Source: https://id.scribd.com/doc/118595938/Servicos-Notarais-de-Registro-Cartorios-Extrajudiciais
Timestamp: 2019-09-17 07:16:51+00:00
Document Index: 112120463

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 585', 'artigo 397', 'artigo 202', 'artigo 198', 'artigo 213', 'artigo 80']

simpanSimpan Serviços Notarais de Registro (Cartórios Extrajudi... Untuk Nanti
Dto Empresarial - Toda Materia 2 Bimestre
2013 - Obrigações - Processo Cessão de Crédito
Processo Do Trabalho e Direito Empresarial - 21-05-12
Slides - Titulos de Crédito
5 - Nota.promissória - 5 Pgs.
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2. Questões de exames da OAB.doc
Processos Administrativos - Alunos 02
DIREITO EMPRESARIAL - LEI UNIFORME DE GENEBRA
SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Corregedoria Geral da Justia de So Paulo
Compete Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo a fiscalizao e orientao dos servios extrajudiciais de notas e de registros pblicos, a fim de que sejam prestados com agilidade, eficincia, segurana jurdica e qualidade. Todas as pessoas necessitam dos prstimos de tais servios. Pois todos nascem e a prova de que existimos o assento no Registro Civil das Pessoas Naturais. Muitos se casam e o assento de casamento lavrado na mesma serventia. E a espcie humana finita, ou seja: todos morrem. O assento de bito o servio que o Registro Civil das Pessoas Naturais presta famlia do morto, para que se possa provar a sua partida. Alm disso, os Tabelionatos so encarregados de exteriorizar a vontade das pessoas que pretendem celebrar negcios jurdicos. Desde a compra e venda, at procurao conferida a algum para atuar em nome alheio. Do reconhecimento de firma lavratura do testamento. Uma funo que o tabelio exerce com proficincia o aconselhamento de todos aqueles que pretendem uma soluo jurdica para um problema. Essa orientao valiosa porque esclarece os necessitados de norte jurdico e tambm porque reduz o excesso de processos judiciais que tramitam pelos mais de cem tribunais do Brasil em sua estrutura complexa de quatro instncias. Mas h tambm o Tabelionato de Protestos, o Registro de Ttulos e Documentos, o Registro Civil das Pessoas Jurdicas, o Registro de Imveis, que confere segurana jurdica propriedade, um dos mais prestigiados dentre os direitos fundamentais. Sempre digo que os servios chamados extrajudiciais so os mais judiciais porque inseridos no grande equipamento estatal
03 APRESENTAO 05 INTRODUO 09 SERVIOS DA INTERNET 13 - TABELIONATO DE NOTAS 19 - TABELIONATO DE PROTESTO 33 REGISTRO DE TTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURDICAS
49 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
41 REGISTRO DE IMVEIS
chamado Justia. Os delegados de tais prstimos obtiveram do constituinte de 1988 um regime peculiar de funcionamento: exercem funes estatais, portanto pblicas, em carter privado. Ou seja, por sua conta e risco. Por isso mesmo, adotaram prticas exitosas de gesto, organizaram-se, informatizaram-se e oferecem padro que, no Estado de So Paulo, atinge patamares de Primeiro Mundo. um motivo de orgulho para todos os paulistas dispor de um setor to bem organizado e to moderno, que auxilia o Judicirio ao assumir inmeras tarefas antes confiadas a essa funo estatal que atingiu ndices inacreditveis de procura, o que estimula a criatividade para que novas atribuies possam vir a ser desempenhadas por estes parceiros. Uma vez que as atividades dos cartrios essa a denominao tradicional e ainda corrente na linguagem popular - nem sempre so conhecidas pela populao em geral, o Tribunal de Justia, com o apoio da ANOREG/SP ARPEN/SP ARISP CNB/SP IRTDPJ/SP e , , , , IEPTB/SP disponibiliza a toda a sociedade esta cartilha, elaborada , em linguagem direta e de forma didtica, no intuito de esclarecer quais so os servios prestados nos cartrios de notas e de registros, buscando, com isso, facilitar o entendimento de todos. As sugestes de acrscimos, alteraes, crticas ou aperfeioamento so muito bem vindas. Acreditamos que as parcerias constituem o caminho irreversvel para a edificao da Ptria justa, fraterna e solidria prometida pelo constituinte de 5.10.1988. So Paulo, junho de 2012.
Esclarecimento inicial.
A palavra Cartrio foi empregada nesta Cartilha para facilitar a compreenso do usurio e serve para identificar o local, o espao fsico, onde prestados os servios notariais e de registro, atualmente designado, de modo genrico, serventia extrajudicial. No mais, conforme a especialidade da serventia extrajudicial, tambm denominada Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Ttulos, Registro de Imveis, Registro de Ttulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurdicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdies e Tutelas.
O que so Servios Notariais e de Registro?
Os servios notariais e de registro so mais conhecidos pela populao como cartrios e so responsveis por garantir a publicidade, autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos do cidado. Os notrios e registradores (titulares dos cartrios) so profissionais do Direito que ingressam na atividade atravs de concurso pblico realizado pelo Poder Judicirio, que tambm exerce a fiscalizao dos servios prestados por eles. Os cartrios so encarregados da formalizao e conservao de diversos atos importantes para a vida em sociedade, como por exemplo: os registros
DESEMBARGADOR JOS RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA DE SO PAULO
de nascimento, casamento e bito; a lavratura de escrituras, procuraes, testamentos, divrcios e inventrios; as autenticaes de cpias e reconhecimento de firmas; os registros de imveis; as notificaes e registro de documentos e de pessoas jurdicas; os protestos de ttulos e documentos de dvida, dentre outros.
Existem cinco tipos de cartrios:
Tabelionato de Notas; Tabelionato de Protesto de Ttulos; Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdies e Tutelas; Registro de Ttulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurdicas; Registro de Imveis.
4) Registros Civis das Pessoas Naturais, de Interdies e Tutelas: das 9 s 17h nos dias teis, sendo facultativo o expediente aos domingos, feriados e dias de paralisao das atividades forenses. Aos sbados, das 9h s 12h. No restante dos sbados, domingos e feriados, funciona em sistema de planto. Nos pontos facultativos forenses de 28 de outubro e 8 de dezembro, funcionam normalmente; H planto junto ao Servio Funerrio da Capital nos dias teis e sbados, das 19h s 6h do dia seguinte e nos domingos e feriados das 12h s 6h do dia imediato; e 5) Registros de Ttulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurdicas: de segunda a sexta-feira, das 9h s 17h. NAS DEMAIS COMARCAS do Estado, os servios notariais e de registro so prestados em dias e horrios estabelecidos pelo Juiz Corregedor Permanente, que geralmente corresponde ao horrio comercial, observado o perodo mnimo de seis horas dirias de atendimento ao pblico.
Qual o horrio de funcionamento dos cartrios?
Na Capital, o horrio de atendimento ao pblico : 1) Registros de Imveis: de segunda a sexta-feira, das 9 s 16h; 2) Tabelionatos de Protesto de Ttulos: de segunda a sexta-feira, das 11 s 17h, com planto at s 19h para sustao de protesto; 3) Tabelionatos de Notas: de segunda a sexta-feira, das 9 s 17h. Aos sbados o funcionamento facultativo;
Em caso de insatisfao ou dvida em relao aos servios prestados pelos cartrios (valor cobrado, demora do registro, mal atendimento etc.), o usurio pode procurar o pelo Tabelio ou Oficial de Registro ou seus substitutos. No se satisfazendo
das explicaes recebidas, poder procurar Juiz Corregedor Permanente do respectivo cartrio ou a Corregedoria Geral da Justia. A identificao, telefone e endereo do frum do Juiz Corregedor Permanente e o e-mail da Corregedoria Geral da Justia (dicoge@tjsp.jus.br) se encontram afixados em lugar visvel e franqueado ao pblico na recepo de cada cartrio.
Servios na Internet
Voc sabia que nem sempre preciso ir ao cartrio para obter uma informao ou servio? Pedidos de certido, consultas e outros servios j esto disponveis na internet.
Quanto custam os atos notariais e de registro?
Os valores dos servios prestados pelos Cartrios esto previstos nas Tabelas I, II, III, IV e V, da Lei Estadual n 11.331/02, mas alguns atos, como a lavratura de procurao para o INSS e os registros de nascimento e bito, so gratuitos. As Tabelas esto afixadas em todos os cartrios em local bem visvel ao pblico. As Tabelas tambm esto disponveis para consulta no site do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo: www.tjsp.jus.br, dentro da seo do Portal do Extrajudicial.
Registro civil das pessoas naturais e de interdies e tutelas
2 via de certido de Registro Civil Atravs do site www.registrocivil.org.br possvel pedir, de qualquer lugar do Brasil, a qualquer cartrio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de So Paulo, uma segunda via de certido de nascimento, casamento ou bito. O pedido feito com os dados do registro requerido e a certido enviada pelo correio. O prprio sistema emite um boleto que pode ser pago em qualquer banco, pela internet, ou em casa lotrica.
Tabelionato de protesto de ttulos
Certido de protesto Em So Paulo, basta acessar o site www.protesto. com.br para fazer um pedido de certido de qualquer cartrio de protesto da Capital. Em muitas outras localidades, o pedido de certido de protesto pode ser feito pela internet diretamente nos sites dos Tabelionatos de Protesto.
Consulta gratuita sobre a existncia de protesto No site www.protesto.com.br est disponvel tambm a consulta gratuita sobre a existncia de protesto em Tabelionatos de muitas localidades do Estado de So Paulo. A consulta permite saber: 1) se consta algum protesto no prprio nome ou no nome de eventual candidato a crdito; e 2) em que cartrio esse protesto foi feito. Basta informar o nmero do CPF (pessoa fsica) ou CNPJ (pessoa jurdica) para pesquisar a informao, gratuitamente. Pagamento de protesto pela internet O sistema eletrnico de liquidao de ttulos em cartrio SELTEC permite que o pagamento de ttulos enviados a protesto seja feito pela internet pelo cliente do banco participante com toda a segurana. O sistema j funciona na capital e foi desenvolvido para ser implantado em todo o estado de So Paulo, aguardando a adeso de mais bancos.
secretaria do Colgio Notarial do Brasil - seo de So Paulo (CNB-SP). Em at 48 horas, o CNB-SP informa se existe ou no testamento em nome da pessoa falecida bem como os dados do tabelio que lavrou o ato, para que o interessado possa solicitar uma certido para providenciar o inventrio. Central de Escrituras de Separaes, Divrcios e Inventrios (CESDI): permite a consulta gratuita pela internet visando localizao de escrituras de separaes, divrcios e inventrios no portal www.cnbsp.org.br.
Registro de Imveis
Certido de Registro de Imveis As certides dos cartrios de Registro de Imveis de So Paulo podem ser solicitadas pela internet atravs do portal www.arisp.com.br. Consulta eletrnica de imveis No site www.arisp.com.br, possvel consultar a existncia e visualizar as matrculas de imveis de So Paulo e de muitas cidades da Grande So Paulo e do interior do Estado registrados nos cartrios de Registro de Imveis integrantes do sistema. A consulta eletrnica, em cada cartrio pesquisado, custa 10% do valor da certido; a visualizao da imagem da matrcula custa 30% do valor de uma certido. Quem precisar da certido, eletrnica ou em papel, pode fazer o pedido no site.
Central de Testamentos (RCT-O): o pedido de informao sobre eventual existncia de testamento pblico, cerrado ou revogado, lavrado nos tabelionatos de notas do Estado de So Paulo pode ser feito mediante o encaminhamento dos documentos digitalizados, descritos no site www. cnbsp.org.br, por e-mail, correio ou diretamente na
Registro De Ttulos E Documentos E Civis Das Pessoas Jurdicas
Consulta do andamento do servio No portal do CDT www.cdtsp.com.br e nos sites de vrios cartrios de Registro de Ttulos e Documentos do estado de So Paulo, possvel obter pela internet a informao sobre o andamento dos documentos entregues para registro ou notificao.
Quais atos so praticados pelo notrio ou tabelio?
No cartrio de notas so praticados os seguintes atos: autenticaes, reconhecimentos de firmas, procuraes pblicas, escrituras pblicas (ex: compra e venda, doao, alienao fiduciria, pacto antenupcial, unio estvel, dependncia econmica, emancipao, reconhecimento de filho, etc.), testamentos, inventrios, partilhas, separaes, divrcios e reconciliaes, atas notariais e validao presencial de certificados digitais. A escolha do Tabelio de Notas, qualquer que seja o domicilio das partes ou o local de situao dos bens, livre.
O que autenticao?
a declarao do tabelio de que a cpia est igual ao documento original que lhe foi apresentado. Por essa razo, o interessado deve sempre levar o documento original ao cartrio.
O que reconhecimento de firma por semelhana?
o reconhecimento por meio do qual o tabelio afirma que a assinatura que lhe foi apresentada semelhante quela que consta de seus arquivos (carto de assinatura).
e CPF originais do representante que ir assinar o documento. Em qualquer caso, necessria a informao dos dados de qualificao pessoal do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profisso e endereo), preferencialmente com apresentao de cpias dos documentos para conferncia.
O que reconhecimento de firma por autenticidade?
aquele em que o tabelio afirma que a assinatura de determinada pessoa, pois o ato foi assinado na sua presena, aps a pessoa ter sido identificada por ele. obrigatrio para alguns negcios, como nas transferncias de veculos e de pontos por infrao de trnsito.
Quais espcies de escrituras pblicas podem ser lavradas pelo notrio?
Qualquer contrato pode ser lavrado por escritura, porm alguns atos dependem de forma pblica, para terem validade jurdica: Compra e venda ou qualquer outra forma de transmisso de bens imveis de valor superior a 30 salrios mnimos (artigo 108 do Cdigo Civil). Pacto antenupcial (Art. 1653 do Cdigo Civil). Cesso de direitos hereditrios (Art. 1793 do Cdigo Civil). Quando h previso contratual (Art. 109 do Cdigo Civil). Emancipao (Art. 5, par. nico, I, do Cdigo Civil). Instituio de bem de famlia (Art. 1711 do Cdigo Civil). Renncia sobre bens imveis (Art. 108 do Cdigo Civil).
O que procurao?
o instrumento que documenta a outorga de poderes de representao, enfim, o documento onde consta que determinada pessoa atribuiu poderes a outrem para atuar em seu nome.
Quais so os documentos necessrios para a lavratura da procurao?
Em todos os atos notariais obrigatria a apresentao dos documentos de identificao pessoal dos interessados (RG, CPF e certido de casamento quando for o caso). Tambm sero necessrios os documentos relati-
Pessoa fsica: o interessado em nomear um procurador dever apresentar seus documentos pessoais originais (RG e CPF). Pessoa jurdica: o interessado em nomear um procurador dever apresentar original ou cpia autenticada do contrato social e de suas alteraes, ata de nomeao da diretoria, CNPJ, alm do RG
Quais documentos devem ser apresentados para a lavratura de uma escritura pblica?
vos ao objeto do negcio jurdico, tais como, entre outros, certido da matrcula do imvel e carn de IPTU. Para mais detalhes, deve-se procurar um cartrio de notas, a fim de que o Tabelio indique, diante do negcio jurdico a ser realizado, os documentos cujas exibies so necessrias.
O que unio estvel?
a unio entre duas pessoas, configurada pela convivncia pblica, contnua e duradora, com o objetivo de constituio de famlia. Os interessados devem comparecer ao Tabelionato de Notas com os documentos pessoais originais e declarar a data de incio da unio, bem como o regime de bens que pretendem adotar.
O que ata notarial?
o documento escrito pelo Tabelio que prova a existncia de um fato ou situao, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro, como por exemplo: Perpetuar contedo de pginas da internet; Comprovar presena de pessoas em certos lugares; Extrair certido via internet; Atestar estado de imveis no incio ou fim de locao; Comprovar entrega de documentos ou coisas; Certificar existncia de pessoa (chamada de ata de f de vida); Atestar apelido ou profisso de pessoa; Certificar declaraes prestadas;
Um parente meu faleceu. Posso fazer o inventrio em cartrio?
Para que o inventrio possa ser feito em cartrio, necessrio observar os seguintes requisitos: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; deve haver consenso entre os herdeiros quanto partilha dos bens; o falecido no pode ter deixado testamento; as partes devem contratar um advogado para participar da escritura
Posso fazer a minha separao ou divrcio em cartrio?
Para que a separao e o divrcio possam ser feitos no cartrio, so necessrios os seguintes requisitos: deve haver consenso entre o casal quanto ao fim do casamento; o casal no pode ter filhos menores ou incapazes as partes devem contratar um advogado para participar da escritura
O que testamento pblico?
o ato pelo qual a pessoa declara sua vontade ao Tabelio para produzir efeitos aps a sua morte. um importante instrumento para prevenir brigas entre os herdeiros e pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador.
Para garantir a segurana jurdica na lavratura da escritura de compra e venda de um imvel, recomenda-se a apresentao dos seguintes documentos: Com relao aos imveis: Para todos os imveis: Certido do Registro de Imveis (matrcula do imvel). Apenas para os imveis urbanos: Certido Negativa de Tributos Municipais Somente para os imveis rurais: Certido Negativa do ITR (Imposto Territorial Rural) e Certificado de Cadastro de Imveis Rurais (CCIR do INCRA) Quanto aos proprietrios: Certido Negativa da Justia Federal Certido Negativa dos Distribuidores Cveis e Criminais Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas Certides Negativas dos Tabelionatos de Protesto PESSOAS JURDICAS: Certido Negativa do INSS, quando se tratar de contribuinte obrigatrio da Seguridade Social Certido Conjunta de Quitao de Tributos Federais (Receita Federal) e da Dvida Ativa da Unio (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) PESSOAS FSICAS: Certido de Casamento, se for o caso.
O protesto ato pblico, formal e solene - prova o no pagamento de ttulo representativo de um crdito lquido, certo e exigvel, a falta de aceite ou a recusa em aceitar o ttulo ou a falta de devoluo do ttulo. Aceite o ato pelo qual o sacado - pessoa para quem a ordem de pagamento foi dirigida - manifesta, no corpo do prprio ttulo representativo da dvida, a sua concordncia, vinculando-se ao pagamento. O aceite facultativo na letra de cmbio, mas o protesto da recusa do sacado em aceitar o ttulo, alm de importar vencimento antecipado da dvida, indispensvel para o tomador (beneficirio da ordem de pagamento) exigir o pagamento do sacador (aquele que emitiu a letra de cmbio) e de seus avalistas. Endosso ressalvadas as hipteses de endosso-mandato e endosso-cauo o ato por meio do qual o endossante transfere o crdito documentado no ttulo ao endossatrio, mediante assinatura no verso do ttulo ou, sob a expresso pague-se, no
anverso ou no verso do ttulo. Decorrido o prazo do pagamento, o protesto poder ser tirado apenas por falta de pagamento.
do domiclio do principal estabelecimento do devedor, ainda que outro seja o lugar de pagamento.
CONSIDERAES GERAIS Ttulos protestveis
Sentena civil condenatria ao pagamento de quantia certa - desde que exibida certido judicial e provado o trnsito em julgado -, nota promissria, letra de cmbio, duplicata, cheque, os demais ttulos de crdito e os outros ttulos extrajudiciais que, documentando obrigao lquida, certa e exigvel, tm fora executiva (artigo 585 do Cdigo de Processo Civil). Os ttulos que, protocolizados, apresentem irregularidades formais no sero protestados.
Como fazer para protestar um ttulo ou documento de dvida?
O apresentante do ttulo - se pessoa jurdica, o representante legal -, deve preencher e assinar duas vias do formulrio de apresentao para protesto: uma ser-lhe- devolvida como recibo. Se o apresentante ou o representante legal da pessoa jurdica no comparecer pessoalmente ao Tabelionato de Protesto de Ttulos, cpia legvel do seu documento de identidade (RG, CNH ou equivalente) dever ser exibida pela pessoa que trouxer o ttulo para ser protocolizado, que, assim como o apresentante do ttulo, assinar o formulrio de apresentao. A pessoa que for ao cartrio protocolar a documentao deve portar documento de identidade original.
Onde fazer o protesto?
No Tabelionato de Protesto de Ttulos do lugar do pagamento ou do indicado para aceite. Agora, tratando-se de cheque, o protesto tambm poder ser lavrado e registrado no lugar do domiclio do emitente. Se houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos na localidade, o ttulo ser previamente distribudo por meio de um servio de distribuio, informatizado, instalado e mantido pelos prprios Tabelionatos. O protesto especial para fins falimentares deve ser realizado no Tabelionato de Protesto de Ttulos
O Tabelio pode recusar o protesto de ttulo?
Sim. Neste caso, no entanto, o Tabelio dever expor as suas justificativas por escrito, tratando das irregularidades formais constatadas, inclusive para que submeta o exame da recusa, por meio de pedido de providncias, ao Juiz Corregedor Permanente.
O credor que quiser protestar um ttulo deve pagar algum valor?
No: no Estado de So Paulo, a lei dispensa o credor de fazer o depsito prvio das custas e dos emolumentos. Em regra, o protesto gratuito para o credor. O
credor s arcar com as custas, as despesas e os emolumentos, se desistir do protesto ou derrotado em processo judicial onde tornada definitiva a sustao liminar do protesto ou - sustado os efeitos de protesto lavrado e registrado -, determinado o seu cancelamento. Normalmente, as custas, as despesas e os emolumentos sero suportados pelo devedor, no ato de pagamento do ttulo ou quando solicitado o cancelamento do protesto. Contudo, os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor de parte beneficiria da justia gratuita so gratuitos, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juzo.
de outras sanes civis, administrativas ou penais. No mais, a) dispensa-se a intimao do sacado ou aceitante, caso tenham firmado no ttulo declarao da recusa do aceite ou do pagamento; e b) recomenda-se ao devedor guardar o instrumento correspondente intimao, medida que facilita a futura regularizao de sua situao: nela constam os dados do credor, do ttulo e do Tabelionato de Protesto de Ttulos.
possvel desistir do protesto de um ttulo?
O apresentante pode desistir do protesto antes da sua lavratura, retirando o ttulo e pagando os emolumentos e demais despesas. Para os ttulos apresentados por instituies financeiras, a desistncia deve ser solicitada pelo credor diretamente ao banco, mas, nos demais casos, o apresentante dever comparecer munido do correspondente formulrio de apresentao para protesto que contenha o comprovante do protocolo do Tabelionato ou Distribuidor. Extraviado o formulrio ou o comprovante de protocolo, o credor dever informar esse fato por escrito e juntar cpia autenticada de sua identidade. O pedido de desistncia dever ser feito em papel timbrado, reconhecida a firma do representante legal da pessoa jurdica; se o apresentante for pessoa fsica, poder comparecer pessoalmente com documento de identidade para requerer a desistncia.
INTIMAO DO DEVEDOR
Antes de levar o ttulo a protesto, convm ao apresentante verificar o endereo correto onde o devedor dever ser intimado. A intimao considerada cumprida quando a sua entrega no endereo fornecido pelo apresentante do ttulo comprovada por meio de protocolo, aviso de recepo (AR) ou documento equivalente. Devero ser esgotados todos os meios de localizao do devedor. A intimao ser feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar recusar o recebimento, for desconhecida, a sua localizao incerta ou ignorada ou, ainda, for residente ou domiciliada fora da competncia territorial do Tabelionato. Aquele que fornecer endereo incorreto, agindo de m-f, responder por perdas e danos, sem prejuzo
Apresentado o ttulo para protesto por falta de
pagamento, o devedor tem trs dias teis para pagar, contados da protocolizao do ttulo. Na contagem do prazo de trs dias, exclui-se o dia da apresentao, inclui-se o do vencimento e no so computados os sbados, domingos, feriados e os dias em que no houver expediente pblico bancrio ou forense ou aqueles em que estes no observem ao horrio normal. Se a intimao do devedor ocorrer no ltimo dia do prazo ou alm dele, o prazo ser prorrogado at o encerramento do expediente ao pblico no primeiro dia til subsequente. O pagamento do ttulo no valor equivalente ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e das demais despesas comprovadas -, pode ser feito em dinheiro, por meio de cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou por meio eletrnico on line (Sistema SELTEC, mantido pelas instituies bancrias). No ato do pagamento, o Tabelio de Protesto de Ttulos devolver o ttulo a quem o fizer, dando quitao, em cujo instrumento constar, se o pagamento no for realizado em dinheiro, que est condicionada liquidao do cheque. Na hiptese de pagamento no Tabelionato, ser dada a quitao da parcela paga em apartado, caso subsistam parcelas vincendas, e o ttulo ser devolvido ao apresentante. No realizado o pagamento dentro do prazo legal, o protesto ser lavrado, registrado e comunicado aos rgos de proteo ao crdito (SERASA, por exemplo), salvo se, antes, o ttulo for retirado pelo
apresentante ou o protesto for sustado mediante ordem judicial.
O pagamento do ttulo poder ser feito mediante depsito em conta bancria informada por telefone?
O pagamento no deve ser feito mediante depsito bancrio em conta informada por telefone. Os Tabelionatos de Protesto de Ttulos no telefonam para informar nmero de conta bancria para depsito do valor do ttulo enviado a protesto. Quem faz isso so estelionatrios. Cuidado com o golpe do falso protesto!
Quais os efeitos do protesto?
Alm dos seus efeitos relativos comprovao da inadimplncia e do descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida, o protesto serve tambm para: a) garantir ao endossatrio o direito de regresso contra o endossante e os seus avalistas; b) caracterizao do estado de falncia do devedor sujeito legislao falimentar; c) fixar o termo inicial da incidncia dos juros moratrios, salvo se outro mais favorvel ao credor tambm decorrer da lei (artigo 397 do Cdigo Civil); d) interromper a prescrio, salvo se antes j interrompida por outra causa (artigo 202 do Cdigo Civil); e) gerar o abalo na credibilidade do devedor, cuja idoneidade econmica afetada, dificultando, por exemplo, o seu acesso ao crdito e, particularmente, ao financiamento; e f) prevenir possveis conflitos judiciais entre credor e devedor.
PROTESTO DE CHEQUE Quais so os documentos necessrios?
O cheque, com a prova de sua apresentao ao banco sacado e do motivo da recusa do pagamento (carimbo no verso), e o formulrio de apresentao para protesto.
divergncia ou insuficincia de assinatura e erro formal), dever ser providenciada carta do banco sacado, em papel timbrado e com identificao do signatrio, informando o endereo do emitente.
PROTESTO DE NOTA PROMISSRIA Quais os documentos necessrios?
Quais as cautelas para protestar um cheque?
1) No podem ser protestados os cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo, extravio de folha de cheque, cancelamento de talonrio, fraude, adulterao da praa sacada ou rasura no preenchimento (motivos nmeros 20, 25, 28, 30 e 35). Agora, caso a devoluo tenha sido pelo motivo nmero 70 (sustao ou revogao provisria), necessria nova apresentao bancria. 2) No caso de conta conjunta, dever ser indicado como devedor aquele que tenha efetivamente assinado o cheque, constando apenas o RG e o CPF do emitente. 3) Se o cheque documentar crdito superior a cem reais, o nome do favorecido deve estar mencionado. 4) Se o crdito documentado no cheque foi transferido, a assinatura do endossante, no verso do ttulo, ser necessria (endosso translativo). 5) Se o cheque foi emitido h mais de um ano ou devolvido pelos motivos nmeros 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31 (cheque sem fundos 1 apresentao, cheque sem fundos 2 apresentao, conta encerrada, prtica espria, cheque sustado ou revogado,
A nota promissria (que contempla uma promessa de pagamento por quem a sacou) e o formulrio de apresentao para protesto.
Quais as cautelas para protestar uma nota promissria?
O ttulo, no seu corpo, deve conter a expresso nota promissria; a promessa pura e simples de pagar quantia determinada (pagarei ou pagaremos); a data do vencimento (caso contrrio, considera-se o ttulo vista); a indicao do local de pagamento (faltando, considera-se o lugar onde foi sacada ou o mencionado ao lado do nome do subscritor); o nome da pessoa a quem deve ser paga (tomador); a indicao da data e do lugar onde a nota promissria foi sacada (seno prevalece aquele designado junto ao nome do subscritor); e a assinatura de quem sacou a nota promissria (subscritor). A nota promissria pode ser protestada pelo saldo, se houver quitao parcial, caso em que ser necessrio mencionar no verso do ttulo o valor a ser protestado. O protesto da nota promissria facultativo contra o subscritor do ttulo.
PROTESTO DE DUPLICATA Quais so os documentos necessrios?
A duplicata original, a triplicata (segunda via da duplicata, extrada dos dados escriturados em livro prprio) ou sua indicao (carta em papel timbrado com meno aos seus principais elementos) e o formulrio de apresentao para protesto. As duplicatas no aceitas (sem assinatura do comprador), mercantis ou de prestao de servio, podero ser recepcionadas, apontadas e protestadas, caso apresentados documentos que provem a) a venda e compra mercantil, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente ou b) a efetiva prestao de servios e o vnculo contratual que a autorizou. Em caso de duplicatas mercantis no aceitas, faculta-se ao apresentante fazer declarao escrita, sob as penas da lei, assegurando que os documentos que provam a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria so mantidos em seu poder, com o compromisso de apresent-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir sustao judicial do protesto. De resto, importante observar: a) o protesto necessrio para a execuo judicial da duplicata no expressamente aceita pelo sacado/devedor; b) se a execuo dirigida contra o avalista do sacado, o protesto da duplicata dispensvel, bas-
tando a exibio do ttulo de que consta o aval; c) o deferimento do processamento de recuperao judicial de empresrio e de sociedade empresria no impede o protesto de ttulos relacionados com o requerente do benefcio legal.
PROTESTO DE SENTENA JUDICIAL Quais so os documentos necessrios?
A certido expedida pela Secretaria ou Ofcio Judicial, com expressa meno ao trnsito em julgado, e o formulrio de apresentao para protesto.
Que valores podem ser includos no protesto?
Podem ser includos, alm do valor da condenao, os encargos moratrios estipulados na sentena, como juros e correo monetria. Algumas certides indicam o valor atualizado da execuo: caso contrrio, necessrio exibir memria de clculo atualizada e discriminada do crdito.
ORIENTAES COMPLEMENTARES AO DEVEDOR
Como se deve proceder quando inexistir fundamento para o pagamento do crdito documentado no ttulo?
Ajuizar ao judicial visando, mediante tutela de urgncia (tutela antecipada ou liminar), sustao do protesto ou de seus efeitos, se j lavrado e registrado o protesto.
No pretendendo instaurar processo em face do apresentante do ttulo, o interessado, comparecendo ao Tabelionato de Protesto de Ttulos, poder apresentar declarao por escrito expondo a razo para no efetuar o pagamento, a ser transcrita no termo e no instrumento de protesto. Contudo, no compete ao Tabelio avaliar as ponderaes do interessado, por mais relevantes e fundamentadas que sejam: a qualificao que realiza se resume aos aspectos formais do ttulo. Enfim, o interessado, pretendendo obstar o protesto ou sustar os seus efeitos, dever, caso no realize o pagamento e o apresentante no retire o ttulo, socorrer-se do Poder Judicirio. Caso contrrio, o protesto ser lavrado e registrado.
testo de Ttulos situados no Estado de So Paulo podero ser consultados pela internet, acessando o site www.protesto.com.br e clicando em Tabelionatos de Protesto. Para outros Estados, a consulta pode ser feita pelo site do Ministrio da Justia, no endereo eletrnico www.mj.gov.br, pela opo cadastro de cartrios.
Quais so os valores cobrados pelos servios de protesto de ttulos?
Todos os servios tm seus valores previstos em Lei. A tabela dos preos dos servios pode ser consultada pela internet, acessando o site da Corregedoria Geral da Justia no site www.tjsp.jus.br, clicando em Portal do Extrajudicial e, depois, em tabela de custas. Todos os cartrios devem afixar, em lugar bem visvel e franqueado ao pblico, a tabela dos valores dos servios.
Como o interessado deve proceder para, aps o protesto, obter o cancelamento?
Procurar o credor e quitar a dvida, mediante recebimento do instrumento de protesto e do ttulo. Ou, ento, pedir uma carta de anuncia ao cancelamento com firma reconhecida. No mais, na hiptese de protesto indevido, sempre ser possvel buscar o cancelamento por meio da via judicial. A comunicao do cancelamento do protesto s entidades de proteo ao crdito (SCPC e Serasa), aps o cancelamento, ser feita pelo prprio Tabelio de Protesto de Ttulos.
CERTIDO DE PROTESTO Para que serve?
A certido de protesto poder ser solicitada por qualquer pessoa, para saber se existem ou no protestos em nome da pessoa fsica ou jurdica pesquisada. Serve tambm para verificar a idoneidade econmica da pessoa pesquisada. importante que toda pessoa que deseje comprar imveis requeira a certido de protesto em nome do vendedor para saber se este no est desfazendo-se de seus bens a fim de fraudar interesses de
Como saber os endereos e telefones dos Tabelionatos de Protesto de Ttulos?
Os endereos e telefones dos Tabelionatos de Pro-
eventuais credores. Se no existir nenhum protesto expedida a certido negativa: agora, caso contrrio, a certido detalhar os dados dos protestos existentes no nome da pessoa pesquisada.
REGISTRO DE TTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURDICAS
Para obter a certido de protesto, o solicitante dever apresentar o documento de identidade (RG, CNH ou equivalente) e informar o nome completo, CNPJ ou CPF e RG da pessoa pesquisada.
Existe alguma outra forma de saber se alguma pessoa tem contra si algum ttulo protestado?
Sim, pela internet, gratuitamente, acessando o site www.protesto.com.br e clicando em pesquisa de protesto. Por meio do telefone (11) 3292-8900, tambm possvel fazer a pesquisa. Porm, por esses meios, obtm-se apenas a informao acerca da existncia, ou no, de protesto em desfavor da pessoa pesquisada. Se existir protesto, o sistema informa tambm em qual cartrio foi lavrado o protesto. Contudo, para conhecimento de outros dados do ttulo protestado (nome do credor, espcie do ttulo e valor), o interessado dever requerer certido no Tabelionato de Protesto de Ttulos indicado. Alguns Tabelionatos disponibilizam o pedido de certido de protesto pela internet.
O que pode ser registrado no registro de ttulos e documentos?
O cartrio de Registro de Ttulos e Documentos (RTD) registra: os instrumentos particulares, para a prova das obrigaes convencionais de qualquer valor; o penhor comum sobre coisas mveis; a cauo de ttulos de crdito pessoal e da dvida pblica federal, estadual ou municipal ou de Bolsa ao portador; o contrato de parceria agrcola ou pecuria; o mandado judicial de renovao do contrato de arrendamento; e, em carter facultativo, quaisquer documentos, para sua conservao. Cabe ao Registro de Ttulos e Documentos, ainda, a realizao de quaisquer registros no atribudos expressamente a outro Servio.
O que faz o cartrio de Registro de Ttulos e Documentos (RTD)?
Garante segurana jurdica e validade contra terceiros para os documentos registrados; garante credibilidade ao que registrado, provando data,
contedo e autenticidade; conserva os documentos registrados; fornece certido do documento registrado com o mesmo valor do original; garante publicidade, autenticidade e eficcia legal aos documentos registrados.
Por que registrar no cartrio de Registro de Ttulos e Documentos?
Porque nele o registro funciona como um seguro para os documentos, protegendo-os contra roubo, incndio, enchentes e extravio. Uma vez registrado o documento, a qualquer tempo possvel solicitar uma certido que ter o mesmo valor do original. Os documentos registrados em RTD tm sua existncia, contedo, data e assinatura legalmente comprovados.
encaminhada ao Centro de Estudos e Distribuio de Ttulos e Documentos de So Paulo, CDT (www. cdtsp.com.br), que rene os Cartrios de Registro de Ttulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurdicas da capital, na Rua 15 de novembro, 251, centro, telefone 11 3248-1000. Ao apresentar a documentao para registro no CDT, o usurio pode escolher o registrador de sua preferncia. Nas demais cidades do Estado de So Paulo, basta procurar o cartrio de Registro de Ttulos e Documentos local.
DOCUMENTOS PARA CONSERVAO
Se o interessado desejar, alguns documentos podem ser registrados somente para conservao e, nesse caso, no geram efeitos perante terceiros. Para o registro, basta a apresentao do documento original acompanhado de requerimento assinado pelo interessado solicitando o registro para conservao.
O que preciso para registrar?
O documento original, ou seja, contratos, instrumentos, declaraes, tradues, imagens, atas, cartas, enfim, todo e qualquer documento, desde que original (no cpia).
NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL Onde fazer o registro?
O documento, como por exemplo um contrato, deve ser registrado no domiclio das pessoas que dele faam parte e, quando residirem em circunscries territoriais diversas, o registro ser feito em todas elas. Se se tratar de pessoa jurdica, o endereo a ser considerado para fins de registro o de sua sede. Na cidade de So Paulo, a documentao deve ser
SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Corregedoria Geral da Justia de So Paulo SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Corregedoria Geral da Justia de So Paulo
O que notificao extrajudicial?
o ato oficial pelo qual o cartrio de Registro de Ttulos e Documentos (RTD) d conhecimento de uma carta ou documento a uma pessoa de forma legal. O cartrio registra e faz a entrega do documento s pessoas que for preciso, no endereo informado, por intermdio de um escrevente com f pblica.
Ao ser notificada, a pessoa no poder mais alegar que desconhece o contedo do documento. Depois de entregue a notificao feita uma certido na qual so informadas e descritas todas as circunstncias da entrega do documento ou, se o destinatrio no for localizado, das ocorrncias havidas nas tentativas feitas. possvel notificar uma pessoa em qualquer parte do territrio nacional. O cartrio de RTD pode enviar a notificao para o cartrio da Cidade em que reside o destinatrio. Uma certido do registro e da entrega garante a eficcia jurdica do ato praticado.
com assinatura do remetente. Para notificar algum do contedo de um contrato ou documento, ele tambm dever ser apresentado em duas vias.
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURDICAS O que o Registro Civil de Pessoas Jurdicas?
No Registro Civil de Pessoas Jurdicas so registradas: a) pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos, como as associaes, as fundaes, as organizaes religiosas e os partidos polticos (estes registrados apenas no Cartrio de Braslia); b) sociedades de pequeno porte, especialmente aquelas cujo objetivo esteja relacionado rea cientfica, literria, ou artstica e as que exeram profisso intelectual, que so as sociedades de natureza simples, e que podem adotar um dos seguintes tipos societrios: limitada, em nome coletivo, em comandita simples ou sociedade simples pura (aquela que no opta por nenhum dos tipos (empresrios) anteriormente citados, seguindo as normas dos artigos 997 a 1.038, do Cdigo Civil); e c) empresas individuais de responsabilidade limitada, de natureza simples, tambm conhecidas pela sigla EIRELI-simples,que so uma nova modalidade de pessoa jurdica de direito privado. Tambm no Registro Civil de Pessoas Jurdicas so matriculados todos os veculos de comunicao:
Onde apresentar a notificao?
Na cidade de So Paulo, a documentao deve ser encaminhada ao Centro de Estudos e Distribuio de Ttulos e Documentos de So Paulo, CDT (www. cdtsp.com.br), que rene os Cartrios de Registro de Ttulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurdicas da capital, na Rua 15 de novembro, 251, centro, telefone 11 3248-1000. Ao apresentar a documentao para registro no CDT, o usurio tem o direito de escolher o registrador de sua preferncia. Nas demais cidades do Estado de So Paulo, basta procurar o cartrio de Registro de Ttulos e Documentos local.
Quais os documentos necessrios para fazer uma notificao?
Fazer a carta, em pelo menos duas vias iguais,
jornais, revistas, boletins, rdio, televiso, editoras, oficinas impressoras e agncias de notcias, entre outros.
REGISTRO DE LIVROS CONTBEIS
O registro de livros contveis, mais conhecido como autenticao de livros, uma exigncia da Receita Federal para validade dos livros das pessoas jurdicas, devendo ser efetuado pelo cartrio onde est registrado o ato constitutivo (contrato social ou estatuto).
necessrio apresentar no cartrio o livro original em que est registrada a pessoa jurdica (sociedade, associao, organizao religiosa, empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, ou fundao).
preciso registrar todos os livros?
Em virtude da verificao do nmero de ordem de cada livro necessrio apresentar para registro todos os livros em sua rigorosa ordem de escriturao.
O registro deve ser feito no cartrio onde est localizada a sede.
Deve ser confeccionado o livro, encadernado ou em folhas soltas, na forma contbil, contendo termos de abertura e de encerramento. Os termos de abertura e encerramento devem conter: a) tipo de lanamento contbil; b) nmero total de pginas, contando os termos; c) nmero de ordem do livro; d) data; e) nome da pessoa jurdica; f) endereo completo; g) CNPJ; h) nmero e data do registro da sociedade, associao ou fundao no cartrio; i) assinatura do representante legal da sociedade, fundao ou associao; j) assinatura de contador habilitado.
CERTIDO DE PESSOA JURDICA
A certido o documento que prova a existncia e a regularidade formal da sociedade, organizao religiosa, associao, fundao ou empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, e que tem o mesmo valor probante do original porque emitida com a f pblica do oficial registrador. A certido serve para comprovar a existncia e o registro da pessoa jurdica, seus estatutos ou contrato social, sua regularidade formal, seus representantes legais, bem. Todos os elementos constantes no cartrio cuja prova se faa necessria perante a administrao pblica ou qualquer pessoa podem ser verificados a qualquer tempo mediante uma certido.
O interessado deve entrar em contato com o cartrio onde o documento est registrado e solicitar a certido que precisar.
Quais os documentos necessrios para pedir uma certido?
Para pedir uma certido de pessoa jurdica necessrio informar o nome da sociedade, associao, organizao religiosa, empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, ou fundao que se deseja localizar e o tipo de documento que se procura. Por exemplo, pedir uma certido de contrato social, do estatuto ou para comprovar sua representao.
O que Registro de Imveis e qual sua funo?
o cartrio destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos relacionados a imveis. O responsvel pelo Registro de Imveis o Oficial do Registro de Imveis. A fiscalizao das unidades do Registro de Imveis feita pelo Poder Judicirio, em todas as Comarcas do Estado de So Paulo h Juzes Corregedores Permanentes com atribuio especfica do Registro de Imveis. No cartrio de registro de imveis so realizados registros dos atos relativos a negcios jurdicos imobilirios (venda e compra, doao, hipoteca, usufruto, alienao fiduciria, etc...) e outros atos constitutivos em conformidade aos documentos (ttulos) apresentados. De acordo com a legislao brasileira, a propriedade imobiliria s se transmite com o registro do ttulo no registro de imveis. Isso significa que o
fato de a pessoa ter lavrado a escritura pblica quando da compra do imvel no lhe assegura, por si s, a propriedade do imvel. necessrio o registro dessa escritura pblica de compra e venda ou documento particular a ela equiparado por lei especial no cartrio de imveis. Por isso o jargo Quem no registra no dono. Cabe ao Oficial do Registro Imobilirio o exame prvio dos documentos apresentados para registro objetivando sua regularidade formal, o que chamado de qualificao do ttulo. Caso falte algum documento ou for verificada alguma irregularidade formal, poder ser o ttulo devolvido sem registro para o cumprimento de exigncias. Apresentados os documentos faltantes ou superada a irregularidade formal, feito o registro do ttulo.
que a matrcula se torne um histrico do imvel. Dela constaro, em ordem cronolgica, de acordo com a data do registro, todas as transmisses (venda, doao, partilha) e todos os gravames (hipoteca, garantia fiduciria, indisponibilidade, penhora, pacto prenupcial)., bem como seus cancelamentos.
Como tenho acesso matrcula do imvel?
Por meio de uma certido expedida pelo cartrio de registro de imveis da circunscrio onde se localiza o imvel. Na Capital, existem 18 Oficiais de Registro de Imveis, e a competncia de cada um pode ser verificada no site da Associao dos Registradores Imobilirios de So Paulo - ARISP no seguinte endereo eletrnico: www.arisp.com.br. No interior, a circunscrio imobiliria coincide com a da circunscrio judicial, exceto quando existe mais de um Registro de Imveis em uma mesma comarca. A certido pode ser requerida no site da ARISP ou diretamente no balco do registro de imveis competente, bastando que se apresente o nmero da matrcula. Caso o interessado no possua esta informao, poder solicitar a certido indicando o nome e a qualificao do proprietrio (nmero do CPF, ao menos, e RG), ou o endereo do imvel. Na Capital, a solicitao poder ser efetuada pessoalmente perante qualquer um dos 18 cartrios de registro de imveis, ainda que o imvel esteja afeto circunscrio imobiliria de outro.
O que matrcula?
A matrcula o documento no qual o imvel est individualizado como um corpo certo por meio de sua descrio, nela constando todas as informaes relevantes como as alienaes havidas, a instituio de hipoteca, existncia de penhora dentre outras.
Cada imvel s pode ter uma matrcula.
Todos os atos relacionados a direitos sobre imveis devem ser lanados na matrcula, sob pena de no terem eficcia perante terceiros que no participaram da elaborao daquele ato. Isto faz com
Por meio do site da ARISP, poder ser solicitada certido eletrnica dos imveis de todo o Estado. A certido poder ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de justificativa, bastando que se identifique. Em So Paulo, as certides no eletrnicas so emitidas em papel de segurana.
e, em cada nova criao, um imvel que antes era de responsabilidade de um cartrio passou a ser de responsabilidade de outro que foi criado. O cartrio de competncia atual tem como informar para o interessado qual ou quais foram os cartrios anteriores, para que o interessado possa efetuar as buscas e receber uma certido de propriedade e de nus do imvel.
Que informao abrange a certido da matrcula?
Constam da certido todas as informaes que foram registradas e averbadas a partir da data de sua abertura. Isto permitir identificar, por exemplo, quem o proprietrio atual e se h algum nus registrado (hipoteca, alienao fiduciria, penhora, arresto, sequestro, arrolamento fiscal, indisponibilidade, contaminao) que pese sobre o imvel. A descrio do imvel e a informao da existncia e regularidade de eventual construo perante o Registro de Imveis tambm so informadas na certido da matrcula.
Qual a diferena entre a certido de matrcula e a de transcrio?
A principal diferena prtica quanto certificao. No caso da certido de matrcula, extrada por meio de fotocpia dela, constam todos os nus e alienaes relacionados ao imvel e assim sua expedio dispensa certificao, ao final, da negativa de outros nus ou alienaes a ele relacionados. Tratando-se de certido de imvel ainda no matriculado, a certido ser da transcrio. Nesse caso, se o interesse saber quem o proprietrio, o pedido deve ser de certido de propriedade. necessrio que desta certido conste expressamente a inexistncia de novos nus e alienaes para que a informao seja completa e segura.
Nesse caso, a hiptese mais provvel que o registro do imvel esteja em outro Cartrio de Imveis, que o abrangia anteriormente, algumas vezes em rea maior. Os cartrios de registro de imveis no foram criados todos em um mesmo momento,
Que ttulos podem ser registrados?
Os ttulos que tm acesso ao registro de imveis constam do art. 221, da Lei 6.015/73. So as escrituras pblicas, os instrumentos particulares, os formais de partilha, as cartas de sentena e os
Fiz o pedido da certido da matrcula no cartrio competente pelo nome do proprietrio ou pelo endereo do imvel, mas no foi localizada. O que devo fazer?
mandados judiciais, bem como as garantias reais e averbaes pertinentes. Cpias de ttulos (como a de uma escritura pblica de compra e venda), ainda que autenticadas, no podem ser registradas.
est disciplinado no artigo 198 e seguintes da Lei n 6.015/73. Se preferir, o prprio interessado no registro pode suscitar diretamente a dvida ao juiz (dvida inversa).
O que prenotao?
A lei prev uma srie de garantias ao interessado no registro. Dentre elas, h a que determina que todos os ttulos apresentados ao Registro Imobilirio sejam anotados no livro protocolo, com numerao determinada de acordo com a sequncia sua apresentao. Todo documento (ttulo) apresentado recebe um nmero de ingresso na unidade do Registro Imobilirio, ao qual se d o nome de prenotao. Isso atende ao princpio da anterioridade, que garante que o Registrador examine o ttulo que foi apresentado em primeiro lugar.
O registro de um imvel contm um erro na sua descrio. Este erro pode ser corrigido?
A retificao da descrio do imvel prevista no artigo 213 da Lei n 6.015/73 tem por finalidade a correo da descrio do imvel. A retificao pode ser feita diretamente no cartrio ou em juzo.
Comprei um imvel financiado e recebi a quitao do banco. Devo passar uma nova escritura?
No necessrio. Por expressa determinao legal, os instrumentos particulares formalizados no mbito do SFH ou SFI (sistemas onde se operam os financiamentos imobilirios) possuem fora de escritura pblica, assim, basta apresent-los ao Cartrio de Registro de Imveis.
O que processo de dvida? Onde est disciplinado?
O ttulo apresentado pode vir a ser devolvido pelo Registro de Imveis, caso no esteja em condies formais de ser registrado. Nesse caso, o cartrio expedir nota devolutiva contendo as razes da recusa. Caso o apresentante no se conforme com a recusa, poder requerer ao oficial que suscite dvida perante o juiz corregedor permanente, que decidir acerca da pertinncia ou no das exigncias feitas pelo registrador. Este procedimento
Quero adquirir um imvel na planta. Como posso obter informaes sobre o empreendimento?
Para negociar unidades imobilirias ainda no construdas ou em construo, o empreendedor precisa inicialmente registrar o projeto no Registro
de Imveis competente. Este empreendimento recebe o nome de incorporao imobiliria. Todos os prospectos, propagandas e cartazes devem informar o nmero do registro, da matrcula do imvel e o cartrio onde foram depositados os documentos necessrios a este registro. De posse da informao, o interessado poder se dirigir ao cartrio competente e verificar, gratuitamente, todos os documentos que ali foram arquivados, tais como eventuais certides de aes e protestos em nome do proprietrio e do incorporador, se diversos, e plantas aprovadas do empreendimento, entre outros relacionados no art. 32 da Lei n 4.591/64. Isto permitir ao interessado avaliar a situao econmico-financeira do empreendedor e do proprietrio, e as especificaes do empreendimento.
Qual a funo do cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais?
O cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) pratica atos de registro de nascimento, casamento, converso de unio estvel em casamento, bito, e deles expede certido. Alm desses, existem outros atos privativos dos cartrios de sede de comarca, registrados em livro especial, tais como as transcries de nascimento, casamento e bito realizados no estrangeiro, emancipao, interdio, ausncia e morte presumida. Os registros de nascimento e de bito, assim como suas primeiras certides, so gratuitos a todos. Para os reconhecidamente pobres, assegurada a gratuidade das demais certides, bem como do processo de habilitao, registro e primeira certido de casamento. No Estado de So Paulo, o RCPN tambm realiza os atos notariais de reconhecimento de firma, autenticao de cpia e lavratura de procuraes.
NOME: composto pelo prenome (simples ou composto) e pelo sobrenome. PRENOME: de livre escolha dos pais desde que no exponha ao ridculo o seu portador. Deve prevalecer o bom senso para evitar futuros aborrecimentos pessoa. SOBRENOME: elemento indicativo da ascendncia do registrado. Os pais tm liberdade na escolha do sobrenome de seus filhos desde que tenha origem familiar. Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da me; pode haver a mescla de sobrenomes da me e do pai, ou at mesmo de avs, bisavs, ainda que no integrem o nome dos pais. A alterao do nome depende de processo judicial, salvo se solicitada no perodo de um ano aps o interessado completar a maioridade (18 anos), ocasio em que poder pleitear administrativamente o acrscimo do sobrenome de famlia.
de 15 dias aps o parto, para o pai e 60 dias para a me. Aps, somente ser possvel registrar o nascimento no cartrio da regio da residncia dos pais.
REGISTRO NA MATERNIDADE.
Os cartrios de Registro Civil, desde que interligados, podem fazer o registro de nascimento na prpria maternidade, com a entrega imediata da certido, conforme Provimento 13 do Conselho Nacional da Justia (CNJ). Para maiores informaes: www.cnj.jus.br
Quais os benefcios do registro de nascimento?
Somente com o registro a pessoa ter nome, sobrenome e nacionalidade brasileira. Para a lei e para o Estado, sem o registro de nascimento como se a pessoa no existisse. O registro tambm o principal documento para comprovar a filiao, a idade e a nacionalidade. A certido de nascimento exigida em muitas situaes, como para entrar nos programas sociais do governo, abrir conta em banco, casar, receber benefcio previdencirio, comprar imveis, viajar e muito mais. Para obter outros documentos tambm necessria a certido de nascimento. Por exemplo, para solicitar documento de identidade (RG), CPF, ttulo de eleitor, Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), carteira de motorista e
O registro de nascimento pode ser feito no cartrio de Registro Civil que atende a regio em que ocorreu o nascimento ou no cartrio que atende a regio do domiclio dos pais da criana. Pode, ainda, ser feito diretamente na maternidade. Ateno: o registro deve ser feito dentro do prazo
Onde fazer o registro de nascimento da criana?
passaporte preciso apresentar a certido de nascimento.
Quais os documentos necessrios para o registro do nascimento quando s o pai vai ao cartrio?
Se apenas o pai comparece para fazer o registro, deve apresentar: 1) a via amarela da Declarao de Nascido Vivo expedida pelo hospital; 2) o documento de identidade vlido do pai (RG, Carteira Nacional de Habilitao, Passaporte, dentre outros); 3) se possvel, um documento pblico da me que contenha filiao e naturalidade (tais como, certido de casamento, certido de nascimento ou RG). Se a me alterou o nome pelo casamento ou divrcio, e o RG no foi atualizado, pode ser solicitada a certido de casamento para que o registro seja feito com o nome correto e atual.
tros), na falta deste 2 testemunhas que a conheam; 3) o documento que comprove quem o pai (certido de casamento, desde que casados h mais de 180 dias e no tenham se separado, divorciado ou enviuvado h mais de 10 meses; ou autorizao, termo, procurao ou outro instrumento pblico ou particular com a firma reconhecida do pai, devendo constar os requisitos mnimos para o registro).
A me pode indicar o nome do pai da criana?
Se a me no tiver o documento (declarao com firma reconhecida, procurao etc) que comprove quem o pai, poder registrar a criana sem o nome dele. Nesse caso, a me poder informar ao cartrio de Registro Civil o nome e endereo do suposto pai, para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir a paternidade. Se mesmo perante o Juiz o pai no reconhecer, ser necessrio procurar um advogado ou o Ministrio Pblico para entrar com ao de investigao de paternidade.
Se apenas a me comparece para fazer o registro, ela deve apresentar: 1) a via amarela da Declarao de Nascido Vivo expedida pelo hospital; 2) o documento de identidade da me (RG, Carteira Nacional de Habilitao, Passaporte, dentre ou-
Quais os documentos necessrios para o registro do nascimento quando apenas a me vai ao cartrio?
E se o pai menor de idade?
Se o pai tiver 16 anos ou mais, ele poder declarar e assinar o nascimento de seu filho sem necessidade de que esteja acompanhado por seus pais ou representante legal. Se o pai tiver menos de 16 anos, o registro ser feito somente com o nome da me. Para que conste o nome do pai ser necessria uma ordem judicial,
que poder ser obtida por meio da indicao do suposto pai, que ser intimado a comparecer em juzo.
aps o registro de nascimento, para complet-lo. O reconhecimento de filho feito, sem maiores formalidades, desde que seja diretamente no Cartrio de Registro Civil onde est registrado o nascimento do filho ou em qualquer outro Cartrio de Registro Civil, nos termos do Provimento 16 do Conselho Nacional da Justia (CNJ). Se ele j for casado, ser necessrio pedido e consequente averbao tambm no cartrio onde foi feito o casamento. A me deve concordar com o reconhecimento de filho, quando este for menor. Caso isso no seja possvel, o caso ser levado ao juiz. Se o filho tiver mais de 16 anos, ele tambm dever concordar com o reconhecimento. No h limite de idade para que seja feito o reconhecimento de filho. O sobrenome do pai poder ser acrescido ao nome do filho reconhecido.
E se a me menor de idade?
Se a me tiver menos de 16 anos de idade, no momento do registro deve estar acompanhada de seu responsvel legal ou do pai da criana.
E se o beb morreu logo aps o parto ou nasceu sem vida?
Se o beb nasceu com vida, ainda que por um segundo, ser feito o registro de nascimento e, em seguida, o registro de bito. O mesmo cartrio responsvel pelo bito poder registrar o nascimento, ainda que de cidades diferentes, desde que o beb tenha menos de um ano. No caso de nascimento sem vida, quando o beb expulso sem vida do corpo da me, no feito registro de nascimento nem de bito, mas apenas o registro de natimorto.
REGISTRO DE BITO O que fazer quando uma pessoa falece?
O que reconhecimento de filho e onde feito?
Reconhecimento de filho o ato pelo qual o pai (ou me) assume que determinada pessoa seu filho biolgico. Deve ser feito no momento do registro de nascimento, mas tambm pode e deve ser feito
preciso fazer, o quanto antes, o registro de bito, que obrigatrio para o sepultamento ou cremao da pessoa, salvo convnio com a funerria.
Por que importante a certido de bito?
A certido de bito o documento necessrio para comprovar o falecimento de uma pessoa. preciso apresentar a certido para pedir a penso
por morte, receber o seguro de vida, dar entrada no inventrio, dar baixa no usufruto ou para uma pessoa viva poder casar-se novamente.
Onde feito o registro de bito?
O registro deve ser feito no cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar onde ocorreu a morte. Se o cartrio possuir convnio com o Servio Funerrio Municipal, a declarao tambm poder ser feita na funerria, especialmente nos horrios em que o cartrio esteja fechado. A documentao ser encaminhada ao cartrio para o registro e a certido.
nascimento ou casamento, Carto do INSS, Carteira de Trabalho, Ttulo de Eleitor, PIS/PASEP). Tambm ser necessrio informar, sempre que possvel: o nome e a idade dos filhos do falecido, incluindo os falecidos, informando se h interditos; se a pessoa falecida deixou bens; se fez testamento; se era eleitor; nome do cemitrio ou crematrio.
CASAMENTO Quem pode casar?
Toda pessoa maior de idade pode casar, em regra. Os menores entre 16 e 18 anos podem casar, desde que autorizados pelos pais ou pelo tutor. Na falta deste ou havendo divergncia depender de autorizao do juiz. No existe limite mximo de idade para o casamento.
Qual o prazo para o registro de bito?
O prazo de 24 horas do falecimento. Se no puder ser feito nesse prazo, deve ser feito o quanto antes, em at 15 dias. Depois desse ltimo prazo, o cartrio somente far o registro com autorizao do juiz.
Onde marcar o casamento (onde fazer a habilitao para o casamento)?
Para marcar o casamento, ou seja, fazer a habilitao do casamento, os noivos devem se dirigir ao cartrio do municpio ou bairro de residncia de qualquer dos noivos. O casamento deve ser marcado, no mximo 90 dias antes da cerimnia. E com o mnimo de antecedncia de 16 dias (em virtude da publicao dos editais e afixao por 15 dias).
Devem ser apresentados: 1) a declarao de bito feita pelo mdico e 2) o documento de identificao original do declarante do bito. Sempre que possvel, devem ser apresentados os documentos pessoais do falecido, preferencialmente originais (RG, CPF, certido de
Quais os documentos necessrios para o registro de bito?
Quais os documentos que os noivos devem apresentar?
Os noivos devem apresentar documento de identificao com foto (RG, CNH ou Passaporte vlidos at a data da cerimnia) em bom estado de conservao. Se solteiros, devem apresentar tambm a certido de nascimento original em bom estado e, preferencialmente atualizada. Se divorciados, devem apresentar certido de casamento com averbao do divrcio. Se vivos, certido de casamento e certido de bito do ex-marido ou da ex-mulher. Ou apenas a certido de casamento, desde que conste a anotao do bito. Devem estar acompanhados de duas testemunhas maiores de idade, parentes ou no dos pretendentes, com documento e identificao. Os noivos devem informar os nomes completos, a naturalidade, a data de nascimento ou de morte, e o domiclio atual dos pais, se forem vivos.
At o momento da celebrao do casamento possvel alterar o sobrenome. Aps o casamento, a mudana depender de processo judicial.
Como fazer a diviso dos bens (regime de bens)?
Os bens e o patrimnio do casal seguem as regras do regime de bens escolhido. Em regra, o regime de bens o da comunho parcial (regime legal): o que cada um tem antes do casamento continua de cada qual, e o que for adquirido depois do casamento pertencer ao casal, exceto o que a lei exclui da comunho. Caso os noivos pretendam adotar outro regime de bens, devero fazer escritura pblica de pacto antenupcial no cartrio de Notas. Os noivos devem escolher o regime de bens na hora de dar entrada na habilitao de casamento, mas podem mudar sua escolha at a data da celebrao, desde que informem ao cartrio e faam o pacto quando necessrio. A escolha livre e, alm da comunho parcial de bens, a lei prev mais trs regimes e o regime misto: comunho universal de bens (todos os bens anteriores ao casamento e todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal); participao final dos aquestos (durante o casamento cada noivo mantm a administrao de seus bens e de seu patrimnio e, ao se encerrar o casamento, o que foi adquirido durante o casamento dividi-
Como mudar de sobrenome no casamento?
Tanto o homem quanto a mulher podem adotar o sobrenome do seu cnjuge no casamento, sendo vedada apenas a total supresso do sobrenome de cada um. Para mudar o sobrenome, os noivos sero indagados pelo Oficial e perante ele manifestaro sua vontade.
do entre os dois); separao de bens (cada noivo mantm a propriedade e a administrao dos seus bens e de seu patrimnio); regime misto de bens (os noivos podem misturar regras dos regimes previstos na lei). Algumas pessoas no podem escolher o regime de bens, sendo obrigadas a casar no regime da separao de bens. So eles os maiores de 70 anos, os menores que precisaram ser autorizados pelo juiz para casar, e as pessoas que no devem casar (causas suspensivas do casamento).
sarem, o cartrio emitir a certido de habilitao. Com essas certides os noivos esto habilitados a se casarem no prazo de noventa dias, contados do fim do prazo de publicao dos proclamas.
Como e onde celebrado o casamento civil?
O casamento celebrado no cartrio em que se fez a habilitao, ou em qualquer outro cartrio civil, desde que seja apresentada a certido da habilitao, em data e hora estabelecidas pelo juiz de casamento a pedido dos noivos. O casamento celebrado pelo juiz de casamentos, na presena do oficial de registro ou seu preposto. Devem comparecer os noivos e duas testemunhas devidamente identificadas. O casamento tambm pode ser realizado fora do cartrio, a pedido dos noivos, em prdios particulares, em igrejas ou templos, em buffets, em chcaras etc.
Como fazer os editais de proclamas?
Depois que os noivos fazem o requerimento e apresentam os documentos necessrios para a habilitao do casamento, o cartrio prepara o procedimento, que assinado pelos noivos e pelas testemunhas e emite os proclamas (editais), que so publicados por quinze dias no prprio cartrio e em jornal local, caso o tenha. Se os noivos morarem em regies ou municpios diferentes, os proclamas (editais) devem ser publicados em ambos os locais. Nesse caso, os noivos devem levar os editais ao cartrio da outra localidade e pedir a publicao. Passados os quinze dias de publicao, os noivos devem pegar a certido da publicao e apresentar ao cartrio em que deram entrada no casamento. Depois de publicados os proclamas, se ningum apresentar algum motivo para os noivos no se ca-
Para casar no religioso preciso fazer tambm a cerimnia no cartrio?
No. Apenas a habilitao para o casamento que dever ser feita no cartrio do Registro Civil de residncia de qualquer um dos nubentes. A celebrao do casamento ser presidida pela autoridade religiosa escolhida pelos noivos. Aps a celebrao religiosa, ser lavrada a ata (assinada pelos noivos, 2 testemunhas e pelo celebrante, com firma reconhecida deste ltimo), que ser obrigatoriamente
apresentada no Cartrio de registro civil que fez a habilitao no prazo de 90 dias. Observao: os efeitos do casamento valero desde a data de sua celebrao religiosa.
UNIO ESTVEL
Ateno: a unio estvel no estado civil, mas pode ser convertida em casamento. Para tanto, as pessoas devem procurar o cartrio de registro civil de sua residncia. Para se converter uma unio estvel em casamento, os noivos devem comparecer ao cartrio de Registro Civil de sua residncia e dar entrada nos papis de casamento, ou seja, fazer a habilitao. necessrio levar os mesmos documentos exigidos para o casamento e duas testemunhas. Como no casamento convencional, os noivos podem escolher o regime de bens e mudar o nome. A nica diferena desse tipo de casamento a inexistncia da celebrao. No existe a presena do juiz de casamentos para realizar a cerimnia. Aps o prazo de 15 dias, os noivos ou qualquer outra pessoa poder retirar a certido de casamento civil no cartrio. O casamento comea a ter efeito nessa data.
tabelados pela Lei estadual 11.331/2002. Os registros de nascimento e de bito so gratuitos. A tabela est afixada em todos os cartrios e tambm pode ser consultada no site do Tribunal de Justia, no endereo eletrnico www.tjsp.jus.br, dentro da seo do Portal do Extrajudicial.
DA EMANCIPAO, DA INTERDIO, DA AUSNCIA, DA MORTE PRESUMIDA E DAS TRANSCRIES DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE BITO O que emancipao, e onde registr-la?
um ato jurdico pelo qual o menor de 18 anos e maior de 16 anos adquire o gozo dos direitos civis. Para que o menor seja emancipado, os pais devem comparecer em qualquer Tabelionato de notas para que seja lavrada a escritura pblica. Caso um dos pais tenha paradeiro desconhecido, o outro poder sozinho lavrar a escritura, devendo este fato constar do ato notarial. Caso o menor esteja sob tutela, a emancipao depender de mandado judicial. Para que emancipao produza efeitos, preciso que a escritura ou o mandado de emancipao seja registrado no Cartrio do Registro Civil do 1 Subdistrito da sede da Comarca do domicilio do emancipado, para que, em seguida, seja comunicado o Cartrio do registro de nascimento para anotao.
Como so cobrados os servios do cartrio de Registro Civil?
Os custos dos servios no Estado de So Paulo so
O que a interdio ou curatela?
uma medida de amparo quele que no tem discernimento para a prtica dos atos da vida civil. Sua declarao depende de deciso judicial.
TRANSCRIO (TRASLADO OU REGISTRO) DE NASCIMENTO Meu filho nasceu no exterior, onde devo registrar?
Quando o nascimento registrado no exterior (consulado ou repartio estrangeira) necessrio fazer a TRANSCRIO DE NASCIMENTO no Brasil. Esse registro feito no 1 cartrio de registro civil da comarca do domiclio do interessado. Caso o interessado no tenha domiclio no Brasil deve ser feito no 1 cartrio de registro civil do Distrito Federal.
Como registrar a sentena de interdio?
O interessado deve levar o mandado judicial no 1 Subdistrito da sede da Comarca do domiclio do interditado.
O que a ausncia e onde registr-la?
o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja notcias, havendo incerteza quanto sua morte. A declarao da ausncia depende de processo judicial. O registro da sentena declaratria de ausncia feito no 1 Subdistrito da sede da Comarca do ltimo domiclio do ausente.
Quais os documentos necessrios para o registro no Brasil?
Se o registro de nascimento foi lavrado em consulado brasileiro: 1) Certido expedida pela autoridade consular brasileira; e 2) Prova de domiclio do registrando no Brasil. Registro de nascimento no lavrado em consulado brasileiro: 1) Certido do assento estrangeiro (legalizada pela autoridade consular brasileira no pas onde foi realizado o ato e traduzida por tradutor juramentado) registrada no Oficial de Registro de Ttulos e Documentos; 2) Certido de nascimento do genitor (pai ou me)
Quando ocorre a morte presumida?
Ocorrer no caso de ser extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. A declarao da morte presumida depende de processo judicial e o que se registra a sentena do juiz, no 1 Subdistrito da sede da Comarca.
NASCIMENTO, CASAMENTO OU BITO OCORRIDO FORA DO BRASIL.
brasileiro, e; 3) Prova de domiclio do registrando no Brasil. Observaes: Legalizao nada mais do que o reconhecimento da assinatura (firma) de quem assinou a certido de nascimento no estrangeiro pela autoridade brasileira (realizada no consulado do Brasil). Sendo o registrando domiciliado no Brasil, o registro ser feito no 1 Subdistrito da Sede da Comarca. No tendo o registrando domiclio no pas, o registro dever ser realizado no 1 Ofcio do Distrito Federal.
oponibilidade a terceiros. A lei brasileira considera os assentos de casamento de brasileiros em pas estrangeiro autnticos, mas para que produzam efeitos no Brasil devero ser trasladados. O traslado (registro) feito no 1 Subdistrito da sede da Comarca do domiclio dos cnjuges ou, na falta de domiclio, no 1 Oficio da Capital do Estado em que passarem a residir. Documentos exigidos para o traslado (registro ou transcrio) de casamento: 1) Certido do assento lavrado em Consulado brasileiro ou certido do assento estrangeiro legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Ttulos e Documentos; 2) Certido de nascimento do cnjuge brasileiro atualizada no mximo h seis meses ou certido de nascimento e declarao de duas testemunhas maiores, parentes ou no, que atestem conhec-los e afirmem que no havia impedimento para o casamento; 3) Prova de domiclio na Comarca; 4) Prova de regime de bens adotado se no constar da certido; 5) Declarao acerca da alterao do nome dos cnjuges se a circunstncia no for indicada na certido; 6) Comprovante ou declarao da volta de um ou de ambos os cnjuges ao Brasil;
TRANSCRIO (TRASLADO OU REGISTRO) DE CASAMENTO Casei no exterior. Onde devo registrar o casamento?
Quando um brasileiro se casa no exterior (consulado ou repartio estrangeira) necessrio fazer a TRANSCRIO DE CASAMENTO no Brasil. Vale lembrar que o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cnsules brasileiros, dever ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cnjuges ao Brasil. O decurso de referido prazo no impedir posterior transcrio, pois o registro mera condio de
7) Certido de casamento anterior com prova da sua dissoluo. Observaes: Se o assento de casamento a trasladar se referir a brasileiro naturalizado, ser obrigatria tambm a apresentao do certificado de naturalizao. Quando no houver no assento de casamento a ser trasladado o regime de bens dos cnjuges, dever ser apresentada para registro a declarao do Consulado do pas sobre qual regime foi o casamento efetivado. Porm, nos pases que no adotem regime de bens fica dispensada a declarao consular nesse sentido, mas ser obrigatria a apresentao de declarao, por parte desse Consulado, sobre a inexistncia de previso legal no pas de origem sobre o regime de bens. Caso o Consulado no fornea referido documento, dever ser apresentada declarao (substitutiva) de ambos os contraentes no mesmo sentido, a qual poder ser realizada perante o competente Oficial de Registro Civil. O comprovante de volta de um dos cnjuges, tal como passaporte ou canhoto do carto de embarque, poder ser substitudo por uma declarao escrita, sob responsabilidade penal.
converses de divrcio, divrcio direto, nulidades e anulaes de casamento resultantes de mandados judiciais sero registradas no 1 Subdistrito da Sede da Comarca.
TRANSCRIO (TRASLADO OU REGISTRO) DE BITO Onde registrar o bito do Brasileiro que faleceu no exterior?
No Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1 Subdistrito da Sede da Comarca do domiclio anterior do falecido, ou, na falta de domiclio, ao 1 Oficial do Distrito Federal. Para o traslado do assento de bito, sero exigidos os seguintes documentos: 1) Certido do assento lavrado em Consulado brasileiro, ou certido do assento estrangeiro, legalizado pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Ttulos e Documentos; 2) Certido de nascimento e, se casado, tambm a de casamento do falecido; 3) Declarao contendo os dados previstos no artigo 80, da Lei 6.015/73, se a certido for omissa (tais como: se faleceu com testamento conhecido; se deixou filhos, nome e idade de cada um; se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; lugar do sepultamento;
ALTERAO DE ESTADO CIVIL
As inscries das separaes judiciais e consensuais, dissolues de casamento de estrangeiro,
se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; se era eleitor; pelo menos uma das informaes a seguir arroladas: nmero de inscrio do PIS/PASEP; nmero de inscrio no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; nmero de benefcio previdencirio - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefcio pago pelo INSS; nmero do CPF; nmero de registro da Carteira de Identidade e respectivo rgo emissor; nmero do ttulo de eleitor; nmero do registro de nascimento, com informao do livro, da folha e do termo; nmero e srie da Carteira de Trabalho, se a certido for omissa); 4) Quando a declarao de bito, expedida pelo pas estrangeiro no contiver a causa mortis, dever ser apresentada declarao ou documento do mdico que atestou o falecimento contendo a sua causa, devidamente traduzida e regularizada sua autenticidade, nos moldes do item 1 acima.
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