Source: https://fr.scribd.com/document/381906941/Bizu-Do-Baixado
Timestamp: 2020-01-28 12:53:45+00:00
Document Index: 115037979

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 82', 'artigo 49', 'artigo 82', 'ARTIGO 108', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 108', 'artigo 16', 'artigo 110', 'artigo 108', 'artigo 88', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 771']

Bizu Do Baixado | Seguro | HIV/AIDS
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DO BAIXADO
Distribuído exclusivamente para clientes e parceiros do Januário Advocacia.
- Da parte de doente
- Principais artigos do Estatuto dos Militares
- Do direito ao tratamento médico
pág. 7 a 11
- Da agregação
- Da reforma compulsória
- Do direito à reforma do militar portador do vírus HIV
- Do direito à isenção do imposto de renda
pág. 22 a 23
- Do auxílio-invalidez
- Da reforma com remuneração proporcional
- Da interdição judicial do militar reformado por alienação mental
- Da reforma das praças especiais
pág. 32 a 33
- Dos direitos pecuniários ao ser reformado
- Da ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada
- Do direito relativo às férias
- Saque do saldo do PASEP
- Isenção do IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas
- Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de
- Das orientações sobre seguro
pág. 38 a 45
- Principais direitos do paciente
1 - NOTA INTRODUTÓRIA DO AUTOR
2 O SGT WOLMER DE ALMEIDA JANUÁRIO
É bom lembrar que os militares formam uma ca- tegoria especial de servidores, na qual a hierarquia e a disciplina são os pilares que devem ser observados. Por essa razão, o militar deve procurar seguir sempre o que prescreve as leis e regulamentos de sua Força, buscando assim, inteirar-se de todas as normas que regulam sua profissão.
Foi pensando nisso, que resolvi fazer o presente “Bizu”, com a finalidade de orientar os “Irmãos de Armas”, pois,
durante o cotidiano como militares, praticando ativi- dades físicas diariamente, vibrando, realizando cursos operacionais e esbanjando vigor físico, nós não somos preparados para um infortúnio, como por exemplo, para adoecermos. A doença ou acidente pegam-nos de sur- presa, naquele momento em que menos esperamos; foi assim comigo e assim deve ocorrer com muitos militares anualmente.
São nessas horas difíceis, em que somos acometidos de um mal incapacitante, que surgem muitas dúvidas,
como por exemplo: A reforma será com a remuneração integral ou proporcional? Que direitos terei ao passar para a inatividade remunerada? Será que receberei a indenização securitária? Auxílio-invalidez? Isenção de
imposto de renda? Ou seja, várias questões que não dávamos a mínima importância vêm à tona, porque no dia a dia das organizações militares, a verdade é que nos atemos simplesmente às normas que regulam o exercício das nossas funções, esquecendo muitas vezes dos nossos direitos.
Diante dessas incertezas, nasceu a ideia de criar o
“Bizu do Baixado”. Espero que goste e dê sua opinião, se os comentários ficaram claros e também pode sugerir algum assunto que gostaria que fosse tratado na próxi- ma atualização do Bizu enviando para o e-mail:
wolmer.januario@januarioadvocacia.com.br
A parte de doente deve ser dada pelo militar à au- toridade a que estiver subordinado, podendo ser escrita ou verbal e, até mesmo, comunicada por um parente ou amigo. O importante é que o militar comunique à Organi- zação Militar, com a maior brevidade possível, sobre a im- possibilidade de comparecer ao expediente por motivo de doença, devendo ainda procurar atendimento médico no posto de saúde mais próximo de sua residência, ou, se for possível, o serviço de saúde da Unidade Militar. Lembrando que se for atendido por médico particular e lhe for conce- dida dispensa do trabalho, o referido atestado deverá ser necessariamente homologado por um médico militar.
A parte de doente tem por finalidade permitir que a Unidade Militar possa lhe prestar a assistência necessária.
3 - PRINCIPAIS ARTIGOS COMENTADOS DO ESTATUTO DOS MILITARES.
3.1 - Do direito ao tratamento médico LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Art. 50. São direitos dos militares: [ ] ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus depen- dentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recupe- ração da saúde, abrangendo serviços profissionais mé- dicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o for- necimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; [ ] ...
COMENTÁRIO: Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, é direito do militar a recuperação da saúde, e essa recuperação, se conjugarmos o artigo 50, alínea “e”, com o artigo 82, incisos I e II, denota-se que o direito ao tratamen- to médico deve ser oferecido sem prejuízo do recebimento do soldo, isto é, não pode o militar que se encontre “incapaz tem- porariamente” ser desincorporado das fileiras militares, aplican- do-se para tanto o Decreto da Lei do Serviço Militar (Decreto 54.654/66). Ressalta-se que em termos de valoração jurídica, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) se sobrepõe ao de- creto. Portanto, é ilegal a prática de desincorporar militares que necessitam de tratamento médico, motivo pelo qual, o Poder Judiciário vem regularmente censurando esses atos ilegais.
ATENÇÃO: De acordo com o Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabeleceu normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico- -hospitalar ao militar e seus dependentes, os militares da ativa e da inatividade terão direito à assistência mé- dico-hospitalar custeada integralmente pelo Estado, quando dela necessitarem, em qualquer época, pelos seguintes motivos: ferimento em campanha ou na ma- nutenção da ordem pública, ou doença contraída nes- sas condições ou que nelas tenha sua causa eficiente, acidente em serviço e doença adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito com o serviço.
CONHECIMENTO É A MAIOR ARMA DE TODAS.
[ ] ... d) para tratamento de saúde própria. [ ] ...
VOCÊ SABIA? O cumprimento de punição disciplinar, por militar do Exército em gozo de licença de tratamento de saúde própria, somente deverá ocorrer após a sua apresentação “pronto na or- ganização militar” (§ 5º, do artigo 49 do RDE). Não existe essa previsão legal nos regulamentos disciplinares da Marinha e da Aeronáutica.
3.2 - Da agregação
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ati- va deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. [ ] ...
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; [ ] ... V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
COMENTÁRIO: Como se observa o artigo 82 caput, o militar agregado fica afastado do serviço (embora sujeito às obrigações disciplinares), isto é, o militar agregado por um dos motivos cons- tantes dos incisos I, II e V não exerce função militar, pois, o motivo da agregação é justamente afastá-lo do cumprimento do expe- diente por não estar apto para o serviço militar, mas pode ocorrer de determinada autoridade militar submeter o seu comandado agregado ao cumprimento do expediente. Essa prática é abusiva e ilegal. O militar lesado não deve aceitar esse tipo de situação, portanto, procure documentar esses abusos, guardando escalas de serviços, fotos e outros meios que comprovem os fatos. Na dú- vida, procure orientação com advogado especializado ou denun- cie ao Ministério Público Federal (www.mpf.mp.br).
Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de car- go que lhe dê precedência funcional sobre outros milita- res mais graduados ou mais antigos.
Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo regis- tro, sem número, no lugar que até então ocupava.
3.3 - Da reforma compulsória
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [ ] ...
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homo- logação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manu- tenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em
tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múlti- pla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrever- sível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkin- son, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
0800 334 7100
(ligação de qualquer telefone fixo)
3.4 - Do direito à reforma do militar portador do vírus HIV
“LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/
AIDS os benefícios que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica conside-
rada, para os efeitos legais, causa que justifica:
c) REFORMA MILITAR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 108, INCI-
SO V, DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 [
COMENTÁRIO: A Lei nº 7.670/88 complementa a relação das doenças especificadas no inciso V, do artigo 108, da Lei nº 6.880/80 assegurando o militar portador do vírus HIV o direito de reforma independentemente do grau de desenvolvimento da doença, inclusive aos militares assintomáticos.
facebook.com/januario.advocaciamilitar
@advmilitar
COMENTÁRIO: O §1º do artigo 108 é muito importante, pois, é comum os militares no exercício de suas atividades sofrerem acidentes em serviço e, na maioria das vezes, não comunicam o acidente, seja por acharem que as lesões sofridas foram mínimas ou mesmo por desconhecimento da legislação. No entanto, essas lesões que o militar não deu importância podem evoluir e resulta- rem numa incapacidade definitiva para o serviço militar. Este é o tipo de situação que o Escritório Januário Advocacia em mais de 16 (dezesseis) anos tem se deparado regularmente.
Diante do fato apresentado, o militar acidentado em serviço, não deve hesitar. Dê a parte de acidente e requeira a instauração de sindicância para ficar devidamente comprovado o acidente em serviço junto à Seção de Saúde da OM para que se lavre o Ates- tado de Origem. No caso da lesão evoluir a ponto de resultar na incapacidade definitiva, o militar estará resguardado.
ATENÇÃO: No caso em que não foi lavrado o atestado de origem à época do acidente, o militar poderá reque- rer a instauração do Inquérito Sanitário de Origem (ISO). Cada Força dispõe de regulamento que trata da confec- ção do ISO. No Exército Brasileiro está previsto na NTP- MEx, na Marinha no DGPM-406, e na Força Aérea Bra- sileira nas Instruções Gerais dos Documentos Sanitários de Origem” (IGDSO).
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapa- cidade definitiva, obedecida à regulamentação específi- ca de cada Força Singular.
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitiva- mente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
(34) 99808-7425
www.januarioadvocacia.com.br
3.5 - Do direito à isenção do imposto de renda
COMENTÁRIO: Como se pode observar da leitura do artigo 109, para fazer jus à reforma com os proventos integrais do posto ou graduação, basta a incapacidade definitiva para o serviço militar. Além da reforma com o soldo integral, o militar fará jus também à isenção do imposto de renda nos termos da legislação abaixo transcrita:
“Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que
motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos porta-
dores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanse-
níase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa-
tia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte de-
formante), contaminação por radiação, síndrome de imunode-
ficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei
nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992, art. 47,
e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, 2º [
Contato: atendimento@januarioadvocacia.com.br
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo cor- respondente ao grau hierárquico imediato ao que pos- suir ou que possuía na ativa, respectivamente.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inváli- do, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierár- quico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspi-
rante a Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Se-
gundo-Sargento e Terceiro-Sargento;
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças
constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus pará- grafos poderão ser acrescidos outros relativos à remu- neração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.
DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO
COMENTÁRIO: O artigo 110, trata da reforma com os proventos do grau hierárquico imediato, o qual se aplica somente nos casos em que o militar foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, e teve reconhecida também a invalidez. Ressalta-se que para fazer jus a esse benefício, a invalidez tem que ser decorrente das situações previstas nos incisos III, IV, V e X do artigo 108.
3.6 - DO AUXÍLIO-INVALIDEZ: Para fazer jus ao benefício, não basta que o militar tenha sido julgado inválido, tem que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constata-
dos por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. O auxílio-invalidez está previsto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e foi regulamentado pela Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006.
3.7 - Da reforma com remuneração proporcional
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitiva- mente por um dos motivos constantes do item VI do ar- tigo 108 será reformado:
COMENTÁRIO: A reforma com a remuneração proporcional somente é aplicada nos casos em que a incapacidade definitiva para o serviço é decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. A re- forma neste caso somente aplica-se ao oficial ou praça estabili- zado, isto é, que possui 10 (dez) ou mais anos de serviço militar. O militar que se sentir injustiçado deve procurar um advogado especializado.
II - com remuneração calculada com base no soldo in- tegral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, im- possibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Art. 112. O militar reformado por incapacidade definiti- va que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remu- nerada, conforme dispuser regulamentação específica.
§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo de- corrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, obser- vado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reforma- do ultrapassar 2 (dois) anos.
3.8 - Da interdição judicial do militar reformado por alienação mental
Art . 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Mi- nistério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
§ 1º A interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser provi- denciados pelo Ministério Militar, sob cuja responsabilida- de houver sido preparado o processo de reforma, quando:
a) não existirem beneficiários, parentes ou responsáveis,
ou estes não promoverem a interdição conforme previs-
to no parágrafo anterior; ou
b) não forem satisfeitas às condições de tratamento exi-
gidas neste artigo.
3.9 - Da reforma das praças especiais
Art. 114. Para fins de passagem à situação de inativi- dade, mediante reforma ex officio, as praças especiais, constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas como:
I - Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha, Aspirantes- -a-Oficial;
II - Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial: os Aspiran- tes, os Cadetes, os alunos da Escola de Oficiais Especia- listas da Aeronáutica, conforme o caso específico;
V - Cabos: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alu- nos de órgãos de formação de praças, da ativa e da re- serva.
Parágrafo único. O disposto nos itens II, III e IV é aplicá- vel às praças especiais em qualquer ano escolar.
4 - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO SER TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE REMUNERADA
prevista na Medida Provisória
4.2 - Do direito relativo às
nº 2.215-10, de 31 de agosto
inatividade remunerada:
de 2001 e foi regulamentada
O militar por ocasião de sua transferência para a inativi- dade remunerada (reformado ou transferido para reserva
pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
remunerada) fará jus a uma ajuda de custo, que para o ofi- cial será de quatro vezes o va- lor da remuneração, calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar. Para o praça será quatro vezes o va- lor da remuneração, calculado com base no soldo de Subo- ficial. A ajuda de custo está
férias: Além da ajuda de cus- to, o militar transferido para a inatividade remunerada fará jus ao valor relativo ao perí- odo integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço (in- ciso II, do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001).
4.3 - Saque do saldo do PASEP: No caso de reforma, ou
transferência para a reserva remunerada, o militar terá direito de sacar o saldo total, o que pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, bastando apresentar a documentação pes- soal e a cópia da página do diário oficial da União que publicou o ato de reforma.
4.4 - Isenção do IPI e IOF para Pessoas com Deficiência
e Autistas: Os militares portadores de deficiência física, visu- al, mental severa ou profunda, ou autistas, poderão adquirir
com isenção de IPI e IOF, automóvel de passageiros de fabri- cação nacional. Maiores informações estão disponibilizadas no site da Receita Federal:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isenco-
es/isencao-ipi-iof-pessoas-fisicas
Para a obtenção de isenção de ICMS e do IPVA, o militar deverá consultar a Secretaria de Fazenda Estadual.
4.5 - Quitação de Financiamento de Imóvel pelo Sis- tema Financeiro de Habitação: Poderá ocorrer que o mili-
tar reformado em razão de invalidez, possua financiamento de imóvel junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, junto com as parcelas do imóvel, o militar certamente deverá estar pagando também o seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Assim, no caso de refor- ma por invalidez, o militar deverá procurar o banco onde o fi- nanciamento foi realizado para pleitear a quitação do imóvel. No banco, o militar será informado sobre os documentos neces- sários. Importante ressaltar que o início da doença deverá ser posterior à assinatura do contrato para o financiamento.
5 - ORIENTAÇÕES IMPOR
• Adquira uma pasta e guarde todas as apólices que são emitidas anualmente por ocasião da atu- alização dos valores do prêmio e das indenizações (você pode precisar desses documentos se houver necessidade de ingressar com uma ação judicial contra a Companhia Seguradora);
• Mantenha seu endereço atualizado perante a Companhia de Seguro;
TANTES SOBRE SEGURO
• No caso de sinistro, comunique à Seguradora (é o que determina o Código Civil, em seu artigo 771). Não se esqueça de anotar o número do protocolo do comunicado (se este foi realizado por meio do serviço de 0800) ou de guardar a 2ª via do co- municado (se este foi protocolado diretamente na Seguradora). Não se esqueça, ainda, de guardar a apólice vigente na data do sinistro.
É o instrumento pelo qual o segurado apresen- ta à Seguradora o pedido de cobertura do risco que pretende garantir.
A proposta pode ser feita de várias maneiras:
verbalmente, de forma pessoal e direta ou por telefone; pela internet ou como ocorre na maio- ria das vezes, ela é feita por escrito, precedendo a emissão da apólice.
É o meio de prova regu-
lar do contrato de seguro.
É o valor pago pelo se-
para que esta assuma a
responsabilidade pelos riscos.
É toda ocorrência que pode ser passível de in- denização, pelos riscos
constantes do contrato de seguro.
Código Civil Brasileiro. Art. 206. Prescreve:
ll - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
O segurado toma
ciência inequívoca de sua
ou invalidez para todo e qualquer serviço (por meio de ata de inspeção de saúde ou perícia médica
momento começa a contar o prazo prescricional de 01 (um) ano para o exercício do direito de ação da parte.
Com a comunicação do sinistro junto à seguradora, o prazo prescricional é estabilizado, voltando a contar somente quando a seguradora indefere, ou defere parcialmente o pagamento da indenização. Ultrapassado este prazo, o segurado perde o direito de pleitear a indenização ou a complementação da indenização.
É importante saber que a orientação ao lado é um exemplo comum de como pode ocorrer a prescrição para o segurado. En- tretanto, cada caso tem suas peculiarida- des, sendo importante que consulte um ad- vogado para ser orientado quanto ao caso específico.
6 - PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE:
• Ter uma papeleta ou ficha médica;
• Ter acesso e cópia integral do prontuário médico, ficha clínica ou similar, inclusive exames laboratoriais, laudos médicos, psicológicos, psiquiátricos ou notas de enfermagem;
• Ter acesso integral a todas às suas contas e sua contabilidade médica ou hospitalar, inclusive no serviço público;
• Ter acesso aos custos ou orçamento de um tratamento;
• Obter cópia de todas as anotações do médico para mostrar a outro médico;
• Ter todas as anotações referentes à sua saúde redigidas com letra legível;
• Levar gravador ou vídeo para registar a conversa com o médico;
• Reunir especialistas para discutirem o diagnóstico do médico;
• Decidir como e onde morrer: em casa ou no hospital;
• Recusar certos tratamentos, medicamentos e intervenções cirúrgicas;
• Visitar um parente ou filho hospitalizado fora do horário de visitas pré-determinado;
• Segurar seu bebê no colo quando ele sofrer alguma intervenção.
• Permitir que crianças visitem o pai, mãe ou irmão no hospital;
• Acompanhar um filho dentro da sala de cirurgia;
• Ter explicações, esclarecimentos e instruções em linguagem que possa entender;
• Recorrer ao PROCON e também ao conselho regional do profis- sional que prestou o atendimento, como o Conselho Regional de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Psicologia, sem nenhum ônus; Recorrer à justiça comum.
(34) 9 9808-7425 (34) 3334-7100
atendimento@januarioadvocacia.com.br
Agende sua consulta através do aplicativo QRCODE ou ligando nos telefones abaixo:
Brasília – DF 0800-3347100 | (61) 3246-7700 /
Uberaba – MG (34) 3334-7100 / São Paulo – SP
(11) 3508-9911 / Salvador – BA (71) 3512-9898 |
(71) 2202-6125 / Rio de Janeiro - RJ (21) 3613-
0800 | (21) 2588-8134 / Recife - PE (81) 3771-
1001 / Porto Alegre - RS (51) 3103-1111 | (51)
2139-5998 / Juiz de Fora - MG (32) 3512-9900 /
Goiânia - GO (62) 3412-9911 / Fortaleza - CE (85)
3402-8631 | (85) 3771-9911 / Campo Grande - MS 0800-3347100 / Manaus - AM 0800-3347100
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