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Timestamp: 2019-12-07 00:19:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 131', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 93', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO SOBRE RELATÓRIO ANUAL DE GOVERNO DOS EMITENTES DE VALORES MOBILIÁRIOS ADMITIDOS À NEGOCIAÇÃO EM MERCADO - PDF Download grátis
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Alexandre Coradelli Lencastre
1 REGULAMENTO SOBRE RELATÓRIO ANUAL DE GOVERNO DOS EMITENTES DE VALORES MOBILIÁRIOS ADMITIDOS À NEGOCIAÇÃO EM MERCADO A AGMVM aprovou um Código de Governo dos Emitentes de Valores Mobiliários admitidos à Negociação em Mercado. Este Código de Governo tem natureza recomendatória e vem complementar o quadro legislativo existente designadamente, o artigo 131.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, que consagra um dever de divulgação de informação detalhada sobre o governo societário. Neste contexto, ao presente regulamento incumbe, de um lado, retirar plena utilização deste Código de Governo e, de outro lado, estabelecer regras mais precisas quanto ao conteúdo do relatório anual de governo societário das emitentes de acções e obrigações admitidas à negociação na Bolsa de Cabo Verde. Este relatório deve, assim, seguir a estrutura fixada em anexo ao presente regulamento, de modo a facilitar a comparabilidade das práticas de governo societário por parte dos investidores e da comunidade financeira em geral. O presente regulamento aproveita a experiência internacional através da imposição de raiz britânica através do recurso ao princípio de adesão ou explicação (comply or explain). Tal significa que, as empresas abrangidas pelo presente regulamento, se encontram obrigadas a divulgar o grau de acolhimento das recomendações incluídas no Código de Governo e, em caso de não acolhimento, o seu fundamento - incluindo a indicação dos procedimentos alternativos prosseguidos para o cumprimento dos princípios subjacentes às recomendações não acolhidas. Tal significa que duas informações devem ser prestadas no relatório de governo societário: i) A declaração sobre o acolhimento do código de governo das sociedades; e ii) A indicação das eventuais partes desse código de que diverge e as razões da divergência. Nestes termos, as recomendações constantes do Código de Governo configuram-se como um quadro de referência de boas práticas relativamente ao qual as sociedades cotadas estão obrigadas a informar se e em que grau
2 procedem ao seu cumprimento. O mercado é que ajuizará da bondade das opções tomadas quanto à governação de cada sociedade cotada. Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º, da alínea e), do n.º 1, do artigo 9.º e do n.º 1, do artigo 29.º e do artigo 131.º, todos do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro e republicado a 3 de Abril, é aprovado o seguinte regulamento: Artigo 1.º Relatório de governo societário 1. Os emitentes de ações ou de obrigações admitidas à negociação na Bolsa de Cabo Verde divulgam em capítulo do relatório anual de gestão especialmente elaborado para o efeito ou em anexo a este, um relatório detalhado sobre a estrutura e as práticas de governo societário de acordo com o modelo fixado em anexo ao presente regulamento. 2. O relatório de governo societário deve ser divulgado no sítio Internet das sociedades. Artigo 2.º Qualidade da informação e sua fiscalização 1. A informação constante do relatório de governo societário deve ser completa, verdadeira, actual, clara e objectiva. 2. O órgão de fiscalização da sociedade deve atestar se o relatório sobre a estrutura e práticas de governo societário divulgado cumpre integralmente com o disposto no número anterior e no anexo ao presente regulamento. Artigo 3.º Acolhimento e fundamentação do não acolhimento 1. O relatório de governo societário deve incluir, em termos destacados, uma declaração de acolhimento sobre:
3 a) O grau de acolhimento das recomendações previstas no Código de Governo dos Emitentes de Valores Mobiliários admitidos à Negociação em Mercado; b) A fundamentação do não acolhimento em relação às recomendações que não são acolhidas. 2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, a informação sobre o fundamento do não acolhimento deve incluir: a) O órgão social interno responsável pela decisão de não acolhimento; b) O contexto determinante do não acolhimento; c) A natureza do fundamento directamente apresentado pela sociedade para o não acolhimento; d) O carácter transitório ou permanente do não acolhimento; e e) Os procedimentos alternativos adoptados para a observância dos princípios subjacentes às recomendações não acolhidas ou para mitigarem o efeito do não acolhimento. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de O relatório de governo das sociedades a submeter pelos emitentes à assembleia geral em 2016, com referência ao exercício de 2015, deve ser elaborado em conformidade com o presente Regulamento.
4 Anexo I MODELO DE RELATÓRIO DE GOVERNO SOCIETÁRIO PARTE I INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE ESTRUTURA ACIONISTA, ORGANIZAÇÃO E GOVERNO DA SOCIEDADE A. DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO 1. Recomendações acolhidas que estejam previstas no Código de Governo dos Emitentes de Valores Mobiliários admitidos à Negociação em Mercado; 2. Recomendações não acolhidas que estejam previstas no Código de Governo dos Emitentes de Valores Mobiliários admitidos à Negociação em Mercado; 3. Fundamentação do não acolhimento em relação às recomendações que não são acolhidas. B. ESTRUTURA ACIONISTA I. Estrutura de capital 4. Estrutura de capital (capital social, número de acções, distribuição do capital pelos accionistas), incluindo indicação das acções ou obrigações não admitidas à negociação, diferentes categorias de acções, direitos e deveres inerentes às mesmas e percentagem de capital que cada categoria representa. 5. Restrições à transmissibilidade das acções, tais como cláusulas de consentimento para a alienação ou limitações à titularidade de acções. 6. Número de acções próprias, percentagem de capital social correspondente e percentagem de direitos de voto a que corresponderiam as ações próprias. 7. Acordos significativos de que a sociedade seja parte e que entrem em vigor, sejam alterados ou cessem em caso de mudança de controlo da sociedade na sequência de uma oferta pública de aquisição, bem como os efeitos respetivos, salvo se, pela sua natureza, a divulgação dos mesmos for seriamente prejudicial para a sociedade,
5 exceto se a sociedade for especificamente obrigada a divulgar essas informações por força de outros imperativos legais. 8. Acordos parassociais que sejam do conhecimento da sociedade e possam conduzir a restrições em matéria de transmissão de valores mobiliários ou de direitos de voto. II. Participações Sociais e Obrigações detidas 9. Identificação das pessoas singulares ou coletivas que, direta ou indiretamente, são titulares de participações qualificadas, com indicação detalhada da percentagem de capital e de votos imputável e da fonte e causas de imputação. 10. Indicação sobre o número de ações e obrigações detidas por membros dos órgãos de administração e de fiscalização. 11. Informação sobre a existência de relações significativas de natureza comercial entre os titulares de participações qualificadas e a sociedade. C. ÓRGÃOS SOCIAIS E COMISSÕES I. ASSEMBLEIA GERAL a) Composição da mesa da assembleia-geral 12. Identificação e cargo dos membros da mesa da assembleia-geral e respetivo mandato (início e fim). b) Exercício do direito de voto 13. Eventuais restrições em matéria de direito de voto, tais como limitações ao exercício do voto dependente da titularidade de um número ou percentagem de acções ou prazos impostos para o bloqueio de acções ou para o exercício do direito de voto. 14. Indicação da percentagem máxima dos direitos de voto que podem ser exercidos por um único acionista ou por acionistas que com aquele se encontrem em alguma das relações do n.º 1 do artigo 93.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários.
6 15. Identificação das deliberações accionistas que, por imposição estatutária, só podem ser tomadas com maioria qualificada, para além das legalmente previstas, e indicação dessas maiorias. II. ADMINISTRAÇÃO a) Composição 16. Regras estatutárias sobre requisitos procedimentais e materiais aplicáveis à nomeação e substituição dos membros do Conselho de Administração. 17. Composição do Conselho de Administração, com indicação do número estatutário mínimo e máximo de membros, duração estatutária do mandato, número de membros efetivos, data da primeira designação e data do termo de mandato de cada membro. 18. Distinção dos membros executivos e não executivos do Conselho de Administração e, relativamente aos membros não executivos, identificação dos membros que podem ser considerados independentes. 19. Qualificações profissionais e outros elementos curriculares relevantes de cada um dos membros do Conselho de Administração. 20. Política da sociedade quanto à diversidade de género na composição dos seus órgãos sociais. 21. Relações familiares, profissionais ou comerciais, habituais e significativas, dos membros do Conselho de Administração com accionistas a quem seja imputável participação qualificada superior a 2% dos direitos de voto. 22. Organogramas ou mapas funcionais relativos à repartição de competências entre os vários órgãos sociais, comissões e/ou departamentos da sociedade, incluindo informação sobre delegações de competências, em particular no que se refere à delegação da administração quotidiana da sociedade. b) Funcionamento 23. Existência e local onde podem ser consultados os regulamentos de funcionamento do Conselho de Administração.
7 24. Número de reuniões realizadas e grau de assiduidade de cada membro do Conselho de Administração. 25. Indicação dos órgãos da sociedade competentes para realizar a avaliação de desempenho dos administradores executivos. 26. Critérios pré-determinados para a avaliação de desempenho dos administradores executivos. 27. Disponibilidade de cada um dos membros do Conselho de Administração, com indicação dos cargos exercidos em simultâneo em outras empresas, dentro e fora do grupo, e outras atividades relevantes exercidas pelos membros daqueles órgãos no decurso do exercício. c) Comissões no seio do órgão de administração ou supervisão e administradores delegados 28. Identificação das comissões criadas no seio do Conselho de Administração e local onde podem ser consultados os regulamentos de funcionamento. 29. Composição, se aplicável, da comissão executiva e/ou identificação de administrador (es) delegado(s). 30. Indicação das competências de cada uma das comissões criadas e síntese das atividades desenvolvidas no exercício dessas competências. III. FISCALIZAÇÃO a) Composição 31. Composição do Conselho Fiscal, com indicação do número estatutário mínimo e máximo de membros, duração estatutária do mandato, número de membros efetivos, data da primeira designação e data do termo de mandato de cada membro. 32. Identificação dos membros do Conselho Fiscal que se considerem independentes.
8 33. Qualificações profissionais, consoante aplicável, de cada um dos membros do Conselho Fiscal e outros elementos curriculares relevantes. b) Funcionamento 34. Existência e local onde podem ser consultados os regulamentos de funcionamento do Conselho Fiscal. 35. Número de reuniões realizadas e grau de assiduidade às reuniões realizadas de cada membro do Conselho Fiscal. 36. Disponibilidade de cada um dos membros do Conselho Fiscal, com indicação dos cargos exercidos em simultâneo em outras empresas, dentro e fora do grupo, e outras atividades relevantes exercidas pelos membros daqueles órgãos no decurso do exercício. c) Competências e funções 37. Descrição dos procedimentos e critérios aplicáveis à intervenção do órgão de fiscalização para efeitos de contratação de serviços adicionais ao auditor externo. 38. Outras funções dos órgãos de fiscalização. IV. AUDITOR EXTERNO 39. Identificação do auditor externo designado, bem como, o respetivo número de registo na AGMVM. 40. Indicação do número de anos em que o auditor externo e o respetivo sócio revisor oficial de contas que o representa no cumprimento dessas funções exercem funções consecutivamente junto da sociedade e/ou do grupo. 41. Política e periodicidade da rotação do auditor externo e do respetivo sócio revisor oficial de contas que o representa no cumprimento dessas funções. 42. Indicação do órgão responsável pela avaliação do auditor externo e periodicidade com que essa avaliação é feita.
9 43. Identificação de trabalhos, distintos dos de auditoria, realizados pelo auditor externo para a sociedade e/ou para sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, bem como indicação dos procedimentos internos para efeitos de aprovação da contratação de tais serviços e indicação das razões para a sua contratação. 44. Indicação do montante da remuneração anual paga pela sociedade e/ou por pessoas coletivas em relação de domínio ou de grupo ao auditor e a outras pessoas singulares ou coletivas pertencentes à mesma rede e discriminação da percentagem respeitante aos seguintes serviços. VI. REPRESENTANTE DOS OBRIGACIONISTAS (apenas aplicável aos emitentes de obrigações admitidas à negociação). 45. Identificação do representante dos obrigacionistas designado. 46. Indicação da natureza independente ou não independente do representante dos obrigacionistas. 47. Identificação de quaisquer relação jurídica ou de facto entre o representante dos obrigacionistas e a sociedade e/ou para sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, bem como os dirigentes respectivos.
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