Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28000569/paragrafo-2-artigo-41a-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-09-19 11:05:33+00:00
Document Index: 103776737

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41']

Art. 41A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00050969320168190207
previsto no artigo 41-A, da Lei n. 8.213/1991, pois destinado exclusivamente ao reajuste anual dos benefícios que são pagos..., a aplicação do índice previsto no art. 41-A 2 , da Lei n. 8.213/91, …
Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019
, 41-A, § 2º e 29, § 2º, Lei 8.213/91. O novo valor do salário de benefício somente poderá ser apurado em execução... de força maior exigindo, pelos menos, um início razoável de prova material (art. …
de seu benefício, concedido há mais de 10 (dez) anos. Estabelecia o artigo 103 da Lei nº 8213/91 que: Art. 103. Sem prejuízo.... Essa a nova redação do artigo 103 da Lei nº 8213/91: “Art. 103. É de …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o (CPC) : 00937164820138090051
ao da cessação daquele benefício, consoante dispõe o artigo 86 , § 2º , da Lei federal nº 8.213 /1991 e a jurisprudência... de benefício previdenciário, devem observar o quinquídio legal previsto …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00439410720148190001
-se, consequentemente, a aplicação do índice previsto no art. 41-A 2 , da Lei n. 8.213 /91, vez que, como bem ressaltou... 11/11/1997. Art. 86, § 2º da lei 8.213 /91 e Súmula n. 507, do STJ. Pedido …
Andamento do Processo n. 0119064-04.2015.4.02.5006 - Ordinária / Previdenciária - 07/11/2018 do TRF-2
a Autora que seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 41-A, caput, 2ª parte, da Lei nº 8.213/1991...: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE – LEI Nº 8.213/91…
Andamento do Processo n. 0021206-49.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 07/11/2018 do TRF-2
, que inclui o artigo 41-A a Lei nº 8.213/91, estabeleceu, para fins de reajustamento dos benefícios o Índice Nacional... incidental de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 diante …
Página 161 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01. (Aprovado... Pretende a Autora que seja declarado incidentalmente a …
Página 362 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018
de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 diante dos preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003... da Lei nº. 8.213/1991, por não se tratar de revisão do ato de concessão de bene……
Andamento do Processo n. 0024780-80.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 10/10/2018 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 65 -…