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Timestamp: 2020-04-09 21:09:07+00:00
Document Index: 163557619

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 7', 'artigo 7']

O n.º 6 do artigo 9.º da Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...]
6 — À receita manual de medicamentos são aplicáveis com as necessárias adaptações os artigos 5.º e 6.º e os n.os 3 a 6 do artigo 7.º»
São aditados à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, os artigos 7.º -A e 7.º -B: «Artigo 7.º -A Validação da receita manual
2 — Sempre que a prescrição seja dirigida a um doente pensionista abrangido pelo regime especial de comparticipação constante do artigo 19.º do regime geral das comparticipações do Estado nos medicamentos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de outubro, deverá ser aposta a vinheta de cor verde de identificação da unidade de saúde, conforme modelo constante do n.º 2 anexo V, pelos serviços respetivos, no local próprio.
Artigo 7.º -B - Modelo de vinhetas
1 — São aprovados as especificações e os modelos de vinheta de identificação do prescritor e do local de prescrição, que constam respetivamente dos anexos III e IV e V à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
2 — Os modelos de vinhetas são de edição exclusiva da Imprensa Nacional -Casa da Moeda.»
A utilização nas receitas manuais dos novos modelos de vinhetas aprovados nos termos do disposto no artigo 7.º -B da Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, na redação dada pelo presente diploma, será efetuada a partir da data a fixar por despacho do Secretário de Estado da Saúde, mantendo736 Diário da República, 1.ª série — N.º 31 — 13 de fevereiro de 2012 -se até essa data em utilização os modelos em uso de vinhetas não numeradas.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 7 de fevereiro de 2012.
c) Impressão offset a uma cor com conceção gráfica de segurança (fundo). As vinhetas previstas no n.º 2 do anexo V apresentam uma cor diferente das restantes.
Imagem holográfica 8 mm x 8 mm no canto superior direito da vinheta, com repetição de imagem logótipo do Ministério Saúde, em película metálica prateada.
Referência cromática — Pantone 305 U
1 — Vinhetas de Local de Prescrição
2 — Vinhetas de Local de Prescrição — Regime especial de comparticipação de medicamentos para pensionistas
Referência cromática — Pantone 374 U
Portaria n.º 46/2012 de 13 de fevereiro
Preço dos medicamentos comparticipados desce 6%
Ministério da Saúde esclarece sobre retirada de comparticipação a medicamentos
Ministério da Saúde divulga relatório de monitorização da prescrição de medicamentos