Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0225_PT.html
Timestamp: 2019-08-25 20:32:50+00:00
Document Index: 115646187

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 290', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Textos aprovados - Abolição das mudanças de hora sazonais ***I - Terça-feira, 26 de Março de 2019
Processo : 2018/0332(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0169/2019
Abolição das mudanças de hora sazonais ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE (COM(2018)0639 – C8-0408/2018 – 2018/0332(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0639),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0408/2018),
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentado Parlamento dinamarquês, pela Câmara dos Comuns e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta os resultados da consulta através da Internet realizada pela Comissão Europeia entre 4 de julho de 2018 e 16 de agosto de 2018,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0169/2019),
(1) No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, todos os Estados-Membros seguem atualmente as disposições relativas à hora de verão a partir do último domingo de março até ao último domingo de outubro do mesmo ano.
(1) No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União, a fim de coordenar a mudança da hora nos Estados-Membros. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, todos os Estados-Membros procedem atualmente duas vezes por ano a mudanças sazonais da hora. A hora legal passa para a hora de verão no último domingo de março e mantém-se até ao último domingo de outubro do mesmo ano.
21Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).
(2) Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a proceder a uma avaliação do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora.
(2) Com base em várias petições, iniciativas de cidadania e perguntas parlamentares, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, convidou a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução realçou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições da União relativas à hora e um regime de hora uniforme da UE.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. Os elementos factuais não são conclusivos quanto ao facto de os benefícios das disposições relativas à hora de verão compensarem ou não os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, criar previsibilidade e estabilidade a longo prazo e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços.
(3-A) O debate público sobre os regimes de hora de verão não é novo e, desde a introdução da hora de verão, foram lançadas diversas iniciativas com o objetivo de pôr termo a este regime. Alguns Estados-Membros realizaram consultas a nível nacional e a maioria das empresas e partes interessadas apoiaram a interrupção desta prática. A consulta lançada pela Comissão Europeia conduziu à mesma conclusão.
A introdução da mudança de hora teve opositores na fase inicial, mas a presente proposta surge na sequência de estudos e consultas que introduzem argumentos concretos no debate ideológico. Por conseguinte, é oportuno mencionar os debates anteriores e o processo que conduziu à presente proposta.
(3-B) Neste contexto, a situação dos produtores pecuários pode servir como um exemplo em que a hora de verão foi inicialmente considerada incompatível com as práticas de trabalho agrícolas, nomeadamente tendo em conta que, já em regime de hora legal, o dia de trabalho neste setor tem início muito cedo. Além disso, verificou-se que a transição bianual para a hora de verão dificulta a colocação dos produtos ou dos animais no mercado. Por último, partiu-se do princípio de que a produção de leite diminui, uma vez que as vacas obedecem ao seu ritmo natural de ordenha. No entanto, os modernos equipamentos e práticas agrícolas revolucionaram a agricultura de tal forma que estas preocupações deixaram de ser relevantes, ao passo que as preocupações relativas ao biorritmo dos animais e às condições de trabalho dos agricultores continuam a ser pertinentes.
(4) Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada, às disposições relativas à hora de verão.
(4) Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão. Cerca de 4,6 milhões de cidadãos participaram na consulta pública organizada pela Comissão, o que representa o maior número de respostas recebidas no âmbito de uma consulta da Comissão. Uma série de iniciativas de cidadania evidenciaram também as preocupações dos cidadãos acerca da mudança de hora bianual e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo ao regime da hora de verão. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada e harmonizada, às disposições relativas à hora de verão.
(4-A) A cronobiologia demonstra que o biorritmo do corpo humano é afetado pelas mudanças da hora, que podem ter um impacto negativo na saúde humana. Dados científicos recentes indicam claramente uma ligação entre as mudanças de hora e as doenças cardiovasculares, doenças imunitárias inflamatórias ou a hipertensão, relacionadas com a perturbação do ciclo circadiano. Certos grupos, como as crianças e os idosos, são particularmente vulneráveis. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde pública, é oportuno pôr termo às mudanças de hora sazonais.
(4-B) Os territórios, com exceção dos territórios ultramarinos dos Estados‑Membros, estão agrupados em três fusos horários ou horas legais diferentes, nomeadamente GMT, GMT +1 e GMT +2. A vasta extensão norte-sul da União Europeia significa que os efeitos de luz diurna da hora variam em toda a União. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em consideração os aspetos geográficos da hora, ou seja, os fusos horários naturais e a posição geográfica, antes de alterarem os seus fusos horários. Os Estados‑Membros devem consultar os cidadãos e as partes interessadas relevantes antes de decidirem alterar os seus fusos horários.
(4-C) Várias iniciativas de cidadania salientaram as preocupações dos cidadãos quanto à mudança de hora bianual, devendo os Estados-Membros dispor de tempo e da possibilidade de realizarem as suas próprias consultas públicas e avaliações de impacto, a fim de compreender melhor as implicações da abolição das mudanças de hora sazonais em todas as regiões.
(4-D) A hora de verão levou a que, durante os meses de verão, o pôr do sol ocorra mais tarde. Nas mentes de muitos cidadãos da UE, o verão é sinónimo de luz solar até ao fim da tarde. Com o retorno à hora «legal», os pores do sol no verão ocorreriam uma hora mais cedo e o período do ano em que a luz do dia permanece até ao fim da tarde seria muito reduzido.
(4-E) Inúmeros estudos analisaram a ligação entre a mudança para a hora de verão e o risco de ataques cardíacos, perturbações do ritmo biológico, privação de sono, falta de concentração e atenção, risco acrescido de acidentes, maior insatisfação perante a vida e, até, taxas de suicídio. No entanto, dias mais longos, atividades ao ar livre depois do trabalho ou da escola e a exposição à luz solar têm claramente alguns efeitos positivos a longo prazo para o bem-estar geral.
(4-F) As mudanças de hora sazonais têm igualmente um impacto negativo no bem-estar dos animais, que é evidente na agricultura, por exemplo, um domínio em que a produção de leite de vaca é afetada.
(4-G) Presume-se que as mudanças de hora sazonais contribuem para poupar energia. Com efeito, esta foi a principal razão para a sua introdução inicial no século passado. As investigações mostram, no entanto, que apesar de as mudanças de hora sazonais poderem ser marginalmente benéficas para a redução do consumo de energia no conjunto da União, tal não é o caso em todos os Estados-Membros. A poupança no consumo de energia para iluminação através da mudança para a hora de verão pode também ser compensada pelo aumento do consumo de energia para aquecimento. Além disso, os resultados são difíceis de interpretar, uma vez que são fortemente influenciados por fatores externos, como a meteorologia, o comportamento dos utilizadores de energia ou a transição energética em curso.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados‑Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de abril de 2020, se tencionarem mudar a sua hora legal no último domingo de outubro de 2021.
(6) Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano, e estabeleçam a obrigação de notificar as alterações previstas à hora legal. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(6) Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(6-A) A decisão sobre a hora legal a aplicar em cada Estado-Membro exige a realização prévia de consultas e estudos que tenham em conta as preferências dos cidadãos, as variações geográficas, as diferenças regionais, os regimes laborais mais comuns e outros fatores pertinentes para o Estado-Membro em causa. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para analisar o impacto da proposta e eleger a solução que melhor serve as suas populações, tendo simultaneamente em conta o bom funcionamento do mercado interno.
(6-B) Uma mudança horária não relacionada com as mudanças sazonais causará custos de transição, em particular no que respeita aos sistemas informáticos no setor dos transportes e outros setores. É necessário haver um período de preparação razoável para a execução da presente diretiva, a fim de reduzir significativamente os custos de transição.
(7) A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2019, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 de março de 2019. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 de outubro de 2019, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2019 de forma concertada.
(7) A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2021, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, no último domingo de março de 2021. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, no último domingo de outubro de 2021, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2021 de forma concertada.
(7-A) A fim de garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem cooperar entre si e tomar decisões sobre as disposições relativas à sua hora legal de forma concertada e coordenada. Por conseguinte, deve ser criado um mecanismo de coordenação, composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. O mecanismo de coordenação deve debater e avaliar o potencial impacto de qualquer decisão relativa à hora legal dos Estados‑Membros no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas.
(7-B) A Comissão deve avaliar se as disposições relativas à hora legal previstas nos diferentes Estados-Membros podem prejudicar de forma significativa e permanente o bom funcionamento do mercado interno. Se os Estados-Membros não reexaminarem as disposições relativas à hora legal previstas, com base nessa avaliação, a Comissão deve poder adiar a data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso. Por conseguinte, a fim de garantir uma aplicação adequada da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2019, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 de outubro de 2019. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2021, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, no último domingo de outubro do mesmo ano. Os Estados‑Membros devem notificar esta decisão à Comissão até 1 de abril de 2020, o mais tardar.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão pelo menos seis meses antes da mudança produzir efeitos. Sempre que um Estado-Membro tenha feito essa notificação e não a tenha retirado pelo menos seis meses antes da data da mudança prevista, essa mudança deve ser efetivada.
1. É criado um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições relativas à hora em toda a União.
2. No prazo de um mês a contar da notificação, a Comissão informa do facto os outros Estados-Membros e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O mecanismo de coordenação deve ser composto por um representante por cada Estado-Membro e um representante da Comissão.
2-A. Quando um Estado-Membro notificar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, o mecanismo de coordenação reúne-se para debater e avaliar o impacto potencial da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas.
2-B. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.º 2-A, a Comissão considerar que a alteração prevista afetará significativamente o bom funcionamento do mercado interno, deve informar o Estado-Membro notificante desse facto.
Artigo 2 – n.º 2-C (novo)
2-C. O mais tardar em 31 de outubro de 2020, o Estado-Membro notificante deve decidir sobre se mantém a sua intenção ou não. Caso o Estado-Membro notificante decida manter a sua intenção, deve fornecer uma explicação pormenorizada sobre como irá contrariar o impacto negativo da mudança no funcionamento do mercado interno.
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, até 31 de dezembro de 2024.
1. O mais tardar em 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação e a execução da presente diretiva, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para a sua revisão, com base numa avaliação de impacto exaustiva, envolvendo todas as partes interessadas.
2. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril de 2024.
2. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril de 2025.
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2019.
As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
1. A Comissão, em estreita colaboração com o mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º, deve acompanhar de perto as disposições previstas relativas à hora em toda a União.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de adiar a data de aplicação da presente diretiva por um máximo de 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, se determinar que as disposições previstas relativas à hora, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, são suscetíveis de perturbar de forma significativa e permanente o funcionamento do mercado interno.
2. A competência para adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A é delegada na Comissão a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva] até [data de aplicação da presente diretiva].
3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2019.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.
(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 305.