Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810385923/recurso-de-revista-rr-9654120115150101/inteiro-teor-810385963
Timestamp: 2020-04-08 16:45:52+00:00
Document Index: 122783601

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 71', 'In casu', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 37', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 207', 'artigo 8', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 7']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9654120115150101
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9654120115150101 - Inteiro Teor
TST_RR_9654120115150101_5ecb0.rtf
GMACC/mr/psc/dms/m
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUMES. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Trata-se de novo juízo de retratação em relação às diferenças salariais decorrentes dos reajustes pelos índices da CRUESP, tendo os presentes autos sido encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, por determinação da Suprema Corte, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC. No caso, o acórdão regional, ao estender os reajustes salariais devidos às universidades estaduais vinculadas ao CRUESP para a reclamante com fundamento no princípio da isonomia, divergiu do entendimento do STF contido na Súmula Vinculante 37 do STF, vislumbrando, por consequência, aparente demonstração de violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE REVISTA DA FUMES ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 105757, em relação ao Tema 1.027 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (extensão dos reajustes fixados pelo Cruesp aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas), com trânsito em julgado registrado em 05/06/2019, decidiu pela prevalência da jurisprudência quanto à impossibilidade de aplicação da política salarial dos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo (UNESP) aos empregados das demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo, em razão da proibição imposta pelo art. 37, X, da CF, à concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário sem previsão legal, consoante o comando da Súmula Vinculante 37 e a tese firmada com repercussão geral no RE-592.317/RJ (paradigma do Tema 315 da Repercussão Geral). No caso, o Regional consignou que a reclamante - empregada da FUMES, mas cedida à FAMEMA - não poderia ser preterida em relação aos reajustes devidos às demais universidades vinculadas ao CRUESP, sob pena de configurar violação ao princípio constitucional da isonomia. Nesse contexto, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STF ao estender os reajustes salariais devidos às universidades estaduais vinculadas ao CRUESP para a reclamante com fundamento no princípio da isonomia, o que implica a inobservância à Súmula Vinculante 37 do STF, vislumbrando, por consequência, a violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-965-41.2011.5.15.0101, em que são Recorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES e Recorridos FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA e ELIANA DANTAS CAMPOS DE MORAES.
Trata-se de novo juízo de retratação, encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, por determinação da Suprema Corte, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC.
Tendo em vista que o presente juízo de retratação refere-se apenas à FUMES em face da interposição de agravo em seu recurso extraordinário, a análise em questão restringe-se somente ao agravo de instrumento dessa reclamada, com relação apenas ao tema das diferenças salariais decorrentes dos reajustes pelos índices da CRUESP, sendo desnecessária a menção aos recursos interpostos pela reclamante e pela FAMEMA.
A FUMES apresentou seu recurso de revista às fls. 869-910.
O Tribunal a quo denegou seguimento aos respectivos recursos, por meio da decisão de fls. 925-928.
Inconformada, a FUMES interpôs agravo de instrumento, às fls. 938-1.007, atacando a decisão denegatória quanto ao tema objeto do juízo de retratação (Tema 315 - STF), qual seja: diferenças salariais decorrentes dos reajustes pelos índices da CRUESP.
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista foram apresentadas às fls. 1.013-1.033.
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 1.037-1.038, em relação à FUMES, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 1.041-1.060, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da FUMES.
A FUMES opôs embargos declaratórios às fls. 1.067-1.069, aos quais foi negado provimento por este Colegiado, às fls. 1.076-1.082, que condenou a embargante a pagar à reclamante embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973.
A FUMES interpôs recurso extraordinário às fls. 1.113-1.153.
A vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho de fls. 1.162-1.164, em face do julgamento da matéria pelo STF com existência de repercussão geral, devolveu o processo à consideração da Sexta Turma para emissão de juízo de retratação, por economia e celeridade processuais, em face do disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
Esta Turma, mediante o acórdão de fls. 1.171-1.185 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), não exerceu o juízo de retratação previsto no § 3º do art. 543-B do CPC de 1973 (arts. 1.039, caput, 1.040, II, do CPC vigente), mantendo o acórdão desta Turma que negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, e, por consequência, determinou o retorno do presente processo à Vice-Presidência desta Corte a fim de prosseguir no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, como entender de direito.
Posteriormente, em face do agravo em recurso extraordinário interposto pela FUMES e da decisão da Presidência do STF, que determinou a devolução dos autos a este Tribunal Superior para que seja observado o procedimento previsto nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil quanto aos Temas 315, 339 e 660, e na alínea a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a Vice-Presidência do TST determinou o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário, a fim de retratar-se, cumprindo a determinação da Suprema Corte no caso concreto, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC, mediante a decisão de fls. 1.388-1.395.
Conheço do agravo, em exercício de juízo de retratação, visto que regularmente interposto.
Convém destacar que o recurso da FUMES não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista sua interposição contra acórdão regional publicado em 22/03/2013 (fl. 867), antes da vigência da referida norma, em 22/9/2014.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUMES - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF
A vice-presidência do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado a fim de retratar-se, cumprindo a determinação da Suprema Corte no caso concreto, conforme os seguintes fundamentos:
Diante da manutenção do v. acórdão proferido pela e. 6ª Turma e do retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que fosse examinada a admissibilidade do recurso extraordinário, o Ministro Emmanoel Pereira, então Vice-Presidente, negou seguimento aos recursos extraordinários, conforme os seguintes fundamentos:
Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA e pela FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, no tocante ao Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral do STF - 'aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.'
A Vice-Presidência do TST, por meio do despacho de sequencial nº 31, determinou ao Órgão Prolator da recorrida que, segundo o que dispõe o art. 543-B, § 3º, do CPC/73, analisasse o recurso interposto, podendo exercer o juízo de retratação.
Em face desse despacho, a 6ª Turma desta Corte decidiu que:
No caso, diante dos diversos processos envolvendo a FUMES e a FAMEMA, estabeleceu-se a seguinte premissa: a reclamante (no caso dos autos) foi contratada pela fundação municipal, com a qual mantém vínculo mediante contrato de trabalho celetista, tendo prestado serviços para a FAMEMA por meio de autorização da fundação municipal até a implantação do quadro definitivo da autarquia estadual, o qual, conforme vem sendo registrado, ainda não foi implantado.
A título de esclarecimento, extraiu-se dos acórdãos regionais, o disposto na legislação estadual e no estatuto da FAMEMA a seguir transcritos.
A Lei Estadual nº 8.898/94:
O Decreto (Estadual) nº 41.554/97:
Constou, ainda, que o artigo 71 do Decreto Estadual nº 41.554/97, que aprovou o Estatuto da FAMEMA, estabeleceu que 'a política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas.'.
Logo, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 8.889/94 e de disposição do próprio estatuto da FAMEMA, que, no seu art. 71, estabeleceu como política salarial as Resoluções do CRUESP. Nesse contexto, conforme já ressaltado por esta Turma, considerando que a reclamante prestava serviços à autarquia estadual, que, inclusive efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual no tocante à aplicação da política salarial definida pelo CRUESP, não estando demonstrada a violação direta e literal do art. 37, X, da Constituição Federal.
Não se constata, também, a violação direta e literal ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices definidos nas Resoluções do CRUESP, enquanto o reclamante prestar serviços à FAMEMA e desta receber seus vencimentos.
Cumpre salientar a impossibilidade de ter ocorrido equiparação salarial ou isonomia com relação a empregados da FAMEMA, se não há notícia nesses autos da implantação do quadro definitivo da referida autarquia estadual.
Vale ressaltar que a tese perfilhada é que não houve equiparação salarial no caso dos autos. Isso porque, o Regional, analisando a legislação estadual relativa à FAMEMA, inclusive seu estatuto, entendeu que a autarquia estabeleceu como política salarial as Resoluções do CRUESP, sendo devidos, portanto, tais reajustes aos empregados que lhe prestam serviços. O índice de reajuste incidirá sobre o salário particular da reclamante, inexistindo vinculação com os salários dos servidores ou empregados das universidades paulistas nem equiparação salarial com eles.
Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP, in verbis:
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.' (ARE 696.934-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11/12/2012.)
'Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste salarial. 3. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE-693740/SP, Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma., DJe 18/6/2012.)
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (ARE-660079/SP, Min. Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 3/2/2012.)
Para melhor esclarecimento, importante transcrever a fundamentação exarada no acórdão proferido no Processo ARE-660079/SP:
Finalmente, vale destacar decisão do STF no sentido de recusar o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta e reflexa, nos termos da ementa abaixo reproduzida:
'Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 26.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.' (RE-632767 RG, Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 6/4/2011.)
Diante do exposto e considerando a ausência de violação constitucional direta, no caso dos autos, não há falar no juízo de retratação previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, devendo ser mantido o acórdão desta Turma que negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas. Por consequência, determina-se o retorno do presente processo à Vice-Presidência desta Corte a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, com entender de direito.' (fls. 9/15 do sequencial nº 38).
Passo à análise, portanto, da admissibilidade dos recursos extraordinários.
A Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília alega que no acórdão recorrido há violação do disposto nos artigos 5º, incisos II e LIV, 37, incisos X, XI e XIII, 39, §§ 1º e 3º, 93, inciso IX, 169, caput, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, vez que a concessão de aumento salarial deve ser precedida lei e da existência de prévia datação orçamentária, aliado ao fato de que a Súmula Vinculante 37 proíbe expressamente a concessão de reajuste dos servidores pelo Poder Judiciário. Suscita preliminar de repercussão geral.
A Faculdade de Medicina de Marília alega que a fixação de reajuste salarial por meio de Resolução é inconstitucional. Indica violação dos artigos 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, inciso II, 'a', e 207 da Constituição Federal.
Considerando as razões expostas na decisão proferida, que foi submetida ao juízo de retratação, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários. (seq. 43, págs. 01/06)
Posteriormente, a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF, ao apreciar o agravo em recurso extraordinário interposto pela reclamada FUMES em face da decisão acima transcrita, determinou monocraticamente a devolução dos autos a este Tribunal Superior para que seja observado o procedimento previsto nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil quanto aos Temas 315 e 339, e quanto ao Tema 660, que seja observado o procedimento previsto na alínea 'a' do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Vejamos, por oportuno, o teor da aludida decisão:
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 315, Recurso Extraordinário n. 592.317: repercussão geral reconhecida e mérito julgado;
b) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; e
c) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371: ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:
a) quanto aos Temas 315 e 339, observar o procedimento previsto no art. 1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar o procedimento previsto no art. 1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil.
Cabe transcrever o teor do contido no artigo 1.030, incisos I e II, do CPC/15:
Note-se que, da análise da decisão da Suprema Corte supra transcrita, conclui-se que, ao enquadrar o presente caso no contido no tema 315 da tabela de repercussão geral e determinar que se observe o procedimento do inciso II do artigo 1.030 do CPC/15, aquela Corte entende que houve contrariedade à tese firmada no referido precedente de caráter vinculante, pelo que determinou a realização de juízo de retratação pelo órgão prolator do v. acórdão recorrido.
Deste modo, diante da superveniência da decisão do STF acima transcrita, os autos do presente processo devem ser novamente encaminhados ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que o mesmo realize o juízo de retratação para efeito de aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC/15, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Com estes fundamentos, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de retratar-se, cumprindo a determinação da Suprema Corte no caso concreto, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC/15" (fls. 1.390-1.395 - destaques no original)
Nesse contexto, denota-se que a matéria objeto do novo juízo de retratação, no caso dos presentes autos, refere-se às alegações de ofensa ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, no tema relativo às diferenças salariais decorrentes dos reajustes pelos índices da CRUESP.
Considerando, ainda, que tal juízo de retratação se verifica por determinação do STF e decorre da análise de agravo em recurso extraordinário interposto pela FUMES, a presente retratação limita-se ao agravo de instrumento da aludida reclamada e, mesmo assim, somente ao referido tema no tocante às violações supracitadas.
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. EXTENSÃO POR ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, X e XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O Regional, no tocante às diferenças salariais, determinou a aplicação dos índices do CRUESP aos salários recebidos a partir de 15/06/2006, conforme os seguintes fundamentos:
"1) Diferenças Salariais / Índices do CRUESP / Responsabilidade solidária
A 1ª reclamada (FAMEMA), invocando diversos princípios constitucionais, especialmente o da reserva legal, sustenta que os atos expedidos pela CRUESP não são meios legais para fixação de remuneração dos titulares de cargos, funções ou empregos públicos, que deve decorrer de lei de iniciativa do Poder Público Estadual. Aduz que descabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF) ou de equiparação (OJ nº 297 da SDI-1 do TST). Afirma que, ainda que tais atos administrativos fossem legais, qualquer reajuste salarial deveria ser precedido de prévia dotação orçamentária, por imperativo legal (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A 2ª reclamada (FUNDAÇÃO MUNICIPAL) alega que não participa do CRUESP, nem recebe parcela do ICMS destinada à USP, UNESP e UNICAMP, não se sujeitando, portanto, aos índices de reajuste salarial fixados por este conselho. Assevera que o decreto condenatório ofende diversos preceitos legais e constitucionais, pelo que não pode subsistir a condenação ao pagamento de reajustes salariais com base nos índices do CRUESP. Sustenta que, na qualidade de entidade municipal, os seus funcionários estão vinculados a regime celetista, diversamente dos funcionários da 1ª reclamada, que são estatutários. Por fim, requer, caso fique mantida, a limitação da concessão dos referidos índices aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O Juízo a quo refutou a pretensa retificação do registro em CTPS e o enquadramento como funcionário da FAMEMA, diante da ausência de respaldo legal para tanto, em vista da natureza jurídica das reclamadas, decidindo nos seguintes termos:
'Portanto, por todos os ângulos que se analise, condeno as reclamadas Famema e Fundação de forma solidária ao seguinte:
- a recompor o salário da reclamante desde maio 1998 segundo os índices de reajustes salariais do CRUESP (a reclamante foi aprovada em concurso público prestado em junho de 1992 para atendente de enfermagem, tendo sido admitida em 24/06/1992 pela reclamada Fundação e foi novamente aprovada em concurso público prestado em setembro de 1998 para auxiliar de enfermagem, exercendo esta função desde 01/09/2000, conforme documentos constantes dos autos);
- Compensar eventuais reajustes concedidos desde esta época;
- A pagar as diferenças salariais imprescritas vencidas e vincendas, com integração nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS' (fl. 325-v.).
A reclamante foi admitida nos quadros da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em 24/07/1992, após habilitação em concurso público, ocupando o cargo de Atendente de Enfermagem (CTPS - fl. 27). Conforme declaração de fls. 43, optou pela sua permanência na autarquia estadual Faculdade de Medicina de Marília (1ª reclamada), nos termos dos arts. 2º e 3º das Disposições Transitórias da Lei Estadual n. 8.898/94.
Nos termos da Lei municipal n. 1.371/1966 (fls. 171/172), ficou autorizada a criação da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, com o fim de 'organizar, instalar e manter [...] a 'Faculdade de Medicina de Marília', criada pela Lei Estadual nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966' (art. 2º, caput - fls. 171). O art. 8º do referido diploma estatuiu que 'o pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação será admitido no regime das leis trabalhistas, sem qualquer vinculação com os estatutos dos servidores municipais' (fls. 172). Nesse mesmo sentido, dispôs o art. 7º e o art. 6º das Leis municipais n. 4.379/1998 (fls. 172v/173) e 4.670/1999 (fls. 174v/175), respectivamente, que alteraram a denominação e as finalidades da mencionada fundação municipal.
De outro lado, como já analisamos em casos análogos, a Faculdade de Medicina de Marília, 1ª reclamada, foi criada pela Lei Estadual nº 8.898, de 27/09/94 (fls. 239-v), como autarquia de regime especial (art. 1º). Dispôs o mencionado diploma:
Artigo 3º - A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.
Artigo 6º - A autonomia da gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial de autarquia, consiste na capacidade de:
I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com os objetivos fixados no artigo 5º, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno; e
Parágrafo único - Para o aprimoramento das atividades educacionais e de assistência à saúde, a Faculdade poderá participar, mediante associação ou consórcio, de empreendimento de interesse para as ações e os serviços de educação e saúde.
Artigo 12 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Autarquia Faculdade de Medicina de Marília, constituído de cargos e funções-atividades de caráter permanente e de cargos em comissão, que serão fixados em lei.
Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público e de acesso, na forma da lei.
Artigo 2º - O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de Marília, passará, com a concordância do Município e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo.
Artigo 3º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público.
Parágrafo único - Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquirido.' (grifou-se)
Como disposto na Lei Estadual nº 12.188, de 06/01/06 (fls. 179), a FAMEMA foi incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior, sendo que pelo Decreto Estadual nº 51.461, de 01/01/07, passou a ser vinculada à Secretaria de Ensino Superior.
Por tais disposições, percebe-se que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi criada com a finalidade de apoiar a instalação da Faculdade de Medicina de Marília, transformada em autarquia de regime especial pela Lei n. 8.898/94, fornecendo suporte material e humano para desenvolvimento das atividades de tal instituição de ensino superior.
A partir da Lei estadual n. 8.898/94, ficou claro que os empregados da Fundação Municipal de Ensino de Marília que já prestavam serviços na referida Faculdade permaneceriam em suas unidades se houvesse concordância do Município e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, nos termos do art. 2º das Disposições Transitórias do mencionado diploma legal. Percebe-se que, nestas condições, os empregados da citada Fundação continuariam prestando serviços à FAMEMA na qualidade de cedidos, já que mantido o vínculo com a instituição municipal.
Em verdade, fica claro que tais empregados, bem como os servidores estaduais cedidos a tal faculdade estavam e ainda estão ocupando o espaço que deve ser preenchido por pessoal efetivo próprio, admitido por meio de concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo art. 12 da Lei estadual n. 8.898/94 ficou criado '[...] o Quadro de Pessoal da Autarquia Faculdade de Medicina de Marília, constituído de cargos e funções-atividades de caráter permanente e de cargos em comissão, que serão fixados em lei'. Contudo, apenas no ano de 2008 foi editada a Lei Complementar n. 1.072, de 11 de dezembro de 2008, que instituiu o Quadro de Pessoal Docente da FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes e providências correlatas, restando estabelecido que:
'Artigo 1.-Fica instituído o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília-FAMEMA, criado pelo artigo 12 da Lei 8.898, de 27 de setembro de 1994, e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta Lei Complementar.'
Artigo 2.-Os integrantes do Quadro de Pessoal Docente, a que se refere o artigo 1 desta lei complementar, ficam sujeitos ao regime jurídico estatutário de que trata a Lei n. 10.261, de 12 de outubro de 1.968.' (fls. 179v)
Em que pese o disposto no art. 12 da Lei estadual n. 8.898/94, até a presente data, somente foi instituído o quadro de pessoal docente, faltando ainda a criação de cargos administrativos e técnicos. Portanto, a 'opção' mencionada no art. 3º desta mesma lei ('Artigo 3º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público'.) não pode ser feita integralmente, haja vista que, sem a criação do quadro de pessoal administrativo e técnico, não é possível realizar concurso público para o atendimento das necessidades da FAMEMA nestas áreas.
Conforme o Edital DRH 188/92 (fl. 27) e Edital DRH 219/92, constata-se que a reclamante prestou concurso público para provimento do cargo de 'Atendente de Enfermagem' previsto no quadro de pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. Admitida em 24/07/1992 (fls. 24), a reclamante foi encaminhada para prestar serviços na FAMEMA. Pelo documento de fl. 43, intitulado de 'declaração de opção', a reclamante declarou a 'opção por sua permanência na Autarquia Estadual FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, nos termos dos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da Lei estadual nº 8898/94, mantido o regime jurídico da contratação e garantidos os seus direitos e vantagens'.
É certo que para a autora ser considerada, de fato, servidora estadual deveria ter sido aprovada em regular concurso público do Estado de São Paulo, como previsto, aliás, na parte final do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Estadual nº 8.898/94 e no artigo 37 da Constituição Federal. Assim, em que pese o fato de ele se ativar na FAMEMA e receber seus vencimentos através de recursos financeiros da Autarquia, a reclamante ainda é empregado da FUMES (municipal), apesar de cedido à FAMEMA (estadual).
In casu, é incontroverso que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília é responsável pelo pagamento da remuneração da reclamante, conforme 'relação ficha financeira' de fls. 160/199 e 266/307. Diante destas considerações, conclui-se que a reclamante é funcionária municipal cedida à FAMEMA e que percebe remuneração, de responsabilidade da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, pela ocupação do cargo de Atendente de Enfermagem.
O Decreto Estadual n. 41.554, de 17 de janeiro de 1997 (fls. 232/233-v), que aprovou o Estatuto da FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA FAMEMA, estipulou, em seu art. 71 (fls. 233-v), que a política salarial da Faculdade seria a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas.
É incontroverso que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas tem sido estabelecida por resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo, sendo forçoso concluir que a FAMEMA está adstrita a tais Resoluções.
Quanto à matéria ora apreciada, esta 7ª Câmara, que tem entendido que, no que tange aos reajustes concedidos, há que se manter o julgado, diante da legislação aplicável - Decreto Estadual nº 41.554/97 e Lei nº 8.889/94 -, de modo que não subsiste o argumento de ofensa ao artigo 37, X, da CF.
Não bastasse, a primeira reclamada, por se tratar de autarquia estadual criada pelo Decreto Estadual nº 41.554/97, não está sujeita às regras constitucionais dispostas no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois goza de autonomia financeira, prevista no artigo 207, do mesmo diploma legal, podendo gerir seus recursos, advindos não só da alegada dotação orçamentária, mas também das diversas fontes relacionadas no artigo 8º, do mencionado Decreto.
Tampouco poderia a reclamante ser preterida em relação aos reajustes devidos às demais Universidades vinculadas ao CRUESP, sob pena de configurar violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a equivalência aqui pretendida está amparada pelos artigos 5º, 'caput', e 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que proíbem 'distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos'. Ora, se a primeira reclamada serviu-se da mão-de-obra de empregados da segunda, é imperioso que aplique a estes os mesmos critérios de reajustes salariais que aplicaria a seus empregados. O C. TST, em situação análoga, já firmou entendimento em prol da isonomia (Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I).
Não há que se falar em afronta à vedação constitucional relativa à equiparação salarial (art. 37, XIII, da Constituição Federal), alegada pelas reclamadas, pois a reclamante pleiteou reajustes salariais suprimidos unilateralmente, e não equiparação salarial com qualquer servidor. Do mesmo modo, afasta-se o argumento de que foi concedido reajuste salarial sem previsão legal (contrariando os princípios que regem a administração pública), pois o presente julgado está apenas reparando as distorções geradas pela não aplicação correta dos índices salariais concedidos às demais universidades paulistas pelo CRUESP.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, tem por meta a prevenção de atos abusivos e que possam comprometer o patrimônio público, o que não é o caso, diante da legitimidade dos reajustes.
Como há imposição estatutária determinando que a política salarial seja a mesma daquela adotada pelas universidades estaduais paulistas (art. 71, do Estatuto), há de ser mantida a r. sentença que acolheu o pedido inicial de aplicação de tais reajustes salariais.
Nesse sentido, o entendimento do C. TST:
'RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP E REFLEXOS - A controvérsia foi dirimida pelo e. Tribunal Regional, a partir da interpretação dos preceitos de leis estaduais para concluir que a Reclamada estava vinculada à FAMERP e que, portanto, os reajustes salariais deveriam observar as Resoluções da CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo, a ensejar o cabimento do recurso de revista nos moldes da alínea b do artigo 896 da CLT, que não restou preenchido no caso. Óbice da alínea a, do artigo 896, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. Processo: RR - 118400-02.2008.5.15.0017 Data de Julgamento: 08/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011'.
Destaco, que deve ser limitada a recomposição à prescrição quinquenal, já pronunciada à fl. 318-v. Assim, tendo a autora ajuizado a ação em 15/06/2011, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, estão prescritos todos os direitos anteriores a 15/06/2006. Nessa esteira, os reajustes concedidos serão aplicados a partir dos salários recebidos de 15/06/2006 em diante.
Quanto à responsabilidade solidária reconhecida pelo Juízo de origem, embora não caracterizada a sucessão, na forma dos artigos 10 e 448, da CLT, a primeira reclamada, autarquia estadual, utilizou-se de servidores pertencentes ao quadro da segunda, autarquia municipal, até que fosse dotada de quadro de pessoal próprio, o que permite entrever a prestação de serviços em sua atividade-fim.
E, não havendo possibilidade de reconhecer o vínculo com a primeira reclamada, a solidariedade entre as rés é medida que se impõe.
Ressalte-se, por fim, que já foi expressamente autorizada pela origem a dedução de eventuais reajustes já concedidos à autora (fl. 324-v).
Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada FAMEMA, provejo parcialmente o apelo da reclamada FUMES para, reconhecendo a prescrição quinquenal com relação à aplicação dos índices do CRUESP, determinar que os reajustes sejam aplicados a partir dos salários recebidos de 15/06/2006 em diante" (fls. 857-865 - destaquei).
A FUMES interpôs recurso de revista às fls. 869-910.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 925-928.
Inconformada, a recorrente interpôs agravo de instrumento às fls. 938-1007, em que ataca, dentre outros temas, os fundamentos da decisão denegatória contra as diferenças salariais decorrentes dos reajustes pelos índices da CRUESP.
A FUMES, nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, indica a violação do art. 37, X e XIII, da Constituição Federal. Alega que a circunstância de a reclamante prestar serviços à FAMEMA, na qualidade de cedida, não modifica a realidade, ainda que perceba seus proventos dessa Faculdade, e não da Fundação a que está vinculada. Isso porque os reajustes pretendidos são devidos em função de uma condição pessoal específica, ser servidora pública da Faculdade de Medicina de Marília, condição essa não ostentada pela autora, que, além de empregada da Fundação Municipal (FUMES), sequer prestou concurso público para a FAMEMA a fim de ingressar no quadro de servidores da respectiva autarquia estadual. Assim, defende que o fato de a reclamante exercer as mesmas funções que um possível servidor da Faculdade de Medicina de Marília, sem auferir os mesmos proventos, não pode ensejar aumento salarial, pois, inevitavelmente, a concessão do reajuste fundar-se-ia em critérios isonômicos, o que é vedado pela Súmula 339 do STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 105757, em relação ao Tema 1.027 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp - aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas), com trânsito em julgado registrado em 05/06/2019, entendeu pela prevalência da jurisprudência quanto à impossibilidade de aplicação da política salarial dos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo (UNESP) aos empregados das demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo, em razão da proibição imposta pelo art. 37, X, da CF de 1988, à concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário sem previsão legal, consoante o comando a Súmula Vinculante 37 e a tese firmada com repercussão geral no RE-592.317/RJ (paradigma do Tema 315 da Repercussão Geral).
Inicialmente, extrai-se do acórdão que a reclamante, apesar de prestar serviços na FAMEMA, não é servidora da referida autarquia estadual, sendo empregada concursada da fundação municipal (FUMES), cedida à FAMEMA.
O Regional consignou que a reclamante - empregada da FUMES, mas cedida à FAMEMA - não poderia ser preterida em relação aos reajustes devidos às demais universidades vinculadas ao CRUESP, sob pena de configurar violação ao princípio constitucional da isonomia. Nesse contexto, o acórdão regional divergiu do entendimento do STF ao estender os reajustes salariais devidos às universidades estaduais vinculadas ao CRUESP para a reclamante pelo princípio da isonomia, o que implica a inobservância à Súmula Vinculante 37 do STF, vislumbrando, por consequência, aparente demonstração de violação do art. 37, X, da Constituição Federal.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA DA FUMES
O recurso é tempestivo (fls. 867-868), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 460), sendo desnecessário o preparo.
Convém destacar que o apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 22/03/2013 (fl. 867), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF
Reportando-me às razões de decidir do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal.
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 37, X, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes fixados pelo CRUESP e reflexos. Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa, fixado na origem, em R$ 20.000,00, a cargo da reclamante, isenta, em face da concessão do benefício da justiça gratuita à fl. 650.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) exercer o juízo de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC de 1973 (arts. 1.039, caput, 1.040, II, do CPC vigente); II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista da FUMES, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes fixados pelo CRUESP e reflexos. Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa, fixado na origem, em R$ 20.000,00, a cargo da reclamante, isenta, em face da concessão do benefício da justiça gratuita à fl. 650.
PROCESSO Nº TST-RR-965-41.2011.5.15.0101
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810385923/recurso-de-revista-rr-9654120115150101/inteiro-teor-810385963