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Timestamp: 2020-01-26 17:59:40+00:00
Document Index: 131763371

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 34', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 170', 'artigo 78']

A compensação de crédito tributário contra a Fazenda se constitui em modalidade de pagamento, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: RESP 374.181/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 01/02/2007. Além disso, o exercício deste direito está plenamente amparado no Princípio da Legalidade; havendo disposição legal expressa neste sentido sobre a questão no art. 66, § 2º da Lei 8.383/91[1].
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem posicionamento firmado sobre esta questão, ratificando o entendimento do Escritório acercada possibilidade da busca, através do Judiciário, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário liminarmente e, quanto ao mérito, obter o reconhecimento do recebimento de precatório judicial como garantia à compensação de crédito decorrentes de cessão de crédito com terceiro de débitos oriundos do ICMS.
Segue decisão de 31.03.2009 acerca do tema, proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O pedido de compensação de créditos oriundos de precatórios judiciais com débito de ICMS é juridicamente possível. Aprocedência do pedido à luz das normas constitucionais e legais em vigor deve ser objeto de apreciação na sentença. Recurso provido. Sentença desconstituída por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil”[2].
Portanto, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundada na futura compensação tributária, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1ª Seção do STJ, RESP N.º 774179/SC, Ministra Ekliana Calmon, DJ em 10/12/2007.
O pedido administrativo de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, por se enquadrar na hipótese legal do art. 151, III do Código Tributário Nacional, sendo que, como é de praxe do Poder Público, é sistematicamente negado, sendo este direito assegurado pelo Judiciário.
Além do débito do ICMS poder ser objeto de compensação em processo administrativo, é possível ao contribuinte discutir em sede de Mandado de Segurança o reconhecimento do direito de utilização deste através de precatório pendente de pagamento na da ta de promulgação da Emenda Constitucional N.º 30/2000 e que se enquadra entre os referidos no artigo 78, § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, viabilizando o “poder liberatório de pagamento de tributos da entidade devedora”.
O contribuinte tem o direito líquido e certo à compensação prevista no § 2º do art. 78 do ADCT, no que pertine aos precatórios e outros créditos tributários lançados a título de ICMS. Nos casos de cessão se deve observar que as parcelas devem ser vencidas de precatório judicial e sujeitas à sistemática prevista no art. 78 dos ADCT, bem como devidamente homologadas pelo Juízo da execução fiscal.
Os precatórios decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31.12.1999, tiveram seu pagamento parcelado em dez anos, por força da EC 30/2000, que acrescentou disposição nesse sentido em seu art. 78 dos ADCT.
Contudo, esse considerável alongamento do praqzo de liquidação de precatórios judiciais não está sendo suficiente para as entidades estatais pagarem em dia os valores parcelados. Alguns Estados vêm acumulando parcelas em atraso, o que tem motivado pedidos de intervenção federal, conforme autorizado pelo artigo 34 da Constituição Federal Brasileira[3].
Enquanto isso, injusta e imoralmente, os contribuintes estão obrigados a recolher seus tributos nos prazos regulamentares, sob pena de ficarem sujeitos aos acréscimos de juros e pesadas multas. Para os que têm créditos em haver do Estado-devedor, a solução do problema está no próprio artigo 78 dos ADCT, cujo § 2º dispõe:
“As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”.
Diante desta situação inaceitável, o Judiciário tem reconhecido o direito do contribuinte do ICMS de compensar seus créditos com saldos devedores desse imposto, apurados em sua escrituração fiscal, mesmo que a legislação estadual nada disponha a respeito ou venha a proibir a compensação.
No § 2º do artigo 78 dos ADCT há regra peremptória estabelecendo que as prestações do precatório, se vencidas e não pagas, terão poder liberatório para pagamento de tributos devido pelo contribuinte à entidade estatal devedora, em razão do caráter excepcional da norma que permitiu o parcelamento das dívidas de precatórios.
O referido dispositivo legal.oferece contraponto à inadimplência contumaz dos entes públicos através da utilização dos créditos para pagamento de débitos fiscais, desta forma autrizando a compensação de créditos de precatórios, vencidos e não pagos, com débitos de ICMS. Para isso, bastam estar definidos, com toda clareza,a mora do ?Estado, o valor do crédito compensável e sua titularidade.
Portanto, se o legislador estadual foi omisso quanto à edição de lei específica para regular, no âmbito da legislação interna do ICMS, a compensação tributária de créditos do contribuinte com débitos fiscais; ou pior, se baixou ato vedando o exercício do direito compensatório, não lhe socorre o artigo 170 do Código Tributário Nacional, que não pode prevalecer diante do artigo 78, § 2º dos ADCT.
Por estas considerações, temos a firme e comprovada convicção de que, em relação a ações judiciais ajuizadas até 31.12.1999, os contribuintes de ICMS têm direito a compensar créditos relativos a parcelas de precatórios contra o Estado com débitos desse tributo, desde que vencidas e pendentes de pagamento.
[1] Art. 66 da Lei 8.383/91 – “Nos caoss de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmos quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.
§ 2º - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.”
[2] APC N.º 70029142254, 22ª CC TJRS, Relator Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31.03.2009;
[3] Art. 34 da CF- A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: