Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R1353&from=CS
Timestamp: 2019-11-22 00:43:45+00:00
Document Index: 54997400

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8']

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2014 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 4,
A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico.
Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (2).
Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de património, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3).
O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 deve ser alterado em conformidade.
As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória.
O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 é alterado do seguinte modo:
É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.»
É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.o 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 335 de 7.12.2012, p. 42).
(3) Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).
Formato informatizado referido no artigo 1.o-A
Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos (1):
No que respeita à mensagem geral:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:
No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:
No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:
(1) Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso os campos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.