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Timestamp: 2019-06-26 12:44:31+00:00
Document Index: 140550591

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'in casu', 'artigo 927', 'artigo 5', 'ARTIGO 396', 'artigo 396', 'artigo 896']

Modelo de reclamação trabalhista de acidente de trabalho típico
O Reclamante foi contratado através de contrato por prazo indeterminado, no dia 01 de junho de 2014, para exercer a função de soldador, tendo recebido como última e maior remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ 2.542,55.
O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 05 de julho de 2018, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.
. Acidente de Trabalho - A ocorrência do acidente e a existência de dano
O Reclamante sofreu um acidente de trabalho típico no dia 01 de maio de 2018, do qual resultaram danos indenizáveis que serão pleiteados nesta ação.
[descrição do acidente]
Em decorrência do acidente, o Reclamante ficou afastado do trabalho.
. Configuração da responsabilidade da Reclamada pelo acidente típico de trabalho
O acidente típico de trabalho está definido no artigo 19 da Lei 8.213/91.
De acordo com o que foi exposto em capítulo anterior, estão presentes e comprovados tanto o dano quanto a ocorrência do acidente, cabendo agora demonstrar a responsabilidade da Reclamada pelos prejuízos de ordem moral e financeira suportados pelo Reclamante.
. A responsabilidade pela ótica objetiva (teoria do risco)
Como se pode notar da descrição dos fatos que ocasionaram o acidente, fica claro que o trabalho do Reclamante era exposto a situação de risco para si e para terceiros, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.
Para a configuração do acidente típico, sob a ótica da responsabilidade objetiva, combinam doutrina e jurisprudência no sentido de ser necessária a presença de apenas dois requisitos elementares:
ocorrência do dano;
nexo causal entre o dano e a prestação de serviço;
E como se pode observar da descrição do acidente, realizada acima, ambos os requisitos estão presentes in casu, uma vez que o dano inequívoco (vide documentos em anexo) originou-se no exercício do trabalho do Reclamante.
Saliente-se, por oportuno, que o fato do art. 7º, inciso XXVIII, da CF, exigir a presença de dolo ou culpa do empregador, não afasta a incidência da responsabilidade civil objetiva, uma vez que, em decorrência do princípio constitucional da proteção do trabalhador, a norma mais favorável deve sempre prevalecer quando em conflito com outra, qualquer que seja sua natureza ou grau hierárquico.
Anote-se, neste sentido, o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
"3. Assim, verifica-se que estão configurados os elementos que ensejam o dever de reparação, nos termos da teoria da responsabilidade objetiva: o dano (transtornos psicológicos decorrentes do acidente de trabalho) e o nexo de causalidade (acidente relacionado com o exercício da profissão). Inteligência dos arts. 186, 927, parágrafo único, e 950 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 11343320125240007Data de Julgamento: 29/04/2015, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)
. A responsabilidade pela ótica subjetiva
O Código Civil Brasileiro (de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada), estabelece, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, o artigo 927 do mesmo diploma legal complementa o escopo, prevendo a obrigação de reparação do dano.
Nestes termos, tem-se que a configuração da responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidente de trabalho se assenta sob três pilares fundamentais:
culpa do empregador pela ocorrência do acidente;
Os danos restam plenamente demonstrados pelos documentos juntados nesta oportunidade, sendo indiscutível o nexo causal, já que o Reclamante encontrava-se trabalhando para a Reclamada na ocasião do acidente.
A culpa da Reclamada se apresenta, assim, de maneira inquestionável quando analisado o contexto fático acima exposto.
Senão, vejamos um rol das negligências e/ou imprudências praticadas e/ou omitidas pela empresa Reclamada:
Não possuía Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos do que estabelece a NR 9;
Não possuía Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), nos termos do que estabelece a NR 5;
Não forneceu nenhum equipamento de segurança durante todo o contrato de trabalho, afrontando, assim a NR 6;
Todas estas circunstâncias tornaram o ambiente de trabalho inadequado para a função exercida, vindo seu conjunto, aliado a outras circuntâncias já expostas, a ser determinante para que o infortúnio ocorresse.
Certo é que hodiernamente não existem mais dúvidas no sentido de que "a degradação do ambiente laboral, caracterizado por condições de trabalho inadequadas e riscos excessivos contribuem significativamente para a elevação dos índices de acidentes de trabalho" (Terezinha Castro Brasil, 2009, in A degradação do meio ambiente laboral como causa de acidente de trabalho).
Destarte, ipso facto estão presentes todas as condições para a configuração da responsabilidade civil da Reclamada no presente caso, inexistindo a presença de qualquer uma das causa excludentes de responsabilidade.
. Danos decorrentes do acidente de trabalho
Em decorrência do acidente de trabalho sofrido, o Reclamante suportou danos passíveis de indenização, nos termos do que prescreve o 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o artigo 5º, inc. V e X, e os artigos 927, 186 do Código Civil.
Destarte, tendo em vista tudo que foi exposto anteriormente, o Reclamante tem direito às seguintes indenizações por danos decorrentes do acidente de trabalho:
. Despesas médicas
Em decorrência do acidente, o Reclamante teve as seguintes despesas, pelas quais não foi ressarcido pela Reclamada:
[Descrição das despesas]
Atualmente, o valor total gasto pelo Reclamante em despesas decorrentes do acidente totalizam 14.000,00 conforme se pode inferir dos documentos em anexo.
Conforme se verifica do entendimento do E. TST em caso análogo, as despesas médicas e hospitalares incluem-se dentre os danos emergentes, e compreendem, dentre outros, 'despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes no caso de a vítima necessitar de assistência permanente de outra pessoa ou, nos casos de óbito, os gastos com funeral, luto jazido, remoção do corpo etc' (Sebastião Geraldo de Oliveira, 'Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional', LTr, 5ª ed., 2009, págs. 208/210, citado no acórdão TST - RR: 15824320125120038, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)
Saliente-se que esta indenização não se confunde com o pensionamento ou com o custeio de plano de saúde, posto que, no primeiro caso, o que se indeniza é a perda da capacidade de trabalho, e, no segundo, são os tratamentos cobertos por planos de saúde.
Aqui não. O que se pleiteia aqui são os gastos já realizados, e aqueles custos para tratamento que, via de regra, não são cobertos por planos de saúde, e que podem ser estimados objetivamente em regular liquidação por artigos.
E também não se confunde com o custeio do plano de saúde, já que seu intento é custear os tratamentos não cobertos pelo plano de saúde que se pretenda seja reconhecido nesta ação.
No caso presente, existem tratamentos que podem ser efetuados, e que não são cobertos por planos de saúde.
Além disso, todas as demais despesas médicas que forem consideradas certas, porquanto imprescindíveis, deverão ser estimadas ao longo da vida do Reclamante, devendo igualmente ser indenizadas através de liquidação por artigos ou arbitramento, nos termos do atual entendimento do E. TST:
[...]2.CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO. DESPESAS FUTURAS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 396 DO CPC. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. O comando inserto no artigo 396 do CPC não se relaciona diretamente com a controvérsia que ora se analisa - ressarcimento de despesas futuras -, não se viabilizando o trânsito do apelo revisional pela vertente de sua afronta. Ademais, a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Casa trilha no sentido de que as despesas futuras podem ser comprovadas na fase de liquidação, emergindo como óbice à pretensão recursal a Súmula n. 333/TST e o artigo 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) Recurso de Revista não conhecido. (TST - Processo: RR 658004020075010401 - Publicação: DEJT 18/09/2015 - Julgamento: 09/09/2015 - grifos nossos)
Alternativamente, requer que o pagamento das despesas médicas futuras seja feito através de comprovação, conforme apurado no juízo da execução continuada, até o reestablecimento completo do do Reclamante, sem limitação prévia, nos termos do quanto decidido no ARR-1997-52.2012.5.10.0015, relatado pela Ministra Kátia Magalhães, em acórdão datado de 06 de junho de 2018:
Considerando que o montante arbitrado nas instâncias ordinárias não pode ser reduzido, ante a vedação da reforma para pior (RR do reclamante), mas também levando em conta que não pode haver a limitação prévia das despesas médicas, deve ser provido o recurso de revista para não limitar a condenação ao pagamento de R$ 250 mil e determinar o pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas com tratamento até a convalescença, conforme apurado no juízo da execução continuada, exigindo-se em todo caso a prova das despesas, a ser apresentada na Vara do Trabalho.(TST - Processo ARR-1997-52.2012.5.10.0015 - relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Julgamento: 06/06/2018)
As dores suportadas pelo Reclamante em decorrência do acidente de trabalho certamente não se resumem aos denominados pequenos dissabores cotidianos.
Em que pese o dano ter sido temporário, certo é o cabimento de reparação por danos morais, uma vez que este visa compensar pelo sofrimento, passado, presente e futuro, suportado em decorrência do acidente, não se confundindo com o descabimento de pensão mensal vitalícia, indenização que realmente apenas é devida nos casos de incapacidade permanente. .
O cabimento de danos morais em caso de incapacidade temporária é amplamente reconhecido pelos Tribunais pátrios, valendo citar, a título de exemplo, julgado proveniente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO CHAMADO PARA AJUDAR NA DESCARGA DE CAMINHÃO. LESÃO DE LIGAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANO MORAL. Verifica-se que o TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral com amparo nas provas dos autos que, segundo aquela Corte, demonstraram o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, que não houve culpa da reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de lei, bem como dos arestos colacionados. Recurso de revista de que não se conhece.[...] (TST - Processo: RR 14648020115090072 - Relator(a): Kátia Magalhães Arruda - Julgamento: 19/03/2014 - Órgão Julgador: 6ª Turma - Publicação: DEJT 21/03/2014 - grifos nossos)
Acerca do valor devido, o Reclamante requer que seja arbitrado valor razoável por Vossa Excelência, considerando os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência pátria:
o grau de culpa da Reclamada, que, no caso foi gravíssima;
a natureza e a extensão do dano, que apesar de, no caso, ter sido temporária, ainda assim implica o dever de indenizar;
o caráter punitivo da indenização, que, no caso, deve observar o porte econômico da Reclamada, a fim de que a condenação não seja irrelevante;
o porte econômico do empregador, que, no caso, trata-se de grande empresa;
Cabível, assim, uma condenação à título de danos morais, nos parâmetros acima delineados, em valor razoável, mas que não se espera seja inferior a R$50.000,00
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.(Súmula 387 do STJ)
Em decorrência do acidente sofrido, o Reclamante sofreu dano estético, consistente numa cicatriz, que provoca imenso desconforto no Reclamante, uma vez que atinge sua estética como um todo, comprometendo completamente sua aparência física.
[descrição dos danos estéticos]
Conforme orienta a jurisprudência pátria, os danos estéticos são independentes dos danos morais, entendimento que foi consolidado na Súmula 387 do E. Superior Tribunal de Justiça, e que vem sendo aceito pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível, assim, da mesma forma e basicamente com os mesmos parâmetros delimitadores (tendo em vista a capacidade econômica da Reclamada, o grau de culpabilidade, e o aspecto punitivo da indenização), o arbitramento de uma indenização a este título, em valor razoável, mas que não se espera seja inferior a R$ 30.000,00
O Reclamante tem dependentes com problema de saúde, o que gera um custo mensal com medicação etc;
O Reclamante paga pensão alimentícia;
o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da Reclamada, e o dever de indenizar os danos sofridos em decorrência do acidente de trabalho, ou então, subsidiariamente, o reconhecimento da concausalidade, com a configuração da culpa concorrente, diminuindo-se as indenização adiante requeridas na proporção da culpa;
a juntada aos autos de todos os documentos referentes aos procedimentos de segurança referidos Normas Regulamentadoras, nos termos do art. 630 da CLT, portaria 3214/78 e arts. 396 e 434 do novo CPC, sob pena de revelia, já que se tratam de documentos de existência obrigatória, tais como, PCMSO, PCMAT, CAT, recibos de entrega de EPI's instruções de segurança e demais documentos referidos nas NR 1 à 36 e NRR'S 1 À 5.;
o recebimento dos gastos com despesas médicas, conforme exposto anteriormente, no valor preliminar de R$ 14.000,00, mas que deverá ser liquidado ao final do processo, para apuração prévia das despesas futuras, ou então, alternativamente, que o pagamento das despesas médicas futuras seja feito através de comprovação, conforme apurado no juízo da execução continuada, nos termos dos já citados entendimentos do E. TST;
o recebimento da indenização por danos morais, no valor estimado, preliminar, de R$ 50.000,00, nos termos do que exposto anteriormente;
o recebimento da indenização por danos estéticos, no valor estimado, preliminar, de R$ 30.000,00, nos termos do que exposto anteriormente;
Termos em que, dando à causa o valor de 94.000,00 para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais,
[cidade], 09 de janeiro de 2019.