Source: https://pt.scribd.com/document/59694178/Ida-Ron
Timestamp: 2019-05-19 11:46:06+00:00
Document Index: 86470347

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 116', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 21']

Enviado por feliciano.pm
frias faltas e licena dos funcionrios da administrao pblica
1 LEI COMPLEMENTAR N 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
DOE N 4901, de 14/01/2002
(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N /008) N 463, de 11/07/008) N 442, de 24/05/008) N 321, de 31/08/005) N 415, de 09/01/008) N 321, de 31/08/005)
Dispe sobre a Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei Complementar institui a Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, composta pelos cargos, distintos e autnomos, de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril. Art. 2 A Carreira um instrumento de apoio atividade de Defesa Agrosilvopastoril. Art. 3 A Carreira ser fundamentada na qualificao e no desempenho profissional, na valorizao do servidor e na garantia do padro de qualidade dos servios. Art. 4 A carreira objetiva, de modo eficiente e econmico, a capacitao e a motivao dos servidores, visando: I - estabelecer os nveis hierrquicos e funcionais, aos servidores com vistas as suas responsabilidade e crescimento na Agncia IDARON; II - manter uma poltica de pessoal que propicie a capacitao e o desenvolvimento dos recursos humanos essenciais ao alcance dos seus objetivos e metas; III - manter um contingente de servidores em quantidade e qualidade dos servios prestados que corresponda s necessidades da Agncia IDARON; IV - estabelecer os critrios para o ingresso no quadro da carreira; e V - promover a valorizao dos servidores. TTULO II DA COMPOSIO, ACESSO, PROGRESSO E PROMOO NA CARREIRA DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL NOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE TCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE
2 DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL. CAPTULO I DA COMPOSIO DOS CARGOS Art. 5. Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril so agrupados em 3 (trs) Classes, contendo cada uma 3 (trs) referncias, cujas vagas sero distribudas quantitativamente na forma do Anexo II a esta Lei Complementar. (NR. Pela LC. n 452, de 16/06/2008 - DOE. n1018 , de 17/06/008)
Redao vencida pela LC. 452 de 16/06/008 - - Art. 5. Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril so agrupados em 3 (trs) Classes, contendo cada uma 3 (trs) referncias, cujas vagas sero distribudas quantitativamente na forma do Anexo II a esta Lei Complementar. (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 Art. 5. Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril so agrupados em 03 (trs) Classes, contendo cada uma 03 (trs) referncias, cujas vagas sero distribudas quantitativamente na forma do Anexo II a esta Lei Complementar. (nova redao pela LC. n 415, de 09/01/2008) redao originalArt. 5 Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril so agrupados em 03 (trs) Classes, contendo cada uma 03 (trs) referncias, cujas vagas sero distribudas quantitativamente na forma seguinte I Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril:
a) 1 Classe 105 (cento e cinco) vagas: 05 (cinco) vagas para engenheiro florestal; 10 (dez) vagas para zootecnista; 26 (vinte e seis) vagas para engenheiro agrnomo; 64 (sessenta e quatro) para mdico veterinrio; b) 2 Classe 66 vagas; e c) 3 Classe 44 vagas; II Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril: a) 1 Classe 09 (nove) vagas; b) 2 Classe 10 (dez) vagas; e c) 3 Classe 05 (cinco) vagas;
3 III Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril: a) 1 Classe 167 (cento e sessenta e sete) vagas; b) 2 Classe 90 (noventa) vagas; e c) 3 Classe 60 (sessenta)vagas; IV Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril: a) 1 Classe 53 (cinqenta e trs) vagas;
b) 2 Classe 102 (cento e duas) vagas; e c) 3 Classe 68 (sessenta e oito) vagas; V Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril: a) 1 Classe 70 (setenta) vagas; b) 2 Classe 52 (cinqenta e duas) vagas; e c) 3 Classe 38 (trinta e oito) vagas; Pargrafo nico. Na progresso e na promoo do servidor nas referncias e classes de seus respectivos cargos, observar-se-o os critrios de antiguidade e merecimento, na forma disciplinada nesta Lei Complementar. Art. 6 Haver concurso pblico ou convocao de candidatos j aprovados em concursos, cuja validade no tenha expirado, sempre que a quantidade de cargos vagos na carreira atingir 50% (cinqenta por cento), demonstrada a viabilidade oramentria do errio. Art. 7 O ingresso na Carreira de Defesa Agrosilvopastoril dar-se- mediante aprovao em concurso pblico, de forma especfica e distinta, para os cargos que a compe, exigindo-se o nvel de escolaridade seguintes: I para o Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- formao em curso superior (3 grau) completo, com habilitao profissional nas seguintes reas: a) Medicina Veterinria; b) Zootecnia; c) Engenharia Agronmica; e d) Engenharia Florestal. II para o Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- formao em curso superior (3 grau) completo, com habilitao profissional nas seguintes reas: a) Cincias Contbeis;
4 b) Administrao; c) Economia; d) Cincias Jurdicas; e) Analista de Sistema; e f) Pedagogia; (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 f) Pedagogia; - NR. Pela LC. 415, de 09/01/2008 Programador; redao original III para o cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- a concluso do nvel mdio (2 grau) em Tcnica Agrcola ou Agropecuria; IV para o cargo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- a concluso do ensino mdio (2 grau); e V para o cargo de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- a concluso do ensino fundamental (1 grau). VI para o cargo de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- a concluso do ensino mdio (2 grau) e habilitao profissional na rea de transporte, no interesse da IDARON, para: NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008
a) Motorista; b) Contra Mestre Fluvial; c) Marinheiro Fluvial de Convs; d) Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convs; e) Marinheiro Fluvial de Mquina; e f) Limpeza e Conservao.
Inciso VI, alneas a a e acrescentados pela LC. 415, de 09/01/2008)
VI para o cargo de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se- a concluso do ensino mdio (2 grau) e habilitao profissional na rea de transporte, no interesse da IDARON, conforme estabelecer o Edital do Concurso, para: a) Motorista; b) Contra Mestre Fluvial; c) Marinheiro Fluvial de Convs; d) Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convs; e e) Marinheiro Fluvial de Mquina. CAPTULO II DA PROGRESSO E DA PROMOO Art. 8 A evoluo do servidor em efetivo exerccio na carreira de Defesa Agrosilvopastoril, ocorrer atravs da progresso e promoo funcional, observados os critrios de antiguidade e de merecimento, na forma estabelecida neste Captulo. Seo I Da Progresso
5 Art. 9 A progresso a passagem do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e do Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril de uma para outra referncia imediatamente posterior, dentro da prpria classe do mesmo grupo ocupacional. Art. 10. A progresso do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril e do Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril da Referncia "A" para a Referncia "B", na primeira classe, dar-se-, somente aps confirmao na carreira atravs de apurao do estgio probatrio por perodo de 3 (trs) anos, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR). Pela LC. n 415, de
09/01/2008) Redao original Art. 10. A progresso do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Tcnico
Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, da Referncia A para a Referncia B, na Primeira classe, dar-se, somente aps confirmao na carreira atravs de apurao do estgio probatrio por perodo de 3 (trs) anos, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I assiduidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV produtividade; e V responsabilidade. 1 Quatro meses antes de findar o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispe esta Lei no que diz respeito Progresso e Promoo e o Regulamento especfico ou geral, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2 O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar n 68, de 9 de dezembro de 1992. 3 O servidor em estgio probatrio no poder exercer quaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento, exceto quando se tratar de cargo ou funes de direo, chefia ou assessoramento do Poder Executivo Estadual. 4 Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os afastamentos previstos nos artigo 116, incisos I a IV, e 134 da Lei Complementar n 68, de 09 de dezembro 1992, bem assim afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Estadual.
6 5 O estgio probatrio ficar suspenso durante as cedncias, licenas e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120, 1, e 122 da Lei Complementar n 68, de 09 de dezembro de 1992, bem assim na hiptese de participao em curso de formao, e ser retomado a partir do trmino do impedimento. Art. 11. As progresses das Referncias B e C, da Primeira Classe, bem como todas as referncias das demais classes, ocorrero a cada dois anos, observando-se os critrios de antiguidade e merecimento, desde que, no perodo aquisitivo, o servidor no tenha sofrido qualquer pena de suspenso ou nota aqum da mnima necessria no Boletim de Avaliao, respeitadas as vagas existentes em cada classe. Art. 12. A progresso funcional obedecer os critrios de merecimento e antiguidade, observadas as regras estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 13. A concesso de progresso funcional por merecimento fica condicionada participao em Curso de Aperfeioamento e Atualizao inerentes ao cargo e funo desempenhados, conforme demais requisitos previstos em regulamento prprio, baixado pelo Presidente da Agncia - IDARON. Art. 14. No ser concedida progresso por merecimento ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, ao Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, ao Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, ao Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e ao Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril que sofrer, durante o perodo, qualquer penalidade descrita no Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Estado de Rondnia. Art. 15. O desempenho de cada servidor ser aferido no encerramento do Curso de Aperfeioamento e Atualizao, atravs de avaliao escrita, cuja nota servir para compor a pontuao final do servidor, em conjunto com os demais requisitos a serem observados para progresso. Art. 16. O Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril que obtiverem progresso por antiguidade sero excludos, no respectivo perodo, do processo de progresso por merecimento. Art. 17. Ser concedida progresso por merecimento ao servidor que obtiver, no mnimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliao final. Art. 18. A classificao final do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e do Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril para efeito de progresso por merecimento, alm da pontuao no Curso de Aperfeioamento e Atualizao, ser considerada, ainda, a avaliao dos seguintes aspectos do exerccio profissional: I capacidade de trabalho ser avaliada a produo ou quantidade de servios executados, de acordo com a natureza das atribuies, complexidade e condies do servio; II responsabilidade ser avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o servio no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de servio que lhe for atribudo e a sua complexidade; III conhecimento do trabalho ser avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento das rotinas de trabalhos, em razo do cargo que ocupa e a sua complexidade;
7 IV cooperao ser avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na realizao de trabalhos afetos unidade em que tem exerccio e a maneira de acatar ordens recebidas; V discrio ser avaliada a capacidade demonstrada no exerccio da atividade funcional, ou em razo dela, bem como se comporta com polidez e cortesia no trato com superiores e colegas; VI bom senso e iniciativa ser avaliado o bom senso das aes do servidor, na ausncia de instrues detalhadas ou fora do comum; VII aperfeioamento funcional ser avaliada a capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo para realizao de atribuies superiores, adquiridos atravs de cursos regulares, relacionados com suas atividades ou atribuies, bem como por intermdio de estudos de trabalhos especficos; VIII apresentao pessoal ser avaliada a impresso que a apresentao do servidor causa no exerccio de suas funes; IX compreenso de situaes ser avaliado o grau com que aprende a essncia do problema, isto , capacidade de assimilar situaes e compreender fatos; X criatividade ser avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idias, projetos e trabalhos que contribuam para o incremento da qualidade e segurana sanitria, ou que aperfeioem os sistemas de fiscalizao e controle; e XI capacidade de realizao ser avaliada a capacidade de executar idias e projetos prprio ou de terceiros. 1 A avaliao de que trata este artigo, ser efetuada, inclusive para apurao de estgio probatrio, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliao de Merecimento e Antiguidade, cujo modelo e forma de preenchimento sero aprovados mediante Regulamento, a ser baixado pelo Presidente da Agncia IDARON, que dispor sobre a pontuao a ser considerada em cada item a ser avaliado. 2 O Boletim de Avaliao de Merecimento e Antiguidade dever ser preenchido, trimestralmente em relao a servidores em estgio probatrio e anualmente para servidores estveis, pelo chefe imediato do servidor avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe cincia dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestao em 30 (trinta) dias, que ser encaminhada juntamente com a avaliao ao Presidente da Agncia IDARON, o qual decidir no mesmo prazo. Art. 19. O empate na classificao para progresso por merecimento resolver-se-, favoravelmente, ao servidor que tiver pela ordem: I maior nota no Curso de Aperfeioamento, previsto no artigo 13, desta Lei Complementar; e II maior nota por item avaliado do Boletim de Avaliao de Merecimento, a partir do item constante no inciso I ao XI, do artigo 18, desta Lei Complementar at o item que no contenha nota igual. Art. 20. As progresses no critrio de antiguidade observar, obrigatoriamente, o seguinte: I o efetivo exerccio das atividades especficas dos respectivos cargos que compem a carreira; II o tempo de servio ser contado em dias; e
8 III havendo empate na contagem do tempo de servio especfico, o desempate ocorrer em favor do servidor que: a) obteve melhor classificao no concurso; e b) o mais idoso. Pargrafo nico. Para todos os efeitos desta Lei Complementar, considera-se como efetivo exerccio das atividades inerentes a cargos que compe a carreira de Defesa Agrosilvopastoril, o desempenho de : I cargo em comisso no mbito da Agncia IDARON; e II Atividades de natureza consideradas relevantes no mbito da Agncia IDARON, definidas atravs de Resoluo a ser baixada pelo Presidente da Agncia IDARON. Seo II Da Promoo Art. 21. Promoo a passagem do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril de uma classe para outra imediatamente superior, que se encontra na ltima referncia da classe que ocupa, obedecidos os critrios de merecimento e antiguidade. 1 As promoes somente ocorrero, quando existirem vagas disponveis nas classes a serem ascendidas. 2 Do total de vagas existentes em cada classe, 50% ser preenchida por merecimento e 50% por antiguidade. 3 A promoo por antiguidade processar-se- automaticamente, quando decorrer 2 (dois) anos na Referncia C da classe respectiva, desde que haja vaga na classe subseqente. 4 Inexistindo vagas suficientes para a promoo automtica de que trata o 3, deste artigo, o desempate ser definido atravs dos critrios, estabelecidos no inciso III, do artigo 20 desta Lei Complementar. 5 Os critrios para promoo por merecimento sero os mesmos adotados para a progresso por merecimento, observado o disposto no 2 deste artigo. 6 O processo de promoo por antiguidade preceder a da promoo por merecimento.
CAPTULO III DA APOSENTADORIA E DA PENSO Seo I Das Disposies Gerais
9 Art. 22. Para efeito de clculo dos proventos de aposentadoria e dos benefcios de penso por morte, a remunerao compreender o valor do vencimento bsico, acrescido das vantagens pecunirias permanentes previstas nesta Lei Complementar. Pargrafo nico. O valor do Adicional de Produtividade, para os efeitos previstos no caput deste artigo, ser apurada com base na mdia aritmtica dos pontos auferidos nos 12 (doze) meses que antecederam a respectiva concesso, e considerada vantagem pecuniria permanente. REVOGADO PELA LC N 415 - Art. 23. Os proventos de aposentadoria e as penses sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos aposentados e aos pensionistas, quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referncia para a concesso da penso, na forma da lei, consoante estabelece o 8, do artigo 40, da Constituio Federal. Seo II Da Aposentadoria Art. 24. Os proventos de aposentadoria, por ocasio de sua concesso, sero calculados com base na remunerao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e correspondero totalidade da remunerao, conforme estabelece o 3, do artigo 40, da Constituio Federal, ressalvada a hiptese do artigo 22 e seu pargrafo nico, desta Lei Complementar. Seo III Da Penso Art. 25. O benefcio da penso por morte ser igual ao valor da remunerao a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento ou igual ao valor dos proventos de aposentadoria que percebia o servidor falecido, conforme prev o 7, do artigo 40, da Constituio Federal, ressalvada a hiptese do artigo 22 e seu pargrafo nico, desta Lei Complementar. CAPTULO IV DAS COMPETNCIAS E ATRIBUIES ESPECFICAS DOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE TCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL Seo I Atribuies do Cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril Art. 26. So atribuies de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuzos de outras, a seguinte: I - atividade de relativa complexidade na rea de medicina veterinria, zootecnia, engenharia agronmica, engenharia florestal, necessria ao desenvolvimento de programa e projeto Agrosilvopastoril da Agncia IDARON. Seo II Das Atribuies do Cargo Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril Art. 27. So atribuies de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuzos de outras, a seguinte:
10 I atribuies de relativa complexidade e que consistem em dar assessoria tcnica especializada nas reas de economia, administrao, jurdica, financeira, contabilidade, processamento de dados, pedagogia, necessrios ao desenvolvimento de programas e projetos Agrosilvopastoril da IDARON. - NR)
pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008
atribuies de relativa complexidade e que consistem em dar assessoria tcnica especializada nas reas de economia, administrao, jurdica, financeira, contabilidade, processamento de dados, pedagogia, necessrios ao desenvolvimento de programas e projetos Agrosilvopastoril da IDARON. Nova redao pela
REDAO VENCIDA LC. n 415, de 09/01/2008)
Redao original - I atribuies de relativa complexidade e que consistem em dar assessoria tcnica especializada nas reas de economia, administrao, jurdica, financeira, contabilidade, processamento de dados, necessrios ao desenvolvimento de programas e projetos Agrosilvopastoril da Agncia IDARON.
Seo III Das Atribuies do Cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril Art. 28. So atribuies de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuzos de outras, a seguinte: I - atribuies nas atividades de mdia complexidade na rea de defesa e auxiliar na inspeo e fiscalizao Agrosilvopastoril, com formao de nvel mdio e habilitao especfica. Seo IV Das Atribuies do Cargo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril Art. 29. So atribuies de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuzos de outras, a seguinte: I - atribuies nas atividades administrativas de mdia complexidade, nas reas de apoio de administrao, jurdica, contabilidade, informtica e pedagogia. NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n
985, de 28/04/008
I - atribuies nas atividades administrativas de mdia complexidade, nas reas de apoio de administrao, jurdica, contabilidade, informtica e pedagogia. ( Nova
redao pela LC. n 415, de 09/01/2008)
Redao original - I - atribuies nas atividades administrativas de mdia complexidade, nas reas de apoio de administrao, contabilidade e informtica.
Seo V Das Atribuies do Cargo de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril Art. 30. So atribuies de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuzos de outras, a seguinte: I - atribuies nas atividades de mdia complexidade na rea de conduo de veculos automotores oficiais; - NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 II atribuies nas atividades de mdia complexidade na rea de conduo de veculos fluviais oficiais; e NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 III atribuies nas atividades de baixa complexidade na rea de limpeza e conservao. NR) pela
LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008
11 I - atribuies nas atividades de mdia complexidade na rea de conduo de veculos automotores oficiais; - Nova redao pela LC. n 415, de 09/01/2008) II atribuies nas atividades de mdia complexidade na rea de conduo de veculos fluviais oficiais; e - Nova redao pela LC. n 415, de 09/01/2008) Pargrafo nico. Os cargos de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril na rea de Limpeza e Conservao, entram em extino. Nova redao pela LC. n 415, de
Redao original - I - atribuies nas atividades de baixa complexidade nas reas de conduo de veculos, limpeza e conservao. Seo VI Das Atribuies Especficas Art. 31. Os Cargos Comissionados de Chefe da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal e de Supervisor Tcnico Administrativo e Financeiro somente sero preenchidos, exclusivamente por servidores do quadro da Agncia IDARON, ou servidores disposio do rgo. CAPTULO V DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS Seo I Da Composio da Remunerao Art. 32. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio do cargo pblico, com valor definido em lei. 1 Os vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril guardaro uma diferena de 4% (quatro por cento) de uma referncia para outra da mesma classe, e uma diferena de 8,5% (oito e meio por cento) da referncia C de uma Classe para a referncia A da Classe imediatamente posterior. 2. Os valores dos vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril, de acordo com as respectivas classes e referncias so os constantes do Anexo I desta Lei Complementar. (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 2. Os valores dos vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril, de acordo com as respectivas classes e referncias so os constantes do Anexo I desta Lei Complementar. - Nova redao pela LC. n 415, de 09/01/2008)
Redao origianl. 2 Os valores dos vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril, de acordo com as respectivas classes e referncias so os constantes, nas tabelas I, II, III e IV do anexo I desta Lei Complementar.
12 3 Aplica-se aos servidores da Agncia IDARON o adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas previstas na Lei Complementar n 68, de 09 de dezembro de 1992. Art. 33 Remunerao o vencimento bsico do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e ou temporrias previstas em lei.
Seo II Do Adicional de Produtividade Fiscal Art. 34. O Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril devida aos ocupantes dos Grupos Ocupacionais de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e a Gratificao de Atividade Especfica devida aos ocupantes do Grupo Ocupacional Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril e Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril, sendo todos lotados e em efetivo exerccio na IDARON. Corresponder a Gratificao do Adicional de Produtividade ao valor dos pontos obtidos no ms, at o limite mximo de: (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 I ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, 3.000 (trs mil) pontos; e (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 II ao Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, 1.500 (hum mil e quinhentos) pontos;
LC. n 452, de 16/06/2008 - DOE. n1018 , de 17/06/008) (NR. Pela
Redao vencida pela LC. 452 - II ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, 1.500 quinhentos) pontos; (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008
(mil e
1. Os servidores afastados das atividades especficas de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril no percebero o adicional de que trata o caput deste artigo, salvo aqueles designados atravs de Portaria ou Decreto, para auxiliar rgos ou entidades na apurao de circunstncia diretamente ligadas s atividades especficas. (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 2. Os servidores efetivos, no exerccio dos cargos comissionados mencionados no artigo 32 desta Lei Complementar recebero o adicional de produtividade de Defesa Agrosilvopastoril cheia, ou proporcional aos dias que permaneceu no cargo no ms. (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de
28/04/008
3. O Adicional de Produtividade ser disciplinado em Decreto Governamental. (NR) pela LC. 442,
de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008
4 A pontuao do Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril, corresponder multiplicao dos pontos auferidos pelo ndice constante no Anexo III desta Lei Complementar, de acordo com a classe e referncia, vezes R$ 0,97 (noventa e sete centavos). (NR. Pela LC. n 452, de 16/06/2008 - DOE.
n1018 , de 17/06/008)
Redao vencida pela LC. 452 - 4. A pontuao do Adicional de Produtividade de
Defesa Agrosilvopastoril, corresponder multiplicao dos pontos auferidos pelo ndice constante no Anexo III desta Lei Complementar, de acordo com a classe e referncia, vezes os respectivos valores: (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n
I de R$ 0,97 (noventa e sete centavos) para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril; e (NR) pela LC. 442, de 24 maio de
2008. DOE. n 985, de 28/04/008
13 II de R$ 0,91 (noventa e um centavos) para os ocupantes do cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril. (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 5. A percepo da Gratificao do Adicional de Produtividade e a Gratificao de Atividade Especfica ficam condicionadas assiduidade do servidor, na forma estabelecida no 2 deste artigo, ressalvadas apenas as faltas por motivo de doena, desde que comprovada por atestado mdico referendado pelo Ncleo de Percia Mdica, da Secretaria de Estado da Administrao SEAD. 6. Para efeito no disposto neste artigo, o servidor de que trata o caput perder o direito ao Adicional de Produtividade: (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 I do respectivo ms, se tiver 1 (uma) falta; (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de
II do respectivo ms e do ms subseqente, se tiver 3 (trs) faltas; ( NR) pela LC. 442, de 24 maio de
III do ms corrente e dos 2 (dois) subseqentes, se tiver 6 (seis) faltas. (NR) pela LC. 442, de 24 maio
de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008 Art. 34, pargrafos incisos, com nova redao pela LC. 415, de 09/01/2008
Art. 34. A Gratificao de Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril devida aos ocupantes dos Grupos Ocupacionais de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril e a Gratificao de Atividade Especfica devida aos ocupantes do Grupo Ocupacional Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, sendo todos lotados e em efetivo exerccio na IDARON. 1. A percepo da Gratificao do Adicional de Produtividade e a Gratificao de Atividade Especfica ficam condicionadas assiduidade do servidor, na forma estabelecida no 2 deste artigo, ressalvadas apenas as faltas por motivo de doena, desde que comprovada por atestado mdico referendado pelo Ncleo de Percia Mdica, da Secretria de Estado da Administrao SEAD. 2. Para efeito no disposto neste artigo, o servidor de que trata o caput perder o direito ao Adicional de Produtividade: I do respectivo ms, se tiver 01 (uma) falta; II do respectivo ms e do ms subseqente, se tiver 03 (trs) faltas; III do ms corrente e dos 02 (dois) subseqentes, se tiver 06 (seis) faltas. 3. O valor da Gratificao do Adicional de Produtividade e da Gratificao de Atividade Especfica sero os previstos no Anexo III desta Lei Complementar, aplicando-se o percentual na proposio do cumprimento das metas a serem estabelecidas atravs de Decreto do Poder Executivo, regulamentando esta Lei Complementar.
Redao original Art. 34 O Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril devida aos ocupantes do cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril em efetivo exerccio, e corresponder ao valor dos pontos obtidos no ms, at o limite mximo de: I ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, 3.000 (trs mil) pontos; II ao Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, 1.350 (hum mil trezentos e cinqenta) pontos. 1 Os servidores afastados das atividades especficas de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril no percebero o adicional de que trata o caput deste artigo, salvo aqueles designados atravs de Portaria
ou Decreto, para auxiliar rgos ou entidades na apurao de circunstncias diretamente ligadas s atividades especficas. 2 Os servidores efetivos, no exerccio dos cargos comissionados mencionados no artigo 32 desta Lei Complementar recebero o adicional de produtividade de Defesa Agrosilvopastoril cheia, ou proporcional aos dias que permaneceu no cargo no ms. 3 O Adicional de Produtividade ser disciplinado em Decreto Governamental. 4 A pontuao do Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril, corresponder multiplicao dos pontos auferidos pelo ndice constante no Anexo II desta Lei Complementar, de acordo com a classe e referncia, vezes R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos).
Art. 35. Para efeito de clculo das frias, licena prmio por assiduidade, licena gestante ou adotante, e licena mdica, ser considerada a mdia aritmtica dos pontos de produtividade produzidos nos trs meses anteriores data do incio do afastamento. TTULO III DO REGIME DISCIPLINAR CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 36. O Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril devem ter irrepreensvel procedimento na vida pblica e particular, pugnando sempre para elevar o prestgio da Administrao Pblica, no seu exerccio e no relacionamento com autoridades e com o pblico em geral. Art. 37. Sem prejuzo do Regime Disciplinar inerente a todo servidor pblico, na forma prevista no Titulo IV da Lei Complementar n 68, de 09 de dezembro de 1992, so deveres do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Servio de Defesa Agrosilvopastoril: I desempenhar com zelo e justia dentro dos prazos determinados, os servios inerentes a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribudos pelos superiores hierrquicos; II zelar pela fiel execuo dos trabalhos de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril do Estado e pela correta aplicao da legislao de Defesa; III observar sigilo funcional quanto matria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administrao Pblica; IV zelar pela aplicao correta dos bens confiados sua guarda; V representar ao seu superior hierrquico, sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; VI sugerir s autoridades superiores, atravs dos canais hierrquicos, providncias para o aprimoramento da poltica de defesa agrosilvopastoril do Estado; VII prestar informaes solicitadas pelos seus superiores hierrquicos; VIII atender a todos os chamados que envolvam pesquisas, estudos e anlises, com vistas ao aperfeioamento de seus conhecimentos de legislao sanitria e da poltica pblica do Estado;
15 IX comparecer ao trabalho, aos sbados, domingos e feriados, na hiptese de escala de servio, garantindo o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; e X - aperfeioar-se por seus meios e por aqueles que o Estado propiciar, para se adequar s constantes mudanas da legislao de defesa sanitria que ocorrem e esmerar-se nos contatos com autoridades, diretos ou no, com contribuintes e pblico em geral. Art. 38. So carteiras de identidade funcional, sendo-lhes asseguradas a requisio de auxlio e colaborao das autoridades pblicas para o desempenho de suas funes: I usar carteira de acordo com os modelos oficiais; II - requisitar das autoridades competentes certides, informaes e diligncias necessrias ao desempenho de suas funes; III tomar cincia pessoal de atos e termos dos processos que atuar; e IV - ingressar, mediante simples identificao, em qualquer recinto para a fiscalizao, quando no exerccio de suas atribuies. Pargrafo nico. O Presidente da Agncia IDARON baixar as normas relativas ao modelo, controle, uso e confeco da carteira a que se refere o inciso I deste artigo. TTULO IV DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 39 Os servidores egressos de outros rgos Pblicos Estaduais, que executarem atividades de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Tcnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril e Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, faro jus a gratificao de produtividade, nos termos do artigo 32 desta Lei Complementar. 1. O quantitativo de servidores de que trata o caput deste artigo no poder exceder a 15% (quinze por cento) das respectivas carreiras em efetivo exerccio. (NR) pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE.
n 985, de 28/04/008
1. O quantitativo de servidores de que trata o caput deste artigo no poder exceder a 15% (quinze por cento) das respectivas carreiras em efetivo exerccio.
(NR). Pela LC n 415, de 09/01/2008)
Redao original - 1 O quantitativo de servidores de que trata o caput deste artigo no poder exceder a 15% (quinze por cento) das respectivas carreiras. 2 O quadro funcional da Agncia IDARON, s poder receber funcionrios de rgos do Servio Pblico Estadual para atividades meio em um percentual no superior a 10% (dez por cento) da respectiva atividade. Art. 40. Alm dos direitos e vantagens devidos aos servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei Complementar, so asseguradas as indenizaes de dirias e ajuda de custo, auxlio de vale transporte, adicionais de tero de frias, noturno, insalubridade e dcimo terceiro salrio, previstos na Lei Complementar n 68, de 09 de dezembro de 1992. Pargrafo nico. O Adicional de Insalubridade de que trata este artigo ser concedido aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e aos servidores egressos de outros rgos pblicos estaduais que executarem atividades dos referidos cargos,
16 com base no valor do salrio mnimo, conforme percentual auferido em laudo pericial. (NR. Pela LC. 452,
de 16/06/2008 - DOE. n1018 , de 17/06/008)
Redao vencida pela LC 452 - 1. O Adicional de Insalubridade de que trata
este artigo ser concedido aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril com base no valor do salrio mnimo, conforme percentual auferido em laudo pericial . (NR) Pargrafo
acrescentado pela LC. 442, de 24 maio de 2008. DOE. n 985, de 28/04/008
Art. 41. Compe a estrutura de remunerao da carreira nica denominada Vantagem Pessoal, a ttulo de: I Adicional de Tempo de Servio e Vantagem Pessoal de Quintos; e II Vantagens Pessoal de Anunio; 2 A Vantagem Pessoal de que trata este artigo ser reajustada na mesma data e percentual de reajuste geral de remunerao do servidor pblico estadual. Art. 42 O Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessrios aplicao desta Lei. Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio do governo do Estado de Rondnia, em 14 de janeiro de 2001, 113 da Repblica. JOS DE ABREU BIANCO Governador
17 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIOANAIS TABELA I GRUPO OCUPACIONAL: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TCNICO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
(ANEXOS I, II, III E IV ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N 463, DE 11 DE JULHO DE 2008. DOE. n 1040, de 18/07/2008)
CLASSES A 1 2 3 415,00 473,10 539,33 REFERNCIAS B 431,60 492,02 560,90 C 436,00 497,04 566,62
TABELA II GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
CLASSES A 1 2 3 262,34 299,06 340,93 REFERNCIAS B 272,83 311,02 354,56 C 283,74 323,47 368,75
TABELA III GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
CLASSES A 1 2 3 500,00 520,00 540,80 REFERNCIAS B 542,50 564,00 586,77 C 588,61 612,15 636,64
TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
CLASSES A 1 2 3 360,00 374,40 389,37 REFERNCIAS B 390,60 406,22 455,55 C 423,80 440,74 494,27
ANEXO II TABELA DE NDICE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL TABELA I ndice 0,90 0,95 Categoria FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 1 CLASSE Referncia A Referncia B
18 1,00 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 Referncia C FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 2 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 3 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C TABELA II ndice 0,90 0,95 1,00 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 Categoria ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 1 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 2 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 3 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C
TABELA III ndice Categoria ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 1 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 2 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 3 CLASSE Referncia A Referncia B
19 1,30 Referncia C TABELA IV ndice 0,90 0,95 1,00 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 Categoria AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 1 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 2 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 3 CLASSE Referncia A Referncia B Referncia C ANEXO I
ANEXOS ACRESCENTADOS PELA LC. 442 DE 24 DE MAIO DE 2008.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS TABELA I GRUPO OCUPACIONAL: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL CLASSES 1 2 3 REFERNCIAS
479,33 562,50 660,11
498,50 585,00 686,51
518,44 608,40 713,97
TABELA II GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL CLASSES 1 2 REFERNCIAS
303,01 355,58
315,13 369,80
327,73 384,59
20 3 417,28 433,97 451,32
TABELA III GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL CLASSES 1 2 3 REFERNCIAS
577,50 677,71 795,32
600,00 704,82 827,13
624,62 733,01 860,22
TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR DE SERVIO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL CLASSES REFERNCIAS A 1 2 3 415,80 487,96 572,64 B 432,43 507,48 595,55 C 449,72 527,78 619,37
Todos os servidores da Agncia de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril de Rondnia IDARON so contemplados com um aumento de 4,5% sobre o salrio base e produtividade. A conquista foi comemorada pelo presidente do sindicato da categoria, Sindsid, Jorge Antnio, que destacou o empenho do presidente da IDARON, Ari Alves, na busca pela consolidao do benefcio. O recebimento se dar j para o ms de julho e com retroativos referentes ao ms de maro. O aumento j havia sido concedido pelo ex-governador Ivo Cassol por meio da aprovao da Assembleia Legislativa de Rondnia da Lei N 2266, DE 18 DE MARO DE 2010. No entanto, o benefcio incidia apenas sobre o salrio base. Diante da possibilidade de enquadrar o aumento tambm sobre a produtividade, o Sindsid buscou junto presidncia da IDARON a conquista para todos os funcionrios filiados e no filiados.
Jorge Antnio detalhou que o presidente Ari Alves atuou de forma crucial para garantir o aumento. Aps a juntada de documentos o presidente da IDARON foi sensvel ao nosso pleito e buscou a legalidade do benefcio junto aos rgos competentes como Secretaria Estadual de Administrao, Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, entre outras, disse o presidente do Sindsid.
LEI N 2266, DE 18 DE MARO DE 2010.
Dispe sobre a reviso geral das remuneraes e subsdios dos servidores pblicos estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundaes Pblicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Ficam reajustados em 4,5% (quatro vrgula cinco por cento), a partir de 1 de abril de 2010, as remuneraes e os subsdios dos servidores pblicos estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundaes Pblicas Estaduais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituio Federal. Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo, para efeito da composio da base de clculo, no se aplica parcela relativa remunerao pelo exerccio do Cargo de Direo Superior. Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei correro conta de dotaes oramentrias prprias das respectivas unidades. Pargrafo nico. O Poder Executivo promover os ajustes necessrios na Lei do Oramento Anual e na Lei do Plano Plurianual para garantir o fiel cumprimento desta Lei. Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio do Governo do Estado de Rondnia, em 18 de maro de 2010, 122 da Repblica.
IVO NARCISO CASSOL Governador LEI N 1591, DE 31 DE MARO DE 2006. DOE. n 486, de 31/03/2006
22 Autoriza o Poder Executivo a conceder reviso geral anual, e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), as remuneraes e os subsdios dos Servidores Pblicos Estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundaes Pblicas Estaduais, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituio Federal. Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo, para efeito da composio da base de clculo, aplica-se parcela relativa remunerao pelo exerccio do Cargo de Direo Superior. Art. 2. O caput do artigo 1, acrescidos dos incisos I e II, o caput do artigo 2 e seu 1, e o artigo 3, da Lei n 995, de 27 de julho de 2001, que Institui o Programa de Assistncia Sade dos servidores pblicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondnia, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistncia Sade dos servidores pblicos civil, militar, ativos do Estado de Rondnia, que ser executado nas seguintes modalidades: I Auxlio Sade Direto consiste em valor pecunirio a ser concedido a todos os servidores pblicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondnia; e II Auxlio Sade Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Sade, adquirido diretamente pelo servidor, em importncia equivalente a 50 % (cinqenta por cento) do Auxlio Sade Direto. ................................................................................................................................................................ Art. 2. O valor a ser despendido com Programa de Assistncia Sade ser estabelecido de acordo com a dotao especfica consignada na Lei Oramentria Anual. 1. O valor do Auxlio Sade Direto ser de R$ 50,00 (cinqenta reais) mensais. ................................................................................................................................................................ Art. 3. Para fazer jus ao Auxlio Sade Condicionado o servidor dever, obrigatoriamente, apresentar comprovante original de adeso ao Plano de Sade junto Secretaria de Estado de Administrao SEAD, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterizao. Pargrafo nico. A Secretaria de Estado da Administrao SEAD, vista do comprovante de adeso, verificar a veracidade das informaes. Art. 3. Fica acrescido o 3 ao artigo 21, da Lei n 1.063, de 10 de abril de 2002, que Dispe sobre a remunerao dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e d outras providncias, com a seguinte redao: Art. 21. .................................................................................................................................................
23 ............................................................................................................................................................... 3. Fica acrescida a importncia de R$ 50,00 (cinqenta reais) ao valor de que trata o caput deste artigo, sendo o somatrio considerado o montante do auxlio de fardamento. Art. 4. As despesas decorrentes desta Lei correro conta de dotaes oramentrias prprias das respectivas unidades. Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1 de abril de 2006. Palcio do Governo do Estado de Rondnia, em 31 de maro de 2006, 117 da Repblica. IVO NARCISO CASSOL Governador
ATA DA 1 ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINRIA Aos dois dias do ms de setembro do ano de dois mil e seis (02/09/2006), reuniram-se no Auditrio do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria INCRA, Superintendncia Regional de Rondnia, no municpio de Porto Velho, a diretoria do Sindicato dos Servidores Pblicos de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril e seus sindicalizados para discutirem assuntos de interesse comum aos mesmos. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, abriu a Assemblia Geral Extraordinria (AGE) com um minuto de silncio pelo falecimento da funcionria e colega de trabalho, Reginia Aparecida de Oliveira e famlia, vtimas de acidente automobilstico no ms de agosto na BR 364. Aps esse momento, passou a agradecer a presena de todos e lamentou a ausncia de vrios servidores sindicalizados, por motivos desconhecidos pelo Sindicato. Destacou que a AGE foi amplamente divulgada nos meios de comunicao, publicado em Edital de Convocao de acordo com o que dispe o Estatuto do Sindicato, sendo criado um endereo eletrnico (website) na rede internacional de comunicao para divulgar o evento. Em seguida, o presidente informou que processo de insalubridade (Processo n 001.2006.013462-2 2 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Porto Velho/RO) est seguindo seu trmite normal, sendo que a Agncia IDARON j foi citada pelo Tribunal de Justia do Estado de Rondnia para contestar a ao em at 60 (sessenta) dias. Informou ainda que a citao j ocorreu h cerca de 10 (dez) dias. Foi exposta a pauta da Assemblia, tendo como principais temas: paralisao; chamada de greve e ao judicial, tendo em vista o no cumprimento dos direitos dos servidores da Agncia IDARON (5% de reposio salarial sobre o adicional de produtividade; progresso funcional sobre o adicional de produtividade, adicional de insalubridade e respectivos retroativos dos valores devidos). Os valores da reposio salarial e da progresso funcional s recaram sobre o salrio base dos servidores.
24 Aberta a oportunidade para outros assuntos, o Diretor Geral do Sindicato, Ruy Alves Rodrigues Pinheiro, tomou a palavra, expondo os motivos da AGE e a cobrana sobre o Sindicato por parte dos sindicalizados e servidores da Agncia. Explicou sobre o problema que ocorreu com a reposio salarial em 2004, onde observa-se a mesma situao atual, sendo que em 2004 o problema foi resolvido administrativamente em cerca de 5 (cinco) meses, por meio de negociao do Sindicato com a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondnia. Explanou ainda sobre todas as aes e esforos do SINDSID para a cobrana administrativa dos direitos da categoria, por meio de documentos e reunies com a Diretoria da IDARON, com a Secretaria de Estado da Administrao (SEAD) e mesmo com o Governo do Estado, sendo solicitado alguma soluo ou deciso, mas nada, at o presente momento, foi resolvido, frustrando as expectativas acerca dos pleitos por meio de negociao administrativa. Os pleitos dizem respeito a direitos lquidos e legais, concedidos em lei, onde o Governo do Estado no est disposto a negociar por motivos desconhecidos. Enalteceu ainda importncia da AGE para que o Sindicato tome as providncias necessrias na luta pelos direitos da categoria, dentro de uma deciso coletiva. Foram afixados os pleitos do Sindicato no ambiente do Auditrio, com uma breve exposio, demonstrando que o que se est cobrando no novo, e sim, direitos reais concedidos a todos os servidores pblicos do Estado, nos quais os servidores da IDARON no foram includos. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, focou a importncia das decises a serem tomadas na AGE, partindo do princpio da racionalidade dos sindicalizados. Foi aberta a oportunidade para manifestao dos sindicalizados previamente inscritos. Jos Wagner Freitas Pedrosa Alcntara (Assessoria Jurdica da Unidade Central): exps sobre a presena insuficiente de sindicalizados na AGE para decidir sobre paralisao ou greve, uma vez que para decidir sobre esta pauta, seria necessrio um nmero maior de adeso dos sindicalizados. Props para no deliberar sobre a paralisao ou chamada de greve. Flvia da Silva Nogueira (ULSAV de Presidente Mdice): reforou as palavras de Jos Wagner, dado ao baixo nmero de adeso e da falta de coeso entre os sindicalizados e demais servidores da Agncia, pois h muitos servidores que cobram medidas, mas no se expem, nem participam ou se manifestam. Poucos servidores assumem a responsabilidade e a coragem para cobrar seus direitos. Dada a situao, no h possibilidade de deliberar sobre paralisao ou chamada de greve. Thiago de Oliveira Alves (ULSAV de So Miguel): reforou as palavras dos companheiros supracitados, chamando de covardes os servidores ausentes na AGE. Indagou sobre a Assessoria Jurdica para o Sindicato e se h um plano estratgico de paralisao e greve, e respaldo jurdico para tais medidas. O Diretor Geral do Sindicato, Ruy Alves, exps que houve contato com a Assessoria Jurdica, sendo que a orientao recebida foi, caso Sindicato optasse por uma Ao Judicial (Mandado de Segurana), no se justificaria a paralisao ou greve; isso no seria prudente.
25 O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, disse que tudo foi planejado de forma responsvel, em especial sobre os casos especficos dos funcionrios em estgio probatrio e dos que desempenham suas atividades nos Postos Fiscais de Trnsito. Elizer Oliveira Silva (ULSAV, Posto Fiscal BR 319, de Porto Velho): indagou sobre o Adicional Noturno que os servidores da Agncia que trabalham em perodo noturno faz jus receber, sendo que tal direito foi cortado sem qualquer explicao ou justificativa da Diretoria da IDARON. Indagou ainda sobre o estgio em que se encontra o processo de insalubridade. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, informou que vai mobilizar a diretoria do sindicato em busca de uma resposta sobre a questo do corte do Adicional Noturno, uma vez que a diretoria desconhece tal fato. Sobre a insalubridade, tal informao j foi prestada no incio da AGE, expondo mais uma vez a situao de tal pleito. Rodrigo Fujihara (ULSAV de Alto Alegre dos Parecis): concordou com as manifestaes dos companheiros em no haver condies para deliberar sobre paralisao ou greve, tendo em vista a falta de quorum. Indagou sobre plano de sade e outros atrativos que o Sindicato possa trazer para os sindicalizados, at mesmo como estratgia de aumentar o nmero de sindicalizados. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, informou que h diversas propostas para celebrar convnios de planos de sade para os sindicalizados, bem como outras propostas que beneficiem a classe. Contudo, a Diretoria vem buscando regularizar o Sindicato junto ao Ministrio do Trabalho para que os descontos sejam realizados em folha de pagamento. Jlio Csar Peres (ULSAV de Porto Velho): mandou um recado aos servidores ausentes AGE, sindicalizados ou no. Solicitou que os servidores participantes da AGE representem o Sindicato chamando a ateno dos servidores que cobram um posicionamento pr-ativo do Sindicato, mas no participam e nem contribuem para a luta da categoria em relao aos direitos da coletividade. Exps o fato da baixa adeso dos servidores de Porto Velho, demonstrando que no h problemas ou justificativas para a ausncia dos servidores, visto que o Sindicato providenciou todas as condies para a realizao da AGE. Segundo ele, isso caracterizava covardia, medo ou outro motivo, e no problemas particulares. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, informou que, no obstante o SINDSID ser uma organizao nova, muitas coisas j foram realizadas, muitas conquistas de direitos dos servidores, como a alterao no Plano de Cargos, Carreiras e Salrios da categoria, demonstrando a fora da classe. Motivou os servidores a no ficarem cabisbaixos por causa da baixa adeso na AGE. Fabiano Benitez (GIDSA/Unidade Central): indagou sobre os documentos para regularizar o cadastro do SINDSID no Ministrio do Trabalho, e o andamento sobre a regularizao, sobretudo para validar as decises do Sindicato. Exps sobre o parecer favorvel da Assessoria Jurdica da IDARON no processo de insalubridade, bem como nos processos da progresso funcional e da reposio salarial. Indagou ainda sobre os procedimentos para solicitar o auxlio-alimentao. Informou que a auditoria do MAPA constatou irregularidades
26 nos Postos Fixos de Fiscalizao de Trnsito, sobretudo quanto ao horrio e jornada de trabalho, pois no h uma padronizao e os horrios so cumpridos acima dos estipulados em lei sem o pagamento de horas-extra. Tambm no h expectativas de concurso pblico para aumentar o quadro e resolver o problema de pessoal para a Agncia. Solicitou que o Sindicato emita documentos para o Ministrio da Agricultura e outros rgos para que sejam tomadas providncias quanto a essa situao, segundo ele, exploratria. Exps ainda sobre as atividades insalubres executadas pelos tcnicos da Agncia, os reais perigos que essas atividades trazem aos servidores, destacando um problema pessoal ocorrido quando do exerccio de suas funes, onde o mesmo se encontra com hepatite e a suspeita de tal enfermidade se originar dos produtos qumicos e dos materiais coletados e analisados. Tambm exps sobre s pssimas condies de trabalho, tanto em relao ao ambiente quanto a ausncia de equipamentos para exerccio das atividades. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, informou que a ausncia de documentos, que vem resultando o no registro junto ao Ministrio do Trabalho, no implica nas decises do Sindicato. Nesta oportunidade, foi proposta a mudana do nome do Sindicato. Onde antes lia-se: Sindicato dos Servidores Pblicos da Agncia de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, agora l-se: Sindicato dos Servidores de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, ficando com o mesmo nome de fantasia ou sigla (SINDSID), para, assim, representar uma categoria. A proposta foi deferida com unanimidade. O Diretor Geral do Sindicato, Ruy Alves, solicitou que haja presso por parte dos servidores e do sindicato para que a IDARON realize um novo concurso pblico para resolver os problemas nas barreiras, visto que se trata de falta de pessoal. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, concordou com a exposio do Fabiano Benitez e informou que a IDARON no propicia boas condies de trabalho para os tcnicos. As atividades da Agncia IDARON vm aumentando e no h correspondncia no atendimento a essas atividades adicionais como: veculos, materiais de consumo e equipamentos para coleta de material, entre outros. Disse ainda que, por diversas vezes tais problemas so solucionados com o auxlio do Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondnia FEFA/RO, por outros rgos e, at mesmo, pelos prprios servidores. Ranier Borges (Vilhena/RO): solicitou soluo para o horrio e jornada de trabalho relativo s barreiras nos Postos Fixos de Fiscalizao de Trnsito da Agncia, uma vez que as jornadas de trabalho no so padronizadas, sendo realizadas de forma diferenciada nos diversos postos, e com horas acima do que exige a lei, sem o devido pagamento de horasextra. Segundo ele, isso pode ser comprovado pelos registros de entradas e sadas dos servidores, bem como por prova testemunhal em Vilhena, junto aos tcnicos da Secretaria de Estado das Finanas (SEFIN/RO) e com outros tcnicos federais que fazem barreira no mesmo local. Argumentou ainda sobre a possibilidade de se buscar uma isonomia para os tcnicos da Agncia com os tcnicos da SEFIN, uma vez que so carreiras de fiscalizao e h o problema da produtividade dos tcnicos da IDARON, pois toda vez que o governo reajusta a remunerao ocorre o problema com a produtividade. Buscando a isonomia com a SEFIN o problema estaria resolvido, uma vez que a produtividade da SEFIN reajustada pela UPF do Estado.
27 O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, informou que tais questionamentos esto sendo encaminhados pelo Sindicato. Quanto isonomia, ser proposta a formao de uma Comisso para Reviso do Plano de Cargos Carreiras e Salrios da Agncia IDARON, que estudar novas alteraes, onde a isonomia com a SEFIN ser objeto de estudo. Rubens (Vilhena/RO): concordou com a manifestao do companheiro Ranier e informou que, aps a ltima Assemblia Geral Ordinria realizada em Ji Paran/RO neste ano, os dormitrios do posto fiscal, que antes se encontravam fechados, foram reabertos, surtindo efeito as reclamaes. Contudo, o horrio ainda no cumprido. Exps ainda que uma paralisao seria necessria, contudo, a baixa adeso AGE e falta de coeso dos servidores, impossibilitava decidir sobre paralisao. Quanto ao horrio de trabalho nos Postos Fixos de Fiscalizao, informa ainda que os Postos no se encontram dentro do permetro urbano da cidade e os tcnicos no recebem alimentao por parte da Agncia, diferente do que ocorre com outros rgos que tambm fazem barreiras. Segundo ele, existem barreiras onde o servidor passa sete dias na fiscalizao e, quando retorna cidade, tem de trabalhar nas ULSAVs. Cristiane (Posto Fiscal da BR 319, km 130 e 40): informou que nos postos fiscais tambm ocorrem falta de segurana, pois no h policiamento, especificamente nos postos fiscais da BR 319 onde no h telefone, o que gera insegurana, uma vez que podem ocorrer quaisquer problemas (inclusive de sade do tcnico) e no h como tomar medidas para resolv-los, pois tambm no h veculos disposio dos Postos. Criticou tambm as condies de trabalho nos Postos de Fiscalizao. O Diretor Administrativo e Financeiro da IDARON, Marcos Csar dos Santos exps a preocupao da Diretoria da IDARON em resolver o problema, bem como s explicaes do Governo do Estado sobre a questo da reposio salarial e sobre a progresso funcional, no ignorando as dificuldades financeiras do Estado, em especial por se tratar de ltimo ano de mandato do Governo, dado s exigncias da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, agradeceu as palavras do DAF/IDARON e de todos e colocou a pauta em votao, conforme segue abaixo. Nesta AGE, com adeso dos presentes na mesma, juntamente com a diretoria do SINDSID, decidiu-se: 1) Retirar a paralisao e a chamada de greve da pauta. 2) Pela proposio de uma ao judicial (mandado de segurana com pedido de liminar) para garantir os direitos dos servidores da Agncia IDARON no que diz respeito reviso geral anual da remunerao dos servidores em 5%, que no incidiu sobre o adicional de produtividade dos servidores, contrariando a Lei n 1591, de 31 de maro de 2006, publicada no DOE n 0486 de 303/2006, que concede a reviso a todos os servidores do Estado. 3) Entrar com uma ao judicial nos mesmos moldes quanto aos direitos dos servidores referente progresso funcional, que tambm incidiu somente sobre o salrio base e no sobre o adicional de produtividade, que tambm faz parte da remunerao. 4) A alterao do nome da razo social do Sindicato. Onde antes lia-se: Sindicato dos Servidores Pblicos da Agncia de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, agora l-se: Sindicato dos Servidores de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril do
28 Estado de Rondnia, para que o mesmo passe a representar uma categoria e possa ser regularizado junto ao Ministrio do Trabalho. 5) Em relao ao auxlio-alimentao, que ser impetrada ao judicial em nome de dez servidores da Agncia, indicados pelo Sindicato, sendo esses servidores os Auxiliares Administrativos de Defesa Agrosilvopastoril e Assistentes Administrativos de Defesa Agrosilvopastoril, por questo de justia. 6) Que ser constitudo, por indicao do Sindicato, uma Comisso Mista, entre servidores de carreira da Agncia e membros do Sindicato, com a finalidade de realizar estudos, revisar e propor alteraes no Plano de Cargos Carreiras e Salrios dos Servidores da Agncia. 7) Que a Diretoria do Sindicato solicitar Diretoria da Agncia IDARON para que o Presidente do SINDSID, Ailton da Silva Ferreira, fique legalmente disposio integral do Sindicato, sem prejuzo em seus vencimentos, a fim de organizar os trabalhos administrativos, manter contato com os servidores e representar os interesses e direitos dos servidores da Agncia IDARON. 8) Que a sede do SINDSID, antes situada na Av. Campos Sales, em endereo provisrio desde a sua fundao, hoje encontra-se com sede prpria sito ao Beco Alto Paraso, n 130, bairro Panair, Porto Velho, RO. Em homenagem Reginia Aparecida de Oliveira e famlia, recentemente falecida em acidente automobilstico, o Sindicato e seus sindicalizados decidiram dar o nome de Reginia Aparecida de Oliveira sede do Sindicato. Findando todas as discusses previstas, eu, Ailton da Silva Ferreira, Presidente do SINDSID, declaro encerrada esta Assemblia e assino a ata, juntamente com a diretoria do Sindicato dos Servidores Pblicos de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia, seguindo anexa a relao dos sindicalizados presentes na Assemblia.
Porto Velho (RO) , 02 de setembro de 2006.
Ruy Alves Rodrigues Pinheiro
Edson Ricci Ferreira
Otaclio Moreira de Carvalho
Secretrio de Comunicao Social
AO DE R$ 2 MILHES DEVE SER PAGA SOMENTE PARA FILIADOS
Todos os servidores filiados ao SINDSID, Sindicato dos Servidores da Agncia de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril de Rondnia IDARON, devero providenciar as fichas financeiras anuais correspondentes aos anos de 2005 a 2010 ao sindicato. As informaes sero includas ao listo de aptos ao recebimento da Ao de mais de R$ 2 milhes em retroativos, sobre as progresses e promoes. Essa e outras medidas foram acordadas entre os trabalhadores durante assemblia geral extraordinria, ocorrida neste sbado (0805), em Ji-Paran. Outra importante deliberao dos servidores trata do pagamento aos que no esto filiados e que nunca participaram das lutas do SINDSID. Ficou decidido que, uma nova demanda jurdica ser iniciada pelo sindicato para garantir o recebimento aos no sindicalizados. Mas, os interessados tm at o prximo dia 16-05, para aderirem a entidade representativa. Todos os servidores da IDARON tm o direito de receber, no entanto, a assembleia de hoje soberanamente entendeu que os filiados devem ser priorizados, porque esto custeando os servios advocatcios entre outros motivos, explicou o presidente do SINDSID, Jorge Antnio. Na reunio, que aconteceu na Cmara Municipal, os participantes puderam expor propostas e tiveram a oportunidade de tirar inmeras dvidas sobre o processo de recebimento da Causa, junto ao Governo. Para isso, o presidente do SINDSID fez questo das presenas dos advogados Ernandes Viana e Ado Turkot. E para esclarecer sobre os clculos, tambm participou o perito Cleverson Brancalho. Para Jorge Antnio, a assembleia foi uma grande oportunidade de prestar uma srie de aclaramentos sobre vrios assuntos internos do SINDSID, alm da interao entre os servidores de vrias regies do estado e dos desembaraos efetivados com os trabalhos regimentais da reunio. Segundo o presidente, ainda neste ano, realizar uma nova assemblia, que j tem pauta pronta. Entre os itens a serem debatidos, esto a prestao de contas. Conhea a Causa Os crditos assegurados aos servidores so o resultado de uma negociao entre o SINDSID e IDARON, com a intermediao dos advogados junto ao Governo do Estado. Trata-se de uma Ao Judicial que trata da cobrana dos 5% (cinco por cento) retroativos
(progresso) que no foram pagos, porm garantido por Mandado de Segurana impetrado pelo sindicato contra a Agncia. As conversaes entre o Sindicato e Governo, acerca dos retroativos sobre o reajuste de 5% e outros benefcios assegurados por Lei aos servidores da Agncia, iniciaram no ms de outubro de 2009. Os constantes dilogos entre SINDSID, Governo do Estado e finalmente presidncia da IDARON, conduzidos pela Assessoria Jurdica do Sindicato, resultou nesse Acordo Extrajudicial, que inclusive encampa a Ao 01525779.2009.822.0001, a qual tramita na 2 Vara da Fazenda Pblica de Porto Velho.
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