Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264329/paragrafo-1-artigo-23-da-lei-n-9868-de-10-de-novembro-de-1999
Timestamp: 2019-07-23 07:11:28+00:00
Document Index: 78655504

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 23', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 23', 'artigo 23', 'ARTIGO 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 23', 'Artigo 23']

Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de ...
Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2019
. O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DECLARAR... PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº... EM 1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11.738/2008), CONQUANTO A LEI ...
Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2019
IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º , TODOS DA LEI Nº... (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.868 /99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSCITOU QUESTÃO...).), INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081350399 RS
(Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 /99. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO... do dispositivo, cumpre registrar que não foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei nº 9.868 /99, in verbis... (PRESIDENTE) - Eu vejo por outro prisma. Acho que o parágrafo único do ar...
Andamento do Processo n. 9000138-16.2018.8.21.0002 - 24/05/2019 do TJRS
NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO... O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.PASSO A FUNDAMENTAR.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO... NACIONAL PASSOU A VIGORAR EM1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11....
Pg. 12. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019
DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL... PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº... A VIGORAR EM1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11.738/2008), CONQUANTO ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081443780 RS
Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 /99. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR... da constitucionalidade do dispositivo, cumpre registrar que não foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei nº 9.868 /99... MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu vejo por outro ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081347890 RS
aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 /99... , caput, da Lei nº 9.868 /99, in verbis: Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade..., mas à luz do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 , a lei preservará ...
Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019
ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.868 /99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, REJEITADA... O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738 /2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR... QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º , TODOS DA ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081310526 RS
por outro prisma. Acho que o parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 não padece de inconstitucionalidade, em face exatamente... foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei nº 9.868 /99, in verbis: Art. 23. Efetuado o julgamento... MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, mas à luz do parágrafo únic...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080425051 RS
) - Eu vejo por outro prisma. Acho que o parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 não padece de inconstitucionalidade... improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei nº 11.738...), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868/99. ...
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 23, § 1 da Lei 9868/99
Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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