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Timestamp: 2018-04-21 02:19:26+00:00
Document Index: 96653082

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 198', 'artigo 77', 'ARTIGO 198', 'ARTIGO 77', 'artigo 77', 'artigo 169', 'Artigo 169', 'artigo 169', 'Artigo 20']

Cláudio Oliveira Vilarinho
1 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS DMU PROCESSO PCP 08/ UNIDADE Município de Joinville RESPONSÁVEL Sr. Marco Antonio Tebaldi - Prefeito Municipal ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007 RELATÓRIO N 1720/2008 INTRODUÇÃO O Município de Joinville está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26. Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n 04/2004, art. 3, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/ ) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4471, de 28/02/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária. A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada. Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue: II - ANÁLISE
2 A.1 - PLANEJAMENTO A Tramitação das Leis Orçamentárias A Plano Plurianual - PPA O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/03/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 03/06/2005, resultando na Lei n o 5223, de 03/06/2005, restandocumprido o disposto no art. 35, 2 o, inciso I, do ADCT. A Diretrizes Orçamentárias - LDO O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/06/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 18/08/2006, resultando na Lei n o 5579, de 28/08/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, 2 o, inciso II, do ADCT. A Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em29/09/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 15/12/2006, resultando na Lei n o 5710, de 19/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 91, 2º, da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ ,00 e fixou a despesa em R$ ,00. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 2
3 A Realização de Audiências Públicas A Plano Plurianual - PPA O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual. Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Estadual, a audiência foi realizada no dia 29/03/2005, nas dependências da Câmara de Vereadores de Joinville, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima. A Diretrizes Orçamentárias - LDO O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 28/06/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores de Joinville, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima. A Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual. Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 29/09/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores de Joinville, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 3
4 A Orçamento Fiscal O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 5710, de 19/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ ,00, para o exercício em exame. A dotação Reserva de Contingência foi orçada em R$ ,00, que corresponde a 0,44% do orçamento. A Créditos Orçamentários e Adicionais Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados: Créditos Orçamentários Valor (R$) Créditos Orçamentários ,00 Ordinários ,00 Reserva de Contingência ,00 (+) Créditos Adicionais ,97 Suplementares ,97 Especiais ,00 (-) Anulações de Créditos ,00 Orçamentários/Suplementares ,00 (=) Créditos Autorizados ,97 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes: Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) % Recursos de Excesso de Arrecadação ,97 13,53 Recursos de Anulação de Créditos Ordinários ,00 84,04 Superávit Financeiro ,00 0,35 Outros Recursos não Identificados ,00 2,08 T O T A L ,97 100,00 Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ ,97, equivalendo a 28,66% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 94,82%, os especiais 5,18% e os extraordinários 0,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ ,00, equivalendo a 24,09% das dotações iniciais do orçamento. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 4
5 A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Apuração do Resultado Orçamentário A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma: Previsão/Autorização Execução Diferenças RECEITA , ,51 ( ,49) DESPESA , ,64 ( ,33) Superávit de Execução Orçamentária ,87 Fonte: Balanço Orçamentário Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária: EXECUÇÃO RECEITAS Da Prefeitura ,39 Das Demais Unidades ,12 TOTAL DAS RECEITAS ,51 DESPESAS Da Prefeitura ,37 Das Demais Unidades ,27 TOTAL DAS DESPESAS ,64 SUPERÁVIT ,87 Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 5
6 Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ ,84, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior: EXECUÇÃO RECEITAS Da Prefeitura ,39 Das Demais Unidades ,12 TOTAL DAS RECEITAS ,51 DESPESAS Da Prefeitura ,37 Despesa das Unidades ,27 Das Demais Unidades: Despesas com pessoal ,84 liquidadas e não empenhadas, (ajuste no exercício anterior) TOTAL DAS DESPESAS ,80 SUPERÁVIT ,71 Resultado Consolidado Ajustado O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ ,71 representando 10,36% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,24 arrecadação mensal - média mensal do exercício. Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ ,71 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ ,02 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ ,31. Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária: DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 6
7 RECEITA DESPESA RESULTADO Prefeitura e , , ,71 Demais Unidades (-) Instituto/Fundo , , ,44 de Previdência Resultado Ajustado , , ,27 O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ ,27 representando 0,89% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,11 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício). Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que: O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ ,02, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ ,39 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ ,66), e a Despesa Realizada R$ ,37. Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ ,02, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município. A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário UNIDADES RESULTADO VALORES R$ PREFEITURA SUPERÁVIT ,02 DEMAIS UNIDADES DÉFICIT ,31 TOTAL SUPERÁVIT ,71 O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ ,71 deuse em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ ,02, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ ,31. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 7
8 A Receita No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas. A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ ,51, equivalendo a % da receita orçada. 80,58 A Receita por Subcategoria Econômica As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas: RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) % Receita Tributária ,21 17, ,71 19, ,84 18,76 Receita de Contribuições ,78 4, ,27 4, ,52 4,59 Receita Patrimonial ,47 7, ,09 7, ,66 6,55 Receita Agropecuária ,75 0, ,60 0, ,35 0,01 Receita de Serviços ,19 6, ,47 1, ,46 1,03 Transferências Correntes ,05 53, ,80 55, ,62 49,65 Outras Receitas Correntes ,55 6, ,37 6, ,49 5,48 Operações de Crédito ,86 1, ,07 1, ,69 2,28 Empréstimos Tomados Alienação de Bens ,93 0, ,20 0, ,67 0,31 Transferências de Capital ,04 2, ,54 2, ,10 2,76 Outras Receitas de Capital 2.484,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Intraorçamentária Corrente 0,00 0,00 0,00 0, ,72 8,23 Receita Intraorçamentária de 0,00 0,00 0,00 0, ,39 0,35 Capital TOTAL DA RECEITA ,52 100, ,12 100, ,51 100,00 ARRECADADA Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada Transferências de Capital 2,8% Alienação de Bens 0,3% Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 2,3% Outras Receitas Correntes 5,5% Transferências Correntes 49,6% Receita Intraorçamentária Corrente 8,2% Receita Intraorçamentária de Capital 0,3% Receita Tributária 18,8% Receita de Contribuições 4,6% Receita Patrimonial 6,5% Receita Agropecuária 0,0% Receita de Serviços 1,0% DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 8
9 A Receita Tributária A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município. Quadro Demonstrativo da Receita Tributária RECEITA TRIBUTÁRIA Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) % Receita de Impostos ,55 92, ,62 91, ,59 91,42 IPTU ,79 34, ,72 33, ,86 32,32 IRRF ,60 9, ,59 10, ,53 10,03 ISQN ,36 42, ,39 41, ,38 42,80 ITBI ,80 5, ,92 5, ,82 6,27 Taxas ,16 6, ,64 7, ,16 7,86 Contribuições de Melhoria ,50 0, ,45 0, ,09 0,72 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA ,21 100, ,71 100, ,84 100,00 Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária ITBI 6,27 IPTU 32,32 ISQN 42,8 IRRF 10,03 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/2007 9
10 A Receita de Contribuições As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2007 Valor (R$) % Contribuições Sociais ,83 2,27 Contribuições Econômicas ,69 2,33 Contribuição para o Custeio do Serviço de ,69 2,33 Iluminação Pública - COSIP Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00 Total da Receita de Contribuições ,52 4,59 TOTAL DA RECEITA ARRECADADA ,51 100,00 A Receita de Transferências A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado. Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) % TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ,05 53, ,80 55, ,62 49,65 Transferências Correntes da União ,64 17, ,25 19, ,67 16,82 Cota-Parte do FPM ,89 3, ,18 3, ,85 3,83 (-) Dedução de Receita para formação do ( ,07) (0,56) ( ,07) (0,60) ( ,54) (0,63) FUNDEB - FPM Cota do ITR ,57 0, ,88 0, ,54 0,01 Transferências Financeiras do ICMS ,68 0, ,42 0, ,53 0,22 Desoneração L.C. N.º 87/96 (-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ( ,56) (0,07) ( ,35) (0,04) ( ,15) (0,04) ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 Transferências de Compensação Financeira pela ,40 0, ,51 0, ,03 0,27 Exploração de Recursos Naturais Transferência de Recursos do Sistema Único de ,49 11, ,34 13, ,38 11,47 Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
11 Transferências de Recursos do FNDE ,95 0, ,29 0, ,03 0,71 Demais Transferências da União ,29 1, ,05 0,94 0,00 0,00 Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0, ,00 0,98 Transferências Correntes do Estado ,35 24, ,42 23, ,04 21,82 Cota-Parte do ICMS ,91 24, ,04 22, ,81 21,15 (-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ( ,96) (3,63) ( ,60) (3,39) ( ,47) (3,57) ICMS Cota-Parte do IPVA ,59 2, ,68 3, ,74 3,61 (-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - 0,00 0,00 0,00 0,00 ( ,27) (0,20) IPVA Cota-Parte do IPI sobre Exportação ,67 0, ,49 0, ,14 0,67 (-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ( ,33) (0,14) ( ,16) (0,12) ( ,46) (0,11) IPI s/ Exportação Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no 0,00 0,00 0,00 0, ,04 0,12 Domínio Econômico - CIDE Outras Transferências do Estado ,98 0, ,91 0, ,90 0,06 Transferências de Recursos do Estado para ,49 0, ,06 0, ,61 0,09 Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo Transferências Multigovernamentais ,83 10, ,91 10, ,53 10,44 Transferências de Recursos do Fundeb ,83 10, ,91 10, ,53 10,44 Transferências de Instituições Privadas ,58 0, ,35 0, ,93 0,41 Transferências de Pessoas ,06 0, ,36 0, ,82 0,00 Transferências de Convênios ,59 0, ,51 1, ,63 0,15 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ,04 2, ,54 2, ,10 2,76 TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS ,09 55, ,34 58, ,72 52,41 TOTAL DA RECEITA ARRECADADA ,52 100, ,12 100, ,51 100,00 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
12 A Receita de Dívida Ativa A Receita de Dívida Ativa A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ ,47, conforme demonstrado no quadro abaixo: Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa RECEITA DÍVIDA ATIVA Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) % Receita da Dívida Ativa Tributária ,21 100, ,79 99, ,25 99,99 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0, ,57 0,07 933,22 0,01 TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ,21 100, ,36 100, ,47 100,00 A Receita de Operações de Crédito Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ ,69, correspondendo a 2,28% dos ingressos auferidos. A Despesas A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei. A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ ,64 equivalendo a 69,19% da despesa autorizada. Obs: Desconsiderando o valor de R$ ,84 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ ,80. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
13 A Despesas Empenhadas por Função de Governo As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas: DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) % 01-Legislativa ,11 3, ,88 3, ,76 2,40 04-Administração ,89 9, ,33 10, ,59 11,84 06-Segurança Pública ,07 2, ,51 1, ,89 1,72 08-Assistência Social ,24 2, ,72 2, ,36 2,22 09-Previdência Social ,64 2, ,49 3, ,79 3,19 10-Saúde ,35 28, ,75 30, ,88 32,51 11-Trabalho 0,00 0, ,56 0, ,60 0,46 12-Educação ,10 21, ,53 23, ,54 23,53 13-Cultura ,24 1, ,75 1, ,40 1,32 15-Urbanismo ,92 13, ,17 14, ,91 12,79 16-Habitação ,32 1, ,91 1, ,84 0,75 17-Saneamento ,45 5, ,41 0, ,22 0,15 18-Gestão Ambiental ,12 0, ,96 1, ,44 1,09 20-Agricultura ,32 0, ,95 0, ,90 0,51 23-Comércio e Serviços ,79 0, ,61 0, ,47 0,29 27-Desporto e Lazer ,43 2, ,37 0, ,86 0,42 28-Encargos Especiais ,64 3, ,50 4, ,19 4,83 TOTAL DA DESPESA REALIZADA ,63 100, ,40 100, ,64 100,00 Obs: Desconsiderando o valor de R$ ,84 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ ,80. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
14 A Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas: DESPESA POR ELEMENTOS Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) % DESPESAS CORRENTES ,44 86, ,35 86, ,12 87,23 Pessoal e Encargos ,85 42, ,79 42, ,65 43,99 Aposentadorias e Reformas ,93 1, ,03 0, ,84 0,48 Pensões ,11 0, ,74 0, ,84 0,05 Contratação por Tempo Determinado ,39 0,08 480,00 0,00 0,00 0,00 Salário-Família ,01 0, ,83 0, ,67 0,09 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ,31 36, ,82 38, ,17 35,19 Obrigações Patronais ,07 1, ,82 1, ,04 5,15 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ,14 0, ,96 0, ,73 0,04 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de ,00 2, ,31 2, ,70 2,15 Contratos de Terceirização Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0, ,84 0, ,18 0,01 Indenizações Restituições Trabalhistas ,97 0, ,61 0, ,42 0,01 Despesa com Pessoal e Encargos não 0,00 0,00 0,00 0, ,06 0,83 classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 Juros e Encargos da Dívida ,36 1, ,20 1, ,30 1,69 Ressarcimento de Despesas de Pessoal ,92 0, ,83 0,02 0,00 0,00 Requisitado Juros sobre a Dívida por Contrato ,36 1, ,03 1, ,47 1,47 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0, ,17 0, ,76 0,00 Despesa com Juros e Encargos da Dívida não 0,00 0,00 0,00 0, ,07 0,22 classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 Outras Despesas Correntes ,23 42, ,36 41, ,17 41,56 Aposentadorias e Reformas ,03 2, ,13 2, ,07 2,38 Pensões ,60 0, ,93 0, ,14 0,42 Outros Benefícios Previdenciários 9.472,00 0, ,77 0, ,86 0,00 Salário-Família 7.819,75 0,00 0,00 0, ,95 0,00 Diárias - Civil ,89 0, ,54 0, ,43 0,06 Auxílio Financeiro a Estudantes 6.696,00 0, ,64 0, ,60 0,00 Material de Consumo ,25 8, ,62 9, ,31 8,21 Premiações Culturais, Artísticas, Científica, ,00 0, ,85 0,00 0,00 0,00 Desportiva e outras Material de Distribuição Gratuita ,79 0, ,06 0, ,20 0,55 Passagens e Despesas com Locomoção ,57 0, ,33 0, ,95 0,15 Serviços de Consultoria ,00 0, ,80 0, ,00 0,05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ,75 2, ,86 2, ,41 2,27 Locação de Mão-de-Obra ,03 0, ,65 0, ,79 0,05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ,04 23, ,24 22, ,20 23,77 Contribuições ,45 0, ,30 1, ,65 0,34 Subvenções Sociais ,45 0, ,00 0, ,10 1,77 Obrigações Tributárias e Contributivas ,09 0, ,10 0, ,05 0,63 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ,23 0, ,70 0, ,02 0,07 Sentenças Judiciais ,77 0, ,82 0, ,74 0,34 Despesas de Exercícios Anteriores ,03 0, ,61 0, ,02 0,25 Indenizações e Restituições ,72 0, ,90 0, ,31 0,09 Outras Despesas Correntes não classificadas de ,79 0, ,51 0, ,37 0,18 acordo com a codificação da Portaria 163 DESPESAS DE CAPITAL ,19 13, ,05 13, ,52 12,77 Investimentos ,95 11, ,55 11, ,72 10,01 Material de Consumo ,79 0, ,08 0, ,05 0,04 Serviços de Consultoria ,79 0, ,46 0, ,71 0,60 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ,75 5, ,93 3, ,27 3,82 Contribuições ,87 0, ,79 0, ,80 0,02 Auxílios ,00 0, ,75 0, ,00 0,00 Obras e Instalações ,65 4, ,37 5, ,87 3,19 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
15 Equipamentos e Material Permanente ,27 0, ,39 1, ,20 1,40 Aquisição de Imóveis ,83 0, ,28 0, ,38 0,83 Despesas de Exercícios Anteriores ,00 0, ,09 0, ,06 0,10 Inversões Financeiras ,04 0, ,61 0, ,28 0,19 Indenizações e Restituições 0,00 0, ,41 0, ,38 0,00 Aquisição de Imóveis ,21 0, ,61 0, ,36 0,17 Aquisição de Produtos para Revenda ,83 0, ,00 0, ,92 0,03 Despesas com Inversões Financeiras não ,90 0, ,10 0,03 0,00 0,00 classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 Amortização da Dívida ,30 1, ,79 2, ,52 2,57 Principal da Dívida Contratual Resgatado ,30 1, ,56 2, ,05 1,73 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0, ,23 0, ,30 0,00 Despesas com Amortização da Dívida não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 0,00 0,00 0,00 0, ,17 0,83 Total da Despesa Empenhada ,63 100, ,40 100, ,64 100,00 Obs: Desconsiderando o valor de R$ ,84 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ ,80. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
16 A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA A Movimentação Financeira O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte: Fluxo Financeiro Valor (R$) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ,46 Caixa 5.121,91 Bancos Conta Movimento ,43 Aplicações Financeiras ,61 Vinculado em Conta Corrente Bancária ,51 (+) ENTRADAS ,60 Receita Orçamentária ,51 Extraorçamentárias ,94 Realizável ,62 Restos a Pagar ,77 Depósitos de Diversas Origens ,87 Outras Operações 3.943,34 Transferências Financeiras Recebidas - entrada ,34 Acréscimos Patrimoniais ,15 (-) SAÍDAS ,67 Despesa Orçamentária ,64 Extraorçamentárias ,52 Realizável ,52 Restos a Pagar ,92 Depósitos de Diversas Origens ,76 Serviço da Dívida a Pagar ,65 Outras Operações 3.943,34 Transferências Financeiras Concedidas - Saída ,33 Decréscimos Patrimoniais 9.525,51 SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE ,39 Caixa 9.003,70 Banco Conta Movimento ,48 Vinculado em Conta Corrente Bancária ,59 Aplicações Financeiras ,62 Fonte: Balanço Financeiro OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma: Disponibilidades Valor (R$) Bancos c/ Movimento Vinculado em C/C Bancária TOTAL DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
17 A.4 - ANÁLISE PATRIMONIAL A Situação Patrimonial A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada: Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007 Valor (R$) % Valor (R$) % Ativo Financeiro ,81 34, ,64 36,22 Disponível ,95 31, ,80 33,76 Vinculado ,51 1, ,59 1,84 Realizável ,35 0, ,25 0,61 Ativo Permanente ,26 65, ,09 63,78 Bens Móveis ,96 4, ,28 4,85 Bens Imóveis ,84 14, ,03 14,75 Créditos ,08 14, ,47 13,40 Valores ,01 31, ,62 30,12 Diversos ,37 0, ,69 0,65 Ativo Real ,0 7 ATIVO TOTAL , , , , , , ,0 0 Passivo Financeiro ,94 4, ,25 4,82 Restos a Pagar ,13 4, ,83 4,71 Depósitos Diversas Origens ,16 0, ,42 0,11 Serviços da Dívida a Pagar ,65 0,10 0,00 0,00 Passivo Permanente ,51 64, ,07 73,98 Dívida Fundada ,43 23, ,93 25,74 Provisões Matemáticas Previdenciárias ,08 41, ,14 48,24 Passivo Real ,45 69, ,32 78,79 Ativo Real Líquido ,62 30, ,41 21,21 PASSIVO TOTAL ,0 7 Fonte: Balanço Patrimonial 100, , ,0 0 OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ ,25, distribuído da seguinte forma: PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$) DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
18 Restos a Pagar Processados Restos a Pagar não Processados Depósitos de Diversas Origens TOTAL A Variação do Patrimônio Financeiro A Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada: Grupo Patrimonial Saldo exercício anterior ajustado Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior Saldo final Variação Ativo Financeiro ,81 0, , , ,83 Passivo Financeiro , , , ,25 ( ,31) Saldo Patrimonial Financeiro , , , , ,52 O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ ,39 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,13 de dívida a curto prazo. Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ ,52, passando de um superávit financeiro de R$ ,87 para um superávit financeiro de R$ ,39. OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ ,36) com seu Passivo Financeiro (R$ ,25), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ ,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,99 de dívida a curto prazo. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
19 A Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007: Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006 Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado Ativo Financeiro , , ,02 Passivo Financeiro , , ,44 Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007 Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado Ativo Financeiro , , ,83 Passivo Financeiro , , ,97 Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração: Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação Ajustada Ativo Financeiro , , ,81 Passivo Financeiro , ,97 ( ,53) Saldo Patrimonial Financeiro , , ,28 O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ ,86 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,90 de dívida a curto prazo. Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ ,28, passando de um superávit financeiro de R$ ,58 para um superávit financeiro de R$ ,86. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
20 A Variação Patrimonial Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária. O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado: VARIAÇÕES RESULTANTES DA Valor (R$) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Receita Efetiva ,00 Receita Orçamentária ,51 (-) Mutações Patrimoniais da Receita ,51 Despesa Efetiva ,88 Despesa Orçamentária ,64 (-) Mutações Patrimoniais da Despesa ,76 RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ,12 VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA Valor (R$) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Variações Ativas ,24 (-) Variações Passivas ,57 RESULTADO PATRIMONIAL-IEO ( ,33) RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$) Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária ,12 (+)Resultado Patrimonial-IEO ( ,33) RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ( ,21) SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$) Ativo Real Líquido do Exercício Anterior ,62 (+)Resultado Patrimonial do Exercício ( ,21) SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO ,41 Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
21 A Demonstração da Dívida Pública A Dívida Consolidada Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses. No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação: MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA MUNICÍPIO PREFEIT URA Saldo do Exercício Anterior , ,20 (+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) , ,69 (+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)* , ,68 (+) Encampação (Dívida Fundada) , ,91 (+) Correção (Dívida Fundada) , ,19 (-) Amortização (Dívida Fundada) , ,48 (-) Cancelamento (Dívida Fundada) , ,91 Saldo para o Exercício Seguinte , ,28 A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas: Saldo da Dívida Consolidada Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) % Saldo ,03 42, ,43 40, ,9 3 42,75 Receita de Operação de Crédito ,69 V.P.P Empréstimos Tomados ,37 Diferença* ,68 Refin. da dívida junto ao PASEP, sem entrada de recursos financeiros ( ,14) DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
22 Recursos recebidos do PNAFM em 2006 ( ,56) Recusos recebidos do BNDES em 2006 ( ,00) Recursos recebidos do Pro Saneamento em 2006 ( ,70) Recursos recebidos do BADESC em 2006 ( ,80) Recursos recebidos do BADESC em 2006 ( ,95) PNAFM lançado a menor (2,09) Pro Saneamento lançado a menor 0,17 Pro Saneamento não lançado em E. T ,39 Diferença ,68 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
23 A Dívida Flutuante Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa. No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação: MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$) Saldo do Exercício Anterior ,94 (+) Formação da Dívida ,98 (-) Baixa da Dívida ,67 Saldo para o Exercício Seguinte ,25 Fonte: Anexo 13 - Balanço Financeiro A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas: Saldo da Dívida Flutuante Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) % Saldo ,21 14, ,94 14, ,25 13,30 A Comportamento da Dívida Ativa No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação: MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$) Saldo do Exercício Anterior ,62 (+) Inscrição ,43 (-) Cobrança no Exercício ,25 Saldo para o Exercício Seguinte ,80 COMPOSIÇÃO DA CONTA CRÉDITOS CONTA Dívida Ativa , ,80 Devedores Diversos , ,67 Total , ,47 A.5 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS/ LEGAIS DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
24 A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos. A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município. A - RECEITAS COM IMPOSTOS (INCLUÍDAS AS Valor (R$) % TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS) Imposto Predial e Territorial Urbano ,86 12,49 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ,38 16,54 Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer ,53 3,88 Natureza Imposto s/transmissão inter vivos de Bens Imóveis ,82 2,42 e Direitos Reais sobre Bens Imóveis Cota do ICMS ,81 43,57 Cota-Parte do IPVA ,74 7,43 Cota-Parte do IPI sobre Exportação ,14 1,39 Cota-Parte do FPM ,85 7,89 Cota do ITR ,54 0,02 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração ,53 0,45 L.C. N.º 87/96 Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos ,21 2,05 Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos ,35 1,87 TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS ,76 100,00 B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE Valor (R$) LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Receitas Correntes Arrecadadas ,83 (-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de ,83 Previdência e/ou Assistência Social (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB ,89 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,11 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
25 A Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$) Educação Infantil (12.365) ,57 TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL ,57 D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$) Ensino Fundamental (12.361) ,56 TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL ,56 E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$) F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 1 deste Relatório Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental, conforme Relatório n.º 2.653/2008 referente ao Processo RLA 08/ Valor (R$) , , ,67 TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL ,62 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
26 A Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF) Componente Valor (R$) % Total das Despesas com Educação Infantil ,57 7,61 (Quadro C) (+) Total das Despesas com Ensino Fundamental ,56 33,33 (Quadro D) (-) Total das Deduções com Ensino Fundamental ,62 4,19 (Quadro F) (+) Despesas com Educação sem Identificação do ,35 1,26 Nível de Ensino (-) Ganho com FUNDEB ,64 12,14 (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB ,96 0,09 Total das Despesas para efeito de Cálculo ,26 25,78 Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) ,19 25,00 Valor acima do Limite (25%) ,07 0,78 O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ ,26 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,78% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ ,07, representando 0,78% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal. A Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº /2007) Componente Valor (R$) Transferências do FUNDEB ,53 (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do ,96 FUNDEB 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB ,89 Total dos Gastos Efetuados c/profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/recursos do FUNDEB Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/profissionais do Magistério) , ,67 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
27 Obs.: Apesar de a Unidade ter informado o valor de R$ ,17, na fonte 18 - Transferências do FUNDEF - Remuneração dos Profissionais do Magistério, em razão do item III.2, do Processo RLA 08/ , houve a dedução do montante de R$ ,61. Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ ,56, equivalendo a 69,36% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº /2007. A Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº /2007) Componente Valor (R$) Transferências do FUNDEB ,53 Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no 0,00 Fluxo Orçamentário (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do ,96 FUNDEB Transferências de Recursos da Complementação da União 0,00 ao Fundeb Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB ,49 95% dos Recursos do FUNDEB ,92 Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira ,48 Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com ,44 manutenção e desenvolvimento da educação básica) Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ ,48, equivalendo a 93,98% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº /2007. Diante da situação apresentada, constitui-se a seguinte restrição: A Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB, no valor de R$ ,48, representando 93,98% dos recursos oriundos do FUNDEB, quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ ,92, configurando-se, portanto, aplicação a menor de R$ ,44, em descumprimento ao artigo 21, da Lei n /2007. DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
28 A Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE Valor (R$) SAÚDE Atenção Básica (10.301) ,79 Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) ,69 Administração Geral (10.122) ,40 TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,88 H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme informações extraídas do sistema e-sfinge, constantes das fls à dos autos Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme Anexo 2 deste Relatório TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Valor (R$) , , ,89 DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT Componente Valor (R$) % Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G) ,88 60,1 3 (-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H) ,89 33,5 6 TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO ,99 26,5 7 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ,91 15,0 0 VALOR ACIMA DO LIMITE ,08 11,5 7 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
29 O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ ,99, correspondendo a um percentual de 26,57% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional. A Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000) I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$) Pessoal e Encargos ,56 TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ,56 J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$) Pessoal e Encargos ,09 TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO ,09 L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER Valor (R$) EXECUTIVO Despesas de Exercícios Anteriores ,64 Indenizações Restituições Trabalhistas ,42 Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não ,84 empenhadas (ajustadas no exercício anterior) TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ,90 M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$) DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/
30 A Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000 Componente Valor (R$) % TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,11 100,00 LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,07 60,00 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,56 45,27 Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo ,09 1,87 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,90 0,20 TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO ,75 46,93 VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% ,32 13,07 O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000. A Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) Artigo 20, III, b da Lei Complementar nº 101/2000 Componente Valor (R$) % TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,11 100,00 LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,66 54,00 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,56 45,27 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do ,90 0,20 Poder Executivo Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo ,66 45,06 VALOR ABAIXO DO LIMITE ,00 8,94 DMU/Relatório de Contas Anuais do Município de Joinville/