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Timestamp: 2018-02-19 16:14:48+00:00
Document Index: 97856679

Matched Legal Cases: ['artigo 190', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 489']

Novo CPC: comentários dos artigos 1º ao 12 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sistema principiológico no novo CPC: comentários dos artigos 1º ao 12
Esse trabalho analisa a principiologia adotada pelo novo Código de Processo Civil. Em seguida, traçamos comentários dos artigos 1º ao 12. Focamos os aspectos mais relevantes e mais consentâneos com os elaboradores do projeto.
RESUMO: Esse trabalho analisa a principiologia adotada pelo novo Código de Processo Civil, mormente os artigos 1º ao 12. Por se tratar de diploma novo, com uma amplitude de possibilidades hermenêutica, focamos os aspectos mais relevantes e mais consentâneos com os entendimentos finalizados do novo sistema processual. Procuramos apresentar uma introdução panorâmica da principiologia adotada pelo Novo Código. Em seguida analisamos os artigos 1º ao 12. Sem a pretensão de esgotar o tema, apenas com algumas considerações mais relevantes.
PALAVRAS CHAVE: Princípios no novo CPC. Novo CPC. Novo Código de Processo Civil. Principiologia no Novo CPC. Comentários ao Novo Código de Processo Civil.
Pela nova sistemática, o CPC passa a ter uma tessitura aberta, que permite viabilizar e melhorar o acesso à justiça2, deve-se preferir na interpretação, aquela que mais se aproxime da Constituição, ou seja, que se afine ao Texto Fundamental, cujos princípios estão presentes também no texto do novel codex3..
Portanto, vários princípios destacados no novo Código foram enaltecidos e concretizados como direitos fundamentais do devido processo legal, adotados pelo modelo constitucional do processo brasileiro. Por conseguinte, a característica dos direitos humanos denominada de historicidade, considera um acúmulo histórico a respeito da compreensão dos direitos fundamentais, aliás, o princípio do devido processo legal, com esse mote, não pode ser ignorado. Afirma Fredie Didier4:
Ao longo dos séculos, inúmeras foram concretizações do devido processo legal que se incorporaram ao rol das garantias mínimas que estruturam o devido processo. Não é lícito, por exemplo, considerar desnecessário o contraditório ou a duração razoável do processo, direitos fundamentais inerentes aos devido processo legal. Nem será lícito retirar agora os direitos fundamentais já conquistados; vale, aqui, o princípio de hermenêutica constitucional que proíbe o retrocesso em tema de direitos fundamentais5
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISCAPÍTULO IDAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVILArt. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Comentário:A Constituição Federal de 1988, sem dúvida, inaugurou ambiente democrático na ordem jurídica. Trouxe para si o foco do sistema jurídico e precipitou a pessoa humana como matriz hermenêutica.Por fazer parte do ordenamento jurídico pátrio, o Novo Código de Processo Civil exige expressamente leitura e interpretação a luz da Constituição, mas não só, pois há a necessidade de considerar a sistemática principiológica adotada, cuja analise “não deve ser de modo isolado, toda compreensão deve se dar mediante o entendimento pleno de seu sistema, sob pena de se impor leituras apressadas e desprovidas de embasamento consistente.”6 Introduziu o Código, a guisa de exemplo, novas técnicas permitindo as partes convencionar sobre regras de procedimento (cláusula de negociação processual7).Observamos a coerência e a unidade na ordenação do novo Código, que apresenta uma parte geral com 06 (seis) livros e uma parte especial com 03 (três) livros mais um livro complementar.Fica notória a implementação de um sistema participativo/cooperativo enaltecido pelos direitos fundamentais8. Amplia-se a participação efetiva dos cidadãos como sujeitos do processo, com posturas responsáveis e influência de interlocução ativa.Com exigência de decisões mais bem fundamentadas, “esgotamento” (em tese) dos argumentos apresentados pelas partes, apresentando uma cognição mais ampla, o novo Código lança luz na Função Jurisdicional como alimento de uma Justiça mais célere e eficaz do ponto de vista social.Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.Comentário:Por esse artigo, nada se altera substancialmente. O juiz não pode dar início ex officio ao processo, exige-se a iniciativa da parte (artigos 2º e 262 do CPC atual). Trata-se dos princípios dispositivo e da inercia da jurisdição. Assim, uma vez iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, ou seja, o juiz pratica atos e não permite que o processo fique parado, quando isso ocorre, instiga as partes a dar andamento processual.Outra interessante novidade do novo Código de Processo Civil, foi a busca de conciliar, ou equilibrar o princípio dispositivo e inquisitivo, aceitando que as partes convencionem sobre procedimento (artigo 190 do novo CPC), revelando às partes, a possibilidade de pactuarem quanto a convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades, deveres processuais, prazos, perícias, etc, observadas as peculiaridades da casuística, antes ou durante o processo.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Comentário:Qualquer pessoa natural ou jurídica (ficção) quando se sentir ameaçada ou sofrer lesão a seu direito, pode recorrer à Função Judiciária para obter a cessação dessa ameaça, a restituição, reparação ou indenização correspondente.Trata-se do direito de ação disposto na Norma Constitucional9. Esse princípio (inafastabilidade da jurisdição ou livre acesso ao Judiciário), fica reafirmado10 no Novo Código, dando maior robustez ao direito de ação, que visa impedir ou obstar que o Poder Judiciário fique impedido de analisar determinadas matérias.Fredie Didier11 aduz:Trata, o dispositivo, da consagração, em sede constitucional, do direito fundamental de ação, de acesso ao Poder Judiciário, conquista histórica que surgiu a partir do momento em que, estando proibida a autotutela privada, assumiu o Estado o monopólio da jurisdição. Ao criar um direito, estabelece-se o dever - que é do Estado: prestar a jurisdição. Ação e jurisdição são institutos que nasceram um para o outro.Observa-se, o direito de ação com a possibilidade de provocar o Judiciário, cuja impossibilidade de exclusão de alegação de lesão ou ameaça, tendo em vista que o direito de provocar a atividade jurisdicional “ não se vincula à efetiva procedência do quanto alegado; ele existe independentemente da circunstância de ter o autor razão naquilo que pleiteia; é direito abstrato. O direito de ação é o direito à decisão judicial tout court.”12
Afirma-se ainda que é permitida a arbitragem, na forma da lei13. O prestígio e incentivo as formas alternativas de pacificação social restou consignado no Código. O mesmo ocorrendo com a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual estimulados pelo Estado, juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Comentário:A máquina judiciária, por representar a população nas demandas, mormente material e extrapatrimonial, deve satisfazer aos anseios dos jurisdicionados, com qualidade e em tempo razoável. Deve atender à função (objetivo) para a qual foi idealizada e criada (tutela jurisdicional justa). Essa tutela justa deve-se ater também à celeridade e razoabilidade temporal (art. 5º, LXXVIII, CF) na prestação jurisdicional.Fala a doutrina, a razoável duração é a manifestação plena de vários princípios, dentre os quais: direito de ação, acesso à justiça e da efetividade do processo, por conseguinte, seria um princípio destacado, com suporte constitucional.Portanto, o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5.°, LXXVIII, da CF, encontra-se, atualmente, previsto também no art. 4.° do Novo Código. Entre o direito da parte obter em prazo razoável14 a solução integral do processo, fica incluída a atividade satisfativa (execução).
A República Federativa do Brasil é signatária de ambos os instrumentos acima. Portanto, facilmente verificável a evolução da ciência processual com a adoção expressa na lei infraconstitucional ao direito pátrio, velando em última análise15 pela proteção à dignidade da pessoa humana16.
Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Comentário:A boa-fé e lealdade processual como princípios conectam, indubitavelmente ao princípio da cooperação, analisado em item próprio (artigo 6º – a seguir).
Ao atuar e buscar seus interesses, as partes devem agir com boa-fé, observando o conteúdo ético do processo. Deve colaborar com o juízo, auxiliando-o no deslinde do procedimento. Deve haver lealdade para com a parte adversária. Isso não significa atuar de forma desinteressada a seus objetivos, pensar assim, seria ingênuo e muito distante da realidade. Entretanto, deve respeitar o devido processo legal e agir com boa-fé objetiva17.
Vale destacar que não devemos considerar que a boa-fé18 aqui tratada é a subjetiva, pois, se nas relações de natureza privada (contratuais), toda a doutrina aceita a boa-fé objetiva, mais ainda, nas relações de caráter público (relação processual), deve ser acolhida a boa-fé objetiva.
A boa-fé como princípio, tratada nesse dispositivo, refere-se aquela cujo comportamento hígido é exigido a priori e prima facie, aliada ao agir antes, durante e após a prática do ato jurídico. Ou seja, deve haver conformidade com sua conduta anterior, incidindo na proibição de venire contra factum proprium. Sob pena de inaptidão e violação do princípio da segurança jurídica.19
Portanto, a boa-fé objetiva20, impõe consequências na falta de lealdade21, mormente no campo processual, cuja transparência e fiscalização tem escopo publicista a validar o conteúdo ético das relações jurisdicionais e a atuação estatal na direção e condução do processo, em última análise, propicia relações sociojurídicas hígidas.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Comentário:
A cooperação encontra divisão classificada pela doutrina22 em deveres23 de esclarecimento, lealdade e de proteção.
Note que o juiz deve ser um interlocutor ativo e integrante do debate saneando eventuais erros ou inocuidades apresentadas pelas partes, inclusive indicando possíveis ocorrências de nulidades. Assim, participa o magistrado como verdadeiro construtor do ambiente processual24, observando os postulados da cooperação entre os participantes do embate.
Assim, o contraditório realiza-se como evidência da manifestação democrática e de cidadania. Fredie Didier25 aduz:
Aponta ainda o autor26, a dimensão substancial do princípio do contraditório. Por essa, deve haver o "poder de influência", a permitir que a parte participe do processo e tenha efetivas condições de poder influenciar a decisão do magistrado, in verbis:
Por fim, o contraditório afina-se ao princípio processual cooperativo.Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Interessante destacar que o artigo aqui comentado, assemelha-se ao art. 5º27 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). A regra da lex legum28, cuida da aplicação das normas de toda a ordem jurídica nacional (civil, penal, tributária, previdenciária, enfim, todas as normas). Por esse preceito, a lei ao ser interpretada e aplicada, deve atender, fundamentalmente, aos fins sociais e as exigências comum da população. Aliás o ordenamento dispõe na Lei Fundamental, em certa medida, reduzir29 as desigualdades sócias e regionais, o que implica e visa o bem comum, buscando a isonomia como caminho de uma sociedade mais justa e solidária30. Trata-se de objetivo a ser relevantemente considerado na interpretação e aplicação da norma.É com essa principiologia que deve ser feita a atenção do Juízo na aplicação da norma. Essa é a ideologia fixada no artigo 8ª da lei processual do novo Código. Entretanto, há outros apontamentos a serem observados na aplicação do artigo sob comento; trata-se do epicentro jurídico adotado pela Constituição Federal, “a dignidade da pessoa humana”, sem se descurar na interpretação e aplicação da regra, a observância aos princípios da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência, como forma de ajustar à decisão um grau de qualidade e adequação jurígena31 ao caso posto, aproximando o sentido de justeza32 ou justiça à casuística.A carga axiológica disposta nesse preceito é enorme, importa o mote principiológico constitucional de vários33 dispositivos, demonstrando a ideologia traçada pelo novo Código e a Constituição.
Art. 9oNão se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701.
Comentário:Por esse dispositivo, o juiz deverá ouvir previamente a parte cuja decisão lhe será desfavorável. Essa regra, visa a intimação da parte para manifestar-se sobre a decisão contraria a seu interesse a ser proferida. Essa regra já vinha sendo aplicada aos embargos declaratórios com conteúdo infringente (efeito modificativo), ou seja, aqueles, cuja a decisão fosse capaz de alterar substancialmente o julgado, de procedente para improcedente ou o inverso.Na realidade, possibilita a reação, após a comunicação de ato que possa influenciar, desfavoravelmente à parte. Tal iniciativa, aprimora o sentido de contraditório e corrige uma possível não observância do magistrado quanto a determinado prisma da decisão a ser proferida.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Comentário:O princípio do contraditório possui basicamente dois prismas, o formal e o substancial. Na primeira acepção tradicional, há uma conotação bilateral das partes como manifestação obrigatória a insurgir-se contra ato praticado pelo adversário. Com efeito, o juiz ouve uma parte, obrigatoriamente ouvira a outra, esse é o prisma formal do contraditório.De outra ponta, apresenta-se o contraditório substancial ou material, cuja característica marcante aponta na possibilidade de a parte efetivamente poder influenciar naquilo que o juiz decidir. Assim, mesmo em decisões que sejam de ofício, deverá o magistrado oportunizar a manifestação sobre o ponto (de direito ou fato) a ser decidido.Os processualistas desenvolvem a temática e sua importância para o mundo processual, José Roberto dos Santos Bedaque34 afirma:
Finalmente, para a atualidade doutrinária, o verdadeiro contraditório exige essa orientação substancial (material), com a possibilidade real de as partes influenciarem na decisão do juiz. Os novos entendimentos sobre o princípio do contraditório, relevam o grau democrático e ínsito de cidadania presente no mundo processual, é o que vem se denominando de processo participativo, assim destacado35:
Art. 11. Todos os julgamentos36 dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça37, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Comentário:Novamente o legislador ordinário primou por consignar mais um princípio constitucional no novo Código. Trata-se do Princípio da Fundamentação ou Motivação, cuja Lei Maior apresenta no inciso IX38, do artigo 93.
O Código praticamente repetiu o texto constitucional. Vale lembrar que a fundamentação é exigida para todas as decisões do órgão judicante, sejam elas interlocutórias, sentenças e acórdãos. Esse princípio complementa e aperfeiçoa o sentido de transparência, publicidade, contraditório (vez que possibilita o vencido pela fundamentação, recorrer), entre outros princípios não menos importantes.O novo Código exige um aprimoramento qualitativo nas decisões judiciais, na medida que aponta ideologia principiológica constitucional, pois declaradamente afirma que: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição[…], (artigo 1º)”.Com esse “novo” mote apresentado expressamente, reafirma-se o que já existia antes, porém, o novo diploma processual, torna mais robusta e qualificada a fundamentação como princípio.Outro ponto importante a ser levantado, quando a fundamentação for deficiente39, deverá ser desconsiderada, ou nula, pois não atenderá aos demais princípios ( boa-fé objetiva, ao dever de cooperação, transparência) que convergem com a decisão e serão considerados como integrantes do decisum, ou seja, em atenção a higidez do julgado e a prestação jurisdicional efetiva e integral.Logo, não observados os referidos princípios em sua convergência, haverá como malferido o princípio sob comento, ou seja; da fundamentação.O volume de processos judiciais, acabou por fragilizar as decisões judicias. Tornando-as, pouco esclarecedoras do ponto de vista de uma fundamentação qualitativa. Ao revés, passou-se a importar para o sistema, a quantidade de decisões, pouco importando a qualidade dos arestos.O Novo CPC, faz exigência da indicação escorreita dos fatos e justificação clara do direito aplicado. Por conseguinte, a explicação deve ser correlata as questões postas nos autos.
Vale acrescentar que parafrasear40 a norma não significa fundamentação ou motivação, deve o juízo demonstrar a conexão com os fatos e o direito apresentadona litiscontestatio, ou seja, a circunscrição traçada pela inicial e pela defesa deve estar suficientemente contida na fundamentação ou motivação do magistrado, relevando o caso concreto41.
Cumpre informar também que os “conceitos indeterminados” (cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados), princípios (constitucionais e processuais), devem ser claramente explicitados quanto à sua incidência ao caso posto. Anota-se ainda, a motivação não deve ser utilizada como decisão padronizada42 para vários processos. É exatamente o que se infere do § 1º e incisos do artigo 489 do novo Código de Processo Civil.
Caso o julgador deixar de apreciar ou enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, a decisão será nula. Entretanto, haverá uma “lacuna (inexistência apenas parcial43) parcial”, quando o juiz deixar de motivar apenas uma ou outra tese das partes.
Outro ponto importante, refere-se a fundamentação detalhada e identificada em caso de decisão embasada em precedente ou enunciado de súmula, exigindo a demonstração de que o caso julgado se ajusta àqueles fundamentos. Ou seja, deverá mencionar e justificar a aplicabilidade do caso posto ao precedente ou enunciado de súmula44.
Por fim, observa-se que a decisão não poderá “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Trata-se da aceitação ou não da vinculação ao precedente ou súmula, Daniel Amorim Assumpção Neves45 esclarece:
Pelo que se compreende do dispositivo legal, se o juiz considerar que o processo apresenta crise jurídica apta a ser resolvida pelo enunciado de súmula ou jurisprudência, e que não esteja superado o entendimento consagrado, e ainda assim decidir pela não aplicação por não concordar com tal entendimento, a decisão sera nula por falta de fundamentação.Nesse caso, estar-se-á diante de verdadeira ficção jurídica, porque, se o órgão justificar seu entendimento contrário àquele consagrado no tribunal, naturalmente estará fundamentando sua decisão, ainda que tal espécie de fundamentação não seja aceita pelo dispositivo ora comentado.
Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.§ 2o Estão excluídos da regra do caput:I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;V - o julgamento de embargos de declaração;VI - o julgamento de agravo interno;VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.
Comentário:Inovou CPC quanto aos julgamentos. A partir da vigência, haverá uma ordem cronológica para a decisão ser proferida. Essa ordem dos julgamentos, objetiva e criteriosamente definida, tem a finalidade de evitar a quebra da isonomia e que os processos sejam decididos na ordem em que foram instruídos. Portanto, aquele feito em que primeiro foi encerrada a instrução, deverá estar concluso para decisão primeira.Essa regra vale para os juízes e os tribunais (sentença ou acórdão). Deverá ainda, ser elaborada uma lista de processos aptos a julgamento, e que esteja permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na internet.
Com efeito, assinalou expressamente princípios presentes na constituição, tais como:(a) inafastabilidade jurisdicional (art. 3°); (b) duração razoável do processo (art. 4°); (c) isonomia processual (art. 7°); (d) contraditório (art. 9°); (e) publicidade (art. 11); (f) motivação (art. 11); (g) dignidade da pessoa humana (art. 8°); (h) razoabilidade(art. 8°); (i)legalidade, publicidade e eficiência (art. 8°) e da cooperação (art. 6°).