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Timestamp: 2019-05-26 17:03:11+00:00
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ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR ESTATUTO
CAPITULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES.
ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR é uma Associação Civil, de Direito Privado, de caráter desportivo, assistencial, social e cultural, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, fundada em 21 de dezembro de 1962, e organizada estatutariamente em Assembléia Geral a 01 de setembro de 1987, com sede no Bairro Gamboa, e foro na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
ARTIGO 2º - A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR têm como finalidades e objetivos principais:
I. Promoção do Desporto e da cultura, desenvolvendo atividades sociais, educativas, comunitárias, beneficentes e atuando na defesa e preservação do meio ambiente.
II. Estimular e desenvolver atividades para o pleno exercício da cidadania com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população, principalmente no amparo à criança, o adolescente, pessoas carentes e idosos.
III. Estimular a parceria, diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras atividades que visem interesses comuns.
IV. Complementar a ação dos poderes públicos, sensibilizando a comunidade para a solução de problemas que, por sua natureza, requeiram esforço coletivo.
ARTIGO 3º - A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político – partidárias, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
ARTIGO 4º - A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR não remunera os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, não distribuindo lucros ou dividendos e qualquer titulo ou sob nenhum pretexto, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e objetivos estatuários e aplicados integralmente no país.
ARTIGO 5º - São Sócios fundadores da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR, as pessoas abaixo relacionadas:
Osmarino Rodrigues
Vitório A. Pereira
Odair Silveira Correia
Cecílio E. Pereira
Bertoldo Gaspar Vieira
Joaquim E. Pereira
Manoel Ramos Pereira
Agenor Pedro de Araújo
Joaquim Eduardo Pereira
Samir do Nascimento
Quirino G. Lopes
Nilton J. Pereira.
Parágrafo Único - A primeira Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR foram eleitos pela Assembléia Geral, realizada no dia 01 de setembro de 1987, sendo integrada pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: Osmarino Rodrigues
Vice-Presidente: Vitório Alfredo Pereira
1º SECRETÁRIO: José Raimundo Coelho
2º SECRETÁRIO: Odair Silveira Correia
1º TESOUREIRO: Cecílio Eduvirges Pereira
1.º DIRETOR TÉCNICO: Joaquim Eduvirges Pereira
2.º DIRETOR TÉCNICO: Manoel Ramos Pereira
2º TESOUREIRO: Bertoldo Gaspar Vieira
1.º CONSELHEIRO: Agenor Pedro de Araújo
2.º CONSELHEIRO: Joaquim Eduardo Pereira
3.º CONSELHEIRO: Samir do Nascimento
ORADOR: Quirino Gerôncio Lopes
ARTIGO 6º - As cores da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR são: BRANCO E VERMELHO.
CAPITULO II - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL
ARTIGO 7º - É Sócio Honorário os membros fundadores da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR e aquelas pessoas que por atos relevantes em favor da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR, a Diretoria conceder este título.
ARTIGO 8º - São Sócios Contribuintes, todas aquelas pessoas com mais de dezesseis (16) anos, que contribuírem com uma mensalidade estipulada pela diretoria.
ARTIGO 9º - Os sócios efetivos só serão admitidos ao quadro social após a proposta ser aprovada pela Diretoria.
Parágrafo Único - Perderá a condição de associado àquele que deixar de pagar a mensalidade estabelecida pela Diretoria por 3 (três) meses consecutivos.
ARTIGO 10º - É direito de todos os sócios fundadores, e efetivos:
a) Participar das Assembléias Gerais podendo votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após 6 (seis) meses como sócio.
b) Ter acesso a todas as atividades e dependências da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR.
c) Apresentar moções, propostas e reivindicação a qualquer dos órgãos da Associação.
d) Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos sócios efetivos.
e) Propor, apoiar, divulgar os eventos, programas e propostas que venham em beneficio da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR.
ARTIGO 11º - São deveres de todos os associados:
a) Cumprir as disposições deste Estatuto e respeitar as decisões tomadas pelas Assembléias Gerais e pela Diretoria.
b) Participar e colaborar nos eventos de caráter esportivo, social, cultural e filantrópico da entidade.
c) Pagar pontualmente as mensalidades e demais contribuições.
d) Abster-se de manifestações de caráter religioso; político ou ideológico nas dependências da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR.
ARTIGO 12º - Os sócios não respondem, nem pessoal, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais e financeiras contraídas pela ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR.
ARTIGO 13º - Serão passiveis de penalidades, examinadas caso a caso, por deliberação da Diretoria, os sócios que descumprirem o disposto no Art.11, cabendo da decisão, recurso a Assembléia Geral no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, em contra fé.
ARTIGO 14º - A penalidade que trata o Artigo anterior discrimina-se da seguinte forma:
b) Exclusão do quadro de sócio por atraso de pagamento da mensalidade por período superior a 90 (noventa) dias;
c) Exclusão disciplinar.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 15º - São órgãos de administração e controle da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR:
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, sendo que os membros da Diretoria poderão ser reeleitos.
TITULO I - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ARTIGO 16º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da entidade, se constitui pela reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, somente sendo admitido tratar-se em plenário de assuntos constantes da Ordem do Dia.
ARTIGO 17º - A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA reunir-se-á, de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de Março, convocada pelo Presidente da Diretoria, com a competência de eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
ARTIGO 18º - A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA poderá ser convocada:
c) Por 1/3 (um terço) dos sócios, em pleno uso de seus direitos.
ARTIGO 19º - As Assembléias Gerais reunir-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos sócios, ou seja, 50% (cinqüenta por centro) mais 1 (um) e, em segunda convocação, meia hora após a primeira com qualquer numero de sócios, e suas deliberações tomadas através de votação aberta e por maioria de votos, com exceção da Assembléia Geral Ordinária, para eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, quando o voto será secreto.
ARTIGO 20º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para deliberar, entre outros assuntos sobre:
a) Cassação do mandato de membro(s) da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) Dissolução da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR e destinação de seu Patrimônio;
c) Autorização para alienação dos bens móveis ou hipoteca de seus bens imóveis;
d) Julgar em Grau de recurso as penalidades previstas no Art. 13º.
ARTIGO 21º - As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente da Diretoria ou seu substituto legal.
ARTIGO 22º - As Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser precedidas de Edital de Convocação aos associados através de correspondência e afixado nas de pendências de sua Sede Social e Esportiva, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e as Assembléias Gerais Ordinárias deverão ser convocadas com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.
ARTIGO 23º - O direito dos Sócios nas Assembléias Gerais é pessoal e intransferível, sendo proibido o voto por procuração.
Parágrafo Único - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos votos presentes, em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente.
TITULO II - DIRETORIA
ARTIGO 24º - A Diretoria será composta dos seguintes membros:
1.º Diretor
2.º Diretor
ARTIGO 25º - Compete a Diretoria:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, e as deliberações das Assembléias Gerais;
b) Firmar convênios ou contratos com órgão públicos, privados e pessoas físicas ou jurídicas;
c) Elaborar as demonstrações contábeis do exercício, que obedecerão aos princípios de contabilidade;
d) Administrar a Sede Social e Desportiva e outros equipamentos que a entidade venha construir; zelando por seus bens e pela regular conduta de seus freqüentadores;
e) Admitir, punir e demitir associados, exercendo prévia sindicância, em caráter reservado;
f) Criar Departamentos nomeando seus respectivos diretores;
g) Elaborar o Plano Anual de Atividades;
h) Apresentar ao Conselho Fiscal trimestralmente os livros e documentos financeiros da entidade.
b) Representar a entidade, ativa e passivamente, em todos os atos judiciais ou extrajudiciais;
c) Praticar todos os atos administrativos, dentre os quais assinarem e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o 1º Tesoureiro ou seu substituto legal;
d) Nomear os titulares de Departamentos, previstos na letra “f” do Art. 25º;
e) Dirigir as reuniões da Diretoria Executiva e, as Assembléias Gerais.
f) Ter voto de desempate nas reuniões da Diretoria e Assembléia.
ARTIGO 27º - Compete ao Vice Presidente:
b) Executar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Presidente.
ARTIGO 28º - Compete ao 1º Secretário:
a) Lavrar e subscrever as atas de Reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
b) Elaborar e assinar com o presidente, a correspondência oficial da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR;
c) Responsabilizar-se pela guarda e o registros, documentos e controle dos móveis e utensílios da entidade;
d) Manter atualizado o cadastro dos associados;
e) Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas;
f) Executar outras tarefas designadas pelo Presidente.
ARTIGO 29º - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Assinar e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o Presidente;
b) Ter sua responsabilidade os recursos financeiros da entidade;
c) Informar periodicamente à Diretoria o nome dos associados em atraso com suas contribuições;
d) Manter os livros de contabilidade em dia, bem como elaborar balancetes e demonstrativos financeiros;
e) Passar recibo dos valores arrecadados;
f) Fazer pagamentos das despesas autorizadas pela Diretoria.
ARTIGO 30º - Compete ao 2º Secretario e ao 2º Tesoureiro:
a) Substituir aos 1º Secretario e o 1º Tesoureiro respectivamente em seus impedimentos;
b) Exercer as tarefas que lhe forem atribuídas pelos respectivos titulares ou pela Diretoria.;
ARTIGO 31.º - Compete ao 1.º Diretor Técnico:
a) Propor e organizar competição esportiva com autorização da Diretoria.
ARTIGO 32.º - Compete ao 2.º Diretor Técnico:
a) Auxiliar no que for necessário o 1.º Diretor Técnico.
ARTIGO 33.º - Compete ao Orador:
a) Fazer em nome da Associação, uso da palavra em inaugurações, comemorações, festividades, bem em como em qualquer ocasião que se fizer necessária.
TITULO III - CONSELHO FISCAL
ARTIGO 34º - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e de controle financeiro e patrimonial, será composto de 3 (três) membros.
ARTIGO 35º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, e extraordinariamente por solicitação de seu Presidente ou do Presidente da Diretoria.
ARTIGO 36º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Eleger em sua primeira reunião, entre os membros titulares, um Presidente;
b) Examinar os livros e documentos, dar parecer a cada trimestre ou quando solicitado, verificando as condições econômicas que se encontra a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR.
c) Emitir pareceres, incluindo recomendações fundamentais sobre o desempenho financeiro;
d) Examinar os acordos e convênios e sua execução dentro dos prazos previstos;
e) Solicitar, quando necessário, através de seu Presidente a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
f) Opinar sobre o orçamento anual ou plurianual quanto aos aspectos de viabilidade econômica e financeira;
g) Fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
h) Emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria que termina seu mandato, devendo o mesmo ser lido aos sócios durante as Assembléias Gerais Ordinárias das eleições.
TITULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 37º - A eleição para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, será realizada de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de março, pela Assembléia Geral Ordinária, convocada com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, e por votação secreta sendo que a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 38º - Poderão votar e serem votados todos os associados maiores de 16 (dezesseis) anos desde que sua admissão tenha se efetivado 6 (seis) meses antes da data da Assembléia Geral Ordinária, devendo estar obrigatoriamente em dia com as contribuições sociais.
ARTIGO 39º - As Chapas serão registradas na Secretaria da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR, até 15 (quinze) dias antes das eleições, devendo estar preenchido todos os cargos previstos para a Diretoria e o Conselho Fiscal, a relação dos candidatos à eleição deverão estar assinadas pelas pessoas que a integram, e cada Chapa receberá um numero de acordo com a ordem de inscrição.
ARTIGO 40º - Os associados formalmente identificados e, em dia com a contribuição social do mês anterior às eleições, assinarão o livro de presença, habilitando-se ao voto.
ARTIGO 41º - A Assembléia Geral Ordinária instituirá uma comissão eleitoral composta de 3 (três) membros escolhidos entre o presente e, mais um de cada chapa para conduzir o processo de votação, apuração e proclamação dos resultados, bem com a resolução das questões polemica e casos omissos no Estatuto.
ARTIGO 42º - O 1º Secretário e o 1º Tesoureiro providenciarão relações com os sócios admitidos 6 (seis) meses da Assembléia Geral Ordinária e em dia com a contribuição social do mês anterior as eleições.
ARTIGO 43º - Caso seja inscrita apenas uma chapa, a mesma não poderá ser eleita por aclamação, deverá ser realizada eleições secretas, e ela deverá ter pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos, caso contrárias novas eleições deverão ser realizadas no máximo até 15 (quinze) dias.
ARTIGO 44º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito a chapa que tiver o membro mais antigo e o mais idoso, se ambos tiverem sido admitidos na mesma época.
CAPITULO IV – DO PATRIMONIO
ARTIGO 45º - O patrimônio da entidade será formado por contribuição do associado, donativo recebido de pessoas físicas ou jurídicas, auxilia e subvenções dos poderes públicos, receita de promoções, recursos próprios e bens legados, doados ou por qualquer título adquirido. Poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem arrisquem sua independência.
Parágrafo Único - Constituirá também, patrimônio da entidade, tudo o que for imobilizado em sua Sede Social e Desportiva e outros bens móveis e imóveis que venham a ser adquirido.
ARTIGO 46º - Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentemente da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Sócios.
ARTIGO 47º - No caso de dissolução ou extinção da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR, pagas as dívidas, o patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou a uma entidade pública que atenda as finalidades e que não promovam manifestações de ordem política ou religiosa.
ARTIGO 48º - A alteração total ou parcial deste estatuto só poderá ser feita em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, e contando com presença de 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios quites com suas obrigações sociais e por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.
ARTIGO 49º - A entidade somente será dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária e por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Sócios da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR, quites com a tesouraria.
ARTIGO 50º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas, sem justa causa, comunicada por escrito, perderão automaticamente o seu cargo, cabendo ao Presidente a indicação do substituto.
Parágrafo Único – Deverá constar em ata, a demissão e a substituição de algum membro da Diretoria.
ARTIGO 51º - Este Estatuto substitui o que está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos/ Pessoas Jurídica do Cartório de Imbituba sob o numero 107 (cento e sete) do Livro n.º 01 de Registro de Títulos e Documentos, datados de 07 de novembro de 1988.
ARTIGO 52º - O presente estatuto, discutido e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2007, foi promulgado pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA BEIRA MAR e mandado registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, entrando em vigor nesta data.
Garopaba/SC, 06 de outubro de 2007.
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