Source: https://www.areagest.com/pt/2019/05/calendario-fiscal-2019-maio-flash-informativo-areagest/
Timestamp: 2019-05-22 11:10:11+00:00
Document Index: 126481638

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 123', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 98', 'artigo 60', 'artigo 67', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 43', 'artigo 13', 'artigo 119', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 120']

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CALENDÁRIO FISCAL 2019: MAIO #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST
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Maio IRS / IRC / SS Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SS artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em março. Declaração Periódica artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IRS / IRC / IVA Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. E-fatura artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 – dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IRS / IMT / IS Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11 artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre. Declaração Periódica (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IRS / IRC / IS Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos e do Imposto do Selo nas operações sujeitas, referentes ao mês anterior. artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 1.º trimestre. Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074 artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. Declaração Recapitulativa artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio SS Pagamento das contribuições para a Segurança Social artigo 43.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio FCT / FGCT Contribuições para o FCT e o FGCT Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (” As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.”)
Maio IRC / IRS Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de março. Modelo 30 artigo 119.º, n.º 7 CIRS
Maio IRS Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. Modelo 18 artigo 126.º CIRS
Maio IVA Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. DL 186/2009, artigo 8.º
Maio IMI Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Igual ou inferior a 100€ artigo 120.º CIMI
Maio IRC Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. Modelo 22 artigo 120.º CIRC
Maio IMI Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Superior a 500€ artigo 120.º CIMI
Maio AIMI Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto artigo 135.º-D, n.º 4 CIMI
Maio IMI Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Superior a 100€ e inferior a 500€ artigo 120.º CIMI
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