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Timestamp: 2019-02-15 22:17:35+00:00
Document Index: 39045709

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 149', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 43']

Selecione o Tipo da Lei Lei MunicipalLei OrgânicaNotificaÃ§Ãµes
Selecione o Ano da Lei 201820172016201520142013201120102009200820072006200520011999
563 Lei Municipal 2 Lei Orgânica 1 NotificaÃ§Ãµes
Nº 1381/2018
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS ORIUNDO DA EMENDA Nº 50370004 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS ORIUNDO DA EMENDA Nº 50370004 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Carlópolis, a efetuar repasse financeiro oriundo de emenda Nº 50370004 ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.
Carlópolis 29 de agosto de 2018.
Nº 1380/2018
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE VEÍCULO AO ASILO SÃO VIVCENTE DE PAULO DE CARLÓPLIS-PR
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE VEÍCULO AO ASILO SÃO VIVCENTE DE PAULO DE CARLÓPLIS-PR
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Carlópolis, a doar ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, com finalidades especificas, o veículo WOLKSVAGEN KOMBI, placa AVZ 5717, RENAVAN nº 00488409969, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca.
Art. 2º O veículo a ser doado, destinam-se exclusivamente para utilização do donatário para transportes de internos.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Em caso de reversão dos bens móveis descritos na presente lei ao patrimônio público municipal, esses serão revertidos, sem ônus ao Erário Público Municipal.
Art. 5º Todas as despesas oriundas dos bens ora doados, inclusive taxas e serviços de transferências serão custeados exclusivamente pelo donatário.
Carlópolis, 29 de agosto de 2.018.
Nº 1379/2018
Súmula: Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Carlópolis e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Carlópolis e dá outras providências
Art. 1º. É proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nas vias públicas, nos lotes urbanos e no interior de imóveis públicos ou particulares, bem como nas áreas com vegetação nativa, localizados em toda extensão urbana do Município de Carlópolis.
§ 1º. Para os fins desta lei entende-se por queimada:
I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados ou não;
III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.
§ 2º. Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.
§ 3º. Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo serão aplicados a pena mais gravosa para a infração.
Art. 2º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito a penalidade de multa de 100 a 1.000 UFM (Unidade fiscal Municipal), independente de notificação previa.
§ 1º. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, no período de 3 (três) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.
§ 2º. Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato.
§ 3º. A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.
§ 4º. As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura do auto de infração, sob pena de apontamento na divida ativa, órgão de proteção ao credito e execução judicial.
Art. 3º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo único: Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:
II – quem estiver na posse direta do imóvel;
III – o proprietário do imóvel;
IV – quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração.
Art. 4º. A fiscalização ficará a cargo dos fiscais, Departamento de Meio Ambiente, Secretaria da agricultura e administração, podendo os citados receber denúncias, notificar e multar sobre a transgressão do disposto nesta Lei.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Educação e Turismo, criar programas na rede pública municipal de ensino de conscientização da necessidade de propagar o ideal anti-queimadas
Art. 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido a Procuradoria Geral do Município de Carlópolis.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A receita arrecadada com a cobrança das multas desta lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente responsável pelo uso da receita destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente que será usada exclusivamente para trabalhos e desenvolvimento do meio ambiente municipal.
Súmula: ALTERA E REORGANIZA A LEI 1.175 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO DE LAZER E TURISMO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REORGANIZA A LEI 1.175 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO DE LAZER E TURISMO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.: Considera-se Loteamento Urbano de Lazer e Turismo com aplicação de medidas especiais de segurança, para efeito do disposto na lei do parcelamento de solo urbano de nº. nº.745/2006, de 19 de dezembro de 2006, constante do Plano Diretor do Município, o parcelamento que firme com o município contrato de Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa, que seja localizado no entorno da represa de Chavantes no limite de 1000 metros da faixa não edificável, conforme disposto nesta Lei.
Artigo 2º.: O Município poderá outorgar a Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa aos loteamentos urbanos com destinação exclusiva a áreas de lazer e turismo que assim o declararem, e assumirem a responsabilidade por todos os encargos pela implantação, manutenção e conservação de todas as obras de infra estrutura e serviços necessários ao loteamento, conforme relação de ônus especificados no artigo 7º, de modo a desonerar o município de qualquer despesa com a implantação ou manutenção do loteamento.
§1º.: Os loteamentos destinados a lazer e turismo consolidados, já aprovados e registrados no CRI até a data da entrada em vigor da presente lei, poderão aderir e requerer a Concessão de Direitos de Uso Especial.
§2º.: O Loteamento Urbano de Lazer e Turismo com aplicação de medidas de segurança, que firmar contrato de Concessão de Direitos de Uso Especial com o município, poderá ser delimitado por grades ou muros de alvenaria, cercas vivas ou cercas de arame, bem como portarias e cancelas para efetivo controle do acesso ao loteamento, com porteiro 24 horas ou entrada social destrancadas para acionamento do portão de veículos para entrada dos serviços públicos e das autoridades de fiscalização, visitantes, com vistas à manutenção e garantia de segurança a seus usuários, respeitados os direitos dos proprietários não associados.
§3º.: Só poderá firmar contrato de Concessão de Direitos de Uso Especial com o Município, o Loteamento Urbano voltado para atividades de Lazer e Turismo com aplicação de medidas de segurança, cujo fechamento não venha a interromper o sistema viário da região posterior aos loteamentos.
§ 4º.: O Poder Público Municipal pode expedir a outorga de concessão de direito real de uso especial onerosa em favor de entidade representativa dos moradores do loteamento em conjunto com os proprietários referente às áreas institucionais e às vias de circulação, criadas quando do registro do parcelamento do solo por prazo indeterminado, quando poderão fazer uso para fins de lazer de toda a comunidade do loteamento.
§ 5º.: Quando existentes mais de uma área no loteamento caberá ao Município a analise da necessidade da outorga de todas as áreas, parte delas, ou apenas uma, mediante projetos que deverão ser apresentados na ocasião do requerimento formulado pela associação.
Artigo 3º.: A Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa das vias públicas, áreas institucionais e áreas de lazer poderá ser concedida à Associação dos moradores constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade, sendo devidamente responsável por abusos em relação aos proprietários do loteamento quanto o desvio de sua destinação que deverá ser exclusivamente de lazer.
Artigo 4º.: As áreas destinadas a fins institucionais, poderão ser mantidas sob a responsabilidade da Associação de Moradores que exercerá subsidiariamente a defesa da utilização prevista no projeto de aprovação do loteamento, no pedido e no deferimento da concessão de direitos de uso especial onerosa.
§ 1º.: O requerimento de concessão de uso Especial das áreas institucionais deverá ser composto por indicação do uso que se destinará à área, e, em caso de construção de alguma benfeitoria deverá vir acompanhado do projeto para analise do executivo.
§ 2º.: Poderá a Associação dispor sobre o uso das vias publicas e das áreas institucionais, desde que não contrarie a legislação Federal, Estadual e Municipal tais como código de posturas, obras, plano direito, entre outras.
Artigo 5º.: Fica a Prefeitura Municipal de Carlópolis autorizada a outorgar a Concessão de Direito de Uso Especial de que trata o artigo 2º desta lei nos seguintes termos:
A Concessão de Direitos de Uso Especial só poderá ser concedida a Loteamento urbano de Lazer e Turismo assim definido no projeto de aprovação do Loteamento ou no pedido formulado pela Associação de Moradores devidamente constituída, destinado a lazer e turismo, já aprovado e registrado no CRI até a data da entrada em vigor da presente lei.
A Outorga da Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa das vias públicas e áreas de lazer, somente será concedida aos loteamentos que estiverem com toda a infraestrutura exigida na lei 745/2006 prontas, mesmo que aprovados antes da referida lei.
A outorga da Concessão de Direitos de Uso Especial e alterações posteriores deverá ser averbada à margem da matrícula do loteamento.
Artigo 6º.: Fica desde já autorizada a outorga da concessão de uso especial e desafetação de bem de uso comum do povo para bem de uso especial as ruas, praças, áreas publicas e áreas institucionais dos loteamentos de lazer existentes na data de entrada em vigor da presente lei, sendo eles: Agua Branca, Agua Viva, Alto da Boa vista, Enseada do Tucunaré, Garden I e II, lagoa Azul I, e II, Porto Belo.
Paragrafo Único: Os demais loteamentos que vierem a ser aprovados após a entrada em vigor da presente lei dependerão de aprovação legislativa para a concessão de uso especial que trata a presente lei.
Artigo 7º.: Todas as áreas destinadas a uso comum pelo loteador em razão de exigência legal da Lei 6.766/79, e da legislação municipal ou doadas espontaneamente pelo loteador, deverão ser desafetadas para a outorga de Concessão de Direito de Uso Especial Onerosa.
Artigo 8º.: Os ônus da Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa a serem assumidos pela Associação de proprietários consiste:
Na manutenção do paisagismo da área do loteamento ou parcelamento do solo.
Na coleta de resíduos nas vias internas do loteamento e no acondicionamento adequado na entrada do loteamento, conforme normas pertinentes, para posterior coleta pelo serviço de Limpeza urbana.
Na coleta e destinação de troncos e galhos de arvores, bem como móveis que porventura forem gerados pela Associação por meio de empresa especializada devendo ser respeitadas as normas ambientais.
Na manutenção e construção das obras de infra estrutura do loteamento, constantes de rede de água potável, rede de coleta e tratamento de esgoto ou sistema alternativo aprovado pelo município, rede de energia elétrica de alta e baixa tensão, pavimentação de ruas com blocos sextavados, construção de guias e sarjetas, galerias pluviais, áreas destinadas a lazer, cultura, e esportes, serviços de manutenção, conservação e limpeza das vias de circulação, do calçamento e sinalização de trânsito, das áreas comuns do loteamento, prevenção de sinistros, e pagamento das taxas de consumo de água e energia elétrica das áreas comuns.
Na limpeza das áreas comuns do loteamento.
No pagamento dos encargos referentes a despesas de custeio e manutenção do serviço de iluminação pública das áreas comuns do loteamento- CIP previstas no artigo 149-A da Constituição Federal, destinadas a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação Pública do Loteamento.
Na manutenção, guarda e limpeza das unidades internas não edificadas do loteamento.
Na guarda do sistema de acesso às áreas fechadas do loteamento e na vigilância das áreas comuns internas, que poderão ser controladas por meio de implantação de portais de acesso, guaritas, desde que sejam mantidas equipes de porteiros por 24 horas diárias, vigilância, circuito interno de vigilância e meios que permitam a identificação e controle de veículos e pessoas.
Na garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e fiscalização e bem estar da população, nos serviços públicos de fiscalização Municipal onde na portaria deverá haver porteiro 24 horas para reconhecimento e liberação do acesso ou portão de acesso social aberto e sem chaves para acionamento do portão eletrônico caso haja.
No caso de loteamentos que os serviços de coleta de lixo e transportes escolar sejam necessários o ingresso dos prestadores no loteamento deverá a Associação observar o contido no inciso anterior.
Manter roçados e limpos os lotes outorgados por meio desta lei, tanto os afastados quanto os próximos a represa de modo que a não atrair animais tais como cobras e capivaras, onde esta por sua vez é hospedeira de carrapatos que podem trazer doença.
Na obrigação de gerar pelo menos 01 (um) emprego direto com registro em carteira profissional e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.
Parágrafo Único: Os serviços e obras mencionados no caput deste artigo, serão de inteira responsabilidade da Associação dos Moradores em conjunto com todos os proprietários, ou através de convênios e ou contratos a serem firmados com empresas ou órgãos públicos, privados, ou de economia mista, desonerando o Município dos mesmos, enquanto perdurar o Contrato de Concessão de Direitos de Uso Onerosa autorizada por esta lei, uma vez que o fato de não haver nenhum investimento de dinheiro público no loteamento de Lazer e Turismo, justifica a outorga da Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa.
Artigo 9º.: Quanto às disposições comerciais, empresariais, construtivas e os parâmetros de ocupação do solo na execução e ou manutenção, de obras comuns privativas ou em áreas de uso comum, a Associação dos Moradores, será obrigada a atender e respeitar as disposições legais Municipais, Estaduais e ou federais, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado.
Artigo 10.: A Associação dos Moradores poderá estabelecer em regulamento próprio a forma de utilização das áreas objeto de Concessão de Direito de Uso Especial Onerosa, desde que, respeite e não confronte com as disposições da legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
Paragrafo Primeiro.: Existindo proprietário não associados, estes deverão contribuir com a infraestrutura exigida por esta lei, e as demais que venha o beneficiar.
Paragrafo Segundo.: A infraestrutura construída e/ou mantida nas áreas institucionais pela associação de moradores, será de uso exclusivo da associação, salvo acesso represa, bem como o uso de toda a sua margem.
Paragrafo Terceiro.: As áreas institucionais deverão ser destinadas em primeiro lugar para áreas de esportes, tais como campos de futebol, quadras de areia, caso o loteamento não possua área com esta destinação, qual deverá ser comprovada a instalação em 90 dias após a outorga sob pena de revogação da concessão, e as que sobrarem poderão ser destinadas à praças, bosques, prainhas, quiosques, portarias, cabine de segurança, instalação de contêineres para colocação de lixo, salões de festas e reuniões, construção de acessos coletivos a água tais como rampas e trapiches, entre outras necessidades do loteamento.
Artigo 11.: No caso de descumprimento das disposições legais, das obrigações assumidas por esta lei que concede a outorga da Concessão de Direitos de Uso Especial a Loteamento de Lazer e Turismo, que leve à descaracterização do empreendimento, desvio de finalidade da associação ou das previsões do regulamento interno ou alteração de sua destinação, a Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa será automaticamente revogada por meio de decreto do Executivo, desde que aberto procedimento administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Artigo 12.: Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei 1.175/2013.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2018, no valor de R$ 1.711.749,12 (um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Conta 00683 – FR 001518 – R$ 1.243,64
Conta 01613 – FR 001518 – R$ 278.736,36
06.003 – Departamento de Pronto Atendimento Hospitalar
10.301.0339.2456 – Atendimentos Hospital Municipal
Conta 00749 – FR 001518 – R$ 300.000,00
Conta 00681 – FR 02494 – R$ 46.476,13
Conta 00685 – FR 02494 – R$ 1.000,00
Conta 00687 – FR 02494 – R$ 17.868,84
10.302.0341.1410 – Ampliação e Reforma Hospital Municipal
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Conta 00759 – FR 00504 – R$ 535.522,11
Conta 00757 – FR 00000 – R$ 59.902,04
10.301.0339.2472 – Atendimentos em Atenção Básica
Conta 00707 – FR 01494 – R$ 163.000,00
Conta 00815 – FR 01494 – R$ 40.000,00
Conta 01044 – FR 00000 – R$ 228.000,00
04.010 – Seção de Compras e Patrimônio
04.122.0331.2470 – Manutenção das Atividades da Seção de Compras e Patrimônio
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00400 – FR 00000 – R$ 4.000,00
06.006 – Seção de Vigilância Epidemiológica
10.305.0359.2448 – Vigilância Epidemiológica
Conta 00784 – FR 00497 – R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00788 – FR 00497 – R$ 2.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0331.2409 – Manutenção F.M.A.S.
Conta 00822 – FR 00000 – R$ 13.000,00
Conta 00824 – FR 00000 – R$ 3.000,00
07.005 – Seção de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS
08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).
Conta 00807 – FR 00000 – R$ 3.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no parágrafo 1°, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
§1.° - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no total de R$ 780.522,11 (setecentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos) das seguintes fontes:
Superávit Financeiro da Fonte 00504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias no montante de R$ 535.522,11(quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos);
Superávit Financeiro da Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres) no montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais);
Superávit Financeiro da Fonte 00497 – Vigilância em Saúde no montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
§2.° - Excesso de Arrecadação proveniente de receitas de transferências de capital no valor total de R$ 782.980,00 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta reais):
Rubrica 2.4.1.8.03.1.1.01.01.01.03.00 – Investimento – Estruturação da Rede Atenção Básica – Aq. Equipamentos no valor de R$ 279.980,00(duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta reais);
Rubrica 2.4.1.8.03.1.1.01.01.01.04.00 – Investimento – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais);
Rubrica 1.7.1.8.03.1.1.14.00.00.00.00 – Incremento do Piso Atenção Básica no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais);
§3.° - Anulação parcial no montante de R$ 148.247,01(cento e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) das seguintes dotações:
Conta 00682 – FR 00494 – R$ 46.476,13
Conta 00684 – FR 00494 – R$ 1.000,00
Conta 00686 – FR 00494 – R$ 17.868,84
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária
Conta 01104 – FR 0000 – R$ 23.000,00
99.999.9999.9001 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Conta 01136 – FR 00999 – R$ 59.902.04
Carlópolis/PR, 30 de julho de 2018.
Súmula: SÚMULA: ALTERA E REORGANIZA A LEI 116/1991 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÚMULA: ALTERA E REORGANIZA A LEI 116/1991 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90, 8142,/90 e resolução 453/2012, fica reinstituído o Conselho Municipal de Saúde de Carlóplis estado do Paraná, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
I - definir as prioridades das ações e dos serviços de saúde em harmonia com as diretrizes emanada da Conferência Municipal de Saúde, considerando os indicadores epidemiológicos e os condicionantes sociais;
II - desenvolver e fomentar o relacionamento ético e colaborativo com os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, demais órgãos e instituições públicas ou privadas ligadas à área da saúde ou afins, buscando aprimoramento do Controle Social, visando à promoção da Saúde;
III - desenvolver e fomentar o relacionamento ético colaborativo com o Poder Legislativo Municipal, com o Ministério Público Estadual e Federal, com o Poder Judiciário, com a mídia, assim como com outros setores relevantes não representados no CMS, para o permanente e melhor desempenho em defesa da saúde da população;
IV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programações Anuais de Saúde, de modo a atender prioridades definidas por meio de estudos de condicionantes políticos, sociais, econômicos e de indicadores epidemiológicos;
V - avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução da Política de Saúde no município de Carlópolis, propondo correções quando necessárias;
VI - deliberar previamente sobre as aplicações de recursos do Fundo Municipal de Saúde e recursos oriundos do Orçamento próprio do Município, estabelecendo o Plano Municipal de Saúde como base na programação das ações e serviços, devendo ser prevista a sua execução na proposta orçamentária, nos termos da Lei Complementar 141/12, no Art. 36 da Lei Federal 8080/90;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento das ações e serviços de saúde prestados à população pelas pessoas físicas e jurídicas de natureza pública ou privada, integrantes do SUS;
VIII - acompanhar e fiscalizar a celebração, execução, denúncia, rescisão de contratos, convênios e termos aditivos entre o Poder Público e pessoas físicas, jurídicas ou de terceiro setor, prestadoras de ações e serviços de saúde;
IX -avaliar as unidades do setor privado, prestadoras de serviços de saúde que serão contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação das mesmas em relação ao funcionamento dos serviços e a qualidade do acesso, da humanização e da resolutividade;
X - avaliar, controlar e acompanhar a participação do gestor municipal no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde, inclusive apreciando a celebração de convênios adequados às necessidades epidemiológicas e sociais;
XI - acompanhar e/ou fiscalizar as ações do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde, promovendo e incentivando o efetivo Controle Social;
XII – acompanhar o controle e a avaliação das ações e dos serviços de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
XII - solicitar e ter acesso às informações necessárias e pertinentes à estrutura e ao funcionamento de todos os órgãos vinculados ao SUS, respeitadas as disposições legais e regimentais;
XIV - desenvolver estratégias conjuntas para qualificar as gestões das instituições públicas ou privadas com o intuito de melhorar as condições de trabalho e compromisso dos trabalhadores de saúde com a integralidade da atenção à saúde da população;
XV - participar na elaboração, controle, avaliação e fiscalização na Saúde do Trabalhador, inclusive nos aspectos referentes às condições e ambiente de trabalho;
XVI - criar canais de discussão de sugestões, queixas e denúncias sobre omissões e ações praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, gestores ou prestadores de serviços na área da saúde, organizações do terceiro setor, procedendo às diligências, sindicâncias, análises e conseqüente emissão de pareceres, resoluções, deliberações, recomendações e moções que se fizerem necessárias;
XVII - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar Federal 141/12 garantindo a sua devida aplicação;
XVIII - acompanhar e monitorar o SISPACTO (instrumento virtual que visa o preenchimento e registro de uma pactuação quanto às prioridades, metas, objetivos e indicadores do pacto pela saúde);
XIX - promover e apoiar ações que possibilitem à população do município o amplo conhecimento do SUS;
XX - Analisar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde e que devem ser repassados com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias para deliberação do CMS;
XXI - a Mesa Diretora apresentará na primeira reunião do ano o calendário de prestação de contas do gestor, de acordo com legislação vigente;
XXII – fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo os recursos transferidos e próprios do Município;
XXIII - convocar e organizar a Conferência Municipal de Saúde e, estruturar a Comissão Organizadora, submeter o respectivo Regimento Interno e programação ao Pleno do Conselho de Saúde;
XXIV - garantir que todos os recursos destinados às ações e serviços de saúde da população estejam alocados no respectivo Fundo de Saúde, sob a responsabilidade do gestor e seu tesoureiro específico, com poderes de ordenamento de despesas, e fiscalizado pelo Conselho de Saúde;
XXV - garantir que o plano de saúde e as propostas orçamentárias (Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) sejam apresentados ao CMS em prazo determinado pelo mesmo antes de serem encaminhados ao Poder Legislativo, conforme Calendário aprovado e deliberado na primeira reunião anual do Conselho;
XXVI - participar da elaboração dos orçamentos para a saúde e acompanhar a sua execução;
XXVII – recomendar à Câmara de Vereadores a atualização da lei que criou ou reformulou o Conselho Municipal de Saúde, baseando-se na legislação vigente, seguindo os critérios de legitimidade, representatividade, paridade e independência dos Conselheiros;
XXIX - apreciar e deliberar sobre as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite Regional - CIR/PR, de acordo com a legislação, as normas operacionais e o Pacto pela Saúde;
XXX - incentivar e participar da realização de estudos, investigações e diligências sobre causas de problemas na área do SUS, incluindo a avaliação de dados epidemiológicos, a qualidade da assistência, as estratégias de prevenção de doenças e deficiências e a promoção da saúde;
XXXI - propor prioridades de intervenções, de ofertas de serviços e ações de prevenção de doenças e deficiências, e a promoção, proteção e recuperação da saúde da coletividade e de grupos em situação de vulnerabilidade e riscos;
XXXII - articular o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXXIII - estabelecer mecanismos que salvaguardem a garantia do cumprimento pela Mesa diretora das solicitações de pauta e demais pendências;
XXXIV - garantir que a cada quadrimestre conste dos itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do Plano de Saúde, Agenda de Saúde pactuada, Relatório de Gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as Auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a legislação vigente, entregue por escrito com antecedência de no mínimo de 10 dias para todos os Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes.
XXXV - implementar mecanismos de controle e avaliação das atividades da Mesa Diretora, das Comissões de Assessoramento e da Secretaria Executiva do CMS, semestralmente;
XXXVI - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;
XXXVII - estabelecer normas próprias de funcionamento do CMS e da Conferência Municipal de Saúde;
XXXVIII - alterar, aprovar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CMS;
XXXIX - gerenciar o próprio orçamento do CMS, fiscalizando e controlando os gastos e deliberando sobre critérios de movimentação dos recursos, caso existam;
XL - atender outras atribuições definidas e asseguradas em regulamentações editadas pelo Ministério da Saúde e deliberações do CNS e do CES/PR, que referirem à operacionalidade e a gestão do SUS
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 8 (oito) membros titulares, conforme Resolução 453 de 10 de maio de 2012, eleitos em processo eleitoral direto, sendo:
I - 50% de membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS;
II – 25% representantes de entidades de profissionais de saúde
III – 25% entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto, bem como de representantes indicados pela gestão municipal;
§ 1º Os membros titulares do CMS terão suplentes, indicados na forma do seu Regimento Interno.
Art. 4º. Os representantes eleitos, terão o mandato de 4 anos, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 5º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde ou jurídica, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará com as as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - O CMS reunir-se-á, ordinariamente, doze vezes por ano e, extraordinariamente, de ofício, por convocação do Presidente ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Conselheiro para tratar de matérias especiais ou urgentes;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VI - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.
Art.7º. Fica o atual presidente obrigado a convocar eleição no prazo máximo de 30 dias.
Art. 8º. Após eleição ficará o Presidente encarregado juntamente com os membros do CMS obrigado a elaborar e colocar em votação o Regimento Interno do Conselho, qual regulamentará a presente lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 116/1991.
Carlópolis 30 de julho de 2018.
Súmula: “SÚMULA: “Altera a lei 1.345/2018, altera funções do Assessor do executivo, acrescenta requisitos na Função do Controlador Interno, e dá outras providências.”
“SÚMULA: “Altera a lei 1.345/2018, altera funções do Assessor do executivo, acrescenta requisitos na Função do Controlador Interno, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica alterado o artigo 11 da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
Art. 11. Todos os cargos existentes na presente lei são em caráter de tempo integral de dedicação exclusiva.
Art. 2º. Fica suprimido o artigo 12 da lei 1.345/2018.
Art. 3º. Fica alterado o § 1º do art. 15 da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
Art. 15. (....)
§1º. São atribuições do Assessor do Chefe do Executivo: elaborar minutas de anteprojeto de leis e projetos de decretos; promover a orientação jurídica do Prefeito sempre que solicitado; realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse do Prefeito; controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria ao Prefeito; participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes ao Prefeito; redigir mensagens atinentes a essa matéria; apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamado pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente; participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa Administração; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito. Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Procuradoria Jurídica ou pelo Chefe do Executivo. Participar de cursos, seminários e palestras por determinação do Prefeito Municipal, dentre outras atribuições afins; assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal para que os atos do Poder Executivo observem o princípio constitucional da legalidade; coordenação de assistência jurídica em todas as áreas do Direito ao Chefe do Executivo e às Secretarias Municipais; Supervisão, direção e orientação técnica ao Chefe do Executivo em todos os setores; assessoramento ao Chefe do Executivo colocando-o ao par das demandas judiciais intentadas contra o mesmo, bem como as seguintes atividades: emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas, exceto, naquelas de competência exclusiva do advogado do Município; opinar, nas propostas de contratos, convênios e consórcios, bem assim nas que visem à alienação de bens públicos, concessão de direito real de uso, concessão administrativa e permissão de uso dos mesmos; zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito quando necessário; elaboração do relatório anual de atividades; e registro de expedições, publicação e controle de atos oficiais e legais do Chefe do executivo; executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Prefeito.
Art. 3º. Fica acrescentado o art. 21-A na lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
Art. 21 –A. Somente poderá ser nomeado para a Função Gratificada de Controlador Interno o servidor efetivo do Município, nos seguintes termos:
§ 1º. Para a Função Gratificada de Controlador Interno o nomeado obrigatoriamente deverá ter conhecimento na área que estará responsável, e, ter formação superior, preferencialmente nas áreas do direito, administração, contabilidade ou outras afins.
§ 2º. A nomeação para o cargo de Controlador Interno será por prazo pré definido de quatro anos, vedada a renomeação.
§ 3º. O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
§ 3º. Fica vedado ao Controlador Interno:
Estar em estágio probatório;
Realizar atividade político partidária;
Exercer outra atividade profissional.
Súmula: “SÚMULA: “Altera o art. 43 e 46 da lei 1.284/2016 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” em razão de determinação do TCE/PR sobre a vedação do salário Mínimo como indexador do vencimento ou remuneração dos servidores, e dá outras providências.”
“SÚMULA: “Altera o art. 43 e 46 da lei 1.284/2016 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” em razão de determinação do TCE/PR sobre a vedação do salário Mínimo como indexador do vencimento ou remuneração dos servidores, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica alterado o artigo 43 e 46 da lei 1.284/2016, com a seguinte redação:
Art. 43. Vencimento ou salário base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação ao salario mínimo.
Art. 46. Quando a remuneração do servidor for inferior ao salário mínimo Nacional será concedida uma verba suplementar, onde a soma do vencimento com a verba suplementar comporão os cálculos para os descontos legais.
§ 1º. Sobre a verba suplementar não poderá incidir gratificações ou outras vantagens do servidor público.
§ 2º. Para o pessoal do Magistério a remuneração não poderá ser inferior ao Piso Nacional do Magistério.
Última atualização: 13/11/2018 09:10:47