Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_047_2005.htm
Timestamp: 2014-04-19 18:36:52+00:00
Document Index: 28960669

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 198', 'artigo 104', 'Artigo 2', 'artigo 104', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 37']

LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 47/2005 DE 24 DE FEVEREIRO
Minist�rio das Finan�as e da Administra��o P�blica Decreto-Lei n.º 47/2005
(Revogado pelo art.º 37.º do DL n.º 205/2006, de 27/10), com excepção:
- At� 31 de Dezembro de 2007, do n.� 2 do artigo 11.� - At� � entrada em vigor do diploma org�nico dos Servi�os Sociais da Administra��o P�blica, do n.� 2 do artigo 26.� - At� � revis�o dos diplomas que regulam os fundos aut�nomos, integrando as mat�rias relativas � afecta��o de receitas e respectiva gest�o, dos artigos 22.� e 23.� A Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, procedeu à extinção do Ministério das Finanças e criou em seu lugar o Ministério das Finanças e da Administração Pública, que congrega as atribuições da definição e condução da política financeira do Estado, bem como da política referente à Administração Pública. O presente diploma vem consagrar as alterações necessárias e decorrentes da entrada em vigor da nova estrutura orgânica do Governo, devendo ser oportunamente revisto à luz dos regimes contidos nos diplomas legais aprovados no âmbito da reforma da Administração Pública. Deste modo, introduzem-se alguns aperfeiçoamentos no modelo organizativo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nomeadamente é atribuída à Secretaria-Geral a prestação centralizada de serviços a vários organismos nas áreas dos sistemas de informação, comunicação e relações públicas, modernização, organização e qualidade pública, o que vem permitir uma melhor utilização dos recursos no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A organização adoptada traduz-se simultaneamente numa diminuição dos cargos dirigentes de nível superior nos vários serviços deste Ministério. Estando definida como uma prioridade deste Governo o reforço ao combate à fraude e à evasão fiscal é criado o conselho de administração das Contribuições e Impostos, ao qual incumbe o exercício das competências dos directores-gerais dos Impostos, das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e que terá uma plena articulação de cooperação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nomeadamente na constituição dos ficheiros dos contribuintes, acções de cobrança, controlo, fiscalização e investigação por forma a assegurar intervenções integradas na recuperação dos créditos do Estado. Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I
1 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública, adiante designado por MFAP, é o departamento governamental responsável pela definição e condução da política financeira do Estado, designadamente nos domínios orçamental e fiscal, pela coordenação das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo, nomeadamente no quadro das obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das relações financeiras do Estado com a União Europeia e outros Estados e organizações internacionais, e bem como pela concepção, execução e avaliação da política referente à Administração Pública. 2 - O MFAP, no âmbito das suas atribuições, assegura as relações do Governo com o Tribunal de Contas, os tribunais tributários e o Banco de Portugal, com respeito pela independência dessas instituições. Artigo 2.º
São atribuições do MFAP:
a) A definição e controlo da execução da política financeira do Estado, nomeadamente nos domínios orçamental e fiscal, tendo especialmente em atenção a prossecução de objectivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico, no quadro da política económica definida pelos órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República e o Governo, e pelos órgãos competentes da União Europeia; b) A concepção e execução da política fiscal;
c) A gestão directa dos instrumentos financeiros do Estado, designadamente o Orçamento, o Tesouro e o património; d) A tutela das empresas públicas, isoladamente ou em conjunto com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade; e) O exercício da função de accionista do Estado;
f) A coordenação e controlo da actividade financeira dos diversos subsectores do sector público administrativo, designadamente no quadro das obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento; g) A tutela financeira das autarquias locais;
h) A coordenação das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas; i) A coordenação das relações financeiras do Estado com a União Europeia, os outros Estados e as organizações internacionais; j) O controlo da fronteira externa comunitária para fins fiscais e económicos;
l) O controlo do território aduaneiro nacional para os fins referidos na alínea anterior; m) A definição, coordenação e avaliação das políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego público e ao desenvolvimento e qualificação profissional; n) A definição, coordenação e aplicação das políticas relativas à Administração Pública, designadamente nas áreas referentes à organização e funcionamento dos serviços, à simplificação de estruturas e de procedimentos, visando o aumento da eficácia e eficiência dos serviços, à racionalização da actividade administrativa e à promoção da qualidade dos serviços públicos. CAPÍTULO II
Serviços e órgãos
O MFAP prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, através de organismos integrados na administração indirecta do Estado e de órgãos consultivos. Artigo 4.º
Os serviços centrais do MFAP integrados na administração directa do Estado são os seguintes: 1) Executivos:
a) Secretaria-Geral (SGMFAP);
b) Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP);
c) Direcção-Geral do Orçamento (DGO);
d) Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);
e) Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC); f) Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA); g) Direcção-Geral do Tesouro (DGT);
h) Direcção-Geral do Património (DGP);
i) Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
j) Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE); l) Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI);
2) De controlo, auditoria e fiscalização:
a) Inspecção-Geral de Finanças (IGF);
b) Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).
Fundos autónomos não personalizados
Constituem fundos autónomos não personalizados do MFAP:
a) O Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA);
b) O Fundo de Estabilização Tributário (FET);
c) O Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).
1 - Prosseguem as atribuições cometidas ao MFAP, sob a superintendência e ou tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos: a) Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA);
b) Instituto de Informática, I. P. (II);
c) Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P. (SOFE); d) Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);
e) Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, I. P. (IGLC);
f) Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. (IGCP).
2 - O Instituto de Seguros de Portugal, I. P. (ISP) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, I. P. (CMVM), entidades de regulação e supervisão que se regem por estatutos próprios, prosseguem as atribuições cometidas ao MFAP sob tutela do respectivo Ministro. 3 - O Ministro das Finanças e da Administração Pública detém ainda a tutela conjunta com o membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, nos termos estabelecidos em diploma próprio. Artigo 7.º
É órgão consultivo o Conselho Superior de Finanças.
Serviços, organismos, entidades e órgãos consultivos
Serviços de administração directa
1 - A SGMFAP é o serviço de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, e ao órgão consultivo referido no artigo 7.º, ao qual incumbe assegurar o contencioso e consulta jurídica aos membros do Governo, a coordenação e gestão partilhada dos recursos comuns aos diversos serviços do MFAP e ainda processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens, acidentes em serviço, indemnizações, tratamentos e outras despesas com sinistrados dos serviços da Administração Pública com autonomia administrativa e sem receitas próprias. 2 - A SGMFAP é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois adjuntos.
Direcção-Geral de Estudos e Previsão
1 - A DGEP é o serviço de apoio técnico do Ministro das Finanças e da Administração Pública em matéria de política macroeconómica, tendo por base a investigação científica teórica e aplicada no domínio da economia, bem como o acompanhamento da conjuntura económica numa perspectiva de antecipação da evolução dos principais agregados macroeconómicos, permitindo a definição das políticas adequadas à prossecução dos objectivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico. 2 - A DGEP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral. Artigo 10.º
1 - A DGO é o serviço que superintende na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado e no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado. 2 - A DGO é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais. Artigo 11.º
1 - A DGCI é o serviço ao qual incumbe administrar os impostos sobre o rendimento e sobre o património e os impostos gerais sobre o consumo, de acordo com as políticas definidas pelo Governo em matéria tributária. 2 - A DGCI é dirigida por um director-geral, coadjuvado por nove subdirectores-gerais 3 - O director-geral é nomeado nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º.
1 - A DGAIEC é o serviço ao qual incumbe, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e nos termos do disposto na legislação comunitária: a) Exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura e da segurança e saúde públicas; b) Administrar os impostos especiais sobre o consumo.
2 - A DGAIEC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por cinco subdirectores-gerais. 3 - O director-geral é nomeado nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º.
Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
1 - A DGITA é o serviço ao qual incumbe apoiar as Direcções-Gerais dos Impostos e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no domínio dos sistemas e tecnologias de informação. 2 - A DGITA é dirigida por um director-geral, coadjuvado por cinco subdirectores-gerais. 3 - O director-geral é nomeado nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º.
Conselho de administração das Contribuições e Impostos
1 - É constituído o conselho de administração das Contribuições e Impostos (CACI), ao qual incumbe o exercício das competências dos directores-gerais dos Impostos, das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. 2 - O CACI é constituído por um presidente e quatro a seis vogais, nomeados por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública por um período de três anos, renovável por iguais períodos. 3 - As regras de funcionamento do CACI, bem como as áreas de actuação de cada um dos seus membros, são definidas por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do presidente. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, um dos vogais do CACI é por inerência um dos membros do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), sendo que um dos membros do conselho directivo deste Instituto é por inerência um dos vogais do CACI. 5 - As normas de articulação entre o CACI e o IGFSS, que devem estabelecer uma intervenção integrada na recuperação dos créditos do Estado, são definidas por diploma próprio. 6 - O estatuto dos membros do CACI, nomeadamente o remuneratório, será fixado por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública. Artigo 15.º
Direcção-Geral do Tesouro
1 - A DGT é o serviço que assegura a administração da tesouraria central do Estado e a prestação de serviços conexos a entidades do sector público administrativo, a efectivação das operações de intervenção financeira do Estado, o estudo, a preparação e o acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial e da função accionista. 2 - A DGT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais. Artigo 16.º
Direcção-Geral do Património
1 - A DGP é o serviço ao qual incumbe a gestão integrada do património do Estado, a preparação e a actualização do inventário do património do Estado, bem como a coordenação e o controlo da actividade gestionária patrimonial do sector público estadual. 2 - A DGP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais. Artigo 17.º
1 - A DGAP é o serviço ao qual incumbe a realização de estudos, bem como o apoio técnico e legislativo no âmbito da definição de medida de política de pessoal e de emprego público. 2 - A DGAP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais. Artigo 18.º
Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública 1 - A ADSE é o serviço que assegura a protecção dos seus beneficiários no domínio da saúde e procede à verificação do direito aos encargos familiares. 2 - A ADSE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais. Artigo 19.º
Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais
1 - A DGAERI é o serviço ao qual incumbe a coordenação das relações externas, a centralização da informação nos domínios da União Europeia e internacional e ainda assegurar a participação do Ministério nos organismos comunitários e internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 - A DGAERI é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais. Artigo 20.º
1 - A IGF é o serviço de controlo financeiro de auditoria e apoio técnico cuja actuação abrange os serviços da administração directa do Estado, das entidades do sector público administrativo e empresarial, bem como dos sectores privado e cooperativo, no âmbito das relações financeiras com o Estado. 2 - A IGF é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por quatro subinspectores-gerais. Artigo 21.º
Inspecção-Geral da Administração Pública
1 - A IGAP é o serviço responsável pelo controlo da legalidade e auditoria de gestão de todos os serviços da Administração Pública, nomeadamente nos domínios da organização, gestão e funcionamento dos serviços, das medidas de gestão, qualificação e desenvolvimento de recursos humanos, bem como nas áreas de modernização e racionalização administrativa da qualidade dos serviços públicos. 2 - A IGAP é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais. SECÇÃO II
Fundo de Estabilização Aduaneiro e Fundo de Estabilização Tributário
1 - O FEA é um fundo autónomo não personalizado, gerido pela DGAIEC, cuja função genérica consiste em suportar os encargos com o pagamento dos suplementos e abonos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro. 2 - O FET é um fundo autónomo não personalizado, gerido em conjunto pela DGCI e pela DGITA e regulado pelo Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, sendo o rendimento do património afecto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da DGCI e da DGITA. 3 - São receitas do FET, nos termos da lei em vigor, um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da DGCI e das receitas de natureza fiscal arrecadadas no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, montante que será definido, anualmente, mediante portaria do MFAP, bem como as receitas previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro. Artigo 23.º
O FRDP é um fundo autónomo não personalizado cuja função genérica consiste em promover a amortização da dívida pública e em regular a procura e a oferta dos títulos da dívida pública no mercado secundário, de acordo com as orientações de política monetária e de gestão da dívida pública definidas pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública. SECÇÃO III
Dos serviços de administração indirecta do Estado
1 - A CGA é uma pessoa colectiva de direito público que tem por objectivo a gestão do regime de segurança social público em matéria de pensões. 2 - A CGA é dirigida por um conselho de administração dirigido por um presidente e dois vogais. Artigo 25.º
Instituto de Informática, I. P.
1 - O II é o serviço que tem por objectivo contribuir para a eficácia do aparelho administrativo do Estado, através da promoção, do desenvolvimento e da exploração de sistemas e tecnologias de informação, no quadro de uma perspectiva global de economia de recursos e de protecção ao investimento na Administração Pública. 2 - O II é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais. Artigo 26.º
Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P.
1 - Os SOFE têm por objectivo contribuir para a melhoria do nível de vida dos seus beneficiários, assegurando-lhes o acesso às prestações do sistema de acção social complementar. 2 - Os SOFE são dirigidos por um conselho de administração dirigido por um presidente, que é por inerência o secretário-geral do MFAP, e dois vogais. Artigo 27.º
Instituto Nacional de Administração, I. P.
1 - O INA tem por objectivo contribuir, através da formação, da investigação científica e da assessoria técnica, para a modernização da Administração Pública e para a qualificação e actualização dos seus recursos humanos. 2 - O INA é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais. Artigo 28.º
Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, I. P.
1 - O IGLC tem por objectivo o desenvolvimento e a gestão de serviços de informação, atendimento e prestação de serviços ao cidadão, designadamente através das lojas do cidadão e da rede complementar de postos de atendimento ao cidadão. 2 - O IGLC é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais. Artigo 29.º
Instituto de Seguros de Portugal, I. P.
1 - O ISP tem por objectivo a regulação e supervisão da actividade seguradora e resseguradora, dos fundos de pensões e da actividade de mediação de seguros. 2 - O ISP é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois a quatro vogais. Artigo 30.º
Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
1 - O IGCP tem por objectivo a gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado. 2 - O IGCP é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais. Artigo 31.º
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, I. P.
1 - A CMVM tem por objectivo a supervisão e a regulação das entidades que intervêm na emissão, gestão e negociação de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, bem como dos respectivos mercados e entidades que os gerem. 2 - A CMVM é dirigida por um conselho de administração composto por um presidente e dois a quatro vogais. SECÇÃO IV
Conselho Superior de Finanças
1 - O Conselho Superior de Finanças tem por objectivo coadjuvar o Ministro das Finanças e da Administração Pública na definição e execução das diversas políticas a prosseguir no âmbito do respectivo Ministério. 2 - A composição, a competências e o modo de funcionamento do órgão referido no número anterior são os definidos por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública. SECÇÃO V
Tutela sobre as empresas públicas e exercício da função de accionista do Estado Artigo 33.º
Tutela sobre as empresas públicas
1 - Compete ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, com a faculdade de delegação e subdelegação, o exercício dos poderes de tutela previstos na lei em relação às empresas públicas do sector financeiro. 2 - Compete ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, isoladamente ou em conjunto com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade, com a faculdade de delegação, o exercício dos poderes de tutela previstos na lei em relação às empresas públicas do sector não financeiro. Artigo 34.º
Exercício da função de accionista do Estado
1 - Compete ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, com a faculdade de delegação e subdelegação, o exercício exclusivo da função de accionista do Estado em relação às empresas do sector financeiro. 2 - Compete ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, isoladamente ou em conjunto com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade, com a faculdade de delegação, o exercício da função de accionista do Estado em relação às sociedades de capitais públicos e sociedades de economia mista do sector não financeiro. CAPÍTULO IV
Regulamentação de serviços
Legislação decorrente deste decreto-lei
Os serviços continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis, enquanto não entrarem em vigor os diplomas que aprovem as respectivas estruturas orgânicas. SECÇÃO II
1 - O pessoal que se encontra na situação de licença sem vencimento mantém os direitos que detinha à data de início da referida licença, com aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. 2 - O pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei manter-se-á em idêntico regime. 3 - O pessoal que à data da entrada em vigor deste decreto-lei se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elemento do júri, o qual fará a respectiva avaliação e classificação final. 4 - Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 37.º
O pessoal dirigente dos serviços e organismos previstos no presente diploma consta do mapa anexo, que dele faz parte integrante, considerando-se desde já criados os respectivos lugares. SECÇÃO III
1 - As referências legais feitas na legislação em vigor ao Ministro das Finanças ou ao Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública em matérias que se insiram nas atribuições e competências do MFAP entendem-se reportadas ao Ministro das Finanças e da Administração Pública. 2 - As referências legais feitas na legislação em vigor ao Ministério das Finanças entendem-se reportadas ao MFAP. Artigo 39.º
a) O Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 207/97, de 13 de Agosto, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 21/99, de 28 de Janeiro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, e pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/2001, de 10 de Dezembro; b) O Decreto-Lei n.º 321/97, de 26 de Novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 Novembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 78/2002, de 26 de Março; d) O n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix. Promulgado em 4 de Fevereiro de 2005.
Referendado em 14 de Fevereiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 37.º
Secretário-geral - 1.
Secretários-gerais-adjuntos - 2.
Directores-gerais - 10.
Subdirectores-gerais - 34.
Inspectores-gerais - 2.
Subinspectores-gerais - 6.
Presidentes - 8.
Vogais - 20.