Source: http://camaraprata.mg.gov.br/nota-de-esclarecimento/
Timestamp: 2020-02-17 00:09:13+00:00
Document Index: 163672381

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 37', 'artigo 127', 'artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 108']

Câmara do Prata visando transparência vem a público esclarecer, questionamento sobre salário de servidores concursados - Câmara Municipal do Prata
Home Destaque Câmara do Prata visando transparência vem a público esclarecer, questionamento sobre salário de servidores concursados
A Câmara Municipal do Prata, neste ato, vem apresentar esclarecimentos acerca dos fatos noticiados, pelo vereador Gil Santos Silva, nas mídias sociais; durante a 16ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis, realizada aos 27/05/2019.
Primeiramente na 16ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 27/05/2019 e nas redes sociais, instagram, facebook, o referido vereador alega supersalários dos cargos de provimento efetivo desta Casa de Leis, de Oficial Administrativo e Serviços Gerais, em decorrência do aumento concedido pela Câmara Municipal do Prata, em novembro de 2018. Que existem cargos com funções assemelhadas do Poder Executivo, que percebem menos, ferindo o princípio da isonomia e o artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.
Pois bem, a fim de realizar o concurso público desta Casa de Leis, em atendimento ao artigo 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, através de empresa contratada, foi criada a Lei Complementar nº 011/2018 e suas alterações posteriores, que revogou a Lei Complementar nº 006/2015, alterando a estrutura administrativa de 26 cargos efetivos e 16 cargos em comissão, para 15 cargos de provimento efetivos e 5 cargos em comissão.
A Lei Complementar nº 011/2018 respeitou todos os trâmites preliminares regimentais, tendo o respectivo Projeto de Lei Complementar, apresentado em Sessão Ordinária para discussão e votação, e aprovado por unanimidade, nos dois turnos, obedecendo o quórum da maioria dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 127, § 2º, “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Lei Complementar nº 011/2018 estabeleceu vencimentos bases dos cargos efetivos de Oficial Administrativo, no valor de R$ 2.500,00 e de Serviços Gerais no valor de R$ 1.500,00, conforme consta no seu Anexo II. Conforme consta neste Anexo, foram criados um cargo de Oficial Administrativo e 01 de Serviços Gerais. Assim, os servidores aprovados para provimento dos cargos efetivos supracitados, através do concurso púbico, em trâmite por esta Casa de Leis, perceberão os mesmos vencimentos base das atuais servidoras, em obediência ao princípio da isonomia.
Assim a alegação de supersalários, citada em reunião e redes sociais não procede.
O que de fato constata-se nos vencimentos dos atuais cargos de provimento efetivo de Oficial Administrativo e Serviços Gerais desta Casa de Leis, são vantagens incorporadas, no decorrer do tempo, aos vencimentos bases, consistentes em incorporação dos quintos, quinquênios e progressão horizontal e vertical.
A título de exemplo, em 03 de abril de 2013, foi adicionada a vantagem denominada “incorporação dos quintos” aos vencimentos dos cargos acima mencionados, nos termos do artigo 103, da Lei Complementar Municipal nº 002/2006.
A incorporação dos quintos foi submetida ao controle de constitucionalidade, através do processo 1.0000.18.089806-6/000 , em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que proferiu o acórdão, no sentido e manter a referida vantagem ao dispor: “ Considerando a natureza alimentar das verbas instituídas pelas normas declaradas inconstitucionais e a presunção de boa-fé daqueles que as recebem, atribui-se efeitos prospectivos a presente declaração como medida a preservar a segurança jurídica.”
Quanto às vantagens de progressão horizontal e vertical foram concedidas em percentuais previstos na Lei nº1.931/2001, Lei Complementar nº002/2007, Lei Complementar nº006/2015, sendo que a Lei Complementar nº 011/2018 manteve tais valores.
Os quinquênios atendem o percentual previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Prata, Lei Complementar nº 002/2006, artigo 100.
Assim sendo, temos que os procedimentos que culminaram na sanção da Lei Complementar nº 011/2018 obedeceram rigorosamente a todas as fases do processo legislativo (conforme consta dos anais desta Casa de Leis), não sendo constatada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, tampouco majoração e criação de vantagens aos cargos efetivos existentes.
Quando da definição da composição da estrutura funcional de cada órgão da Administração, respeitadas as limitações e os regramentos propostos pelo ordenamento vigente, deverá sempre ser privilegiada a sua autonomia administrativa.
Nos termos da alínea “b”, do inciso II, do § 1º do art. 61 da Constituição Federal de 1988 caberá, no caso, ao Presidente da Câmara Municipal, a competência privativa para dispor sobre o quadro de pessoal do órgão.
No que refere-se às funções assemelhadas dos cargos da Câmara com o Poder Executivo, para fins de aplicação do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, em análise as atribuições dos cargos de Oficial Administrativo e Serviços Gerais dos Poderes Legislativo e Executivo verificam-se que as mesmas são distintas, ou seja, não assemelhadas, de acordo com as Leis Complementares nº 011/2018 e 003/2006.
Quanto à alegação da existência de três contadores nesta Casa de Leis não é verdade, pois o quadro de pessoal possui os cargos de provimento em comissão de Diretor Financeiro e Diretor Administrativo, conforme estrutura administrativa criada pela Lei Complementar nº 006/2015 e mantidos pela Lei Complementar nº011/2018.
É notório e público por todos os servidores e vereadores desta Casa de Leis, que possui servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, com diploma de contador, mas não está exercendo cargo atribuições deste cargo.
A Lei Complementar nº 011/2018 criou o cargo de contador que será provido através de concurso público.
Desta feita, estamos disponibilizando para consulta na Câmara Municipal, todas as legislações e decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que qualquer do povo possa comprovar a veracidade dos fatos aqui narrados.