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Timestamp: 2018-01-23 12:39:33+00:00
Document Index: 30153730

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 147', 'artigo 135', 'artigo 147', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 87', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 137', 'in fine', 'artigo 147', 'artigo 130', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 137']

Deliberação nº 1/CC/2014 de 20 de Fevereiro. Relativa aos requisitos para a apresentação de candidatura a Presidente da República - PDF
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Adelina Tânia Branco Câmara
1 Deliberação nº 1/CC/2014 de 20 de Fevereiro Relativa aos requisitos para a apresentação de candidatura a Presidente da República Deliberam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional: Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 244 da Constituição da República de Moçambique, compete ao Conselho Constitucional verificar os requisitos legais exigidos para a candidatura a Presidente da República. A apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional, sendo a este Órgão que compete igualmente admitir os mandatários dos candidatos à eleição para o cargo de Presidente da República. Os requisitos substanciais exigidos para a candidatura a Presidente da República são os definidos no nº 2 do artigo 147 da Constituição, complementados, nos termos do nº 4 do seu artigo 135, pelos requisitos processuais estabelecidos pela legislação eleitoral, respeitantes, nomeadamente, à necessidade de os candidatos apresentarem documentos probatórios do preenchimento daqueles requisitos. Conforme a alínea d) do nº 2 do artigo 147 da Constituição, os cidadãos eleitores têm o direito de propor candidato a Presidente da República, bastando, para o efeito, as assinaturas de um mínimo de (dez mil) eleitores. Nos termos do nº 1 do artigo 136 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, a apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para as eleições. Nos termos do Decreto Presidencial nº 3/2013, de 2 de Agosto, a data fixada para a eleição é o dia 15 de Outubro de
2 Havendo necessidade de facilitar e uniformizar os procedimentos a observar na apresentação de candidaturas a Presidente da República, o Conselho Constitucional delibera: 1º - A apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional, sito na Rua Mateus Sansão Muthemba nº 493, Cidade de Maputo, pelo candidato ou pelo mandatário, através da entrega de uma declaração do candidato, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 136 e no nº 1 do artigo 137, ambos da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, devendo ser instruída com os seguintes documentos: 1. Ficha de identificação completa do candidato, conforme o modelo que constitui o Anexo I à presente Deliberação; 2. Documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado; 3. Certidão narrativa completa de registo de nascimento do candidato; 4. Certificado de nacionalidade originária do candidato emitido pela Conservatória do Registo Central; 5. Certificado de registo criminal do candidato; 6. Declaração de aceitação de candidatura e de elegibilidade do candidato, conforme modelo que constitui o Anexo III à presente Deliberação; 7. Fotografia colorida do tipo passe; 8. Símbolo eleitoral do candidato; 9. Documento a designar mandatário de candidatura, conforme modelo que constitui o Anexo IV à presente Deliberação; 10. Ficha de mandatário, conforme modelo que constitui o Anexo V à presente Deliberação; 11. Fichas de proponentes, com fotografia do candidato, impressa, contendo um mínimo de (dez mil) e um máximo de (vinte mil) assinaturas de apoio, 2
3 reconhecidas por Notário, conforme modelo que constitui o Anexo II à presente Deliberação; 12. O preenchimento das fichas de proponentes referidas no ponto anterior deve ser de acordo com os dados constantes do cartão de eleitor. 2º - As fichas de proponentes que não tenham a fotografia do candidato impressa são rejeitadas. 3º - São igualmente rejeitadas as fichas de proponentes que ultrapassem o máximo de (vinte mil) assinaturas de apoio à candidatura, nos termos do nº 3 do artigo 87 da Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional. 4º - Nos termos do nº 3 do artigo 135 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, cada eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura a Presidente da República. 5º - As candidaturas são apresentadas até às 15h30m (quinze horas e trinta minutos) do dia 21 de Julho de º - Os modelos que constituem os Anexos I a V da presente Deliberação estarão à disposição dos interessados na Secretaria do Conselho Constitucional durante as horas normais de expediente e no endereço electrónico Registe e publique-se. Maputo, 20 de Fevereiro de 2014 Hermenegildo Maria Cepeda Gamito, Orlando António da Graça, Lúcia da Luz Ribeiro, João André Ubisse Guenha, Manuel Henrique Franque, José Norberto Carrilho 3
4 Anexo I FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Foto do Candidato Nome...filho de...e de...nascido a...de...de...de...anos de idade, natural de...,portador do Bilhete de Identidade nº...,emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de...aos...de...de...,e válido até...residente na...e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: /, aos de de O Candidato... Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor...., aos... de... de Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 137 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro. 4
5 Anexo III DECLARAÇÃO Nos termos das alíneas f) e g) do n 2 do artigo 137 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, eu...nascido a...de...de..., em...,filho de...e de...portador do Bilhete de Identidade nº...emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de..., aos...de... de...e válido até...e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: / declaro, por minha honra, aceitar ser candidato a Presidente da República e que não me encontro abrangido por qualquer das causas de inelegibilidade previstas nos termos da alínea a) do nº 2, in fine, do artigo 147 da Constituição da República e no artigo 130 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro., aos de de O Candidato... Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor...., aos... de... de
6 Anexo IV DESIGNAÇÃO DE MANDATÁRIO Eu...candidato a Presidente da República, portador do Bilhete de Identidade nº..., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de..., aos... de... de... e válido até...,designo, nos termos do nº 1 do artigo 17 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, o Senhor..., portador do Bilhete de Identidade nº...emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de...,aos...de...de... e válido até... e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: / com domicílio em...bairro...av./rua...nº...telefone fixo...cell...fax Cidade de...meu mandatário, para me representar em todas operações do processo eleitoral., aos de de 2014 O Candidato... Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor.... aos... de... de
7 Anexo V FICHA DE MANDATÁRIO CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA (nome do candidato) Nome do mandatário...,natural de...,portador do Bilhete de Identidade nº...,emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de...,aos...de...de...,válido até...residente na Av./Rua...nº...telefone fixo...celular...fax cidade de...portador do Cartão de Eleitor com inscrição: /, aos de de O Mandatário... Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Catão de Eleitor...., aos... de... de Nos termos do nº 1 do artigo 17 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro 7
8 FICHA DE PROPONENTES CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Anexo II Anexo II Foto do Candidato (impressa) (nome do candidato) N Cartão de Eleitor com inscrição: Nome completo do Proponente (conforme o cartão de eleitor) Assinatura Conferido por Notário Confirmo a prova de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos acima identificados e reconheço as suas assinaturas por semelhança com as constantes dos respectivos cartões de eleitor., aos de de 2014 Nos termos do nº 3 do artigo 137 da Lei n 8/2013, de 27 de Fevereiro
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