Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699693301/apelacao-civel-ap-32378420144036126-sp/inteiro-teor-699693368?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-20 06:20:26+00:00
Document Index: 19498650

Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'artigo 204', 'Artigo 543', 'artigo 61', 'artigo 106', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 204', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 487', 'artigo 543', 'artigo 22', 'artigo 149', 'artigo 149', 'Artigo 22', 'artigo 195', 'artigo 195']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00032378420144036126 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003237-84.2014.4.03.6126/SP
2014.61.26.003237-2/SP
APELANTE : ABC PNEUS LTDA - em recuperação judicial
ADVOGADO : SP228126 LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO e outro (a)
No. ORIG. : 00032378420144036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BASE-DE-CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEBRAE. INCRA. SAT/RAT. ALIQUOTAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. Além de conter o número do processo administrativo que apurou o débito, podendo a Apelante produzir prova e apontar especificamente quais teriam sido as formalidades não observadas e quais teriam sido os erros de cálculos cometidos. No entanto, não produziu essa prova. Deve, assim, prevalecer a presunção de certeza e veracidade de que goza a CDA (artigo 204 do CTN).
2. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liquidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional.
3. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz".
4. No caso dos autos, a questão principal debatida, não demandava a produção de prova pericial, por ser exclusivamente de direito, sendo que o Apelante não trouxe um mínimo de prova material, quando da oposição dos embargos, acerca das verbas indenizatórias, que não integram a base de cálculo das contribuições, das alegadas formalidades não observadas pelo Fisco, ou ainda, quais teriam sido os erros de cálculos cometidos.
5. A primeira turma deste Eg. Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que em se tratando de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não há que se falar em produção de prova pericial.
6. Afastada a alegação de nulidade da sentença.
7. O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias que antecedem à fruição do auxílio-doença/auxílio-acidente revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária na espécie.
8. Está assentado o entendimento do C. STF, de que a contribuição para o SEBRAE, justamente por se constituir em contribuição de intervenção no domínio econômico, é "exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessa entidade". Precedente.
9. No que tange à contribuição ao INCRA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do Artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico.
10. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a contribuição ao INCRA é exigível também das empresas urbanas, uma vez que se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores: AI 812058 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, J. 07/06/2011.
11. A pendência de julgamento do RE nº 630.898/RS, no qual houve reconhecimento de repercussão geral acerca da matéria, não obsta o julgamento da presente apelação por inexistir determinação de suspensão do julgamento dos recursos sobre o tema.
12. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT, bem como a desnecessidade de lei complementar para sua instituição. (RE-AgR 343604, ELLEN GRACIE, STF).
13. O título extrajudicial que aparelha a execução fiscal é dotado de presunção quanto à veracidade e legitimidade dos dados que apresenta, sendo certo que para afastar as conclusões a que chegou o Fisco, não basta que a apelante alegue de forma genérica o enquadramento equivocado. Seria necessário que a apelante juntasse dados estatísticos que comprovassem o desacerto da alíquota fixada pelo Fisco, o que seria admissível de ocorrer nos embargos de devedor, ante a possibilidade de dilação probatória em seu bojo, mas esta não logrou fazê-lo, imputando ao Fisco tal ônus, sem acerto. Precedentes.
14. A incidência da multa moratória resulta de previsão legal e não pode ser afastada em caso de ausência de pagamento do tributo ou pagamento fora do prazo pelo contribuinte.
15. Sobreveio legislação mais benéfica ao contribuinte de contribuições sociais, no sentido de limitar o percentual de multa a ser aplicado a vinte por cento, nos termos do § 2º do artigo 61 da Lei 9.430/96.1 e, nos termos do artigo 106 do CTN, inciso II, alínea c, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
16. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 582.461/SP, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que as multas aplicadas no importe de 20% não apresentam caráter de confisco.
17. A utilização da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários e juros moratórios é legítima, conforme entendimento sedimentado pelo Plenário do E. STF, ao apreciar o RE nº 582.461/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes.
18. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 11/04/2019 13:36:55
Trata-se de recurso de apelação interposto por ABC PNEUS LTDA, em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos na instância de origem, julgou improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com esteio no então vigente art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. Não houve condenação em verba honorária em razão da cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69.
A Embargante insurge-se contra a sentença (fls. 100/147), suscitando, em breve síntese, (i) a ocorrência do cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da CDA, em decorrência do não preenchimento dos requisitos contidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 e 203 do CTN; (iii) a ilegalidade da base de cálculo adotada pela Exequente para o cômputo das contribuições previdenciárias; (iv) inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE, INCRA, RAT; (v) inconstitucionalidade do índice FAP; (vi) o caráter confiscatório da multa moratória; e (vii) a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como índice de juros moratórios.
Contrarrazões da União às fls. 152/157, requerendo o desprovimento da apelação.
Os autos subiram a esta Corte Regional e vieram-me conclusos.
Diversas são as questões que se colocam no presente recurso de apelação. A fim de facilitar o desenvolvimento de minha argumentação, passo a analisar cada uma das alegações da apelante de forma tópica e individualizada.
Nulidade da CDA e Cerceamento de defesa
A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa.
Da mesma forma, encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liquidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional.
Nesse passo, sua desconstituição depende de prova robusta acerca da fragilidade do título exequendo, elemento ausente nestes autos.
Aliás, confira-se o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80:
"Artigo 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez .
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."
Por ilustrativo, trago à luz julgado do extinto Tribunal Federal de Recursos, 'in verbis':
"Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo (...). No caso, a certidão de dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório."
(TFR, 5ª Turma, AC nº 114.803-SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, apud Boletim AASP nº 1465/11). (destaquei)
Assim, a alegação genérica de não atendimento aos requisitos legais não tem força suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA.
Da mesma forma, não subsiste a alegação genérica de que houve cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, e indeferimento tácito da prova pericial requerida pela Apelante.
Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz".
Nesse sentido, cumpre destacar que o princípio em referência "regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e o julgamento 'secundum conscientiam'" (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pelegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008).
Em função do princípio processual do livre convencimento motivado, ao juiz abre-se, inclusive, a possibilidade de julgar a demanda no estado em que ela se encontrar, quando compreender que as provas carreadas são suficientes ao seu pronto desfecho.
No caso dos autos, a questão principal debatida, não demandava a produção de prova pericial, por ser exclusivamente de direito, sendo que o Apelante não trouxe um mínimo de prova material, quando da oposição dos embargos, acerca das verbas indenizatórias, que não integram a base de cálculo das contribuições, das alegadas formalidades não observadas pelo Fisco, ou ainda, quais teriam sido os erros de cálculos cometidos.
A primeira turma deste Eg. Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que em se tratando de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não há que se falar em produção de prova pericial. Nesse sentido:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA: DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DPU - NÃO CONCESSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa , pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes.
2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes.
PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À CONTRATO DE CRÉDITO - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA. 1. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa , argüida pela parte ré em suas razões de apelação, entendo que especificamente em relação aos contratos que têm, ou terminam tendo, por objeto o empréstimo ou mútuo, todas as condições ajustadas estão expressas nos instrumentos, possibilitando ao credor calcular o valor da dívida e seus encargos e ao devedor discutir a dívida subseqüente. 2. A prova escrita fornecida pela Caixa Econômica Federal, comprova indubitavelmente a obrigação assumida pelo devedor (conforme contrato assinado às fls. 09/13, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 17/25). 3. Toda a documentação apresentada pela parte autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, afastando-se inclusive, a necessidade de prova pericial, posto que as matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato, pelo que rejeito a matéria preliminar arguida [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC 200561000063811, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 19/08/2008, DJe 20/10/2008)
Portanto, não há que se cogitar, no presente caso, qualquer espécie de nulidade.
Base-de-cálculo das contribuições previdenciárias
Sustenta o apelante a ausência de liquidez e certeza da Certidão de dívida ativa, em decorrência da inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições executadas.
O MM. Juiz a quo entendeu por bem afastar tal alegação, uma vez consignado que"não demonstra a Embargante a cobrança de tributo sobre parcelas sem caráter remuneratório. Alegações vagas desacompanhadas de elementos de prova que indiquem, de modo definido e certo, eventual erro na exação fiscal não atraem a conclusão quanto ao excesso de execução ou ainda nulidade do título.".
Compulsando aos autos verifico que de fato, as alegações do Apelante são um tanto quanto genéricas e desprovidas de efetiva comprovação. Não obstante, verifico que o Apelante faz menção, em suas razões de apelação, às verbas indenizatórias já declaradas ilegais pelo C. STJ, quais sejam: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de auxílio acidente. Me debruço, portanto, à análise de tais verbas, por terem sido as únicas especificadas pelo Apelante como indevidas.
A fim de facilitar o desenvolvimento de minha argumentação, passo a analisar cada rubrica trabalhista de forma individualizada e tópica.
a - Aviso prévio indenizado
No que diz respeito ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo empregado à parte contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487).
Na hipótese em que o empregador não respeitar essa antecedência, o empregado receberá os"salários correspondentes ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§ 1º, do citado artigo).
A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado -, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei. Nesse sentido, transcrevo:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS . COMPENSAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 83/STJ.
I - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento na 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 26.02.2014, do Recurso Especial n. 1.230.957/RS, sedimentou entendimento, inclusive sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual não incide a mencionada contribuição sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente.
IV - Agravo regimental improvido."(negritei)
b - Primeira quinzena do auxílio doença
O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado" ; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente "ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido."(negritei)
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1306726/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje 20/10/2014)
c- Adicional de 1/3 de férias
No tocante ao adicional constitucional de férias, tendo em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixo entendimento no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre tal rubrica.
Considerando o exposto, reconheço a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/91 sobre os valores pagos pela Embargante a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, e quinze primeiros dias de pagamento ao trabalhador referente ao afastamento que antecede a concessão do auxílio-doença.
Quanto à contribuição ao SEBRAE, não subsiste a insurgência da Apelante. Apesar de compor o chamado Sistema S, decidiu o STF que tal contribuição não se inclui no rol do art. 240 da CF (Plenário, RE 396.266, Relator Ministro Carlos Velloso).
Já seu fundamento de validade, conforme jurisprudência hoje predominante, não se esvaiu com o advento da EC 33/2001, como se vê do Acórdão tirado da AC nº 2008.72.14.000311-8/SC, do TRF 4ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - APEX - ABDI. ART. 149 DA CF. ALTERAÇÃO PELA EC Nº 33/01. FUNDAMENTO DE VALIDADE MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A EC nº 33/01, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade da contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI, a qual, para a consecução de desígnios constitucionais estabelecidos no art. 170 da CF, utiliza como base econômica a folha de pagamento das empresas.
2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos, pro rata, em favor das rés."(Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 11.3.2009)
Tal decisão levou o Egrégio STF a formular Repercussão Geral para dirimir o tema proposto sob nº 325 ("Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE , após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001."), ainda não dirimido.
Portanto, considerando o rol do artigo 149, III, a da CF como exemplificativo, não vejo como se reconhecer a incompatibilidade da exigência da contribuição ao SEBRAE com a Constituição Federal.
Ademais, está consolidado na jurisprudência o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE, justamente por se constituir em contribuição de intervenção no domínio econômico, é" exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessa entidade ", verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. As alegações trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004, que assentou ter o tributo destinado ao custeio do SEBRAE natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88).
2. Consignou-se, por isso, com fundamento no art. 146, III, a da Constituição, que a exação tratada, por não se tratar de um imposto, pode ter sua base de cálculo e seus contribuintes definidos por lei ordinária, sujeitando-se, contudo, às regras das alíneas b e c do mesmo dispositivo e que não é exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados.
(RE-AgR 389020, ELLEN GRACIE, STF)."
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA PARA 20%. LEI SUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.
1. A contribuição para o SEBRAE constitui contribuição de intervenção no domínio econômico (CF art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessa entidade.
(AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011)."
O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da contribuição ao SAT /RAT, uma vez que estão previstos nas leis de regência (sobretudo Artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91) todos os elementos necessários ao nascimento da obrigação tributária, conforme o precedente:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT . Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT : Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT . II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, sat isfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido.
(RE 343446, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388).
O RE 343.446 teve a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.
IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão n...
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699693301/apelacao-civel-ap-32378420144036126-sp/inteiro-teor-699693368