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Timestamp: 2018-04-21 22:00:39+00:00
Document Index: 42042058

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 112', 'artigo 227', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 2']

NOTA JUSTIFICATIVA. Iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira. - PDF
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Aníbal Salgado Palma
1 NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da República Iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira. B. Síntese do conteúdo do projeto Proposta de Decreto Legislativo Regional, que visa alterar o Regime Jurídico da Iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira. C. Necessidade de Aplicação da Proposta de Decreto Legislativo Regional A forma de Decreto Legislativo Regional resulta da necessidade de desenvolver, no âmbito regional, os princípios e normas do regime jurídico da iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira. D. Forma do Projeto Decreto Legislativo Regional, nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. E. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução Do diploma, e pela sua natureza, não resultam novos encargos financeiros diretos. F. Avaliação do impacto decorrente da aplicação do projeto O conceito de democracia representativa tem sido integrado pelo conceito de democracia participativa; o exercício do direito de voto é um dos momentos necessários mas não o suficiente para consentir que o povo participe no poder. A expressão participação refere-se às formas de concurso dos cidadãos,
2 individual ou coletivamente organizados, na tomada de decisões, expressando a existência ou previsibilidade de formas de expressão institucional dos seus interesses, ultrapassando os esquemas tradicionais da democracia representativa. O artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. G. Conexão legislativa Constituição da República Portuguesa; Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; Lei 17/2003, de 4 de junho; lei 26/2012, de 24 de julho.
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2000/M, de 1 de setembro Regime Jurídico da Iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores Exposição de motivos Nas democracias modernas, ao lado de um conceito de democracia representativa ou indireta, em que a soberania popular se reconduz ao exercício do direito de voto, tem sido cada vez mais dado relevo ao instituto da participação. O conceito de democracia representativa tem sido integrado pelo conceito de democracia participativa; o exercício do direito de voto é um dos momentos necessários mas não o suficiente para consentir que o povo participe no poder. A expressão participação refere-se às formas de concurso dos cidadãos, individual ou coletivamente organizados, na tomada de decisões, expressando a existência ou previsibilidade de formas de expressão institucional dos seus interesses, ultrapassando os esquemas tradicionais da democracia representativa. Um dos traços característicos da organização do poder político na Constituição reside na ampla consagração que têm as formas de democracia participativa. O artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Em reforço deste princípio, o artigo 112.º refere que a participação direta e ativa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, sendo tarefa fundamental do Estado assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais.
4 A revisão constitucional de 1997 consagrou a iniciativa legislativa dos cidadãos, procedendo, desta forma, à densificação e aprofundamento do princípio democrático. A consagração constitucional deste direito teve significativos avanços, através da Lei 17/2003, de 4 de junho, que efetivou o direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas e, mais recentemente, com a alteração de 2012 da referida lei. Também na Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional 23/2000/M, de setembro se efetivou a aplicação deste direito, mas adequando à realidade Regional. Encontra-se, na Assembleia da República, em apreciação, a Petição n.º 24/XIII/1ª, cujo objeto é a Simplificação das Iniciativas Legislativas de Cidadãos e das Iniciativas de Referendo. Por uma democracia participativa ao serviço dos cidadãos. Na senda desta petição, e no sentido de atualizar o Decreto Legislativo Regional em vigor, partilhamos da opinião e objetivo comum, que se traduz na simplificação deste, fundamental, instrumento democrático. Na presente proposta de alteração, propomos em geral, não só a simplificação do processo, mas também a harmonização com o regime da Lei 17/2003, de 4 de junho, atualizada, que se traduz numa maior participação, num processo que pela sua natureza deve ser, amplamente, participado. Em sequência, no artigo primeiro acrescentamos a participação no procedimento legislativo a que derem origem, que se reflete na implementação e criação da Comissão Representativa e a sua audição obrigatória, bem como o direito a serem informados, nas várias fases do procedimento. Propomos a redução do número de proponentes para 1500 cidadãos, por considerarmos ser um número proporcional ao universo de eleitores da Região Autónoma da Madeira. Estamos perante um direito constitucionalmente consagrado. Falamos de direitos, liberdades e garantias, cujo acesso se encontra limitado pelas regras que se aplicam para que se possa utilizar este procedimento de forma equilibrada. Contudo os limites estabelecidos, não
5 podem ser de tal forma limitadores, ao ponto de vedar ou dificultar de forma excessiva o seu acesso. Propomos a eliminação do número do cartão de eleitor, uma vez que todo o cidadão passa a estar recenseado automaticamente aquando da emissão do cartão de cidadão. Além disso, é uma exigência que não se verifica, quer para a petição, quer para a iniciativa de referendo. Propomos o alargamento do prazo de correção de deficiências, por parte dos proponentes, de 15 dias para 30 dias. Propomos a restruturação em geral do diploma, de forma a tornar a regras claras para todos, principalmente para os cidadãos que pretenderem utilizar este mecanismo de participação na vida política. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos termos da alínea a), do n.º1, do artigo 227º e 232º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1, do artigo 37º, do Estatuto Político- Administrativo da RAM, aprovado pela Lei n.º 31/91, de 05 de junho, com as alterações, introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, apresenta a seguinte proposta de alteração: Artigo 1º Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2000/M, de 1 de setembro que regula a Iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores São alterados os artigos 1.º; 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 12.º e 13.º ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2000/M, de 1 setembro que regula a Iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, que terá a seguinte redação:
6 Artigo 1. o O presente decreto legislativo regional regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. Artigo 2. o São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral em território da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3. o Forma 1. A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de decreto legislativo regional, a dirigir ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional. 2. (Revogado). Artigo 4. o Proponentes e Comissão Representativa 1 O grupo de cidadãos eleitores subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão representativa, com um mínimo de 2 e um máximo de 5 elementos, para os efeitos previstos no presente decreto legislativo regional, designadamente em termos de responsabilidade e representação. 2 A comissão representativa é notificada de todos os atos respeitantes ao processo legislativo e pode exercer junto da Assembleia Legislativa Regional
7 diligências tendentes à boa execução do disposto no presente decreto legislativo. Artigo 5. o 1. A iniciativa legislativa de cidadãos é exercida através de um projeto de decreto legislativo regional, subscrito por um número mínimo de 1500 cidadãos eleitores. 2. O projeto de decreto legislativo regional deve ser apresentado por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa, e deve conter: a) Uma designação que descreva sucintamente o seu objeto principal; b) Estar redigido sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas; c) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica, a informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação e os diplomas legislativos a alterar ou relacionados; d) As assinaturas, recolhidas em papel ou por via eletrónica, de todos os proponentes, contendo a indicação do nome completo, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, correspondente a cada cidadão subscritor; e) A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma; f) A listagem dos documentos juntos. 3. A Assembleia Legislativa pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos regimentais, a verificação
8 administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa; 4. [Anterior n.º 2]. Artigo 6. o 1. [Anterior n.º único]; 2. A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, salvo: a) Que infrinjam a Constituição, e o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira ou os princípios fundamentais neles consignados; b) Que não versem sobre matérias enunciadas no Estatuto Político Administrativo; c) Que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa ou regulamentar. Artigo 8. o 1. A iniciativa legislativa não é admitida quando: a) Não estiver subscrita nos termos previstos nos artigos 3. o e 5.º do presente diploma; b) Não cumprir os requisitos formais prescritos no artigo 5. º n.º 2, alíneas a) a f); c) ; d) Não respeitar os limites do objeto definidos no artigo 6. o
9 2. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, quando entenda justificada a não admissão, notifica a comissão representativa dos cidadãos subscritores para suprirem as deficiências encontradas, em prazo não inferior a 30 dias. 3. Da decisão de não admissão cabe recurso pelos Deputados nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa Regional. Artigo 11. o 1. O parecer da comissão competente é emitido até ao 30. o dia posterior ao envio à comissão. 2. É obrigatoriamente ouvida a comissão representativa dos cidadãos subscritores. 3. Quando esteja em causa matéria de especial relevância, a comissão pode propor ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a discussão pública da iniciativa. 4. O prazo referido no n.º 1 suspende-se durante: a) O prazo fixado para consulta pública, quando a ela houver lugar; b) O prazo de discussão pública da iniciativa; c) O período necessário à efetivação da diligência prevista no artigo 5.º, n.º 3, quando seja a comissão a solicitar. Artigo 12. o Agendamento e votação na generalidade
10 1. Recebido o parecer da comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade. 2. A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada. Artigo 13. o Votação na especialidade e final global 1. Aprovado na generalidade, e salvo nos casos que a Constituição, a lei ou o Regimento, disponham de outra forma, a iniciativa é remetida à comissão competente em razão da matéria para apreciação e votação na especialidade 2. A comissão pode apresentar textos de substituição, sem prejuízo da iniciativa, quando não retirada. 3. A votação na especialidade é precedida de audição da comissão representativa dos subscritores e deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias. 4. Finda a votação na especialidade, a respetiva votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias, sendo a comissão representativa dos cidadãos subscritores notificada da data de reunião plenária para que a iniciativa é agendada. Artigo 2º Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor 30.º dia posterior ao da sua publicação.