Source: http://docplayer.com.br/1218753-Estatuto-associacao-brasileira-de-enfermagem-aben.html
Timestamp: 2016-10-23 10:25:20+00:00
Document Index: 102337661

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

⭐ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM ABEn
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM ABEn
Download "ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM ABEn"
Maria de Lourdes Cordeiro Carvalho
1 ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM ABEn Estatuto aprovado em Assembléia Nacional de Delegados da Associação Brasileira de Enfermagem (Seção Extraordinária), realizada nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2005, na Plenária da Reitoria da Universidade Católica de Goiás, sito à Avenida Universitária, N 1069, Setor Universitário, CEP , Goiânia Goiás. PREÂMBULO A Associação Brasileira de Enfermagem ABEn fundada em 1926, sob a denominação Associação Nacional de Enfermeiras Brasileiras Diplomadas é uma Associação de caráter cultural, científico e político com personalidade jurídica de direito privado e que congrega Enfermeiro(a) obstetriz, técnico(a) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e estudantes de cursos de graduação e de educação profissional habilitação técnico de enfermagem que a ela se associam, individual e livremente, para fins não econômicos. Tem número ilimitado de associados e se organiza no Distrito Federal e em cada estado da Federação Brasileira sob a direção de uma Diretoria Nacional. É regida por estatuto e regimento próprios e suas decisões, recursos e patrimônio são definidos, fiscalizados e controlados por órgãos e instâncias de deliberação, de administração e execução e de fiscalização. Como Entidade de âmbito nacional é reconhecida como de Utilidade Pública, conforme Decreto Federal N.º /52, publicado no Diário Oficial da União de onze de setembro de um mil novecentos e cinqüenta e dois. A ABEn está filiada à FEDERACIÓN PANAMERICANA DE PROFESIONALES DE ENFERMERÍA (FEPPEN) como organização membro, desde um mil novecentos e setenta, perante a qual representa seus associados. Pautada em princípios éticos e de conformidade com suas finalidades articula se com as demais organizações da enfermagem brasileira com vista ao desenvolvimento político, social e científico das profissões que a compõem. Tem como eixo a defesa e a consolidação do trabalho da enfermagem como prática social, essencial à assistência de saúde e à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde e como compromisso propor e defender políticas e programas que visem a melhoria da qualidade de vida da população e acesso universal e equânime aos Serviços de Saúde. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES. Art. 1. A Associação Brasileira de Enfermagem, doravante reconhecida com a sigla ABEn, fundada em 1926 com a denominação de Associação Brasileira de Enfermeiras Brasileiras Diplomadas, é uma associação de direito privado formada pela união de pessoas físicas para fins não econômicos, com sede e foro na cidade de Brasília Distrito Federal,com prazo de duração indeterminado, abrangência nacional, e regida pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela legislação vigente. Art. 2 A ABEn tem uma Diretoria Nacional e base estrutural e organizativa em cada Estado e no Distrito Federal. Parágrafo primeiro. A sede da Entidade, no âmbito estadual, é nas capitais dos Estados respectivos e no Distrito Federal. Parágrafo segundo. Para designar a Entidade, nacionalmente, à denominação ou sigla acrescentar se á a indicação "Nacional". Parágrafo terceiro. Em cada Estado e no Distrito Federal, denominação ou sigla da Entidade acrescentar se á a sigla de cada Estado ou do Distrito Federal. Art. 3º A ABEn terá regimentos, regulamentos e normas, aprovadas pelos órgãos e instâncias de deliberação, para matérias específicas que assim o exigirem. Ar t. 4. A ABEn tem como finalidades:2 I congregar enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem, estudantes dos cursos de graduação e de educação profissional habilitação técnico de enfermagem; II incentivar a solidariedade e a cooperação entre seus associados (as); III promover o desenvolvimento técnico, científico, cultural e político dos profissionais de enfermagem no país, pautado em princípios éticos; IV defender os interesses das profissões da área de enfermagem, articulando se com as demais Entidades e Instituições de saúde em geral e as de enfermagem, em especial; V articular se com organizações do setor de saúde e da sociedade em geral, na defesa e na consolidação de políticas e programas que garantam a eqüidade, a universalidade e a integralidade da assistência à saúde da população; VI representar os(as) integrantes do seu quadro de associados, nacional e internacionalmente, no que diz respeito às políticas de saúde, educação e trabalho, ciência e tecnologia, especificamente. VII promover intercâmbios técnico, científico e cultural com Entidades e Instituições, nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento da enfermagem; VIII divulgar trabalhos e estudos de interesse da enfermagem, mantendo órgão oficial de publicação periódica; IX promover, estimular e divulgar pesquisas da área de enfermagem; X adotar medidas necessárias à defesa e consolidação do trabalho em enfermagem como prática essencial à assistência de saúde e à organização dos serviços de saúde; XI reconhecer a qualidade de especialista a profissionais de enfermagem, expedindo o respectivo título de acordo com regulamentação específica; XII articular social, política e financeiramente programas e projetos que promovam assistência aos associados; XIII integrar se aos processos sociais, políticos e técnicos que visem assegurar o acesso universal equânime aos serviços de saúde; XIV coordenar e articular Conselhos Consultivos de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros (as) Especialistas ou de Cursos e de Escolas de Enfermagem de nível superior e educação profissional com habilitação de Técnico de Enfermagem; Parágrafo primeiro. As finalidades da ABEn serão desenvolvidas por meio de diretrizes e programas de trabalho, em consonância com as deliberações e recomendações dos órgãos de deliberação da Entidade, definidos nacional, estadual e regionalmente. Parágrafo segundo O processo de reconhecimento de qualidade de especialista aos profissionais de enfermagem e a respectiva expedição do título é prerrogativa dos órgãos e instâncias do âmbito nacional da ABEn e obedece aos regulamentos e às normas específicas. Art. 5 A ABEn é de caráter cultural, científico e político e atua de forma apartidária sem distinção de sexo, raça, etnia e religião. Art.6. A ABEn tem símbolos próprios e exclusivos, patenteados, que a identificam, assim como aos seus órgãos de divulgação, os quais serão usados, obrigatoriamente, em documentos, papéis oficiais e materiais de divulgação da associação, em todas as instâncias. Art.7º A ABEn manterá filiações e vinculação a Entidades e Instituições, nacionais e internacionais, de interesse da enfermagem brasileira da qual será sua representante, em consonância com as determinações deste Estatuto. Art. 8º A ABEn admite vinculação de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e de Escolas de Enfermagem do nível superior e de educação profissional habilitação técnico de enfermagem.3 Art. 9º A ABEn promoverá, organizará, realizará e coordenará atividades e eventos dirigidos aos profissionais de enfermagem, com o objetivo de atingir o seu desenvolvimento técnico, científico e político da categoria. Parágrafo primeiro O Congresso Brasileiro de Enfermagem (CBEn), o Seminário Nacional de Pesquisa em Enfermagem (SENPE), a Semana Brasileira de Enfermagem (SBEn), o Seminário Nacional de Diretrizes de Educação em Enfermagem (SENADEn), o Simpósio Nacional de Diagnóstico de Enfermagem (SINADEn) e os Encontros Regionais de Enfermagem (ENF's) são atividades regulares da ABEn e obedecerão regimentos específicos. Parágrafo segundo Os Congressos Brasileiros de Enfermagem realizar se ão, pelo menos, a cada dois anos e a Semana Brasileira de Enfermagem, anualmente. Art. 10º A ABEn poderá conceder os seguintes títulos honoríficos: I associado(a) honorário(a): concedido, exclusivamente, a associados efetivos que tiverem prestado relevantes serviços à ABEn e contribuído com a enfermagem brasileira; II membro benemérito: concedido a não associados, que tenham prestado relevante contribuição à causa da enfermagem brasileira. Parágrafo Único O processo de concessão de títulos honoríficos pela ABEn é regulamentado e aprovado pela Assembléia Nacional de Delegados: CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS: REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO Seção I CATEGORIA DE ASSOCIADOS Art.11 A ABEn admite número ilimitado de associados. Art.12 O quadro de associados da ABEn constitui se de três categorias: I Associados Efetivos: enfermeiro (a) e obstetriz; II Associados Especiais técnicos (as) de enfermagem e auxiliares de enfermagem; III Associados Temporários: estudantes de graduação e de educação profissional na habilitação de Técnico de Enfermagem. Art. 13 Associados efetivos poderão ser distinguidos com título de associado honorário. Parágrafo primeiro A indicação dos candidatos a essa distinção poderá ser feita pela diretoria nacional e pelos órgãos de deliberação estadual e regional, em conformidade com a regulamentação estabelecida pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS. Parágrafo segundo Independentemente do âmbito de origem a indicação será acompanhada de justificativa e será submetida à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, pela Diretoria Nacional da ABEn. Parágrafo ter ceiro Os associados efetivos, distinguidos com o título de associado honorário, ficam isentos do pagamento da anuidade da ABEn. Seção II DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO Art. 14 Será admitido como associado quem atender as seguintes exigências: I Para Associado Efetivo: a Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ABEn; b Pagamento da anuidade; c Apresentação do Diploma de Enfermeiro(a) ou Obstetriz expedido, ou revalidado no Brasil por Instituição de Ensino Superior reconhecida ou da Carteira do Conselho Regional de Enfermagem.4 II Para Associado Especial: a Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ABEn; b Pagamento da anuidade; c Apresentação do Diploma de Técnico de Enfermagem ou do certificado de Auxiliar de Enfermagem, expedido ou revalidado no Brasil, por Instituição de Ensino reconhecida ou da Carteira do Conselho Regional de Enfermagem. III Para Associado Temporário: a Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ABEn; b Pagamento da anuidade; c Declaração expedida por Instituição de Ensino do país, reconhecida, comprovando que o interessado se encontra matriculado em curso de graduação em enfermagem ou em curso de educação profissional na habilitação de Técnico em Enfermagem. Parágrafo Único o associado temporário deverá apresentar anualmente documento comprovando sua condição de estudante. Art.15 O associado será demitido do quadro de associado da ABEn, nas seguintes situações: I a pedido: quando solicitar, por escrito, seu desligamento; II por ato da diretoria: quando deixar de pagar suas contribuições pelo tempo fixado pela Assembléia Nacional de Delegados; III por outras formas que vierem a ser estabelecidas pela Assembléia Nacional de Delegados. Parágrafo Único Nos casos dos incisos II e III, o associado poderá recorrer à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para reconsideração. Art. 16 Os associados que de alguma forma infringirem as disposições deste estatuto ou normas e regulamentos da ABEn, ficam sujeitos as seguintes sanções, a critério da Diretoria da Entidade, de cada Estado ou do Distrito Federal: I Advertência, sempre por escrito e em caráter reservado; II Suspensão de um a doze meses: a para os reincidentes em infração punida com advertência; b para os que estejam em atraso com os pagamentos da anuidade pelo tempo fixado pela Assembléia Nacional de Delegados; III Exclusão para os reincidentes em infração punida com suspensão. Parágrafo primeiro As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria delas cabendo recurso à Assembléia Nacional de Delegados; Parágrafo segundo A apresentação do recurso terá efeito suspensivo. Parágrafo terceir o A pena de suspensão não isenta o associado de suas obrigações sociais. CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Art. 17 O associado efetivo, quite com a tesouraria da ABEn, tem os seguintes direitos: I votar e ser votado; II eleger Delegados titulares e seus respectivos suplentes para a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo; III participar de reuniões, assembléias ou qualquer atividade de âmbito regional, estadual e nacional, promovidas pela ABEn; IV receber orientação para defesa de seus direitos como sócios;5 V inscrever se nos eventos científico culturais promovidos pela ABEn e pelas entidades nacionais e internacionais às quais a ABEn seja filiada, de acordo com regimentos e normas específicas; VI receber o Jornal da ABEn; VII publicar trabalho na Revista Brasileira de Enfermagem (REBEn) de acordo com suas normas editoriais; VIII inscrever se nos processos de obtenção do título de especialista, conforme normas específicas; IX participar de programas e projetos desenvolvidos pela Entidade; X consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn. Art. 18 O associado especial quite com a tesouraria da ABEn tem os seguintes direitos: I participar de reuniões, assembléias ou qualquer atividade de âmbito regional, estadual e nacional, promovidas pela ABEn, com direito a voz e voto; II receber orientação para defesa de seus direitos como associado; III inscrever se nos eventos científico culturais promovidos pela ABEn e pelas entidades, nacionais e internacionais, às quais a ABEn seja filiada; IV receber o Jornal da ABEn; V publicar trabalho na Revista Brasileira de Enfermagem (REBEn) de acordo com suas normas editoriais; VI participar de programas e projetos desenvolvidos pela entidade; VII consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn. Art. 19 O associado temporário, quite com a tesouraria da ABEn, tem os seguintes direitos: I participar de reuniões e assembléias com direito a voz; II receber orientação para defesa de seus direitos como associado: III inscrever se nos eventos científico culturais promovidos pela ABEn e pelas entidades nacionais e internacionais às quais a ABEn seja filiada, de acordo com regimentos e normas específicas; IV receber o Jornal da ABEn; V publicar trabalho na Revista Brasileira de Enfermagem (REBEn) de acordo com suas normas editoriais; VI participar de programação e projetos desenvolvidos pela Entidade; VII consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn. Art. 20 O associado efetivo tem as seguintes obrigações: I cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação; II pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos; III contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais da enfermagem e entre os estudantes de enfermagem; IV zelar pelo engrandecimento da ABEn e da enfermagem; V participar das atividades da ABEn e trabalhar para seu desenvolvimento; VI representar a ABEn em instâncias, fóruns ou eventos para os quais for eleito ou indicado; Art. 21 O associado especial tem as seguintes obrigações: I cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação; II pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos; III contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais da enfermagem e entre os estudantes de enfermagem; IV zelar pelo engrandecimento da ABEn e da enfermagem; V participar das atividades da ABEn e trabalhar para seu desenvolvimento; VI representar a ABEn em instâncias, fóruns ou eventos para os quais for eleito ou indicado; Art. 22 O associado temporário tem as seguintes obrigações:6 I cumprir os dispositivos deste Estatuto e demais normas regulamentares da associação; II pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos; III contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais da enfermagem e entre os estudantes de enfermagem; IV zelar pelo engrandecimento da ABEn e da enfermagem; V participar das atividades da ABEn e trabalhar para seu desenvolvimento; Art. 23 Os associados não respondem subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações da Associação. Parágrafo Único Não haverá entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS Art. 24 O patrimônio da ABEn será constituído por: I bens móveis e imóveis; II acervo histórico e documental da ABEn; III outros bens que vierem a ser incorporados à Associação. Art. 25 As fontes de recursos e o patrimônio da ABEn terão origem em: I contribuições dos associados estabelecidas em assembléias; II anuidades per capita ; III recursos provenientes de contratos, convênios, projetos e promoções; IV subvenções, doações e legados; V fundos especiais; VI outras receitas. Parágrafo Único As receitas serão destinadas exclusivamente às ações que visem atingir as finalidades constantes no Capítulo I deste estatuto. Art. 26 A Diretoria é responsável, de forma solidária, por todos os bens patrimoniais da ABEn. Parágrafo Único Os atos de lesão ao patrimônio serão objeto de processo administrativo, julgados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e, em última instância pela Assembléia Nacional de Delegados, para as devidas providências. Art. 27 Os bens imóveis poderão ser alienados em casos especiais, para benefícios da própria ABEn, devendo a alienação ser autorizada pela Assembléia Nacional de Delegados. Art. 28 A sede da ABEn, em Brasília, e o Acervo Histórico e Documental são inalienáveis. Capítulo V DA VINCULAÇÃO DE SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES DE ENFERMAGEM OU DE ENFERMEIROS(AS) ESPECIALISTAS E DE ESCOLAS DE ENFERMAGEM Art. 29 Poderão vincular se à ABEn Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas de âmbito nacional. Parágrafo Único Entende se como de âmbito nacional a Sociedade ou Associação de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas que atender a uma das seguintes características: I ter estrutura e organização formal em todos as regiões do país e permitir o livre ingresso de profissionais de enfermagem da respectiva especialidade no seu quadro de associados;7 II permitir a associação de profissionais de enfermagem de qualquer região do país, especialista na área respectiva, mesmo tendo estrutura e organização em uma ou em apenas algumas regiões do território nacional. Art. 30 A Sociedade ou Associação de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas vinculada à ABEn insere se, automaticamente: I no Departamento Científico da ABEn Nacional pertinente; II na ABEn do Estado onde esteja formalmente estruturada e organizada; Art. 31 Para fins de vinculação à ABEn, a Sociedade ou Associação de Enfermagem ou Enfermeiros(as) Especialistas deverá atender aos seguintes requisitos: I ser de âmbito nacional; II ter, no seu quadro associados(as) efetivos(as) da ABEn, de acordo com o que dispõe este Estatuto; III ter autonomias jurídica, administrativa, financeira e patrimonial; IV ter estatuto próprio e aprovado por seus associados; V estar definida estatutariamente em consonância com a natureza e finalidades da ABEn; VI ter diretoria eleita diretamente pelos seus associados. Art. 33 São direitos das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas vinculadas à ABEn: I receber o Jornal da ABEn e demais publicações conforme a disponibilidade desta; II publicar matérias no Jornal da ABEn e na REBEn de acordo com suas normas editoriais; III propor atividades e programas de trabalho à ABEn; IV utilizar o espaço físico das sedes da ABEn para atividades específicas, obedecidas as normas em vigor; V representar a ABEn em fóruns, instâncias e eventos, por indicação do Presidente desta Entidade; VI receber o plano de trabalho e o Relatório Anual de Atividades da ABEn, para conhecimento; VII participar dos eventos e programas promovidos pela ABEn; VIII consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn. Art. 34 São deveres das Sociedades e Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas vinculadas à ABEn: I cumprir e zelar pelo cumprimento do que estabelece o presente Estatuto. II contribuir para consolidação e organização da Entidade e a solidariedade entre os profissionais de enfermagem; III indicar, em seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação, sua vinculação à ABEn; IV assegurar, institucional e financeiramente, sua representação nas instâncias e órgãos da ABEn; V encaminhar à ABEn, anualmente, a relação nominal dos seus associados; VI encaminhar, anualmente, à Diretoria Científico Cultural seu plano de trabalho e o Relatório Anual de Atividades para seu conhecimento e divulgação; VII colaborar na implementação do plano de trabalho anual da ABEn; Art. 35 Poderão vincular se à ABEn, Escolas ou cursos de Enfermagem de graduação e educação profissional habilitação técnico em enfermagem. Parágrafo Único. Só poderão requerer vinculação à ABEn, as Escolas de Enfermagem cujos cursos estejam autorizados ou reconhecidos pelo MEC e de acordo com regulamentação específica elaborada pelo CONABEn. Art. 36 A Escola ou Curso de Enfermagem vinculado à ABEn, insere se, automaticamente, à ABEn em cada Estado e no Distrito Federal, cumprindo lhe indicar um representante para o Conselho Consultivo de Escolas de Enfermagem no âmbito estadual.8 Parágrafo Único O Conselho Consultivo Estadual de Escolas de Enfermagem das ABEn nos Estados e Distrito Federal indicará um representante para o Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem. Art.37 As Escolas ou Cursos de Enfermagem, vinculados à ABEn, terão direitos idênticos aos das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, conforme determina o Art. 33 deste Estatuto. Art. 38 São deveres das Escolas ou Cursos de Enfermagem vinculados à ABEn: I cumprir e zelar pelo cumprimento do que estabelece o presente Estatuto. II assegurar institucional e financeiramente sua representação nas instâncias e órgãos da ABEn; III divulgar, junto ao corpo docente e discente, o trabalho da ABEn, sua história, seu Estatuto, incentivando os a se associarem à Entidade, obedecido o que dispõe o Capítulo II deste Estatuto; IV encaminhar, anualmente, à ABEn, dados sobre o corpo docente e discente para a criação, manutenção e atualização de um banco de dados; V colaborar com a implementação do plano de trabalho da ABEn; Art. 39 A proposta de vinculação à ABEn será encaminhada pelas Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e pelas Escolas ou Cursos de Enfermagem, por meio de requerimento escrito e dirigido à Presidência da ABEn nacional que o submeterá ao CONABEn para análise e decisão. Parágrafo Único Ao requerimento, serão anexados todos os documentos e informações exigidos pelo CONABEn. Art. 40 A vigência da vinculação das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e de Escolas ou Cursos de Enfermagem à ABEn é por prazo indeterminado. Parágrafo Único Por solicitação da ABEn ou das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas ou das Escolas ou Cursos de Enfermagem, o vinculo à ABEn poderá ser cancelado, obedecidas as normas do CONABEn. Capítulo VI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS Art. 41. Constituem a ABEn, nacionalmente, os seguintes órgãos: I De Deliberação: a) Assembléia Nacional de Delegados (AND) b) Conselho Nacional da ABEn (CONABEn). II De Administração e Execução: a) Diretoria Nacional. III De Assessoria e Consultoria: a) Comissões Consultivas Permanentes e Especiais; b) Departamentos Científicos; c) Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas; d) Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem. IV De Fiscalização: O Conselho Fiscal Nacional.9 Seção I DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS Art. 42 Assembléia Nacional de Delegados é o órgão máximo de deliberação da Entidade e responsável pelo estabelecimento de diretrizes para o cumprimento de suas finalidades. Art. 43 Compete à Assembléia Nacional de Delegados: I deliberar sobre questões do interesse da Entidade visando a consecução de suas finalidades; II discutir e votar o plano de trabalho da Diretoria Nacional e o Relatório Anual da Entidade; III discutir e votar a proposta orçamentária anual apresentada pela Diretoria e as contas da tesouraria; IV determinar, anualmente, o "per capita" a ser repassado pela ABEn de cada Estado e do Distrito Federal, para a ABEn Nacional; V autorizar a alienação dos bens imóveis e do patrimônio da ABEn; VI eleger os membros da Comissão Nacional de Eleição e o respectivo Coordenador; VII aprovar o calendário eleitoral e homologar o resultado das eleições de âmbito nacional; VIII eleger o Conselho Fiscal Nacional; IX empossar a Diretoria Nacional e o Conselho Fiscal Nacional; X discutir e aprovar reformulação ou qualquer alteração ao Estatuto da ABEn e zelar pelo cumprimento do mesmo; XI homologar a criação e extinção da ABEn nos estados e no Distrito Federal; XII deliberar sobre a destituição da Diretoria Nacional, no todo ou em parte, no caso de irregularidade grave, devidamente comprovada ou que não esteja respondendo às determinações emanadas do presente estatuto, com o fim de resguardar os interesses da Associação; XIII deliberar, em última instância sobre recursos interpostos pelos associados contra decisões de outros órgãos da ABEn, respeitada a hierarquia dos mesmos, resguardando o direito de defesa; XIV deliberar sobre a dissolução da ABEn; XV aprovar seu regimento interno, em que deverão constar normas parlamentares pertinentes; XVI analisar e votar a proposta de pauta apresentada pela Diretoria Nacional da ABEn; XVII deliberar sobre concessão do título de associado efetivo honorário e membro benemérito; XVIII deliberar sobre a filiação da ABEn às entidades ou organismos nacionais e internacionais; XIX deliberar sobre qualquer matéria não constante deste Estatuto. Art. 44 Compete privativamente à Assembléia Nacional de Delegados (Assembléia Geral): I homologar os resultados das eleições; II destituir a Diretoria da ABEn Nacional; III aprovar as contas; IV alterar o estatuto; V autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e constituição de garantias acaso exigidas; VI autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utilidades; VII decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos; VIII decidir pela extinção da associação. Parágrafo único Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. 45 A Assembléia Nacional de Delegados é assim constituída: I Delegados Natos:10 a) membros da Diretoria Nacional; b) Presidentes das ABEn de cada Estado e do Distrito Federal;: c) Presidentes das ABEn Regionais. II Delegados eleitos em cada Estado e no Distrito Federal: a) até 50 (cinqüenta) associados efetivos: 01(um) delegado e respectivo suplente; b) a partir de 51 (cinqüenta e um) associados efetivos: 01 (um) delegado, e respectivo suplente, para cada 50 (cinqüenta) associados efetivos, considerada a fração. c) até 200 (duzentos) associados especiais: 01(um) delegado e respectivo suplente; b) a partir de 201 (duzentos e um) associados especiais: 01 (um) delegado, e respectivo suplente, para cada 200 (duzentos) associados especiais, considerada a fração. Art. 46 Os Presidentes, estaduais e regionais da ABEn impossibilitados de comparecerem à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, poderão ser representados pelo vice presidente e, no impedimento deste, por outro membro da Diretoria de Seção ou Regional indicado em reunião da Diretoria respectiva. Art. 47 Os delegados da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, titulares e suplentes serão eleitos em igual número, em Assembléia Geral Estadual (AGE), especialmente convocada para esta finalidade, de acordo com o que estabelece o Art. 45. item II. Art. 48 Os Delegados eleitos, titulares e suplentes terão mandato de um ano contado a partir da data de sua eleição. Art. 49 A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS reunir se á em Sessão Ordinária pelo menos 01 (uma) vez por ano por convocação assinada pelo Presidente da Diretoria Nacional da ABEn. Art. 50 A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS poderá ser convocada extraordinariamente: I por convocação do Presidente da Diretoria Nacional da ABEn; II por petição assinada por pelo menos 1/3 (um terço) dos delegados desde que esteja representada, no mínimo, metade da ABEn, nos estados e Distrito Federal; III por petição assinada pela maioria absoluta dos membros do CONABEn; IV por petição assinada por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados efetivos, no gozo de seus direitos, pertencentes a, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da ABEn nos Estados e Distrito Federal. Art. 51 A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS será presidida pelo Presidente da Diretoria Nacional da ABEn e, nos seus impedimentos, pelo Vice Presidente e, na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria Nacional indicado pelos seus pares. Parágrafo Único Na falta dos membros da Diretoria, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS será presidida por um dos seus delegados, escolhido por votação em plenário. Art. 52 A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS somente se instalará com a presença da maioria (50% + 1) de seus delegados. Art. 53 As decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS serão tomadas pelo voto da maioria (50% + 1) dos delegados presentes, não sendo permitida a delegação de votos, ou voto por procuração. Parágrafo primeiro As deliberações sobre a dissolução da ABEn Nacional, alteração do Estatuto e destituição da Diretoria Nacional, no todo ou em parte, deverão ser tomadas por 2/3 (dois terço) dos delegados presentes, em Sessão Extraordinária, especialmente, convocada para este fim. Parágrafo segundo No caso de deliberação sobre destituição da Diretoria Nacional da ABEn, no todo ou em parte, a votação deverá ser feita em escrutínio secreto.11 Seção II DO CONSELHO NACIONAL DA ABEn (CONABEn) Art. 54 O CONABEn, órgão deliberativo da ABEn, subordinado à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, é constituído de: I membros da Diretoria Nacional; II Presidentes da ABEn dos Estados e do DF; III um Representante do Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas; IV um Representante do Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem. Art. 55 O CONABEn reunir se á, em sessão ordinária, por convocação do Presidente da Diretoria Nacional da ABEn, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria (50% + 1) de seus membros. Art. 56 O CONABEn será presidido pelo Presidente da Diretoria Nacional da ABEn e, nos seus impedimentos, pelo Vice Presidente e, na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria Nacional indicado pelos seus pares. Parágrafo Único Na ausência dos membros da Diretoria Nacional, o CONABEn será presidido por um dos Presidentes da ABEn dos Estados e do DF, eleito pelos seus pares. Art. 57 O CONABEn instalar se á somente com a maioria (50% + 1) dos seus membros. Parágrafo Único. As deliberações do CONABEn serão tomadas por maioria (50% + 1) dos seus membros presentes. Art. 58 São atribuições do CONABEn: I definir estratégias para operacionalização da política de trabalho da Entidade, nacionalmente, em consonância com as diretrizes e deliberações da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS; II cooperar com a Diretoria Nacional da ABEn na implementação do programa de trabalho da Entidade; III deliberar sobre o programa de atividades da ABEn, Nacional, inclusive, época, local e programação científica dos Congressos Brasileiros de Enfermagem e qualquer evento de âmbito nacional; IV deliberar sobre periodicidade e local de Encontros de Enfermagem Regionais (ENF's); V convocar, extraordinariamente, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, conforme que estabelece o Art. 49, item III; VI aprovar seu regimento interno; VII analisar e deliberar sobre propostas de vinculação de Escolas ou Cursos de Enfermagem e de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, apresentadas pela Diretoria Nacional da ABEn; VIII deliberar sobre a criação e extinção dos Departamentos Científicos; IX deliberar sobre qualquer matéria, exceto as que forem privativas da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS; X elaborar e aprovar Regimentos, Regulamentos, Resoluções e Instruções Normativas com o objetivo de assegurar a implementação das finalidades da ABEn, segundo o que dispõe o Estatuto e as diretrizes definidas pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS12 Seção III Da Dir etoria Nacional Art. 59 A Diretoria, órgão executivo e de administração da ABEn, compõe se de: I Presidente; II Vice Presidente; III Secretário Geral; IV Primeiro Secretário; V Primeiro Tesoureiro; VI Segundo Tesoureiro; VII Diretor de Educação; VIII Diretor Científico Cultural; IX Diretor de Assuntos Profissionais; X Diretor de Publicações e Comunicação Social; XI Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Enfermagem. Parágrafo único. Os cargos de Diretoria são honoríficos, eletivos e não remunerados. Art. 60 Compete à Diretoria Nacional: I exercer a gestão administrativa e financeira da Entidade; II elaborar o plano de trabalho, o programa de atividades e o Relatório Anual de Atividades; III elaborar a proposta orçamentária e a prestação de contas e submetê las anualmente à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS; IV implementar as decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e do CONABEn; V divulgar as decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e do CONABEn por meio de relatórios e outras publicações;1 VI cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Normas e Resoluções da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e CONABEn; VII indicar representantes da ABEn junto a órgãos e entidades; VIII designar os membros das Comissões Permanentes e Especiais e do Conselho Editorial da REBEn; IX aprovar banca examinadora para candidatos a título de especialista e expedir a portaria respectiva; X homologar e divulgar resultado de exame de candidatos a título de especialistas e conceder o respectivo certificado; XI propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS a data das eleições da ABEn e proclamar seus resultados; XII convocar, extraordinariamente, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e o CONABEn; XIII aprovar seu regimento interno; XIV deliberar ad referendum do CONABEn e da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, nos casos omissos e urgentes. Parágrafo pr imeir o Para operacionalização da gestão financeira, a Diretoria Nacional da ABEn contratará serviços profissionais pertinentes. Parágrafo segundo Para viabilizar a gestão financeira, a diretoria desenvolverá projetos, convênios e contratos, de acordo com normatização específica aprovada pelo CONABEn. Art. 61 A Diretoria Nacional reunir se á ordinariamente 4 (Quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros. Parágrafo primeiro As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo segundo As deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.13 Parágrafo terceiro Os membros da Diretoria Nacional que faltarem, por causa injustificada, a critério da Diretoria, a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, durante o mandato, serão considerados renunciantes. Art. 62 São atribuições do Presidente: I representar a ABEn ativa, passiva, judicial, extrajudicial, nacional e internacionalmente, podendo constituir representantes legais; II convocar, presidir e coordenar as reuniões da Diretoria, do CONABEn, da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, reuniões, sessões, congressos e eventos de caráter nacional; III elaborar agenda de reuniões da Diretoria, CONABEn e da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS; IV autorizar despesas urgentes e as definidas pela Diretoria; V emitir cheques com o primeiro tesoureiro e visar todas as contas financeiras da ABEn; VI exercer o direito de voto de qualidade; VII apresentar, anualmente, à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, o Relatório das Atividades da Diretoria e da Entidade; VIII apresentar ao CONABEn as solicitações de vinculação à ABEn, encaminhadas por Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e Escolas de Enfermagem. Parágrafo Único O limite das despesas a serem feitas pelo Presidente, sem aprovação da Diretoria Nacional, será determinado no Regimento Interno da Diretoria. Art. 63 São atribuições do Vice Presidente, substituir o Presidente em seus impedimentos e por delegação de competência. Art. 64 São atribuições do Secretário Geral: I dirigir a Secretaria; II secretariar as reuniões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e CONABEn; III coordenar a comunicação social e o intercâmbio da entidade nacional e internacionalmente. Art. 65 São atribuições do Primeiro Secretário: I secretariar as reuniões da Diretoria; II auxiliar o Secretário Geral; III substituir o Secretário Geral em seus impedimentos e por delegação de competência; VI responsabilizar se pelo cadastro de associados. Art. 66 São atribuições do Primeiro Tesoureiro: I responsabilizar se perante à Diretoria Nacional da ABEn e ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS pelos valores e importância que lhe forem confiados; II receber dinheiro, valores e qualquer tipo de legado destinado à ABEn; III realizar despesas autorizadas pelo Presidente; IV elaborar balancete mensal do movimento financeiro; V controlar o número de associados da ABEn e o pagamento do "per capita"; VI elaborar o Balanço Econômico Financeiro e Patrimonial da ABEn e a sua previsão orçamentária; VII elaborar com o Presidente a declaração do Imposto de Renda; VIII apresentar ao Conselho Fiscal Nacional, para auditoria e parecer, os balancetes, balanços e previsão orçamentária com a respectiva documentação; IX apresentar à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para votação, o relatório anual da Tesouraria, contendo o Balanço Financeiro e Patrimonial com parecer do Conselho Fiscal Nacional; X apresentar, nas reuniões da Diretoria Nacional, o balancete do movimento financeiro do período; XI depositar valores e importâncias da Associação em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria Nacional; XII emitir cheques com o Presidente;14 XIII publicar no Jornal da ABEn, o plano de aplicação orçamentário e Balanço Financeiro e Patrimonial anual; XIV entregar os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o término do mandato da Diretoria. Art. 67 São atribuições do Segundo Tesoureiro: I substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e por delegação, e auxiliá lo em suas atribuições; II coordenar as atividades de captação de recursos para a ABEn; III participar, com o Primeiro Secretário, da organização do sistema de cadastro dos associados. Art. 68 O controle econômico financeiro e patrimonial da ABEn será centralizado pela Tesouraria e Conselho Fiscal Nacional, cujas normas de funcionamento constarão de Regimento Especial. Art. 69 Compete ao Diretor de Educação: I responsabilizar se por assuntos relativos à educação em enfermagem nos seus aspectos éticos, legais e técnicos; II coordenar e articular o trabalho das Comissões Permanentes de Educação Profissional de Habilitação de Técnico de Enfermagem, de Graduação e Pós Graduação; III presidir o Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem; IV Coordenar a organização e a realização do SENADEn. Art. 70 Compete ao Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Enfermagem: I responsabilizar se pelos projetos e programas de estudos e pesquisas da Entidade; II incentivar e divulgar estudos e pesquisas na área de enfermagem; III responsabilizar se pelo Acervo Histórico e Documental da ABEn; IV coordenar a organização e a realização do SENPE. V responsabilizar se pela organização e funcionamento da Biblioteca da ABEn. Art. 71 Compete ao Diretor de Publicações e Comunicação Social: responsabilizar se pelas publicações da ABEn (REBEn, Jornal da ABEn e outros). Art. 72 Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais: I responsabilizar se por assuntos relacionados à inserção dos profissionais de enfermagem no sistema de saúde, nos seus aspectos éticos, legais e técnicos; II responsabilizar se por assuntos relacionados às Políticas de Saúde; III articular o trabalho das Comissões Permanentes de Relações Trabalhistas e de Prática Profissional; IV Coordenar a organização e a realização do SINADEn. Art. 73 Compete ao Diretor Científico Cultural: I coordenar a organização e funcionamento dos Departamentos Científicos; II coordenar o processo de concessões de prêmios da ABEn; III assessorar as Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, vinculadas à ABEn, nas atividades relacionadas com processo de titulação dos profissionais de enfermagem; IV coordenar o processo de titulação de enfermeiros(as) e outros profissionais especialistas em áreas do conhecimento de enfermagem; V presidir o Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;15 Seção IV DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA Art. 74 Os órgãos de assessoria e consultoria terão sua regulamentação aprovada pelo CONABEn, de conformidade com o que dispõe este Estatuto. Art. 75 As Comissões Consultivas, órgãos assessores da Diretoria, serão permanentes e especiais e compostas por associados efetivos indicados pela Diretoria. Parágrafo primeiro As Comissões Permanentes, que têm por fim estudar e emitir pareceres sobre assuntos submetidos ao exame pela Diretoria, denominam se: I Comissão Permanente de Educação Profissional de Habilitação de Técnico em Enfermagem II Comissão Permanente de Ensino de Graduação; III Comissão Permanente de Ensino de Pós Graduação; IV Comissão Permanente de Relações Trabalhistas; V Comissão Permanente de Prática Profissional; VI Comissão Permanente de Relações Internacionais. Parágrafo segundo As Comissões Permanentes de Educação Profissional Habilitação Técnico em Enfermagem, de Graduação e de Pós Graduação, são coordenadas pela Diretoria de Educação. Parágrafo terceiro As Comissões Permanentes de Relações Trabalhistas e de Prática Profissional são coordenadas pela Diretoria de Assuntos Profissionais. Parágrafo quar to A Comissão Permanente de Relações Internacionais é coordenada pela Presidência. Art. 76 As Comissões Especiais criadas pela Diretoria, CONABEn e pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS serão transitórias e se extinguirão uma vez preenchidas as finalidades a que se destinam. Art. 77 Os Departamentos Científicos são órgãos de assessoria da Diretoria criados pelo CONABEn e atuarão em assuntos e atividades específicas referentes às diferentes especialidades de enfermagem. Parágrafo Único Na criação dos Departamentos Científicos, o CONABEn deverá considerar as especialidades representadas pelas diferentes Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, vinculadas à ABEn, além de outras áreas que considerar prioritárias. Art. 78 Aos Departamentos Científicos compete: I elaborar pareceres por solicitação da Diretoria ou do Conselho Consultivo de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas de âmbito nacional; II propor estudos e linhas de pesquisa, articulados com o CEPEn; III indicar, para aprovação da Diretoria da ABEn, os membros da banca examinadora para os exames de titulação de especialistas; IV Assessorar a Diretoria da ABEn no desenvolvimento e implementação de projetos da Associação. Art. 79 O Conselho Consultivo de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas de âmbito nacional é constituído pelo Diretor Científico Cultural e pelos Coordenadores dos Departamentos Científicos da ABEn Nacional. Art. 80 Ao Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas compete: I promover a articulação das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas; II propor programas de intercâmbio, nacional e internacional, com as Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas; III incentivar a promoção de atividades científicas e culturais das respectivas especialidades;16 IV assessorar e prestar consultoria à ABEn, em assuntos relacionados às especialidades, quando solicitado; V propor diretrizes que visem orientar a inserção do enfermeiro especialista no mercado de trabalho; VI indicar o seu representante e respectivo suplente para o CONABEn; VII elaborar o seu Regimento Interno a ser encaminhado à Diretoria da ABEn Nacional. Art. 81 O Conselho Nacional de Escolas de Enfermagem é constituído pelo Diretor de Educação da ABEn Nacional e pelos representantes indicados pelos Conselhos Consultivos de Escolas de Enfermagem de cada Seção. Art. 82 Ao Conselho Consultivo Nacional de Escolas ou Cursos de Enfermagem, compete: I assessorar a ABEn em matéria referente ao ensino de enfermagem em todos os níveis; II prestar consultoria referente à organização e reconhecimento de Escolas ou Cursos de Enfermagem; III promover integração entre as Escolas ou Cursos de Enfermagem; IV desenvolver gestões junto aos docentes e discentes de enfermagem no sentido de estimular sua participação na ABEn e possível associação; V indicar o seu representante e respectivo suplente para o CONABEn; VI elaborar o seu Regimento Interno a ser encaminhado à Diretoria da ABEn Nacional. Seção V DO CONSELHO FISCAL NACIONAL Art. 83 O Conselho Fiscal Nacional será composto de 3 (três) membros eleitos pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS com mandato de 3 (três) anos, cabendo lhe: I fiscalizar e auditar a administração econômica, financeira e patrimonial da ABEn; II emitir parecer sobre balancetes e balanços financeiros da ABEn, e apresentá los em reunião de Diretoria, CONABEn e ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS; III controlar o Patrimônio da ABEn. Parágrafo pr imeir o O Conselho Fiscal Nacional reunir se á, ordinariamente para apreciação dos balancetes, antes de cada reunião da Diretoria e, extraordinariamente, quando julgar necessário. Parágrafo segundo Os cargos do Conselho Fiscal Nacional não são remunerados. SEÇÃO VI DA ABEN NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Art. 84 A ABEn tem a base da sua organização e estrutura em cada Estado e no Distrito Federal. Parágrafo primeiro A criação da ABEn em cada Estado e no Distrito Federal é da competência da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, mediante petição assinada por, no mínimo, 80 (oitenta) enfermeiros(as) residentes na Unidade da Federação respectiva, encaminhada à Presidência da ABEn Nacional. Parágrafo segundo O Estado que não mantiver, por dois anos consecutivos, um número mínimo de 80 (oitenta) associados efetivos/ano, deverá ter sua situação analisada pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para as devidas providências. Art. 85 A ABEn de cada Estado e do Distrito Federal poderá constituir regionais, exceto na Capital do Estado e na sua área de abrangência mínima, a ser definida, regimentalmente pela AGE. Parágrafo pr imeir o As Regionais serão designados com sigla da Entidade, sigla do Estado acrescentando se, a esta a palavra, "Regional" e o nome do município, respectivo.17 Parágrafo segundo Os Núcleos serão designadas com sigla da Entidade, sigla do Estado acrescentando se, a esta a palavra, "Núcleo" e o nome do município, respectivo. Parágrafo terceir o Caberá às ABEn de cada Estado e do Distrito Federal e Regionais atenderem, nos seus planos de trabalho e no desenvolvimento de suas atividades, às diretrizes, normas, resoluções e regimentos, aprovados pelos órgãos e instâncias de âmbito nacional da ABEn. Parágrafo quar to As regionais e núcleos terão sede e área de abrangência definidas pela Assembléia Geral Estadual. Art. 86 A ABEn, em cada Estado e no Distrito Federal poderá criar Núcleos como estratégia de referência da Entidade, em qualquer município, mediante petição assinada por no mínimo 20 (vinte) associados efetivos. Parágrafo Único Os Núcleos terão um Coordenador e um Vice Coordenador indicados pelo Conselho Deliberativo e são, administrativa e funcionalmente, integrados à ABEn de cada Estado ou Distrito Federal. Art. 87 São associados da ABEn todos aqueles que a ela se associarem por meio das Regionais, ou diretamente, na ABEn dos Estados e DF. Art. 88 A ABEn, no Estado e no Distrito Federal, é constituída dos seguintes órgãos: I de Deliberação: a) Assembléia Geral Estadual (AGE); b) Conselho Deliberativo. II de Administração e Execução: a Diretoria da Seção. III de Assessoria e Consultoria: a) Conselho Consultivo Estadual de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas; b) Conselho Consultivo Estadual de Escolas ou Cursos de Enfermagem. IV de Fiscalização: o Conselho Fiscal Estadual. Art. 89 A ABEn no Estado e Distrito Federal se obriga a enviar pontualmente à ABEn Nacional o "per capita" referente ao seu número de associados na forma e valor definidos pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS. Art. 90 A AGE constituída pelos associados do Estado e do Distrito Federal será presidida pelo Presidente da ABEn no Estado e Distrito Federal e, nos seus impedimentos, pelo Vice Presidente e, no impedimento de ambos, por outro membro da Diretoria, indicado pelos seus pares. Parágrafo primeiro A AGE reunir se á em Seção Ordinária pelo menos duas vezes por ano, por convocação assinada pelo Presidente da ABEn no Estado e DF. Parágrafo segundo A AGE poderá ser convocada extraordinariamente: I por convocação do Presidente da ABEn no Estodo e DF; II por petição assinada pela maioria dos membros da Diretoria (50% + 1); III pelo Conselho Deliberativo, por petição assinada pela maioria dos delegados (50%+1); IV por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos. Art. 91 As Sessões da AGE serão instaladas em primeira convocação com a maioria (50%+1) dos seus membros e, em segunda convocação, meia hora após com qualquer número. Parágrafo primeiro As decisões da AGE serão tomadas pelo voto da maioria ou de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos presentes, conforme a natureza da matéria em pauta, não sendo permitida a delegação de votos. Parágrafo segundo O Regimento da ABEn no Estado e DF fixará as matérias que deverão ser aprovadas na AGE, por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, observando, no que couber, o que dispõe este Estatuto, para a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.18 Art. 92 Compete à AGE: I discutir e votar plano de trabalho, proposta orçamentária, relatório e prestação de contas da Diretoria; II aprovar anuidade da ABEn no Estado e no DF; III eleger os Delegados de acordo com o que estabelece o Art. 37; IV eleger os membros da Comissão Estadual de Eleição e seu respectivo coordenador; V analisar e votar o processo eleitoral da ABEn nos estados, no DF e Regionais e proclamar os resultados; VI eleger o Conselho Fiscal da ABEn no Estado e no DF; VII empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABEn no Estado e no DF; VIII aprovar a criação de Regionais, definindo a área de abrangência respectiva; IX propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, a indicação de associados honorários e membros beneméritos, por meio da Diretoria Nacional da ABEn; X aprovar o Regimento da ABEn no Estado, nas Regionais e no DF, de acordo com o que dispõe o presente Estatuto; XI aprovar a criação de Núcleos; XII deliberar sobre a indicação da ABEn do Estado e do DF, para sediar eventos nacionais e regionais; XIII excluir o(a) associado(a) que, por ação ou omissão, esteja ferindo os princípios do presente estatuto e/ou as deliberações emanadas de órgãos superiores da ABEn, ressalvado o direito de ampla defesa, que será exercida perante Comissão de Sindicância nomeada pelo Presidente da ABEn no Estado e no DF; XIV excluir do quadro da Diretoria da ABEn no Estado, no DF ou Regional, Diretor ou conselheiro Fiscal que não esteja respondendo as determinações emanadas do presente Estatuto, dos Regimentos e Regulamentos, das Decisões de Diretoria e de Assembléia Geral de Associados, ressalvado o direito de ampla defesa, que será exercida perante Comissão de Sindicância nomeada pelo presidente e, no seu impedimento, pelo vice presidente e, no impedimento de ambos, por outro membro da diretoria, indicado por seus pares; XV analisar, em último grau de recurso, interposição de associados que se sentirem prejudicados por decisões tomadas pela Diretoria Estadual da ABEn. Art. 93 Os Delegados eleitos em AGE titulares e suplentes terão mandatos de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua eleição e terão as seguintes atribuições: I representar sua Seção na ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS; II compor o Conselho Deliberativo da ABEn no Estado e DF; III estudar, discutir e votar os assuntos da pauta da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo da ABEn no Estado e DF; IV comparecer às sessões de ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo quando convocados. Parágrafo único. Os Delegados eleitos como suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos. Art. 94 O Conselho Deliberativo da ABEn no Estado e no Distrito Federal é composto por: I Delegados Natos: a) Diretoria da ABEn no Estado e DF; b) Presidentes de Regionais; c) um Representante do Conselho Consultivo Estadual de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas; d) um Representante do Conselho Consultivo Estadual de Escolas ou Cursos de Enfermagem. e) um Representante dos Coordenadores dos Núcleos. II Delegados eleitos na Assembléia Geral Estadual de conformidade com o que estabelece o Art.37.19 Parágrafo Único O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da ABEn no Estado e no DF e, nos seus impedimentos, pelo Vice Presidente. Na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria, indicado por seus pares. Art. 95 Ao Conselho Deliberativo compete: I estabelecer diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do plano de trabalho da ABEn no Estado e no DF; II promover a integração entre as Regionais; III aprovar a realização de eventos de âmbito estadual; IV indicar o Coordenador e Vice Coordenador de novos Núcleos; V deliberar sobre matéria não privativa da Assembléia Geral que necessite de decisão imediata e que ultrapasse as competências da Diretoria. Art. 96 O Conselho Deliberativo reunir se á, ordinariamente, duas vezes por ano, por convocação assinada pelo Presidente da ABEn no Estado e DF e, extraordinariamente; I por convocação assinada pela Presidência; II por petição assinada pela maioria da Diretoria (50% + 1); III por petição assinada pela maioria dos seus delegados (50% + 1); IV por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos da ABEn no Estado e DF. Art. 97 O Conselho Deliberativo instalar se á com a presença da maioria absoluta (50% +1) dos seus membros. Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes (50% + 1). Art. 98 As normas de funcionamento do Conselho Deliberativo serão estabelecidas no Regimento das ABEn nos Estados e no Distrito Federal. Art. 99 A Diretoria Estadual, órgão executivo e administrativo, é constituída de: I Presidente; II Vice Presidente; III Secretário Geral; IV Primeiro Secretário; V Primeiro Tesoureiro; VI Segundo Tesoureiro; VII Diretor de Educação; VIII Diretor Científico Cultural; IX Diretor de Assuntos Profissionais; X Diretor de Publicações e Comunicação Social; XI Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Enfermagem. Parágrafo primeiro Os cargos de Diretoria são eletivos e não remunerados. Parágrafo segundo A Diretoria da ABEn no Estado e DF tem atribuições e competências equivalentes, no que couber, às da Diretoria da ABEn Nacional e são estabelecidas, regimentalmente, pela AGE. Parágrafo terceiro A Diretoria da ABEn no Estado e DF reunir se á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 1/3 da diretoria. Parágrafo quar to O membro da diretoria que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas e ou 6 (seis) alternadas, será considerado renunciante. Art. 100 O Conselho Fiscal da ABEn no Estado e DF é constituído por 3 (três) membros eleitos em Assembléia Geral Estadual (AGE) para um mandato de 03 (três) anos. Parágrafo único O Conselho Fiscal da ABEn no Estado e DF tem normas de funcionamento e atribuições equivalentes ao Conselho Fiscal Nacional.20 Art. 101 A ABEn nos Estados e no DF constituirá o Conselho Consultivo Estadual de Escolas ou Cursos de Enfermagem e o Conselho Consultivo Estadual de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, de acordo com disposições estatutárias e regulamentação do CONABEn. SEÇÃO VII DAS REGIONAIS Art. 102 As Regionais são constituídas mediante petição dirigida à ABEn no Estado, assinada por, no mínimo, 40 associados efetivos da ABEn e aprovada pela AGE. Parágrafo único. A Regional que não mantiver, por dois anos consecutivos, um número mínimo de 40 (quarenta) associados efetivos/ano, deverá ter sua situação analisada pela AGE para as devidas providências. Art. 103 A ABEn, no âmbito Regional, com área de abrangência em um ou mais Municípios, é constituída pelos seguintes órgãos: I Assembléia Geral Regional (AGR); II Diretoria Regional; III Conselho Fiscal Regional. Art. 104 As Assembléias Gerais Regionais (AGR) são órgãos deliberativos das Regionais e serão constituídas pelos associados efetivos da sua área de abrangência. Parágrafo primeiro A AGR será presidida pelo Presidente da ABEn Regional assessorada pelos membros da Diretoria. Parágrafo segundo As atribuições e competências da AGR são definidas regimentalmente pela AGE. Art. 105 A Assembléia Geral Regional (AGR) reunir se á, em sessão ordinária, 1 (uma) vez por ano, por convocação assinada pelo Presidente da Regional e, extraordinariamente: I por convocação assinada pela Presidente da Regional; II por petição assinada pela maioria da Diretoria (50% + 1); III por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos seus associados efetivos da sua área de abrangência. Art. 106 As Sessões das AGR serão instaladas, em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e em Segunda convocação, meia hora após, com qualquer número. Parágrafo único. As decisões da AGR serão tomadas conforme o que dispõem os Parágrafos 1 e 2 do Art.83. Art. 107 A Diretoria da Regional será constituída de: I Presidente; II Secretário Geral; III Primeiro Secretário; IV Primeiro Tesoureiro; V Segundo Tesoureiro. Parágrafo primeiro Os cargos da Diretoria são eletivos e não remunerados. Parágrafo segundo As Regionais poderão constituir Comissões Permanentes ou transitórias de acordo com suas necessidades. Parágrafo terceiro As competências da Diretoria da Regional são definidas pelo Regimento da ABEn em cada Estado e no Distrito Federal. Parágrafo quar to As Regionais se articulam política, administrativa e financeiramente com a ABEn em cada Estado e no Distrito Federal. Exibir mais
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS REGIMENTO GERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS REGIMENTO GERAL Aprovado pelo Conselho Universitário da UFGD. 1 TÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. 1.º O presente Regimento disciplina Leia mais Estatuto Ordem dos Economistas do Brasil
Estatuto Ordem dos Economistas do Brasil Capítulo I - DA ENTIDADE Art.. 1º. A ORDEM DOS ECONOMISTAS DO BRASIL, sucessora da ORDEM DOS ECONOMISTAS DE SÃO PAULO, fundada em 11 de janeiro de 1935 e declarada Leia mais CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CREA
REGIMENTO DO CREA-SE TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA FINALIDADE Art. 1º O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Sergipe Crea-SE, é autarquia federal Leia mais UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ ESTATUTO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ 2 Estatuto - UEPA REGIMENTO GERAL 3 Estatuto - UEPA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ ESTATUTO TÍTULO I DA UNIVERSIDADE E SEUS FINS Art. Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ REGIMENTO GERAL SUMÁRIO TÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado no Diário Oficial do Estado do Pará de 29/12/2006 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ REGIMENTO GERAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES TÍTULO Leia mais SUMÁRIO. TÍTULO I - DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO Pág. 05. TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Pág. 07
REGIMENTO GERAL SUMÁRIO TÍTULO I - DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO Pág. 05 TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Pág. 07 Capítulo I - Dos Órgãos em Geral Pág. 07 Capítulo II - Dos Órgãos da Administração Leia mais REGIMENTO GERAL Disposições Iniciais (artigos 1º ao 10º) Conselhos Superiores (artigos 11 a 18) Reitoria (artigos 19 a 32) Órgãos Acadêmicos (artigos
REGIMENTO GERAL Disposições Iniciais (artigos 1º ao 10º) Conselhos Superiores (artigos 11 a 18) Reitoria (artigos 19 a 32) Órgãos Acadêmicos (artigos 33 a 42) Pró-Reitorias (artigos 43 a 46) Órgãos Suplementares Leia mais Titulo III Das Eleições... 21
SUMÁRIO Organograma da Universidade... 4 TÍTULO I - Da Instituição e Seus Fins... 5 Capítulo I - Da Denominação e Abrangência... 5 Capítulo II - Das Finalidades, dos Objetivos e dos Princípios... 5 Capítulo Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS REGIMENTO GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS REGIMENTO GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regimento Geral contém as disposições básicas sobre as atividades dos órgãos Leia mais TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO, PRINCÍPIOS, FINALIDADES, PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO. CAPÍTULO I - DO SINDICATO
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDPREV AL. TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO, Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGIMENTO GERAL DA UFRN (atualizado pela Resolução n o 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e pela Resolução n o 13/2008, CONSUNI, Leia mais UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ UESC
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ UESC REGIMENTO GERAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ UESC REGIMENTO GERAL Publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia nº 19.110, de 26 de abril de 2006. Aprovado Leia mais ASSOCIAÇÃO VIVER BEM. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ASSOCIAÇÃO VIVER BEM Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1. ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, neste ato designada simplesmente como Associação, é uma associação civil sem fins econômicos, de duração por tempo Leia mais UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS REGIMENTO GERAL GOVERNADOR DO ESTADO Doutor ITAMAR FRANCO VICE-GOVERNADOR Doutor NEWTON CARDOSO SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora MARGARETH SPANGLER Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE Foz do Iguaçu Junho 2013 1 Sumário Conteúdo Conteúdo...2 TÍTULO I...6 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...6 Leia mais Rodrigues e Maia Advogados Associados CAPÍTULO I. Da Denominação, Sede, Duração e Fins
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Fins Artigo 1 - A Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas é uma associação civil, com sede e foro na Cidade de Campinas, na rua General Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MBA ANAMBA
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MBA ANAMBA Aprovado em Assembléia Geral, realizada aos 28 de julho de 2010. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ESTATUTO E REGIMENTO GERAL DA UFAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ESTATUTO E REGIMENTO GERAL DA UFAL Maceió - Alagoas 2006 CORPO DIRIGENTE DA UFAL Ana Dayse Rezende Dorea Reitora Eurico de Barros Lôbo Filho Vice-reitor João Carlos Cordeiro Leia mais ESTATUTO DO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS SENGE-MG APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009
ESTATUTO DO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS SENGE-MG APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS DO SINDICATO E SEDE Leia mais Regimento Geral da UFJF
TÍTULO I Das Disposições Preliminares Regimento Geral da UFJF Art. 1º- O presente Regimento Geral disciplina as atividades comuns da Universidade nos campos do ensino, da pesquisa,da extensão e da administração. Leia mais R E G I M E N T O G E R A L
R E G I M E N T O G E R A L S Ã O J O Ã O D E L R E I 2 0 0 5 2 S U M Á R I O TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 5 TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR... 5 CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1º. A COOPERATIVA de Economia Leia mais RESOLUÇÃO CUNI Nº 435
RESOLUÇÃO CUNI Nº 435 Aprova o Regimento Geral da UFOP. O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Aprovar o Regimento Geral da Universidade Leia mais Aprovado na Convenção Nacional do Democratas realizada em 12/12/07
Aprovado na Convenção Nacional do Democratas realizada em 12/12/07 DEMOCRATAS - DEM Registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília sob o nº 00003143 do Livro A-05, Leia mais APP MOGI DAS CRUZES. Parágrafo 2 A APP MOGI DAS CRUZES não tem caráter cooperativista nem financeiro.
APP MOGI DAS CRUZES Estatuto Capitulo I - Denominação e Sede Artigo 1. A Associação dos Profissionais de Propaganda de Mogi das Cruzes, doravante denominada simplesmente APP, é uma instituição de natureza Leia mais ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO GAÚCHA DE RUGBY CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO GAÚCHA DE RUGBY CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA Art. 1º - A Federação Gaúcha de Rugby, FGR, filiada à Confederação Brasileira de Rugby, CBRu, esta Leia mais Da Administração Universitária
REGIMENTO GERAL Art. 1º - O presente Regimento Geral disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos vários órgãos e serviços da Universidade Federal do Amazonas, cujo Estatuto completa. Leia mais A AMI4 tem por Missão incentivar, desenvolver, regulamentar e promover o uso dos meios interativos para ações de comunicação e marketing através:
Public Policy ESTATUTO SOCIAL1 CAPÍTULO I Do Grupo, seus fins, sua sede e denominação Artigo Primeiro: A Associação de Mídia Interativa tem sede na Capital de São Paulo à Rua Helena, 309 cj. 92, Estado Leia mais ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO GER-AÇÕES. Capítulo I Da Denominação, Sede e Fins
ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO GER-AÇÕES Capítulo I Da Denominação, Sede e Fins Cláusula 1ª A ASSOCIAÇÃO GER-AÇÕES, doravante denominada GER-AÇÕES, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos Leia mais REGIMENTO GERAL DA UNESP REGIMENTO GERAL DA UNESP
REGIMENTO GERAL DA UNESP REGIMENTO GERAL DA UNESP Atualizado até 27/11/2012 TÍTULO I Do Objetivo do Regimento Geral 1 Artigo 1º - 2 Artigo 2º - 3 Artigo 3º - 4 Artigo 4 º - TÍTULO II Da Constituição da Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback