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Timestamp: 2017-03-25 11:48:55+00:00
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Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. - PDF
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Maria Antonieta Caiado Carreira
1 LEI Nº , DE 27 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - As custas processuais e os emolumentos devidos pela prática de atos relativos aos serviços notariais e de registro, oficializados ou não, são cobrados e recolhidos de acordo com este Regimento, não se permitindo interpretação analógica, adoção de paridade ou de qualquer outro fundamento para a cobrança de situações não previstas nas respectivas tabelas. Art. 2º - Observar-se -á, quanto ao valor da causa, o disposto nos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil. Parágrafo único. A alteração do valor da causa obriga a atualização da contagem das custas, para mais ou para menos, para efeito de compensação, devolução ou recebimento do valor cobrado a maior, a menor ou indevidamente. Art. 3º - Os responsáveis por serviços notariais e registrais devem proceder a respectiva escrituração dos atos praticados, mantendo em arquivo os comprovantes de recolhimento da respectiva taxa judiciária, para efeito de fiscalização. Art. 4º - O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ, criado pela Lei , de , fica sujeito ao sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses. CAPÍTULO II Do Pagamento Art. 5º - Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requererem ou solicitarem no momento do requerimento ou da apresentação do título (art. 14, Lei de Registros Públicos, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e/ou do ajuizamento da causa (art. 19, do CPC). Art. 6º - É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia. Art. 7º - Os emolumentos pagos serão cotados à margem não só dos originais, como também dos respectivos traslados, certidões e públicas-formas. Parágrafo único - É vedado ao notário ou registrador e seus prepostos cotar emolumentos pelo total, cumprindo-lhes discriminar todas as parcelas e rubricar a cota assim feita. Art. 8º - O serventuário, o servidor da justiça, notário e ou registrador são obrigados a entregar, independentemente de solicitação da parte ou interessado, recibo ou nota de serviço circunstanciado das quantias que receber para pagamento das custas ou emolumentos e demais despesas, devendo certificar nos autos, se for o caso, o recebimento, com indicação da importância e da parte que as satisfez. 1º - A parte poderá exigir a discriminação dos valores das custas ou emolumentos nos comprovantes de pagamentos, através de recibo ou de nota de serviço. 2º - Os talonários de guias de recolhimento utilizados serão obrigatoriamente arquivados na unidade prestadora dos serviços, durante 5 (cinco) anos, observando-se as normas fixadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Art. 9º - Os advogados e os representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública, no exercício de suas funções, para o fim de obterem dados necessários ao pedido de certidões, traslados ou documentos, poderão verificar registros e assentamentos em qualquer escrivania, serventia ou serviço notarial ou de registro, sem o pagamento de custas e emolumentos. Art As despesas com publicações e com outros atos não processuais promovidos a pedido ou no interesse de mais de uma pessoa serão entre elas rateadas. Art As custas previstas neste regimento deverão ser pagas através de documento de arrecadação aprovado pelo órgão próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art Não sendo caso de isenção, as custas referentes aos feitos judiciais são pagas antecipadamente, salvo se houver autorização legal em contrário ou se o juiz ou relator o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário. Art Não poderão ser encerrados os feitos, em geral, em que sejam devidas taxa judiciária e/ou custas, que devam ser recolhidas ao FUNDESP-PJ, sem que estas estejam efetivamente pagas. Parágrafo único - A autoridade judiciária que praticar o ato de encerramento com desatenção ao disposto no caput ficará responsável pelo recolhimento do valor devido, acrescido da multa de dez por cento e dos juros legais. Art Nos processos de dúvida, se o interessado recorrer da decisão, é exigível o preparo do recurso.2 Art Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, nos 5 (cinco) dias seguintes à autuação do pedido inicial, o serventuário poderá reclamar ao juiz da causa sobre o valor dado a esta, sobre o pagamento insuficiente de despesas ou em desacordo com a lei. 1º - Até o julgamento da causa, o juiz apreciará, para efeito de complementação de custas, qualquer reclamação de serventuário. 2º - Se a reclamação for acolhida, o feito não terá andamento enquanto não se fizer a complementação do recolhimento da diferença exigível. Art Para os atos processuais a serem praticados fora do auditório ou das serventias, a parte interessada na diligência fornecerá condução aos juízes, serventuários e auxiliares da justiça. 1º - Não sendo fornecida condução, será cobrada a despesa realizada com a diligência, juntando-se aos autos os comprovantes correspondentes. 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento tem previsão de remuneração na respectiva tabela. Art As custas e os emolumentos pagos serão restituídos aos interessados na hipótese de não ser o ato realizado por qualquer motivo, deduzidas as quantias relativas a buscas, prenotações e certidões. Art Nenhuma quantia poderá ser cobrada, complementarmente ao emolumento devido pela realização de ato, pelo serviço de microfilmagem que a serventia tenha feito, ou se proponha a fazer, ou a qualquer outro título não previsto na respectiva tabela. Parágrafo único - Excluem-se da vedação do caput, quando necessárias à prestação dos serviços ou expressamente solicitadas, as despesas de correio, de publicação de avisos e editais, de tarifas bancárias incidentes sobre valores pagos em favor de terceiros e de ressarcimentos de tributos sobre eventuais movimentações bancárias. Art Os valores das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária, que constituirem receita judicial, serão recolhidos em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ, instituído pela Lei nº12.986, de 31 de dezembro de CAPÍTULO III Da Contagem Das Custas e Dos Emolumentos Art A conta de custas abrangerá as despesas de condução, remoção de bens, transporte, alimentação e hospedagem de serventuários e funcionários da justiça, publicações e de quaisquer outros dispêndios que decorram direta e necessariamente do andamento do processo, inclusive os realizados com a produção de documentos, desde que devidamente comprovados nos autos. Art Nas certidões, traslados, alvarás, ofícios, cartas de sentença e outras peças extraídas dos autos, dos livros ou documentos em que as custas ou emolumentos são cobrados por folha ou página, a primeira terá, no mínimo, 25 (vinte e cinco) e, as seguintes, 33 (trinta e três) linhas. 1º - As linhas mencionadas no "caput" deste artigo conterão pelo menos 50 (cinqüenta) letras digitadas/datilografadas ou 40 (quarenta) manuscritas. 2º - Serão devidas custas quando se tratar de única ou última página, na impossibilidade de cumprir-se o disposto no "caput" deste artigo e seu 1º. Art As despesas de condução, alimentação e hospedagem dos serventuários e funcionários da justiça, dos peritos e arbitradores, quando devidas e não satisfeitas, espontaneamente, pela parte, serão arbitradas pelo juiz da causa, que levará em consideração, além de outras circunstâncias relevantes, o local da diligência e os meios de transporte utilizados. 1º - Juntar-se-á aos autos comprovante das despesas de condução, para efeito de responsabilização do obrigado final, devendo o juiz exigir que elas se conformem com os valores da tabela, glosando-as, quando excessivas, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público. 2º - Quando se efetuar no mesmo lugar, seguidamente, mais de um ato ou diligência, ainda que relativos a feitos diversos, serão rateadas entre os interessados as despesas de condução, dividindo-se entre eles as de estada, na proporção da demora havida para cada ato ou diligência. 3º - Na certidão ou auto que lavrar, referente à diligência, o servidor declarará a natureza e finalidade do ato, o lugar e horário onde este se realizou, os dias de estada no desempenho dos serviços respectivos, a distância da sede da comarca ou do distrito, ou a causa de sua não realização. Art As despesas de condução dos oficiais de justiça são reguladas por ato do Corregedor-Geral da Justiça, observado o disposto na Lei nº , de 14 de dezembro de Art As custas previstas nas tabelas anexas a este regimento não reembolsam o que o serventuário ou funcionário houver despendido com taxas e outras despesas fiscais, imprescindíveis ao cumprimento do requerido. Art Quando a tabela estabelecer custas ou emolumentos variáveis em relação aos valores, o cálculo da remuneração devida pelo ato terá por base, exclusivamente, o previsto na faixa a ele relativa, proibida a contagem progressiva. Art A conta de custas é feita, na ação, antes da sentença e, na execução, quando da apuração da3 responsabilidade do vencido, ou quando indispensável ao andamento do feito. No entanto, se se tratar de desistência, a conta e o preparo deverão acontecer antes da homologação. Art No concurso de credores, o cálculo das custas tem por base o valor do ativo. Art Nos processos de desapropriação, a conta de custas é feita com base no preço real da indenização fixado na sentença ou no termo do acordo. Art Elaborada a conta de custas, dela serão intimados, independentemente de despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes ou seus procuradores e, quando intervierem no feito, os representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública. Parágrago único. Feita a intimação da conta de custas, terão os interessados o prazo de 3 (três) dias para a reclamação prevista no art. 43. Art Considera-se como termo final do prazo de pagamento das custas o 30º (trigésimo) dia posterior à intimação da conta ou da decisão que resolver sobre a respectiva impugnação. Art Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais de registro, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial, se houver, ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Não sendo caso de nenhuma destas avaliações, será considerada a valoração atribuída pelas partes. 1º - Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato. 2º - O valor estimado pelas partes poderá ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz diretor do Foro, que arbitrará o valor do ato ou do serviço, baseando-se, preferencialmente, em laudo do avaliador judicial, arcando o vencido com as custas e despesas do incidente. Art São contadas contra o requerente as custas devidas por ato desnecessário ou impertinente ao regular andamento do feito, assim entendidas: I - as custas de diligência, quando o ato determinante dela puder ser praticado no auditório do juízo, ou em cartório, ou for inteiramente desnecessário; II - as custas de retardamento ( 3º, parte final, do art. 267 do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Também são custas de retardamento: 1 - as que paga o excipiente que decai da exceção; 2 - as de qualquer incidente processado em autos apartados, quando julgado improcedente. Art Se as dívidas e demais encargos absorverem 80 % (oitenta por cento) ou mais do valor dos bens inventariados, as custas são calculadas pela metade, quando o monte líquido partilhável não exceder a 40 salários mínimos. 1º - Nos inventários e arrolamentos com multiplicidade de espólios, que corram num só feito, as custas são contadas como sendo de um único processo. 2º - Quando, no curso do inventário ou arrolamento, se abrirem outras sucessões, as custas do processo são acrescidas dos valores dos atos praticados conforme previstos neste regimento. Art A conta das custas proporcionais baseia-se no valor constante no processo, estimada de acordo com o Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, segundo este regimento. Art O contador fará a conta das custas, com discriminação e clareza, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, indicando cada parcela e rubricando a respectiva guia. Parágrafo único. A conta de preparo de recursos será feita na mesma oportunidade do protocolo da petição recursal. CAPÍTULO IV Das Isenções Art São isentos de custas e emolumentos: I - os processos de dúvida, exceto quanto aos recursos, e os de reclamação por cobrança de custas; II - os feitos promovidos pelo Ministério Público, salvo quando houver réu vencido que esteja sujeito a seu pagamento; III - os procedimentos e atos praticados em favor de beneficiário da justiça gratuita, os requisitados por autoridade competente e os que forem expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual, devendo ficar consignado o fim a que se destina; IV - os processos de levantamento de depósito em favor de órfãos ou interditos, quando de valor igual ou inferior ao salário mínimo. V - as certidões de registro de casamento, para fins militares ou eleitorais; VI - o registro civil de nascimento e a sua primeira certidão; o registro de óbito e a primeira certidão; o registro e a certidão de adoção de menor, inclusive as emissões de segunda via, para pessoas reconhecidamente pobres que, por declaração própria, sob responsabilidade, se declararem sem condições de pagá-las; VII - as ações de competência da justiça da infância e da juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; VIII - o conflito de competência suscitado por autoridade judiciária;4 IX - o processo, inclusive criminal, em que a parte que decaiu obteve o benefício da justiça gratuita; X - o processo de acidente de trabalho, quando vencido o acidentado ou seus beneficiários; XI - o incidente de nomeação ad hoc de auxiliar de justiça; XII - o processo de competência da Justiça Militar; XIII - o processo de habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; XIV - os atos de aquisição imobiliária, destinada a casa própria, por parte de pessoas reconhecidamente pobres em empreendimentos imobiliários destinados a população de baixa renda, de iniciativa do poder público, financiados ou não pelo Sistema Financeiro de Habitação. XV - nos atos de aquisição imobiliária, destinados à casa própria, de valor igual ou menor que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por pessoas com rendimento inferior a dois (02) salários mínimos, comprovado mediante a apresentação de Carteira de Trabalho ou outro documento hábil, os emolumentos serão reduzidos em oitenta por cento (80%) na comarca da Capital e em vinte e cinco por cento (25%) nas demais cidades. Art Nos atos e procedimentos de interesse de menores e maiores absolutamente incapazes, poderá o juiz reduzir ou dispensar o pagamento das custas tendo em vista a condição econômica das partes ou as circunstâncias de cada caso, desde que justificadas. Art São isentos de emolumentos os atos notariais e de registro público em que a Fazenda Pública Estadual e as autarquias e fundações estaduais figurarem como adquirentes. CAPÍTULO V Das Penalidades Art O serventuário e o servidor da justiça de primeiro e segundo graus, o notário e o registrador, que receberem ou cobrarem custas ou emolumentos excessivos ou indevidos, ou infringirem as disposições deste Regimento e de suas tabelas, serão punidos com a pena de advertência. Em caso de reincidência, serão punidos com multa de até o décuplo do excesso cobrado e, em caso reiterado descumprimento, serão punidos com suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), aplicada ex-oficio ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, pela autoridade judiciária que conhecer da falta ou da reclamação apresentada, garantida ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive a restituição em até tresdobro. Parágrafo único - Da decisão originária caberá recurso, com efeito suspensivo, na conformidade do que estabelece o Código de Organização Judiciária. Art A multa prevista no artigo anterior será recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ, no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante guia expedida pela autoridade que houver aplicado a sanção, juntando-se aoprocesso em que foi imposta a penalidade, se for o caso, o comprovante do recolhimento. Parágrafo único. Constituirão falta grave, sujeita à aplicação de nova penalidade prevista no artigo 41 desta Lei, o não recolhimento da multa e a não restituição, em tresdobro, da importância cobrada excessiva ou indevidamente, no prazo estabelecido. Art Incorre na pena de advertência o serventuário, o servidor da justiça de primeiro e segundo graus, o notário e o registrador que retiver, indevidamente, custas ou emolumentos a outrem pertencentes, bem como o que retiver taxas e outras receitas pertencentes ao poder público. Em caso de reincidência, ficarão eles sujeitos à suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias, incidente de forma cumulada com a multa prevista no art. 39 desta Lei e sem prejuízo de outras sanções legais. Parágrafo único - Em caso de reiterado descumprimento do disposto no caput, o infrator, além do pagamento da multa de que trata o art. 43 desta Lei, sujeitar-se-á à suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias. Art O serventuário ou servidor da justiça, o notário e o registrador que houver sofrido qualquer das punições previstas no artigo anterior ficará sujeito, em caso de reincidência, à perda do cargo ou da delegação, mediante processo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art Ressalvado o disposto no art. 36, é vedada a concessão de qualquer desconto sobre os valores constantes das tabelas integrantes do Anexo desta Lei, sob pena de o infrator sujeitar-se à advertência e, em caso de reincidência, ao pagamento de multa de até o décuplo do desconto concedido, revertendo a importância arrecadada em benefício do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP-PJ. CAPÍTULO VI Das Reclamações e dos Recursos Art Contra a cobrança excessiva ou indevida de custas ou emolumentos e de outras despesas, poderá o interessado ou representante do Ministério Público reclamar, por cota nos autos, quando dirigida ao juiz da causa, ou por petição autuada em separado, nos demais casos, enderaçada: I - à Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto nos itens seguintes; II - ao Juiz da causa quando relativas a ato de processo; III - ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV - ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando exigidas por servidores desse órgão. 1º - Ouvido o reclamado dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a autoridade competente proferirá decisão em igual5 prazo. 2º Da decisão mencionada no parágrafo precedente, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ciência, caberá recurso, para o Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, salvo nas hipóteses dos parágrafos seguintes. 3º - Sendo a decisão do Diretor Geral, o conhecimento do recurso é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça. 4º - Se a decisão recorrida for do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, o julgamento do recurso será da competência do Conselho Superior da Magistratura. Art As dúvidas sobre a aplicação deste regimento e de suas tabelas serão resolvidas pela autoridade judiciária competente para conhecer das reclamações. Art O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça velará pela fidelidade das interpretações deste regimento, promovendo-lhes a unificação, através de provimento, quando divergentes. CAPÍTULO VII Das Tabelas Art As disposições deste regimento e de suas tabelas aplicam-se a todos os feitos em andamento, cujas custas ainda não tiverem sido pagas, não se aplicando aos atos extraprocessuais já solicitados na data do início de sua vigência. Art Os valores dos emolumentos e custas constantes deste regimento e de suas tabelas poderão ser reajustadas por ato do Corregedor-Geral da Justiça, com base no mesmo índice utilizado pela Secretaria da Fazenda para correção dos valores constantes do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei , de 26 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1999, fazendo-se publicar as respectivas tabelas até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade. Art Sempre que forem expedidas novas tabelas de custas e emolumentos, com seus valores atualizados, estas não serão aplicadas a: I - atos judiciais ou extrajudiciais já praticados ou solicitados. II - recursos já interpostos e às execuções iniciadas. Art Consideram-se de valor inestimável, dentre outros: I - os pedidos de interdição, tutela, curatela, remoção e destituição de tutor ou curador; II - os protestos, interpelações e notificações; III - os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os de embargos de terceiros; IV - qualquer outro feito cível em que não seja formulado pedido economicamente apreciável. Art Será livre ao advogado interessado ou à parte fornecer as fotocópias ou equivalentes necessárias à instrução do processo. Art O serventuário, o notário ou registrador que realizar ato que, por força da divisão territorial ou distribuição, couber a outro serventuário, ficará sujeito às penas previstas no art. 41 deste regimento. Art Após a publicação da presente lei, os serventuários e funcionários da justiça, notários e registradores afixarão nas serventias e serviços respectivos, em local visível no recinto, e de fácil acesso ao público, cópia das tabelas de custas e/ou emolumentos concernentes à unidade, sob pena de multa de R$ 20,00, por dia de atraso, no cumprimento da obrigação, cujo valor será recolhido ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ. Art As custas e emolumentos são os constantes das tabelas I a XIX, anexas a esta lei. Art São vedadas a contagem progressiva de custas ou emolumentos e a cobrança de qualquer outra importância não prevista nas Tabelas mencionadas no artigo anterior. Art Quando as custas ou emolumentos houverem de ser reduzidos por terem sido estabelecidos em um percentual do fixado em outro item, assegurar-se-á a percepção integral do valor mínimo neste previsto, salvo quando houver disposição expressa em contrário. Art Nos casos de elevação das custas ou emolumentos, o percentual relativo ao limite máximo só será considerado para o efeito de conter o valor final devido, não incidindo os quantitativos resultantes das operações destinadas a apurar aquela quantia. Art Os atos de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos terão os emolumentos contados de acordo com a tabela correspondente, representativa do valor constante do documento na data de sua celebração, desde que entre esta e o dia da apresentação do documento para registro não tenha decorrido mais de um ano. Parágrafo único - Após decorrido o prazo previsto neste artigo, o valor do documento será corrigido de acordo com o art. 168, da Lei nº , de 26 de dezembro de CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais6 Art Relativamente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marítimos, Tabelionatos de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas, 10% (dez por cento) do valor total fixado como emolumentos constituirão receita do Estado de Goiás. Art Os serviços notariais e registrais poderão expedir certidões, enviar e receber arquivos através de meio eletrônico, bem como prestar os serviços de sua atribuição através de instrumentos eletrônicos, de conformidade com o estabelecido pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. 1º - Havendo necessidade, o Tribunal de Justiça, através de resolução, estabelecerá regulamentação complementar, inclusive para limitar os valores que poderão ser cobrados pelos atos praticados. 2º - Para os efeitos deste Regimento, os valores cobrados serão havidos como emolumentos. Art Independentemente de pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores fornecerão documento, certidão, informação, cópia, traslado e efetuarão autenticação, inclusive em relação ao que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo. Art 62 - O escrivão, o contador, o tabelião, o oficial de registro e o juiz de paz são obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar deste regimento. Art As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ serão restituídos à parte que fizer prova desse recolhimento. Art É permitida a cobrança de quantias para cobertura de custos na tramitação de processos que busquem ressarcimento de valores, pela utilização de dependências ou instalações do Poder Judiciário, pelo fornecimento de informações de banco de dados, pela transmissão de dados ou informações via internet, de editais, relatórios, acórdãos e demais prestações de serviços que oneram a administração judiciária. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através de Decreto Judiciário, definirá os valores a serem cobrados nas hipóteses previstas neste artigo, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça, estabelecendo, inclusive, a forma de operacionalização do sistema. Art Nos casos de recursos oriundos dos Juizados Especiais para as Turmas Julgadoras Recursais, exigir-se-á o pagamento das custas, taxas e emolumentos, segundo a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, com base nas tabelas anexas, daquilo que for compatível. Art Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizado a instituir, por Decreto Judiciário, um sistema complementar de fiscalização de recolhimentos de taxa judiciária e de custas, de forma a evitar a evasão de receitas judiciais, aplicando, no que couber, os dispositivos da Lei nº , de 26 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de Parágrafo único - O recolhimento da receita devida ao Estado, prevista no art. 59 desta Lei, será regulamentado através de Decreto. Art Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nº 173, de 22 de abril de 1970, e nº 236, de 07 de julho de 1970, e alterações posteriores. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2002, 114º da República. MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR Walter José Rodrigues Jônathas Silva Wanderley Pimenta Borges (D.O. de ) Documentos relacionados
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