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Timestamp: 2018-05-25 02:32:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 20', 'artigo 401', 'artigo 80', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 44']

Acórdão n.º 10 / ª Secção-PL. P. n.º 5 ROM-SRM/2013. P. de Multa n.º 6/2012-SRM - PDF
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Isaque Sintra Bandeira
1 Não transitado em julgado Recurso para o Tribunal Constitucional Acórdão n.º 10 / ª Secção-PL. P. n.º 5 ROM-SRM/2013 P. de Multa n.º 6/2012-SRM 1. RELATÓRIO O Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, inconformado com a Sentença de 21JAN2013, que condenou Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes, em 10 UC ( 1.050), pela infração prevista e punida pelos artigos 6.º, alínea b), 66.º, nºs 1, alínea b), 2 e 3, 64.º e 67.º, da Lei n.º 98/97, de 26/08, e n.º 2 das Instruções n.º 1/2006-SRMTC, a título de negligência, da mesma veio interpor recurso jurisdicional, concluindo como se segue: 1.ª A Demandada é Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e, nessa medida, é membro do Governo, e como tal é equiparada nos termos do artigo 65.º, n.º 3, do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma da Madeira; 2.ª Nessa medida, a responsabilidade financeira só lhe pode ser imputável nos termos e condições do artigo 61.º, n.º 2 da LOPTC, ou seja, nos termos do Decreto , de 25 de Fevereiro, ou seja ainda, se tiver agido de motu próprio, ou, ouvidas as estações, decidir contrariamente ao parecer que lhe foi transmitido; 3.ª Por outro lado, a infração financeira é pessoal e exige a culpa pessoal do infrator, como resulta claro da interpretação conjugada dos
2 artigos 67.º, n.º 2 e 66.º, n.º 3 da LOPTC e como, aliás, muito bem esclarece o Exm.º Sr. Conselheiro a quo na pág. 6 da sentença recorrida; 4.ª No caso em apreço a Demandada foi condenada em 10 UC por entrega desatempada e injustificada da informação a que se refere a Instrução 1/2006-SRMTC, sendo certo, porém, que dos factos provados não consta, por um lado, que a Demandada tenha agido de motu próprio ou, ouvidas as estações, tenha actuado contra parecer das mesmas e, por outro lado, que tenha sido a Demandada a remeter desatempada e injustificadamente a dita informação, pelo que os factos provados não são suficientes para integrar qualquer ilícito financeiro imputável à Demandada que, portanto, deve ser absolvida A Demandada procedeu ao pagamento da multa antes de decorrido o trânsito em julgado, não tendo, contudo, pago os emolumentos em que foi condenada (vide fls. 22 a 34) Foram colhidos os vistos legais. 2. Questão Prévia: Conforme resulta do ponto 1.2, a Demandada procedeu ao pagamento da multa antes de decorrido o trânsito em julgado. 2
3 Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65.º e 66.º extingue-se pelo pagamento. Assim sendo, dá-se por verificada a extinção do procedimento e, em consequência, o presente recurso carece de objeto, ficando prejudicada a sua apreciação. 3. DECISÃO. Por todo o exposto, decide-se: a) Dar por verificada a extinção do procedimento; b) Não se conhecer do recurso por falta de objeto. Não são devidos emolumentos (artigo 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio). Registe e notifique o Recorrente. Transitado em julgado, baixem os autos à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. 3
4 Lisboa, 9 de maio de 2013 Os Juízes Conselheiros (Manuel Mota Botelho Relator por vencimento) (Carlos Alberto L. Morais Antunes) (Helena Ferreira Lopes - assina com declaração de voto) 4
5 P. n.º 5 ROM-SRM/2013 Declaração de voto Compulsando os autos, constatamos o seguinte: 1. A multa foi paga antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2. Os emolumentos decorrentes da referida condenação não foram objeto de pagamento; 3. O Ministério Público, em defesa da Demandada, interpôs recurso jurisdicional; 4. O recurso interporto foi admitido, por ser legal, ter sido interposto por quem tem legitimidade e estar em tempo. *** Uma das funções primaciais do Ministério Público, em sede de responsabilidade criminal e, portanto, também, sancionatória, é defender a legalidade, seja contra ou a favor da defesa. Daí que o Ministério Público tenha legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do Demandado vide artigo 401.º, n.º 1, alínea a), do CPP, aplicável ex vi da alínea c) do artigo 80.º da LOPTC, e artigo 3.º, n.º 1, alínea o), 2.º parte, do Estatuto do Ministério Público. 5
6 É certo que o artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC, estatui que o procedimento por responsabilidades sancionatórias se extingue pelo pagamento. Esta norma deve, contudo, ser interpretada tendo em conta o sistema jurídico em que a mesma se insere, designadamente o disposto nas normas acima referidas. Entendo, por isso, que o pagamento da multa por que foi condenada a Demandada só extinguiria o procedimento após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando a sentença se tornasse exequível, o que não foi o caso. Qualquer interpretação em contrário, por coartar o direito ao recurso por parte do M.P., é, a meu ver, ilegal. Devia-se, pois, conhecer do objeto do recurso. Voto, por isso, vencida. Lisboa, 9 de Maio de 2013 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) 6
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