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Timestamp: 2019-09-23 00:32:37+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18.
O Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, prevê, na alínea e) do artigo 1.º, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (SRETC) na estrutura orgânica do Governo Regional.
A esta Secretaria Regional são cometidas, pelo artigo 6.º do referido Decreto, atribuições sobre os setores da economia e empresas, turismo, cultura, comércio, indústria e serviços, inspeção das atividades económicas, transportes e acessibilidades, energia, qualidade, empreendedorismo, inovação e apoio às empresas.
A nova orgânica da SRETC obedeceu também aos princípios e normas de organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, constantes do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
Em conformidade com os citados diplomas, é feita a distinção entre os serviços da administração direta e indireta desta Secretaria Regional sendo que, quanto aos da administração direta, estes são divididos por dois tipos, o Gabinete do Secretário Regional, cuja missão é assegurar o apoio técnico, jurídico-administrativo, financeiro e de controlo orçamental necessário ao exercício das competências do Secretário Regional e ao funcionamento da SRETC, onde se inclui a unidade de gestão e os Serviços Executivos e/ou de Controlo, Auditoria e de Fiscalização que prosseguem as políticas compreendidas na missão desta Secretaria Regional.
Finalmente, esta orgânica apresenta um sistema centralizado de gestão de recursos humanos, de acordo com o qual os trabalhadores são concentrados na SRETC, com posterior afetação aos seus órgãos e serviços da administração direta, por despacho do respetivo Secretário Regional.
O modelo organizacional ora plasmado visa igualmente estabelecer as atribuições e competências adequadas e indispensáveis para projetar eficácia na ação governativa nos setores estratégicos da economia e empresas, turismo, cultura, comércio, indústria e serviços, inspeção das atividades económicas, transportes e acessibilidades, energia, qualidade, empreendedorismo, inovação e apoio às empresas, promovendo igualmente a articulação de políticas públicas para os setores, bem como a articulação e parceria entre as políticas públicas e os agentes económicos e suas estruturas representativas, com o objetivo de promover o interesse público e de contribuir para o desenvolvimento regional.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, o seguinte:
A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, adiante abreviadamente designada por SRETC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea e) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, cuja missão, atribuições e organização interna constam dos artigos seguintes.
A SRETC tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política regional nos setores da economia e empresas, turismo, cultura, comércio, indústria e serviços, inspeção das atividades económicas, transportes, acessibilidades e mobilidade, energia, qualidade, empreendedorismo, inovação e apoio às empresas.
Constituem atribuições da SRETC:
a) Promover a execução das políticas definidas para as áreas do comércio, indústria, energia, qualidade e transportes;
e) Contribuir para a formulação de linhas estratégicas que promovam o desenvolvimento sustentado, articulado e equilibrado dos setores economia e empresas, turismo, cultura, comércio, indústria, inspeção das atividades económicas, transportes e mobilidade, energia, qualidade, empreendedorismo, inovação e apoio às empresas;
f) Promover a coordenação do setor dos transportes e a sua complementaridade dos seus diversos modos, bem como a sua competitividade e articulação com o setor turístico, com a finalidade de melhorar a satisfação dos utentes e do desenvolvimento turístico;
g) Promover a gestão e a modernização das infraestruturas de transportes;
h) Promover e desenvolver, no âmbito das linhas estratégicas aplicáveis ao setor turístico e dos respetivos planos de ação, medidas favoráveis à competitividade da oferta turística regional, a nível nacional e internacional;
i) Participar na definição da estratégia de promoção da Região como destino turístico, suas marcas e produtos, coordenando a dinamização das ações promocionais;
j) Planear, coordenar e desenvolver um programa de eventos, dinamizando as temáticas que decorrem do calendário anual e promovendo uma diversificação de eventos associados aos produtos turísticos da Madeira;
k) Promover uma política adequada de ordenamento turístico e de estruturação da oferta, em articulação com as entidades competentes, promovendo o adequado planeamento e participando na elaboração dos instrumentos de gestão territorial;
l) Intervir no licenciamento e autorização de empreendimentos ou atividades turísticas, bem como promover o reconhecimento do seu interesse turístico;
m) Promover e implementar uma estratégia cultural para a valorização da identidade cultural regional, do património cultural, da oferta cultural diversificada e de qualidade e dos museus, bibliotecas e arquivos;
n) Promover a descentralização cultural em articulação com outras entidades públicas e privadas visando uma maior integração das populações em atividades culturais;
o) Promover a divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial em articulação com o setor turístico com vista ao desenvolvimento do turismo cultural;
p) Promover a regulação e fiscalização dos setores tutelados.
1 - A SRETC é dirigida superiormente pelo Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.
a) Representar a SRETC;
b) Definir, coordenar, avaliar e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores da economia e empresas, turismo, cultura, comércio, indústria, inspeção das atividades económicas, transportes e mobilidade, energia, qualidade, empreendedorismo, inovação e apoio às empresas;
c) Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SRETC;
d) Exercer a atividade normativa, reguladora e inspetiva no âmbito dos setores adstritos à SRETC;
e) Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da SRETC;
h) Pronunciar-se sobre as taxas e tarifas a aplicar nos serviços de transporte aéreos e marítimos;
j) Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências específicas da SRETC;
Para o exercício das suas atribuições a SRETC compreende serviços integrados na administração direta da RAM e órgãos consultivos, exerce a tutela e superintendência sobre organismos de administração indireta, a tutela sobre pessoas coletivas de natureza empresarial compreendidas no setor empresarial da RAM, define orientações em empresas participadas integradas no setor empresarial da RAM e em Agências Regionais.
1 - Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRETC, as seguintes estruturas ou serviços:
b) Direção Regional da Economia e Transportes (DRET);
c) Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo (DRIVE);
d) Direção Regional do Turismo (DRT);
e) Direção Regional da Cultura (DRC);
f) Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE).
2 - A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo e o controlo orçamental necessário ao exercício das competências do Secretário Regional e ao funcionamento da SRETC.
3 - Os serviços referidos nas alíneas b) a f) são Serviços Executivos e ou de Controlo, de Auditoria e de Fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º do presente diploma.
1 - A SRETC exerce a superintendência e tutela sobre os seguintes serviços da administração indireta da Região:
a) Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM);
b) Instituto do Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE).
2 - A natureza, atribuições e orgânica dos serviços referidos nos números anteriores constam de diploma próprio.
1 - Integram o setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, sob a tutela da SRETC, os seguintes organismos:
b) Centro de Empresas e Inovação da Madeira, Lda.;
2 - A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na Cimentos Madeira, Lda., e na SILOMAD - Silos da Madeira, S. A., é definida e assegurada pela SRETC.
3 - Compete à SRETC definir a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira.
4 - A SRETC exerce a tutela sob a Associação de Promoção da Madeira (AP Madeira).
1 - No âmbito das atribuições da SRETC, podem ser criados órgãos de consulta do Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura.
Missão e atribuições e organização do Gabinete do Secretário Regional
1 - O Gabinete do Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão assegurar o apoio direto ao Secretário Regional e coadjuvá-lo no exercício das suas funções, bem como, assegurar o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessário ao exercício das suas competências.
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
b) Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SRETC;
c) Coordenar e uniformizar a gestão de recursos humanos da SRETC;
e) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito do Gabinete e assegurar a articulação com os serviços da SRETC com competências nestas áreas;
f) Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas às Unidades de Gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio;
4 - O Gabinete é coordenado e dirigido pelo Chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
6 - Aos Adjuntos e Técnicos Especialistas compete prestar ao Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura o apoio técnico que lhes for determinado.
A organização interna do Gabinete obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas e serviços ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
Missão dos Serviços Executivos e ou de Controlo, Auditoria e de Fiscalização
1 - A Direção Regional da Economia e Transportes, abreviadamente designada por DRET, é um serviço executivo da SRETC que tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para os setores do comércio, indústria, energia, qualidade, transportes e mobilidade.
2 - A DRET é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - A Direção Regional do Turismo, abreviadamente designada por DRT, é um serviço executivo da SRETC que tem por missão o estudo, a coordenação, a promoção, a execução e a fiscalização das atividades turísticas no âmbito da política governamental definida para o setor turístico, tendo por objetivo o desenvolvimento sustentado e equilibrado da atividade turística na Região Autónoma da Madeira.
1 - A Direção Regional da Cultura, abreviadamente designada por DRC, é um serviço executivo da SRETC que tem por missão dinamizar e coordenar os diferentes projetos que realizam as políticas definidas para a área da cultura, mantendo ativo o diálogo com os criadores, no sentido de salvaguardar, valorizar e divulgar a identidade cultural da Região Autónoma da Madeira, bem como, fomentar a realização e coordenação da investigação científica no domínio dos estudos insulares atlânticos e intercontinentais, promovendo a divulgação dos estudos feitos nessas áreas.
2 - A DRC é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um Subdiretor Regional, cargo de direção superior de 2.º grau, que exerce as competências do Diretor Regional em caso de vacatura do lugar.
1 - A Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo, abreviadamente designada por DRIVE, é um serviço executivo da SRETC que tem por missão ser o veículo de política económica de proximidade da SRETC para as empresas regionais que, operando em parceria com o tecido empresarial e outros organismos públicos e privados, seja um centro dinamizador de excelência para o incentivo à inovação e a aplicação prática de conhecimento, para o suporte descentralizado aos empreendedores e a multiplicação de novos projetos empresariais e para a disponibilização coordenada dos instrumentos de valorização das empresas regionais e o fortalecimento da sua atividade nos mercados interno e internacionais.
2 - A DRIVE é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - A Inspeção Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por IRAE, é um serviço inspetivo da SRETC que tem por missão fiscalizar e prevenir, em todo o território da RAM, o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
2 - A IRAE é dirigida por um Inspetor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a Diretor Regional.
1 - Para assegurar uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos humanos na SRETC, é adotado o sistema centralizado de gestão estabelecido no artigo 5.º-A, do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/M, de 3 de setembro, relativamente a todos os trabalhadores com relação jurídica por tempo indeterminado, de todas as carreiras e categorias, dos serviços da sua administração direta.
2 - O sistema centralizado de gestão de recursos humanos consiste na concentração na SRETC dos trabalhadores referidos no número anterior, através de lista nominativa, e sua posterior afetação aos órgãos e serviços da sua administração direta, de acordo com as necessidades verificadas, por despacho do Secretário Regional.
5 - O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontrem abrangidos pelo regime centralizado é feito para a SRETC, sem prejuízo de ser determinado no aviso de abertura do procedimento concursal ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento, o órgão ou serviço ao qual o trabalhador ficará afeto através de referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto.
6 - A lista nominativa referida no n.º 2 será atualizada de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 5.º-A, do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/M, de 3 de setembro, bem como, sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da SRETC, procedendo-se neste caso à eliminação destes da dita lista.
7 - Em tudo aquilo que o presente diploma seja omisso, relativamente ao sistema centralizado de gestão adotado pela SRETC, aplica-se o disposto no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/M, de 3 de setembro.
1 - A carreira de coordenador, prevista no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, integra-se no grupo de pessoal de chefia e desenvolve-se pelas categorias de coordenador e de coordenador especialista, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
1 - A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da SRETC consta dos anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete, mantêm-se em vigor a Portaria 61/2012, de 16 de maio, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretarias Regionais do Plano e Finanças e da Cultura, Turismo e Transportes e o Despacho 5/2012, de 16 de maio, da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, com as respetivas comissões de serviços e cargos dirigentes.
a) A Direção Regional da Economia e Transportes;
b) A Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo.
a) A Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional da Economia e Transportes;
b) A Direção Regional de Transportes Terrestres, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional da Economia e Transportes;
c) O Gabinete de Planeamento Estratégico para os Transportes, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional da Economia e Transportes;
d) O Centro de Estudos de História do Atlântico, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional da Cultura.
a) A Direção Regional dos Assuntos Culturais que passa a designar-se Direção Regional da Cultura, compreendendo todas as anteriores atribuições.
1 - As criações, fusões e reestruturações previstas no presente diploma produzem efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo dos processos de fusão e de reestruturação a que haja lugar.
2 - A nomeação dos titulares dos cargos de direção superior dos serviços criados pelo presente diploma, previstos no mapa anexo i, tem lugar após a sua entrada em vigor.
3 - Aos processos de fusão e reestruturação, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos números seguintes.
4 - As atribuições dos serviços extintos transitam automaticamente sem dependência de qualquer formalidade para o serviço criado pelo presente diploma, integrador das respetivas atribuições, sendo as competências dos respetivos dirigentes superiores de 1.º grau, exercidas pelos titulares referidos no n.º 2.
5 - Os diplomas orgânicos dos serviços extintos, incluindo os relativos à sua organização interna, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, até à entrada em vigor da orgânica do serviço integrador.
6 - O processo de fusão e de reestruturação, na parte que respeita a procedimentos relativos a pessoal e outros recursos, quando seja o caso, decorre no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, sob a responsabilidade do dirigente máximo do serviço integrador, o qual sempre que necessário, pode solicitar a colaboração dos dirigentes cessantes dos serviços extintos.
7 - O presente diploma não prejudica a legislação relativa ao pessoal da extinta Direção Regional dos Aeroportos que exerce funções em regime de mobilidade na ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., com a salvaguarda dos direitos e garantias de que atualmente beneficiam, decorrentes do contrato de concessão outorgado nos termos e condições do Decreto Legislativo Regional 8/92/M, de 21 de abril, revisto pelo Decreto Legislativo Regional 25-A/2013/M, de 26 de julho.
8 - O presente diploma não prejudica a legislação relativa ao pessoal da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM) com relação jurídica de emprego público, com a salvaguarda dos direitos e garantias de que atualmente beneficiam, decorrentes do contrato de concessão outorgado nos termos e condições da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1504/2009, de 16 de dezembro.
1 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas:
a) À Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes devem ter-se por feitas à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura;
b) À Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia e à Direção Regional de Transportes Terrestres devem ter-se por feitas à Direção Regional da Economia e Transportes;
c) Ao Gabinete de Planeamento Estratégico para os Transportes devem ter-se por feitas à Direção Regional da Economia e Transportes;
d) À Direção Regional dos Assuntos Culturais devem ter-se por feitas à Direção Regional da Cultura;
e) Ao Centro de Estudos de História do Atlântico devem ter-se por feitas à Direção Regional da Cultura.
Os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação ou fusão pelo presente diploma, referidos no artigo 21.º, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
Após a conclusão dos processos de fusão e reestruturação referidos no artigo 21.º do presente diploma, as listas nominativas do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão da SRETC são objeto de atualização e publicitação na página eletrónica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, sendo revista a afetação do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão aos serviços da administração direta.
a) O Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M, de 20 de fevereiro;
b) O Decreto Regulamentar Regional 21/2012/M, de 24 de agosto.
2 - A revogação do artigo 13.º, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a organização interna dos serviços do Gabinete.
3 - A revogação dos artigos 14.º,15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 26.º-A e 26.º-B, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional da Cultura.
4 - A revogação dos artigos 19.º, 20.º e 21.º, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional do Turismo.
5 - A revogação dos artigos 22.º, 23.º, 24.º, 27.º e 28.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes.
Aprovado em Conselho do Governo em 28 de maio de 2015.
Assinado em 4 de junho de 2015.
Dotação de lugares dos dirigentes intermédios de 1.º grau do Gabinete do Secretário Regional
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/902268.dre.pdf .
1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 8/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Concede à sociedade de capitais exclusivamente públicos ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro, em regime de concessão com dispensa da realização de concurso, o direito de promover e executar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira.
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