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Timestamp: 2019-01-23 14:35:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 187', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 9']

Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência. PROCESSO AC-I-Ccent-54/2003-SACYR/SOMAGUE - PDF
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Ilda Mota Sintra
1 Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-Ccent-54/2003-SACYR/SOMAGUE 1 -INTRODUÇÃO No dia 30 de Dezembro, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração mediante o qual a empresa Sacyr Vallehermoso, S.A. (SACYR) pretende adquirir 64,28% do capital social da Somague, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. (SOMAGUE). A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, estando preenchido o conceito de "controlo" dado pela alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 2-NATUREZA DA OPERAÇÃO A operação consiste na aquisição, por parte da SACYR, de 64,28% do capital social da SOMAGUE, do qual já detém 29,69%. A aquisição processa-se através das seguintes etapas: Aquisição por parte da Sofip, SGPS, S.A., (SOFIP) (que detém, directa e indirectamente, 32,78% do capital social da SOMAGUE) da participação de 31,5% que Freman Investments Lda. (FREMAN) detém na SOMAGUE; Subscrição pela SOFIP da totalidade do aumento de capital a que a SACYR irá proceder, realizando-o em espécie através da entrega das acções correspondentes a 64,28% do capital social da SOMAGUE. Das duas operações referidas resultará uma participação da SACYR na SOMAGUE correspondente a 93,97% do respectivo capital social. Nos termos do artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários, a SACYR será obrigada a lançar uma OPA sobre o remanescente 6,03% do capital social da SOMAGUE. A SACYR, que tem já o controlo conjunto 1 da SOMAGUE, adquire, após esta operação de concentração seu controlo exclusivo. 1 O controlo conjunto da SACYR na SOMAGUE decorre do facto daquela empresa, apesar de ter uma participação minoritária nesta, ter poder para, isoladamente, vetar decisões fundamentais para o seu 1
2 A adquirente notifica esta operação cautelarmente, solicitando que a Autoridade da Concorrência declare que a mesma não é uma operação de concentração sujeita à obrigação de notificação prévia já que a SACYR não obtém nenhum volume de negócios em Portugal, fora da sua participação accionista minoritária na SOMAGUE. 3-EMPRESAS PARTICIPANTES 3.1. Empresa adquirente A SACYR é uma sociedade de direito espanhol, líder do "Grupo Sacyr Vallehermoso", com sede em Madrid. As principais actividades da SACYR são a construção civil e obras públicas e a promoção imobiliária, dedicando-se também à construção, conservação, manutenção e exploração, por meio de concessão, de auto-estradas, vias rápidas, estradas e respectivas instalações e elementos acessórios. Estas actividades são primordialmente desenvolvidas em Espanha, consistindo a presença da SACYR em Portugal na participação em 29,69% no capital social da SOMAGUE. A SACYR imputa nas suas contas, por esse facto, 29,69% do volume de negócios da SOMAGUE. O volume de negócios realizado pela SACYR em 2002 foi de [>150] milhões de euros a nível mundial e de [>150] milhões de euros no Espaço Económico Europeu Empresa adquirida A SOMAGUE-Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., é uma sociedade de direito português, líder do "Grupo Somague", com sede em Sintra. A SOMAGUE SGPS, através das suas participadas agrupadas na SOMAGUE ENGENHARIA e SOMAGUE SERVIÇOS, prossegue as actividades de engenharia, construção civil e obras públicas na primeira e de exploração de concessões e actividades ambientais na segunda. A SOMAGUE ENGENHARIA está presente nas grandes obras de engenharia no país e nomeadamente em Angola, Cabo Verde, Moçambique e Brasil. comportamento empresarial estratégico, o que lhe permite exercer uma influência determinante" sobre a sua actividade (art. 9., n.º 3 da Lei n.º 18/2003). [CONFIDENCIAL modo como é exercício o controlo]. 2
3 A SOMAGUE SERVIÇOS compreende as sub-holdings: (i) Concessões e Serviços (infraestruturas rodoviárias, desportivas, ferroviárias e portuárias); (ii) Ambiente (concessões de água e saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos, infraestruturas energéticas e de gás, água e electricidade e consultoria e engenharia ambiental) e (iii) Promoção e Montagem de Negócios. O volume de negócios realizado pela SOMAGUE, em 2002, foi de [>150] milhões de euros a nível mundial, [>150] milhões de euros no Espaço Económico Europeu e os mesmos [>150] milhões de euros em Portugal. Destaca-se o volume de negócios da SOMAGUE ENGENHARIA, pelo peso relativo no conjunto do Grupo (94,5%), e que foi, em 2002, de [>150] milhões de euros. 4 -AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA CONCORRENCIAL 4.1. Mercado do Produto Relevante A notificante considera que o mercado do produto relevante é o mercado da construção civil e obras públicas e que não se justifica a autonomização dos sectores ou subsectores específicos em que as empresas do grupo operam concepção, construção e exploração e/ou gestão de infra-estruturas, designadamente nas áreas dos transportes, ambiente, energia e imobiliário, até porque, no caso da SOMAGUE, [ ]% do seu volume de negócios foi obtido no mercado da construção civil e obras públicas. Na análise que a DGCC efectuou, quando da notificação da operação de concentração em que a SACYR adquiriu uma participação na SOMAGUE e o seu controlo conjunto, foi considerado como mercado do produto relevante o mercado da construção civil e obras públicas. Foram no entanto analisados os principais mercados onde a SOMAGUE está presente, para além do da construção e obras públicas: (i) Águas e saneamento; (ii) Resíduos sólidos urbanos e industriais; (iii) Co-geração e energia eólica e (iiii) Consultoria e projecto, tendo-se concluído que em nenhum desses mercados a quota da SOMAGUE é superior a 30%. No sector da construção civil e obras públicas é possível identificar segmentos específicos como o das obras de engenharia civil, as infraestruturas públicas e os edifícios residenciais e não residenciais. Dentro destes segmentos distinguem-se ainda as grandes obras de engenharia e construção, sujeitas a concursos internacionais e as obras de menor dimensão. A SOMAGUE está presente em todos os segmentos deste mercado. 3
4 Nesta operação de concentração, dado que a SACYR não está presente individualmente no mercado nacional consideramos como mercados a analisar aqueles em que está presente a SOMAGUE e que são o mercado da construção civil e obras públicas e os mercados indicados acima: águas e saneamento (concessionados), resíduos sólidos urbanos e resíduos industriais, energia eólica e de co-geração, estudos e projectos Mercado Geográfico Relevante A notificante considera que o mercado geográfico relevante é o mercado nacional, tendo sido também este o mercado considerado na anterior concentração. A nosso ver as empresas do sector da construção civil e obras públicas de certa dimensão, onde se inclui a SOMAGUE, actuam, para além de outros países, em todo o território nacional, sendo este o mercado geográfico relevante normalmente considerado neste sector, em operações com a dimensão da presente operação. Também os mercados de águas e saneamento, resíduos, energia e estudos e projectos se consideram como mercados nacionais Estrutura da Oferta Mercado da construção civil e obras públicas Segundo a notificante, o valor global do mercado português da construção civil e obras públicas é estimado em mais de milhões de euros, caracterizando-se por uma forte atomização e presença de um grande número de empresas. Estima a notificante que as dez maiores empresas do mercado nacional da construção e obras públicas detinham em conjunto, em 2002, uma quota de mercado na ordem dos [10-20]%, sendo que nenhuma delas ultrapassava os [5-10]%. Daqui infere a notificante que o mercado nacional da construção civil e obras públicas apresenta uma estrutura fortemente competitiva. Na análise efectuada pelos serviços da ADC, com base nas Estatísticas das Empresas (INE, 2001) e nos Relatórios da Construção (AECOPS, 2001 e 2002) a SOMAGUE ENGENHARIA aparece à cabeça, como tendo tido, em 2002, o maior volume de negócios (735 milhões de euros) e muito acima da segunda empresa do sector, a Teixeira Duarte, com 403 milhões de euros de volume de negócios, em A SOMAGUE deteve, entre as dez maiores empresas da construção, [20-30] % do total do volume de negócios realizado, por estas empresas, em
5 Se considerarmos o volume total de negócios do sector confirmaríamos, para a SOMAGUE, uma quota entre ([0-5])%, indicador que, isoladamente, pode não reflectir a posição da empresa no mercado, uma vez que podemos falar de segmentos distintos neste mercado: o das grandes obras de engenharia, sujeitas a concursos internacionais, aos quais só as grandes empresas concorrem e o das restantes obras em que, pelo menos teoricamente, todas as empresas podem concorrer. Faz assim sentido falar, como faz aliás a associação empresarial respectiva (AECOPS), quanto muito das cinquenta maiores empresas, ou mesmo de grupos de empresas ainda mais homogéneos. No conjunto das cinquenta maiores empresas, a SOMAGUE ENGENHARIA tem [10-20]% do total de volume de negócios realizado e se considerarmos as quinze maiores, tem uma quota de [20-30]% do total dos negócios realizados 2. MAIORES EMPRESAS NACIONAIS (sector construção 2002) Pos. EMPRESAS VOL.NEG. (milhões euros) 1 SOMAGUE ENG. 735,4 2 Teixeira Duarte 403,0 3 Soares da Costa 377,0 4 Engil-Const. 320,5 5 Mota & Comp. 286,4 6 CME 215,4 7 Edifer Const. 195,1 8 Const. Tâmega 157,0 9 Constr. Abrantina 134,2 10 Const. do Lena 115,6 15 Zagope 97,8 50 Ferrovias 29,6 Fonte: AECOPS 2002 Neste mercado, a situação relativa das empresas, cuja dimensão é aproximada, pode alterar-se, dependendo da carteira de obras em curso, que é variável de acordo com a conjuntura e as adjudicações de cada uma nesse ano. 2 Analisados os últimos três anos, nunca a SOMAGUE teve uma quota superior a 30% entre as dez maiores empresas. 5
6 Outros mercados Versão Pública Foram solicitados elementos para avaliar a presença da SOMAGUE noutrosmercados, particularmente na concepção, construção, e gestão/exploração de infra-estruturas, designadamente nas áreas do ambiente, águas e saneamento, resíduos e energia, através das suas participadas: FINERGE, AGS, PROCESL e HIDURBE. Em resumo, obtivemos os seguintes valores para os volumes de negócios e quota de mercado, com base nos dados da empresa: (empresa) (vol. negó.) (quota) FINERGE [ ] [10-20]% (energia eólica e cogeração) AGS [ ] [20-30]% (águas e saneamento) HIDURBE [ ] [5-10]% (resíduos sól. e res. ind.) PROCESL [ ] [10-20]% (consult. estudos e proj.) Dos elementos obtidos conclui-se que a quota mais significativa corresponde ao sector de águas e saneamento, onde a AGS tem uma quota de [20-30]%. Faz-se notar porém que esta quota diz apenas respeito à pequena parte deste sector que se encontra concessionado e que é estimada em [10-20]% do total. A AGS, na maioria das concessões actua em consórcio com a Aquapor (grupo Águas de Portugal). Concluímos assim que a SOMAGUE não tem, em nenhum destes mercados, quota superior a 30%. 5 ENQUADRAMENTO LEGAL DA OPERAÇÃO Com base nos dados apresentados, podemos concluir que a operação de concentração em análise não está sujeita a notificação à Autoridade da Concorrência por não se encontrar preenchida nenhuma das condições previstas no n.º l do artigo 9. da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Não se verifica a condição prevista na alínea a), uma vez que a aquisição pela SACYR de uma participação de 64,28% na SOMAGUE não tem como consequência a criação ou o reforço de uma quota superior a 30% nos mercados nacionais relevantes atrás referidos. Quanto à alínea b), a verificação da condição aí prevista depende do preenchimento de dois critérios quantitativos, de aplicação cumulativa. 6
7 De acordo com o primeiro, é necessário que o conjunto das empresas participantes na operação - ou seja, a SACYR e a SOMAGUE -tenha realizado em Portugal um volume de negócios, no último exercício, superior a 150 milhões de euros. Tendo em conta que o volume de negócios da SOMAGUE realizado em Portugal no último exercício correspondeu a [>150] milhões de euros, encontra-se preenchido esse primeiro critério. De acordo com o segundo critério, é necessário que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por pelo menos duas das empresas participantes seja superior a dois milhões de euros. Exige-se, pois, que tanto a SACYR como a SOMAGUE tenham realizado individualmente em Portugal, no último exercício, volume de negócios de montante superior a dois milhões de euros, o que equivale a dizer que, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 10. da Lei n.º 18/2003, cada uma delas deve ter vendido produtos ou prestado serviços a empresas e consumidores em território português em valor superior a esse montante. A SOMAGUE realizou efectivamente em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 2 milhões de euros. No entanto, o mesmo não aconteceu com a SACYR, uma vez que esta empresa não vendeu quaisquer produtos nem prestou qualquer tipo de serviço em território português no último exercício. A participação que a SACYR tem na SOMAGUE, correspondente a 29,69% do respectivo capital social, podendo embora significar uma presença indirecta daquela empresa no mercado nacional, não é suficiente para que se considere que a mesma realizou individualmente volume de negócios em Portugal. Não se encontra, pois, preenchido o segundo critério da condição prevista na alínea b), uma vez que apenas uma das empresas participantes realizou em Portugal, no último exercício, volume de negócios superior a 2 milhões de euros. Não se encontrando preenchidas as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º1 do art. 9. da Lei n.º 18/2003, pode concluir-se que a operação de concentração em causa não está sujeita a notificação. 7
8 6 - CONCLUSÕES Versão Pública Em conclusão, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do Artigo 17. dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003 de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea a) do artigo 35. da Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho, considerar a operação de concentração identificada em epígrafe, não abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9. da referida Lei, uma vez que não se encontram preenchidas as condições de notificação previstas naquele artigo. Lisboa, 11 Fevereiro de 2004 Conselho da Autoridade da Concorrência, Prof. Doutor Abel Mateus Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira 8
Balanço de Actividade e Perspectivas
Balanço de Actividade e Perspectivas Conferência de Imprensa Lisboa, 24 de Outubro de 2005 Prof. Doutor Abel Mateus Eng.º Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira 1 Balanço - 2004 1º ano completo de