Source: https://tedeschiepadilha.adv.br/author/tedeschi-e-padilha/
Timestamp: 2019-01-20 08:44:47+00:00
Document Index: 125789554

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 83', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 83']

Sergio Tedeschi – Tedeschi & Padilha
Autor: Sergio Tedeschi
Autor Sergio TedeschiPublicado em 19 de dezembro de 2018 Deixe um comentário em Diretor da CVM defende estudo de impacto sobre novo Código Comercial
O colegiado seguiu, por maioria, o voto do ministro Gurgel de Faria, e fixou a seguinte tese para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015: “O encargo do DL 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei 11.101/05”.
O ministro citou o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei 6.830/80 (“Aplica-se à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional”) para concluir que, “por opção do legislador, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, preferência já existente antes da Lei Complementar 118/2005”.“Assim, se o encargo do mencionado decreto-lei tem natureza não tributária (Lei 7.711/88), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (artigo 2º, parágrafos 2º, 5º, II, da Lei 6.830/80) e tem as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, pode-se concluir pelo seu enquadramento, por equiparação, no inciso III do artigo 83 da Lei 11.101/05”, finalizou.
Autor Sergio TedeschiPublicado em 18 de dezembro de 2018 18 de dezembro de 2018 Deixe um comentário em Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
Autor Sergio TedeschiPublicado em 17 de dezembro de 2018 17 de dezembro de 2018 Deixe um comentário em Aprovado projeto que simplifica destituição em sociedade limitada
Autor Sergio TedeschiPublicado em 14 de dezembro de 2018 14 de dezembro de 2018 Deixe um comentário em Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
Diretor da CVM defende estudo de impacto sobre novo Código Comercial 19 de dezembro de 2018
Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário 18 de dezembro de 2018
Aprovado projeto que simplifica destituição em sociedade limitada 17 de dezembro de 2018
Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários 14 de dezembro de 2018