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Timestamp: 2018-10-23 02:48:28+00:00
Document Index: 10823149

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 38', 'artigo 39', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'Artigo 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 88', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 105', 'Artigo 114', 'Artigo 137', 'Artigo 155', 'artigo 16', 'Artigo 234', 'artigo 10', 'Artigo 267', 'artigo 248', 'Artigo 280', 'artigo 257', 'artigo 262', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'artigo 180', 'artigo 21', 'artigo 21']

Código Brasileiro de Aeronáutica - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 38854616
CAPÍTULO VI. Sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos - SIPAER
Norma citada em: 846 sentenças, 63 doutrinas, 24 disposições normativas, uma resolução administrativa, 36 notícias
TÍTULO I Introdução Artigos 1 a 10
CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado Artigos 3 a 10
TÍTULO II Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos Artigos 11 a 24
CAPÍTULO I Do espaço aéreo brasileiro Artigos 11 a 13
Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º , § 3º ), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:
CAPÍTULO II Do tráfego aéreo Artigos 14 a 21
O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
CAPÍTULO III Entrada e saída do espaço aéreo brasileiro Artigos 22 a 24
TÍTULO III Da infra-estrutura aeronáutica Artigos 25 a 105
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 25
CAPÍTULO II Do sistema aeroportuário Artigos 26 a 46
SEÇÃO I Dos aeródromos Artigos 26 a 33
SEÇÃO II Da construção e utilização de aeródromos Artigos 34 a 37
A autoridade de aviação civil poderá expedir regulamento específico para aeródromos públicos situados na área da Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.
SEÇÃO III Do patrimônio aeroportuário Artigo 38
O operador aeroportua´rio podera´ fazer a remoc¸a~o de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas a´reas aeroportua´rias sempre que restrinjam a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais.
Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016
§ 1o O disposto no caput aplica-se tambe´m a aeronaves, equipamentos e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicac¸a~o ao jui´zo competente.
§ 2o As despesas realizadas com as provide^ncias de que trata este artigo sera~o reembolsadas pelos proprieta´rios dos bens e, em caso de fale^ncia, constituira~o cre´ditos extraconcursais a serem pagos pela massa.
SEÇÃO IV Da utilização de áreas aeroportuárias Artigos 39 a 42
O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX, depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto.
SEÇÃO V Das zonas de proteção Artigos 43 a 46
Incluído pela Lei nº 13.133, de 2015
§ 7o O descumprimento do disposto no § 6o implicará a cominação de multa diária por infração aos preceitos deste Código, nos termos do art. 289, sem prejuízo da instalação, manutenção ou reparo do equipamento de sinalização pela autoridade competente, a expensas do infrator.
CAPÍTULO III Do sistema de proteção ao vôo Artigos 47 a 65
SEÇÃO I Das várias atividades de proteção ao vôo Artigos 47 e 48
diretamente pelo Ministério da Aeronáutica;
mediante autorização, por entidade especializada da Administração Federal Indireta, vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às estações privadas de telecomunicações aeronáuticas.
SEÇÃO II Da coordenação de busca, assistência e salvamento Artigos 49 a 65
o êxito obtido, os esforços, os riscos e o mérito daqueles que prestaram socorro;
o perigo passado pela aeronave socorrida, seus passageiros, sua tripulação e sua carga;
o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados tendo em conta a situação especial do assistente.
se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil;
quando o socorro for prestado por aeronave pública.
CAPÍTULO IV Do sistema de segurança de vôo Artigos 66 a 71
SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo Artigos 66 e 67
SEÇÃO II Dos certificados de homologação Artigos 68 a 71
CAPÍTULO V Sistema de registro aeronáutico brasileiro Artigos 72 a 85
SEÇÃO I Do registro aeronáutico brasileiro Artigos 72 a 76
de Título s, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave;
de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave;
de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto, seqüestro, penhora e apreensão de aeronave.
SEÇÃO II Do procedimento de registro de aeronaves Artigos 77 a 85
Todos os Título s levados a registro receberão no Protocolo o número que lhes competir, observada a ordem de entrada.
O número de ordem determinará a prioridade do Título , e esta a preferência dos direitos dependentes do registro.
Protocolizado o Título , proceder-se-á aos registros, prevalecendo, para efeito de prioridade, os Título s prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo.
CAPÍTULO VI Sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos - SIPAER Artigos 86 a 93
Redação dada pela Lei nº 12.970, de 2014
SEÇÃO I Da Investigação Sipaer Artigos 86 a 88.e
§ 5° Vetado.
§ 6° Vetado.
A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional.
Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014
A investigação Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a identificação de atos, condições ou circunstâncias que, isolada ou conjuntamente, representem risco à integridade de pessoas, aeronaves e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo.
A investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.
ARTIGO 88-C
A investigação Sipaer não impedirá a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em razão de objetivar a preservação de vidas humanas, por intermédio da segurança do transporte aéreo, terá precedência sobre os procedimentos concomitantes ou não das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação.
ARTIGO 88-D
Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.
ARTIGO 88-E
Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico com aeronave civil, desde que:
SEÇÃO II Da Competência para a Investigação Sipaer Artigo 88.f
ARTIGO 88-F
A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
ARTIGO 88-G
A investigação Sipaer de acidente com aeronave civil será conduzida pela autoridade de investigação Sipaer, a qual decidirá sobre a composição da comissão de investigação Sipaer, cuja presidência caberá a profissional habilitado e com credencial Sipaer válida.
ARTIGO 88-H
A investigação Sipaer de acidente aeronáutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de investigação Sipaer sobre os possíveis fatores contribuintes de determinado acidente aeronáutico e apresenta recomendações unicamente em proveito da segurança operacional da atividade aérea.
SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação Artigos 88.k a 88.50
ARTIGO 88-I
ARTIGO 88-J
As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual.
ARTIGO 88-K
Para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
ARTIGO 88-L
A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas fontes Sipaer.
SEÇÃO IV Do Acesso aos Destroços de Aeronave Artigos 88.m a 93
ARTIGO 88-M
A aeronave civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá ser interditada pela autoridade de investigação Sipaer, observando-se que:
ARTIGO 88-N
Exceto para efeito de salvar vidas, preservação da segurança das pessoas ou preservação de evidências, nenhuma aeronave acidentada, seus destroços ou coisas que por ela eram transportadas podem ser vasculhados ou removidos, a não ser com a autorização da autoridade de investigação Sipaer, que deterá a guarda dos itens de interesse para a investigação até a sua liberação nos termos desta Lei.
ARTIGO 88-O
A autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações.
ARTIGO 88-P
Em coordenação com a autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado a outros órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram transportadas, somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer objetos do acidente com anuência da autoridade de investigação Sipaer.
ARTIGO 88-Q
O dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes.
ARTIGO 88-R
Os interessados na custódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, do início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse.
Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014
A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais internacionais.
CAPÍTULO VII Sistema de facilitação, segurança da aviação civil e coordenação do transporte aéreo Artigos 94 a 96
SEÇÃO I Da facilitação do transporte aéreo Artigo 94
SEÇÃO II Da segurança da aviação civil Artigo 95
O Poder Executivo deverá instituir e regular a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil.
os serviços de controle de passageiros;
a administração aeroportuária;
o policiamento;
as empresas de transporte aéreo;
as empresas de serviços auxiliares.
SEÇÃO III Da coordenação do transporte aéreo civil Artigo 96
assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos;
acompanhar e fiscalizar a execução desses programas.
CAPÍTULO VIII Sistema de formação e adestramento de pessoal Artigos 97 a 100
SEÇÃO I Dos aeroclubes Artigo 97
SEÇÃO II Da formação e adestramento de pessoal de aviação civil Artigos 98 e 99
SEÇÃO III Da formação e adestramento de pessoal destinado à infra-estrutura aeronáutica Artigo 100
CAPÍTULO IX Sistema de indústria aeronáutica Artigo 101
CAPÍTULO X Dos serviços auxiliares Artigos 102 a 104
Artigo citado em: 376 sentenças, uma doutrina
CAPÍTULO XI Sistema de coordenação da infra-estrutura aeronáutica Artigo 105
TÍTULO IV Das aeronaves Artigos 106 a 155
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigos 106 e 107
Revogado pela Lei nº 12.887, de 2013
CAPÍTULO II Da nacionalidade, matrícula e aeronavegabilidade Artigos 108 a 114
SEÇÃO I Da nacionalidade e matrícula Artigos 108 a 113
SEÇÃO II Do certificado de aeronavegabilidade Artigo 114
CAPÍTULO III Da propriedade e exploração da aeronave Artigos 115 a 124
SEÇÃO I Da propriedade da aeronave Artigos 115 a 121
§ 2º Os Título s translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro.
SEÇÃO II Da exploração e do explorador de aeronave Artigos 122 a 124
Artigo citado em: 357 sentenças
CAPÍTULO IV Dos contratos sobre aeronave Artigos 125 a 137
SEÇÃO I Do contrato de construção de aeronave Artigos 125 e 126
O contratante que encomendou a construção da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua.
SEÇÃO II Do arrendamento Artigos 127 a 132
SEÇÃO III Do fretamento Artigos 133 a 136
O contrato será por instrumento público ou particular, sendo facultada a sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 123 e 124).
SEÇÃO IV Do arrendamento mercantil de aeronave Artigo 137
CAPÍTULO V Da hipoteca e alienação fiduciária de aeronave Artigos 138 a 152
SEÇÃO I Da hipoteca convencional Artigos 138 a 143
no caso de perda ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro;
no caso de destruição ou inutilização, sobre o valor dos materiais recuperados ou das indenizações recebidas de terceiros;
no caso de desapropriação, sobre o valor da indenização.
SEÇÃO II Da hipoteca legal Artigos 144 a 147
SEÇÃO III Da alienação fiduciária Artigos 148 a 152
CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave Artigos 153 a 155
SEÇÃO I Do seqüestro da aeronave Artigos 153 e 154
SEÇÃO II Da penhora ou apreensão da aeronave Artigo 155
TÍTULO V Da tripulação Artigos 156 a 173
CAPÍTULO I Da composição da tripulação Artigos 156 a 159
§ 1o A função remunerada a bordo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, quando operadas por empresa brasileira no formato de intercâmbio, é privativa de titulares de licenças específicas emitidas pela autoridade de aviação civil brasileira e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.
Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016
Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de vôo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.
CAPÍTULO II Das licenças e certificados Artigos 160 a 164
CAPÍTULO III Do comandante de aeronave Artigos 165 a 173
III - alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança de vôo (artigo 16, § 3º ).
TÍTULO VI Dos serviços aéreos Artigos 174 a 221
CAPÍTULO I Introdução Artigos 174 a 176
Artigo citado em: 363 sentenças, uma doutrina
CAPÍTULO II Serviços aéreos privados Artigos 177 a 179
CAPÍTULO III Serviços aéreos públicos Artigos 180 a 200
SEÇÃO I Da concessão ou autorização para os serviços aéreos públicos Artigos 180 a 183
SEÇÃO II Da aprovação dos atos constitutivos e suas alterações Artigos 184 a 186
SEÇÃO III Da intervenção, liquidação e falência de empresa concessionária de serviços aéreos públicos Artigos 187 a 191
SEÇÃO IV Do controle e fiscalização dos serviços aéreos públicos Artigos 192 a 200
CAPÍTULO IV Dos serviços aéreos especializados Artigos 201 e 202
CAPÍTULO V Do transporte aéreo regular Artigos 203 a 216
SEÇÃO I Do transporte aéreo regular internacional Artigos 203 a 214
às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;
na falta desses, ao disposto neste Código.
O Governo Brasileiro designará as empresas para os serviços de transporte aéreo internacional.
Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:
O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:
A empresa estrangeira, designada pelo governo de seu país e autorizada a funcionar no Brasil, deverá obter a autorização para iniciar, em caráter definitivo, os serviços aéreos internacionais, apresentando à autoridade aeronáutica:
os planos operacional e técnico, na forma de regulamentação da espécie;
as tarifas que pretende aplicar entre pontos de escala no Brasil e as demais escalas de seu serviço no exterior;
o horário que pretende observar.
As empresas estrangeiras de transporte aéreo que não operem no Brasil não poderão funcionar no Território Nacional ou nele manter agência, sucursal, filial, gerência, representação ou escritório, salvo se possuírem autorização para a venda de bilhete de passagem ou de carga, concedida por autoridade competente.
SEÇÃO II Do transporte doméstico Artigos 215 e 216
CAPÍTULO VI Dos serviços de transporte aéreo não regular Artigos 217 a 221
TÍTULO VII Do contrato de transporte aéreo Artigos 222 a 245
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigos 222 a 226
CAPÍTULO II Do contrato de transporte de passageiro Artigos 227 a 234
SEÇÃO I Do bilhete de passagem Artigos 227 a 233
SEÇÃO II Da nota de bagagem Artigo 234
CAPÍTULO III Do contrato de transporte aéreo de carga Artigos 235 a 245
§ 2° Transcorrido o prazo estipulado no último aviso, sem que a carga tenha sido retirada, o transportador a entregará ao depósito público por conta e risco do expedidor, ou, a seu critério, ao leiloeiro, para proceder à venda em leilão público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do proprietário, deduzidas as despesas de frete, seguro e encargos da venda.
TÍTULO VIII Da responsabilidade civil Artigos 246 a 287
CAPÍTULO I Da responsabilidade contratual Artigos 246 a 266
SEÇÃO I Disposições gerais Artigos 246 a 251
A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, § 1°, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (artigos 257, 260, 262, 269 e 277).
É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo , mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).
Os limites de indenização, previstos neste Capítulo , não se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.
Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo , honorários e despesas judiciais.
Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo , caso não existam no contrato outras limitações.
SEÇÃO II Do procedimento extrajudicial Artigos 252 a 255
SEÇÃO III Da responsabilidade por dano a passageiro Artigos 256 a 259
no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
SEÇÃO IV Da responsabilidade por danos à bagagem Artigos 260 e 261
SEÇÃO V Da responsabilidade por danos à carga Artigos 262 a 266
natureza ou vício próprio da mercadoria;
embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;
ato de autoridade pública referente à carga.
CAPÍTULO II Da responsabilidade por danos em serviços aéreos gratuitos Artigo 267
CAPÍTULO III Da responsabilidade para com terceiros na superfície Artigos 268 a 272
I - para aeronaves com o peso máximo de 1.000. kg (mil quilogramas), à importância correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN - Obrigações do Tesouro Nacional;
II - para aeronaves com peso superior a 1.000. kg (mil quilogramas), à quantia correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, acrescida de 1/10 (um décimo) do valor de cada OTN - Obrigação do Tesouro Nacional por quilograma que exceder a 1.000 (mil).
Quando a importância total das indenizações fixadas exceder ao limite de responsabilidade estabelecido neste Capítulo , serão aplicadas as regras seguintes:
CAPÍTULO IV Da responsabilidade por abalroamento Artigos 273 a 279
Parágrafo único. A pessoa que sofrer danos, ou os seus beneficiários, terão direito a ser indenizados, até a soma dos limites correspondentes a cada uma das aeronaves, mas nenhum explorador será responsável por soma que exceda os limites aplicáveis às suas aeronaves, salvo se sua responsabilidade for ilimitada, por ter sido provado que o dano foi causado por dolo ou culpa grave
§ 1° do artigo 248 .
CAPÍTULO V Da responsabilidade do construtor aeronáutico e das entidades de infra-estrutura aeronáutica Artigo 280
CAPÍTULO VI Da garantia de responsabilidade Artigos 281 a 286
I - aos danos previstos neste Título , com os limites de responsabilidade civil nele estabelecidos (artigos 257, 260, 262, 269 e 277) ou contratados
§ 1° do artigo 257 e parágrafo único do artigo 262 ;
apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves brasileiras;
o cumprimento das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Internacionais, quando aplicáveis.
CAPÍTULO VII Da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional Artigo 287
TÍTULO IX Das infrações e providências administrativas Artigos 288 a 315
CAPÍTULO I Dos órgãos administrativos competentes Artigo 288
CAPÍTULO II Das providências administrativas Artigos 289 a 298
A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título , não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras autoridades, de penalidades cabíveis.
entrada e saída de aeronaves;
sua exploração ou navegação durante a permanência no território ou espaço aéreo brasileiro;
entrada ou saída de passageiros;
tripulação ou carga;
CAPÍTULO III Das infrações Artigos 299 a 302
utilizar ou empregar aeronave com falsas marcas de nacionalidade ou de matrícula, ou sem que elas correspondam ao que consta do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB;
utilizar ou empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se achar licenciado;
introduzir aeronave no País, ou utilizá-la sem autorização de sobrevôo;
lançar objetos ou substâncias sem licença da autoridade aeronáutica, salvo caso de alijamento;
trasladar aeronave sem licença;
realizar vôo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximos estabelecidos;
realizar vôo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente;
realizar vôo sem o equipamento de sobrevivência exigido;
realizar vôo por instrumentos com aeronave não homologada para esse tipo de operação;
realizar vôo por instrumentos com tripulação inabilitada ou incompleta;
realizar vôo solo para treinamento de navegação sendo aluno ainda não habilitado para tal;
operar aeronave com plano de vôo visual, quando as condições meteorológicas estiverem abaixo dos mínimos previstos para esse tipo de operação;
operar radiofrequências não autorizadas, capazes de causar interferência prejudicial ao serviço de telecomunicações aeronáuticas.
participar da composição de tripulação em desacordo com o que estabelece este Código e suas regulamentações;
utilizar aeronave com tripulante estrangeiro ou permitir a este o exercício de qualquer função a bordo, em desacordo com este Código ou com suas regulamentações;
infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo;
exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de horas de trabalho ou de vôo;
operar aeronave deixando de manter fraseologia-padrão nas comunicações radiotelefônicas;
ministrar instruções de vôo sem estar habilitado.
permitir a utilização de aeronave sem situação regular no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, ou sem observância das restrições do certificado de navegabilidade;
permitir a composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não esteja com a documentação regular;
permitir o exercício, em aeronave ou em serviço de terra, de pessoal não devidamente licenciado ou com a licença vencida;
firmar acordo com outra concessionária ou permissionária, ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio pool ou consolidação de serviços ou interesses, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica;
não observar as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves;
explorar qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente autorizada;
deixar de comprovar, quando exigida pela autoridade competente, a contratação dos seguros destinados a garantir sua responsabilidade pelos eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens e cargas, bem assim, no solo a terceiros;
aceitar, para embarque, mercadorias sem licença das autoridades competentes ou em desacordo com a regulamentação que disciplina o trânsito dessas mercadorias;
ceder ou transferir ações ou partes de seu capital social, com direito a voto, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando necessário (artigo 180);
deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória;
deixar de recolher, na forma e nos prazos da regulamentação respectiva, as tarifas, taxas, preços públicos e contribuições a que estiver obrigada;
recusar a exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus serviços, quando solicitados pelos agentes da fiscalização aeronáutica;
desrespeitar convenção ou ato internacional a que estiver obrigada;
não observar, sem justa causa, os horários aprovados;
infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário;
deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;
infringir as tarifas aprovadas, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer vantagem aos usuários, em função da utilização de seus serviços de transporte;
simular como feita, total ou parcialmente, no exterior, a compra de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional;
promover qualquer forma de publicidade que ofereça vantagem indevida ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica;
efetuar troca de transporte por serviços ou utilidades, fora dos casos permitidos;
infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos;
deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de incidente ou acidente envolvendo aeronave sob sua responsabilidade;
deixar de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas;
deixar de requerer dentro do prazo previsto a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro;
deixar de apresentar, semestralmente, a relação de acionistas;
deixar de apresentar, semestralmente, a relação de transferências.
inobservar instruções, normas ou requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica;
inobservar termos e condições constantes dos certificados de homologação e respectivos adendos;
modificar aeronave ou componente, procedendo à alteração não prevista por órgão homologador;
executar deficientemente serviço de manutenção ou de distribuição de componentes, de modo a comprometer a segurança do vôo;
deixar de cumprir os contratos de manutenção ou inobservar os prazos assumidos para execução dos serviços de manutenção e distribuição de componentes;
executar serviços de manutenção ou de reparação em desacordo com os manuais da aeronave, ou em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente;
deixar de notificar ao órgão competente para homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento que tenha afetado a segurança de algum vôo em particular e que possa repetir-se em outras aeronaves.
inobservar prescrições e requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica, destinados à homologação de produtos aeronáuticos;
inobservar os termos e condições constantes dos respectivos certificados de homologação;
alterar projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que a modificação tenha sido homologada pela autoridade aeronáutica;
deixar de notificar ao órgão competente para homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado;
descumprir ou deixar de adotar, após a notificação a que se refere o número anterior e dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas de natureza corretiva ou sanadora de defeitos e mau funcionamento.
executar ou utilizar serviços técnicos de manutenção, modificação ou reparos de aeronaves e de seus componentes, em oficina não homologada;
executar serviços de recuperação ou reconstrução em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente;
executar serviços de manutenção ou de reparação de aeronave e de seus componentes, sem autorização do órgão competente;
utilizar-se de aeronave sem dispor de habilitação para sua pilotagem;
executar qualquer modalidade de serviço aéreo sem estar devidamente autorizado;
construir campo de pouso sem licença, utilizar campo de pouso sem condições regulamentares de uso, ou deixar de promover o registro de campo de pouso;
implantar ou explorar edificação ou qualquer empreendimento em área sujeita a restrições especiais, com inobservância destas;
prometer ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo;
promover publicidade de serviço aéreo em desacordo com os regulamentos aeronáuticos, ou com promessa ou artifício que induza o público em erro quanto às reais condições do transporte e de seu preço;
explorar serviços aéreos sem concessão ou autorização;
vender aeronave de sua propriedade, sem a devida comunicação ao Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, ou deixar de atualizar, no RAB, a propriedade de aeronave adquirida;
instalar ou manter em funcionamento escola ou curso de aviação sem autorização da autoridade aeronáutica;
deixar o proprietário ou operador de aeronave de recolher, na forma e nos prazos da respectiva regulamentação, as tarifas, taxas, preços públicos ou contribuições a que estiver obrigado.
CAPÍTULO IV Da detenção, interdição e apreensão de aeronave Artigos 303 a 311
IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento
Parágrafo único do artigo 21 ;
Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998
Renumerado do § 2° para § 3º com nova redação pela Lei nº 9.614, de 1998
Artigo citado em: 3 sentenças, 2 doutrinas, 4 disposições normativas, 4 notícias
Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo , o proprietário ou explorador da aeronave não terá direito à indenização.
CAPÍTULO V Da custódia e guarda de aeronave Artigos 312 a 315
Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo .
TÍTULO X Dos prazos extintivos Artigos 316 a 321
TÍTULO XI Disposições finais e transitórias Artigos 322 a 324
Brasília, 19 de dezembro de 1986.165º da Independência e 98º da República.
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