Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2002/26/despsef.asp
Timestamp: 2019-11-20 01:20:21+00:00
Document Index: 161877726

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2002
Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2002 - Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2002
* Revogado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, até 31 de Dezembro de 2002:
1) Vogal a que alude a alínea 3) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - João Júlio Janela Baptista da Silva como vogal efectivo e, como suplente, Simone Maria Tavares Almeida Martins.
2) Vogais a que alude a alínea 4) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Cham Pui Kei e Joaquim Pedro do Rosário como vogais efectivos e, como vogais suplentes, Lau Ieong Kei e Philip Lee, respectivamente.
3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Chui Sai Cheong como vogal efectivo e, como suplente, Liu Yuk Lun aliás David Liu.
4) Vogal a que alude a alínea 6) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Daniel Peres Pedro como vogal efectivo e, como suplente, Chan Io Fai.
5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Paula Cristina Conceição Lei Ferreira dos Santos Ferreira como secretária efectiva e, como suplente, Maria Helena dos Remédios Vicente Lei.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Junho de 2002. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.