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Timestamp: 2014-08-01 01:40:28+00:00
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Canal Direitos Humanos: monografia: TRABALHO ESCRAVO URBANO NO BRASIL
monografia: TRABALHO ESCRAVO URBANO NO BRASIL
Revista OABTRABALHO ESCRAVO URBANONO BRASILAluno: João Pires de Miranda JúniorResumo: Artigo que traz o conceito do Trabalho Escravo Urbano no Brasil e suasformas de ocorrência, com o caso de trabalhadores bolivianos e brasileiros. Sãoanalisadas ações do Ministério Público do Trabalho, da OrganizaçãoInternacional do Trabalho e da CONAETE para a erradicação dessa modalidadede exploração do ser humano.Palavras-chaves: Trabalho escravo, trabalho escravo urbano.Abstract: Article which brings the concept of Urban Slave Work in Brazil and itsways of occurrence, with the case of Bolivian and Brazilian workers. It had beenanalyzed actions from Ministério Público do Trabalho (Public ProsecutionService of the Work), Organização Internacional do Trabalho (InternationalLabour Organization) and CONAETE for the eradication of this kind of humanexploration.Keywords: Slave work eradication, urban slave work.IntroduçãoRevista OABO crime que trata o artigo 149 do Código PenalBrasileiro (submeter alguém as condições análogas à de escravo) existe desde 1940, e nasua forma urbana que é posterior à decretação universal de repúdio das formas deescravidão, ainda é uma questão presente no cotidiano da sociedade brasileira.Com isso a recente alteração do artigo 149 do Código Penal, trouxe uma maioramplitude a configuração do crime, inclusive auxiliando na configuração do trabalhoescravo urbano que ocorre em algumas metrópoles brasileiras.As modificações já trouxeram sua amplitude para a realidade brasileira, aconfirmação disso são as recentes condenações pela justiça brasileira de empresáriosutilizadores de mão-de-obra escrava, tanto no meio rural, como no meio urbano. Afirmandoo compromisso do Estado brasileiro em erradicar o trabalho escravo no Brasil em suas maisdiversas formas de ocorrência.E esse compromisso não é só brasileiro, a prova disso é a mobilização deorganismos do governo federal e de organismos internacionais engajados na luta contraessa odiosa forma de exploração do ser humano que é a escravidão rural e urbana.Não se deve esquecer que a escravidão rural e urbana, ocorrem pela falta deassistência dos órgãos governamentais no combate à pobreza, que talvez seja o principalfator que leva um indivíduo a aceitar condições subumanas de trabalho na busca pormelhores condições de vida, como é o caso dos bolivianos e até mesmo brasileirosescravizados em São Paulo em pequenas confecções de tecidos. Sendo esse um exemplo deque o Estado deve se mobilizar para erradicar esse crime que é um problema histórico queafeta a uma parcela da humanidade que ainda sofre com a escravidão humana.Dessa forma este trabalho apresenta, uma participação no compromisso doEstado com o esclarecimento do tema trabalho escravo urbano e suas formas de ocorrência,dando uma pequena contribuição diante desse problema que ainda assola o Brasil,impedindo que os direitos humanos sejam respeitados como preconiza a nossa legislaçãopátria.Revista OAB2 Conceito de trabalho escravo rural eurbanoAntes de qualquer discussão, faz-se necessária a conceituação a respeito dotrabalho escravo rural e o trabalho escravo urbano, por serem duas modalidades decondutas exploratórias do ser humano que possuem características semelhantes, masdiferem quanto as suas formas de aplicação.2.1 Trabalho escravo ruralQuando se ouve falar em trabalho escravo rural, o que vem à memória é umaépoca em que o escravo estava acorrentado, trabalhando de sol a sol e vivendo em senzalas,e fica com isso, a impressão que a escravidão do ser humano foi extinta a partir daassinatura da lei áurea.Mas é sabido que a escravidão rural ainda existe nos dias de hoje e que a figurado escravo das senzalas açoitado e acorrentado pode até não fazer mais parte do nossocotidiano, mas a escravidão rural vem se modernizando e conseguindo se manter viva commodalidades de aliciamento cada vez mais tentadoras para os trabalhadores carentes de umemprego e de dignidade.A escravidão rural é a modalidade mais conhecida no Brasil e tem comocaracterística principal a privação da liberdade, que é retirada do empregado muitas vezespor uma suposta dívida com o empregador. Como exemplo de uma de suas formas,trabalhadores são contratados para trabalhar em fazendas com promessas de bons salários emoradia. Essas fazendas geralmente são distantes das cidades e os empregados precisam deRevista OABalimentos, moradia, vestuário, instrumentos de trabalho e outrasnecessidades básicas que são supridas pelo próprio fazendeiro, a um custo exorbitante quefuturamente será descontado do salário do empregado.Com o passar do tempo a dívida vai ficando maior e as condições de saldá-lasão cada vez mais inexistentes, a partir daí está concretizada uma dívida do empregado como empregador que será paga com o trabalho do empregado.Geralmente os documentos de identidade e a carteira profissional, quando oempregado possui, ficam retidos com o empregador para que assim o empregado não fujasem quitar os seus débitos, sendo assim estabelecida a coerção moral do empregador emrelação ao empregado, que além disso tudo, ainda sofre com a intimidação e a força físicados seguranças do fazendeiro para que não haja fugas, estando assim concretizada aescravidão rural nos moldes modernos.2.2 Trabalho escravo urbanoA escravidão urbana possui semelhanças com a rural, mas possui característicaspróprias, nela não há o trabalho forçado, nem tão pouco do uso da força para evitar fugas,mas sim a coerção moral e o meio ambiente de trabalho degradante que na maioria doscasos, não propicia condições para que o escravizado saia da condição de escravo urbano.Em geral, a condição de escravo urbano não é percebida nem pelos própriosescravizados que na ânsia por um emprego e por melhores condições de vida, não se dãoconta que estão sendo explorados, nem tampouco escravizados.Na escravidão urbana, por menor que seja, o escravizado recebe um salário e namaioria dos casos não tem nenhum obstáculo físico que o impeça de ir embora quando bementender, mas sofre coerção moral para não se desvincular do emprego. E por medo emfunção de sua situação financeira e de sua falta de instrução acerca de seus direitos, nãoRevista OABarrisca ficar sem o pouco que conseguiu, mesmo sabendo que essepouco é quase nada.Não é somente a falta de liberdade de ir e vir, o trabalho forçado e supostasdívidas com o empregador que agora caracteriza o trabalho em condições análogas à deescravo, mas também o trabalho com sujeição da vítima a condições degradantes, semrespeito às normas trabalhistas no que concerne às jornadas exaustivas de trabalho e sem asmínimas condições de dignidade, como falta de condições de saúde, higiene, a retenção desalários, o não-fornecimento de equipamentos de proteção, a inexistência de atendimentomédico, o fornecimento de água e alimentação inadequadas para consumo humano, entreoutros, são elementos associados ao trabalho escravo urbano.3 Análise casuística e demonstração de resultadosNo Brasil, a escravidão atingiu seu ápice, através de uma inspiração no antigomodelo do sistema colonial das metrópoles européias que foi implantado nos áureos temposda escravidão, o escravo estava destinado a produzir em larga escala e em grandesfazendas, sendo a peça chave para a produção da matéria prima para exportação. Nestaestrutura produtiva, o escravo era considerado apenas uma mercadoria, uma associação docapital e do trabalho, objeto de compra, venda e aluguel. Como mercadoria, ele estavasujeito aos riscos de perdas e lucros, não tendo direitos, somente obrigações, sem direito àvida, sem direito a nada.Com isso escravidão no Brasil promoveu o início do desenvolvimento dasforças produtivas e das relações sociais de produção. A escravidão foi garantida por umEstado que sujeitava o escravo ao trabalho forçado, não permitindo que ele saísse dacondição de escravo, ou seja, legitimando a exploração humana.Revista OABA violência da escravidão urbana no Brasil começa naprópria forma de extração degradante do trabalho. Vários autores já escreveram a respeitodo assunto, não havendo uniformidade em seus pensamentos, embora se possa vislumbrar,em todos, a mesma repulsa a essas formas humilhantes de tratar o ser humano, sujeitando-oao trabalho em condições que deveriam ser negadas a toda a humanidade, em função daspróprias condições de trabalho violarem a dignidade do ser humano. Sendo visível que umduplo contexto leva a essa condição, de um lado a miséria e a necessidade de sobrevivênciapor parte do trabalhador, de outro, a indignante exploração da mão-de-obra por empresascada vez mais ávidas pelo lucro desonesto.À vista desse quadro não há de se negar que o Estado brasileiro, signatário damaior parte das convenções, tem um compromisso nacional e internacional com aabolição do trabalho forçado ou obrigatório e, muito especialmente, com a lutacontra o trabalho em condições análogas a de escravo, que configura crimecapitulado no artigo 149 do CPB. E esse compromisso obviamente não competesomente à União, uma vez que também os Estados os Municípios e o DistritoFederal compõem a República Federativa do Brasil (artigo 18, caput, da CRFB),que tem por fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho (artigo 1º, III e IV), e que se rege nas relações internacionais peloprincípio da prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, II).Assim entendido, é certo que todos os entes federativos, União, Estados,Municípios e Distrito Federal detêm o mesmo compromisso público deimplementar políticas públicas de inibição e de eliminação das formas de trabalhoescravo contemporâneo. Essa compreensão è especialmente valiosa para aquelasUnidades da Federação cujas estatísticas sociais sugerem recorrência noproblema da escravidão contemporânea.1A pobreza é certamente um fator de vulnerabilidade que termina atraindotrabalhadores para situações degradantes. Mas a impunidade é a principal causade, em pleno século XXI, pessoas ainda trabalharem sem quaisquer direitos. Esseé um crime oculto e raramente punido, mas pode ser reduzido e abolido commedidas repressivas eficientes e interesse dos governos.Neste caso, não tratamos da escravidão clássica, mas das modernas formas dessaodiosa forma de aviltamento da dignidade humana. O uso dos termos “trabalhoanálogo ao de escravo” em lugar de “trabalho escravo” não torna a questão maisclara. O trabalho escravo, como modalidade de trabalho forçado, já foisuficientemente descrito nas convenções internacionais, principalmente aConvenção nº 29, a Convenção Suplementar de 1956 e a Convenção nº 105, todasda OIT. Deve se ter sempre em mente que o compromisso atual do Estadobrasileiro não é apenas combater o trabalho escravo, mas erradicá-lo.1 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre os caminhos institucionais para o combate ao trabalho escravocontemporâneo no âmbito dos municípios. ADV Advocacia Dinâmica: seleções jurídicas, n. 4, p. 16-21, abr.2005. p. 16.Revista OABO Brasil é citado pelo menos oito vezes no relatórioda OIT, que destaca avanços que vão desde o aumento do número detrabalhadores libertados pelos grupos móveis de fiscalização do Ministério doTrabalho ao pagamento de indenizações pelos empregadores às pessoasresgatadas, passando por mudanças na legislação e campanhas educativas.2O fim da escravidão e de práticas análogas à escravidão é um princípioreconhecido por toda a comunidade internacional. As duas convenções citadas são as quereceberam o maior número de ratificações por países membros dentre todas as convençõesda OIT.Há medidas que vêm sendo tomadas na tentativa de atingir economicamentequem se vale desse tipo de mão-de-obra, como ações movidas pelo MinistérioPúblico do Trabalho. Ações Civis por danos morais tem sido aceitas por juizes doTrabalho com valores cada vez mais elevados.3Um dos avanços em nível nacional nesse sentido foi a criação da CONAETE -Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - organismo da ProcuradoriaGeral do Trabalho, ligado ao Ministério Público do Trabalho, formado por 26 procuradoresdo Ministério Público do Trabalho, com a função de investigar e aplicar as medidascabíveis necessárias em caso de suspeita ou comprovação de indícios de exposição detrabalhadores a escravidão ou condições análogas à de escravo.A questão, entretanto, ao menos do ponto de vista normativo, hoje em dia podeser considerada pacificada.A Lei 10.803/03 ao alterar o artigo 149, do Decreto-Lei 2.848/40, o CódigoPenal Brasileiro, dispôs o seguinte:Art. 1º. O art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848. de 07 de dezembro de 1940, passa avigorar com a seguinte redação:Art. 149, Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o atrabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condiçõesdegradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção emrazão de dívida contraída com o empregador ou preposto.Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente àviolência.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com ofim de retê-lo no local de trabalho;2 OIT, Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 17 jun.2006.3 O TRABALHO escravo e a legislação brasileira. Repórter Brasil. Disponível em:. Acesso em: 03 abr.2007Revista OABII - mantém vigilância ostensiva no local detrabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com ofim de retê-lo no local de trabalho;§ 2° A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:I - contra criança ou adolescente;II – por meio de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.4Verificando a nova redação do artigo 149, do Código Penal, observa-se que otrabalho em condições análogas a de escravo deve ser considerado tipificação principal, doqual o trabalho forçado e o trabalho em condições degradantes são suas variações.Com a lei 10.803/2003, o legislador recompôs o estado de direito transformandoem um tipo penal fechado o artigo 149 do Código Penal, para encerrar com umentendimento bem específico, ou seja, com a vigência da lei, a redução da pessoaa condição análoga à de escravo passa a exigir, de quatro, uma das seguintescondutas ou modos de execução: 1 - sujeição da vítima a trabalhos forçados; 2 –sujeição da vítima a jornada exaustiva; 3 – sujeição da vítima a condiçõesdegradantes de trabalho; 4 – restrição, por qualquer meio, da locomoção da vítimaem razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.5Alguns escravos modernos ainda trabalham na zona rural, mas tambémrealizam trabalhos manuais em muitas indústrias, tanto na área urbana como na rural. Essasformas modernas de escravidão são tão antigas quanto a tradicional (quando o escravo eracomprado e tornava-se uma propriedade). No caso do trabalhador urbano, destaca-se, nestetrabalho, a exploração dos imigrantes bolivianos em São Paulo, porém, os casos maisgraves ocorrem na zona rural.Com isso pode-se encontrar fulcro na legislação brasileira para afirmar que assituações pelas quais passam os bolivianos e até mesmo brasileiros, não são situações quenão fazem parte do posicionamento jurídico brasileiro no sentido de trazer para a populaçãouma certeza que o Estado tem compromisso com a erradicação do trabalho escravo, emcondições análogas de escravo ou em condições degradantes.Processo HC 33716/SP;HABEAS CORPUS 2004/0018842-4Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111)Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMAData do Julgamento 25/05/20044______. Do crime de redução a condição análoga à de escravo, na redação da Lei nº 10.803/2003.Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2007.5 idemRevista OABData da Publicação/Fonte DJ 01.07.2004 p. 239EmentaCRIMINAL. HC. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.APELAÇÃO EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME.PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA. RÉU SOLTODURANTE A “INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EDENEGADA.Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas emcondições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos,obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, esubmetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia.Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor dopaciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório doencarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação.A gravidade do crime praticado pelo sentenciado, em flagrante desencontrocom as intenções do Estado brasileiro, no sentido da erradicação do trabalhoescravo, e também a personalidade voltada para a prática deste delito, pois, nemmesmo o início da ação judicial envolvendo os fatos praticados pelo réuimpediu que ele continuasse a aliciar outras pessoas da região, submetendo-asàs mesmas condições de trabalho das vítimas, mostram-se hábeis à manutençãoda custódia.Aspectos suficientes para impedir a revogação da prisão como garantia daordem pública, extremamente abalada pelos delitos praticados pelo réu,encontrando amparo no art. 312 do Código de Processo Penal.O simples fato de o paciente ter permanecido solto durante a instrução criminalnão obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciados, na ocasião em queproferida a sentença condenatória, os requisitos da segregação preventiva.6O presente caso é um habeas corpus impetrado contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posteriormente denegado pela Quinta Turmado Superior Tribunal de Justiça que entendeu pelos crimes capitulados no Código PenalBrasileiro, (art. 121 a 154) – Crimes contra a liberdade individual – Redução a condiçãoanáloga de escravo (art. 149).Consta nos autos que o paciente foi condenado a cumprir 9 (nove) anos dereclusão, em regime fechado, porque incurso na sanção pertinente ao art. 149 e o art. 69 doCP, ocasião em que foi decretada a prisão quando da prolação da sentença, apesar da defesa6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Diário de Justiça. 01 jul. 2004. p. 239. Disponível em:. Acesso em: 20 maio 2007.Revista OABalegar bons antecedentes do acusado pleiteando a autorização paraaguardar o julgamento em liberdade, a Egrégia Corte a quo denegou a ordem.Assim, foi pedido novamente ao Superior Tribunal de Justiça o direito deaguardar em liberdade o julgamento definitivo do processo e de ver reduzida a penaimposta ao paciente. Acordaram os Ministros, por unanimidade, o conhecimento em partedo recurso e a denegação da sua ordem.Ainda encontram-se entendimentos com relação ao tema abordado em outrostribunais que lidaram e com certeza ainda lidarão com essa vergonha nacional que é asubjugação de um ser humano por outro. É dito isso, por ser claro que a erradicação dotrabalho escravo em todas as suas formas, exigirá que o Judiciário exerça um papelexemplar na condenação dos infratores nesta modalidade criminal, conforme atuação doMinistério Público abaixo:AcórdãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 10410Processo: 1999.61.81.005614-5 UF: SPOrgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da Decisão: 02/09/2003 Documento: TRF300074963Fonte DJU DATA:02/10/2003 PÁGINA: 170Outras Fontes RTRF 62/256.Relator JUIZ JOHONSOM DI SALVODecisão - A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso doMinistério Público Federal, negou provimento à apelação de Daniel Jorge RamosMamani e, de ofício, reduziu a pena imposta pelo crime do art. 149 do CódigoPenal, reconhecendo, em seu favor, o concurso formal, nos termos do voto doRelator, que lavrará o acórdão.Ementa - PENAL - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO -CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DO GERENTE DO LOCAL DO PLÁGIO -CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTRODUÇÃOCLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS ABSOLVIÇÃO PORINEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO AFASTADA.7A apelação de Daniel Jorge Ramos Mamani que foi condenado ao cumprimentode 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crimedescrito no art. 149 c/c art. 71, ambos do Código Penal, foi reduzida a pena posteriormentepara 3 (três) anos de reclusão, devido ao reconhecimento do concurso formal, por subtrair a7BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). São Paulo. Disponível em:. Acesso em: 25 abr. 2007.Revista OABliberdade de 16 (dezesseis) pessoas, mantendo-as em regime deservidão, não podendo subsistir a absolvição de Daniel Jorge Ramos Mamani da acusaçãode infração ao crime de introdução clandestina de estrangeiros no país (art. 125, XII, da Lein 6.815/80) fundamentada na inexistência de prova sujeita ao contraditório, visto ostestemunhos das vítimas tomados na repartição policial, acompanhados e traduzidos poragente consular da Bolívia, foram ratificados em juízo e corroborados pelos depoimentosdas testemunhas.A apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para condenarRené Willy Huanca Calle em co-participação pela prática, de 16 vezes em concurso formaldo crime definido no art. 149 do Código Penal, a pena de 3 (três) anos de reclusão emregime aberto. Sendo inviável a substituição da apenação por pena alternativa em relação aacusação da infração do art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80, na forma do art. 44 do CódigoPenal, por considerar incompatível condenar alguém por haver concorrido na supressão daliberdade de múltiplas pessoas e trocar a pena restritiva de liberdade por medidas maisbrandas.Em síntese a apelação do Ministério Público Federal foi parcialmente provida eo apelo de Daniel Jorge Ramos Mamani improvido.A necessidade da erradicação do trabalho escravo urbano é fundamental para aefetivação de políticas afirmativas de condições de vida digna, especialmente na área dainfância e da juventude como elementos importantes na construção de uma sociedadeestruturada na dignidade e nas garantias dos direitos humanos e trabalhistas. Não deixandode lembrar que a legislação brasileira estabelece que o empresário é o responsável legal portodas as relações trabalhistas do seu empreendimento.Com isso o Ministério do Trabalho e Emprego teve a sensibilidade de criar umsistema capaz de cadastrar os empregadores que se beneficiam das mais variadas formas deexploração do trabalhador, por meio da portaria nº 540, o Ministério conseguiu impedir asempresas utilizadoras dessa prática, de conseguir financiamentos e de negociar com o poderpúblico, bem como, auferir maiores lucros para o seu empreendimento com a exposição dosempregados a condições degradantes no ambiente de trabalho. De forma que a suaRevista OABaplicação pode ser tanto no meio rural onde sua ocorrência émaior, como no meio urbano.Em 15 de outubro de 2004, por meio da portaria nº 540 do Ministério doTrabalho e Emprego foi criado o Cadastro de Empregadores – Lista Suja, que seconstitui em uma das mais importantes medidas implementadas. O PlanoNacional previa a implementação dessa medida por meio de lei, no entanto oPoder Executivo se antecipou e a iniciativa foi instituída por meio de PortariaMinisterial. Ainda que não se tenha a segurança jurídica, temos o fatoconcretamente colocado com suas conseqüências. A inclusão do nome do infratorno Cadastro (Lista Suja) ocorre após o final do processo administrativodecorrente dos Autos de Infração lavrados pelos Auditores Ficais do Trabalho. Aexclusão, por sua vez, vai depender do monitoramento do infrator durante doisanos. Se durante esse período, não houver reincidência e forem pagas todas asmultas impostas pela fiscalização e quitados todos os débitos trabalhistas eprevidenciários, o nome será retirado.8A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou por unanimidade, o projetode lei PLS 207/2006, que proíbe a contratação e a concessão de crédito a pessoasou empresas que tenham submetido pessoas a condições degradantes de trabalhoou que tenham imposto grave restrição à liberdade individual de seusempregados.Essa proposta, de autoria da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), institui sobforma de lei o já existente cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obraescrava , conhecido como "lista suja". Nessa relação encontram-se propriedadesque comprovadamente utilizaram trabalho escravo. Para se transformar em lei, oprojeto precisa ainda passar por mais duas comissões e pelo plenário do Senado,além de ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente daRepública.A principal diferença entre o que é aplicado hoje pelo governo federal e aproposta aprovada pela comissão do Senado é que atualmente instituiçõesfinanceiras apenas recebem uma recomendação para não conceder crédito aoslistados no cadastro. O projeto de lei prevê uma proibição oficial, sendo que asinstituições que não cumprirem a lei estariam sujeitas a uma penalidadeequivalente a 40% do crédito concedido.Para tipificar o que será considerado como condição degradante de trabalho,enumeram-se seis itens no projeto de lei, que incluem maus tratos, condiçõespenosas de trabalho, retenção de documentos e descontos salariais não previstosem lei. O projeto também tipifica a restrição à liberdade. Entre as ações quedefinem a prática estão a utilização da cantina (que possibilita o endividamentofraudulento do trabalhador por cobrança de preços de alimentação acima donormal), aliciamento, ameaças e cerceamento do deslocamento do trabalhador.Atualizada semestralmente, a lista conta hoje com 178 nomes de pessoas ouempresas que foram condenadas em última instância em processo administrativono MTE por trabalho escravo. Tanto instituições públicas, como o Banco doBrasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e o BNDES, quanto privadas,8 ERRADICAÇÃO do trabalho escravo. PNUD Brasil. Disponível em:. Acesso em:13 set. 2006.Revista OABcomo o ABN Amro, Santander e Bradesco, nãoemprestam recursos para os relacionados na lista suja.9Apesar de ainda não ser lei, a portaria nº 540 do Ministério do Trabalho eEmprego "lista suja" está em aplicação através de processo administrativo do próprioMinistério do Trabalho e Emprego que espera sua votação para que além de transformaçãoem lei, também seja aprovada uma multa por trabalhador, incidindo em quem se beneficiede trabalho degradante ou escravo, para que dessa forma não seja mais alvo dequestionamentos jurídicos acerca de sua validade.E ainda para reforçar o combate ao trabalho escravo em suas diversas configurações, segundo aCONAETE, está em votação a nova redação ao art. 1º da lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), conformeo art. 5º, XLIII da CF, que dá outras providências. Estabelecendo como crime hediondo a redução à condiçãoanáloga à de escravo.3.1 A questão dos bolivianos no BrasilA questão dos bolivianos explorados no Brasil pode ser analisada no municípiode São Paulo, em função de sua maior ocorrência e concentrar o maior número debolivianos no país, seguido pelo Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Corumbá, mas tambémnão impede que essa questão seja analisada em outras metrópoles brasileiras, bem comodiante da situação de brasileiros ou estrangeiros que não sejam bolivianos que também sãoexplorados por empresários estrangeiros ou até mesmo brasileiros em melhor situaçãofinanceira.Observa-se que é configurado o trabalho escravo urbano nos centros urbanos enão nas zonas rurais como podemos constatar em relação aos trabalhadores ruraisescravizados.9 TENÓRIO, Iberê. Aprovada em comissão do Senado lei que institui a “lista suja”. Repórter Brasil, 06 set.2006. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2007.Revista OABReportagens recentes de periódicos paulistasrevelam que, no Município de São Paulo, bolivianos costumam serarregimentados para trabalhar em pequenas confecções das 6 às 23 horas ou das 7às 24 horas, com remuneração entre R$ 200,00 e R$ 400,00 por mês (o últimovalor dificilmente é alcançado), corresponde a algo entre R$ 0,50 e R$ 1,00 porpeça. Amiúde, porém, não há pagamentos certos; há casos documentados demigrantes que recebiam apenas “vales” ao talante do empregador, ou seja, de vezem quando. Eles são geralmente acomodados em cubículos de 2 m x 1,5 m, nospróprios locais de trabalho, onde também ficam a sua família, a máquina decostura e toda a roupa produzida, depois entregue a coreanos que têm lojas deroupas a preços populares. A alimentação é parca e desbalanceada; raramenteconsomem carne ou ovos. Isso ocorre notadamente nos bairros do Belém, Brás,Canindé, Vila Maria, Bom Retiro, Moca, Pari, e até em Guarulhos (já fora domunicípio de São Paulo, mas na região metropolitana). Há estimativas de queatualmente existam de 30 a 50 mil bolivianos irregulares em São Paulo(oficialmente a Polícia Federal contabiliza 18.408 bolivianos na cidade) e muitospreferem a clandestinidade, pois não vêem vantagens na regularização, inclusiveem função dos altos custos (cerca de R$ 200,00 em documentos).Esses centros de trabalho em condições subumanas têm sido desbaratados pelaPolícia Federal (como ocorreu no dia 13/02/2003, em que sessenta bolivianosforam libertados no Brás), mas essas intervenções não são bem-vistas pelasvítimas, uma vez que os bolivianos resgatados, geralmente em situação irregular,acabam sendo deportados do país. Na verdade, a denúncia dos clandestinos àPolícia Federal acaba servindo como instrumento de coerção moral em favor dosempregadores, com vistas a assegurar o controle e a fidelidade dos trabalhadoresa par da própria coerção física de que também se tem notícia.São cerca de 18 mil oficinas de costura na Grande São Paulo, usualmente compráticas semelhantes. Há casos de bolivianos que chegam a adquirir certacapacidade financeira e adquirem suas próprias máquinas, reproduzindo oprocesso socioeconômico de subjugação de seus próprios conterrâneos. Todas asetapas desse ciclo vicioso são sustentadas por uma densa rede de interesses erelações, que inclui a odiosa figura do “gato” (intermediador) não raro atuandoem território boliviano, onde são prometidos empregos a bons salários no Brasil eanúncios em castelhano, nas praças públicas, na praça Kantuta, no Pari, onde háuma feira de comida e artigos bolivianos, ou nos veículos que circulam à noitenos arredores dos bairros onde esse tipo de trabalho tem maior incidência.Também é comum que os bolivianos paguem pela intermediação do “gato” (US$70 ou mais), uma vez que o sentimento comum é de que as deletérias condiçõesde trabalho no Brasil são ainda preferíveis ao desemprego ou às condiçõessalariais na Bolívia. É quando, paradoxalmente, o anseio por uma vida mais dignasolapa a dignidade da pessoa humana.Há outros paradigmas de escravidão contemporânea na cidade de São Paulo. Ospróprios bolivianos também são cooptados para o trabalho na construção civil,enquanto as bolivianas o são para o trabalho doméstico (as atividades de costuraabsorvem cerca de 44% dos bolivianos ativos em São Paulo) ― em ambos oscasos, porém, sem garantias trabalhistas. Ademais, pode-se reconhecer, num corteestatístico mais amplo, que são vitimizados por essas formas de trabalhosubumano não apenas os bolivianos, mas todos os imigrantes latino-americanosem geral (o jornal britânico "The Guardian" fez recente menção a paraguaios eperuanos, lado a lado com os bolivianos ― sendo certo que no Paraguai e no Perudá-se o mesmo processo de cooptação). Nada obstante, é certo que o caso dosRevista OABbolivianos explorados por coreanos (ou, maisrecentemente, por outros bolivianos) é provavelmente o mais expressivo ealarmante, a merecer a atenção imediata das autoridades públicas municipais, emface das insidiosas violações de direitos humanos que se perpetramdiuturnamente nas pequenas confecções, nas lavanderias e em outrosestabelecimentos do gênero. De resto, também é indiscutível que toda e qualquermedida institucional voltada à proteção dos direitos humanos dos trabalhadoresmigrantes bolivianos pode e deve favorecer, direta ou indiretamente, os demaismigrantes latino-americanos em São Paulo.10Dessa forma é preciso decompor o perfil dos latinos americanos cooptados, quepor sua vez, é muito parecido, no geral são jovens do sexo masculino de 18 a 25anos solteiros de pouca qualificação que em sua maioria estão em situação ilegalno país. Além disso não possuem as informações necessárias que os levariam areconhecer sua condição subumana ou a sua condição análoga a de escravo. E porcausa disso, abominam as ações dos policiais federais e do próprio Estado comose fossem eles os seus principais agressores.11Sua vinda ao Brasil não é fácil, geralmente sofrem a primeira agressão ainda noseu país de origem, por serem explorados pelos “coiotes” que chegam a cobrar caro peloserviço de traslado dos imigrantes e pela fraca assistência no Brasil. E ainda sofrem com asfalsas promessas de emprego rentável e estudos pagos pelo Estado brasileiro, que de certaforma é realidade, se for comparada com a sua situação no seu país de origem.Em função de sua situação irregular no país, esse trabalhador acaba sesujeitando às condições impostas pelo empregador, que geralmente são: carga horária detrabalho exaustiva, baixo salário, alimentação parca, moradia inexistente (muitos moram nopróprio ambiente de trabalho). Além de entrarem em um círculo de exploradores, porquequando chegam ao país, o primeiro emprego é geralmente em pequenas confecçõesdomésticas, lavanderias, tinturarias ou outras empresas do gênero, fechando o círculo deexploração com as grandes empresas que contratam os serviços ou adquirem os produtosfabricados nas pequenas empresas.3.2 A atuação do Ministério Público do Trabalho e da CONAETE10 FELICIANO, 2005, P. 17.11 idemRevista OABCom do advento da Constituição de 1988 oMinistério Público do Trabalho adquiriu independência funcional e sua atuação comofiscal da lei passou a ter uma forma mais efetiva como órgão agente, instaurandoinquéritos civis e propondo ações civis públicas, bem como outras ações, no âmbito daJustiça do Trabalho, visando a defesa da ordem jurídica, dos direitos e interessessociais dos trabalhadores e dos indivíduos de uma forma geral.Criada através da portaria nº 231, de 12 de setembro de 2002, a CoordenadoriaNacional de Erradicação ao Trabalho Escravo - CONAETE - tem como missãoerradicar o trabalho análogo a condição de escravo e também coibir o trabalhodegradante, resguardando, pois, o direito à liberdade, à dignidade no trabalho,bem como todas as garantias decorrentes da relação de emprego, tais comocarteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias, décimoterceirosalário. A coordenadoria tem uma coordenação nacional, além derepresentantes em todas as procuradorias regionais do trabalho.Grupos interinstitucionais móveis,formados por membros do MinistérioPúblico do Trabalho e fiscais doMinistério do Trabalho e Emprego -MTE, deslocam-se às mais longínquasregiões do Brasil para inibir a ação depessoas que submetem trabalhadores asituações degradantes, bem como pararemediar a situação desses trabalhadores.Detectadas as irregularidades, oMinistério Público do Trabalho poderápromover ações judiciais inibitórias eressarcitórias, a fim de que ostrabalhadores tenham seus direitosrespeitados.Qualquer cidadão pode auxiliar nocombate ao trabalho escravo. Para isso, aProcuradoria Regional do Trabalho da 13ªRevista OABRegião está a disposiçãopara o recebimento das denúncias, asquais poderão ser encaminhadas tambémpara a coordenação nacional daCONAETE na Procuradoria Geral doTrabalho - PGT.12O trabalho escravo moderno ou urbano pode ser caracterizado como aquele emque o empregador sujeita o empregado a condições de trabalho degradantes e o impede dedesvincular-se de seu contrato.A retenção de salários, a violência física e moral, a fraude, o aliciamento, osistema de acumulação de dívidas (principal instrumento de aprisionamento dotrabalhador), as jornadas excessivas de trabalho, a supressão da liberdade de ir e vir, o nãofornecimento de equipamentos de proteção, a inexistência de atendimento médico, asituação de adoecimento, o fornecimento de água e alimentação inadequadas para consumohumano, entre outros, são elementos associados ao trabalho escravo urbano.Esse assunto foi o tema principal do encontro nacional de procuradores dotrabalho realizado na cidade de São Paulo, em junho de 2006, a Coordenadoria Nacional deErradicação do Trabalho Escravo – CONAETE organismo da Procuradoria Geral doTrabalho, resultado da parceria do Ministério Público do Trabalho e da AssociaçãoNacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.O encontro reuniu 26 procuradores do trabalho, onde foram discutidos os pontosmais preocupantes no combate à exploração de trabalhadores e também os casosde exploração de imigrantes ilegais que foram reduzidos a condições análogas deescravos por confecções paulistas. No caso em questão, os fornecedores deroupas para grandes lojas foram alertados da possibilidade de estarem comprandoroupas abaixo do preço de custo em função de trabalho degradante de imigrantesem suas confecções. Com isso os representantes dessas lojas estiveram naaudiência realizada em São Paulo, onde grandes magazines foram citados porterem sido encontradas suas etiquetas nessas confecções.Para essa audiência foram chamados 80 fornecedores de um total de 200 quemantêm relações com as empresas envolvidas, para que assinassem um TAC –12 BRASIL. Procuradoria Regional do Trabalho (13. Região). Portaria nº 231, de setembro de 2002.Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2007.Revista OABTermo de Ajuste de Conduta, junto ao MinistérioPúblico do Trabalho, sob a acusação de terceirizar a atividade fim, ou seja,quando uma grande empresa não supre a demanda, ela costuma contratarpequenas empresas para auxiliar no atendimento a essa demanda, e assim, se essapequena empresa contratada não conseguir cumprir com o contrato, ela namaioria das vezes, recorre à mão de obra exploradora clandestina, e é geralmentenessa hora que se encontra etiquetas de grandes magazines em pequenasconfecções.Os explorados na maioria bolivianos que trabalham em jornadas exaustivas, seminfra-estrutura mínima das instalações, sem nenhum direito trabalhistaresguardado e na grande maioria dos casos, em situação irregular no país, nãolhes resta o menor interesse em procurar seus direitos, afinal, são ilegais e namaioria das vezes, nem documentos possuem.Para esclarecer mais detalhes a respeito das medidas que estão sendo tomadasacerca do assunto, foi realizada uma entrevista com o Coordenador Nacional deErradicação do Trabalho Escravo - CONAETE, Dr. Luís Antônio Camargo,durante a gravação do Programa do Ministério Público do Trabalho – TrabalhoLegal, no mês de junho de 2006.O principal tema da entrevista foi a respeito do trabalho escravo urbano, ondeimigrantes bolivianos em São Paulo são explorados por confecções que não lhesgarante o trabalho digno, mas não só Bolivianos e sim outros estrangeiros e atémesmos brasileiros em severas condições financeiras.Durante a entrevista foram observados aspectos nessas contratações queconfiguram a modalidade de exploração moderna, ou seja, trabalho escravourbano, de forma que os trabalhadores são expostos a condições degradantes detrabalho, como retenção de documentos, proibição de deixar o local de trabalho,descanso somente aos domingos, trabalhando em jornadas de até 18 horasininterruptas, não necessitando para essa configuração, as modalidades de maustratos como no passado. Na maioria dos casos foi observada uma extremadegradação, fato mais complicado ainda por serem estrangeiros, que na maioriados casos estão no Brasil ilegalmente, devendo na aplicação da lei, seremdeportados. E para isso é necessário trabalhar em duas frentes, primeiroregularizar essas pessoas no Brasil, segundo penalizar quem está explorando essamão de obra irregular.13A atuação do Ministério Público do Trabalho resultou na condenação daTelemar que terá de pagar uma indenização de R$ 1,5 milhão de reais, na segundacondenação pelo mesmo motivo em um período de 2 anos, com isso ganhou um título dereportagem: Falência da terceirização na Telemar.A Telemar foi condenada pela Justiça do Trabalho de Cabo Frio a indenizar em R$1,5 milhão a coletividade do trabalho, pela situação degradante que uma de suasempresas terceirizadas impôs a 12 trabalhadores na cidade. Essa á a segundacondenação contra a Telemar pelo mesmo motivo: manter trabalhadores emcondições análogas a de escravos.13 CONAETE. Programa Trabalho Legal, Programa nº 36, Bolivianos, Produção da Procuradoria Geral doTrabalho. Brasília, 2006. DVD (24 minutos), son, color.Revista OABOs operários foram encontrados alojados em umdepósito de material para instalação de cabos telefônicos, em junho de 2004.Vindos do Paraná, trazidos pela empresa Factel, não tinham a carteira de trabalhoassinada. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), havia desconto domaterial usado no trabalho e de custos do alojamento, e a jornada era excessiva.As provas demonstram que ocorreu a violação do sistema de proteção aostrabalhadores ferindo, desnecessariamente, a dignidade humana, merecendo umaresposta do Estado para coibir este tipo de procedimento. A terceirização desumanadeve ser combatida por toda a sociedade e repelida com veemência pelo PoderJudiciário ainda mais quando há reincidência, diz o Juiz Manoel Alves de Santana,da Vara do Trabalho de Cabo Frio.Segundo Rodrigo Carelli, Procurador do Trabalho, a sentença mostra a falência doprocesso de terceirização da Telemar, a justiça tem entendido que a companhia queterceiriza tem responsabilidade pelo ambiente de trabalho do empregado.Além da Telemar, a ETE Telecomunicações, prestadora de serviço da Telemar em2004 que "quarteirizou" o serviço de cabeamento, foi condenada a pagar R$ 200mil de indenização, assim como a empresa que trouxe os trabalhadores do Paraná, aFactel.A Telemar, em nota, diz que não feriu o direito dos trabalhadores e que fiscalizaseus fornecedores: A companhia são reconhece os fatos narrados e vai recorrer eminstância superior. A empresa esclarece ainda que jamais houve condenação emdefinitivo na Justiça do Trabalho contra ela a respeito de trabalho degradante. AETE diz que também vai recorrer e que a fiscalização do Ministério do Trabalhoconstatou condições regulares nos alojamentos. Os responsáveis pela Fatcel nãoforam encontrados.A Telemar foi condenada em março de 2005 a pagar R$ 24 milhões de indenizaçãopela mesma situação. O MPT já ingressou com quatro ações civis públicas contra acompanhia pelo mesmo motivo. Duas já tiveram sentença em primeira instânciafavorável ao MPT.14Outro caso semelhante aconteceu no Rio de Janeiro em uma favela conhecidapor Catiri, onde trabalhadores de acordo com a reportagem seriam indenizados e aindateriam passagens de volta a sua cidade natal a Paraíba, tendo a matéria o título -Trabalhadores serão indenizados por escravidão em favela carioca:Cerca de 50 pessoas que foram submetidas a trabalho escravo no Rio de Janeiroserão indenizadas amanhã e receberão passagens de volta para sua terra natal, aParaíba. Elas vendiam redes e eram mantidas em regime de escravidão na favelado Catiri, zona oeste da capital carioca. Quatro tinham menos de 18 anos.A quadrilha que as explorava foi descoberta após quatro meses de investigação.O ponto de partida foi um telefonema ao Disque Denúncia do Trabalho, daAssembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), posteriormente encaminhada àDelegacia Regional do Trabalho, Polícia Federal e Ministério Público doTrabalho.Segundo a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social daAlerj, os trabalhadores estavam alojados em galpões escuros e úmidos, sem14 BRASIL Procuradoria Regional do Trabalho (23. Região). Telemar é condenada por trabalho degradante.Disponível em: . Acesso em: 02 abr. 2007.Revista OABcondições mínimas de higiene. No local, foramencontrados o dono da tecelagem de mantas e redes São José, Manoel GomesXavier, e dois aliciadores de mão-de-obra escrava.Os trabalhadores são oriundos da cidade de São Bento das Redes, no sertão daParaíba, e foram transportados até o Rio de Janeiro na caçamba fechada de umcaminhão durante três dias, junto com as redes que seriam vendidas.15A situação é bastante complexa e não se pode reduzi-la ao resgate apenas dostrabalhadores e ao pagamento de direitos trabalhistas. É preciso um esforço do Estado. Umesforço coletivo das instituições governamentais, mas, sobretudo, da sociedade civil paraenfrentar este problema.No auxilio ao combate à erradicação ao trabalho escravo e as suas mais diversasformas, são parceiros da CONAETE e do Ministério Público do Trabalho, a PolíciaFederal, a Comissão Pastoral da Terra, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Justiça doTrabalho (sendo considerada uma arma poderosa para efetivar a força na questãolegislativa), a OIT e diversos ramos do Ministério Público Federal.A CONAETE espera respostas do governo especificamente do legislativo naaprovação não só da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 438/2001 doTrabalho Escravo, como também no Projeto de Lei do Deputado Vicentinho doPT de São Paulo que é um projeto que rediscute o Art.149 do Código Penal quetipifica o crime de condições análogas à de escravo, alterando com isso a lei dotrabalhador rural em uma questão fundamental, que é a rescisão direta dotrabalhador, por inexecução faltosa do empregador, com possíveis aplicações aocaso do trabalho escravo urbano.163.3 A OIT e sua influência na erradicação do trabalho escravourbanoA Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 12,3 milhões depessoas no mundo sejam vítimas de trabalho forçado e degradante, sendo que10,5% ou seja, 1,3 milhão estão na América Latina e no Caribe. A maior parte, no15 TRABALHADORES serão indenizados por escravidão em favela carioca. Agência Brasil de Notícias.Disponível em: .Acesso em: 25 dez. 2006.16 CONAETE. Programa Trabalho Legal, Programa nº 36, Bolivianos, Produção da Procuradoria Geral doTrabalho. Brasília, 2006. DVD (24 minutos), son, color.Revista OABentanto, está na Ásia: 9,5 milhões de pessoas. Aescravidão moderna não tem pessoas acorrentadas e açoitadas, mas retira osdireitos básicos de ir e vir e alimenta o tráfico humano, um negócio lucrativo. Onegócio gera um lucro ilegal estimado pela OIT (2006) em US$ 31,6 bilhões porano, a metade disso nos países industrializados.Brasil é destaque – O Brasil é apontado no relatório da OIT como modelo a serseguido no combate ao trabalho escravo. Apesar de na maior parte das sociedadesos escravos modernos não despertarem o interesse dos governos por não seremvistos como escravos contemporâneos, já há acordos e convenções internacionaisque tratam da escravidão contemporânea. O uso do termo trabalho análogo ao deescravo em lugar de trabalho escravo não torna a questão mais clara. O trabalhoescravo, como modalidade de trabalho forçado, já foi suficientemente descritonas convenções internacionais, principalmente a Convenção nº 29, a ConvençãoSuplementar de 1956 e a Convenção nº 105, todas da OIT. Os termos trabalhoescravo e modernas formas de escravidão são correntemente usados pelacomunidade internacional e pelas organizações internacionais de que o Brasil fazparte.17A OIT não só elogia como reconhece os avanços que o Brasil conseguiu nocombate ao trabalho escravo. O Brasil foi a primeira nação latino americana areconhecer a existência do trabalho escravo e a adotar mecanismosinterministeriais para combater esse tipo de crime. Sendo recomendado pela OITo aperfeiçoamento da ação conjunta entre Executivo e Judiciário para garantir apunição dos exploradores e exigir a compensação às vítimas, além da adoção deprogramas sociais de reinserção dos trabalhadores resgatados da escravidão.Embora já esteja assimilada no Brasil a existência de trabalho escravo nas regiõesNorte e Nordeste especialmente nos estados de Pará, Tocantins e Maranhão, aOIT tem recebido cada vez mais denúncias sobre outro tipo de aberração: otrabalho forçado de imigrantes, como bolivianos e paraguaios, que vêm ao paísdevido à maior oferta de empregos em estados como São Paulo.Agentes do Ministério do Trabalho fizeram ontem uma operação no Rio eencontraram cerca de 50 trabalhadores paraibanos em regime de escravidão naFavela do Catiri, em Bangu. Eles revendiam redes produzidas na fábrica Vitóriade Tecelagem, na cidade de São Bento da Paraíba, a 400 quilômetros de JoãoPessoa.18As normas que foram ratificadas pelo Brasil, conseqüentemente estãoincorporadas no ordenamento jurídico nacional, com isso fica claro o interesse do Estadobrasileiro em relação à matéria, inclusive afirmando a competência da Justiça Federal parajulgar a mesma. Mesmo que haja dúvidas a respeito da competência para julgar a matéria,pode-se analisar a questão no sentido de ser obrigação da nação o combate desse crimecontra os direitos do ser humano.17 OIT. Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 17 jan. 2007.18 OIT elogia esforço para conter trabalho escravo. Jornal o Globo, 19 set. 2006. Disponível em:. Acesso em: 19 jan. 2007.Revista OABA escravidão urbana pode parecer com a rural, mas édiferente e exige interação dos órgãos responsáveis pelo seu combate, para que não tire adignidade do ser humano, a escravidão urbana não faz distinção se a pessoa é brasileira,estrangeira, negro, amarelo ou branco. Os escravos são meios de produção, miseráveis, semdistinção de cor ou credo.O trabalho escravo urbano não possui as mesmas dimensões do rural, e esseproblema já chegou a cidade. A Polícia Federal, as Delegacias Regionais do Trabalho, oMinistério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal já agem sobre o problema.Vale lembrar que a escravidão urbana é de outra espécie e possui característicasde natureza particular. Portanto, pede instrumentos com formas específicas para combatêla,e não adaptações do que já foi alcançado e colocado em prática na zona rural, até porquecada caso é um caso a ser analisado de forma peculiar, mas em todos os casos nota-se asubjugação do ser humano e a exploração das ínfimas condições econômicas do indivíduo.4 Propostas de ações para erradicação do trabalhoescravo urbanoPrimeiramente deve ser entendido que o trabalhador que deixa suas raízescriadas em seu país de origem, deve estar repleto de sonhos com esse passo dado em buscade melhores condições de vida. Por causa disso, ele não se deixa abater com as situaçõesdesconfortáveis que poderá encontrar no país ou estado escolhido para construir sua novavida, e é nessa hora que ele se submete a condições que não são dignas a um ser humanoque busca uma vida harmoniosa merecida a todo homem de bem.Com isso deveria o Estado brasileiro alertar o trabalhador migrante sobre asreais condições de vida no estado ou país pretendido, a real possibilidade de encontrar pelafrente problemas como a escravidão urbana, a sujeição a condições subumanas de trabalho,Revista OABalém de ter eventuais problemas com órgãos fiscalizadores de suacondição ilegal de estrangeiro.Em relação a atuação do governo, deveria haver maior celeridade processualnestes casos, ou seja, libertação das vítimas e a devida indenização pelas jornadastrabalhadas, a inscrição do nome do infrator na lista suja do Ministério do Trabalho eEmprego, além de ser necessário uma maior interação e estrutura física dos órgãos atuantesno combate ao problema. Analisado o problema também, do ponto de vista que qualquerpessoa pode participar tanto da prisão em flagrante do infrator, bem como da denúncia daprática desse delito (art. 301 do CPP).19É necessário que se crie uma segurança jurídica em relação à matéria, através dejulgamentos claros sem obscuridades e sem cederem a pressões de empresários ou grandesgrupos empresariais. Buscando empenho nas investigações e na configuração e aplicaçãodas penas referentes ao crime. A criminalidade nesses casos é cada vez mais moderna e seatualiza até mesmo diante das modificações da lei, só com o trabalho célere e conjunto dosórgãos empenhados em defender os interesses da coletividade que esse crime poderá sererradicado.Sendo certo que a única forma de erradicar o trabalho escravo é ter em mente aproteção das vítimas, através da prevenção de situações que levem a ocorrência daexploração humana, e essa prevenção pode ser iniciada com programes de redução àpobreza, com uma combinação de prevenção, identificação, repressão e reintegração àsociedade dos libertados, com condição financeira e instrução suficiente acerca dos seusdireitos, sendo uma diretriz aplicável a qualquer país que queira se ver livre desseproblema.Também não deveria ser permitido que os órgãos envolvidos na questão dosmigrantes fossem vistos como repressores, e sim, como órgãos que possibilitariam a suadignidade como pessoa humana à vista de seus direitos trabalhistas e a luz dos acordos como MERCOSUL diante da legislação correlata a respeito de sua legalização no país.19 BRASIL. Código Penal. 3. Ed. São Paulo: Rideel, 2006.Revista OABPor sua vez, orientando o migrante a procurar asautoridades constituídas no país, como o Ministério Público do Trabalho, MinistérioPúblico Federal, Ministério Público Estadual, Delegacias Regionais do Trabalho, PolíciaFederal, Polícia Civil, Polícia Militar em caso de suspeita ou de redução a condiçõessubumanas ou análogas à de escravo, para que dessa forma pudesse ser feita a justiça sociale também pudesse ser dado o exemplo para outros países que também lutam a favor daerradicação do trabalho escravo em todas as suas formas de ocorrência.5 Considerações finaisO trabalho apresentado tem como objetivo trazer informação a respeito dotrabalho escravo urbano e de sua prevenção para que não ocorra o aliciamento de pessoasem todas as suas faixas etárias e níveis sociais, sem distinção de qualquer natureza, pormeio da inserção do tema trabalho escravo urbano, no dia-dia dessas pessoas, trazendoassim, maiores esclarecimentos sobre direito do trabalho, meio ambiente e cidadania, e apossível criação de redes sociais para preparar a introdução de projetos de geração deempregos e renda, de forma garantida pela legislação pátria.O grande destaque dado a essa pesquisa é que pela primeira vez em anos, otema começa a ter relevância na agenda nacional e no crescente compromisso do Estadobrasileiro em combater a escravidão. Não só no meio rural como também no meio urbano.Tendo a expressão trabalho escravo urbano, um certo desconhecimento por parte dapopulação brasileira que não se acostumou com a idéia de trabalho urbano com condiçõesanálogas de escravo, justamente por não se darem conta que estão sendo escravizados. Oprincipal objetivo é suscitar o debate sobre o papel do Estado e suas principais instituiçõesna repressão de um crime, uma grave violação dos direitos humanos, que ainda assola onosso país, apesar de passados 119 anos da assinatura da lei Áurea.Revista OABForam criados grupos específicos na Ordem dosAdvogados do Brasil, no Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalhopara lidar exclusivamente com o assunto. Decisões inovadoras tanto no âmbito do PoderExecutivo como no Poder Judiciário poderão garantir um novo modelo de combate aotrabalho escravo em suas mais diversas modalidades.Graças ao trabalho da imprensa e dos órgãos engajados na luta contra aexploração do ser humano, o problema ganhou dimensão nacional e passou a fazer partedos debates da opinião pública. O que envergonha o país é a ganância dos empregadoresem obter cada vez mais lucros às custas do sofrimento alheio e também as denúncias quetrazem em seu bojo a existência de trabalho escravo urbano cada vez mais próximo dequem vive na cidade. Na realidade, quem deve se sentir envergonhado é o empregador quepossui trabalhadores escravos ou em condições análogas de escravo, independente do local.Na verdade, durante muito tempo o Estado esteve ausente na vida dos maisfracos que não tinham garantias de seus direitos e de cidadania. Agora, o Estado tem aoportunidade de corrigir sua omissão e as fiscalizações no combate do trabalho escravo edo trabalho em condições análogas de escravo, são exemplos que o Estado não está mais seomitindo em relação ao problema.Se alguma nação não adotar condições humanas de trabalho que são determinadas através deleis, acordos internacionais e toda legislação correlata, esta omissão constitui um obstáculo aos esforços deoutras nações que desejam melhorar as condições de vida dos trabalhadores em seus próprios países.Basta que para isso, passem a operar sem a margem de lucro exorbitante conseguida com autilização da mão-de-obra escrava urbana. Dessa forma, entrariam no jogo da competição de mercado, deigual para igual, sem disputar o mercado de forma ilegal em relação aos seus concorrentes que não sesujeitaram às tentações que o lucro da ilegalidade oferece.