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Timestamp: 2020-05-30 06:04:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 508', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 697', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 55', 'Artigo 6', 'artigo 139', 'artigo 1']

Leis Ordinárias de 1975 - https://www.cosif.com.br
Leis Ordinárias de 1975
Lei 6.318/1975 - DOU 23.12.1975 - Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei 5.991.de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
Lei 6.317/1975 - DOU 23.12.1975 - dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594/1964.
Lei 6.316/1975 - DOU 18.12.1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Lei 6.315/1975 - DOU 17.12.1975 - Dispõe sobre a situação funcional e previdenciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Lei 6.314/1975 - DOU 17.12.1975 - Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo civil.
Lei 6.313/1975 - DOU 17.12.1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação.
Lei 6.312/1975 - DOU 18.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte.
Lei 6.311/1975 - DOU 18.12.1975 - Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressista.
Lei 6.310/1975 - DOU 16.12.1975 - Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, .
Lei 6.309/1975 - DOU 16.12.1975 - Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-Lei 72/1966.
Lei 6.308/1975 - DOU 16.12.1975 - Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei 5.108, de 21de setembro de 1966, que “institui o Código Nacional de Trânsito”.
Lei 6.307/1975 - DOU 16.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$1.254.500, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.306/1975 - DOU 16.12.1975 - Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Lei 6.305/1975 - DOU 16.12.1975 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico
Lei 6.304/1975 - DOU 16.12.1975 - Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.
Lei 6.303/1975 - DOU 16.12.1975 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo -Outras Atividades de Nível Médio do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 6.302/1975 - DOU 16.12.1975 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei 6.301/1975 - DOU 16.12.1975 - Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
Lei 6.300/1975 - DOU 16.12.1975 - Retifica, sem ônus, a Lei 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".
Lei 6.299/1975 - DOU 16.12.1975 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona.
Lei 6.298/1975 - DOU 16.12.1975 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 32/1966, que “Institui o Código Brasileiro do Ar.”
Lei 6.297/1975 - DOU 16.12.1975 - dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional.
Lei 6.296/1975 - DOU 16.12.1975 - Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia.
Lei 6.295/1975 - DOU 16.12.1975 - dispõe sobre a aplicação da Lei 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações, resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do Distrito Federal.
Lei 6.294/1975 - DOU 16.12.1975 - Dispõe sobre doação de lotes, a Estado estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Lei 6.293/1975 - DOU 17.12.1975 - Autoriza a União a doar, ao Departamento Nacional de Obras de saneamento - DNOS, áreas de terra que discrimina.
Lei 6.292/1975 - DOU 16.12.1975 - dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Lei 6.291/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.
Lei 6.290/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$600.000.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.289/1975 - DOU 12.12.1975 - Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452, de 01de maio de 1943.
Lei 6.288/1975 - DOU 12.12.1975 - Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
Lei 6.287/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei 6.083/1974.
Lei 6.286/1975 - DOU 12.12.1975 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei 6.285/1975 - DOU 12.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$350.000, 00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para o fim de específica.
Lei 6.284/1975 - DOU 11.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito Especial de Cr$1.000.000.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.283/1975 - DOU 10.12.1975 - dispõe sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior.
Lei 6.282/1975 - DOU 10.12.1975 - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei 5.972de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Lei 6.281/1975 - DOU 10.12.1975 - Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S/A -EMBRAFILME -.
Lei 6.280/1975 - DOU 09.12.1975 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976.
Lei 6.279/1975 - DOU 09.12.1975 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.
Lei 6.278/1975 - DOU 09.12.1975 - dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes.
Lei 6.277/1975 - DOU 09.12.1975 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal.
Lei 6.276/1975 - DOU 03.12.1975 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de maio de 1968.
Lei 6.275/1975 - DOU 03.12.1975 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei5.760/1971.
Lei 6.274/1975 - DOU 01.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito Especial de Cr$1.290.872.000, 00, para o fim que específica.
Lei 6.273/1975 - DOU 01.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.272/1975 - DOU 01.12.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$675.000.000, 00 para o fim que especifica.
Lei 6.271/1975 - DOU 27.11.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.270/1975 - DOU 25.11.1975 - Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências.
Lei 6.269/1975 - DOU 25.11.1975 - Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional.
Lei 6.268/1975 - DOU 25.11.1975 - Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura.
Lei 6.267/1975 - DOU 25.11.1975 - dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.
Lei 6.266/1975 - DOU 21.11.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
Lei 6.265/1975 - DOU 20.11.1975 - Dispõe sobre o Ensino no Exército.
Lei 6.264/1975 - DOU 19.11.1975 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
Lei 6.263/1975 - DOU 19.11.1975 - Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.
Lei 6.262/1975 - DOU 19.11.1975 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 941, de 13 de outubro de 1969, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”.
Lei 6.261/1975 - DOU 17.11.1975 - Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.
Lei 6.260/1975 - DOU 07.11.1975 - Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes.
Lei 6.259/1975 - DOU 31.10.1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.
Lei 6.258/1975 - DOU 31.10.1975 - Altera disposições da Lei5.985/1973
Lei 6.257/1975 - DOU 30.10.1975 - Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento.
Lei 6.256/1975 - DOU 22.10.1975 - Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.
Lei 6.255/1975 - DOU 22.10.1975 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.
Lei 6.254/1975 - DOU 22.10.1975 - Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF.
Lei 6.253/1975 - DOU 13.10.1975 - Altera o artigo 14do Decreto-Lei 55/1966, que Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo.
Lei 6.252/1975 - DOU 10.10.1975 - denomina “SenadorFilinto Müller” a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
Lei 6.251/1975 - DOU 09.10.1975 - Institui normas gerais sobre desportos.
Lei 6.250/1975 - DOU 09.10.1975 - Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do Magistério da Aeronáutica.
Lei 6.249/1975 - DOU 09.10.1975 - Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica.
Lei 6.248/1975 - DOU 09.10.1975 - Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei 6.247/1975 - DOU 09.10.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância crédito especial de Cr$2.080.000, 00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).
Lei 6.246/1975 - DOU 08.10.1975 - Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo civil.
Lei 6.245/1975 - DOU 03.10.1975 - Altera a Lei 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
Lei 6.244/1975 - DOU 30.09.1975 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
Lei 6.243/1975 - DOU 25.09.1975 - Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade , .
Lei 6.242/1975 - DOU 24.09.1975 - dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.
Lei 6.241/1975 - DOU 24.09.1975 - Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público.
Lei 6.240/1975 - DOU 24.09.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretária-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$4.493.500, 00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei 6.239/1975 - DOU 22.09.1975 - Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.
Lei 6.238/1975 - DOU 19.09.1975 - Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
Lei 6.237/1975 - DOU 19.09.1975 - Dá a denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S/A, no município de Araucária, Estado do Paraná.
Lei 6.236/1975 - DOU 19.09.1975 - de termina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Lei 6.235/1975 - DOU 09.09.1975 - Revigora a Lei 4.331/1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
Lei 6.234/1975 - DOU 08.09.1975 - Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Lei 6.233/1975 - DOU 22.08.1975 - Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
Lei 6.232/1975 - DOU 15.08.1975 - Altera o §1º do artigo 22 da Lei 4.229/1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
Lei 6.231/1975 - DOU 15.08.1975 - Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municipal de João Pessoa- Paraíba.
Lei 6.230/1975 - DOU 28.07.1975 - Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
Lei 6.229/1975 - DOU 18.05.1975 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de saúde.
Lei 6.228/1975 - DOU 16.05.1975 - Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão.
Lei 6.227/1975 - DOU 15.07.1975 - Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de material Bélico do Brasil - IMBEL.
Lei 6.226/1975 - DOU 15.05.1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público Federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Lei 6.225/1975 - DOU 15.05.1975 - Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão.
Lei 6.224/1975 - DOU 15.07.1975 - Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vende dor de Produtos Farmacêuticos.
Lei 6.223/1975 - DOU 15.05.1975 - Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional.
Lei 6.222/1975 - DOU 11.07.1975 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S/A PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN.
Lei 6.221/1975 - DOU 09.07.1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$146.826.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.220/1975 - DOU 09.07.1975 - Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio civil.
Lei 6.219/1975 - DOU 09.07.1975 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
Lei 6.218/1975 - DOU 09.07.1975 - Estabelece área de atuação da SUDENE.
Lei 6.217/1975 - DOU 02.07.1975 - Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Lei 6.216/1975 - DOU 01.07.1975 - Altera a Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Lei 6.215/1975 - DOU 01.07.1975 - Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o exercício da Odontologia”.
Lei 6.214/1975 - DOU 01.07.1975 - Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
Lei 6.213/1975 - DOU 01.07.1975 - Retifica a Lei 6.142/1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Lei 6.212/1975 - DOU 26.06.1975 - Revoga a Lei 602/1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 01 e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
Lei 6.211/1975 - DOU 19.06.1975 - Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943.
Lei 6.210/1975 - DOU 05.06.1975 - Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade.
Lei 6.209/1975 - DOU 02.06.1975 - denomina de “Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago” a atual “Estação Florestal de Experimentação” do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.
Lei 6.208/1975 - DOU 27.05.1975 - Altera a denominação da Central de Abastecimento de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.
Lei 6.207/1975 - DOU 27.05.1975 - Modifica o Art. 130 do Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
Lei 6.206/1975 - DOU 08.05.1975 - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.
Lei 6.205/1975 - DOU 30.04.1975 - Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Lei 6.204/1975 - DOU 30.04.1975 - Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregador e admitido.
Lei 6.203/1975 - DOU 18.04.1975 - Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e659 da Consolidação das Leis do Trabalho
Lei 6.202/1975 - DOU 17.04.1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei 1.044, de 1969.
Lei 6.201/1975 - DOU 17.04.1975 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal.
Lei 6.200/1975 - DOU 18.04.1975 - Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943.
Lei 6.199/1975 - DOU 01.04.1975 - Dispõe sobre o pagamento das verbas, dotações ou quotas de vidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade.