Source: http://ccsam-org.blogspot.com.br/2010/
Timestamp: 2017-07-27 14:39:06+00:00
Document Index: 146348312

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 39']

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ESTATUTO SOCIAL DO Centro de Cultura Social Antonio Martinez
0 Centro de Cultura Social Antonio Martinez, neste estatuto designada, simplesmente, como CCS AM e ou Associação, fundada em data de 15 de Abril de 2007, com sede e foro nesta capital, na Rua Jaime Barcelos, 576, Cidade de São Paulo do Estado de São Paulo, CEP 08060-200, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, recreativo, cultural, social e educacional, sem cunho partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas: I.A finalidade do Centro de Cultura Social Antonio Martinez é estimular, apoiar promover nos meios populares e principalmente, entre os trabalhadores e estudantes, onde as possibilidades de cultura são limitadas por toda espécie de empecilhos, o estudo de todos problemas que se relacionam com a questão social. II.Mantendo-se à margem de qualquer política, o Centro de Cultura Social Antonio Martinez trabalhará para desenvolver nos meios populares o espírito de solidariedade, para que se forme um ambiente social onde se alimente, sempre em maior grau, os elementos favoráveis à elevação da personalidade humana física e moralmente, cultural e profissionalmente e; por isso, condena todas as formas de tiranias, que prejudiquem as liberdades individuais e coletivas; todas as formas de exploração que anulam as possibilidades econômicas para o desenvolvimento do individuo dentro da coletividade próspera e livre; todas as formas de obscurantismo, que contribuam para o embrutecimento do indivíduo; todos os vícios, hábitos e costumes que concorreu para o relaxamento do caráter e para a corrupção moral e física da personalidade humana.
Parágrafo Primeiro - De acordo com essas finalidades, o Centro de Cultura Social Antonio Martinez desenvolverá sua obra usando principalmente, dos seguintes meios, visando interessar não somente seus associados, mas os trabalhadores e estudantes em geral: a) Promover ou auxiliar a realização de conferências e palestras comentadas, em sua sede ou em outros locais e associações populares e de sindicatos de trabalhadores; b) Organizar cursos de aperfeiçoamento cultural, artístico e profissional, bem como cooperar com iniciativas que tenham por fim a fundação, manutenção ou o desenvolvimento de escolas populares de orientação racionalista; c) Fundar biblioteca comunitária em sua sede e sucursaís constituída, principalmente, de obras e publicações periódicas que tratem da questão social; d) Promover ou auxiliar exposições artísticas, cientificas e profissionais de alcance popular; e) Promover outras iniciativas que se tornem necessárias para o desenvolvimento da obra do Centro de Cultura Social Antonio Martinez e que estejam de acordo com seus princípios e orientações. f) Auxiliar a fundação de centros com igual finalidade em subúrbios e em outras cidades, estabelecendo com os mesmos e com as entidades já existentes uma obra em conjunto. Paragrafo Segundo - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral. ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
III.Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV.Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; V.Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VIII.Deliberar quanto à dissolução da Associação; IX.Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
II.Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral e ou com atividades promovidas pelo Centro de Cultura Social Antonio Martinez; Participa das Assembléias com direito à voz, sem direito a voto; participa das comissões. III.Associados Efetivos: Aqueles que assinam as atas de alterações dos Estatutos do Centro de Cultura Social Antonio Martinez; Aqueles que têm direito à voz e voto na Assembléia Geral; Aqueles que forem elevados a tal categoria conforme o Art. 6 do presente estatuto.
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Comissão Gestora e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: I.Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal; II.Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
III.Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. Paragrafo único - A proposta de mudança de associado contribuinte para associado efetivo faz-se em Assembléia Geral através da indicação do associado contribuinte, por no mínimo 02 (dois) associados efetivos, após um mínimo de 12 (doze) meses de participação no quadro de associado contribuinte, estando quite com o Centro de Cultura Social Antonio Martinez. ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
I.Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II.Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
V.Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI.Comparecer por ocasião das eleições; VII.Votar por ocasião das eleições; VIII.Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências. ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
II.Todos associados podem usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto; III.Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Comissão Gestora ou do Conselho Fiscal;
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 10º - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Comissão Gestora, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: I.Violação do estatuto social;
II.Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III.Eliminação do quadro social.
II.Conselho Fiscal. ARTIGO 13º - DA COMISSÃO GESTORA A Comissão Gestora da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os cargos de: 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A Comissão Gestora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Primeiro Secretário ou pela maioria de seus membros.
I.Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social. II.Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III.Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos, seminários, conferencias, atividades culturais, etc;
Parágrafo único - As decisões da Comissão Gestora deverão ser tomadas por unanimidade, na impossibilidade, por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Primeiro Secretário, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 15º - COMPETE AO PRIMEIRO SECRETÁRIO I.Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
IX.Redigir a correspondência da Associação; X.Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
XI.Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. Parágrafo Único - Compete ao Segundo Secretário, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
II.Assinar, em conjunto com o Primeiro Secretário, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; III.Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
ARTIGO 17º - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Comissão Gestora da Associação, com as seguintes atribuições;
V.Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de dezembro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pela comissão gestora da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
A perda da qualidade de membro da Comissão Gestora ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I.Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II.Grave violação deste estatuto; III.Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; IV.Conduta duvidosa. Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Comissão Gestora, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
ARTIGO 20º - DA RENÚNCIA Em caso de renúncia de qualquer membro da Comissão Gestora ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
ARTIGO 24º - DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 25º - DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados efetivos, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 26º - DA DISSOLUÇÃO A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados efetivos em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados efetivos e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados efetivos.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 27º - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 28º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ARTIGO 39º - DAS OMISSÕES