Source: http://mendesdesouza.com.br/noticia_detalhe.asp?noticiaID=5
Timestamp: 2018-01-23 23:23:45+00:00
Document Index: 70255804

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 151', 'artigo 245', 'artigo 135', 'artigo 9']

Mendes de Souza Comissária de Despachos :::
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9/4/2014 - Isenção e alíquota zero. Diferenças
Muitos importadores ainda confundem a alíquota específica de 0% a determinado produto com isento, o que não é correto, bem como redução de alíquota normal para 0%, o que também não é verdadeiro. Na tentativa de esclarecer algumas dúvidas, destacamos algumas, que julgamos serem mais freqüentes dentro desse tema.
1. Estou importando um produto sem cobertura cambial de empresa vinculada societariamente à minha, situada no exterior, para expansão de nossa unidade fabril. Posso me beneficiar da isenção de tributos?
Não. O fato de uma empresa fornecer gratuitamente algum produto para sua unidade brasileira, mesmo para expansão de suas atividades, não a beneficia com isenção de impostos. Deve-se observar, ainda, que determinadas operações sem cobertura cambial são caracterizadas como investimento de capital, o que necessitaria, obrigatoriamente, de Licenciamento não-Automático, conforme Portaria Secex no 35/2006 e, tratando-se de material usado, procedimentos previstos na Portaria Decex no 8/1991, mesmo sendo entre empresas coligadas.
2. Minha importação contém produtos sem similar nacional. Posso me beneficiar de isenção de impostos em face disso?
O fato de um produto não possuir similar nacional não lhe dá direito a isenção de tributos. Tal condição pode ser motivo de processo na SDP/MDIC, para pleito de redução de alíquota, como é o caso de “ex-tarifário” previsto na Resolução Camex no 8/2001, que possibilita a redução de Imposto de Importação (I.I.) para bens de capital, por exemplo.
3. As empresas reconhecidas como Organizações não-Governamentais (ONGs) gozam de isenção de tributos?
As isenções vinculadas à qualidade do importador encontram-se previstas no artigo 135, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (RA – Dec. no 4.543/2002). Somente as definidas nas alíneas “a” e “e” desse inciso (exemplo: instituições educacionais, de assistência social, representações de organismos internacionais, entre outras) são passíveis de isenção de tributos. Caso a empresa mencionada se enquadre dentro dos conceitos de uma delas, é possível ser beneficiária da isenção. Os artigos 137 a 146 do RA dispõem de detalhamento para identificação dessas empresas.
4. Amostras em geral são passíveis de pagamento de tributos?
As isenções vinculadas à destinação dos bens encontram-se dispostas no artigo 135, inciso II, do RA (Dec. no 4.543/2002). Em sua alínea “b” são mencionadas as amostras e remessas postais internacionais sem valor comercial. É importante observar o artigo 151 do RA, que define o conceito de amostras para aplicação dessa isenção.
5. Dentro do RA, identifiquei as situações de isenção do I.I. Onde localizo as isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e ICMS?
O casos previstos de isenção do IPI encontram-se previstos no artigo 245 do RA, incisos I e II, sendo que o inciso I reporta ao artigo 135 do mesmo RA. Já as isenções das contribuições de PIS/Cofins encontram-se dispostas na Lei no 10.865/2004, artigo 9o. Quanto ao ICMS, o importador deverá consultar o Regulamento do ICMS correspondente ao estado pertinente à importação ou a legislação específica para determinados produtos previstos em Convênios ICMS.
Fonte: Edições Aduaneiras
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