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Timestamp: 2019-08-21 12:51:40+00:00
Document Index: 141423636

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 1055', 'artigo 50', 'artigo 818', 'artigo 15', 'artigo 261', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 46']

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descriptor: título executivo
2.771 resultados encontrados
N.º Processo: 0015091 • 06 Maio 1997
I - É no próprio DL n. 194/92 de 8/09 que cria as certidões de dívida que teremos de ir buscar os requisitos para elas constituirem títulos executivos e esses requisitos são, única e exclusivamente, os determinados no art. 2 daquele diploma legal. II - O art. 7 nada tem a ver com os requisitos de exequibilidade do título. III - Nem o art. 2, nem o art. 7 fazem depender tal exequibilidade da existência de sentença final condenatória.
Urbano Dias
N.º Processo: 0002596 • 18 Fev. 1999
I - Na actual redacção do artigo 46º al.C do C. de Processo Civil são títulos executivos os documentos particulares que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável, nos termos do artº 805º. II - Constando do documento particular assinado pelo executado o bem, o respectivo fornecedor devidamente identificado, o preço e a declaração do crédito concedido, bem como o número e valor das prestações, tal documento importa o rec...
Silva Paixão
N.º Processo: 0028246 • 14 Março 1991
I - Numa operação bancária em que é devido imposto de selo, este constitui encargo do cliente em benefício do qual se realize essa operação. Deve todavia ser cobrado pela instituição de crédito e entregue nos cofres do Estado. II - O que significa que o imposto de selo está legalmente coberto, em acção executiva, pelo título executivo em que se funda essa execução do crédito bancário.
N.º Processo: 0015122 • 06 Março 1997
À luz do art. 2, nº 2, a), do DL nº 194/92, de 8/9, uma certidão de dívida hospitalar só é título executivo bastante, na hipótese de responsabilidade extra-contratual, se contiver a identificação do terceiro responsável pela assistência prestada, identificação essa feita segundo os termos determinados pelo próprio diploma e abrangendo eventualmente sentença condenatória pelo crime que se diz ter sido praticado por aquele.
N.º Processo: 0250307 • 18 Março 2002
Constitui título executivo a declaração em que o locatário, no momento da cessação do contrato, com entrega das chaves ao proprietário, confessa que ainda se encontram por pagar as rendas dos meses de Maio a Setembro.
N.º Processo: 10121/2004-2 • 26 Fev. 2004
I O contrato de financiamento para aquisição de bens a terceiro, pressupõe a existência concomitante de um contrato de compra e venda paralelo ao contrato de crédito. II Se o financiamento vier a ser creditado à entidade vendedora, sem que esta tenha celebrado qualquer contrato de compra e venda com os mutuados, a estes não poderá vir a ser exigida a restituição do financiamento efectuado.
N.º Processo: 189/10.0TBMGR-A.C1 • 13 Set. 2011
I – Tem força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente confissão de dívida por parte do mutuário.
José Estelita De Mendonça
N.º Processo: 326/11.8TBVVD-C.G1 • 23 Out. 2014
A decisão, proferida no âmbito de embargos de terceiro, que ordenou tão somente o levantamento do arresto que incidia sobre certos bens, não constitui título executivo para a entrega desses bens ao embargante/exequente.
N.º Processo: 159/2001 • 15 Maio 2001
I - A recente reforma processual não restringiu, pelo contrário, ampliou o elenco dos títulos executivos particulares, passando a conferir força executiva a qualquer documento particular, assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, de montante determinado ou determinável em face do título. II - Sendo as facturas conferidas um documento recognitivo de uma obrigação pecuniária, enquadram-se na previsão da al. c) do actual artº 46º do C.P.Civil...
Almeida Simões
N.º Processo: 2410/08.6TBLLE.E1 • 28 Jan. 2010
I - Uma acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução. Na acção executiva, o título corresponde à "causa de pedir". II – Não tem força de título executivo uma declaração de oposição à renovação do contrato emitida pelo senhorio, pois trata-se de um mero documento particular emitido pelo senhorio destinado a operar a caducidade do contrato já que o inquilino não está inibido de discutir se ...
N.º Processo: 0000132 • 06 Março 1997
Sendo o título executivo uma sentença, deve ele ser interpretado de acordo com o que tiver sido articulado na acção.
N.º Processo: 3611/01 • 30 Abril 2002
I - A maior amplitude que foi dada à exequibilidade dos documentos particulares pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, exige um juízo de razoabilidade por parte do juiz no sentido de indagar a (in)existência dos requisitos substanciais da pretensa obrigação exequenda. II - A fase introdutória da execução não é um expediente alternativo da fase declaratória, uma vez que o direito exequendo tem que liminarmente oferecer o "fumus bonnus iuris" da sua existência.
N.º Processo: 06A4778 • 06 Fev. 2007
1)	O título executivo define o fim e âmbito da execução, representando o facto jurídico constitutivo do crédito, sendo presunção “tantum juris” da sua existência. 2)	A escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de obrigações futuras ou pretéritas do executado deve ser complementada por documento para que possa ter força executiva, nos termos do artigo 50º do Código de Processo Civil. 3)	A sentença condenatória do exequente a pagar ao executado certa quantia é documento c...
N.º Processo: 04B2118 • 01 Jul. 2004
Para que um documento particular sirva de título executivo tem que certificar, sem dependência de condição, a existência da obrigação do devedor para com o credor.
N.º Processo: 4600/10.2TTLSB.L1-4 • 09 Nov. 2011
Só constituem título executivo os documentos particulares assinados pelo devedor , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias , cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético , ou de obrigação de entrega de coisa certa ou de prestação de facto. (Elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 10790/2008-7 • 12 Dez. 2008
1.	O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2.	Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes mecanismos alternativos: a) - a notificação avulsa; b) - ou a notificação por contacto pessoal de advogado,...
N.º Processo: 0023686 • 27 Maio 1999
I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos integrados no Serviço nacional de Saúde (D. Lei nº 194/92 de 8 de Setembro) constituem meros documentos parti...
Malheiro De Ferraz
N.º Processo: 0060602 • 02 Dez. 1999
Um documento particular formalizador duma concessão de crédito associada à aquisição de electrodomésticos subscrito pelo executado tem força executiva, independentemente da relação sinalagmática das prestações a que cada parte se comprometeu no contrato.
Espinheira Baltar
N.º Processo: 23/05-1 • 30 Março 2005
1 – O contrato de abertura de conta, que envolve a assinatura da ficha, a gestão da conta corrente e os cheques sacados pelo seu titular e pagos pelo banqueiro, para além do saldo positivo, integra o conceito de título executivo previsto no artigo 46 al. c) do CPC., no que respeita ao capital, se não houver acordo escrito sobre os juros remuneratórios. 2 – Só são relevantes os juros moratórios sobre o “ descoberto em conta” a partir da interpelação.
N.º Processo: 2077/07-1 • 06 Dez. 2007
1.Segundo a nova redacção do artigo 46º, nº 1, alínea c), são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações de entrega de uma coisa. Mas, exige-se que o acto negocial seja válido quanto à forma pela qual foi celebrado, porque a exequibilidade de um documento pressupõe que ele respeita as exigências quanto à forma. 2.Nos casos em que a lei substantiva exija certas condições de forma para a constituição o...
0015091
0015091 Maio
1997 06.05.97
0002596
0002596 Fev.
1999 18.02.99
0028246
0028246 Março
1991 14.03.91
0015122
0015122 Março
1997 06.03.97
0250307
0250307 Março
2002 18.03.02
10121/2004-2
10121/2004-2 Fev.
189/10.0TBMGR-A.C1
189/10.0TBMGR-A.C1 Set.
2011 13.09.11
326/11.8TBVVD-C.G1
326/11.8TBVVD-C.G1 Out.
2014 23.10.14
159/2001
159/2001 Maio
2001 15.05.01
PT TRE TRE
2410/08.6TBLLE.E1
2410/08.6TBLLE.E1 Jan.
2010 28.01.10
0000132 Março
3611/01
3611/01 Abril
2002 30.04.02
06A4778
06A4778 Fev.
2007 06.02.07
04B2118
04B2118 Jul.
2004 01.07.04
4600/10.2TTLSB.L1-4
4600/10.2TTLSB.L1-4 Nov.
2011 09.11.11
10790/2008-7
10790/2008-7 Dez.
2008 12.12.08
0023686
0023686 Maio
1999 27.05.99
0060602
0060602 Dez.
1999 02.12.99
23/05-1
23/05-1 Março
2005 30.03.05
2077/07-1
2077/07-1 Dez.
2007 06.12.07
N.º Processo: 0015091
N.º Processo: 0002596
I - Na actual redacção do artigo 46º al.C do C. de Processo Civil são títulos executivos os documentos particulares que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável, nos termos do artº 805º. II - Constando do documento particular assinado pelo executado o bem, o respectivo fornecedor devidamente identificado, o preço e a declaração do crédito concedido, bem como o número e valor das prestações, tal documento importa o reconhecimento de uma dívida do executado para com o exequente, titular legítimo desse título.
N.º Processo: 0028246
N.º Processo: 0015122
N.º Processo: 0250307
N.º Processo: 10121/2004-2
ACORDAM OS JUIZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I J e T, intentaram acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra C, S.A. e V, LDA, pedindo a condenação da primeira ré a devolver-lhes a quantia de 100.912$00 e da segunda ré a devolver-lhes o sinal entregue em dobro, no montante de 100.000$00, acrescidos de juros. Alegam que, em Agosto de 1996, pretenderam adquirir um veículo à segunda ré, tendo logo entregue a quantia de 50.000$00 à mesma, e subscreveram acordo para financiamento do mesmo através da primeira, à qual chegaram a pagar duas prestações, no montante de 50.456$00, mas nunca lhe foi entregue o veículo em causa. Apenas a ré C, S.A., veio contestar e reconvir, pedindo a condenação dos autores a pagarem-lhe a quantia de 1.638.802$ e juros, alegando que concedeu aos autores financiamento em tal montante, pelo que têm os mesmos que pagar o valor aludido, sendo certo que o veículo só não foi entregue aos autores por os mesmos se recusaram a...
N.º Processo: 189/10.0TBMGR-A.C1
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1. RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução comum que com o nº 189/10.0TBMGR correm termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, em que o exequente J… , baseado em documento denominado “Acordo de pagamento e confissão de dívida”, requer que sejam tomadas as providências adequadas para que o executado B… lhe pague a quantia de € 38.937,48, acrescida de juros desde 13.07.2009, à taxa anual de 4%, sendo os vencidos, contados desde 25.01.2010, no valor de € 836,36, foi pelo executado deduzida oposição alegando, em síntese, que o exequente invoca um contrato de mútuo que é nulo por vício de forma; que o exequente nunca lhe entregou a quantia pretensamente mutuada; e que, por isso, o documento oferecido não constitui título executivo. A oposição foi recebida. O exequente contestou-a, pugnando pela sua improcedência, para o que alegou, em resumo, que desde há vários anos exe...
N.º Processo: 326/11.8TBVVD-C.G1
Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães:*	Com data de 26 de Dezembro de 2013 foi proferida a seguinte decisão: “A…,Unipessoal, Lda., com domicílio no Lugar do Agrelo, n.º 118, Parada de Gatim, Vila Verde intentou contra F…, com domicílio no Lugar de Quintães, Boivães, Ponte da Barca a presente ação executiva para entrega de coisa certa, requerendo a entrega de dois veículos automóveis, alegando a seguinte matéria: 1.º - Por decisão proferida no âmbito do processo n.º 326/11.8TBVVD-B, que correu os seus termos junto do 1.º Juízo deste Tribunal, foram os embargos de terceiro deduzidos pela exequente julgados procedentes, culminando, enfim, com o reconhecimento do direito de propriedade da embargante sobre os veículos automóveis de marca Mercedes Benz, modelo Vito 111CDT, com a matrícula 40-06-XR, do ano de 2004, e de marca Mitsubishi, modelo Canter, com a matrícula 16-94-HV, do ano de 1997. 2.º - Tendo, ainda, sido ordenado o levantamento do arresto que sobre o...
N.º Processo: 159/2001
I - A recente reforma processual não restringiu, pelo contrário, ampliou o elenco dos títulos executivos particulares, passando a conferir força executiva a qualquer documento particular, assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, de montante determinado ou determinável em face do título. II - Sendo as facturas conferidas um documento recognitivo de uma obrigação pecuniária, enquadram-se na previsão da al. c) do actual artº 46º do C.P.Civil, e consequentemente, são títulos executivos.
N.º Processo: 2410/08.6TBLLE.E1
I - Uma acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução. Na acção executiva, o título corresponde à "causa de pedir". II – Não tem força de título executivo uma declaração de oposição à renovação do contrato emitida pelo senhorio, pois trata-se de um mero documento particular emitido pelo senhorio destinado a operar a caducidade do contrato já que o inquilino não está inibido de discutir se havia lugar à renovação.
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * “A”, na qualidade de cabeça-de­casal da herança aberta por óbito de “B”, instaurou, em 18 de Setembro de 2008, no … juízo cível do Tribunal da comarca de …, acção executiva contra “C”., para entrega de uma parcela, com a área de 150 m2, que faz parte de um prédio rústico sito em …, freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n° 358. Alegou, no essencial, que “B”, pai do exequente, deu de arrendamento à executada a mencionada parcela, destinada a qualquer actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços ou qualquer outra, pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, através de contrato escrito celebrado a 1 de Fevereiro de 2002. Em 30 de Novembro de 2007, o exequente enviou à executada carta registada com aviso de recepção opondo-se à renovação do contrato, nos termos do artigo 1055° n° 1 alínea c) do Código Civil, fazendo cessar o contrato a partir de 31 de Janeiro de 2008. ...
N.º Processo: 0000132
N.º Processo: 3611/01
N.º Processo: 06A4778
1)	O título executivo define o fim e âmbito da execução, representando o facto jurídico constitutivo do crédito, sendo presunção “tantum juris” da sua existência. 2)	A escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de obrigações futuras ou pretéritas do executado deve ser complementada por documento para que possa ter força executiva, nos termos do artigo 50º do Código de Processo Civil. 3)	A sentença condenatória do exequente a pagar ao executado certa quantia é documento complementar bastante para que a escritura de hipoteca a garantir obrigações pretéritas seja título executivo. 4)	Por força do artigo 818º do Código Civil a execução deve ser movida também contra os terceiros quando incida sobre bens a eles pertencentes, vinculados à garantia do crédito.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e BB deduziram embargos de executado na execução que a exequente “CC Portugal Electrodomésticos, Limitada” intentou contra si e “DD – Armazéns de Electrodomésticos, Limitada”. Alegam além do mais, a inexistência de título executivo contra si. Na 1ª Vara Cível da Comarca de Lisboa a execução foi julgada extinta por insuficiência quanto a estes executados do título executivo apresentado. A embargada apelou para a Relação de Lisboa que confirmou o julgado. Pede agora revista assim concluindo as suas alegações: - Os recorridos são executados na presente execução de sentença hipotecária, para pagamento de quantia certa, por constar do titulo executivo dado à execução (escritura pública de hipoteca, complementada com a sentença proferida no Pº nº 34/99, que constitui o documento passado em conformidade com as cláusulas da hipoteca, que consagra que a obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes) que os mes...
N.º Processo: 04B2118
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e B instauraram acção executiva com processo ordinário para prestação de facto contra C, pedindo a condenação da executada nos termos da cláusula 6ª do contrato promessa aludido, nomeadamente assinar as escrituras competentes em prazo a fixar pelo Tribunal, para os seguintes efeitos: a) a executada deve ceder aos exequentes as quotas que detém na sociedade "D - Explorações Hoteleiras, Lda", livre de quaisquer ónus ou encargos, bem como: b) o seu direito a um terço da propriedade do imóvel, nomeadamente, a fracção autónoma designada pela letra "B", que constitui o estabelecimento comercial designada pela letra "A", no piso menos um e que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua Miguel Bombarda, nº ..., lugar e freguesia de Parede, Comarca de Cascais, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 493 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 4052º, tudo em pagamento...
N.º Processo: 4600/10.2TTLSB.L1-4
N.º Processo: 10790/2008-7
1.	O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2.	Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes mecanismos alternativos: a) - a notificação avulsa; b) - ou a notificação por contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo a notificação neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanham, devendo o notificado assinar o original. 3.	Quando o mecanismo escolhido pelo senhorio seja o da notificação avulsa, há que atentar na disciplina legal do seu modo de realização, em especial no disposto no artigo 261º do CPC. 4.	A notificação, com hora certa, não é admissível no âmbito da notificações avulsas, pelo que não constituirá forma válida de resolver o contrato nos termos dos artigos 1083º, nº 3, e 1084º, nº 1, do CC e do artigo 9º, nº 1, 1ª parte, do NRAU. Nem poderá valer, para o mesmo efeito, como notificação mediante contacto pessoal de solicitador de execução nos termos da 2ª parte do nº 7 do citado artigo 9º, que exige também a notificação feita na pessoa do notificando. 5.	A comunicação prevista no nº2 do artigo 15º do NRAU visa obrigar o exequente a proceder a uma espécie de liquidação aritmética extrajudicial prévia dos montantes em dívida. 6.	No que respeita à executada fiadora, não resulta do nº2 do artigo 15º do NRAU que lhe devesse ser comunicado o montante em dívida, nem se torna necessário que seja interpelada para o seu pagamento.
TEXTO INTEGRAL: Apelação nº 10790/08 – 7ª Secção Apelante : (A) …, na qualidade de cabeça-de-casal da herança deixada por óbito de (B)… , residente 29, Rua…,…; Apelado: - (C) … e (D)… , residentes na Avenida …,nº.., 2º direito, …; ( Processo de Execução Comum nº 6135/08.4TCLRS do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loures ) O recurso foi admitido na espécie própria, no efeito e com modo de subida devidos, nada obstando ao conhecimento do respectivo objecto. As questões suscitadas no presente recurso mostram-se de resolução simples, o que habilita a proferir decisão liminar sumária, ao abrigo dos artigos 700º, nº 1, alínea c), e 705º do CPC. *** I – Relatório 1. (A)… , na qualidade de cabeça-de-casal da herança deixada por óbito de (B)… , veio requerer contra (C) … e (D) … execução para pagamento rendas no montante total de € 8.800,00, alegando, em síntese, que : - Por contrato de ...
N.º Processo: 0023686
I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos integrados no Serviço nacional de Saúde (D. Lei nº 194/92 de 8 de Setembro) constituem meros documentos particulares, ainda que dotados de força executiva. Esta força esgota-se na possibilidade de a entidade prestadora dos Serviços instaurar a acção executiva, sem necessidade de lançar mão da prévia acção declarativa condenatória. IV - A simples dedução de embargos na acção executiva cujo título é a certidão de dívida ao abrigo do D. Lei 192/62 obriga o exequente a alegar e provar os pressupostos do seu pretenso direito.
N.º Processo: 0060602
N.º Processo: 23/05-1
Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães Agravo 23/05 - 1ª Execução Comum 3606/04 4º Juízo Cível Comarca Barcelos Relator Des. Espinheira Baltar Adjuntos Des. Silva Rato Des. Carvalho Martins Caixa "A", intentou contra "B" e "C" a presente execução comum para pagamento da quantia de 23.677,54 €. E alega, em síntese, que, no exercício da sua actividade creditícia, autorizou os executados a movimentar a descoberto na conta de depósito à ordem n.º ... de que são titulares na Agência de Ponte de Lima – doc. n.º 1 – à taxa de 22,5%, correspondente à taxa de juro praticada pela exequente para operações a descoberto, devidamente convencionada e publicitada pelos balcões. Em consequência dos movimentos a descoberto que efectuaram, a conta à ordem apresentou a 30/09/04 um saldo negativo de 12.276,90 € a título de capital, acrescida de juros remuneratórios de 10.738,59 € e de impostos no montante de 662,05 €. E para prova do alega...
N.º Processo: 2077/07-1
1.Segundo a nova redacção do artigo 46º, nº 1, alínea c), são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações de entrega de uma coisa. Mas, exige-se que o acto negocial seja válido quanto à forma pela qual foi celebrado, porque a exequibilidade de um documento pressupõe que ele respeita as exigências quanto à forma. 2.Nos casos em que a lei substantiva exija certas condições de forma para a constituição ou prova da obrigação, o título que não obedeça a tais condições não pode servir para exigir executivamente a dita obrigação. 3.Consubstanciando o documento apresentado à execução um contrato de mútuo nulo por irregularidade de forma, ele não pode ser considerado eficaz como título executivo. Ou seja, por virtude da invalidade formal do mútuo, o título apresentado é inexequível e o processamento da execução inviável.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Luís V... instaurou execução comum contra Adelino D..., Luísa D..., Paulo F...., visando a cobrança da quantia total de 61.312,71 euros, proveniente de um contrato de empréstimo que celebrou com os executados. Todos os executados deduziram oposição à execução, todos alegando, em síntese, a inexistência do título e que o documento dado à execução retrata um empréstimo efectuado, não pelo exequente, mas pelo seu irmão. Nas contestações apresentadas, o exequente refere, além do mais, que o documento dado à execução consubstancia um título executivo, com a inerente força probatória dada pela lei civil, sendo dele inteligível a causa de pedir na execução. Representando uma confissão de dívida – e não um contrato de mútuo – foi o mesmo elaborado pelos executados e entregue ao exequente, de livre e espontânea vontade e cujo conteúdo represente a declaração dos signatários. Todos os executados sabem que é o exequente...