Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/E222002.html
Timestamp: 2020-07-10 10:01:09+00:00
Document Index: 75255263

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'artigo 116']

EMENDA 22/2002 13/08/2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
ALTERA OS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Artigo 1° Os artigos 115 e 116 da Lei Orgânica do Município de Vitória, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 115 O Prefeito será processado e julgado:
I - Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável.
“Artigo 115-A O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativa, definidos nesta lei”. (NR)
Artigo 116 O Prefeito perderá o mandato:
I - Por cassação pela Câmara Municipal, quando condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por crimes de responsabilidades.
“Artigo 116-A O Prefeito perderá o mandato:
I - Por cassação quando julgado e condenado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas definidos nesta lei;”
a) sofrer condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns em sentença transitada em julgado;
c) assim decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;
d) renunciar por escrito, considerado, também como tal, o não comparecimento para posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica (NR)
d) renunciar por escrito, considerado, também como tal, o não comparecimento para posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
“Artigo 116-B São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, e especialmente contra”:
II - O livre exercício da Câmara Municipal e de suas Comissões;
III - O exercício dos direito políticos, individuais sociais;
VI - A lei orçamentária anual a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.
“Artigo 116-C São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e punido com a cassação do mandato“:
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento, contratos, processos de licitação, sua inexigibilidade e dispensa, e demais atos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação ou comissão parlamentar de inquérito da Câmara Municipal ou por auditoria regularmente instituída pela Câmara Municipal;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações da Câmara Municipal;
IV - Desatender ou retardar os pedidos de informações da Câmara Municipal quando fritos a tempo de forma regular e devidamente aprovado pelo Plenário;
V - Retardar ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;
VI - Deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular a lei orçamentária anual a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;
VII - Descumprir a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;
VIII - Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
IX - Omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
X - Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido por lei sem prévia autorização da Câmara Municipal;
XI - Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
“§ 1° Após a Câmara Municipal declarar a admissibilidade de acusação contra o Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nas infrações político-administrativas e nos crimes de responsabilidade definidos nesta lei será ele submetido ao julgamento perante a Câmara Municipal”.
“§ 2° O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Municipal por infrações definidas nesta Lei, obedecerá o seguinte rito:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas.
a) se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
b) se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará para completar o quorum de julgamento.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão após a protocolização, determinará sua leitura e submeterá à deliberação do Plenário da Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão, será constituída a comissão processante, com cinco (05) vereadores, entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o presidente e o relator;
III - Recebendo o processo o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito; nesse mesmo prazo, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de oito.
a) se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município e na falta deste no Diário Oficial do Estado, com intervalo de três dias, pelo menos, contando-se o prazo da primeira publicação.
b) decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá o parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, nesse caso, submetido a apreciação e votação do Plenário, decidido pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
c) se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligência e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, de pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias.
a) decorrido o prazo deste inciso a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento.
b) na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente.
c) os Vereadores poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um.
d) o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
a) considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado, que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
b) concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração.
c) se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito.
d) se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.
“Artigo 116-D O Prefeito ficará suspenso de suas funções“:
I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
II - Nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, após o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no sentido de apurar, sem coação, a denúncia.
§ 1° Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento dos crimes de responsabilidade, crimes comuns e das infrações político-administrativas não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.
§ 2° O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
§ 3° A Comissão Processante de que trata o § 2° inciso II do artigo 116-C será composta, se não houver impedimento legal:
a) pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação;
b) pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas;
c) por dois vereadores do maior partido com representação na Câmara na data do oferecimento da denúncia;
d) por um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara e aprovado pelo Plenário;
e) no caso de impedimento legal dos Vereadores indicados na forma estabelecida nas letras “a”, “b” e “c”, será a indicação procedida na forma estabelecida na letra “d” deste parágrafo. (NR)
Palácio Attílio Vivacqua, em 13 de agosto de 2002.