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Timestamp: 2019-10-21 13:29:23+00:00
Document Index: 127378829

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 397', 'artigo 8', 'artigo 231']

TRF-3 12/09/2019 - Pg. 1526 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1526 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
f) Entrega do passaporte (brasileiro e estrangeiro, se possuir).
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000602-32.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federalde Ponta Porã
INVESTIGADO:PAULO ROBERTO DASILVA, HEGERACRISTALPEREIRA
1. Presentes, a princípio, a prova da materialidade e indícios de autoria do delito, assimcomo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no
artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal contra PAULO ROBERTO DA SILVA e HEGERA CRISTAL PEREIRA, imputando-lhes a prática das condutas típicas previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 e imputando a PAULO ROBERTO DA SILVA também a prática das condutas típicas previstas nos artigos 297 c.c 304 e art. 180, caput, todos do Código Penal.
2. CITEM-SE E INTIMEM-SE para resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (ART. 396, CPP). Nessa resposta, o (s) acusado (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à
sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia.
3. Deverão, ainda, indicarse serão ouvidas neste juízo oupormeio de carta precatória ouvideoconferência, bemcomo justificar, emqualquer dos casos, eventual necessidade de intimação
dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qualserão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP).
4. Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP,
devendo as partes indicaremespecificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sobpena de indeferimento.
5. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e semconhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a
data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valorporeste juízo.
6. Decorrido o prazo semmanifestação oucaso informe não possuir condições financeiras para constituir advogado, ficamnomeados:a) o Dr. Alessandro Donizete Quintano, OAB/MS 10.324, para atuar
como defensor dativo do réuPAULO ROBERTO DASILVAe b) a Dra. Priscila Fabiane Fernandes de Campos, OAB/MS 15.843 para atuar como defensor dativo da ré HEGERACRISTALPEREIRA.
7. Após a apresentação da resposta à acusação, caso não seja aplicada a hipótese do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), venhamos autos conclusos para designação de audiência de
8. Diante do precedente firmado pelo E. TRF 3ª Região no Mandado de Segurança nº 0014891-45.2016.4.03.0000, 5ª Turma, Relator p/ acórdão Des. Fed. André Nekatschalow, julgado em
06/02/2017[1], volto a adotar o entendimento de que, não sendo caso de se beneficiar o (s) acusado (s) comtransação penal e tampouco comsuspensão condicional do processo, é ônus da acusação trazer a Juízo as certidões de antecedentes criminais dos acusados. Vale ressaltar que ao juizcompete julgar o feito de acordo comas provas produzidas pelas partes.
9. Portanto, cientifique-se o Ministério Público Federalde que fica sob sua responsabilidade juntar aos autos as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesemcontra os
réus (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da LeiComplementar nº 75/93), comexceção da certidão de distribuição da Justiça Federal da 3ª Região, ficando facultada sua juntada aos autos até o finaldo processo, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal.
10. Providencie a secretaria a juntada de certidão de antecedentes criminais emnome do acusado perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.
11. Comuniquem-se o Instituto Nacionalde Identificação e o Instituto de Identificação de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, conforme requerido no itemdda denúncia.
12. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para a alteração da classe processual.
ACUSADO 1: PAULO ROBERTO DASILVA, brasileiro, união estável, naturalde Cuiabá/MT, soldador, filho de Neuza Cassimiro da Silva, nascido em12/10/1989, CPF 028.489.771-08, ensino fundamental incompleto, residente na Rua 21, Lote 14, Casa 41, bairro Três Barras, Cuiabá/MT, telefone (65) 99650-4514 (celular da companheira), atualmente recolhido no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão emPonta Porã/MS.
ACUSADO 2: HÉGERACRISTALPEREIRA, brasileira, solteira, motorista de aplicativo, filha deAdmir Cristalda Silva e OlindaAlves Pereira, nascida em07/12/1985, naturalde Campo Grande/MS, CPF
015.444.151-17, residente na Rua Eteocles Ferreira, 107, bairro Santa Efgênia, CEP 79.063-650, Campo Grande/MS, telefone (67) 99334-8870, (67) 99140-0099.
CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1073/2019 – SCRFG) AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO SO SUL , comunicando o RECEBIMENTO DA DENÚNCIAEM FACE DE: 1) PAULO ROBERTO DASILVA, brasileiro, união estável, naturalde Cuiabá/MT, soldador, filho de Neuza Cassimiro da Silva, nascido em12/10/1989, CPF 028.489.771-08, ensino fundamentalincompleto, residente na Rua 21, Lote 14, Casa 41, bairro Três Barras, Cuiabá/MT, telefone (65) 99650-4514 (celular da companheira), atualmente recolhido no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão emPonta Porã/MS; 2) HÉGERACRISTALPEREIRA, brasileira, solteira, motorista de aplicativo, filha deAdmir Cristalda Silva e OlindaAlves Pereira, nascida em07/12/1985, naturalde Campo Grande/MS, CPF 015.444.151-17, residente na Rua Eteocles Ferreira, 107, bairro Santa Efgênia, CEP 79.063-650, Campo Grande/MS, telefone (67) 99334-8870, (67) 99140-0099.
CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1074/2019 – SCRFG) AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO , comunicando o RECEBIMENTO DADENÚNCIA EM FACE DE: 1) PAULO ROBERTO DASILVA, brasileiro, união estável, naturalde Cuiabá/MT, soldador, filho de Neuza Cassimiro da Silva, nascido em12/10/1989, CPF 028.489.771-08, ensino fundamental incompleto, residente na Rua 21, Lote 14, Casa 41, bairro Três Barras, Cuiabá/MT, telefone (65) 99650-4514 (celular da companheira), atualmente recolhido no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão emPonta Porã/MS; 2) HÉGERACRISTALPEREIRA, brasileira, solteira, motorista de aplicativo, filha deAdmir Cristalda Silva e OlindaAlves Pereira, nascida em07/12/1985, naturalde Campo Grande/MS, CPF
015.444.151-17, residente na Rua Eteocles Ferreira, 107, bairro Santa Efgênia, CEP 79.063-650, Campo Grande/MS, telefone (67) 99334-8870, (67) 99140-0099, a fimde que sejamanotados nas folhas do acusados.
CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1075/2019 – SCRFG) À POLÍCIAFEDERALDE PONTAPORÃ – MS comunicando o recebimento da denúncia emface de1) PAULO ROBERTO DASILVA, brasileiro, união estável, naturalde Cuiabá/MT, soldador, filho de Neuza Cassimiro da Silva, nascido em12/10/1989, CPF 028.489.771-08, ensino fundamentalincompleto, residente na Rua 21, Lote 14, Casa 41, bairro Três Barras, Cuiabá/MT, telefone (65) 99650-4514 (celular da companheira), atualmente recolhido no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão emPonta Porã/MS; 2) HÉGERA CRISTALPEREIRA, brasileira, solteira, motorista de aplicativo, filha deAdmir Cristalda Silva e OlindaAlves Pereira, nascida em07/12/1985, naturalde Campo Grande/MS, CPF 015.444.151-17, residente na Rua Eteocles Ferreira, 107, bairro Santa Efgênia, CEP 79.063-650, Campo Grande/MS, telefone (67) 99334-8870, (67) 99140-0099, a fimde que sejamanotados nas folhas do acusados junto ao Instituto Nacionalde Identificação.
[1]O entendimento tambémjá está sedimentado pelo C. STJ (AgRgno RMS 37811/RN, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTATURMA, DJe 07/04/2014;AgRgno RMS 35398/RN, Relatora Ministra MARIATHEREZADEASSIS MOURA, SEXTATURMA, DJe 10/09/2013).