Source: https://pt.scribd.com/document/170336847/Trabalho-da-Hermenia-Titulos-de-Credito
Timestamp: 2020-01-26 14:24:22+00:00
Document Index: 65327505

Matched Legal Cases: ['artigo 887', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 77']

Trabalho da Hermênia-Títulos de Crédito | Exame | Lei das Obrigações
Trabalho da Hermênia-Títulos de Crédito
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A actividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indstria, do comrcio e da prestao de servios, exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e servios, tendo como um dos seus principais suportes, o crdito. Este crdito normalmente decorre de operaes de compra e venda a prazo, de emprstimos ou mesmo pagamentos atravs de cheques. A palavra crdito vem do latim Creditum, Credere que significa: confiar, emprestar dinheiro; tal acto prope caractersticas ao crdito em requerer f e confiana do credor para o pagamento. Economicamente condiz a confiana do credor ao devedor, seja este por troca, emprstimo, na qual deposita um valor ou entrega alguma coisa sua a receber em tempos futuros, coisa equivalente ou outra qualquer restituvel ao mesmo valor. Para a representao formal dos referidos crditos so utilizados documentos denominados de ttulos de crdito. Ttulo de crdito genericamente expressando, um documento que tem como objectivo representar um crdito relativo a uma transaco especfica de mercado, facilitando desta forma a sua circulao entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espcie, alm de garantir a segurana da transaco.
TTULOS DE CRDITOS
NOO E EVOLUO HISTRICA 2.1.1. NOO
Os ttulos de crdito so vistos como um dos princpios mais importantes do Direito Comercial, este discorrido por doutrinadores e estudiosos, por permitir de forma eficaz a mobilizao da riqueza e a circulao do crdito. Se acompanharmos a realidade, dia-a-dia de empresas, suas atividades, a prpria indstria, o comrcio e companhias de prestao de servios, o mercado, empresas e consumidores de bens e servios, fato que de suporte a uma relao comercial ou qualquer procura de obrigao e servio utiliza-se o crdito. Pode ser este, meio para relaes de compra e venda por mrito de prazos, de emprstimos ou mesmo pagamentos atravs de cheques, onde este visa ter uma representao formal dos referidos crditos to falados e na qual por meio deste, denominou-os de ttulos de crdito. Por termos jurisdicionais o crdito a faculdade que o credor tem de reaver de determinado devedor, um direito, uma prestao de obrigao. Para tanto, os ttulos de crdito propiciam como forma gil e segura de circulao do referido crdito na economia. Uma forma rpida por representadas em papel a propiciar ainda, circulao de riquezas e grandes valores de forma eficaz e segurvel do que levar a prpria moeda; diz ser seguro, pois, o crdito a ele expressado somente pode ser exercido por credor legitimado, aquele que tenha o nome no ttulo, ou de fato sendo credor em razo do endosso, cesso cambiria do crdito contido no ttulo. De acordo com o Cdigo Civil, dos Ttulos de Crditos, dispe o artigo 887 da lei que: O ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Cesare Vivante dispe: ttulo de crdito um documento necessrio ao exerccio de um direito literal e autnomo nele mencionado. Assim, temos garantias expressas que o Ttulo de Crdito pode ser definido como um documento a vir representar um crdito literal a uma transao no mercado, facilitando desta forma a sua circulao, seja ela a quantos titulares for, e em certo momento este por seu ltimo titular obtm a moeda corrente ou o dinheiro em espcie, em todas as situaes abarcadas por este ttulo torna-se uma transao segura. Considerando suas principais caractersticas e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar ttulo de crdito como um documento representativo do direito
de crdito pecunirio que nele se contm e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autnoma, independentemente de qualquer outro negcio jurdico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Portanto, o ttulo de crdito um documento formal, indicando que h um crdito de direito podendo ser este executado por si mesmo, e como dispe o cdigo, de forma literal e autnoma, independentemente de qualquer outro negcio jurdico subjacente ou subentendido, da forma que sempre exera os requisitos legais.
2.1.2. EVOLUO HISTRICA
Os ttulos de crdito surgiram nas pocas medievais. Cada cidade (feudo) possua tudo para manter sua estrutura bsica, inclusive moedas. O crdito era considerado to importante que, no incio, o credor poderia, at mesmo, condenar o devedor morte. Esquartejavam esse devedor e as partes eram divididas entre os credores que as penduravam na porta de seu estabelecimento comercial, como medida intimidadora. Mais tarde, principalmente no Egito, continua a importncia do pagamento das dvidas, s que o devedor era transformado em escravo. Posteriormente, j na Idade Mdia, o crdito passa a ser pago atravs das propriedades. No incio, o credor poderia tomar posse de todos os bens que quisesse do devedor, indiscriminadamente. Atualmente, a contrapartida mais justa, mas ainda h muito o que mudar. Voltando poca Medieval: como cada feudo possua a prpria moeda, cada vez que os mercadores entravam nas cidades precisavam fazer o cmbio. Com o aumento da mercancia, aumenta, tambm, o fluxo de mercadores viajando com dinheiro e, consequentemente, o nmero de assaltos. Para evit-los os mercadores comearam a diminuir a mercancia entre os feudos. As pessoas j acostumadas com as mercadorias trazidas dos outros lugares pelos mercadores exigem o retorno do comrcio e, assim, foi criada uma sociedade para fazer o cmbio para os comerciantes, ou seja, os banqueiros. Os banqueiros inventaram um papel chamado de lettera di cambium e cada vez que os mercadores entravam em um feudo eles trocavam a lettera pela moeda local e, ao sarem, faziam o procedimento inverso. Esse tipo de ttulo que era usado, se parece mais com a atual nota promissria do que propriamente com a letra de cmbio.
CARACTERSTICAS DOS TTULOS DE CRDITO
A principal finalidade dos ttulos de crdito promover a circulao de capitais e estes ttulos possuem algumas caractersticas, quais sejam: dinamismo, formalismo, negociabilidade, e executividade. Dentre as mais destacadas temos: Negociabilidade representada pela facilidade de circulao do crdito que o ttulo representa. Assim, um ttulo de crdito pode ser transferido mediante endosso (assinatura no verso do ttulo, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando no o faz). Executividade representativa da garantia de cobrana mais gil quando o credor resolve recorrer ao judicirio visando satisfao do crdito. A executividade assegura uma maior eficincia para a cobrana do crdito representado.
2.3. PRINCPIOS DOS TTULOS DE CRDITO
2.3.1. CARTULARIDADE
A cartularidade ou incorporao a garantia de que o sujeito que postula a satisfao do direito mesmo o seu titular. Portanto, crtula significa o direito que se apresenta sob a forma de ttulo. Sendo assim, no h possibilidade de executar-se uma dvida contida num ttulo de crdito acompanhado, somente, de uma cpia autenticada, afinal, com a simples apresentao de cpia autenticada poderia o crdito, por exemplo, ter sido transferido a outra pessoa. Por exemplo, o direito de crdito de um cheque est incorporado nele prprio, portanto basta apresent-lo no banco sacado para exercer o direito.
2.3.2. LITERALIDADE
A literalidade o atributo do ttulo de crdito pelo qual s vale aquilo que nele est escrito, sendo nulo qualquer adendo, assim por exemplo, se uma pessoa emite uma nota promissria com vencimento para trinta dias, no poder por meio de outro documento alterar a data do pagamento, pois direito do credor (beneficirio original ou endossatrio) receber no vencimento estipulado.
2.3.3. ABSTRAO
A abstraco o princpio dos ttulos de crdito atravs do qual se torna desnecessrio a verificao do negcio jurdico que originou o ttulo, a duplicata no possui esta caracterstica, pois fica vinculada ao negcio mercantil que lhe deu origem.
2.3.4. AUTONOMIA
O ttulo de crdito autnomo pois as obrigaes nele contidas so independentes do negcio que lhe deu origem e em relao a todos os coobrigados (pessoas que, de uma forma ou outra, intervm em um ttulo de crdito. atravs de sua assinatura). Alguns autores restringem o conceito de autonomia. Aceitando apenas a independncia entre os coobrigados. Outros. Como ns, preferem este conceito mais amplo. O direito do legtimo possuidor do ttulo independente em relao aos possveis direitos dos possuidores anteriores. O possuidor exerce um direito prprio, no derivado do direito de quem quer que seja, e as diversas obrigaes existentes no ttulo so independentes, no se vinculando uma outra, de forma que uma obrigao nula no afecta as demais. Autonomia e abstraco no devem ser confundidas, a primeira torna as obrigaes assumidas no ttulo independentes; enquanto a segunda decorre pelo facto dos direitos representados no ttulo serem abstractos, no tendo vnculo com a causa concreta motivadora do nascimento desse. Um dos grandes benefcios que os ttulos de crdito levaram ao mundo econmico, foi a maior rapidez na circulao de valores, assim a circulabilidade o atributo atravs do qual, por endosso ou simples tradio, que a transferncia fsica do ttulo, se transmitem todos os direitos inerentes ao ttulo de crdito.
2.4. CLASSIFICAO DOS TTULOS DE CRDITO
2.4.1. QUANTO AO CRITRIO DA CAUSA-FUNO
Consideram-se duas espcies de ttulos: a) So causais os ttulos que se destinam a realizar uma tpica e nica causafuno jurdico-econmica, inerente a um determinado tipo de negcio jurdico subjacente, do qual resultam direitos cuja transmisso e exerccio o ttulo de crdito se destina a viabilizar ou facilitar. b) Os ttulos abstractos so aqueles que no tm uma causa-funo tpica, pois so aptos a representar direitos emergentes de uma pluralidade indefinidamente vasta de causas-funes. Alm disso, estes ttulos so independentes da respectiva causa: em princpio, o devedor no pode invocar contra o portador do ttulo, excepes fundadas na relao subjacente, que a causa (mediata) da sua obrigao e do correlativo direito do portador.
2.4.2. QUANTO AO CRITRIO DA NATUREZA DA ENTIDADE EMITENTE
a) So ttulos pblicos aqueles que so emitidos pelo Estado e por outros entes pblicos legalmente habilitados para tanto, aos quais se refere o art. 483 CCom, como ttulos pblicos negociveis. So principalmente, os ttulos da dvida pblica. b) Todos os demais ttulos de crdito so ttulos privados, por as pessoas ou entidades que os emitem no terem a natureza de entes pblicos, ou porque, quando tenham essa natureza, actuam de forma indiferenciada em relao aos entes privados, colocando-se no mesmo plano de actuao destes. o que se passa por exemplo, quando um qualquer organismo ou servio pblico emite cheques para efectuar os seus pagamentos.
2.4.3. QUANTO AO CONTEDO DO DIREITO CARTOLAR
A maior parte dos ttulos de crdito hoje em uso incorporam direitos de crdito em sentido estrito, geralmente direitos a uma prestao pecuniria, e por isso se designam como ttulos de crdito propriamente ditos. Neste critrio, para alm da classificao dos ttulos de crdito propriamente dito, pode se destacar ainda: a) Ttulos representativos, porque incorporam direitos sobre determinadas coisas, em geral mercadorias. b) Ttulos de participao social, assim designados por incorporarem uma situao jurdica de participao social, ou seja, o complexo de direitos e obrigaes que integra a qualidade de scio de uma sociedade. o que sucede com as aces das sociedades annimas e em comandita por aces (arts. 298 segs. e 478 Cdigo das Sociedades Comerciais).
2.4.4. QUANTO AO CRITRIO DO MODO DE CIRCULAO
Segundo este critrio os ttulos podem ser ao portador, ordem e nominativos. a) Ttulos ao portador: no identificam o seu titular e transmitem-se por mera tradio manual, por entrega real do documento: o titular quem for o detentor do documento. b) Ttulos ordem: mencionam o nome do seu titular, tendo este, para transmitir o ttulo e, com ele, o direito cartular , apenas de nele exarar o endosso (art. 483 CCom): uma declarao escrita, no verso do ttulo, ordenando ao devedor que cumpra a obrigao para com o transmissrio e/ou manifestando a vontade de transmitir para este o direito incorporado.
c) Ttulos nominativos: mencionam o nome do seu titular e a sua circulao exige um formalismo complexo, do qual exemplo modelar o regime da circulao das aces nominativas (art. 326 CSC): para que a sua transmisso seja vlida, deve ser exarada no prprio ttulo, pelo transmitente, uma declarao de transmisso, bem como nele seja lavrado o pertence, isto , que no local adequado seja inserido o nome do novo titular; alm disso, ainda necessrio o averbamento do acto no livro de registo de aces da sociedade emitente.
2.5. TIPOS DE TTULOS DE CRDITO
Existem dezenas de espcies de ttulos de crdito no mundo, todos eles regulados por legislao especfica. Para os propsitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operaes de crdito no mercado. So eles: a) Letra de cmbio; b) Cheque; c) Livrana.
2.5.1. LETRA DE CMBIO
A letra de cmbio, praticamente, comeou a se formar na Itlia, no sculo XIV. Para no transportar dinheiro de uma cidade para outra, estando uma pessoa sujeita emboscada e perda, procurava um banqueiro de sua prpria cidade, que tinha relao comercial com outro banqueiro onde pretendia se dirigir, e entregava-lhe o dinheiro. Em troca, recebia uma carta, uma ordem de pagamento, que dava tal incumbncia ao banqueiro de outra cidade, onde faria o pagamento. Assim, em vez de as pessoas transportarem dinheiro, transportavam a carta, documento representativo da soma a ser paga. Essa prtica deu origem ao actual ttulo de crdito, hoje de uso universal. Portanto, enviava-se dinheiro de um local para outro atravs do instrumento do contrato de cmbio: uma ordem de pagamento. Facilmente podemos imaginar a interveno de, pelo menos, trs pessoas nessa operao: o banqueiro que recebia o dinheiro e expedia a carta - o sacador; aquele que recebia a carta -o tomador ou beneficirio; e o encarregado do pagamento o sacado. Actualmente, o mecanismo o mesmo: h o sacador que emite a letra de cmbio, entregando-a ao tomador (credor), para que este receba do sacado (devedor). A letra de cmbio o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa poca, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. , enfim, uma ordem de pagamento vista ou a prazo.
Quando for a prazo, o sacado deve aceit-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relao jurdicomaterial, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relao se estabelece entre trs pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe mais de uma dessas posies. Nada impede que a letra de cmbio possa ser sacada em benefcio do prprio sacador ou o sacador seja a mesma pessoa do sacado (LULL, art. 3.). A Lei Uniforme apresenta, em seu artigo 1, os requisitos essenciais necessrios plena validade de uma letra de cmbio. So eles: 1. A palavra letra inserta no prprio texto do ttulo e expressa na lngua empregada para a redaco desse ttulo; 2. O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; 3. O nome daquele que deve pagar (sacado); 4. A poca do pagamento; 5. A indicao do lugar em que se deve efectuar o pagamento; 6. O nome da pessoa a quem ou ordem de quem deve ser paga; 7. A indicao da data em que, e do lugar onde a letra passada; 8. A assinatura de quem passa a letra sacador.
2.5.1.1. VENCIMENTO DA LETRA DE CMBIO
O pagamento do ttulo deve ser efectuado pelo devedor no dia do vencimento (LULL artigo 33). Pode ser: a) vista. O sacado deve pag-lo no ato de sua apresentao. b) Em dia certo. O sacado deve pag-lo: 1. No dia do vencimento indicado no ttulo; 2. A tempo certo da vista, significando a tantos dias a partir da data do aceite, ou seja, da data em que o ttulo exibido ao sacado; 3. A tempo certo da data, isto , tantos dias contados da data da emisso do ttulo.
2.5.1.2. ACEITE
Letra de cmbio sem aceite no obriga execuo forada contra o sacado. O saque da letra acto unilateral do sacador. O aceite que a transforma num contrato perfeito e acabado, completando-lhe a cambiariedade. Sem o aceite o sacado no se vincula, no se torna devedor, no se gerando para ele qualquer obrigao decorrente do ttulo.
O aceite o acto praticado pelo sacado que se compromete a pagar a letra de cmbio no vencimento, assinando no anverso do ttulo. Basta a sua assinatura, ou a de seu mandatrio especial, podendo ser acompanhado da expresso esclarecedora tal como: aceite ou pagarei, ou ainda, honrarei. A falta de aceite no extingue a letra de cmbio. O sacador continua o responsvel e o sacado nenhuma obrigao assumiu em relao ao ttulo, embora haja a meno do seu nome na letra. Se o sacado ao receber a letra de cmbio para o aceite no a devolve, retendo-a indevidamente, est sujeito priso administrativa.
2.5.1.3. ENDOSSO DA LETRA DE CMBIO
Sendo a letra de cmbio um ttulo de crdito, o endosso perfeitamente admissvel e, havendo uma cadeia de endossos em preto, o ltimo endossatrio considerado o legtimo proprietrio da letra. Se o sacador inserir a expresso no ordem, a letra no poder circular por meio de endosso (LULL, art. 11). Entretanto, normalmente a letra de cmbio contm a clusula ordem e, assim, o credor poder negociar o crdito mediante um ato jurdico denominado endosso, consistente da sua assinatura no verso ou anverso do ttulo. O primeiro endossante ser sempre o tomador; o segundo endossante o endossatrio do tomador e assim sucessivamente. No h qualquer limite para o nmero de endossos. Quando o proprietrio do ttulo o endossa, torna-se co-obrigado solidrio no pagamento (LULL, art. 15).
2.5.1.4. O AVAL DA LETRA DE CMBIO
A letra de cmbio, como ttulo de crdito que , pode receber aval. O avalista responsvel da mesma forma que o seu avalizado (LULL, art. 32), ou seja, o avalista responde pelo pagamento do ttulo perante o credor do avalizado e, realizado o pagamento, poder voltar-se contra o devedor.
2.5.1.5. PAGAMENTO
O pagamento o resgate da letra e, para que ocorra, indispensvel a sua apresentao. Isto porque o ttulo circular e o devedor no tem como saber quem o ltimo portador da cambial. O pagamento, validamente feito, acarreta uma srie de efeitos. Destacam-se dois bsicos:
1. O pagamento extintivo: encerra o ciclo cambirio, desobrigando todos os responsveis. o caso do pagamento feito pelo sacado que desonera todos os coobrigados; 2. O pagamento recuperatrio: desonera apenas os coobrigados posteriores, mas os demais ficam obrigados ao pagamento e o avalista do aceitante pode propor aco regressiva contra este.
PRESCRIO DA LETRA DE CMBIO
A prescrio a perda do direito de propor aco judicial em consequncia do no uso dela, durante um determinado espao de tempo previsto em lei. A prescrio da letra de cmbio a perda da execuo judicial pelo seu no-exerccio dentro do prazo de trs anos. Vencida a letra e no paga, o credor tem o direito de propor aco executiva e, para tanto, ter o prazo de trs anos a contar da data do vencimento da cambial. Se deixar passar esse prazo prescritivo, essa aco no ser cabvel. No entanto, se deixar passar o prazo de 3 anos para o exerccio da referida aco contra o devedor principal e seu avalista, ocasio em que a letra perde a natureza de ttulo executivo extrajudicial, ter, ainda, o direito de propor aco monitria, que aco de conhecimento, a partir de prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, para constituio de ttulo judicial.
2.5.2. CHEQUE
A definio para cheque pode ser dada como sendo uma ordem incondicional de pagamento vista, dada por uma pessoa fsica ou jurdica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficirio a importncia nele escrita. O cheque est disciplinado pela Decreto-Lei n. 23 721, de 29 de Maro de 1934, denominada de Lei Uniforme relativa ao Cheque. No cheque temos trs partes envolvidas: a) O emitente, passador ou sacador que o titular de conta-corrente junto a um banco (instituio financeira); b) O sacado que o banco (instituio financeira) que dispe dos recursos do sacador e que est obrigado a cumprir a ordem do emitente, dentro dos limites de seus fundos;
c) O tomador ou beneficirio que a pessoa em favor de quem o cheque deve ser pago ou creditado em sua conta. O cheque, embora seja uma ordem de pagamento vista, no comporta aceite, haja vista j possuir a assinatura do emitente (aceite implcito), que a pessoa devedora da operao que est sendo paga pelo cheque. Destacamos que no cheque, o sacado no o devedor, apenas est obrigado a acatar a ordem de pagamento feita pelo emitente, lembrando ainda que nos termos do disposto na legislao (Lei do Cheque, artigo 32 e seu pargrafo), o cheque pagvel vista, considerando-se como no-escrita qualquer meno em contrrio. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emisso pagvel no dia da apresentao.
A Lei do Cheque em seu artigo 1 estabelece os requisitos essenciais para a validade do cheque. So eles:
1. A denominao "cheque" inscrita no contexto do ttulo e expressa na lngua em que este redigido; 2. A ordem incondicional de pagar quantia determinada; 3. O nome do banco ou da instituio financeira que deve pagar (sacado); 4. A indicao do lugar de pagamento; 5. A indicao da data e do lugar de emisso; 6. A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatrio com poderes especiais. O cheque tem prazo para sua apresentao junto ao banco sacado, sendo este prazo diferenciado, dependendo da praa de emisso. Assim, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emisso, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do Pas ou no exterior. O beneficirio ou credor que no apresentar o cheque ao banco sacado, dentro do tempo hbil, incorre em duas consequncias: a) Perda do direito propositura de aco executiva contra os endossantes e seus respectivos avalistas no cheque; b) Perda do direito propositura de aco executiva contra o eminente do cheque.
2.5.3. LIVRANA
Livrana um documento que incorpora uma promessa de pagamento de um sujeito (o subscritor) a favor de outro (o tomador) de uma quantia certa e determinada. A livrana pode desempenhar uma funo idntica da letra, mas normalmente utilizada como garantia no contexto de um contrato de mtuo ou emprstimo bancrio. livrana aplica-se, em geral, o regime das letras o que resulta do disposto no artigo 77. da LULL. de relevar que, na livrana, o subscritor tem a posio e a obrigao correspondente do sacado-aceitante da letra. Tal como as letras, as livranas constituem uma forma de titulao de crditos ao dispor dos agentes econmicos. A principal diferena entre uma letra e uma livrana que, enquanto a primeira sustenta uma ordem de pagamento do credor (sacador) ao devedor (sacado), a segunda traduz uma promessa de pagamento do devedor ao credor. Mais especificamente, uma livrana um documento atravs do qual o subscritor ou signatrio se compromete a pagar a um beneficirio ou ordem deste um determinado valor (valor nominal da livrana) numa determinada data (data de vencimento). Existem dois tipos fundamentais de livranas: comerciais e financeiras. As livranas comerciais titulam crditos originados por operaes comerciais efectuadas entre dois agentes econmicos. Assim, o comprador de um determinado bem ou servio beneficia atravs da livrana de um crdito que se compromete a liquidar numa determinada data. As livranas financeiras, mais comuns, destinam-se basicamente a sustentar operaes bancrias de concesso de crdito. Nas livranas financeiras, o seu subscritor (entidade que necessita de um financiamento) compromete-se a efectuar o pagamento do seu valor nominal numa determinada data acordada. As livranas so, nesta perspectiva, uma forma de financiamento s empresas. Os encargos associados a uma livrana podem ser de emisso e de desconto (nos casos em que esto em causa livranas financeiras). Como encargo de emisso temos o pagamento do imposto de selo de acordo com o valor nominal. Como encargos de desconto temos o juro e o imposto de selo que incide sobre esse mesmo juro. Os elementos essenciais de uma livrana so: a palavra livrana expressa no documento; a promessa de pagamento de uma determinada importncia numa
determinada data; a indicao do lugar de pagamento; o nome do beneficirio; a data e o lugar em que efectuada a subscrio; a assinatura do emitente do ttulo. Tal como no que respeita s letras, as livranas permitem a mobilizao dos crditos detidos perante os devedores. De referir ainda que muitas das regras legais das letras e das livranas so comuns, estando nomeadamente includas nos mesmos diplomas legais.
No intuito de estudar e obter conhecimento sobre o assunto abordado, sendo este posteriormente instrudo, disps, em buscar o aprendizado, o compreender e saber, quanto utilizao dos ttulos de crdito, facilidades, a anlise de seus elementos fundamentais, surgimento e desenvolvimento. Bem como, o objectivo chave quanto ao tema (ttulos de crdito), por estes pode-se dizer que foram bem representados no desenvolver da pesquisa, e suas informaes foram captadas. Portanto ao tema referido, se faz condizente dizer que aos ttulos de crdito a sua principal finalidade promover a circulao (giro) rpida, segura e eficaz de capitais. Este um documento que pode ser transferido, repassado, designado, conduzido por vrios credores ou possuidores, mas, ao seu ltimo possuidor que se investe o real direito propiciado pelo possuidor originrio, ou seja, de exigir o cumprimento da obrigao impetrada no ttulo. Sendo assim, resume-se que o ttulo de crdito em sua classificao como um documento formal que representa valor devido, dando a seu possuidor o direito de exigir de outrem o cumprimento da obrigao e qualidade nele contida.
OLIVEIRA, Joaquim Dias Marques de -Manual de Direito Comercial Angolano Vol. I - Lies de Direito Comercial e Legislao Comercial COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de Direito Comercial.14 ed. So Paulo: Saraiva, 2003. Fran Martins-Ttulos de Crdito, Waldirio Bulgareili-Ttulos de Crdito, Cdigo das Sociedades Comerciais Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranas Lei do Cheque Cdigo Comercial angolano
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