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Timestamp: 2020-05-30 05:01:46+00:00
Document Index: 80175454

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 128', 'artigo 237', 'artigo 44', 'artigo 130', 'artigo 37', 'artigo 130', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 130', 'artigo 147', 'artigo 5']

Publicado por Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira
As bases da nova Carta Magna de 1988, dentro do seu pluralismo político abarcou como uma das premissas básicas e direitos fundamentais a todos os cidadãos brasileiros, a chamada ‘Liberdade de Pensamento’ garantida no Inciso IV do Artigo 5o da Constituição de 1988.
A liberdade de pensamento nada mais o é que o direito de expressar opiniões em pensamentos sem que o Poder Público e/ou qualquer pessoa, nos possa tolir este direito. Mas isto não significa que se pode falar tudo o que deseja e como deseja, sob pena de ferir direitos individuais e principalmente a legislação internacional e pátria que tutelam este direito a imagem.
Neste espeque, vale destacar que a Emenda Constitucional n o 45, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2004, também denominada “reforma do judiciário”, acrescentou o § 3 o no artigo 5º da Constituição Federal (CF), o qual dispõe que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Esse caráter supralegal do tratado devidamente ratificado e internalizado na ordem jurídica brasileira— porém não submetido ao processo legislativo estipulado pelo art. 5º, § 3º, da CF/1988— foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tal verbete sumular consolidou o entendimento desteTribunal de que o art. 7º, item 7, da CADH teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à CF/1988, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel. Tratados e convenções internacionais com conteúdo de direitos humanos, uma vez ratificados e internalizados, ao mesmo passo em que criam diretamente direitos para os indivíduos, operam a supressão de efeitos de outros atos estatais infraconstitucionais que se contrapõem à sua plena efetivação.([ADI5.240, voto do rel. min. Luiz Fux, P, j. 20-8-2015, DJE18 de 1º-2-2016.)
Urge mencionar que de maneira critica serão tratados temas como: censura direta e indireta, garantias especiais de proteção para os jornalistas e meios de comunicação social, os princípios da pluralidade e diversidade que devem reger os sistemas de comunicação social, e a liberdade de expressão no âmbito eleitoral e no júri, entre outros.
Ve-se que a legislação da convenção americana é por demais ampliativa, sendo benéfica ao não conceder limites específicos a liberdade de expressão. A crítica que fazemos a esta legislação é que não existe direito incondicionado. Todo direito até mesmo o de expressão deve ser condicionado há alguns permissivos básicos como proteção a honra e a imagem das pessoas, direitos estes que devem ser tidos como fundamentais.
Como mecionando acima no Artigo 13 da Convenção: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideais de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Nesta esteira, no sentido de delimitar o alcance da liberdade de expressão, houverão vários embates travados nas Cortes Superiores em especial no Eg. Supremo Tribunal Federal7, os quais passo a destacar alguns julgamentos, in verbis:
b) Constitucionalidade de programas de humor e charges:
O Plenário confirmou os termos da medida cautelar (Informativo 598) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso III e, por arrastamento, dos §§ 4o e 5o, todos do art. 45 da Lei 9.504/1997. (...) Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator). (STF. ADI 4.451, rel. min. Alexandre de Moraes, P, j. 21-6-2018, Informativo 907.)
c) Liberdade de expressão no contexto das religiões:
e) Exigir autorização prévia para publicar biografias constitui censura prévia particular:
Seguindo a linha de pensamento de Rui Barbosa (1), “nenhum poder mais augusto confiou a nossa lei fundamental ao povo que a participação no Tribunal do Júri. É a sua colaboração na justiça.”
A liberdade de expressão no júri é a possibilidade de Justiça Pública e Defesa Técnica exporem as suas idéias concatenadas, coesas e acima de tudo com maestria e não com insultos. Neste diapasão, a norma penal, dispõe sobre a imunidade profissional (art. 142, inciso I, do Código Penal) também se refere ao alcance desta causa excludente de tipicidade, restringindo a permissão em dois âmbitos, cumulativos entre si: (a) quando a expressão configurar crime de injúria e/ou difamação; (b) quando seu conteúdo versar sobre a discussão da causa. Ou seja a imunidade não é absoluta e pode ser restringida. Neste sentido, o EG STJ já se manifestou no bojo do HC 396.551/SP Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/10/2017.
Como se depreende das linhas acima, denota-se que o a Liberdade de Expressão não é um direito absoluto, que encontra limitações expressas. O art. 13.2 da Convenção, que proíbe a censura prévia, também preve a possibilidade de exigir responsabilidades pelo exercício abusivo deste direito, inclusive para assegurar o respeito aos direitos e a reputação das demais pessoas (alínea ‘a’ do art. 13.2). Destaca-se que neste sentido também já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao limiter a liberdade de expressão em proteção a intimidade de pessoas. Neste diapasão, o Egreǵio Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n.º 01/2016, in verbis:
“RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL CNMP Nº 01, DE 03 DE NOVEMBRO 2016.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, inciso II, e § 3o da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em conformidade com os termos do art. 18, inciso X e seguintes da Resolução no 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), e,
CONSIDERANDO que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1º e 3º), onde o acesso à justiça, jurisdicional ou extrajurisdicional, é direito e garantia fundamental da sociedade;
CONSIDERANDO que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 inseriu o Ministério Público como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CR/1988) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consagra o princípio da impessoalidade e da moralidade para todos os agentes públicos;
CONSIDERANDO que a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são direitos fundamentais constitucionais do cidadão (incisos IV, VI e IX, do art. 5º, da CR/1988) que devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito à intimidade, à imagem, a honra e a privacidade (artigo 1º. Inciso III, art. 5º, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil);
CONSIDERANDO a vedação aos membros do Ministério Público de exercício de atividade político-partidária, conforme o disposto no artigo 128, § 5o, inciso II, alínea e, da CR/1988, assim como o estabelecido no artigo 237, inciso V, da Lei Complementar Federal n.o 75, de 20 de maio de 1993, e no artigo 44, inciso V, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.o 8.625, de 12 de fevereiro de 1993);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o qual estabelece que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros e servidores, cabendo-lhe, para tanto, zelar pela observância do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional do Ministério Público, nos termos do artigo 130-A, § 3o, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
A) I – A liberdade de expressão é direito fundamental constitucional do cidadão que abrange os membros do Ministério Público na esfera privada, na condição de cidadãos e, na esfera pública, na condição de agentes políticos do Estado (incisos IV, VI e IX, do artigo 5º, da CR/1988), mas que deve conviver harmonicamente com os deveres e as vedações funcionais impostos constitucionalmente à Instituição e aos próprios membros do Ministério Público, assim como deve conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos.
II – A liberdade de expressão, na condição de direito fundamental, não pode ser utilizada pelos membros do Ministério Público para violar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária, prevista no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea e, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e nos artigos 237, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993 e 44, inciso V, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993).
Compulsando-se a Recomendação vê-se que desde o ano de 2016, o Eg. CNMP já objetivava regulamentar a manifestação de membros e servidores do Ministério Público em redes sociais.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no artigo 147, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos da Proposição nº 1.00611/2017-86, julgada na 3 a Sessão Extraordinária, realizada em 5 de julho de 2017;
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro, a fim de regulamentar a comunicação social da instituição e garantir o seu alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública e ao Planejamento Estratégico Nacional.
Art. 2º A comunicação social do Ministério Público orienta-se pelos seguintes princípios:
Art. 3º O Ministério Público deve estabelecer canais de comunicação que estimulem o debate e a participação de cidadãos e de integrantes da instituição.
Art. 5º A comunicação, no âmbito do Ministério Público, é uma atividade institucional e deve ser orientada por critérios profissionais, como parte integrante das atividades ministeriais tanto no campo finalístico quanto na gestão, de responsabilidade de todos os seus integrantes.
Art. 7º A comunicação institucional deverá ser elaborada e divulgada pelo setor responsável pela comunicação social, a fim de manter a unidade e o caráter impessoal.
Art. 9º Os membros e servidores devem orientar-se pela política de comunicação ao tratarem de assuntos de sua atribuição, considerando as diretrizes de conveniência, meios e formas de divulgação.
Esta pesquisa, de caráter bibliográfico, teve como objetivo destacar que em uma época, onde a informação é rápida, em especial para membros e servidores do Ministério Público Brasileiro que participem de redes sociais, devem ficar atentos para não serem acusados do cometimento de crimes que podem ser julgados pela lei penal brasileira. (Crimes de calúnia, difamação e injúria); a paz pública (pela prática dos crimes de incitação ao crime e apologia ao crime ou a criminoso); a liberdade pessoal (pela prática da ameaça); a inviolabilidade dos segredos (pela prática dos crimes de divulgação de segredo e de violação de segredo profissional); a proteção integral à criança e ao adolescente (pela prática de crimes que tratam da pornografia infantil, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente); a igualdade, o respeito à personalidade e à dignidade da pessoa (pela prática das condutas previstas como racismo, na Lei 7.716/89); bem como muitos outros espalhados no Código Penal e em diversas leis.
Há de se sopezar ainda a esfera disciplinar que é tutelada pelas respectivas Corregedorias Locais e pelo próprio CNMP como já o fez no precedente da Reclamação Disciplinar no 219/2016-83-DF – Relator Cláudio Henrique Portela Rego (A atuação orientadora da Corregedoria Nacional para a convivência harmônica entre o direito de liberdade de expressão,a vedação do exercício de atividade político-partidária e o dever de impessoalidade dos membros do Ministério Público).
Obtempera-se que o Ministério Público Brasileiro não vive em uma ‘ditadura’ e não pode permitir isso para o livre exercício da profissão. Mas nossa Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão, mas esse direito não é ilimitado. Às vezes, ele se choca com outros direitos, como o direito à honra, à imagem, à intimidade, à privacidade, estes também assegurados na Constituição.
CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público -http://www.cnmp.mp.br/portal/atosenormas-resultados. Acessado em 22 de junho de 2019.
DUZ, Clausner Donizeti. O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5 o , § 3 o , da CF/88. Disponível em: www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto. asp?id=1016>. Acesso em 14 jul. 2006.LOUREIRO, Sílvia Maria da Silveira. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos na Constituição / Belo Horizonte : Del Rey, 2004.
3http://www.cnmp.mp.br/portal/atosenormas-busca/norma/5201
8https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/30/política/1559242849_891358.html
Promotor de Justiça - Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral de Justiça do Estado do Tocantins cumulativamente como membro do Grupo de Atuação Especial em Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - Ex-Membro do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP-MPTO). Ex-Membro do Grupo Nacional dos Direitos Humanos (GNDH)- órgão auxiliar do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG). Recentemente eleito e indicado na lista tríplice do CNPG(Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça) para a vaga de Conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e membro do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC); Graduado pela Faculdade de Direito da UFG 2000. Pós graduado em Direito Penal, Direito Público e Pós graduando em Dir Const. UFT.
Disponível em: https://pauloarsiqueira.jusbrasil.com.br/artigos/728989987/os-limites-da-liberdade-de-expressao-para-os-membros-do-ministerio-publico-analise-das-recomendacoes-01-2016-e-58-2017-cnmp