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Timestamp: 2019-10-17 10:15:30+00:00
Document Index: 62755666

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 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'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 334', 'Artigo 335', 'Artigo 336', 'Artigo 337', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 51', 'artigo 117', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo\n2', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 51', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 99', 'artigo 66', 'artigo 65', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 79', 'artigo 79']

- DL n.º 143/2008, de 25/07
Função da propriedade industrial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 2.º
Âmbito da propriedade industrial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 3.º
Âmbito pessoal de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 4.º
Efeitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 5.º
Protecção provisória - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 6.º
Direitos de garantia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 7.º
Prova dos direitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 8.º
Restabelecimento de direitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 9.º
Legitimidade para praticar actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 10.º
Legitimidade para promover actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 10.º-A
Forma da prática de actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 11.º
Prioridade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 12.º
Reivindicação do direito de prioridade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 13.º
Comprovação do direito de prioridade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 14.º
Regularização - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 15.º
Reconhecimento de assinaturas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 16.º
Notificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 17.º
Prazos de reclamação e de contestação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 17.º-A
Suspensão do estudo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 18.º
Duplicado dos articulados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 19.º
Junção e devolução de documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 20.º
Reclamações fora de prazo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 21.º
Vistorias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 22.º
Formalidades subsequentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 23.º
Modificação da decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 24.º
Fundamentos gerais de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 25.º
Alteração ou correcção de elementos não essenciais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 26.º
Documentos juntos a outros processos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 27.º
Entrega dos títulos de concessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 28.º
Contagem de prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 29.º
Publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 30.º
Averbamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 31.º
Transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 32.º
Licenças contratuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 33.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 34.º
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 35.º
Processos de declaração de nulidade e de anulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 36.º
Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 37.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 38.º
Renúncia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 39.º
Decisões que admitem recurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 40.º
Tribunal competente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 41.º
Legitimidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 42.º
Prazo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 43.º
Resposta-remessa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 44.º
Citação da parte contrária - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 45.º
Requisição de técnicos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 46.º
Recurso da decisão judicial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 47.º
Publicação da decisão definitiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 48.º
Tribunal arbitral - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 49.º
Compromisso arbitral - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 50.º
Constituição e funcionamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 51.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 52.º
Limitações quanto ao objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 53.º
Limitações quanto à patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 54.º
Casos especiais de patenteabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 55.º
Requisitos de patenteabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 56.º
Estado da técnica - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 57.º
Divulgações não oponíveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 58.º
Regra geral sobre o direito à patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 59.º
Regras especiais sobre titularidade da patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 60.º
Direitos do inventor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 61.º
Forma do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 62.º
Documentos a apresentar - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 62.º-A
Pedido provisório de patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 62.º-B
Conversão do pedido provisório de patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 63.º
Invenções biotecnológicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 64.º
Prazo para entrega da descrição e dos desenhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 65.º
Exame quanto à forma e quanto às limitações - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 65.º-A
Relatório de pesquisa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 66.º
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 67.º
Oposição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 68.º
Exame da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 69.º
Concessão parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 70.º
Alterações do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 71.º
Unidade da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 72.º
Publicação do fascículo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 73.º
Motivos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 74.º
Notificação do despacho definitivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 75.º
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 76.º
Apresentação de pedidos de patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 77.º
Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 78.º
Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 79.º
Tradução da patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 80.º
Prazo para apresentação da tradução da patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 81.º
Responsabilidade das traduções - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 82.º
Publicação do aviso relativo à tradução - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 83.º
Inscrição no registo de patentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 84.º
Texto do pedido da patente europeia que faz fé - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 85.º
Revisão da tradução - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 86.º
Transformação em pedido de patente nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 87.º
Transformação em pedido de modelo de utilidade português - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 88.º
Proibição de dupla protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 89.º
Taxas anuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 90.º
Definição e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 91.º
Apresentação dos pedidos internacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 92.º
Administração designada e eleita - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 93.º
Efeitos dos pedidos internacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 94.º
Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 95.º
Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 96.º
Pedido internacional contendo invenções independentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 97.º
Âmbito da protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 98.º
Inversão do ónus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 99.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 100.º
Indicação da patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 101.º
Direitos conferidos pela patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 102.º
Limitação aos direitos conferidos pela patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 103.º
Esgotamento do direito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 104.º
Inoponibilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 105.º
Perda e expropriação da patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 106.º
Obrigatoriedade de exploração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 107.º
Licenças obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 108.º
Licença por falta de exploração da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 109.º
Licenças dependentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 110.º
Interesse público - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 111.º
Pedidos de licenças obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 112.º
Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 113.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 114.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 115.º
Pedido de certificado - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 115.º-A
Pedido de prorrogação da validade de um certificado - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 116.º
Exame e publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 117.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 118.º
Limitações quanto ao objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 119.º
Limitações quanto ao modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 120.º
Requisitos de concessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 121.º
Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 122.º
Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 123.º
Direitos do inventor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 124.º
Forma do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 125.º
Documentos a apresentar - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 126.º
Prazo para entrega da descrição e dos desenhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 127.º
Exame quanto à forma e quanto às limitações - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 127.º-A
Relatório de pesquisa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 128.º
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 129.º
Oposição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 130.º
Concessão provisória - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 131.º
Pedido de exame - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 132.º
Exame da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 133.º
Concessão parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 134.º
Alterações do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 135.º
Unidade da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 136.º
Publicação do fascículo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 137.º
Motivos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 138.º
Notificação do despacho definitivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 139.º
Disposições aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 140.º
Âmbito da protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 141.º
Inversão do ónus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 142.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 143.º
Indicação de modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 144.º
Direitos conferidos pelo modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 145.º
Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 146.º
Esgotamento do direito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 147.º
Inoponibilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 148.º
Perda e expropriação do modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 149.º
Obrigatoriedade de exploração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 150.º
Licenças obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 151.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 152.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 153.º
Definição de produto semicondutor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 154.º
Definição de topografia de um produto semicondutor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 155.º
Objecto de protecção legal - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 156.º
Regra geral sobre o direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 157.º
Regras especiais de titularidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 158.º
Direitos do criador - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 159.º
Normas aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 160.º
Forma do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 161.º
Motivos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 162.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 163.º
Indicação do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 164.º
Direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 165.º
Limitação aos direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 166.º
Esgotamento do direito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 167.º
Inoponibilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 168.º
Perda e expropriação do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 169.º
Licença de exploração obrigatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 170.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 171.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 172.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 173.º
Definição de desenho ou modelo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 174.º
Definição de produto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 175.º
Limitações quanto ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 176.º
Requisitos de concessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 177.º
Novidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 178.º
Carácter singular - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 179.º
Divulgação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 180.º
Divulgações não oponíveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 181.º
Regra geral sobre o direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 182.º
Regras especiais da titularidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 183.º
Direitos do criador - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 184.º
Forma do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 185.º
Documentos a apresentar - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 186.º
Unidade do requerimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 187.º
Pedidos múltiplos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 188.º
Exame quanto à forma e exame oficioso - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 189.º
Publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 190.º
Adiamento da publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 190.º-A
Formalidades subsequentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 191.º
Oposição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 192.º
Registo provisório - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 193.º
Pedido de exame - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 194.º
Exame - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 195.º
Concessão parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 196.º
Alterações do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 197.º
Motivos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 198.º
Notificação do despacho definitivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 199.º
Âmbito da protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 200.º
Relação com os direitos de autor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 201.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 202.º
Indicação do desenho ou modelo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 203.º
Direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 204.º
Limitação dos direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 205.º
Esgotamento do direito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 206.º
Inalterabilidade dos desenhos ou modelos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 207.º
Alteração nos desenhos ou modelos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 208.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 209.º
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 210.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 211.º
Objecto do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 212.º
Pedido de protecção prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 213.
Conservação em regime de segredo e de arquivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 214.º
Forma do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 215.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 216.º
Regularização do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 217.º
Direitos conferidos pela protecção prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 218.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 219.º
Conversão do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 220.º
Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 221.º
Taxas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 222.º
Constituição da marca - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 223.º
Excepções - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 224.º
Propriedade e exclusivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 225.º
Direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 226.º
Registo por agente ou representante do titular - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 227.º
Marca livre - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 228.º
Definição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 229.º
Marca de associação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 230.º
Marca de certificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 231.º
Direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 232.º
Disposições aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 233.º
Pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 234.º
Instrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 235.º
Unicidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 236.º
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 237.º
Tramitação processual - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 238.º
Fundamentos de recusa do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 239.º
Outros fundamentos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 240.º
Imitação de embalagens ou rótulos não registados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 241.º
Marcas notórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 242.º
Marcas de prestígio - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 243.º
Declaração de consentimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 244.º
Recusa parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 245.º
Conceito de imitação ou de usurpação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 246.º
Processo especial de registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 247.º
Transformação em pedido de registo de marca nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 248.º
Direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 249.º
Pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 250.º
Renúncia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 251.º
Alterações ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 252.º
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 253.º
Formalidades processuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 254.º
Fundamentos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 255.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 256.º
Declaração de intenção de uso - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 257.º
Indicação do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 258.º
Direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 259.º
Esgotamento do direito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 260.º
Limitações aos direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 261.º
Inalterabilidade da marca - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 262.º
Transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 263.º
Limitações à transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 264.º
Licenças - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 265.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 266.º
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 267.º
Preclusão por tolerância - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 268.º
Uso da marca - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 269.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 270.º
Pedidos de declaração de caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 271.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 272.º
Condições da menção das recompensas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 273.º
Propriedade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 274.º
Pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 275.º
Instrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 276.º
Fundamentos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 277.º
Restituição de documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 278.º
Indicação de recompensas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 279.º
Transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 280.º
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 281.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 282.º
Direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 283.º
Constituição do nome de estabelecimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 284.º
Constituição da insígnia de estabelecimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 285.º
Fundamentos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 286.º
Pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 287.º
Instrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 288.º
Declaração de consentimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 289.º
Unicidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 290.º
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 291.º
Formalidades subsequentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 292.º
Recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 293.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 294.º
Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 295.º
Direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 296.º
Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 297.º
Transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 298.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 299.º
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 300.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 301.º
Constituição dos logótipos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 302.º
Direito ao logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 303.º
Indicação do logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º
Normas aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-A
Constituição do logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-B
Direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-C
Unicidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-D
Pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-E
Instrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-F
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-G
Tramitação processual - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-H
Fundamentos de recusa do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-I
Outros fundamentos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-J
Declaração de consentimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-L
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-M
Indicação do logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-N
Direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-O
Inalterabilidade do logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-P
Transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-Q
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-R
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 304.º-S
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 305.º
Definição e propriedade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 306.º
Demarcação regional - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 307.º
Pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 308.º
Fundamentos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 309.º
Registo internacional das denominações de origem - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 310.º
Duração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 311.º
Indicação do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 312.º
Direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 313.º
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 314.º
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 315.º
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 316.º
Garantias da propriedade industrial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 317.º
Concorrência desleal - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 318.º
Protecção de informações não divulgadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 319.º
Intervenção aduaneira - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 320.º
Direito subsidiário - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 321.º
Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 322.º
Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 323.º
Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 324.º
Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 325.º
Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 326.º
Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má-fé - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 327.º
Registo obtido ou mantido com abuso de direito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 328.º
Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 329.º
Queixa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 330.º
Destinos dos objectos apreendidos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 331.º
Concorrência desleal - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 332.º
Invocação ou uso ilegal de recompensa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 333.º
Violação de direitos de nome e de insígnia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 334.º
Violação do exclusivo do logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 335.º
Actos preparatórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 336.º
Uso de marcas ilícitas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 337.º
Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º
Invocação ou uso indevido de direitos privativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-A
Escala comercial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-B
Legitimidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-C
Medidas para obtenção da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-D
Medidas de preservação da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-E
Tramitação e contraditório - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-F
Causas de extinção e caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-G
Responsabilidade do requerente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-H
Obrigação de prestar informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-I
Providências cautelares - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-J
Arresto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-L
Indemnização por perdas e danos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-M
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-N
Medidas inibitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-O
Publicação das decisões judiciais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 338.º-P
Direito subsidiário - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 339.º
Providências cautelares não especificadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 340.º
Arresto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 341.º
Assistentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 342.º
Fiscalização e apreensão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 343.º
Instrução dos processos por contra-ordenação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 344.º
Julgamento e aplicação das sanções - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 345.º
Destino do montante das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 346.º
Fixação das taxas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 347.º
Formas de pagamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 348.º
Contagem de taxas periódicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 349.º
Prazos de pagamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 350.º
Revalidação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 351.º
Redução - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 352.º
Restituição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 353.º
Suspensão do pagamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 354.º
Direitos pertencentes ao Estado - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 355.º
Boletim da Propriedade Industrial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 356.º
Conteúdo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 357.º
Índice - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro] Artigo 358.º
Distribuição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
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É conhecida a importância do sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente quando associado ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao crescimento sustentado e sustentável da economia, inspirando e protegendo os resultados das actividades criativas e inventivas.
Constituindo um dos factores competitivos mais relevantes de uma economia orientada pelo conhecimento, dirigida à inovação e assente em estratégias de marketing diferenciadoras, a propriedade industrial assume-se, igualmente, como mecanismo regulador da concorrência e garante da protecção do consumidor.
O sistema da propriedade industrial está, assim, ligado, mais do que nunca, aos vectores essenciais de políticas macroeconómicas ou de estratégias empresariais, modernas e competitivas, condicionadas por uma sociedade de informação e por uma economia globalizada.
Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz respeito tanto à ordem jurídica internacional como aos imperativos de eficiência administrativa nacional, e associado ao reforço da cidadania e à eficácia das estratégias empresariais, o que não é compatível com a manutenção da vigência do actual Código.
Urge, na verdade, aprovar o novo Código da Propriedade Industrial que permita clarificar, corrigir, simplificar e aperfeiçoar o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o impõe a mutação vertiginosa dos processos tecnológicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria.
O novo Código resulta de um longo processo de maturação que, iniciado com a publicação do Código de 1995, prosseguiu com os trabalhos de uma comissão de especialistas, criada pelo despacho n.º 12519/98, de 7 de Julho, e culminou com um debate público alargado.
Surge, pois, um novo código, actualizado, moderno e ágil, fruto da inadiável transposição para a ordem jurídica interna de instrumentos de direito comunitário, v. g., a Directiva n.º 98/44/CE, de 6 de Julho, relativa à protecção das invenções biotecnológicas e a Directiva n.º 98/71/CE, de 13 de Outubro, relativa à protecção legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a integração de regras decorrentes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados com o Comércio (ADPIC), celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno direito, desde Janeiro de 1996.
É, também, um Código aperfeiçoado, pois incorpora o Decreto-Lei n.º 106/99, de 31 de Março, que regulamenta e disciplina o Regulamento n.º 1768/92/CE, de 18 de Junho, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e o Regulamento n.º 1610/96/CE, de 23 de Julho, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, sem esquecer o alinhamento com as mais recentes propostas da comissão sobre modelos de utilidade.
Trata-se, ainda, de um Código que corrige terminologia, erros e imperfeições imputáveis ao Código de 1995. Disso são exemplo a consagração de uma protecção provisória para todos os direitos privativos e a equiparação de certificados de propriedade industrial, conferidos por organizações internacionais, aos títulos conferidos a nível nacional; a inclusão da figura do restabelecimento de direitos; a previsão expressa da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de marca nacional; a integração do regime jurídico das topografias de produtos semicondutores; a simplificação de pedidos de licenças obrigatórias; o aperfeiçoamento dos procedimentos cautelares; o reforço das garantias dos particulares e empresas; a extinção do regime das marcas de base; o abandono da exigência de redacção dos dizeres das marcas e dos nomes de estabelecimento em língua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos.
Importa ainda salientar que o presente Código veicula o compromisso de uma nova dinâmica administrativa, consagrada numa redução dos prazos de intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção não exclui, porém, que se continuem a ponderar, nomeadamente, através da análise dos resultados de experiências estrangeiras a nível do abandono do estudo oficioso dos motivos relativos de recusa, outras modalidades de tramitação dos processos de registos que permitam reduzir ainda mais os respectivos prazos de concessão.
Finalmente, refira-se que a nova dinâmica administrativa que este Código veicula é garantida não só pelo esforço de simplificação de circuitos internos, como também pelo recurso às novas tecnologias da informação, no que se refere à modernização informática, incluindo a digitalização das bases de dados, ao uso de correio electrónico, de telecópia e de redes telemáticas de comunicação como via universal, nomeadamente para consulta a bases de dados, depósitos de pedidos, acompanhamento de processos e gestão de direitos.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
É aprovado o Código da Propriedade Industrial, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
Sem prejuízo do que se dispõe nos artigos seguintes, as normas deste Código aplicam-se aos pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.
Os pedidos de patente referidos no artigo anterior, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de publicação que contenha os dados bibliográficos do processo, para efeitos de oposição, seguindo-se os demais trâmites previstos naquele Código.
Pedidos de modelos de utilidade
1 - Os pedidos de modelos de utilidade, a que se refere o artigo 2.º são submetidos a exame.
2 - Os pedidos de modelos de utilidade, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.º deste diploma.
Pedidos de registo de modelos e desenhos industriais
1 - Os pedidos de registo de modelos e desenhos industriais a que se refere o artigo 2.º, mantendo embora o seu objecto, passam a ser designados por pedidos de registo de desenho ou modelo.
2 - Os pedidos referidos no número anterior são submetidos a exame.
3 - A sua publicação e, bem assim, a dos que já tiverem sido objecto de exame, deve ocorrer até ao limite de seis meses após a data de entrada em vigor deste Código.
Duração das patentes
1 - As patentes cujos pedidos foram efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da respectiva concessão, ou de 20 anos a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.º 141/96, de 23 de Agosto, o dispunha.
2 - Aos pedidos de patente efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo aplica-se o que se dispõe no número anterior.
Duração dos modelos de utilidade
1 - Os modelos de utilidade concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de 1995.
2 - Os pedidos de modelos de utilidade efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da sua concessão.
3 - Os restantes modelos de utilidade pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data do respectivo pedido.
Duração dos registos de modelos e desenhos industriais
1 - Os modelos e desenhos industriais concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 25 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de 1995.
2 - Os pedidos de modelos e desenhos industriais efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 25 anos a contar da data da sua concessão.
3 - Os restantes modelos e desenhos industriais, pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 25 anos a contar da data do respectivo pedido.
4 - O pagamento das taxas periódicas relativas aos registos referidos nos números anteriores passa a ser efectuado por períodos de cinco anos até ao limite de vigência dos respectivos direitos.
5 - O primeiro pagamento, referido no número anterior, efectuado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que ocorra depois da entrada em vigor deste Código, deve perfazer o quinquénio respectivo.
Patentes, modelos de utilidade e registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao Estado
1 - As patentes, os modelos de utilidade e os registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao Estado e que tenham sido concedidos na vigência do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, caducam no aniversário da data da sua vigência que ocorra após 20, 10 e 25 anos, respectivamente, a contar da data de entrada em vigor deste Código.
2 - A manutenção dos direitos referidos no número anterior, desde que explorados ou usados por empresas de qualquer natureza, fica sujeita aos encargos previstos neste Código.
As disposições deste Código aplicam-se aos pedidos de registo de marcas, de nomes e de insígnias de estabelecimento, de logótipos, de recompensas, de denominações de origem e de indicações geográficas, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.
Duração dos registos de nomes, insígnias de estabelecimento e logótipos
1 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída pelo Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, até à primeira renovação que ocorrer depois daquela data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos.
2 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento e logótipos, concedidos na vigência do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída por esse diploma até à primeira renovação que ocorrer após essa data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos.
1 - Os titulares de marcas registadas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do artigo 78.º, § 2.º, do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, podem requerer a supressão dessa limitação.
2 - Enquanto não for requerida a supressão dessa limitação, as marcas a que se refere o número anterior não podem ser usadas em qualquer parte do território nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo.
3 - Às marcas registadas sem termo de vigência, ao abrigo da Carta de Lei de 4 de Junho de 1883 sobre marcas de fábrica ou de comércio, são aplicáveis as disposições deste Código, contando-se o prazo para as futuras renovações a partir da entrada em vigor deste.
4 - No acto de renovação dos registos de marcas, efectuados para as classes da tabela II a que se refere o artigo 1.º do Decreto de 1 de Março de 1901, devem ser indicados os produtos para os quais se deseja manter válido o registo e que serão classificados de harmonia com a tabela em vigor.
5 - Os direitos resultantes de registos de marcas de base efectuados antes da entrada em vigor deste Código mantêm-se nos termos em que foram concedidos.
Registo de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento
1 - Os pedidos de registo das marcas referidas no n.º 4 do artigo anterior que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo devem ser, sob pena de recusa, convertidos em pedidos de registo de marcas de produtos e serviços, nos termos em que este Código os prevê, mediante junção de requerimento nesse sentido.
2 - Convertido o pedido, nos termos previstos no número antecedente, mantém-se a prioridade decorrente do pedido de registo de marca de base.
3 - Os requerentes de pedidos de registo de marcas efectuados na vigência do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, e que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor deste Código, vir ao processo demonstrar se ainda fabricam ou comercializam os produtos para os quais solicitaram protecção do respectivo sinal ou se ainda prestam os serviços que a marca pretende assinalar ou, pelo menos, se é seu propósito fazê-lo, sob pena de recusa do pedido de registo.
4 - Os requerentes de pedidos de registo de nomes e insígnias de estabelecimento efectuados na vigência do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, e que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor deste Código, vir ao processo apresentar prova da existência real do estabelecimento que pretendem identificar, nos termos previstos no Código, sob pena de recusa do pedido de registo.
As matérias relativas a requerimentos, notificações e publicidade são regulamentadas, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor deste Código, por forma a permitir a introdução e o recurso às novas tecnologias da informação no que se refere ao uso de correio electrónico, de telecópia e de redes telemáticas de comunicação como via universal, nomeadamente para consultar bases de dados, depósitos de pedidos, acompanhamento de processos e gestão de direitos.
a) O Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 141/96, de 23 de Agosto, e pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 106/99, de 31 de Março;
c) A Lei n.º 16/89, de 30 de Junho;
d) O despacho n.º 67/95, de 27 de Abril.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Pedro Lynce de Faria.
Função da propriedade industrial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Âmbito da propriedade industrial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Cabem no âmbito da propriedade industrial a indústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, agrícolas, florestais, pecuárias e extractivas, bem como todos os produtos naturais ou fabricados e os serviços.
Âmbito pessoal de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões e a Organização Mundial do Comércio, adiante designada por OMC, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais sobre competência e processo.
2 - São equiparados a nacionais dos países da União ou da OMC os nacionais de quaisquer outros Estados que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um dos países da União ou da OMC.
3 - Relativamente a quaisquer outros estrangeiros, observar-se-á o disposto nas convenções entre Portugal e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade.
Efeitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
5 - As acções de anulação dos actos decorrentes do disposto no número anterior só são admissíveis no prazo de 10 anos a contar da publicação no Diário da República da constituição ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério Público.
-1ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
Protecção provisória - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo confere provisoriamente ao requerente, a partir da respectiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, protecção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, para ser considerada no cálculo de eventual indemnização.
2 - A protecção provisória a que se refere o número anterior é oponível, ainda antes da publicação, a quem tenha sido notificado da apresentação do pedido e recebido os elementos necessários constantes do processo.
3 - As sentenças relativas a acções propostas com base na protecção provisória não podem ser proferidas antes da concessão ou da recusa definitiva da patente, do modelo de utilidade ou do registo, suspendendo-se a instância finda a fase dos articulados.
Direitos de garantia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Os direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras apreensões de bens efectuadas nos termos legais.
Prova dos direitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
4 - Aos titulares dos direitos podem ser passados certificados de conteúdo análogo ao do respectivo título.
b) Certificados de protecção de direitos de propriedade industrial concedidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal.
Restabelecimento de direitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O requerente ou titular de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, não tenha cumprido um prazo cuja inobservância possa implicar a sua não concessão ou afectar a respectiva validade, e a causa não lhe puder ser directamente imputada, é, se o requerer, restabelecido nos seus direitos.
3 - Quando estejam em causa os prazos mencionados no artigo 12.º, o requerimento é apenas admitido no período de dois meses a contar do termo do prazo não observado.
4 - O acto omitido deve ser cumprido no decurso do prazo de dois meses referido no n.º 2, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos referidos nos n.os 2 e 4 e nos artigos 17.º e 350.º, quando esteja em causa um prazo de prorrogação previsto neste Código e quando, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente algum processo de declaração de caducidade.
6 - O requerente ou o titular de um direito que seja restabelecido nos seus direitos não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa fé, durante o período compreendido entre a perda dos direitos conferidos e a publicação da menção do restabelecimento desses direitos, tenha iniciado a exploração ou a comercialização do objecto do direito ou feito preparativos efectivos e sérios para a sua exploração e comercialização.
7 - O terceiro que possa prevalecer-se do disposto no número anterior pode, no prazo de dois meses a contar da data da publicação da menção do restabelecimento do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o titular dos seus direitos.
Legitimidade para praticar actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Tem legitimidade para praticar actos jurídicos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial quem neles tiver interesse.
Legitimidade para promover actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
2 - As pessoas mencionadas na alínea b) do número anterior devem:
b) Indicar um endereço electrónico ou um número de fax.
3 - As entidades referidas nos números anteriores podem sempre ter vista do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente autenticadas, mediante requerimento.
4 - Nos casos previstos no n.º 2, as notificações são dirigidas, para todos os efeitos legais, para a morada em Portugal, para o endereço electrónico ou para o número de fax indicados pelo interessado, titular do direito ou representante.
5 - Quando as partes forem representadas por mandatário, as notificações devem ser-lhe directamente dirigidas.
6 - Salvo indicação em contrário do requerente ou titular do direito, as notificações são dirigidas ao último mandatário que teve intervenção no processo, independentemente daquele que proceder ao pagamento das taxas de manutenção.
7 - Ocorrendo irregularidades ou omissões na promoção de um determinado acto, a parte é directamente notificada para cumprir os preceitos legais aplicáveis no prazo improrrogável de um mês, sob pena de ineficácia daquele acto, mas sem perda das prioridades a que tenha direito.
-2ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
Forma da prática de actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - A prática dos actos previstos neste Código e as comunicações entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os interessados podem ser feitas por transmissão electrónica de dados.
2 - Quando um acto for praticado por transmissão electrónica de dados, todos os demais actos, incluindo as comunicações com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, devem processar-se, preferencialmente, pela mesma via.
3 - A aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos interessados ou pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte papel, desde que sejam respeitados os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho
Prioridade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Salvo as excepções previstas no presente diploma, a patente, o modelo de utilidade ou o registo é concedido a quem primeiro apresentar regularmente o pedido com os elementos exigíveis.
2 - Se os pedidos forem remetidos pelo correio, a precedência afere-se pela data do registo ou do carimbo de expedição.
3 - No caso de dois pedidos relativos ao mesmo direito serem simultâneos ou terem idêntica prioridade, não lhes é dado seguimento sem que os interessados resolvam previamente a questão da prioridade, por acordo ou no tribunal judicial ou arbitral competente.
6 - Se o pedido não for, desde logo, acompanhado de todos os elementos exigíveis, a prioridade conta-se a partir do dia e hora em que o último em falta for apresentado.
7 - Se a invenção, desenho ou modelo, marca, logótipo, recompensa, denominação de origem ou indicação geográfica for objecto de alterações relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, contando-se a prioridade da alteração a partir da data em que foi requerida.
8 - Sem prejuízo do que se dispõe no n.º 4 do artigo 51.º e no n.º 3 do artigo 117.º, se, do exame realizado, se entender que o pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo não foi correctamente formulado, o requerente é notificado para o apresentar dentro da modalidade que lhe for indicada.
9 - Antes de ser proferido despacho, o requerente pode, por sua iniciativa, reformular o pedido em modalidade diferente da que foi inicialmente apresentada.
10 - Proferido despacho, o requerente, no decurso do prazo de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, pode transmitir os direitos decorrentes do pedido, limitar o seu objecto ou juntar ao processo quaisquer documentos ou declarações.
11 - No caso previsto no número anterior e com vista a um eventual recurso, qualquer outro interessado pode juntar ao processo documentos ou declarações.
12 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9, o pedido é novamente publicado no Boletim da Propriedade Industrial, ressalvando-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.
13 - Até ao momento da decisão podem ser autorizadas outras rectificações formais, desde que requeridas fundamentadamente, as quais são objecto de publicação.
Reivindicação do direito de prioridade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
11 - Se o exame revelar que um pedido de patente ou de modelo de utilidade contém mais de uma invenção ou, tratando-se de pedidos de registo múltiplos de desenhos ou modelos, que os produtos não pertencem à mesma classe da classificação internacional de desenhos e modelos industriais, o requerente pode, por sua iniciativa ou em cumprimento de notificação, dividir o pedido num certo número de pedidos divisionários, conservando cada um deles a data do pedido inicial e, se for caso disso, o benefício do direito de prioridade.
Comprovação do direito de prioridade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir, de quem invoque um direito de prioridade, a apresentação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, de cópia autenticada do primeiro pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para língua portuguesa.
3 - A apresentação da cópia do pedido, dentro do prazo estabelecido no número anterior, não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa.
4 - A falta de cumprimento do previsto neste artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.
Regularização - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Se, antes da publicação do aviso no Boletim da Propriedade Industrial, forem detectadas quaisquer irregularidades, o requerente é notificado para proceder às regularizações necessárias.
Reconhecimento de assinaturas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Notificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - As partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sendo essas notificações efectuadas exclusivamente através de publicação no Boletim da Propriedade Industrial sempre que proferido despacho de concessão no âmbito de processos em que não tenha sido apresentada qualquer reclamação.
2 - Se, em qualquer processo, houver reclamações, delas é o requerente imediatamente notificado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Da apresentação de contestações, exposições, pedidos de caducidade e outras peças processuais juntas ao processo são efectuadas idênticas notificações.
4 - Nos casos previstos no n.º 1 em que a notificação é efectuada exclusivamente através de publicação no Boletim da Propriedade Industrial, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve avisar os requerentes dessa publicação pelos meios que considere adequados.
Prazos de reclamação e de contestação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O prazo para apresentar reclamações é de dois meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.
2 - O requerente pode responder às reclamações, na contestação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
4 - No decurso dos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2 e a requerimento fundamentado do interessado, pode o Instituto Nacional da Propriedade Industrial conceder uma única prorrogação, por mais um mês, do prazo para reclamar ou contestar, devendo a parte contrária ser notificada em caso de concessão.
Suspensão do estudo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso por prazo não superior a seis meses.
2 - O estudo pode ainda ser suspenso, oficiosamente ou a requerimento do interessado, pelo período em que se verifique uma causa prejudicial susceptível de afectar a decisão sobre o mesmo.
Duplicado dos articulados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Junção e devolução de documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Reclamações fora de prazo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Vistorias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Com o fim de apoiar ou esclarecer as alegações produzidas no processo, a parte interessada pode requerer fundamentadamente, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, vistoria a qualquer estabelecimento ou outro local, não podendo o requerimento ser deferido sem audição do visado.
5 - A vistoria também pode ser efectuada por iniciativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, se se verificar que é indispensável para um perfeito esclarecimento do processo.
6 - A recusa de cooperação, solicitada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial aos intervenientes em qualquer processo, para esclarecimento da situação, é livremente apreciada aquando da decisão, sem prejuízo da inversão do ónus da prova quando o contra-interessado a tiver, culposamente, tornado impossível.
Formalidades subsequentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Expirados os prazos previstos no artigo 17.º procede-se ao exame e à apreciação do que foi alegado pelas partes, posto o que o processo será informado, para despacho.
Modificação da decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
2 - Entende-se por despacho superior aquele que é proferido por superior hierárquico de quem, efectivamente, assinou a decisão a modificar.
Fundamentos gerais de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
f) A apresentação de requerimento cujo objecto seja impossível ou ininteligível.
2 - Nos casos previstos no número anterior, o acto requerido não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado para vir regularizá-lo, em prazo nele fixado.
Alteração ou correcção de elementos não essenciais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Qualquer alteração ou correcção que não afecte os elementos essenciais e característicos da patente, do modelo de utilidade ou do registo pode ser autorizada, no mesmo processo.
2 - Nenhum pedido de alteração, ou correcção, previsto neste artigo pode ser recebido se, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente um processo de declaração de caducidade.
3 - As alterações ou correcções a que se refere o n.º 1 são publicadas, para efeitos de recurso, nos termos dos artigos 39.º e seguintes deste Código e averbadas nos respectivos processos.
Documentos juntos a outros processos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Com excepção da procuração, que é sempre junta a cada um dos processos, ainda que o requerente seja representado pelo mesmo mandatário, os documentos destinados a instruir os pedidos podem ser juntos a um deles e referidos nos outros.
2 - No caso de recurso, previsto nos artigos 39.º e seguintes, o recorrente é obrigado a completar, à sua custa, por meio de certidões, os processos em que tais documentos tenham sido referidos.
Entrega dos títulos de concessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os títulos de concessão de direitos de propriedade industrial só são emitidos e entregues aos titulares mediante pedido e decorrido um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial ou arbitral definitiva.
Contagem de prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os prazos estabelecidos neste Código são contínuos.
Publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os actos que devam publicar-se são levados ao conhecimento das partes, e do público em geral, por meio da sua inserção no Boletim da Propriedade Industrial.
2 - A publicação no Boletim da Propriedade Industrial produz efeitos de notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o início dos prazos previstos neste Código.
3 - As partes ou quaisquer outros interessados podem requerer, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que lhes seja passada certidão do despacho final que incidiu sobre o pedido e respectiva fundamentação, mesmo antes de publicado o correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
4 - Qualquer interessado pode também requerer certidão das inscrições efectuadas e dos documentos e processos arquivados, bem como cópias fotográficas ou ordinárias dos desenhos, fotografias, plantas e modelos apresentados com os pedidos de patente, de modelo de utilidade ou de registo, mas só quando os respectivos processos tiverem atingido a fase de publicidade, não exista prejuízo de direitos de terceiros e não estejam em causa documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode fornecer informações sobre pedidos de registo de marcas, de logótipos, de recompensas, de denominações de origem e de indicações geográficas, mesmo antes de atingida a fase de publicidade.
Averbamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Estão sujeitos a averbamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
c) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efectuadas nos termos legais;
d) As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos;
e) Os factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos.
2 - Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento.
4 - O averbamento é efectuado a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.
6 - Os factos averbados são também inscritos no título, quando exista, ou em documento anexo ao mesmo.
7 - Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
Transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os direitos emergentes de patentes, de modelos de utilidade, de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas podem ser transmitidos, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos.
5 - Se no logótipo ou na marca figurar o nome individual, a firma ou a denominação social do titular ou requerente do respectivo registo, ou de quem ele represente, é necessária cláusula para a sua transmissão.
6 - A transmissão por acto inter vivos deve ser provada por documento escrito, mas se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve, também, assinar o documento que a comprova ou fazer declaração de que aceita a transmissão.
Licenças contratuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os direitos referidos no n.º 1 do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o tempo da sua duração ou por prazo inferior.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos, mas a recusa implica a caducidade da licença.
4 - Salvo estipulação expressa em contrário, o licenciado goza, para todos os efeitos legais, das faculdades conferidas ao titular do direito objecto da licença, com ressalva do disposto nos números seguintes.
6 - Entende-se por licença exclusiva aquela em que o titular do direito renuncia à faculdade de conceder outras licenças para os direitos objecto de licença, enquanto esta se mantiver em vigor.
7 - A concessão de licença de exploração exclusiva não obsta a que o titular possa, também, explorar directamente o direito objecto de licença, salvo estipulação em contrário.
Nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
a) Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;
b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;
Anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
b) Quando tiverem sido concedidos com preterição dos direitos previstos nos artigos 58.º, 59.º, 121.º, 122.º, 156.º, 157.º, 181.º, 182.º e 226.º
Processos de declaração de nulidade e de anulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial.
2 - Têm legitimidade para intentar a acção referida no número anterior o Ministério Público ou qualquer interessado, devendo ser citados, para além do titular do direito registado contra quem a acção é proposta, todos os que, à data da publicação do averbamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º, tenham requerido o averbamento de direitos derivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Quando a decisão definitiva transitar em julgado, a secretaria do tribunal remete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sempre que possível por transmissão electrónica de dados, cópia dactilografada, ou em suporte considerado adequado, para efeito de publicação do respectivo texto e correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial, bem como do respectivo averbamento.
4 - Sempre que sejam intentadas as acções referidas no presente artigo, o tribunal deve comunicar esse facto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, se possível por transmissão electrónica de dados, para efeito do respectivo averbamento.
Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
A eficácia retroactiva da declaração de nulidade ou da anulação não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou em consequência de actos de natureza análoga.
Caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Renúncia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O titular pode renunciar aos seus direitos de propriedade industrial, desde que o declare expressamente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - A declaração de renúncia é feita em requerimento, que é junto ao respectivo processo.
Decisões que admitem recurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Cabe recurso, de plena jurisdição, para o tribunal competente, das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
b) Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.
Tribunal competente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Legitimidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - São partes legítimas para recorrer das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o requerente e os reclamantes e ainda quem seja directa e efectivamente prejudicado pela decisão.
2 - A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo reclamado, demonstre ter interesse na manutenção das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Prazo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Resposta-remessa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Distribuído o processo, é remetida ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma cópia da petição, com os respectivos documentos, a fim de que a entidade que proferiu o despacho recorrido responda o que houver por conveniente e remeta, ou determine seja remetido, ao tribunal o processo sobre o qual o referido despacho recaiu.
4 - Quando, por motivo justificado, não possam observar-se os prazos fixados nos números anteriores, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial solicita ao tribunal, oportunamente, a respectiva prorrogação, pelo tempo e nos termos em que a considerar necessária.
5 - As comunicações a que se refere este artigo devem ser feitas, sempre que possível, por transmissão electrónica de dados.
Citação da parte contrária - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
2 - A citação da parte é feita no escritório de advogado constituído ou, não havendo, no cartório do agente oficial da propriedade industrial que a tenha representado no processo administrativo; neste caso, porém, é advertida de que só pode intervir no processo através de advogado constituído.
3 - Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que é proferida no prazo de 15 dias, salvo caso de justo impedimento.
5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial não é considerado, em caso algum, parte contrária.
Requisição de técnicos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Recurso da decisão judicial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo
2 - As decisões do tribunal de propriedade intelectual que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações e nos artigos 80.º a 92.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.º a 105.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual.
Publicação da decisão definitiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
O disposto no n.º 3 do artigo 35.º é aplicável aos recursos.
Tribunal arbitral - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de recurso judicial.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra-interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.
3 - O tribunal arbitral pode determinar a publicidade da decisão nos termos do n.º 3 do artigo 35.º
Compromisso arbitral - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a outorga de compromisso arbitral por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial é objecto de despacho do presidente do conselho directivo, a proferir no prazo de 30 dias contado da data da apresentação do requerimento.
4 - Pode ser determinada a vinculação genérica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a centros de arbitragem voluntária institucionalizada com competência para dirimir os conflitos referidos no n.º 1 do artigo anterior, por meio de portaria do membro do Governo de que dependa este Instituto, a qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
Constituição e funcionamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Podem ser objecto de patente as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.
3 - Podem igualmente ser objecto de patente os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos.
4 - A protecção de uma invenção que respeite as condições estabelecidas no n.º 1 pode ser feita, por opção do requerente, a título de patente ou de modelo de utilidade.
5 - A mesma invenção pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade.
6 - A apresentação sucessiva de pedidos mencionada no número anterior apenas pode ser admitida no período de um ano a contar da data da apresentação do primeiro pedido.
Limitações quanto ao objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
3 - O disposto no n.º 1 só exclui a patenteabilidade quando o objecto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados.
Limitações quanto à patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
3 - Não podem ainda ser objecto de patente:
b) As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais;
Casos especiais de patenteabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
c) Uma invenção nova, que implique actividade inventiva e seja susceptível de aplicação industrial, que incida sobre qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, ainda que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural, desde que seja observada expressamente e exposta concretamente no pedido de patente, a aplicação industrial de uma sequência ou de uma sequência parcial de um gene;
d) Uma invenção que tenha por objecto vegetais ou animais, se a sua exequibilidade técnica não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal;
f) Uma invenção que tenha por objecto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.
2 - Entende-se por processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais qualquer processo que consista, integralmente, em fenómenos naturais, como o cruzamento ou a selecção.
4 - Entende-se por matéria biológica qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja auto-replicável ou replicável num sistema biológico.
Requisitos de patenteabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
2 - Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.
Estado da técnica - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
2 - É igualmente considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos em Portugal e ainda não publicados.
Divulgações não oponíveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
a) As divulgações em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas nos termos da Convenção Relativa às Exposições Internacionais, se o requerimento a pedir a respectiva patente for apresentado em Portugal dentro do prazo de seis meses;
b) As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao inventor ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - A disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente comprovar, no prazo de um mês a contar da data do pedido de patente, que a invenção foi efectivamente exposta ou divulgada nos termos previstos na referida alínea, apresentando, para o efeito, um certificado emitido pela entidade responsável pela exposição, que exiba a data em que a invenção foi pela primeira vez exposta ou divulgada nessa exposição, bem como a identificação da invenção em causa.
Regra geral sobre o direito à patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Regras especiais sobre titularidade da patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Se a invenção for feita durante a execução de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o direito à patente pertence à respectiva empresa.
2 - No caso a que se refere o número anterior, se a actividade inventiva não estiver especialmente remunerada, o inventor tem direito a remuneração, de harmonia com a importância da invenção.
a) Se a invenção se integrar na sua actividade, a empresa tem direito de opção à patente mediante remuneração de harmonia com a importância da invenção e pode assumir a respectiva propriedade, ou reservar-se o direito à sua exploração exclusiva, à aquisição da patente ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira;
c) Se, durante esse período, o inventor chegar a requerer patente para essa invenção, o prazo para informar a empresa é de um mês a partir da apresentação do respectivo pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
e) A empresa pode exercer o seu direito de opção, no prazo de três meses a contar da recepção da notificação do inventor.
8 - Salvo disposição em contrário, os preceitos anteriores são aplicáveis ao Estado e corpos administrativos e, bem assim, aos seus funcionários e servidores a qualquer título.
9 - Os direitos reconhecidos ao inventor não podem ser objecto de renúncia antecipada.
Direitos do inventor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Forma do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
a) O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;
e) A menção de que requereu modelo de utilidade para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.º 5 do artigo 51.º;
f) A assinatura ou identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário.
3 - Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de patente que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 1, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde o mesmo foi efectuado, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior.
Documentos a apresentar - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
b) Descrição do objecto da invenção;
2 - Os elementos referidos no número anterior devem respeitar os requisitos formais fixados por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - As reivindicações definem o objecto da protecção requerida, devendo ser claras, concisas, correctamente redigidas, baseando-se na descrição e contendo, quando apropriado:
a) Um preâmbulo que mencione o objecto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica;
b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão «caracterizado por» e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada.
4 - A descrição deve indicar, de maneira breve e clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objecto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que qualquer pessoa competente na matéria a possa executar.
b) Serve, exclusivamente, para fins de informação técnica e não será tomado em consideração para qualquer outra finalidade, designadamente para determinar a extensão da protecção requerida.
7 - Os elementos previstos nos números anteriores podem ser apresentados em língua inglesa, notificando-se o requerente, nos termos do artigo 65.º, para apresentar uma tradução para a língua portuguesa.
Pedido provisório de patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Quem pretenda assegurar a prioridade de um pedido de patente e não disponha ainda de todos os elementos previstos no artigo anterior, pode apresentar um pedido provisório, adiando a entrega desses elementos até ao prazo máximo de 12 meses.
2 - Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido provisório apresentado em requerimento, redigido em língua portuguesa ou inglesa, que indique ou contenha:
d) A assinatura ou a identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário;
e) Um documento que descreva o objecto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria.
3 - O requerente de um pedido provisório não pode reivindicar a prioridade de um pedido anterior.
4 - A pedido do requerente e antes de expirado o prazo de 12 meses a contar da apresentação do pedido provisório, é realizada uma pesquisa, com base no documento mencionado na alínea e) do n.º 2, sempre que neste exista matéria técnica pesquisável.
Conversão do pedido provisório de patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Antes de expirado o prazo de 12 meses a contar da apresentação do pedido provisório, este pedido deve ser convertido num pedido definitivo de patente, acompanhado dos elementos previstos nos artigos 61.º e 62.º, devidamente redigidos em língua portuguesa.
2 - Quando as reivindicações do pedido definitivo não tenham base no documento apresentado pelo requerente ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo anterior, a prioridade do pedido conta-se da data de apresentação das referidas reivindicações e não da data do pedido provisório.
3 - Após a conversão em pedido definitivo de patente, é realizado o exame quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objecto ou à patente, nos termos previstos no artigo 65.º
4 - A publicação a que se refere o artigo 66.º é efectuada decorridos 18 meses da data de apresentação do pedido provisório, seguindo-se os termos do processo previstos nos artigos 68.º e seguintes.
5 - Sempre que ocorra a conversão mencionada no n.º 1, a duração da patente prevista no artigo 99.º conta-se da data de apresentação do pedido provisório.
6 - Quando não seja cumprido o disposto no n.º 1, o pedido provisório é considerado retirado.
Invenções biotecnológicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - No caso em que uma invenção diga respeito a matéria biológica não acessível ao público e não possa ser descrita no pedido de patente por forma a permitir a sua realização por pessoa competente na matéria, ou implicar a utilização de uma matéria desse tipo, a descrição só é considerada suficiente, para efeitos de obtenção de patente, se:
3 - A entrega só é efectuada se a pessoa que o solicita se comprometer, durante o período de duração da patente:
b) A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, excepto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente quanto a esse compromisso.
4 - Caso o pedido de patente seja recusado ou retirado, o acesso à matéria depositada pode ficar, a pedido do depositante, limitado a um perito independente durante 20 anos a contar da data de apresentação do pedido de patente, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 3.
7 - Qualquer novo depósito deve ser acompanhado de uma declaração assinada pelo depositante, certificando que a matéria biológica, objecto do novo depósito, é idêntica à inicialmente depositada.
Prazo para entrega da descrição e dos desenhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Exame quanto à forma e quanto às limitações - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Apresentado o pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é feito exame, quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objecto ou à patente, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 52.º, 53.º e 61.º a 63.º
2 - Caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verifique que existem no pedido irregularidades de carácter formal ou que existem limitações quanto ao objecto ou à patente, o requerente é notificado para corrigi-las no prazo de dois meses.
3 - Se o não fizer no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo despacho no Boletim da Propriedade Industrial, não havendo, neste caso, lugar à publicação prevista no artigo 66.º
Relatório de pesquisa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Depois de efectuado o exame previsto no artigo anterior é realizada uma pesquisa ao estado da técnica, com base em todos os elementos constantes do processo, de modo a avaliar os requisitos de novidade e actividade inventiva.
2 - O relatório de pesquisa, que não tem um carácter vinculativo, é imediatamente enviado ao requerente.
Publicação do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Sendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.º 2 do artigo 65.º, o pedido de patente é publicado no Boletim da Propriedade Industrial com a transcrição do resumo e da classificação internacional de patentes.
2 - A publicação a que se refere o número anterior é efectuada decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou da prioridade reivindicada.
Oposição - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Exame da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promove o exame da invenção, considerando todos os elementos constantes do processo.
2 - Findo o prazo para oposição, sem que tenha sido apresentada reclamação, faz-se relatório do exame no prazo de um mês.
3 - Havendo oposição, o relatório é elaborado no prazo de um mês a contar da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.º
4 - Se, do exame, se concluir que a patente pode ser concedida, é publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - Se, do exame, se concluir que a patente não pode ser concedida, o relatório, acompanhado de cópia de todos os elementos nele citados, é enviado ao requerente com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas.
6 - Se, após a resposta do requerente, se verificar que subsistem objecções à concessão da patente, faz-se nova notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
7 - Quando, da resposta do requerente, se verificar que a patente pode ser concedida, é publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
9 - Se o requerente não responder à notificação a patente é recusada, publicando-se o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
Concessão parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Tratando-se, apenas, de delimitar a matéria protegida, eliminar reivindicações, desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alterar o título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação e se o requerente não proceder voluntariamente a essas modificações, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode fazê-las e publicar, assim, o aviso de concessão parcial da respectiva patente no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - A concessão parcial deve ser proferida de forma a que a parte recusada não exceda os limites constantes do relatório do exame.
Alterações do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Unidade da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Publicação do fascículo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Decorridos os prazos previstos no n.º 1 do artigo 27.º, pode publicar-se o fascículo da patente.
Motivos de recusa - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.º, a patente é recusada quando:
b) O seu objecto se incluir na previsão dos artigos 52.º ou 53.º;
c) A epígrafe ou o título dado à invenção abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos;
d) O seu objecto não for descrito de maneira que permita a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria;
e) For considerada desenho ou modelo pela sua descrição e reivindicações;
f) Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º;
g) Tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida, ao mesmo inventor ou com o seu consentimento, uma patente europeia válida em Portugal.
2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.
Notificação do despacho definitivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Apresentação de pedidos de patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os pedidos de patente europeia são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes.
2 - Quando o requerente de uma patente europeia tiver o seu domicílio ou sede social em Portugal, o pedido deve ser apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob pena de não poder produzir efeitos em Portugal, salvo se nele se reivindica a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.
Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
3 - A tradução mencionada no número anterior é entregue no Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de um mês a contar da data do pedido de patente europeia apresentado em Portugal.
Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os pedidos de patente europeia, depois de publicados nos termos da Convenção sobre a Patente Europeia, gozam em Portugal de uma protecção provisória equivalente à conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados, a partir da data em que, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, for acessível ao público uma tradução das reivindicações, em português, acompanhada de uma cópia dos desenhos.
2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso com as indicações necessárias à identificação do pedido de patente europeia.
Tradução da patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Sempre que o Instituto Europeu de Patentes conceder uma patente para ser válida em Portugal, o respectivo titular deve apresentar, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos da patente e, se for o caso, das modificações introduzidas durante a fase da oposição, sob pena de a patente não produzir efeitos em Portugal.
4 - Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, e para efeitos do que se dispõe nos artigos 73.º e 88.º, o titular deve ainda mencionar se a invenção a que respeita a patente europeia é objecto de uma patente ou de um pedido de patente apresentado anteriormente em Portugal, indicando o respectivo número, data de pedido ou outras observações que considere relevantes.
Prazo para apresentação da tradução da patente europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - A tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos da patente europeia, deve ser apresentada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de três meses a contar da data da publicação no Boletim Europeu de Patentes do aviso de concessão da patente ou, se for esse o caso, a contar da data do aviso da decisão relativa à oposição ou à limitação da patente europeia.
Responsabilidade das traduções - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Quando o requerente ou o titular da patente europeia não tiver domicílio nem sede social em Portugal, as traduções dos textos devem ser executadas sob a responsabilidade de um agente oficial da propriedade industrial ou de mandatário acreditado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Publicação do aviso relativo à tradução - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso relativo à remessa das traduções referidas no artigo 79.º, contendo as indicações necessárias à identificação da patente europeia e a eventuais limitações.
Inscrição no registo de patentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Quando a concessão da patente europeia tiver sido objecto de aviso no Boletim Europeu de Patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial inscreve-a no seu registo de patentes com os dados mencionados no registo europeu de patentes.
2 - São igualmente objecto de inscrição no registo de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a data em que se tenha recebido as traduções mencionadas no artigo 79.º ou, na falta de remessa dessas traduções, os dados mencionados no registo europeu de patentes relativo ao processo de oposição, assim como os dados previstos para as patentes portuguesas.
3 - A inscrição, no registo europeu de patentes, de actos que transmitam ou modifiquem os direitos relativos a um pedido de patente europeia, ou a uma patente europeia, torna-os oponíveis a terceiros.
4 - Uma patente concedida pela via europeia pode ser limitada ou revogada a pedido do titular nos casos previstos na Convenção sobre a Patente Europeia, sendo esse facto inscrito no registo de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
5 - Dos actos previstos no número anterior, e após o pagamento da taxa correspondente, publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
Texto do pedido da patente europeia que faz fé - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Quando se tenha apresentado uma tradução em português, nos termos dos artigos precedentes, considera-se que essa tradução faz fé se o pedido, ou a patente europeia, conferir, no texto traduzido, uma protecção menor do que a concedida pelo mesmo pedido ou patente na língua utilizada no processo.
Revisão da tradução - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - O requerente ou titular de patente europeia pode efectuar, a todo o momento, uma revisão da tradução, a qual só produz efeitos desde que seja acessível ao público no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e tenha sido paga a respectiva taxa.
2 - Qualquer pessoa que, de boa fé, tenha começado a explorar uma invenção ou tenha feito preparativos, efectivos e sérios, para esse fim, sem que tal exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente, de acordo com o texto da tradução inicial, pode continuar com a exploração, na sua empresa ou para as necessidades desta, a título gratuito e sem obrigação de indemnizar.
Transformação em pedido de patente nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
4 - Considera-se o pedido de patente europeia como um pedido de patente nacional desde a data da recepção, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do pedido de transformação.
5 - Ao pedido de patente nacional é atribuída a data do pedido de patente europeia e, se for caso disso, da respectiva prioridade, salvo se a atribuição dessa data não for admissível nos termos previstos na Convenção sobre a Patente Europeia.
6 - O pedido de patente é recusado se, no prazo de dois meses a contar da data da recepção do pedido de transformação, o requerente não pagar as taxas devidas por um pedido de patente nacional ou, se for o caso, não tiver apresentado uma tradução em português do texto original do pedido de patente europeia.
Transformação em pedido de modelo de utilidade português - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
3 - O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.
Proibição de dupla protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Uma patente nacional que tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida, com a mesma data de pedido ou de prioridade, uma patente europeia válida em Portugal, ao mesmo inventor ou com o seu consentimento, caduca a partir do momento em que:
a) O prazo previsto para apresentar oposição à patente europeia tenha expirado, sem que qualquer oposição tenha sido formulada;
b) O processo de oposição tenha terminado, mantendo-se a patente europeia.
2 - No caso de a patente nacional ter sido concedida posteriormente a qualquer das datas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, esta patente caduca, publicando-se o correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - A extinção ou a anulação posteriores da patente europeia não afectam as disposições dos números anteriores.
Taxas anuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Por todas as patentes europeias que produzam efeitos em Portugal devem ser pagas, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as taxas anuais aplicáveis às patentes nacionais, nos prazos previstos no presente Código.
Definição e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Entende-se por pedido internacional um pedido apresentado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, concluído em Washington, em 19 de Junho de 1970.
2 - As disposições do Tratado de Cooperação e, a título complementar, as disposições constantes dos artigos seguintes são aplicáveis aos pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de administração receptora ou de administração designada ou eleita.
Apresentação dos pedidos internacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Os pedidos internacionais formulados por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em Portugal devem ser apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no Instituto Europeu de Patentes ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
2 - Sempre que não seja reivindicada prioridade de um pedido anterior feito em Portugal, o pedido internacional deve ser apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob pena de não poder produzir efeitos em Portugal.
4 - Nas condições previstas no n.º 1, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de administração receptora, nos termos do Tratado de Cooperação.
5 - Qualquer pedido internacional apresentado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, actuando na qualidade de administração receptora, está sujeito ao pagamento, para além das taxas previstas no Tratado de Cooperação, de uma taxa de transmissão.
6 - O pagamento da taxa de transmissão deve ser satisfeito no prazo de um mês a contar da data da recepção do pedido internacional.
7 - Os pedidos internacionais apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, actuando na qualidade de administração receptora, podem ser redigidos em língua portuguesa, francesa, inglesa ou alemã.
8 - Os requerentes dos pedidos internacionais redigidos em língua portuguesa devem, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido internacional pela administração receptora, entregar nesta administração uma tradução do pedido internacional numa das outras línguas previstas no número anterior.
9 - Se o requerente não tiver satisfeito as exigências previstas no número anterior, no prazo nele indicado, pode fazê-lo, nos termos previstos no Tratado de Cooperação para pedidos internacionais, mediante o pagamento, à administração receptora, da sobretaxa prevista no regulamento de execução do Tratado de Cooperação.
10 - Os pedidos internacionais devem ser acompanhados de uma tradução em português da descrição, das reivindicações, do resumo e de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não tenham expressões a traduzir, salvo se o pedido internacional reivindicar a prioridade de um pedido anterior feito em Portugal para a mesma invenção.
Administração designada e eleita - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de administração designada e eleita nos termos do Tratado de Cooperação para os pedidos internacionais que visem proteger a invenção em Portugal, sempre que estes não tenham o efeito de um pedido de patente europeia.
Efeitos dos pedidos internacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Os pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua como administração designada e eleita nos termos do artigo anterior produzem, em Portugal, os mesmos efeitos que um pedido de patente portuguesa apresentado na mesma data.
Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Sempre que um requerente desejar que o processo relativo a um pedido internacional prossiga em Portugal, deve apresentar, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução, em português, de todos os elementos que integram o pedido internacional, no prazo estabelecido no Tratado de Cooperação, e satisfazer, em simultâneo, o pagamento da taxa correspondente ao pedido nacional.
3 - Se o requerente não tiver satisfeito todas as exigências previstas no n.º 1, no prazo nele indicado, pode fazê-lo no prazo de um mês a contar do seu termo, mediante o pagamento de uma sobretaxa calculada com referência à taxa do pedido de patente nacional.
Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Depois de publicados, nos termos do Tratado de Cooperação, os pedidos internacionais gozam, em Portugal, de uma protecção provisória equivalente à que é conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados a partir da data em que seja acessível ao público, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução em português das reivindicações, acompanhada de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir.
2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso com as indicações necessárias à identificação do pedido internacional.