Source: http://www.controlgo.pt/condominios_controlgo/legislacao-condominios-portugal/
Timestamp: 2019-02-17 01:59:12+00:00
Document Index: 124584754

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

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A legislação sobre condomínios é bastante vasta em Portugal e cobre várias áreas, por isso criámos para si esta secção sobre legislação condomínios Portugal.
A legislação sobre condomínios Portugal divide-se entre os artigos presentes no Código Civil e outros decretos-lei e leis.
Legislação sobre/de Condomínios em Portugal:
• Código Civil (Propriedade Horizontal):
Artigos 1414º ao 1438º: Regime da Propriedade Horizontal introduzidos pelo Decreto-lei nº 267/1994, de 25 de Outubro;
• Decreto-lei nº 268/94, de 25 de Outubro (Normas regulamentos do regime da propriedade horizontal):
Nele encontram-se os seguintes Artigos:
o Artigo 1º (Deliberações da assembleia de condóminos)
o Artigo 2º (Documentos e notificações relativos ao condomínio)
o Artigo 3º (Informação)
o Artigo 4º (Fundo comum de reserva)
o Artigo 5º (Actualização do seguro)
o Artigo 6º (Dívidas por encargos de condomínio)
o Artigo 7º (Falta ou impedimento do administrador)
o Artigo 8º (Publicitação das regras de segurança)
o Artigo 9º (Dever de informação a terceiros)
o Artigo 10º (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização)
o Artigo 11º (Obras)
o Artigo 12º (Direito transitório)
• Decreto-Lei Nº 269/94, de 25 de Outubro (“Contas poupança-condomínio”):
A Controlgo tem um vasto conhecimento sobre a legislação de Condomínios aplicada em Portugal contando para isso com o apoio jurídico de profissionais.
Por sabermos que uma das tarefas mais complicadas de gerir num condomínio é a legislação assegurar-nos-emos que não terá que se preocupar com isso, entre em contacto com a Controlgo e deixe os profissionais tratarem por si!
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