Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4833/locacao_alugueis_acao_revisional_pedido_simples_mencao_ao_valor_praticado.html
Timestamp: 2020-08-08 19:58:14+00:00
Document Index: 34267573

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 96', 'ARTIGO 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 585', 'artigo 24', 'artigo 586']

LOCACAO. ALUGUEIS. ACAO REVISIONAL. PEDIDO. A SIMPLES MENCAO AO VALOR PRATICADO EM LOCACAO DE IMOVEIS EQUIVALENTES, EFETUADA NA PETICAO INICIAL DA ACAO REVISIONAL, FINS DE ESTIPULACAO DO ALUGUEL PROVISORIO, E SEM DEFINICAO DE QUE AI SITUADA A PRETENSAO POSTA EM JUIZO, NAO LIMITA A SENTENCA, LIVRE FICANDO O JULGADOR ATE PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR SUPERIOR. PERICIA QUE, POSTO QUE BEM ELABORADA, EMPREGA COMO PARADIGMAS, PARA ESTABELECIMENTO DO VALOR DE LOCACAO DE CASA GEMINADA, APARTAMENTOS DE CONSTRUCOES VERTICAIS, NAO EFETUANDO, OUTROSSIM, DEVIDA DEPRECIACAO POR CARACTERISTICAS ESPECIFICAS DE ESTACIONAMENTO, SITUADO DEFRONTE A CASA, EMPANANDO SUA ESTETICA E PONDO VEICULOS QUE ALI SE ESTACIONEM AS VISTAS E AO ALCANCE DE TRANSEUNTES. VALOR LOCATICIO REDUZIDO, AJUSTADO, DESSE MODO, A ESTIMATIVA DA INICIAL, QUE CORRESPONDE, AINDA, AO QUE E COBRADO, A TITULO TAMBEM DE ALUGUEL, DA CASA GEMINADA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA, COM REJEICAO DE PREFACIAL. (Apela��o C�vel N� 196087993, Sexta C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 15/08/1996)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � EXCE��O DE INCOMPET�NCIA � EXECU��O � CDC � FORO DO DOMIC�LIO DO DEVEDOR/CONSUMIDOR � EXECU��O DE T�TULO ORIUNDO DE CONTRATO DE CONSUMO � INCID�NCIA DO CDC (ART. 3�, � 2) � Preval�ncia do foro do domic�lio do consumidor em detrimento do de elei��o ou pra�a de pagamento. Facilita��o da defesa. Art. 6�, VIII, CDC. Negaram provimento. (TJRS � AGI 70003615366 � 19� C.C�v. � Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos J�nior � J. 26.02.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPET�NCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMIC�LIO DO AUTOR DA HERAN�A. RELATIVIDADE. ARG�I��O POR VIA DE EXCE��O. MINIST�RIO P�BLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Minist�rio P�blico, atuando como fiscal da lei, n�o goza de legitimidade para arg�ir exce��o de incompet�ncia relativa, que a legisla��o processual reserva apenas � parte interessada, porquanto se cuida de direito dispon�vel, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitima��o do Minist�rio P�blico para arg�ir incompet�ncia territorial relativa, permitir-se-ia, em �ltima inst�ncia, que o magistrado reconhecesse de of�cio a sua compet�ncia, dada a irregularidade da exce��o, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princ�pio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4� Turma C�vel, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)
APELA��O C�VEL - A��O SUM�RIA DE COBRAN�A DE SEGURO DPVAT - AUS�NCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA - ESGOTAMENTO PR�VIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTEN�A POR CERCEAMENTO DE DEFESA - N�O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZA��O DE PER�CIA PARA CONSTATA��O DA INVALIDEZ E DO GRAU DE REDU��O FUNCIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRI��O - INOCORR�NCIA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - POSSIBILIDADE DA VINCULA��O DO SAL�RIO M�NIMO � INDENIZA��O DE SEGURO DPVAT - RESOLU��ES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO N�O SE SOBREP�EM � LEI - PAGAMENTO DA INDENIZA��O DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LES�O - APLICA��O DA TABELA DA SUSEP - NESTE CASO, 100% SOBRE O VALOR SEGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobran�a judicial da indeniza��o do seguro DPVAT n�o est� condicionada ao pr�vio esgotamento da via administrativa, pois a Constitui��o Federal, no art. 5�, inc. XXXV disp�e que a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito. Se a c�pia do laudo m�dico apresentado pelo autor e demais documentos n�o impugnados, demonstram as les�es decorrentes de acidente automobil�stico e delimitam o grau da redu��o funcional por ele apresentado, desnecess�ria a realiza��o de per�cia. Se a a��o foi ajuizada sete meses ap�s a data do reconhecimento da invalidez, n�o h� que se falar em ocorr�ncia de prescri��o do direito de a��o do autor. Apesar de o laudo ter sido expedido muito al�m da data em que ocorreu o acidente e al�m do prazo previsto no � 5� do artigo 5� da Lei n� 6.194/74, a constata��o da invalidez permanente n�o poderia ser aferida logo ap�s o sinistro, uma vez que � �poca, ainda existiam alternativas m�dicas e fisioter�picas que, em princ�pio, poderiam atenuar ou at� mesmo curar o autor. Se as informa��es do laudo m�dico coincidem com as descritas no boletim de ocorr�ncia, al�m de n�o ter sido apresentado pela apelante qualquer documento impugnando a veracidade das informa��es nele inseridas, n�o h� que se falar em aus�ncia de nexo causal entre o acidente descrito na inicial e as les�es sofridas pelo apelado. A fixa��o da cobertura do DPVAT em sal�rios m�nimos n�o infringe a legisla��o, pois se cuida de mero crit�rio indenizat�rio, de cunho legal e espec�fico dessa natureza de cobertura, sem caracter�stica de indexa��o inflacion�ria. Se a tabela da SUSEP prev� o percentual de 100% sobre a import�ncia segurada no caso de aliena��o mental total e incur�vel e, enquadrando-se a invalidez do autor nessa hip�tese, deve ser mantida a senten�a que estabeleceu o pagamento da indeniza��o em 40 sal�rios m�nimos vigentes na �poca da ocorr�ncia do sinistro. (TJMT. Apela��o 132886/2008. Quinta C�mara C�vel. Relator DR. JOS� MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)
CIVIL. HONOR�RIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. FEITO CONTENCIOSO E EXPEDI��O DE ALVAR�. �NUS DE SUCUMB�NCIA. INCID�NCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENA��O. Cumpre ao advogado tratar, de forma antecipada, conveniente e expressamente, os honor�rios que entende devidos pelo seu trabalho. Assim n�o procedendo, sujeita-se ao arbitramento judicial e aos criterios elencados no artigo 20, do C�digo de Processo Civil, dentre os quais a dificuldade da causa, praticamente inexistente quando se cuida de simples pedido de expedi��o de um alvar� para levantamento de import�ncia em processo de invent�rio. Na circunst�ncia de restar venciso o r�u, os honor�rios devem ser fixados, tanto quanto poss�vel, levando-se em conta o montante da condena��o e n�o o valor dado � causa, ainda que n�o impugnado. Desse modo, resta irrelevante o quanto foi postulado no petit�rio inicial, repercutindo apenas o direito efetivamente reconhecido. A insurrei��o contra a proced�ncia ou improced�ncia do pedido inicial inclui, independente de men��o espec�fica, a inconformidade sobre o quantum estipulado a t�tulo de consect�rios da sucumb�ncia. Quem se inconforma com o todo est�, automaticamente, insatisfeito tamb�m contra as partes integrantes desse todo. Apelo provido parcialmente. Maioria. (TJDFT - APC3957296, Relator VALTER XAVIER, 1� Turma C�vel, julgado em 20/05/1996, DJ 11/09/1996 p. 15.789)
ADMINISTRATIVO � MANDADO DE SEGURAN�A � SERVIDOR P�BLICO � AVERBA��O DO TEMPO DE SERVI�O RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA � AUS�NCIA DE CONTRIBUI��O � VEDA��O CONSTITUCIONAL � O tempo de servi�o prestado na atividade rural somente pode ser averbado para fins de aposentadoria mediante a comprova��o do pagamento da contribui��o previdenci�ria (art. 202, �2 da CF). O benef�cio da contagem rec�proca de tempo de servi�o n�o se confunde com o direito � aposentadoria assegurado aos trabalhadores rurais que exer�am suas atividades em regime de economia familiar . Nessa hip�tese, o direito � aposentadoria independe de contribui��o ao sistema previdenci�rio; decorre automaticamente da idade (CF, art. 201, � 7�, II). Os termos da Lei n� 8.213/91 (art. 55,� 2�), antes ou ap�s as altera��es decorrentes da MP � 1.523/97, somente s�o aplic�veis aos trabalhadores submetidos � Previd�ncia Social disciplinada pela Administra��o Federal, sendo irrelevante o questionamento sobre a irretroatividade desta �ltima para fins de reconhecimento de direito adquirido � contagem rec�proca de tempo de servi�o. (TJSC � MS 00.012829-5 � G.C.DP�b. � Rel. Des. Luiz C�zar Medeiros � J. 14.02.2001)
CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. Apela��o C�vel. A��o de execu��o por quantia certa. Contrato de honor�rios advocat�cios. T�tulo executivo extrajudicial. Reforma da decis�o. O artigo 585 do C�digo de Processo Civil ao listar os t�tulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposi��o expressa, a lei atribuir for�a executiva.� o caso do contrato de honor�rios advocat�cios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 24 atribui ao contrato escrito que estipular honor�rios a natureza de t�tulo executivo. Acrescente-se que, o fato de n�o constar do t�tulo o valor exato a pagar, n�o torna o mesmo il�quido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero c�lculo aritm�tico para obten��o do "quantum" a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no artigo 586 do CPC. Recurso provido. (TJRJ. APELA��O C�VEL - 2007.001.33538. JULGADO EM 25/09/2007. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES)
Loca��o Ch�cara Falta De Pagamento De Aluguel E
Agravo De Instrumento Fal�ncia Pedido Dos Arrematantes De
Apela��o Civel Impugna��o Ao Benef�cio Da Gratuidade A��o
Apela��o Div�rcio Direto Partilha De Bens Recurso Adesivo Sendo O
A��o Direta De Inconstitucionalidade Lei Municipal N1464 2000
Acao De Cobranca Civil Contrato De Locacao Residencial
Loca��o A��o De Cobran�a Contrato De Loca��o Por Temporada De
A��o De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobranca
Contrato De Dep�sito De Bens M�veis Repara��o De Danos E