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Timestamp: 2019-10-21 13:26:05+00:00
Document Index: 17085476

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 105']

STJ 4/08/2017 - Pg. 15996 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 15996
Andamento do Processo n. 2014/0117355-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ
Coordenadoria da sexta Turma
(13746)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : CELSO COTA NETO
ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO (S) - MG072254N
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de agravo em recurso especial de CELSO COTA NETO, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo nobre interposto com esteio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, assim proferida (fls. 589/590):
Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal.
O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não se ateve a infirmação do julgado recorrido nos exatos limites traçados pelo Tribunal para a solução da controvérsia. Deliberou o Colegiado:
"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal, não são admitidos embargos infringentes em processos de competência originária. 2. Recurso não provido."(fls. 488).
As razões declinadas no especial não demonstram o suposto desacerto de tal juízo, deixando o recorrente de cumprir seu mister de invalidação do fundamento sobre o qual erigido o acórdão objurgado, motivo pelo qual inviável a irresignação. Sobre a questão:
Cabe lembrar que o aviamento de embargos infringentes incabíveis não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
Destarte, caso se alegue que o recurso especial foi interposto contra o acórdão de fls. 417/427, complementado pelo de fls. 438/442, que inviável seria o trânsito do especial face a sua intempestividade.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.
No presente agravo (fls. 598/602), aduz o recorrente que (...) demonstrou que o supracitado acórdão violou e negou vigência aos artigos 4º e 10º do CPP, na medida que tal decisão recebeu a denúncia sem a observância do disposto em tais dispositivos de lei federal, acrescentando que (...), não há que se falar que o recorrente não se ateve a infirmação do julgado recorrido, posto que a matéria federal foi amplamente debatida e enfrentada pelo órgão julgador, tudo registrado pela divergência de 3 votos a 2.
Sustenta, outrossim, que (...) os Tribunais Superiores têm admitido a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime em se tratando de matéria sujeita à competência originária. Em atendimento ao princípio da simetria, ampla defesa e contraditório, não se pode admitir que o manejo de tal recurso não possa ocorrer nas Cortes Regionais e Estaduais.
Contraminuta ao agravo às fls. 612/615.
Parecer ministerial opinando pelo improvimento recursal.
O agravante não atacou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja: o recorrente não se ateve a infirmação do julgado recorrido nos exatos limites traçados pelo Tribunal para a solução da controvérsia.
Em outras palavras, no juízo primevo de admissibilidade, quis dizer o Tribunal estadual que
o recorrente, em seu especial, deveria ter impugnado o fundamento segundo o qual, não são admitidos embargos infringentes em processos de competência originária, mas não o fez.
No presente recurso, deveria o agravante demonstrar que respectivo fundamento foi devidamente impugnado em seu apelo nobre, sendo que o argumento aqui trazido, de que o supracitado acórdão violou e negou vigência aos artigos 4º e 10º do CPP, na medida que tal decisão recebeu a denúncia sem a observância do disposto em tais dispositivos de lei federal, não serve para tal fim, pois abroda tese diversa daquela.
Vale lembrar que ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos.
Por tal motivo, incide o verbete n. 182 da Súmula do STJ.
A propósito, confira-se os seguintes precedentes:
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ.
3 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.250/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014).
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula n.º 182 desta Corte.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no HC 289.196/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 02/04/2014).
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Brasília, 1º de agosto de 2017.
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Joab Ribeiro Costa
Coordenadoria da Sexta Turma do STJ
Celso Cota Neto