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Timestamp: 2019-07-21 03:00:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 157', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

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Dina Viveiros Conceição
1 NOÇÕES GERAIS Antes de entrarmos no estudo das principais questões sobre o Direito Penal, é necessário conhecermos algumas noções básicas desse ramo do direito, que são imprescindíveis para a correta compreensão da matéria. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte significa a origem de algo. Fonte do Direito Penal significa a origem do direito penal (como surge, como nasce o direito penal). As fontes do direito penal são classificadas em: Fonte material (fonte de produção ou substancial). A única fonte de produção do direito penal é o Estado 1. Só o Estado pode produzir, criar o Direito Penal. E no Brasil, apenas a União (que representa o Estado Brasileiro) pode criar (produzir) o Direito Penal, ou seja, só a União pode ser fonte material do Direito Penal (art. 22, I, da CF/88). Isso significa o seguinte: Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal não podem fazer leis penais (não podem criar ou revogar crimes e contravenções penais; prever penas, aumentá-las ou diminuí-las etc). Não existe lei penal municipal, estadual ou do DF!. Só existe lei penal federal (nacional), feita pelo Congresso Nacional (composto de Deputados Federais e Senadores) EXCEÇÃO: O artigo 22, único, da CF/88 prevê que Lei Complementar poderá autorizar os estados-membros a produzirem leis penais sobre questões específicas (questões de interesse local do estado-membro) de direito penal. Ex. proteção da Vitória-Régia na Amazônia. Mesmo assim a lei penal do estado-membro não poderá criar crimes ou penas. Fontes formais (de conhecimento, ou de cognição) As fontes formais são subdivididas em: Imediata (direta ou principal): Lei Penal Mediatas (indiretas ou secundárias): costumes e princípios gerais do Direito. Alguns autores incluem ainda a doutrina (comentários dos juristas sobre as leis) e a jurisprudência (decisões judiciais no mesmo sentido). Lei Penal 2 A principal fonte formal do Direito é a lei penal. E a principal lei penal brasileira é o Código Penal. Além do CP há também as chamadas leis penais especiais (Código de Defesa do Consumidor; Código de Trânsito Brasileiro, Lei de Drogas; Estatuto do Desarmamento etc) 3. 1 A expressão Estado significa o Estado Brasileiro; a expressão estados-membros significa as estados da Federação Brasileira (Acre, Amazonas, Roraima, Santa Catarina, Rio de Janeiro etc) 2 Há uma diferença entre lei e norma. Lei é a regra escrita pelo legislador; norma é a ordem (a norma de comportamento) decorrente da lei. Na prática, entretanto, os autores utilizam ambas as expressões para se referir à lei. 3 É importante destacar que as leis especiais não cuidam apenas de questões penais; cuidam também de questões civis, administrativas, ambientais etc. Mas como também tratam de questões penais são chamadas, no direito penal, de leis penais especiais. - 1
2 O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes: a Parte Geral (que cuida de questões gerais, como por exemplo, aplicação da lei penal no tempo e no espaço; teoria do crime; teoria da pena, concurso de pessoas; concurso de crimes; extinção da punibilidade etc) e a Parte Especial, que traz o rol dos crimes e as respectivas penas (a Parte Especial do CP é o catálogo, o menu dos crimes). Características da lei penal: Exclusividade: só a lei penal pode criar infrações penais e cominar (prever) penas; Generalidade: a norma penal se dirige a todas as pessoas (aplica-se erga omnes, ou seja, a qualquer pessoa); Impessoalidade: não se dirige a uma pessoa determinada ou a um grupo de pessoas (= impessoalidade). A lei penal não pode ser feita para punir, ou beneficiar uma determinada pessoa ou algumas pessoas especificamente. Imperatividade: a lei penal é imposta às pessoas, sendo obrigatório seu cumprimento. O descumprimento da lei penal autoriza a aplicação da respectiva sanção penal ao infrator. Costumes e Princípios Gerais de Direito. São as fontes formais secundárias do Direito Penal. As fontes secundárias não podem criar infrações penais e penas (só a lei pode!) Costume: é um comportamento realizado por todas as pessoas, de forma repetida e constante, de tal forma que passa a ser respeitado como se fosse obrigatório. Exemplo: fila em órgãos públicos. Ainda que não haja uma lei obrigando alguém a ficar na fila em órgãos públicos, todos consideram obrigatório ficar na fila. OBSERVAÇÃO: Há uma diferença entre hábito e costume. O hábito não é visto como algo obrigatório, enquanto o costume é. Exemplo: lavar calçada é apenas um hábito, porque todos sabem que não são obrigados a isso. Não é um costume. Os costumes no direito penal: Não podem criar infrações penais ou penas (isso só a lei penal pode); Não podem ser utilizados para o descumprimento de uma lei (costume contra legem contra a lei); somente podem ser utilizados para suprir a falta, a lacuna da lei (costume praeter legem); ou para auxiliar na interpretação ou aplicação de uma lei (costume secundum legem). Princípios gerais do direito: são premissas gerais extraídas do ordenamento jurídico (do conjunto de leis ou normas jurídicas). Podem ser escritos (expressos) ou não escritos (implícitos). Os princípios gerais também não podem criar uma infração penal ou uma sanção penal (só a lei penal pode). Auxiliam na interpretação e aplicação da lei penal; Podem ser utilizados em favor do agente, para tornar atípica uma conduta descrita como crime ou para isentar o agente de pena. Ex. pelo princípio da insignificância ou bagatela o juiz pode não considerar crime o furto de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) do caixa de um grande supermercado. ANALOGIA Conceito: A analogia consiste em aplicar a um caso não regulado em lei, uma outra lei que regula hipótese semelhante. - 2
3 A analogia, portanto, não é fonte do direito! (ATENÇÃO) A analogia é apenas o mecanismo utilizado para suprir uma lacuna (ausência) da lei e aplicar uma outra lei. O que está sendo aplicado na analogia, portanto, nada mais é do que uma outra lei. A analogia é forma de auto-integração da lei (forma de suprir a lacuna da lei) Aplicação da analogia: A analogia somente pode ser utilizada para beneficiar o agente 4 (analogia in bonam partem); A analogia, no direito penal, jamais pode ser utilizada para prejudicar o agente (analogia in malam partem). No direito penal só existe analogia in bonam partem. Não existe analogia in malam partem. INFRAÇÃO PENAL (ILÍCITO PENAL). No direito penal brasileiro temos duas espécies de infração penal (ou ilícito penal): crime e contravenção penal. Crime é infração mais grave; contravenção penal é infração mais leve (é também chamada de crime anão ). Diferenças entre crime e contravenção penal: o crime tem pena de reclusão ou detenção, acompanhada ou não de pena de multa (reclusão; detenção; reclusão e multa; ou detenção e multa); A contravenção tem pena de prisão simples, a- companhada ou não de multa (prisão simples; prisão simples e multa; multa); Diferencia-se, portanto, o crime da contravenção pela espécie de pena cominada (pelo preceito secundário); A tentativa de crime é punida (art. 14, II, CP); a tentativa de contravenção não é punida (art. 4º, da LCP); Os crimes podem ser de ação penal pública incondicionada ou condicionada, ou de ação penal privada (art. 100, do CP); as contravenções são sempre de ação penal pública incondicionada (art. 17, da LCP). A lei penal brasileira, em algumas hipóteses, pode ser aplicada a um crime cometido no estrangeiro (art. 7º, do CP); mas não pode ser aplicada a uma contravenção praticada no estrangeiro (só nas contravenções praticada no nosso território art. 7º, da LCP); No caso de crime o tempo máximo de cumprimento da pena aplicada é de 30 anos (art. 75, do CP); no caso de contravenção o tempo máximo é de 5 anos (art. 10, da LCP); Os crimes são dolosos ou culposos (art. 18, do CP); nas contravenções basta a conduta voluntária (art. 3º, da LCP) Aos crimes aplica-se o erro de tipo e o erro de proibição (arts. 20 e 21, do CP); às contravenções aplica-se apenas o erro de direito (art. 8º, da LCP). APLICAÇÃO DA LEI PENAL O CP trata da aplicação da lei penal nos seus artigos 1º a 12. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4 Agente é o autor da conduta descrita como infração penal. Aquele que pratica a conduta prevista como infração penal (na fase da investigação o agente é denominado investigado ou indiciado; na fase do processo é denominado réu ou acusado). - 3
4 O princípio da legalidade está expresso no artigo 1º, do CP 5 : Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. ATENÇÃO (IMPORTANTE): apesar do artigo 1º, do CP usar as expressões crime e pena, o princípio da legalidade se aplica também às contravenções penais e às medidas de segurança. Só lei em sentido estrito pode criar uma contravenção penal ou impor uma medida de segurança. Do artigo 1º, do CP podemos extrair três regras: 1ª) somente a Lei (lei em sentido estrito) pode criar infrações penais e cominar (prever) penas. E tem de ser uma lei federal ordinária ou complementar (somente essas duas espécies normativas podem criar infrações penais e penas). As infrações penais e as penas não podem, portanto, ser criadas por: Lei Estadual, Municipal ou do DF (salvo a exceção vista no item anterior art. 22, único da CF/88); Lei Delegada (porque a Lei Delegada é feita pelo Presidente da República e não pelo Congresso Nacional ATENÇÃO!); Atos normativos ou administrativos (Decreto; Decreto Legislativo, resoluções, portarias etc); Emenda Constitucional (nem Emenda Constitucional!); Medida Provisória (o Presidente da República não pode criar infrações e penas, nem por Decreto, nem por Medida Provisória, nem por Lei Delegada); Costumes; Princípios gerais do direito; Analogia (pois não existe analogia in malam partem). 2ª) essa lei deve ser anterior ao fato; não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor (não pode retroagir; não pode ser aplicada para trás). Só pode ser aplicada a fatos ocorridos após a sua entrada em vigor. 3ª) essa lei deve descrever detalhadamente a conduta considerada infração penal. O artigo 1º exige que a lei defina o crime (definir = descrever com detalhes). A lei deve ser detalhada para que as pessoas possam saber, de antemão, quais os comportamentos que não podem praticar (questão de segurança jurídica). Por isso os doutrinadores dizem que a lei não é proibitiva, mas descritiva. Ex.: o artigo 155 do CP não diz é proibido furtar ; ele descreve (define) o que é o furto: subtrair, para si ou para outrem coisa alheia móvel. Ex.: o artigo 33, da Lei de Drogas não diz é proibido traficar. Diz, com detalhes, o que é o tráfico. No princípio da legalidade, portanto, estão embutidos outros três princípios: Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: somente a lei em sentido estrito pode criar infrações e penas; Princípio da anterioridade: a lei deve ser anterior ao fato: Princípio da taxatividade: a lei deve descrever de forma completa, clara e detalhada, qual é a conduta considerada criminosa (a lei deve ser taxativa, precisa). ABOLITIO CRIMINIS E LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. 5 Este princípio está também no artigo 5º, XXXIX, da CF/88. É, portanto, cláusula pétrea, ou seja, não pode ser suprimido ou modificado nem mesmo por uma Emenda Constitucional. - 4
5 Como vimos, a lei penal incriminadora não pode retroagir, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (princípio da legalidade). Mas a lei pode e deve retroagir quando, de alguma forma, beneficiar o réu. É o que dispõe o artigo 2º, caput e único, do CP: Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. São duas hipóteses, portanto, em que a lei penal retroage: 1ª) Abolitio criminis (art. 2º, caput, do CP): é a lei que deixa de considerar um fato como infração penal. Ela revoga a lei que considerava a conduta como criminosa (faz desaparecer a infração penal e a pena). A abolitio criminis retroage e alcança todas as infrações penais já praticadas antes de sua vigência. Assim sendo: Beneficia todos os agentes que praticaram a infração, mesmo aqueles que já estão definitivamente condenados e mesmo aqueles que já estão cumprindo a pena (cessa a execução da pena). Faz desaparecer todos os efeitos penais da sentença condenatória (os efeitos civis, administrativos, trabalhistas etc da condenação não desaparecem!). Uma sentença penal gera efeitos penais (aplicação de pena ou medida de segurança, reincidência etc) e efeitos extrapenais (civis, administrativos, trabalhistas etc). Exemplo: em , a abolitio criminis n revogou os crimes de sedução, adultério e rapto (esses fatos deixaram de ser crimes). Essa lei foi aplicada, retroativamente, a todos os crimes de adultério, sedução e rapto praticados antes de Os inquéritos e processos que apuravam esses crimes foram arquivados; as condenações desapareceram; os efeitos penais das condenações desapareceram (reincidência, pena aplicada etc). Os efeitos civis, entretanto, permaneceram (ex.: obrigação de indenizar as vítimas; perda do pátrio poder; perda do cargo público; demissão por justa causa etc). OBS.: quando a pessoa é definitivamente condenada ela tem seus direitos políticos suspensos, enquanto durar os efeitos da condenação (art. 15, III, CF/88). Como a abolitio criminis extingue o crime e a pena, os direitos políticos retornam para a pessoa. 2ª) Lei nova mais favorável ou novatio legis in mellius (art. 2º, único, do CP): é a lei que não faz desaparecer a infração penal, mas de alguma forma beneficia o agente. Ex. diminui a pena. O fato continua sendo infração penal, mas a lei nova é mais favorável que a lei anterior. Ela também retroage, ou seja, aplica-se a todas as infrações praticadas antes da sua entrada em vigor, até mesmo aos casos já com condenações definitivas (transitadas em julgado). Ex. o artigo 157, do CP prevê pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa para o crime de roubo. Suponhamos que em entra em vigor a Lei A, que diminui a pena do roubo para 1 a 3 anos de reclusão e multa. Essa lei será aplicada retroativamente a todos os roubos praticados antes de Mesmo no caso das condenações definitivas as penas terão de ser revistas e diminuídas. - 5
6 LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORÁRIA As leis penais (assim como as leis em geral) não têm prazo certo de vigência (duração). Uma lei vigora até o dia em que é revogada por uma outra lei. Se nunca for revogada por outra lei nunca perderá vigência. Somente uma lei pode revogar outra lei. Há duas exceções, entretanto, de leis que são auto-revogáveis: Lei excepcional: é feita para vigorar durante uma situação excepcional, anormal (ex.: calamidade pública, guerra, seca, epidemias etc). A lei vigora enquanto existir a situação anormal; cessada a situação excepcional, cessa a vigência da lei. Exemplo: durante um período de grave seca entra em vigor a Lei A, considerando crime a conduta de lavar automóveis na própria residência. Essa lei só terá vigência enquanto perdurar a seca e houver necessidade de racionamento de água. Lei temporária: é feita para vigorar durante um período certo e determinado. No próprio texto da lei consta a data de sua revogação. Exemplo: durante a Copa do Mundo no Brasil, entra em vigor a Lei A, considerando crime fazer comemorações com aparelhos sonoros após as 23h00 ou em frente de hospitais ou colégios. Na própria Lei constará que ela só terá vigência até o jogo final da Copa do Mundo. Lembre-se: a lei excepcional e a lei temporária são leis auto-revogáveis. Ambas tem vigência temporária. Essas duas espécies de leis continuam sendo aplicadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de revogadas (artigo 3º, do CP). Se assim não fosse todos descumpririam a lei excepcional e a lei temporária, por saber que elas perderiam vigência em breve (a lei seria inútil). ATENÇÃO: elas são aplicadas depois de revogadas, mas apenas aos fatos que foram praticados durante o tempo em que estavam em vigor. TEMPO DO CRIME Pode ser que uma conduta criminosa seja praticada em um momento, mas o resultado dela só o- corra algum tempo depois. Ex. o agente agride a vítima hoje e ela morre depois de dois meses. Nesse caso, em qual momento deve ser considerado praticado o crime? No momento da conduta (da agressão) ou no momento do resultado (da morte da vítima)? Há três teorias a esse respeito: a) Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta, da atividade (da ação ou omissão), ainda que o resultado ocorra em outro momento posterior; b) Teoria do Resultado: considera-se praticado o crime no momento do resultado (consumação), ainda que a conduta (ação ou omissão) tenha sido praticada em momento bem anterior; c) Teoria mista ou da ubiqüidade: considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta, como no momento do resultado. O CP adotou a TEORIA DA ATIVIDADE. Art. 4º, do CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. - 6
7 Ex. A, que tem 17 anos e 11 meses agride B ; B morre dois meses depois no hospital, quando A já está com 18 anos e 1 mês. A não responderá pelo crime porque quando praticou a conduta (a atividade) era menor de 18 anos. Se o CP tivesse adotado a Teoria do Resultado, A responderia pelo crime, porque quando ocorreu o resultado (a morte) ele era maior de 18 anos. OBSERVAÇÃO: no caso de crime permanente, se o agente completar 18 anos antes de cessar a prática do crime ele responderá pelo delito. Ex. A, com 17 anos e 11 meses, seqüestra uma vítima e a mantém seqüestrada por 5 meses. Ele responderá pelo crime, pois a conduta (a ação) começou a ser praticada quando ele tinha 17 anos e 11 meses, mas se estendeu até ele completar 18 anos. (crime permanente é aquele em que a conduta criminosa se prolonga no tempo). LUGAR DO CRIME Pode ser que a conduta criminosa (ou parte dela) seja praticada no Brasil e o resultado ou a possibilidade do resultado (no caso de crime tentado) ocorra em outro país; ou vice-versa. Nesses casos pode-se considerar que a infração foi praticada no Brasil e então aplicar a lei penal brasileira? Sim, pois quanto ao lugar do crime o CP adotou a TEORIA MISTA OU DA UBIQÜIDADE. Artigo 6º do CP: considera-se praticado o crime no lugar em que foi ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado. Basta que ocorra no Brasil apenas a conduta criminosa (ou parte dela), ou apenas o resultado (ou a possibilidade dele) para que o crime seja considerado no Brasil. Exemplo: o agente agride a vítima no Brasil e ela morre na Argentina. Conduta no Brasil, resultado na Argentina. O crime é considerado praticado no Brasil. ATENÇÃO (NÃO CONFUNDIR!): Tempo do crime Teoria da Atividade (art. 4º, do CP); Lugar do crime Teoria da Ubiqüidade ou Mista (art. 6º, do CP). TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. Territorialidade da lei penal A lei penal é feita para ser aplicada no território do respectivo país (cada país tem suas próprias leis penais). Isso se chama territorialidade da lei penal. O artigo 5º do CP dispõe que: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Regra geral: Aplica-se a lei penal brasileira a todo e qualquer crime (ou contravenção) cometido no território nacional PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Exceção: Excepcionalmente, aplica-se a lei estrangeira (em vez da lei brasileira) a um crime cometido no território brasileiro, quando isso estiver previsto em convenções, tratados e regras de direito internacional (que o Brasil tenha assinado ou aderido). - 7
8 Essas exceções são as imunidades diplomáticas (previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional). Se uma pessoa com imunidade diplomática praticar qualquer infração penal em nosso território, não será aplicada a ela a lei penal brasileira, mas a lei penal do país de origem dessa pessoa. Têm imunidade diplomática: agentes diplomáticos (embaixadores, secretários de embaixadas, pessoal técnico e administrativo das embaixadas); familiares dos agentes diplomáticos; funcionários de organizações internacionais (ONU, OEA etc); Chefes de Estado ou Governo Estrangeiro em visita ao Brasil e os membros de sua comitiva (Ex. Presidentes da República; Primeiros-Ministros etc). Ex. Presidente dos Estados Unidos comete qualquer crime no Brasil. Será processado nos EUA, segundo a lei penal norte-americana. Ex.: esposa do embaixador argentino comete crime no Brasil. Ela será processada na Argentina, segundo a lei penal de lá. Conclusão: a lei penal brasileira aplica-se a todas as pessoas que cometerem uma infração penal no Brasil, exceto àquelas que têm imunidade diplomática (exceção à generalidade da lei penal). Observações: 1) Os empregados particulares dos agentes diplomáticos não têm imunidade diplomática. 2) As embaixadas não são consideradas território estrangeiro e sim território brasileiro (ATEN- ÇÃO!). Assim, se, por exemplo, um empregado particular do diplomata, ou um carteiro brasileiro comete um crime no interior da embaixada, será julgado pela lei penal brasileira, porque essas pessoas não têm imunidade diplomática e o crime foi cometido em território nacional. Extraterritorialidade da lei penal Como dissemos, a lei penal é feita para ser aplicada apenas às infrações penais praticadas dentro do território do país. Mas o artigo 7º, I, II e 3º, do CP prevê casos em que a nossa lei penal será, excepcionalmente, aplicada a crimes cometidos fora do território brasileiro é o que se denomina EXTRATERRITORIA- LIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. Artigo 7º.: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I os crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. Ex. um americano, lá nos EUA, mata o nosso Presidente da República. Será aplicada a nossa lei brasileira a esse homicídio cometido nos EUA. contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de território, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Ex. uma pessoa, na Inglaterra, furta um automóvel pertencente à União ou ao Estado de São Paulo. Aplica-se a lei penal brasileira a esse furto ocorrido na Inglaterra, porque atingiu patrimônio da União ou de estado-membro brasileiro; contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Ex. um servidor público brasileiro (a serviço da administração brasileira), na Argentina, apropria-se ilegalmente de dinheiro pertencente - 8
9 à União. Será aplicada a lei penal brasileira a esse crime de peculato ocorrido na Argentina, porque ele foi praticado contra a nossa administração pública, e por quem estava a serviço dela. de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Ex. um crime de genocídio é praticado no México. Será aplicada a lei penal brasileira desde que o agente seja brasileiro, ou seja estrangeiro residente no Brasil. (OBS.: genocídio é crime praticado com a intenção de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, étnico, racial ou religioso). Ocorrido qualquer um desses crimes previstos no inciso I, do artigo 7º, do CP não é exigida nenhuma condição para que seja aplicada a lei penal brasileira. Basta que o crime seja praticado (em qualquer outro País). É o que se chama de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira. E mais. A lei penal brasileira será aplicada mesmo que o agente seja também processado no País onde ele cometeu o crime, independentemente de lá ter sido condenado ou absolvido (art. 7º, 1º, CP). Mas se o agente for condenado no estrangeiro e for condenado também no Brasil, a pena cumprida no estrangeiro atenuará a pena aplicada no Brasil, se forem penas diferentes; ou será computada na pena aplicada no Brasil, se forem penas idênticas (art. 8º, do CP). Ex. o agente cumpriu 10 meses de prestação de serviços à comunidade nos EUA. No Brasil foi condenado a 2 anos de prisão. A pena de prisão no Brasil será atenuada (diminuída) pelos 10 meses de prestação de serviços já cumpridos nos EUA. Ex. O agente cumpriu 1 ano de prisão nos EUA. No Brasil foi condenado a 2 anos de prisão. Cumprirá apenas 1 ano de prisão no Brasil, sendo computado a pena 1 ano já cumprida nos EUA. A regra do art. 8º, do CP evita que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo crime. II os crimes a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Ex. tráfico internacional praticado entre a Bolívia e o Paraguai. Será aplicada a lei penal brasileira se o traficante entrar em nosso território. O Brasil assinou Convenção Internacional comprometendo-se a punir o tráfico internacional praticado em qualquer lugar do mundo. b) praticados por brasileiro. Se um brasileiro (nato ou naturalizado) praticar qualquer crime em qualquer outro país do mundo, será aplicada a ele a lei penal brasileira. É nossa obrigação punir nossos cidadãos. c) praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Ex. ocorre um furto no interior de um navio brasileiro de propriedade privada que está em um porto do Chile. Será aplicada a lei do Chile. Mas se o Chile não se interessar pelo crime (não julgar o infrator), aí então será aplicada a lei penal brasileira. No caso desses crimes do inciso II, para que seja aplicada a lei penal brasileira são necessárias as seguintes condições (atenção: são necessárias todas as condições cumulativamente): 1º) o agente entrar no território brasileiro. No exemplo do tráfico internacional ocorrido entre a Bolívia e o Paraguai só será aplicada a lei brasileira se o traficante entrar no Brasil. 2º) o fato deve ser considerado crime também no país em que foi praticado. Ex. brasileiro dirige um automóvel sem habilitação em um país onde esse fato não é considerado crime. Quando retornar ao Brasil não poderá ser processado aqui por essa infração, embora no Brasil essa conduta caracteriza crime de trânsito. 3º) o crime tem de estar incluído entre aqueles que o Brasil autoriza a extradição. O Brasil não autoriza a extradição por crimes políticos ou de opinião. - 9
10 4º) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou lá cumprido a pena. Se o agente já foi processado e absolvido no estrangeiro, ou foi condenado, mas já cumpriu a pena, não poderá ser aplicada a lei penal brasileira (diferente dos crimes do inciso I, aos quais será aplicada a lei brasileira mesmo que o agente tenha sido processado, absolvido ou condenado no estrangeiro.) 5º) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Se o agente foi perdoado no estrangeiro pelo crime cometido, ou se estiver extinta a punibilidade (considerando a lei mais favorável), não poderá ser processado no Brasil. Ex. um brasileiro pratica um crime de desacato nos EUA e lá não é processado. Suponhamos nos EUA o crime de desacato prescreve em 10 anos e no Brasil, em 4 anos. Ele retorna ao Brasil depois de 5 anos que cometeu o crime. Não poderá mais ser processado, porque de acordo com a lei mais favorável no caso a lei brasileira o crime já prescreveu em 4 anos (já está extinta a punibilidade). Somente se ocorrerem essas 5 condições poderá ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes do artigo 7º, inciso II, cometidos no estrangeiro. São casos de extraterritorialidade condicionada. 3º A lei penal aplica-se também ao crime cometido contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: não foi pedida ou foi negada a extradição; houve requisição do Ministro da justiça. Pode, ainda, ser aplicada a lei penal brasileira ao estrangeiro que praticar crime contra brasileiro em outro país. Exemplo: um australiano, na Austrália, mata um brasileiro. Mas para ser aplicada a lei brasileira nesse caso são necessárias as cinco condições vistas acima e mais duas: a) que o país de origem do infrator não tenha pedido a extradição dele, ou se pediu o Brasil negou a extradição e; b) que o nosso Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público processar o infrator. É também um caso de extraterritorialidade condicionada. ATENÇÂO: Conforme já vimos, a lei penal brasileira não se aplica às contravenções praticadas fora do Brasil; aplica-se somente aos crimes praticados fora do Brasil. Não existe extraterritorialidade da lei penal em relação às contravenções penais! Conceito de Território Brasileiro O território brasileiro, no sentido jurídico, é composto do território físico (geográfico) mais o território por ficção jurídica: Território brasileiro = território geográfico + território por ficção jurídica. Compreende: o espaço terrestre até as fronteiras nacionais; o espaço aéreo correspondente ao espaço terrestre (coluna atmosférica imaginária que sai do chão brasileiro e vai até o espaço); o mar territorial brasileiro (12 milhas contadas da faixa litorânea média); as aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, 1º, do CP); as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar (sobrevoando o alto-mar) (art. 5º, 1º, do CP). É que o alto-mar e o espaço aéreo correspondente não pertence a nenhum Estado. - 10
11 As aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estiverem no nosso território nacional (art. 5º, 2º, do CP). Se a embarcação ou aeronave estrangeira for pública ou estiver a serviço do seu governo é considerada território estrangeiro. - 11
ta. No processo penal, se ela piorar ou melhorar a situação do réu, ela pode ser interpretada de forma material, que foi o que aconteceu.
Aula 06 Destinatário das leis excepcionais e temporárias: apesar de não haver nenhuma lei desses tipos, esse artigo é muito importante, senão não teria sido editado. Existem as chamadas leis penais em