Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010408,000482/index.htm
Timestamp: 2019-02-21 03:48:46+00:00
Document Index: 30672630

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 61', 'artigo 58', 'artigo 61', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 259', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 133', 'artigo 66', 'artigo 467', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 567/CM/2018, Ponto 6 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunções de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza para Edifícios, Instalações e eventos do Município de Lisboa
Passou a Deliberação:383/AML/2018
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1289
PROPOSTA n.º 567/2018 rectificada, com renumeração do último ponto da parte deliberativa para "6"
Aprovar a escolha do procedimento por ajuste direto para Aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza para Edifícios, Instalações e eventos do Município de Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-HL-2015 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), no âmbito do lote 11 – Prestação do Serviço de Higiene e Limpeza para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, bem como aprovar a decisão de contratar, as peças do procedimento, designar o Júri e autorizar a despesa inerente e submeter à Assembleia Municipal a respetiva repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.
1.	Na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal da Proposta n.º 527/2016, deu-se início ao procedimento por ajuste direto para aquisição de Serviços de Limpeza para edifícios, instalações e eventos do Município de Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro de Higiene e Limpeza celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), com um preço base de €5.589.383,00;
2.	Na sequência do referido procedimento, foram celebrados os contratos de prestação de serviços nºs 16IN001683, 16IN001684, 16IN001691, 16IN001692, 16IN001693, 16IN001694, 16IN001695, 16IN001697, 16IN001699, 16IN001700, 16IN001701, 16IN001702, 16IN001703 e 16IN001704;
3.	Os contratos 16IN001684, 16IN001691, 16IN001692, 16IN001693, 16IN001694, 16IN001695, 16IN001699, 16IN001701, 16IN001702 e 16IN001703 terminam a sua vigência a 30 de novembro de 2018 e os contratos 16IN001683, 16IN001697, 16IN001700 e 16IN001704 terminam a sua vigência no dia 31 de dezembro 2018;
4.	Cumpre garantir a continuidade da prestação dos serviços de higiene e limpeza nos edifícios, instalações e eventos municipais, de forma contínua, de modo a responder de forma eficiente e eficaz às necessidades dos serviços municipais, atenta a missão, os objetivos estratégicos e operacionais, estabelecidos para cada um deles;
5.	A agregação num único procedimento do maior número possível de edifícios e instalações permite, por um lado, potenciar a redução dos preços apresentados pelos concorrentes para a prestação de serviços de higiene e limpeza nos diversos edifícios e instalações municipais e, logo, da despesa global e, por outro lado, racionalizar os custos materiais e humanos no decurso de todo o procedimento para a formação dos contratos;
6.	É, portanto, necessário assegurar a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os edifícios e instalações municipais, em geral, bem como, a aquisição de um conjunto de serviços para assegurar a realização de eventos e ou ações que decorrem das missões das diversas unidades orgânicas, com início a 1 de dezembro de 2018 e pelo período máximo de 36 meses;
7.	O Município de Lisboa, enquanto entidade aderente, pode recorrer ao Acordo Quadro AQ-HL-2015 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), no âmbito do lote 11 – Prestação do Serviço de Higiene e Limpeza para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, para aquisição de serviços de higiene e limpeza na Região de Lisboa e Vale do Tejo;
8.	O recurso ao Acordo Quadro em apreço para aquisição de serviços de higiene e limpeza necessários para o Município de Lisboa é suscetível de configurar uma contratação mais vantajosa em termos económicos e, desde logo, com maior possibilidade de mitigação da ocorrência dos chamados preços predatórios e que têm efeitos sociais nocivos designadamente ao nível dos trabalhadores que os prestam, porquanto as entidades a convidar, para serem cocontratantes do Acordo Quadro em causa, passaram por um processo de prévia qualificação, mediante comprovação de requisitos de capacidade técnica e capacidade financeira;
9.	O recurso ao procedimento por ajuste direto com convite à apresentação de propostas circunscritas ao preço a pagar pela prestação de serviços em apreço, ao abrigo do Acordo Quadro anteriormente identificado, tem fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos;
10.	A despesa prevista para assegurar a aquisição dos serviços em apreço, para o período de trinta e seis meses, não excederá €12 544 500,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de €2 885 235,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco euros), sendo que os encargos para o ano 2018, no valor máximo de €165 972,55 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor de 23%, no montante de €38 173,69 (trinta e oito mil, cento e setenta e três euros e sessenta e nove cêntimos), serão enquadrados na classificação orçamental L04.02/02.02.02 do orçamento em vigor;
11.	O procedimento que se propõe tem por objeto a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os edifícios e instalações municipais elencados nos Lotes 1 a 14, todos melhor descritos no Anexo I ao Caderno de Encargos, bem como a aquisição dessa tipologia de serviços para eventos que venham a ocorrer, no âmbito da responsabilidade do Município de Lisboa, durante o período de vigência dos futuros contratos;
12.	O prazo contratual de cada um dos contratos (um contrato por lote) é no máximo de 36 meses, com início previsto para o dia 1 de dezembro de 2018 e conclusão para o dia 30 de novembro de 2021;
13.	O Caderno de Encargos define todos os aspetos da execução das prestações que constituem o objeto do(s) contrato(s) a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, facto que leva a que se proponha a adoção do critério de adjudicação do mais baixo preço global da proposta para os três anos, por cada lote, nos termos do previsto no Acordo Quadro AQ-HL-2015, celebrado pela ESPAP;
14.	A Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
15.	A Câmara Municipal é, também, o órgão competente para aprovar as peças de procedimento (convite, caderno de encargos e respetivos anexos) das aquisições de serviços cuja autorização da despesa é da sua competência, conforme o disposto nas alíneas f) e dd), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;
16.	De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º e na alínea b) do n.º 8 do artigo 58.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a aquisição dos serviços em causa encontra-se excluída da verificação dos limites previstos no n.º 1 do mencionado artigo 61.º, por se tratar celebração de um contrato ao abrigo de acordo-quadro.
1. Autorizar, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea f) e alínea dd) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar no valor máximo de €12 544 500,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de €2 885 235,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco euros), perfazendo o valor total de €15 429 735,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e cinco euros);
2. Contratar a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os edifícios, instalações e eventos municipais, pelo período de 36 meses e, com vista à formação dos necessários contratos de prestação de serviços, escolher o procedimento de ajuste direto com recurso a Acordo Quadro da ESPAP, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º conjugado com os artigos 36.º e 38.º e com a alínea a) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, todos do CCP;
3. Aprovar as peças do procedimento (Convite à apresentação de propostas, Caderno de Encargos e respetivos Anexos), ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;
Presidente – Dr. Manuel Baptista, Técnico Superior da DMF/DA/DGCE;
1.º Vogal – Dra. Ana de Sá Pereira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
2.º Vogal – Dra. Paula Rolo, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE;
1.º Vogal – Dra. Ana Domingues, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
2.º Vogal – Dra. Paula Nobre Leitão, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
3.º Vogal – Dra. Cristina Miguel, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE;
4.º Vogal – Dra. Ana Oliveira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM
i)	Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
ii)	Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme n.º 5 do artigo 64.º, artigo 66.º e n.º 6 do artigo 133.º, todos do CCP;
iii)	Classificar documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP;
iv)	Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP.
6. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021 nos termos melhor explanados no quadro infra, em cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 6, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços efetivamente prestados, e ainda autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativamente ao presente procedimento, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
DESPESA ESTIMADA
ANO S/IVA IVA 23% TOTAL
2018 - 1 dezembro a 31 dezembro 165 972,55€ 38 173,69€ 204 146,24€
2019 - 1 janeiro a 31 dezembro 4 236 174,97€ 974 320,24€ 5 210 495,21€
2020 - 1 janeiro a 31 dezembro 4 248 183,90€ 977 082,30€ 5 225 266,20€
2021 - 1 janeiro a 30 novembro 3 894 168,58€ 895 658,77€ 4 789 827,35€
Total 12 544 500,00€ 2 885 235,00€ 15 429 735,00€
Paços do Concelho, em de de 2018.
(João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva)
Proposta 567/CM/2018 4190 Kb
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