Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/51504957/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-04-03-2013-pg-197
Timestamp: 2019-10-15 01:30:33+00:00
Document Index: 85013121

Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 397', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 397']

DJSP 4/03/2013 - Pg. 197 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2013
Nº ORDEM:13.01.2013/000050
ASSUNTO:POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/005
Autor do Fato:A. C. N.
PROCESSO:0000316-95.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:13.01.2013/000051
ASSUNTO:DESACATO
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/006
Requerido:M. R. R.
PROCESSO:0000318-65.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:13.01.2013/000052
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/023
Autor do Fato:O. D. C. F.
PROCESSO:0000319-50.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:13.01.2013/000053
ASSUNTO:LESÃO CORPORAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/025
Autor do Fato:R. A. R.
PROC. Nº.0000664-55.2009.8.26.0280 Controle nº 002/13 AÇÃO PENAL JÚRI JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ ANTONIO PINHEIRO DA CONCEIÇÃO , desp.fls.352: “Manifestação de fls. 351: Defiro. Proceda-se, conforme o requerido pela Dra. Promotora de Justiça. Intime-se a defesa, para que se manifeste nos termos do art. 422 do CPP, no prazo legal. Ciência ao M.P.. ADV (S). DR (A). OSCAR SANTOS DE CARVALHO OAB/SP. Nº 247.822
PROC. Nº.0001506-30.2012.8.26.0280 Controle nº 322/12 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO NORATO DE ANDRADE , desp.fls.065: “Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do réu, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de maio de 2.013, às 13:30 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int.. ADV (S). DR (A). MARIÂNGELA APARECIDA BUCCIOLI PIMENTA OAB/SP. Nº 199.980
PROC. Nº.0002529-45.2011.8.26.0280 Controle nº 361/11 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL BARBOSA AMARAL e PÉRICLES BARBOSA AMARAL , desp.fls.169: “Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressaltese ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do réu, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de abril de 2.013, às 16:00 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int.. ADV (S). DR (A). KÁTIA DOMINGUES BLOTTA OAB/ SP. Nº 170.483; DR (A). GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO OAB/SP. Nº 222.154