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Timestamp: 2019-12-07 10:24:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 432', 'artigo 433', 'artigo 432', 'artigo 433', 'artigo 432', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'artigo 432', 'artigo 433', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 431', 'artigo 432', 'artigo 433', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 433', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 434', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Instrução n. o 1/2017 BO n. o - PDF Free Download
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Rita Pereira Barateiro
1 Instrução n. o 1/2017 BO n. o Temas Supervisão Divulgação de informação Índice Texto da Instrução Texto da Instrução Assunto: Processos e critérios relativos à aplicação das noções de relevância, reserva e confidencialidade e sobre a avaliação da necessidade de divulgação de informação com uma periodicidade superior à anual nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 432.º e do artigo 433.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 O Regulamento n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento (UE) n.º 575/2013), na sua Parte VIII, estabelece regras uniformes em matéria de requisitos prudenciais gerais no que respeita à divulgação pública de informações. O objetivo dos requisitos de divulgação é o de proporcionar, aos participantes no mercado, informações exatas e exaustivas sobre o perfil de risco de cada instituição, o que justifica que possa ser exigida, às instituições, a divulgação de informações adicionais não expressamente previstas naquele Regulamento. Neste contexto, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 habilita a Autoridade Bancária Europeia (EBA) a emitir orientações sobre o modo como as instituições têm de aplicar as noções de relevância quanto às informações a divulgar; as noções de reserva e confidencialidade relativamente a algumas informações e concomitante possibilidade de dispensa da sua divulgação; e avaliar as situações em que se justifica uma frequência de divulgação com uma periodicidade superior à anual, nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 432.º e do artigo 433.º daquele Regulamento. Consequentemente, a EBA emitiu as «Orientações sobre a materialidade, propriedade e confidencialidade e sobre a frequência de divulgação nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, 432.º, n.º 2 e 433.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013» (EBA/GL/2014/14). A presente Instrução vem, assim, estabelecer os processos e os critérios que as instituições devem seguir ao considerar o uso de isenções de divulgação previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 432.º, bem como a informação que deverá ser divulgada pelas instituições no caso do uso de tais isenções, e o processo de avaliação da necessidade de divulgação, com uma periodicidade superior à anual, da informação exigida na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013. De acordo com o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, compete ao Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional competente, bem como às instituições, assegurar todos os esforços no sentido de assegurar o cumprimento das orientações e recomendações emitidas pela EBA.
2 Considerando a repartição de atribuições entre o Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional competente, e o Banco Central Europeu (BCE) nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013, e o Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas, encontram-se conferidas ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Nessa medida, encontram-se excluídas do âmbito de aplicação da presente instrução as instituições classificadas como significativas à luz do referido enquadramento normativo. Nestes termos, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 116.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aprova a seguinte Instrução: 1 - A presente Instrução regula: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto a) O modo de aplicação das noções de relevância, reserva e confidencialidade relativamente aos requisitos de divulgação e de exercício do direito de omitir determinadas divulgações nos termos do artigo 432.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento (UE) n.º 575/2013) («isenções» ou «isenções de divulgação»); e b) A avaliação da necessidade de publicar uma parte ou a totalidade das informações divulgadas com uma periodicidade superior à anual nos termos do artigo 433.º do Regulamento (UE) n.º 575/ A presente Instrução estabelece ainda a obrigatoriedade de as instituições abrangidas pela presente Instrução fazerem prova, perante o Banco de Portugal, do cumprimento das obrigações de publicação de informações previstas na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Artigo 2.º Âmbito 1 - A presente Instrução é aplicável às instituições de crédito e empresas de investimento, que estejam obrigadas a cumprir com os requisitos especificados na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/ Não se encontram abrangidas pelo disposto na presente instrução as instituições de crédito classificadas como significativas nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013.
3 Capítulo II Processos e disposições internos Artigo 3.º Processos e disposições internos 1 - As políticas formais para avaliação da adequação da divulgação referidas no n.º 3 do artigo 431.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, incluindo a sua frequência, devem incluir um processo interno adequado que abranja a utilização de isenções de divulgação para omitir uma ou mais divulgações nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 432.º, assim como a avaliação da necessidade de publicar uma parte ou a totalidade das informações divulgadas com uma periodicidade superior à anual, nos termos do artigo 433.º, ambos do mesmo Regulamento. 2 - O processo interno previsto no número anterior pode ser integrado num outro processo interno já existente destinado à tomada de decisões relativas à divulgação de informação, desde que inclua pelo menos as características descritas no artigo seguinte. Artigo 4.º Objeto do processo interno O processo interno previsto no artigo anterior deve ser proporcional à dimensão, escala de operações e conjunto de atividades prosseguidas pela instituição e deve ser consentâneo com a respetiva organização interna da instituição, tendo ainda, no mínimo, que: a) Identificar a unidade ou unidades organizacionais, os responsáveis da direção de topo, os comités e os colaboradores responsáveis pela criação, implementação e revisão das políticas sobre relevância, reserva, confidencialidade e frequência de divulgação; b) Assegurar que o contributo de todas as unidades e funções relevantes, nomeadamente, as funções de gestão de riscos e de compliance, é tido em conta para efeitos da criação, implementação e revisão dessas políticas; c) Garantir que a direção de topo ou os comités relevantes são responsáveis pela tomada de uma decisão final sobre a omissão de um elemento de informação, ao abrigo do uso de uma isenção de divulgação, ou se a frequência de divulgação é adequada, após considerar as propostas, devidamente justificadas, apresentadas pela unidade ou unidades organizacionais relevantes e pelos responsáveis pela implementação das políticas sobre relevância, reserva, confidencialidade e sobre a frequência de divulgação; d) Definir um processo de reporte adequado relativo à implementação das políticas sobre relevância, reserva, confidencialidade e sobre a frequência de divulgação; e) Determinar o nível apropriado de transparência para cada isenção de divulgação ou a frequência apropriada de divulgação nos termos dos Capítulos V e VI da presente Instrução. Artigo 5.º Aprovação e prova de implementação do processo interno 1- O processo interno referido nos artigos anteriores é aprovado pelo órgão de administração ou por um comité por si designado, no qual essas funções tenham sido delegadas. 2 - As instituições devem documentar integralmente e manter os meios de prova adequados relativos à implementação do processo interno descrito neste capítulo e sobre as avaliações previstas
4 nos Capítulos III a V da presente Instrução, a fim de assegurar a transparência e a rastreabilidade adequadas. Artigo 6.º Descrição facultativa do processo interno Nos casos em que as instituições tenham optado por divulgar informações relativas à sua política formal destinada a dar cumprimento aos requisitos de divulgação especificados na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as instituições podem incluir, nessas divulgações, uma descrição do processo interno descrito neste capítulo assim como indicar as políticas adotadas sobre relevância, reserva, confidencialidade e sobre frequência de divulgação de informação nos termos das disposições dos Capítulo III a V da presente Instrução. Capítulo III Aplicação da noção de relevância aos requisitos de divulgação Artigo 7.º Procedimento 1 - Na aplicação da noção de relevância a um elemento de informação, as instituições devem considerar, pelo menos, o seguinte: a) A noção de relevância aplica-se quer a requisitos de divulgação qualitativos, quer a requisitos de divulgação quantitativos; b) Cada requisito de divulgação individual e, caso seja relevante, os requisitos de divulgação numa base agregada; c) A natureza e a finalidade específicas dos requisitos avaliados; d) As circunstâncias e o contexto geral no momento da divulgação, designadamente a influência do contexto económico e político; e) A importância quantitativa em termos de montante e, ou, a importância qualitativa em termos da natureza de uma determinada parte da informação, tais como exposições ou riscos, que, pela sua natureza ou dimensão, possam ser relevantes; e f) Os riscos e atividades aos quais as instituições estão ou possam vir a estar expostas. 2 - A relevância é um conceito centrado no utilizador da informação divulgada e é avaliada com base nas suas necessidades e na pertinência provável que a informação possui para aquele. 3 Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, as instituições devem avaliar se o efeito cumulativo da omissão de determinados requisitos de divulgação, que sejam considerados individualmente como não relevantes, resultará na omissão de informação suscetível de influenciar as decisões económicas dos utilizadores; 4 Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os critérios de avaliação não devem ser aplicados da mesma forma para todos os requisitos de divulgação, distinguindo entre divulgações quantitativas e divulgações qualitativas, em que podem ser necessários procedimentos ou indicadores específicos diferentes consoante o tipo de divulgação. 5 - A relevância é um conceito dinâmico, dependente do contexto das divulgações e dos riscos, atendendo ao disposto no n.º 1, e pode ser aplicada de forma diferenciada ao longo do tempo, à
5 medida que se verifique, na sequência de uma reavaliação ad hoc, que as circunstâncias se alteraram. 6 - As instituições podem ter em conta aspetos adicionais quando os considerem objetivamente razoáveis e de concretização plausível. Artigo 8.º Critérios 1 - A relevância é um conceito que requer uma determinação individualizada em cada instituição, considerando as suas características, atividades, riscos e perfis de risco específicos, não devendo ser automaticamente avaliada com base na respetiva dimensão, relevância no mercado interno, ou quota de mercado. 2 - A avaliação da relevância deve consubstanciar um juízo realizado por uma unidade organizacional relevante e deve ser feita com base em critérios e indicadores, nomeadamente os seguintes: a) O modelo de negócio da instituição, com base em indicadores individuais e na sua estratégia de longo prazo; b) A dimensão da instituição, expressa como uma percentagem de métricas ou agregados regulamentares, financeiros ou de rendibilidade ou como um montante nominal do elemento de informação ou do requisito de divulgação, nomeadamente, o risco ou a exposição, com o qual a informação está relacionada e relativamente ao qual a relevância é avaliada; c) O impacto do requisito de divulgação, ao qual um elemento de informação está associado, numa alteração das exposições totais ao risco (montante das exposições ou dos ativos ponderados pelo risco) ou no perfil de risco global da instituição; d) A relevância do elemento de informação em termos da compreensão dos riscos e da solvabilidade atuais da instituição, e da respetiva tendência, tendo em conta que a omissão não deve ocultar a tendência de evolução dos riscos face a um período anterior; e) A amplitude das alterações do requisito de divulgação ao qual é associado um elemento de informação em comparação com os anos anteriores; f) O impacto na avaliação da relevância da informação de desenvolvimentos ocorridos nos domínios da avaliação de riscos, e das necessidades de divulgação, tendo em conta as práticas de mercado relativas a essa divulgação. Artigo 9.º Periodicidade Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, a relevância deve ser avaliada numa base regular, pelo menos, com uma periodicidade anual. Artigo 10.º Divulgação adicional A aplicação da noção de relevância a um elemento de informação, nos termos das disposições do presente capítulo, pode levar as instituições a divulgar informação para além dos requisitos de divulgação aplicáveis.
6 Artigo 11.º Informação não relevante As instituições podem omitir uma ou mais das divulgações indicadas no Título II da Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013, caso a informação abrangida por essas divulgações não seja considerada como sendo relevante em resultado da avaliação prevista neste capítulo. Capítulo IV - Aplicação da noção de reserva e confidencialidade aos requisitos de divulgação Artigo 12.º Critérios para a aplicação da noção de reserva aos requisitos de divulgação 1 A aplicação da noção de reserva a certo tipo de informação é excecional e na avaliação dessa aplicação, deve ter-se em conta designadamente: a) Se a divulgação da informação afeta significativamente a posição concorrencial da instituição, incluindo-se nesta situação, nomeadamente, a informação relativa a produtos e sistemas, que, se partilhada com concorrentes, conduziria à redução do valor dos investimentos da instituição nos domínios em causa; ou b) Se a informação em causa está relacionada com condições operacionais ou com circunstâncias de negócio significativamente competitivas. 2 - A aplicação da noção de reserva a certo tipo de informação é fundamentada e baseia-se numa análise de impacto da divulgação da mesma. 3 Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o enfraquecimento da posição competitiva deve ser analisado, nomeadamente, em termos da dimensão das linhas de negócio e áreas de atuação da instituição, que deve apresentar a razão pela qual a divulgação desta informação resultaria num conhecimento excessivo das estruturas da sua atividade. 4 - A isenção de divulgação relacionada com informação reservada não deve ser utilizada para evitar a divulgação de informação que seria desvantajosa para a instituição no mercado por refletir um perfil de risco desfavorável. Artigo 13.º Critérios para a aplicação da noção de confidencialidade aos requisitos de divulgação 1 A aplicação da noção de confidencialidade a certo tipo de informação apenas pode ocorrer em casos excecionais, nomeadamente, quando o elevado grau de concentração de um setor económico implica que a divulgação de exposições sobre esse setor resulte na divulgação de exposições a uma contraparte. 2 A aplicação da noção de confidencialidade a certo tipo de informação é fundamentada, sendo necessário que as instituições identifiquem e analisem especificamente em que medida a divulgação de um determinado elemento de informação afetaria os direitos dos seus clientes ou contrapartes ou constituiria uma violação das obrigações de confidencialidade legalmente estabelecidas, devendo essa análise ser acompanhada de um parecer jurídico.
7 Capítulo V Avaliação da necessidade de divulgação de informação com uma periodicidade superior à anual Artigo 14.º Divulgação de informação com uma periodicidade superior à anual As instituições devem avaliar a necessidade de publicar uma parte ou a totalidade das informações exigidas nos Títulos II e III na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013 com uma periodicidade superior à anual, à luz dos critérios especificados no artigo 433.º do mesmo Regulamento e segundo o processo descrito no Capítulo II da presente Instrução. Capítulo VI Informação a divulgar pelas instituições em caso do uso de isenções de divulgação Artigo 15.º Procedimento 1 Sempre que uma instituição decida não divulgar informações com fundamento na não relevância das mesmas, deve indicar claramente esse facto. 2 Nos casos em que a noção de reserva e confidencialidade é aplicada, segundo o processo descrito no Capítulo II, e após considerar os elementos relevantes indicados no Capítulo IV, as instituições: a) Identificam o tipo de informação ou o requisito de divulgação ao qual foi aplicado a noção de reserva ou confidencialidade e a fundamentação dessa decisão; b) Publicam informações de caráter mais geral sobre a matéria objeto do requisito de divulgação, transmitidas segundo os critérios previstos no artigo seguinte. Artigo 16.º Critérios de divulgação em caso de uso das isenções de divulgação 1 - A informação divulgada, nos casos em que é utilizada uma isenção de divulgação, deve permitir que os respetivos destinatários compreendam totalmente a evolução dos riscos durante o período considerado. 2 Quando seja utilizada uma isenção de divulgação, as instituições podem aplicar técnicas de agregação e, ou, anonimização, de modo a permitir a divulgação de informação considerada relevante apesar do carácter confidencial ou reservado da mesma. 3 - As instituições podem fornecer as informações previstas neste capítulo de forma direta nas diferentes secções de riscos do meio de divulgação indicado no artigo 434.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou num único local nesse meio de divulgação.
8 Capítulo VII Disposições finais Artigo 17.º Prova de publicação 1 - As instituições fazem prova, perante o Banco de Portugal, do cumprimento efetivo dos requisitos de divulgação previstos na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no prazo máximo de 10 dias úteis a partir da data da sua divulgação devendo, para o efeito, remeter um documento comprovativo da sua publicação. 2 - As instituições devem comunicar ao Banco de Portugal, juntamente com a prova de publicação prevista no número anterior, o meio de comunicação, o local e as formas de verificação destinadas a garantir o cumprimento efetivo dos requisitos de divulgação previstos na Parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Artigo 18.º Entrada em vigor A presente Instrução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.