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Timestamp: 2017-04-30 22:32:59+00:00
Document Index: 60238542

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

Aviso n.º 4604/2013, D.R. n.º 66, Série II de 2013-04-04
Quinta, 04 Abril 2013 09:00 Aviso n.º 4604/2013, D.R. n.º 66, Série II de 2013-04-04	Avaliação: / 0
MUNICÍPIO DE ODEMIRAAviso n.º 4604/2013Regulamento do Cartão Jovem MunicipalNo uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11.01, torna -se público, que o Regulamento do Cartão Jovem Municipal, publicado em Projeto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 04.07.2012, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado por unanimidade, de forma definitiva, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 07 de fevereiro de 2013, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 28 de fevereiro de 2013, com a alteração que a seguir se transcreve.15 de março de 2013. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto Candeias Guerreiro.Regulamento do Cartão Jovem MunicipalArtigo 6.ºBenefícios1 — Os titulares do CJM usufruem das isenções e reduções previstas no Artigo 13.º do Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.2 — Dos benefícios previstos nas alíneas a) b) e c) do ponto n.º 26, do Artigo 13.º, do Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira só poderão usufruir os jovens maiores de 18 anos de idade.3 — Os benefícios previstos nas alíneas b) e c) do número anterior não se aplicam à modalidade de venda por hasta pública.4 — Os benefícios constantes deste Regulamento não são acumuláveis com os benefícios do Cartão Social Municipal.306840234
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