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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3']

Registo central de apoios de minimis - PDF
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Kevin Conceição Meneses
1 Registo central de apoios de minimis 1. NOÇÃO DE AUXÍLIO DE ESTADO 2. OS AUXÍLIOS DE ESTADO OBJECTO DE COFINANCIAMENTO 3. O REGISTO CENTRAL DE AJUDAS DE MINIMIS 4. A aplicação das disposições do Reg. 69/2001, de 12 de Janeiro 4.1 INTERPRETAÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO SECTORIAL 4.2 A NOÇÃO DE EMPRESA 4.3 A IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 4.4 DATA DE DECISÃO 4.5 O VALOR DAS AJUDAS 4.6 PERÍODO RELEVANTE 4.7 ACUMULAÇÃO DAS AJUDAS 4.8 COMUNICAÇÃO À EMPRESA BENEFICIÁRIA 5. CONSERVAÇÃO DOS REGISTOS 6. CONTROLO DO LIMITE DE ACUMULAÇÃO DOS AUXÍLIOS de minimis EM SITUAÇÕES DE FUSÃO DAS EMPRESAS DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
2 O presente guia de aplicação nasce da necessidade sentida de, num documento único, serem compiladas o conjunto de regras, sobretudo de carácter interpretativo, que ao longo do tempo a DGDR tem vindo a comunicar às entidades responsáveis pela concessão de ajudas de minimis. Não se tratam assim de regras novas surgidas em Fevereiro de 2005, que certamente pecariam por extemporanidade. No entanto, também não se poderá considerar um documento fechado, já que, sempre que necessário, este receberá as actualizações que vierem a surgir de novas interpretações que nos vierem a ser suscitadas. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
3 1. NOÇÃO DE AUXÍLIO DE ESTADO 1. De acordo com as disposições comunitárias, apenas quando estão reunidas as seguintes condições estamos perante um auxílio de estado na acepção do artigo 87º do Tratado CE: - qualquer forma da ajuda, quer represente uma transferência financeira ou uma redução de encargos - ex: subvenções, empréstimos sem juros ou a juros reduzidos, bonificações de juros, garantias prestadas em condições especiais, abatimentos fiscais e parafiscais, fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais; - atribuída pelo Estado em sentido mais lacto - Orgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo -, Orgãos da Administração Pública, Central e Local, qualquer que seja o nível em que se situem; - tendo subjacente um acto discricionário, distinto assim das medidas gerais que se aplicam uniformemente a todos os operadores do conjunto dos sectores de actividade da economia, ou seja com um carácter selectivo; - e que, independentemente do objectivo que prossegue, configura uma vantagem para quem o recebe face aos demais concorrentes, que não poderia ser obtida no mercado. 2. Estes auxílios ainda assim só são incompatíveis com o mercado comum caso afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros ou falseiem ou ameacem falsear a concorrência. E mesmo nestes casos existem excepções, não se tratando portanto de uma incompatibilidade absoluta: - as disposições específicas do Tratado relativas à agricultura (artº.36º. do Tratado, numeração revista) e aos Transportes (artº73ºdo Tratado, numeração revista); - as disposições constantes do nº.2 do citado artigo artº.92º.(artº.87º. na numeração revista), destacando de entre os auxílios declarados compatíveis com o mercado comum os auxílios de natureza social e os auxílios destinados a remediar danos causados por calamidades naturais (os restantes auxílios destinavam-se a compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha, tendo hoje pouca pertinência face à reunificação da Alemanha). - as disposições do nº.3 do mesmo artº.92º. em que são identificados os auxílios susceptíveis de serem declarados, pela Comissão Europeia e na sequência de um exame prévio dos seus efeitos expectáveis, compatíveis com o mercado comum. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
4 2. OS AUXÍLIOS DE ESTADO OBJECTO DE COFINANCIAMENTO 1. De acordo com o disposto no artº.12º. do Regulamento 1260/99, de 21 de Junho, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, as operações objecto de co-financiamento devem ser compatíveis com o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força do mesmo, bem como com as políticas e acções comunitárias designadamente em matéria de concorrência. 2. Assim, os apoios públicos às empresas não têm qualquer carácter de excepção face à política comunitária de concorrência, pelo facto de serem ou não objecto de co-financiamento, exigindo a aprovação dos mesmos pela Comissão Europeia, na sequência de notificação prévia 1 apresentada pelas autoridades portuguesas. (as excepções a esta regra de notificação referem-se apenas aos regimes de minimis e aos auxílios isentos ao abrigo de regulamentos de isenção). As ajudas são assim em regra atribuídas: - ao abrigo de regimes de auxílio de finalidade regional, com taxas de apoio previamente modeladas subordinadas a objectivos de coesão, já que se prendem com o nível de desenvolvimento das regiões; - ao abrigo de regimes de isenção (pme, emprego, formação, investigação e desenvolvimento), que em regra têm como limite máximo as intensidades de auxílio de finalidade regional; - ao abrigo de regimes de minimis, ou seja em que a ajuda apresenta um montante tão reduzido que a intensidade não é determinada em percentagem do investimento elegível. 3. Qualquer auxílio de estado não aprovado e não enquadrado nas excepções, é um auxílio ilegal sendo para efeitos de concorrência de recuperação obrigatória, e para efeitos de co-financiamento tratado como irregularidade na acepção do nº.5 do artigo 38º. do Reg. 1260/ Para além dos limites de apoios que são estabelecidos ao abrigo das regras de concorrência, que se referem à totalidade do apoio (despesa pública) e que se encontram previstas nos regulamentos que enquadram tais apoios, de acordo com o disposto na al. b) do nº.4 do artigo 29º. do Regulamento 1260/99, de 21 de Junho, a participação dos fundos estruturais no caso de investimentos em 1 Reg. (CE) 794/2004, de 21 de Abril DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
5 empresas, em regra, não poderá ser superior a 35% do custo total elegível, de modo a potenciar a alavancagem dos recursos comunitários Assim nas situações em que a intensidade da ajudas às empresas é superior a 47% do custo total elegível, designadamente nas ajudas de minimis, a composição da despesa pública não poderá assumir a distribuição que em regra é usada, 75% fundos estruturais e 25% de contrapartida pública nacional, uma vez que o citado limite de participação dos fundos terá de ser respeitado devendo para tal ser incrementada a contrapartida pública nacional. 6. A excepção que se encontra prevista neste mesmo regulamento para o caso de investimentos em PME 3, que prevê uma majoração até 10 pontos percentuais só pode ser aplicada nos casos em que as ajudas não assumam integralmente a forma de ajuda não reembolsável 4 ( iii) al b) do ponto 4 do artº.29º). 7. Ainda de acordo com o disposto na al.) g do nº.1 do artº.34º do Reg.1260/99, de 21/6, as Autoridades de Gestão de cada Programa deverão manter actualizados os quadros relativos ao respeito pelas regras comunitárias em matéria de concorrência no domínio das ajudas de estado e informar a Comissão, aquando da apresentação dos Complementos de Programação, de todas as modificações existentes. O artigo 4º. da decisão da Comissão relativa a cada programa (cláusula suspensiva relativa às ajudas de estado) aplicar-se-á às medidas que beneficiem de regimes de ajudas de Estado que são submetidas a medidas adequadas ou que tenham sido aprovadas. 8. Nos termos do Decreto-Lei nº.54-a/2000, de 7 de Abril, compete à Comissão de Gestão do QCA III, de acordo com o previsto na al. b) do nº.1 do artº. 7º., assegurar o cumprimento dos normativos comunitários, de entre os quais os relativos às regras de concorrência. 2 Esta modulação de taxas de participação encontra-se fundamentada no considerando 40 do Regulamento, prendendo-se com o reforço do efeito de alavanca dos recursos comunitários e a diversificação das formas de ajuda 3 Recorde-se a reformulação do conceito PME - Recomendação da Comissão 2003/361/CE 4 Assumindo como ajuda directa a forma de ajuda não reembolsável, tal como previsto no ponto 3 do artº.28º. do Reg. 1260/99 DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
6 3. O REGISTO CENTRAL DE AJUDAS DE MINIMIS Respondendo à proposta da Comissão Europeia explicitada no ponto 2 do artigo 3º. do referido Reg. 69/2001, de 12 de Janeiro, relativa à criação de um registo central de apoios de minimis, o Governo português 5, por despacho da Senhora Ministra de Estado e das Finanças exarado em 2002/09/11, atribuíu à Direcção- Geral do Desenvolvimento Regional a responsabilidade pelo controlo, a nível nacional, da concessão deste tipo de apoios. É neste contexto que, primeiramente com os auxílios cofinanciados e de seguida de uma forma mais abrangente incluindo os auxílios de âmbito nacional, a partir do início do 2º. Semestre de 2001 iniciaram-se os trabalhos de criação de um registo central de ajudas. No âmbito deste trabalho, para além das recomendações que periodicamente são remetidas às entidades responsáveis pela concessão das ajudas, foram criados 2 manuais procedimentos: um para os utilizadores externos, ou seja as entidades que concedem as ajudas e que assumiram a responsabilidade de as comunicar; outro para os utilizadores internos, ou seja os técnicos da DGDR/DSAE que procedem ao controlo de acumulação das ajudas comunicadas. Na figura seguinte encontra-se sumariado o ciclo de desenvolvimento deste projecto. 5 Apesar da criação da Autoridade da Concorrência, foi entendimento do Senhor Ministro da Economia que a função em apreço não se encontrava prevista na esfera de competência daquela entidade. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
7 Fases de desenvolvimento do projecto (1) Levantamento, no início do segundo semestre de 2001, que se pretendeu ser exaustivo, dos regimes de auxílios de minimis quer concedidos ao abrigo do QCA II (1994/99), quer dos Programas Operacionais enquadrados no QCA III ( ). Nesta fase foram identificados a maioria dos Auxílios deste tipo existentes em Portugal. (2) Divulgação, ainda em 2001, a todas as autoridades da criação de um registo nacional de controle de acumulação de apoios. Sempre que às autoridades de gestão ressaltaram dúvidas sobre o carácter de minimis dos auxílios, foi efectuada uma análise aprofundada sobre a matéria, recorrendo, sempre que necessário a um perito 6 externo. (3) Concepção e Desenho do Sistema de informação que permitisse concretizar o tipo de controle pretendido. Esta fase foi iniciada em Abril de 2002 por uma empresa de soluções informáticas e posteriormente, já em 2003, desenvolvida pelo Núcleo de Informática da DGDR. (4) Recolha de todo o histórico dos apoios efectuado em Setembro de 2001 e actualizado em Abril de (5) Implementação do sistema 7, em Maio de 2002, tendo sido estabelecidas rotinas de comunicação e divulgação - definidas em manual de procedimentos criado para o efeito - junto das entidades responsáveis pela concessão de apoios. Em termos internos foi ainda criado um manual de utilização do sistema. (6) Manutenção das comunicações regulares e tratamento da informação com a publicação de balanços. Em Setembro de 2002 foi efectuado um upgrade do sistema, passando da esfera do QCA para a esfera nacional, e em 2004 decorreram os trabalhos de concepção e implementação de uma nova ferramenta informática mais adequada ao volume de informação em causa. 6 ) 2 ) Objecto de cofinanciamento através do PO Assistência Técnica DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
8 4. A aplicação das disposições do Reg. 69/2001, de 12 de Janeiro 4.1 INTERPRETAÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO SECTORIAL 1. Enquadramento De acordo com o considerando nº.3 do Reg.69/2001, de 12 de Janeiro, tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agricultura, das pescas, da aquicultura e dos transportes, existe o risco de quaisquer apoios, mesmo reduzidos, a estes sectores representarem uma distorção na concorrência incompatível com o mercado comum. Por este motivo o artº.1º. do mesmo Reg.69/2001, dispõe que o enquadramento de minimis não é aplicável: - ao sector dos transportes - às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no anexo I do Tratado - às actividades relacionadas com a exportação - aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. Do exposto no ponto anterior, verifica-se que em algumas situações se fala em actividades, deixando margem dentro do mesmo sector para actividades incluídas e actividades excluídas da aplicação da regra de minimis, e noutras situações referem-se os sectores, sendo neste caso a totalidade das actividades do sector excluída do enquadramento. Transportes De acordo com o artº.80º do Tratado CE as disposições específicas em matéria de transportes são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, estrada e por via navegável, ou seja aos transportes terrestres. Estas disposições específicas devem ainda, de acordo com a jurisprudência 8 do Tribunal, observar as disposições gerais do Tratado em matéria de concorrência. Aos demais transportes, marítimo e aéreo, aplicam-se as regras gerais em matéria de concorrência. 8 Acordão do Tribunal de Justiça de 12/10/78, proferido no processo 156/78 CE/Bélgica, pp DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
9 Nestas circunstâncias as restrições que existem ao apoio ao sector dos transportes, patentes na análise que a Comissão efectua aquando da notificação de um auxílio que um Estado-membro pretenda conceder, orientam-se sempre pela afectação das trocas comerciais entre Estados-membros podendo vir a ser autorizados com base em decisão específica. Uma vez que a regra de minimis não se encontra nem nas disposições específicas nem nas disposições gerais do Tratado em matéria de concorrência 9, e atendendo ao facto de explicitar que a mesma não é aplicável à totalidade do sector dos transportes não poderá este enquadramento acolher as pretensões de qualquer Estado-membro na concessão de apoios ao sector, devendo então estes auxílios serem notificados. É de referir que na última actualização do Painel de auxílios de estado, publicado pela CE na Primavera de 2004 (20/04/04), existe uma alusão a um projecto de Regulamento, de Março de 2004, que estenderia a aplicação da regra de minimis ao sector dos transportes. Em Janeiro de 2005 a DG Concorrência apresentou uma proposta de revisão do Reg.69/2001 exactamente tendente à inclusão do sector dos transportes, aguardando-se a sua versão definitiva. Actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no anexo I do Tratado Tal como explicitado, só se encontram excluídos do enquadramento de minimis não a totalidade das actividades inseridas no sector agrícola mas apenas as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no anexo I do Tratado. Tendo em conta que: De acordo com o artº.32º. do Tratado, entende-se por produtos agrícolas os produtos do solo, da pecuária e da pesca bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos. De acordo com o Reg. (CE)1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artº. 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios a favor das PME que se 9 A regra decorre de uma prerrogativa exclusiva do Conselho (artº.89º. do Tratado CE) que por sua vez, através do artº.2º. do Reg. 994/98, de 7 de Maio de 1998, incumbiu a Comissão de definir o enquadramento de minimis DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
10 dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, entende-se por: "produtos agrícolas" os produtos contidos no anexo I do Tratado, os produtos dos códigos NC códigos 4502, 4503 e 4504 (produtos de cortiça) e os produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos. transformação de um produto agrícola uma operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola. Entende-se que as actividades relacionadas com a produção e transformação de produtos agrícolas, apenas na acepção supra citada, ficam liminarmente afastadas do enquadramento de minimis. Apesar da comercialização de produtos agrícolas não estar definida no citado Regulamento, fazendo uma analogia à definição que aí consta em matéria de transformação considera-se que a comercialização que fica arredada da aplicação do enquadramento de minimis é a 1ª. comercialização do produto, ou seja a comercialização que visa o 1º. estádio de distribuição e escoamento da produção agrícola, essencialmente a comercialização por grosso. Em termos gerais a actividade de comércio a retalho não é uma actividade abrangida pelo Reg.(CE)1257/99, relativo aos apoios ao desenvolvimento rural, prosseguindo objectivos de finalidade sectorial ou regional e não um objectivo de desenvolvimento rural. Neste contexto, não se encontra excluída da regra de minimis. Por último, encontramos no considerando 2 do recentemente publicado enquadramento de minimis aplicável aos sectores da agricultura e das pescas (Reg.1860/2004, de 6 de Outubro) uma nova referência, ainda que genérica: a de que o Reg 69/2001 não é aplicável aos sectores da agricultura e das pescas. Este último Regulamento explicita ainda as condições de aplicação da regra de minimis a estes sectores, sendo desde logo o limiar de apoio diferente do definido pelo Reg 69/2001 para os demais sectores, ainda que as exigências de controlo sejam equivalentes, mas não tratadas neste registo central. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
11 As actividades relacionadas com a exportação e os auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. Por último, relativamente a estes dois constrangimentos afigura-se que a redacção do Reg.69/2001 dispõe com clareza o fundamento da não isenção, que se prende com o Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre as subvenções e medidas de compensação, estando então excluídos: - os auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de despesas correntes atinentes às actividades de exportação; - os auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. Refere ainda, no considerando 4, que os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou a favor de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem auxílios à exportação. 4.2 A NOÇÃO DE EMPRESA Para efeitos de clarificação da noção de empresa a legislação nacional adoptada em 2003 em matéria de concorrência, Lei nº.18/2003, de 11 de Junho, determina no artº.2º. que considera-se empresa qualquer entidade que exerça uma actividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento. Significa então que todos os auxílios concedidos, ao abrigo de regimes de auxílios enquadrados na regra de minimis, a entidades no exercício de actividades económicas, que observem as supra referidas características (sejam empresas no sentido mais estrito e independente da forma jurídica que assumam, sejam associações empresariais, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou outras entidades), devem-nos ser comunicados, fazendo parte integrante do registo central enquanto entidades que concorrem no mesmo mercado e para as mesmas actividades das empresas em sentido mais estrito. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
12 Refira-se a este propósito que este regulamento de minimis não se aplica exclusivamente às PME, pelo que não tem de ser observada esta definição. Ainda assim explicita-se no quadro seguinte a noção de PME recentemente revista pela CE, em vigor a partir de 1 de Janeiro de , com uma súmula comparativa com a anterior definição. - Definição de PME - Categoria N.º Trabalhadores Volume de Negócios Balanço Total = 50 milhões de euros = 43 milhões de euros Média Empresa < 250 (1996: 40 milhões de (1996: 27 milhões de euros) euros) = 10 milhões de euros = 10 milhões de euros Pequena Empresa < 50 (1996: 7 milhões de (1996: 5 milhões de euros) euros) Microempresa < 10 = 2 milhões de euros = 2 milhões de euros (1996: não está definido) (1996: não está definido) 4.3 A IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Cada entidade, juridicamente diferente, só pode ter um único NIF- número de identificação fiscal. Sendo um código de correspondência única para cada entidade é a variável chave para a identificação das entidades apoiadas e o subsequente controlo de acumulação de apoios. Esta é a razão pela qual foi entendimento da DGDR que os mecanismos de validação para controlo do limite da acumulação de ajudas teriam por pilar-basilar a informação relativa ao NIF. Assim foram criadas validações para a recolha desta informação: - umas mais evidentes: nenhum NIF definitivo poderá ser inscrito com um número de dígitos superior a 9; - outras que exigem validação a posteriori, caso o NIF indicado pelo promotor se trate de um NIF provisório poderão ser aceites na condição de serem alterados pelos definitivos o mais tardar até celebração do contrato de concessão do apoio e nesse momento repete-se a validação; 10 Recomendação da Comissão 2003/361/CE DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
13 - outras ainda que, através do uso de um algoritmo próprio, validam o número que está a ser registado. 4.4 DATA DE DECISÃO Através do Regulamento 69/2001, de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão definiu no considerando 5 que deve considerar-se que o auxílio é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio. Assim, só podem ser consideradas para efeitos de registo na base, as ajudas que foram objecto de decisão. Tendo em conta que do controlo de acumulação de ajudas pode ser necessário limitar o valor da ajuda, estabeleceu-se que a data de decisão a considerar para este efeito de controlo seria a data do parecer de aprovação (data da unidade de gestão, comissão de selecção ou momento análogo). Neste contexto, no momento da aprovação final (decisão do Gestor ou do membro do Governo, consoante os casos) o valor da ajuda já reflecte o limite de acumulação. Por outro lado, em caso de alteração da ajuda, só podem ser registados no registo central de ajudas de minimis as alterações que configurem uma nova decisão, uma vez que a informação que se encontra a ser validada para efeitos de controlo de acumulação de ajuda é a relativa ao montante do apoio aprovado e não dos apoios pagos. No caso das revogações do apoio financeiro a data de decisão da revogação não poderá, logicamente, ser anterior à decisão da aprovação (esta validação é feita aquando da análise dos dados para inserção no registo central). 4.5 O VALOR DAS AJUDAS O montante do incentivo corresponde ao equivalente subvenção bruto aprovado, ou seja o valor que efectivamente corresponde a uma vantagem financeira atribuída pelo Estado (independentemente do organismo que atribui a ajuda) à empresa. Assim no caso de se tratar de um incentivo a fundo perdido o correspondente equivalente de subvenção bruto é igual ao valor do incentivo, uma vez que a totalidade do apoio corresponde de facto a uma vantagem financeira que o Estado proporciona à empresa. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
14 No caso de se tratar de um subsídio reembolsável ou de uma bonificação de juros, o respectivo equivalente de subvenção terá de ser calculado uma vez que o valor do reembolso não confere uma vantagem para a empresa encontrando-se esta vantagem apenas no valor dos juros que a empresa fica dispensada de pagar O equivalente subvenção, de um empréstimo em condições favoráveis, consiste na diferença, num determinado ano, entre os juros de referência calculados à taxa em vigor no momento da concessão e os juros efectivamente pagos, ou seja constitui o apuramento do elemento de auxílio enquanto vantagem conferida ao beneficiário que este não conseguiria obter em condições normais de mercado. Estas taxas de juro de referência são fixadas pela Comissão 11 e utilizadas para avaliar o equivalente subvenção de um auxílio pago em diversas fracções de modo a calcular o elemento de auxílio. São igualmente aplicáveis ao reembolso de auxílios ilegais 12 (auxílios não notificados e não cobertos por enquadramentos de isenção ou pelo regime de minimis ou que não observem as condições de concessão de tais enquadramentos). Na figura apresenta-se o quadro divulgado pela Comissão Europeia no qual se encontram afixadas as referidas taxas, podendo para mais informações ser consultado o site da DG Concorrência. 11 artigo 10.º do Regulamento (CE) N.º 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140, , pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, de , pág. 3) 12 Reg. (CE) 794/2004, de 21 de Abril DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
15 As alterações aos incentivos já concedidos são tratadas como novas concessões, caso se tratem de incrementos do apoio ou de revogações se se tratam de reduções do apoio inicialmente aprovado. Nestas situações os valores que deverão ser comunicados tratam-se dos incrementos ou reduções que foram aprovadas. 4.6 PERÍODO RELEVANTE O período relevante para o cômputo da acumulação de auxílios tem um carácter móvel, sendo contado no momento de cada nova concessão num período de 3 anos contados a partir da data de decisão da nova concessão. 4.7 ACUMULAÇÃO DAS AJUDAS A aplicação da regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem para o mesmo projecto de auxílios estatais autorizados ou abrangidos por um regulamento de isenção por categoria (considerando 5 do Reg.69/2001). 4.8 COMUNICAÇÃO À EMPRESA BENEFICIÁRIA De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 Janeiro, o beneficiário deve ser informado do carácter de minimis do auxílio que lhe é concedido. Assim, para além de constar do regulamento que cria e/ou implementa o regime de ajudas (caso não se trate de um auxílio ad-hoc), aquando da notificação da aprovação da ajuda ou no termo de aceitação/contrato de concessão do incentivo deve ser explicitado o carácter de minimis dessa ajuda, designadamente de modo a que o beneficiário tome consciência de que o apoio concedido condiciona eventuais novos apoios a que se possa candidatar neste ou noutros regimes de minimis. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
16 5. CONSERVAÇÃO DOS REGISTOS De acordo com o artº.3 do Reg.69/2001, os registos serão conservados por um período de 10 anos subsequente à data de concessão do auxílio. 6. CONTROLO DO LIMITE DE ACUMULAÇÃO DOS AUXÍLIOS de minimis EM SITUAÇÕES DE FUSÃO DAS EMPRESAS 1. A Comissão Europeia consagrou a figura dos auxílios de minimis por, ao longo da sua experiência de análise e interpretação, ter verificado que existem auxílios concedidos pelos Estados que, pela sua dimensão reduzida, não são susceptíveis de afectarem de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados- Membros, pelo que não são incompatíveis com o mercado comum. 2. Através do Regulamento 69/2001, de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão definiu: - no nº.1 do artº.2º que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder euros durante um período de três anos; - no nº.1 do artº.3º. que os Estados-membros só podem conceder novos auxílios de minimis depois de terem controlado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido durante o período relevante de três anos ultrapasse o limiar estabelecido; - no considerando 5 que deve considerar-se que o auxílio é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio e ainda que a regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem para o mesmo projecto de auxílios estatais autorizados ou abrangidos por um regulamento de isenção por categoria. Assim: - se o auxílio é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de o receber, - se o controlo de acumulação de ajudas é feito aquando da decisão de uma nova intenção de concessão de uma ajuda de minimis, DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
17 - se a generalidade dos auxílios concedidos ao abrigo desta regra em Portugal se refere à realização de um projecto de investimento e não a um apoio directo às empresas sem relação com um determinado valor de investimento - se para o mesmo projecto de uma empresa os auxílios de minimis são acumuláveis com outros AE autorizados ou englobados num regulamento de isenção por categoria, não se colocando no Regulamento dos auxílios de minimis a questão da dimensão resultante da soma dos apoios resultantes desta acumulação então não parece existir, à luz das regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado, qualquer obrigatoriedade de verificação da acumulação de ajudas de minimis no momento em que se verifiquem situações de fusão/concentração/absorção de empresas. Apesar de à luz do nº.2 do artº.25º. da Lei nº.18/2003 que aprova o regime jurídico da concorrência, considerar-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação esta lei é aplicável às práticas restritivas da concorrência (o que não é o caso dos auxílios de estado de minimis, caso não se tratasse uma prática restritiva da concorrência o controlo de acumulação de ajudas não poderia apenas atender ao histórico dos apoios de minimis concedidos à entidade jurídica que beneficiará do apoio mas teria de avançar para o conceito de empresa aqui plasmado) e às operações de concentração de empresas. Neste contexto, a questão deverá ficar circunscrita ao momento da ponderação da concessão de uma nova ajuda de minimis à empresa que resulta da fusão/concentração, não havendo lugar a qualquer correcção dos montantes anteriormente concedidos ainda que o somatório dos mesmos venha a ser superior ao tecto máximo regulamentarmente previsto. Caso se pretenda conceder uma nova ajuda à empresa que resulta da operação de concentração/fusão, então considera-se que o controlo de acumulação de ajudas deverá abarcar todas as ajudas de minimis que se encontrem registadas em termos das contas consolidadas da empresa. Ou seja, na atribuição de uma nova ajuda de minimis deverão ser consideradas, para efeitos de controlo de acumulação de ajudas, todas as ajudas de minimis que, nos três anos anteriores, DGDR/DSAE, Fevereiro de /18
18 tenham sido concedidas às empresas envolvidas no processo de concentração/fusão. DGDR/DSAE, Fevereiro de /18