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Timestamp: 2018-09-26 13:34:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 40', 'Artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 40', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 40', 'Artigo 23', 'artigo 45', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais na Escola Superior de Actividades Imobiliárias - PDF
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais na Escola Superior de Actividades Imobiliárias
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Jerónimo Lencastre Brás
1 Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais na Escola Superior de Actividades Imobiliárias Disposições Gerais (Preâmbulo) O Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, procedeu à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, os cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP). Estes ciclos de estudos são ministrados no âmbito do ensino superior politécnico com uma componente de formação geral e científica, uma componente de formação técnica e uma componente de formação em contexto de trabalho que se concretiza através de um estágio. Nos termos do disposto n.º 4 do artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, compete às instituições de ensino superior fixar por regulamento próprio as condições de acesso e ingresso em cada curso técnico superior profissional, tendo como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada curso. Assim, ao abrigo do n.º 4 do Artigo 40.º -F do Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de Setembro de 2016 e da alínea k) do artigo 9.º dos estatutos da ESAI, após parecer favorável do Conselho Técnico-científico da ESAI e do seu Diretor, faz publicar previamente na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais. CAPÍTULO I Artigo 1.º OBJETO E ÂMBITO O presente regulamento estabelece as condições de acesso e ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, a serem ministrados na Escola Superior de Actividades Imobiliárias, adiante designada como ESAI. Artigo 2.º CONCEITOS De acordo com o artigo 3.º do Decreto Lei n.º 43/2014, de 18 de março, e para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «CTeSP» os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, os ciclos de estudos superiores não conferentes de grau académico, cuja duração é de dois anos curriculares, divididos em quatro semestres letivos, e com um total de 120 ECTS; b) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;
2 c) «Cursos de dupla certificação de nível de qualificação 4», os cursos de educação e formação profissional que permitem obter uma habilitação escolar de nível secundário e uma certificação profissional numa determinada saída profissional, conferindo o nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações; d) «Entidades que ministram os cursos de dupla certificação de nível de qualificação 4», os centros de formação de gestão direta, os centros de formação profissional de gestão participada, as escolas profissionais, as escolas tecnológicas, e outras entidades, autorizadas nos termos da lei a ministrar aqueles cursos; que ministram os cursos de especialização tecnológica», as entidades a que se referem as alíneas a), c) d) e e) do artigo 19.º do Decreto--Lei n.º 88/2006, de 23 de maio; e) «Horas de contacto», o tempo em horas utilizado em sessões presenciais de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões presenciais de orientação pessoal de tipo tutorial; f) «Níveis de qualificação» os níveis de formação a que se refere o anexo I da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, que regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais; g) «Perfil profissional», a descrição do conjunto de atividades e saberes requeridos para o exercício de uma determinada atividade profissional; h) «Referencial de competências», o conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação; i) «Unidade curricular» a unidade de ensino, do plano de estudos de um curso técnico superior profissional, com objetivos próprios e que é objeto de avaliação traduzida numa classificação final. Artigo 3.º TIPOLOGIA DA FORMAÇÃO 1 - O CTeSP é uma formação de nível superior, não conferente de grau académico, que confere uma qualificação de nível 5, do Quadro Nacional de Qualificações. 2 - A aprovação num CTeSP confere um Diploma de Técnico Superior Profissional nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Artigo 4.º CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO DIPLOMA DE TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL 1 - O ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso técnico superior profissional. 2 - O diploma de técnico superior profissional confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações e é conferido aos que demonstrem: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação, e a um nível que: i) Sustentando-se nos conhecimentos de nível secundário, os desenvolva e aprofunde; ii) Se apoie em materiais de ensino de nível avançado e lhes corresponda; iii) Constitua a base para uma área de atividade profissional ou vocacional, para o desenvolvimento pessoal e para o prosseguimento de estudos com vista à conclusão de um ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de licenciado; b) Saber aplicar, em contextos profissionais, os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos; c) Ter capacidade de identificar e utilizar informação para dar resposta a problemas concretos e abstratos bem definidos; d) Possuir competências que lhes permitam comunicar acerca da sua compreensão das questões, competências e atividades, com os seus pares, supervisores e clientes; e) Possuir competências de aprendizagem que lhes permitam prosseguir estudos com alguma autonomia. 2
3 Artigo 5.º DURAÇÃO E ESTRUTURA DO CURSO TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL 1 - O CTeSP tem 120 créditos e a duração de 3240 Horas. 2 - O CTeSP é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas seguintes componentes: a) Formação geral e científica, que visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação; b) Formação técnica, que integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional; c) Formação em contexto de trabalho, que visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza se através de um estágio no final ou podendo ser repartido ao longo do curso. Artigo 6.º ARTICULAÇÃO COM O MERCADO DE TRABALHO 1 - Tendo em vista a concretização da formação em contexto de trabalho e a integração no mercado de emprego, a ESAI celebrou acordos ou outras formas de parceria com empresas e ou outros empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações que melhor se adequem à especificidade da formação ministrada, bem como às exigências dos perfis profissionais visados. CAPÍTULO II Artigo 7.º CONDIÇÕES DE ACESSO 1 Nos termos do disposto no artigo 40.º-E do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, podem candidatar-se a um CTeSP, aqueles que reúnem as seguintes condições de acesso: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.º 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro; c) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior. Artigo 8.º CONDIÇÕES DE INGRESSO 1 As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pela ESAI, em função da área de estudos em que aquele se integra. 2 Nos termos do disposto no artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, um candidato habilitado com as condições de acesso definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º (titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente), para ingressar num ciclo de estudos do CTeSP tem que dispor de uma das seguintes condições de ingresso: a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, cujo plano de estudos inclua disciplina(s) de área(s) considerada(s) relevante(s) à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata (aprovação numa das seguintes disciplinas: Português ou Direito ou Contabilidade ou Fiscalidade); b) Ser titular de um curso de dupla certificação de nível de qualificação 4 do QNQ, cujo plano de estudos inclua disciplina(s) de área(s) considerada(s) relevante(s) à frequência do curso técnico
4 superior profissional a que se candidata (aprovação numa das seguintes disciplinas: Português ou Direito ou Contabilidade ou Fiscalidade); 2 - Um candidato habilitado com as condições de acesso definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, para ingressar num ciclo de estudos do CTeSP tem que dispor de uma das seguintes condições de ingresso: a) Ter sido aprovado na prova de M23 fixada para ingresso no curso de licenciatura da ESAI; b) Ter sido aprovado numa instituição de ensino superior diferente da ESAI, em prova(s) M23 que seja(m) consideradas válidas e equivalente(s) à prova M23 fixada para o ingresso no curso de licenciatura da ESAI. 3 - Um candidato habilitado com as condições de acesso definidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, para ingressar num ciclo de estudos do CTeSP tem que dispor da seguinte condição de ingresso: a) Ser titular de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, cujo plano de estudos inclua disciplina(s) ou unidade(s) de formação/curricular(es) de área(s) considerada(s) relevante(s) à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata (aprovação numa das seguintes disciplinas: Português ou Direito ou Contabilidade ou Fiscalidade); Artigo 9.º SERIAÇÃO E SELEÇÃO 1 O Conselho de Administração da ESAI designará um júri que permita proceder à seriação dos candidatos. 2 O júri é composto por um mínimo de três membros, o seu Presidente e os vogais. 3 No processo de seleção, o júri verificará, para cada candidato, se o mesmo satisfaz, ou não, as condições de acesso e de ingresso, sendo excluídos os candidatos que as não satisfaçam. 4 O júri começará por selecionar e seriar os candidatos a que se refere o n.º 3, do artigo 40.º E, do Decretolei 63/2014, de 13 de setembro (Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso).os candidatos são seriados sequencialmente tendo em conta o valor da média aritmética obtida. Aos candidatos cujo diploma não inclua uma classificação quantitativa é atribuída uma classificação de 10 valores. 5 - Preenchidas as vagas destinadas aos candidatos a que se refere o n.º 3, do artigo 40.º E, do Decreto-lei 63/2014, de 13 de setembro, o júri procederá à seleção e seriação dos restantes candidatos, de acordo com a sequência e os critérios descritos nos números 7 e seguintes do presente artigo. 6 - Caso as vagas mencionadas no n.º 3 não sejam inteiramente preenchidas, as vagas sobrantes serão incluídas no conjunto de vagas destinado aos restantes candidatos. 7 - Em cada curso, no processo de seriação, os candidatos não incluídos no grupo a que se refere o n.º 3 do presente artigo serão ordenados sequencialmente tendo em conta os seguintes contingentes: a) Candidatos que satisfaçam as condições referidas na alínea a) ou b) do n.º 1 do artigo 8.º; b) Candidatos que satisfaçam as condições referidas na alínea a) ou b) do n.º 2 do artigo 8.º; c) Candidatos que satisfaçam as condições referidas no n.º 3 do artigo 8.º; 8 - Os candidatos do contingente a que se refere a alínea a) do n.º 7 do presente artigo, são seriados sequencialmente tendo em conta o valor da média aritmética obtida no ensino secundário. Aos candidatos cujo diploma não inclua uma classificação quantitativa é atribuída uma classificação de 10 valores. 9 - Os candidatos do contingente a que se refere a alínea b) do n.º 7 do presente artigo, são seriados sequencialmente tendo em conta o valor da média aritmética final obtida na(s) prova(s) de M Os candidatos do contingente a que se refere a alínea c) do n.º 7 do presente artigo, são seriados sequencialmente tendo em conta o valor da média aritmética. Aos candidatos cujo diploma não inclua uma classificação quantitativa é atribuída uma classificação de 10 valores As vagas sobrantes serão ocupadas sequencialmente pelos candidatos pertencentes aos contingentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 7 do presente artigo, até não existirem mais candidatos ou vagas As vagas sobrantes serão ocupadas sequencialmente pelos candidatos pertencentes ao contingente referido na alínea c) do n.º 7 do presente artigo, até não existirem mais candidatos ou vagas. 4
5 13 Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios: a) Exercício de atividade profissional relacionada com a área científica do curso, devidamente comprovado; b) Resultados de uma entrevista de motivação. 14 O júri elabora o edital de resultados do concurso, com as seguintes informações para cada candidato: a) Nome do candidato; b) Número do documento de identificação; c) Contingente em que foi incluído e seriado; d) Classificação obtida; e) Menção de "Colocado", "Não Colocado", "Condicionado" ou "Excluído"; 15 - Um candidato não colocado, por falta de vaga, em primeira (ou segunda) opção num dado CTeSP é colocado ou seriado, se necessário, no CTeSP indicado como segunda (ou terceira) opção, no respetivo contingente, em igualdade de circunstâncias com os restantes candidatos. CAPÍTULO III Artigo 10.º EDITAL DE ABERTURA 1 - O Edital de abertura do concurso para receção de candidaturas é aprovado pelo Diretor da ESAI. 2 - O Edital é divulgado nos locais próprios para o efeito e publicitado através do portal web da instituição ( com pelo menos 5 dias úteis de antecedência relativamente à data fixada para o início do prazo de candidaturas. Artigo 11.º VAGAS 1 - O número de vagas aberto para cada admissão de novos estudantes é fixado anualmente pelo Diretor da ESAI, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 40.º - G do Decreto Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. 2 A ESAI fixa como condição para o funcionamento dos CTeSP a inscrição de um número mínimo de 25 novos estudantes por cada curso, sem prejuízo de, excecional e fundamentadamente, o Diretor da ESAI autorizar o funcionamento com um número de novos estudantes inferior. 3 - Para os candidatos a que se refere o n.º 3, do artigo 40.º E, do Decreto-lei 63/2014, de 13 de setembro (Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso), são atribuídas 10 (dez) das 25 (vinte e cinco) vagas disponíveis. 4 - Caso o número de vagas previstas no n.º 1 do presente artigo não seja preenchido na totalidade, poder se á realizar uma 2.ª fase e, eventualmente, uma 3.ª e 4.ª fase de candidatura, sendo disponibilizadas em cada uma dessas fases as vagas não ocupadas nas fases anteriores. Artigo 12.º CANDIDATURA 1 A candidatura aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais é realizada: a) Pelo candidato; b) Seu procurador bastante; c) Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.
6 2 A apresentação da candidatura ao ingresso nos CTeSP é efetuada nos serviços administrativos da ESAI, ou enviadas por correio registado com aviso de receção para a morada da ESAI ou via correio eletrónico e deve ser instruída com os seguintes documentos (sujeitos à entrega posterior dos originais): a) Ficha de candidatura, devidamente preenchida; b) Certificado de habilitações descriminado, com informação do nível da qualificação académica e ou profissional; c) Curriculum Vitae detalhado; d) Certidão comprovativa da aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, quando aplicável; e) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; f) Número de Identificação Fiscal. 3 - Os candidatos podem apresentar candidatura a um ou mais CTeSP ministrados pela ESAI, devendo no entanto ser identificadas na Ficha de Candidatura, as respetivas prioridades. 4 - A apresentação da candidatura está sujeita aos emolumentos fixados pela Entidade Instituidora da ESAI. 5 - A candidatura ao ingresso nos CTeSP e a consequente matrícula e inscrição dos candidatos colocados decorrem nos prazos definidos anualmente no Edital do Concurso de Acesso. 6 - Nos termos do número 4 do artigo anterior, a candidatura ao ingresso nos CTeSP da ESAI poderá decorrer em mais do que uma fase. Caso existam fases de candidatura adicionais, estas realizam se de forma independente, não considerando os candidatos não colocados nas fases anteriores. 7 - A candidatura por parte de um candidato já colocado, a uma fase de candidaturas subsequente, seguida de colocação, resulta na anulação da colocação anterior e consequente libertação de vaga. 8 - Por decisão do Diretor, poderão ser admitidas candidaturas após os prazos do concurso, desde que existam vagas não ocupadas e condições de integração dos estudantes. 9 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de acesso/ingresso integram o processo individual do candidato. Artigo 13.º EXCLUSÃO DA CANDIDATURA 1 São excluídos da candidatura, não podendo inscrever-se/matricular-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações. 2 Se a situação referida no parágrafo anterior, se vier a confirmar posteriormente à inscrição/matrícula são considerados nulos todos os atos praticados até ao momento. Artigo 14.º INDEFERIMENTO LIMINAR 1 Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo, com exceção do n.º 8 do artigo 12; b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo; c) Não apresentem os documentos completos e legivelmente preenchidos; d) Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações. 2 - O indeferimento liminar é decidido e fundamentado pelo Conselho de Direção da ESAI. Artigo 15.º DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 1 - O resultado final da seleção e seriação é aprovado pelo Diretor da ESAI. 2 - Os resultados finais, na forma de listagem seriada dos candidatos admitidos, bem como a listagem de candidatos excluídos, devidamente fundamentada, são tornados públicos através da afixação nos locais próprios para o efeito e publicitados através do portal web da instituição ( 6
7 Artigo 16.º RECLAMAÇÕES 1 - Os candidatos excluídos ou não colocados podem reclamar da decisão para o Diretor da ESAI nos prazos fixados no calendário do concurso das candidaturas, devendo fundamentar a reclamação. 2 - A reclamação está sujeita ao pagamento dos emolumentos aplicáveis. 3 - O Diretor da ESAI decidirá da reclamação, sendo os resultados publicados no prazo fixado para o efeito no calendário das candidaturas. 3 - A reclamação não poderá afetar os restantes candidatos previamente admitidos, pelo que, em situação de deferimento, dever se ão salvaguardar essas situações, criando se para o efeito uma vaga adicional. 4 -As reclamações entradas fora de prazo serão liminarmente indeferidas. Artigo 17.º MATRÍCULA E INSCRIÇÃO 1 - Os candidatos colocados adquirem o direito a matrícula e inscrição nos prazos constantes do Edital. 2 - A matrícula e inscrição são realizadas nos Serviços Administrativos da ESAI, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Ficha de Inscrição e boletim a fornecer pela secretaria; b) Documento de Identificação e Número de Identificação Fiscal (se ainda não apresentado); c) Uma fotografia a cores (tipo passe); d) Cópia de Boletim de Vacinas, com a vacina antitetânica em dia. 3 - No ato de matrícula e inscrição é exigido o pagamento de: a) A taxa de inscrição/seguro escolar; b) A taxa de matrícula. Artigo 18.º PESSOAL DOCENTE 1 - A ministração do ensino dos cursos técnicos superiores profissionais é assegurada pelo pessoal docente da ESAI. 2 - O disposto no número anterior entende se sem prejuízo do recurso: a) À contratação de pessoal com a qualificação adequada, por períodos limitados de tempo, nos regimes legais aplicáveis, para assegurar a ministração do ensino de unidades curriculares ou módulos específicos; b) A docentes e formadores de outras instituições que integrem as redes previstas no artigo 40.º-D do Decreto Lei nº 63/2016, de 13 de setembro. Artigo 19.º PROPINAS 1 - Pela frequência dos CTeSP são devidas propinas. 2 - O valor das propinas é fixado pela Entidade Instituidora da ESAI. 3 - Aos estudantes dos CTeSP aplica se o regime de pagamento vigente para os restantes ciclos de estudos, nomeadamente quanto à possibilidade de pagamento da propina anual em prestações mensais. 4 - Em caso de desistência ou anulação de matrícula, aplicar se-ão as regras previstas nas Condições de Admissão e Frequência dos CTeSP. Artigo 20.º AÇÃO SOCIAL Os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais são abrangidos pela ação social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior.
8 Artigo 21.º CLASSIFICAÇÃO FINAL 1 - A classificação final do CTeSP é a média ponderada pelos ECTS das classificações das unidades curriculares que integram o respetivo plano de estudos, arredondada às unidades (considerando como unidade a parte decimal igual ou superior a 5). 2 - Considera-se aprovado no CTeSP o estudante que tenha obtido aprovação em todas as suas unidades curriculares. Artigo 22.º DIPLOMAS E CERTIDÕES 1 - O modelo de diploma é conforme o previsto nos artigos 40.º P e Q do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. 2 A emissão do diploma é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º107/2008, de 25 de junho. Artigo 23.º PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS 1 - Nos termos do artigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, as instituições de ensino superior podem creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos. 2 - Aos detentores de CTeSP ministrados pela ESAI que ingressem no curso de licenciatura, é creditada a formação realizada, de acordo com o regulamento em vigor e a tabela de creditação aprovada pelo Conselho Técnico-Científico da ESAI. 3 - O ingresso realiza se através de um concurso especial de acesso ao ensino superior dos titulares de formações pós-secundárias não superiores e de diplomas de técnico superior profissional, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 24.º EMOLUMENTOS 1 São devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos dos CTeSP da ESAI. 2 Os emolumentos relacionados com a candidatura, matrícula e inscrição não são passíveis de devolução, exceto se a edição do curso para o qual o candidato haja sido admitido não venha a funcionar. Artigo 25.º DÚVIDAS E CASOS OMISSOS 1 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho de Administração. 2 Sempre que necessário, o Conselho de Administração poderá proceder a alterações ao presente regulamento. Artigo 26.º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua homologação pelo Conselho de Administração e devida publicação. Lisboa, 27 de abril de 2017 A Presidente do Conselho de Administração Julie Lefebvre 8