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Timestamp: 2017-01-17 05:45:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 33', 'Artigo 56', 'artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'Artigo 2', 'Artigo 102', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2']

⭐CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (RITI)
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Helena Lacerda Aragão
1 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) E REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (RITI) 12 ÍNDICE CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) CAPÍTULO I Págs. Incidência (art. os 1.º a 8.º)...5 CAPÍTULO II Isenções Secção I - Isenções nas operações internas (art. os 9.º a 12.º)...12 Secção II - Isenções na importação (art.º 13.º)...16 Secção III - Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais (art.º 14.º)...17 Secção IV - Outras isenções (art.º 15.º)...19 CAPÍTULO III Valor Tributável Secção I - Valor tributável nas transacções internas (art.º 16.º)...21 Secção II - Valor tributável na importação de bens (art.º 17.º)...22 CAPÍTULO IV Taxas (art.º 18.º)...22 CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto Secção I - Deduções (art. os 19.º a 25.º)...23 Secção II - Pagamento do Imposto (art. os 26.º e 27.º)...28 Secção III - Outras obrigações dos contribuintes (art. os 28.º a 52.º)...29 Secção IV - Regimes Especiais Subsecção I - Regime de isenção (art. os 53.º a 59.º)...38 Subsecção II - Regime dos pequenos retalhistas (art. os 60.º a 68.º)...40 Subsecção III - Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores (art. os 68.º-A a art.º 68.º-G)...42 Secção V - Disposições comuns (art. os 69.º a 75.º)...43 CAPÍTULO VI Fiscalização e determinação oficiosa do imposto (art. os 76.º a 89.º)...46 CAPÍTULO VII Garantias dos contribuintes (art. os 90.º a 92.º)3 CAPÍTULO IX Disposições finais (art. os 124.º a 126.º)...59 ANEXOS LISTA I - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida...50 LISTA II - Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia...54 ANEXO A - Lista das actividades de produção agrícola...55 ANEXO B - Lista das prestações de serviços agrícolas...55 ANEXO C - Lista de bens a que se refere o n.º 4 do art.º 15.º...56 ANEXO D - Lista exemplificativa dos serviços prestados por via electrónica, a que se refere a alínea n) do n.º 8 do art.º 6.º...56 Despacho conjunto n.º 37/99, de 15 de Janeiro...58 Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes...60 REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (RITI) CAPÍTULO I Incidência Operações sujeitas a IVA (art.º 1.º)...62 Sujeitos passivos (art.º 2.º)...62 Noção de aquisição intracomunitária de bens (art.º 3.º)...62 Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens (art.º 4.º)...62 Aquisições intracomunitárias de bens não sujeitas (art.º 5.º)...63 Conceitos de impostos especiais de consumo e meios de transporte (art.º 6.º)...63 Transmissões de bens (art.º 7.º)...63 Localização das aquisições intracomunitárias de bens (art.º 8.º)...64 Transmissões de bens com instalação ou montagem (art.º 9.º)...64 Vendas à distância localizadas fora de Portugal (art.º 10.º)...64 Vendas à distância localizadas em Portugal (art.º 11.º)...65 Facto gerador (art.º 12.º)...65 Exigibilidade ( art.º 13.º)...65 CAPÍTULO II Isenções Transmissões de bens isentas (art.º 14.º)...66 Aquisições intracomunitárias de bens isentas (art.º 15.º)...66 Importações isentas (art.º 16.º)...66 CAPÍTULO III Valor tributável (art.º 17.º)...67 CAPÍTULO IV Taxas (art.º 18.º)...67 CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto Secção I - Deduções ( art. os 19.º e 20.º)...67 Secção II - Reembolsos ( art.º 21.º)...68 Secção III - Pagamento do imposto (art.º 22.º)4 CAPÍTULO VI Outras obrigações dos contribuintes Elenco de obrigações (art.º 23.º)...68 Representante fiscal (art.º 24.º)...69 Sujeitos passivos isentos, Estado e outras entidades públicas (art.º 25.º)...69 Sujeitos passivos que efectuem vendas à distância (art.º 26.º)...69 Repartição de finanças competente (art.º 27.º)...70 Facturas ou documentos equivalentes (art.º 28.º)...70 Elementos que devem constar de facturas ou documentos equivalentes relativos a aquisições intracomunitárias ou transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos ( art.º 29.º)...70 Obrigação de envio de declaração para sujeitos passivos isentos, Estado e outras entidades públicas (art.º 30.º)...71 Anexo recapitulativo (art.º 31.º)...71 Obrigação de registo contabilistico (art.º 32.º)...71 Prova de pagamento do imposto pela aquisição de meios de transporte novos (art.º 33.º)...72 CAPÍTULO VII Disposições Finais (art.º 34.º)5 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.º Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; b) As importações de bens; c) (Aditada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. 2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por: a) "Território nacional", o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa; b) "Comunidade e território da Comunidade", o conjunto dos territórios nacionais dos Estados membros, tal como são definidos no artigo 227.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com excepção dos territórios mencionados nas alíneas c) e d); c) "País terceiro", um país não pertencente à CEE, incluindo os seguintes territórios de Estados membros da CEE: ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha, Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha, Livigno, Campione d'italia e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana; d) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) "Território terceiro" os seguintes territórios de Estados membros da CEE, os quais, salvo disposição especial, serão tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, departamentos ultramarinos da República Francesa, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ilhas Aland, da República da Finlândia; e) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) "Transporte intracomunitário de bens", o transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada se situem no território de Estados membros diferentes; f) "Lugar de partida", o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens; g) "Lugar de chegada", o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens; h) (Aditada pelo n.º 1 do art.º 44.º da Lei n.º 3- B/2000, de 4 de Abril) "Serviços de telecomunicações", os que possibilitem a transmissão, a emissão ou a recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informações de todo o tipo através de fios, da rádio, de meios ópticos ou de outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de direitos de utilização de instalações de transmissão, emissão ou recepção e a disponibilização do acesso a redes de informação mundiais. i) (Aditada pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55- B/2004, de 30 de Dezembro) "Sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade" a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade para revenda, e cujo consumo próprio desses bens não seja significativo. 3 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) Para efeitos do regime aplicável às transmissões de bens efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, entende-se por: a) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) "Transporte intracomunitário de passageiros" o transporte de passageiros cujo lugar de partida e de chegada se situa no território da Comunidade sem escala em país terceiro, bem como a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade, sem que haja escala em país terceiro entre o lugar de partida e o lugar de chegada; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) "Lugar de partida de um transporte", o primeiro lugar previsto para o embarque dos passageiros no território da Comunidade, eventualmente após início ou escala fora da Comunidade; c) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) "Lugar de chegada de um transporte", o último lugar previsto de desembarque no território da Comunidade dos passageiros que tiverem embarcado no território da Comunidade, even- Eliminado:. Eliminado: 56 tualmente antes de uma escala ou destino fora da Comunidade; d) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) "Transporte de ida e volta", dois transportes distintos, um para o trajecto de ida, outro para o trajecto de volta. 4 - (Redacção dada pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) As operações efectuadas a partir de, ou com destino a, Principado do Mónaco, Ilha de Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia consideram-se como efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à República do Chipre. 5 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) É equiparado a um transporte intracomunitário de bens qualquer transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada se situem no território nacional ou no interior de um outro Estado membro, sempre que esse transporte se encontre directamente ligado a um transporte intracomunitário dos mesmos bens. Art.º 2.º São sujeitos passivos do imposto: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real de IRS e de IRC. As pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) As pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA; d) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As pessoas singulares ou colectivas que efectuem operações intracomunitárias, nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias; e) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Os adquirentes dos serviços referidos nos n.ºs 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.º, nas condições aí previstas e desde que os respectivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado; f) (Aditada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto) Os adquirentes dos serviços mencionados na alínea a) do n.º 10 do artigo 6.º, nas condições aí previstas. g) (Aditada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes em transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas no território nacional por sujeitos passivos que aqui não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio nem disponham de representante nos termos do artigo 29.º. h) (Aditada pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55- B/2004, de 30 de Dezembro) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes dos bens referidos no n.º 22 do artigo 6.º, nas condições aí previstas, desde que os respectivos transmitentes não disponham no território nacional de sede, estabelecimento estável a partir do qual a transmissão seja efectuada ou domicílio. 2 - O Estado e demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto, sujeitos passivos do imposto quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações, desde que a sua não sujeição não origine distorções de concorrência. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior serão, em qualquer caso, sujeitos passivos do imposto quando exerçam algumas das seguintes actividades e pelas operações tributáveis delas decorrentes, salvo quando se verifique que as exercem de forma não significativa: a) Telecomunicações; b) Distribuição de água, gás e electricidade; c) Transporte de bens; d) Prestação de serviços portuários e aeroportuários; e) Transporte de pessoas; f) Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda; g) Operações de organismos agrícolas; 67 h) Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial; i) Armazenagem; j) Cantinas; l) Radiodifusão e radiotelevisão. 4 - Para efeitos dos n. os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças e do Plano definirá, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções de concorrência ou aquelas que são exercidas de forma não significativa. Art.º 3.º Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. 2 - Para esse efeito, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos. 3 - Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º 1 deste artigo: a) A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço; c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considerar-se-á comprador o comissário; na comissão de compra será considerado comprador o comitente; d) A não devolução, no prazo de um ano a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação; e) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou; f) Ressalvado o disposto no artigo 25.º, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto. Excluem-se do regime estabelecido por esta alínea as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais; g) (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 32.º da Lei n.º 87- B/98, de 31 de Dezembro) A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectação ao uso da empresa de bens referidos no n.º 1 do art.º 21.º, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto. 4 - Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º. 5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adoptará as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do direito à dedução, quando o adquirente não seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operações tributadas. 6 - (Aditado pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) Não são também consideradas transmissões as cedências devidamente documentadas feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios, de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de matérias-primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites e condições a definir por portaria do Ministro das Finanças. Art.º 4.º (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio) São consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. 2 - Consideram-se ainda prestações de serviços a título oneroso: a) (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) Ressalvado o disposto no n.º 1 do artigo 25.º, a utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto; 7 b) As prestações de serviços a titulo gratuito efectuadas pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma;8 c) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda com materiais que o dono da obra tenha fornecido para o efeito, quer o empreiteiro tenha fornecido, ou não, uma parte dos produtos utilizados. 3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada entre os clubes com o consentimento do desportista, durante a vigência do contrato com o clube de origem e as indemnizações de promoção e valorização, previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Contrato de Trabalho Desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro, devidas após a cessação do contrato. 4 - (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) Quando a prestação de serviços for efectuada por intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, este será, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço. 5 - (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 3.º é aplicável, em idênticas condições, às prestações de serviços. 6 - (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) No que se refere ao disposto na alínea c) do n.º 2 deste artigo, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá excluir do conceito de prestação de serviços as operações em que o fornecimento de materiais pelo dono da obra seja considerado insignificante. Art.º 5.º - 1 (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) Considera-se importação a entrada em território nacional de: a) (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira; b) (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) Bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática. 2 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.ºs I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verificará quando forem introduzidos no consumo. Art.º 6.º São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente. 2 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Não obstante o disposto no número anterior, são também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos de um país terceiro, quando as referidas transmissões ocorrerem antes da importação. 3 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As transmissões de bens efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, só são tributáveis se o lugar de partida se situar no território nacional e o lugar de chegada no território de outro Estado membro, tendo em conta as definições constantes do n.º 3 do artigo 1.º. 4 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) São tributáveis as prestações de serviços quando efectuadas por um prestador que tenha no território nacional a sede da sua actividade ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços sejam prestados ou, na sua falta, o seu domicílio. 5 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) O disposto no n.º 4 não terá aplicação relativamente às seguintes operações: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito fora do território nacional, incluindo as que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários que actuem em nome próprio e por conta de outrem; b) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Prestações de serviços de transporte, pela distância percorrida fora do território nacional; c) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, quando executados total ou essencialmente fora do território nacional; d) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Prestações de serviços acessórias do transporte, prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias que não tenham lugar no território nacional. 89 6 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) São, no entanto, tributáveis, onde quer que se situe a sede, o estabelecimento estável ou o domicílio do prestador: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional, incluindo as prestações que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários que actuem em nome próprio e por conta de outrem; b) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviço de transporte, pela distância percorrida em território nacional; c) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, quando executados total ou essencialmente no território nacional; d) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços acessórias do transporte, as prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades, e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias que tenham lugar no território nacional. 7 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Não obstante o disposto nas alíneas b) dos n. os 5 e 6, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis sempre que o lugar de partida se situe em território nacional. 8 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) São ainda tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, cujo prestador não tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe no território nacional: a) A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos; b) Serviços de publicidade; c) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 233/91, de 26 de Junho) Serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas e gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento; d) Tratamento de dados e fornecimento de informações; e) Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro, com excepção da locação de cofres-fortes; f) Colocação de pessoal à disposição; g) Serviços de intermediários que intervenham em nome e por conta de outrem no fornecimento das prestações de serviços designadas na presente lista; h) Obrigação de não exercer, mesmo a título parcial, uma actividade profissional ou um direito mencionado na presente lista; i) A locação de bens móveis corpóreos, com excepção dos meios de transporte; j) (Aditada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto) Os serviços de telecomunicações. l) (Aditada pelo n.º 2 do art.º 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) As prestações de serviços referidas no n.º 3 do art.º 4.º. m) (Aditada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 10-B/2003, de 31 de Julho) Serviços de radiodifusão e televisão; n) (Aditada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho) Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os descritos no anexo D ao presente Código. o) (Aditada pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55- B/2004, de 30 de Dezembro) A cessão ou concessão do acesso a sistemas de distribuição de gás natural ou de electricidade, a prestação de serviços de transporte ou envio através dos mesmos e as prestações de serviços directamente conexas. 9 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços referidas no número anterior não serão tributáveis, ainda que o prestador tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, nos seguintes casos: a) Quando o adquirente for pessoa estabelecida ou domiciliada num Estado-membro da Comunidade Europeia e provar que, nesse país, tem a qualidade de sujeito passivo; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) Quando o adquirente for pessoa estabelecida ou domiciliada em país não pertencente à Comunidade Europeia (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto) São ainda tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas, quando o10 prestador não tenha no território da Comunidade sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados: a) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto) As locações de meios de transporte cuja utilização e exploração efectivas por sujeitos passivos de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º ocorram no território nacional; b) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho) Os serviços de telecomunicações, de rádio e televisão e os serviços referidos na alínea n) do n.º 8 deste artigo, quando o adquirente for uma pessoa singular ou colectiva com sede, estabelecimento estável ou domicílio no território nacional, que não seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Não obstante o disposto no n.º 7 deste artigo, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens serão tributáveis quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens não serão, contudo, tributáveis, ainda que se situe no território nacional o lugar de partida do transporte, quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Não obstante o disposto na alínea d) do n.º 5 deste artigo, as prestações de serviços acessórias de um transporte intracomunitário de bens executadas noutro Estado membro serão tributáveis quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços acessórias de um transporte intracomunitário de bens não serão, contudo, tributáveis, ainda que se situe em território nacional o lugar da sua execução, quando o adquirente destas prestações seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Não obstante o disposto no n.º 4 deste artigo, a prestação de serviços efectuada por um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, numa prestação de serviço de transporte intracomunitário de bens ou em prestações de serviços acessórias desse transporte é tributável quando se situe em território nacional o lugar de partida do transporte ou o da execução das referidas prestações acessórias, desde que, em qualquer caso, o adquirente da prestação de serviços de intermediação não seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) A prestação de serviços efectuada por um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, nas operações referidas no número anterior será igualmente tributada, ainda que não se situe em território nacional o lugar de partida do transporte ou se situe em outro Estado membro o lugar de execução das prestações acessórias, quando o adquirente da prestação de serviços de intermediação seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Não obstante o disposto no n.º 4 deste artigo, as prestações de serviços efectuadas por intermediários que intervenham, em nome e por conta de outrem, em operações que não sejam as referidas nos n. os 8, 9, 15 e 16 deste artigo serão tributáveis: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias tributáveis e o adquirente dos serviços de intermediação não seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição; 10 b) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Quando, ainda que se situe noutro Estado membro o local de tributação das operações a que a intermediação se refere, o adquirente desta prestação de serviços seja um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.11 18 - (Aditado pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) A prestação de serviços efectuada por um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, nos casos referidos no n.º 15 e na alínea a) do n.º 17, não será tributável quando o adquirente da prestação de serviços de intermediação seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Não obstante o disposto na alínea c) do n.º 5 deste artigo, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente fora do território nacional, serão tributados quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição, desde que os bens sejam expedidos ou transportados para fora do Estado membro da execução material dos serviços (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Não obstante o disposto na alínea c) do n.º 6 deste artigo, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente no território nacional, não serão tributados quando o adquirente seja um sujeito passivo registado, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação fiscal para efectuar a aquisição, desde que os bens sejam expedidos para fora do território nacional. 21- (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que os bens não são expedidos ou transportados para fora do território nacional quando as prestações de serviços sejam efectuadas sobre meios de transporte com registo, licença ou matrícula no território nacional (Aditado pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade são tributáveis: a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio se situe em território nacional; b) Quando o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, que não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio em território nacional, e que não os destine a utilização e consumo próprios; c) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram no território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade com sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio fora do território nacional Aditado pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55- B/2004, de 30 de Dezembro) Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade não são tributáveis: a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio se situe fora do território nacional; b) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram fora do território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade com sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio no território nacional. Art.º 7.º Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível: a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização; c) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Nas importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum. 2 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Se a transmissão de bens implicar obrigação de instalação ou montagem por parte do fornecedor, considera-se que os bens são postos à disposição do adquirente no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída. 3 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante. 1112 4 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços referidas, respectivamente, nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, o imposto é devido e exigível no momento em que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar. 5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente. 6 - No caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido. 7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante antes de se terem produzido os efeitos translativos do contrato, o imposto é devido e exigível no momento em que esses efeitos se produzirem, salvo se se tratar das transmissões de bens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º. 8 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Sempre que os bens sejam colocados sob um dos regimes ou procedimento referidos no n.º 2 do artigo 5.º, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que deixem de estar sujeitos a esses regimes ou procedimentos. 9 - (Aditado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto) No caso das transmissões de bens e prestações de serviços referidas no n.º 3, em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente (Aditado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho) Sempre que, em momento posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto automóvel pela sua transformação, alteração de cilindrada ou de chassis, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorra essa transformação ou alteração (Aditado pelo art.º 33.º da Lei n.º 107- B/2003, de 31 de Dezembro) Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, a efectuar pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana. Art.º 8.º Não obstante o disposto no artigo anterior, sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de 12 emitir uma factura ou documento equivalente, nos termos do artigo 28.º, o imposto torna-se exigível: a) Se o prazo previsto para emissão de factura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emissão; b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina; c) Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuízo do disposto na alínea anterior. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos casos em que se verifique emissão de factura ou documento equivalente, ou pagamento, precedendo o momento da realização das operações tributáveis, tal como este é definido no artigo anterior. CAPÍTULO II Isenções SECÇÃO I Isenções nas operações internas Art.º 9.º - Estão isentas do imposto: 1 - As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões seguintes: a) (Eliminada pelo Dec.-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto) b) Médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; c) (Eliminada pelo art.º 27.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro) d) (Revogada pelo n.º 2 do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro) 2 - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares; 3 - (Redacção dada pelo art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 202/87, de 16 de Maio) As prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários; 4 - (Eliminada pelo art.º 3.º, da Lei n.º 42/85, de 22 de Agosto) 5 - As transmissões de órgãos, sangue e leite humanos;13 6 - O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuado por organismos devidamente autorizados; 7 - As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços; 8 - As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes; 9 - (Redacção dada pelo n.º 2 do art.º 30.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril) As prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades; 10 - As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes; 11 - (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho) As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes; 12 - As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior; 13 - As locações de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e outros suportes de cultura e, em geral, as prestações de serviços e transmissões de bens com aquelas estreitamente conexas, desde que efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa; 14 - As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas colectivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, desde que efectuadas única e exclusivamente por intermédio dos seus próprios agentes. A presente isenção abrange também as transmissões de bens estreitamente conexas com as prestações de serviços referidas; 15 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas por pessoas colectivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica; 16 - As prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores: a) (Eliminada pelo Art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril) b) (Rectificada pelo D.R. n.º 200, de 31/8/89, I Série) Por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem; c) (Rectificada pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl) Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos A transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efectuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários; 18 - A transmissão de exemplares de qualquer obra literária, científica, técnica ou artística editada sob forma bibliográfica pelo autor, quando efectuada por este, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por 1314 terceiros, por conta deles, salvo quando o autor for pessoa colectiva; 19 - (Revogado pelo art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro) A cedência de pessoal por instituições religiosas ou filosóficas para a realização de actividades isentas nos termos deste diploma ou para fins de assistência espiritual; 21 - (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos; 22 - As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos n. os 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 21 deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência; 23 - As prestações de serviços fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta, desde que tais serviços sejam directamente necessários ao exercício da actividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, desde que, porém, esta isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência; 23 - A - (Redacção dada pelo n.º 2 do art.º 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.º não seja superior a 10% As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações; 25 - As transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda; 26 - O serviço público de remoção de lixos; 27 - As prestações de serviços efectuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços; 28 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) As operações seguintes: a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu; b) (Rectificada pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl. e pelo D.R. n.º 99, de 30/4/85, I Série, 2.º Supl.) A negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efectuada por quem os concedeu; c) As operações, compreendendo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas--correntes, pagamentos, transferências, recebimentos, cheques, efeitos de comércio e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas; d) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto divisas, notas bancárias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das moedas e notas que não sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numismático; e) (Revogada pelo art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro); f) (Redacção do art.º 1.º, do Dec.-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho) As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos; g) Os serviços e operações relativos à colocação, tomada e compra firmes de emissões de títulos públicos ou privados; h) A administração ou gestão de fundos de investimento; 29 - (Rectificado pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl) As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efectuadas pelos corretores e intermediários de seguro; 30 - A locação de bens imóveis. Esta isenção não abrange: 14 a) As prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo parques de campismo;15 b) (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos; c) A locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial; d) A locação de cofres-fortes; e) (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho) A locação de espaços para exposições ou publicidade; 31 - As operações sujeitas a sisa; 32 - (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo; 33 - As transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução, e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º; 34 - (Eliminada pelo art.º 41.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março) 35 - (Eliminada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho) 36 - (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) As transmissões de bens efectuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efectuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respectiva exploração agrícola e silvícola; 37 - As prestações de serviços efectuadas por cooperativas que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de serviços aos seus associados agricultores; 38 - As prestações de serviços a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associações de cultura e recreio: a) Cedência de bandas de música; b) Sessões de teatro; c) (Aditada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho) Ensino de ballet e de música (Revogado pelo art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro) (Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho) Os serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados; 41 - (Aditado pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho) As actividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham carácter comercial. Art.º 10.º - Para efeitos de isenção, apenas serão considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente: a) Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração; b) Disponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior; c) Pratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto; d) Não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto. Art.º 11.º - O Ministro das Finanças e do Plano poderá determinar a sujeição a imposto de algumas das actividades referidas nos n. os 36 e 37 do artigo 9.º sempre que as respectivas isenções ocasionem distorções significativas de concorrência. Art.º 12.º Poderão renunciar à isenção, optando pela aplicação do imposto às suas operações: a) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro) Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas nos n. os 11 e 40 do artigo 9.º; b) Os estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, não pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou a instituições privadas integradas no sistema nacional de saúde, que efectuem prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas; c) Os sujeitos passivos que exerçam as actividades referidas nos n. os 36 e 37 do artigo 9.º. d) (Aditada pelo n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 109- B/2001, de 27 de Dezembro) Os grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta nos termos do n.º 23 do artigo 9.º, quando a percentagem de 1516 dedução de pelo menos um dos seus membros não seja superior à prevista no n.º 23.º-A do mesmo artigo. 2 - (Redacção dada pelo art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho) O direito de opção será exercido mediante a entrega na repartição de finanças competente da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação. 3 - (Redacção do art.º 1.º, do Dec.-Lei 139/92, de 17 de Julho) Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, no caso de desejar voltar ao regime de isenção: a) Apresentar, durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se refere o artigo 31.º, a qual produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho) Sujeitar a tributação as existências remanescentes e proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º, à regularização da dedução quanto a bens do activo imobilizado. 4 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro) Os sujeitos passivos do imposto que arrendem bens imóveis ou partes autónomas destes a outros sujeitos passivos do imposto, que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.º e seguintes, poderão renunciar à isenção prevista no n.º 30 do artigo 9.º desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a arrendar com sujeição a imposto sejam registados separadamente. 5 - (Redacção dada pelo art.º 2.º da Lei n.º 4/98, de 12 de Janeiro) Os sujeitos passivos do imposto que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destes a favor de outros sujeitos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.º e seguintes poderão renunciar à isenção prevista no n.º 31 do artigo 9.º, desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição a imposto sejam registados separadamente. 6 - Para exercer a renúncia prevista nos números anteriores o locador ou o alienante deverão apresentar declaração, de modelo aprovado, de que conste o nome do locatário ou do adquirente, a renda ou preço e demais condições do contrato. Comprovados os pressupostos referidos naqueles números, a administração fiscal emitirá um certificado, isento de selo, que será exibido aquando da celebração do contrato ou da escritura de transmissão. 7 - O direito à dedução do imposto, nestes casos, obedecerá às regras constantes dos artigos 19.º e seguintes, salvo o disposto em normas regulamentares especiais. 16 SECÇÃO II Isenções na importação Art.º 13.º (Redacção dada pelo Dec. Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro) Estão isentas do imposto: a) As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei.º 404/87, de 31 de Dezembro) As importações das embarcações referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração; c) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As importações definitivas das aeronaves referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração; d) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei.º 404/87, de 31 de Dezembro) As importações de bens de abastecimento que, desde a entrada em território nacional até à chegada ao porto ou aeroporto nacionais de destino e durante a permanência nos mesmos pelo período normal necessário ao cumprimento das suas tarefas, sejam consumidos ou se encontrem a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação aérea internacional; e) As importações, efectuadas por armadores de navios, do produto da pesca resultante das capturas por eles efectuadas que não tenha sido objecto de operações de transformação, não sendo consideradas como tais as destinadas a conservar os produtos para comercialização, se efectuadas antes da primeira transmissão dos mesmos; f) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços conexas com a importação cujo valor esteja incluído no valor tributável das importações de bens a que se refiram, conforme o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;17 g) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) A reimportação de bens no estado em que foram exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira; h) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Portugal; i) (Aditada pelo n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 55- B/2004, de 30 de Dezembro) As importações de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade; j) (Redacção dada pelo n.º 2 do art.º 34.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) As importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio dos deficientes, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma; l) (Revogada pelo art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro). m) (Revogada pelo art.º 93.º do Dec.-Lei n.º31/89, de 25 de Janeiro). n) (Revogada pelo art.º 93.º Dec.-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro). o) (Revogada pelo art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro). 2 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) No âmbito de acordos e convénios internacionais de que Portugal seja parte, nas condições e limites acordados; b) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) No âmbito das relações diplomáticas e consulares que beneficiem de franquia aduaneira; c) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Por organizações internacionais reconhecidas por Portugal e, bem assim, pelos membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede; d) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) No âmbito do Tratado do Atlântico Norte, pelas forças armadas dos outros Estados que são Partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa. 3 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) A isenção referida na alínea d) do n.º 1 não será aplicável a: a) Provisões de bordo que se encontrem nas seguintes embarcações: I) As que estejam a ser desmanteladas ou utilizadas em fins diferentes da realização dos que são próprios da navegação marítima internacional, enquanto durarem tais circunstâncias; II) As utilizadas como hotéis, restaurantes ou casinos flutuantes ou para fins semelhantes, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional; III) As de recreio, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional; IV) As de pesca costeira; V) As de guerra com pavilhão português. b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos depósitos normais. 4 (Revogado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) 5 - (Revogado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) 6 - (Revogado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) 7 - (Revogado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) 8 - (Revogado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) SECÇÃO III Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais Art.º 14.º Estão isentas do imposto: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional ou por um terceiro por conta deste, ainda que, antes da sua expedição ou transporte, sofram no interior do País uma reparação, uma transformação, uma adaptação ou qualquer outro trabalho, efectuado por terceiros agindo por conta do adquirente, com excepção dos bens destinados ao equipamento ou 1718 abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privado e dos bens transportados nas bagagens pessoais dos viajantes com domicílio ou residência habitual em outro Estado membro; c) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As prestações de serviços que consistam em trabalhos realizados sobre bens móveis, adquiridos ou importados para serem objecto de tais trabalhos em território nacional e em seguida expedidos ou transportados para fora da Comunidade por quem os prestou, pelo seu destinatário não estabelecido em território nacional ou por um terceiro por conta destes; d) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações afectas à navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca; e) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima e pesca costeira, com excepção, em relação a estas últimas, das provisões de bordo; f) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões, transformações, reparações, operações de manutenção, construção, frete e aluguer de embarcações afectas às actividades a que se referem as alíneas d) e e), assim como as transmissões, aluguer, reparação e conservação dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, incorporados nas referidas embarcações ou que sejam utilizados para a sua exploração; g) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração; h) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alínea anterior; i) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de guerra classificadas pelo código da Nomenclatura Combinada, quando deixem o país com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro; j) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas f) e g) do presente número, efectuadas com vista às necessidades directas das embarcações e aeronaves ali referidas e da respectiva carga; l) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito de relações diplomáticas e consulares, cuja isenção resulte de acordos e convénios internacionais celebrados por Portugal; m) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As transmissões de bens e as prestações de serviços destinadas a organismos internacionais reconhecidos por Portugal ou por qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, ou a membros dos mesmos organismos, nos limites fixados nos acordos e convénios internacionais que instituíram esses organismos ou nos respectivos acordos de sede; n) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito do Tratado do Atlântico Norte às forças armadas dos outros Estados que são Partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa; o) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, e Declaração de rectificação n.º 1/93, D. R. I Série-A, de 30/01/93) As transmissões de bens para organismos devidamente reconhecidos que os exportem para fora da Comunidade no âmbito das suas actividades humanitárias, caritativas ou educativas, mediante prévio reconhecimento do direito à isenção; p) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com excepção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que estejam directamente relacionadas com o regime de trânsito comunitário externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade, a importação temporária com isenção total de direitos e a importação de bens destinados a um dos regimes ou locais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º; 18 q) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços, com excepção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que se relacionem com a expedição ou transporte de bens destinados a outros Estados membros, quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do19 imposto, dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição; r) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às Regiões Autónomas, e ainda o transporte de pessoas efectuado entre as ilhas naquelas Regiões; s) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços realizadas por intermediários que actuam em nome e por conta de outrem, quando intervenham em operações descritas no presente artigo ou em operações realizadas fora da Comunidade; t) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) O transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o transporte de mercadorias entre estas regiões e o continente, ou qualquer outro Estado membro, e vice-versa; u) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões para o Banco de Portugal de ouro em barra ou em outras formas não trabalhadas; v) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As transmissões de bens e as prestações de serviços destinadas às forças armadas de qualquer outro Estado que seja parte no Tratado do Atlântico Norte, que não seja o Estado membro da Comunidade Europeia para o qual os bens são expedidos ou os serviços prestados, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanham, ou para o aprovisionamento das respectivas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa x) (Revogada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) z) (Revogada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) 2 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As isenções referidas nas alíneas d), e) e h) do n.º 1, no que se refere às transmissões de bebidas, efectivar-se-ão através do exercício do direito à dedução ou da restituição do imposto, não se considerando, para o efeito, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º. 3 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Para efeitos do estabelecido neste Código, entende-se por bens de abastecimento: a) As provisões de bordo, sendo considerados como tais os produtos destinados exclusivamente ao consumo da tripulação e dos passageiros; b) Os combustíveis, carburantes, lubrificantes e outros produtos destinados ao funcionamento das máquinas de propulsão e de outros aparelhos de uso técnico instalados a bordo; c) Os produtos acessórios destinados à preparação, tratamento e conservação das mercadorias transportadas a bordo. 4 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Para efeitos do presente artigo, é assimilado ao transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro o de pessoas com proveniência ou com destino às Regiões Autónomas e ainda o transporte de pessoas entre as ilhas das mesmas Regiões. 5 - (Redacção dada pelo n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) As isenções das alíneas d) e f) do n.º 1 não se aplicam às operações aí referidas quando se destinem ou respeitem a barcos desportivos ou de recreio. 1 SECÇÃO IV OUTRAS ISENÇÕES Art.º 15.º (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.- Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respectivas situações: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens que se destinem a ser: I) Apresentados na alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório; II) Colocados numa zona franca ou entreposto franco; III) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo; IV) Incorporados para efeitos de construção, reparação, manutenção, transformação, equipamento ou abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração situadas em águas territoriais ou em trabalhos de ligação dessas plataformas ao continente; 1 Nos termos do n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 109-B/2001, a redacção dada a este normativo tem natureza interpretativa. 1920 V) Colocados em regime de entreposto não aduaneiro. c) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As prestações de serviços conexas com as transmissões a que se refere a alínea anterior; d) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 82/94, de 14 de Março) As transmissões de bens e as prestações de serviços a eles directamente ligadas, efectuadas nos locais ou sob os regimes referidos na alínea b), enquanto se mantiverem numa das situações ali mencionadas; e) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As transmissões de bens efectuadas enquanto se mantiverem os regimes de importação temporária com isenção total de direitos ou de trânsito externo, ou o procedimento de trânsito comunitário interno, bem como as prestações de serviços conexas com tais transmissões. 2 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro) As situações referidas nos n. os I), II), III) e IV) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo são as definidas nas disposições aduaneiras em vigor. 3 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-B/2003, de 31 de Julho) Para efeitos do disposto no número V) da alínea b) do n.º 1, consideram-se entrepostos não aduaneiros: a) (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho) Os locais autorizados nos termos do artigo 21.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, relativamente aos bens sujeitos a impostos especiais de consumo; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Os locais autorizados de acordo com a legislação aplicável, relativamente aos bens não abrangidos pelo disposto na alínea anterior. 4 - (Redacção dada pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho) Tratando-se de bens não sujeitos a impostos especiais de consumo, previstos no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, só pode ser concedida autorização para a colocação em regime de entreposto não aduaneiro a bens mencionados no anexo C ao presente Código que não se destinem a ser transmitidos no estádio do comércio a retalho e desde que o mesmo tipo de bens beneficie já do regime de entreposto aduaneiro, nos termos da legislação aplicável. 5 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Não obstante o disposto no número anterior, poderão beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Em balcões de venda situados no interior do aeroporto ou de uma gare marítima, a viajantes que se dirijam para outro Estado membro ou para um país terceiro; b) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) A bordo de uma aeronave ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima cujo local de chegada se situe noutro Estado membro ou fora do território da Comunidade; c) (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Por um sujeito passivo, nos termos previstos nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 do artigo 14.º. 6 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) O imposto será devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a quem os faça sair, devendo o valor tributável incluir o valor das operações isentas, eventualmente realizadas enquanto os bens se mantiverem naquele regime. 7 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas nos termos do regime do IVA nas transacções intracomunitárias, quando os bens se destinem a ser colocados num dos regimes ou das situações referidos na alínea b) do n.º (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de deficientes, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma. 9 - (Redacção dada pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro) Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do art.º 13.º pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, deverão pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não poderá ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho (Aditado pelo art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 31/2001, de 8 de Fevereiro) Estão isentas do imposto as transmissões, a título gratuito, de bens alimentares, para posterior Exibir mais
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