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Timestamp: 2018-02-25 10:56:42+00:00
Document Index: 139736111

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 80', 'artigo 54', 'artigo 27', 'artigo 51', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 33', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 87', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1']

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Wagner Angelim Clementino
1 CAPÍTULO I DO PLANO DE BENEFÍCIOS E SEUS FINS Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as disposições específicas referentes ao Plano de Benefícios CONAB, ou PLANO, administrado e operado pelo CIBRIUS INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL, ou simplesmente ENTIDADE, patrocinado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, doravante denominada PATROCINADOR-PRINCIPAL e pela própria Entidade, disciplinando normas, pressupostos e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários nele previstos. Art. 2º O PLANO será oferecido aos empregados do PATROCINADOR-PRINCIPAL, aos da própria ENTIDADE, bem como, das demais empresas que vierem a firmar o respectivo Convênio de Adesão. Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as disposições específicas referentes ao Plano de Benefícios CONAB, doravante denominado PLANO CONAB, estruturado na modalidade de Benefício Definido, administrado e operado pelo CIBRIUS INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL, ou simplesmente CIBRIUS, quando na condição de Entidade, patrocinado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, doravante denominada de PATROCINADORA-PRINCIPAL, e pela própria Entidade, que, em se tratando de patrocínio do PLANO CONAB será denominada de PATROCINADORA, e, quando em conjunto neste Regulamento, serão designadas PATROCINADORAS, disciplinando normas, pressupostos e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários nele previstos. EXCLUIR Aprimoramento redacional do Regulamento. Inclusão da modalidade do Plano. Exclusão em face do fechamento do Plano e remetido às Disposições Transitórias. 1
2 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º As expressões, palavras, abreviaturas ou siglas enumeradas a seguir, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, terão seus significados conforme definidos neste artigo, considerando, ainda, que o masculino incluirá o feminino e vice-versa e o singular incluirá o plural e vice-versa, a menos que o contexto em que estiverem inseridas indique claramente outro sentido. I - Atuário: pessoa física ou jurídica habilitada como tal, responsável tecnicamente pelo Plano de Benefícios, com propósito de realizar cálculos, avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial correlatas. Art. 2º As expressões, palavras, abreviaturas ou siglas enumeradas a seguir, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, terão seus significados conforme definidos neste artigo, considerando, ainda, que o masculino incluirá o feminino e vice-versa e o singular incluirá o plural e vice-versa, a menos que o contexto em que estiverem inseridas indique claramente outro sentido. I - Assistido: o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada, sendo que, neste Regulamento, sempre que citada a nomenclatura Aposentado, refere-se à situação exclusiva dos Participantes em gozo de benefício, não extensível aos Pensionistas; II - Atuário: pessoa física ou jurídica habilitada como tal, responsável tecnicamente pelo PLANO CONAB, com propósito de realizar cálculos, avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial correlatas; Alteração da numeração. Inclusão para tornar o Regulamento adequado às disposições do artigo 4º da Resolução MPS/CGPC Resolução MPS/CGPC Nº 08, de 19 de fevereiro de Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 2
3 II Autopatrocínio: faculdade de o Participante manter o valor de sua Remuneração, no caso de perda parcial ou total, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes a Remuneração percebida até então, desde que assuma as contribuições normais devidas, inclusive as de responsabilidade da Patrocinadora, na forma disciplinada neste Regulamento. III Autopatrocínio: faculdade de o Participante manter o valor de sua Remuneração, no caso de perda parcial ou total, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes a Remuneração percebida até então, desde que assuma as contribuições normais devidas, inclusive as de responsabilidade das PATROCINADORAS, conforme o caso, na forma disciplinada neste Regulamento; Alteração de numeração. Aprimoramento redacional. Ajuste de pontuação. III - Benefício Pleno: para fins deste Regulamento, considera-se o benefício de Suplementação da Aposentadoria por tempo de contribuição, conforme condições previstas na Seção III do Capítulo VII deste Regulamento. EXCLUÍDO Excluído, em face de remanejamento por conta de ordem alfabética. IV - Benefício de Renda Continuada: benefício previdenciário de caráter vitalício, pago em prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições do Estatuto, deste Regulamento e da legislação. V - Benefícios de Risco: benefício ofertado ao Participante do PLANO ou a seus respectivos Beneficiários, cujo início ocorre em data não predeterminada, por ocorrência de eventos de morbidez (doença), invalidez ou morte do Participante. IV - Benefício de Renda Continuada: benefício previdenciário de caráter vitalício, pago em prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições do Estatuto, deste Regulamento e da legislação; V - Benefícios de Risco: benefício ofertado ao Participante do PLANO CONAB ou a seus respectivos Beneficiários, cujo início ocorre em data não Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 3
4 predeterminada, por ocorrência de eventos de morbidez (doença), invalidez ou morte do Participante; VI - Benefícios Programados: benefício vitalício cujo início se dá de forma programada, seja especial, por tempo de contribuição ou por idade, observadas as disposições do Estatuto, deste Regulamento e da legislação. VII - Benefício Proporcional Diferido: para fins deste Regulamento, entende-se por Benefício Proporcional Diferido a opção do Participante, quando da Cessação do Vínculo Empregatício, em permanecer vinculado ao PLANO, sem efetuar contribuições normais e aguardar o vencimento das carências regulamentares para ter acesso a um benefício decorrente desta opção. VIII - Cessação do Vínculo Empregatício: perda da condição de empregado na respectiva Patrocinadora, VI - Benefício Pleno: para fins deste Regulamento, considera-se o benefício de Suplementação da Aposentadoria por tempo de contribuição, conforme condições previstas na Seção III do Capítulo VII deste Regulamento; VII - Benefícios Programados: benefício vitalício, cujo início se dá de forma programada, seja especial, por tempo de contribuição ou por idade, observadas as disposições do Estatuto, deste Regulamento e da legislação; VIII - Benefício Proporcional Diferido: para fins deste Regulamento, entende-se por Benefício Proporcional Diferido a opção do Participante, quando da Cessação do Vínculo Empregatício, em permanecer vinculado ao PLANO CONAB, sem efetuar contribuições normais e aguardar o vencimento das carências regulamentares para ter acesso a um benefício decorrente desta opção; Incluído, em face de remanejamento por conta de ordem alfabética. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. 4
5 sendo que para efeito deste Regulamento será considerado o período de aviso prévio, exceto se indenizado ou dispensado seu cumprimento. IX - Convênio de Adesão: para os fins deste Regulamento, é o documento celebrado entre a Patrocinadora e o CIBRIUS, estabelecendo as condições desta como membro deste PLANO. X Custeio Administrativo: correspondente a valor fixado anual e atuarialmente no Plano de Custeio, para cobertura das despesas administrativas do PLANO, ou outra forma definida pelos órgãos reguladores e/ou fiscalizadores. XI - Data de Opção: para efeito de cálculo da opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou Resgate, entende-se como sendo a data de requerimento formal do Termo de opção, protocolado pelo Participante na Entidade, ou a data de Cessação do Vínculo Empregatício do Participante com a IX - Cessação do Vínculo Empregatício: perda da condição de empregado em uma das PATROCINADORAS, conforme o caso, sendo que para efeito deste Regulamento será considerado o período de aviso prévio, exceto se indenizado ou dispensado seu cumprimento; X - Convênio de Adesão: para os fins deste Regulamento, é o documento celebrado entre a PATROCINADORA- PRINCIPAL e o CIBRIUS, estabelecendo as condições como membro deste PLANO CONAB; XI Custeio Administrativo: correspondente ao valor fixado anual e atuarialmente no Plano de Custeio, para cobertura das despesas administrativas do PLANO CONAB, ou outra forma definida pelos órgãos reguladores e/ou fiscalizadores, observado o disposto no Plano de Gestão Administrativa PGA do CIBRIUS; XII - Data de Opção: para efeito de cálculo da opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou Resgate, entende-se como sendo a data de requerimento formal do Termo de Opção, protocolado Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 5
6 Patrocinadora, conforme o caso. XII - Data de Cessação das Contribuições: entende-se como o 1º (primeiro) dia do mês de competência para o qual não foram vertidas as contribuições para o PLANO. XIII - Data do Cálculo: data que serve de referência para as informações utilizadas no cálculo dos benefícios, conforme definido neste Regulamento. pelo Participante no CIBRIUS, ou a data de Cessação do Vínculo Empregatício do Participante com uma das PATROCINADORAS, conforme o caso; XIII - Data de Cessação das Contribuições: entende-se como o 1º (primeiro) dia do mês de competência para o qual não foram vertidas as contribuições para o PLANO CONAB; XIV - Data de Início do Benefício: expressa a data em que se iniciará o direito ao benefício no PLANO CONAB, a qual está definida especificamente para cada um deles, no Capítulo VI deste Regulamento; XV - Data do Cálculo: data que serve de referência para as informações utilizadas no cálculo dos benefícios, conforme definido neste Regulamento; XVI Data Efetiva: refere-se à data de eficácia das adequações regulamentares que visam a cisão do PLANO CONAB e decorrente criação do PLANO CONAB SALDADO, assim como do ConabPrev, cuja Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Inclusão para tornar o Regulamento adequado às disposições do artigo 4º da Resolução MPS/CGPC Nº 08, de 19 de fevereiro de Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. 6
7 data específica será definida pelo Conselho Deliberativo do CIBRIUS, obedecido para tanto o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da referida data da publicação ou comunicação formal da aprovação, em que serão convalidadas as opções formais realizadas durante o Período de Opção pela Transação, considerando a prévia aprovação governamental e as condições estabelecidas nos respectivos Regulamentos e, para todos os efeitos, será esta a data em que se iniciará o cômputo dos direitos e obrigações no PLANO CONAB SALDADO e no ConabPrev, conforme disposições do Capítulo XV; XIV - Elegibilidade: cumprimento do conjunto de condições necessárias definidas neste Regulamento para a concessão do benefício a que se referir. XVII Declaração Individual de Não Opção pela Transação: é o instrumento formal pelo qual os Participantes e Assistidos do PLANO CONAB declararão, durante o Período de Opção pela Transação, a não opção por uma das alternativas de vinculação ao PLANO CONAB SALDADO e/ou ao ConabPrev, permanecendo vinculados ao PLANO CONAB, conforme disposto no artigo 80 deste Regulamento; XVIII - Elegibilidade: cumprimento do conjunto de condições necessárias definidas neste Regulamento para a concessão do benefício ou instituto a que se referir, desde Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. Alteração de numeração. Aprimoramento da redação Ajuste de pontuação. 7
8 que o requeira; XV - Estatuto: documento que contém os regramentos que definem a constituição e o funcionamento do CIBRIUS, enquanto entidade fechada de previdência complementar. XVI - Extrato: documento emitido pela Entidade que contém as informações relativas à situação do Participante no PLANO, para efeitos das opções de participação previstas no Capítulo V, na forma e prazo disciplinados pelas normas vigentes e aplicáveis à matéria. XVII - Índice do Plano: índice de atualização dos depósitos da caderneta de poupança com aniversário no dia 1º (primeiro) de cada mês, deduzido o percentual fixo mensal de 0,5% (meio por cento) correspondente aos XIX - Estatuto: documento que contém os regramentos que definem a constituição e o funcionamento do CIBRIUS, enquanto entidade fechada de previdência complementar; XX - Extrato: documento emitido pelo CIBRIUS que contém as informações relativas à situação do Participante no PLANO CONAB, para efeitos das opções de participação previstas no Capítulo V, na forma e prazo disciplinados pelas normas vigentes e aplicáveis à matéria; XXI Herdeiros Legais: herdeiros do Participante ou Assistido, observados os ditames da legislação civil vigente, habilitando-se no PLANO CONAB, por meio de documento expedido pela autoridade competente para tanto; XXII - Índice do Plano: índice de atualização dos depósitos da caderneta de poupança com aniversário no Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Aprimoramento do Regulamento. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 8
9 juros, podendo ser substituído por outra taxa ou índice equivalente, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade, com base em parecer técnico do Atuário, e devidamente aprovado pelo Órgão Governamental competente. XVIII CIBRIUS - Instituto CONAB de Seguridade Social ou CIBRIUS ou Entidade: entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos que administra e executa este PLANO, regida pelo seu Estatuto, nos termos da legislação vigente e aplicável à matéria. XIX Jóia Atuarial - JAt: é o custo atuarial apurado na solicitação de inscrição de novo Participante, reingresso ou retardatário perante o PLANO, conforme o caso, que equivale ao valor da reserva matemática e tem a finalidade de dar cobertura ao custo do serviço passado do respectivo Participante, de modo que essas situações específicas não causem desequilíbrio nas taxas de contribuição, cujo cálculo se dará conforme disposto no inciso IV do artigo 54 deste Regulamento, podendo ser custeado por Contribuição Extraordinária de Jóia ou, ainda, pelo valor do aporte inicial, nos casos de Portabilidade, conforme disposto no artigo 27 deste Regulamento. dia 1º (primeiro) de cada mês, deduzido o percentual fixo mensal de 0,5% (meio por cento) correspondente aos juros, podendo ser substituído por outra taxa ou índice equivalente, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo do CIBRIUS, com base em parecer técnico do Atuário, e devidamente aprovado pelo órgão governamental competente; EXCLUIR XXIII Joia Atuarial - JAt: é o custo atuarial apurado na solicitação de inscrição de novo Participante, reingresso ou retardatário perante o PLANO CONAB, conforme o caso, que equivale ao valor da reserva matemática e tem a finalidade de dar cobertura ao custo do serviço passado do respectivo Participante, de modo que essas situações específicas não causem desequilíbrio nas taxas de contribuição, cujo cálculo se dará, conforme disposto no inciso IV do artigo 51 deste Regulamento, podendo ser custeado por Contribuição Extraordinária de Joia ou, ainda, pelo valor do aporte inicial, nos casos de Portabilidade, conforme disposto no artigo 27 deste Regulamento; Padronização do Regulamento. Exclusão decorrente do disposto no artigo 1º deste Regulamento. Alteração de numeração. Ajuste ortográfico. Ajuste de pontuação. 9
10 XX - Menores de Idade no Âmbito Civil: neste PLANO, são as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos completos de idade e que não estejam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil em decorrência da cessação da incapacidade: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; b) pelo casamento; c) pela colação de grau em curso de ensino superior; d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria. XXI - Nota Técnica Atuarial: documento técnico formal, elaborado pelo Atuário responsável pelo PLANO, o qual contém a formulação técnica, metodologia e critérios contidos neste Regulamento, bem como as premissas e hipóteses financeiras, econômicas e biométricas utilizadas na realização dos cálculos atuariais específicos do PLANO. XXIV - Menores de Idade no Âmbito Civil: neste PLANO CONAB, são as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos completos de idade e que não estejam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil em decorrência da cessação da incapacidade: XXV - Nota Técnica Atuarial: documento técnico formal, elaborado pelo Atuário responsável pelo PLANO CONAB, o qual contém a formulação técnica, metodologia e critérios contidos neste Regulamento, bem como as premissas e hipóteses financeiras, econômicas e Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 10
11 biométricas utilizadas na realização dos cálculos atuariais específicos do PLANO CONAB; XXII Patrocinador-Principal ou Patrocinadora Principal: significa a Patrocinadora-Fundadora do PLANO denominada de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB. XXVI ConabPrev: plano de benefícios estruturado na modalidade de Contribuição Definida - CD, a ser oferecido aos Empregados das PATROCINADORAS, conforme definido em seu Regulamento, e aos Participantes e Assistidos do PLANO CONAB, por meio de Transação de que trata o inciso XLIII deste artigo, tendo o seu início de operacionalização na Data Efetiva, conforme inciso XVI deste artigo; EXCLUIR XXVII - Período de Diferimento: é o período de tempo que se inicia na Data de Opção, e se estende até a data em que o Participante Vinculado estará elegível ao Benefício decorrente do Benefício Proporcional Diferido, ou até a Data de Início do Benefício, que poderá ocorrer quando cumpridas as Elegibilidades para percepção do Benefício Decorrente da Opção pelo Benefício Proporcional Diferido, e este venha a ser requerido pelo Participante Vinculado, conforme Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. Exclusão decorrente do disposto no artigo 1º deste Regulamento. Inclusão decorrente de remanejamento de inciso. 11
12 previsto neste Regulamento; XXIII - Plano de Benefícios Originário: plano do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante, sendo que este PLANO poderá assumir esta condição quando os seus Participantes optarem por portar seus recursos a outro plano. XXVIII Período de Opção pela Transação: é o prazo concedido aos Participantes e Assistidos para a opção pela Transação dos direitos e obrigações constituídos no PLANO CONAB pelos do PLANO CONAB SALDADO e/ou ConabPrev, conforme disposições do artigo 80 deste Regulamento; XXIX PLANO CONAB SALDADO: é o plano estruturado na modalidade de Benefício Definido, decorrente da cisão do PLANO CONAB, cujos benefícios oferecidos são saldados, e que abrigará os Participantes e Assistidos que optarem, voluntariamente, pelo PLANO CONAB SALDADO durante o Período de Opção pela Transação, de que trata o inciso XXVIII deste artigo; XXX - Plano de Benefícios Originário: plano do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante, sendo que este PLANO CONAB poderá assumir esta condição quando os seus Participantes optarem por portar seus recursos a outro plano; Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 12
13 XXIV Plano de Benefícios Receptor: plano para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante, sendo que este PLANO poderá assumir esta condição quando os seus Participantes optarem por portar seus recursos de outros planos para este PLANO. XXV - Plano de Custeio: definição da forma pela qual as contribuições da Patrocinadora, dos Participantes e Assistidos deverão ser realizadas para dar cobertura ao financiamento dos compromissos previstos no PLANO. XXXI Plano de Benefícios Receptor: plano para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante, sendo que este PLANO CONAB poderá assumir esta condição quando os seus Participantes optarem por portar seus recursos de outros planos para este PLANO CONAB; XXXII - Plano de Custeio: definição da forma pela qual as contribuições das PATROCINADORAS, dos Participantes e Assistidos deverão ser realizadas para dar cobertura ao financiamento dos compromissos previstos no PLANO CONAB, o qual, antes de sua vigência, deve ser aprovado pelo CIBRIUS e pelas PATROCINADORAS; XXXIII - Plano em Extinção: plano de benefícios no qual está vedado o ingresso de novos Participantes, a partir da data de seu fechamento, sendo que, no PLANO CONAB, a eficácia da extinção se dará a partir da data da publicação ou comunicação formal pelo órgão governamental competente das adequações regulamentares; Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Inclusão decorrente do fechamento do Plano. 13
14 XXVI - Regulamento do Plano ou Regulamento: significa este documento, que define as disposições deste PLANO, com as alterações que lhe forem introduzidas, devidamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade e pelo Órgão Governamental competente, quando for o caso. XXVII - Remuneração: para fins deste PLANO, é o total de parcelas remuneratórias pagas pela Patrocinadora ao Participante, em face da vinculação empregatícia, passíveis de incidência de contribuição para o Regime XXXIV - Portabilidade: é o instituto que faculta aos Participantes, Participantes Vinculados Contribuintes Totais e Participantes Vinculados transferirem os recursos financeiros correspondentes aos seus direitos acumulados para outro plano de benefícios de caráter previdenciário, operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, desde que observadas as disposições constantes na Seção V deste Regulamento, sendo que será entendida como Portabilidade, também, a opção dos atuais Participantes do PLANO CONAB portarem seus recursos acumulados em outro plano para este; XXXV - Regulamento do Plano ou Regulamento: significa este documento, que define as disposições do PLANO CONAB, com as alterações que lhe forem introduzidas, devidamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo do CIBRIUS, pelas PATROCINADORAS e por quem mais de direito, quando for o caso; XXXVI - Remuneração: para fins do PLANO CONAB, é o total de parcelas remuneratórias pagas pelas Inclusão para tornar o Regulamento adequado às disposições do artigo 4º da Resolução MPS/CGPC Nº 08, de 19 de fevereiro de Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Alteração de numeração. 14
15 Geral de Previdência Oficial. PATROCINADORAS, conforme o caso, ao Participante, em face da vinculação empregatícia, passíveis de incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Oficial; Ajuste de pontuação. XXVIII Reserva de Poupança: corresponde a soma de todas as contribuições pessoais vertidas pelo Participante para o PLANO, inclusive a título de Jóia, devidamente atualizadas pelo Índice do Plano. XXIX Resgate dos Direitos do Plano ou Resgate: ação promovida exclusivamente pelo Participante, uma vez atendida as exigências do Regulamento, e definida como sendo a retirada dos valores referentes à sua reserva de poupança no PLANO, até a data de solicitação, e, quando for o caso, poderá ser acrescido dos recursos oriundos de portabilidade, constituídos em plano de previdência complementar aberta, descontado o custeio administrativo e descontadas, ainda, as contribuições de que trata o inciso VI do artigo 54. XXXVII Reserva de Poupança Líquida: corresponde à soma de todas as contribuições pessoais vertidas pelo Participante ao PLANO, inclusive a título de Joia e aquelas em nome da Patrocinadora, no caso de Participante Vinculado Contribuinte Total ou Parcial, devidamente atualizadas pelo índice do Plano, líquidas de contribuições administrativas, das contribuições destinadas à cobertura dos Benefícios de Risco e das parcelas de cobertura de insuficiência patrimonial (déficit), assim como dos demais recursos não passíveis de Resgate, conforme disposto neste Regulamento; XXXVIII Resgate: ação promovida exclusivamente pelo Participante, uma vez atendida as exigências do Regulamento, e definida como sendo a retirada dos valores referentes à sua reserva de poupança no PLANO CONAB, até a data de solicitação, e, quando for o caso, poderá ser acrescido dos recursos oriundos de portabilidade, constituídos em plano de previdência complementar aberta, descontado o custeio administrativo e descontadas, ainda, as contribuições Alteração de numeração. Ajuste ortográfico. Ajuste de pontuação. Aprimoramento do Regulamento. Alteração de numeração. Aprimoramento redacional. Ajuste de pontuação. 15
16 destinada à cobertura dos Benefícios de Risco e as de que trata o inciso VI do artigo 51; XXXIX - Salário de Participação: para fins deste Regulamento, é a Remuneração, excetuando-se as diárias e horas extras, paga pelas PATROCINADORAS, que seriam objeto de desconto para o INSS, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para este Regime Geral de Previdência Social; Remanejamento do 3º do artigo 33 (redação de origem), assim como o seu aprimoramento. XXX - Termo de Opção: documento através do qual o Participante formalizará, perante a Entidade, a opção por um dos institutos previstos nas seções I, II, III, IV e V do capítulo V, na forma disciplinada pelas normas vigentes. XL Termo de Adesão - para os fins deste Regulamento, é o documento celebrado entre a PATROCINADORA e o CIBRIUS, estabelecendo as condições daquela como membro do PLANO CONAB; XLI - Termo de Opção: documento através do qual o Participante formalizará, perante o CIBRIUS, a opção por um dos institutos previstos nas Seções I, II, III, IV e V do Capítulo V, na forma disciplinada pelas normas vigentes; XLII Termo Individual de Opção pela Transação: é Aprimoramento do regulamento. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. 16
17 o instrumento formal que estabelece as condições, obrigações e direitos dos Participantes e Assistidos do PLANO CONAB, por meio do qual estes formalizarão a sua opção por uma das alternativas de vinculação ao PLANO CONAB SALDADO e/ou ao ConabPrev, conforme disposições do artigo 80 deste Regulamento; XXXI - Termo de Portabilidade: documento emitido pela Entidade, que contempla a opção pela Portabilidade, contendo as informações necessárias para o seu exercício, na forma da seção V do capítulo V, e na forma disciplinada pelas normas vigentes. XLIII Transação: é o processo pelo qual se operacionaliza a transação dos direitos e obrigações dos Participantes e Assistidos do PLANO CONAB pelos direitos e obrigações do PLANO CONAB SALDADO e/ou ConabPrev, a qual é concretizada mediante assinatura do Termo Individual de Opção pela Transação ou da Declaração Individual de Não Opção pela Transação, de que tratam os incisos XLII e XVII deste artigo, respectivamente, durante o Período de Opção pela Transação de que trata o inciso XXVIII deste artigo, obedecidas as regras dispostas no artigo 80 deste Regulamento; XLIV - Termo de Portabilidade: documento emitido pelo CIBRIUS, que contempla a opção pela Portabilidade, contendo as informações necessárias para o seu exercício, na forma da Seção V do Capítulo V, e na forma disciplinada pelas normas vigentes; Inclusão devido à inserção das Disposições Transitórias. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 17
18 XXXII - Variação Patrimonial Líquida Mensal: denominada também, para efeitos deste Regulamento, Rentabilidade do Patrimônio do Plano TIR (taxa interna de retorno), equivale à taxa de retorno do fluxo financeiro de investimentos feitos com os recursos do plano, considerando as receitas e despesas, e apurada pelo atuário do plano. XXXIII Diferimento: período compreendido entre a idade atual do Participante e a idade em que o mesmo completa todas as condições para recebimento do Benefício Programado. CAPÍTULO III DOS MEMBROS DO PLANO Art. 4º São membros do PLANO: I as Patrocinadoras; XLV - Variação Patrimonial Líquida Mensal: denominada também, para efeitos deste Regulamento, Rentabilidade do Patrimônio do Plano TIR (taxa interna de retorno), equivale à taxa de retorno do fluxo financeiro de investimentos feitos com os recursos do PLANO CONAB, considerando as receitas e despesas; EXCLUIR Art. 3º São membros do PLANO CONAB: I a PATROCINADORA-PRINCIPAL; II a PATROCINADORA; Alteração de numeração. Adequação do texto, por se tratar de matéria de responsabilidade da EFPC e não do Atuário do Plano. Exclusão decorrente de remanejamento do inciso. Alteração da numeração. Aprimoramento do regulamento. 18
19 II os Participantes; III os Assistidos. III os Participantes; e IV os Assistidos. Alteração de numeração. Alteração de numeração. Seção I Das Patrocinadoras Art. 5º Consideram-se Patrocinadoras deste PLANO, a própria Entidade e a PATROCINADORA PRINCIPAL, referidas no artigo 1º deste Regulamento, bem como as pessoas jurídicas que firmarem o respectivo Convênio de Adesão com a Entidade, aderindo a este Plano de Benefícios, na forma do Estatuto e da legislação vigente. Seção II Dos Participantes Art. 6º Consideram-se Participantes, os empregados das Patrocinadoras que tenham aderido ao PLANO, na forma disposta no artigo 10 deste Regulamento, e que não estejam percebendo quaisquer benefícios do PLANO, Art. 4º Consideram-se Patrocinadoras deste PLANO CONAB, a PATROCINADORA PRINCIPAL e a PATROCINADORA, conforme o caso, referidas no artigo 1º deste Regulamento, bem como as pessoas jurídicas que firmarem o respectivo Convênio de Adesão com o CIBRIUS, aderindo ao PLANO CONAB, na forma do Estatuto e da legislação vigente. Art. 5º Consideram-se Participantes, os empregados das PATROCINADORAS, conforme o caso, que tenham Alteração de numeração. Alteração de numeração. 19
20 exceto Auxílio-doença. 1º Para fins do disposto neste Regulamento, consideramse empregados das Patrocinadoras, todos os que tiverem contrato de trabalho vigente na forma da legislação por ocasião da inscrição no PLANO, e que estejam em pleno exercício de suas atividades laborais ou em gozo de afastamentos legais, computados como tempo de serviço pela legislação aplicável. 2º São equiparáveis aos empregados das Patrocinadoras os gerentes, os diretores, os conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes das Patrocinadoras, observada a necessária inscrição no regime de Previdência Oficial. 3º São considerados, para fins deste PLANO, Participantes Vinculados, aqueles que fizerem opção formal pelo Benefício Proporcional Diferido, após aderido ao PLANO CONAB, na forma disposta no artigo 9º deste Regulamento, e que não estejam percebendo quaisquer benefícios do PLANO CONAB, exceto Auxílio-doença, sendo que, quando usado genericamente, engloba, também, o Participante Vinculado Contribuinte Total ou Parcial e o Participante Vinculado. 1º Para fins do disposto neste Regulamento, consideramse empregados das PATROCINADORAS, conforme o caso, todos os que tiverem contrato de trabalho vigente na forma da legislação por ocasião da inscrição no PLANO CONAB, e que estejam em pleno exercício de suas atividades laborais ou em gozo de afastamentos legais, computados como tempo de serviço pela legislação aplicável. 2º São equiparáveis aos empregados das PATROCINADORAS, conforme o caso, os gerentes, os diretores, os conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes, observada a necessária inscrição no regime de Previdência Oficial. 3º São considerados, para fins deste PLANO CONAB, Ajuste de referência. Aprimoramento redacional. 20
21 cessado o vínculo empregatício com a Patrocinadora, conforme disposto na Seção III do Capítulo V deste Regulamento. 4º São considerados, para fins deste PLANO, Participantes Vinculados Contribuintes Total, aqueles cuja opção formal, após perda total de sua remuneração ou Cessação do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora, tenham optado por manter o mesmo nível de remuneração, na forma do disposto na Seção I do Capítulo V deste Regulamento. 5º São considerados, para fins deste PLANO, Participantes Vinculados Contribuintes Parcial, aqueles cuja opção formal, após perda parcial de sua remuneração, tenham optado por manter o mesmo nível de remuneração, na forma do disposto na Seção II do Capítulo V deste Regulamento. Seção III Dos Assistidos Art. 7º Consideram-se Assistidos os Participantes ou seus Beneficiários, em gozo de quaisquer benefícios de prestação continuada previstos no artigo 33 deste Regulamento, excetuando-se para este fim o Benefício de Participantes Vinculados, aqueles que fizerem opção formal pelo Benefício Proporcional Diferido, após cessado o vínculo empregatício com as PATROCINADORAS, conforme disposto na Seção III do Capítulo V deste Regulamento. 4º São considerados, para fins deste PLANO CONAB, Participantes Vinculados Contribuintes Total ou Participantes Vinculados Contribuintes Parcial, aqueles que fizeram a opção formal pelo Autopatrocínio Total ou Parcial, respectivamente, na forma disposta na Seção I e Seção II do Capítulo V deste Regulamento. EXCLUIR Art. 6º Consideram-se Assistidos, os Participantes ou seus Beneficiários, em gozo de quaisquer benefícios de Aprimoramento redacional. Exclusão decorrente do ajuste promovido no parágrafo anterior. Alteração de numeração. Ajuste de pontuação. 21
22 Auxílio-doença. prestação continuada previstos no artigo 30 deste Regulamento, excetuando-se para este fim o Benefício de Auxílio-doença. Ajuste de referência. Seção IV Dos Beneficiários Art. 8º Consideram-se Beneficiários deste PLANO aqueles indicados pelo Participante ou Assistido para o gozo de Benefício de Renda Continuada, desde que vivam comprovada e justificadamente sob a sua dependência econômica, e desde que relacionados na forma do artigo 9º, e nessa qualidade, inscritos no PLANO. Art. 9º Para efeitos do disposto no artigo 8º, considera-se justificada a dependência econômica: I do cônjuge ou companheiro(a) mantido(a) em união estável nos termos da legislação vigente ou a qualquer tempo se houver filho em comum; II - de filhos e enteados solteiros de qualquer condição, desde que Menores de Idade no Âmbito Civil ou Inválidos, total e permanentemente, não amparados por Art. 7º Consideram-se Beneficiários deste PLANO CONAB aqueles indicados pelos Participantes ou Assistidos para o gozo de Benefício de Renda Continuada, desde que vivam comprovada e justificadamente sob a sua dependência econômica, e desde que relacionados na forma do artigo 8º, e nessa qualidade, inscritos no PLANO CONAB. Art. 8º Para efeitos do disposto no artigo 7º, considera-se justificada a dependência econômica: Alteração da numeração Ajuste de referência. Alteração de numeração. Ajuste de referência. 22
23 qualquer tipo de aposentadoria prevista em lei; III - das pessoas Menores de Idade no Âmbito Civil ou maiores de 60 (sessenta) anos, bem como das doentes ou inválidas que, sem recursos, vivam às expensas do Participante, ou com ele coabitem por lapso de tempo superior a 2 (dois) anos consecutivos. 1º Para os efeitos deste Regulamento, são consideradas pessoas sem recursos aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores à metade do salário mínimo nacional vigente. 2º Decorridos 90 (noventa) dias da inscrição do Participante, é lícito promover a inscrição ou substituição de Beneficiário na forma do inciso I do artigo 9º desde que o Participante ou Assistido que a promover arque com o pagamento de Jóia Atuarial, no caso dessa inscrição ou substituição causar impacto negativo no plano. 3º Para fins deste artigo, a comprovação de dependência dar-se-á por meio dos documentos hábeis observada a legislação vigente, sendo que a não apresentação dos mesmos poderá implicar na suspensão da concessão ou pagamento dos benefícios. 2º Decorridos 90 (noventa) dias da inscrição do Participante, é lícito promover a inscrição ou substituição de Beneficiário, na forma do artigo 9º, desde que o Participante ou Assistido que a promover arque com o pagamento de Joia Atuarial, no caso dessa inscrição ou substituição causar impacto negativo ao PLANO CONAB. 3º Para fins deste artigo, a comprovação de dependência dar-se-á por meio dos documentos hábeis, observada a legislação vigente, sendo que a não apresentação dos mesmos poderá implicar na suspensão da concessão ou pagamento dos benefícios. Ajuste de pontuação. Ajuste de referência. Ajuste ortográfico. Ajuste de pontuação. 23
24 CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS Art. 10 Considera-se inscrição no PLANO, para os efeitos deste Regulamento: CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO E DO CANCELAMENTO DOS MEMBROS Seção I Da Inscrição Art. 9º - Considera-se inscrição no PLANO CONAB, para os efeitos deste Regulamento, em relação às PATROCINADORAS, a celebração do Convênio de Adesão e Termo de Adesão, referidos nos inciso X e XL do artigo 2º, respectivamente, depois da sua aprovação pelo órgão governamental competente. Art Considera-se inscrição no PLANO CONAB, para os efeitos deste Regulamento, em relação ao Participante, a homologação, por parte do CIBRIUS, do pedido de inscrição do empregado, observado o artigo 5º, através de requerimento formal, em modelo impresso a ser por ele fornecido, sendo que, a partir da Aprimoramento redacional. Aprimoramento do Regulamento. Aprimoramento do Regulamento. Alteração decorrente do fechamento do Plano. 24
25 data de aprovação das adequações ora promovidas neste Regulamento, o PLANO CONAB não permitirá inscrições de novos Participantes, na forma deste artigo, posto se transformar em Plano em Extinção a partir de então e, portanto, fechado ao ingresso de novos Participantes. 1º - Até o dia anterior ao da aprovação destas alterações regulamentares, serão mantidas as regras do Regulamento, cuja eficácia se deu até então, conforme artigo 87, relativas aos Participantes que se inscreveram sob tais condições. Inclusão em face do fechamento do Plano. 2º - As regras a serem observadas para os Participantes que se inscreveram no PLANO CONAB, conforme caput deste artigo, encontram-se transcritas no Capítulo XV deste Regulamento. Inclusão em face do fechamento do Plano. 3º - A inscrição dos Participantes relacionados no artigo 5º e a manutenção desta qualidade no PLANO CONAB, inclusive enquanto Assistidos, são pressupostos indispensáveis para o exercício dos direitos e obrigações descritos neste Regulamento. Aprimoramento do Regulamento. 25
26 I - em relação às Patrocinadoras, a celebração do Convênio de Adesão referido no artigo 5º, devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo e pelo Órgão Governamental competente; II - em relação aos Participantes, a homologação por parte da Entidade, do respectivo pedido formal de inscrição, observados os requisitos estabelecidos neste Regulamento e demais exigências da legislação;. III - em relação aos Beneficiários, a sua qualificação nos termos deste Regulamento, declarada pelo Participante ou Assistido e comprovada por documentos hábeis, após homologação por parte da Entidade. 1º A inscrição no PLANO, como Participante ou Beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício previsto neste Regulamento. 2º No caso de inexistirem Beneficiários, o Participante ou Assistido poderá designar, exclusivamente para o fim de recebimento do Pecúlio por morte, quaisquer pessoas, independentemente do vínculo de dependência econômica definido nos artigos 8º e 9º. Art. 11 Aos empregados das Patrocinadoras será obrigatoriamente oferecida a inscrição como Participante, incluindo entre estes, os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos ou outros dirigentes, desde EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. 26
27 que não estejam em gozo de Aposentadoria por invalidez ou Auxílio doença concedido pela Previdência Oficial. 1º Os empregados das Patrocinadoras que solicitarem inscrição no PLANO, na forma deste Regulamento, deverão efetuar o pagamento de Jóia Atuarial conforme previsto no item IV do artigo 54. 2º Ao Assistido é vedada nova inscrição como Participante do PLANO. Art. 12 O pedido de inscrição dos admitidos como empregados da Patrocinadora na vigência deste Regulamento é facultativo e poderá ser exercido a qualquer época, ficando o deferimento condicionado ao pagamento de Jóia Atuarial, conforme previsto no item IV do artigo 54. 1º Para efeito de processamento da inscrição e respectiva homologação, o pretendente a Participante deverá apresentar toda a documentação necessária e exigida pela Entidade. 2º Antes da inscrição do Participante, a Entidade fornecerá todas as informações inerentes ao PLANO, bem como dos seus direitos e obrigações para com o mesmo. Art. 13 No ato do pedido de inscrição, o Participante deverá preencher impresso próprio a ser fornecido pela EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às 27
28 Entidade. Disposição Transitórias. 1º Após a homologação da inscrição do Participante, este receberá documento comprobatório de sua condição de Participante, cópia do Regulamento do PLANO e Estatuto da Entidade, bem como os demais materiais explicativos previstos na legislação específica. 2º Sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela Entidade, são os seguintes os documentos referidos no 1º do artigo 12: I - contrato de vinculação empregatícia à Patrocinadora; II - certidão de nascimento ou casamento; III preenchimento da ficha de Beneficiários; IV cópia do último comprovante de pagamento da remuneração pela Patrocinadora, para cálculo da jóia; EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. V comprovação do tempo de contribuição à Previdência EXCLUIR Exclusão decorrente do fechamento 28
29 Oficial anterior ao ingresso no PLANO. do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. 3º O Participante e o Assistido são obrigados a comunicar à Entidade, dentro de 30 (trinta) dias de sua ocorrência e juntando os documentos exigidos, qualquer modificação ulterior das informações prestadas na sua inscrição. 4º Havendo omissão do Participante de informações que influenciem no cálculo do custo do PLANO e da Jóia Atuarial, estes serão revisados pelo Atuário responsável pelo PLANO, a qualquer tempo, e será repassado ao Participante o ônus advindo deste recálculo, pelo aumento das contribuições ou por redução de benefício. 5º O CIBRIUS poderá efetuar inspeções que julgar convenientes, para efeito de constatação da veracidade das declarações prestadas para fins de inscrição. Art. 14 Dar-se-á a retirada da Patrocinadora deste PLANO na forma definida no Estatuto, no Convênio de Adesão e na legislação vigente, observado que para a massa de participantes e assistidos inscritos na data da alteração deste Regulamento, o patrocinador ou seu sucessor, se obriga, na forma do regulamento anterior, a cumprir a totalidade de seus compromissos assumidos com a ENTIDADE relativa aos direitos dos participantes já qualificados. EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR EXCLUIR Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do fechamento do Plano, sendo remetido às Disposição Transitórias. Exclusão decorrente do remanejamento para Seção II Do Cancelamento (artigo 11, redação proposta). 29
30 Seção II Aprimoramento do Regulamento. Do Cancelamento Art. 15 Será cancelada a inscrição do Participante que: I - falecer; II - requerer; Art. 11 Será cancelada a inscrição das PATROCINADORAS, por meio da retirada de patrocínio deste PLANO CONAB, na forma definida no Estatuto, no Convênio de Adesão, Termo de Adesão e na legislação vigente, observado que para a massa de Participantes e assistidos inscritos na data da alteração deste Regulamento, as PATROCINADORAS ou seu sucessor, se obriga, a cumprir a totalidade de seus compromissos assumidos com o CIBRIUS relativa aos direitos dos Participantes já qualificados, e ainda, a prévia autorização a ser concedida por quem de direito, gerando, em consequência, a rescisão do respectivo Convênio de Adesão e respectivos Termos Aditivos, se houverem. Art. 12 Será cancelada a inscrição do Participante que: Inclusão decorrente do remanejamento para esta Seção (artigo 14, redação de origem) com aprimoramento redacional. Alteração de numeração. 30
31 III - atrasar por 3 (três) meses consecutivos o pagamento das contribuições de sua responsabilidade; IV - tiver a Cessação do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora, e optar pelos institutos de Resgate e Portabilidade previstos respectivamente nas seções IV e V do capítulo V deste Regulamento; V - deixar de cumprir, por ação, omissão, erro voluntário ou dolo, quaisquer condições básicas, conforme dispositivos Estatutários ou Regulamentares, necessárias à habilitação ou manutenção como Participante deste PLANO. 1º A Cessação do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora não importará o cancelamento da inscrição do Participante no PLANO, desde que o mesmo manifeste formalmente à Entidade a opção de permanecer vinculado, através do Termo de Opção definido no inciso XXX do artigo 3º, em até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do Extrato de que trata o inciso XVI do mesmo artigo, manifestando sua opção pelo Autopatrocínio Total ou Benefício Proporcional Diferido, nos termos deste Regulamento. IV - tiver a Cessação do Vínculo Empregatício com as PATROCINADORAS, conforme o caso, e optar pelos institutos de Resgate e Portabilidade previstos respectivamente nas Seções IV e V do Capítulo V deste Regulamento; V - deixar de cumprir, por ação, omissão, erro voluntário ou dolo, quaisquer condições básicas, conforme dispositivos Estatutários ou Regulamentares, necessárias à habilitação ou manutenção como Participante deste PLANO CONAB. 1º A Cessação do Vínculo Empregatício com as PATROCINADORAS, conforme o caso, não importará o cancelamento da inscrição do Participante no PLANO CONAB, desde que o mesmo manifeste formalmente ao CIBRIUS a opção de permanecer vinculado, através do Termo de Opção definido no inciso XLI do artigo 2º, em até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do Extrato de que trata o inciso XX do mesmo artigo, Padronização do Regulamento. Alteração de numeração. Ajuste de referência. 31
32 2º O cancelamento pelo motivo de que trata o inciso III deste artigo deverá ser precedido de notificação formal ao Participante, que lhe estabelecerá o prazo de até 30 (trinta) dias para a liquidação do seu débito, sendo que, após esta notificação, serão tomadas as providências cabíveis. manifestando sua opção pelo Autopatrocínio Total ou Benefício Proporcional Diferido, nos termos deste Regulamento. Art. 16 Para a inscrição do Beneficiário é indispensável a do Participante ou do Assistido a que esteja vinculado por dependência econômica, nos termos dos artigos 8º e 9º. 1º Ressalvados os casos de morte do Participante ou Assistido, o cancelamento da sua inscrição importa o cancelamento da inscrição de seus respectivos Beneficiários. 2º Ressalvado o disposto no 3º deste artigo, ocorrendo o falecimento do Participante, sem que tenha sido feita a 3º O Participante que requerer o cancelamento do PLANO CONAB terá direito ao Resgate, respeitados os demais direitos e outras condições estabelecidas no Capítulo V deste Regulamento. Art. 13 Para a inscrição do Beneficiário é indispensável a do Participante ou do Assistido a que esteja vinculado por dependência econômica, nos termos dos artigos 7º e 8º. Aprimoramento do regulamento. Alteração de numeração. Ajuste de referência. Alteração com o escopo de manter a saúde atuarial do PLANO CONAB, 32
33 inscrição de Beneficiários que dele dependiam, nos termos deste Regulamento, a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à da inscrição. 3º O disposto no 2º não se aplica a companheiro(a) do Participante, cuja inscrição, para produzir os efeitos deste Regulamento, deverá ser anterior ao falecimento do Participante. Art. 17 Será cancelada a inscrição do Beneficiário em caso de morte ou quando da perda das condições previstas nos artigos 8º e 9º. CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARTICIPAÇÃO Seção I Do Autopatrocínio Total 2º Ressalvado o disposto no 3º deste artigo, ocorrendo o falecimento do Participante, sem que tenha sido feita a inscrição de Beneficiários que dele dependiam, nos termos deste Regulamento, a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à da inscrição e condicionada à assunção do ônus da contribuição devida, se houver, com base em cálculo atuarial que determinará o custo adicional decorrente de tal inclusão no PLANO CONAB. Art. 14 Será cancelada a inscrição do Beneficiário em caso de morte ou quando da perda das condições previstas nos artigos 7º e 8º. face a inclusão de Beneficiários até então desconhecidos ao Plano. Alteração de numeração. Ajuste de referência. Art. 18 O Participante que tiver perda total de sua Alteração de numeração. 33
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