Source: http://econt.com.br/blog/relacao-anual-de-informacoes-rais-ano-base-2019
Timestamp: 2020-04-04 20:13:56+00:00
Document Index: 108029206

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 10']

ECONT Sistemas - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES - RAIS Ano-Base 2019
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES - RAIS Ano-Base 2019
Por Solange dos Reis 93 Views 0 Comentários
Foi publicada, no DOU de 05.03.2020, a Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020, aprovando as novas instruções para o envio da RAIS - Relação Anual de Informações para o ano-base 2019.
A RAIS deverá ser enviada pelas empresas do Simples Nacional, Microempreendedor Individual, Entidades Sem Fins Lucrativos e Empregador Pessoa Física (exceto doméstico), enquadrados no 3° Grupo do eSocial.
Os empregadores que já fazem o envio do eSocial, enquadrados no 1° e 2° Grupos, ficam desobrigados de enviar a RAIS, por já cumprirem esta declaração por meio do eSocial, conforme Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019 (artigo 2°, §§ 3° e 4°).
Enquadram-se no 1° e 2° Grupos as entidades empresariais com faturamento superior e inferior a R$ 78 milhões em 2016 - exceto optantes pelo Simples Nacional em 01.07.2018.
A RAIS deverá ser enviada por meio da Internet, através do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS, conforme Manual de Orientações, a ser disponibilizado pelo site http://www.rais.gov.br/ (artigo 1°, § 1°).
Importante: o prazo para envio da declaração não foi divulgado por esta Portaria.
Nota ECONET: conforme divulgado pelo Portal da RAIS, o prazo para envio da declaração se inicia em 09.03.2020 e termina em 17.04.2020, inclusive para RAIS Retificadora, sem prorrogação. Após 17.04.2020, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém sujeita à multa.
É obrigatória a utilização do certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração para estabelecimentos que tenham a partir de 10 vínculos empregatícios (exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuam menos de 10 vínculos).
O Microempreendedor Individual está dispensado da RAIS NEGATIVA, de acordo com a disposição trazida pelo artigo 2°, § 2°.
A entrega da declaração é obrigatória, e o atraso na transmissão, a omissão de informações ou declaração falsa ou inexata sujeitam o empregador à multa, conforme previsto no artigo 25 da Lei n° 7.998/90 (artigo 9°, parágrafo único, e artigo 10).