Source: http://www.fisconet.com.br/user/agenda/estadual/agenda_estadual_rj_dezembro_2012.htm
Timestamp: 2014-10-22 21:38:34+00:00
Document Index: 106303193

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 82', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 199', 'artigo 195', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 1']

Opera��es e Presta��es
�ltimo dia para recolhimento sem penalidades
ICMS - Contribuintes de Grande Porte
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Anexo Único do Decreto nº 31.235/2002, relativamente ao mês anterior (exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota), até o dia 05 do mês subsequente ao do período de apuração. Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior.
Base legal: artigo 1º do Decreto nº 31.235/2002. novembro
ICMS - Telecomunicações
Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações elencadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, referente ao mês anterior, até o dia 05 do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal. Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior.
Base legal: artigo 9º do Livro X do RICMS/RJ.
ICMS ST - Produtos Diversos
Recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo I do Livro II do RICMS/RJ (exceto cimento), relativamente a fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente.
Base legal: artigo 14 do Livro II do RICMS/RJ.ICMS ST - Transporte
Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente à prestação de serviço de transporte, quando prestada por empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CADERJ, ou por profissional autônomo, até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: artigo 82, inciso II, item 1, do Livro IX do RICMS/RJ.ICMS ST - Pontos de Venda
10 Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às mercadorias enviadas para ponto de venda fixo ou permanente, situado em via ou logradouro público ou particular, ou em área de circulação de shopping center ou assemelhado, dispensado de inscrição, até o dia 09 do mês subsequente ao da saída.
Base legal: artigo 34, § 4º, do Livro II do RICMS/RJ. novembro
10 ICMS -Contribuintes a que se refere o Decreto 35.219/2004
Recolhimento de 1/3 do montante do imposto apurado. Exceto o imposto devido em decorrência do diferencial de alíquota e de substituição tributária. Estão obrigados os contribuintes relacionados no Anexo Único do Dec. 35.219/04 e deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente.
Base legal: Dec. 35.219/04
ICMS - Apuração Normal
Recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores ocorridos no mês anterior (exceto o ICMS substituição tributária), até o dia 10 do mês subsequente.
Base legal: artigo 9º, inciso III, da Resolução SEF nº 2.715/96. novembro
Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas recebidas no mês anterior, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente. Exceção: microempresas e empresas de pequeno porte, e contribuintes relacionados nos Decretos 31.235/2002, 31.632/2002 e 35.219/2004. Base legal: artigo 26, § 6º, do Livro I do RICMS/RJ.
ICMS - Água Natural Canalizada
Recolhimento do ICMS devido nas operações internas com água natural canalizada, relativo ao faturamento do mês, até o dia 10 do mês subsequente à competência do faturamento.
Base legal: artigo 199 do Livro VI do RICMS/RJ.
ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica
Recolhimento do ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias de serviço público, relativo ao faturamento do mês, até o dia 10 do mês subsequente à competência do faturamento. Base legal: artigo 195 do Livro VI do RICMS/RJ.
ICMS - TV Por Assinatura
Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referir a cobrança. Na hipótese de o valor cobrado se referir a mais de um mês de assinatura, o imposto será recolhido até o dia 10 subsequente ao primeiro mês que estiver sendo cobrado.
Base legal: artigo 4º do Livro X do RICMS/RJ. novembro
ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário
Recolhimento do ICMS apurado por estimativa, pela empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação. Base legal: artigo 32 do Livro V do RICMS/RJ. novembro
ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros
Recolhimento do ICMS devido por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, apurado por meio de estimativa, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação.
Base legal: artigo 28 do Livro V do RICMS/RJ. novembro
ICMS ST - Cimento
Recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativamente a fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
Base legal: Anexo I do Livro II do RICMS/RJ.
ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes
Recolhimento do ICMS retido pelos contribuintes relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes (exceto na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto devido por substituição tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração. Base legal: artigos 3º e 14 do Livro IV do RICMS/RJ.
ICMS - Pessoa física Contribuinte do ICMS com Atividade de Organização Rudimentar
Data-limite para efetuar o pagamento da estimativa fixa mensal através do Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA. Deverá ser recolhido o imposto até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.
Base legal: Livro V, Art.1º, §2º do RICMS/RJ e Resolução SER nº 148/04.
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Anexo Único do Decreto nº 31.235/2002, relativamente ao mês anterior (exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota). Recolhimento, até o dia 15, do complemento do imposto recolhido até o dia 05.
Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações elencadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, referente ao mês anterior.. Recolhimento, até o dia 15, do complemento do imposto recolhido até o dia 05.
ICMS -Contribuintes a que se refere o Decreto 35.219/2004
Recolhimento da diferença entre o valor do imposto relativo às operações realizadas, já devidamente apurado, e o montante representado pela soma das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagas no termo do Inciso I do Art.1º do Dec. 35.219/04. Estão obrigados os contribuintes relacionados no Anexo Único do Dec. 35.219/04 e deverá ser recolhido até o dia 15 de cada mês.
Recolhimento de 1/3 do montante do imposto apurado. Exceto o imposto devido em decorrência do diferencial de alíquota e de substituição tributária. Estão obrigados os contribuintes relacionados no Anexo Único do Dec. 35.219/04 e deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente.
Recolhimento de 1/3 do montante do imposto apurado. Exceto o imposto devido em decorrência do diferencial de alíquota e de substituição tributária. Estão obrigados os contribuintes relacionados no Anexo Único do Dec. 35.219/04 e deverá ser recolhido até o dia o último útil do mês subsequente.
Base legal: artigo 6º da Resolução SEF nº 3.025/99.
GIA-ICMS,GIA-ST e EFD FISCAL
Fatos geradores ocorridos no mês de
Último dia para entrega
Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que possuam inscrição como substituto tributário no Estado do Rio de Janeiro, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, até o dia 10 do mês subsequente.
Base legal: artigo 3° da Resolução SEF nº 6.351/2001
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1 (dia 11).
Base legal: artigo 4º da Resolução SEF nº 6.410/2002.
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 2 (dia 12).
Base legal: artigo 4º da Resolução SEF nº 6.410/2002. outubro
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3 (dia 13).
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4 (dia 14).
Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o 15º dia do mês subsequente ao da apuração.
Base legal: artigo 5º da Resolução SEFAZ n° 242/2009.
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5 (dia 15).
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6 (dia 16).
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 7 (dia 17).
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8 (dia 18).
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9 (dia 19).
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0 (dia 20).
Entrega pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para outras unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
Base legal: artigo 8º do Livro VII do RICMS/RJ.
Entrega, pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos no mês anterior, até o dia 25 do mês subsequente.
Base legal: artigo 2º da Resolução SEFAZ 91/2007.
ECF - Arquivo Magnético
Entrega, pelo estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120 mil, de arquivo magnético, com o registro tipo 60 “I”, relativamente às operações efetuadas no mês anterior. O estabelecimento usuário de ECF com Memória de Fita-detalhe (MFD), em substituição ao arquivo 60 "I", deverá enviar o arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD). A entrega deve ser efetuada até o dia 15 do mês subsequente.
Base legal: artigo 1º, § 3º, da Resolução SEFAZ nº 225/2009.
(Este calend�rio foi elaborado baseado na legisla��o vigente em 22 de outubro de 2012)