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Timestamp: 2017-06-29 09:44:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'ARTIGO 242', 'ARTIGO 225', 'ARTIGO 225', 'artigo 32']

POLÍTICAS PÚBLICAS DO AMBIENTE: UM OLHAR ESPECIAL ACERCA DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA 1
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Ana Carlos Canejo
1 Frederico Rodrigues Silva POLÍTICAS PÚBLICAS DO AMBIENTE: UM OLHAR ESPECIAL ACERCA DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA 1 PUBLIC POLICY ENVIRONMENT: A VIEW ABOUT THE SPECIAL STRATEGIC ENVIRONMENTAL ASSESSMENT Frederico Rodrigues Silva 2 Da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver no Universo... Por isso a minha aldeia é tão grande como outra terra qualquer Porque eu sou do tamanho do que vejo E não do tamanho da minha altura... Fernando Pessoa (ALBERTO CAEIRO, O guardador de rebanhos, VII, 1ª estrofe, in Obra Poética e em Prosa, 1986) Resumo O presente trabalho trata de um tema que vem ganhando grande proporção no cenário do Direito Ambiental: a Avaliação Ambiental Estratégica. A AAE tem aplicabilidade interdisciplinar, tornando-se um importante instrumento de política pública, em virtude de proporcionar análise e avaliação de impacto de ações e consequências ambientais nos níveis mais estratégicos de decisão das Políticas, Planos e Programas PPP s de intervenção estatal. A ideia da pesquisa é refletir como a AAE pode assegurar a implementação do direito fundamental ao meio ambiente, apontando as vantagens e restrições da adoção dessa ferramenta, sua dimensão democrática, a promoção de sustentabilidade no processo de desenvolvimento e sua incipiente experiência no Brasil e também no cenário internacional. 1 Artigo recebido em: 19/09/2010. Pareceres emitidos em: 08/11/2010 e 15/11/2010. Aceito para publicação em: 14/01/ Possui graduação em direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2006). É Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Atualmente cursa o mestrado em Ciências Jurídico-Políticas também na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. É professor da Faculdade Nacional, em Vitória e da Faculdade Doctum, em Guarapari. Foi professor-tutor do curso de Administração Pública da Universidade Federal de Ouro Preto (MG). 862 Políticas públicas do ambiente Palavras-chave: Avaliação ambiental estratégica. Direitos fundamentais. Políticas públicas. Abstract This paper deals with a topic that has gained large proportion of the scene of Environmental Law: Strategic Environmental Assessment. The SEA has a significant interdisciplinary, making it an important instrument of public policy, because to provide analysis and impact assessment of actions and environmental consequences at the highest strategic decision Policies, Plans and Programs PPP s state intervention. The idea of research is to reflect how the SEA can ensure the implementation of the fundamental right to the environment, pointing out the advantages and limitations of adopting this tool, its democratic dimension, the promotion of sustainability in the development process and its nascent experience in Brazil and also the international scene. Keywords: Strategic environmental assessment. Fundamental rights. Public policy. Sumário: 1. Introdução. 2. O meio ambiente como direito fundamental. 3. Avaliação ambiental estratégica Definição Breve Histórico e Evolução Conveniência e Importância da AAE. 4. As Leis de Base da AAE. 5. A AAE como instrumento de governança Participação Democrática e o Processo de Decisão Breve Percurso da Participação Democrática no Mercosul e União Europeia. 6. Vantagens e restrições políticas para a adoção da AAE. 7. Abordagem sintética da AAE no Brasil. 8. Conclusões. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente para o usufruto das futuras gerações e a necessidade do desenvolvimento tem trazido à tona intensos debates e fomentado estudos que busquem facilitar a adoção de medidas regulamentadoras que sejam capazes de promover a sustentabilidade dos ambientes e recursos naturais. A complexidade do tema ambiental coloca para a humanidade a necessidade de mudar o modo de vida, obrigando constantemente a rediscutir a formulação de estratégias de desenvolvimento e novas formas de gestão ambiental. Enquanto o desenvolvimento deverá estimular o aparecimento e fortalecimento das sociedades sustentáveis, a gestão ambiental deverá se configurar pelo caráter da cooperação, entendimento entre as diversas partes que estão em conflito ou compartilhar a produção em um determinado espaço local ou regional. 873 Frederico Rodrigues Silva Tal fato leva a crer que a saída para o impasse entre economia e meio ambiente é a concretização do princípio do desenvolvimento sustentável (SOARES, 2003, p ) 3. Faz-se imperiosa a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico diferente, que inclua em seus projetos a variante do meio ambiente, analisando os impactos que serão acarretados à natureza em decorrência da escolha desta ou daquela atividade. Esse aparente conflito faz com que as diversas administrações busquem políticas adequadas à sua realidade, visando sempre a redução dos efeitos negativos sobre o meio ambiente. Neste contexto a proteção ambiental e a redução de impactos passam a ser elementos fundamentais para as políticas públicas. As políticas ambientais evoluem ao longo do tempo e indicam, a cada período, o papel do Estado na formação social, bem como sua participação na definição dos processos econômicos e no estabelecimento de padrões de apropriação e de transformação do meio. A evolução dessas políticas reflete, igualmente, a evolução da preocupação social com a questão ambiental. Uma política ambiental deve buscar, como resultado mínimo, uma redução da deterioração da qualidade ambiental, quando comparada com a que ocorreria caso essa política não fosse implantada. Partindo dessas premissas, o objetivo no presente trabalho será tratar de um novo instrumento de gestão pública ligado ao desenvolvimento sustentável, qual seja, a Avaliação Ambiental Estratégica AAE (ou Strategic Environment Assessment SEA). O que aqui se pretende realizar é uma caracterização sobre a Avaliação Ambiental Estratégica AAE e suas potencialidades como um instrumento capaz de contribuir para promover a inserção da perspectiva ambiental no processo e nas políticas de desenvolvimento. Para tanto, será feita a descrição de seus principais aspectos conceituais, bem como os objetivos, a abrangência e ainda se buscará 3 Segundo Guido Soares (2003), é possível que o conceito que poderá evitar um confronto cruel entre direitos humanos e direito ao desenvolvimento seja o de desenvolvimento sustentável. 884 Políticas públicas do ambiente analisar as vantagens e desvantagens de sua aplicação, para concluir sua importância na garantia dos direitos fundamentais. 2 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL A proteção ao meio ambiente é fator comum tanto à Constituição Portuguesa de 1976 quanto à Constituição Brasileira de 1988, que se preocuparam em inserir medidas protetivas em seus textos, assegurando o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo 4. 4 A Constituição da República Portuguesa dispõe em seu Artigo 66: Artigo 66.º Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida. Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 225: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, 895 Frederico Rodrigues Silva Cumpre esclarecer que, enquanto na Constituição Portuguesa o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado está elencado no rol dos direitos e deveres fundamentais, na Constituição Brasileira este direito não está sistematizado da mesma forma. Porém, tal argumento não deve ser suficiente para decretar que o ordenamento constitucional brasileiro não confere status de direito fundamental ao meio ambiente. A Constituição da República do Brasil de 1988 trata dos Direitos e Garantias Fundamentais no Título II artigos 5º a 17, merecendo atenção a redação do parágrafo 2º do art. 5º, que dispõe que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Logo se depreende que os direitos fundamentais não são restritos àqueles localizados no Título II da Carta Magna. A inteligência do parágrafo 2º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988 indica que o rol de direitos fundamentais expresso no vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 906 Políticas públicas do ambiente citado artigo é meramente exemplificativo, podendo haver outros direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional, bem como previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil 5. E esse é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: O meio ambiente é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, quando se relaciona meio ambiente ao bem-estar social se reconhece que este direito ao meio ambiente constitui um direito fundamental, ainda que sistematizado fora do rol dos direitos fundamentais. O professor Paulo de Bessa Antunes comunga do mesmo entendimento. Para ele, no regime constitucional brasileiro, o próprio caput do art. 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o direito ambiental meio ambiente sadio é um dos direitos humanos fundamentais, aduzindo, ainda, que o próprio art. 5º da Constituição faz menção expressa ao meio ambiente ao tratar da ação popular (inciso LXXIII) 6. Herman Benjamin (2007) 7 aponta que através da via constitucional, o meio ambiente é alçado ao ponto máximo do ordenamento, passando a ter status de direito fundamental. A indisponibilidade do bem ambiental é decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente, da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo. Ou seja, é da natureza pública do meio ambiente que se extrai 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 5 Sobre a denominada cláusula de abertura ou da não tipicidade dos direitos fundamentais, cf. Emerique (2006, p ). 6 Para o autor se é uma garantia fundamental do cidadão a existência de uma ação constitucional com a finalidade de defesa do meio ambiente, tal fato ocorre em razão de que o direito ao desfrute das condições saudáveis do meio ambiente é, efetivamente, um direito fundamental do ser humano. (ANTUNES, 2005, p ). 7 O autor lembra que a proteção do ambiente como direito fundamental é um dos benefícios da sua constitucionalização e que sendo direito fundamental goza de aplicabilidade imediata, em função da norma do parágrafo 1º do art. 5º da Constituição Brasileira de O professor ressalta ainda que a fundamentalidade do direito justifica-se, primeiro, em razão da estrutura normativa do tipo constitucional ( Todos têm direito ); segundo, na medida em que o rol do artigo 5º, sede principal de direitos e garantias fundamentais, por força do seu parágrafo 2º, não é exaustivo (direitos fundamentais há e muitos que não estão contidos no art. 5º); terceiro, porquanto, sendo uma extensão material (pois salvaguarda suas bases ecológicas vitais) do direito à vida, garantido no art. 5º, caput, reflexamente recebe deste as bênçãos e aconchego, como adverte a boa lição de Nicolao Dino, segundo a qual o direito ao meio ambiente caracteriza-se como um corolário do direito à vida. (BENJAMIN, 2007, p ). 917 Frederico Rodrigues Silva a sua indisponibilidade, e consequentemente, sua natureza constitucional de valor fundamental. O entendimento aqui adotado é defendido também por outros autores, visto que o direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é indissociável do direito à vida com qualidade e com dignidade 8. Vasco Pereira da Silva (2002, p. 28), inclusive, assevera que somente a consagração de um direito fundamental ao ambiente, expressa ou implicitamente, pode garantir a adequada defesa contra agressões ilegais, quer oriunda de entidades privadas quer de entidades públicas, na esfera individual protegida pelas normas constitucionais. Assim, não resta a menor dúvida de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Brasileira, trata-se de um direito fundamental da pessoa humana, devendo o Poder Público assegurá-lo através de instrumentos hábeis e eficientes. 3 AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA 3.1 Definição A Avaliação Ambiental Estratégica AAE é o termo usado para descrever o processo de avaliação dos impactos ambientais de ações estratégicas que ocorrem em todos os níveis decisórios governamentais que precedem a fase de projetos específicos. Ou seja, é uma forma de análise e avaliação de impacto de ações e consequências ambientais nos níveis mais estratégicos de decisão das Políticas, Planos e Programas PPP s de intervenção estatal, sejam setoriais, regionais, ou em áreas programáticas. 8 De acordo com Valério Mazzuoli (2006, p. 585), a proteção ambiental, abrangendo a preservação da natureza em todos os seus aspectos relativos à vida humana, tem por finalidade tutelar o meio ambiente em decorrência do direito à sadia qualidade de vida, em todos os seus desdobramentos, sendo considerado uma das vertentes dos direitos fundamentais da pessoa humana. 928 Políticas públicas do ambiente A AAE seria, então, um instrumento de política ambiental sistemático, público, participativo e democrático, que objetiva promover o desenvolvimento sustentável através da incorporação da variável ambiental no processo de planejamento estratégico das políticas públicas. Trata-se, então, de um instrumento que possui caráter político e técnico e cuja finalidade é servir de subsídio aos tomadores de decisões, uma vez que proporciona informações sobre as possíveis consequências ambientais impactos e riscos das políticas, planos, programas e projetos propostos, sobre o ambiente social em que se desenvolvem, as tendências futuras que possivelmente interferirão nas ações governamentais. Além disso, descreve as respectivas alternativas mitigadoras, para que diante do conhecimento de tais dados, as autoridades competentes possam tomar decisões públicas que sejam ambientalmente sustentáveis. De acordo com Sadler e Verheem (1996) a AAE é um processo sistemático para avaliar as consequências ambientais de uma política, plano ou programa, de forma a assegurar que elas sejam integralmente incluídas e apropriadamente consideradas no estágio inicial e apropriado do processo de tomada de decisão, juntamente com as considerações de ordem econômicas e sociais. Maria do Rosário Partidário (2007) define a AAE como um instrumento de avaliação de impactos de natureza estratégica cujo objetivo é facilitar a integração ambiental e a avaliação de oportunidades e riscos de estratégias de ação no quadro de um desenvolvimento sustentável, alertando que as estratégias de ação estão fortemente associadas à formulação de políticas e que são desenvolvidas no contexto de processos de planejamento e programação. Ressalte-se que a AAE é uma avaliação prévia, equivalente, em certa medida, àquela realizada para projetos, obras ou atividades semelhantes. Todavia, como se pôde perceber das definições já apresentadas, seu maior potencial está em influenciar a própria formulação dos PPP s. O processo de AAE apresenta algumas características específicas que merecem ser destacadas 9. A primeira dessas características é que o processo de 9 Informações extraídas a partir dos seguintes estudos: LIMA Laboratório Interdisciplinar de Meio Ambiente. Avaliação Ambiental Estratégica para o Setor de Petróleo e Gás Natural no Sul da 939 Frederico Rodrigues Silva AAE é um processo integrativo, de forma a garantir a realização de avaliações ambientais de todas as decisões estratégicas relevantes e considerando as interrelações entre os aspectos sociais, econômicos e biofísicos. Uma segunda característica que merece destaque é que o processo de AAE é focalizado, ou seja, concentra-se nos efeitos ambientais significativos e em outros fatores-chave indispensáveis para o fornecimento de informações suficientes para o desenvolvimento do planejamento e para a tomada de decisão. Também deve ser realçado o caráter participativo desse processo, que garante a informação e o envolvimento do público interessado e/ou afetado, assegurando o seu acesso à informação clara e de fácil entendimento e englobando os seus interesses e preocupações na documentação do processo e na tomada de decisão. O processo de AAE é ainda transparente, ou seja, todos os envolvidos podem compreender como e por que determinada opção de políticas, planos, programas e projetos governamentais é escolhida. Outra característica marcante da AAE deve ser a credibilidade, no sentido de que o processo seja conduzido com profissionalismo, rigor, honestidade, objetividade, imparcialidade e equilíbrio, sendo submetido a análises e verificações independentes. Deve-se levar em conta ainda que o processo de AAE deve ser direcionado para a sustentabilidade, ou seja, deve facilitar a identificação das opções de desenvolvimento e de propostas alternativas que sejam mais sustentáveis. E uma última característica que merece destaque nesse processo é a flexibilidade, que assegura sua capacidade de ajuste ao processo de decisão ao qual se aplica, isto é, possibilita que esta se dê segundo um quadro de questões estratégicas que encerrem a perspectiva de sustentabilidade. Para tal, deve estar Bahia. Estudo elaborado pelo LIMA do COPPE/UFRJ, sob a coordenação geral do Prof. Emílio Lèbre La Rovere, a pedido das empresas El Paso, Petrobrás, Queiroz Galvão, Ipiranga e Petroserv. Disponível em: <http://plantae.lima.coppe.ufrj.br/aae_relatoriofinal>. Acesso em: 17 set. 2009; IAIA, Strategic Environmental Assessment: performance criteria. IAIA: Special Publication Series No. 01, January, Disponível em: <http://www.iaia.org/members/publications/ Special_Pubs/sp1.pdf>. Acesso em: 17 set10 Políticas públicas do ambiente articulada com o processo de decisão específico da iniciativa estratégica objeto de avaliação, nele introduzindo uma prática de avaliação ambiental que deve estar continuamente articulada com as etapas e atividades de planejamento. Como se percebe, a adoção da AAE pode ser um importante instrumento de política pública, bem como uma forma de garantir que a noção de sustentabilidade esteja permeando todo o processo decisório da Administração, desde o mais alto nível da tomada de decisão até o estágio de projetos. Dessa forma, há uma maior garantia de que o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado seja respeitado. 3.2 Breve Histórico e Evolução A partir da década de 60, as relações entre as ações de desenvolvimento e suas consequências ambientais tornaram-se foco e objeto recorrente de estudos. Segundo Brian Clark (1994), nos países desenvolvidos e de forma semelhante nos países em desenvolvimento, essa preocupação levou o público a exigir que os fatores ambientais fossem explicitamente considerados no processo de decisão. O Ato da Política Nacional para o Meio Ambiente (The National Environmental Policy Act NEPA) 10, de 1969, é considerado como o primeiro documento legal a estabelecer, de uma forma ampla, as ligações entre o processo de tomada de decisão e as preocupações com a manutenção da qualidade ambiental. Segundo Paulo César Egler ([s.d.]), foram criados importantes instrumentos administrativos para a implementação do NEPA, especialmente o ato de declaração de impactos ambientais Environmental Impact Statement (EIS), também conhecido como Estudo de Impacto Ambiental, EIA e a Avaliação de Impactos Ambientais, que é o processo associado a essa declaração. 10 O NEPA foi aprovado pelo Congresso Americano no final de 1969 e promulgado pelo presidente Nixon em 01 de janeiro de 1970, como relata Brian Clark, tendo como objetivos estabelecer uma política nacional para promover um equilíbrio produtivo e saudável entre o homem e o ambiente, promover os esforços tendentes a evitar ou eliminar os danos ao ambiente e à biosfera e melhorar a saúde e o bem-estar do homem, enriquecer os conhecimentos sobre os sistemas ecológicos e sobre os recursos naturais mais importantes para a Nação e criar um Conselho para a qualidade do Ambiente (Council on Environmental Quality). 9511 Frederico Rodrigues Silva Egler 11 relata ainda que a partir do NEPA, diversos países passaram a adotar o processo de AIA como procedimento para incorporar questões socioambientais nas atividades de planejamento e tomada de decisão. Apesar da AIA ter marcado presença na promoção da causa ambiental, este instrumento possui algumas deficiências importantes, mesmo quando e onde o processo de AIA é tido como apropriadamente adequado e utilizado. Dentre essas deficiências, a mais importante é que o processo tende a ocorrer tardiamente no processo de planejamento e de desenho de um empreendimento, tornando-se difícil assegurar que todas as alternativas possíveis e relevantes ao projeto sejam adequadamente consideradas (O RIORDAN & SEWELL, 1981; ARMOUR, 1991; DARRIEUTORT, 1991; WOOD & DEJEDDOUR, 1992; SHEATE & CERNY, 1992; THÉRIVEL et al., 1992; LEE & WALSH, 1992; WILSON, 1993; SHEATE, 1993 apud EGLER, [s.d.], p. 2). Embora seja possível argumentar que a avaliação de impacto ambiental tenha nascido estratégica 12, é somente no início da década de 90 que a AAE passa a se firmar como um campo de atividades desvinculada da AIA de projetos. No fim da década de 90 surgiram alguns trabalhos de síntese (PARTIDÁRIO & CLARK, 2000), enquanto quantidades crescentes de papers eram publicadas em periódicos e um número apreciável de comunicações eram apresentadas nos congressos anuais da International Association for Impact Assessment IAIA. 11 O autor destaca que ainda que A existência hoje, em qualquer país, de um processo de estudo de impactos ambientais é um critério utilizado para demonstrar que o ambiente (físico e social) está sendo considerado na implementação de empreendimentos, independentemente se esse processo está sendo apenas usado como um procedimento formal de legitimação, ou como um instrumento efetivo de negociação e mediação. Decorridos trinta anos do estabelecimento do processo de AIA as avaliações demonstram que resultados positivos foram alcançados na consideração dos aspectos ambientais e sociais no processo de desenho e implementação de projetos de desenvolvimento (EGLER, [s.d.]). 12 Segundo Luis Enrique Sánchez essa possibilidade advém em virtude da National Environmental Policy Act dos Estados Unidos demandar uma avaliação prévia de impactos de quaisquer ações que possam afetar significativamente a qualidade do ambiente humano, uma vez que o termo ações é interpretado como incluindo não somente obras ou atividades, mas também outras iniciativas governamentais como planos e programas. Segundo o autor, esse entendimento deu origem, naquele país, ao termo estudo de impacto ambiental programático para designar os estudos de impacto ambiental feitos para tais iniciativas (SÁNCHEZ, [s.d.]). 9612 Políticas públicas do ambiente Atualmente, a AAE parece estar em crescente consolidação, como resultado do desenvolvimento de leis e políticas internacionais. Além disso, as agências multilaterais de desenvolvimento introduziram algumas formas de avaliação setoriais e regionais que se aproximam do conceito de AAE. Conforme ensina Riki Therivel (2004), alguns países europeus estabeleceram inicialmente requerimentos para aplicação de avaliações ambientais estratégicas a partir dos anos 80, mas foi só em julho de 2001 que os países membros da União Europeia aprovaram a Diretiva 2001/42/EC, que estabelece princípios gerais para um sistema de avaliação ambiental de planos e programas capazes de ter efeitos significativos sobre o meio ambiente. A Diretiva entrou em vigor três anos depois, em julho de 2004, e deixou a cargo dos Estados-membros o estabelecimento de especificidades processuais próprias, o que estimulou o surgimento de diversos guias, decretos e outros dispositivos legais por todos os países da União Europeia. Ainda segundo o mesmo autor, um pouco mais recente, um Protocolo relativo à AAE foi desenvolvido no âmbito da Comissão Econômica para a Europa UNECE, que também estabelece disposições para garantir as considerações ambientais na tomada de decisão relacionada a políticas e legislações. 3.3 Conveniência e Importância da AAE Cada vez mais a AAE se firma como uma importante ferramenta de planejamento. Os pesquisadores elencam os principais motivos que realçam a importância desse instrumento, dentre as quais se pode destacar a sua possibilidade de envolver um processo de avaliação de impacto mais amplo que o restrito a projetos, a contribuição para políticas, planos e programas mais sensíveis à questão ambiental, a inserção da questão ambiental na tomada de decisão, a promoção de princípios do desenvolvimento sustentável e o aumento da transparência e do envolvimento da sociedade na discussão e na tomada de decisão de questões estratégicas. Em virtude das imperfeições e limitações da avaliação de impacto ambiental de projetos, bem como de consequências socioambientais desfavoráveis de políticas, 9713 Frederico Rodrigues Silva planos e programas, acredita-se que a incorporação dos princípios da AAE nos processos se planejamento poderá estabelecer um contexto mais favorável a empreendimentos ambientalmente corretos, assim como poderá desencorajar ou até mesmo evitar aqueles mais prejudiciais. Tanto os impactos adversos de PPP s quanto as limitações da avaliação de impactos ambientais de projetos, demonstram a importância da adoção da AAE. A escolha de políticas sustentáveis requer a análise simultânea das dimensões ecológicas e econômicas, sendo este um dos principais desafios das Administrações Públicas Consequências negativas de políticas, planos e programas A adoção de algumas políticas públicas pode desencadear efeitos colaterais com fortes abalos ao meio ambiente. Esses impactos socioambientais negativos são oriundos de decisões pouco acertadas devido à ausência de um correto planejamento. Luís Enrique Sánchez relata que existem inúmeros exemplos de decisões governamentais relativas a políticas, planos ou programas que causaram ou têm causado impactos socioambientais adversos O citado autor relata alguns casos, tais como o das políticas do governo federal brasileiro relativas à ocupação da Amazônia durante as décadas de 70 e 80 do século passado. Naquela época, para a visão governamental dominante, pouco importavam os custos e os benefícios da transferência de grandes contingentes populacionais vindos de outras regiões do país. O que determinava essa orientação eram razões de ordem geopolítica fundamentadas na percepção de setores dominantes dentro do aparelho governamental, de que países estrangeiros estariam planejando a ocupação da região. Assim, uma das políticas públicas que fundamentava esta orientação governamental era a concessão de benefícios fiscais para empresas e cidadãos que promovessem a derrubada da floresta, incluindo ainda o abatimento de até 50% no Imposto de Renda para investimentos e crédito agrícola subsidiado. Enquanto o crédito agrícola aplicado na Amazônia entre 1974 e 1980 foi multiplicado por 10, a maior parte dos projetos aprovados era do setor agropecuário e requeriam a derrubada da floresta. Mesmo a drástica e repentina redução do volume de crédito não foi capaz de frear a degradação, porque a maioria dos agricultores passou a praticar a tradicional derrubada e queima. Ainda houve casos como o do Programa Grande Carajás em que as formas de isenção fiscal favoreceram a implantação de diversas indústrias de ferro-gusa, que consumiam carvão vegetal proveniente de florestas nativas, assim como a instalação de várias madeireiras, o que terminou por aumentar a derrubada da floresta. Ainda a política agrícola favorecia a o uso insustentável da floresta, pois o INCRA Instituto Nacional de 9814 Políticas públicas do ambiente É de se destacar então que em situações em que uma política, plano ou programa antecede e influencia o desenvolvimento de projetos, a avaliação ambiental estratégica pode desempenhar papel significativo no sentido de compensar limitações da avaliação ambiental de projetos, mediante a incorporação das questões ambientais em todos os níveis da tomada de decisão. Por isso, deve-se pensar o planejamento como uma sequência de variados níveis de tomada de decisão, partindo desde questões mais estratégicas, discutidas nas políticas e com pouca precisão, até a concepção de projetos, onde as informações são mais detalhadas, com cada nível influenciando a ação subsequente. Sibout Nooteboom (2000, p ) comunga do mesmo entendimento. Fazendo a análise de algumas experiências de aplicação da AAE e sua relação com os diferentes níveis de tomada de decisão, o autor demonstra como as avaliações ambientais em níveis estratégicos podem realmente reduzir a abrangência e o escopo dos estudos de impacto ambiental de ações subsequentes. É o que ele denomina de funnelling effect, em que os impactos e as alternativas considerados vão sendo restringidos e focalizados nas questões que realmente podem ser influenciadas pelo poder de decisão do nível estratégico e de planejamento em questão. Verifica-se, portanto, que o processo de planejamento de um empreendimento é convergente e a adoção da AAE possibilita que a análise e avaliação de alternativas estratégicas sejam realizadas na ocasião adequada, ou seja, no momento da elaboração de políticas, planos e programas. Colonização e Reforma Agrária concedia títulos de propriedades aos produtores que realizassem benfeitorias, sendo que a derrubada da floresta era entendida como benfeitoria. Assim, havia um claro prejuízo àqueles que mantinham a floresta de pé. Outro exemplo citado pelo autor é decorrente de um programa da Comunidade Europeia e do Governo Britânico para a proteção de paisagens e populações tradicionais de áreas montanhosas, que incluía subsídios para o pastoreio e capital para investimentos e melhorias nas propriedades rurais. Contudo, a avaliação de resultados do programa constatou que houve uma concentração da atividade de criação, bem como afetação dos sítios arqueológicos e redução substancial das áreas de vegetação seminatural (SÁNCHEZ, [s.d.], p. 3). 9915 Frederico Rodrigues Silva Insuficiência da avaliação de impactos ambientais O Estudo de Impacto Ambiental EIA, apresenta dificuldades para analisar, de forma satisfatória, os impactos cumulativos e os indiretos decorrentes do projeto. Luis Enrique Sánchez ([s.d.], p. 4-6) enumera alguns limites da avaliação individual de projetos. Além das dificuldades de analisar os impactos cumulativos e os impactos indiretos, o autor ressalta que também os impactos de grande abrangência espacial não recebem o adequado tratamento nos estudos de impactos para projetos. Afirma que os estudos de impacto ambiental não se ocupam de impactos insignificantes ou de baixa significância, tampouco de ações que, tomadas individualmente, tenham baixo potencial de causar impactos significativos. Assim, a contribuição e significância desses impactos para problemas ambientais de larga escala devem ser tratadas por um outro instrumento, com uma perspectiva mais abrangente e estratégica. Outra dificuldade apontada por Sánchez é em relação à análise de alternativas, que também é restrita nas avaliações de projetos. Usualmente, os EIAs são feitos quando o projeto de engenharia está suficientemente delineado e quando as avaliações econômicas já indicam sua viabilidade. Isto quer dizer que o retorno a uma posição estratégica para análise de alternativas representaria um questionamento de decisões já tomadas, em função dos recursos já empregados na preparação do projeto e em sua avaliação econômica 14. Por fim, o autor expõe que outro limite da avaliação individual de projetos se encontra na cultura técnica e nas atribuições legais dos departamentos governamentais, asseverando que diversos projetos originam-se em órgãos com capacidade técnica restrita de análise de alternativas. Como exemplo, aduz que um departamento de estradas de rodagem não tem por missão, e por vezes nem mesmo competência técnica, para formular uma alternativa ferroviária e por isso 14 O autor ressalta que o questionamento ainda pode ser feito, porém é na avaliação ambiental estratégica o melhor momento para fazê-lo, antes de efetuadas as escolhas de alternativas tecnológicas e localização dos projetos (SÁNCHEZ, [s.d.], p. 5). 10016 Políticas públicas do ambiente devem as políticas públicas de transporte serem formuladas, discutidas e avaliadas num outro nível burocrático. Apesar da clareza nas insuficiências da avaliação individual de projetos, Maria do Rosário Partidário (2000, p ) afirma que nem sempre as vantagens da AAE em relação ao fortalecimento dos estudos de impacto ambiental foram muito óbvias. As primeiras abordagens e experiências de AAE não pareciam compensar as deficiências dos estudos de impacto de projetos, e, como essas vantagens não apareciam de forma clara e evidente, esse instrumento era visto, muitas vezes, como ineficaz Promoção de sustentabilidade no processo de desenvolvimento Outra razão que justifica a oportuna adoção dos procedimentos de avaliação ambiental estratégica é sua capacidade de promover a sustentabilidade no processo de desenvolvimento. Dessa forma, se o desenvolvimento sustentável é uma prática a ser alcançada por meio da integração das dimensões ambientais, sociais e econômicas 15 no processo de tomada de decisões, a AAE desempenha um papel decisivo para essa integração, em decorrência de sua capacidade de atuação como instrumento coordenador dos diferentes níveis das atividades de planejamento governamentais. Como se vê, o estudo de impacto ambiental de projetos é insuficiente para avaliar questões mais estratégicas, como os impactos indiretos e globais de um empreendimento; ou, como instrumento para garantir o desenvolvimento sustentável. Acredita-se, portanto, que, com a avaliação ambiental estratégica, essas questões sejam avaliadas no momento do planejamento de ações estratégicas, como políticas, planos e programas. 15 Paulo César Egler relata que as outras medidas propugnadas para que se atinja o desenvolvimento sustentável são: (1) o estabelecimento de metas de qualidade ambiental e/ou de taxas de emissão que viabilizem o alcance dessas metas; (2) o fortalecimento institucional para se promover o alcance combinado de metas de qualidade ambiental e de desenvolvimento econômico; e (3) o uso intensivo de instrumentos econômicos para conduzir as economias para caminhos que viabilizem um desenvolvimento sustentável efetivo (EGLER, [s.d.], p. 5). 10117 Frederico Rodrigues Silva Com efeito, espera-se que, como uma consequência da AAE, políticas e planos incorporem os requisitos necessários para o posterior desenvolvimento de projetos mais sensíveis à questão ambiental. Promover melhores práticas ambientais ou medidas mitigadoras para políticas e setores que podem causar significativos impactos é, sem dúvida, um grande passo na tentativa de controlar desenvolvimento e meio ambiente. Entretanto, somente com uma abordagem proativa e através de um decurso sistemático de previsão e reflexão acerca das consequências ambientais das ações governamentais estratégicas, é que será possível gerar novas formas de desenvolvimento mais sustentáveis. Essa é uma das principais justificativas utilizadas por aqueles que defendem e promovem a aplicação da AAE, posto que através desse instrumento se cria uma forma de alcançar e pôr em prática o conceito de sustentabilidade. Por fim e como já descrito, a utilização da avaliação ambiental estratégica possui uma dimensão técnica e outra político-institucional. E essas duas dimensões possuem restrições que serão ainda analisadas no contexto desse trabalho. 4 AS LEIS DE BASE DA AAE Em junho de 2001 foi publicada a Diretiva nº 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que prevê a avaliação e tentativa de antecipação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas, tendo como objetivo a promoção de um desenvolvimento sustentável. Em Portugal, foi editado o Decreto-Lei nº 232/2007, que transpõe esta diretiva para o direito interno português, estabelecendo um procedimento específico, para avaliação ambiental de planos e programas, diferente da avaliação individual de projetos. É preciso destacar ainda o Decreto-lei nº 316/2007, que procedeu à adaptação do regime de avaliação ambiental estratégica, aos Instrumentos de Gestão Territorial IGT, incorporando a análise sistemática dos efeitos ambientais dos planos, nos respectivos procedimentos de elaboração, alteração e revisão. 10218 Políticas públicas do ambiente Entretanto, conforme determina o nº 2 do art. 1º do DL 316/ , cumpre ressaltar que o regime de avaliação ambiental estratégica de planos e programas constante do DL 232/2007 aplica-se subsidiariamente ao regime previsto no DL 316/2007, em tudo o que nele não esteja especificamente previsto. Analisando os instrumentos legais, Maria do Rosário Partidário (2007) explica que o DL 232/2007 aprimora a diretiva porque orienta a avaliação ambiental para a discussão de grandes opções estratégicas de desenvolvimento. Destaca ainda como pontos positivos, o fato do DL 232/2007 encorajar a avaliação de opções estratégicas; exigir que a avaliação ambiental seja conduzida durante a elaboração de um plano ou programa e antes da sua aprovação; a responsabilização da entidade proponente do plano ou programa; a consulta prévia a entidades com responsabilidade ambiental sobre o alcance do relatório da avaliação ambiental; a participação pública e institucional; o aumento da responsabilidade das instituições e da sociedade civil em estarem atentos aos efeitos ambientais das decisões de planejamento e programação e incluir a saúde no âmbito da avaliação ambiental. Contudo, a autora também aponta alguns pontos negativos desse instrumento normativo, destacando que ele aplica-se a planos e programas que não são estratégicos. Outro ponto negativo destacado é que o Decreto sugere, em seu artigo 13, que a avaliação ambiental de planos e programas e a avaliação individual de projetos possam acontecer simultaneamente, o que seria inviável dado aos diferentes níveis de detalhes das informações envolvidas em cada caso, além da temporalidade de cada um dos processos de avaliação. Para ela este é um aspecto que exige urgente regulamentação. Pode-se destacar ainda que em matéria de participação do público no processo de tomada de decisão no procedimento de elaboração e aprovação dos planos, o Decreto-Lei n.º 232/2007 também fica aquém do que se esperava, vez que nem 16 Artigo 1º ( ) 2 - À avaliação ambiental dos instrumentos de gestão territorial aplica -se o presente decreto-lei e subsidiariamente o Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho. 10319 Frederico Rodrigues Silva sempre assegura a continuidade da participação do público nem prevê mecanismos para exame posterior. Há ainda outras deficiências decorrentes da diretiva que a legislação portuguesa foi obrigada a transpor para seu ordenamento. Entre elas pode-se citar que a orientação geral é para a produção de um Relatório Ambiental e não para a integração dos processos de planejamento e programação; a inviabilidade dos requisitos para o Relatório Ambiental, difíceis de concretizar para análises estratégicas e a lista de fatores ambientais que inclui fatores nem sempre relevantes. No Brasil a matéria ainda é incipiente, não havendo intenso tratamento legislativo, como será adiante demonstrado. Há algumas orientações do Ministério do Meio Ambiente, que chegou a produzir um Manual de Avaliação Ambiental Estratégica e outras informações esparsas encontradas em órgãos públicos como a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, que traça metas para implementação da AAE. 5 A AAE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA Para que a adoção da AAE possa ser favorecida, o atual modelo de governança pública que acolhe o processo de planejamento e decisão requer avanços e melhorias. Tais melhorias devem se orientar pela definição de um sistema próprio de AAE, em contexto político-decisório específico. É necessário o estabelecimento de redes interinstitucionais de governança ambiental pública, dotadas de canais próprios, dedicadas à proposição e à interlocução técnica e política entre as instituições envolvidas, e mecanismos de intervenção, aferição de responsabilidades e desempenho. Deve-se buscar a consolidação de uma cultura institucional de integração no planejamento do desenvolvimento. Os processos de avaliação são incontestáveis, no modelo atual de governança pública, levando-se em conta um cenário de adoção de políticas e ações públicas eficazes (ARAGÃO apud GUEDES, 2008, p. 30), podendo ser entendidos como a sistemática apreciação da importância, adequação, progresso, eficiência, efetividade 10420 Políticas públicas do ambiente e impactos do decorrer de uma ação. Esses processos devem estar voltados ainda para proporcionar uma informação útil, que dê o respaldo necessário que possibilite incorporar os ensinamentos aprendidos no processo de tomada de decisões e, por conseguinte, dê legitimidade às decisões públicas. Os processos de avaliação podem ser classificados quanto ao momento em que ocorrem, quanto aos sujeitos envolvidos e quanto à sua finalidade (ARAGÃO apud GUEDES, 2008, p. 30). Quanto ao momento em que ocorrem, podem ser iniciais, ou seja, antes de pôr em prática um programa ou ação; ou finais, isto é, ocorrendo ou durante a execução do programa/ação ou depois de concluídos estes. Segundo o critério dos sujeitos, pode ser externa quando o envolvido é uma entidade alheia aos organismos avaliados; ou interna, no caso contrário; ou, ainda, independente, se os sujeitos não estão sob o controle dos responsáveis pelo desenho e implementação do programa, ação ou projeto. No que tange às finalidades, pode ser qualitativa, no sentido de melhorar o desempenho, demonstrando as vantagens e desvantagens das políticas em causa, tendo lugar, normalmente, durante a fase de implementação de um programa, ação ou projeto, ou quantitativa quando o que se pretende é produzir análises quantificadas de custos e benefícios, diretos ou indiretos (ARAGÃO apud GUEDES, 2008, p. 30). Estas diversas formas de avaliação também podem ser conjuntas ou não, quando nela participem diversas entidades e associados; podendo ser classificadas ainda em participativas ou não, quando no desenho, interpretação e implementação trabalham as diversas partes interessados, incluindo os avaliados. 5.1 Participação Democrática e o Processo de Decisão Feita a análise da legislação que orienta a AAE e dentro da análise da AAE como instrumento de governança, cabe agora o exame acerca de outro ponto de extrema importância para a realização de políticas públicas, qual seja, a participação democrática. 105 Exibir mais
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