Source: https://fr.scribd.com/doc/93948451/Parecer-do-Ministerio-Publico-Contencioso-Administrativo-e-Tributario
Timestamp: 2019-09-17 22:54:25+00:00
Document Index: 3570878

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 64', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 266', 'artigo 13', 'artigo 100', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 17', 'artigo 133', 'artigo 124', 'artigo 112', 'artigo 120', 'artigo 120']

Parecer do Ministério Público - Contencioso Administrativo e Tributário | Injonction | Procès
Peça Processual da Simulação de Julgamento de Contencioso Administrativo e Tributário (FDL).
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Casos Práticos Contencioso Administrativo
DIP Exame & Grelha Correcção (19.01.2009)
LIVRO Direito Administrativo Casos Práticos
MINISTÉRIO PÚBLICO Parecer do Ministério Público n.º159/2012 Processo 5134/12 Procuradoria da Comarca de Lisboa
Exmos. Senhores Juízes de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Loures
Nos termos do artigo 219.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), artigos 9.º, n.º2 e 85.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (doravante CPTA), entendendo a relevância da matéria em causa, para bem da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes e da saúde pública enquanto valor constitucionalmente protegido, vem o Ministério Público emitir parecer sobre o mérito da causa do Processo n.º 7824/12, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
A) Da Violação do Direito à Saúde.
O Direito à Saúde encontra-se constitucionalmente consagrado no artigo 64.º CRP, estando sistematicamente enquadrado no âmbito dos direitos económicos, sociais e culturais. No entendimento do ilustre Mestre Jorge Miranda, o direito à saúde não constitui um direito de natureza análoga para efeitos do artigo 17.º CRP. Assim sendo, o Direito à Saúde está sujeito ao regime dos direitos fundamentais sociais, económicos e culturais e, por conseguinte, não se aplica os artigos 18.º e ss. CRP, apenas aplicáveis especificamente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. Aliás, por se tratar de um verdadeiro direito social, o direito à saúde está implicitamente dependente da evolução da conjuntura económico-social, quer seja positiva ou negativa. Esta conceção implica necessariamente que estando o País a atravessar uma grave crise económica, os direitos sociais estejam sujeitos a restrições, o que pode verificar-se desde que não seja afetado o seu conteúdo mínimo essencial. No entanto, não se encontram razões plausíveis,
nem tão pouco atendíveis para se ponderar que o conteúdo mínimo essencial do direito à saúde esteja afetado. Esta situação aconteceria por exemplo se não se conseguisse assegurar convenientemente e nas devidas condições de segurança o número de partos existente nesta região.
B) Da Violação da Lei de Bases da Saúde. Nos paramentos do artigo 18.º DL 86-A/2011 “o Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de
recursos e a avaliação dos seus resultados”. “A política de saúde tem âmbito nacional e obedece às directrizes seguintes: (…) e) A gestão dos recursos
disponíveis deve ser conduzida por forma a obter deles o maior proveito
socialmente útil e a evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços”
(Base II da Lei de Bases da Saúde). Neste sentido, no nosso entendimento, não encontramos quaisquer afetações às disposições previstas pela Lei de Bases. Pelo contrário, admite-se a racionalização dos recursos existentes e, nessa medida, compreendemos o encerramento da MAC, com o propósito de restruturar o mapa de saúde.
C) Da Violação dos Princípios Fundamentais que regem a atuação da Administração Pública.
Analisando o artigo 266.ºn, nº2 CRP a propósito dos princípios fundamentais da atuação da administração pública, concluímos o seguinte:
1. No concernente ao princípio da igualdade, consagrado
constitucionalmente no artigo 13.º CRP, entendemos não estar violado visto não existirem razões atendíveis, no caso sub judice, que limitem o acesso dos cidadãos ao serviço nacional de saúde. 2. Relativamente ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, deveremos analisá-lo nas suas três vertentes.
2.1. Adequação – o encerramento da MAC, que pretende reduzir as despesas Estaduais, efetivamente atingirá esse mesmo objetivo.
Necessidade – o meio supra referido constitui o meio menos gravoso de entre os disponíveis, inserindo-se num processo de reaproveitamento dos recursos existentes.
2.3. Proporcionalidade em sentido estrito – existe efetivamente uma proporção adequada entre o meio utilizado e o fim desejado.
3. Quanto ao princípio da Imparcialidade, não está igualmente colocado em causa, uma vez que o procedimento teve em consideração critérios previamente determinados no Despacho n.º456/2012, de 26 de Abril, despacho este que diminuiu a margem de discricionariedade e de livre apreciação.
4. Para finalizar, os princípios da Justiça e da Boa-fé são de tal ordem subjetivos, que para justificar a sua violação necessitaríamos de factos que comprovassem manifestamente essa mesma violação, algo que não verifica no caso em concreto.
Face aos elementos a que teve acesso, o Ministério Público entende não existir violação de qualquer princípio fundamental condutor da atuação da administração pública e que ergue acima de tudo a prossecução do interesse publico.
D) Da preterição da audiência dos interessados. O artigo 100.º, n.º1 CPA dispõe que em regra, finda a instrução, os interessados tenham o direito de ser ouvidos no procedimento administrativo antes de ser tomada a decisão final, sendo informados, nomeadamente sobre o sentido provável desta, salvo os casos previstos no artigo 103.º CPA. Estes casos poderão constituir situações de inexistência ou de dispensa de audiência dos interessados. Precisamente, no entendimento do MP está preenchida uma causa de inexistência de audiência dos interessados pelo artigo 103.º, n.º1, alínea c), pois o número de interessados a ouvir seria de tal forma elevado que tornaria inexequível a realização de audiência. Nesta sequência, no caso sub judice, não haveria lugar a audiência dos interessados, não obstante sendo substituída pela consulta pública, conforme prevê o mesmo artigo.
Face ao disposto no parecer P001422001 do Conselho Consultivo da
PGR “a impraticabilidade da audiência dos interessados nos procedimentos de massa, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do CPA, não resulta
de num mero princípio de economia processual, mas antes da efectiva impossibilidade de o órgão instrutor reconsiderar individualmente a situação relativa de cada um dos opositores. (…) O conceito indeterminado constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do CPA (número elevado de interessados), sendo meramente descritivo, é susceptível de controlo judicial, dado que a sua subsunção à situação de facto não carece de operações de valoração extra- legal.”
Considerando que não estarmos em condições de avaliar a matéria de facto dada como provada, apenas estamos em condições de acrescentar que a preterição de consulta pública em substituição da audiência dos interessados, constitui “uma formalidade essencial cuja preterição acarreta vício de forma e a invalidade do ato administrativo que consubstancie a decisão final”, na opinião de outro ilustre Mestre, Marcelo Rebelo de Sousa. Concretamente, tratar-se-á de um vício de forma por preterição de formalidades essenciais, o que terá como consequência, em nosso entender, a nulidade do ato administrativo (133.º, n.º 1 e n.º2, alínea d) CPA), em razão da violação do direito fundamental de participação dos interessados no procedimento (267.º, n.º1 CRP). Esta mesma posição é sufragada pelo Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, uma vez que considerado o direito subjetivo público de participação procedimental que a realização da audiência dos interessados concretiza um direito fundamental atípico, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.º CRP), a sua violação preencheria a previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA. Apesar desta posição doutrinária, a maioria da doutrina e jurisprudência, entendem tratar-se de uma situação de anulabilidade do ato administrativo (135.º CPA). Quer se considere nulo ou anulável, tudo dependerá da prova de existência ou inexistência do procedimento de consulta pública do despacho do Ministro da Saúde. Embora pareça, a princípio, irrelevante a querela doutrinária, na prática, as consequências daí derivadas são vastas, em virtude do regime consagrado para o regime da nulidade e anulabilidade do ato.
E) Da Pretensa da Providência Cautelar.
As providências cautelares constituem um meio de tutela que pretende impedir que se constitua uma situação irreversível ou se produzam graves danos que ameacem o efeito útil da decisão que se pretende alcançar com o processo principal (112.º, n.º1 CPTA). Estes processos cautelares caracterizam-se pelos traços da instrumentalidade, provisoriedade e da sumariedade. Instrumentalidade na medida em que só pode ser desencadeada por quem tenha legitimidade para intentar um processo principal e de se definir por referência a esse processo principal, em ordem à utilidade da sentença que nele virá a ser proferida. A provisoriedade, por sua vez, transparece a possibilidade do Tribunal revogar, alterar ou substituir na pendência do processo principal a sua decisão de adotar ou recusar a adoção da providência cautelar, existindo a alteração relevante das circunstâncias inicialmente existentes (artigo 124.º, n.º 1 CPTA). No que toca à característica da sumariedade, tendo em conta que a tutela cautelar só é efetiva se os tribunais forem capazes de a proporcionar em tempo útil, essa capacidade será equivalente ao tempo consumido na avaliação das questões de modo superficial. A providência cautelar em análise foi requerida simultaneamente com a propositura da acção judicial (114.º, n.º 1 CPTA). Devido a uma eventual demora até à resolução final do litígio e para evitar a perda de interesse processual, o autor requereu, a decretação desta decisão, com o intuito de evitar a concretização de um prejuízo de difícil reparação. Ainda que não descuremos o facto de que efetivamente a decisão do Presidente da ARSLVT já está a produzir efeitos, admitimos que o tipo de providência cautelar solicitada terá efeitos conservatórios (artigo 112.º, n.º1 CPTA), uma vez que este tipo de providência retém na posse ou na titularidade do particular, um direito e um bem de que já disponha, mas que está na iminência de perder. Assim, avaliemos agora os pressupostos necessários à procedência deste decretamento, que a partir do disposto artigo 120.º, n.º1 CPTA, infere-se constituírem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias:
a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente (periculum in mora) e que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito (fumus non malus iuris). Considerando estas definições, concluímos que o pressuposto “periculum in mora” não se encontra preenchido pelos seguintes motivos:
 A Maternidade PPP, atendendo à situação de Maria Felicidade Bemnascido, facultará acompanhamento personalizado ao domicílio, de forma a responder às necessidades especiais da puérpera.  Acresce que a PPP disponibilizou-se a integrar os respetivos especialistas na doença Ricardiopleural, bem como todos os médicos integrados na equipa da MAC.
Os demais vícios de violação de lei imputados ao ato também não são aptos a declarar o Despacho Ministerial manifestamente ilegal, por não concretizarem uma lesão dos valores alegados. Por fim, cabe mencionar a exigência de proporcionalidade, que implica a ponderação de todos os interesses em jogo, de forma a fazer depender a própria decisão sobre a concessão ou recusa da providência cautelar dos interesses preponderantes do caso concreto, sempre que não seja evidente a procedência ou improcedência da pretensão formulada. Desde logo, a ponderação não se realizará a não ser quando seja evidente a procedência da pretensão principal. Funcionando tipicamente em situações de dúvida ou de incerteza, o que no caso em apreço não se verifica, pois os requisitos são cumulativos e como vimos os pressupostos da evidência da procedência da pretensão formulada e do periculum in mora não estão verificados. À luz dos fundamentos invocados pelas partes deste processo, consideramos, ao abrigo do artigo 120.º, n.º1 CPTA, não se verificar sustentáculo bastante para que seja decretada a providência cautelar
requerida, por não ser evidente a procedência da pretensão impugnatória formulada na ação principal, tendo, do mesmo modo, também considerado como não verificado o pressuposto contido na alínea b) do mesmo normativo legal.
Face ao exposto, o Ministério Público conclui que:
a) Deve ser julgada improcedente ou procedente a impugnação do Despacho Ministerial, em consequência de ser provada a respetiva existência ou não da realização de consulta pública formulada em D. b) Deve ser julgada improcedente ou procedente a impugnação do despacho do presidente da ARSLVT considerando o resultado da apreciação do Despacho do Governo. c) Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em E.
Os Procuradores do Ministério Público
André Pereira Marlene Palma Raquel Teixeira Sérgio Delgado
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