Source: http://doutorenfermeirodocs.blogspot.com/2009/07/projecto-de-carreira-de-enfermagem-para.html
Timestamp: 2018-09-23 09:55:43+00:00
Document Index: 141500012

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 198', 'artigo 55', 'artigo 24', 'artigo 104', 'artigo 23', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 104', 'artigo 21']

Doutor Enfermeiro Docs: Projecto de Carreira de Enfermagem para o RCTFP
Projecto de Carreira de Enfermagem para o RCTFP
Com as alterações de gestão e organização que prefiguraram uma aposta na qualidade e na criação de novas estruturas, a consagração legal da carreira de enfermagem conforme o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, ora revogado, desenvolveu e valorizou a prestação de enfermagem no SNS, como um todo coeso e coerente, com especificidades próprias e projecto sustentável.
Efectivamente, no âmbito do Plano integrado de medidas estruturantes para o desenvolvimento dos recursos humanos da saúde, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro, constituiu um marco relevante para a dignidade e valorização da profissão de enfermeiro, a reorganização, que tem vindo a ser feita na última década, da rede de escolas e do modelo de formação geral dos enfermeiros através de licenciaturas e através de de especializações em pós-graduação.
Este processo instituído pelo Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro, possibilitou ainda aos que frequentavam o curso de bacharelato, bem como aos bacharéis em enfermagem, o acesso ao grau de licenciatura mediante determinadas condições.
Este decreto-lei vem agora instituir uma carreira especial de enfermagem na Administração Pública, integrando as actuais cinco categorias em duas, remetendo para deveres funcionais comuns de todos os trabalhadores em funções públicas e conteúdo funcional baseado na prestação de cuidados de saúde.
Ao abrigo do disposto no artigo 101.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O nível habilitacional exigido para a carreira especial de enfermagem corresponde aos requisitos dispostos para atribuição ou reconhecimento de título definitivo de enfermeiro junto da Ordem dos Enfermeiros.
1 - A carreira especial de enfermagem organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados e paliativos, na comunidade, de emergência e de enfermagem no trabalho, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas.
2 – Em diploma próprio são estipulados os rácios dos enfermeiros principais na organização dos serviços estruturados conforme as carreiras dispostas no presente decreto-lei.
1 - Enfermeiro é o profissional legalmente habilitado ao exercício da enfermagem, a quem é reconhecido competência científica e técnica, com capacidade de iniciativa para actuar e mobilizar os recursos necessários em defesa dos interesses do individuo, família, grupos e comunidade, apto a prestar cuidados de enfermagem gerais ou especializados e a intervir tendo em vista a prevenção, protecção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde.
i) Elaborar, promover ou apoiar a concretização de projectos de desenvolvimento técnico-científico, institucional, de qualidade e inovação que mobilizem e desenvolvam o conjunto da equipa profissional.
1 - O recrutamento para os postos de trabalho, correspondentes à carreira de enfermagem, incluindo mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal.
2 - Os requisitos e os trâmites de candidatura ao concurso previsto no número anterior, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde.
3 - Quando, na sequência de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho na categoria de enfermeiro, se torne necessário determinar o posicionamento remuneratório do candidato nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, a entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória quando o candidato seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela.
A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem é efectuada por decreto-regulamentar.
O período normal de trabalho da carreira especial de enfermagem para os enfermeiros que venham a ser recrutados, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, é de 35 horas semanais.
1 - Os trabalhadores integrados na carreira de enfermagem podem exercer funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde, desde que sejam titulares das categorias de enfermeiro principal ou se encontrem nas categorias subsistentes de enfermeiro-chefe e enfermeiro-supervisor, desde que cumpram as condições de admissão à categoria de enfermeiro principal.
2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde é cumprido em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos, sendo a respectiva remuneração fixada em diploma próprio.
3 - Constituem critérios preferenciais de nomeação:
b) Competências técnicas especializadas na área da enfermagem;
c) Formação em gestão, preferencialmente na área da saúde.
4 - Os nomeados para as comissões de serviço previstas no número anterior devem submeter a aprovação da hierarquia , no prazo de 30 dias, contados da data de início de funções, um programa de acção para a organização a dirigir ou chefiar.
5 - A renovação da comissão de serviço está dependente da apreciação, pela hierarquia, do nível de cumprimento de objectivos, e de um programa de acção futura de continuidade, a apresentar até 60 dias antes do seu termo.
6 - Na falta de notificação de renovação a ocorrer até ao termo do prazo da comissão de serviço em curso, o exercício das funções em regime de gestão corrente, não pode exceder o prazo de 90 dias contados a partir da cessação da respectiva comissão de serviço.
7 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da actividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos enfermeiros, mas prevalece sobre a mesma.
1 - A formação dos trabalhadores integrados na carreira de enfermagem assume carácter de continuidade e prossegue objectivos de actualização técnica e científica ou de desenvolvimento de projectos de investigação.
3 - A frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projectos de investigação, pode ser autorizada mediante licença sem perda de remuneração por um período não superior a 15 dias úteis, por ano, ou, nos termos que vierem a ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 – O membro do Governo responsável pela área da saúde pode atribuir a licença prevista nos termos do número anterior por um período superior a 15 dias úteis, desde que a proposta se encontre devidamente fundamentada e a formação se revista de interesse para os serviços.
A avaliação do desempenho relativa aos trabalhadores que integram a carreira especial de enfermagem rege-se pelo disposto no Capítulo V do Decreto-Lei nº. 437/91, de 8 de Novembro até à aprovação de diploma próprio.
1 - A carreira de enfermagem criada nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro é extinta, com as excepções previstas no artigo 24º.
2 – Os trabalhadores integrados na carreira prevista no número anterior transitam para a carreira especial de enfermagem nos termos dos números seguintes.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores que sejam titulares da categoria de enfermeiro e de enfermeiro graduado e tenham sido reposicionados, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, em posição remuneratória inferior à posição 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro, atingem esta posição nos dois anos subsequentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, de acordo com a regulamentação a emitir pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP.
5 - Transitam para a categoria de enfermeiro principal os trabalhadores que sejam titulares das categorias de enfermeiro chefe e de enfermeiro supervisor e se encontrem nas condições a que se refere o nº 2 do artigo 23º.
1. Subsistem, nos termos do artigo 106º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, as categorias de enfermeiro-chefe e de enfermeiro supervisor da carreira de enfermeiro, previstas no Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro.
2. Os trabalhadores titulares das categorias subsistentes, a que se refere o número anterior, são reposicionados na categoria de enfermeiro principal quando o montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tenham direito não for inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da primeira posição da categoria de enfermeiro principal.
3. Os trabalhadores titulares das categorias subsistentes que não transitem, conforme previsto no número anterior, para a categoria de enfermeiro principal, progridem na respectiva categoria nos termos da tabela anexa correspondente.
4. Nos termos do nº 5 do artigo 106º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas categorias subsistentes referidas no nº 1.
Na transição para a carreira especial de enfermagem os trabalhadores são reposicionados nos termos do artigo 104º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Disposições finais e revogatória
Os artigos 15.º e 25.º do Decreto-lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro passam a ter a seguinte redacção:
a)[…]
b) O coordenador da UCC é designado de entre enfermeiros com pelo menos a categoria/título de ……….. e com experiência efectiva na respectiva área profissional;
c)[…]
2 […].
b) Um enfermeiro com a categoria/título de … e com experiência efectiva nos cuidados de saúde primários, a exercer funções no ACES;
1 - No prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente decreto-lei são desencadeados os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho previstos no artigo 21.º.
2 – Os concursos de acesso pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos até ao provimento das vagas pelos candidatos seleccionados.
É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 54º a 56º, até à aprovação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.