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Timestamp: 2017-12-11 13:32:54+00:00
Document Index: 146721109

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 44', 'artigo 19', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'artigo 46', 'In casu']

COMPETIÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - 5ª EDIÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMUNIDADE RURAL DE CANDELA - PDF
COMPETIÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - 5ª EDIÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMUNIDADE RURAL DE CANDELA
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Júlio César Brunelli Laranjeira
1 COMPETIÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - 5ª EDIÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMUNIDADE RURAL DE CANDELA vs. FEDERAÇÃO DA CLONALIA Caso nº /RLJ/0415 MEMORIAL DO ESTADO 2015
2 ÍNDICE A. ABREVIATURAS UTILIZADAS... i B. ÍNDICE DE JUSTIFICATIVAS... ii B.1. Doutrina e documentos legais... ii B.1.a. Doutrina... ii B.1.a. Documentos legais... iii B.2. Jurisprudência... iv B.2.a.Corte Interamericana de Direitos Humanos... iv B.2.b. Comissão Interamericana de Direitos Humanos... v B.2.c. Corte Europeia de Direitos Humanos... v I. DECLARAÇÃO DOS FATOS... 1 II. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: EXCEÇÕES PRELIMINARES... 3 II.1. Da jurisdição da Corte IDH... 3 II.2. Da incompetência ratione materiae da Corte IDH (Art. 11, PSS e Art. 26, CADH). 4 II.2.a. A Corte IDH não pode apreciar violações ao Art. 11 do PSS... 4 II.2.b. A Corte IDH não pode apreciar violações ao Art. 26 da CADH... 5 II.3. Da correta observância dos requisitos de admissibilidade (Arts. 46 e 47, CADH).. 6 II.3.a. Do não esgotamento dos recursos internos... 7 II.3.b. Do necessário esclarecimento de fatos: ausência de nexo de causalidade entre as ações de Clonalia e as supostas violações à CADH... 8 II.3.c. Da vedação à fórmula da Quarta Instância... 9 III. ANÁLISE DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.10 III.1. A Federação de Clonalia não pode ser responsabilizada pelas mudanças climáticas III.2. A comunidade de Candela não está abarcada pelo conceito de refugiados III.3. O Estado não violou o direito ao desenvolvimento progressivo e ao meio ambiente sadio (Arts. 26 da CADH e 11 do Protocolo de San Salvador) III.4. O Estado não violou o direito à propriedade privada (Art. 21 da CADH)... 14
3 III.5. O Estado não violou o direito de circulação e residência (Art. 22 da CADH) III.5.a. Da não violação ao Art da CADH III.5.b. Da não violação ao Art da CADH III.5.c. Da não violação ao Art da CADH III.6. O Estado não violou o direito à integridade pessoal (Art. 5 da CADH) III.7. O Estado não violou o direito à liberdade pessoal (Art. 7 da CADH) III.7.a. Da não violação ao Art.7.3 da CADH III.7.b. Da não violação ao Art.7.4 da CADH III.7.c. Da não violação ao Art.7.5 da CADH III.7.d. Da não violação ao Art.7.6 da CADH III.8. O Estado não violou as garantias judiciais (Art. 8 da CADH) III.8.a. Quanto à solicitação do status de refugiados III.8.b. Quanto aos recursos de apelação previstos em lei III.8.c. Quanto à tramitação da proposta do CNE III.9. O Estado não violou a liberdade de pensamento e de expressão (Art. 13 da CADH) IV. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO... 24
4 A. ABREVIATURAS UTILIZADAS Art./Arts CCA/ONG MRE CNE CIDH ou Comissão CADH ou Convenção PPS ou Protocolo Corte IDH ou Corte ou CtIDH ACNUR Corte EDH ou Corte Europeia ou CE Artigo/Artigos Climate Change Action Ministério das Relações Exteriores Comitê Nacional de Especialistas Comissão Interamericana de Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos Protocolo de San Salvador Corte Interamericana de Direitos Humanos Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados Corte Europeia de Direitos Humanos
5 B. ÍNDICE DE JUSTIFICATIVAS Equipe nº 07 B.1. Doutrina e documentos legais B.1.a. Doutrina ACNUR, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/portugues/ informacao-geral/perguntas-e-respostas/> Último acesso em 26 de Janeiro de 2015 CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Volume II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 199. pp DA SILVA, Samira Monayari Magalhães. Medidas Compulsórias: Deportação, Extradição e Expulsão. DE PAULA, BRUNA VIEIRA. "O princípio do Non-Refoulement, sua Natureza Jus Cogens e a Proteção Internacional dos Refugiados." Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. Fortaleza: IBDH, ano 7: p MURILLO, J.C. La Declaración de Cartagena, el Alto Comisionado de Naciones Unidas para los Refugiados y las migraciones mixtas. In: Migraciones y derechos: reunión de personas expertas. São José: IIDH, OHCHR, Discussion Paper on Administrative Detention, pág. 13 e 14. Disponível em: <http://www2.ohchr.org/english/issues/migration/taskforce/disc-papers.htm> Acesso em 30 de janeiro de PANTONI, Roberta Alessandra. A justicialização dos direitos humanos no interior do sistema global e interamericano de proteção: Uma reflexão acerca do direito humano ao desenvolvimento. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 84, jan 2011.
6 PASQUALUCCI, Jo M. The Practice and Procedure of the Inter-American Court of Human Rights. Cambridge: Cambridge University Press, p. 92. PINZÓN, Rodríguez. The Victim Requirement, the Fourth Instance Formula and the Notion of Person in the Individual Complaint Procedure of the Inter-American Human Rights System, 7 ILSA J. INT L & COMP. L. 376 ( ) Report of the Working Group on Arbitrary Detention: addendum: report on the visit of the Working Group to the United Kingdom on the issue of immigrants and asylum seekers, de 18 de dezembro de B.1.a. Documentos legais ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada em 22 de novembro de Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Protocolo de San Salvador. Adotado em 17 de novembro de Carta da Organização dos Estados Americanos, adotada em 27 de fevereiro de ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção da Diversidade Biológica adotada em dezembro de Declaração de Cartagena, adotada em 22 de novembro de 1984 ii
7 . Declaração de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada em junho de Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de Protocolo de Kyoto à Convenção Quadro das Nações Unidos Sobre Mudança do Clima, adotado em 11 de dezembro de Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados, adotada em Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em 31 de janeiro de Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em 4 de novembro de B.2. Jurisprudência B.2.a.Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte IDH. Acosta Calderón vs. Ecuador. Sentença de 24 de junho de Corte IDH. Asunto Haitianos y Dominicanos de origen Haitiano en la República Dominicana respecto República Dominicana. Resolução de 18 de agosto de Corte IDH. Caso Chaparro Álvarez y Lapo Íñiguez Vs. Equador, 21/11/2007, No Corte IDH. Caso Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, 17/06/2005, No iii
8 Corte IDH. Caso da Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua, 31/08/2001, Série C, No. 79. Corte IDH. Caso del Pueblo Saramaka Vs. Suriname, 12/08/2008, Série C, No Corte IDH. Caso Gary T. Graham vs. EUA, Corte IDH. Caso Hermanos Gómez Paquiyauri vs. Perú, Sentença de 8 de julho de Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein Vs. Perú, 06/02/2001, Série C, No. 74. Corte IDH. Caso Maritza Urrutia vs. Guatemala, Sentença de 27 de novembro de Corte IDH. Caso Palamara Iribarne Vs. Chile, 22/11/2005, Série C, No Corte IDH. Caso Perozo y otros Vs. Venezuela, 28/01/2009, Série C, No Corte IDH. Caso Raghda Habbal vs. Argentina , Informe No. 64/08, CIDH. 25 de julho de Corte IDH. Caso Salvador Chiriboga Vs. Equador, 06/05/2008, Série C, No Corte IDH. Caso Suárez Rosero vs. Ecuador. Setença de 12 de novembro de 1997 Corte IDH. Caso Tibi vs. Ecuador. Sentença de 07 de setembro de Corte IDH. Caso Yvon Neptune vs. Haiti. Sentença de 6 maio de Corte IDH. Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Opinião Consultiva OC-13/93 de 16 de julho de Serie A No. 13. iv
9 Corte IDH. Condición Jurídica y Derechos de los Migrantes Indocumentados. Opinión Consultiva OC-18/03 del 17 de septiembre de Serie A No. 18. Corte IDH. La Colegiación Obligatoria de Periodistas (Arts. 13 y 29 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Opinião Consultiva OC-5/85 de 13 de novembro de Serie A No B.2.b. Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH, Informe n 51/01, Rafael Ferrer-Mazorra y otros, Caso 9903 (Estados Unidos), 4 de abril de CIDH. Informe nº 51/96, Personas Haitianas - Haitian Boat People, Caso (Estados Unidos), 13 de março de CIDH. Informe No 97/ de dezembro de CIDH. Informe sobre la Situación de derechos humanos de las personas que buscan asilo dentro del sistema canadiense de determinación de la condición de refugiado, 28 de febrero de B.2.c. Corte Europeia de Direitos Humanos Corte EDH, Caso Sporrong and Lönnroth v. Sweden, 23/09/1982, Voto parcialmente dissidente do juiz Walsh. Corte EDH. Chahal vs United Kingdom, sentença de 15 de novembro de Vilvararajah and others vs United Kingdom, sentença de 30 de outubro de v
10 Bensaid vs United Kingdom, sentença de 6 de fevereiro de vi
11 I. DECLARAÇÃO DOS FATOS 1. A República do Marsili (doravante Marsili ) é composta por 16 ilhas localizadas no Oceano Pacífico, sendo a Federação da Clonalia (doravante Clonalia ou Estado ), o país continental mais próximo 1. O país ganhou a sua independência em 1967 mediante um referendo, pelo qual seus habitantes declararam a sua independência da Clonalia 2. Atualmente, é uma república democrática, independente e centralizada. 2. Desde meados da década de 1990, houve um êxodo massivo dos habitantes de Marsili cujos territórios foram afetados pelas inundações causadas pelo aumento do nível do mar e pela razão da retração da linha costeira das diversas ilhas que compõem a República 3. Nesse contexto, em outubro de 2013, vinte e três famílias da Comunidade Rural de Candela, todas nacionais da República do Marsili, ingressaram irregularmente no território da Clonalia sem o devido registro de imigração exigido pelas autoridades estatais No intuito de permanecer no Estado da Clonalia e cientes de sua condição ilegal no país, em 13 de janeiro de 2014, representados pela Climate Change Action ( CCA ou ONG ), os imigrantes apresentaram petição para o reconhecimento formal de seu status de refugiados 5. Assim, em 28 de fevereiro de 2014, o Ministério das Relações Exteriores da Federação da Clonalia ( MRE ), órgão competente para tal, negou a referida solicitação, observando os trâmites internos inerentes à qualidade do pedido 6. Ademais, diante da acertada decisão proferida pelo Ministério da Clonalia, as autoridades de imigrações competentes iniciaram o adequado processo para a repatriação das pessoas envolvidas no processo ao seu país de origem. 1 Cf. 1º do Caso Hipotético. 2 Cf. 2º do Caso Hipotético. 3 Cf. 25 do Caso Hipotético. 4 Cf. 47 do Caso Hipotético. 5 A solicitação foi entregue em atenção aos termos da Lei nº 715, de 1989, promulgada pelo Congresso da Clonalia. Cf. item nº 13 dos Esclarecimentos sobre as Regras e Caso Hipotético. 6 Cf. 52 do Caso Hipotético. 1
12 4. Dessa maneira, conforme estabelecido na legislação interna da Clonalia, em 5 de março de 2014, iniciou-se o processo de deportação das famílias de Candela à Marsili com sua detenção 7. Importante frisar que, em vista da divulgação apressada pela imprensa das informações sobre o procedimento administrativo em curso perante o MRE, quinze famílias fugiram. A atitude irresponsável dos imigrantes ilegais deu ensejo à determinação de prisão temporária daqueles posteriormente capturados, com o intuito de garantir o regular prosseguimento do processo de deportação. 5. Inconformada, em 8 de março de 2014, a CCA apelou da decisão administrativa que negou o status de refugiados aos cidadãos do Marsili 8. De maneira justificada, o MRE confirmou seu posicionamento. Não obstante, com o intuito de esclarecer assuntos de migrações e mudanças climáticas, o Presidente da Clonalia nomeou um Comitê Nacional de Especialistas ( CNE ) para analisar os possíveis riscos à vida ou à integridade física dos habitantes do Marsili, em especial no tocante à necessidade de refúgio por razões ambientais. O parecer do Comitê corroborou a decisão proferida anteriormente pelo MRE Em que pese o empenho da Clonalia em atribuir ao caso dos imigrantes ilegais o correto desfecho à luz dos institutos internacionais, não foi possível divulgar todos os termos da proposta do CNE por motivos de segurança nacional. Diante da justificada negativa de acesso, a ONG apelou da decisão que classificou o texto em tal categoria, sendo a decisão confirmada por um juiz administrativo Nesse contexto, a CCA apresentou-se diante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ( CIDH ou Comissão ) em favor de todos os membros da Comunidade Rural de Candela, inclusive daqueles que não se encontravam no território da Clonalia, objetivando obter decisão favorável em relação ao refúgio. A CIDH decidiu por declarar admissível o 7 Cf. 53 do Caso Hipotético. 8 Cf. 54 do Caso Hipotético. 9 Cf. 57 do Caso Hipotético. 10 Cf. 59 do Caso Hipotético e item nº 14 dos Esclarecimentos sobre as Regras e Caso Hipotético. 2
13 caso para examinar as supostas violações aos artigos 5º, 7º, 8º, 13, 21, 22 e 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos ( CADH ou Convenção ) e o artigo 11 do Protocolo de San Salvador ( PPS ou Protocolo ) e conceder medidas cautelares por supor que há condições de necessidade dos peticionários. Em razão disso, a Federação da Clonalia, no exercício de seu direito de defesa, apresentou resposta à petição, argumentando que não existe no caso em comento a obrigação legal de concessão de asilo ou refúgio a nacionais de outros Estados. 8. Ato contínuo, em 17 de dezembro de 2014, a Comissão submeteu o caso Comunidade Rural de Candela vs. Federação da Clonalia à Corte Interamericana de Direitos Humanos ( Corte IDH ou Corte ) com o objetivo de exigir que a Federação da Clonalia cumpra as recomendações por ela feitas. No entanto, conforme será demonstrado, tanto na admissibilidade quanto no mérito, esse pleito não deve prosperar. II. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: EXCEÇÕES PRELIMINARES 9. Uma vez expostos os fatos que levaram o caso à Corte IDH, cabe analisar os pressupostos de admissibilidade referentes a sua competência para julgar a matéria e a presença dos requisitos contidos no arts. 46 e 47 da Convenção. II.1. Da jurisdição da Corte IDH 10. Sabe-se que o exame de competência da Corte IDH relativo a casos que lhe são submetidos compreende quatro aspectos: ratione personae, ratione temporis, ratione loci e ratione materiae, em análise apartada. 11. No que tange à competência ratione personae 11, tem-se que o peticionário é entidade não governamental legalmente reconhecida, tendo, portanto, legitimidade para apresentar petição 11 Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias 3
14 perante a esta Corte. Da mesma maneira, não há empecilhos trazidos pela ausência de competência ratione temporis 12, uma vez que os fatos alegados teriam ocorrido depois de a Federação da Clonalia ter assumido o compromisso internacional de respeitar os Direitos Humanos - o que se deu com a ratificação da CADH em 1º de agosto de 1978 e a posterior aceitação a jurisdição contenciosa da Corte IDH em 28 de junho de Por fim, a competência ratione loci 13 é confirmada em virtude de os fatos contidos na denúncia terem ocorrido em território da Federação da Clonalia. II.2. Da incompetência ratione materiae da Corte IDH (Art. 11, PSS e Art. 26, CADH) 12. Afastadas essas hipóteses quanto à falta de competência, torna-se necessário analisar a competência ratione materiae. Tendo em vista que o referido órgão regional é investido de poder para somente apurar denúncias de violações de dispositivos contidos na Convenção, é manifesta a incompetência para examinar fatos que supostamente violariam artigos contidos em tratados diversos daquele, como o Protocolo de San Salvador. II.2.a. A Corte IDH não pode apreciar violações ao Art. 11 do PSS 13. O Protocolo de San Salvador, ratificado pela Federação da Clonalia, surgiu em complemento à Convenção Interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de reafirmar direitos diversos daqueles previamente estabelecidos, os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 14. No entanto, tal como afirmado pelo Protocolo em seu artigo 19(6) 14, apenas os artigos 8 e 13 podem ser levados à Corte por meio de petições individuais. Inclusive, esta Corte já se ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte. 12 Artigo 45(1) - Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção. 13 Artigo 45(2). As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado-parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado-parte que não haja feito tal declaração. 14 Artigo 19(6) - Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação 4
15 pronunciou neste sentido no Caso La Oroya vs. Peru 15, no qual declarou não ter competência para analisar violações ao referido dispositivo, bem como no Caso Jorge Odir Miranda Cortéz vs El Salvador 16. Dessa maneira, foram criados mecanismos específicos para a demanda dos direitos contidos no Protocolo, distintos daqueles estabelecidos na Convenção Interamericana Diante do exposto, mostra-se evidente que a declaração de admissibilidade da petição com a finalidade de examinar o alegado descumprimento ao Art. 11 do Protocolo de San Salvador atenta contra as normas dispostas no próprio Protocolo quanto na CADH, em franca violação aos Arts. 62 (1) 18 e (3) 19. II.2.b. A Corte IDH não pode apreciar violações ao Art. 26 da CADH 16. Na mesma linha do Protocolo de San Salvador, o Art. 26 da Convenção dispõe sobre direitos econômicos, sociais e culturais e sobre seu desenvolvimento progressivo. Dessa maneira, a ele deve ser aplicada a mesma interpretação relativa à justicialização dos referidos direitos para afastar a competência da Corte no presente caso. imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 15 A Corte IDH ainda não se pronunciou quanto ao mérito no caso La Oroya Vs Peru. Sua declaração se restringiu a questão referentes admissibilidade. Comunidade de La Oroya vs. Peru CIDH 16 Caso Jorge Odir Miranda Cortéz vs El Savador nº CIDH: although establishing violations to article 10 of the Protocol of San Salvador is beyond our competence, (...). 17 Diante das dificuldades de se alcançar plenamente essa categoria de direitos de forma imediata, a doutrina internacional considera inviável sua exigibilidade frente a órgãos jurisdicionais internacionais. International Commission of Jurists (ICJ), Courts and the Legal Enforcement of Economic, Social and Cultural Rights. Comparative Experiences of Justiciability, 2008, Human Rights and Rule of Law Series No. 2, available at: p Artigo 62 (1) - Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 19 Artigo 62 (3) - A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial. (grifou-se) 5
16 17. Ademais, deve ser considerado o fato de que o referido dispositivo é eivado de grande lacuna ao não especificar quais os direitos a serem alcançados por meio das medidas progressivas a que faz alusão. Desta feita, deve-se reconhecer que tal abertura confere aos Estados o poder de determiná-los de acordo com suas necessidades internas. 18. Por esse motivo, esta própria Corte já confirmou o entendimento de que os direitos econômicos, sociais e culturais não podem ser exigidos por si só perante a um órgão jurisdicional internacional, especialmente o direito a um Meio Ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. 20. Destarte, revela-se cristalina a incompetência da Corte IDH quanto ao pronunciamento acerca do Art. 26 da CADH. II.3. Da correta observância dos requisitos de admissibilidade (Arts. 46 e 47, CADH) 19. A Corte IDH estabeleceu que um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu direito de defesa aduzindo a aplicabilidade de qualquer uma das disposições dos Arts. 46 e Nessa toada, o Estado demonstrará que no caso em tela esta Corte não deve receber a denúncia enviada pela Comissão, provocada pela ONG Climate Change Action. 20. Com efeito, o Art. 46 da Convenção estabelece que, para que uma petição seja admitida pela Comissão, é necessário, dentre outros requisitos 22, que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, fato este que não ocorreu. Ademais, o Art. 47 traz a 20 TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. O Greening no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, p v. PANTONI, Roberta Alessandra. A justicialização dos direitos humanos no interior do sistema global e interamericano de proteção: Uma reflexão acerca do direito humano ao desenvolvimento. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 84, jan Corte IDH. Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Opinião Consultiva OC-13/93 de 16 de julho de Serie A No Dentre eles estão: que a mesma (i) seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; (ii) apresente matéria que não esteja pendente em outro processo de solução internacional; (iii) contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da do representante legal da entidade que submeter a petição. 6
17 necessidade de que a petição exponha fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos pela CADH 23, requisito manifestamente não observado pela ONG. II.3.a. Do não esgotamento dos recursos internos 21. Durante o decorrer do processo iniciado na Federação da Clonalia, a CCA buscou alcançar uma decisão favorável apenas às 23 famílias da comunidade Candela. Veja-se que, em 13 de abril de 2014, a ONG apresentou petição para o reconhecimento do status de refugiados somente das referidas famílias, pedido esse que foi justificadamente rejeitado. Ocorre que, após a questão ser decidida pela instância máxima do Estado da Clonalia, reiterando a primeira decisão proferida pelo MRE, a CCA optou por apresentar o caso perante a CIDH. No entanto, o fez em nome de todas as famílias da Comunidade Rural de Candela, inclusive as que ainda viviam na República do Marsili. 22. Assim, é evidente que o pedido inicial é deveras distinto. Grande grupo da comunidade nunca foi parte em qualquer ação administrativa ou judicial em Clonalia. Ademais, não tiveram pleito algum analisado pelas autoridades do Estado. Nesse sentido, não é razoável que a ONG afirme que Clonalia violou os direitos de um grupo de habitantes de Marsili que sequer ingressou em seu território, não estando, em hipótese alguma, sob sua jurisdição. 23. Destarte, é notório que não foram esgotados os recursos internos do Estado, uma vez que parte substancial do pedido apresentado à Comissão sequer foi suscitada perante qualquer organismo jurisdicional de Clonalia. 23 Destaca-se que o Art. 47 da CADH determina que um caso será inadmissível perante a CIDH se: (i) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46; (ii) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou (iii) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional. 7
18 II.3.b. Do necessário esclarecimento de fatos: ausência de nexo de causalidade entre as ações de Clonalia e as supostas violações à CADH 24. Além da flagrante irregularidade acima demonstrada, deve ser esclarecido que a petição inicial apresentada pela CCA possui lacunas que não podem ser sanadas. 25. De acordo com a CADH, a Comissão deve declarar inadmissível a petição que não expuser fatos que caracterizem violações dos direitos garantidos pelo documento. Dessa maneira, todos os fatos expostos estejam devidamente fundamentos e justificados. 26. No entanto, não existe, em qualquer trecho da petição apresentada, qualquer laudo ou estudo que comprove o nexo de causalidade entre a emissão de gases GHGs pela Clonalia e a degradação ambiental causada pelo fenômeno climático que atingiu a ilha do Marsili, devendo a petição ser imediatamente rejeitada. 27. Nesse sentido, a Corte IDH/ CIDH já firmou o entendimento de que recai ao peticionário o ônus de provar legalmente a relação entre os danos causados pelas mudanças climáticas e os atos e omissões do governo que supostamente violariam os direitos estabelecidos em tratados internacionais 24. Exemplo disso é a petição apresentada por Sheila Watt-Cloutier em prol do povo Inuit da região ártica dos Estados Unidos da América e do Canadá 25, rejeitado por não outro motivo que a completa ausência de estudos legítimos que demonstrassem a relação dos Estados com os danos sofridos pelo povo Inuit devido às mudanças climáticas. 28. Portanto, as determinações do Art. 47 não foram respeitadas em sua totalidade, devendo ser o caso declarado inadmissível por esta Corte. 24 Chapman, Megan. Climate Change And The Regional Human Rights Systems. Sustainable Development Law & Policy, Spring 2010, 37-38, Petition to the Inter-American Commission on Human Rights Seeking Relief from Violations Resulting from Global Warming Caused by Acts and Omissions of the United States, Dec. 7, 2005 [hereinafter Inuit Circumpolar Petition], available at 8
19 II.3.c. Da vedação à fórmula da Quarta Instância 29. Em obediência ao princípio da não-intervenção 26, que rege o Direito Internacional, esta Corte IDH não pode atuar como uma quarta instância jurisdicional. A interpretação das leis domésticas é reservada às cortes nacionais, tendo os órgãos internacionais de direitos humanos função supervisional e complementar ou subsidiária em relação aos mecanismos domésticos de proteção aos direitos humanos 27. Explica-se. 30. A CIDH desenvolveu a chamada fórmula de quarta instância, em que considera que as decisões de cortes domésticas independentes e imparciais não estão sujeitas à revisão pela CIDH e Corte IDH 28. Assim, observa-se que não há como recorrer de uma decisão tomada pela Suprema Corte de uma nação, desde que não haja violações à CADH durante o procedimento jurisdicional 29. Isso porque todo Estado tem a prerrogativa de resolver seus próprios litígios em âmbito interno, sendo a jurisdição da Corte IDH meramente subsidiária A fórmula da quarta instância apenas deixa de ser aplicada quando houver (i) violação ao devido processo, (ii) discriminação ou violação de outros direitos reconhecidos na CADH, ou (iii) quando as cortes domésticas forem manifestadamente arbitrárias e negarem justiça Carta da OEA, Art. 19: Ningún Estado o grupo de Estados tiene derecho de intervenir, directa o indirectamente, y sea cual fuere el motivo, en los asuntos internos o externos de cualquier otro. 27 PINZÓN, Rodríguez. The Victim Requirement, the Fourth Instance Formula and the Notion of Person in the Individual Complaint Procedure of the Inter-American Human Rights System, 7 ILSA J. INT L & COMP. L. 376 ( ) 28 PINZÓN, Rodríguez. The Victim Requirement, the Fourth Instance Formula and the Notion of Person in the Individual Complaint Procedure of the Inter-American Human Rights System, 7 ILSA J. INT L & COMP. L. 376 ( ) 29 Corte IDH, Raghda Habbal vs. Argentina , Informe No. 64/08, CIDH. 25 de julho de De acordo com a fórmula da quarta instância, não caberia à Corte atuar como um órgão de apelação da jurisdição interna, como compreende Jo M. Pasqualucci: If the petition contains nothing more than the allegation that the domestic court s decision was wrong or unjust, the Commission must apply the fourth instance formula and declare the petition inadmissible ratione materiae. PASQUALUCCI, Jo M. The Practice and Procedure of the Inter-American Court of Human Rights. Cambridge: Cambridge University Press, p Rodríguez Pinzón, The Victim Requirement, the Fourth Instance Formula and the Notion of Person in the Individual Complaint Procedure of the Inter-American Human Rights System, 7 ILSA J. INT L & COMP. L. 376 ( ) 32 A proteção judicial a que se refere a CADH compreende o direito a procedimentos justos, imparciais e rápidos, que contemplem a possibilidade, mas nunca a garantia de uma decisão favorável, conforme reconhecido pela Corte IDH no caso Santiago Marzoni vs. Argentina. Santiago Marzoni vs. Argentina , Informe No. 39/96, CIDH. 15 de outubro de
20 32. In casu, (i) as decisões das cortes internas não foram arbitrárias, mas devidamente fundamentadas; (ii) os peticionários não tiveram o acesso à justiça negado pois a eles foi garantido julgamento justo e imparcial; e (iii) não cabe à Comissão nem à Corte revisar alegações de negação de justiça baseadas apenas no descontentamento dos peticionários com a decisão final. 33. Portanto, caso a Corte admita a petição, estará revisando as decisões das cortes domésticas de Clonalia, o que lhe é expressamente vedado pela fórmula de quarta instância. III. ANÁLISE DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 34. Em primeiro lugar, é importante frisar que se está diante de um grande - e grave - problema mundial. As mudanças climáticas afetam a todos os países do globo, sem distinção. Para amenizar os impactos ambientais decorrentes da ação do homem, são realizados diversos fóruns mundiais com o intuito de alcançar uma solução ótima, nas linhas do desenvolvimento sustentável. 35. Nesse sentido, faz-se mister registrar que o Estado da Clonalia se preocupa, e muito, com essa questão. Prova disso são os diversos compromissos assumidos internacionalmente: Convenção da Diversidade Biológica (1994), Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos na Área de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Protocolo de San Salvador (1996), Declaração de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1998) 34. III.1. A Federação de Clonalia não pode ser responsabilizada pelas mudanças climáticas 36. No entanto, Clonalia não pode ser responsabilizada internacionalmente pelo desaparecimento 33 Uma decisão contrária emanada de um julgamento justo não constitui uma violação do devido processo legal. Nesse sentido, cabe às cortes apelativas domésticas, e não à Comissão, revisar o processo, as provas e as decisões. Gary T. Graham vs. EUA , Informe No 97/03, CIDH. 29 de dezembro de Cf. 72 do Caso Hipotético. 10
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