Source: http://psd.parlamento.pt/news_v.asp?id=85
Timestamp: 2019-08-23 11:24:09+00:00
Document Index: 24547155

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 118', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'artigo 364', 'Artigo 374', 'artigo 372', 'artigo 373', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 197', 'Artigo 204', 'artigo 20']

PSD apresenta pacote anti-corrupção - GPPSD
PSD apresenta pacote anti-corrupção
José Pedro Aguiar-Branco, Fernando Negrão e Teresa Morais apresentaram hoje um conjunto de quatro diplomas para combater o fenómeno da corrupção
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou hoje o seu pacote de medidas de Combate à Corrupção. O objectivo, esclarecem os deputados, é manter este combate como uma prioridade na agenda política em Portugal.
Reconhecendo a recuperação das propostas feitas pelo ex-deputado socialista João Cravinho, “que não mereceram o apoio da bancada socialista”, os deputados do PSD explicam, na exposição do Projecto de Lei de Combate à Corrupção, que introduziram “as correcções que consideradas necessárias”. Além deste, fazem parte do mesmo pacote o Projecto de Resolução que visa a criação da Comissão Eventual de Combate à Corrupção, o Projecto de Resolução que recomenda a alteração à lei de política criminal e o Projecto de Lei que tipifica o crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas.
Combate à Corrupção (Projecto de Lei)
No Projecto de Lei de Combate à Corrupção o PSD considerou como necessário o alargamento do prazo de prescrição do procedimento criminal nos casos de corrupção, elevando-o para 15 anos, e o fim da distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito. Neste segundo ponto, passará a diferenciar-se antes corrupção para acto determinado e corrupção em razão das funções, sendo esta residual em relação à primeira e, atendendo ao menor desvalor da conduta neste caso, o Projecto de Lei do PSD prevê ainda uma moldura penal inferior à primeira, mas que em todo o caso representa um agravamento face ao regime penal em vigor.
No que respeita à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, (alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro – Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) o diploma social-democrata estabelece a medida de coação de apreensão de bens, relativamente aos crimes de corrupção, quando existam fortes indícios de que o património do arguido seja manifestamente superior ao que resultar da avaliação dos seus rendimentos.
Sobre este ponto, os autores do diploma explicam ainda que “tal tem por base não só a necessidade de consagrar explicitamente esse instrumento e pô-lo à disposição do juiz, como também porque a privação do património, nos casos de corrupção, se constitui como uma medida de manifesta eficácia”.
Assim, no artigo 1º do Projecto de Lei estabelecem-se as alterações Código Penal nos seus artigos 118º, 372º, 373º e 374º.
Artigo 118º - Prazos de Prescrição
Neste artigo, o diploma do PSD vem alterar o estabelecido no n.º 1, alínea a), estabelecendo o prazo em quinze anos, “quando se tratar de crimes puníveis com pena de pena cujo limite máximo for superior a dez anos ou dos crimes previstos nos artigos 372º, 373º, 374º, 375º n.º 1, 377º n.º 1, 379º n.º 1, 382º, 383º e 384º do Código Penal, nos artigos 16º, 17º e 18º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, nos artigos 8º, 9º, 10º e 11º da Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção”.
Artigo 372º - Corrupção passiva para acto determinado
No primeiro número deste artigo a nova redacção estabelece as situações de corrupção passiva para acto determinado, nos casos em que “o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentes ao exercício das suas funções ou por estas facilitados, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos”.
O número dois do mesmo artigo passa também a ter nova redacção: “se o acto ou omissão referidos no número anterior forem contrários aos deveres do cargo, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos”.
Artigo 373º - Corrupção passiva em razão das funções
Neste artigo é estabelecida “corrupção passiva em razão das funções” sempre que “o funcionário que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas”. Este crime é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
Ficam excluídos da previsão do número anterior, de acordo com a nova redacção do número dois, “as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas”.
O número três estabelece ainda que “é correspondente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364º e nos nºs 2 e 3 do artigo anterior”.
Artigo 374º - Corrupção activa
Passa a ser considerada “corrupção activa”, de acordo com o número um deste artigo “quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer ao funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins e nas circunstâncias indicadas no artigo 372º, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
Já no número dois o diploma do PSD estabelece que “se o fim for o indicado no artigo 373º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”.
Alterações à Lein.º 34/87, de 16 de Julho
O artigo 2º do Projecto de Lei de Combate à Corrupção vem dar nova redacção aos artigos 1º, 16º, 17º e 18º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro.
Artigo 1º - Âmbito da presente lei
Na nova redacção este artigo estabelece que “a presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos”.
Artigo 16º - Corrupção passiva para acto determinado
Neste artigo passa a ser considerada “corrupção passiva para acto determinado” sempre que “o titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentesao seu cargo, ou por este facilitado, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com prisão de 2 a 10 anos”.
O número dois estabelece agora que “se o acto ou omissão referidos no número anterior forem contrários aos deveres do cargo, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos”.
Artigo 17º - Corrupção passiva em razão das funções
No primeiro número deste artigo passa a considerar-se “corrupção passiva em razão das funções” sempre que “o titular de cargo político ou de alto cargo público que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos”.
De acordo com o número dois ficam excluídos do número anterior “as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas”.
Artigo 18º - Corrupção activa
O número três deste artigo estabelece como “corrupção activa” situações em que “o titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a estes não lhes seja devida, com os fins indicados nos artigos 16º e 17º, é punido, consoante os casos, com as penas previstas nos mesmos artigos”.
Por último, o artigo 4º do Projecto de Lei de Combate à Corrupção vem alterar os artigos 197º e 204º do Código de Processo Penal.
Artigo 197º
No número dois deste artigo estabelece-se que o juiz pode determinar a apreensão de bens móveis ou imóveis do arguido “nos crimes previstos nos artigos 372º, 373º, 374º, 375º n.º 1, 377º n.º 1, 379º n.º 1, 382º, 383º e 384º do Código Penal, nos crimes previstos nos artigos 16º, 17º e 18º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, nos crimes previstos nos artigos 8º, 9º, 10º e 11º da Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto”.
Artigo 204º
A nova redacção deste artigo vem estabelecer o “perigo da ocultação, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, aquando da existência de fortes indícios de que o património móvel ou imóvel do arguido é manifestamente superior ao que resulta da avaliação dos seus rendimentos”.
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (Projecto de Lei)
Também incluído no pacote de combate à corrupção está o enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas. Um crime que os deputados sociais-democratas consideram ser “foco de grave perigosidade social”, capaz de minar “os alicerces do Estado de Direito e do livre desenvolvimento económico” e sobre o qual elaboraram um Projecto de Lei.
Nesse diploma, o PSD considera que a lei criminal deve “fazer corresponder a esse juízo de perigosidade um tipo de crime de perigo abstracto, o qual não envolve qualquer inversão do ónus da prova, como vem salientando o Tribunal Constitucional”. Este tipo de crime de perigo, justificam, “é também conforme à jurisprudência firme do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desde 1988”.
Este Projecto de Lei estabelece ainda que a lei criminal deve “acautelar o respeito integral pelo princípio constitucional da presunção de inocência, atribuindo em exclusivo à acusação a prova dos respectivos elementos do crime”. Ou seja, cabe à acusação a prova do nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento e o exercício das funções públicas e de que aquele enriquecimento manifesto não provém de um qualquer meio de aquisição lícito.
Por isso, os subscritores do diploma explicam que optaram pela inscrição expressa de uma regra sobre a prova dos elementos do crime nos artigos relativos aos tipos criminais. Diz essa regra que “a prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito a que alude o n.º 1 incumbe ao Ministério Público, nos termos gerais do art. 283.º do Código de Processo Penal”.
Desta forma, caberá ao Ministério Público demonstrar que tal situação não adveio de um meio de aquisição lícito. O diploma do PSD considera como meios de aquisição lícitos “a aquisição por via sucessória ou doação, as rendas e os juros, outros rendimentos do trabalho, o produto da alienação de bens de que se seja proprietário, a realização de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou o produto de jogos de fortuna e azar”.
Por outro lado, o diploma defende que, “como é constitucionalmente exigido”, os acusados pela prática do crime que agora se prevê “gozarão de todas as garantias de processo criminal, perante os tribunais”. Neste diploma, o PSD optou por, no respeito da Constituição, “rejeitar decididamente quaisquer penalizações por via administrativa ou fiscal, que atentariam contra os princípios fundamentais do Estado de Direito”.
Com o fim de proteger as testemunhas destes crimes, o Projecto de Lei estabelece ainda o dever de se “providenciar pelo alargamento do regime especial de protecção das suas testemunhas”.
Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (Projecto de Resolução)
Com o objectivo de acompanhar o fenómeno da corrupção o Grupo Parlamentar do PSD elaborou um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político e para análise integrada de soluções com vista ao combate à corrupção.
Os deputados subscritores do diploma consideram que, pelo facto de a corrupção “minar e corroer a Democracia”, deve, por isso, ser alvo de uma atenção especial e, assim, defendem que “a Assembleia da República tem de assumir uma intervenção consistente nesta matéria”.
Essa intervenção consistente passa, no seu entender, pela criação dessa Comissão Eventual para que “a Assembleia seja apenas palco de intervenções pontuais, sem consequências e que, infelizmente, em muitos casos são apenas demagógicas”.
A comissão terá como objectivo a recolha de contribuições, a análise política dos acontecimentos e a apresentação de soluções para o combate à corrupção. O PSD esclarece no entanto que não se trata de “interferir ou pressionar processos judiciais em curso, nem tão pouco terá a missão de se substituir ao recente criado Conselho de Prevenção da Corrupção. Trata-se, sim, de responsabilizar a Assembleia da República pelo acompanhamento político do fenómeno da corrupção com o objectivo de criar, harmonizar e reforçar as medidas que o visem combater”.
Na redacção do Projecto de Resolução fica ainda estabelecido que a comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade e que deverá proceder a audições de entidades ligadas ao sector judiciário, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria da corrupção. O diploma recomenda também que a comissão funcione pelo período de 180 dias.
Alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da Lei de Política Criminal (Projecto de Resolução)
Outro dos diplomas que integra o pacote de medidas anti-corrupção é o Projecto de Resolução que recomenda a alteração da lei de política criminal. O PSD evoca o relatório elaborado pelo Observatório Permanente de Justiça Portuguesa para a necessidade de se proceder a alterações a esta lei. Esse relatório, diz o diploma, “aponta a lei de política criminal como «um exemplo de má condução legislativa, com sérias consequências na investigação criminal, levando a que as prioridades acabem por ser letra morta»”.
O Projecto de Resolução do PSD cita ainda o relatório quando este considera que “para se tornar num instrumento exequível, de verdadeira prioridade, não pode incorporar um conjunto tão vasto de crimes de onde dificilmente qualquer fenómeno criminal está excluído”.
Os deputados do PSD relembram que já tinham alertado para estes problemas e que a eficácia de uma lei desta natureza depende da concentração das prioridades em fenómenos criminais determinados, pelo que deveria ser feito um esforço no sentido de reduzir o catálogo dos crimes prioritários.
Artigos 17º e 21º condicionam actuação do Ministério Público
O PSD considera também ajustada a alteração dos artigos 17º e 21º, que, em sua opinião, condicionam a actuação do Ministério Público “no que respeita à aplicação de penas de prisão efectivas e da medida de coacção prisão preventiva”.
A justificação para essa alteração é o facto de “os comandos legais dirigirem o Ministério Público no sentido de preferencialmente não requerer a aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de penas de prisão efectivas”. Ou seja, o PSD considera que “nos casos em que se vislumbre hipótese legal de o fazer à luz das regras gerais aplicáveis, por força daqueles normativos específicos, o Ministério Público só o poderá fazer em último grau ou recurso”.
Assim, o diploma explica que “tais normativos devem ser modificados, por restringirem de sobremaneira a aplicação da prisão preventiva e de penas de prisão efectiva, o que não se compreende, sobretudo no actual contexto de crise de segurança”. Tais directivas, diz ainda o PSD “só contribuem para o aumento do clima de insegurança e do sentimento de impunidade”.
Outro aspecto que os deputados sociais-democratas pretendem corrigir prende-se com a incorrecta incorporação, na lei de política criminal, de um artigo específico sobre a detenção pelos crimes cometidos com arma e de violência doméstica (artigo 20º). Neste ponto, o PSD considera “um erro insistir que a matéria da detenção seja regulada fora do Código de Processo Penal, o seu local próprio de regulação”. O próprio Observatório Permanente de Justiça, acrescenta o diploma, “recomenda que «esta matéria não deve ser regulada em regimes avulsos, mas apenas no CPP»”.
Por último, o Projecto de Resolução considera ainda que “no âmbito de uma estratégia clara de combate à corrupção, não se pode deixar de incluir na lei de política criminal uma orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a Justiça”.
03-12-2009 Partilhar Recomendar