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Timestamp: 2019-11-19 16:47:41+00:00
Document Index: 102278876

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 28']

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PLANO DE ATIVIDADES Atividades a desenvolver pelo CNPMA em 2015: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CNPMA
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Raphael Sabrosa Furtado
1 PLANO DE ATIVIDADES 2015 Atividades a desenvolver pelo CNPMA em 2015: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CNPMA Expediente, recolha e tratamento da informação Assegurar o funcionamento regular do CNPMA Responder às questões apresentadas pelos cidadãos e pelos centros de PMA Centralizar a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA e registo da atividade dos centros (artigo 30.º, n.º 2, alínea n) da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) Centralizar a informação relativa ao número de embriões criopreservados à data de 31 de dezembro de 2014 Centralizar a informação relativa ao registo de atos de preservação da fertilidade realizados em 2014 Centralizar a informação necessária para dar cumprimento ao registo de dadores, beneficiários e crianças nascidas com recurso a técnicas de PMA (artigo 30.º, n.º 2, alínea p) da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) Centralizar a informação relativa aos pedidos de autorização para importação de células reprodutivas (artigo 9.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março e Deliberação do CNPMA n.º 05/2009, de 20 de novembro) Centralizar o registo das notificações de incidentes adversos graves (artigo 11.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março) Preparar o Plano de Atividades para 2016 Preparar o projeto de orçamento para 2016 Sistemas informáticos Gerir e atualizar a plataforma de trabalho colaborativo para comunicação interna (membros e funcionários do CNPMA) e externa (CNPMA e centros de PMA) Gerir e monitorizar o Registo de dadores, beneficiários e crianças nascidas com recurso a dádiva de terceiros Gerir e monitorizar o Registo da Atividade em PMA Gerir e atualizar os conteúdos do sítio Internet do CNPMA 1
2 Relatórios e outros documentos Elaborar o relatório sobre a atividade anual dos centros de PMA [2013] Elaborar o relatório sobre a atividade anual do CNPMA [2014] Elaborar o relatório sobre incidentes e reações adversas graves [2014] Emitir pareceres, deliberações e recomendações sobre questões que venham a ser suscitadas e, em geral, todos os que venham a mostrar-se necessários Ações de divulgação e debate Fomentar ações de debate e divulgação sobre as perspetivas éticas, sociais e legais da PMA, designadamente sobre as matérias que se encontram em apreciação parlamentar, como é o caso da gestação de substituição, e as suas consequências para os beneficiários RELACIONAMENTO COM A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Acompanhar as iniciativas legislativas relevantes para a PMA Audição na Comissão Parlamentar de Saúde para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho Estabelecer, solicitar e aceitar os contactos que se venham a mostrar necessários com a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, o Gabinete do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República e com outras entidades ou serviços da Assembleia da República RELACIONAMENTO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Apresentar o relatório anual de atividades do CNPMA e o Relatório sobre as atividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado de utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações entendidas pertinentes, sem prejuízo de outras deliberações, sugerindo alterações legislativas reputadas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Estabelecer, solicitar e aceitar os contactos que se venham a mostrar necessários 2
3 RELACIONAMENTO COM A COMISSÃO EUROPEIA Proceder à comunicação relativa à transposição e implementação das diretivas sobre a qualidade e segurança de tecidos e células, incluindo medidas adotadas em matéria de inspeção e de controlo (artigo 26.º n.º 1 Diretiva 2004/23/CE) Proceder à comunicação de incidentes adversos graves notificados (artigo 7.º n.º 1 da Diretiva 2006/86/CE) Acompanhar e atualizar a informação no âmbito do Sistema Europeu de Alerta Rápido ( Rapid Alert for Tissues and Cells ) Implementar, no âmbito das dádivas de tecidos e células reprodutivas, o sistema único de codificação europeu ( Single European Code for Tissues and Cells ) Participar nos encontros das Autoridades Competentes em matéria de tecidos e células de origem humana e desenvolver as atividades necessárias para o cumprimento de objetivos traçados na sequência das conclusões retiradas desses encontros PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS EUROPEUS Participar no grupo de peritos encarregue da elaboração do capítulo relativo a PMA que irá constar da reedição do Guide to the Quality and Safety of Tissues and Cells for Human Application, projeto coordenado pelo European Directorate for the Quality of Medicines & Healthcare (EDQM), do Conselho da Europa Participar no Joint Action on good practices on donation, collection, testing, processing, storage and distribution of gametes for assisted reproductive technologies and of haematopoietic stem cells for transplantation, integrando o External Advisory Board, projeto financiado pela Comissão Europeia Apresentar candidatura(s) a programas de financiamento europeu no âmbito da promoção da qualidade e segurança dos tecidos e células reprodutivas 3
4 RELACIONAMENTO COM OS CENTROS DE PMA Regulação da atividade dos centros de PMA Dar continuidade ao processo de regularização dos centros públicos e privados de PMA Acompanhar a atividade dos centros onde são ministradas técnicas de PMA Avaliar os pedidos de autorização para distribuição/importação de células reprodutivas, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março Avaliar os pedidos de autorização para a realização de DGPI, submetidos à apreciação do CNPMA nos termos do n.º 3 do artigo 28.º, da Lei nº 32/2006 de 26 de julho, e das Orientações para a realização de DGPI Comunicação e informação Promover o VIII Encontro anual com os centros de PMA e com a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução Ações de debate Promover ações de debate relativos aos procedimentos que decorrem dos deveres de comunicação legalmente previstos, designadamente o desenvolvimento de sistemas de vigilância, comunicação de alertas e de incidentes adversos graves AÇÕES DE INSPEÇÃO Realizar as ações de inspeção previstas para 2015, que incluem três ações de inspeção globais e duas ações de reavaliação Apoiar as equipas de inspeção na condução das ações de inspeções, designadamente através da elaboração dos documentos e relatórios de apoio à inspeção Apreciar os relatórios das inspeções realizadas em 2015 Articular com as competentes instâncias Regionais as inspeções aos centros de PMA das Regiões Autónomas (para 2015 estão previstas inspeções duas ações de inspeção, uma ação de reavaliação na Região Autónoma dos Açores e uma inspeção global na Região Autónoma da Madeira) 4
5 COLABORAÇÕES E PARCERIAS Acompanhar a execução do protocolo de colaboração em matéria científica celebrado com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia Atualizar o protocolo de colaboração celebrado com a IGAS no âmbito das competências de fiscalização do cumprimento das leis e dos regulamentos relativos às atividades e aos procedimentos de PMA e ao funcionamento dos centros públicos e privados que ministrem técnicas de PMA Estabelecer protocolos de colaboração com as estruturas das Regiões Autónomas com competências de fiscalização e inspeção das unidades de saúde 5
PLANO DE ATIVIDADES 2014 Atividades a desenvolver pelo CNPMA em 2014: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CNPMA Expediente, recolha e tratamento da informação Assegurar o funcionamento regular do CNPMA Responder