Source: http://docplayer.com.br/23211921-Acordao-4a-turma-7a-camara-recursos-ordinarios.html
Timestamp: 2019-07-16 04:41:34+00:00
Document Index: 160799165

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 475', 'artigo 93', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 461', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 5']

ACÓRDÃO (4ª Turma 7ª Câmara) RECURSOS ORDINÁRIOS - PDF
Download "ACÓRDÃO (4ª Turma 7ª Câmara) RECURSOS ORDINÁRIOS"
Glória Gil Amorim
1 ACÓRDÃO (4ª Turma 7ª Câmara) RECURSOS ORDINÁRIOS Processo TRT 15ª Região nº º Recorrente: NIVALDO FIRMINO DA SILVA 2º Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Juiz sentenciante: ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 97/98-v, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, às fls. 100/104, pretende a majoração do valor da indenização decorrente de danos morais, assim como o deferimento de indenização decorrente de danos materiais. Prequestiona, juntando documentos às fls. 105/108-v. A reclamada, às fls. 111/116, alega nulidade em razão de ausência de fundamentação e se insurge contra a indenização deferida. Contrarrazões às fls. 117/119 pela reclamada e às fls. 125/127 pelo reclamante. Parecer da D. Procuradoria às fls. 129, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, por haver alçada permissiva, serem eles tempestivos e estarem regulares as representações processuais (Súmula nº 436 do C. TST). Preparo dispensado (Decreto-Lei nº 779/69 e artigo 790- A da CLT). Conheço dos documentos de fls. 105/108-v apenas como supedâneo jurisprudencial. 1 Processo TRT 15ª Região nº ro2 -
2 Não há que se falar em remessa necessária porque o valor arbitrado à condenação (R$ 4.000,00, em 23/01/14) não ultrapassa o limite fixado no artigo 475, 2º, do CPC (Súmula nº 303 do C. TST). Recurso das partes Ausência de fundamentação / Danos morais / Danos materiais O reclamante pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais assim como postula indenização decorrente de danos materiais, ao passo que a reclamada sustenta que o decidido não se amolda ao disposto no artigo 93, IX, da CF, uma vez que a fundamentação deve ser jurídica e legal, apoiada em norma vigente e não simples entendimento de cunho aleatório e condicional, salientando que a simples menção aos termos do artigo 29, 4º da Consolidação das Leis do Trabalho não é suficiente para constituir-se em fundamento jurídico e que a anotação existente na CTPS do recorrido ocorreu diante de determinação judicial, não consistindo ofensa à sua dignidade ou moral. Ao contrário do sustentado pela reclamada, a origem expôs às fls. 105-v os motivos da decisão, que está, sim, suficientemente fundamentada. Deve ser lembrado, ainda, o teor do artigo 8º da CLT: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. No caso, por força da r. sentença proferida no processo nº a reclamada foi condenada a retificar a CTPS obreira, para constar a ineficácia da baixa anotada, consignando-se a manutenção do pacto laboral (fls. 42), sendo que, em consulta ao acompanhamento processual no site deste Eg. TRT, a 3ª Câmara, em voto de relatoria da 2 Processo TRT 15ª Região nº ro2 -
3 Exma. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a reclamada proceda à reintegração do reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente acórdão, sob pena de pagamento de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, na forma do artigo 461 do CPC (...). Mas ao cumprir a determinação judicial, a reclamada assim fez constar na página 58 da CTPS do empregado (fls. 14): Reintegrado às suas anteriores funções por força de decisão liminar proferida no Proc./Ação Judicial nº em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto). Pendente de decisão final. Do artigo 29, 4º, da CLT, consta: é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. E o MTE, por meio Portaria nº 41/2007, em seu artigo 8º, assim dispõe: Art. 8º É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento (sem grifos no original). Pessoalmente, entendo que não havia necessidade de a reclamada fazer menção expressa de que a retificação na CTPS decorreu de decisão judicial, de forma que resta clara a intenção dela em deixar demonstrado que a retificação do contrato de trabalho quanto à reintegração somente foi feita porque determinada judicialmente, em evidente ofensa à moral do reclamante. Considero que embora o ajuizamento de ação trabalhista seja exercício da cidadania, o registro na CTPS de que a retificação decorreu de determinação judicial constitui conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que, na realidade brasileira, o trabalhador que busca seus direitos na Justiça não é bem visto pelos empregadores, dificultando a reinserção no mercado. 3 Processo TRT 15ª Região nº ro2 -
4 Não pode ser olvidado que o reclamante foi reintegrado por ser considerado estável (fls. 35/36) e, assim, a alegação de que a anotação causa-lhe embaraços e dificuldade na obtenção de novo emprego (fls. 05) não pode ser totalmente considerada. Penso que não cabia à empregadora fazer referência à ação judicial, mostrando, com isso, desrespeito à pessoa do trabalhador e, por isso, lhe concederia reparação pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 29, 4º, da CLT, artigo 5º, incisos V e X, da CF, e artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto esse entendimento não é compartilhado pelos demais Desembargadores que integram essa Câmara e que não vislumbram na anotação promovida pela ré qualquer dano à moral do trabalhador. Desta forma, curvando-me ao entendimento prevalecente, indefiro a pretensão do autor. Por outro lado, danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio do reclamante, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada (dano emergente) ou por aquilo que se deixou de auferir em razão de conduta lesiva (lucro cessante). No caso vertente o autor não demonstrou ter suportado prejuízo patrimonial, motivo pelo qual não prospera o pedido de pagamento de indenização por dano material. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento da matéria e reputo incólumes os dispositivos relacionados no recurso. Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante NIVALDO FIRMINO DA SILVA e o desprover e decido conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN e o prover para excluir da condenação a indenização decorrente de danos morais, nos termos da fundamentação, restando a ação improcedente. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ ,00) no valor de R$ 800,00, ficando isento do pagamento pela concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 97-v). 4 Processo TRT 15ª Região nº ro2 -
5 DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora 5 Processo TRT 15ª Região nº ro2 -
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ACÓRDÃO (4ª Turma 7ª Câmara) RECURSOS ORDINÁRIOS Processo TRT 15ª Região nº 0000956-13.2012.5.15.0047 1º Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. 2º
A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/bfm/gt/fv
A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/bfm/gt/fv RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. ART. 475-O DO CPC 1. A aplicação do art. 475-O do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível