Source: http://cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=438
Timestamp: 2019-07-23 13:51:13+00:00
Document Index: 75809959

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 91', 'Artigo 77', 'artigo 117', 'artigo 17', 'artigo 117']

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 442/91, de 15/11, e no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião ordinária de 18/06/2013, tomou a seguinte deliberação:
1 - Aprovar a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, nos termos e de acordo com os fundamentos constantes da Proposta de Alteração Regulamentar, que se anexa;
2 - Dar início ao período de discussão pública para recolha de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n.º 4 do Artigo 77° do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, por um período de 30 dias, com início 5 dias após a publicação em Diário da República.
3 – Suspender os procedimentos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia cuja apreciação incida sobre qualquer das disposições alteradas pelo procedimento em título, a partir da data de início do período de discussão pública e até à data de entrada em vigor da alteração ao Plano, por força do nº 1 do artigo 117º do DL 380/99, de 22/09, na sua atual redação;
4 – Excecionar, ao referido no número anterior, os pedidos instruídos com informação prévia favorável e vinculativa (1 ano), por força do nº 4 do artigo 17º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e os pedidos referentes a obras de urbanização ou obras de alteração, nos termos do nº 4 do artigo 117º do DL 380/99, de 22/09, na sua atual redação;
5 – A suspensão apenas afeta os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou de comunicação prévia cujos pedidos teriam, ao abrigo das novas regras urbanísticas, uma decisão diferente daquela que se impõe face às regras urbanísticas em vigor.
MAIS TORNA PÚBLICO QUE o plano, acompanhado pela ata da conferência de serviços e os demais pareceres, estará disponível para consulta no átrio do Edifício Multiserviços da Câmara Municipal, nas juntas de freguesia e na página da Câmara Municipal na lnternet.”
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE quaisquer participações/sugestões sobre a proposta de alteração do referido Plano, poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço “geral@cm-tvedras.pt”
Torres Vedras, 27 de junho de 2013
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=438. Acesso em 2019-07-23