Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/253850905/dom-camp-30-07-2019-pg-18?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 04:19:05+00:00
Document Index: 93670279

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 21']

DOM-CAMP 30/07/2019 - Pg. 18 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU dos imóveis relacionados às ﬂs. 06 do documento1229304 , para o exercício de 2019,nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 134/2015 combinado com o artigo 1º da Instrução Normativa SMF nº 06/2016, haja vista o não cumprimento das disposições legais para o reconhecimento da isenção pleiteada, posto que a isenção não constou no decreto de aprovação inicial do Loteamento "jardim Eco Village" (16.188/2008), o que motiva o indeferimento do pleito. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolo: 2019.00012863-01
Imóvel: 3362.51.01.0215.01001
Endereço: Rua Aguapé 15
Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográﬁco nº3362.51.01.0215.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2016 a 2019 considerando-se área construída de 462 m², ano base 1999 , característica construtiva e padrão de construção NRH5 e alíquota de USO predominantemente não residencial; em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00023642-41
Interessado (a): NELSA AVANZI LEONE
Cód. Cartográﬁco: 3432.53.69.0216.01001
O (A) interessado (a) ﬁca notiﬁcado (a), nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07 e IN-DRI 01/03, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante agendamento para atendimento junto ao Atendimento - DRI no Porta Aberta, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, Térreo, de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, o (s) seguinte (s) documento (s): Certidão de casamento do (a) Interessado (a) com as averbações necessárias (se for o caso) . O não cumprimento desta notiﬁcação no prazo estipulado, sem justiﬁcativa ou contestação formalizada, implicará no INDEFERIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007. A legislação citada poderá ser consultada pela internet no endereço www.campinas.sp.gov.br ou no Porta Aberta, mediante retirada de senha para atendimento.
Campinas, 29 de julho de 2019
Interessado: Departamento de Receitas Imobiliárias - SMF
Protocolado: PMC.2018.00014954-73
Código Cartográfico: 3431.24.64.0460.01001
Assunto:Ação Fiscal - IPTU e TAXAS
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 58 e 66 combinados com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DETERMINO , de ofício, o cancelamento do benefício da isenção do IPTU para aposentado/pensionista,a partir do exercício de 2016, relativamente ao imóvel cadastrado sob código cartográﬁco 3431.24.64.0460.01001, haja vista o falecimento do beneﬁciário da isenção, sr. Manoel de Lira Feitosa, ocorrido em 24/07/2015, com fundamento no disposto no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/2001.
Protocolados:PMC.2019.00018983-31 e anexos: PMC. 2019.00018990 - 60, PMC. 2019. 00018992-21, PMC. 2019.00018978-73 e PMC. 2019.00018988-45
Interessado:Nelson Alaite Junior
Códigos Cartográficos: 3261. 24.99. 0144. 00000, 3261.24. 99. 0222. 00000, 3261. 24.99. 0247. 00000, 3261.24.99.0273.00000, 3261.24.99.0299.00000
Assunto: Pedido de Não Incidência do IPTU
Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07, indefiro os pedidos não incidência dos lançamentos do IPTU dos imóveis codificados pelos cartográficos 3261.24.99.0144.00000, 3261. 24.99. 0222. 00000, 3261. 24.99. 0247. 00000, 3261.2 4.99.0273.00000 e 3261.24.99.0299.00000, tendo em vista que constatado nos autos que referidos imóveis localizam-se no perímetro urbano e são atendidos pelos melhoramentos públicos mínimos previstos nos incisos II, III e Vdo § 1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN) e artigo 2º da Lei Municipal nº 11.111/2001, que justiﬁcam a higidez dos lançamentos tributários questionados, conforme documentos 1501330, 1496095 e 1502282, razão pela qual tornam prejudicados os pedidos de restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolo:PMC.2019.00003495-38
Interessado:CCISA 19 Incorporadora LTDA
Imóvel:3434.42.80.0001.00000
Com base na manifestação do setor competente e dos demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 9.644,9809 UFIC , procedente do recolhimento efetuado para o IPTU/Taxas do exercício de 2018, emissão 01/2018, relativo ao imóvel codiﬁcado sob o nº 3434.42.80.0001.00000 que não foi compensado nos imóveis originados com códigos cartográﬁcos 3434.42.93.0144.00000, 3434.42.93.0286.00000, 3434.42.93.0502.00000, 3434.53.39.0681.00000, 3434.53.39.0415.00000 e 3434.53.39.0232.00000, nos termos do artigo 23, § 4º da Lei 11.111/2001 (alterado pela LC 181/2017), e regulamentada pelo Decreto 19.723/2017, remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO EX OFFICIO DE INSCRIÇÃO
Com fundamento no que determina o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005, ﬁcam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS de seu encerramento ex--oﬃ cio no Cadastro Mobiliário, podendo os mesmos obter o comprovante no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br, bem como impugnar, complementar ou alterar os dados da inscrição em igual prazo.
VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA
62.152.657/0004-74
04.654.734/0004-98
385.077-3
Ref.: Protocolo Administrativo nº 2013/10/29.693
À CONSTRUTORA EDIZA INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP Av. João Scarparo Netto, 170, Bloco Milão, Sala 226 - Center Sta. Genébra
No acompanhamento diário da obra de construção do Centro de Saúde do Jardim Lisa, ora em execução de acordo com o Protocolo Administrativo nº 2013/10/29.693, a ﬁscalização do Departamento de Obras constatou que o desenvolvimento dos serviços está atrasado em relação ao cronograma contratado.
Em vista do exposto e ante o não cumprimento da Cláusula 9ª, item 9.1.23, do Contrato nº 132/18, ﬁca a CONSTRUTORA EDIZA INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP , NOTIFICADA a adotar todas as medidas necessárias para enquadrar o andamento da obra de acordo com o cronograma previsto.
Por oportuno, cabe ressaltar que o não atendimento da presente Notiﬁcação, ensejará esta Prefeitura Municipal a adotar medidas Administrativas cabíveis contra empresa.
ENG. GUSTAVO GARNETT NETO
ENG ROBERTO BEVILACQUA BARBOSA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LEVANTAMENTO
DE AUTO DE EMBARGO
A secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, tornar público o levantamento do Auto de Embargo N.º 2061, sanção esta imposta à obra localizada na Rua Tenente Juventino Paulino, nº 200, Parque São Martinho (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3443.42.38.0435), neste município, cujas vias encontram-se no protocolo 2013/11/12259, em virtude da emissão do devido Alvará de Execução N.º 12/2015, comprovando-se assim a legalidade da obra perante a PMC, conforme determina a Ordem de Serviço N.º 05/2015.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notiﬁcar Hugo Piccolotto Junior, CPF038.602.138-49 do Auto de Infração e Multa n.º 804, lavrado em 27/06/19, por ter infringido a Lei 09/2003, Art. 21, Inciso II, cujas vias se encontram no protocolo 1982/0/34263. A infração aplicada nos termos da Alínea B, Art. 161, Lei 09/03 corresponde ao valor de R$ 5.275,19 (cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos). É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, tor