Source: http://www.aberturaempresasp.com.br/armazem-geral-imposto.htm
Timestamp: 2017-09-20 00:11:48+00:00
Document Index: 98213594

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 655', 'artigo 656', 'artigo 657']

ARMAZÉM GERAL IMPOSTO CONTABIL ARMAZÉM GERAL IMPOSTO
ESCRITORIO DE CONTABILIDADE -ARMAZÉM GERAL IMPOSTO
REMESSA PARA ARMAZENAGEM E GUARDA EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS
1. CONCEITO Decreto nº 14.876/1991, artigo 7°, §10 Considera-se Armazém Geral (AG) o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção (artigo 7°, §10 do Decreto nº 14.876/1991). O AG pode situar-se dentro ou fora do estado. 2. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Decreto nº 14.876/1991, artigo 3º, I e 7º, VI Regra geral as operações envolvendo AG são tributadas normalmente (artigo 3°, I do Decreto nº 14.876/1991). A exceção fica por conta das operações nas quais AG e estabelecimento depositante se localizam dentro do Estado, que são contempladas com não incidência do ICMS (artigo 7º, VI do Decreto nº 14.876/1991). 3. LOCAL DA OPERAÇÃO Decreto nº 14.876/1991, artigo 5º, I 3.1 Armazém Geral e Depositante Localizados no mesmo Estado (Decreto nº 14.876/1991, artigo 5º, I, “c”) Nas operações em que o AG e o depositante estão localizados no mesmo Estado, o local da operação será o do depositante (artigo 5°, I, "c" do Decreto nº 14.876/1991). 3.1 Armazém Geral e Depositante Localizados em Estados Diferentes Decreto nº 14.876/1991, artigo 5º, I, “a” e “c” Quando AG e depositante estiverem localizados em diferentes Estados o local da operação será o local do (artigo 5°, I, "a" e "c" do Decreto nº 14.876/1991):  depositante: quando da remessa para AG;  AG: quando do retorno do AG para o depositante e quando da saída do AG para terceiros. 4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Decreto nº 14.876/1991, artigo 58, II O AG é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pelo ICMS relativo à saída ou à transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação e pela entrada, saída, ou transmissão de propriedade de mercadoria de terceiros, sem documento fiscal próprio ou inidônio (artigo 58, II, "a" e "b" do Decreto nº 14.876/1991). 5. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Decreto nº 14.876/1991, artigo 64, III O AG está obrigado a ter inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (artigo 64, III do Decreto nº 14.876/1991), emitir NF e manter todos os livros fiscais. ARMAZÉM GERAL 6 6. ESQUEMA OPERACIONAL Decreto nº 14.876/1991, artigos 7º VI e 655 a 660 6.1 Operações Internas 6.1.1 Remessa da Mercadoria do Depositante para o Armazém Geral Decreto nº 14.876/1991, artigo 655 Na saída de mercadoria para depósito em AG, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente(SE AMBOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO): 1) valor da mercadoria; 2) natureza da operação: “outras saídas – remessa para depósito”. 3) colocar no campo observações: “não incidência conforme, art.7°, VI, do Dec. 14.876/91” 4) utilizar o CFOP 5.905 Se o depositante for produtor agropecuário, emitirá NF de produtor. 6.1.2 Retorno da Mercadoria do Armazém Geral para o Depositante Decreto nº 14.876/1991, artigo 656 No retorno de mercadoria do AG para o depositante, o AG emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente(SE AMBOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO): 5) valor da mercadoria; 6) natureza da operação: “outras saídas – retorno de mercadoria depositada”. 7) colocar no campo observações: “não incidência conforme, art.7°, VI, do Dec. 14.876/91” 8) utilizar o CFOP 5.906 ou 5.907(quando for retorno simbólico). ARMAZÉM GERAL 7 6.1.3 Saída de Mercadoria Depositada no Armazém Geral com Destino a Outro Estabelecimento, ainda que da Mesma Empresa Decreto nº 14.876/1991, artigo 657 Na saída de mercadoria depositada em AG, situado na mesma Unidade da Federação do depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, haverá a emissão das seguintes NF´s: 1. O depositante emitirá NF em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a) Valor da operação; b) Natureza da operação; c) Destaque do imposto, se devido; d) Circunstância de que a mercadoria será retirada do AG, mencionando-se o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do mesmo. e) Usar CFOP 5.105 ou 5.106 Esta NF deverá acompanhar o transporte da mercadoria. 2. O AG emitirá, no ato da saída da mercadoria, NF em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a) valor da mercadoria, que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no AG; b) natureza da operação: “outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”. c) Colocar no campo observações: número, série, subsérie e data da NF emitida pelo estabelecimento depositante; d) Colocar no campo observações: nome, endereço, número de inscrição estadual e CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria; e) utilizar o CFOP 5.907 Esta NF tem prazo de 10 dias, a partir da saída efetiva da mercadoria, para ser encaminhada para o estabelecimento depositante, o qual deverá registra-la, na coluna própria do Registro de Entradas, O AG deverá indicar no verso das vias da NF emitida pelo estabelecimento depositante, que irá acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, série e subsérie desta NF emitida pelo ARMAZÉM GERAL