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Timestamp: 2018-02-19 12:34:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

O Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; - PDF
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Isaac Salgado Furtado
1 DECRETO N.º 9185 EMENTA: Institui o DCU SIMPLES, um conjunto de Programas de Ação do Departamento de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Planejamento, para aprovação de projetos e licenciamento de obras. O Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando, a obsolescência pela rudimentaridade das formas tradicionais de instalação de processos administrativos, inadequados à natureza dos licenciamentos de obras de particulares e outras desenvolvidas no Município; Considerando, a necessidade de garantir perfeita segurança aos profissionais de engenharia e de arquitetura para que possam cumprir suas missões com desenvoltura ; Considerando, as novas possibilidades de se buscar perfeição e agilidade nesses processos com os recursos da informática; Considerando, por fim a nova filosofia de Controle Urbanístico centralizado já instalado no seio da Secretaria Municipal de Planejamento;
2 DECRETA Artigo 1.º - Fica instituído o DCU - SIMPLES, um conjunto de Programas de Ação, no âmbito do DCU - Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento, para aprovação de projetos e licenciamento de obras, a saber: I - aprovação de Projetos Simples; II - aprovação de Médios Empreendimentos; III - aprovação de Grandes Empreendimentos; IV - aprovação de Condomínios; V - aprovação de Obras Diversas; VI - aprovação de Alterações Fundiárias; VII - aprovação de Parcelamento do Solo; VIII - aprovação de Obras Públicas; 1.º - O programa, a que se refere o inciso I, do presente artigo, será desenvolvido pela DiFIS - Divisão de Fiscalização, do Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento. 2.º - Os Programas, a que se referem os incisos II a VIII, do presente artigo, serão desenvolvidos pela DiAPRO - Divisão de Aprovação de Projetos, do Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 2.º - Fica instituído o Projeto Simples, a que se refere o inciso I, do artigo 1.º, como um Sistema de Aprovação Simplificada de Projetos de Construção de Edificações. 1.º - O Projeto Simples, poderá ser adotado desde que o total da área construída em uma mesma unidade urbana - LOTE, não ultrapasse a 300 m² (trezentos metros quadrados), incluindo as áreas existentes, se porventura houver.
3 2.º - O conceito de unidade urbana Lote, a que se refere o parágrafo anterior, é restrito, não se admitindo, para efeito deste decreto, a interpretação extensiva em relação às áreas privativas de unidade autônoma em condomínios horizontais, exceto se estabelecido, em convenção de condomínio registrada ou em escritura de divisão amigável, a autorização expressa a cada condômino para executar obra de construção na área privativa de terreno de sua unidade autônoma. Artigo 3.º - Faz parte integrante deste Decreto, o Manual de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos e Emissão de Alvará de Construção, constantes do ANEXO I. Artigo 4.º - A SMP editará Ordem de Serviço atribuindo cada programa de ação, estabelecido neste decreto, a um funcionário que se responsabilizará, integralmente, sem prejuízo de seu cargo, função e supervisão de seus superiores hierárquicos, pelo atendimento à demanda requerida, objeto do processo administrativo, do seu início até sua conclusão, sendo vedada delegações sob a forma de despachos ordenatórios de qualquer espécie. Artigo 5.º - O atendimento de cada programa de ação será prestado unicamente ao responsável técnico, autor do projeto ou executor da obra. 1.º - Deverá o responsável técnico, autor do projeto ou executor da obra, apresentar comprovante de quitação do ISS - imposto sobre serviços de qualquer natureza. I- Se autônomo domiciliado fora do município, ou profissional no exercício de serviço não habitual, recolher o ISS junto município de Volta Redonda, para o serviço específico a ser prestado.
4 II- Se profissional de empresa prestadora de serviços no município, anexar o comprovante de matricula da empresa no município, ou recolhimento do ISS da empresa relativo ao objeto da aprovação ou da emissão de alvará de obra Deverá, também, o responsável técnico, autor do projeto ou responsável pela execução da obra, anexar comprovante da sua habilitação junto ao CREA-RJ, bem como, do recolhimento da respectiva anuidade. Artigo 6.º - A Secretaria Municipal de Planejamento procederá em seu protocolo a autuação dos processos administrativos, referente aos Programas de Ação do Departamento de Controle Urbanístico - DCU SIMPLES, e não recepcionará a documentação, caso as peças exigidas, de cada programa de ação, contenham incorreções técnicas. 1.º - Os autos dos processos administrativos, referentes aos programas estabelecidos nos incisos de I a VI, do artigo 1., deste decreto, são de propriedade do requerente, proprietário do imóvel. 2.º - Após a conclusão do processo administrativo, por deferimento do pedido, será promovida a retirada dos documentos, de interesse da SMP, do corpo dos autos e estes serão devolvidos, com suas folhas numeradas e autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo Departamento de Controle Urbanístico, de termo de devolução e custódia. 3.º - Após a conclusão do processo administrativo, por indeferimento do pedido, os autos serão devolvidos, com suas folhas numeradas e autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo Departamento de Controle Urbanístico, de termo de devolução com as razões do indeferimento.
5 4.º - Os autos dos processos administrativos, referentes aos programas estabelecidos nos incisos VII e VIII, do artigo 1.º, deste decreto, são de propriedade do município, razão pela qual não serão devolvidos ao responsável técnico. Artigo 7.º - Os processos de Alterações Fundiárias se concluirão com o cadastramento imobiliário, promovido de ofício pela SMP junto à SMF, após a apresentação, na SMP, da cópia da Certidão do RGI - Registro Geral de Imóveis e do original do projeto aprovado para arquivo. Artigo 8.º - Os processos administrativos de Aprovação de Projetos, autuados no protocolo geral da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, uma vez arquivados, não serão utilizados para novos requerimentos, referentes a mesma obra ou imóvel tais como: análise, revalidação de alvará, requisição e emissão de Habite-se, regularização imobiliária e etc. 1.º - Deverá ser observada a nova sistemática do DCU - Simples nos casos de revalidação de Alvará, requisição e emissão de Habite-se ou alteração de projeto, mesmo para projetos de edificações aprovados anteriormente à vigência deste decreto. 2.º - Os processos administrativos de aprovação de projetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, com exigência cientificada e não cumpridas no prazo de 30 dias, serão arquivados. 3.º - A SMP terá 30 dias para notificar, ao proprietário requerente, das exigências contidas em processos administrativos de aprovação de projetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, findo os quais, não logrado êxito na notificação de cientificação das exigências, estas serão publicadas no órgão de divulgação oficial do município Volta Redonda em Destaque - para efeito do cumprimento dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior.
6 Artigo 9º - Para a aprovação de projetos e licenciamento de obras, referentes aos Programas de Ação, instituídos no artigo 1., deste decreto, são condições obrigatórias: I- O imóvel estar inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, em nome do proprietário requerente e não constar débito com a fazenda municipal. II- apresentar, junto à SMP, requerimento e peças técnicas nos padrões estabelecidos no Manual de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos e Emissão de Alvará de Obra, a que se refere o artigo 3.º, deste decreto. III- Recolher previamente, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, as taxas referentes aos serviços a serem prestados, em função de cada programa, conforme estabelecido pelo CTM Código Tributário Municipal. Artigo 10 - O projeto de arquitetura poderá ser aprovado sem a emissão do Alvará de Obra. 1.º - Por conveniência do proprietário, poderá o Autor do Projeto apresentar para aprovação, projetos de arquitetura e edificações completos, sem prejuízo das condições estabelecidas neste decreto. 2.º - Da cópia do projeto, deverá constar, a data de validade da aprovação, e a proibição de execução da obra sem o respectivo Alvará. 3.º - O prazo de validade da aprovação do projeto será estabelecido considerando-se a solicitação do requerente, e sua aceitação pelo município.
7 4.º - O Alvará de Obra, com prazo de validade de 2 anos, contados a partir da data da aprovação, será emitido posteriormente, atendendo a requerimento do proprietário, com a apresentação do projeto aprovado e com a definição do nome do responsável técnico pela execução da obra A aprovação de projeto, de que trata o presente artigo, só será permitida para edificação em lotes vagos ou de modificações de edificações existentes regulares. Artigo 11 - Fica instituído o BIM - Boletim de Informação Imobiliária, documento de responsabilidade da SMP, cujo formulário, constante do ANEXO II, passa a fazer parte integrante do presente decreto. 1.º - Toda e qualquer alteração, inclusão ou exclusão no Cadastro Imobiliário Municipal, originários de processos da SMP, será comandada pelo BIM, encaminhado à SMF por memorando, ou por meio magnético, que o substitua. 2.º - A DiFIS Divisão de Fiscalização de Obras e o Censo Imobiliário, da SeCAD - Seção de Cadastro, só poderão comandar, através do BIM, alterações cadastrais com inclusões de obras irregulares, ficando vedadas as inclusões que estabeleçam a regularidade do imóvel, que só poderão ser comandadas, após aprovação de projeto, por funcionário responsável pelo programa respectivo e com a homologação do Diretor do DCU. Artigo 12 - Fica instituído o Banco de Dados da Secretaria Municipal de Planejamento, para arquivamento das informações necessárias à manutenção do Cadastro Imobiliário Municipal, bem como, as informações discriminadas das aprovações de projetos do DCU-SIMPLES e outras referentes ao desenvolvimento do controle urbanístico.
8 1.º - A inclusão e manutenção das informações, de cada programa de ação, no Banco de Dados, caberá ao funcionário, responsável pelo programa, e deverá contar com a homologação do Diretor do DCU - Departamento de Controle Urbanístico. 2.º - Caberá a EPD.VR - Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda, o apoio técnico à SMP na manutenção e ampliação e melhorias do Banco de Dados. Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor, após a sua publicação, em 8 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de março de 2002 Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMGESP Nº 06/2014 01, de 27.03.2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMGESP Nº 06/2014 01, de 27.03.2014 Dispõe sobre os procedimentos para Aprovação de Projetos, emissão de Alvará de Construção e emissão de Carta de Habite-se. O Prefeito Municipal,