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Timestamp: 2020-02-19 01:28:12+00:00
Document Index: 1559117

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 217', 'artigo 218', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 2']

Jornal Oficial L 69/2014
doi:10.3000/19770774.L_2014.069.por
Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
2014/122/UE
Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia
Regulamento (UE) n.o 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 217/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carcaças de suínos ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 219/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 220/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, no que respeita às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia
Regulamento de Execução (UE) n.o 221/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no respeitante à fixação da repartição indicativa das ajudas no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
Regulamento de Execução (UE) n.o 222/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
2014/123/UE
Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa (BCE/2014/3)
Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres ( 1 )
Na sequência da assinatura em 18 de setembro de 2012, o Governo da Dinamarca, o Governo local da Gronelândia e a União Europeia notificaram, respetivamente, em 21 de dezembro de 2012, 28 de dezembro de 2012 e 29 de janeiro de 2014, a conclusão dos seus procedimentos internos para a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 1.
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia
(2014/122/UE)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Confederação Suíça para a adaptação, através da negociação de um Protocolo («Protocolo»), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da Croácia, como Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União Europeia. A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
As negociações do Protocolo foram recentemente concluídas.
Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
REGULAMENTO (UE) N.o 214/2014 DA COMISSÃO
que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis a todos os veículos novos. Enumera, nomeadamente, os atos jurídicos que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem cumprir para obterem a homologação CE. A Diretiva 2007/46/CE torna ainda a homologação CE do veículo completo obrigatória para os veículos para fins especiais, de acordo com o calendário que figura no seu anexo XIX.
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu novos dispositivos de segurança para veículos e revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).
O anexo XI da Diretiva 2007/46/CE contém uma lista de atos regulamentares relativos à homologação CE de veículos para fins especiais, bem como disposições específicas aplicáveis a esses veículos. É essencial adaptar o anexo XI da Diretiva 2007/46/CE para ter em conta a alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É aplicável a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
Para harmonizar os requisitos técnicos aplicáveis à homologação CE de veículos completos no caso dos veículos para fins especiais, é fundamental alterar o anexo II da Diretiva 2007/46/CE e estabelecer requisitos mais rigorosos para as ambulâncias e para os veículos acessíveis em cadeira de rodas. Para que a indústria disponha de tempo para adaptar os seus veículos, esses requisitos mais rigorosos apenas serão aplicáveis a novos modelos de veículos.
O anexo XVIII da Diretiva 2007/46/CE era importante para a matrícula de veículos para fins especiais baseados em veículos incompletos abrangidos por uma homologação nacional. Dado que as homologações CE irão substituir as homologações nacionais, de acordo com o calendário constante do anexo XIX da Diretiva 2007/46/CE, é conveniente suprimir o anexo XVIII no final do período de transição previsto no anexo XIX da Diretiva supramencionada.
O anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE enumera os regulamentos da UNECE reconhecidos como alternativa à aplicação das diretivas referidas na parte I do mesmo anexo. Com a revogação da maior parte dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, e com a adoção de um novo regulamento da UNECE relativo à segurança dos peões, é conveniente atualizar as entradas pertinentes do anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE. É igualmente oportuno corrigir diversos erros constantes do anexo IV da mesma diretiva.
O anexo XII da Diretiva 2007/46/CE foi alterado, no mesmo dia, pelo Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão (3) e pelo Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (4), o que pode gerar uma situação pouco clara no que respeita ao número de unidades autorizado para os veículos homologados em pequenas séries, na medida em que o Regulamento (UE) n.o 1229/2012 deveria ter sido publicado depois do Regulamento (UE) n.o 1230/2012. Para eliminar esta incerteza, é conveniente publicar novamente a versão consolidada do anexo XII, conforme alterado por estes dois atos jurídicos.
Por conseguinte, a Diretiva 2007/46/CE deve ser alterada em conformidade.
Os anexos II, IV, XI e XII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
O anexo XVIII é suprimido.
Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, a partir de 1 de novembro de 2014, as autoridades nacionais devem considerar caducos os certificados de conformidade dos veículos, exceto se as homologações em causa tiverem sido atualizadas em conformidade com os requisitos do anexo XI da Diretiva 2007/46/CE, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento.
Todavia, os requisitos adicionais relativos ao compartimento das ambulâncias destinado aos doentes constantes do anexo XI, apêndice 1, da Diretiva 2007/46/CE e os requisitos adicionais relativos ao ensaio de ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do ocupante dos veículos acessíveis em cadeira de rodas constantes do anexo XI, apêndice 3, da Diretiva 2007/46/CE são aplicáveis, a partir de 1 de novembro de 2014, apenas aos novos modelos de veículos.
O artigo 1.o, ponto 2, o artigo 2.o e o anexo, ponto 1, alínea a), e ponto 2, alínea b), subalínea i), são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014.
(2) Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p.1).
(3) Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 353 de 21.12.2012, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31).
No anexo II, parte A,
O ponto 5.3 é alterado do seguinte modo:
Veículo da categoria M destinado ao transporte de pessoas doentes ou feridas e com equipamento especial para esse efeito.»;
São aditados os seguintes pontos 5.11 e 5.12:
Veículo a motor para transportar cargas excecionais
Trator rodoviário ou unidade de tração para semirreboques da categoria N3 que preencha totalmente as seguintes condições:
Possua mais de dois eixos e, pelo menos, metade dos eixos (dois dos três eixos, no caso de veículos de três eixos, e, com as adaptações necessárias, no caso de veículos de cinco eixos) ter sido concebida para ser simultaneamente motora, independentemente de um eixo motor poder ser desembraiado;
Ter sido concebido para rebocar e empurrar reboques que transportam cargas excecionais da categoria O4;
Ter um motor com uma potência mínima de 350 kW; e
Poder ser equipado de um dispositivo de engate adicional à frente, para massas pesadas rebocáveis.
Transportador multi-equipamentos
Veículo todo-o-terreno da categoria N (definida no ponto 2.3) concebido e construído para puxar, empurrar, transportar e mover determinados equipamentos interpermutáveis,
Com, no mínimo, duas zonas para a montagem desses equipamentos;
Com interfaces normalizadas, mecânicas, hidráulicas e/ou elétricas (por exemplo, tomada de força) para propulsar e acionar os equipamentos supramencionados; e
Correspondente à definição da norma ISO 3833-1977, ponto 3.1.4 (special vehicle – veículo especial).
Se o veículo estiver equipado com uma plataforma de carga auxiliar, o seu comprimento máximo não deve ser superior a:
1,4 vezes a via do eixo dianteiro ou traseiro do veículo, consoante o que for maior, no caso de veículos de dois eixos; ou
2,0 vezes a via do eixo dianteiro ou traseiro do veículo, consoante o que for maior, no caso de veículos com mais de dois eixos».
no quadro, a entrada 2 passa a 2A e a entrada 38A é alterada do seguinte modo:
Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos
Regulamento UNECE n.o 25
no apêndice 1, quadro 1, são inseridas as seguintes entradas 3B e 38A:
Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)
Regulamento UNECE n.o 58
no apêndice 1, quadro 2, é suprimida a entrada 38 e inserida a seguinte entrada 3B:
são suprimidos os pontos 2 a 57 do quadro;
é inserido o seguinte ponto 58:
Travagem (assistência à travagem de emergência)
00 (suplemento 9 e seguintes)»
NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO CE DE VEÍCULOS PARA FINS ESPECIAIS E DISPOSIÇÕES CONEXAS
Nível sonoro admissível
Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/ /acesso à informação
Regulamento (CE) n.o715/2007
Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda
Diretiva 70/221/CEE
Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)
Regulamento UNECE n.o 34
Espaço da chapa de matrícula da retaguarda
Diretiva 70/222/CEE
Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda
Regulamento (UE) n.o 1003/2010
Esforço de direção
Diretiva 70/311/CEE
Regulamento UNECE n.o 79
Diretiva 70/387/CEE
Acesso ao veículo e manobrabilidade
Regulamento (UE) n.o 130/2012
Fechos e componentes de fixação das portas
Regulamento UNECE n. 11
Diretiva 70/388/CEE
Avisadores e sinais sonoros
Regulamento UNECE n.o 28
Dispositivos para a visão indireta
Diretiva 2003/97/CE
Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação
Regulamento UNECE n.o 46
Diretiva 71/320/CEE
Sistema de travagem dos veículos e dos reboques
Regulamento UNECE n.o 13-H
Regulamento UNECE n.o 13
Interferências radielétricas (compatibilidade eletromagnética)
Diretiva 72/245/CEE
Regulamento UNECE n.o 10
Diretiva 74/60/CEE
Regulamento UNECE n.o 21
Antirroubo e imobilizador
Diretiva 74/61/CEE
Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada
Regulamento UNECE n.o 18
Regulamento UNECE n.o 116
Comportamento do dispositivo de direção
Diretiva 74/297/CEE
Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão
Regulamento UNECE n.o 12
Diretiva 74/408/CEE
Bancos, suas fixações e apoios de cabeça
Regulamento UNECE n.o 17
Bancos dos veículos pesados de passageiros
Regulamento UNECE n.o 80
Diretiva 74/483/CEE
X para a cabina; A+Z para a parte restante
G para a cabina; A+Z para a parte restante
Regulamento UNECE n.o 26
Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás
Diretiva 75/443/CEE
Aparelho indicador de velocidade e sua instalação
Regulamento UNECE n.o 39
Diretiva 76/114/CEE
Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo
Regulamento (UE) n.o 19/2011
Diretiva 76/115/CEE
Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix
Regulamento UNECE n.o 14
Diretiva 76/756/CEE
A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante
Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos
Regulamento UNECE n.o 48
Diretiva 76/757/CEE
Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 3
Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais
Diretiva 76/758/CEE
Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 7
Luzes de circulação diurna dos veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 87
Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 91
Luzes indicadoras de mudança de direção
Diretiva 76/759/CEE
Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 6
Diretiva 76/760/CEE
Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 4
Diretiva 76/761/CEE
Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos
Regulamento UNECE n.o 31
Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques
Regulamento UNECE n.o 37
Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás
Regulamento UNECE n.o 98
Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 99
Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED
Regulamento UNECE n.o 112
Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 123
Diretiva 76/762/CEE
Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 19
Diretiva 77/389/CEE
Regulamento (UE) n.o 1005/2010
Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 38
Diretiva 77/539/CEE
Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques
Regulamento UNECE n.o 23
Diretiva 77/540/CEE
Luzes de estacionamento dos veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 77
Diretiva 77/541/CEE
Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças
Regulamento UNECE n.o 16
Diretiva 77/649/CEE
Regulamento UNECE n.o 125
Diretiva 78/316/CEE
Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores
Regulamento UNECE n.o 121
Degelo/ desembaciamento
Diretiva 78/317/CEE
Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas
Regulamento (UE) n.o 672/2010
Limpa para-brisas e lava para-brisas
Diretiva 78/318/CEE
Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas
Regulamento (UE) n.o 1008/2010
Regulamento UNECE n.o 122
Diretiva 78/549/CEE
Regulamento (UE) n.o 1009/2010
Diretiva 78/932/CEE
Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados
Diretiva 2005/55/CE
Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações
Massas e dimensões (veículos a motor)
Diretiva 92/21/CEE
Regulamento (UE) n.o 1230/2012
Diretiva 92/22/CEE
Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos
Regulamento UNECE n.o 43
Diretiva 92/23/CEE
Regulamento (UE) n.o 458/2011
Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1)
Regulamento UNECE n.o 30
Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)
Regulamento UNECE n.o 54
Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)
Regulamento UNECE n.o 117
Unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus
Regulamento UNECE n.o 64
Diretiva 92/24/CEE
Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos
Regulamento UNECE n.o 89
Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44)
Diretiva 97/27/CE
Dispositivos de engate
Diretiva 94/20/CE
Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos
Regulamento UNECE n.o 55
Diretiva 95/28/CE
G para a cabina; X para a parte restante
Comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 118
Diretiva 2001/85/CE
Veículos das categorias M2 e M3
Regulamento UNECE n.o 107
Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade
Regulamento UNECE n.o 66
Diretiva 96/79/CE
Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal
Regulamento UNECE n.o 94
Diretiva 96/27/CE
Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral
Regulamento UNECE n.o 95
Contudo, todos os sistemas de proteção frontal fornecidos com o veículo devem cumprir os requisitos e ter uma marcação
Diretiva 2005/64/CE
Sistema a hidrogénio
Regulamento (CE) n.o 79/2009
Regulamento (UE) n.o 65/2012
Sistema avançado de travagem de emergência
Regulamento (UE) n.o 347/2012
Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem
Regulamento (UE) n.o 351/2012
Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 67
Sistema de alarme para veículos (SAV)
Regulamento UNECE n.o 97
Regulamento UNECE n.o 100
Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor
Regulamento UNECE n.o 110
Requisitos adicionais aplicáveis a ambulâncias
O compartimento das ambulâncias destinado aos doentes deve respeitar os requisitos da norma EN 1789:2007 +A1: 2010 +A2:2014, “Medical vehicles and their equipment – Road ambulances” (Veículos de transporte médico e respetivo equipamento – Ambulâncias rodoviárias), excetuando o ponto 6.5, relativo à lista de equipamento. Deve ser apresentada uma prova de cumprimento com um relatório de ensaio de um serviço técnico. Se estiver previsto espaço para uma cadeira de rodas, são aplicáveis os requisitos do apêndice 3 relativos ao sistema de ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do respetivo ocupante.
Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação
Regulamento (CE) n.o 715/2007
Regulamento UNECE n.o 11
Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros
Chapas regulamentares
Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor
Diretiva 89/297/CEE
Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias
Regulamento UNECE n.o 73
Diretiva 91/226/CEE
Regulamento (UE) n.o 109/2011
Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus
Diretiva 92/114/CEE
Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina
Regulamento UNECE n.o 61
Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado
Regulamento UNECE n.o 102
Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor
Diretiva 98/91/CE
Regulamento UNECE n.o 105
Diretiva 2000/40/CE
Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP)
Regulamento UNECE n.o 93
Veículos acessíveis em cadeira de rodas
Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética)
Regulamento (CE) n.o 661/2009.
Requisitos adicionais aplicáveis ao ensaio da ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do ocupante
São aplicáveis a secção 1 e a secção 2 ou 3.
Uma réplica de cadeira de rodas (SWC) é uma cadeira de rodas rígida e reutilizável de ensaio, definida na secção 3 da norma ISO 10542-1:2012.
O ponto P é uma representação da posição da anca do ocupante da cadeira de rodas quando este se encontra sentado na SWC, conforme definido na secção 3 da norma ISO 10542-1:2012.
Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve dispor de pontos de fixação para a ancoragem da cadeira de rodas e para o sistema de retenção do ocupante (WTORS).
Os pontos de fixação inferiores do cinto do ocupante da cadeira de rodas devem estar situados em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE 14-07, ponto 5.4.2.2, relativo ao ponto P da SWC, colocada na posição de deslocação determinada pelo fabricante. O(s) ponto(s) de fixação real/reais superior(es) devem estar situados, pelo menos, 1 100 mm acima do plano horizontal que passa pelos pontos de contacto entre as rodas traseiras da SWC e o piso do veículo. Esta condição deve continuar a estar preenchida após o ensaio realizado em conformidade com o ponto 2 infra.
Deve ser realizada uma avaliação do WTORS do cinto do ocupante, a fim de assegurar a conformidade com as disposições do Regulamento UNECE 16-06, pontos 8.2.2 a 8.2.2.4 e 8.3.1 a 8.3.4.
Não é necessário instalar o número mínimo de pontos de fixação do sistema ISOFIX de retenção para crianças. No caso de um procedimento de homologação em várias fases, em que um sistema de fixação ISOFIX tenha sido afetado pela conversão do veículo, o sistema deve voltar a ser objeto de ensaio ou os pontos de fixação devem ser inutilizáveis. Neste último caso, os rótulos ISOFIX devem ser removidos e devem ser prestadas ao comprador do veículo as informações adequadas.
2. Ensaios estáticos no veículo
2.1. Fixações do sistema de retenção do ocupante da cadeira de rodas
As fixações do sistema de retenção do ocupante da cadeira de rodas devem resistir às forças estáticas prescritas para as fixações do sistema de retenção do ocupante no Regulamento UNECE 14-07, conjugadas com as forças estáticas aplicadas aos pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas, especificadas no ponto 2.2 infra.
2.2. Pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas
Os pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas devem resistir às forças a seguir indicadas durante, pelo menos, 0,2 segundos, aplicadas através da SWC (ou de uma cadeira de rodas de substituição adequada, com pontos de fixação entre os eixos, à altura do assento e no ponto de ancoragem, em conformidade com as especificações para a SWC) a uma altura de 300 +/– 100 mm da superfície em que a SWC está imobilizada:
No caso de uma cadeira de rodas orientada para a frente, uma força simultânea, coincidente com a força aplicada às fixações do sistema de retenção do ocupante, de 24,5 kN e
Um segundo ensaio em que é aplicada uma força estática de 8,2 kN orientada para a retaguarda do veículo.
No caso de uma cadeira de rodas orientada para a retaguarda, uma força simultânea, coincidente com a força aplicada às fixações do sistema de retenção do ocupante, de 8,2 kN e
Um segundo ensaio em que é aplicada uma força estática de 24,5 kN, orientada para a frente do veículo.
2.3. Componentes do sistema
Todos os componentes do WTORS devem satisfazer os requisitos pertinentes da norma ISO 10542-1:2012. Deve, contudo, ser realizado o ensaio dinâmico especificado no anexo A e nos pontos 5.2.2 e 5.2.3 da norma ISO 10542-1:2012 em todo o WTORS, com recurso à geometria das fixações do veículo, e não à geometria de ensaio especificada no anexo A da norma ISO 10542-1:2012. O ensaio pode ser realizado no interior da estrutura do veículo ou numa outra estrutura que reproduza a geometria das fixações WTORS do veículo. A localização de cada fixação deve respeitar os limites de tolerância previstos no ponto 7.7.1 do Regulamento UNECE n.o 16-06.
Se for homologada em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 16-06, a parte de retenção do ocupante do WTORS deve ser submetida ao ensaio dinâmico de todo o WTORS especificado no ponto 2.3.1, embora se considere que os requisitos dos pontos 5.1, 5.3 e 5.4 da norma ISO 10542-1:2012 foram cumpridos.
3. Ensaios dinâmicos no veículo
A montagem de todo o sistema WTORS deve ser objeto de um ensaio dinâmico no veículo, em conformidade com os pontos 5.2.2 e 5.2.3 e com o anexo A da norma ISO 10542-1:2012, para verificar simultaneamente todos os componentes/fixações, com recurso a uma carroçaria ou a uma estrutura representativa.
Os componentes do WTORS devem cumprir os requisitos pertinentes dos pontos 5.1, 5.3 e 5.4 da norma ISO 10542-1:2012. Estes requisitos são considerados cumpridos no que respeita à retenção do ocupante se o sistema for aprovado em conformidade com Regulamento UNECE n.o 16-06.
Outros Veículos para fins especiais (incluindo grupo especial, transportadores de equipamento diverso e caravanas)
Os requisitos do anexo IV devem ser, tanto quanto possível, cumpridos: a aplicação das isenções só é autorizada se o fabricante conseguir demonstrar, a contento da entidade homologadora, que o veículo não pode cumprir os requisitos devido ao fim especial a que se destina.