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Timestamp: 2019-08-25 21:06:46+00:00
Document Index: 47009821

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 185', 'artigo 185', 'Artigo 304', 'artigo 304', 'Artigo 318']

Publicado por Alessandro Rodrigues
A Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 entrou em vigor já na data de sua publicação, e alterou 4 (quatro) artigos do Código de Processo Penal.
Em geral, a lei em comento realizou modificações nas seguintes legislações: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Conforme se pode verificar, não só o Código de Processo penal foi alterado, mas também outras legislações, as quais não serão comentadas no presente artigo.
Vejamos as alterações do Código de Processo Penal:
- Artigo 6º: a lei em comento acrescentou ao referido artigo o inciso X, ficando agora com a seguinte redação:
- Artigo 185: a lei também alterou o artigo 185 do Código de Processo Penal brasileiro, acrescentando o § 10, ficando com a seguinte redação:
Artigo 304: a Lei nº 13.257/2016 também acrescentou o § 4º ao artigo 304:
Artigo 318: por fim, realizou importantes alterações concernentes à prisão domiciliar, modificando o inciso IV, e incluindo os incisos V e VI:
Estas foram as alterações promovidas no Código de Processo Penal, sendo evidente que se destinam à proteção integral da criança (pessoa com até 12 anos de idade incompletos).
Advogado e Professor; Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); Pós-Graduado em Direito Constitucional Contemporâneo pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC - Londrina).
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O STF há pouco tempo, contrariando dispositivos da Constituição Federal, reconheceu que o ministério público possui competência para a investigação criminal, como se autoridade fosse. Esqueceu-se o Excelso Pretório, entretanto e em decorrência, de fixar os poderes em que agora ele estaria investido para o desempenho dessa novel função. Pergunta-se, então, os arts. 6º e 304 do CPP, após o malsinado entendimento do Supremo, darão também aos promotores de justiça o necessário suporte legal para agirem? Ou, em outras palavras, onde neles estiver escrito autoridade policial, leia-se também promotor de justiça? Ao STF incumbe responder. continuar lendo
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