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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVAS AO APRISIONAMENTO – NOVO JURISTA
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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVAS AO APRISIONAMENTO
por Aline Tortato maio 1, 2019 maio 1, 2019
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O monitoramento eletrônico e as penas restritivas de direitos são importantes aliados ao necessário processo de desencarceramento no Brasil, bem como são mecanismos eficientes de cumprimento das funções legitimadoras da pena.
Em 2016 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisa inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro através da ADPF 347. Na ocasião, o Ministro Edson Fachin afirmou que “os estabelecimentos prisionais funcionam como instituições segregacionistas de grupos em situação de vulnerabilidade social. Encontram-se separados da sociedade os negros, as pessoas com deficiência, os analfabetos. E não há mostras de que essa segregação objetive – um dia – reintegrá-los à sociedade, mas sim, mantê-los indefinidamente apartados, a partir da contribuição que a precariedade dos estabelecimentos oferece à reincidência (…), avista-se um estado em que os direitos fundamentais dos presos, definitivos ou provisórios, padecem de proteção efetiva por parte do Estado” (STF, 2016, p.10).
No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio concluiu que “no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se ‘lixo digno do pior tratamento possível’, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre” (STF, 2016, p. 5).
O reconhecimento do estado de coisa inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro representou o reconhecimento formal, por parte do poder judiciário, da violação diária das condições básicas de existência vida no interior das cadeias, bem como ressaltou a necessidade de tomada de providências urgentes para a modificação da situação atual.
A pena privativa de liberdade tem o intuito de limitar o direito de ir e vir do cidadão que comete algum delito, contudo no Brasil os detentos sofrem também com a limitação do acesso à saúde, alimentação, higiene, convívio familiar, trabalho e educação.
Neste contexto desumano e degradante faz-se impossível o cumprimento da função unificada que legitima a pena no Código Penal brasileiro, a qual consiste na retribuição do injusto realizado, na prevenção especial através da correção ou neutralização do autor e na prevenção geral mediante a intimidação e o reforço da ordem jurídica.
É certo que a construção de novos presídios, diante da situação de calamidade pública vivenciada também é faz necessária. Contudo, ressalta-se que o custo para zerar o déficit de vagas aproximado é de 22 bilhões de reais, tendo em vista que seria necessário aproximadamente 368 mil vagas e o valor médio para construção de cada uma é de em média 60 mil reais, frisa-se que neste cálculo não está incluso o valor com a manutenção do prédio. A execução da obra é outro fator que inviabiliza a construção de tantos presídios, tendo em vista que o sistema orçamentário denominado “fundo a fundo” impõe uma série de obstáculos para a concretização do planejamento realizado (INFOPEN, 2016, p.20).
Por isso, o Brasil precisa, com urgência, prender menos gente. E, com esse intuito, devem-se concentrar esforços para a criação e aplicação de métodos substitutivos de cumprimento de pena, no desestímulo ao início de novos processos criminais através de métodos de resolução de conflitos extrajudiciais e de investimentos em projetos sociais que evitam que o jovem coloque-se em situação de vulnerabilidade, dentre outras medidas que envolvem a conscientização da importância da resolução do problema que originou o encarceramento em massa no país.
Algumas das possibilidades alternativas ao encarceramento, como a justiça restaurativa, audiências de custódia, a inconstitucionalidade da Súmula 231 e da perpetuidade dos maus antecedentes, bem como o método APAC já foram matéria de debate no Novo Jurista. Por isso, hoje discutiremos sobre o monitoramento eletrônico e as penas restritivas de direito.
A primeira hipótese foi criada no início da década de 1960, contudo apenas passou a ser utilizado em 1980, quando foi popularizado nos Estados Unidos.
O monitoramento eletrônico surgiu como medida adicional direcionada à fiscalização das decisões judiciais atinentes ao exercício do poder punitivo estatal, visando evitar que o sujeito vigiado volte a ser fonte de riscos à sociedade.
A popularização do sistema de posicionamento global (GPS) barateou muito a tecnologia empregada, tornando-se amplamente acessível e de baixo custo. Atualmente é uma forma de controle empregada em vários países, tanto como instrumento de tutela cautelar, em qualquer fase da persecução criminal, como também na execução penal, auxiliando no controle do apenado nas diferentes fases do sistema progressivo de cumprimento da pena (LOPES JUNIOR, 2016, p. 684).
São diversas as finalidades deste método de fiscalização, dentre estas: a detenção, que assegura a permanência do indivíduo em determinado lugar; a restrição, pois garante que o indivíduo não frequente certos locais ou não se aproxime de certas pessoas, em especial testemunhas, vítimas e coautores; e a vigilância, que permite controle e acompanhamento de todos os atos praticados pelo monitorado de forma irrestrita (MARIATH, 2008, p. 4).
No Brasil, a discussão a respeito da utilização do monitoramento eletrônico na justiça criminal é recente e somente em 2010, após muita discussão e modificações sobre o seu alcance e possibilidades de implementação, passou a vigorar a Lei nº 12.258/2010, alterando alguns dispositivos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Após, foi sancionada a Lei nº 12.403/2011, a qual, em seu artigo 39, prevê um conjunto de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, entre as quais a chamada “monitoração eletrônica”, artigo 319, § 4º do Código de Processo Penal. Ademais, trouxe a necessidade de fundamentação da decisão que impõe a medida cautelar, bem como enumerou requisitos para fixação da medida, artigo 282 do Diploma Processual.
Entretanto, a referida lei não regulamentou o monitoramento eletrônico e delegou aos Estados e seus órgãos de fiscalização do sistema prisional a competência para tanto.
Sendo assim, atualmente há permissão legal para utilização do sistema de monitoramento eletrônico nas hipóteses de autorização de saída temporária no regime semiaberto, na prisão domiciliar e como medida cautelar.
Em suma, é um instrumento bastante útil de controle, mas que deve ser reservado para casos graves, como último passo antes da decretação da prisão preventiva, sob pena de sua banalização gerar um expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à liberdade individual e à própria dignidade da pessoa humana (LOPES JUNIOR, 2016, p. 865). Por isso, nos casos mais brandos utilizam-se as medidas cautelares diversas da prisão e da tornozeleira eletrônica descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Quando corretamente utilizado, a implantação de programas de rastreamento impede o cárcere prematuro e suas inevitáveis consequências, potencializa a reintegração social do condenado, visto ser o Estado incapaz de proporcionar as condições mínimas previstas em lei, combate a superpopulação carcerária e reduz os altos custos gerados pelo aprisionamento sistemático de indivíduos considerados suspeitos.
A segunda hipótese que traremos nesse artigo são as penas restritivas de direitos. Nesse sentindo, a Lei nº 7.209/84, publicada à mesma época da Lei de Execução Penal, alterou o artigo 32 do Código Penal e, de modo taxativo, estabeleceu as espécies de pena vigentes no Direito pátrio, entre estão as restritivas de direitos.
Tais penalidades estão divididas em cinco modalidades, quais sejam: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Apesar de a prestação pecuniária não ser considerada uma restrição de direito propriamente dita, a legislação e parte da doutrina assim a considera.
Tais penas possuem, essencialmente, o fim de afastar sempre que possível a aplicação da pena privativa de liberdade aos indivíduos que revelam condições pessoais favoráveis e que sofreram condenação por infrações penais de menor gravidade. Ademais, visam atingir a finalidade da execução penal de maneira humanizada.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vítima, aos dependentes desta, ou a entidade com destinação social, de valores de um a trezentos e sessenta salários mínimos a serem fixados pelo juiz. Neste sentido, se esclarece as condições ao apenado e determina-se o pagamento da quantia liquidada no prazo de 10 dias, sendo possível o parcelamento mediante requerimento do réu. Após comprovação do pagamento integral do valor, extingue-se punibilidade do imputado.
A perda de bens e valores possui natureza pura de pena, e em razão disto, extingue-se com a morte do sentenciado. Sua abrangência é limitada aos delitos que ocasionaram prejuízo à vítima ou proporcionado vantagem patrimonial ao condenado ou a terceiros. Tal medida tem como destino o Fundo Penitenciário Nacional e é limitada ao montante do prejuízo causado ou ao valor do provento obtido em razão do fato delituoso.
Por sua vez, a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, tem como escopo a atribuição de determinada quantidade de horas de trabalho não remunerado ao condenado, sendo esta mão de obra útil para a comunidade. Tais serviços serão prestados em entidades públicas e entidades privadas revestidas de caráter público e respeitarão as aptidões do condenado, bem como não podem prejudicar sua jornada tradicional de trabalho. A jornada de trabalho máxima será de uma hora por dia, facultando-se ao apenado cumpri-la em até a metade do tempo caso a pena substituída seja superior a um ano.
A interdição temporária de direitos é a proibição conferida ao exercício de direitos legítimos do cidadão. Existem cinco subdivisões desta modalidade de pena, quais sejam: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de inscrição em concurso, avaliação ou exame público. As duas primeiras espécies de pena ficam restritas aos delitos que envolvem violação dos deveres inerentes à função ou profissão do apenado. A terceira modalidade restringe sua aplicação aos delitos praticados fora do contexto do Código de Transito brasileiro. Por sua vez, o quarto inciso faculta ao juiz a indicação dos lugares de frequência proibida ao apenado. A quinta e última hipótese restringe-se ao delito delineado no artigo 311-A, do Código Penal.
Por fim, a limitação de fim de semana obriga o acusado a permanecer sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento que cumpra este fim, bem como possibilita a celebração de cursos, palestras e atividades com finalidade educativa.
Conclui-se que as alternativas apresentadas, através da adoção de princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reintegram gradativamente o indivíduo condenado ao convívio social, sem afastá-lo do meio que vive, consiste, portanto, em importante e relevante aliado à luta em favor do desencarceramento.
Banco Nacional de Monitoramento das Prisões. Agosto, 2018. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/57412abdb54eba909b3e1819fc4c3ef4.pdf> Acesso em: 29 de março de 2019.
BITENCOURT. Cezar Roberto. Penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei nº 9.714/98. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidente da República, 1941.
BRASIL. Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei No 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Brasília: Congresso Nacional, 2010.
BRASIL. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2011.
Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, INFOPEN. Junho, 2016. Disponível em: <http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorio_2016_22-11.pdf> Acesso em: 29 de março de 2019.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MARIATH, Carlos Roberto. Monitoramento eletrônico: liberdade vigiada. Net, Brasília, 2008. Disponível em: <http://observatoriodeseguranca.org/files/Monitoramento%20Eletr%C3%B4nicoCarlosMariath.pdf> Acesso em: 29 de março de 2019.
OLIVEIRA, Janaina Rodrigues. O monitoramento eletrônico de apenados no Brasil. São Paulo: Revista Brasileira de Segurança Pública. Ano 5. 9 ed. Ago/Set 2011.
STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2016. Relator: Ministro Marco Aurélio. Plenário: Novembro de 2015. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665> Acesso em: 29 de março de 2019.
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Publicado por Aline Tortato
Advogada criminalista. Pós Graduada em Direito Penal e Processo penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Graduada em Direito Centro Universitário Curitiba. Estudos voltados às áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Criminologia.	Ver todos os posts de Aline Tortato
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