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Timestamp: 2019-07-15 18:44:25+00:00
Document Index: 100596304

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PROJECTO DE LEI N.º 211/X. Altera o Código Penal. Exposição de motivos - PDF
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Cláudia Câmara Lima
1 PROJECTO DE LEI N.º 211/X Altera o Código Penal Exposição de motivos 1. Introdução Através do Projecto de Lei n.º 98/X, o Grupo Parlamentar do partido Socialista propôs a alteração do Código de Registo Civil, por forma a tornar obrigatória a exibição, para efeitos de registo de nascimento, da declaração de estabelecimento hospitalar, atestando o nascimento aí ocorrido, permitindo-se deste modo, o controlo do número de nascimentos ocorridos em Portugal e obviar-se a ocorrência de declarações falsas, de situações de adopção ilegal e de venda de crianças recém-nascidas ou por registar. Pelas razões a seguir expostas é necessário ir mais além na protecção da dignidade da criança. Por isso, a presente iniciativa legislativa surgiu com a intenção inicial de completar o regime legal vigente - que não tipifica o crime de venda de crianças. Para além disso, torna-se imperativo conformar o Direito Penal interno aos instrumentos internacionais de que Portugal é signatário, nomeadamente ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, (Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, de 5 de Março e Decreto do Presidente da república n.º 14/2003, de 5 de Março) e ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de pessoas, em especial Mulheres e Crianças (Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril, e Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 2 de Abril). 1
2 O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, prescrevem que por venda de crianças deverá entender-se qualquer acto ou transacção pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outra retribuição e que os Estados Partes deverão proibir a venda de crianças ( ), por qualquer meio, para fins de exploração sexual, transferência dos órgãos com intenção lucrativa e submissão da criança a trabalho forçado. Estabelece ainda o Protocolo que a indução indevida do consentimento, na qualidade de intermediário, para a adopção de uma criança com violação dos instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de adopção deve ser tipificado como crime de tráfico de crianças. Também o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de pessoas, em especial Mulheres e Crianças define o tráfico de pessoas, como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto ou à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração, esclarece que a exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos, e explicita que no caso da vítima ser uma criança (idade inferior a 18 anos), o mero recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento para fins de exploração é sempre considerado tráfico de pessoas, mesmo que não tenha sido utilizado qualquer dos meios indicados. Este Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas apresenta assim, uma definição de tráfico internacionalmente aceite, e constitui o fundamento do âmbito temático do Protocolo e da cooperação internacional. Merece destaque a obrigação de os Estados partes no Protocolo estabelecerem infracções penais de forma a criminalizar o tráfico, integrando, no mínimo, todos os actos incluídos na definição. Apesar das várias iniciativas legislativas nesta área (v.g. Proposta de Lei n.º 149/IX, Projecto de Lei n.º 218/IX e Projecto de Lei n.º 22/IX), e do reconhecido desvalor da acção, repugnado pela consciência social, o crime de tráfico de crianças e pessoas para 2
3 fins de exploração de mão-de-obra e extracção de órgãos não está tipificado no ordenamento jurídico português. Para a tipificação de novos tipos penais no que concerne ao tráfico de pessoas importa ter presente que o Código Penal português não é totalmente omisso. De facto, integra em determinados tipos aspectos do tráfico de pessoas. Assim, o artigo 159.º (escravidão) pune com a pena de prisão de 5 a 15 anos quem alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar, com a intenção de a manter no estado ou condição de escravo ; o artigo 169.º (tráfico de pessoas) pune com a pena de prisão de 2 a 8 anos quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo ; e o n.º 2 so artigo 176.º (lenocínio e tráfico de menores) pune com a pena de prisão de 1 a 8 anos quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou propiciar a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo. Também o artigo 296.º (exploração de menor na mendicidade) é susceptível de fundamentar a punição do tráfico de menores para a mendicidade, porém apenas num quadro de comparticipação, não podendo o traficante (v.g. o pai que cede o seu filho a um terceiro para aquele ser utilizado na via pública a pedir esmola) ser condenado numa pena superior a três anos de prisão. Nos termos do artigo 12.º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, deve cada Estado Parte decorridos dois anos sobre a entrada em vigor do Protocolo, elaborar um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adoptadas para tornar efectivas as disposições do Protocolo. Ora terminado em Abril de 2005, esse prazo, no respectivo relatório do Estado português far-se-ia constar, por uma lado, a omissão legislativa no que respeita ao crime de tráfico de crianças para exploração de mão-de-obra e extracção de órgãos e por outro o facto de para o Direito Penal interno o conceito de criança abranger unicamente os menores de 16 anos de idade. Quer os compromissos firmados com a Comunidade Internacional, quer as vivências ilícitas que em Portugal se vêem desenvolvendo com os fluxos imigratórios impõem a reformulação do Código Penal português. 3
4 2. Tipificação do tráfico de pessoas no Direito Penal vigente 2.1. Escravidão e mendicidade Numa consideração mais atenta do tipo penal do artigo 159.º (escravidão) poderíamos considerar que todo o tráfico de pessoas se integraria no respectivo tipo, uma vez que nessas situações o ser humano é desconsiderado da sua dignidade e tratado como um objecto. Foi mesmo a Convenção Suplementar de Genebra de 1956 que indicou, a título exemplificativo, vária condutas que qualificou de análogas à de escravidão. Trata-se de comportamentos que têm o elemento típico da escravatura, ou seja, a redução de uma pessoa à categoria de mero objecto, coisa ou mercadoria. São elas a servidão por dívidas, a servidão da gleba, a alienação ou aquisição, a qualquer título, do direito de disposição total sobre mulher ou criança. (Cit. CARVALHO, Américo Taipa de, Artigo 159.º, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, pág. 424.) No entanto, ainda que o tráfico de pessoas para exploração de mão-de-obra possa em teoria subsumir-se ao tipo previsto no n.º 2 do artigo 159.º CP, tal não sucede com o tráfico de crianças, tal como definido no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. Até mesmo quanto ao tráfico de crianças que tenha por fim a sua exploração na mendicidade (socialmente considerada como uma forma de escravidão contemporânea) há dúvidas que se possa qualificar como tráfico, para efeitos do artigo 159.º do Código Penal (CP). Isto porque a tipificação da exploração de menor na mendicidade (artigo 296.º CP), indicia que a exploração de um ser humano na mendicidade não é reconhecido como uma situação de escravidão. Acresce ainda que não pode qualificar-se a mendicidade em si como actividade desumana ou proibida, porque, a poder qualificar-se como tal retirar-se-ia sentido útil ao tipo de crime de exploração de menor na mendicidade, uma vez que se aplicaria a al. b) do n.º 1 do artigo 152.º CP (Maus tratos e infracção de regras de segurança). Assim, por um lado, atendendo ao princípio da tipicidade, os casos de tráfico de menores para a prática de mendicidade terão de ser resolvidos no quadro da comparticipação, e uma acção (tráfico) cujo desvalor é maior que a própria exploração do menor na mendicidade é punido com pena equivalente (pena de prisão até 3 anos); e 4
5 por outro, apesar de o bem jurídico tutelado pelo artigo 296.º ser o normal e socialmente saudável desenvolvimento da criança e o não agravamento da incapacidade psíquica do incapaz (CARVALHO, Alberto Taipa de, Artigo 296.º in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Artigos 202.º a 307.º, Jorge Figueiredo Dias (dir.), Coimbra Editora, pág. 1129) e de os instrumentos internacionais referirem que todo o menor de 18 anos é criança, o tipo penal do artigo 296.º apenas protege os menores de 16 anos e os psiquicamente incapazes. A formulação do princípio da legalidade, previsto no número 1 do artigo 1.º do CP, nos termos do qual só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da prática do facto, exige do legislador níveis elevados de clareza e precisão para permitir a sua aplicação actualizada pelos tribunais (neste sentido cfr. CANOTILHO, Gomes/ MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., pág. 193). Por conseguinte, apesar de ser admissível a interpretação extensiva, o facto de o intérprete ter o dever de fazer uso dela com prudência e moderação, e de o próprio legislador ter a obrigação de especificar clara e suficientemente os factos em que se desdobra a lei penal, tem dificultado a interpretação actualista e a inclusão de novas formas de escravidão no tipo penal previsto no artigo 159.º CP, acabando este preceito por assumir uma função meramente simbólica, não permitindo que os tribunais nacionais o apliquem de forma consistente, não se alcançando de forma eficaz a protecção do bem jurídico em causa a dignidade da pessoa humana Tráfico de pessoas e angariação de mão-de-obra ilegal O tipo de crime de tráfico de pessoas, na ordem jurídica portuguesa, está limitado às situações em que as pessoas são traficadas para o exercício da prostituição ou actos sexuais de relevo (artigos 169.º e 176.º CP), inserido no Código Penal no âmbito dos crimes contra a liberdade sexual e não no âmbito dos crimes contra a liberdade e a dignidade humanas. A prática dos crimes de tráfico de pessoas e menores (artigos 169.º e 176.º) podem configurar um concurso efectivo com tipos penais previstos nos artigos 134.º - A e 136.º - A do Decreto-Lei n.º 244/98,de 8 de Agosto (condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo 5
6 Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que tipificam, respectivamente os crimes de auxílio à imigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal. Apesar da tipificação destes crimes (não integrados no Código Penal), que lateralmente se relacionam com o tráfico de pessoas para exploração de mão de obra, o bem jurídico que se visa proteger é fundamentalmente a segurança interna do Estado, isto porque a supressão de fronteiras não pode ser efectuada em detrimento da segurança da população, da ordem e da liberdade públicas (cit. RODRIGUES, Anabela Miranda, O papel dos sistemas legais e a sua harmonização para a erradicação das redes de tráfico de pessoas in Revista do Ministério Público, Ano 21.º, Outubro-Dezembro 2000, n.º 84, pág. 19). A previsão legal do crime de auxílio à imigração ilegal e o tipo de angariação de mãode-obra ilegal incidem fundamentalmente sobre situações de irregularidade no território português, não tendo em consideração o fim ou a utilização do estrangeiro. O bem jurídico protegido é assim, em última análise, a soberania do próprio Estado português, e só muito lateralmente e quando a angariação se faça utilizando seres humanos como objectos, se visa a protecção da dignidade humana. O facto de a comercialização de seres humanos atingir o direito fundamental do homem a sua dignidade e da própria sociedade repugnar estes actos, cuja prática constitui uma actividade rentável, imprime uma necessidade urgente de combater esse tráfico de pessoas, tipificando-o como crime, independentemente da penalização estar ou não indirectamente prevista noutras condutas ilícitas. A própria dimensão do tráfico de pessoas em Portugal é prejudicada pela noção legal adoptada, uma vez que, as pessoas não são só traficadas para exploração sexual, mas também para exploração de mão-de-obra, mendicidade e tráfico de órgãos (artigo 3.º do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de pessoas, em especial Mulheres e Crianças). A Decisão Quadro do Conselho 2002/629/JAI, de 19 de Julho de 2002 relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, estabelece nos seus artigos 1.º e 3.º que todos os Estados-membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir que sejam tipificados como crime na legislação nacional todos os actos de recrutamento, transporte, transferência, guarida, troca e acolhimento de uma pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre ela exercido, sempre que: a) seja utilizada coação, força ou ameaças, incluindo rapto; ou 6
7 b) seja utilizada manipulação ou fraude; c) haja abuso de autoridade ou de uma posição de uma vulnerabilidade de tal ordem que essa pessoa não tenha outra alternativa real ou aceitável senão submeter-se a esse abuso; ou d) sejam efectuados pagamentos ou recebidos benefícios para alcançar o consentimento de uma pessoa que tenha o controlo sobre outra pessoa, para efeitos da exploração do trabalho ou dos serviços dessa pessoa, incluindo pelo menos, trabalhos ou serviços forçados ou obrigatórios, escravatura ou práticas semelhantes à escravatura, ou para efeitos da exploração da prostituição de outrem, ou de formas de exploração sexual, incluindo a pornografia. Também a Recomendação Conselho Económico e Social, relativa a Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas, de 20 de Maio de 2002, focaliza a necessidade urgente de harmonização, nas várias ordens jurídicas, dos preceitos e definições legais nesta matéria, em conformidade com os instrumentos internacionais (Guideline 4). Portugal é dos poucos Países da União Europeia que não típica no seu Direito Penal o crime de tráfico de seres humanos em sentido amplo, não havendo cobertura para a condenação de diversas formas da prática de actos que visam o enriquecimento através da venda de crianças e da exploração de mão de obra e de novas formas de escravatura, como a exploração da mendicidade. Pelo exposto é importante proceder a uma alteração do crime de tráfico de pessoas, por forma a punir todos aqueles que exploram as pessoas para outros fins, harmonizando-se, deste modo, o Direito Penal português com os instrumentos internacionais de que Portugal é signatário. 3. Conclusões: opção legislativa A legislação penal nacional até agora em vigor não permite a adequada protecção da liberdade e dignidade humana, bem jurídico atingido no âmbito do tráfico de seres humanos, conforme definido nos instrumentos internacionais supra indicados. Assim, importa: 1. tipificar o crime de tráfico de crianças, criminalizando-se condutas que visem a transacção de crianças para extracção de órgãos exploração sexual, de mão de 7
8 obra e na mendicidade e a cedência de crianças em violação das regras da adopção; 2. tipificar o crime de tráfico de pessoas para extracção de órgãos, exploração sexual, de mão de obra e na mendicidade, quando o agente recorra à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto ou à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração; 3. adoptar uma definição de criança, para fins do crime de tráfico de pessoas, que abranja todo o cidadão que não tenha atingido a maioridade; 4. alargar a protecção do artigo 176.º (lenocínio e tráfico de menores) a todas as crianças, independentemente da sua condição de estrangeiro. Para a ponderação de uma solução legislativa e para efeitos da densificação do conceito de exploração de mão-de-obra procedeu-se ao confronto do Código Penal alemão, do Código Penal austríaco, do Código Penal francês e do Código Penal espanhol. O Código Penal Alemão, nos termos definidos nos instrumentos internacionais acima identificados, tipifica autonomamente no âmbito dos crimes contra a liberdade pessoal (i) o tráfico de seres humanos para exploração sexual ( 232), punindo o facto com pena de prisão entre 6 meses e 10 anos (ii) o tráfico de seres humanos para exploração de mão de obra ( 233), punindo o facto com pena de prisão entre 6 meses e dez anos e (iii) o tráfico de crianças ( 236), punindo o facto com pena de multa ou prisão até cinco anos. O Código Penal austríaco adoptando uma técnica legislativa diferente, mas em conformidade com os instrumentos internacionais de que é signatário e também no âmbito dos crimes contra a liberdade, tipifica os crimes de tráfico de escravos ( 104) e tráfico de seres humanos ( 104 a), punindo com a pena de prisão até três anos a comercialização de menores, pena esta susceptível de ser agravada até dez anos. O Código Penal francês tipifica os crimes de exploração da mendicidade (artigo ) de exploração e mendicidade em relação a um menor (artigo ), punidos com pena de multa e prisão até 10 anos, incluindo a criminalização da intermediação para adopção em violação das leis da adopção no tipo de crime de atentado contra a filiação (227-12), punido com pena de multa ou de prisão até 6 meses e os crimes relativos a condições de trabalho e alojamento contrárias à dignidade humana (artigo 8
9 ), punidos com pena de prisão de cinco anos (sete se a vítima for menor) e pena de multa. O Código penal espanhol pune, no âmbito dos crimes contra a liberdade e intimidade sexual, com pena de prisão de um a quatro anos o tráfico de menores para exploração sexual (artigo 187), pune com a pena de prisão de seis meses a dois anos quem ocultar ou entregar a terceiros um filho para alterar ou modificar a sua filiação (artigo 220e seguintes da suposição do parto, da alteração da paternidade ou do estado ou condição do menor). Para além de tipificar os crimes favorecimento da imigração ilegal em Espanha e de angariação de mão-de-obra estrangeira ilegal (artigos 313.º e 318.º), pune com a pena de prisão de 2 a 5 anos o tráfico de mão-de-obra (artigo 312.º). Tendo como ponto de partida o quadro normativo nacional e internacional acabado de traçar, podemos verificar, a diferença entre a noção de tráfico de pessoas na ordem jurídica portuguesa, que está limitado às situações em que as pessoas são traficadas para o exercício da prostituição, e as diferentes noções adoptadas por instrumentos jurídicos internacionais que incluem no conceito, a exploração de mão de obra e a extracção de órgãos. Dos preceitos acima identificados os Códigos Penais alemão e francês procedem à determinação do conceito de exploração de mão-de-obra. Assim, nos termos do 233 do Código alemão são elementos essenciais do crime de tráfico de pessoas: - aproveitamento pelo agente de uma situação de necessidade (Zwangslage) e desamparo; - colocação da vítima numa situação de subjugação, servidão por dívidas, ou numa continuada actividade profissional, prestada ao agente ou a terceiro e em que haja uma acentuada desproporção das condições de trabalho relativamente a outros trabalhadores (conceito de exploração); - a vítima ser (deslocada) de um país estrangeiro. O 233 a (Aproveitamento do tráfico de pessoas) pune com a pena de prisão de 3 meses a 5 anos, quem favorecer, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, para fins de exploração sexual e de mão-de-obra. A pena mínima é alargada para 6 meses e a máxima para 10 anos se a vítima for uma criança. O artigo do Código Penal francês pune com pena de prisão até 5 anos quem obtiver de uma pessoa, cuja vulnerabilidade e estado de necessidade sejam aparentes, a prestação de serviços não retribuídos o a troco de uma retribuição manifestamente em 9
10 desproporção com o trabalho realizado e o artigo qualifica, nomeadamente como exploração da mendicidade, a promoção da mendicidade alheia, com fins lucrativos e a participação nos proveitos de outro, obtidos através da mendicidade. A noção de tráfico de pessoas é constituída no direito internacional por três elementos essenciais: o recrutamento, transporte e acolhimento das vítimas, a inexistência ou condicionamento da vontade da vítima, a sujeição a actividades degradantes ou desumanas. Pretende-se tipificar como crime (i) situações em que se transportam pessoas e as colocam estrategicamente para estas prestarem pequenos serviços na via pública (lavagem de vidros, venda de pensos rápidos ou lenços de papel), praticarem furtos em locais públicos ou actuarem na mendicidade (e, ao fim do dia, vêm recolhêlos ficando com o dinheiro por estas conseguido) (ii) situações de aproveitamento do estado de necessidade ou desamparo, colocando-a numa actividade profissional numa acentuada desproporção das condições de trabalho relativamente à actividade prestada (recrutamento de pessoas para trabalhar nas obras, fábricas ou explorações agrícolas em condições degradantes). Optando-se pela não modificação da estrutura do Código Penal propõe-se: 1. no âmbito do tráfico de menores para fins de exploração sexual, o alargamento do âmbito de protecção do tipo previsto no artigo 176.º a todos os menores, bem como a agravação das respectivas penas; 2. a inclusão no artigo 159.º da exploração, com fins lucrativos, da mendicidade alheia; 3. o alargamento do âmbito de protecção do artigo 296.º a todos os menores e o agravamento da pena máxima de 3 para 5 anos de prisão, por forma a permitir a punição da tentativa; 4. a previsão do tipo penal de tráfico de pessoas; e 5. a alteração da epígrafe do artigo 169.º para tráfico de pessoas para exploração sexual. Assim, com o objectivo de proceder à tipificação do crime de tráfico de pessoas, por forma a punir os actos de exploração de pessoas para outros fins, que não apenas prostituição, harmonizando-se o Direito Penal Português com os instrumentos internacionais de que Portugal é signatário os Deputadas abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com vista a alcançar soluções mais adequadas à 10
11 realidade social e que garantam a protecção da dignidade de todos os cidadãos, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Alterações ao Código Penal O artigo 159.º, 169.º, 176.º e 296.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos- Lei n.º 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, e pelas Leis nºs. 52/2003, de 22 de Agosto, 100/2003, de 15 de Novembro, e 11/2004, de 27 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 159.º Escravidão 1. Quem: a) ( ); b) Com intenção lucrativa, explorar pessoa, utilizando-a para mendigar ou para a prática de pequenos serviços na via pública que consubstanciem a mendicidade; c) Alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter nas situações previstas nas alíneas anteriores; É punido com a pena de prisão de 5 a 15 anos. Artigo 169.º Tráfico de pessoas para exploração sexual ( ) Artigo 176.º Lenocínio e tráfico de menores 11
12 1. Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor, ou a prática sexuais de relevo é punido com pena de prisão de seis meses a 10 anos. 2. Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com a pena de prisão se 1 a 10 anos. 3. Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade, ou se esta for menor de 16 anos, é punido com a pena de prisão de 3 a 12 anos. Artigo 296.º Exploração de menor na mendicidade Quem explorar menor ou pessoa psiquicamente incapaz utilizando-o para mendigar, é punido com a pena de prisão até 5 anos. Artigo 2.º Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal o artigo 159.º - A. Artigo 159.º - A Tráfico de pessoas 1. Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou laboral, ou aproveitando qualquer situação ilegal de imigração ou de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a exploração de mão de obra ou a 12
13 extracção de órgãos ou tecidos humanos é punido coma pena de prisão de 3 a 10 anos. 2. Por exploração de mão-de-obra entende-se a oferta de trabalho, cuja prestação a título profissional é efectuada em acentuada desproporção entre a actividade prestada e as condições de trabalho. 3. Na mesma pena incorre quem: a) alienar, ceder ou adquirir menor para fins de exploração de mão de obra ou extracção de órgão ou tecidos humanos; b) obtiver, der ou induzir a declaração de consentimento necessário à adopção de menor, em violação grave das normas legais aplicáveis. Assembleia da República,. Os Deputados 13
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