magalhães (PS)—António Filipe (PCP).
No artigo 4.°, n.° 2, alínea d), onde se diz «sobre a segurança e comodidade do trânsito» passa a dizer-se «sobre o ordenamento, a segurança e a comodidade do trânsito».
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — José Magalhães (PS) — António Filipe (PCP).
Oe alteração
2 —..................................................................................
f) Cooperar, «no âmbito dos seus poderes», com os demais serviços do município e com quaisquer outras actividades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, «nos termos da lei».
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — José Magalhães (PS).
Artigo 6." [...1
Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa — Braga de Macedo — Guilherme Silva e mais um subscritor.
Os Deputados abaixo assinados propõem que no n.° 2 do artigo 13.° da proposta de lei n.° 100/VI entre «os municípios de Lisboa e Porto procederão» e «à conversão» seja aditado o inciso «no prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no n.° 2 do artigo 9.°».
Assembleia da República, 31 de Maio de 1994. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa — João Poças Santos — Braga de Macedo — Fernando Amaral— Cipriano Martins.
No artigo 4.° «Competências dos serviços municipais de polícia» é eliminada a alínea f) do n.° 2.
No artigo 4.° «Competências dos serviços municipais de polícia» é eliminada a alínea h) do n.° 2, sendo substituída por:
3 — A câmara municipal pode delegar nos serviços municipais de polícia a competência para instruir processos de conta-ordenação nos termos do regime que regula aquele tipo de ilícito.
1 — Quem faltar à obdiência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados de funcionário do serviço municipal de polícia será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.
3 — Os funcionários dos serviços municipais de polícia estão sujeitos aos deveres gerais e especiais de colaboração previstos nos artigos 5.°, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho.
No artigo 6." «Recurso a meios coercivos» são eliminadas as expressões:
1 — [...] salvo os que estejam expressamente previstos na presente lei e nos regimes gerais dos ilícitos contra-ordenacional e contravencional.
2 — [...] não previstos na legislação referida no número anterior [...]
Os serviços municipais de polícia dependem orgânica e funcionalmente do presidente da câmara municipal [...]
O produto das multas e coimas referentes às actividades de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada transferidas para os municípios revertem a favor destes.
Assembleia da República, 31 de Maio de 1994. — O Deputado do PCP, António Filipe.
Propoata de audição
O Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Associação Sócio-Profissional da PSP seja ouvida sobre a proposta de lei n.° 100/VI, particularmente sobre o seu artigo 13.°, n.os 2 e 3.
Assembleia da República, 31 de Maio de 1994.—O Deputado do PCP, António Filipe.
Os Deputados do PSD votaram contra a proposta do Grupo Parlamentar do PCP de audição da ASP, com o fundamento de que serão os municípios de Lisboa e do Porto que deverão, aquando da conversão dos seus corpos de
polícia municipal, ouvir a Associação em questão e outras associações do sector.
Assembleia da República, 31 de Maio de 1994. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa.
PROPOSTA DE LEI N.s 104/VI
AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR OS NOVOS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO
Correspondendo a um anseio generalizado dos agentes económicos do sector do vinho do Porto, pretende o Governo adoptar um modelo de gestão interprofissional para as denominações de origem da Região Demarcada do Douro, assegurando uma intervenção paritária entre os representantes do comércio e da produção.
Com vista à instituição deste modelo de gestão interprofissional, em especial para o sector do vinho do Porto, torna-se necessário proceder à alteração dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro, publicado na sequência da Lei n.° 3/ 89, de 2 de Março, adaptando-os à alteração institucional pretendida, que consistirá na atribuição global das competências administrativas relativas à denominação de origem Porto, até agora atribuídas à Casa do Douro, e de parte das competências do Instituto do Vinho do Porto a uma comissão interprofissional, que funcionará por forma a que a produção e o comércio procedam a uma autoregulamentação dos seus interesses.
Ao Estado ficará reservada a competência relativa à certificação do produto e à fiscalização do cumprimento da disciplina do sector, só intervindo noutras matérias no caso de se gerar na Comissão Interprofissional uma situação de impasse ou de conflito insanável.
Enquanto não for possível adoptar o mesmo modelo de gestão interprofissional para os restantes vinhos de qualidade produzidos na Região Demarcada do Doutro, a Casa do Douro continuará, em relação a estes, a ser a entidade responsável pelo controlo da sua produção.
Fica o Governo autorizado a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.
a) Os Estatutos da Casa do Douro, a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, mante-
rão a natureza de associação pública desta, atribuindo-lhe a prossecução dos interesses dos vitivinicultores e das adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro;
b) Deixarão de ser competências da Casa do Douro a disciplina e o controlo da produção do vinho generoso do Porto, bem como a disciplina e o controlo da produção e da comercialização e a certificação dos restantes vinhos de qualidade produzidos naquela Região, podendo, contudo, transitoriamente, e por um período não superior a cinco anos, manter as referidas competências relativamente a estes últimos;
c) A Casa do Douro manterá a natureza de associação de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, cuja inscrição continuará obrigatória, indicando, como tal, os seus representantes, bem como os das adegas cooperativas e associações de produtores ou produtores-engarrafadores, no Conselho Geral da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, a constituir no âmbito da alteração do modelo de gestão institucional da Região, mantendo, no entanto, as suas actuais competências até ao início do mandato do Conselho Geral da Comissão Interprofissional, o que deverá suceder durante os 18 meses subsequentes à publicação do diploma que a constitua;
d) A Casa do Douro manterá os benefícios fiscais que lhe eram conferidos pelo anterior estatuto, incluindo a isenção do pagamento de contribuição autárquica relativa aos imóveis afectos ao prosseguimento das suas atribuições;
e) Dos Estatutos da Casa do Douro constará o regulamento eleitoral da Casa do Douro, que deve prever um sistema de representação proporcional dos seus associados.
Artigo 3.° Duração
A presente autorização vigora pelo prazo de 90 dias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. — O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
PROPOSTA DE LEI N.2 105/VI
ALTERA A LEI N.8 30/84, DE 5 DE SETEMBRO (LEI QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA).
É entendimento do Governo que o Sistema de Informações da República Portuguesa pode funcionar de forma equilibrada e eficiente, apoiado somente em dois serviços de informações.
Posteriormente à publicação da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, foi desenvolvido o Serviço de Informações de Segurança (SIS) que, passados alguns anos, está actualmente em pleno funcionamento, prosseguindo os objectivos na área de segurança interna para que foi criado.
Na área externa, as informações estratégicas de defesa e militares poderão, com vantagens de simplicidade e de economia de recursos, ser obtidas e trabalhadas por um único serviço, que será desenvolvido em paralelo com o SIS e em moldes semelhantes aos inicialmente previstos para o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SD3D), adicionando-lhes, porém, o encargo de trabalhar também informações estratégicas militares.
Desta forma, considera-se necessário e oportuno propor a alteração à Lei Quadro do Sistema de Informações, fixando a articulação do Sistema em dois serviços de informações:
Serviço de Informações de Segurança; Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
e mantendo os restantes órgãos anteriormente existentes.
São além disso integralmente mantidos o espírito e os princípios que presidiram à criação do sistema de informações, no que respeita a finalidades, fiscalização, limites de actividades e delimitação do âmbito de actuação.
Neste sentido, é, nomeadamente, mantida a interdição aos serviços de informações do exercício de quaisquer poderes ou actividades próprios dos tribunais ou das entidades com autoridade de polícia, continuando assim a haver uma clara separação entre a área de acção dos serviços de informações e as outras áreas, judicial e de polícia.
Para assegurar o respeito cabal dessa separação, opta-se por estender os poderes do Conselho de Fiscalização à apreciação do trabalho de informação operativa realizado internamente nas Forças Armadas, assim velando pelo estrito cumprimento do princípio de exclusividade que é pedra angular do Sistema.
Aproveita-se também para, em sede própria e nos termos da lei geral, regular as matérias relacionadas com o segredo de Estado e o dever de sigilo a que devem estar especificamente sujeitas as actividades e as informações referentes ao Sistema de Informações da República.
Artigo 1.° — 1 — Os artigos 3.°, 6.°, 8.°, 13.°, 15.°, 16." a 23.°, 26.°, 28.°, 32.° e 33." da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3." [•••]
1—........................................................................
3 — Cada serviço só pode desenvolver as actividades de pesquisa e tratamento das informações respeitantes às suas atribuições específicas, sem prejuízo da obrigação de comunicar mutuamente os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas, possam ter interesse para a consecução das finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa.
1 — É proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.
1 —...................................................:....................
4 — Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.°, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica, produzido pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos ao Ministro da Defesa Nacional.
Artigo 13.° 1...J
à) .....................................................................
b)................:.....................................................
Artigo 16.° Autonomia administrativa e financeira
g) O secretário-geral da Comissão Técnica.
b) ............................~........................................
Artigo 19."
4 — À Comissão Técnica compete:
Artigo 22.° Sccrctário-geral da Comissão Técnica
2 — Sem prejuízo da competência própria da Comissão Técnica compete ao secretário-geral:
2 — Os centros de dados respeitantes aos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionarão sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo competente membro do Governo, mediante proposta do director do respectivo serviço.
2 — A comissão referida no número anterior tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 9.° a 12.°
3 — O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se para além do termo do exercício das funções, não podendo, em caso algum e por qualquer forma, ser quebrado por aqueles que deixaram de ser funcionários ou agentes dos serviços de informações.
5 — Sem prejuízo do disposto ho número anterior, a violação do dever previsto no n.° 2 é ainda punível com a pena disciplinar de demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento do infractor.
1 — São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja susceptível de causar dano à unidade e integridade do Estado, à defesa das instituições democráticas estabelecidas na Constituição, ao livre exercício das respectivas fun-
autarquias locais, evitando os obstáculos decorrentes de razões de ordem fiscal, acordaram nas seguintes disposições:
As isenções do imposto ou outras vantagens fiscais previstas pela legislação de um Estado Contratante em benefício desse Estado ou das suas autarquias locais, em matéria de impostos sobre as sucessões e as doações, são aplicáveis nas mesmas condições, respectivamente, ao outro Estado Contratante ou às suas autarquias locais.
As pessoas colectivas de direito público de um Estado Contratante ou das suas autarquias locais que exerçam a sua actividade no domínio científico, artístico, cultural, educativo ou de beneficência, beneficiam no outro Estado Contratante, nas condições previstas pela legislação desse outro Estado, das isenções de imposto ou de outras vantagens fiscais concedidas, em matéria de impostos sobre doações e as sucessões, às pessoas colectivas de direito público desse outro Estado ou das suas autarquias locais, que exerçam a sua actividade no mesmo domínio. Todavia, estas isenções e demais vantagens só serão aplicáveis se essas pessoas colectivas do primeiro Estado ou das suas autarquias locais beneficiarem de isenções ou de vantagens análogas neste Estado.
Cada um dos Estados Contratantes comunicará ao outro o cumprimento das formalidades requeridas com vista à entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor na data de recepção da última das referidas notificações. O disposto no artigo I.° aplicar-se-á às sucessões mortis causa, e às doações efectuadas, a partir de 1 de Janeiro de 1992. O disposto no artigo 2." aplicar-se-á às sucessões mortis causa e às doações efectuadas, a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. Todavia, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar o Acordo por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses a produzir efeito no fim do respectivo ano civil. Neste caso, as disposições do Acordo aplicar-se-ão pela última vez às sucessões mortis causa e às doações efectuadas no decurso do ano civil no fim do qual a denúncia produza efeito.
Feito em Lisboa, aos 3 de Junho de 1994, em duplicado, nas línguas portuguesa e francesa, sendo os dois textos igualmente válidos.
Vítor Angelo Mendes da Costa Martins, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE EN MATIÈRE D'IMPÔTS SUR LES SUCCESSIONS ET SUR LES DONATIONS.
Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République française, désireux de favoriser les dons et legs consentis au profit de l'un ou l'autre État contractant ou de leurs collectivités locales, ou des organismes de droit public de l'un ou l'autre Etat contractant ou de leurs collectivités locales, en évitant que des raisons d'ordre fiscal y fassent obstacle, sont convenus des dispositions suivantes:
Les exonérations d'impôts ou autres avantages fiscaux prévus par la législation d'un État contractant au profit de cet État ou de ses collectives locales en matière d'impôts sur les successions et sur les donations s'appliquent dans les mêmes conditions respectivement à l'autre État contractant ou à ces collectivités locales.
Les organismes de droit public d'un État contractant ou de ses collectivités locales, exerçant leur activité dans le domaine scientifique, artistique, culturel, éducatif ou charitable, bénéficient dans l'autre État contractant, dans les conditions prévues par la législation de cet autre État, des exonérations d'impôt ou autres avantages fiscaux accordés, en matière d'impôts sur les donations et sur les successions, aux organismes de droit public de cet autre État ou de ses collectivités locales qui exercent leur activité dans le même domaine. Toutefois, ces exonérations ou autres avantages ne sont applicables que si ces organismes du premier État ou de ses collectivités locales bénéficient d'exonérations ou avantages analogues dans cet État.
Chacun des États contractants notifiera à l'autre l'accomplissement des procédures requises en ce qui le concerne pour la mise en vigueur du présent Accord. Celui-ci entrera en vigueur à la date de réception de la dernière de ces notifications. Les dispositions de l'article 1 s'appliqueront aux successions de personnes décédées, et aux donations effectuées, à compter du 1er janvier 1992. Les dispositions de l'article 2 s'appliqueront aux successions de personnes décédées, et aux donations effectuées, à compter de la date d'entrée en vigueur de l'Accord.
Le présent Accord demeurera en vigueur sans limitations de durée.
Toutefois, chacun des États contractants pourra, moyennant um préavis minimum de six mois notifié par la voie diplomatique, le dénoncer pour la fin d'une année civile. Dans ce cas, ses dispositions s'appliqueront pour