Source: http://marioleitedebarrosfilho.blogspot.com/2014/04/
Timestamp: 2019-05-23 11:53:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 27', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1']

Blog do Mário Leite de Barros Filho: Abril 2014
Postado por marioleitedebarrosfilho às 10:58 Nenhum comentário:
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 60.353,
de 9 de abril de 2014, que criou a 5ª Delegacia
de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de
Intolerância Esportiva – DRADE, na Divisão de
Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de
Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 10:54 Nenhum comentário:
Recomendação DGP de 15-4-2014
Considerando que as provas periciais se revestem, em regra,
de natureza não repetível;
Considerando que as requisições devem primar pela técnica
e pertinência com aquilo que a investigação objetiva apurar;
Considerando, por fim, que as requisições devem orientar o
médico-legista no entendimento e na dinâmica dos fatos,
Recomenda às autoridades policiais que as requisições
de exame de corpo de delito e outras perícias endereçadas ao
Instituto Médico Legal – IML sejam acompanhadas do histórico
dos fatos ou de uma via do boletim de ocorrência, além de, se
for o caso, cópia reprográfica de relatório médico-hospitalar.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 05:04 Nenhum comentário:
DECRETO Nº 60.353/14 - Cria a 5º Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE
DECRETO Nº 60.353,
Cria a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e
Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva –
DRADE, na Divisão de Proteção à Pessoa do
Departamento Estadual de Homicídios e de
Proteção à Pessoa – DHPP, e dá providências
Artigo 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado
de São Paulo, a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise
aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE, subordinada
à Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de
Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de
23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante indicados, com
“f) 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos
Crimes de Intolerância Esportiva – DRADE.”;
“V – por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e
Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE:
a) reprimir e analisar delitos de intolerância decorrentes de
atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados
por posicionamento divergente e intransigente por ocasião de
b) manter atualizado banco de dados com informações
originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer
outros meios de informação, inclusive colhidas junto à comunidade
ou por meio de denúncias anônimas.”.
Artigo 3º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº
57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a
“a) reprimir e analisar delitos de intolerância definidos
por infrações originalmente motivadas pelo posicionamento
intransigente e divergente de pessoa ou grupo em relação a
outra pessoa ou grupo e caracterizados por convicções ideológicas,
religiosas, raciais, culturais e étnicas, visando à exclusão
social;”; (NR)
II - do artigo 27-B, acrescentado pelo Decreto nº 59.480, de
“a) 18 (dezoito) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:”;
“5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das
Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro,
totalizando 14 (quatorze);”; (NR)
“a) 19 (dezenove) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:”;
totalizando 14 (quatorze);”. (NR)
Artigo 4º - O Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil – DAP, órgão de Apoio da Delegacia
Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de
abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do
Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste
decreto, de relações contendo:
I - as funções do Departamento Estadual de Homicídios e de
Proteção à Pessoa – DHPP caracterizadas como específicas das
carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, para
fins de atribuição da gratificação “Pro labore” a que se refere o
artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
II – a unidade a que se destina cada função e o respectivo
decreto de identificação.
Parágrafo único – Deverá ser publicada 1 (uma) relação
para cada carreira.
Artigo 5º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, 1 (um) cargo vago de Agente de Saúde, destinado
à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2014
Postado por marioleitedebarrosfilho às 03:05 Nenhum comentário:
Resolução SSP-21, de 14-03-2014
Prot.GS-970/13
Altera a Resolução SSP – 81, de 10-05-2013, que
reorganizou o Procarga - Programa de Prevenção e
Redução de Furtos, Roubos, Apropriação Indébita
e Receptação de Carga – Procarga, criado pela
Resolução SSP-284, de 26.08.09
Artigo 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à
Resolução SSP- 81 de 10-05-2013:
I - Ao Artigo 3º, o Parágrafo Único:
“Art.3º-..........................................................
Parágrafo Único. Ficam criados os “Núcleos de Roubo, Furto
e Desvio de Carga”, para os fins desta Resolução, em todas as
Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais
de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior - DEINTERs e nas sedes das Delegacias Seccionais
de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital -
DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São
Paulo - DEMACRO, cujas atribuições serão regulamentadas por
Portaria do Delegado Geral de Polícia.”(NR). .
“Art.13-..........................................................
Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho e
dos Núcleos de Roubo, Furto e desvio de Carga, vinculados às
Paulo Interior - DEINTERs e das Delegacias Seccionais de Polícia
do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e do
Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO,
caberá ao Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de
Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e
Cargas – DIVECAR, do Departamento Estadual de Investigações
Criminais – DEIC, na forma a ser regulamentada por Portaria do
Delegado Geral de Polícia.” (NR).
Resolução SSP-34, de 31-03-2014
Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da
Resolução 154, de 19-09-2011
Considerando a necessidade de readequar a Resolução 154,
de 19-09-2011, tendo em vista as experiências colhidas desde
sua entrada em vigor, resolve:
Artigo 1º - Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da
Resolução SSP-154, de 19-9-2011, com a seguinte redação:
§ 3º - Nos municípios em que, comprovadamente, a legislação
municipal exigir para a concessão da licença municipal
de funcionamento do comércio de fogos de artifício a exibição
prévia do alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados
e Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais
de Polícia nos demais municípios), desde que atendidos os
demais requisitos legais, bastará a apresentação do protocolo de
solicitação da licença municipal para sua expedição.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a validade do
alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais de
Polícia nos demais municípios), estará condicionada à obtenção
do alvará de funcionamento municipal para a ocupação de
comércio de fogos de artifício.
§ 5º - Para a renovação dos alvarás expedidos nos termos
do §3º deste artigo, deverá ser apresentada a cópia da licença
de funcionamento para a ocupação de comércio de fogos de
artifício expedida pela prefeitura municipal, dentro da validade
e/ou a obtida no ano-exercício imediatamente anterior.
Fonte: DOE de 08/04/2014
Postado por marioleitedebarrosfilho às 13:11 Nenhum comentário:
Inquérito não pode tramitar diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, decide STF
Postado por marioleitedebarrosfilho às 19:19 Nenhum comentário:
Portaria Dipol-25, de 02-04-2014
O Diretor do Dipol,
Considerando que o Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil - CEPOL integra a estrutura deste Departamento,
nos termos do artigo 2º, inciso I, letra “b”, do Decreto
47.166/2002;
Considerando que em recente decisão proferida pelo
Delegado Geral de Polícia, ficou estabelecida a atribuição
deste Departamento para o recebimento e o encaminhamento
das requisições judiciais de audiências, referentes aos policiais
civis de todo o Estado, através do E -mail audienciasjudiciais@
policiacivil.sp.gov.br,
Considerando que as atribuições já desenvolvidas pelo
Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil – CEPOL,
implica interatividade com todos os Departamentos da Polícia
Civil, a nível estadual, resolve:
Art. 1º - Doravante, fica o Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil - CEPOL incumbido das atribuições de
gerenciamento, recebimento e encaminhamento das requisições
judiciais de audiências, relacionadas aos policiais civis de todo
o Estado, encaminhadas através do E-mail audienciasjudiciais@
policiacivil.sp.gov.br, disponibilizado ao Tribunal de Justiça de
São Paulo desde o ano de 2011.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto
no “caput” deste artigo, serão disponibilizados, no âmbito deste
Departamento, os meios materiais e pessoais necessários.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 07:29 Nenhum comentário:
Regulamenta, no âmbito da Polícia Civil, as atividades de transporte e escolta de presos
O Delegado Geral de Polícia, à vista da disposição expressa do artigo 3º da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, Considerando que a Resolução SSP-14, de 7-2-2014, conferiu à Polícia Militar a incumbência da escolta de presos recolhidos nos estabelecimentos da Secretaria da Segurança Pública (SSP) em todo o Estado, ou da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) situados fora da Capital e da Grande São Paulo, nos deslocamentos para apresentação judicial, para tratamento de saúde e nas remoções entre os referidos estabelecimentos.
Considerando que as atividades de escolta e custódia dos presos recolhidos nos estabelecimentos da SAP situados na Capital e Grande São Paulo, já são exercidas pelos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela Lei Complementar 898, de 13-7-2001, alterada pela Lei Complementar 976, de 6-10-2005 e disciplinada pela Resolução SAP 89, de 24-4-2012.
Considerando que à Polícia Civil foi conferida a incumbência residual do transporte e escolta dos presos em flagrante delito ou em razão de mandado judicial, apenas das suas unidades de policia judiciária até os estabelecimentos da SAP.
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentação interna da matéria, objetivando que a execução das tarefas sejam realizadas em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e sem prejuízo à segurança pública e aos interesses da Justiça Criminal, resolve:
Artigo 1º - Incumbe à Policia Civil, em todo o território do Estado, o transporte e a escolta, desde suas Unidades Policiais até o estabelecimento da SAP designado para recolhimento inicial, dos presos ingressantes em razão de prisão em flagrante delito ou captura por força de mandado judicial.
Artigo 2º - Eventuais requisições judiciais de escoltas de presos expedidas em desacordo com as atribuições fixadas na Resolução SSP-14, de 7-2-2014, recepcionadas pela Polícia Civil, deverão ser, incontinenti, encaminhadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, conforme o local de recolhimento do preso, com imediata comunicação formal dessa providência à autoridade judiciária expedidora da requisição.
Artigo 3º - Nas solicitações de escolta ou guarda de presos, endereçadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, deverá a Autoridade Policial fazer constar o exato estabelecimento em que se encontra recolhido o preso, bem como suficientes informações, com eventual instrução documental, na hipótese de a custódia envolver risco de quaisquer naturezas.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os documentos de solicitações expedidos para os fins do § 2º do artigo 1º, da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, deverão conter os dados exatos do respectivo estabelecimento de saúde, bem como da unidade prisional de origem do preso.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 06:55 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 06:54 Nenhum comentário: