Source: https://pt.scribd.com/document/32857424/Penaleprocessopenal-habeascorpus-peculato-Desvio-empregoirregulardeverbas
Timestamp: 2017-06-26 10:24:46+00:00
Document Index: 133700403

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 312', 'in fine', 'artigo 327', 'artigo 312', 'in fine', 'artigo 312', 'in fine', 'artigo 315', 'artigo 116', 'artigo 580']

Penaleprocessopenal.habeascorpus.peculato Desvio.empregoirregulardeverbas
Penaleprocessopenal.habeascorpus.peculato Desvio.empregoirregulardeverbasUploaded by api-27987770Related InterestsCrime & JusticeCrimesHabeas CorpusCriminal LawCriminal ProcedureRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content"HABEAS CORPUS" Nº 2005.04.01.043639-8/PR
: Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO IMPETRANTE : RIBAS IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE GUARAPUAVA PACIENTE : PETRUS EMILE ABI ABIB : SUELI APARECIDA ROCHA PIROLO
Publicado no D.J.U. de 25/01/2006
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. CP, ART.312. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. CP, ART. 315. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DE CONDUTA QUE SE SUBSUMA AO TIPO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O delito de peculato-desvio (CP, art. 312, caput, in fine) imprescinde, para sua caracterização, de alteração no destino, em proveito próprio ou alheio, de valores de que o agente tinha posse em razão do cargo público que titularizava. Despendido o numerário para a finalidade própria e regular, não há falar, ainda que o réu, com sua conduta, tenha infringido normas administrativas, em consumação da referida infração penal. 2. Não basta, para a perfectibilização do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art. 315), a malversação do dinheiro público, é necessário que seja a importância aplicada em desacordo com finalidade prescrita em lei.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de janeiro de 2006.
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Relatora
"HABEAS CORPUS" Nº 2005.04.01.043639-8/PR
RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : : : : : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE GUARAPUAVA PETRUS EMILE ABI ABIB SUELI APARECIDA ROCHA PIROLO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas impetra em favor de Petrus Emile Abi Abib e Sueli Aparecida Rocha Pirolo, objetivando o trancamento da ação penal nº 2005.70.06.000699-7, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarapuava/PR. Nos autos da referida demanda criminal, os pacientes, juntamente com Adriana Terezinha Salvadori, Francisco Altair Fernandes, José Carlos de Araújo Vieira, Maria Rozalina Arend e Osmar Nelson Arend, foram denunciados, em co-autoria, pelo cometimento, em tese, do crime capitulado no artigo 312, caput, in fine, combinado com o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, porquanto supostamente envolvidos em liberação irregular de rendas públicas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) à Cooperativa Mista de Produção e Trabalho da Reforma Agrária (COOPROTERRA). Argumenta o impetrante, em síntese, a inépcia da denúncia em relação ao pacientes (detentores, à época dos fatos, de cargos de chefia junto ao INCRA), pois que ausente elemento ínsito ao crime de peculato-desvio, consistente no desvio de destinação do numerário, já que, ao final, o mesmo restou utilizado para a finalidade inicialmente prevista. Deferida a tutela de urgência pelo eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, restando suspenso o curso do feito originário (fls. 89/90), foram prestadas informações pelo juízo impetrado (fls. 96/98). A douta representante da Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 100107). É o relatório. Apresento o feito em mesa.
Compulsando-se os autos do presente writ, observa-se que razão assiste aos impetrantes, porquanto o Ministério Público Federal atribuiu aos pacientes o cometimento do delito tipificado no artigo 312, caput, in fine, do Código Penal, sem, todavia, pelo que se infere da peça acusatória (fls.14/24), descrever a conduta por eles, em tese, perpetrada, que justificaria tal imputação. Efetivamente, a denúncia expõe os fatos criminosos, bem como o nexo de causalidade entre os eventos e a conduta dos réus, nos seguintes termos (grifos no original):
"(...) DO RESTROSPECTO DOS FATOS No município de Rio Bonito do Iguaçu foi criado pela Portaria nº 43 de 30/06/97 o Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos. O INCRA imitiu-se na posse em 08/05/97. Foi destinado ao Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos R$ 2.232.500,00 (dois milhões duzentos e trinta e dois mil quinhentos reais) referentes ao chamado 'Crédito Habitação'. Paralelamente a isso, em 31 de agosto de 1998, constituiu-se a COOPERATIVA MISTA DE PRODIÇÃO E TRABALHO DA REFORMA AGRÁRIA - COOPROTERRA, conforme ata da assembléia geral de constituição (fls. 140/144). Constituída com o intuito de ser instrumento de fraude para a apropriação de dinheiro público, em 08 de janeiro de 1999, a COOPROTERRA encaminhou ao INCRA documento intitulado 'Plano de Desenvolvimento do Trabalho e de Desenvolvimento para Construção de 900 Unidades Habitacionais' (fls. 378/380). Trata-se de simples missiva sem qualquer conteúdo técnico. Risível para dizer o mínimo...
Por volta do mês de março de 1999, elaborou-se minuta de contrato entre o INCRA e a COOPROTERRA que acabou por não ser assinado pelo Superintendente Regional do INCRA, porquanto houve parecer contrário da Procuradoria do INCRA. Mesmo sem qualquer plano de trabalho, mesmo sem ter logrado firmar contrato com o INCRA, já em fevereiro de 1999, a COOPROTERRA passou a receber vultosas somas de recursos públicos do 'crédito habitação' (fls. 50/51), totalizando R$ 1.292.500,00 (um milhão duzentos e noventa e dois mil quinhentos reais)!!!!! Em menos de um ano, de fevereiro de 1999 a janeiro de 2000, mais da metade do 'crédito habitação' foi destinado à COOPROTERRA. Considerando que cada casa popular custava R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), os recursos repassados deveriam ter sido suficientes para construir 517 unidades residenciais!!! Como se vê, nem todos os recursos foram repassados à COOPROTERRA, mesmo porque, baldada a tentativa de firmar contrato com o INCRA, a COOPROTERRA precisou convencer os parceleiros, assentados para conseguir os recursos, visto que a liberação dos recursos se dava mediante autorização do assentado. Na Vila Rurópolis, porém, houve ilegal determinação do Superintendente Regional à época, Sr. Petrus, obrigando a contratação única e exclusiva da COOPROTERRA. Importante mencionar que, em reunião ocorrida em 09 de abril de 1999, na Vila Rurópolis, presentes os Coordenadores do Assentamento Ireno Alves dos Santos, e pelo menos em integrante do MST, seu coordenador regional, decidiu-se que TODOS os recursos de habitação deveriam ser destinados à COOPROTERRA e que as liberações fossem 'o mais rápido possível'. Não se pode deixar de enfatizar o absurdo: foram prestadas verbas à recém-criada Cooperativa sem que ela tivesse demonstrado qualquer capacidade técnica, econômica ou operacional de realizar a hercúlea tarefa de construir casas populares. Se isso não bastasse, o processo administrativo que tratava da habilitação da COOPROTERRA foi incinerado! Não pode ficar sem menção o fato de que todos os parceleiros que escolheram outra 'construtora' receberam o bem contratado. Frise-se: todas as demais empreiteiras cumpriram o acordado, à exceção da COOPROTERA. Por coincidência, exatamente quem abocanhou mais da metade dos recursos destinados à habitação no P. A. Ireno Alves dos Santos. Como demonstrado, meses após a sua constituição, a Cooperativa recebeu do Erário, em menos de 1 (um) ano, mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)!!!!!! DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA VILA RURÓPOLIS-MARCOS FREIRE Em 15 de maio de 2001, os servidores do INCRA da Unidade Avançada de Iguaçu (UAI), Eurides Rosa e Clarice Teresinha Rodrigues relataram que, na Vila Rurópolis, além do abandono e depredação, restavam somente 18 (dezoito) famílias. Havia 97 (noventa e sete) casa construídas ou inacabadas. Isso mesmo: abandono e depredação em assentamento que consumiu milhares de reais!!!! Instaurada sindicância investigativa por força da vistoria mencionada, concluiu a comissão, conforme declaração dos assentados (fls. 187/288, 131/134), que somente na Vila RurópolisMarcos Freire no P. A. Ireno Alves, a COOPROTERRA deixou de construir 24 (vinte e quatro) casas, bem como abandonou, inconcluídas, 87 (oitenta e sete) outras. O prejuízo causado ao
Erário foi de R$ 139.550,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinqüenta reais), em valores históricos comente em relação à Vila Rurópolis. DA IMPUTAÇÃO O crime foi perpetrado da seguinte forma. O Superintendente Regional do INCRA, Petrus Emile Abi Abib, que ocupou o cargo de fevereiro de 1998 a abril de 1999, foi o idealizador e quem determinou a construção de um centro administrativo no P. A. Ireno Alves dos Santos, sem projeto e sem estudo de viabilidade técnica e econômica. Além disso, a despeito de não ter sido formalizado contrato com o INCRA e não ter a COOPROTERRA demonstrado capacidade econômica, técnica e operacional, autorizou fossem os recursos repassados em parcelas, tendo a primeira sido liberada em fevereiro de 1999, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) sem qualquer garantia de que haveria o adimplemento das obrigações contratuais pela COOPROTERRA. Determinou, ainda, o Superintendente que a COOPROTERRA recebesse recursos públicos sem efetiva comprovação da construção das casas, mediante simples ofício endereçado ao Banco e não mediante apresentação de notas fiscais e relatório conclusivo da fiscalização do INCRA após o cumprimento da obrigação contratual, ou seja, a construção das residências. Na Vila Rurópolis, determinou, ainda, o Superintendente que só a COOPROTERRA poderia construir. Destarte, assumiu o risco de produzir o resultado, qual seja, o desvio de dinheiro público em favor de terceiro, a COOPROTERRA. Com o aval do então Superintendente Regional do INCRA, mesmo sabedores da incapacidade técnica, econômica e operacional da COOPROTERRA, da inexistência de projeto e estudo de viabilidade técnica e econômica do centro administrativo que se pretendia construir, assumido dessa forma o risco de produzir o resultado, qual seja, desvio de dinheiro público em favor de terceiro, os servidores públicos federais do INCRA, abaixo nominados, autorizaram as seguintes liberações de recursos públicos federais em favor da COOPROTERRA, sem ainda exigir a comprovação do efetivo adimplemento contratual daquela. 10/02/99 - R$ 250.000,00 - Sueli Aparecida Rocha Pirolo 14/05/99 - R$ 250.000,00 - Adriana T. Salvadori 12/07/99 - R$ 12.500,00 - Osmar Nelson Arend 22/07/99 - R$ 30.000,00 - Osmar Nelson Arend 06/08/99 - R$ 25.000,00 - Adriana T. Salvadori 17/08/99 - R$ 250.000,00 - Adriana T. Salvadori 22/09/99 - R$ 30.000,00 - Adriana T. Salvadori e Osmar Nelson Arend 04/10/99 - R$ 387.500,00 - Osmar Nelson Arend 11/11/99 - R$ 12.500,00 - Osmar Nelson Arend 20/12/99 - R$ 35.000,00 - Osmar Nelson Arend 04/01/00 - R$ 10.000,00 - Osmar Nelson Arend
De fato, após todas essas liberações, constatou-se, porquanto a investigação se cingiu à Vila Rurópolis, o desvio de R$ 139.550,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinqüenta reais) em favor da COOPROTERRA, mais precisamente em favor de seu presidente, FRANCISCO ALTAIR FERNANDES, que detendo o poder de mando na empresa, deixou de aplicar as verbas recebidas na finalidade a que se destinavam, não construindo 24 (vinte e quatro) casas e deixando inconcluídas outras 87 (oitenta e sete). Por sua vez, a partir de maio de 1999, os servidores José Carlos de Araújo, sucessor de Petrus no comando da Superintendência Adjunta, mesmo sabedores da forma irregular como eram repassados os recursos à COOPROTERRA e da inviabilidade econômica, financeira e operacional desta, omitiram-se no dever de suspender os pagamentos à COOPROTERRA, assumindo assim o risco de produzir o resultado, qual seja, o desvio de dinheiro público em favor de terceiro, a COOPROTERRA, mormente porque as decisões acerca do P. A. Ireno Alves dos Santos partiam da Superintendência Regional e porquanto sabiam que a COOPROTERRA não vinha cumprindo sua obrigação contratual. Desta forma, todos os denunciados agindo com vontade livre e consciente, por ação ou omissão, concorreram decisivamente para que houvesse desvio de dinheiro público em favor de terceiro, a COOPROTERRA, causando prejuízo ao Erário de R$ 139.550,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinqüenta reais). (...)"
Pois bem. O tipo penal no qual foram considerados incursos os denunciados está assim formulado:
"Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A doutrina, todavia, procedendo ao escólio do tipo objetivo da infração penal descrita na segunda parte do colacionado preceptivo, é remansosa no sentido de que "na modalidade de peculato-desvio (...), o núcleo é desviar. Pune-se o funcionário que dá ao objeto material destinação diferente daquela para a qual o objeto lhe fora confiado. O desvio deve ser, porém, em proveito (patrimonial ou moral) próprio ou alheio. Se o desvio for praticado em benefício da própria administração, poderá ocorrer outro delito (CP, art. 315), mas não o peculato" (DELMATO, Celso. Código Penal Comentado, 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 618). "Desviar", esclarece Julio Fabbrini Mirabete (in Código Penal Interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003,p. 2026), "significa mudar de direção, alterar o destino ou a aplicação". Ocorre, porém, que os pacientes, tampouco os demais réus, em momento algum alteraram o destino, em proveito próprio ou alheio, de valores de que tinham posse em razão de seus respectivos cargos públicos, não havendo falar, pois, em perfectibilização do delito definido no artigo 312, caput, in fine, do Código Penal. Com efeito, o relato do Ministério Público Federal constante na exordial da ação penal originária é manifesto quanto à destinação do numerário para a finalidade própria e regular (ou seja, seu emprego como crédito habitação para a construção de moradias para as famílias assentadas no Município de Rio
Bonito do Iguaçu/PR). restringindo-se, os acontecimentos, a toda evidência, a uma simples irregularidade administrativa, concernente à não-formalização de contrato entre o Instituto de Colonização e Reforma Agrária e a Cooperativa responsável pela execução da empreitada. Cumpre destacar, outrossim, que os fatos também não caracterizam o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Codex Criminal, porquanto este, tal como o delito de peculato, tem por objeto jurídico a tutela da verba ou renda pública, notadamente sua aplicação em conformidade com o destino, observada na espécie. Ademais, para sua consumação do referido ilícito não basta a malversação das verbas públicas, é imprescindível que seja a importância aplicada em desacordo com finalidade prescrita em lei. Na hipótese vertente, entrementes, o libelo, em momento algum, aponta terem os réus contrariado qualquer dispositivo legal do ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, à luz do enunciado legal colacionado, a denúncia revela-se, de plano, manifestamente inepta, tendo em vista a falta de explicitação, em seu texto, de conduta típica, devendo a reparação decorrente de eventual prejuízo oriundo da não conclusão da obra ser busca pelo interessado no juízo cível. Nesta exata linha de conta, é iterativa a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que "é inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa" (STJ, 5ª Turma, RESP n° 201259/SP, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ 27/08/2001). Realmente, "eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados" (STJ, 5ª Turma, RHC nº 14710/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 02.08.2004), situação em que se enquadra, consoante demonstrado anteriormente, a hipótese em tela. Por derradeiro, insta consignar que, levando-se em consideração o vulto da tratativa, a conduta dos acusados de não vistoriarem o regular andamento da construção para a liberação das parcelas seguintes manifesta que eles não agiram com o zelo e dedicação que lhes eram exigidos na administração do dinheiro público (Lei nº 8.112/90, artigo 116, I), podendo-se cogitar, assim, de infringência a normas administrativas, mas jamais de cometimento das infrações penais em apreço. Sou, portanto: 1- pela concessão da ordem de habeas corpus, obstando o curso da ação penal nº 2005.70.06.00699-7/PR; 2- e, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, pela extensão aos co-réus, ex officio, do benefício ora concedido, tendo em vista não se fundar em motivo de caráter exclusivamente pessoal dos pacientes.
É voto.
Recommended DocumentsDocuments Similar To Penaleprocessopenal.habeascorpus.peculato Desvio.empregoirregulardeverbasSkip carouselInterconexão entre cadastro e registroDecreto Nº 5570d 9324086QUALIDADE DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS
PARA ESTRUTURAÇÃO DA BASE GEOMÉTRICA DO CNIR - CADASTRO
NACIONAL DE IMÓVEIS RURAISManual Seia Ue v2L4947 - Lei AgrariaImoveis ruraisManual ATESHistória Da Reforma AgráriaMono Corrigida 07-06UntitledPontes de Ouro e Prata Para o Direito PenalDP, PE, EsquemaVolume 03 - 58Alegações Finais_LORRAYNE (Modificado Para Enviar Ao Scribs)2028Questões de Legislação AmbientalVolume 02 - 76Trabalho Penal - Arts 69-70-71!73!74Consentimento do ofendido.docDa Periclitação da Vida e da Saúdeaula_1 (1).pptOab Xiii Direito Penal Aula 01A_realização_de_medidas_de__política_criminal_alternativas_através_dos_direitos_humanos_v1Contrato didáticoDireito PenalCORTINA DE VIDRODireito PenalDrogas e InsignificanciaDireito Penal IV - 30.05 - Lei Maria Da Penha e EstatutoDocuments About Crime & JusticeSkip carouselAs FarpasTratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia by UnknownAs FarpasÉtica E As CondiçõesAs FarpasMore From api-27987770Skip carouselUntitledAÇÃODEIMPROBIDADEADMINISTRATIVA.Indenização.Responsabilidadecivil.InjustaacusaçãoEnergiaelétrica.Violaçãodomedidor.Irrelevanteaidentificaçãodoresponsávelpelaadulteração.Benefícioobtido.DECISÃOPROFERIDAPELOJUIZRAFAELGONÇALVESDEPAULADireitoaocontraditórioeàampladefesaemrazãododesfazimentodeatoslicitatóriosConceitodeTaxadePoderdePolíciaCOISAJULGADA,CONTEÚDOEEFEITOSDASENTENÇA,SENTENÇAINCONSTITUCIONALEEMBARGOSÀEXECUÇÃOCONTRAAFAZENDAADMINISTRATIVO-RESPONSABILIDADECIVIL-UNIVERSIDADE-CURSODEGRADUAÇÃOEMTEOLOGIA-ACERVOPROBATÓRIOQUEINDICAAPRÁTICADEALIENAÇÃOPARENTALPELOPAIliminar-afastamento-assessoresAÇÃODEIMPROBIDADEADMINISTRATIVA.ADMINISTRATIVO-RESPONSABILIDADECIVIL-UNIVERSIDADE-CURSODEGRADUAÇÃOEMTEOLOGIA-PENALEPROCESSUALPENAL.HABEASCORPUS.ESTUPROEPROCESSOCIVILECIVIL.RECURSOESPECIAL.FRAUDELEINº12.305,DE2DEAGOSTODE2010AGRAVOREGIMENTAL.RECURSOESPECIAL.PROCESSOCIVIL.CIVILEPROCESSOCIVIL.AÇÃODECOMPENSAÇÃOPORDANOSmandadosegurancaDECRETONº6.381-2008Acordao Tj Ms Aposentadoria Compulsoria1DECISÃOPROFERIDAPELOJUIZRAFAELGONÇALVESDEPAULAPECJUVENTUDEConstituiçãoFederalEMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL–IPTU–MAÇONARIA–IMUNIDADETRIBUTÁRIA–POSSIBILIDADECelso Mello Liberdade ExpressaoDispõesobreapublicidade,apropagandaeainformaçãodaadvocaciaAutorizaoPoderExecutivoarealizardoaçãoparaareconstruçãodeGaza.APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOLOCACAOreceita-concursoRevistadaTurmadaM¶nicasobredrogas