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Timestamp: 2019-06-16 18:30:27+00:00
Document Index: 84368134

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 3', 'artigo 105', 'artigo 105']

mandado segurança competência
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...§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do ...
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ...
...á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ...
...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ...CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. ...
...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....
... processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ..., da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...
...#(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ARTIGO 14. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo. ARTIGO 15. A decisão do mandado de segurança não ...
... à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou ... temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
...ARTIGO 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ... os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ...
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar ...IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, ...
..., e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a ...ícita ou implicitamente, na regra de competência. ARTIGO 3. Os atos lesivos ao patrimônio das ..., sob protocolo, de uma via autenticada do mandado. III - Qualquer pessoa, beneficiada ou ...
... sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I. Da Estrutura ... da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de ...ão, exceto habeas corpus e mandado de segurança. CAPÍTULO II. DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. Art. ...
...XII - exercer outras competências dela decorrentes. Parágrafo único As decisões ...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, ...
... humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ...Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em ...
... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ..., na via de mandado de segurança, à competência" originária de tribunal. § 2° O disposto no par\xC3"...
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados ...I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ...
Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível a impetração de...
Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO DE FUNDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. JULGAMENTO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA ...
Acórdão nº RMS 41964 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Fevereiro de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.964 - GO (2013⁄0104769-0). ...CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS ...
Acórdão nº 2003/0016735-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 105, I, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. Preliminar de de incompetência rejeitada. (AgRg no MS 8.909/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/...
. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.909 - DF (2003/0016735-2). ...MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 105, I, a competência ...
decreto nº 70 274 09 03 1972