Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2005-0033&language=PT
Timestamp: 2014-07-29 08:51:13+00:00
Document Index: 124012956

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 45', 'artigo 112', 'artigo 2', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 88']

Textos aprovados - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005 - Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público - P6_TA(2005)0033
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A6-0034/2005Textos apresentados :
A6-0034/2005
PV 21/02/2005 - 16
PV 22/02/2005 - 7.15
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005 - Estrasburgo
Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público P6_TA(2005)0033A6-0034/2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2004/2186(INI))
– Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 86º do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, de 18 de Fevereiro de 2004, transmitido ao Parlamento Europeu, para emissão de parecer, em 8 de Setembro de 2004,
– Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas de 18 de Fevereiro de 2004, transmitida ao Parlamento Europeu, para emissão de parecer, em 8 de Setembro de 2004,
– Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre um enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (o "Enquadramento"), transmitido ao Parlamento Europeu, para emissão de parecer, em 8 de Setembro de 2004,
– Tendo em conta os artigos 2º, 5º, 16º, 73º, 86º, 87 º e 88º do Tratado CE,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os serviços de interesse geral, nomeadamente as suas resoluções, de 17 de Dezembro de 1997, sobre a Comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa"(1)
; de 18 de Maio de 2000, sobre o projecto de directiva que altera a Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas(2)
; de 13 de Novembro de 2001, sobre a Comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa(3)
, bem como a sua resolução, de 14 de Janeiro de 2004, sobre o "Livro Verde sobre serviços de interesse geral"(4)
– Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de minimis
– Tendo em conta o "Livro Verde sobre serviços de interesse geral" da Comissão (COM(2003)0270) e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Livro Branco sobre serviços de interesse geral" (COM(2004)0374),
– Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, assim como as conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, em que a Comissão é convidada a clarificar o regime de auxílios estatais no âmbito do nº 2 do artigo 86º do Tratado, – Tendo em conta o relatório apresentado, em Novembro de 2004, pelo Grupo de Alto Nível, presidido por Wim Kok, sobre a Estratégia de Lisboa, intitulado "Enfrentar os Desafios - Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego"(6)
– Tendo em conta os artigos I-3º; I-5º; II-96º; III-122º; III-166º; III-167º e III-238º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado pelos Estados-Membros em Roma, em 29 de Outubro de 2004,
– Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral, nomeadamente o acórdão Altmark, proferido em 24 de Julho de 2003,(7)
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 29 de Setembro de 2004,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de Outubro de 2004,
– Tendo em conta o artigo 45º e o nº 2 do artigo 112º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0034/2005),
A. Considerando que a prestação de serviços de interesse geral (SIG) de elevada qualidade e acessíveis a todos constitui não só um importante elemento da coesão económica e social como também pode contribuir, de forma considerável, para a competitividade da economia europeia,
B. Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reconhece o direito das autoridades locais à autonomia (artigo I-5º) e faz da coesão territorial um objectivo global da União (artigo I-3º),
C. Considerando que o interesse do cidadão, no seu duplo papel de consumidor (de serviços) e de contribuinte, deve constituir o princípio orientador; considerando ainda que a compensação a empresas que prestam SIG deve ser concedida exclusivamente com o objectivo de assegurar a prestação de serviços de elevada qualidade, acessíveis e a preços comportáveis e que quaisquer outros objectivos devem ser alcançados mediante outras formas de apoio,
D. Considerando que, sem prejuízo das regras do mercado interno em vigor, os serviços públicos locais são geridos com base em decisões adoptadas por organismos democraticamente legitimados, próximos dos cidadãos e capazes de responder de forma adequada e inovadora às necessidades dos cidadãos,
E. Considerando que o mercado interno, a liberalização e o respeito das regras da concorrência contribuíram para melhorar o acesso aos serviços de interesse geral e para criar novos serviços com maior oferta, melhor qualidade e custos mais baixos para os consumidores,
F. Considerando que, em prol de uma política baseada em factos provados, a Comissão deve levar a cabo uma avaliação sólida e exaustiva do processo de liberalização que tenha em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas (utilizadores, autoridades locais, empresas, etc.),
G. Considerando que o montante total dos auxílios estatais concedidos anualmente na União Europeia representa mais de 50% do orçamento anual da União Europeia, mesmo tendo por base as estimativas mais cautelosas; considerando que os auxílios estatais têm efeitos a nível das finanças públicas, da concorrência e da capacidade de investimento das empresas privadas num ambiente económico globalizado; considerando que a compensação que constitui auxílio estatal provém dos contribuintes europeus, razão pela qual deve ser despendida de forma responsável, ou seja, de uma forma eficiente,
H. Considerando que nem sempre é possível distinguir claramente duas categorias separadas, nomeadamente os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG), na medida em que a qualificação "não económicos" comporta duas dimensões: o objectivo e o propósito do serviço e a forma jurídica do fornecedor (público, privado ou outro) e o contexto económico em que opera (mercado livre, mercado regulado, monopólio de Estado, etc.); considerando que existem grande diferenças entre os Estados-Membros relativamente a ambos os aspectos, pelo que uma definição uniforme a nível europeu é não só impossível como também contrária aos princípios da subsidiariedade e da autonomia; considerando, todavia, que, para efeitos práticos e operacionais, é necessário definir critérios para estabelecer em que circunstâncias podem ser admitidas excepções às regras da concorrência; considerando que a qualificação "não económico" se deve fundar em critérios que tenham em conta, por um lado, o propósito do serviço e, por outro, o fornecedor do serviço e o contexto económico;
I. Considerando que cabe sempre às autoridades públicas a competência exclusiva pela definição de um quadro de critérios e de condições aplicáveis à prestação de serviços, independentemente do estatuto jurídico do prestador e do facto de o serviço ser ou não fornecido numa situação de livre concorrência,
J. Considerando que a definição dos critérios e das condições de enquadramento aplicáveis aos SGI, bem como as expectativas quanto ao nível dos serviços prestados, dependem em larga medida, das tradições a nível nacional, regional ou local, razão pela qual essa tarefa deve ser confiada às autoridades nacionais, regionais ou locais competentes, tendo em conta o seu direito de autonomia, sem prejuízo das regras do mercado interno em vigor,
K. Considerando que um serviço deste tipo deve ser atribuído mediante um acto oficial que defina os detalhes das obrigações de serviço público, por forma a garantir que apenas serviços de interesse geral (SIG) reconhecidos beneficiem das disposições propostas,
L. Considerando que a atribuição através deste acto oficial deve respeitar critérios de transparência e assentar em condições iguais para todos os concorrentes,
M. Considerando que o conceito de compensação inclui qualquer tipo de auxílio, quer sob a forma de numerário, quer em recursos materiais ou humanos, ou se baseia numa disposição legal ou na natureza jurídica do estatuto do beneficiário relativamente ao financiamento do contrato,
N. Considerando que a proposta da Comissão se aplica unicamente aos casos que não preenchem os quatro critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Altmark e que, caso se encontrem preenchidos estes quatro critérios, as compensações não são consideradas auxílios estatais,
O. Considerando que o montante da compensação não pode exceder o necessário para a gestão do serviço e não deve ser utilizado para financiar actividades que não se insiram no âmbito do serviço em questão (as chamadas subvenções cruzadas),
P. Considerando que as compensações devem ser disponibilizadas a todos os fornecedores encarregados da prestação de SIG, independentemente do seu estatuto jurídico,
Q. Considerando que a concessão de auxílios estatais a um monopólio constitui normalmente um entrave ao bom funcionamento do mercado, razão pela qual deve ser cabalmente avaliada e justificada,
R. Considerando que o serviço para o qual o auxílio estatal é admissível ao abrigo das disposições propostas deve ser atribuído quer através de um processo de concurso equitativo e transparente, quer por meio de um acto oficial que, em função da legislação de cada Estado-Membro, poderá assumir a forma de um ou mais instrumentos legislativos ou regulamentares, ou de um contrato,
S. Considerando que é difícil avaliar o âmbito e o impacto das propostas sem dispor de dados sobre o número de empresas, o montante total dos auxílios estatais e o ónus administrativo total em causa,
T. Considerando que a justificação para a concessão de auxílios estatais ou compensações a empresas encarregadas da prestação de SIG deve ser revista a intervalos regulares e adequados, à medida que vão surgindo novos serviços ou, inversamente, os serviços existentes se tornam obsoletos ou passam a ser prestados através de novos instrumentos na sequência do progresso tecnológico e de alterações ocorridas na sociedade,
U. Considerando que são necessários controlos eficazes e rigorosos no âmbito da concessão de auxílios estatais ou compensações, a fim de garantir uma concorrência leal e a transparência e evitar discriminações,
V. Considerando que, ao aplicar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a Comissão se deve concentrar no controlo de infracções que tenham um impacto significativo sobre o mercado interno; considerando que os serviços públicos locais não afectam normalmente o comércio transfronteiriço,
1. Congratula-se com as propostas apresentadas pela Comissão e subscreve os objectivos de reduzir o ónus burocrático desnecessário e de proporcionar uma maior clareza jurídica; salienta que, tal como anunciado pela Comissão no seu citado Livro Branco sobre serviços de interesse geral, essa clarificação jurídica deve definir as condições em que uma compensação não constitui um auxílio estatal; convida, no entanto, a Comissão a clarificar o que não constitui auxílio estatal;
2. Recomenda que as disposições sejam aplicadas sem demora, por forma a circunscrever ao mínimo o vazio jurídico existente entre a pronúncia do acórdão Altmark e a data em que as disposições propostas devem entrar em vigor; considera que, na pendência da sua entrada em vigor, as disposições se devem aplicar a todos os casos de auxílios estatais concedidos após o acórdão Altmark e que preenchem as condições referidas nos artigos 1º e 2º da Decisão; considera que todos os auxílios estatais que não preenchem estas condições devem ser tratados nos termos da directivas-quadro, orientações e pareceres pertinentes; 3. Solicita à Comissão que esclareça suficientemente todas as consequências jurídicas dos instrumentos propostos, assim como a sua interacção e compatibilidade com as disposições comunitárias que regem a adjudicação de contratos públicos e com as disposições comunitárias sectoriais específicas;
4. Solicita à Comissão que clarifique o estatuto jurídico do Enquadramento, por forma a permitir também ao Parlamento Europeu desempenhar plenamente o seu papel neste debate de cariz eminentemente político;
5. Salienta que os critérios resultantes do acórdão Altmark necessitam de elaboração e de clarificação ulteriores, nomeadamente no que respeita ao quarto critério e à definição de "empresa média, gerida adequadamente"; convida, por esse motivo, a Comissão a finalizar a anunciada comunicação de interpretação do acórdão Altmark; propõe que seja realizado um exercício de "benchmarking", conjugado com uma consulta adequada das partes interessadas, a fim de clarificar melhor estes critérios e obter certeza jurídica;
Relativamente ao Enquadramento
6. Subscreve a abordagem geral adoptada pela Comissão no Enquadramento;
7. Congratula-se com a excepção prevista a favor dos serviços públicos de radiodifusão (ponto 4), na medida em que se reconhecem as especificidades do serviço público de radiodifusão por confronto com outros SIEG, assim como a competência dos Estados-Membros, consagrada no Protocolo de Amesterdão;
8. Congratula-se com o facto de a Comissão ter decidido consultar o Parlamento Europeu sobre o Enquadramento proposto;
9. Salienta que a definição de SIEG, bem como das obrigações dos fornecedores encarregados do serviço e a avaliação dos mesmos, devem ser da competência de instituições democraticamente legitimadas para o efeito, ou seja, das autoridades nacionais, regionais e locais;
10. Destaca a necessidade de se proceder a amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes, quer para efeitos de definição das obrigações do serviço, quer de avaliação do grau de satisfação dessas obrigações por parte do prestador; considera que, a partir do momento em que o auxílio estatal é concedido para a prestação de um determinado serviço, a satisfação do utente constitui a principal justificação para a respectiva concessão;
11. Insta a que as regras relativas às empresas que utilizam todo e qualquer excesso de compensação para financiarem um outro SIEG explorado pela mesma empresa sejam estritamente aplicadas; considera que tais transferências devem constar da contabilidade da empresa e ser efectuadas de acordo com os princípios estabelecidos no Enquadramento; considera que os Estados-Membros devem assegurar que tais transferências sejam submetidas a um controlo adequado, e que devem ser aplicadas as regras de transparência estabelecidas na Directiva 80/723/CEE da Comissão(8)
12. Salienta que o disposto no ponto 22 (qualquer excesso de compensação a uma empresa pública pode ser utilizado pelo Estado, na sua capacidade de accionista, para proceder a uma injecção de capital nessa empresa) parece não ser conforme com o princípio da neutralidade; propõe que o mesmo seja reformulado, por forma a abranger todos os prestadores, independentemente do seu estatuto jurídico;
13. Considera que por "empresa" se deve entender qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de financiamento; considera que por "empresa pública" se deve entender qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam, tal como definido na alínea b) do n.° 1 do artigo 2º da Directiva 80/723/CEE;
14. Considera que o enquadramento deve ter uma vigência de quatro anos a contar da data de entrada em vigor; defende uma elaboração de políticas com base em provas, pelo que propõe que a renovação do enquadramento fique sujeita a uma revisão, que inclua uma avaliação de impacto exaustiva, baseada em informações factuais e amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes, e que as informações relevantes devem ser comunicadas ao Parlamento Europeu;
15. Acolhe com particular satisfação o ponto 11 do Enquadramento, que diz respeito a encargos sociais;
Relativamente ao projecto de decisão relativa à aplicação do artigo 86º do Tratado
16. Solicita à Comissão que defina mais claramente o âmbito de aplicação do projecto de decisão;
17. Propõe que os "pequenos" SIEG sejam definidos como empresas que não afectam substancialmente o desenvolvimento do comércio e da concorrência, na medida em que o seu volume de negócios é limitado ou que as suas actividades têm uma natureza estritamente local;
18. Excepto no caso de "pequenos" SIEG, tal como referido no nº 17, insiste em que, nos casos em que é admissível a concessão de auxílio estatal a SIG, tais serviços devem ser sujeitos quer a um processo de concurso leal e transparente em que o montante do auxílio estatal seja fixado de forma objectiva, quer por meio de um acto oficial que, em função da legislação de cada Estado-Membro, poderá assumir a forma de um ou mais instrumentos legislativos ou regulamentares, ou de um contrato;
19. Entende que o limite aplicável à isenção da compensação de serviço público da obrigação de notificação deveria ser suficientemente elevado para assegurar flexibilidade suficiente e um ónus administrativo mínimo sem distorcer desnecessariamente a concorrência; concorda, em princípio, com os parâmetros propostos pela Comissão, nomeadamente a definição normalizada de PME e o limiar de compensação;
20. Considera que a decisão deve ter uma vigência de quatro anos a contar da data de entrada em vigor; defende uma elaboração de políticas baseada em provas e propõe, por conseguinte, que a renovação da decisão seja sujeita a uma avaliação exaustiva do impacto baseada em informações factuais e amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes, e que as informações relevantes devem ser comunicadas ao Parlamento Europeu;
21. Solicita à Comissão que clarifique se o limiar do volume de negócios se reporta à empresa no seu conjunto ou a cada uma das actividades individuais desenvolvidas pela empresa;
22. Requer disposições adicionais destinadas a evitar o risco de as empresas de maiores dimensões se fracturarem em empresas mais pequenas no intuito de contornar o critério do limiar; considera que o mesmo se aplica a sectores constituídos por numerosos pequenos prestadores que operam essencialmente como um único operador;
23. Verifica que, no âmbito de aplicação do projecto de decisão, se incluem hospitais e organismos de habitação social, embora um volume elevado de auxílios possa dar origem a distorções da concorrência igualmente nestes domínios; salienta que estes sectores apresentam igualmente interesse para os fornecedores privados; chama além disso a atenção para o facto de a concessão de subsídios poder ter efeitos negativos sobre a concorrência, pelo que considera que devem ser rigorosamente aplicadas as normas decididas relativamente à transparência e à obrigação que incumbe aos diferentes Estados-Membros de apresentarem uma descrição detalhada do modo como são organizados e financiados os hospitais e as empresas encarregadas do alojamento social;
24. Solicita à Comissão que esclareça os princípios que pretende aplicar para efeitos de avaliação de casos individuais;
25. Considera que, no domínio dos transportes, a decisão se deve aplicar exclusivamente às compensações de serviço público relativas às ligações marítimas e aéreas com as ilhas e às ligações aéreas e terrestres a povoações remotas e isoladas, concedidas em conformidade com a regulamentação sectorial, e cujo tráfego anual não ultrapasse 300 000 passageiros;
Relativamente ao projecto de directiva relativa à transparência
26. Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual os critérios do acórdão Altmark carecem de uma clarificação mais exaustiva; precisa, no entanto, que, dado que a Directiva relativa à transparência se insere no pacote legislativo aplicável aos auxílios estatais e apenas tem como objectivo controlar esses auxílios, o seu âmbito de aplicação não deve ultrapassar os auxílios estatais propriamente ditos; concorda igualmente com a opinião da Comissão segundo a qual as empresas às quais são concedidas compensações em conformidade com os critérios estabelecidos no acórdão Altmark não devem estar isentas da obrigação de manter contas separadas;
27. Constata a provável existência de um lapso temporal entre a pronúncia do acórdão Altmark (Julho de 2003), as propostas de enquadramento e de decisão (primeiro semestre de 2005) e o prazo para os Estados-Membros aplicarem a Directiva relativa à transparência (mais de 12 meses após a sua publicação em JO); pede esclarecimentos à Comissão relativamente às disposições em vigor durante este período e a eventuais vazios jurídicos;
28. Exorta a Comissão a ter em consideração as seguintes modificações à sua proposta de decisão relativa à aplicação do artigo 86° do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral:
Modificações do Parlamento
Modificação 1Considerando 2 bis (novo)
(2 bis) Por "empresa" deve entender-se qualquer entidade que desenvolva uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico ou do respectivo modo de financiamento. A definição de "empresa pública" deve ser a constante da alínea b) do nº 1 do artigo 2º da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.
1 JO L 195 de 29.7.1980, pág. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, pág. 75).
Modificação 2Artigo 1, alínea (i)
As compensações de serviço público concedidas a empresas cujo volume de negócios anual, antes de impostos e relativo a todas as actividades, não tenha atingido um total de (...) [*]
durante os dois exercícios precedentes ao da concessão do SIEG e cujo montante anual de compensação do serviço em causa é inferior a (...) [**]
. Este último limiar pode ser determinado utilizando uma média anual que represente a soma actualizada das compensações concedidas durante a vigência do contrato ou durante um período de cinco anos. No que se refere às instituições de crédito, o limiar de (...) é substituído por um balanço total de (...) []
As compensações de serviço público concedidas a empresas cujo volume de negócios anual, antes de impostos e relativo a todas as actividades, não tenha atingido um total de EUR 50 milhões durante os dois exercícios precedentes ao da concessão do SIEG e cujo montante anual de compensação do serviço em causa é inferior a EUR 15 milhões
. Este último limiar pode ser determinado utilizando uma média anual que represente a soma actualizada das compensações concedidas durante a vigência do contrato ou durante um período de cinco anos. No que se refere às instituições de crédito, o limiar de EUR 50 milhões
é substituído por um balanço total de EUR 800 milhões
. Modificação 3Artigo 1, alínea (ii)
As compensações de serviço público concedidas aos hospitais que realizam actividades de serviço de interesse económico geral.
As compensações de serviço público concedidas aos hospitais que realizam actividades de serviço de interesse económico geral, na condição de o Estado-Membro em causa apresentar à Comissão uma descrição pormenorizada da forma como o sector hospitalar é organizado e financiado nesse Estado-Membro, por forma a permitir que a Comissão avalie se essa compensação é compatível com o Tratado. O Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão de quaisquer alterações na organização ou financiamento desse sector
Modificação 4Artigo 1, alínea (iii)
As compensações de serviço público concedidas a organismos de habitação social que realizam actividades de serviço de interesse económico geral.
As compensações de serviço público concedidas a organismos de habitação social que realizam actividades de serviço de interesse económico geral, na condição de o Estado-Membro apresentar à Comissão uma descrição pormenorizada da forma como os organismos de habitação social são organizados e financiados nesse Estado-Membro, por forma a permitir que a Comissão avalie se essa compensação é compatível com o Tratado. O Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão de quaisquer alterações na organização ou financiamento desses organismos.
Modificação 5Projecto de decisãoArtigo 1, alínea (iv)
No domínio dos transportes, a presente decisão é exclusivamente aplicável às compensações de serviço público relativas às ligações marítimas com as ilhas concedidas em conformidade com a regulamentação sectorial e cujo tráfego anual não ultrapasse 100 000 passageiros
No domínio dos transportes, a presente decisão é exclusivamente aplicável às compensações de serviço público relativas às ligações marítimas e aéreas com as ilhas e às ligações marítimas, aéreas e terrestres a povoações remotas e isoladas, concedidas em conformidade com a regulamentação sectorial e cujo tráfego anual não ultrapasse 300 000 passageiros
Modificação 6Artigo 1, n° 1 bis (novo)
1 bis. A presente decisão aplica-se sem prejuízo das normas constantes dos artigos 81° e 82° do Tratado.
Modificação 7Artigo 2
Na medida em que constituam auxílios estatais, as compensações de serviço público que preenchem as condições fixadas na presente decisão são compatíveis com o mercado comum e estão isentas da obrigação de notificação prévia prevista no nº 3 do artigo 88º do Tratado, sem prejuízo de disposições mais restritivas
relativas às obrigações de serviço público incluídas em actos legislativos comunitários sectoriais.
Na medida em que constituam auxílios estatais, as compensações de serviço público que preenchem as condições fixadas na presente decisão são compatíveis com o mercado comum e estão isentas da obrigação de notificação prévia prevista no nº 3 do artigo 88º do Tratado, sem prejuízo de disposições relativas às obrigações de serviço público incluídas em actos legislativos comunitários sectoriais.
Modificação 8Artigo 4, introdução
Para beneficiar da presente decisão, a missão de serviço público deve ser confiada através de um acto oficial que, em função do direito dos Estados-Membros, pode assumir a forma de um ou mais actos legislativos ou regulamentares ou de um contrato. Este acto deve indicar, nomeadamente: Para beneficiar da presente decisão, a missão de serviço público deve ser confiada através de um processo de concurso justo e transparente ou através de um acto oficial que, em função do direito dos Estados-Membros, pode assumir a forma de um ou mais actos legislativos ou regulamentares ou de um contrato. Este acto deve indicar, nomeadamente: Modificação 9Artigo 4, alínea b bis) (nova)
b bis) A necessidade pública satisfeita pelo acto, a qual, de outro modo, não seria satisfeita de modo adequado.
Modificação 10Artigo 4, parágrafo 1 bis (novo)
Para efeitos de definição das obrigações de serviço público e de avaliação do grau de cumprimento dessas obrigações por parte da empresa visada, os Estados-Membros procedem a amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes.
Modificação 11Artigo 4, parágrafo 1 ter (novo)
Para poder beneficiar da presente decisão, a missão de serviço público deve ser atribuída quer através de um processo de concurso justo e transparente, quer por meio de um acto oficial que, em função da legislação de cada Estado-Membro, poderá assumir a forma de um ou mais instrumentos legislativos ou regulamentares, ou de um contrato.
Modificação 12Artigo 7 bis (novo)
A presente decisão terá um período de vigência de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. A renovação da decisão será sujeita a uma revisão que incluirá uma avaliação de impacto exaustiva baseada em informações factuais e amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes. As informações relevantes serão comunicadas ao Parlamento Europeu. 29. Exorta a Comissão a ter em consideração as seguintes modificações ao seu documento de trabalho sobre o enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público:
Documento de trabalho da Comissão sobre um enquadramento comunitário
Modificação 13Ponto 3 bis (novo)
3 bis. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente enquadramento é igualmente aplicável a todos os auxílios estatais concedidos após o acórdão Altmark e que satisfazem as condições estabelecidas nos artigos 1º e 2º da Decisão. Os auxílios estatais que não satisfaçam essas condições serão tratados nos termos das directivas-quadro, orientações e pareceres pertinentes.
Modificação 14Ponto 4
As disposições do presente enquadramento aplicam-se sem prejuízo de disposições específicas mais restritivas,
relativas às obrigações de serviço público contidas em actos legislativos e medidas comunitárias sectoriais. O presente enquadramento não é aplicável aos serviços públicos de radiodifusão abrangidos pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão.
As disposições do presente enquadramento aplicam-se sem prejuízo de disposições específicas relativas às obrigações de serviço público contidas em actos legislativos e medidas comunitárias sectoriais. O presente enquadramento não é
aplicável aos serviços públicos de radiodifusão abrangidos pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço
público de radiodifusão.
Modificação 15 Ponto 7 bis (novo)
7 bis. O conceito de compensação engloba qualquer tipo de auxílio, quer sob a forma de numerário quer de recursos materiais ou humanos. As vantagens resultantes de disposições legais ou do estatuto jurídico do beneficiário devem ser tidas em consideração para efeitos de avaliação da necessidade de compensação.
Modificação 16Ponto 8
Decorre da jurisprudência que na ausência de regulamentação comunitária na matéria, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, na
ausência de regulamentação comunitária na matéria, incumbe à Comissão garantir a aplicação destas disposições sem erros manifestos. Com efeito, resulta do nº 2 do artigo 86º que as empresas encarregadas da gestão dos serviços de interesse económico geral são empresas encarregadas de "uma missão particular".
Decorre da jurisprudência que na ausência de regulamentação comunitária na matéria, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Para efeitos de definição das obrigações de serviço público e de avaliação do grau de cumprimento dessas obrigações por parte da empresa visada, os Estados-Membros procedem a amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes. Assim, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, incumbe à Comissão garantir a aplicação destas disposições sem erros manifestos. Com efeito, resulta do nº 2 do artigo 86º que as empresas encarregadas da gestão dos serviços de interesse económico geral são empresas encarregadas de "uma missão particular".
Modificação 17 Ponto 8 bis (novo)
8 bis. Por "empresa" entende-se qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico da entidade ou du respectivo modo de financiamento; por "empresa pública" entende-se qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam, tal como definido na alínea b) do nº 1 do artigo 2º da Directiva 80/723/CEE
1 da Comissão, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.
1 JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).
Modificação 18Nº 10, introdução
Para beneficiar da presente decisão, a missão de serviço público deve ser confiada através de um acto oficial que, em função do direito dos Estados-Membros, pode assumir a forma de um ou mais actos legislativos ou regulamentares ou de um contrato. Este acto deve indicar, nomeadamente:
Para beneficiar da presente decisão, a missão de serviço público deve ser confiada através de um processo de concurso justo e transparente ou através de um acto oficial que, em função do direito dos Estados-Membros, pode assumir a forma de um ou mais actos legislativos ou regulamentares ou de um contrato. Este acto deve indicar, nomeadamente:
Modificação 19Ponto 11 bis (novo)
11 bis. Nos casos em que possam ser concedidos auxílios estatais a um SIEG, as empresas que fornecem esses serviços devem ser seleccionadas quer através de um processo de concurso justo e transparente, por força do qual o montante do auxílio estatal é fixado de forma objectiva, quer por meio de um acto oficial que, em função da legislação de cada Estado-Membro, poderá assumir a forma de um ou mais instrumentos legislativos ou regulamentares ou de um contrato.
Modificação 20Ponto 11 ter (novo)
11 ter. Cabe às autoridade públicas a responsabilidade exclusiva e primária pela definição de um quadro de critérios e condições aplicáveis à prestação de serviços, independentemente do estatuto jurídico do prestador e do facto de o serviço ser fornecido ou não numa situação de livre concorrência.
Modificação 21Ponto 11 quater (novo)
11 quater. Para efeitos de definição das obrigações de serviço público e de avaliação do grau de cumprimento dessas obrigações por parte da empresa em causa, os Estados-Membros procedem a amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes.
Modificação 22Ponto 21
Pode ser utilizado um excesso de compensação para financiar outro SIEG explorado pela mesma empresa, mas esta transferência deve constar da contabilidade da empresa em causa.
Pode ser utilizado um excesso de compensação para financiar outro SIEG explorado pela mesma empresa, mas esta transferência deve constar da contabilidade da empresa em causa e ser levada a efeito nos termos das normas e princípios enunciados no presente enquadramento. Os Estados-Membros garantem que essas transferências constituem objecto de controlo adequado
. Aplicam-se as regras de transparência estabelecidas na Directiva 80/723/CEE.
Modificação 23Ponto 22
Quando a compensação beneficia uma empresa pública
, o eventual excesso de compensação pode ser utilizado pelo Estado, na qualidade de accionista, para proceder a uma injecção de capital a favor da referida empresa, após verificação do critério do investidor privado. Todavia, esta transferência deve ser realizada segundo as modalidades habituais em matéria comercial, ou seja, sob a forma de aumento de capital ou de concessão de empréstimos, e deve respeitar a regulamentação nacional relevante, nomeadamente em matéria comercial e fiscal. Esta operação deve ser claramente identificada no balanço da empresa beneficiária e resultar de uma decisão formal das autoridades públicas. A decisão deve identificar precisamente qual a utilização da transferência financeira. Em contrapartida, se a injecção de capital não estiver em conformidade com o princípio do investidor privado, deve ser notificada à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado.
Quando a compensação beneficia uma empresa, independentemente do seu estatuto jurídico
Modificação 24Ponto 24
O presente enquadramento é aplicável a partir da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é válido até 31 de Dezembro de 2007
. A Comissão poderá, após consulta dos Estados-Membros, alterar o enquadramento antes de 31 de Dezembro de 2007
, por razões importantes relacionadas com o desenvolvimento do mercado comum.
O presente enquadramento é aplicável a partir da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e o seu período de validade expira quatro anos após a sua entrada em vigor
. A Comissão poderá, após consulta dos Estados-Membros, alterar o enquadramento antes da sua data de expiração
, por razões importantes relacionadas com o desenvolvimento do mercado comum. A renovação do enquadramento será sujeita a uma revisão que incluirá uma avaliação de impacto exaustiva baseada em informações factuais e amplas consultas, colocando uma tónica particular nos utentes. As informações relevantes serão comunicadas ao Parlamento Europeu.
30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO C 14 de 19.1.1998, p. 74.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 238.
(3) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 153.
(4) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 294.
(5) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.
(6) http://europa.eu.int/growthandjobs/group/index_en.html.
(7) Processo C-280/00, Altmark Trans e Magdeburg v. Nahverkehrsgesellschaft Altmark [2003] CJ I-7747.
(8) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.
Última actualização: 25 de Agosto de 2005Advertência jurídica