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Timestamp: 2018-02-22 08:26:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 66', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 11', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 30']

Base de Legislação do TSE
Legislação / Legislação Partidária / Prestação de Contas de Partidos Políticos
Prestação de Contas de Partidos Políticos
RESOLUÇÃO Nº 21.841, de 22 de junho de 2004 - BRASÍLIA - DF
(Publicação: DOU, v. 1, p. 1-3, 11 ago. 2004)
Art. 2º Os estatutos dos partidos políticos, que são associações civis sem fins econômicos, devem conter normas sobre finanças e contabilidade, que obedeçam aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente às disposições gerais constantes da NBC T ? 10.19 (entidades sem finalidade de lucros), e regras que (Lei nº 9.096/95, art. 15, incisos VII e VIII):
I ? fixem as contribuições dos filiados;
II ? especifiquem a origem de suas receitas;
III ? estabeleçam os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacional;
IV ? firmem os critérios para a criação e a manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, estabelecendo qual órgão de direção partidária será responsável pela aplicação do limite mínimo de vinte por cento do total do Fundo Partidário recebido (Lei nº 9.096/95, art. 44, inciso IV); e Res.-TSE nºs 22.121/2005, art. 1º, caput, e 22.226/2006: constituição desses entes somente sob a forma de fundações de direito privado.
V ? vedem a contabilização de qualquer recebimento ou dispêndio referente ao instituto ou fundação, de que trata o inciso anterior, os quais prestarão suas contas ao órgão do Ministério Público responsável pela fiscalização das fundações e dos institutos.
I ? manter escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferição da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, bem como a aferição de sua situação patrimonial;
II ? prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo, até 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9.096/95, art. 32, caput); e
III ? remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, na forma estabelecida no art. 17 desta resolução, balancetes de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o plano de contas das agremiações partidárias (Lei nº 9.096/95, art. 32, § 3º).
I ? ser avaliadas com base em preços de mercado;
II ? ser comprovadas por documento fiscal que caracterize a doação ou, na sua impossibilidade, por termo de doação; e
III ? ser certificadas pelo tesoureiro do partido mediante notas explicativas.
I ? entidade ou governo estrangeiros;
II ? autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações do Fundo Partidário;
III ? autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais; e
IV ? entidade de classe ou sindical.
§ 1º As sobras devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subsequente ao seu recolhimento (Lei nº 9.504/97, art. 31, parágrafo único).
I ? manutenção das sedes e serviços do partido;
II ? pagamento de pessoal, até o limite máximo de vinte por cento do total recebido do Fundo pelo partido;
II ? pagamento de pessoal, até o limite máximo de vinte por cento do total recebido do fundo, em cada nível de direção do partido; (Redação dada pela Resolução TSE n. 22.6545/07)
III ? propaganda doutrinária e política;
IV ? alistamento e campanhas eleitorais; e
V ? criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, no valor mínimo de vinte por cento do total recebido do Fundo Partidário.
§ 1º Para os fins de apuração dos limites percentuais estipulados nos incisos II e V deste artigo, são considerados exclusivamente os recursos aplicados referentes ao Fundo Partidário, recebidos no exercício financeiro das contas analisadas. (Incluído e renomeado de parágrafo único para § 1º pela Resolução TSE n. 22.6545/07)
§ 2º As despesas de pessoal, realizadas com os recursos do Fundo Partidário, serão consolidadas e apresentadas pelo diretório nacional dos partidos políticos no momento da prestação de contas anual ao TSE. (Incluído pela Resolução TSE n. 22.6545/07)
I ? documentos fiscais emitidos segundo a legislação vigente, quando se tratar de bens e serviços adquiridos de pessoa física ou jurídica; e
II ? recibos, contendo nome legível, endereço, CPF ou CNPJ do emitente, natureza do serviço prestado, data de emissão e valor, caso a legislação competente dispense a emissão de documento fiscal.
Art. 11. A escrituração contábil deve pautar-se pelos princípios fundamentais de contabilidade e pela observância dos critérios e procedimentos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T ? 10.19 ? entidades sem finalidade de lucros), realizar-se com base na documentação comprobatória de entradas e saídas de recursos e bens, registrada nos livros Diário e Razão e, ainda, obedecer ao plano de contas das agremiações partidárias (Lei nº 9.096/95, art. 34, inciso III).
§ 3º O Sistema de Prestação de Contas Partidárias (SPCP) será de utilização facultativa em 2005, e obrigatória a partir de 2006. (Incluído pela Resolução TSE n. 22.067/05)
Art. 13. As direções nacional, estadual e municipal ou zonal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente ao órgão competente da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.096/95, art. 32, caput).
I ? demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade:
II ? peças complementares decorrentes da Lei nº 9.096/95:
Art. 17. Os balancetes referentes aos meses de junho a dezembro, de que trata o inciso III do art. 3º desta resolução, devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral até o décimo quinto dia do mês subsequente, da seguinte forma (Lei nº 9.096/95, art. 32, § 3º):
I ? pelos diretórios nacionais ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições presidenciais;
II ? pelos diretórios regionais aos tribunais regionais eleitorais, nas eleições estaduais; e
III ? pelos diretórios municipais aos juízes eleitorais, nas eleições municipais.
I ? examinar e opinar sobre a regularidade das contas anuais dos partidos políticos apresentadas à Justiça Eleitoral em sua esfera de competência; e
II ? prover suporte técnico às zonas eleitorais por ocasião do exame das contas, mediante treinamento dos técnicos designados pelos juízos eleitorais e orientação a eles.
I ? atestar a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário por exame da escrituração contábil e do seu suporte documental;
II ? obter dados de natureza contábil, financeira e patrimonial, para assegurar a consistência das informações apresentadas na prestação de contas anual, e esclarecer as dúvidas suscitadas;
III ? apurar irregularidades decorrentes de denúncias apresentadas; e
IV ? assegurar a veracidade da movimentação financeira e patrimonial apresentada na prestação de contas.
I ? pela aprovação das contas, quando existir o convencimento de que os documentos referidos no art. 14 desta resolução refletem adequadamente a movimentação financeira e patrimonial do partido político e de que as contas estão regulares;
II ? pela aprovação das contas com ressalva, quando forem verificadas falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal que não comprometam a regularidade das contas, ocasião em que a ressalva deve ser especificada claramente, e os seus efeitos demonstrados sobre as contas prestadas; e
III ? pela desaprovação das contas, quando restar evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
§ 1º Emitido parecer técnico pela rejeição das contas ou pela aprovação das contas com ressalvas, o juiz relator abrirá vistas dos autos para manifestação em setenta e duas horas.
I ? aprovadas, quando regulares;
II ? aprovadas com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas; e
III ? desaprovadas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas.
I ? no caso de utilização de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso, com perda, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II ? no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas, previstas no art. 5º desta resolução, com a ressalva do parágrafo único, fica suspensa, com perda, das cotas, a participação do partido no Fundo Partidário por um ano, sujeitando-se, ainda, ao recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário;
III ? no caso de falta de prestação de contas, ficam suspensas automaticamente, com perda, as novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso ? caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas ?, sujeitos os responsáveis às penas da lei (Lei nº 9.096/95, art. 37); e
IV ? no caso de desaprovação das contas, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário perdura pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação da decisão (Lei nº 9.096/95, art. 37).
I ? o Tribunal Superior Eleitoral deve suspender o repasse das cotas do Fundo Partidário aos respectivos diretórios nacionais, pelo prazo fixado na respectiva decisão;
II ? os tribunais regionais eleitorais devem determinar ao diretório nacional do partido que não distribua cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório regional, pelo prazo fixado na respectiva decisão, ao mesmo tempo em que devem informar ao Tribunal Superior Eleitoral o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo e o período de suspensão, com perda, de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual do diretório nacional, para que o órgão técnico responsável pelo exame das contas verifique o cumprimento da penalidade aplicada; e
III ? os juízes eleitorais devem determinar aos diretórios regional e nacional do partido que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal ou zonal, pelo prazo fixado na respectiva sentença, ao mesmo tempo em que devem informar ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo e o período de suspensão, com perda, de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual dos diretórios regional e nacional, quando os órgãos técnicos respectivos verificam o cumprimento das penalidades aplicadas.
Art. 30. Após o julgamento definitivo das prestações de contas, os juízes eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral devem informar ao órgão do Ministério Público responsável pela fiscalização das fundações e dos institutos os valores declarados e comprovados nas prestações de contas dos diretórios municipais, estaduais e nacional como destinados à criação e manutenção dos institutos ou fundações de que trata o inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, identificando-os.
Art. 35. Findo o prazo fixado no caput do art. 34 e não tendo o partido ou os seus dirigentes promovido a recomposição do Erário, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Eleitoral, conforme o caso, deverá, desde logo, determinar a instauração de tomada de contas especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, dando ciência da medida tomada à direção partidária nacional, estadual ou municipal ou zonal (Resolução-TSE nº 20.982/2002 e § 2º do art. 1º da IN-TCU nº 35/2000).
I ? ficha de qualificação do responsável, cujos dados devem ser extraídos da informação prestada pela Secretaria Judiciária ou pelo cartório eleitoral nos autos da prestação de contas;
II ? demonstrativo financeiro do débito apurado, em obediência aos princípios e convenções contábeis, com o valor e as datas das parcelas distribuídas pelo Fundo Partidário, para fins de atualização monetária;
III ? relatório circunstanciado do tomador de contas sobre fatos, responsabilidades e quantificação dos recursos geridos pela direção nacional, estadual ou municipal ou zonal, consignadas as providências administrativas prévias adotadas com vistas à recomposição do Erário;
IV ? relatório sucinto, acompanhado de um certificado sobre as contas tomadas, a ser emitido pela unidade técnica responsável pelo exame das contas eleitorais e partidárias ou pela pessoa designada pelo juiz eleitoral para examinar as contas prestadas, sancionando a idoneidade dos procedimentos de apuração dos fatos, da identificação dos responsáveis e da quantificação do dano, com manifestação expressa acerca da adoção de uma das alternativas previstas no art. 16 da Lei nº 8.443, de 16.7.92;
V ? pronunciamento expresso e indelegável do juiz ou presidente do Tribunal Eleitoral, no qual ateste haver tomado conhecimento das conclusões obtidas; e
VI ? cópia das notificações expedidas relativamente à cobrança e à oportunidade de defesa concedida, acompanhadas de aviso de recebimento (AR) ou qualquer outra forma que assegure a certeza da ciência dos responsáveis pelas contas do partido (Lei nº 9.784/99, art. 26, § 3º).
I ? o montante dos recursos do Fundo Partidário dos quais o partido não tenha prestado contas; e/ou
II ? o montante cuja aplicação tenha sido julgada irregular.
§ 3º Os trâmites inerentes à condução da tomada de contas especial devem observar, no quer couber, as normas estabelecidas em instrução normativa própria, editadas pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 43. Ficam revogadas as resoluções-TSE nºs 19.768, de 17.12.96; 19.864, de 13.5.97 e 20.023, de 20.11.97.
O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES: Sr. Presidente, a Secretaria de Controle Interno (SCI) submeteu à apreciação desta Corte proposta de alteração da Res.-TSE nº 19.768/96, que disciplina os procedimentos para a apresentação da prestação de contas dos partidos políticos e do Fundo Especial de Assistência Financeira dessas agremiações, previstos nos arts. 30 a 44 da Lei nº 9.096/95. A SCI apresentou, para tanto, minuta de resolução alterando os arts. 3º, 9º, 11, 16 e 24 da Res.-TSE nº 19.768/96 (fls. 9-12). Instada a se manifestar, a ilustre Diretoria-Geral observou a necessidade de que as Secretarias Judiciárias da Justiça Eleitoral procedessem a estudos visando à elaboração de minuta de resolução para cumprimento da Res.-TSE nº 20.023/97 (fls. 54-57). Na informação de fls. 252, o secretário de Controle Interno destacou que, por intermédio da Portaria nº 93/2000, de 24.5.2000, foi criado o grupo de estudos para apresentar alterações necessárias na Res.-TSE nº 19.768/96, que visa a otimizar e uniformizar a contabilidade dos partidos políticos, noticiando a conclusão dos trabalhos e apresentando o relatório e a minuta de resolução. Instada a se manifestar, a Assessoria Especial da Presidência (AESP) pronunciou-se às fls. 256-260. Por seu turno, a Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEP) emitiu novos pareceres às fls. 270-394 e 398-464, 465-515, apresentando nova minuta de resolução de reformulação da Res.-TSE nº 19.768/96. A AESP manifestou-se às fls. 516-518. Por despacho de fls. 520, ordenei a publicação da minuta de resolução elaborada pela COEP que disciplina a prestação de contas anual das agremiações partidárias, prevista no art. 32 da Lei dos Partidos Políticos. Determinei, ainda, que os partidos políticos e demais interessados fossem intimados para apresentar sugestões à proposta, as quais deveriam ser encaminhadas por escrito, no prazo de cinco dias da publicação. Essas diligências foram cumpridas pela Secretaria Judiciária deste Tribunal às fls. 523-530. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram sugestões às fls. 534-535 e 538-548, respectivamente. O Partido da Frente Liberal (PFL) encaminhou suas considerações por correio eletrônico. A COEP examinou as sugestões do PSB e do PT, opinando pela manutenção dos termos da minuta de reformulação da Res.-TSE nº 19.768/96, excetuando-se o parágrafo único do art. 2º, a ser adequado conforme proposta contida no item 5.2 da informação de fls. 550-556. Na sessão administrativa de 17.6.2004, distribuí aos eminentes Ministros cópias dos seguintes documentos: minuta da resolução publicada no órgão oficial; petição do PT em que constam suas sugestões; considerações emitidas pela COEP sobre as sugestões do PT; Res.-TSE nº 20.982; Lei nº 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU); proposta final de reformulação da Res.-TSE nº 19.768/96. É o relatório.
O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES (relator): Sr. Presidente, a resolução que vier a ser aprovada conterá normas para todas as prestações de contas anuais dos partidos políticos a serem apresentadas daqui para frente, ou seja, terá caráter permanente. Essa resolução detalha o procedimento, os documentos necessários e a aplicação de sanções decorrentes da falta da devida prestação de contas à Justiça Eleitoral, de modo a permitir o efetivo cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III, CF. Como dito, devido à relevância da matéria, determinei a publicação da minuta e fixei prazo para críticas e sugestões. Apenas o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido da Frente Liberal (PFL) se manifestaram, este último apenas por correio eletrônico. O PSB propõe que todas as sobras de campanha sejam utilizadas única e exclusivamente pelas direções nacionais e que o prazo para a adequação dos estatutos seja de 180 e não de 90 dias, como está previsto.
Quanto à primeira sugestão, acolho o parecer da COEP, que neste ponto dispõe:
"2.2 Entendimento da COEP: O Partido propõe que todas as sobras de campanha sejam utilizadas única e exclusivamente pelas direções nacionais. A proposta não deve prosperar, vez que inviabiliza a possibilidade das direções regionais e/ou municipais procederem a destinação das sobras de campanha, além do que a direção nacional dos partidos políticos não possui mais responsabilidade pelos atos praticados por suas representações regionais e municipais (Resolução TSE 20938/01 - Lei 9693/98)".
No que se refere ao prazo, penso que assiste razão ao PSB quando afirma ser o de 90 dias exíguo para a efetivação das alterações no estatuto partidário. Assim, voto pelo acolhimento da proposição. As sugestões do PFL não foram sequer juntadas aos autos porque não apresentadas em documento assinado. Mas, mesmo assim, não vejo problema em comentá-las, pois qualquer boa sugestão é bem-vinda, até mesmo se feita verbalmente. O PFL questiona a exigência da utilização de cheque, tendo-se em conta o fato de já haver meios mais rápidos e ágeis para a realização das despesas. Além disso, a utilização dos meios eletrônicos não prejudica a identificação da despesa, já que tais operações exigem a informação do CPF ou CNPJ do destinatário. Neste ponto, tem razão o partido, devendo ser prevista a possibilidade de as despesas serem efetuadas por meio eletrônico, identificando-se o destinatário. A outra sugestão é de que as contas das fundações sejam analisadas pela Justiça Eleitoral e não pelo Ministério Público. Essa proposta não pode ser acolhida, pois a lei determina que as contas das fundações sejam examinadas pelo Ministério Público responsável. Por sua vez, o Partido dos Trabalhadores apresentou várias sugestões e críticas. Em primeiro lugar, sugere o PT excluir o parágrafo único do art. 37 e os incisos IV e V do art. 2º, mantendo-se apenas o caput. Alega o partido que o TSE não pode, por resolução, introduzir exigências, além das já existentes na Lei nº 9.096/95, que impliquem alteração do estatuto, tampouco fixar prazo para tal. Este é o teor desses dispositivos:
Parágrafo único. Os partidos políticos devem adequar seus estatutos partidários a estas instruções, no prazo de 90 (noventa) dias".
IV - firmem os critérios para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, estabelecendo qual esfera de direção partidária é responsável pela aplicação do limite mínimo de 20% (vinte por cento) do total do Fundo Partidário recebido;
V - vedem a contabilização nas contas partidárias de quaisquer recebimentos ou dispêndios referentes ao instituto ou fundação referido no inciso anterior, que prestará suas contas ao Ministério Público das Fundações".
A COEP é contra a exclusão dos dispositivos, pelos motivos seguintes: "4.1 Entendimento da COEP: Não há que se excluir o parágrafo único do artigo 37 sob a alegação de que a Resolução do TSE não pode introduzir novas exigências quanto a modificação de estatutos e novo prazo para cumprimento. Ora, é facultado a Justiça Eleitoral o exercício da fiscalização sobre a prestação de contas dos partidos políticos (art. 34 da Lei 9096/95), bem como expedir instruções para a fiel execução desta lei (art. 61 da Lei 9096/95). Não houve em nenhum momento, extrapolação dos limites jurisdicionais pelo TSE. Há sim, o comprometimento do Tribunal Superior Eleitoral em efetivar o acompanhamento e o controle sobre as contas partidárias e eleitorais para conhecimento da sociedade brasileira. Nesse sentido, a exclusão dos incisos IV e V do artigo 2º alegada pelo PT, não é aconselhável, vez que a Justiça Eleitoral pretende implementar mecanismos de controle que eliminem falhas e inconsistências identificadas em alguns casos concretos, observada as razões: - para que a Justiça Eleitoral exerça o controle do cumprimento da lei (§ 1º do art. 44 da Lei 9.096/95) é necessário que o partido defina critério de distribuição para fundação ou instituto nos níveis partidários, respeitado o gerenciamento interno das agremiações partidárias. - a contabilização de gastos de fundação ou instituto nas contas da agremiação partidária fere o princípio contábil da Entidade (Resolução CFC 750/93), além do que a fundação ou instituto deve ter reconhecida a personalidade jurídica própria e independente, com registros dos atos e fatos administrativos contabilizados separadamente". A Lei nº 9.096/95 prevê que os estatutos dos partidos políticos contenham regras sobre finanças e contabilidade e critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário (art. 15, incisos VII e VIII). Desse modo, pretende-se agora detalhar quais são essas regras, visando a que fiquem claras as normas e os critérios que a agremiação deve observar na administração de seus recursos, o que deve estar refletido na sua prestação de contas. Assim, estou de acordo com a COEP nessa questão. Em segundo lugar, o PT pretende que o parágrafo único do art. 2º seja transformado em artigo, excluindo os juízes eleitorais e os tribunais regionais da obrigação de informar ao Ministério Público responsável pela fiscalização das fundações os valores do Fundo Partidário remetidos aos órgãos nacionais das agremiações, destinados às fundações e aos institutos, e os valores constantes da prestação de contas do diretório nacional. Alternativamente, sugere que a redação do parágrafo único modificada quando for o caso de fundações ou institutos regionais ou municipais.
Este o entendimento da COEP a respeito:
"5.1 Entendimento da COEP: Houve um equívoco na interpretação do PT quando alega que é suficiente apenas a informação do TSE ao Ministério Público a respeito da destinação de recursos às Fundações ou Institutos, em razão do normativo mencionar `órgãos nacionais¿ e `prestação de contas dos diretórios nacionais¿, senão vejamos:
No inciso I e II do parágrafo único art. 2º a expressões `órgãos nacionais¿ e `prestação de contas dos diretórios nacionais¿ não deve ser vista isoladamente mas no contexto em que está inserida, ou seja, `Os valores dos recursos do Fundo Partidário distribuídos aos órgãos nacionais¿. Nesse sentido, conclui-se que são recursos que a direção nacional recebeu e que podem ser redistribuídos aos diretórios regionais e municipais e aplicados em fundação ou instituto nas esferas regionais e municipais, assim não estarão discriminadas na prestação de contas do órgão nacional, além do que a direção nacional dos partidos políticos não possui mais responsabilidade pelos atos praticados por suas representações regionais e municipais (Resolução TSE 20938/01 - Lei 9693/98). Dessa forma na hipótese de valores de fundo partidário repassados pelas esferas partidárias municipais e estaduais às fundações ou institutos, caberá respectivamente ao juiz eleitoral e ao TRE a comunicação ao ministério público correspondente. Assim não deve prosperar a interpretação do PT, contudo necessita-se de adequação da redação do inciso II do parágrafo único, vez que os valores dos recursos do Fundo Partidário repassados às fundações ou institutos em níveis de direção regional ou municipal, informados nas prestações de contas, deverão ser comunicados ao Ministério Público pelos TRE¿s e Juízes Eleitorais, respectivamente. Sugere-se a seguinte redação: Após o julgamento das prestações de contas, os Juízes Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral informarão ao órgão do Ministério Público responsável pela fiscalização das Fundações e dos Institutos:
I - os valores informados nas prestações de contas dos diretórios municipais, estaduais e nacionais como destinados para criação e manutenção dos institutos ou fundações a que se refere o art. 44, inciso IV da Lei nº 9096/95, identificando-os".
A redação agora proposta pela COEP esclarece qualquer dúvida e, penso, atende ao solicitado pelo PT. Em terceiro lugar, sugere o PT a exclusão do inciso V do art. 6º, que estabelece que os partidos políticos não podem receber recursos de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, referidos no art. 44, inciso IV, Lei nº 9.096/95.
A justificativa do PT é a seguinte:
"(...) Porém, o fato do legislador exigir que 20% dos recursos que são destinados aos partidos sejam destinados aos institutos e fundações dos partidos, não significa que ao serem criados tornam-se pessoas jurídicas desvinculadas dos partidos, como se não pudessem sequer se relacionar com as agremiações partidárias que os criariam. É absurdo supor que a Fundação do PT não possa fazer publicações para o PT. Ou que todos os investimentos em doutrinação, pesquisa e educação política não pudessem retornar ou ser aproveitados pelo próprio partido que teve a obrigação legal de criar tal Fundação. E há que se perguntar à quais outras finalidades tais institutos ou fundações se destinariam, considerando que a própria lei exige que sejam criados para pesquisa, doutrinação e educação política de seus respectivos filiados e simpatizantes.
À evidência, pois, que as fundações ou institutos partidários são criados, vinculados e a eles subordinados. Devem prestar contas de suas atividades às agremiações partidárias. E deixarão de existir exatamente quando o próprio partido assim o decidir. Aliás, é o próprio partido que decide para qual fundação ou institutos criados serão destinados os recursos, portanto, é o próprio partido que decide o momento de sua extinção. Por óbvio, o relacionamento entre partido e instituto/fundação é de coexistência, e em decorrência, podem os partidos deles receber contribuições de qualquer espécie, desde que relacionadas às áreas de sua atuação. Há que se ressaltar, ainda, que foi por entendimento dessa E. Corte que durante as campanhas eleitorais, ficaram as fundações e institutos dos partidos proibidos de fazer doações a candidatos e partidos. Porém, apenas e tão somente no processo eleitoral, em face do entendimento extensivo à proibição contida no inciso IV da Lei Eleitoral. Não se pode, pois, transportar tal entendimento à Lei dos Partidos, que ao tratar das proibições de doações, o legislador sequer fez qualquer menção às fundações mantidas pelo Poder Público, que, ressalte-se, não é o caso das fundações dos partidos, que não são mantidas pelo Poder Público, mas, sim, criadas e mantidas pelos partidos políticos com recursos, inicialmente, a eles destinados. Daí porque, não havendo qualquer referência expressa em lei, não se pode incluir o inciso V às proibições contidas no artigo 31 da Lei dos Partidos. Há que se considerar, ainda, que face às exigências legais e contábeis das prestações de contas, ficará evidenciada qualquer tentativa de burlar a exigência de repasse dos 20% de recursos, em dinheiro, às fundações e institutos dos Partidos".
A resposta da COEP, neste particular, foi a seguinte:
"6.1 Entendimento da COEP: Cabe mencionar que uma das peculiaridades das fundações é a sua autonomia em relação ao instituidor. Assim, como afirma a doutrina e a jurisprudência pátria, a fundação, após o registro dos seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas, adquirindo, portanto, personalidade jurídica, passa a ter vida própria, não podendo, a partir de então, sofrer nenhuma interferência dos seus fundadores.
Tem sido esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no RESP nº 162.114, de 6.8.98, em Acórdão publicado no DJ de 26.10.98, decidiu que: `Instituidores e fundações não se confundem. Não é pelo fato de haverem instituído uma fundação que seus instituidores se tornem seus donos. A partir de sua constituição, a fundação passa a ser autônoma, com finalidade própria (social)¿. Também, é oportuno mencionar que, conforme dispõe o artigo 66 do Código Civil, a fiscalização e o controle, inclusive das prestações de contas, das fundações é de competência do Ministério Público do Estado onde situam-se essas entidades. Convém ressaltar que a vedação e recebimento de recursos provenientes da fundação partidária já está explicitada no inciso III, do artigo 31 da Lei nº 9096/95, in verbis: `Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;¿
Todavia, com vistas a esclarecer o dispositivo supra, propõe-se a alteração da redação da minuta excluindo-se o inciso V do artigo 6º, contemplando o entendimento com a inclusão do § 2º, nos termos a seguir:
§ 1º (...) (antigo parágrafo único)
§ 2º A vedação às contribuições e auxílios provenientes de fundações mencionadas no inciso III, alcança, inclusive, o instituto ou a fundação de pesquisa e de doutrinação política expostos no artigo 44 da Lei n. 9.096/95".
Acolho, aqui também, a argumentação da COEP para rejeitar a sugestão do PT. Acrescento que, a meu ver, permitir transferência de recursos das fundações e institutos mantidos pelos partidos políticos para as próprias agremiações partidárias, tornaria sem sentido a obrigação de destinação de percentual mínimo dos recursos oriundos do Fundo Partidário. O PT sugere, de outra parte, a exclusão do art. 8º, que tem a seguinte redação na minuta publicada no DJ:
"Art. 8º. Os recursos oriundos de fonte não identificada não poderão ser utilizados e, após julgados todos os recursos referentes à prestação de contas do partido, devem ser recolhidos ao Fundo Partidário e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecido nos inciso I e II do art. 41 da Lei nº 9.096/95.
Parágrafo único. Será excluído da distribuição proporcional dos recursos de que trata o caput, o partido político responsável pelo recebimento de recursos de fonte não identificada".
A justificativa da agremiação é a seguinte: "Não há previsão legal para tal dispositivo, que inclusive estabelece punição ao partido que `receber recursos de fonte não identificada¿. Deve-se supor que se alguém deposita recursos em conta bancária de determinado partido é porque pretende contribuir com aquela agremiação específica. Ou, ainda, supondo que um partido faça uma campanha de finanças solicitando o depósito de contribuições, poderá ocorrer que alguns doadores deixem de se identificar. Fica evidente, porém, a intenção dos doadores. Por óbvio, em face às exigências legais de contabilizar as entradas de recursos, quando o Partido não consegue identificar a origem dos recursos, deixará de utilizá-los. Poderá ocorrer, ainda, a situação de já ter usado os recursos e constatado posteriormente a falta de identificação do doador. De qualquer forma, não poderá ser punido da forma como pretende a presente Minuta. Sugerimos que o valor total dos recursos não identificados, mesmo se já utilizados, sejam integralmente repassados à fundação ou instituto do partido, por analogia aos recursos eleitorais não identificados, que também são repassados às fundações e institutos partidários". Neste ponto, a COEP entende que
"7.1 Entendimento da COEP: O referido dispositivo está em consonância com o que disciplina as normas de prestação de contas de campanha eleitoral (Res. TSE n. 20.987/2002) e visa impedir a utilização de recursos de fonte ilícita. Se mantida a possibilidade de transferência desses recursos à Fundação ou ao Instituto, não está garantido que estes possam retornar ao partido, descumprindo-se a norma legal".
Aqui também concordo com a unidade de Contas deste Tribunal. Recursos não identificados não podem ser usados. A identificação é obrigatória e sem exceções. Esta é a única maneira de se evitar que recursos de fonte vedada sejam utilizados pelas agremiações partidárias. Prosseguindo, o PT pede a modificação da redação do § 4º do art. 9º para que este tenha a seguinte redação: "§ 4º: Os livros Razão e Diário, referentes a cada exercício financeiro, deverão ser mantidos em dia e apresentados à Justiça Eleitoral, quando solicitados. (sendo que o Livro Diário será encaminhado para registro em qualquer Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas)". O partido justifica seu pedido. "O trecho em itálico deve ser analisado sob o ponto de vista da real necessidade do registro e de sua autenticação, já que é preciso considerar a dificuldade financeira de vários diretórios pequenos, face às despesas com as exigências de registro junto aos Cartórios. Além disso, é preciso deixar expresso que o registro do livro diário poderá ser feito em qualquer Cartório, já que certamente surgirão dúvidas, nos Municípios, se deverão ser remetidos para Brasília, junto aos Cartórios em que estão registrados os Estatutos partidários. Por último, é preciso observar que os livros e a documentação fiscal (recibos, comprovantes, notas) só necessitariam ser encaminhados à Justiça Eleitoral na oportunidade de eventuais auditorias ou diligências. Há que se questionar para que serviriam as auditorias diligências, já que, como pretende a Minuta, os partidos seriam obrigados a encaminhar toda a documentação contábil à Justiça Eleitoral. Tampouco deve ser exigida, em eventuais diligências ou auditorias, cópia autentica da documentação contábil, face aos enormes gastos, volume e dificuldades dos Partidos em realizarem tais tarefas, aliás, desnecessárias para um mero exame. Basta uma cópia simples, já, que a documentação original deve ser mantida, como determina a Lei, sob a guarda dos Partidos e que poderá ser examinada, a qualquer tempo, em caso de dúvidas".
A COEP entende que
¿8.1 Entendimento da COEP: O Razão, o Diário e a documentação suporte das contas devem ser encaminhados junto com a prestação de contas, sem depender de solicitação posterior, já que é procedimento para sustentação do parecer técnico a verificação da escrituração contábil do partido e que deve ser fiscalizada nos termos do art. 34 da Lei 9096/95 A autenticação da cópia da documentação a ser apresentada não é mera formalidade, demonstra sim o cuidado e o zelo da Unidade Técnica, que ao verificar a veracidade dos fatos resguarda a Justiça Eleitoral na apreciação das contas. Esclarece-se que a autenticação poderá ser efetuada pela própria Justiça Eleitoral sem ônus para a agremiação partidária". Com efeito, se a análise das contas depende dos referidos livros, não há razão para que estes somente sejam remetidos após solicitação expressa. Quanto à autenticação do Livro Diário, esta é formalidade de escrituração contábil prevista nas Normas Brasileiras de Contabilidade, a qual pode ser feita em qualquer cartório de registro civil de pessoa jurídica. Dessa forma, concordo com a COEP. O PT solicita, ainda, a alteração do art. 10, dando-se-lhe a seguinte redação: "A escrituração contábil será efetuada por intermédio de sistema informatizado do próprio Partido ou por sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral, e deverá gerar os livros Diário e Razão, bem como os demonstrativos exigidos pelo artigo 11 desta Resolução". A justificativa do PT é "Vários partidos já possuem sistema de contabilidade informatizado, desenvolvido a partir da própria dinâmica e necessidade. Obrigar os Partidos a modificarem seus sistemas para usarem um sistema a ser desenvolvido pelo T.S.E., além de dispendioso, acaba interferindo no funcionamento interno partidário, aliás, desnecessa-riamente, até porque o que é preciso garantir, para exame das contas, é que sejam entregues os Demonstrativos solicitados por essa E. Corte, devidamente preenchidos. Além disso, como já exposto acima, não há necessidade de encaminhamento da documentação contábil junto com a prestação de contas, que torna sem efeito eventual auditoria, prevista em lei, além de acarretar, na Justiça Eleitoral, o acúmulo, desnecessário, de enorme quantidade de documentos - de todos os Partidos, face ao volume das transações financeiras e fiscais que são efetuadas no decorrer de cada ano".
A COEP assim se manifestou:
"9.1 Entendimento da COEP: O sistema informatizado de prestação de contas anual em desenvolvimento pela Justiça Eleitoral, não será dispendioso, tendo em vista que será disponibilizado sem ônus para o partido. Além do que a Justiça Eleitoral prestará um serviço de excelência para a sociedade brasileira com a celeridade nas análises, um controle mais efetivo da contabilização, das informações das contas partidárias e a disponibilização de informações gerenciais em meio magnético, otimizando os recursos informatizados a disposição da Justiça Eleitoral. Assim, o sistema da Justiça Eleitoral deverá ser obrigatório, pois as análises serão efetuadas também de modo eletrônico e na hipótese de sistemas diversos fica impossibilitado o exame informatizado. Nada impede que o partido tenha ferramentas de controle e programas acessórios financeiros, contudo o sistema de apresentação das contas partidárias deverá ser o da Justiça Eleitoral".
A meu ver, nada impede que a agremiação use, para seu controle, o sistema de que dispõe. Entretanto, na prestação de contas, deve-se utilizar o sistema desenvolvido pelo TSE, cujo uso só tem a facilitar a apresentação e análise das contas. Pelas mesmas razões, pretende o PT a exclusão das alíneas n, o e p do art. 11 da minuta publicada.
Sobre este ponto, a COEP entende que
"10.1 Entendimento da COEP: O partido propõe que não sejam apresentados como peças complementares da prestação de contas os extratos bancários, a documentação original ou cópia autenticada e os Livros Diário e Razão a que se refere o art. 9º, § 4º, da Minuta de Resolução. Tais documentos são imprescindíveis, não considerá-los é no mínimo reconhecer fragilidade do exame técnico, porque atestar se as contas refletem adequadamente a real movimentação financeira (art. 34 da Lei 9096/95) precede de evidências e confirmações que só são possíveis com documentação que dê suporte ao parecer técnico".
Assiste razão à COEP. Cabe à Justiça Eleitoral, por determinação constitucional, examinar as contas dos partidos políticos. O exame não deve ser superficial; pelo contrário, deve ser efetuado da maneira mais completa possível. Aqueles documentos são imprescindíveis à análise das contas, não podem ser dispensados. Não posso compreender a razão da relutância do PT em apresentá-los. Primeiro, porque não há dificuldade alguma em obtê-los. Segundo, porque penso ser do interesse do partido demonstrar a regularidade de suas contas. E, para isso, nada melhor do que apresentar toda a documentação existente. Por fim, o PT sugere a exclusão dos arts. 18, 19, 20, 22, 23, 25, 28, 29, 30 e todo o Capítulo IX, denominado "Da Tomada de Contas Especial".
O partido assim se justifica:
"A Lei nº 9.096/95 fez previsão de auditoria apenas em seu artigo 35, estabelecendo a forma e as partes legitimadas a denunciar eventuais irregularidades. O legislador pretendeu que apenas os partidos, ou o Procurador-Geral ou Regional, ou o Corregedor, sejam as partes legítimas a denunciar, de forma fundamentada, eventuais irregularidades nas contas partidárias, ou os próprios filiados ao partido, quando haja eventuais atos que violem as prescrições estatutárias.
Restringiu, ainda, o exame pelos Tribunais Regionais e Superior, portanto, não considerou a jurisdição municipal. Por óbvio, não sem motivo, mas levando em consideração a movimentação menor de recursos nas instâncias municipais, como também, para exigir um grau maior de responsabilidade aos partidos que pretendem oferecer denúncias contra seus adversários políticos, centralizando, portanto, nas instâncias superiores o acompanhamento de procedimentos que tratam de eventuais irregularidades relativas à prestação de contas. Vale dizer, são os órgãos nacionais e estaduais de direção partidária que deverão se responsabilizar e dar conhecimento de eventuais ilegalidades das contas de outros partidos. A presente Minuta inova o texto legal, não apenas na questão das auditorias, como também confunde o que vem a ser o exercício de fiscalização da escrituração contábil das contas partidárias pela Justiça Eleitoral, com o termo que a lei define como auditoria, previsão restrita apenas no artigo 35 da Lei dos Partidos Políticos. A partir desse entendimento, data vênia, equivocado, a Minuta cria o que denomina `auditoria ordinária¿, passando aquela prevista no artigo 35 da Lei, a ser denominada de `extraordinária¿. Estende-se a auditoria à jurisdição municipal. Mais que isso. Ampliam-se as partes legítimas a apresentar denúncias: `qualquer cidadão, associação ou sindicato¿. Ora, é fato bem curioso imaginar como se chegou à definição de tais pessoas legitimadas, já que não há sequer na Lei Eleitoral (poder-se-ia supor uma analogia) qualquer referência às entidades `escolhidas¿ como partes legitimadas a apresentar denúncias sobre as contas dos partidos. Além da ilegalidade de tais definições, é preciso esclarecer que o artigo 18, que trata da fiscalização da escrituração contábil traz inovações um tanto inadequadas, que invadem a privacidade e o funcionamento interno dos partidos políticos, como por exemplo, quando estabelece auditorias `ordinárias¿ para se `conhecer a organização e funcionamento dos partidos¿. Há que se imaginar a hipótese de um relatório, decorrente dessa `auditoria ordinária¿, apontar que um partido seja completamente desorganizado, sem estrutura funcional, ou mesmo quando determinado partido terceirizar seus serviços de contabilidade, porém, ambos cumprem rigorosamente todas as exigências legais no momento da apresentação de suas respectivas contas. À evidência, pois, tratar-se de inovação que não encontra amparo ou qualquer fundamento legal, tampouco serve para atingir qualquer objetivo, a não ser a interferência direta no funcionamento interno dos partidos políticos, o que, aliás, é vedado pela Constituição Federal. Só poderá se permitir uma auditoria de tal porte quando for aceita denúncia baseada no artigo 35, em evidências concretas e fundamentadas sobre ilegalidades que necessitam ser investigadas, garantindo-se, nesses casos, o direito à ampla defesa aos atingidos. Atente-se, ainda, às penalidades que são criadas, como aquela prevista no inciso II do artigo 25, que obriga o Partido ao `recolhimento dos recursos recebidos indevidamente (sic) ao Fundo Partidário¿, ou, quando introduz, no inciso III do mesmo artigo 25, o termo `suspensão automática¿ do Fundo Partidário, ou a forma como está redigido o artigo 29, que também inova o texto legal, ou o artigo 30, que merece ser totalmente excluído, pela absoluta falta de qualquer previsão legal e pela impropriedade de seu texto, que infringe os mais elementares princípios constitucionais. Além de criar o prazo de 60 (sessenta dias) `improrrogável¿, estabelece uma nova sanção aos partidos, despropositada e incabível, que é o `recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas ou do montante cuja aplicação tenha sido julgada irregular¿. Deve, ainda, ser excluído todo o Capítulo IX, criado em decorrência da inovação trazida no artigo 30. Há, ainda, outra inovação de penalidade, prevista no artigo 28, que amplia a possibilidade de `cancelamento¿ de registro de partido, prevista no artigo 28 da Lei dos Partidos, que restringe o cancelamento apenas aos partidos que deixarem de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos da lei. No caso da presente Minuta, será possível cancelar o registro de partido quando as contas forem consideradas desaprovadas, o que não encontra amparo em qualquer dispositivo legal. Enfim, são vários os casos de inovações ao texto legal, cujos dispositivos devem ser excluídos da presente Minuta".
Em resposta, afirma a COEP:
"11.1 Entendimento da COEP: As alegações apresentadas pelo PT não devem prosperar pelas razões a seguir:
Quanto aos artigos 18 e 19 o procedimento de auditoria proposto não é previsão restrita ao art. 35 da Lei 9096/95 conforme aponta o PT, vez que a Justiça Eleitoral deverá atestar se as contas refletem adequadamente a real movimentação financeira, exigindo a observância da escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados (Inciso III, art. 34. Lei 9.096/95). Acrescente-se a esse entendimento o fato de que a Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário (§ 2º do art. 44 da Lei 9096/95). Não se deve reformular os artigos 20, 21, considerando que tais entendimentos sobre denúncia está fundamentado no art. 35 e parágrafo único do mesmo artigo. Com referência aos artigos 22 e 23 está baseado na interpretação do artigo 28 da Lei 9096/95. Quanto a reformulação dos artigos 25 e 28, é improcedente porque ela decorre dos artigos 28, 36 e 37 da Lei 9096/95. A premissa do PT de não considerar a jurisdição municipal alegando que são os órgãos nacionais e estaduais de direção partidária que deverão se responsabilizar e dar conhecimento de eventuais ilegalidades das contas de outros partidos, está superada com o advento da Lei 9693/98 em razão da restrição à esfera partidária que deu causa à irregularidade. Com relação ao artigo 30 da Minuta de Resolução, apenas formaliza os ritos preliminares, em vista do contraditório e da ampla defesa, que antecedem a instauração de TCE, possibilitando ao partido ou agente responsável eliminar a caracterização de prejuízo ao erário resultando, ainda, em economia processual para a Administração Pública. Além do que a competência do TSE para instaurar TCE precede disposições legais insertas na Lei 8.443/92, IN/TCU 13/96. Não poderá ser excluído o Capítulo IX da Minuta de Resolução, que trata da Tomada de Contas Especial. Apesar da Lei 9096/95 não mencionar sobre TCE, este Tribunal já emitiu entendimento, considerado exaustivamente, nos Processos Administrativos 18593 (Resolução TSE 20.982/02) e 19011 (Resolução TSE 21.555/03) onde é reconhecida a competência da Justiça Eleitoral para instaurar Tomada de Contas Especial com previsão na Resolução TSE n.º 20982/02 de que seja regulamentado o procedimento de TCE na resolução que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos. Tal procedimento foi baseado nas determinações do TCU à Justiça Eleitoral de instauração de TCE para averiguar valores de Fundo Partidário não prestados e aplicados em desconformidade com a Lei". Também quanto a esta questão, a minuta deve ser mantida. A auditoria é um dos instrumentos de verificação da regularidade das contas, não sendo excepcional ou extravagante, a qual faz parte do regular exame das contas. Ao contrário do que afirma o PT, não objetiva interferir no funcionamento interno do partido, mas tão-somente dar cumprimento a seu encargo e apreciar profundamente as contas apresentadas pelos partidos políticos. Assim, sempre que for possível e necessário deverá ser feita. De outro lado, segundo o TCU e a jurisprudência desta Corte, a competência para instaurar e instituir Tomada de Contas Especial (TCE) é da Justiça Eleitoral. A inclusão da previsão da TCE decorre de decisão deste Tribunal a respeito, como ressaltou a COEP. Também merece comentário a afirmação de que o cancelamento do registro do partido político somente pode decorrer da não-apresentação das contas. Quando o legislador diz "não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral", certamente estava se referindo não apenas à não-apresentação, mas também à apresentação das contas de forma indevida, ou seja, sem condições de ser aprovada, o que terá que ser examinado caso a caso. A interpretação que quer fazer o PT levaria à inocuidade da norma, pois bastaria a apresentação das contas de qualquer forma, sabendo-se de antemão não terem o mínimo de condições de aprovação, para afastar a penalidade. Sabemos que não pode ser assim. A análise das contas não pode ser de "faz-de-conta". O TSE deve aprimorar cada vez mais seus instrumentos de verificação e exame das contas, como já dito, em obediência à determinação contida na Constituição da República. De todo o exposto, não há nenhuma regra na minuta de resolução que ultrapasse o poder de regulamentar a lei que cabe a esta Corte. O detalhamento ali contido não está contra a lei, mas, ao contrário, visa possibilitar seu fiel cumprimento.