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Timestamp: 2016-08-25 02:38:10+00:00
Document Index: 47177228

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 666', 'ARTIGO 519', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 27', 'artigo 70', 'artigo 666', 'artigo 720', 'artigo 84', 'artigo 720', 'artigo 11', 'artigo 720', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 50', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 519', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 519', 'artigo 81', 'artigo 720', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 666', 'artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 13']

3466/02.0YRCBR-B.S1 N� Convencional: 3.� SEC��O
Descritores: TAXA DE JUSTI�A
EXCESSO DE PRON�NCIA
INCIDENTE AN�MALO
Data do Acord�o: 12/11/2012
Decis�o: NEGADO O RECURSO
�rea Tem�tica: CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTI�A - CUSTAS CRIMINAIS / RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARA��O / SENTEN�A
DIREITO PROCESSUAL PENAL - RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
Legisla��o Nacional: C�DIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS (CCJ): - ARTIGOS 13.�, N.�1, 81.�, N.�1.
C�DIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 666.�, N.�1.
C�DIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 519.�, N.�1.
CONSTITUI��O DA REP�BLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 29.�, N.�5.
DL N.� 34/08, DE 26-2: - ARTIGO 27.�, N.�1.
Sum�rio : I - O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omiss�o de pron�ncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta �pretendida restitui��o� de taxas de justi�a previamente pagas, quando � certo tal quest�o n�o ter sido suscitada na reclama��o da liquida��o de custas e, por outro, n�o se pronuncia sobre as taxas de justi�a pagas no decurso do processo, taxas essas que se defendeu deverem ser consideradas na liquida��o.
II -	No que respeita � arguida omiss�o de pron�ncia constata-se que no despacho impugnado conquanto n�o haja refer�ncia espec�fica � n�o tomada em considera��o, na liquida��o das custas, das taxas pagas no decurso do processo, a verdade � que se consignou que com excep��o da parte referente � procuradoria, n�o tem tamb�m o requerente raz�o no que mais peticiona uma vez que os autos tiveram in�cio em 23-10-2002, sendo por isso aplic�vel o CCJ, sendo certo que de acordo com o n.� 1 do art. 81.� daquele diploma legal salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo n�o s�o restitu�das, isto �, as taxas pagas n�o s�o deduzidas �s custas aplicadas nas decis�es. N�o enferma, pois, da nulidade arguida o despacho impugnado.
III - Sustenta, tamb�m, o recorrente que se procedeu prematuramente � liquida��o das custas, tendo-se feito abusiva aplica��o do n.� 5 do art. 720.� do CPC por tal dispositivo, que declara transitada em julgado, para todos os efeitos, decis�o impugnada atrav�s de incidente manifestamente infundado, s� ser aplic�vel nos termos do n.� 1 do art. 11.� do DL 303/07, de 24-08, aos processos instaurados a partir da entrada em vigor desse mesmo diploma, raz�o pela qual a elabora��o da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade que arguiu perante o TC. IV - Do exame do processo verifica-se, ao contr�rio do alegado, que a decis�o final nele proferida j� transitou em julgado, como claramente resulta de despacho proferido pelo TC. Por isso, a tramita��o que subsiste no TC (conhecimento de nulidades arguidas) mais n�o constitui que mais um dos muitos incidentes infundados suscitados pelo ora recorrente, incidente suscitado j� depois do tr�nsito em julgado da decis�o final. Deste modo, certo � n�o ter sido prematura a liquida��o das custas.
V - Entende o recorrente que o CCJ foi indevidamente aplicado, uma vez que se encontra revogado desde 20-04-2009.
VI -O DL 34/08, de 26-02, revogou o CCJ. No entanto o art. 27. �, n.� 1, daquele diploma estabelece que as altera��es �s leis de processo e o RCP se aplicam apenas aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir da sua entrada em vigor. A lei � un�voca, pois, ao estabelecer que as altera��es �s leis processuais e o RCP s�o inaplic�veis aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados antes da entrada em vigor do DL 34/08, de 26-02. O presente processo teve in�cio muito antes da entrada em vigor deste diploma. Assim, em mat�ria de custas, � aplic�vel aos presentes autos o CCJ, aprovado pelo DL 224-A/96, de 26-11.
VII - Alega o recorrente que o valor da UC aplicada em decis�es prolatadas depois de 24-04-2009, ou seja, ap�s a entrada em vigor do RCP, � o vigente no momento em que o processo se iniciou, regime este tamb�m aplic�vel �s decis�es prolatadas antes daquela data ex vi art. 13.�, n.� 1, do CCJ, raz�o pela qual o valor aplic�vel � UC � de € 79,81 e n�o de € 96,00 ou € 102,00 como na liquida��o ocorreu.
VIII - Como se consignou, ao presente processo, em mat�ria de custas, � aplic�vel o CCJ. O n.� 1 do art. 13. � do CCJ, ao contr�rio do alegado, n�o estabelece que o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente no momento em que o processo se inicia. Ao inv�s, de acordo com o entendimento generalizado, o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente momento da condena��o.
Decis�o Texto Integral: ��������������������������������������� *
Acordam no Supremo Tribunal de Justi�a
No �mbito do processo referenciado, em que figuram como sujeitos processuais AA e BB, ap�s decis�o proferida, em recurso, pelo Supremo Tribunal de Justi�a, AA dela interp�s recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Na sequ�ncia do recurso foi proferida decis�o sum�ria, em 25 de Mar�o de 2010, no sentido de n�o tomar conhecimento do objecto do recurso.
Ap�s v�rias vicissitudes processuais resultantes de incidentes suscitados pelo recorrente AA, a ju�za conselheira relatora proferiu o seguinte despacho:
�Estando esgotado o poder jurisdicional do juiz (artigo 666�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil) e nada mais havendo a decidir ou a ordenar, os autos devem ser remetidos ao tribunal recorrido�.
Notificado deste despacho o recorrente AA suscitou novo incidente, o qual motivou a prola��o de ac�rd�o em que se consignou:
�… 6. O requerimento de fls.1789, quando confrontado com os ac�rd�os e os despachos que o antecederam, aponta no sentido de estarmos perante um incidente manifestamente infundado. Por esta raz�o, justifica-se seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 720� do C�digo de Processo Civil, por remiss�o do artigo 84�, n.� 8, da Lei de Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
7. Pelo exposto, decide-se:
a) Mandar extrair traslado das pe�as processuais de fls. 1772 e s., 1776 e s., 1778, 1782, 1785 e 1789, da Decis�o sum�ria n.� 116/2010 e dos Ac�rd�os n.�s 239/2010 e 340/2010, para processamento em separado do requerimento de fls.1789 e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decis�o s� ser� proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas.
b) Ordenar que, extra�do o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Supremo Tribunal de Justi�a, para prosseguirem os seus termos (artigo 720�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil)�.
Remetido o traslado ao Supremo Tribunal de Justi�a e aberta conclus�o ao juiz relator foi proferido despacho ordenando a remessa do traslado ao Tribunal da Rela��o de Coimbra.
No Tribunal da Rela��o foi promovida a remessa dos autos � conta, promo��o que foi adoptada pelo juiz relator.
Feita a liquida��o foi AA notificado para proceder ao respectivo pagamento, tendo reclamado da mesma, reclama��o que foi parcialmente atendida, concretamente na parte em que lhe foi tributada import�ncia a t�tulo de procuradoria.
Interp�e agora recurso para este Supremo Tribunal de Justi�a, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da motiva��o:
O despacho recorrido:
1� - Viola o artigo 11�, n.� 1, do Dec. Lei n.� 303/2007, de 24.8, ao fazer aplica��o do n.� 5 do artigo 720� do CPC, e incorre em erro de julgamento sobre a decis�o do processo por desconsidera��o do teor dos documentos 1 e 2 juntos com a reclama��o (c�pia dos requerimentos apresentados no Tribunal Constitucional em 6.4.2011 e 24.6.2011);
2� - Viola o disposto no artigo 13� do Dec. Lei n.� 329-A/95, de 12.12;
3� - Viola o disposto no artigo 25�, n.� 2, al. a), do Dec. Lei n.� 34/2008, de 26.2, ao fazer aplica��o do artigo 50� do CCJ;
4� - Faz errada interpreta��o do artigo 27�, n.� 1, do Dec. Lei n.� 34/2008, de 26.2, ao entender que ele manda aplicar � elabora��o da conta o CCJ j� revogado;
5� - Faz errada interpreta��o do artigo 5�, n.� 3, do RCP na redac��o anterior e posterior � da Lei n.� 7/2012, de 13.2, ao entender que o valor da UC relativa a taxa de justi�a � determinada nos termos ora consignados no respectivo n.� 4;
6� - Enferma da dupla nulidade dos artigos 379�, n.� 2, do CPP e 668�, n.� 1, al�nea d), do CPC, quanto � mat�ria da parte III, n.�s 6 e 7 da reclama��o;
7� - Viola a norma do artigo 22� do revogado CCJ, ora plasmada no artigo 13� do RCP, e do artigo 519�, n.� 1, do CPP, na redac��o invocada na reclama��o, segundo a qual t�m de ser levadas em conta a final as taxas previamente pagas caso haja condena��o em nova taxa de justi�a;
8� - Viola essa norma tamb�m plasmada no artigo 8�, n.�s 1, 2 e 9 do actual RCP;
9� - As normas que excluam da conta final as taxas de justi�a previamente pagas para a admiss�o como assistente, abertura de instru��o e admiss�o de recursos, infringem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados designadamente no seu artigo 29�, n.� 5;
10� - A elabora��o da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade arguida perante o Tribunal Constitucional conforme requerimentos documentados com a reclama��o, e decis�o sobre os requerimentos de 30.10.2009 e 18.1.2010.
Na contra-motiva��o apresentada o Minist�rio P�blico pugna pela improced�ncia do recurso
Igual posi��o assumiu nesta inst�ncia a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no douto parecer que emitiu.
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S�o as seguintes as quest�es suscitadas no recurso:
- Nulidade do despacho recorrido;
- Prematura liquida��o de custas;
- Indevida Aplica��o do CCJ;
- Incorrecto valor atribu�do � UC;
- Restitui��o da taxa de justi�a j� paga.
O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omiss�o de pron�ncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta �pretendida restitui��o� de taxas de justi�a previamente pagas, quando � certo tal quest�o n�o ter sido suscitada na reclama��o da liquida��o de custas, por outro, n�o se pronuncia sobre as taxas de justi�a pagas no decurso do processo, taxas estas que naquela reclama��o se defendeu deverem ser consideradas na liquida��o.
Quanto ao arguido excesso de pron�ncia verifica-se que o recorrente no seu requerimento/reclama��o ao impugnar a liquida��o feita por n�o haver levado em considera��o pagamentos de taxa de justi�a feitos no decurso do processo, alude expressamente ao n.� 1 do artigo 519� do C�digo de Processo Penal, dispositivo que se refere � taxa de justi�a a pagar pela constitui��o de assistente. Ali�s, na motiva��o de recurso o recorrente coloca expressamente quest�o atinente � restitui��o da taxa de justi�a paga para a admiss�o como assistente (conclus�o 9�).
Quanto � arguida omiss�o de pron�ncia constata-se que no despacho impugnado conquanto n�o haja refer�ncia espec�fica � n�o tomada em considera��o, na liquida��o das custas, das taxas pagas no decurso do processo, a verdade � que se consignou que com excep��o da parte referente � procuradoria, n�o tem tamb�m o requerente raz�o no que mais peticiona uma vez que os autos tiveram in�cio em 23 de Outubro de 2002, sendo por isso aplic�vel o CCJ, sendo certo que de acordo com o n.� 1 do artigo 81� daquele diploma legal salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo n�o s�o restitu�das, isto �, as taxas pagas n�o s�o deduzidas �s custas aplicadas nas decis�es. N�o enferma pois da nulidade arguida o despacho impugnado.
Prematura Liquida��o de Custas
Alega o recorrente que se procedeu prematuramente � liquida��o das custas, tendo-se feito abusiva aplica��o do n.� 5 do artigo 720� do CPC por tal dispositivo, que declara transitada em julgado, para todos os efeitos, decis�o impugnada atrav�s de incidente manifestamente infundado, s� ser aplic�vel nos termos do n.� 1 do artigo 11� do DL n.� 303/07, de 24 de Agosto, aos processos instaurados a partir da entrada em vigor desse mesmo diploma, raz�o pela qual a elabora��o da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade que arguiu perante o Tribunal Constitucional, consabido que segundo o disposto no artigo 13�, do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplic�vel ao caso vertente, o processo apenas pode ser contado a final, ap�s tr�nsito em julgado da decis�o final, raz�o pela qual a liquida��o de custas foi prematura. Do exame do processo verificamos, ao contr�rio do alegado pelo recorrente, que a decis�o final nele proferida j� transitou em julgado, como claramente resulta de despacho proferido no Tribunal Constitucional, despacho que aqui se transcreve: �Esgotado o poder jurisdicional do juiz (artigo 666�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil) e nada mais havendo a decidir ou a ordenar, os autos devem ser remetidos ao tribunal recorrido�.
��Por isso, a tramita��o que subsiste no Tribunal Constitucional (conhecimento de nulidades arguidas) mais n�o constitui que mais um dos muitos incidentes infundados suscitados pelo ora recorrente, incidente suscitado j� depois do tr�nsito em julgado da decis�o final. Deste modo, certo � n�o ter sido prematura a liquida��o das custas.
Indevida Aplica��o do CCJ
Entende o recorrente que o C�digo das Custas Judiciais foi indevidamente aplicado, uma vez que se encontra revogado desde 20 de Abril de 2009.
O Decreto-Lei n.� 34/08, de 26 de Fevereiro, revogou o C�digo das Custas Judiciais, no entanto o artigo 27�, n.� 1, daquele decreto estabelece que as altera��es �s leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais se aplicam apenas aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir da sua entrada em vigor.
A lei � un�voca, pois, ao estabelecer que as altera��es �s leis processuais e o Regulamento das Custas Processuais s�o inaplic�veis aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados antes da entrada em vigor do DL n.� 34/08.
�O presente processo teve in�cio muito antes da entrada em vigor do DL n.� 34/08, de 26 de Fevereiro, ou seja, antes de 20 de Abril de 2009.
Assim sendo, em mat�ria de custas, � aplic�vel aos presentes autos o C�digo das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.� 224-A/96, de 26 de Novembro.
Tamb�m carece de fundamento, pois, o recurso nesta parte.
Incorrecto Valor Atribu�do � UC
Alega o recorrente que o valor da UC aplicada em decis�es prolatadas depois de 24 de Abril de 2009, ou seja, ap�s a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, � o vigente no momento em que o processo se iniciou, regime este tamb�m aplic�vel �s decis�es prolatadas antes daquela data ex vi artigo 13�, n.� 1, do C�digo das Custas Judiciais, raz�o pela qual o valor aplic�vel � UC � de € 79,81 e n�o de € 96,00 e € 102,00 como na liquida��o ocorreu.
Como acab�mos de consignar, ao presente processo, em mat�ria de custas, � aplic�vel o C�digo das Custas Judiciais. O n.� 1 do artigo 13� do CCJ, ao contr�rio do alegado, n�o estabelece que o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente no momento em que o processo se inicia[1]. Ao inv�s, de acordo com o entendimento generalizado, o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente momento da condena��o.
Assim sendo, o recurso improcede, tamb�m, nesta parte.
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Restitui��o da Taxa de Justi�a j� Paga
Alega o recorrente que as normas que excluem da conta final as taxas de justi�a previamente pagas para a admiss�o como assistente, abertura de instru��o e admiss�o de recursos, infringem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente no seu artigo 29�, n.� 5.
Como se consignou na decis�o recorrida, o Supremo Tribunal de Justi�a, por ac�rd�o proferido a fls.1641/1661, j� considerou infundamentada a restitui��o da taxa de justi�a paga pela admiss�o do recorrente como assistente.
Deste modo, tendo aquela decis�o transitado em julgado, nada h� a dizer sobre esta concreta quest�o.
------------------------- [1] - � do seguinte teor o n.� 1 do artigo 13� do C�digo das Custas Judiciais:
�Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justi�a �, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das ac��es, incidentes com a estrutura de ac��es, procedimentos cautelares e recursos�.