Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/204961035/artigo-218c-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-01-21 13:48:00+00:00
Document Index: 7646109

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 218', 'artigo 218', 'Artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'Artigo 218']

Art. 218C do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Eduardo Luiz Santos Cabette - 3 d
que isso permite que a mesma Lei 13.772/18 crie o novo tipo penal do artigo 216 –B, CP e o Capítulo I – A no Código Penal... criado, não pela Lei 13.772/18, mas pela Lei 13.718/18 (artigo 218 – C, CP). Na realidade, a Lei 13.718/18 criou... da vítima, fato este até então atípico, pois que o artigo 218-C, CP, criado pe...
Alexandro Gianes Cardozo - 1 semana
Pontos relevantes da Dogmática no Direito Penal Informático
e completa, delimitando expressamente a conduta incriminadora. 3) Artigo 218-C do Código Penal Em razão disso, a Lei n. 13.718.../18 introduziu no Código Penal o art. 218-C, que dispõe sobre os crimes de “divulgação de cena de estupro ou de cena...”, por meio da seguinte redação: "Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponi...
Caio Amorim Maia - 1 semana
de 2018, não era encarada como um crime sexual. Data na qual foi criado o Art. 218-C do Código Penal pela Lei 13.718. Art.... 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar...
a sua análise. Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa... LEI Nº. 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art... tal prática estará sujeito às penas do art. 216-B, do Código Penal Br...
Clinton de Sousa da Silva - 3 semanas
As Alterações Trazidas pela Lei 13.718/18
que a lei 13.718/18 trouxe outra discussão importante, acrescido no artigo 218-C do Código Penal no que trata da divulgação... de importunação sexual acrescido pela lei nº 13.718/2018 no Código Penal. Essa tratativa tornou-se uma questão bastante relevante... proporcionalmente ao dano causado. Indispensável ressaltar ...
William Garcez - 4 semanas
ou pornografia. Tal conduta está tipificada no art. 218-C do Código Penal . A pena abstratamente cominada indica tratar... em vigor em 19 de dezembro de 2018 para, entre outros objetivos, alterar o Código Penal, criminalizando a conduta... de registro não autorizado da intimidade sexual está previsto no art. 216-B do ...
Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018
preventiva. O requerente está preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 218-C do Código Penal... nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Isso porque, por implicar na restrição de um direito fundamental (art... que determino que o acusado, com fulcro no art. 19, § 1º, c/c o art. 2...
Pg. 975. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018
de decreto de prisão preventiva no dia 26.11.2018, por suposta infração ao artigo 218-C, § 1º, do Código Penal. Narra..., CERTIFIQUEM-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art... do Código de Processo Penal. Visando implementar maior celeridade, as info...
Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/204961035/artigo-218c-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940