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Timestamp: 2018-04-19 12:31:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 37']

Parecer Consultoria Tributária Segmentos Modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos - PDF
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Marcos de Almeida Galindo
3 1. Questão Esta análise é referente aos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. 2. Normas apresentadas pelo cliente Com a publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB no em 04/12/2013, aprova os Modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. 3. Análise da Legislação De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1416, DE 04 DE DEZEMBRO, diz que; O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no 3º dos arts. 27 e 28 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. CAPÍTULO I - DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE Art. 2º A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme leiaute constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. 1º A fonte pagadora deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada assinatura eletrônica. 2º A instituição financeira que houver pago a pessoa física rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho, também, poderá lhe fornecer o comprovante previsto no caput. 3
4 CAPÍTULO II - DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE Título PAGAMENTOS do documento DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE Art. 3º A pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, conforme leiaute constante do Anexo II a esta Instrução Normativa. 1º A pessoa jurídica ou equiparada deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura eletrônica. 2º São considerados serviços de saúde, para fins do disposto nesta Instrução Normativa: I - os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios e clínicas médicas de qualquer especialidade; II - os serviços radiológicos, de próteses ortopédicas e dentárias; III - os prestados por estabelecimento geriátrico, desde que classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e IV - os prestados por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental. 3º São planos privados de assistência à saúde os operados por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar esses planos. CAPÍTULO III - DO PRAZO PARA ENTREGA DOS COMPROVANTES AO BENEFICIÁRIO Art. 4º Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do: I - pagamento dos rendimentos, na hipótese do art. 2º; ou II - recebimento do pagamento pelos serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, na hipótese do art. 3º. Parágrafo único. É facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário no endereço eletrônico da fonte pagadora dos rendimentos e da pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos. CAPÍTULO IV - DO PREENCHIMENTO DOS COMPROVANTES Art. 5º Os leiautes mencionados nos arts. 2º e 3º obedecerão às definições de tipos de dados estabelecidas no Anexo III a esta Instrução Normativa. Art. 6º O comprovante previsto no art. 2º será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos rendimentos, das deduções e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo IV a esta Instrução Normativa. Art. 7º O comprovante previsto no art. 3º será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos pagamentos de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo V a esta Instrução Normativa. CAPÍTULO V- DA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES Art. 8º À fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como à pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos que prestar informação falsa sobre pagamentos recebidos, será aplicada a multa de 300% (trezentos por cento) sobre o montante que for indevidamente utilizado para reduzir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. 4
5 Parágrafo único. Na mesma penalidade prevista no caput incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa não desobriga a entrega dos comprovantes previstos na Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 4. Conclusão Baseados nas informações compartilhadas, concluímos que este procedimento não é obrigatório, de acordo com o artigo 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1416 de 2013, a fonte pagadora, seja pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, PODERÁ fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Lembrando que o fornecimento do Comprovante Eletrônico não desobriga a entrega dos Comprovantes de Rendimentos previstos na Instrução Normativa nº 698 de 2006 (decorrente de aplicações financeiras) e na Instrução Normativa RFB nº de 2011 (decorrente de rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retida na Fonte). O Comprovante Eletrônico de Rendimentos aplica-se apenas para beneficiárias pessoas físicas, conforme os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.416/2013, seja em relação aos Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retida na Fonte ou em ralação aos Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. Para as pessoas jurídicas, não existe menção na referida Instrução Normativa sobre o Leiaute para a emissão. Atentando-se de que é possível emitir o Comprovante de Rendimentos para beneficiárias pessoas jurídicas, por meio de processamento eletrônico de dados, conforme previsão nas Instruções Normativas SRF nº 119/2000, artigo 6º; artigo 9º, Parágrafo único; 130/1992, artigo 5º; 475/2004, artigo 31; 594/2005, artigo 47; e na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, artigo 37. Nas demais Instruções Normativas SRF nº 459/2004 e 41/1998 não há previsão, contudo, caso a fonte pagadora decida faze-lo por meio de processamento eletrônico para posterior fornecimento aos beneficiários, não detectamos nenhum prejuízo, desde que seja feito conforme o modelo constante na norma. Por falta de previsão legal não temos informações como as pessoas físicas farão uso desse comprovante se ele será emitido em linguagem XML, não sabemos se haverá algum software ou portal da Receita Federal para isso, assim como funciona com a Nota Fiscal Eletrônica. Ressalvando que, de acordo com os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa da RFB nº 1.416/2013, o que segue; 5
6 Título do documento 1) O comprovante previsto no art. 2º da referida Instrução Normativa será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos rendimentos, das deduções e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo IV da Instrução Normativa em questão; e 2) O comprovante previsto no art. 3º da referida Instrução Normativa será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos pagamentos de serviços de saúde e planos privados de assistência a saúde, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo V da Instrução Normativa em questão. Por falta de previsão legal não temos as informações se haverá alguma validação de conteúdo. Por fim, informo que não possuímos dados adicionais sobre o assunto. 5. Informações Complementares Na visão dos processos junto ao ERP, terão impacto na forma de geração do comprovante eletrônico de rendimentos. 6. Referências 7. Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado FL 13/12/ Analise sobre TICUJX 6
Boletimj. Manual de Procedimentos. Imposto de Renda e Legislação Societária. Tributos e Contribuições Federais S/A. IOB Setorial
Boletimj Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária Fascículo N o 04/2014 // Tributos e Contribuições Federais Imposto de Renda Retido na Fonte Comprovante Anual de Rendimentos Pagos