Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32004R2140
Timestamp: 2019-10-18 20:28:40+00:00
Document Index: 135177166

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'ARTIGO 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

REGULAMENTO (CE) N.o 2140/2004 DA COMISSÃO
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1245/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 1245/2004 prevê que os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia pagam uma taxa de licença nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
O n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo prevê que as normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca são determinadas por acordo administrativo entre as partes.
O Governo da Gronelândia e a Comunidade realizaram negociações com vista a determinar as formalidades relativas aos pedidos de licenças e à sua emissão, tendo sido, no termo destas negociações, rubricado um acordo administrativo em 30 de Setembro de 2004.
É, pois, conveniente aplicar as medidas previstas no acordo administrativo em questão.
As formalidades relativas aos pedidos de licenças de pesca e à sua emissão referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1245/2004 são fixadas pelo acordo administrativo constante do anexo do presente regulamento.
(1) JO L 237 de 8.7.2004, p. 1.
Acordo administrativo em matéria de licenças entre a Comissão Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
Condições do exercício da pesca pelos navios comunitários na zona de pesca da Gronelândia
A. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS
Até 1 de Março ou 30 dias antes do início da viagem de pesca, os proprietários de navios apresentarão à Comissão Europeia, por intermédio das suas autoridades nacionais, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, cujos modelos constam do anexo (apêndice 1). Os pedidos de licença devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da licença. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às actividades de pesca. O serviço das pescas da Gronelândia cobrará uma taxa administrativa correspondente a 1 % da taxa da licença.
A Comissão Europeia apresentará ao serviço das pescas da Gronelândia um pedido, formulado pelo proprietário do navio, relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.
O serviço das pescas da Gronelândia comunicará, antes da entrada em vigor do acordo administrativo, todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.
As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 4. As licenças indicarão as quantidades máximas que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração de uma quantidade máxima indicada na licença dá origem a um novo pedido de licença. Sempre que excederem uma quantidade máxima indicada na sua licença, os navios pagarão uma taxa pela quantidade que excede a quantidade máxima indicada na respectiva licença. Não será emitida nenhuma nova licença para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes à quantidade excedentária. Essas taxas são calculadas em conformidade com o ponto 3 da parte B.
Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova licença devem constar:
a data da emissão,
o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.
Em caso de troca, na totalidade ou em parte, das quantidades máximas indicadas nas licenças, serão emitidas novas licenças e retiradas as antigas licenças. Nesse caso, não é exigido o pagamento de uma taxa de licença.
As licenças serão transmitidas pelo serviço das pescas da Gronelândia à Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido.
O original ou uma cópia da licença deverão ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades competentes da Gronelândia.
B. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS
As licenças são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As licenças são emitidas no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, após pagamento da taxa da licença anual para cada navio.
No respeitante à pesca do capelim, as licenças são emitidas de 20 de Junho a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30 de Abril.
As taxas das licenças são calculadas do seguinte modo:
2005: 2 % do preço por tonelada da espécie,
2006: 3 % do preço por tonelada da espécie.
As taxas das licenças para 2005 baseiam-se no anexo VI do protocolo e apresentam-se como se segue:
Caranguejo das neves
Para além da taxa total da licença (quantidade máxima autorizada multiplicada pelo preço por tonelada), será cobrada uma taxa administrativa gronelandesa correspondente a 1 % da taxa da licença.
Nos casos em que não é pescada a quantidade máxima autorizada, não será reembolsada ao proprietário do navio a taxa correspondente a essa quantidade.
As taxas de licença para 2006 serão fixadas em Novembro de 2005 através de um anexo ao presente acordo administrativo, com base no anexo VI do protocolo.
O serviço das pescas da Gronelândia estabelecerá um cômputo das taxas relativas ao ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em quaisquer outras informações à sua disposição.
O cômputo será comunicado à Comissão antes de 5 de Janeiro do ano seguinte.
C. REGRAS DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERIDA NO ARTIGO 11.o DO PROTOCOLO
Por referência ao n.o 1 do artigo 11.o do protocolo, a compensação financeira é pagável anualmente no início de cada campanha de pesca.
Por referência ao n.o 5 do artigo 11.o do protocolo, a compensação financeira é composta, com a revisão, por dois elementos, nomeadamente a compensação financeira da CE e as taxas de licença dos armadores.
Os montantes que a Gronelândia deve obter através das taxas de licença pagas pelos proprietários de navios serão deduzidos da compensação financeira da CE.
Após o final da campanha de pesca, é examinado o montante pago pelos proprietários de navios, sendo a diferença entre o resultado da plena utilização e o pagamento das taxas de licença transferida para as autoridades da Gronelândia o mais rapidamente possível, para além da compensação financeira comunitária a título do ano seguinte.
D. DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo administrativo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
Pedido de licença para as águas da Gronelândia
Número do ficheiro comunitário da frota
Letras e números exteriores de identificação
Número Inmarsat (telefone, telex, e-mail) (1)
Espécies-alvo + quantidades
Zona de pesca (CIEM/NAFO)
Período de referência da licença
Proprietários: endereço, telefone, telex, e-mail
Comprimento (de fora a fora)
Arqueação em GT
Representante na Gronelândia
Endereço para o qual deve ser expedida a licença, fax
Comissão Europeia, Direcção-Geral da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas; fax: (32-2) 296 23 38
(1) Pode ser transmitido após ter sido aprovado o pedido.