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Timestamp: 2018-08-21 17:45:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 155', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 60', 'artigo 212', 'artigo 165', 'artigo 116', 'artigo 165', 'artigo 165']

Dos Princípios Gerais - Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo
Art. 156 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria pela valorização de imóvel, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
§ 3º - O Estado e os Municípios poderão exigir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 4º - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao princípio da reserva legal.
§ 5º - É vedada e imposição de que a obrigação tributária principal se antecipe à ocorrência do fato gerador.
§ 6º - Os sistemas ordinários de controle e fiscalização têm precedência sobre os especiais, não se admitido medidas excepcionais de apuração dos montantes fiscais, enquanto não restar demonstrada a ineficácia dos procedimentos usualmente adotados pela legislação tributária.
Art. 157 - É vedado ao Estado e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadoras pelo Poder Público;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação expressa na alínea “a” deste inciso estende-se às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º - A determinação estatuída na alínea “a”, do inciso VII deste artigo e no parágrafo anterior, não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados e com a exploração das atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a entidade privadas, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente pagador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VII abrangem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas.
§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei estadual ou municipal específica.
§ 5º - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao princípio da reserva legal.
Art. 158 - A concessão de isenção fiscal ou de qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo ou sob condição, terá os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Assembléia Legislativa ou pelas Câmara Municipais, nos termos de lei complementar federal.
§ 1º - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recurso recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e as expressões numéricas dos critérios de rateio.
§ 2º - Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Municípios.
Art. 159 - Compete ao Estado instituir tributos sobre:
I - transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior:
§ 1º - O Estado poderá instituir adicional ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em seu território.
§ 2º - Compete ao Estado da situação do bem o imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis. O imposto é de competência do Estado onde se processar o inventário ou arrendamento ou tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. A competência para instituir o tributo obedecerá a lei complementar federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o “de cujus” possuia bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
§ 3º - As alíquotas máximas do imposto previsto no § 2º deste artigo serão fixadas por resoluções do Senado Federal.
§ 4º - O imposto de que trata o inciso II deste artigo atenderá ao seguinte:
I - será não - cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviço, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado;
II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário à legislação:
a) - não implicará crédito para compensação com montanhas devido nas operações ou prestações seguintes;
b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
a) - pelo Senado Federal, quanto às operações e prestações interestadual e de exportação;
b) - por lei estadual, respeitados os incisos V e VI, quanto às operações e prestações internas, inclusive de exportação;
V - serão observadas, nas operações internas, as alíquotas mínimas e máximas que vierem a ser fixadas pelo Senado Federal, nos termos da Constituição da República;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º inciso VI, da Constituição Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII - em relação as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VIII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a contribuinte neste Estado, a este caberá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
§ 5º - O imposto de que trata o inciso II deste artigo.
I - incidirá:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
II - não incidirá:
a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, definidos em lei complementar federal;
b) sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;
c) sobre o ouro nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º da Constituição Federal;
d) sobre energia elétrica rural.
III - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou comercialização configure hipótese de incidência dos dois impostos;
IV - ensejará o surgimento da obrigação tributária principal, exclusivamente com a ocorrência do fato gerador, como definido em lei;
V - adotará lançamento por homologação, ficando os atos preparatórios a cargo do contribuinte, cuja omissão tornará obrigatório o lançamento de ofício, em procedimento vinculado que se reporte à ocorrência do fato gerador e aos valores então realmente praticados, sem preterição aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição administrativa, da ampla defesa e das demais normas legais, pena de invalidade;
VI - obedecerá a sistemas de controle fiscal que não inviabilizem ou tornem gravemente onerosa a sua adoção pelo contribuinte, sendo vinculativos da administração que os tenha adotado ao longo de tempo considerável, salvo quando houver prova de se haver tornado obsoleto e prejudicial ao erário.
§ 6º - Sem prejuízo das normas dos inciso IV, V, VI e VII, do art. 155, da Constituição Federal, a lei orientará a seletividade do imposto de que trata o inciso II deste artigo, aos fins de barateamento das substâncias alimentícias, de flexibilidade de funcionamento da microempresa e da facilidade de consumo energético das populações carentes.
§ 7º - Com exceção dos impostos de que tratam o inciso II deste artigo e os artigos 153, I e II, e 156, III, da Constituição Federal, nenhum outro incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.
Art. 160 - Cabe à lei complementar federal, relativamente ao imposto de que trata o inciso II do art. 159:
a) - defenir seus contribuintes;
b) - dispor sobre substituição tributária;
c) - disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) - fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) - prever casos de manutenção de crédito relativo à remessa, para outros Estados, de serviços e de mercadorias;
f) - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidas e revogados.
Art. 161 - Integram o orçamento estadual as receitas destinadas à seguridade social, como dispõe a lei federal.
Parágrafo único - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Art. 162 - O Estado ainda receberá como receita tributária:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e provendo de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I, da Constituição Federal;
III - o percentual que couber, no Fundo de Participação, de que trata a alínea “a” do inciso I, do artigo 159 da Constituição Federal;
IV - o percentual que couber, no produto do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.
Dos Impostos Pertencentes ao Município
Art. 163 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II - transmissões “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, que competem ao Município da situação do bem;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º - Cabe a lei complementar federal fixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos inciso III e IV deste artigo, bem como excluir, da incidência do imposto previsto no inciso IV, exportação de serviços para o exterior.
§ 2º - O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, neste caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 164 - Os Municípios receberão ainda:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - cinqüenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionados neste inciso, serão creditadas conforme os seguintes critérios: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios; até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual;
V - a percentagem que lhes couber, no Fundo de participação dos Municípios, conforme o disposto do artigo 159, I, “b”, da Constituição Federal;
VI - o percentual do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, por esta entregue ao Estado, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações dos referidos produtos;
VII - para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no artigo 159, da Constituição Federal, excluir-se-à a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencentes aos Municípios.
Art. 165 - Os orçamentos anuais do Estado e dos Municípios obedecerão às disposições da Constituição Federal, às normas gerais de direito financeiro e às desta Constituição.
Art. 166 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º - A Lei do Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará e elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 4º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 5º - Os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
Art. 167 - O orçamento será uno e a lei orçamentária anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das empresas estatais, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
Art. 168 - Observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, o Estado legislará também, por lei complementar, para:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Art. 169 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma regimental.
§ 1º - Os projetos serão apreciados por uma Comissão Permanente, à qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Assembléia Legislativa, criadas de acordo com o artigo 60 desta Constituição.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso;
c) - transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagens à Assembléia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto neste capítulo, as normas constitucionais relativas a processo legislativo.
Art. 170 - São vedados:
I - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
III - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa a sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Assembléia Legislativa por maioria absoluta;
V - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento;
VI - a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VII - a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 157 a 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado no artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita a que refere o artigo 165, § 8º da Constituição Federal;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “deficit” das empresas, fundações e fundos mencionados no artigo 116 da Constituição Federal;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassem um exercício financeiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigências no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsquente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 171 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas, aos órgãos do Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Procuradoria - Geral do Estado serão entregues até o dia vinte de cada mês, em quotas estabelecidas na programação financeira do Estado, com participação nunca inferior á estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos, na forma da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Art. 172 - As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Procuradoria - Geral do Estado serão entregues ao Poder Executivo até sessenta dias antes do prazao estabelecido na lei complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição Federal, para efeito de compatibilização dos programas das despesas do Estado.
Art. 173 - A despesa com pessoal ativo ou inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas: