Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709987/paragrafo-3-artigo-39-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-09-17 06:54:47+00:00
Document Index: 11851543

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'ARTIGO 37']

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Andamento do Processo n. 0000261-70.2015.8.17.1430 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE
art. 39, § 3º, ambos da CF/88. De modo que, comprovado que efetivamente houve a prestação de serviços, não há razão para... prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, e não o termo …
Andamento do Processo n. 0000538-40.2015.815.0461 - Apelação N° - 17/09/2019 do TJPB
, mas atuava como agente na própria prestação do serviço, a questão é regida pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal..., que estabelece que, somente havendo culpa do empregador, o que inclui o …
nos arts. 7°, XXIII e 39, § 3º, da CF. II. A Lei nº 332/14, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
ao artigo 7.º, XVI c/c39, § 3.°, da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentados, Certidão de fl. 233... Extraordinário não merece prosperar quanto à alegada violação aos artigos 7.º, XVI e …
do § 3º , do artigo 39 , c/c artigo 7º , inciso VII , da Constituição Federal , deverá ser pago o valor correspondente a 01... cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º , é indicado como …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10710170004299004 MG
a ser exonerada em 02 de janeiro de 2017 (f. 19). Observa-se, por sua vez, o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal..., alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias. - Garante-se também a …
noturno e de horas extras, nos termos dos artigos 7º, incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal... dos artigos 7º, incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e …
, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... os artigos 7º e 39 § 3º, da CR/88 e sobre direitos conferidos por leis …
. Oliveira Firmo, DJ 27/11/2017) Fique certo, em seu art. 39 , § 3º , a Constituição Federal concede ao servidor público muitos... 765.320/MG - Tema 916; art. 39, § 3º c/c art. 7º da CF/1988). - A …
. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036 /90... servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado …