Source: https://jus.com.br/artigos/5116/a-dissolucao-das-entidades-familiares-e-os-aspectos-de-ordem-patrimonial
Timestamp: 2018-03-18 09:31:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1658', 'artigo 1639', 'artigo 256', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 1639', 'artigo 50', 'artigo 258', 'artigo 1', 'artigo 256', 'artigo 1639', 'artigo 256', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 1639', 'artigo 1658']

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A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial
SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS; 2. REGIME DE BENS; 3. EFEITOS PATRIMONIAIS DO VÍNCULO CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL; 4. DIREITOS SUCESSÓRIOS; 5. O BEM DE FAMÍLIA.
É evidente a transformação que a estrutura familiar vem sofrendo nas últimas décadas, podendo ser identificado a mais profunda alteração no vértice do ordenamento, não obstante o eloqüente silêncio da doutrina pátria a este respeito, a impor radical reformulação dos critérios interpretativos adotados em matéria de direito de família.
Verificados os artigos 226 a 230 da Constituição, observa-se que o centro da tutela constitucional se desloca do casamento para as relações familiares de afeto dele (mas não unicamente dele) decorrentes; e que a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos.
A morte é um modo de dissolução não equiparável aos meios voluntários de dissolução. Tem-se num mesmo quadrante realidades diversas que, de um modo geral, atingem fins parecidos mais ontologicamente diversos.
União Estável [1] como já distinguiu o ilustre Min. Sálvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, em acordo ao que se desprende do disposto no artigo 1º da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal [2], trata-se de uniões livres formadoras do organismo familiar estável, derivadas de relações maritais prolongadas, cuja estabilidade está mais ligada à intenção do casal do que propriamente ao prazo fixado em lei. Há uniões clandestinas que duram mais de cinco anos e uniões sinceras que não atingem o prazo legal.
Tanto assim deve ser, que o texto constitucional determinou que "a lei deva facilitar a conversão da união estável em casamento", sendo tal exigência atendida pela Lei 9.278/96, em seu artigo 8º [3].
A dissolução voluntária do casamento se dá por iniciativa de um ou ambos os cônjuges através do divórcio, conforme preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) [4].
No novo Código Civil, o art. 1571, §1º manteve-se a mesma redação do art. 2º da Lei 6.515/77 acrescendo apenas que, aplica-se à presunção estabelecida no novo Código Civil quanto ao ausente, o que facilitará a dissolução do casamento neste caso.
Grande inovação fez o novo Código Civil ao dispor sobre a transmissão do dever de alimentos aos herdeiros do devedor – art. 1700, quando o art. 402 do atual Código Civil preceitua que a obrigação alimentar não se transmite.
A regra do novo Código Civil estende, desta forma, o rol de responsáveis pelos alimentos, restando saber se a obrigação subsidiária é deve obedecer à ordem de vocação hereditária do art. 1603 do atual Código Civil ou do art. 1829 do novo Código Civil.
Quanto a relação dos conviventes na união estável [5], estes, poderão, por meio de um contrato escrito, regular seus direitos e deveres, observando os preceitos estabelecidos em Lei, as normas de ordem pública atinentes ao casamento, os bons costumes e os princípios gerais do direito.
Das relações de afeto, decorrem conseqüências patrimoniais e econômicas, tais regras têm como paradigma o casamento, mas apenas naquilo que diz com as regras de cunho financeiro, afinal todos os tribunais já reconhecem que a contribuição indireta era suporte doméstico dado por uma das partes à outra que saía para trabalhar e dava sua contribuição direta para a aquisição patrimonial.
Em síntese, uma vez caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes. Em caso de dissolução do vínculo, deverão ser partilhados como determinam as regras do regime da comunhão parcial de bens, dispostas no artigo 1658 e seguintes do novo Código Civil.
Sendo assim, o bem imóvel adquirido anteriormente à união estável, desde que tenha sido a residência do casal pode ser onerado com o direito real de habitação. Neste exemplo o direito real de habitação não destoa de sua natureza, pois, este é um direito real sobre coisa alheia e não sobre patrimônio próprio [6].
A grande polêmica trazida pelo novo Código Civil de 2002 figura no artigo 1639 com seus §§ 1º e 2º, que regulamenta a possibilidade, que regulamenta a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.
O caput desse artigo é reprodução literal do artigo 256 do Código Civil de 1916, enquanto que o seu § 1º reproduz parcialmente o artigo 230, afinal o regime de bens sempre foi irrevogável depois de celebradas as justas núpcias e isso vem inquestionavelmente assentado no artigo 230 do Código Civil, em sua parte final, e não foi reproduzido no artigo 1639.
No Regime de Comunhão Universal de bens, instaura-se um estado de indivisão de bens, passando cada consorte a ter o direito à metade ideal do patrimônio comum e das dívidas comuns. Desde que o regime legal passou a ser o da comunhão parcial (pelo artigo 50 da Lei do Divórcio, que alterou o artigo 258 do Código Civil), a adoção da comunhão universal só se dá por intermédio de pacto antenupcial.
Os nubentes, antes de celebrado o casamento, poderão estipular o regime que lhes aprouver [7], embora existam casos em que a lei ainda vigente impõe o regime obrigatório da separação de bens.
Será nulo o contrato pactuado se não for formalizado através de escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento (artigo 1.653). O novo Código Civil ajustou a linguagem jurídica, tornando ineficaz o pacto não seguido do correspondente casamento, já que nulo ele não é, como diz o artigo 256, II do Código Civil de 1916, eis que formalmente válido, embora sem eficácia jurídica, por ausente a celebração das núpcias.
O Regime da Comunhão Parcial é o regime oficial, tanto do Código de 1916 quanto no novo Código, nesse regime formam-se três massas de bens: os bens do marido, os bens da mulher e os bens comuns.
O Regime de Participação Final de Aquestos é o novo regime que veio tomar o espaço ocupado pela letra morta do regime dotal previsto no Código Civil de 1916, onde cada cônjuge possui patrimônio próprio durante o casamento, tocando-lhe, por ocasião da ruptura da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Esse regime de bens previsto no Novo Código Civil constitui-se na mistura do regime da separação total e da comunhão parcial, afinal cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio ao casar (regime da comunhão parcial); divide-se no caso de dissolução somente os adquiridos pelo esforço comum do casal e a título oneroso (comunhão parcial); integrando o patrimônio próprio de cada cônjuge os adquiridos individualmente (separação total), sendo a administração desse feito por cada um dos cônjuges, podendo livremente alienar no caso de serem móveis (art. 1672 e art. 1673).
Essa massa de bens advindos do casamento reside na união afetiva do casal e na comunidade dos seus esforços dirigidos para um único objetivo, representado pelo crescimento econômico da sua sociedade afetiva.
Todavia, a imutabilidade do regime que vigora no atual diploma, não mais será a regra na nova legislação, pelo que, o parágrafo segundo do art. 1639 [8]- (9) admite a sua alteração desde que, judicialmente requerida, e de maneira fundamentada onde apurar-se-á nos autos as razões invocadas pelos cônjuges, e mesmo assim, ressalvando-se o direito de terceiros.
A mutabilidade do regime de bens (novo código), figura no artigo 1639 e seus parágrafos, a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento. O caput desse artigo é reprodução literal do artigo 256 do CC, enquanto que o seu parágrafo primeiro reproduz parcialmente o artigo 230. Parcialmente, porque o regime de bens sempre foi irrevogável depois de celebrada as justas núpcias e isso vem inquestionavelmente assentado no artigo 230 do CC, em sua parte final, e não reproduzido no artigo 1639. Exatamente porque o legislador permitiu a modificação do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorização judicial motivada por ambos os cônjuges.
O Novo Código Civil, ainda deixa muito a desejar sobre este caso, surgindo vários textos legislativos e dispositivos legais esparsas, como as normas em matéria previdenciária ou os dispositivos na lei de locação.
"houve na jurisprudência do STF uma evolução dialética. Inicialmente, os tribunais negavam qualquer direito à concubina. Em seguida, considerou-se que o concubinato, por si só, justificava o direito da companheira à meação com base na teoria do enriquecimento sem causa. Com a Súmula 380, temos a síntese na qual se distinguem as relações pessoais e patrimoniais, considerando que somente a prova da efetiva contribuição da concubina na formação do patrimônio comum justificaria o seu direito à meação ou a outra fração do patrimônio comum" [10]
Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes. Em caso de dissolução do vínculo, deverão ser partilhados como determinam as regras do regime da comunhão parcial de bens, dispostas no artigo 1658 e seguintes do novo Código Civil.
Finalmente, quanto ao aspecto patrimonial, o efeito da separação judicial e do divórcio, será o término do regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges, sendo este, o fator determinante para a partilha dos bens.
Mestranda em Direito Difusos e Coletivos na Universidade Estadual de Maringá, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino em Maringá-Paraná
SANTOS, Janaina de Oliveira Campos. A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 289, 22 abr. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5116>. Acesso em: 18 mar. 2018.