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Timestamp: 2018-07-20 16:56:48+00:00
Document Index: 137463506

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 6', 'in casu', 'artigo 113', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 267', 'artigo 5', 'artigo 5', 'in casu']

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3.ª REGIÃO SP/MS - PDF
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3.ª REGIÃO SP/MS
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Bruno Lombardi Espírito Santo
1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8.ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo n.º AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: UNIÃO E OUTROS A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência e por sua legítima Advogada in fine subscrita, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública em epígrafe, por todos os propósitos factuais e jurídicos doravante aduzidos: I - SÍNTESE DA INICIAL: 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta em face da União, de Carlos Alberto Brilhante Ustra e de Audir Santos Maciel, na qual o Ministério Público Federal questiona a atuação do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna DOI/CODI do II Exército, sediado na cidade de São Paulo, no período compreendido entre 1970 e 1976, tendo por objeto a afirmada proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos à verdade, à moralidade e à probidade, mediante a defesa do regime democrático e do patrimônio público e social. 2. A matéria de fundo repousa, conforme a petição inicial, nas graves violações aos direitos humanos perpetradas no âmbito do DOI/CODI paulista, na responsabilidade dos réus perante a sociedade, na omissão das Forças Armadas em 1
2 revelar tais fatos e na omissão da Advocacia-Geral da União em exercer o direito (rectius: dever) de regresso pelas indenizações que o Tesouro Nacional suportou pela edição da Lei n.º 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de O Ministério Público Federal faz referência a "estudo das próprias Forças Armadas", que indica que o DOI/CODI do II Exército deteve cidadãos durante o período de seu funcionamento sob o comando dos demais réus, e lista 64 casos de mortos e desaparecidos, com base no relatório oficial da Presidência da República, divulgado no livro "Direito à Memória e à Verdade" 1, ressaltando que, em todos os casos, houve reconhecimento por parte da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Presidência da República, o que fundamentou o pagamento de indenizações pela União aos parentes das vítimas, na forma da Lei n 9.140, de Utilizando-se de relatório da Organização das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, pontua o conjunto de medidas necessárias para a superação de períodos de graves violações a direitos humanos ocorridos no bojo de conflitos armados ou de regimes ditatoriais - a denominada justiça transicional: "a) esclarecer a verdade, tanto histórica (a que considera obtida mediante Comissões da verdade) quanto judicial (obtida no bojo de ações judiciais), procedendo-se à abertura dos arquivos estatais relacionados ao período de exceção; b) realizar a justiça, mediante a responsabilização dos violadores de direitos humanos, notadamente os autores de crimes considerados como de lesa-humanidade; e c) promover a reparação dos danos às vítimas." 1 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, iniciado em 29 de agosto de 2006, com a abertura da exposição fotográfica "Direito à Memória e à Verdade - A ditadura no Brasil
3 5. Sustenta, o parquet, a imprescritibilidade das ações declaratórias e das ações de ressarcimento por atos ilícitos que causem prejuízo ao Erário (artigo 37, 5.º, da CF/88), a inaplicabilidade e irrelevância da Lei n.º 6.683/79 Lei de Anistia, por não prever expressamente anistia a crimes cometidos por agentes do Estado; bem como, a inadmissibilidade da estipulação de sigilo eterno ou de prazos irrazoavelmente longos para a desclassificação do caráter sigiloso de documentos, suscitando, inclusive, a inconstitucionalidade do artigo 6.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º /2005 2, conforme cópia do estudo elaborado pelo Procurador Regional da República, subscritor da petição inicial, Marlon Alberto Weichert, doc. 12, que trata, também, de outros vícios de inconstitucionalidade das Leis n.º /2005 e 8.159/ Assim, requer que a presente ação seja julgada procedente para: 1) declarar a existência de obrigação do Exército Brasileiro, em tornar públicas à sociedade brasileira todas as informações relativas às atividades desenvolvidas no DOI/CODI do II Exército, no período de 1970 a 1985, inclusive com a divulgação de: a) nomes completos de todas as pessoas presas legal ou ilegalmente, as datas e as circunstâncias de suas detenções, inclusive com a apresentação de todas as "grades diárias" de controle de presos; b) nomes de todas as pessoas torturadas; c) nomes de todas as pessoas que morreram nas dependências do DOI/CODI do II Exército, ou em ações externas de seus agentes; d) circunstâncias das mortes ocorridas; e) destino das pessoas desaparecidas e, 2 Lei nº /2005. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o da Constituição Federal e dá outras providências. 3 Lei nº 8.159/91. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 3
4 f) nomes completos, bem como seus eventuais apelidos ou alcunhas, de todos os agentes militares e civis que serviram no órgão, suas patentes ou cargos nos serviços de origem, suas funções no DOI/CODI e respectivos períodos em que exerceram as funções. 2) declarar a omissão da ré UNIÃO em promover as medidas necessárias à reparação regressiva dos danos que suportou no pagamento das indenizações previstas na Lei n.º 9.140/95; 3) declarar a existência de responsabilidade pessoal do réu CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA perante a sociedade brasileira pela perpetração de violações aos direitos humanos, especialmente prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de cidadãos, sob seu comando, no extinto DOI/CODI do II Exército, bem como a existência de relação jurídica entre o réu e os familiares das vítimas relacionadas no item 2 (subitem I) desta petição inicial, pela coresponsabilidade nos atos ilícitos que culminaram na morte ou desaparecimentos desses cidadãos; 4) declarar a existência de responsabilidade pessoal do réu AUDIR SANTOS MACIEL perante a sociedade brasileira pela perpetração de violações aos direitos humanos, especialmente prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de cidadãos, sob seu comando, no extinto DOI/CODI do II Exército, bem como a existência de relação jurídica entre o réu e os familiares das vítimas relacionadas no item 2 (subitem II) desta petição inicial, pela co-responsabilidade nos atos ilícitos que culminaram na morte ou desaparecimentos desses cidadãos; 5) condenar os réus CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA e AUDIR SANTOS MACIEL a repararem regressivamente, e em relação aos casos ocorridos nos períodos em que respectivamente comandaram o DOI/CODI do II Exército, os danos suportados pelo Tesouro Nacional na forma da Lei n.º 9.140/95 a título de indenização aos parentes das vítimas indicadas no item 2 desta inicial, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios pelos índices aplicáveis aos créditos da Fazenda Nacional; 6) condenar os réus CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA e AUDIR SANTOS MACIEL a repararem os danos morais coletivos, mediante indenização a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos, em montante a ser fixado na sentença, ou outra providência material cabível, com base nos elementos que forem apurados no curso da ação; 4
5 7) condenar os réus CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA e AUDIR SANTOS MACIEL à perda das funções públicas que estejam eventualmente exercendo, bem como a não mais serem investidos em qualquer nova função pública. 7. Logo, a pretensão do Ministério Público Federal de obter declaração de omissões da União se fundamenta na suposta obrigatoriedade da promoção da abertura de todos os arquivos, documentos e informações referentes ao funcionamento do DOI/CODI do II Exército, para que sejam conhecidas todas as circunstâncias e todos os responsáveis pelos ilícitos perpetrados, cumprindo-se o disposto nos artigos 1º, caput, e 5º, incisos XIV, XXXIII e 220 da Constituição Federal de , com o escopo de: a) revelar a verdade e promover a memória e b) buscar a reparação regressiva, adotando medidas de reparação do Tesouro Nacional relativamente às indenizações que suportou. 8. Todavia, a pretensão que em juízo se deduz, não merece nenhuma acolhida, como se demonstra a seguir: II - PRELIMINARES: a) DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COM EFEITO ERGA OMNES : 9. Preliminarmente, a União alega a impropriedade da presente ação para o fim desejado, qual seja, declarar a inconstitucionalidade, com efeito erga 4 CF/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Art. 5º (...) XIV é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 5
6 omnes, de dispositivo legal vigente, tais: 2º do art. 6º, da Lei n.º /05, e 2º do art. 23, da Lei n.º 8.159/91. Dispõe o citado artigo 6.º, da Lei nº /05, que: Art. 6º O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no 2º, do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de º Vencido o prazo ou sua prorrogação de que trata o caput deste artigo, os documentos classificados no mais alto grau de sigilo tornar-se-ão de acesso público. 2º Antes de expirada a prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente para a classificação do documento no mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular. Por sua vez, o 2º do art. 23 da Lei nº 8.159/91 também reza que: Art. 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos. 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de se pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação 6
7 civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, por ocorrência de nítida usurpação da competência do STF (CF, art. 102, inciso I, alínea a ).Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, proferida por juiz singular em ação civil pública. Especialmente quando não demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR /MG. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 14/12/2006.Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ-037 de ). EMENTA: Reclamação: procedência: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, a). Ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, da privativa competência originária do Supremo Tribunal. (Rcl 2224/SP - SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 26/10/2005, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ de PP-00006). 11. No caso em tela, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, de privativa competência originária do Supremo Tribunal, conforme previsto no art. 102 da Constituição Federal, in verbis: 7
8 Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 12. Veja-se que no caso sub exame o Ministério Público Federal pretende que a todos indistintamente, seja possibilitado o acesso às informações que, este Órgão, entende como públicas, fazendo tábua rasa da disciplina de classificação de documentos sigilosos que a Lei determina, além de produzir, por via oblíqua, os mesmos efeitos do Controle Concentrado do STF (ADI). 13. Corroborando com esse entendimento, temos Pedro da Silva Dinamarco (in Ação Civil Pública, Ed. Saraiva) que após mencionar as posições de Arruda Alvim e Arnoldo Wald que sustentam ser inadmissível qualquer forma de controle de constitucionalidade por meio da ação civil pública traz importante contribuição no sentido de advertir que, mesmo mascarado o pedido inicial como de declaração incidenter tantum, como no presente caso, se os efeitos se caracterizarem como in abstracto e erga omnes, o manuseio da Ação Civil Pública como meio idôneo a impugnar a Lei está vedado, vejamos: Mas diferente é a situação se os efeitos da declaração, ainda que incidenter tantum, da inconstitucionalidade de uma lei, em ação civil pública, produzirem os mesmo efeitos do controle de inconstitucionalidade por ação direta. É o caso da demanda ajuizada em face de uma pessoa jurídica de direito público, para que esta deixe de aplicar determinada lei. Isso significa pedir declaração in abstracto, com efeito erga omnes, ainda que o autor mascare o pedido e peça a declaração incidental. Se o acolhimento de tal demanda significar a exclusão dos efeitos da lei impugnada (ou de um de seus dispositivos a todas aquelas pessoas eventualmente sujeitas à coisa julgada, para qualquer situação fática, então estará havendo invasão da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Aliás, admitir a propositura de ação civil pública para o fim ora tratado poderia eventualmente gerar conflito com outra decisão em uma ação 8
9 direta de inconstitucionalidade, ou seja, haveria conflito entre duas decisões com efeito erga omnes. (...) Assim, mesmo que a lei seja federal e se admita que a coisa julgada da ação civil pública só possa produzir efeitos no próprio Estado da Federação (coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator ), ainda assim tal demanda seria inadmissível. Afinal, estaria sendo estipulado um direito material estadual diferente do nacional, o que violaria a Constituição que estabelece a unidade do direito substantivo. (cf. Arnoldo Wald, A recente evolução da ação civil pública. Usos e Abusos.Análise de sua patologia, apud Meireles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, 15ª.ed., São Paulo: Ed. Malheiros, p.195). 14. Ainda sobre o tema, trazemos à lume o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado na Revista Forense 330/251- Ministério Público - Direitos Individuais Disponíveis e Ação Civil Pública : No caso dos autos, quer parecer que a ação escolhida pelo digno e culto representante do MP não se presta ao desiderato colimado. Se se afirma a desconformidade ou inconstitucionalidade de certo dispositivo legal, não se pode escolher ação diversa se a Carta Magna previu para os casos que tais Ação Direta de Inconstitucionalidade. Portanto, a sede própria e adequada para argüir a inconstitucionalidade, posta à disposição de quem busca ser guardiã da Carta Magna, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se podendo deslembrar que o MP é um dos legitimados a exercer o controle de constitucionalidade das leis (CF/88, art.103, VI). 15. Logo, verifica-se que, a ação civil pública não é forma paralela de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, como no presente caso, pois seus efeitos se caracterizarem como in abstracto e erga omnes. 16. Assim, espera a União seja reconhecida a impropriedade da ação civil pública para o fim almejado, sob pena de usurpação da competência originária 9
10 do STF, com violação aos artigos 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal de Convém, ressaltar, ainda, a inaplicabilidade, in casu, da parte final do 2º, do artigo 113 do CPC 5 que determina a remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista o não atendimento do pré-requisito relativo à legitimação para ajuizamento de ADI, elencados de forma estrita no artigo 103 da CF/88 6. b) DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 18. Além disso, requer a União, seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação, por se tratar de demanda que versa sobre direitos individuais disponíveis amparados pelo remédio constitucional específico do habeas data. 19. De acordo com os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, extraímos que: Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. Art São funções institucionais do Ministério Público: (...) III promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outro interesses difusos e coletivos; 5 Art º, do CPC: Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulo, remetendo-se os autos ao juízo competente. 6 CF/88. Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I O Presidente da República; II A Mesa do Senado Federal; III A Mesa da Câmara dos Deputados; IV A Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI O Procurador-Geral da República; VII O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII Partido Político com representação no Congresso Nacional e IX Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. 10
11 20. Com efeito, ao propor a presente ação, o Autor se arvora como substituto processual de perseguidos políticos e de seus familiares, o que não condiz com a defesa de interesses difusos e coletivos, pois não está a defender toda a sociedade. Ao contrário, atua claramente na defesa de direitos individuais homogêneos, não encontrando guarida nas hipóteses de cabimento da ação civil pública previstas pelo artigo 1º da Lei n.º 7.347/85, tais: meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social e ordem econômica. 21. Não há, pois, direito reflexo da cidadania, disperso por toda a sociedade, indeterminadamente considerada, mas, existe, sim, hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos que não encontra pertinência com o artigo 1.º da Lei n.º 7.347/85, o que causa inevitavelmente a ilegitimidade do Ministério Público para intentar a presente ação. 22. Assim, descabida a pretensão uma vez que podem ser expressamente identificadas as pessoas interessadas, a quem supostamente teria sido negado o direito de acesso a documentos de seu interesse, constantes de arquivos públicos, relacionados com as atividades dos agentes e órgãos públicos durante o período do regime militar. 23. Salienta-se, inclusive, que não há registro nos autos de que tenha sido negado o acesso de qualquer cidadão a informações nesse particular, nem, tampouco, pode ser considerada como negativa a resposta de inexistência de dados ou informações a respeito de pessoas ou fatos desenrolados no período de 1964 a E mais, o pedido, como visto, não indica documentos cuja exibição é requerida, postulando, de modo genérico, o fornecimento de documentação que teria sido produzida no âmbito da Administração Militar no período considerado. De outra parte, os cidadãos, a quem o Ministério Público busca substituir 11
12 processualmente, são determinados, vale dizer, os perseguidos políticos e/ou seus familiares, situação que afasta a alegação de defesa de interesses difusos. 25. Nesse sentido, o art. 7.º da Lei n.º /05 assim dispõe: Art. 7 o Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, e que sejam ou venham a ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5.º da Constituição Federal. Parágrafo único. As informações sobre as quais recai o disposto no inciso X do caput do art. 5o da Constituição Federal terão o seu acesso restrito à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, no prazo de que trata o 3o do art. 23 da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de Por fim, é bom ressaltar que, o atendimento do pleito ministerial poderá ter como uma nefasta conseqüência, o vazamento do teor de documentos que contenham informações de caráter individual, com a divulgação de fatos relacionados com a vida privada do cidadão, hipótese que caracterizaria afronta veemente ao disposto no artigo 23, 1º da Lei n.º 8.159/91, que assim dispõe: Art. 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos. (grifo nosso) 27. Além disso, é necessário ao Estado preservar a intimidade de pessoas que não desejam "reabrir feridas", isto é, que não gostariam de que determinados fatos do período de exceção viessem a lume. Na verdade, o deferimento da presente demanda conduz ao inevitável choque entre o interesse do 12
13 substituto (MP) e dos substituídos, sendo que o próprio escândalo (streptus) do processo é idôneo a causar danos irreparáveis. 28. Veja-se que, os próprios representantes do Ministério Público Federal, em sua inicial, à fl. 41, demonstram que as ações têm nítido interesse individual, senão vejamos: Vale lembrar, ainda, que parcela expressiva das vítimas de prisões arbitrárias e torturas prefere manter-se no silêncio, para não recordar os sofrimentos vividos e reavivar os danos psicológicos decorrentes, mormente diante do quadro até esta data vigente, de omissão do sistema judiciário brasileiro em procurar responsabilizar os autores dos delitos. 29. Pelo que foi visto, a presente ação não se coaduna com a tutela de interesses e/ou direitos difusos de toda a coletividade, pois, busca-se defender direitos e/ou interesses, inegavelmente, disponíveis e individualizados, o que importa em desalinho à Constituição no ponto em que promove distorções de interpretação calcada em lei infraconstitucional que afronta o comando claro e inequívoco da Carta Magna. 30. Oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 15ª.ed., São Paulo: Ed. Malheiros, ao discorrer sobre as funções atribuídas ao Ministério Público no artigo 127 da Carta Magna: Ampliando essa atribuição, a Lei Complementar 75, de 20,5.93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, atribuiu ao mesmo a competência para proteção de interesses individuais homogêneos (art.6º ), ora fazendo referência tão-somente aos indisponíveis (art.6, VII, d ), ora não estabelecendo tal restrição (art.6º, XII). Entendemos que a lei complementar só pode atribuir ao Ministério Público a defesa de interesses difusos e coletivos, não abrangendo a sua competência a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis. 13
14 31. Nesse mesmo diapasão, vale transcrever excerto do voto proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca por ocasião do julgamento do REsp. n.º ao mencionar acórdão emanado do Segundo Tribunal de Alçada Civil/SP: Por sua vez, em seu artigo 127 caput, a Constituição Federal confere ao Ministério Público o status de Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, a carta maior traçou em suas linhas mestras o campo de atuação do Ministério Público, de sorte que em relação aos interesses sociais e individuais só estará legitimado a agir quando forem qualificados pela indispensável indivisibilidade e indisponibilidade. (grifamos). 32. Frise-se, pois, que o artigo 127 da CF/88, ao falar em interesses sociais, utilizou-se da expressão em, seu conteúdo lato sensu, ou seja, aqueles interesses amplos da sociedade, e não dos indivíduos em particular, dentre os quais seus interesses coletivos e difusos. 33. Arnoldo Wald 7 ao discorrer sobre o descabimento da ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos fora das hipóteses previstas nos três primeiros incisos do art. 1.º da Lei da Ação Civil Pública (meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social), faz uma análise minuciosa do tema: O problema abrange dois pontos: a) a incompetência do Ministério Público para intentar as ações para a defesa de direito individual homogêneo (arts.127 e 129, III da CF) que só se refere aos interesses difusos, coletivos e indisponíveis (...); b) a impropriedade da ação civil pública para a proteção de direitos individuais homogêneos, que não se enquadrem nos três incisos pela interpretação sistemática do art.1º, IV, e do art.81, que define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, só se referindo o inc.iv do art.1º 7 In, A recente evolução da ação civil pública., apud Meireles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, 15ª.ed., São Paulo: Ed. Malheiros, p
15 aos dois primeiros (difusos e coletivos), e não aos direitos individuais homogêneos. Alguns autores e membros do Ministério Público consideram que também os direito civis homogêneos, fora dos casos dos três primeiros incisos do art.1º, poderiam ser defendidos em ação civil pública, invocando o art.117 do CDC, que introduziu na Lei da Ação Civil Pública o art.21, com a seguinte redação: Aplicam-se à defesa dos interesses, difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Tít. III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Esquecem-se, todavia, de que a aplicação supletiva das normas do Código de Defesa do Consumidor à Lei da Ação Civil Pública só deve ocorrer, no que couber, ou seja, nos casos em que o mencionado diploma (LACP) admite a proteção de uma das espécies de direitos aos quais se refere o seu art.1º. Deve, pois, prevalecer a interpretação lógica e sistemática, que, em relação aos outros interesses e direitos (art.1º, IV), só admite a utilização da ação civil pública quando os mesmos forem coletivos ou difusos. Não há, pois, como aplicar, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor para a propositura da ação pública para defesa dos direitos individuais homogêneos na hipótese do art.1ºm, da LACP. (...) É relevante a jurisprudência existente no sentido da interpretação que ora defendemos. (..) Assim, um acórdão do TARS considerou incabível a ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos, ao mesmo tempo em que nela se discutia a constitucionalidade de normas locais. Destaca-se, assim, que os interesses ou direitos difusos e coletivos têm de comum a característica de serem transindividuais, de natureza indivisível. A divisibilidade apresenta-se, pois, como marco divisório entre os interesses difusos ou coletivos e os direitos individuais homogêneos ou não. Interesses divisíveis, individualizáveis, podem qualificar-se como direitos individuais homogêneos, jamais como interesses difusos ou coletivos. Essa observação tem enorme importância no caso em exame, porque a lei 7.347/85 apenas admite a ação civil pública nos casos acima indicados, ou seja, para a tutela do meio ambiente, para a tutela do consumidor, para a tutela de bens de valor cultural e para a tutela de outros interesses difusos ou coletivos. No âmbito dessa lei, não há lugar para a ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos. Apenas no âmbito da defesa do consumidor, regulada pela Lei 8.078, de , é que tem lugar essa extraordinária 15
16 inovação que é a ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos. (grifamos) 34. A propósito, a 1.ª Turma do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que os direitos individuais homogêneos plenamente identificáveis, divisíveis e quantificáveis, devem ser postulados na esfera jurisdicional pelos seus próprios titulares, posto que somente o direito individual indisponível é que da ensejo à sua defesa pela via da ação civil pública. Assim, por ocasião do julgamento do REsp 97455/SP, em que figuravam como partes o IDEC e a União, tendo como relator o Min. Demócrito Reinaldo, ficou assentado que: Quando a Lei 7.347/1985 faz remissão ao Código de Defesa do Consumidor, pretende explicitar que os interesses individuais homogêneos só se inserem na defesa de proteção da ação civil, quanto aos prejuízos decorrentes da relação de consumo entre aqueles e os respectivos consumidores. Vale dizer: não é qualquer interesse ou direito individual que repousa sob a égide da ação coletiva, mas só aquele que tenha vinculação direta com o consumidor, porque é a proteção deste o objetivo maior da legislação pertinente. 35. Sendo assim, verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC), requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O USO INDEVIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA 36. Nesta ação, pede o Ministério Público Federal a declaração (a) da existência de obrigação do Exército Brasileiro em tornar públicas à sociedade brasileira todas as informações relativas às atividades desenvolvidas no DOI/CODI do II Exército, no período de 1970 a 1985, inclusive com a divulgação de diversos dados indicados na inicial, e (b) da omissão da ré UNIÃO em promover as medidas necessárias à reparação regressiva dos danos que suportou no pagamento das indenizações previstas na Lei n.º 9.140/95. 16
17 37. Da leitura dos pedidos feitos pelo parquet, percebe-se que estamos diante de uma ação declaratória. 38. A função da ação declaratória, nos termos do art. 4.º, do CPC, é a eliminação da incerteza em torno da existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica, quando existir, em razão de circunstâncias objetivas, necessidade jurídica e interesse capaz de legitimar este tipo de ação. 39. E ainda que toda sentença tenha uma carga declaratória sobre a relação jurídica deduzida em juízo, a característica da ação declaratória é a de que ela conduz a uma sentença meramente declaratória, isto é, com função específica e única finalidade de declarar qual é a situação jurídica existente entre as partes, como bem ensina Liebman Pois bem: nesta ação, o Ministério Público Federal pede a declaração (a) da existência de obrigação do Exército Brasileiro em tornar públicas à sociedade brasileira todas as informações relativas às atividades desenvolvidas no DOI/CODI do II Exército e (b) da omissão da União Federal em promover as medidas necessárias à reparação regressiva dos danos que suportou no pagamento das indenizações previstas na Lei n.º 9.140/ Ora, como já mencionado anteriormente, a ação declaratória se presta tão-somente a dirimir dúvida acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica, sobre a qual paire dúvida em razão de circunstâncias objetivas. 42. Além de objetiva, ensina Celso Agrícola Barbi, a incerteza deve ser atual, quer dizer, já existente, e não apenas possível. 9 8 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Vol I. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I. 11.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p
18 43. Sendo o núcleo da ação declaratória (e da possibilidade de seu ajuizamento) a existência de incerteza objetiva e jurídica, não há como admitir o seu uso quando a parte não demonstrar dúvida sua acerca da existência de determinada relação. Ou seja: não pode a ação declaratória substituir uma ação constitutiva ou condenatória, ou trazer, em seu pedido, requerimentos constitutivos ou condenatórios. 44. E lendo o pedido feito pelo Ministério Público Federal nesta ação percebemos que não há uma relação jurídica sobre a qual tenha dúvida o Ministério Público; em verdade, o que busca o MPF é uma condenação travestida de pedido declaratório mas a ação declaratória não se presta a tal requerimento. 45. É a conclusão a que se chega após ler os requerimentos de declaração de obrigação do Exército em tornar públicos certos documentos e da declaração de omissão da União Federal em promover medidas necessárias à reparação regressiva de danos: o que esta ação pretende é obter uma decisão constitutiva de direitos/condenatória em face da União Federal. 46. Aparentemente há um constrangido pedido de tutela mandamental, por meio de ordem a indicar, ordem para revelar, ordem para apresentar listas, nomes, pessoas, locais, sob o manto da inofensiva e pura declaração. 47. Só que a ação declaratória não é a via adequada a tal fim. Como bem decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (numa declaratória, ainda que incidental), inexistindo relação jurídica a dirimir, mas tão somente direito cuja existência ou não deve ser perquirida em ação própria, descabe a declaratória incidental (destacamos). 48. Eis a íntegra do julgado: 18
19 AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - DECLARATORIA INCIDENTAL - CLAUSULA PENAL (ART. 924 DO CODIGO CIVIL) DESCARACTERIZADA. I- AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE E A PROPRIA RECORRENTE QUEM O AFIRMA, CONSOANTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. II- INEXISTINDO RELAÇÃO JURIDICA A DIRIMIR, MAS TÃO SOMENTE DIREITO CUJA EXISTENCIA OU NÃO DEVE SER PERQUIRIDA EM AÇÃO PROPRIA, DESCABE A DECLARATORIA INCIDENTAL. III- SE O RECORRENTE NÃO UTILIZOU OS INSTRUMENTOS QUE O ORDENAMENTO JURIDICO COLOCA A SUA DISPOSIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU DIREITO NÃO PODE FALAR EM MORA DO CREDOR. IV- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (grifos nossos). (STJ, AgR no AgR 437/RJ) 49. Em outra ocasião o C. STJ reitera tal entendimento, não aceitando o uso de ação declaratória como substituta de ação de pedido constitutivo: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. Ação Declaratória ajuizada com a finalidade de declarar-se a inexistência de ato faltoso causador de inabilitação à participação de licitação no Estado. Impossibilidade. A pretensão desconstitutiva da sanção com a análise incidenter tantum do ato faltoso, não pode ser veiculada através de Ação declaratória. Impossibilidade de aproveitamento da demanda, porquanto o pedido deve ser certo, haja vista que é dele que se defende o réu, garantido pelo contraditório constitucional. 2. A Ação Declaratória não é servil ao acertamento de simples fato, nem substitui Ação Desconstitutiva, uma vez que seu objeto restringe-se à declaração acerca de relação jurídica, exceto na hipótese prevista no art. 4º, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido (grifos nossos). (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL Processo: UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da 19
20 decisão: 10/06/2003 Documento: STJ ) 50. E no mesmo sentido vêm decidindo nossos E. Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUNHO RESTRITO. PEDIDO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO. INADEQUAÇÃO. A ação declaratória, na dicção do art. 4º do CPC, não se presta à constituição de direito. Tem um espectro restrito e visa tão-somente à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica ou a de falsidade ou autenticidade de documento. Pretender reconhecer direito de precedência a registro marcário é pedido de cunho eminentemente constitutivo, não albergado pela ação declaratória. Apelação desprovida (grifos nossos). (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC APELAÇÃO CIVEL Processo: UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 13/11/2007 Documento: TRF ) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 30 DA LEI 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2.A empresa desempenha várias atividades, que, em razão de sua amplitude e generalidade, são de difícil aferição, sendo certo que, sponte sua, inscreveu-se no Conselho Regional de Administração, podendo, a qualquer momento, requerer seu cancelamento. 3.A ação declaratória constitutiva de obrigação de não fazer não é a via adequada para afastar a norma contida no art. 30 da Lei 8.666/93, sob a alegação de ilegalidade da exigência. 4.Apelação improvida (grifos nossos). 20
21 (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: UF: MT Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 22/02/2005 Documento: TRF ) AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA AUTUADA EM APARTADO. JULGAMENTO ANTES DO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A finalidade da ação declaratória incidental é afastar estado de incerteza objetiva acerca da existência, ou não, de relação jurídica. Inexistindo relação jurídica a dirimir, mas tão-somente direito cuja existência ou não deve ser perquirida em ação própria, descabe a declaratória incidental (Precedente do STJ). 2. A pretensão de apenas ver declaradas as normas nas quais se fundamenta a ação principal implica o uso do Judiciário como mero órgão de consulta, não sendo legítimo esse expediente e não cabendo ação declaratória para esse fim. A controvérsia a respeito das normas a serem aplicadas no julgamento de uma causa faz parte do mérito mesmo da demanda principal, não configurando questão prejudicial a respeito da existência, ou não, de relação jurídica apta a ensejar o manejo da declaratória incidental. 3. Não provimento da apelação (grifos nossos). (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC APELAÇÃO CIVEL Processo: UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 06/08/2007 Documento: TRF ) 51. Sendo o interesse de agir uma das condições da ação caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o uso da via inadequada importa na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de uma das condições da ação. 52. Isso porque o Autor da ação não precisa demonstrar apenas a necessidade em ajuizar uma demanda para resolver o conflito de interesses do qual participa (necessidade da tutela jurisdicional). Ele terá, ainda, de demonstrar que o provimento jurisdicional demandado é adequado e idôneo a resolver o 21
22 conflito (grifos nossos), como bem ensina João Lopes Batista, em monografia específica sobre ações declaratórias Sendo patente o uso inadequado da ação declaratória, a União requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III - NO MÉRITO: a) Prejudicial de Mérito: Da Ocorrência da Prescrição. 53. Caso esse Juízo excepcionalmente não concorde com o teor das assertivas anteriores, deve ainda verificar que o pleito encampado pelo Autor está manifestamente prescrito. 54. O Ministério Púb1ico Federal, em atenção à ação do tempo sobre os direitos, traz quatro argumentos para afastar a ocorrência de prescrição em relação à demanda: i) imprescritibi1idade por força da qualificação dos fatos como crimes contra a humanidade; ii) imprescritibilidade em decorrência da proteção constitucional aos direitos humanos; iii) imprescritibi1idade das ações declaratórias; e iv) imprescritibi1idade da reparação ao patrimônio público. 55. No que tange aos dois primeiros argumentos, i) imprescritibi1idade por força da qualificação dos fatos como crimes contra a humanidade e ii) imprescritibilidade em decorrência da proteção constitucional aos direitos humanos, salienta-se que não há respaldo, quer constitucional ou infraconstitucional, para essas imprescritibilidades, havendo nítida confusão entre as esferas cível e penal. 56. Veja-se que o artigo 5.º da CF/88, nos seus incisos XLII e XLIV, considera como imprescritíveis, exclusivamente, a ação de grupos armados contra o 10 LOPES, João Batista. Ação Declaratória. 5.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p
23 Estado Democrático de Direito e a prática de racismo. Enquanto, a prática de tortura, constante no inciso XLIII, do já mencionado art. 5.º, é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 57. Oportuno lembrar, também, que a Lei n.º 6.683, de 28/08/1979, anterior à Constituição de 1988, concedeu anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores do Poder Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamentos em Atos Institucionais e Complementares (art. 1.º). 58. Assim, a vedação à concessão de anistia a crimes pela prática de tortura, prevista na Constituição Federal de 1988, não poderá jamais retroagir para alcançar a Lei n.º 6.683, de 28/08/1979, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da Lei Penal, disposto no artigo 5º, inciso XL, da CF/88, excetuando-se a única possibilidade, no caso de beneficiar o réu. 59. De fato, uma coisa é a reparação cível, com fundamento no art do Código Civil anterior 11 (uma vez que os fatos ocorreram no período compreendido entre os anos de 1970 e 1976), e outra coisa, completamente diferente, seria a prescrição do crime cometido pelos agentes públicos, quer seja ele considerado crime contra a humanidade ou crime contra os direitos humanos. 60. É de se observar, o total equívoco da atuação ministerial, pois, até a própria decisão colacionada, a fim de confirmar sua argumentação, se refere unicamente à imprescritibilidade da pretensão punitiva em relação ao crime de racismo, (págs. 50 e 51 da inicial). Conforme já dito, de acordo com o art. 5.º incisos 11 Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de Art Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. 23
24 XLII e XLIV, são imprescritíveis, somente, a ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito e a prática de racismo. 61. A outra decisão, constante das fls. 51 da inicial, faz referência à inocorrência de prescrição em relação à pretensão indenizatória em relação ao Estado. De fato, o julgado considera que a Lei n , de 1995, implica renúncia à prescrição. Não é o caso dos demais co-réus. 62. No entanto, a pretensão, no presente caso, é outra, totalmente distinta: o direito de regresso baseado nos 5 e 6 do art. 37 da Constituição Federal de No entanto, nem mesmo assim é possível haver confusão entre o prazo prescricional aplicável ao caso e aquele previsto para ocorrência de crime. São duas pretensões completamente diferentes, e autônomas, submetendo-se a regras específicas em relação à prescrição. 63. O terceiro argumento colacionado pelo parquet para justificar a inocorrência de prescrição diz respeito à natureza declaratória da presente ação. Neste caso, embora os Tribunais Pátrios sejam mais tendentes a reconhecer a inexistência de prescrição no que tange às ações declaratórias, há várias decisões 12 que entendem não caber ação declaratória se a ação condenatória está prescrita. No entanto, in casu, a hipótese é ainda pior, pois, basta observar os pedidos constantes à fl. 73 da petição inicial para verificar que não se trata de ação meramente declaratória. De fato, os pedidos de números 5, 6 e 7 tratam de condenação dos coréus da União. 64. Outra situação diz respeito à busca da declaração da inação da Advocacia-Geral da União em relação ao visualizado manejo de ação regressiva, em virtude das indenizações concedidas com base na Lei n 9.140, de No entanto, 12 Firmado o princípio da imprescritibilidade da declaratória, prescrita a ação condenatória fundada na mesma relação jurídica, cuja declaração se pretende, resulta faltar à parte interessada interesse de agir para a declaratória. (RTFR 144/221) e Não cabe ação declaratória se a ação condenatória correspondente está prescrita. (RTFR 135/103, RTJESP 109/70) apud Negrão,Theotonio.Código de Processo Civil., 37ª ed., São Paulo: Saraiva, p
25 esquece o parquet de que desde a sua edição, tal declaração já se encontrava prescrita. 65. Quanto à imprescritibilidade das ações regressivas, em virtude do disposto nos 5 e 6 do art. 37 da Constituição Federal, é importante observar que se trata de matéria controversa. De fato, conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho: "Diversamente do que ocorre em relação ao direito do lesado contra o Estado, o direito de regresso deste contra seu agente obedece à regra comum do Direito Civil. Como se trata de direito pessoal, e inexistindo regra específica para regular a matéria, aplica-se normalmente o Código Civil. O Código anterior fixava o prazo prescricional em vinte anos (art. 177), mas o vigente adotou sistema e prazos diversos. De acordo com o art. 206, 30, inc. V, do atual Código, prescreve em três anos "a pretensão de reparação civil". Por conseguinte, como o que o Estado pretende, ao exercer seu direito de regresso, é exatamente a reparação civil por parte de seu agente, pelos danos a ele causados, a pretensão reparatória, de que é titular, prescreverá em três anos." 66. Cabe ainda observar a partir de que momento dar-se-ia o início da contagem do prazo prescricional. Em casos comuns, o início seria a partir do momento em que o Estado é constrangido a efetuar o pagamento. No presente caso, houve reconhecimento espontâneo da União por meio da Lei n , de Assim, sem a existência de um marco fixo no tempo, em virtude da inexistência de qualquer constrangimento imposto à União para que efetue o pagamento, parece razoável assumir que o marco temporal seria o momento da prática do suposto ato ilícito. A argumentação aqui despendida reforça o ponto anteriormente observado, no sentido de que o direito de regresso não é possível. 67. Logo, utilizando-se o prazo prescricional mais benéfico ao Estado, qual seja o de vinte anos previsto para as ações pessoais, nos termos do Código Civil de 1916, adotando-se como marco temporal inicial a ocorrência do suposto ato 25
26 ilícito, e considerando como tal o período mencionado pelo parquet em sua petição inicial ( ), tem-se que a pretensão de obter o ressarcimento em relação aos últimos atos praticados teriam sido fulminados no ano de Uma vez verificada a ocorrência da prescrição, em tese, dos ilícitos, torna-se inviável a apuração da responsabilidade cível do agente públicos que somente poderá ser responsabilizado se lhe for imputada culpa ou dolo, nos exatos termos do art. 37, 5 e 6, da CF/ Assim, diante das constatações de inexistência de imprescritibilidade para as hipóteses alinhadas, resta apenas a Vossa Excelência reconhecer a prescrição e, por via de conseqüência, extinguir o feito com resolução do mérito no exato sentido do que determina o art. 269, inciso IV, do CPC. b) Do Mérito Propriamente Dito: 70. Os pedidos específicos em relação à União são os seguintes: a) Declaração judicial do dever da ré de revelar o nome de todas as vítimas do DOI/CODI de São Paulo (não só de homicídio ou desaparecimento), as circunstâncias de suas prisões e dos demais atos de violências que sofreram, bem como de tornar públicos todas (sic) as informações e documentos relacionados ao funcionamento do órgão. b) Declaração judicial da omissão da União Federal em agir para a busca da reparação regressiva dos danos que supriu que suportou em relação às vítimas da repressão à dissidência política, na forma da Lei n / Não se desconhece a excelsa atribuição que o sistema jurídico nacional confere ao Ministério Público Federal, alçando-o à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e lhe conferindo, dentre outras, a atribuição de promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos 26