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Timestamp: 2019-08-20 06:23:58+00:00
Document Index: 119654439

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 31', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 557', 'artigo 1', 'artigo 31']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00023935720104036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00023935720104036100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002393-57.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.002393-6/SP
APELANTE : BASF S/A
ADVOGADO : SP119729 PAULO AUGUSTO GRECO e outro (a)
No. ORIG. : 00023935720104036100 26 Vr SÃO PAULO/SP
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese do bis in idem tributário alegado pela parte autora foi devidamente apreciado pela r. sentença, que afastou as alegações mediante o reconhecimento de que, no caso concreto, a responsabilidade pela retenção das contribuições em cobro é exclusiva da parte autora. Ademais, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a apresentação de informações acerca da regularidade fiscal da empresa que prestou serviços à autora é irrelevante para a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em cobro, haja vista que a responsabilidade é exclusiva da parte autora.
2. A análise do contrato acostados aos autos demonstra a ocorrência de cessão de mão-de-obra referente à operação de transporte de passageiros, mediante a colocação de mão-de-obra à disposição da autora para a realização de serviços contínuos de transporte de pessoas, no trajeto e pontos definidos pela contratante, nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores do crédito exequendo, bem como o Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 219.3. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a cessão de mão de obra passou a ser exclusiva. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/98, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, passou a produzir efeitos somente a partir de fevereiro de 1999. No caso concreto, tendo em vista que o crédito exequendo refere-se às competências de 05/1999 a 12/2002, aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo é exclusiva da parte autora, razão pela qual não lhe assiste a tese de que a empresa cedente de mão-de-obra teria recolhido as contribuições em cobro.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 18/02/2019 13:21:51
O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de agravo interno interposto pela BASF S/A contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557 do CPC/73, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou seguimento à sua apelação.
A parte agravante sustenta, em síntese, que não foi apreciada a tese da extinção da obrigação pelo pagamento do tributo por parte da prestadora de serviço; a não ocorrência de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra; a inaplicabilidade de multa no caso concreto, uma vez que não houve prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra; e, o pagamento indevido referente aos valores depositados para fins de processamento do recurso voluntário e convertidos em renda da União.
A parte agravada apresentou contraminuta.
O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
A r. decisão agravada fundamenta-se nos seguintes termos:
"Da nulidade da sentença
A ora apelante alega a omissão da sentença e o cerceamento de defesa.
Contudo, não assiste razão à apelante.
Da leitura da r. sentença recorrida, verifica-se que a tese do bis in idem tributário alegado pela parte autora foi devidamente apreciado, in verbis:
"Também não aproveita à autora o argumento de que a empresa contratada recolheu as contribuições previdenciárias. Isso porque o instituto da retenção não se confunde com o da responsabilidade solidária. Na retenção, a obrigação do recolhimento é do tomador de serviços. Com efeito, como já mencionado, a Lei n. 9.711/98 colocou a tomadora de serviços como responsável tributária pela forma de substituição tributária. A questão já foi analisada pelos Cs. STJ e STF"(fl. 495v).
Inexiste, portanto, a alegada omissão.
No tocante ao cerceamento de defesa, também não assiste razão à ora apelante, tendo em vista que a apresentação de informações acerca da regularidade fiscal da empresa que prestou serviços à autora é irrelevante para a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em cobro.
Rejeito, assim, as preliminares suscitadas.
Da cessão de mão-de-obra
Inicialmente, sobre a cessão de mão-de-obra, assim dispõe o artigo 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores do crédito exequendo:
"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação."
Outrossim, o Decreto n.º 3.048/99 previa, à época dos fatos geradores, que:
"Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.
§ 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.
§ 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:
XIX - operação de transporte de cargas e passageiros;"
No caso concreto, a análise do contrato acostados às fls. 346/354 demonstra a ocorrência de cessão de mão-de-obra referente à operação de transporte de passageiros, mediante a colocação de mão-de-obra à disposição da autora para a realização de serviços contínuos de transporte de pessoas, no trajeto e pontos definidos pela contratante.
Com efeito, prevê o referido contrato, in verbis:
" Cláusula 1ª
1.1 Constitui objeto deste contrato a prestação pela CONTRATADA de serviços de transportes dos funcionár...
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