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Timestamp: 2020-01-28 03:51:41+00:00
Document Index: 19816144

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

TEXTO consolidado: 32009R0543 — PT — 10.01.2014
2009R0543 — PT — 10.01.2014 — 001.001
(JO L 167, 29.6.2009, p.1)
REGULAMENTO (UE) N.o 1350/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 1 ),
O Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais ( 2 ), e o Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos vegetais, excepto cereais ( 3 ), foram alterados diversas vezes. Uma vez que são agora necessárias novas alterações e simplificações, esses actos, por razões de clareza e de acordo com a nova abordagem em matéria de simplificação e melhoria da legislação comunitária ( 4 ), deverão ser substituídos por um único acto.
O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações e ao inquérito aos métodos de produção agrícola ( 5 ), prevê um programa de inquéritos comunitários para a apresentação de estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2016.
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) ( 6 ), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, devem utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a referida nomenclatura.
Para facilitar a execução do presente regulamento, é necessária a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, em particular com o apoio do Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972 ( 7 ).
O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias ( 8 ), constitui o quadro de referência do disposto no presente regulamento, em particular no que se refere ao respeito pela imparcialidade, fiabilidade, relevância, eficácia em relação aos custos, segredo estatístico e transparência, e à transmissão e protecção de dados estatísticos confidenciais ao abrigo do presente regulamento, a fim de evitar qualquer risco de divulgação ilícita ou de utilização para fins não estatísticos quando da elaboração e difusão das estatísticas comunitárias.
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 9 ).
O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos ( 10 ), prevê a obrigação de transmitir à Comissão informações estatísticas relevantes tal como definidas no contexto do Programa Estatístico Comunitário. Reconhecendo a necessidade de produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a produção e a agricultura biológicas, é de prever que a Comissão tomará as medidas adequadas, nomeadamente a apresentação de uma proposta legislativa, para responder de modo adequado a esta questão.
a) «Ano de colheita», o ano civil em que a colheita tem início;
b) «Superfície agrícola utilizada», a soma das superfícies dos terrenos aráveis, dos prados e pastagens permanentes, das culturas permanentes e das hortas familiares utilizada pelas explorações, independentemente da forma de exploração ou do facto de ser utilizada como baldio;
c) «Superfície cultivada», a superfície que corresponde à superfície total semeada, mas que após a colheita exclui a superfície destruída (por ex. por catástrofes naturais);
d) «Superfície desenvolvida», a superfície que corresponde à superfície total semeada para uma produção vegetal específica num dado ano;
e) «Superfície colhida», a parte da superfície desenvolvida que foi sujeita a colheita. Pode, por conseguinte, ser igual ou inferior à superfície desenvolvida;
f) «Superfície de produção», em ligação com culturas permanentes, a superfície que potencialmente pode ser colhida no ano de colheita de referência. Exclui todas as superfícies não produtivas, como as novas culturas instaladas que ainda não tenham começado a produzir;
g) «Produção colhida», a produção, incluindo perdas e desperdícios na exploração, quantidades consumidas directamente na exploração e quantidades comercializadas, indicadas em unidades de peso do produto de base;
h) «Rendimento», a produção colhida por superfície cultivada;
i) «Culturas em estufas ou sob abrigo alto (acessível)», as culturas feitas em estufas com estruturas elevadas fixas ou móveis (vidro ou folhas de material plástico rígido ou flexível) durante todo o ciclo vegetativo ou na sua maior parte. Excluem-se as folhas flexíveis de material plástico pousadas sobre o solo, assim como as culturas em túneis de plástico não acessíveis ao homem, em estufins e estruturas portáteis de vidro. As superfícies das culturas temporariamente cultivadas em estufa e temporariamente ao ar livre são recenseadas exclusivamente nas superfícies das culturas em estufa, a não ser que o período em estufa seja de duração extremamente limitada;
j) «Superfície principal» de uma determinada parcela, a superfície em que essa parcela é ocupada uma única vez durante um determinado ano de campanha, e que é definida inequivocamente por essa utilização.
a) Superfície total cultivada com culturas de terras aráveis (quadro 1);
b) Superfície total colhida de culturas hortícolas, melões e morangos (quadro 2);
c) Superfície total cultivada de culturas permanentes (quadro 3);
d) Superfície agrícola utilizada (quadro 4).
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o-A, para alterar os quadros de transmissão tal como estabelecidos no anexo.
Esses atos delegados não devem alterar a periodicidade dos relatórios e os prazos, nem devem impor uma carga adicional significativa aos Estados-Membros ou aos respondentes.
A Comissão justifica devidamente as medidas estatísticas previstas nesses atos delegados, utilizando, se for caso disso, a assistência dos peritos relevantes, com base numa análise da relação custo-eficácia, incluindo uma avaliação da carga para os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ).
a) «Pertinência», refere-se ao grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;
b) «Precisão», refere-se à proximidade das estimativas relativamente aos valores reais não conhecidos;
c) «Actualidade», refere-se ao desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que tal informação descreve;
d) «Pontualidade», refere-se ao desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data em que estes deveriam ter sido fornecidos;
e) «Acessibilidade» e «clareza», referem-se às condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;
f) «Comparabilidade», refere-se à medição do impacto das diferenças dos conceitos estatísticos e dos instrumentos e processos de medição aplicados na comparação das estatísticas entre zonas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;
g) «Coerência», refere-se à adequação dos dados para se combinarem, de forma fiável, de maneiras diferentes e para várias utilizações.
a) A organização dos inquéritos abrangidos pelo presente regulamento e a metodologia aplicada;
b) Os níveis de precisão alcançados pelos inquéritos por amostragem a que se refere o presente regulamento; e
c) A qualidade das fontes utilizadas para além dos inquéritos.
Artigo 8.o-A
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 10 de janeiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2010.
das quais, em estufas ou sob abrigo alto acessível (1)
dos quais, em estufas ou sob abrigo alto acessível (1)
(1) Estimativas obrigatórias para os Estados-Membros com uma superfície colhida de 500 ha ou superior.
Frutos de casca rija (1)
(1) . Obrigatório para os Estados-Membros com uma superfície de produção nacional de 500 ha ou superior.
( 1 ) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Junho de 2009.
( 2 ) JO L 88 de 3.4.1990, p. 1.
( 3 ) JO L 98 de 24.4.1993, p. 1.
( 4 ) Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (JO C 321 de 31.12.2003, p. 1).
( 5 ) JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.
( 6 ) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
( 7 ) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
( 8 ) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
( 9 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
( 10 ) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
( 11 ) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
( 12 ) Os números da produção destes produtos deve ser indicada em grau médio de humidade, a comunicar por cada Estado-Membro à Comissão em Janeiro/Março do ano n + 1 (coluna. 9).