Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4wt3/edital-nucleo-de-cobranca-administrativa-e-cadastro-da-gerencia-de-adm-do-credito-tributario-da-diretoria-de-arrecadacao-da-subsecretaria-da-rec-sec-faz-df-cnca-surec-df-n-10-de-30032010
Timestamp: 2017-10-18 20:59:07+00:00
Document Index: 81322919

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 383', 'artigo 153', 'artigo 88']

Edital CNCA. SUREC - DF 10/10 - Edital - Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 10 de 30.03.2010
(Cancela as inscrições suspensas há mais de 90 dias no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e declara a inidoneidade dos respectivos documentos fiscais anteriormente autorizados).
O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO, DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso II da Portaria nº 563 de 05 de setembro de 2002, combinado com o disposto no artigo 3º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, fundamentado no artigo 29, inciso II, alínea "d" e no artigo 383 do Decreto nº 18.955/97 - RICMS, e considerando a necessidade de depuração cadastral por meio do tratamento sistêmico das informações econômico-fiscais dos contribuintes, declara:
CANCELADAS no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, as inscrições suspensas há mais de 90 (noventa) dias dos contribuintes abaixo relacionados, e por conseqüência DECLARA a inidoneidade dos seus documentos fiscais anteriormente autorizados, nos termos do artigo 153, § 1º, inciso VI, alínea "a" do Decreto nº 18.955/97 e/ou artigo 88, inciso VI, alínea "a", do Decreto nº 25.508/2005, restando ainda proibidos de transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito, nos termos do art. 29, § 6º do ( continua ... )