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Timestamp: 2018-06-23 03:06:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 22', 'Artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 43', 'artigo 23', 'artigo 15', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO - PDF
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Marcos Jerónimo Sabala Castilho
1 REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO Página 1 de 20
2 Este Regulamento, aprovado pela Diretoria da CESP Companhia Energética de São Paulo e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 12 de julho de 2007, data em que passa a vigorar, tem como objetivo estabelecer normas para a modalidade de Licitação denominada Pregão, criada pela Lei Federal nº de 17 de julho de 2002, conforme regulamentado no Decreto Estadual nº , de 06/11/2002, e , de 24/06/2005. Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. Página 2 de 20
3 REGULAMENTO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO SUMÁRIO CAPÍTULO I Dos Princípios e Legislação Vigente 04 CAPÍTULO II Da Instauração da Licitação 05 CAPÍTULO III Do Sistema de Pregão Eletrônico 05 CAPÍTULO IV Do Pregoeiro e da Equipe de Apoio 08 CAPÍTULO V Da Fase Preparatória do Pregão 09 CAPÍTULO VI CAPÍTULO VII Da Publicidade dos Atos e do Prazo para Entrega das Propostas Do Procedimento e Classificação das Propostas e Habilitação CAPÍTULO VIII Do Recurso, Adjudicação e Homologação 16 CAPÍTULO IX Da Formalização da Contratação 16 CAPÍTULO X Das Sanções e Penalidades 17 CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais 18 Página 3 de 20
4 CAPÍTULO I Dos Princípios e Legislação Vigente Artigo 1º. O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos gerais que deverão ser observados pela CESP Companhia Energética de São Paulo doravante denominada simplesmente CESP, como também por todos os interessados em contratar com a Administração Pública, por ocasião da realização de licitações realizadas na modalidade pregão eletrônico, destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado para contratação, nos exatos termos da Lei Federal nº , de 17 de junho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais n os , de 6 de novembro de 2002, e , de 24 de junho de 2005, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de Artigo 2º. Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços comuns, independentemente do valor, é feita mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação que promovam a comunicação pela internet. Parágrafo Primeiro Todos os atos do pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente. Parágrafo Segundo Excluem-se da modalidade pregão eletrônico as contratações relativas a obras, as locações imobiliárias, e as alienações em geral, e outros casos em que houver conveniência e oportunidade da CESP, devidamente comprovadas, as quais permanecem sob o amparo da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Terceiro O pregão eletrônico utilizará recursos de criptografia e de autenticação para assegurar as condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. Artigo 4º. Para a aquisição de bens ou prestação de serviços comuns, independente do valor, a CESP poderá realizar licitação na modalidade pregão eletrônico, visando garantir a contratação mais econômica, segura, ágil e eficiente, mediante a realização de competição justa entre os interessados. Parágrafo único Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais adotadas pelo mercado. Página 4 de 20
5 Artigo 5º. A licitação na modalidade pregão eletrônico será realizada em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e justo preço. Parágrafo único As normas que disciplinam a licitação na modalidade pregão eletrônico devem ser interpretadas de forma a preservar a imprescindível competitividade do certame, mediante aplicação do princípio da razoabilidade, restando resguardados os interesses da CESP, a finalidade e segurança da contratação. Artigo 6º. Todos os proponentes que participarem das licitações realizadas na modalidade pregão eletrônico deverão observar o procedimento fixado neste Regulamento, sendo assegurado a qualquer interessado o seu acompanhamento, vedada a interferência mediante comportamento inidôneo para perturbar ou impedir a realização da licitação, sob as penas da lei. CAPÍTULO II Da Instauração da Licitação Artigo 7º. O pedido de instauração do pregão eletrônico, a competência para autorização, aprovação de acessos eletrônicos, gestão, definição das condições de contratação e do processamento interno do pregão obedecerão às regras estabelecidas no Manual de Delegação de Autoridade MDA da CESP. CAPÍTULO III Do Sistema de Pregão Eletrônico Artigo 8º. Somente poderão participar dos pregões eletrônicos da CESP os licitantes previamente cadastrados e credenciados junto à empresa, conforme o disposto no presente Regulamento. Parágrafo Primeiro - O acesso ao sistema de pregão eletrônico deverá ser feito pelos licitantes ou por seus representantes legais, sejam eles pessoas física ou jurídica, que comprovarem plenos poderes para tanto, mediante utilização correta de login e senha cadastrada no mencionado sistema. Página 5 de 20
6 Parágrafo Segundo - O login e a senha cadastrados no sistema de pregão eletrônico são exclusivos, pessoais e intransferíveis, de única responsabilidade dos licitantes ou de seus representantes legais, sejam eles pessoa física ou jurídica, para uso somente nas finalidades aqui previstas, não podendo ser divulgados a terceiros, a que título for. Parágrafo Terceiro - Cada licitante ou representante legal cadastrado terá direito somente a uma senha de acesso. Parágrafo Quarto - Feito o cadastro do login e senha para o acesso ao sistema de pregão eletrônico, o titular deverá providenciar o devido credenciamento do licitante, conforme as instruções que receber da CESP, para que o login e senha cadastrada sejam ratificados e liberados para a livre participação do licitante nos pregões eletrônicos da empresa. Parágrafo Quinto - Para a participação nos pregões eletrônicos, os licitantes reconhecem que deverão ter equipamento de informática com acesso à internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conexão para o acesso ao sistema de pregão eletrônico da CESP. Parágrafo Sexto - No caso de esquecimento ou inutilização do login e senha ou de sua divulgação a terceiros, ainda que esta tenha ocorrido de forma indireta, o titular deverá informar imediatamente a CESP quando do conhecimento do fato, podendo o acesso ser bloqueado, a exclusivo critério da CESP. Parágrafo Sétimo - A CESP poderá, a qualquer tempo, bloquear o login e senha de acesso ao sistema de pregão eletrônico, quando constatada a inobservância de qualquer disposição prevista no presente Regulamento, independentemente de prévia comunicação. Parágrafo Oitavo - Toda e qualquer manifestação de vontade expressa no sistema de pregão eletrônico vinculará o respectivo representante legal e/ou licitante, sendo considerada válida e verdadeira, ainda que o acesso tenha sido feito por terceiros, respondendo pelas respectivas perdas e danos causados à CESP e/ou a terceiros em razão da mencionada manifestação. Parágrafo Nono - Todo e qualquer prejuízo causado à CESP e/ou terceiros pela irregular utilização do sistema de pregão eletrônico, será de exclusiva responsabilidade do representante legal e/ou licitante identificado pelo login e senha, utilizados no acesso. Parágrafo Dez - Caso a CESP seja indevidamente incluída em lide que verse sobre questões de exclusiva responsabilidade do representante legal e/ou licitante, este deverá adotar, imediatamente, todas e quaisquer medidas necessárias à efetiva exclusão da CESP do litígio, arcando, para tanto, com todas as custas e despesas incorridas, incluindo Página 6 de 20
7 honorários advocatícios. Se a CESP for condenada na lide aqui tratada, o representante legal e/ou licitante deverá, ainda, ressarci-la da eventual condenação. Artigo 9º. A autoridade competente e o pregoeiro também receberão login e senha exclusivas, pessoais e intransferíveis, para o acesso ao sistema eletrônico do pregão da CESP sujeitando-se também, no que couber, às regras previstas no artigo anterior. Artigo 10. O representante legal e/ou licitante deverá acompanhar cautelosamente o andamento dos pregões para os quais estiver habilitado, reconhecendo ser de sua única e exclusiva responsabilidade a perda de negócios ou de qualquer fase dos pregões eletrônicos, decorrente da falta de cautela ou da inobservância das disposições aqui previstas, bem como da sua desconexão ao sistema de pregão eletrônico, ainda que esta ocorra por evento de caso fortuito ou de força maior. Artigo 11. O sistema de pregão eletrônico da CESP deverá ser sempre acessado através do link que estará à disposição na internet, reconhecendo e declarando o representante legal e/ou licitante, quando da conclusão do credenciamento do licitante, estar ciente e de acordo com o manual de utilização do sistema de pregão eletrônico da CESP, acessível quando do cadastro do login e senha de acesso. Artigo 12. O sistema de pregão eletrônico da CESP estará à disposição, na internet, permanentemente sendo que a CESP não se responsabilizará, por eventuais interrupções e suspensões no sistema de pregão eletrônico que ocorrerem por motivos alheios a sua vontade. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de desconexão do pregoeiro por problemas técnicos durante a realização da sessão pública de pregão, o sistema de pregão eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Parágrafo Segundo - Na hipótese de desconexão dos participantes do pregão por problemas técnicos ocorridos no sítio/site da CESP, em qualquer etapa da sessão pública, o pregoeiro retomará as atividades, decidindo sobre a sua continuidade, sem prejuízo dos atos realizados. Página 7 de 20
8 Parágrafo Terceiro - Em qualquer dos casos, quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e será reiniciada somente após comunicação expressa aos participantes. CAPÍTULO IV Do Pregoeiro e da Equipe de Apoio Artigo 13. Somente poderá atuar como pregoeiro o empregado da CESP que tenha realizado curso de capacitação para pregoeiro, com treinamento específico em pregão eletrônico. Artigo 14. A equipe de apoio que auxiliará o pregoeiro será composta por empregados pertencentes ao quadro de funcionários da CESP, mantidos por contratos ou aqueles autorizados por acordo operativo, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº /02, combinado com o artigo 5º, do Decreto Estadual nº /02. Parágrafo único O pregoeiro poderá solicitar subsídios e/ou informações que julgar necessários ao processo licitatório a qualquer unidade organizacional da CESP. Artigo 15. São atribuições do Pregoeiro: I conduzir o procedimento licitatório, inclusive a etapa de lances; II analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam as especificações, prazos e condições fixadas no edital; III promover o saneamento possível das propostas, caso necessário; IV selecionar e ordenar as propostas classificadas, observado os critérios discriminados no artigo 22 deste Regulamento; V classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço; VI analisar os documentos de habilitação do licitante da proposta de menor preço; VII adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, na hipótese de não haver na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso; VIII elaborar a ata de sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) dos licitantes que participaram do processo licitatório; Página 8 de 20
9 b) das propostas apresentadas, bem como aquelas que foram desclassificadas e as que foram classificadas para participarem da etapa de lances; c) das propostas e dos lances formulados pelos licitantes, na ordem de classificação; d) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço; e) da negociação do menor preço; f) da análise dos documentos de habilitação; g) os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, se houver; h) da adjudicação do objeto do certame, caso não haja interesse de licitantes na interposição de recurso administrativo; e i) de demais ocorrências que mereçam ser consignadas. IX receber os recursos se houverem; X encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à autoridade competente para homologação da adjudicação do objeto ao proponente declarado vencedor do certame; e XI propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente. Parágrafo Primeiro Interposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir. Parágrafo Segundo Caberá ao pregoeiro a coordenação dos trabalhos, a decisão sobre a aceitabilidade do menor preço, a negociação do menor preço com escopo de obter sua possível redução e a adjudicação do objeto ao proponente declarado vencedor, somente na hipótese de não haver manifestação de recorrer de quaisquer licitantes, conforme autorizado pelo artigo 22 deste Regulamento. CAPÍTULO V Da Fase Preparatória do Pregão Artigo 16. A fase preparatória do pregão eletrônico terá início com a abertura do processo no qual constará: I a deliberação da autoridade competente autorizando a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação, bem como definindo o objeto do certame, estabelecendo: a) as exigências da habilitação; b) as sanções de inadimplemento; c) os prazos e condições da contratação; d) o prazo de validade das propostas; Página 9 de 20
10 e) os critérios de aceitabilidade dos preços; e f) o critério para encerramento dos lances. II os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado; III a planilha do orçamento, que conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço, a qual será elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras; IV o cronograma físico-financeiro, quando for o caso; V a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários; VI a minuta do edital, que conterá os elementos indicados no artigo 17 deste Regulamento e a minuta do termo do contrato, quando houver, aprovada pelo Departamento Jurídico; e VII o ato de designação do pregoeiro e dos membros da respectiva equipe de apoio. Artigo 17. O edital de pregão eletrônico observará no que couberem, as disposições do artigo 4º, inciso III, da Lei nº /02, bem como dos artigos 7º, inciso V, do Decreto nº /02 e 9º, do Decreto nº /05, e conterá: I o sítio/site eletrônico onde será processado o pregão, o horário de abertura da respectiva sessão pública, a duração da etapa inicial de lances e a possibilidade e condições de prorrogação, se houver; II o sítio/site onde serão recebidos: a) os pedidos de esclarecimentos e impugnações relativas ao edital; b) as cópias dos documentos exigidos no edital; e c) os memoriais dos recorrentes e as contra-razões dos demais licitantes. III a definição do objeto, a qual deverá ser precisa, suficiente e clara, vedada a inclusão de especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; IV os critérios de seleção das propostas, nos termos fixados pelo artigo 22 deste Regulamento; V a redução mínima admitida entre os lances sucessivos; VI os critérios de encerramento da etapa de lances; VII os critérios de aceitabilidade dos preços; VIII o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os demais parâmetros mínimos de desempenho, qualidade e demais condições necessárias; Página 10 de 20
11 IX as exigências necessárias para habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica; X o número de linhas telefônicas com fac-símile (fax) para o envio de cópias dos documentos indisponíveis eletronicamente; XI o endereço onde serão recebidos: a) os documentos que farão parte dos memoriais de recurso ou das contra-razões; e b) os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas de documentos exigidos no edital ou constante do Certificado de Registro Cadastral CRC que estiverem vencidos por ocasião da realização da sessão pública e que não possam ser obtidos por meio eletrônico; e XII informar que a licitação será regida por este Regulamento e, subsidiariamente, pelas Leis n os /93 e /02, bem como pelos Decretos n os /02 e /05. Artigo 18. Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a apresentação à CESP dos documentos previstos na legislação vigente, relativa a: I habilitação jurídica; II qualificação técnica; III qualificação econômico-financeira; IV regularidade fiscal; e V cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, os quais vedam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo Primeiro A documentação necessária para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo é substituída pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral CRC, emitido pela CESP, válido na data designada para realização da sessão pública. Parágrafo Segundo Será considerado válido o Certificado de Registro Cadastral CRC se todos os documentos nele relacionados estiverem com seus prazos vigentes na data de realização da sessão do respectivo pregão eletrônico. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado ao licitante o direito de apresentar os documentos destinados a comprovar as exigências de que tratam os incisos I, III, IV e V deste artigo, atualizada na própria sessão, via fax ou meio eletrônico, desde que válido na data de abertura da licitação, sendo que no primeiro dia útil após o envio do documento via fax ou Página 11 de 20
12 meio eletrônico deverá ser apresentada a via original ou cópia autenticada por tabelião de notas. Não é necessário encaminhar os documentos que podem ser obtidos por meio eletrônico (internet), restando incumbido o pregoeiro de verificar as respectivas regularidades nos sítios/sites competentes. Parágrafo Quarto Não será necessária a apresentação do Certificado de Registro Cadastral CRC pelo licitante na sessão do respectivo pregão eletrônico, uma vez que caberá ao pregoeiro verificar a validade do Certificado de Registro Cadastral CRC junto ao Cadastro de Fornecedores. Parágrafo Quinto Os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências contidas no edital que não forem supridos mediante a apresentação do Certificado de Registro Cadastral CRC, emitido pela CESP, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações - ASL responsável pela realização da licitação, mediante vias originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas. Caso seja solicitado pelo licitante, o pregoeiro poderá prorrogar o prazo para envio dos documentos faltantes em mais um dia útil, a exclusivo critério deste. CAPÍTULO VI Da Publicidade dos Atos e do Prazo para Entrega das Propostas Artigo 19. A fase externa do pregão eletrônico será iniciada com a convocação dos interessados em participar do certame, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no sítio/site eletrônico em conformidade com o disposto no Decreto nº , de 6 de janeiro de 2004, devendo observar as seguintes regras: I - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo e divulgação na internet, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ ,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); e II- publicação de aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo, divulgação na internet e publicação em jornal de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ ,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). Parágrafo Primeiro - Do aviso de abertura do pregão eletrônico deverá constar: a) a definição do objeto da licitação; b) a modalidade da licitação; c) a informação de que será realizado por meio eletrônico e a indicação do sítio/sites onde será realizado o certame; Página 12 de 20
13 d) a data e o horário do início da sessão pública, quando serão abertas as propostas, realizada a etapa de lances, a negociação com o licitante que apresentar a melhor oferta e a adjudicação, se não houver recurso; e e) a indicação do sítio/site onde estará disponível a íntegra do edital para leitura ou cópia. Parágrafo Segundo O prazo concedido pela CESP para apresentação das propostas não poderá ser inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso. Artigo 20. As cópias do edital e do respectivo aviso de abertura do pregão eletrônico serão colocadas à disposição dos interessados para consulta no sistema de pregão eletrônico. Artigo 21. O resultado da licitação realizada na modalidade pregão eletrônico, consubstanciado na homologação do objeto ao proponente declarado vencedor, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. CAPÍTULO VII Do Procedimento e Classificação das Propostas e Habilitação Artigo 22. A licitação realizada na modalidade pregão eletrônico será processada e julgada de acordo com as normas abaixo descritas: I Os licitantes interessados em participar do pregão eletrônico poderão enviar suas propostas via sistema eletrônico a partir da zero hora do último dia útil anterior à data de abertura das propostas até o horário limite estabelecido no instrumento convocatório. II Como requisito indispensável para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio existente no sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital. III - Será realizada sessão pública para abertura das propostas no dia, hora e sítio/site informados no aviso de abertura do pregão conforme informado no artigo 19, parágrafo primeiro, letras c e d, deste Regulamento,. IV Todas as referências citadas no edital, bem como o aviso de abertura de pregão eletrônico e sessão pública, observarão o horário de Brasília DF, o que deverá ser registrado no sistema e na documentação relativa ao certame. V No horário previsto no edital será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, sendo que o pregoeiro, mediante utilização de senha pessoal e intransferível de acesso ao sistema eletrônico, procederá à abertura das propostas, as quais serão imediatamente divulgadas na forma apresentada. Página 13 de 20
14 VI O pregoeiro verificará a conformidade do bem ou serviço ofertado com o objeto licitado, sendo permitido ao licitante sanear falhas formais na própria sessão. As falhas formais são definidas como aquelas que não afetam o conteúdo das propostas e que, em decorrência, podem ser supridas sem afronta ao artigo 43, 3º, da Lei nº 8.666/93, que veda a realização de diligência administrativa para incluir informações essenciais que deveriam constar, originalmente, da proposta de preços ou do envelope de habilitação. VII Na hipótese do pregoeiro constatar que está (ão) ausente(s) informação(ões) fundamental(is) para a classificação da proposta, mesmo após a aplicação do saneamento previsto no inciso VI deste artigo, será declarada a sua desclassificação no certame. VIII Concluída a análise da(s) proposta(s), considerando o disposto neste Regulamento e no competente edital, será permitido aos licitantes detentores das propostas selecionadas realizarem novas ofertas por meio de lances eletrônicos, sucessivos e aleatórios, somente via sistema eletrônico, sendo de domínio público o lance efetuado e o horário de sua oferta, os quais deverão ser ordenados de forma decrescente. IX Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles, fixada no instrumento convocatório. X A desistência em apresentar lance eletrônico implicará somente na exclusão do licitante da etapa de lances, mantida a proposta para efeito de classificação. XI Na hipótese de ausência do licitante ou representante legal na sessão pública eletrônica, a sua proposta não será desclassificada, vez que esta será julgada na forma fixada pelo edital, restando afastado somente o direito de interpor recurso administrativo, posto que seu processamento só é admitido mediante manifestação motivada da intenção de apresentá-lo, nos exatos termos do artigo 23 deste Regulamento. XII No caso de não estar definido no edital o tempo para encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá estabelecer prazo, observado o período mínimo de 5 (cinco) minutos e máximo de 30 (trinta) minutos, contados do correspondente anúncio público. XIII Caso o licitante, por ocasião da realização da etapa de lances, oferte valor incorreto, este deverá admiti-lo publicamente através do sistema eletrônico, solicitando seu cancelamento ao pregoeiro que decidirá motivadamente quanto à sua aceitação. XIV Caso não se realize lance eletrônico ou declarado encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao valor, devendo negociar a obtenção de melhor preço, tendo o pregoeiro a Página 14 de 20
15 prerrogativa de suspender a sessão pública eletrônica para análise mais apurada da aceitabilidade dos preços. XV É facultado ao pregoeiro solicitar ao licitante a demonstração da aceitabilidade dos preços ofertados, através de suas composições e respectivas justificativas que comprovem que os preços dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com o objeto licitado. XVI A aceitabilidade dos preços será analisada com base na planilha de quantidades e preços e demais elementos fornecidos pelo licitante em conjunto com o demonstrativo de orçamento elaborado pela CESP. XVII Considerada aceitável a oferta de menor preço, serão verificados os documentos de habilitação do seu autor, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão, observando-se a definição de falhas formais constantes no inciso VI deste artigo. XVIII Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame. XIX Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor e assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo licitante atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. XX Quando comparecer apenas um licitante ao pregão eletrônico ou houver única proposta válida, é prerrogativa do pregoeiro negociar com o autor da proposta ou, depois de analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição da licitação sem prejuízo para a CESP, ou, ainda, optar por suspender o pregão. XXI Os licitantes serão questionados quanto à intenção na interposição de recurso administrativo, sendo que no caso de não haver interesse motivado sobre a mencionada interposição, o pregoeiro poderá adjudicar o objeto licitado. XXII - Será lavrada ata da sessão pública eletrônica, na qual deverão constar todas as informações relacionadas no artigo 15, inciso VIII, deste Regulamento, devendo ser divulgada no sistema eletrônico sem prejuízo das demais formas de publicidade dispostas na legislação pertinente. Página 15 de 20
16 XXIII - O vencedor deverá apresentar nova planilha(s) de quantidades e preços atualizadas(s) de acordo com o lance ofertado observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio do sistema de pregão eletrônico. XXIV Não sendo apresentada(s) a(s) nova(s) planilha(s) de quantidades e preços no prazo fixado no inciso XXIII deste artigo, o licitante será considerado desistente, sujeitando-se às penalidades constantes no edital, sendo que o pregoeiro poderá convocar os outros proponentes que tiveram suas propostas classificadas, respeitada a ordem de classificação, para que negocie a obtenção de melhor preço e decida sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo, verifique suas condições de habilitação. CAPÍTULO VIII Do Recurso, Adjudicação e Homologação Artigo 23. A manifestação motivada da intenção de interpor recurso deverá ser feita no final da sessão pública eletrônica, podendo o(s) interessado(s) juntar memorial no prazo de 3 (três) dias úteis, sendo facultado aos demais licitantes a apresentação de contra-razões em igual número de dias, que terão início no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado amplo acesso as informações que integram o respectivo pregão eletrônico. Parágrafo Primeiro A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, em sessão pública eletrônica, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante declarado vencedor do certame. Parágrafo Segundo O acolhimento do recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Parágrafo Terceiro Decidido(s) o(s) recurso(s), a autoridade competente adjudicará o objeto do pregão eletrônico ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. CAPÍTULO IX Da Formalização da Contratação Artigo 24. Após a adjudicação e homologação do procedimento licitatório, o licitante vencedor será convocado e deverá comparecer para formalização do instrumento contratual, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste Regulamento. Parágrafo único Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato administrativo, será convocado o próximo Página 16 de 20
17 proponente que tiver sua proposta classificada, respeitada a ordem de classificação, para que o pregoeiro negocie a obtenção de melhor preço e decida sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo, verifique suas condições de habilitação. CAPÍTULO X Das Sanções e Penalidades Artigo 25. Ficará impedido de licitar e contratar com a CESP, no prazo de 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o licitante que: I - deixar de entregar a via original ou cópia autenticada por tabelião de notas da documentação exigida no certame; II - apresentar documentos falsos; III - convocado para assinatura do contrato administrativo, no curso do prazo de validade de sua proposta de preços, não aceitar ou se recusar a assiná-lo, dentro do prazo estipulado no edital; IV - comportar-se de modo inadequado, inidôneo ou praticar fraude fiscal; V - não manter a proposta de preços, lance ou oferta; VI - ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação; e VII - falhar ou fraudar a execução do objeto contratado. Parágrafo único As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório e/ou no contrato administrativo, assegurado o direito do licitante ao contraditório e a ampla defesa. Página 17 de 20
18 CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais Artigo 26. Toda e qualquer informação relativa aos pregões eletrônicos deverá ser solicitada pelo sistema eletrônico até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de realização da sessão pública eletrônica. Parágrafo único A solicitação de informações não motivará a prorrogação da data da realização da sessão pública eletrônica. Artigo 27. Eventual impugnação (ões) ao edital deverá (ão) ser enviada(s) exclusivamente pelo sistema eletrônico. Parágrafo Primeiro Decairá do direito de impugnar os termos do edital perante a CESP o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de realização do pregão eletrônico. Parágrafo Segundo A(s) impugnação (ões) não terá (ão) efeito suspensivo. Parágrafo Terceiro Acolhida(s) a(s) impugnação (ões) argüida(s) em face do edital, o pregoeiro designará nova data para realização do certame. Artigo 28. É vedado à CESP exigir garantia de proposta Artigo 29. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no artigo 33, da Lei nº 8.666/93. Artigo 30. Fica assegurado à autoridade competente o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, o pregão eletrônico, dando ciência a todos os participantes, na forma da legislação vigente, em atendimento do interesse público. Parágrafo Primeiro A anulação do procedimento licitatório induz a do contrato administrativo. Parágrafo Segundo Os proponentes não terão direito ao pagamento de indenização devida em razão da revogação ou anulação do certame, ressalvada a hipótese do contratado de boa-fé, que terá direito a ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, decorrentes do cumprimento do respectivo contrato administrativo. Página 18 de 20
19 Artigo 31. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes. Artigo 32. A CESP reserva-se o direito de rescindir contratos administrativos, a qualquer momento, notificando por escrito a proponente contratada, sem que caiba a esta o direito a qualquer reclamação ou indenização, nas seguintes situações: I - ficarem os serviços paralisados por mais de 48 (quarenta e oito) horas, por fatos imputáveis à contratada; II - no caso da contratada não manter, durante toda a execução do contrato administrativo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital; III - a inexecução total ou parcial do contrato administrativo; IV - atrasos injustificados na execução do contrato administrativo; e V - eventuais outras hipóteses expressamente previstas no contrato administrativo. Parágrafo único São aplicáveis também ao contrato administrativo as hipóteses de rescisão e suas conseqüências previstas nos artigos 78, 79, 80 e 87, todos da Lei nº 8.666/93. Artigo 33. As normas que disciplinam o pregão eletrônico sempre serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. Artigo 34. As publicações resumidas dos instrumentos de contrato e seus aditamentos serão feitas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, as quais deverão ser providenciadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao das respectivas assinaturas. Artigo 35. Os atos essenciais do pregão eletrônico serão documentados e juntados no respectivo processo administrativo, os quais compreendem todos aqueles praticados nas fases preparatórias e externas do certame, inclusive a ata da sessão pública eletrônica. Artigo 36. A critério da CESP, as disposições do presente Regulamento poderão ser modificadas a qualquer tempo, objetivando a adequação das regras aqui definidas, o atendimento de situações eventualmente não previstas ou de novas determinações legais. Página 19 de 20
20 Artigo 37. Este Regulamento entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Página 20 de 20