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Timestamp: 2017-09-19 20:42:10+00:00
Document Index: 110236448

Matched Legal Cases: ['artigo 260', 'artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 168', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 29']

Processo 2007.71.51.001911-0, 02.04.2008, Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.57.003628-7; 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.50.011780-8, 24.9.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
As ações para revisão das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS deverão ser instruídas com os respectivos extratos, providenciados pela parte autora quando o banco depositário, na época discutida, não for a Caixa Econômica Federal.
Processo 2007.71.51.002629-0, 28.05.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.69.002146-9; 16.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva.
Processo 2007.71.51.003438-9, 27.08.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
O só fato da prestação de serviço militar obrigatório no chamado "período revolucionário" não caracteriza o ex-conscrito como anistiado político, não ensejando a indenização prevista na Lei 10.559/2002.
Processo 2007.71.69.003435-0, 21.05.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.66.001823-7, 30.04.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.66.001623-0; 16.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva.
Processo 2007.71.57.007152-4, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.57.007679-0, 24.9.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2007.71.66.001623-0; 22.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva.
Processo 2007.71.66.001426-8, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.66.000380-9, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva.
Processo 2007.71.50.020675-1, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.66.000402-4, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.60.006168-0, 20.08.2008, Relator Paulo Paim da Silva.
Processo 2007.71.50.019329-0, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.66.000193-0, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem pela Lei 10.404/2002 nos seguintes patamares mínimos: a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro de 2002 a abril de 2004; b) 60 pontos a partir de maio de 2004 até sua extinção. Exclui-se essa garantia de patamar mínimo se for comprovada nos autos efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do aposentado.
Processo 2007.71.52.005002-1, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva.
Processo 2006.71.50.005511-2, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2007.71.52.004998-5, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2008.71.95.001086-0, 10.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.95.008995-2, 21.05.2008, Relator Loraci Flores de Lima
Processo 2007.71.95.002563-9, 09.07.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.95.005127-8, 03.09.2008, Relator Adel Américo Dias de Oliveira
Proc. nº 2007.71.55.0031030, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2006.71.95.021028-1, 03.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2006.71.50.002088-2, 27.08.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
O salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição para a aposentadoria por invalidez, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.
Processo 2007.71.63.006187-6, 25.06.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2006.71.50.012529-7, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.58.005455-9, 24.09.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.95.005204-0, 29.08.2008, Relator Loraci Flores de Lima
Processo 2008.71.95.006818-8, 13.10.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2008.71.95.005214-3, 03.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2008.71.95.005033-0, 10.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2008.71.50.014195-5, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.68.001076-5, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2008.71.50.020347-0, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.50.013973-7, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2008.71.95.003030-5, 02.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2006.71.50.007734-0, 23.7.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.51.000448-1, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.50.026346-1, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2008.71.50.000322-4, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo nº 2008.71.60.001027-5, 26.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2006.71.57.002564-9, 26.9.2007, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2008.71.60.001027-5, 26.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.59.000032-8, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2007.71.53.001249-1, 27.08.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2008.71.50.005251-0, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.59.001342-6, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processoº 2007.71.64.002633-2, 28.05.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.55.003746-8, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2008.71.58.003406-1, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2008.71.65.000392-8, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.50.002163-5, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2005.71.50.034213-3, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton
Processo 2007.71.50.029526-7, 22.08.2008, Relator Paulo Paim da Silva
Processo 2007.71.50.030371-9, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.53.001383-5, 27.08.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva
Processo 2007.71.95.024943-8, 03.09.2008, Rel. Paulo Paim da Silva
Sessão de 09/07/2008
Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260, do Código de Processo Civil.
Não cabe recurso contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Federais, salvo contra as que deferem ou indeferem medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Aprovada em Sessão Administrativa de 09.02.2011)
Nos pedidos de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a nomeação de médico não especialista na área da patologia da qual a parte-autora alega ser portadora, por si só, não implica nulidade.
Sessão de 02/10/2008
D.E. (Judicial 2) de 09/10/2008
D.E. (Judicial 2) de 10/10/2008
D.E. (Judicial 2) de 15/10/2008
2007.72.64.002805-7, J. 13/05/2008
2007.72.55.008138-1, J. 09/07/2008
2008.72.55.000737-9, J. 13/08/2008
2008.72.60.000386-8, J. 13/08/2008
2008.72.55.001570-4, J. 13/08/2008
É de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido a partir de 27/06/1997 ? data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523/97, transformada na Lei nº 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91.
2007.72.50.013554-0, J. 13/05/2008
2007.72.56.003161-1, J. 13/05/2008
2007.72.56.003802-2, J. 10/09/2008
2007.72.66.001105-1, J. 10/09/2008
As cadernetas de poupança devem ser atualizadas: pelo IPC de junho de 1987 (26,06%) e de janeiro de 1989 (42,72%), se suas datas de aniversário forem na 1ª quinzena dos respectivos meses; pelo IPC de março (84,32%, já aplicados administrativamente), abril (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), bem como pela TRD de fevereiro de 1991 (também aplicada administrativamente), independentemente da data de aniversário.
Sessão de 14/08/2008
D.E. (Judicial 2) de 20/08/2008
D.E. (Judicial 2) de 25/08/2008
D.E. (Judicial 2) de 28/08/2008
200772550024555, J. 26/03/2008
200772550024865, J. 26/03/2008
200772650015771, J. 30/04/2008
200772520013099, J. 28/05/2008
200772570016552, J. 28/05/2008
Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.
200772550005159, J. 26/06/2007
200772550023745, J. 27/09/2007
200772500108809, J. 28/05/2008
200772540080940, J. 28/05/2008
200772510007560, J. 28/05/2008
200772540001250, J. 05/12/2007
200772570010525, J. 05/12/2007
200772550058103, J. 14/02/2008
200772590026356, J. 14/02/2008
200772590031716, J. 13/05/2008
200772540016756, J. 13/05/2008
SÚMULA Nº 23 (CANCELADA)
Compete à Justiça Federal, diante da legitimidade passiva da União, o julgamento de ação, proposta por servidor público municipal ou estadual, buscando a repetição de indébito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física.
200772550079465, J. 11/06/2008
200772550099695, J. 09/04/2008
SÚMULA Nº 22 (CANCELADA)
Não cabe recurso contra decisão interlocutória proferida no rito dos Juizados Especiais Federais, exceto nos casos de deferimento de medida cautelar pelo juiz de 1º Grau.
200872600005087, J. 12/03/2008
200872500009370, J. 12/03/2008
200772500073662, J. 30/04/2008
200672950048820, J. 12/03/2008
Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos civis e militares, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).
200572500104583, J. 11/06/2008
200672500003680, J. 12/03/2008
200672950063638, J. 12/03/2008
200772560024187, J. 09/04/2008
O benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso é excluído da composição da renda familiar, apurada para o fim de concessão de benefício assistencial.
200672550061122, J. 09/04/2008
200772570015894, J. 11/06/2008
200772520027888, J. 14/02/2008
200772640022912, J. 14/02/2008
200772560027784, J. 12/03/2008
200772540023785, J. 13/05/2008
200772590031212, J. 13/05/2008
200772590011043, J. 11/06/2008
200772540027274, J. 11/06/2008
É indevida a inclusão da gratificação natalina nos salários-de-contribuição ou no período base de cálculo de benefícios previdenciários, mesmo no regime anterior ao advento da Lei 8.870/94.
Sessão de 19/06/2008
D.E. (Judicial 2) de 30/06/2008
D.E. (Judicial 2) de 14/08/2008
D.E. (Judicial 2) de 18/08/2008
200772560034466, J. 26/03/2008
200772500114950, J. 30/04/2008
200772500115243, J. 30/04/2008
200772500115000, J. 30/04/2008
200872550005085, J. 30/04/2008
É legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, na forma estabelecida no § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.620/93, que está em pleno vigor.
Sessão de 20/04/2005
DJ(SC) nº 11.659, de 02/05/2005
É considerado especial, até 5-3-1997 (Decreto n. 2.172), o trabalho exercido com sujeição a ruído superior a 80 dB.
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991, ainda que ausente o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência.
No caso do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis e veículos automotores criado pelo Decreto-Lei n. 2.288/86, o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito (artigo 168 do CTN) inicia-se a partir da homologação tácita ou expressa do lançamento (artigo 150 do CTN).
As parcelas vencidas a partir da sentença constituem obrigação de fazer, sendo devido o pagamento diretamente pela administração, dispensada a requisição de pequeno valor ou precatório.
Sessão de 11/04/2005
DJ(SC) nº 11.652, de 20/04/2005
Nas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, fixa-se o valor da causa com base apenas no montante atualizado das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação.
As férias indenizadas e respectivo terço constitucional não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
SÚMULA Nº 10 (CANCELADA)
Incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na cobrança de verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos federais, mesmo após o advento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em respeito ao princípio da isonomia.
(Cancelada – ver Súmula 21)
SÚMULA Nº 09
Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
SÚMULA Nº 08
Não há direito ao reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas Portarias MPAS nº 4.883/98 e MPS nº 12/2004, que trataram do escalonamento das alíquotas incidentes sobre os novos valores máximos contributivos estipulados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003.
SÚMULA Nº 07
Em ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários o INPC substitui o IGP-Di na atualização das parcelas vencidas, desde 02-2004 (MP nº 167, convertida na Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o artigo 29B à Lei nº 8.213/91, combinada com o art. 31 da Lei 10741/2003).
Sessão de 02/09/2004
SÚMULA Nº 06
Cabe recurso da sentença que extingue o processo, com ou sem apreciação do mérito. (Art 5º da Lei nº 10.259/2001).
SÚMULA Nº 05
Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior.
Sessão de 14/07/2004
DJ(SC) nº 11.478, de 23/07/2004
SÚMULA Nº 04
O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevalece somente até 28-04-1995 (lei 9032/95).
Na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 deve ser incluída a diferença decorrente da variação do IRSM relativa ao período de 1.2.1994 a 28.2.1994 (39,67%).
Sessão de 18/02/2004
DJ(SC) nº 11.382, de 04/03/2004
SÚMULA Nº 02
Nas causas de natureza previdenciária incidem, sobre as prestações em atraso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.