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Timestamp: 2017-10-22 14:25:40+00:00
Document Index: 23648246

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 69', 'artigo 133', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2']

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.112 de 23.12.2002 ("Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.112/02 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.112 de 23.12.2002
DOM-São Caetano do Sul: 23.12.2002
"Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal."
LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Emenda Constitucional Federal nº 39, de 20 de dezembro de 2002, no inciso XI do artigo 69, c/c o artigo 133, ambos da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica instituída no Município de São Caetano do Sul, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica, para alimentar a rede de iluminação pública instalada no Município inclusive manutenção.
Art. 2º São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não localizados no Município de São Caetano do Sul.
Parágrafo único. A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública.
Art. 3º A base de cálculo anual da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é o custo total dispendido com o serviço de iluminação pública, descrito no artigo 1º da Lei nº 4.112, de 23 de dezembro de 2002, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do lançamento da cobrança.
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.425, de 30.08.2006.
Redação Original: "Art. 3º A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1º."
Art. 4º O valor da contribuição será rateada pelos contribuintes mencionados no artigo 2º da Lei nº 4.112, de 23 de dezembro de 2002, por classe de consumidores, conforme tabela anexa que integra esta ( continua ... )