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Timestamp: 2019-06-19 14:48:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 5', 'Artigo 11']

Portaria 427/2012
Portaria 427/2012, de 31 de Dezembro
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela RCM 51-A/2012, de 14 de junho.
As importantes reformas que estão a ser implementadas na economia portuguesa têm como objectivo primordial a transformação da sua estrutura, no sentido de obter maiores níveis de produtividade e de competitividade, com vista a retomar um desenvolvimento económico sustentável, com mais e melhores oportunidades para todos, incluindo ao nível do emprego.
Neste contexto, a Comissão Interministerial para a Criação de Emprego e Formação Jovem & Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) preparou o "Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME", lançado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho.
Neste plano, designado por Impulso Jovem, prevê-se um conjunto de propostas de apoio à empregabilidade jovem e às PME, de entre as quais a Rede de Percepção e Gestão de Negócios (RPGN), ora regulamentada, que se insere no "Portugal Empreendedor", ambos integrando o amplo Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I).
Pretende-se estimular o empreendedorismo Jovem e, nessa medida, contribuir para a criação de emprego e de novas empresas, designadamente através do autoemprego e do impulso à criação de novos postos de trabalho em empresas já existentes.
Nos termos do presente diploma, as iniciativas da RPGN serão desenvolvidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, I.P. - em face das suas especificidades, natureza e missão, onde se releva o trabalho continuado com as populações jovens - e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, IAPMEI, I.P., de acordo com as atribuições e competências de cada um dos organismos.
Com a RPGN visa-se incentivar o empreendedorismo e a empresarialização de projetos desenvolvidos por jovens, identificando oportunidades de negócio e apoiando a estruturação e o financiamento dos mesmos, desde a gestação da ideia até á constituição de uma iniciativa sustentável, associativa ou empresarial.
Aposta-se numa estratégia de proximidade junto dos jovens e de capacitação destes para a execução de iniciativas sustentáveis e potenciadoras de criação de emprego.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nas alíneas c) e d) do artigo 12.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei 132/99, de 21 de abril, bem como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude e pelo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação o seguinte:
O presente diploma regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho.
1. Com a RPGN pretende-se constituir um modelo de apoio alargado ao empreendedorismo jovem, da gestação de uma ideia até à constituição de uma iniciativa sustentável, associativa ou empresarial.
2. Os objetivos específicos da RPGN são:
a) Estimular o espírito empreendedor, criativo e inovador dos jovens;
b) Incentivar os jovens a desenvolver soluções empreendedoras dando resposta a necessidades identificadas;
c) Capacitar os jovens com as competências necessárias à execução de soluções empreendedoras;
d) Apoiar a constituição de iniciativas empresariais de jovens, bem como de associações juvenis e estudantis focadas no empreendedorismo, na inovação e na criatividade, nas vertentes económica e social, bem como a geração de emprego jovem;
e) Monitorizar e apoiar a evolução e o desempenho das empresas de jovens constituídas no âmbito da Rede, tal como definidas no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
A RGPN consiste no apoio a jovens para o desenvolvimento de projetos de base não tecnológica, compreendendo as seguintes ações:
a) Rede de Fomento de Negócios;
b) Desenvolvimento de uma cultura empreendedora;
c) Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo.
As ações e projetos aprovados no âmbito da RPGN são elegíveis para efeitos de financiamento do FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ficando sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares de direito da União Europeia aplicáveis.
1. São destinatários da RPGN, num total de 400 jovens:
a) Ação 1 - Promoção e Rede de Fomento de Negócios:
i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura;
ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura, e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a);
iii. Empresas de jovens;
iv. Outras empresas inscritas na Rede de Fomento de Negócios, tal como descrita no n.º 2 do artigo seguinte.
b) Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora:
ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a).
c) Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo:
i. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a).
2. Para efeitos do disposto no ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, consideram-se Empresas de jovens aquelas em que a maioria do respectivo capital social e dos titulares dos cargos sociais de administração ou gerência sejam detidos e ocupados por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos.
Ação 1 - Divulgação e Rede de Fomento de Negócios
1. A Divulgação visa divulgar as ações promovidas no âmbito da RPGN 2. A Rede de Fomento de Negócios visa:
a) Identificar oportunidades de negócio de âmbito local e regional, nos sectores público e privado, designadamente nas áreas da agricultura, cultura, desporto e economia social;
b) Desenvolver, entre as empresas integradas na rede, sinergias potenciadoras de uma maior eficiência e eficácia.
Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora
O Desenvolvimento de uma cultura empreendedora pretende incentivar os jovens a desenvolver a sua capacidade de iniciativa e um espírito empreendedor e concretiza-se em:
a) Promoção de concursos de ideias e projetos, para a melhoria de processos, bens e/ou serviços em associações, empresas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
b) Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos - ateliês, a desenvolver por facilitadores;
c) Apoio à criação de empresas de jovens.
Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo
O estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo visa apoiar projetos sustentáveis, através da valorização de:
a) Desenvolvimento de projetos empreendedores no espaço associativo jovem;
b) Criação de associações de jovens direcionadas à promoção do empreendedorismo;
c) Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreendedores no contexto do espaço associativo jovem.
1. Os apoios a disponibilizar no âmbito das três Linhas de Ação compreendem:
a) Informação;
b) Capacitação em competências empreendedoras;
c) Assistência técnica ao desenvolvimento de dossiês financeiros;
d) Acompanhamento nas visitas e apoio especializado aos jovens;
e) Tutoria, para efeitos de elaboração das propostas a apresentar a concurso;
f) Acesso a rede de negócios;
g) Bolsa para o desenvolvimento de projetos sustentáveis direcionados para o empreendedorismo.
2. Os apoios públicos subjacentes à medida são atribuídos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de sectores de atividade e de montante máximo por cada entidade.
O IPDJ, I.P pode efetuar um seguro de acidentes pessoais a favor de todos os jovens participantes nas Linhas de ação da RPGN que assegure a cobertura dos riscos derivados das atividades empreendidas no âmbito daquelas.
Artigo 11.º Parcerias
O IPDJ, I.P. pode estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas para a execução da RPGN.
No prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente Portaria, o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
regulamenta os aspectos técnicos e operativos necessários à execução da RPGN.
O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 20 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 21 de dezembro de 2012.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/31/plain-305662.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305662.dre.pdf .
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