Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1592&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:59:50+00:00
Document Index: 131001408

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 808', 'artigo 809', 'artigo 3']

::: Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
ACESSO ELECTRÓNICO DA COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES (CPEE) AO CITIUS E SISAAE(versão actualizada)
Finalidades do acesso electrónico Artigo 3.º
Forma de acesso electrónico, prática de actos e modo de consulta Artigo 4.º
Emissão de parecer quanto à reinscrição ou novo registo como agente de execução Artigo 5.º
Suspensão de nomeação para novos processos judiciais Artigo 6.º
Decisão de pedidos de escusa, impedimentos e suspeições dos agentes de execução Artigo 7.º
Destituição de agentes de execução Artigo 8.º
Aplicação de medidas cautelares aos agentes de execução Artigo 9.º
Instrução dos processos disciplinares e aplicação das penas aos agentes de execução Artigo 10.º
Fiscalização dos agentes de execução Artigo 11.º
Penas disciplinares de suspensão de actividade superior a 10 dias e de expulsão Artigo 12.º
Notificação da aplicação de multa ao agente de execução pelo juiz Artigo 13.º
Registo e conservação de dados Artigo 14.º
Sigilo Artigo 15.º
Protecção de dados pessoais Artigo 16.º
Divulgação da disponibilização de funcionalidades técnicas Artigo 17.º
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro
Com o Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, que introduziu várias alterações ao regime da acção executiva, foi criado um novo órgão, a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), responsável pelo acesso e admissão a estágio, pela avaliação dos agentes de execução estagiários e pela disciplina dos agentes de execução. Para efeitos de disciplina, conferiu-se à CPEE um conjunto de competências, em especial, proceder a inspecções e fiscalizações dos agentes de execução, instruir os processos disciplinares instaurados contra estes profissionais e aplicar as respectivas penas, destituir o agente de execução com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto e decidir as questões relacionadas com os impedimentos e suspeições dos agentes de execução.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 808.º e no n.º 3 do artigo 809.º do Código do Processo Civil e dos artigos 69.º-C, 69.º-F, 116.º, 117.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 129.º e 131.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
Emissão de parecer quanto à reinscrição ou novo registo como agente de execução
Decisão de pedidos de escusa, impedimentos e suspeições dos agentes de execução
Instrução dos processos disciplinares e aplicação das penas aos agentes de execução
Penas disciplinares de suspensão de actividade superior a 10 dias e de expulsão
Os utilizadores referidos no n.º 3 do artigo 3.º estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos: