Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12008E260:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-19 20:53:37+00:00
Document Index: 3397321

Matched Legal Cases: ['Artigo 260', 'artigo 228', 'Artigo 260', 'artigo 228', 'artigo 259', 'artigo 258']

EUR-Lex - 12008E260 - PT
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 5: O Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo 260.°(ex-artigo 228.° TCE)
JO C 115 de 9.5.2008, p. 161—161 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Recurso por incumprimento 62011CJ0279 P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0374 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Artigo 260.o
(ex-artigo 228.o TCE)
Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 259.o
3. Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 258.o, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.