Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5sj9/decreto-do-municipio-de-santossp-n-6110-de-16042012
Timestamp: 2016-12-02 20:12:15+00:00
Document Index: 150889026

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 53', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 8']

Decreto do Município de Santos/SP nº 6.110 de 16.04.2012 ((Altera dispositivos do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas
Dec. Mun. Santos/SP 6.110/12 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.110 de 16.04.2012
DOM-Santos: 17.04.2012
(Altera dispositivos do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de Impostos Municipais pela rede particular de ensino, prevista no artigo 11, inciso I, alínea "e" e artigo 53, inciso v, da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 que dispôs sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.)
Art. 1º O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Os estabelecimentos de ensino interessados no oferecimento de bolsas de estudos, com 100% (cem por cento) da anuidade, deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação no período de 01 a 15 de junho do exercício anterior ao do benefício fiscal pretendido." (NR)
Art. 2º O artigo 8º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8º As inscrições dos candidatos a bolsa de estudos serão efetuadas no período de 20 a 29 de junho para os alunos atletas, nos termos dos artigos 11 e 12, e, no período de 30 de julho a 10 de agosto para os demais alunos interessados." (NR)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação .
Palácio "José Bonifácio", em 16 de abril de 2012.
JOÃO PAULO TAVARES ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.