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Timestamp: 2020-02-28 15:27:25+00:00
Document Index: 113040651

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR REGES FACULDADE REGES DE DRACENA - PDF Free Download
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Adelina Bacelar Silva
1 REGULAMENTO _ DAS ACADEMICAS Em cumprimento às exigências da Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004 (do Conselho Nacional de Educação Câmara de Educação Superior) e ao Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito, Bacharelado da Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena, o presente tem por finalidade regulamentar a realização das Atividades Complementares do Curso de Graduação em Direito, considerando-se a importância destas atividades acadêmicas na formação do futuro profissional da área e na composição da estrutura curricular do Curso. Artigo 1º - Este regulamento dispõe sobre a oferta e a implementação das atividades complementares próprias do curso de Direito, ofertado pela Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena, sendo parte integrante da organização didática e das normas disciplinadoras do Projeto Pedagógico da referida graduação. Parágrafo Único As Atividades Acadêmicas Complementares deverão ser cumpridas conforme dispõe o presente Regulamento e demais disposições normativas institucionais. Artigo 2º - As Atividades Complementares são componentes curriculares enriquecedores e implementadores do próprio perfil do formando, distintas do estágio curricular supervisionado, que possibilitam o reconhecimento, por avaliação, de habilidades, conhecimentos, competências e atitudes do, adquiridas interna ou externamente ao ambiente acadêmico, como parte do processo de individualização da sua formação acadêmica e atuação profissional, integrando-as às diversas peculiaridades regionais e culturais.. Artigo 3º - Os s do Curso de Graduação em Direito deverão cumprir uma carga horária mínima de 300 horas em Atividades Complementares, distribuidas ao longo do curso, e não podem ser preenchidas com um só tipo de atividade. Parágrafo Único As atividades acadêmicas complementares, e suas respectivas cargas horárias, assim como os critérios de integralização e limite de horas por modalidade, encontram-se discriminados na tabela constante do Anexo I a este Regulamento. Artigo 4º - As Atividades Complementares serão desenvolvidas pelos s a partir do seu ingresso no referido Curso até a conclusão do último ano do mesmo, inclusive nos períodos de recesso escolar ou férias, desde que não prejudiquem as suas atividades acadêmicas. Artigo 5º - Serão integralizados no cômputo das horas das Atividades Complementares, os requerimentos protocolados até o último dia letivo, do último ano do Curso, instruídos com os comprovantes hábeis, observando o Calendário Acadêmico da Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena.
2 Parágrafo _ Único - Não são consideradas complementares as atividades desenvolvidas antes do ingresso no curso, nem as atividades profissionais desenvolvidas pelos s. Artigo 6º - Os s que não cumprirem a carga horária mínima exigida das Atividades Complementares (300 horas), até o último dia letivo do último ano do Curso, estarão impedidos de obterem o grau de Bacharel em Direito. Artigo 7º - Para os s que se enquadrarem no artigo anterior, é obrigatória a realização de nova matrícula no Curso, em novo período, até a integralização das horas das Atividades Complementares previstas neste Regulamento. Artigo 8º - Em caso de s transferidos de outras Instituições de Educação Superior, poderá ser aproveitada a carga horária cumprida, desde que devidamente comprovada e aceita, a critério da Coordenação das Atividades Complementares do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Gerênciais de Dracena. Artigo 9º - A coordenação das Atividades Complementares ficará a cargo de um(a) professor(a) indicado(a) pelo Colegiado de Curso, o(a) qual deverá cumprir este Regulamento e orientar os s sobre os procedimentos previstos no mesmo. Artigo 10 - Ao Coordenador das Atividades Acadêmicas Complementares compete: I - estabelecer mecanismos efetivos de planejamento e acompanhamento das Atividades Complementares; II- elaborar em parceria com o Colegiado do Curso, o calendário anual das Atividades Complementares ofertadas pela própria Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena; III - divulgar e incentivar a realização das Atividades Complementares dentro e fora da Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena; IV - realizar o controle individualizado por, das Atividades Complementares desenvolvidas; V - Apresentar aos s o Boletim Semestral de Atividades Acadêmicas Complementares; VI - Incentivar a participação dos acadêmicos nas Atividades Acadêmicas Complementares promovidas pela Faculdade de Ciências Gerencias de Dracena e por outras Instituições públicas ou privadas. VII - reconhecer e aprovar as Atividades Complementares cumpridas pelos s, inclusive quando se tratar de s transferidos de outras Instituições de educação Superior; VIII - elaborar o relatório completo das Atividades Complementares realizadas, encaminhando-o para a Secretaria Acadêmica da Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena; IX - elaborar e encaminhar à Secretaria Acadêmica, a relação dos s que cumpriram as 300 horas de Atividades Complementares. Artigo 11 - Ressalvado o disposto no art. 15, a programação de atividades complementares cumprida pelo ficará sujeita aos procedimentos necessários
3 para sua comprovação, _ avaliação e validação perante a Coordenação de Atividades Complementares, mediante exame de pertinência ou compatibilidade com os objetivos didático-pedagógicos e profissionalizantes do curso, expressos no respectivo Projeto Pedagógico, e consoante os critérios e condições de cômputo da correspondente carga horária, fixados na tabela objeto do Anexo I a este regulamento. Parágrafo único. Serão consideradas apenas as atividades extracurriculares, que não façam parte da grade, mas guardem relação com a área de conhecimento do curso ou, nas modalidades que as admitam, com áreas diversas. Artigo São passíveis de validação as atividades discriminadas e valoradas, conforme tabela constante do Anexo I a este Regulamento, ressalvado o disposto no art. 15. Artigo 13 - A avaliação e/ou validação da atividade complementar será requerida justificadamente pelo interessado, instruindo o pedido com os comprovantes cabíveis da modalidade realizada, tema ou conteúdo dos estudos e práticas, carga horária cumprida, duração, período, organização promotora ou realizadora, e, se for o caso, do professor responsável, da freqüência, comparecimento ou participação e aproveitamento, devendo juntar ainda, na ausência de certificado ou documento comprobatório, relatório circunstanciado.. Artigo 14 - No cômputo das Atividades Acadêmicas Complementares, respeitar-se-ão os códigos, descrições e limites de carga horária estabelecidos no Anexo I. Artigo 15 - Serão consideradas válidas, independente de justificação do ou de exame de compatibilidade, as disciplinas eletivas e demais atividades complementares constantes e programação oferecida sob a responsabilidade da Coordenadoria do Curso de Direito ou pela Coordenação de Atividades Complementares ou por terceiros, desde que em razão de convênios ou parcerias e inseridas na programação de oferta de cada modalidade. Artigo 16 - As atividades realizadas pelo em outras Instituições de Ensino ou congêneres serão consideradas para fins de atribuição de carga horária de Atividades Acadêmicas Complementares, se corresponderem aos objetivos de aprimoramento acadêmico, tal como definido no artigo 1º deste Regulamento, sob a análise do Coordenador das Atividades Acadêmicas Complementares e da Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Gerencias de Dracena. Artigo 17 - Serão consideradas, para fins de registro acadêmicos, as cargas horárias das Atividades Acadêmicas Complementares, em caso de matrículas de s transferidos de outras Instituições, desde que a carga horária cumprida na Instituição de origem, conste de seus históricos escolares como tais atividades. Artigo 18 - O processo de requerimento, comprovação, avaliação e/ou validação da atividade complementar será encaminhado aos setores competentes, para os necessários registros acadêmicos, que deverão constar dos históricos escolares
4 individuais, _ e para final arquivamento, pelo prazo legal, alvitrando-se o processamento eletrônico e a comunicação através de sistemas informatizados. Artigo 19 - Somente serão objetos de cumprimento das Atividades Acadêmicas Complementares Obrigatórias, as atividades que atendam o presente Regulamento e desenvolvidas durante o período em que o esteja com vínculo acadêmico com a Faculdade de Ciências Gerencias de Dracena. Artigo 20 - Os documentos apresentados por cópia para instruir os processos de validação de atividades complementares permanecerão arquivados na Secretaria Acadêmica, pelo prazo legal, até sua disponibilização aos interessados ou, não havendo procura, sua incineração ou descarte. Artigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadora do Curso de Direito em conjunto com o Coordenador de Atividades Acadêmicas Complementares. Artigo 22 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, convalidando as Atividades Acadêmicas Complementares cumpridas e registradas no Sistema Acadêmico da Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena, revogadas as disposições em contrário. Profa. Heloisa Helena de Almeida Portugal Coordenadora do Curso de Direito
5 ANEXO I _ QUADRO DAS DO CURSO DE DIREITO GRUPO 1 N. CARGA HORARIA G1-01 Curso de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito Até 30 (trinta) horas pelo curso. pela Coordenação de Curso mediante a provação do no curso. G1-02 Curso de Libras Até 30 (trinta) horas por curso. pela Coordenação de Curso mediante a provação do no curso. G1-03 Curso de Ética Profissional e Estatuto do Advogado G1-04 Curso de Redação aplicado ao Direito Até 60 (sessenta) horas por curso Até 60 (sessenta) horas por curso GRUPO 2 DE PESQUISA N. CARGA HORARIA G2-01 Grupo de Estudos G2-02 Pesquisa Científica G2-03 Publicação de Artigos em revistas indexadas Até 25 (vinte e cinco) horas por grupo de estudos, em um total de 50 (cinqüenta) horas. Até 10 horas por artigo científico, em um total de 20 (vinte) horas. Até 125 (cento e vinte e cinco) horas por pesquisa, em um total de 190 (cento e noventa) horas. Até 30 (trinta) horas por artigos publicados em revistas indexadas, em um total de 90 horas (noventa) horas. pela Coordenação de Curso mediante a provação do no curso pela Coordenação de Curso mediante a provação do no curso pela Comissão de Pesquisa mediante a aprovação do relatório apresentado pelo professor. pela Comissão de Pesquisa mediante a aprovação do relatório final. Comprovação da publicação do artigo. G2-04 G2-05 Publicação de Artigos em jornais Premiação em concursos de monografias, Até 10 (dez) horas por artigos publicados em jornal, em um total de 30 horas (trinta) horas. Até 50 (cinqüenta) horas por premiação, em um total de 150 Comprovação da publicação do artigo. Comprovação da premiação no concurso.
6 G2-06 trabalhos _ científicos. Projetos de pesquisa e de iniciação científica horas (cinto e cinqüenta) horas. Até 50 (cinqüenta) horas por projeto, em um total de 150 horas (cinto e cinqüenta) horas pela Comissão de Pesquisa mediante a aprovação do relatório apresentado pelo professor. GRUPO 3 DE EXTENSÃO N. CARGA HORARIA G3-01 Congressos, Seminários, Simpósios e Similares G3-02 Palestras e Conferências G3-03 Cursos Externos G3-04 G3-05 G3-06 G3-07 G3-08 Oficinas de Prática Jurídica e Curso de Extensão Estágios Extra-Curriculares em Órgãos conveniados Estágios Extra-Curriculares em Órgãos não conveniados Apresentação de Trabalhos em Seminários, Congressos e Outros. Comparecimento a Defesas de Monografia Final e Dissertações de Mestrado G3-09 Projetos de Extensão Até 15 (quinze) horas por evento, num total de 60 (sessenta) horas. Até 10 (dez) horas por evento, num total de 60 (sessenta) horas. Até 40 (quarenta) horas por evento, num total de 125 (cento e vinte cinco) horas. Até 40 (quarenta) horas por evento, num total de 125 (cento e vinte cinco) horas. Até 60 (sessenta) horas, por cada período mínimo de 06 (seis) meses e carga horária diária mínima de 04 (quatro) horas, num total de 120 (cento e vinte) horas. Até 20 horas por cada período mínimo de 03 (três) meses e carga horária diária mínima de 04 (quatro) horas, num total de 60 (sessenta) horas. Até 30 (trinta) horas por trabalho apresentado, em um total de 100 (cem) horas. 03 (tres horas) por defesa, num total de 30 (trinta) horas. Até 60 (sessenta) horas por semestre, num total de 180 (cento e oitenta) horas. participação no evento; ou. participação no evento; ou participação no evento; ou pela Coordenação de Direito mediante a aprovação do relatório apresentado pelo professor. 1) Declaração do órgão onde o estágio foi desenvolvido (contendo data de início e término, carga horária diária e total);. Comprovação da apresentação do trabalho. participação na banca; ou pela Coordenação do Projeto de Extensão por
7 _ G3-10 Trabalho Voluntário Até 20 (vinte) horas por trabalho voluntário com atividades relacionadas à área de atuação de seu curso, por cada período mínimo de 04 (quatro) meses e carga horária semanal mínima de 04 (quatro) horas, num total de 60 (sessenta) horas. Até 10 (dez) horas por trabalho voluntário com atividades não diretamente relacionadas à área de atuação de seu curso, por cada período mínimo de 04 (quatro) meses e carga horária semanal mínima de 04 (quatro) horas, num total de 40 (quarenta) horas. ocasião da conclusão dos trabalhos. 1) Deverá ser desenvolvido em ONG S; 3) Declaração da ONG, com a descrição da função, tarefas e carga horária; GRUPO 4 DE ENSINO N. CARGA HORARIA G4-01 DISCIPLINAS ISOLADAS, de outros cursos G4-02 Monitoria G4-03 Projetos de ensino presencial ou a distância Um terço (1/3) da carga horária da disciplina e até 100 (cem) horas no total. Até 50 (cinqüenta) horas por programa, num total de 125 (cento e vinte e cinco) horas. Até 50 (cinqüenta) horas por projeto, em um total de 150 horas (cinto e cinqüenta) horas 1) Documento contendo código e nome da disciplina, carga horária e aproveitamento obtido; 2) Programa da disciplina; 1) Certificado da monitoria; 2) Relatório de desempenho do professor orientador; 3) Relatório elaborado pelo. pela Comissão de Pesquisa mediante a aprovação do relatório apresentado pelo professor GRUPO 5 DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL N. CARGA HORARIA G5-01 Administração e representação de entidades Até 40 (quarenta) horas por mandato, num total de 75 (setenta pela presidência do DCE
8 G5-02 _ estudantis e cinco) horas. ou do CA, para toda a Diretoria conjuntamente, por ocasião do término do mandato e se houve efetiva participação do. Representação em colegiados da IES G5-03 Líder de Turma Até 15 (quinze) horas por mandato, num total de 40 (quarenta) horas. Até 10 (dez) horas por mandato, num total de 50 (cinqüenta) horas. Declaração de participação expedida pelo órgão colegiado. pela Coordenação do Curso por ocasião do encerramento do semestre e se houve efetiva participação do. GRUPO 6 PRÁTICAS E CULTURAIS E OUTRAS CARGA HORARIA N. G6-01 Desenvolvidas na instituição de origem G6-02 Visitas técnicas G6-03 G6-04 G6-05 G6-06 G6-07 Participação em estudos com leituras, interpretações de sentenças e acórdãos sob a supervisão de professor Participação em audiências de conciliação, instrução e julgamento no Poder Judiciário Sessões do Tribunal do Júri, inclusive como jurado Convocação da Justiça Eleitoral Participação em interrogatórios e demais atos realizados nos Distritos Policiais e Delegacias Seccionais e outros Departamentos da Polícia Civil Até 100 (cem) horas. Até 40 (quarenta) horas por visita, num total de 125 (cento e vinte cinco) horas Até 04 (quatro horas) por estudo, num total de 30 (trinta) horas Até 02 (duas horas) por audiência, num total de 30 (trinta) horas Até 10 (dez horas) por audiência, num total de 40 (quarenta) horas Até 10 (dez horas) por convocação, num total de 40 (quarenta) horas Até 02 (duas horas) por ato, num total de 30 (trinta) horas Comprovação de cumprimento das horas na instituição de origem Certificado, declaração ou atestado (deve conter o número de horas ou o período de atividades e horários) Registro do estudo realizado, com a assinatura do responsável Certificado, declaração ou atestado de comparecimento Certificado, declaração ou atestado de comparecimento G6-09 Participação em Até 50 (cinquenta) horas. 1)Comprovação de
9 G6-10 G6-11 G6-12 G6-13 G6-14 intercâmbios _ nacional e internacional Realização de curso regular de língua estrangeira Participação em entrevistas, programas e debates em jornal. Doação de sangue, alimentos e roupas Participação em eventos culturais, religiosos ou técnicos, presenciais e à distância, internos e externos. Outras Atividades não relacionadas Até 20 (vinte) horas por semestre, num total de 60 (sessenta) horas Até 02 (duas horas) por ato, num total de 30 (trinta) horas Até 04 (quatro horas) por doação, num total de 30 (trinta) horas Até 04 (quatro horas) por doação, num total de 30 (trinta) horas Variável participação; participação; participação; ou 2) Relatório elaborado pelo participação; participação; ou 2) Relatório elaborado pelo pela Coordenação do Curso por ocasião do encerramento do semestre e se houve efetiva participação do.