Source: http://principo.org/jri--prefeito-homicida--quem-o-julga.html
Timestamp: 2018-09-19 13:02:44+00:00
Document Index: 117999349

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'in casu', 'artigo 1053', 'in casu', 'artigo 1072', 'in casu', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 29']

JÚRi : prefeito homicida : quem o julga ?
Entendemos que será julgado pelo E. Tribunal de Justiça de seu Estado , “ex vi” do artigo 29 , inciso X , da Constituição Federal.
Com efeito , embora exista norma expressa , na Constituição Federal , no sentido de que o Tribunal do Júri julgará os crimes dolosos contra a vida , conforme artigo quinto , inciso XXXVIII , da Carta Magna , temos que a mesma Constituição Federal poderá determinar em contrário , no sentido de que algumas pessoas , em virtude da função que exerçam , possam ser julgadas por Órgão jurisdicional diverso , sendo norma especial que deve prevalecer sobre a geral ( “ lex specialis derogat lex generalem” ).
Portanto , no caso em apreço , em havendo a prática de homicídio por um Prefeito Municipal , ele deverá ser julgado pelo E. Tribunal de Justiça do seu Estado , de acordo com a norma do artigo 29 , inciso X , da Constituição Federal , em detrimento da norma geral , que determina competência do Tribunal do Júri , inserta no artigo quinto , inciso XXXVII , da mesma Constituição Federal , norma , esta , geral que não abrange a especialidade da outra norma , também de caráter Constitucional.
Foi o que já decidiram os nossos E. Tribunais Superiores , mormente o Pretório Excelso ( RTJ 33/590 ; STJ , HC 2259 – 9 – MT , QUINTA TURMA ).
Essas e outras questões são abordadas nos nossos livros “ Júri na jurisprudência” , Editora Iglu ; “Juizado especial criminal no júri” , Editora LEUD e “ Direito penal comentado” , editora Letras & Letras.
DIREITO DESPORTIVO: “ÁRBITRO LADRÃO” QUE APITE UM JOGO DE FUTEBOL PODE CAUSAR A ANULAÇÃO DA PARTIDA ?
Depende do resultado do jogo: se , “roubando” para um time , conseguisse fazer com que este time ganhasse , aí sim caberia a anulação da partida ; caso contrário , não.
Outras questões e soluções a respeito do assunto e de outros temas de direito desportivo voltadas para o futebol temos no nosso décimo sexto livro “DIREITOS DO TORCEDOR E TEMAS POLÊMICOS DO FUTEBOL” , Editora Rideel.
É o nosso entendimento , “ad referendum” dos Doutos.
Extrai-se do conceito a possibilidade do sócio poder contribuir com bens ou prestando serviços e sempre visando à divisão dos resultados, não havendo, “ipso facto”, necessidade de contribuição tão somente com bens.
A sociedade empresária constitui-se de acordo com os seguintes tipos: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ações e a sociedade simples, se não constituir de acordo com um desses tipos, subordina-se às suas normas peculiares (artigos 983 e 1039 “usque” 1092 todos do novo Código Civil).
A maioria dos sócios decide se, “in casu”, prefere pagar uma indenização a esse sócio que não pagou a sua contribuição ou se, ao revés, prefere excluí-lo da sociedade.
Judicialmente, é possível que se dê a exclusão do sócio, caso a maioria dos sócios conclua que houve falta grave do sócio no cumprimento de suas obrigações ou se sobrevier incapacidade superveniente (“ad exemplum” o sócio fica louco).
Quanto à exclusão do sócio nas sociedades limitadas, caso os sócios optem pela aplicação das normas que regem as sociedades simples, “ex vi” do artigo 1053 do Novo Código Civil, podemos concluir que todas as hipóteses de exclusão analisadas aplicam-se “in casu”.
Para isto, deve haver a indigitada previsão no contrato social de exclusão por justa causa e a deliberação dos sócios deve dar-se em reunião ou em assembléia (obrigatoriamente, se o número dos sócios for superior a dez, “ex vi” do artigo 1072, § 1º, do Novo Código Civil) e com direito de defesa ao futuro excluído, o que vai redundar, inclusive, na alteração do contrato social.
Finalizando, consigne-se que o valor da cota do sócio excluído será liquidada e o seu “quantum” será verificado em balanço especial, com pagamento em dinheiro a ele, em noventa (90) dias a partir da liquidação, salvo convenção em contrário, o que não exime o sócio excluído, e nem os seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois (02) anos após averbada a resolução da sociedade, se o caso, respondendo, ainda, o sócio excluído, pelas obrigações posteriores da sociedade, e até dois (02) anos, enquanto não se requerer a averbação referida, “ex vi” dos artigos 1031 e 1032, ambos do Novo Código Civil.
Décio Luiz José Rodrigues,
Da Constitucionalidade de lei Municipal que verse sobre tempo de espera em fila de banco e à luz da defesa do consumidor
Parece “estar na moda” a elaboração , pelos Municípios , de leis que versem sobre tempo de espera em fila de banco , discutindo – se , “a priori” , a respeito da Constitucionalidade de tal legislação de caráter Municipal à vista da competência legislativa da União , dos Estados e dos Municípios elencada na Carta Magna.
Sem dúvida , “in casu” , o interesse local quanto à aprovação da lei é evidente , pois os consumidores do estabelecimento bancário localizado no Município serão os usuários do serviço e beneficiários , sendo de aplicação a norma do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , permitindo-se a feitura da lei indigitada.
Eventual óbice à constitucionalidade da lei Municipal seria a inserção das matérias dos incisos VI , VII e XIX do artigo 22 da Constituição Federal em tal contexto , matérias relativas a banco , de competência somente da União , mas , dado o teor de tais assuntos ( sistema monetário , política de crédito , câmbio , seguros e transferência de valores , assim como , repectivamente , sistemas de poupança , captação e garantia de poupança popular ) , é de se concluir pela desvinculação em relação ao uso de fila de banco , assunto este de interesse local , prevalecendo sobre qualquer outro assunto de monopólio legislativo da União.
Neste sentido o Pretório Excelso já decidiu in Recursos Extraordinários de números 432.789 , 312.050 e 208.383 , inclusive afirmando que , além da possibilidade de Lei Municipal disciplinar tempo de pessoas ( consumidores ) em fila de banco , também é lícito ao Município legislar sobre obrigatoriedade de instalação , pelos bancos comerciais , de equipamentos de segurança ( veja-se o segundo daqueles recursos ) , outro assunto de interesse local.
“Ipso jure” , em sendo Constitucional a Lei Municipal indigitada , cabe a análise de sua legalidade quanto ao favorecimento ao consumidor versus obrigatoriedade de adaptação por parte dos estabelecimentos bancários.
Neste aspecto , foi em cumprimento a mandamento Constitucional , “ex vi” do artigo quinto , inciso XXXII , da Carta Magna , que “nasceu” a Lei 8078/90 , o Código de Defesa do Consumidor , devendo-se considerar que o seu advento teve como origem uma determinação inserta em Direitos e Garantias Fundamentais da pessoa humana , daí sobrepor-se a qualquer outra Lei de natureza infraconstitucional , devendo prevalecer “in totum” nesse confronto.
E em seu bojo temos que a relação entre o correntista ( desde que não utilize os serviços bancários para atividade empresarial “stricto sensu” e sim como destinatário final ) e o estabelecimento bancário é de consumo ( artigos segundo , terceiro e parágrafos da Lei 8078/90 ) , não podendo , o banco , fornecedor “hic et nunc” , deixar de estipular prazo ( e acrescentamos “razoável” ) para o cumprimento de sua obrigação ( artigo 39 , inciso XII , da Lei 8078/90 ) ; estabelecer cláusula contratual iníqua , abusiva e que coloque o correntista em desvantagem exagerada , incompatível com a boa-fé ou a equidade ( artigo 51 , inciso IV , da Lei 8078/90 ) e cláusula excessivamente onerosa ao consumidor-correntista ( artigo 51 , parágrafo primeiro , inciso terceiro , da Lei 8078/90 ).
Assim , o teor de Lei Municipal que verse sobre tempo de permanência em fila de banco por parte do consumidor-correntista ou usuário dos serviços bancários ( se estendermos o significado de consumidor a todo aquele exposto a essa prática , consumidor por equiparação , “ex vi” do artigo 29 da Lei 8078/90 ) é Constitucional e atende , ainda , ao comando do Código do Consumidor , Lei que foi elaborada em atendimento a mandamento Constitucional e que deve prevalecer sobre outras de caráter infraconstitucional.