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Timestamp: 2019-10-17 13:10:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 833', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 649', 'artigo 7', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127254720198070000 DF 0712725-47.2019.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127254720198070000 DF 0712725-47.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__07127254720198070000_79797.pdf
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712725-47.2019.8.07.0000
AGRAVANTE (S) LUCA PAOLO GORI
AGRAVADO (S) SAULO GONCALVES DA SILVA
Acórdão Nº 1200653
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.
1. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a
impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.
2. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) de verba salarial do
Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal e NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM
BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
Brasília (DF), 12 de Setembro de 2019
LUCA PAOLO GORI, nos autos da Ação em que litiga com SAULO GONÇALVES DA SILVA,
interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual indeferiu a penhora sobre os proventos percebidos pelo devedor.
Em suas razões recursais (ID 9746456), defende que a regra de impenhorabilidade do salário vem
sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, na busca pela efetiva prestação jurisdicional e
efetividade da execução, ainda mais quando meios menos gravosos de adimplir os débitos se revelam ineficazes ou são frustrados.
Requereu, assim, a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, valor que, em tese, não afetaria a subsistência do devedor.
Preparo recolhido (ID 9746768).
Despacho determinou a intimação do agravado para, querendo, contrarrazoar o recurso (ID 9766232). Intimado (ID 10013271), o prazo transcorreu em branco, sem manifestação (ID 10464022).
1. Sumário do recurso
O Agravante se insurge contra Decisão a qual indeferiu a penhora de salário do devedor, proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de pedido apresentado pela parte autora, ID 36684651, de penhora de salário do devedor, até a quitação integral do débito.
Tem-se que por inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.
Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c. STJ, in
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.
PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e
pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.
Inteligência do art. 649, IV, do CPC.
2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID Num. 36684651.”
Requer, portanto, a reforma da referida da Decisão para determinação de desconto em folha de
pagamento ou na conta salário no percentual de 30% (trinta por cento).
Não desconheço julgados deste Egrégio Tribunal no sentido da penhorabilidade de até 30% (trinta por cento), mensalmente, do salário do executado.
Porém, no meu entender, peço vênia aos valorosos entendimentos contrários, não pode o devedor,
mesmo ao se considerar possíveis esses descontos em conta corrente, ficar privado do mínimo
necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito,
tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana.
O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinqüenta)
salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia, in verbis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de
prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”
No caso em tela, a verba que se busca penhorar é decorrente de trabalho e não há prova de que exceda ao limite pontuado, não sendo possível a constrição do valor de 30% (trinta por cento) pretendida pelo exequente.
A propósito, precedente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta
impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e
dos honorários de profissional liberal. Essa limitação somente pode ser afastada nos casos de
execução de alimentos, independentemente de sua origem. A penhora só pode ser realizada tendo por objeto as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou mesmo os
numerários e depósitos em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, o
que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.998041,
20160020352709AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:
22/02/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 448/452)
Conclui-se, portanto, que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, inclusive aquelas
recebidas em conta salário do executado.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca deste tema:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA
AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1184765/PA (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC,
pacificou entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no
artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006). 2. Agravo regimental não
provido.” (AgRg no REsp 1499522/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015).
Portanto, demonstrado se tratar de verba salarial, bem como inexistindo previsão legal para a sua
penhora, necessária se faz a manutenção da decisão recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da
Proteção Legal do Salário (Constituição Federal, artigo 7º, inciso X) e da Dignidade da Pessoa
Humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso I).
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de
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