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Timestamp: 2019-01-19 04:20:35+00:00
Document Index: 23549073

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'Artigo 206', 'Artigo 206', 'Artigo 206', 'Artigo 150', 'Artigo 1459', 'Artigo 1432']

DJPE 17/05/2018 - Pg. 338 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001516-55.2011.8.17.1090 - Apelação - 17/05/2018 do TJPE
Relação No. 2018.06281 de Publicação (Analítica)
"e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 002 0001326-26.2009.8.17.0100(0495611-8)
Arnaldo de Lima Borges Neto(PE023738) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Arthur Maia Alves Neto(PE000714B) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Carlos Gustavo Ribeiro Maroja(PE017692) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Daniel Carlos Cavalcanti de Araújo(PE018054) 001 0046876-55.2006.8.17.0001(0477550-2)
Edgar Moury Fernandes Neto(PE013446) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Eduardo José de Souza Lima Fornellos(PE028240) 002 0001326-26.2009.8.17.0100(0495611-8)
João Paulo de Freitas Rodrigues(PE029463) 002 0001326-26.2009.8.17.0100(0495611-8)
João Vicente Neves Baptista(PE024015) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Leonardo Henrique Pires Lopes(PE018979) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Marcos Augusto de Sá P. F. Filho(PE004330) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Maria Gabriela Martins R. R. Alves(PE021450) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Neidiane Carmo de Assis(PE035778) 001 0046876-55.2006.8.17.0001(0477550-2)
Odir de Paiva Coêlho Pereira(PE014449) 001 0046876-55.2006.8.17.0001(0477550-2)
Paulo Elísio Brito Caribé(PE014451) 001 0046876-55.2006.8.17.0001(0477550-2)
Paulo Henrique dos Santos Lucon(SP103560) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
Tatiana Maria Martins R. Cavalcanti(PE021489) 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0046876-55.2006.8.17.0001(0477550-2)
e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 003 0003117-49.2003.8.17.0000(0095510-8)
008. 0001516-55.2011.8.17.1090 Apelação
(0472780-0)
Apelante : Cleonice da Silva Costa
Apelante : Edimilson de Melo Cabral
Apelante : Francisco de Souza Filho
Apelante : Maria Anita Hardman de Araújo Vieira
Advog : Manoel Antônio Bruno Neto (PE000676A)
Advog : Danielle Torres Silva(PE018393)
Apelado : SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advog : Eduardo José de Souza Lima Fornellos(PE028240)
Apelante : SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Apelado : Cleonice da Silva Costa
Apelado : Edimilson de Melo Cabral
Apelado : Francisco de Souza Filho
Apelado : Maria Anita Hardman de Araújo Vieira
Relator : Des. Jones Figueirêdo
Julgado em : 12/04/2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. 1. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS, APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. MÉRITO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO DOS MUTUÁRIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, reconheceu que o interesse da Caixa Econômica Federal, como assistente simples, apto a deslocar a competência dos feitos relativos a seguro habitacional para a Justiça Federal, está sujeito a algumas condições, a saber: a existência de apólice pública; a prova de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.
2. Embora os contratos de seguro sejam do Ramo 66, não restou provado o comprometimento do FCVS, consoante dicção da Lei nº 12.409/2011. Condições não verificadas, no caso dos autos.
3. A documentação carreada aos autos pela ora recorrente, igualmente não se apresenta hábil a comprovar a situação deficitária do FESA e nem comprometimento do FCVS, porquanto se cuidam de pareceres emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, sem que haja comprovação de que o balanço patrimonial do Fundo tenha sido auditado por órgão de controle interno ou externo, que concluísse por situação deficitária.
4. Não reconhecida a pretensão recursal, ante a ausência de requisitos legais, não é competente a Justiça Federal, portanto não há ofensa ao art. 109, da Constituição Federal.
5. A relação entravada por meio da apólice securitária contratada quando da aquisição do imóvel do SFH perfaz-se entre mutuário e seguradora, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo desta lide.
6. A quitação do contrato não retira do mutuário a legitimidade para pleitear reparação de danos decorrente de vícios de construção, uma vez que o defeito é contemporâneo à edificação do imóvel, momento em que a cobertura subsistia, pouco importando se os contratos já estão quitados, com a liberação da hipoteca. Não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no inciso VI, do art. 485, do CPC.
7. A aquisição de imóvel a terceiros, sem a autorização da financiadora ("contrato de gaveta") não afasta a legitimidade dos adquirentes para pleitearem a indenização securitária. O seguro vincula-se ao imóvel e não ao mutuário, que paga o prêmio à financeira. Súmulas nºs 56 e 59 deste Egrégio Tribunal. Rejeitada.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as relações oriundas dos contratos de seguro habitacional adjetos ao Sistema Financeiro Habitacional.
9. A origem dos danos, se decorrentes ou não de vícios de construção ou de alterações nas estruturas originais dos imóveis, para efeito de eventual exclusão de cobertura securitária, é fato que interessa à seguradora comprovar; cabível a inversão do ônus da prova; aplicando-se, ainda o que prescreve o art. 373, II, do CPC/73.
10. Não havendo como se precisar a negativa da seguradora, não há falar em prescrição ânua do direito, afastando-se a hipótese do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002. Prejudicial afastada.1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, reconheceu que o interesse da Caixa Econômica Federal, como assistente simples, apto a deslocar a competência dos feitos relativos a seguro habitacional para a Justiça Federal, está sujeito a algumas condições, a saber: a existência de apólice pública; a prova de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.
11. Mérito. A existência de vício de construção, por si só, não exime a Seguradora de responder pelo sinistro. A Súmula nº 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que: "a existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional".
12. Não restou provado pela seguradora que a gravidade dos problemas detectados foram decorrentes da má conservação dos imóveis, ônus que lhe competia, de acordo com o art. 333, II, do CPC. Não há falar em culpa concorrente ou excludente de cobertura, prevista no art. 1.459 do CC/1916 (art. 784 do CC/2002).
13. Constatada a hipótese de ameaça desmoronamento, o sinistro enquadra-se na previsão de cobertura da cláusula 3ª da apólice de seguro habitacional, surgindo daí o dever de indenizar, com fundamento no art. 1.432 do CC/1916 (art. 757 do CC/2002).
14. Assim, não se enquadrando a situação dos imóveis, objetos do litígio, nas hipóteses de riscos excluídos, elencados na cláusula 3.2 da apólice e, restando evidenciados os danos físicos e evolutivos, comprometedores da solidez e segurança da edificação, a cobertura securitária das edificações e o dever de indenizar mostram-se indiscutíveis. Logo, não há violação aos arts. 150, 186, 876, 884 e 945, do CC.
15. É devida a multa decendial ao mutuário, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. Observância ao art. 412 e inadequação do art. 413, do CC.
16. O pleito relativo à obrigação de comprovar a destinação do valor da indenização percebida e transferência do imóvel não foi objeto da pretensão deduzida pelos autores/mutuários na inicial, nem, sequer foi pedido de reconvenção, assim, nesse particular, a sentença ultrapassou os limites ao exercício da jurisdição. Afigurando-se a decisão ultra petita (artigo 128 e 460, do CPC), a demandar sua invalidação parcial, devendo ser dela extraída dita determinação ou condição. Nulidade Parcial
17. Tendo em vista o grande tempo despendido no trabalho, sua qualidade e grau de zelo profissional frente à complexidade do caso, percentual de honorários advocatícios, deve ser de 20% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, CPC, o que faço também considerando o que prescreve o art. 85, § 11º, do CPC, já que a seguradora foi vencida em grau recursal.
18. Recurso da seguradora improvido. Recurso dos mutuários provido. À unanimidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 472780-0, em que figuram como Agravante, a Sul América Companhia Nacional de Seguros e Cleonice da Silva Costa e outros e como Agravados, os mesmos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros e DAR PROVIMENTO ao recurso de Cleonice da Silva Costa e outros, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto.
Recife, 01.04.2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 150 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1459 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 1432 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Cleonice da Silva Costa
Edimilson de Melo Cabral
Maria Anita Hardman de Araújo Vieira
Processo n. 0001516-55.2011.8.17.1090 do TJPE