Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/752475020/andamento-do-processo-n-29497-5920198090069-acao-penal-04-09-2019-do-tjgo
Timestamp: 2019-10-18 04:09:53+00:00
Document Index: 102065912

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 386', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 40', 'Artigo 3']

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/09/2019 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE GUAPO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : RITA DE CASSIA ROCHA COSTA
ZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PEN A RECLUSAO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO DE 500 (QU INHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. A OBJETIVIDADE J URIDICA DA NORMA PENAL E A PROTEÇÂO A SAÚDE PÚBLICA. TRATA-SE O T RAFICO DE DROGAS DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDIVEL A OCORRENCIA DE DANO. E CRIME COMUM, QUE PODE SER PRATICADO POR Q UALQUER PESSOA, NAO SE EXIGINDO NENHUMA CONDICAO ESPECIAL DO AGEN TE. O SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 3 3 DA LEI 11.343/06 E A PROPRIA COLETIVIDADE, QUE SE VE EXPOSTA A PERIGO E AS CONSEQUENCIAS NEFASTAS DO TRAFICO ILICITO DE SUBSTANC IAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. JA O SUJEITO ATIVO E QUALQUER P ESSOA, DESDE QUE IMPUTAVEL. O DOLO E O GENERICO, NAO SE PODENDO I GUALAR O DESVALOR DA AÇÃO ENTRE QUEM FORNECE GRATUITA E LIVREMENT E A DROGA COM AQUELE QUE FAZ COM ELA COMERCIO. AMBOS COMETEM O CR IME DE TRAFICO, MAS, IN CONCRETO, A RESPOSTA PENAL DEVE CONSIDERA R AS MOTIVACOES (STJ RESP N 259.562 RS 5 T. REL. MIN. FELIX FISCH ER DJU 18.03.2002). COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, NAO VERIFIC O A EXISTENCIA DE QUAISQUER VICIOS DE FORMA. DEMAIS DISSO, AS CON DICOES DA AÇÃO ENCONTRAM-SE PRESENTES E O RITO PROCESSUAL SEGUIDO
E PROPRIO A INFRACAO APURADA, RAZAO PELA QUAL PASSO A ANALISAR O MERITO DO PRESENTE PROCESSO PENAL. 1. DA MATERIALIDADE A MATERIA LIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, CONFORME SE DEPREENDE DO TERMO DE EXIBICAO E APREENSA O, LAUDO DE CONSTATACAO PROVISORIO E LAUDO DE IDENTIFICACAO DE DR OGAS E SUBSTANCIAS CORRELATAS. 2. DA AUTORIA A AUTORIA DO DELITO EMERGE DOS AUTOS SEM QUALQUER DUVIDA. O CONJUNTO PROBATORIO CONST RUIDO, TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO NA JUDICIAL, E INEQUIVOCO
E UNISSONO, APONTANDO A ACUSADA POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILV A COMO AUTORA DOS FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA E QUANTO A GILDIM AR LUIS DA SILVA VEREMOS A PRESENTE ANALISE. A TESTEMUNHA DIONE M ARQUES LOURES, INQUIRIDA EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO E M CD, FLS. 133, DECLAROU QUE: "QUE SOU AGENTE PENITENCIARIA; QUE
ATUAVA NA CADEIA PÚBLICA DE GUAPO; QUE A REVISTA PESSOAL FOI FEI TA, MOMENTO EM QUE PASSOU O DETECTOR E ACUSOU A PRESENCA DE ALGUM
OBJETO ESTRANHO NO CORPO DE POLLYANE, QUE ENTAO NA SALA DE VISIT AS E RETIROU A DROGA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NA VAGINA ENVOLTA D E UMA BEXIGA INFLAVEL COR AZUL, DEMOS VOZ DE PRISÃO A ACUSADA. A TESTEMUNHA ANA PAULA TEIXEIRA SILVA, INQUIRIDA EM AUDIENCIA DE IN STRUCAO E JULGAMENTO EM CD, FLS. 133, DECLAROU QUE: QUE ERA DIA D E VISITA NORMAL; QUE A ACUSADA E COMPANHEIRA DE GILDIMAR; QUE ELA
FOI REVISTADA; MOMENTO EM QUE PASSOU O DETECTOR E ACUSOU A PRESE NCA DE ALGUM OBJETO ESTRANHO NO CORPO DE POLLYANE QUE FORAM ENCON TRADAS DROGAS COM ELAS NAS PARTES INTIMAS; . POR SUA VEZ, O ACUSA DO GILDIMAR LUIS DA SILVA, APESAR DAS PROVAS CONTUNDENTES DE AUTO RIA DO DELITO, NEGOU SEREM VERDADEIRAS AS IMPUTACOES QUE LHES SÃO
FEITAS. EIS O INTERROGATORIO DO ACUSADO PERANTE ESTE JUÍZO: QUE A ACUSACAO NAO E VERDADEIRA; . A ACUSADA CONFESSOU O CRIME E NARR ARAM COMO SE DEU A PRATICA CRIMINOSA. EIS O INTERROGATORIO DA ACU SADA POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA PERANTE ESTE JUÍZO: QUE A ACUSACAO E VERDADEIRA; . COMO SE VE, A CONFISSAO DA ACUSADA POLLY ANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA ISENTA O ACUSADO GILDIMAR LUIS DA SI LVA NO MESMO SENTIDO, NAO TERIA PARTICIPADO DO CRIME ORA PRATICAD O. ASSIM, A MANEIRA COMO AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS, BEM COMO A QUANTIDADE DE SUBSTANCIAS APREENDIDAS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DA S TESTEMUNHAS E A CONFISSAO DA ACUSADA INFORMANDO QUE A DROGA DES TINAVA-SE A GILDIMAR, MAS QUE O MESMO NAO SABIA QUE LEVARIA AS DR OGAS. ALEM DISSO, O DOLO DO ART. 33,CAPUT,DA LEI 11.343/06, E O D OLO GENERICO OUNATURALIS, POIS NAO HA DENTRE OS ELEMENTOS DESCRIT IVOS DO TIPO PENAL QUE O AGENTE TENHA POR ESCOPO DAR UMA DESTINAC AO ESPECIFICA A SUBSTANCIA, SEJA DE COMERCIO OU DISTRIBUICAO GRAT UITA, MAS BASTA QUE NAO TENHA AUTORIZACAO E QUE A POSSE NAO SEJA PARA O SEU USO PROPRIO, O QUE RESTOU EVIDENCIADO. A NORMA VAI MAI S ALEM, ATRAVES DOS SEUS DEZOITO VERBOS, DESCREVE CONDUTAS QUE SE RIAM, A PRINCIPIO, MERAMENTE PREPARATORIAS E OUTRAS QUE OCUPAM UM
A ZONA CINZENTA ENTRE A COGITACAO E A PREPARACAO, ATE PROSCREVER A FIGURA DO PROPRIO TRAFICO EM SI. O CRIME, NO ENTANTO, EXIGE DOI S ELEMENTOS NORMATIVOS QUE ESTAO CONTIDOS NAS EXPRESSOES, SEM AUT ORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, Q UE POR SUA VEZ TAMBEM FICARAM DEMONSTRADOS, HAJA VISTA QUE A ACUS ADA NAO POSSUIA AUTORIZACAO EMANADA POR AUTORIDADE COMPETENTE PAR A TRANSPORTAREM E MANTEREM EM SEU PODER AS SUBSTANCIAS ENTORPECEN TES, RESTANDO CLARO QUE AS DROGAS SERIAM FORNECIDAS A TERCEIROS. DESSA FORMA, RESTOU CLARO QUE A ACUSADA ADERIU UM A CONDUTA DELIT UOSA, SENDO DE RIGOR A CONDENACAO PELO CRIME DE TRAFICO. EM ANALI SE DETIDA DOS AUTOS EM TESTILHA, OBSERVA-SE QUE RESTARAM DEMONSTR ADAS, SEM SOMBRA DE DUVIDAS, A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATORIA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS
TESTEMUNHAS, OS QUAIS COMPROVAM A VERACIDADE DO OCORRIDO, BEM CO MO A AUTORIA DOS DELITOS EM RELACAO A ACUSADA. DESTA FEITA, SÃO S UFICIENTES E ABSOLUTAMENTE SATISFATORIAS AS PROVAS JUNGIDAS AOS A UTOS A FIM DE EMBASAR A PROLACAO DE UM DECRETO CONDENATORIO EM DE SFAVOR DA ACUSADA POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA. DESSA FORMA,
VERIFICA-SE QUE A ACUSADA AO PASSAR PELA REVISTA COM AS DROGAS, E CASO A TESTEMUNHA NAO ESTIVESSE ATENTA AO REALIZAR A VISTORIA I NTIMA DE POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA, ESTA CONSEGUIRIA ENTR EGAR AO DESTINATARIO FINAL AS DROGAS QUE TRANSPORTAVA. ALEM DISSO , E FATO NOTORIO QUE FREQUENTEMENTE HA O INGRESSO DE ENTORPECENTE S E DEMAIS OBJETOS ILICITOS PARA O INTERIOR DO PRESIDIO, OS QUAIS
SÃO ESCONDIDOS ENTRE OS OBJETOS QUE SERAO ENTREGUES AOS PRESOS E NAO SÃO DETECTADOS PELA SEGURANÇA, SENDO ASSIM O MEIO ESCOLHIDO ABSOLUTAMENTE EFICAZ. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, I NCISO III DA LEI 11.343/2006. A LEI 11.343/2006, EM SEU ARTIGO 40 , INCISO III PREVE QUE: ART. 40. AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI SÃO AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERCOS, SE: () I II A INFRACAO TIVER SIDO COMETIDA NAS DEPENDENCIAS OU IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DE ENSINO OU HOSPITALARES, DE SED ES DE ENTIDADES ESTUDANTIS, SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPO RTIVAS, OU BENEFICENTES, DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO, DE RECIN TOS ONDE SE REALIZEM ESPETACULOS OU DIVERSOES DE QUALQUER NATUREZ A, DE SERVICOS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS OU DE REINS ERCAO SOCIAL, DE UNIDADES MILITARES OU POLICIAIS OU EM TRANSPORTE S PUBLICOS; A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO I NCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343 /2006 VISA A PUNIR COM MAIOR
RIGOR A DISTRIBUICAO DE DROGAS NAS DEPENDENCIAS OU IMEDIACOES DE DETERMINADOS LOCAIS, COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, TEATROS, UNIDADES DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES E TRANSPORTES PUBLICOS, ENTRE OUTROS . RESSALTA-SE QUE E TOTALMENTE REPROVAVEL A CONDUTA DE QUEM BUSCA VA ADENTRAR EM PRESIDIO COM QUANTIDADE CONSIDERAVEL DE DROGA, ATI NGINDO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA FRAGILIZADO PELO ENCARCERAMENTO. O
CRIME DE TRAFICO PRATICADO NAS DEPENDENCIAS DO PRESIDIO AUTORIZA A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III D O ARTIGO 40 DA LEI N 11.343/06. DESTA FEITA, ENTENDO QUE HA PROVA S SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO IN CISO III, DO ARTIGO 40 DA LEI N 11.343/2006, EM RELACAO AS ACUSAD AS. ADEMAIS, FIXO O CRITERIO DE AUMENTO DE PENA EM 1/6 (UM SEXTO) . DA CAUSA DE DIMINUICAO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4 DA LEI 11.343/ 2006 NO QUE SE REFERE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO A RTIGO 33, PARÁGRAFO 4 DA LEI 11.343/2006, ESTOU CERTA QUANTO A SU A CARACTERIZACAO EM RELACAO A ACUSADA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE EL A PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APLICACAO E EM RAZ AO DE QUE UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS E DE RIGOR A APLICACA O DA CAUSA DE DIMINUICAO. O ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4 DO LEI 11.343/ 2006 PREVE: ART. 33.() 4 NOS DELITOS DEFINIDOS NO CAPUT E NO 1 DE STE ARTIGO, AS PENAS PODERAO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS TER COS, VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DESDE QU E O AGENTE SEJA PRIMARIO, DEBONS ANTECEDENTES,NAO SE DEDIQUE AS A TIVIDADES CRIMINOSASNEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (GRIFO NOSS O). PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA RE CUMPRIRAM TODOS OS
REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CARACTERIZACAO DA CAUSA DE DIMINUI CAÓ DA PENA, QUAL SEJAM: A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, NAO I NTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NAO SE DEDICAR AS ATIVIDADES CRIM INOSAS, ENTENDO CABIVEL A DIMINUICAO DA PENA. ADEMAIS, NAO HAVEND O DUVIDAS QUANTO A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RE E, AIN DA, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE
A SEU FAVOR, DEVEM SER ELAS RESPONSABILIZADAS CRIMINALMENTE. JA EM RELACAO AO ACUSADO GILDIMAR LUIS DA SILVA. PARA O DECRETO COND ENATORIO, DEVEM EXISTIR PROVAS SEGURAS DA PRATICA DO DELITO. IN C ASU, QUANTO AO DELITO DE TRAFICO NAO HA PROVA DA MATERIALIDADE, B EM COMO DE AUTORIA, POSTO QUE NAO FORAM ENCONTRADOS OBJETOS LIGAD OS A PRATICA DO REFERIDO DELITO, QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A CONDUT A ILICITA DO ACUSADO. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS EXIST ENTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA ASSEGURAREM A AUTORIA DELI TIVA E A MATERIALIDADE DO EVENTO NARRADO, NAO HAVENDO CERTEZA JUR IDICA A PONTO DE SUSTENTAR POSSIVEL CONDENACAO DE GILDIMAR LUIS D A SILVA. NESSE SENTIDO A JURISPRUDENCIA: APELACAO CRIMINAL. TRAFI CO DE DROGAS. CRIME DE DANO. SENTENCA ABSOLUTORIA. AUTORIA NAO CO MPROVADA. INEXISTENCIA DE INDICIO PROBATORIO MINIMO. ABSOLVICAO M ANTIDA. 1 - SE A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NAO FOI SUFICIENTE PARA
INFUNDIR A CERTEZA DE QUE O APELADO PRATICOU OS CRIMES A ELE ATR IBUIDOS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIOIN DUBIO PRO REO, DEVE SER MANT IDA A SENTENCA ABSOLUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 344411-83.2016.8.09.0029, REL. DES. CAR MECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04 /09/2018, DJE 2596 DE 26/09/2018) APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILIC ITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVICAO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. NAO R ESTANDO COMPROVADA A AUTORIA DO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, IMPO E-SE A REFORMA DA SENTENCA COM ABSOLVICAO DO APELANTE. APLICA-SE O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO MAS, DE OFICI O, DECRETADA ABSOLVICAO. (APELACAO CRIMINAL N 377636-27.2010.8.09 .0087 RELATOR: DESEMBARGADOR IVO FAVARO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE GOIAS ACORDAO DATADO DE 16/02/2012 DJ: 1023 DE 14/03/2012 ). GRIFEI LOGO, TENHO QUE AS PROVAS JURISDICIONALIZADAS SE MOSTRA M EXTREMAMENTE FRAGEIS PARA SUSTENTAR UMA CONDENACAO PELO CRIME D E TRAFICO ILICITO DE DROGAS. NESTA SENDA, A MINGUA DE PROVA INEQU IVOCA DA CONDUTA INDIGITADA, IMPOE-SE A ABSOLVICAO DO ACUSADO GIL DIMAR LUIS DA SILVA, COM BASE NO PRINCIPIO DOIN DUBIO PRO REO. DI SPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO NA
DENUNCIA PARACONDENARA RE POLLYANE CAMAGO DE SOUSA E SILVA COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 33,CAPUT,C/C ARTIGO 40, INCISO III,
AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NOS TERMOS DO ART. 386, V, DO CPP, A BSOLVO O ACUSADO GILDIMAR LUIS DA SILVA DOS DELITOS QUE LHE SÃO I MPUTADOS. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (AR TIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) NA1 FASE, PASSO A ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. A CULPABILIDADE AO TEMPO DO FATO ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL; ANTECEDENTES: NAO TEM ANT ECEDENTES; MOTIVOS: SÃO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNI DOS PELO PROPRIO TIPO PENAL; CONDUTA SOCIAL, A MINGUA DE MAIORES INFORMACOES; PERSONALIDADE: NADA CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR ; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA
TENDO A SE VALORAR. CONSEQUENCIAS DO CRIME: O CRIME NAO TEVE MAI ORES CONSEQUENCIAS, SENDO-AS PROPRIAS DO TIPO. ANTE TAIS CONSIDER ACOES,FIXO APENA-BASE,EM05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA2 FASEDE A PLICACAO DA PENA, NAO CONSTATO A PRESENCA DE AGRAVANTES, CONTUDO,
MILITA A FAVOR DA RE A ATENUANTE DA CONFISSAO (CP, ART. 65, III, D), VEZ QUE A ACUSADA CONFESSOU A PRATICA DO CRIME EM SEU INTERR OGATORIO JUDICIAL. ANTE O TEOR DA SUMULA N 231 DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIÇA, A PENA PROVISORIA DEVE SER MANTIDA EM05 (CINCO) AN OS DE RECLUSAO. NA3 FASEDE DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A PRESENC A DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI N 11.343/2006, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU
SEJA NO MINIMO,
Artigo 3 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Joao Libero Rezende Junior
Gildimar Luis da Silva
Processo n. 29497-59.2019.8.09.0069 do TJGO
Pollyane Camargo de Sousa