Source: http://processeaqui.net/?acao=petsbd&par=pett&id=424
Timestamp: 2018-01-17 14:58:41+00:00
Document Index: 7419800

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 99']

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOTEAMENTO - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOTEAMENTO - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...................., por seu representante ao final assinado, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República, e artigos 81 e 82, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 1º, incisos I e IV, da Lei nº 7.347, de 24.07.85 (Lei da Ação Civil Pública), vem propor a presente
em face de ....., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, em face dos réus:
Exemplo: Além de serem os responsáveis pela implantação de loteamento clandestino, com finalidade urbana, em zona rural, ainda infringiram os réus a legislação ambiental vigente, por tratar-se o imóvel objeto deste processo de gleba situada em Área de Proteção Ambiental (APA do Município de ...), no entorno de área tombada pelo CONDEPHAAT, contendo, inclusive, situações de preservação permanente, conforme definição do artigo 2º do Código Florestal, bem como uma área considerada como Reserva Ecológica.
1- DA ILEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO
Sem embargo destes requisitos mínimos, todo parcelamento urbano, para ser regular, percorre, normalmente, várias etapas, indicadas na Lei 6.766/79: passa do momento preliminar de fixação de diretrizes para a aprovação (arts. 6º e 12); desta, para o registro especial na competente circunscrição imobiliária (art. 18, "caput" e incisos); e, por fim, para a execução das pertinentes obras de infra-estrutura.
2 - A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Primeiramente, de se destacar que o território do Município de ... foi erigido em Área de Proteção Ambiental (APA) pela Lei Estadual nº ...., que dispõe ...
Como visto anteriormente, parte do loteamento em tela situa-se em área de preservação permanente, segundo a definição dada pelo Código Florestal, constituindo-se, assim, pela definição legal, em "zona de vida silvestre", na qual não se permite nenhuma atividade potencialmente degradadora.
A localização do empreendimento, além disso, situa-se no entorno de área natural tombada pelo Estado de .............., por entender o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, tratar-se de área ímpar no tocante à paisagem cênica, à sua formação geológica, ao seu regime de águas e à sua biodiversidade. Como é sabido, qualquer intervenção no entorno da área tombada só pode ser realizada se devidamente autorizada por aquele Conselho (vide art. 137 do Decreto Estadual nº 13.426, de 16.3.79, fixando uma faixa de entorno de 300 metros, na qual nenhuma obra pode ser executada sem prévia autorização do CONDEPHAAT).
O Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), assim definiu as áreas de preservação permanente: ...
Por sua vez, a Resolução CONAMA nº 04/85, de 18.09.85, estipulou deverem ser consideradas "Reservas Ecológicas as áreas de florestas de preservação permanente mencionadas no artigo 18 da Lei nº 6.938/81", que, de sua feita, remete ao artigo 2º do Código Florestal, acima transcrito. Define a Resolução, também, o que é considerado como "topo de morro" e "linhas de cumeada", para efeito de preservação (arts. 3º e 4º), sendo certo encontrar-se inserida a área objeto desta lide naqueles dispositivos.
Não há, ainda, demarcação da área de reserva legal. Consoante dispõe o parágrafo 2º do artigo 16 do Código Florestal, entende-se como "reserva legal" "a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", a qual "deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Quanto à reposição de vegetação nestas áreas averbadas como reserva legal, impôs o artigo 99 da Lei nº 8.171/91 (Lei Agrícola), que "a partir do ano seguinte ao de promulgação desta Lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei nº 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal (RFL)".
A situação de ilegalidade apontada nesta inicial deve ser contida de imediato, para que não se ampliem os danos causados aos padrões urbanísticos, ao meio ambiente, e certamente, a terceiros de boa-fé que venham a adquirir "frações ideais" do imóvel objeto desta ação, desavisados das conseqüências nefastas de tal ato. Urge, assim, seja concedida medida liminar.
Diante do exposto, sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e sob cominação de multa diária, devida em caráter solidário e por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial, estimada, nesta data, em R$ ..........., que deverá reverter ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados (Lei Estadual nº 6.536, de 13.11.89, art. 13, da Lei nº 7347/85), e ser depositada na conta corrente nº .........., agência .........., Banco ............, REQUER a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars e sem justificação prévia, para determinar aos réus:
3) Deferida a medida liminar e a fim de se verificar eventual futura desobediência à determinação judicial, requer seja, desde já, constatada em vistoria a situação atual da área, por intermédio de Oficial de Justiça, se possível auxiliado por servidor da Prefeitura Municipal de .............., juntando-se auto de constatação detalhado.
4) seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, comunicando-se as citações realizadas neste processo, com vista ao que prevê o art. 167, inc. I,
item 21, da Lei de Registros Públicos.
1) a DECLARAÇÃO de nulidade ou a anulação das vendas de frações ideais do domínio do imóvel, bem como anulação de todos os atos decorrentes daqueles atos, expedindo-se os necessários mandados de cancelamento dos registros.
2) a CONDENAÇÃO à obrigação de não fazer, consistente em cessar as condutas lesivas aos padrões urbanísticos do Município, com a paralisação imediata e integral de toda atividade de edificação no imóvel em questão, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ .................. corrigidos monetariamente, que deverá reverter ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados;
3) a CONDENAÇÃO à obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições primitivas do imóvel, demolindo-se todas as edificações erguidas no local do loteamento clandestino, entre as quais muros, cercas, marcos, divisórias dos lotes, casas, redes de energia elétrica e de abastecimento de águas;
4) a CONDENAÇÃO à obrigação de fazer consistente em averbar a área da reserva florestal legal na matrícula do imóvel, determinando-se aos réus que: a) obtenham a aprovação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de projeto de plantio de mudas de espécies nativas na área da reserva legal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ .................., corrigidos monetariamente, que deverá reverter ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados; b) executem o projeto de plantio da reserva florestal legal, no prazo estipulado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sob pena de pagamento de multa diária, em caso de descumprimento do prazo previsto no projeto, no valor de R$ ..................., corrigidos monetariamente, que deverá reverter ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados;
5) a CONDENAÇÃO ao pagamento, em dinheiro, de indenização a ser quantificada em perícia, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, correspondente aos danos ambientais e urbanísticos causados pela irregular implantação de loteamento no local;
f) a extração de cópia da presente petição inicial, bem como do inquérito civil que a acompanha, e sua remessa à Promotoria de Justiça Criminal de ..., para análise da ocorrência de infrações penais, devido à implantação, divulgação e comercialização de loteamento clandestino e crimes ambientais em área de preservação permanente.