Source: http://www.modelodepeticoes.com/modelo-de-peticao-direito-civil-e-processual-civil-%E2%80%93-peticao-inicial-acao-de-reparacao-de-danos-acao-de-reparacao-de-danos-por-ato-ilicito-decorrente-de-acidente-de-transito-sob-arguicao
Timestamp: 2019-09-22 14:21:39+00:00
Document Index: 35539182

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 275', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1539', 'artigo 1']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos – Ação de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito sob argüição de responsabilidade da empresa transportadora com fulcro Código Civil e no Código do Consumidor.
Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos – Ação de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito sob argüição de responsabilidade da empresa transportadora com fulcro Código Civil e no Código do Consumidor.
Ação de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito sob argüição de responsabilidade da empresa transportadora com fulcro Código Civil e no Código do Consumidor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………. – ESTADO DO ……………
……., brasileira, solteira, tecnóloga em processamento de dados, portadora da cédula de identidade RG sob nº ……, inscrita no CPF sob nº …….., residente e domiciliado à Rua ……., ……, bairro ……….., nesta cidade e Comarca de …………….., Estado do ……………, por seus procuradores judiciais infra-assinados (doc. I), e advogados devidamente inscrito na OAB/………………, com escritório profissional à margem, vem com todo respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 combinado com artigo 275, inciso II, letra “d” do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Contra ……….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ………, com sede à ……….., nº ……………, nesta cidade e Comarca de ……, Estado do …………., pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
No dia …… de ……… de ………, a autora estabeleceu com a empresa ré …………, um contrato convencional para ir a ………, onde fazia universidade.
O Contrato iniciou-se às ………. hr., momento em que a autora embarcou no ônibus da empresa ré, com destino à …….. (doc. 3), destino este onde a empresa assumiu a obrigação de resultado, ou seja, obrigou-se ao bom êxito, de deixar a autora são e salva ao seu destino.
Ocorre que no curso da viagem, a empresa ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportadora, que era de levar a autora incólume ao seu destino.
Eis, que por volta das 2:30hr. da manhã do dia ……, próximo a cidade de …….., Estado do ………, houve um estouro de pneu debaixo da poltrona que a autora estava sentada.
Devido a este acidente do estouro do pneu, a autora sofreu fraturas nos ossos de sua perna esquerda, ficando gravemente ferida, necessitando ser engessada durante um período de 4 (quatro) meses.
Após a retirada do gesso, ainda ficou usando muletas para auxilio da marcha por mais 30 (trinta) dias.
Depois desta retirada do gesso, a autora veio e ainda vem realizando tratamento ortopédico posto a seqüela de fratura (tenossenovite), com sessões de fisioterapias, devido as dores e edemas que sente. (doc. 13 e 14).
Ainda, constata-se que os tratamentos não estão resolvendo o problema criado, posto que na atualidade a autora mesmo depois de inumerosas sessões de fisioterapias, só apresenta diminuição de dor e edema nos períodos de tratamento, sendo que nos finais de semana e após o término das sessões, os médicos que a acompanham verificam que seu quadro inicial retorna, conforme declaração em anexo (doc. 15 e 16).
Cumpre ressaltar também, que a autora evoluiu seu tratamento com sobre-crescimento da perna esquerda em 7 mm, e que esta lesão é definitiva, sem indicação de tratamento cirúrgico conforme declaração médica (doc. 17).
Verifica-se portanto, que devido ao serviço prestado a consumidora, ter sido fornecido de forma precária, com defeito, longe do que se pode esperar da empresa, tendo se em vista que esta possui a obrigação de garantir permanentemente a segurança e o conforto na estrada até a entrega da consumidora a seu destino.
Evidencia-se aos fatos narrados, que houve inadimplemento contratual por parte da ré, onde não levou a passageira incólume ao seu destino.
Importante é ressaltar, que a empresa nunca se opôs aos pagamentos dos tratamentos, assumindo desta forma sua culpa pelo acidente, conforme demonstram os recibos de quitação (doc. 22 e 23).
Ainda, a autora para viajar de ônibus pagou para faze-la conforme bilhete da passagem rodoviária (doc. 3), portanto desde o momento que ingressou no ônibus, pagando, estabeleceu com a ré recebedora uma relação de consumo, cumprindo, então, a fornecedora dos serviços a efetiva prestação regular que assumiu.
Sendo assim, a matéria versada nesta ação, situa-se no âmbito das relações de consumo e por isso mesmo tem aplicação da Lei n.º 8.078/90.
II – DO DIREITO.
1 – A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
A autora recorreu ao Judiciário em busca de reparação aos danos sofridos, embasada, inicialmente, em preceito de lei ordinária que assegura de forma cristalina, o direito de reparação a vítima e a obrigação de reparação dos danos por quem deu causa, enfatizando-se que no caso específico da Ré, aplica-se o princípio da responsabilidade civil objetiva.
Constituição Federal, artigo 5.º, XXXII e 170.º, V:
Art. 170.º (…).
Código de Defesa do Consumidor, artigo 14:
§ 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Verifica-se que o Código de defesa do Consumidor veio a lume por expressa determinação da Constituição Federal, dentro dos direitos e obrigações fundamentais. A seguir, o art. 170, V, da Carta Magna, incluiu a defesa do consumidor entre os princípios gerais da Ordem Econômica, no mesmo status dos princípios da soberania nacional, sendo o objetivo do legislador implantar uma disciplina jurídica única e uniforme destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores.
Sendo assim, fica assegurado aos consumidores, o regime da responsabilidade civil sem culpa.
Onde, o risco como Princípio da Responsabilidade Objetiva, é, de início, o cerne da questão, no momento em que afasta a culpa como fundamento do dever de reparar e transfere tal suporte para o risco do empreendimento. Tal rompimento com a teoria ortodoxa em torno da responsabilidade civil deve-se, segundo Mazeaud e Tunc, a estudos desenvolvidos por Ferri na seara criminal.
Desde de então a teoria da responsabilidade causal ou ainda da responsabilidade sem culpa vem-se desenvolvendo significativamente. Sustentando, basicamente, a idéia de que certas atividades trazem embutidas em seu bojo o perigo, o risco de produzir danos. A partir desta idéia, passou a se admitir que independentemente da existência de culpa, deve o autor de certo dano por este responder, desde que entre este e a atividade exista um vínculo, um liame tal que torne um conseqüência da outra. Em outras palavras relação de causa e efeito.
É importante notar que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, transferido do consumidor para o fornecedor os riscos do consumo, sendo necessário apenas provar o Fato + Dano + nexo de causa.
Ocorre, que pelos documentos juntados aos autos, verifica-se induvidosamente, que seja quanto ao nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora bem como o defeito do serviço por parte da empresa transportadora (ré) em não exercer a devida segurança da passageira, ambos são incontestes.
Eis, que com o estouro do pneu debaixo da poltrona onde a autora encontrava-se dormindo, foi a causa que originou seus ferimentos graves, os quais não se recuperou até hoje, visto que ficou com deformidade em seu corpo e incapacitada para exercer algumas profissões, principalmente a que cursava que era analista de sistema.
Verifica-se assim, que é inconteste que o serviço prestado a consumidora, foi fornecido de forma precária, com defeito, longe do que se pode esperar da empresa, tendo se em vista que esta possui a obrigação de garantir permanentemente a segurança e o conforto na estrada até a entrega da consumidora a seu destino.
Outrossim, estando o estouro do pneu ligado à organização interna da atividade explorada pela ré, não há nem mesmo possibilidade desta alegar ato imprevisível. Já que o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior.
Note-se, que a característica marcante desta teoria reside na circunstância de eliminar, por completo, toda relação com a concepção de culpa, vez que fundada exclusivamente na relação de causalidade. Onde somente é levada em conta a circunstância de se verificar se o dano está ligado diretamente com a autora ou é passível de inclusão no âmbito das atividades da empresa. Em caso positivo, emerge o dever de indenizar e, por conseqüência, nasce o direito à reparação.
A doutrina brasileira, além de consagrar a responsabilidade objetiva e o risco administrativo como fundamentos da responsabilidade civil, reconhece que, havendo mau funcionamento do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do risco (art. 14, caput), a Empresa Transportadora é responsável pelos danos causados, salvo se provar que no caso, ocorreu alguma das hipóteses dos § 2.º e 3.º do mesmo dispositivo.
Portanto, a empresa não conseguindo provar nenhuma das hipóteses acima, induvidosa se torna a responsabilidade da ré (Pluma Conforto e Turismo S.A.), impondo-a o dever de indenizar a autora.
Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos:
“Segundo determina o art. 17 do Decreto 2.681, o artigo 14 da Lei 8.068 (Cód. Defesa do Consumidor) e o art. 175, parágrafo único da CF, o transportador recorrente, por ser prestador de serviço público, de caráter essencial, transporte coletivo, responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por ocasião da prestação dos serviços. Face a responsabilidade objetiva da transportadora, só ficaria esta afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima – do que nem se cogita – ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipóteses que, obrigatoriamente, só ocorrem se forem imprevisíveis, o que também não aconteceu, porquanto o motorista e o trocador do ônibus que depuseram, foram unânimes em afirmar serem freqüentes os assaltos naquela linha” (TARJ – 8.ª C. – Ap. 6086/96 – Rela. Valéria Maron – j. 19.02.97).
“RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR – LESÃO EM PASSAGEIRO. O transportador, por realizar a atividade risco com fim econômico, responde pelas lesões sofridas por seus passageiros durante o transporte. Compete-lhe levar o passageiro incólume ao seu destino, obrigação derivada do contrato de transporte. Desimporta ao passageiro discussão sobre a responsabilidade pela indenização entre o transportador e terceiro, ao qual se atribui o arremesso de pedra contra o coletivo. Impertinência da discussão sobre caso fortuito ou forca maior pois essas dizem respeito a analise da culpa que, aqui, não esta em discussão, mas a responsabilidade objetiva do transportador. A vitima interessa tão somente a obrigação de indenizar e esta é do transportador. Danos de responsabilidade de particulares que exercem atividade econômica como concessionários de serviços públicos. (art.37, par-2 da constituição). Defesa do consumidor (art. 14 do CDC). Fixação dos danos. despesas medicas ate a convalescença. Lucros cessantes pelo que deixou de ganhar e demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade. apelo provido. (Apelação Cível nº 195006309, quarta câmara cível, TARGS, Relator: Des. Moacir Leopoldo Haeser, julgado em 29/06/1995, Decisão dado provimento maioria) (grifo nosso).
2 – DA REPARAÇÃO DOS DANOS:
2.1 – DANOS MATERIAIS.
a – DANO A INTEGRIDADE FÍSICA, RESTAURÁVEL.
No presente caso verifica-se que o infortúnio trouxe para a autora ferimentos, que propuseram lesões em sua perna esquerda, que deverão ser ressarcidas até o fim da convalescença.
Mediante os relatórios médicos acostados na inicial, constata-se que a autora é portadora de problemas ortopédico, pós acidente automobilístico. E, que sua evolução se deu com sobre crescimento da perna esquerda, sendo esta lesão definitiva, sem indicação de tratamento cirúrgico.
Ocorre, que mesmo depois de diversas fisioterapias realizadas, a autora apenas apresenta diminuição de dor e edema no período de tratamento, sendo que após, seu estado clínico retorna ao quadro inicial.
Verifica-se assim, que a autora para agüentar as dores e o edema que surgem fora do período de tratamento, necessita de fisioterapias e exames periodicamente para suportar o problema criado, além do que, não se pode descartar que no futuro a mesma possa necessitar de um tratamento cirúrgico para por fim nesta lesão, visto que a medicina está cada vez mais avançada.
Portanto, por estar a autora apresentando muitas dores e edema, não podendo ficar por longo tempo em pé ou com a perna sendo exigida, vem requerer para sua total recuperação, o custeamento do tratamento, com o pagamento das fisioterapias necessárias, exames, bem como, caso precise de tratamento cirúrgico no futuro, seja o mesmo custeado pelo responsável do infortúnio …………. Sendo a cirurgia realizada com a escolha do médico e do hospital a critério da autora.
Ademais, tal tratamento deve englobar as despesas médicas, hospitalares, os medicamentos, exames laboratoriais, aparelhos ortopédicos, e etc.
b – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
A autora há época do acidente, fazia o curso de analista de sistema, na Universidade …….., Estado de ……… (doc. 26), onde seu grande sonho era ser uma pessoa bem sucedida na realização de seus objetivos e recompensar seus pais pelo grande sacrifício de suportar seus estudos.
Ocorre, que após o acidente, a autora necessitou transferir seu curso superior para………….., na Universidade ………… (doc. 25; 26 e 27), para não ser obrigada a abandonar a faculdade, eis que necessitava dar continuidade aos tratamentos médicos e, principalmente ser auxiliada pelos familiares. Mas, para que isto fosse possível, necessitou mudar seu curso para Tecnólogo em Processamento de dados.
Ocorre, que esta transferência efetuada por necessidades, ocasionou a autora uma redução considerada na sua perspectiva de vida, uma vez que a remuneração de um profissional analista de sistema, para um processador de dados, tem uma diferença razoável e considerável de ganho, conforme demonstram as tabelas de ganhos mensais do estado de …………….. e ………………….. em anexo (doc. 18 a 21).
Se não bastasse tal prejuízo que abalaram tanto a parte psíquica da autora por não poder terminar seu grande sonho de ser analista de sistema, está ainda vem sofrendo também na sua parte física, que ocasionam edema, e muita dor diariamente, desde a data do acidente, e que estão repercutindo na sua capacidade de trabalho.
É de se observar, que o crescimento da perna esquerda, futuramente pode trazer problema na coluna.
Ante a estes malefícios ocasionados a autora, observa-se, que a lesão acarreta a mesma enormes dificuldade no granjeio da subsistência, dificultando e tornando quase impossível suas condições de trabalho.
Também, diminui e muito as suas probabilidades de colocação ou de exercício da atividade a que se dedicou, já que esta inabilitada em decorrência da lesão.
Ainda mais, que vivemos em uma sociedade altamente descriminante na escolha de profissionais e funcionários, no qual o aspecto físico é elemento de grande influência para a contratação.
Para buscar reparar este prejuízo, vejamos a fundamentação legal do dano supra citado, que encontra-se no artigo 1539 do Código Civil, que diz:
“Art. 1539. Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”
Com base na norma supra, amparada nas declarações médicas anexas (doc. 13 a 17) , fornecida pela doutora………………, inscrita no CRM …………………., onde informa que a autora é portadora de problemas ortopédico pós acidente automobilístico. E, que sua evolução se deu com sobre crescimento da perna esquerda, sendo esta lesão definitiva, sem indicação de tratamento cirúrgico, apresentando ainda diminuição de dores e edema apenas no período de tratamento, sendo que após, seu estado clínico retorna ao quadro inicial.
Verifica-se claramente que a autora foi prejudicada na sua capacidade laborativa, devendo ser portanto amparada através de uma pensão correspondente à importância do trabalho que se inabilitou, que no caso é “Analista de Sistema”.
Diante disto, requer digne-se Vossa Excelência em arbitrar quantia fixa vitalícia, como forma de compensação a autora pela sua diminuição da capacidade laborativa permanente.
Ressalta-se que para a fixação do quantum da indenização, não pode o julgador deixar de respeitar os paradigmas: dos salários ou proventos de analista de sistema, em percentual correspondente ao grau de sua incapacidade, que deverá ser constatado por perícia.
Sobre este dano especifico, vejamos o que diz as decisões de nossos tribunais pátrios:
“A circunstância de encontrar o acidentado exercendo outra atividade remunerada, de conformidade com sua capacidade física e com seu próprio esforço, depois das seqüelas decorrentes do acidente sofrido, não pode ser transferida em favor do responsável pelo evento danoso” (1ª TACSP – 7.ª C. – Ap. -Rel. Osvaldo Caron – j. 20.03.84 – RT 596/139).
“Irrelevante o fato de a vítima não exercer atividade laborativa, uma vez manifesta a diminuição da capacidade de trabalho” (TJSP – 1.ª C. – Ap. – Rel. Octávio Stucchi – j. 20.08.85 – RT 612/44).
“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (RT 465/214) (grifo nosso).
2.2 – DANOS IMATERIAIS.
a – DOTE A MULHER SOLTEIRA.
O dote está expressamente prevista no artigo 1.538, § 2.º do Código de Processo Civil, onde dispõem que:
“Art. 1538. (…);
§ 2.º Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito”.
Cumpre ressaltar, que AGUIAR DIAS diz que: “a expressão “ainda capaz de casar” não tem nenhuma justificativa e não deve de forma nenhuma influir na reparação do dano, até porque o conceito da capacidade de casar é de foro intimo de quem, no caso queira por esposa.
Preconiza que o dote “deve ser dado à mulher solteira ou viúva, qualquer que seja, e calculado em função das demais condições fixadas no dispositivo” ( In Da Responsabilidade Civil, Editora Forense, 6.ª Edição, vol. II, p. 463).
Ademais, é de se observar, que a vaidade feminina é fato incontestável, onde a dor da mulher que se afeia é sem limite. Onde ela jamais se conformará com a triste evidência da abrupta deformidade em virtude da lesão, para a qual não haja, nem ao menos, a esperança de uma recomposição cirúrgica (doc. 17).
Portanto, visando compensar um déficit afetivo e de natureza subjetiva da autora, pela dificuldade em encontrar casamento mais vantajoso, vem por intermédio deste dispositivo requerer um plus a mais que contemplará o dano moral sofrido pela mulher casadoira. A título deste dano, sugere seja fixado o valor indenitário em montante correspondente a 50,00 (Cinqüenta) salários mínimos a autora.
Este é o posicionamento majoritário de nossos tribunais, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre quantum aplicar a indenização, vejamos:
“A verba alusiva ao dote, de que cuida o art. 1.538, § 2, do Código Civil, apresenta nos tempos atuais caráter também compensatório de danos morais. Mulher jovem, divorciada, vitimada por cegueira total e a decorrente depressão psíquica. Fixação pela sentença em cinqüenta salários mínimos. Condenação restabelecida” (STJ – 4ª Turma – Resp. – Rel. Athos Carneiro – j. 24.11.92 – RSTJ 48/383).
“O dote deve ser pago de uma só vez em razão do dano moral. Sua fixação deverá ser feita em uma única importância, considerando a situação econômica do ofensor e da ofendida, bem como a gravidade do defeito nela ocasionado” ( 1.º TACSP – 8.ª C. – Ap. – Rel. Rodrigues de Carvalho – j. 22.04.86 – RT 610/111).
b – DANO MORAL.
WALTER MORAES, conceituou dano moral como sendo:
“não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma”. (IN Responsabilidade Civil, Rui Stoco, Editora RT, 4.ª edição, pág.673)
No mesmo, sentido SAVATIER, conceitua como sendo:
“qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. ( In, Traité de la Responsabilitè, vol. II, pág. 525)
Para complementar, SERGIO CAVALIERI FILHO, conceitua danos morais como:
“a lesão de bem integrante a personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (IN Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 2.ª edição, pág.74)
ALFREDO MINOZZI, diz que dano moral é:
“a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída á palavra dor o maior e mais largo significado”. (‘Sudio sur Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, pág. 31)
No presente caso, verificou-se que o inadimplemento contratual por parte da ré, causou vários danos de ordem imaterial a autora, como aborrecimentos, desgostos, vexames, humilhações, aflições e desequilíbrios psíquicos que estão acompanhando a autora nos passar dos anos.
Pois, é notório as graves conseqüências trazidas pela lesão física, que podem ser mensuradas com a observância do seguinte aspecto:
– A lesão é definitiva, onde perdurará pelo resto de sua vida.
– As dores e edemas, exigem freqüentemente fisioterapias continuamente ou esporádicas conforme o grau de necessidade.
– Conviverá para sempre com sua estética modificada para pior, já que uma canela encontra-se mais grossa que a outra e uma perna mais curta que a outra.
– A cada negativa de emprego, fica humilhada, se sentindo uma pessoa incapacitada, imprestável.
– Não consegue mais exercer seu “hobby” de desfilar.
– Não possui mais o comportamento anterior, devido estar abalada psiquicamente, se sentido insegura e rejeitada nos seus relacionamentos.
– Não conseguiu terminar seu curso superior na área escolhida de analista de sistema.
– A lesão é facilmente visível, onde a distância chama a atenção, tanto pela diferença de grossura da perna, como pelo caminhar claudicante.
– Já apresentou até mesmo, o problema da síndrome do pânico.
Portanto, sendo os danos ocasionados a autora, sem dúvida alguma, inumeráveis. Sua sistematização é, em conseqüência dever complexa. Posto que aqui estão os prejuízos mais prementes e flagrantes, em conformidade com sua natureza, ainda que muito difícil abrange-los e individualiza-los todos.
Desse modo, cumpre verificar que a jurisprudência vem se pronunciando no sentido da reparabilidade do dano moral, de maneira generalizada nestes tipos de caso, devido as frustrações inerentes à sua nova condição pessoal de vida.
“Caminhar claudicante, em virtude de lesão, resultante de acidente de trânsito. Faz parte da integridade corporal a integridade da aparência, da imagem, principalmente dos trabalhos da face e dos movimentos habituais de uma pessoa. Sendo o dano moral aquele que atinge o ofendido como ser humano, inclusive na aparência, ou resultante de deficiência da postura física, qualquer comprometimento dos órgãos, membros e aspectos da pessoa, determina a indenização, que poderá encontrar como parâmetro a repercussão patrimonial da deficiência no déficit econômico da atividade profissional exercida (RT 686/169, Rel. Arnaldo Rizzardo)”.
“A dor moral pela perda de membro de utilidade patente, aliada à diminuição das atividades profissionais e mesmo físicas, apresenta-se irrefutável, justificando a cumulação da indenização por dano material com a derivada de dano moral (RT 722/191, Rel. Manoel Mattos)”.
Portanto Excelência, caracterizado esta o dano moral, razão por que negar o sofrimento que a autora vem passando, é desconhecer a natureza humana.
Neste mesmo parecer, Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª edição, pág.229, diz:
“…na reparação do dano moral conseqüente da ofensa à integridade corporal do ser humano, vêm levando em consideração especialmente a dor-sentimento padecida pela vítima, em seus aspectos psíquicos e nas mutações de seu modo de vida no relacionamento social”.
Nossos Tribunais, possuem o mesmo entendimento, vejamos:
“O dano moral deve ser arbitrado tendo em vista compensar o ofendido pelo comprometimento à sua saúde, com os reflexos sabidos e conhecidos de ordem psíquica e de seu próprio esquema de vida, necessariamente alterado (RT 690/149)”.
“Seja a dor física – dor-sensação, como a denomina Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento – de causa material, dor que certamente teve repercussão no terreno emocional. Tem a autora direito também à indenização por dano moral, ao lado da indenização por dano material (JTARS 83/328)”.
Diante do exposto, requer seja condenada a ré ao pagamento da quantia que Vossa Excelência arbitrar para fins de compensação e punição, referente ao dano moral, servindo este como satisfação a autora para ver minorado seu padecimento. Para este dano sugere que seja fixado o valor indenitário em montante correspondente a 1.000,00 (trezentos) salários mínimos a autora.
b.1 – O QUANTUM DO DANO MORAL.
Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA recomenda que faça um jogo duplo de noções:
“a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia;
b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris”(Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, n.º 176, pág. 235).
Quanto à punição do culpado, observa CAIO MÀRIO que a condenação “não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério subjetivo”. Quanto ao ressarcimento, deve corresponder a um equivalente que a quantia em dinheiro proporciona à vítima “na proporção da lesão sofrida”(idem, ibidem).
Ademais, o dinheiro é o único instrumento de compensação dos danos extra patrimoniais. E como afirma LUIZ DE GASPERI, sendo o dinheiro o portador de um valor, deve a indenização ser mensurada em quantidade pecuniária fixada e paga em dinheiro:
“En principio, esta indenización se resuelve siempre en dinero, porque el dinero es al mismo tiempo que portador de valor, un múltiplo de una unidad de valor. Así fue en derecho romano y así sigue siendo en derecho moderno”( In Tratado de Direito Civil – Teoría General de Los Hechos y Actos Jurídicos – Buenos Ayres – Tipografia Argentina – p. 878).
MINOZZI, citado por AFRÂNIO LYRA, ensina:
“Outorga-se o dinheiro porque é o modo através do qual se pode proporcionar a alguém uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu”. ( In Responsabilidade Civil – 1977 – pág. 114).
Como bem asseverou o escritor e filósofo JACQUES MARITAIN, “UMA SÓ ALMA HUMANA, VALE MAIS DO QUE TODO O UNIVERSO DOS CORPOS E DOS BENS MATERIAIS”. Não há duvida que a maior dificuldade para fixação do justo valor indenitário por dano moral, é o fato de não encontrar correspondência no critério valorativo patrimonial. Todavia, a indenização é um instituto jurídico e deve ser a mais completa possível. Neste mister, pertinente a lição do renomado AGUIAR DIAS:
“Seja Dom dos deuses, seja criação dos homens, o direito tem como explicação e objetivo o equilíbrio, a harmonia social… assim como a lei da gravidade comanda o equilíbrio do universo, assim também a norma jurídica impõe o equilíbrio no mundo dos homens… foi o sentimento legalista que transformou a vingança privada nos institutos da pena e da reparação do dano…”. ( In Da Responsabilidade Civil, Vol. II – 10ª edição – Forense – pág. 730/731).
PEDRO LESSA, renomado estudioso da matéria, deixou valiosa lição ao afirmar que:
“Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos”.
Em verdade, deve-se dar à palavra dor, sofrimento, um significado mais amplo que a própria acepção, mesmo que se possa compreender a inexistência no critério de valoração do patrimônio. Pode ser discutida a questão do ressarcimento em face da inestimabilidade, não porém, com base na existência jurídica do direito violado.
Nunca existe, pois, perfeita correspondência entre o dano e o ressarcimento. Prova-o, praticamente, o fato de que ninguém, de mentalidade normal, aceitaria sofrer novamente o dano físico e psíquico, em troca da compensação que lhe tenha sido outorgada, ainda que a indenização haja compreendido o sofrimento moral, apesar de ter considerado satisfatório o ressarcimento porventura recebido. Todavia, é norma imperativa que a condição da impossibilidade matematicamente exata da avaliação só pode ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Este é o Entendimento de JOSÉ AGUIAR DIAS:
“A condição da impossibilidade matematicamente exata da avaliação só pode ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente estado, porque, em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas”(Obra já citada, Vol. II – p. 739).
Em análise sobre a matéria à luz da constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida, correspondente à melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(Responsabilidade Civil cit., pág.67).
RAFAEL GARCÍA LÓPEZ, lembrado por ARRUDA ALVIM como autor de excelente monografia sobre o assunto, ensina, coerentemente com o que se acaba de expor, que o ressarcimento da lesão aos bens que integram o âmbito estritamente pessoal da esfera jurídica do sujeito de direito, dá-se “por via satisfativa sujeita ao critério eqüitativo do juiz”(Responsabilidade Civil por Dano Moral, Barcelona, Bosch, Ed., 1990, pág. 80; ARRUDA ALVIM e Outros, Código do Consumidor comentado, 2ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1995, pág. 119, nota 133).
No caso presente, outra não seria a solução a não ser o pagamento da indenização em espécie, posto que o dinheiro “entra na reparação dos danos morais como compensador indireto dos sofrimentos sentidos pelo lesado”(conforme WILSON MELO DA SILVA, in O Dano Moral e sua Reparação – pág. 615).
É oportuna a lição do Magistrado Paulista ANTONIO JEOVÁ SANTOS, inserto em sua excelente obra:
“A indenização do dano moral, além do caráter ressarcitório, serve também como sanção exemplar. A determinação do montante indenizatório deve ser fixado tendo em vista a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida do prejudicado, o valor que faça com que o ofensor se evada de novas indenizações, evitando outras infrações danosas. Conjuga-se, assim a teoria da sanção exemplar à do caráter ressarcitório, para que se tenha o esboço do quantum na mensuração do dano moral”. ( In Dano Moral Indenizável – Lejus – 1997 – pág. 58).
Diferente não foi o entendimento esposado pelo saudoso professor e Juiz CARLOS ALBERTO BITTAR:
“Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”(in Reparação Civil por Danos Morais – pág. 220/222).
Logo, conforme restou demonstrado, o quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral fica ao arbítrio do juiz que, todavia, deve levar em consideração a intensidade e a irreversibilidade do sofrimento da autora, e a capacidade econômica – financeira da requerida, considerando sempre que a indenização deverá ter fundamento punitório ao infrator e compensatório ao ofendido.
Considerando a gravidade da ação da ré que deu causa ao sofrimento interminável da autora, conforme exposto prefacialmente, e que ainda continua com inúmeros sofrimentos e dores, edemas, não podendo, nem mesmo levar uma vida normal, atentando-se para o fato de que seu maior patrimônio era sua integridade física, e a saúde, que foram atingidos de forma injustificada, atentando-se para a finalidade punitiva e inibidora inserta na garantia indenizatória, sabendo o autor que o quantum será, com espeque no art. 1553 do CC, arbitrado pelo MM. Juiz, respeitosamente, a título de danos morais sugere seja fixado o valor indenitário em montante correspondente a 1.000,00 salários mínimos.
IV) DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
a) digne-se em designar data para a realização de audiência de conciliação, ordenando a citação da ré via AR, na pessoa de seu representante legal, para querendo, no prazo legal, compareça oferecendo defesa, sob pena de revelia;
b) seja julgada procedente a presente ação, nos termos da exordial, condenando-se o réu ao pagamento das quantias pleiteadas nos pedidos seguintes, devendo tais valores serem atualizados monetariamente, acrescidos de juros incidentes à partir da data da citação, até a efetivação do pagamento.
c) Seja condenada a ré ao custeamento de todas as fisioterápicas e tratamento médico necessários até o fim da convalescença, como despesas médicas, hospitalares, os medicamentos, exames laboratoriais, aparelhos ortopédicos, bem como, caso precise futuramente do tratamento cirúrgico, seja este realizado com a escolha do médico e do hospital a critério do primeiro autor, conforme item 2.1.a.
d) Seja condenada a ré ao pagamento de quantia fixa vitalícia, que Vossa Excelência arbitrar para fins de compensação a autora, pela sua diminuição permanente da capacidade laborativa, conforme 2.1.b.
e) Seja condenada a ré a um dote, servindo este como um ‘plus’ a mais, onde contemplará o dano moral sofrido pela mulher casadoira, conforme item 2.2.a.
f) Seja condenada a ré ao pagamento da quantia que Vossa Excelência arbitrar para fins de compensação e punição, referente ao dano moral, servindo este como satisfação a primeira autora para ver minorado seu padecimento, conforme item 2.2.b.
g) seja condenado o réu, nas custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, bem como todas as demais cominações legais;
h) Além da prova documental apresentada, protesta a autora pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, exames periciais, ouvidas das testemunhas abaixo indicadas, que deverão ser intimadas e/ou ouvidas por precatória e o mais que o controvertido dos autos assim exigir.
i) Seja notificado a Empresa ré, para que traga aos autos a relação de passageiros do ônibus, bem como a do motorista, para servirem como prova testemunhal.
h) Seja concedido o benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 3º da Lei n.º 1060/50, por tratar-se de pessoa economicamente carente, que não pode arcar com as custas e demais despesas processuais, sem comprometer a própria subsistência e de seus familiares (doc. 2).
Dá-se a causa, o valor de R$ …………………… para efeito meramente fiscais.
……………, ………….. de …………….. de ……………
Palavras-Chaves: Acidente de Trânsito, Dano Estético, Dano Físico, Dano Moral, Empresa, Lei 8078/90, Reparação de Danos, Responsabilidade