Source: https://fr.scribd.com/doc/61287487/Resumo-Processo-Do-Trabalho
Timestamp: 2019-12-09 12:51:12+00:00
Document Index: 155461916

Matched Legal Cases: ['artigo 852', 'artigo 840', 'artigo 82', 'artigo 273', 'artigo 659', 'artigo 818', 'Artigo 895', 'Artigo 879', 'Artigo 880', 'Artigo 884', 'artigo 482', 'artigo 853', 'artigo 482', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 796']

Resumo Processo Do Trabalho | Mandamus | Prova (Direito)
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RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO Conceito: Apesar da inexistncia de um cdigo de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos
Henrique Bezerra Leite) que: o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores especficos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos prprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realizao dos escopos social, poltico e jurdico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho. Fontes Fontes Formais Diretas Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto , os atos normativos e administrativos, editados pelo poder pblico, e os costumes). Fontes Formais Indiretas Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudncia. Fontes Formais de Explicitao So as fontes integrativas do direito processual, tais como a analogia e os princpios gerais de direito. PRINCPIOS Sem prejuzo dos princpios constitucionais, o Processo do Trabalho prima ainda pelos seguintes princpios: Princpio da Proteo Este princpio visa a proteo do empregado frente fora desigual permeada pelos empregadores, quando da relao de emprego. Princpio da Finalidade Social Capacidade dada ao juiz de auxiliar o empregado na busca de uma soluo justa para eventuais demandas de competncia da justia do trabalho. Princpio da Verdade Real derivado da primazia da realidade, este princpio zela pela apurao da verdade pura, sem estar preso apenas s provas 1
documentais, podendo o juiz, de forma livre, exarar esforos em busca da verdade real. Princpio da Indisponibilidade No campo do processo do trabalho, so irrenunciveis os direitos e as garantias do empregado. Princpio da Conciliao Apesar de no estar expresso na norma legal trabalhista, este princpio impe a necessidade de tentativa de acordo entre a partes como forma de aplicao processual pertinente. Princpio da Normatizao Coletiva Capacidade que a Justia do Trabalho tem de normatizar condies gerais (com efeitos coletivos), a partir do lanamento de sentenas de carter normativo. Princpio da Simplicidade Os atos na Justia do Trabalho tm que se pautar pela celeridade dos procedimentos, o que conduz aplicao da instrumentalidade simplificada e da oralidade, as quais so a base deste princpio. Princpio da Desconsiderao da Personalidade Jurdica Cuja finalidade proteger o empregado de eventuais prejuzos quando da execuo de sentena. Hermenutica do Processo do Trabalho - Hermenutica a forma de melhor interpretao das normas, no que se refere s expresses de direito utilizadas no processo do trabalho. Mtodos de Interpretao Gramatical ou literal Este mtodo obedece s regras gramaticais e lingsticas do texto normativo a ser interpretado. Mtodo Lgico Forma de interpretao que utiliza a capacidade de leitura, por meio de tcnicas ligadas lgica comum e jurdica.
Mtodo Histrico Interpretao da norma com base em sua construo histrica. Mtodo Sistemtico Neste mtodo deve-se respeitar a sistemtica de construo da norma, ou seja, deve-se preocupar-se em no afrontar os princpios, como tambm outras normas de processo do trabalho. Mtodo Teleolgico Atribudo ao filsofo Rudolf Von Ihering, este mtodo, quando da interpretao da norma, respeita os fins sociais nela contidos.
Mtodos de Soluo de Conflito Autodefesa ou Autotutela mtodo de imposio de fora para se obter um resultado que favorea apenas a uma das partes (Exemplo: a greve). Autocomposio Neste mtodo, os litigantes, de forma direta e de comum acordo, celebram concesses mtuas por meio do ajuste de vontades. Heterocomposio Interveno de terceiro quando de um conflito trabalhista, com fora de deciso coercitiva sobre as partes em litgio ( a arbitragem). Organizao da Justia do Trabalho Juzes do Trabalho (Varas do Trabalho); Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para casos especficos (de afronta Constituio), o Supremo Tribunal Federal questes trabalhistas. Varas do Trabalho Primeira atuao da Justia do Trabalho na soluo de conflitos, onde o Juiz prestar a primeira jurisdio em favor de litgio existente. Tribunais Regionais do Trabalho rgo de julgamento de recursos oriundos das Varas do Trabalho. Tem como funo bsica a prestao da ampla jurisdio (Emenda Constitucional n 45/2004). 3 (STF) poder tambm julgar
Tribunal Superior do Trabalho Tem como competncia a pacificao das decises oriundas dos tribunais, com o fito de manuteno da paz social. Ministrio Pblico do Trabalho Tem atuao nas causas de competncia da Justia do Trabalho, e pertence ao Ministrio Pblico da Unio, com competncia delimitada na Lei Complementar n 75/93, em seus artigos 83 e 84. Competncia da Justia do Trabalho Competncia em Razo da Matria a fixao da competncia pela simples busca jurisdicional junto Justia do Trabalho, tendo como basilar para a soluo do litgio, matria legal de cunho eminentemente trabalhista. Competncia Material fixada na relao de emprego entre as partes, servindo de paradigma para a fixao da competncia. o motivo pelo qual a Justia do Trabalho, existindo relao de emprego entre as partes, tem competncia para julgar dano moral, acidente de trabalho, cadastramentos de PIS e PASEP, meio ambiente do trabalho, FGTS, etc. Competncia em Dissdios Coletivos Competncia da Justia do Trabalho para intervir em casos de dissdios coletivos (isto , em litgios referentes a questes econmicas e jurdicas que envolvam classes de trabalhadores). Competncia em Razo da Funo Delimitao de atuao e competncia conforme a limitao legal de atuao dos rgos da Justia do Trabalho (Exemplo: as competncias das varas do Trabalho, dos Tribunais, etc.). Competncia em Razo do Lugar Competncia fixada para julgamento da lide com base no local onde so prestados os servios pelo empregado, mesmo que ele tenha sido contratado em outra cidade.
Da Ao Trabalhista Partes So as pessoas, ou seus representantes, que ocupam o plo ativo ou o passivo nas relaes jurdicas, ou seja, as partes podem estar no plo ativo ou passivo da lide. Tais plos podem conter mais de uma pessoa, o que chamado de litisconsrcio. Pedido Finalidade de proposio da ao - o mesmo que objeto - podendo ser imediato (soluo do conflito) e mediato (bem jurdico perseguido junto ao). Causa de Pedir So os fatos e os fundamentos jurdicos do pedido, os quais justificam a busca de prestao jurisdicional do Estado. Tipos de Ao Ao Individual Ato individual de evocao da prestao jurisdicional pelo Estado (ou Juiz). Ao de Conhecimento Ato de evocao do poder jurisdicional para a pacificao de lides. Ao Executiva Ato processual pelo qual o vencedor de uma demanda torna lquida e certa a sentena oriunda da ao de conhecimento. Ao Cautelar Aes preparatrias de aes definitivas, as quais tm como basilar a antecipao de parte do direito que ser requerido junto ao principal. Ao Coletiva Aes propostas por coletivos, com o fim de pacificar direitos perseguidos em juzo (proposta pelo Ministrio Pblico do Trabalho e por sindicatos de classes). Ao Coletiva (Dissdios Coletivos) Ao que tem por objeto a criao de norma trabalhista e de condies de trabalho mais benficas que as j previstas
em lei. Processo e Procedimentos na Justia do Trabalho Procedimento Comum Ordinrio (artigos 837 a 852 da CLT) - Atualmente fixado pelo valor da causa (acima de quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao). Consiste nas audincias: inaugural (para conciliao); de instruo (para coleta de provas); e de julgamento (para lanamento da sentena). Procedimento Sumarssimo (artigo 852-A) Fixado pelo valor da causa (menor que quarenta salrios mnimos). Consiste em instruo e julgamento da ao em audincia nica. Nesse procedimento, todos os atos processuais so praticados de uma s vez, com exceo da sentena, que lanada posteriormente. Atos e Prazos Processuais Ato Jurdico Ato de vontade humana para a ocorrncia de um efeito jurdico. Fato Jurdico Abrange os atos jurdicos e independe da vontade humana para sua ocorrncia. Exemplo: a morte - fato jurdico que produz efeitos jurdicos ligados a sucesso hereditria. Fatos Processuais Fatos do processo que independem da vontade humana, como a morte de uma das partes. Atos Processuais Tm previso legal e dependem da vontade humana para sua ocorrncia (exemplo: determinao para emenda da petio inicial). Os atos processuais podem ser anulados por falta de qualquer um dos requisitos previstos em lei para sua efetivao. Prazos Processuais Podem ser: Legais fixados pela Lei (geralmente oito dias); judiciais determinados pelo juiz; ou convencionais oriundos de acordo celebrado entre as partes. 6
Contagem dos Prazos Conforme os artigos 774 e 775 da CLT, os prazos so contados do ato de seu conhecimento, com a excluso do dia do comeo e incluso do dia do vencimento. Petio Inicial (Reclamao Trabalhista) - Escrita ou verbal, a pea inaugural do processo trabalhista. A pea inicial segue os preceitos do artigo 840 da CLT, combinado com o artigo 82 do CPC, devendo, desta forma, conter: a autoridade judicial a que dirigida; a qualificao das partes; a causa de pedir (isto , a exposio dos fatos e do direito); o pedido (ou o objeto da ao); e os requerimentos finais (provas, citao, valor da causa e outros). Aditamento da Petio Inicial Ato pelo qual o autor da ao trabalhista (ou o reclamante), pode modificar o pedido por meio de aditamento da petio inicial. Tutela Antecipada Pode o juiz antecipar direito perseguido pela parte no processo trabalhista, desde que respeitados os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Liminar Conforme previso do artigo 659, incisos IX e X, da CLT, aplicvel no caso de reintegrao de dirigente sindical, e na suspenso de transferncia abusiva de empregados. Audincia realizada em local predeterminado, na sede do juzo trabalhista, ou do juzo cvel, nos locais onde no existam varas do trabalho. necessria a presena do juiz e dos escrives ou chefes de secretaria, alm das partes em litgio (independentemente da presena dos advogados). No horrio e na data fixados feito o prego (ou a chamada) das partes e das testemunhas, as quais so inquiridas pelo juiz, que tem o poder de polcia para garantir o bom andamento da audincia, que deve ser registrada. Comparecimento das Partes - As partes tm o compromisso de comparecer s audincias previamente marcadas, sob pena de aplicao da desistncia, quando falta o autor (ou reclamante), ou da revelia, na falta do ru (ou reclamado). 7
Testemunhas Nas aes trabalhistas, as testemunhas devem comparecer, independentemente de notificao ou intimao. A intimao das testemunhas s ocorrer se for feita a prova do convite pela parte, podendo a testemunha ser multada e trazida de forma coercitiva, caso se recuse a comparecer audincia designada. Proposta de Conciliao Por ser um princpio da justia do trabalho, a necessidade de conciliao uma obrigao legal, que deve ser feita no incio e aps as razes finais efetivadas pelas partes. Resposta do Ru (ou Reclamado) Em Audincia, o Reclamado pode oferecer trs tipos de defesa: Exceo pedido de afastamento do juiz por suspeio, impedimento ou incompetncia relativa (artigos 134 a 138 do CPC); Contestao resposta do Reclamado ao proposta pelo Reclamante; Reconveno dentro do processo em litgio, o Reclamado prope uma ao contrria em face do Reclamante; Prescrio e Decadncia Aferio de prazos por parte do Reclamado, visando a extino parcial ou total de um direito perseguido pelo Reclamante. Provas Chegada a fase de instruo do processo, necessria convico do juiz a devida produo de prova, ou seja, necessria a comprovao ou evidenciao de um direito ou fato, com a finalidade de convencimento do julgador. Princpios Probatrios Conforme preleciona Carlos Henrique Leite, na produo da prova, alguns princpios devem ser respeitados. So eles: Contraditrio e Ampla Defesa Oportunidade das partes de se manifestarem sobre as provas produzidas, alm da possibilidade ampla de produo destas. Necessidade da Prova Necessidade de comprovao das alegaes lanadas no curso do processo. Unidade da Prova Necessidade de apreciao do conjunto probatrio, em vez de provas isoladas. Proibio de
Proporcionalidade e Razoabilidade Flexibilidade de aceitao de algumas provas ilcitas. Livre Convencimento O juiz livre para conhecer e se convencer das provas. Oralidade As provas devem ser realizadas, preferencialmente na presena do juiz. Imediao Liberdade que possui o juiz de colher, de forma direta e imediata, as provas que considerar necessrias. Aquisio Processual Juntada aos autos, a prova no pode mais ser retirada. In dbio pro misero Em caso de dvida razovel, a prova deve ser interpretada em benefcio do empregado. nus da Prova Conforme o artigo 818 da CLT, o nus da prova incumbe parte que fizer as alegaes. Meios de Prova - Documental; depoimento pessoal das partes; confisso; testemunhal; pericial; e inspeo judicial (este ltimo, encargo do juiz). Sentena - Deciso que aprecia o mrito da ao, pondo ou no fim a ela. Suas partes so: relatrio (o resumo da ao); fundamentao legal; e dispositivo (ou deciso). Classificao das sentenas Interlocutrias Saneiam o processo sem pr fim demanda. Terminativa - Pe fim ao processo, sem a apreciao de mrito. E Definitiva Pe fim ao processo, com a apreciao de mrito. Recursos (Art. 893) - Das decises, so admissveis os seguintes recursos: embargos; recurso ordinrio; recurso de revista; e agravo. Embargos para o TST (Art. 894) - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de oito dias a contar da publicao da concluso do acrdo: alnea a) das decises a que se referem as alneas b e c do inciso I do art. 702; alnea b) das decises das Turmas contrrias letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da deciso proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 9
Recurso Ordinrio (Artigo 895) Cabe recurso ordinrio para a instncia superior: alnea a) das decises definitivas das Juntas e Juzos, no prazo de oito dias; alnea b) das decises definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, no prazo de oito dias, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos. Recurso de Revista (Art. 896) - Cabvel para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decises proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: alnea a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou Smula de Jurisprudncia Uniforme dessa Corte; alnea b) quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conveno Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentena normativa ou regulamento empresarial de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a jurisdio do Tribunal Regional prolator da deciso recorrida, interpretao divergente, na forma da alnea a; alnea c) quando proferidas com violao literal de disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio Federal. Agravo (Art. 897) No prazo de oito dias, cabe agravo: de petio, das decises do Juiz ou Presidente, nas execues; e de instrumento, dos despachos que denegarem a interposio de recursos. Embargos de Declarao da Sentena ou Acrdo (Art. 897-A) So cabveis no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a sua apresentao, registrado na certido, admitido efeito modificativo da deciso nos casos de omisso e contradio no julgado e manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso. Recurso Extraordinrio (art. 102, inciso III da CF) Com prazo de quinze dias para interposio, julgado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, sempre 10
que houver decises que firam artigos da Constituio Federal. Liquidao de Sentena (Artigo 879) No processo trabalhista realizada por clculo, arbitramento ou artigos. Sua funo a individualizao da condenao para sua efetiva execuo. A liquidao deve guardar estrito respeito para com a sentena, sendo proibida qualquer inovao ou alterao de seu contedo condenatrio. Execuo Sero executados: as decises passadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho; e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia. competente para a execuo das decises o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissdio (Art. 877). A execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo prprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente (Art. 877). Da Penhora (Artigo 880) - Requerida a execuo, o juiz ou presidente do tribunal mandar expedir mandado de citao do executado, a fim de que cumpra a deciso ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaes estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuies sociais devidas Unio, para que pague em quarenta e oito horas ou garanta a execuo, sob pena de penhora. No pagando o executado, nem garantindo a execuo, seguir-se- a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importncia da condenao, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamao inicial. Dos Embargos Execuo (Artigo 884) - Garantida a execuo ou penhorados os bens, ter o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqente para impugnao.
A matria de defesa ser restrita s alegaes de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da dvida. Somente nos embargos penhora poder o executado impugnar a sentena de liquidao, cabendo ao exeqente igual direito e no mesmo prazo. Sero julgados na mesma sentena os embargos e as impugnaes liquidao apresentadas pelos credores trabalhista e previdencirio. Efetivados os julgamentos, a parte exeqente poder requerer a venda dos bens em leilo ou pedir a adjudicao (transferncia para si) dos bens penhorados. Bens Impenhorveis (Art. 649 do CPC). So absolutamente impenhorveis: - os bens inalienveis e os declarados, por ato voluntrio, no sujeito execuo; - os mveis, pertences e utilidades domsticas que guarnecem a residncia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem s necessidades comuns correspondentes a um mdio padro de vida; - os vesturios, bem como os pertences do executado, salvo se de elevado valor; os vencimentos, subsdios, soldos, salrios, remuneraes, proventos de aposentadoria, penses, peclios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famlia; os ganhos de trabalhador autnomo e os honorrios de profissional liberal; os livros, as mquinas, as ferramentas, os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer profisso; - o seguro de vida; - os materiais necessrios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia; - os recursos pblicos recebidos por instituies privadas para aplicao compulsria em educao, sade ou assistncia social; - e a quantia depositada em caderneta de poupana, at o limite de quarenta salrios mnimos.
Procedimentos Especiais (isto , utilizados na Justia do Trabalho de forma subsidiria, uma vez que sua regulamentao encontra-se fora da legislao trabalhista). Ao Rescisria (Artigos 485 a 495 do CPC) - A sentena de mrito, transitada em julgado, pode ser rescindida (isto anulada): quando se verificar que foi dada por prevaricao, concusso ou corrupo do juiz; - quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; - quando resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de coluso entre as partes, a fim de fraudar a lei; - quando ofender a coisa julgada; quando violar literal disposio de lei; quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na prpria ao rescisria; - quando, depois da sentena, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava, ou de que no pde fazer uso, capaz, por si s, de Ihe assegurar pronunciamento favorvel; quando houver fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao, em que se baseou a sentena; - e quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. H erro, quando a sentena admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. indispensvel, em um caso e outro, que no tenha havido controvrsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Os atos judiciais, que no dependem de sentena, ou em que esta for meramente homologatria, podem ser rescindidos, como os atos jurdicos em geral, nos termos da lei civil. Tm legitimidade para propor a ao: - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a ttulo universal ou singular; - o terceiro juridicamente interessado; - e o Ministrio Pblico (se no foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatria a interveno, e quando a sentena o efeito de coluso das partes, a fim de fraudar a lei).
A petio inicial ser elaborada com observncia dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor: cumular ao pedido de resciso, se for o caso, o de novo julgamento da causa; e depositar a importncia de cinco por cento sobre o valor da causa, a ttulo de multa, caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel, ou improcedente. O ajuizamento da ao rescisria no impede o cumprimento da sentena ou acrdo rescindendo, ressalvada a concesso de medidas de natureza cautelar ou antecipatria de tutela (nos casos imprescindveis e sob os pressupostos previstos em lei). Concluda a instruo, ser aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao ru, pelo prazo de dez dias, para razes finais. Em seguida, os autos subiro ao relator, procedendo-se ao julgamento. Julgando procedente a ao, o tribunal rescindir a sentena, proferir, se for o caso, novo julgamento e determinar a restituio do depsito; declarando inadmissvel ou improcedente a ao, a importncia do depsito reverter a favor do ru, sem prejuzo do disposto no art. 20 do CPC. O direito de propor ao rescisria se extingue em dois anos, contados do trnsito em julgado da deciso. Mandado de Segurana A Constituio Federal prev duas espcies de mandado de segurana: O Individual, para proteger direito subjetivo lquido e certo, e o mandado de segurana coletivo. Dispe a Constituio, no art. 5, inciso LXIX: Conceder-se- a Mandato de Segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. S o prprio titular desse direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurana individual, que oponvel contra qualquer autoridade pblica ou 14
contra agente de pessoa jurdica, no exerccio de atribuies pblicas, com o objetivo de corrigir ato ou omisso ilegal ou decorrente de abuso de poder (o objetivo o amparo a direito pessoal lquido e certo). O Mandado de Segurana uma ao que deve ser dirigida a um Juiz, sempre por intermdio de um advogado. Tem por objetivo a proteo de direitos lquidos e certos, quer dizer, aqueles direitos que no dependem de provas. O Mandado de Segurana est regulamentado pela Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, e suas alteraes. A finalidade principal do Mandado de Segurana a correo de ato ou omisso das autoridades, para sanar-lhes das doenas da ilegalidade ou do abuso de poder. Habeas Corpus (utilizado na Justia do Trabalho em favor dos depositrios que, de alguma forma, alienam bens que estavam sob sua guarda)- O Habeas Corpus uma ao penal de conhecimento, prevista na Constituio Federal. Pode ser impetrado em decorrncia de ato processual ou extraprocessual. uma ao penal popular, porque pode ser impetrado por qualquer pessoa. A natureza mandamental pode ser ilustrada pela ordem urgente autoridade descrita no art. 660, pargrafos 5 e 6, do Cdigo de Processo Penal. O caput do art. 5 da Constituio Federal protege a liberdade. O Habeas Corpus garantia constitucional que visa a proteger um dos direitos constitucionais: a liberdade de locomoo. Em consonncia com esse princpio, a Constituio Federal ordena que ser concedido Habeas Corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas Corpus pode ser proposto contra atos administrativos, atos judicirios e atos praticados por particulares. Sua previso constitucional afasta qualquer situao fora da realidade libertria. O constrangimento pode resultar de ato ou de omisso.
A prova deve ser previamente constituda, haja vista o impedimento para a dilao probatria, ou seja, a necessidade de apreciao e dilao de prova impede a concesso do Habeas Corpus. Inqurito Judicial para Apurao de Falta Grave Como se sabe, a estabilidade no trabalho tem por objeto a criao de obstculos demisso de determinados empregados que a detm por vrias razes: deciso normativa; acordo coletivo; por fora de lei, entre outras. No entanto, existem momentos em que a conduta do empregado estvel torna-se incompatvel com o prosseguimento da relao empregatcia, nos moldes do artigo 482, e alneas, da CLT. So as hipteses de justa causa, isto , todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leve o empregador concluso de que aquele no pode mais continuar a lhe prestar servios. Porm, tratando-se de empregado detentor de estabilidade, a demisso por justa causa no pode ser aplicada com base em interpretao do empregador, havendo a necessidade de instaurao de inqurito judicial para apurao de falta grave. Nesse caso, o empregador, para provocar o pronunciamento do Estado, deve mover um processo de resciso do contrato do empregado estvel na Justia do Trabalho, conforme o artigo 853 da CLT: Para a instaurao de inqurito para apurao de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentar reclamao por escrito Junta ou Juzo de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da suspenso do empregado". No momento da falta grave, desde que preenchidas uma ou mais possibilidades do artigo 482 da CLT, o empregador "comunica" ao empregado o conhecimento do ato faltoso, podendo suspender o contrato de trabalho. A suspenso do empregado consiste em uma faculdade do empregador, para que, durante seu afastamento, seja instaurado o inqurito. A possibilidade de suspenso tambm visa evitar novos atritos entre empregado e empregador durante o julgamento do Inqurito.
O procedimento instaurado pelo empregador mediante petio inicial, com os requisitos exigidos para as demais iniciais trabalhistas. No exagero repetir que o contrato de trabalho fica suspenso at o julgamento final do processo. Isto , o empregado estvel somente ser considerado demitido quando o inqurito for julgado procedente. Nesse caso, a sentena favorvel ao empregador indicar a data da demisso, que ser, por fora de lei, a data em que o empregado foi suspenso. Na hiptese de no ter havido suspenso das relaes de trabalho, quando o empregado permanece no emprego at ser julgada procedente ao, a data da demisso por justa causa ser a mesma da sentena.
Caso o inqurito para apurao de falta grave seja julgado improcedente, hiptese em que ganha o empregado, dois aspectos devem ser avaliados. Primeiro, se o contrato de trabalho foi suspenso, o empregado reintegrado na data determinada pela sentena, devendo o empregador pagar todas as verbas salariais referentes ao perodo da suspenso. Se, contudo, o vnculo no foi suspenso, o empregado simplesmente continua em suas atividades. Dissdio Coletivo - Quando empregados e empregadores no conseguem solucionar diretamente a negociao coletiva das novas propostas salariais e de condies de trabalho, podem submeter o conflito mediao ou arbitragem. A mediao, pela lei trabalhista, realizada pelos rgos regionais do Ministrio do Trabalho, por meio do processo de mesa redonda. Na mediao, o representante do Ministrio do Trabalho interfere no sentido de colaborar para que o processo de negociao entre empregados e empregadores chegue a uma soluo conciliatria. Na arbitragem, o rbitro interfere quando h impasse, estabelecendo as regras que devero ser seguidas por empregados e empregadores. Embora a
arbitragem esteja prevista na Constituio Federal de forma genrica, a nica forma de arbitragem regulada na lei a que promovida pela Justia do Trabalho. Quando h impasse na negociao ou recusa, aps esgotada a tentativa de abertura do processo negocial, os sindicatos ficam autorizados a pedir que a Justia do Trabalho examine as propostas que foram encaminhadas aos empregadores. Este pedido, que feito por meio de uma ao judicial especfica, chama-se Dissdio Coletivo. No Dissdio, remete-se para a Justia do Trabalho a apreciao da pauta de reivindicao que no foi negociada, ou cuja negociao no foi concluda a contento das partes. Todos os sindicatos, para garantia da data-base, tm um prazo de sessenta dias que antecede esta data, segundo a CLT, para ajuizarem o Dissdio Coletivo. muito comum estarem empregados e empregadores negociando, e o sindicato, para garantir a data-base, tenha que instaurar o Dissdio Coletivo. No curso do Dissdio Coletivo, pode haver um acordo entre trabalhadores e empregadores e, nesse caso, ainda que tal acordo seja firmado entre sindicatos, no ter a denominao de conveno coletiva, que sempre realizada extrajudicialmente.
O acordo coletivo judicial, portanto, pode ser ajustado entre sindicatos ou pelo sindicato de empregados com empresas, e aquele firmado no prprio Dissdio Coletivo. Quando se submete o acordo celebrado no Dissdio apreciao do Tribunal, a Justia homologa ou no esse acordo. Quando no h acordo, o Tribunal julga os pedidos dos trabalhadores. Tanto na situao da homologao como na de julgamento, o Tribunal profere uma sentena normativa. a deciso judicial que normatiza os salrios e as condies de trabalho reivindicadas pelos trabalhadores. 18
Ao de Cumprimento - A execuo de deciso proferida em dissdio coletivo se faz por meio da Ao de Cumprimento. Empregado e sindicato tm, ambos, legitimao processual ativa para prop-la. Normalmente essas aes so propostas pelos sindicatos, na posio de substitutos processuais dos seus associados. Ao propor a Ao de Cumprimento, o sindicato deve, obrigatoriamente, apresentar a certido da Sentena Normativa e a associados que substitui. A mensalidade sindical (segundo Amauri Mascaro Nascimento) a prestao devida pelos associados do sindicato, cujo valor fixado pelo respectivo estatuto. Descontada de cada associado pelo empregador, em folha de pagamento, essa contribuio creditada na conta corrente do sindicato (art. 545, da CLT), sob aviso acompanhado de relao identificadora de cada empregado filiado, e do valor do desconto por ele sofrido. Essa relao dever ser guardada pelo sindicato, pois servir de meio idneo de prova da sindicalizao dos substitudos, no caso da Ao de Cumprimento. Outro meio de prova seria a apresentao de cpia autenticada da folha individual de pagamento (ou contracheque) de cada substitudo. Em qualquer deles, o ms ser o referente ao em que a ao for proposta. Com isso, o empregador tem disposio ambos os meios de prova, haja vista que efetua o desconto das mensalidades devidas por seus empregados em folha de pagamento. Portanto, dispe ele de cpia tanto da relao que envia ao sindicato, quanto da folha individual de pagamento dos empregados substitudos, na qual se encontra registrado o referido desconto. de todo aconselhvel que, nas aes de cumprimento, a prova da filiao sindical dos substitudos se produza com a inicial, ou to logo possvel, a fim de evitar-se que a discusso da matria seja jogada para a liquidao da sentena, quando, pelo tempo transcorrido cinco, dez, quinze anos ou mais, pode ocorrer que o sindicato no mais possua tal relao em seus arquivos, ou que 19 relao nominal dos
raros sejam os substitudos que ainda guardem contracheques de poca to remota. Se desprovido desses meios de prova, deve o sindicato requerer ao juiz que determine ao empregador juntar aos autos: ou a cpia da relao, ou a das folhas individuais de pagamento mencionadas. Com esses cuidados, o sindicato evitar que o empregador use de artifcios protelatrios para alongar, propositadamente, a discusso na liquidao ou em qualquer outra fase processual sobre prova da filiao sindical dos substitudos. Prova essa que ele, empregador, tambm possui, porque relativa a fatos registrados em sua contabilidade, e, portanto, facilmente disponvel em seus arquivos. Ao Civil Pblica Trabalhista - A ao civil pblica, como moderno e eficaz instrumento de defesa dos interesses indisponveis da sociedade e, por isso mesmo, de carter ideolgico tem sido permeada por muitas controvrsias. A primeira, hoje j afastada, foi a do seu cabimento na Justia do Trabalho. No que se refere ao julgamento dessa ao perante os rgos da Justia do Trabalho, existem duas correntes opostas: a primeira, sustenta ser ela de competncia originria das varas trabalhistas, com arrimo no artigo 2 da Lei 7.347/85 (As aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa). A segunda corrente, defende a competncia dos Tribunais, semelhana do dissdio coletivo alis nica ao coletiva tradicionalmente conhecida na Justia laboral. Essa segunda tese foi inicialmente acolhida pelo TST, numa ao civil pblica ajuizada perante aquele rgo (ACP n 92.867/93). Esse entendimento, repudiado pela grande maioria dos membros do Ministrio Pblico do Trabalho, por juzes trabalhistas de primeira instncia e tambm por parte da doutrina, foi logo abandonada por aquela Corte Trabalhista, que, em memorvel deciso, acolheu a competncia originria da primeira instncia, assim ementando:
Competncia - O art. 16 da Lei n 7.347/85 com a redao que lhe deu a Lei n. 9.494/97 , ao dispor que a sentena prolatada em ao civil pblica ter seus efeitos limitados competncia territorial do rgo prolator, admite exegese no sentido da limitao da sentena ao mbito jurisdicional da Junta, ou o que condiz melhor com a natureza indivisvel do provimento jurisdicional nessa modalidade de ao a concluso de que a competncia originria deve ser de Tribunal, se a abrangncia de leso for regional ou nacional. O Regimento Interno do TST, por meio da Resoluo Administrativa n 686/2000, prev, no art. 6, que: Seo Especializada em Dissdios Coletivos compete: inciso I Originariamente: alnea a) julgar os Dissdios Coletivos de natureza econmica e jurdica, as Aes Civis Pblicas e as Aes decorrentes de laudo arbitral que excedam a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho, e estender ou rever suas prprias sentenas normativas, nos casos previstos em Lei. Esse entendimento arrimou-se no alcance dos efeitos da coisa julgada, hoje "delimitada" pelo art. 16, da Lei 7.347/85, no mbito de jurisdio do juiz da causa. Assim, a competncia originria para julgamento da Ao Civil Pblica na Justia do Trabalho das Varas trabalhistas, como juzos de primeira instncia, nos termos da Lei 7.347/85 (artigo 2), mesmo que o dano aos interesses metaindividuais ultrapasse a jurisdio de um dado juzo. Nessa hiptese, competente ser aquele que primeiro receber a ao, que se torna prevento (Aplica-se, aqui, o art. 472, do CPC - A sentena faz coisa julgada s partes s quais dada, no beneficiando, nem prejudicando terceiros, por autorizao do art. 19, da Lei 7.347/85). Ao de consignao em pagamento Utilizada de forma subsidiria, por aplicao dos artigos 890 a 900 do CPC, utilizada na justia do trabalho como forma de pagamento de crditos oriundos da relao trabalhista que, por algum
motivo, no so pagos ao credor por sua recusa injustificada. Medidas Cautelares Servem como garantia de um processo principal, sendo utilizadas na antecipao ou incidncia de direitos contidos no processo principal, conforme preleciona o artigo 796 do CPC.
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