Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/3ivb/o-ipi-e-a-importacao-de-mercadorias-para-comercializacao-por-empresa-varejista-luiz-fernando-mussolini-junior
Timestamp: 2017-11-24 03:44:08+00:00
Document Index: 56540772

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 136', 'artigo 136']

O IPI e a Importação de Mercadorias para Comercialização por Empresa Varejista
Cogita-se do tratamento tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para as operações de importação direta ou indireta (através de tradings) de mercadorias com "MARCA PROPRIA" e na importação direta de mercadorias diversas sem essa característica, especialmente quanto à definição da base de calculo do citado imposto, quer no desembaraço aduaneiro, quer nas transferencias para estabelecimentos da mesma empresa (varejistas), a partir da existência de apenas um CD (Centro de Distribuição) como importador, equiparado a industrial.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, equipara a industrial os estabelecimentos que adquirem produtos importados por encomenda ou por sua conta e ordem, como segue:
Até a edição da referida lei, era entendimento da Receita Federal que, no caso de importação por encomenda, o contribuinte do IPI era quem executasse a importação, e não o encomendante - Decisão nº 45, de 05/02/1999, da SRRF da 7ª Região Fiscal, assim ementada:
EMENTA: IMPORTAÇÃO REALIZADA POR ENCOMENDA. DEFINIÇÃO DO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. O IPI é um imposto sobre a produção e a circulação, cuja definição legal do fato gerador ressalta o critério da saída física do produto, não importando, em regra, quem detém a propriedade da mercadoria. No desembaraço aduaneiro de mercadoria importada por empresa em nome próprio, mediante encomenda de outra, a contribuinte do imposto é a executora, e não a encomendante. A executora, quando da entrada do produto importado em seu estabelecimento, tem direito a creditar-se do imposto por ela pago no desembaraço, eis que se equipara a industrial quando da saída do respectivo produto em destino ao estabelecimento da em presa encomendante.
Por sua vez, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, art. 9º, equipara a industrial:
I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos;
III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior;
A primeira inferência que se retira, é no sentido de que, fazendo-se a importação, direta ou indiretamente (por encomenda ou por conta e ordem), de mercadoria com marca própria ou com marca de terceiros, será contribuinte do IPI, na qualidade de equiparado a industrial, o estabelecimento que promover a importação, isto é, no caso concreto, o CD.
Os estabelecimentos varejistas (lojas), que receberem as mercadorias em transferência para venda, não serão equiparados a industrial e, nesta condição, não revestirão a qualidade de contribuintes do IPI.
A equiparação de estabelecimento varejista a industrial somente ocorre nas hipóteses indicadas nos itens I, II e III do artigo 9º do RIPI/2002, aos quais não se subsumem as situações hipotéticas narradas na consulta.
Por outro lado, é de se considerar que, em se tratando de mercadoria com marca própria, a importação, ainda que indireta, feita por terceiro, é presumida pelo Fisco como sendo concretizada por encomenda ou por conta e ordem do detentor da marca, pois não se cogita que um importador (trading) possa importar para venda mercadoria com a marca própria de uma empresa, a menos que tal marca seja normalmente comercializada por terceiros.
Feitas essas considerações, resta analisar a questão da base de cálculo a ser praticada nas operações de importação e de saídas internas (transferências) realizadas com:
a) Mercadorias, com ou sem marca própria, importadas diretamente pelo CD;
b) Mercadorias com marca própria importadas por encomenda ou por conta e ordem (trading);
c) Mercadorias sem marca própria, importadas por terceiros e adquiridas no mercado interno.
Para tanto, reporte-se ao Regulamento do IPI, cujo artigo 131 dispõe que o valor tributável, isto é a quantificação da base de incidência, é:
a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; e
Portanto, na importação, seja direta ou indireta, de mercadoria com ou sem marca própria, a base de incidência do IPI está consagrada no artigo 131, I, alínea "a" citado.
Porém, as operações subseqüentes, de saída das mercadorias do estabelecimento importador, merecem algumas outras ponderações. Vejamos.
A regra geral, extraída da alínea "b" do inciso I, do já citado artigo 131, é no sentido de que a base imponível é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial.
O valor total da operação a que se refere a alínea "b" referida engloba, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo, o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte a comprador ou destinatário.
Contudo, para responder adequadamente à questão proposta , há que se examinar também as exceções à regra geral, chegando-se ao artigo 136, que fixa valor tributável mínimo para as seguintes situações:
I - o preço corrente no mercado atacadista, na saída de produto destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha interdependência;
II - 90% (noventa por cento) do preço de venda a consumidores, não inferior ao preço de que trata o inciso I, na saída de produto a outro estabelecimento da mesma empresa que opere exclusivamente na venda a varejo.
O § 1º do artigo 136 traz, ainda, a determinação no sentido de que, se o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido para apuração do valor tributável, este fato deve ser comunicado ao estabelecimento remetente, para que este faça o recolhimento complementar do imposto até o último dia do período de apuração subseqüente.
Podemos, com isso, responder de forma objetiva os questionamentos sobre a base de cálculo a ser praticada nas operações de saídas subseqüentes à de importação:
I - Mercadorias, com ou sem marca própria, importadas diretamente pelo CD;
O valor tributável mínimo a ser observado nas transferências de mercadorias importadas para as lojas será o preço corrente no mercado atacadista ou 90% do preço de venda a consumidores, o que for maior.
II - Mercadorias com ou sem marca própria, importadas por encomenda ou por conta e ordem (trading);
Situação idêntica a anterior, ou seja, a base de cálculo a ser observada nas transferências de mercadorias importadas para as lojas será o preço corrente no mercado atacadista ou 90% do preço de venda a consumidores, o que for maior.
III - Mercadorias importadas por terceiros e adquiridas no mercado interno.
Nesta hipótese, em que o CD adquire mercadoria importada no mercado interno, o estabelecimento não se equipara a industrial e as saídas posteriores não se sujeitam à incidência de IPI, deve ser observada apenas a legislação estadual (ICMS) que impõe como valor mínimo da base de cálculo o custo de aquisição mais recente.
Em relação às mercadorias com marca própria, há presunção de que a importação se faz por encomenda ou por conta e ordem. Todavia, se o importador adquire mercadorias no mercado externo mantendo-as em seu estoque e, posteriormente, as venda para a empresa e também para outros adquirentes, não há como atribuir ao adquirente de tais mercadorias, que faz aquisição no mercado interno, a condição de contribuinte do IPI por equiparação.
Por fim, é relevante verificar a definição de "importação por encomenda e por conta e ordem de terceiro" especialmente para a caracterização dessa operação ou, diferentemente, aquela de compra no mercado interno de mercadoria importada.
Sobre esse tema, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 traz a seguinte orientação:
III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem destes; ..."
É também importante alertar para as penas aplicáveis por leis aos desvios de conduta relacionados com operações dessa natureza e que constam da IN SRF 225/02:
- Publicado em 15/02/2008