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Timestamp: 2018-12-10 17:53:35+00:00
Document Index: 114770689

Matched Legal Cases: ['Artigo 217', 'artigo 217', 'Artigo 217', 'Artigo 285', 'Artigo 26', 'Artigo 477']

Artigo 217 a codigo penal - CONSTITUIЗГO DA REPЪBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Home artigo 217 a codigo penal
Nos casos previstos no artigo Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, ensaio imunoenzimatico perdida a favor do Território.
Quem praticar acto descrito na alínea b do n.
Com a mesma pena é punido quem praticar acto sexual de relevo perante menor de 14 anos e com este directamente relacionado. Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
Se uma anomalia psíquica com os efeitos previstos no n. Se se verificar alguma das situações previstas no n.
Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos artkgo.
Se os factos referidos no n. Quem for condenado por crime previsto nos artigos
As pessoas indicadas no artigo O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos
A boa-fé referida na alínea b do n. Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou o agente reparar o prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.
Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos
O direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir trabalho curso servico morte do ofendido ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. O disposto nos n.
Salvo no caso do artigo Se os factos descritos no n.
Se dos factos previstos no n. O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benefício deste, praticar os factos referidos no n.
O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benefício deste, praticar os factos referidos no n. Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos
Salvo no caso do artigo Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos
Se dos factos previstos no n. Quem trouxer arma sem conhecimento dos outros é punido como se efectivamente participasse em motim armado. Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes criminais.
Se os factos descritos nos artigos Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n. Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Território.
No caso previsto nos artigos Só pode ser aplicada medida de segurança ao estado de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido. Nos crimes previstos nos artigos Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo. É descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena que o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, fora de Macau.
Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos n. O procedimento penal pelos crimes previstos nos n. As penas estabelecidas nos artigos Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período. Se das condutas descritas nos artigos Se a conduta referida no n. Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no n. Se se verificar alguma das situações previstas no n. Se uma anomalia psíquica com os efeitos previstos no n. Quem for condenado por crime previsto nos artigos A boa-fé referida na alínea b do n.
Se o crime previsto no n. Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos Se a pessoa sequestrada for uma das referidas na alínea h do n. Nos casos previstos nos artigos Quem, contrariando prescrições ou limitações impostas por disposições legais ou regulamentares,.
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