Source: https://dre.tretas.org/dre/97825/decreto-regulamentar-22-A-98-de-1-de-outubro
Timestamp: 2019-10-15 18:35:26+00:00
Document Index: 134302469

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 199', 'artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 69', 'artigo 71']

Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 227/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-10-01.
A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, introduziu alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de certos conceitos, designadamente o de rotunda e o de via de trânsito, bem como a nova classificação de veículos, que impõem a alteração do significado de alguns sinais.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
São revogados os artigos 1.º a 11.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, com a redacção dada pela Portaria 46-A/94, de 17 de Janeiro, o Decreto Regulamentar 33/88, de 12 de Setembro, os n.os 1.º, 2.º e 5.º a 9.º da Portaria 881-A/94, de 30 de Setembro, e a Portaria 1257/95, de 24 de Outubro.
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de 50000$00 a 250 000$00.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 50 000$00 a 250 000$00.
A32b - local de passagem de nível sem guarda com duas ou mais vias:
B5 - cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem:
indicação da obrigação de ceder a passagem aos veículos que transitem em sentido contrário;
a) 20 000$00 a 100 000$00, no caso de desrespeito dos sinais B1 e B2;
b) 10 000$00 a 50 000$00, no caso de desrespeito do sinal B5.
C3o - trânsito proibido a veículos com reboque de dois ou mais eixos:
indicação de acesso interdito a veículos a motor com reboque de dois ou mais eixos; esta proibição pode restringir-se aos veículos cujo reboque tenha um peso total superior ao que se indicar, a cor branca, sobre o símbolo ou em painel adicional;
C3p - trânsito proibido a veículos transportando mercadorias perigosas:
indicação de acesso interdito a veículos que procedam ao transporte de mercadorias perigosas para as quais é obrigatória sinalização especial;
C10 - proibição de transitar a menos de ... m do veículo precedente:
indicação da proibição de transitar a uma distância do veículo precedente inferior à indicada no sinal;
C20e - fim da proibição de ultrapassar para motociclos e ciclomotores:
indicação do local a partir do qual deixa de ser proibida a ultrapassagem para motociclos e ciclomotores imposta pelo sinal C14c;
1 - Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de proibição é sancionado com coima de 5000$00 a 25 000$00, se sanção mais grave não estiver prevista no Código da Estrada; nos casos de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de 2000$00 a 10 000$00 e de 4000$00 a 20 000$00.
D10 - obrigação de utilizar as luzes de cruzamento (médios) acesas:
indicação de que os veículos só podem transitar com os médios acesos;
D14 - fim da obrigação de transitar à velocidade mínima de ... km/h:
indicação do local a partir do qual termina a obrigação imposta pelo sinal D8;
1 - Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de obrigação é sancionado com coima de 5000$00 a 25 000$00, se sanção mais grave não estiver prevista no Código da Estrada.
3 - Nos sinais de direcção J3a, J3b, J3c e J3d, as setas são do modelo constante dos mesmos e devem situar-se à esquerda ou à direita do sinal, conforme indiquem uma direcção à esquerda ou à direita, respectivamente;
quando as setas indiquem direcções em frente, devem situar-se à direita, excepto se houver indicações para a direita e não houver para a esquerda, caso em que devem ser colocadas no lado esquerdo, devendo os símbolos ser sempre colocados junto à seta de direcção.
O5a e O5b - baia direccional para balizamento de pontos de divergência:
indica o ponto de divergência de uma saída em intersecção desnivelada;
destinam-se a limitar a determinados períodos de tempo a vigência da prescrição; o modelo n.º 7a indica os dias do mês em que a proibição constante do sinal se aplica, o modelo n.º 7b, os dias da semana, o modelo n.º 7c, as horas do dia, e o modelo n.º 7d, os dias da semana e as horas do dia;
Modelos n.º 14 - painéis de informação diversa: destinam-se a assinalar troços de via em que se verificam determinadas circunstâncias de que seja conveniente dar conhecimento ao utente;
Modelos n.º 16 - limpa-neves: destina-se a indicar que o perigo indicado pelo sinal A29 resulta da circulação de veículos limpa-neves;
M15, M15a, M15b, M15c, M15d, M15e e M15f - setas de selecção:
2 - As raias oblíquas podem ser delimitadas por uma linha descontínua:
significam proibição de estacionar e de entrar na área por elas abrangida, a não ser para a realização de manobras que manifestamente não apresentem perigo.
a) Com coima de 10 000$00 a 50 000$00, quando se trate das marcas M1, M3, quando a linha mais próxima do condutor for contínua, M7, M8 e M8a;
b) Com coima de 5000$00 a 25 000$00, quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;
a) 15 000$00 a 75 000$00, quando se trate de infracções ao disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º, no n.º 2 do artigo 71.º, na alínea a) do artigo 72.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º e ainda da inobservância da direcção da seta verde a que se referem a alínea c) do n.º 2 do artigo 69.º e o n.º 1 do artigo 70.º;
b) 3000$00 a 15 000$00, quando se trate de infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 71.º;
2 - As penalidades a que se refere o número anterior não podem ser inferiores a 50 000$00, acrescidos de 10 000$00 por cada dia em que se mantiver a irregularidade, e são devidas pelo desrespeito de cada uma das obrigações impostas.
6 - Todos os veículos que operam na zona regulada pela sinalização temporária devem ser sinalizados com placas retrorreflectoras e com um ou dois faróis de cor amarela, de acordo com as características previstas nos n.os 20.º e 22.º da Portaria 851/94, de 22 de Setembro.
b) O primeiro sinal de sinalização avançada deve ser colocado à distância de 600 m ou 400 m antes do obstáculo ocasional ou da zona de obras, conforme se trate, respectivamente, de auto-estradas ou das restantes vias públicas;
com excepção das auto-estradas, a distância atrás indicada pode ser reduzida para 150 m fora das localidades e para 30 m dentro das localidades;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/10/01/plain-97825.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97825.dre.pdf .
2000-03-11 - Despacho Normativo 16/2000 - Ministério da Administração Interna
Aprova o regulamento do concurso para participação financeira às câmaras municipais em acções no âmbito da segurança rodoviária.
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