Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2006.309.01.0046.01.POR&toc=OJ:C:2006:309:FULL
Timestamp: 2019-11-18 22:02:35+00:00
Document Index: 89047241

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 9']

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n. o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85. o e 86. o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n. o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp COM(2005) 651 final/2 — 2005/0264 (CNS)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp»
COM(2005) 651 final/2 — 2005/0264 (CNS)
Em 10 de Fevereiro de 2006, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 30 de Maio de 2006, sendo relatora Anna Bredima-Savopoulou.
Na 428.a reunião plenária de 5 e 6 de Julho de 2006 (sessão de 5 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 156 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.
O CESE subscreve a abordagem proposta para tornar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) (aplicação das regras em matéria de concorrência) extensível aos serviços de cabotagem e de tramp. Regista com agrado as conversações em curso entre a Comissão e a indústria de transportes marítimos sobre a aplicação dos artigos 81.o e 82.o aos serviços de tramp. Não havendo reclamações nem jurisprudência no sector de tramp, será necessária mais informação sobre o seu funcionamento e os seus acordos. O CESE congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão de promover um estudo sobre as características económicas e jurídicas do sector de tramp. Por razões de segurança jurídica, o CESE insta a Comissão a fornecer orientações (antes de suprimir a exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003) relativamente à auto-avaliação da compatibilidade com o direito da concorrência da UE das várias forma de acordos de cooperação no sector de tramp.
No que se refere ao sector dos transportes marítimos regulares, o CESE toma nota da proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas previstas nas regras de concorrência do Tratado CE, com base em que as quatro condições cumulativas do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE já não estão preenchidas. A Comissão entende que esta revogação resultará em custos de transporte mais baixos, preservando a fiabilidade dos serviços em todas as rotas, e no aumento da competitividade da indústria europeia. O CESE reserva a sua posição para a expressar no momento em que seja conhecido o efeito sustentável da revogação proposta.
O CESE recomenda à Comissão que atenda ao aspecto de segurança (perda de qualidade do transporte marítimo nas águas europeias) — para além dos factores de competitividade — quando revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas.
O CESE recomenda que a Comissão tenha igualmente em consideração o aspecto dos recursos humanos (impacto no emprego dos marítimos europeus), para além dos factores meramente competitivos, quando revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas.
O CESE regista a intenção da Comissão de publicar orientações apropriadas sobre a concorrência no sector dos transportes marítimos a fim de facilitar a transição para um regime totalmente concorrencial. A Comissão tenciona adoptar as orientações até ao final de 2007. Antes desta adopção, a Comissão publicará, em Setembro de 2006 — como medida transitória no âmbito da elaboração das orientações –, um documento de reflexão sobre os transportes marítimos regulares. O CESE insta a Comissão a elaborar as orientações em estreito contacto com as partes interessadas e a informar em conformidade as instituições europeias pertinentes.
A proposta da Comissão é resultado de um processo de reapreciação, iniciado em 2003, que envolveu todas as instituições da UE pertinentes e as partes interessadas. A Comissão encarregou consultores independentes de realizar três estudos com o objectivo de analisar as questões suscitadas pela revogação da isenção por categoria a favor das conferências, cujas conclusões estão publicadas no sítio Web da DG Concorrência.
O CESE tomou igualmente nota do facto de a proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas se basear unicamente no artigo 83.o do Tratado (regras de concorrência), se bem que a base jurídica do Regulamento 4056/86 seja o artigo 83.o (regras de concorrência) em articulação com o n.o 2 do artigo 80.o (política de transportes) do Tratado CE. O CESE gostaria de receber informação do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre a questão de saber se as considerações no plano dos transportes se subordinam às considerações no plano da concorrência e se aquele serviço mantém o ponto de vista do seu anterior parecer sobre a dupla base jurídica (2).
Antecipando possíveis conflitos de leis resultantes de instrumentos jurídicos de outras jurisdições, o CESE insta a Comissão a criar uma disposição nas orientações para a resolução desses problemas. Tal disposição minimizará as fricções e conduzirá a soluções mutuamente aceitáveis ao nível internacional.
O CESE toma nota de que a Comissão reconhece que o direito da concorrência não é aplicado da mesma maneira em todas as jurisdições e que há divergências. A Comissão também reconhece a crescente importância da cooperação internacional entre autoridades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência.
O CESE congratula-se com o facto de a Comissão prosseguir uma política bifacetada que consiste, por um lado, em reforçar a cooperação bilateral com os principais parceiros comerciais da Comunidade Europeia e, por outro lado, em analisar os meios de desenvolver a cooperação multilateral no domínio da concorrência. O CESE exorta, portanto, a Comissão, a intensificar esforços para assegurar que esta cooperação e este diálogo contribuam para identificar potenciais problemas resultantes da revogação do Regulamento 4056/86 na UE e para resolver esses problemas de forma construtiva, respeitando as especificidades de outros sistemas jurídicos. Na verdade, é vital para o comércio internacional a coerência, entre os diferentes países, do tratamento dado aos serviços de transportes regulares.
O CESE insta a Comissão a ter em conta, na elaboração das orientações sobre a concorrência no sector marítimo, os resultados do diálogo e da cooperação entre si e os seus principais parceiros comerciais.
O CESE regista a referência feita, na exposição de motivos da proposta da Comissão, aos elementos a seguir enunciados, e defende que estes devem ser tidos em conta na elaboração das orientações sobre concorrência no sector marítimo:
Reconhece-se que os serviços de transporte marítimo desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da economia da UE, sendo 90 % do seu comércio externo e 43 % do seu comércio intracomunitário transportado por via marítima.
A actual tendência para a contentorização alterou profundamente os transportes marítimos regulares desde a adopção do Regulamento 4056/86. Esta resultou num aumento do número e da dimensão dos navios de contentores totalmente celulares e à preponderância das redes de transporte globais, o que contribuiu para a popularidade de novos acordos operacionais e para a diminuição da importância das conferências marítimas.
O sistema de conferências — que funcionou durante 150 anos — ainda é objecto de acordos multilaterais e bilaterais, de que são signatários Estados-Membros da UE e a Comunidade. O CESE toma nota de que a Comissão reconhece que, em consequência destes acordos, a data de revogação do n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 1.o, e dos artigos 3.o a 8.o e 26.o do Regulamento 4056/86 deve ser prorrogada por um período de dois anos, a fim de permitir a denúncia ou a revisão destes acordos com países terceiros.
O CESE considera que a Comissão deve ter igualmente em conta, ao revogar o Regulamento 4056/86, os interesses das pequenas e médias empresas. Estas empresas constituem a coluna dorsal da economia da UE e desempenham um importante papel no contexto da Estratégia de Lisboa revista. Os mercados devem permanecer abertos à concorrência actual e potencial, incluindo por parte de pequenos e médios operadores de transportes marítimos.
O CESE entende que, embora a consolidação possa ter efeitos positivos para a indústria da UE (ganhos de eficiência, economias de escala, redução de custos), é necessária prudência para evitar que a mesma consolidação — que pode seguir-se à revogação do Regulamento 4056/86 — resulte numa diminuição do número de operadores nos mercados relevantes, ou seja, em menos concorrência.
No contexto do novo regime, O CESE convida as duas partes interessadas ao nível europeu — transportadores e carregadores — a iniciarem conversações sobre questões de interesse mútuo.
2.1 Tendências actuais e legislação em vigor
Os serviços de transporte marítimo são fundamentais para o desenvolvimento da economia da UE, sendo 90 % do seu comércio externo e 43 % do seu comércio intracomunitário transportado por via marítima. O transporte marítimo é uma actividade internacional e globalizada desde a antiguidade. Presta, basicamente, dois tipos de serviços: o transporte regular e o tramp, que funcionam, respectivamente, como os autocarros e os táxis dos mares. A frota de bandeira da UE corresponde a 25 % da frota mundial e os armadores da UE controlam mais de 40 % da frota mundial. Outros 40 % da frota mundial pertencem a países do Pacífico. Os transportes marítimos da UE e os seus clientes (fretadores e carregadores) operam num ambiente altamente competitivo nos mercados europeus e ultramarinos.
O Regulamento 4056/86 estabelece as regras de aplicação, aos serviços regulares de transportes marítimos de e para os portos da Comunidade, das disposições em matéria de concorrência (artigos 81.o e 82.o do Tratado). Todavia, os serviços de tramp estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento 4056/86. Inicialmente, o regulamento tinha duas funções. Continha disposições processuais para a aplicação das regras de concorrência da CE ao sector dos transportes marítimos. Esta função tornou-se redundante a partir de 1 de Maio de 2004, quando os serviços regulares de transportes passaram a estar sujeitos às regras gerais de aplicação do Regulamento 1/2003. Este regulamento, no entanto, não se aplica aos serviços internacionais de tramp e cabotagem. Em segundo lugar, o Regulamento 4056/86 estabelece determinadas disposições específicas relativas à concorrência no sector marítimo e, nomeadamente, uma isenção por categoria a favor das conferências marítimas, que lhes permite, em determinadas condições, fixar preços e regular capacidades.
2.2 O sector dos transportes marítimos regulares
O mercado dos transportes marítimos regulares evoluiu consideravelmente desde a adopção do Regulamento (CEE) n.o 4056/86. A contínua tendência no sentido de uma maior utilização dos contentores levou a um aumento do número e dimensão dos navios de contentores totalmente celulares e à preponderância das redes de transporte globais, numa resposta à evolução dos modelos de comércio a nível mundial. O aumento da importância de novos acordos operacionais foi acompanhado de uma diminuição da importância das conferências e a um aumento considerável das companhias independentes. Noutras partes do mundo, como os EUA, a introdução do Ocean Shipping Reform Act (OSRA), de 1999, alterou as regras que permitiam às conferências que serviam o mercado americano estabelecer contratos de serviços confidenciais. Presentemente, as redes de transporte mundiais operam principalmente nas rotas Leste–Oeste e nas rotas Norte–Sul, enquanto os pequenos e médios transportadores operam sobretudo nas rotas Norte–Sul e nos serviços europeus de cabotagem.
O Código de Conduta das Conferências Marítimas da CNUCED destinava-se inicialmente a regular o sistema das conferências marítimas em operações entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento (3). Treze Estados-Membros da UE e a Noruega ratificaram, aprovaram ou aderiram ao Código de Conduta e Malta assinou-o mas não o ratificou (4). É referido em vários acordos entre a UE e países terceiros e no acervo comunitário (Regulamentos 954/79, 4055/86, 4056/86 e 4058/86). Apesar da sua redundância para o transporte marítimo regular, em termos jurídicos, o Código da CNUCED continua a existir.
Os utilizadores dos serviços de transporte (carregadores e transitários) põem sistematicamente em causa o sistema de conferências, que consideram não proporcionar serviços eficientes e fiáveis adequados às suas necessidades. O ESC (5), em especial, considera que a revogação da isenção por categoria a favor das conferências irá permitir melhores parcerias entre clientes e prestadores de serviços, proporcionando soluções logísticas favoráveis à competitividade internacional das empresas da UE. Do mesmo modo, os consumidores beneficiariam de preços ligeiramente inferiores, graças à redução das taxas aplicadas aos produtos importados pela UE. Os armadores, pelo contrário, têm sido da opinião de que as conferências marítimas contribuíram para a estabilidade do serviço e de que o sistema de conferências lhes tem permitido — tanto no plano global como no regional — enfrentar as condições de instabilidade (por motivos sazonais ou geográficos, ou devido às condições climatéricas) da maior parte das rotas. Entretanto, os transportadores globais (membros da ELAA (6)) e o ESC iniciaram um diálogo com a Comissão, assistindo-a no desenvolvimento de um sistema alternativo que esteja em conformidade com as regras de concorrência da CE.
Em 2003, a Comissão lançou um processo de análise do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 para determinar a possibilidade de assegurar serviços marítimos regulares fiáveis através de meios menos restritivos do que a fixação horizontal de preços e a regulação das capacidades. Para este efeito, a Comissão publicou um documento de consulta em Março de 2003 e organizou uma audição pública com as partes interessadas em Dezembro do mesmo ano. Além disso, a Comissão publicou um documento para discussão em Junho de 2004 e um Livro Branco em Outubro, a que se seguiram extensas consultas com as partes interessadas. O Parlamento Europeu (7) e o CESE (8) emitiram os seus pareceres sobre o Livro Branco em 1 de Dezembro de 2005 e 16 de Dezembro de 2004, respectivamente, tendo ambos concordado em que a revisão era uma opção preferível à revogação. Em Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que revoga o Regulamento 4056/86.
2.3 O sector dos serviços não regulares de transporte marítimo (tramp)
Embora quase 80 % do transporte de mercadorias a granel, secas ou líquidas, seja operado a nível mundial por serviços de tramp, para a maioria este sector é praticamente desconhecido. As principais características do transporte marítimo não regular são: mercados competitivos a nível mundial, modelo de concorrência quase perfeita, procura volátil e imprevisível, grande número de pequenas empresas, modelos comerciais globais, facilidade de entrada e saída, forte rentabilidade, sensibilidade à evolução dos mercados e às necessidades dos carregadores. Em geral, o mercado do transporte marítimo não regular é muito fragmentado e satisfaz as necessidades de carregadores e fretadores sem prejudicar as normas de concorrência internacionais ou europeias. A ausência de reclamações relativas a este sector é mais uma prova da sua elevada competitividade e das suas características satisfatórias. Em virtude do exposto, o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 exclui os serviços não regulares de transporte marítimo do seu âmbito de aplicação. Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE aplicam-se directamente a este sector. Além disso, os serviços internacionais de tramp (e de cabotagem) estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003 (execução das regras de concorrência).
2.4 Proposta da Comissão
Tendo em conta as alterações da estrutura do mercado e da indústria desde 1986, o Comissão Europeia concluiu que as quatro condições cumulativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE para a concessão de uma isenção por categoria a favor das conferências marítimas já não estão preenchidas. Por este motivo a Comissão propôs a revogação do Regulamento 4056/86 na sua totalidade e, nomeadamente, da isenção por categoria a favor das conferências marítimas (artigos 3.o a 8.o, 13.o e 26.o). Certas disposições redundantes serão igualmente revogadas, em conformidade com a política global da Comunidade Europeia de redução e simplificação da legislação comunitária (artigos 2.o e 9.o). A Comissão entende que esta revogação terá como resultado reduzir os custos de transporte, preservando a fiabilidade dos serviços em todas as rotas, para melhorar a competitividade da indústria europeia.
Antes de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas, a Comissão tenciona publicar orientações sobre a concorrência no sector dos transportes marítimos, a fim de facilitar a transição para um regime totalmente concorrencial. A Comissão tenciona adoptar estas orientações até ao final de 2007. Antes desta adopção, a Comissão publicará, em Setembro de 2006 — como medida transitória no âmbito da elaboração das orientações –, um documento de reflexão sobre os transportes marítimos regulares
A proposta da Comissão de revogação do Regulamento 4056/86 contém igualmente uma proposta de alteração do Regulamento 1/2003 de forma a incluir os serviços de cabotagem e os serviços de tramp no âmbito de aplicação deste Regulamento.
O CESE considera que a questão em apreço merece uma abordagem equilibrada, que tenha em conta os seguintes factores: os benefícios da concorrência para a competitividade da indústria da UE, as alterações do comércio mundial e os seus efeitos na prestação de serviços de transporte, as implicações do transporte internacional para os principais parceiros comerciais da UE e para os países em desenvolvimento, os pontos de vista dos transportadores e transitários globais e os pontos de vista dos pequenos e médios transportadores e transitários.
3.2 Serviços de cabotagem e de tramp
Os serviços de tramp operam num mercado global em condições de perfeita concorrência. Esta característica única do sector de tramp, reconhecida por profissionais e académicos, foi igualmente reconhecida pela UE no Regulamento 4056/86. O CESE reconhece a necessidade de incluir este sector no âmbito de aplicação das regras de concorrência previstas no Regulamento 1/2003 e, por isso, subscreve a abordagem proposta. O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover um estudo sobre as características económicas e jurídicas do sector de tramp. Por razões de segurança jurídica, o CESE insta a Comissão a fornecer orientações (antes de eliminar a exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003) relativas à auto-avaliação da compatibilidade com o direito da concorrência da UE das várias formas de acordo de cooperação no sector de tramp. O facto de não haver reclamações nem jurisprudência no sector de tramp constitui uma prova do seu funcionamento em perfeitas condições de concorrência. Para estabelecer referências jurídicas para a sua auto-avaliação em função das regras de concorrência da CE, será necessária mais informação sobre o funcionamento e os acordos. O CESE aprecia o diálogo entre a Comissão e o sector dos transportes marítimos sobre a aplicação dos artigos 81.o e 82.o aos serviços de tramp.
Quanto à cabotagem marítima, o CESE concorda com a solução proposta, ou seja, a inclusão da cabotagem no âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003. A grande maioria dos acordos existentes neste sector não afecta o comércio intracomunitário nem provoca restrições da concorrência.
À luz do exposto, o CESE aprova a abordagem da Comissão para o tratamento futuro dos serviços de cabotagem e de tramp.
3.3 Sector dos transportes marítimos regulares
No que se refere ao sector dos transportes marítimos regulares, o CESE regista a proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas, por já não se encontrarem preenchidas as quatro condições cumulativas do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. A Comissão entende que esta revogação resultará em custos de transporte mais baixos, preservando a fiabilidade dos serviços em todas as rotas e melhorando a competitividade da indústria europeia. O CESE reserva a sua posição para a expressar no momento em que seja conhecido o efeito sustentável da revogação proposta.
O CESE toma nota da intenção da Comissão de publicar orientações adequadas sobre a concorrência no sector dos transportes marítimos, a fim de facilitar a transição para um regime plenamente concorrencial. O CESE insta a Comissão a elaborar as orientações em estreito contacto com as partes interessadas e a informar em conformidade as instituições europeias pertinentes.
A proposta da Comissão é resultado de um processo de reapreciação, iniciado em 2003, que envolveu todas as instituições da UE pertinentes e as partes interessadas. A Comissão encarregou consultores independentes de realizar três estudos com o objectivo de analisar as questões suscitadas pela revogação da isenção por categoria a favor das conferências, cujas conclusões estão publicadas no sítio Web da DG Concorrência
O CESE toma igualmente nota do facto de a proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas se basear unicamente no artigo 83.o do Tratado (regras de concorrência), se bem que a base jurídica do Regulamento 4056/86 seja o artigo 83.o (regras de concorrência) em articulação com o n.o 2 do artigo 80.o (política de transportes) do Tratado CE.
O CESE toma nota de que a Comissão reconhece que o direito da concorrência não é aplicado da mesma maneira em todas as jurisdições do mundo e que existem divergências. A Comissão também reconhece a crescente importância da cooperação internacional entre autoridades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência.
O CESE regista a referência feita, na exposição de motivos da proposta da Comissão, aos elementos a seguir enunciados, e mantém que estes devem ser tidos em conta na elaboração das orientações sobre concorrência no sector marítimo:
O sistema de conferências — que funcionou durante 150 anos — ainda é objecto de acordos multilaterais e bilaterais, de que são signatários Estados-Membros da UE e a Comunidade. O CESE toma nota de que a Comissão reconhece que, em consequência destes acordos, a data de revogação do n.o 3, alíneas b) e c) do artigo 1.o, e dos artigos 3.o a 8.o e 26.o do Regulamento 4056/86 deve ser prorrogada por um período de dois anos, a fim de permitir a denúncia ou a revisão destes acordos com países terceiros.
O CESE recomenda que a Comissão tenha igualmente em consideração o elemento humano (impacto no emprego dos marítimos europeus), para além dos factores meramente competitivos, quando revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas. O CESE solicita à Comissão que avalie a amplitude deste impacto, especialmente através de consulta ao Comité de Diálogo Social Sectorial sobre Transporte Marítimo.
O CESE mantém que, embora a consolidação possa ter efeitos positivos para a indústria da UE (ganhos de eficiência, economias de escala, redução de custos), é necessária prudência para evitar que a mesma consolidação — que pode seguir-se à revogação do Regulamento 4056/86 — resulte numa diminuição do número de operadores nos mercados relevantes, ou seja, em menos concorrência.
4.1 Base jurídica
O CESE assinala que o Regulamento 4056/86 tem uma dupla base jurídica (n.o 2 do artigo 80.o e artigos 81.o, 82.o e 83.o, relativos às políticas de transporte e à concorrência, respectivamente), enquanto que a proposta mantém apenas uma (artigos 81.o-82.o). O CESE nota igualmente que a base jurídica única é defendida pelo Serviço Jurídico do Conselho. O CESE gostaria de receber informação do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre a questão de saber se as considerações no plano dos transportes se subordinam às considerações no plano da concorrência e se aquele serviço mantém o ponto de vista do seu anterior parecer sobre a dupla base jurídica (Dezembro de 2005).
4.2 Conflito de leis
A Comissão propõe a supressão do artigo 9.o do Regulamento 4056/86, por considerar que uma revogação da isenção por categoria a favor das conferências marítimas não suscitará o risco de possíveis conflitos de leis internacionais. A Comissão argumenta que tal conflito de leis só poderá ocorrer se uma jurisdição proibir algo que outra jurisdição exige. A Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer sistema jurídico que imponha uma tal obrigação aos operadores de serviços regulares.
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p.1); parecer do CESE: JO C 155/2001, p. 73.
(2) A6-0314/2005 de 01/12/2005.
(3) Para mais informação sobre o Código de Conduta das Conferências Marítimas da CNUCED e sobre o Regulamento 954/79, ver o parecer do CESE, JO C 157, 28/06/2005, p. 130.
(4) Ver o documento sobre a situação dos tratados multilaterais publicado pelo Secretariado da CNUCEC em
http://www.unctad.org/en/docs/tbinf192.en.pdf (página 4.)
(5) ESC= European Shippers' Council (Conselho Europeu de Carregadores).
(6) ELAA= European Liner Affairs Association
(7) A6-0314/2005 de 01/12/2005.
(8) Parecer do CESE : JO C 157, de 28/06/2005, p. 130.