Source: http://tadeuveneri.com.br/noticias/3/noticias/4004/veneri-apresenta-decreto-para-revogar-decisao-do-governador-sobre-recadastramento-
Timestamp: 2020-06-02 14:41:03+00:00
Document Index: 137798391

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 39', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 545']

Tadeu Veneri - Notícias - Veneri apresenta decreto para revogar decisão do governador sobre recadastramento
Servidores no Ministério Público do Trabalho - Isabella Lanave
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), protocolou nesta segunda-feira, 10, projeto de decreto legislativo que revoga o decreto 3.808/2020, do governo do Estado que obriga os servidores a se recadastrarem para renovar autorização de desconto de mensalidade sindical em folha de pagamento. A CDHC está atendendo a um pedido do Fórum Estadual das Entidades Sindicais (FES).
O decreto de Ratinho Junior afronta a liberdade associativa dos servidores públicos prevista na Constituição Federal e já regulamentada no Estado pela lei nº 13.740/2002, que autoriza ao Estado descontar dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos.
A apresentação do projeto de decreto legislativo foi aprovada na CDHC em reunião realizada na quarta-feira, 5.
Segue o projeto de decreto :
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. ______/2020
Susta o Decreto Estadual n. 3.808 de 08 de janeiro de 2020.
Art. 1ºSusta o Decreto Estadual n. 3.808 de 08 de janeiro de 2020.
Art. 2ºEste Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, em 05 de fevereiro de 2020.
O artigo 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná consigna que: “Compete à Comissão de Direitos humanos e da Cidadania manifestar-se sobre toda e qualquer proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania (...)”.
O artigo 39 do mesmo Regimento dispõe que as Comissões Parlamentares possuem a atribuição de iniciar processo legislativo em casos permitidos pela Constituição. Ademais, o artigo 54, inciso XXVI da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que cabe à Assembleia Legislativa “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Diante das eminentes violações do direito individual e coletivo de liberdade de filiação à sindicato e à organização profissional acarretadas pelo Decreto n. 3.808/2020, bem como dos riscos sociais decorrentes, tendo em vista suas atribuições, esta Comissão Parlamentar apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, pelos fundamentos que seguem:
Em 08 de janeiro de 2020, o Excelentíssimo Senhor Governador fez publicar o Decreto n. 3.808/2020, estabelecendo o programa de recadastramento e validação de descontos facultativos consignados em folha de pagamento, relativos à mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público, sindicato e associação assistencial.
Pela publicação do Decreto n. 3.808/2020 estipulou-se o cumprimento de diversas etapas aos servidores e militares, ativos e inativos, para validação de descontos facultativos consignados em folha de pagamento, as quais, determinou, devem ser realizadas até a data de 10 de fevereiro de 2020, sob pena de cancelamento dos descontos.
Tal Decreto alega fundamentar-se na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709/2018; na Lei de Implantação do Sistema “Compliance”, Lei n. 19.857/209 e na Lei Estadual n. 13.740/2002, a qual trata da consignação em folha de pagamento, entretanto, incorre em evidente abuso, já que ultrapassa e colide com o regulamentado pela legislação indicada. Ocorre que nestas legislações inexiste qualquer menção à exigência de recadastramento, o que inclusive viola o fundamento da autodeterminação informativa e a liberdade de informação previstos na Lei n. 13.709/2018 (artigo 2º, incisos II e III), lei esta a qual ainda não está em vigor (período de vacatio legis), mas que busca precipuamente zelar pela informação e não impor condicionantes à liberdade de informação.
Segundo artigos 2º e 3º do Decreto n. 3.808/2020, para a validação dos descontos que devem ser mantidos em sua folha de pagamento o servidor ou militar deverá: 1- acessar sistema de gerenciamento de consignação (chamado PRconsig), no qual deverá validar os descontos que devem ser mantidos em sua folha de pagamento e 2- imprimir extrato de validação e entregar duas vias físicas na Unidade Recursos Humanos do Órgão de origem, caso se trate de servidor ou militar ativo, ou PARANÁPREVIDÊNCIA, tratando-se de servidor ou militar inativo.
Trata-se de procedimento extremamente burocrático, o qual na prática acarreta cerceamento da liberdade sindical e de associação profissional, interferindo de forma abusiva na organização sindical, além de consistir em obrigação ausente de base legal.
Ocorre que muitos servidores e militares que já haviam manifestado interesse em filiar-se e proceder ao desconto em folha de pagamento, para manter sua filiação, teriam que criar um endereço eletrônico institucional a fim de acessar um sistema específico e complexo, o qual vem apresentando falhas de funcionamento. Além disso, tais servidores e militares teriam de entregar cópias físicas da anuência nos descontos em repartições que não estão presentes em todos os municípios do estado, de forma que muitos teriam que realizar viagens para poder manter os descontos em folha de pagamento. Na prática, o procedimento criado pelo Decreto n. 3.808/2020 inviabiliza que muitos servidores e militares mantenham a filiação, consistindo em exigência de nova autorização.
No dia 07/02/2020 constatou-se que o recadastramento fora realizado por apenas 65 (sessenta e cinco) servidores, pairando a necessidade de regularizar cerca de 120 (cento e vinte) mil servidores e militares inativos e quase 200 (duzentos) mil servidores e militares ativos. O curto prazo da lei torna impraticável que os departamentos responsáveis realizem o procedimento de recebimento das vias físicas exigidas, contabilizando o tempo de atendimento individual exigido para tal.
Os servidores e militares desfiliados compulsoriamente não poderiam usufruir dos direitos previstos nos Estatutos das entidades, tais como convênios com planos de saúde, odontológico, auxílio-funeral, assessoria jurídica, sociedades recreativas, entre outros.
Há inclusive casos de filiados hospitalizados, e por isso impossibilitados de realizar os procedimentos de recadastramento, que perderiam a assistência médica garantida pelo plano de saúde solidário e que ficariam desassistidos e impossibilitados de contratar outro plano de saúde perante as políticas de carência praticadas no ramo. Os servidores desfiliados compulsoriamente também deixam de contar com os benefícios oriundos de ações coletivas dos Sindicatos e Associações.
A grande burocracia do recadastramento imposto levaria ao desligamento repentino de milhares de associados e sindicalizados contra sua vontade, visto que já haviam manifestado a vontade de filiação diretamente a suas Associações/Sindicatos, em clara afronta à liberdade de informação, à autodeterminação informativa e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) o que ensejará o ajuizamento de grande volume de ações judiciais aptas a gerar relevante prejuízo aos cofres públicos.
A livre associação profissional ou sindical é um direito fundamental e ao Poder Público está vedada qualquer interferência e a intervenção na organização sindical (artigo 8º, caput e inciso I da Constituição Federal). No mesmo sentido a Constituição do Estado do Paraná garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (artigo 27, inciso VI). Exigir procedimento burocrático que inviabiliza, na prática, muitas filiações e descontos configura interferência abusiva na organização sindical.
No mesmo sentido a Convenção n. 151 da OIT estabelece em seu artigo 5º que:
1. As organizações de trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de complete independência das autoridades públicas.
3. São particularmente considerados atos de ingerência, no sentido do presente artigo, todas as medidas tendentes a promover a criação de organizações de trabalhadores da Administração Pública dominadas por uma autoridade pública ou a apoiar organizações de trabalhadores da Administração Pública por meios financeiros ou quaisquer outros, como o objetivo de submeter essas organizações ao controle de uma autoridade pública.
A Lei Estadual n. 13.740/2002 autoriza que o Estado descontes dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos:
VIII – mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público do Estado do Paraná, associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de militar e de servidor público estadual do Paraná.
Os descontos também são autorizados pelo Decreto Estadual n. 8.471/2013, que regulamenta a consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas:
Art. 1º A consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do poder Executivo, passa a observar o disposto nesse Decreto.
Art. 11. A consignação de mensalidade de associação assistencial e sindical poderá ser permitida para entidades legalmente reconhecidas como organização representativa de classe de militar e de servidor público do Estado do Paraná.
Ademais, o artigo 545 da CLT dispõe que: “os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados as contribuições devidas ao sindicato, desde que por eles devidamente autorizados.”.
Os sindicatos não estão sujeitos a obrigar servidores filiados a fazer um recadastramento não previsto em lei e que cria grandes dificuldades à filiação, em clara violação à liberdade de associação e sindicalização.
A relação contratual geradora das mensalidades sindicais ou associativas decorre de relação entre servidor ou militar e sindicato ou associação e não de relação com o Estado de forma que não guarda relação com o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
Igualmente, a Lei Estadual n. 13.740/2002, regulamentada pelo Decreto n. 8,471/2013, limita-se a impor que as entidades consignatárias devem renovar anualmente seu cadastro na Secretaria de Administração e Previdência, sem nada dispor acerca da obrigação para consignandos/servidores fazerem recadastramento e/ou revalidação das suas autorizações.
Diante do exposto, esta Comissão Parlamentar solicita o apoio dos nobres pares, para que seja sustado o decreto coator, a fim de restabelecer a ordem jurídica e evitar a perpetuação de normas e atos que violam a Constituição Estadual, a Constituição Federal, as normativas internacionais e as legislações estaduais.