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Timestamp: 2014-04-21 02:06:01+00:00
Document Index: 163813307

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'In casu', 'artigo 186', 'artigo 950', 'artigo\n7', 'artigo\n7', 'artigo\n950', 'artigo\n7', 'artigo\n157', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'ARTIGO\n7', 'ARTIGO\n927', 'ARTIGO\n2', 'artigo\n7', 'artigo\n7', 'artigo\n157', 'artigo\n927', 'artigo\n7', 'artigo\n927', 'artigo\n2']

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Assuntos:Acidente de trabalhoResponsabilidade civil trabalhistaMeio ambiente do trabalhoResponsabilidade Civil
Para que haja obrigação do empregador em indenizar acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo causal entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado.
Tomando conhecimento de que a Advocacia Geral da União-AGU
tem ajuizado, com fulcro no art. 120, da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, ações
regressivas contra os empregadores que causaram danos à previdência social em
virtude dos acidentes do trabalho sofridos pelo seus empregados, houvemos por
bem elaborar este artigo para destacar a importância do cumprimento das normas
de segurança, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. Esse cumprimento
tem como objetivo precípuo, não apenas proteger a vida e integridade física
dos trabalhadores, mas, também, pré-constituir provas que demonstrem que o
empregador não pode ser responsabilizado civilmente pelos alegados danos nessas
ações regressivas ou em outras demandas movidas contra si.
Destaque-se que a Advocacia Geral da União editou, em 2009,
uma "Cartilha acerca da Atuação nas Ações Regressivas Acidentárias",
que ficou disponibilizada em seu site. Essa cartilha tem o objetivo de se
imprimir eficiência máxima aos atos de seus membros no esforço de ressarcir
os cofres públicos das despesas sofridas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS em decorrência dos acidentes do trabalho.
I) DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO: RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO SOCIAL NA
FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da
Constituição, a seguinte redação:
§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente
do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência
social e pelo setor privado."
De conseguinte, afigura-se-nos estéril uma discussão acerca
da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de acidentes
laborais. É ela, hoje, uma realidade só susceptível de modificação mediante
nova Emenda Constitucional.
O que, neste instante, desperta nossa atenção, ou melhor,
nosso interesse, é a regra agasalhada no inciso XXVIII, do art.7º da
Constituição da República, que assegura ao trabalhador, verbis:
"XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa."
Da leitura desse dispositivo constitucional, observa-se que o
constituinte, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores, reconheceu duas
indenizações, independentes e acumuláveis, quais sejam (a) a acidentária, a
ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a de
natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em dolo ou
culpa, isto é, se ficar provada sua responsabilidade subjetiva.
Assim, por essa norma constitucional, é o empresário
obrigado a custear o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto
Nacional da Seguridade Social (INSS). Contudo, essa obrigação legal do
empregador não impede que seu empregado, que sofreu um acidente do trabalho,
mova-lhe uma ação com estribo no supracitado inciso constitucional, postulando
o pagamento de uma indenização por danos materiais e danos morais.
Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo,
contam-se aos milhares as ações judiciais propostas contra empresários para
responsabilizá-los pelos efeitos danosos de um acidente do trabalho,
independentemente do benefício previdenciário.
A par disso, temos também o arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213,
de 24 de julho de 1991, verbis:
"Art. 120 - Nos casos de negligência quanto às
normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção
individual e coletivo, a Previdência Social proporá ação regressiva contra
os responsáveis".
"Art. 121 - O pagamento, pela Previdência Social, das
prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da
empresa ou de outrem".
Do que vimos de dizer e tendo em vista a doutrina e a
legislação, inclusive de outros países, infere-se que o processo evolutivo do
direito do acidentado a uma reparação do dano sofrido seguiu, em síntese, a
seguinte trajetória:
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I - Ao tempo em que prevalecia a teoria subjetiva da
responsabilidade pelo dano (aquiliana ou extracontratual), a indenização
ao empregado acidentado só se concedia quando provada a culpa do empregador
pelo acontecimento.
Dessa maneira, era bem baixo o número de acidentes com
pagamento de indenização, pois a maioria deles era atribuída à força maior
ou ao caso fortuito.
A doutrina e a jurisprudência, a pouco e pouco, foi polindo
as arestas mais impiedosas da teoria subjetiva, a começar pela inversão do
ônus da prova. Cabia ao empregador provar sua inocência.
II - A teoria da responsabilidade objetiva do
empregador foi o passo mais avançado e firme rumo à reparação do dano em
virtude do acidente do trabalho.
Era o empresário responsável pelo acidente só pelo fato de
desenvolver uma atividade susceptível de provocar o evento.
III - A última etapa dessa linha evolutiva da defesa do
acidentado no trabalho é a teoria do risco social que inseriu o
respectivo seguro entre os seguros obrigatórios, com fundamento na teoria da
função social da empresa. Se esta presta serviços a coletividade e, no
desempenho dessa missão, manifestam-se as causas geradoras do infortúnio
laboral, justo é que o todo social seja convocado para dar cobertura a
reparação pecuniária.
Olhar retrospectivo sobre a legislação acidentária também
revela o permanente interesse do Poder Público em assegurar ao trabalhador
acidentado a indenização reparatória do dano que lhe foi causado.
Hoje, por toda a parte, é respeitado o princípio de que a
sobredita indenização conta com o aval do poder público, a qual tomou o lugar
do direito resultante da aplicação da teoria subjetiva da culpa.
Passando em revista as leis de vários países, conclui-se
que a regra é a indenização tarifada, com exclusão da outra arrimada na
responsabilidade subjetiva ou aquiliana (culpa). A exceção é admitir a
cumulação das duas indenizações.
Na Argentina, por exemplo, tem o trabalhador a faculdade de
optar pela reparação automática fundada em lei ou pela indenização a ser
debatida em juízo segundo os princípios da responsabilidade civil derivante da
Em nosso País, elegeu o legislador a fórmula cumulativa das
duas reparações: uma de natureza previdenciária, com apoio na Lei n. 8.213/91
e, outra, de natureza civil-trabalhista, com supedâneo na própria
Constituição (inciso XXVIII, art. 7º).
Qual a solução que consulta, realmente, aos interesses
nacionais: a de uma única indenização calculada segundo os parâmetros de
tabela oficial acidentária ou a acumulação das indenizações nos termos do
inciso XXVIII do art.7º da Constituição da República, depois de provado o
dolo ou culpa do empregador?
Se seguirmos as linhas predominantes do direito comparado
sobre infortunística (acidente do trabalho), observa-se que existe a opção
pela reparação tarifada unicamente.
No Brasil, adotou-se a solução cuja chave é dada pelo
supramencionado dispositivo constitucional: a) indenização previdenciária,
apurada sob o critério da responsabilidade objetiva; b) e, cumulativamente à
indenização previdenciária, uma outra indenização prevista no direito
comum, quando haja a comprovação da culpa grave, leve ou levíssima do
empregador, ou, então, quando fique demonstrado seu dolo. Aplica-se, nesta
última hipótese de indenização pelo direito comum, a teoria da
responsabilidade subjetiva do empregador.
É imperioso dar-se ao trabalhador a maior proteção
possível, mas não se deve perder de vista as características da atual
conjuntura produzida, sobretudo, pela abertura da economia pátria que expôs a
empresa à implacável concorrência estrangeira.
Daí a importância do empregador pré-constituir provas
robustas, preferencialmente documentais, de que cumpre com as normas de
segurança, higiene e medicina do trabalho e das recomendações ditadas pela
ciência aplicáveis ao ambiente de trabalho. Com a produção dessa
pré-constituição de provas documentais, evita-se que haja a punição com o
surgimento de um passivo trabalhista oculto reconhecido pela Justiça do
Aí reside o relevante papel de todos os profissionais da
área técnica do empregador, que deverão estar vigilantes quanto ao respeito
das complexas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
É mister por em equilíbrio o amparo ao trabalhador e o
interesse coletivo na sobrevivência da empresa, devendo esta se acautelar na
produção de documentos que comprovem, robustamente, o cumprimento dessas suas
obrigações legais na área de prevenção de acidentes.
II) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E AÇÃO REGRESSIVA DA UNIÃO
FEDERAL CONTRA O EMPREGADOR:
Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da
Previdência Social), de 24 de julho de 1991, verbis:
normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção
individual e coletiva, a Previdência social proporá ação regressiva contra
os responsáveis."
Eis um exemplo de redação que não deve ser seguido por
A norma não deixa bem claro em que hipótese fática se
admite a ação regressiva contra o empregador.
Cinge-se a dizer que "nos casos de
negligência...". Mas não esclarece que casos são esses.
Será o de simples desobediência às normas legais que dizem
respeito à preservação da saúde ocupacional?
Mas, aí, a infringência da disposição é punida, apenas,
com multa que, nos termos da CLT, é aplicada por órgãos do Ministério do
Trabalho. Não será admissível, no caso, ação regressiva da Previdência
Social, eis que seu órgão gestor nenhum dano sofreu.
Tudo está a indicar que o legislador, canhestramente,
pretendeu dizer que, nos casos de acidente do trabalho provocados por omissão
do empregador, é lícito à previdência social propor contra ele ação
Assim colocada a questão, nasce a exigência de detêrmo-nos
no exame do trecho do artigo acima transcrito e que é o seguinte: "Nos
casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do
trabalho indicados para a proteção individual e coletiva..."
A negligência é apontada, no inciso II do art.18 do Código
Penal, como uma das causas do resultado que se classifica como crime culposo.
Vem a ser - no entendimento de Damásio de Jesus (Código Penal Anotado,
ed.Saraiva, 2a.edição, 1991, pág.52) - "a ausência de precaução ou
indiferença em relação ao ato realizado. Por exemplo: deixar arma de fogo ao
alcance de uma criança."
In casu, o resultado não é previsto, embora
previsível. É o que comumente se designa de culpa própria.
Salienta Celso Delmanto (Código Penal Comentado,
3ª edição, Edição Renovar, 1991,pág.31) que "nos crimes culposos
deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável
pela desatenção do agente ao dever de cuidado para evitar o previsível, se
o resultado estava fora da relação de causalidade, também estava fora da
previsibilidade. Há culpa na omissão do fornecimento de equipamentos de
proteção individual e na falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em
trabalhos de risco previsível (TARS,RT 631/344). Não há culpa, se o agente
não omitiu qualquer providência tendente a evitar o acidente, em obra da
qual era empreiteiro e não houve desrespeito a exigência de cautela ou
proteção (STF ,RT 644/354)"
Do exposto, conclui-se que, no âmbito penal, se caracteriza
o crime culposo quando provado ser o acidente do trabalho resultante da
negligência do empregador no cumprimento de norma legal objetivando a
proteção do empregado no local de trabalho.
Essa negligência se traduz por omissão (verbi gratia, deixa
de fornecer equipamento de proteção individual -EPI- na execução de trabalho
perigoso ou insalubre) ou por ação (praticar ato vedado por lei).
É bem de ver que não se atribui responsabilidade penal ao
empresário por todo acidente do trabalho que venha a ocorrer no seu
estabelecimento. A responsabilidade penal é sempre pessoal. De conseqüência,
se o acidente resulta da negligência de um subordinado na execução de
providências autorizadas pelo empregador, é evidente que a responsabilidade do
evento se há de imputar àquele e não a este.
Na órbita civil, conceitua-se a negligência de modo
semelhante ao do direito penal, mas com uma pequena diferença: é, sempre, do
empregador a responsabilidade por todas as conseqüências do acidente do
trabalho resultante da negligência de um subordinado(culpa in vigilando
ou culpa in eligendo).
É o que se infere do artigo 186 e inciso III do art. 932 do
Todavia, por meio do seguro de acidentes do trabalho, a
empresa transfere para a Previdência Social a responsabilidade pelo tratamento
médico-hospitalar e pelo pagamento do auxílio-doença enquanto persistir o
afastamento do empregado ou, conforme o caso, o pagamento da pensão aos
dependentes do acidentado se vier a falecer.
Finalmente, no §2º do art.19 da Lei n. 8.213/91, é
declarado que "constitui contravenção penal, punível com multa,
deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho."
A multa está indicada no art.133 do mesmo diploma legal.
Do falado até aqui se infere que o desrespeito a uma norma
legal referente à segurança e higiene do trabalho expõe o empregador:
a) a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho -
arts. 154 a 200;
b) a um processo de contravenção penal e
c) se de sua negligência resultar um acidente do trabalho, a
ação regressiva proposta pela Previdência Social e uma outra de perdas e
danos materiais e morais pela vítima do acidente.
No direito comparado, não encontramos exemplo de penalidades
tão pesadas quão variadas ao empresário que se conduz negligentemente no
cumprimento das disposições legais atinentes à saúde ocupacional.
É incontestável que, na esfera penal, não é difícil
definir a culpa do responsável por um acidente do trabalho.
E, no campo do direito civil, quem sofre os efeitos da
conduta culposa do empregador?
São o acidentado e, segundo o art. 120, da Lei n. 8.123/91,
também o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: o trabalhador porque fica
impossibilitado de trabalhar, temporária ou definitivamente; o INSS por ter de
pagar ao acidentado o benefício previsto em lei e suportar os encargos
decorrentes do tratamento do empregado.
Antes da Constituição de 1988, a vítima do acidente do
trabalho, paralelamente à reparação prevista na lei específica a cargo da
Previdência Social, tinha ainda o direito - consagrado na doutrina e na
jurisprudência - de argüir a responsabilidade civil do empregador e
obrigá-lo, por meio de ação judicial, a pagar-lhe uma indenização que
complementasse a de índole previdenciária, quando ficasse comprovada a culpa
grave dele, empregador. Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal
editou a Súmula n. 229 com a seguinte redação: A indenização
acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do
empregador".
Nessa época anterior à Constituição de 1988, aplicando a
teoria subjetiva da responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência
faziam as várias distinções sobre a natureza e extensão da culpa: a) culpa
grave, leve e levíssima; b) culpa contratual e extracontratual ou aquiliana: c)
culpa in eligendo (ter escolhido mal o preposto) e culpa in vigilando
(ter vigiado ou fiscalizado mal o preposto); d) culpa in committendo (ou
em cometer ou fazer), in omittendo (ou em omitir) e in custodiendo
(em guardar); e) culpa in concreto e culpa in abstracto.
Washington de Barros Monteiro, dissertando
sobre os três níveis de culpa (grave, leve e levíssima), esclarece a questão
com as seguintes palavras: "Culpa lata ou grave é a falta imprópria ao
comum dos homens, é a modalidade que mais se avizinha do dolo. Culpa leve é a
falta evitável com atenção ordinária. Culpa levíssima é a falta só
evitável com atenção extraordinária, com especial habilidade ou conhecimento
singular"" (s/ob. "Curso de Direito Civil", vol. 5, pg.
449/450, ed. 2003).
Como deixamos assinalado, esse direito do acidentado não
estava expressamente consignado em texto legal; era de construção
exclusivamente doutrinária e pretoriana.
Foi a Constituição de 1988 que, no inciso XXVIII do
art.7º, veio a estatuir, na espécie, ter o empregado direito a "seguro
contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".
Consagrava-se, constitucionalmente, a cumulação da ação acidentária com a
de perdas e danos materiais ou morais. Nesse caso, a responsabilidade do
empregador surge em decorrência da apuração de sua culpa, mesmo grave, leve
ou levíssima, ou de algum comportamento doloso, isto é, com a intenção
dirigida para causar a lesão ao trabalhador.
De qualquer forma, essa norma constitucional, ao exigir que a
responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pelo seu empregado no caso
de acidente do trabalho seja apurada com base no dolo ou na culpa, afastou a
aplicação do art. 927, parágrafo único do atual Código Civil, que afirmou,
categoricamente, que a responsabilidade civil surge mesmo quando não ocorre a
culpa ou, então, quando a atividade da empregador implicar, por sua natureza,
risco para os seus trabalhadores: "Art. 927 – Aquele que, por ato
ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente,
de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem" "
Para o Direito do Trabalho, conforme o inciso XXVIII, do art.
7º, da Constituição, a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos
pelo seu empregador em virtude de acidente do trabalho terá que ser sempre
provada sob o critério subjetivo, isto é, deverá ser demonstrada na ação
judicial sua culpa (grave, leve ou levíssima). Portanto, a própria norma
constitucional afasta o critério objetivo para a caracterização dessa
responsabilidade do empregador, isto é, não basta que se alegue ter sofrido o
empregado o acidente do trabalho. Terá que ser provado que esse dano sofrido
pelo empregado seja decorrente da culpa grave, leve ou levíssima do seu
O Texto Maior, mais adiante, no § 10, do art. 201,
estabelece que a lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho,
a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo
Essa disposição constitucional não condiciona, à
ausência de culpa ou dolo por parte do empregador, a assunção, pelo INSS, de
toda a responsabilidade pelas conseqüências do acidente do Trabalho.
O seguro de acidentes do trabalho ganha a natureza de um
seguro social que, basicamente, não se distingue da operação de seguro
realizada no âmbito privado, especialmente como se lê do citado § 10, desse
art. 201, da Constituição. Damos a palavra a Alonso Olea e Tortero Plaza(Instituciones de Seguridad Social, 13a.ed., Editorial Civita, 1992, Madrid,
pág. 25) para dizer-nos como se identifica o seguro social obrigatório,
consoante concepção de Bismarck:
" ...que engendrou, no fim do século XIX,o que
basicamente segue sendo uma operação de seguro - com suas notas básicas,
portanto: seleção dos riscos cobertos, sem considerar a indigência, ou
não, do segurado; aleatoriedade ou incerteza individual do sinistro ;
formação de fundo mútuo comum com que atendê-lo; tratamento
matemático-financeiro da relação entre uma e outra, para que a presença do
fundo elimine a álea a respeito do coletivo assegurado, tem, não obstante,
as características especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade
derivam."
De fato, o seguro social e o privado têm algumas
características comuns, como a seleção de riscos, cálculos atuariais,
custeio, incerteza do risco etc. Mas, distinguem-se nos seguintes pontos: a) no
seguro privado, é imprescindível a celebração de um contrato entre o
interessado e a empresa; b) no seguro social, o segurado é integrado
compulsoriamente no plano de proteção social e suas contribuições são
fixadas pelo Poder Público; c) no seguro privado, a inadimplência do segurado
extingue o contrato, enquanto no seguro social, a inadimplência da empresa não
tem qualquer reflexo na situação do empregado.
Rápida pesquisa, orientada pelos princípios do direito
comparado, fez-nos perceber que inexiste norma legal autorizando a empresa
seguradora a mover ação regressiva contra segurado (no caso, o empregador) que
se portou culposamente no desencadeamento do sinistro.
Nossa legislação reguladora do seguro privado (Decreto-lei
n. 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo decreto
n.60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a do
art.120 da Lei n.8.213/91. O mesmo dizemos no tocante ao Código Civil, ex vi
do preceituado nos artigos 757 usque 802.
As regras constitucionais sobre o seguro contra o acidente do
trabalho não fazem a menor alusão à possibilidade de a Previdência Social
ajuizar ação regressiva contra o empresário que se houve com negligência no
cumprimento da legislação referente à segurança e medicina do trabalho.
Merece análise a aplicação do inciso XXVIII, do art. 7º,
da Constituição em cotejo com a parte final do parágrafo único do art. 927,
do Código Civil: "Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o
dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem".
Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns
doutrinadores sustentam que a apuração da responsabilidade do empregador pelo
acidente do trabalho deve ser feita independentemente da prova de sua culpa,
quando a atividade normalmente desenvolvida por ele implique, ou não, em
risco para seus trabalhadores. Isto é, adotam essas pessoas a denominada teoria
do risco acentuado para caracterizar a responsabilidade civil pelo acidente
do trabalho, independentemente da demonstração da culpa do empregador.
Todavia, temos entendimento em contrário. Somos de
pensamento de que, mesmo quando a natureza da atividade desenvolvida pelo
empregador provoque risco ao trabalhador, sua responsabilidade pelo acidente do
trabalho sofrido por este surge quando existir a prova de sua culpa (grave, leve
ou levíssima) ou, então, de seu dolo. Isso porque o inciso XXVIII, do art.
7º, da Constituição não excepciona essa hipótese da natureza da atividade
de risco, devendo aqui ser aplicado o velho brocardo latino de que onde a
lei não distingue, descabe ao intérprete distinguir.
Fechando essas considerações em torno do art. 120 da Lei
n.8.213, o intérprete deve estar - como nós - tomado de perplexidade diante da
expressão "...normas padrão de segurança e medicina do
trabalho..."
As que constam da Consolidação das Leis do Trabalho ou da
Portaria n. 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne as Normas
Regulamentadoras- NRs? Ou serão aquelas que, às vezes, patrões e empregados
convencionam num pacto coletivo? Atentando para os fins sociais da lei,
diríamos que é o conjunto dessas normas.
Registre-se que o direito do trabalhador à segurança,
higiene e medicina do trabalho foi alçado ao nível constitucional, como se lê
do inciso XXII do art. 7º, da Constituição: "XXII – redução dos
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Sem muito esforço do que aqui foi exposto, constata-se que o
acidente do trabalho e as doenças ocupacionais - aqui incluídas as doenças do
trabalho e as doenças profissionais - provocam gravíssimas repercussões no
campo jurídico, na vida empresarial e na vida pessoal e familiar dos
Os diversos atores sociais – poder público, empregadores e
seus trabalhadores – devem diligenciar para que se cumpra ou que se faça
cumprir essas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
Quanto aos empregadores, devem eles ter sua atenção
dirigida, primacialmente, na pré-constituição de provas documentais que
demonstrem, robustamente, o cumprimento efetivo dessas citadas normas no
ambiente do trabalho. Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, impõe-se ao
1) instruir os empregados, através de ordens de serviço
escritas, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do
trabalho ou doenças do trabalho e doenças ocupacionais;
2) quando não houver a possibilidade técnica de se eliminar
o agente insalubre, fornecer o equipamento de proteção individual (EPI)
adequado, mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado
recebeu o devido treinamento de uso. Deve, ainda, ser fiscalizado seu uso
3) manter sob guarda na contabilidade, com cópia no setor
responsável pela segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, as
notas fiscais de compra dos citados EPIs, com uma cópia do seu Certificado de
Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
4) elaborar e executar o denominado Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na Norma Regulamentadora (NR) n. 9, da
Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse documento deve
ressaltar com clareza estes e outros tópicos:
4.1) as metas, prioridades e cronograma previstas no
4.2) a estratégia e a metodologia de ação a ser utilizada
no desenvolvimento do Programa;
4.3) a forma de registro, manutenção e divulgação dos
dados obtidos durante a execução do Programa;
4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do
Programa, com a indicação dos ajustes necessários;
4.5.1) das avaliações ambientais e monitoramentos dos
riscos e das exposições dos trabalhadores, com indicação dos equipamentos
utilizados, inclusive comprovação da sua aferição, e da metodologia
4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avaliação
de sua eficácia.
5) elaborar e executar o denominado Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), disciplinado na Norma Regulamentadora (NR)
7, da citada Portaria n. 3.214/78. Nesse Programa, merecem ser destacadas as
5.1) indicação do coordenador do PCMSO, quando exigido pela
5.2) planejamento anual das ações de saúde a serem
5.2) realização de exames médicos admissionais,
periódicos e demissionais;
5.3) os exames médicos periódicos devem ser feitos de forma
a verificar se as condições ambientais e as medidas de controle de caráter
coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos os
trabalhadores, inclusive os hipersuscetíveis;
5.3.1) no caso de identificação de trabalhadores
hipersuscetíveis, que podem sofrer efeitos adversos à saúde mesmo quando
respeitados os limites de exposição, devem ser registradas todas as medidas
que foram adotadas para protegê-los
5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico
Ocupacional – ASO, bem como comprovação da entrega ao trabalhador e uma das
vias desse Atestado, que deverá conter todas as exigências previstas na NR-7;
5.5) manutenção dos registros dos exames médicos.
Incluindo a avaliação clínica e exames complementares. Conclusões e medidas
aplicadas, por todo o período em que trabalhar na empresa e pelo menos 20 anos
após o desligamento do trabalhador;
5.6) relatório anual discriminando por setores da empresa o
número e natureza dos exames médicos realizados, estatísticas de resultados
considerados anormais e quais as medida que foram adotadas nesses casos para
5.7) no caso de constatação de ocorrência ou agravamento
de doenças ocupacionais, ou verificação de qualquer disfunção de órgão ou
sistema biológico, a emissão de CAT, a indicação do afastamento do
trabalhador da exposição ao risco; o encaminhamento à Previdência Social e a
orientação ao empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de
6) velar para que as atas de reuniões da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes retratem com clareza o cumprimento ou descumprimento
das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, além de demonstrar
que existe pleno entrosamento entre ela e o Serviço Especializado de Segurança
e Medicina do Trabalho da empresa, se houver, ou, então, o corpo do pessoal
técnico-administrativo. Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item
5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel cumprimento, especialmente no que
tange ao que segue:
6.1) identificação dos riscos do processo de trabalho, e
elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de
trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;
6.2) elaboração de plano de trabalho que possibilite a
ação preventiva na solução de problemas de segurança, higiene e saúde no
6.3) participação na implementação e no controle da
qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como na avaliação das
prioridades de ação, nos locais de trabalho;
6.4) realização periódica das verificações nos ambientes
e condições de trabalho, visando à identificação de situações que venham
a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
6.5) realização, a cada reunião, da avaliação do
cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho, discutindo as
situações de risco que foram identificadas;
6.6) divulgação aos trabalhadores das informações
relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
6.7) participação, com o SESMT, onde houver, das
discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações
no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança, higiene e saúde
6.8) requerimento ao SESMT, quando houver, ou ao empregador,
para a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e
iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
6.9) colaboração no desenvolvimento e implementação do
PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no
6.10) divulgação e promoção do cumprimento das Normas
Regulamentadas da Portaria n. 3.214/78 , bem como cláusulas de acordos e
convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança, higiene e saúde no
6.11) participação, em conjunto com o SESMT, onde houver,
ou com o empregador na análise das causas das doenças e acidentes de trabalho
e propor medidas de solução dos problemas identificados;
6.12) requisição ao empregador e análise das informações
sobre questões que tenham interferência na segurança, higiene e saúde dos
6.13) requisição ao empregador das cópias das CAT
(comunicação de acidente do trabalho) emitidas;
6.14) etc.
7) manter relatórios técnicos lavrados em periodicidade
adequada aos riscos existentes, e toda documentação relativa aos trabalhos
realizados, tais como especificação da metodologia utilizada, equipamentos de
avaliação, com seus respectivos certificados de calibração, quando for o
caso, comprovação de treinamentos, etc., . Dessa forma, esses relatórios
poderão ser usados em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da
fiscalização prevista em lei do Ministério do Trabalho e Emprego, ou de
8) promover auditoria dos trabalhos realizados, ao menos
anualmente, por pessoas externas à empresa, que sejam especialistas de renome
na aplicação dessas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, com
amplo conhecimento do arcabouço legal, de forma a validar as medidas que
estejam sendo adotadas;
Por seu turno, os empregados devem observar o cumprimento de
todas essas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, inclusive as
ordens de serviço expedidas pelo seu empregador. É fundamental, também, que
haja uma colaboração intensa dos trabalhadores, comunicando todos os fatos que
entendam que podem colocar em risco a sua saúde ou integridade física, para
permitir ao empregador a adoção das medidas necessárias. Ressalte-se que o
próprio art. 158, da CLT, estabelece que lhes cabe o dever de colaborar com o
seu empregador quanto à aplicação dessas normas de segurança, higiene e
Em conclusão: para que surja a obrigação do empregador
em pagar uma indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente do
trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo de
causalidade entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado.
Presente este elemento, impõe-se a necessidade de haver a prova de que o
empregador contribuiu, dolosa ou culposamente, para a ocorrência do acidente do
trabalho, nele incluída a doença do trabalho e a doença profissional. Isto
é, aqui se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador.
Assim, por não se cuidar de hipótese de responsabilização
objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), a
reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: a) ação
ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente; b) dano sofrido pelo
trabalhador e c) relação de causalidade.
Se inexistir prova do nexo causal entre as atividades
desempenhadas e o acidente do trabalho ou a enfermidade, que acometeu o
trabalhador, tampouco de que tenha o empregador agido com dolo ou culpa (grave,
leve ou levíssima), segue-se indevida a reparação que venha a ser postulada
Do exame da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
observa-se que existe a forte tendência de se condenar o empregador no
pagamento da indenização pelo acidente do trabalho desde que fique provada no
processo sua responsabilidade subjetiva pelo evento. Isto é, surge essa
responsabilidade caso seja provado ter ele agido com dolo ou, então, com culpa
(grave, leve ou levíssima), como se lê das seguintes ementas:
"RECURSO DE REVISTA - REPARAÇÃO CIVIL - DOENÇA
PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR 1. O constituinte, ao
estabelecer os direitos dos trabalhadores, previu duas indenizações,
autônomas e cumuláveis: a acidentária, a ser exigida do INSS, lastreada na
responsabilidade objetiva; e a de natureza civil, a ser paga pelo empregador,
se incorrer em dolo ou culpa. 2. No caso, a responsabilização do Reclamado
depende da caracterização do elemento culpa, pois as atividades exercidas
pela Reclamante em suas funções de bancária não implicam em risco
profissional a ser suportado pelo empregador de forma objetiva. Aplica-se,
portanto, a regra geral da responsabilidade subjetiva. Recurso de Revista
conhecido e provido" (Processo RR n. 139300-85.2004.5.05.0611; Relatora
Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/03/2010);
"I. ...... II - Recurso do reclamado - Dano material -
Cumulação da pensão mensal do artigo 950 do CC de 2002 com o benefício
previdenciário. 1. Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem
conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo
do Instituto de Previdência social, em relação ao qual vigora o princípio
do risco social, e outra associada à reparação pecuniária dos danos deles
oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo
7º, inciso XXVIII, da constituição, em
relação à qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva. 2. Vale
dizer que as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente
do trabalho reclamam proteções distintas, uma de responsabilidade do Instituto
de Previdência social e outra do empregador, no caso de ter concorrido por
culpa ou dolo pelo infortúnio do trabalho. 3. É o que se infere claramente do artigo
7º, inciso XXVIII, da Constituição,
segundo o qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 4. Daí a forçosa ilação de a
indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de
trabalho ou moléstia profissional, se equiparar a verbas genuinamente
trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário acaso concedido ao
empregado acidentado, seja pelo Instituto de Previdência social, seja pela
previdência privada complementar. 5. Por conta da singular situação
vivenciada pelo empregado, vítima de infortúnio do trabalho, de o ordenamento
jurídico lhe ter assegurado vantagens inteiramente distintas, a sua cumulação
não propicia eventual afronta ao artigo
950 do Código Civil de 2002, muito menos
186 do CC/2002 e 5º,
II, da Constituição. 6. O fato de a
autora também ser beneficiária da PREVI, instituição mantida pelo Banco do
Brasil, não elide este entendimento. Nesse sentido já se pronunciou esta corte
(RR - 99/2006-014-10-00.1, relator ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos,
7ª turma, data de publicação: 10/10/2008). 7. Recurso não conhecido.. (TST;
RR 2839/2007-007-09-00.2; 4ª. T.; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen;
DEJT 26/02/2010; Pág. 974);
"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA
EMPREGADORA. I - É certo que para o reconhecimento do direito à indenização
por dano moral ou material, é imprescindível, a teor do artigo
7º, XXVIII, da constituição, prova de
que o empregador concorrera, pelo menos, a título de culpa leve. Isso porque,
diferentemente do próprio infortúnio do trabalho, cuja reparação está a
cargo do Instituto de Previdência, a indenização suplementar dele proveniente
assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva. II - Constata-se ter o
colegiado de origem extraído a culpa da empregadora da forma negligente com que
procedera em relação à segurança do seu empregado, já que se omitira ao
dever legal de lhe oferecer condições adequadas de trabalho, observando a NR
12 relativamente ao comando de acionamento da máquina rebitadeira e ao
oferecimento de dispositivo de segurança de emergência, encontrando-se aí
subjacente a aplicação do artigo
157 da CLT, pelo que se afasta qualquer
indício de ofensa aos artigos 5º, II e X, e 7º,
XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927
do CC/2002." (TST; RR
750/2006-150-15-00.8; 4ª. T.; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen;
DEJT 04/12/2009; Pág. 829); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA
PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART.
7º, XXVIII, DA CF). COMPROVAÇÃO DO NEXO
DE CAUSALIDADE E DA CULPA. LESÃO COM REPERCUSSÃO NA INTIMIDADE E NA VIDA
PRIVADA DO TRABALHADOR. 1. O dano moral ocasionado por acidente do trabalho ou
doença profissional tem sentido quando se verifica a repercussão da lesão do
empregado na sua imagem, honra, intimidade ou vida privada. 2. Além disso, essa
lesão deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do
estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do
empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente
a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da
lesão (CF,
art. 7º, XXVIII). 3. In casu, o regional
salientou que a reclamante sofre de mesopatia laboral denominada de síndrome
dos túneis dos carpos dos punhos direito e esquerdo, que acabou por afastá-la
do labor por tempo indeterminado, tendo em vista a concessão do auxílio de
doença por acidente de trabalho. Frisou, ainda, que a reclamada tinha
conhecimento das condições adversas em que o trabalho era realizado, uma vez
que o médico do trabalho afirmou, no atestado de saúde ocupacional admissional
da reclamante, que ela estaria submetida a riscos ocupacionais ergonômicos
decorrentes dos esforços repetitivos necessários ao desempenho da função de
operadora de acabamento. Todavia, a empresa não tomou providências para tentar
prevenir o surgimento de doenças em face das condições de trabalho. Assim,
restando demonstrado o dano experimentado pela ofendida, a omissão do causador,
o nexo de causalidade e a culpa do agente, a corte a quo considerou acertada a
sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos
morais. 4. O entendimento adotado pelo regional não viola o art.
7º, XXVIII, da CF, uma vez que a
situação fática delineada no acórdão regional evidencia a existência de
nexo causal entre a lesão sofrida e a conduta omissiva da empregadora. Agravo
de instrumento desprovido" (TST; AIRR 93/2006-464-05-40.5; 7ª T.; Relª
Minª Maria Doralice Novaes; DEJT 20/11/2009; Pág. 1494);
"DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O
TRABALHO. ABALO PSICOLÓGICO. LESÃO COM REPERCUSSÃO NA INTIMIDADE E VIDA
doença profissional tem sentido quando se verifica a repercussão da lesão
ocasionada ao empregado na sua imagem, honra, intimidade ou vida privada. 2.
Além disso, essa lesão deve ser passível de imputação ao empregador.
Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou
comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga
tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo
do agente da lesão (CF,
art. 7º, XXVIII). 3. In casu, o
regional assentou que o dano e o nexo causal restaram demonstrados, bem como a
sequela incapacitante total e definitiva para o trabalho, em decorrência do
carregamento de peso excessivo durante a jornada de trabalho a que estava
sujeito o obreiro, dando origem à hérnia de disco, por síndrome pós
laminectomia, de modo que é inquestionável a ocorrência do dano moral. 4.
Assim, diante das premissas fáticas adotadas pelo regional, a discussão a
respeito da inexistência de culpa ou dolo do reclamado possui contornos
eminentemente fáticos, não sendo possível para esta corte superior concluir
em sentido oposto, em sede de recurso de revista, sem adentrar na análise do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância
recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST;
RR 550/2005-109-15-00.5; 7ª. Turma; Relª Minª Maria Doralice Novaes; DEJT
06/11/2009; Pág. 1397);
"DANO MORAL. CONCEITO E AMPLITUDE. ACIDENTE DO TRABALHO
E DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E
VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO. CF,
ART. 5º, X. 1. O dano moral constitui
lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo,
integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF,
art. 5º, caput e incisos V, VI, IX, X, XI
e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da
personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física,
liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e
propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como
invioláveis. 2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm
caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável
economicamente, e outros de caráter preponderantemente não material, entre os
quais a constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem
e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do
indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa.
Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado,
todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva
(CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a
vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio
moral). 3. Nesse contexto, falar-se em dano moral ocasionado por acidente do
trabalho ou doença profissional não teria sentido como lesão à vida ou à
integridade física do indivíduo, uma vez que não integram o patrimônio moral
e espiritual da pessoa, mas seu patrimônio material. Necessário seria
verificar a repercussão da lesão na imagem, honra, intimidade e vida privada
do indivíduo. Com efeito, as sequelas de um acidente ocorrido ou de uma doença
adquirida no trabalho podem comprometer a imagem da pessoa, dificultar-lhe o
desenvolvimento em sua vida privada, infligindo-lhe um sofrimento psicológico
ligado a bens constitucionalmente protegidos. Nesse caso, e por esse fundamento,
a lesão merecerá uma reparação além daquela referente ao dano material
sofrido. Do contrário, as indenizações se confundiriam. 4. Por outro lado,
além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão deve ser passível de
imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre
lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito
positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva,
derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7º, XXVIII). 5.
Finalmente, a indenização deverá atender ao princípio da proporcionalidade
(CF, art. 5º, V), levando-se em consideração, por um lado, a gravidade da
lesão, para repará-la convenientemente e desestimular a conduta lesiva, e por
outro, a capacidade econômica do empregador, para não comprometer a própria
viabilidade da empresa, como geradora de emprego e renda. 6. In casu, o regional
salientou, com base na prova produzida nos autos, que restou demonstrada a
culpabilidade do reclamado na doença profissional adquirida pelo reclamante
(lesão por esforços repetitivos – Ler), decorrente da prestação de labor
em condições inadequadas e habitualmente em horário extraordinário. Frisou,
ainda, que o banco reclamado não observa as normas sobre medicina e segurança
no trabalho, sendo certo que cabia a ele propiciar a seus empregados um ambiente
seguro e salubre, evitando ou minorando o desenvolvimento de doenças
profissionais, o que não ocorreu no caso. Além disso, conforme registrado no
acórdão regional, a doença profissional reduziu a capacidade laborativa do
reclamante, que se encontra afastado do trabalho, em gozo de benefício
previdenciário, desde 23/09/04, situação que repercute de forma grave em sua
vida privada, o que justifica a indenização de R$ 100.000,00 imposta pelo
regional, inclusive pelo seu caráter pedagógico. Agravo de instrumento
desprovido. (TST; AIRR 2427/2006-017-06-40.0; Rel. Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho; DEJT 15/05/2009; Pág. 1571);
"I) DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA
RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO
POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ....... . 4. Por outro lado, além do
enquadramento no conceito de dano moral, a lesão deve ser passível de
trabalhista brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade
subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7º, XXVIII).
5. In casu, o regional assentou que a responsabilização do empregador pela
doença profissional não exige a comprovação de culpa. 6. Nesse contexto,
ausentes os requisitos da reparação civil, à luz dos dispositivos pertinentes
à matéria, merece reforma o acórdão regional, para efeito de afastar a
condenação da reclamada em dano moral. ...... . Recurso de revista provido. (TST;
RR 99516/2006-664-09-00.6; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT
15/05/2009; Pág. 1642);
"RECURSO DE REVISTA. DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA VERSUS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO
7º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM
DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA
NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO §
1º DO ARTIGO
2º DA LICC. I - É sabido que o acidente
de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente
relacionados ao contrato de emprego e, por isso, só os empregados é que têm
direito aos benefícios acidentários, daí ser impondo a conclusão de a
indenização prevista no artigo
7º, inciso XXVIII, da constituição se
caracterizar como direito genuinamente trabalhista. II- Essa conclusão não é
infirmável pela versão de a indenização prevista na norma constitucional
achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela
evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo
7º, inciso XXVIII, da constituição, mas,
sobretudo, pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da
culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da
não-observância dos deveres contidos no artigo
157 da CLT. III - Sendo assim, havendo
previsão na Carta da República sobre o direito à indenização por danos
material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a
teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à
colação a responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único do artigo
927 do Código Civil de 2002. lV - Isso em
virtude da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do poder
constituinte derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do
59 da constituição, pelo que não se pode
absolutamente cogitar da revogação do artigo
7º, inciso XXVIII, da constituição, a
partir da superveniência da norma do parágrafo único do artigo
927 do Código Civil de 2002, não se
aplicando, evidentemente, a regra de direito intertemporal do § 1º do artigo
2º da LICC. V -recurso conhecido e
provido. (TST; RR 1643/2005-771-04-00.6; 3ª.T.; Rel. Min. Antônio José de
Barros; DEJT 17/04/2009; Pág. 1729);
"RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional consignou o entendimento de
que não é devida indenização por danos morais, materiais e estéticos, pois
não houve culpa das Reclamadas em relação às lesões sofridas pelo
Reclamante. Inexiste nulidade a macular a decisão que contém as razões de
decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado conforme o art.
131 do CPC. Recurso de Revista não
conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
RESPONSABILIDADE. No direito brasileiro, a responsabilidade indenizatória
pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do
empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos não se há falar em
responsabilidade. Regra geral, a análise dos pleitos relativos à indenização
por danos morais e/ou materiais se dá à luz da responsabilidade subjetiva,
pois é imprescindível a comprovação da culpa do empregador. É o que se
extrai da exegese dos artigos
186 e 927,
caput, do Código Civil. Recurso de Revista
conhecido e não provido. (TST; RR 473/2006-107-08-00.0; Terceira Turma; Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula; DJU 27/02/2009; Pág. 507).
Por fim, estamos na inabalável crença de que, em futuro
próximo, todas as nações do globo ordenarão sua economia de conformidade com
o que se inscreve no art. 41, da Constituição italiana: "Não se
admite o desenvolvimento da economia privada à custa da saúde do
trabalhador".
Com isso, a Justiça Social será realizada em sua integral
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SAAD, José Eduardo Duarte. Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2750, 11 jan. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18242>. Acesso em: 20 abr. 2014.