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Timestamp: 2017-08-19 07:21:29+00:00
Document Index: 73108068

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6']

::: Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA (versão actualizada)
Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquica Artigo 3.º
Níveis de enquadramento Artigo 5.º
Classificação de freguesias situadas em lugar urbano Artigo 6.º
Parâmetros de agregação Artigo 7.º
Flexibilidade da pronúncia da assembleia municipal Artigo 8.º
Orientações para a reorganização administrativa Artigo 9.º
Agregação de freguesias Artigo 10.º
Reforço de competências e recursos financeiros Artigo 11.º
Pronúncia da assembleia municipal Artigo 12.º
Unidade Técnica Artigo 14.º
Atividade da Unidade Técnica Artigo 15.º
Desconformidade da pronúncia Artigo 16.º
Fusão de municípios Artigo 17.º
Redefinição de circunscrições territoriais Artigo 18.º
Regiões Autónomas Artigo 19.º
Arredondamentos Artigo 20.º
1 - A assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidos na presente lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º
2 - Sempre que a câmara municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.
3 - As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.º
4 - Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente lei.
2 - O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.º e das orientações previstas no artigo 8.º, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º
3 - Após a receção do projeto e sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia da República, o qual é apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.