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Timestamp: 2019-04-20 13:20:34+00:00
Document Index: 17130997

Matched Legal Cases: ['Artigo 308', 'Artigo 308', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 305', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 308', 'Artigo 308', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 331', 'Artigo 398', 'artigo 1', 'Artigo 308']

Agenda Tributária – Tributário
MT – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Transportador Revendedor Retalhista – TRR
O Transportador Revendedor Retalhista – TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Inciso I do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 35 de 04.09.2012.Nota:
– Com r
MT – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN – Substituído Tributário – Operações Interestaduais
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010 referentes ao mês anterior.
Fundamento: Artigo 308-O-13, inciso IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.Nota:
– Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Artigo 308-O-16, inciso IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989).
MT – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Inciso II do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 35 de 04.09.2012.Nota:
– Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis – SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 662/2011).Vencimentos anteriores:
– Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
ICMS-MT – Abatedouro ou Frigorífico – 3º Decêndio
3º DECÊNDIO DE ABRIL/2013
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, ou 1931-4/00, enquadrados nas disposições da Portaria nº 207/2011, deverão recolher o imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês até o 6º dia do mês subsequente, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios.
Fundamento: Alínea “c”, inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
– Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).
ICMS-MT – Contribuintes Sujeitos ao Regime de Apuração Mensal
Fundamento: Inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
ICMS-MT – Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa
Fundamento: Alínea “a”, inciso II do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
ICMS-MT – Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros
Fundamento: Alínea “a”, inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996 e Artigo 3º do Anexo IX do RICMS/MT.Nota:
ICMS-MT – Substituição Tributária – Distribuidoras de Álcool Carburante
As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.
Fundamento: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
ICMS-MT – Transportadoras de Carga em Geral – Operações Internas
Fundamento: Alínea “b”, inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
MT – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN – Operações Interestaduais – Entrega de Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases uma das vias do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010, protocoladas na unidade federada de sua localização.
Fundamento: Artigo 308-O-13, inciso V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.Nota:
MT – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN – Operações Interestaduais – Entrega de Relatório à Unidade Federada de Destino
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLP de gás natural, uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010.
Fundamento: Artigo 308-O-13, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.Nota:
MT – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Importador
Fundamento: Inciso IV do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 35 de 04.09.2012.Nota:
MT – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Recebido exclusivamente de Contribuinte Substituto
Fundamento: Inciso III do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 35 de 04.09.2012.Nota:
ICMS-MT – Comunicação e Telecomunicação – Prestadoras de Serviços Públicos
Fundamento: Alínea “a”, Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
ICMS-MT – Energia elétrica – Concessionárias de Serviço Público
As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período.
Fundamento: Alínea “a”, Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Notas:
– Excepcionalmente, o recolhimento das parcelas do ICMS devido pela empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A., referentes aos faturamentos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2011, vencidas, exclusivamente, em 19.12.2011, 26.12.2011 e 09.01.2012, poderá ser efetuado em até 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitados os prazos fixados na Portaria nº 32/2012.- Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).
MT – Operações com Cana-de-Açúcar em Caule – Emissão de Nota Fiscal de Produtor
O estabelecimento fabricante apresentará até o 5º dia útil do mês subsequente à repartição arrecadadora de sua jurisdição fiscal as primeiras vias dos documentos ” Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas de Fornecedores ” para emissão de Nota Fiscal de Produtor.
Fundamento: Artigo 331 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.
ICMS-MT – Substituição Tributária – Aquisições Interestaduais não Presenciais
Fundamento: § 4º do Artigo 398-Z-5, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.
ICMS-MT – Substituição Tributária – Demais Casos – Veículos Automotores Credenciados pela SEFAZ
Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico.
Fundamento: Alínea “e”, inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota:
ICMS-MT – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN – Refinaria de Petróleo ou suas Bases – Repasse do Imposto
A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Artigo 308-O-17, inciso II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06.10.1989.