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Timestamp: 2020-07-08 11:30:53+00:00
Document Index: 106132551

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 333', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 818', 'artigo 818', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8']

PROCESSO n� 0020239-41.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., RAQUEL VASCONCELOS
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., RAQUEL VASCONCELOS
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. � devido o intervalo de quinze minutos para a mulher, disposto no artigo 384 da CLT, n�o se cogitando de afronta � Constitui��o Federal como decorr�ncia.
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INDENIZA��O POR DANO MORAL. TRABALHADORA SUBMETIDA A PR�TICAS VEXAT�RIAS. Caso em que a reclamante era obrigada a dan�ar em reuni�es supostamente motivacionais, tratando-se de pr�tica vexat�ria que extrapola a prerrogativa diretiva do empregador. Viola��o da dignidade da empregada, com imposi��o � r� de repara��o.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04� Regi�o: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Por maioria, vencidos em parte o Relator e o Exmo. Juiz Jos� Ces�rio Figueiredo Teixeira, com votos d�spares, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE para acrescer � condena��o o pagamento de: a) indeniza��o equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho em raz�o do n�o fornecimento do lanche previsto em norma coletiva; b) devolu��o dos valores descontados a t�tulo de contribui��es confederativas; c) indeniza��o por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre a qual incidem juros a partir do ajuizamento da a��o e corre��o monet�ria a partir da prola��o deste ac�rd�o; e d) honor�rios assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condena��o. Custas majoradas para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo em vista o valor da condena��o ora arbitrado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Porto Alegre, 08 de julho de 2015 (quarta-feira).
Insatisfeitas com a senten�a proferida pelo Magistrado Jorge Fernando Xavier de Lima, a reclamada e a reclamante recorrem, sendo esta de maneira adesiva.
A r� almeja a reforma em rela��o aos seguintes aspectos: adicional de insalubridade e honor�rios periciais, horas extras, intervalos intrajornada, intervalos do artigo 384 da CLT, indeniza��o pela aquisi��o de uniforme e FGTS.
A autora contra-arrazoa e interp�e recurso adesivo, buscando a modifica��o do decidido quanto aos lanches n�o fornecidos, � devolu��o das contribui��es assistencial e confederativa, � indeniza��o por dano moral e aos honor�rios advocat�cios.
A reclamada apresenta contrarraz�es e sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONOR�RIOS PERICIAIS.
A reclamada recorre da decis�o que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau m�dio. Afirma que a reclamante n�o esteve em contato com �lcalis c�usticos. Sustenta que a autora n�o comprovou a exposi��o aos agentes insalut�feros em car�ter permanente. Assevera a necessidade de medi��o da concentra��o dos agentes no meio ambiente do trabalho. Para o caso de manuten��o da condena��o, requer a exclus�o dos reflexos e tamb�m que o marco inicial do adicional considere a data de 01/07/2011, visto que no per�odo anterior a demandante desempenhava a fun��o de caixa, n�o realizando limpeza. Por fim, pretende seja afastada sua responsabilidade pelos honor�rios periciais ou sejam reduzidos os valores fixados.
No laudo pericial (ID ac1a0bc), o perito apontou, com base em inspe��o no local de trabalho e nas informa��es prestadas pelas partes, que, a partir de 03/2011, uma das atividades laborais di�rias da reclamante consistia na limpeza de lou�as e cubas do refeit�rio dos funcion�rios da reclamada, com a utiliza��o de detergente e desengordurante. De acordo com o expert, tais produtos continham hidr�xido de pot�ssio (�lcali c�ustico) em sua composi��o e a autora n�o usava luvas em todas as ocasi�es, inexistindo fiscaliza��o da reclamada a esse respeito.
Concluiu o perito no sentido de que as condi��es de trabalho da reclamante se desenvolveram "em condi��es insalubres em grau m�dio, desde mar�o de 2011, de acordo com o Anexo13 da NR-15 do MTE: manuseio de �lcalis c�usticos".
Embora tenha divergido do laudo pericial, a reclamada n�o comprovou fornecimento regular de EPIs suficientes e necess�rios ao afastamento da exposi��o da reclamante aos agentes insalubres previstos no Anexo 13, da NR-15 da Portaria 3.214/78.
� sabido que produtos de limpeza, como os manuseados pela autora, provocam irrita��o e queimadura da pele e das mucosas, o que caracteriza insalubridade, conforme a Portaria 3214/78.
No caso, esta esp�cie de avalia��o das condi��es de insalubridade � qualitativa, n�o se perquirindo acerca da concentra��o dos agentes qu�micos nos produtos utilizados pelo autor. Os protestos da reclamada, nesse aspecto, n�o desconstituem o laudo pericial apresentado. Tamb�m n�o h� falar em eventualidade da exposi��o, pois comprovado que a exposi��o era di�ria, restando evidente a habitualidade.
De fato, n�o h� prova nos autos capaz de afastar a conclus�o do perito t�cnico de que as atividades da reclamante eram insalubres em grau m�dio, mantendo-se a decis�o de origem nesse ponto.
A natureza remunerat�ria do adicional de insalubridade � prevista no art. 7�, XXIII, da CF, na forma do entendimento contido na S�mula 139 do TST.
Quanto � incid�ncia da condena��o somente a partir de 07/2011, tamb�m n�o assiste raz�o � reclamada. Como j� dito anteriormente, as partes informaram ao perito que as atividades de limpeza de lou�as e cubas realizadas pela autora tiveram in�cio em mar�o de 2011, o que restou observado na senten�a quando da defini��o dos limites da condena��o.
Finalmente, quanto aos honor�rios periciais, sendo a reclamada sucumbente na pretens�o objeto da per�cia, remanesce sua responsabilidade pelo pagamento (art. 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado na origem (R$ 1.200,00), entendo compat�vel com o trabalho realizado e com os par�metros utilizados neste Tribunal.
2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS.
A r� n�o se conforma com a condena��o em horas extras e reflexos imposta na origem. Aduz que a reclamante n�o faz prova do trabalho em jornada extraordin�ria. Diz que, em se tratando de fato constitutivo do direito, o �nus cabe � recorrida na forma do artigo 333 do CPC. Diz que n�o h� motivo para que a jornada declinada na inicial seja reconhecida como real, mormente porque � exagerada e distante da realidade, merecendo ser reduzida. Pretende a n�o incid�ncia de reflexos, argumentando que as horas extras n�o eram habituais.
A despeito dos argumentos recursais da recorrente, esta n�o trouxe aos autos quaisquer controles de ponto, o que importa o acolhimento integral dos hor�rios alegados na inicial, quando n�o infirmados por outros elementos de prova, de acordo com o entendimento contido na S�mula 338, I, do TST, n�o havendo como reverter � empregada o �nus da prova que era da r�. Inexiste, pois, ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Andou bem o Julgador de origem, portanto, quanto ao reconhecimento da confiss�o da r� em rela��o ao aspecto e � consequente condena��o ao pagamento de horas extras.
Quanto � jornada arbitrada na origem (das 11h �s 22h20min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a domingo, com uma folga semanal), n�o vislumbro o exagero e a falta de razoabilidade alegados no recurso, porquanto � de conhecimento deste Relator, em decorr�ncia do julgamento de outras reclamat�rias, que a reclamada imp�e jornadas excessivas a seus empregados, o que j� ensejou, inclusive, condena��o ao pagamento de indeniza��o por dano existencial. N�o h� falar em redu��o do hor�rio de trabalho fixado na primeira inst�ncia, portanto.
Mantida a condena��o principal, s�o tamb�m devidos os reflexos deferidos, salientando-se que, de acordo com a jornada arbitrada, a presta��o de horas extras se dava diariamente, ou seja, n�o era eventual como alegado nas raz�es recursais em apre�o.
A reclamada insurge-se contra a condena��o em ep�grafe, aduzindo que a autora sempre usufruiu de intervalos intrajornada de, no m�nimo, uma hora. Defende que, mesmo que assim n�o fosse, seria devido apenas o adicional de horas extras, na medida que a hora trabalhada j� se encontra remunerada pela jornada contratual. Sustenta, ainda, que o pagamento deve limitar-se aos minutos faltantes a completar uma hora.
Relativamente aos intervalos intrajornada, mantida a jornada de trabalho arbitrada na origem, adoto integralmente o entendimento consolidado na S�mula 437 do TST, sendo devida a hora integral acrescida do adicional de 50%, com os mesmos reflexos fixados para as horas extras.
4. INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT
Afirma a reclamada que o artigo 384 da CLT n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal, que prega igualdade em direitos e obriga��es para homens e mulheres (art. 5�, I), n�o havendo suporte ao pagamento, como hora extra, de 15 minutos, por aplica��o anal�gica do art. 71, � 4�, da CLT. Refere que a aus�ncia de concess�o do intervalo gera apenas aplica��o de multa administrativa e que a autora n�o comprovou a aus�ncia do gozo do per�odo intervalar.
A tese da n�o recep��o do artigo 384 da CLT pela Constitui��o Federal de 1988, por preval�ncia do princ�pio da igualdade entre os sexos, n�o leva em conta a particularidade dos trabalhadores e suas necessidades especiais. O princ�pio da igualdade vem para garantir direitos, n�o para retir�-los.
Com efeito, o Pleno do TST rejeitou incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista do artigo 384 da CLT, entendendo que a concess�o de condi��es especiais � mulher n�o fere o princ�pio da igualdade contido no artigo 5� da Constitui��o da Rep�blica. O Relator do incidente, Ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que "a igualdade jur�dica entre homens e mulheres n�o afasta a natural diferencia��o fisiol�gica e psicol�gica dos sexos", e que "n�o escapa ao senso comum a patente diferen�a de complei��o f�sica de homens e mulheres" (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, ASCS/TST, 19/11/2008).
Veja-se o decidido no Processo TST-RR-13900-23.2006.5.04.0028, Relator o Ministro Jos� Roberto Freire Pimenta, julgado em 23.08.2013, in verbis:
INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE.
O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT j� n�o suscita discuss�o no �mbito desta Corte, que, por interm�dio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sess�o do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui��o Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obriga��es, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiol�gico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste f�sico maior, como nas ocasi�es em que presta horas extras, motivo por que s�o devidas como extras as horas decorrentes da n�o concess�o do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Ademais, tenho que a regra diferenciadora se insere dentro do mais cl�ssico conceito de igualdade, qual seja, de tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
Descabe falar em obriga��o de a autora comprovar a aus�ncia de gozo do intervalo em comento, diante da tese contida na defesa, de inaplicabilidade do art. 384 da CLT � demandante.
Al�m disso, a infra��o administrativa n�o exclui tamb�m a recupera��o da infra��o contratual que, no caso se materializa pelo pagamento das devidas horas extras, por incid�ncia, ainda que anal�gica, do disposto no artigo 71, � 4�, da CLT. Com efeito, a demandante tem direito ao intervalo de quinze minutos por dia em que houve labor extraordin�rio, com adicional de 50%, consoante o artigo 384 da CLT, o qual determina que a mulher, embora submetida �s mesmas regras da jornada de trabalho dos homens, tem direito a um intervalo de 15 minutos de descanso antes de iniciada a prorroga��o da jornada contratual. Tal pagamento, a rigor, n�o se confunde com o adimplemento do trabalho prestado, referindo-se, isto sim, � remunera��o pelo direito ao "n�o trabalho".
5. INDENIZA��O PELAS DESPESAS COM UNIFORME
A r� investe contra a determina��o de pagar � autora o valor de R$ 400,00 anuais a t�tulo de indeniza��o de despesas tidas com aquisi��o de uniforme. Aduz que a autora n�o se desincumbiu do �nus da prova, pois sequer menciona o valor despendido com supostos gastos, nem os comprova. Aponta viola��o ao artigo 818 da CLT. Caso mantida a condena��o, requer seja reduzido o valor arbitrado na origem, reputando-o desproporcional.
Na contesta��o apresentada, a reclamada n�o nega o uso de uniforme pela reclamante, limitando-se a alegar que "sempre forneceu os uniformes � autora" (ID 2758380, p�gina 27). Deste modo, ausente contesta��o espec�fica, descabe falar em necessidade de a autora comprovar a obrigatoriedade do uso de uniforme.
Diante da demonstra��o da exig�ncia da utiliza��o, � dever da empregadora fornecer ou indenizar os gastos da empregada na aquisi��o de uniforme, mesmo que n�o tenham vindo aos autos comprovantes do valor despendido.
Assim, considerando as pe�as que comp�em o uniforme adquirido pela autora (duas camisetas, cal�a e sapato), citados na inicial, o valor arbitrado � indeniza��o pelo Julgador de origem mostra-se adequado e razo�vel.
Diante do exposto, n�o verifico afronta ao artigo 818 da CLT.
6. FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS
Mantida a senten�a quanto ao principal, s�o devidos os reflexos no FGTS, parcela de natureza acess�ria.
II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE
1. INDENIZA��O PELOS LANCHES N�O FORNECIDOS
A autora alega que a reclamada jamais cumpriu a disposi��o normativa que assegura o fornecimento de lanches aos empregados que trabalharem mais de duas horas extras por dia. Pugna, assim, pela reforma da senten�a e a condena��o da r� ao pagamento de indeniza��o equivalente aos lanches n�o fornecidos pela empregadora.
A Conven��o Coletiva de Trabalho 2011/2012 disp�e, em sua cl�usula quinquag�sima segunda: "As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por per�odo superior a duas horas." (ID 2758488, p�gina 14). O dispositivo foi repetido nas CCTs 2012/2013 (ID 2758558, p�gina 15 - P�g. 7) e 2013/2014 (ID 2758612, p�gina 12).
Tendo em vista a jornada arbitrada na senten�a e mantida por esta Turma Julgadora em item anterior (das 11h �s 22h20min, com 30 minutos de intervalo, de segunda a domingo), e presente que a reclamada n�o demonstrou o fornecimento do lanche, conforme imp�e a cl�usula normativa em an�lise, � devido o pagamento de indeniza��o compensat�ria, sob pena de enriquecimento il�cito da r�. Quanto ao valor do lanche, arbitro em R$ 10,00 (dez reais), pois entendo que se mostra consent�neo e razo�vel ao custeio de um sandu�che e um suco, por exemplo.
Assim, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescer � condena��o indeniza��o equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho em raz�o do n�o fornecimento do lanche previsto em norma coletiva para os dias em que prestadas mais de duas horas extras.
2. CONTRIBUI��ES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA
A reclamante busca a reforma em rela��o ao indeferimento do pedido de devolu��o dos descontos havidos a t�tulo de contribui��es assistencial e confederativa. Alega que n�o h� prova de que tenha autorizado tais descontos e argumenta ser cedi�o que a cobran�a obrigat�ria da contribui��o de empregados n�o filiados ao sindicato � inconstitucional, como j� reconheceram o STF e o TST.
Nada h� nos autos que demonstre autoriza��o da parte autora para a efetiva��o dos descontos, n�o tendo a reclamada, por qualquer meio, comprovado a legalidade destes.
No meu entendimento, embora prevista em norma coletiva, n�o � vi�vel a imposi��o de custeio da entidade sindical a empregados n�o-sindicalizados, descabendo a imposi��o de contribui��o assistencial compuls�ria. Isto porque deve a entidade promover campanhas de sindicaliza��o a fim de legitimar a cobran�a, n�o sendo esta a hip�tese dos autos em que sequer demonstrada tal ades�o por parte da trabalhadora (Assim julguei no Processo n. 0000441-88.2013.5.04.0001 RO, 6� Turma, em 02.07.2014, Relator Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta).
Quanto � contribui��o confederativa, cab�vel nos termos do artigo 8�, inciso IV, da Constitui��o Federal, ainda que fixada atrav�s da Assembleia Geral da categoria aos trabalhadores filiados ao sindicato, nos termos da OJ-SDC n. 17, "as cl�usulas coletivas que estabele�am contribui��o em favor de entidade sindical, a qualquer t�tulo, obrigando trabalhadores n�o sindicalizados, s�o ofensivas ao direito de livre associa��o e sindicaliza��o, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo pass�veis de devolu��o, por via pr�pria, os respectivos valores eventualmente descontados". Assim, � nula a cl�usula prevista no acordo coletivo que imp�e o desconto, pois embora resguarde a oposi��o, n�o distingue trabalhadores sindicalizados de n�o sindicalizados, o que ofende a garantia constitucional da liberdade de associa��o e sindicaliza��o.
Nesses casos, cabe ao trabalhador a verifica��o da conveni�ncia ou n�o de seu pagamento, n�o podendo a reclamada proceder ao desconto sem que lhe tenha sido autorizado pelo trabalhador.
Assim, n�o demonstrada a filia��o da trabalhadora como sindicalizada, bem como a concord�ncia expressa desta em contribuir para a entidade sindical, resultam indevidos os descontos havidos.
Logo, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar � reclamada � devolu��o dos valores descontados a t�tulo de contribui��es assistencial e confederativa.
3. INDENIZA��O POR DANO MORAL
Investe a reclamante contra o indeferimento da pretens�o em ep�grafe. Aduz ser incontroverso que era obrigada a cantar, dan�ar e rebolar a m�sica motivacional "Cheers" diante de colegas e gerentes, o que lhe causava constrangimento. Diz que a participa��o nas reuni�es nas quais havia tal canto era obrigat�ria, sob pena de advert�ncia. Sustenta que a situa��o era vexat�ria e humilhante, ensejando indeniza��o por danos morais.
Veja-se que n�o h� controv�rsia quanto � ocorr�ncia de reuni�es cujo suposto objetivo era a motiva��o da equipe, nas quais os empregados dan�avam e rebolavam na presen�a de colegas. Na contesta��o, a reclamada confirma tratar-se de pr�tica consagrada na empresa desde 2006 (ID 2758380).
No caso, entendo de menor relev�ncia a discuss�o sobre a obrigatoriedade da participa��o quando a pr�pria empresa confirma a ado��o sistem�tica do procedimento. Com a devida v�nia do entendimento do Julgador da origem, tenho que a mera participa��o de pr�tica vexat�ria extrapola o poder diretivo atribu�vel ao empregador, sendo presum�vel o sentimento de humilha��o. No aspecto, est�o presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, diante da viola��o dos preceitos de civilidade �nsitos � rela��o de emprego.
Evidenciado, assim, o ato il�cito do empregador de forma a atingir a dignidade do trabalhador (direitos da personalidade, honra e imagem), imp�e-se a condena��o da r� ao pagamento de indeniza��o por dano moral � autora.
Com rela��o ao quantum indenizat�rio, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que entendo guardar propor��o com as circunst�ncias do ato il�cito, com o grau da ofensa perpetrada, com o car�ter pedag�gico da indeniza��o e com o abalo presumidamente suportado pela trabalhadora. Al�m disso, o valor est� conson�ncia com os par�metros utilizados por este Relator em casos an�logos.
Incidem juros de mora a partir do ajuizamento da a��o (S�mula n. 54 deste Tribunal) e corre��o monet�ria a partir da decis�o judicial que reconheceu o direito � indeniza��o e a quantificou (S�mula n. 50 deste TRT).
Assim sendo, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescer � condena��o o pagamento de indeniza��o por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual incidem juros a partir do ajuizamento da a��o e corre��o monet�ria a partir da prola��o deste ac�rd�o.
4. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
A parte autora busca a reforma da decis�o de origem, que indeferiu o pedido de honor�rios assistenciais sob o fundamento de que n�o estariam presentes os requisitos da Lei n. 5.584/70.
N�o obstante o disposto nas S�mulas 219 e 329 do E. TST, os honor�rios assistenciais s�o devidos pela simples declara��o de pobreza do empregado, em face do que disp�e o artigo 5�, LXXIV, da Constitui��o Federal. Desse modo, s�o devidos honor�rios ainda que n�o haja apresenta��o de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declara��o de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50.
No tocante � base de c�lculo dos honor�rios assistenciais, adota-se o entendimento da S�mula n� 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.
Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condena��o.
JUIZ CONVOCADO JOS� CES�RIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:
Estando o voto condutor em conformidade com a jurisprud�ncia predominante deste E. Tribunal, S�mula n� 63, bem como com o inciso I da S�mula 437 do E. TST, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.
Estando o voto do Exmo. Relator em conson�ncia com a orienta��o vertida na S�mula n� 65 do nosso Tribunal Regional, ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.
Divirjo, concessa venia, do voto proposta do ilustre Desembargador Relator em acolher a pretens�o da reclamante quanto ao ressarcimento dos descontos efetuados a t�tulo de contribui��o assistencial e confederativa.
Considero plenamente v�lidos e legais os descontos salariais procedidos a t�tulo de contribui��es assistenciais e confederativas, pois previstas em normas coletivas que asseguram aos empregados o direito de oposi��o. Assim, desnecess�ria a autoriza��o individual do empregado para que os descontos assistenciais sejam realizados.
As normas coletivas preveem o desconto da contribui��o assistencial, facultando aos empregados o direito de oposi��o, conforme consta, por exemplo, na cl�usula sexag�sima s�tima, item 5�, da Conven��o Coletiva de 2013/2014 (ID 2758612). A reclamante n�o comprova por qualquer meio haver utilizado tal faculdade.
Mostram-se corretos, igualmente, os descontos efetuados a t�tulo de contribui��o confederativa, j� que decorrente de preceito legal, de recolhimento compuls�rio, conforme disposto no inciso IV, do artigo 8�, da Carta Magna de 1988, assim como tamb�m h� previs�o normativa do direito de oposi��o (cl�usula sexag�sima quinta, item 4�, Conven��o Coletiva de 2013/2014 (ID 2758612).
Nesse sentido vem decidindo a Turma, conforme o seguinte precedente:
As normas coletivas preveem o desconto da contribui��o assistencial, facultando aos empregados o direito de oposi��o, conforme consta, por exemplo, na cl�usula 66�, item 4�, da Conven��o Coletiva de 2011/2012 (fl. 73-verso). O reclamante n�o comprova por qualquer meio haver utilizado tal faculdade. Mostram-se corretos, igualmente, os descontos efetuados a t�tulo de contribui��o confederativa, j� que decorrente de preceito legal, de recolhimento compuls�rio, conforme disposto no inciso IV, do artigo 8�, da Carta Magna de 1988. (TRT da 04� Regi�o, 6a. Turma, 0000161-63.2013.5.04.0019 RO, em 20/08/2014, Juiz Convocado Jos� Ces�rio Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Data venia o entendimento exposto pelo ilustre Des. Relator em seu voto proposta, considero que o canto motivacional, do qual a reclamante participava em seu local de trabalho, n�o enseja indeniza��o por dano moral.
Entendo que o hino da reclamada apenas reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedica��o e o respeito aos clientes. Nesse contexto, o ato de rebolar n�o constitui puni��o do empregado perante os colegas, consistindo em uma esp�cie de coreografia realizada por ocasi�o da declama��o do grito de guerra, insuficiente para caracterizar, por si s�, dano moral indeniz�vel.
O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, n�o resta a menor d�vida de que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da pr�tica de atos provenientes da rela��o de emprego. Pode ele ser descrito como o "sofrimento humano provocado por ato il�cito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores �ntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade � moldada e sua postura nas rela��es da sociedade � sustentada" (in: Indeniza��o por Dano Moral na Justi�a do Trabalho. C�ntia Brito Carvalho dos Santos, S�ntese Trabalhista: Porto Alegre, Ano VIII, n. 103, jan. 1998, p. 36).
E, por se tratar de evento cujas consequ�ncias se revelam unicamente no �mbito da intimidade da pessoa, a dificuldade quanto � caracteriza��o do dano moral se situa justamente em sua comprova��o. Isso porque n�o basta a demonstra��o do fato constitutivo do alegado dano, pois deve o lesado comprovar, de forma inequ�voca, a ocorr�ncia efetiva dos efeitos danosos, situa��o que n�o se afigura no caso sub judice.
Estando o voto em conformidade com a jurisprud�ncia predominante deste E. Tribunal, S�mula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.
Pe�o v�nia para divergir do Exmo. Desembargador Relator em rela��o �s contribui��es assistenciais, porquanto entendo que devidas por todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da filia��o ao sindicato.
De outro lado, acompanho o Relator em rela��o �s contribui��es confederativas.
Com a devida v�nia, divirjo parcialmente do Exmo. Desembargador Relator, por entender que o valor de R$ 15.000,00 � excessivo para a indeniza��o por danos morais.
Com efeito, em demandas movidas contra reclamada, contendo mat�ria semelhante, o valor da indeniza��o por danos morais tem sido fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, s�o os ac�rd�os prolatados nos processos n�s. 0001384-34.2013.5.04.0251, 0000787-46.2012.5.04.0301, 0000158-74.2013.5.04.0871 e 0020166-11.2014.5.04.0007.
Nesse diapas�o, dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamante para deferir o valor da indeniza��o por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
JUIZ CONVOCADO JOS� CES�RIO FIGUEIREDO TEIXEIRA