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Timestamp: 2015-09-01 14:08:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

O Momento (adequado) da Invers�o do �nus da Prova prevista no art. 6�, VIII, do C�digo de Defesa do Consumidor sob o prisma do Juizado Especial C�vel - Consumidor - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 01 de Setembro de 2015
Consumidor O Momento (adequado) da Invers�o do �nus da Prova prevista no art. 6�, VIII, do C�digo de Defesa do Consumidor sob o prisma do Juizado Especial C�vel
Resumo: Ser� analisada neste estudo a invers�o do �nus da prova prevista no art.6�, VIII, do C�digo de Defesa do Consumidor aplicada no procedimento c�lere dos Juizados Especiais C�veis (Lei n� 9.099/95). Em especial, ser� abordado o momento processual da invers�o e as diverg�ncias doutrin�rias. Por fim, ser� sugerido o momento mais adequado em prol da dura��o razo�vel do processo e facilita��o dos direitos do consumidor, com base na pr�xis jur�dica da seara dos Juizados Especiais C�veis.
Palavras-chave: invers�o do �nus da prova, consumidor, momento adequado, facilita��o dos direitos, dura��o razo�vel do processo, pr�xis jur�dica, juizados especiais c�veis.
O presente artigo tem por finalidade a an�lise da t�cnica processual de invers�o do �nus da prova nas rela��es de consumo no �mbito do rito do Juizado Especial C�vel. Almeja-se expor a discuss�o sobre o momento processual adequado para a decis�o do juiz sobre a concess�o da invers�o quando presente os requisitos da verossimilhan�a das alega��es do consumidor e sua hipossufici�ncia face ao fornecedor, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 6� do CDC. Ponto de maior diverg�ncia, o momento adequado para o juiz inverter o �nus da prova no processo, exp�e-se, primeiramente, os posicionamentos existentes no �mbito da Justi�a Comum. Ap�s, faz-se an�lise da regra geral quanto ao momento da invers�o no rito dos Juizados Especiais, o que sugere a base para a cr�tica (des)construtiva mediante confronta��o dos argumentos e define-se um posicionamento para tal quest�o, segundo entendimento de que melhor condiz com a interpreta��o teleol�gica da Lei 8.078/90 e a celeridade do rito da Lei 9.099/95, tamb�m amparado pela Constitui��o Federal no que concerne a garantia a razo�vel dura��o do processo (art.5�, LXXVIII).
Ainda nesse �nterim e superado conceitos b�sicos, enfrenta-se no dia-a-dia da pr�tica forense, n�o raro, o seguinte questionamento: em que momento deve ocorrer a invers�o do �nus da prova do CDC no Juizado Especial C�vel? E ainda, se o momento adequado sugerido pelo presente estudo � o mais pr�ximo ao ideal � rima da celeridade processual?
Utilizando a praxis do JEC e a experi�ncia profissional na condi��o de Juiz Leigo, tentar-se-� neste trabalho elucidar as quest�es controvertidas e apoquentar sobre as quest�es pac�ficas que cercam o tema, sugerindo solu��es sem a pretens�o de esgotar a mat�ria.
1. O MOMENTO PROCESSUAL (ADEQUADO) PARA INVERS�O NO JUIZADO ESPECIAL C�VEL
1.1 Correntes Doutrin�rias Entre tantas pol�micas sobre a invers�o do onus probandi, a que realmente divide a doutrina est� relacionada ao momento adequado para que o juiz conceda a invers�o do �nus ao consumidor. Existe muita controv�rsia na doutrina e na jurisprud�ncia consoante a tal problem�tica. O fato de a lei n�o ter especificado expressamente divide opini�es. No que concerne o �mbito da Justi�a Comum h� correntes que defendem ser a declara��o do �nus da prova uma regra de ju�zo e n�o de procedimento, consequentemente, n�o se exige um momento pr�prio para a decis�o, podendo esta ficar reservada para o momento da senten�a. Essa primeira corrente � composta por S�rgio Cavalieri Filho, Nelson Nery J�nior, Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini, entre outros.
Em contrapartida, h� os que entendem ser adequada para a invers�o a ocasi�o inicial do processo, momento do despacho liminar de conte�do positivo; outros na fase do saneamento do processo. Todos aqui elencados partem do pressuposto que deva existir a obrigatoriedade pr�via do juiz de inverter o �nus da prova por se tratar de decorr�ncia do princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, o que possibilita dar �s partes condi��es de defesa dentro do processo, sob pena de viola��o do artigo 5�, inciso LV, da Constitui��o Federal. Esta segunda corrente, integrada por Ant�nio Gidi, Carlos Roberto Barbosa Moreira, Jo�o Batista de Almeida, Tereza Arruda Alvim, Tupinamb� Miguel Castro do Nascimento, Rizzatto Nunes, entre outros.
O aprofundamento dos argumentos e contra-argumentos dos defensores de uma ou outra teoria n�o � pertinente para o tema proposto. Mas interessa a indica��o de sua exist�ncia com objetivo de estabelecer premissas e par�metro para invers�o do �nus da prova no �mbito do Juizado Especial. Portanto, nesse primeiro momento, resta claro que as discuss�es gravitam em torno da justi�a comum, pois procedimento padr�o com fases bem definidas. Sendo que perante a justi�a especializada (Juizados) n�o haveria, em tese, controv�rsia em raz�o do procedimento simplificado. N�o obstante, tendo como referencia esta suposta �pacifica��o� do tema que o presente trabalho circunda. 1.2. A invers�o na fase probat�ria do JEC. Cr�tica (des)construtiva
Na esfera do Juizado Especial C�vel essa mat�ria, regra geral pelos doutrinadores, n�o apresenta muita controv�rsia.
O argumento � defendido pela maioria dos doutrinadores, te�ricos e alguns pr�ticos, como o advogado e juiz leigo Mario Cesar Portinho Vianna[1], em artigo publicado na Revista dos Juizados do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul � inclusive, trabalho fundamental para cria��o (cr�tica) do presente estudo.
Assim sintetiza, vejamos:
�[...]Face �s caracter�sticas e princ�pios que regem o Juizado Especial � oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2o da Lei n� 9.099/95), praticamente confundem-se em um s� momento as etapas de proposi��o, admissibilidade e produ��o da prova. Por essa raz�o considera-se haver um �nico momento indicado para a determina��o da invers�o do �nus da prova: na audi�ncia de instru��o, quando, ap�s ser renovada a proposta de concilia��o, inexitosa essa, � recebida a contesta��o e delimitado o objeto da prova. Esse momento antes de iniciar a instru��o �, certamente, o momento ideal para que o Juiz inverta o �nus da prova e determine ao fornecedor a produ��o de provas que originalmente n�o lhe competiriam. Feito isso, nesse momento, n�o haver� preju�zo � defesa do fornecedor, pois o ju�zo estar� dando ao demandado a oportunidade de desincumbir-se do seu �nus durante a instru��o processual. Ademais, para evitar cerceamento de defesa � necess�rio que essa determina��o do Juiz seja feita formalmente para que de forma inequ�voca o fornecedor tenha ci�ncia do encargo probat�rio que lhe � atribu�do no feito, n�o sendo admiss�vel que o Juiz apenas "previna", como querem alguns doutrinadores, que "poder�" inverter o �nus quando do julgamento.�
Ainda, partindo-se da id�ia do �momento adequado� da invers�o quando iniciada a fase instrut�ria, continua Vianna: �[...] admite-se, tamb�m, a exemplo da Justi�a Comum, que caso a invers�o n�o tenha-se dado antes de iniciada a instru��o e, no decorrer dessa, ou mesmo ap�s, e at� mesmo em outro grau de jurisdi��o, venha a se verificar a necessidade de que tivesse ocorrido, que seja ent�o determinada. Nesse caso, dever� ser oportunizado ao fornecedor nova oportunidade de produzir prova, at� mesmo reabrindo-se a instru��o se j� encerrada.�[2] Essa � a regra geral.
Abre-se um par�ntese acerca da �ltima cita��o. Nota-se a presen�a da morosidade incompat�vel com o JEC ao reabrir a instru��o. Claro que nos casos de omiss�o da invers�o seria inevit�vel a reabertura da instru��o pelo reconhecimento superveniente da hipossufici�ncia a crit�rio do julgador, entretanto, isso s� vem corroborar a import�ncia de se inverter em outros momentos pr�vios � instru��o para que n�o dependa exclusivamente deste momento processual.
N�o obstante, o presente trabalho visa criticar de forma construtiva sugerindo �novos� momentos (e tamb�m �adequados�) para invers�o dentro do rito simplificado dos Juizados. Por�m, necess�rio (des)contruir a regra geral ou o senso comum te�rico, com bases na praxis jur�dica diversificadas e peculiares, compatibilizando, assim, as t�cnicas processuais de invers�o do �nus da prova nas rela��es de consumo e o juizado especiais c�veis, de modo que garanta uma dura��o razo�vel do processo, sem preju�zo ao devido processo legal e facilita��o � defesa dos direitos do consumidor. Levando-se em considera��o o dito acima (reabertura da instru��o e morosidade), tornou-se corriqueiro na seara dos juizados uma praxe que atenta quanto � celeridade do procedimento: a concess�o de prazo dilat�rio ao fornecedor ap�s a ci�ncia da invers�o do �nus da prova no ato da audi�ncia de instru��o e julgamento. Nesta senda, suponha-se uma rela��o de consumo pela aquisi��o (compra) de produto exposto em s�tio eletr�nico da internet. O consumidor adquiriu um computador notebook na cor rosa, conforme a ilustra��o da p�gina eletr�nica. Por�m, o fornecedor entrega um notebook na cor rosa �pink�. Na inicial s�o acostadas fotos do produto adquirido e principalmente a p�gina virtual impressa com o produto exposto para venda. Questiona-se: um dos pressupostos do art.6�, VIII do CDC est� presente? Pois bem, a prima facie pela compara��o do produto entregue e o ofertado h� ind�cios de cores diferentes (�regras de experi�ncia comum� subministradas pela observa��o do que ordinariamente acontece). Portanto, existe a probabilidade (aproxima��o da verdade) da cor do produto entregue n�o � a mesma do ofertado, isso significa, a verossimilhan�a da alega��o. Por conseguinte, a invers�o do �nus � medida (direito) que se imp�e (cogente). Da praxis decorrem duas situa��es concretas: a primeira (e por ser a primeira) � a ordin�ria ou o senso comum te�rico, define como momento ideal para invers�o do �nus probandi o in�cio da audi�ncia de instru��o, logo ap�s o recebimento da contesta��o, quando inexitosa a renova��o da proposta conciliat�ria. A conseq��ncia pr�tica-te�rica � que ao dar ci�ncia ao fornecedor que cabe a ele demonstrar que entregou o produto corretamente (o v�cio de adequa��o inexiste), oportuniza-lhe, no m�nimo, um determinado prazo para que possa comprovar algo que ao crit�rio (legal) do juiz � seu �nus, sob pena de cerceamento de defesa. A consequ�ncia (da consequ�ncia) � que o momento da prova poder� ser diferido, ou seja, restar� estabelecido o �contradit�rio diferido�, posto que se for do interesse (por vezes protelat�rio) ao fornecedor em produzi-la, certamente requisitar� o prazo oportunizado. Ou em caso de �ci�ncia� da invers�o em audi�ncia e delimitada a prova que det�m por raz�o t�cnicas, cient�ficas ou econ�micas, manifestar� a pretens�o da produ��o da prova aos ausp�cios da ampla defesa. Tanto uma, como a outra forma, a maioria das vezes o prazo � inutilizado.
Agrava-se a morosidade da situa��o sob o ponto de vista do consumidor, pois com a eventual juntada da prova controvertida determinada a �crit�rio do juiz�, dever� receber vista para impugn�-la, de maneira a perfectibilizar o contradit�rio diferido. E como parte hipossuficiente juridicamente, inviabilizaria a facilita��o do seu direito de defesa perante a �nova� prova produzida, bem como obstaculiza a dura��o razo�vel do processo.
A circunst�ncia processual apontada n�o deve ser analisada de forma isolada ou apenas como uma simples concess�o de prazo dilat�rio, pois n�o � vedado a sua concess�o, e tamb�m n�o se contesta o prazo em si, mas sim critica-se a consequ�ncia que ele representa em virtude da invers�o do �nus probandi na audi�ncia de instru��o e julgamento, momento processual considerado como o ideal, pelo simples fato que � a fase apropriada. Ademais, n�o leva-se em conta da relev�ncia do direito material (consumidor) a ser provado e a finalidade c�lere da cria��o de um rito simplificado para as causa de menor complexidade.
A import�ncia do respeito ao rito da justi�a especialidade n�o � desmedida, eis que reflete al�m dos efeitos da morosidade processual ao consumidor, representa tamb�m efeitos secund�rios a n�vel cartor�rio pelo tempo que o processo deve tramitar na primeira inst�ncia por tempo menor poss�vel at� sua extin��o. Corroborando essa realidade, a Corregedoria Geral de Justi�a do Poder Judici�rio Ga�cho recentemente expediu Of�cio-Circular N� 087/2010[3] com base em determina��es do Conselho Nacional de Justi�a e com objetivo de aprimoramento dos Juizados Especiais, no sentido de orientar que os processos n�o sejam sentenciados em prazo superior a 10 (dez) dias ap�s a audi�ncia de instru��o, mesmo diante de problemas de pauta dos ju�zes leigos, falta de funcion�rios e salas de audi�ncia. Quer-se demonstrar que aceitar como incontroverso o tema, sob prisma pr�tico-forense, da invers�o do �nus da prova somente na alvorada da instru��o, distancia-se da tend�ncia por um processo judicial c�lere que combate as celeumas da morosidade existentes, tamb�m, nos ritos simplificados. O julgador al�m de aplicar (sem subjetividade) os pressupostos da invers�o, deve atentar de que forma esta necessita cristalizar-se, tanto no sentido de meio de produ��o de prova, como o seu momento adequado.
As diversas facetas dos Juizados Especiais fazem com que o momento da invers�o tamb�m seja diversificado. N�o basta a no��o te�rica do momento da invers�o seja a fase instrut�ria. A t�cnica processual deve ser respeitada como ci�ncia. Por outro lado o empirismo garante, tamb�m, a atualiza��o cient�fica, de modo que o (re)pensar equivale o inovar �na forma da lei�.
1.3 O momento adequado (e ideal) � luz da praxis jur�dica no JEC. A Razo�vel Dura��o do Processo (CF/88, art.5�, LXXVIII)
Neste t�pico, resta apontar algumas situa��es concretas que propiciam a invers�o do �nus da prova diverso e antes da instru��o do processo. S�o casos exemplificativos, por�m trata-se de situa��es rotineiras no �mbito dos Juizados e servem como justificativa para a busca do momento adequado (e pr�ximo ao ideal) da invers�o do �nus probandi do C�digo de Defesa do Consumidor. Admite-se no Juizado Especial C�vel em determinados tipos de a��es, onde exista pedido cautelar, por exemplo, que j� ao despachar a inicial o Juiz, entendendo existirem as condi��es necess�rias, j� determine a invers�o. � o que pode acontecer nos casos de exibi��o de contrato de presta��o de servi�o, quando o fornecedor (telefonia, banco, TV a cabo, seguradora e etc) tem na sua posse o contrato de ades�o n�o disponibilizado c�pia ao consumidor no momento da contrata��o, restando impossibilitado de realizar a prova no processo. Existindo pedido certo e determinado de apresenta��o do contrato, com base na invers�o do art.6�, VIII do CDC, desde logo a �crit�rio do juiz� pode determinar a provid�ncia, possibilitando que, com a contesta��o, o fornecedor (r�u) promova a exibi��o dos instrumentos contratuais necess�rios � elucida��o da rela��o controvertida entre as partes.
Observe-se o posicionamento jurisprudencial nesse sentido:
�AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1)VEDA��O DA INSCRI��O EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Reveste constrangimento inadmiss�vel a inscri��o do devedor em cadastros de inadimplentes enquanto pendente a��o revisional do contrato que deu origem aos cr�ditos. Jurisprud�ncia dominante. 2) INVERS�O DO �NUS DA PROVA. TUTELA ANTECIPATIVA. Versando a revis�o de contratos banc�rios mat�ria sujeita �s regras de prote��o ao consumidor, cab�vel a invers�o do �nus da prova ( CDC, art. 6�, inc. VIII ) para determinar ao credor a exibi��o de documentos de interesse comum, pretens�o que encontra amparo igualmente nas normas processuais civis ( CPC, art. 355 e seguintes e art. 844 ).3) PROIBI��O DE SUSTA��O DE PROTESTO DE T�TULOS. Descabimento do pedido gen�rico, fundado s� fato do ajuizamento da revis�o contratual, em respeito aos princ�pios que regem a circula��o dos t�tulos de cr�dito.4) D�BITO EM CONTA CORRENTE. Privil�gio potestativo atribu�do ao credor que enfrenta veda��o legal por abusividade.� (Agravo de Instrumento N� 70008708356, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em 07/05/2004).
Sendo assim, poss�vel a incid�ncia do art. 6�, inc. VIII do CDC e, com ele, a invers�o do �nus da prova � provid�ncia processual que somente se justifica em determina��o antecipativa em momento processual in limini, eis que destinada a definir os �nus das partes no curso da instru��o.
� uma clara maneira de se inverter o �nus da prova sem a subjetividade do juiz e principalmente pela intelig�vel insist�ncia de aplicar os requisitos do art.333,I do CPC[4].
Um segundo momento para determina��o da invers�o do �nus, �excepcionalmente� fora da regra geral (fase instru��o), e quando n�o h� pedido antecipat�rio, seria no pr�prio mandado citat�rio[5]. Obviamente, a invers�o se daria por despacho anterior e causal da expedi��o do mandado, quando evidenciado os pressupostos do art.6�, VIII, do CDC, independente se existe pr�vio pedido do consumidor, eis que como demasiadamente visto e repetido, a incid�ncia do c�digo consumerista decorre da ess�ncia cogente e interesse social da norma.
A consequ�ncia � a mesma, a invers�o do �nus possibilita que o fornecedor promova, com a contesta��o, a produ��o da prova controvertida entre as partes.
Outro momento da invers�o pode ocorrer logo ap�s a audi�ncia de concilia��o. Apesar de menor incid�ncia pr�tica, sugere-se nos casos em que haja d�vida quanto a qualidade das partes do processo, isto �, a figura do consumidor e fornecedor, nos moldes discriminativos dos artigos 2� e 3� do CDC, respectivamente; ou ainda, nos casos de pedido elaborados na pr�pria sess�o conciliat�ria, quando inexistosa a proposta de acordo. A audi�ncia de concilia��o prevista no art.22 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n� 9.099/95) � presidida na maioria por Conciliadores, preferentemente estudantes (estagi�rios) ou bachar�is de direito, o que poderia ser um entrave para an�lise dos requisitos da invers�o do �nus da prova, eis que o conciliador � como o pr�prio nome indica � n�o julga o processo. N�o obstante, n�o � empecilho que o conciliador analise pedido de invers�o do �nus da prova, geralmente expressos nas pe�as iniciais (�Reclamat�rias�) ou oralmente no pr�prio ato. Nestes casos, apesar da incompatibilidade da fun��o com o mister jur�dico que lhe apresente (aplica��o do art.6�, VIII), o conciliador pode remeter o pedido de invers�o do �nus da prova para an�lise do Juiz Togado, titular do Juizado. Porque � dever deste a aprecia��o e homologa��o de quaisquer decis�es tomadas pelo conciliador, desde simples decreta��o de revelia at� acordos realizados em audi�ncia. Portanto, em caso de expressa manifesta��o do consumidor pela impossibilidade de prova que esteja na posse ou deten��o t�cnica ou jur�dica do fornecedor, a invers�o pode ser determinada pelo juiz togado, para fim de produ��o de prova que facilite a defesa do consumidor.
Nota-se que o crit�rio para invers�o continuar� sendo de exclusividade do juiz, que por sua vez, caberia por dever legal analisar o direito a invers�o do consumidor. O conciliador seria apenas um �canal� ou �elo� entre o juiz e o caso concreto, desempenhando assim a fun��o p�blica que lhe foi conferida no art.7� da lei especial (�Os conciliadores e Ju�zes leigos s�o auxiliares da Justi�a [...]�)[6]. Desta forma, dispensaria eventual �contradit�rio diferido� ap�s a audi�ncia de instru��o, pois no interregno entre audi�ncia de concilia��o e instru��o haveria tempo satisfat�rio para produ��o da prova ao alcance do fornecedor.
Uma quest�o que n�o se pode deixar de ressaltar � que, independente do momento processual, a decis�o que concede ou determina a invers�o do �nus da prova em benef�cio do consumidor, mesmo no Juizado Especial C�vel, deve ser motivada, de modo que n�o basta ao Juiz referir que a alega��o do consumidor � veross�mil ou que o consumidor � hipossuficiente para autorizar a invers�o. Dever� ele apontar de forma sucinta diante dos princ�pios que regem o Juizado os elementos de convic��o que o levaram a enxergar verossimilhan�a na vers�o apresentada pelo consumidor, ou dos quais extraiu a sua hipossufici�ncia.
Em conformidade com tais argumentos, verifica-se a necessidade tamb�m de fundamentar a decis�o que n�o determinou a invers�o sob pena de nulidade consoante o artigo 93, IX, da Constitui��o Federal[7]. N�o rara �s vezes, ju�zes leigos apenas afirmam ou �previnem� (na ata de audi�ncia) que o �nus ser� invertido por tratar-se de t�pica rela��o de consumo. Tal decis�o � gen�rica e com fundamenta��o insuficiente aos postulados constitucionais do contradit�rio e ampla defesa. Atente-se ao seguinte explicitado: �Invers�o do �nus da Prova - Necessidade de expressa determina��o judicial. Quando, a crit�rio do juiz, configurar-se a hip�tese de invers�o do �nus da prova, nos termos do artigo 6�, VIII do C�digo de Defesa do Consumidor, sob pena de nulidade, � mister a pr�via determina��o � parte, em desfavor de quem se inverte o �nus, para que prove o fato controvertido. A invers�o, sem esta cautela processual, implicar� em surpresa e cerceamento de defesa�.� (Ap. Civ. 194.110.664 � RS-4.� C. � j. 18.8.1994 � Rel. Juiz Marcio Oliveira Puggina).
Assim sendo, n�o h� preju�zo para o fornecedor quando se reconhe�a de plano ou outro momento antes da instru��o e julgamento, a invers�o do �nus da prova do CDC posto que n�o viola norma processual proibitiva tanto pelo CPC como pela Lei dos Juizados. Poss�vel, portanto, aplica��o do art.6� do CDC no rito do JEC tanto na fase ou �momento� in limini do processo (provimento antecipat�rio ou acautelat�rio da prova e an�lise ex officio), �momento� do ato citat�rio, �momento� da audi�ncia de concilia��o. Fases fora do senso comum te�rico.
E nesse contexto est� o fulcro da quest�o e base do racioc�nio do presente trabalho � n�o existe um �nico momento, mas o momento adequado mais pr�ximo do ideal. Pois em que pese a instru��o seja o momento �padr�o� da invers�o, temos que ter em mente que a prova salutar, principal, para o deslinde do feito est� na posse do fornecedor, e ele sabe que a possui e, por vezes, a omite como forma de estrat�gia processual, obstaculizando assim a �facilita��o da defesa� dos direitos do consumidor. Exemplo reiterado disso, quando da pr�tica forense dos juizados especiais, depara-se com defesa (pe�a contestat�ria) de negativa da ocorr�ncia dos fatos[8]. Por consequ�ncia, transfere-se para parte autora o �nus dos fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor se comporta (por ignor�ncia ou dissimula��o) como Parte em p� de �igualdade� no processo[9], requisitando inclusive no teor da defesa escrita (e por vezes, oralmente mediante �protesto� ou �consigna��es� dos advogados, ap�s a invers�o aplicada no ato da audi�ncia) a aplica��o do art.333 do CPC ou a inaplicabilidade do art.6�, VIII do CDC, quando n�o o �, em raz�o da especialidade da norma consumerista que rege o direito posto em lit�gio que indica a vulnerabilidade como princ�pio e sua consequ�ncia processual (a invers�o). Abstraindo-se a situa��o da praxis, retoma-se que a adequa��o mencionada parte do pressuposto de compatibilidade. E a compatibilidade tem como premissa a constitucionaliza��o do processo (procedimento) dentro de um sistema h�gido que possa garantir ao mesmo tempo a efetividade da tutela consumerista, sem preju�zo a celeridade do rito dos JEC�s. Nota-se tanto a defesa do consumidor como a garantia a razo�vel dura��o do processo s�o direitos e garantias individuais fundamentais, insculpidos no art.5�, incisos XXII e LXXVIII, respectivamente. Sua conex�o e correla��o tem como solu��o a interpreta��o teleol�gica e sistem�tica dos institutos jur�dicos, buscando uma dura��o razo�vel do processo atrav�s de meios que garantam a celeridade da tramita��o. A demora do processo (concess�o de prazos, abertura de �nova� fase de instru��o para produ��o de provas) n�o pode ser justificada t�o somente ao absoluto respeito � lei processual da distribui��o da carga probat�ria e as fases do seu procedimento. Mister uma concord�ncia pr�tica nas tutelas envolvidas transferindo o contradit�rio e ampla defesa para momento anterior a instru��o probat�ria, com o fim de possibilitar uma amplitude da facilita��o dos direitos do consumidor, notoriamente vulner�vel (materialmente) e hipossuficiente (processualmente), conforme o art.6�, VIII do CDC.
Se cabe ao Estado promover a defesa do consumidor, � o Poder Judici�rio, atrav�s do �rg�o Estado-Juiz que deve buscar meios que garantam a efetividade da instrumentaliza��o do processo. Ante o exposto e partir de tudo que fora analisado neste trabalho, faz-se necess�rio e interessante apontar o entendimento eleito como ideal face � quest�o bastante discutida pelos juristas e doutrinadores em torno do momento adequado para que o juiz inverta o onus probandi quando presente os requisitos da verossimilhan�a das alega��es do consumidor e sua hipossufici�ncia t�cnica para a produ��o das provas em uma lide de consumo. Desse modo, verifica-se como correto e adequado para a invers�o do �nus da prova o momento inicial do feito � a partir da propositura da a��o, uma vez que o juiz nesta fase j� possui as informa��es necess�rias para reconhecer a presen�a ou n�o dos requisitos do inciso VIII do artigo 6�, o que possibilita proceder a invers�o e garantir ao consumidor a efetiva��o do seu direito de facilita��o da defesa. Al�m disso, com o pronunciamento nesta fase, as partes n�o ser�o surpreendidas e ter�o garantidos o Princ�pio do Contradit�rio e da Ampla Defesa para a produ��o das provas. E principalmente, evitar-se-� a protela��o do processo, que seguir� seu caminho normal para fase decis�ria sem acrescentar tempo ao procedimento. Portanto, no que diz respeito aos Juizados Especiais C�veis � tema do presente trabalho � por ser como o rito sum�rio, um procedimento c�lere, faz-se mister a concess�o da invers�o desde a fase inicial, mais uma raz�o para o juiz leigo ou o magistrado avaliar os requisitos, e se presentes, conced�-los, sob pena de ficar caracterizada flagrante e injustificada desigualdade processual para com o destinat�rio final da rela��o de consumo, o consumidor, que j� vulner�vel como o � reconhecidamente pelo CDC, apresenta uma vulnerabilidade ainda mais latente, por muitas vezes n�o possuir advogado e por apresentar as caracter�sticas do homem m�dio da sociedade, que em geral desconhece tal t�cnica de invers�o a ele assegurada. CONCLUS�O
Diante de tudo que fora exposto neste trabalho, torna-se evidente a import�ncia da previs�o do �nus da prova no c�digo de defesa do consumidor, principalmente, face a Juizados Especiais C�veis. Faz-se imprescind�vel tornar dispon�vel ao consumidor a possibilidade concreta de defesa de seus direitos. Assim, o CDC providencia os meios de acesso � Justi�a e a facilita��o da defesa do consumidor. E entre tantas medidas adotadas para que o consumidor obtivesse seus direitos materiais efetivados, verifica-se a invers�o do �nus da prova, conforme o artigo 6� da Lei 8.078/90.
E no rito dos JEC�s � Juizados Especiais C�veis, n�o � diferente. O estudo cr�tico do �momento ideal� da invers�o do �nus da prova n�o � subjetivo, mas t�cnico-processual. As normas de direito material (consumerista) devem ser previamente analisada, selecionadas pelo magistrado no ��mbito� do seu gabinete mediante �triagem� do melhor crit�rio para pacifica��o dos direitos postos em lit�gio. Esta pacifica��o almejada obviamente ser� alcan�ada em raz�o do momento processual mais adequado do �nus da prova, ao nosso ver no in�cio da propositura da a��o. N�o desconsiderando, � claro, os momentos subsequentes a ela.
Fora dessa ocasi�o o contradit�rio resta diferido e, por vezes, traz uma consequ�ncia prejudicial para celeridade do procedimento, quando aquele poder-se-ia ser evitado, caso houvesse uma melhor escolha (n�o subjetiva) jurisdicional do momento adequado para invers�o do �nus probandi e manifesta��o do contradit�rio pr�vio.
O que se quis dizer e sugerir ao longo do trabalho � que existem outros momentos adequados e mais pr�ximo ao ideal para invers�o dentro da ritual�stica da Lei 9.0099/95, n�o sendo um �nico ou regra geral o in�cio da instru��o. N�o se confunda a regra geral da invers�o, baseada na teoria, com certeza processual (verdade absoluta) do momento mais adequado, posto que �momento adequado� � aquela escolha que melhor traga vantagens para quem precisa da prova do ponto de vista do direito material (consumidor) como processual (o Juiz, o processo). Este �ltimo, como instrumento de efetiva��o do primeiro. Portanto, reitera-se, entendemos ser adequada a tese de que o momento processual mais pr�ximo do ideal para a invers�o do art.6�, VIII do CDC no JEC � Juizado Especial C�vei � a propositura da a��o. Desta forma, n�o acarretar� nenhum elemento surpresa e as partes estar�o cientes atrav�s do pronunciamento do juiz a quem compete o �nus da prova e, portanto, toda a prepara��o probat�ria se orientar� no sentido da invers�o.
Com efeito, ser� atrav�s da utiliza��o desses meios, como a invers�o do �nus da prova no momento inicial do processo, sem deixar de serem verificados os requisitos exigidos atrav�s da pessoa do juiz, o qual desempenha o papel da atua��o do Estado, que o consumidor alcan�ar� o verdadeiro acesso � justi�a, pois, atrav�s tais importantes garantias processuais que os direitos materiais consagrados elevar-se-�o ao real efeito buscado pela norma, ou seja, sua efetividade. Refer�ncias Bibliogr�ficas
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[1] A Invers�o do �nus da prova prevista no CDC e Juizado Especial C�vel. Dispon�vel em: < http://www.tjrs.jus.br>. Revista dos Juizados Especiais, edi��o n� 44, ano 2005. Acesso em: 08 ago. 2009.
[2] Tereza Arruda Alvim considera isso poss�vel, eis que pode ocorrer que o Juiz s� se aperceba da hipossufici�ncia do consumidor em decorr�ncia da forma como ter� ocorrido a instru��o, quando ent�o dever� inverter o �nus da prova e reabrir a instru��o (1994, p. 256). [3] Determina a reavalia��o das audi�ncias designadas nos juizados especiais, a fim de que atendam disposi��es do CNJ, com eventual redesigna��o, se necess�rio. Orienta no tocante aos novos processos, bem como prazo para prola��o da senten�a (vide Anexo).
[4] Refor�ando essa quest�o Adroaldo Furtado Fabr�cio comenta que o sistema tradicional de reparti��o do �nus da prova expresso no C�digo de Processo Civil n�o serve para os lit�gios decorrentes da rela��o de consumo onde "pela natureza mesma da rela��o controvertida, ou pela qualidade das pessoas nela envolvidas, um dos litigantes n�o apenas se apresenta inferiorizado sob outros aspectos, mas v� em poder de seu antagonista e fora do seu alcance os meios com que poderia demonstrar o fato constitutivo do seu direito" (1993, p. 32).
[5] Essa � a inten��o jurisprudencial do Enunciado 53 do XXI FONAJE - Forum Nacional dos Juizados Especiais: �Dever� constar da cita��o a advert�ncia, em termos claros, da possibilidade de invers�o do �nus da prova.� Infelizmente, de aplica��o ainda t�mida. O FONAJE promove encontros nacionais de coordenadores de juizados especiais em todo o Pa�s, que recebem a denomina��o de foruns e, cada um deles, ocorre em um munic�pio ou em uma capital de nossos Estados.
[6] Lei n� 9099/95.
[7] Art.93, IX da Constitui��o Federal � �todos os julgamentos dos �rg�os do Poder Judici�rio ser�o p�blicos, e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade[...].� [8] Luiz Guilherme Marinoni (2009, p.134) define como �Defesas materiais diretas�. Forma de se defender negando-se a ocorr�ncia dos fatos constitutivos trazidos pelo autor ou as conseq��ncias jur�dicas sustentadas. N�o amplia, em nada, o conte�do f�tico da demanda.
[9] Nesta abordagem Cl�udio Bonatto e Paulo Val�rio Dal Pai Moraes afirmam: �ainda sofre o consumidor quando pretende fazer valer seus poucos direitos advindos do contrato, haja vista que os fornecedores obviamente tamb�m possuem organismos jur�dicos preparados para os confrontos judiciais e extrajudiciais, mais uma vez n�o existindo como comparar a posi��o f�tica entre os dois p�los da rela��o de consumo� (vide �Quest�es Controvertdas no C�digo de Defesa do Consumidor�, 2003, p�g.44/45).
advogado, p�s graduado em Direito Processual Civil (UNINTER), professor, Juiz Instrutor do Juizado Especial C�vel e Conciliador do Juizado Especial Criminal da comarca de Rio Grande/RS
ESTRELA, Eduardo Caldeira. O Momento (adequado) da Invers�o do �nus da Prova prevista no art. 6�, VIII, do C�digo de Defesa do Consumidor sob o prisma do Juizado Especial C�vel. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 85, fev 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9046&revista_caderno=10>. Acesso em set 2015.