Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2014.202.01.0026.01.POR&toc=OJ:C:2014:202:TOC
Timestamp: 2019-07-18 08:22:30+00:00
Document Index: 141254762

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 296']

EUR-Lex - 62014TN0217 - EN - EUR-Lex
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Document 62014TN0217
Case T-217/14: Action brought on 9 April 2014 — Gmina Kosakowo v Commission
OJ C 202, 30.6.2014, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão
(Processo T-217/14 R)
Recorrente: Gmina Kosakowo (Kosakowo, Polónia) (representante: M. Leśny, advogado)
anular a decisão da Comissão Europeia relativa à medida SA. 35388, de 11 de fevereiro de 2014, que ordena à Polónia a recuperação, junto do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, de um auxílio de Estado indevidamente pago;
Primeiro fundamento, relativo:
À determinação errada dos factos na base da decisão controvertida;
Segundo fundamento, relativo:
À violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou sem qualquer fundamento que a Gmina Kosakowo tinha concedido um auxílio público em violação desta disposição, quando a participação desta entidade na sociedade Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. constituía a liquidação da transação de um contrato de arrendamento rústico; e devido a uma aplicação errada do critério do investidor privado pela Comissão Europeia.
Terceiro fundamento, relativo:
À violação das regras processuais seguintes: artigo 107.o, n.o 1, TFUE conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que aplicou erradamente o critério do investidor privado; artigo 7.o, n.o 5, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que determinou de maneira errada o montante do auxílio sujeito à recuperação incluindo também as despesas de seguro e de infraestruturas; e artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação adequada da decisão controvertida, que não indica os elementos essenciais que permitem determinar os seus fundamentos.