Source: https://impostosobreveiculos.info/iuc/quem-paga-o-iuc-o-comprador-ou-o-vendedor/
Timestamp: 2020-01-18 19:47:05+00:00
Document Index: 10594854

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

Quem paga o IUC, o comprador ou o vendedor?
Quem paga o IUC, o comprador ou o vendedor? 
 Novas matrículas - esclarecimento de dúvidas
Nesta página: o que fazer quanto ao pagamento do IUC quando se vende ou compra um veículo.
Quando se compra ou vende um veículo (automóvel ou motociclo), especialmente quando a venda/compra acontece no mês do pagamento do IUC, surge sempre a dúvida: quem é que deve pagar o IUC?
Quem deve pagar o IUC do ano em questão é o proprietário à data da matrícula portuguesa do veículo.
Imaginemos que comprei um carro em Maio.
Para saber a responsabilidade pelo pagamento não interessa se o prazo de pagamento é até 31 de Maio. Esse prazo não serve para este propósito, serve apenas como prazo para pagar, nada mais.
O dia em que se fez a venda (que consta do campo 7 do formulário "Requerimento de Registo Automóvel", também conhecido como Modelo Único) é, para as Finanças, aquele que conta, por isso, o importante é saber o dia exacto em que se fez a venda e o dia exacto da matrícula.
O IUC é devido, relembro que não tem a ver com o prazo do pagamento, no dia exacto da matrícula portuguesa.
Quem é o proprietário nesse dia (às 00h00), é o devedor do IUC, mesmo que venda o carro no mesmo dia ou no dia a seguir.
Pode saber qual é o dia exacto da matrícula portuguesa consultando o DUA (Documento Único Automóvel) ou o livrete. No DUA deve consultar o campo (I) para saber qual é a data da matrícula portuguesa.
Vendi o carro e fez-se o registo no dia 23 de Maio, a matrícula é de 15 de Maio, quem deve pagar?
Eu, o vendedor.
Vendi o carro e fez-se o registo no dia 30 de Maio, a matrícula é de 31 de Maio, quem deve pagar?
Vendi o carro e fez-se o registo no dia 8 de Maio, a matrícula é de 8 de Maio, quem deve pagar?
Registo feito depois da venda
E quando o registo é feito dias depois da venda sabendo que o comprador tem 60 dias para efectuar o registo?
Para as Finanças, o que interessa é a data de venda declarada no registo de compra e venda, mesmo que o acto do registo seja feito dali a 60 dias.
Logo, mesmo que a venda na prática tenha sido anterior à data da matrícula, se no formulário do registo é indicada uma data de venda posterior à data da matrícula, o vendedor só deixa de ser o proprietário no registo automóvel no dia da venda declarado no acto/formulário do registo.
Por isto mesmo, deve preencher o modelo único (o "Requerimento de Registo Automóvel") no momento da venda com a data do campo 7 preenchida.
Esta situação torna-se especialmente complicada quando entrega um carro para retoma num comerciante e este não regista o carro durante meses (por diversas razões), até que o venda.
Num carro novo ou num importado usado
Se comprou um carro novo ou um usado recém importado, perante a Autoridade Tributária, o responsável pelo primeiro pagamento do IUC é sempre o primeiro proprietário, normalmente, a entidade em nome da qual o processo de legalização (atribuição da matrícula) foi feito.
Simplificando: quando comprou, o carro já tinha matrícula portuguesa? Não tem que pagar o IUC.
Quando comprou, o carro ainda não tinha matrícula portuguesa? Em princípio, terá que pagar o IUC.
Para saber mais sobre este tema leia também: o IUC nos carros novos e nos usados recém importados.
Quando compra ou vende um carro, esclareça logo como é que se tratará o pagamento do IUC.
Não facilite, evite aborrecimentos.
O que fazer para evitar chatices
Se vende, é preferível incluir o custo do IUC no preço de venda e pagá-lo antecipadamente, mesmo que não seja o devedor. Adicionalmente, não deve facilitar e deve efectuar imediatamente o registo em nome do comprador - não adie o que precisa ser feito.
Se compra, na minha opinião, faça o mesmo, peça para incluir o pagamento do IUC no preço e peça a certidão de pagamento do IUC para ter a certeza de que o IUC está pago.
Porquê? Porque a base de dados das finanças ainda demora algum tempo a ser actualizada depois do registo efectuado. Se o dia da matrícula é perto do fim do mês, pode ter problemas. É sempre preferível fazer as coisas logo bem do que depois ter que andar a contactar o vendedor e a ter que se deslocar às Finanças para fazer o pagamento do IUC, porque o veículo ainda não aparece na sua área de veículos no Portal das Finanças.
O que fazer se já está com problemas
Se comprou ou vendeu um carro e o carro no Portal das Finanças ainda aparece como sendo seu (se vendeu) ou não aparece (se comprou) muito perto da data limite de pagamento do IUC, pode optar por uma das seguintes possibilidades:
fale com o vendedor/comprador e acordem entre ambos o pagamento do IUC
desloque-se ao seu serviço de finanças e peça a actualização da base de dados - esta é a melhor opção mas, se o registo ainda não tiver sido feito na conservatória, as finanças recusam-se a actualizar a sua própria base de dados
se é o comprador e cabe-lhe a si o pagamento, dirija-se ao seu serviço de finanças com o documento comprovativo da venda/compra e pague o IUC, as finanças aceitam o pagamento
se é o vendedor e não lhe cabe a si o pagamento, com a declaração de compra/venda, faça o registo de transferência de propriedade em nome do comprador - custa 65€ (55,25€ se feito online) mas se o IUC for mais elevado, pode "compensar" e evita mais chatices
De qualquer das maneiras, se for comprador e se a responsabilidade pelo pagamento não for sua, conforme o que escrevi acima, não tem que se preocupar, pode comprar um carro sem o IUC pago - a responsabilidade por esse IUC em falta não é sua, isto é, a responsabilidade por eventuais pagamentos de IUC em falta ou atrasados não é transferida com o carro.
Por outro lado, se for o vendedor, se não é o responsável pelo pagamento e não está disposto a pagar os 65€ para registar o carro em nome do comprador, é uma questão de esperar e ver como se resolve, se as finanças lhe exigirem o pagamento, terá que se deslocar ao seu serviço de finanças e apresentar a documentação comprovativa em como à data da exigência do IUC (dia da matrícula) já não era o proprietário.
Por todas estas razões, é preferível que, exactamente no momento da compra ou da venda, o IUC fique logo pago, conforme acordo entre comprador e vendedor.
Dúvidas, sugestões e testemunhos
Se quiser deixar o seu testemunho, se quiser relatar uma experiência que acha que pode ajudar outras pessoas, também agradeço que o faça.
Estou sempre a melhorar o impostosobreveiculos.info e gostava de contar com a sua ajuda. Obrigado.
Legislação, fontes e fundamentação
Se ainda tiver dúvidas, deverá também ler o Ofício Circulado n.º 40113.
Transcrevo agora a parte do Código do IUC que é relevante para esta situação, tudo o que esteja a negrito é uma chamada de atenção minha para as partes mais importantes.
1 - São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos.
Incidência temporal
1 - O imposto único de circulação é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita.
2 - O período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, relativamente aos veículos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos veículos das categorias F e G.
1 - O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional.
3 - O imposto considera-se exigível no primeiro dia do período de tributação referido no n.º 2 do artigo 4.º
2 - A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações eletrónicas.
3 - A liquidação do imposto pode ainda ser feita em qualquer serviço de finanças, por solicitação do sujeito passivo que não esteja abrangido pela obrigação prevista no n.º 9 do artigo 19.º da lei geral tributária, ou quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
c) Exista erro de identificação ou omissão de veículo tributável na base de dados, que não permita ao sujeito passivo liquidar o imposto através da Internet.
Efeitos fiscais da regularização da propriedade
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a alteração da titularidade do direito de propriedade efetuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda releva para efeitos de imposto único de circulação, desde a data da transmissão, quando aquele pedido for apresentado pelo vendedor no prazo de um ano após o decurso do prazo para cumprimento do registo obrigatório referido no artigo 2.º daquele procedimento especial.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da lei geral tributária, as liquidações são oficiosamente revistas quando ocorra erro imputável às entidades competentes para a manutenção, conservação e atualização das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.º
2 - São também oficiosamente revistas as liquidações, quando ocorram inexatidões ou erros materiais manifestos, imputáveis às entidades competentes para o registo.
25.05.2019. 13:59
FD em 27.12.2019. 14:33
@Paulo em 27.12.2019. 10:47
Leu o texto? É só adaptar à sua situação.
Paulo em 27.12.2019. 10:47
Comprei um viatura em segunda mão, em 15 de julho de 2019 com documentos assinados nessa data, a data de matricula é de agosto. ao ir ao site das finanças para saber se a viatura estava registada em meu nome para efetuar o pagamento do IUC, ainda estava em nome do anterior proprietário, os documentos só passaram para meu nome a 12-09-2019. quem tem de pagar o IUC.
FD em 26.12.2019. 11:49
@Neto em 23.12.2019. 21:57
É o vendedor que tem que pagar o IUC.
Neto em 23.12.2019. 21:57
Importei um carro usado da UE no dia 30 de outubro com a matrícula original é de maio de 2016; no 22 de dezembro de 2019 eu vendi o carro...de quem é a responsabilidade de pagar o iuc (a data limite pagamento é no 29-1-2020) minha ou do comprador??
Maria Morais em 17.12.2019. 19:01
Agradecida pelo esclarecimento.
FD em 17.12.2019. 15:31
@Maria Morais em 17.12.2019. 00:28
Se o DUC está em nome do vendedor, se nada foi falado em relação a isso nem assinou nenhum papel em como assumia a responsabilidade por esse pagamento, não tem que pagar o IUC.
Maria Morais em 17.12.2019. 00:28
Boa noite, comprei um carro importado em 10 de Agosto, que foi matriculado nessa altura. Pede _ me, agora o stand a quem o comprei o pagamento do IUC, mostrando-me o documento como já o pagou em outubro (vem em seu nome)Devo pagar, ou é responsabilidade do stand? Obrigada
FD em 29.11.2019. 12:50
@AngelaB em 28.11.2019. 22:45
Estive a ver e o link que dei não funciona se não fizer "Consultar" no menu à esquerda (ou acima se for no telemóvel).
Experimente: "IUC -> Consultar -> Consultar Situação Veículos".
Se aparecer "Não foram encontrados resultados" é porque, em princípio, estará pago.
Mas convém esclarecer isto junto do vendedor. Se o vendedor não pagou o IUC deste ano, é melhor dirigir-se a um serviço das finanças e explicar a situação.
AngelaB em 28.11.2019. 22:45
FD em 28.11.2019. 17:44
Sim aparece como meu, não tem segunda pagina...
@AngelaB em 28.11.2019. 16:26
Não está para pagamento mas, aparece como sendo seu?
Se aparece como sendo seu, o que é que aparece na seguinte página?
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/iuc/consultarIUC/consultaIUCANO
AngelaB em 28.11.2019. 16:26
Comprei um carro semi-novo num stand, comprei no dia 30 de outubro e dia 13 de novembro fez 2 anos, ja verifiquei no site das finanças e não está nada para pagamento, tendo em conta ter sido em stand isso significa que ainda são eles a pagar o selo?
FD em 30.10.2019. 14:00
@Nuno MCA em 30.10.2019. 13:21
Às vezes os termos utilizados na vida corrente e na legislação chocam entre si e levam a mal entendidos.
Não será a primeira nem a última vez que a legislação aplica um termo ao qual as pessoas atribuem outro significado no dia a dia.
Penso que terá perguntado uma coisa nas finanças e lhe devem ter respondido a outra diferente.
De qualquer forma, respondendo directamente à sua pergunta: o artigo que corrobora "a tese de que o IUC é devido no acto/formulário do registo" são todos os que estão transcritos no texto principal.
Entre eles, a passagem:
"O imposto considera-se exigível no primeiro dia do período de tributação referido no n.º 2 do artigo 4.º"
O n.º2 do artigo 4.º diz:
"O período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, relativamente aos veículos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos veículos das categorias F e G."
Para ficar sem qualquer margem para dúvidas, deve também ler: Ofício Circulado n.º 40113.
Nuno MCA em 30.10.2019. 13:21
Sobre o tema de quem deve pagar pergunto qual o artigo do código que corrobora a tese de que o IUC é devido no acto/formulário do registo.
Pergunto porque nas finanças disseram-me que não, que o pagamento é devido ao proprietário do dia 1 do mês de pagamento, ou seja, seria irrelevante se por exemplo houvesse uma venda a dia 10 e o dia de registo do carro fosse a 14.
FD em 25.10.2019. 13:29
@Tânia Guerra em 25.10.2019. 12:50
Tanto quanto sei, a lei é omissa em relação à atribuição da responsabilidade pelo pagamento do registo de transferência de propriedade.
Como regra comummente aceite, como acontece no registo predial, o responsável pelo registo e respectivo pagamento é sempre o comprador.
Tânia Guerra em 25.10.2019. 12:50
não tem exatamente a ver mas que está obrigado legalmente a pagar a trânsferencia de propriedade?
O comprador ou o Vendedor?
FD em 24.10.2019. 11:59
@Nuno MCA em 24.10.2019. 00:10
Actualizei o texto para responder à sua pergunta, veja a secção "O que fazer se já está com problemas".
Nuno MCA em 24.10.2019. 00:10
Vendi o meu carro a uma empresa indicada pela seguradora (um salvado neste caso, por ocasião de um sinistro com perda total do qual não tive culpa) e tenho, apenas e para já, a declaração de venda/recibo.
Tem a data do dia 17/out/2019, sendo que a data da matrícula do carro é de 28/out. Em teoria o IUC deveria ser pago pela empresa, não é “meu” a partir desse momento, mas não vejo como os consiga “obrigar” legalmente, porque eles só farão o registo muito mais tarde. Têm 60 dias..
Alguma coisa que possa fazer para não ser eu a pagar?
FD em 15.10.2019. 18:24
@Rui Guerreiro em 15.10.2019. 17:10
A responsabilidade do primeiro IUC é da pessoa em nome da qual foi feito o registo inicial de propriedade, no seu caso, o vendedor.
Rui Guerreiro em 15.10.2019. 17:10
Boa Tarde. Comprei uma mota que foi importada, a mesma foi legalizada pela pessoa que a importou, após termos a DAV e o registo da matricula no IMT fomos à conservatória para a registar, primeiro fizeram um registo incial em nome dessa pessoa e de seguida uma transferência de propriedade para mim. Quem é responsável pelo pagamento do IUC ?? Obrigado e cumprimentos.
FD em 07.10.2019. 09:44
@nela em 06.10.2019. 19:16 Editar
Se comprou em Setembro e a matrícula é de Julho, independentemente do prazo para pagamento, se não foi a primeira proprietária do carro (se o carro não foi legalizado em seu nome), não tem que pagar o IUC de 2019.
nela em 06.10.2019. 19:16
Boa tarde, faça a compra de um carro usado em Portugal que foi nacionalizado no mês 07-2019, a compra foi feita no mês 09-2019, o vendedor da Renaul está agora exigindo que o imposto seja pago alegando que O prazo de pagamento é de três meses e não o mês 07, que é o limite de pagamento, até o mês 10-2019, isso será verdade? Este é o primeiro pagamento do IUC em Portugal, obrigado e boa tarde