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Timestamp: 2018-02-24 14:51:27+00:00
Document Index: 168530377

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 118', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 33', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 64', 'Artigo 29', 'artigo 8', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 8', 'Artigo 1']

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 01/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 01/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO
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Vera Salgado Vilanova
1 Presidente: Vereadores Presentes: Vereadores Ausentes Secretariou: Hora de Abertura: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 01/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO António José Pires Almor Branco Rui Fernando Moreira Magalhães José Manuel Correia de Morais Deolinda do Céu Lavandeira Ricardo Manuel Carlos Pereira Rodrigues João Maria Casado Figueiredo Carlos Manuel Costa Pires João Paulo Fraga Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Modernização Horas Ata da Reunião de Aprovada por unanimidade, dispensando a sua leitura por ter sido 16 de dezembro previamente distribuída a todos os membros do executivo Ata da Reunião Anterior Outras Presenças: Local da Reunião: Agradecimentos. Aprovada por unanimidade, dispensando a sua leitura por ter sido previamente distribuída a todos os membros do executivo Jorge Eduardo Guedes Marques Diretor do Departamento de Coordenação Geral Paços do Concelho Salão Nobre da Câmara Municipal Antes da Ordem do Dia O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Gostava de deixar o meu agradecimento ao Presidente da Junta de Freguesia de Abambres, bem como ao Presidente da Junta de Freguesia de Cedães, pelos convites que me foram dirigidos e dizerlhes que não pude estar presente por motivos profissionais. A Câmara Municipal tomou conhecimento. 01 Órgãos da Autarquia (OA). 01/01 Informação do Presidente. Ordem do Dia O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou: Assumindo como nucleares os princípios da transparência e do envolvimento, vai ser dada conta nas reuniões ordinárias, por escrito, da presença do Presidente, Vereadores em permanência em reuniões, assembleiasgerais, eventos e atos similares e dos assuntos aí debatidos e deliberados, tais como: Concerto Orquestra Geração Dia 4 de janeiro, no Auditório Municipal, esteve a Vereadora da Câmara Municipal Dr.ª Deolinda Ricardo. Encontro de Cantares dos Reis Dia 4 de janeiro, no Auditório Municipal, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco, o Vicepresidente Dr. Rui Magalhães, o Vereador Dr. Manuel Rodrigues e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Concerto da Acadaemia de Música da ESPROARTE Dia 5 de janeiro, no Auditório Municipal, esteve a Vereadora da Câmara Municipal Dr.ª Deolinda Ricardo. Tomada de posse da nova direção da Associação de Estudantes da EsACT de Mirandela Dia 7 de janeiro, na EsACT, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. Conselho Intermunicipal da CIMTTM Dia 8 de janeiro, com a presença do Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. Ordem de trabalhos: Agência para a Modernização Administrativa Espaços do Cidadão;
2 Pág. 2 de 58 Concertação das agendas de eventos municipais e participação na Expo TrásosMontes; Protocolo com a DECO; Adendas aos contratos de prestação de serviços em curso na CIMTM (cessão da posição contratual para as CIMTTM e CIMAT); Logótipo da CIMTTM; Turismo Porto e Norte de Portugal; Porto Canal; Horário de Trabalho na Função Pública; ATMAD Águas de TrásosMontes e Alto Douro. Para conhecimento, em anexo: Anexo 1: Projeto do Relatório da Inspeção Ordinária ao Município de Mirandela Proc. º n. º 201/185/B1/608 IGF (documento confidencial); Anexo 2: Exercício de contraditório do Município de Mirandela ao Projeto do Relatório da Inspeção Ordinária ao Município de Mirandela Proc. º n. º 201/185/B1/608 IGF (documento confidencial). Solicitou a presença dos Senhores Vereadores para o lançamento de um processo de planeamento interno, para o qual considera fundamental a presença dos Senhores Vereadores. A Câmara Municipal tomou conhecimento. 01/02 Informação Financeira. Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar ao Executivo Municipal a seguinte Informação Financeira com data de reporte de: 01 de janeiro a 31 de dezembro: Descrição Valores em 1.º Saldo Transitado de ,51 2.º Receita Cobrada ,81 3.º Despesa Paga ,05 4.º Saldo de Tesouraria ,27 5.º Dívida a Instituições Bancárias ,63 6.º Dívida a Fornecedores, Empreiteiros e outras Entidades ,99 A Câmara Municipal tomou conhecimento. 01/03 Justificação de Faltas. O Senhor Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Modernização Dr. João Paulo Fraga, autorizado a intervir disse: Informo que o Senhor Vereador Eng.º Carlos Pires, não pode estar presente por motivos profissionais. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Senhor Vereador ausente. 01/04 Aprovação da ata de 16 de dezembro. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata da reunião do passado dia 16 de dezembro de /05 Aprovação da ata de 30 de dezembro. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata da reunião do passado dia 30 de dezembro de Conhecimento de Despachos. 02/01 DUOT SO Administrativa e de fiscalização. Foram presentes as seguintes informações subscritas em 06 de janeiro, pelo Senhor Vereador Dr. Manuel Rodrigues que a seguir se transcrevem: INFORMAÇÃO N.º 01/2014 Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 06 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014.
3 Pág. 3 de 58 Licenciamentos Deferidos 51/12 Maria Libânia Construção de uma garagem S. Roque vale de Asnes; 17/13 KRMKARTÓDROMO REGIONAL DE MIRANDELA, LDA Construção de uma Instalação Desportiva Lugar de Vale de Madeiro Passos; 79/13 P.G. COMÉRCIO DE GASES UNIPESSOAL, LDA legalização de uma casa de gases Complexo Agroindustrial do Nordeste Cachão; 82/13 António Alfredo Teixeira Neves Alteração de edifício instalação de turismo no espaço rural Casa de Campo rua do Fundo do Povo Casado Ferrador S. Pedro Vale do Conde; 83/13 António Alfredo Teixeira Neves Reabilitação e ampliação de antiga forja para turismo em espaço rural Casa de campo rua Fundo do Povo S. Pedro Vale do Conde. Licenciamentos Indeferidos 92/13 Manuel Alberto Pires Construção de garagem Lombo da Raza Mirandela. A Câmara Municipal tomou conhecimento. INFORMAÇÃO N.º 01/2014 Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 23 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de Autorizações de Utilização Deferidas 85/13 Dimas Augusto Loureiro Pereira Arrumos Rua da Escola nº12 Lamas de Orelha; 102/13 HMJ Agroturismo Sociedade Unipessoal, Lda Turismo no Espaço Rural Rua da Fonte n.º 20 Avidagos. A Câmara Municipal tomou conhecimento. 02/02 DEE Área Funcional de Recursos Físicos. Para conhecimento dos Senhores Vereadores, foi presente o Mapa das Empreitadas em Curso, atualizado em 08 de janeiro, que se dá por reproduzido. A Câmara Municipal tomou conhecimento. 03 Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mirandela. Foi presente a Proposta de Regulamento de Taxas do Município de Mirandela com o seguinte teor: PROPOSTA DE REGULAMENTO DE TAXAS DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA Nota justificativa: O presente Regulamento de Taxas do Município de Mirandela e respetiva Tabela, justificamse pelas alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 48/2011, de 1 de abril, que regulamenta a iniciativa Licenciamento Zero e demais diplomas adaptados ao Decretolei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, eliminando formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos. Pretendeuse, deste modo, uma adequação à legislação em vigor noutros domínios mas de idêntico escopo de simplificação, designadamente o DecretoLei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à nova Regulamentação Municipal, bem como proceder a uma harmonização das taxas a aplicar no âmbito de operações urbanísticas e ainda expurgar determinadas taxas que, por força de revogação de legislação, deixam de ser cobradas, compilandose e atualizandose todas as Taxas numa única Tabela que faz parte integrante deste Regulamento, revogandose o anterior Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Mirandela e correspondente Tabela e Adenda à mesma. As taxas constantes da Tabela anexa não prejudicam as delegações legais efetuadas ao abrigo do art.º 132.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, nos termos dos acordos de execução formulados em conformidade com o art.º 133.º do mesmo diploma. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro, a Câmara Municipal aprova a presente proposta de Regulamento de Taxas do Município de Mirandela e respetiva Tabela e sua submissão a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE). CAPÍTULO I Disposições gerais
4 Pág. 4 de 58 Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento e a Tabela de Taxas do Município de Mirandela e demais Anexos que dele fazem parte integrante, são aprovados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento do qual faz parte integrante a Tabela anexa, define a disciplina aplicável à liquidação, cobrança e pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços municipais, pela concessão de licenças, pela realização de operações urbanísticas, publicidade, ocupação do espaço público, atividades com impacto ambiental negativo e demais taxas especificamente previstas. Artigo 3.º Incidência 1. São devidas as taxas previstas e reguladas nos capítulos III, IV, e V constantes da Tabela anexa. 2. Salvo disposição especial, o sujeito passivo das taxas previstas no presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva e entidade legalmente equiparada que beneficia da prestação de serviços municipais, da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, da atribuição de licenças ou autorizações administrativas da competência do Município e ainda aquele que desenvolve atividades com impacto ambiental negativo. 3. O presente Regulamento é aplicável em toda a área do Município de Mirandela, não onerando bens ou atividades desenvolvidas fora da circunscrição municipal. Artigo 4.º Fundamentação económicofinanceira A fundamentação económicofinanceira do valor das taxas e outras receitas municipais consta do Anexo II ao presente Regulamento. No cálculo do valor das taxas e outras receitas municipais foram tidos em consideração os custos inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurandose uniformizar os critérios aplicáveis à sua determinação. No cálculo do valor das taxas administrativas urbanísticas foram tidos em consideração os custos diretos e indiretos suportados pelo Município, passando as mesmas a refletir de forma transparente e proporcional a totalidade dos custos correspondentes à entrada do pedido, tramitação e apreciação do mesmo, consultas externas, consultas públicas, e emissão dos títulos. A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TRIU) é fixada tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e em função dos usos e tipologias das edificações. As taxas de publicidade visam remunerar de forma objetiva, transparente e proporcionada o exercício das atribuições municipais de regulação, supervisão e fiscalização das atividades de publicidade, bem como promover a eficiência na afetação dos recursos, atendendo ao impacto ambiental negativo da atividade de publicidade ou de propaganda. Artigo 5.º Valor das taxas 1. O valor das taxas encontrase definido na Tabela em anexo, obedecendo a uma regra de equivalência jurídica, com exceção das taxas cujo fim é desincentivar atos ou operações, bem como das taxas sobre atividades com impacto ambiental negativo. 2. As taxas previstas para as atividades com impacto ambiental negativo respeitam sempre o princípio da proporcionalidade. Artigo 6.º Atualização e revisão 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53E/2006, os valores das taxas constantes na Tabela de Taxas (Anexo I) são atualizados anualmente, de acordo com a última taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, com base no índice de preços no consumidor nacional sem habitação, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, que substitui automaticamente a Tabela anexa a este Regulamento. 2. Sempre que tal se justifique, pode a Câmara Municipal propor a alteração do valor das taxas, devendo a proposta conter a respetiva fundamentação económicofinanceira. Artigo 7.º Isenções e Reduções 1. Estão isentas de todas as taxas municipais estabelecidas no presente Regulamento as entidades a quem a Lei confira tal isenção, bem como as situações especialmente previstas em outros Regulamentos do Município.
5 Pág. 5 de Podem estar isentas do pagamento de taxas as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 3. As associações, incluindo as de natureza religiosa, cooperativas e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social, assistencial ou profissional, podem beneficiar da isenção ou redução do pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias. 4. Pode, ainda, haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada. 5. As taxas de ocupação do domínio municipal podem ser suspensas em locais e períodos determinados por ocasião de eventos ou festividades populares, podendo ainda a gestão do espaço ser cometida às entidades organizadoras. 6. Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, pode também haver lugar a isenção ou redução do valor das taxas, mediante a apresentação de atestado de insuficiência económica emitido pela respetiva Junta de Freguesia, bem como da última declaração de IRS ou declaração emitida pela Segurança Social, no âmbito do Rendimento Social de Inserção. 7. As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais. 8. A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido devidamente fundamentado, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso. Artigo 8.º Fundamentação das Isenções As isenções de pagamento e as reduções do valor das taxas previstas, têm como fundamento, designadamente: a) A isenção prevista para as entidades previstas no n.º 2 do artigo anterior, fundamentase em finalidades de interesse público e tem em vista facilitar a prossecução de interesses ou utilidades coletivas por si realizadas. b) A mesma fundamentação serve de base para as isenções e reduções previstas nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo anterior, evidenciandose que de acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, compete à Câmara Municipal, deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município. c) A isenção ou redução de taxas previstas no n.º 6 do artigo anterior, pretende contribuir para que as pessoas singulares em situação económica difícil tenham acesso a uma vida condigna. CAPÍTULO II Liquidação e pagamento Artigo 9.º Liquidação A liquidação das taxas resulta da aplicação dos indicadores definidos na Tabela anexa e dos elementos fornecidos pelos interessados. O valor das taxas a liquidar e a cobrar é expresso em euros e fração decimal em cêntimos. O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia é feito em função do calendário, considerandose semana o período de segundafeira a domingo. A liquidação é feita pelo serviço municipal competente, só podendo ter lugar a autoliquidação nos casos especialmente fixados na lei e no presente Regulamento. No caso de haver lugar a autoliquidação, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar. Salvo disposição em contrário, a autoliquidação das taxas deve ocorrer até um ano após a data da notificação da informação a que se refere o número anterior. A liquidação, quando não seja efetuada com base em declaração do interessado, é notificada aos interessados por carta registada. Da notificação da liquidação constam a decisão, os fundamentos de facto ou de direito, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, os meios de defesa, bem como o prazo de pagamento voluntário. Artigo 10.º Liquidação no âmbito do licenciamento zero 1. O disposto no presente Regulamento, nomeadamente em matéria de procedimento de liquidação e sua notificação, aplicase aos procedimentos tratados no «Balcão do Empreendedor», no âmbito do Licenciamento Zero, nos termos do DecretoLei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as adaptações previstas neste artigo.
6 Pág. 6 de A liquidação das taxas nos procedimentos tratados no «Balcão do Empreendedor» é efetuada automaticamente na plataforma, salvo nos seguintes casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica podem ser disponibilizados pelo município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou pedido: a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do Empreendedor». 3. O documento gerado pela plataforma constituirá nota de liquidação e documento de notificação de liquidação para os efeitos previstos neste diploma. 4. O pagamento das taxas liquidadas através do procedimento previsto neste artigo seguirá, com as eventuais adaptações divulgadas no «Balcão Empreendedor», as regras previstas para a generalidades das taxas, incluindo as situações de não pagamento. 5. As taxas devidas pela ocupação de espaço público sujeita a mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, são liquidadas nos seguintes termos: Uma parcela fixa no ato de submissão do pedido; Parcela variável após notificação de deferimento, indexada à dimensão e à duração da ocupação. 6. No que concerne à taxa prevista na alínea b) do ponto precedente, o prazo para pagamento voluntário nos termos do presente regulamento começa a contar a partir da data da notificação de deferimento ou, nos casos de silêncio, a partir do primeiro dia subsequente ao fim do prazo para tomada de posição, nos termos do consagrado no artigo 12.º, n.º 5, do DecretoLei n.º 48/2011, de 1 de abril. Artigo 11.º Revisão do ato de liquidação Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação ou de autoliquidação pelo serviço liquidatário, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária, com fundamento em erro de facto ou de direito. Caso tenha sido liquidado valor inferior ao devido, é promovida, de imediato, a liquidação adicional, devendo o devedor ser notificado por carta registada, para no prazo de 15 dias, pagar a diferença, devendo constar da notificação os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para o pagamento e ainda a advertência da consequência do não pagamento. Não é promovida a cobrança de liquidação adicional quando a mesma for inferior a 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos). Caso tenha sido liquidado valor superior ao devido por erro dos serviços, deverão estes promover de imediato e oficiosamente a restituição da diferença, desde que esta seja superior a 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) e não tenha decorrido o prazo de revisão dos atos tributários previsto na Lei Geral Tributária. Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando o erro no ato de liquidação for imputável ao sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação esteja obrigado, este é responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. Artigo 12.º Caducidade do direito de liquidação O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 13.º Formas de extinção 1. As taxas extinguemse através do pagamento ou de outras formas de extinção previstas na Lei Geral Tributária. 2. As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público. A forma de pagamento destas taxas depende de deliberação da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no seu presidente, da qual conste a avaliação dos bens em causa. Artigo 14.º Pagamento 1. Salvo disposição em contrário, não pode ser praticado nenhum ato ou facto da competência do Município sem prévio pagamento das taxas previstas no presente Regulamento. 2. O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de licenças ou autorizações ou a utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea. 3. Salvo disposição especial, as taxas são pagas no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou na Tesouraria municipal, no próprio dia da liquidação, sempre em momento anterior à prática ou verificação dos atos ou factos a que respeitem. 4. Em casos devidamente autorizados, as taxas podem ser pagas noutros serviços ou em equipamentos de pagamento automático, no próprio dia da liquidação. 5. Quando a liquidação dependa da organização de processo administrativo, o prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que se fixe prazo específico.
7 Pág. 7 de No caso de liquidação adicional, o prazo para pagamento é de 15 dias a contar da notificação. 7. É proibida a concessão de moratórias. 8. As licenças previstas na tabela anexa caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo for fixado por lei ou expresso no respetivo documento. 9. A renovação das licenças anuais deverá ser efetuada até ao último dia útil do mês de janeiro, salvo se outro período for expressamente fixado. 10. Salvo disposição em contrário, as licenças renováveis considerarseão emitidas nas condições em que foram concedidas as licenças iniciais, pressupondose a inalterabilidade dos termos e condições. Artigo 15.º Pagamento em prestações 1. Compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. A competência referida no número anterior poderá ser delegada no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes municipais. 3. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identidade do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 4. No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 5. O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder. 6. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurandose a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 7. A autorização do pagamento fracionado pode ser condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso. Artigo 16.º Juros de mora São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Artigo 17.º Regras de contagem do prazo de pagamento das taxas Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transferese para o primeiro dia útil seguinte. Artigo 18.º Devolução de documentos 1. Os documentos que sejam apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos tributários são devolvidos. 2. Sempre que o conteúdo dos documentos deva constar do respetivo processo e o requerente manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão fotocópias conformes ao original, cobrando a respetiva taxa e devolverão ao requerente o respetivo original. Artigo 19.º Prescrição 1. As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2. A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3. A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somandose, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 20.º Cobrança coerciva 1. As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
8 Pág. 8 de Findo o prazo de pagamento voluntário, é extraída certidão de dívida, procedendose ao seu envio aos serviços competentes para efeitos de execução fiscal. Artigo 21.º Garantias 1. Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas, devendo a reclamação ser deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação no prazo de 30 dias a contar da notificação. 2. A reclamação presumese indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 3. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 4. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. 5. À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação das taxas e demais receitas de natureza tributária aplicamse as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO III Taxas devidas pela prestação de serviços e emissão de licenças Artigo 22.º Objeto Pela prestação de serviços municipais e emissão de licenças são devidas as taxas definidas na Tabela anexa. Artigo 23.º Isenções e reduções 1. Os atestados e certidões que, nos termos da lei, gozem de isenção de pagamento do imposto de selo e não sejam requeridos com urgência, estão isentos do pagamento de taxas. 2. Estão isentas do pagamento das taxas por inumações e exumações em Cemitério as pessoas responsáveis pelo seu pagamento quando for comprovada a respetiva insuficiência económica, aferida nos termos do n.º 6 do artigo 7.º. 3. A Câmara Municipal pode deliberar sobre a isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação, requeridas e executadas por instituições de beneficência. 4. As pessoas com deficiência estão isentas do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com rampas fixas de acesso. Artigo 24.º Disposições especiais de liquidação e cobrança 1. A remoção de veículos e outros objetos da via pública ficam sujeitas às despesas de remoção a liquidar, caso a caso, nos termos constantes da Tabela em anexo. 2. As taxas diárias referentes a mercados e feiras previstas na Tabela em anexo são cobradas nos termos expressos na mesma tabela. 3. Para efeitos do cálculo das taxas previstas no número anterior as frações de metro linear ou de metro quadrado arredondamse sempre por excesso e, conforme os casos, para metade ou para a unidade de metro. 4. Para efeitos de liquidação das taxas de ocupação do domínio público ou privado municipal, o sujeito passivo deve comunicar à Câmara Municipal, com a antecedência de 30 dias, o início e a conclusão dos trabalhos de instalação de infraestruturas em cada troço ou parcela de troço, especificando o tipo de infraestrutura a instalar, bem como o volume, a área e a extensão, sem prejuízo de solicitação de elementos adicionais por parte da Câmara Municipal. 5. O prazo estabelecido no número anterior pode ser alterado por acordo estabelecido entre o sujeito passivo e a Câmara Municipal. 6. Sempre que uma entidade utilize uma infraestrutura ou rede de infraestruturas já instaladas no domínio público municipal, apenas é tributada a utilização em causa, desde que não o seja pela utilização que motivou a sua instalação. 7. No prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, os particulares que sejam titulares de infraestruturas já instaladas no domínio público municipal devem declarar à Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade desta solicitar outros elementos: a) O tipo de infraestruturas, volume, área e extensão; b) Planta de localização; c) Quando justificado, plano geral da rede de infraestruturas. 8. Nas vistorias requeridas pelo particular que não se realizem por culpa imputável ao mesmo, deve ser o interessado a proceder a novo pedido e, cumulativamente, ao pagamento de nova taxa. 9. Sempre que se presuma a existência de vários interessados em determinados bens ou serviços, poderá ser promovida a adjudicação em hasta pública, sendo a base de licitação calculada em função dos valores e nas condições previstas na tabela anexa.
9 Pág. 9 de 58 CAPÍTULO IV Taxas devidas por operações urbanísticas Artigo 25.º Objeto São devidas pelas operações urbanísticas as taxas constantes da tabela anexa, abrangendo: a) Os pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas; b) A emissão dos alvarás de licença, de licença parcial e de autorização de utilização e a admissão de comunicação prévia previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE); c) A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de loteamento previstas no RJUE; d) A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras de urbanização previstas no RJUE; e) Operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos; f) Operações de edificação e demolição; g) Execução das operações urbanísticas; h) Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TRIU); i) Ocupação e utilização da via pública por motivo de obras; j) Vistorias; k) Utilização das edificações; l) Licenciamentos e autorizações de instalações específicas. Artigo 26.º Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas 1. A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida nas operações de loteamento, nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento, nas operações de impacte urbanístico relevante, nas demais obras de edificação, incluindo as suas utilizações, sempre que, pela sua natureza, impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas, designadamente: a) Operações de Loteamento e Obras de Urbanização; b) Obras de construção e de ampliação, não inseridas em loteamento; c) Alteração de utilização. 2. Aquando da emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou admissão da comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização. 3. A TRIU varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar. 4. A fundamentação económicofinanceira do valor da TRIU consta do Anexo II ao presente Regulamento. Artigo 27.º Isenções e reduções 1. As operações urbanísticas podem ser isentas de taxas ou beneficiar de uma redução até 50% do valor por deliberação fundamentada da Câmara Municipal nos casos de: a) Pessoas singulares ou coletivas, quando estejam em causa situações de catástrofe ou de desenvolvimento económico ou social do município ou seja reconhecido o interesse público ou social da construção pretendida; b) As pessoas singulares ou coletivas pela cedência gratuita ao município da totalidade ou de parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à prossecução das atribuições municipais, relativamente à operação urbanística a efetuar na parte sobrante daqueles prédios ou noutros imóveis que lhes pertençam; c) Edificações destinadas a explorações agrícolas, atividades agropecuárias ou agroindustriais; d) Situações de relevante interesse para o desenvolvimento económicosocial do concelho. 2. Tratandose de obras de conservação em imóveis classificados de interesse municipal a redução referida no n.º 1 pode atingir os 75% do valor por deliberação fundamentada da Câmara Municipal. 3. O valor da TRIU poderá ser objeto de redução proporcional, sempre que o loteador ou promotor executar, por sua conta, infraestruturas que venha a entregar ao município, designadamente infraestruturas viárias, redes públicas de saneamento, redes de águas pluviais, redes de abastecimento de águas, que se desenvolvam para além da área de intervenção objeto de loteamento ou da operação urbanística, bem como infraestruturas que possam vir a servir terceiros, não diretamente ligados àquele operação urbanística.
10 Pág. 10 de O valor do montante a reduzir, nos casos em se verifiquem as situações descritas no número anterior e até ao máximo de 50 % do valor da TRIU, é determinado por avaliação direta das infraestruturas em causa, mediante requerimento do interessado, previamente, à fixação do montante da TRIU, sendo posteriormente abatido ao valor desta. 5. A renovação da licença ou da comunicação prévia admitida não está sujeita ao pagamento da TRIU. 6. O cálculo do valor da TRIU não incidirá igualmente sobre as áreas de construção, que no âmbito das respetivas operações urbanísticas sejam objeto de cedência ao Município, por compensação em espécie. 7. O valor da TRIU poderá ser igualmente objeto de redução até 50 % quando se trate de operações urbanísticas que incidam sobre imóveis classificados ou inventariados como de interesse patrimonial ou cultural. Artigo 28.º Disposições especiais de liquidação e cobrança 1. Os pedidos para prorrogação do prazo de validade das licenças, autorizações ou comunicações prévias devem ser formulados 30 dias antes do seu termo, devendo o pagamento da taxa respetiva ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar a data da notificação do deferimento do referido pedido de prorrogação, considerandose como tal a data de registo do ofício acrescida da dilação de três dias úteis. 2. Na falta do pagamento da taxa respeitante ao averbamento do prazo de validade da licença, autorização ou da comunicação prévia no prazo indicado, procederseá à sua cobrança aquando da liquidação do montante devido pela emissão do alvará de autorização de utilização do edifício ou da fração. 3. As medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura de paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde a caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e montacargas. 4. Para efeitos de liquidação de taxas é contabilizada toda a área bruta de construção, a qual quando objeto de medição se arredonda por excesso no total de cada espécie. 5. No licenciamento ou admissão de comunicação prévia referentes a obras com diferentes finalidades são aplicadas a cada parte as taxas respetivas, rateandose proporcionalmente as áreas de utilização comum. 6. Quando se verifiquem diferenças entre as áreas declaradas na instrução do pedido ou na apresentação da comunicação prévia e as áreas licenciadas ou admitidas, são as mesmas abatidas ou acrescidas para efeitos de liquidação de taxas. 7. Quando se trata de projetos de alteração a obras em curso ou já executadas, a determinação do tempo para os efeitos de liquidação de taxas, corresponde ao constante da calendarização anexa ao projeto de arquitetura ou, caso a mesma não seja referida no processo, cobrarseá a taxa correspondente ao prazo de execução por um período mínimo de 30 dias, de acordo com a taxa prevista na Tabela em anexo. 8. O pagamento da TRIU é efetuado no momento da emissão dos alvarás de licença ou autorização, ou da admissão da comunicação prévia. 9. As condições relativas à ocupação de via pública ou à colocação de tapumes e vedações devem ser propostas pelo requerente em função das obras a executar, apresentando para o efeito planta com a demarcação do local, área de ocupação pretendida e respetiva calendarização. 10. Caso não se verifique o pagamento no prazo de 30 dias a contar da data do ofício de liquidação da taxa de ocupação devida (via pública) referida no número anterior e se verifique à data da emissão do alvará de autorização de utilização do edifício que a mesma continua por pagar, procederseá à cobrança conjuntamente com a taxa de emissão do referido alvará. 11. As vistorias só são ordenadas depois de pagas as taxas, com exceção das vistorias para concessão de autorização de utilização, cuja realização seja determinada pelo Presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE, a qual é cobrada, no ato de emissão do correspondente alvará, em acumulação com a taxa a que se refere a Tabela em anexo. 12. Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço, só é ordenada outra após o pagamento de respetiva taxa. 13. No caso de obras de alterações decorrentes da vistoria, a nova vistoria a realizar é precedida do pagamento de nova taxa de valor igual à da vistoria inicial. Artigo 29.º Autoliquidação 1. Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático a que se refere o artigo 8.ºA do RJUE, após ter sido admitida a comunicação prévia, devem os serviços oficiar ao requerente o valor para liquidação das taxas devidas pela respetiva operação urbanística, nos termos da Tabela anexa ao presente regulamento. 2. Caso os serviços venham a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se encontra correta, deve o mesmo ser notificado do valor correto de liquidação e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dívida. 3. Nos casos em que o valor pago pelo requerente for superior àquele que era efetivamente devido, o município devolve a quantia entregue a mais, salvo se o requerente solicitar que o remanescente de que é credor seja utilizado para pagamento de qualquer outra taxa por ele devida em ato subsequente. 4. No caso previsto no número anterior, no final do procedimento, o município devolverá a quantia remanescente ao requerente. CAPÍTULO V
11 Pág. 11 de 58 Publicidade Artigo 30.º Objeto 1. Pela publicidade em bens do domínio público e do domínio privado municipal são devidas as taxas previstas na Tabela em anexo. 2. As taxas de publicidade em bens do domínio público são devidas sempre que os anúncios sejam suportados na via pública ou em outros bens do domínio público municipal. 3. As taxas de publicidade em bens do domínio privado são aplicadas nos termos do Regulamento de Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias do Município de Mirandela. Artigo 31.º Isenções e reduções 1. As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades equiparadas, quando isentas de IRC, ficam isentas do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros factos meramente alusivos à sua identificação. 2. A Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada, poderá ainda aprovar a isenção de outras taxas devidas pela publicidade, quando estiver em causa o reconhecido interesse municipal. Artigo 32.º Disposições especiais de liquidação e cobrança 1. As taxas anuais previstas neste capítulo são correspondentes ao respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença. A sua renovação é automática, sendo a cobrança efetuada pelo valor do ano em curso com pagamento no início do ano civil até 31 de janeiro. 2. As taxas não anuais previstas neste capítulo são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 33.º Contraordenações 1. Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras constantes de lei especial ou de regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações: a) As infrações às normas reguladoras das taxas e demais receitas de natureza fiscal; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais. 2. Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, são sancionados com coima de 1 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 5 a 100 vezes para as pessoas coletivas. 3. As coimas previstas no número anterior não podem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo. 4. A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente do órgão executivo do município, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros. 5. Às infrações às normas reguladoras das taxas e demais receitas de natureza tributária que constituam contraordenações aplicamse as normas do Regime Geral das Infrações Tributárias, com as necessárias adaptações. Artigo 34.º Publicidade O presente Regulamento está disponível para consulta em suporte de papel em todos os serviços de atendimento do município abertos ao público e em suporte informático no endereço Artigo 35.º Norma revogatória Fica automaticamente revogado o anterior Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Mirandela e correspondente Tabela e Adenda à mesma, bem como todas as demais disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento. Artigo 36.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicase subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
12 Pág. 12 de 58 Artigo 37.º Entrada em vigor O presente Regulamento e respetivos anexos entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicação. ANEXOS: I. Tabela de Taxas do Município de Mirandela II. Fundamentação Económica e Financeira das Taxas do Município de Mirandela. Foi presente a Fundamentação Económica e Financeira das Taxas Municipais, com o seguinte teor: PROPOSTA DE TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS MUNICIPAIS DETALHE DA FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICOFINANCEIRA RELATIVA AO VALOR DAS TAXAS (em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro) TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA A. NOTA JUSTIFICATIVA A presente Tabela de taxas tem como propósito a adequação às alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais diplomas adaptados ao DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho, procedendose ainda a uma atualização mais ampla da Tabela de taxas conformandoa com a legislação em vigor noutros domínios que não o da Diretiva dos Serviços. Consta do anexo I o detalhe das prestações tributáveis. No anexo II apresentase a fundamentação económica e financeira das taxas. B. ENTRADA EM VIGOR A presente Tabela entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando automaticamente revogada a Tabela aprovada pela Assembleia Municipal a 30 de abril de 2010 e publicada na 2.ª Série do Diário da República n.º 101, sob o Aviso n.º 10374/2010, de 25 de maio e a Adenda aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 29 de junho de C. ENQUADRAMENTO NORMATIVO O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) foi aprovado pela Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de As taxas cobradas pelo Município de Mirandela inseremse no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente: Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; Atividades de promoção do desenvolvimento local. As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (art.º 3.º do RGTAL) da: a. Prestação concreta de um serviço público local; b. Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou c. Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares. O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma. O RGTAL reforça a necessidade da verificação deste sinalagma, determinando expressamente que na fixação do valor das taxas os Municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado
13 Pág. 13 de 58 de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular (BAP) conforme alude o art.º 4.º. Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revelase como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina. Esquematicamente: Valor das Taxas < { Custo da atividade pública local Benefício auferido pelo particular Entendemse externalidades como as atividades que envolvem a imposição involuntária de efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir. Quando os efeitos provocados pelas atividades são positivos, estas são designadas por externalidades positivas. Quando os efeitos são negativos, designamse por externalidades negativas. As externalidades envolvem uma imposição involuntária. Dispõe a alínea c) do n.º 2 do art.º 8.º do RGTAL que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económicofinanceira relativa ao valor das taxas. O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica pode, pois, ser concretizado conforme se referiu pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixandoas num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequandoas ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível. Quando esta comparação com atividades semelhantes prosseguidas por terceiros não é possível por estarmos perante prestações exercidas no âmbito do poder de autoridade sem similitude no mercado o indexante deverá ser, em regra, o CAPL. O CAPL está presente na formulação do indexante de todas as taxas, mesmo naquelas que são fixadas, maioritariamente, em função do BAP ou numa perspetiva de desincentivo visando a modulação e regulação de comportamentos. No sentido clássico, as taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (art.º 3.º do RGTAL): o Da prestação concreta de um serviço público local; o Da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias; ou o De remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares Valor da Taxa calculado em função do: O valor das Taxas deve ser menor ou igual ao Custo da atividade pública local ou Benefício auferido pelo particular ou ser fixada com base em critérios de desincentivo. O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função: CAPL (Custo da Atividade Pública Local) Custos diretos, indiretos, amortizações, encargos financeiros e futuros investimentos E/OU BAP (Benefício Auferido pelo Particular) Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado E/OU Desincentivo Como forma de modular/regular comportamentos Assim, cumpre sistematizar para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pelo Município. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo. Na delimitação do CAPL foram arrolados os custos diretos. Em conformidade com o supra aludido foi conduzido um exaustivo arrolamento dos fatores produtivos que concorrem direta e indiretamente para a formulação de prestações tributáveis no sentido de apurar o CAPL. Entenderamse como fatores produtivos a mão de obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos diretos necessários à execução de prestações tributáveis. Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas. Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer, em nosso entender, duas tipologias:
14 Pág. 14 de 58 Tipo I Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. análises de pretensões de Munícipes e emissão das respetivas licenças); Tipo II Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado Municipal, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes cuja tangibilidade económica seja possível. D. ENQUADRAMENTO METODOLÓGICO Passamos a descrever a fórmula de cálculo utilizada para cada uma das tipologias descritas. TIPO I Taxas administrativas, Taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico Para cada prestação tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão de obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a minutos. O valor do Indexante CAPL é apurado, por taxa, através da aplicação da seguinte fórmula: CAPLI = (CMHgp x Migp) + (CKv x Km) + Cenx +Ccet + Clce + Cps + Cind O custo da atividade pública local das taxas do tipo i (CAPLi) corresponde ao somatório do custo da mão de obra necessária para concretizar as tarefas inerentes à satisfação da pretensão, do custo das deslocações, do custo do enxoval afeto a cada colaborador, do custo da consulta a entidades terceiras (quando a elas houver lugar), dos custos de liquidação, cobrança e expediente (quando aplicável), do custo com prestadores de serviços externos (quando a eles se recorra) e ainda com custos indiretos (rateados por cada taxa em função de chaves de repartição). Em que: A. CMHGP É o custo médio do minuto/homem por grupo de pessoal calculado recorrendo à seguinte fórmula: (1) Resulta da soma das remunerações e dos encargos com estas por grupo de pessoal. (2) Resulta da seguinte fórmula 52 x (ny), em que:. 52 é o número de semanas do ano;. n Nº de horas de trabalho semanais (assumiramse as 35 horas semanais como sendo o valor padrão);. y Nº de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico Foi tido em conta o absentismo médio por Grupo de Pessoal constante do Balanço Social do exercício de 2007). B. MCGP São os minutos/homem consumidos nas tarefas e atividades que concorrem diretamente para a concretização de uma prestação tributável. No mapeamento dos fatores produtivos foi subsidiariamente assumido o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que determina que para efeito do apuramento dos custos de suporte à fixação dos preços, os mesmos são medidos em situação de eficiência produtiva O que significa que os fatores produtivos deverão ser mapeados numa perspetiva de otimização, ou seja, que os mesmos estão combinados da melhor forma possível sem dispêndios desnecessários C. CKV É custo Km/Viatura calculado por recurso à seguinte fórmula: Em que: (1) Amortização correspondente; (2) Custo associado aos pneus; (3) Despesas com combustível; (4) Manutenções e reparações ocorridas; (5) Custo do seguro; (6) Outros custos.
15 Pág. 15 de 58 Sempre que numa prestação tributável seja necessária a utilização de viaturas para a sua concretização, designadamente em sede de vistorias e demais deslocações, foi definido um percurso médio em Km e em Minutos e, bem assim, foi tipificada a composição da equipa ajustada por prestação tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da localização da pretensão no espaço do Concelho. D. CCET É o custo inerente à consulta a entidades terceiras quando a elas houver lugar (ex. CCDR, EP, ). Este valor foi incorporado nas prestações tributáveis em que esta atividade é recorrente, padronizandose um valor que corresponde à atividade administrativa necessária e ao custo de expediente; E. CENX Resulta da soma das amortizações anuais dos equipamentos e hardware, à disposição de cada colaborador e que fazem parte do enxoval de equipamentos, e dos artigos de economato de que este necessita para a prossecução das tarefas que lhe estão cometidas em sede de prestações tributáveis. F. CLCE Corresponde aos custos de liquidação, cobrança e expediente comuns a todas as taxas; G. CPs São os custos com prestadores de serviços externos (pessoas coletivas ou singulares) cuja intervenção concorre diretamente para a concretização de prestações tributáveis (ex. Taxa de inspeção a ascensores, em que a vistoria é, em regra, concretizada por entidade terceira subcontratada para o efeito); H. CInd Corresponde aos custos indiretos rateados por cada taxa, designadamente: Custos de elaboração e revisão dos Instrumentos Municipais de Ordenamento e Planeamento do Território assumindose uma vida útil de 10 anos; Custos anuais das licenças de software específico de suporte ao licenciamento; Custos anuais do atendimento (frontoffice) indiferenciado por domínio ou setor; Outros custos indiretos com particular relação com a prestação tributável. TIPO II Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado No que concerne às taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado, entendeuse que o indexante CAPL seria apurado por recurso à seguinte fórmula: CAPL II = CAPL I + CUC A. O custo da atividade pública local das taxas do tipo ii (CAPLii) corresponde ao somatório das taxas do tipo i (CAPLi) com o custo por unidade de ocupação ou consumo (CUC). Em que: B. CAPL I É o Custo da Atividade Pública Local apurado nos termos do descrito para as taxas do Tipo I, quando existam; C. CUC Corresponde ao custo por unidade de ocupação, utilização ou consumo, calculado por recurso à seguinte fórmula: Em que: (1) CFunc Integram os custos de funcionamento, designadamente encargos das instalações; (2) Reint Reintegrações das infraestruturas, bens móveis e veículos; (3) CMR Custos de manutenção e de reparação dos equipamentos e infraestruturas; (4) CP Custos com Pessoal; (5) OC Outros custos; (6) Cpr Corresponde à capacidade em Unidades de Ocupação (ex. m2, metro linear, ), Utilização (ex. hora, dia, mês, ) ou Consumo, para as quais o equipamento foi concebido. Consta do anexo II o detalhe, por taxa, da fundamentação económica e financeira em conformidade com a alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas para as taxas do Tipo I e II. Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados e alguns dos pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas. D.1. CONSIDERANDOS SOBRE OS DOMÍNIOS E PRESTAÇÕES TRIBUTÁVEIS DIVERSAS Prestações de serviços gerais Certidões, fotocópias e outros documentos inerentes ao acesso à informação na posse do Município O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos está consagrado no n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa cuja regulamentação está densificada na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, em concordância com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.
16 Pág. 16 de 58 Em conformidade com o art.º 3.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, considerase documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, na posse do Município. O acesso aos documentos administrativos exercese através dos seguintes meios, conforme opção do requerente: a. Consulta gratuita, efetuada nos serviços que os detêm; b. Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c. Certidão. A reprodução prevista na alínea b) do parágrafo anterior fazse num exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente. Nesta conformidade, para as taxas desta natureza foi considerado o custo da contrapartida (CAPL) entendido como o custo dos materiais consumidos e da mão de obra utilizada e, quando aplicável foram tidos como referencial os valores praticados no mercado para prestações idênticas consubstanciando estes a demonstração do Benefício Auferido pelo Particular (BAP). Licenciamentos Diversos Compreendese nesta epígrafe as prestações tributáveis concernentes a Condução de Veículos, Feiras, Recintos de espetáculos e Divertimentos Públicos, Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis), Exploração de Máquinas Automáticas, Elétricas e Eletromecânicas de Diversão, Exercício das Atividades Transferidas para as Câmaras Municipais da Competência dos Governos Civis, Vistorias Sanitárias e Inspeções a Ascensores. Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida dos atos e licenciamentos referidos foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e licenciamento. Nalguns casos, devidamente identificados no anexo, foi ainda fixado um coeficiente de desincentivo conducente a regular, mas não inibir, atividades que gerassem externalidades negativas. Foram introduzidas taxas que versam sobre atividades geradoras de benefícios económicos exclusivos para os seus operadores e que são geradores de externalidades negativas para o território e para as populações do Concelho de Mirandela. Desta forma, foram introduzidas taxas para tributar licenciamentos e atividades inerentes a:. Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios;. Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações e respetivos acessórios;. Infraestruturas destinadas à instalação de parques eólicos;. Minihídricas, renda de 2,5% sobre o pagamento mensal feito pela entidade recetora da eletricidade produzida, em cada instalação, aplicandose supletivamente o previsto para as centrais eólicas;. Redes elétricas. A fundamentação económica e financeira teve por fundamento o custo da atividade pública local (custo da apreciação do pedido, quando aplicável), benefício auferido pelo particular e fixação de um elemento regulador, mas não inibidor. Cemitérios e Serviços Conexos O DecretoLei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos DecretosLei n.º 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas e cinzas e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. As taxas resultantes da ocupação de sepulturas, jazigos e de serviços diversos prestados pelo Município nos domínios elencados foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida. No que concerne à ocupação e concessão perpétua de espaços para sepulturas e jazigos considerouse uma ocupação padrão de 7 anos (inumação em sepultura temporária) e 50 anos (concessão perpétua). Assim, no apuramento do custo da contrapartida de uma inumação em sepultura temporária, além do custo da atividade administrativa (receção do requerimento, registo, ) e operativa (intervenção do Coveiro, designadamente abertura e fecho da vala) assumiuse o custo da ocupação, 2 m2, durante 7 anos. No apuramento do custo de uma concessão perpétua assumiuse uma ocupação padrão de 50 anos. Urbanização, edificação e Serviços e Licenciamentos Conexos As taxas atinentes a operações urbanísticas dividemse em três grandes domínios:. Taxas que tributam a apreciação e licenciamento de operações urbanísticas concernentes à remoção de um obstáculo jurídico, cuja fundamentação e fixação do valor do tributo assentou, sobretudo, no custo da contrapartida;. Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;. Taxa de compensação ao Município pela não cedência de parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. A taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, corresponde à contrapartida pelo investimento municipal na realização e manutenção das infraestruturas gerais e equipamentos, e é fixada em função do montante previsto no
17 Pág. 17 de 58 programa plurianual de investimentos municipais, tendo ainda em conta a utilização e a tipologia das edificações, sua localização em áreas geográficas diferenciadas, em função da área a construir, de acordo com a fórmula seguinte: TRIU = M1 x K1 x K2 x K3 x K4 a) TRIU Valor da taxa devida ao Município (em euros) pelo investimento municipal na realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas. b) M1 Área de construção nova ou ampliada (em metros quadrados). c) K1 Valor da TRIU por metro quadrado, calculado com base no programa Em que: plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula: K1 = ( 1 / 2) x 3 1 Corresponde ao valor da amortização anual do investimento municipal na realização, reforço e manutenção de infraestruturas; o cálculo deste valor base ou se no PPI realizado no ano mais coerente e num prazo médio de vida útil dos investimentos municipais realizados nesse ano (PPI / anos vida útil). 2 Área total de construção nova ou ampliação (em metros quadrados) realizado no ano mais coerente, tendo em conta uma taxa de crescimento prevista do mesmo, para os anos subsequentes (M2 x (1 + taxa crescimento). 3 Corresponde a seguinte ponderação: PPI / (PPI + IMI + IMT) d) K2 Coeficiente correspondente às áreas geográficas distintas do Município e assume os valores constantes no Quadro I em baixo apresentado. Quadro I Zonamento por Áreas Habitação Comércio e Serviços Turismo Industria Área Antiga 75,00% 70,00% 70,00% 96,00% Área Consolidada 100,00% 110,00% 120,00% 120,00% Área de Expansão 120,00% 132,00% 144,00% 144,00% e) K3 Coeficiente que traduz as diversas zonas de edificação do Município e assume os valores constantes no Quadro II em baixo apresentado. Quadro II Zonamento por Freguesias Habitação Comércio e Serviços Turismo Industria Urbano 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% Rural I 75,00% 75,00% 75,00% 75,00% Rural II 50,00% 50,00% 50,00% 50,00% f) K4 Coeficiente que permite diferenciar os vários tipos de edificação segundo critérios previamente estabelecidos, assumindo os valores constantes no Quadro III em baixo apresentado. Quadro III Tipologia Habitação Comércio e Serviços Turismo Industria Moradias 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% BH3p 125,00% 125,00% 125,00% 125,00% BH+3p 150,00% 150,00% 150,00% 150,00% Os coeficientes constantes nos três quadros acima referidos foram devidamente pensados e enquadrados pelo município, tendo por base pressupostos de razoabilidade e potenciação de ordenamento e crescimento económico sustentado. Após cálculo da TRIU, de acordo com fórmulas atrás descritas o valor obtido para o metro quadrado da TRIU resulta num valor de 6,03.
18 Pág. 18 de 58 Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público e privado do Município Nos termos do art.º 1344.º, n.º 1, do Código Civil, a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico. Entendese que estes limites materiais do direito de propriedade se aplicam a bens de domínio público e privado. Quando o uso privativo do domínio público e privado do Município, incluindo o subsolo, é consentido a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma especial vantagem, impõese que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade. O tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do solo, subsolo e espaço aéreo tem contrapartida na disponibilidade dessa ocupação e utilização em benefício do requerente, para satisfação das suas necessidades individuais. Nesta conformidade, entendese que esta utilização consubstancia a contraprestação específica correspetiva do pagamento da taxa e que se consubstancia na utilização individualizada (pois que excludente da utilização para outros fins) do domínio público para fins não apenas de interesse geral. Pretendese, pois, para as taxas fixadas neste domínio além de demonstrar o custo da contrapartida (CAPL) inerente à apreciação e licenciamento, e incorporar um elemento regulador, mas não inibidor, na utilização individualizada dos bens de domínio público atendendo ao benefício auferido. Com a entrada em vigor do DecretoLei n.º 48/2011, de 1 de abril, passam a coexistir três situações:. A ocupação respeita as finalidades admissíveis no art.º 10.º daquele diploma e está em conformidade com a lei e regulamentos Taxa de Mera Comunicação Prévia à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;. A ocupação respeita as finalidades admissíveis no art.º 10.º daquele diploma e mas não está em conformidade com a lei e regulamentos Taxa de Comunicação Prévia com Prazo à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;. A ocupação não respeita as finalidades admissíveis no art.º 10.º daquele diploma ainda que esteja em conformidade com a lei e regulamentos Taxa de Regime Geral de Ocupação do Espaço Público à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação. Publicidade Considerase publicidade, conforme define o Código da Publicidade aprovado pelo DecretoLei n.º 330/90, de 23 de outubro, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de: a. Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b. Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições. Conforme dispõe a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto as mensagens publicitárias devem preservar o equilíbrio urbano e ambiental. O licenciamento de mensagens publicitárias tem em vista salvaguardar a realização afetar a estética, o ambiente dos lugares ou da paisagem; obstrução de perspetivas panorâmicas ou a. Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas; b. Não causar prejuízos a terceiros; c. Não afetar a segurança de pessoas ou de bens, nomeadamente, na circulação rodoviária ou ferroviária; d. Não apresentar disposições, formatos ou cores, que possam confundirse com as da sinalização do tráfego; e. Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes; f. Não prejudicar a iluminação pública; g. Não prejudicar a visibilidade de placas toponímicas e demais placas sinaléticas de interesse público. Assim, a fundamentação económica e financeira das taxas de publicidade teve em conta, por um lado, o custo da contrapartida, designadamente o custo da atividade de licenciamento e por outro, introduzir mecanismos reguladores, designadamente de desincentivo a mensagens e ações publicitárias tendentes a afetar a preservação do equilíbrio urbano e ambiental, eliminando ou minimizando as que geram externalidades negativas. Desta forma, para a fundamentação das taxas de apreciação/licenciamento concorreram dois indexantes: a. O custo inerente aos intervenientes no procedimento de licenciamento incluindo, nos casos aplicáveis, uma deslocação ao local da pretensão; e b. Coeficiente de majoração/desincentivo nos casos em que as mensagens publicitárias gerassem externalidades negativas penalizando, desta forma, determinadas localizações, dimensões, formatos e cores. Na renovação foram, uma vez mais, tidos em conta aqueles indexantes. D.2. CONSIDERANDOS SOBRE OS DOMÍNIOS E PRESTAÇÕES TRIBUTÁVEIS NO ÂMBITO DA DIRETIVA DOS SERVIÇOS Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados e alguns dos pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas.
19 Pág. 19 de 58 Mera Comunicação Prévia A taxa prevista tem por contrapartida o custo da utilização da plataforma e a apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a Meras Comunicações Prévias e aplicase sempre que seja utilizada este tipo de permissão administrativa (mera comunicação prévia) independentemente da natureza da pretensão. Comunicação Prévia com Prazo Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida das permissões administrativas Comunicação Prévia com Prazo foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida administrativa, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e decisão. Comunicação Não consubstanciando uma permissão administrativa a fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida da comunicação suportouse no custo da plataforma. ANEXO I TABELA DE TAXAS ANEXO II DEMONSTRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO (INDEXANTE) POR TAXA Interpretação da tabela anexa: Sistematizamos de seguida uma breve apresentação sobre a estrutura da tabela anexa de forma a possibilitar a sua adequada leitura: TOTAL INDEXANTE (I+II+III OU IV) (limite superior em conf. com o art.º 4.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro) Componente Variável Componente Fixa Concretiza o valor do estudo e do indexante que fundamenta o valor da taxa fixada. Consubstancia o limite superior em conformidade com o art.º 4.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro. A componente fixa corresponde, em regra, ao custo da contrapartida, designadamente ao custo da apreciação conducente a prestação concreta de um serviço público ou remoção de um obstáculo jurídico. A componente variável delimita a fundamentação da vertente variável da própria prestação tributável (por ex. por m2, por dia, ) e, em regra, é fixada atendendo ao Benefício Auferido pelo Particular ou como forma de modelar comportamentos incorporando um coeficiente ou valor de desincentivo. I DIPLOMA LEGAL Sempre que o valor da taxa seja fixado por diploma legal o mesmo será apresentado na presente epígrafe. Assim, sistematizase o valor e o respetivo diploma. Valor Base Legal II BENEFÍCIO AUFERIDO PELO PARTICULAR (BAP) Consubstancia o BAP assumido por prestação tributável em conformidade com o n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro. O mesmo é delimitado em valor ou em coeficiente de majoração do custo. Em valor Fator de Majoração do Custo III DESINCENTIVO/ REGULAÇÃO Consubstancia o Desincentivo assumido por prestação tributável em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro. O mesmo é delimitado em valor ou em coeficiente de majoração do custo. Em valor Fator de Majoração do Custo
20 Pág. 20 de 58 IV CUSTO DA ATIVIDADE PÚBLICA LOCAL (CAPL) = (A)+(B)+(C) Delimita o Custo da Atividade Pública Local (CAPL). É o resultado da soma dos Custos Diretos com os Custos Indiretos e ainda os Futuros Investimentos. Representa o custo da contrapartida pública. TOTAL CUSTOS DIRETOS (A) = (1)+(2)+(3)+(4)+(5) Demonstra analiticamente, por natureza, os custos que concorrem para os custos diretos da prestação tributável. TOTAL CUSTOS INDIRETOS (B) = (4)+..+(10) Demonstra analiticamente, por natureza, os custos que concorrem para os custos indiretos da prestação tributável. FUTUROS INVESTIMENTOS (C) Representa o valor dos futuros investimentos que concorrem diretamente para a concretização da prestação tributável e que, pela sua natureza, deverão ser tidos em conta na delimitação do CAPL uma vez que os contribuintes que pagarão a taxa serão beneficiários dos mesmos investimentos respeitando o equilíbrio intergeracional consagrado na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Vem acompanhada de Tabela de Taxas, com o seguinte teor: N.º ORDEM NÚMERO ALÍNEA SUBALÍNEA SUBSUBALÍNEA DESCRIÇÃO/DESIGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁVEL TAXA 1 CAPÍTULO I 2 SERVIÇOS, ATIVIDADES E LICENCIAMENTOS DIVERSOS 3 SECÇÃO I 4 SERVIÇOS DIVERSOS E COMUNS 5 Artigo 1.º 6 Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e a emissão dos seguintes documentos 7 1 Serviços de âmbito geral 8 a) 9 b) Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, exceto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art.º 62.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro Atestados ou documentos análogos e suas confirmações cada 20,00 15,00 10 c) Autos ou termos de qualquer espécie cada 15,00 11 d) Segundas vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código 15,00