Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11691060/artigo-106-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2018-10-21 04:11:54+00:00
Document Index: 112999091

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 157', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 106', 'artigo 25']

Art. 106 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
§ 3º Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º, do artigo 84, desta Lei.
Andamento do Processo n. 0011166-78.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-2
de Normas aprovada pelo Provimento nº 11/2011 da Corregedoria-Geral do TRF/2ª Região e art. 106 da LEP, que tramitará por meio...-se ao TRE/ES, para os fins do art. 15, III, CF/88 e do art. 71, II, § 2º da Lei nº 4.737/65. Oficie-se, como de praxe... ROSA no Livro do Rol dos Culpados. Expeça-se Carta de Execução de Se...
Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018
dos culpados. Expeça-se guia de recolhimento, em triplicata, observado o art. 106, § 1º, Lei 7210/84 (LEP). Oficie-se ao TRE/PA... a ordem publica e aplicação da lei penal. Decreto a prisão preventiva do réu CPP art. 311. Local de cumprimento: Centro... suficiente à reprovação penal, não substituo a pena privativa de ...
Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018
DE OLIVEIRA JUNIOR - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho laborterápico... dos Santos Claudino - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho....B.S. - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., II , da Lei de Execução Penal ...
Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018
cabíveis; f) Expeça-se a Guia Definitiva, de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais..., incidentalmente, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654/2018, na parte em que revogou §2º, inciso I, do artigo 157... do Brasil S/A, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco -...
Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018
EM JULGADO PARA A ACUSACAO. APOS, EXPECA-SE GUI A DE EXECUCAO PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEP E NA FORM... AUTORIZADORES DA PRIS AO CAUTELAR ESTAMPADOS NO INCISO I, DO ARTIGO 313 E NO ARTIGO 312 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NR. : 1177 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLAUDINEY MOREIRA RIBEIRO MAURIC...
Pg. 2343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018
. PROTOCOLO : 279533-19.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WANDERSON PEREIRA DO CARMO... DO DISTRITO FEDERA L FOI EXPEDIDA DE ACORDO COM AS DISPOSICOES DO ARTIGO 106 DA LEP, OU SEM AS INFORMACOES E DOCUMENTOS... DE EXECUCAO PENAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA D O ESTADO DE GOIAS 1 ESTA...
Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018
AS DISPOSICOES DO ART. 106 DA LEP, DA RESOLUCAO N. 113/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E DEMAIS ATOS REGULAMEN TARES... DEFESA NA EXECUCAO PENAL, A FIM DE QUE O JUIZ NOMEIE DEFENSOR PARA O SENTENCIADO; H) OBSERVAR O LIMITE DE 200 ( DUZENTAS... E 17 NR. PROTOCOLO : 215817-18.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 1083 NATUREZA ...
Pg. 2346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018
NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO SALVADOR RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201800706671 D E S P A C H... DOS AUTOS, CONFORME ORIENTACAO CONSTANTE NO MANUAL DE UNIFORMI ZACAO DAS ROTINAS DE EXECUCAO PENAL DA CORREGEDORIA... SE A GU IA ATENDE AS DISPOSICOES DO ART. 106 DA LEP, DA RESOLUCAO N. 113/ 10 DO C...
Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018
a 9º, do Provimento da CGJ nº 14/2007, com redação dada pelo Provimento CGJ nº 08/2008, e com os artigos 105 e 106 da Lei... e munições apreendidas, devendo a secretaria tomar as procidências necessárias previstas no artigo 25 da Lei nº 10.826 /03, bem... pela Lei nº 11.719 , de 2008). (Código de Processo Penal) Ressa...
Pg. 324. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018
, nos termos do art. 106 , § 1º , da Lei n.º 7.210 /84, bem como para manifestar-se no que entender de direito. 2. Após, dê... no art. 3º , da Lei n.º 1.060 /50 ( LAJ ). Entretanto, este juízo poderá revogar essa concessão em qualquer fase... da gratuidade da justiça, concedendo aos exequentes as isenções previstas no ...
Art. 106 da Lei 7210/84
Art. 106 da Lei de Execução Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11691060/artigo-106-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984