Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568590/inciso-i-do-artigo-172-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-10 00:12:51+00:00
Document Index: 79645711

Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 1', 'artigo 172', 'Artigo 1', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 146']

Art. 172, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 0000600-49.2015.5.07.0010 - Atsum - 06/12/2019 do TRT-7
das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal... fundamentar a remissão do crédito tributário/previdenciário de …
Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Dezembro de 2019
a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte... preferencial de interpretação e integração das normas tributárias, c/c o artigo 1……
Página 1372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019
/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza... a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação e …
Página 1373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019
do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional... o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Isto posto, JULGO …
Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2019
, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando o art.... 1°, inciso IV, Lei 2.638 de 28 de maio de 2015: Artigo 1º - Fica …
Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2019
e integração das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Retirem-se todas as restrições,caso... do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia …
Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2019
Página 1150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2019
do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação... e integração das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, …
Página 695 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019
DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O inc. III do art. 202 da Lei nº 5.176/1966 do Código Tributário Nacional estabelece..., limitando-se a constar que o fundamento jurídico é a Lei Municipal nº …
, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil e o art. 97 , do Código Tributário Nacional... e suas espécies, conforme preconiza o artigo 146 , inciso III, alínea a, do Código Tributá……
Art. 172, inc. I da Lei 5172/66
Art. 172, inc. I do Código Tributário Nacional