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Timestamp: 2019-10-15 21:03:43+00:00
Document Index: 2428402

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Lei 10875/04 | Lei no 10.875, de 1º de junho de 2004, Presidência da Republica
Lei 10875/04 | Lei no 10.875, de 1º de junho de 2004
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.415.104,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (24 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4o, incisos I, alínea "a", e II, e 5o, inciso I, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.415.104,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto. Ver tópico
I - excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 393.964,00 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais); e Ver tópico
II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.021.140,00 (vinte e sete milhões, vinte e um mil, cento e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Ver tópico
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto. Ver tópico (1 documento)
Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
Artigo 10 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Artigo 6 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Artigo 5 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
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