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Timestamp: 2020-04-08 16:42:22+00:00
Document Index: 132596042

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 71', 'artigo 37', 'in casu', 'artigo 71', 'artigo 543', 'artigo 122']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2857420105030085
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2857420105030085 - Inteiro Teor
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-285-74.2010.5.03.0085, em que é Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI e são Recorridas HIPERLIMPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e BÁRBARA ALINE SILVA MIRANDA.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo provimento do recurso.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/01/2011 - fl. 111; intimação pessoal do i. representante legal da União Federal em 28/01/2011 - fl. 111-v; recurso apresentado em 01/02/2011 - fl. 112).
- violação do (s) art (s). 5º, incisos II e XLV, 37, "caput", incisos IX e XXI e § 6º, 97, 102, inciso I, alínea a, e 103-A da CF.
- violação do (s) art (s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da lei 8666/93; 265 do CC; 467, da CLT.
- Sustenta que o v. acórdão revisando contraria a Súmula Vinculante n. 10 do STF.
A princípio, vale dizer que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relativamente a contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF é incabível, vez que não se enquadra no disposto na alínea a do artigo 896 da CLT.
A douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, item IV/TST, o que torna superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa e afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Col. TST fosse sedimentar sua jurisprudência amparando-se em decisões que ofendem o direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333/TST).
E a iterativa jurisprudência do C. TST sedimentou entendimento no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador (E-ED-RR 21.885.-84.2005.5.20.0011, DEJT 30/03/2010; E-RR 21500-07.2008.5.21.0011, DEJT 19/02/2010, SDI-1; E-ED-RR 334500-45.2002.5.12.0016, DEJT 11/12/2009, SDI-1).
Nesse passo, a admissibilidade do apelo também encontra óbice intransponível no parágrafo 4º do art. 896 da CLT.
Cumpre ressaltar que o entendimento sumulado pelos tribunais é fruto de iterativa jurisprudência, formada através do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação já existente. E, conforme salientado pelo d. Colegiado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços tem como supedâneo os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, sendo, portanto, observado o princípio da reserva legal.
Por sua vez, não se vislumbram as indicadas ofensas aos artigos 97, 102, I, a, e 103-A, da Carta Magna, pois, conforme razões acima transcritas, não foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93.
Salientou-se no v. acórdão, inclusive, que "o verbete, tal como redigido, supera qualquer alegação de suposta ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, sobretudo por proceder da mais alta Corte trabalhista, cuja jurisprudência prevalece sobre a dos tribunais regionais."
Cabe registrar, finalmente, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST).
(...) (fls. 174/177)
Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços.
Alega a Universidade recorrente que não pode prevalecer sua responsabilização pelos créditos reconhecidos à autora na sentença, ao argumento de que a decisão viola o parágrafo 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93, a qual exonera a Administração Pública da responsabilidade, nos contratos administrativos de prestação de serviços pactuados com os particulares, em face de relações jurídicas estabelecidas entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. Argúi a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST e sustenta que a subsidiariedade não alcança as verbas de natureza indenizatória e punitiva.
Cumpre esclarecer, por primeiro, que não se discute nestes autos a legalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas nem a natureza de tal pactuação. O pleito exordial é concernente à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso de terceirização.
É sabido que no caso de terceirização, basta que configure a inadimplência do fornecedor de mão-de-obra no que pertine às obrigações trabalhistas com seus empregados para que o tomador dos serviços se obrigue pelos créditos pendentes, seja ele particular ou ente público.
A Administração Pública não está a salvo da responsabilidade subsidiária para com os empregados da prestadora de serviços que contratou, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que obriga a Administração Pública direta ou indireta a reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, consagrando, assim, a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, que independe da comprovação da culpa.
Ainda que assim não fosse, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos por ela firmados (inciso XXI e parágrafo 6º, artigo 37 da Constituição da República), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados.
A responsabilidade subsidiária, in casu, resulta do repúdio do ordenamento jurídico, como um todo, a que alguém se beneficie do trabalho alheio se escusando de toda e qualquer responsabilidade para com a garantia da contraprestação mínima ao mesmo, bem como dos direitos que lhe são legalmente assegurados.
No que tange à alegada ofensa ao artigo 71 da Lei no 8.666/93, é de se pontuar que tal dispositivo legal refere-se às relações entre a Administração Pública e a empresa contratante, não podendo ser oposta ao trabalhador que despende sua força de trabalho e merece ser remunerado, não podendo a reclamada, beneficiária dos seus serviços, invocar o contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra para esquivar-se de arcar com suas obrigações.
É de se ressaltar que o trabalho é um dos valores sociais sobre que se fundamenta o Estado (art. 1º, IV, da CF) e que, necessariamente, se sobrepõe ao interesse privado. Portanto, tendo sido a recorrente beneficiada pelo serviço prestado pela autora, não há como se subtrair da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, por aplicação do entendimento hegemônico contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo TST:
"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive aos órgãos da administração indireta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial".
O verbete, tal como redigido, supera qualquer alegação de suposta ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, sobretudo por proceder da mais alta Corte Trabalhista, cuja jurisprudência prevalece sobre a dos tribunais regionais.
Demonstrada, pois, a prestação de serviços pela autora à Universidade reclamada, por intermédio da primeira reclamada (f. 16), deve a tomadora responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem reconhecidos nesta decisão, inclusive as verbas de caráter indenizatório, excetuadas apenas as obrigações de fazer, por aplicação do entendimento hegemônico contido na Súmula 331, IV, do Colendo TST.
(...) (fls. 135/136)
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.
PROCESSO Nº TST-RR-285-74.2010.5.03.0085
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