Source: https://www.conjur.com.br/2016-dez-28/estados-calamidade-ideia-colegio-governadores
Timestamp: 2020-07-16 14:02:36+00:00
Document Index: 129419193

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 154', 'artigo 195', 'artigo 21', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91']

28 de dezembro de 2016, 15h38 Imprimir Enviar
Por Onofre Alves Batista Júnior, Tarcísio Diniz Magalhães e Marina Soares Marinho
Como já noticiado, se algo não for feito urgentemente, nossa frágil federação chegará à sua completa exaustão (ver aqui, aqui, aqui e aqui). Como muitos advertem[1], já se caminhava a passos largos, desde a Constituição de 1988 (contrariamente ao seu intento democrático-descentralizador)[2], para a supressão da autonomia de estados e municípios, frente ao poderio autoritário da União. Uma crise fiscal sem precedentes[3] está a escancarar o fato de que entes federados menores foram colocados de joelhos, à mercê de um poder central que não tem (nem nunca teve) interesse algum em promover a coesão interfederativa.
A ideia constitucional de uma “união de Estados” vem sendo substituída pela contraditória imagem de uma “nuvem de poder”, que promove, por vezes, a “desunião” (“dividir para conquistar”). Basta ver que o governo federal, distante da realidade do país, enclausurado em Brasília, simplesmente optou por se manter impávido e assistir de camarote ao Nordeste e ao Sudeste se digladiarem em uma guerra fiscal rumo ao fundo do poço. Bem assim, ao quebrar estados e municípios, a União cria relações de dependência e subordinação, no claro propósito de preservar sua eterna posição de supremacia, colocando-se como única saída para aqueles que querem se salvar. Às subunidades, resta nada mais do se socorrerem nos braços da “mãe-madrasta”, implorando de pires na mão.
Exemplos não faltam de como a União promove, a todo tempo, desequilíbrios federativos, o que já pudemos mencionar em textos anteriores, aqui na ConJur. Para afastar dúvidas, cabe mencionar três cases recentíssimos, julgados pelo STF: (1) a tentativa frustrada da União de se apropriar dos recursos obtidos com a “multa de regularização” (lei de repatriação)[4]; (2) índices exorbitantes de correção da dívida dos estados com a União (Selic capitalizada); e (3) a histórica e inconstitucional mora na compensação dos estados pelo deficit gerado pelas exonerações concedidas ao ICMS (principal fonte arrecadatória estadual) no que tange à exportação de produtos semielaborados (defasagens da Lei Kandir).
Com relação às defasagens da chamada Lei Kandir, mesmo segundo as estimativas mais pessimistas, o valor das perdas impostas pela União ao estado de Minas Gerais ultrapassa a cifra dos R$ 80 bilhões. Mesmo assim, a União insiste em cobrar uma pretensa dívida do estado de cerca de R$ 70 bilhões e, para coagir, chega a ameaçar reter repasses constitucionais[5].
Tal quadro deplorável se agrava ainda mais quando consideramos que os serviços mais essenciais à população, e que também são os mais dispendiosos (saúde, segurança e educação) ficam, em grande parte, a cargo dos estados e municípios, cujos servidores auferem remunerações sensivelmente inferiores àquelas pagas ao funcionalismo federal. Em alguns casos, há ainda dívidas financeiras que se arrastam de um governo a outro[6]. Se mesmo em tempos de “vacas gordas”, isto é, durante a alta das commodities, ficaram obrigações pendentes do governo anterior, o que dizer do atual cenário de turbulência econômico-financeira que atinge o país?
Desde 2008, a economia mundial sofre com aquela que é reconhecida como a maior crise do capitalismo desde 1929[7]. Esse processo catastrófico se deve a uma multiplicidade de fatores, residindo sua principal causa no colapso do sistema financeiro americano e seus efeitos em cascata, irradiados pelo globo[8]. Vários países sofrem até hoje as consequências, como a recessão, a estagnação ou o crescimento baixo. Basta correr os olhos pelos noticiários, que retratam o péssimo quadro econômico ou mesmo social/político de nações vizinhas (como a Argentina)[9] ou pertencentes à Europa (Grécia, Portugal, Itália)[10].
Por certo período, o Brasil conseguiu se esquivar de alguns efeitos da crise internacional. No entanto, a dependência do mercado de commodities nas exportações nacionais (mercado que, durante muito tempo, contou com cotações infladas de seus produtos)[11], aliada a uma política monetária expansionista, fez com que a economia nacional não conseguisse resistir ao horizonte de recessão.
Tudo isso explica por que os entes menores passaram a experimentar um declínio vertiginoso em seus ingressos, notadamente naquilo que é repassado através dos Fundos de Participação, e que constitui grande parcela das receitas de estados e municípios. É importante lembrar que, por expressa disposição constitucional (artigo 173, caput), a exploração direta de atividade econômica pelo poder público só é permitida em casos de segurança nacional e interesse coletivo, restando estreitada a obtenção de receitas originárias. Tomando as receitas derivadas, estados e municípios possuem reduzido poder de tributar, já que não podem fazer como a União, que simplesmente “cria” novas exações, por meio do exercício de sua competência tributária residual (artigo 154, I; artigo 195, parágrafo 4º). Nem mesmo a emissão de moedas está disponível aos governos estaduais e municipais (artigo 21, VII) e a obtenção de empréstimos claramente não se mostra adequada, nem é legalmente possível, à luz das restrições postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O somatório geral revela que os entes subnacionais se encontram imobilizados pelos efeitos de um cenário que não causaram, sequer podendo fazer algo a respeito, a não ser cortar despesas fundamentais, sacrificando sua própria capacidade operacional.
Foi exatamente o que tiveram de fazer muitas unidades, reféns das políticas econômicas da União. O Rio de Janeiro, por exemplo, já não tem condições de pagar pensões, e hoje muitos fluminenses passam necessidades. Isso levou o então governador em exercício a expedir o Decreto 45.692/16, para tornar pública a existência de um “estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira”. Pela mesma estrada, seguiu o Rio Grande do Sul, que soltou há pouco tempo o Decreto 53.303/16, declarando o “estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual”. Em último lugar, veio Minas Gerais, cujo governador também se viu forçado a reconhecer, por meio do Decreto 47.101/16, o inelutável: uma “situação de calamidade financeira no âmbito do Estado”. Mas não só. Noticia-se que outros 14 estados, dos mais diversos partidos políticos, manifestaram intenção semelhante (ver aqui, aqui e aqui), e muitos são os municípios que já o fizeram[12].
Nesse contexto, uma possível alternativa estaria na constituição de um colégio de governadores, por meio do qual os estados federados poderiam procurar dirimir suas diferenças, construindo consensos e explicitando dissensos[13]. Uma espécie de plataforma para que pudessem alinhar posições, articulando-se politicamente, para, só então, conseguirem fazer frente ao imenso poder federal. A vantagem está em protagonizar algo histórico para este país, que tanto precisa de soluções inovadoras e audaciosas. A oportunidade que hoje em dia se apresenta é única, seja em razão do acirramento da crise e das disputas, seja pelo exitoso alinhamento alcançado pelos estados nas últimas batalhas travadas contra a União. Vem muito bem a calhar a criação de tal fórum, para afirmação plena de gestores e procuradores estaduais, com vistas à retomada do ideal igualitário, fraterno e solidário do federalismo cooperativo.
[4] Por meio de uma eficiente atuação coordenada entre várias procuradorias estaduais, foi possível obter, em pouco tempo, liminares determinando à União que fizesse o depósito em juízo dos valores em disputa, conforme bem relatado pelo procurador-geral de Pernambuco, César Caúla, em artigo publicado na ConJur.
[5] A LC 87 (Lei Kandir) estipulou um sistema de ressarcimento que vigorou até 2003 (incluindo alterações da LC 102 e LC 115). A partir de 2004, os valores a serem entregues aos Estados seriam consignados na lei orçamentária, vale dizer, não foram previamente definidos. Com isso, os Projetos de Lei Orçamentária relativos aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2010 foram enviados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional sem previsão de recursos para essa finalidade, os quais somente foram incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional. A EC 42, de 19/12/2003, inseriu o artigo 91 do ADCT e previu que, até que fosse editada lei complementar tratando do ressarcimento, ficaria valendo o sistema de entregas previsto na Lei Kandir. A partir de 2004, as transferências foram feitas de forma conjugada, dando cumprimento à transição definida no parágrafo 3º do artigo 91 do ADCT e, ainda, por meio de auxílio financeiro com o objetivo de fomentar as exportações no país (leis próprias editadas). O STF, no julgamento da ADO 25, no dia 30/11/2016, declarou a mora da União quanto à edição da lei complementar de que trata o artigo 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão, estabelecendo também que caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União apurar o montante devido anualmente a ser transferido aos Estados.
[6] Como ocorrido em Minas Gerais, onde o cancelamento de mais de R$ 1 bilhão de empenhos, sem fundamentação (para evitar a ultrapassagem do limite de “restos a pagar” da Lei de Responsabilidade Fiscal), provocou o correspondente enxugamento de liquidez em 2015. O balanço geral foi aprovado pelo Tribunal de Contas local, uma vez que seria inadmissível responsabilizar o atual gestor por atos que não deu causa (princípio da intranscendência). Diante das dificuldades financeiras, mesmo em um período de alta das commodities (e Minas Gerais é, sobretudo, um Estado exportador de commodities), o governo anterior, ainda, para pagar a folha de pagamentos, levantou mais de R$ 3,5 bilhões que estavam depositados nos fundos de previdência dos servidores públicos.
[8] Nesse sentido, vale a leitura do excelente texto do ex-ministro das finanças da Grécia Yanis Varoufakis, no instigante The Global Minotaur: America, Europe and the Future of the Global Economy (2ª ed. Londres: Zed, 2013.
[10] De acordo com o Banco Mundial, a Grécia encontra-se em recessão desde 2008, com exceção do ano de 2014 em que houve um crescimento de meros 0,7% do PIB, mas com uma retração de -4,3% em 2009, -5,5% em 2010, -9,1% em 2011, -7,3% em 2012, -3,2% em 2013 e -0,2% em 2015; a Itália decresceu -5,5% em 2009, cresceu 1,7 em 2010, 0,6% em 2011, voltou a decrescer -2,8% em 2012, -1,7% em 2013, -0,3% em 2014 e voltou a crescer míseros 0,8% em 2015; Portugal decresceu -3,0% em 2009, cresceu 1,9% em 2010, voltou a decrescer -1,8 em 2011, -4,0% em 2012, -1,1% em 2013, e cresceu 0,9% em 2014, e 1,5% em 2015.
[12] A exemplo de Divinópolis (MG), que decretou “estado de calamidade financeira” (Decreto 12.350/16), e Sete Lagoas (MG) e Cubatão (SP), que decretaram “calamidade financeira na área da saúde pública” (Decreto 5.518/16 e Decreto 10.483/16, respectivamente).
[13] A proposta se aproxima do esquema federal em vigor na Alemanha, o qual tem apresentado resultados infinitamente superiores aos nossos. No Brasil, o órgão representativo da federação, o Senado Federal, inspirado nos EUA, é integrado por senadores eleitos que, não raras vezes, sequer possuem alguma ligação partidária ou proximidade ideológica com o governante estadual. Diferentemente, na Alemanha, nos deparamos com um Conselho Federal, que desempenha funções análogas a de um Senado, porém sendo composto de representantes dos governos dos estados. De fato, os alemães rejeitaram a implementação de uma casa legislativa nos moldes do Senado americano (ou brasileiro), preferindo um modelo institucional fundado na ideia de “condomínio cooperativo”, segundo a qual busca-se a formação de uma política conjunta, a partir da concretização da igualdade entre estados e União. Para um profundo estudo comparado entre esses dois modelos, cf. DERZI, Misabel Abreu Machado; BUSTAMENTE, Thomas da Rosa de. O princípio federativo e a igualdade: uma perspectiva crítica para o sistema jurídico brasileiro a partir da análise do modelo alemão. In: DERZI, Misabel Abreu Machado; BUSTAMENTE, Thomas da Rosa de. Federalismo, justiça distributiva e royalties do petróleo: três escritos sobre Direito Constitucional e o Estado federal brasileiro. Belo Horizonte: Arraes, 2016.
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2016, 15h38
29 de dezembro de 2016, 18h29
Dizem que o ser humano é bárbaro. NINGUÉM NESSE MUNDO QUEBRA SE FOR PÃO-DURO. UM TURCO NATIVO. Quando tem dinheiro faz farra. Quando não tem é igual a mulher chorona. E, o pior, é que todos esses sujeitos são politicos. Andam com muitos cabides de emprego e muitos de cargos comissionados. São um câncer em terminal. Adoram dinheiro mais que tudo incluindo DEUS. Adoram mostrar um para o outro que é mais esperto. Gostam de um microfone que dá nojo. São 513 mais 80, que nem o demônio quer para aumentar seus soldados. Agora, imagina se todos eles tivessem emprego ou fossem cuidar de suas empresas. Mas, e o microfone. Os trejeitos. O emprego público mesmo indireto é uma máquina de fazer aposentadoria de luxo. Quem não quer! AGORA PARA CURAR, VEJA UM POLITICO FALAR NA TV e ou no estribo de sua casa de repouso e Ore a Deus para dividir seu sofrimento em parcelas pois, é muito pesado para pagar de um só vez.