Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596524/inciso-i-do-paragrafo-1-do-artigo-81-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2020-07-13 21:18:55+00:00
Document Index: 146238974

Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104']

Art. 81, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
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Andamento do Processo n. 0020042-94.2020.5.04.0014 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4
”. Por sua vez, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor determina que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II..., não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art.…
que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações.... 104 do Código de Defesa do Consumidor”. Por sua vez, o artigo 104 …
Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... REQUERIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Vistos etc. I – Considerando o OFÍCIO CIRCULAR …
Página 988 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
. Conforme dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …
Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... ou assemelhada. Conforme dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, …
Página 990 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
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Página 991 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …
Página 992 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
. Conforme dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e …
Página 993 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
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Página 994 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
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Art. 81, § 1, inc. I da Lei 8078/90
Art. 81, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor