Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170884/lei-complementar-831-97
Timestamp: 2019-12-14 11:38:10+00:00
Document Index: 161070798

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Lei Complementar 831/97 | Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 831/97 | Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás
Prorroga prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas. Ver tópico (260 documentos)
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1998 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995. Ver tópico
Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995: Ver tópico (4 documentos)
Artigo 2º - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a que se refere o artigo 1º ficam distribuídas em 5 (cinco) grupos, na forma do Anexo desta lei complementar." Ver tópico (4 documentos)
Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o inciso V na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)
"V - Grupo V: até 53,02%."
Artigo 4º - O Anexo a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, fica alterado na conformidade do Anexo que integra esta lei complementar. Ver tópico (19 documentos)
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, para o período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Palácio dos Bandeirantes, em 1º de outubro de 1997. Ver tópico
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 1997.
Lc nº 831 de 01 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 779 de 23 de Dezembro de 1994 de São Paulo
Lc nº 779 de 23 de Dezembro de 1994 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 7 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
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