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Timestamp: 2018-11-13 06:02:16+00:00
Document Index: 119365480

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 73', 'artigo 19', 'artigo 4']

RC#2/CB/2015. PA 004/2015 e PA 009/2015. Autoridades de gestão Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. - PDF
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Antônio Câmara Silveira
1 RC#2/CB/ Descritivo Apresentação de candidaturas Final do Prazo Riscos - Balcão Processo administrativo PA 004/2015 e PA 009/ Queixas [ foi impedido por erro técnico dos serviços do Balcão 2020 de apresentar a candidatura até ao último dia, 24 de abril de Foi efetuada a reclamação no próprio dia, tendo recebido a resposta a 27 de abril, 3 dias depois do prazo terminado. Invocam os serviços que a correção foi efetuada às 18h11 minutos, insinuando que deveríamos estar sempre a clicar para detetar se o erro estava corrigido, o qual, segundo os mesmos, foi corrigido às 18h11 do dia 24 de abril, ou seja, 49 minutos antes do fecho. Tempo insuficiente para tecnicamente preencher o formulário, tendo o nosso cliente sido impedido de apresentar a candidatura nesse aviso, vendo-se assim discriminado negativamente face às outras candidaturas apresentadas.] [ não possuímos ainda a senha do Portal das Finanças o que inviabiliza o preenchimento da candidatura.] 4 Objetivo Alertar os beneficiários para o risco inerente à submissão de candidaturas no final do prazo. 5 Destinatários Autoridades de gestão Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. 6 Síntese da recomendação O Curador do Beneficiário reconhece o esforço de programação e divulgação antecipada dos planos de avisos a lançar com a antecedência de 12 meses o que garante adequada previsibilidade aos beneficiários. Considera-se também que os beneficiários, devem agir com a adequada prudência por forma a anteciparem a submissão da candidatura no sistema face ao terminus do prazo, sobremaneira quando se trate de primeira vez, devendo ser estimulada pelas Autoridades de Gestão uma adequada e atempada preparação da candidatura Recomenda-se por isso que as Autoridades de Gestão, na formulação dos avisos para a apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., no Balcão Portugal 2020, recomendem expressamente aos beneficiários que seja evitada a submissão tardia de candidaturas, nomeadamente no último ou nos últimos dias do prazo. Curador do Beneficiário Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Rua Braamcamp, n.º 90, 4.º andar, Lisboa, PORTUGAL T (+351) Web NIF/TIN
2 1 Análise das queixas apresentadas [ foi impedido por erro técnico dos serviços do Balcão 2020 de apresentar a candidatura até ao último dia, 24 de abril de Foi efetuada a reclamação no próprio dia, tendo recebido a resposta a 27 de abril, 3 dias depois do prazo terminado. Invocam os serviços que a correção foi efetuada às 18h11 minutos, insinuando que deveríamos estar sempre a clicar para detetar se o erro estava corrigido, o qual, segundo os mesmos, foi corrigido às 18h11 do dia 24 de abril, ou seja, 49 minutos antes do fecho. Tempo insuficiente para tecnicamente preencher o formulário, tendo o nosso cliente sido impedido de apresentar a candidatura nesse aviso, vendo-se assim discriminado negativamente face às outras candidaturas apresentadas.] e [ Infelizmente, não possuímos ainda a senha do Portal das Finanças o que inviabiliza o preenchimento da candidatura. A senha devia ter chegado ontem e hoje confirmamos nos CTT locais que já não chegará. Dada a importância e a urgência intercedo para que o Senhor Curador me preste o melhor auxílio no sentido de encontrar uma solução para que possa remeter a candidatura neste Aviso.] 7 Descrição a) Da competência da Curadoria Dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro, que Compete ao curador do beneficiário: [ ] b) Propor a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelos órgãos de governação, sublinhado nosso. Os órgãos de governação do Portugal 2020 são os que constam do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 137/2014, o qual dispõe Os órgãos de governação do Portugal 2020 especializam -se em razão das competências que exercem, de acordo com as seguintes categorias: Coordenação política; Coordenação técnica; Gestão; Certificação; Pagamento; Auditoria e controlo; Monitorização e avaliação; Acompanhamento; Acompanhamento das dinâmicas regionais; Articulação funcional; Curador do beneficiário. P. 2
3 b) Das obrigações legais e regulamentares vigentes quanto à candidatura Dispõe o Decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na alínea b) do artigo 2.º «Candidatura», que o pedido formal de apoio financeiro público, nacional e ou europeu, apresentado pelo beneficiário à autoridade de gestão de um programa operacional (PO) para a realização de projetos elegíveis financiados no âmbito desse programa, formalizado através do preenchimento e apresentação de um formulário, onde é descrita, entre outros, a operação a financiar, os seus objetivos, a sua sustentabilidade, o calendário de execução e a programação financeira. c) Das obrigações legais e regulamentares vigentes quanto a avisos Dispõe o preâmbulo do Decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que O modelo de governação consagrado no presente decreto-lei prevê, entre outras, as seguintes inovações: ( ) A previsibilidade na abertura de concursos, quando for o caso, permitindo que os promotores conheçam o calendário dos concursos com antecedência não inferior a 12 meses, salvo quando se verifiquem situações excecionais e imprevisíveis. Do articulado do mesmo Decreto-lei n.º 137/2014 e ainda do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, realçam-se as seguintes disposições: As autoridades de gestão elaboram e divulgam um plano de abertura de candidaturas, que prevê a programação num período nunca inferior a 12 meses. ; n.º 5 do artigo 19.º, do Decreto-lei n.º 137/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: ( ) b) Os avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão, sublinhado nosso; alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, do Decreto-lei n.º 159/2014 Pode beneficiar dos apoios dos FEEI qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente decreto-lei, bem como as entidades previstas na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas aplicáveis., sublinhado nosso; n.º 1 do art. 12.º, do Decreto-lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: P. 3
4 ( ) O prazo fixado para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes;, sublinhado nosso; n.º 6 do art. 16.º, do Decreto-lei n.º 159/2014 Como se infere das disposições legais citadas, os termos de apresentação de candidaturas estão densamente regulamentados e têm implicações quer para os beneficiários quer no processo de decisão dos órgãos de gestão. d) Das disposições legais sobre o Balcão 2020 Prevê o preambulo do Decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a [ criação de um portal comum, designado Balcão Portugal 2020, que reúne a informação sobre todos os projetos financiados em território nacional e que serve ainda de porta de entrada a todos os interessados e disponibiliza informação, por via do sistema de informação específico (SI PT2020), entre os fundos da coesão e o FEADER e FEAMP, permitindo assegurar a visão do conjunto dos FEEI e o exercício da governação no plano do Portugal 2020, bem como o acesso à informação existente na Administração Pública.]; sublinhado nosso. Do articulado do mesmo Decreto-lei n.º 137/2014 realça-se a seguinte disposição: O SI PT2020 deve: a)permitir o acesso à informação existente na Administração Pública que seja necessária à instrução do processo de análise de candidatura e concessão dos apoios no âmbito dos FEEI, designadamente no que diz respeito aos elementos de identificação e caraterização do candidato ou beneficiário, e sua situação contributiva e tributária perante a segurança social e a administração fiscal ; alínea a) do n.º 4 do artigo 73.º, do Decreto-lei n.º 137/2014 e) Dos reflexos nos beneficiários Deve ser realçado o significativo esforço que tem sido desenvolvido na fase de arranque operacional do Portugal 2020 pelas autoridades de gestão e pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. que tornou possível um elevado número de avisos abertos num curto espaço de tempo após a adoção dos programas operacionais. Deve igualmente ser realçada a concretização efetiva da aprovação e divulgação prévia do calendário de avisos, num horizonte temporal de vários meses, o que se traduz numa significativa melhoria da previsibilidade dos atos de gestão para os beneficiários. P. 4
5 Deve ainda ser realçada a criação de um portal comum, designado Balcão Portugal 2020, que reúne a informação sobre todos os projetos financiados em território nacional, sob gestão de autoridades nacionais ou sob gestão da União Europeia, a fim de reforçar a articulação entre as diferentes fontes de financiamento europeu, e que serve ainda de porta de entrada a todos os interessados e disponibiliza informação, por via do sistema de informação específico (SI PT2020), entre os fundos da coesão e o FEADER e FEAMP, permitindo assegurar a visão do conjunto dos FEEI e o exercício da governação no plano do Portugal 2020, bem como o acesso à informação existente na Administração Pública. É finalmente de realçar a simplificação do acesso dos beneficiários ao financiamento e a redução dos respetivos custos administrativos, consagrando o princípio de ponderação permanente da justificação efetiva dos requisitos processuais adotados, designadamente no que respeita às exigências que acarretam para os candidatos a apoio e para os beneficiários das operações, evitando complexidades desnecessárias e privilegiando a utilização da informação existente nos órgãos da governação e na Administração Pública. O sistema age em correlação de esforços, exigências e resultados a previsibilidade garantida por um calendário, antecipadamente divulgado pelas autoridades de gestão e pela CIC Portugal 2020, permite aos beneficiários um juízo de oportunidade para apresentação de candidaturas o que deve potenciar a atempada elaboração de boas candidaturas assim se garantindo ganhos qualitativos das candidaturas a analisar, das operações a apoiar e uma correspondente melhor utilização dos dinheiros públicos. Importa por isso evitar que matérias de natureza procedimental, difíceis de superar por questões de prazo, nomeadamente quando não dependentes dos órgãos de governação do Portugal 2020, venham a prejudicar, se não mesmo inviabilizar, a submissão de candidaturas respeitantes a operações com mérito suficiente para serem apoiadas. 2 Conclusão O Curador do Beneficiário considera que deve emitir uma recomendação aos órgãos de governação com competência em matéria de avisos. Assim, identificamos as autoridades de gestão ex vi no n.º 5 do artigo 19.º do Decretolei n.º 137/2014, de 12 de setembro e alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. ex vi do s artigos 73º e 74º do citado Decreto-lei n.º 137/2014. Atenta a natureza e a relevância da matéria que motivou a formulação da presente recomendação, considera-se que esta deve ter uma natureza genérica e, como tal, ser dirigida ao conjunto das autoridades de gestão e à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. P. 5
6 3 Recomendação Foram apreciados diversos casos em que, dentro do prazo de submissão de candidatura a que se refere um aviso de abertura de concurso, mas no último ou últimos dias desse prazo, os beneficiários não conseguem por facto imputável ou a entidades externas aos órgãos de governação do Portugal 2020 ou aos próprios beneficiários - reunir os requisitos técnicos ou administrativos necessários e exigidos pelo aviso em causa e pelas regras de funcionamento do Balcão Portugal 2020, vindo arguir junto do Curador a necessidade de dilação do prazo. Do lado dos órgãos de governação existe um esforço de programação e divulgação antecipada dos planos de avisos a lançar com a antecedência de 12 meses o que garante adequada previsibilidade aos beneficiários. Do lado dos beneficiários, devem estes agir com a adequada prudência por forma a anteciparem a submissão da candidatura no sistema face ao terminus do prazo, sobremaneira quando se trate de primeira vez, devendo ser estimulada pelas Autoridades de Gestão uma adequada e atempada preparação da candidatura Recomenda-se por isso que as Autoridades de Gestão, incluam nos avisos para a apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, a recomendação expressa de que os beneficiários evitem a submissão tardia de candidaturas, nomeadamente no último ou nos últimos dias do prazo. Recomenda-se ainda que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., inclua no Balcão 2020 uma recomendação dirigida aos beneficiários em geral com similar objectivo. P. 6