Source: http://alentejoaonorte.blogs.sapo.pt/17025.html
Timestamp: 2017-07-28 15:05:48+00:00
Document Index: 5053719

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 148', 'Artigo 31', 'artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 41', 'artigo 20', 'Artigo 42']

A LUZ SE FEZ - alentejoaonorte
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Aviso n.º 21008/2010Alteração por adaptação ao PDM de Gavião por determinação do PROT Alentejo aprovado e publicado pela RCM n.º 53/2010Jorge Martins de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Gavião, torna público, que a Câmara Municipal de Gavião deliberou na reunião de 15 de Setembro de 2010, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Gavião, a proposta de alteração por adaptação ao PDM de Gavião, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/96 de 30.08.96, ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010 de 02.08.2010, ao abrigo da alínea do ponto 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Gavião, por deliberação de 27 de Setembro, aprovou a referida alteração por adaptação ao PDM de Gavião. A alteração incide sobre os artigos 31.º, 35.º, 41.º e 42.º do Regulamento do PDM.Nos termos da alínea a)d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, publica-se em anexo os artigos alterados do Regulamento. «CAPÍTULO IIClassificação do uso do soloSECÇÃO IVEspaços agrícolasArtigo 31.ºEdificação em Espaços AgrícolasA edificação nos espaços agrícolas obedecerá aos seguintes condicionamentos:a) Apenas é autorizada a edificação ou ampliação de instalações quando destinadas ao apoio da exploração agrícola, à residência própria do proprietário-agricultor e à instalação de unidades turísticas, que não contrariem o disposto no artigo 33.º; bentidades competentes. A área mínima do prédio não poderá ser inferior a 2 hectares, a área total de construção não poderá exceder os 200 m².Não poderá ainda ultrapassar o índice de 0,01 m de implantação por metro quadrado de parcela destinada a agricultura e o máximo de 2 pisos;) O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO VEspaços florestaisArtigo 35.ºInterdições e permissões em Espaços Florestaisa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Nos espaços florestais permite-se: b1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b5) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b6) A implantação de edifícios destinados a habitação desde que seja observado o seguinte: i. Dimensão mínima da parcela: 2ha; ii. Numero máximo de pisos: 2; iii. Cércea máxima: 6, 5 m; iv. Área de construção máxima: 500 m²; ventidades competentes.. O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas viEste ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor. 7) A implantação de Empreendimentos Turísticos Isolados observados os seguintes parâmetros: iEstabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); Empreendimentos de TER; Empreendimentosde Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias previstas na presente norma;. São admitidos os seguintes tipos de empreendimentos turísticos: ii. Numero máximo de pisos: 2; iii. Dimensão mínima da parcela: 2 ha; iv. Cércea máxima: 6,5 m; v. IOS máximo 0,015; vi. COS máximo 0,03 vii. A capacidade máxima admitida, com excepção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 camas; viii. Parques de Campismo e Caravanismo, os quais deverão responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica: i. Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo: áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares — de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local; ii. Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum; iii. Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades; iv. Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística; v. Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística. b8) A construção de edifícios destinados a habitação ou de Empreendimentos Turísticos Isolados no espaço florestal terá ainda de implantar-se de modo adequado no terreno por forma a não provocar a destruição sistemática do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes, como, por exemplo, formações graníticas. SECÇÃO VIEspaços NaturaisArtigo 41.ºInterdições e permissões em espaços naturais de protecçãoa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Sem derrogação do estabelecido no presente regulamento devendo ser cumprida a dimensão mínima da parcela de 2 ha, aplicam-se as excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei Diário da República, 2.ª série — N.º 204 — 20 de Outubro de 2010 52013 n.º 166/2008 que estabelece o regime da REN, no que respeita a novas edificações; c) Nas remodelações e ou ampliações de instalações agrícolas para os titulares das explorações observar-se-ão os seguintes parâmetros: i. IOS máximo: 0,01; ii. Numero máximo de pisos: 2; iii. Ampliação da construção até à área máxima de 150 m² ou de 20 % no caso de edificações de área superior aos 150 m², não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento; d) Nas remodelações e ou ampliações de habitação para os titulares das explorações observar-se-ão os seguintes parâmetros: i. Dimensão mínima da parcela: 2 ha; ii. IOS máximo: 0,01; iii. Numero máximo de pisos: 2; iv. Ampliação da construção até à área máxima de 150 m² ou de 20 % no caso de edificações de área superior aos 150 m², não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento; v. O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes. viEste ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Os condicionamentos urbanísticos a observar nos planos de pormenor referidos na alínea anterior são os seguintes, aplicados àtotalidade da área em causa: c.1) Índice máximo de impermeabilização do solo; 0,10; c.2) IOS máximo: 0,02; c.3) N.º máximo de pisos: dois; c.4) Numero mínimo de um lugar de estacionamento/quarto ou 25 m² de área edificada c.5) Apenas são admitidos empreendimentos turísticos isoladas nas seguintes tipologias: Estabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); Empreendimentos de TER; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias antes indicadas; c.6) A capacidade máxima admitida, com excepção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 camas; c.7) Parques de Campismo e Caravanismo, os quais deverão responder aos seguintes requisitos: i. Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo: áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares — de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local; ii. Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum; iii. Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades; iv. Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística; v. Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fGavião, 14 de Outubro de 2010. — ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»Jorge Manuel Martins de Jesus,Presidente da Câmara Municipal de Gavião. Pólos de recreio e lazer integradosArtigo 42.º. Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequente à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. b. Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequente à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial dahabitação. MUNICÍPIO DE GAVIÃO
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