Source: https://issuu.com/blogdoholanda/docs/assembleia_de_deus_inicial
Timestamp: 2017-07-21 01:04:58+00:00
Document Index: 31508587

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 138']

Confirmação de liminar pelo Tjam coloca irmãos Câmara próximos do controle geral das Assembleias de by Blog do Holanda - issuu
fls. 1JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, brasileiro, casado, Ministro
do do Evangelho, portador do RG nº 2.105.454-SSP/SP e do CPF/MF nº
616.517.108-72, residente e domiciliado na rua Conselheiro Cotegipe, nº 273,
Belenzinho, São Paulo (SP), e EVANDRO DE SOUZA LOPES, brasileiro, casado,
Ministro do Evangelho, portador do RG nº 3.675.792-5-SSP/SP e do CPF/MF nº
320.500.208-30, residente e domiciliado na avenida Águas de Sap Pedro, nº 150,
apartamento nº 33, Vila Paulicéia, São Paulo (SP), por pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 22.768.840/0001-31, por via do advogado firmatário,
constituído nos termos dos inclusos instrumentos (procurações e
substabelecimentos – documentos anexos), inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, secção do Estado do Amazonas, sob o n° 5.509, com escritório para
comunicações processuais na rua Rio Mar, nº 633, Vieiralves, bairro Nossa Senhora
das Graças, Manaus (AM), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência interpor o
com pedido de efeito suspensivo,
1Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas.fls. 2Outrossim, em cumprimento ao que dispõe o regime processual do
agravo de instrumento art. 524, III, 525 e 526 do Código de Processo Civil:
1. Informa nomes e endereços dos advogados das partes:
2. Dos agravante: Abiezer Apolinário da Silva OAB/RJ – 838 o qual
substabeleceu a Roberto Carlos Clebis, OAB/AM - 5.509, com escritório
profissional sito à Rua Rio Mar nº 633, Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das
Graças, Cidade Manaus, Estado do Amazonas, onde recebe notificações e
intimações.Dos agravado: Jose Fernandes Júnior, OAB/AM - 1947; Valsui
Claudio Martins, OAB/AM – 2905; Eden Albuquerque da Silva OAB/AM –
4115 e Daniel Ricardo do Carmo OAB/AM – 7268, todos com escritório
profissional sito à Rua Nova Prata, nº 888, Bairro Vieiralves, nesta Cidade,
onde recebe notificações e intimações.
3. Instruem o presente agravo com as seguintes peças: - Obrigatórias: Cópia da
decisão agravada (doc. 1); certidão da respectiva intimação (doc. 2);
procuração outorgada ao advogado da agravante (doc. 3); substabelecimento
aos procuradores da agravante (doc. 4); procurações outorgados aos
advogados dos agravados (doc. 5)- Facultativas: Cópia da inicial da Ação
Sumaria Autonoma de Úrgencia (doc. 6); fichas de requerimento de registro
de candidatura(doc.7); estatuto da convenção geral das Assembléia de Deus
no Brasil(doc.8); regimento interno da convenção geral das Assembléia de
Deus no Brasil(doc.9); ato do presidente da mesa diretora suspendendo o
processo, a leitura do parecer e julgamento (doc.10); cópias das
representações que originaram o processo diciplinar e demais
apensos(doc.11) e cópia completa do processo numero 05496706.2012.8.04.0001(doc.12).2Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.contra a açodada, injurídica e teratológica decisão proferida pela juíza plantonista,
doutora Ana Maria de Oliveira Diógenes, nos autos da ação sumária autonoma de
urgência (processo nº 0254967.06.2012.8.04.0001), aforada por SAMUEL
CÂMARA, JONATAS CÂMARA, SÓSTENES APOLLO DA SILVA e IVAN PEREIRA
BASTOS, já qualificados, pelas razões aduzidas em anexo, nas quais demonstra o
equívoco da decisão recorrida, que deve ser reformada ao final, porém atribuindose, desde logo, efeito suspensivo ao recurso, ante o perigo da demora no seu
julgamento final. fls. 3M I N U TA D E A G R AV O D E I N S T R U M E N T OColenda Câmara,
Ínclitos Julgadores.1.0 DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITOA digna Juíza Plantonista Ana Maria de Oliveira Diógenes concedeu
liminar nos autos da ação sumária autônoma de urgencia, processo nº 025496706.2012.8.04.0001, para ordenar ao Presidente da Mesa Diretora e ao Presidente da
Comissão de Ética e Disciplina da Convenção das Assembléias de Deus no Brasil
(CGADB) suspensão da marcha do processo disciplinar instaurado em desfavor dos
ora agravados, os quais dizem que o aludido procedimento, no qual tiveram tolhido o
seu direito de defesa, não passaria de um simulacro destinado a apená-los, para afastálos da disputa nas eleições da CGADB, previstas para mês de abril de 2013.
2.0 DA DECISÃO AGRAVADA
A togada singular, data venia, não agiu com o costumeiro acerto ao
determinar a suspensão do processo disciplinar anteriormente referido, conforme
transcrição da r. decisão abaixo:
Do caso sub examine, infere-se que os Autores são pastores evangélicos da
Assembléia de Deus do Brasil nos Estados do Amazonas, Pará e outrosCGADB, e que estão sendo objeto de representação perante o Presidente da
Mesa Direitora CGADB, tendo a finalidade de aplicação de penalidade
estatutárias e regimentárias (sic). Em função de haverem os Autores
supostamente praticado desordem na Convenção da CGADB, realizada no
3Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Egrégio Tribunal,fls. 4dia 07 de junho do corrente ano, na cidade de Maceió/AL.Acentuam ainda que, sãocandidatos a cargos da Mesa Diretora na
Convenção Geral que realizará na cidade de Brasilia/DF, a partir do dia 08
de abril de 2012, e que o referido documento for lido certamente
penalizara os Autores, deixando muitos convencencionais de votar em seus
nomes, fato que certamente influenciara no resultado do pleito da mesma
e da mesma forma enorme prejuizo moral.
A partir da presente exposição fática, tenho que efetivamente mostrar-se
imprescindível que seja a leitura do Parecer a que estão os Autores sendo
instados a ouvir no dia 04/01/2013, postergada para posterior aos dias
08 até 12 de abril de 2013, data em que se dará a Convenção Geral das
Assembleias de Deus no Brasil – CGADB.
Assim posicion-me, ao observar que a presente leitura, que não demonstra
qualquer imperioridade de ser cumprida já na data vindoura, ressalta-se,
acabará por prejudicar os interesses dos Autores que ora concorrem a
candidatura dos cargos da Mesa Diretora da entidade, e que diante de tal
circuntãncia podem acabar perdendo o voto de convencionais.
Ademais, destaque-se que não obstante goze o Conselho de Ética de
autorização regimental para proceder à notificação dos Requerentes para
conhecimento de manifestação daquele colegiado acerca da representação
proposta, vejo que diante, inclusive, da proximidade das datas entre a
leitura do documento em epigrafe e da Convenção propriamente, mostrase-ia mais conveniente a retificação desta data para momento posterior a
reuniaão convencionada, possibilitando aos Requerentes o direito de não
serem penalizados econômica e moralmente.
De efeito, vislumbro na espécie configurado o fumus boni iuris, que se
traduz no material probatório acostado á exordial, bem como o periculum
in mora , com a leitura do parecer do dito Parecer, que poderá implicar
indiretamente o seu insucesso na candidatura aos cargos da Mesa
Diretora da entidade religiosa.
4Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Diante disso, ante I recebimento da representação pelo Presidente da mesa
Diretora CGADB, rmeeteram-se peças para o conselho de ëtica e
Dsiciplina da Congregação, que ao instruir o procedimento, neste mês de
dezembro notificou os autores para comparecimento à sede da CGADBm
na cidade do Rio de Janeiro, no dia 04/01/2013, para ouvirem a leitura do
mencionado Conselho.Isto posto, presentes ambos os requisitos legais, hei por bem Deferir a
Liminar que os Requeridos suspendam de Imediato o andamento do
Processo n. 036/2012 (apensos nos.024,026,034,037e 043, todos de 2012)
e, como consequencia, que se obstenham de proceder a leitura do seu
Parecer, oportunidade esta que deverá ser postergada até o final da
Convenção Geral da entidade a ser realizada nos dias 08 até o dia 12 de
abril de 2013, na cidade de Brasilia/DF, sob pena de incorrem em crime de
desobediencia, art. 330 do Codigo Penal, bem como de incidência de multa
de R$50.000,00(cinquenta mil reais), por dia de descumprimento.
Por oportuno, expeça – se a competente Carta Precatória para
cumprimento no Juizo do Rio de Janeiro/RJ, intimando-se os Requeridos
para imediato atendimento do presente decidium.
Ao ensejo, citem-se, ainda, os Requeridos para, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, apresentarem Contestaçã ao presente efeito.”
O inconformismo dos agravantes deve-se ao fato de a juíza de piso ter
deferido de pronto a liminar vindicada pelos agravados, passando por cima de
triunfantes nulidades, que deveriam ter ensejado o estancamento do feito já no campo
das condições da ação.
A prolatora do decisum invectivado menoscabou aspectos processuais
relevantíssimos concernentes à higidez da petição inicial, à competência para o
julgamento do feito, assim como às condições da ação, que serão objeto de detido
exame a seguir.
3.0 FUNDAMENTOS DO AGRAVO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA
3.1 PRELIMINARMENTE:
3.2 INCOMPETÊNCIA DO FORO DO AUTOR PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.
Segundo o comando emergente do 94, caput, do Código de Processo Civil:
“A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens
móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”
Assim, salvante a hipótese de ocorrência de alguma das situações
previstas nos parágrafos do art. 94, o réu deve ser demandado no foro do seu
5Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.fls. 5fls. 6Os autores/agravados, todavia, tentam excepcionar a regra geral de
competência estatuída na cabeça do preceptivo legal citado, ao argumento de que a
escolha do foro da comarca de Manaus se deu em razão de sua hipossuficiência
enconômica.
Ora, se os autores se afirmaram hipossuficientes, sobre eles incidia o
ônus processual de comprovar tal hipossuficiência, mas assim não procederam, uma
vez que não trataram de colacionar aos autos qualquer subsídio que comprovasse a
sua miserabilidade jurídica, sendo certo que, em matéria de processo, alegar e não
comprovar equivale a não alegar.
Por outros ângulo, a hipossuficiência tem cabimento apenas na hipótese
de relação de consumo, para afastar-se a cláusula de eleição de foro. Entre particulares
descabe.
Ainda sobre a hipossuficiência, trata-se de requesito para obtenção de
gratuidade processual, que estranhamente não foi pedida pelos agravados.
De se ter presente, ademais, que a alegação de miserabilidade jurídica
dos agravados, se não denota violação aos deveres de veracidade, lealdade e boa-fé,
(CPC, artigo 14, I e II) constitui, no mínimo, um escárnio à Justiça.
Sim, porque o único dos demandante com domicílio em Manaus, Jonatas
Câmara, omitiu, de caso pensado, o nome do condomínio onde reside, fornecendo
apenas o nome da avenida e o número do condomínio incompleto, faltando um
De fato, na procuração outorgada aos seus patronos, fez constar o
endereço da Av. Efigênio Sales, 226/QD 2, casa 06, Aleixo, Manaus/AM.” Já no
Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) enviado pelo citado autor à CGADB
fez constar o endereço da Av. Efigênio Sales, 2226, quadra C, casa 6, condomínio
GREEN WOOD PARK, ALEIXO, CEP 69060-020, MANAUS – AM”. Veja-se que o
número do logradouro aposto na procuração é 226, enquanto que o número do
logradouro indicado na ficha de Requerimento de Registro de Candidatura é 2226. Tal
fato denota engodo, para que não se saiba que o local onde o agravado reside é um dos
empreendimentos imobiliários mais nobres e caros da cidade.
6Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.No caso concreto, a Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil
(CGADB), tem sua sede e, portanto o seu o seu foro, na Avenida Vicente de Carvalho,
nº 1083, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, como se depreende do artigo 2º do Estatuto da
mencionada entidade, anexo à presente. Logo, aí deveria ter sido intentada a demanda.fls. 7A infirmar, ainda, a multicitada hipossuficiência, os documentos juntados
aos autos pelos recorridos provam que eles constituiram advogados na cidade do Rio
de Janeiro para atuarem em suas defesas perante o Conselho de Ética e Disciplina da
Convenção das Assembléias de Deus no Brasil, algo que parece incomum para quem
se afirma pobre para o custeio de um processo.
Inusitado, também, ou contrário à lógica da economia é alguém que,
tendo domicílio próximo a uma comarca do réu, na qual a ação deve ser ajuizada,
escolhe outra situada em paragens mais remotas para tal. É intuitivo que, se Sóstenes
Apolo da Silva e Ivan Pereira Bastos possuem domicilíos em Brasília/DF e em
Serra/ES, respectivamamente, a proximidade de suas cidades com a cidade do Rio de
Janeiro, foro do réu, exigiria menos tempo e dispendio de dinheiro do que se a ação
fosse proposta na Comarca de Manaus, situada no extremo norte do País.
Outro dado a indiciar a confortável condição econômica do os
autores/agravados consiste no fato de terem custeado a viagem de um de seus
advogados a cidade do Rio de Janeiro para dar cumprimento à carta precatória
endereçada ao juízo da referida comarca.
De se ponderar, Excelência, que seria até justificável se a ação sob
reproche fosse aforada apenas pelo autor domiciliado em Manaus, uma vez que se
poderia tributar tal fato a um mero equívoco profissional, mas a partir do momento
em que três outros autores com domicílio em cidades localizadas em outros estados da
federação se juntam àquele, tal ajuntamento passa a apresentar sérios e graves
indícios de que os demandantes obtiveram a segurança de que lograriam êxito quanto
à sua esdrúxula pretensão, durante o plantão judicial do recesso natalino, na Comarca
de Manaus. O sentimento que aflora, permissa venia, é de um ardil adrede concebido
para fazer uso do Platão Judicial da Justiça do Amazonas. E essa percepção tanto mais
se reforça à medida em que se constata que se os agravados foram intimados da
sessão de julgamento do processo disciplinar dias antes do rcesso, e se tinham pressa,
não se justificava o ajuizamento da ação apenas no curso do plantão de final de ano.
Não custa lembrar, por oportuno, a repulsa manifestada por um Desembargador dessa
Colenda Corte de Justiça à pragmática usual de certos litigantes de fazerem do “plantão
judicial um atalho” para a obtenção de decisões graciosas.7Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Junte-se a isso que todos os autores são presidentes de Convenções
Estaduais reconhecidamente ricas. Para ficar em apenas ém um dos agravados,
confira-se a matéria postada pelo Missionário Leonardo Gonçalves, no site Púlpito
Cristão, em 17/11/2009, a respeito da aquisição de um avião King Air por Samuel
Câmara, pelo valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).fls. 8Dessa forma, e à vista do exposto, pugnam pelo reconhecimento da
incompetência do juízo da comarca de Manaus para o julgamento do feito, com a
imediata cassação dos efeitos da decisão proferida pela Juíza Plantonista Ana Maria de
Oliveira Diógenes e, por consequencia, com a determinação de que os autos da ação
sejam remetidos a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro/RJ.Os autores/agravados assestaram a demanda em face do Presidente da
Mesa Diretora, José Wellington Bezerra da Costa, e do Presidente do Conselho de Ética
e Disciplina da Convenção das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB), Evandro de
Souza Lopes, órgãos, esses, sem personalidade jurídica, pertencentes à Convenção
Geral das Assembléias de Deus no Brasil.
Segundo o artigo 12, VI, do Código de Processo Civil: “Serão
representados em juízo, ativa e passivamente: as pessoas jurídicas, por quem os
respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores:”
A inteligência do dispositivo acima citado não deixa margem de dúvidas
que somente as pessoas jurídicas dotadas de personalidade podem figurar em um dos
polos da demanda.
Outro não é o entendimento dos tribunais nacionais, vazado nos arestos
a seguir citados:
“VOTO 20377 APELAÇÃO N° 691.859.5/3-00 - SÃO PAULO Apelante: LUÍS
CARLOS SOUZA DE ARAÚJO (AJ) Apelado: INSTITUTO DE ÍNFECTOLOGIA
INDENIZATÓRIA - Danos morais - Erro em resultado de exame de AIDS Ação ajuizada contia o Instituto de Infectologia Emitia Ribas, órgão sem
personalidade jurídica, pertencente à Administração Direta do Estado Processo extinto sem exame do mérito - Sentença man- tida - Recurso
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
- PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA
DO PRESIDENTE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (7432433 PR 0743243-3,
8Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.3.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMfls. 9Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2011, 8ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 620)Aliás, o estatuto da entidade é de meridiana clareza naquilo ao dispor
em seu artigo 40, I: “Compete ao Presidente representar a convenção Geral, nos seus
interesses, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir
procurador”;
Portanto, ante a flagrante ilegitimidade passiva dos réus/agravados,
não havia campo propício à concessão da liminar guerreada, motivo pelo qual os
seus efeitos devem ser sobrestados até final julgamento, ensejo em que se deverá
declarada a ausência da citada condição da ação para extinguir-se o processos sem
3.4 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (MODALIDADE ADEQUAÇÃO)
É elementar, sempre que alguém se veja na contigência de acionar a
máquina jurisdicional, que se formule três indagações, a saber: a ação é útil? É
necessária? É adequada para pedir a providência jurisdicional que se deseja obter?
Tais indagações dizem referência à condição da ação denominada
interesse de agir, correspondente ao trinômio necessidade/utilidade/adequação.
Em sendo negativa a resposta a algumas das mencionadas indagações, o autor da
demanda será carecedor do direito de ação por ausência de interesse de agir, na
modalidade necessidade/utililidade ou na modalidade adequação.
No caso em exame, mencionam os agravados que fazem uso da tutela
autonoma de urgência, sob o argumento de que, sendo o litígio de diminuta extensão,
não haveria necessidade de aprofundamento cognitivo e, pois, da eclosão de
procedimento ordinário, já que o direito por eles invocado seria desde logo verificável
mediante mero juízo de verossimilhança, sendo a ação, por si só, suficiente para a
proteção do direito que alegam possuir, que consistiria no fato de que, “na qualidade
de candidatos aos cargos de Presidente e outros não podem e nem devem ficar
9Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Em se tratando, na espécie, de discussão envolvendo órgão de pessoa
jurídica, somente esta, no caso a Convenção Geral das Assembléias de Deus do
Brasil, dotada de personalidade, poderia compor um dos polos da demanda, e não o
seu presidente ou outro órgão da entidade, os quais não se confundem com o ente
jurídico que representam.fls. 10expostos a uma comissão de ética que decididamente quer humilhá-los perante os
demais mebros da congregação, visto que a leitura do Parecer do referido Conselho
certamente penalizará os requerentes, como já acima informado”.A tutela de urgência autônoma não tem, de real, previsão legal. Constitui
modelo processual por si só completo, através do qual, pela própria natureza e
existência do direito tutelado, este requer a imediata intervenção judicial,
distinguindo-se da tutela cautelar por ser esta de simples segurança, não satisfativa,
enquanto que a tutela autônoma de urgência, conquanto tutele igualmente contra o
perigo, realiza a afirmação verossímil trazida pela parte.
Em termos mais singelos, trata-se de instrumento vocacionado a debelar
situações que se mostrem, à vista da simples afirmativa do autor e dos elementos
constantes do autos, verossímeis, situações essas que se não atendidas de imediato,
importam no irremediável desaparecimento do direito a ser tutelado, a exemplo da
recusa às transfusões de sangue, manifestada pelos adeptos à religião Testemunhas
de Jeová, por suposto mandamento bíblico. Em suma, o modelo processual da tutela
satisfativa autonoma se justifica apenas e tão-somente naqueles casos em que
estejam conjugados a verossimilhança, a premência do tempo e a irreversibilidade
fática da situação a ser tutelada.
Data venia, na espécie, nenhum desses requisitos foram preenchidos
pelos autores/agravados.
Isso porque as alegações veiculadas na inicial limitaram-se a dizer, de
modo genérico, que o seu direito de defesa estaria sendo violado no processo
disciplinar, contudo, as partes adversas não especificaram ou comprovaram, por
qualquer meio de prova, quais teriam sido essas violações.
Sustentam, também, que, no mês de dezembro de 2012, foram
notificados para comparecer à sede da CGADB no dia 04/01/2013 para a leitura do
parecer do Conselho de Ética e Disciplina, o que não passaria de uma simulação, visto
que a intenção da Mesa Diretora e do Conselho de Ética seria apenas causar
constragimento e humilhação aos autores/agravados, que são fortes candidatos aos
cargos de presidente, 3º vice-presidente/Região Norte, 2º vice-presidente/Região
Centro-Oeste e 1º Tesoureiro/Região Sudeste, na eleição da CGADB que se realizará
entre os dias 08 e 12 de abril de 2013, na qual também concorrerá o atual presidente
José Wellington Bezerra da Costa, a quem os agravados apontam como suposto
mentor da perseguição de que se dizem vítima.
10Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Ao que parece, os autores/agravados, desconhecem o conceito de tutela
autônoma de urgencia.fls. 11Nessa senda, é forçosos reconhecer que os fatos afirmados na inicial
pelos autores/agravados não apresentam tônus de verossimilhança, versando antes
questões factualmente intricadas, cuja complexidade está a exigir aprofundado
mergulho cognitivo, seja no plano vertical, seja no plano horizontal, e que por isso
mesmo está a demandar a instauração de processo plenário, com o giz da
ordinariedade.
De igual modo, a situação que os demandantes pretendem tutelar pela
via da tutela autônoma de urgência não consubstancia hipótese de irreversibilidade
fática, já que eventual alteração ou modificação daquela situação poderá ser reposta
ao estado anterior mediante a incoação de processo ordinário, pois, caso os
recorridos venham a ser apenados, o que se admite apenas ad argumentandum, nada
impediria que eles, demonstrando cabalmente eventual violação ao seu direito de
defesa, fizessem uso do processo ordinário para proteção de seus direitos.
Fica claro, assim, que os agravados carecem do direito de ação por
ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, porque a demanda por eles
eleita não constituiu o instrumento processual apropriado para a veiculação do pedido
formulado, sendo este mais um motivo para que a Juíza Plantonista não concedesse a
malsinada liminar.
Dessa forma, impõe-se o acolhimento da presente preliminar para,
reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, por falta de adequação da ação,
extinguir-se o processso sem exame do mérito.
4.0 DO MÉRITO
4.1 DA AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA E JURÍDICA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR
O artigo 14, I e II, do CPC preceitua que: “São deveres das partes e de
todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo
conforme a verdade;” e “proceder com lealdade e boa-fé”.
Muito pouco de verdade se contém no lastimável arrazoado vertido na
peça de ingresso dos agravados, marcada por uma narrativa inconsistente acerca dos
fatos, com insinuações vagas e de cunho genérico.11Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Entrementes, em relação a tais afirmativas, os autores/agravantes
também não subministraram qualquer subsídio que fosse a fim demonstrar que
estariam sendo objeto de perseguição ou o que valha.fls. 12Disseram os demandantes/recorridos o seguinte:Conforme se faz prova com a cópia do Processo nº 036/12 e apenso
(anexo 2), em 23 de julho deste ano de 2012, os senhores Sebastião
Rodrigues de Souza e Juvanir de Oliveira interpuseram perante o
Presidente da Mesa Diretora CGADB uma representação contra os
requerentes, representação essa que tem como objetivo aplicação de
penalidades estatutárias e regimentárias aos representados (fls. 1/8 do
doc. 2).
Alegaram os representantes em suas frágil e inconsistente peça
acusatória, que os autores supostamente teriampraticado desordem na
convenção da CGADB realizada no dia 07 de junho deste ano de 2012 na
cidade de Maceió /AL, o que inicio já se declara que é uma inverdade.
Recebida a representação decidiu então o Presidente da Mesa Diretora
CGADB remeter a peça para o Conselho de Ética e Diciplina da
Congregação, tudo supostamente fundamentado no Regimento Interno da
Instruído o processo – perceba Vossa Excelência que o sagrado direito de
defesa dos autores vem sendo tolhido pela Comissão de Ética e Diciplina –
a segunda requerida, através de seu primeiro secretário, neste mês de
dezembro notificou os autores para cmoparecerem a sede da CGADB no
dia 04/01/2013(fls.157 e seguintes do doc.2) para ouvirem a leitura do
paracer do mencionado conselho, o que, data vênia, é apenas uma
simulação, pois a intenção da Mesa Diretora e do Conselho de Ética é
apenas trazer constragimento e humiliação aos ora requerentes. Explico.
É que o primeiro autor, o pastor Samuel Câmara, é candidato fortissimo á
Presidencia, o segundo, pastor Jonata Câmara, a 3 vicePresidencia/Região Norte, o terceiro, pastor Sóstenes da Silva, a 2 VicePresidencia/Região Centro-Oeste e o quarto, pastor Ivan Bastos, a 1
Tesoureiro?Região Sudeste (doc.5) á Mesa da CGADB na convenção que se
realizará em Brasilia /DF entre os dias 08 até 12 de abril de 2013(edtal de
convocação em apenso – doc.4), e concorrerão com diversos membros da
Mesa Diretora e Comissão de Ética, entre eles o atual Presidente José
Welligton Bezerra da Costa, supostomentor da perseguição por que vem
passandos os suplicantes.12Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.“(…)fls. 13É que a leitura do Relatório serviria apenas para prejudicar a campanha
dos autores a Presidencia e demais cargos à Mesa Diretoria da CGADB,
visto que os julgadores nada mais são do que concorrentes do requerentes
a Presidência e demais cargos da Congregação(doc.5), e a convocação da
reunião nada mais serviria para penalizar os autores, o que seria
demasiadamente prejudicial para suas pretensões.
É que como já foi dito, os requerentes são candidatos a cargos da Mesa
Diretora na Convenção Geral que será realizada na cidade de Brasilia a
partir do dia 08 de abril de 2013, e se o referido documento – que
certamente penalizará os autores – for lido, muitos convencionais
deixarão de votar em seus nomes, fato que certamente influenciará no
resultado do pleito e da mesma forma enorme prejuizo de ordem moral.
Alem do que data designada pela Mesa Diretora para leitura do parecer –
04 de janeiro de 2013 – é logo depois das festas de fim de ano, mais ainda
na alta temporada, pois estará em verão e o Rio de Janeiro é um dos
destinos mais procurados nesta época do ano. Alem do que é uma época
totalmente inoportuna, pois os vôos para aquela cidade estarão lotados, e
quando não, com passagens caríssimas e hotéis com pouca ou nenhuma
disponibilidade, onerando, assim, excessivamente os autores.
Outro fato que deve ficar esclarecido, é que apesar de ter sido solicitado a
Comissão de Ética para que adie a leitura para após a Convenção de abril
vindouro, esta, através de seu representante, se nega a adiar a leitura, o
que demonstra que a verdadeira intenção da mesma é prejudicar a
campanha dos autores aos cargos da Mesa Diretora.
Observe-se que os agravados fazem alusão ao fato de que o seu direito
de defesa foi cerceado pelo Conselho de Ética e Disciplina, acrescentando que foram
notificados no mês de dezembro de 2012 para comparecerem à sede da CGADB, no dia
04/01/2013, a fim de ouvirem a leitura do parecer do mencionado Conselho, ato que,
segundo a narrativa dos recorridos, teria o objetivo de constrangê-los e humilhá-los
perante os demais convencionais, inviabilizando suas candidaturas nas eleições da
mencionada entidade, previstas para o mês de abrildo ano em curso. De acordo, ainda,
com os agravados, o atual Presidente da CGADB, José Wellington Bezerra da Costa,
sendo também candidato, seria o mentor do procedimento disciplinar contra eles
13Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Ocorre, Exa., que o conselho de Ética além de não respeitar o Regimento
Interno da casa, vem demasiadamente tolhindo o sagrado direito de defesa
dos autores.fls. 14Com efeito, em nenhuma das linhas de seu escrito os agravados deramse ao trabalho de indicar, objetivamente, quais fatos ou atos praticados pelos
Comissão de Ética e Disciplina teriam transgredido o seu direito de defesa, ou onde o
Regimento Interno, que regula o processo disciplinar no âmbito da CGADB, teria sido
desrespeitado. Afirmaram, também, que o processo disciplinar possuía motivação
política, mas não trouxeram à balha um fato concreto que fosse a positivar tal
alegação.
Ora, pretender demonstrar a existência de perseguição tão somente a
partir do fato objetivo da instauração do processo disciplinar é uma demasia, para não
dizer um absurdo. Se a intenção dos agravados era provar que subjacentemente à
eclosão do procedimento punitivo radicava interesses politicos eclesiais, essa
comprovação haveria de ser feita por prova rotunda, e não por via de mera
conjecturas ou subjetivismos pessoais, como está a acontecer no caso em exame.
Advirta-se que o processo, enquanto instrumento de apuração da verdade, não se
contenta com singelas impressões pessoais manifestadas pelas partes; exige antes a
exata correspondência entre afirmação e prova, sem o que nenhuma pretensão
poderá ser provida. E justamente nesse ponto claudicaram os recorridos, que não
carrearam ao autuado nenhum elemento probatório.
Questão que está, também, a demandar debruço, porque evidencia nítida
tentativa de distorção da verdade dos fatos diz com a alegação de que a leitura do
parecer, designada para o dia 04/01/2013, se destinaria a causar vexação e
constrangimento aos agravados, pois, nos termos em que se deu a exposição do fato,
fica a impressão de que o conteúdo do parecer em referência seria dado a conhecer a
todos os membros da CGADB reúnidos em assembléia.
Todavia, assim não é bem assim.
Os agravados, tomados provavelmente por lapsos de memória,
esqueceram de esclarecer que a leitura do relatório compõe um dos atos da sessão de
julgamento do processo disciplinar, e que a leitura da referida peça não ocorrerá
perante a generaldiade dos convencionais da CGADB, mas apenas perante o Conselho
de Ética e Disciplina, composto por 13 membros. Ao fim da mencionada leitura, será
concedida a palavra à defesa dos acusados, pelo prazo de 30 minutos, para
apresentação de suas razões finais, passando-se a seguir ao julgamento, que concluirá
pela apenação ou não dos acusados, a teor do artigo 138 do Regimento Interno da
14Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.As referidas afirmativas, porém, se confrontadas com o fatos reais e com
os elementos que se acham encartados aos autos, não resistem a uma superficial
análise, como se verá a seguir.fls. 15CGADB (cópia anexa).Nesse passo, para que não pairem dúvidas, convém registrar que a
Comissão de Ética e Disciplina observou todas as normas regimentais atinentes ao
processo disciplinar. Assim é que, formulada a representação contra os ora agravados,
(art. 133 do RI), os autos foram enviados à à Comissão de Ética e Disciplina (art. 134
do RI), a qual notificou os acusados do inteiro teor da representação, concedendo-lhes
o prazo de 15 dias para apresentação de suas defesas. De início, alguns dos
representados deixaram de apresentar defesa escrita, mas, em seguida, pediram a
restituição de prazo para fazê-lo, o que foi de imediato deferido. Somente então as
defesas escritas foram oferecidas, umas firmadas pelos próprios representados, outras
por advogados constituídos. Após, sobreveio a instrução do processo, com a colheita
de provas, para a qual foram intimados os representados, conforme se verifica das
atas de reuniões do Conselho de Ética e Disciplina da Convenção Geral das
Assembléias de Deus do Brasil, datadas dos dias 22/11/2012 e 30/11/2012. Ao final
da instrução, sobreveio deliberação da Mesa Diretora designando o dia 04/01/2013
para sessão de julgamento, momento em que os representados teriam oportunidade
para apresentarem suas defesas orais, pelo prazo de 30 minutos (art. 138 do RI),
seguindo-se o julgamento pelo Conselho de Ética e Disciplina, consoante faz prova o
documento acostado às fls. 170/173 dos autos da ação sumária autônoma de
Vê-se, portanto, que os atos do processo disciplinar foram praticados
com fielmente observância dos cânones constitucionais do contraditório e da ampla
defesa. A propósito, a ausência de indicação concreta de vícios e a falta de pedido dos
agravados no sentido de anular o processo disciplinar é uma prova cabal e rematada
da correção com que o procedimento foi conduzido.
Quanto ao argumento de falta de recursos para o comparecimento à
sessão de julgamento designada para o dia 04/01/2013, na sede da CGADB, na cidade
do Rio de Janeiro, essa escusa ressoa até mesmo risível, uma vez que, como já gizado
na preliminar de incompetência, todos os agravados são presidentes de Convenções
Estaduais reconhecidamente ricas. O fausto econômico dos agravados é de tal
dimensão que até um deles se dá ao luxo de ter um avião, como o Pastor Samuel
Câmara, proprietário de um King Air, fato de notório conhecimento, conforme as
postagens colhidas da rede mundial a seguir colacionadas:
15Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.A leitura do relatório, ao contrário do que os agravados tentam,
maliciosamente, fazer crer, não se trata de nenhuma invenção ou artifício arbitrário
dos réus, cuida-se de um ato expressamente previsto no regimento da CGADB, na
parte que disciplina o processo disciplinar, e que deveria ser cumprido como
consequencia natural do desenrolar das etapas estabelecidas para o procedimento.fls. 16“SAMUEL CÂMARA, DE AVIÃOZINHO NOVO, ENCHE A BOLA DO
JORGE TADEUNo vídeo, Samuel Camara exibe seu avião (Sim, o Samuca também tem
aviãozinho!), um King Air, do mesmo que o RR Soares comprou
recentemente pela bagatela de 8,5 milhões de reais. Baratinho!” (http://www.pulpitocristao.com/2009/11/samuel-camara-deaviaozinho-novo-enche-a-bola-do-jorge-tadeu/)
“PASTORES VOADORES
Desafiando a crise, líderes evangélicos brasileiros investem na compra
de aviões particulares.
Postado em 05 08:55:52/04/2011
“Conquista” e “resultado da fé” também foram as expressões usadas
pelo pastor Samuel Câmara, da Assembleia de Deus de São José dos
Campos (SP), para comemorar a compra de seu King Air C90, de quatro
lugares. O religioso, que durante anos liderou a Assembleia de Deus em
Belém (PA) – onde montou a Rede Boas Novas, conglomerado de rádio
e TV que cobre vinte estados brasileiros –, se diz muito grato a Deus
pela bênção, avaliada em R$ 8,5 milhões. Ele espera juntar-se a outros
líderes para montar “uma esquadrilha de aviões para tocar o mundo
(http://www.cristianismohoje.com.br/interna.php?subcanal=41&id_co
nteudo=682)
Por derradeiro, não há absolutamente nada a justificar o pedido de
adiamento da sessão de julgamento para depois da Convenção prevista para o mês de
abril de 2013. Apenas razões jurídicas poderiam determinar o sobrestamento do
processo disciplinar, e como essas razões jurídicas não existem, os meros caprichos
ou conveniências pessoais dos agravados não podem servir de fundamento à
postegação do desfecho do processo disciplinar.
16Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.Por Leonardo Gonçalves
(..)A propósito, a juíza de base ao prover o pedido dos ora agravados, em
suas razões de decidir, ao revés de expender motivação técnico-jurídica séria,
amparada em relevantes fundamentos de direito e em fatos provados, fez divagações
superficiais, destituídas de qualquer solidez em torno da conveniência do adiamento
da sessão de julgamento. E ao proceder de tal forma incorreu em grave equívoco, à
consideração de que ao magistrado – exceto diante de excepcionalíssimas situações, v.
g., quando autoriza a alienação antecipada de bem para evitar o seu perecimento –
não é dado proferir julgamento com fulcro em juízo conveniência e oportunidade, mas
somente com base em juízo de legalidade, vinculado à lei e aos fatos efetitivamente
5.0 DA SUSCETIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Há a necessidade de se apreciar com urgência o presente agravo, uma
vez que há questão de urgência e relevância que poderá causar lesão de grave e de
difícil reparação aos agravantes.
O perigo de lesão grave e até irreparável repousa no fato de que o ato
judicial atacado acha-se contaminado por grave teratologia, originada das nulidades
flagradas à exaustão neste agravo, sendo inconcebível que uma decisão com tão alto
grau de enfermidade permaneça vigente, a favorecer uma pretensão patentemente
ilegítima, em detrimento do regular prosseguimento de um processo disciplinar no
qual foram observadas e repeitadas as garantias constitucionais asseguradas aos
envolvidos, bem como as normas específicas de regência da espécie.
6.0 DO EFEITO SUSPENSIVO
A presente irresignação recursal tem suas peculiaridades na medida
em que é injusta e contrária ao Direito, a decisão recorrida. A sua permanência, até o
julgamento final do recurso, trará como conseqüência direta a ocorrência de
prejuízos à CGADB, haja vista que a entidade está impedida de continuar um
procedimento que a lei lhe assegura contra associados seus que, em tese, teriam
incorrido em falta disciplinar.
O Código de Processo Civil prescreve o princípio da igualdade das
partes (art. 125, I) e a conjugação desse artigo com a nova redação dos arts. 527, II, e
558 do Código de Processo Civil, possibilita que o relator conceda efeito suspensivo
em agravo tirado contra decisão que tem o condão de causar danos graves e
irreparáveis a uma das partes.
Teresa Arruda Alvim Wambier, a respeito do assunto, escreve o
17Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.fls. 17fls. 18No mesmo sentido ensina Nelson Nery Júnior:"O relator do agravo
deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder efeito suspensivo ao
recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano
irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus
boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo." (Código de Processo Civil
Comentado, p. 802, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1996).
Por tais razões, ao presente agravo deve-se agregar efeito suspensivo
para sobrestar a eficácia da liminar concedida, vez que ficou demonstrado ser a
decisão agravada frontalmente contrária à ordem jurídica vigente.
7.0 DO PEDIDO
Pelo exposto e, por outras razões que Vossas Excelências suprirão com
o seu vasto saber jurídico, requer-se sejam acolhidas as razões ora oferecidas e,
assim:(a) seja dado efeito suspensivo ao presente agravo, cassando-se os efeitos da
decisão proferida às fls. 185/188, dos autos nº 0254967-06.2012.8.04.0001, da ação
sumária autônoma de urgência, manejada pelos agravados, que tramitou perante o
Plantão Judicial do denominado recesso natalino, na Comarca de Manaus, para que
os agravantes possam, desde já, dar prosseguimento ao processo disciplinar
instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Disciplina da CGADB, em desfavor dos
recorridos;e (b) seja, ao final, dado provimento ao presente agravo de instrumento,
modificando-se, em definitivo, a decisão recorrida, com o acolhimento da preliminar
de incompetência do juízo, para que os autos sejam remetidos à Comarca do Rio de
Janeiro, ou, no caso de ultrapassagem dessa matéria, com o acolhimento das
preliminares de falta das condições da ação, extinguindo-se o processos sem
julgamento mérito.
Manaus, 05 de janeiro de 2013.
ROBERTO CARLOS CLEBIS
OAB/n.º 5.50918Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.seguinte:"Hoje, o critério para concessão de efeito suspensivo ao agravo de
instrumento é o perigo de que da eficácia da decisão impugnada decorram danos
graves e de difícil reparação para o recorrente, sendo, o fundamento do recurso,
relevante. A lei alude alguns casos, como se disse, apenas a título exemplificativo."
(O Novo Regime do Agravo. P. 194, 2ª Edição , Editora Revista dos Tribunais, 1996).19Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.fls. 19All pages:123456789101112131415161718InfoSaveLikeShareDownloadMoreConfirmação de liminar pelo Tjam coloca irmãos Câmara próximos do controle geral das Assembleias de Published on Feb 7, 2013 <p>
Os pastores Samuel C&acirc;mara e Jonatas C&acirc;mara poder&atilde;o participar da elei&ccedil;&atilde;o para a presid&ecirc;ncia da...See MoreblogdoholandaFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore