Source: https://www.ebrent.pt/faq.html
Timestamp: 2020-03-31 20:07:21+00:00
Document Index: 33573395

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 6', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

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A EBrent
O CONTRATO DE ALUGUER REGULA-SE PELAS CONDIÇÕES PARTICULARES E GERAIS.
EB RENT (adiante designada por “LOCADORA”) aluga ao locatário (adiante designado por CLIENTE”) identificado nas condições particulares do Contrato de Aluguer (adiante designado por “Contrato”) o veículo descrito no mesmo (adiante designado por “Veículo”) nos termos e nas condições adiante especificados que o CLIENTE toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura se obriga a observar e a respeitar.
1. O CLIENTE obriga-se a que o Veículo seja conduzido apenas por si ou por pessoa(s) que sejam Condutores Autorizados, isto é, que estejam identificadas e aceites pela LOCADORA no Contrato ou em documento anexo ao mesmo, às quais são aplicadas todas as condições do Contrato. O CLIENTE obriga-se ainda a não utilizar o Veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado:
c) por pessoas sob a influência de álcool, de narcóticos ou de qualquer outra substância que direta ou indiretamente reduza a sua capacidade de reação;
d) fora do território português, salvo prévia autorização escrita da LOCADORA e sem prejuízo das restrições constantes do Artigo 8º;
e) em zona de aeroporto, ou seja, qualquer área de acesso que não esteja aberta ao trânsito público (como placas para aeronaves, pistas ou áreas similares) e em que o movimento de veículos seja sujeito ao controlo das autoridades aeroportuárias, salvo prévia autorização escrita da LOCADORA; f) por pessoa que seja titular de carta de condução há menos de um ano.
2. O CLIENTE obriga-se a cuidar do Veículo, assegurando-se nomeadamente que:
b) verifica os níveis dos óleos e da água;
c) utiliza o combustível adequado, sendo que em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pelo Veículo, o CLIENTE é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados ao Veículo, bem como do reboque.
3. É expressamente vedado ao CLIENTE:
a) vender, subalugar, hipotecar ou de qualquer forma, dar em garantia o Veículo, este Contrato, os documentos ou as suas ferramentas ou a disso fazer uso de forma a prejudicar a LOCADORA;
b) violar o conta-quilómetros, ficando desde já a LOCADORA autorizada a debitar ao CLIENTE 500 km/dia, à tarifa pública em vigor, no caso de tal vir a ocorrer.
4. O CLIENTE declara que tem conhecimento que o Veículo possa estar equipado com um dispositivo de portagem eletrónica que permite determinar o valor das taxas de portagem, obrigando-se a assegurar o seu correto funcionamento e conservação e aceitando que a LOCADORA proceda ao débito correspondente ao valor do mesmo em caso de desaparecimento ou dano.
5. Sem prejuízo das sanções especificamente mencionadas, a utilização do Veículo em violação do disposto no Contrato, em especial do disposto nos números anteriores, confere à LOCADORA a faculdade de resolver o Contrato e de retirar o Veículo ao CLIENTE, sem prévio aviso, bem como instaurar o procedimento judicial ou criminal a que haja lugar e exigir as indemnizações a que, nos termos legais ou contratuais, tenha direito, ficando ainda sem qualquer efeito os seguros facultativos e os eventuais serviços complementares contratados.
ARTIGO 2º – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – COMBUSTÍVEL
1. O CLIENTE expressamente declara que recebeu o Veículo limpo, devidamente atestado, com os respetivos documentos e acessórios e nas condições de utilização mencionadas no contrato, cuja conferência é feita conjuntamente pelo CLIENTE e pela LOCADORA no momento da celebração do mesmo.
2. O CLIENTE obriga-se a devolver o Veículo nas mesmas condições em que o recebeu, na data e no local previstos no Contrato.
3. O Veículo deve ser devolvido devidamente atestado, salvo se o CLIENTE aderir a outra opção no momento da entrega do Veículo.
4. A devolução do Veículo só se considera efetuada após a verificação física do mesmo por parte da LOCADORA, o qual deve entregar ao CLIENTE documento assinado no qual declara que o Veículo foi devolvido e aceite pela LOCADORA.
5. No caso de o CLIENTE optar pelo serviço "Fora de Horas" obriga-se a aceitar o relatório do estado do Veículo que for elaborado aquando da verificação física do mesmo, efetuada pela LOCADORA.
6. Se o CLIENTE deliberadamente tiver fornecido informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou carta de condução, a LOCADORA reserva-se no direito de repercutir ao CLIENTE todos os custos e danos incorridos com tais declarações.
ARTIGO 3º – DURAÇÃO DO ALUGUER – PROLONGAMENTO
1. O aluguer tem início na data e hora da entrega do Veículo e dura até efectiva devolução do mesmo nos termos do Artigo anterior, sem prejuízo de a LOCADORA poder posteriormente cobrar os danos sofridos no Veículo e o combustível quando o CLIENTE optar por entregá-lo fora do horário normal, autorizando desde já o CLIENTE que lhe sejam debitados no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial, caso tenha sido esta a modalidade adoptada.
2. No caso de o CLIENTE desejar ficar com o Veículo para além do período inicialmente acordado deve dirigir-se à EB Rent para prorrogar o seu Contrato, com o acordo da LOCADORA, procedendo de imediato ao pagamento do aluguer em curso e ao pré-pagamento do prolongamento.
3. A inobservância do disposto no número anterior permite à LOCADORA iniciar procedimento judicial ou criminal adequado para obter a restituição imediata do Veículo e fazer-se ressarcir dos custos incorridos com a não prorrogação atempada e acordada do Contrato, sem prejuízo de o CLIENTE se manter obrigado ao pagamento das quantias previstas no Contrato, para além de incorrer em penalizações legais e contratuais da sua responsabilidade.
4. No caso de o Veículo ter sido alugado por indicação de uma Companhia de Seguros e tendo a utilização do Veículo ultrapassado o período por esta autorizado, o CLIENTE e/ou condutores autorizados passam a ser responsáveis perante a LOCADORA pelo pagamento de todas as quantias decorrentes do Contrato, sem que a LOCADORA tenha qualquer obrigação de avisar previamente que a responsabilidade por esses pagamentos foi transferida.
ARTIGO 4º – PREÇO – PRÉ-PAGAMENTO – CAUÇÃO
1. No momento da celebração do Contrato ou da reserva, consoante o caso, o CLIENTE paga o preço do aluguer e demais serviços contratados, e presta caução por meio de depósito do valor do combustível, de acordo com as tarifas em vigor, salvo se utilizar cartões de crédito aceites pela LOCADORA, em que o pagamento pode ser feito no final.
2. Em caso de prolongamento do aluguer, o respectivo valor é determinado pelas tarifas em vigor nesse momento, sendo que o pré-pagamento inicial nunca pode servir como prolongamento do aluguer.
ARTIGO 5º – PAGAMENTOS
1. O CLIENTE obriga-se expressamente a pagar à LOCADORA, logo que tal lhe seja pedido e mediante comprovativo, as seguintes quantias:
a) o preço devido pelo aluguer do Veículo, correspondente ao período de aluguer e aos quilómetros percorridos e/ou aos dias utilizados, calculado de acordo com a tarifa em vigor e especificada no Contrato, acrescido dos respetivos impostos.
b) o débito adicional por serviço intercidades, conforme o disposto no Contrato, se for caso disso; se o Veículo for deixado em local diferente do previsto, sem o consentimento prévio por escrito da LOCADORA, haverá lugar a uma indemnização correspondente aos custos de retorno do Veículo, em conformidade com as tarifas em vigor.
c) o valor dos seguros facultativos ou dos serviços complementares contratados nos termos do Artigo seguinte, em conformidade com o descrito no Contrato ou em documento anexo ao mesmo, bem como da franquia mínima quando a ela houver lugar, acrescido dos respetivos impostos;
d) o valor correspondente ao combustível no caso de o CLIENTE não devolver o Veículo nas condições previstas no Artigo 2º, salvo no caso de ter aderido no Contrato a outras opções de combustível; e) o valor da limpeza e de lavagem, no caso de o CLIENTE não devolver o Veículo nas condições previstas no Artigo 2º;
f) o valor correspondente a taxas de portagem, multas, coimas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, bem como todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, nomeadamente despesas administrativas de gestão de processos, no valor máximo de € 50,00 por cada processo, que a LOCADORA incorra em consequência direta ou indireta de violação de qualquer norma legal ou regulamentar imputável ao CLIENTE ou ao Veículo enquanto na posse do CLIENTE, ainda que o conhecimento dessas despesas ou custos só advenha após a devolução do Veículo;
g) juros de mora à taxa máxima legal no caso de não pagamento de qualquer fatura na data do vencimento, bem como os custos, incluindo os judiciais, os honorários de advogado ou de solicitador, em que a LOCADORA tenha incorrido para cobrar o pagamento das importâncias devidas pelo CLIENTE nos termos do Contrato;
h) pequenos danos: o CLIENTE obriga-se ao pagamento dos pequenos danos no Veículo que resultarem da sua utilização no período do aluguer, cujo tipo e valor de reparação são disponibilizados ao CLIENTE no momento da assinatura do Contrato. Para este efeito consideram-se os danos verificados no momento da devolução do Veículo e que não estejam assinalados no Contrato e cuja conferência é obrigação conjunta do CLIENTE e da LOCADORA, sem prejuízo do disposto no Artigo 3º nº 1;
i) indemnização pelos danos causados por choque, colisão, capotamento, furto e/ou roubo do Veículo, correspondente ao custo da reparação, limitada ao valor da franquia máxima em vigor correspondente à categoria do Veículo, bem como o custo da respetiva gestão do processo de sinistro, salvo se o CLIENTE tiver subscrito e pago algum dos serviços complementares previstos no Artigo seguinte e não se verificar causa de exclusão, sem prejuízo do eventual pagamento do valor correspondente à franquia mínima quando a ela houver lugar.
2. No caso de o Contrato ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, o respetivo outorgante é solidariamente responsável com o CLIENTE pelos pagamentos de quaisquer quantias referidas neste Artigo.
ARTIGO 6º – DANOS – SEGUROS E OUTROS SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1. Em caso de acidente, furto, roubo ou perda, total ou parcial, do Veículo, o CLIENTE obriga-se a: (a) participar tal facto à LOCADORA e às autoridades policiais no prazo máximo de 24 horas; (b) preencher integralmente a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) e (c) não se declarar, em caso algum, responsável pelo acidente junto do terceiro.
a) Com a assinatura do Contrato, o CLIENTE e/ou o Condutor Autorizado, participa automaticamente como segurado de uma apólice de seguro automóvel que cobre a responsabilidade civil perante terceiros, nos termos da lei.
b) P.A.I.: O CLIENTE pode ainda subscrever um seguro individual de acidentes pessoais, que cobre os danos pessoais sofridos pelo condutor em caso de acidente, bem como a assistência médica e o reembolso de despesas hospitalares, cujos limites constam da apólice de seguro.
3. Serviços complementares.
No acto de aluguer e no Contrato ou em documento anexo ao mesmo, pode o CLIENTE optar por contratar os seguintes serviços que o protegem em caso de danos causados no Veículo, roubo ou furto, total ou parcial, do mesmo:
a) CDW: o CLIENTE, ao subscrever este serviço, responderá apenas pelo pagamento dos danos até ao valor da franquia mínima constante do Contrato;
b) SCDW (Super CDW): o CLIENTE, ao subscrever este serviço, esta isento do pagamento da franquia;
c) PAI: o CLIENTE, ao subscrever este serviço beneficiará do seguro de acidentes pessoais, previamente negociado entre a seguradora e a Efficiency Balance rent a Car Lda.
3.1. Só podem beneficiar das coberturas asseguradas pelos serviços complementares Super CDW o CLIENTE e/ou Condutor Autorizado, com idade superior a 25 anos, e os Contratos de veículos não comerciais ligeiros.
3.2. Pressupostos de accionamento dos Serviços Complementares. É condição essencial para accionar qualquer dos serviços mencionados nos números anteriores, a apresentação por parte do CLIENTE da DAAA, em caso de acidente, com a identificação do terceiro responsável pelos danos causados ao Veículo, caso exista; e em caso de furto ou roubo, a apresentação de prova documental da queixa de furto ou de roubo feita junto da autoridade policial da área onde o mesmo ocorreu, bem como a devolução à LOCADORA das chaves do Veículo, sob pena das coberturas não produzirem qualquer efeito.
3.3. Exclusões (I). Ficam sem qualquer efeito os serviços complementares e seguros facultativos referidos neste Artigo em caso de violação por parte do CLIENTE de qualquer cláusula do Contrato, das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, nomeadamente em caso de acidente motivado por negligência, por excesso de velocidade, bem como condução sob influência de álcool ou narcóticos, ficando o CLIENTE obrigado a pagar à LOCADORA uma indemnização nos termos da alínea i) do Artigo 5º.
3.4. Exclusões (II). Ficam igualmente sem qualquer efeito os serviços complementares e seguros facultativos, suportando o CLIENTE todos os danos causados no Veículo, bem como o reboque, quando aplicável, nos casos de (i) má ou negligente utilização do mesmo (ii) danos causados na parte superior e inferior do Veículo quando não haja colisão e (iii) condução do Veículo por condutor não esteja habilitado com carta de condução válida há mais de um ano.
3.5. O CLIENTE reconhece que a LOCADORA não tem qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, relativas a objectos e/ou utensílios transportados ou que se encontrem no Veículo, incluindo, nomeadamente, bagagem e/ou mercadorias, salvo prova em contrário.
3.6. Nos casos em que a LOCADORA der o seu consentimento por escrito para que o Veículo seja utilizado nas zonas referidas na alínea e) do nº 2 do Artigo 2º, o Veículo continuará a beneficiar do seguro contra terceiros durante o tempo de circulação na zona de aeroporto, ficando no entanto obrigado a pagar o valor do prémio que seja acrescido pela Companhia de Seguros. 4. Serviço de portagem.
O CLIENTE pode adquirir junto da LOCADORA o Serviço de Portagens ("Toll Management"), que assegura o pagamento atempado das taxas de portagem devidas pelo CLIENTE pela utilização das infra-estruturas rodoviárias (auto-estradas e pontes) portuguesas, incluindo as que apenas disponham do sistema de cobrança electrónica.
4.1. No caso de o CLIENTE não aderir ao Serviço de Portagens obriga-se a pagar junto das Entidades de Cobrança competentes todas e quaisquer taxas de portagem e respectivos custos administrativos, que sejam devidas pela utilização do Veículo, por si ou por qualquer condutor adicional, durante a vigência do Contrato, ficando responsável pelas consequências resultantes do seu incumprimento, incorrendo, nomeadamente, na prática de uma contra-ordenação punível com coima nos termos da lei.
4.2. No caso de o CLIENTE aderir ao Serviço de Portagens, autoriza que a LOCADORA proceda ao pagamento junto das Entidades de Cobrança de Portagens das taxas de portagem que sejam devidas pela utilização do Veículo durante a vigência do Contrato e as debite no seu cartão de crédito, na conta EB RENT, juntamente com os respectivos custos administrativos. Os referidos débitos podem ser efectuados até 30 dias após o termo do Contrato, nos casos em que as taxas de portagem apenas sejam disponibilizadas nesse prazo à LOCADORA.
4.3. No caso de o CLIENTE aderir ao Serviço de Portagens e posteriormente recusar ou impedir a LOCADORA, por qualquer forma, de receber o pagamento das taxas de portagem ou demais custos associados, fica esta desde já autorizada a, nos termos da lei, identificar o condutor do Veículo junto das entidades competentes para efeitos do respectivo processo de cobrança e de contra-ordenação, ficando ainda o CLIENTE responsável pelas quantias que a LOCADORA ou outras entidades incorram com o mesmo.
ARTIGO 7º – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
1. A manutenção regular de mecânica decorrente da utilização normal do Veículo é por conta da LOCADORA. No caso de o Veículo ficar imobilizado, o CLIENTE deve contactar de imediato o serviço de assistência indicado no Contrato e só pode efectuar reparações com o consentimento prévio, escrito, da LOCADORA e de acordo com as instruções dadas.
2. A LOCADORA autoriza desde já o CLIENTE a efectuar pequenas reparações (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) até ao montante máximo de € 50,00, as quais são reembolsadas nos termos do número seguinte. As reparações efectuadas pelo CLIENTE nos termos deste Artigo só são reembolsadas se for apresentada factura detalhada, em nome da LOCADORA, com o número de contribuinte 513.041.427 e com indicação das peças substituídas.
ARTIGO 8º – PAÍSES INTERDITOS
Qualquer deslocação para o Estrangeiro deve ser comunicada e aceite pela LOCADORA, porém é extremamente proibida, a deslocação do Veículo para qualquer dos seguintes países: Albânia/ Argélia/ Bielorrússia/ Bósnia Herzegovina/ Bulgária/ Chipre/ Croácia/ Eslovénia/ Estónia/ Grécia/ Hungria/ Ilhas Baleares/ Ilhas Canárias/ Irão/ Iraque/ Islândia/ Israel/ Látvia/ Lituânia/ Macedónia/ Malta/ Marrocos/ Moldávia/ Montenegro/ Polónia/ Republica Checa/ Republica Eslovaca/ Roménia/ Rússia/ Tunísia/ Turquia/ Ucrânia.
ARTIGO 9º – DADOS PESSOAIS E APOIO AO CLIENTE
1. O CLIENTE consente e aceita a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela LOCADORA ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação portuguesa de protecção de dados pessoais e nos termos definidos na Política de Privacidade. Os dados do CLIENTE destinam-se a ser utilizados pela LOCADORA ou outras empresas do Grupo no âmbito da relação contratual com o CLIENTE e para efeitos de informação com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços. O CLIENTE pode exercer o direito de acesso, rectificação ou eliminação dos seus dados quando o solicite para Rua Vitor Branco, Mercado Municipal, Lj. 3 5470-245 Montalegre ou através do e-mail [email protected] .
2. Para apoio relacionado com questões relativas à facturação ou quaisquer outras questões relacionadas com o serviço envie um e-mail para [email protected] .
1. O Contrato é feito de acordo com as leis do País em que é assinado, e por elas se rege, conferindo as partes à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou electrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito.
3. Todas as notificações a efectuar ao abrigo do Contrato devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que as Partes reconhecem como sendo o seu domicílio convencionado, para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar à outra Parte qualquer alteração.
4. Salvo disposição legal em contrário, as partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos emergentes do Contrato, com expressa exclusão de qualquer outro.
Declarar que pretende aderir ao Serviço de Portagens ("Toll Management").
Autorizar que, em caso de incumprimento, os seus dados pessoais sejam comunicados à ARAC - Associação dos Industriais de Alugueres de Automóveis sem condutor) para inclusão em base dados de incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.
Indicar que tomou conhecimento de que o Veículo pode estar equipado com dispositivo de geo-localização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual, roubo ou transposição de fronteira.
Que não deseja que os seus dados sejam facultados a terceiras entidades para efeitos de marketing directo da EB RENT.
Que aceita débitos no seu cartão de crédito usado no pagamento inicial relativos aos danos no veículo e combustível quando o entregar fora das estações EBRENT ou fora do horário normal destas.
O documento será datado e assinado pelo Cliente e pela Locadora.
Se tem alguma dúvida entre em contacto connosco.
Aluguer de Veículos.
R. Vitor Branco, Mercado Municipal L3 MONTALEGRE.
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