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Timestamp: 2018-12-13 19:04:06+00:00
Document Index: 68901464

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 172', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (ALUMNI) - PDF
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João Pedro Amaral Campelo
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (ALUMNI) CAPÍTULO I Da denominação, sede e âmbito de actividade Artigo 1.º 1. É constituída, por tempo indeterminado, a associação denominada Associação dos Antigos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ALUMNI), abreviadamente designada ALUMNI. 2. A ALUMNI tem a sua sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, adiante designada por FDUC. Artigo 2.º 1. A ALUMNI pode celebrar convénios, protocolos e outros acordos com entidades nacionais e estrangeiras, visando, nomeadamente, a realização de acções conjuntas no âmbito dos fins estatutários da associação. 2. A ALUMNI pode também filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais e estrangeiros, bem como criar delegações ou outras formas de representação. 3. A ALUMNI elaborará um protocolo com a FDUC no qual se consagrarão os direitos e os deveres de ambas. CAPÍTULO II Dos fins da associação Artigo 3.º A ALUMNI tem como fins principais: a) Promover, através de actividades várias, a ligação entre os antigos estudantes e a Faculdade de Direito de Coimbra; b) Organizar publicações relativas a percursos de vida de antigos estudantes da Faculdade de Direito de Coimbra; c) Intercâmbio com entidades congéneres nacionais e estrangeiras; d) Constituição e desenvolvimento de um centro de documentação; e) Realização de congressos, colóquios e seminários ou outras actividades congéneres subordinadas a temas jurídicos;
2 f) Realização de outras acções que contribuam para a divulgação de iniciativas da FDUC junto dos antigos estudantes. CAPÍTULO III Dos associados Artigo 4.º 1. Podem ser associados da ALUMNI antigos alunos que tenham frequentado ou obtido a Licenciatura, o Mestrado ou o Doutoramento na FDUC. 2. Os associados agrupam-se em três categorias: a) Fundadores; b) Efectivos; c) Honorários. 3. São associados fundadores os que tiverem subscrito os Estatutos no acto da sua constituição, e todos os que o fizerem no decurso do ano seguinte ao acto fundador. 4. São associados efectivos os antigos estudantes que, não tendo subscrito os estatutos no acto da sua constituição, vierem a ser admitidos pela Assembleia Geral. 5. São sócios honorários as pessoas a quem a Assembleia Geral, mediante a proposta da Direcção, atribua tal estatuto. Artigo 5.º 1. Constituem direitos dos associados: a) Receber o Boletim da Faculdade de Direito; b) Eleger e ser eleito para os cargos dos órgãos da ALUMNI, nos termos destes Estatutos; c) Tomar parte e votar nas Assembleias Gerais, elegendo a respectiva mesa; d) Beneficiar de regalias especiais na aquisição dos serviços prestados pela ALUMNI, designadamente no que tange a frequência em seminários, colóquios, nos termos a estabelecer por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. 2. Cessa o direito referido na alínea a) do número anterior quando o associado se encontrar em mora no pagamento de quotas. Artigo 6.º 1. Perde-se a qualidade de associado: a) Por desejo próprio, uma vez comunicado por escrito à Direcção;
3 b) Por falta de pagamento das quotas, nos termos a definir pela Assembleia Geral; c) Por exclusão deliberada pela Assembleia Geral, após proposta fundamentada da Direcção ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados. 2. São causas de exclusão de um associado: a) O desrespeito reiterado dos seus deveres para com a associação ou o não cumprimento injustificado das deliberações legitimamente tomadas pelos órgãos da ALUMNI ; b) A adopção de conduta que contribua para descrédito, desprestígio ou prejuízo da ALUMNI. 3. A deliberação de exclusão de um associado só pode ser tomada se na reunião estiverem presentes, pelo menos, metade dos associados e se a proposta de exclusão for aprovada por dois terços dos votos expressos. CAPÍTULO IV Dos órgãos da ALUMNI Artigo 7.º São órgãos da ALUMNI a) A Assembleia Geral b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal. Artigo 8.º 1. O exercício dos cargos sociais não é remunerado. 2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de três anos, renováveis. Artigo 9.º 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados e é dirigida por uma mesa composta por um presidente e dois secretários. 2. Compete à Assembleia Geral eleger os membros da Mesa de entre os associados. 3. O primeiro secretário substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. 4. É admitida a representação de um associado por outro associado, bastando, para estar assegurada a legitimidade do mandato, simples pela carta do representado dirigida ao Presidente da Mesa. 5. A Assembleia Geral tem as competências definidas pelo artigo 172.º do Código Civil e pelos presentes estatutos, designadamente:
4 a) Eleição e destituição dos órgãos sociais; b) Aprovação do relatório e contas do ano findo e do programa de actividades e orçamento para o ano seguinte, o que deverá acontecer em reunião a realizar durante o mês de Janeiro. Artigo 10.º 1. A ALUMNI é administrada por uma Direcção composta por cinco membros. 2. Na sua primeira reunião, os membros da Direcção escolherão entre si o Presidente. Artigo 11.º 1. Compete à Direcção da ALUMNI : a) Representar a associação, em juízo e fora dele; b) Coordenar as actividades da associação de acordo com os fins definidos nos presentes Estatutos; c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; d) Propor à Assembleia Geral o montante das quotas a pagar pelos associados; e) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório e contas, bem como o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte; f) Administrar e gerir os fundos da Associação; g) Nomear o Secretário do Instituto. 2. Para que a ALUMNI fique obrigada é necessário que os respectivos documentos sejam assinados, pelo menos, por dois membros da Direcção. Artigo 12.º 1. A ALUMNI tem um Secretário, que é nomeado pela Direcção, por um prazo de um ano, renovável. 2. O Secretário exerce a sua função em estreita articulação com a Direcção, podendo ser um membro desta. 3. Compete ao Secretário assegurar o regular funcionamento das actividades da ALUMNI, bem como desempenhar as tarefas de administração que a Direcção, no âmbito das suas competências, entenda cometer-lhe.
5 Artigo 13.º 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados. 2.Os membros do Conselho Fiscal elegem entre si o respectivo Presidente, podendo este intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção, desde que o respectivo Presidente o solicite. CAPÍTULO V Das receitas da ALUMNI Artigo 14.º Constituem receitas da ALUMNI a) As jóias e as quotas pagas pelos associados, bem como os donativos periódicos ou extraordinários que estes entendem fazer-lhe; b) As subvenções que lhe sejam concedidas; c) O resultado de venda de publicações; d) Os juros e os rendimentos dos bens e actividades da ALUMNI ; e)quaisquer outras receitas, tais como donativos, heranças ou legados.
Versão aprovada na 10ªAssembleia Geral da APVE 07/01/2005 ESTATUTOS
Versão aprovada na 10ªAssembleia Geral da APVE 07/01/2005 ESTATUTOS - APVE ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO VEÍCULO ELÉCTRICO Estatutos ÍNDICE Capítulo I Capítulo II - Disposições gerais - Dos associados Capítulo