Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10573485/inciso-vi-do-artigo-134-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 15:14:39+00:00
Document Index: 59679080

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 35', 'artigo 156', 'artigo 134', 'artigo 38', 'artigo 305', 'Artigo 134']

Art. 134, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 134, inc. VI do Código Tributário Nacional - ...
Andamento do Processo n. 00026774920058140006 - 16/05/2019 do TJPA
o art. 134 , VI do CTN : "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal.../2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL Representante (s): ALEKSEY LANTER CARDOSO (ADVOGADO) REU:ARGAMAZ ARGAMASSAS DA AMAZONIA... A FAZENDA NACIONAL propôs Execução Fiscal em desfavor de ARGAMAZ ARGAMASSAS DA AMAZÔNIA LTD...
Andamento do Processo n. 00029653020088140006 - 16/05/2019 do TJPA
como desativada ou irregularmente extinta. Neste sentido, preconiza o art. 134 , VI do CTN : `Nos casos de impossibilidade... COM. DE GENERO ALIMENTICIO LTDA ME. Processo nº 0002965-30.2008.8.14.0006 DECISÃO A Defensoria Pública apresentou Defesa... do referido executivo. Em manifestação de folhas retro, a Fazenda Nac...
Andamento do Processo n. 00030582920078140006 - 16/05/2019 do TJPA
considerada como desativada ou irregularmente extinta. Neste sentido, preconiza o art. 134 , VI do CTN : "Nos casos... requerer o que lhe competir no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do art. 40 da Lei 6.830 /90. P. R. I. C. Ananindeua - PA.../2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL Representante (s): JOSE RENATO FRAGOSO LOBO (...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 3 d
Inteiro Teor. 7089630320188070018 DF 0708963-03.2018.8.07.0018
, inciso VI , do Código Tributário Nacional , em razão de o ato de transmissão (no caso consolidação) da propriedade ser... ao art. 110 , do Código Tributário Nacional . O art. 26, § 7º da Lei n. 9.514 /1997 não desrespeita conceitos...: Não se divisa ofensa ao artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal , pelo a...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10348762820188260100 SP 1034876-28.2018.8.26.0100
pagamento do tributo, nos termos do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional-CTN. Assim, não é possível o ingresso... do autor, negociados pela viúva e herdeiros, baseando-se no inciso II, do art. 5º da Lei 10.705/2000. Ocorre... tal atribuição afastada em sede administrativa. De fato, o art. 5º da Lei 10.705/2000 ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049102620178260562 SP 1004910-26.2017.8.26.0562
no A.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Para tanto, o artigo 35 , do Código Tributário Nacional... de entendimento, Eduardo Sabagg (“Manual de Direito Tributário”, São Paulo: Saraiva, 8ª ed. p. 823), acerca do inciso VI do art... recolhimento do ITBI sem fato gerador, ex vi do artigo 156 , inciso I...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 92118219820128240000 Capital 9211821-98.2012.8.24.0000
do que dispõe o art. 146 , III , a , da Constituição Federal , a Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - denominada Código..., o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já disse que "o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), [foi... e, por isso, nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacio...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079799227 RS
, nos termos do art. 134, incisos III e VI, do CTN. Tratando-se de liquidação total da sociedade, o sócio liquidante é... responsáveis, os administradores e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, III e VI, do CTN...-se da responsabilidade do liquidante, a teor do art. 1.104 do Código Civil,...
Agravo de Instrumento: AI 70079799227 RS
, os administradores e os sócios, nos termos do art. 134 , incisos III e VI , do CTN . Tratando-se de liquidação total da sociedade... evidência, trata-se da responsabilidade do liquidante, a teor do art. 1.104 do Código Civil , que se rege pelos preceitos... , III e VI, do CTN .... Agravo provido. (Agravo de Instrumen...
Andamento do Processo n. 1057165-96.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 24/01/2019 do TJSP
, tal como estabeleceu o artigo 134, inciso VI, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento... do conceito do valor venal de referência. 15 - Veja-se que nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, o lançamento..., como deixa claro o artigo 305 da Lei 6.015, de 31 de dezembro d...
Inciso VI do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 134, inc. VI da Lei 5172/66
Art. 134, inc. VI do Código Tributário Nacional
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10573485/inciso-vi-do-artigo-134-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966