Source: http://paranapua.sp.gov.br/lei-ordinaria/
Timestamp: 2019-11-17 19:23:01+00:00
Document Index: 77602986

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 88', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3']

Lei Ordinária – Prefeitura Municipal de Paranapuã
154ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
TODAS AS PUBLICAÇÕES RECENTES
Lei Municipal nº. 03 de 03 de maio de 1965 – “Dispõe da denominação de “RUA ANGELO TAKAKI” a atual Rua Zé Henrique nesta cidade de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 013 de 15 de setembro de 1972 – “Dispõe da denominação de “PRAÇA TIRADENTES” a atual Praça Paulo Ferraz nesta cidade de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 100 de 22 de agosto de 1977 – “Dispõe da denominação de “RUA JOSÉ RIBEIRO” a atual Rua das Araras nesta cidade de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 180 de 02 de dezembro de 1981 – “Dá denominação de ruas do Conjunto Habitacional da Cohab-Paranapuã, Estado de São Paulo, e dá outras providências”
Lei Municipal nº. 242 de 20 de agosto de 1984 – “Dá denominação de “AVENIDA JOSÉ PINATTO” a atual Avenida Marta”
Lei Municipal nº. 288 de 31 de janeiro de 1986 – “Dá denominação ao Estádio Municipal “ALFEU POLARINI” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 293 de 18 de fevereiro de 1986 – “Dá denominação a Estrada Vicinal “ODILON NOGUEIRA DE AGUIAR” que liga Paranapuã-Mesópolis-Rio Grande”
Lei Municipal nº. 296 de 18 de fevereiro de 1986 – “Dá denominação ao Terminal Rodoviário “ALCIDES MORAES” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 338 de 09 de setembro de 1987 – “Dá denominação de “AVENIDA JOÃO CARDOSO” a atual Avenida Porto Taboado”
Lei Municipal nº. 375 de 13 de dezembro de 1988 – “Dá denominação do Recinto de Festa de Peão “JOSÉ PEREIRA DIAS” de Paranapuã
Lei Municipal nº. 421 de 10 de maio de 1990 – “Dá denominação de “AVENIDA FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS” a atual Rua Cachoeira da Mutuca”
Lei Municipal nº. 435 de 13 de agosto de 1990 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 88 DA L.O.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 458 de 25 de fevereiro de 1991 – “Dá denominação de “AVENIDA ANTONIO CASTILHERI” a atual Avenida Ilha dos Três Estados”
Lei Municipal nº. 477 de 12 de agosto de 1991 – “Dá denominação de “AVENIDA ANTONIO GOMES DE CASTRO” a atual Avenida Dona Sinhará”
Lei Municipal nº. 490 de 16 de dezembro de 1991 – “Dá denominação ao CONJUNTO HABITACIONAL ITAPUÃ” de Paranapuã e dá outras providências”
Lei Municipal nº. 491 de 16 de dezembro de 1991 – Dá denominação de “RUA 7 DE SETEMBRO” a atual Rua A do Conjunto Habitacional Itapuã de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 492 de 16 de dezembro de 1991 – Dá denominação de “RUA 21 DE MARÇO” a atual Rua B do Conjunto Habitacional Itapuã de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 518 de 14 de dezembro de 1992 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 573 de 16 de agosto de 1993 – “Dá denominação de “PARQUE INFANTIL ELISANGELA FERREIRA” da Praça Matriz de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 575 de 30 de agosto de 1993 – “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 607 de 28 de fevereiro de 1994 – “Dá denominação de Centro de Lazer do Trabalhador “VALENTIM MARTIN” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 652 de 09 de agosto de 1995 – “Dá denominação de “ESCOLA MUNICIPAL EDISON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 739 de 23 de abril de 1999 – “Dá denominação a Estrada Vicinal “COMENDADOR AKIZO KAGUEYAMA” a PRN 010 que liga Paranapuã-Populina”
Lei Municipal nº. 749 de 10 de setembro de 1999 – “dá denominação de “PRAÇA PREFEITO ULISSES COSTA” a atual Praça Tiradentes de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 782 de 09 de fevereiro de 2001 – Dá denominação de “RUA OSVALDO JOAQUIM DA CRUZ” a atual Rua 7 de Setembro do Conjunto habitacional Itapuã de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 783 de 09 de março de 2001 – “Dá denominação de “RUA PEDRO LANZONI” a atual Rua Barão da Serra Negra de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 791 de 13 de junho de 2001 – “Dá denominação de “RUA RAIMUNDO LOPES” a atual Rua A do Conjunto Habitacional Pedro Pinheiro de Azevedo de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 812 de 24 de dezembro de 2001 – “QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 815 de 04 de março de 2002 – “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 945 de 24 de outubro de 2006 – “Dá denominação de “RUA JOÃO BATISTA BEZERRA” a atual Rua 1 do Conjunto Habitacional Paranapuã D”
Lei Municipal nº. 956 de 13 de fevereiro de 2007 – “DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”
Lei Municipal nº. 966 de 15 de maio de 2007 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 966 de 15 de maio de 2007-PARTE 2
Lei Municipal nº. 966 de 15 de maio de 2007-PARTE 3
Lei Municipal nº. 966 de 15 de maio de 2007-PARTE 4
Lei Municipal nº. 1005 de 18 de abril de 2008 – “Dá denominação ao Centro de Convivência do Idoso “JOSÉ SOARES PEREIRA” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 1049 de 09 de dezembro de 2008 – “Dá denominação ao Bairro Urbano “PARQUE DA CIDADANIA” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 1050 de 09 de dezembro de 2008 – “Altera a denominação da EMEI para EMEIF – “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL EDISON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR” de Paranapuã”
Lei Municipal nº. 1.051 de 09 de dezembro de 2008 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ENSINO DE 09 ANOS NA EMEIF – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL “EDISON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR”
Lei Municipal nº. 1.056 de 29 de dezembro de 2008 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CEMEI – “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL” SÃO JUDAS TADEU””
Lei Municipal nº. 1.075 de 03 de junho de 2009 – “AUTORIZA CONCURSO PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO”
Lei Municipal nº. 1.076 de 03 de junho de 2009 – “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.080 de 25 de junho de 2009 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO A BANDEIRA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL”
Lei Municipal nº. 1.089 de 29 de setembro de 2009 – “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº. 966 DE 15 DE MAIO DE 2009”
Lei Municipal nº. 1.093 de 23 de outubro de 2009 – “FICA DENOMINADO “PRAÇA JOSÉ BUZATTO”, A PRAÇA DO CONJUNTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO ITAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.095 de 28 de outubro de 2009 – “QUE TORNE IMUNE DE CORTE O EXEMPLAR ARBÓREA FICUS ELASTINA”
Lei Municipal nº. 1.096 de 04 de novembro de 2009 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS SÉRIES INICIAIS”
Lei Municipal nº. 1.099 de 10 de novembro de 2009 – “DISPÕE SOBRE FOLGA DE SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.100 de 10 de novembro de 2009 – “ACRESCE OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 94 DA LEI Nº. 518 DE 14/12/1992 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.106 de 15 de dezembro de 2009 – “DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Lei Municipal nº. 1.131 de 16 de abril de 2010 – “REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 465, DE 22 DE ABRIL DE 1991”
Lei Municipal nº. 1.172 de 10 de janeiro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.173 de 25 janeiro de 2011 – “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.363,41 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.174 de 28 de janeiro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.175 de 15 de fevereiro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.176 de 02 de março de 2011 – “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.177 de 02 de março de 2011 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO”
Lei Municipal nº. 1.178 de 15 de março de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.179 de 15 de março de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.180 de 18 de março de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.955,75 (QUARENTA E TRES MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.181 de 29 de março de 2011 – “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.182 de 29 de março de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.183 de 14 de abril de 2011 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.184 de 14 de abril de 2011 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA A EC Nº. 62/2009”
Lei Municipal nº. 1.185 de 19 de abril de 2011 – “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
Lei Municipal nº. 1.186 de 26 de abril de 2011 – “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.187 de 16 de maio de 2011 – “INSTITUI O PROGRAM DE INSERÇÃO NO MERCADO REGIONAL DE TRABALHO DOS MUNÍCIPES DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.188 de 31 de maio de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.189 de 31 de maio de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 214.000,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.190 de 28 de junho de 2011 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A RECEBER EM COMODATO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.191 de 28 de junho de 2011 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.192 de 28 de junho de 2011 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”
Lei Municipal nº. 1.193 de 01 de julho de 2011-PARTE 1 – “DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.193 de 01 de julho de 2011-PARTE 2
Lei Municipal nº. 1.194 de 26 de julho de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.195 de 26 de julho de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.196 de 03 de agosto de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 555.750,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.197 de 03 de agosto de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 127.500,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.198 de 03 de agosto de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.199 de 03 de agosto de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE r$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.200 de 03 de agosto de 2011 – “AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO MUNICIPAIS E AUTARQUIA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MERCANTIS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO”
Lei Municipal nº. 1.201 de 09 de agosto de 2011 – “AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.202 de 09 de agosto de 2011 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A DESAPROPRIAR ÁREA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL”
Lei Municipal nº. 1.203 de 09 de agosto de 2011 – “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXISTENTES NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO PARA OS IDOSOS NA FORMA QUE ESPECIFICA A RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.204 de 23 de agosto de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.442,73 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.205 de 13 de setembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.206 de 13 de setembro de 2011 – “ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 843, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002”
Lei Municipal nº. 1.207 de 15 de setembro de 2011 – “QUE DISCIPLINA O ENVIO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROJETOS DE LEIS DE PESSOAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.208 de 28 de setembro de 2011 – “AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FINDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.209 de 28 de setembro de 2011 – “AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.210 de 11 de outubro de 2011 – “AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A CELEBRAR CONTRATOS DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO BRADESCO PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.211 de 25 de outubro de 2011 – “INCLUI ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.212 de 25 de outubro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.500,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.213 de 25 de outubro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 367.500,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.214 de 09 de novembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 124.200,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.215 de 29 de novembro de 2011 – “ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
Lei Municipal nº. 1.216 de 29 de novembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECRUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.217 de 29 de novembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 137.700,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.218 de 29 de novembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.219 de 13 de dezembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.220 de 13 de dezembro de 2011 – “AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.221 de 23 de dezembro de 2011-PARTE 01 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 257.900,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.221 de 23 de dezembro de 2011-PARTE 02
Lei Municipal nº. 1.222 de 23 de dezembro de 2011 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.100,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.223 de 23 de dezembro de 2011 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS DE ADITAMENTOS COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.224 de 24 de janeiro de 2012 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULOS”
Lei Municipal nº. 1.225 de 24 de janeiro de 2012 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS”
Lei Municipal nº. 1.226 de 24 de janeiro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 512.765,12 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.227 de 24 de janeiro de 2012 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MIRASSOL FUTEBOL CLUB”
Lei Municipal nº. 1.228 de 14 de fevereiro de 2012 – “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.229 de 29 de fevereiro de 2012 – “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.230 de 01 de março de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE HABITAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.231 de 13 de março de 2012 – “AUTORIZAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.232 de 27 de março de 2012 – “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.233 de 27 de março de 2012 – “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.234 de 15 de maio de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.235 de 15 de maio de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.236 de 15 de maio de 2012 – “INCLUI ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.237 de 15 de maio de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.125,05 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.238 de 15 de maio de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.066,25 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.239 de 22 de maio de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 939.534,63 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.240 de 22 de maio de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 327.297,25 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.241 de 29 de maio de 2012 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.242 de 29 de maio de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.243 de 05 de junho de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.244 de 12 de junho de 2012 – “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.245 de 12 de junho de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.246 de 18 de junho de 2012 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.247 de 18 de junho de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL “PRÓ SANTA CASA 2″ PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.248 de 26 de junho de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 178.386,93 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.249 de 26 de junho de 2012 – “FIXA SUBSÍDIOS PARA OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA 2013-2016”
Lei Municipal nº. 1.250 de 26 de junho de 2012 – PARTE 1 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.250 de 26 de junho de 2012 – PARTE 2
Lei Municipal nº. 1.251 de 18 de julho de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 187.745,50 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.252 de 18 de julho de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 531.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.253 de 16 de agosto de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.254 de 16 de agosto de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 996.364,69 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.255 de 16 de agosto de 2012 – “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES – CONSIRJ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.256 de 11 de setembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.257 de 11 de setembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.292,24 (NOVENTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.258 de 11 de setembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.259 de 23 de outubro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 255.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.260 de 13 de novembro de 2012 – “INCLUI ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.261 de 13 de novembro de 2012 – “INCLUI ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.262 de 23 de novembro de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”
Lei Municipal nº. 1.263 de 27 de novembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 622.050,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDências”
Lei Municipal nº. 1.264 de 27 de novembro de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE”
Lei Municipal nº. 1.265 de 27 de novembro de 2012 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.266 de 11 de dezembro de 2012 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2013”
Lei Municipal nº. 1.267 de 27 de dezembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.350,00 (CINQUENTA E OITO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.268 de 27 de dezembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.992,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.269 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 996.364,69 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.270 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.271 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.292,50 (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.272 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.745,50 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.273 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.990,94 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.274 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.707,30 (CENTO E DEZ MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.275 de 29 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.276 de 31 de janeiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.277 de 14 de fevereiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.278 de 26 de fevereiro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.279 de 26 de março de 2013 – “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.280 de 26 de março de 2013 – “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NOROESTE PAULISTA”
Lei Municipal nº. 1.281 de 14 de maio de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.319,07 (ONZE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.282 de 28 de maio de 2013 – “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.103/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.283 de 11 de junho de 2013 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE”
Lei Municipal nº. 1.284 de 17 de junho de 2013 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”
Lei Municipal nº. 1.285 de 25 de junho de 2013 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.285 de 25 de junho de 2013-PARTE 2
Lei Municipal nº. 1.286 de 25 de junho de 2013 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.287 de 25 de junho de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ADESÃO OBRIGATÓRIA A REDE DE ESGOTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) PARA IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.288 de 25 de junho de 2013 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR E RECEBER LOTES EM GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA” LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.289 de 12 de julho de 2013 – “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU EM RELAÇÃO À POSSE OU PROPRIEDADE DOS TERRENOS DO LOTEAMENTO URBANO “RESIDENCIAL ADUP” (ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PARANAPUÃ), CNPJ Nº. 11.642.183/0001-62, NO EXERCÍCIO DE 2013″
Lei Municipal nº. 1.290 de 12 de julho de 2013 – “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.291 de 31 de julho de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 662.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.292 de 31 de julho de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.371,80 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.293 de 31 de julho de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.294 de 27 de agosto de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.295 de 30 de setembro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.296 de 15 de outubro de 2013 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.297 de 15 de outubro de 2013 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL AO AMPARO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP”
Lei Municipal nº. 1.298 de 30 de outubro de 2013 – “ACRESCE § 3º NO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº. 745, DE 27 DE AGOSTO DE 1999”
Lei Municipal nº. 1.299 de 30 de outubro de 2013 – “ALTERA AS NOMENCLATURAS CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.269, 1.270, 1.271, 1.273, 1.274, 1.275, 1.278, 1.292 E 1.294”
Lei Municipal nº. 1.300 de 30 de outubro de 2013 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.301 de 30 de outubro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 333.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.302 de 30 de outubro de 2013 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ADESÃO DE REGISTRO DE PREÇOS E A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÕES QUE ESPECÍFICA POR MEIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO FNDE/MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.303 de 26 de novembro de 2013 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.304 de 29 de novembro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 721.600,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.305 de 10 de dezembro de 2013 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”
Lei Municipal nº. 1.306 de 10 de dezembro de 2013 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.307 de 10 de dezembro de 2013 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.308 de 10 de dezembro de 2013 – “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ A DESAPROPRIAR ÁREA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA”
Lei Municipal nº. 1.309 de 10 de dezembro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.310 de 23 de dezembro de 2013 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.311 de 23 de dezembro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.312 de 23 de dezembro de 2013 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.750,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.312 de 23 de dezembro de 2013 – PARTE 2
Lei Municipal nº. 1.313 de 28 de janeiro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.314 de 28 de janeiro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.315 de 11 de fevereiro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.316 de 11 de março de 2014 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.317 de 25 de março de 2014 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ-SP A RECEBER EM DOAÇÃO AS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO, LINHA DE RECALQUE DE ESGOTO E E.E.E. – ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, COM AS RESPECTIVAS LIGAÇÕES, IMPLANTADAS NO LOTEAMENTO “ALTO DA BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.318 de 15 de abril de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.319 de 15 de abril de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.320 de 15 de abril de 2014 – “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 1.317 DE 25 DE MARÇO DE 2014”
Lei Municipal nº. 1.321 de 15 de abril de 2014 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ADESÃO DE REGISTRO DE PREÇOS E A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÕES QUE ESPECIFICA POR MEIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO FNDE/MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.322 de 15 de abril de 2014 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – ASPROR, DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.323 de 29 de abril de 2014 – “PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS, LIXOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E QUALQUER ESPÉCIE SÓLIDO EM CANTEIRO CENTRAL E PRAÇAS DA CIDADE E APLICA PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.324 de 13 de maio de 2014 – “INCLUI ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.325 de 13 de maio de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.152,60 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.326 de 27 de maio de 2014 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONSTITUIR INTEGRALMENTE A HIPOTECA INCIDENTE SOBRE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ALTO DA BOA VISTA”
Lei Municipal nº. 1.327 de 10 de junho de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 555.750,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.328 de 10 de junho de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.579,00 (OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.329 de 25 de junho de 2014 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.330 de 25 de junho de 2014 – “PRORROGA O DIA DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU 2014 DE CARNÊS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.331 de 12 de agosto de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 275.255,59 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.332 de 12 de agosto de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.016,26 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E DEZESSEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.333 de 12 de agosto de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.436,14 (DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.334 de 12 de agosto de 2014 – “PROMOVE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.335 de 12 de agosto de 2014 – “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE MÓVEIS DANIFICADOS”
Lei Municipal nº. 1.336 de 23 de setembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE r$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.337 de 23 de setembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.485,00 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.338 de 29 de setembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.265.600,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.339 de 07 de outubro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.340 de 29 de outubro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.850,00 (DEZOITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.341 de 25 de novembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.342 de 25 de novembro de 2014 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.343 de 25 de novembro de 2014 – “ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.344 de 25 de novembro de 2014 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
Lei Municipal nº. 1.345 de 01 de dezembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 147.000,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.346 de 22 de dezembro de 2014 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER EM DOAÇÃO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL, MEDINDO 44,04M²”
Lei Municipal nº. 1.347 de 22 de dezembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 266.120,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CENTO E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.348 de 22 de dezembro de 2014 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.100,00 (QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.350 de 27 de janeiro de 2015 – “AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.351 de 27 de janeiro de 2015 – “AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO”
Lei Municipal nº. 1.352 de 27 de janeiro de 2015 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.353 de 27 de janeiro de 2015 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA”
Lei Municipal nº. 1.354 de 27 de janeiro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.152,60 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.355 de 27 de janeiro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A REVISÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.356 de 03 de fevereiro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.826,68 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.357 de 03 de fevereiro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 892.290,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.358 de 10 de março de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.359 de 10 de março de 2015 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ-SP”
Lei Municipal nº. 1.360 de 14 de abril de 2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES DE CUSTEIO – M”CODENOP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.361 de 12 de maio de 2015 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.362 de 23 de junho de 2015 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.362 de 23 de junho de 2015 – PARTE 2
Lei Municipal nº. 1.363 de 11 de agosto de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.364 de 11 de agosto de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.083,42 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E OITENTA E TRES REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.365 de 15 de setembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.732,23 (NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.366 de 15 de setembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.367 de 15 de setembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.368 de 15 de setembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.910,00 (SESSENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E DEZ REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.369 de 15 de setembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.370 de 29 de setembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.371 de 29 de setembro de 2015 – “ACRESCE § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º E § 6º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.361 DE 12 DE MAIO DE 2015”
Lei Municipal nº. 1.372 de 29 de setembro de 2015 – “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAPUÃ EM ATENDIMENTO À LEI Nº. 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO”
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 1 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 1”
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 2 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 2”
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 3 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 3”
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 4 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 4”
Lei Municipal nº. 1.373 de 27 de outubro de 2015 – “DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL “JOSÉ FERREIRA DO CARMO” DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.374 de 10 de novembro de 2015 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.375 de 10 de novembro de 2015 – “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ”
ANEXO 1 – Plano Municipal de Gestão Integrada e Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Paranapuã-SP
Lei Municipal nº. 1.376 de 24 de novembro de 2015 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
Lei Municipal nº. 1.377 de 24 de novembro de 2015 – “ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.374 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.378 de 24 de novembro de 2015 – “ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCE § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 04 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.379 de 15 de dezembro de 2015 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JARDIM PRIMAVERA” A TÍTULO DE DOAÇÃO”
Lei Municipal nº. 1.380 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.381 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.382 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.383 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL “JOSÉ FERREIRA DO CARMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.384 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ADUP” DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.385 de 28 de dezembro de 2015 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.386 de 28 de dezembro de 2015 – “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
Lei Municipal nº. 1.387 de 26 de janeiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.388 de 26 de janeiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.389 de 26 de janeiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.163,66 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.390 de 11 de fevereiro de 2016 – “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992”
Lei Municipal nº. 1.391 de 15 de fevereiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE DIRETRIZES E NORMAS PARA A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAPUÃ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 796/01, DE 06 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.392 de 15 de março de 2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – ASPROR, DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.393 de 12 de abril de 2016 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP A REALIZAR CESSÃO DE USO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO COM AS RESPECTIVAS LIGAÇÕES E IMPLANTAÇÕES NO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ADUP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.394 de 12 de abril de 2016 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.395 de 13 de maio de 2016 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.396 de 06 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.397 de 14 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexo LDO 2017 – “ANEXO DA LDO EXERCÍCIO 2017”
Anexo LDO – exercício de 2017 – 2 – “ANEXO DA LDO EXERCÍCIO 2017”
Lei Municipal nº. 1.398 de 14 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 251.848,17 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.399 de 28 de junho de 2016 – “INCLUI ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.400 de 28 de junho de 2016 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.401 de 28 de junho de 2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
Lei Municipal nº. 1.402 de 28 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 379.727,02 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.403 de 28 de junho de 2016 – “FIXA SUBSÍDIOS PARA OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A GESTÃO – 2017/2020”
Lei Municipal nº. 1.404 de 23 de agosto de 2016 – “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”
Lei Municipal nº. 1.405 de 23 de agosto de 2016 – PARTE 1 – “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARTE 1”
Lei Municipal nº. 1.405 de 23 de agosto de 2016 – PARTE 2
Lei Municipal nº. 1.406 de 23 de agosto de 2016 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ADUP” DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.407 de 13 de setembro de 2016 – “DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES ESCOLARES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.408 de 13 de setembro de 2016 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEA AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”
Lei Municipal nº. 1.409 de 17 de novembro de 2016 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.410 de 29 de novembro de 2016 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2017”
Anexo LOA exercício 2017 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017”
Anexo LOA exercício 2017 – 2 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 2
Anexo LOA exercício 2017 – 3 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 3
Anexo LOA exercício 2017 – 4 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 4
Anexo LOA exercício 2017 – 5 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 5
Anexo LOA exercício 2017 – 6 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 6
Anexo LOA exercício 2017 – 7 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 7
Anexo LOA exercício 2017 – 8 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 8
Anexo LOA exercício 2017 – 9 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 9
Lei Municipal nº. 1.411 de 29 de novembro de 2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR E RECEBER LOTES EM GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JARDIM PRIMAVERA” LOCALIZADO NESTA CIDADE DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.412 de 29 de novembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 364.600,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.413 de 05 de dezembro de 2016 – “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.414 de 05 de dezembro de 2016 – “QUE INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” QUANDO DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.415 de 13 de dezembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.416 de 13 de dezembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.185,06 (SESSENTA E NOVE MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de dezembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.418 de 24 de janeiro de 2017 – “ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº. 966, DE 15 DE MAIO DE 2007 E REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.419 de 24 de janeiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.420 de 24 de janeiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
Lei Municipal nº. 1.421 de 14 de fevereiro de 2017 – “ALTERA INCISO DO § 2º, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.371, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015”
Lei Municipal nº. 1.422 de 24 de fevereiro de 2017 – “REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº. 435/90, DE 13 DE AGOSTO DE 1990”
Lei Municipal nº. 1.423 de 24 de fevereiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.424 de 25 de abril de 2017 – “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE USO DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.425 de 25 de abril de 2017 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE JALES – CEJUSC”
Lei Municipal nº. 1.426 de 18 de maio de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 694.433,89 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.427 de 13 de junho de 2017 – “QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO “CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES – CONSIRJ” EM QUE ESTE MUNICÍPIO É ENTE CONSORCIADO”
Lei Municipal nº. 1.428 de 27 de junho de 2017 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexo LDO 2018 01 – DESPESA OBRIGATORIA – “ANEXO 1 – LDO”
Anexo LDO 2018 02 – METAS – “ANEXO 2 – LDO”
Anexo LDO 2018 03 – AVALIAÇÃO METAS – “ANEXO 3 – LDO”
Anexo LDO 2018 04 – METAS COMPARADAS – “ANEXO 4 – LDO”
Anexo LDO 2018 05 – EVOLUÇÃO PATRIMONIO – ANEXO 5 – LDO”
Anexo LDO 2018 06 – ORIGEM E APLICAÇÃO – “ANEXO 6 – LDO”
Anexo LDO 2018 07 – REC DESP PREV – “ANEXO 7 – LDO”
Anexo LDO 2018 08 – RENUNCIA RECEITA – “ANEXO 8 – LDO”
Anexo LDO 2018 09 MARGEM EXPANÇÃO – “ANEXO 9 – LDO”
Anexo LDO 2018 10 – RISCOS FISCAIS – “ANEXO 10 – LDO”
Anexo LDO 2018 ANEXO 4 – “ANEXO 11 – LDO”
Anexo LDO 2018 ANEXO 6 – “ANEXO 12 – LDO”
Anexo LDO 2018 AUXILIAR 2 – “ANEXO 13 – LDO”
Lei Municipal nº. 1.429 de 27 de junho de 2017 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.430 de 27 de junho de 2017 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.431 de 13 de julho de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.432 de 29 de agosto de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.230,49 (VITE E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.433 de 10 de outubro de 2017 – “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL DAVANZZO” NO PERÍMETRO URBANO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1..434 de 10 de outubro de 2017 – “ALTERA EMENTA E O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº. 1.323, DE 29 DE ABRIL DE 2014”
Lei Municipal nº. 1.435 de 24 de outubro de 2017 – “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.095, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE TORNA IMUNE DE CORTE O EXEMPLAR ARBÓREO FÍCUS ELASTINA”
Lei Municipal nº. 1.436 de 14 de novembro de 2017 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021 PARA O MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PPA – ANEXO 01 – FONTES DE FINANCIAMENTO
PPA – ANEXO 02 – PROGRAMAS
PPA – ANEXO 03 – AÇÕES DOS PROGRAMAS
PPA – ANEXO 04 – ESTRUTURA DE ORGAOS E UNIDADES
PPA – AUXILIAR 01 – RECEITAS PREVISTAS
PPA – AUXILIAR 02 – PROGRAMAS E AÇÕES
Lei Municipal nº. 1.437 de 14 de novembro de 2017 – “REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAPUÃ CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 25 DE JUNHO DE 1999”
Lei Municipal nº. 1.438 de 22 de dezembro de 2017 – “ALTERA O § 2º E ACRESCENTA INCISO III, NO § 6º, AMBOS DO ART. 5º, DA LEI Nº. 1.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2016”
Lei Municipal nº. 1.439 de 22 de dezembro de 2017 – “INSTITUI O DIA DO ATLETA NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.440 de 28 de novembro de 2017 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2018”
Anexo 1 – Consolidado – LOA 2018
Anexo 1 – Direta – LOA 2018
Anexo 1 – Indireta – LOA 2018
Anexo 2″A” – LOA 2018
Anexo 2″B” – LOA 2018
Anexo 2″C” -LOA 2018
Anexo 2″D” – LOA 2018
Anexo 6 – LOA 2018
Anexo 7 – LOA 2018
Anexo 8 – LOA 2018
Anexo 9 – LOA 2018
Lei Municipal nº. 1.441 de 28 de novembro de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.442 de 28 de novembro de 2017 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.443 de 28 de novembro de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.444 de 12 de dezembro de 2017 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR OS TERMOS DA 2ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO – ESPECIALMENTE NA RESOLUÇÃO Nº. 01/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES – CONSIRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.445 de 19 de dezembro de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 497.540,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.446 de 27 de dezembro de 2017 – “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.447 de 23 de janeiro de 2018 – “ALTERA INCISO I DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.420, DE 24 DE JANEIRO DE 2017”
Lei Municipal nº. 1.448 de 23 de janeiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.449 de 23 de janeiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.450 de 29 de janeiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 621.068,00 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL E SESSENTA E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
lei Municipal nº. 1.451 de 08 de fevereiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.452 de 15 de fevereiro de 2018 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JALES/SP, OBJETIVANDO A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PELA ENTIDADE VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PARANAPUÃ, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014”
Lei Municipal nº. 1.453 de 15 de fevereiro de 2018 – “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.454 de 15 de fevereiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.455 de 23 de fevereiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.456 de 23 de fevereiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.057,04 (CENTO E VINTE E SETE MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.457 de 27 de fevereiro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 157.646,33 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.458 de 14 de março de 2018 – “APROVA ATUALIZAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexo Lei nº. 1.458-18 – Plano Municipal de Saneamento Básico de Paranapuã
ANEXO I – 2017 – Item 1 – Sistema Abastecimento Água – Paranapuãx
ANEXO I – 2017 – Item 3 – Informações Comerciais – Paranapuãx
CROQUIS_SISTEMAS_A_paranapuã
CROQUIS_SISTEMAS_E_paranapuã
Lei Municipal nº. 1.459 de 14 de março de 2018 – “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 193/82, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO BEM COMO AS BENFEITORIAS EXISTENTES AO PARANAPUÃ CLUB, ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE PROVISÓRIA À RUA DR. JÚLIO AMARAL S/Nº, NA CIDADE DE PARANAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.460 de 14 de março de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.048,91 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.461 de 27 de março de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.462 de 09 de abril de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.463 de 17 de abril de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 261.526,52 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.464 de 17 de abril de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 259.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.465 de 24 de abril de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.614,14 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.466 de 24 de abril de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.467 de 24 de abril de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.468 de 15 de maio de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 272.857,14 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.469 de 29 de maio de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 60.300,00 (SESSENTA MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.470 de 29 de maio de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 189.900,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.471 de 29 de maio de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 977,07 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.472 de 29 de maio de 2018 – “AUTORIZA A DOAÇÃO DE SUCATAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.473 de 26 de junho de 2018 – PARTE 1 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.473 de 26 de junho de 2018 – PARTE 2
ANEXO 01 – Despesa Obrigatória – LDO 2019
ANEXO 02 – Metas Fiscais – LDO 2019
ANEXO 03 – Avaliação Cumprimento Metas – LDO 2019
ANEXO 04 – Metas Atuais Comparadas com Anterior – LDO 2019
ANEXO 05 – Programas – LDO 2019
ANEXO 06 – Ações – LDO 2019
ANEXO 07 – Evolução Patrimônio Liquido – LDO 2019
ANEXO 08 – Alienação – LDO 2019
ANEXO 10 – Renuncia Receita – LDO 2019
ANEXO 11 – Margem e Expansão – LDO 2019
ANEXO 12 – Riscos Fiscais – LDO 2019
Lei Municipal nº. 1.474 de 26 de junho de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.900,00 (NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.475 de 26 de junho de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.476 de 13 de julho de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.477 de 13 de julho de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.478 de 13 de julho de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.479 de 13 de julho de 2018 – “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.407, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016”
Lei Municipal nº. 1.480 de 24 de julho de 2018 – “ALTERA INCISO VI DO ARTIGO 12 E AINDA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº.815, DE 04 DE MARÇO DE 2002”
Lei Municipal nº. 1.481 de 14 de agosto de 2018 – “QUE RATIFICA A DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TERRAS DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.482 de 14 de agosto de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 164.079,46 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.483 de 14 de agosto de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.487,00 (OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.484 de 14 de agosto de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.485 de 14 de agosto de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.198,00 (ONZE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.486 de 14 de agosto de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.822,00 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.487 de 14 de agosto de 2018 – “DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DE PARANAPUÃ QUE ESPECIFICA”
Lei Municipal nº. 1.488 de 10 de setembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 92.158,00 (NOVENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.489 de 25 de setembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.490 de 25 de setembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JARDIM PRIMAVERA” DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.491 de 25 de setembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ALTO DA BOA VISTA” DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.492 de 25 de setembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.081,04 (TRINTA E NOVE MIL E OITENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.493 de 09 de outubro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.494 de 09 de outubro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.495 de 23 de outubro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.496 de 13 de novembro de 2018 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.497 de 20 de novembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.158,00 (CENTO E TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.498 de 29 de novembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AÇÃO 1625 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NA LDO 2019 E PPA 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.499 de 29 de novembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.500 de 11 de dezembro de 2018 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2019”
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO Metas Fiscais – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 1 – CONSOLIDADO -LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 1 – DIRETA – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 2A – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 2B – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 2C – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 2D – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 6 – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 7 – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 8 – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXO 9 – LOA 2019
Lei nº. 1.500/2018 – ANEXOS 1 – INDIRETA – LOA 2019
Lei Municipal nº. 1.501 de 11 de dezembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 286.850,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.502 de 11 de dezembro de 2018 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.800,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.503 de 29 de janeiro de 2019 – “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.420, DE 24 DE JANEIRO DE 2017”
Lei Municipal nº. 1.504 de 29 de janeiro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.505 de 29 de janeiro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.506 de 29 de janeiro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.850,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.507 de 29 de janeiro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 339.420,36 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.508 de 29 de janeiro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.875,09 (SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.509 de 26 de fevereiro de 2019 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR/CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE JALES/SP, OBJETIVANDO A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PELA ENTIDADE VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PARANAPUÃ, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13019, DE 31 DE JULHO DE 2014”
Lei Municipal nº. 1.510 de 26 de fevereiro de 2019 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.511 de 26 de março de 2019 – “”CRIA O “PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL PARA AUXÍLIO AO DESEMPREGADO” NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.512 de 01 de abril de 2019 – PARTE 1 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REORGANIZANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.512 de 01 de abril de 2019 – PARTE 02
Lei Municipal nº. 1.513 de 14 de maio de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.820,39 (CINCO MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.514 de 14 de maio de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.515 de 14 de maio de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.516 de 28 de maio de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.244,96 (VINTE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.517 de 28 de maio de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.518 de 28 de maio de 2019 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE COMPREENDE O “PARQUE PÚBLICO ECOLÓGICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.519 de 25 de junho de 2019 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexo 01 – Despesa Obrigatória – LDO 2020
Anexo 02 – Metas Fiscais – LDO 2020
Anexo 03 – Avaliação Cumprimento Metas – LDO 2020
Anexo 04 – Metas Atuais Comparadas com Anterior – LDO 2020
Anexo 05 – Programas – LDO 2020
Anexo 06 – Ações – LDO 2020
Anexo 07 – Evolução Patrimônio Liquido – LDO 2020
Anexo 08 – Alienação – LDO 2020
Anexo 09 – Receita e Despesa Previdenciária – LDO 2020
Anexo 10 – Renuncia Receita – LDO 2020
Anexo 11 – Margem e Expansão – LDO 2020
Anexo 12 – Riscos Fiscais – LDO 2020
Lei Municipal nº. 1.520 de 17 de julho de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.521 de 17 de julho de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.522 de 17 de julho de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.523 de 17 de julho de 2019 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DA LANCHONETE LOCALIZADA NO “CLUB MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.524 de 17 de julho de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.525 de 17 de julho de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 241.143,11 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.526 de 13 de agosto de 2019 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO ECOLÓGICO DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.527 de 27 de agosto de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 627.048,85 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.528 de 03 de setembro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.529 de 03 de setembro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 154.939,22 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.530 de 10 de setembro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.940,39 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.531 de 10 de setembro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.125,22 (QUATRO MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.532 de 10 de setembro de 2019 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CLUB MUNICIPAL DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.533 de 15 de outubro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.534 de 15 de outubro de 2019 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL “JARDIM LUCIANA” DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.535 de 15 de outubro de 2019 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL DAVANZZO” DE PARANAPUÃ”
Lei Municipal nº. 1.536 de 15 de outubro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº. 1.537 de 29 de outubro de 2019 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.017,15 (ONZE MIL E DEZESSETE REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2019
EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES – PCD DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2019
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