Source: http://docplayer.com.br/7255651-1-ficarao-imediatamente-com-os-seus-direitos-associativos-suspensos-todos-os-associados-que-deixem-de-pagar-quotas-correspondentes-a-quatro-meses.html
Timestamp: 2018-12-11 15:00:42+00:00
Document Index: 23149251

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 516', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 5', 'Artigo 33', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

1 - Ficarão imediatamente com os seus direitos associativos suspensos todos os associados que deixem de pagar quotas correspondentes a quatro meses. - PDF
Download "1 - Ficarão imediatamente com os seus direitos associativos suspensos todos os associados que deixem de pagar quotas correspondentes a quatro meses."
Cássio Graça Tavares
1 ASSOCIAÇÃO DE OURIVESARIA E RELOJORIA DE PORTUGAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E NATUREZA Artigo 1.º Denominação e natureza A Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, designada abreviadamente por AORP, é uma organização associativa de direito privado, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, regida pela lei aplicável e pelos presentes estatutos. Artigo 2.º Sede A Associação tem a sua sede na Avenida Rodrigues de Freitas, n.º 204, freguesia do Bonfim, concelho do Porto, podendo, todavia, criar e estabelecer secções, delegações ou quaisquer outras formas de representação noutros locais. 1 A Associação tem por fim: Artigo 3.º Fins ou objectivos a) Defender os legítimos direitos e interesses das entidades que representa perante o sector público ou privado; b) Organizar e manter actualizados o cadastro das entidades associadas e outros elementos necessários ou convenientes à existência e fins da Associação; c) Combater, pelos meios lícitos ao seu alcance, todas as formas de concorrência desleal e o exercício da actividade representada com infracção dos preceitos legais ou regulamentares; d) Criar ou promover a criação de organizações ou serviços de interesse comum ao sector da ourivesaria; e) Representar e patrocinar os interesses colectivos dos associados junto de outras associações, sindicatos ou quaisquer outras entidades singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras; f) Celebrar convenções colectivas de trabalho. 2 Para uma melhor prossecução dos seus fins, poderá a Associação filiar-se em federações, confederações ou organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, nos termos da lei. CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO E DOS ASSOCIADOS Artigo 4.º Representação 1 A Associação representa todas as entidades nela filiadas, podendo ser admitidas como associadas todas as empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade no âmbito do sector da ourivesaria e relojoaria, de acordo com o previsto na legislação aplicável. 2 O sector da ourivesaria e relojoaria compreende os industriais (fabricação, montagem e reparação), os armazenistas, os retalhistas, e outras actividades relacionadas. 1
2 Artigo 5.º Admissão de associados 1 A admissão dos associados é da competência da Direcção, e far-se-á mediante a entrega do boletim de inscrição preenchido e assinado pelos interessados. 2 Os candidatos terão de fazer prova documental de que exercem as actividades referidas no artigo 4.º. 3 Da deliberação que admita ou recuse a inscrição de um associado cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor por outro associado. Artigo 6.º Direitos dos associados São direitos essenciais dos associados: a) Participar na vida e gestão administrativa da Associação; b) Usufruir de todas as vantagens ou direitos decorrentes da existência e acção da Associação; c) Recorrer, nos termos destes Estatutos, da aplicação de sanções que considerem indevidas. 1 São deveres dos associados: Artigo 7.º Deveres dos associados a) Pagar pontualmente as quotas constantes da tabela, a aprovar em Assembleia Geral; b) Participar na vida e gestão administrativa da Associação; c) Cumprir os estatutos e regulamentos da Associação e respeitar as determinações legais emanadas dos seus órgãos. 2 Os associados são obrigados a indicar e manter actualizada a designação do seu representante na Associação, o qual será necessariamente um administrador ou gerente. Artigo 8.º Regime Disciplinar 1 Os associados que infrinjam os deveres estabelecidos nos estatutos ou nos regulamentos da Associação ficam sujeitos, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: advertência, censura registada, multa até ao montante da quotização de um ano, suspensão até dois anos e exclusão. 2 Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que ao associado tenha sido facultado o conhecimento da acusação e a apresentação da sua defesa. 3 Da aplicação da pena de multa ou suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral, e das sanções impostas por este órgão, para os tribunais competentes. Artigo 9.º Suspensão de direitos 1 - Ficarão imediatamente com os seus direitos associativos suspensos todos os associados que deixem de pagar quotas correspondentes a quatro meses. 2
3 2 - No caso previsto no número anterior, os associados serão notificados por escrito para efectuarem o pagamento das quotas em atraso, no prazo de 60 dias. Artigo 10.º Exclusão 1 A exclusão de associados por faltas disciplinares é da competência da Assembleia Geral e só por grave violação dos deveres de associado pode ser decretada. 2 Perdem ainda a qualidade de associados: a) Os que deixarem de exercer no sector; b) Os que, tendo em débito mais de cinco meses de quotas, não cumprirem esta obrigação no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação que nesse sentido lhes será feita por carta registada. 3 Qualquer que seja o motivo, o associado excluído perde o direito ao património social e fica obrigado ao pagamento de quotas durante os três meses subsequentes à respectiva comunicação. CAPÍTULO III ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO Artigo 11.º Órgãos da Associação e eleições 1 São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Geral e o Conselho Fiscal. 2 A assembleia eleitoral será fixada pelo presidente da mesa com uma antecedência mínima de quinze dias, podendo 20 associados ou a Direcção propor listas de candidatos até 10 dias antes da data marcada para o acto eleitoral. 3 As listas serão de igual formato e o voto secreto. 4 Todas as listas serão impressas a cargo da Associação. Artigo 12.º Duração do mandato e a sua gratuitidade 1 Os membros da mesa da Assembleia Geral, bem como os da Direcção, do Conselho Geral e do Conselho Fiscal, serão eleitos para uma gerência de três anos, podendo ser reeleitos seguidamente duas vezes. 2 Todos os cargos de eleição são desempenhados gratuitamente, caducando o mandato na data da posse dos novos corpos gerentes, que terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a data das eleições. Artigo 13.º Número de votos e assento nos órgãos 1 Cada membro dos órgãos da Associação tem direito a um voto, competindo ao respectivo presidente usar de voto de qualidade em caso de empate. 2 Nenhum associado poderá ter assento em mais do que um dos órgãos electivos. Artigo 14.º 3
4 Integração dos órgãos 1 Quando a mesa ou qualquer dos restantes corpos electivos da Associação se encontre reduzido a menos de metade da sua composição normal, a Assembleia Geral designará, logo que possível, os membros que passarão a integrar o respectivo órgão. 2 Em caso de destituição ou de impossibilidade de funcionamento da Direcção, a Assembleia Geral designará uma comissão directiva, com o mínimo de cinco elementos, que assumirá a gestão da Associação e promoverá eleições no prazo máximo de quatro meses. 3 A destituição dos membros de um ou mais órgãos cabe à Assembleia Geral, sob proposta de, pelo menos, 20% dos associados, devendo a assembleia estabelecer a forma adequada de exercício das atribuições dos respectivos órgãos até novas eleições. Artigo 15.º Constituição da Assembleia Geral A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um presidente e dois secretários. Compete à Assembleia Geral: Artigo 16.º Competência da Assembleia Geral a) Eleger os membros da respectiva mesa, Direcção, Conselho Geral e Conselho Fiscal, bem como destituí-los, quando expressamente convocada para o efeito; b) Estabelecer a jóia e a tabela de quotas a pagar pelos associados; c) Aprovar os relatórios e contas da Direcção, bem como quaisquer outros actos, trabalhos, regulamentos e propostas de interesse para a Associação, que lhe sejam submetidos; d) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e demais assuntos que legalmente lhe sejam afectos; e) Deliberar, sob proposta da Direcção ou de 20%, pelo menos, dos associados, sobre a exclusão de qualquer associado que tenha praticado actos graves, contrários aos objectivos da Associação, ou susceptíveis de afectar o seu prestígio ou reputação; f) Deliberar sobre a readmissão de associados que tenham sido excluídos; g) Deliberar sobre a compra, alienação ou oneração de bens imobiliários, e bem assim sobre a alienação ou oneração dos objectos de ouro ou prata da Associação. Artigo 17.º Reuniões da Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de Abril de cada ano para apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal relativo à gerência do ano findo, para proceder, quando tal deva ter lugar, às eleições a que se refere a alínea a) do artigo anterior. 2 A assembleia reunir-se-á extraordinariamente sempre que o seu presidente, a Direcção ou o Conselho Fiscal o julguem necessário e ainda a pedido fundamentado e subscrito por um grupo de, pelo menos, 10% dos associados. 3 Salvo em circunstâncias excepcionais, a convocação de qualquer Assembleia Geral deverá ser feita por circular ou anúncios nos jornais diários com uma antecedência mínima de oito dias, devendo no instrumento convocatório ser indicado o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 4
5 4 Para a alteração dos estatutos, bem como para a fusão ou dissolução da Associação, é obrigatória a convocação com a antecedência mínima de quinze dias, e no primeiro caso a distribuição do projecto respectivo, com a mesma antecedência. Artigo 18.º Representação nas assembleias 1 Salvo para efeito de eleições, os associados poderão fazer-se representar por outros, mediante carta nesse sentido dirigida ao presidente da mesa, não podendo, porém, nenhum associado representar mais do que três associados. 2 É permitido o voto por correspondência ou outro meio tecnológico adequado, em qualquer caso, sendo que, para efeito de eleições, só será válido desde que, a) a lista seja remetida, dobrada, em sobrescrito fechado, com indicação exterior do nome e número de associado votante; b) esse sobrescrito seja acompanhado de uma carta registada dirigida ao presidente da mesa, devidamente assinada e com a assinatura reconhecida nos termos da lei ou abonada pela Direcção ou pela autoridade administrativa. Artigo 19.º Funcionamento da assembleia 1 A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocatória desde que esteja presente ou devidamente representada pelo menos metade dos associados. 2 Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a assembleia funcionar com qualquer número de associados em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada para a primeira, devendo tal possibilidade constar do aviso convocatório. Artigo 20.º Deliberações e quórum 1 A cada associado é atribuído um voto por cada 5 anos de inscrição na Associação. Assim, até 5 anos, inclusive, terá direito a um voto, mais de 5 anos e até 10 anos inclusive 2 votos, mais de 10 e até 15 anos inclusive 3 votos e assim sucessivamente, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho. 2 As deliberações sobre alterações dos Estatutos, destituição dos titulares dos cargos associativos durante o exercício do mandato e alienação de bens patrimoniais ou constituição sobre os mesmos de garantias reais exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes. 3 - A deliberação sobre a dissolução da Associação requer o voto favorável de três quartos de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 4 No caso de não haver o número de associados indicado no n.º 3 deste artigo, far-se-á uma nova convocação da Assembleia Geral nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º. Artigo 21.º Direcção 1 - A Direcção é constituída por cinco membros efectivos que de entre si escolherão um para presidente, e outro para vice-presidente, sendo, dos restantes um secretário, um tesoureiro e um vogal e, ainda, por três suplentes. 2 - Três dos membros efectivos e dois dos suplentes deverão ser industriais de ourivesaria ou relojoaria. 5
6 3 As substituições deverão ser feitas na proporção da qualidade do sector que represente. Artigo 22.º Competência da Direcção 1 Compete fundamentalmente à Direcção representar, dirigir e administrar a Associação, praticando tudo o que for necessário ou conveniente à realização dos fins associativos. 2 Cumpre, assim, designadamente, à Direcção: a) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral; b) Promover a realização dos fins associativos; c) Criar, organizar e dirigir todos os serviços e nomear e exonerar o respectivo pessoal; d) Elaborar o relatório anual das actividades associativas e apresentá-lo, com as contas e o parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da Assembleia Geral; e) Elaborar os orçamentos da Associação e submetê-los à apreciação e votação do Conselho Fiscal; f) Negociar e outorgar convenções colectivas de trabalho; g) Deliberar sobre a criação, constituição e funcionamento de delegações, secções ou grupos de trabalho, elaborar os respectivos regulamentos e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação pela Assembleia Geral; h) Elaborar os regulamentos internos da Associação; i) Aprovar a admissão e exclusão dos associados; j) Aplicar sanções disciplinares; k) Fixar as taxas a pagar pela utilização dos serviços da Associação. Artigo 23.º Actos vinculativos Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo, sempre que se trate de documentos respeitantes a despesas, numerário ou contas, intervir e assinar o tesoureiro ou quem o substitua. Artigo 24.º Conselho Geral 1 O Conselho Geral é um órgão consultivo constituído por nove individualidades de prestígio, com relevantes serviços prestados nas áreas de actividade representadas pela Associação. 2 O Conselho Geral, na sua primeira reunião, escolherá, de entre os seus membros, um presidente, um vicepresidente e um secretário ou relator. Artigo 25.º Competência do Conselho Geral Compete ao Conselho Geral: a) Pronunciar-se sobre os assuntos, nomeadamente de ordem técnica ou artística que lhe sejam submetidos; 6
7 b) Apoiar, nomeadamente através de estudos, análises e pareceres as actividades desenvolvidas pela Associação; c) Propor à Direcção condutas e medidas que entenda úteis para a prossecução dos fins da Associação. Artigo 26.º Conselho Fiscal A fiscalização da actividade da Associação competirá a um Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, que será constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais. Artigo 27.º Competência do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal, em geral, a fiscalização dos actos da Direcção ou praticados por seu mandato em delegação e, em especial: a) Examinar e verificar a escrita da Associação, os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe serviram de base; b) Elaborar parecer anual sobre o relatório, balanço e contas da Direcção, o qual deverá ser presente à respectiva reunião ordinária da Assembleia Geral; c) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o entenda conveniente ou quando expressamente convocado pelo presidente daquele órgão da Associação; d) Dar parecer à Direcção sobre qualquer consulta que esta lhe apresente; e) Dar parecer sobre o orçamento anual, sobre orçamentos suplementares e sobre a proposta de quotas e da jóia de admissão elaborada pela Direcção. Artigo 28.º Secções de actividades 1 Para um mais eficiente estudo e defesa dos respectivos interesses junto da Direcção, podem os associados que se dediquem ao exercício do mesmo ramo de actividade ou sector conexo ou complementar organizar-se internamente em secções de actividade. 2 A instituição, organização e funcionamento das secções de actividade, obedecerão às directrizes traçadas pela Direcção, e estarão devidamente previstas em regulamento próprio. Artigo 29.º Normas subsidiárias A assembleia de cada secção de actividade é constituída por todos os associados inscritos nessa secção, que se regerá, em tudo o mais e na parte aplicável, pelo que se encontra estabelecido nos presentes estatutos. Artigo 30.º Regulamentos 1 A Direcção poderá elaborar um ou mais regulamentos, que completarão estes estatutos e possuirão, relativamente aos associados, a mesma natureza e carácter imperativo que aos presentes estatutos são reconhecidos. 7
8 2 O ou os regulamentos a que se refere o número anterior só adquirem validade e eficácia após aprovação em Assembleia Geral convocada para o efeito. 1 O ano social coincide com o ano civil. 2 As receitas da Associação são constituídas: Artigo 31.º Vida financeira a) Pelo produto das jóias e quotas pagas pelos associados; b) Pelas taxas estabelecidas para a utilização de serviços; c) Por quaisquer outras receitas legítimas. 3 As despesas da Associação são constituídas pelos encargos inerentes à instalação e manutenção da sede associativa, retribuições do pessoal e de todos os demais encargos necessários à consecução dos fins sociais, devidamente orçamentados, incluindo a comparticipação a pagar aos organismos em que venha a filiar-se. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 32.º Transferência de bens e direitos 1 A Associação continua a acção da Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte, em razão do que lhe ficam a pertencer todos os seus bens patrimoniais e quaisquer outros direitos, bem como o quadro dos seus colaboradores permanentes. 2 As empresas, pessoas singulares ou colectivas, cuja situação na Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte se encontre devidamente regularizada na data da constituição da Associação não carecem de uma inscrição formal efectuada em conformidade com o disposto no artigo 5.º, pelo que serão consideradas associados. Artigo 33.º Dissolução A Associação dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, à qual pertencerá decidir sobre o destino a dar aos bens da mesma Associação. 8
ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS METALÚRGICOS, METALOMECÂNICOS E AFINS DE PORTUGAL
ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS METALÚRGICOS, METALOMECÂNICOS E AFINS DE PORTUGAL CAPITULO I CONSTITUIÇÃO ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO 1 - A Associação dos Industriais Metalúrgicos Metalomecânicos e
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO. CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e fins. 2. A Associação é instituída por tempo indeterminado.
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO EVITA-ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PORTADORES DE ALTERAÇÕES NOS GENES RELACIONADOS COM CANCRO HEREDITÁRIO CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e fins Artigo 1º (Da denominação, natureza
REGULAMENTO INTERNO Associação Regional de Ciclismo de Vila Real (ARCVR)
REGULAMENTO INTERNO Associação Regional de Ciclismo de Vila Real (ARCVR) CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Denominação e sede Social 1. A Associação tem a denominação de Associação Regional de Ciclismo
APAJ ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS
ESTATUTOS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. Denominação, natureza e sede 1. A Associação adopta a denominação de "APAJ Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais", é uma entidade sem fins lucrativos,