Source: https://tudodireito.wordpress.com/2012/06/30/titulos-de-creditos/
Timestamp: 2017-01-17 04:52:17+00:00
Document Index: 163287191

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 33', 'Artigo 47', 'artigo 13']

Títulos de Créditos | TUDO DIREITO
Historia: – Fases.
– Trocas, metálica, financeira, creditória. – Credito deriva de credibilidade, ou seja, confiança. – Criado para manutenção do poder. – Por qual motivo o titulo de credito foi criado? Para facilitar, visando o engrandecimento da economia. – Titulo de credito eh o documento que representa o próprio direito. – Vide Legislação Interna (L.I) à Decreto 2.044/08.
– Vide Lei Uniforme (L.U) à Decreto 52.663/66
Características (princípios): – Cartularidade: Cártula = documento (papel). Só pode ser titulo de credito se houver o documento para a comprovação clara do direito. A exceção encontra-se na Lei da Duplicata em seu artigo 13, paragrafo 1. Obs.: Não se pode executar por meio de copia.
– Literalidade: Conteúdo. Deve descrever clara e objetivamente. Deve ser a expressão precisa e correta da obrigação. O que não esta contido no titulo, expressamente, não terá eficácia. Vale pelo que nele esta escrito. – Autonomia: Garantia. As relações que acontecem no Direito Cambial são autônomas entre si. Elas não se relacionam. Possui dois subprincípios: 1) Abstração: O que importa eh quem eh o detentor real do titulo; 2) Inoponibilidade das exceções (LU, artigo 17): cada obrigação eh independente, existe por si só.
“ A letra da lei eh um norte. A bussola esta com a gente” Professor Joao Rafael. Classificação: – Modelo:
1) Vinculado: Própria lei determina, por exemplo, o cheque;
2) Livre: A lei não determinada a forma que deve ser, por exemplo, a nota promissória.
1) Ordem: o cheque, por exemplo, eh uma ordem de pagamento avista;
2) Promessa: Promessa de pagamento, por exemplo, a nota promissória.
– Emissão:
1) Causal: Aqueles que necessitam dizer a origem, para fiscalização e arrecadação de tributo, por exemplo, a duplicata;
2) Não causal: Maioria. Não descrevem o motivo da obrigação, por exemplo, o cheque.
– Circulação:
1) Ao portador: Aquele que não expressa o nome da pessoa beneficiada, poderá circular livremente;
2) Nominal: Aquele que descreve o nome do beneficiário.
Letra de Câmbio – Titulo de credito onde o sacador emite para o sacado e quem recebe é o beneficiário. Uma ordem de pagamento criada pelo sacador, que obriga o sacado a pagar para o beneficiário/ tomador.
– O aceite não é obrigatório, todavia, é indispensável.
– O aceite pode ser parcial (limitado ou modificativo) ou total.
– O sacador tem que assinar a letra de câmbio. A assinatura é essencial, se não existir, haverá vicio de forma e poderá ser considerada qualquer coisa, menos letra de cambio.
– Vencimento:
à Exigibilidade
à Ordinário
à Extraordinário
– Como qualquer outro titulo de credito tem sua exigibilidade na data do seu vencimento, podendo ser ordinário ou extraordinário (não é aceita a letra, quando o sacado ou sacador for a falência, etc.)
– Letra com vencimento no dia certo: Diz qual o dia do vencimento.
– Letra a vista: Quando não coloca a data ou quando coloca a data do dia.
– Letra a certo tempo da vista: Quando dá oportunidade ao sacado.
– Letra a certo tempo da data: Não coloca dia certo, coloca um período.
– OBS.: Não existe prazo para o Aceite, mas existe prazo para o Vencimento.
– Vide Decreto 57.663 de 66, artigos 33 e 37.
Endosso – Conceito: Ato pelo qual se transfere o titulo de credito.
– Somente o credor de um titulo pode endossá-lo a outra pessoa.
– Clausula cambiária:
– Clausula a ordem: Pode endossar para quem quiser. Poderá circular livremente.
– Clausula não a ordem: Não impede a circulação, apenas muda o regime jurídico.
à Transfere o titulo
à Vincula o endossante a obrigação
– Endosso ≠ Cessão civil: Endosso tem que haver a solvibilidade e a cessão civil o cessionário se responsabiliza apenas pela existência da coisa.
– Endosso
– Cessão Civil
– Direito cambial
– Transmissão e vinculação
– Transmissão do direito
– Responde pelo pagamento
– Responde pela existência
à Branco: É aquele em que não há a indicação do fiduciário.
à Preto: É aquele em que se deve indicar o nome do beneficiário (eu) – endossatário.
– Endosso improprio: É a modalidade de endosso que não transfere a titularidade do credito representado pelo titulo. Essa transferência visa somente a cobrança ou a garantia de determinada obrigação assumida. Essa modalidade pode ocorrer da seguinte forma:
à Endosso mandato ou procuração: É aquele em que o endossatário atua em nome e por conta do endossante, não possuindo todavia a disponibilidade do titulo, devendo agir no interesse do endossante – mandante. Qualquer endosso praticado por ele, valerá como endosso mandato. O endossatário, mandatário pode endossar.
à Endosso caução: Utilizado quando o endossante deposita ou dá o titulo, perante o endossatário como garantia de uma duvida. São inseridas as expressões: “valor em garantia” e “valor em penhor”.
Aval – Conceito usual: Maneira pelo qual você assume o foguete de outra pessoa.
– Conceito jurídico: Ato cambial pelo qual a pessoa obriga-se ao cumprimento, de forma solidária a obrigação adquirida.
– Palavras chaves: garantia, obrigação, terceiro, titulo de credito.
– Figuras:
à Avalista
à Avalizado
à Autonomia: é uma obrigação autônoma a obrigação constante no titulo de crédito.
à Equivalência: todo aval será equivalente a obrigação avalizada.
– Não é um novo titulo de crédito. É uma nova obrigação cambial dentro do titulo de credito.
– Todo aval será equivalente a obrigação que será avalizada.
– OBS.: Ha uma doutrina falando sobre aval parcial, mas não é pacifica. Contudo, uma vez avalizado parcialmente o ato jurídico é válido.
– Avais simultâneos: Ao mesmo tempo.
– Avais sucessivos: Por exemplo, avalista do avalista.
à Preto: Descreve a pessoa.
à Branco: Não descreve a pessoa do avalista.
– Aval ≠ Fiança: Fiança é a obrigação acessória, que se liga a uma obrigação principal. Sua principal característica é a garantia. Ex.: contrato de aluguel. Se a obrigação deixar de existir, a fiança também deixará de existir. Ao contrario do aval, no qual é autônomo.
Pagamento – Efeitos
– Extinguir uma, algumas ou todas
– Liberação: desfazimento das obrigações posteriores
– Prazo: Dia útil
– Cautelas:
à Literalidade: declara expressamente o valor pago.
à Cartularidade: direito em suas mãos.
Protesto – Lei 9.492/97
– Conceito: Falta do cumprimento da obrigação, ou seja, falta de pagamento. Em outras palavras é a inadimplência. Protesto é o instrumento jurídico valido para dá ciência as pessoas envolvidas da inadimplência, da obrigação.
– Existem protestos que são por causa do pagamento (falta) ou pela falta de aceite (não aceite). à Efeitos
– Vide artigo 44 da Lei.
à Necessário
à Facultativo
– Clausula sem despesa
– Cancelamento do protesto
– Ação cambial:
à Vide artigos 48, 49, 50 e 70
à 3 anos a contar do vencimento: Direito de executar
– É condição necessária para o exercício da ação cambial.
– Prescrição:
à Prescreve em 1 ano a partir da data do protesto.
– OBS.: O protesto tem que ser imediato, ou seja, terá 3 dias para protestar.
– Serve para iniciar o prazo prescricional.
– Dar ciência do descumprimento de uma obrigação.
– É um ato extrajudicial.
– Cartório: Local de realização do protesto.
– Meios de cancelar o protesto:
à Pagamento direto
à Pagar no cartório
à Entrar judicialmente
– Protestar o não pagamento
– Garantia para os codevedores
– Não tem nada haver com o credor, alias, é uma obrigação dele, sem muitos benefícios pra ele.
– Conceito: É uma promessa de pagamento, tem a eventualidade de uma obrigação.
– Instrumento não causal e não vinculado.
– Vide artigos 75, 76, 77 e 78.
à Subscritor
à Tomador
– Lei 7.357/85
– Conceito: Ordem de pagamento à vista, sendo vinculado e não causal.
– Premissa: Contrato de conta entre o emitente e o sacado.
– Endosso:
a) Questão tributaria: Tem uma legislação tributária que só poderia haver um endosso
b) Clausula sem garantia
a) Visado (artigo 7)
b) Administrativo (artigo 9, III)
c) Cruzado (artigo 44)
à Branco: Maioria dos casos; cruzado; pagável em qualquer banco.
à Preto: Cruzado; pagável na agencia tal, banco tal.
d) Para ser levado em conta
– Prazo para apresentação (artigo 33)
– Consequências da não apresentação do cheque no prazo qual seja: a) 30 dias na mesma praça; b) 60 dias em outra praça.
– Prazo para apresentação:
a) Inobservância: Artigo 47, II
b) Emitente e avalistas: Sumula 600, STF.
– Sustação do cheque: é gênero de contra ordem ou revogação e da oposição.
a) Contra ordem ou revogação: Pode sustar o cheque fazendo uso da contra ordem ou revogação quando o tomador não apresenta o cheque no prazo de apresentação, ou seja, o prazo estará expirado. O tomador poderá executar o cheque no prazo de seis meses após a apresentação.
b) Oposição: O emitente do cheque quando acha ter uma relevante razão de direito. Os bancos determinam que o cliente, ou seja, o emitente do cheque faça um boletim de ocorrência. Se não houver a relevante razão de direito é estelionato.
– Artigos 36 e 37
– Sem fundos
– Ação cambial
– Eminentemente Brasileiro, em nenhuma outra legislação existe duplicata
– Lei 5.474/68
– Conceito: Relação de compra e venda mercantis ou de serviços, onde o sacador exige ao sacado a aceitação de arrecadação de tributo.
à Operações mercantis
* Fatura: Descrição da compra e venda, substanciada pela Nota fiscal.
à Circulação – Aceite difere-se da Letra de cambio: Na letra de cambio o aceite eh facultativo. Ao contrario do que ocorre na duplicata, no qual eh obrigatória, porem, eh não irrecusável.
OBS.: A duplicata precisa ser aceita. – Recusa do aceite – obrigatório, mas não irrecusável: a) avariada; b) vícios e diferenças e; c) preço e prazo (diferentes)
– Se for recusar deverá escrever no próprio titulo, pois o titulo circula livremente. Pelo principio da literalidade e da cartularidade a recusa tem que ser expressa na cártula. – Espécies:
a) A vista: o aceite se realiza no ato do pagamento
b) A prazo – Protesto (artigo 13): pode dar-se por: a) falta de pagamento; b) falta de aceite ou; c) falta de devolução. – Triplicata: duplicata extraviada – Execução:
à Ordinário: Se a duplicata foi aceita e não foi paga; torna o titulo certo, liquido e exigível, podendo ser executado.
à Presumido: A mercadoria ou serviço foi entregue, a duplicata não foi aceita e não foi paga; se o credor não buscar o aceite, terá que entrar com ação de cognição para provar que efetivamente entregou a mercadoria ou serviço. – Prestação de serviços – OBS.: Só boleto não eh titulo de credito. Curtir isso:Curtir Carregando...
← TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
Recuperação e Falência da empresa →