Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0256_PT.html
Timestamp: 2019-10-14 11:22:20+00:00
Document Index: 35050129

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 218', 'artigo 99', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 108']

RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Processo : 2014/0023(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0256/2018
A8-0256/2018
PV 12/09/2018 - 6.3
P8_TA(2018)0336
366k 55k
PE 620.898v02-00 A8-0256/2018
referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12256/2014 – C8‑0080/2017 – 2014/0023(NLE))
Relator: Francisco Assis
referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12256/2014),
– Tendo em conta o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12255/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0080/2017),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0256/2018),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá.
O acordo referente ao transporte aéreo entre a União Europeia e o Canadá foi rubricado em 30 de novembro de 2008, aprovado aquando da Cimeira UE-Canadá de 6 de maio de 2009 e assinado em 17-18 de dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/417/CE(1), do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia reunidos no Conselho. O Acordo é um acordo global de transporte aéreo, que inclui a introdução faseada de direitos de tráfego e possibilidades de investimento, bem como uma ampla cooperação em vários domínios, incluindo segurança, questões sociais, interesses dos consumidores, ambiente, gestão do tráfego aéreo, auxílios estatais e concorrência.
Adesão da República da Croácia à União Europeia
Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia(2), a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.
A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos com vista à alteração de acordos assinados ou celebrados entre a UE, ou a UE e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros, em virtude da adesão da Croácia à UE.
Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.o Estado‑Membro.
O Protocolo para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades do Canadá.
Principais disposições do Protocolo
O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas (artigo 2.º). O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo entre a UE e o Canadá.
O Protocolo foi assinado em 27 de janeiro de 2017. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.
Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.
JO L 207 de 6.8.2010, p. 30.
JO L 112de 24.04.2012, p. 21.
Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
12256/2014 – C8-0080/2017 – 2014/0023(NLE)
Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Anna Hedh, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Janusz Zemke
Última actualização: 29 de Agosto de 2018 Advertência jurídica