Source: http://www.icaraima.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal-1/leis-2010
Timestamp: 2019-01-21 22:08:47+00:00
Document Index: 20911475

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Leis 2010 — Câmara Municipal de Icaraíma - PR
Câmara Municipal de Icaraíma - PR
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Lei 461-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 462-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 463-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 464-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 465-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 466-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Lei 467-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Lei 468-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 469-2010 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma-PR, e dá outras providências.
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Lei 470-2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda á Associação de Moradores da Capela Santa Luzia e Estrada Velha de Vila Rica.
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Lei 471-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2010, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2010 e inclusão no Plano Plurianual 2010-2013 do município de Icaraíma.
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Lei Complementar 472-2010 - Altera o Item I, do Artigo 12 da Lei n° 014 de 28 de junho de 2004.
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Lei Complementar 473-2010 - Altera o anexo I da Lei 394-2009, de 12 de maio de 2009.
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Lei 474-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a receber bens móveis em dação em pagamento.
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Lei 475-2010 - Altera Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.
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Lei 476-2010 - Dispõe sobre a criação e ampliação de emprego no programa saúde da família e programa saúde bucal constante na Lei n°069/05 e 425/2009.
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Lei 477-2010 - Dispõe sobre a criação de emprego no Programa CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL..
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Lei 478-2010 - Autoriza o Município a fazer concessão de bens móveis e imóvel.
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Lei 479-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Lei 480-2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefícios econômicos em infra-estrutura á empresa privada do Ramo de FECULARIA.
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Lei 481-2010 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.
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Lei 482-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 483-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 484-2010 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°120-2006.
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Lei 485 - 2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 486-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Lei 487-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 488-2010 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma-FAPI.
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Lei 489-2010 - Altera o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei n° 221/2007 de 17 de agosto de 2007.
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Lei 490-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 491-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 492-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 493-2010 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e institui o Conselho Gestor e dá outras providências.
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Lei 494-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 495-2010 - Altera o art. 171 da Lei n° 06/2003, de 08/05/2003 e dá outras providências.
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Lei 496-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 497-2010 - Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná-ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Icaraíma e dá outras providências.
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Lei 498-2010 - Revoga a Lei n°469/2010 de 17/03/2010.
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Lei 499-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 500-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 501-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 502-2010 - Dispõe sobre o regime de Adiantamento de Despesas, e dá outras providências.
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Lei 503-2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
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Lei 504-2010 - Autoriza o Pder Executivo Municipal a fazer concessão real de uso de imóvel público, e dá outras providências.
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Lei 505-2010 - Dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos municipais , e dá outras providências.
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Lei 506-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 507-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 508-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 509-2010 - Altera disposição da Lei Municipal 476 de 05 de maio de 2010.
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Lei 510-2010 - Autoriza o Município a fazer concessão de de bem imóvel.
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Lei 511-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 512-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 513-2010 - Altera e dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Lei Municipal n° 503/2010.
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Lei 514-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 515-2010 - Altera e dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 124/2006.
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Lei 516-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 517-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 518-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Lei 519-2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos,Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura do Município de Icaraíma-Pr.
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Lei 520-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 521-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 522-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei Complementar 523-2010 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, e dá outras providências.
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Lei 524-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 525-2010 - Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
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Lei 526-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 527-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 528-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 529-2010 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso no Município de Icaraíma, cria o conselho municipal dos direitos do Idoso, a conferência municipal dos direitos do idoso, o fundo municipal do Idoso e dá outras providências.
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Lei 530-2010 - Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Icaraíma-Paraná e dá outras providências.
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Lei 531-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 036/1991.
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Lei 532-2010 - Institui o Conselho Municipal de Educação de Icaraíma- Pr, conforme específica.
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Lei 533- 2010 - Institui no Município de Icaraíma 2º NATAL DE LUZ e concede as respectivas premiações e dá outras providências.
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Lei 534-2010 - Altera arts. 1º e 2º da Lei Municipal n°452 de 10 de dezembro de 2009.
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Lei 535-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 536-2010 - Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei municipal 418/2009.
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Lei 537-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 538-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 036/1991.
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Lei 539-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 540-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 541-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Lei 542-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 543-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 544-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 468/2010.
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Lei 545 -2010 - Desafetação de Bem de Uso Comum do Povo e dá outras providências.
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Lei 546-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 466/2010.
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Lei 547-2010 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 548-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 507/2010.
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Lei 549-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da lei Municipal 508/2010.
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Lei 550-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 514/2010.
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Lei 551-2010 - Substitui a Lei 11/96 de 05 de setembro de 1996,que dispões sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferencia Municipal,do Fundo Municipal da infância e dá outras providências.
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Lei 552-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 506/2010.
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Lei 553-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 491/2010.
Lei 553-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 491/2010. - Leia mais…
Lei 554-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 486/2010.
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Lei 555-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 496/2010.
Lei 555-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 496/2010. - Leia mais…
Lei 556-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 467/2010.
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Lei 557-2010 - Incluir no dispositivo da Lei Municipal n°454 de 16 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.
Lei 557-2010 - Incluir no dispositivo da Lei Municipal n°454 de 16 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. - Leia mais…
Lei 558-2010 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Lei 559-2010 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 503 de 16 de julho de 2010, que trata das Diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Lei 559-2010 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 503 de 16 de julho de 2010, que trata das Diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2011 e dá outras providências. - Leia mais…
Lei 560-2010 - Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
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