Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/231704063/dou-secao-2-11-03-2019-pg-72
Timestamp: 2019-05-23 05:40:48+00:00
Document Index: 23009705

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 22']

DOU 11/03/2019 - Pg. 72 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019
ATO Nº 69, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/01470, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora REGINA HELENA MOREIRA FARIA, Técnica Judiciária, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
ATO Nº 1.851, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra b, da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0001737-11.2019.4.03.8000-SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, à servidora GLAUCIA MOLEIRO ALCARAZ COTAIT, Registro Funcional nº 1467, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2º da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94, e nos termos do art. 3º da Lei nº 9.624/98; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1º, da Lei nº 11.416/2006.
Desª. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
ATO Nº 72, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0000921-90.2019.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com base na remuneração do cargo efetivo, à servidora GISELE BECKER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, da Seção Judiciária do Paraná, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, acrescida da vantagem referente ao Adicional de Qualificação, previsto nos artigos 14, caput, e parágrafo 5º, e 15, inciso III, ambos da Lei nº 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/03.
TO Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRODE 2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0000527-89.2019.4.04.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com base na remuneração do cargo efetivo, a servidora MARTA DE BORBA KAFRUNI, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, acrescida da vantagem referente à Gratificação de Atividade Externa - GAE, a teor do disposto nos artigos 16, parágrafos 1º e 2º, e 28, ambos da Lei nº 11.416/06, bem como o Adicional de Qualificação, previsto nos artigos 14, caput, e parágrafo 5º, e 15, inciso III, ambos da Lei nº 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/03.
PORTARIA Nº 77, DE 8 DE MARÇO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, resolve:
Art. 1º DISPENSAR JOSÉ ALDECI LOPES MATOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do quadro de pessoal efetivo, da função comissionada de Assistente I - nível FC-1, da Coordenadoria da Corregedoria;
Art. 2º DESIGNAR WALMIRA GOES BRAGA, servidora cedida, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria da Corregedoria;
Des. MANOEL BRITO
PORTARIA Nº 32, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0000450-77.2019.6.07.8018, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor ISMAEL GONÇALVES FERREIRA, matrícula 0036, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Serviços Gerais, Especialidade - Carpintaria e Marcenaria, Classe C, Padrão 13, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro nos arts. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Os proventos de aposentadoria do Servidor são compostos das seguintes verbas:
I - vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ (art. 11, da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 12.774/2012;
II - Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112, de 1990, em c/c o art. 6º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001), no importe de 12% (doze por cento);
III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);
IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3º da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001), correspondente a 2/5 de FC-02;
V - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3º da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001), correspondente a 3/5 de FC-04.
Desª. CARMELITA BRASIL
PORTARIA Nº 68, DE 8 DE MARÇO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO o que consta da Resolução TRE/MT nº 2.263, de 28 de fevereiro de 2019, publicada no DJE nº 2.877 de 8 de março de 2019.
CONSIDERANDO o que consta do Processo Judicial Eletrônico nº 0600064-82.2019.6.11.0000 - Classe PA (PAE nº 116/2019), resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária comum, com proventos integrais,à servidora efetiva deste Tribunal MARIA AUXILIADORA COSTA AMORIM, matrícula nº 10507051, CPF nº 161.995.371-49, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005.
Art. 2º Aplica-se ao valor dos proventos o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (integralidade da última remuneração do cargo efetivo e paridade de revisão com os servidores ativos), conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
PORTARIA Nº 57, DE 7 DE MARÇO DE 2019
O DESEMBARGADOR JOÃO MARIA LÓS, PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso IX, da Resolução nº 170, de 18.12.97 - Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o Procedimento SEI n.º 0000184-74.2019.6.12.8043, resolve:
Art. 1º Conceder, com fulcro no art. 217, III, e 222, VII, da Lei nº 8.112/90, em virtude do falecimento da servidora CYNTIA ADRIANA GIMENEZ KOBUS, pensão vitalícia a SIDNEY APARECIDO PEDRO.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 04 de janeiro de 2019.
ATO Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve:
NOMEAR a candidata ALESSANDRA DA SILVA, classificada em 11º lugar em Concurso Público de Provas, destinado ao provimento das vagas na Secretaria deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/94, vago em decorrência de posse em cargo inacumulável de Jonatas Cassiano Lima Gomes, publicada no Ato nº 3, DOU nº 28 em 08/02/2019.
PORTARIA Nº 26, DE 7 DE MARÇO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SANTA BÁRBARA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Formação e Aperfeiçoamento Jurídico e Eleitoral.
Art. 2º Designar ANTONIO DE FARIA NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Formação e Aperfeiçoamento Jurídico e Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º/3/2019.
PORTARIA Nº 27, DE 7 DE MARÇO DE 2019
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a reestruturação determinada na Resolução TRE-MG nº 1.079, de 14 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Dispensar ANTONIO DE FARIA NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Coordenadoria Executiva da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 2º Designar MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SANTA BÁRBARA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Coordenadoria Executiva da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais, pelo período de 1 (um) ano, contado a partir de 1º/3/2019.
PORTARIA Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2019
Art. 1º Dispensar MARIA APARECIDA DE RESENDE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-04, no Gabinete da Diretoria-Geral.
Art. 2º Designar ALESSANDRA GARCIA SANTANA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-04, no Gabinete da Diretoria-Geral.
PORTARIA Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2019
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Dispensar, ADRIANA VICTOR DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 177ª Zona Eleitoral, de Minas Novas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de março de 2019.