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Timestamp: 2019-02-19 02:29:34+00:00
Document Index: 23040917

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Direitos do Consumidor - Luiz Adolfo Ceolla - A Semana
23 Janeiro 2019 10:09:00
Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC).
Lembre-se que o processo civil é fortemente subsidiado pelo contribuinte, seja porque no Brasil - como em qualquer país do mundo, diga-se de passagem - há subvenção social dos litígios pelo pagador de impostos, seja porque no Brasil há forte contingente de casos em que se litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ou seja, sem pagar), sendo os juizados especiais o caso mais evidente desse fenômeno, dada sua gratuidade prevista em lei.
08 Janeiro 2019 10:31:00
(Foto: Freepik) /
02 Janeiro 2019 10:10:00
(megaflopp/Thinkstock)/
"Não cabe, portanto, à empresa administradora do plano de saúde decidir qual o tratamento a que a pessoa tem direito, mas, sim, os médicos responsáveis pelo atendimento", disse o advogado.
26 Dezembro 2018 10:43:00
A juíza Grace Correia Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou a companhia aérea Avianca a pagar R$ 41,5 mil em indenização a uma família que viajava de Brasília para Nova Iorque e teve toda sua bagagem extraviada.
Na decisão, a magistrada defende que o extravio da bagagem, neste caso, não pode ser interpretado como "mero desconforto ou aborrecimento".
"Esta ação foi caracterizada como fato que gera ansiedade, angústia, insegurança, aflição e desconforto. De se ponderar que dentre os integrantes estão três menores, crianças pequenas, o que por si só, traz um transtorno e uma preocupação adicional aos seus genitores que as acompanhavam", disse.
Segundo a juíza, a responsabilidade civil da empresa aérea está enquadrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
"A conduta do fornecedor que extravia bagagem, ainda que temporariamente, deixando o consumidor sem seus pertences pessoais durante o período da viagem é ilícita, trazendo transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual gera o dever de indenizar a vítima pelo prejuízo moral sofrido", avalia.
A advogada do caso, Ana Carolina Osório, do escritório Osório e Batista, explica que o CDC prevê, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
"É com base nesta regra que o judiciário fixa indenização a passageiros lesados pelo extravio ou perda de bagagem, que assumem prejuízos de ordem material e psicológica decorrentes da ausência de seus bens", explica.
13 Novembro 2018 11:26:00
"A DPU sustentou que o Poder Judiciário deveria compelir as operadoras ao custeio de medicamentos mesmo não registrados, considerando a mora na apreciação do pedido de registro, que deveria ter prazo razoável. Mas a ocorrência de atrasos pode encontrar justificativa na complexidade do procedimento-padrão", disse.
Segundo o ministro, não há como o Poder Judiciário atropelar todo o sistema, sob pena de causar mais malefícios que benefícios. "Não pode o Poder Judiciário criar norma sancionadora. A justa expectativa do doente não implica sua automática viabilidade de consumo. Além disso, é possível a responsabilidade civil por omissão da agência reguladora, a ser auferida em ação própria."
Para a advogada Janaína Carvalho, sócia do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, que representa a Amil, autora da ação, "a decisão clareia o cenário em que atuam as operadoras de planos de saúde".
"A partir de agora não há dúvida de que as operadoras não devem custear medicamentos não registrados pela Anvisa, sejam eles importados, sejam eles nacionais. Além de uniformizar a jurisprudência de forma horizontal, a decisão tomada sob o rito dos repetitivos traz a uniformização vertical, de cima para baixo", explica a advogada.
Segundo Janaína, um outro efeito do julgamento pelo rito dos repetitivos está nos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. "Os órgãos colegiados do STJ declararão prejudicados os demais recursos que tratam da mesma matéria ou os decidirão aplicando a tese firmada pela 2ª Seção, e os Tribunais e Juízes decidirão os processos sobrestados aplicando a tese fixada no repetitivo", conclui.
A Amil considera que a referida decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça demonstra a responsabilidade do Poder Judiciário com a segurança médica dos pacientes; com a regulação dos órgãos vinculados ao Ministério da Saúde; com as políticas de saúde pública; e com os contratos que regem as relações entre consumidores e planos de saúde. Portanto, é de alta relevância para a sociedade, reiterando a legitimidade não apenas da atuação da Anvisa - que avalia e registra os medicamentos de uso permitido no país -, mas também da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define as coberturas obrigatórias pelos planos de saúde".
31 Outubro 2018 09:29:00
Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim - menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos - fazem parte da rotina do Judiciário e têm em comum o fato de que a vítima, embora não haja comprado produtos ou serviços da empresa, foi, de algum modo, afetada por um evento danoso que a colocou na condição de consumidor por equiparação.
Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, "inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação", afirmou.
O estabelecimento foi condenado a pagar R$ 6.780,00 por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que incidiam as normas do CDC, já que houve defeito no serviço, pois o posto não ofereceu a segurança que o consumidor deveria esperar. Para o tribunal, a lei tutela a "segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor".
Para a ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC", sendo "impossível afastar a legislação consumerista" e a equiparação da criança a consumidor, visto que "o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor".
O tribunal estadual fixou o valor das indenizações por danos morais e estéticos em R$ 450 mil cada. A decisão foi confirmada pela Terceira Turma do STJ em razão da "gravidade das lesões sofridas pela autora, que revelam, por si sós, a existência de ofensa à sua integridade física, psíquica e emocional, não apenas porque dependerá, muito frequentemente, da ajuda de terceiros ou de recursos tecnológicos, não raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples do dia a dia, mas também porque, juntamente com sua saúde, o disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da própria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva" - conforme apontou Bellizze.
Segundo Bellizze, "ao reagirem de maneira imprudente à tentativa de roubo à joalheria, dando início a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de segurança legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por projétil de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torná-la consumidora por equiparação, ante o manifesto defeito na prestação do serviço".
A causa que produziu o dano, de acordo com o ministro, não foi o assalto, "que poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagração do tiroteio em via pública pelos prepostos dos réus, colocando pessoas comuns em situação de grande risco, o que afasta a caracterização de fortuito externo", além de os vigilantes terem atuado coletivamente "para a produção do resultado lesivo, advindo não dos disparos em si, mas da ação que desencadeou o conflito armado. Daí a responsabilização dos estabelecimentos pelos danos ocorridos".
O entendimento unânime da Terceira Turma foi no sentido de que o acórdão do tribunal estadual estava em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ de que "equipara-se à qualidade de consumidor, para os efeitos legais, aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica", conforme exposto pelo ministro João Otávio de Noronha no REsp 1.000.329.
Segundo o ministro Antonio Carlos, havendo a incidência das regras consumeristas, "a competência é absoluta", razão pela qual deve ser fixada no domicílio do consumidor, ou seja, "apesar de o acidente ter ocorrido no litoral do Rio de Janeiro, seus reflexos danosos se estenderam para outras localidades, entre as quais o território pesqueiro onde os autores da ação laboravam, que deve ser considerado o local do fato, para fins de incidência do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil".
"Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil", disse o relator.
17 Outubro 2018 10:28:00
Orientações aos consumidores na hora de alugar imóvel na temporada
Para orientar o consumidor a evitar surpresas desagradáveis e prevenir-se contra problemas desnecessários, o PROCON/SC elaborou uma lista com dicas sobre os procedimentos que devem ser cumpridos por quem deseja alugar um imóvel com segurança!
Uma das recomendações do órgão é a verificação da localização do imóvel, inclusive as condições de acesso ao local, pontos de referência e infraestrutura da região.
Outra dica importante é que essa intermediação do aluguel seja realizada por meio de uma imobiliária registrada ou sites confiáveis. Dessa forma, há uma segurança caso o consumidor tenha problemas e precise recorrer ao PROCON. Caso a contratação seja realizada pela internet, o consumidor deverá imprimir as telas com fotos do imóvel.
Importante frisar que a Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, adotou a ampla solidariedade nas relações de consumo, na forma do parágrafo único do artigo 7° c/c o artigo 3° do mesmo diploma, contemplando como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento.
Dessa forma, os sites de intermediação de aluguel respondem pelos vícios dos produtos e serviços oferecidos em seus sítios eletrônicos, devendo-se levar em consideração que a fornecedora responde solidariamente com seu parceiro comercial pelos danos causados, nos termos da legislação consumerista.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, assim, basta à comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor, competindo ao fornecedor, por sua vez, afastar a sua culpa mediante a demonstração das hipóteses excludentes, enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo.
Caso a locação seja feita diretamente com o proprietário, sem intermediação de uma imobiliária, por exemplo, é importante que se faça um contrato detalhando o que foi tratado verbalmente, como às datas de entrada e saída do imóvel, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada e entrega das chaves.
O consumidor deve ainda evitar pagar integralmente a locação de forma antecipada e exigir o envio da confirmação de pagamento. Guarde recibos, extratos bancários e outros documentos que comprovem a transação com o fornecedor.
Por fim, é importante ressaltar que o fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta. Assim, se as condições da casa forem diferentes do que foi prometido, o consumidor tem o direito de exigir a devolução do valor pago, como prevê o artigo 35 da Lei n. 8.078/90.
Em caso de dúvidas ou realização de denúncia, o consumidor poderá se dirigir ao Procon de sua cidade, ou consultar um advogado de sua confiança.
03 Outubro 2018 16:41:00
Tribunal de justiça de Santa Catarina confirma indenização por danos em apartamento durante instalação de móveis
(Foto:Divulgação) /
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou uma empresa de móveis planejados ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, em favor de uma cliente cujo apartamento ficou danificado após instalação de móveis sob medida que não se encaixavam nos espaços para os quais haviam sido planejados. A soma dos valores chega a R$ 18 mil.
Segundo a autora, no momento da montagem, verificou-se que as peças não correspondiam às medidas do apartamento. Ela acrescentou que os funcionários tentaram adaptar os móveis entregues em desconformidade com o pedido, o que causou ainda mais prejuízos por conta de perfurações nas paredes e no gesso, além de danos na tubulação do ar-condicionado, rodapés e fiações.
De acordo com os autos, após o episódio a autora sustou o cheque emitido em favor da empresa, motivo pelo qual seu nome acabou inscrito nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Em sua defesa, a empresa alegou que não houve dano moral, uma vez que os produtos entregues apenas careciam de ajustes, os quais não foram efetuados porque a cliente não permitiu o acesso dos técnicos ao imóvel.
O desembargador Joel Figueira Júnior, relator da matéria, considerou que os danos causados no apartamento da autora foram decorrentes da má execução dos serviços prestados pela empresa. Além disso, o magistrado entendeu que a ré deixou de tomar os devidos cuidados ao não efetuar de modo adequado e com a qualidade esperada a instalação dos móveis (Ap. Cív. n. 0801613-73.2013.8.24.0082).
19 Setembro 2018 17:57:50
Ao comprar um novo produto, possivelmente, você já deve ter se questionado se aquele item tem garantia. Não precisa quebrar muito a cabeça, a resposta é simples: o direito existe.Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.
Já a garantia estendida, normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia", é contratada a parte. Normalmente, é oferecida por uma outra empresa, que não tem relação com o fabricante.
Para o Idec, em geral, não vale a pena pagar pela garantia estendida, a não ser quando o contrato oferecer alguma vantagem de fato. Antes de optar por ela, é recomendável que se informe sobre a modalidade do seguro e solicite uma cópia do contrato ou apólice e analise-o com cuidado.
Garantia após o reparo
Ao retirar o produto consertado, é recomendável que você teste se ele está funcionando bem e peça sempre a nota fiscal discriminando os serviços realizados. Independentemente de haver um termo por escrito, o reparo tem garantia legal de três meses.
Se nesse período o produto apresentar o mesmo problema ou algum outro decorrente do reparo, entende-se que o serviço foi mal prestado e, assim, o cliente tem direito de exigir a reexecução dos serviços sem custo adicional ou uma das alternativas previstas no CDC.
A regra para produtos importados é um pouco diferente. Se a empresa tiver representantes no Brasil, ela tem que seguir as normas do País. Sendo assim, os prazos legais para reclamar serão os mesmos, 30 dias para produtos duráveis e 90 para não duráveis.
Contudo, se você comprou o produto em outro país e não há nenhum representante no Brasil, as regras que valem é a do local onde o item foi comprado. Dessa forma, o Idec recomenda que leia atentamente o termo de garantia e se informe sobre as possibilidades de conserto antes de adquirí-lo.
Outra dúvida recorrente é em relação a peças de mostruários - artigos que ficam expostos nas lojas e, geralmente, são vendidos em liquidações por um preço mais em conta. Mesmo que os estabelecimentos neguem, esses produtos possuem garantia legal.
05 Setembro 2018 16:58:00
Saiba o que fazer e quais os seus direitos em caso de abandono da modalidade
Comprar um imóvel ou um carro novo nem sempre é uma escolha fácil. Além de saber controlar as ansiedades e sentimentos, é preciso se planejar financeiramente. E é nessa hora que muitas pessoas optam pelo consórcio - modalidade com parcelamentos menores e sem juros, apenas pequenos reajustes ao longo dos anos.
Apesar da modalidade ser uma opção financeiramente vantajosa, o prazo longo para ser contemplado pode fazer com que algumas pessoas queiram desistir do consórcio. Mas será que é possível abandoná-lo? A resposta é sim.
Se o prazo já passou ou a contratação foi dentro do estabelecimento comercial, você tem direito a devolução integral dos valores pagos - excluindo apenas taxas ou encargos administrativos -, contudo terá que prestar atenção na data de assinatura do documento e se você é um consorciado excluído (inadimplente) ou desistente, já que o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos
Para os contratos fechados até 5 de fevereiro de 2009, antes da vigência da Nova Lei de Consórcios (Lei nº nº 11.795/2008), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera que o consorciado desistente ou excluído do grupo por inadimplência deve ser reembolsado só 30 dias após o encerramento do grupo (data prevista para entrega do último bem).
Há decisões do STJ que confirmam que o consumidor desistente de um consórcio "novo" tem direito à devolução imediata, mas esse entendimento ainda não está consolidado.
Vai cancelar? Veja o que fazer
Para cancelar um contrato, é sempre recomendável que o consumidor comunique a empresa por escrito (por carta ou e-mail, por exemplo).
Se não conseguir resolver, pode registrar uma reclamação no Procon de sua cidade ou no site consumidor.gov.br do Ministério da Justiça
Outra alternativa é mover uma ação no JEC (Juizado Especial Cível) se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos, lembrando, que se a causa for de até 20 salários mínimos, não é necessário acompanhamento de advogado.
29 Agosto 2018 15:40:00
Conheça os cuidados que se deve tomar para evitar dores de cabeça. Ouviu que a nova turnê do seu ídolo vai passar pela sua cidade? Abriu a pré-venda do filme que você ficou o ano todo esperando o lançamento? Tenha calma. Apesar de simples, rápido e prático, a compra de ingressos pela internet pode dar muita dor de cabeça.
Conheça seus direitos e quais cuidados tomar.
Ingressos em "lotes"
Alguns eventos são bem concorridos, assim, as empresas dividem os ingressos em lotes para cobrar preços mais baixos de quem comprou com antecedência e mais altos de quem deixou para a última hora. E, muitas vezes, elas informam que aquelas entradas estão disponíveis "enquanto durarem os estoques".
22 Agosto 2018 16:45:00
Ações coletivas para a defesa de interesses coletivos e individuais
Os interesses individuais homogêneos encontram-se regulados pelos arts. do 91 ao 100, do CDC. Não podem ser protegidos pela ação civil publica porque esta presta-se a defender somente os interesses difusos ou coletivos, não englobando a defesa dos interesses individuais. O CDC legitimou as entidades mencionadas no art. 82 (Ministério Publico, União, Estados, Municípios, e o distrito Federa, além das entidades e órgãos da administração publica e das associações legalmente constituídas a pleitear em nome próprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, através de ações coletivas, a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos que tenham sido violados, como por exemplo danos, decorrentes de fato do produto ou do serviço.
Porem na defesa dos interesses individuais homogêneos, entendido como direitos ou interesses disponíveis, só será legitimado o MP quando, pela sua abrangência natureza ou relevância, traga algum proveito para a coletividade como um todo.
O código de defesa do consumidor veio para assegurar e resguardar os direitos dos consumidores nas relações de consumo com os fornecedores, este que esta muito bem equipado para atender o anseio das nossas relações de consumo.
O que acontece é que nem sempre o consumidor esta informado de seus direitos, e mesmo tendo regra, mas por falta de orientação sobre estas, na maioria das vezes acaba sendo prejudicado por possíveis expertises dos fornecedores, este que sempre estão muito bem amparados por informações que sempre lhes favorece.
E o que percebemos frente a tantas leis que garantem e protegem os direitos do consumidor, é a não valorização deste frente a um caso concreto. Pois mesmo ele tendo direito, estando amparado por nossas leis na pratica a situação é bem diferente. E quase sempre seus problemas não são solucionados.
08 Agosto 2018 09:48:00
Direitos do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços.
O artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor especifica os direitos básicos do consumidor, principalmente no que se refere à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
Na questão da aquisição de produtos, cada publicidade deverá estar em acordo com o que está sendo colocado no mercado de forma de atrair o consumidor ao que realmente está sendo ofertado em respeito a "oferta e a procura", o anúncio deverá estar relacionado especificamente ao produto mesmo que seja por preço normal ou com desconto e até em promoção.
Informação Clara e Coerente em Relação aos Produtos e Serviços
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Violação Contra a Proteção da Publicidade Enganosa e Abusiva
O consumidor não pode ser levado ao engano pelo fornecedor não só em relação a aquisição do produto ou serviço, mas principalmente no que está sendo divulgado, em sua publicidade e propaganda.
Cada produto deve estar em total acordo com as informações que saem de fábrica e chegam aos seus distribuidores e vão para o comércio e depois são vendidos ao consumidor final, o que a origem dos produtos, especificações, detalhes em relação a quantidade, qualidades , conteúdo e até mesmo as embalagens, devem estar em consonância ao produto que foi produzido para que não comprometam a segurança, o bem estar, a saúde do consumidor.
Caso o fornecedor venha a propagar, publicar alguma informação que esteja em desacordo com o produto ou serviço e que venha a levar ao consumidor a erro, estará sujeito a ter que reparar o dano, tendo em vista o vício existente , em razão da publicidade enganosa ou abusiva ocorrida, o que de fato viola a proteção aos direitos básicos do consumidor em relação a conduta delituosa praticada.
A propaganda enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é considerada um ilícito civil e penal, ensejando ao causador do dano o dever de reparação ao consumidor e também ao cumprimento da responsabilidade criminal que estiver evidenciada aos fatos na prática da publicidade enganosa ou abusiva.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua segurança, saúde e a vida no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Base: artigos 6 e incisos, 30 e 31, 36 da Lei 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
04 Julho 2018 15:52:00
Autor: Luiz Adolfo Ceolla
A relatora do recurso da empresa no STJ, ministra Nancy Andrighi, rejeitou a tese da defesa de que o Ministério Público não teria legitimidade para mover a ação. Segundo ela, "os interesses tutelados na presente ação civil pública atingem a universalidade dos potenciais consumidores de seus produtos, e não apenas casos pontuais nos quais verificada a discrepância entre a quantidade de sardinha e a informação constante na embalagem".
"Assim, a tutela de interesses individuais homogêneos corresponde à defesa de interesse social, não pelo significado particular de cada direito individual, mas pelo fato de a lesão deles, globalmente considerada, representar ofensa aos interesses da coletividade", afirmou.
27 Junho 2018 07:00:00
Prescendo reconheceu que o constante avanço da tecnologia leva a exames e cirurgias mais sofisticados e de alto custo, o que exige um índice diferenciado da inflação. O problema, segundo ele, é que nenhuma categoria econômica obteve reajustes salariais em "patamar sequer próximo" aos liberados pela ANS. Manter esse desequilíbrio por vários anos, conforme o juiz, tornará inviável o pagamento num futuro próximo.
"Assim, considerando-se a necessidade de maiores estudos, audiências e consultas públicas sobre os critérios da serem adotados para o cálculo dos reajustes desses planos de saúde, entendo por bem estabelecer um limite para os reajustes dos planos individuais e familiares de saúde, fixando esse limite no IPCA - Variação Mensal acumulada em 12 meses do setor de 'Saúde e cuidados especiais', que para o período de maio de 2017 a abril de 2018 foi fixado em 5,72%", determina a decisão.
20 Junho 2018 13:42:00
Os clientes das operadoras de telecomunicações, nos últimos anos, têm pago mensalmente um valor maior do que que o devido. Muitos desconhecem ou não perceberam isso, mas elas têm indevidamente incluído a cobrança de serviços não contratados. Mas que cobrança indevida é essa e como identificá-la? Um exemplo disso é quem usa telefone pré-pago e percebe que os seus créditos somem assim que faz a recarga e antes de usá-lo para fazer ligações, enviar mensagens ou acessar à internet. Já quem têm plano pós-pago pode verificar na fatura e encontrará cobranças adicionais, não identificadas ou estranhas ("Cobrança Serviços de Terceiro TDATA", "SVA Engineering", etc.). Além disso, é possível consultar no site da operadora para ter informações detalhadas do seu plano, seja ele pré ou pós-pago.
Nestes casos o consumidor pode estar sendo vítima de cobrança indevida de SVA (Serviço de Valor Adicionado).
Cada operador do call center (serviço de atendimento ao cliente via telefone) da Vivo, por exemplo, diz algo diferente sobre essa cobrança. Nem eles mesmos sabem explicar do que se trata. Assim, por exemplo, são diversas as explicações dadas para esse serviço ou cobrança: a) mensagens que a Vivo envia dos serviços dela e de parceiros; b) seguro de proteção; c) manutenção estendida; d) taxa de manutenção; e) valor por acesso a jogos e/ou vídeos; f) aplicativo de jogos; g) serviço de antivírus; h) serviço de firewall; i) serviço de wifi; j) assinatura de informativo; k) assistência técnica; l) serviço contratado na Vivo App Store; m) tributo; etc.
Na verdade, os atendentes não estão totalmente errados, mas apenas não estão conseguindo explicar direito ao consumidor e, ainda, cada cliente, normalmente, se trata de um caso diferente. Assim, por exemplo, para o Sr. "X" pode se referir ao serviço de antivírus; para o Sr. "Y" pode ser de seguro de proteção; para o Sr. "Z" pode ser de uma ou mais assinaturas de informativos (dicas de moda, notícias de futebol, dicas de dieta e nutrição, horóscopo...), etc. Entretanto, muitas vezes, a empresa dá explicações diferentes para um mesmo consumidor dependendo do funcionário que lhe atenda.
Os SVAs (Serviços de Valor Adicionado), portanto, versam sobre serviços adicionais (extras ou além) do serviço de telefonia, tais como, por exemplos, aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias por SMS ("Short Message Service" ou serviço de mensagens curtas), cursos de idiomas, backup de arquivos, proteção para o celular, dentre outros.
Embora sejam oferecidos por operadoras de celular, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) não considera os SVAs como um serviço de telefonia, mas sim opções agregadas que vão além das funcionalidades básicas de voz e SMS. Na prática, isso significaria que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não teria o poder de regular e punir operadoras que cometem tais irregularidades.
Os SVAs costumam ser ofertados por meio de mensagens de texto, pop-ups (janelas que abrem no celular ou no computador), mensagem de voz ou ligações telefônicas. E como muitas pessoas são apressadas ou desatentas, acabam clicando em OK (confirmar, assinar, concordar, etc.) e, assim, sem querer ou sem perceber contratam o serviço. De modo similar, não prestam atenção no que está na mensagem de voz ou na pessoa que telefonou e acabam distraidamente concordando com o serviço oferecido.
No caso da operadora Vivo, por exemplo, a cobrança de SVA (Serviço de Valor Adicionado) vem descrita na fatura como sendo "Serviços de Terceiro Tdata", "Tdata Manutenção estendida Vivo fixo" e outros nomes semelhantes. A sigla TDATA se refere à empresa Telefônica Data S.A., uma subsidiária integral da Telefonica (Vivo), que é responsável por todos os serviços adicionais às telecomunicações, tais como: exploração de soluções empresariais integradas em telecomunicações e atividades relacionadas; gestão da prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos e redes de telecomunicações; consultoria em soluções de telecomunicações e relacionadas e elaboração, implantação e instalação de projetos relacionados à telecomunicações; comercialização e locação de equipamentos, produtos e serviços de telecomunicações, de valor adicionado ou quaisquer outros a eles relacionados, prestados ou fornecidos por terceiros; provimento de infraestrutura de telecomunicações para terceiros; gestão e/ou desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; prestação de serviço de intermediação de negócios em geral e prestação de serviço de suporte técnico em informática, incluindo consultoria, instalação e manutenção de bens, programas e serviços; licenciamento e sub licenciamento de softwares de qualquer natureza; armazenamento e gerenciamento de dados e informações; etc. Em síntese, "Serviços de Terceiro Tdata" englobam todos os serviços da Vivo (Telefonica) ou em parceria com a Vivo (Telefonica).
Em resumo, existe uma infinidade (variedade) de SVAs sendo oferecidos e muitos consumidores acabam contratando o serviço sem perceberem, sem quererem, sem terem solicitado ou, até mesmo, por não entenderem do que se trata ou que se trata de serviço pago.
Para evitar o recebimento desse tipo de mensagem (oferta de serviços), é só mandar um SMS com a palavra SAIR para os números 457 (Vivo), 4112 (TIM), 55555 (Oi) e 888 (Claro). Também pelo site http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/ é possível cadastrar os números telefônicos (fixo e celular) no cadastro de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
Além dos casos de ativação ou contratação via cliques no aparelho celular, através de mensagens auditivas ou mediante telefonemas, outras vezes as empresas telefônicas simplesmente incluem essas cobranças aleatoriamente ou à revelia (sem qualquer pseuda manifestação) do cliente, aguardando apenas que ele pague.
Outro caso muito comum é a vedada venda casada; ainda mais quando é totalmente oculta do consumidor. Explica-se. Pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), artigo 39, inciso I, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Deste modo, a venda casada é caracterizada por vincular a venda de um bem ou um serviço à aquisição de outro(s) iten(s) ou pela imposição de quantidade mínima de produto ou serviço. A Lei n.º 8.137/1990 (que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), no seu artigo 5º, incisos II e III, prescreve como crime: a) subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; e, b) sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada. Todas essas hipóteses inibem a liberdade de escolha do consumidor; ou seja, desprezam sua liberdade e vontade de contratar (adesão voluntária).
No caso das empresas de telefonia, o consumidor é atingido por uma oferta (anúncio, propaganda, comercial, folheto, proposta, etc.) onde lhe é um oferecido um plano ou pacote de serviços (minutos de ligações, quantidade de SMSs, franquia de dados de internet, etc.) por um determinado preço. Ocorre que lhe é ocultado que parte do valor cobrado será para custear um serviço que não lhe foi informado que faria parte do mix de serviços e se soubesse disso não iria querê-lo porque não deseja, não usa e/ou não precisa. Desta forma, ao receber a primeira fatura, o consumidor percebe um item que nunca ouviu falar, que não sabe do que se trata e que não lhe interessa; pior ainda, percebe que parte do valor total da fatura é destinada ao pagamento desse item que não contratou, o que implica em ter sido enganado sobre o valor real do pacote de serviços que quis contratar. E quando o consumidor constata algum verbete estranho na sua fatura e consegue entrar em contato com a sua operadora de telefonia requerendo o cancelamento de tal cobrança de sua fatura, recebe a resposta de que não é possível o cancelamento, vez que tais serviços e/ou valores teriam sido previamente contratados por ele e, assim, fariam parte do contrato.
Na enorme maioria das vezes que o consumidor liga para a Central de Relacionamento ou SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de sua operadora de telefonia, ele é pré-atendido por uma gravação mecânica com opções confusas, que não lhe interessam ou nenhuma delas versa sobre do que se trata ou sobre o que ele procura. A opção de conversar com um atendente (ser humano) costuma ficar escondida após as opções mais interessantes para a operadora (vendas, contratação de serviços adicionais, upgrade de pacote, etc.). Além disso, antes de se conseguir falar com um atendente, a ligação misteriosamente costuma cair ou fica-se esperando uma eternidade ouvindo músicas irritantes e propagandas indesejadas. Mesmo quando se consegue falar com alguém este atendente costuma dizer que não pode atender a solicitação do cliente e que ele deve fazer nova ligação e escolher outra opção de atendimento; raramente o atendente transfere para o setor competente para poder atender o cliente. Outras vezes a operadora diz que por se tratar de um serviço de terceiro (não é da operadora de telefonia), o cliente deve entrar em contato com essa outra empresa e que a operadora de telefonia não pode fazer nada a respeito disso ou em nada pode ajudá-lo nisso.
Desta forma, os consumidores estão sendo cobrados de algo que não deixa claro qual é a sua natureza e que configura um ônus excessivo ao consumidor e numa vantagem ilícita para a empresa.
Além disso, esses serviços adicionais, na verdade, muitas das vezes, não foram realmente contratados pelo consumidor. Explica-se. A vontade (atuação volitiva, consentimento, anuência, concordância, aprovação, etc.) é o elemento fundamental para que os atos e os negócios jurídicos ocorram. Essa manifestação de vontade deve ser externada de forma livre, espontânea, clara e de boa-fé para que o negocio celebrado alcance os efeitos desejados. Por outras palavras, é crucial o respeito à intenção da parte, a consonância com o verdadeiro e íntimo querer do agente ou a conformidade entre a vontade (querer, desejo, objetivo, expectativa...) com o que foi declarado (teor do contrato). Portanto, o dissenso entre a vontade real e a declarada (resultado diverso da finalidade) vicia (macula ou invalida) a declaração de vontade. Deste modo, o Código Civil, no artigo 112, reza que: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." e, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no artigo 47, prescreve que: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." De modo semelhante o Código Civil (CC), no artigo 423 preceitua que: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."
Como o vício do consentimento impede que a vontade seja livre, espontânea, clara e de boa-fé, fatalmente prejudica a validade do negócio jurídico. Deste modo, a vontade viciada sempre permite a anulação do negócio. E existem quatro vícios (defeitos) da vontade que permitem a anulação do negócio jurídico: erro, dolo, coação e estado de perigo.
O erro é a falsa representação ou percepção da realidade (noção inexata) onde a parte engana-se sozinha (sem induzimento intencional da contraparte). O erro é um engano fático; ou seja, uma falsa noção da realidade em relação à pessoa, negócio, objeto ou direito. É, portanto, o próprio declarante quem interpreta equivocadamente uma situação fática ou a lei e, fundado em sua cognição falsa, manifesta a vontade de forma equivocada. Mas, não é qualquer erro que é capaz de anular o negócio jurídico, há de ser erro substancial ou essencial, escusável e real. O erro essencial (ou substancial) é aquele que incide sobre a essência (causa) do negócio que se prática, sem o qual este não teria se realizado. Por outras palavras, o erro substancial é aquele que recai sobre a natureza do ato, as circunstâncias de fato ou as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa; ou seja, quando atinge o objeto da principal declaração em sua identidade, quando incide sobre as qualidades essenciais do objeto ou quando recai sobre as qualidades essenciais da pessoa envolvida. Já o erro escusável (justificável, compreensível ou perdoável) é aquele que se espera da pessoa de conhecimento mediano e que atue com grau normal (mínimo, razoável ou comum) de diligência. Não se admite, portanto, a alegação de erro por quem atuou com acentuado grau de displicência, desleixo, incúria ou negligência. Deste modo, o erro deve consistir numa razão plausível; ou seja, de modo que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo.
O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas eles versam sobre situações distintas. Enquanto no erro a vontade se forma com base na falsa convicção ou entendimento equivocado do agente, na ignorância não se registra distorção entre o pensamento e a realidade, pois o agente sequer tem ciência da realidade dos fatos ou da lei. Por outras palavras, a ignorância é a plena falta de conhecimento; ou seja, o completo desconhecimento da realidade.
Ocorre o dolo quando a pessoa é induzida em erro por outra; ou seja, dolo é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para convencer alguém à pratica de um ato que lhe prejudica, mas beneficia outra pessoa. Já a coação é o uso de alguma ameaça (qualquer pressão física ou moral) para forçar alguém a praticar, ou deixar de praticar, determinado ato contra sua vontade. O estado de perigo, por sua vez, é quando alguém, premido de necessidade de salvar a si mesmo ou a outra pessoa de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Recorda-se que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso III, prescreve que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. E, no artigo 31, reza que: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." E, no § 1° do artigo 37 diz que: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."
Ressalta-se, ainda, que as normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de "ordem pública e interesse social" (Constituição Federal, arts. 5º, XXXII, c/c 170 - V, e CDC, art. 1º c/c art. 6º). Inclusive, o Código Civil (CC), no parágrafo único do artigo 2.035, prescreve que: "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos". As disposições do CDC, portanto, são indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. E, o CPC (Código de Processo Civil) de 2015, no inciso I, do § 3º, do artigo 373, prescreve que a atribuição do ônus da prova não pode violar direito indisponível da parte.
Deste modo, a atitude unilateral da empresa de telefonia, além da falta de transparência, configura abuso vedado pelo CDC (arts. 4º, inciso III; 39, inciso IX; e, 51, inciso XI), sendo incompatível com o dever de lealdade e com a boa-fé objetiva (CDC, arts. 4º, III e 51, IV; CC, arts. 113, 128, 187 e 422); bem como viola a função social da propriedade e dos contratos (Constituição Federal, incisos XXIII e XXIX do art. 5º e 170, inciso III; CDC, art. 1º; CC, art. 187, 421 e o parágrafo único do 2.035), vez que se reputa de boa-fé aquele que age sem omitir pontos relevantes a respeito do produto ou do serviço.
Ainda mais, o Código Civil (CC), no artigo 104, prescreve que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Desta forma, se alguém que não seja o titular da linha telefônica, mesmo que de forma voluntária e consciente, ativa algum serviço na linha telefônica de outrem, tal contratação não é válida. Exemplificando, é comum crianças (menores de idade, portanto), mexerem nos celulares dos pais ou dos avós, com o que seus cliques contratando serviços não são manifestações válidas de vontade. E mesmo que fosse algum adulto, somente o titular da linha é competente para modificar seu plano. Por outras palavras, a empresa de telefonia deve tomar as mesmas cautelas de confirmação da pessoa contratante (se é o titular da linha) e de que esta entendeu perfeitamente o que está fazendo tal como quando ela toma estas mesmas medidas para poder aceitar o pedido de cancelamento do plano ou linha. Outro detalhe, muitas vezes em razão de pressa da correria do dia-a-dia, as pessoas costumam colocar os celulares nos bolsos sem ativar a proteção de tela ou o bloqueio de teclas, com o que ao caminharem os ícones e/ou teclas acabam sendo clicados pela pressão da roupa com o movimento do corpo. Quando isso ocorre, inquestionavelmente não se trata de ato de vontade do consumidor em contratar planos e/ou serviços.
Diante disso, é impossível ao consumidor ter contratado algo que ele nem sabe do que se trata e sequer sabia que existia. Essa prática abusiva e manifestamente ilegal caracteriza o direito à reparação por danos materiais e morais. Nesse sentido, o Código Civil, nos seus artigos 186, 187 e 927, prescreve que todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, gerando a obrigação de repará-lo. Detalhe, como o cliente não solicitou o serviço, o SVA é considerado amostra grátis pelo Código de Defesa do Consumidor. Por outras palavras, o SVA só pode ser cobrado se houver autorização prévia e expressa pelo consumidor. Desse modo, em o consumidor não tendo contratado o serviço, possui o direito de receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por exemplo a seguinte ementa de julgamento:
"RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança da tarifa "serviços de terceiros" dos meses de setembro e outubro de 2013, sem base legal ou contratual - Declaração de inexistência da Dívida - Cabimento - Danos Morais - Ocorrência, pois o consumidor foi desprezado pelo serviço de atendimento da empresa de telefonia, não tendo conseguido resolver o problema a despeito das várias ligações telefônicas - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente desprovido". [omissis]. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a requerida a pagar, à parte-autora, R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizados desde a sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) declarar inexigíveis as cobranças da tarifa "serviços de terceiros TDATA MANUTENÇÃO ESTENDIDA VIVO FIXO" da conta telefônica da parte-autora; c) condenar a requerida a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, ou seja, o valor total de R$ 58,64, atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir das cobranças indevidas; d) determinar à ré a obrigação de não fazer consistente em não promover cobranças na linha telefônica da parte-autora, a título de "serviços de terceiro TDATA MANUTENÇÃO ESTENDIDA VIVO FIXO", sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento; e) declarar a inexigibilidade do débito, referente ao valor total cobrado como SERVIÇOS DE TERCEIROS TDATA MANUTENÇÃO ESTENDIDA VIVO FIXO. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios - incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I." (TJSP, processo n.º 1001359-28.2015.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível de Jales, Magistrado: Fernando Antonio de Lima, julgado em 22/09/2015, Diário Oficial de 24/09/2015).
Existem vários modos de cancelar um SVA cobrado indevidamente e pedir a restituição (devolução do valor pago de volta). A primeira é reclamar junto à operadora de telefonia por meio de seus canais oficiais. Caso não haja uma resposta adequada, deve-se contatar a Anatel para registrar uma reclamação. Outras opções são: abrir uma reclamação no Procon local; reclamar através do site www.consumidor.gov.br; reclamar no site www.reclameaqui.com.br; e, por fim, ingressar com ação judicial.
Não se recomenda que a pessoa se utilize sozinha da alternativa do Juizado Especial Cível; vez que apesar de ser permitido à própria parte interessada ingressar em juízo sem advogado, ainda persiste certo rigor burocrático processual (provas, argumentos, fundamentos, pedidos, prazos, formalidades, etc.) com o que a pessoa leiga pode não saber como proceder de forma adequada e acabar sendo prejudicada. Além disso, a desnecessidade de advogado é somente até a decisão de primeiro grau/instância; ou seja, para recorrer, ou contradizer recurso da parte contrária, necessita de advogado e na fase recursal é impossível ao advogado corrigir os erros, falhas e omissões que a parte autora fez ao litigar sozinha. E, detalhe, uma vez que ingressou em juízo e não deu certo, não poderá ingressar novamente com o mesmo pedido sobre os mesmos fatos. Portanto, não se pode arriscar a perder a oportunidade única de se conseguir uma decisão judicial favorável.
Apesar de o consumidor, pelo CDC (arts. 6º - VIII, 38, § 3° do 12 e § 3° do 14), ser favorecido pela inversão do ônus da prova (não é obrigado a provar que não contratou o serviço), mas sim a operadora é que deve provar a contratação do mesmo, ante a previsão do CPC (Código de Processo Civil) de 2015, no § 1º do artigo 373 ("Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."), recomenda-se fazer uma captura de tela ("printscreen") das mensagens recebidas no celular e imprimir os e-mails trocados para apresentá-los como prova além das faturas telefônicas com os comprovantes de pagamentos, de cópias das reclamações administrativas, das gravações telefônicas e dos números de protocolos de atendimento com suas respectivas datas e horários.
Normalmente, a operadora de telefonia não consegue explicar na Justiça no que consiste a tal cobrança (limitando-se a meramente afirmar que se trata de serviço contratado e utilizado pelo cliente), nem tampouco comprovar a sua contratação mediante documentos com assinatura do cliente ou a apresentação de mídia contendo gravação de áudio em que haja a contratação pela via telefônica. Assim, na maioria das vezes, prevalece a presunção de que a contratação se deu de forma unilateral por parte da empresa telefônica, passando esta a cobrar na fatura o valor da mensalidade de dito serviço à revelia do cliente, o que se mostra indevido e contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.
06 Junho 2018 15:15:00
Fique atento, pois o agravamento do risco assumido por motorista ao conduzir veículo após ingestão de álcool e drogas fundamentou decisão da 3ª Câmara Civil do TJ de manter sentença que negou direito ao recebimento do respectivo seguro. A ação foi ajuizada pelo dono do veículo, que defendeu o pagamento do valor de referência do veículo e de mais R$ 5 mil pela morte do irmão, ao volante do automóvel na ocasião.
Em seu recurso, o dono do veículo alegou desconhecimento das excludentes de cobertura, uma vez que não recebeu informações dessa natureza por parte da seguradora. Concluiu, então, que tal argumento não poderia amparar justificativa para negar a cobertura do sinistro. Em seu voto, o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, afirmou que, apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a cobertura, a negativa da empresa tem por base o Código Civil, que prevê a perda do direito à garantia se o risco do objeto do contrato for agravado intencionalmente .
O magistrado observou ainda as condições em que ocorreu o acidente - boa visibilidade, tempo bom, via sinalizada e carro que trafegava em linha reta ao capotar. "Logo, não há negar que o consumo de álcool pelo condutor foi a causa preponderante, ou quiçá exclusiva, para o acidente, o que caracteriza o agravamento do risco contratado e afasta o dever de indenizar. Outrossim, não há acolher a tese de que o segurado não teve ciência das cláusulas limitativas, pois a proibição de dirigir embriagado é legal e a ninguém é dado escusar-se de conhecer a lei", finalizou Carioni.