Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/581062194/andamento-do-processo-n-0020657-4919998170001-procedimento-ordinario-23-05-2018-do-tjpe?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-04-24 00:54:24+00:00
Document Index: 81986347

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 923', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 310', 'Artigo 219', 'Artigo 1092', 'Artigo 960', 'Artigo 911', 'Artigo 310', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 85', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 31', 'Artigo 1019', 'Artigo 475', 'Artigo 474', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 923', 'Artigo 17']

DJPE 23/05/2018 - Pg. 891 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020657-49.1999.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJPE
Públicos, declinando de sua competência e remetendo o processo à 2ª Vara Cível da Capital (fls. 312/312v).Prolação de sentença pelo Juízo da 2ª Vara Cível julgando, conjuntamente, os processos 0020657-49.1999.8.17.0001, 0005743-38.2003.8.17.0001 e 0029350-46.2004.8.17.0001 (fls. 316-323v).Os opoentes interpuseram apelação, conforme fls. 325-330.SOTIL também apelou, conforme fls. 335-368.Cópia do despacho/ofício do Relator do MS nº 329.047-1, impetrado pela SOTIL, dando conta do deferimento de liminar (fls. 334).Decisão recebendo apelações em ambos os efeitos às fls. 332/333.Decisão interlocutória da 5ª Câmara Cível, no bojo das apelações interpostas pela SOTIL, convertendo o julgamento em diligência, para determinar que o Juiz sentenciante apreciasse embargos de declaração ainda pendentes de julgamento (fls. 385/385v).O Juízo da 2ª Vara Cível, apreciando os embargos de declaração opostos da sentença de fls. 316-323v., acolheu o referido recurso, tornando nulas as sentenças por ele proferidas, ao tempo em que reconheceu a sua incompetência para processar e julgar os processos sentenciados, determinando, ao final, o encaminhamento das ações conexas para redistribuição a uma das seções desta Vara.É o relatório.1.2. PROCESSO DE Nº 0020657-49.1999.8.17.0001 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO, ajuizada por MARIA DA PIEDADE VALENTE DE SÁ, qualificada na inicial, contra SOTIL-SOCIEDADE TECNICA DE INSTALAÇÕES LTDA, também qualificada. A autora alega, em resumo, às fls. 02-11, que: a) no dia 25 de abril de 1991 firmou contrato de promessa de permuta com a empresa ré; b) as cláusulas segunda e quarta do mencionado contrato dispõem expressamente que a demandada deveria quitar, em favor da autora, todas as prestações alusivas à aquisição do apartamento 502, e respectiva fração ideal de terreno, do Edifício Resedá; c) a obrigação, objeto das referidas cláusulas contratuais, fora reafirmada no instrumento de "recibo de sinal e princípio de pagamento", emitido em favor da autora, no qual figura, como interveniente, a ré, conforme item VIII do mencionado documento; d) apesar de ter a ré, quando da assinatura do contrato de promessa de permuta, se investido na posse direta do imóvel 97, da rua Neto de Mendonça, bairro do Rosarinho, nesta cidade, a mesma, por inadimplência, não cumpriu com as obrigações contratuais que lhe cabiam, deixando a autora, não só desprovida da posse direta de seu imóvel, mas também impossibilitada de adquirir apartamento no já mencionado prédio de apartamentos; e) caracterizado o direito do autor à resolução contratual e à reintegração na posse do imóvel 97, da rua Neto de Mendonça, bairro do Rosarinho, nesta cidade, em face do disposto no art. 1.092 do Código Civil, sem prejuízo de indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da ré. Ao final, o autor pediu, em sua exordial, a reintegração possessória, com a condenação da ré à reparação por perdas e danos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12-24.Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 42-51, argüindo, preliminarmente, que: a) a autora juntou unicamente o instrumento particular de promessa de permuta, deixando de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, o documento comprobatório de que é proprietária do imóvel que fora objeto de permuta e o recibo de sinal e princípio de pagamento; b) a falta de interesse de agir da autora, posto que esta limitou-se a alegações, sem produzir prova documental do descumprimento contratual por parte da ré, especialmente a interpelação judicial prévia, enquanto condição essencial à propositura da ação, c) o pedido é juridicamente impossível, posto que o negócio jurídico fora pactuado em caráter irrevogável e irretratável, não podendo ocorrer arrependimento, não havendo cláusula no contrato de permuta estabelecendo condição resolutória nem penalidade em caso de descumprimento; d) a demandante não poderia formular pedido resolutório, porquanto não colacionou prova de que notificou a ré para outorga da escritura pública definitiva do imóvel que deu em permuta, mormente quando a ré vem cumprindo com suas obrigações contratuais, com o efetivo pagamento do preço do apartamento negociado junto à INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA.No mérito, a parte ré aduziu, em suma, que: a) a autora não provou o seu inadimplemento; b) se não houvesse pago as parcelas do preço do apartamento, já teria sido, na qualidade de interveniente garantidor, acionada pela credora ou terceiro que eventualmente se sub-rogasse no crédito; c) a autora vem a juízo só após 08 (oito) anos da celebração do negócio de promessa de permuta; d) a autora e sua filha moram no Edificio Resedá, devendo ambas explicar a que título residem no mencionado prédio, bem assim fazerem prova da propriedade da casa da rua Neto de Mendonça; e) opõe fato extintivo, trazendo à colação notas promissórias e recibos que demonstram o pagamento integral efetuado junto à INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA relativamente à aquisição do apartamento 503 do Edifício Resedá, bem assim o cumprimento ao que fora pactuado no contrato de promessa de permuta; f) não é obrigação da ré outorgar escritura púbica definitiva de compra e venda do apartamento em questão, uma vez que sua situação jurídica não é de promissário comprador, nem isso ficou ajustado na promessa de permuta; g) a relação obrigacional quanto à escolha do apartamento, e sua respectiva aquisição, foi diretamente negociada pela autora junto à INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA, sendo a promessa de compra e venda, segundo a própria inicial, celebrada em seu nome; h) a posse da casa foi transmitida de forma plena, sendo o negócio celebrado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando arrependimento; i) na qualidade de possuidora do imóvel, não pode ser demanda por meio de interdito possessionis; j) no exercício pleno da posse, transferida pela autora por via contratual, fez no imóvel acessões e benfeitorias no valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); k) o pedido indenizatório da autora é inconsistente (fls. 42-51).Com a contestação vieram os documentos de fls. 52-65.A autora, em sua réplica, argumentou, em relação às preliminares arguidas, que: a) não se tratando a presente ação de ação reivindicatória, não se faz necessária a exibição do instrumento do contrato de promessa de permuta, posto que não se discute o domínio do bem; b) juntou com a inicial o instrumento do contrato de promessa de permuta; c) sua legitimidade decorre do fato de haver figurado no contrato de permuta, o qual corrobora o seu interesse de agir quanto ao descumprimento contratual pela parte ré; d) descabida a invocação dos artigos 960 e 911 do Código Civil, no sentido de que deveria ter havido prévia interpelação judicial, enquanto condição essencial à propositura da ação, uma vez que a ré descumpriu efetivamente o contrato ao não cumprir não só mera obrigação de pagar mas também de adquirir, à autora, apartamento mencionado no contrato; e) a ré descumpriu sua obrigação perante a autora, não havendo que se falar em interpelação judicial prévia para a propositura da ação; f) a prova do não pagamento não se revela de plano ou necessariamente em documento que ateste a conduta omissiva, motivo pelo qual a alegação preliminar de que a autora não juntou à inicial prova da inadimplência carece de qualquer substância; g) a autora jamais recebeu o título de domínio ou posse em ralação ao apartamento 502 do Edf. Resedá, o que revela a inadimplência da ré; h) a presente ação não é mandamental, nem se trata de mandado de segurança, em que a prova é pré-constituída, não se lhe podendo impor que instruísse a inicial com todos todas as provas capazes de fulcrar sua pretensão, sendo certo que o CPC prevê a dilação probatória com a oportunidade de produção de prova na fase da instrução processual; i) o fato do contrato não prever retratação ou arrependimento não significa que não se possa pretender a resolução por inadimplência, uma vez que a irretratabilidade ou irrevogabilidade referem-se à rescisão unilateral voluntária do contrato sem a imputação de inadimplência, implicando isso que se uma das partes é inadimplente não se pode negar à outra o direito de buscar em juízo a resolução contratual; j) não há que se falar em exceptio non adimpleti contractus, porquanto o primeiro passo no contrato entabulado seria da empresa ré, no que concerne à aquisição do apartamento 502, conforme contrato de promessa de permuta.No mérito, a autora formulou, em sua réplica (fls. 68-77), o seguinte: a) que a ré não cumpriu com a obrigação contratual de adquirir o apartamento que deveria ter sido dado em permuta pelo imóvel de propriedade da autora; b) que a inadimplência da ré restou demonstrada pela cópia autenticada da escritura pública definitiva de compra e venda do apartamento 502 do Ed. Resedá e sua correspondente fração ideal de terreno, uma vez que este documento dá conta de que referido imóvel fora alienado a um terceiro; c) que as notas promissórias e as quitações subscritas pelo Engenheiro Murilo Paraíso, em favor da SOTIL, não indicam que a ré teria cumprido com sua obrigação contratual, porquanto demonstrado que a demandada não adquiriu o citado apartamento; d) que as quitações e transações apresentadas pela ré correspondem à mera compensação, não servindo para fim de aquisição do apartamento referido no contrato; e) que em caso de se admitir que os recibos juntados pela ré sirvam para demonstrar quitação, que se reconheça o mal pagamento, posto que a mesma não realizou o pagamento com a devida segurança, para fins de aquisição do apartamento 502 do Edf. Resedá, que, conforme demonstrado, fora alienado a outrem; f) a autora não fez parte da compensação, havida por transação, entre a ré e a Incorporadora Souza Luna o/ou Engenheiro Murilo Paraíso, nem foi cientificada da mesma, motivo pelo qual os recibos acostados pela ré não serviriam para isentá-la de cumprir o contrato celebrado com a autora; g) a Souza Luna e Sotil emitiram os recibos juntados por esta último a título de compensação, conforme correspondências de 12.07.95 e 11.12.92; h) mencionados recibos e notas promissórias contam com defeito de validade, posto que subscritas por pessoas sem qualquer alusão a que estivessem representando a SOUZA LUNA e SOTIL; i) a compensação em comento não serve para descaracterizar a inadimplência da SOTIL, nos termos do art. 1.019 do Código Civil; j) a ré não poderia pretender compensar sua obrigação com a autora com eventuais créditos junto à Incorporadora Souza Luna; k)
o apartamento 1201, referido na contestação, fora adquirido, a título oneroso, pela senhora CÉLIA DE SÁ CHICOLET, filha da autora, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda e comprovantes de pagamento, sendo que tal aquisição não tem nada a ver com o contrato de permuta celebrado entre a demandante e a ré; l) CELIA DE SÁ CHICOLET deu moradia à requerente, sua genitora, uma vez que esta se encontra desprovida de teto, em face da ocupação pela ré do imóvel corresponde ao nº 97, da rua Neto de Mendonça; m) a posse da ré no imóvel 97, da rua Neto de Mendonça, é injusta, porquanto precária, não gerando qualquer efeito indenizatório, nem direito de retenção por benfeitorias, as quais não seriam necessárias nem estariam comprovadas.Com a réplica vieram os documentos de fls. 78-93.Manifestando-se sobre os documentos acostados quando da réplica, a parte ré, ao tempo em que requereu a juntada de documentos novos, aduziu, em suma, às fls. 94-101, que: a) as notas promissórias e os recibos juntados comprovam o cumprimento da obrigação por ela assumida, qual seja, o pagamento efetivado à INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA, pertinente à aquisição do apartamento de número 502, conforme cláusula 5ª do instrumento de promessa de permuta, segundo o qual o contrato de promessa de compra e venda do apartamento 502 do Edifiício Resedá será firmado diretamente entre a permutante autora e a Incorporadora Souza Luna, comparecendo a Sotil, como interveniente, para cumprir com a obrigação de pagar integralmente o preço do mencionado negócio jurídico e sua atualização monetária; b) indaga se a Incorporadora Souza Luna, em face da obrigação assumida pela Sotil, cobrou desta algum valor, tendo em vista o cumprimento da obrigação de pagamento do apartamento de número 502 do Edifício Resedá; c) a obrigação assumida pela SOTIL foi a de pagar as prestações do apartamento 502, sendo os demais atos a serem praticados de responsabilidade da empresa vendedora e da compradora; d) a autora assinou unilateralmente com a Incorporadora Souza Luna Ltda, sem interveniência da SOTIL, documento de alteração de recibo-contrato que se contrapõe às suas alegações e ao documento de fls. 78/82; e) na mesma data em que celebrou a promessa de permuta com a ré, a INCORPORADORA SOUZA LUNA firmou recibo de sinal e princípio de pagamento, registrado no cartório de títulos e documentos, em favor da autora, e com a interveniência da SOTIL; f) a autora ocultou os documentos mencionados na alíneas d e e, os quais são fundamentais para a elucidação da causa; g) a ré, por meio de documentos novos, demonstra a aquisição direta dos direitos aquisitivos do apartamento 1201, localizado no 12º (décimo segundo) pavimento elevado, e sua respectiva fração ideal de terreno e demais coisas comuns do Edifício Resedá, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, celebrado em 14 de novembro de 1990, tendo o preço sido ajustado na cláusula 5ª; h) todas as promissórias referentes à promessa de compra e venda do apartamento 1201 foram quitadas pela ré, sem qualquer rescisão desta aquisição; i) a autora anexou, sem demonstrar o efetivo pagamento, instrumento de promessa de compra e venda datado de 25 de abril de 1991, tendo por objeto o apartamento 1201, quando este já houvera sido prometido à SOTIL; j) os recibos de fls. 87/95 não dizem respeito ao pagamento do preço do apartamento 1201, tendo sido realizada a sua quitação pela contestante; k) os documentos novos, ora juntados, explicam a razão pela qual a autora não se encontra com o apartamento 502 do Edifício Resedá, posto que celebrou negócio jurídico paralelo com a Incorporadora Souza Luna, através de instrumento aditivo contratual, no qual elegeu outra unidade no mesmo prédio; l) a obrigação de pagamento foi cumprida pela ré, conforme documentos acostados na defesa e os novos que ora se juntam.Com a manifestação da ré vieram os documentos de fls. 102-139.A autora, por sua vez, manifestou-se sobre os documentos trazidos pela ré, aduzindo, em resumo, às fls. 141-144, que: a) a manifestação da ré e documentos que a instruem reforçam a procedência da ação; b) CÉLIA DE SÁ SAMPAIO CHICOLET não é parte no processo e, conforme documentos de fls. 83/93, adquiriu o apartamento 1201, do Edf. Resedá, pagando regularmente as consectárias prestações; c) Descabidas as alegações da ré uma vez que o apartamento 1201 nada tem a ver com o litígio da presente ação; d) os documentos novos apresentados pela ré não servem como prova efetiva da quitação da obrigação da ré, sendo incompreensível o motivo de sua tardia juntada aos autos; e) os documentos juntados pela ré são inconsistentes e carecem de força probante; f) o instrumento particular de promessa de compre e venda de bem imóvel de fls. 115/119, referido pela ré às fls. 96, é ato jurídico inexistente, por lhe faltar elemento essencial, qual seja, o agente. Consta do referido documento, na condição de promitentes comprador e vendedor, a Incorporadora Souza Luna Ltda, aquele representado pelo Diretor Superintendente e este pelo Diretor Financeiro; g) as cópias de notas promissórias de fls. 120/139 não têm a assinatura (firma) da emitente, sendo título apócrifos e nem expressam o liame com as prestações que deveriam ser consignadas pela demandada; h) a cópia de fls. 102 não se encontra autenticada, tratando-se de simples minuta de permuta que só se realizaria se a SOTIL cumprisse com sua obrigação; i) com a inadimplência da SOTIL, a permuta frustrou-se, configurando o documento de fls. 102 em simples minuta de avença futura, sem qualquer valor futuro e sem qualquer valor probante das alegações da ré; j) pelo documento de fls. 102, constata-se que o instrumento que ele espelha não está datado e não contém a subscrição da interveniente, mencionada no preâmbulo da referida minuta, não alcançando a condição de ato jurídico; k) os documentos de fls. 103/113, que já constavam dos autos às fls. 14/22, instruindo a inicial, correspondem ao contrato celebrado entre as partes, em relação ao qual a ré se mostrou inadimplente. A ré, às fls. 145-149, em face da petição de fls. 141/142, argumentou, em suma: a) o documento de fls. 103-107 é o instrumento de permuta celebrado com a autora, no qual consta a obrigação assumida pela ré de pagar o valor do apartamento de número 502 do Edifício Resedá; b) o documento de fls. 107-114 é o recibo de sinal e princípio de pagamento, celebrado entre a autora e a Incorporadora, com a interveniência da ré, para cumprir a obrigação assumida na promessa de permuta com relação a todas as parcelas do preço; c) notas promissórias e documento de fls. 65 registram o pagamento da obrigação assumida pela SOTIL com relação à aquisição do apartamento em questão, sendo certo que até a presente data não houve contra esta protesto ou execução de cobrança de dívida por parte da Incorporadora; d) o documento de fls. 102 dá conta de que a autora resolveu permutar o apartamento número 502, pago pela contestante, pelo apartamento 1501 do Edifício Resedá, pagando a diferença por ser andar mais alto; e) o instrumento particular de promessa de compra e venda de fls. 115-119, referente ao apartamento 1201 do Edificio Resedá, se encontra assinado pela SOTIL, através de seu sócio Diretor, conforme assinatura constante no contrato de fls. 119 (na página anterior de nº 118 consta o nome do prometido comprador), tendo sido mencionado contrato subscrito por 2 (duas) testemunhas; f) as notas promissórias foram devolvidas à SOTIL, e assinadas pelo Diretor da Incorporadora, provando o seu pagamento, já que estão em poder da empresa emitente, que apôs o seu recebimento; g) o documento de fls. 102 realmente não se encontra autenticado, pois o original se encontra em poder da autora, tendo sido firmado pelas partes, retratando negócio jurídico firmado diretamente com a Incorporadora; h) o documento de fls. 107-113 não fora juntado com a inicial, tendo a esta sido juntado o documento de fls. 17-22, que não tem relação com o presente litígio; i) com relação ao apartamento de nº 1201, que não é objeto desta demanda, uma vez que a autora se reportou ao apartamento nº 502, pode-se dizer que a ré efetivou o pagamento do mencionado apartamento, conforme prova nos autos; j) se a autora suscita dúvida quanto ao fato mencionado no item anterior, deverá a mesma exibir os títulos comprobatórios de pagamento das respectivas parcelas, a fim de provar o pagamento.Ao final de sua manifestação (fls. 145-149), a ré requestou a este Juízo que determinasse de ofício a correção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor do apartamento de número 502 do Edifício Resedá supera a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais).Tentativa de conciliação inexitosa, conforme fls. 153.Sentença indeferindo a inicial pela ausência de condição de procedibilidade (inciso III do art. 295) e extinguindo o feito sem julgamento do mérito com base no inciso IV do art. 267 do CPC (fls. 155-162).Provida a apelação interposta pela autora, foi anulada a sentença de fls. 155-162, voltando os autos a este Juízo de origem para apreciação do mérito (fls. 211/212).Após o retorno dos autos, este Juízo proferiu decisão indeferindo requerimento da autora de antecipação parcial da tutela (fls. 230-232).Manifestação da ré requerendo a revogação de parte da decisão proferida nos autos da ação de oposição e reproduzida nos autos desta ação de reintegração de posse (fls. 237-242).Juntada pela ré de cópia da petição inicial de ação de usucapião distribuída perante 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife (001.2004.029350-6).Designada audiência preliminar de conciliação e saneamento, simultaneamente com a ação de oposição (proc. 001.2003.005743-5), a parte autora requereu o cancelamento do ato e o pronto julgamento da lide (fls. 274-276).Mantida a decisão que designou audiência de conciliação e saneamento (fls. 291), esta teve lugar, conforme termo de folhas 293-298, ocasião em que este Juízo, reconhecendo conexão, por idêntica causa de pedir (mesmo contrato) entre as ações que tramitam nesta Vara e a ação de usucapião proposta na 2ª Vara de Sucessões e Registro Públicos da Capital, e a competência absoluta, em razão da matéria, da 2ª Vara de SRP, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de SRP, para julgamento simultâneo das ações (fls. 293-298).Remetidos os autos à 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos, a ré atravessou petição requerendo o reconhecimento judicial do direito à locação do imóvel por ela ocupado (fls. 301/302). Na ocasião, foram colacionados os documentos de fls. 303-325.Certidão de trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha amigável
nos autos de inventário n 001.1990.031913-3 (fls. 327).O juízo da 2ª Vara de SRP, por sua vez, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (COJ), excluiu o usucapião da sua competência específica, remeteu os autos à Vara Cível para onde foi enviada anteriormente a ação de usucapião (fls. 328).Ofícios da 2ª Câmara Civel requisitando informações encaminhados à 2ª Vara de SRP, em razão de Agravo de Instrumento (fls. 330/331).Mais ofícios da 2ª Câmara Civel, com cópias de decisões, comunicando concessão de antecipação de tutela recursal (liminar de imissão de posse) e revogação desta (imóvel ocupado e com vigilância eletrônica) no AI interposto contra decisão proferida na ação de oposição (processo 001.2003.005743-5), movida em razão da presente ação de reintegração de posse (fls. 330-338).Informações prestadas no AI por este Juízo (fls. 341).Ofício da 2ª VSRP, informando do recolhimento do mandado de imissão de posse sem cumprimento (fls. 344).Nova decisão do juízo da 2ª VSRP, reiterando posição anterior e remetendo os autos para distribuição a este Juízo (fls. 345-347).Decisão deste Juízo determinando a localização da ação de usucapião (001.2004.029350-6), a fim de remessa dos presentes autos à vara cível para a qual foi aquela ação distribuída (fls. 349).Petições, perante a 2ª Vara Cível, da parte autora, instruída com documentos, às fls. 356-365.Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, julgando: a) improcedente o pedido de usucapião; b) extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, no que respeita ao pedido de oposição (art. 267, VI, do CPC); c) procedentes os pedidos formulados no processo nº 0020657-49.1999.8.17.0001 (fls. 366-373).Expedido mandado de reintegração, a ré peticionou pela suspensão do seu cumprimento (fls. 376/377); a autora, por sua vez, instada a se manifestar, pronunciou-se às fls. 436-438.A demandada interpôs duas apelações, uma na ação de usucapião extraordinário e, outra, na ação de resolução de contrato c/c reintegração (fls. 442-475).Ofício do Relator do Mandado de Segurança nº 0329047-1, informando da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo da determinação de expedição de mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0020657-49.1999.8.17.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (fls. 549).Cópia da decisão interlocutória, proferida no MS, às fls. 550-551.Decisão recebendo, por força da liminar no MS, apelos da ré em ambos os efeitos (fls. 552/553).Contrarrazões da autora às fls. 554-563.Embargos de declaração da ré, com fim de prequestionamento, pugnando ao juízo da 2ª Vara Cível que declare sua incompetência, remeta os autos à 4ª Vara Cível e torne nula a sentença proferida (fls. 564- 570).Conversão do julgamento em diligência pela 5ª Câmara Cível das apelações interpostas, determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação pelo Juiz de piso dos embargos de declaração de fls. 564-570).Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível acolhendo os embargos de declaração da ré para, tornando nula a sentença por ele prolatada, declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, por ter sido o primeiro Juízo a conhecer da demanda (fls. 582/583).Embargos de declaração interpostos pela autora (fls. 613-618), os quais foram julgados improcedentes, mantendo, na íntegra, a decisão de fls. 582/583 (fls. 619-621).Petição da autora, instruída com documentos (fls.628-642), comunicando interposição de agravo de instrumento e requerendo o exercício do juízo de retratação, com a reforma da decisão agravada (fls. 625/626).É o relatório. 2. FUNDAMENTOS.2.1. DA INADEQUAÇÃO DA OPOSIÇÃO PARA INTRODUZIR DISCUSSÃO DE DIREITO NÃO CONTROVERTIDO NA LIDE DESENVOLVIDA ENTRE OS OPOSTOS (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) A presente ação de oposição, com toda a vênia, esbarra em óbice processual instransponível.É que o manejo da ação, que visa a discutir propriedade, constitui meio impróprio à discussão em torno da posse direta do imóvel, que é travada na ação principal (reintegração de posse c/c resolução contratual).Como sabido, no juízo possessório são exercidas as faculdades jurídicas que provém da posse em si mesma, tutelando-se a posse com base no fato jurídico da posse, ao passo que, no petitório, a proteção da posse decorre do direito de propriedade, ou seja, busca-se, neste caso, a posse com fundamento no domínio.In casu, na ação contra a qual se deduz a oposição, discute-se, sem sombra de dúvida, o jus possessionis, que tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse anterior hostilizada, sem qualquer discussão quanto ao fenômeno jurídico da propriedade. A oposição em tela, por sua vez, gira em torno do jus possidendi, segundo o qual se deduz pretensão visando-se a alcançar o direito à posse como um dos atributos consequentes à propriedade - uso e gozo do bem.Bem por isso que se diz que a oposição não pode introduzir discussão de direito não controvertido na lide desenvolvida entre os opostos, como se vê em iterativos julgados do STJ a respeito do tema, nomeadamente a questão da oposição, fundada no domínio de imóvel, na pendência de ação possessória, em face da regra do artigo 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015). Vem ao ensejo dessa noção do descabimento de ação de oposição, pautada em domínio, na pendência de ação possessória, que é entendimento que prevalece no STJ, diversos precedentes deste sodalício, dentre os quais transcrevo, a título de exemplo, a seguinte ementa:RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, III, E 535 DO CPC/1973. ARTS. 20, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, E, 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES OPOSIÇÃO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO.[...]5.Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discutese a posse do imóvel e nesta, o domínio. Precedentes: AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp 1.294.492/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 14.10.2015.6. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.1Assim, sedimentado em farta jurisprudência que recentemente se formou no STJ, no sentido de que a oposição em ação possessória deve ser atinente apenas à posse controvertida entre os opostos, não se podendo admitir a discussão de propriedade, porquanto não seja esta controvertida pelos opostos, impõe-se a conclusão de que a via eleita é imprópria ao fim por ela colimado, admitindo-se, todavia, dada a característica da facultatividade, que o opoente aguarde o desfecho da ação pendente, voltando-se contra aquele a quem coube a coisa ou direito então disputado2.Dito isto, força é concluir pela flagrante inadmissibilidade da oposição, que está lastreada em alegação de domínio, adquirido razão de formal de partilha, ajuizada em face da ação principal de ação de reintegração de posse, cuja causa de pedir se fundamenta na posse anterior sobre bem supostamente esbulhado.2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO Cuida-se de hipótese que dispensa outras provas, uma vez que os elementos presentes, constantes da prova documental, são suficientes para proferimento da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I-não houver necessidade de produção de outras provas; II- omissis." Vem a propósito posição consolidada pela jurisprudência, in verbis: "Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide." (STJ - AgRg no Ag 969.494/DF - 3ª Turma - Rel. Massami Uyeda - Julg. 03/02/2009). "Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada." (STJ - AgRg na MC 14.838/ SP - 3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 18/11/2008). Com efeito, compulsando os autos, pude perceber que o cerne da matéria discutida pelas partes - consistente, basicamente, em se definir se a ré cumpriu com o dever de adimplir a obrigação por ela assumida no contrato de promessa de permuta firmado com a autora, para, em seguida, reintegrar ou não esta última na posse do imóvel que fora entregue àquela em função do mencionado negócio-, prescinde de outras provas, sendo o suficiente, para o deslinde da questão, os documentos constantes dos autos. Neste passo, por entender que o juiz deve julgar antecipadamente a lide quando a matéria discutida não carecer de outras provas, isto é, quando o aspecto fático da demanda estiver suficientemente comprovado pelos elementos probatórios trazidos aos autos, e que seria, portanto, ato inócuo a realização de outras provas, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe.2.3 DA INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO.A SOTIL arguiu, básica e resumidamente, as seguintes preliminares: a) indeferimento da inicial; b) ausência de interesse de agir; c) impossibilidade jurídica do pedido.A primeira preliminar diz respeito à ausência de documentos que seriam, no entender da ré, indispensáveis à propositura da ação, o que levaria ao indeferimento da inicial.Segundo a ré, seriam indispensáveis o documento comprobatório de que é a autora proprietária do imóvel que fora objeto de permuta e o recibo de sinal e princípios de pagamento.Com toda a vênia, mencionada preliminar não merece acolhida, uma vez que é o contrato de promessa de permuta, juntado às fls.14-16, que se afigura indispensável à análise de mérito da causa, nomeadamente para a verificação da prova da posse e de eventual esbulho.Não há, portanto, que se falar em inépcia da inicial, até porque a demonstração quanto à titularidade do domínio prende-se à propositura de ação reivindicatória, o que não é o caso sob exame.A segunda preliminar, relacionada à falta de
interesse de agir, também não merece guarida.Como sabido, interesse processual é a necessidade de obter-se, através do processo, a proteção jurisdicional do Estado, o que, no caso dos autos, está claramente consubstanciado no fato da autora figurar como permutante no contrato de promessa de permuta, cuja cópia foi colacionada às fls. 14-16, e em função do qual alega o descumprimento, por parte da ré, das suas obrigações contratuais, com o conseqüente esbulho quanto à posse do imóvel dado em promessa de permuta à demandada.Rejeito mais essa preliminar argüida, de ausência de interesse processual, ao constatar a presença do binômio utilidade e necessidade quanto aos pedidos formulados na exordial.No que tange à notificação judicial prévia para ajuizamento de ação possessória, cumpre-me observar que, em acórdão, que transitou em julgado, conforme certidão de fls. 222 dos autos do processo nº 0020657-49.1999.8.17.0001, entendeu a Sexta Câmara Cível do TJPE ser essa exigência despicienda, uma vez que a natureza da obrigação, assumida pela ré, ao subscrever o instrumento de permuta de bens imóveis, é líquida e positiva, tendo havido a constituição em mora no ato citatório, em consonância com o regramento do art. 219 do então vigente CPC (fls. 211-217). A preliminar de que o pedido é juridicamente impossível não merece melhor sorte. A uma, porque cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade em contrato como o firmado entre as partes tratam tão somente de direito de arrependimento, sem obstar pretensão de resolução, em face de inadimplemento de quaisquer das partes, consoante artigos 474 e 475 do CC/1916, vigentes à época. A duas, porque, embora não exista, no ajuste em tela, cláusula estabelecendo condição resolutória, pressupõe-se que o contrato, por ser bilateral, contém cláusula resolutória tácita, comum a todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra.Vem a propósito decisão proferida no REsp 159661/MS, de relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cuja ementa transcrevo:DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69.INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA.IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVATÁCITA. CONTRATOSBILATERAIS.PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO.MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO.I - Não se aplica o art. 1º do DL 745/69 aos contratos decompromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva.II - A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos oscontratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra.III - A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092,parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação.IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para ocumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor.V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casosem que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento. (grifo nosso).Assim, rejeitas todas as preliminares levantadas na contestação, passo à análise do mérito.2.4 DO MÉRITO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 2.4.1 DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAR O PREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA No decorrer do processo, a autora afirmou reiteradamente que a ré não cumpriu com sua obrigação contratual, posto que não teria levado a efeito aquisição do apartamento 502 do Edifício Resedá (fls. 68-77).Data maxima venia, os documentos constantes dos autos são suficientes a demonstrar que a tese da autora de inadimplência da empresa ré, que serve de base aos seus pedidos resolutório e possessório, está flagrantemente equivocada.Com efeito, pelo que se pode inferir do instrumento particular de promessa de permuta, acostado às fls.14-16 , a ré jamais obrigou-se a proceder com a aquisição do apartamento 502 do Edifício Resedá, restando evidente, outrossim, à luz do mencionado documento, que a sua obrigação, que consistiu no pagamento do preço do aludido imóvel, fora devidamente satisfeita, conforme demonstrado às fls. 53-65. Não é outra a interpretação que se pode extrair das cláusulas contidas no contrato de promessa de permuta celebrado entre autora e empresa ré, em face do princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem, consagrado no art. 85 do CC/1916, que corresponde atualmente ao art. 112 do CC/2002.Nesses termos, e levando-se em conta a noção de hermenêutica contratual de que "as cláusulas de um contrato interpretam-se, pondo-as em harmonia, e não isoladamente"3, o que se deve procurar é extrair dos elementos contidos na declaração a intenção das partes, "fora da expressão verbal imperfeita, indecisa, obscura ou insuficiente", conforme Bevilaqua, citado por Nestor Duarte (2015, p.86) 4.Pois bem, no caso dos autos, espanca-se qualquer dúvida quanto à obrigação da ré quando analisamos o disposto no item 2 do contrato de promessa de permuta em face da manifestação de vontade das partes como seu elemento primordial, o qual deverá prevalecer, na dicção do art. 85 do CC/1916 (art. 112 do CC/2002) sobre o sentido literal da linguagem, até mesmo para corrigir eventuais imprecisões da linguagem contratual5.No referido contrato, o item 2, que trata do seu OBJETO, dispõe que a obrigação da SEGUNDA PERMUTANTE, A SOTIL, seria a de "adquirir para ela PRIMEIRA PERMUTANTE o imóvel de propriedade da INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA" (fls. 14), todavia, mencionada cláusula, segundo boa regra de hermenêutica aplicada aos contratos , não pode ser interpretada de forma isolada nem literal, sendo, por isso, essencial o contido no item 5 do mesmo instrumento contratual, uma vez que desvela o sentido da norma em comento. Bem por isso, uma simples leitura do disposto no item 5 do contrato de promessa de permuta, firmado pelas partes, é suficiente a afastar a imprecisão da linguagem que acomete a redação do item 2, permitindo-se que se alcance a reconstrução da vontade das partes quando da celebração do contrato em tela. Com efeito, as partes, ao tempo em que estabeleceram no item 56 do mesmo contrato que a obrigação da SOTIL consistia, essencialmente, no pagamento integral do preço do negócio jurídico entabulado, deixaram evidente, harmonizando as regras contratuais, que a expressão "adquirir para ela PRIMEIRA PERMUTANTE", constante do item 2, significa que a obrigação assumida pela ré não fora a aquisição do imóvel, mas sim a de pagar o preço do mesmo.E não poderia ser diferente, uma vez que, segundo a regra do item 5, a ré figuraria como mera interveniente num eventual e futuro contrato de promessa de compra e venda do apartamento 502 do Edifício Resedá, não fazendo, por isso, sentido algum considerar que pudesse adquirir o bem num contrato em que viria a autora a figurar como promissária compradora. Ademais, seria de todo ilógico considerar literalmente a aquisição de um bem para outro que já ostentaria contratualmente a qualidade de promissário comprador, a não ser que fosse para arcar com a obrigação de pagar o preço da coisa. Assim, "adquirir para a autora" não seria outra coisa que não "pagar o preço" da coisa objeto do contrato de promessa de permuta pactuado, em atenção ao princípio da prevalência da vontade sobre o sentido literal, inclusive como forma de superar a imprecisão linguística constante da cláusula 2 do instrumento contratual em apreço.Firmado o sentido da obrigação assumida pela ré, em face de interpretação contratual que considera haver harmonia entre as cláusulas do item 2 e 5 do contrato firmado entre as partes, com a reconstrução da vontade manifestada no momento da celebração do negócio jurídico, força é analisar se houve ou não adimplemento por parte da ré no que respeita à sua obrigação de pagar o preço da coisa indicada à permuta.2.4.2 DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ Assim, considerando que a obrigação da ré consistiu em pagar o preço do imóvel indicado no contrato de promessa de permuta diretamente à Incorporadora, ex vi do item 4 do contrato de folhas 14-16, exclui-se, por conseguinte, a tese desenvolvida na réplica, de que a inadimplência da ré estaria demonstrada pela comprovação de que o apartamento 502 do Edifício Resedá fora alienado a terceiro.Além disso, o item 5, do contrato de promessa de permuta, deixa claro que a posição da ré num futuro contrato de promessa de compra e venda do imóvel 502 do Ed.Resedá seria a de interveniente, ao que seriam a Incorporadora Souza Luna e a autora, respectivamente, partes promitente vendedora e promissária compradora, não havendo, portanto, que se falar em inadimplência da ré pelo fato da mencionada Incorporadora alienar imóvel de sua propriedade a um terceiro. Permissa venia, a pretensão da autora de buscar responsabilidade pelo fato da alienação do imóvel que seria objeto de futuro contrato de promessa de compra e venda entre ela e a proprietária do mesmo, deveria ter sido direcionada, neste particular, à Incorporadora Souza Luna, posto que a obrigação da ré cingiu-se, inelutavelmente, a pagar diretamente o preço do imóvel junto à indigitada Incorporadora. Bem por isso, caberia também à citada Incorporadora (promitente vendedora) viabilizar junto à autora as providências cartorárias que fossem cabíveis à transferência de domínio do bem (lavratura da escritura de compra e venda e registro imobiliário). No que tange às alegações da autora, em sua réplica, segundo as quais a ré teria feito mal pagamento para aquisição do apartamento 502 e que as notas promissórias e quitações subscritas pelo Engenheiro Murilo Paraíso, em favor da SOTIL, não seriam documentos hábeis a indicar o cumprimento pela ré de sua obrigação contratual, com o devido acatamento, também não merecem prosperar, tendo em vista os elementos que se apresentam nos autos.De fato, a quitação de parte do preço
do apartamento 502 do Edifício Resedá está claramente demonstrada através dos documentos colacionados às fls. 53-62, sendo certo que a quitação, no que concerne às dividas consubstanciadas em título de crédito, pode ser dada pela sua devolução, ou seja, "basta que o credor o restitua ao devedor para que a dívida esteja quitada"7.E, pelo que se depreende dos autos, a quitação da dívida não só é demonstrada pelos recibos de fls. 61/62, mas também por meio dos documentos de fls.53-60, os quais dão conta, de forma inequívoca, que as notas promissórias, representadas em tais documentos, retornaram às mãos da suplicada.Assentado que os documentos de fls. 53-62 comprovam perfeita quitação de boa parte da dívida assumida pela ré, força, ainda, é considerar que, não ocorrendo qualquer obstáculo à caracterização do instituto da compensação na espécie, seja legal e/ou convencional, os documentos de fls. 63-65, que constituem cópias autenticadas de acordo firmado entre a ré e a INCORPORADORA, trazem à lume caracterização de perfeita hipótese de compensação voluntária ou convencional8, não havendo que se falar em mal pagamento por parte da ré e/ou compensações inválidas e/ou inexistentes em razão do artigo 1.019 do Código Civil de 1916, vigente à época do mencionado negócio jurídico.É que, pelo que se dessume de tais documentos (fls.63-65), a Incorporadora e a SOTIL, devidamente representadas, a primeira pelo seu diretor-presidente e, a segunda, pelo seu sócio quotista com poderes gerenciais, pactuaram a compensação dos seus débitos, quitando, com isso, a dívida em relação ao preço do apartamento 502 do Edifício Resedá, representada pelas notas promissórias nº 37/46 à 46/46 (fls. 63/64) e 13/46 à 33/46 (fls. 65), instando frisar que se trataram de dívidas recíprocas, o que afasta o óbice alegado pela autora e que estaria consubstanciado no artigo 1.019 do CC/1916, vigente à época. Simples leitura dos documentos de fls. 63-65 deixa entrever que as duas empresas eram credora e devedora uma da outra, sendo de todo insubsistente, no caso concreto, a tese da pessoa que se obriga por terceiro, prevista no artigo 1.019 do CC 1916.Sendo recíprocas as dívidas, e não havendo qualquer obstáculo legal/convencional, a ré e a Incorporadora procederam à uma devida compensação voluntária, extinguindo seus créditos e liberando-se mutuamente. Outro equívoco na argumentação da autora diz respeito à menção ao adágio "quem paga mal, paga duas vezes". Trata-se de regra geral consubstanciada no artigo 310 do Código Civil, que dispõe: "não vale o pagamento cientemente feito ao credor, incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu". Como salienta Tartuce, "a incapacidade, nesse caso, deve ser compreendida em sentido genérico, isto é, falta de autorização, ou mesmo incapacidade absoluta ou relativa daquele que recebeu (arts. 3º e 4º do CC)"9.Ora, à luz de tudo o já exposto, mormente pelos documentos de fls.63-65, não se pode considerar que a ré pagou mal, porquanto a INCORPORADORA, por meio de seu DIRETOR-PRESIDENTE, tinha pleno poder à desobrigação da ré, até porque, como já visto, a obrigação da ré limitou-se à quitação do preço do apartamento 502 do Edificio Resedá. Ademais, não seria razoável considerar que o Diretor Presidente da Incorporadora (credora) não tivesse plena capacidade de dar quitação da dívida assumida pela ré (devedora), por meio da pré-falada compensão, liberando, expressa e especificamente, a demandada, como se vê do documento de fls.63/64, da dívida contraída em virtude de obrigação de pagar o preço do apartamento 502 do Edifício Resedá.Não há dúvida, portanto, que a demandada, por meio de notas promissórias, que lhe retornaram às mãos, de recibos e de instrumentos de compensação de dívida firmados com a credora (Incorporadora Souza Luna), cumpriu com a obrigação que assumiu no contrato de promessa de permuta que celebrou com a autora.Registro que, se por um lado a ré se desincumbiu do dever de trazer aos autos fato extintivo do direito da autora, consistente no pagamento da dívida que contraiu junto à Incorporadora Souza Luna, por outro, a autora sequer demonstrou uma vírgula de suas alegações, e muito menos colacionou qualquer prova que pudesse infirmar a validade dos documentos que instruíram a contestação.Por conseguinte, e levando em conta que o contrato de permuta obrigou a ré apenas a quitar o preço do mencionado imóvel (apartamento 502 do Edifício Resedá), não há mais o que se exigir da demandada, sendo de todo descabida, outrossim, eventual pretensão, dirigida a ré, de ver realizada a transferência de propriedade do aludido imóvel (apartamento 502 do Edifício Resedá) para o nome da autora, não só porque tal pretensão desborda da obrigação pactuada no contrato de permuta firmado entre as partes, mas também porque a ré apenas funcionou no contrato de promessa de compra e venda como interveniente-garantidora, pelo que seria da Incorporadora, a toda a evidência, a obrigação de efetivar, em favor da autora, a transferência do domínio do bem.2.4.3 DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOSA autora, no afã de caracterizar o inadimplemento da ré, inclusive pelo fato da aquisição do apartamento 502 por um terceiro, instruiu a sua réplica com os seguintes documentos: a) cópia da escritura de compra e venda de folhas 78-82; b) cópia do instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 1201 do Edifício Resedá em que figura como prometida compradora Célia de Sá Sampaio Chicolet (fls.83-86); c) cópias de recibos, guia de depósito e documentos de quitação (fls.87-93). A ré, por sua vez, ao manifestar-se sobre os documentos advindos da réplica, trouxe à baila mais documentos: a) documento de alteração de recibo-contrato (fls. 102); b) cópia de instrumento particular de promessa de permuta (fls. 103-105); c) cópia de recibo de sinal e princípio de pagamento (fls. 107-112); d) cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 1201 do Edifício Resedá no qual figura como prometida compradora a ré SOTIL (fls. 110-119); e) cópia de notas promissórias (fls. 120-140).De logo, observo que o apartamento 1201 fora objeto de contratos de promessa de compra e venda distintos, conforme os instrumentos contratuais de fls. 83-86 e 110-119, os quais sugerem que a Incorporadora negociou o mesmo imóvel com a filha da autora e com o réu, sendo, no entanto, uma tal controvérsia algo que escapa, conforme reconhecido pelas partes, ao objeto da presente demanda, não servindo, por conseguinte, os mencionados contratos, e respectivos comprovantes de quitação, à elucidação dos fatos pertinentes à causa em análise.Diferentemente, os demais documentos colacionados a partir da réplica, nomeadamente os de fls. 78-82 e 102, conquanto extrapolem o quanto necessário ao julgamento da lide, revelam circunstâncias pertinentes e relevantes que só corroboram que a ré adimpliu com o contrato que celebrou com a autora. Antes de tudo, convém deixar estreme de dúvida que o documento de fls. 102, denominado "documento de alteração de recibo-contrato", detém plena força probante, posto que sua impugnação se deu sob aspecto de mera formalidade, sem apontar-lhe qualquer vício de falsidade pela parte contrária.Argumentou, precisamente, a autora, quando de sua manifestação sobre dito documento, que se tratava de cópia não autenticada, que retratava "simples minuta de permuta", "de avença futura", sem valor probante, uma vez que se encontrava sem data e sem a subscrição da ré, embora esta, como interveniente, estivesse mencionada no corpo do mesmo (fls. 141-149).É evidente que se trata de impugnação genérica e imprecisa quanto à autenticidade do documento, restando incontrovertidos o seu conteúdo e finalidade, uma vez que em nenhum momento a autora impugnou o conteúdo do mesmo, seja alegando sua inexistência, seja alegando sua falsidade, restringindose a qualificá-lo de "minuta", sem valor jurídico, o que, como sabido, entrechoca-se com entendimento jurisprudencial a respeito, in verbis:"É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo"10."A impugnação a documento apresentado por cópia há de fazer-se com indicação do vício que apresente, se o impugnante tem acesso ao original. Não se há de acolher a simples afirmação genérica e imprecisa de que não é autêntico"11.Também o fato do documento não estar datado apenas impossibilita a aferição do exato momento em que fora firmado, mas não o invalida, consoante se infere do art. 370 do então vigente CPC/73, segundo o qual"a data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigante, provar-se-á por todos os meios de direito".Igualmente, a alegação de que o documento em análise não teria validade pelo fato de não haver sido firmado pela ré, também não procede, posto que uma tal circunstância não impede a produção de efeitos jurídicos em relação aos subscritores do ato, os quais, alterando cláusula referente ao objeto anteriormente pactuado no denominado"recibo de sinal e princípio de pagamento"(fls. 107-113), resolveram, por meio do pactuado no documento de fls. 102, permutar o apartamento 502 pelo apartamento 1501 do Edifício Resedá, inclusive estabelecendo disposição expressa no sentido de liberar"para todos os efeitos o apartamento nº 502 que volta a propriedade da Incorporadora Souza Luna Ltda, que dele poderá dispor sem quaisquer restrições" (alínea e).Ora, malgrado o fato da ausência de data no documento de fls. 102, é possível estabelecer, por simples inferência lógica, que a escritura definitiva de compra e venda do apartamento 502, que fora lavrada em 19 de julho de 1996 (fls. 78-82), é posterior ao ato de permuta e liberação da referida unidade (fls. 102).Não há dúvida, portanto, que quando a unidade 502 do Edifício Resedá foi vendida a terceiro (fls. 78-82), a autora já havia liberado o referido imóvel, conforme alínea e do documento de alteração de recibo-contrato (fls. 102), o que permite descortinar: a) o documento de folhas 102 fora firmado em época anterior à data da lavratura da escritura de compra e venda do apartamento 502 do Edifício Resedá (19 de julho de 1996); b) a autora, quando ajuizou a presente ação, em 13 de maio de 1999, já havia permutado o apartamento 502 por outro, inclusive liberando-o.Assim, não procede o argumento, formulado na réplica, de que a inadimplência da ré estaria comprovada pelo fato do apartamento 502 ter sido adquirido por um terceiro, mormente quando a própria autora pactuou para que isso ocorresse.O fato, no entanto, de haver a autora omitido que abrira mão do apartamento 502 (o que fizera, inclusive, há vários anos), preferindo, ao ensejo dessa
insidiosa circunstância, sustentar argumentação de que a inadimplência da ré se demonstraria pela aquisição do mesmo apartamento por um terceiro, ultrapassa, infelizmente, mera combatividade processual, porquanto configure alteração da verdade fática.A autora, portanto, ao optar por alterar a verdade dos fatos, alegando a prática de ato inexistente (inadimplemento da ré) para lastrear seus pedidos, inclusive de indenização, terminou por agir, data maxima veênia, de forma temerária, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 14, I, II e III, do então vigente CPC/73, que traz como deveres e seus procuradores o de expor os fatos em juízo conforme verdade, bem como o de agir com lealdade e boa-fé. Afinal, a ré demonstrou ser inverídica a afirmação da autora, como se vê pelo conteúdo do documento de fls. 102, produzido pela ré, e a autora, por sua vez, nunca se retratou.Assim, comprovado está que a autora alterou a verdade dos fatos e usou o processo para conseguir objetivo ilegal, hipóteses que se enquadram na previsão do incisos II e III do art. 17 do então vigente CPC/73 (art. 80 do atual CPC/15), mesmo que de forma culposa, pois teve a oportunidade de se retratar após a réplica, mas não o fez.Entendo, pois, configurados os requisitos para a aplicação da litigância de má-fé, conforme jurisprudência do STJ, in verbis: "1.Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.2.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação por litigância de má-fé".12A propósito, em recente julgado, o STJ entendeu que"a indenização advinda da litigância de má-fé não necessita da verificação do prejuízo efetivamente causado pela parte, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo"13.No mais, reconhecido o desrespeito à boa-fé objetiva na espécie, impende reiterar que não merece prosperar o pedido resolutório, por não se vislumbrar que a ré deu causa a qualquer descumprimento do contrato de promessa de permuta que firmou com a autora, o que conduz , por via consequência, à conclusão de que a posse da ré em relação ao imóvel dado em permuta pela autora é justa, posto que decorrente da relação contratual em comento, não havendo, pois, outro caminho senão o de afastar, por absoluta inconsistência, a tese do esbulho possessório formulada na inicial.Tendo a ré, portanto, se desincumbido do ônus de provar fato extintivo do direito da autora, uma vez que demonstrou haver adimplido com suas obrigações contratuais (art. 373, II, do CPC), impõese a absoluta improcedência não só do pedido resolutório, mas também, em sucessivo, dos pleitos possessório e indenizatório deduzidos na peça exordial. 3. DISPOSITIVOEm virtude do exposto, JULGO: 1) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a demanda de nº 0005743-38.2003.8.17.0001 (AÇÃO DE OPOSIÇÃO), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual da opoente, ao tempo em que a condeno ao pagamento das custas processuais, já adiantadas, e, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, honorários sucumbenciais, estes na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo e o trabalho realizado pelos advogados das opostas; 2) JULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a demanda de nº 0020657-49.1999.8.17.0001 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO), nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 2.1) rejeitar os pedidos formulados na inicial; 2.2) condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em face da vigência à época do fato do art. 18 do CPC/73 (art. 14 do NCPC), corrigido pelo índice da tabela ENCOGE até a data do efetivo pagamento, devendo a multa ser revertida em favor da parte ré; 2.3) condenar a autora ao pagamento das custas processuais, já adiantadas, e, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizados pelo advogado da ré, bem assim o tempo exigido para o seu serviço. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Recife, 15 de maio de 2018Eduardo CostaJuiz de Direito1 REsp 1134446/MT. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 19/04/2017.2 CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros, 19ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010, p.923 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, São Paulo, Saraiva, 1987-1989, vol. 5, p. 36.4Código Civil comentado, 11ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1956, v. I, p. 265. In: Código Civil comentado:doutrina e jurisprudência: Lei n.10.406, de 10.01.2002/coordenador Cezar Peluso, 9.ed.rev.e atual., Barueri, São Paulo, Manole, 2015, p. 86. 5 Idem, ibidem, pgs. 35/36. 6 "5-PROMESSA DE VENDA DO APARTAMENTO:O contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 502 do EDIFICIO RESEDA será firmado diretamente entre a PRIMEIRA PERMUTANTE e a INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA., comparecendo ao aludido instrumento, como INTERVENIENTE a SEGUNDA PERMUTANTE, que se obrigará, a pagar integralmente o preço do mencionado negócio jurídico, e sua atualização monetária" 7 GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 132.8 Idem, op. cit, p. 157.9 TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol. 2, Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, 9ª ed., São Paulo, Método, 2014, p. 130.10 RSTJ 87/310. No mesmo sentido: RSTJ 100/197; STJ-RT 676/186; JTJ 183/194; RT 624/146, 758/252, JTA 108/379, 117/448; Bol. AASP 1.707/supl., p.3, com citação de jurisprudência.11 STJ-3ª Turma, REsp 94.626-RS, rel. Min.Eduardo Ribeiro, j.16.6.98, não conheceram, v.u., DJU 16.11.98, p. 86. In: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, 31ª. Ed., São Paulo, Saraíva, 2000, p. 415, nota 1, ao art. 385. 12 REsp 250781 SP 2000/0022606-8.Relator (a): Ministro JOSÉ DELGADO. Julgamento:23/05/2000. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. Publicação DJ 19.06.2000, p. 120, RJADCOAS vol. 14, p. 64 RSTJ, vol. 135. P.187.13 Embargo de Divergência em REsp nº 1.133.262 ES 2012/0091110-6.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Recife, 21 de maio de 2018.
Sylvio Paz Galdino de Lima (Cumulativo)
Chefe de Secretaria Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B
Juiz de Direito: Sylvio Paz Galdino de Lima (Cumulativo)
Pauta de Sentenças Nº 00110/2018
Artigo 219 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1092 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 960 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 310 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 85 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 10 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 1019 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 475 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 474 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Artigo 20 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969
Manuela de Carvalho Leite
Andrea Feitosa Pereira
Sérgio Ludmer
Rosa Baptista Teixeira
João Ricardo Silva Xavier
Vicente Moreno Filho
Artigo 923 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Leonardo Montenegro Duque de Souza
Gisele da Costa Pereira Martorelli
Arnaldo José de Barros e Silva Júnior
Germano Bezerra Alves
Paulo Henrique Magalhães Barros
Maria Christiany Queiroz de Miranda
Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura
Carlos Eduardo Carneiro Guedes Alcoforado
Candida Rosa de Lima Andrade
Nelly Caroline Salomao de Oliveira
Bruno Monteiro Costa
Fernanda Caldas Menezes
Camila de Albuquerque Oliveira
Luciana Costa Anunciacao
José Audy da Silva
Paulo Eduardo Fernandes de Andrade Lima
José Vitor Rabelo de Andrade
Fabiana Nunes Correia de Oliveira
Maria Falcão de Andrade
Marina Morais Pacifico
Juliana F. de Oliveira Andrade
Maria da Piedade Valente de sá
Carolina de Arruda Tassell
Sotil Sociedade Técnica de Instalações Ltda
Felipe de Oliveira Mavignier