Source: https://www.vendus.pt/blog/isencao-de-iva/
Timestamp: 2018-11-18 10:27:36+00:00
Document Index: 79771613

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 9', 'Artigo13', 'Artigo14', 'Artigo15', 'Artigo14', 'Artigo 60', 'Artigo 72']

Isenção de IVA - Vendus
Elaboramos uma lista que pode consultar para identificar claramente o motivo de isenção que se adequa à sua situação.
Se reune as seguintes condições usufrui de regime de isenção ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA:
Volume anual de prestação de serviços inferior a 10 mil euros (ou com esse rendimento bruto no ano anterior);
Não ser obrigado a ter contabilidade organizada;
Não praticar atividades de importação ou exportação;
Não exercer atividades mencionadas no anexo E do Código de IVA.
É um profissional da área da saúde ou do espetáculo? Desenvolve atividades de seguro ou lotarias e apostas? Se é o caso está isento de IVA ao abrigo do Artigo 9º do CIVA. (Consulte o artigo em questão para verificar todas as áreas isentas).
Se o seu negócio está relacionado com as seguintes áreas também se enquadra na isenção de IVA ao abrigo dos respetivos artigos:
Importações ou reimportações (Artigo13º do CIVA);
Exportações e transportes internacionais (Artigo14º do CIVA);
Operações relacionadas com regimes suspensivos (Artigo15º do CIVA);
Transmissões de bens a partir do território nacional para outro estado membro (Artigo14º do RITI).
Usufruir da exigibilidade da liquidação do IVA significa processar a cobrança do imposto de valor acrescentado na emissão do recibo e não na emissão da fatura (Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agosto; Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro; Lei n.º 15/2009, de 1 de abril).
Para beneficiar deste regime terá de cumprir alguns requisitos:
Volume de negócios inferior a 500 mil euros;
Não exercer atividade isenta ou regime especial de isenção;
Processar IVA há mais de 12 meses;
Ter situação tributária regularizada.
Se é produtor e/ou revendedor de tabaco usufrui de um regime particular de IVA de acordo com o Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto.
Pode usufruir deste regime especial se a sua atividade estiver relacionada com:
Agências de viagens e organização de circuitos turísticos (Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho);
Transmissões de bens em segunda mão (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro);
Venda direta ou em leilão de objetos de arte (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro) ou de coleção e antiguidades (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro).
Não confere direito a dedução
Se é retalhista (pessoa singular), não está obrigado a ter contabilidade organizada e tem um volume de compras inferior a 50 mil euros não confere direito a dedução (Artigo 60.º do CIVA; Artigo 72.º nº 4 do CIVA).
Para informações mais detalhadas consulte o Código do IVA.
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