Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-316o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 11:18:19+00:00
Document Index: 49713072

Matched Legal Cases: ['Artigo 316', 'Artigo 316', 'Artigo 316', 'artigo 282', 'artigo 319', 'Artigo 315', 'Artigo 317']

Artigo 316º CPP - Revogação e revisão da preventiva. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 316º CPP – Revogação e revisão da preventiva.
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Revogação e novo decreto de preventiva
Dever do juiz: Onde se lê “poderá”, na disposição acima, entenda-se “deverá”. Constitui dever judicial revogar a prisão se não subsistirem os motivos que levaram a seu decreto. Da mesma maneira, se sobrevierem novas razões, deverá impô-la novamente.
Desacautelamento: O juiz não pode, de ofício, acautelar. Pode, de ofício, desacautelar. Acautelar é impor cautelar onde ela não havia. É, também, substituir cautelar menos grave por outra mais grave. Desacautelar é revogar cautelar ou substituir cautelar mais grave por menos grave.
Nova prisão e necessidade de requerimento da parte: O juiz pode, segundo o caput da disposição em apreço, “de novo decretar a prisão, se sobrevierem razões que a justifiquem”. A literalidade pode dar a impressão que o juiz pode reaplicar a preventiva de ofício. Não pode. A leitura deve ser sistemática tendo em conta o disposto no artigo 282, parágrafo 2o, conforme o qual, as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Substituição: A preventiva pode também ser substituída por medida cautelar diversa da prisão (artigo 319).
Excesso de prazo: Se a preventiva foi relaxada por excesso de prazo, não pode ser novamente aplicada.
Oitiva de todas as testemunhas: Se a preventiva havia sido decretada por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o acusado estava tentando influir no depoimento das testemunhas, não há razão para manter a prisão após a inquirição destas.
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