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Timestamp: 2018-10-21 08:47:55+00:00
Document Index: 127118052

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Artigo 1.º (Âmbito) Artigo 2.º (Empresas e Pró-Empresas) Artigo 3.º (Serviços Base) Artigo 4.º (Serviços Extra) - PDF
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Ângelo Caldeira da Cunha
2 O conceito de CENTRO DE EMPRESAS consiste na disponibilização de espaços destinados a empresas e pró-empresas, visando a promoção, desenvolvimento e consolidação das mesmas, com a finalidade de permitir a minimização de gastos e maximização da capacidade de investimento. O CENTRO DE EMPRESAS DA HORTA resulta de uma parceria entre a ADELIAÇOR e a Câmara Municipal da Horta, tendo sido incumbida à primeira a gestão deste espaço. O centro está localizado junto ao edifício-sede da ADELIAÇOR, sito no Pasteleiro, Freguesia de Angústias, Concelho da Horta e é constituído por 8 gabinetes, dos quais 4 com acesso directo ao exterior, com áreas que variam entre 16,80m² e 23,80m². Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento define as condições para a utilização do serviço do Centro de Empresas e usufruto dos benefícios com ele relacionados, prestados pela ADELIAÇOR e vocacionados para empresas e pró-empresas, no regime residente. Artigo 2.º (Empresas e Pró-Empresas) 1- Entende-se como empresas toda a pessoa colectiva ou individual legalmente constituída como sociedade comercial, cooperativa, associação ou empresário em nome individual que desenvolva actividades lucrativas. 2- Entende-se como pró-empresa toda a pessoa colectiva ou individual cuja actividade fiscal ainda não tenha sido iniciada ou que se encontre com o processo de constituição legal a decorrer. Artigo 3.º (Serviços Base) As empresas e pró-empresas poderão usufruir dos seguintes Serviços Base: 1- Domiciliação da sede social no Centro de Empresas da Horta; 2- Utilização de gabinete privativo, com ou sem acesso directo ao exterior; 3- Acesso permanente dos seus membros às instalações do Centro de Empresas; 4- Consumo de electricidade e água nas instalações do Centro de Empresas; 5- Sistema de segurança com Detecção de Intrusão e Vídeo-Vigilância; 6- Placa identificativa de gabinete; 7- Utilização dos espaços comuns, nomeadamente: a. Sala de espera; b. Instalações sanitárias. Artigo 4.º (Serviços Extra) Os serviços extra, de que as empresas e pró-empresas poderão usufruir, são opcionais e pagos separadamente, consistindo em: a. serviço de cópias, encadernação, impressão, digitalização e fax; b. utilização de sala polivalente, com ou sem equipamento audiovisual (data show, retroprojector, projector de slides, tela de projecção, som). 2
3 Artigo 5.º (Custo dos Serviços) 1- Durante o primeiro ano de instalação no Centro de Empresas da Horta, a utilização dos serviços base, pelas empresas, tem custo zero. 2- O primeiro ano de utilização dos serviços base, será calculado a partir da data do respectivo contrato. 3- A partir do primeiro ano de utilização dos serviços base do Centro de Empresas da Horta, e por cada renovação anual do contrato, o custo dos serviços base utilizados pelas empresas, é pago mensalmente, sendo calculado a partir da área do gabinete privativo atribuído, utilizando escalões de renda com os seguintes valores: a. Primeira renovação anual do contrato - Primeiro escalão, 4,00 por m², acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; b. Segunda renovação anual do contrato - Segundo escalão, 6,00 por m², acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; c. Terceira renovação anual do contrato - Terceiro escalão, 7,50 por m², acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; d. Quarta renovação do contrato - Quarto escalão, 12,00 por m², acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; e. Quinta renovação do contrato - Quinto escalão, 25,00 por m², acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 4- A mensalidade é paga até ao dia 10 de cada mês. 5- O custo dos serviços extra consta de tabela anexa, sendo pago aquando da sua concretização. Artigo 6.º (Candidatura) 1- A candidatura é formalizada junto dos serviços da ADELIAÇOR, em formulário próprio devidamente preenchido, acompanhado do projecto empresarial e currículo da empresa ou dos seus membros constituintes, para além dos seguintes documentos: 1.1- Empresa: a. cópia do pacto social ou estatutos, com indicação do montante e distribuição do capital social, caso se aplique; b. declaração de início de actividade; c. cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva; d. cópia do bilhete de identidade dos seus membros constituintes; e. cópia do cartão de contribuinte dos seus membros constituintes; 1.2- Pró-Empresa: a. cópia do projecto de pacto social ou estatutos, com indicação do montante e distribuição do capital social; b. cópia dos bilhetes de identidade dos seus membros constituintes; c. cópia do cartão de contribuinte dos seus membros constituintes; d. cópia dos certificados de habilitações dos seus membros constituintes. 2- Após verificação dos requisitos constantes no número 1, a ADELIAÇOR poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a verificação das condições de acesso. 3
4 3- No caso das Pró-Empresas, estas dispõem de dois meses a contar da data de entrega da candidatura para completarem o respectivo processo, sob pena de arquivamento do mesmo. Artigo 7.º (Processo de Selecção) 1- A selecção das candidaturas será realizada com base na viabilidade e interesse social do Projecto Empresarial apresentado e avaliado segundo os seguintes critérios: a. empresas ou pró-empresas recentemente constituídas, prevendo-se medidas de discriminação positiva, nas candidaturas conducentes à valorização e integração social e económica dos jovens e das mulheres, bem como das pessoas portadoras de deficiência numa perspectiva de promoção da igualdade de oportunidades; b. empresas ou pró-empresas cuja actividade se insira em áreas de manifesta carência no mercado local, no sentido de incentivar a diversificação do tecido económico; c. contribuição do projecto para o desenvolvimento económico do Concelho da Horta. d. número de postos de trabalho criados; e. mais-valia das parcerias estabelecidas ou propostas. 2- A selecção e homologação das candidaturas será efectuada pela Direcção da ADELIAÇOR, após consulta de um júri constituído por 5 elementos, dos quais: a. dois representantes da ADELIAÇOR; b. dois representantes da Câmara Municipal da Horta; c. um representante da Câmara do Comércio e Indústria da Horta 3- Caberá à ADELIAÇOR a homologação das candidaturas com base na avaliação efectuada pelo júri. 4- O Júri funcionará como Órgão Consultivo da Direcção da ADELIAÇOR, na gestão do Centro de Empresas da Horta. 5- De cada reunião realizada pelo Júri será lavrada uma acta assinada por todos os elementos presentes. Artigo 8.º (Contrato) 1- Será estabelecido um contrato entre a ADELIAÇOR e as empresas cujas candidaturas tenham sido aprovadas, o qual estabelecerá as condições de utilização do serviço do Centro de Empresas. 2- A assinatura do contrato deverá ocorrer nos dez dias úteis seguintes, a contar da data da informação escrita, remetida em carta registada com aviso de recepção. 3- O contrato será anual e renovável, num mínimo de dois anos de permanência contínua, nele constando o valor e forma de pagamento do serviço do Centro de Empresas. 4- No acto da primeira renovação anual do contrato, serão pagas três mensalidades, a título de garantia. 5- Após a assinatura do contrato, a Empresa, dispõe de 10 dias úteis para efectivar a utilização do gabinete que lhe tiver sido atribuído, sob pena de rescisão do contrato. 4
5 6- O contrato apenas poderá ser denunciado por qualquer uma das partes com a antecedência mínima de dois meses. 7- No caso da empresa seleccionada ainda não se encontrar constituída, deverá a sua constituição efectuar-se pelo menos um mês anterior à data da celebração do contrato com a entidade gestora do Centro de Empresas. Artigo 9.º (Responsabilidade) 1- As empresas são responsáveis perante a ADELIAÇOR pela boa manutenção e limpeza dos espaços e equipamentos a estas atribuídos. 2- Quaisquer danos causados pelas empresas aos espaços e equipamentos a estas atribuídos implicará o pagamento do seu arranjo ou eventual substituição. 3- As empresas são entidades completamente autónomas e independentes da ADELIAÇOR, sendo os únicos responsáveis pelos actos por si praticados. Artigo 10.º (Considerações Gerais) 1- A inscrição implica a concordância com os termos deste regulamento. 3- Os casos omissos neste regulamento serão apreciados e resolvidos pela entidade gestora do Centro de Empresas. 5