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Timestamp: 2016-10-27 01:35:25+00:00
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Previd�ncia - A Nulidade do Lan�amento de D�bito confessado - LDC do INSS Derivado de Fiscaliza��o
Fernando Dantas Casillo Gon�alves
Muitas empresas s�o constantemente fiscalizadas por auditores fiscais da previd�ncia social, em alguns casos, o procedimento de fiscaliza��o resulta a lavratura do chamado "Lan�amento de D�bito Confessado - LDC", no qual s�o exigidas contribui��es arrecadadas pelo INSS e aplicadas as penalidades previstas na legisla��o.
Pelo seu texto e Ordens de Servi�os, este LDC representa uma confiss�o de d�vida pelo contribuinte sendo-lhe, por isto, vedada a apresenta��o de defesa (impugna��o) com o objetivo de contestar administrativamente a exig�ncia.
Ocorre que, esta veda��o afronta o seu direito de apresentar defesa contra todo lan�amento tribut�rio, resultando a nulidade do ato administrativo consubstanciado no LDC, como restar� demonstrado.
II.1 - O LDC � LAN�AMENTO TRIBUT�RIO EXISTENTE ANTES DA NOTIFICA��O DO CONTRIBUINTE
O LDC representa um lan�amento tribut�rio, pois quando originado em procedimento administrativo de fiscaliza��o, a constitui��o do cr�dito tribut�rio � realizada nos exatos termos do artigo 142 do C�digo Tribut�rio Nacional - CTN, principalmente pela atitude praticada pela autoridade fiscal de apurar a ocorr�ncia do fato gerador, o montante devido do tributo, o nome do sujeito passivo e de aplicar as penalidades cab�veis, tudo formalizado em documento fiscal pr�prio.
Em momento imediatamente anterior a notifica��o do contribuinte, ou seja, da data da assinatura do LDC, o documento formalizado j� est� a termo conforme vontade da autoridade. Isto, evidentemente, demonstra a exist�ncia de um efetivo lan�amento tribut�rio anterior a notifica��o do contribuinte, repita-se, nos exatos termos do artigo 142 do CTN.
Para que o cr�dito tribut�rio n�o seja constitu�do no LDC, mas em ato atribu�do ao contribuinte - poder� acarretar confiss�o de d�vida-, a apura��o dos valores e demais elementos da d�vida dever� ser realizada apenas pela empresa. Tal situa��o acontece nas declara��es entregues as autoridades fiscais, nas quais est�o descritas informa��es sobre os seus cr�ditos/d�bitos tribut�rios.
Se assim n�o o for, estar-se-� fazendo t�bula rasa dos efeitos do citado artigo 142 do CTN, que d� o car�ter de lan�amento tribut�rio ao ato administrativo derivado de procedimento, no qual foram apurados os elementos necess�rios para a constitui��o - nascimento - do cr�dito tribut�rio em documento fiscal lavrado pela autoridade competente.
Ressalta-se ainda que, a exist�ncia de lan�amento tribut�rio, em momento imediatamente anterior a notifica��o do contribuinte, � um fato confirmado pelo texto do artigo 145, caput do CTN, pois � condi��o sine qua non para que um lan�amento seja regularmente notificado ao sujeito passivo que antes disto exista, porque n�o se notifica o inexistente.
II.2 - O LDC N�O � CONFISS�O DE D�VIDA
O LDC n�o � uma confiss�o de d�vida por ser um lan�amento tribut�rio, ao qual j� teve o cond�o de constituir o cr�dito tribut�rio, mesmo antes da notifica��o do contribuinte. N�o poder� existir simultaneamente um lan�amento tribut�rio e uma confiss�o de d�vida, pois se esta ocorresse no momento da notifica��o do contribuinte, o lan�amento efetuado seria imprest�vel, vez que a pr�pria confiss�o j� constituiria o cr�dito tribut�rio, como demonstra o seguinte precedente do TRF da 4� R:
"AGRAVO REGIMENTAL. CERTID�O NEGATIVA. PEDIDO DE COMPENSA��O. DEN�NCIA ESPONT�NEA.
O pedido de compensa��o n�o suspende a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, j� efetuado por for�a da confiss�o de d�vida, ou seja, esta por si s�, independe de lan�amento formal, constitui cr�dito tribut�rio. N�o tendo havido nenhuma garantia, correta a recusa do fornecimento de certid�o negativa" (2� T do TRF 4� R. AG n� 98.04.01020999. Rel. Juiz Tadaaqui Hirose. p.m. j. 07.05.98 - DJ de 07.08.98) (g.n.) (cf. pesquisa no site do CJF na internet - endere�o: http://www.cjf.gov.br - palavras chaves: confiss�o - tribut�rio).
De fato, quando o cr�dito tribut�rio j� tiver sido constitu�do no lan�amento tribut�rio, a confiss�o de d�vida n�o poder� ocorrer, porque n�o ter� o poder de constituir - dar nascimento - a algo que j� existia num momento anterior. Neste caso, principalmente por n�o ter o efeito de constituir (dar nascimento) ao cr�dito tribut�rio, a atitude do contribuinte n�o poder� ser compreendida como uma confiss�o, mas, apenas, uma ci�ncia ao lan�amento tribut�rio praticado pelas autoridades fiscais num momento imediatamente anterior. Como se n�o bastasse, a unanimidade dos Desembargadores Federais da 1� Turma do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o ratificam a tese de que n�o existe confiss�o de d�vida originada de procedimento fiscalizat�rio, conforme a seguinte transcri��o:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT�RIO. MULTA MORAT�RIA. CONFISS�O DE D�VIDA. 1. INEXIST�NCIA DE CONFISS�O DE D�VIDA, SENDO ESTA ORIGINADA DE PROCEDIMENTO FISCALIZAT�RIO.
(...)" (1� T do TRF 3� R. RE n� 97.03.078156. Rel. Des. Federal Roberto Haddad. v.u. j. 23.06.98 - DJ de 01.09.98) (g.n.) (cf. pesquisa no site do CJF na internet - endere�o: http://www.cjf.gov.br - palavras chaves: confiss�o - tribut�rio).
II.3 - QUANDO EXISTIR LAN�AMENTO NASCE O DIREITO A IMPUGNA��O - ARTIGO 145 DO CTN - NULIDADE
Na situa��o exposta alhures, o LDC representa lan�amento tribut�rio e como pelas suas disposi��o � vedada a apresenta��o de defesa administrativa pelo contribuinte, n�o h� como se negar a sua nulidade por afronta ao artigo 145, inciso I do C�digo Tribut�rio Nacional. Este dispositivo garante o direito de os contribuintes contestarem o lan�amento tribut�rio efetuado pela administra��o, sem qualquer ressalva, demonstrando que qualquer veda��o a este direito n�o poder� prosperar.
Depreende-se do artigo 145 que, se o lan�amento poder� ser alterado em virtude de impugna��o do sujeito passivo, � porque foi conferido ao contribuinte o direito subjetivo de impugn�-lo em todos os casos, principalmente, repita-se, pela inexist�ncia de ressalvas.
Este efeito decorre, tamb�m, de representar o lan�amento tribut�rio um "ato administrativo impugn�vel", em vista de ter sido atribu�da a administra��o a tarefa de aplicar a legisla��o ao caso concreto devendo, por isto, existir o controle da legalidade de sua atitude perante os �rg�os fiscais de julgamento, os quais competem a an�lise da validade do ato administrativo. Sobre isto, segue li��o do jurista Alberto Xavier:
"Os atos impugn�veis em processo administrativo tribut�rio s�o atos tribut�rios prim�rios que aplicam a lei tribut�ria material ao caso concreto" (DO LAN�AMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2� edi��o. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p�g. 287).
II.4 - O DECRETO N� 3.048/99 - EFIC�CIA DO ARTIGO 243
Da mesma forma, o LDC � nulo por n�o observar as determina��es contidas no Regulamento da Previd�ncia Social aprovado pelo Decreto n� 3.048/99.
O seu artigo 243 disp�e que:
"Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribui��o ou outra import�ncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscaliza��o lavrar�, de imediato, notifica��o fiscal de lan�amento com discrimina��o clara e precisa dos fatos geradores, das contribui��es devidas e dos per�odos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos �rg�os competentes.
�2�. Recebida a notifica��o, a empresa, o empregador dom�stico ou o segurado ter�o o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa".
Ora, se foi constata a falta de recolhimento (procedimento administrativo de fiscaliza��o) conforme comprovam os TIAD e TIAF; a fiscaliza��o lavrou notifica��o fiscal de lan�amento representada no LDC, com a discrimina��o clara e precisa dos fatos geradores, das contribui��es devidas e dos per�odos a que se referem, nos termos do artigo 142 do CTN; e o contribuinte recebeu a notifica��o formalizada anteriormente mediante a sua ci�ncia.
Conclui-se que o contribuinte, mesmo na hip�tese do LDC, tem o prazo de quinze dias para pagar ou apresentar defesa.
Diferentemente pelo artigo 244 do Decreto n� 3.048/99 � determinado que:
"Art. 244. As contribui��es e demais import�ncias devidas � seguridade social e n�o notificadas at� seu vencimento, inclu�das ou n�o em notifica��o fiscal de lan�amento, ap�s verificadas e confessadas, poder�o ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em at� sessenta meses sucessivos, observado o n�mero de at� quatro parcelas mensais para cada compet�ncia a serem inclu�das no parcelamento".
Este dispositivo, que veda a apresenta��o de defesa pelo contribuinte, teria efic�cia se o contribuinte tivesse verificado (apurado por si pr�prio) e confessado a sua d�vida e, ainda, tivesse sido emitida notifica��o fiscal de lan�amento pela fiscaliza��o ap�s esta confiss�o. Nestas duas acep��es, se ocorrer a situa��o exposta neste trabalho, conclui-se que os contribuintes ter�o o direito de apresentar defesa administrativa contra a exig�ncia fiscal constitu�da no LDC.
Demais disso, o Decreto n� 3.048/99 confirma a tese de que n�o podem existir simultaneamente uma Notifica��o de Lan�amento - como s�o as LDCs - e uma confiss�o de d�vida, prevalecendo a que foi realizada num momento imediatamente anterior, pois pelo seu 245 o cr�dito tribut�rio ou � constitu�do em uma coisa ou outra, nos seguintes termos:
"Art. 245. O cr�dito da seguridade social � constitu�do por meio de notifica��o fiscal de lan�amento, auto-de-infra��o, confiss�o ou documento declarat�rio de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legisla��o pr�pria".
II.5 - DEFESA CONTRA LAN�AMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL
Como se n�o bastasse, o LDC � nulo pois desobserva o direito de os contribuintes impugnarem o lan�amento tribut�rio conforme garante o artigo 5�, incisos XXXIV, LIV e LV da Constitui��o Federal de 1988.
Isto porque, o LDC representa a imputabilidade ao contribuinte da cobran�a de tributos e aplica��o de penalidades, numa situa��o pass�vel de ser analisada pelos �rg�os administrativos de julgamento para se determinar de maneira definitiva na esfera administrativa a validade do lan�amento tribut�rio efetuado. Sobre o direito a impugna��o administrativa segue o entendimento da ilustre Desembargadora Federal do TRF da 3� Regi�o, Dra. Diva Malerbi:
"1) A Constitui��o Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da rela��o tribut�ria?
Duas garantias constitucionais cercam o desempenho da atividade tribut�ria: a impugnabilidade dos atos nela praticados, judicial ou administrativamente. Por isso pode-se afirmar, conclusivamente, que a Constitui��o Federal veda � administra��o tribut�ria exigir tributo ou aplicar penalidade por infra��o � legisla��o tribut�ria, sem que assegure ao contribuinte o instrumento processual, vale dizer, o processo administrativo tribut�rio (CF, 5�, XXXV, LIV e LV)" (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT�RIO. In: Processo Administrativo Tribut�rio. Pesquisas Tribut�rias nova s�rie n� 5. S�o Paulo: RT, 1999. p�g. 123). II.6 - DECIS�O JUDICIAL ESPEC�FICA
O entendimento defendido no presente artigo, j� foi analisado pelo Poder Judici�rio de maneira favor�vel ao contribuinte, conforme a seguinte transcri��o:
"Trata-se de mandado de seguran�a, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos d�bitos fiscais representados em 4 (quatro) Lan�amentos de D�bitos Confessados (LDC) lavrados pelo INSS ap�s a realiza��o de a��o fiscal na empresa impetrante.
A "relev�ncia do fundamento" est� inegavelmente presente, nesta an�lise perfunct�ria que ora cabe, na medida em que s�o bastantes consistentes os argumentos jur�dicos alinhavados na inicial. � de se ponderar que, se as LDCs efetivamente decorrem de a��o fiscal realizada nas depend�ncias da impetrante - como sugerem fortemente os documentos colacionados com a inicial -, ent�o os d�bitos nelas inscritos n�o podem ser tidos como resultantes de confiss�o. Consequentemente, seria de rigor a abertura de prazo � impetrante para sua impugna��o, como decorre da pr�pria sistem�tica relativa aos lan�amentos de d�bitos tribut�rios, prevista no C�digo Tribut�rio Nacional" (cf. Despacho do Juiz Federal da 5� Vara de Ribeir�o Preto da Se��o Judici�ria de S�o Paulo, Dr. Nelson de Freitas Porf�rio J�nior, nos autos do Mandado de Seguran�a n� 1999.61.02.015919-2 - d. 22.12.1999 - DJ de 17.01.2000).
III - A CONCLUS�O
Pelo exposto, salvo melhor ju�zo, entendemos que o Lan�amento de D�bito Confessado - LDC quando constituir cr�ditos tribut�rios apurados em processo de fiscaliza��o � nulo, por n�o permitir a apresenta��o de defesa pelo contribuinte com o objetivo de contestar administrativamente a exig�ncia fiscal.
S�o Paulo, 06 de junho de 2000.
Advogado em S�o Paulo pela USP. Especialista em Direito Tribut�rio pela PUC/SP.
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