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Timestamp: 2020-07-14 12:56:12+00:00
Document Index: 66868

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 71']

PROCESSO n� 0020541-06.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS
RECORRIDO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
INDENIZA��O POR DANO MORAL E � IMAGEM. � indevido o pagamento de indeniza��o por dano moral ou � imagem do trabalhador, exceto quando restar provado que o empregador, quer por a��o, quer por omiss�o, causou abalo �ntimo ao trabalhador, dor psicol�gica ou comprometimento da imagem do empregado, hip�teses n�o comprovadas no caso.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, VERA LUCIA DOS SANTOS, para acrescer a condena��o o pagamento da multa prevista no par�grafo 8� do art. 477 da CLT. Custas processuais acrescidas em R$ 16,00, calculadas sobre o valor da condena��o, majorado de R$ 3.500,00 para R$ 4.300,00, para efeitos legais.
Inconformada com a decis�o de parcial proced�ncia da reclama��o, recorre ordinariamente a reclamante.
Pretende que a condena��o seja acrescida do pagamento dos seguintes valores: indeniza��o por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; horas extras com integra��es e intervalos intrajornada.
Com as contrarraz�es, sobem os autos ao Tribunal, sendo distribu�dos a este Relator, para julgamento na forma regimental.
O recurso � tempestivo (ids n�s 4d487b5 e e393602 - p�g. 1) e a representa��o da recorrente � regular (id 1750571). Custas processuais pela reclamada (id 7b3d0ad - P�g. 5). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhe�o do recurso.
DANO MORAL E DE IMAGEM. INDENIZA��O.
A senten�a indeferiu o pedido de indeniza��o em ep�grafe, porque a reclamante n�o se desincumbiu do �nus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado e entender que a "justa causa, embora incorretamente aplicada pela empregadora, n�o enseja o reconhecimento de abuso de direito ou de ofensa � moral do empregado" (id 7b3d0ad - P�g. 3).
A reclamante sustenta que restou demonstrado que foi indevidamente demitida durante o gozo de beneficio previdenci�rio, enfatizando que a imputa��o de falta grave, sem qualquer justificativa, acarreta preju�zo � honra, � dignidade e � reputa��o decorrente das pr�prias circunst�ncias em que foi extinta a rela��o de emprego. Aduz que a pr�tica de excessos pelo empregador implica no dever de indenizar.
Segundo disp�e o art. 186 do C�digo Civil, "aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito", enquanto que o art. 927 do mesmo Diploma estabelece que "aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo".
No caso sob an�lise, consoante decidido na senten�a, igualmente entendo que o afastamento da justa causa para a despedida n�o configura, por si s�, dano moral indeniz�vel.
Nesse sentido, transcrevo fundamento lan�ado em aresto no qual foi examinada id�ntica controv�rsia, por esta Turma Julgadora, nos seguintes termos:
Quanto aos efeitos da imputa��o de pr�tica de ato faltoso ou ilegal, embora virtualmente pass�veis de indeniza��o, neste caso, tampouco se entende cab�vel. Isso porque o dano moral n�o pode ser presumido, motivo pelo qual a les�o repar�vel deve ser adequadamente demonstrada, o que n�o ocorreu nos autos. Os motivos da despedida, ao que se tem not�cia, n�o ultrapassaram os limites da cogni��o judicial.
Ausente prova de que a imagem pessoal ou profissional do reclamante tenha ficado comprometida ou abalada perante o indiv�duo ou a comunidade, imp�e-se a manuten��o da senten�a que indeferiu a indeniza��o postulada.
Provimento negado."(TRT da 4� Regi�o, 4a. Turma, 0000310-71.2014.5.04.0812 RO, em 01/07/2015, Desembargador Jo�o Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gon�alves de Oliveira, Desembargador George Achutti).
No mesmo passo, cito ementas de decis�es proferidas neste Tribunal, acerca da mat�ria:
REVERS�O DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. A simples revers�o judicial da justa causa em dispensa imotivada, por si s�, n�o � suficiente para concluir pela ocorr�ncia de danos morais. Para que exista o dever de indenizar, � necess�rio que a reclamada tenha se utilizado do seu direito potestativo de forma a exceder os limites da conduta que razoavelmente se espera nesse tipo de circunst�ncia, abusando do seu direito e efetivamente violando os direitos da personalidade do seu empregado, o que n�o restou comprovado nos autos.
(TRT da 4� Regi�o, 11a. Turma, 0001460-86.2010.5.04.0017 RO, em 29/02/2012, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Jo�o Ghisleni Filho, Desembargadora Fl�via Lorena Pacheco);
DANOS MORAIS. REVERS�O DA JUSTA CAUSA. A revers�o da justa causa, por si s�, n�o autoriza o pagamento de uma indeniza��o por danos morais, sendo indispens�vel a exist�ncia de um ato il�cito culposo ou doloso, do nexo de causalidade e do dano. Faltando um desses requisitos, como ocorre no presente caso, resta invi�vel o acolhimento do pleito indenizat�rio. (TRT da 4� Regi�o, 3a. Turma, 0001158-35.2011.5.04.0304 RO, em 10/04/2013, Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cl�udio Ant�nio Cassou Barbosa).
Ainda que assim n�o fosse, resta evidenciado que, muito embora alegue ter comunicado a empresa em tempo h�bil, conforme c�pia de e-mail que acostou aos autos (id 2673127), verifico que tal documento n�o basta para comprovar a ci�ncia inequ�voca do empregador sobre a prorroga��o do beneficio previdenci�rio que usufru�a at� 09/4/14. Isto, porque trata-se de mensagem enviada por terceiro ("KimLanHause") e em data anterior - 20/12/2013 - �quela que consta da comunica��o expedida pelo INSS - 09/4/2014 (id 2673074 - P�g. 1). Al�m disso, a reclamante n�o compareceu mais nem para laborar nem para demonstrar o impedimento legalmente reconhecido, mesmo ap�s notificada a retornar ao trabalho sob pena de caracteriza��o do abandono de emprego e da consequente justa causa para a demiss�o pelo empregador, o que ocorreu em 20/01/14 (id e0c59e5 - P�g. 1).
Afora isso, embora afastada a justa causa para o despedimento, a reclamante n�o comprovou tenha a reclamada empregadora exorbitado de seu poder diretivo por ocasi�o da despedida, com a divulga��o dos fatos no ambiente de trabalho da reclamante ou fora dele.
Assim, ainda que revertida a causa do rompimento contratual, n�o se cogita de pr�tica de ato il�cito da reclamada, mormente em se considerando o contexto apresentado. Pois, ainda que a despedida implique preju�zo ao sustento do empregado e de seus familiares, podendo lhe causar alguma ang�stia, dor ou desconforto, n�o gera direito � indeniza��o por dano moral.
MULTA DO ART. 477 § 8 DA CLT.
A senten�a n�o acolheu a pretens�o epigrafada porque o direito � percep��o das verbas rescis�rias foi reconhecido judicialmente, n�o havendo falar em atraso no pagamento das parcelas rescis�rias.
A reclamante reitera que � devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, diante da revers�o da justa causa, a reclamada deve ser punida da mesma forma que � punido o empregador que atrasa o pagamento das rescis�rias.
Diversamente do decidido na senten�a, entendo que a revers�o da justa causa enseja a aplica��o da multa do art. 477, § 8�, da CLT, ainda que decorrente de reconhecimento em ju�zo, porque n�o se trata de diferen�as de rescis�rias, mas de verbas que deixaram de ser adimplidas no prazo legal. Como os efeitos da declara��o de revers�o da justa causa s�o "ex tunc", tem-se que a justa causa foi equivocada, como j� visto em item anterior desta decis�o, pelo que a empresa deixou de pagar todos os t�tulos rescis�rios no prazo legal (v.g. aviso pr�vio, f�rias e 13� sal�rios proporcionais e multa do FGTS).
Nesse sentido, transcrevo parte de fundamenta��o lan�ada em aresto deste Colegiado, bem como ementas de decis�es proferidas no C. TST:
Restando parcelas rescis�rias que eram devidas e n�o foram pagas � �poca pr�pria, mant�m-se a condena��o tamb�m quanto � multa do art. 477 da CLT, ressaltando-se que n�o se trata apenas de diferen�as de parcelas rescis�rias, mas verbas que deixaram de ser pagas no prazo em sua integralidade (TRT da 4� Regi�o, 4a. Turma, 0000026-97.2014.5.04.0251 RO, em 07/10/2015, Desembargador Andr� Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta);
REVERS�O DA JUSTA CAUSA EM JU�ZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A revers�o da justa causa em ju�zo n�o obsta a incid�ncia da multa prevista no artigo 477, § 8�, da CLT. Precedentes. (Processo: RR - 566-43.2011.5.06.0010 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 26/03/2013);
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERS�O JUDICIAL DA JUSTA CAUSA. Ap�s o cancelamento da Orienta��o Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, o entendimento nesta Corte � o de que o cabimento da multado § 8� do art. 477da CLT deve ser decidido levando-se em conta as circunst�ncias espec�ficas da lide. No caso concreto, a desconstitui��o em ju�zo da justa causa imputada ao reclamante, por n�o restarem provados os motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, n�o tem o cond�o de afastar a incid�ncia da multa prevista no art. 477, § 8.�, da CLT, uma vez que as verbas rescis�rias efetivamente devidas n�o foram pagas no prazo estabelecido no § 6� do citado dispositivo. Decis�o regional proferida em conformidade com os precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se d� provimento. (Processo: RR - 436-73.2010.5.10.0011 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7� Turma, Data de Publica��o: DEJT 15/03/2013).
Por conseguinte, dou provimento ao recurso no t�pico, para acrescentar ao comando sentencial o pagamento da multa prevista no par�grafo 8� do art. 477 da CLT.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTEGRA��ES.
Diante do teor do depoimento pessoal da reclamante, a senten�a rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e consect�rios decorrentes.
A reclamante assevera que a prova documental revela que diversos controles de jornadas apresentam anota��es invari�veis, acrescentando que n�o se pode confundir o registro dos hor�rios de entrada e sa�da da jornada, com o das horas extras laboradas.
Este Relator entende que o fato de existirem registros invari�veis ou at� com pouca variabilidade nos controles de ponto n�o � suficiente para corroborar a vers�o da pe�a inicial no sentido de que o trabalhador n�o consignava integralmente os hor�rios laborados.
De outro giro, ao depor em ju�zo a reclamante afirma que "registrava ponto e realizava hor�rio normal, sem horas extras" (id 1ce87bf - P�g. 1), circunst�ncia que, diante da negativa das defesa, implica na atribui��o do �nus da prova � parte que invoca o direito, consoante disp�em os artigos 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC
Ademais, conquanto a trabalhadora aponte documentos onde constam anota��es uniformes, como � caso daquelas lan�adas nos controles dos meses de junho e julho/13 (id d41b29c - P�gs. 2 e 4), h� que se ter presente que alguns deles inclusive est�o firmados de pr�prio punho e a reclamante n�o produziu qualquer elemento de prova a infirmar a presun��o de veracidade dos documentos impugnados.
A senten�a, considerando o teor da prova documental quanto � frui��o de uma hora de intervalo para repouso e alimenta��o, n�o deferiu o pagamento do intervalo intrajornada com integra��es.
A reclamante sustenta que � devido a contrapresta��o pleiteada, tendo em vista que registrou o intervalo intrajornada somente no per�odo de 19 a 31 de agosto de 2013.
De plano, friso que a pr�-assinala��o do hor�rio de intervalo est� autorizada pelo par�grafo 2� do artigo 74 da CLT pela Portaria MTE n� 3.626/1991 e, estando de acordo com as previs�es legais, n�o se pode cogitar de nulidade dos registros.
Al�m disso, o fato de existirem registros de ponto em determinado per�odo nos quais o trabalhador anota, destacadamente, os hor�rios de inicio e fim do intervalo, como sucedem no per�odo acima referido e devidamente comprovado nos autos (id d41b29c - p�g. 5), tampouco basta para descaracterizar a validade do pr�-assinalado, mormente em situa��es como a presente, na qual a reclamante registrou o tempo de intervalo usufru�do por apenas duas semanas, ou seja, em pequeno per�odo do pacto laboral.
� verdade que no per�odo indicado se pode verificar alguns dias em que a reclamante usufruiu menos de uma hora, como � o caso do intervalo do dia 31/8/13, quando gozou nove minutos a menos que o limite previsto no art. 71 da CLT.
Sob esse aspecto, meu entendimento a respeito dos efeitos da frui��o parcial do intervalo intrajornada, � no sentido de ser devido o pagamento, como hora extra, do per�odo integral correspondente a uma hora de intervalo previsto no artigo 71 da CLT, adotando a S�mula n� 437 do TST, assim redigida:
No entanto, por raz�es de disciplina judici�ria, passei a adotar o entendimento contido na recente S�mula n� 79 deste Tribunal, que assim estabelece:
S�mula n� 79 - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUI��O PARCIAL. DIFEREN�A DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DI�RIO DE PONTO.
Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1� da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos di�rios ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remunera��o de que trata o artigo 71, § 4�, da CLT.
Portanto, por qualquer �ngulo que se analise a controv�rsia, invi�vel o acolhimento da pretens�o reiterada no recurso.
DESEMBARGADOR ANDR� REVERBEL FERNANDES