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Timestamp: 2018-02-23 20:53:09+00:00
Document Index: 132201983

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 41', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGULAMENTO Campeonato Nacional de Futebol Feminino - PDF
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Clara Mendonça Aires
2 REGULAMENTO Campeonato Nacional de Futebol Feminino 1
3 I. Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é adotado ao abrigo do disposto no artigo 10.º e das alíneas a) e c) do número 2 do artigo 41.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Objeto 1. O presente Regulamento rege a organização do Campeonato Nacional de Futebol Feminino, competição oficial organizada pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e correspondente ao primeiro nível competitivo das competições femininas de futebol Qualquer referência no presente Regulamento a Campeonato, Prova, ou Competição, será tida como feita ao Campeonato Nacional de Futebol Feminino. Artigo 3.º Disposições prévias 1. Todas as referências a Clubes constantes do presente Regulamento abrangem igualmente as sociedades com fins desportivos que participem na presente Competição, exceto se do seu texto resultar expressamente o contrário. 2. As referências à FPF constantes do presente Regulamento e que não indiquem o órgão competente para o respetivo efeito serão consideradas como referentes ao órgão materialmente competente em função dos Estatutos e da legislação aplicável. Artigo 4.º Princípios Gerais 1. O Campeonato Nacional de Futebol Feminino é realizado em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva. 2
4 2. Todos os intervenientes deverão colaborar de forma a prevenir comportamentos antidesportivos, designadamente violência, dopagem, corrupção, racismo, xenofobia, ou qualquer outra forma de discriminação. Artigo 5º Integração de lacunas 1. O Campeonato Nacional de Futebol Feminino é regido única e exclusivamente pelas disposições deste Regulamento, sem prejuízo das normas imperativas emanadas pela Féderation Internationale de Football Association (FIFA), pela Union des Associations Européennes de Football (UEFA) e pela legislação aplicável. 2. As lacunas existentes no presente Regulamento serão integradas pela Direcção da FPF. Artigo 6.º Época desportiva O Campeonato Nacional de Futebol Feminino realiza-se no período que compõe cada época desportiva oficial, tal como determinado pela FPF através de Comunicado Oficial. Artigo 7.º Organizador e Promotor 1. O Campeonato Nacional de Futebol Feminino é organizado pela FPF, sendo esta titular de todos os direitos inerentes à Competição, sem prejuízo daqueles que neste Regulamento expressamente se consagrarem como sendo detidos pelos Clubes. 2. Cada jogo do Campeonato será promovido pelo Clube visitado nos termos definidos no presente Regulamento, com a salvaguarda das disposições relativas aos jogos realizados em estádio neutro, bem como das disposições de organização financeira dos jogos. Artigo 8.º Denominação da competição 1. A Competição tem a denominação oficial de Campeonato Nacional de Futebol Feminino, podendo ser alterada, no todo ou em parte, no âmbito de acordos de patrocínio celebrados pela FPF. 2. Qualquer alteração à denominação da Competição referida no número anterior será divulgada pela FPF através de Comunicado Oficial. 3
5 3. A FPF e os Clubes participantes na presente Competição devem utilizar a denominação oficial da Competição em todas as comunicações por si emitidas, independentemente do suporte ou formato utilizado, tecnológico ou não. 4. Em casos devidamente justificados, a FPF poderá dispensar os Clubes da obrigação referida no número anterior. 5. Os Clubes encontram-se obrigados a colaborar com a FPF no âmbito das obrigações decorrentes dos contratos de patrocínio celebrados por esta relativamente à Competição. Artigo 9.º Qualificação 1. O Campeonato Nacional de Futebol Feminino é disputado por 10 Clubes, qualificados nos termos do disposto no presente Regulamento. 2. A participação na presente Competição é obrigatória para todos os Clubes que se tenham qualificado na época anterior, de acordo com os regulamentos aplicáveis. 3. No final de cada época desportiva, a FPF publicitará os Clubes que tenham garantido desportivamente a qualificação referida no número anterior. Artigo 10.º Confirmação de Participação 1. Os Clubes que tenham obtido desportivamente o direito de competir no Campeonato Nacional de Futebol Feminino, deverão confirmar a sua participação para a época desportiva seguinte, nos termos definidos no Comunicado Oficial n.º Apenas os Clubes que confirmem a sua participação e cumpram os pressupostos regulamentares poderão competir no Campeonato. 3. A falta de inscrição de um Clube determina a sua desistência. 4. Os Clubes devem indicar o estádio no qual realizarão os jogos do Campeonato na qualidade de visitados até 3 dias antes da realização do sorteio da Competição. 5. No final do período destinado ao processo de confirmação, a FPF divulgará os Clubes que participarão em cada época desportiva na Competição, através de Comunicado Oficial. II. Organização Técnica 4
6 Artigo 11.º Formato da Competição 1. O Campeonato Nacional de Futebol Feminino será constituído por duas fases, de acordo com o estabelecido nos números seguintes. 2. A Primeira Fase é composta pelos 10 Clubes participantes, jogando todos entre si por duas vezes e por pontos, uma na qualidade de visitante e outra na qualidade de visitado. 3. Os quatro Clubes melhor classificados apuram-se para a Segunda Fase Apuramento de Campeão. 4. Os últimos seis classificados apuram-se para a Segunda Fase Apuramento de Manutenção/Descida. 5. Todos os Clubes são apurados para a Segunda Fase respetiva com 50% dos pontos obtidos na Primeira Fase, arredondados por excesso. 6. Na Segunda Fase Apuramento de Campeão, os quatro Clubes jogam entre si por duas vezes e por pontos, uma na qualidade de visitante e outra na qualidade de visitado, para o apuramento do Clube Campeão. 7. Na Segunda Fase Apuramento de Manutenção/ Descida, os seis Clubes jogam entre si por duas vezes e por pontos, uma na qualidade de visitante e outra na qualidade de visitado, para o apuramento dos dois Clubes que descem ao Campeonato de Promoção de Futebol Feminino, que serão o 5.º e 6.º classificados. Artigo 12.º Classificação e desempates 1. Com vista a determinar a classificação dos Clubes em cada Fase referida no artigo anterior, adotase a seguinte tabela: Vitória - 3 pontos; Empate - 1 ponto; Derrota - 0 pontos. 2. Quando, no final das Fases referidas no artigo anterior, existam Clubes em situação de igualdade pontual, o desempate será efetuado de acordo com os seguintes critérios e ordem de preferência: 5
7 a) O maior número de pontos alcançados pelos Clubes empatados, nos jogos que realizaram entre si, na fase da Prova em causa; b) A diferença entre o número de golos marcados e o número de golos sofridos pelos Clubes empatados, nos jogos que realizaram entre si, na fase da Prova em causa; c) A maior diferença entre o número de golos marcados e o número de golos sofridos pelos Clubes empatados, nos jogos realizados na fase da prova em causa; d) O maior número de vitórias na fase da prova em causa; e) O maior número de golos marcados na fase da prova em causa; f) O menor número de golos sofridos na fase da prova em causa. 3. Se, após a aplicação sucessiva dos critérios enunciados no número anterior, ainda subsistir uma situação de igualdade, será observado o seguinte: a) Tratando-se de dois Clubes em situação de igualdade: i) Um jogo em estádio neutro, designado pela FPF; ii) Subsistindo a igualdade, será feito um prolongamento de 30 minutos, dividido em duas partes de 15 minutos, sem intervalo, mas com mudança de campo; iii) Se ainda subsistir a igualdade, o vencedor será apurado através da marcação de pontapés de grande penalidade. b) Tratando-se de mais de dois Clubes em situação de igualdade: i) Será realizada uma competição, na qual todos os Clubes jogarão entre si apenas uma vez, em estádio neutro, designado pela FPF. ii) Se, no final desta competição, se mantiver a igualdade, são observados os critérios previstos no número Os resultados obtidos em cada jogo consideram-se tacitamente homologados 15 dias após a realização dos mesmos, sem prejuízo do disposto no Regulamento Disciplinar da FPF. 5. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de sanções disciplinares decorrentes dos jogos realizados. Artigo 13.º Calendário da época desportiva 1. A Direção da FPF estabelece as datas das provas oficiais em função da calendarização dos jogos internacionais a realizar durante a época desportiva. 6
8 2. O calendário pode ser alterado, mesmo posteriormente à sua publicação através de Comunicado Oficial, por motivos de interesse da prova, da organização das Seleções Nacionais ou em casos de força maior. 3. A Direção da FPF pode ainda alterar jogos calendarizados quando estes estejam sujeitos a transmissão televisiva, quando neles intervenha Clube participante na semana imediatamente seguinte numa prova oficial da UEFA ou, se deferir requerimento apresentado pelo Clube visitado ou por ambos os clubes intervenientes, nos termos do artigo 16.º. 4. A FPF pode alterar a calendarização dos jogos dos Clubes, de modo a que um ou vários jogos se realizem antes da jornada seguinte, se atendendo às circunstâncias específicas desses jogos, estes forem suscetíveis de afetar a verdade desportiva. Artigo 14.º Ordem dos jogos 1. A ordem dos jogos é determinada por sorteio realizado pela FPF. 2. A data, a hora e o local de realização dos jogos do Campeonato são divulgados através de Comunicado Oficial, podendo apenas ser alterados nos casos especialmente previstos neste Regulamento. 3. Os jogos das três últimas jornadas de cada Fase do Campeonato devem ser realizados no mesmo dia e à mesma hora por todos os Clubes. 4. A FPF poderá determinar a realização de jogos em dias e horas diferentes das habituais nas três últimas jornadas, mediante requerimento apresentado por um Clube e com o acordo de todos os Clubes restantes que participem na série da fase da prova em causa. Artigo 15.º Sorteios 1. Os sorteios do Campeonato Nacional de Futebol Feminino são realizados na sede da FPF ou em local designado por esta, até 20 dias antes da data designada para o primeiro jogo, sendo divulgados em Comunicado Oficial. 2. Aos sorteios podem assistir os Clubes participantes, fazendo-se representar por quem tenha poderes para o ato. 3. Os órgãos de comunicação social podem assistir aos sorteios. 7
9 Artigo 16.º Marcação e alteração de datas e horas de jogos por iniciativa dos Clubes 1. O dia e hora dos jogos são marcados pela FPF, devendo-se observar um período mínimo de 72 horas de intervalo entre o final de um jogo e o início do jogo seguinte de um mesmo Clube, quer se trate de jogo nacional ou de um jogo organizado pela UEFA. 2. O pedido de alteração da data ou da hora de um jogo deve dar entrada na FPF com quinze dias de antecedência relativamente à data calendarizada e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Parecer favorável da Associação sobre o pedido e fundamentos alegados; b) Acordo de ambos os Clubes ou comprovativo de pagamento, pelo Clube requerente ao adversário, da indemnização devida nos termos estabelecidos no Comunicado Oficial n.º 1; 3. O não cumprimento do prazo estabelecido no número anterior obriga ao pagamento de uma taxa fixada pela FPF no Comunicado Oficial n.º1. Artigo 17.º Alteração de estádio por iniciativa dos Clubes 1. Salvo nos casos de interdição de campo por motivos disciplinares, é facultado ao Clube que comprove a impossibilidade de utilizar o seu estádio ou cujo terreno de jogo não ofereça condições para a realização do jogo, o direito de jogar no estádio de outro Clube, situado na área da sua Associação Distrital, mediante prévia autorização da FPF. 2. O pedido de alteração de estádio deve dar entrada na FPF com 15 dias de antecedência da data do jogo e ser instruído com parecer favorável da Associação sobre o pedido e fundamentos alegados. 3. O não cumprimento do prazo estabelecido no número anterior obriga ao pagamento de uma taxa fixada pela FPF no Comunicado Oficial n.º1. Artigo 18.º Adiamento de jogos 1. A calendarização do Campeonato Nacional de Futebol Feminino não será alterada por motivos de realização de jogos internacionais não oficiais. 8
10 2. Em exceção ao número anterior, os Clubes que tenham mais de duas jogadoras convocadas para seleções nacionais podem requerer o adiamento dos jogos nos quais essas jogadoras não possam ser utilizadas. 3. Quando o adiamento se verifique na primeira volta de cada Fase do Campeonato, os jogos adiados devem realizar-se nas duas semanas seguintes à data inicialmente fixada para o jogo, exceto se a FPF conceder um prazo superior. 4. Quando o adiamento se verifique na segunda volta de cada Fase do Campeonato, os jogos adiados devem realizar-se na semana seguinte à data inicialmente fixada para o jogo, exceto se a FPF conceder um prazo superior. 5. A FPF informará os Clubes da nova data e hora do jogo com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à mesma, através das formas de comunicação previstas para cada época desportiva através do Comunicado Oficial n.º 1. Artigo 19.º Sobreposição de jogos no mesmo estádio 1. Sem prejuízo do disposto o no número seguinte, sempre que coincidam, no mesmo estádio ou complexo desportivo, jogos de mais de duas equipas de um Clube, ou ainda do seu Clube Satélite, a jogar na qualidade de visitado, sem que tenham sido indicados outros estádios para a sua realização, deve antecipar-se o jogo da categoria inferior para o Sábado imediatamente anterior à data fixada para a essa categoria. 2. Se coincidirem, no mesmo estádio ou complexo desportivo, jogos de duas ou mais equipas de um Clube, ou ainda do seu Clube Satélite, a jogar na qualidade de visitado, e os mesmos tenham sido calendarizados para um Sábado, Domingo ou Feriado das últimas três jornadas, compete à competente Associação Distrital a indicação de estádios diferentes, sem possibilidade de alteração da data e hora para a sua realização. Artigo 20.º Atraso de início do jogo e interrupções 1. São aplicáveis aos atrasos de início de jogo e suas interrupções o disposto no presente artigo, sem prejuízo do que se encontra previsto no Regulamento de Normas e Instruções para Árbitros. 2. Nos casos em que se verificar o atraso de um Clube para iniciar um jogo por causa que não lhe seja imputável, se a FPF estiver devidamente informada do sucedido e estiverem reunidas todas as 9
11 condições para a realização do jogo, o árbitro deverá aguardar o tempo que entender razoável de acordo com as circunstâncias em causa e atendendo ao interesse de realização do jogo. 3. Em qualquer outro caso ou ainda quando houver uma interrupção do jogo devido a um caso de força maior, o árbitro aguardará 30 minutos. 4. Quando o jogo não tenha ficado concluído, observar-se-á o que consta do artigo seguinte. Artigo 21.º Jogos não iniciados ou não concluídos 1. Quando, devido a más condições meteorológicas ou por motivo de força maior, independentemente de intervenção humana, não puder iniciar-se ou concluir-se um jogo, este iniciar-se-á ou reiniciar-se-á no mesmo estádio, até 24 horas depois, exceto nos casos seguintes: a) Se os delegados ao jogo por parte dos Clubes assinarem declaração na ficha técnica do jogo expressando o seu acordo para que o jogo se realize em data posterior, sendo designada nova data pela FPF para a sua realização ou conclusão. b) Caso algum dos Clubes participantes no jogo em causa tiver agendado um jogo das competições es da UEFA ou de competição nacional oficial para a semana seguinte, caso em que será designada nova data para a realização ou conclusão do jogo pela FPF. 2. Quando a realização de um jogo dependa da existência de iluminação artificial, e este não se possa iniciar ou concluir por falta de energia elétrica que permita a normal iluminação do campo, realizar-se-á nas condições expressas no número Nos jogos iniciados e interrompidos nos termos deste artigo, o tempo de jogo em falta completarjogadoras que constavam da ficha técnica, independentemente de terem sido sancionadas disciplinarmente em jogo ocorrido posteriormente, bem como com o mesmo resultado que se verificava no momento da interrupção. se-á com as mesmas 4. Nos casos de reinício do jogo quando este tenha sido interrompido, as jogadoras apenas podem ser substituídas por motivo de lesão, mediante a apresentação de documento comprovativo da sua incapacidade junto da FPF pelo médico do respetivo Clube. 5. No caso previsto no anterior número 2, terão acesso ao estádio onde se completará o tempo de jogo, todos os portadores de bilhete, nos jogos com entradas pagas, sendo as despesas a realizar consideradas encargos da organização, designadamente, o acréscimo de despesas que o Clube visitante haja de suportar até ao limite previsto no Comunicado Oficial nº 1. 10
12 6. O valor das despesas do Clube visitante que ultrapasse aquele que se encontra definido no Comunicado Oficial n.º 1, será por si suportado. Artigo 22.º Jogos anulados e mandados repetir por motivos de protestos 1. Os jogos anulados e mandados repetir por motivos de protestos julgados procedentes, serão disputados nos estádios onde se efetuaram da primeira vez, salvo se o estádio não cumprir os requisitos regulamentares e não for possível regularizá-lo em tempo oportuno. 2. Verificando-se o disposto na parte final do número anterior, a FPF marcará um estádio, considerando-se se este neutro. Artigo 23.º Jogos com campos interditos por motivos disciplinares Os jogos dos Clubes cujos estádios se encontrem interditados por motivos disciplinares efetuar-seão em outro estádio, considerado neutro, indicado pelo Clube e aprovados pela FPF, após consulta às Associações respetivas. Artigo 24.º Subidas e Descidas 1. Descem ao Campeonato de Promoção de Futebol Feminino os dois Clubes últimos classificados na Segunda Fase Apuramento de Manutenção/ Descida. 2. Sobem ao Campeonato Nacional de Futebol Feminino os 2 Clubes que tenham desportivamente obtido a classificação de 1.º e 2.º classificados no Campeonato de Promoção do Futebol Feminino. 3. No caso de um ou mais Clubes que tenham garantido desportivamente a possibilidade de disputar o Campeonato Nacional de Futebol Feminino não reunirem os requisitos regulamentares de inscrição nesta Prova, serão substituídos pelo Clube ou Clubes melhor classificados no Campeonato de Promoção do Futebol Feminino. Artigo 25.º Prémios A FPF institui para o Campeonato Nacional de Futebol Feminino os seguintes prémios: 11
13 a) Taça para o Clube vencedor da Competição; b) 30 medalhas para o Clube vencedor da Competição; III. Instalações Desportivas Artigo 26.º Requisitos dos Estádios 1. Para efeitos do presente Regulamento, designam-se se por estádios os recintos que integram um terreno desportivo de grandes dimensões, envolvido pelas construções anexas, destinadas aos praticantes desportivos e técnicos, particularmente vocacionados para a realização de competições de futebol, independentemente de poderem albergar competições de outra modalidade ou espetáculos de outra natureza. 2. Os estádios indicados pelos Clubes devem demonstrar-se se adequados ao uso previsto e ao qual se destina, com vista a proporcionar as melhores condições de segurança, de funcionalidade e de conforto na utilização, a limitar o risco de acidentes e a facilitar a evacuação dos ocupantes e a intervenção dos meios de socorro. 3. As disposições do presente regulamento não dispensam o cumprimento de outras normas legais e regulamentares gerais, aplicáveis aos espaços desportivos e aos recintos de espetáculos públicos. 4. Os jogos do Campeonato serão realizados nos estádios indicados pelos Clubes e que obedeçam às condições fixadas por Lei e no presente Regulamento. 5. Caso as infraestruturas não permitam implementar áreas destinadas à prestação de primeiros- socorros, devem os Clubes visitados assegurar obrigatoriamente a existência de ambulâncias de serviço de emergência médica nos estádios, devendo encontrar-se, a todo o tempo, pelo menos uma ambulância disponível. 6. Será recomendada a existência de um local para os representantes dos órgãos de comunicação social devidamente credenciados. 7. As instalações para o controlo antidopagem devem reunir as condições previstas na Lei e no Regulamento Antidopagem da FPF. 12
14 8. Nas zonas reservadas aos balneários deve existir, sendo tal possível, uma sala ou zona destinada à organização do jogo, a ser utilizada pelo Delegado da FPF, pela Equipa de Arbitragem, pelos Delegados dos Clubes, pelo Coordenador de Segurança, nos casos em que exista, pelo responsável da força de segurança pública, pelo responsável da proteção civil ou pelo representante dos bombeiros e, se necessário, pelo representante de emergência médica. 9. Os estádios podem ter instalados bancos destinados aos elementos de cada uma das equipas, em locais que ofereçam as mesmas condições de trabalho a uns e outros, equidistantes da linha de meio campo, com acesso direto ao terreno de jogo. 10. Os jogos realizados totalmente ou parcialmente em períodos noturnos, devem ser realizados em estádios com iluminação artificial do terreno desportivo, segundo as normas de qualidade nacionais e internacionais, tendo em consideração os requisitos exigidos para as diversas categorias de estádios, tal como previsto na legislação aplicável. 11. Nos jogos objetos de transmissão televisiva, os estádios devem ainda dispor de condições para a captação e transmissão de imagens e sons e instalação de publicidade nos termos do presente Regulamento. 12. A entidade responsável pelo estádio terá de celebrar, obrigatoriamente, um seguro de responsabilidade civil por danos corporais causados aos utilizadores em virtude de deficiente instalação e manutenção do espaço de jogo, respetivo equipamento e superfícies de impacto. Artigo 27.º Condições de Segurança 1. Os Clubes promotores dos jogos do Campeonato devem aprovar regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público, nos termos da legislação aplicável, cuja execução será precedida de concertação com as forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, os serviços de emergência médica e a FPF. 2. Os regulamentos previstos no número anterior estão sujeitos a registo junto do CESD, como condição da sua validade. 3. A qualificação dos jogos como sendo de risco elevado encontra-se expressamente prevista na Lei. 4. Nos jogos de risco elevado compete ao promotor designar um Coordenador de Segurança nos termos da Lei. 13
15 Artigo 28.º Acreditação 1. A acreditação para os jogos é feita pelos Clubes promotores, a pedido dos interessados, sem prejuízo de orientação da FPF, das forças de segurança e das exceções constantes do número seguinte. 2. A acreditação dos Delegados da FPF e os membros da Secção da área não profissional do Conselho o de Arbitragem da FPF é feita diretamente pela FPF. 3. A acreditação dos elementos dos órgãos de comunicação social deve respeitar o protocolo celebrado entre a FPF e a Associação dos Jornalistas de Desporto (CNID), Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e a Associação Portuguesa de Imprensa (API). Artigo 29.º Requisitos do terreno de jogo 1. Os jogos são obrigatoriamente disputados num terreno de jogo relvado, natural ou sintético, não podendo, em caso algum, ser inferior a 100 metros de cumprimento e a 64 metros de largura. 2. Os Clubes que não disponham de um terreno de jogo próprio, com as condições indicadas nos números anteriores, devem indicar à FPF qual o estádio que irão utilizar para o efeito. 3. A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até 3 dias antes da realização do sorteio do campeonato, sem prejuízo da informação que deve constar da confirmação de participação feita em cada época. Artigo 30.º Zonas Técnicas Os Clubes definem para cada estádio a Zona Técnica, podendo a FPF emitir parecer, e que deve incluir, pelo menos, as seguintes zonas: a) Zona situada entre as linhas exteriores do terreno de jogo e a área de ligação entre o terreno de jogo e os balneários; b) Zona de corredores de acesso ao terreno de jogo, aos balneários dos Clubes e da equipa de arbitragem; c) Balneários dos Clubes e da equipa de arbitragem; 14
16 d) Sala de controlo antidopagem. Artigo 31.º Acesso e permanência nas zonas técnicas 1. Podem aceder e permanecer na Zona Técnica, em estrita observância da acreditação conferida, os seguintes elementos: a) Delegados da FPF, a Equipa de Arbitragem e o staff da FPF; b) Delegados dos Clubes participantes, Secretários Técnicos, treinador principal e adjunto, médicos, massagistas, treinadores, jogadoras efetivas e suplentes, quando equipados; c) Um treinador de guarda-redes e um técnico de equipamentos; d) Coordenador de Segurança; e) Agentes da força de segurança; f) Assistentes de recintos desportivos; g) Apanha-bolas; h) Presidentes dos Clubes participantes; i) Membros da Secção da área não profissional do Conselho de Arbitragem da FPF em exercício de funções; j) Funcionários do operador televisivo titular dos direitos de transmissão televisiva; k) Fotógrafos e outros membros dos órgãos de comunicação social, quando credenciados para o efeito. l) Elementos dos patrocinadores dos Clubes ou da FPF, em exercício de funções, no cumprimento de um contrato de patrocínio; m) Maqueiros e demais elementos dos serviços de urgência médica; n) Técnicos de manutenção do terreno de jogo; 2. Os agentes referidos nas alíneas c), h) e i) e do número anterior podem permanecer na Zona Técnica até 15 minutos antes da hora marcada para início do jogo e 15 minutos após o seu termo, sempre que se encontre garantida estrutura de segurança e de controlo adequada, e, quando o jogo for o da final, a FPF não se oponha a tal acesso ou permanência. 3. Os fotógrafos apenas podem aceder à área correspondente à alínea b) do artigo anterior, podendo aceder ao terreno de jogo para captação da fotografia oficial das equipas, antes do início do jogo, mas sempre depois de terminado o período de aquecimento das jogadoras e da equipa de arbitragem. 15
17 4. Durante o tempo regulamentar e intervalo de jogo, em observância da respetiva credenciação, podem aceder e permanecer na área situada entre as linhas exteriores do terreno de jogo e as bancadas destinadas aos espectadores: a) Fotógrafos dos órgãos de comunicação social; b) Funcionários do operador televisivo titular dos direitos de transmissão televisiva; c) Operadores de radiodifusão de âmbito nacional; d) Agentes das forças de segurança pública; e) Coordenador de Segurança; f) Assistentes de recintos desportivos; g) Maqueiros e demais elementos dos serviços de urgência médica; h) Apanha-bolas; i) Técnicos de manutenção do terreno de jogo; j) Elementos dos patrocinadores dos Clubes ou da FPF, em exercício de funções, no cumprimento de um contrato de patrocínio. 5. O agente referido na alínea b) do número anterior tem acesso à Zona Técnica, durante o intervalo do jogo e para realização de uma entrevista rápida, desde que antes do início do jogo tenha exibido a sua identificação aos Delegados de jogo e, para efeitos de captação de imagens, tenha fixado a câmara nos locais para o efeito determinados. 6. Compete aos Clubes e à FPF determinar os locais onde podem aceder e permanecer cada um dos elementos referidos no número 4 e onde se devem fixar os instrumentos de trabalho estáticos daqueles. 7. O direito de acesso e permanência dos agentes referidos no número 4 encontra-se condicionado aos interesses da Prova e sujeito ao cumprimento das normas emitidas pela FPF. 8. Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, os elementos dos órgãos de comunicação social podem ainda aceder aos locais que tenham sido definidos especificamente pelo Clube visitado como destinados ao exercício das suas funções. 9. Aos maqueiros e elementos pertencentes às ambulâncias que devam encontrar-se no estádio, aplica-se o previsto no número anterior, excetuando-se as situações de urgência, nas quais, poderão entrar no terreno de jogo através de autorização da Equipa de Arbitragem, e nos balneários através de autorização do Delegado de jogo da FPF ou dos Clubes, consoante estejam ou não presentes aqueles. 16
18 10. O acesso à sala de controlo antidopagem é feito nos termos do Regulamento Antidopagem da FPF. 11. A FPF autoriza ainda a acreditação de oito elementos por Clube, desde que devidamente inscritos na FPF, que podem aceder à Zona Técnica até 30 minutos antes do início do jogo e 15 minutos depois do seu termo. 12. Fora do período referido no número anterior, os elementos mencionados devem recolher ao balneário do respetivo Clube ou tomar lugar no assento que o seu título de ingresso permita. Artigo 32.º Acesso aos balneários dos Clubes 1. Apenas as jogadoras, dirigentes e delegados dos Clubes, treinadores, médicos, massagistas, e demais funcionários autorizados, podem entrar e permanecer nos balneários dos respetivos Clubes. 2. A requerimento dos Clubes interessados, a FPF pode autorizar o acesso aos balneários de elementos dos órgãos de comunicação social, excetuando-se os casos em que o acesso a esse balneário seja comum com o da equipa de arbitragem. 3. O acesso dos praticantes desportivos e dos árbitros ao terreno de jogo, a partir dos respetivos balneários, em especial nos estádios vocacionados para a realização de competições de futebol, deve ser efetuado através de um túnel subterrâneo ou através de um vão de saída protegido por manga fixa ou telescópica composta por estrutura resistente a impactes, desembocando junto aos limites do terreno de jogo. Artigo 33.º Acesso ao balneário da Equipa de Arbitragem 1. Antes do início do jogo e após o seu termo, têm acesso ao balneário da equipa de arbitragem, para desempenho das funções respetivas: a) Delegados dos Clubes participantes; b) Delegados de jogo da FPF; c) Membros da Secção da área não profissional do Conselho de Arbitragem; d) Elementos das forças de segurança. 17
19 2. Durante o intervalo ou após a conclusão do jogo, podem aceder a esse balneário as pessoas indicadas no número anterior, quando a sua presença seja solicitada pelo árbitro principal designado para o jogo em causa. 3. O acesso por médico para realização de controlo antidopagem é feito nos termos da regulamentação aplicável. 4. Nos casos em que deva existir um coordenador de segurança, tal como se encontra definido na legislação aplicável, aplica-se a este o disposto nos números 1 e 2. Artigo 34.º Condições de acesso de espectadores 1. São condições de acesso e permanência dos espectadores nos estádios onde se realizem os jogos do Campeonato, o que se encontra previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, sem prejuízo da legislação aplicável destinada a permitir a sua implementação. 2. As condições de acesso dos espectadores aos estádios devem encontrar-se afixadas nas bilheteiras ou ser facilmente disponibilizadas aos interessados, e ainda em qualquer outro local onde sejam vendidos bilhetes para os jogos. 3. As zonas para os espectadores devem estar separadas do terreno desportivo, por meio de guarda-corpos, solidamente fixados e resistentes a impactes, constituídos por materiais não combustíveis e construídos de modo a não obstruir a visibilidade, nos termos da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho e do Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho, e sem prejuízo das condições de segurança previstas em regulamento da FPF para jogos considerados de risco elevado. 4. Os dispositivos previstos no número anterior devem dispor de vãos de passagem para o terreno de jogo, a utilizar em caso de emergência. 5. Cada sector destinado aos espectadores, deve dispor de instalações sanitárias para homens e mulheres, organizados ados em blocos, separados por sexos e equipadas de acordo com a lotação do sector, nos termos da legislação aplicável. 6. Deve ser reservado pelo menos 1 lugar em cada 900, especialmente previsto para espectadores com mobilidade reduzida, de preferência distribuídos ibuídos por diferentes locais do estádio, em zona abrigada ou coberta, de modo a garantir fácil acesso em caso de emergência e ainda a permanência de cão guia, caso exista. 18
20 Artigo 35.º Suportes Publicitários 1. A colocação de faixas e painéis publicitários nos estádios deve respeitar as seguintes distâncias mínimas: a) Entre as linhas exteriores do terreno de jogo e os painéis publicitários - Linha lateral: 4 metros; b) Atrás do centro da linha de golo: 5 metros, sendo esta distância reduzida para 3 metros junto às bandeirolas de canto. 2. Por solicitação devidamente fundamentada dos Clubes, pode a Direcção da FPF autorizar a colocação de faixas e painéis publicitários em observância de outras medidas, quando as dimensões dos estádios e ou do terreno de jogo não permitam tais distâncias, nunca podendo, no entanto, tais alterações potenciar o risco de acidentes de qualquer pessoa que se encontre dentro do estádio. 3. De igual forma, as faixas e painéis publicitários a distâncias inferiores às previstas no número anterior não podem ser colocados de forma a obstruir a evacuação dos espectadores para o terreno de jogo, em caso de emergência. 4. Qualquer ação promocional, animação ou espetáculo que o Clube visitado pretenda efetuar no recinto de jogo, antes ou depois da realização deste, ou ainda no seu intervalo, carece de autorização da FPF, que estabelecerá as normas aplicáveis. IV. Jogos Artigo 36.º Leis do Jogo Os jogos do Campeonato Nacional de Futebol Feminino são realizados de acordo com as Leis do Jogo aprovadas pelo International Football Association Board (IFAB), bem como de acordo com todas as normas emanadas pela FIFA. Artigo 37.º 19
REGULAMENTO Campeonato Nacional da II Divisão de Futsal 1 I. Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é adotado ao abrigo do disposto no artigo 10.º e das alíneas a) do número
REGULAMENTO DE COMPETIÇÕES Época Desportiva 2010-2011 1 ÍNDICE REGULAMENTO DE COMPETIÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Norma Habilitante..4 Artigo 2.º - Disposição prévia.4 Artigo 3.º -
Regulamento das Competições Organizadas pela Portuguesa de Futebol Profissional (com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 27 de Junho de 2011, 14 de Dezembro de 2011, 21 de