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Timestamp: 2020-08-06 07:24:18+00:00
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Abril, 2017 | A Enfermagem e as Leis
Ministério da Saúde Impõe Redução de 3% no Preço da Hemodiálise Realizada Por Centros Convencionados
DR Análises Clínicas, Centro, centro convencionado, Convencionado, Hemodiálise, Ministério da Saúde, Preço, Radiologia, Redução
Anatomia Patológica: Tabela de preços a pagar | Procedimento de adesão a novas convenções | Clausulado tipo da convenção a celebrar
Despacho n.º 3668-H/2017 – Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28
Despacho n.º 3668-I/2017 – Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28
Despacho n.º 3668-J/2017 – Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28
«Despacho n.º 3668-H/2017
1 – A adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo previamente publicado, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional de Anatomia Patológica.
2 – Os termos do clausulado tipo aplicável às novas convenções de Anatomia Patológica, em conformidade com a modalidade de procedimento de adesão adotada, são igualmente aplicáveis às pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, inclusivamente, aquelas que se situem em concelhos com uma população não superior a 30.000 cidadãos eleitores residentes e com um volume de faturação anual em prestações de serviços de saúde até 250.000 euros.
3 – As convenções de Anatomia Patológica em vigor na presente data, cessam nos termos dos n.os 1 e 6 do Despacho n.º 12799-A/2016, de 21 de outubro, sem prejuízo de poderem manter-se em vigor após 31 de outubro de 2017, nos casos em que, nessa data, esteja instruído processo de candidatura a nova adesão.
4 – Sempre que se justificar, poderá haver lugar a procedimento de contratação para uma convenção específica, na conformidade do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do referido decreto-lei, exclusivamente para aquelas áreas do território nacional onde, pelo efeito da concorrência entre prestadores privados, haja evidência da prática de preços unitários inferiores aos praticados no âmbito das novas convenções a celebrar.
«Despacho n.º 3668-I/2017
1 – A tabela de preços aplicável às novas convenções de âmbito nacional a celebrar nos termos dos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 3668-H/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2017, na área de Anatomia Patológica é a seguinte:
«Despacho n.º 3668-J/2017
1 – O clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da anatomia patológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do Despacho n.º 3668-H/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2017, consta do Anexo ao presente despacho, do qual é parte integrante.
Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área de Anatomia Patológica nos termos da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.
A presente Convenção obriga, nos seus precisos termos, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), enquanto Primeiro Outorgante, e a pessoa singular ou coletiva que a ela adira, enquanto Segundo Outorgante, e tem por objeto a prestação, por este, de cuidados de saúde na área de anatomia patológica, para o Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) identificado na Ficha Técnica que integra o Termo de Adesão.
A nomenclatura e o valor dos exames ou tratamentos prestados na área de anatomia patológica constam da Tabela de Preços aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, publicitada no sítio institucional da ACSS.
1 – Pode aderir à presente Convenção qualquer pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que desenvolva atividades no setor da saúde na área de anatomia patológica e que cumpra as condições fixadas no presente clausulado-tipo.
2 – A adesão à Convenção faz-se mediante apresentação de requerimento instruído com o Termo de Adesão que constitui o Anexo I à Convenção, acompanhado de uma ficha técnica, que constitui o Anexo II à mesma Convenção, por cada Laboratório, devendo os mesmos encontrar-se devidamente preenchidos, datados e assinados.
4 – O diretor técnico não pode exercer a direção técnica ou, se for o caso, clínica em mais de um Laboratório de Anatomia Patológica, exceto nas situações previstas na lei.
1 – Nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e sem prejuízo das ações de inspeção e fiscalização realizadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), ou das competências de regulação e supervisão cometidas à ERS, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) territorialmente competentes efetuam o acompanhamento e controlo do cumprimento da Convenção, designadamente através de:
1 – Com a adesão, o Segundo Outorgante fica obrigado a realizar as prestações de saúde objeto do presente Convenção.
i) Cumprir as normas de qualidade e segurança em todas as situações previstas na presente Convenção, de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas valências abrangidas, bem como as normas de orientação clínica, os manuais de boas práticas e os programas de controlo de qualidade em vigor para a área de anatomia patológica e definidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS);
ii) Dispor de um diretor técnico, responsável pelo Laboratório de Anatomia Patológica, e, se for o caso, de um diretor clínico;
iv) Colocar em local bem visível do público o horário de funcionamento do Laboratório, o nome do diretor técnico ou clínico, os procedimentos a adotar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços;
2 – Aquando da emissão das requisições previstas no número anterior, deve ainda o médico assistente disponibilizar, de forma adequada, os dados clínicos relevantes e o diagnóstico provável do respetivo utente.
Marcação das análises de produtos
1 – O prazo máximo de entrega do(s) produto(s) para análise e apresentação da respetiva requisição emitida nos termos do n.º 1 da Cláusula 9.ª, é de 2 (dois) dias úteis a partir da data da colheita dos produtos.
2 – O cumprimento do prazo referido no número anterior é da responsabilidade do prestador que executa a colheita de produtos biológicos, estando a sua inobservância sujeita a penalidades contratuais.
3 – Em casos excecionais, por iniciativa do utente e por interesse do próprio, pode este responsabilizar-se pela entrega do(s) produto(s) biológico(s) ao Segundo Outorgante.
Custos e responsabilidades do levantamento dos produtos biológicos
1 – Os custos com o transporte do(s) produto(s) biológico(s), a partir da entidade que os colheu, acondicionou e conservou devidamente, até ao laboratório de anatomia patológica do Segundo Outorgante são da responsabilidade deste último, estando, para todos os efeitos, incorporados no preço a pagar no âmbito da presente Convenção.
2 – O transporte do(s) referido(s) produto(s) pode ser pelos próprios meios do Segundo Outorgante ou através de entidades terceiras por ele subcontratadas, aptas para o efeito, e sob a responsabilidade do primeiro.
3 – O levantamento do(s) produto(s) biológico(s) atempadamente colhidos, acondicionados e conservados na instalações do prestador é feito a pedido deste ao Segundo Outorgante, através dos contactos disponíveis para o efeito, prevalecendo sempre e em todas as circunstâncias o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula 11.ª
1 – Se, por motivos de deterioração dos produtos biológicos ou dos recipientes que os acondicionam, a peça anatómica e/ou o produto ficarem comprometidos a ponto de se inviabilizar a execução do exame anátomo-patológico pretendido, considera-se o referido exame como não realizado e, como tal, não poderá ser exigida qualquer remuneração, a qualquer título, da parte do Segundo Outorgante.
2 – É da responsabilidade do Segundo Outorgante comunicar ao médico prescritor a não realização do exame anátomo-patológico prescrito.
3 – Não podem ser faturados ao Primeiro Outorgante quaisquer custos relacionados com a colheita, o acondicionamento e a conservação do(s) produto(s) biológico(s), por serem da inteira responsabilidade de quem os executa.
4 – O Segundo Outorgante apenas pode exigir a remuneração dos exames efetivamente realizados.
5 – O médico especialista de anatomia patológica que executa o exame nos termos na presente Convenção, poderá, sempre que necessário, solicitar ao médico assistente a prestação de informações clínicas complementares que possam valorizar o diagnóstico laboratorial, bem como formular uma proposta de realização de outros exames para esclarecimento completo das situações clínicas em estudo, podendo igual procedimento ser adotado pelo médico assistente.
1 – O prazo máximo de começo de execução dos exames pelo Segundo Outorgante não poderá ser superior a 4 (quatro) dias úteis, contados da data da colheita do(s) produto(s).
Recusa de prestação de serviços
1 – O Segundo Outorgante não pode recusar a receção do(s) produto(s) biológico(s) para aí enviados, salvo com um dos seguintes fundamentos:
b) Encerramento do Laboratório que impeça a execução dos atos requisitados.
2 – Pode, igualmente, ser recusada a análise laboratorial do(s) produto(s) biológico(s) em qualquer dos seguintes casos:
a) Apresentação da requisição depois de excedido o prazo fixado no n.º 1 da Cláusula 11.ª;
1 – O prazo máximo de entrega dos relatórios médicos é de 12 (doze) dias úteis após a data da colheita dos produtos biológicos, salvo nas situações de urgência previstas no n.º 2 da Cláusula 14.ª
3 – Respeitando o disposto no número anterior, podem estes ser entregues ao próprio utente, a seu pedido e sem quaisquer encargos.
1 – É da responsabilidade do Segundo Outorgante contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade, o qual deve abranger a atividade desenvolvida por qualquer profissional do laboratório, independentemente do vínculo.
2 – Os casos de interrupção motivada, designadamente, pela ausência temporária ou definitiva, incapacidade ou morte do diretor técnico, devem ser imediatamente comunicados ao Primeiro Outorgante, sendo a relação contratual suspensa enquanto não se fizer prova da sua substituição.
7 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a violação do clausulado da Convenção confere ao Primeiro Outorgante a faculdade de resolver o respetivo contrato após notificação, nos termos da Cláusula 26.ª, e sem prejuízo das responsabilidades que ao caso couberem.
1 – O Primeiro Outorgante reserva-se no direito de fixar transitoriamente no decurso da execução continuada da Convenção, ao abrigo das alíneas j) e k) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, o volume de serviços a realizar ou o valor global da Convenção para um período temporal não superior a 12 meses, relativamente ao qual o Segundo Outorgante, com a adesão, aceita expressamente.
1 – Pelo incumprimento de obrigações emergentes da Convenção, em especial das previstas nas Cláusulas 11.ª, 12.ª, 14.ª e 16.ª, o Primeiro Outorgante pode exigir do Segundo Outorgante o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, num valor que, para cada penalidade, pode variar entre 0,25 % e 0,5 % do valor previsível da remuneração anual do Segundo Outorgante, não podendo o valor agregado anual das penalidades exceder 5 % do valor previsível da referida remuneração anual.
1 – O incumprimento dos deveres resultantes do presente Convenção confere a qualquer das partes, o direito a resolver o contrato nos termos gerais de direito.
b) Incumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 11.ª, 12.ª, 13.ª e 16.ª;
c) Violação do disposto na Cláusula 18.ª;
7 – A alteração dos contactos indicados nos n.os 1 e 2 da presente cláusula deve ser comunicada à outra parte, por carta registada com aviso de receção, nos 30 (trinta) dias subsequentes à respetiva alteração, produzindo efeitos apenas, a partir da data de receção da respetiva comunicação.
Nome ou designação social: …
Proprietário(s) … do Laboratório de Anatomia Patológica sito em …, Concelho …, Distrito …, com o telefone n.º …, telefax n.º … e endereço eletrónico … tendo como responsável técnico o médico inscrito no colégio da especialidade de Anatomia Patológica da Ordem dos Médicos para a realização de exames de Anatomia Patológica, residente(s) em …, declaram aceitar as condições contratuais estabelecidas no clausulado-tipo da Convenção para a prestação de cuidados de saúde no âmbito de Anatomia Patológica, constante do Anexo I do Despacho n.º ___/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___.
Mais declara(m) que o referido laboratório obedece aos requisitos de idoneidade para a celebração de convenções e se compromete a cumprir o estabelecido nas condições contratuais acima referidas e de acordo com os dados constantes da(s) Ficha(s) Técnica(s) anexa(s), e que possui(em) capacidade de realização de …exames, por semana/mês ou ano.
DR Adesão, anatomia patológica, clausulado, Convenção, Preço, Procedimento, tabel, Tabela de Preços