Source: http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/empresas_legislacao_enunciados.php
Timestamp: 2013-05-19 17:22:42+00:00
Document Index: 88570503

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 1082', 'artigo 1084', 'artigo 1082', 'artigo 1084', 'artigo 1152', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 1']

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Uniformiza��o do Crit�rio de Julgamentos Singulares na Junta Comercial do Estado de S�o Paulo
1 - Assinatura do requerimento de arquivamento - capa
Tem legitimidade para requerer o arquivamento de atos perante a Junta Comercial, o empres�rio, o administrador, designado nas formas da lei, os s�cios e o interessado. Compete ao empres�rio ou aos administradores providenciar encaminhamento dos atos para registro. No caso de demora o interessado passar� a ter legitimidade. Tem-se como interessada toda e qualquer pessoa que tem direitos ou interesses, que possam ser afetados pelo n�o arquivamento do ato art. 1151, C�digo Civil.
2 - Visto do advogado
O ato de constitui��o deve ser visado por advogado, com a indica��o do nome, n�mero e Se��o da OAB, ressalvadas as empresas enquadradas no regime da Lei 9841/99.
3 - S�cio estrangeiro - visto permanente
O s�cio estrangeiro administrador deve apresentar c�pia autenticada da identidade com visto permanente ou documento fornecido pelo Departamento da Pol�cia Federal que comprove a obten��o do visto permanente. IN 76/98.
4 - S�cio estrangeiro - procura��o
Nas sociedades em que participem pessoa f�sica, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior e pessoa jur�dica com sede no exterior, exige-se a apresenta��o de instrumento de procura��o espec�fica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber cita��o ou representar em ju�zo ou fora dele. A procura��o ou qualquer outro documento em l�ngua estrangeira deve estar consularizado, traduzido por tradutor juramentando, e registrado em cart�rio. Lei 6015/73, IN 76/98. 5 - Procura��o lavrada na l�ngua francesa
O instrumento de procura��o lavrado em not�rio franc�s dispensa o visto da autoridade consular. Dec. 91.207/85.
6 - Procura��o
A procura��o de s�cio lavrada por instrumento particular dever� ser apresentada com a assinatura reconhecida por tabeli�o. Decreto 1800/96, art. 39, C�digo Civil, art. 654 � 2�. 7 - Colid�ncia de nome comercial
N�o poder�o ser arquivados atos de empresas mercantis com nome id�ntico ou semelhante a outro j� existente. Art. 53, VI, Dec. 1800/96.
8 - Administra��o - s�cio menor
O s�cio menor, n�o emancipado, n�o pode ser administrador de sociedade. 9 - S�cios representados e assistidos
Havendo s�cio absolutamente ou relativamente incapaz, o contrato, na primeira hip�tese, dever� ser assinado pelo representante legal, na segunda hip�tese, pelo s�cio e por quem o assistir, C�digo Civil art. 1690.	10 - S�cio emancipado
A prova da emancipa��o do s�cio menor de 18 anos e maior de 16 anos, dever� ser arquivada em separado, simultaneamente com o contrato, C�digo Civil, art. 976. 11 - Objeto social
O objeto social n�o poder� ser il�cito, imposs�vel, indeterminado ou indetermin�vel, ou contr�rio aos bons costumes, � ordem p�blica ou � moral.
O contrato social dever� conter cl�usula com declara��o precisa e detalhada da atividade a ser explorada (g�nero e esp�cie), Decreto 1800/96, art. 53, III, "b".
12 - Foro competente
No contrato social deve constar cl�usula expressa do foro judicial competente, ou cl�usula arbitral para dirimir lides, Decreto art. 53, III, "e".	13 - Doa��o de quotas
No caso de doa��o de quotas, dever� constar no instrumento de altera��o contratual, cl�usula expressa com o valor da doa��o, bem como, sua condi��o de isento, se for o caso. Nas hip�teses em que o valor da doa��o for superior ao valor da isen��o, a requerente dever� comprovar o recolhimento do ITCMD. Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/01.	14 - Usufruto
A institui��o do usufruto sobre quotas n�o retira do s�cio seu direito de votar nas delibera��es sociais, salvo acordo entre o nu propriet�rio e o usufrutu�rio, que constar� do instrumento de altera��o contratual a ser arquivado na Junta Comercial, Lei 6.404/76, art. 114. 15 - S�cio falecido
No caso de falecimento de s�cio, o inventariante deve estar qualificado como representante do esp�lio do s�cio falecido, apresentando a respectiva certid�o de inventariante. No caso de aliena��o, cess�o, transfer�ncia, transforma��o, incorpora��o, fus�o e cis�o parcial ou total, e extin��o, bem como nas demais hip�teses em que h� responsabilidade do esp�lio � indispens�vel a apresenta��o do respectivo alvar� judicial espec�fico para a pr�tica do ato. Caso o invent�rio j� tenha sido encerrado, instruir-se-� o protocolado com a c�pia autenticada de todo formal de partilha. Nessa hip�tese, os herdeiros ser�o qualificados e comparecer�o na condi��o de sucessores do s�cio falecido, C�digo de Processo Civil, art. 992.	16 - Participa��o nos lucros
� nula a cl�usula que exclua qualquer s�cio de participar dos lucros e das perdas, C�digo Civil, art. 1008.	17 - Realiza��o do capital social
Qualquer bem suscet�vel de avalia��o poder� ser utilizado para a integraliza��o do capital social. Na sociedade limitada � vedada a contribui��o do s�cio que consista em presta��o de servi�os, C�digo Civil, art. 997, III, art. 1055 � 2� e Lei 6404/76, art, 7� e 8�. 18 - Capital social - integraliza��o com quotas de outra sociedade
O capital social poder� ser integralizado com quotas sociais de outra sociedade. Para que isso ocorra apresentar-se-� em documento apenso e apartado ao protocolado, instrumento de altera��o contratual modificando o quadro societ�rio da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a sa�da do s�cio e ingresso da sociedade que passa a ser titular das quotas.	19 - Empresas jornal�sticas e de radiofus�o sonora e de sons e imagens
A propriedade de empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora de sons e imagens, bem como a responsabilidade editorial e as atividades de sele��o e dire��o da programa��o veiculada, em qualquer meio de comunica��o social s�o privativas de brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos, ou de pessoas jur�dicas constitu�das sob as leis brasileiras e que tenha sede no Pa�s. Pelo menos setenta por cento do capital social votante dever� pertencer a brasileiro nato ou naturalizado h� mais de dez anos. Lei 10.610/02.
20 - Express�o "ME" e "EPP�
Efetuado o enquadramento, o nome comercial deve estar acompanhado da express�o "ME" ou "EPP", conforme o caso. Lei 9841/99.	21 - Certidoes negativas de d�bito
Nos arquivamentos que versem sobre extin��o, transforma��o, fus�o, incorpora��o, cis�o total ou parcial, redu��o do capital social e transfer�ncia do controle de quotas, a empresa dever� comprovar sua regularidade fiscal, apresentando as seguintes certid�es: Certid�o Negativa de D�bito junto ao INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (com fins espec�ficos para a pr�tica do ato), Certid�o Negativa de D�bito de Tributos, Contribui��es para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal, Certid�o Negativa de Inscri��o de D�vida Ativa da Uni�o emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Certificado de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econ�mica Federal. As empresas enquadradas no regime da Lei 9841/99, est�o dispensadas desta comprova��o, salvo no caso de extin��o.
22 - S�cio analfabeto
Havendo s�cio analfabeto, o contrato dever� ser assinado por seu procurador nomeado atrav�s de procura��o lavrada por instrumento p�blico, com poderes espec�ficos para a pr�tica do ato, C�digo Civil art. 215 � 2�.	23 - Assembl�ia - s�cio representado
O s�cio pode ser representado na Assembl�ia por outro s�cio ou por advogado mediante outorga de mandato com especifica��o dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro juntamente com a ata, C�digo Civil, art. 1074 �1�.
24 - Exclus�o de s�cio - justa causa
O s�cio minorit�rio somente poder� ser exclu�do da sociedade pelos s�cios que detenham mais da metade do capital social, se previsto no contrato social a exclus�o por justa causa. A exclus�o por justa causa somente poder� ser determinada em reuni�o ou assembl�ia especialmente convocadas para este fim com a ci�ncia do acusado em tempo h�bil, para permitir seu comparecimento e o exerc�cio do direito de defesa. A ata de reuni�o ou assembl�ia e a altera��o contratual ser�o arquivados em processos distintos e simult�neos, C�digo Civil, art 1085 e 1086. 25 - Sociedade unipessoal
A sociedade de dois s�cios n�o se dissolver� automaticamente pela morte ou retirada de um deles, admitido o prazo de cento e oitenta dias a contar do falecimento ou da retirada para que seja recomposto o n�mero m�nimo de dois s�cios com a admiss�o de um ou mais cotistas, C�digo Civil, art. 1033.
26 - Consolida��o contratual
A sociedade que pretende arquivar instrumento de altera��o com consolida��o contratual, dever� adequar os termos do contrato � Lei n.� 10.406/02 (C�digo Civil), para que a consolida��o seja efetuada nos moldes da legisla��o vigente.	27 - Realiza��o do capital social com bem im�vel
Quando se tratar de bem im�vel, ou de direitos a ele relativos, o instrumento dever� conter sua descri��o, identifica��o, �rea, dados relativos � titula��o, bem como o n�mero de sua matr�cula no Registro Imobili�rio.
No caso de s�cio casado, dever� constar a anu�ncia do c�njuge, salvo no regime de separa��o absoluta.
28 - Assinatura do requerimento capa (sg 04/03)
A assinatura do requerimento capa ser� cotejada com a do instrumento.	29 - Pre�mbulo (sg 04; 05/03)
No pre�mbulo do instrumento n�o ser� exigido o regime de bens na qualifica��o dos s�cios. Ser�o aceitos instrumentos que contenham no pre�mbulo a express�o "sociedade por quotas de responsabilidade limitada", salvo nos casos de adequa��o ao novo ordenamento jur�dico, ou "sociedade limitada", ainda que o instrumento de altera��o contratual n�o seja de total adapta��o ao novo C�digo Civil.
30 - Lei 8884/94 (sg 05/03)
Quando houver modifica��o das mat�rias elencadas no artigo 56 da Lei 8884/94, a cl�usula correspondente do instrumento de altera��o contratual, dever� conter as especifica��es previstas no respectivo inciso do referido dispositivo legal.
31 - S�cio estrangeiro - cpf/cnpj (sg 05/03)
N�o ser� exigido que os s�cios estrangeiros, pessoas f�sicas ou jur�dicas n�o domiciliadas no pa�s, informem, respectivamente, o n�mero de CPF ou CNPJ, ressaltando-se que para a hip�tese do s�cio pessoa f�sica, brasileiro ou estrangeiro, tal dispensa conta com previs�o legal, Decreto 1800/96, art. 53, III, "d".
32 - Data do instrumento
A JUCESP arquivar� instrumentos formalmente apresentados, independentemente da data de sua celebra��o, respeitando-se a legisla��o vigente � �poca da assinatura do respectivo instrumento.
33 - Desimpedimento criminal
O administrador designado no instrumento ou em documento anexo, deve declarar que n�o est� incurso em nenhum dos crimes que vede a explora��o de atividade empresarial, nos moldes do C�digo Civil, art. 1011 � 1�.
34 - Sociedade empres�ria
A sociedade que explorar atividade intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria, ou art�stica, e que tenha como elemento de empresa as referidas atividades, ao requerer seu arquivamento na Junta Comercial, dever� declarar expressamente no instrumento, que explora atividade econ�mica empresarial organizada, sendo, portanto, uma sociedade empres�ria, nos termos do art. 966 caput e par�grafo �nico e art. 982 do C�digo Civil.
35 - Objeto social - participa��es
� empres�ria a sociedade que explora a atividade de participa��o em outras sociedades.
36 - Denomina��o social
A denomina��o social deve se composta por express�o indicativa de seu objeto social de modo espec�fico, n�o se admitindo express�es gen�ricas isoladas, tais como, com�rcio, ind�stria, presta��o de servi�os. Havendo mais de uma atividade, dever� ser escolhida qualquer uma delas.
Para os fins do disposto nos artigos 1158, � 2�; 1160 e 1161 do NCC, as sociedades constitu�das anteriormente � sua vig�ncia, poder�o permanecer com a mesma denomina��o.
37 - Objeto social - express�o em l�ngua estrangeira
Admite-se na indica��o do objeto social a utiliza��o de express�es em idioma estrangeiro, desde que, consagradas por uso generalizado.
38 - Procedimento para redu��o do capital social
A sociedade limitada que pretende arquivar documento em que se delibere reduzir o capital social, dever� consignar em cl�usula pr�pria os motivos da redu��o e apresentar as certid�es legalmente exigidas.
Se a redu��o do capital tiver por base o inciso II, do artigo 1082 do C�digo Civil (capital excessivo em rela��o ao objeto da sociedade), a restitui��o aos s�cios dever� atender ao disposto no artigo 1084, �� 1�, 2� e 3� do C�digo Civil.
O arquivamento da delibera��o que trata da redu��o do capital social com fundamento no artigo 1082, II do C�digo Civil, depender� da juntada das publica��es previstas no artigo 1084 � 1�, c/c artigo 1152 e seu � 1�, do C�digo Civil e somente poder� ser efetivado ap�s o decurso do prazo de 90 dias da publica��o, desde que n�o ocorra impugna��o de credor quirograf�rio da empresa.
39 - Atividades: representa��o comercial; importa��o e exporta��o
As empresas que atuam no ramo de representa��o comercial e no ramo de importa��o e exporta��o, dever�o ter na denomina��o social a indica��o de um desses ramos, sem que se exija qualquer outra complementa��o; por�m, na cl�usula do contrato social que trata do objeto, dever�o as atividades da empresa estar precisa e detalhadamente descritas.
40 - Da obrigatoriedade do arquivamento da publica��o das atas de assembl�ia geral extraordin�ria e ordin�ria na imprensa oficial do estado e em jornal de grande circula��o.
O arquivamento de quaisquer documentos relativos a sociedades por a��es, subseq�entes ao arquivamento de ata de assembl�ia geral ordin�ria ou extraordin�ria, ficar� condicionado ao pr�vio arquivamento das publica��es das referidas atas na Imprensa Oficial do Estado e em jornal de grande circula��o editado no local da sede da companhia, nos termos dispostos pelos artigos 289, par�grafo 5�, da Lei n.� 6.404/76, e 1.152 do C�digo Civil, observadas as exce��es previstas nos artigos 130-par�grafo 3� e 294, da Lei n.� 6.404/76.
41 - Da obrigatoriedade do arquivamento da publica��o dos balan�os e demonstra��es financeiras na imprensa oficial do estado e em jornal de grande circula��o.
O arquivamento de quaisquer documentos relativos a sociedade por a��es, subseq�entes ao arquivamento de balan�os e demonstra��es financeiras, ficar� condicionado ao pr�vio arquivamento da publica��o do referido balan�o ou da referida demonstra��o financeira na Imprensa Oficial do Estado e em jornal de grande circula��o, editado n o local da sede da companhia, nos termos dispostos pelo artigo 133, 289, par�grafo 5�, ambos da Lei n.� 6404/76 e 1152 do C�digo Civil, observadas as exce��es previstas nos artigos 130 - par�grafo 3� e 294, da Lei n.� 6404/76.
42 - Transforma��o de um tipo societ�rio em outro
Os documentos que comp�em a opera��o de transforma��o de um tipo societ�rio em outro poder�o ser protocolados na JUCESP em requerimento �nico. Quando se tratar de transforma��o de S.A. em Ltda, o contrato social da Ltda dever� ser transcrito em documento diverso da ata da Assembl�ia Geral que deliberou pela transforma��o. Mas ambos os documentos poder�o ser protocolados na JUCESP no mesmo requerimento. Em qualquer caso de transforma��o ser�o exigidas as seguintes certid�es negativas e atualizadas: (a) Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais para com a Fazenda Nacional expedida pela Receita Federal; (b) Certid�o Negativa de Inscri��o na D�vida Ativa da Uni�o Federal expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (c) Certid�o Negativa de D�bito - CND expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS com finalidade espec�fica ao ato societ�rio que se pretende arquivar e (d) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS) expedido pela Caixa Econ�mica Federal. 43 - Quorum aplic�vel às adapta��es dos contratos de sociedades limitadas ao novo c�digo civil As adapta��es ao NCC, com o quorum previsto no Contrato Social, dever�o ser promovidas at� 11/01/2007. Vencido o prazo estipulado pela Lei n.º 11.127, de 28/06/05, o quorum para toda e qualquer altera��o contratual (modifica��o ou adapta��o do Contrato Social) dever� ser aquele de 3/4 do capital social. A adapta��o promovida com o quorum do Contrato Social, inferior ao legal (3/4), pode ocorrer uma �nica vez. As altera��es posteriores à 1º dever�o respeitar o quorum legal de 3/4, se outro maior n�o estiver previsto no Contrato Social, nos termos do artigo 2.033 do C�digo Civil.
As modifica��es do contrato social que n�o tratem de sua adapta��o ao Novo C�digo Civil devem obedecer o quorum m�nimo previsto na lei vigente (3/4), se outro maior n�o estiver previsto no Contrato Social,
A adapta��o e modifica��es do Contrato Social s�o instrumentalizadas por meio de "Altera��o Contratual", que dever�o respeitar o artigo 1.072 do C�digo Civil, ou seja, convoca��o dos s�cios, salvo o comparecimento de todos eles no instrumento ou se os s�cios se declararem, por escrito, cientes do local, da data, da hora e da ordem do dia. 44 - Cons�rcio de sociedades
Por falta de previs�o legal, n�o se exigir�o, para o arquivamento de documentos de altera��o ou extin��o (distrato) de cons�rcios, certid�es negativas de d�bito de qualquer natureza.
45 - Declara��o de desimpedimento legal de administrador em sociedades an�nimas
� dispens�vel a apresenta��o de Declara��o de Desimpedimento Legal para o exerc�cio do cargo dos Administradores eleitos ou reeleitos, desde que conste na ata que os administradores arquivaram a referida declara��o na sede da sociedade.
1 - Assinatura no requerimento do empres�rio
O Empres�rio dever� apresentar c�pia autenticada do documento de identidade do signat�rio para verifica��o da autenticidade e veracidade da assinatura, C�digo Civil, art. 1153.
2 - Busca de nome comercial
A constitui��o de Empres�rio, bem como as altera��es do nome empresarial, devem estar acompanhados de Busca de Nome Empresarial. Delibera��o JUCESP 05/86.
3 - Composi��o do nome comercial
"O empres�rio opera sob a firma constitu�da por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe se quiser, designa��o mais precisa da sua pessoa ou do g�nero de Atividade", C�digo Civil, art. 1156.
4 - Data de in�cio das atividades
A data de in�cio de atividade n�o pode ser anterior à data da lavratura do requerimento, C�digo Civil, art. 967.
5 - Outros arquivamentos - empres�rio
Tamb�m ser�o objeto de arquivamento os seguintes documentos do Empres�rio: Nomea��o de Gerente por Representante ou Assistente, Emancipa��o, Pacto Antenupcial, Declara��o Antenupcial, T�tulo de Doa��o de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade, T�tulo de Legado de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade, Senten�a de decreta��o ou homologa��o de separa��o judicial, Senten�a de homologa��o de ato de reconcilia��o, Contrato de Aliena��o ou arrendamento de estabelecimento, C�digo Civil, art.979.
6 - Firma
O empres�rio que adotar firma id�ntica ao seu nome, usar� a sua assinatura. Se, por�m, a firma for constitu�da pelo nome civil abreviado ou a ele for acrescentada designa��o mais espec�fica de sua pessoa ou atividade, o empres�rio dever� assinar, com a sua caligrafia, a firma que usar� na pr�tica de atos jur�dicos na condi��o de empres�rio e esta dever� se diferente da assinatura de seu nome civil.