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Timestamp: 2018-06-22 11:06:25+00:00
Document Index: 71532494

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 39', 'artigo 299', 'artigo 29', 'artigo 299', 'artigo 299']

TRE-TO 13/03/2018 - Pg. 27 | Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 72-98.2015.6.27.0034 - Ação - 13/03/2018 do TRE-TO
Ação n.: 72-98.2015.6.27.0034 Classe 4
Protocolo n.: 22436/2015
1º acusado: GETÚLIO VVARGAS PEREIRA DE SOUZA
Advogado: RENATO JUVENCIO DA SILVA OAB/TO 7.723
O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em desfavor de Arivelson Rezende, Gleisson Luiz Cruz, Carla Beatriz Lemos Marques, Jair Leandro Neves, Vicente Vieira do Nascimento, João Ribeiro dos Santos, Raimundo Nonato da Silva, Rodonilton Silva Lima, Getúlio Vargas Pereira de Souza, Vilmar Alcino de Araújo, Cicero Ferreira Gomes, Francisco das Chagas Nunes, atribuindo ao primeiro os delitos previstos no artigo 299 do CE e artigo 39, § 5º da Lei 9.504/97, combinado com os artigos 29 e 69 do CP e aos demais, a conduta descrita no artigo 299 do Código Eleitoral, combinado com artigo 29 do Código Penal.
Narra a denúncia que entre os meses de agosto a outubro de 2010, em dias e horários diversos, na cidade de Muricilândia-TO, o acusado Arivelson Resende, então coordenador de campanha para deputado, senador e governador, objetivando obter votos, teria prometido e entregue dádivas (vantagens) a diversos eleitores (nestes autos denunciados), os quais teriam aceitado e recebido as vantagens.
Relata que o denunciado Arivelson teria oferecido combustível aos participantes de carreatas, sendo identificado como um dos recebedores o Sr. Getúlio Vargas Pereira de Souza.
A denúncia (f. 02/08), amparada em inquérito policial, foi recebida no dia 15 de outubro de 2013 (f. 88).
Os acusados foram citados nas f. 94/110.
Houve suspensão do feito em relação a Getúlio Vargas Pereira de Souza, Carla Beatriz Lemos Marques, Vilmar Alcino de Araújo, Vicente Vieira do Nascimento, Jair Leandro Neves, Francisco das Chagas Nunes, Raimundo Nonato da Silva, Cicero Ferreira Gomes, João Ribeiro dos Santos, Rodonilton Silva Lima (f.111/119, 141/142, 220).
O feito foi desmembrado em relação ao acusado Arivelson Rezende (f. 138).
Houve julgamento do feito em relação a Gleisson Luiz Cruz e Carla Beatriz Lemos Marques (f. 303/310) e desmembramento
em relação aos demais acusados, formando-se os presentes autos (AP 22.436/2015).
O processo foi extinto em relação a Jair Leandro Neves, Francisco das Chagas Nunes, Vilmar Alcino de Araújo, Cicero Ferreira Gomes, João Ribeiro dos Santos, Raimundo Nonato da Silva, Rodonilton Silva Lima (fl. 341/342) e Vicente Vieira do Nascimento (f. 344/345), prosseguindo-se apenas em relação a Getúlio Vargas Pereira de Souza.
Na f. 350, há decisão de revogação do benefício concedido a Getúlio Vargas Pereira de Souza.
Citado (f.353), o acusado ofereceu resposta à acusação nas f. 354/371.
Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Fábio Silva dos Santos, Tiago Matos Ribeiro, João Caetano Contijo (f.411/412), Odelino Oliveira Fonseca (f.442/445) e o réu foi interrogado (f.383/399).
Com vista, o MPE requereu a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para condenação (f. 448/455).
A defesa requereu em primeiro plano, a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, ausência de dolo específico ou ausência de instrução regular do feito. No mérito protestou pela absolvição por ausência de provas, desclassificação do ilícito ou em caso de condenação, que seja fixada a pena no mínimo legal e convertida em pena restritiva de direitos.
A peça acusatória, de forma sucinta, descreve os fatos criminosos, apresenta a qualificação do denunciado e a classificação dos delitos. Portanto, perfeitamente apta a deflagrar a ação penal.
Por outro lado, a inicial não precisa demonstrar de forma indiscutível a existência de elementos subjetivos, sendo suficiente que pela descrição das circunstâncias seja indicada (acenada) a presença do dolo específico exigido ao tipo.
O feito foi devidamente instruído com juntada de defesa, oitiva de testemunhas e interrogatório do réu.
Assim, afasto as preliminares levantadas pela defesa.
Foi proposta a presente ação penal pública incondicionada, por suposta prática de corrupção eleitoral na modalidade passiva (artigo 299 CE) em desfavor de Getúlio Vargas Pereira de Souza e outros.
Trata-se de crime comum, formal, inexistente em forma culposa, que exige dolo específico, cuja consumação ocorre no exato momento em que a dádiva é solicitada ou aceita. Prescinde-se que o eleitor tenha efetivamente recebido a vantagem ou dela usufruído, ou que seu patrimônio tenha tido aumento, isto faz parte do exaurimento do crime.
Da análise dos autos, constata-se que o conjunto probatório não evidencia de forma insofismável, como o caso requer, a autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Getúlio Vargas.
A testemunha João Caetano Cotijo (f.413), proprietário do Posto de Combustível que fica na cidade de Santa Fé do Araguaia-TO, confirmou que Arivelson comprou e pagou combustíveis no valor total de 1.821,00 (mil e oitocentos e vinte e um reais) "e como de costume pelos políticos", colocava em tambores e levava para a cidade de Muricilândia-TO para distribuir.
Das quatro testemunhas ouvidas, três delas (f.413) [João Caetano, Fabio dos Santos e Tiago Matos], afirmaram que Getúlio Vargas também tinha conta no Posto de Gasolina de Santa Fé do Araguaia, antes mesmo do período eleitoral e que durante a campanha comprava combustível no Posto, inclusive ainda possui dívida lá.
Segue transcrições:
João Caetano Cotijo (gravação f. 412) ... era comum os "políticos" levarem combustíveis em tambores para Muricilândia em todas as campanhas. Arivelson e Getúlio levavam combustíveis em tambores para Muricilândia e lá distribuíam (...) Getúlio Vargas também era cliente do posto e abastecia mediante notinha e pagou até certo período. Depois deixou de pagar...
Testemunha Tiago Matos Ribeiro (gravação f. 412) ... Getúlio Vargas era cliente do posto antes mesmo das eleições de 2010 (...) ele ficou com débito no posto. (...) entregava gasolina mediante requisição, "poucas". Na época das carreatas aumentava os abastecimentos...
Testemunha Fábio Silva dos Santos (gravação f. 412) ... Getúlio Vargas abastecia na ficha dele, inclusive ainda tinha um débito no posto quando a testemunha saiu do posto...
A testemunha Odelino Oliveira Fonseca (gravação f. 445), agente de polícia à época, não se recordou de praticamente nada dos fatos ventilados na inicial.
Do conjunto probatório percebe-se forte evidência de que o acusado Arivelson e outros políticos levavam combustíveis em tambores de Santa Fé do Araguaia para Muricilândia a fim de distribuir; mas nã há comprovação de que parte desse combustível foi aceito ou entregue ao ora réu, Getúlio Vargas Pereira, em troca de votos.
A única prova que aponta para o recebimento do combustível é o fato de o nome de Getúlio figurar numa lista [escrita em um caderno], apreendida com Arivelson. Entretanto, esse elemento é insuficiente para sustentar que de fato o acusado aceitou/recebeu o combustível, em troca de votos.
Como é cediço, para condenação pelo crime de corrupção eleitoral se faz necessário, conjunto probatório robusto sobre
autoria e materialidade, o que não ocorre nos presentes autos.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. 1. A condenação pelo crime de corrupção eleitoral deve amparar-se em prova robusta na qual se demonstre, de forma inequívoca, a prática do fato criminoso pelo réu. 2. No caso dos autos, não houve provas aptas a comprovar a autoria do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, pois os dois depoimentos prestados em juízo mostraram-se contraditórios. 3. Agravo regimental não provido. (TSE - AgR-AgR-REspe: 569549 RJ, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 68, Data 10/04/2015, Página 36).- grifei.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECORRIDOS. CADASTRAMENTO CARTÃO BENEFICIO SOCIAL. IGREJA. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO.(...) 3. A condenação pelo crime de corrupção eleitoral deve amparar-se em prova inequívoca da prática do fato criminoso pelos acusados e, nos autos, não há provas aptas a demonstrar a autoria do crime previsto no artigo 299 do código eleitoral, pois os depoimentos prestados em juízo mostram-se insuficientes para imputar aos acusados a aludida conduta (TRE/TO, proc nº 33-75.2013.6.27.0033, rel. Juiz Zacarias Leonardo, 22.02.2016).-grifei.
Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado GETÚLIO VARGAS PEREIRA DE SOUZA, qualificado na inicial, do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, modalidade passiva, por insuficiência de provas.
Publique-se. Cientifique-se o MPE.
Araguaína, 06 de março de 2018.
Antônio Dantas de Oliveira Junior
Antonio Dantas de Oliveira Júnior
34ª Zona Eleitoral do TRE-TO
Renato Juvencio da Silva
Processo n. 72-98.2015.6.27.0034 do TRE-TO