Source: http://pindamonhangaba.sp.leg.br/institucional/noticias/camara-aprova-alteracao-no-codigo-de-posturas-e-proibe-utilizacao-de-fogos-em-shows-pirotecnicos
Timestamp: 2019-01-24 12:23:19+00:00
Document Index: 130405904

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 289', 'artigo 1', 'artigo 289', 'artigo 1', 'artigo 10']

Câmara aprova alteração no Código de Posturas e proíbe utilização de fogos em shows pirotécnicos — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Câmara aprova alteração no Código de Posturas e proíbe utilização de fogos em shows pirotécnicos
por Robson Luis Monteiro — publicado 29/01/2013 10h55, última modificação 20/06/2016 09h28
Vereadores fazem 1 minuto de silêncio em respeito às vítimas de Santa Maria/RS
A Câmara de Pindamonhangaba abriu oficialmente nesta segunda-feira, dia 28 de janeiro, os trabalhos legislativos de 2013 com a realização da 1ª Sessão Ordinária do ano. Os 11 vereadores participaram da sessão que apreciou, discutiu, analisou e votou 4 projetos.
Durante os trabalhos da noite, os vereadores observaram um minuto de silêncio pelas 231 vítimas do trágico acidente ocorrido na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, na madrugada do último domingo.
Após esse episódio, o vereador Ricardo Piorino (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 14/2013 que “Altera o artigo 60, da lei nº 1.411, de 10 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município”. Com as assinaturas regimentais, o Projeto foi incluído na Ordem do Dia e aprovado por 10 a zero.
Em seu artigo 1º, o projeto aprovado acrescenta o inciso 9º e parágrafo único ao artigo 60, da referida Lei:
- Fica proibida a utilização de fogos de artificio ou a realização de shows pirotécnicos em quaisquer estabelecimentos comerciais, bares, casas de diversão, salvo se: a) realizados na área externa do estabelecimento; b)obtiver licença específica para sua realização.
O não cumprimento desta norma poderá acarretar ao infrator a cassação da licença de funcionamento além de pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Outro projeto incluído na Ordem do Dia foi o de Resolução nº 01/2013, também de autoria do vereador Ricardo Piorino, que altera o artigo 289 do Regimento Interno da Casa. O artigo 1º revoga “a alínea “d” do inciso II do artigo 289 do Regimento Interno” e os vereadores passam a ter 5 minutos na fase de Pronunciamentos Pessoais”. Anteriormente eram 10 minutos.
Outra alteração foi a inclusão da alínea “m” no mesmo artigo (289) determinando “o uso da Tribuna para versar sobre tema livre, na fase do Expediente (Pronunciamentos Pessoais)”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Os vereadores também discutiram e aprovaram o Projeto de Lei nº 09/2013, de autoria dos integrantes da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da Lei nº 5.183, de 18 de abril de 2011, “que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara de Pindamonhangaba”. A aprovação foi por unanimidade.
Assim, o artigo 1º da nova lei aprovada acrescenta o inciso III ao artigo 10º da Lei nº 5.183 e cria 2 cargos de “Assessoria Legislativa de Organização e Planejamento”. A função destes novos profissionais é assessorar os trabalhos do Diretor do Departamento Legislativo nas atribuições de verificação dos projetos, proposituras, indicações e requerimentos, moções e demais atividades do Departamento. Para o cargo será exigido o nível superior completo e os salários serão de R$ 3.748,50.
Adiado por 60 dias
O Projeto de Lei n° 90/2012, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a limpeza de imóvel urbano, construção e reforma de calçadas, alambrados e muros” foi adiado pelo plenário por 60 dias, a pedido do vereador Martim Cesar que pretende analisar e estudar melhor o projeto.