Source: https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/arbitration-in-algeria/
Timestamp: 2020-07-11 10:38:33+00:00
Document Index: 109434582

Matched Legal Cases: ['artigo 1006', 'Artigo 1008', 'Artigo 1014', 'Artigo 1016', 'Artigo 1043', 'Artigo 1050', 'Artigo 1028', 'Artigo 1058', 'Artigo 1051']

Arbitragem na Argélia • IAR
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A arbitragem na Argélia é codificada nos artigos 1006 para 1061 do Código de Procedimento Civil e Administrativo da Argélia (a "CCAP"). A última alteração ocorreu em 25 fevereiro 2008, através da Lei nº 08-09, e entrou em vigor um ano depois, em 25 fevereiro 2009.
As disposições de arbitragem do CCAP são influenciadas pela UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) Lei modelo, pela Lei de Arbitragem da França e por jurisprudência anterior. Princípios como competência-competência, a separabilidade dos acordos de arbitragem e a autonomia das partes estão consagradas no sistema legal argelino.
Além da reforma da 2008, A Argélia ratificou o Convenção sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (a "Convenção de Nova York") em 1989, tornar-se uma jurisdição amigável para arbitragem em nível internacional.
Acordos de arbitragem na Argélia
De acordo com o artigo 1006 do CCAP, qualquer entidade individual ou privada pode recorrer à arbitragem quando estiverem em jogo os direitos de que dispõe.
Entidades públicas, sujeito ao direito público (empresas de direito público), pode recorrer à arbitragem somente quando envolvido em transações internacionais.
Por outro lado, entidades públicas sujeitas ao direito privado (estabelecimentos públicos industriais e comerciais) pode recorrer à arbitragem em transações domésticas ou internacionais.
Em qualquer caso, acordos de arbitragem na Argélia não devem ser contrários à ordem pública argelina.
O CCAP também exige acordos de arbitragem (ambos os cláusula compromissoire e a acordo de arbitragem) estar por escrito. Além disso, em arbitragem doméstica, eles devem designar os árbitros ou prever um procedimento para sua nomeação.[1]
Constituição de Tribunais Arbitrais e Processos Arbitrais na Argélia
Sob o CCAP argelino, tribunais arbitrais são compostos por um único árbitro ou um número desigual de árbitros. Os árbitros devem ser pessoas físicas com capacidade total para exercer seus direitos. Se o acordo de arbitragem designar uma pessoa coletiva como árbitro, essa pessoa terá apenas o poder de uma autoridade investida do poder de nomear para nomear um árbitro.[2]
Caso as partes não concordem com o nome(s) dos árbitros necessários para a constituição do tribunal arbitral, uma das partes pode recorrer ao tribunal competente e solicitar ao juiz do Estado que designe o árbitro adicional(s).[3]
A nomeação de um árbitro pode ser contestada nos seguintes casos:
o árbitro não preenche as qualidades ou requisitos previamente acordados pelas partes;
existe um motivo adicional para contestação de acordo com as regras de arbitragem adotadas pelas partes; ou
o árbitro nomeado tem vínculos econômicos indiretos ou diretos com uma das partes que põe em causa sua independência e imparcialidade.
As partes são livres de escolher as regras processuais dos procedimentos arbitrais de acordo com a lei da Argélia. De acordo com o CCAP, as partes podem se referir a regras de arbitragem ou regras processuais.[4] Caso o acordo de arbitragem seja omisso sobre questões processuais, o tribunal arbitral pode decidir sobre as regras processuais.
Finalmente, salvo acordo em contrário entre as partes, tribunais arbitrais têm o poder de emitir sentenças provisórias e medidas conservadoras após sua constituição.
Prêmios Arbitrais na Argélia
Na arbitragem doméstica, o CCAP não faz nenhuma referência à arbitragem no patrimônio líquido (isto é, , Bem como o bem da decisões). Portanto, decisões devem ser proferidas de acordo com as regras nacionais, Direito argelino.
Contudo, em arbitragem internacional (isto é., quando interesses internacionais estão em jogo), as partes são livres para escolher o conjunto de regras aplicáveis ​​aos méritos, incluindo arbitragem no patrimônio. No caso de "composição amável", o tribunal arbitral deve, Não obstante, garantir que as partes sejam tratadas igualmente e que o devido processo seja respeitado. Vale ressaltar que as partes devem ter expressamente habilitado o tribunal arbitral a decidir em compositor amigável.[5]
As sentenças arbitrais domésticas na Argélia devem ser assinadas pelo árbitro(s) e indicar as seguintes informações para sua validade:[6]
nomes completos do árbitro(s);
nomes e endereços completos das partes; e
nomes de seus representantes.
O CCAP não determina o conteúdo necessário para prêmios internacionais. Portanto, a validade das sentenças internacionais dependerá das regras de arbitragem ou da lei de arbitragem específica aplicável ao caso. Em qualquer caso, seria muito difícil executar uma sentença estrangeira que não contenha pelo menos os nomes dos árbitros, assinaturas e a data em que o prêmio foi entregue.
Finalmente, prêmios nacionais podem estar sujeitos a recurso (que pode ser dispensado) enquanto prêmios internacionais só podem ser reservados em circunstâncias limitadas. Vale a pena notar que, como membro da Nova Convenção, o papel dos juízes argelinos limita-se a prima facie análise de sentenças arbitrais.
De acordo com o CCAP, prêmios internacionais concedidos na Argélia podem ser anulados nas seguintes condições:[7]
o prêmio foi entregue com base em uma inexistente, vazio, ou acordo de arbitragem vencido;
o tribunal arbitral não foi devidamente constituído, ou o árbitro único foi designado irregularmente;
o tribunal arbitral decidiu sem cumprir seu mandato;
o devido processo não foi respeitado;
o tribunal arbitral não indicou os motivos da sentença ou há contradições na decisão; ou
a sentença arbitral foi proferida em violação às políticas públicas internacionais.
Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais na Argélia
Pelo reconhecimento e execução de sentenças arbitrais na Argélia, a parte solicitante deve provar que o prêmio não é contrário às políticas públicas internacionais.[8] O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais na Argélia são assegurados pelo presidente do tribunal no distrito em que a sentença foi emitida ou, se o prêmio concedido fora da Argélia, pelo tribunal onde a sentença deve ser executada.
Como membro da Convenção de Nova York, o reconhecimento e a execução de prêmios estrangeiros na Argélia são regidos pela Convenção de Nova York.
[1] Artigo 1008 do CCAP.
[2] Artigo 1014 do CCAP.
[3] Artigo 1016 do CCAP.
[4] Artigo 1043 do CCAP.
[5] Artigo 1050 do CCAP.
[6] Artigo 1028 do CCAP.
[7] Artigo 1058 do CCAP.
[8] Artigo 1051 do CCAP.
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