Source: https://dre.tretas.org/dre/281282/decreto-lei-137-2010-de-28-de-dezembro
Timestamp: 2019-05-22 18:42:08+00:00
Document Index: 65999344

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 78']

Decreto-Lei 137/2010
Decreto-lei 137/2010, de 28 de Dezembro
Assim, o presente decreto-lei procede, em primeiro lugar à clarificação do âmbito de aplicação subjectivo do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, e do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, que estabelecem o regime de abono de ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de deslocação em serviço público dos trabalhadores que exercem funções públicas, em território nacional e ao estrangeiro e no estrangeiro.
Em terceiro lugar, clarifica-se que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas são aplicáveis a todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas em todos os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da carreira e ou estatuto profissional em que se enquadrem.
Alteração ao Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril
1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
2 - Todas as referências a funcionário ou agente constantes do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, devem ter-se por efectuadas a trabalhadores em funções públicas.
3 - O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Alteração ao Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho
1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O presente decreto-lei regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro pelo pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
2 - O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
1 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, fixados pelo n.º 2.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % no caso da subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
b) 15 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
2 - Os valores das ajudas de custo fixados nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, são reduzidos em 20 %.
3 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, fixados pelo n.º 5.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
b) 15 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
4 - Os valores dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, fixados pelo n.º 4.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos em 10 %.
5 - Os valores das ajudas de custo fixados pelos n.os 1.º e 3.º da Portaria 1353/2008, de 27 de Novembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % nos casos da alínea a) do n.º 1.º e da alínea a) do n.º 3.º da Portaria 1353/2008, de 27 de Novembro;
b) 15 % nos casos das alíneas b) a e) do n.º 1.º e das alíneas b) a e) do n.º 3.º da Portaria 1353/2008, de 27 de Novembro.
6 - Os valores das ajudas de custo fixados pelo n.º 1.º da Portaria 344/2009, de 3 de Abril, são reduzidos da seguinte forma:
7 - Os valores das ajudas de custo fixados pelo n.º 1.º da Portaria 494/2009, de 11 de Maio, são reduzidos da seguinte forma:
8 - Os valores das ajudas de custo fixados pelos n.os 1.º e 3.º da Portaria 864/2009, de 13 de Agosto, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % nos casos da alínea a) do n.º 1.º e da alínea a) do n.º 3.º da Portaria 864/2009, de 13 de Agosto;
b) 15 % nos casos das alíneas b) a e) do n.º 1.º e das alíneas b) a e) do n.º 3.º da Portaria 864/2009, de 13 de Agosto.
a) 20 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja igual ou superior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
b) 15 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja inferior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
10 - O disposto no número anterior não é aplicável aos suplementos de missão previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, os quais estão sujeitos, enquanto suplementos, a outras medidas de redução previstas em lei, considerando-se, para este efeito, suspenso o disposto no n.º 2.º das referidas disposições legais.
1 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, são aplicados aos seguintes trabalhadores:
a) Trabalhadores que exercem funções públicas na administração central, regional e local, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1 - Os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo do serviço, entidade ou empresa, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o aposentado, pelo reembolso à CGA, I. P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.» 2 - O disposto nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - É ressalvado do disposto no número anterior o regime constante do Decreto-Lei 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções acrescida de uma terça parte da pensão que lhes seja devida.
a) O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;
b) O n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho;
c) O n.º 5 do artigo 78.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/28/plain-281282.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281282.dre.pdf .
1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
2009-04-03 - Portaria 344/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
2011-04-15 - Portaria 159/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2013-05-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 25/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2013-05-10 - Declaração de Retificação 25/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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