Source: https://www.testepaternidade.pt/averiguacao-da-paternidade-averiguacao-oficiosa-da-paternidade-tribunal/
Timestamp: 2020-06-06 06:47:13+00:00
Document Index: 155714001

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1865', 'ARTIGO 1866', 'ARTIGO 1867', 'artigo 1866', 'ARTIGO 1868', 'ARTIGO 1869', 'ARTIGO 1870', 'ARTIGO 1871', 'ARTIGO 1872', 'ARTIGO 1873']

Teste de paternidade e ADN confidencial em laboratório acreditado - Averiguação da paternidade
Averiguação da Paternidade | Averiguação oficiosa da Paternidade – Tribunal
Fonte: LIVRO IV – DIREITO DA FAMÍLIA › TÍTULO III – DA FILIAÇÃO › CAPÍTULO I – Estabelecimento da filiação › SECÇÃO III – Estabelecimento da paternidade › SUBSECÇÃO II – Reconhecimento de paternidade:
Divisão III – Averiguação oficiosa da paternidade
(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)
ARTIGO 1865º
1. Sempre que possível, o tribunal ouvirá a mãe acerca da paternidade que atribui ao filho.2. Se a mãe indicar quem é o pai ou por outro meio chegar ao conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, será este também ouvido.
4. Se o presumido pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o tribunal procederá às diligências necessárias para averiguar a viabilidade da acção de investigação de paternidade.
ARTIGO 1866º
ARTIGO 1867º
Quando em processo crime se considere provada a cópula em termos de constituir fundamento para a investigação da paternidade e se mostre que a ofendida teve um filho em condições de o período legal da concepção abranger a época do crime, deve o Ministério Público instaurar a correspondente acção de investigação, independentemente do prazo estabelecido na alínea b) do artigo 1866º.
ARTIGO 1868º
É aplicável à acção oficiosa de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1811º, 1812º e 1813º.
Divisão IV – Reconhecimento judicial
ARTIGO 1869º
ARTIGO 1870º
ARTIGO 1871º
ARTIGO 1872º
ARTIGO 1873º
É aplicável à acção de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1817º a 1819º e 1821º.
(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11).
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