Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003783/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-334a-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-10-16 12:09:24+00:00
Document Index: 109860825

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 183', 'artigo 29', 'artigo 334', 'artigo 183', 'ARTIGO 334', 'artigo 1', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 334']

Art. 334A, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Tudo (1.460)
Jurisprudência (739)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001284220164036110
. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334-A , § 1º , incisos II e V, do Código.... Sustenta-se, em síntese, dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao ar……
Andamento do Processo n. 5025917-47.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TRF-3
-A, parágrafo 1º, incisos II e V, todos do Código Penal, alémdo artigo 183 da Lei9472/97 (duas vezes) e artigo 29 do Código Penal... (duas vezes); 311 (duas vezes); 344-A, 1º incisos II e IV, todos C……
condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, III e IV, 334-A, § 1º, II e V, e art. 330, todos do CP, à pena... a definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros …
Página 266 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
-A, §1º, incisos II e V, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores... ao art. 334-Ado Código Penal, porquanto aplicávelo princípio da …
Página 1456 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
vezes) e artigo 334-A, parágrafo 1º, incisos II e V, todos do Código Penal, alémdo artigo 183 da Lei9472/97 (duas vezes... previstos nos artigos 288; 180 (duas vezes); 311 (duas vezes); 344-A, 1º in……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50025010220154047004 PR 5002501-02.2015.4.04.7004
/2018) PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022322420154047210 SC 5002232-24.2015.4.04.7210
art. 334-A, § 1º, inc. II, do Código Penal, em sua redação atual. Havendo a introdução do elemento especializante....E. 07-7-2010). Já a Sétima Turma tem decidido: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035915720164047118 RS 5003591-57.2016.4.04.7118
tipificados no art. 334-A , § 1º , inc. II , do Código Penal , e no art. 311 da Lei 9.503 /1997, totalizando a pena em 2 (dois... descrito no art. 334-A , § 1º , inc. II , do Código Penal e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008176220174047007 PR 5000817-62.2017.4.04.7007
o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº... DO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, …