Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7q8m/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-financas-de-itatiba-sp-n-2-de-30102017
Timestamp: 2019-12-09 21:27:57+00:00
Document Index: 19890462

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 43', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 29']

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 2 de 30.10.2017 ((Altera a Instrução Normativa SEFI nº 1/2017, que estabelece procedimento
IN SMF Itatiba-SP 2/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 2 de 30.10.2017
(Altera a Instrução Normativa SEFI nº 1/2017, que estabelece procedimento complementar para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providências.)
JEFERSON RUBENS BOAVA, Responsável pela Secretaria de Finanças (Portaria nº 7.042/2017), no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba e do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.062, de 29 de setembro de 2017, DETERMINA:
Art. 1º O artigo 2º e seu parágrafo único, ambos da Instrução Normativa SEFI nº 001, de 05 de abril de 2017 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 2º O Sujeito Passivo deve preencher o formulário Relação de Documentos Fiscais de Materiais Incorporados: Obra de Construção Civil conforme modelo constante do Anexo Único desta instrução e enviá-la para o endereço eletrônico indicado pela Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária no prazo do caput do artigo anterior para inserção dos dados no sistema de conferência com o intuito de assegurar celeridade e segurança aos procedimentos de apuração do Crédito Tributário relativo ao ISSQN.
Parágrafo único. O formulário previsto no caput deste artigo é considerado declaração fiscal, sendo que a não entrega ou a apresentação extemporânea, bem como o preenchimento incorreto, a inserção de informações falsas, a omissão de informações e a alteração de seu formato (layout ) sujeitará o Sujeito Passivo às penalidades previstas nos incisos do artigo 56, da Lei Municipal nº 4.618/2013."
Art. 2º A Instrução Normativa SEFI nº 001, de 05 de abril de 2017, passa a contar com o artigo 3º-A com a seguinte redação: Art. 3º-A. Aplicam-se, no que couber, as regras desta instrução ao artigo 9º-A, da Lei Municipal nº 4.618/2013 e demais regulamentos.
Art. 3º O formulário constante do Anexo Único, da Instrução Normativa SEFI nº 001, de 05 de abril de 2017 passa, no quadro Observações, a vigorar com a seguinte redação: O preenchimento deste formulário é obrigatório e não desobriga a apresentação dos documentos originais na Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária para fins de conferência nos termos do artigo 29, § 4º, da 29, § 4º, da Lei Municipal nº 4618/2013, bem como o cumprimento das demais obrigações tributárias principal e/ou acessórias previstas em legislação tributária. Enviar o formulário preenchido em planilha eletrônica de cálculo para o e-mail indicado pela Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária com o Assunto: ISS Construção Civil - Planilha Abatimento de Materiais.
Art. 4º Esta Instrução Normativa e suas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2018. ( continua ... )