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Timestamp: 2019-07-21 04:56:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 97']

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. - PDF
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1 PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas com relações entre si que disciplinam a arrecadação desses tributos. O STN é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências em Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É o processo de escolha de ação lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, a economia de tributos. É um processo de escolha porque pressupõe necessariamente a existência e a análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis. O Planejamento Tributário é uma técnica gerencial que visa projetar as atividades inerentes da empresa, visando conhecer as obrigações e os encargos fiscais inseridos em cada uma das alternativas legais, para, mediante meio e instrumentos legítimos adotar aquela que possibilita a anulação, redução ou adiamento do ônus fiscal. Dois fatores determinam a importância e a necessidade do planejamento tributário na empresa: o elevado ônus fiscal incidente no universo dos negócios e a concorrência empresarial do significativo grau de complexidade, sofisticação, alternância e versatilidade da legislação pertinente. A natureza do planejamento tributário consiste em organizar os empreendimentos econômicomercantis da empresa, mediante o emprego de estrutura e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência fiscal, ou então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa, excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários. (livro Gerência de Impostos, pág. 75)
2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONCEITO Ramo da contabilidade aplicada cujo objetivo é adequar as demonstrações financeiras contábeis e a legislação tributária. OBJETIVO Apurar e demonstrar os resultados econômicos (contábeis) com exatidão, conciliando o cálculo dos tributos com os parâmetros fixados pela legislação tributária. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas. PLANEJAMENTO CONTÁBIL A eficiência e a exatidão dos registros contábeis não fundamentais para que a administração planeje suas ações. Sem relatórios objetivos e atualizados, não é possível fazer qualquer tipo de planejamento sério e consequente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Compreende a Constituição, Sistema Tributário Nacional, as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles referentes. DIREITO TRIBUTÁRIO: É o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e o particular, no seu dever de contribuir. PARA ESTUDO Código Tributário Nacional: Lei 5.172, de 25/10/1966; Constituição do Brasil de 1988; Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Lei 8884/94; Lei 7798/89; Lei Complementar nº 87/96; Dec Lei 406 e suas alterações. Art. 100 CTN Trata da previsão das normas complementares das Leis, Tratados e Decretos. FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO De acordo com o Art. 96 da C.T.N. a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. A principal fonte de Direito Tributário é a Lei, embora, Doutrina e Jurisprudência, também, sejam fontes básicas do Direito.
3 LEI Como parte básica do Direito, entende-se como Lei toda e qualquer disposição de caráter normativo baixado por autoridade competente. É uma norma jurídica, portanto, emanada do poder competente. NORMA JURÍDICA É a regra de comportamento obrigatório, sob pena de sanção. Possui três elementos: 1. hipótese prevista em Lei; 2. mandamento, ou seja, comando positivo ou negativo; 3. sanção, ou seja, penalidade aplicável pela desobediência. COERÇÃO O poder do Estado de fazer cumprir, até pela força, se necessário, a obediência ao mandamento, pela aplicação das sanções previstas. DOUTRINA É a fonte do Direito que se encontra nos estudos jurídicos dos grandes mestres de Direito. (onde os advogados baseiam seus estudos) DIREITO É o conjunto de normas e princípios destinados a regular o convívio social. CONSTITUIÇÃO É a Lei maior do país. É a lei básica, fundamental do Estado de Direito. Ela o constitui e o estrutura, Define poderes e competência. Destacamos na Constituição Federal os princípios e as normas definidoras e sistematizadoras. Princípios são as diretrizes fundamentais do Estado de Direito e sobrepõem-se a todas as normas que a eles devem se submeter. Normas definidoras e sistematizadoras são as que tornam aplicável, segundo a lógica jurídica, um grupo de normas relativas a determinado tipo de atividade. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO São aquelas que tem a função de modificar parte da Constituição. Sua natureza jurídica é a de norma constitucional. LEIS COMPLEMENTARES São aquelas destinadas a complementar a normas constitucionais e, via de regra, têm características de leis nacionais, como os Códigos. Tem como função complementar dispositivos da Constituição que, por sua complexidade, são enunciados de maneira genérica para, depois de estudados e debatidos, serem complementados por Lei Especial. LEIS ORDINÁRIAS São aquelas de competência dos Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios, cumprirem suas finalidades normativas, guardados os limites das leis complementares e da Constituição Federal. LEIS DELEGADAS São aquelas, que como seu nome indica, delegam poderes ao Poder Executivo, a seu pedido, mas estão limitados pelo disposto nos 1º e 2º do art. 68 da Constituição Federal.
4 MEDIDA PROVISÓRIA É aquela que poderá ser adotada pelo Presidente da República, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional, que deverá convertê-la em lei no prazo de 60 dias, caso contrário perderá a eficácia desde a sua edição. DECRETOS LEGISLATIVOS São aqueles ligados diretamente ao Direito Tributário, pois são os que aprovam os tratados e as convenções internacionais, tornando aplicáveis em todo o território nacional as decisões em relação a tarifas alfandegárias e outras formas de tributação. RESOLUÇÕES São atos normativos do Senado Federal, que têm destaque no direito tributário. São feitas para eliminar da ordem jurídica, norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e estabelecer limites de alíquotas dos impostos de transmissão, circulação de mercadorias, de serviços e outros. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS São acordos celebrados pelos Executivos de dois Estados soberanos que, para vigorarem em seus territórios, devem ser aprovados pelos Legislativos respectivos. São aprovados ou rejeitados em sua totalidade, não sendo admissível emendas ou vetos parciais. DECRETO REGULAMENTAR São normas jurídicas elaboradas e promulgadas pelo Executivo. Limita-se a dar detalhes de aplicação prática, ou, ainda, reunir e consolidar, num único texto legal, a legislação esparsa sobre determinado tributo, eliminando-o, dando nova redação ou modificando-os. JURISPRUDÊNCIA É o conjunto de decisões proferidas pelos juízos e tribunais, no mesmo sentido e em casos semelhantes. Não tem poder normativo. Vale, entretanto, como precedente que pode ser alegado perante os juízos e tribunais. DECRETO-LEI É um ato legal de competência privativa do Presidente da República. Tem força de lei, mas a sua aplicação é restrita a dois casos: 1. quando o Congresso, encontra-se em recesso; 2. no tratamento de matéria especialmente prevista na Constituição, de competência exclusiva do Poder Executivo. Obs: A lei é um diploma legal de competência exclusiva do Poder Legislativo em todos os seus níveis: Federal: Congresso Nacional; Senado; Câmara dos Deputados. Estadual: Assembléia Legislativa. Municipal: Câmara dos Vereadores.
5 CONVENÇÃO/CONVÊNIOS Normas resultantes de encontros entre autoridades fazendárias dos Estados ou dos Municípios com vistas a solucionar conflitos de natureza tributária. ATOS ADMINISTRATIVOS São todos aqueles baixados pelas autoridades da administração a nível de 2º escalão para baixo. USOS E COSTUMES São as práticas geralmente adotadas na ausência da Lei. Ajudam a esclarecer e solucionar pendências não esclarecidas pela Legislação. Quando adotadas e generalizadas acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica que as acolhe e insere na ordem jurídica. TRIBUTOS É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3 do CNT) ESPÉCIES DE TRIBUTOS As principais espécies de tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhoria. INSTITUTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. FATO GERADOR É a situação em que a lei considere necessária e suficiente para a incidência do tributo. É a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato da lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária, ou seja, evento descrito pela Lei, que praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar um determinado tributo. 2. LANÇAMENTOS É o ato da administração pública pelo qual se constitui o crédito tributário. É, portanto, o procedimento administrativo que verifica a existência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. 3. CONSULTAS É o ato de natureza processual administrativa sem caráter litigioso e pelo qual o contribuinte busca o esclarecimento da autoridade. 4. TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA 1ª Instância autoridades fiscais; 2ª Instância conselho de contribuintes; 3ª Instância Presidente da República; Governadores; Prefeitos (Autoridades maiores)
6 IMPOSTO É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É de competência exclusiva, atribuída pela Constituição Federal, ou seja, é exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou do Distrito Federal. (artigos 153 a 155 da CF). TAXA São tributos que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Está, portanto, vinculado a uma contraprestação direta do Estado em benefício do contribuinte. (artigo 77 do CTN) PODER DE POLÍCIA É a atividade da administração pública que limita e disciplina o direito, o interesse ou a liberdade em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (artigo 78 do CTN) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É o tributo instituído para fazer face ao custo das obras públicas que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (artigo 81 do CTN) CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS A Constituição Federal, em seu artigo 149, dá competência exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: 1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Instituídas pelo artigo 195 da CF, que teve sua redação alterada pela EC nº 20/1998; 2. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) São contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. 3.CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECNÕMICAS São contribuições destinadas a custear os serviços dos orgãos responsáveis pela habitação, registro e fiscalização das profissões regulamentadas, consideradas como autarquias federais pela CF. PARECERES NORMATIVOS São as decisões de orgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
7 REMISSÃO Remissão (ou perdão) é o ato pelo qual o credor dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão (art. 172) atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, à eqüidade e às condições peculiares da região. INCIDÊNCIA/ NÃO INCIDÊNCIA A incidência corresponde ao fato ou situação em que o tributo é devido. Dado o fato gerador concreto, recai ou incide sobre ele o tributo previsto na lei. A não incidência, por sua vez, corresponde a um fato ou a uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária. A não incidência pode decorrer de simples imunidade ou isenção. IMUNIDADE A imunidade consiste na vedação constitucional do tributo. A CF proíbe a instituição de tributos em certos casos Ex. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. São imunes de impostos: os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, os jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (artigo 150, VI, da CF) ISENÇÃO É a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa, essa, feita por lei ordinária. A diferença entre imunidade e isenção consiste no seguinte: a imunidade é a dispensa do tributo por força da própria CF; a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária. A isenção corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra, devido não o seja, em certas circunstâncias. ANISTIA A anistia exclui o crédito tributário referente à aplicação de penalidades cometidas antes da lei que a concede (também é matéria de reserva legal, artigo 97, VI). A anistia será de caráter geral, quando concedida incondicionalmente, sem necessidade de requerimento do interessado. Mas, poderá ocorrer anistia de caráter limitado, restringindo-se a infrações relativas a um determinado tributo, que seja no valor, região, condição de pagamento e prazo fixado e é efetivada, em cada caso, por despacho de autoridade, mediante requerimento e prova do preenchimento das condições. Não se concede anistia aos atos definidos como crime ou contravenção e a todos aqueles praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em seu benefício. ELISÃO, EVASÃO E CONLUIO: A ELISÃO consiste na economia lícita de tributos, deixando-se de fazer determinadas operações ou realizando-as da forma menos onerosa possível para o contribuinte. Trata-se de ação perfeitamente lícita, de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ou ECONOMIA FISCAL. A EVASÃO ao contrário, consiste na lesão ilícita do Fisco, não se pagando o tributo devido, ou pagando-se menos que o devido, de forma deliberada ou por negligência. Para alguns autores a evasão proposital poderia ocorrer por sonegação ou fraude. A sonegação teria lugar após o fato gerador, com a ocultação do fato perante o Fisco e o não pagamento do tributo.
8 A fraude (na evasão) seria arquitetada antes do fato gerador, com artifícios e simulações no sentido de afastar a incidência do tributo. A distinção, porém, não parece adequada, pois a sonegação pode ter, também, conotação fraudulenta. Convém, acrescentar, que a sonegação fiscal em princípio designa a evasão do imposto por meio de artifício ou manejos dolosos dos contribuintes. O CONLUIO, por sua vez, consiste no ajuste (conchavo ou combinação maliciosa) de duas ou mais pessoas para a prática de evasão fiscal, ou seja, com o objetivo de fraudar, sonegar, iludir, ou de se furtarem ao cumprimento da lei. RESUMO: ELISÃO: economia fiscal lícita (planejamento tributário): EVASÃO: economia fiscal ilícita (fraude, sonegação); CONLUIO: ajuste para economia fiscal ilícita. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É a relação jurídica pela qual o Estado (fisco) tem o direito de exigir do contribuinte uma prestação (tributo). ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A legislação, o fato gerador, o sujeito ativo e sujeito passivo. SUJEITO ATIVO É a pessoa jurídica de Direito Público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Ex. União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. SUJEITO PASSIVO É a pessoa que tem o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária. Em regra, o sujeito passivo da obrigação é o contribuinte. BIBLIOGRAFIA * Constituição da República Federativa do Brasil/1988; * Código Tributário Nacional, Lei 8884/94, Lei 7798/89, Lei Complementar 87/96; * Decreto-Lei 406 e suas alterações; * Regulamento do I.R. Decreto 3000/99; * Manual de Contabilidade Tributária, Luis Martins de Oliveira e outros, Atlas; * Gerência de Impostos, Humberto Bonavides Borges, Atlas; * Contabilidade Tributária, Laudio Camargo Fabretti, Atlas; * Planejamento Tributário, Humberto Bonavides Borges, Atlas; * Prática Tributária da Micro, Pequena e Média Empresa, Laudio Camargo Fabretti, Atlas; * Resumo de Direito Tributário, Maximilianus Claudio Américo Füher, Malheiros Editores;