Source: http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/1599013
Timestamp: 2020-06-01 17:26:06+00:00
Document Index: 101710817

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 93', 'artigo 53', 'artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 69', 'artigo 106', 'artigo 120', 'artigo 179', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 475', 'artigo 24', 'artigo 131', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5']

Art.1º. Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do §3º, artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25.08.2009, a ambos vinculado, e aos quais se incorpora enquanto parte integrante, sem supressão nem prejuízo de qualquer dos direitos, mecanismos, dinâmica de aperfeiçoamento e atualização, destinado a estabelecer o detalhamento e a regulamentação dos critérios e normas que efetivem na prática a implementação de todas as diretrizes, recomendações e instrumentos por eles estabelecidos, capazes de assegurar, promover e proteger a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, respeitando os compromissos nacionais e internacionais, pelos mesmos instituídos.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: A alteração proposta visa resguardar todas as conquistas inerentes à ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD e seu protocolo facultativo e, por conseqüência, de todos os princípios, mecanismos, garantias, prerrogativas, direitos, deveres, conquistas e vantagens, como instrumento resultante de um processo coletivo, amplo e participativo, de âmbito internacional, não restrito a apenas um país, adequadamente suportado por recursos técnicos e humanos, para a aplicação, manutenção e aperfeiçoamento do que a CDPD propõe, inclusive pelo caráter evolucionista da deficiência, induzindo e favorecendo uma padronização internacional, suportada por uma infra-estrutura compartilhada, poupando a cada Estado–Parte os dispêndios necessários para a sua implementação.
CARLOS OSANO CORREIA
Não seria melhor o título Estatuto da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
Art. 1º. Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com, base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do §3º, artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25.08.2009, a ambos vinculado, e aos quais se incorpora enquanto parte integrante, sem supressão nem prejuízo de qualquer dos direitos, mecanismos, dinâmica de aperfeiçoamento e atualização, destinado a estabelecer o detalhamento e a regulamentação dos critérios e normas que efetivem na prática a implementação de todas as diretrizes, recomendações e instrumentos por eles estabelecidos, capazes de assegurar, promover e proteger a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, respeitando os compromissos nacionais e internacionais, por estes instituídos.
A sugestão apresentada pelo Fórum Pernambucano da pessoa com defici~encia é de técnica redativa perfeita, tendo sido feita uma correção gramatical, pois a lei há de ter linguagem escorreita.
CENSO DEMOGRÁFICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - Que seja feito, a cada 10 anos, um CENSO DEMOGRÁFICO com todas informações possíveis de absolutamente TODAS as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA do nosso país. Basta de ficar chutando com estimativas. Pela internet é possível se fazer um questionário com centenas de perguntas para após o colhimento das respostas se saber exatamente o que deve ser feito em prol das famílias de pessoas com deficiência. Precisamos saber: nome, idade, sexo, tipo da deficiência, grau da deficiência, onde mora, se estuda, aonde estuda, se trabalha, aonde trabalha, se faz tratamento, aonde faz, quais os profissionais, quando tempo por semana, se pratica algum esporte, aonde pratica, se tem outra atividade recreativa. O que faz em casa, quais as preferências de programas televisivos, quais as manias. Se toma medicamento, qual, quem prescreveu. Quem é seu cuidador, o grau de parentesco, que idade tem, quanto tempo cuida, o que fazia antes. E tantas outras mais. Esse CENSO é tão fundamental que é interessante por exemplo, observar se existem, digamos, poucas famílias em vilarejos distantes e diferentes. Pois é necessário uni-las para reuniões e organizá-las para se providenciar local e transporte para o tratamento da pessoa com deficiência pois, podemos imaginar que existem adultos que nunca foram tratados e alguns que vivem apenas dopados em hospitais psiquiátricos... O Brasil precisa demonstrar a máxima atenção para pessoa com deficiência para compensar tantos anos de negligência. É preciso se fazer um CADASTRO NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA para que além de todas as pessoas do Brasil inteiro se cadastrarem, todas as instituições, clínicas, escolas, associações, centros tanto particulares quanto públicas precisam estar neste cadastro para que quando uma família tenha a notícia de que seu filho tem uma deficiência, ela possa se dirigir a secretaria de saúde do seu município e também a secretaria de educação do município para que ela seja orientada aonde fica a instituição de saúde e escola mais próximos de sua casa (particular ou pública) para que a pessoa com deficiência faça o tratamento de saúde que lhe é necessário e a escola que possa atender melhor esta pessoa. Visto que deve-se reunir em cada escola várias pessoas com a mesma deficiência para que fique melhor de direcionar o trabalho pedagógico.
CONTRIBUIÇÕES PARA O PROJETO DE LEI PL 7699/2006
INTRODUÇÃO Ex.ma Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto em epígrafe, caríssimos cidadãos com deficiência que atuam diretamente com a causa que nos mobiliza: Como todos sabem tive a honra, a convite de sua Ex.a, a Ministra Maria do Rosário, de compor o Grupo de Trabalho (GT) que apresentou minuta de substitutivo do Projeto de Lei PL 7699/2006 que estamos a analisar. Não pude, contudo, participar dos trabalhos do referido grupo em razão de questões operacionais e de força maior. Embora quisesse imensamente colaborar naquele momento, foi-me impossível. Minha intensa ligação com a causa, tanto pessoal quanto profissional, no entanto, impele-me a contribuir com as discussões que o Estatuto suscita. Por esse motivo, tive a honra de ser nomeado como coordenador da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e como Coordenador do grupo de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Ato Conjunto nº 34/TST.CSJT.GP, de 14 de outubro 2013, convocou-me para atuar, de 4 de novembro a 5 de dezembro de 2013, junto ao CSJT e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) justamente com as missões de colaboração à implementação de ações de acessibilidade no PJe/JT, bem como na elaboração de propostas para o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Programa da Justiça do Trabalho de Combate ao Trabalho Infantil. Inicialmente, quero manifestar meus mais profundos cumprimentos ao Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), porque a minuta apresentada demonstra alto grau de comprometimento dos autores, revela qualidade indiscutível e hábil a tornar concretos no mundo jurídico os princípios normativos que se incorporaram à Constituição Federal (CF) pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Assinalo que a estrutura do projeto é impecável, pois abrange a grande maioria dos temas, ao meu sentir, necessários ao conjunto de regras a que se destina o Estatuto. Poucas serão as contribuições que trarei e nem pretendo que sejam consideradas como correção ao brilhante trabalho desempenhado pelos autores da minuta. Procurarei apenas estabelecer o contraditório ao debate, que gostaria, como disse, de ter vivenciado no momento da sua elaboração. Com todos os meus respeitos e admiração, passarei agora a apresentar minhas sugestões.
PROPOSTAS Nos artigos 3º e 4º propus a alteração do conceito, concordando com a minuta, mas explicitando que a deficiência está na sociedade e que os impedimentos são as características pessoais do cidadão com deficiência. Aderi também as propostas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e dos Auditores Fiscais do Trabalho, Secretaria da Inspeção do Trabalho (SIT), que elaborou a conhecida Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM. No artigo 6º propus uma definição de habilitação e reabilitação, porque não havia, no que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, em reunião realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. Adotei também a proposta do Fórum Pernambucano De Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho que reproduz o texto da CDPD, uma vez que a minuta do Estatuto apresentada pelo Grupo de Trabalho (GT) propunha que a adaptação razoável se desse em caráter extraordinário. Penso ser isto arriscado, porque a adaptação razoável deve ser exigida imediatamente, quando necessária, nunca em caráter extraordinário. Sugeri, também, para efeito pedagógico que, em vários dispositivos, onde se menciona a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e a Constituição Federal (CF) diga-se sempre “a Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU“, porque até hoje a grande maioria da população e dos operadores do direito desconhecem o fato e poucos lerão o artigo 1º da minuta, no que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, na mencionada reunião. No artigo 33 sugeri a explicitação de que o planejamento familiar deve ser consentido por razões democráticas e humanitárias, obviamente, a minuta apenas normatizava o planejamento familiar. Trata-se de coerência com o artigo 23 da CDPD, no que fui acompanhado pelo grupo de Auditores Fiscais do Trabalho. Referentemente ao artigo 36, acatei a sugestão do Conade. A proposta da minuta utilizava metáfora (barreiras, visíveis e invisíveis), que não é adequada para texto legal, com todo o respeito. No artigo 38, em discussão com os referidos Auditores Fiscais, na reunião mencionada, concluímos que seria necessário alterar o texto proposto para aperfeiçoá-lo tecnicamente, a fim de abarcar todas as formas de deficiência. Quanto ao artigo 39 adotei, também, a proposta do Conade, porque certamente elaborada por profissionais da área. No que concerne ao artigo 41, adoto integralmente a redação proposta pelo Conade e lembro que, recentemente, o STF decidiu obrigar a adaptação de uma escola em São Paulo por meio do Recurso Extraordinário (RE) 440028, ementa: PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem. Propus a supressão de parte do artigo 47 da minuta para retirar as palavras “seguro e salubre” do texto. Não se justifica, a meu sentir, a limitação do ambiente de trabalho para as pessoas com deficiência, todos os trabalhadores do Brasil tem o Direito à proteção contra os riscos do Trabalho (art. 7, XXII da CF). Esse é um direito isonômico, como garantia básica a todos. A redação trazida pela minuta obstaria a adaptação razoável em locais de risco, livrando as empresas que os apresentam dessa obrigação, ou seja, criarem mecanismos de diminuição dos riscos para todos e para com as pessoas com deficiência em especial. As pessoas com deficiência não devem ser vistas como seres frágeis que necessitam de proteção paternalista, com todo o respeito. Necessitam apenas de adaptação razoável, e tal recusa é discriminação. Esclareço que a proposta se deu em conjunto com o grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, em reunião realizada no TST. Nos parágrafos 1º, 2º e 3º acompanhei a sugestão dos Auditores. Definiu-se, também em conjunto, por incluir a “habilitação” no artigo 49 da minuta, que apenas cita a reabilitação profissional. Ademais, acolhi a sugestão dos referidos Auditores para complemento do artigo e seu parágrafo primeiro. Excluímos o parágrafo 6º do artigo 52 proposto pelo Grupo de Trabalho que dizia não se confundir habilitação com aprendizagem. Entendemos de forma oposta, porque tanto uma quanto outra dão-se por processo de formação profissional. Acrescentamos, ainda, um parágrafo ao artigo 52 para explicitar que a pessoa com deficiência que esteja capacitada para o trabalho, mesmo que não tenha passado por um processo formal de habilitação ou reabilitação profissional, pode ser considerada habilitada para fins da reserva de cargos de que trata o artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muitas empresas tem interpretado equivocadamente a expressão habilitação que pode ser um processo complexo ou simples e se dar no interior da empresa ou fora dela, sendo preferível a primeira alternativa. No artigo 53 da minuta do Projeto opinei no sentido de que o trabalho assistido esteja incluso no conceito de inserção competitiva, porque o artigo 27 da CDPD assim o determina, o que é consentâneo com a necessidade de adaptação razoável da empresa. A inserção seletiva, em minha opinião, não deve ser uma forma atípica de contratação, diferenciada por causa do grau da deficiência, como estava no Decreto 3.298/99 e na proposta da minuta. Sugeri que a contratação seletiva transforme-se em aprendizagem, com método e prazo determinado, e no interior da empresa, para que se evite a eternização do trabalho precário. Uma vez aprendidas as funções pelo trabalhador, deve ele passar a compor o quadro de empregados da cota da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a aprendizagem deve computar-se apenas para a cota específica de aprendizes. Esclareço que fui acompanhado nessas definições pelo citado Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho. No artigo 54 detalhei o contrato de aprendizagem, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), transformando a inserção seletiva em aprendizagem, para que não se eternize a formação profissional e a precarização do trabalho. Também aqui fui acompanhado pelos Auditores Fiscais. Propus, ainda, a criação de um artigo (55) para a fixação de critérios gerais de garantias mínimas nos concursos públicos. Trata-se de questão delicada porque a Administração até o presente não cumpriu a cota que a Constituição da República lhe impõe. Penso que o Estatuto pode e deve trazer para a esfera legal as garantias mínimas dos cidadãos brasileiros com deficiência que decidirem submeter-se a certames públicos. Não vejo qualquer problema de vício de origem na proposta porque, como bem disseram os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego: O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............... XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. §1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. §2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. §3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em face do caráter transverso da proteção e integração social das pessoas com deficiência, há incidência de normas gerais sobre a temática, aplicáveis em concursos públicos, que constituem o patamar mínimo a ser observado pelas unidades estatais Tal obrigatoriedade não colide com a disposição de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios terem competência para disciplinar a realização de seus concursos e processos seletivos públicos, os quais deverão observar as normas gerais editadas em Lei emanada do Congresso Nacional, que promovam o acesso das pessoas com deficiência aos cargos e empregos públicos, por meio do necessário processo seletivo público. Fica afastada qualquer interpretação restritiva à inclusão de normas sobre concursos públicos, porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. Adotei também a formulação por eles apresentada, mas, diferentemente deles, inseri em um artigo específico, que poderá ser o 55 e não no art. 54-A, B, C, D, E, F, G, porque o tema assim exige. Sugeri a criação de um outro artigo nesse capítulo, de caráter programático, que exorte o Poder Público a estabelecer políticas de estímulo às micro e pequenas empresas para contratar pessoas com deficiência. Mantive contato com o Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2013, na sede daquela Secretaria. O Ministro demonstrou grande simpatia pela ideia, entusiasta que é do incremento das questões sociais, e se comprometeu a apresentar estudo nesse sentido, uma vez que tal normatização depende de Lei Complementar. A norma seria de todo louvável eis que propiciaria o estímulo à contratação de pessoas com deficiência às pequenas e micro empresas, não porque se queira reduzir a condição da pessoa com deficiência trabalhadora, mas porque a CF determina que essas empresas recebam tratamento fiscal e tributário diferenciado, e porque elas empregam a maior parte das pessoas no Brasil. Qualquer obrigação que se lhes impusesse, concernentemente a cotas de pessoas com deficiência, seria inconstitucional, porque não podem ser equiparadas as médias e grandes empresas. A partir de reunião realizada em 26 de novembro de 2013, na sede do Ministério da Previdência, em que compareceram representantes desse Ministério, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Desenvolvimento Social, e que contou com a honrosa presença da Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto, acompanhada de seus Assessores, chegamos a um consenso inicial que levou à propositura de um último artigo na “Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho” do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”. O artigo, de caráter programático, prevê a criação de uma renda suplementar aos trabalhadores que passem a compor o mercado de trabalho e nele se mantenham. A medida mais eficaz para a implementação da Lei de Cotas (art. 93, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) seria a instituição de uma renda suplementar ao salário, cujo pagamento dar-se-ia até a aposentação (a proposta aqui ventilada assemelha-se ao auxílio-acidente, que é pago a pessoas com deficiência reabilitadas). Implementar-se-ia tratamento isonômico entre os habilitados e reabilitados. O que se observa na prática é que muitos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizam atividades informais justamente pelo temor de perder a renda que lhes é assegurada em caráter vitalício. Observo, por outro lado, que a inovação trazida pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, no sentido de assegurar a reaquisição do BPC em caso de perda do emprego, embora louvável, não foi eficaz para estimular efetivamente as pessoas com deficiência a deixar a condição de assistidos e ingressar no mercado formal. Do ponto de vista atuarial, grande parte dos recursos (cerca de 12 bilhões de reais por ano) hoje despendidos para o pagamento do BPC, sem contrapartida contributiva, convolar-se-ia em renda previdenciária e, por isso, estimularia a contribuição desses beneficiários que passariam a ser segurados. Finalmente, devo frisar de forma enfática que todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua condição social, despendem autos custos financeiros e grande desgaste de energia vital adicional para realizar os atos da vida. Insisto, custos que decorrem exclusivamente da deficiência, que devem ser considerados uma contingência séria que afeta a todos, sem distinção. O trabalho, a locomoção, as atividades diuturnas, como vestir-se, alimentar-se e, até mesmo, em muitos casos, banhar-se e atender as necessidades fisiológicas, acarretam ônus econômicos adicionais. Há que se encarar essa questão para que a sociedade brasileira efetivamente remova todas as barreiras. Tornar-se-á viável a contratação, por exemplo, de atendentes pessoais, motoristas, intérpretes, etc de modo a gerar mais um nicho de empregabilidade necessário para atender essa demanda que hoje é exclusivamente suportada pelas pessoas com deficiência e suas famílias. No que diz respeito ao artigo 69, alterei a redação em conjunto com os Auditores Fiscais, para equiparar o desenho universal com a adaptação razoável, sem hierarquia entre ambos. No artigo 106 da minuta do projeto sugeri que no parágrafo único seja incluída a expressão “recusar adaptação razoável”, porque é o grande elemento distintivo da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) em relação ao conceito de discriminação. A adaptação razoável é direito inalienável da pessoa com deficiência e sua recusa é o mais grave ato discriminatório, pois a deficiência hoje está no meio, na sociedade, conforme o próprio conceito contido no Estatuto. Também aventei a previsão de um capítulo de multas ou que elas sejam incluídas ao final de cada capítulo. Levei a proposta inclusive à audiência pública realizada na Câmara dos Deputados Federais, na tarde do dia 19 de novembro de 2013, com os Deputados Mara Gabrilli (relatora do Projeto), Otavio Leite e Arnaldo Faria de Sá. Havia pessoas com deficiência de todo o país, que a aclamaram. No art. 112 exortei que a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO) atue de forma independente e não seja vinculada ao governo. Já fui indicado pelo Presidente Lula para ser delegado do Brasil na ONU, justamente do órgão de monitoramento da CDPD, e uma das exigências da Organização era a de que o candidato não tivesse vinculação com o governo, pois o monitoramento submete o Poder Executivo. Por outro lado, o Ministério Público exerce o papel de fiscal da Lei e defensor da Sociedade de forma independente e essa foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, quando desatrelou o Ministério Público do Poder Executivo. Por todas essas razões, é recomendável que não haja vinculação da Comissão com qualquer órgão de governo. Ela deve ter orçamento próprio, autonomia administrativa e acima de tudo independência. No art. 113 sugeri que o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência seja também alimentado com multas arrecadadas pela Administração decorrentes de infrações às leis em favor das pessoas com deficiência. Sugeri, da mesma forma, que cada capítulo do Estatuto preveja multas, isso me parece fundamental para a coercitividade da Lei, trata-se de um dos pontos mais importantes de reflexão. O art. 120 que propõe alterações no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na minha sincera e humilde opinião, está seriamente equivocado, proponho a supressão do texto e faço coro com os Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e, pelo que sei, grande parte dos membros do Ministério Público do Trabalho. É extremamente arriscado e inadequado, com todo o respeito, discutir a Lei de Cotas no Estatuto. Penso que a Lei de Cotas não deve ser objeto de discussão neste momento. A norma já é conhecida e os problemas que vêm suscitando têm sido superados pela atuação conjunta e contundente das autoridades. As propostas trazidas no artigo 120 são inconstitucionais, com todo respeito. A inclusão das empresas de 50 empregados fere o conteúdo no artigo 179 da CF, que estabelece que as pequenas e micro empresas devem ter um tratamento diferenciado. Será, portanto, muito fácil para qualquer uma delas negar-se judicialmente a cumprir a mesma obrigação imposta às médias e grandes empresas, ainda que em percentual menor. Outro aspecto a ser assinalado é o de que será praticamente impossível fiscalizar o cumprimento dessa regra. As pequenas e micro empresas situam-se em locais absolutamente inacessíveis, por vezes, e empregam cerca de 80% da mão de obra brasileira. Há o risco adicional de que no trâmite do projeto sejam reduzidos os percentuais da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Proponho não ventilar essa discussão, pois o art. 4º da Convenção da ONU, norma constitucional, proíbe o retrocesso, princípio esse inerente ao Direito Constitucional. Também há referência a empresas de risco que não poderiam contratar pessoas com deficiência, padece de inconstitucionalidade. Com efeito, segundo o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito de todos os trabalhadores a eliminação dos riscos do trabalho. Trata-se, como disse, de direito de todos. Em assim sendo, seria inconstitucional excluírem-se as pessoas com deficiência desses locais. Essas empresas deveriam adaptar-se e oferecer menos riscos a pessoas com deficiência, ou criar mecanismos especiais de evasão e proteção, jamais se eximir. Também não se aconselha o estímulo a formação profissional fora da empresa, porque, desse modo, a empresa deixa de se adequar às necessidades de seus educandos, frustrando assim o seu dever de eliminar as barreiras atitudinais, arquitetônicas e tecnológicas. Isso implicará recusa de adaptação. Sou radicalmente contra essa proposta. A questão do grupo de empresas (art. 120 do Estatuto que modifica o § 3° da art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991) está a gerar muitos riscos, porque poderá concentrar a contratação de pessoas com deficiência em um só local em detrimento de outros. Mas nada impediria que isso fosse negociado com o Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho quando necessário, independentemente de alteração legal, por força do que já dispõe o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 129 do TST). Finalmente, nada justifica a isenção de autuação das empresas que firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de instituições distintas com atribuições independentes que podem se complementar por decisão recíproca, não por imposição legal, o que será claramente inconstitucional, por ferir o poder de polícia do Estado. As alterações que me parecem fundamentais são: 1 - Estímulo à aprendizagem dentro da empresa; 2 - Estímulo à contratação por pequenas e micro empresas, sem imposição; 3 – Criação de uma renda suplementar ao salário; e 4 – Isenção fiscal para os custos da adaptação. A proposta 1 tem sido largamente utilizada pelo Ministério Público e vem se revelando como a melhor alternativa para adequar as empresas e ao mesmo tempo formar a pessoa com deficiência para o cumprimento da Lei. A inserção seletiva precária tornou-se inconstitucional com a adoção da Convenção da ONU, mas se for utilizada para a formação profissional, será adequada. As empresas não podem alegar a ausência de qualificação das pessoas com deficiência, porque o contrato de aprendizagem já existe no ordenamento, opera-se a baixo custo, e é consentâneo com a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho, por nós ratificada, e com o artigo 27 da Convenção da ONU, norma constitucional. A segunda proposta será simpática a todos porque não se trata de imposição, e não trará grandes ônus para o governo. As pequenas e micro empresas merecem tratamento Constitucional diferenciado e empregam 80% da mão de obra, conforme já disse, além de se irradiarem de forma mais capilar e próxima das pessoas com deficiência. A terceira proposta explica-se pelo fato de que as pessoas reabilitadas recebem o auxílio acidente, que é renda suplementar ao salário, para todo aquele trabalhador que teve reduzida sua capacidade laboral em face de infortúnio trabalhista ou não. Se a cota vale para habilitados e reabilitados é imprescindível tratamento isonômico entre ambos, devendo-se estabelecer um benefício previdenciário também para os habilitados, pois como os reabilitados, aqueles também despendem maior esforço vital e econômico para os atos comuns da vida. É sabido, outrossim, que o Brasil investe 12 bilhões e 500 milhões de reais por ano para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o que faz sem contrapartida contributiva, é claro. Sabe-se também, que muitos beneficiários exercem atividades informais, cumulando as rendas delas decorrentes com o benefício. Por óbvio, essas pessoas não deixarão a condição em que se encontram, seja porque o salário que lhes oferece é baixo, seja porque a possibilidade de reaver o benefício com a perda do emprego tem sido extremamente burocrática, e por isso não as estimula a deixar a condição de assistido. Por todos esses argumentos, proponho uma renda suplementar ao salário de todo o trabalhador que deixe a condição de beneficiário da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro 1993) e entre no mercado do trabalho e mesmo para aqueles que vêm de condição extremamente pobre. Porque, sem dúvida, a vida da pessoa com deficiência impõe-lhe grande esforço físico e dispêndio econômico. A quarta proposta concerne a ideia do artigo 4 da CDPD, no qual os estados partes devem promover políticas de estímulo à inclusão, o que vem se dando no Brasil, por meio do Programa “Viver sem Limites”. O American Disability Act (ADA) também incentiva a adaptação das empresas com isenções, sendo a mais veemente medida de inclusão no trabalho dos Estados Unidos da América do Norte. O artigo 475 da CLT estabelece que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, suspende-o. Ocorre, porém, que os trabalhadores brasileiros não são devidamente atendidos quanto ao direito de reabilitação e, via de regra, preferem nem exercê-lo, justamente por temer a perda desta renda certa, segura e vitalícia. Sabemos, no entanto, que raras são as situações em que a pessoa não pode trabalhar, são quase inexistentes, desde que ela queira e seja estimulada para tanto. O sofrimento que decorre da perda da capacidade laboral gera no mínimo insegurança psicológica que se agrava pela precariedade dos serviços de reabilitação até agora existentes. A proposta é favorável à previdência porque cria um estímulo concreto para que o trabalhador deixe da condição de mero beneficiário passivo e assuma a condição novamente de contribuinte. No art. 122 proponho que a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993) somente autorize a contratação de Organizações Não Governamentais sem licitação para propiciar contrato de aprendizagem. Penso que a intermediação de entidades somente se justifica dado ao seu reconhecido know how para formação profissional, devendo, portanto, haver contrato de aprendizagem para que não se eternize a condição precária da contratação e para que a própria Administração se habilite a contratar pessoas com deficiência por concurso, finalidade precípua da Constituição, que não tem sido cumprida, talvez até pela larga utilização da terceirização precária. Penso mesmo que o artigo 24 tornou-se inconstitucional porque abre uma autorização de dispensa de licitação que não mais se justifica, só se justificaria, a meu ver, pela aprendizagem, e mesmo assim, exigiria um processo de escolha bastante criteriosa e aberta das entidades. O TST inclusive, já está utilizando esse modelo da aprendizagem para adolescentes. Devemos evitar, como disse, a segregação. Por vezes a Administração terceiriza atividades fim quando não há preenchimento por concurso, nessas hipóteses, a Orientação Jurisprudencial 383 do Tribunal Superior do Trabalho determina: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Finalmente, no artigo 131, reduzi o tempo para a entrada da vigência da avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 4º do Estatuto, e exclui a vigência do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, pois não foi recepcionado pela ratificação da Convenção da ONU.
AGRADECIMENTOS Agradeço, inicialmente, a Sua Ex.a o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que reafirmou seu profundo envolvimento com a causa da pessoa com deficiência e de todos os grupos vulneráveis ao me indicar para oferecer sugestões ao Projeto. Agradeço ao Servidor Jeferson Kachan Verchai pelo competente e paciencioso trabalho de suporte técnico a este relatório. Agradeço também aos membros do Grupo de Trabalho do Estatuto, aos colegas do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial aos Auditores Fiscais que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, da Magistratura e do Movimento das Pessoas com Deficiência, com os quais sempre aprendi muito e amealhei argumentos fundamentais para a elaboração deste trabalho. Manifesto, ainda, agradecimentos ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República, que me receberam em reuniões de trabalho extremamente profícuas e elucidativas no período de 4 a 27 de novembro de 2013. Finalmente, à Deputada Mara Gabrilli pelo comportamento altamente democrático e cidadão em reabrir as discussões, possibilitando-me opinar. Brasília, 27 de novembro de 2013.
Tiago Felix Bragança Gomes
Art. 1º. Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com, base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, garantindo os direitos sociais descritos no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva.
Notadamente, nossa Constituição Federal de 1988 é fruto de diversas conquistas sociais, vislumbrando-se, portanto, um avanço efetivo na vida de todos os brasileiros. Assim sendo, preconizar no primeiro artigo do nosso querido estatuto a relevância do artigo 6º, da CRFB/1988, é sobretudo, reconhecer que as pessoas portadoras de deficiência terão acesso irrestrito e proporcionado pelo Estado aos direitos sociais, como saúde, educação, alimentação, dentre outros, que, com essa atitude de ampliar o debate para toda a sociedade brasileira, torna mais palpável a questão de democracia participativa, extremamente importante para o desenvolvimento de nosso país.
Art. 1º. Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com, base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva, garantindo que em sua plena participação a utilização de recursos de tecnologia tenham a validade de sua expresão.