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Timestamp: 2020-04-07 06:32:17+00:00
Document Index: 13469198

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 18', 'artigo 117', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 68', 'Artigo 67', 'Artigo 70', 'Artigo 25', 'Artigo 15', 'artigo 43']

26 resultados para Imunidade parlamentar
Acórdão nº 0008685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1990
I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade...
... no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que ...
I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...
... na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. nº 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção ...
... na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. n.º 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção ...
... Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele ... de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8.	Havendo suspensão ...
Acórdão nº 02977/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
1.Em ordem a definir o âmbito de concessão de autorização de residência por razões humanitárias o artº 8º nº 1 da Lei 15/98 de 26.03 delimitou o objecto mediato do acto de autorização (pessoa sobre quem recaem os efeitos jurídicos do acto administrativo) aos estrangeiros e apátridas "que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residênc
... eleitoral, especialmente, as eleições presidenciais e parlamentares foram completamente fraudulentas e estão longe de poderem ser ...ça no sistema judicial, no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar a Ayman Nour correntemente sob custódia para investigação ...
Acórdão nº 447/00.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2008
1.	O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso tenha havido instrução e na sentença. 2.	A conferência de imprensa não integra o conceito de meio de comunicação social pois poderá, quando muito, servir de instrumento a eventual divulgação pelos meios de comunicação social, não estando nas mãos do ofendido tal realização pelo que os factos nela divulgados não integram o
... do denunciado, uma vez que não possui a, já, estatuto parlamentar. 9. Em 09.05.2005 o arguido vem a ser constituído arguido, prestando .../2000 solicitou autorização ao parlamento para levantamento de imunidade parlamentar (pg 105). A 13/2/2001 a Assembleia da República dá ...
... Governo à observância da reserva de competência legislativa parlamentar, a respeito de direitos, liberdades e garantias (cf. alínea b], do n.º 1 ...Ela exige absoluta imunidade perante fatores alheios ao mérito desportivo ou que comprometam a ...
Acórdão nº 0810623 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... da República não proferisse uma decisão de levantamento da imunidade, com a celeridade que podia, a pretexto de suspender o mandato". "O ...N..... de 20/05/2003 pedindo o levantamento da imunidade parlamentar do Dr. M..... . - Descrições de agentes da P.J. - "Confirma que teve ...
... pedido, de qualquer militante, incluindo o Presidente do Grupo Parlamentar, equivale, nem mais, nem menos, ao esvaziar e privar de qualquer sentido a ... não deixaram de invocar, como fundamentos do pedido, a imunidade...
... Presidente do Grupo Parlamentar, equivale, nem mais, nem menos, ao esvaziar e. privar de qualquer sentido ... imunidade...
... eloquente em abono da doutrina sufragada, pois reforçaria a imunidade das licenças de loteamento urbano em face das vicissitudes dos planos ..., alterado, a título de recusa parcial de ratificação parlamentar pela Lei n.º 25/92, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 302/94, de 19 ...
...ícia e impedir qualquer abuso relacionado com os privilégios e imunidades estabelecidos na presente Convenção. Se um Estado membro entender que ...ARTIGO 18 Durante a sessão parlamentar da Assembleia, e desde que participem numa reunião de comissão ou ...
Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2016
... e incompatibilidades» e, também, sobre «direitos, regalias e imunidades» (artigo 117.º, n.º 2). 11. O instrumento encontrado – que não era, ... pagamento foi também proposta, em várias ocasiões, em sede parlamentar (veja-se, por exemplo, o Projeto de Lei n.º 121/X, de 28 de junho de ...
...íficas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [..] 1 - O mandato dos ... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os ...
Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
...íficas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [..] 1 - O mandato dos ... daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os ...
...os 9 e 14 do artigo 68.º, gozam dos privilégios e imunidades previstos no anexo à presente Convenção. Artigo 67.º Comité das ...Artigo 70.º Participação parlamentar na monitorização 1. Os parlamentos nacionais deverão ser convidados a ...
Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... de resolução; e) Participar e intervir nos debates parlamentares nos termos do Regimento; f) Requerer e obter do Governo Regional ou dos ...Artigo 25.º Imunidade 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos ...
... de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária. Artigo 15.º Conselho de Ministros 1 - O Conselho de Ministros ...Protocolo n.º 2, relativo aos privilégios e imunidades Aspartes: Desejosas de facilitar, pela conclusão de um protocolo sobre os ...
Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... 28 deputados à Assembleia da República, integrantes do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), veio requerer, ao abrigo do ..., dos membros do elemento civil e das próprias pessoas a cargo imunidades de dimensão e conteúdo tais que revestem a natureza de privilégios ...
...o 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma): «A ... inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular. 13. a Acresce que o entendimento sufragado pelo ...
Acórdão nº 437/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2004
I - Nos termos do artº 21º, nº 1 do Estatuto dos Deputados, estes carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, peritos ou testemunhas. II - Correndo inquérito em que se mostra necessário inquirir como testemunha um deputado, a autoridade judiciária competente para solicitar a referida autorização à Assembleia da República é o Ministério Público, sob cuja direcção...
... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. E o art. ... de nomeação governamental não autorizados pela comissão parlamentar de ética.. 6 - É igualmente vedado aos deputados, em regime de ...
... Legislativo Regional n.º 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar" do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma): . \xC2"... inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular. . 13.ª  Acresce que o entendimento sufragado pelo ...
...A esta luz se devem interpretar e compreender os debates parlamentares, aquando da discussão do artigo 43.º da Constituição (cf. Diário da ... A liberdade religiosa reconduz-se, assim, fundamentalmente a uma imunidade de coacção, pois que ninguém - Estado incluído - pode impor a outrem o ...
lei 14911
decreto 99066 8 março 1990