Source: http://docplayer.com.br/17001105-Funchal-500-maiores-e-melhores-premio-de-responsabilidade-social-regulamento-preambulo.html
Timestamp: 2020-01-19 06:22:53+00:00
Document Index: 75613559

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

FUNCHAL 500 Maiores e Melhores Prémio de Responsabilidade Social REGULAMENTO. Preâmbulo - PDF Download grátis
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Luca Marroquim Lopes
1 FUNCHAL 500 Maiores e Melhores Prémio de Responsabilidade Social REGULAMENTO Preâmbulo Num mercado cada vez mais globalizado, a iniciativa das 500 Maiores e Melhores pretende dinamizar e enaltecer o núcleo empresarial da Região Autónoma da Madeira, fazendo eco da importância das suas empresas no crescimento da economia regional, na vida social da região e ainda no desenvolvimento de uma sociedade solidária e responsável. Nesse sentido, no âmbito do concurso geral 500 Maiores e Melhores, é criado o Prémio Responsabilidade Social, que visa enfatizar as empresas madeirenses que no seu dia-a-dia ou em determinadas iniciativas transpareçam a responsabilidade social. O presente regulamento é elaborado com base nos princípios da colaboração empresarial, rigor de informação, e confidencialidade de dados. Artigo 1º (Objectivo) O prémio visa reconhecer publicamente as empresas com sede na Região Autónoma da Madeira, que tenham desenvolvido a sua actividade ou iniciativas específicas de acordo com o paradigma da Responsabilidade Social. Artigo 2º (Atribuição) 1 - A atribuição será efectuada em função do contributo das empresas, ou das suas iniciativas, ao longo do ano em avaliação no evento 500 Maiores e Melhores, para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, e ou para um ambiente mais limpo, nomeadamente através de: a) Acções e práticas em alguma(s) das diferentes dimensões da Responsabilidade social: Governo da organização; Direitos Humanos; Práticas de trabalho; Meio Ambiente; Práticas operacionais justas; Preocupações dos consumidores; Envolvimento e desenvolvimento na e da comunidade. b) E pelo respeito pelos princípios da responsabilidade social: Responsabilidade: a organização deve ser responsável pelo impacto que tem na sociedade, na economia e no ambiente.
2 Transparência: a organização deve ser transparente nas decisões que toma e actividades que desenvolve, com impacto na sociedade e ambiente. Comportamento ético: a organização deve-se guiar, e ter comportamentos de acordo com os padrões éticos da sociedade. Respeito pelos interesses de todos os stakeholders (todas as partes interessadas ou intervenientes): a organização deve respeitar, considerar e responder aos interesses de todos os intervenientes na vida da organização (accionistas, donos, investidores, empregados, clientes, fornecedores, sindicatos, associações empresariais, industriais ou profissionais, comunidades onde a empresa tem operações, associações de vizinhos, grupos normativos, governos autárquicos, governos regionais, governo nacional, ONGs, concorrentes, etc.). Respeito pela lei: a organização deve aceitar que o respeito pela lei é obrigatório. Respeito pelas normas internacionais de comportamento: Em complemento ao respeito pela lei a que está sujeita a organização deve respeitar, e cumprir as regras das normas internacionais de comportamento. Respeito pelos direitos humanos: a organização deve respeitar e reconhecer a importância e universalidade dos direitos humanos. Artigo 3º (Condições de acesso) 1 - Poderão concorrer ao Prémio de Responsabilidade Social, as empresas com sede na Região Autónoma da Madeira, que participem na iniciativa 500 Maiores e Melhores. 2 As empresas candidatas, deverão respeitar os princípios referidos na alínea b) do artigo anterior, e agir em pelo menos uma das dimensões referidas na alínea a) do artigo 2º. Artigo 4º (Candidaturas) 1 - As entidades candidatas ao Prémio de Responsabilidade Social enviarão para as entidades receptoras que, entretanto, vierem a ser designadas, a informação relativa às iniciativas que pretendam apresentar a concurso, juntamente com o formulário de candidatura às 500 Maiores e Melhores. 2 - A informação, mencionada na alínea anterior, não pode exceder as duas páginas A4, sendo o tipo de letra Arial 11 e o espaçamento entre linhas de 1,5, excepto se o excesso corresponder a imagens, ou fotografias. Pode ainda ser anexa informação que se considere pertinente, sem prejuízo de esta poder não ser considerada. Caso seja disponibilizado um formulário próprio, as regras aplicáveis à informação, serão as definidas no formulário. 3 - O trabalho de tratamento da informação é assumido pela organização do evento 100 Maiores e Melhores. 4 A informação remetida para a entidade receptora, será aceite desde que:
3 a) Seja recebida dentro do prazo que vier a ser estabelecido para o efeito; b) Seja remetida por , fax, carta ou em mão, sendo que nestas duas últimas hipóteses, a entidade candidata disponibilizará uma cópia que será assinada pela entidade receptora e devolvida àquela, funcionando como comprovativo de entrada do processo de candidatura. 5 A entidade receptora das candidaturas, e dentro do prazo que entretanto vier a ser fixado para o efeito, submeterá o respectivo processo de informação à comissão de selecção. Artigo 5º (Responsabilidade) É da inteira responsabilidade da entidade candidata a veracidade das informações remetidas, sendo que a prestação de falsas declarações constituem motivo de exclusão daquela na participação no evento das 500 Maiores e Melhores. Artigo 6º (Divulgação da Informação) 1 - As entidades candidatas autorizam a utilização da informação remetida, para efeitos de análise e tratamento, com vista à definição da classificação da candidatura, e posterior publicação dos respectivos resultados. 2 - A entidade receptora garante a confidencialidade de toda a informação que lhe é fornecida pelas entidades candidatas, nunca a utilizando para fins alheios aos referidos no ponto anterior. Artigo 7º (Prémios) 1 - O Prémio Responsabilidade Social consiste na atribuição à empresa seleccionada de um Diploma e / ou de um troféu produzidos para o efeito, com a indicação do ano em causa, podendo os mesmos fazer referência a mais de uma distinção obtida pela mesma entidade. 3 - As empresas premiadas poderão utilizar a distinção recebida em qualquer situação, desde que façam referência ao ano em que a mesma lhes foi atribuída. 4 Às empresas que concorram e demonstrem ter práticas socialmente responsáveis, às quais não seja atribuído o primeiro lugar do prémio, será atribuída menção honrosa. Artigo 8º (Constituição e Funcionamento da Comissão de Selecção) 1 Compete à Comissão de Selecção, pré-seleccionar as candidaturas, de acordo com as condições de elegibilidade previstas no presente regulamento. 2 A Comissão de Selecção será constituída por membros designados pela comissão organizadora do evento 500 Maiores e Melhores. Artigo 9º
4 (Constituição e Funcionamento da Comissão de Avaliação) 1 Compete à Comissão de Avaliação, classificar as candidaturas de acordo com os critérios definidos no presente regulamento, e proceder ao apuramento do vencedor. 2 A Comissão de Avaliação será constituída por numero impar de membros e / ou representantes de entidades independentes, convidados(as) pela comissão organizadora o evento 500 Maiores e Melhores. 3 - Cada membro da Comissão tem direito a um voto. 4 - A Comissão é autónoma nas suas deliberações, as quais são tomadas por maioria simples. 5 Da decisão da Comissão não haverá recurso. Artigo 10º (Decisão Final) 1 - A Comissão de Avaliação delibera, com base nos termos definidos no presente regulamento, e nos prazos fixados pela organização, o vencedor anual do Prémio Responsabilidade Social, comunicando posteriormente à comissão organizadora do evento 500 Maiores e Melhores. 2 Compete à Comissão de Selecção a resolução de qualquer caso omisso no presente regulamento. Artigo 11º (Critérios de selecção) 1 - As empresas distinguidas serão seleccionadas com base nos seguintes critérios: a) Práticas de Responsabilidade Social que a organização leva a cabo: Iniciativas de apoio à comunidade (actividades e projectos de cariz social realizados); Acções e práticas de integração da responsabilidade social em todos os sectores da organização: o Práticas de trabalho; o Práticas operacionais justas. o Práticas ambientais; b) Impacto e dimensão das Práticas de Responsabilidade Social: Contributo para a qualificação da sociedade. Formação, qualificação e empowerment (delegação de autoridade) quer dos membros da organização, quer dos restantes stakeholders. Identificação e compromisso com os stakeholders; Incorporação da dimensão da Igualdade de Oportunidades; Utilização de tecnologias e / ou técnicas de gestão amigas do ambiente. Contributo para o desenvolvimento social local; Contributo para o desenvolvimento económico local; Contributo para a inserção social. Através da criação liquida de postos de trabalho, acolhimento de estagiários etc.;
5 Originalidade e transmissibilidade das iniciativas; 2 Compete à Comissão de Avaliação proceder à classificação das empresas candidatas tendo em conta, o preceituado no presente regulamento, segundo a seguinte fórmula de ponderação: [0,4 x a)] + [0,6 x b)] Onde a) corresponde a: Compromisso com os princípios da responsabilidade social, e b) corresponde a: Práticas de integração de Responsabilidade Social. 3 As pontuações dos critérios de apreciação estabelecidos nos números anteriores, são atribuídas numa escala entre 1 a 5, sendo a pontuação final estabelecida com duas casas decimais. Artigo 12º (Publicação) 1 A informação remetida pelas entidades candidatas, após respectiva análise e tratamento e transformação, poderá ser publicada no Diário de Notícias da Madeira e disponibilizada na página Web A mesma informação poderá ainda ser disponibilizada nas páginas Web dos restantes parceiros, através de interligação com a primeira. 2 - A publicação da informação remetida pelas entidades candidatas, e publicada nos termos do número anterior, será concretizada segundo o projecto editorial definido para cada edição das 500 Maiores e Melhores. Artigo 13º (Reclamações) 1 - As entidades candidatas poderão reclamar, por escrito, no prazo de quinze dias, após a publicação dos resultados. 2 - As reclamações deverão ser dirigidas à entidade receptora. 3 - Tendo a reclamação apresentada merecido deferimento, as alterações serão devidamente publicitadas. Artigo 14º (Entrega do Prémio) O prémio será entregue no evento anual de entrega de prémios 500 Maiores e Melhores. Artigo 15º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de Julho de 2015.