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Timestamp: 2017-09-22 22:22:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 769', 'artigo 592', 'artigo 52', 'Artigo 592', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 592', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 596', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 655']

width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: Fevereiro 2016
QUANDO MANIFESTA no PROCESSO TRABALHISTA. COMO APLICAR?
A questão envolvendo o tema PERSONALIDADE JURÍDICA encontra-se regulado no Código Civil – Título II do Livro I.
O abuso da PERSONALIDADE JURÍDICA encontra-se, especificamente, contido no artigo 50 do CC, que assim refere:
CC - Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
A DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA ocorre diante da aplicação e por meio destes, de atos de constrição no patrimônio dos sócios da Empresa, ou seja, mediante a aplicação da EXECUÇÃO sobre bens e/ou valores da titularidade dos sócios da Empresa e capazes de satisfazer os créditos devidos em juízo.
No Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, s/nº, de 06.04.2006, DJU 12.04.2006, em seu artigo 52, estão alinhados os procedimentos em referência à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado.
O CPC é subsidiariamente aplicado no Processo do Trabalho (artigo 769, da CLT).
Nos termos do artigo 592, inciso II, do CPC, os sócios ficam sujeitos à EXECUÇÃO, à responsabilidade na execução da sociedade, quando insuficientes os bens dessa para satisfazer o pagamento de débitos trabalhistas. Assim refere o artigo 52, II, do CPC:
CPC - Artigo 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
Por sua vez, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a matéria encontra disciplina em sua Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em seu artigo 28.
CDC - Artigo 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
JURISPRUDENCIA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO: "Agravo de petição. Despersonalização da pessoa jurídica. Ex-sócio da executada. Legitimidade passiva. Verificando-se que a situação enseja a aplicação do instituto da despersonalização da pessoa jurídica, tendo sido esgotadas todas as tentativas para garantir a execução, bem como constatada a dissolução irregular da sociedade, e que o estado de insolvência da empresa executada resultou da má administração dos sócios, a responsabilidade deve ser estendida ao patrimônio pessoal dos sócios, conforme interpretação do artigo 50 do Código Civil c/c artigo 592, inciso II, do CPC. Na hipótese em questão, o registro da alteração contratual do quadro societário da empresa é posterior à rescisão contratual do reclamante. Há evidências da prática de atos de má gestão da empresa desde o período de vigência do contrato de trabalho, em razão da ausência de pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, o que acarretou o pedido de rescisão indireta do seu contrato. Portanto, mantém-se a decisão agravada que, aplicando o instituto da despersonalização da pessoa jurídica, reconheceu a legitimidade passiva do agravante, que participara da sociedade da empresa durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante. Por consequência, confirmada a constrição judicial sobre os bens do ex-sócio da executada. Interpretações do artigo 1.003, caput e parágrafo único, c/c artigo 1.053, ambos do Código Civil brasileiro, e artigo 596, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo de petição improvido." (TRT 14ª R. AP 00399.2004.041.14.00-0. 1ª T. Rel. Juiz Afrânio Viana Gonçalves, DJe 03.03.2008).
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. PENHORA DE VALORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO. VALIDADE: A ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física dos sócios e ex-sócios, os quais respondem pelas obrigações trabalhistas, porquanto foram beneficiários da mão-de-obra do ex-empregado, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e ainda no artigo 50 do Código Civil de 2002, entre as referências de maior amplitude. Não havendo bens da empresa, tem-se por válida a constrição realizada sobre bem de propriedade de sócios ou ex-sócios, porquanto estes permanecem responsáveis pelos débitos contraídos pela empresa da qual participaram, e tendo sido igualmente oportunizado aos executados indicarem bens passíveis de excussão da pessoa jurídica, impossível ter por violado direitos e garantias constitucionais. (TRT 23ª R. AP 00233.2005.081.23.00-4 Rel. Des. Edson Bueno, J. 29.07.2008).
Postado por Dr Sergio Rampani às segunda-feira, fevereiro 29, 2016
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TRÁFICO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO: ESSE CRIME EXISTE E PRECISA SER COMBATIDO.
TRÁFICO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO.
O CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS ESTÁ QUASE SEMPRE ASSOCIADO A ALGUMA FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO.
Caracteriza-se o TRÁFICO DE PESSOAS como sendo toda forma de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, onde se recorre à ameaça ou uso da força, bem como o uso de formas de coação, como o rapto, o uso de uma fraude ou engano, o abuso de autoridade ou todas as formas de vulnerabilidade, incluindo a aceitação de pagamentos pela entrega de pessoa ou benefícios para obter o consentimento de ume pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
Existem diversas formas de exploração de uma pessoa, como a exploração sexual, o trabalho escravo ou práticas similares à escravidão, a servidão, que pode ter por finalidade a remoção de órgãos, inclusive.
O consentimento dado pela vítima de TRÁFICO DE PESSOAS tendo em vista qualquer tipo de exploração é considerado irrelevante se for utilizado qualquer um dos meios acima descritos. E neste criem é considerada Criança qualquer pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
O CRIME de TRÁFICO de PESSOAS é de DIMENSÃO GLOBAL.
Segundo estimativa da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL do TRABALHO (OIT) esse CRIME movimenta mais de US$ 34 BILHÕES (34 bilhões de dólares americanos) por ano, é considerada a terceira prática criminosa mais lucrativa do mundo.
No Brasil, o TRÁFICO de PESSOAS é um crime em ascensão, e está relacionado à remoção de órgãos; à exploração do trabalho análogo à escravidão; tanto na indústria têxtil, como no setor de construção e em áreas rurais; à exploração sexual de jovens, homens, mulheres, travestis e transexuais, inclusive, menores de 18 anos de idade.
No ano de 2011, a CPI do TRÁFICO de PESSOAS identificou mais de 500 rotas nacionais e internacionais de TRÁFICO de PESSOAS no país (fonte: Comissão Parlamentar de Inquérito, Relatório Parcial. Senado Federal, Brasília, Dezembro. 2011 – ACESSO:
(http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=1016268&tp=1 )
VEJA ALGUNS EXEMPLOS REAIS DESSA PRÁTICA CRIMINOSA:
1: Propostas de empregos generosas, de empresas ou Agencias de Emprego, no Brasil ou no Exterior. Previna-se: Busque referência de quem é o empregador e se a empresa realmente existe.
2: Atletas de todos os esportes que recebem propostas de trabalho de Agencias, Clubes ou de “olheiros” que não trabalham formalmente. Previna-se: Busque informações a respeito dos empregadores junto a órgãos oficiais e clubes oficiais.
3: Agencias de modelo com falsas promessas de emprego e viagens com salários exorbitantes. Previna-se: Sempre desconfie de propostas muito generosas.
4: Agencias de casamentos e sites de relacionamento. Previna-se: Tenha atenção para os relacionamentos e contatos feitos através da internet e de mensagens de celular.
5: Em qualquer situação, nunca entregue seus documentos de identidade ou passaporte a ninguém.
6: Para manter segurança ao viajar, seja qual for o motivo, mantenha sempre contato com seus familiares, consulados, embaixadas e saiba de seus direitos e deveres!
7: Para evitar o consumo de produtos oriundos de trabalho escravo, busque saber a procedência dos produtos que Você adquire: onde e por quem são produzidos!
Previna-se: Esse crime ocorre todos os dias, e pode estar ocorrendo dentro de sua família ou com pessoas próximas à Você.
DENUNCIE. DIQUE DENÚNCIA 181. Com a garantia do Sigilo Absoluto.
Para saber mais sobre o CRIME de TRÁFICO de PESSOAS:
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
http://portal.mj.gov.br/traficodepessoas
Política Nacional para erradicação do Trabalho Escravo:
http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conatrae/conatrae.htm
ACESSE e LEIA NESTE BLOG – JURÍDICO LABORAL – A POSTAGEM sob Título:
Postado por Dr Sergio Rampani às segunda-feira, fevereiro 22, 2016
Marcadores: ESSE CRIME EXISTE E PRECISA SER COMBATIDO. DENUNCIE 181. 0 comentários
Trata-se a “PENHORA ON LINE” de sistema informático (SISTEMA BACEN-JUD) desenvolvido pelo BANCO CENTRAL do BRASIL, e que permite aos juízes solicitar informações sobre a movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta de investimento; sistema esse disponibilizado para todos os ramos do Poder Judiciário mediante convênio firmado entre o BANCO CENTRAL e os TRIBUNAIS SUPERIORES, ao qual adiram os Tribunais Regionais e Estaduais.
Em sua aplicação prática o sistema BACEN-JUD torna desnecessário ao Juiz expedir Ofícios e Requisições na forma física (papel) para o Banco Central, toda vez que necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores nos processos de Execução.
Assim sendo, as requisições são feitas pelo Juiz por meio de SITE próprio na Internet, em acesso assegurado por senha que é previamente fornecida por meio eletrônico; assim, o Juiz solicitante envia uma minuta na qual disponibiliza informações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. Feito esse procedimento, a requisição eletrônica é enviada diretamente para os bancos, que cumprem a ordem e retornam informações ao Juiz.
O sistema BACEN-JUD proporciona ao Poder Judiciário racionalização dos serviços e maior agilidade no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e assegura enorme economia de tempo. De quebra, o sistema ainda dificulta a ação preventiva do devedor (que antes tomava conhecimento antecipado das diligencias judiciais) pois nem mesmo o Gerente da Agencia Bancária tem conhecimento de que a conta será bloqueada, tendo em vista que todo o procedimento feito eletronicamente e diretamente pelo Juiz.
No uso do sistema BACEN-JUD o Juiz emite por meio eletrônico, ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, de forma instantânea, de tal modo que:
1: As respostas das instituições financeiras são incluídas automaticamente no sistema, para consulta pelo Juiz.
2: O Juiz pode realizar, no próprio SITE do BACEN-JUD, a transferência de valores bloqueados para contas judiciais.
3: O sistema permite maior agilidade para o desbloqueio (total ou parcial) de contas bancárias, o que ameniza os efeitos de um eventual bloqueio maior do que o valor da dívida em execução.
4: O sistema conta com cadastro atualizado de todas as Varas e Juízos inseridos no convênio.
5: O próprio sistema BACEN-JUD comunica o bloqueio à agencia bancária onde o devedor tem conta e no caso de a penhora recair sobre mais de uma conta e em valor maior do que o da condenação (excedente), a correção é feita no prazo de um dia.
A LEGALIDADE do SISTEMA BACEN-JUD:
Como visto, a PENHORA ON LINE nada mais é do que a utilização, pelo Poder Judiciário, de um sistema que permite efetuar a penhora em dinheiro de forma eletrônica, mediante o envio das ordens judiciais aos bancos pela rede INTERNET; portanto se trata apenas de um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários e que não interfere em relação \ás regras do Processo de Execução, considerando que o dinheiro tem preferência sobre quaisquer outros bens do devedor, conforme descrito na ordem de nomeação à penhora prevista no artigo 655, I, do CPC; ordem essa de preferência e que deve ser obedecida (salvo convindo ao credor), sob pena de tornar a penhora ineficaz.
Na Justiça do Trabalho o sistema BACEN-JUD está sendo largamente utilizado pelos Juízes.
Postado por Dr Sergio Rampani às sexta-feira, fevereiro 12, 2016
Marcadores: PENHORA ON LINE. O QUE É? 0 comentários
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