Source: http://macdatanews.com/notas/
Timestamp: 2018-03-21 03:16:05+00:00
Document Index: 120371427

Matched Legal Cases: ['artigo 364', 'artigo 267', 'Artigo 34', 'artigo 99', 'artigo 28', 'artigo 149', 'artigo 475', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 475', 'artigo 20', 'artigo 8']

Notas | Macdata News
Newsletter – Edição 15/07/2014
Uma ação conjunta envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local. Trata-se da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, a principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados. Para tanto, são disponibilizados o selo para documento, a etiqueta para lapela, o adesivo para carro e o cartaz da campanha. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende. O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou. http://www.oab.org.br/campanha/honorarios-dignos/
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou semana passada a estimativa de tempo que os 11 candidatos à Presidência da República terão no horário eleitoral no rádio e na televisão, que começa no dia 19 de agosto. Os números serão apresentados aos partidos em audiência pública na quarta-feira (16). Após as coligações tomarem conhecimento da minuta, o plano de divulgação definitivo será colocado em votação no plenário do tribunal. Segundo os dados, a coligação Com A Força do Povo, da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), terá 11 minutos e 48 segundos. A coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB), ficou com quatro minutos e 31 segundos. Eduardo Campos (PSB), da Coligação Unidos pelo Brasil, terá um minuto e 49 segundos. O restante do tempo no rádio e na TV ficou dividido entre o PSC, do Pastor Everaldo (um minuto e oito segundos); PV, de Eduardo Jorge (um minuto e um segundo); PSOL, da candidata Luciana Genro (51 segundos), e Eymael, do PSDC (47 segundos). Os candidatos Levy Fidelix (PRTB), Zé Maria (PSTU), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) terão 45 segundos para expor suas ideias. O bloco de 20 minutos que será destinado aos que disputam a Presidência da República foi dividido de acordo com o número de partidos e coligações que registraram candidaturas ao cargo e a suas representações na Câmara dos Deputados. O TSE definirá a primeira ordem de exibição dos programas em sorteio no dia 5 de agosto. Nos programas seguintes, a ordem seguirá o critério de rodízio. Caso a disputa vá para segundo turno, o bloco de 20 minutos será dividido de forma igualitária entre as coligações.
O presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, visitou, na tarde da última quinta-feira, 10/7, os Juizados Especiais Cíveis do Fórum Leal Fagundes, onde será iniciada a implantação do Processo Judicial eletrônico, a partir do dia 25/7, e conheceu a sala, no térreo do Bloco 3, equipada com computadores e scanners, onde servidores do Tribunal tirarão dúvidas acerca no novo sistema. A visita, que contou também com a presença da 1ª Vice-Presidente, desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, faz parte de iniciativa da Administração Superior que tem percorrido os diversos fóruns do DF para ouvir as reivindicações de magistrados e servidores. As autoridades foram recepcionadas pela diretora do Fórum, juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, e visitaram as instalações. Segundo o Presidente Getúlio de Moraes Oliveira, “agilidade é fundamental”. O Processo Judicial eletrônico começa a ser implantado no TJDFT a partir do dia 25/7, nos sete Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, no Serviço de Redução a Termo e Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis, no Serviço de Contadoria, na Central de Mandados e no Núcleo de Leilões Judiciais, e prossegue conforme cronograma. A partir da implantação, a certificação digital será obrigatória para advogar perante o TJDFT. O TJDFT disponibiliza página em seu portal de internet com informações sobre a implantação do PJe. Os objetivos do sistema, os setores responsáveis pela implantação e a legislação pertinente estão acessíveis aos interessados, assim como as notícias publicadas sobre o assunto no TJDFT. A página também pode ser acessada a partir do portal do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Advogados.
É comum notarmos propagandas em páginas na internet, invadindo o link que acessamos, mesmo sem nossa autorização. Na maioria das vezes, o responsável por essas aparições indesejadas é o Adware, um programa que executa, mostra ou baixa publicidade para o seu PC. Isso torna a sua máquina mais lenta e exposta a invasões. O grande problema do Adware é que, além de atrapalhar a navegação e prejudicar o desempenho do computador, ele promove um papel de espião. Muitos rastreiam o modo como usamos a web, mandam as informações para seus servidores, que por sua vez nos enviam propagandas. Diversos desses programas assumem características de Spyware, que são usados por hackers para variados fins maléficos. O principal deles é o roubo de informações confidenciais. Se um Adware passa a usar dados da vítima com objetivos obscuros, então ele pode ser considerado um Spyware. Para piorar a situação, alguns ainda podem carregar outros vírus como rootkits, Cavalos de Troia, worms, entre outros. Os adwares podem se instalar automaticamente e sem nossa permissão. A maioria vem oculta em programas que instalamos na máquina. Alguns são apenas executáveis incluídos na página da internet. Quando se instala um programa de origem desconhecida, principalmente os sharewares e os freewares, é comum que os adwares se instalem junto, de forma embutida. Por isso, a melhor maneira de evitar o problema é jamais instalar um programa de origem desconhecida, ou os programas de compartilhamento. Mas, como muitos surgem de forma inesperada, é melhor se prevenir com um bom antivírus, mantendo-o sempre atualizado. A partir deste mês, a Microsoft começou a agir contra o Adware. Seus programas de segurança, como o Microsoft Security Essencial e o Microsoft Forefront, passarão a bloquear, por padrão, softwares que se instalam no PC e exibem anúncios sem a autorização dos usuários. A empresa criou também novas regras para os desenvolvedores que incluem propaganda em apps. Os programas de segurança da Microsoft, atualmente, identificam Adwares e alertam para o usuário, que decide o que deve fazer com aquele programa. Com a sua atualização, haverá um novo padrão para remover logo o conteúdo, visando aumentar sua segurança e evitando possíveis caso
Newsletter – Edição 26/06/2014
No último dia 16 de junho, as Comissões da Mulher Advogada e de Resgate da Memória da OAB SP promoveram o evento “A participação da Mulher na Revolução de 32”, que contou com a palestra do Major Sérgio Olímpio Gomes sobre o tema, antecedida da declamação do poema “Mulheres Cidadãs”, pela poetisa e membro da Comissão da Mulher Advogada Frances de Azevedo, especialmente escrito para a ocasião. No evento, foi executado o Hino da Revolução Constitucionalista – “Paris-Belfort” pela Banda da Polícia Militar, sob a regência do maestro sargento Jefferson Bernardo, durante o qual se apresentaram os esgrimistas Markus Runk e Danielli Santos. Também ficou em exposição a tela a óleo “Voluntária de 32”, da artista plástica Camila Giudice, especialmente elaborada para a data. Sob a condução dos presidentes das Comissões da Mulher Advogada, Kátia Boulos, e de Resgate da Memória, José de Ávila Cruz, parceiros e organizadores do evento, com apoio do Departamento de Cultura e Eventos, compuseram a mesa dos trabalhos o Cel. Mário Fonseca Ventura (foto), Presidente do MMDC – Sociedade Veteranos de 32, o Cmt. William Mascarenhas, neto do Mal. Mascarenhas; Cmt. das Tropas Brasileiras na Itália, George Ayoub, Diretor Superintendente da Associação Comercial Distrital Norte; Theodosina Ribeiro, parlamentar paulista por diversos mandatos, representando a Associação das Parlamentares do Estado de São Paulo; Carmen Dora de Freitas Ferreira, Presidente da Comissão da Igualdade Racial, e Everton Zadikian, Presidente da Comissão do Jovem Advogado. Segundo Kátia Boulos, o evento foi prestigiado por diversos membros de Comissões da Secional e das Subseções, “ tornando marcante e inesquecível essa homenagem prestada pela Secional paulista às pujantes mulheres bandeirantes que, com sua coragem, empenho e determinação, propugnaram pelo Estado de Direito, fizeram a diferença e mudaram o curso da história”.
Para não ficar de fora da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que reunirá milhares de pessoas no Rio de Janeiro em outubro, o advogado já pode reservar seu quarto de hotel na Cidade Maravilhosa com desconto para o evento. A agência de viagens parceira da OAB na Conferência Nacional é a Tamoyo, que já disponibilizou mais de 5.500 quartos de hotel em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período. Todos os hotéis têm padrão no mínimo três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão traslado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona Oeste da cidade. O sistema de reservas online disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional. Para grupos e comitivas que pretendam reservar mais de 10 quartos, a Tamoyo oferece preços ainda mais acessíveis. Para grupos, a reserva deve ser feita pelo e-mail oab@tamoyo.com.br ou pelo telefone (21) 3622-3870. A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a “Constituição democrática e a efetivação de direitos.”
Para quem não é fã de futebol fica muito difícil conseguir fugir do assunto, principalmente quando a Copa do Mundo é realizada aqui no Brasil. Seja nas ruas ou em casa, na televisão ou na internet, há pessoas comentando sobre as partidas e seus jogadores a todo momento. Se você se encontra nessa situação minoritária, vale conhecer algumas dicas de como evitar assuntos relacionados à Copa do Mundo enquanto estiver online. Com a valiosa ajuda do TweetDeck, você poderá filtrar tweets com conteúdos indesejados na sua timeline, como a Copa do Mundo (World Cup), sem precisar parar de seguir os amigos. Para quem ainda não conhece, o TweetDeck é um programa que funciona com o navegador Google Chrome que permite publicar, acompanhar e gerenciar perfis no Twitter. Entre os seus principais recursos estão o gerenciamento de múltiplas contas, o agendamento de posts e o Global Filter, que permite selecionar qualquer conteúdo indesejado. Basta acessar o site https://tweetdeck.twitter.com e clicar na opção Settings no canto superior direito do aplicativo. A seguir, escolha a opção Global Filter, onde você poderá filtrar conteúdos.
Os juizados das Varas da Fazenda Pública do DF (1º e 2º) condenaram o DF a pagar os danos materiais arcados por donos de veículos que sofreram avarias decorrentes de buracos nas pistas. As sentenças foram confirmadas em grau de recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O entendimento prevalente no TJDFT é que fatos dessa natureza não ensejam danos morais. Um dos casos ocorreu na cidade do Gama. O autor relatou que seu veículo caiu num buraco na via próxima à AMBEV, na Avenida do Contorno. Pediu a restituição dos prejuízos materiais sofridos no valor de R$ 828,00. O outro caso aconteceu na cidade de Águas Claras. Segundo a autora, ao transitar com seu veículo pela Avenida Castanheiras, nas proximidades do supermercado Big Box, seu veículo caiu em um buraco de aproximadamente 20cm de profundidade e 80cm de diâmetro no local, causando corte no pneu e avarias na roda do seu veículo. Pediu indenização por danos materiais na ordem de R$ 1.575,00 e danos morais de R$ 1.500,00. Em ambas as ações, o DF, em contestação, negou a responsabilidade estatal e requereu a improcedência dos pedidos. Na sentença da ação referente ao acidente do Gama, o juiz decidiu: “O Estado (DF) tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal”. No caso de Águas Claras, o juiz afirmou na sentença: “Verifico que a sociedade, muitas vezes, confunde a lesão moral com meros dissabores decorrentes do convívio coletivo. Dessa ideia distorcida resulta que, grande número de pessoas clama ao Poder Judiciário provimentos indenizatórios fundados em fatos inerentes à normalidade da vida em sociedade, desprovidos de qualquer prejuízo ou interferência no comportamento psicológico do indivíduo. O dano moral, no entanto, precisa ser compreendido como aquela violação a algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica, etc.. Não se mostra razoável, pois, incluir dentro do rol das condutas passíveis de indenização moral evento gerador de meros transtornos ou aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia, sob pena da banalização do instituto responsabilizador. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de dano moral pleiteado pela parte autora”. Não cabem mais recursos no âmbito do TJDFT (processos: 2012.01.1.076774-0 e 2014.01.1.006163-0)
Newsletter – Edição 27/05/2014
O programa “Advocacia Empreendedora” foi lançado no último dia 20 de maio, por meio de convênio firmado entre o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano. A parceria vai disponibilizar aos advogados ferramentas de gestão via cursos a distância sobre temas ligados ao empreendedorismo e uma cartilha sobre como abrir e gerir um escritório de advocacia. “Este é um dia histórico pela união de duas instituições tão importantes e com relevante contribuição prestada à sociedade. Este convênio vai materializar uma grande parceria voltada à gestão de escritórios de advocacia”, disse Costa. Para o diretor do Sebrae-SP, ser empreendedor já constitui o maior sonho do brasileiro: “A gestão é ferramenta essencial para ter sucesso, independente da área de atuação. É mais sensível para o profissional liberal. No caso do advogado, ele é excelente profissional na área legal, mas na hora de fazer fluxo de caixa, gestão de pessoas, encontra dificuldades. Essas são ferramentas que o Sebrae quer oferecer aos advogados”. O projeto piloto local do Programa da Advocacia Empreendedora foi implantado na Subsecção de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, há mais de um ano, com sucesso. Os cursos a distância terão duração de três horas, mas os advogados poderão assisti-los em períodos de tempo menores até sua conclusão. Tanto os cursos quanto a cartilha serão disponibilizados nos sites da OAB-SP (www.oabsp.org.br) e Sebrae-SP (www.sebaresp.com.br), sendo o acesso gratuito.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão de 20/5, duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Judiciário. Uma delas institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491 por servidor). De acordo com a proposta, os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ o plano de ação delineado para alcance dos objetivos, observadas as diretrizes definidas. A primeira linha de atuação diz respeito ao alinhamento dos programas, projetos e ações dos tribunais à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A resolução determina a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda instância, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias. Para o coordenador do grupo de trabalho e relator da proposta de resolução, conselheiro Rubens Curado, cabe ao CNJ fomentar mudanças na porta de entrada do cidadão ao Judiciário. “O problema estrutural do primeiro grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de longo e médio prazos inaugurados a partir da mudança do ‘olhar’ dos gestores dos tribunais”, afirmou.
O inventor, programador e engenheiro norte-americano Steve Wozniak, responsável pelos dois primeiros modelos de computadores Apple, fundando a companhia juntamente com Steve Jobs no final dos anos 1970, será um dos palestrantes do CIAB FEBRABAN. Wozniak irá compartilhar com o público sua visão sobre o futuro da tecnologia, comentando sobre Internet das coisas, dispositivos vestíveis, inteligência artificial e tantas outras tecnologias de ponta que devem estar presentes nos próximos anos. O CIAB FEBRABAN – Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras – foi criado em 1990 e desde a sua primeira edição, em 1991, vem incentivando o desenvolvimento da tecnologia e inovação bancárias. Anualmente, o congresso reúne cerca de 2 mil representantes de bancos do Brasil e de outros países. Apresenta cerca de 120 personalidades entre conferencistas e debatedores em mais de 30 painéis. A área de exposições reúne cerca de 200 empresas fornecedoras de tecnologia e inovação corporativas, em um espaço total superior a quatro mil metros quadrados, atraindo uma visitação anual superior a 18 mil executivos e diretores de instituições financeiras e áreas de tecnologia e inovação. O evento ocorrerá no hotel Transamerica, em São Paulo. Para ter acesso à grade completa de palestras acesse: http://www.ciab.com.br/pt/programacao/
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho assinaram dia 21/5 acordo de cooperação técnica. A parceria permitirá o acesso do órgão federal ao Cadastro Nacional de Advogados. Os dados farão parte do sistema de processo eletrônico de recursos de benefícios da previdência social, o e-Recursos. O acordo também permitirá o acesso de advogados aos processos de seus clientes na plataforma. Caberá ao Ministério da Previdência Social a adequação do sistema e-Recursos para possibilitar o acesso dos advogados para fins de protocolo, peticionamento, acompanhamento processual e recebimento de intimações dos segurados representados pelo profissional. O acesso ao e-Recursos será feito por meio de certificação digital. Estima-se que 70% dos procedimentos que antes eram feitos nas agências do INSS poderão agora ser feitos pela internet. Coêlho comemorou a assinatura do termo, “que facilitará a vida de milhares de advogados que militam na área previdenciária”. O ministro da Previdência Social agradeceu a parceria entre o órgão e a OAB, “que ajudará milhares de advogados por todo o País, que poderão exercer sua participação em defesa de seus clientes”. A finalidade do acordo é possibilitar que o Ministério da Previdência Social, quando consultar as informações do CNA na plataforma e-Recursos, evite que advogados impedidos ou incompatíveis com o exercício da profissão possam representar segurados e beneficiários do INSS. Também haverá o aperfeiçoamento do controle de demandas e otimização dos processos de trabalho. Só serão disponibilizadas informações relevantes para o controle administrativo e que não sejam privadas.
Newsletter – Edição 05/05/2014
Segundo levantamento realizado pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, os processos que tramitam na Justiça contra a União e sobre os quais o risco de derrota é maior do que remoto somam R$ 909 bilhões, num cálculo conservador. A pesquisa foi feita pelo jornal num documento anexo à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, chamado “riscos fiscais”. Em comparação com o ano anterior, a conta cresceu 31%. Esses números são informados aos parlamentares em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma eventual derrota da União não traria efeitos imediatos, mas o “prejuízo seria diluído nos anos seguintes, com a emissão de títulos para pagamentos de dívida (precatórios).” O volume de precatórios emitidos este ano deverá chegar a R$ 14,7 bilhões, segundo anexo à LDO. Para os próximos três anos, a estimativa é de R$ 16,1 bilhões anuais. O crescimento da conta ocorreu, entre outros fatores, porque o governo elevou de R$ 50 bilhões para R$ 173,5 bilhões a estimativa de custo de uma eventual derrota numa disputa de mais de 20 anos travada com os usineiros. As estimativas foram puxadas para cima também pela inclusão de novas causas bilionárias. As prefeituras, por exemplo, cobram R$ 118 bilhões da União, que teriam sido perdidos em medidas de combate à crise econômica. Foram também incluídas duas causas tributárias. A primeira, que pode custar até R$ 66,88 bilhões, discute se o governo poderia ou não ter revogado isenções tributárias anteriormente concedidas às cooperativas. Na outra causa, estimada em R$ 35,22 bilhões, as empresas discutem se têm ou não direito a crédito tributário do IPI sobre insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), convida os interessados a apresentarem artigos sobre o tema “Juizados Especiais Cíveis: diagnóstico e perspectivas de futuro”. O Objetivo é a publicação em obra específica, coordenada e editada pelo CNJ e pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça assinou termo de cooperação técnica com o IPEA para o desenvolvimento conjunto de pesquisa sobre os Juizados Especiais Cíveis, que teve como objetivos específicos: conhecer a estrutura organizacional, o estoque de capital, os recursos humanos disponíveis e os instrumentos de acesso à justiça; desenhar o perfil dos magistrados, serventuários, jurisdicionados e seus procuradores, bem como identificar suas percepções sobre as condições de acesso à justiça; identificar o perfil da demanda. Coube ao instituto construir a metodologia, desenhar e executar a pesquisa, em diálogo permanente com o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Desse modo, incentiva-se que os autores façam análises a partir da base de dados fruto da pesquisa já realizada pelo IPEA/CNJ, disponível no site www.cnj.jus.br. O compartilhamento público dos dados tem como objetivo possibilitar estudos mais analíticos, além do aprofundamento do tema, subsídios imprescindíveis à atuação do CNJ no aprimoramento do Poder Judiciário. (http://www.cnj.jus.br/chamadas-publicas/chamada-publica)
No dia 28 de abril, o desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e diretor da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), proferiu a palestra “Sistema recursal” na EPM, no 2º Curso de especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, promovido, em parceria, pela EPM e pela EJEP. A aula teve a participação do desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, coordenador na área de Direito Eleitoral da EPM, do juiz Richard Pae Kim, coordenador do curso. Coltro salientou que as normas gerais de recorribilidade são aplicáveis no âmbito do Direito Eleitoral Processual Penal. Acrescentou que os aspectos inerentes à admissibilidade, bem como os princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais, também têm incidência no âmbito do Direito Eleitoral, além de existir, ainda, a distinção nos recursos. Observou o palestrante que “em se tratando de matéria especial, com um procedimento específico, as peculiaridades do processo penal eleitoral prevalecem sobre as normas de caráter geral quando houver divergência”, citando a determinação do artigo 364 do Código Eleitoral. Explicou, também, que, na esfera eleitoral não há previsão expressa do exame de admissibilidade do recurso contra decisão condenatória ou absolutória, sendo vedado em matéria cível (artigo 267, parágrafo 6º, do Código Eleitoral). “Diante disso, se o juiz negar seguimento ao recurso, caberia recurso em sentido estrito, por aplicação subsidiária do CPP, e seria cabível a impetração de mandado de segurança, como tem sido admitido por alguns tribunais”, esclareceu. Por fim, destacou como um dos aspectos mais singulares da Justiça Eleitoral a impossibilidade de interposição concomitante de recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral e de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que ocorre na Justiça comum.
A OAB SP e a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) ingressaram, no final de abril, no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança coletivo (MS32.888), com pedido de liminar, para suspender a Resolução n 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, por ser inconstitucional. O dispositivo “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”. As entidades alegam que o CNJ “ordenou aos Tribunais (Artigo 34) que apresentassem, no prazo de 120, o cronograma de implementação do referido projeto, ressalvando expressamente que ‘a partir da vigência dessa Resolução é vedada a criação, desenvolvimento, contração ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe’, exceto nas restritas hipóteses previstas”. As entidades ponderam que, em 2012, diante da decisão do TJ-SP de implantar o sistema de informatização dos processos (E-SAJ), em curtíssimo espaço de tempo, com grande impacto para a advocacia e evidentes prejuízos ao jurisdicionado – recorreram ao CNJ para adiar o cronograma de implantação. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça negou o pedido, alegando ser assegurado ao TJ-SP “dar seguimento ao seu cronograma de implementação”. Para as entidades, não é razoável que haja nova mudança no sistema judicial eletrônico, em tão curto período. Os presidentes da OAB SP e da AASP, Marcos da Costa e Sérgio Rosenthal, justificam que essa mudança pode inviabilizar a prestação jurisdicional em todo o Estado, gerando inseguranças tecnológica e jurídica.
Newsletter – Edição 07/04/2014
Pesquisa da consultoria PricewaterhouseCoopers (PWC) com associados ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef) mostra atitude dos executivos frente ao programa eSocial, em implantação pelo governo federal. O objetivo do programa é unificar em um único ambiente online a prestação de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas, facilitando o controle do governo. Participaram da sondagem 50 empresas, sendo a maior parte com mais de 500 funcionários. A área de recursos humanos está à frente do Jurídico na implantação do eSocial na maioria das empresas. Processos internos (56%), mudança cultural (47%), sistemas e tecnologia (39%) são os pontos mais críticos segundo indicaram os participantes. Apenas 12% dos entrevistados disseram que suas empresas ainda não haviam iniciado o projeto interno para a adequação ao programa. Dos pesquisados, 30,8% disseram que aguardam o cronograma definitivo de implantação.
O Prêmio Innovare, uma das mais bem conceituadas premiações da Justiça brasileira, reuniu dia 2 de abril sua diretoria, membros do Conselho Superior Innovare e da Comissão Julgadora e personalidades do meio jurídico para o lançamento da 11ª edição, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Com inscrições abertas até 31 de maio no site www.premioinnovare.com.br, o prêmio este ano tem tema livre para as categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Já para a categoria Prêmio Especial, aberta a bacharéis de todas as áreas do conhecimento, o tema é “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”. Durante a cerimônia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, falou sobre a importância do tema do Prêmio Especial:“Hoje existe um sistema penitenciário arbitrário, que exige mudança. Temos muitas situações de impunidade e de má execução da pena. A paralisia neste setor se prende à falta de projetos. A transformação depende de ideias e é nesta perspectiva que o Prêmio Innovare ataca com brilho, permite aos profissionais da área de direito terem ideias e apresentá-las para a classe jurídica. Ideias de inovação, de modificação, que podem erar energia capaz de superar desavenças corporativas. O objetivo principal é identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.
A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP promove o “Seminário da Lei Anticorrupção”, no dia 10 de abril, a partir das 9h30, na sede da entidade (Praça da Sé, 385). O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa (foto), o deputado federal Carlos Zarattini, relator do Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 12.846/13, chamada de Lei Anticorrupção, e o presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, Jorge Eluf Neto, farão a abertura do evento, que será dividido em três painéis. No primeiro, será debatido o tema “Lei Anticorrupção – Atuação das Controladorias e Corregedorias da União, dos Estados e dos Municípios”. O segundo painel terá como tema “Aspectos Polêmicos da Nova Lei Anticorrupção: Responsabilidade objetiva – Sanções Administrativas e Judiciais”. “Compliance” e “Acordo de Leniência” são os temas do terceiro painel. Inscrições na sede da Ordem ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou um pacote de leite em pó integral (400g).
Teoria Unificada, obra publicada pela Editora Saraiva, tem a proposta de reunir a teoria indispensável de todas as disciplinas exigidas na 1ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Redigido por professores dos melhores cursos preparatórios, o livro é fruto de intenso trabalho de pesquisa, base para elaboração de inúmeros esquemas e quadros. Seu tratamento gráfico diferenciado, com destaques coloridos, ajuda na memorização dos pontos mais importantes de cada matéria. Para atender às exigências do exame, elaborado pela FGV, os autores produziram um conteúdo que facilita a imediata assimilação dos temas, por isso o emprego de linguagem simples e objetiva e a exposição precisa e sistemática da doutrina e jurisprudência predominantes. Esse trabalho faz parte da Coleção OAB Nacional 1ª Fase, coordenada por Fábio Vieira Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti e Simone Diogo Carvalho Figueiredo.
Newsletter – Edição 12/03/2014
Advogada Adriana Santos Barros, sócia do escritório Gastaldello.
“O Dia Internacional da Mulher evoca a igualdade de direitos, constitucionalmente estabelecida, entre homens e mulheres”, destacou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao saudar as mulheres e as advogadas pela data comemorada em 8 de março. A entidade lançou uma página no portal da OAB com informações especialmente para as mulheres advogadas. O presidente ponderou que o Brasil tem avançado nas questões sociais, mas ostenta uma realidade perversa com suas cidadãs. “Ainda é comum ver mulheres exercendo funções idênticas às dos homens, mas recebendo salários mais baixos, e por vezes em piores condições de trabalho”, destacou. A página no portal OAB contém espaço dedicado à publicação de artigos, legislações, além de informações sobre a Comissão Especial da Mulher Advogada. Além disso, está disponível um formulário com pesquisa sobre as mulheres. A presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, explica que a ferramenta consolida mais uma conquista para as mulheres advogadas, “pois será possível num só local encontrar informações de interesse do gênero.” https://www1.oab.org.br/cema.
Nos próximos dias 18 e 19 de março acontece em São Paulo a 4ª conferência “Planejamento Tributário Estratégico”, no Hotel Golden Tulip Park Plaza. O evento, organizado pelo Informa Group, reúne especialistas para orientar sobre as principais alterações legais que oneram as empresas e os caminhos possíveis para uma redução tributária inteligente. Fábio Pallaretti Calcini, advogado tributarista e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, vai falar sobre como se aproveitar das decisões favoráveis de créditos do CARF e Judiciário, conforme a atividade da empresa: indústria, comércio e serviços. Contribuições previdenciárias e como a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) sobre o não recolhimento de contribuições previdenciárias de plano de stock option pode beneficiar as empresas também serão temas abordados por Calcini. “Vamos esclarecer a desoneração da folha de pagamento com a substituição pela receita a partir do plano Maior Brasil”, afirma. Mais informações sobre o evento no site: http://www.informagroup.com.br/site/hotsite_ibc.asp?idevento=96
O Gartner Inc. afirma que a Web-scale IT estará em operação em 50% das empresas globais até 2017. O tema será apresentado durante a Conferência Gartner Infraestrutura de TI, Operações e Data Center. De acordo com o Gartner, até 2017, a Web-scale IT será uma abordagem arquitetônica presente em metade das empresas globais, número acima dos menos de 10% em 2013. Trata-se de padrão global de computação que oferece os recursos dos grandes fornecedores de serviços na Nuvem dentro de um ambiente de TI empresarial, repensando posições em várias dimensões. Este será um dos assuntos abordados durante evento que acontece nos dias 1 e 2 de abril (terça e quarta-feira) no Sheraton São Paulo WTC Hotel. “Os grandes fornecedores de Cloud, como Amazon, Google e Facebook, estão reinventando a forma como os serviços de TI são entregues”, afirma Carl Claunch, vice-presidente e analista do Gartner que vai comandar a sessão “Web-scale IT: trazendo a Nuvem para a empresa.” As inscrições para a Conferência Gartner Infraestrutura de TI, Operações e Data Center podem ser feitas por e-mail brasil.inscricoes@gartner.com, telefones (11) 5632-3109 | 0800 744 1449 ou pelo site www.gartner.com/br/datacenter.
Foi homologado nesta segunda-feira (10) o resultado do concurso para provimento de cargos efetivos no Supremo Tribunal Federal, conforme publicação no Diário Oficial da União. O prazo de validade dessa seleção é de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Veja o quantitativo previsto de candidatos a serem convocados para tomar posse: Analista Judiciário/Área Administrativa – 6 cargos vagos (5 vagas para candidatos da listagem geral e 1 para candidato com deficiência), Analista Judiciário/Área Judiciária – 13 cargos vagos (12 para candidatos da listagem geral e 1 para candidato com deficiência), Analista Judiciário/Apoio Especializado/Análise de Sistemas de Informação – 3 cargos vagos, Analista Judiciário/Apoio Especializado/Suporte em Tecnologia da Informação – 3 cargos vagos, Analista Judiciário/Apoio Especializado/Engenharia Elétrica – 1 cargo vago, Analista Judiciário/Apoio Especializado/Estatística – 1 cargo vago, Analista Judiciário/Apoio Especializado/Revisão de Textos – 1 cargo vago, Analista Judiciário/Apoio Especializado/Comunicação Social – 2 cargos vagos, Analista Judiciário/Apoio Especializado/Medicina – 1 cargo vago, Técnico Judiciário/Área Administrativa – 15 cargos vagos (14 para candidatos da listagem geral e 1 para candidato com deficiência), Técnico Judiciário/Área Administrativa/Segurança Judiciária – 4 cargos vagos e Técnico Judiciário/Apoio Especializado/Tecnologia da Informação – 7 cargos vagos. http://www.stf.jus.br/
Newsletter – Edição 18/02/2014
A festa dos 140 anos do Tribunal de Justiça de SP lotou a Sala São Paulo, no centro da capital paulista, dia 3, à noite, reunindo, além de juízes, desembargadores e expoentes do âmbito advocatício, personalidades do mundo político paulista. Afinal, o ano é de eleição e, pensando no Palácio dos Bandeirantes, foi uma oportunidade de ouro para que o governador Geraldo Alckmin, que pleiteia a reeleição, e outros pré-candidatos cultivassem boas relações com o Judiciário. Além do chefe do Executivo paulista, ouviram a apresentação da Orquestra Bachiana do Sesi, regida por João Carlos Martins, o ex-ministro da Saúde e pré-candidato do PT a governador de SP, Alexandre Padilha, o ex-prefeito e aspirante declarado ao mesmo cargo Gilberto Kassab, do PSD, e Gabriel Chalita, candidato derrotado a prefeito da capital em 2012 pelo PMDB, mas que não pode ser considerado carta fora do baralho na disputa estadual. “A tripartição dos Poderes é, de certa forma, anômala, porque o artigo 99 da Constituição, que garante autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, não passa de uma proclamação retórica. O orçamento passa por mutilações e é comum, a cada inicio de gestão, o presidente do TJ pleitear uma suplementação”, respondeu o presidente do TJ-SP, desembargador Renato Nalini, a uma indagação da reportagem na coletiva de imprensa que antecedeu o concerto comemorativo. Nalini também negou que eventual ampliação do quadro de magistrados traria maior eficiência à Justiça em São Paulo. “Se investirmos mais no processo eletrônico, os 2.400 juízes em atividade serão suficientes”, observou. Durante a cerimônia, que marcou também a posse dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura, o governador Alckmin ressaltou que um “Judiciário independente garante às pessoas que as decisões se fundamentem nas leis e na Constituição, não na mudança do poder político, nem nas pressões de uma maioria temporária.”
O polêmico, mas sempre bem informado, jornalista Cláudio Humberto informou em seu site que o Expresso V3, sistema de correio eletrônico criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para blindar o governo brasileiro da espionagem dos Estados Unidos, “foi desenvolvido com base no “Tine 2.0”, uma linguagem aberta, de livre utilização, criada na Alemanha e já considerado obsoleto. Sem citar fontes, Humberto afirma que uma vulnerabilidade no Tine 2.0 permite a um invasor instalar programas de terceiros (vírus), como faz a NSA, agência de segurança dos EUA. A empresa Metaways, que criou o Tine 2.0, tem sede em Hamburgo, na Alemanha. O Serpro sustenta que o Tine 2.0 foi só o código base. A ferramenta que será adotada por todo o governo é uma solução completa de comunicação com seis módulos: e-mail, catálogo de contatos, tarefas, calendário, mensagens instantâneas para chat e webconferência. A versão 3 do Expresso já é utilizada por mais de 10 mil empregados do Serpro e começa a ser implantada no Ministério do Planejamento e na Presidência da República. O Serpro possui redes, centros de dados e serviços de computação em nuvem exclusivos para órgãos federais, com toda sua infraestrutura instalada em solo brasileiro e submetida à legislação do país. O Expresso V3 vai operar em uma nuvem especializada em “comunicação segura, com tecnologias e regras que visam garantir a soberania nacional”, justifica o governo, por seu lado.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, na semana passada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, de 2005, que questionava a proibição do exercício da advocacia por policiais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae. A ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), foi julgada improcedente pelos 11 ministros do STF. Em seu voto, o relator Dias Toffoli afirmou ser prejudicial exercício simultâneo das funções de advogado e de policial. “Cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas”, disse. A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão. Seu texto “proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”. “A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB. “Ambas são essenciais no bom funcionamento da sociedade, mas devem ser exercidas separadamente, para que não haja conflito de interesses”.
Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Advogados, estudantes de direito e profissionais interessados podem se inscrever no site conferencia.oab.org.br com preços promocionais até 31 de março. A Conferência será realizada no Rio de Janeiro, entre os dias 20 e 23 de outubro. As primeiras vagas custarão R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, estudantes pagam R$ 150, enquanto o preço para advogados e outros profissionais será de R$ 300. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou por cartão de crédito. O site da XXII Conferência Nacional dos Advogados traz todas as informações sobre o evento, que tem previsão de reunir até 35 mil pessoas. Com o tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”, a Conferência terá 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e bate-papos culturais. Ocupando dois pavilhões de um dos principais centros de convenções do Brasil, o RioCentro, a XXII Conferência Nacional dos Advogados terá estrutura completa: cerca de 300 estandes de editoras, livrarias, agência de turismo, alimentação e faculdades, entre outros, ocuparão uma área de 40 mil metros quadrados. A programação paralela da XXII Conferência Nacional dos Advogados contará com uma Tribuna Livre, na qual advogados e estudantes de todo o País podem apresentar seus projetos, desde que ligados ao tema central do evento. Os trabalhos devem ser enviados até o dia 30 de setembro.
Newsletter – Edição 29/01/2014
Pela primeira vez, o aniversário do Tribunal de Justiça de São Paulo – 140 anos – e a posse do Conselho Superior da Magistratura (CSM) serão marcados por atividade cultural: um concerto com o maestro e pianista João Carlos Martins e a Orquestra Bachiana Filarmônica Sesi-SP. O evento será realizado dia 3 de fevereiro, às 20 horas, na Sala São Paulo. Integram o Conselho Superior da Magistratura (biênio 2014/2015): presidente, desembargador José Renato Nalini; vice-Presidente, desembargador Eros Piceli; corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel; decano, desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini; presidente da seção de Direito Privado, desembargador Artur Marques da Silva Filho; presidente da seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe; presidente da seção de Direito Criminal, desembargador Geraldo Pinheiro Franco. Endereço: Sala São Paulo – Rua Mauá, 51 – Luz – São Paulo/SP.
A Editora Saraiva acaba de lançar o livro “Direito Financeiro e Tributário Comparado – Estudos em homenagem a Eusébio González García.” A obra reúne artigos de grandes juristas e textos de jovens professores de dez nacionalidades distintas – muitos dos quais são discípulos do professor. Trata-se de uma homenagem singular, organizada por Ives Gandra da Silva Martins e João Bosco Coelho Pasin, com referências ao mundo jurídico latino, que procura tratar de temas clássicos e atuais dos Direitos Financeiro e Tributário, bem como algumas das questões próprias da Ciência das Finanças Públicas e do Direito Fiscal. Ives Gandra da Silva Martins é Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, na qual foi titular de Direito Econômico e Constitucional, da Universidade Paulista (UNIP) e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). João Bosco Coelho Pasin é Doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária/Instituto Internacional de Ciências Sociais.
A Caixa Econômica Federal informa: os advogados que precisarem efetuar o Depósito Recursal agora podem fazê-lo pela internet. A CEF já mantém em seu site (www.caixa.gov.br) a função “GRF Web – Depósito Recursal”, por meio da qual é possível gerar a guia de recolhimento com o código de barras para pagamento em qualquer meio bancário, incluindo caixas eletrônicos e a internet. O recolhimento por este meio é aceito tanto no TRT-2 quanto no TRT-15, sendo apenas necessário ter o cuidado de guardar as informações (código) da autenticação bancária gerada no momento do pagamento. No site da Caixa Econômica Federal é preciso acessar o menu “Empresa”, que fica logo no topo da primeira página. Nele, clique na função “GRF Web – Depósito Recursal”, o que irá direcionar o usuário para a tela com o formulário para o preenchimento dos dados necessários: inscrição, razão social, nome, telefone, e-mail, NIS, reclamante, número da carteira de trabalho, número do processo e respectiva Vara e valor a recolher.
Nos últimos anos, o Ministério Público Federal tem intensificado os esforços para garantir maior eficiência na punição do trabalho escravo. De 2010 para cá, houve um aumento de mais de 800% nos procedimentos extrajudiciais instaurados. Houve, ainda, um crescimento quase dobrado do número de ações penais autuadas. Ambos relativos ao crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, que é a redução da pessoa a condição análoga à de escravo. Esses e outros dados da atuação do MPF foram apresentados no Ato Público Contra a Escravidão Contemporânea, realizado terça-feira, 28 de janeiro, na Procuradoria Geral da República em Brasília. Na oportunidade, foi lançada também a Campanha pelo Combate ao Trabalho Escravo no Brasil. A campanha terá cartazes, banners, spots de rádio e TV, cartilhas e roteiro de atuação, além de um hotsite em torno do tema. O dia 28 de janeiro foi escolhido como o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo para homenagear três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho assassinados em 2004, na zona rural de Unaí (MG).
Newsletter – Edição 18/12/2013
Uma das duas instituições brasileiras certificadas pela AACSB, Association to Advance Collegiate Schools of Business, a principal entidade certificadora de escolas de negócios no mundo, o Insper lançou na quarta-feira (11/12) seu curso de pós-graduação LL.C. (Legal Law Certificate) em Direito Empresarial. Segundo seus idealizadores, essa capacitação acadêmica foi elaborada dentro de uma visão multidisciplinar voltada à compreensão dos principais conceitos relacionados ao funcionamento das organizações e suas implicações jurídicas. “Somos reconhecidos pela excelência em educação executiva e, como tal, não poderíamos deixar de lado essa oportunidade ligada ao âmbito jurídico”, disse no evento de abertura o presidente da instituição, economista Cláudio Haddad. A pós-graduação em Direito Empresarial é um curso lato sensu que tem por objetivo a capacitação profissional de bacharéis em Direito em começo de carreira com dois focos principais: formação instrumental na área do Direito Empresarial Privado e o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o atendimento de clientes com problemas jurídicos na área empresarial. Com 405 horas/aula, o programa tem duração de aproximadamente 18 meses. “Já temos 37 interessados mesmo sem investir em marketing para a divulgação”, anunciou ontem Haddad, com uma ponta de orgulho, à plateia reunida no auditório do Insper. Depois da abertura, o vice-presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, Leandro Caldeira Nava, apresentou o painel “O mercado de trabalho para o jovem advogado”. Em seguida, coube ao advogado Luís Chacon, coordenador de Gestão e Novos Mercados da mesma comissão, falar sobre “Empreendedorismo para o jovem advogado.” Encerrou o evento o Prof. Silvio Laban, especialista em marketing e coordenador geral dos programas de MBA do Insper. A instituição já formou três mil alunos nos cursos de graduação e oito mil na pós-graduação.
A nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tomou posse nesta terça-feira (17), em Brasília. O desafio de comandar a maior associação de juízes do mundo, com mais de 14 mil associados, caberá ao juiz João Ricardo dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que irá suceder o desembargador Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo. João Ricardo encabeçou a chapa Unidade e Valorização, eleita em 23 de novembro com 5.628 votos (59,35%), para compor os Conselhos Executivo e Fiscal da AMB nos próximos três anos. Aos 53 anos de idade, 23 dos quais dedicados à magistratura, o titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre venceu a disputa assumindo os compromissos de priorizar a defesa das prerrogativas da Magistratura, a valorização da categoria, a modernização do Poder Judiciário e a ampliação do diálogo com a sociedade. Para ele, a democratização dos tribunais com eleições diretas é fundamental. “Não podemos mais admitir, no atual estágio da nossa democracia, a prática do voto censitário nos tribunais. Os reflexos na administração da Justiça são consideráveis. Não existe compromisso dos nossos gestores com um plano de governo devidamente debatido e sequer prestação de contas nos finais das gestões. A Magistratura acaba por não se envolver com a gestão do judiciário e fica submetida a projetos muitas vezes mal elaborados”. João Ricardo dos Santos Costa é titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e professor de Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura (ESM). É também membro do Tribunal Permanente dos Povos. Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) em 1984, com pós-graduação em Direito pela Unisinos (2001). Ingressou na Magistratura do Rio Grande do Sul em agosto de 1990 e atuou nas comarcas Planalto, Taquari e Canoas.
A diretoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregaram nesta terça-feira, 17/12, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O documento apresenta 20 medidas urgentes para que o PJe não seja um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica. Além da OAB, assinam o manifesto a Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). Dentre os pontos levantados no manifesto, figuram a possibilidade de o advogado realizar o peticionamento pela via física, em qualquer situação, concomitante com o processo judicial eletrônico, em respeito às normas contidas nos arts. 154 e 244 do CPC, relativas à instrumentalidade do processo, bem a observância ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário; Permitir acesso irrestrito ao PJe através de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as peças que serão inseridas no sistema; Implementar função que possibilite ao próprio sistema fracionar automaticamente os arquivos, assim como possibilitar a inclusão de arquivos em lote; Estabelecer o cronograma de unificação das versões do PJe instaladas nos diversos Tribunais do País; Implantar a emissão automática de recibo eletrônico de protocolo em todos os atos processuais, assinado digitalmente, como exigidos pelos arts. 3º e 10º da Lei 11.419/2006 e contemplado pela Resolução n. 94/2012, nos arts. 21, § 1º, e 25, § 3º; Manter funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realização da audiência, devendo esta permanecer oculta até o momento da primeira audiência; Produzir a certidão de indisponibilidade do sistema, em tempo real, a ser implantada em todos os Tribunais, dentre outros.
Realizada sábado, 14/12, a 1ª Conferência de Direito do Trabalho da Comissão do Jovem Advogado da OAB-SP. Abriu o encontro, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (centro da capital paulista), o presidente da comissão, advogado Everton Zadikian, e o coordenador acadêmico de direito do Trabalho da mesma comissão, advogado Cláudio Peron Ferraz. Cerca de 80 profissionais assistiram palestras sobre estabilidade no Contrato de Trabalho (Cristina Olmos), Terceirização (Tulio Massoni), Redes Sociais e Trabalho (Alan Sasson), Teletrabalho (Lidiane Silva), PJE na Justiça do Trabalho (Robson Ferreira) e Audiência Trabalhista (Gerson Shiguemori). A Macdata foi uma das patrocinadoras do evento.
Newsletter – Edição 02/12/2013
Lançado nesta segunda-feira (25/11), durante a sessão do Conselho Pleno da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional, realizada em Salvador (BA), o aplicativo para smartphones e tablets do Cadastro Nacional de Advogados. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a inovação foi desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. O vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, explicou o funcionamento do aplicativo. “Basta que se coloque o sobrenome ou número de inscrição do colega advogado para que a consulta apresente o profissional, o Estado em que ele é inscrito e se está regular junto à entidade”. O aplicativo criado para usuários dos sistemas IOS e Android pode ser baixado gratuitamente na Apple Store e Google Play.
Com 1.018 votos, o candidato Jayme Martins de Oliveira Neto, da chapa “APAMAGIS forte”, foi eleito presidente da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) no sábado (23/11). Em discurso, o juiz agradeceu aos integrantes de sua chapa e àqueles que confiaram no trabalho desenvolvido. “Credito esta vitória ao desejo de mudança dos juízes, ao desejo de renovação e ao desejo também de ver um juiz de primeira instância assumir a APAMAGIS. Mas, fundamentalmente, ao desejo de mudança”, expressou Oliveira. Como primeiras medidas, o futuro presidente disse que irá conversar com o presidente Roque Antonio Mesquita de Oliveira para iniciar uma transição e, assim, promover as propostas divulgadas, como aumentar a participação dos juízes na vida associativa. A eleição foi realizada na sede administrativa da APAMAGIS, nos Fóruns Regionais de São Paulo, nos gabinetes dos desembargadores e circunscrições. Os associados do interior tiveram a opção de receber as cédulas em suas residências e enviá-las pelo correio. A votação começou às 8h30 e terminou pontualmente às 15 horas de sábado. Dentre os presentes, o ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 1.940 votos foram contabilizados para a eleição de presidente, dentre os quais 42 brancos e nove nulos.
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta terça-feira (26/11), por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, que trata da necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de biografias. O tema contou com a relatoria do conselheiro federal pelo Estado do Espírito Santo, Setembrino Pelissari, que votou pelo ingresso da entidade na ação. “Censurar previamente a publicação de uma biografia é um ato que vai contra a Constituição Federal, que no seu art. 5º, garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Os Códigos Civil e Penal dispõem de normas que preveem a punição para aqueles que promoverem a injúria, calúnia ou difamação”, explicou Pelissari. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, citou o filósofo inglês John Stuart Mill, que na sua obra “Sobre a Liberdade” afirmou que “para os males da liberdade só há um remédio: mais liberdade”. A defesa da proibição de biografias não autorizadas foi encabeçada por Roberto Carlos (que abandonou a posição depois que a polêmica cresceu) juntamente com Caetano Veloso, Chico Buarque, Djavan e Milton Nascimento. O grupo criou o movimento Procure Saber, que tem como porta-voz Paula Lavigne, filha do advogado Arthur Lavigne e ex-mulher de Caetano Veloso.
MANUAL DE PRÁTICA FORENSE CIVIL, do advogado Luís Chacon. Na observação cotidiana da prática forense, o autor da obra reconheceu que era preciso desenvolver uma metodologia mais próxima dos alunos da graduação que lhes permitisse adquirir o domínio da boa técnica na elaboração de petições e, também, que os advogados e profissionais do Direito pudessem se aprimorar em sua atuação profissional. Dessa forma, o método apresentado é aplicável tanto para o estudante que nunca redigiu uma petição quanto para o advogado com experiência no contencioso. Sem dúvida, um livro muito útil e indicado para o estudo focado no Exame da OAB, além de essencial para os advogados, sobretudo em início de carreira, que pretendam surpreender e convencer. Chacon é mestre em Direito e pós-graduando com ênfase em gestão. Professor da graduação e pós-graduação da UNISAL – Centro Universitário Salesiano. Publicado pela editora Saraiva, o livro está à disposição nas versões impressa e digital.
Newsletter – Edição 14/11/2013
Com o objetivo de preparar e capacitar advogados em início de carreira, a Comissão do Jovem Advogado (CJA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB/SP) promoveu uma série de palestras no auditório da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) entre os dias 4 e 6 de novembro. A iniciativa faz parte do Projeto Integração Total, da CJA, presidida pelo advogado Everton Zadikian. Nesta edição de MN, apresentamos reportagens sobre duas das palestras, proferidas pela especialista em marcas Sylvia Bizarro e o professor de gestão na área advocatícia Luís Chacon. Coube ao presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, encerrar o evento descrevendo a história e atividades da entidade, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia financeira e administrativa. A finalidade da CAASP é prestar assistência social aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB SP e seus respectivos dependentes. Em três anos, os descontos concedidos nas livrarias da entidade somaram R$ 16 milhões. Nas farmácias da Caixa de Assistência, 1.600 medicamentos genéricos de uso contínuo são vendidos a preços até 80% menores que os praticados no varejo farmacêutico em geral. Entre as parcerias do Clube de Serviços, Canton destacou aquelas firmadas com fabricantes de computadores e acessórios de informática, as quais garantem descontos substanciais aos advogados e reforçam as ações das OAB-SP em prol da inclusão digital da classe. A Macdata ofereceu aos participantes licenças de seu novo software para elaboração de petições eletrônicas, o MAC PJe.
Em entrevista ao programa de TV semanal do Conselho Federal da OAB, exibido pela TV Justiça no domingo (3/11), o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) trará grandes vitórias para a advocacia brasileira. “O projeto de novo CPC contempla bandeiras importantes da advocacia brasileira. Primeiro, as férias dos advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não correrá prazo e não haverá audiência que necessite da presença de advogado. Depois, os prazos correrão em dias úteis apenas. Terceiro, os honorários advocatícios passarão a ter natureza alimentar, com tratamento de crédito trabalhista. Eles serão pagos ainda que a parte seja apenas parcialmente vencedora, tornando sem efeito a súmula do STJ que prevê a compensação de honorários. Eles poderão ser recebidos por pessoa física ou jurídica, à escolha do advogado, com inegável ganho tributário”, destacou Marcus Vinicius. “Com o tripé, nova legislação, estrutura do Judiciário e mudança cultural, poderemos sim dar uma Justiça mais rápida ao cidadão, sem prejudicar o direito de defesa. Pois, como dizia Rui Barbosa, a Justiça tardia é sinônimo de injustiça”, argumentou Marcus Vinicius.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Ao apreciar recurso especial interposto por um devedor contra a B. T. S/A, o colegiado entendeu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 20, parágrafo 4°, do CPC), atendidos os parâmetros incluídos nas alíneas do artigo 20, parágrafo 3°, do CPC. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “é inócua a discussão acerca da inclusão ou não da multa do artigo 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença (ou, ainda, se aquela incide sobre estes), pois o montante da condenação – e, por conseguinte, a multa – não é obrigatoriamente erigido à base de cálculo, bastando, por exemplo, a fixação ser realizada em valor fixo para nem sequer se cogitar dessa discussão”. Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que os honorários podem, inclusive, ser estabelecidos em valor monetário fixo que reflita a justa remuneração do advogado, tornando dispensável, nessa hipótese, a definição de uma base de cálculo. Por fim, quanto ao caso julgado, a ministra ressaltou que não cabe ao STJ a realização de qualquer juízo de valor acerca do critério utilizado para fixação dos honorários, pois, em recurso especial, refazer o juízo de equidade de que trata o artigo 20, parágrafo 4°, do CPC demanda o reexame do contexto fático-probatório. (Processo: REsp 1291738 / Superior Tribunal de Justiça)
Em solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, nesta segunda-feira (11), da abertura do período extraordinário de sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Membros de sete países integrantes estão em Brasília esta semana para conduzir um debate a respeito do tema e o julgamento de suposta tortura que ocorreu na Colômbia, em 1985. Calandra esteve acompanhado do ministro aposentado Carlos Alberto Marques Soares, do Superior Tribunal Militar (STM), do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, e do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ari Moutinho. “A sessão da Corte é importante para difundir o compromisso brasileiro feito na Constituição de 1988, que é o respeito permanente aos Direitos Humanos”, lembrou o Presidente da AMB. A abertura foi conduzida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo presidente da Corte Interamericana, o peruano Diego Garcia-Sayán. O Ministro do STM acredita que a chegada da Corte, em Brasília, “vai mostrar não apenas para a população brasileira, mas também para os operadores do direito que existe uma responsabilidade de amplitude internacional”. Segundo José Barroso Filho, “o Brasil fez questão de que a Corte estivesse, aqui, como uma maneira de reafirmar o seu compromisso com os Direitos Humanos para o desenvolvimento social”.
Newsletter – Edição 30/10/2013
O HDI organizará, no dia 28 de novembro de 2013, em Bras20ília, a primeira edição do HDI EXPOGOV BRASÍLIA, evento focado em contratações de serviços de TI para órgãos e empresas do setor público, destinado a gestores e coordenadores de TI, bem como a fornecedores de produtos e serviços de ITSM. Contando com a participação exclusiva do ministro do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti, que fará a abertura oficial do evento com a palestra “A contratação de TI pelo setor público”, os participantes terão a oportunidade de discutir sobre o assunto, na seção “Painel de Debate”, e se aprofundar mais ainda na questão, conhecendo pontos de vistas diferentes de representantes dos principais atores envolvidos no processo, como fornecedores, empresas contratantes e TCU. O HDI EXPOGOV ainda contará com outras cinco palestras, abrangendo cases de sucesso de contratação de serviços por SLA, fiscalização, UST (unidade de serviços técnicos), licitações compatíveis com as orientações da Lei 8.666, entre outros. O evento terá um espaço especialmente dedicado para a exposição, com fornecedores de produtos e serviços de ITSM. Além de cursos, o HDI promove eventos e produz, a partir de seus mais de 60 conselhos internacionais espalhados pelo mundo, white papers, pesquisas, estudos, artigos e diversos outros documentos para apoiar gestores e analistas que atuam em uma operação de suporte a cliente. Reunindo profissionais do setor público, bem como da indústria de Service Desk, suporte de campo, Central de Serviços Compatilhados (CSC), suporte a cliente e ITSM, o HDI EXPOGOV BRASÍLIA é uma realização anual do HDI Brasil, maior associação mundial de profissionais do mercado de suporte a cliente, fundada em 1989, nos Estados Unidos, e atualmente presente nos cinco continentes (http://www.hdibrasil.com.br).
Homens e mulheres segurados da Previdência Social que adotarem um filho terão direito a salário-maternidade de 120 dias. O benefício está garantido pela Lei nº 12.873, sancionada nesta sexta (25) pela presidente Dilma Rousseff. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. A mesma regra vale para casais do mesmo sexo. Pela nova lei, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. Na opinião do mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, a nova lei representa um grande avanço. “A alteração das regras são representativas, tendo em vista que acaba com a vinculação do tempo com a idade da criança. Isso porque no caso de adoção a aproximação independentemente da idade da criança evidentemente é de suma importância. Além disso, engloba casais homoafetivos e cônjuges e companheiros de beneficiários falecidos”, ressalta. Conforme destacado pelo professor, a nova regra também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Antes dessa nova lei, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Agora, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.
“Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado” – este será parte do texto de projeto de lei que a OAB nacional apresenta esta semana a Câmara dos Deputados por meio da Frente Parlamentar dos Advogados, assegurou o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho, na abertura do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de São Paulo, realizado em Atibaia (SP) semana passada. Presente à solenidade, o presidente da frente parlamentar dos advogados, deputado Arnaldo Faria de Sá, assinalou pleno apoio ao projeto. Para o presidente da OAB Nacional, “contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos. Por outro aspecto, com a aprovação do projeto, as pessoas pobres serão as mais beneficiadas, pois passarão a ser assistidas por defensores públicos ou advogados da assistência judiciária. “Necessitamos instituir o contraditório mínimo nos inquéritos para evitar abusos e erros da investigação. Muitas denúncias podem ser evitadas se houver o esclarecimento sobre a matéria investigada”, explicou Marcus Vinicius. Marcos da Costa, presidente da OAB/SP, e todos os presidentes das 226 subseções do Estado apoiaram a proposição, considerada essencial para a garantia dos direitos do cidadão.
Combater a terceirização e o Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a prática para todos os setores de uma empresa, incluindo a atividade principal, precarizando as relações de trabalho, foi tema de debate realizado no Sindicato dos Advogados de São Paulo. O assunto vem ganhando destaque com os últimos acontecimentos em torno da tramitação do PL, motivo de forte disputa na Câmara dos Deputados. Para os participantes do evento, a terceirização deve ser entendida como uma mudança no processo de trabalho, mas atingindo fundamentalmente a esfera jurídica. A visão é contrária ao discurso na defesa da prática, que justifica a medida pela necessidade de defender a competitividade brasileira por conta das transformações do mundo do trabalho, com novas tecnologias, métodos de produção e especialização como regra. “Agora não há sequer o argumento da lógica. Querem a terceirização para precarizar, diminuir salários, dificultar a compreensão dos trabalhadores enquanto classe. Essa opressão do capital sobre o trabalho afasta a resistência dos trabalhadores na luta pelos seus direitos”, afirmou o professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior. Para ele, além de não garantir os mesmo direitos entre contratados e terceirizados e precarizar o trabalho, a terceirização serve para segregar pessoas e é uma prática perversa, sobretudo com quem exerce serviços de limpeza e segurança (que se enquadram entre as chamadas ´atividades-meio´). Com essas observações, o mestre discorda da tentativa de regulamentar o tema e afirma ser “contra qualquer tipo de terceirização”, independente de praticada na atividade-meio ou atividade-fim.
Newsletter – Edição 16/10/2013
Fábio de Souza, OAB Guarulhos
Uma parceria entre OAB Guarulhos e a Macdata irá proporcionar acesso especial dos advogados da segunda cidade paulista mais populosa aos mais avançados softwares jurídicos do Brasil. Todos os detalhes do acordo já foram acertados entre a OAB e a Macdata. O documento será chancelado no próximo dia 25 de outubro, na sede da 57ª subseção do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Guarulhos), rua Rua Luiz Faccini, 16, no Macedo, pelo presidente da entidade, advogado Fábio de Souza, e o diretor da Macdata, Antonio Carlos Alvim de Macedo. Com 25 anos de tradição no mercado jurídico, a Macdata Tecnologia oferecerá numerosos benefícios aos advogados de Guarulhos. Programas para geração de petições eletrônicas, administração de processos e elaboração de cálculos judiciais que aumentam a produtividade e melhoram a qualidade dos serviços advocatícios. Dentre eles, acesso à solução Certus Web, sem custo, no período entre Outubro de 2013 a Fevereiro de 2014. Também serão oferecidos descontos os advogados que baixarem na web a nova estrela da Macdata. Trata-se do MAC PJe, programa que formata e gera petições eletrônicas, exigência que vem se generalizando nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Os mais de cinco mil causídicos inscritos em Guarulhos também poderão usufruir do serviço de cálculos judiciais da Macdata em condições incomuns. A Macdata também se dispõe a patrocinar eventos promovidos pela OAB Guarulhos, a começar pelo dia de Doação de Sangue, marcado para 25 de outubro. Por último, técnicos da Macdata ministrarão palestras na OAB Guarulhos sobre temas relativos à informatização do mundo jurídico. O grande facilitador do acordo foi o presidente da Comissão de Parcerias da OAB Guarulhos, advogado Rodrigo Prates.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a lentidão da J ustiça brasileira pode fazer com que cerca US$ 28 milhões bloqueados na Suíça acabem retornando aos bolsos de condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e quadrilha no caso que ficou conhecido como “propinoduto”, que envolvia fiscais das receitas Federal e Estadual do Rio de Janeiro, entre eles Rodrigo Silveirinha – ligado aos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. As autoridades suíças enviaram um ofício ao governo brasileiro, datado de 17 de maio deste ano, cobrando uma definição do caso, que já dura uma década. Alertaram que, pela lei suíça, esse é o prazo limite para reter o dinheiro no país e que sem uma decisão final da Justiça terão de liberar os recursos para saque dos donos originais das contas bancárias. O Ministério da Justiça repassou o alerta ao Ministério Público Federal que, na semana passada, ingressou com um pedido de “prioridade de julgamento” do recurso. Há quatro anos, o processo vai de um gabinete a outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem que seja apreciado. Já passou pela mão de cinco diferentes relatores, sendo que o último, a ministra Assusete Magalhães, está com o caso há apenas dois meses. Mesmo que seja julgado imediatamente pela turma da qual faz parte a ministra relatora, os quase 70 volumes terão ainda de passar pela análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em Berna, fontes no governo suíço admitem que não entendem a demora da Justiça brasileira. Em Brasília, os procuradores se sentem frustrados, mas não falam oficialmente do caso. O Ministério da Justiça não deu qualquer posicionamento à reportagem. Já o STJ, questionado institucionalmente sobre a demora dos processos que chegam à casa, não fez qualquer comentário.
Toda a legislação que trata da obrigatoriedade de publ icar informações sobre a execução orçamentária e financeira foi reunida em um hotsite, vinculado ao portal da Confederação Nacional de Municípios (http://www.cnm.org.br). A entidade destaca a Lei Complementar 131/2009, que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. Isso porque inova a ordem jurídica ao determinar que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além da legislação, a página online também traz ícones de perguntas e respostas, publicações e notícias. Como, por exemplo, a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011). As informações devem ser publicadas por meio eletrônico, em uma página na internet. Assim, a CNM destaca que aqueles que não obedecerem à obrigatoriedade vão sofrer penalidades, como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. As demais sanções também são esclarecidas no hotsite. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece: a LRF diz que a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar.
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o Inst ituto Científico de Ensino Superior e Pesquisas – ICESP a indenizar uma aluna do curso de Direito que foi proibida de fazer provas por estar inadimplente com a instituição. Além do pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, a faculdade foi obrigada a aplicar as avaliações que a estudante não pôde realizar. A aluna contou que se encontrava em sala de aula para fazer uma prova quando o professor, alegando ordem da diretoria, disse que não poderia lhe entregar a avaliação em razão de seu nome não aparecer em lista pré-agendada. Consta do processo que a aluna estava regularmente matriculada e que “descumprindo os pagamentos de algumas das parcelas, não mais teve franqueado o acesso ao curso, em especial, à realização de provas.” De acordo com a sentença, “a conduta praticada pela instituição ensejou, indubitavelmente, prejuízos à pessoa do autor, frente a todo constrangimento sofrido perante seus colegas acadêmicos, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”. Conforme a decisão, “reconhecida a hipótese de inadimplemento, caberia ao réu utilizar-se dos mecanismos necessários ao resguardo de seu crédito, não lhe sendo admissível utilizar-se de instrumento coercitivo impróprio a obstacularizar, fora das hipóteses previstas em lei, o acesso ao ensino”. (Processo nº 2013.07.1.019463-8)
Newsletter – Edição 26/09/2013
A necessidade de uma legislação antiterror no País foi um dos principais assuntos discutidos durante seminário internacional “Terrorismo e Grandes Eventos”, realizado dia 19 de setembro pelas comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado e pela Comissão Mista de Controle de Inteligência do Congresso Nacional. O evento faz parte das discussões que cercam a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Apesar de ser signatário da Convenção de Palermo, que trata do crime organizado internacional, da Convenção Interamericana Contra o Terrorismo e de 13 acordos de assistência jurídica para prevenção e punição a atos terroristas, o Brasil não tem lei que tipifique o crime de terrorismo, o que representa um risco, segundo o diretor de Inteligência da Polícia Federal, José Alberto Iegas. “Infelizmente, a falta de uma legislação, a falta de uma tipificação, muitas vezes impede uma atuação mais efetiva, principalmente da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)”, disse Iegas.
O secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, falou semana passada na TV sobre a importância da Justiça Comunitária na democratização e ampliação do acesso à Justiça tendo em vista, principalmente, as comunidades em situação de vulnerabilidade social e violência. Por meio do programa, agentes comunitários, voluntários da própria região onde moram, são capacitados para mediarem conflitos da sua comunidade. Os agentes compartilham a linguagem e o código de valores da região, o que auxilia bastante o entendimento entre as partes e a resolução amigável do conflito. Caetano destacou que, conforme dados do Ministério Público, 84% dos homicídios no Brasil são por motivo fútil, ou seja, por exemplo, briga em bares, entre vizinhos ou familiares. Essas são ocorrências comuns em comunidades em situação de vulnerabilidade e que poderiam ser solucionadas por meio da mediação comunitária, a qual conta com 80% dos casos solucionados por meio de acordo, segundo o secretário. Criado há 11 anos pelo TJDFT, o Justiça Comunitária tem contribuído para a democratização do acesso à Justiça por meio de métodos alternativos de solução de conflitos.
O ministro do STF Luiz Fux tomará posse como sóc io honorário do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) no próximo dia 7 de outubro na sede da entidade. A cerimônia será precedida pelo seminário Poder Judiciário – 25 anos depois, que tratará dos temas Estrutura Funcional do Judiciário, Legislação, Morosidade, STJ, STF e outros. Sorteado relator dos embargos infringentes do processo do Mensalão, Fux foi implacável com os réus, votando pela condenação da maior parte deles no julgamento do ano passado. Daí o evento no IASP ganhar mais atenção. Na abertura, falará o presidente da tradicional entidade, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. O Instituto dos Advogados de São Paulo foi criado em 29 de novembro de 1874 com o propósito de promover o aprimoramento do estudo e da prática da ciência jurídica. Por ocasião de sua posse, Joaquim Inácio Ramalho, o Barão de Ramalho, primeiro presidente do IASP, afiançou que a missão do IASP seria a do “estudo do Direito aplicado à vida prática”.
As inscrições para a Semana Nacional da Conci liação 2013, que acontecerá de 2 a 7 de dezembro, vão até o dia 6 de outubro. Para participar, basta preencher formulário disponível na página do evento, onde também se encontram informações sobre os tipos de conflitos que serão atendidos. A inscrição é gratuita e não há limite de valor da causa. A parte contrária será convidada para a sessão de conciliação e, no dia do mutirão, com o auxílio de um mediador ou conciliador, será possível chegar a um acordo que terá a mesma validade de uma decisão judicial, colocando um fim à questão, sem a possibilidade de recurso. O evento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está em sua oitava edição e tem se mostrado um sucesso. Em 2012, na capital paulista, o índice de acordos para audiências pré-processuais nas áreas cível e de família foi de 82% – das 946 sessões realizadas, 781 tiveram acordos, que movimentaram juntos mais de R$ 3 milhões. A Semana da Conciliação deste ano, na cidade de São Paulo, acontecerá no Parque da Água Branca. Visite o site!!
Doe sangue e salve vidas! – com este lema, a OAB Guarulhos, em parceria com o Hemocentro São Lucas, convidam advogados, estagiários, acadêmicos de Direito e a sociedade civil a participar de sua 3ª campanha de doação de sangue na cidade que abriga o mais movimentado aeroporto do Brasil. Apresentando o comprovante de Doação de Sangue, o doador poderá receber horas complementares junto às instituições de ensino e estará isento, por uma palestra, da entrega de um quilo de alimento nos cursos do Departamento de Cultura e Eventos, solicitada no ato da inscrição. O evento humanitário ocorrerá dia 25 de Outubro das 9h às 18h30 na Casa do Advogado, situada na rua Luiz Faccini, 16, Centro, Guarulhos (SP). Organizam a iniciativa o presidente da OAB Guarulhos, Fábio de Souza, e o diretor de Parcerias, Rodrigo Prates.
Newsletter – Edição 09/09/2013
O site jurídico Última Instância e a Macdata Tecnologia firmaram parceria relativa à página Gestão Jurídica. Lá, advogados e profissionais de todas as áreas podem ter acesso a artigos e matérias relacionados à gestão e produtividade na área jurídica. Acesse o http://ultimainstancia.uol.com.br/gestao/ e mantenha-se atualizado. Aproveitamos para reiterar o convite a todos os leitores de MN para que enviem artigos e sugestões. Os mesmos passarão por análise e, caso se enquadrem na diretriz editorial do UI, poderão ser aproveitados.
O tucano José Serra pode não saber exatamente qu e caminho tomará com vistas às próximas eleições, em 2014. Não é por isso, entretanto, que o ex-governador de SP relaxa o dedo no gatilho de sua metralhadora giratória. Na quarta-feira, 28 de agosto, proferiu palestra sobre empreendedorismo na sede do Ciesp, em Cotia, onde fica a Macdata. Falou de tudo. Um pouco sobre empreendedorismo. Deteve-se mais numa análise macroeconômica sobre o Brasil de hoje. “Acabamos um ciclo de desenvolvimento com muitas imperfeições. Faltaram crescimento do PIB e investimentos em infraestrutura. Estamos sofrendo um processo de desindustrialização. E agora?” – lançou a pergunta no ar. Indagado pela reportagem da Macdata News, criticou a política de investimentos do BNDES, especialmente para a área de empresas inovadoras de base tecnológica. “O BNDES expandiu brutalmente seus empréstimos via dinheiro subsidiado pelo Tesouro. Algo em torno de R$ 24 bilhões ao ano. Isso sem contar a questionável qualidade desses empréstimos, como, por exemplo, para empresas que se expandem para o exterior. Não há uma prioridade clara nesse banco de desenvolvimento.” Sobre recursos públicos para tecnologia e inovação, lembrou ainda: “a tecnologia aumenta a produtividade das empresas. Barateia custos. Infelizmente, não existe uma política pública coerente e volumosa no Brasil sobre isso.”
“A regulamentação da mão de obra terceirizada n o Brasil vai trazer estabilidade a um terreno tortuoso nas relações entre patrões e empregados”, afirma Danilo Pieri Pereira, membro do Comitê de Direito Processual do Trabalho da OAB-SP e sócio do Baraldi Mélega Advogados. Atualmente, não existe lei no Brasil que regule o trabalho terceirizado no setor privado. A jurisprudência, então, passou a tentar definir conceitos e normas. Projeto nesse sentido está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para Pereira, os conceitos de atividade-meio e atividade-fim são abstratos, fruto da experiência jurisprudencial. “Com a aprovação do projeto, o Judiciário passará a ter menos espaço para a criatividade jurídica, enquanto empresas e trabalhadores tendem a ganhar no quesito segurança das relações entre si.”
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho, apresentou Pedido de Providências ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no PJe (Sistema do Processo Judicial Eletrônico). O documento, enviado dia 22/8, foi elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela comissão especial de Direito da Tecnologia apontando os principais problemas encontrados pelos profissionais. “O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes. Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 sistemas distintos”, justifica.
Newsletter – Edição 15/08/2013
Lançada segunda-feira, dia 12, a 2ª edição do Prêmio Juíza Patrícia Acioli de Direitos Humanos, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). A data marca dois anos do assassinato da juíza por um grupo de policiais militares. Entre os dez réus acusados pelo crime, cinco já foram condenados e os outros aguardam julgamento. A premiação é uma forma de lembrar a luta da magistrada e pressionar para que todos os réus sejam julgados e condenados. Nesta edição serão mais de R$ 60 mil em premiação. O valor será distribuído entre as três categorias: Redação do Ensino Fundamental, Trabalhos Acadêmicos e Práticas Humanísticas. A cerimônia aconteceu no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A revista LEC – Legal, Ethics, Compliance promove dia 29 de agosto o Compliance Day, evento que tem como um dos patrocinadores a Macdata. Serão dois workshops: um de manhã e outro à tarde. O primeiro tratará do novo panorama anticorrupção do Brasil e como estruturar a sua empresa para esse cenário. Em seguida, depois de pausa para o almoço, o tema será o Compliance no mercado financeiro: desafios e aplicações práticas. O seminário será realizado no Hotel Golden Tulip Belas Artes, rua Frei Caneca, 1.199, na capital paulista. Mais informações e inscrições no site http://lecnews.com/novo/eventos/ ou pelo telefone (11) 2306-0028.
Nós, da Macdata, somos reconhecidos como Empresa Amiga da Criança pela Fundação Abrinq e gostaríamos de apresentar a vocês a nova iniciativa dessa entidade. Se você tem uma boa ideia para mitigar as dificuldades de crianças carentes, envie sua sugestão para o site www.jovemamigo.org.br. As dez melhores iniciativas receberão R$ 1.000 cada uma para auxiliar na implantação. Já as três ideias com melhor colocação receberão também incentivos adicionais. As inscrições vão até 5 de setembro de 2013.
Estudantes da graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) entraram em greve na quinta-feira (8/8). As principais reivindicações dos futuros advogados dizem respeito a problemas administrativos na tradicional instituição situada no Largo São Francisco, centro de São Paulo. São três os pontos levantados pelos alunos: demora para a oficialização das matrículas, ampliação dos créditos livres em outras instituições de ensino (de 12 para 60) e melhoria no sistema eletrônico de matrículas. “Também criticamos a postura do diretor, Antonio Magalhães Gomes Filho, que tomou medidas autoritárias nos protestos de junho e fechou a faculdade aos estudantes durante recente visita do governador Alckmin”, explicou a estudante do 3º ano Carla Vitória ao MN.
Newsletter – Edição 31/07/2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou na sexta-feira (26/7) a lista com os nomes dos aprovados no X Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. Entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame. A relação traz os nomes dos aprovados por ordem de Seccional, cidade em que realizou as provas, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Os candidatos que constam da lista foram considerados aprovados por terem obtido nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional (segunda fase), aplicada no dia 16 de junho deste ano em todo o País pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia.
A quinta edição da pesquisa O Comportamento dos Usuários na Internet será apresentada no V Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, a ser realizado nos dias 12 e 13 de agosto, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O estudo deste ano está mais abrangente, com 13 novas perguntas, totalizando 33 indagações, aplicadas em 1.000 entrevistados na capital paulista durante o mês de maio. A quinta edição da pesquisa traz novos temas como o arquivamento e utilização de dados pessoais de usuários por empresas, utilização de aplicativos e uso de dispositivos pessoais no trabalho. O levantamento ainda questiona hábitos nas compras on-line, influência da propaganda na web, uso das redes sociais, crimes eletrônicos e uso de tecnologia para proteger os dispositivos. Na abertura, painel do advogado Renato Opice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP. http://www.fecomercio.com.br/crimeseletronicos/
Em nota de esclarecimento e apoio à Presidência do Tribunal de Justiça/SP, a diretoria da APAMAGIS (associação Paulista de Magistrados) afirma que “assiste com perplexidade uma série de matérias que, a pretexto de informar os leitores, expõe a intimidade de magistrados e servidores paulistas que receberam verbas atrasadas de maneira absolutamente legítima, moral e lícita.” Segundo Irineu Fava, presidente em exercício, “os veículos de comunicação, em especial O Estado de S. Paulo, possuem o direito de informar, mas nunca o de deformar.” A entidade lembra que os mencionados pagamentos “decorrem de décadas de não pagamento de férias e licença-prêmio, direitos assegurados por lei” e o que ocorre “é a quitação parcial desses valores, que são incontroversos.”
Newsletter – Edição 15/07/2013
A indústria e as demais empresas brasileiras comemoram a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 200/2012, que prevê a extinção do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 1º de maio de 2013, pago ao governo em caso de demissão sem justa causa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o fim do tributo pode representar uma economia mensal de R$ 270 milhões para as empresas de todos os portes e de todos os setores. A proposta vai agora à sanção da Presidência da República. A proposta foi aprovada com 315 votos a favor e 95 contra, depois de uma intensa mobilização coordenada pela CNI, em parceria com federações estaduais da indústria e associações setoriais. Nos últimos dois dias, mais de 40 empresários se reuniram com líderes partidários pedindo a aprovação do PLP 200/2012. Durante a mobilização, o setor privado argumentou que o adicional de 10% do FGTS foi criado em caráter provisório, em 2001, para evitar a falência do fundo. Esta conta está paga desde junho de 2012 e a cobrança já poderia estar extinta há um ano.
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, comemorou a aprovação do PLC 105/2011 do Senado Federal, na noite de terça-feira (02/07), que permite a inclusão da advocacia na categoria do Simples Nacional, regime simplificado de tributação, também conhecido como Supersimples. “Esta é uma antiga luta da OAB SP, que contou com o empenho do Conselho Federal, para inserir a massa dos pequenos escritórios de advocacia, que somam mais de 10 mil sociedades no Estado de São Paulo, no regime de tributação diferenciado. Os escritórios terão simplificação dos procedimentos burocráticos e uma significativa redução nos impostos recolhidos, medida fundamental em um País que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo”, disse Costa. O projeto é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123). Os senadores também aprovaram emenda para incluir os advogados na Tabela do Simples, que trata do setor de serviços. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, aprovado nas duas Casas Legislativas, dependerá de sanção presidencial.
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por 5 ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada sexta-feira (28/6), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional n. 73, de 6 de junho de 2013. O anteprojeto segue para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba (PR) e jurisdição sobre os Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte (MG) e jurisdição exclusiva sobre esse Estado; o da 8ª Região terá sede em Salvador (BA), e jurisdição sobre os Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus (AM) e jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs.