Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/135040?show=full
Timestamp: 2020-08-15 14:08:06+00:00
Document Index: 136387428

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 84', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 218', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 298', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 311', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 325', 'ARTIGO 606', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 27']

dc.date.accessioned 2019-08-21T17:18:41Z
dc.date.available 2019-08-21T17:18:41Z
dc.identifier.citation Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019. pt_BR
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135040
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 325 - A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR OU A JUDICIÁRIA, TENDO EM ATENÇÃO A NATUREZA DO EXAME, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL, QUE PODERÁ SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. pt_BR
dc.description LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. pt_BR
dc.description A Revisão criminal nº 7000931-61.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019. pt_BR
dc.subject Curso de Direito da Universidade do Contestado de Rio Negrinho (SC). pt_BR
dc.subject.other Exame pericial, nulidade, pedido, indeferimento. pt_BR
dc.subject.other Perícia médica, realização, pedido, negação. pt_BR
dc.subject.other Injúria (DPM), condenação, pedido de vista. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência. pt_BR
dc.subject.other Conselho Permanente de Justiça, competência, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Peculato-furto, absolvição. pt_BR
dc.subject.other Recusa de obediência, condenação. pt_BR
dc.subject.other Recusa de obediência, sursis, concessão. pt_BR
dc.subject.other Lesão corporal culposa (DPM), condenação. pt_BR
dc.subject.other Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. pt_BR
dc.subject.other Desacato a superior, condenação. pt_BR
dc.subject.other Desacato a superior, sursis, concessão. pt_BR
dc.subject.other Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva. pt_BR
dc.subject.other Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva. pt_BR
dc.subject.other Desrespeito a superior, condenação. pt_BR
dc.subject.other Furto simples (DPM), diminuição da pena. pt_BR
dc.subject.other Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019. pt_BR
dc.title Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2019 pt_BR
dc.description.communication No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Contestado de Rio Negrinho/SC que, acompanhados da Coordenadora Professora Amanda Carolina Beckers, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle 123456789/50073
stm.relacionamento-normativo.titulo Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
stm.relacionamento-interno.handle 123456789/135583
stm.relacionamento-interno.handle 123456789/134944
stm.relacionamento-interno.titulo Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019
stm.relacionamento-interno.titulo Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019.
stm.date.assinatura 2019-08-09
stm.ata.tipo Sessão Extraordinária de Julgamento pt_BR
stm.date.sessao 2019-08-07
stm.date.aprovacao 2019-08-08