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Timestamp: 2019-04-22 16:14:19+00:00
Document Index: 19203691

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 300', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12']

Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080486376 RS
). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 84, § 3º e 5º do Código do Consumidor, artigo 12 da Lei 7.347/85.... inversão do ônus da prova. ausência de fundamentação. nulidade. ART. 93, IX, DA CF. ARTIGOS 11 E 489, § 1º DO CPC/2015... NATURAIS LTDA - ME em face da decisão que, nos autos da ação coletiva de ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634221720188190000
. MEDIDAS LIMINARES EM AÇAO CIVIL PÚBLICA (ART. 12, LACP) Dispõe o artigo 12, da Lei n. 7.347/85: Art. 12. Poderá o juiz... (ART. 4º, LACP) Dispõe o artigo 4º, da Lei n. 7.347/85: Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei.... Confiram-se, nesse sentido, as regras contidas nos artigos 4º e 12, d...
Andamento do Processo n. 1000562-04.2016.8.26.0625 - Ação Civil Pública Cível - 17/04/2019 do TJSP
de Taubaté), com base no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 12 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, defiro... (Decreto Estadual nº 27.070/87, art. 13, da Lei 7.347/85). 4.10. A condenação dos corréus ao pagamento das custas...Andamento do Processo n. 1000562-04.2016.8.26.0625 - Ação Civil Pública Cível...
Pg. 366. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019
. Decido. Segundo prevê o art. 12 da Lei n. 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, poderá o juiz conceder mandado..., segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Pede-se, assim, liminarmente, com suporte no art. 12 da Lei n. 7.347 /85, c/c...-se. Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número...
Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019
°, DA LEI Nº 7.347/85, SÓ SERÁ EXIGÍVEL DO REQUERIDO CASO A DETERMINAÇÃO LIMINAR SEJA DESOBEDECIDA, APÓS TRÂNSITO...-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201989000356 REQUERENTE... DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADAS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 695, PARÁGRAFO QUAR...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10435170012072007 MG
de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do art. 804 do CPC e dos arts. 12 e 21 da Lei 7.347/85 c/c...Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10435170012072007 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA... patrimonial auferida indevidamente, posto que o art. 7º da Lei nº 8.429/92 pr...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21704155520188260000 SP 2170415-55.2018.8.26.0000
do que a utilização da antiga estrada" (fl. 265). Assim, com fundamento no disposto no art. 11 , da Lei nº 7.347 /85, presentes..., com fundamento no art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90, c/c o art. 21 , da Lei nº 7.347 /85. Por fim, RECEBO a petição... no artigo 12 da Lei 7.347 /85 e artigo 84 , § 3º , do Código de D...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40200391420178240000 Quilombo 4020039-14.2017.8.24.0000
. Ainda, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347 /1985 e artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /92 DECRETO a INDISPONIBILIDADE...-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições" (art....
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30983720168240018 Chapecó 0003098-37.2016.8.24.0018
principal se trata de ação civil pública, cuja legislação específica cuida do assunto no artigo 12, §2º da Lei nº 7.347/85... civil pública, o art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/85 afasta a possibilidade de execução provisória da multa cominatória... - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 7.347/85 - DECISAO PARCIALMEN...
Andamento do Processo n. 201965000466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TJSE
DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI Nº 7.347/85, CUJA CIFRA SERÁ DESTINADA...), AO MUNICÍPIO DE CARIRA - SE, EM FAVOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 77, DO CÓDIGO... À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTE...
Art. 12 da Lei 7347/85
Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública
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