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Timestamp: 2020-04-02 10:49:32+00:00
Document Index: 114404218

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 157', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 5']

DJMA 18/02/2020 - Pg. 502 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 10328-74.2016.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJMA
quinta Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa
Processo nº 10328-74.2016.8.10.0001 (123672016)
Classe (Ação): Ação Penal - Procedimento Ordinário
Acusado: CLAUDIVAN SERRA BARBOSA
Advogado: Dra. Évelyn Maria Moucherek, OAB/MA 5.451 – Publicação
Acusados: ÉDER JOFRE SÁ BOTÃO e
JORGE ADALBERTO CRUZ JÚNIOR
Advogado: Dr. Aluizio Bispo Cruz, OAB/MA 7.974
Acusado: EDMILSON DE JESUS DOS SANTOS
Advogado: Dr. Arcy Fonseca Gomes, OAB/MA 2.183
Acusado: FRANKYLSON SILVA DIAS
Advogado: Dr. Itamauro P. Correa Lima, OAB/MA 8.855
Acusado: MAXSUEL DIAS PEREIRA
Advogado: Dr. Maxwell Sinkler Salesneto, OAB/MA 9.385
Acusado: VICENTE DE PAULA CASTRO JÚNIOR
Advogado: Dr. Ítalo Gustavo Silva e Leite, OAB/MA 7.620
FINALIDADE: A partir da publicação deste expediente, os Advogados acima nominados ficam devidamente intimados da SENTENÇA PENAL prolatada nos autos em epígrefe às folhas 1990/2058, nos termos seguintes: Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na denúncia para ABSOLVER os acusados CLAUDIVAN SERRA BARBOSA, DANILO COSTA FRANCO, FRANKYLSON SILVA DIAS, JONATHAN FRANÇA ABREU, MARCOS ANTÔNIO SANTOS COSTA e MAXSUEL DIAS PEREIRA, já qualificados no início, da conduta pela qual foram denunciados na presente ação penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, bem como para CONDENAR os acusados CÉSAR ROBERTO SODRÉ RODRIGUES, conhecido por "XIXITA"; VICENTE DE PAULA CASTRO JÚNIOR, conhecido por "JÚNIOR AVE"; ÉDER JOFRE SÁ BOTÃO, conhecido por "RATO"; JORGE ADALBERTO CRUZ JÚNIOR, conhecido por "GARRAFA"; e FAGNER COSTA DE SOUSA, conhecido por "BONECO", qualificados no início, nas penas do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013; CONDENAR os acusados EDMILSON DE JESUS DOS SANTOS, conhecido por "NEGÃO"; JOSÉ BRANDÃO FILHO, conhecido por "CARLOTA"; LUCIAN CARLOS LIMA BRANDÃO e LUCIANDRO LIMA BRANDÃO, nas penas do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013; e CONDENAR os acusados LEANDRO COSTA FONSECA, conhecido por "LÉO RAIAK"; e THALISSON FARIAS DE SOUSA, conhecido por "TODY", nas penas do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/2013. Atentando-se para as diretrizes insculpidas nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena a ser aplicada para cada condenado. 1. CÉSAR ROBERTO SODRÉ RODRIGUES Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.813/1.814 dos autos, além de responder a várias outras ações penais por diversos crimes, já foi condenado em duas outras ações penais por fato anterior já transitado em julgado - na 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelo crime do art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, a pena de 03 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, por fato ocorrido em 11/01/2012 e trânsito em julgado em 28/06/2016 (Processo nº 29742012); e 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, a pena de 03 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, sem informações acerca da data do fato, mas com trânsito em julgado em 18/05/2017
(Processo nº 116292016). Contudo, como tais condenações transitaram em julgado após o fato denunciado, não caracterizam reincidência. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito sobressaem aquelas esperadas para ao tipo, eis que integra a organização criminosa Bonde dos 40, que age mediante uso de arma de fogo, inclusive de grosso calibre, como se deflui do caderno de investigação e das imagens presentes no pen-drive colacionado à fl. 185 dos autos do processo 64542016. Ademais, atua no papel de "torre", espécie de gerente da referida organização. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas, acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade.Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não há causas de diminuição, mas se constata a presença de duas causas de aumento, insertas sucessivamente nos §§ 2.º e 4.º, I, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, quais sejam o emprego de armas de fogo e a participação de menores de idade. Contudo, já valorada a causa de aumento do emprego da arma de fogo, tomo somente a causa prevista no § 4.º, I, da referida Lei - participação de criança ou adolescente que atuavam de modo efetivo no cometimento de crimes - e aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) ANOS DE DE RECLUSÃO e pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, devendo o tempo de prisão provisória - de 28/04/2016 a 18/10/2016 (05 meses e 21 dias) - ser descontada da pena por ocasião de seu cumprimento. O condenado apesar de ainda primário, pois mesmo ostentando condenações, os trânsitos dessas são posteriores ao ato sob julgamento, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade.
2. VICENTE DE PAULA CASTRO JÚNIOR Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.810 dos autos, apesar de responder a outras ações penais por diversos crimes, não ostenta condenação transitada em julgado, logo é primário. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito sobressaem aquelas esperadas para ao tipo, eis que integra a organização criminosa Bonde dos 40, que age mediante uso de arma de fogo, inclusive de grosso calibre, como se deflui do caderno de investigação e das imagens presentes no pen-drive colacionado à fl. 185 dos autos do processo 64542016. Ademais, atua no papel de "torre", espécie de gerente da referida organização. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não há causas de diminuição, mas se constata a presença de duas causas de aumento, insertas sucessivamente nos §§ 2.º e 4.º, I, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, quais sejam o emprego de armas de fogo e a participação de menores de idade. Contudo, já valorada a causa de aumento do emprego da arma de fogo, tomo somente a causa prevista no § 4.º, I, da referida Lei - participação de criança ou adolescente que atuavam de modo efetivo no cometimento de crimes - e aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, devendo o tempo de prisão provisória - de 28/04/2016 a 18/10/2016 (05 meses e 21 dias) - ser descontada da pena por ocasião de seu cumprimento.
O condenado apesar de ainda primário, pois mesmo ostentando condenações os trânsitos dessas são posteriores ao ato sob julgamento, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.
Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 3. ÉDER JOFRE SÁ BOTÃO Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.817 dos autos, apesar de responder a outra ação penal, já foi condenado com trânsito em julgado - na 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelo crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 anos de reclusão substituída por restritiva de direito, por fato ocorrido em 06/01/2011 e trânsito em julgado em 03/09/2012 (Processo nº 5362011). Logo, não é mais
primário. Contudo, tal condenação não servirá para exasperação da pena base, mas como agravante genérica - a reincidência. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito sobressaem aquelas esperadas para ao tipo, eis que integra a organização criminosa Bonde dos 40, que age mediante uso de arma de fogo, inclusive de grosso calibre, como se deflui do caderno de investigação e das imagens presentes no pen-drive colacionado à fl. 185 dos autos do processo 64542016. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas, acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa.Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante - a reincidência -razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) diasmulta.Não há causas de diminuição, mas se verifica a presença de duas causas de aumento, insertas sucessivamente nos §§ 2.º e 4.º, I, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, quais sejam o emprego de armas de fogo e a participação de menores de idade. Contudo, já valorada a causa de aumento do emprego da arma de fogo, tomo somente a causa prevista no § 4.º, I, da referida Lei -participação de criança ou adolescente que atuavam de modo efetivo no cometimento de crimes - e aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será, em razão da reincidência, o FECHADO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, a, § 2º, a, e § 3.º, todos do Código Penal, devendo o tempo de prisão provisória - de 28/04/2016 a 18/10/2016 (05 meses e 21 dias) - ser descontada da pena por ocasião de seu cumprimento. O condenado é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade.
4. JORGE ADALBERTO CRUZ JÚNIOR Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.489 dos autos, sequer responde a outra ação penal, logo é primário. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito sobressaem aquelas esperadas para ao tipo, eis que integra a organização criminosa Bonde dos 40, que age mediante uso de arma de fogo, inclusive de grosso calibre, como se deflui do caderno de investigação e das imagens presentes no pen-drive colacionado à fl. 185 dos autos do processo 64542016. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas, acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não há causas de diminuição, mas se constata a presença de duas causas de aumento, insertas sucessivamente nos §§ 2.º e 4.º, I, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, quais sejam o emprego de armas de fogo e a participação de menores de idade. Contudo, já valorada a causa de aumento do emprego da arma de fogo, tomo somente a causa prevista no § 4.º, I, da referida Lei - participação de criança ou adolescente que atuavam de modo efetivo no cometimento de crimes - e aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, devendo o tempo de prisão provisória - de 28/04/2016 a 18/10/2016 (05 meses e 21 dias) - ser descontada da pena por ocasião de seu cumprimento. O condenado apesar de primário, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.
Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 5. FAGNER COSTA DE SOUSA
Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.819/1.820 dos autos, além de responder a outras ações penais por diversos crimes, já foi condenado com trânsito em julgado - na 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena restritiva de direitos, por fato ocorrido em 29/07/2014 e trânsito em julgado em: 05/10/2015 (Processo nº 358612014); na 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelo crime do art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 01 ano de reclusão, por fato ocorrido em 21/09/2014 e trânsito em julgado em 23/02/2017 (Processo nº 463332014); e na 7ª Vara Criminal de São Luís/MA,
pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 02 anos de reclusão no regime semiaberto, por fato ocorrido em 12/03/2016 e trânsito em julgado em 14/12/2016 (Processo nº 72902016). Logo, não é mais primário. Contudo, apenas uma condenação se deu por fato e trânsito anterior ao fato sob julgamento e, assim não servirá para exasperação da pena base, mas como agravante genérica - a reincidência. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito sobressaem aquelas esperadas para ao tipo, eis que integra a organização criminosa Bonde dos 40, que age mediante uso de arma de fogo, inclusive de grosso calibre, como se deflui do caderno de investigação e das imagens presentes no pen-drive colacionado à fl. 185 dos autos do processo 64542016. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas, acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante - a reincidência - razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Não há causas de diminuição, mas se verifica a presença de duas causas de aumento, insertas sucessivamente nos §§ 2.º e 4.º, I, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, quais sejam, o emprego de armas de fogo e a participação de menores de idade. Contudo, já valorada a causa de aumento do emprego da arma de fogo, tomo somente a causa prevista no § 4.º, I, da referida Lei - participação de criança ou adolescente que atuavam de modo efetivo no cometimento de crimes - e aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) ANOS DE DE RECLUSÃO e pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIASMULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será, em razão da reincidência, o FECHADO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, a, § 2º, a, e § 3.º, todos do Código Penal, ressaltando que, em relação ao condenado, não há informações de prisão provisória em razão do presente processo. O condenado é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 6. EDMILSON DE JESUS DOS SANTOS Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.504 dos autos, apesar de responder a outras ações penais, não há condenação, logo é primário. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito, neste caso, são comuns ao tipo. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante especial, qual seja o exercício do comando coletivo da organização criminosa PCM, atual CV (§ 3.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013), razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Não há causas de diminuição, mas se verifica a presença de uma causa de aumento, inserta no § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja, o emprego de armas de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, devendo o tempo de prisão provisória - de 28/04/2016 a 17/10/2016 (05 meses e 20 dias) - ser descontada da pena por ocasião de seu cumprimento. O condenado apesar de primário, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 7. JOSÉ BRANDÃO FILHO Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.853 dos autos, já foi condenado em outra ação penal por fato anterior já transitado em julgado - na 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, pelo crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena 02 anos e 08 meses, substituída por restritiva de direito, por fato ocorrido em 13/07/2015 e trânsito em julgado em 13/06/2016 (Processo nº 344312015). Contudo, como tais condenações transitaram em julgado após o fato denunciado, não caracterizam reincidência. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito, neste caso, são comuns ao tipo. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas,
mas acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante especial, qual seja o exercício do comando coletivo da organização criminosa PCM, atual CV (§ 3.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013), razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Não há causas de diminuição, mas se encontra a presença de uma causa de aumento, inserta no § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja o emprego de armas de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, devendo o tempo de prisão provisória - de 28/04/2016 a 03/05/2016 (06 dias) - ser descontada da pena por ocasião de seu cumprimento. O condenado apesar de primário, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 8. LUCIAN CARLOS LIMA BRANDÃO Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.838 dos autos, o acusado, além de responder a outra ação penal, já foi condenado por sentença transitada em julgado - na 5.ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelo crime do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, mas sem informações acerca da pena ou data do fato, apenas movimentação do trânsito em 11/12/2009 (Processo nº 117332008). Contudo, considerando a ausência de informações nos autos acerca da pena ou do final de seu cumprimento, bem como acerca da data do fato, situação que pode implicar na configuração da hipótese do art. 64, I, do CPB, essa condenação não servirá para exasperação da pena base ou agravante genérica da reincidência. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito, neste caso, são comuns ao tipo. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante especial, qual seja o exercício do comando coletivo da organização criminosa PCM, atual CV (§ 3.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013), razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Não há causas de diminuição, mas se encontra a presença de uma causa de aumento, inserta no § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja o emprego de armas de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, ressaltando que, em relação ao condenado, não há informações de prisão provisória em razão do presente processo. O condenado apesar de considerado primário, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.
Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 9. LUCIANDRO LIMA BRANDÃO
Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.835 dos autos, apesar de responder a outras ações penais, não há condenação transitada em julgado, logo é primário. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito, neste caso, são comuns ao tipo. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de bala perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade. Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante especial, qual seja o exercício do comando coletivo da organização criminosa PCM, atual CV (§ 3.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013), razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Não há causas de diminuição,
mas se encontra a presença de uma causa de aumento, inserta no § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja o emprego de armas de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, ressaltando que, em relação ao condenado, não há informações de prisão provisória em razão do presente processo. O condenado apesar de primário, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 10. LEANDRO COSTA FONSECA DE SOUSA Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada à fl. 1.824 dos autos, além de responder a outras ações penais por diversos crimes, já foi condenado com trânsito em julgado - nesta 5.ª Vara Criminal, pelo crime do artigo 157, § 2.º, II, do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, por fato ocorrido em 14/06/2013 e trânsito em julgado em 30/10/2017 (Processo nº 268502013). Contudo, essa condenação não servirá para exasperação da pena base, mas como agravante genérica - a reincidência. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito, neste caso, são comuns ao tipo. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade.
Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes, mas se constata a presença de uma agravante - a reincidência - razão pela qual aumento a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Não há causas de diminuição, mas se encontra a presença de uma causa de aumento, inserta no § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja o emprego de armas de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será, em razão da reincidência, o FECHADO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, a, § 2º, a, e § 3.º, todos do Código Penal, ressaltando que, em relação ao condenado, não há informações de prisão provisória em razão do presente processo. O condenado é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. 11. THALISSON FARIAS DE SOUSA Tem-se a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Seus antecedentes não são bons, pois conforme certidão acostada às fls. 1.842/1.843 dos autos, já cumpriu medidas socioeducativas e responde a outras ações penais por diversos crimes, inclusive com condenação. Contudo, não há trânsito em julgado e, assim, ainda é primário. Quanto à sua conduta social e personalidade têm-se poucos dados, não se podendo valorá-las. Não se sabe o real motivo do crime. As circunstâncias em que ocorreu o delito, neste caso, são comuns ao tipo. As consequências do crime extrapolam aquelas previstas para a espécie, eis que, pelo apurado nos autos, houve mortes de pessoas que, a priori, sequer teriam envolvimento com organizações criminosas, mas, acabaram extintas em razão de morarem no bairro onde atuam essas facções, por serem parentes de integrantes dessas organizações criminosas ou por serem vítimas de balas perdidas decorrentes dos confrontos entre facções. Inexiste vítima individualizada, já que prejudicada é a coletividade.Assim, após a análise das circunstâncias acima expostas e considerando as condições econômicas do acusado, fixo a pena-base do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não há causas de diminuição, mas se verifica a existência de uma causa de aumento, inserta no § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja o emprego de armas de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a mesma fixada DEFINITIVAMENTE em 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, adotando como valor do dia-multa, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12 e com os critérios insculpidos no art. 59 do CPB, o regime inicial para o cumprimento de pena será o SEMIABERTO, devendo ser cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1º, b, § 2º, b, todos do Código Penal, ressaltando que, em relação ao condenado, não há informações de prisão provisória em razão do presente processo. O condenado apesar de primário, não preenche os requisitos subjetivos que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade, a qual sequer entendo recomendável e adequada à prevenção e reprovação delitiva, uma vez que, integrando organização criminosa, dedica-se à prática reiterada de crimes, em especial à traficância, não preenchendo, por essa via, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o condenado respondeu ao processo solto e não vislumbrando nesse momento processual a presença dos
requisitos à decretação de sua prisão preventiva, tem o direito de apelar em liberdade. Deixo de decretar a perda das drogas, armas e munições apreendidas eis que aos demais infrações praticadas pelos condenados estão sendo objeto de ação penal própria e sua destinação devem ser ali decididas. Condeno os acusados CÉSAR ROBERTO SODRÉ RODRIGUES, FAGNER COSTA DE SOUSA, JOSÉ BRANDÃO FILHO, LEANDRO COSTA FONSECA, LUCIAN CARLOS LIMA BRANDÃO, LUCIANDRO LIMA BRANDÃO, THALISSON FARIAS DE SOUSA, ÉDER JOFRE SÁ BOTÃO, JORGE ADALBERTO CRUZ JÚNIOR, EDMILSON DE JESUS DOS SANTOS e VICENTE DE PAULA CASTRO JÚNIOR ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 98 e ss do CPC c/c art. 3.º do CPP. Deixo de aplicar o disposto nos artigos 201, § 2.º, e 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de ser um crime onde não há uma vítima que possa ser individualizada, atingindo a coletividade. Transitada em julgado, como prescreve o artigo 5.º, inciso LVII, da Carta Republicana, registre-se os nomes dos condenados, com as suas devidas identificações, no sítio do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando as suas condenações, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, cumprido os mandados de prisão contra os condenados, expeça-se guia de recolhimento à Vara de Execução Criminal. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se, advertindo-se que não sendo localizadas as partes respectivas, fica de plano a Secretaria autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIIEL/INFOSEG/INFOJUD em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361 do CPP. São Luís/MA, 07 de novembro de 2019. Juíza ANA CÉLIA SANTANA, Titular da 5.ª Vara Criminal Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 15 de fevereiro de 2020.
Jaksoel Aroucha Cantanhede
Servidor (a) - 191908
Edmilson de Jesus Santos
Arcy Fonseca Gomes
Aluizio Bispo Cruz
Maxwell Sinkler Sales Neto
Evelyn Maria Moucherek
Frankylson Silva Dias
Maxsuel Dias Pereira
Vicente de Paula Castro Junior
Itamauro P Correa Lima
Processo n. 123672016
Jorge Adalberto Cruz Junior
Eder Jofre sá Botao
Claudivan Serra Barbosa
Processo n. 10328-74.2016.8.10.0001 do TJMA