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Timestamp: 2020-07-08 13:04:30+00:00
Document Index: 99205292

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 11']

Penas de prestação de serviços à comunidade
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penas prestação serviços à comunidade
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Acórdão nº 2016/0154407-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. PRECEDENTES. ...
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO...
..., as famílias ou a comunidade em que vivem. #incluído pela Lei ...ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância ...A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e ...Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou ...
...ção da respectiva prestação de contas. #Incluído pela Lei nº ... à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor ...ção de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor ... sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, ...
... nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de ... às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C ...I - residir na área da comunidade em que atuar;. II - haver ...
... das concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. ...§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de os à comunidade, incluindo atividades de promoção ...
Acórdão nº 2015/0135753-1 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 2016/0281158-3 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção ...
... ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do ... fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão ... direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações ...ção de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Violação ...
Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo...
Acórdão nº 2014/0209635-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2015
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a...
Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão ou de perdão da...
Acórdão nº 2014/0015816-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...
decreto lei 155 92 28 julho