Source: https://euacuso.blogs.sapo.pt/ccdr-norte-cria-taxas-ilegais-346431?view=147775
Timestamp: 2019-12-10 15:26:51+00:00
Document Index: 81509369

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 93', 'artigo 58', 'artigo 57']

CCDR Norte cria taxas ilegais - Eu acuso.
De Sérgio Passos (twitter: @passossergio) a 18 de Julho de 2019 às 16:15
Recebi um e-mail de comentário a este artigo, o qual aqui reproduzo:
Exmo. Senhor Dr. Sérgio Passos,
Conforme é do S/ conhecimento, as custas processuais e as taxas de justiça são realidades distintas. Por outro lado, as custas processuais não têm natureza tributária [a este respeito, artigo 4.º da Lei Geral Tributária], pelo que não são de aplicar os preceitos constitucionais referidos.
Sem embargo de uma leitura atenta do Despacho n.º 3086/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2018, sempre se dirá que as autoridades administrativas com competência em matéria de decisão de processos de contraordenação devem fixar custas processuais, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (na sua atual redação), a qual aprovou a Lei Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA) [vide, http://www.ccdrn.pt/sites/default/files/ficheiros_ccdrn/processosdecontraordenacao/26lqcoa.pdf].
Salvo o devido respeito, o n.º 2 do artigo 57.º da LQCOA não pode ser interpretado da forma descrita no texto publicado. A citada norma, de cariz absolutamente processual, impõe que se proceda à aplicação de custas (e não das taxas) tendo em conta os preceitos reguladores em processo criminal. As taxas de justiça apenas podem ser aplicadas na fase judicial (n.º 3, do artigo 93.º do RGCO).
Cabe, pois, à Autoridade Administrativa fixar as custas a aplicar em processos de contraordenação.
Anota-se que o legislador refere "fixar" e não meramente "aplicar". Enquanto entidade administrativa, esta Comissão está vinculada ao cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo, razão pela qual o ato de fixação de custas tomou a forma de despacho, sendo publicado em Diário da República produzindo, dessa forma, efeitos externos conforme se impõe.
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De Sérgio Passos (twitter: @passossergio) a 18 de Julho de 2019 às 16:17
Ao e-mail acima da CCDR Norte respondi, o que reproduzo:
CCDR Norte:
Tomei nota dela e não deixei de apreciar o seu conteúdo, passando a responder em seguida.
Contudo, salvo o devido respeito, mantenho a minha opinião como válida e acertado o meu artigo do meu blog.
O vosso raciocínio, assevero e repito está errado e, mal e autoritariamente, assenta numa petição de princípio, mesmo excesso de poder.
Não irei argumentar mais do que sumariamente, e basta assim, para demonstrar que essa CCDR está errada nos fundamentos da famigeradas Tabelas, cursando claramente na ilegalidade ao criar e a seguir aplicar as referidas taxas.
Sim, porque se tratam de taxas, jamais custas, como bem se vê.
Com efeito, ilegalidade de Vossas Exas., portanto a criação de taxas, assenta primariamente no facto de fixarem, ou tabelarem, em abstrato valores monetários prévios a aplicar aos processos de contraordenação como contraprestação de um serviço praticado pela CCDR Norte.
O artigo mencionado 57.º, n.º 3 refere o que são e quais, para os fins e efeitos da LQCOA, as Custas a fixar, que são (e outras não existem) as enumeradas, que são os "encargos", portanto, as despesas geradas por causa e em resultado com atos e diligências que os respetivos processos contraordenacionais causisticamente dêem causa, portanto, que mais não, e são apenas, taxativa e imperativamente, como a referida lei menciona "NOMEADAMENTE" (a letra maiúscula é nossa, perdão) as indicadas no artigo 58.º, n.º 1, alíenas a) a g), ambos da Lei n.º 50/2006, de 29/8.
E o n.º 2 do mesmo artigo 57.º menciona: "2 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regulam-se pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal."
E as custas do processo criminal podem-se encontrar e ler nos artigos 513.º a 524.º do Código de Processo Penal.
Portanto, sem mais, tanto bastando atentar nos mencionados elementos literais da referida Lei para imediatamente confirmar a ilegalidade em que a CCDR Norte lavra.
Aproveito para acrescentar que, e aqui se mostra e demonstra melhor o maior equívoco em que essa CCDR lavra, em chamar à colação "Taxas de Justiça".
Ora, nada no meu artigo se refere ou menciona quanto a "Taxas de Justiça", que são essas as indicadas no Regulamento de Custas Processuais (DL n.º 126/2013, de 30/8).
Portanto, tenho de constatar que é crassa ignorância da vossa confusão relativamente ao que concerne relativamente a taxas de justiça.
Para terminar, com humildade e respeito, aconselharei Vossas Exas. a porem fim ao abuso da referida Tabela, reconhecendo a CCDR a ilegalidade cometida no referido itinerante e malquisto "Despacho n.º 3086/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2018",
Ou seja, revogando as Tabelas criadas pelo Vosso Despacho, passando, limitando-se e bem, a cumprir a Lei da República, e a aplicar os mencionados artigos 57.º e 58º da
LQCOA.
De Afonso a 8 de Agosto de 2019 às 10:15
Muito bem,mas desmascarados já não devem dar resposta(e no entanto nunca se sabe pois temos sempre gente capaz de afirmar que azul não é azul).