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Timestamp: 2017-12-14 07:17:06+00:00
Document Index: 33267494

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 104', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 30', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Estabelece a estrutura organizacional dos Campus Experimentais da Unesp - PDF
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Adriana Ferrão Ávila
1 Resolução Unesp-38, de Estabelece a estrutura organizacional dos Campus Experimentais da Unesp O Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária, em sessão de 5/8/2008, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, do Estatuto da Unesp, baixa a seguinte resolução: I - DA DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS Artigo 1º - Os Campus Experimentais, introduzidos pelo artigo 104A do Estatuto da Unesp, são aqueles criados em caráter transitório e experimental e em condições especiais de organização, funcionamento e financiamento, visando a atender as diretrizes estabelecidas no artigo 3º do Estatuto da Unesp. II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2º - A administração de cada Campus Experimental terá como órgãos: I - Conselho Diretor; II - Diretoria; III - Conselhos de Cursos. 1 - A estrutura administrativa dos Campus Experimentais será fixada por ato do Reitor, ouvido o Cade. 2 - Os subquadros dos Campus Experimentais serão definidos por deliberação do CO, ouvido o Cade. III - DO CONSELHO DIRETOR Artigo 3º - O Conselho Diretor é o órgão colegiado deliberativo e normativo em matéria de ensino, pesquisa, extensão universitária e administração do Campus Experimental. Artigo 4º - O Conselho Diretor terá a seguinte composição: I - o Coordenador Executivo do Campus, seu presidente nato; II - o Vice-Coordenador Executivo;
2 III - os Coordenadores dos Cursos de Graduação e os Coordenadores de Programas de Pós-Graduação stricto sensu; IV - quatro representantes docentes, professores de carreira docente e/ou pesquisadores, com titulação mínima de Doutor; V - um representante do município nas Unidades que têm convênio com as Prefeituras; VI - representantes do corpo técnico e administrativo, na proporção de quinze por cento do total dos membros docentes; VII - representantes discentes, na proporção de quinze por cento do total dos membros docentes. 1º - Os membros do Conselho Diretor terão os seguintes mandatos: I - coincidente com o exercício das respectivas funções no caso dos incisos I, II e III; II - dois anos para os representantes a que se referem os incisos IV, V e VI, permitida uma recondução; III - um ano para o representante a que se refere o inciso VII, permitida uma recondução. 2º - Os representantes docentes e do corpo técnico-administrativo, e respectivos suplentes, serão eleitos por seus pares, em eleição convocada pelo Coordenador Executivo, de conformidade com as normas eleitorais da Unesp. 3º - A representação discente será indicada na forma da legislação em vigor, devendo contemplar alunos da graduação e, quando houver, da pós-graduação. 4º - O representante municipal será indicado pelo prefeito. 5º - No cálculo do percentual referido nos incisos VI e VII será considerado o número inteiro, desprezada a fração. 6º - O Coordenador Executivo terá direito também a voto de qualidade. 7º - O Coordenador Executivo será substituído, em suas faltas, impedimentos e vacância, pelo Vice-Coordenador Executivo e este pelo terceiro nome indicado pelo Conselho Diretor, dentre seus membros, conforme o inciso III do artigo 6º. 8º - Perderão seus mandatos os membros que faltarem a duas sessões consecutivas do Conselho Diretor ou a quatro alternadas, por ano de mandato, sem motivo considerado justo pelo Conselho Diretor. Artigo 5º - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pela maioria da totalidade de seus membros em exercício. Artigo 6º- Compete ao Conselho Diretor:
3 I - estabelecer normas de procedimentos para a realização das eleições do Conselho Diretor, Conselhos de Curso, bem como para os cargos de Coordenador e Vice- Coordenador Executivo, a partir de consulta à comunidade acadêmica do Campus, observadas as disposições desta Resolução e a legislação da Unesp; II - homologar a escolha do Coordenador Executivo e do Vice-Coordenador Executivo, observadas as disposições desta Resolução e a legislação da Unesp; III - indicar o terceiro nome que substituirá o Coordenador Executivo e/ou seu Vice, quando de suas ausências simultâneas decorrentes de faltas, impedimentos e vacância; IV - aprovar, por deliberação de no mínimo dois terços da totalidade de seus membros em exercício, o Regimento das Sessões do Conselho Diretor e suas alterações; V - aprovar, por deliberação de, no mínimo, dois terços da totalidade de seus membros em exercício, o Regimento da Unidade e suas alterações, encaminhando-o ao Conselho Universitário; VI - fixar o calendário de planejamento e execução das atividades da Unidade; VII - elaborar o Calendário Escolar Anual de Atividades da Unidade, respeitadas as sugestões encaminhadas pelos Conselhos de Curso e as diretrizes estabelecidas no calendário escolar da Unesp; VIII - avaliar e aprovar projetos pedagógicos de cursos de graduação, de pós-graduação, de extensão e outros, encaminhando- os à apreciação dos colegiados superiores da Universidade; IX - avaliar e aprovar propostas de alteração ou reestruturação curricular dos cursos de graduação encaminhando-as à apreciação dos colegiados superiores da Universidade; X - propor à CCG, ouvido o Conselho de Curso, o número anual de vagas para os cursos de graduação e normas para o vestibular; XI - avaliar e aprovar a proposta encaminhada pelo Conselho de Curso sobre o número de vagas disponíveis para transferência; XII - avaliar, aprovar e supervisionar propostas de atividades de extensão universitária; XIII - avaliar e aprovar, anualmente, o relatório global de atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unidade e a produção acadêmica dos docentes com base nos relatórios anuais e trienais; XIV - encaminhar ao Cepe o Plano Geral de Atividades e o relatório anual das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Experimental; XV - avaliar e aprovar, por maioria de seus membros em exercício, a aplicação da verba de custeio e receita própria da Unidade; XVI - conferir prêmios e propor ao Conselho Universitário a concessão de dignidades universitárias;
4 XVII - manifestar-se sobre: a) propostas de renovação de contrato, transferência e dispensa de pessoal docente; b) pedidos de afastamento de pessoal docente, ouvidos os Conselhos de Cursos; c) doações e legados ao Campus Experimental; d) convênios de intercâmbio científico e cultural; e) convênios de cooperação técnico-educacional; f) relatórios e planos globais de atividades vinculados aos regimes de trabalho de docentes; g) programas de concursos para preenchimento de funções e provimento de cargos docentes; h) pedidos de revalidação de diploma de nível superior obtidos no exterior, sempre que encaminhados pelos órgãos superiores da Universidade; XVIII - deliberar sobre: a) realização de concursos para contratação de pessoal docente e normas para inscrição de candidatos, composição de comissões julgadoras e seus relatórios; b) questões específicas dos programas de pós-graduação, quais sejam: credenciamento de docentes e orientadores, número anual de vagas, alterações curriculares, aproveitamento de créditos, composição das comissões examinadoras das dissertações e teses; c) normas para estágios curriculares e trabalhos de graduação, ouvidos os Conselhos de Curso de Graduação; d) a previsão orçamentária-financeira da Unidade; e) a outorga de titulo de professor emérito a professor aposentado da Unidade que se tenha destacado na carreira; f) a realização de concursos para contratação de pessoal técnico-administrativo; XIX - homologar: a) os títulos de mestre e de doutor conferidos pela unidade; b) o resultado dos exames de seleção e qualificação dos cursos de pós-graduação; c) a escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador de Curso de Graduação e de Pós- Graduação; d) os pareceres das comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, com direito a rejeitá-los quanto aos aspectos legal e formal;
5 e) o resultado do processo de transferência de alunos de graduação; f) a criação de grupos de pesquisa, quando propostos por docentes do Campus; XX - julgar, em grau de recurso das decisões do Conselho de Curso, o que for de sua competência; XXI - delegar competências por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício; XXII - exercer outras atribuições necessárias à assessoria do Coordenador Executivo, com vistas ao bom desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária, bem como das atividades administrativas. IV - DA DIRETORIA Artigo 7º - A Diretoria da Unidade do Campus Experimental será exercida pelo Coordenador Executivo, auxiliado pelo Vice- Coordenador Executivo, ambos professores de carreira e/ou pesquisadores da Unesp, portadores, no mínimo, do título de Doutor. 1 - O Coordenador Executivo e o Vice-Coordenador serão escolhidos por meio de consulta à comunidade Universitária da Unidade conforme normas eleitorais estabelecidas, observadas as disposições transitórias e o disposto no 2 do artigo 30 do Estatuto. 2º - Prevalecerão, na consulta de que trata o 1º, a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação dos docentes em relação ao conjunto de categorias. 3 - O mandato do Coordenador Executivo e do Vice- Coordenador será de quatro anos, vedado o exercício de mandatos consecutivos. 4 - O Coordenador Executivo será substituído em suas faltas, impedimentos e vacância, pelo Vice-Coordenador Executivo e este pelo terceiro nome indicado pelo Conselho Diretor, conforme o inciso II do artigo 6º. 5 - Com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato do Coordenador Executivo e do Vice-Coordenador será escolhido o respectivo sucessor. 6 - Na vacância da função de Coordenador Executivo ou de Vice-Coordenador Executivo proceder-se-á a nova escolha no prazo de trinta dias, conforme o parágrafo 1 deste artigo. 7 - O Coordenador Executivo ou o Vice-Coordenador Executivo designado nas condições referidas no parágrafo 5º completará o mandato restante. 8 - O Coordenador Executivo e o Vice-Coordenador não poderão acumular suas funções com as de Coordenador de Curso.
6 9 - As normas para a realização da consulta de que trata o parágrafo 1º deste artigo serão estabelecidas pelo Conselho Diretor, atendido o disposto no parágrafo 2º do artigo 30 do Estatuto da Unesp. Artigo 8º - Ao Coordenador Executivo compete: I - administrar e representar a Unidade; II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor e zelar, no âmbito de sua competência, pela execução das normas presentes nesta Resolução e das demais normas que couberem aos Campus Experimentais; III - gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao Campus Experimental, bem como os provenientes de convênios, contratos, acordos e doações, segundo as normas estabelecidas pela Unesp; IV - exercer o poder disciplinar no âmbito de sua competência; V - convocar as reuniões do Conselho Diretor; VI - fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor; VII - adotar, em situações especiais, medidas que se imponham em matéria de sua competência, ad referendum do Conselho Diretor, encaminhando-as para apreciação e aprovação ao Conselho Diretor na primeira reunião ordinária subseqüente à data do ad referendum ; VIII - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo; IX - designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho, para assessoria e finalidades específicas que deverão ser homologadas pelo Conselho Diretor; X - dar posse aos Coordenadores de Curso; XI - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Resolução, por delegação superior ou em decorrência das atribuições do Conselho Diretor. V - DOS CONSELHOS DE CURSO DE GRADUAÇÃO Artigo 9º - A Coordenação das atividades de ensino, pesquisa e extensão de cada um dos cursos de graduação dos Campus Experimentais será exercida por um Conselho de Curso, presidido pelo Coordenador de Curso. 1 - O Coordenador de Curso será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice- Coordenador. 2 - Na vacância ou impedimentos destes, o Conselho de Curso deve indicar dentre seus membros os docentes responsáveis pelo exercício temporário das funções.
7 Artigo 10 - O Conselho de Curso será composto por, no mínimo, cinco representantes do corpo docente e respectivos suplentes, professores de carreira docente e/ou pesquisadores, eleitos por seus pares, garantida a representação discente e técnicoadministrativa. 1º - O mandato dos membros será de dois anos para os representantes docentes e dos servidores técnico-administrativos e de um ano para os representantes discentes, permitida uma recondução. 2º - O Coordenador e o Vice-Coordenador serão eleitos pelo Conselho de Curso dentre seus membros docentes e seus mandatos terão a duração de dois anos, extinguindo-se juntamente com o término dos respectivos mandatos junto ao Conselho de Curso de Graduação, permitida uma recondução sucessiva. Artigo 11 - Compete ao Conselho de Curso de Graduação: I - aprovar, por deliberação de no mínimo dois terços da totalidade de seus membros em exercício, o Regimento das Sessões do Conselho de Curso e suas alterações; II - definir, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica do Curso, a ser submetida à apreciação do Conselho Diretor e dos colegiados superiores da Universidade, nela incluindo-se: a) a definição da estrutura curricular - de conformidade com os objetivos e o perfil dos profissionais a serem formados - dos processos de avaliação do ensino, dos mecanismos de articulação horizontal e vertical dos componentes curriculares; b) a aglutinação dos componentes curriculares em áreas ou conjunto de disciplinas, para efeito de desenvolvimento de trabalho pedagógico e de contratação de docentes; III - coordenar as ações relativas ao ensino no âmbito do curso de graduação; IV - definir e programar atividades complementares com o objetivo de enriquecer o projeto pedagógico; V - coordenar o processo de distribuição e atribuição de aulas entre os docentes do curso; VI - promover atividades que visem à reflexão sobre questões de ensino; VII - apreciar os pedidos de aproveitamento de estudos, ouvidos os professores das respectivas disciplinas; VIII - coordenar o processo de orientação dos alunos por ocasião da matrícula; IX - propor, ouvidos os professores do curso, diretrizes para a elaboração do horário das atividades programadas e definir o referido horário; X - realizar, anualmente, a avaliação do curso, considerando o aproveitamento dos alunos e o desempenho dos docentes;
8 XI - realizar a avaliação, seleção e encaminhamento dos alunos candidatos a participação em programas de bolsas de estudo; XII - elaborar a proposta orçamentária do Curso e encaminhá-la à apreciação do Conselho Diretor; XIII - apreciar relatórios e planos de atividades do pessoal docente e encaminhá-los à apreciação do Conselho Diretor; XIV - constituir comissões especiais e temporárias, bem como grupos de trabalho, para assessoria e finalidades específicas; XV - elaborar propostas de alteração ou reestruturação curricular dos cursos de graduação, encaminhando-as à apreciação do Conselho Diretor; XVI - encaminhar ao Conselho Diretor o número de vagas disponíveis para transferência, obedecidas as normas da Unesp; XVII - propor normas relativas aos estágios curriculares e ao trabalho de graduação, sempre que presentes na estrutura curricular do curso, submetendo-as à apreciação do Conselho Diretor; XVIII - apreciar projetos de iniciação científica a serem submetidos às agências de fomento; XIX - elaborar as normas para transferência, obedecidas as normas fixadas pela Resolução Unesp específica; XX - coordenar as ações necessárias para a realização do processo de transferência, desde o estabelecimento das normas e elaboração do Edital, até a execução do processo, encaminhando seus resultados ao Conselho Diretor; XXI - encaminhar ao Conselho Diretor as sugestões necessárias para a elaboração do Calendário Anual de Atividades da Unidade, respeitadas as diretrizes estabelecidas no calendário escolar da Unesp; XXII - acompanhar o aproveitamento dos alunos, encaminhando soluções para eventuais problemas nesse âmbito; XXIII - propor ao Conselho Diretor alterações no número de vagas iniciais do curso e nas normas para o vestibular, quando conveniente; XXIV - elaborar, anualmente, com o auxílio do corpo docente, o relatório de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão desenvolvidas no Curso e encaminhá-lo ao Diretor Executivo para a elaboração do Plano Geral de Atividades da Unidade; XXV - propor a realização de concursos para pessoal docente, incluindo composição das bancas examinadoras, definindo o conjunto de disciplinas do concurso, submetendo a aprovação do Conselho Diretor; XXVI - propor e apreciar propostas de projetos e de eventos de extensão universitária vinculadas às atividades de ensino de graduação;
9 XXVII - supervisionar os Laboratórios Didáticos vinculados ao Curso; XXVIII - avaliar os pedidos de afastamento e pedidos de atividade concomitante remunerada de docentes, no âmbito de suas atribuições e de servidores técnicos e administrativos lotados na Coordenadoria de Curso, respeitadas as leis vigentes e encaminhar a manifestação ao Conselho Diretor. XXIX - exercer quaisquer outras atribuições necessárias à coordenação do trabalho pedagógico, de modo a garantir o bom desenvolvimento das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. Artigo 12 - Cabe ao Coordenador de Curso de Graduação e, nos seus impedimentos, ao Vice- Coordenador: I - presidir o Conselho de Curso de Graduação e representá-lo, quando necessário; II - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Curso de Graduação, previstas no artigo 11; III - convocar reunião plenária para avaliação anual das atividades do curso, propostas de alteração ou de reestruturação curricular; IV - adotar, em situações especiais, medidas que se imponham em matéria de sua competência, previstas no artigo 11, ad referendum do Conselho de Curso de Graduação, encaminhando-as para apreciação e aprovação ao Conselho de Curso de Graduação na primeira reunião ordinária subseqüente à data do ad referendum ; V - exercer outras atribuições relativas à Coordenação de atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do curso de graduação. VI - DO CONSELHO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Artigo 13 - As Unidades que vierem a implementar programas de pós-graduação stricto sensu deverão criar Conselhos de Programa de Pós-Graduação, de conformidade com o disposto no Regimento Geral da Pós-Graduação da Unesp. VII - DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO Artigo 14 - As atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas nos Campus Experimentais reger-se-ão pelo Estatuto, Regimento e Resoluções da Unesp aplicáveis às suas Unidades Universitárias. Artigo 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mais especificamente a Resolução Unesp-51, de 22/5/2000, a Resolução Unesp-38, de 3/6/2003, e a Portaria Unesp-461, de 28/9/2005.
10 VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Para realizar a primeira eleição na Unidade Experimental, o Cepe, quando da aprovação desta Resolução, estabelecerá o calendário de realização das eleições previstas nos artigos 4º, 7º e 10. Artigo 2 - Para realizar a primeira eleição na Unidade Experimental, a elaboração das normas eleitorais para atender o disposto nos artigos 4º, 7º e 10, a coordenação do processo eleitoral e a supervisão dos trabalhos devem ser realizadas por Comissão estabelecida pela Secretaria Geral da Reitoria. (Proc. 1117/50/01/2008-Runesp). Pub. DOE de 11/09/2008, p. 43
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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