Source: http://docplayer.com.br/13951851-Iniciativa-apah-merito-em-administracao-hospitalar-premio-margarida-bentes-regulamento.html
Timestamp: 2020-01-28 12:05:49+00:00
Document Index: 154316883

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Iniciativa APAH. Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes. Regulamento - PDF Download grátis
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Pedro Lucas César Bacelar
1 Iniciativa APAH Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes Regulamento A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), em coerência com o preceituado no artigo 3º alíneas a) e b) dos seus Estatutos, que estabelecem como finalidades associativas Promover o estudo e discussão de temas e Promover a criação de cursos e conferências sobre matéria de interesse profissional e outras atividades que visem o aperfeiçoamento dos seus sócios, e em parceria com a Gilead Sciences, Lda., institui a iniciativa APAH Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes, que se regerá pelo presente regulamento. Artigo 1.º (Objeto) 1. O presente regulamento disciplina a concessão de apoios a projetos de investigação desenvolvidos por Administradores Hospitalares, no sentido de corporizar finalidades estatutárias, nomeadamente, o disposto no artigo 3º dos Estatutos da APAH, que refere serem desígnios da associação: Promover o estudo e discussão de temas; Promover a criação de cursos e conferências sobre matéria de interesse profissional e outras atividades que visem o aperfeiçoamento dos seus sócios; Colaborar na preparação de administradores e outros técnicos hospitalares. 2. A iniciativa APAH Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes visa incentivar a produção de evidência científica, produzida no âmbito da atividade de gestão desenvolvida em entidades centrais do Ministério da Saúde e em instituições prestadoras de cuidados de saúde públicas e privadas portuguesas, que permita a edificação de conhecimento que suporte a definição de estratégias e posicionamentos sólidos da APAH em matérias de gestão de saúde. 3. A concessão de apoios para os projetos de investigação é realizada em parceria com a Gilead Sciences, Lda.
2 Artigo 2.º (Âmbito) 1. São suscetíveis de ser abrangidos pela presente iniciativa todos os Administradores Hospitalares que sejam sócios da APAH, que se encontrem em pleno uso dos seus direitos associativos e que se candidatem ao prémio, nos termos do presente regulamento. 2. A iniciativa APAH Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes destinase a distinguir os melhores trabalhos originais, escritos com base na recolha e tratamento sistemático de dados e informação atualmente disponíveis nos sistemas de informação de gestão e outros suportes documentais existentes nas instituições de saúde portuguesas. 3. A temática do prémio será definida anualmente e divulgada nos termos definidos no presente regulamento. Artigo 3º (Apoios a projetos de investigação) 1. Os apoios a projetos de investigação traduzem-se numa prestação pecuniária, de valor fixo, no montante de 1.500,00 (mil e quinhentos euros). 2. Anualmente são atribuídos até 3 apoios a projetos de investigação originais, sujeitos a aprovação final da qualidade científica pela Comissão de Avaliação, nos termos do presente regulamento. 3. Os apoios atribuídos são suportados integralmente pela APAH e pela Gilead Sciences, Lda. 4. Os premiados são responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos que recaírem sobre o valor do prémio. Artigo 4º (Condições para apresentação de candidaturas) 1. As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em grupo. 2. Em qualquer caso, o titular da candidatura deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Ser detentor do Curso de Especialização Administração Hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública; b) Ser sócio efetivo da APAH, em pleno gozo dos seus direitos estatutários; c) Ter obtido autorização escrita da administração da instituição hospitalar onde se realizará o estudo; d) Ter cumprido as demais disposições do presente regulamento.
3 Artigo 5º (Requerimento de candidatura) 1. As candidaturas são apresentadas em língua portuguesa. 2. A apresentação de candidaturas é feita no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da abertura oficial, em cada ano comunicada pela APAH a todos os seus associados juntamente com a divulgação da temática. 3. A divulgação da abertura das candidaturas, do respetivo prazo e da temática anual é efetuada também por outros meios, nomeadamente, através do website da APAH e outros que sejam considerados adequados. 4. As candidaturas são obrigatoriamente enviadas por correio eletrónico através do 5. As candidaturas submetidas só são consideradas válidas após confirmação eletrónica emitida pela APAH. 6. Do requerimento devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do titular da candidatura, incluindo número do Curso de Especialização em Administração Hospitalar, e respetivos dados de contacto, nomeadamente endereço eletrónico; b) Identificação dos elementos da equipa de projeto (no caso de candidaturas de grupo); c) Identificação da instituição hospitalar onde se desenvolve o projeto; d) Título do projeto a realizar. 7. Com o requerimento devem ser entregues obrigatoriamente os seguintes documentos: a) Curriculum académico e científico; b) Declaração de aceitação do clausulado do presente regulamento; c) Declaração sob compromisso de honra relativa à inexistência de plágio na elaboração do projeto; d) Declaração de licença de utilização do estudo de acordo com o nº 4 do Artigo 9º; e) Autorização escrita da administração da instituição hospitalar na qual o projeto se realizará para a utilização de dados; f) Apresentação do projeto de investigação que o candidato pretende realizar, destacando a pertinência que o mesmo assume para o desenvolvimento da Administração Hospitalar e incluindo: Resumo (máximo de 500 palavras); Enquadramento (máximo de 500 palavras); Objetivos (máximo 250 palavras); Metodologia (máximo 750 palavras); Resultados esperados (máximo 500 palavras).
4 Artigo 6º (Comissão de Avaliação) 1. As candidaturas apresentadas à iniciativa APAH Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes são submetidas à apreciação de uma Comissão de Avaliação, especialmente constituída para o efeito. 2. A Comissão de Avaliação tem a responsabilidade de selecionar as candidaturas consideradas relevantes para a temática selecionada, tendo por base a qualidade científica e técnica dos projetos, assim como proceder à avaliação final dos estudos apresentados. 3. Em cada ano, a Comissão de Avaliação é constituída por 3 individualidades de reconhecido mérito no setor da saúde, devendo uma delas ser indicada pela Gilead Sciences, Lda e sendo a escolha dos outros elementos da responsabilidade exclusiva da APAH. 4. O Presidente é indicado pelos elementos da Comissão de Avaliação. 5. A constituição da Comissão de Avaliação é dada a conhecer aquando da abertura anual das candidaturas. 6. A Comissão de Avaliação apreciará os projetos tendo em vista os seguintes critérios, para além de outros que entendam pertinente definir, que constarão em ata de sessão: a) Pertinência do tema escolhido, tendo em vista a temática selecionada para cada ano de atribuição do prémio; b) Apreciação do curriculum académico e científico do candidato; c) Mérito e viabilidade do projeto, resultante da apreciação dos elementos definidos no n.º 7 alínea f, do artigo 5.º do presente regulamento. 7. A Comissão de Avaliação decide sobre a atribuição do(s) apoio(s) num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de fim do período de candidaturas. 8. A decisão da Comissão de Avaliação é comunicada por via eletrónica aos candidatos e às instituições selecionadas e divulgada publicamente no website da APAH. 9. No caso de as candidaturas apresentadas não corresponderem aos critérios previstos em termos de qualidade científica e técnica, pode a Comissão de Avaliação alargar o prazo de candidaturas, divulgando a sua decisão a todos os interessados. 10. A Comissão de Avaliação pode decidir não atribuir quaisquer apoios se os projetos não reunirem o mérito necessário para poderem ser aceites, sem que daí resulte o direito a qualquer dos candidatos ser compensado e/ou ressarcido por eventuais despesas relativas à apresentação do seu projeto de investigação submetido a concurso. 11. As deliberações da Comissão de Avaliação são soberanas, não passíveis de recurso e tomadas por maioria de votos.
5 Artigo 7.º (Suporte técnico) Os projetos de investigação selecionados podem contar com o apoio de uma entidade externa qualificada para o tratamento estatístico de dados, cujas custas serão garantidas no âmbito do prémio. Artigo 8.º (Apresentação e divulgação dos estudos) 1. A apresentação dos estudos correspondentes aos projetos selecionados deve ser entregue até 120 (cento e vinte) dias após a comunicação oficial pela Comissão de Avaliação, por via eletrónica, da decisão de atribuição do prémio. 2. A apresentação dos estudos deve obedecer à seguinte estrutura: a) Título do estudo e instituição onde foi realizado; b) Nome dos autores e dados de contacto (telefone direto e ); c) Resumo; d) Enquadramento; e) Objetivos; f) Metodologia; g) Resultados; h) Discussão; i) Conclusões; j) Bibliografia. 3. Os estudos têm o limite de 30 (trinta) páginas. 4. À Comissão de Avaliação é responsável por avaliar os estudos realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua submissão. 5. No caso de os estudos apresentados não corresponderem aos objetivos previstos em termos de qualidade científica e técnica a Comissão de Avaliação pode solicitar a sua exclusão, em linha com o definido no n.º 10 do artigo 6.º. 6. Os montantes correspondentes aos apoios apenas são entregues aos respetivos autores após avaliação positiva dos estudos pela Comissão de Avaliação. 7. A apresentação/divulgação dos estudos premiados é efetuada em evento anual da APAH, devendo o mesmo ocorrer preferencialmente até 90 dias após a data de avaliação final pela Comissão de Avaliação. O evento anual, iniciativa APAH Mérito em Administração Hospitalar Prémio Margarida Bentes, será divulgado publicamente no website da APAH e por outros meios considerados relevantes.
6 8. Os estudos produzidos no âmbito do Prémio Margarida Bentes serão integrados num documento de posicionamento/consenso da APAH sobre a temática anual selecionada, a que será dada divulgação adequada pelos meios considerados relevantes. Artigo 9.º (Propriedade Intelectual) 1.A titularidade dos estudos apresentados é e permanecerá dos autores dos mesmos, conferindo estes à APAH e à Gilead Sciences, Lda uma licença gratuita, perpétua, de âmbito mundial, não exclusiva, não transmissível e não sublicenciável, para que estas os publiquem e/ou divulguem por outra forma, quer na íntegra quer na forma de excertos que não coloquem em causa a integridade da obra e cumpram os requisitos previsto no n.º 4 do presente artigo. 2. Qualquer outra publicação e /ou utilização do estudo é objeto de contrato específico entre os autores e a APAH e/ou Gilead à margem deste regulamento. 3. Sem prejuízo do que antecede, a APAH e a Gilead Sciences, Lda asseguram sempre que qualquer publicação, total ou parcial, dos estudos será correta e não enganosa, fará referência a todos os pressupostos sobre os quais se baseiam e identificará os autores. 4. Para efeitos da concessão de apoios a projetos de investigação, os autores devem declarar que gozam de pleno direito, capacidade e poder para celebrar o contrato de licença para efeitos de utilização do estudo, independentemente do consentimento de quaisquer terceiros (ou que obtiveram todos os consentimentos e/ou procederam a todas comunicações que pudessem ser requeridos pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como por quaisquer códigos de conduta vigentes) e sem com isso incorrer em situação de incumprimento de quaisquer acordos ou obrigações assumidas perante quaisquer terceiros. Artigo 10º (Disposições Finais) 1. Todas as situações omissas neste Regulamento serão decididas pela Direção da APAH, com respeito pela Lei aplicável. 2. Para todas as questões referentes à aplicação deste Regulamento e ao funcionamento da concessão de apoios ao Prémio Margarida Bentes, é competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Coimbra, 31 de Julho de pl A Direção da APAH