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Timestamp: 2018-12-14 16:22:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 50', 'ACÓRDÃO N. 10/2013 ', 'ACÓRDÃO N. 10/2013 ']

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA n CLASSE N 38 SÃO PAULO SÃO PAULO - PDF
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Leandro Sabala Andrade
1 PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRO DE CANDIDATURA n CLASSE N 38 SÃO PAULO SÃO PAULO Eleições de 5 de outubro de 2014 REQUERENTE(S): LUIZ DE MOURA PEREIRA CANDIDATO(S): LUIZ DE MOURA PEREIRA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, N : PARTIDO(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT IMPUGNANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO SP Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral Sustentou oralmente as razões do candidato, o Dr. João de Oliveira. Vistos, relatados e discutidos os mitos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em indeferir o registro, com determinação. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão., O 'julgamento' teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente) e Mário Devienne Ferraz; dos Juízes L. G. Costa Wagner, Robèrto Maia e Silmar Fernandes. São Paulo, 01 de setembro d 2 IVA MALERBI Relato/r(a)
2 r, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Voto n 3493 Eleições de 5 de outubro de 2014 Relator(a): Desembargadora DIVA MALERBI Registro de Candidatura n REQUERENTE(S): LUIZ DE MOURA PEREIRA CANDIDATO(S): LUIZ DE MOURA PEREIRA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, N : PARTIDO(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT IMPUGNANTE(S):'PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Procedência: São Paulo SP REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTÀDUAL. CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO. 1. A escolha do candidato em convenção é um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura. Não atendida tal condição de elegibilidade pelo requerente. Precedentes: TSE. 2. Outrossim, o requerente não deu integral cumprimento ao disposto nos arts. 11, II e IV, da Lei das Eleições, 26, I, e 27, I, da referida Resolução. 3. O número identificador para constar da urna eletrônica deve ser utilizado pelo candidato escolhido em convenção partidária. Precedentes: TRE/SP. 4.. Impugnação acolhida. Indeferime to, com determinação. REGISTRO DE CANDIDATURA N
3 RELATÓRIO Trata-se de pedido de registro do candidato LUIZ - DE MOURA PEREIRA ao cargo de Deputado Estadual com o número impugnado pela d. Procuradoria por ausência de certidão criminal da Justiça Estadual. de 1 grau, do domicílio eleitoral do candidato, para fins eleitorais, falta das certidões de objeto e pé relacionadas à fl. 15, ausência de escolha de candidato em convenção, bem como sua expulsão do partido ao qual pretende concorrer, o que configuraria ausência de filiação partidária (fls. 38/42). A petição, protocolizada em 12/07/2014 (protocolo geral n /2014) foi autuada e registrada como Registro de, Candidatura n , apensada aos presentes autos, teve a. finalidade precípua de demonstrar que o requerente obteve decisão liminar junto à Justiça Comum permitindo seu registro de candidatura individual perante esta Justiça Especializada, nos seguintes termos: ff o reconhecimento do direito deste em se candidatar ao cargo de deptitado estadual pelo partido dos trabalhadores, no prazo previsto no artigo 10, parágrafo 4, da Lei n /97, caso a ré não tenha cumprido a tutela de urgência dada no plantão judiciário, cabendo, em qualquer das situações, a análise do registro do candidato -13-dd- Justiça Eleitoral" (grifo nosso). REGISTRO DE CANDIDATURA N
4 O Partido dos Trabalhadores PT apresenta manifestação informando que o requerente não tem filiação partidária e nem foi escolhido em convenção. Esclarece, ainda, que foi indicado pelo candidato número de urna já deferido para outro candidato do partido, motivos pelos quais requer o indeferimentó do pedido de registro de candidatura (fls. 56/58). Intimado,,o requerente apresenta defesa acompanhada de documentos (fls. 60/327). Informa, ainda, que a expulsào ilegal, e arbitrária do partido está em grau de recurso perante o Diretório Nacional do partido, com efeito suspensivo, não havendo como falar em desfiliação ou cidadão sem partido. Esclarece, ademais, que decisão' judicial determinou que -o candidato utilizasse o número que lhe convenha, tendo a referida decisão transitado em julgado, sem oposição de recurso. Ressalta, por fim, que o candidato utilizou o referido número de urna no pleito de 2010, tendo o direito de manter o número atribuído na eleição anterior. A Coordenadoria de Gestão de Documentação desta Corte opina às fls. 343/346, pela irregularidade da documentação e, ademais, o candidato não foi escolhido em convenção, tão pouco indicado pela Executiva para ocupar vaga remanescente. Que o pedido de registro tem, origem em decisão de justiça comum, conforme docu cato autuado em apenso. É o relatório. REGISTRO DE CÀNDIDATURA N
5 VOTO Importante salientar que "o pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha. havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade", nos termos do art. 44 da Resolução TSE n /14. No. caso, constata-se que o requerente não foi escolhido em Convenção Partidária realizada pelo Partido dos Trabalhadores PT e nem foi indicado pela executiva do referido partido para ocupar, vaga remanescente, nos termos das informações da Secretaria deste e. Tribunal Regional Eleitoral (fls. 343/346 e 350/352), o que impede a pretensão do requerente em se candidatar ao cargo de Deputado, Estadual, vez que, como bem observou a d. Procuradoria Regional Eleitoral, "o candidato' não foi legitimamente escolhido em convenção partidária, requisito indispensável à luz da dicção contida no art. 11, 1, I, da Lei n /97" (fl. 39). Superior Eleitoral, in verbis: Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal "Eleições Registro de candidatura. Escolha em convenção. 1. A matéria atinente à validade de con,fição partidária deve ser discutida nos autos dc7drap, e não nos dos regi,stros individuai -de candidatura. REGISTRO DE CANDIDATURA N
6 2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e dei eventual ocorrência de causa de inelegibilidade. 3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições. 4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura. Agravo regimental a que se nega provimento" (TSE, AgR-Respe 82196/MS, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE ). "Registro. Candidato. Escolha em convenção. 1. A escolha do candidato em convenção é requisito exigido para o deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para julgar os critérios utilizados pelo partido para escolher os candidatos que disputarão as eleições, haja vista se tratar de matéria interna corporis. Agravo regimental não provido" (TSE, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, AgR-RESPe /PB, PSESS ). "Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Escolha em convenção. I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a escolha em convenção é / um dosrequisitos para o deferimento do registro de candidatura. REGISTRO DE CANDIDATURA N
7 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral. Agravo regimental não provido" (TSE, AgRRESPe 28863/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, PSESS ). "Registro. Cándidato. Escolha em convenção. 1. A escolha do candidato em convenção é requisito exigido para o deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. Em - face da não indicação do candidato em convenção partidária e não atendida tal condição de elegibilidade, correta a decisão regional que indeferiu o pedido de registro. Agravo regimental não provido" (TSE, AgR-Respe /GO,' Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, PSESS ) A esse pl'opósito, mister destacar os argumentos perfilados pelo e. Desembargador Mário Devienne Ferraz ao apreciar a mesma questão nos autos do RCAND n , in verbis: r "É sabido que o mandato eletivo pertence ao partido político e, pelo sistema pátrio, nenhum eleitor, não obstante_ tenha filiação deferida pela agremiação, pode concorrer ao pleito sem ser escolhido em convenção pailidária. O cidadão, deve obrigatoriamente, contar. com a intermediação da agremiação política. (..) observo que não compete a esta Justiça Especializada a discussão de questão "interna corporis" que não produz efeitos noi)troces----- so -./ eleitoral. Conforme o inciso' VI do artigo 15 da Lei REGISTRO DE CANDIDATURA N
8 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL n. 9096/95, é o estatuto do partido político que deve prever regras e requisitos 'para escolha de candidatos e realização de convenções, temas pertencentes à autonomia partidária, consoante o previsto no 1 do artigo 17 da. Constituição Federal" (TRE/SP, RCAND , Rel. Desembargador Mário Devienne Ferraz, PSESS ). Desnecessária maiores ' digressões a respeito da subsistência da filiação partidária, ante a ausência de indicação em convenção partidária. Ainda que assim não fosse, importante destacar que há obrigação legal dos candidatos instruírem o pedido de registro de candidatura com os documentos necessários (art. 11 da Lei n. 9504/97 e art. 27 da Resolução TSE n /14). Observa-se, da documentação que instrui o processado, que o requerente não deu integral cumprimento ao disposto nos arts. 11, 1, II e IV, da Lei das Eleições, 26, I, e 27, I, da referida Resolução, vez que a assinatura constante do documento apresentado à fl. 05 difere das assinaturas exaradas no requerimento de registro de candidatura individual RRCI e na declaração de bens (fls. 02/03 e 33).. Ademais, insta salientar que a mídia da declaração-de bens de fl..3 não importada (mensagem "Erro do Sistema"). REGISTRO DE CANDIDATURA N '
9 Assim, verifica-se que o requerente não cumpriu requisitos de elegibilidade indispensáveis para o deferimento de seu pedido de registro de candidatura. Quanto ao número identificador para constar da urna eletrônica utilizado pelo requerente, importante salientar que referido número coincide com o do Candidato Iduigues Ferreira Martins, candidato a Deputado Estadual pelo mesmo partido (RCAND ), nos termos da informação da Secretaria Judiciária deste e. Tribunal Regional Eleitoral. Assim, o número deve ser utilizado pelo candidato Iduigues Ferreira Martins, vez que fora escolhido em Convenção Partidária e teve seu registro deferido. Regional Eleitoral, in verbis: Neste sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal "(..) cumpre assentar que, mesmo havendo recurso desta decisão, o nome do interessado não constará da urna eletrônica, pois o número que escolhera já fora tomado por outra concorrente, esta sim escolhida em convenção. Logo, incidente, por analogia, o disposto no art. 32, parágrafo únic-o;11-,-- da Res. TSE /2014, consoante, aliás, já "Art. 32. No caso de ser requerido pelo mesmo partido po itico mais / de um pedido de registro de candidatura com o mesmo número para o respectivb cargo, inclusive nos casos de dissidência partidária interna, a Secretaria Judiciária procederá à inclusão de todos os pedidos. no Sistema de Candidaturas, Certificando a ocorrência em cada um dos pedidos. Parágrafo único. Na hipótese prevista no cá put, serão observadas as seguintes regras: I - os pedidos de registro serão distribuídos ao mesmo Relator para processamento e julgamento em conjunto; II - serão inseridos na urna eletrônica apenas os dados do candidato vinculado ao DRAP que tenha sido julgado regular." REGISTRO DE CANDIDATURA N
10 decidido neste E. Tribunal no Registro de. Candidatura , Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, julgamento em 06 de agosto do presente" (TRE/SP, RCAND, , Rel. Juiz Silmar Fernandes, PSESS ). Por fim, determino que os dados do referido requerente não sejam incluídos na urna eletrônica, ainda que haja' eventual interposição de rectirso, nos termos do disposto no art. 32, parágrafo único, II, da Resdlução TSE n /2014 (Precedentes: TRE/SP, RCAND , Rel. Juiz Silmar Fernandes, PSESS ; TRE/SP, RCAND , Rel. Desembargador Mário Devienne Ferraz, PSESS ). Diante do exposto, acolho a impugnação e indefiro o pedido de registro de candidatura de LUIZ DE MOURA PEREIRA ao cargo de Deputado Estadual, com fundamento no art. 11, 1, I, II e IV, da Lei das Eleições, 26, I, e 27, I, da Resolução TSE n /214. 3) da Resolução TSE n /2014. Publique-se em sessão, nos termos do artigo 50, É como voto. DIVA MALERBI Reatora REGISTRO DE CANDIDATURA N
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