Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L50151999.html
Timestamp: 2019-10-19 19:30:13+00:00
Document Index: 18638341

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7']

LEI 5015/1999 23/11/1999
LEI Nº 5.015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “PRÊMIO VITÓRIA DO TURISMO — TROFÉU MARLIN AZUL” EM RECONHECIMENTO AS OPERADORAS QUE VENDEREM OS PRODUTOS “VITÓRIA CAPITAL DO MARLIN AZUL” E/OU “VITÓRIA CAPITAL NACIONAL DA MOQUECA”
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Prêmio Vitória do Turismo - Troféu Marlin Azul” a ser entregue àquelas Operadoras que se destacarem vendendo os produtos “Vitória Capital do Marlin Azul” e/ou “Vitória Capital Nacional da Moqueca”.
Artigo 2º O prêmio será entregue a partir do ano 2000, sempre no dia 29 de setembro de cada ano, data em que se comemora o Dia Internacional do Turismo ou em data que melhor convir ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º Serão contempladas Operadoras Nacionais e Internacionais que se destacarem vendendo os produtos “Vitória Capital do Marlin Azul” e/ou “Vitória Capital Nacional da Moqueca”.
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda, a contemplar as Operadoras Nacionais e Internacionais, que se destacarem vendendo outros produtos, desde que neles esteja inserido a divulgação turística de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.
Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada se necessário.
Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de novembro de 1999.
HUGO BORGES JUNIOR