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Timestamp: 2019-12-08 19:44:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5']

ConJur - Aasp contesta regra de ministra para receber advogados (página 4 de 4)
Aasp questiona regra de ministra para receber advogados
30 de agosto de 2007, 18h43
“Se, no passado, prerrogativa podia ser confundida com privilégio, na atualidade, prerrogativa profissional significa direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão no interesse social. Em certa medida é direito-dever e, no caso da advocacia, configura condições legais de exercício de seu múnus público” (Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 4ª edição, Editora Saraiva, 2007, p. 53).
16. É fundamental o completo entendimento do que está sendo defendido neste Mandado de Segurança por uma associação com mais de 60 anos de história dedicada ao aprimoramento da Justiça. Não se trata nem de longe de disputa vil de uma vaidade estéril, de jogo de poder ou de prevalência pela força.
17. O que a Associação dos Advogados de São Paulo defende, e admita-se com intransigência, é o pleno exercício da advocacia sem restrição que coloque em risco não a imagem do advogado, mas a sua essencial função de mensageiro dos clamores da sociedade e dos direitos individuais. Os advogados jamais se dirigem diretamente ao magistrado em seus gabinetes para solicitar favor, nem em interesse próprio, mas sim para o cumprimento de seu dever, já que o advogado é o profissional que predominantemente pode postular no Poder Judiciário os direitos dos cidadãos na busca da prestação jurisdicional e da realização da justiça.
18. Não se pode admitir que o volume de trabalho ou o anseio do magistrado em disciplinar o seu tempo, afete um princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito que é a inexistência de barreira entre o advogado e o juiz. É claro que bom senso, cortesia e respeito recíprocos são esperados em qualquer relacionamento, mas é muito perigoso violar norma legal de sábia ratio para adequar o que é na verdade uma mera conveniência.
19. O ato da Ministra Fátima Nancy Andrighi fere as diretrizes da busca da justiça pelo advogado e da prestação jurisdicional pelo Estado, na medida em que a Ordem Interna nº 01 cria verdadeiro obstáculo para que o advogado possa ser recebido pela Ministra e cumpra seu múnus público, contrariando todo o sistema legal em vigor, especialmente o artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94.
20. Por dever de lealdade, a Associação dos Advogados de São Paulo deixa claro que sempre reconheceu na Ministra Fátima Nancy Andrighi uma defensora das instituições da Justiça e uma magistrada de fácil diálogo. E esse fato só faz aumentar a responsabilidade da Ministra na manutenção da coerência com sua história e com o exemplo à magistratura.
21. Cumpre destacar que a questão de se restringir o recebimento de advogados por magistrados foi recentemente analisada e rechaçada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de decisão proferida pelo Conselheiro Marcus Faver (doc. nº 7):
“1) NÃO PODE o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente. A condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providencia urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão
2) O magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”. (Pedido de Providências nº 1465, Conselheiro Marcus Faver, Conselho Nacional de Justiça, j. 4.6.2007)
22. Ou seja, verifica-se que o CNJ reafirmou a obrigação legal dos magistrados de atender aos advogados, independentemente de agendamento de audiência, razão pela qual resta patente a ilegalidade da Ordem Interna nº 01 editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi.
23. Além disso, o ato da Ministra Fátima Nancy Andrighi também provoca um evidente desequilíbrio na isonomia existente entre advogado e magistrado. Isso porque, o advogado, juntamente com o Juiz e o Promotor de Justiça, desempenham papel fundamental na realização da justiça no Estado Democrático de Direito, cada qual com a sua atribuição, inexistindo entre estes qualquer tipo de hierarquia e subordinação.
24. O artigo 6º do Estatuto da Advocacia estabelece expressamente a inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público:
“Art. 6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo-se todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
25. Ou seja, na medida em que os três entes indispensáveis à administração da justiça, mencionados no artigo 6º da Lei nº 8.906/94, exercem funções distintas e complementares no âmbito da realização da justiça, a relação entre advogados, membros do Ministério Público e magistrados necessariamente será de paridade.
26. Assim sendo, os magistrados no exercício da função jurisdicional não podem criar quaisquer tipos de óbice ao livre acesso de advogados ao seu gabinete, sob pena de violação também ao artigo da 6º da Lei 8.906/94, que consagra tratamento isonômico entre magistrados e advogados. A criação de normas internas dessa natureza geram um desequilíbrio e atribuem ao magistrado uma posição privilegiada em detrimento do advogado, razão pela qual não podem subsistir. Cite-se as palavras do Min. Peçanha Martins sobre a função do advogado:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 6.312-SP
VOTO – VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PEÇÁNHA MARTINS:
O advogado é indispensável à administração da justiça e o seu ingresso no Fórum não pode ser limitado ao período estabelecido para as demais pessoas, estas, sim, subordinadas ao horário de funcionamento. Aberto o Fórum, nele poderá penetrar o advogado, desde que se identifique, como, por certo, ocorrerá com os juízes, promotores e serventuários.É que não há distinção entre magistrados, membros do ministério público e advogados. Todos têm as mesmas prerrogativas legais, dentre as quais a de livre trânsito na casa da justiça, onde se não lhe pode opor cancelas intransponíveis, seja nos Tribunais, seja nas serventias. E não se argumente que cresceu demais o número dos advogados, aumentando, dentre eles, os que não se comportam dentro nos rigores da ética. Dentre os magistrados, promotores e serventuários também não se surpreende a totalidade de justos e honestos, como se viu no célebre caso da previdência.
O ingresso livre nas salas de sessões dos Tribunais, de audiências, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais, delegacias e prisões e em qualquer edifício em que funcione repartição judicial ou serviço público onde deve praticar ato ou colher prova, em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente; constitui prerrogativa necessária ao exercício da nobre e indispensável profissão. É direito estabelecido em lei - art. 7°, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do qual não podem renunciar os advogados.
No caso dos autos, é inafastastável, “data maxima venia” dos que pensem em contrário, as regras do art. 7°, VI, "a", "b" e “c...
No caso dos autos, tem o Autor o direito de penetrar no Fórum federal a qualquer hora, desde que aberto o Fórum e presente um funcionário na casa da justiça, nos termos do art. 7°, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.906, de 04.07.1994, como pedido no “mandamus”.
Conheço, pois, do recurso e lhe dou provimento".
27. Isso sem falar que caso se admita a possibilidade de se editar atos ou portarias por magistrados disciplinando o atendimento de advogados, cada magistrado de cada Comarca do nosso país acabará particularizando a forma e os procedimentos para recebimento de advogados, gerando um verdadeiro colapso para o exercício da advocacia. Nada mais absurdo!
28. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a delimitação pelo magistrado de horário para atendimento a advogados configura violação das regras de convivência profissional harmônica e reciprocamente respeitosa entre advogados e magistrados. Vale citar os seguintes julgados:
“ADVOGADO - DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM MAGISTRADO - FIXAÇÃO DE HORÁRIO - ILEGALIDADE - LEI 8.906/94 ART. 7º, VIII). É nula, por ofender ao Art. 7º, VIII da Lei 8.906/94, a Portaria que estabelece horários de atendimento de advogados pelo juiz.” (STJ, 1ª Truma, RMS nº 13262/SC, Rel. Desig. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 30/09/2002, p. 157)
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO A ADVOGADOS. ILEGALIDADE. ART. 7º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. 1. A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94. 2. Recurso ordinário provido.” (STJ, 2ª Turma, RMS nº 15706/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 07/11/2005, p. 166)
29. Isso sem falar também que a Ordem Interna nº 01 editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi viola o princípio da legalidade, que está consagrado no artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O Professor José Afonso da Silva ensina que a expressão “em virtude de lei” deve ser entendida como:
“(...) Só a lei cria direitos e impõe obrigações positivas ou negativas, ainda que o texto constitucional dê a entender que só estas últimas estão contempladas no princípio da legalidade” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 28ª edição, Malheiros Editores, 2006, p. 421).
30. Ou seja, uma Ordem Interna editada por Ministro de Tribunal Superior disciplinando o recebimento de advogados em gabinete não tem o condão de alterar o ordenamento jurídico em vigor, pois somente à Lei é dado o poder de criar ou revogar direitos e impor obrigações.
31. Sobre o conceito de princípio da legalidade vale mencionar a estreita relação do Estado de Direito com o princípio da legalidade:
“O princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras do nosso ordenamento jurídico. A sua significação é dúplice. De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito que procura jugular comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, sob as normas jurídicas, das quais as leis são a suprema expressão. (...). De outro lado, o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em conseqüência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser lícito apenas a um deles, qual seja, o Legislativo, obrigar aos particulares. Os demais atuam as suas competências dentro dos parâmetros fixados pela lei. A obediência suprema dos particulares, pois, é para com o Legislativo. Os outros, o Executivo e o Judiciário, só compelem na medida em que atuam a vontade da lei. Não podem, contudo, impor ao indivíduo deveres ou obrigações ex novo, é dizer, calcados na sua exclusiva autoridade. (...) É pelo princípio da legalidade que o Estado de Direito mais se afirma, ou, ainda, em outras palavras, não há Estado de Direito sem o princípio da legalidade. Porque não é a qualquer ato jurídico que a concepção moderna de Estado empresta o poder de estabelecer as normas estatuidoras daquilo que o indivíduo está obrigado a fazer ou a deixar de fazer” (Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição do Brasil, 2º volume, 2ª edição, Editora Saraiva, 2001, pág. 25/26)
32. Pelo exposto, resta claro que a Ordem Interna editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi fere o princípio da legalidade, corolário do Estado de Direito, uma vez que impõe aos advogados requisitos para serem recebidos em seu gabinete que não estão previstos em lei.
33. Resta claro, portanto, que a Ministra Fátima Nancy Andrighi tem o dever legal de receber quaisquer advogados em seu gabinete independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. Qualquer tipo de óbice ao livre acesso de advogados ao gabinete de qualquer magistrado no exercício da função jurisdicional configura abuso de autoridade do magistrado, segundo lição de Paulo Luiz Netto Lôbo:
“Se os magistrados criam dificuldades para receber os advogados, infrigem expressa disposição de lei, cometendo abuso de autoridade...” (Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 4ª edição, Editora Saraiva, 2007, p. 76)
34. Assim, ao persistirem os efeitos da Ordem Interna nº 01 editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, estar-se-á prestigiando um ato contrário a um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da legalidade. Dessa forma, faz-se necessária a concessão da liminar para suspensão imediata dos efeitos da Ordem Interna nº 01, de 7.5.2007 que tolheu os direitos e prerrogativas dos advogados de serem recebidos no gabinete pela Ministra Fátima Nancy Andrighi.
III. DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
35. O mandado de segurança coletivo, nos moldes do que dispõe o artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, deve ser utilizado para a proteção do direito líquido e certo, violado por ato praticado por autoridade pública. Confira-se o dispositivo mencionado:
LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”
36. O conceito de direito líquido e certo, no entender da melhor doutrina, remete à forma de prova do respectivo direito. Assim, é considerado direito líquido e certo aquele comprovável de plano, por via exclusivamente documental, sem que, para que se determine a verdade dos fatos e/ou existência do direito, seja necessária a produção de qualquer tipo de prova complementar.
37. No presente caso é evidente a existência do direito líquido e certo da Impetrante na defesa de seus associados, uma vez que, nos termos do artigo 7º, VIII do Estatuto da Advocacia, os advogados podem se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. Por meio de ilegal Ordem Interna nº 01 editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, os advogados foram alijados desse direito.
38. No caso dos autos agiu a Autoridade Coatora contra os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia, tendo violado não só o princípio da legalidade como também outros direitos e prerrogativas dos advogados.
39. Resta demonstrado, portanto, que o direito invocado pela Impetrante constitui direito líquido e certo de seus associados no exercício da atividade profissional, violado por ato ilegal da Ministra Fátima Nancy Andrighi, podendo ser, consequentemente, plenamente amparado via mandado de segurança.
IV. DOS FUNDAMENTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR
40. A liminar se justifica em face da relevância dos fundamentos invocados e da gravidade dos direitos violados pelo ato exarado pela Ministra Fátima Nancy Andrighi. Se não forem suspensos os efeitos da Ordem Interna n. 01, os advogados terão direito líquido e certo violado, em clara afronta a seus direitos e prerrogativas do exercício da profissão, bem como ao princípio da legalidade, pedra angular do Estado Democrático de Direito.
41. Caso não seja concedida a tutela liminar ao presente mandamus, os advogados não poderão ser recebidos no gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi caso não cumpram com os termos da Ordem Interna n. 01, o que é inadmissível diante do que estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia, especialmente 0 seu artigo 7º, VIII. Por isso, a medida liminar é imprescindível.
42. Cada dia em que a lei deixe de ser cumprida, será um dia a mais de afronta à Justiça. Cada vez que um advogado tenha que se submeter a uma ordem ilegal que impede o livre exercício da sua atividade, será um dia a mais em que o Estado Democrático de Direito sofrerá um arranhão e um dia a mais onde a sociedade estará menos representada. Princípios democráticos não devem sofrer arranhões, nem por um dia!
43. Resta claro, pois, que no caso em tela os pressupostos da liminar previstos no artigo 7°, da Lei n° 1533, de 1951, quais sejam, relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e periculum in mora encontram-se presentes.
44. A certeza do direito invocado repousa nos ditames da própria Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia, cujo desrespeito evidencia as irregularidades que se pretende obstar com o presente mandado de segurança. Assim, a relevância dos fundamentos invocados, plenamente demonstrados, evidenciam a ocorrência do fumus boni iuris.
45. A iminência de dano, por se tratar de violação aos direitos e prerrogativas dos advogados, os quais poderão ser alijados do pleno exercício da profissão e cumprimento do múnus público na busca da justiça, é inquestionável.
46. É imperioso que o processo civil caminhe para o futuro. A tendência mundial é que prevaleça a verossimilhança nos julgamentos, principalmente em sede liminar. Aliás, essa é a exigência da própria dinâmica das relações processuais, nas quais o jurisdicionado não pode ser punido com a demora na prestação jurisdicional. Assim, a concessão liminar da segurança é medida que se impõe.
V. CONCLUSÃO E O PEDIDO
47. Como conclusão de todo o exposto, a Impetrante tem como plenamente demonstradas a liquidez e certeza do direito de seus associados se dirigirem ao gabinete de trabalho dos magistrados independentemente de agendamento e a Ordem Interna n. 01 editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi viola frontalmente essa prerrogativa legalmente conferida aos advogados para o exercício da sua atividade profissional na busca da prestação jurisdicional e da efetivação da justiça.
48. A presença dos requisitos autorizadores da ordem liminar são claros. A Ordem Interna n. 01 editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi ofende o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o artigo 133 também da Constituição Federal, além do próprio Estatuto da Advocacia (artigos 6º e 7º, inciso VIII).
49. Demonstrado, assim, o direito líquido e certo, a Impetrante requer a concessão de medida liminar, com base no artigo 7°, inciso II, da Lei n.º 1.533, de 1951, para o fim de suspender os efeitos da Ordem Interna n. 01 e assim possibilitar que os advogados associados da Impetrante se dirijam ao gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi independentemente de qualquer agendamento ou deferimento de audiência, dando-se cumprimento a0 disposto no artigo 7, VIII do Estatuto da Advocacia.
50. Assim sendo, concedida a liminar, a Impetrante requer ao final a concessão em definitivo da segurança, para o fim indicado nos itens anteriores, nos termos do artigo 5°, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988, já que a liquidez e certeza do direito, bem como a ilegalidade praticada pela Autoridade Coatora, resultam claras.
51. Termos em que, requerendo-se a distribuição, registro e autuação do presente, com os anexos documentos, bem como a notificação da D. Autoridade Coatora para que preste as informações que entender convenientes, no prazo da lei, obedecidas todas as cautelas legais e demais requisitos processuais, e dando à presente ação mandamental o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
De São Paulo para Brasília, 30 de agosto de 2007
OAB/SP 91.370
fere o princípio da legalidade, corolário do Estado de Direito, uma vez que impõe aos advogados requisitos para serem recebidos em seu gabinete que não estão previstos em lei.
Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 18h43
Acertadíssima a decisão da Ministra, visto que ...
Elisa Landucci (Advogado Associado a Escritório) 1 de setembro de 2007, 17h26
Acertadíssima a decisão da Ministra, visto que somente em casos de extrema necessidade é que se faz necessário uma audência com os Juízes, o que comumente acontece é que qualquer assunto, a maioria dos advogados teimam em tratar com os Magistrados, até os mais banais, dificultando o trabalho destes, contribuindo para a morosidade judicial. Portanto, esta iniciativa para atendimento aos advogados, mas somente para os casos relevantes é excelente.
Conforme disse o Filipe Lima, não precisamos de...
Ricardo Quintino (Advogado Autônomo) 31 de agosto de 2007, 17h42
Conforme disse o Filipe Lima, não precisamos de estar a todo momento em contato direto com o juiz, somente em casos excepcionais e relevantes. Além do mais, se o juiz for ficar atendendo a todos os advogados, na hora em que aparecerem, conforme determina o equivocado CNJ, não sei se sobrará tempo para os afazeres que realmente importam ao jurisdicionado: a decisão da questão jurídica. Não vejo nenhuma irregularidade na posição da ministra Nancy, além de organizar o trabalho no gabinete, dará oportunidades iguais a ambas as partes do processo.
Uma cópia dessa inicial poderia ser enviada ao ...
Hernandez (Advogado Sócio de Escritório) 31 de agosto de 2007, 14h39
Uma cópia dessa inicial poderia ser enviada ao CNJ, para o Conselho tomar alguma providência contra a ministra? Será que o Conselho fará alguma coisa num caso desses?
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