Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7enc/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-1069-de-19122016
Timestamp: 2018-09-24 02:04:51+00:00
Document Index: 6379422

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 89', 'artigo 106', 'artigo 121', 'artigo 156', 'artigo 160', 'artigo 168', 'artigo 178', 'artigo 179', 'artigo 181', 'artigo 182', 'artigo 192', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 211', 'artigo 211', 'artigo 212', 'artigo 213', 'artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 226', 'artigo 235', 'artigo 248', 'artigo 256', 'artigo 263']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.069 de 19.12.2016 (Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário
LC Mun. Maringá/PR 1.069/16 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.069 de 19.12.2016
DOM-Maringá: 20.12.2016
Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os incisos V e VI do artigo 9º; o inciso I do artigo 10; o artigo 16; o caput e o § 5º do artigo 17; o inciso I, o inciso II e sua alínea "b" do § 3º, todos do artigo 18; o caput do artigo 22; o § 2º do artigo 23; o artigo 24; o caput, o parágrafo único e sua alínea "a", todos do artigo 26; a alínea "a" do parágrafo único do artigo 26; o inciso VII e sua alínea "b" e o inciso XIX, todos do artigo 33; os §§ 2º, 4º e 7º do artigo 36; os §§ 3º e 15 do artigo 40; o caput do artigo 41; o inciso I do artigo 45; o inciso I do artigo 48; o caput do artigo 50; os itens 4.2, 17.2, 17.4 e 17.5 do § 5º do artigo 55; a alínea "b" do inciso I do artigo 59; o § 3º do artigo 61; o caput do artigo 63; o caput do artigo 64; o § 2º e a alínea "c" do inciso I do § 3º, todos do artigo 65; o § 12 e seu inciso VI e os §§ 9º, 16 e 18, todos do artigo 68; o inciso XII do artigo 69; o inciso III do artigo 80; a alínea "q" do inciso I e os §§ 6º, 8º e 9º, todos do artigo 84; a alínea "b" do inciso I do artigo 85; o caput do artigo 86; o caput do artigo 89; o § 1º do artigo 106; o artigo 121; o caput do artigo 156; o parágrafo único do artigo 160; o § 5º do artigo 168; o § 1º do artigo 178; o caput do artigo 179; os incisos VI, VIII, IX e XI do artigo 181; o parágrafo único do artigo 182; os §§ 2º e 6º do artigo 192; as alíneas "a" e "k" do § 3º do artigo 195; os incisos I e II, a alínea "j" do inciso IV e o § 2º, todos do artigo 196; o caput do artigo 199; o inciso I e o § 2º do artigo 200; o § 7º do artigo 211; o § 1º do artigo 211-A; o inciso I do artigo 212; o caput do artigo 213; o caput do artigo 220; o § 2º do artigo 221; o parágrafo único do artigo 226; o § 2º do artigo 235; o artigo 248; o caput do artigo 256 e o artigo 263; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:
"Art. 9º ( continua ... )