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Timestamp: 2018-10-19 12:23:58+00:00
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Cumprimento de sentença no Novo CPC - Principais mudanças (Parte 1)
Cristiano Imhof 30 de agosto de 2016 2 comentários Novo CPC
Confira com detalhes e comparações como o cumprimento de sentença, esta importante fase do processo, foi sistematizada pelo Novo CPC.
Optou o legislador em dividir o seu Título em seis Capítulos, muito bem ordenados e organizados.
O Capítulo I (artigos 513 ao 519), é destinado às disposições gerais.
O Capítulo II (artigos 520 ao 522), disciplina o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Portanto, além do cumprimento de sentença que estávamos acostumados (artigo 475-J do CPC/1973), fosse provisório ou definitivo (Capítulos II e III), agora também resta expressamente autorizada a utilização desse instituto, quando:
condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos (Capítulo IV);
impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa (Capítulo V); e,
reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer ou de entregar a coisa no prazo estabelecido na sentença (Capítulo VI).
Esse alargamento da utilização do instituto do cumprimento de sentença, vem colaborar com a celeridade do processo e está em consonância com um dos mais importantes princípios constitucionais – da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88) – considerado, agora, também, uma das normas fundamentais do processo civil (artigo 4º) e assim redigido: as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Mantém-se, assim, a sistemática adotada e trazida pelas reformas do CPC/1973 (Leis ns. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2005, 11.277/2006 e 11.280/2006), consubstanciada no modelo de processo sincrético, ou seja, mais célere, claro e automatizado.
Vamos começar esta série de artigos analisando os artigos 513, 514 e 515 do Novo Código de Processo Civil, inseridos no Capítulo I (artigos 513 ao 519) e destinado às disposições gerais relativas ao cumprimento de sentença.
Artigo 513, ‘caput’ do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 475-I, ‘caput’ do CPC/1973. Cumprimento de sentença – Disposições gerais – Regras procedimentais a serem aplicadas
O artigo 513, ‘caput’ do CPC/2015 mantém o mesmo sentido do artigo 475-I, ‘caput’ do CPC/1973.
Portanto, o cumprimento de sentença deverá ser feito segundo as regras deste Título II, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do Novo CPC (Processo de Execução).
É o que, em suma, já previa a norma revogada, como constatável na tabela comparativa:
Observe, ainda, que o artigo 515 do Novo CPC elenca o rol de títulos executivos judiciais cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título II.
por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; e,
por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
Quis o legislador punir aquele que atrasa o início do cumprimento de sentença.
Nesse caso, quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 e no parágrafo terceiro deste artigo, ou seja, também nesta hipótese persiste a presunção de intimação.
A inovação codifica o enunciado da súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado“.
Contudo, como o artigo 513, ‘caput’, manda aplicar as disposições do Livro II da Parte Especial deste Código (Do Processo de Execução), o cumprimento de sentença pode ser promovido contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, bem como contra o novo devedor que assumir, com o consentimento do credor, a obrigação resultante de título executivo (artigo 779, incisos II e III do CPC/2015), ainda que não tiverem participado efetivamente da fase de conhecimento.
Artigo 514 do Novo CPC. Sentido idêntico ao do artigo 572 do CPC/1973 – Relação jurídica sujeita a condição ou a termo e o cumprimento de sentença
O cumprimento de sentença, quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, continuará dependendo de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
O legislador realizou um pequeno ajuste neste dispositivo legal, substituindo a frase ‘o credor não poderá executar a sentença sem provar‘ por ‘o cumprimento de sentença dependerá de demonstração‘, mantendo, contudo, o mesmo sentido da redação revogada, conforme se observa da tabela comparativa:
Destacamos, também, que é nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo, conforme expressamente dispõe o artigo 803, inciso III, do CPC/2015.
Artigo 515, ‘caput’ e incisos I ao IX do Novo CPC. Sentido idêntico ao do artigo 475-N, ‘caput’ e incisos I ao VII do CPC/1973 – Quais são os títulos executivos judiciais suscetíveis de serem cumpridos de acordo com os artigos previstos neste Título
São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título II (Do cumprimento de sentença), segundo estabelece este artigo 515 e seus respectivos incisos I ao IX:
I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
Com a novel legislação, passou-se a considerar como título executivo judicial toda e qualquer ‘decisão’ que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Houve, portanto, alteração na redação da lei revogada, que antes disciplinava que seria título judicial somente a ‘sentença’ que reconhecesse a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Ao alterar o termo ‘sentença’ por ‘decisão’, o novo CPC concede às decisões interlocutórias a característica de título executivo. Além disso, ao alterar ‘reconheça a existência’ por ‘reconheçam a exigibilidade’ da obrigação, a nova legislação parece por fim ao acalorado debate doutrinário-jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de se dar eficácia executiva às sentenças declaratórias.
II – a decisão homologatória de autocomposição judicial
A solução consensual dos conflitos passa a ser uma norma fundamental do processo civil (artigo 3º, parágrafo 2º, do CPC/2015). E a promoção da autocomposição, além de ser uma das incumbências do juiz na direção do processo (artigo 139, inciso V do CPC/2015), deverá ser sempre estimulada, tanto que de acordo com o artigo 165, ‘caput’, do Novo CPC, os tribunais deverão criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Na ‘autocomposição’, as partes dirimem o conflito em que se encontram, através de suas próprias vontades (sendo possível a intervenção de terceiros – conciliador ou mediador), podendo se dar de três formas: desistência, submissão e transação.
Passa, portanto, a ser considerado título executivo judicial a decisão que homologa autocomposição entre as partes. Embora este artigo fale em ‘decisão’, a autocomposição obtida, segundo o disposto no artigo 334, parágrafo 11, deverá ser reduzida a termo e homologada por ‘sentença’, o que é confirmado pelo artigo 487, do Novo CPC, segundo o qual há resolução de mérito quando o juiz homologa o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; a transação; e a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção. Assim, a sentença que homologa a autocomposição judicial enseja o seu cumprimento na forma do artigo 513 e seguintes, perante o juízo que a homologou (artigo 516, incisoII do novo CPC).
III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza
Segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados ‘prevenirem’ ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (artigo 841 do Código Civil). A ‘autocomposição’ realizada extrajudicialmente poderá ser levada a juízo para, homologada, receber a roupagem de título executivo judicial. Diferentemente do inciso anterior, aqui o litígio ainda não está sob o crivo do Poder Judiciário.
A autocomposição ocorre antes de qualquer debate judicial, e o pedido de homologação judicial será processado na forma do procedimento de jurisdição voluntária (artigo 725, inciso VIII do Novo CPC). Conclui-se, daí, que o antigo debate doutrinário-jurisprudencial acerca da falta de interesse de agir na mera homologação judicial de vontades entre particulares não encontra mais respaldo jurídico. Mesmo inexistindo processo em curso, o Poder Judiciário não se pode furtar a homologar composição extrajudicial de qualquer natureza, observado, por certo, as regras de direito material (artigos 840 a 850 do Código Civil).
IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal
Transitada em julgado a sentença de partilha, considera-se concluído o inventário, momento em que é expedido o formal de partilha (artigo 655 do CPC/2015), ou, se o quinhão hereditário não for superior a cinco vezes o salário mínimo, expede-se a certidão de pagamento (artigo 655, parágrafo único do Novo CPC). Ambos são considerados títulos executivos judiciais, se neles houver o reconhecimento do dever de pagar quantia, e tem alcance limitado aos herdeiros, sucessores a título singular ou universal, e inventariante. Ressalta-se, por fim, que a presente norma não atinge os inventários realizados extrajudicialmente, que independem de intervenção judicial (artigo 610, parágrafo 1º do CPC/2015).
V – o crédito de auxiliar da Justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial (inovação significativa)
Agora, também é considerado título executivo judicial o crédito de ‘auxiliar da justiça’ definido em decisão judicial. Pelo sistema anterior, tratava-se de título executivo extrajudicial (artigo 585, inciso VI do CPC/1973). Além disso, a lei revogada limitava a roupagem de título executivo aos créditos dos serventuários de justiça, peritos, intérpretes e tradutores. Segundo o novo CPC, são auxiliares da justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias (artigo 149 do CPC).
VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado
Pelo sistema processual brasileiro, nos termos do artigo 515, inciso VI do Novo CPC, a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial, ou seja, a existência de tal sentença afasta a necessidade de discussão da matéria em processo de conhecimento para ressarcimento do dano sofrido. Figurará como executado apenas o réu condenado no processo penal (artigo 779, inciso I do Novo CPC); logo, existindo terceiros que podem ser responsabilizados civilmente pelo ato, deverão ser demandados em processo de conhecimento distinto.
Observe que o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV do CPP). Neste caso, poderá ser requerido o cumprimento de sentença para a cobrança do valor fixado no juízo penal (artigo 523 e seguintes do CPC/2015), mas nada impede que o ofendido busque, em liquidação de sentença no juízo cível, o valor que entenda como devido pelos danos causados pela infração (artigo 509 e seguintes do Novo CPC).
VII – a sentença arbitral
A novel legislação continua conferindo à sentença arbitral (Lei Federal n. 9.307/96) a característica de título executivo judicial. O seu cumprimento deverá observar os requisitos do artigo 798 do Novo CPC, por meio de petição inicial, perante o juízo cível competente (artigo 516, inciso III do novo CPC), mas o procedimento a ser observado dependerá do tipo de obrigação que deverá ser cumprida (artigos 513 ao 538 do CPC/2015). Em sua defesa, o devedor poderá alegar, além das matérias constantes do artigo 525, parágrafo 1º do Novo CPC, a própria nulidade da sentença arbitral, conforme dispõem os artigos 32 e 33 da Lei Federal n. 9.307/96, observando para esta última hipótese, o prazo de noventa dias (artigo 33, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 9.307/96).
VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça
Constitui título executivo judicial a sentença estrangeira que, observado o procedimento previsto na Resolução 9/2005/STJ, foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, alínea i, Constituição Federal). Nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 965 do novo CPC, o cumprimento de sentença estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente;
IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do ‘exequatur’ à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (inovação significativa)
As decisões interlocutórias estrangeiras encaminhadas para serem cumpridas no Brasil serão consideradas título executivo judicial, depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o procedimento constante no artigo 960 e seguintes do novo CPC.
Artigo 515, §1º do Novo CPC. Sentido idêntico ao do artigo 475-N, §único do CPC/1973 – Quais são as hipóteses em que o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento ou para liquidação de sentença.
O devedor será citado no juízo cível para o cumprimento de sentença ou para a liquidação no prazo de quinze dias, segundo estabelece este parágrafo primeiro, nos casos dos incisos VI a IX, quais sejam:
VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; e,
IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do ‘exequatur’ à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
Perceba que neste parágrafo 1º, a exceção diz respeito a títulos judiciais que não se formaram no juízo cível.
Artigo 515, §2º do Novo CPC. Correspondência parcial com o artigo 475-N, inciso III do CPC/1973 – O que pode envolver e versar a autocomposição judicial
Este parágrafo segundo complementa o inciso II do ‘caput’ deste artigo, autorizando que a autocomposição judicial possa envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
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Excelente matéria, parabéns e obrigada!