Source: http://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=11694
Timestamp: 2020-08-04 07:48:39+00:00
Document Index: 40210031

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 51', 'artigo 87', 'artigo 175', 'artigo 39', 'artigo 104', 'artigo 67', 'artigo 77', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 55', 'artigo 88', 'artigo 180', 'artigo 15']

Lei Complementar 95/1997
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e os estatutos do Ministério Público do Estado do E.S.(Lei Orgânica do Ministério Público).
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/1997
Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 13/1996
Fontes do Ato
Tipo da Publicação:
Local da Publicação:
Publicação 28/01/1997 D.O.
PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA (MP)
Tipo da Ação:
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3298 03/09/2004 Supremo Tribunal Federal Art. 105, inciso VII Sem Liminar Procedente. O Tribunal julgou procedente a ação direta. - Plenário, 10.05.2007. - Acórdão, DJ 29.06.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1757 26/12/1997 Supremo Tribunal Federal Artigo 2º, inciso V e parágrafos 2º e 4º; artigo 21, parágrafo 4º; artigo 26, parágrafos 9º e 10; artigo 51; artigo 87, parágrafo 1º; e artigo 175. Deferida em Parte Procedente em Parte. Declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º; do § 4º do art. 21; dos §§ 9º e 10 do art. 26; e do caput e §§ 1º e 2º do art. 175. Plenário, 20.9.2018. Acórdão, DJ 08.10.2018.
Remissão Ativa
Lei Ordinária 4782 21/06/1993 Menciona a Lei Estadual nº 4.782, de 14 de junho de 1993.
Lei Ordinária 4329 12/01/1990 Menciona a Lei nº 4.329/90.
Constituição 1 05/10/1989 Menciona A Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4237 07/06/1989 Menciona a Lei Estadual nº 4.237/89.
Remissão Passiva
Lei Ordinária 9995 15/03/2013 Menciona o escalonamento dos subsídios definido na Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Ordinária 9358 11/12/2009 Menciona a Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar 916 30/07/2019 Altera Arts. 2º, §7º; 8º, §2º; 10, incisos XXIII e LXVI; 13, inciso XIV; 14, §1º; 16, inciso III e §7º; 21, inciso IV do §8º; 22; 26, §1º, incisos I e VI do §2º; 35; 36, inciso IV do §2º; 43; 50; 52; 60, incisos II e IX; 92, inciso II, alíneas "g" e "m"; 93, inciso IX; 106, §8º; 168 e 177.
Lei Complementar 916 30/07/2019 Inclui Subseção VI à Seção I do Capítulo VI do Título I, artigo 39B e artigo 104A
Lei Complementar 916 30/07/2019 Revoga O inciso LIX do art. 10; o inciso IV do art. 13; o § 7º do art. 36; o inciso IV do § 1º do art. 40; o art. 42; os §§ 2º, 6º e 7º do art. 57 e a alínea “d” do inciso I do art. 92.
Lei Complementar 901 28/12/2018 Altera art. 10; art. 12; art. 13; art. 30; § 5º do art. 33; § 2º do art. 68; alínea “a” do inciso I do caput e o § 1º do art. 133.
Lei Ordinária 7233 04/07/2002 Menciona Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária 7096 01/02/2002 Menciona A Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997”.
Lei Complementar 681 14/03/2013 Altera Altera dispositivos na Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar 681 14/03/2013 Revoga O parágrafo único do artigo 67 e o § 5º do artigo 77 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar 680 14/03/2013 Altera Altera dispositivos na Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar 680 14/03/2013 Revoga O § 2º do artigo 18, o § 12 do artigo 26, os §§ 3º e 4º do artigo 55 e o artigo 88 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar 600 19/09/2011 Altera A Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 600 19/09/2011 Revoga A alínea “b” do inciso II do art. 92 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Altera A Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Menciona O § 2º do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Menciona A alínea “j”, do inciso II do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Revoga O § 2º do art. 17; o inciso IV do § 1º e o § 2º do art. 21; o inciso VIII do parágrafo único do art. 39; os incisos IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Ordinária 5631 24/04/1998 Menciona A Lei Complementar Nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária 5424 25/07/1997 Menciona a Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar 471 12/12/2008 Inclui O § 12 ao art. 47 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 471 12/12/2008 Inclui O parágrafo único do art. 58 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 7º ao art. 87 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O art. 92, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Inclui As alíneas “d” e “e” no art. 92, inciso I da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera A alínea “m”, do Inciso II, do art. 92, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Inclui As alíneas “n”, “o”, “q” e “r” no art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 2º do art. 92, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 6º do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 7º do art. 106, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 2º do artigo 180 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Regulamenta A alínea “j” do inciso II, do artigo 15 da Lei Complementar nº 231, de 31/01/2002.
Lei Complementar 231 31/01/2002 Revoga O § 10 do art. 47 e o inciso VI do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 231 31/01/2002 Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 95/1997.