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Timestamp: 2020-04-03 11:55:37+00:00
Document Index: 35220856

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 300']

Lista 0082/2020
Lista: 0082/2020
1 - 0000309-34.2020.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial
Requerente: FUNDACAO RENOVA
Requerido: ERVINO LAUER
Advogado(a): 228914/RJ - LUCAS FRANCA DE LIMA
Advogado(a): 178971/RJ - TICIANA FONSECA FAVIERO
Vistos, em inspeção. 1.Considerando-se a necessidade de uniformidade e observância ao que já determinado em outros processos que envolvem a homologação de acordo da Fundação Renova com impactados (princípio da isonomia), mantenho o entendimento de que, por se tratar de transação realizada no âmbito de Termo de Ajustamento de Conduta, o qual fora celebrado no âmbito da Justiça Federal, compete ao Ministério Público Federal a fiscalização da sua execução. 2.Destarte, em vista da alegação de urgência contida na petição em análise, determino a remessa eletrônica para o MPF e MPE, na forma como já determinada na anterior decisão. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 25 de março de 2020
2 - 0000155-16.2020.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial
Requerido: FABIO BOONE RAMOS
3 - 0000157-83.2020.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial
Requerido: JOSEDIR MARIN
4 - 0003227-11.2020.8.08.0030 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: SEVERINON BIANCHINI
Autoridade coatora: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S.A
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial, colacionando aos autos TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), Notificação enviada pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A, e a conta de energia vencida no mês de fevereiro/2020, documentos essenciais ao deslinde do mérito, sob pena de indeferimento liminar. 2.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 25 de março de 2020
5 - 0002086-25.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PILADY ROBERTE PANETO
Requerido: FRANKIELLY KARLA BRASIL
Vistos, em inspeção. 1.Considerando que o Ato Normativo nº 64/2020 do e. TJES dispôs que no período de Plantão Extraordinário, para que sejam apreciados pedidos de alvará (in casu levantamento de valor incontroverso), deve a parte justificar a necessidade, a fim de restar caracterizada a urgência, sou por INDEFERIR a expedição de alvará neste momento processual, haja vista que não houve nenhuma justificativa para tanto, devendo a parte aguardar o retorno do expediente forense regular para pedidos que não se enquadram no art. 4º do referido Ato Normativo. 2.Outrossim, reporto à parte exequente que a apreciação do pedido de cumprimento de sentença também ocorrerá após o retorno do expediente forense regular, por não se enquadrar no art. 4º do referido Ato Normativo. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 25 de abril de 2020
LINHARES, 25 DE MARÇO DE 2020
O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ BIJOS DADALTO, MM. Juiz Substituto com jurisdição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO, outrossim, a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais.
Art. 1º. Para os fins do art. 3º, § 1º, da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, estará acessível durante o período de expediente forense, por meio do telefone 27 99776-3509 e pelo e-mail provisória: 1criminal.linhares@gmail.com.
Art. 2º. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro da Comarca de Linhares/ES, ao Ministério Público deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Delegado Chefe da 16ª Regional da Polícia Civil deste Estado, à Subseção Regional da OAB/ES desta Comarca, e à Defensoria Pública Estadual, bem como para o Comando-Geral da Polícia Militar.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada na entrada da Serventia e Gabinete desta Unidade Judiciária, em locais visíveis e publicada no Diário da Justiça eletrônico deste Estado.
Art. 4º. Esta Portaria terá validade até o término da pandemia do COVID-19 ou por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Dado e passado nesta Comarca de Linhares/ES, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês 03 (março) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
ANDRÉ BIJOS DADALTO
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
Nº DO PROCESSO: 0009974-11.2019.8.08.0030
Requerente: WALTER DA SILVA PEREIRA
Requerido: MOTO SHOW COMERCIOS E SERVIÇO LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ: 19.250.178/0001-19;
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .
Linhares-ES, 14/02/2020
BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 14/02/2020 às 14:03:27, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2703-3218545.
Portaria 03 2020
Excelentíssimo Senhor Doutor Cássio Jorge Tristão Guedes, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara Cível da Comarca de Linhares – Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que a lei lhe confere:
CONSIDERANDO os temos do Ato-Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Portaria nº 05 de 2020, editada pela Direção do Foro da Comarca de Linhares-ES, regulando a forma de distribuição dos procedimentos de urgência a serem remetidos às varas competentes que estão em regime de atendimento extraordinário, bem como a forma de acesso ao Fórum; e
Art. 1º. Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, §1º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, durante a vigência do Plantão Extraordinário a Segunda Vara Cível e Comercial de Linhares/ES estará acessível, no período de expediente forense, para recebimento das medidas de urgências inicialmente distribuídas pelo Protocolo da Comarca de Linhares e para o peticionamento de medidas de urgência incidentais em processos já em andamento, apenas por meio do e-mail institucional: 2civel-linhares@tjes.jus.br.
Parágrafo-primeiro: O atendimento presencial de partes, advogados e demais interessados fica suspenso. Em casos excepcionais, quando o patrono, ou defensor ou promotor justificar e demonstrar por e-mail a necessidade de atendimento pessoal, após a devida análise da unidade, o atendimento poderá ser realizado por meios tecnológicos, conforme art. 3º, do Ato-Normativo n. 64/2020, do Egrégio TJES. Em caso de deferimento do atendimento por meio eletrônico, a unidade designará o meio a ser utilizado e o horário, que será previamente agendado e comunicado por e-mail ao advogado, defensor ou promotor, subscritor do pedido.
Parágrafo-Segundo: As peças e documentos a serem apresentados em pedidos de urgência incidentais direcionados diretamente à 2ª Vara Cível de Linhares-ES devem estar obrigatoriamente no formato PDF, devidamente assinados conforme o Ato-Normativo nº 188/2019, do Egrégio TJES, que autoriza o uso da assinatura digital baseada em certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos autos dos processos físicos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sob pena de não recepção de tais pedidos.
Parágrafo-terceiro: Os procedimentos de urgência distribuídos pelo Protocolo de Linhares e remetidos à 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares-ES como processo inicial, deverão estar obrigatoriamente em pdf, conforme Portaria n. 05/2020, da Direção do Foro da Comarca de Linhares, e caso não estejam devidamente assinados conforme o Ato-Normativo nº 188/2019, será oportunizado à parte peticionante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sanar o vício, sob pena de inadmissão da medida.
Parágrafo-quarto: Somente serão aceitos pedidos subscritos por advogados regularmente constituídos, previamente ou no momento do peticionamento, não sendo recepcionado ou analisado pleito de advogado diverso ou com pedido de prazo para regularização da representação posteriormente, salvo quando comprovada a impossibilidade de cumprir a exigência em questão;
Parágrafo-quinto: Todos os pedidos, sejam iniciais ou incidentais, deverão conter os nomes das partes, e-mail do advogado, telefone fixo e/ou celular do advogado, endereço completo (contendo CEP) para intimações, tanto das partes quanto do patrono.
Parágrafo-sexto: Quando admitido o pedido, ou seja, tendo reconhecida a sua urgência e/ou caráter extraordinário conferido pela Resolução n. 313, de 2020, do CNJ, a decisão a ser proferida será remetida por e-mail ao patrono da parte que requereu a medida, bem como será lançada no diário oficial, sendo que a intimação para o cumprimento será feita, preferencialmente, por via eletrônica (e-mail e/ou telefone e/ou whatsapp) e, não sendo assim possível, na forma da Resolução 313/2020, do CNJ e do Ato-Normativo nº 64/2020 ,do Egrégio TJES;
Parágrafo-sétimo: Quando não admitido o pedido por ausência de enquadramento na disciplina contida no art. 4º da Resolução n. 313/2020 do CNJ ou nas matérias constantes do artigo 4º da Resolução nº 29/2010, de 19/05/2010, de lavra do Egrégio TJES, será respondido ao patrono por meio de e-mail, que deverá aguardar o final do regime de atendimento extraordinário para apresenta-lo nos autos ou ter sua medida inicial analisada. Na hipótese de reiteração de questão já analisada antes ou durante o período de atendimento extraordinário, a conduta poderá ser enquadrada na disciplina dos arts. 77 e 80, ambos do Código de Processo Civil.
Parágrafo-oitavo: Quando se tratar de pedido de levantamento de quantia depositada em juízo por meio de alvará, deverá a parte informar, preferencialmente, número da conta bancária (conta poupança ou corrente, número da agência, nome do banco e o cpf) para que seja expedido alvará de transferência do valor, ficando a mesma dispensada de comparecer à agência para o saque. Não serão admitidas contas de terceiro para crédito dos valores, sendo que o montante somente será transferido para conta do titular do crédito ou de seu patrono, caso este tenha poderes específicos em procuração.
Parágrafo-nono: Na hipótese da petição e os documentos que a acompanharem possuírem tamanho superior ao permitido pelo e-mail, ou seja, além da capacidade de encaminhamento, o patrono deverá criar uma pasta no “drive virtual da GOOGLE”, remetendo junto com o arquivo da petição em pdf o link de acesso aos documentos. Para criação de tal pasta e link, deverá seguir o tutorial contido em: https://support.google.com/drive/answer/7166529?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR.
Art. 3º O Cartório Distribuidor da Comarca de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99714-3621 e 99794-4914, de 12:00 às 18:00 horas e pelo e-mail protocolo-linhares@tjes.jus.br, conforme art. 2º, da Portaria nº 05/2020, da Direção do Foro da Comarca de Linhares.
Art. 4º. – Durante a vigência do Plantão Extraordinário, as questões a serem apreciadas estão elencadas no artigo 4º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e no artigo 4º da Resolução nº 29/2010, de 19/05/2010, de lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da Comarca de LINHARES/ES, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Linhares/ES, ao Ministério Público, a Defensoria Pública Estadual, a Superintendência da Polícia Federal, a Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que, chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete e na entrada do Fórum, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça deste Estado.
Dado e passado nesta Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 20 (VINTE) dias do mês 03 (MARÇO) do ano de 2020 (DOIS MIL E VINTE).
Nº DO PROCESSO: 0012579-27.2019.8.08.0030
Requerente: PETRONIO SOARES
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP
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Nº DO PROCESSO: 0012073-51.2019.8.08.0030
Requerente: MARCIA RAMOS DE OLIVEIRA
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.
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Nº DO PROCESSO: 0010677-39.2019.8.08.0030
Requerente: JOAQUIM SIMPLICIO DOS SANTOS
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ: 19.250.178/0001-19, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .
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Nº DO PROCESSO: 0010280-77.2019.8.08.0030
Requerente: CARLA DA SILVA PAES
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
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Nº DO PROCESSO: 0012840-89.2019.8.08.0030
Requerente: TAISLANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP e PERFIL MOTOS E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
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Nº DO PROCESSO: 0011877-81.2019.8.08.0030
Requerente: ROBSON JOSE RIGONI
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
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Nº DO PROCESSO: 0012529-98.2019.8.08.0030
Requerente: GEISIANE DE SOUZA LOPES
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Nº DO PROCESSO: 0010182-92.2019.8.08.0030
Requerente: JUVENIL BARROS DA CRUZ
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Email: 2civel-linhares@tjes.jus.br ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Nº DO PROCESSO: 0011615-34.2019.8.08.0030
Requerente: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
Linhares-ES, 18/02/2020
BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI
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Nº DO PROCESSO: 0011859-60.2019.8.08.0030
Requerente: PATRICIA BATISTA MACHADO BOZZI
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Nº DO PROCESSO: 0012624-31.2019.8.08.0030
Requerente: VAGNO FERNANDES MIRANDA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
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Nº DO PROCESSO: 0010183-77.2019.8.08.0030
Requerente: MARIA AUXILIADORA CAPUCHO PRATTI
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e PERIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
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Nº DO PROCESSO: 0012692-78.2019.8.08.0030
Requerente: ADILSON BENTO CARDOSO GONCALVES
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS E COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
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Nº DO PROCESSO: 0013966-77.2019.8.08.0030
Requerente: MARLENE TEODORO BATISTA
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Linhares-ES, 02/03/2020
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Nº DO PROCESSO: 0014259-47.2019.8.08.0030
Requerente: WALKIRIA OLIVEIRA
Linhares-ES, 09/03/2020
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Nº DO PROCESSO: 0011875-14.2019.8.08.0030
Requerente: ORLANDO DE ALMEIDA BRANDAO
Linhares-ES, 12/03/2020
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Dispõe sobre o Regime de Plantão Extraordinário na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares em função da pandemia do COVID-19.
Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Juiz de Direito Titular na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a excepcionalidade dos acontecimentos que têm assolado todo o mundo, relacionados à pandemia do COVID-19, assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, a teor da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Ato Normativo no 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a fim de conferir caráter excepcional à presença de partes, advogados e servidores;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] em todos os órgãos do Poder Judiciário e que suspendeu prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º da referida Resolução;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no dia 20 de março de 2020, que determinou o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, suspendendo o trabalho presencial de magistrados, servidores e estagiários até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 3º do referido Ato Normativo; e
CONSIDERANDO, ainda, os termos da Portaria nº 05/2020 da Diretoria do Foro de Linhares,
Artigo 1º. Para fins do art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 064/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, compreendido entre as 12h00min e as 18h00min, por meio do e-mail 2familia.linhares@gmail.com ou através das contas nos aplicativos Instagram: @2familia.linhares e Skype: 2familiaesucessoes@gmail.com.
§ 1º. O peticionamento de medidas urgentes, de caráter incidental, em processos distribuídos perante este Juízo, será realizado por intermédio do e-mail 2familia.linhares@gmail.com, devendo os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça anexar, junto ao requerimento urgente, os documentos pertinentes, em formato PDF, observadas as matérias dispostas no art. 4º do Ato Normativo no 064/2020, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
§ 2º. Durante o Regime de Plantão Extraordinário [RPE], os servidores da Secretaria do Juízo deverão, de suas residências, fazer a triagem dos e-mails considerados urgentes, observadas as matérias dispostas no art. 4º do Ato Normativo no 64/2020, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, entrando em contato imediatamente com o Assessor e com o Juiz.
§ 3º. Os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça poderão entrar em contato diretamente com o Assessor e com o Juiz da Unidade Judiciária, por videoconferência, junto aos aplicativos Instagram e Skype.
§ 4º. Considerando a necessidade de adoção de medidas aptas a evitar a contaminação das partes, de servidores, advogados, defensores públicos e promotores de justiça, pelo vírus COVID-19, havendo o interesse na consulta aos autos físicos de processos em trâmite perante este Juízo, a parte interessada, devidamente assistida por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou pela Defensoria Pública, deverá fazer requerimento dirigido ao Juiz, em formato PDF, justificando concreta e fundamentadamente a necessidade e urgência da consulta durante o Regime de Plantão Extraordinário [RPE], através do e-mail 2familia.linhares@gmail.com, observada a regra contida no art. 7º da Portaria no 05/2020 da Diretoria do Foro de Linhares.
Artigo 2º. ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Linhares – ES, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Linhares, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública deste Município.
Artigo 3º. O regime excepcional de atendimento, que vem de ser descrito – e bem assim a vigência desta Portaria – perdurará até 30 de abril de 2020, salvo ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça ou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese em que os efeitos deste ato automaticamente cessarão (acaso abreviado o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] no âmbito do Poder Judiciário nacional) ou serão tacitamente prolongados, tanto quanto vier a ser prorrogado aquele (RPE) pelos órgãos superiores.
Parágrafo único. O termo final de vigência desta Portaria acompanhará automática e imediatamente as disposições emanadas dos órgãos superiores referidos, não dependendo de qualquer nova publicação, de ato normativo algum, por parte da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares.
Artigo 4º. PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.
Linhares/ES, 23 de março de 2020.
PROCESSO Nº 5000733-88.2020.8.08.0030
REQUERENTE: FLAVIA LOPES DE OLIVEIRA ZUPELLI
REQUERIDO: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI - ES15271
Para manifestar-se quanto a certtidão de não conformidade.
LINHARES-ES, 25 de março de 2020.
PROCESSO Nº 5002398-13.2018.8.08.0030
REQUERENTE: MARIA DO SACRAMENTO DE MELO
REQUERIDO: BANCO ITAU BMG
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622
JOÃO VICTOR CARAN BARBOSA OAB/ES 25622
Para ciencia da Decisao id 3812459 e da certidao ID 3861572.
PROCESSO Nº 5001376-17.2018.8.08.0030
REQUERENTE: WEKSLEY SILVA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer na agência do Banco Banestes e receber o Alvará.
O Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS MADEIRA ABAD, Juiz de Direito Diretor do Foro de Linhares, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº. 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência;
CONSIDERANDO o artigo 2º do Ato Normativo nº 64/2020, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo determina que o Plantão Extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, importando em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando, contudo, a manutenção dos serviços essenciais;
Art. 1º. O Fórum de Linhares passará a trabalhar, a partir de 23/03/2020, na forma de Plantão Extraordinário.
Art. 2º. – Para os fins do artigo 3º, § 1º, da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo dos peticionamentos regulares nos autos eletrônicos (SEEU e PJE), o Cartório Distribuidor da Comarca de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99714-3621 e 99794-4914, de 12:00 às 18:00 horas e pelo e-mail protocolo-linhares@tjes.jus.br.
Art. 3º. – Durante a vigência do Plantão Extraordinário, conforme determina o artigo 4º da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, o cartório de distribuição da Comarca de Linhares somente fará a distribuição de petições relativas as seguintes matérias, quando recebidas pelo e-mail constante no artigo anterior e no formato PDF:
III – pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
VIII – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
IX – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº. 295/2019.
X - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020.
XI - as matérias constantes do artigo 4º da Resolução nº 29/2010, de 19/05/2010, de lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 4º. – As petições que não estiverem adequadas ao formato PDF serão devolvidas para adequação, no próprio e-mail.
Art. 5º. – A distribuição das petições iniciais para os cartórios será feita por meio do malote digital.
Art. 6º. – A comunicação das Varas da Comarca de Linhares com os requerentes externos será realizada via e-mail protocolo-linhares@tjes.jus.br.
Art. 7º. – Havendo a necessidade de consulta aos autos físicos, o ingresso no Fórum, que será excepcional e se possível uma única vez na semana, será regulado pelo Juiz da vara, devendo sempre serem observados os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde e limitadas às matérias previstas no artigo 4º da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 8º. – As petições relativas à Execução Penal deverão ser protocoladas diretamente no sistema SEEU, respeitados os casos com previsão expressa no artigo 4º, VIII da Resolução 313/2020, assim como as unidades que se utilizam do Processo Judicial Eletrônico - PJE, respeitando, também, Portaria específica editada por cada Juízo.
Art. 9º. – As comunicações de prisão em flagrante deverão ser protocoladas, de forma eletrônica, diretamente no Protocolo via e-mail: protocolo-linhares@tjes.jus.br.
Art. 10º. – Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como publicada no Diário da Justiça, por 03 (três) dias consecutivos.
Art. 11. – Eventuais dúvidas serão dirimidas pelo Juiz Diretor do Fórum, bem como pelos Magistrados, no âmbito das suas unidades judiciárias.
ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Procurador Geral do Ministério Público, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, ao Ilmo. Sr. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Linhares/ES.0
Dado e passado nesta Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS MADEIRA ABAD
Juiz de Direito Diretor do Foro de Linhares
Lista 0015/2020
Lista: 0015/2020 PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA 02/2020
1 - 0003224-56.2020.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVAN BATISTA DA CRUZ
Ante o exposto, presentes os requisitos previsto no artigo 300, caput e §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A TUTELA DA URGÊNCIA para determinar que o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, EFETUE a INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR REFERENCIADA, bem como, REALIZE o procedimento cirúrgico NEUROLÓGICO no requerente IVAN BATISTA DA CRUZ.