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Timestamp: 2018-08-15 08:10:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL CONDIÇÕES GERAIS CONDIÇÕES GERAIS * * * - PDF
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João Henrique Barata de Barros
1 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL CONDIÇÕES GERAIS * * * ARTIGO PRELIMINAR Entre a Lusitania, Companhia de Seguros, SA, adiante designada por Seguradora e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro de Responsabilidade Civil Geral que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto e Âmbito do Contrato Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: Lusitania, Companhia de Seguros SA, entidade legalmente autorizada a explorar o ramo de Responsabilidade Civil Geral e que subscreve o presente contrato de seguro. Tomador de Seguro: A pessoa singular ou colectiva que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa singular ou colectiva cuja responsabilidade civil se garante nos termos da presente Apólice e que se encontra identificada nas Condições Particulares. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofre uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da Lei Civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. Sinistro: A reclamação formal ou série de reclamações formais resultantes de um mesmo Evento susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. Evento: Acontecimento ou série de acontecimentos danosos, involuntários, fortuitos e inesperados resultantes de uma mesma causa e susceptíveis de desencandearem um Sinistro. Lesão Corporal: Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano. Lesão Material: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Dano Não Patrimonial: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares. Empregado: Fica abrangida nesta designação, qualquer pessoa: a) Vinculada ao Segurado por um contrato de prestação de serviços ou de aprendizagem; b) Contratada a prazo somente para trabalhos de subempreitada; c) A trabalhar por conta própria; d) Cedida por qualquer autoridade pública, firma ou companhia, enquanto estiver directamente sob o controle e supervisão do Segurado e no exercício da actividade expressamente referida nas Condições Particulares desta Apólice. Actividade: Actividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviços, exercida pelo Segurado dentro do âmbito territorial estabelecido, tudo de acordo SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL CONDIÇÕES GERAIS 1
2 Seguro de Responsabilidade Civil Geral Condições Gerais 2 com as declarações constantes das Condições Particulares ou das disposições exaradas nas Condições Especiais desta Apólice. Capital Seguro (também designado por valor seguro ou limite de indemnização): Valor máximo pelo qual a Seguradora responderá em caso de sinistro, conforme disposições consignadas no Artigo 9.º destas Condições Gerais. Artigo 2.º Objecto e Âmbito do Contrato 1. O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei civil e desta Apólice, seja imputável ao Segurado na qualidade ou no exercício da sua actividade expressamente mencionadas nas respectivas Condições Particulares e Especiais. 2. Até ao limite do Capital Seguro a Seguradora garante o pagamento das indemnizações que sejam exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais directa e exclusivamente decorrentes de lesões corporais e materiais involuntária, fortuita e inesperadamente causadas a terceiros que ocorram dentro do período do seguro e do âmbito territorial estabelecidos, tudo de acordo com as declarações exaradas nas Condições Particulares e Especiais desta Apólice. CAPÍTULO II Exclusões Artigo 3.º Exclusões Gerais Sem prejuízo das exclusões porventura consignadas nas Condições Particulares e Especiais, esta Apólice não garante: 1. Em caso algum, o pagamento de indemnizações decorrentes de: a) Qualquer responsabilidade de natureza criminal; b) Actos ou omissões dolosos cometidos pelo Segurado, ou por pessoas cuja responsabilidade esteja garantida pela Apólice, ou por quem sejam civilmente responsáveis; c) Acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro; d) Actos de guerra, declarada ou não, hostilidades ou operações bélicas, insurreição, poder militar ou civil usurpado ou tentativa de usurpação do poder, actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos, sabotagem, greves, tumultos e lock-out. e) Danos causados por: (i) radiações ionizantes ou contaminação por radioactividade resultantes de qualquer combustível nuclear ou de qualquer desperdício nuclear ou da combustão de combustível nuclear; (ii) propriedades radioactivas, tóxicas, explosivas ou outras propriedades perigosas ou contaminantes de qualquer instalação nuclear, reactor ou outra instalação nuclear ou componente nuclear dos mesmos; (iii) qualquer material de guerra empregando fissão e/ou fusão nucleares ou atómicas, ou outra reacção similar, ou força ou material radioactivos; f) Danos causados pelo Tomador de Seguro, pelo Segurado ou por pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, quando praticados no estado de demência, embriaguês, ou sob a influência de estupefacientes ou outras drogas; g) Danos resultantes directa ou indirectamente de doenças: (i) contagiosas ou transmissíveis, incluíndo o HIV e as variações, modificações ou mutações do mesmo em relação com a aquisição ou transmissão do Sindrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), (ii) derivadas, relacionadas ou causadas pelo amianto, fibras de amianto, chumbo ou derivados destes produtos. h) Danos causados a quaisquer pessoas singulares ou colectivas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, bem como ao conjuge ou equiparado, ascendentes e descendentes do Tomador de Seguro e do Segurado e as pessoas que coabitem com eles, vivam a seu
3 cargo ou pelas quais sejam civilmente responsáveis; i) Danos causados aos sócios, gerentes, empregados, assalariados e representantes ou agentes legais da pessoa colectiva cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice; j) Danos sofridos por qualquer empregado do Segurado quando ao seu serviço e que resultem de acidente enquadrável ou não na legislação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais; k) Multas ou coimas, penalidades de natureza fiscal, compensações arbitradas por um Tribunal Criminal ou fixadas a título de penalidades ou de danos punitivos, exemplares ou agravados; l) Danos originados por causas de força maior, nomeadamente os associados a fenómenos sísmicos, tempestades, inundações, ciclones, tornados, furacões e outros fenómenos naturais de dimensão catastrófica; m) Danos resultantes da violação deliberada pelo Segurado, e por pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, de leis, regulamentos ou normas técnicas ou de segurança, genericamente aplicáveis à actividade do Segurado expressamente mencionada nas Condições Particulares; n) Danos genéticos causados a pessoas ou animais; o) Actos de calúnia, difamação e outros actos de natureza semelhante; p) 1.Danos directa ou indirectamente causados pela acção de poluentes, a menos que tais danos sejam resultantes de libertação identificável, inesperada e acidental de Poluentes (incluindo descargas, dispersão, derrame, migração e escape) cujo começo se verifique durante a vigência do seguro e que tenha sido: i) detectada dentro de 7 dias a contar do momento em que teve inicio; ii) comunicada à Seguradora dentro de 7 dias a contar do momento em que foi detectada. Para o efeito desta Apólice, o começo de cada libertação intermitente de poluentes, deverá ser considerado o do inicio da primeira libertação ou série de libertações resultantes de uma mesma causa; P) 2. Reclamações, indemnizações arbitradas pelos Tri- bunais, custos e despesas resultantes de qualquer obrigação do Segurado de proceder a testes, limpar, remover, controlar, tratar, desintoxicar ou neutralizar ou, de qualquer forma, avaliar ou responder pelos efeitos dos poluentes em estruturas, instalações, lotes ou terrenos actual ou anteriormente pertencentes, ocupados, utilizados ou sob o controlo do Segurado, se a obrigação resultar de tal propriedade, ocupação, utilização ou controlo pelo Segurado. Poluentes, para efeitos desta exclusão, são todas as substâncias irritantes e os contaminantes sólidos, líquidos, gasosos ou térmicos, incluindo, entre outros, fumo, vapor, fuligem, gases, ácidos, alcalis, bactérias, produtos quimicos, resíduos e desperdícios. Desperdícios incluem materiais para serem reciclados, recondicionados ou recuperados; q) danos causados pela acção de campos electromagnéticos; r) reclamações baseadas na responsabilidade do Segurado, ou de qualquer pessoa cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, decorrente de acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade daí resultante exceda aquela a que estariam obrigados na ausência de tal acordo ou contrato; 2. Não garante, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações decorrentes de: s) Danos que devam ser cobertos por um seguro obrigatório de responsabilidade civil; t) Danos resultantes: i) da posse ou uso por ou da parte do Segurado, de veículos, aeronaves, embarcações ou outros meios de locomoção ou de transporte terrestre, aéreo e aquático, equipados ou não com motor, bem como pelos objectos por eles transportados; ii) de deficiente acostagem ou atracação dos meios de transporte constantes da alínea anterior; u) Danos directa ou indirectamente resultantes de fabrico, armazenamento, utilização, transporte, entrega e fornecimento de armas, munições e quaisquer materiais ou substancias explosivas; v) Danos consequenciais indirectos, como sejam lucros 3
4 Seguro de Responsabilidade Civil Geral Condições Gerais cessantes e ou perdas económicas e financeiras de qualquer natureza, sofridos por terceiros que decorram de facto que implique responsabilidade civil extra-contratual do Segurado; w) Danos decorrentes de roubo, furto, furto de uso, incêndio e/ou explosão; x) Danos causados a bens e valores, sejam eles de que natureza forem, que estejam confiados ao Segurado, ou a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, para guarda, utilização, trabalho ou qualquer outro fim; y) Danos causados pelo Segurado, ou por qualquer pessoa cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, por obras, trabalhos, desenhos, projectos, planos, fórmulas, conselhos e outros serviços realizados a título profissional, bem como por produtos e embalagens produzidos, armazenados e/ou fornecidos pelos mesmos. Artigo 5.º Duração do Contrato 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário), ou por um periodo de um ano a continuar pelos seguintes, de acordo com o que ficar estabelecido nas Condições Particulares. 2. Quando for celebrado por um período de tempo determinado, o contrato cessa os seus efeitos às vinte e quatro horas do último dia de vigència. 3. Quando for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, o contrato considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao termo da anuidade, ou o resolver nos termos do artigo seguinte. 4 CAPITULO III Início, Duração, Redução, Resolução e Nulidade do Contrato Artigo 4.º Início do Contrato 1. Desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, o presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela Seguradora, salvo se, por acordo das partes, for estabelecida outra data para o início da cobertura, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta. 2. A proposta considera-se aprovada no décimo quin-to dia a contar da data da sua recepção na Seguradora, a menos que, entretanto, o candidato a Tomador de Seguro seja notificado da recusa ou da sua anteci- pada aprovação, ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco. Artigo 6.º Redução e Resolução do Contrato 1. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante aviso por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou a resolução produzir efeitos. 2. A Seguradora pode resolver o contrato após a ocorrência de sinistro aplicando-se, neste caso, o disposto no número anterior, tendo, somente para efeito da devolução do prémio, de se considerar a parte do Capital Seguro que exceda o valor da indemnização liquidada. 3. Em caso de cessação antecipada do contrato, o montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro será o correspondente ao periodo de tempo não decorrido desde o momento da cessação até ao termo da anuidade. 4. A redução ou a resolução do contrato produzem os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que ocorra. 5. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o
5 Segurado identificado nas Condições Particulares, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da resolução ou da não renovação do contrato. 6. Existindo interesses de quaisquer entidades estranhas a este contrato, quando devidamente identificadas nas Condições Particulares, a Seguradora obriga-se a comunicar-lhes por escrito a redução ou a resolução do contrato com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data a partir da qual se pretenda que a redução ou resolução produza os seus efeitos. Artigo 7.º Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando, da parte do Segurado ou do Tomador do Seguro tenha havido, no momento de celebração do contrato, declarações inexactas, assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas que teriam podido influir sobre a existência ou condições do mesmo. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. 2. A falta de comunicação referida no número anterior constitui causa de resolução do contrato, nos termos legais em vigor. 3. Salvo convenção expressa em contrário, a Apólice produz todos os seus efeitos para o risco agravado, entre a data do seu agravamento, e a data da resolução do contrato por qualquer das partes, desde que comunicado nos termos do n.º A Seguradora dispõe de 8 dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 5. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Segurado as novas condições dentro do prazo referido no número anterior, fazendo-as constar de Acta Adicional ao contrato. 6. Recusando-o, a Seguradora dará, ainda, no mesmo prazo referido no n.º 4, conhecimento ao Segurado da resolução do contrato. 7. No caso previsto no n.º 5, o Segurado dispõe de igual prazo de 8 dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. 8. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário, dentro dos prazos previstos neste artigo. CAPITULO IV Agravamento do Risco, Capital Seguro, Insuficiência ou Excesso de Capital, Pagamento da Indemnização e Coexistência de Contratos Artigo 8.º Agravamento do Risco 1. O Segurado obriga-se, no prazo de 8 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar à Seguradora por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. Artigo 9.º Capital Seguro 1. A Seguradora responde, como limite de indemnização, até aos montantes fixados nas Condições Particulares para cada sinistro e para o conjunto de sinistros ocorridos em cada período de seguro. 2. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada aos montantes máximos fixados nas Condições Particulares, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro. 3. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização judicialmente atribuida aos terceiros lesados for igual ou exceder o Capital Seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; 5
6 Seguro de Responsabilidade Civil Geral Condições Gerais 6 b) Se a indemnização for inferior, a Seguradora responderá por esta e pelas despesas judiciais até ao limite do Capital Seguro; c) O Segurado obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais por esta despendidas, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam o Capital Seguro. 4. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 5. Quando a indemnização devida ao terceiro, por decisão judicial, consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. Artigo 10.º Insuficiência ou Excesso de Capital 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o Capital Seguro por sinistro, a responsabilidade da Seguradora reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse capital. 2. A Seguradora que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidou a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. Artigo 11º Pagamento da Indemnização 1. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, a Seguradora indemnizará na moeda com curso legal em Portugal, entendendo-se que a sua obrigação está cumprida no momento em que der conhecimento à entidade beneficiária que foi efectuado, a seu favor, numa instituição bancária legalmente autorizada a operar em Portugal, o depósito da quantia que está obrigada a indemnizar segundo o direito aplicável. 2. A conversão de valores em moeda estrangeira para a moeda com curso legal em Portugal será calculada à taxa de câmbio indicativo (fixada pela autoridade monetária competente) do dia em que foi efectuado o depósito. Artigo 12.º Coexistência de Contratos 1. O Tomador de Seguro ou o Segurado ficam obriga-dos a participar à Seguradora, sob pena de responde-rem por perdas e danos, a existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, a presente Apólice apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. CAPÍTULO V Pagamento e Alteração dos Prémios Artigo 13.º Pagamento dos Prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n. os 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do
7 prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento con-tratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e acei-tação, pelo Tomador de Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do pré- mio ou fracção na data indicada no aviso previsto no n.º 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices Abertas. 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por entidade expressamente designada pela Seguradora para o recebimento do prémio respectivo. Artigo 14.º Alteração do Prémio Não havendo alteração no objecto ou garantia do contrato, qualquer alteração do prémio apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte, mediante aviso prévio ao Tomador de Seguro com a antecedência mínima de 30 dias. CAPÍTULO VI Obrigações da Seguradora e do Segurado Artigo 15.º Obrigações da Seguradora 1. Obrigações de carácter geral: Informar o Tomador de Seguro e/ou o Segurado, sempre que, para tal, for solicitado, com exactidão e antes da celebração do contrato, sobre as cláusulas do seguro, nomeadamente as garantias e exclusões gerais e específicas. 2. Obrigações em caso de sinistro: a) Efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, com a adequada prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar; c) Se, decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos, ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada, ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. Artigo 16.º Obrigações do Segurado A. Obrigações de carácter geral: 1. Sob pena de responderem por perdas e danos, o Segurado e/ou o Tomador de Seguro obrigam-se a: a) Declarar antes da celebração do contrato, ou durante a sua vigência, todos os factos ou circunstâncias susceptíveis de serem considerados na apreciação do risco e o possam alterar e que sejam, ou razoavelmente devam ser, do seu conhecimento; b) Informar a Seguradora, de acordo com o estabelecido no 7
8 Seguro de Responsabilidade Civil Geral Condições Gerais 8 Artigo 12.º destas Condições Gerais, da existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia; c) Tomar as precauções adequadas no sentido de se evitar a ocorrência de lesões corporais e/ou materiais, e a cumprir com as leis, regulamentos, normas técnicas ou de segurança genericamente aplicáveis à actividade expressamente mencionada nas Condições Particulares; d) Mandar inspeccionar, a expensas suas, todos os elevadores de passageiros pelos quais, porventura, sejam responsáveis, pelo menos uma vez em cada trimestre, por empresa ou engenheiro qualificados para esse fim, e a executar imediatamente quaisquer recomendações relativas à revisão, reparação ou conservação dos elevadores feitas durante ou após tais inspecções. Nota: As obrigações referidas em a) e b) devem ser comunicadas pelo Segurado e/ou pelo Tomador de Seguro, nos termos do Artigo 8.º destas Condições Gerais, no prazo máximo de 8 dias a contar da data em que tiveram conhecimento das mesmas. 2. O Segurado e/ou o Tomador de Seguro, ficam, também, obrigados a fornecer todas as informações razoavelmente solicitadas pela Seguradora, para apreciação do risco, bem como a consentir que representantes desta, devidamente credenciados e mandatados, verifiquem o cumprimento das cláusulas que constituem este contrato. A recusa injustificada do Segurado, ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada no parágrafo anterior, confere à Seguradora o direito de proceder à resolução do contrato, mediante notificação com a antecedência mínima de 15 dias. Nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, a Seguradora adquire o direito de retenção de prémio de acordo com o n.º 3 do Artigo 6.º destas Condições Gerais. 3. O Segurado e/ou o Tomador de Seguro ficam, ainda, obrigados, sempre que o presente contrato esteja sujeito a um prémio provisional, a remeter à Seguradora, no final de cada anuidade, o montante da facturação anual do ano anterior ou outros elementos essenciais para o cálculo do prémio e respectivo ajustamento anual. B. Obrigações em caso de sinistro: 4. Sob pena de responder por perdas e danos, o Segurado e/ou o Tomador de Seguro, obrigam-se a: a) Empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos danos decorrentes do sinistro; b) Comunicar à Seguradora, no prazo de 48 horas a contar do momento em que tenham conhecimento de qualquer evento susceptível de provocar o funcionamento desta Apólice, ou que se presuma dele terem tido conhecimento, participando-o por escrito, de forma circunstanciada, no prazo de 8 dias. Da referida participação devem constar todas as reclamações, citações, intimações, acusações ou inquéritos de que, porventura, tenham conhecimento em relação a tal evento; c) Prestar à Seguradora, durante a regulação de qualquer sinistro, todo o apoio de que ela necessite, fornecer-lhe todas as provas solicitadas, todos os relatórios ou outros documentos que possuam, ou que venham a possuir, em relação ao sinistro, bem como a identificação de eventuais testemunhas e outros elementos de prova ao seu alcance; d) Dar imediato conhecimento à Seguradora de qualquer procedimento judicial intentado contra eles por motivo de sinistro; e) Conceder à Seguradora o direito de orientar e resolver os processos judiciais e extrajudiciais resultantes de sinistros, outorgando por procuração bastante os necessários poderes. 5. O Segurado e/ou Tomador de Seguro não poderão, também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Seguradora, formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Seguradora, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade;
9 b) Dar conselhos e assistência, adiantar fundos, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; c) Proporcionar, por omissão ou negligência, uma sentença favorável ao terceiro. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 17.º Comunicações e Notificações 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora, ou tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 18.º Sub-Rogação 1. A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica subrogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos, acções e recursos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigan-do-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Artigo 19.º Legislação Aplicável e Arbitragem 1. A lei aplicável a este contrato é a portuguesa. 2. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. Artigo 20.º Âmbito Territorial Este contrato só é válido em relação a eventos ocorridos em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 21.º Foro O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice. 9
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