Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/469-lei-n-12-a-2008-regimes-de-vinculacao-de-carreiras-e-de-remuneracoes.html?showall=&start=104
Timestamp: 2017-07-21 20:49:43+00:00
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Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 27-02-2008	Atualizado em 17-04-2014	Tweet
FracoBom Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjectivo
Artigo 3.º Âmbito de aplicação objectivo
TÍTULO II Gestão dos recursos humanos Artigo 4.º Planificação da actividade e dos recursos
Artigo 5 .º Mapas de pessoal
Artigo 6.º Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal
Artigo 7.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
TÍTULO III Regimes de vinculação CAPÍTULO I Constituição da relação jurídica de emprego público SECÇÃO I Requisitos relativos ao trabalhador Artigo 8.º Requisitos
SECÇÃO II Modalidades da relação jurídica de emprego público Artigo 9.º Modalidades
SECÇÃO III Nomeação Artigo 10.º Âmbito da nomeação
Artigo 11.º Modalidades da nomeação
Artigo 12.º Período experimental da nomeação definitiva
Artigo 13.º Regime da nomeação transitória
Artigo 14.º Forma da nomeação
Artigo 15.º Aceitação da nomeação
Artigo 16.º Competência
Artigo 17.º Prazo para aceitação
Artigo 18.º Efeitos da aceitação
Artigo 19.º Falta de aceitação
SECÇÃO IV Contrato Artigo 20.º Âmbito do contrato
Artigo 21.º Modalidades do contrato
Artigo 22.º Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo
SECÇÃO V Comissão de serviço Artigo 23.º Duração e renovação
Artigo 24.º Posse
CAPÍTULO II Garantias de imparcialidade Artigo 25.º Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 26.º Incompatibilidade com outras funções
Artigo 27.º Acumulação com outras funções públicas
Artigo 28.º Acumulação com funções privadas
Artigo 29.º Autorização para acumulação de funções
Artigo 30.º Interesse no procedimento
CAPÍTULO III Cessação da relação jurídica de emprego público Artigo 31.º Disposições gerais
Artigo 32.º Cessação da nomeação
Artigo 33 .º Cessação do contrato
Artigo 34.º Cessação da comissão de serviço
CAPÍTULO IV Contratos de prestação de serviços Artigo 35.º Âmbito dos contratos de prestação de serviços
Artigo 36.º Incumprimento do âmbito da celebração
CAPÍTULO V Publicitação das modalidades de vinculação Artigo 37.º Publicação
Artigo 38.º Outras formas de publicitação
TÍTULO IV Regime de carreiras CAPÍTULO I Âmbito de aplicação do regime de carreiras Artigo 39.º Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II Carreiras SECÇÃO I Organização das carreiras Artigo 40.º Integração em carreiras
Artigo 41.º Carreiras gerais e especiais
Artigo 42.º Carreiras unicategoriais e pluricategoriais
Artigo 43.º Conteúdo funcional
Artigo 44.º Graus de complexidade funcional
Artigo 45.º Posições remuneratórias
Artigo 46.º Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionária
Artigo 47.º Alteração do posicionamento remuneratório: Regra
Artigo 48.º Alteração do posicionamento remuneratório: Excepção
SECÇÃO II Carreiras gerais Artigo 49.º Enumeração e caracterização
CAPÍTULO III Recrutamento Artigo 50 .º Procedimento concursal
Artigo 51 .º Exigência de nível habilitacional
Artigo 52 .º Outros requisitos de recrutamento
Artigo 53 .º Métodos de selecção
Artigo 54.º Tramitação do procedimento concursal
Artigo 55 .º Determinação do posicionamento remuneratório
Artigo 56 .º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública
Artigo 57 .º Formação profissional
CAPÍTULO IV Mobilidade geral Artigo 58.º Cedência de interesse público
Artigo 59.º Mobilidade interna a órgãos ou serviços
Artigo 60.º Modalidades de mobilidade interna
Artigo 61.º Acordos
Artigo 62.º Remuneração
Artigo 63.º Duração
Artigo 64.º Consolidação da mobilidade na categoria
Artigo 65.º Avaliação do desempenho e tempo de serviço em mobilidade interna
TÍTULO V Regime de remunerações CAPÍTULO I Remunerações SECÇÃO I Componentes da remuneração Artigo 66.º Direito à remuneração
Artigo 67.º Componentes da remuneração
SECÇÃO II Remuneração base Artigo 68.º Tabela remuneratória única
Artigo 69.º Fixação da remuneração base
Artigo 70.º Conceito de remuneração base
Artigo 71.º Remuneração horária
Artigo 72.º Opção de remuneração base
SECÇÃO III Suplementos remuneratórios Artigo 73.º Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios
SECÇÃO IV Prémios de desempenho Artigo 74.º Preparação da atribuição
Artigo 75.º Condições da atribuição dos prémios de desempenho
Artigo 76.º Outros sistemas de recompensa do desempenho
CAPÍTULO II Descontos Artigo 77.º Enumeração
Artigo 78.º Descontos obrigatórios
Artigo 79.º Descontos facultativos
TÍTULO VI Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público Artigo 80.º Fontes normativas da nomeação
Artigo 81.º Fontes normativas do contrato
Artigo 82.º Fontes normativas da comissão de serviço
TÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 83.º Jurisdição competente
Artigo 84.º Continuidade do exercício de funções públicas
Artigo 85.º Remuneração de categoria e de exercício
Artigo 86.º Prevalência
Artigo 87.º Aprovação do RCTFP
Artigo 88.º Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Artigo 89.º Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório
Artigo 90.º Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço
Artigo 91.º Conversão dos contratos administrativos de provimento
Artigo 92.º Conversão dos contratos a termo resolutivo
Artigo 93.º Conversão das substituições em cargos não dirigentes
Artigo 94.º Reapreciação dos contratos de prestação de serviços
Artigo 95.º Transição para a carreira geral de técnico superior
Artigo 96.º Transição para a categoria de coordenador técnico
Artigo 97.º Transição para a categoria de assistente técnico
Artigo 98.º Transição para a categoria de encarregado geral operacional
Artigo 99.º Transição para a categoria de encarregado operacional
Artigo 100.º Transição para a categoria de assistente operacional
Artigo 101.º Revisão das carreiras e corpos especiais
Artigo 102.º Conversão das situações de mobilidade para, ou de, outras entidades
Artigo 103.º Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas
Artigo 103.º-A Posições remuneratórias complementares
Artigo 104.º Reposicionamento remuneratório
Artigo 105.º Remuneração dos estagiários
Artigo 106.º Carreiras subsistentes
Artigo 107.º Níveis remuneratórios das comissões de serviço
Artigo 108.º Transição dos aprendizes e ajudantes
Artigo 109.º Lista nominativa das transições e manutenções
Artigo 110.º Concursos de recrutamento e selecção de pessoal
Artigo 111.º Procedimentos em curso relativos a pessoal
Artigo 112.º Revisão dos suplementos remuneratórios
Artigo 113.º Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho
Artigo 114.º Protecção social e benefícios sociais
Artigo 115.º Níveis habilitacionais transitórios
Artigo 116.º Revogações
Artigo 117.º Aplicação dos novos regimes
Artigo 118.º Entrada em vigor e produção de efeitos
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1 - Transitoriamente, com vista a garantir e ou elevar as expectativas de evolução remuneratória nas anteriores carreiras e, ou, categorias de regime geral por parte dos actuais trabalhadores, pode o decreto regulamentar referido no n.º 1 do artigo 69.º criar posições remuneratórias complementares, para além das que resultam do n.º 2 do artigo 49.º
2 - Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias complementares podem não observar a tendência referida nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 69.º»
3 - Nos n.os 1 do artigo 76.º e 2 do artigo 81.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, onde se lê «acordo colectivo de trabalho» ou «acordos colectivos de trabalho» deve passar a ler-se «instrumento de regulamentação colectiva de trabalho» ou «instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
(Aditado pela Lei 64-A/2008, de 31/12)
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