Source: http://arquivojuridico.blogspot.com/2010/12/
Timestamp: 2019-10-22 14:41:13+00:00
Document Index: 110575386

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 927', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 37']

Arquivo jurídico: Dezembro 2010
Homenagem a justiça
Themis, a deusa grega da Justiça , filha de Urano e Gaia, sem venda, era representada portando uma balança na mão direita e uma cornucópia na esquerda. Símbolo da ordem e do Direito divino, costumava-se invocá-la nos juramentos perante os magistrados. Por isso, consideravam-na a Deusa da Justiça.
A venda foi invenção dos artistas alemães do século XVI, que, por ironia, retiraram-lhe a visão . A faixa cobrindo-lhe os olhos significava imparcialidade: ela não via diferença entre as partes em litígio, fossem ricos ou pobres, poderosos ou humildes, grandes ou pequenos. Suas decisões, justas e prudentes, não eram fundamentadas na personalidade, nas qualidades ou no poder das pessoas, mas na sabedoria das leis.
Mas não é essa a Justiça que eu vejo. Vivo perante uma Justiça que ouve falar de injustiças, mas, por ser cega, não as vê; que, sufocada pelo excesso da demanda, demora para resolver coisas grandes e pequenas; condenando-se pela sua própria limitação. Uma Justiça que, pobre e debilitada pela falta de recursos, não tem condições materiais de atualizar-se. Uma Justiça que quer julgar, mas não pode.
Essa não é a minha Justiça .
Postado por Nina às 15:55 Nenhum comentário:
É assunto promessa para 2011, será discutido no STF. Vale a pena ficar atento.
Postado por Nina às 15:37 Nenhum comentário:
É a Associação Nacional de Pós-graduação em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR, tem um site interessante.
Postado por Nina às 15:14 Nenhum comentário:
Disponível no site do BDJur - STJ:
erro do anestesista - CDC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA. ERRO MÉDICO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. CULPA MANIFESTA DO ANESTESISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CHEFE DA EQUIPE E DA CLÍNICA.
2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento.
3. No caso ora em análise, restou incontroverso que o anestesista, escolhido pelo chefe da equipe, agiu com culpa, gerando danos irreversíveis à autora, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, a quem estava o anestesista diretamente subordinado.
4. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 1º, CDC.
5. Face as peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais.
(REsp 605435/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 16/11/2009)
Postado por Nina às 14:16 Nenhum comentário:
vicio do produto - defensivo agricola
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DE QUEBRA DE SAFRA AGRÍCOLA. DEFENSIVO AGRÍCOLA INEFICAZ NO COMBATE À "FERRUGEM ASIÁTICA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/ STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESCINDIBILIDADE ATESTADA PELO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/ STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM O VALOR DA CAUSA.
1. Com relação à apontada ofensa ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de não-incidência da norma consumerista ao caso concreto, o acórdão recorrido apresentou fundamento, suficiente à manutenção de suas conclusões, que não foi impugnado pela recorrente: "mesmo que o caso não configurasse relação de consumo, a responsabilidade da Apelada seria objetiva, afinal ninguém há de negar que a fabricação de fungicidas se subsume à atividade de risco referida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil".
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Terceira Turma encontra-se pacificada no sentido de que se equiparam ao consumidor "todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança." (REsp 181.580/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA.
3. A tese de que os recorrentes "não produziram uma única prova de que teriam adquirido e utilizado os fungicidas fabricados pela Recorrente", contraditada pelo tribunal de origem, não autoriza a abertura da via especial de recurso, observado o rigor da Súmula 7 desta Corte.
4. Mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, à BAYER caberia a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, providência da qual ela não se desincumbiu.
5. A afirmação das teses invocadas pela BAYER - relacionadas à impropriedade na utilização dos defensivos por ela comercializados, ao excesso de chuvas na região e à incerteza quanto à extensão dos prejuízos - dependeria de uma nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
6. O resultado agrícola é o meio de sobrevivência do agricultor, a garantia de novos financiamentos e a possibilidade de incremento dessa fundamental atividade econômica. E isso, por óbvio, independe da condição financeira do produtor, porque inerente àquela ocupação.
Por esta razão, não é crível que o imenso prejuízo econômico suportado pelos ora recorrentes também não seja causa, direta ou reflexa, de um grave dano moral.
7. A orientação jurisprudencial assente nesta Casa é no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários só pode ser revisto em excepcionalíssimas situações, em que fixado com evidente exagero ou com notória modéstia, ao passo de configurar desabono ao exercício profissional do advogado, o que, claramente, não se coaduna com a hipótese submetida a exame.
Recurso especial da BAYER CROPSCIENCE LTDA não conhecido, ressalvada a terminologia. Recurso especial de LAURO DIAVAN NETO e outros parcialmente provido para reconhecer o dano moral indenizável na hipótese.
(REsp 1096542/MT, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009)
acidente excursao escolar - CDC
5. Face as peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
7. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor.
(REsp 762075/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)
Mais sugestões de leitura - promessa de recompensa
Recurso ordinário 39, julgado pelo STJ:
PROCESSO CIVIL E INTERNACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO - -
COMPETÊNCIA DO STJ - ESTADO ESTRANGEIRO - PROMESSA DE RECOMPENSA -
CIDADÃO BRASILEIRO - PARANORMALIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA
BRASILEIRA - IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE
RENÚNCIA - CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ESTADO RÉU - NECESSIDADE -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AFASTAMENTO -
Entào, aqui vão várias sugestões de leitura:
1. Recurso ordinário n.57, julgado pelo STF. Trata ação de indenização movida pela família do ex-presidente João Goulart, contra os EUA, por este ter participado do golpe de estado de 1964. Discussão sobre competência, imunidades, atos de império e atos de gestão. Bastante interessante.
2. Recurso ordinário 39, julgado pelo STF. Movido por vidente mineiro contra os EUA, exigindo o pagamento de indenização oferecida para quem fornecesse informações sobre o paradeiro de Saddam Hussein.
3. Recurso ordinário 13, julgado pelo STF. Movido contra Portugal, pelo tratamento discriminatório contra negros em seu aeroporto, que foram deportados.
4. ADI 1721-3: matéria trabalhista e previdenciária.
5. ADI 3324 - trata dos direitos dos filhos de militares serem transferidos para universidades federais em caso de transferencia dos pais.
6. REsp. 605.323 MG - Reconhece a cumulação da condenação de reparação do dano ambiental e indenização monetária
7. REsp. 1.181.820/MG. Assim como o 6...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO.
(REsp 1181820/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010)
assédio moral _ bibliografia
Marcia Novaes Guedes, Mobbing - Violência Psicológica no Trabalho, Revista LTr, Vol. 67, nº 02, Editora LTr, São Paulo, SP, 2003.
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - O DANO PESSOAL NO DIREITO DO TRABALHO - LTr
Postado por Nina às 10:51 Nenhum comentário:
Numeração do CNJ
NO site do TJMS há uma legenda interessante, explicando a composição da nova numeração unificada dos processos.
Exemplo de numeração antiga:
número: 2009.005.00010
significado: Formato Antigo: AAAA.CCC.NNNNN, onde
C = Classe
Obs.(1) Numeração Única CNJ: NNNNNNN-DV.AAAA.8.19.OOOO, onde
DV = Dígito Verificador
8 = Justiça Estadual
19 = TJRJ
O = Origem do Processo (Ex.: 0001 = Comarca da Capital)
Obs.(2) Nos campos NÃO É NECESSSÁRIO informar os zeros à esquerda do número, eles serão preenchidos automaticamente.
fonte: no final
Artigo: Bacharel sem OAB poderia trabalhar como paralegal
Coluna Vladimir - Spacca
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2010.
Postado por Nina às 11:06 Um comentário:
O que é fluid recovery? - Ronaldo Pazzanese - site da lfg
02/03/2009-10:30
Trata-se de instituto utilizado na execução coletiva das sentenças de direitos individuais homogêneos, que possui a sua origem nas class actions norte-americanas. A adoção de tal instituto na legislação pátria traduz a preocupação do legislador brasileiro nos casos em que se apura a lesão a direitos individuais, diante das omissões das vítimas do evento danoso na procura de seu ressarcimento. Tem previsão legal no artigo 100, do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985."
Conforme já dito, seu uso se dá nas hipóteses em que se apura lesão a direitos individuais, porém, não existe habilitação de relevante número de interessados visando seu ressarcimento. Assim, decorrido 1 ano do trânsito em julgado da sentença proferida a ação coletiva, visando a evitar que o causador do dano reste impune, a lei permite aos legitimados do art. 82 do CDC e 5º da LACP promover a referida execução perante o próprio juízo da condenação, revertendo o valor a ser apurado ao fundo criado pela própria LACP
Vale aduzir que, para a fixação do valor da fluid recovery, o juiz deve atentar para o número de pessoas que eventualmente já tenham pleiteado a indenização pelos danos ocorridos (pois quanto mais pessoas houverem se habilitado, menor o valor a ser fixado), bem como a gravidade do dano gerado, ou seja, qual o impacto que referido dano teve na sociedade, pois quanto maior o impacto social, maior o valor da indenização fluida.
Postado por Nina às 04:17 Nenhum comentário:
bancos ricos, funcionarios nem tanto
PROCESSO Nº TST-RR-10600-22.2008.5.20.0001 - embargos de declaração, relator ministro Emmanoel Pereira
Em 2007 o lucro do UNIBANCO foi de 3,448 bilhões de reais, enquanto o ITAU teve lucro de 8,47 bilhões.
Mesmo com a crise financeira, a perspectiva de lucro desses bancos que anunciaram em 03/11/2008 sua fusão, embora com redução, alcançarão vários bilhões de reais.
Afronta a dignidade humana do empregado perceber mísero salário pelo exercício de atividades envolvendo dinheiro e contratos pecuniários, em sistema de cotas diárias, de um Grupo Econômico que tem alcançado anualmente lucros de vários bilhões de reais, mas que se esquiva de reconhecer e valorizar seus empregados, em detrimento do seu enriquecimento diário.
Não há como se conceber aplicação do princípio constitucional da valorização social do trabalho a discrepância entre a contrapartida da prestação laboral e a lucratividade exorbitante do empregador, que cada vez mais enriquece em detrimento da exploração dos seus empregados.
Por isso, há de se aplicar o princípio da isonomia entre os direitos assegurados aos empregados de mesma função do Grupo Econômico UNIBANCO, reconhecendo-se o cumprimento pelo empregador dos direitos e vantagens asseguradas pelas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre a FEBRABAN, representante da categoria econômica a que está associado o GRUPO ECONÔMICO UNIBANCO do qual faz parte a FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, ora recorrente.- (grifei)
Postado por Nina às 05:11 Nenhum comentário:
vinculo da terceirizada com o banco
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego de uma digitadora, contratada por várias empresas prestadoras de serviço, com a Caixa Econômica Federal. A relação iniciou-se antes da promulgação da Constituição de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para admissão nas empresas públicas.
Contratada sucessivamente pela Worktime Serviços Temporários Ltda, Ética Serviços Temporários e DRS Engenharia e Informática Ltda, prestadoras de serviços temporários para a CEF, a empregada sempre desempenhou a função de digitadora. Embora tenha trabalhado para várias empresas, a prestação de serviços sempre foi contínua e ininterrupta: assim que terminava um contrato com uma, seguia-se sua imediata admissão por outra.
A digitadora sempre trabalhou na CEF em Bauru (SP), na digitação de documentos. Dispensada em janeiro de 1999, ajuizou ação no intuito de ter o vínculo com a CEF reconhecido. Na inicial, afirmou ser a Caixa quem fiscalizava e controlava seus serviços, além de fazer a triagem e indicação do pessoal para as empresas e realizar entrevistas.
Para ela, seu trabalho não poderia ser considerado temporário, pois excedeu o limite máximo de três meses previsto no artigo 9º da Lei nº 6.019/74, e suas funções não se limitavam apenas a digitar, mas conferir, abrir malotes e imprimir relatórios, entre outras. Além do reconhecimento da CEF como única e exclusiva empregadora no período de junho de 1988 a janeiro de 1999, requereu o pagamento de diferenças salariais de todo o período, com base na remuneração de um funcionário que exercia as mesmas atividades, e demais verbas trabalhistas.
Sua ação foi julgada improcedente pela 3ª Vara do Trabalho de Bauru, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aceitou o vínculo, concluiu presentes os elementos da relação de emprego, a ilegalidade do ato, e condenou a CEF a pagar diferenças decorrentes da equiparação salarial, horas extras e ajuda-alimentação.
No recurso ao TST, a CEF negou a existência do vínculo sob o argumento de que a digitadora não foi admitida por concurso público, e apontou violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição. Num primeiro recurso, a Terceira Turma não reconheceu o vínculo, por se tratar, a seu ver, de terceirização, na qual a CEF possuiria, no máximo, responsabilidade subsidiária. A trabalhadora interpôs então embargos à SDI-1.
Para o relator dos embargos, ministro Lélio Bentes, a alegação da CEF de violação do artigo 37 da Constituição não se aplicaria ao caso, pois o dispositivo sequer existia no início da relação de emprego. O ministro concluiu aplicar-se ao caso o que prevê a Orientação Jurisprudencial 321 da SDI-1 do TST, que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da Constituição de 1988. (RR-1676/1999-090-15-00.8)
http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIAS.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=9236&p_cod_area_noticia=ASCS&p_txt_pesquisa=terceiriza%25E7%25E3o
terceirizacao _ responsabilidade subsidiária
http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIAS.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=9495&p_cod_area_noticia=ASCS&p_txt_pesquisa=terceiriza%25E7%25E3o
Postado por Nina às 11:59 Nenhum comentário:
Defensores não podem se desfiliar da OAB
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu hoje (03), à unanimidade, acolher apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil sob o entendimento que os defensores públicos são parte indissociável da OAB, sendo apenas uma subespécie do gênero advocacia, exatamente como se dá no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. Na decisão, o TRF acolheu os argumentos apresentados pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que fez sustentação oral em defesa da permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB. “A Defensoria Pública é um grande instrumento de efetivação dos princípios de ampla defesa e de acesso à Justiça, sendo uma espécie do gênero advocacia e, pois, parte integrante da OAB”.
Para o presidente nacional da OAB, o TRF repôs o rio ao seu leito natural ao decidir trazer de volta os defensores públicos para a advocacia. Ophir conclamou os defensores públicos a marchar sempre unidos à OAB para que situações pontuais como essa não enfraqueçam a importante luta pelo fortalecimento da cidadania no país. “Essa ligação entre a Defensoria Pública e a OAB é uma união vitoriosa, que tem dado efetividade ao princípio do amplo acesso à Justiça. Prevaleceu o bom senso, a lei e a Constituição Federal”, acrescentou Ophir Cavalcante. (Com informações da OAB)
Postado por Nina às 18:56 Nenhum comentário:
contraprestação pela utilização da rede de água e esgoto denomina-se preço público, uma vez que é paga de forma voluntária, e, portanto, é legal a instituição da cobrança pelo serviço através de tarifa, sendo devida a remuneração pela manutenção da rede (coleta e descarga dos esgotos), ainda que as estações de tratamento de esgoto não estejam em funcionamento de forma satisfatória para toda a população. O serviço de coleta de lixo é de natureza estatal e de utilização compulsória, impondo-se que a contraprestação pelo serviço seja exigida através de taxa, e, portanto, é ilegal a chamada Tarifa de Coleta de Lixo, que viola o art. 145, II, da Constituição Federal, tornando indevida a sua exigência. É possível a cobrança da tarifa de esgoto juntamente com a conta de água se os valores são cobrados de forma individualizada, permitindo ao contribuinte ter ciência da quantia a ser paga por cada serviço prestado. Tal procedimento se justifica pela conveniência administrativa, por implicar melhor relação de custo/benefício e economia de material de consumo, sendo as vantagens revertidas em proveito do próprio contribuinte.
Número do processo: 1.0439.08.086661-9/001(1) Numeração Única: 0866619-05.2008.8.13.0439
Acórdão Indexado! Precisão: 54
Data do Julgamento: 08/09/2009
Postado por Nina às 12:36 Nenhum comentário:
Mais sugestões de leitura - promessa de recompensa...