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Timestamp: 2016-10-22 05:55:33+00:00
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⭐DESTAQUE I. INTRODUÇÃO
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Thiago Esteves Bugalho
1 DESTAQUE Maio de 2011 REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO I. INTRODUÇÃO A presente nota incide sobre as principais alterações introduzidas no regime jurídico das agências de viagens e turismo pelo Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que revoga o Decreto-lei n.º 209/97, de 13 de Agosto. O novo diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação, ou seja no dia 5 de Junho de Começaremos por identificar de uma forma genérica as principais alterações que poderão ter repercussões nas agências de turismo licenciadas à data da entrada em vigor do diploma legal em apreço e, em seguida, faremos uma análise pormenorizada das alterações mais relevantes. II. CONSIDERAÇÕES GERAIS Do preâmbulo do diploma em análise resulta, desde logo, clara a intenção de adopção de medidas de simplificação e desmaterialização de procedimentos e redução de custos de contexto, no âmbito do Programa SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa. Para o efeito, são implementadas medidas de concretização do referido programa no que respeita ao licenciamento e regulamentação da actividade das agências de viagens e turismo. Os exemplos mais relevantes dessas medidas com (possível) impacto na actividade das agências de viagens são (i) a criação do registo nacional das agências de viagens de viagens e turismo (o RNAVT ); (ii) a eliminação da exigência de um capital social mínimo; e (iii) o reforço das garantias dos consumidores através da criação do fundo de garantia de viagens e turismo (o FGVT ) 1. 1 Sem prejuízo de outras alterações tais como (i) a possibilidade expressa de livre exercício desta actividade por agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu (sendo que no regime anterior já se previa apenas a necessidade de abertura de sucursais em Portugal, apesar de tal norma se aplicar apenas a Estados Membros da União Europeia); (ii) a eliminação da exigência de um estabelecimento para atendimento de clientes; (iii) a alteração de alguns requisitos exigidos para os contratos de venda de viagens organizadas; (iv) a exigência de informar previamente o cliente da possibilidade de rescisão a todo o tempo do contrato; (v) a exigência de prestar determinada informação de documentação para viagens para outro Estado Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, quando anteriormente tal obrigação se aplicava apenas a viagens para Estados Membros da União Europeia); (vi) o alargamento dos a eliminação da necessidade de providenciar guias intérpretes nos casos previstos no art.º 25 do DL 209/97, de 13 de Agosto; (vii) o aumento ligeiro do montante mínimo a cobrir pelo seguro de responsabilidade civil. 12 Iremos, pois, analisar em detalhe cada uma das alterações acima referidas. III. REGISTO NACIONAL DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO Nos termos do preâmbulo do diploma aprovado, o RNAVT permitirá ( ) uma melhor monitorização e acompanhamento da evolução do sector e uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas competentes. Para além do mais, é ( ) um instrumento de comunicação por via electrónica, que contribui, por um lado, para a desmaterialização de procedimentos no âmbito da interacção com os empresários do sector, e permite, por outro, a disponibilização permanente ao consumidor de informação credível sobre a realidade da oferta turística neste sector de actividade. Nos termos do número 1 do artigo 46.º, as agências de turismo licenciadas à data da entrada em vigor do novo diploma, consideram-se automaticamente inscritas no RNAVT, sendo-lhes atribuído e comunicado o respectivo número de inscrição. Note-se, todavia, que as garantias legais exigidas ao abrigo do Decreto-lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, conforme alterado, i.e., a prestação de caução e subscrição de seguro de responsabilidade civil, terão de estar em vigor para que a referida inscrição seja efectuada. O RNAVT, que estará integrado no registo nacional de turismo e ficará disponível e acessível ao público, conterá informação relacionada com (i) a identificação do titular da empresa; (ii) a denominação social, sede, número de pessoa colectiva e conservatória do registo comercial onde a sociedade se encontra matriculada (ou dados equivalentes no caso de sociedade com estabelecimento comercial noutro Estado membro); (iii) a localização e contactos dos estabelecimentos; (iv) o nome comercial; (v) as marcas próprias da agência; e (vi) o montante das garantias prestadas. Neste âmbito, note-se que deverão ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I.P., através do RNAVT e no prazo de 60 dias após a respectiva verificação, (i) a abertura ou mudança de localização de estabelecimento ou de quaisquer formas de representação; (ii) a transmissão de propriedade; (iii) a cessão de exploração de estabelecimento; (iv) o encerramento de estabelecimento; e (v) a alteração de qualquer outro elemento integrante do registo. Acresce referir que constarão igualmente do RNAVT as situações de irregularidade verificadas no exercício da actividade das agências de viagens e turismo, nomeadamente (i) a dissolução ou insolvência; (ii) a cessação da actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível; (iii) o incumprimento da obrigação anual de entrega do comprovativo de que as garantias exigidas se encontram em vigor; (iv) a não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos que infra se detalharão; e (v) a verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou clientes, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado. 23 IV. LICENÇA E CAPITAL SOCIAL MÍNIMO Recorde-se que, no âmbito do Decreto-lei n.º 209/97, de 13 de Agosto (conforme alterado) era exigida a concessão de uma licença para o exercício da actividade de agências de viagens e turismo que dependia, nomeadamente, de o requerente ser uma cooperativa, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade comercial que tivesse por objecto o exercício de tal actividade e um capital social mínimo de EUR ,00. Na sequência da nova legislação ora aprovada, não só não é necessário qualquer licença para o exercício da actividade bastando uma mera comunicação prévia efectuada por meio de formulário electrónico disponível no RNAVT, instruída com os elementos de identificação da sociedade e as garantias exigidas como também foi eliminada a exigência de a sociedade constituída para o efeito ter um capital social mínimo 2. V. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO Como decorre do preâmbulo do diploma em apreço, o mesmo ( ) reforça também as garantias dos consumidores, criando o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), que responde solidariamente pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos serviços contratados às agências de viagens e turismo ( ). Ora, é precisamente nos termos dos artigos 31.º e 32.º que o referido fundo é criado, cabendo a sua gestão ao Estado, representado pelo Turismo de Portugal, I.P., com o apoio de um conselho geral integrado por representantes das agências e dos consumidores (podendo a gestão ser alternativamente atribuída a uma sociedade financeira). O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo que deverão contribuir com os seguintes montantes: (i) EUR 6.000,00 no caso de agências vendedoras; e (ii) EUR ,00 no caso de agências organizadoras e, bem assim, as que seja simultaneamente vendedoras e organizadoras. Os referidos montantes serão prestados de forma progressiva, sendo que - no caso das agências de viagens e turismo já licenciadas - o primeiro pagamento deverá ser efectuado no prazo de um ano a contar da data em vigor do decreto-lei, no montante de (i) EUR 2.500,00 no caso das agências vendedoras; (ii) e de EUR 5.000,00 no caso de agências organizadoras ou vendedoras e organizadoras. O montante remanescente será pago mediante contribuições anuais a realizar até cada dia 31 de Agosto, de valor 2 Excepto para efeitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário, caso em que o capital social mínimo para as agências de viagem e turismo é de EUR ,00. 34 equivalente a 0,1% do volume de negócios da agência no ano imediatamente anterior. O pagamento das referidas prestações anuais complementares inicia-se no ano seguinte ao do pagamento da contribuição inicial e termina na data em que perfizer os montantes mencionados no parágrafo anterior. Para mais fácil percepção dos montantes em causa, atente-se no quadro infra: Tipo de Agência Contribuição total para o FGVT Contribuição inicial Contribuições anuais subsequentes Agência que organiza e/ou vende viagens Agência que só vende viagens EUR ,00 EUR 5.000,00 EUR 6.000,00 EUR 2.500,00 0,1% das vendas do ano anterior Este fundo responderá solidariamente pelos créditos dos consumidores, ou seja as quantias pagas por cada agência responderão por todos os créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados por qualquer agência de viagens e turismo. Após serem efectuadas as contribuições totais para o FGTV, o Turismo de Portugal, I.P. poderá notificar as agências para retomarem as contribuições anuais, nos termos acima indicados, caso o FGVT atinja um valor inferior a EUR ,00. Esta nova obrigação manter-se-á até que o FGVT atinja o valor mínimo de EUR ,00. Note-se que o FGVT responde pelos créditos dos consumidores para satisfação de (i) montantes entregues pelos clientes às agências de viagens e turismo; e (ii) despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa. Nesta medida e nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, ficam expressamente excluídos do âmbito do FGVT o pagamento de créditos relativos à compra isolada de bilhetes de avião, quando a não concretização da viagem não seja imputável às agências de viagem e turismo envolvidas. O FGVT será accionado se, no prazo de 20 dias após notificação pelo Turismo de Portugal, I.P., as agências de viagens e turismo responsáveis para procederem ao pagamento da quantia em dívida não tiverem procedido ao pagamento dos montantes reclamados pelos consumidores. Não obstante, sempre que o FGVT seja accionado, as agências responsáveis deverão repor o montante utilizado no prazo máximo de 60 dias a contar da data do pagamento. 45 Por último, salienta-se que as cauções prestadas pelas agências licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, conforme alterado, mantêm-se válidas até ao momento em que seja prestada a contribuição inicial mencionada supra. VI. FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Conforme consta do respectivo preâmbulo, o diploma em análise pretende ainda reforçar as garantias dos consumidores ( ) reforçando a fiscalização, atribuindo, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência para a aplicação de medidas cautelares, como sejam a suspensão temporária do exercício da actividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos casos previstos no n.º 1 do artigo 39.º. No que concerne aos montantes das coimas aplicáveis no caso de incumprimento das disposições que entrarão em vigor, os mesmos poderão oscilar entre os EUR 250,00 e os EUR ,00, sendo a tentativa e a negligência também puníveis, caso em que os limites máximo e mínimo do montante da coima serão reduzidos a metade. Por fim, note-se que poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias nos termos do regime geral das contra-ordenações: (i) interdição do exercício de profissão ou actividades directamente relacionadas com a infracção praticada; e (ii) suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de 2 anos. VII. CONCLUSÕES Nos termos do número 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio: As agências de turismo licenciadas à data da entrada em vigor do novo diploma consideram-se automaticamente inscritas no RNAVT, sendo-lhes atribuído o respectivo número de inscrição desde que mantenham válidas as garantias legais exigidas ao abrigo de legislação anterior; Deixa de ser necessária a obtenção de licença para o exercício da actividade, sendo também eliminada a exigência de a sociedade ter um capital social mínimo específico; É criado o FGVT, cujo financiamento é assegurado pelas agências de viagens e turismo que deverão contribuir com os seguintes montantes: (i) EUR 6.000,00 no caso de agências vendedoras; e (ii) EUR ,00 no caso de agências organizadores e, bem assim, as que seja simultaneamente vendedoras e organizadoras; Os referidos montantes são prestados de forma progressiva, sendo que, no caso das agências de viagens e turismo já licenciadas, o primeiro pagamento deverá ser efectuado até 5 de Junho de 2012 no valor de (i) EUR 2.500,00 no caso das agências vendedoras; (ii) e de EUR 5.000,00 no caso de agências organizadoras ou vendedoras e organizadoras; 56 A totalidade dos montantes devidos por cada uma das agências aos FGVT deverá ser satisfeito mediante contribuições anuais, de valor equivalente a 0,1% do volume de negócios da agência no ano imediatamente anterior, a iniciar-se no ano seguinte ao do pagamento da contribuição inicial; O fundo responde solidariamente pelos créditos dos consumidores, e desde que os montantes máximos devidos por cada agência já tenham sido satisfeitos mediante a realização de todos os pagamentos acima referidos, as mesmas poderão ser notificadas para retomarem as contribuições anuais sempre que o FGVT atinja um valor inferior a EUR ,00 (mantendo-se a obrigação de contribuição anual até que o FGVT atinja o valor mínimo de EUR ,00); Salienta-se que as cauções prestadas pelas agências licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, conforme alterado, mantêm-se válidas até ao momento em que seja prestada a contribuição inicial mencionada supra; No caso de incumprimento das disposições estabelecidas no decreto-lei em análise, as coimas poderão oscilar entre os EUR 250,00 e os EUR ,00, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias. Duarte Brito de Goes Bernardo Abreu Mota 6 Documentos relacionados
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