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Timestamp: 2017-01-24 06:17:13+00:00
Document Index: 136643972

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 4']

⭐Política de Registo do Nome de Domínio.eu
José Salgado di Castro
1 Política de Registo do Nome de Domínio.eu 1/162 ÍNDICE Índice...2 Definições...3 Objecto e Âmbito...3 Secção 1. O Titular do Registo tem de determinar se os Critérios Gerais de Elegibilidade estão reunidos...3 Secção 2. Escolher um Nome Requisitos Técnicos e de Disponibilidade...4 Secção 3. Seleccionar um Agente de Registo...4 Secção 4. Consultar as Normas...5 Secção 5. Fornecer Informações de Contacto Exactas e Completas...5 Secção 6. Registar o Nome de Domínio...6 Secção 7. Base de Dados WHOIS...7 Secção 8. Procedimento de Alteração de Informações de Contacto...9 Secção 9. Procedimento de Renovação ou Cancelamento de um Nome de Domínio...10 Secção 10. Procedimento de Alteração de Agentes de Registo...10 Secção 11. Suspensão de Nomes de Domínio e Procedimento de Reactivação...12 Secção 12. Procedimento de Revogação de Nomes de Domínio...12 Secção 13. Procedimento de Transferência de Nomes de Domínio...13 ANEXO /163 DEFINIÇÕES Os termos definidos nos Termos e Condições e/ou nas Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu são utilizados no presente documento em maiúsculas. OBJECTO E ÂMBITO Esta Política de Registo estabelece os procedimentos de carácter técnico e administrativo utilizados pelo Serviço de Registo, no que diz respeito a registos de Nomes de Domínio ou a pedidos dos registos em questão, incluindo o cancelamento, transferência, suspensão, revogação, etc. destes Nomes de Domínio. Os termos e condições da presente Política de Registo aplicam-se apenas a registos de Nomes de Domínio ou a pedidos dos registos em questão, conforme referido no Artigo 2º, quarto parágrafo, das Regras de Política de Interesse Público, a saber, os Nomes de Domínio registados directamente ao abrigo do Domínio de Topo.eu. A presente Política de Registo não se aplica a nomes registados em todos os níveis inferiores sobre os quais o Serviço de Registo não tem qualquer autoridade, uma vez que estes níveis são geridos exclusivamente pelo Titular do Registo. SECÇÃO 1. O TITULAR DO REGISTO TEM DE DETERMINAR SE OS CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE ESTÃO REUNIDOS Neste primeiro passo, o Titular do Registo tem de verificar se estão reunidos os Critérios Gerais de Elegibilidade, pelo que é necessário apresentar-se como: (i) (ii) (iii) uma empresa com sede social, administração central ou estabelecimento principal de actividade da empresa na Comunidade, ou uma organização estabelecida na Comunidade sem prejuízo da legislação nacional em vigor, ou uma pessoal singular e residente na Comunidade. Os países e territórios considerados como parte da Comunidade encontramse enumerados no Anexo 1 ao presente documento. Em caso de inconformidade: se o Titular do Registo não cumprir um dos requisitos acima mencionados, lamentavelmente não poderá registar um 3/164 Nome de Domínio ao abrigo do Domínio de Topo.eu. Se o Titular do Registo apresentar um pedido de registo de Nome de Domínio ou se conseguir registar um Nome de Domínio sem cumprir as condições acima mencionadas, o Serviço de Registo poderá rejeitar, em qualquer altura, um pedido de registo de Nome de Domínio ou revogar o Nome de Domínio em questão, conforme julgar apropriado (Secções 6(4) e 9(4) dos Termos e Condições). Em caso de conformidade: Se o Titular do Registo cumprir um dos requisitos supracitados, pode avançar para a Secção 2. SECÇÃO 2. ESCOLHER UM NOME REQUISITOS TÉCNICOS E DE DISPONIBILIDADE Previamente à apresentação do pedido de registo de um Nome de Domínio, o Titular do Registo tem de verificar se o Nome de Domínio solicitado cumpre os requisitos técnicos e de disponibilidade definidos na Secção 2.2 dos Termos e Condições. Deste modo, o Titular do Registo tem de executar os seguintes passos: (i) (ii) (iii) verificar se o Nome de Domínio solicitado cumpre os requisitos técnicos definidos na Secção 2.2 (ii) dos Termos e Condições; verificar na Base de Dados WHOIS.eu (disponível no sítio Web do Serviço de Registo) se o Nome de Domínio está disponível; os nomes de domínio existentes nas listas de nomes bloqueados ou suspensos (publicados no sítio Web do Serviço de Registo) não estão (ainda) disponíveis para Registo; e verificar na Base de Dados WHOIS da Sunrise de domínio.eu (disponível no sítio Web do Serviço de Registo) se foi apresentada uma candidatura ao Nome de Domínio solicitado durante o Período de Registo por Etapas; se tiver sido apresentada uma candidatura a um determinado Nome de Domínio durante o Período de Registo por Etapas, o Nome de Domínio não estará disponível para registo a nível geral até o Serviço de Registo decidir disponibilizar o Nome de Domínio, em conformidade com as Normas Sunrise. SECÇÃO 3. SELECCIONAR UM AGENTE DE REGISTO Os Nomes de Domínio apenas podem ser registados (e os registos apenas podem ser renovados) junto do Serviço de Registo, por intermédio de um Agente de Registo, o qual irá agir em nome do Titular do Registo. 4/165 Deste modo, para apresentar um pedido de registo de um Nome de Domínio o Titular do Registo deverá escolher um Agente de Registo acreditado pelo Serviço de Registo a partir da lista disponível no sítio Web do Serviço de Registo. SECÇÃO 4. CONSULTAR AS NORMAS Ao apresentar um pedido de registo de um Nome de Domínio, o Titular do Registo celebra um contrato com o Serviço de Registo, cujos termos e condições se encontram definidos nas Normas. A partir daí, o Titular do Registo ficará vinculado exclusivamente a estas Normas, que poderão estar sujeitas a alterações, em qualquer altura, em conformidade com os procedimentos definidos no presente documento. É da responsabilidade do Agente de Registo fornecer ao Titular do Registo as Normas aplicáveis previamente à apresentação do respectivo pedido de registo do Nome de Domínio. Os Termos e Condições, bem como todas e quaisquer outras Normas actualmente em vigor, estão disponíveis no sítio Web do Serviço de Registo. Tenha em atenção que o Serviço de Registo poderá revogar um Nome de Domínio por iniciativa própria, caso o Titular do Registo viole as Normas. SECÇÃO 5. FORNECER INFORMAÇÕES DE CONTACTO EXACTAS E COMPLETAS Um pedido de registo de um Nome de Domínio apenas será considerado completo quando, por intermédio de um Agente de Registo, o Titular do Registo fornecer ao Serviço de Registo, pelo menos, as seguintes informações: (i) o nome completo do Titular do Registo; na ausência de especificação do nome de uma empresa ou organização, a pessoa que solicita o registo do Nome de Domínio será considerada o Titular do Registo; sempre que seja especificado o nome da empresa ou da organização, esta será então considerada o Titular do Registo; (ii) morada e país no seio da Comunidade a. onde se situa a sede social, administração central ou estabelecimento principal de actividade da empresa do Titular do Registo ou b. onde se encontra estabelecida a organização do Titular do Registo ou c. onde reside o Titular do Registo; (iii) o endereço de correio electrónico do Titular do Registo (ou do respectivo representante); 5/166 (iv) (v) (vi) o número de telefone através do qual o Titular do Registo (ou o seu representante) pode ser contactado; o Nome de Domínio que foi requerido; o idioma dos (procedimentos) PARL, conforme referido no Parágrafo 3(a) das Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu, encontrando-se o idioma do contrato de registo entre o Titular do Registo e o Agente de Registo em conformidade com o artigo 22(4) das Regras de Política de Interesse Público. Cabe ao Titular do Registo manter sempre todas as informações acima mencionadas completas e exactas durante o Período do registo (consulte a Secção 8 do presente documento referente à alteração de informações de contacto). O Serviço de Registo poderá rejeitar um pedido de registo de Nome de Domínio ou revogar um Nome de Domínio relativamente ao qual o Titular do Registo tenha fornecido informações incompletas ou incorrectas. O Serviço de Registo poderá solicitar informações adicionais ao Titular do Registo (através do Agente de Registo do Titular do Registo), por exemplo, no contexto de uma candidatura a um Nome de Domínio efectuada durante o Período de Registo por Etapas. O Titular do Registo tem de se certificar de que possui um endereço de correio electrónico funcional (consulte o ponto (iii) acima), para comunicar com o Serviço de Registo e/ou o Prestador PARL. Se o endereço fornecido ao Serviço de Registo não for um endereço de correio electrónico funcional, o Serviço de Registo poderá cancelar o pedido de registo de Nome de Domínio ou até mesmo revogar o Nome de Domínio, em conformidade com o procedimento referido na Secção 12 do presente documento. As informações têm de pertencer ao Titular do Registo e não podem pertencer ao Agente de Registo, procurador ou representante de uma pessoa ou entidade que não cumpra os Critérios Gerais de Elegibilidade. SECÇÃO 6. REGISTAR O NOME DE DOMÍNIO Dado que não é possível apresentar um pedido de registo de Nome de Domínio directamente junto do Serviço de Registo, só é possível apresentar uma candidatura e registar Nomes de Domínio junto do Serviço de Registo através de um Agente de Registo acreditado pelo Serviço de Registo. É provável que o Agente de Registo efectue este serviço mediante o pagamento de uma taxa. Quando o Titular do Registo tiver fornecido todas as informações necessárias ao Agente de Registo e tiver cumprido todas e quaisquer outras obrigações aplicáveis, é da responsabilidade do Agente de Registo introduzir essas informações directamente nos sistemas do Serviço de Registo, de acordo 6/167 com os procedimentos técnicos estabelecidos pelo Serviço de Registo e fornecidos ao Agente de Registo. Se o Nome de Domínio solicitado continuar disponível e, uma vez reunidas todas as informações requeridas, tendo o Serviço de Registo recebido o pagamento correspondente ao registo do Nome de Domínio efectuado pelo Agente de Registo, o Nome de Domínio será registado automaticamente durante um Período de Registo de um ano (renovável), conforme definido na Secção 6 dos Termos e Condições. Importante: Não é possível corrigir um erro no Nome de Domínio propriamente dito: apenas será possível corrigir esse erro registando o Nome de Domínio correcto. SECÇÃO 7. BASE DE DADOS WHOIS 1. Introdução As Regras de Política de Interesse Público requerem que o Serviço de Registo disponibilize uma funcionalidade de pesquisa WHOIS que, ao escrever um Nome de Domínio.eu, permita encontrar informações sobre aspectos administrativos e administração técnica de contactos do Nome de Domínio. Quando é registado um Nome de Domínio, as informações relacionadas com esse registo são incluídas numa base de dados WHOIS, em conformidade com as normas definidas na Política WHOIS. As informações recolhidas incluem as informações de contacto do Titular do Registo, o Agente de Registo envolvido e detalhes sobre os servidores de nome aos quais o Serviço de Registo delega autoridade relativamente ao Nome de Domínio. Ao visitar o sítio Web do Serviço de Registo e escrever o Nome de Domínio na funcionalidade de pesquisa WHOIS, é possível a aceder a informações sobre o Nome de Domínio e sobre o Titular do Registo, em conformidade com as normas definidas abaixo. Ao efectuar o registo de um Nome de Domínio, o Titular do Registo tem de aceitar os Termos e Condições do Serviço de Registo autorizando o Serviço de Registo a tornar acessíveis alguns dados pessoais neste sítio Web, bem como alguns outros dados técnicos, de modo a garantir a transparência do sistema de Nomes de Domínio junto do público. 2. Finalidade A finalidade da base de dados WHOIS, conforme definido no primeiro parágrafo do Artigo 16º das Regras de Política de Interesse Público, consiste em fornecer informações razoavelmente exactas e actualizadas sobre dados 7/168 de contacto técnicos e administrativos referentes à administração de nomes de domínio ao abrigo do Domínio de Topo.eu. 3. Impedir a utilização incorrecta de dados WHOIS Os dados WHOIS podem ser acedidos através de um comando puramente textual ou através da utilização de uma funcionalidade baseada na Web. A funcionalidade textual de pesquisa WHOIS contém apenas informações técnicas que, no entanto, não estão especificamente relacionadas com o Titular do Registo. Para impedir a utilização incorrecta de dados pessoais disponíveis na funcionalidade de procura WHOIS baseada na Web, o Serviço de Registo executa os seguintes passos: (i) (ii) (iii) (iv) É fornecido um código aleatório gerado automaticamente a qualquer indivíduo que submeta uma consulta WHOIS, que tem de ser introduzido antes de obter a resposta à respectiva consulta. Ao fornecer o código com o formato de imagem em vez de texto, impede a facilidade de automatização do sistema de extracção de dados. Os endereços de correio electrónico e, se publicados, os endereços postais e os números de telefone e de fax são apresentados como imagens em vez de texto, dificultando a automatização da captura de dados. Não é possível utilizar pesquisas com vários critérios nem outras funcionalidades de pesquisa por nome, endereço de correio electrónico, endereço nem números de fax ou telefone. É solicitado a qualquer indivíduo que submeta uma consulta à base de dados WHOIS que leia previamente e aceite a declaração legal WHOIS e os termos e condições que informam o utilizador de que: a. os serviços WHOIS são fornecidos apenas para efeitos informativos b. ao submeter uma consulta o utilizador aceita não utilizar as informações para: 1. permitir, autorizar ou fomentar de qualquer outra forma a transmissão de publicidade comercial não solicitada ou outras solicitações através de correio electrónico ou de outro suporte; 2. encaminhar publicidade de qualquer forma possível; 3. incomodar o Titular do Registo de qualquer forma possível através do envio de mensagens ao mesmo. 8/169 Para impedir a extracção de dados utilizando o método de comando textual, é possível obter o máximo de 1 nome de domínio por segundo e um máximo de 100 nomes de domínio por hora a partir do mesmo endereço IP. 4. Acessibilidade à Internet Haverá disposições especiais de acessibilidade referentes à funcionalidade baseada na Web, de modo a garantir que as pessoas com deficiências visuais tenham um acesso equivalente às informações WHOIS. O código aleatório gerado automaticamente, que tem de ser introduzido antes de obter a resposta à consulta, será apresentado aleatoriamente em duas combinações de cores, facilitando o acesso à maior parte dos utilizadores daltónicos. Todos os utilizadores com deficiências visuais podem solicitar uma palavrapasse especial junto do Serviço de Registo para aceder a dados sem ser necessário introduzir o código aleatório e para receber os endereços de correio electrónico como texto simples, em vez de imagens a apresentar os endereços de correio electrónico. Para impedir a extracção de dados utilizando a palavra-passe especial, poderá ser obtido um número máximo de 100 nomes de domínio por dia. Será solicitado aos utilizadores com deficiências visuais que forneçam ao Serviço de Registo um certificado que comprove a respectiva incapacidade. Este certificado pode ser enviado para o Serviço de Registo através de correio postal ou de correio electrónico e deverá ser emitido pela autoridade responsável de cada Estado-membro. O endereço de correio electrónico do utilizador que solicita a palavra-passe especial tem de ser incluído na candidatura à palavra-passe especial, uma vez que o utilizador irá receber a mesma através de correio electrónico. O Serviço de Registo deverá processar estas candidaturas em completo sigilo e não deverá comunicar quaisquer informações a terceiros. SECÇÃO 8. PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTACTO Se as informações de contacto do Titular do Registo forem alteradas, esta Entidade tem de solicitar ao(s) respectivo(s) Agente(s) de Registo que corrija(m) estas informações junto do Serviço de Registo no prazo de um (1) mês a contar a partir da data das alterações em questão. Não é possível apresentar este pedido directamente junto do Serviço de Registo. 9/1610 SECÇÃO 9. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO OU CANCELAMENTO DE UM NOME DE DOMÍNIO Regra geral, a renovação de um Nome de Domínio é automática. O Titular do Registo tem o direito de cancelar o registo de um Nome de Domínio apresentando um requerimento junto do respectivo Agente de Registo, que é a única entidade que pode apresentar um requerimento de cancelamento junto do Serviço de Registo. Um Titular do Registo não pode apresentar um pedido de cancelamento directamente junto do Serviço de Registo. Os procedimentos utilizados pelos Agentes de Registo para renovação ou cancelamento de Nomes de Domínio podem variar; assim sendo, advertimos o Titular do Registo para consultar com atenção os termos e condições definidos pelo Agente de Registo designado. Em determinados casos, o Agente de Registo apenas cancela ou renova um Nome de Domínio se estiverem reunidas determinadas condições. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Se o Titular do Registo não pretender renovar o Nome de Domínio após o Período de Registo de um ano ter expirado, é importante informar o respectivo Agente de Registo acerca desta decisão com antecedência e em conformidade com o contrato estabelecido com o Agente de Registo. Se a data de expiração do registo do Nome de Domínio for ultrapassada, o Serviço de Registo envia automaticamente a factura ao Agente de Registo correspondente a um novo Período de Registo de um ano. Neste caso, é provável que o Agente de Registo cobre esta taxa de renovação ao Titular do Registo. Cada Agente de Registo apresenta termos e condições próprios. Alguns Agentes de Registo aguardam que o Titular do Registo efectue o pagamento da factura antes do respectivo Nome de Domínio expirar, para determinar se o registo deve ou não ser renovado. Tenha em atenção que o Serviço de Registo não intervém em qualquer litígio entre um Agente de Registo e os respectivos clientes. SECÇÃO 10. PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE AGENTES DE REGISTO 1. Se o contrato entre o Serviço de Registo e o Agente de Registo designado pelo Titular do Registo for rescindido e o Agente de Registo não tiver transferido o respectivo portfolio de Nomes de Domínio para outro Agente de Registo, o Serviço de Registo notifica o Titular do Registo acerca deste facto. O Titular do Registo tem de optar por um novo Agente de Registo no prazo de um (1) mês, a contar a partir da data de envio do aviso em questão. 10/1611 Se o Titular do Registo designar outro Agente de Registo no prazo estipulado, o Serviço de Registo cobra as taxas de renovação junto do novo Agente de Registo aquando da expiração do Período de Registo. Se o Titular do Registo não designar um novo Agente de Registo no prazo estipulado, o Nome de Domínio expira quando é atingido o final do Período de Registo. Neste caso, o Nome de Domínio será suspenso por um período máximo, consoante o que for mais prolongado, de: - três meses após o período de aviso acima mencionado; ou - dois meses após a expiração do Período de Registo. 2. Se o Titular do Registo pretender alterar o respectivo Agente de Registo durante o Período de Registo, tem de designar um novo Agente de Registo e solicitar-lhe que notifique o Serviço de Registo acerca da alteração. Aquando da recepção da notificação, o Serviço de Registo confirma a recepção da alteração proposta enviando ao Titular do Registo uma mensagem de correio electrónico que inclui um código que permite ao Titular do Registo confirmar ou rejeitar o pedido de alteração através do sítio Web do Serviço de Registo por Nome de Domínio relativamente ao qual foi solicitada uma alteração de Agente de Registo. Se o Titular do Registo não confirmar a alteração de Agente de Registo através do sítio Web do Serviço de Registo, no prazo de sete (7) dias de calendário a contar a partir da data em que o Serviço de Registo envia a mensagem de correio electrónico acima mencionada, o Serviço de Registo envia uma mensagem de correio electrónico ao novo Agente de Registo designado pelo Titular do Registo. Nesta segunda mensagem de correio electrónico, o novo Agente de Registo será informado de que a transferência apenas será concretizada se o Titular do Registo confirmar a alteração de Agente de Registo ao Serviço de Registo através de uma mensagem por fax devidamente assinada ou da confirmação através do sítio Web do Serviço de Registo, no prazo de sete (7) dias de calendário a contar a partir da data em que foi enviado o aviso por correio electrónico. Caso o Serviço de Registo não receba a confirmação no prazo de sete dias, a alteração de Agente de Registo iniciada será automaticamente cancelada. Não será efectuado qualquer reembolso relativo ao pagamento de taxas para efeitos do registo inicial do Nome de Domínio (nem de renovações do mesmo). 11/1612 SECÇÃO 11. SUSPENSÃO DE NOMES DE DOMÍNIO E PROCEDIMENTO DE REACTIVAÇÃO 1. Se o Serviço de Registo receber um pedido de cancelamento por parte do Agente de Registo, em conformidade com a Secção 6(2) dos Termos e Condições e com a Secção 9 do presente documento, suspende de imediato o Nome de Domínio em questão durante um período de quarenta (40) dias de calendário, a contar a partir (i) da data indicada no pedido de cancelamento ou (ii) da data em que o pedido de cancelamento foi efectuado, caso a data indicada no pedido de cancelamento seja anterior a essa data. Neste período de quarenta dias, (i) o Titular do Registo poderá solicitar ao respectivo Agente de Registo que reactive o Nome de Domínio suspenso e o Agente de Registo deverá informar o Serviço de Registo acerca do pedido em questão; (ii) o Titular do Registo poderá solicitar uma alteração de Agente de Registo designando um novo Agente de Registo (reactivando implicitamente o Nome de Domínio). Além disso, durante o período de suspensão previamente mencionado, o executor dos bens do Titular do Registo, ou os respectivos herdeiros legais (em caso de falecimento do Titular do Registo), ou o administrador designado juridicamente (em caso de liquidação do Titular do Registo), não obstante a suspensão do Nome de Domínio, pode apresentar candidatura à transferência do nome através de um Agente de Registo, na altura do envio da documentação apropriada, conforme referido na Secção 13(2) e (3) abaixo. Se não se verificar qualquer reactivação ou transferência, conforme acima mencionado, no estabelecido prazo de quarenta dias, ou se o Serviço de Registo não receber as taxas aplicáveis, disponibilizará o Nome de Domínio em questão para registo geral. Não será efectuado qualquer reembolso relativo ao pagamento de taxas para efeitos do registo inicial do Nome de Domínio (nem de renovações do mesmo). 3. Se o Serviço de Registo suspender um Nome de Domínio mediante a rescisão do contrato entre o Serviço de Registo e o Agente de Registo, aplica-se o procedimento indicado na Secção 10(1) do presente documento. SECÇÃO 12. PROCEDIMENTO DE REVOGAÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO 1. O Serviço de Registo encontra-se investido de poder discricionário para revogar um Nome de Domínio com base exclusivamente nos seguintes critérios: 12/1613 (i) (ii) (iii) elevadas dívidas de pagamento contraídas pelo Agente de Registo junto do Serviço de Registo; se o Titular do Registo não preencher ou deixar de preencher os requisitos dos Critérios Gerais de Elegibilidade ao abrigo do Artigo 4(2)(b) do Regulamento do domínio.eu; infracção das Normas por parte do Titular do Registo. 2. Pelo menos catorze (14) dias antes da revogação do Nome de Domínio, o Serviço de Registo deverá contactar por correio electrónico o Titular do Registo e/ou o Agente de Registo através do qual o Nome de Domínio foi registado, solicitando ao Titular do Registo que aja em conformidade com as suas obrigações relativamente a este assunto. Se os critérios de revogação previamente mencionados não forem solucionados no período de tempo acima indicado, o Serviço de Registo poderá revogar o Nome de Domínio. SECÇÃO 13. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO 1. Qualquer transferência de Nome de Domínio, uma vez que constitui uma alteração de proprietário de um nome de domínio, tem de ser efectuada em conformidade com o seguinte procedimento. O cessionário tem de designar um Agente de Registo e solicitar-lhe que notifique o Serviço de Registo relativamente à transferência do Nome de Domínio. Aquando da recepção da notificação, o Serviço de Registo confirma, por correio electrónico, a recepção da alteração proposta ao cedente, bem como ao cessionário, contendo cada mensagem de correio electrónico um código exclusivo que permite a ambas as partes confirmar ou rejeitar a transferência proposta através do sítio Web do Serviço de Registo. Se uma das partes não confirmar a transferência através do sítio Web do Serviço de Registo no prazo de sete (7) dias de calendário, a contar a partir da data de envio por parte do Serviço de Registo das respectivas mensagens de correio electrónico de confirmação, conforme mencionado acima, o Serviço de Registo deverá enviar uma mensagem de correio electrónico ao Agente de Registo designado pelo cessionário. Nesta mensagem de correio electrónico, o Serviço de Registo deverá informar o Agente de Registo de que a transferência apenas será concretizada se o cedente e o cessionário confirmarem a transferência junto do Serviço de Registo através do envio de uma mensagem por fax devidamente assinada ou através do sítio Web do Serviço de Registo no prazo de sete (7) dias de calendário, a contar a partir da data em que foi enviado o aviso por correio electrónico. 13/1614 Caso a confirmação não seja efectuada no prazo estipulado de sete dias, a transferência iniciada será automaticamente cancelada e o Nome de Domínio permanecerá registado no nome do Titular do Registo (inicial). 2. Se o Titular do Registo falecer durante o Período de Registo, os executores dos respectivos bens ou os respectivos herdeiros legais podem solicitar a transferência no prazo definido na Secção 7(3) dos Termos e Condições, quando for submetida a documentação aplicável apropriada e desde que os Critérios Gerais de Elegibilidade sejam cumpridos. 3. Se, durante o Período de Registo, o Titular do Registo ficar sujeito a procedimentos de insolvência, liquidação, cessação de negócio, falência ou qualquer procedimento semelhante aplicado pela legislação nacional, o administrador designado juridicamente poderá solicitar a transferência do nome para o comprador do activo do Titular do Registo no prazo estabelecido na Secção 7(3) dos Termos e Condições, na altura do envio da documentação aplicável apropriada e, desde que o comprador cumpra os Critérios Gerais de Elegibilidade. 4. Um Nome de Domínio apenas é transferido com êxito, em conformidade com o procedimento descrito no presente documento, mediante o pagamento das taxas aplicáveis, conforme especificado nos Termos e Condições. Não será efectuado qualquer reembolso relativo ao pagamento de taxas para efeitos do registo inicial do Nome de Domínio (nem de renovações do mesmo). 14/1615 ANEXO 1 Quem pode registar um Nome de Domínio.eu? Nota: A nacionalidade não constitui critério de aceitação do registo de um Nome de Domínio.eu, no entanto, a residência já constitui. Países/territórios que integram a UE Áustria Bélgica Chipre, região do Sul da Grécia (sob o controlo da República de Chipre) República Checa Dinamarca Estónia Finlândia França Ilhas Åland Guadalupe Guiana Francesa Martinica Reunião Alemanha Grécia Hungria Itália Irlanda Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Polónia Portugal Arquipélago dos Açores Madeira Eslováquia Eslovénia Espanha Ilhas Canárias Ceuta Melilla Suécia Países/territórios que não integram a UE Região Turca do Norte de Chipre, não reconhecida internacionalmente Ilhas Faroé Gronelândia Polinésia Francesa Territórios Austrais Franceses e Antárctica Mayotte Nova Caledónia e dependências São Pedro e Miquelon Ilhas Wallis e Futuna 15/1616 Países Baixos Reino Unido Gibraltar Aruba Antilhas Neerlandesas: Bonaire Curaçau Saba Santo Eustáquio Parte Neerlandesa de São Martinho Anguila Bermudas Território Britânico do Antárctico Território Britânico do Oceano Índico Ilhas Virgens Britânicas Ilhas Caimão Ilhas Falkland (Ilhas Malvinas) Guernsey Ilha de Man Jersey Monserrate Pitcairn Santa Helena e Dependências Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul Ilhas Turcas e Caicos Andorra Bulgária Croácia Islândia Listenstaine Mónaco Noruega Roménia São Marinho Suíça Turquia Cidade do Vaticano 16/16 Documentos relacionados
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