Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule139
Timestamp: 2020-02-23 02:55:30+00:00
Document Index: 97875484

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Customary IHL - Norma 139. Cumprimento do Direito Internacional Humanitário
1. Normas\Cumprimento do Direito Internacional Humanitário
Norma 139. Cumprimento do Direito Internacional Humanitário
Ordens e instruções para fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário
Norma 139. Cada parte em conflito deverá respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário pelas suas forças armadas e por outras pessoas ou grupos que ajam de fato seguindo as suas ordens ou que estejam sob sua chefia ou controle.
Volume II, Capítulo 40, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. O termo ‘forças armadas’, como empregado na redação da presente norma, deve ser interpretado de modo genérico.
O requisito de que os Estados respeitem o Direito Internacional Humanitário faz parte da obrigação geral de se respeitar o direito internacional. Está explicitado nas Convenções de Genebra de 1929 e 1949. [1] O artigo 1º comum às Convenções de Genebra de 1949, entretanto, ampliou a formulação desta exigência para incorporar o requisito de fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário. [2] A presente norma também se encontra no Protocolo Adicional I.[3]
A obrigação de respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário figura em inúmeros manuais militares. [4] Está amparada pela prática de organizações internacionais[5] e conferências internacionais. [6] Existe também jurisprudência internacional com relação à norma.[7]
A obrigação de um Estado com relação a esta norma não se limita a fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário pelas suas próprias forças armadas, ampliando-a, de outra forma, a outras pessoas e grupos que agem de fato seguindo ordens ou que estejam sob sua chefia ou controle. A presente norma tem efeito corolário à Norma 149, pela qual os Estados incorrem em responsabilidade por atos dessas pessoas ou grupos, sendo, desse modo, amparada pela jurisprudência internacional. [8]
Além disso, alguns manuais militares e legislações nacionais estipulam que os Estados têm a obrigação de assegurar que os civis não violem o Direito Internacional Humanitário. [9] Existe uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que reforça esta questão, [10] sendo já reconhecida a sua jurisprudência após a II Guerra Mundial. [11]
A obrigação dos Estados de emitirem ordens e instruções às suas forças armadas para fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário foi inicialmente codificada nas Convenções da Haia de 1899 e 1907, sendo reiterada na Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, Protocolo Adicional I e Protocolo II emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais. [12] Figura também em muitos manuais militares. [13] Ao mesmo tempo em que a maioria dos manuais militares contém instruções para todos os soldados cumprirem com o Direito Internacional Humanitário, muitos preveem disposições especificas que requerem que os comandantes assegurem o respeito pelas normas por parte das tropas sob seu comando e que deem instruções nesse sentido aos soldados. O cumprimento desta obrigação pode ser alcançado de inúmeras maneiras, por exemplo, por meio de manuais militares, ordens, regulamentos, instruções e regras de engajamento.
A obrigação de que grupos armados de oposição respeitem, como mínimo, certas normas do Direito Internacional Humanitário aplicáveis em conflitos armados não internacionais figura no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, [14] além da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais e seu II Protocolo e o Protocolo II emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais.[15] Enquanto que o Protocolo Adicional II é menos claro em relação à exigência de que todas as partes em conflito estejam vinculadas às suas normas, em especial porque foram removidas todas as referências a “todas as partes em conflito”, o Protocolo desenvolve e complementa o artigo 3º comum às Convenções de Genebra, sendo vinculante às forças governamentais e os grupos armados de oposição. [16]
As Nações Unidas e outras organizações internacionais recordaram, em inúmeras ocasiões, o dever de todas as partes em conflitos não internacionais a respeitarem o Direito Internacional Humanitário. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, destacou esta obrigação com relação aos conflitos no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Libéria e República Democrática do Congo. [17] Do mesmo modo, a Assembleia Geral da ONU afirmou, em várias ocasiões, o princípio de que todas partes em qualquer conflito estão vinculadas ao respeito pelo Direito Internacional Humanitário. [18] A Comissão de Direitos Humanos da ONU fez declarações similares nas resoluções sobre o Afeganistão e El Salvador. [19]
A obrigação de fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário figura em uma série de outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [20] O Conselho de Segurança da ONU recordou esta exigência no âmbito dos conflitos na Angola e Libéria.[21]
O CICV instou, em inúmeras vezes, todas as partes em conflitos armados não internacionais a respeitarem e fazerem respeitar o Direito Internacional Humanitário com relação, por exemplo, aos conflitos no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Ex-Iugoslávia e Somália. [22]
[1]Convenção de Genebra de1929 para a Proteção dos Feridos e Enfermos, artigo 25 (citado em Vol. II, Cap. 40, § 1); Convenção de Genebra de1929 Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, artigo 82 (ibid., § 2); Convenções de Genebra de 1949, artigo 1o comum (ibid., § 3).
[2]Convenções de Genebra, artigo 1o comum (ibid., § 3).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 1(1) (adotado por 87 votos a favor, um em contra e 11 abstenções) (ibid., § 4).
[4]Ver os manuais militares da Argentina (ibid., § 15), Austrália (ibid., §§ 16–17), Bélgica (ibid., §§ 18–20), Benin (ibid., § 21), Camarões (ibid., §§ 22–23), Canadá (ibid., §§ 24–25), Colômbia (ibid., §§ 26–27), Congo (ibid., § 28), Croácia (ibid., § 29), Equador (ibid., § 30), El Salvador (ibid., §§ 31-32), França (ibid., §§ 33–34) Alemanha (ibid., § 35), Israel (ibid., § 36), Itália (ibid., § 37), Quênia (ibid., § 38), Madagascar (ibid., § 39), Países Baixos (ibid., § 40), Nova Zelândia (ibid., § 41), Nigéria (ibid., § 42), Filipinas (ibid., §§ 43–44), Rússia (ibid., § 45), Espanha (ibid., § 46), Suíça (ibid., § 47), Togo (ibid., § 48), Reino Unido (ibid., § 49) e Estados Unidos (ibid., §§ 50–52).
[5]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 822 (ibid., § 70) e Res. 853 (ibid., § 73); Assembleia Geral da ONU, Res. 2674 (XXV) (ibid., § 90), Res. 2677 (XXV) (ibid., § 91), Res. 2852 (XXVI) (ibid., § 92), Res. 2853 (XXVI) (ibid., § 93), Res. 3032 (XXVII) (ibid., § 94), Res. 3102 (XXVIII) (ibid., § 95), Res. 3319 (XXIX) (ibid., § 96), Res. 3500 (XXX) (ibid., § 97), Res. 32/44 (ibid., § 98), Res. 47/37 (ibid., § 100) e Res. 48/30 (ibid., § 101); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/85 (ibid., § 104), Res. 1995/72 (ibid., § 105) e Res. 1996/80 (ibid., § 105); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 1085 (ibid., § 114); OEA, Assembleia Geral, Res. 1408 (ibid., § 116).
[6]Ver, p.ex., XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. VI (ibid., § 119); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I (ibid., § 120); CSCE, Cúpula de Budapeste de Chefes de Estado ou Governo, Documento de Budapeste (ibid., § 123); Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas de Guerra, Declaração Final (ibid., § 122); 93ª Conferência Interparlamentar, Resolução sobre a Comunidade Internacional e os Desafios apresentados pelas Calamidades Provocadas por Conflitos Armados e por Desastres Naturais ou Causados pelo Homem: A Necessidade de uma Resposta Coerente e Eficaz por meio de Meios e Mecanismos Políticos e de Assistência Humanitária Adaptados à Situação (ibid., § 124); 102ª Conferência Interparlamentar, Resolução sobre a contribuição dos parlamentos para fazer respeitar e promover o Direito Internacional Humanitário na ocasião do aniversário de 50 anos das Convenções de Genebra (ibid., § 126); Conferência Africana sobre o Emprego de Crianças como Soldados, Declaração de Maputo sobre o Emprego de Crianças como Soldados (ibid., § 125); Conferência das Altas Partes Contratantes da IV Convenção de Genebra, Declaração (ibid., § 127); Conferência Parlamentar Africana sobre o Direito Internacional Humanitário na Proteção dos Civis durante Conflitos Armados, Declaração Final (ibid., § 128).
[7]Ver, p.ex., CIJ, Armed Activities on the Territory of the DRC case (Provisional Measures) (ibid., § 131).
[8]CIJ, Application of the Genocide Convention case (Provisional Measures) (ibid., § 130).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares do Quênia (ibid., § 38), Rússia (ibid., § 45) e Suíça (ibid., § 47) e a legislação do Azerbaijão (ibid., § 174).
[10]Conselho de Segurança da ONU, Res. 904 (ibid., § 75).
[11]Ver, p.ex., Reino Unido, Corte Militar de Essen, The Essen Lynching case, Acórdão, 21–22 de dezembro de 1945, publicado em WCR, Vol. I, 1946, p. 88.
[12]Convenção da Haia (II), artigo 1º; Convenção da Haia (IV), artigo 1º; Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 7(1); Protocolo Adicional I, artigo 80(2); Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 14(3).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 40, § 15), Benin (ibid., § 21), Camarões (ibid., § 23), Equador (ibid., § 30), Alemanha (ibid., §§ 164–165), Hungria (ibid., § 166), Rússia (ibid., § 45), Suécia (ibid., § 171), Suíça (ibid., § 47), Togo (ibid., § 48) e Estados Unidos (ibid., §§ 51–52).
[14]Convenções de Genebra de 1949, artigo 3º comum, que estipula, entre outros, que “no caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em conflito será obrigada a aplicar, pelo menos, as seguintes disposições”.
[15]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 19(1); Segundo Protocolo adicional à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 22; Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 1(3).
[16]Protocolo Adicional II, artigo 1(1); ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4442..
[17]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 788 (citada em Vol. II, Cap. 40, § 69), Res. 834 (ibid., § 71), Res. 851 (ibid., § 72), Res. 864 (ibid., § 74), Res. 985 e 1001 (ibid., § 76), Res. 1041 e 1059 (ibid., § 78), Res. 1071 (ibid., § 79), Res. 1083 (ibid., § 80), Res. 1193 (ibid., § 81) e Res. 1213 (ibid., § 82); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 84, 85, 87, 88 e 89).
[18]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 2677 (XXV) (ibid., § 91), Res. 2852 (XXVI) (ibid., § 92), Res. 2853 (XXVI) (ibid., § 93), Res. 3032 (XXVII) (ibid., § 94), Res. 3102 (XXVIII) (ibid., § 95), Res. 3319 (XXIX) (ibid., § 96), Res. 3500 (XXX) (ibid., § 97), Res. 32/44 (ibid., § 98), Res. 40/137 (ibid., § 99) e Res. 50/193 (ibid., § 102).
[19]Ver, p.ex., Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1991/75 (ibid., § 103) e Res. 1998/70 (ibid., § 106).
[20]Declaração da Haia sobre o Respeito pelos Princípios Humanitários (ibid., § 7); Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 14 (ibid., § 8); Acordo sobre a Aplicação de DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 1 (ibid., § 9).
[21]Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 84 e 85).
[22]Ver, p.ex., a prática do CICV em relação aos conflitos do Afeganistão (ibid., § 138), Angola (ibid., § 141), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 137), Somália (ibid., § 139) e a Ex-Iugoslávia (ibid., § 135).