Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663380/paragrafo-3-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-10-14 11:39:25+00:00
Document Index: 43634520

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 52', 'artigo 37', 'Artigo 43', 'artigo 165', 'artigo 165']

Art. 165, § 3 da Constituição Federal de 88
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no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, reproduzido também no artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 165... e do Estado. Esse preceito está expresso no caput do artigo 37 da Constit……
orçamentária Art. 52 O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes... e à segurança da sociedade e do Estado. Esse preceito está expresso no caput do arti……
Página 249 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Setembro de 2019
da Execução Orçamentária, determinado pelo art. 165, § 3°, da Constituição Federal, que, na forma do art. 52 da Lei..., de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. …
Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019
, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal , resolve: Divulgar a execução do Orçamento..., os quais serão objeto de julgamento em data futura. b) Suspensão dos …
Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Setembro de 2019
DE GESTÃO FISCAL O Prefeito Municipal de Campo Verde - MT, Sr. Fabio Schroeter, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165 § 3º... Verde - MT, Sr. Fabio Schroeter, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165 …
Página 55 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019
, REFERENTE AO 4º BIMESTRE DE 2019 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE – RO , em conformidade com artigo 165 parágrafo 3...º , da Constituição Federal e os Artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei …
Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2019
. Considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal; as disposições do § 6º do art. 204 da Constituição... até o último dia útil do mês de janeiro. 3. Correto o indeferimento …
Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019
. 165 da Constituição Federal ; Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101 , de 4... das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, …
Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Setembro de 2019
e Gestão Fiscal - SIGEF, conforme preconiza o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; Cod. Mat.: 628472... Corrente Líquida; previstas no …
Página 390 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2019
. Rodrigo Audrey Frantz, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165 § 3º da CF, combinado com os arts. 48, 52 e 53, da Lei nº... RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e p …
Art. 165, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88