Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6c5a/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-977-de-26122013
Timestamp: 2017-07-28 19:13:47+00:00
Document Index: 107726245

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 62', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 76', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 128', 'artigo 196', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 17']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 977 de 26.12.2013 ((Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário
LC Mun. Maringá/PR 977/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 977 de 26.12.2013
(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).
Art. 1º Passam a vigorar com nova redação a alínea "e" do inciso I do artigo 15; o caput dos artigos 17 e 17-B; a alínea "e" do inciso I do § 2º do artigo 40; a alínea "b" do inciso I, e o parágrafo único, do artigo 42, acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º; o inciso I e os §§ 9º e 11 do artigo 62; o caput do artigo 65; o § 16 do artigo 68; o § 6º do artigo 70; o § 1º do artigo 76; os incisos I, II, III e VII, do artigo 79; os §§ 12, 13 e 15, do artigo 80; o caput e os incisos I e VI, do artigo 84; o inciso II e os §§ 1º e 3º do artigo 128; e a alínea "h" do inciso IV do artigo 196; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:
"Artigo 15. (.)
e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de resíduos e de limpeza pública;"
"Artigo 17. A inscrição, a unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários serão efetivados com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não-tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, devendo ser apresentada(s) cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) atualizada(s) - até 90 (noventa) dias da data da emissão."
"Artigo 17-B. Constatada irregularidade ou incompatibilidade entre construções presentes no imóvel a ser desmembrado, incorporado (unificado) e/ou subdividido, verificada a existência de construções sem alvará e/ou Habite-se, o interessado será notificado por meio de Comunicado, a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências; e terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o Comunicado, e um prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada, para devolver o Comunicado, apresentando o(s) número(s) do(s) protocolo(s) da regularização da(s) construção(ões) do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.