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Timestamp: 2019-06-20 19:48:43+00:00
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Portaria n.º 512, de 16 de outubro de PDF
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Raul Sousa Galvão
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO Portaria n.º 512, de 16 de outubro de O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a exigência do mercado internacional de adquirir produtos de origem florestal cujo manejo foi avaliado em relação a aspectos sociais e ambientais; Considerando a necessidade do aumento das exportações brasileiras para produtos de origem florestal; Considerando a crescente demanda do mercado interno por produtos de origem florestal certificados; Considerando a necessidade de atender, devido ao reconhecimento internacional do Programa Brasileiro de Certificação Florestal (Cerflor), aos critérios estabelecidos pelo Programme for the Endorsement of Forest Certication Schemes (PEFC) para cadeia de custódia; Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal, disponibilizados no sítio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Diretoria da Qualidade Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que deu origem aos Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 247, de 15 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012, seção 01, página 75. Art. 3º Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), a certificação voluntária para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP), acreditado pela Cgcre ou por Organismo Notificado PEFC, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados.
2 Fl.2 da Portaria n 512/Presi, de 16/10/2012 Art. 4º Estabelecer o prazo de 12 (doze) meses, após a publicação desta Portaria, para a adequação às novas exigências. Art. 5º Revogar, após o prazo de 12 (doze) meses, a Portaria Inmetro nº 297, de 27 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, seção 01, páginas 58 e 59. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
3 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CADEIA DE CUSTÓDIA PARA PRODUTOS DE BASE FLORESTAL 1 OBJETIVO Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal, por meio do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos da ABNT NBR ou PEFC ST 2002, visando identificar a origem da matéria-prima utilizada nos produtos em qualquer ponto da cadeia de custódia, da floresta ao uso final. 2 SIGLAS ABNT AMF Cerflor Cgcre Dqual IAF Inmetro OAC OCP PEFC RGCP SBAC Seapo UMF Associação Brasileira de Normas Técnicas Área de Manejo Florestal Programa Brasileiro de Certificação Florestal Coordenação Geral de Acreditação Diretoria da Qualidade International Accreditation Forum (Fórum Internacional de Acreditação) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Organismo de Avaliação da Conformidade Organismo de Certificação de Produto Programme for the Endorsement of Forest Certification Schemes (Programa para o Reconhecimento de Sistemas de Certificação Florestal) Requisitos Gerais de Certificação de Produto Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Seção de Apoio Operacional em Avaliação da Conformidade Unidade de Manejo Florestal 3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT ISO/IEC Guia 2 ABNT NBR ISO/IEC ABNT NBR ABNT NBR ABNT NBR ABNT NBR ABNT NBR ISO 9000 ABNT NBR ISO 9001 ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO Normalização e atividades relacionadas Vocabulário geral Avaliação de conformidade Vocabulário e princípios gerais Manejo florestal Cadeia de custódia Diretrizes para auditoria florestal Procedimentos de auditoria Critérios de qualificação para auditores florestais Manejo florestal Princípios, critérios e indicadores para plantações florestais Manejo florestal Princípios, critérios e indicadores para florestas nativas Sistemas de gestão da qualidade Fundamentos e vocabulário Sistemas de gestão da qualidade Requisitos Sistemas de gestão ambiental Requisitos com orientações para uso Rotulagem ambiental e declarações Princípios gerais 1
4 ABNT NBR ISO Rótulos e declarações ambientais Autodeclarações ambientais (Rotulagem do tipo II) PEFC GD 1005 PEFC GD 2001 PEFC GLI 1 PEFC GLI 4 PEFC ST 2002 PEFC ST 2001 Portaria Inmetro vigente Portaria Inmetro vigente Emissão de licenças de uso da Logo PEFC pelo Conselho PEFC Cadeia de custódia para produtos de base florestal Diretrizes para uso Traduções das declarações da Logo PEFC Regras internas para o sistema de registro do PEFC Cadeia de custódia para produtos de base florestal Requisitos Regras para uso da Logo PEFC Requisitos Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório BPL e, dos Selos de Identificação do Inmetro. Requisitos Gerais de Certificação de Produto RGCP 4 DEFINIÇÕES Para fins destes Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal serão adotadas as definições a seguir, complementadas pelas contidas nos documentos relacionados no Capítulo Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) Organismo acreditado pela Cgcre que realiza os serviços de avaliação da conformidade, devendo ser, especificamente, um Organismo de Certificação de Produto (OCP) com escopo para cadeia de custódia para produtos de base florestal; ou, Organismo Notificado PEFC. 4.2 Organismo Notificado PEFC Organismo acreditado, por órgãos oficiais internacionais, para o escopo de cadeia de custódia conforme documentos técnicos do PEFC. 4.3 Área ou Unidade de Manejo Florestal (AMF ou UMF) Área contínua ou não, geograficamente definida, onde está implementado o Plano de Manejo Florestal Sustentável. 5 MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado para o processo contemplado por este documento é a certificação, a ser conduzida pelo OAC. A certificação tem como objetivo indicar a existência de níveis adequados de confiança de que a cadeia de custódia de produtos de base florestal está em conformidade com a ABNT NBR ou PEFC ST A certificação da cadeia de custódia significa que todas as etapas de fornecimento de produtos de base florestal, precedentes à etapa objeto da certificação, têm assegurada a sua rastreabilidade até uma AMF ou UMF certificada e que tem implementado um sistema de controle da cadeia de custódia segundo a ABNT NBR ou PEFC ST
5 5.1 Os requisitos de certificação da cadeia de custódia em grupo estão definidos no Anexo A. Os requisitos de acreditação do OCP para o escopo de cadeia de custódia para produtos de base florestal são estabelecidos pela Cgcre. Os requisitos de notificação de Organismos Notificados PEFC são estabelecidos pelo Anexo B. 5.2 O sistema de controle da cadeia de custódia do solicitante da certificação deve alcançar necessariamente as AMF e UMF certificadas, segundo a ABNT NBR ou ABNT NBR ou segundo os requisitos de programas nacionais de certificação do manejo florestal sustentável reconhecidos pelo PEFC. Os fornecedores das etapas precedentes devem ter a certificação da cadeia de custódia. 5.3 O produto de base florestal composto de matérias-primas de origem certificada e reciclada que são avaliados pela cadeia de custódia deverá ter a porcentagem mínima de 70% em peso ou volume de seu conteúdo certificado para apor no produto a logo Cerflor - Certificado ou PEFC - Certificado O solicitante da certificação deve aplicar para o processo de cadeia de custódia os métodos estabelecidos na ABNT NBR e no Documento Técnico do PEFC ST 2002, separação física ou método baseado em porcentagem (porcentagem média ou crédito de volume). No caso de uso do método da porcentagem média, nenhum patamar mínimo é estabelecido O solicitante deve dispor da descrição do produto final, contendo as porcentagens projetadas, em peso ou volume, das matérias-primas oriundas da UMF certificada. O solicitante deve demonstrar o atendimento contínuo ao estabelecido na descrição do produto final A marcação do produto deverá conter a indicação do conteúdo de produtos de base florestal com origem certificada, conforme estabelecido na descrição do produto, caso não seja atingida a percentagem mínima de 70%. A porcentagem deverá ser apresentada em números inteiros. 5.4 Quando o solicitante utilizar serviços subcontratados, estes deverão fazer parte do processo de certificação da cadeia de custódia para produtos de base florestal. 6 ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6.1 Modelo de Certificação Utilizado Aplica-se o Modelo de Certificação 6 para este RAC, conforme definido no RGCP. O OAC atuará de acordo com os requisitos estabelecidos neste documento e com os requisitos estabelecidos pelo processo de acreditação. 6.2 Avaliação Inicial Solicitação de Certificação O solicitante da certificação deve apresentar informações sobre suas atividades e descrever o escopo da certificação desejada, com base na ABNT NBR e na PEFC ST 2002, ao formalizar junto ao OAC a solicitação de certificação da Cadeia de Custódia O OAC envia ao solicitante da certificação as exigências a serem cumpridas, com informações detalhadas dos procedimentos para a certificação. 3
6 O solicitante da certificação envia ao OAC a documentação que descreve as ações que a mesma realiza para cumprir os requisitos da ABNT NBR e do PEFC ST 2002, bem como uma descrição de cada produto que inclua o estabelecido no subitem deste documento Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação O OAC, ao receber a documentação especificada no subitem deste documento, deve abrir um processo de concessão do Certificado de Conformidade e realizar uma análise quanto à viabilidade da solicitação, além de uma avaliação da conformidade da documentação encaminhada pelo solicitante da certificação Caso seja identificada não conformidade(s) na documentação recebida, esta deve ser formalmente devolvida ao solicitante da certificação para a sua correção, visando evidenciar a implementação da(s) mesma(s) para nova análise Caso a solicitação de certificação seja considerada inviável, o OAC deve comunicar formalmente ao solicitante o motivo da inviabilidade do atendimento e devolver toda a documentação apresentada, encerrando o processo de concessão do Certificado de Conformidade Visita Prévia Após análise e aprovação da solicitação e da documentação, o OAC pode realizar visita prévia, com objetivo de planejar a auditoria inicial A visita prévia poderá não ocorrer, baseada na opinião da equipe auditora em relação aos seguintes aspectos: a) compreensão da documentação; b) complexidade do produto e da cadeia de custódia do solicitante da certificação; c) experiência do OAC em relação a atividades similares às desenvolvidas pelo solicitante da certificação; d) conhecimento prévio do solicitante da certificação. Nota: nestes casos o OAC, após análise e aprovação da solicitação, procederá à auditoria inicial conforme o subitem deste documento Auditoria Inicial O OAC programa a realização da auditoria inicial para constatação da implementação dos requisitos descritos na ABNT NBR 14790, no PEFC ST 2002 e neste documento O OAC deve elaborar relatório da auditoria contendo os registros que evidenciem o atendimento a todos os itens especificados na ABNT NBR 14790, no PEFC ST 2002 e neste documento O OAC deve disponibilizar ao público o relatório sumário do processo de certificação e dos processos de manutenção, incluindo as constatações quanto ao atendimento à ABNT NBR 14790, PEFC ST 2002 e este documento, conforme o Anexo C deste documento. O OAC é responsável pela realização de análise crítica dos comentários eventualmente recebidos, para retroalimentar o processo de certificação. 4
7 6.2.5 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 512/ Os critérios para tratamento de não conformidades na Etapa de Avaliação Inicial devem seguir as condições descritas no RGCP Emissão do Certificado de Conformidade Os critérios para emissão do certificado de conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP A decisão sobre a concessão da certificação é de responsabilidade do OAC e deve ocorrer com base nas informações obtidas durante a etapa de análise da documentação e auditoria inicial, ouvida a recomendação da Comissão de Certificação A decisão da concessão da certificação deve ser formalizada por meio da emissão do certificado de conformidade. Caso a decisão seja contrária à concessão, o OAC deve comunicar, formalmente, o fato com as devidas justificativas ao solicitante da certificação O OAC deve realizar uma análise crítica incluindo as informações sobre a documentação, auditorias, tratamento de não conformidades e tratamento de reclamações. Cumpridos todos os requisitos da ABNT NBR 14790, do PEFC ST 2002 e deste documento, a certificação será concedida ao solicitante que tenha em seu processo todas as não conformidades eliminadas, isto é, todas as etapas do processo devem estar aprovadas e evidenciadas pelo OAC. Estes registros devem ser mantidos pelo OAC como evidências da conformidade do processo de certificação O certificado terá validade de, no máximo, 5 (cinco) anos. Após este prazo o solicitante da certificação deverá ser submetido à avaliação de recertificação, conforme subitem 6.4 deste documento O OAC deve emitir o Certificado de Conformidade e manter registro dos dados do solicitante da certificação e de suas atividades A decisão da concessão da certificação deve ser formalizada por meio da emissão do certificado de conformidade. Caso a decisão seja contrária à concessão, o OAC deve comunicar, formalmente, o fato com as devidas justificativas ao solicitante da certificação Após a emissão do certificado, o OAC deve informar ao Inmetro sobre a concessão, manutenção, extensão, redução, suspensão, cancelamento, encerramento ou recertificação dos solicitantes de certificação O OAC deverá enviar até o 20º dia do mês corrente, por meio da base de dados fornecida pelo Inmetro, as seguintes informações a respeito dos solicitantes de certificação que foram certificados e aqueles em fase de certificação: a) tipo de certificação; b) nome do solicitante da certificação e seu nome fantasia; c) nome de pessoa de contato; d) endereço completo, telefone, fax e ; e) número do certificado; f) lista de produtos certificados; g) data de emissão e validade do certificado. 5
8 Enquanto não for estabelecida a base de dados citada no subitem deste documento, o OAC deve enviar as informações acima citadas, no prazo estabelecido, para a Secretaria Executiva do Cerflor, conforme formulário constante no Anexo D. 6.3 Avaliação de Manutenção Análise da Conformidade da Documentação Após a concessão do Certificado de Conformidade, o controle da Certificação é realizado exclusivamente pelo OAC O OAC realiza a análise da documentação (original) anteriormente enviada, em particular quanto a sua disponibilidade, organização e recuperação Após a análise da conformidade da documentação, o OAC programa novas auditorias para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial da certificação continuam sendo cumpridas Auditoria de Manutenção Serão programadas e realizadas auditorias de manutenção, com intervalo máximo de 1 (um) ano entre duas auditorias subsequentes, para cada solicitante da certificação que obtenha a certificação Poderá haver outras auditorias de manutenção, além das programadas, baseadas em evidências que as justifiquem, mediante deliberação do OAC ou do Inmetro Nas auditorias de manutenção, o OAC deve verificar os registros que comprovem o atendimento aos requisitos da ABNT NBR 14790, do PEFC ST 2002 e deste documento O OAC deve disponibilizar ao público o relatório sumário do processo de certificação e dos processos de manutenção, incluindo as constatações quanto ao atendimento à ABNT NBR 14790, PEFC ST 2002 e este documento, conforme o Anexo C deste documento. O OAC é responsável pela realização de análise crítica dos comentários eventualmente recebidos, para retroalimentar o processo de manutenção da certificação Caso haja revisão da norma com base na qual foi concedida a certificação, o Inmetro estabelecerá um prazo para a adequação às novas exigências Tratamento de Não Conformidades no Processo de Manutenção Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP Confirmação da Manutenção Após a análise crítica, incluindo as informações sobre a documentação, auditorias, tratamento de não conformidades e tratamento de reclamações, o OAC deve emitir a confirmação da manutenção, observando os requisitos pertinentes do subitem deste documento, de que o atendimento aos requisitos foi demonstrado A decisão sobre a manutenção da certificação é de responsabilidade do OAC e deve ocorrer com base nas informações obtidas durante as etapas de análise da documentação e auditoria. 6
9 As alterações na cadeia de custódia para produtos de base florestal certificada devem ser formalmente comunicadas ao OAC para que este avalie a manutenção da certificação. Quando houver modificações das condições que deram origem à certificação, a recomendação da Comissão de Certificação deve ser considerada Cumpridos os requisitos exigidos neste documento, o OAC emite o documento formalizando que a certificação está mantida. 6.4 Avaliação de Recertificação Solicitação de Recertificação Ao solicitar a recertificação formalmente ao OAC, o solicitante da certificação deve apresentar informações sobre suas atividades, demonstrar o atendimento à ABNT NBR e ao PEFC ST 2002, descrever o escopo da certificação desejada e apresentar uma descrição de cada produto que inclua o estabelecido no subitem deste documento. Para que não haja interrupção na validade da certificação, a confirmação da recertificação deve ocorrer antes de encerrar o prazo de validade do Certificado de Conformidade Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação O OAC, ao receber a documentação especificada no subitem deste documento, deve abrir um processo de recertificação e proceder conforme requisitos do subitem deste documento Auditoria de Recertificação A avaliação de recertificação deve ser programada pelo OAC, de acordo com os critérios estabelecidos no subitem deste documento Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Recertificação Devem ser observadas as orientações descritas no subitem deste documento Confirmação da Recertificação Após a análise crítica, incluindo as informações sobre a documentação, auditorias, tratamento de não conformidades e tratamento de reclamações, o OAC deve emitir a confirmação da recertificação, observando os requisitos pertinentes do subitem deste documento, de que o atendimento aos requisitos foi demonstrado. 7 TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES Os critérios para o tratamento das reclamações devem seguir as condições descritas no RGCP. 8 ATIVIDADES EXECUTADAS POR OAC ESTRANGEIRO 8.1 Os critérios para atividades executadas por OAC estrangeiro devem seguir as condições descritas no RGCP. 8.2 As atividades de avaliação da conformidade, executadas por um organismo estrangeiro, podem ser aceitas, desde que observadas todas as condições descritas no Termo de Compromisso de Organismo Notificado PEFC, conforme Anexo B. 9 ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO Os critérios para encerramento da certificação devem seguir as condições descritas no RGCP. 7
10 10 SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE O Selo de Identificação da Conformidade tem por objetivo identificar que o objeto da Certificação foi submetido ao processo de avaliação e atendeu aos requisitos contidos neste documento. A certificação da cadeia de custódia para produtos de base florestal no âmbito do SBAC possibilita o uso do Selo de Identificação da Conformidade do Cerflor e/ou da Logo PEFC em produtos, certificados e materiais publicitários O uso do Selo de Identificação da Conformidade no âmbito do SBAC segue o disposto no Anexo E deste documento, na Portaria Inmetro vigente sobre Selos de Identificação do Inmetro e no Manual de Aplicação dos Selos de Identificação da Conformidade O uso da Logo PEFC deve atender ao disposto no Anexo E deste documento e nas versões em vigor da PEFC ST 2001, PEFC GD 1005, PEFC GLI 1 e PEFC GLI O solicitante da certificação deve manter registro do controle do uso da Logo PEFC e do Selo de Identificação da Conformidade do Cerflor. Este registro deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) número de série ou identificação do lote; b) data de fabricação; c) descrição do produto final, conforme subitem deste documento. 11 AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO 11.1 A autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade está vinculada à concessão de um certificado emitido pelo OAC e será concedida quando a cadeia de custódia de produtos de base flroestal estiver em conformidade com os critérios estabelecidos neste documento Com a obtenção da certificação, é responsabilidade do solicitante da certificação requerer ao Inmetro/Dqual/Seapo a autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade do Cerflor e/ou da Logo PEFC O Inmetro/Dqual/Seapo, ao emitir a autorização, comunica ao OAC O OAC deverá incluir, nas avaliações seguintes, a verificação do uso devido do Selo de Identificação da Conformidade do Cerflor e/ou da Logo PEFC pelo solicitante da certificação Cabe ao solicitante da certificação aplicar o Selo de Identificação da Conformidade, definido no Anexo E, exclusivamente nos seus produtos certificados Esta marcação deverá ser feita de forma visível e indelével, através de Selo, etiqueta, marcação a fogo, punção ou placa de metal aplicada diretamente ao produto final ou em sua embalagem primária, como previamente estabelecida e aprovada pelo Inmetro/Dqual/Seapo O solicitante da certificação deve encaminhar ao Inmetro/Dqual/Seapo os seguintes documentos para solicitar autorização para uso da Logo PEFC e do Selo Cerflor: a) Carta em papel timbrado do solicitante da certificação solicitando a licença de uso da Logo PEFC e do Selo Cerflor; 8
11 b) Formulário de Solicitação de Autorização de Uso da Logo PEFC e do Selo Cerflor (Anexo F), devidamente preenchido pelo solicitante da certificação assinado e carimbado; c) Cópia do certificado emitido pelo OAC; d) 02 (duas) vias do Contrato de Uso da Logo PEFC (Anexo G), preenchido e assinado com carimbo de assinatura ou nome digitado (apenas para o uso da Logo PEFC); e) Cópia do Balanço Anual (faturamento) da empresa do último exercício (apenas para o uso da Logo PEFC) O Inmetro/Dqual/Seapo analisa a completeza da documentação e encaminha o processo para Procuradoria e assinatura do Presidente do Inmetro, e após aprovação, encaminha ao solicitante da certificação, o número da licença, kit da Logo para reprodução/impressão e 1 (uma) via do contrato assinado por ambas as partes, informando ao OAC O solicitante da certificação deve encaminhar ao Inmetro/Dqual/ Seapo os seguintes documentos, em versão impressa, para solicitar autorização para uso da Logo PEFC e do Selo Cerflor em material publicitário: a) Nome e cargo do responsável a receber o ofício (resposta à solicitação); b) Nome completo do solicitante da certificação; c) Endereço completo do solicitante da certificação (para onde a resposta deverá ser encaminhada); d) Solicitação de autorização, mencionando para qual objeto está sendo solicitada a autorização e o número/ano da Portaria Inmetro que regulamenta o objeto; e) Cópia do comprovante e/ou certificado do objeto regulamentado para o qual está sendo solicitada autorização de uso de Selo de Identificação da Conformidade; f) Cópia da proposta do informe publicitário, nas cores originais, para o qual se solicita autorização de veiculação A resposta à solicitação deve ocorrer em um prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento pelo Inmetro/Dqual/Seapo da solicitação completa, ou seja, contendo todos os documentos citados no subitem 11.7 deste documento Nas publicações de instruções ou de informações ao consumidor, referências sobre características não incluídas na ABNT NBR 14789, ABNT NBR ou nos requisitos de programas nacionais certificação do manejo florestal sustentável reconhecidos pelo PEFC não podem ser associadas ao Selo de Identificação da Conformidade ou induzir o consumidor a crer que tais características estejam atestadas pelo Selo A manutenção da autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade está atrelada à validade da certificação concedida. No caso de suspensão ou cancelamento do certificado por descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos por este documento, ficará a autorização para uso do Selo sob a mesma condição O certificado, bem como a utilização do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos, não transfere para o Inmetro, ou para o OAC, em qualquer hipótese, as responsabilidades do solicitante da certificação quanto ao produto. 12 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 9
12 12.1 Os critérios para responsabilidades e obrigações do solicitante da certificação e do OAC devem seguir as condições descritas no RGCP. 13 PENALIDADES A inobservância das prescrições compreendidas na presente Portaria acarretará a aplicação pelo OAC a seus infratores, das penalidades de advertência, suspensão e cancelamento da Certificação. 10
13 ANEXO A - CERTIFICAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM GRUPO A.1 O solicitante da certificação de cadeia de custódia de um grupo de colheitadores, transportadores, processadores ou distribuidores de produtos de base florestal deve ser uma entidade legalmente constituída com responsabilidade final pela certificação. A.2 Todos os membros do grupo devem ser avaliados individualmente para obtenção da certificação. A.2.1. Deve ser emitido um único certificado em nome deste grupo, identificando todas as etapas da cadeia de custódia até a UMF ou AMF dos indivíduos ou organizações. A.2.2. Cópias do certificado podem ser fornecidas pelo OAC para os membros do grupo. A.3 No caso de um ou mais dos participantes da certificação de grupo apresentem não conformidades em relação aos requisitos estabelecidos na ABNT NBR 14790, no PEFC ST 2002 e neste documento, o grupo poderá perder a certificação, caso não sejam implementadas as ações corretivas propostas. A.4 Cabe ao solicitante da certificação a responsabilidade pela aplicação e monitoramento dos requisitos estabelecidos na ABNT NBR 14790, no PEFC ST 2002 e neste documento, bem como: a) estabelecer procedimentos que garantam que todos os participantes do grupo certificado preencham e cumpram suas obrigações, levando-se em consideração os requisitos estabelecidos na ABNT NBR 14790, no PEFC ST 2002 e neste documento; b) informar aos participantes e às partes interessadas sobre seus direitos e obrigações junto à certificação; c) manter os registros das áreas florestais, incluindo a identificação dos proprietários e das UMF ou AMF em regime de manejo florestal certificado ou da última etapa da cadeia de custódia certificada; d) informar imediatamente ao OAC quando da inclusão ou exclusão de algum membro; e) demonstrar, quando da alteração de posse ou comando de um determinado indivíduo ou organismo que compõe o grupo certificado, a concordância, por escrito, do novo integrante do grupo com os compromissos assumidos junto ao OAC; f) descrever claramente a divisão das responsabilidades entre os membros do grupo; g) demonstrar que as responsabilidades para a implementação da ABNT NBR 14790, do PEFC ST 2002 e deste documento foram discutidas entre todos os membros do grupo. A.4.1 Ocorrendo modificação na composição do grupo, assim que notificado, conforme a alínea d acima, o OAC deve comunicar a alteração à Cgcre. A.5 Cabe aos membros do grupo a responsabilidade pelas atividades do elo da cadeia de custódia na sua organização, além das responsabilidades citadas em A.4, alínea f. 11
14 ANEXO B TERMO DE COMPROMISSO DE ORGANISMO NOTIFICADO PEFC Organismo: Endereço: CNPJ: Neste documento são adotados, exclusivamente com a finalidade de facilitar o entendimento e a compreensão do significado das seguintes expressões, os conceitos abaixo: 1. Cadeia de Custódia para Produtos de Base [ou Origem] Florestal - Requisitos Estes requisitos referem-se ao PEFC ST 2002, Norma Internacional do Conselho do PEFC, o qual é parte integrante da documentação contratual e pode ser encontrado no anexo a este contrato. O PEFC ST 2002 é válido conforme aqui expresso e conforme eventualmente alterado pelo Conselho PEFC. 2. Procedimentos de Certificação e Acreditação Estes procedimentos referem-se ao Anexo 6 do Documento Técnico do Conselho do PEFC, o qual é parte integrante da documentação contratual e pode ser encontrado no anexo a este contrato. O Anexo 6 é válido conforme aqui expresso e conforme eventualmente alterado pelo Conselho PEFC. 3. Tabela de Taxas da Notificação PEFC Este é o Apêndice 3 da PEFC GD 1006, Diretriz do Conselho do PEFC - Notificação PEFC de organismos de certificação que provêem certificação de cadeia de custódia em países sem um Organismo Diretor Nacional PEFC, o qual é parte da documentação contratual e encontra-se no anexo a este contrato.... (Nome do organismo), acima qualificado, neste ato representado (s) por seu (s) representante (s) legal (is)... (nome),... cargo (s), Carteira de Identidade sob o nº..., CPF sob o nº..., declara, perante o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, CNPJ/MF sob o nº / , que concorda em: Ter e manter uma acreditação válida emitida em conformidade com o Anexo 6 do Documento Técnico PEFC Procedimentos de Certificação e Acreditação, e informar imediatamente ao Inmetro quaisquer alterações na acreditação. O Organismo de Certificação Notificado PEFC proverá no começo de cada ano, assim como a cada vez que assim for solicitada, evidência atualizada de que ele ainda cumpre com os requisitos da sua acreditação em vigor. I) Implementar a certificação da cadeia de custódia em conformidade com o PEFC ST 2002 (Cadeia de Custódia para Produtos de Base (Origem) Florestal Requisitos), dentro do escopo da acreditação em vigor. II) III) Fornecer ao Inmetro, imediatamente, informações fidedignas sobre cada certificado de cadeia de custódia emitido para um solicitante de certificação no país abrangido pela notificação PEFC e/ou informações sobre quaisquer mudanças em certificados anteriormente emitidos, dentro da abrangência de dados especificada pelo Conselho PEFC. Pagar ao Inmetro a taxa anual de notificação PEFC para cada certificado emitido, com base na fatura emitida pelo Conselho PEFC. O montante das taxas é definido na Tabela de Taxas da Notificação PEFC e pode ser alterado pelo Conselho PEFC durante a vigência do presente 12
15 IV) ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 512/2012 contrato. A alteração correspondente nas taxas, no contrato entre o Conselho PEFC e o Organismo de Certificação Notificado PEFC, passa a ter validade no ano seguinte àquele em que o Conselho PEFC informou ao Organismo de Certificação Notificado PEFC, por escrito, sobre a alteração. Concordar em fazer parte de lista pública disponível no banco de dados do Conselho PEFC na Internet, colocando à disposição seus dados de identificação e/ou outros dados, conforme especificado nas regras internas do sistema de registro PEFC. V) Tem conhecimento de que a notificação PEFC é válida pelo período de validade da acreditação do organismo de certificação. A notificação PEFC pode ser extinta ou suspensa pelo Inmetro se houver infração ao contrato de notificação. VI) VII) Tem conhecimento de que este Termo de Compromisso poderá ser resilido unilateralmente, a qualquer tempo, mediante comunicação, por escrito, da parte interessada, no prazo mínimo de 90 dias, respeitados os compromissos assumidos. Concorda em eleger a Justiça Federal, no Foro da cidade do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, como a única para processar e julgar as questões, oriundas do presente instrumento, que não puderem ser dirimidas administrativamente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Data
16 ANEXO C - MODELO DE RELATÓRIO SUMÁRIO DE AUDITORIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA C.1 O relatório sumário de auditoria da cadeia de custódia do solicitante da certificação deverá conter, no mínimo, as informações abaixo: a) Informações gerais sobre o solicitante da certificação: - Histórico do solicitante do solicitante da certificação - Identificação do solicitante da certificação e da cadeia de custódia certificada - Responsável pelo solicitante da certificação - Pessoa de contato do solicitante da certificação para o processo da certificação b) descrição geral do produto; c) descrição geral do processo de avaliação da conformidade da cadeia de custódia do solicitante da certificação: - Normas utilizadas para avaliação; - Identificação do OAC; - Identificação da equipe auditora do OAC; - Responsável pelo OAC; - Período da avaliação (engloba as datas do processo da certificação: solicitação, auditoria); - Entidades e pessoas contatadas; - Descrição sumária do processo de auditoria; - Descrição sumária do atendimento aos requisitos da ABNT NBR e PEFC ST 2002, incluindo os elementos organizacionais auditados, as não-conformidades, as ações corretivas/preventivas e prazos para adequação; - Conclusões da auditoria. 14
17 ANEXO D - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO BANCO DE DADOS PEFC / CERFLOR CADEIA DE CUSTÓDIA (CdC) IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE DA CERTIFICAÇÃO Código do País 28 Nome do solicitante da certificação Nº do solicitante da certificação Código da Opção da CdC Tipo do Certificado da CdC CONTATOS DO SOLICITANTE DA CERTIFICAÇÃO Endereço Endereço 2 Cidade CEP País Telefone Fax Site Primeiro Nome da Pessoa de Contato Sobrenome da Pessoa de Contato CERTIFICAÇÃO / LOGO PEFC Número do Certificado Validade do Certificado Situação do Certificado Nº da Licença da Logo Validade da Logo Período da CdC Volume da CdC Peso da CdC Volume - p.a. Peso - p.a. % Certificado ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO Nome Endereço Cidade CEP País Telefone Fax Site Número da Acreditação Nome do Organismo de Acreditação 15
18 ANEXO E - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA E.1 O Selo de Identificação da Conformidade deverá seguir os modelos que constam no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade, disponível no sítio do Inmetro, na página E.2 A quantidade de matéria-prima reciclada deverá ser indicada em termos percentuais no símbolo Mobius loop, caso o conteúdo da matéria-prima reciclada seja verificado pela cadeia de custódia. E.3 O uso do símbolo do Mobius loop deve estar de acordo com a ABNT NBR ISO E.4 Declarações Uso no produto E.4.1 Nos casos em que o produto inclui pelo menos 70% de matéria-prima certificada e a outra parte é oriunda de fontes controladas, será utilizada a seguinte declaração: Este produto (ou nome do produto) tem origem em florestas manejadas de forma sustentável, materiais reciclados e fontes controladas. E Nos casos em que o produto não inclua matéria-prima reciclada, a declaração deve ser usada sem a expressão materiais reciclados. E.4.2 Nos casos em que o produto inclui pelo menos 70% de matéria-prima certificada reciclada e a outra parte é oriunda de fontes controladas, será utilizada a seguinte declaração: Este produto (ou nome do produto) tem origem em materiais reciclados e fontes controladas. E.5 Informações Adicionais Uso fora do produto E.5.1 O Selo de Identificação da Conformidade pode ser utilizado fora do produto apenas por detentores de autorização válida para uso do selo. A declaração deve ser: Promovendo o manejo florestal sustentável. 16
19 CRITÉRIOS DE USO DE DECLARAÇÕES Declaração Cerflor Certificado PEFC Certificado Cerflor Reciclado PEFC Reciclado Descrição da Declaração Conteúdo de matéria-prima certificada Conteúdo de matéria-prima reciclada Observação O produto inclui mínimo de 70% de matéria-prima "Cerflorcertificado" ou "PEFC - certificado" de floresta cujo manejo foi certificado com base no Cerflor ou em outro sistema de certificação endossado pelo PEFC ou a partir de matéria-prima certificada reciclada. O conteúdo de matéria-prima certificada reciclada é inferior a 85%. A verificação do conteúdo de matéria-prima certificada é realizada com base nas normas de cadeia de custódia citadas neste documento. O manejo florestal sustentável e a cadeia de custódia foram certificados por organismo de terceira parte acreditado por um organismo de acreditação membro do IAF (International Accreditation Forum). O produto inclui no mínimo 70% de matériaprima "Cerflor - certificado" ou "PEFC - certificado" de fontes recicladas. O conteúdo do material reciclado é calculado com base na norma ABNT NBR ISO % 70% 85% 70% Nos casos em que o conteúdo de material reciclado varia entre 70% e 85%, o solicitante da certificação pode decidir qual declaração usar. E.6 A numeração para o uso do Selo Cerflor, que será informada pelo Inmetro/Dqual/Seapo, seguirá as orientações dispostas na Diretriz Interna PEFC GLI 4 e será similar à numeração para uso da Logo PEFC, excluindo-se o código do país. 17
20 ANEXO F - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DA LOGO PEFC E OU SELO CERFLOR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DA LOGO PEFC E OU SELO CERFLOR I. Identificação da Solicitação II. Dados de identificação do Solicitante Nome do solicitante da certificação Número de registro Endereço Pessoa para contato Telefone Rua, Nº Cidade País Em caso de pedido de multi-autorização abrangendo vários sites, a solicitação deve incluir a identificação e contatos de todos os sites para os quais o pedido é apresentado. III. Grupo de Usuários do Solicitante (apenas uma categoria pode ser informada em cada solicitação) A. Organismo Nacional C. Setor Florestal, Comércio Distribuidores D. Outros Usuários CEP Fax Site Detentor de certificado de Cadeia de Custódia multi-site de Cadeia de Custódia Solicitação para muliti-autorização IV. Informações e Documentos para Processamento da Solicitação Número do Certificado / Data de Validade (para Grupos B ou C) Confirmação de Participação em Certificação de Grupo ou Multi-Site Faturamento no último ano em Francos Suíços (PEFC) ou Reais (Cerflor) (para Grupos B ou C) Documentos necessários para Processamento da Solicitação: Cópia do certificado (para Grupos B ou C) Cópia da Confirmação da participação em certificação de grupo (para Grupos B ou C, ou certificação em grupo ou multi-site) Documento confirmando o faturamento do último ano Explicação em redação livre sobre o uso pretendido da Logo PEFC e ou do Selo Cerflor (para Grupo D) V. Declaração Eu confirmo através desta: - que li os regulamentos do Conselho PEFC sobre o uso da Logo PEFC e/ou os documentos sobre o uso do Selo Cerflor e os aceito, - que os dados informados nesta solicitação são completos e verdadeiros. Assinatura do representante do solicitante (dado na Seção I) 18
21 ANEXO G - CONTRATO DE USO DA LOGO PEFC ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 512/2012 Contrato de Uso da Logo PEFC Entre (1) Programa de Reconhecimento dos Programas de Certificação Florestal, doravante aqui denominado Conselho PEFC, com sede registrada à 6 Rue de Foyers, L-1537, Luxembourg E (2) Nome e endereço do usuário da Logo (doravante denominado usuário da Logo) Considerando que o solicitante da certificação é um usuário da Logo pertencente ao grupo de usuários x: nome do grupo conforme definido nas Regras de Uso da Logo PEFC; Considerando que o Conselho PEFC é o proprietário e detém os direitos autorais da Logo PEFC, o qual é uma marca registrada; Considerando que será concedida uma licença de uso da Logo PEFC com número de registro PEFC/... e que será permitido o uso da Logo PEFC de acordo com as Regras de Uso da Logo PEFC; Decidem, portanto, as partes acima citadas acordar o seguinte: Artigo 1 Definições: 1. Regras de Uso da Logo PEFC Regras contidas no Anexo 5 do Documento Técnico do Conselho PEFC, o qual é parte integrante da documentação contratual e está incluído no anexo a este contrato. 2. Tabela de Taxas da Logo PEFC É o Apêndice às Diretrizes para Emissão de Licenças de Uso da Logo PEFC, parte integrante da documentação contratual, incluído no anexo a este contrato. Artigo 2: Direitos Autorais da Logo PEFC 1. A fim de eliminar dúvidas, a Logo PEFC é material protegido por direitos autorais e é uma marca registrada de propriedade do Conselho PEFC. A abreviação PEFC também é protegida por direitos autorais e é registrada. O uso não autorizado deste material é proibido e pode dar início a ação legal. O uso da Logo PEFC é regulamentado e governado pelo Conselho PEFC. Artigo 3: Responsabilidades do Usuário da Logo 1. O usuário da Logo é obrigado a usar a Logo PEFC em conformidade com as diretrizes gráficas das Regras de Uso da Logo PEFC especificadas no Kit de Ferramentas de Reprodução da Logo PEFC, juntamente com um número de registro emitido pelo Conselho PEFC, de forma a assegurar a identificação do usuário da Logo. 2. O usuário da Logo é obrigado a pagar uma taxa de administração e uma taxa anual pelo uso da Logo PEFC contra fatura emitida pelo Conselho PEFC. O valor da taxa está especificado na Tabela de Taxas de Uso da Logo PEFC, e pode ser alterada pelo Conselho durante a vigência do contrato. A conseqüente mudança no contrato entre o Conselho PEFC e o usuário da Logo, no que se refere às taxas, passará a vigorar no ano seguinte àquele em que o Conselho PEFC informou o usuário, por escrito, a respeito da alteração. 3. O usuário da Logo é obrigado a informar o Conselho PEFC imediatamente e transparentemente sobre qualquer alteração nos seus dados cadastrais e no seu status de certificado, sendo o último aplicável ao caso dos usuários do grupo C. 19
22 Artigo 4: Responsabilidades do Conselho PEFC 1. O Conselho PEFC é obrigado a fornecer ao usuário da Logo o Kit de Ferramentas de Reprodução no prazo de 2 semanas após a assinatura do contrato, assim como o recibo do pagamento das taxas de administração e uso da Logo depositadas em c/c do Conselho PEFC. 2. O Conselho PEFC é obrigado a informar ao usuário da Logo quaisquer alterações nos regulamentos e documentação relativa ao uso da Logo que possam afetar este contrato. Artigo 5: Penalidade 1. O Conselho PEFC pode impor, no caso do grupo de usuários C, uma penalidade contratual de valor equivalente a 1/5 (um quinto) do valor dos produtos envolvidos em uso não autorizado da Logo, a não ser que o usuário comprove que tal uso não autorizado não foi intencional. Neste último caso a penalidade será limitada a Euros. 2.O Conselho PEFC tem o direito de alterar o valor da penalidade requerida pelo uso da Logo PEFC em desobediência a este contrato. A mudança passará a vigorar sobre o contrato entre o Conselho PEFC e o usuário da Logo 3 meses e 5 dias depois que o primeiro tenha informado o último, por escrito, sobre a alteração. Artigo 6: Rescisão Contratual 1. Qualquer das partes pode rescindir o contrato depois de aviso prévio de 3 meses enviado por carta registrada. 2. O Conselho PEFC pode revogar o contrato temporariamente com efeito imediato enquanto a suspeita de desobediência ao contrato e das Regras de Uso da Logo PEFC estiver sendo investigada. Em caso de suspeita, o Conselho PEFC deve enviar ao usuário da Logo, por escrito, um pedido de esclarecimento e uma notificação de revogação temporária do contrato. A revogação temporária deverá perdurar pelo período máximo de (1) mês depois que o usuário da Logo forneceu uma explicação concernente à suspeita de uso indevido ao Conselho PEFC, que examinará o assunto. O Conselho PEFC pode reverter uma decisão de revogação temporária do contrato quando o usuário implementar medidas corretivas aprovadas pelo Conselho PEFC e enviar notificação ao Conselho sobre as providências tomadas. 3. O Conselho PEFC pode rescindir o contrato com efeito imediato se houver razão para crer que algum dos termos do contrato ou das Regras de Uso da Logo PEFC não tenha sido observado. 4. Cancelamento, suspensão ou término da validade do certificado de custódia reconhecido pelo Conselho PEFC, no caso dos usuários do grupo C, resultarão automaticamente na rescisão do contrato surtindo efeito na mesma data do cancelamento, suspensão, ou fim da validade do certificado de cadeia de custódia. 5. Nenhuma taxa relacionada ao Logo PEFC será reembolsada ao usuário da Logo no caso de rescisão do contrato, conforme Artigo 6, itens 2, 3, e O Conselho PEFC não é obrigado a pagar nenhuma compensação por custos ou danos que a revogação temporária possa causar ao usuário da Logo. Artigo 7: Relatórios e Apresentação 1. O Conselho PEFC está autorizado a apresentar publicamente os dados de identificação do usuário da Logo, assim como informação concernente ao status de certificado, fornecida pelo usuário. 2. O usuário da Logo, no caso de usuário grupo C, deverá se comprometer em fornecer, imediatamente após uma auditoria de verificação cadeia de custódia, uma notificação, verificada pelo organismo de certificação, do uso da Logo PEFC no produto, classificada por produto, categoria de produto, unidade de produção ou similar, com o nível de detalhamento que o sistema C-o-C de o usuário permitir. Conjuntamente, o usuário da Logo deverá fornecer uma descrição livre, porém detalhada, de qualquer uso da Logo PEFC fora de produto. 3. O usuário da Logo, no caso de usuário grupo D, deverá fornecer ao Conselho PEFC um relatório anual detalhado de qualquer uso da Logo PEFC fora de produto. 20
23 Artigo 8: Validade do Contrato 1. O contrato entra em vigor quando tenha sido assinado por ambas as partes e pagas, pelo usuário da Logo, as respectivas taxas, discriminadas em fatura emitida pelo Conselho PEFC. Artigo 9: Outros termos do contrato 1. O Conselho PEFC se reserva o direito de executar (por ele mesmo ou por delegação a terceira parte) uma inspeção local das operações do usuário da Logo, caso tenha recebido uma reclamação de terceiros ou se o Conselho PEFC tiver razões para crer que o contrato está sendo desrespeitado. O usuário da Logo deve ser responsável pelos custos de tal inspeção e qualquer outro efeito prejudicial. 2. O usuário da Logo, no caso do grupo C, se compromete em contratar o organismo de certificação dentro de 3 meses depois de assinado o contrato (uma cópia deve ser enviada ao Conselho PEFC de forma que, conjuntamente com as auditorias conduzidas subseqüentemente a este contrato, o organismo de certificação examinará o sistema através do qual o usuário mantém registro dos volumes de produção marcados com o Logo PEFC e como o Logo está afixado neles. O organismo de certificação terá o direito de informar o Conselho PEFC sobre as mudanças das quais tem conhecimento, sem consultar o usuário da Logo. Artigo 10: Arbitragem Este contrato está sujeito às leis do Grão Ducado de Luxemburgo. Controvérsias ou ações legais relacionadas a este contrato devem ser levadas a juízo na Comarca de Luxemburgo no Grão Ducado de Luxemburgo. Assinado em duas vias. Luxemburgo, / / Em..., em / / Para e em nome do Conselho PEFC Para e em nome do usuário da Logo ****, Secretário Geral 21