Source: https://ru.scribd.com/document/102808739/ED-1-2012-DPE-SE-ABT
Timestamp: 2019-07-17 20:00:59+00:00
Document Index: 93277946

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 10', 'artigo 27']

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ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO
DE DEFENSOR PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL N 1/2012 DPE/SE, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 (*) A DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (DPE/SE), no uso de suas atribuies legais, tendo em vista o disposto nas Constituies Federal e Estadual, na Lei Complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994 e alteraes, na Lei Complementar Estadual n 183, de 31 de maro de 2010, e ainda na Resoluo Administrativa n 002, de 18 de janeiro de 2011 e alteraes, do Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado de Sergipe, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas e formao de cadastro de reserva para o cargo de Defensor Pblico Substituto do Estado de Sergipe, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB), com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Sergipe (OAB/SE), conforme dispositivo constitucional. 1.2 A seleo para os cargos de que trata este edital compreender as seguintes fases: a) prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) provas escritas especficas, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) prova de tribuna, de carter classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; e) avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 Todas as fases do concurso constantes no subitem 1.2 deste edital e a percia mdica sero realizadas na cidade de Aracaju/SE. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estaro subordinados Lei Complementar Estadual n 183, de 31 de maro de 2010 e Lei Estadual n 2.148, de 21 de dezembro de 1977. 2 DO CARGO: DEFENSOR PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior (bacharelado) em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prtica forense. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: as atribuies do cargo de Defensor Pblico so as definidas na Constituio Federal, de 5 de outubro de 1988; na Constituio do Estado de Sergipe, de 5 de outubro de 1989 e alteraes; na Lei Complementar Federal n 80, de 12 de janeiro de 1994 e alteraes e na Lei Complementar Estadual n 183, de 31 de maro de 2010. REMUNERAO INICIAL: R$ 10.271,70 (dez mil, duzentos e setenta e um reais e setenta centavos). 3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
SEDE ADMINISTRATIVA Tv. Joo Francisco da Silveira (Baro de Maruim),115 So Jos, CEP: 49.015-080, Aracaju/SE Tel.: (79) 3179-7440 / Fax: (79) 3179-7445
CENTRAL DE ATENDIMENTO Tv. Joo Francisco da Silveira (Baro de Maruim),94 Centro, CEP: 49.010-360, Aracaju/SE Tel.: (79) 3179-1383
3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.5 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.6 Estar em gozo dos direitos polticos. 3.7 Emitir declarao de bens. 3.8 Emitir declarao de cargo, funo ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos que receba dos cofres pblicos. 3.9 Ter boa conduta pblica, social e familiar, possuindo bons antecedentes e idoneidade moral recomendvel. 3.10 Ter dois anos, no mnimo, de prtica forense. 3.10.1 Considera-se como prtica forense o tempo de advocacia e o exerccio profissional de consultoria, assessoria, cumprimento de estgio oficialmente regulamentado e o desempenho de cargo, emprego ou funo de atividades eminentemente jurdicas, comprovados mediante certido. 3.10.2 A comprovao de prtica forense dever ser verificada na data da posse. 3.11 Cumprir as determinaes deste edital. 3.11.1 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse. 4 DAS VAGAS 4.1 O concurso visa o provimento imediato de 10 (dez) vagas e a formao de cadastro de reserva, havendo 5% das vagas reservadas aos candidatos com deficincia. 4.1.1 O candidato aprovado no concurso pblico para ingresso na carreira de Defensor Pblico Substituto ser nomeado nos termos do artigo 57 da Lei Complementar Estadual n 183/2010 para o cargo inicial da carreira, de acordo com a ordem de classificao, em locais a serem definidos posteriormente, atendendo ao interesse do servio e convenincia da Administrao. 5 DAS VAGAS DESTINADAS S PESSOAS COM DEFICINCIA 5.1 s pessoas com deficincia, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituio Federal e pelo Decreto Federal n 3.298/99 e suas alteraes, sero reservadas 5% das vagas definidas neste edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso. 5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente. 5.1.2 O candidato que se declarar pessoa com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se pessoa com deficincia; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at 12 de setembro de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso DPE/SE Defensor 2012 (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at 12 de setembro de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro com procurao simples, cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 5.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at 12 de setembro de 2012, na forma do subitem 6.3.9, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.4 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.4.1 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoas com deficincia ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e ao horrio de realizao das provas. 5.4.1.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro com procurao simples; ou pelo e-mail: atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias.
5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso, sero convocados para se submeter percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional de
responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da percia mdica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas a pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 5.6.6 O candidato que no for considerado pessoa com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral no cargo. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que no decorrer do estgio probatrio apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral por cargo. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 6 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO 6.1 TAXA: R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 6.1.1 Ser admitida a inscrio somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 14 de agosto de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 12 de setembro de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.1.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, de falhas de comunicao, de congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.1.3 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana). 6.1.4 A GRU Cobrana estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor e dever ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao
de inscrio online. 6.1.4.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.1.5 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.1.6 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 19 de outubro de 2012. 6.1.7 As inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio ou do deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 6.2 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.3 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.3.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 6.3.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 6.3.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, ou para outros concursos. 6.3.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.3.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 6.3.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.3.7 O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.3.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 6.3.8.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007 e pela Lei Estadual n 4.087, de 14 de maio de 1999, conforme subitens 6.3.8.2 e 6.3.8.5 deste edital. 6.3.8.2 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135/2007; e b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135/2007. 6.3.8.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de inscrio, no perodo entre 10 horas do dia 14 de agosto de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 12 de setembro de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na letra b do subitem 6.3.8.2 deste edital. 6.3.8.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das
informaes prestadas pelo candidato. 6.3.8.5 Estaro isentos, ainda, os doadores de sangue que contarem o mnimo de 2 (duas) doaes, em um perodo de 1 (um) ano, conforme disposto na Lei Estadual n 4.087, de 14 de maio de 1999. 6.3.8.5.1 Para fazer jus ao benefcio de iseno constante do subitem anterior, o doador ter de ter realizado a ltima doao em um prazo anterior a 6 (seis) meses da data de efetivao da inscrio. 6.3.8.5.2 A comprovao do que estabelece o subitem 6.3.8.5 deste edital dar-se- por meio da apresentao de certido expedida pelo Centro de Hemoterapia do Estado de Sergipe HEMOSE, ou por outro Centro Pblico de Hemoterapia. 6.3.8.5.3 O candidato que preencher o requisito de iseno do pagamento da taxa de inscrio previsto no subitem 6.3.8.5 deste edital, dever, no perodo de 14 de agosto de 2012 a 12 de setembro de 2012, das 8 horas s 13 horas, entregar, pessoalmente ou por terceiro, no endereo da Defensoria Pblica do Estado de Sergipe: Travessa Francisco da Silveira (Baro de Maruim), n 94, Centro Aracaju/SE CEP: 49010-360, o requerimento de iseno, devidamente conferido e assinado, disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, por intermdio do aplicativo de inscrio preliminar, instruindo-o com cpia autenticada ou cpia simples acompanhada do original do documento mencionado no subitem 6.3.8.5.2 deste edital. 6.3.8.6 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.3.8.7 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos nos subitens 6.3.8.3 e 6.3.8.5.3 deste edital. 6.3.8.8 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.3.8.9 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico e pela DPE/SE. 6.3.8.10 A relao provisria dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido ser divulgada na data provvel de 28 de setembro de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor. 6.3.8.10.1 O candidato dispor de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de iseno de taxa de inscrio, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.3.8.11 Os candidatos que tiverem o seu pedido de iseno indeferido devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 19 de outubro de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.3.8.12 O candidato que no tiver o seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo do concurso pblico.
6.3.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.3.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.3.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior dever enviar a cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado. 6.3.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 12 de setembro de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro com procurao simples, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970 at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.3.9.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 6.3.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at 12 de setembro de 2012, e, no dia das provas, levar um acompanhante adulto, que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante adulto no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.3.9.3.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.3.9.3, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.3.9.3.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 6.3.9.4 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.3.9.5 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, na ocasio da divulgao do edital de disponibilizao da consulta aos locais e horrios de realizao das provas. 6.3.9.5.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro com procurao simples ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.3.9.6 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade.
7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso e seu carter esto descritos conforme o quadro a seguir. NMERO DE PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO CARTER QUESTES Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Empresarial; Direito Penal; Direito Processual Penal; Prova objetiva Direito Constitucional; Direito Administrativo; (P1) ELIMINATRIO Direito da Criana e do 100 Adolescente; E Direito do Idoso; Direito do Consumidor; CLASSIFICATRIO Direitos Humanos; Direitos Difusos e Coletivos; Princpios Institucionais e Legislaes da Defensoria Pblica. pea processual Direito civil, direito processual Prova escrita civil e/ou direito em matria cvel especfica (P2) administrativo. Direito civil, direito administrativo, direitos humanos, direito do consumidor, direitos difusos e coletivos, direito da criana e do adolescente e/ou princpios institucionais e legislao da defensoria pblica. Direito penal, direito processual penal e/ou direito constitucional. Direito penal, direito constitucional e/ou direito da criana e do adolescente. ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO duas questes discursivas
Prova escrita especfica (P3)
pea processual em matria penal duas questes discursivas
PROVA/TIPO Prova oral (P4)
REA DE CONHECIMENTO Direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito processual civil, direito penal, direito processual penal e princpios institucionais e legislao da defensoria pblica. Direito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.
Avaliao de CLASSIFICATRIO ttulos (P6) 7.2 A prova objetiva P1 ter a durao de 5 horas e ser aplicada na data provvel de 11 de novembro de 2012, no turno da tarde. 7.3 A prova escrita especfica P2 ter a durao de 4 horas e ser aplicada na data provvel de 16 de dezembro de 2012, no turno da manh. 7.4 A prova escrita especfica P3 ter a durao de 4 horas e ser aplicada na data provvel de 16 de dezembro de 2012, no turno da tarde. 7.5 Na data provvel de 8 de novembro de 2012, ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Sergipe edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e ao horrio de realizao da prova objetiva P1. 7.5.1 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor para verificar o seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.5.2 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 7.5.3 Sero de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 7.5.4 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.5 deste edital. 7.6 O resultado final na prova objetiva e a convocao para as provas escritas especficas sero publicados no Dirio Oficial do Estado de Sergipe e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, na data provvel de 7 de dezembro de 2012. 8 DA PROVA OBJETIVA 8.1 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 100,00 pontos e abranger os objetos de avaliao constantes do item 16 deste edital. 8.2 As questes da prova objetiva sero do tipo mltipla escolha, com cinco opes (A, B, C, D e E) e uma nica resposta correta, de acordo com o comando da questo. Haver, na folha de respostas, para cada questo, cinco campos de marcao: um campo para cada uma das cinco opes A, B, C,
D e E, sendo que o candidato dever preencher apenas aquele correspondente resposta julgada correta, de acordo com o comando da questo. 8.3 Para obter pontuao na questo, o candidato dever marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao do processamento eletrnico. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 8.9 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceo daqueles que sejam eliminados de uma das formas previstas no subitem 15.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, aps a data de divulgao do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 8.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.10 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS OBJETIVAS 8.10.1 Todos os candidatos tero sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrnico. 8.10.2 A nota em cada questo da prova objetiva, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou haja mais de uma marcao. 8.10.3 A nota final da prova objetiva ser igual soma das notas obtidas em todas as questes que a compe. 8.10.4 Ser reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver nota inferior a 20,00 pontos na nota final da prova objetiva (P1). 8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 8.10.5 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 8.10.4 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva.
8.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA 8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, a partir das 19 horas da data provvel de 13 de novembro de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.11.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva dispor de dois dias para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 8.11.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, e seguir as instrues ali contidas. 8.11.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor em data prevista no edital de resultado final na prova objetiva. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.11.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.11.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.11.7 Se do exame dos recursos resultar anulao de questo integrante de prova, a pontuao correspondente a essa questo ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes de gabarito oficial preliminar de questo integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.11.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 9 DAS PROVAS ESCRITAS ESPECFICAS 9.1 As provas escritas especficas P2 e P3 valero um total de 60,00 pontos e consistiro de: a) prova escrita especfica P2 redao de uma pea de natureza cvel, de at 120 linhas, acerca dos contedos constantes dos objetos de avaliao de direito civil, direito processual civil e/ou direito administrativo, e resposta a duas questes discursivas, em at 30 linhas cada, acerca dos contedos constantes dos objetos de avaliao de direito civil, direito administrativo, direitos humanos, direito do consumidor, direitos difusos e coletivos, direito da criana e do adolescente e/ou princpios institucionais e legislao da defensoria pblica; b) prova escrita especfica P3 redao de uma pea de natureza penal, de at 120 linhas, acerca dos contedos constantes dos objetos de avaliao de direito penal, direito processual penal e/ou direito constitucional, e resposta a duas questes discursivas, em at 30 linhas cada, acerca dos contedos constantes dos objetos de avaliao de direito penal, direito constitucional e/ou direito da criana e do adolescente. 9.2 As provas escritas especficas sero avaliadas e pontuadas segundo os critrios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital. 9.2.1 Nas provas escritas especficas ser permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados
aqueles comentados ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionrios comuns ou jurdicos. 9.3 As provas escritas especficas devero ser feitas pelo prprio candidato, mo, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia e/ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 9.4 As provas escritas especficas no podero ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que no seja o cabealho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao da respectiva pea/questo. 9.5 O caderno de textos definitivos ser o nico documento vlido para a avaliao das provas escritas especficas. 9.6 No haver substituio do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 9.7 DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO DAS PROVAS ESCRITAS ESPECFICAS 9.7.1 Sero convocados para as provas escritas especficas os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados at a 180 posio na listagem geral e at a 20 posio no caso dos candidatos que se declararem com de deficincia, respeitando-se, em ambos os casos, os empates na ltima posio. 9.7.2 Os candidatos que no tiverem suas provas escritas especficas corrigidas na forma do subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 9.7.3 As provas escritas especficas sero avaliadas quanto ao domnio do contedo dos temas abordados demonstrao de conhecimento tcnico aplicado , bem como quanto ao domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa. 9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de no haver texto, o candidato receber nota no texto igual a zero. 9.7.5 As provas escritas especficas sero corrigidas conforme critrios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009. 9.7.5.1 As questes discursivas das provas escritas especficas (P2 e P3) valero 5,00 pontos cada e sero avaliadas conforme os critrios a seguir: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NCi), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 5,00 pontos por questo, em que i = 1, 2, 3, 4. b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecida no subitem 9.1
deste edital; d) ser calculada, ento, para cada questo, a nota no texto (NQi) por meio da seguinte frmula: NQi = NCi NEi / TLi em que TLi corresponde ao nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta questo proposta; e) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver NQi inferior a zero. 9.7.5.2 As peas processuais das provas escritas especficas (P2 e P3) valero 20,00 pontos cada uma e sero avaliadas conforme os critrios a seguir: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NCi), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 20,00 pontos por pea processual, em que i = 1, 2; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital; e) ser calculada, ento, para cada pea processual, a nota no texto (NPPi), por meio da seguinte frmula: NPPi = NCi 2 NEi / TLi em que TLi corresponde ao nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta pea processual; f) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver NPPi inferior a zero. 9.7.5.3 A nota na prova escrita especfica P2 (NP2) ser calculada por meio da seguinte frmula: NP2 = NQ1 + NQ2 + NPP1. 9.7.5.4 A nota na prova escrita especfica P3 (NP3) ser calculada por meio da seguinte frmula: NP3 = NQ3 + NQ4 + NPP2. 9.7.5.5 A nota final nas provas escritas especficas (NPE) ser calculada por meio da seguinte frmula: NPE = NP2 + NP3. 9.7.5.6 As provas escritas especficas sero anuladas se o candidato no devolver qualquer um de seus cadernos de textos definitivos. 9.7.5.7 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver NQi < 1,50 ponto em cada uma das questes discursivas, NPi < 6,00 pontos em cada pea processual. 9.7.5.8 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver NPE < 30,00 pontos. 9.7.5.9 O candidato que se enquadrar nos subitens 9.7.5.7 e 9.7.5.8 deste edital no ter classificao alguma no concurso. 9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS ESCRITAS ESPECFICAS 9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio nas provas escritas especficas dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 10 DA PROVA ORAL 10.1 Somente sero convocados para a realizao da prova oral os candidatos aprovados nas provas escritas especficas, respeitados os empates na ltima colocao e a reserva de vagas para os candidatos com deficincia. 10.2 A prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, valer em seu conjunto 10,00 pontos e versar sobre as reas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital.
10.3 Na avaliao da prova oral, sero considerados o domnio do conhecimento jurdico, o uso correto do vernculo, a articulao do raciocnio e a capacidade de argumentao. 10.4 Ser eliminado do concurso o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova oral ou que no comparecer para a realizao da prova. 10.5 Na prova oral, o candidato dever ler e responder as perguntas que lhe forem entregues por escrito, bem como responder a arguio da banca examinadora. 10.6 Em hiptese alguma, o candidato poder assistir prova de outro candidato. 10.7 Os candidatos no podero, durante a realizao da prova, manter comunicao entre si, utilizar mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotao. 10.8 A nota final da prova oral corresponder mdia aritmtica das notas atribudas por todos os examinadores. 10.9 Em cada turno, de acordo com a convocao por ordem alfabtica, a sequncia de arguio dos candidatos ser estabelecida por meio de sorteio. 10.10 O sorteio dos temas constantes dos envelopes lacrados para cada disciplina ser realizado em sala de espera, na presena dos candidatos convocados, de acordo com o horrio de realizao da prova estabelecido no edital de convocao para essa fase. 10.11 Os candidatos tero conhecimento do teor do envelope somente no momento de sua arguio. 10.12 No dia de realizao da prova oral, em cada turno de sua realizao, os candidatos permanecero isolados em uma sala de espera e no podero utilizar mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotao. 10.13 A prova oral ser gravada pelo CESPE/UnB para efeito de registro e avaliao em udio ou outro meio que possibilite a sua posterior reproduo. Em hiptese alguma ser disponibilizada aos candidatos cpias das gravaes. 10.14 A prova oral ser prestada em sesso pblica, com durao de at 15 minutos por candidato. 10.15 Por ocasio da realizao da prova oral, todos os candidatos devero apresentar-se adequadamente trajados, sendo que os candidatos do sexo masculino devero apresentar-se obrigatoriamente usando terno e gravata. 10.16 Demais informaes a respeito da prova oral constaro de edital de convocao para essa fase. 10.17 DOS RECURSOS DA PROVA ORAL 10.17.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na prova oral dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 11 DA PROVA DE TRIBUNA 11.1 Somente sero convocados para a realizao da prova de tribuna os candidatos aprovados na prova oral. 11.2 A prova de tribuna, de carter classificatrio, valer 10,00 pontos e objetiva aferir a capacidade de exposio oral do candidato a respeito de tema relacionado s reas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital. 11.3 Na avaliao da prova de tribuna, sero considerados articulao do raciocnio, convencimento da argumentao, poder de sntese, emprego de linguagem tcnico-jurdica, uso correto do
vernculo, postura e dico do candidato. 11.4 A prova de tribuna ser prestada em sesso pblica, com durao mxima de 15 (quinze) minutos e ser registrada em gravao de udio ou outro meio que possibilite a sua posterior reproduo. 11.5 Para a realizao da prova de tribuna ser feito sorteio do tema a ser desenvolvido. O sorteio ser realizado com at 24 horas de antecedncia de sua apresentao. 11.6 A nota final da prova de tribuna corresponder mdia aritmtica das notas atribudas por todos os examinadores. 11.7 Em hiptese alguma, o candidato poder assistir prova de outro candidato. 11.8 Por ocasio da realizao da prova de tribuna, todos os candidatos devero apresentar-se adequadamente trajados, sendo que os candidatos do sexo masculino devero apresentar-se obrigatoriamente usando terno e gravata. 11.9 Demais informaes a respeito da prova de tribuna constaro de edital de convocao para essa fase. 11.10 DOS RECURSOS DA PROVA DE TRIBUNA 11.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na prova de tribuna dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 12 DA AVALIAO DE TTULOS 12.1 Sero convocados para a avaliao de ttulos os candidatos aprovados na prova oral. 12.2 A avaliao de ttulos, de carter classificatrio, valer 2,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos ttulos apresentados seja superior a esse valor. 12.3 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, expedidos at a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir. ALNEA TTULO VALOR DE CADA VALOR MXIMO DOS TTULO TTULOS A Exerccio de magistrio em disciplina da 0,06 0,24 rea jurdica, com pontuao por ano completo sem sobreposio de tempo, a contar a partir do terceiro ano completo de magistrio. B Servio em cargo ou funo pblicos, 0,08 por ano 0,32 privativos de bacharel em Direito por completo sem ano completo sem sobreposio de sobreposio de tempo. Excetuando-se o ttulo pontuado tempo na alnea anterior. C Exerccio da advocacia pblica ou 0,08 por ano 0,40 privada por ano completo sem completo sem sobreposio de tempo. Excetuando-se sobreposio de os ttulos pontuados nas alneas A e B. tempo
Produo cultural individual, no mbito da cincia jurdica, constante de publicao especializada, tais como artigos, ensaios, monografias, teses e livros. Diploma, devidamente registrado, de doutorado em qualquer rea do Direito. Tambm ser aceito certificado/declarao acompanhado do histrico do curso. Diploma, devidamente registrado, de mestrado em qualquer rea do Direito. Tambm ser aceito certificado/declarao acompanhado do histrico do curso. Certificado, devidamente registrado, de concluso de especializao com carga horria mnima de 360 horas (monografia aprovada) em qualquer rea do Direito. Tambm ser aceita declarao de concluso de especializao, desde que acompanhado do histrico escolar do curso. TOTAL DE PONTOS
12.4 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo, no horrio e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 12.5 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 12.6 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada uma cpia autenticada em cartrio, de cada ttulo entregue. Os documentos apresentados no sero devolvidos, nem sero fornecidas cpias desses ttulos. 12.6.1 No sero aceitos documentos ilegveis, como tambm, os emitidos via fax. 12.7 Em nenhuma hiptese sero recebidos os documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 12.10.2 deste edital. 12.8 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 12.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato.
12.9.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa fase, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 12.10 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 12.10.1 Para receber a pontuao relativa s alneas A, B e C referente ao exerccio de atividade profissional, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: a) para exerccio de atividade em empresa/instituio privada: so necessrios a entrega de trs documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1; 2 cpia da carteira de trabalho e previdncia Social (CTPS) contendo as pginas: identificao do trabalhador; registro do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e qualquer outra pgina que ajude na avaliao, por exemplo, quando h mudana na razo social da empresa; 3 declarao do empregador com o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exerccio de atividade/instituio pblica: necessria a entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1; 2 declarao/certido de tempo de servio, emitida pelo setor de recursos humanos da instituio, que informe o perodo (com incio e fim, at a data da expedio da declarao), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas. c) para exerccio de atividade/servio prestado por meio de contrato de trabalho: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1; 2 contrato de prestao de servio/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades; d) para exerccio de atividade/servio prestado como autnomo: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma do curso de graduao a que concorre a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1; 2 recibo de pagamento autnomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o ltimo recibos do perodo trabalhado como autnomo e 3 declarao do contratante/beneficirio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. 12.10.1.1 A declarao/certido mencionada na letra b do subitem anterior dever ser emitida por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 12.10.1.1.1 Quando o rgo de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Diviso de Pessoas (CPD), a declarao dever conter o nome do rgo por extenso, no sendo aceitas abreviaturas. 12.10.1.2 Para efeito de pontuao referente experincia profissional, no sero consideradas frao de ano nem sobreposio de tempo. 12.10.1.2.1 Para efeito de pontuao de experincia profissional, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso superior.
12.10.2 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados na alnea D do quadro de ttulos, o candidato dever entregar original ou cpia legvel cadastrada no ISBN ou ISSN, que dever conter o nome do candidato, com autenticao em cartrio, nas pginas que constem a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN, de acordo com a exigncia. No caso de publicaes de artigos, ensaios e monografias, o candidato dever, ainda, entregar a comprovao de que a revista tenha conselho editorial. Publicaes de resumos em congressos cientficos no sero aceitos. 12.10.3 Para receber pontuao relativa s alneas E e F, o candidato dever entregar o diploma do curso de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, o certificado/declarao no ser aceito. 12.10.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil e traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, conforme o subitem 12.11 deste edital. 12.10.3.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 12.10.4 Para receber a pontuao relativa alnea G, o candidato dever entregar o certificado de especializao, com carga horria de 360 horas, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). Tambm ser aceita declarao da instituio responsvel pela organizao e realizao do curso de ps-graduao em nvel de especializao acompanhada do histrico escolar na qual conste a carga horria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menes e a comprovao da apresentao e aprovao da monografia, atestando que o curso atende s normas da lei citada acima. 12.10.4.1 Caso o certificado no comprove que o curso de especializao foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, dever ser anexada declarao da instituio, atestando que o curso atende Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao) ou s normas do CNE ou est de acordo com as normas do extinto CFE. 12.11 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 12.12 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 12.13 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Ponto para a Avaliao de Ttulos sero desconsiderados. 12.14 DOS RECURSOS DA AVALIAO DE TTULOS 12.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na avaliao de ttulos dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 13 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 13.1 A nota final no concurso ser a mdia aritmtica simples da nota final na prova objetiva P, da
nota final nas provas escritas especficas P e P3, da nota final na prova oral P4 e da nota final na prova de tribuna P5, acrescida da pontuao obtida na avaliao de ttulos. 13.2 Os candidatos sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso, observados os critrios de desempate deste edital. 13.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem pessoas com deficincia, se no eliminados no concurso e qualificados como pessoas com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral. 13.4 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 14 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 14.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova escrita especfica P2; c) obtiver a maior nota na prova escrita especfica P3; d) obtiver a maior nota na prova oral P4; e) obtiver a maior nota na prova de tribuna P5; f) obtiver a maior nota na prova objetiva P; 14.1.1 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato que tiver maior idade. 15 DAS DISPOSIES FINAIS 15.1 A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a aceitao das normas para o concurso pblico descritas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 15.2 de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial do Estado de Sergipe e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor. 15.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_se_12_defensor, ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital. 15.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 34480110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 15.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 15.2 deste edital. 15.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e
feriado. 15.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 15.4 deste edital. 15.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (DPE/SE Defensor 2012), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 15.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro com procurao simples, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem anterior, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF, CEP 70904-970. 15.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realizao das provas. 15.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 15.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 15.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 15.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 15.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, 90 (noventa) dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 15.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 15.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 15.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio.
15.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 15.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 15.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 15.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 15.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 15.17.1 Os trs ltimos candidatos a terminarem a prova em uma mesma sala, somente podero deix-la simultaneamente. 15.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 15.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 15.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao, ressalvado o disposto no subitem 9.2.1 deste edital. 15.21 Ser eliminado da prova o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pendrive, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha. 15.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 15.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 15.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 15.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 15.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 15.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como os listados no subitem 15.21 deste
edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de textos definitivos; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de textos definitivos; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realizao das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico. 15.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 15.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 15.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 15.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps dois anos, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 15.29 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma do subitem 15.6 deste edital, e perante a DPE/SE, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 15.30 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pela DPE/SE. 15.31 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 16 deste edital. 15.32 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste edital sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes do item 16 deste edital.
15.33 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 16 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 16.1 HABILIDADES 16.1.1 As questes das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 16.1.2 Cada questo das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 16.2 CONHECIMENTOS 16.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introduo s normas do direito brasileiro. 1.1 Vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficcia da lei no espao. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existncia. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domiclio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.7 Ausncia. 3 Pessoas jurdicas. 3.1 Constituio. 3.2 Extino. 3.3 Domiclio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes. 3.5 Sociedades, fundaes. 3.6 Desconsiderao da personalidade jurdica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurdico. 5.1 Fato e ato jurdico. 6 Negcio jurdico. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Classificao, interpretao. 6.3 Elementos. 6.4 Representao, condio. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negcio jurdico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico. 6.9 Simulao. 7 Atos jurdicos. 7.1 Lcitos e ilcitos. 8 Prescrio e decadncia. 9 Prova. 10 Obrigaes. 10.1 Caractersticas. 10.2 Obrigaes de dar. 10.3 Obrigaes de fazer e de no fazer. 10.4 Obrigaes alternativas. 10.5 Obrigaes divisveis e indivisveis. 10.6 Obrigaes solidrias. 10.7 Obrigaes civis e naturais, obrigaes de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigaes de execuo instantnea, diferida e continuada. 10.9 Obrigaes puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obrigaes lquidas e ilquidas. 10.11 Obrigaes principais e acessrias. 10.12 Transmisso das obrigaes. 10.13 Adimplemento e extino das obrigaes. 10.14 Inadimplemento das obrigaes. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposies gerais. 11.3 Extino. 11.4 Espcies de contratos regulados no Cdigo Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Ttulos de crdito. 13.1 Disposies gerais. 13.2 Ttulos ao portador, ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferncias e privilgios creditrios. 16 Posse. 17 Direitos reais. 17.1Propriedade. 17.2Superfcie. 17.3 Servides. 17.4 Usufruto. 17.5Uso. 17.6 Habitao. 17.7 Direito do promitente comprador. 18 Direitos reais de garantia. 19 Direito de famlia. 19.1 Casamento. 19.2 Relaes de parentesco. 19.3 Regime de bens entre os cnjuges. 19.4 Usufruto e administrao dos bens de filhos menores. 19.5 Alimentos. 19.6 Bem de famlia. 19.7 Unio estvel. 19.8 Concubinato. 19.9 Tutela. 19.10 Curatela. 20 Direito das sucesses. 20.1 Sucesso em geral. 20.2 Sucesso legtima. 20.3 Sucesso testamentria. 20.4 Inventrio e partilha. 21 Parcelamento do solo urbano (lei n 6.766/1979 e suas alteraes). 22 Registro de imveis (lei n 6.015/1973 e suas alteraes). 22.1 Noes gerais, registros, presuno de f pblica, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrio, inscrio e averbao. 22.2 Procedimento de dvida. 23 Locao de imveis urbanos (lei n 8.245/1991 e suas alteraes). 23.1 Locao em geral, sublocaes, aluguel, deveres do locador e do locatrio, direito de preferncia, benfeitorias, garantias locatcias, penalidades civis, nulidades, locao residencial, locao para temporada, locao no residencial. 24 Direitos autorais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdio e ao. 1.1 Conceito, natureza e caractersticas. 1.2 Condies da ao. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatria. 2.2 Deveres e substituio das partes e procuradores. 3 Litisconsrcio e assistncia. 4 Interveno de terceiros. 4.1 Oposio, nomeao autoria, denunciao lide e chamamento ao processo. 5 Ministrio Pblico. 6 Competncia. 6.1 Em razo do valor e da matria. 6.2 Competncia funcional e territorial. 6.3 Modificaes de competncia e declarao de incompetncia. 7 O juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicao dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formao, suspenso e extino do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinrio e sumrio. 11 Procedimento ordinrio. 11.1 Petio inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do ru. 12.1 Contestao, excees e reconveno. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 nus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confisso. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audincia. 16.1 Conciliao, instruo e julgamento. 17 Sentena e coisa julgada. 18 Liquidao e cumprimento da sentena. 19 Recursos. 19.1 Disposies gerais. 20 Processo de execuo. 20.1 Execuo em geral. 20.2 Diversas espcies de execuo. 20.2.1 Execuo para entrega de coisa. 20.2.2 Execuo das obrigaes de fazer e de no fazer. 21 Execuo de aes coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposies gerais. 22.2 Procedimentos cautelares especficos (arresto, sequestro, busca e apreenso). 22.3 Exibio e produo antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurana, ao popular, ao civil pblica, ao de improbidade administrativa. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evoluo histrica, autonomia, fontes e caractersticas. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresrio. 1.3.1 Conceito, caracterizao, inscrio, capacidade. 1.3.2 Empresrio individual. 1.3.3 Pequeno empresrio. 1.4 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n 123/2006). 1.5 Prepostos do empresrio. 1.6 Institutos complementares. 1.6.1 Nome empresarial, estabelecimento empresarial, escriturao. 2 Registro de empresa. 2.1 rgos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisrio do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresrio irregular. 2.6 Lei n 8.934/1994 e suas alteraes. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei n 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca. 3.6.1 Espcies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicaes geogrficas. 4 Ttulos de crdito. 4.1 Histrico da legislao cambiria. 4.2 Conceito de ttulos de crdito, caractersticas e princpios informadores. 4.3 Classificao dos ttulos de crdito. 4.3.1 Letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Ttulos de crdito comercial, industrial, exportao, rural, imobilirio, bancrio. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ao cambial. 5.1 Ao de regresso. 5.2 Inoponibilidade de excees. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude execuo. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ao de anulao e substituio de ttulo. 6 Protesto de ttulos e outros documentos de dvida. 6.1 Legislao, modalidades, procedimentos, efeitos, aes judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societrio. 7.1 Sociedade empresria. 7.1.1 Conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresrias. 7.3 Personalizao da sociedade empresria. 7.4 Classificao das sociedades empresrias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsiderao da personalidade jurdica. 7.7 Desconsiderao inversa. 7.8 Regime jurdico dos scios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade annima. 7.11 Lei n 6.404/1976 e suas alteraes. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por aes. 7.15 Operaes societrias. 7.15.1 Transformao, incorporao, fuso e ciso. 7.16 Relaes entre sociedades.
7.16.1 Coligaes de sociedades, grupos societrios, consrcios, sociedade subsidiria integral, sociedade de propsito especfico. 7.17 Dissoluo, liquidao e extino das sociedades. 7.18 Concentrao empresarial e defesa da livre concorrncia. 8 Contratos mercantis. 8.1 Caractersticas. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comisso mercantil. 8.4 Representao comercial. 8.5 Concesso mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancrios. 8.7.1 Depsito bancrio, mtuo bancrio, desconto bancrio, abertura de crdito. 8.8 Contratos bancrios imprprios. 8.8.1 Alienao fiduciria em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturizao (factoring), carto de crdito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais. 8.10.1 Cesso de direito industrial, licena de uso de direito industrial, transferncia de tecnologia, comercializao de logicirio (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei n 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurdico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurdico dos credores do falido. 9.7 Recuperao judicial. 9.8 Recuperao extrajudicial. 9.9 Liquidao extrajudicial de instituies financeiras. DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princpios aplicveis ao direito penal. 2 Aplicao da lei penal. 2.1 Princpios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espao. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporria. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficcia da sentena estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Fraes no computveis da pena. 2.10 Interpretao da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificao dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato tpico e seus elementos. 3.4 Relao de causalidade. 3.5 Supervenincia de causa independente. 3.6 Relevncia da omisso. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistncia voluntria e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossvel. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravao pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibio). 3.20 Coao irresistvel e obedincia hierrquica. 3.21 Ilicitude e causas de excluso. 3.22 Excesso punvel. 3.23 Culpabilidade. 2.23.1 Teorias, elementos e causas de excluso. 3.24 Crimes contra a pessoa. 3.25 Crimes contra o patrimnio. 3.26 Crimes contra a propriedade imaterial. 3.27 Crimes contra a organizao do trabalho. 3.28 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 3.29 Crimes contra a dignidade sexual. 3.30 Crimes contra a famlia. 3.31 Crimes contra a incolumidade pblica. 3.32 Crimes contra a paz pblica. 3.33 Crimes contra a f pblica. 3.34 Crimes contra a administrao pblica. 3.35 Delitos hediondos (Lei n 8.072/1990 e suas alteraes). 3.36 Crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor (Lei n 7.716/1989 e suas alteraes). 3.37 Crimes de tortura (Lei n 9.455/1997) 3.38 Crime organizado (Lei n 9.034/1995 e suas alteraes). 3.39 Crimes contra o meio ambiente (Lei n 9.605/1998 e suas alteraes) 3.40 Crimes de trnsito (Lei n 9.503/1997 e suas alteraes) 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espcies de penas. 6.2 Cominao das penas. 6.3 Aplicao da pena. 6.4 Suspenso condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenao. 6.7 Reabilitao. 6.8 Execuo das penas em espcie e incidentes de execuo. 7 Medidas de segurana. 7.1 Execuo das medidas de segurana. 8 Ao penal. 9 Punibilidade e causas de extino. 10 Lei Antidrogas (Lei n 11.343/2006). 11 Abuso de autoridade (Lei n 4.898/1965). 12 Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003 e suas alteraes). 13 Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). 14 Lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/1998). 15 Conveno americana sobre direitos humanos (Pacto de So Jos e
Decreto n 678/1992). 16 Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006). 17 Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990. 18 Disposies constitucionais aplicveis ao direito penal 19 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princpios aplicveis ao direito processual penal. 2 Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas. 2.1 Disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal. 3 Inqurito policial. 4 Processo, procedimento e relao jurdica processual. 4.1 Elementos identificadores da relao processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princpios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretenso punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdio. 5 Ao penal. 6 Ao civil. 7 Competncia. 8 Questes e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Interceptao telefnica (Lei n 9.296/1996). 10 Juiz, ministrio pblico, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justia. 10.2 Atos de terceiros. 11 Priso e liberdade provisria. 11.1 Priso temporria (Lei n 7.960/1989). 12 Citaes e intimaes. 13 Sentena e coisa julgada. 14 Processos em espcie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 14.3 Normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justia (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) (Lei n 8.038/1990). 15 Juizados especiais criminais (Lei n 9.099/1995 e Lei n 10.259/2001 e suas alteraes). 16 Prazos. 16.1 Caractersticas, princpios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Execuo penal (Lei n 7.210/1984 e suas alteraes). 21 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposies gerais do Cdigo de Processo Penal. 23 Disposies constitucionais aplicveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificaes. 1.2 Supremacia da Constituio. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretao das normas constitucionais. 1.4.1 Mtodos, princpios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Caractersticas. 2.2 Poder constituinte originrio. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princpios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos polticos. 4.6 Partidos polticos. 5 Organizao do Estado. 5.1 Organizao poltico-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A Unio. 5.4 Estados federados. 5.5 Municpios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territrios 5.8 Interveno federal. 5.9 Interveno dos estados nos municpios. 6 Administrao pblica. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Servidores pblicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territrios. 7 Organizao dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuies. 7.2.2 Comisses parlamentares de inqurito. 7.2.3 Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 7.2.4 Tribunal de Contas da Unio (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da Repblica. 7.3.1.1 Atribuies, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da Repblica e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judicirio. 7.4.1 Disposies gerais. 7.4.2 rgos do poder judicirio. 7.4.2.1 Organizao e competncias. 7.4.3 Conselho Nacional de Justia (CNJ). 8 Funes essenciais justia. 8.1 Ministrio pblico. 8.1.1 Princpios, garantias, vedaes, organizao e competncias. 8.2 Advocacia pblica. 8.3 Advocacia e defensoria pblica. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposies legislativas. 9.5 Ao declaratria de constitucionalidade. 9.6 Ao direta de
inconstitucionalidade. 9.7 Arguio de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 9.9 Ao direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituies democrticas. 11 Sistema tributrio nacional. 11.1 Princpios gerais. 11.2 Limitaes do poder de tributar. 11.3 Impostos da Unio, dos Estados e dos municpios. 11.4 Repartio das receitas tributrias. 12 Finanas pblicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Oramentos. 13 Ordem econmica e financeira. 13.1 Princpios gerais da atividade econmica. 13.2 Poltica urbana, agrcola e fundiria e reforma agrria. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo. 1.5 Princpios da administrao pblica. 2 Administrao pblica. 2.1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2.2 rgo pblico: conceito e classificao. 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.4 Atribuies. 2.5 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. 2.6 Avocao e delegao de competncia. 2.7 Ausncia de competncia: agente de fato. 2.8 Administrao direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundaes pblicas. 2.11 Empresas pblicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituio Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6 Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n 9.784/1999. 3.10 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. 3.11 Formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionrios. 3.17 Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. 4 Poderes da administrao pblica. 4.1 Hierarquia: poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades pblicas e poder de polcia. 4.6 Principais setores de atuao da polcia administrativa. 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso, permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de servio pblico. 5.5 Caracteres jurdicos. 5.6 Classificao e garantias. 5.7 Usurio do servio pblico. 5.8 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens. 5.9 Permisso e autorizao. 6 Interveno no domnio econmico: desapropriao. 7 Licitaes. 7.1 Conceito, finalidades, princpios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogao e anulao. 7.5 Sanes penais. 7.6 Normas gerais de licitao. 7.7 Legislao pertinente. 7.7.1 Lei n 8.666/1993 e suas alteraes. 7.7.2 Lei n 10.520/2002 e demais disposies normativas relativas ao prego. 7.7.3 Instruo Normativa do STN n 1/1997. 7.8 Sistema de registro de preos. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretao. 8.2 Formalizao. 8.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso. 8.4 Convnios e consrcios administrativos. 9 Controle da administrao pblica. 9.1 Conceito, tipos e
formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administrao. 9.7 Reclamao. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992 e suas alteraes). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administrao pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 9.10 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da Unio (TCU) e suas atribuies; entendimentos com carter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correio do poder executivo federal: Decreto n 5.480/2005, Decreto n 5.683/2006, Decreto n 7.128/2010, Portaria CGU n 335/2006. 9.14 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. 9.15 Prescrio administrativa. 9.16 Representao e reclamao administrativas. 9.17 Advocacia pblica consultiva. 9.18 Hipteses de manifestao obrigatria. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador pblico pelas manifestaes exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestaes. 10 Agentes pblicos e servidores pblicos. 10.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico). 10.2 Natureza jurdica da relao de emprego pblico. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor efetivo e vitalcio: garantias. 10.5 Estgio probatrio. 10.6 Servidor ocupante de cargo em comisso. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 10.8 Lei n 8.112/1990 e suas alteraes. 10.9 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.10 Improbidade administrativa. 10.11 Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.12 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos. 10.13 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico. 11 Bens pblicos. 11.1 Classificao e caracteres jurdicos. 11.2 Natureza jurdica do domnio pblico. 11.3 Domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias pblicas, cemitrios pblicos e portos. 11.6 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno. 11.7 Limitaes administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polcia edilcia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servides administrativas. 11.14 Requisio da propriedade privada. 11.15 Ocupao temporria. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. 13 Organizao administrativa. 13.1 Advocacia-Geral da Unio. 13.2 Ministrio da Fazenda. 13.3 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 13.4 Lei Complementar n 73/1993. 13.5 Decreto-Lei n 147/1967. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE: 1 Criana e adolescente. 1.1 Antecedentes histricos. 1.2 Insero constitucional. 1.3 Princpio da preveno especial. 1.4 Direitos fundamentais da criana e do adolescente. 2 Poltica e organizao do atendimento. 2.1 Linhas de ao e da poltica de atendimento. 2.2 Linhas de ao e diretrizes. 2.3 Municipalizao e descentralizao. 2.4 Participao da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposies gerais. 3.2 Atribuies. 3.3 Competncia. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteo. 4.1 Disposies gerais. 4.2 Medidas especficas de proteo. 4.3 Colocao em famlia substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsvel. 6 Direito convivncia familiar. 6.1 Famlia natural e famlia substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoo. 6.5 Perda ou suspenso do poder familiar. 6.6 Colocao em famlia substituta. 7 Prtica do ato infracional. 7.1 A questo socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional.
7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Remisso. 8 Acesso Justia. 8.1 A Justia da infncia e da juventude. 8.2 Princpios gerais. 8.3 Competncia. 8.4 Servios auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposies gerais. 9.2 Perda e suspenso do poder familiar. 9.3 Destituio da tutela. 9.4 Colocao em famlia substituta. 9.5 Apurao de ato infracional atribudo ao adolescente. 9.6 Apurao de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apurao de infrao administrativa s normas de proteo criana e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministrio Pblico. 12 O advogado. 13 Proteo judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianas e dos adolescentes. 14 Crimes e infraes administrativas. DIREITO DO IDOSO: 1 Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003 e suas alteraes) e Poltica Nacional do Idoso (Lei n 8.842/1994 e suas alteraes e Portaria n 1.395/1999). 2 Decreto Federal n 5.934/2006; Decreto Federal n 5.109/2004. 2.1 Decreto Federal n 1.948/1996. 3 Portaria n 2.874/2000 (altera dispositivo da Portaria n 2.854/2000). 4 Portaria GM/MS n 810/1989 (aprova normas e padres para o funcionamento de instituies destinadas ao atendimento de idosos). 5 Portaria do SEAS/MPAS n 73/2011 (normas de funcionamento de servios de ateno ao idoso no Brasil). DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Caractersticas e princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relao de consumo. 1.4 Poltica nacional de relaes de consumo. 1.4.1 Objetivos e princpios. 1.5 Direitos bsicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e servios, preveno e reparao de danos. 1.6.1 Proteo sade e segurana. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do servio. 1.6.3 Responsabilidade por vcio do produto e do servio. 1.6.4 Decadncia e prescrio. 1.6.5 Desconsiderao da personalidade jurdica. 1.7 Prticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitria. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Prticas abusivas. 1.7.4 Cobrana de dvidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteo contratual. 1.8.1 Princpios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Clusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adeso. 1.9 Sanes administrativas. 2 Infraes penais. 2.1 As relaes de consumo como bem jurdico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relaes de consumo. 2.3 Cdigo penal e proteo ao consumidor. 2.4 Resultado nas infraes penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurdica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omisso de informao a consumidores. 2.6.2 Omisso de comunicao da nocividade de produtos. 2.6.3 Execuo de servio de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta no publicitria enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Induo a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base ftica, tcnica ou cientfica. 2.6.8 Troca de peas usadas sem autorizao. 2.6.9 Cobrana abusiva de dvidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omisso de correo de informaes em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omisso de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualizao e fixao judicial da pena. 2.8 Valor da fiana. 2.8.1 Assistncia. 2.8.2 Ao penal subsidiria. 3. Defesa do consumidor em juzo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de aes coletivas. 3.3 Aes coletivas para a defesa de interesses individuais homogneos. 3.4 Aes de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Ministrio pblico e defensoria pblica. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associaes civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Poltica e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor. 4.7 Departamento de proteo e
defesa do consumidor. 4.8 Sistema nacional de informaes de defesa do consumidor. 4.9 Conflito de atribuies entre PROCON e outros rgos de defesa do consumidor. 5 Conveno coletiva de consumo. DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentao. 2 Afirmao histrica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituio Federal. 5 Documentos histricos brasileiros. 6 Institucionalizao dos direitos e garantias fundamentais. 7 Poltica nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globalizao e direitos humanos. 10 A proteo internacional dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 12 Caractersticas dos direitos humanos no direito internacional. 13 Interpretao e aplicao dos tratados internacionais de proteo aos direitos humanos. 14 As trs vertentes da proteo internacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanitrio e direito dos refugiados. 15 A interligao entre o direito internacional e o direito interno na proteo dos direitos humanos. 16 A Constituio brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 17 Sistema internacional de proteo dos direitos humanos. 18 Universalismo e relativismo cultural. 18.1 Precedentes histricos. 19 O sistema da liga das naes. 20 A Organizao Internacional do Trabalho (OIT). 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 22 O ncleo de direito internacional dos direitos humanos. 22.1 Carta das Naes Unidas. 22.2 Declarao universal de direitos humanos. 22.3 Pacto internacional de direitos civis e polticos. 22.4 Pacto internacional de direitos econmicos, sociais e culturais. 22.5 Conveno internacional sobre a eliminao de todas as formas de discriminao racial. 22.6 Conveno sobre a eliminao de todas as formas de discriminao contra a mulher. 22.7 Conveno contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. 22.8 Conveno sobre os direitos da criana. 22.9 Conveno internacional sobre a proteo de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas famlias. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 A natureza objetiva da proteo internacional dos direitos humanos. 25 Mecanismos de proteo contra as violaes de direitos humanos. 26 Responsabilidade internacional em matria de direitos humanos. 27 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteo dos direitos humanos. 28 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 29 A proteo dos direitos humanos na ONU. 29.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 30 Sistema europeu de direitos humanos. 31 Sistema interamericano de direitos humanos. 31.1 Comisso interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos. 31.2 Proteo dos direitos humanos no Mercosul. 32 Responsabilidade internacional dos estados por violaes de direitos sociais, econmicos e culturais. 33 Mecanismos coletivos e afirmao do indivduo como sujeito de direito internacional. 34 Implementao das decises de responsabilizao internacional do Estado por violao de direitos humanos. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse pblico e privado. 1.2 Interesse pblico primrio e secundrio. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ao civil pblica. 3 Defesa das pessoas idosas. 4 Improbidade administrativa. 5 Proteo ao meio ambiente. 6 Proteo aos patrimnios cultural, pblico e social. 7. Defesa das pessoas portadoras de deficincia. 8 Defesa da ordem urbanstica. 9 A tutela em juzo dos interesses individuais homogneos, difusos e coletivos. 9.1 Competncia. 9.2 nus da prova. 9.3 Legitimidade ordinria e extraordinria. 9.4 Legitimidade ativa e passiva. 9.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pblica. 9.6 Litisconsrcio e
assistncia. 9.7 Conexo, continncia e litispendncia. 9.8 Liminares e recursos. 9.9 Multas. 9.10 Fundo para reconstituio do bem lesado. 9.10.1 Fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparao das leses individuais. 9.11 Sentena. 9.12 Desistncia e renncia do recurso. 9.12.1 Efeitos. 9.12.2 Desistncia pelo Ministrio Pblico. 9.13 Coisa julgada na ao coletiva. 9.14 Responsabilidade por custas, honorrios advocatcios e demais encargos de sucumbncia. 9.15 Liquidao e execuo da sentena. 9.16 Legitimados para a liquidao. 9.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 9.18 Responsabilidade e culpa. 9.19 Prescrio e decadncia. 10 Direito agrrio. 10.1 Teoria geral do direito agrrio: conceito e princpios. 10.2 Imvel rural. 10.2.1 Conceito e classificao Constituio da Repblica e Lei n 4.504/1964 e suas alteraes (Estatuto da Terra). 10.2.2 Lei n 6.015/1973 e suas alteraes (Captulo V Registro de Imveis). 10.3 Reforma agrria (Lei n 8.629/1993 e suas alteraes). 10.4 Processo de desapropriao de terras para fins de reforma agrria (Leis Complementares n 76/1993 e 88/1996). 10.5 Usucapio constitucional rural (art. 191 da Constituio da Repblica e Lei n 6.969/1981 e suas alteraes). 11 Execuo de aes coletivas. PRINCPIOS INSTITUCIONAIS E LEGISLAES DA DEFENSORIA PBLICA: 1 A Defensoria Pblica na Constituio Estadual e na Constituio Federal. 2 A defensoria pblica como instituio essencial funo jurisdicional do Estado. 3 Garantias, atribuies, prerrogativas, autonomia funcional e poder de requisio do defensor pblico. 4 Lei Complementar n. 1.060/1950 e suas alteraes. 5 Direito assistncia jurdica pblica. 5.1 Distines entre defensoria pblica e justia gratuita. 5.2 Pressupostos para obteno de justia gratuita. 5.3 Presuno de hipossuficincia. 5.4 A defensoria pblica e o patrocnio de pessoas jurdicas. 6 Independncia funcional do defensor pblico. 6.1 Distines entre defensoria pblica e advocacia. 6.1.1 Lei Complementar Federal n 80/1994 e suas alteraes. 7 A defensoria pblica no Estado de Sergipe. JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA Defensor Pblico-Geral em Exerccio
(*) Alterado para se adequar ao edital publicado no Dirio Oficial do Estado de Sergipe do dia 8 de agosto de 2012.
MODELO DE ATESTADO PARA PERCIA MDICA (candidatos que se declararam portadores de deficincia)
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)___________________________________________ portador(a) da(s) doena(s), CID ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funes _________________________________________________________________________________ ___.
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