Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262030915/djrj-ii-judicial-2a-instancia-17-09-2019-pg-107
Timestamp: 2019-10-13 21:08:23+00:00
Document Index: 52681912

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 33', 'artigo 386', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 16', 'ARTIGO 180', 'IN DUBIO', 'artigo 386', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 5']

DJRJ 17/09/2019 - Pg. 107 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019
Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS, A 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E PELA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DO ARTIGO 37, DA LEI DE DROGAS; A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NO QUE PERTINE AOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO ARTIGO 40; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, TODOS DA LEI Nº 11.343/2.006; A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA, NO QUE PERTINE AOS APELANTES DOUGLAS E MAXWEL. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE THIAGO. PROVA FRÁGIL. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES. SUBSISTE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE THIAGO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A TÍTULO DE RECLASSIFICAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI DE DROGAS.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) DIAS - MULTA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. DECOTE NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PARA TODOS OS APELANTES. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECUSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, absolver todos os apelantes na imputação de associação para o tráfico de drogas (artigo 35) e Thiago quanto a de tráfico (artigo 33); mantida a condenação de Douglas e Maxwel; com a incidência da circunstância especial de diminuição do § 4º, do artigo 33, tudo da Lei de Drogas, na fração de 2/5 (dois quintos), acomodando a reprimenda final para cada um em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa; além de condenar Thiago pela prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/06, a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima,todos no regime aberto, substituídas as privativas de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem cumpridas em unidades que venham a ser definidas pelo juízo da execução, nos termos do voto do Relator. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos apelantes, DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO, MAXWEL GOMES DA SILVA e THIAGO SOUZA LUCIANO, colocando os imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
050. APELAÇÃO 0137613-30.2018.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0137613-30.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00320788 - APTE: IGOR DA CUNHA ALVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE COMPROVADA.AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DIRETO NÃO DEMONSTRADO.APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para absolver o apelante da imputação que lhe fora feita na inicial acusatória, com esteio no inciso VII, do artigo 386, do CPP, na forma do voto do Relator.
051. APELAÇÃO 0139406-38.2017.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0139406-38.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00056205 - APTE: PEDRO PAULO LUCAS ADRIANO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTATribunal do Júri. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, na forma do artigo 14, inciso II (4x), do Código Penal, a 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, sendo mantida sua prisão. A defesa insurge-se contra o veredicto pretendendo a desconstituição da sessão plenária, sob a alegação de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pretende mitigar a resposta penal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 28 de março de 2017, por volta de 11 horas, na esquina das ruas Torres Homem e Heleno Brandão, em Vila Isabel, local conhecido como "área 13", o denunciado, agindo livre, conscientemente, junto com outros indivíduos ainda não identificados e com ânimo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares Fabio do Nascimento Silva, Jonathan da Costa Ferreira, Alexandre Moraes dos Santos e Gabriel de Oliveira Coelho Nicolau, que compunham guarnição deslocada para o local visando verificar o conteúdo do disque-denúncia nº 7834.3.2017. O denunciado, que estava acompanhado de outros indivíduos, todos armados, efetuou disparos de arma de fogo contra policiais assim que se aproximaram e antes mesmo que iniciassem qualquer abordagem, para assegurar a impunidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O delito não se consumou porque os policiais conseguiram se abrigar e não foram atingidos por nenhum disparo. 2. Nos termos do artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 3. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 4. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentadas, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Prevalece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Igualmente, impossível afastar as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, eis que não estão desvinculadas das provas. 5. Merece retoque a dosimetria. 6. O crime extrapolou o âmbito normal do
Andamento do Processo n. 0137613-30.2018.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJRJ
Andamento do Processo n. 0139406-38.2017.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJRJ