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Timestamp: 2017-08-17 10:02:49+00:00
Document Index: 16082356

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 77', 'artigo 174', 'Artigo 37', 'Artigo 12', 'artigo 37']

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PDF
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Marcela Martini Canedo
1 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO No. 01/2007 A Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria 1.008/2007 publicada em 28 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do 1º Concurso Público de 2007 do Poder Executivo Municipal, doravante denominado simplesmente Prefeitura, destinado ao provimento de cargos efetivos de Pessoal da Prefeitura, de acordo com que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, incisos I a VI e artigo 174 da LOM observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação. 01- DO CONCURSO 1.1. Este Edital contém as cláusulas e condições que regem este Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras; O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal; Os cargos objetos do Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, os números de vagas e as jornadas de trabalho são os constantes nos Anexos deste Edital; A PMDC reserva-se o direito de admitir o número total ou parcial dos candidatos aprovados, em relação às vagas quantificadas neste Edital; Os requisitos exigidos para os cargos, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas e as sugestões de bibliografia são os constantes do Manual do Candidato, que será entregue quando da inscrição, ou retirado pela Internet, fazendo o download no portal O Concurso Público será eliminatório e classificatório, constando de prova escrita com questões objetivas, valendo um total de 100 (cem) pontos; para os candidatos dos Níveis Fundamental, Médio e Superior; 1.3. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pela Comissão Organizadora do Concurso Público; 1.4. Este Concurso estará aberto a todo aquele que: For brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e ainda esteja no gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal n.º , de 18 de abril de 1972, e a Constituição Federal - 1º do Artigo 12, comprovado por documento oficial fornecido pelo Ministério da Justiça, caso em que não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento; Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o dia da posse no cargo público; Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos; Preencher os requisitos especiais para inscrição no respectivo cargo, quando for o caso Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias ou pelo portal ; 1.6. O regime de trabalho será o Estatutário DAS VAGAS E DOS REQUISITOS 2.1. As vagas definidas pela PMDC para este Concurso são em número de (um mil oitocentos e vinte e um) e estão distribuídas de acordo com o Anexo I deste Edital; 2.2. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, VIII e pela Lei Estadual nº /95, Decreto Federal nº /99, alterado pelo Decreto nº /04 e Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas às pessoas portadoras de deficiência, respeitando o critério de arredondamento preconizado por lei. As vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência estão expressamente mencionadas no quadro de vagas neste Edital; 2.3. A pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência no que se refere o conteúdo e avaliação das provas, duração, horário e local de aplicação das provas e nota mínima exigida; As pessoas portadoras de deficiência passarão por exame preliminar, realizado por Comissão de Avaliação de Deficiência Física. Os exames médicos para os candidatos portadores de deficiência serão Página - 1 de 43
2 realizados no período de 19 a 23 de novembro de 2007, das 8:30 às 16:30 horas, na Coordenação de Saúde do Servidor, devendo o candidato apresentar, na ocasião, laudo médico que comprove a deficiência, espécie e o grau ou o nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da doença; O candidato portador de deficiência deverá apresentar no momento do exame médico, LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO; O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo Se o candidato não cumprir o disposto no item deste Edital, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência O candidato portador de deficiência que necessitar de algum atendimento especial para a realização das provas deverá fazer a solicitação, POR ESCRITO, à PMDC e entregá-la no mesmo local de inscrição, das 10h às 17h, até o término do período destas; O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou necessita de local de fácil acesso O candidato que necessita de condições especiais para escrever, deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá auxílio de um fiscal, não podendo o IPDEP ser responsabilizado por parte do candidato posteriormente, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal O candidato portador de deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com auxilio de um ledor. Neste caso, o ledor transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o IPDEP ser responsabilizado por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo ledor O candidato amplíope deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24/10/89, e do Decreto nº 3.298, de 20/12/99, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência será desconsiderada, passando o candidato a fazer parte do grupo geral de inscrição; 2.6. Nos casos de incompatibilidade da deficiência com a função objeto deste Edital, a inscrição não será homologada; 2.7. Se aprovado e classificado para o provimento das vagas, o candidato portador de deficiência realizará exame médico pericial, com o fim de ser apurada a compatibilidade do exercício das atribuições da função com a deficiência de que é portador; 2.8. Não serão considerados como deficiências os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos; 2.9. Na falta de pessoas aprovadas para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação; A convocação dos candidatos aprovados será feita em edital e por correspondência individual, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final do Concurso, divulgado pelo Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias enquanto este Concurso estiver dentro de seu prazo de validade Somente quando convocados para contratação, os candidatos apresentarão os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos especificados no Anexo I. Caso o candidato não possa comprovar o exigido, será desclassificado por não atender às condições legais exigidas para o cargo; A nomeação dos candidatos aprovados dentro do limite das vagas deverá ocorrer de acordo com as necessidades e orçamento da Prefeitura; Página - 2 de 43
3 As contratações posteriores de pessoal devem se adequar à capacidade financeira e ao cumprimento de metas de arrecadação e adequação das despesas públicas para que haja um equilíbrio entre receitas e despesas públicas e não sejam ultrapassados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal Efetuada a contratação dos candidatos aprovados, estes deverão ser lotados conforme a discricionalidade da Prefeitura em uma das unidades da PMDC e entre outros que poderão ser criados DA INSCRIÇÃO 3.1. A inscrição ao Concurso Público da PMDC poderá ser feita de duas maneiras: presencial no local indicado ou pela Internet; A inscrição presencial para o Concurso, realizada no local indicado se dará: PERÍODO: 22 de outubro de 2007 a 09 de novembro de 2007; HORÁRIO: Segunda a sexta, das 10 às 17 horas (exceto: sábado, domingo e feriados); LOCAL A : E. M. PROFª. OLGA TEIXEIRA DE OLIVEIRA RUA MARIA LUISA DOS REIS, 155 BAIRRO: ENGENHO DO PORTO ( ANTIGO PARQUE LAFAYETE), DUQUE DE CAXIAS RJ; LOCAL B: E. M. VALTER RUSSO ESTRADA VELHA DO PILAR, 50 - BAIRRO: FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ; A inscrição deverá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, com instrumento específico e individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada das originais, e das cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, caso este em que as cópias das identidades e a procuração serão anexadas ao requerimento de inscrição; O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento de inscrição; Para inscrever-se no Concurso, o candidato deverá: A) Pagar a taxa de inscrição, mediante depósito bancário simples, em espécie, em quaisquer agências dos bancos mencionados no presente Edital, em favor do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado (IPDEP), não sendo admitida a aplicação da Lei n 1.060/50 (por se tratar de terceirização e, também, porque não se refere à custa ou emolumentos do Judiciário); e B) Não será aceito depósito feito em caixa automático ou por meio de cheque Bancos conveniados: BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE BRADESCO ITAU CAIXA ECONOMICA HSBC O pagamento da taxa não significa que a inscrição está realizada e nem obriga que se processe a inscrição do candidato fora do período previsto neste Edital; Comparecer ao local de inscrição, munido de original e cópia da Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira de Motorista (com foto) ou Passaporte válido ou Identificação do Órgão de Classe (cuja cópia ficará retida); 3.2. A inscrição para o Concurso, realizada pela Internet, se dará: PERÍODO NA INTERNET: 22 de outubro de 2007 a 09 de novembro de 2007; PORTAL: Página - 3 de 43
4 O encerramento das inscrições pela Internet dar-se-á às 23h59min do dia 09 de novembro de 2007; O Processo de inscrição para Concurso Público, através da Internet, deverá ser efetuado conforme as seguintes regras e condições: Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá ter um endereço próprio de válido, obrigatoriamente, e todo o processo deverá ser feito pelo site; O candidato deverá acessar o portal: e clicar no botão que o levará à área do Concurso; Será apresentado um menu de opções situado na lateral esquerda da página. Este menu terá todas as opções disponíveis para o Concurso. Dentre elas a opção INSCRIÇÕES, que deverá ser primeiramente clicada com o mouse; Após ter clicado em INSCRIÇÕES, o usuário deverá seguir os seguintes passos: Formulário de Inscrição O candidato deverá preencher corretamente o formulário de inscrição com os seus dados. Os seguintes campos são de preenchimento obrigatório: Cargo, Nome do Candidato, Nº. do Documento de Identidade, Órgão Expedidor, Estado do Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Sexo, CPF, Estado Civil, Grau de Instrução, Nº. de Filhos, Endereço, Bairro, Cep, Município, Estado e . Após preencher todos os campos, clicar na opção AVANÇAR; Confirmação de Dados Os dados preenchidos no formulário serão apresentados na tela e o candidato deverá conferi-los. Caso algum dado esteja errado, deverá clicar em CORRIGIR para voltar. Caso contrário deverá ler a declaração situada abaixo dos dados e marcar a caixa que se encontra após a declaração e, com isso, estará concordando com os termos da mesma. Depois deverá clicar na opção AVANÇAR; Código de Autenticação Será exibido um código numérico e um campo de texto, e o usuário deverá digitá-lo como uma medida de segurança do site. Após isso, clicar em AVANÇAR; Conclusão Será aberto em uma nova janela o boleto bancário que DEVERÁ SER IMPRESSO e pago, em qualquer agência bancária, IMPRETERIVELMENTE, até o vencimento constante no boleto, e ser guardado para posterior comprovação do pagamento; O boleto bancário, emitido via Internet, será acrescido de tarifa bancária e seu pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco até a data de vencimento constante no mesmo. As inscrições não pagas até a data prevista neste edital estarão automaticamente CANCELADAS.A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela Instituição Bancária, do pagamento do boleto bancário; Estará disponível, após o período de inscrições, no portal a relação de inscrições não validadas, ficando o candidato inscrito pela Internet obrigado a acompanhar, pelo portal acima, todas as informações referentes à sua inscrição; O candidato inscrito pela Internet deverá apresentar, no dia da prova, o documento de identificação oficial com foto original, declarado na ficha de inscrição preenchida no site. Caso não seja apresentado o documento, o candidato não poderá fazer a prova; Não serão aceitos protocolos e outros documentos que não estejam de acordo com o item anterior; Só será aceita a inscrição pela Internet através de pagamento do boleto emitido pelo site. Em hipótese alguma serão aceitos transferência ou depósito bancário para as inscrições via internet. Somente após confirmação do recebimento pela instituição bancária, as inscrições serão validadas; A inscrição via Internet que tiver seu pagamento efetuado por outros meios que não seja o disponibilizado pelo site (boleto bancário) será invalidada e cancelada e ainda terá perdido o valor depositado, por não ter como identificá-lo; As inscrições deverão ser feitas com antecedência, evitando possíveis congestionamentos de comunicação nos últimos dias do prazo de inscrição; O IPDEP não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet NÃO RECEBIDAS, por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, Página - 4 de 43
5 3.3. O valor da inscrição será de: bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e por procedimento indevido dos usuários; O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento. ITEM NIVEL DE ESCOLARIDADE VALOR A NIVEL FUNDAMENTAL R$ 35,00 B NÍVEL MÉDIO R$ 50,00 C NÍVEL SUPERIOR R$ 70, Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no local ou via Internet, o interessado deverá certificar-se de que preenche os requisitos exigidos neste Edital para a participação no Concurso Público. Em nenhuma hipótese será admitida a inscrição condicional e nem haverá devolução da Taxa de Inscrição Será disponibilizado o seguinte número telefônico 0XX-(22) nos horários das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta - feira, para informações ao candidato sobre o Concurso; Todas as ligações serão gravadas e o candidato deverá, ao ligar, fornecer seu nome e número de inscrição; 3.5. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição; 3.6. O candidato inscrito pela Internet deverá enviar, se solicitado, para efeito de comprovação, cópia do documento utilizado no ato da inscrição, para a CAIXA POSTAL Campos do Goytacazes/RJ; 3.7. Importante: Os candidatos portadores de deficiências que optarem pela inscrição via Internet também deverão cumprir as exigências contidas no subitem deste Edital Todas as despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamentos para os locais de inscrição e de realização das provas, serão de inteira responsabilidade do candidato DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO 4.1. O candidato somente poderá retirar o seu COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI) NO MESMO LOCAL ONDE FEZ A SUA INSCRIÇÃO OU PELA INTERNET; PERÍODO: 28 a 30 de novembro de 2007; HORÁRIO: das 10 às 17 horas; 4.2. Na Internet: PORTAL: ; LOCAL A : E. M. PROFª. OLGA TEIXEIRA DE OLIVEIRA RUA MARIA LUISA DOS REIS, 155 BAIRRO: ENGENHO DO PORTO( ANTIGO PARQUE LAFAYETE), DUQUE DE CAXIAS RJ; LOCAL B: E. M. VALTER RUSSO ESTRADA VELHA DO PILAR, 50 - BAIRRO: FIGUEIRA, DUQUE DE CAXIAS RJ; PERÍODO: 28 a 30 de novembro de Ao receber o Comprovante CCI ou retirá-lo na Internet, o candidato deverá, obrigatoriamente: Fazer a conferência de todos os dados, nele transcritos. Caso haja qualquer erro, ou o Comprovante não esteja disponível, o candidato deverá solicitar ao encarregado do posto de confirmação a necessária correção; Tomar conhecimento do seu número de inscrição, do dia, horário, local e sala onde fará a prova; O candidato que não conferir as informações contidas no seu CCI estará assumindo total responsabilidade pelos dados ali registrados e suas conseqüências; As informações sobre os respectivos locais de provas estarão disponíveis, também, no endereço eletrônico do IPDEP: Página - 5 de 43
6 05 - DA PROVA OBJETIVA 5.1. A prova objetiva para os Níveis Fundamental, Médio e Superior com data prevista para os dias 05 e/ou 06 de janeiro de 2008 e 13 de janeiro de 2008, constará de 40 (quarenta) questões com duração de 03 (três horas) e será constituída de questão do tipo múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas (A B C D), e uma única resposta correta, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos; 5.2. As provas serão organizadas considerando-se o grau de escolaridade (Níveis Fundamental, Médio e Superior), exigido para o exercício do cargo, conforme o Anexo I deste edital; 5.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, munido do Comprovante de Confirmação de Inscrição (CCI), de documento original de identificação oficial com foto e de caneta esferográfica azul ou preta; 5.4. Serão considerados documentos de identificação oficial de identidade: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos Órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.), passaporte com validade e deverá conter foto e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não serão aceitos protocolos, crachás, identidade funcional, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, cópias ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura; O candidato que não apresentar o documento oficial de identidade não realizará as provas O documento de identidade do candidato deverá ser apresentado ao fiscal da sala para conferência com o Cartão Resposta e a Lista de Presença, que só será assinada, na entrega do Cartão ao término da prova; 5.5. Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão fechados, rigorosamente, na hora marcada para o início das mesmas, não havendo tolerância; As provas acontecerão em dias, horários e locais indicados no Comprovante de Confirmação da Inscrição (CCI) do candidato e não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar à prova escrita. Não haverá aplicação de provas fora do horário, data e locais pré-determinados; Não será permitido, ao candidato, realizar a prova em estado etílico (embriagado) Cada candidato receberá um Bloco de Provas, contendo questões gerais, e um único Cartão-Resposta, que deverá ser marcado somente com caneta esferográfica azul ou preta; O Cartão-Resposta não poderá ser rasurado, amassado, manchado ou ser feito uso de borracha ou corretivo e, em nenhuma hipótese, será substituído e terá que ser, obrigatoriamente, assinado pelo candidato no local determinado, sob pena de não ser válido para leitura e atribuição de nota; A transcrição correta das alternativas para o Cartão-Resposta, bem como a assinatura do mesmo, é de inteira responsabilidade do candidato e é obrigatória, pois a correção da prova objetiva será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico de leitura ótica; Na correção do cartão-resposta da prova objetiva será atribuída nota 0 (zero) à questão: Com mais de uma opção assinalada; Sem opção assinalada; Com emenda ou rasura Por motivo de segurança, serão adotados os seguintes procedimentos: Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova; Ao candidato não será permitido levar o bloco de provas objetivas. A referida prova estará à disposição do candidato no 2º dia útil após a sua aplicação no portal Somente será permitido ao candidato copiar, os seus assinalamentos feitos no Cartão Resposta, em folha específica anexa ao bloco de provas Ao final da prova, o candidato é obrigado a entregar seu Cartão-Resposta obrigatoriamente assinado e o bloco de provas, ao fiscal de sala, sob pena de ter sua inscrição cancelada, mesmo que sua assinatura conste da folha de presença. O Cartão-Resposta não será aceito, sob qualquer pretexto, após a saída do candidato da sala de prova ou após o encerramento da mesma; Página - 6 de 43
7 É vedado o porte de armas nos locais das provas e não será admitida qualquer espécie de consulta, comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, anotações, réguas, compassos, máquina de calcular, agendas eletrônicas, notebook, palmtop, relógios com mostrador digital, telefone celular, BIP, MP3 Player e/ou similares, walkman, gravador, ou qualquer outro receptor de mensagens; Durante as provas não será permitido o uso de óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a identificação e a visão total das orelhas do candidato. Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los; Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso no local da prova. Com exceção dos candidatos portadores de Necessidades Especiais e das candidatas que estejam amamentando lactantes, os quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependência designada pelo Coordenador do local; A candidata que tiver necessidade de amamentar no dia da prova deverá levar um acompanhante, que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local da candidata. A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizerem necessários, não tendo a candidata, nesse momento, a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova dispensado com a amamentação. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do Candidato da sala de prova; O Candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso; Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelo fiscal Será automaticamente excluído do Concurso, em qualquer fase, o candidato que: fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da Inscrição, portaria, portões, entrega dos comprovantes de confirmação (CCI) e aplicação da prova, se recusar a entregar o cartão resposta no tempo determinado para o término da prova; for responsável por falsa identificação pessoal; durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou em utilização de celular; utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação, tais como anotações em papéis, no corpo, roupas etc não devolver o Cartão-Resposta e o bloco de provas ao término da prova, antes de sair da sala; ausentar-se do recinto da prova sem permissão; deixar de assinar a lista de presença e o cartão - Resposta; não atender às determinações deste Edital; prejudicar ou fraudar o processo de inscrição pela Internet; após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado outros procedimentos ilícitos na realização das mesmas É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos e Editais referentes ao presente Concurso; As provas objetivas de múltipla escolha serão elaboradas com base no conteúdo programático dos níveis de escolaridade e / ou profissão, aprovado pelos Conselhos de Educação, Ministério da Educação ou Órgão competente de Educação; Conteúdos e Bibliografias são os constantes do Edital/ Manual do Candidato; É expressamente proibido fumar durante a prova DA PUBLICAÇÃO DO GABARITO Página - 7 de 43
8 6.1. Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados nos dias 09 de janeiro de 2008 e 16 de janeiro de 2008, no Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias ou através do portal DOS RECURSOS 7.1. Após a publicação dos gabaritos da prova objetiva, o candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, nos períodos de 10/11 de janeiro e 17/18 de janeiro de 2008, através de requerimento dirigido à Comissão de Concurso e entregue no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, situado no endereço: Alameda Esmeralda, 206 Jardim Primavera; 7.2. Os recursos previstos no 7.1. serão dirigidos à Comissão de Concurso, e representados por petição escrita, protocolada no Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; 7.3. A Comissão de Concurso, interposto o recurso deste capítulo, decidirá, informando no processo a decisão, de caráter irrecorrível; 7.4. Deverá ser interposto um recurso para cada questão em que o candidato se julgar prejudicado, com a indicação precisa da mesma, acompanhado de comprovantes que fundamentem as alegações; 7.5. O recurso deverá ser individual, não sendo admitido litisconsorte, devendo trazer a indicação precisa do item em que o candidato se julga prejudicado, acompanhado de comprovantes que fundamentem as alegações, com citações de artigos de legislação, itens, páginas de livro, nome dos autores. Cada recurso objetivará uma única questão; 7.6. Será indeferido, liminarmente, o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo; 7.7. Após o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes às questões que porventura forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos; 7.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, as notas atribuídas pela Comissão do Concurso serão as notas definitivas dos candidatos, que serão publicadas com o ato de homologação do Concurso pelo Prefeito Municipal; 7.9. No caso de apuração de resultado por processo eletrônico, o candidato poderá solicitar, vista do Cartão- Resposta, para dissipar eventual dúvida sobre as alternativas assinaladas, a ser concedida através de cópia, observado o prazo de 29 e 30 de janeiro de 2008, através de requerimento dirigido à Comissão Organizadora do Concurso e entregue no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile ou DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Os resultados serão divulgados em listagem por ordem classificatória, já considerando os critérios de desempate, contendo as notas das provas objetivas; A Publicação do resultado preliminar e gabarito pós-recursos será no dia 28 de janeiro de 2008; A Publicação do resultado final será no dia 15 de fevereiro de 2008, encerrando-se assim, as atribuições do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado (IPDEP) DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 9.1. A classificação dos candidatos será apresentada em ordem decrescente de pontos, em listagem específica com nota final, por nome e código de inscrição, com os desempates já realizados; O desempate dos candidatos obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente: Ter obtido maior nota na parte de conhecimentos específicos da prova objetiva (desempate um); Ter obtido maior nota na prova de português (desempate dois); Ser mais idoso (desempate três); Ter maior prole (desempate quatro) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Verificada, em qualquer época, a apresentação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e/ou a não apresentação dos documentos exigidos, isso importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração; Os candidatos poderão ser fotografados em cada sala de provas, caso haja necessidade futura de comparação de dados, se houver alguma tentativa de fraude no processo; As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, site na Internet e nas capas das provas, também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário, poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais; Página - 8 de 43