Source: http://www.cm-estremoz.pt/noticias/deliberacoes-da-reuniao-de-camara-de-9-de-janeiro-de-2019-edital-n-o-3
Timestamp: 2019-01-23 16:55:37+00:00
Document Index: 166718438

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 28']

Deliberações da reunião de Câmara de 9 de janeiro de 2019 - Edital n.º 3
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES (2/2) TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal, termos do disposto no nº 1 do artigo 4º, em conjugação com o nº 1 do artigo 44º, ambos da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, articulado com o estabelecido em cada um dos setoriais, deliberou, por maioria, submeter à aprovação da Assembleia Municipal, por forma a ser deliberado individualmente por cada um dos diplomas legais de âmbito setorial a seguir mencionados, as seguintes propostas:
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”, e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 13º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 98/2018, de 27 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos, ao abrigo do artigo 28º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”, e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz está de acordo que a entidade Intermunicipal exerça as competências previstas noDecreto-Lei nº 99/2018, de 28 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo, ao abrigo do artigo 36º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”, e para efeitos do disposto no artigo 4º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e ainda à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 100/2018, de 28 de novembro, que “concretiza ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 21º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação” e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”, e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz está de acordo que a entidade Intermunicipal exerça as competências previstas noDecreto-Lei nº 102/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, ao abrigo das alíneas c) e d) do artigo 37º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”, e para efeitos do disposto no artigo 4º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e ainda à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz está de acordo que a entidade Intermunicipal exerça as competências previstas noDecreto-Lei nº 103/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários”, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do decreto-lei e para efeitos do disposto no artigo 5º do citado diploma legal comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e ainda à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- Uma vez que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 21/03/2018, o Município já celebrou um Protocolo intitulado “Condições de contratação e funcionamento das equipas de intervenção permanente”, (...), homologado pelo Sr. Ministro da Administração Interna em 04/05/2018, válido por três anos a contar da data da homologação, renovável automaticamente por igual período, através do qual foi criada a Equipa de Intervenção Permanente (EIP), constituída por cinco bombeiros em regime de permanência, com os custos comparticipados mensalmente em partes iguais pelo Município e pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 103/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários”, e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 6º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 104/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios, ao abrigo do artigo 22º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto: Instalação e a gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes; Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes”, e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 21º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 105/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, ao abrigo do artigo 17º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 17º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz aceita a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 106/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público, ao abrigo do artigo 16º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”.
Ciente de que com a aceitação do exercício das competências não tenha que haver pronuncia da Assembleia Municipal nem comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais para o efeito, ainda assim, proponho que o assunto seja objeto de decisão do Órgão Deliberativo e a deliberação seja na mesma comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas noDecreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 12º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais.
- Atendendo a que os prazos para comunicação das deliberações da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais, relativamente às competências que o Município não pretenda exercer no ano de 2019, terminam entre os dias 31 de janeiro de 2 de fevereiro do corrente ano e que, nos termos do estabelecido no nº 1 do artigo 27º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal terá lugar apenas no próximo mês de fevereiro, nos termos do disposto na alínea a), do nº 1 do artigo 28º do citado diploma legal, requerer ao Presidente da Assembleia Municipal a realização de uma sessão extraordinária para o efeito e que todas as deliberações das proposta apresentadas sejam tomadas individualmente e aprovadas em minuta.