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Timestamp: 2019-09-20 03:52:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 1', 'artigo 5', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 28']

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... pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). SEÇÃO V Do conselho fiscal. ARTIGO 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente. Art. 10. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de ...
...ARTIGO 1. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º , do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de ...
...ARTIGO 3. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer ...
... do Patrimônio Cultural sucede a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, nas competências previstas no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965 e na Lei n° ...
...15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais ...
...ARTIGO 5. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. Parágrafo único. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001. ARTIGO 6. ...
... a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - ...
...Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 ...
...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, ...
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