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Timestamp: 2019-02-21 12:41:44+00:00
Document Index: 53878003

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 1']

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - PDF
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Victor Gabriel José Prado Sabrosa
1 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA PARECER CONJUNTO Nº: 15/SFRI/SUDAM/MI Data: Assunto: Proposta para Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO no exercício de Referência: Ofício PRESI nº 2013/314-A, de , dirigido ao Ministério da Integração Nacional; Ofício PRESI nº 2013/314-B, de , dirigido à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). 1. INTRODUÇÃO 1.1. Pela Portaria nº 378, de 15/08/2013, o Ministério da Integração Nacional estabeleceu as diretrizes e orientações gerais a serem observadas para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO no exercício de 2014, de acordo com a competência atribuída a este Ministério pelo art. 14-A, da Lei nº 7.827, de O Banco da Amazônia encaminhou à apreciação do Ministério da Integração Nacional e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), respectivamente, a proposta de Aplicação dos Recursos do FNO, relativo ao ano 2014, a qual, nos termos do art. 14, da Lei nº 7.827, de , deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia até A referida proposta foi elaborada com base nas Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e nas Diretrizes e Prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo da SUDAM (Ato Ad Referendum nº 19, de 15/08/2013) Informa o Banco da Amazônia que a proposta do Plano de Aplicação de Recursos do FNO para o ano 2014 é produto dos Encontros Estaduais de Planejamento para a Aplicação dos Recursos operacionalizados pelo Banco da Amazônia, realizados em todos os Estados da Região Norte, os quais contaram com a efetiva participação dos agentes públicos e privados que atuam no processo de desenvolvimento regional sustentável da Região A proposta de Programação do FNO para 2014 mantém a base dos programas de financiamento da Programação do FNO de 2013, com a criação das linhas de financiamento à Cultura (FNO-Cultura) e a Linha de Financiamento para Liquidação de Operações de Crédito Rural de Custeio e Investimento (FNO-Amazônia Recuperação do Setor Rural), extinguindo-se, no entanto, o FNO-Emergencial Com amparo no Artigo 9º da Lei nº 7.827, e atendendo ao disposto no artigo 2º da Portaria n.º 616/2003, do Ministério da Integração Nacional, o Banco da Amazônia prevê a possibilidade de repassar recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que tenham capacidade
2 técnica comprovada, bem como estrutura operacional e administrativa aptas a realizar operações de crédito, com segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas. Entretanto, não é previsto valor que será repassado a outras instituições financeiras As demais Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas pelo Ministro da Integração Nacional, as Diretrizes e Prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da SUDAM e as Diretrizes estabelecidas pela Lei nº 7.827/1989 foram inseridas na proposta apresentada pelo Banco da Amazônia Objetivando subsidiar o exame da matéria, apresentamos, a seguir, considerações sobre a Proposta de Aplicação dos Recursos do FNO, elaborada pelo Banco da Amazônia. 2. PREVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA De acordo com a proposta apresentada pelo Banco da Amazônia, a estimativa dos recursos de que o FNO disporá para novas aplicações no ano 2014 é da ordem de R$ 5.400,0 milhões A previsão de ingressos de recursos financeiros para 2014 provenientes do FNO via repasse da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é de R$ 2.206,03 milhões Projeta-se entre outros resultados, o financiamento de beneficiários/projetos, a criação de novas oportunidades de trabalho, o incremento de R$ ,0 milhões no valor bruto da produção regional, a diminuição do êxodo rural, a minimização das desigualdades intra e inter-regionais, a inclusão social, a redução da pobreza, o aumento do PIB regional e a ampliação da arrecadação tributária. Tabela 1 Previsão de Recursos Variação (%) Discriminação R$ milhões R$ milhões % 2014 / 2013 A) Entrada de Recursos: 6.731, ,62 100,0 24,7 Disponibilidades prevista em 31/12/2012 (1) 2.599, ,24 36,1 16,6 Estimativa de reembolso de créditos 1.667, ,02 32,8 65,1 Remuneração do disponível 251,54 193,13 2,3 (23,2) Estimativa de ingressos via repasse da STN 2.062, ,03 26,3 6,9 Retorno ao FNO dos valores relativos aos riscos assumidos pelo Banco da Amazônia 132,56 150,20 1,8 13,3 Outras receitas (recuperação de crédito) 18,00 65,00 0,8 261,1 B) Desembolso de Recursos: 2.081, ,62 100,0 44,0 Despesa com taxa de administração 412,57 441,21 14,7 6,9 Despesa de auditoria externa 0,20 0,21 0,0 5,0 Bônus de adimplência 98,42 124,61 4,2 26,6 Rebates (2) 0,00 0,00 0,0 - Despesa com del credere 354,93 391,77 13,1 10,4 Remuneração das operações do PRONAF 12,76 10,44 0,3 (18,2) Liberações a serem efetuadas referentes às operações contratadas em anos anteriores 1.185, ,48 66,8 68,7 Outras despesas (despesas judiciais) (3) 16,74 27,90 0,9 66,7 C) Previsão de recursos disponíveis para 2013 (A - B) 4.650, ,00 16,1 (1) Recursos a alocar. (2) Pelos normativos vigentes, os descontos concedidos nos pagamentos são a título de bônus de adimplência, não havendo no Banco provisionamento contábil de despesas com rebates. (3) Ressarcimento do Fundo ao Banco da Amazônia pelas operações baixadas como prejuízo. Fonte: Programação do FNO para 2013 e DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR ESTADO, PORTE, PROGRAMA, ATIVIDADE ECONÔMICA E MUNICÍPIO
3 3.1. Na proposta apresentada, foram estabelecidas metas de aplicação de recursos por Unidade Federativa, Porte de Beneficiário, Programas, Atividade Econômica e Tipologia da PNDR, conforme consta do item Programação Financeira Tomando-se por base a dotação orçamentária do FNO para 2014 e as expectativas de investimento de cada um dos estados da Região Norte, foi configurada a matriz espacial das aplicações com o propósito de dinamizar a economia regional e maximizar os resultados das contratações Na proposta apresentada pelo Banco da Amazônia, a estimativa de aplicação dos recursos financeiros, por porte dos beneficiários potenciais, expressa a definição das prioridades estaduais, mantendo consonância com as diretrizes do FNO em dispensar tratamento preferencial aos empreendimentos de menor tamanho na estrutura econômica regional, conforme demonstrado no quadro a seguir: Tabela 2 - Previsão de Aplicações por Atividade e por Unidade Federativa ATIVIDADES AC AM AP PA RO RR TO TOTAL % FNO-PRONAF 75,6 152,7 54,0 324,0 243,8 46,4 183, ,0 20,0 Agricultura Familiar 75,6 152,7 54,0 324,0 243,8 46,4 183, ,0 20,0 FNO-Amazônia Sustentável 260,6 849,7 185,0 983,5 547,0 199,0 679, ,5 68,6 Empreendimentos Rurais 75,7 23,7 30,0 111,0 158,8 6,4 181,1 586,6 10,9 Agropecuária 24,4 8,9 25,0 75,2 126,1 4,3 169,7 433,5 8,0 Pesca e Aquicultura 51,3 14,8 5,0 35,8 32,7 2,1 11,4 153,1 2,8 Empreendimentos Não Rurais 185,0 826,0 155,0 872,5 388,2 192,7 498, ,9 57,7 Agroindústria 7,1 11,3 10,0 9,2 11,8 8,1 28,9 86,3 1,6 Indústria 10,8 108,1 35,0 92,7 35,9 10,2 33,5 326,1 6,0 Turismo 10,2 185,8 7,0 78,7 18,9 3,5 5,9 310,1 5,7 Cultura 5,1 21,4 5,0 11,5 4,5 2,9 2,5 52,9 1,0 Infraestrutura 14,9 144,8 12,0 195,7 34,8 58,5 222,7 683,3 12,7 Exportação (*) 11,7 1,4 5,0 7,0 6,9 5,8 1,3 39,2 0,7 Comércio e Serviços 125,2 353,2 81,0 477,7 275,4 103,8 203, ,0 30,0 FNO-Biodiversidade 7,6 1,0 1,0 81,0 15,8 4,6 23,6 134,6 2,5 Floresta 7,6 1,0 1,0 81,0 15,8 4,6 23,6 134,6 2,5 FNO-MPE/EI 34,2 22,6 30,0 231,5 111,4 20,0 31,2 480,9 8,9 Micro e Pequena Empresa Empreendedores Individuais 34,2 22,6 30,0 231,5 111,4 20,0 31,2 480,9 8,9 TOTAL 378, ,0 270, ,0 918,0 270,0 918, ,0 100,0 % 7,0 19,0 5,0 30,0 17,0 5,0 17,0 100,0 R$ milhões Fonte: Programação FNO (*) Financiamentos exclusivos para os investimentos em projetos do setor produtivo, para a produção de bens manufaturados e semimanufaturados destinados exclusivamente à exportação Relativamente aos setores a serem assistidos, a proposta prevê a aplicação de 33,4% dos recursos (R$ 1.800,6 milhões) no setor rural, aqui incluídos os empréstimos à agricultura familiar, agropecuária irrigada e empreendimentos florestais sustentáveis, sendo os restantes 66,6% (R$ 3.599,4 milhões) distribuídos para aplicação nos demais setores Importante destacar que a Lei nº , de , revogou o 3º do art. 4º da Lei nº 7.827, de , extinguindo o limite máximo de 20% das disponibilidades anuais de recursos de cada Fundo para o financiamento das atividades comerciais e de serviços e incluindo, dentre as atividades econômicas beneficiárias desses recursos, as atividades comerciais e de prestação de serviços. Dessa maneira, propõe o Banco da Amazônia aplicar 30,0% do total dos recursos do FNO previsto para 2014 junto às atividades comerciais e de prestação de serviços, financiadas no âmbito do Programa FNO Amazônia Sustentável.
4 3.6. A revogação do 3º, do art. 4º da Lei nº 7.827/1989 objetivou estender a todos os setores da economia o apoio dos Fundos Constitucionais de Financiamento, excluindo qualquer percentual que possa impor um limite à participação dos setores comércio e serviços, transferindo aos conselhos deliberativos da SUDENE, SUDAM e SUDECO a responsabilidade para determinar a partilha dos recursos disponíveis entre todos os setores, conforme o planejamento e as necessidades de cada região e seus respectivos estados Ressaltamos que a expansão dos setores de comércio e serviço não depende exclusivamente da oferta de financiamento e é consequência de investimentos estruturantes em capital fixo e tecnologia, geralmente, não provocando mudanças no patamar de desenvolvimento da região, em que pese o elevado nível de emprego gerado/mantido. Ainda, os setores de comércio e serviços demandam vultosos recursos, em geral de curto prazo e geralmente, para manutenção de suas atividades, já contam com satisfatória assistência dos agentes financeiros que atuam no mercado, além da antiga parcela anual de 20,0% do total de recursos dos Fundos Constitucionais Entendemos ser factível a manutenção do limite de financiamento das atividades de comércio serviços em 30,0% das disponibilidades de recursos do FNO para 2014, ressalvando que poderemos encaminhar proposta de revisão deste limite ao Conselho Deliberativo da SUDAM no decorrer do exercício a fim de que o financiamento dessas atividades não prejudique o financiamento das atividades econômicas dos demais setores da economia, que de fato contribuirá para que o FNO cumpra seu objetivo de contribuir para a redução das desigualdades regionais Entretanto, conforme apresentado na Tabela 2 acima e na proposta de Programação do FNO para 2014, é passível de financiamento atividades comercias e prestação de serviços no âmbito do Programa FNO-MPE/EI, que não estariam abrangidas no limitador de 30,0% das disponibilidades do Fundo para o exercício. Além disso, as atividades culturais, atendidas no âmbito do Programa FNO Amazônia Sustentável, são pertencentes aos setores comerciais e/ou de prestação de serviços. É de se recomendar ao Banco da Amazônia que reapresente a tabela de Previsão de Aplicações por Atividade e por Unidade Federativa limitando o financiamento às atividades comercias e prestação de serviços a 30,0% das disponibilidades do FNO para 2014, independente do Programa em que o beneficiário será assistido O Banco da Amazônia propõe distribuir os recursos por porte do beneficiário conforme a Tabela 3 abaixo, seguindo as orientações contidas na Resolução nº 29, de , do CONDEL/SUDAM, e da Lei Complementar nº 139/2011, onde o Banco terá que respeitar o limite mínimo de aplicação de 30,0% dos recursos previstos para empreendimentos com faturamento de até R$ 3,6 milhões. Tabela 3 Previsão de Aplicação por Faturamento Porte dos Beneficiários Receita Bruta OperacionalAnual/ Receita Bruta Agropecuária Anual R$ Milhões % de Recursos Empreendedor Individual, Mini/Micro, Pequeno e Pequeno-Médio Até R$ 16 milhões 2.754,00 Mínimo de 51,0% (*) Médio e Grande Acima de R$ 16 milhões 2.646,00 Máximo de 49,0% TOTAL (*) Respeitando o limite mínimo de 30% para os beneficiários com faturamento/renda de até R$ 3,6 milhões ,0 100,0 Fonte: Programação do FNO para Em atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) constantes do Acórdão nº 1.352/2011, o Banco da Amazônia passa a apresentar, a partir deste Plano de Aplicação, as metas distribuídas por microrregião instituída pela Política Nacional de
5 Desenvolvimento Regional (PNDR), considerando os seguintes critérios: prioridades estaduais e setoriais; histórico das aplicações; e dinâmica da economia local. O Banco da Amazônia está disponibilizando recursos para todos os municípios da área de atuação do FNO, conforme distribuição consolidada na Tabela 4 abaixo. Tabela 4 Previsão de Aplicação por Tipologia da PNDR R$ milhões Tipologia da PNDR AC AM AP PA RO RR TO Total % Baixa Renda - 354,6 24,0 243,0-53,3 78,9 753,8 14,0 Dinâmica 126,0 52,6 113,0 486,0 367,2 139,1 82, ,2 25,3 Estagnada 133,1 52,6 20,0 648,0 321,3 5,8 479, ,0 30,7 Subtotal 259,0 459,8 157, ,0 688,5 198,2 640, ,0 70,0 Alta Renda 119,0 566,2 113,0 243,0 229,5 71,9 277, ,0 30,0 TOTAL 378, ,0 270, ,0 918,0 270,0 918, ,0 100,0 Fonte: Programação do FNO para Com relação à distribuição dos recursos pela tipologia da PNDR, está previsto a aplicação de 70,0% nas tipologias prioritárias (Baixa Renda, Dinâmica, Estagnada) e 30,0% para os municípios considerados como Alta Renda Os valores previstos para aplicação nas Mesorregiões Diferenciadas do Ministério da Integração Nacional (R$ 581,9 milhões) e na Faixa de Fronteira (R$ 1.411,8 milhões), considerados espaços prioritários pela PNDR, estão demonstrados na Tabela 5 abaixo: Tabela 5 Previsão de Aplicação por Mesorregião R$ milhões Mesorregião Total Alto Solimões 2,5 Bico do Papagaio 260,6 Chapada das Mangabeiras 1,7 Vale do Rio Acre 260,5 Xingu 56,7 Faixa de Fronteira 1.411,8 Fonte: Programação do FNO para Por fim, no que tange a previsão de aplicação de recursos, é importante observar que, em termos parciais e globais, os valores previstos para 2014, acima apresentados, são passíveis de variações, mesmo porque estão sujeitos ao fluxo de ingressos de recursos e dos reembolsos, além de outras variáveis relacionadas à demanda por crédito na Região O artigo 14 da Lei nº 7.827/1989, ao estabelecer as competências dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional, definiu que estes Conselhos deverão aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os programas de financiamento de cada Fundo para o exercício seguinte, bem como avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais. Portanto, é exclusiva a competência do CONDEL/SUDAM para aprovar qualquer alteração na Programação de Financiamento do Fundo ou autorizar, por exemplo, que o Banco administrador do Fundo realize essas alterações seguindo critérios já estabelecidos pelo Conselho Assim, visando dar celeridade ao planejamento e a consecução do Plano de Aplicação dos
6 Recursos do FNO para 2014, entendemos ser interessante criar dispositivo permitindo que a reprogramação (revisão dos valores disponíveis para aplicação, bem como a previsão de aplicação desses recursos por UF, Porte, Setor, Programa, Região, Prioridades), para o exercício 2014, possa ser realizada pelo Banco da Amazônia, sem a prévia aprovação do Conselho Deliberativo, adotando a seguinte norma: O Banco da Amazônia, uma única vez no ano, poderá realizar, até 31 de outubro de 2014, nova previsão dos recursos disponíveis, bem como nova previsão de aplicação de recursos por UF, Porte, Setor, Programa, Espaços Prioritários da PNDR e Prioridades do Conselho Deliberativo, levando em consideração as contratações realizadas até 30 de setembro de 2014, a distribuição histórica das aplicações, a expectativa de demanda por crédito na Região, bem como as operações em fase final de contratação nesta data, observando, ainda, os seguintes limites de aplicação: a) mínimo de 5,0% dos recursos disponíveis para aplicação em cada UF; b) máximo de 30,0% dos recursos disponíveis para aplicação no setor de comércio e de prestação de serviços; e c) mínimo de 51,0% dos recursos disponíveis para aplicação junto aos tomadores de menor porte com faturamento anual bruto de até R$ 16,0 milhões, além do mínimo de 30,0% de aplicação junto aos tomadores com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. O Banco da Amazônia deverá informar ao Ministério da Integração Nacional e a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia sobre a adoção de uma nova Programação de Financiamento, bem como encaminhar novas versões da programação a estas Instituições, justificando as razões para a adoção da nova previsão de aplicação dos recursos. 4. PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO 4.1. No exercício de 2014, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros do FNO será operacionalizado através de quatro programas de financiamento O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (FNO PRONAF), na forma recomendada pelo Ministério da Integração Nacional, terá suas operações realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinadas no Manual de Crédito Rural MCR 10, publicado pelo Banco Central do Brasil O Programa de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (FNO Amazônia Sustentável) objetiva contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Norte, em bases sustentáveis, apoiando os empreendimentos rurais e não-rurais, mediante a concessão de financiamentos adequados às reais necessidades dos setores produtivos Dentre as atividades contempladas pelos empreendimentos rurais, encontram-se: agricultura; pecuária; aqüicultura; captura e transformação de pescado e agroindústria de produtos agropecuários, quando o processamento ou beneficiamento (industrialização) for efetuado por associação/cooperativa ou pelo produtor/empresa rural na sua propriedade rural Sobre este tópico, cabe destacar que o Banco da Amazônia contemplou na proposta de Programação de Financiamento do FNO para 2014 as sugestões encaminhadas pelo Ofício nº 08/2013 CIAC/DEFO/SEIF/MPA, de , da Coordenação Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), objetivando assegurar o pagamento e a adimplência, por parte do tomador de crédito, considerando o ótimo econômico das diferentes espécies cultivadas, e dar efetividade a um instrumento do Governo Federal que visa a legalizar e
7 credenciar pessoas físicas e jurídicas para exercerem a atividade pesqueira Relativamente aos empreendimentos não rurais, as atividades financiadas serão: agroindústria, indústria, turismo, cultura, exportação, comércio, prestação de serviços e infraestrutura econômica (não governamental e de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia pelo Conselho Deliberativo da SUDAM) Além da Linha de Financiamento à Agropecuária Irrigada, objetivando incentivar e apoiar o desenvolvimento da agropecuária irrigada, financiando a irrigação e a drenagem agrícolas de forma a garantir a produção nos períodos de safra e entressafra, a obtenção de produtos de qualidade, a comercialização oportuna e a sustentabilidade ambiental dos empreendimentos financiados, pode-se destacar a existência das seguintes linhas de financiamentos: a) Linha de Financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação: incentivar o desenvolvimento de projetos de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), através do apoio financeiro às atividades e empreendimentos inovadores economicamente viáveis do segmento empresarial, como também projetos incubados em instituições públicas de ensino e pesquisa, permitindo a sua implantação após a saída da incubadora, e que possuam elevado potencial de transformação para desenvolver projetos, produtos, processos e serviços, com base em tecnologia inovadora. Tal linha de financiamento possui como atividades financiadas projetos que invistam em transferência, desenvolvimento e absorção de tecnologias; desenvolvimento de Software; desenvolvimento tecnológico e de novos processos e serviços; aprimoramento de produtos; prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação; pesquisa científica, tecnológica e de inovação; avaliação e certificação; treinamento, consultoria e outros serviços especializados; propriedade intelectual; marketing; e infraestrutura e apoio; b) Linha de Financiamento ao Turismo Sustentável: contribuir para o crescimento do turismo regional desenvolvido em bases sustentáveis, financiando todos os bens e serviços necessários à implantação, ampliação, diversificação, modernização, reforma e relocalização de empreendimentos turísticos; c) Linha de Financiamento aos Meios de Hospedagem visando à Copa do Mundo de Futebol de 2014: apoiar o desenvolvimento da economia turística da Região Norte, mediante a concessão de financiamentos à rede hoteleira, visando aumentar a disponibilidade e qualidade dos meios de hospedagem para a Copa do Mundo de 2014; d) Linha de Financiamento à Cultura: contribuir para o crescimento da cultura regional, induzindo a produção circulação e comercialização de produtos culturais a partir do financiamento de bens e serviços necessários à implantação, ampliação, diversificação, modernização, reforma e relocalização de empreendimentos do setor cultural; e e) Linha de Financiamento para Liquidação de Operações de Crédito Rural de Custeio e Investimento: Liquidação, até 31 de dezembro de 2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos As linhas de financiamento acima citadas objetivam propiciar o acompanhamento realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) nas operações de financiamento com recursos dos Fundos Constitucionais em apoio à Copa do Mundo de 2014 e aderência à Lei nº
8 12.793, de , que, ao alterar o art. 1 da Lei n , de , estabeleceu que os encargos poderão ser favorecidos nos casos de operações florestais destinadas ao financiamento de projetos para conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis e operações de financiamento de projetos de ciência, tecnologia e inovação Além disso, o artigo 9º da Lei nº , de , posteriormente alterada pela Lei nº /2013, e regulamentados pela Resolução CMN nº 4.260, de e posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 4.288/2013, instituiu linha de crédito rural com recursos do FNO para liquidação, até , de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos. Elas devem ter sido contratadas até , no valor original de até R$ 200 mil, em uma ou mais operações do mesmo mutuário que estiverem em situação de inadimplência em A referida linha de crédito rural substitui a criada pelo artigo 5º da Lei nº , de e regulamentada pela Resolução CMN nº 4.147, de Propõe, ainda, o Banco da Amazônia a criação da Linha de Financiamento à Cultura (FNO-Cultura), no âmbito do Programa FNO-Amazônia Sustentável, visando dar destaque a essa importante atividade que contribui, em seus múltiplos aspectos, para o desenvolvimento da Região É proposto pelo Banco, também, a incorporação de outros objetivos e finalidades à Linha de Financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação, buscando atender, a partir de 2014, de forma diferenciada, projetos incubados em instituições públicas de ensino e pesquisa, permitindo a sua implantação após a saída da incubadora, e que possuam elevado potencial de transformação para desenvolver projetos, produtos, processos e serviços, com base em tecnologia inovadora Por envolver financiamentos sujeitos a outras condições, a Programação proposta informa que as operações no âmbito do PROFROTA PESQUEIRA, com recursos do FNO, deverão ser realizadas de acordo com a Lei nº , de , regulamentada pelo Decreto nº 5.474, de O Programa de Financiamento para Manutenção e Recuperação da Biodiversidade Amazônica (FNO Biodiversidade), na forma apresentada pelo Banco da Amazônia, prevê financiamentos a empreendimentos do setor rural, que privilegiem o uso racional dos recursos naturais, com adoção de boas práticas de manejo, bem como empreendimentos voltados para a regularização e recuperação de áreas de reserva legal degradadas/alteradas das propriedades rurais O Banco da Amazônia propõe a operacionalização do FNO BIODIVERSIDADE por intermédio de duas linhas de financiamento: Apoio aos Empreendimentos Sustentáveis da Biodiversidade e Apoio à Regularização e Recuperação de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanentemente Degradadas As atividades contempladas pelos empreendimentos na linha Apoio aos Empreendimentos Sustentáveis da Biodiversidade são: manejo florestal sustentável; reflorestamento; sistemas agroflorestais (SAF); sistemas silvipastoris; serviços ambientais; fauna silvestre; plantas medicinais e aromáticas; e proteção, preservação, recuperação, utilização sustentáveis de mananciais, com a inclusão da atividade de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) As atividades contempladas pelos empreendimentos na linha Apoio à Regularização e Recuperação de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente Degradadas são:
9 reflorestamento; sistemas agroflorestais (SAF); e atividades cujos sistemas de produção sejam em bases sustentáveis, em conformidade com a legislação vigente Com o intuito de sintetizar a proposta e torna-la mais objetiva, o Programa de Financiamento às Micro e Pequenas Empresas (FNO MPE) e o Programa de Financiamento ao Empreendedor Individual (FNO EI) foram unificados em apenas um programa, o qual se propõe a contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região, proporcionando financiamentos adequados aos empreendedores individuais, às micro e às pequenas empresas, induzindo e apoiando a inovação, o aumento da competitividade e as melhores práticas produtivas, visando o fortalecimento e a expansão do segmento. As atividades financiadas serão agroindústria, indústria, turismo, cultura, exportação, comércio, prestação de serviços. Cabe ressaltar que as condições de atendimento ao Empreendedor Individual foram praticamente mantidas em relação à Programação de Financiamento para 2013, passando a exigir para a concessão do financiamento, em 2014, em função de exigência prevista em Lei, o Certificado de Condição de Microeemprededor Individual (CCMEI) para a comprovação de sua condição de Empreendedor Individual O Banco da Amazônia apresenta as condições básicas a que se subordinarão as operações dos programas, tais como: beneficiários, finalidades, itens financiáveis, itens não financiáveis, classificação do porte dos beneficiários, encargos financeiros, limite (percentual a ser financiado em relação aos investimentos orçados), teto (assistência máxima por cliente ou grupo econômico), prazo das operações e encargos financeiros. 5. CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. De acordo com a Resolução nº 29, de , do CONDEL/SUDAM, e a Lei Complementar nº 139/2011, na Programação do FNO para 2014, a classificação do porte dos beneficiários rurais e não rurais, será da seguinte forma: Tabela 6 Classificação por Porte dos Beneficiários Porte Receita Operacional Bruta ou Renda Agropecuária Bruta (anual) Mini/Micro Pequeno Pequeno-Médio Médio Até R$ 360 mil De R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões De R$ 3,6 milhões até R$ 16 milhões De R$ 16 milhões até R$ 90 milhões Grande Fonte: Programação do FNO para 2014 Acima de R$ 90 milhões 5.2. Se o beneficiário pertencer a grupo econômico será classificado pela receita operacional bruta anual consolidada do grupo Para as empresas exportadoras que desenvolvam atividades comerciais ou prestadoras de serviços e demais empresas exportadoras industriais, o Banco da Amazônia manteve os critérios adotados em 2012, no caso das micro e pequenas empresas, e manteve para os demais portes de beneficiários segundo a classificação aprovada pela Resolução nº 29, de , do CONDEL/SUDAM: Tabela 7 Classificação de Porte Empresas Exportadoras Não-Rural
10 Porte Empresa Exportadora Comercial ou Prestadora de Serviço Empresa Exportadora Industrial Micro Até R$ Até R$ Pequeno De R$ até R$ De R$ até R$ Pequeno-Médio De R$ até R$ 16 milhões De R$ até R$ 16 milhões Médio De R$ 16 milhões até R$ 90 milhões De R$ 16 milhões até R$ 90 milhões Grande Acima de R$ 90 milhões Acima de R$ 90 milhões Fonte: Programação do FNO para LIMITES DE FINANCIAMENTO 6.1. O Banco da Amazônia propõe adotar, em 2014, os seguintes limites de financiamento para os investimentos fixos, rurais e não rurais: Porte do Beneficiário Tabela 8 Limites de Financiamento por Tipologia e Porte Limite Financiável no Investimento Fixo (Participação Máxima) Faixa de Fronteira Mesorregiões MI Operações Florestais (1) Operações CTI (2) Prioridades/Tipologia da PNDR Baixa Renda Estagnada Dinâmica Alta Renda Mini/Micro/Pequeno 100% 100% 100% Pequeno-Médio 100% 95% 90% Médio 95% 90% 85% Grande 90% 80% 70% (1) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis; (2) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação Para 2014, propõe-se adotar limites de financiamento conforme Tabela 8 acima, seguindo orientação da PNDR, com o intuito de democratizar o crédito e estimular a interiorização e desconcentração das aplicações de médios e grandes empreendedores em microrregiões consideradas como de Alta Renda, permitindo limites maiores para os tomadores de empréstimos que estabelecerem seus negócios em municípios integrantes de microrregiões consideradas prioritárias para ações que visem reduzir as desigualdades de nível de vida inter e intra regiões (Baixa Renda, Estagnada e Dinâmica, Mesorregiões Diferenciadas do MI e Faixa de Fronteira) Ainda, se pretende oferecer aos beneficiários de operações florestais e de projetos de ciência tecnologia e inovação condições ainda mais diferenciadas e favorecidas, a exemplo do que fez o art. 3 da Lei nº , de , que, ao alterar o art. 1 da Lei n , de , estabeleceu que, para os financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais, os encargos financeiros e o bônus de adimplência passam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações da PNDR Investimento Misto: a) empreendimentos rurais: a parcela equivalente ao custeio e/ou comercialização fica limitada a 40% do investimento total, podendo este percentual ser elevado a até 80%, desde que devidamente justificado pela assistência técnica e comprovada a sua necessidade pelo Banco;
11 b) empreendimentos não rurais: a parcela equivalente ao capital de giro fica limitada a 35% do investimento total, podendo este percentual ser elevado a até 50%, desde que devidamente justificado pela assistência técnica e comprovada a sua necessidade pelo Banco Custeio e/ou comercialização destinados aos produtores rurais e capital de giro não associado a investimento fixo, o Banco da Amazônia propõe manter os limites utilizados em 2012, conforme segue: Tabela 9 Limites de Financiamento Custeio e/ou Comercialização e Capital de Giro Não Associado a Investimento Fixo Porte do Bneficiário Produtores Rurais e Empresas não Exportadoras Empresas Exportadoras Produtores Rurais e Empresas não Exportadoras Em R$ 1,00 Empresas Exportadoras Mini/Micro Pequeno Pequeno-Médio Médio e Grande Fonte: Programação do FNO para Limite por cliente para municípios de Baixa Renda; para todos os municípios do Acre, Amapá e Roraima; municípios da Faixa de Fronteira e municípios que integram as mesorregiões diferenciadas Municípios Outras Localizações 6.6. Para o FNO Microempreendedor Individual, os limites propostos mantiveram em relação ao exercício 2013: a) Até 100% do investimento projetado, limitado a R$ ,00 (limite máximo de endividamento); b) Investimento misto: a parcela equivalente ao capital de giro é limitada a 35% do financiamento total; c) Capital de giro isolado: até R$ 5.000, PRAZOS 7.1. De acordo com a proposta apresentada pelo Banco da Amazônia, os prazos de financiamento sugeridos para 2014 são basicamente os mesmos prazos adotados na Programação do FNO para 2013, a exceção da Linha FNO-Ciência, Tecnologia e Inovação e do Programa FNO MPE/EI, que observam, sempre, a capacidade de pagamento do beneficiário PRONAF: Para as operações realizadas ao amparo do PRONAF serão observados os prazos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural MCR, Capítulo 10, do Banco Central FNO BIODIVERSIDADE a) Carência: até 12 anos; b) Investimentos fixos ou mistos: até 20 anos, incluída a carência de até 12 anos, de acordo com o prazo necessário inerente a cada espécie;
12 c) Investimentos Semifixos: até 10 anos, incluída a carência de até 6 anos; d) Custeio e/ou comercialização: até 2 anos FNO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL a) Rural: a. Prazo de carência: até 6 anos; b. Prazo Total: i. Investimento fixo ou misto: até 12 anos, incluída a carência; ii. iii. b) Agropecuária Irrigada: c) Não Rural: Semifixo: até 10 anos, incluída a carência; e Custeio e/ou comercialização: até 2 anos. a. Prazo de carência: até 6 anos; b. Prazo Total: i. Investimento fixo ou misto: até 15 anos, incluída a carência; ii. Semifixo: até 10 anos, incluída a carência: 1. maquinaria: até 10 anos, incluída a carência, observada a vida útil do bem financiado; e 2. projetos básicos e executivos associados aos investimentos: até 3 anos, incluída a carência de até 1 ano; iii. Custeio: de acordo com o ciclo de cada atividade ou lavoura financiada, obedecidos aos seguintes prazos máximos: 1. custeio agrícola: até 2 anos; e 2. custeio pecuário: até 1 ano a. Prazo de carência: até 4 anos; b. Prazo Total: i. Investimento fixo ou misto: até 12 anos, incluída a carência, podendo este prazo se estender a até 20 anos, incluída a carência, quando se tratar de financiamento destinado a empreendimentos de infraestrutura; e ii. Capital de giro não associado a investimento fixo para aquisição de matéria-prima/insumos/bens/produtos: até 3 anos, incluída a carência de até 6 meses. c. Nas operações voltadas à exportação, cuja finalidade seja o capital de giro não associado a investimento, o prazo de carência será de até 12 meses; d. Nas operações voltadas para o atendimento da atividade turística, relativamente aos meios de hospedagem, o prazo dos financiamentos pode ser de até 20 anos, incluída a carência de até 5 anos. d) Linha de Financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação (FNO-Ciência, Tecnologia e Inovação): a. Investimento: até 5 anos, incluído o período de carência de até 1 ano, podendo ser elevado a até 10 anos, quando for imprescindível à recuperação do crédito, em consequência de dificuldades de produção e/ou comercialização dos seus
13 7.5. FNO MPE/EI produtos e/ou serviços, decorrentes de fatores alheios à sua gestão, mantendo os mesmos encargos financeiros do instrumento contratual original; b. Capital de giro associado: até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano; c. Capital de giro não associado a investimento fixo para aquisição de matéria prima, insumos, bens e produtos: até 2 anos, incluída a carência de até 6 meses; e d. Na aquisição de imóveis ou terreno para localização ou relocalização do empreendimento, o prazo de financiamento será de até 10 anos, incluídos até 2 anos de carência. 1) Micro e Pequenas Empresas: a. Prazo de carência: até 4 anos; b. Prazo Total: i. Investimento fixo ou misto: até 12 anos, incluída a carência; e ii. Capital de giro não associado a investimento fixo para aquisição de matéria-prima/insumos/bens/produtos: ampliação de até 2 anos para até 3 anos, incluída a carência de até 6 meses. c. Nas operações voltadas à exportação, cuja finalidade seja o capital de giro não associado a investimento, o prazo de carência será de até 12 meses; d. Nas operações voltadas para o atendimento da atividade turística, relativamente aos meios de hospedagem, o prazo dos financiamentos pode ser de até 20 anos, incluída a carência de até 5 anos; e. Na aquisição de imóveis para localização ou relocalização do empreendimento, o prazo de financiamento será de até 15 anos, incluídos até 4 anos de carência, desde que a empresa proponente tenha, no mínimo, 2 anos de funcionamento. 2)Empreendedor Individual: a. Investimento fixo ou misto: o prazo total é de até 36 meses, incluídos até 2 meses de carência; e b. Capital de giro isolado: até 24 meses, incluídos até 1 mês de carência. 8. ENCARGOS FINANCEIROS 8.1. A Lei nº , de , em seu artigo 1º, com redação dada pela Lei nº , de , estabeleceu que, para os financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, os encargos financeiros e o bônus de adimplência passam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento Assim, a Resolução CMN nº 4.181, de , definiu a taxa de juros e o bônus de adimplência que vigorarão até 31 de dezembro de 2013 para as operações de investimentos e de investimentos associados ao custeio e ao capital de giro contratadas com recursos desses Fundos. Para as operações de custeio e capital de giro isolado, permanecem em vigor as taxas estabelecidas no Decreto nº 6.367, de , tendo em vista que o CMN não as estabeleceu (conforme disposto no 8º, do art. 1º da Lei nº /2001).
14 8.3. Portanto, caso o CMN não estabeleça, até o final deste exercício, as novas taxas de juros e bônus de adimplência para as operações contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais, a partir de 1º de janeiro valerão aquelas taxas estabelecidas no Decreto nº 6.367/2008 (Tabela 10), inclusive para operações de investimentos, até que seja editada norma em contrário. Recomendase ao Banco da Amazônia que, tão logo sejam divulgados pelo Conselho Monetário Nacional os novos encargos financeiros e bônus de adimplência para as operações a serem contratadas a partir de , promova os ajustes necessários ao Plano de Aplicação do FNO para o referido ano. Tabela 10 Encargos Financeiros Rurais (% a.a.) Porte dos Beneficiários Setor Rural Demais Setores Mini/Micro 5,00 6,75 Pequeno 6,75 8,25 Pequeno-Médio 7,25 9,50 Médio 7,25 9,50 Grande 8,50 10,00 Fonte: Programação do FNO para Como previsto na redação original da Lei nº , de , serão concedidos bônus de adimplência de 25% para os mutuários com empreendimentos localizados na porção semiárida e 15% para os mutuários localizados nas demais regiões, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento As normas para as operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), inclusive as taxas de juros, são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e encontram-se disciplinadas no Manual de Crédito Rural - MCR 10, do Banco Central do Brasil. 9. ASSISTÊNCIA MÁXIMA 9.1. Propõe o Banco da Amazônia que, em 2014, a assistência máxima com recursos do FNO, por cliente ou grupo econômico seja mantida nos mesmo limites utilizados desde 2008, a saber: a. Para um mesmo cliente: i. até 1,5% do patrimônio líquido do FNO, podendo este percentual ser elevado para até 2,0% quando se tratar de financiamento a projetos estratégicos para o desenvolvimento regional ou de infraestrutura ou de indústria de base ou estruturadores de cadeias produtivas regionais, assim considerados pelo Banco da Amazônia; e ii. até 25,0% do patrimônio de referência do Banco da Amazônia. b. Para um mesmo grupo econômico: i. até 2,0% do patrimônio líquido do FNO, podendo este percentual ser
15 ii. elevado para até 3,0% quando se tratar de financiamento a projetos estratégicos para o desenvolvimento regional ou de infraestrutura ou de indústria de base ou estruturadores de cadeias produtivas regionais, assim considerados pelo Banco da Amazônia; e até 25,0% do patrimônio de referência do Banco da Amazônia Em , o Patrimônio Líquido do FNO era de R$ ,8 milhões. Com base nos parâmetros acima, a assistência máxima por empresa seria nesta data de R$ mil (1,5%), elevando-se para R$ mil (2,0%) e para R$ mil (3,0%) para grupo econômico no caso de projetos estratégicos/estruturantes. 10. OUTRAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO BANCO DA AMAZÔNIA Em relação à Programação do ano de 2013, a proposta de Programação do FNO para o ano de 2014, além das alterações já apresentadas neste Parecer, apresenta como principais alterações: a) exclusão do Programa Emergencial para Enchentes (FNO-Emergencial) tendo em vista que o prazo de vigência encerrou-se no dia 31 de maio de 2013; b) inclusão, dentro dos objetivos do Programa FNO-Amazônia Sustentável, em função das prioridades definidas pelo CONDEL/SUDAM, que o apoio aos projetos de infraestrutura econômica também contempla as obras de infraestrutura em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE s); e c) inclusão do inciso V na alínea c do item , Linha de Financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação, acrescentando às atividades financiadas no âmbito desta linha, a automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite, construção e manutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados; e componentes da agricultura de precisão, guardando o alinhamento com alteração promovida no Manual de rédito Rural (MCR), no capítulo que trata do PRONAF-Mais Alimentos. 11. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES A proposta de Programação do FNO para 2014 apresentada pelo Banco da Amazônia foi prévia e amplamente discutida entre as equipes técnicas do Banco, da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, do Ministério da Integração Nacional, e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Os Programas propostos guardam conformidade com as diretrizes, orientações gerais e prioridades estabelecidas para o apoio às atividades produtivas dos Estados beneficiários dos recursos do Fundo. Estabelecem as condições a que se subordinarão as operações a serem realizadas, tais como: itens financiáveis, itens não financiáveis, beneficiários, limites financiáveis, assistência máxima por tomador, prazos dos financiamentos e encargos financeiros Diante do exposto, observadas as considerações apresentadas neste Parecer e tendo presente as disposições do art. 14, inciso II, da Lei nº 7.827, de , com a redação dada pela mencionada Lei Complementar nº 125, de , sugerimos o encaminhamento da proposta de Programação do FNO para o ano 2014, à Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da SUDAM, com nosso parecer favorável à sua aprovação, recomendando ao Banco da Amazônia: a) reapresentar a tabela de Previsão de Aplicações por Atividade e por Unidade Federativa limitando o financiamento às atividades comercias e prestação de serviços a 30,0% das
16 disponibilidades do FNO para 2014, independente do Programa em que o beneficiário será assistido; b) tão logo sejam divulgados pelo Conselho Monetário Nacional os novos encargos financeiros e bônus de adimplência para as operações a serem contratadas a partir de , fica o Banco autorizado a promover os ajustes necessários ao Plano de Aplicação do FNO para o referido ano; c) incluir dispositivo permitindo que a reprogramação (revisão dos valores disponíveis para aplicação bem como a previsão de aplicação desses recursos por UF, Porte, Setor, Programa, Região, Prioridades) para o exercício 2014 possa ser realizada pelo Banco, sem a prévia aprovação do Conselho Deliberativo, conforme disposto no item deste parecer; e d) atender o que dispõe o item deste parecer O Banco da Amazônia deverá encaminhar à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, do Ministério da Integração Nacional, e à Secretaria Executiva da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, até o dia 17 de janeiro de 2014, nova versão da Programação de Aplicação dos Recursos do FNO para o ano 2014, impressa e por , com a incorporação dos ajustes recomendados no item ADAGENOR LOBATO RIBEIRO Coordenador-Geral de Elaboração dos Planos de Desenvolvimento CARLOS HENRIQUE ROSA Coordenador-Geral dos Fundos Constitucionais de Financiamento INOCÊNCIO RENATO GASPARIM Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos JOSÉ WANDERLEY UCHOA BARRETO Diretor do Departamento de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos DJALMA BEZERRA MELLO Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia JENNER GUIMARÃES DO RÊGO Secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE GOVERNO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE GOVERNO FCO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º SEMESTRE DE 2013 Brasília (DF) - 2013 MINISTÉRIO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Parecer Conjunto: nº 01/2008/SDR/SUDENE Data: 27/11/2008 Assunto: Origem:
NOTA TÉCNICA 1 I INTRODUÇÃO:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS NOTA TÉCNICA 1 Ajuste