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Timestamp: 2020-01-25 03:44:43+00:00
Document Index: 73951911

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária — Matéria extracontratual — Rede de distribuição seletiva — Revenda fora de uma rede na Internet — Ação com vista à cessação da perturbação ilícita — Nexo de conexão»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), por decisão de 10 de novembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de novembro de 2015, no processo
– em representação do Governo luxemburguês, por D. Holderer, na qualidade de agente, assistida por M. Thewes, avocat,
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Concurrence SARL, com sede em França, à Samsung Electronics France SAS (a seguir «Samsung»), também com sede em França, e à Amazon Services Europe Sàrl (a seguir «Amazon»), com sede no Luxemburgo, a respeito da alegada violação de proibições de revenda fora de uma rede de distribuição seletiva e num sítio de comércio, mediante ofertas de venda online em vários sítios Internet explorados em diferentes Estados‑Membros.
7 O artigo 3.°, n.° 1, do mesmo regulamento, que figurava na referida secção 1, dispunha:
8 O artigo 5.°, ponto 3, do referido regulamento, que fazia parte da secção 2 do capítulo II do mesmo, intitulada «Competências especiais», previa:
«É responsável pelo prejuízo causado e fica obrigado a repará‑lo qualquer produtor, comerciante, industrial ou pessoa registada no registo de profissões que:
6° Participe, direta ou indiretamente, numa violação da proibição de revenda fora da rede a que estão sujeitos os distribuidores vinculados por um acordo de distribuição seletiva ou exclusiva isento ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de direito da concorrência.»
11 Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a Concurrence exerce uma atividade de venda a retalho de produtos eletrónicos destinados ao público em geral através de um estabelecimento situado em Paris (França) e no sítio Internet de vendas online denominado «concurrence.fr». Em 16 de março de 2012, a Concurrence celebrou com a Samsung um contrato de distribuição seletiva intitulado «Retalhista Especializado Elite», relativo aos produtos de gama alta da marca Samsung, a saber, a gama ELITE. Este contrato previa, designadamente, uma proibição de venda na Internet dos produtos em causa.
12 No seguimento da celebração do referido contrato, um diferendo opôs as partes. A Samsung acusou a Concurrence de violar o contrato de distribuição seletiva ao comercializar os produtos ELITE no seu sítio Internet. Por sua vez, a Concurrence contestou a licitude das cláusulas desse contrato, alegando, designadamente, que estas não eram aplicadas de modo uniforme a todos os distribuidores, alguns dos quais comercializavam os produtos em causa em diferentes sítios Internet da Amazon, sem que houvesse reação por parte da Samsung.
16 Em 3 de dezembro de 2012, a Concurrence demandou a Samsung uma segunda vez perante o juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris), com vista a que este declarasse que lhe era inoponível a proibição de venda na Internet dos produtos da gama ELITE estipulada no contrato de distribuição seletiva e, em consequência, que ordenasse que a Samsung lhe continuasse a entregar os produtos abrangidos por esse contrato. Além disso, no mesmo dia, a Concurrence demandou pela primeira vez a Amazon, com vista a que lhe fosse ordenado que retirasse dos seus sítios Internet Amazon.fr, Amazon.de, Amazon.co.uk, Amazon.es e Amazon.it qualquer oferta de um determinado número de modelos de produtos da Samsung.
17 Por despacho proferido após audiência da parte contrária, de 8 de fevereiro de 2013, o juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris) declarou‑se incompetente no que diz respeito aos sítios Internet da Amazon que operam fora do território francês, decidiu não haver lugar a medidas provisórias quanto aos pedidos formulados pela Concurrence contra a Samsung e indeferiu os pedidos formulados pela Concurrence contra a Amazon.
19 Por acórdão de 6 de fevereiro de 2014, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) alterou parcialmente o despacho do juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris), julgando inadmissíveis os pedidos formulados pela Concurrence contra a Samsung e indeferindo os pedidos apresentados pela Concurrence contra a Amazon. Nesse mesmo acórdão, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) confirmou esse despacho declarando a incompetência dos órgãos jurisdicionais da República Francesa para conhecer da ação relativa aos sítios da Amazon que operam fora do território desse Estado‑Membro.
20 A Concurrence interpôs então perante o órgão jurisdicional de reenvio um recurso de cassação contra esse último acórdão.
21 No seu recurso, a Concurrence alega que foi erradamente que o acórdão recorrido declarou que o juiz francês é incompetente no que respeita aos sítios Internet da Amazon que operam fora do território francês, dado que estes últimos não visavam o público francês. Ora, em seu entender, mesmo admitindo que o critério da acessibilidade do sítio Internet não seja suficiente, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) absteve‑se ilegalmente de averiguar se o sistema de vendas nos sítios Internet da Amazon permitia expedir os produtos propostos para venda não apenas no Estado‑Membro de origem do sítio Internet em causa mas também nos outros Estados‑Membros, designadamente em França, o que permitia justificar a competência do juiz francês.
22 O órgão jurisdicional de reenvio considera que o litígio que foi chamado a decidir apresenta a particularidade de não corresponder a nenhuma das hipóteses já abordadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa ao artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001. Com efeito, a ação intentada visa pôr fim aos prejuízos alegados por um distribuidor autorizado, sediado em França e que explora um sítio Internet de venda online, resultantes da violação da proibição de revenda de produtos fora da rede de distribuição seletiva a que pertence e do recurso a ofertas de venda online num sítio de comércio em diferentes sítios Internet explorados em França e noutros Estados‑Membros, proibidas pelo contrato de distribuição seletiva.
«Deve o artigo 5.°, [ponto] 3, do Regulamento […] n.° 44/2001 […] ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação de proibições de revenda fora de uma rede de distribuição seletiva e num sítio de comércio, mediante propostas de venda online através de diferentes sítios de Internet explorados em […] [diferentes] Estados‑Membros, o distribuidor autorizado que se considere lesado tem a faculdade de propor uma ação com vista à cessação da perturbação ilícita daí resultante na jurisdição do território em que os conteúdos colocados online estejam ou tenham estado acessíveis, ou é necessário que se verifique um outro elemento de conexão?»
24 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, como deve ser interpretado o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são objeto dessa rede.
25 A título preliminar, há que recordar que o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado de maneira autónoma e estrita e que a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante dessa disposição, se refere simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem deste dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do demandante, perante o tribunal de um ou outro destes lugares (v., neste sentido, acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 72 e jurisprudência referida).
26 Segundo jurisprudência constante, a regra de competência prevista no artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 baseia‑se na existência de um elemento de conexão particularmente estreita entre o litígio e o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso, que justifica uma atribuição de competência a esse tribunal por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo (acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie, C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 73 e jurisprudência referida).
30 Relativamente a este elemento de conexão, o Tribunal de Justiça já precisou não só que o lugar da materialização do dano pode variar em função da natureza do direito pretensamente violado mas também que o risco de um dano se materializar num Estado‑Membro determinado está subordinado a que o direito cuja violação é alegada esteja protegido nesse Estado‑Membro (v. acórdão de 22 de janeiro de 2015, Hejduk, C‑441/13, EU:C:2015:28, n.° 29 e jurisprudência referida).
31 Assim, quando a proteção concedida pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir apenas se aplica no território do referido Estado‑Membro, esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do referido Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdãos de 3 de outubro de 2013, Pinckney, C‑170/12, EU:C:2013:635, n.° 45, e de 22 de janeiro de 2015, Hejduk, C‑441/13, EU:C:2015:28, n.° 36).
32 No caso em apreço, por um lado, a violação da proibição de revenda fora da rede é sancionada pelo direito do Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, embora exista uma ligação natural entre esse órgão jurisdicional e o litígio no processo principal, que justifica a atribuição da competência a este último.
33 Por outro lado, é no território do referido Estado‑Membro que o dano alegado se materializa. Com efeito, em caso de violação, através de um sítio Internet, das condições de uma rede de distribuição seletiva, o dano que um distribuidor pode alegar é a redução do volume das suas vendas como consequência das que são realizadas em violação das condições da rede e da subsequente perda de lucros.
34 A este respeito, a circunstância de os sítios Internet que oferecem produtos que são objeto do direito de distribuição seletiva operarem em Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir é irrelevante, desde que os factos cometidos nesses Estados‑Membros tenham provocado ou possam vir a provocar um dano alegado na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar (v., neste sentido, acórdão de 5 de junho de 2014, Coty Germany, C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.os 57 e 58).
35 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado, para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são objeto da referida rede, no sentido de que o lugar onde ocorreu o dano deve ser considerado como sendo o território do Estado‑Membro que protege a referida proibição de venda através da ação em causa, território em que o demandante alega ter sofrido uma redução das suas vendas.
O artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado, para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são objeto da referida rede, no sentido de que o lugar onde ocorreu o dano deve ser considerado como sendo o território do Estado‑Membro que protege a referida proibição de venda através da ação em causa, território em que o demandante alega ter sofrido uma redução das suas vendas.
** Língua do processo: francês.