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Timestamp: 2020-02-17 04:04:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 79', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 56', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 28', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74']

Estatuto | Coopertenda
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ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO, EXERCÍCIO SOCIAL E ÁREA DE AÇÃO
Artigo 1 – Constituída em Assembleia Geral realizada em 1 de outubro de 2019, sob a forma de sociedade simples, do tipo cooperativa de responsabilidade limitada, SEM FINS LUCRATIVOS, a COOPERATIVA HABITACIONAL (COOPERTENDA) reger-se-á pelas disposições do presente e pelas leis e regulamentos vigentes, com menção aos dispostos na Lei n.º 5764 de 16/12/71, dentre outras normas aplicáveis às Cooperativas Habitacionais, pelo Termo de Adesão, Contratos, Regimento e/ou Regulamento Interno, Deliberações das Assembleias e da Diretoria, e pelo presente Estatuto.
Artigo 2 – A Cooperativa possui Sede provisória, Administração, Foro na Alameda Amazonas, nº 938 – Escritório 23B – Condomínio Clube Center - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville – CEP 06454-070-, Município de Barueri, do Estado de São Paulo
Artigo 3 – O Prazo de duração da COOPERTENDA é indeterminado e seu exercício social é compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 4 – A área de ação da Cooperativa poderá estender-se a todo o território nacional.
Artigo 5 – A Cooperativa tem por objetivo proporcionar exclusivamente aos seus associados acesso a compra de unidades residenciais, adquiridas junto a construtora/incorporadora, ora votada pela diretoria, em assembleia, através de ato jurídico cooperativo, por quaisquer dos sistemas construtivos. A cooperativa deverá repassar a unidade residencial ao cooperado pelo mesmo valor cobrado pela construtora/incorporadora selecionada, ou seja, a preço de custo, e assim sua devida integração sócio comunitária. Tais objetivos serão alcançados através de implementação de projetos de empreendimentos habitacionais e/ou comerciais e/ou similares, caracterizados, cada um deles, pela proximidade física ou não das unidades que os compõem e pela perfeita definição dos seus aspectos físicos e financeiros.
Artigo 6 – No cumprimento de seu programa de ação, a Cooperativa deverá:
contratar com firmas idôneas, a construção por empreitada global, parcial ou a preço de custo, a preço determinado (corrigível pelo CUB), e/ou por empreitada a preços unitários corrigíveis e/ou por administração, a aquisição ou promessa de aquisição de unidades residenciais e/ou comerciais e/ou similares em construção parcial ou totalmente prontas; a aquisição de materiais de construção em geral;
arrendar e gerenciar os recursos necessários à execução dos seus Empreendimentos Habitacionais e/ou Comerciais e/ou Similares
prestar assistência técnica, social e educacional aos seus cooperados e respectivos dependentes, dentro de suas condições econômicas e financeiras e em conformidade com as normas fixadas pela Diretoria.
Artigo 7 – Para o desenvolvimento de suas operações, a Cooperativa poderá manter, sob contrato, empresas de consultoria, de assessoria e/ou profissionais pessoas físicas, para a promoção, fiscalização e administração de seus programas habitacionais e/ou comerciais e/ou similares.
Artigo 8 – Fará parte integrante de todos os termos, seja de adesão ou de posse precária, assim como contratos e respectivos adendos, caso não estejam definidos, as seguintes condições;
Artigo 9 – A Cooperativa poderá promover, simultaneamente ou não, um ou mais empreendimentos habitacionais.
Artigo 10 – Um empreendimento habitacional e/ou comercial e/ou similar, poderá abranger um ou mais terrenos.
CAPÍTULO III – DOS COOPERADOS, SUAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS E DEVERES
Artigo 11 – Pode associar-se à Cooperativa qualquer pessoa física capaz para os empreendimentos habitacionais e que tenham interesse na construção e acesso à casa própria e que cumulativamente:
adquiram quotas em algum dos empreendimentos promovidos pela Cooperativa COOPERTENDA;
satisfaçam as condições de renda, idoneidade moral e cadastral, idade e outras, na conformidade das normas deste Estatuto, do Regimento Interno e legislação pertinente;
estejam em pleno gozo de seus direitos civis.
Artigo 12 – O número de Associados é limitado em função dos Programas habitacionais e/ou comerciais e/ou similares da Cooperativa, ou, mais precisamente ao número de unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares previstas para o Programa Habitacional e/ou Comercial e/ou Similar optado pelo Associado, sem prejuízo do disposto no Artigo 14, Parágrafo Único deste Estatuto. Em nenhuma hipótese, o número de associados da Cooperativa será inferior a 20 (vinte).
Artigo 13 – Será necessário para ingresso do candidato no quadro social da Cooperativa:
ter sido selecionado com base em levantamento socioeconômico, após fazer a sua Ficha de Inscrição;
ser aprovado pela Diretoria, em função dos requisitos exigidos e enumerados no Artigo 11 deste Estatuto e com base no regimento interno;
subscrever as cotas-partes do capital social da Cooperativa COOPERTEDA
firmar o Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional a que venha se vincular
Parágrafo Único: mesmo estando completo o número de Associados em relação a um determinado programa habitacional, a Diretoria poderá receber propostas de candidatos a Associados para o Programa, em número de até 20% (vinte por cento) sobre o total das unidades habitacionais previstas para o empreendimento, bem como parcelas de contribuições que serão contabilizadas em contas especiais, os quais:
terão assegurado o direito de ingresso na Cooperativa nas vagas que vierem a ocorrer no Programa;
poderão optar pela transferência para outro Programa Habitacional da Cooperativa. Para este caso em específico serão consideradas meras liberalidades entre as partes.
propor medidas de interesse social
votar e ser votado, precisando para isso, estar rigorosamente em dia com suas obrigações junto à Cooperativa e de pleno gozo de seus direitos civis;
solicitar à Diretoria esclarecimentos sobre as atividades da Cooperativa, sendo-lhe facultado consultar, na sede social, nos 10 (dez) dias que antecedem a Assembleia Geral Ordinária, o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral e o Parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º – Para os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente, Diretora Administrativo, Diretor Tesoureiro, Conselho Fiscal e Cooperado. Só poderão concorrer os associados que tenham mais de 2 (dois) anos ininterruptos, no quadro de sócios da Cooperativa, com exceção da eleição referente ao primeiro mandato
Parágrafo 2º – É vedada a acumulação de cargos eletivos.
acatar as deliberações das Assembleias Gerais e da Diretoria;
tratar com urbanidade associados, prestadores de serviços e Diretoria;
Parágrafo 1º – Além de outros motivos, a Diretoria poderá eliminar o Associado que:
Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com os seus objetivos sociais
Depois de notificado, voltar a infringir disposições da Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno, das resoluções ou deliberações da Diretoria da Cooperativa e das Assembleias Gerais.
Parágrafo 2º – O atraso no pagamento das parcelas devidas, ensejará a incidência de juros de mora, no importe de 1% ao mês ou proporcional dos dias atrasados.
Parágrafo 3º – O eliminado deverá ser comunicado da decisão através de carta remetida por processo que comprove as datas da remessa, ou em caso de ser desconhecido o seu paradeiro, por edital em jornal de circulação na localidade onde se situa a Sede da Cooperativa.
Parágrafo 4º – O associado que for eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação ou da publicação do edital, interpor recurso à Diretoria da Cooperativa, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembleia Geral seguinte.
Parágrafo 5º – Decorrido o prazo a que alude o parágrafo anterior, sem a interposição de recurso ou sendo este renegado pela Assembleia Geral, a eliminação tornar-se-á efetiva mediante termo circunstanciado, transcrito no Livro de Matricula e assinado pelos representantes legais da COOPERTENDA.
Parágrafo 6º – O recurso deverá ser protocolado pelo Associado, impreterivelmente, na sede da Cooperativa, sob pena de nulidade.
Artigo 19 – A exclusão do Associado não comporta recurso, e será feita por deliberação da Diretoria:
deixar de atender os requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa, em especial o constante no Artigo 16, inciso III
por inconveniência de conduta, em especial por agressões verbais ou físicas à cooperados ou Diretoria.
Artigo 20 – Será facultado ao Associado a Transferência do seu Contrato de Adesão a terceiros, cumprindo-se e aceitando-se a seguinte norma:
a Transferência deverá ser efetivada obrigatoriamente na Sede da COOPERTENDA ou em local indicado pela Cooperativa;
deverá constar em Livro de Matrícula específico de Transferência, devendo prevalecer seu número inicial
o Termo de Transferência deverá ser assinado pelo Associado Alienante, seu cônjuge quando for o caso, pelo Adquirente e por um Diretor da Cooperativa
Em caso de já ter sido contemplado com a unidade a que tem direito, será vedado ao Associado Alienante, em caráter irrevogável, seu retorno ao quadro de Associados da Cooperativa, exceto para o(s) empreendimento(s) comercial(is) e/ou similar(es);o Associado Alienante não terá direito à cobrança de ágio, comissão ou indenização a qualquer título.
Artigo 21 – A consumação do Associado dar-se-á, automaticamente, por haver ele cumprido todas as suas obrigações como Cooperado, culminando com a lavratura da escritura pública de transmissão do domínio da propriedade de uma das unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares integrantes do Programa Habitacional e/ou Comercial e/ou Similar a que se houver vinculado, consubstanciando, assim, o ato cooperativo (Artigo 79 da Lei Federal n.º 5764/71), objetivado pelas partes na participação comunitária.
Parágrafo Único – A consumação tornar-se-á efetiva com as assinaturas, pela Diretoria, do respectivo termo no Livro de Matrícula, datado e assinado pelos representantes legais da Cooperativa.
Parágrafo único – Enquanto perdurar essa situação de provisoriedade, o representante legal deverá prosseguir no cumprimento das obrigações do Associado, sem solução de continuidade, até a definição de sua situação perante a cooperativa.
Artigo 26 – A demissão, eliminação do Associado, ou exclusão nos casos cabíveis, acarretará a rescisão ou revogação de todos os compromissos assumidos pelo Associado com a Cooperativa e consequentemente, a liquidação de seus haveres e deveres, observando nesse sentido o dispositivo no Artigo 27 infra.
Artigo 27 – Nas hipóteses de demissão, eliminação do Associado, ou exclusão nos casos cabíveis, a Cooperativa restituirá as quantias até então pagas pelo Associado nas condições e com as correções abaixo indicadas, deduzidas da importância o importe de 30%, bem como o equivalente à de “Taxa de Administração”, desde já necessária ao ressarcimento dos custos e despesas diretas e indiretas da Cooperativa em virtude de sua administração, sendo também descontadas, se houver, de parcelas em atraso.
Parágrafo 2º – Apurado o montante contribuído até então pelo Associado e deduzidos 30%, bem como o valor da “Taxa de Administração”, a Cooperativa fará a restituição ao mesmo através de parcelas mensais e sucessivas, em número igual ao número de contribuições efetivamente efetuadas por ele até aquela data, vencendo-se a primeira parcela de restituição em 90 (noventa) dias após a homologação (que se dará na assembleia seguinte), pela Diretoria, da demissão, eliminação ou exclusão do respectivo Associado, sendo seguida da assinatura do “Termo de Desligamento”, constante no Livro de Matrícula;
Parágrafo 5º – Na hipótese de o ex-associado haver antecipado contribuições, o valor das parcelas pagas por antecipação será devolvido ao ex-associado, através do número igual de parcelas contribuídas, descontando-se o percentual da “Taxa de Administração” supra reportada, bem como o importe de 30%.
Artigo 28 – A responsabilidade pelo pagamento dos compromissos incorridos até a data de demissão, eliminação, exclusão ou consumação do Associado, perdurará por um período de 02 (dois) anos a contar de seu desligamento, nos limites das obrigações assumidas por ele com a Cooperativa, restrito, porém, aos compromissos assumidos pela Cooperativa até o término do exercício social em que se efetivou seu desligamento.
Artigo 29 – São recursos econômicos da Cooperativa:
os valores cobrados dos Associados como multas e juros de parcelas vencidas, taxa de inscrição, taxa de administração, antecipações de parcelas, sobras prescritas e não liquidadas e toda e qualquer fonte de receita eventual;
Artigo 30 – O capital social é indeterminado, ilimitado quanto ao máximo e variável de acordo com o número de Associados, não podendo ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 31 – Cada Associado deverá subscrever no ato da sua admissão na Cooperativa, no máximo 20 (vinte) cotas-partes no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão integralizadas em parcela única, após a aprovação de sua admissão na Cooperativa.
Artigo 32 – É vedada a cessão ou transferência “inter-vivos” ou “causa mortis” das cotas-partes sem prévia autorização, por escrito, da Cooperativa, que terá amplos poderes e autonomia nessa decisão.
Artigo 33 – A transferência de cotas-partes e novo Associado admitido na Cooperativa, será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá assinatura do transmitente, seu cônjuge quando for o caso, do novo Associado e dos representantes legais da Cooperativa.
Artigo 34 – A Cooperativa possui os seguintes livros:
de Atas de Assembleias Gerais;
de Presença dos Associados às Assembleias;
Registro de Pretendentes a Associados;
Artigo 35 – No livro de Matrícula os Associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
Artigo 36 – A Cooperativa exercerá suas funções através dos seguintes órgãos
Artigo 37 – A Assembleia Geral dos Associados é o órgão supremo da Cooperativa dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes a seu desenvolvimento e defesa, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes das reuniões ou discordantes das decisões.
Parágrafo Único – As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Artigo 38 – Nas Assembleias Gerais, cada Associado terá direito a um voto, independentemente do número de cotas-partes de que for titular, exceto para o(s) empreendimento(s) comercial(is) quando for o caso, devidamente definido no Termo de Adesão e/ou Regimento Interno, conforme deliberação da Diretoria.
Artigo 39 – Os associados presentes às Assembleias Gerais deverão identificar-se e assinar o Livro de Presença, e só terão direito à voz e a voto, depois de cumprida essa formalidade.
Artigo 40 – Não poderá participar das Assembleias e, consequentemente votar, o Associado que esteja em atraso com os pagamentos de seus compromissos junto à Cooperativa.
Artigo 41 – Na discussão de assuntos de interesse exclusivo de determinado Associado, poderá este participar dos debates, mas sem direito a voto.
Artigo 42 – Salvo nos casos previstos no Artigo 56 deste Estatuto, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Associados presentes com direito de votar.
Artigo 43 – Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da COOPERTENDA, exceto nas que não forem por ele convocadas.
Artigo 44 – É da Competência das Assembleias Gerais a destituição dos membros da Diretoria em face de causas que a justifiquem, cabendo ao(s) destituído(s) o direito de defesa na mesma Assembleia, cuja deliberação será feita por 2/3 (dois/terços) dos Associados presentes.
Parágrafo Único – Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Entidade, poderá a Assembleia designar, dentre os Associados, os provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 45 – As ocorrências da Assembleia Geral deverão constar de Ata, que lavrada no livro próprio, será assinada no final dos trabalhos pelos cooperados.
Artigo 46 – As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias (AGO) ou Extraordinárias (AGE).
Artigo 47 – A Assembleia Geral Ordinária (AGO) será realizada mensalmente;
Artigo 48 – A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Cooperativa, ou, em seu impedimento, pelo Diretor que o substituir.
Artigo 49 – A Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que será convocada a qualquer tempo, quando a Diretoria ou o Conselho Fiscal entenderem necessário, ou ainda quando 1/5 (um quinto) dos Associados, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa, pedirem-na, por escrito, indicando a ordem do dia e a fundamentação da solicitação, terá competência para deliberar sobre qualquer assunto, desde que relacionado no edital de convocação.
Artigo 50 – Compete à Assembleia Geral Extraordinária, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, deliberar sobre os seguintes assuntos:
Artigo 51 – A Cooperativa será administrada por um Diretor Presidente, Vice-Presidente, Diretora Administrativo, Diretor Tesoureiro, Conselho Fiscal e todos os Cooperados eleitos em Assembleia Geral, e será representada extra-judicialmente pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, e judicialmente por qualquer dos Diretores.
Parágrafo 1º – As normas estabelecidas pela Diretoria, serão baixadas em forma de Resoluções, enumeradas cardinalmente por ano civil, e integrarão o regimento interno da Cooperativa.
Parágrafo 2º– A Diretoria reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário por convocação de qualquer um dos diretores.
Parágrafo 3º – Delibera validamente com a presença da maioria de seus membros, proibida a representação por qualquer forma, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Diretor Presidente o exercício do voto de desempate.
Parágrafo 4º – As deliberações serão consignadas em ata circunstanciadas ao final dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.
Artigo 52 – O mandato dos membros da Diretoria será de 04 (quatro) anos, contados da data da Assembleia Geral que os elegeu, admitida a reeleição.
Parágrafo Único – Os dirigentes, em qualquer caso, permanecerão em seus cargos até a posse dos novos administradores, a quem deverão prestar contas dos atos praticados no período posterior à data do balanço aprovado pela Assembleia Geral.
Artigo 53 – Os Diretores não são pessoalmente responsáveis nem subsidiariamente, nem solidariamente, pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, no limite de suas atribuições.
Parágrafo 5º – A alienação e oneração de bens da Cooperativa, exceto os atos cooperativos realizados entre Associados e a Cooperativa, razão maior desta sociedade, só poderão ser concretizadas após aprovação por Assembleia Geral, devidamente convocada para tal fim.
Artigo 54 – No caso de impedimento de algum membro da Diretoria para o exercício de suas funções por período inferior a 90 (noventa) dias, será adotado o seguinte procedimento:
Artigo 55 – No caso de impedimento de um (1) Diretor por período superior a 90 (noventa) dias, deverá a Diretoria da Cooperativa declarar a vacância do cargo e convocar no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral para a eleição do novo Diretor.
Parágrafo 1º – No impedimento de todos os membros da Diretoria, ou no caso de vagarem todos os cargos por qualquer motivo, será convocada imediatamente Assembleia Geral Extraordinária para eleição de novos Diretores, podendo designar, até que ela se realize, administradores provisórios escolhidos entre os Associados.
Artigo 56 – Compete à Diretoria:
nos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembleia Geral, executar todos os atos necessários à execução do objetivo social da Cooperativa;
atender as deliberações da Assembleia Geral, a formulação do objetivo social, execução dos serviços e controle dos resultados;
deliberar sobre a convocação das Assembleias Gerais;
zelar pelo cumprimento das leis cooperativistas e de quaisquer outros incidentes sobre as atividades da Cooperativa;
apreciar recursos interpostos por Associados, emitindo parecer para a deliberação da Assembleia Geral;
autorizar a alienação ou hipoteca de bens imóveis, com a expressa autorização de Assembleia Geral;
Artigo 57 – Compete ao Diretor-Presidente:
presidir e convocar as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, bem como movimentar as contas bancárias e outorgar procurações;
apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, os demonstrativos contábeis com o parecer do Conselho Fiscal, bem como, o orçamento anual e os planos de trabalho formulados para a Cooperativa do ano em exercício;
zelar pelo cumprimento da Lei, deste Estatuto, das deliberações das Assembleias Gerais e das normas baixadas pela Diretoria no desenvolvimento das atividades da Cooperativa;
Artigo 58 – Compete ao Diretor-Administrativo:
analisar e dar parecer das medições de serviços de terceiros, encaminhando à Gerência para pagamento, ou devolvendo para devida correção
10.assumir outras atividades e atribuições julgadas necessárias pela Diretoria;
11.substituir qualquer outro Diretor, sempre que necessário, assumindo suas atribuições;
12.representar a Cooperativa em juízo ou fora dele, isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, podendo para tal fim constituir procuradores e designar prepostos.
Artigo 59 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:
Artigo 60 – Compete ao Diretor-Tesoureiro:
manter informado e apto a informar os demais membros da Diretoria, sobre a posição econômica, financeira e contábil da Entidade;
secretariar ou nomear associados para secretariar e lavrar as Atas de reunião de Diretoria e das Assembleias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;
montar os cronogramas das Assembleias Gerais, submetendo à aprovação da Diretoria da Cooperativa, bem como, coordenar os trabalhos de estrutura para as mesmas, desde a redação do Edital de Convocação até a limpeza final do local onde forem realizadas.
Artigo 61 – Do Conselho Fiscal
Art. 26 – A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, para um mandato de 1 (um) ano, todos associados eleitos, anualmente, pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1° – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no Art. 51 da Lei 5764/71, os parentes dos administradores até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 2° – O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização.
Art. 27 – Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe entre outras , as seguintes atribuições:
a) Conferir, mensalmente o saldo do numerário existente em caixa, verificando, também se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
c) Examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão em conformidade com planos e decisões do Conselho de Administração;
d) Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às provisões feitas e às conveniências econômico - financeiras da Cooperativa;
e) Verificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente, e se existem reclamações de associados quanto aos serviços prestados;
f) Inteirar-se, se os recebimentos dos créditos são feitos regularmente e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
g) Averiguar se há problemas com os empregados;
h) Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem assim, quanto aos órgãos de representação do Cooperativismo;
i) Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais, são feitos com a observância das regras próprias;
j) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o Balanço e o Relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estas peças para a Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes.
Artigo 62 – As eleições para os cargos de Diretoria serão realizadas na Assembleia Geral Ordinária do ano em que os mandatos se findarem, e se processarão mediante a inscrição de chapas.
Parágrafo 2º – Somente será aceita a inscrição de chapa que compreenda o total dos cargos em disputa.
Parágrafo 3º – A Cooperativa aceitará a inscrições de chapas até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia Geral, prazo esse improrrogável.
Parágrafo 5º – A chapa deverá conter obrigatoriamente a relação nominal dos Cooperados que a integrarem.
Parágrafo 7º – O candidato a Diretor Presidente de cada chapa será o representante dos demais candidatos junto à Cooperativa para todos os fins do processo eleitoral. Constatadas irregularidades na chapa, o candidato a Diretor Presidente terá 05 (cinco) dias úteis para saná-la, sob pena de indeferimento do registro, sempre observando a data da Assembleia Geral.
Parágrafo 9º – Formalizados os registros não será admitida substituição de candidatos, salvo renúncia, invalidez ou morte comprovada até o momento de instalação da Assembleia Geral Ordinária e desde que o substituto satisfaça as exigências deste capítulo e as demais do Estatuto.
Parágrafo 10º – Caso haja somente a inscrição de uma única chapa, a eleição será feita por aclamação na Assembleia Geral, sem a necessidade de recorrer ao escrutínio, sendo que a referida “chapa” será anunciada oficialmente vencedora no final da mesma Assembleia Geral ordinária.
Parágrafo 12º – Apurados os votos, será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos, e anunciada provisoriamente por 02(dois) dias úteis o nome da “chapa” vencedora, até que a Comissão Eleitoral avalie eventuais Recursos Impetrados. Não havendo Recurso dentro do prazo máximo de 02(dois) dias úteis, a Comissão Eleitoral se obriga a declarar o nome da “chapa” vencedora, nominando seus componentes e respectivos cargos, os quais estarão aptos a tomar posse. Ocorrendo empate, proceder-se-á tantas votações quantas forem necessárias para que uma das chapas obtenham a maioria prevista, sendo facultado à Assembleia Geral Ordinária, a marcação de uma nova data para a realização das eleições.
Parágrafo 13º – As “chapas” vencidas em Assembleia Geral Ordinária terão prazo de no máximo 02(dois) dias úteis para impetrarem com Recurso junto à Comissão Eleitoral, devendo constar as assinaturas de todos os membros que as compõem, com relatos e provas detalhadas de assuntos relevantes.
Parágrafo 15º – Se todos os eventuais Recursos forem indeferidos pela Comissão Eleitoral, não caberá às “chapas” vencidas na Assembleia Geral Ordinária, a apresentação de novos Recursos.
Parágrafo 16º – Se qualquer recurso for deferido pela Comissão Eleitoral, será enviado aos associados através de correspondência, cópia do respectivo recurso, bem como o parecer da Comissão Eleitoral com o deferimento, ocasião em que será apresentada uma data para realização de novas eleições, inscrevendo novamente a “chapa” que venceu e a chapa cujo recurso foi deferido e, convocando os associados para uma Assembleia Geral.
Parágrafo 18º – Cada associado terá direito apenas a 01 (um) voto, sendo vedada sua representação, sob qualquer motivo, e desde que estejam em dia com suas obrigações junto à Cooperativa.
Artigo 63 – De acordo com o Artigo 28 da Lei Federal 5764/71, as Cooperativas são obrigadas a constituir:
Parágrafo 1º – Além dos previstos neste artigo, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
Parágrafo 4º – No caso de dissolução da Cooperativa, os saldos dos Fundos, remanescentes e não comprometidos, terão a destinação que a Assembleia Geral determinar.
Artigo 64 – A Cooperativa se dissolverá de pleno direito;
pela consecução dos seus objetivos sociais, reconhecida em Assembleia Geral Extraordinária; pela redução do número de Associados a menos de 20 (vinte); por decisão judicial; demais casos legais, conforme Capítulo XI, Artigos 63 ao 78 da Lei 5764/71.
Artigo 65 – A Assembleia Geral Extraordinária deverá deliberar, necessariamente, sobre a dissolução, prazo de liquidação, eleição do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal e respectivas remunerações, bem como sobre contratação de pessoal auxiliar para base de liquidação.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral Extraordinária poderá, a qualquer tempo destituir os, designando os seus substitutos.
Artigo 66 – Os liquidantes terão todos os poderes de administração, conferidos pelo presente Estatuto à Administração da Cooperativa, limitados, porém, aos atos de operações de liquidação.
Artigo 67 – Caberá aos liquidantes proceder a todos os atos previstos em Lei, objetivando ultimar a liquidação da Cooperativa.
Artigo 68 – Realizando o ativo social e saldado o passivo da Cooperativa, as sobras serão utilizadas para o reembolso aos Associados, dos valores das suas cotas-partes.
Parágrafo 1º – Reembolsados os Associados e havendo sobras remanescentes, estas serão distribuídas entre eles, proporcionalmente ao direito de cada um, ou será convocada Assembleia Geral para sua destinação.
Parágrafo 2º – Havendo perdas será convocada Assembleia Geral para definir a forma de rateio entre os Associados.
Artigo 69 – A Cooperativa deverá ser registrada na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade Estadual.
Artigo 70 – A Cooperativa poderá aderir ao Sistema OCB – Organização das Cooperativas do Brasil – para que possa ingressar no programa de autogestão, sendo contemplado pelo SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – na Assessoria, Monitoramento, Consultoria, Treinamento e Promoção Social.
Artigo 71 – Após a entrega das unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares, a Cooperativa instituirá e administrará o(s) Condomínio(s), podendo contratar empresas e/ou pessoas especializadas para tal fim, e, para tanto, cobrará taxa de administração sobre a arrecadação da taxa condominial mensal, taxa essa conforme estabelecida na Lei 5764/71 (Lei das Cooperativas).
Parágrafo 1º – Por deliberação da Diretoria, após a instituição do(s) condomínio(s), a Cooperativa poderá repassar a administração como estabelecido no caput, para o(s) síndico(s) eleito(s) da(s) condomínio(s).
Artigo 72 – Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a Lei, pela Diretoria da Cooperativa ou pela Assembleia Geral.
Artigo 73 – Os mandatos dos ocupantes de cargos de administração perduram até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária que corresponda ao ano social em que tais mandatos se findam, observadas as datas das Assembleias Gerais que os elegeram, constantes em suas respectivas Atas.
Artigo 74 – Este Estatuto só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos Cooperados, através de votação em Assembleia Geral.
Barueri, 01 de outubro de 2019.
Alan Bezerra Silva
Ismailde dos Santos Souza
Everton Benedito Anjos
Dilcea Perrud
Diretora – Administrativo
Rodrigo Marcelino do Nascimento
OAB: 245.100
Coopertenda