Source: http://monteiro.adv.br/noticia_04.html
Timestamp: 2019-03-21 11:41:06+00:00
Document Index: 30745296

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 404', 'artigo 100']

Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário.
O tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no entanto, não tem data definida para julgamento.
Dentre os argumentos pela incidência das exações, o Fisco defende que o constituinte previu um conceito aberto sobre "proventos de qualquer natureza", tendo o legislador infraconstitucional a competência para delimitá-lo. Alega, ainda, que, muito embora sejam verbas indenizatórias, é preciso diferenciar dano emergente, que visa a restituição do patrimonio anterior do sujeito (reparação de um dano), do lucro cessante indenização recebida em razão de ganhos que deixaram de ser recebidos pelo credor. Os juros moratórios teriam natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, sujeitos à tributação do IRPJ e CSLL. Esta foi a posição do juízo de 1ª instância.
Fato é que juros compensatórios ou remuneratórios não podem ser confundidos com juros moratórios
O contribuinte, por outro lado, com base nos artigos 406 e 407, defende que ambos do Código Civil, e artigo 167 do Código Tributário Nacional, os juros moratórios têm a finalidade de cobrir o prejuízo do credor, pela demora do devedor, servindo como "meio de indenização ao credor pelo diferimento do adimplemento da obrigação pelo devedor para época posterior à avençada". Consignou, também, a diferença entre juros moratórios (com fim de recomposição do patrimônio) e juros compensatórios (visam remunerar capital do credor, indenizando os lucros que deixou de auferir). Seriam os juros compensatórios as verbas com natureza de lucros cessantes. Estes argumentos convenceram a maioria da Corte Especial do TRF da 4ª Região, pelo que reconheceram a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, do artigo 17, do Decreto-Lei nº 1.598/77, e artigo 43, inciso II e §1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por meio de parecer, sustentou que a natureza indenizatória dos juros moratórios não nos permite afirmar genericamente que "indenização" seja um conceito alheio à "significação da renda", pois, caso assim fosse, essa mesma lógica impediria " (...) a contabilização do acréscimo patrimonial dos juros de mora no lucro operacional da pessoa jurídica". E, continua, afirmando que os proventos auferidos pela Selic, desde 01/01/1996, têm o norte de cobrir os lucros cessantes, devendo ser contabilizados como renda. Nestes termos, a representante do parquet propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic paga a título de juros moratórios em decorrência do indébito tributário, tendo em vista o incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte."
Nos tribunais de hierarquia inferior, não existe jurisprudência uníssona sobre o assunto. De um lado, temos decisão favorável aos contribuintes, no sentido de exclusão dos juros moratórios da base de cálculo dos aludidos tributos (Apelação Cível nº 0007609-28.2012.4.03.6100/SP, 4ª Turma do TRF da 3ª Região, julgado em 23/06/2017); de outro, posição concordando com os argumentos do Fisco (Apelação Cível nº 0009666-90.2014.4.01.3000/AC, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, julgado em 03/09/2018).
Fato é que juros compensatórios (ou remuneratórios) não podem ser confundidos com juros moratórios. Basicamente, os juros compensatórios serão devidos como "remuneração" pela utilização do capital pertencente a outrem (v.g. juros aplicados em contrato de financiamento de um veículo); já os juros moratórios surgem do inadimplemento da obrigação, incidindo até o momento em que o devedor entrega a prestação devida ao credor.
O Código Civil, no parágrafo único do artigo 404, é claro ao representar os juros moratórios como indenização pela demora culposa no cumprimento da obrigação pelo devedor. Ali diz: "Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar."
O STJ tem entendimento consolidado no sentido de afastar a incidência de tributos sobre verbas de cunho indenizatório, tais como: (a) pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço (Súmula 125); (b) pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço (Súmula 136); (c) pagamento de danos morais (Súmula 498); (d) juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial (REsp 1227133/RS - Repetitivo Tema 470).
Vale ressaltar que a legislação tributária "não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado" visando alargar a regra-matriz de incidência dos tributos (artigo 100 do CTN). Por estes motivos, podemos concluir que aos valores atinentes os juros moratórios não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em virtude de serem consideradas verbas de cunho eminentemente indenizatória.
Fonte da notícia: Jornal Valor Econômico (fev/2019)