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Timestamp: 2018-08-20 23:16:09+00:00
Document Index: 10652979

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 26', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

ASSOCIAÇÃO DE UNIDADES DE CUIDADOS NA COMUNIDADE - PDF
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Sarah Martins Meneses
1 Ofício nº: 03/2016 Data: 04/01/2016 Assunto: Parecer sobre nomeação para cargos de chefia, de enfermeiros coordenadores de UCC, conforme o Decreto-lei nº 248/2009, de 22 de setembro, A AUCC teve conhecimento através de vários dos seus associados, de irregularidades existentes no processo conducente à nomeação para funções de chefia, de enfermeiros que exercem a função de coordenador de UCC e, consequentemente, irregularidades na formação das Direções de Enfermagem ao nível dos Cuidados de Saúde Primários. Quanto a esta matéria, o parecer desta Associação é o seguinte: A Lei determina que as Unidades de Cuidados na Comunidade são coordenadas por um enfermeiro com o título de enfermeiro especialista. A mesma Lei é inequívoca quanto às funções de um coordenador de uma UCC, que são descritas no número 2, do Artigo 14º, do Decreto-Lei nº 28/2008 de 22 de fevereiro, bem como no Artigo 7º do Despacho nº 10143/2009 de 16 de abril. Nomeadamente: 1 Ao coordenador da UCC, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto- Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, compete: a) Programar as actividades da unidade, elaborando o plano anual de acção com a respectiva dotação orçamental previsional; b) Assegurar o funcionamento eficiente da unidade e o cumprimento dos objectivos programados, promovendo e incentivando a participação dos profissionais na gestão da unidade e a intercooperação com as diferentes unidades funcionais existentes no centro de saúde e no ACES; c) Assegurar a qualidade dos serviços prestados e a sua melhoria contínua, controlando e avaliando sistematicamente o desempenho da unidade; d) Promover, ouvindo os profissionais da unidade, a consolidação das boas práticas e a observância das mesmas; e) Elaborar o regulamento interno da unidade, com audição da equipa multidisciplinar em reunião geral, e propô-lo, para aprovação, ao director executivo; f) Elaborar o relatório anual de actividades; g) Representar a unidade perante o director executivo do ACES. 2 Compete, em especial, ao coordenador da UCC: a) Coordenar as actividades da equipa multiprofissional, de modo a garantir o cumprimento do plano de acção e dos princípios orientadores da actividade da UCC; b) Coordenar a gestão dos processos e determinar os actos necessários ao seu desenvolvimento. 3 O coordenador da equipa exerce as suas competências nos termos previstos no Decreto- Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e no regulamento interno da UCC. 4 O coordenador da equipa detém ainda as competências para confirmar e validar os documentos que, por força de lei ou regulamento, sejam exigidos no âmbito da UCC. Sede: Largo Dr. António José Ramos de Almeida UCC de Vila do Conde S/N, Vila do Conde 1
2 A nomeação para o cargo de coordenador da UCC enquadra-se no disposto nos diplomas legais já descritos, sendo que o Artigo 15º do Decreto Lei 28/2008 determina que: Os coordenadores são designados por decisão fundamentada do director executivo do ACES, depois de ouvido o conselho clínico, de entre profissionais com conhecimentos e experiência adequados ao exercício da função. Em relação especificamente à UCC refere ainda a alínea b) desse mesmo Artigo que: O coordenador da UCC é designado de entre enfermeiros com pelo menos o título de enfermeiro especialista e com experiência efectiva na respectiva área profissional (conforme alteração conferida pelo Artigo 26º do Decreto Lei nº 248/2009, de 22 de Setembro). Já a carreira de Enfermagem, regulamentada pelo Decreto-lei nº 248/2009, de 22 de setembro, determina requisitos para um enfermeiro poder exercer cargos de gestão, nos quais se enquadra o cargo de coordenador de uma UCC. Esse diploma refere o seguinte: 1 Os trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem podem exercer funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde, desde que sejam titulares da categoria de enfermeiro principal ou se encontrem nas categorias que, por diploma próprio, venham a ser consideradas subsistentes, desde que cumpram as condições de admissão à categoria de enfermeiro principal. 2 Constituem critérios cumulativos de nomeação: a) Competências demonstradas no exercício de funções de coordenação e gestão de equipas; b) Mínimo de 10 anos de experiência efectiva no exercício da profissão; c) Formação em gestão e administração de serviços de saúde. Diz ainda o número 4 que: 4 Transitoriamente, e a título excepcional, em caso de inexistência de titulares da categoria de enfermeiro principal, podem exercer as funções previstas no n.º 1 os titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de enfermeiro especialista, aplicando -se os critérios previstos n.º 2. Sabendo que não existem atualmente quaisquer titulares da categoria de Enfermeiro Principal, verifica-se que a coordenação das Unidades de Cuidados na Comunidade é efetuada quer por enfermeiros titulares de categorias subsistentes (enfermeiros chefes), quer por enfermeiros com o título de enfermeiros especialista. Ora a carreira de Enfermagem, publicada no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, regula que determinado conteúdo funcional, previsto nas alíneas e) a r) do número 1 do Artigo 10º cabe, apenas, aos enfermeiros em cargos de chefia nomeados em comissão de serviço, para as estruturas intermédias das organizações do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do artigo 18.º do mesmo texto legal. Sede: Largo Dr. António José Ramos de Almeida UCC de Vila do Conde S/N, Vila do Conde 2
3 Esse conteúdo funcional é o seguinte: e) Gerir o serviço ou unidade de cuidados, incluindo a supervisão do planeamento, programação e avaliação do trabalho da respectiva equipa, decidindo sobre afectação de meios; f) Promover a aplicação dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem definidos, e actualizar procedimentos orientadores da prática clínica; g) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando, com a equipa, a sua adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da elaboração de horários e de planos de trabalho e férias; h) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria, e participar nos processos de contratualização; i) Promover a concretização dos compromissos assumidos pelo órgão de gestão, com os estabelecimentos de ensino ou outras entidades, relativamente ao processo de desenvolvimento de competências de estudantes de enfermagem, bem como de enfermeiros em contexto académico ou profissional; j) Assegurar a informação que caracteriza o nível de produção, actividade ou qualidade da sua equipa; l) Assumir a responsabilidade pelas actividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos enfermeiros da organização em que exerce actividade; m) Elaborar, promover ou apoiar a concretização de projectos de desenvolvimento técnico- científico, institucional, de qualidade e inovação que mobilizem e desenvolvam o conjunto da equipa profissional; n) Garantir a gestão e prestação de cuidados de enfermagem nos serviços e, ou, nas unidades do departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; o) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, nos serviços e, ou, nas unidades do seu departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; p) Apoiar o enfermeiro- director, designadamente, na admissão de enfermeiros e na sua distribuição pelos serviços e unidades, na elaboração de proposta referente a mapas de pessoal de enfermagem, no estabelecimento de critérios referentes à mobilidade, na avaliação da qualidade dos cuidados, na definição e regulação de condições e prioridades para projectos de investigação e na definição e avaliação de protocolos e políticas formativas; q) Participar nos processos de contratualização inerentes aos serviços e, ou, unidades do departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; r) Elaborar o plano de acção e relatório anual referentes à actividade de enfermagem do departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração de planos de acção e respectivos relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades. Estas funções atrás citadas, do diploma da carreira de Enfermagem, são aquelas que de forma inequívoca têm de ser exercidas pelo enfermeiro, para poder desempenhar as funções previstas para um coordenador de uma UCC. Ora a carreira de Enfermagem determina que estas funções cabem apenas aos nomeados para funções de chefia, ou seja, são exclusivas dos mesmos. Verifica-se assim de forma inequívoca, que para o exercício de funções de coordenador de UCC é um imperativo legal que o enfermeiro seja nomeado para cargo de chefia, em comissão de serviço, para as estruturas intermédias das organizações do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do artigo 18.º do mesmo texto legal Sede: Largo Dr. António José Ramos de Almeida UCC de Vila do Conde S/N, Vila do Conde 3
4 Em acréscimo, refere-se ainda o número 1, do Artigo 4º, do Decreto-lei nº 122/2010 de 11 de Novembro que dispõe o seguinte: O exercício, em comissão de serviço, das funções a que se referem às alíneas e) a r) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, confere o direito à remuneração correspondente à remuneração base do trabalhador, acrescida de um suplemento remuneratório de (euro) 200 para as funções de chefia e de (euro) 300 para as funções de direcção, a abonar nos termos da alínea b) do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 22 de Setembro, sem prejuízo das actualizações salariais gerais anuais Ora do que esta Associação tem conhecimento, a nível nacional aconteceu o seguinte em matéria de nomeações: 1) A ARS Norte, I.P. difundiu, através de datado de 21 de outubro de 2015, que por deliberação de 29/09/2015 do Conselho Diretivo, ao abrigo do artigo 18º, do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, foram nomeados em funções de chefia nos ACES da região Norte, uma lista de profissionais onde encontramos apenas e somente profissionais titulares de categorias subsistentes (enfermeiros chefes e supervisores). Ou seja, em 88 UCC que neste momento funcionam homologadas na região Norte, apenas constam dessa lista de nomeados em funções de chefia, cerca de 50 profissionais detentores da categoria subsistente de enfermeiro chefe. Como tal apenas estes terão acesso ao suplemento remuneratório de 200 euros mensais e ao exercício do conteúdo funcional previsto na carreira de enfermagem para poder desempenhar as funções de coordenador de uma UCC. No contexto legal e enquadramento normativo já citado, é perfeitamente irregular que os restantes enfermeiros especialistas que desempenham igualmente as funções de coordenadores de Unidades de Cuidados na Comunidade da ARS Norte IP, não tenham sido nomeados para funções de chefia pelo Conselho Diretivo. Tal não acontecendo, os mesmos não terão acesso aos suplementos previstos no Decreto- Lei nº122/2010 de 11 de novembro e não poderão integrar a direção de enfermagem do respetivo ACES, apesar de reunirem os requisitos legais para tal e desempenharem funções compatíveis com tal condição. 2) A ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. utilizou critérios discricionários, que originaram a que em alguns ACES todos os coordenadores de UCC foram nomeados em funções de chefia (independentemente de serem ou não titulares de categorias subsistentes), noutros tal não aconteceu, sendo a nomeação apenas atribuída aos titulares de categorias subsistentes 3) A ARS Centro, I.P. ainda não procedeu a quaisquer nomeações. 4) A ARS Algarve, I.P. utilizou também critérios díspares, sob os quais nomeou todos os coordenadores de UCC que fossem titulares de categorias subsistentes em funções de Sede: Largo Dr. António José Ramos de Almeida UCC de Vila do Conde S/N, Vila do Conde 4
5 direção e os restantes em funções de chefia (colocando assim uma diferença de pagamento de suplemento entre coordenadores de UCC, apesar de exercerem as mesmas funções). A estes factos que se descrevem, releva acrescentar o seguinte no que concerne às Direções de Enfermagem: A constituição das Direções de Enfermagem, é regulamentada pela Portaria n.º 245/2013 de 5 de agosto e dispõe o seguinte: 1 A direção de enfermagem é composta por todos os trabalhadores da instituição que estejam integrados na carreira especial de enfermagem que, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, exerçam funções de direção e chefia. 2 A direção de enfermagem integra ainda, enquanto existirem, os enfermeiros que sejam titulares das categorias subsistentes, identificadas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, desde que cumpram as condições a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro. E neste normativo em particular, verificamos que parte significativa dos enfermeiros especialistas, que exercem o cargo de coordenadores das UCC da ARS Norte, I.P e ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P., não só não viram o seu nome nas nomeações para cargos de chefia, como também, em consequência desse facto, foram afastados sumariamente das atuais direções de enfermagem dos ACES, que de uma forma legalmente subvertida, foram constituídas apenas por titulares de categorias subsistentes (o caso mais flagrante foi o da ARS Norte). Analisando as nomeações efetuadas e verificando que a maioria dos enfermeiros chefes dos Cuidados de Saúde Primários desempenham o cargo de coordenador de UCC, chegaríamos à conclusão que os ACES e as ARS, assumem que tal cargo apenas é passível de nomeação do enfermeiro para cargo de chefia (nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), quando o mesmo for titular de uma categoria subsistente. Caso se trate de um enfermeiro especialista a exercer exatamente as mesmas funções, inerentes ao cargo, tal nomeação já não acontece, o que mais não é do que tratar de forma diferente aquilo que é igual, em clara violação do princípio da igualdade. Sede: Largo Dr. António José Ramos de Almeida UCC de Vila do Conde S/N, Vila do Conde 5
6 Em resumo: 1. Perante o enquadramento legal, é entendimento desta Associação que todos os enfermeiros que desempenham as funções de coordenador de uma UCC devem estar nomeados pelas respectivas ARS em funções de chefia nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, independentemente de serem ou não titulares de categorias subsistentes. 2. A não nomeação dos coordenadores em funções de chefia, impede os mesmos de exercerem o conteúdo funcional da carreira de Enfermagem, que é imprescindível para o desempenho das funções previstas na Lei para o cargo de coordenador de UCC. Pela Direção da AUCC Paulo Cunha Vogal Sede: Largo Dr. António José Ramos de Almeida UCC de Vila do Conde S/N, Vila do Conde 6
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ASFIC/PJ RECURSOS HUMANOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLICIA JUDICIÁRIA Asficpjgeral@gmail.com A Carreira de Investigação criminal 1 A carreira de investigação Criminal (adiante IC), é uma carreira pluricategorial