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Timestamp: 2017-12-12 23:41:08+00:00
Document Index: 89576096

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 162', 'Artigo 99', 'Artigo 163', 'Artigo 171', 'Artigo 99', 'Artigo 163', 'Artigo 99', 'Artigo 163', 'Artigo 99', 'Artigo 163', 'Artigo 171']

ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe - PDF
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Armando Alcaide Sabala
1 ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87. parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº de 4 de setembro de 1994; no Decreto nº , de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988; e o que consta do Processo nº xxxxxx/2011-xx, resolve: TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O CONTROLE DO ENVELHECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Aprovar os procedimentos de controle do envelhecimento da bebida alcoólica e demais produtos, com previsão de envelhecimento, definidos no âmbito das Leis nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 e nº 8.918, de 14 de julho de º - O controle do envelhecimento de que trata o caput deste artigo é aplicável tanto para efeito de produção, de padronização, de envasilhamento, de estoque e de comercialização de bebidas e outros produtos elaborados em território nacional. 2º - O controle de envelhecimento de que trata o caput deste artigo será viabilizado por meio do sistema informatizado a ser disponibilizado no sítio do MAPA na rede mundial de computadores, sem prejuízo aos demais procedimentos. Art. 2º - A presente Instrução Normativa se aplica a todo e qualquer estabelecimento que se proponha a elaborar bebida alcoólica ou outros produtos envelhecidos. Parágrafo único - O estabelecimento previsto no caput deverá estar registrado junto ao MAPA. Art. 3º - Será considerada bebida alcoólica envelhecida ou produto envelhecido aqueles cem por cento envelhecidos, não sendo permitida a mistura de produto envelhecido com produto não envelhecido, independentemente da proporção, salvo padrão de identidade e qualidade ou sua complementação. Art. 4º - O descumprimento aos termos desta Instrução Normativa constitui infração sujeita aos dispositivos da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, de seus decretos regulamentadores e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 5º - Quando solicitado, o estabelecimento detentor da bebida alcoólica ou outro produto abrangido nesta Instrução Normativa deverá fornecer os meios necessários para auxiliar a execução da atividade de fiscalização federal agropecuária do MAPA. Parágrafo único - Deverá ser assegurado pelo estabelecimento de que trata o caput deste artigo acesso a toda e qualquer bebida alcoólica ou produto de que trata esta Instrução Normativa. Art. 6º - Os documentos e registros das informações previstos nesta Instrução Normativa devem estar disponíveis no estabelecimento onde se desenvolve a atividade de envelhecimento para fins de controle pela fiscalização federal agropecuária do MAPA. Art. 7º - O descumprimento do disposto nos Artigos 5º e 6º constitui infração, conforme previsto no Artigo 99, incixo XII do Decreto nº 6.871, de 2009; e Artigo 162 do Decreto nº , de Art. 8º - É vedado o uso de corantes de qualquer tipo, extratos, lascas de madeiras, ou outras substâncias para correção ou modificação da coloração original do produto envelhecido, salvo regulamento técnico específico.
2 Parágrafo único - A presença das substâncias previstas no caput nas instalações do estabelecimento constitui infração, conforme previsto no Artigo 99, inciso X do Decreto nº 6.871, de 2009; e Artigo 163, incisos VI e Artigo 171, inciso XIII do Decreto nº , de Art. 9º - A emissão e renovação de certificados de registro de produto para bebidas envelhecidas e e outro produto envelhecido só poderão ser concedidas para estabelecimentos que atendam ao disposto na presente Instrução Normativa. Seção I Das Definições Art Para fins de execução desta Instrução Normativa, considera-se: I - envelhecimento: é o processo no qual se desenvolvem, naturalmente, em recipientes de madeira e de capacidade volumétrica apropriadas, reações físico-químicas que conferem à bebida alcoólica ou outro produto características sensoriais que não possuíam anteriormente; II - tempo de envelhecimento ou idade de envelhecimento: o período não inferior a um ano no qual a bebida alcoólica ou outro produto, ressalvado o brandy ou conhaque fino, é submetido ao processo de envelhecimento sob controle da fiscalização federal agropecuária do MAPA; III - produto: o álcool etílico potável de origem agrícola, o destilado alcoólico simples de origem agrícola, o raw grain whisky e outros produtos previstos no âmbito da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 e da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, desde que esteja permitido o seu envelhecimento; IV - lote em envelhecimento: volume de bebida alcoólica ou outro produto com homogeneidade de componentes e características, embarrilado de acordo com os requisitos e cuja contagem do tempo de envelhecimento se encontra em evolução; V - lote envelhecido homogeneizado: aquele resultante do processo de envelhecimento e obtido da homogeneização do conteúdo dos barris de um mesmo lote ou da mistura do conteúdo dos barris de diferentes lotes, cuja contagem do tempo de envelhecimento se encontra interrompida e que não tenha sido padronizado para o envasilhamento; VI - lote envelhecido homogeneizado e padronizado: a bebida alcoólica envelhecida homogeneizada ou o produto envelhecido e homogeneizado que tenha sido padronizado, por estabelecimento produtor ou padronizador, para o envasilhamento e cuja contagem do tempo de envelhecimento se encontra interrompida; VII - componentes do lote: conjunto dos ingredientes (bebida alcoólica, produto ou água) homogeneizados para a composição de um lote a ser envelhecido ou padronizado, de acordo com requerimentos dos padrões de identidade e qualidade; VIII - características do lote: parâmetros físico-químicos ou qualitativos que caracterizam o lote, tais como, volume, graduação alcoólica, idade, identificação, situação, local de armazenamento e tipo de madeira dos recipientes; IX - identificação do lote: seqüência única de caracteres numéricos ou alfanuméricos que identifica o lote; X - bebida alcoólica ou produto envelhecido em barril exclusivo (single barrel): aquele resultante do processo de envelhecimento, por um período mínimo de cinco anos, de um lote constituído de um único barril, podendo ser adicionado unicamente de água, quando a legislação permitir, para padronização da graduação alcoólica do produto final; e XI - mapa de localização: o dossiê representativo, preenchido pelo interessado por meio do sistema informatizado, contendo croqui de disposição espacial do armazenamento, local de armazenamento e da descrição dos lotes de bebida alcoólica e produto em processo de envelhecimento ou já envelhecidos. CAPÍTULO II DOS PRÉ-REQUISITOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO ENVELHECIMENTO
3 Seção I Dos Pré-Requisitos para os Estabelecimentos Art O envelhecimento da bebida alcoólica e outros produtos de que trata esta Instrução Normativa só poderá ser realizado por estabelecimento que esteja registrado no MAPA para desenvolver pelo menos uma das seguintes atividades: produtor, padronizador e atacadista. 1º - O estabelecimento previsto no caput deste artigo somente estará autorizado a realizar o envelhecimento da bebida alcoólica e outros produtos após vistoria e lavratura do respectivo laudo pela fiscalização federal agropecuária do MAPA quanto à infra-estrutura e operacionalidade. 2º - A vistoria de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitada pelo interessado, por meio do sistema informatizado, com antecedência mínima de sessenta dias, ocasião em que deverá ser apresentado o Manual de Boas Práticas de Fabricação contendo os procedimentos e tarefas necessários para a execução do envelhecimento de que trata esta Instrução Normativa. Art Sem prejuízo das demais exigências legais, para o envelhecimento da bebida alcoólica ou outros produtos, serão necessários: I - instalações: a) com área e estrutura adequadas à realização das operações pertinentes ao envelhecimento. II - equipamentos e utensílios: a) recipiente de madeira ou barril adequado à finalidade de envelhecimento, com capacidade volumétrica individual máxima de setecentos litros, salvo regulamento técnico específico; b) suporte para a adequada acomodação dos recipientes, quando necessário; c) tanque para homogeneização, identificado e graduado volumetricamente, em material que não confira alteração sensorial ou físico-química à bebida alcoólica ou ao produto envelhecido homogeneizado; d) tanque para estocagem, quando necessário, identificado e graduado volumetricamente, em material que não confira alteração sensorial ou físico-química à bebida alcoólica ou outro produto; e) bomba industrial para trasfega do produto, quando necessária; e f) demais equipamentos e utensílios apropriados para o desenvolvimento do processo de envelhecimento. Art O estabelecimento que desenvolva exclusivamente a atividade de atacadista, de padronizador ou de envasilhador, para bebida alcoólica ou outro produto já envelhecido, deve dispor obrigatoriamente de tanque para estocagem identificado e graduado volumetricamente, em material que não confira alteração sensorial ou físico-química. Art O descumprimento do disposto nos Artigos 10, 11 e 12 constitui infração, conforme previsto no Artigo 99, incixo VII, do Decreto nº 6.871, de 2009; e Artigo 163, inciso III, do Decreto nº , de Seção II Dos Pré-Requisitos da Bebida Alcoólica e Outros Produtos Destinados ao Envelhecimento Art A bebida alcoólica e outro produto destinados ao envelhecimento deverão atender obrigatoriamente aos respectivos Padrões de Identidade e Qualidade, bem como suas complementações. 1º - O estabelecimento deverá realizar análise físico-química prévia da bebida alcoólica e do produto a ser envelhecidos, em concordância com as exigências oficiais e manter os resultados no local do envelhecimento à disposição da fiscalização. 2º - O descumprimento do disposto no caput constitui infração, conforme previsto no Artigo 99, inciso I do Decreto nº 6.871, de 2009; e Artigo 163, inciso II do Decreto nº , de Seção III Da Operacionalização Sub-Seção I Da Embarrilagem
4 Art A contagem do tempo de envelhecimento do lote inicia-se na data em que os recipientes utilizados se encontrarem abastecidos em sua totalidade com bebida alcoólica ou outro produto e acondicionados em local apropriado. Art Durante o processo de envelhecimento somente será permitida a trasfega da bebida alcoólica ou outro produto nas seguintes situações: I - perda de conteúdo por dano ao barril, situação na qual o produto remanescente será transferido para outro barril de similar especificação ou para a recomposição do volume dos demais barris do mesmo lote; e II - perda de conteúdo inerente ao processo, situação na qual o produto remanescente será transferido para a recomposição do volume dos demais barris do mesmo lote. Sub-Seção II Da Desembarrilagem Art Findo o prazo desejado para o envelhecimento, os recipientes abertos terão os seus conteúdos inteiramente transferidos para o tanque de homogeneização, cujo volume, uma vez homogeneizado ou homogeneizado e padronizado, constituirá um novo lote. 1º - Uma vez feita a transferência para o tanque de homogeneização a contagem de tempo de envelhecimento é interrompida. 2º - O estabelecimento deverá realizar análise físico-química do lote da bebida alcoólica ou outro produto envelhecido, homogeneizado e padronizado, em concordância com as exigências oficiais e manter os resultados no local do envelhecimento à disposição da fiscalização. Sub-Seção III Do Gerenciamento dos Registros Art Todas as operações de embarrilagem, trasfega, movimentação de barris, desembarrilagem, compra e venda de um lote envelhecido ou a ser envelhecido deverão ser declaradas por meio do sistema informatizado. 1º - As declarações serão dos seguinte tipos: I - Composição de novo lote: trata-se da declaração para cadastro de um novo lote criado a partir de lotes, envelhecidos ou não, pré-existentes no estabelecimento ou comprados de terceiros, devendo ser informados os componentes do novo lote e suas características; II - Atualização de lote: trata-se da declaração sobre modificação em uma das características de um lote previamente cadastrado, devendo ser informado o motivo, a data e a característica modificada; III - Venda de lote: trata-se da declaração sobre venda total ou parcial de um ou mais lotes previamente cadastrados, devendo ser informado os dados do documento fiscal de comercialização, do comprador e da bebida ou produto vendido; e IV - Cancelamento de lote: trata-se da declaração sobre o cancelamento do cadastro de um lote, devendo ser informado o motivo do cancelamento. 2º - As operações de que trata o caput deste artigo deverão ser declaradas no prazo máximo de sete dias, no sistema informatizado disponível no sítio do MAPA na rede mundial de computadores. 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui infração, conforme previsto no Artigo 99, incixo XVI do Decreto nº 6.871, de 2009; e Artigo 163, incisos VIII e X, bem como Artigo 171, incisos VIII e VII do Decreto nº , de Art A identificação do lote da bebida alcoólica e outro produto envelhecido ou em envelhecimento deve ser única e exclusiva composta por no máximo trinta e cinco caracteres alfa-numéricos incluindo-se os espaços.
5 Art O Manual de Boas Práticas de Fabricação previsto no parágrafo segundo do Artigo onze desta Instrução Normativa deve estar disponível in loco no estabelecimento que realizar o envelhecimento. CAPÍTULO III DA ROTULAGEM, DO CONTROLE E DA MOVIMENTAÇÃO Art No rótulo da bebida alcoólica ou outro produto engarrafados, sem prejuízos dos demais dispositivos legais, poderão constar o sinal de conformidade e o tempo de envelhecimento. 1º - A declaração do tempo de envelhecimento no rótulo deverá ser efetuada em função da bebida alcoólica ou outro produto presente com menor tempo de envelhecimento, salvo regulamento técnico específico. 2º - A indicação, na rotulagem, do tempo de envelhecimento da bebida deve se dar em número inteiro de ano, desconsiderando as suas frações, arredondando os numerais para o número imediatamente inferior, salvo regulamento técnico específico. 3º - A identificação do lote envelhecido homogeneizado e padronizado deverá constar no rótulo e no documento fiscal de comercialização da bebida ou produto. Art No documento fiscal de comercialização, será obrigatório o lançamento da descrição da bebida alcoólica ou outro produto com no mínimo as seguintes informações: I - denominação; II - identificação do lote envelhecido homogeneizado e padronizado; e III - número de registro no MAPA, quando aplicável. Art A comercialização da bebida alcoólica ou outro produto a granel, envelhecido homogeneizado, somente será permitida na origem. Art A comercialização da bebida alcoólica ou outro produto a granel, envelhecido, homogeneizado e padronizado, somente será permitida na origem e será destinada exclusivamente para o engarrafamento, vedada nova padronização. Art Para fins de exportação que exija certificação relativa ao tempo de envelhecimento, deverá ser utilizado o "certificado de origem para exportação" definido no anexo V das Instruções Normativas MAPA nos 54 e 55, devendo ser acrescentado no campo de "denominação do produto" o tempo de envelhecimento da bebida alcoólica ou outro produto, bem como a graduação alcoólica e o nome da madeira na qual fora envelhecida. CAPÍTULO IV DA CERTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA Art As bebidas alcoólicas e os outros produtos envelhecidos poderão ser certificados e conter em sua rotulagem o respectivo sinal de conformidade. Parágrafo único - O uso do sinal de conformidade de que trata o caput deste artigo está condicionado à certificação por empresa credenciada ao MAPA para tal finalidade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art Os procedimentos gerais para o controle do envelhecimento de bebidas alcoólicas e outros produtos de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado à disponibilização do sistema informatizado. Art As Coordenações-Gerais de Vinhos e Bebidas (CGVB) e de Tecnologia da Informação (CGTI) do MAPA têm o prazo de doze meses, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, para desenvolver, implementar e disponibilizar o sistema informatizado de que trata o artigo anterior. Parágrafo único - Após cumprimento do disposto nos artigos 27 e 28, fica estabelecido:
6 I - O prazo de trinta dias para que os estabelecimentos que já possuem registros vigentes de bebidas alcoólicas envelhecidas cadastrem as informações no sistema informatizado; II - O prazo de trinta dias para que os estabelecimentos que já possuem outros produtos sem previsão de registro (álcool etílico potável, destilado alcoólico simples e Raw grain whisky) cadastrem as informações no sistema informatizado. Art Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MENDES RIBEIRO FILHO