Source: https://www.oam.adv.br/2016/11/ano-vi-1342-terca-feira-08-11-2016/
Timestamp: 2020-06-03 12:14:00+00:00
Document Index: 143004264

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Ano VI – 1342, terça-feira, 08/11/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
PEC DO TETO VIOLA CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO, DIZ ESTUDO DO SENADO – Tal como Carlos Lacerda anunciando seu plano de ação para impedir que Getúlio Vargas voltasse à Presidência da República em 1950 (“Não pode ser candidato. Se for, não pode ser eleito. Se eleito, não pode tomar posse. Se tomar posse, não pode governar”), o consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior afirmou, em parecer, que a PEC 241/2016 não deve ser admitida. Isso porque ela viola as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação de Poderes; e dos direitos e garantias individuais, previstas nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição.
Medida-chave para o governo Michel Temer, a PEC 241/2016 vem gerando polêmica no mundo jurídico. Na visão da Procuradoria-Geral da República, o projeto é “flagrantemente inconstitucional“. Isso porque daria ao Executivo poderes de um “superórgão”, que poderia influenciar o Judiciário e o Legislativo, mesmo que indiretamente.
Magistrados federais têm entendimento semelhante. “Com a PEC 241, o Executivo passará a ser o ‘super poder’, controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.
Já no décimo ano de vigência da PEC, os critérios poderão ser revistos pelo presidente da República uma vez a cada mandato. Caso haja excesso de gastos de um dos Poderes durante a vigência da medida, o Executivo poderá compensá-los no orçamento seguinte em até 0,25% do limite. (Fonte: Conjur)
REPATRIAÇÃO TEM INADIMPLÊNCIA DE R$ 4,15 BI, INFORMA RECEITA – Contribuintes que aderiram ao programa de regularização de recursos deixaram de pagar R$ 4,153 bilhões em impostos e multas e serão alvo de investigação da Receita Federal.
Segundo Rachid, as pessoas físicas terão de arcar com os 27,5% de imposto de renda, enquanto as pessoas jurídicas pagarão IRPJ mais CSLL. Sobre o valor do imposto incidirá a multa de ofício, que varia de 75% a 150%.
“Acho que não tem nada a ver”, disse. Rachid também evitou comentar se já há conversas do órgão com o Congresso Nacional sobre o novo projeto para retomar o programa de repatriação em 2017. “É notícia que se tem, vamos aguardar.” (Fonte: Exame)
RECUO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS AJUDOU A ACELERAR QUEDA DA RECEITA TRIBUTÁRIA – O recuo da inflação de serviços ajudou a acelerar a queda da arrecadação federal tributária incidente sobre o setor, entre os meses de janeiro a setembro deste ano, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.
Nos nove meses de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) recolheu R$ 288 bilhões em impostos sobre bens e serviços, montante 11,57% menor, em termos reais (com correção inflacionária), do que o que foi auferido em igual período do ano passado. Entre janeiro a setembro de 2015, essa mesma arrecadação havia recuado 5,16%, quando comparada a iguais meses de 2014.
Além da retração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o sócio da Méthode Consultoria Adriano Gomes comenta que a aceleração do ritmo de queda da arrecadação sobre bens e serviços também reflete o processo desinflacionário deste último setor. “Os serviços demoraram a ajustar preços, pois os efeitos da recessão econômica chegaram por último no consumo e no mercado de trabalho“, diz.
“No entanto, ao longo deste ano, as empresas do segmento tiveram que se ajustar baixando preços, o que tem contribuído para a redução da inflação e, consequentemente para a queda da arrecadação do setor“, completa.
A inflação de serviços medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulava alta anualizada de 7,88% em janeiro deste ano. Já em setembro, recuou para 7,04%, mostra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No início de 2015, os preços do setor registravam variação positiva de 8,75% e, em setembro daquele mesmo ano, diminuíram de intensidade (8,15%).
“A desaceleração da inflação de serviços impacta bastante a arrecadação, pois este segmento corresponde a 70% do nosso PIB [Produto Interno Bruto]. Então, é normal que o recuo dos preços tenha provocado essa queda de 11,57%”, comentou Adriano Gomes.
Apesar da redução inflacionária, o Banco Central (BC) avalia que os preços dos serviços ainda estão resilientes, quando comparados à forte contração da economia brasileira, em curso desde meados de 2014.
Na opinião de Gomes, ainda que o recuo do setor seja lento, este deve continuar provocando quedas mais acentuadas na arrecadação de bens e serviços durante os próximos meses, nas comparações anuais.
Ele esclarece que a atividade dos serviços consegue ser apurada pela Receita Federal via Simples Nacional, por exemplo. Após arrecadar os impostos que compõe o regime simplificado, como o Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), a União distribui esses tributos para os entes competentes. No caso do ICMS, para os estados e distrito federal, no caso do ISS, para os municípios brasileiros.
Além disso, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a base de faturamento das empresas de serviços. Até setembro deste ano, esses dois tributos caíram 7,5% e 7,8%, respectivamente. No mesmo período do ano passado, essas quedas foram menos acentuadas, em 3% e 2,9%, respectivamente.
Desde o início da crise econômica, o IPI derruba a arrecadação sobre bens e serviços. Nos nove meses deste ano, o imposto despencou 19,28%, enquanto em igual período de 2015, a retração foi de 7,11%.
O professor de economia da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Silvio Paixão, afirma que este cenário mostra que a recessão na economia ainda é “persistente“.
Ao contrário de bens e serviços, a arrecadação incidente sobre a folha de salários desacelerou o ritmo de retração. Entre janeiro a setembro, a receita arrecadada sobre essa base caiu 4,61%, em termos reais, ante igual período de 2015, para cerca de R$ 263 bilhões.
Já nos mesmos meses do ano passado, este recolhimento registrou uma queda maior, de 5,76%, em relação ao mesmo período de 2014.
Para o professor, isso ocorreu, pois ao longo de 2015 já havia ocorrido uma “perda significativa” do emprego formal. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) confirmam que a redução dos postos de trabalho contratados via regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de fato, foi ligeiramente maior até setembro de 2015, do que em igual período de 2016. Enquanto no ano passado o saldo líquido (diferença entre contratação e demissão) do emprego celetista (CLT) foi negativo em 729.583, neste ano, o déficit foi de 717.502.
Dados da Receita Federal mostram ainda que a arrecadação sobre a renda e a propriedade recuaram 3,16% até setembro de 2016. No mesmo período do ano passado, essa queda foi de 4,76%.
Silvio Paixão diz que essa diminuição está relacionada com a retração do mercado imobiliário, com destaque para o ajuste dos preços dos aluguéis para baixo, por exemplo. (Fonte: DCI – SP)
TEMER ENVIA PROJETO DE LEI SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS – O presidente Michel Temer formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 7, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que substituirá a Medida Provisória 739, editada em julho para permitir a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP passou pelo Congresso, mas não chegou a ser aprovada e perdeu a validade na última sexta-feira.
As revisões de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez foram planejadas pelo governo para durar até dois anos. A economia total com o pente-fino é estimada em R$ 6 bilhões por ano. (Fonte: Exame)
REPÚBLICA DA SÉRVIA É JULGADA À REVELIA POR SE RECUSAR A RECONHECER JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada, em Brasília (DF). A decisão mantém a pena de revelia aplicada pelo primeiro grau porque, em audiência, o Estado estrangeiro se recusou a prestar esclarecimentos sobre os fatos, por não reconhecer a jurisdição brasileira.
A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do agravo, observou que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento no sentido de que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista brasileiro é relativa. “Apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, não alcançando os atos de gestão, de natureza negocial, como, por exemplo, os contratos e relações trabalhistas”, assinalou.
Segundo Maria Helena Mallmann, não ficou caracterizado o cerceamento de defesa, pois foi o preposto da República da Sérvia que se recusou a prestar esclarecimentos sobre os fatos. “Foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes“, afirmou. “Além do mais, ao Estado estrangeiro foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo do trabalho, nos quais tem defendido seus interesses”.
Em relação ao vínculo empregatício, a ministra assinalou que o TRT verificou a existência dos requisitos do artigo 2º e 3º da CLT por meio de documentos que demonstram pagamento de salário mensal durante mais de seis anos, inclusive com o terço de férias. Quanto à indenização por danos morais, tendo sido constatado pelo TRT o ato ilícito da empregadora, a relatora concluiu que a adoção de entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, o que é limitado pela Súmula 126 do TST. (Fonte: TST)
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA COMPENSAR CRÉDITO E DÉBITO TRIBUTÁRIOS CABE À RECEITA FEDERAL – A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul.
No voto acompanhado pela Segunda Turma, o ministro Herman Benjamin ressaltou que, em situações como essa, a legislação prevê ser “impositiva” a compensação de ofício, conforme o artigo 7º do Decreto-Lei 2.287/86, com a redação da Lei 11.196/05. Regulamentando essa norma, o parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto 2.138/97 determina que a compensação de ofício seja precedida de notificação do contribuinte.
“O encontro de contas será realizado quando houver a sua anuência expressa ou tácita (artigo 6º, parágrafo 2º), e, em caso de discordância, o crédito do sujeito passivo ficará retido em poder do fisco até que o débito deste seja liquidado (artigo 6º, parágrafo 3º)”, explicou o ministro.
“Nesse passo, a invocação dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade não socorre a recorrente, pois, como se sabe, não é dado ao contribuinte eleger unilateralmente os critérios que lhe parecem mais convenientes, sobrepondo-se ao interesse público, resguardado pelo fisco”, justificou o ministro. (Fonte: STJ)
SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO CHEGA A TODOS OS CARTÓRIOS DE MINAS – A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu, em 1º de novembro, a implantação do selo de fiscalização eletrônico em todos os 3.020 cartórios (serviços notariais e de registro) de Minas Gerais. Atualmente, 1.752 serventias já trabalham exclusivamente com esse selo. A expectativa da Corregedoria é que todos os cartórios operem exclusivamente com ele a partir de março de 2017.
O selo de fiscalização eletrônico é um código único com três letras e cinco dígitos numéricos que é impresso diretamente em documento resultante e indica a serventia e o ato praticado. Também compõem o selo um código de segurança de 16 dígitos, e sua veracidade pode ser verificada no portal do TJMG. A implantação escalonada dessa modalidade de selagem começou em 2012.
Por ser eletrônico, o selo não pode ser roubado ou danificado e não fica armazenado, o que traz mais segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais. Ele favorece também a fiscalização e o controle dos cartórios, atividade da Corregedoria. O novo selo permite ainda a redução de custos, já que não há mais gastos com a confecção e a distribuição dos antigos modelos em papel.
Para o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador André Leite Praça, a conclusão da implantação do selo eletrônico de fiscalização, além de garantir a prática dos atos com mais “eficiência, agilidade, segurança e autenticidade”, vai contribuir para a sustentabilidade ambiental e gerar economia para os cofres do TJ, “tornando mais eficaz o controle do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade”.
O juiz auxiliar da Corregedoria Marcus Vinícius Mendes do Valle, responsável pelos Serviços de Notas e Registro juntamente com os juízes João Luiz Nascimento de Oliveira e Simone Saraiva de Abreu Abras, também destacou os benefícios do selo eletrônico. Segundo ele, a conclusão da implantação vai trazer melhoria no atendimento e na qualidade dos serviços prestados à população.
Recolhimento – Até março de 2017, a Corregedoria vai recolher todos os selos de papel. A implantação do selo eletrônico prevê o uso das duas modalidades de selo por um período de teste. Entre as desvantagens do selo físico estão a possibilidade de furto, roubo, extravio e fraude, o processo de deterioração trazido com o tempo, a incompatibilidade com os cartórios informatizados, o custo de confecção e distribuição e a necessidade de que a fiscalização seja feita presencialmente. (Fonte: TJMG)
PESQUISA PRONTA DESTA SEMANA FALA DE REVISÃO DE ALIMENTOS, PREVIDÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR – Revisão de alimentos, execução fiscal, benefícios previdenciários e direitos do consumidor são os assuntos disponibilizados pela Pesquisa Pronta desta segunda-feira (7).
Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz.
A orientação jurisprudencial do STJ aponta no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de 30 dias a partir do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do benefício a partir do falecimento do instituidor.
A corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui relação de consumo, sendo, pois, impossível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DESTACA ESFORÇO DO JUDICIÁRIO NO MÊS NACIONAL DO JÚRI – Ao participar da abertura do Mês Nacional do Júri no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da iniciativa na tentativa de dar uma resposta mais rápida e efetiva aos crimes dolosos contra a vida (homicídio e tentativa de homicídio).
“Não é razoável que uma pessoa tenha um filho morto e, 14 anos depois, não tenha vindo a ela uma resposta. Estamos todos empenhados em fazer com que esses crimes não fiquem impunes nem demoradamente nas prateleiras. Nosso dever é fazer com que o cidadão acredite no Estado”, afirmou. O Brasil ocupa atualmente o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com mais de 59 mil assassinatos registrados em 2014. Para esta mobilização os tribunais de todo o país agendaram cerca de cinco mil sessões do Tribunal do Júri.
A iniciativa é da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), parceria que une o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça. A ministra Cármen Lúcia explicou que três tipos de crimes serão priorizados nos julgamentos: homicídios que envolvam violência doméstica, violência policial e os originados em confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas.
A mobilização dos tribunais, organizada por ato da Presidência do CNJ, substituirá a Semana Nacional do Júri. O Mês Nacional do Júri foi formalizado na Recomendação CNJ 53/2016. Até o ano passado, o CNJ e as demais instituições do sistema de Justiça (Ministério e Defensoria Públicos, por exemplo) realizaram a Semana Nacional do Júri. Nas edições de 2014 e 2015, foram julgados cerca de 5 mil crimes dolosos contra a vida. (Fonte: Agência CNJ de Serviços)
AL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – Por meio do Decreto nº 50.786/2016 foi alterado o RICMS/AL para tratar, com efeitos a partir de 1º.11.2016, sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos alimentícios, dispondo, dentre outros assuntos, sobre:
a) a responsabilidade por substituição tributária ao estabelecimento industrial fabricante nas operações internas;
b) a não aplicação da imputação de responsabilidade nas operações com farinha de trigo e com os derivados de farinha de trigo;
c) a responsabilidade e o prazo de recolhimento do imposto;
d) a inclusão dos seguintes produtos, dentre outros, na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST: d.1) farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg; d.2) farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg; d.3) farinha de trigo comum em embalagem igual a 5 kg; d.4) misturas e preparações para bolos e pães, em embal agem inferior ou igual a 25 Kg.
Ademais, a presente norma fixou procedimentos para fins do levantamento de estoque do contribuinte industrial de farinha de trigo ou de produtos derivados de farinha de trigo cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária.
Por fim, foram revogados os arts. 444 a 444-Q do RICMS/AL que tratavam sobre os procedimentos tributários nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos.
PA – REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA COMÉRCIO ATACADISTA – O Decreto nº 1.634/2016 alterou o RICMS/PA, para dispor sobre o regime tributário diferenciado para os contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista, detentores ou não do tratamento relativo ao credito presumido para atacadista e varejista, previsto no art. 126 do Adendo I do RICMS/PA.
Foi definido ainda sobre:
a) a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas, calculado sobre as operações internas de saída de mercadorias não alcançadas pelo citado tratamento diferenciado, de forma que a carga tributária mínima das operações próprias resulte em 2% e a máxima em 5%;
b) a margem de agregação que deverá ser utilizada para a apuração da base de cálculo do ICMS próprio a recolher;
c) a aplicação do regime diferenciado às operações próprias e estendidas às operações subsequentes;
d) a atribuição da condição de substituto tributário ao beneficiário do regime;
e) a composição da base de cálculo da substituição tributária.
PB – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – O Decreto nº 37.030/2016 alterou o Decreto nº 34.335/2013, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, para dispor, com efeitos desde 1º.11.2016, que nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados na norma alterada, dentre os quais destacamos:
a) protetores de caçamba;
b) capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores;
c) cilindro de aço para GNV (gás natural veicular);
d) telefones móveis;
e) relés.
PE – PENALIDADES PARA A ENTREGA FORA DO PRAZO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEF – Foi alterada pela Portaria Sec. Faz. – PE Nº202/2016 a Portaria SF nº 56/2004, que uniformizou a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, para reduzir, no período de 1º a 30.11.2016, para R$ 150,20 (cento e cinquenta reais e vinte centavos) a penalidade no caso de entrega do arquivo digital do SEF fora do prazo ou quando tenha ocorrido a substituição.
SALVADOR/BA – ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) – FORMA DE RETENÇÃO E REGRAS PARA EMISSÃO – ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES – A Instrução Normativa nº 29/2016 alterou e acrescentou dispositivos à Instrução Normativa nº 8/2013, que aprovou a forma de retenção do ISSQN e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
As alterações e novas disposições referem-se às regras indicadas ao adendo único da Instrução Normativa nº 8/2013.
Ao final, revogou as Portarias nºs 23/1990 e 84/2006, que dispõem sobre os critérios para estimativa da base de cálculo do ISSQN.
BRASÍLIA/DF – POSSIBILIDADE DE AS RETIFICAÇÕES DO LFE – A Portaria Sec. Faz. – DF Nº234/2016 alterou a Portaria nº 210/2006, que estabelece normas relativas ao Livro Fiscal Eletrônico – LFE, para dispor sobre a possibilidade de as retificações do LFE serem efetuadas fora do prazo estabelecido:
a) desde que o contribuinte, no período de referência do arquivo a ser retificado, esteja enquadrado no Simples Nacional e as alterações não impliquem em redução ou acréscimo do valor indicado nos campos do registro E360 (apuração do ICMS);
b) quando autorizadas por autoridade fiscal competente.