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Timestamp: 2018-07-20 19:58:07+00:00
Document Index: 72790094

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'Artigo 191', 'artigo 193', 'Artigo 193', 'artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 2', 'artigo 202', 'Artigo 202']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: LEGISLAÇÃO: Alteração a Lei 10.261/68 - Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo
LEGISLAÇÃO: Alteração a Lei 10.261/68 - Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
I - o “caput” do artigo 191: “Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);
II - o artigo 193: “Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:
III - o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:“Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 202 - ............................................................................................................................
D.O.E. – Executivo I – 28-02-2012 – Página 1