Source: https://ru.scribd.com/document/113893987/Regula-Men-To
Timestamp: 2019-09-17 15:15:53+00:00
Document Index: 109602829

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 1485', 'artigo 1435', 'Artigo 205', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

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Lei de Condominios
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Guarda, 8 de Fevereiro de 2008
Regulamento Interno do Condomnio
Sito na Rua Vila de Manteigas n 28
O presente regulamento aplica-se ao prdio urbano em regime de propriedade horizontal sito na rua Vila de Manteigas, com o n. 28, na freguesia de S. Vicente, no concelho de Guarda.
Artigo 2 O prdio compe-se de 8 fraces autnomas, descritas como Rs do cho esquerdo e direito, 1 andar esquerdo e direito, 2 andar esquerdo e direito e 3 andar esquerdo e direito.
Artigo 3 O regulamento estabelece normas que visam regular a utilizao dos espaos comuns, definindo direitos e deveres dos condminos.
Artigo 4 O regulamento obriga todos os condminos assim como obriga todos aqueles a quem os proprietrios das fraces cedam o uso, nomeadamente, arrendatrios e usufruturios.
Artigo 5 O documento que intitula a cedncia do uso nomeadamente, o contrato de arrendamento tem de estar acompanhado de uma cpia deste regulamento.
So partes comuns do prdio: a) solo, alicerces, pilares...; b) telhados ou terraos de cobertura; c) entrada do prdio, escadas...; d) instalaes gerais de gua, electricidade...; e) hall das garagens e do sto
Direitos dos Condminos
Artigo 7 - Os condminos tm a liberdade de utilizar a sua fraco assim como de utilizar, juntamente com todos os outros condminos, as partes comuns (reas, equipamentos e servios existentes). - A liberdade dos condminos est limitada pela lei e por este regulamento.
Obrigaes dos Condminos
Artigo 8 Os condminos esto obrigados a: - permitirem que sejam realizadas obras necessrias ao condomnio; - informarem a administrao da sua residncia se no habitarem no prdio; - efectuarem o pagamento da quota de condomnio que aprovada na assembleia de condminos; - cumprirem o prazo de pagamento da quota, estabelecido na deliberao da assembleia; - efectuarem o pagamento de outras despesas que sejam da sua responsabilidade; - fecho de portas de uso comum.
Proibies Impostas aos Condminos
Artigo 9 Para alm de outras limitaes impostas pelo ttulo constitutivo ou pela lei, os condminos esto proibidos de: - utilizarem as fraces para usos diferentes do fim a que se destinam e que vem mencionado no ttulo constitutivo; - destinar as suas fraces para usos ofensivos dos bons costumes; - emitirem rudos aos fins de semana e entre as 23h e as 8h durante os dias de semana, vibraes, cheiros, fumos que prejudiquem os outros condminos; - ocupar, por qualquer meio, as partes comuns, excepto se o ttulo constitutivo o prever ou a assembleia de condminos decidir em contrrio, por votao unnime; - desrespeitar, na utilizao da fraco, as disposies legais sobre higiene e salubridade e/ou as razoavelmente exigveis; - prejudicar, quer por falta de manuteno quer por alteraes exteriores, a linha arquitectnica, o arranjo esttico ou a segurana do edifcio; - praticar quaisquer actos que prejudiquem o condomnio ou os restantes condminos; - desrespeitarem as deliberaes da assembleia de condminos;
Obras nas Fraces Autnomas
Artigo 10 - O condmino deve fazer obras na sua fraco sempre que esteja em causa a segurana de outros condminos; - Antes de fazer a obra deve comunicar ao administrador; - O condmino necessita da aprovao de 2/3 dos votos da assembleia de condminos para executar obras que alterem a linha arquitectnica ou arranjo esttico do edifcio.
Obras nas Partes Comuns
Artigo 11 - As obras de conservao a realizar nas partes comuns devem ser aprovadas na assembleia de condminos por maioria simples; - Se uma obra for muito urgente e de valor at 75, o administrador ou qualquer condmino em caso de impedimento do administrador, pode mandar execut-la sem necessidade de aprovao prvia da assembleia.
Artigo 12 As obras de inovao a realizar nas partes comuns e o modo de comparticipao nos encargos do condomnio tm de ser aprovadas em assembleia de condminos por maioria de 2/3.
Artigo 13 A reconstruo do edifcio, em caso de destruio superior a 3/4 do seu valor, requer ser aprovada por unanimidade.
Contas Bancrias do Condomnio
Artigo 14 O condomnio deve ter duas contas: - Uma conta ordem destinada aos pagamentos correntes (pagamentos de gua, luz, limpeza de escadas...); - Uma conta a prazo onde devem ser depositadas as comparticipaes respeitantes ao fundo comum de reserva;
Assembleia de Condminos
Artigo 15 - A assembleia de condminos o rgo deliberativo e deve reunir obrigatoriamente na primeira quinzena de Janeiro com vista apreciao das contas do ano transacto e a aprovao do oramento. - Alm desta reunio, o administrador ou condminos que representem mais de 25% do valor do prdio podem convocar reunies extraordinrias. - Nas alteraes do ttulo constitutivo e aprovao do regulamento, a maioria exigida a unanimidade;
Artigo 16 A convocao dos condminos deve ser feita com cinco dias de antecedncia por carta registada ou aviso convocatrio indicando hora, dia e ordem de trabalhos.
Artigo 17 As actas das reunies tero de ser escritas pelo administrador ou por um condmino que tenha participado na reunio e devero ser assinadas pelos condminos presentes. Artigo 18 - As decises da assembleia tm de ser comunicadas aos condminos ausentes no prazo de trinta dias atravs de carta registada com aviso de recepo; - Se os condminos ausentes nada responderem no prazo de noventa dias, presume-se que aprovaram as deliberaes. Artigo 19 - Se um condmino que esteve presente numa assembleia pretende que seja anulada uma deciso contrria lei, ao ttulo constitutivo ou ao presente regulamento no pode ter votado a favor nessa reunio. - O condmino tem dez dias a partir da deliberao para exigir ao administrador a convocao de uma assembleia extraordinria.
- O administrador tem vinte dias para convocar a assembleia extraordinria.
Administrador do Condomnio
Artigo 20 Pode ser Administrador: - Qualquer condmino; - Um terceiro contratado pela assembleia de condminos; - Uma empresa contratada pela assembleia de condminos.
Artigo 21 Compete ao administrador executar as deliberaes da assembleia, representar e administrar o condomnio em geral.
Artigo 22 Para alm de outras funes que resultem da lei e do presente regulamento, o administrador tem as seguintes funes: - Convocar a assembleia de condminos; - Cobrar receitas e efectuar despesas comuns; - Gerir duas contas correntes do condomnio; - Elaborar oramentos; - Representar o condomnio perante autoridades administrativas e judiciais.
Artigo 23 O cargo de administrador pode ser desempenhado por qualquer condmino, por um terceiro contratado que merea a confiana do condomnio ou por uma empresa.
- O administrador eleito/nomeado pelos condminos na assembleia devendo exercer as suas funes durante um ano, que se pode renovar. - Se no for eleito administrador pela assembleia ou o administrador eleito recusar, ter de ser nomeado judicialmente. - At nomeao, o cargo ser obrigatoriamente desempenhado por um administrador provisrio que ser aquele condmino que tenha uma fraco com mais percentagem ou permilagem.
Artigo 25 A assembleia de condminos tem poder para decidir se o cargo de administrador ou no remunerado.
Artigo 26 O condmino que no concorde com um acto do administrador pode convocar a assembleia para recorrer desse acto.
Artigo 27 Exonerao do Administrador executivo "Aps constatao de EVENTUAIS ou PRESUMVEIS irregularidades (Abuso de confiana, Negligncia, Fraude, etc.) por parte da Administrao"... Renam provas documentais e/ou testemunhais e apresentem a respectiva queixa crime (aco penal) e eventualmente uma aco indemnizatria cvel. Exonerao de administrador por prtica de irregularidades ou por negligncia: Artigo 1485. do Cdigo de Processo Civil - (Exonerao do administrador na propriedade horizontal) O processo do artigo anterior aplicvel exonerao judicial do administrador das partes comuns de prdio sujeito a regime de propriedade horizontal, requerida por qualquer condmino com fundamento na prtica de irregularidades ou em negligncia.
(O administrador na propriedade horizontal pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condmino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligncia no exerccio das suas funes (artigo 1435. N. 3 do C.C.). EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE CONFIANA Artigo 205. (Abuso de confiana) do Cdigo Penal 1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa mvel que lhe tenha sido entregue por ttulo no translativo da propriedade punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa punvel. 3 - O procedimento criminal depende de queixa. 4 - Se a coisa referida no n. 1 for: a) De valor elevado, o agente punido com pena de priso at 5 anos ou com pena de multa at 600 dias; b) De valor consideravelmente elevado, o agente punido com pena de priso de 1 a 8 anos. 5 - Se o agente tiver recebido a coisa em depsito imposto por lei em razo de ofcio, emprego ou profisso, ou na qualidade de tutor, curador ou depositrio judicial punido com pena de priso de 1 a 8 anos.
Artigo 28 A responsabilidade por danos causados pelo imvel reparte-se entre os condminos na proporo das suas quotas.
Artigo 29 - O edifcio ter de ter obrigatoriamente um seguro contra incndios. - O seguro dever ainda abranger os riscos de exploso de gs ou outros riscos que
os condminos em assembleia considerem importante prevenir.
Obrigaes Resultantes do Regulamento
Artigo 30 Ficam vinculados s normas deste regulamento todos os condminos e seus sucessores, assim como moradores e demais utentes do prdio.
Omisses do Regulamento
Artigo 31 Aos assuntos omissos neste regulamento aplica-se a legislao em vigor sobre o condomnio, nomeadamente o Cdigo Civil, artigos 1403 a 1438.
Legislao Fundamental a Consultar Artigos 1403 a 1438 do Cdigo Civil. Normas que versam sobre a propriedade horizontal. Dec. Lei 268/94 de 25 de Outubro. Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Dec. Lei 269/94 de 25 de Outubro. Normas que versam sobre as contas poupana condomnio. Dec. Lei 321 B (R.A.U.) de 15 de Outubro.
Normas que versam sobre o regime do arrendamento urbano. R.G.E.U. Regulamento Geral das Edificaes Urbanas.
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