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Timestamp: 2017-10-21 10:08:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 733', 'artigo 528', 'artigo 598', 'artigo 711', 'artigo 290', 'artigo 323', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 323', 'artigo 290']

Timidamente Escritora: Abril 2017
às abril 22, 2017 Links para esta postagem
Execução de Prestações Vincendas de Título Extrajudicial no Novo CPC
Por Ricardo Bandeira de Mello
O título executivo extrajudicial deve ter os seguintes atributos: liquidez, certeza e exigibilidade.
Sucintamente, temos: líquido, quando é facilmente aferível o valor da prestação; certo, quando não há controvérsias da sua existência; e, exigível, quando não depende de termo ou condição.
Considerando estes atributos, vemos divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de executar parcelas vincendas em ação de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial.
Para a doutrina, a exigibilidade do título ocorre com o seu inadimplemento, autorizando ao credor executar a importância não paga, com a apresentação em juízo do título executivo em que conste esta obrigação e o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluído eventuais valores futuros.
É isto que está previsto no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) e no de 2015 (CPC/2015, em vigor em 18 de março de 2016), com uma exceção: execução de alimentos, com previsão legal no artigo 733, parágrafo 2º, (CPC/73) e no artigo 528, § 5º, (CPC/2015).
A referida divergência jurisprudencial talvez se deva ao previsto no artigo 598 (CPC/73) e no artigo 711, parágrafo único, (CPC/2015), os quais dispõem sobre a aplicação ao processo de execução de título extrajudicial, no que couber, das normas que regem o processo de conhecimento.
E, verificando as regras do processo de conhecimento, há o artigo 290 (CPC/73) e o artigo 323 (CPC/2015), que autorizam pedir em juízo o pagamento das parcelas vencidas no curso do processo.
Todavia, em virtude do atributo “exigibilidade” do título executivo extrajudicial, os referidos artigos não se aplicariam ao processo de execução, porque só as parcelas vencidas até o momento da propositura da ação é que poderiam fazer parte deste procedimento.
Essa é a técnica processual vigente desde 1973, a qual se mantém na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, como podemos constatar no agravo de instrumento 2195646-89.2015.8.26.0000 (registro 2015.0000857256), proferido em 16/11/2015, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 35ª Câmara de Direito Privado, que declara ser o artigo 290 (CPC/73) somente aplicável “às execuções fundadas em títulos executivos judiciais”, afirmando ser esta a posição pacífica do TJ-SP.
Não obstante, o Poder Judiciário tem proferido várias decisões permitindo a execução de parcelas vincendas (em título extrajudicial), como se verifica na apelação com revisão 0055433-66.2012.8.26.0002, de 7/3/2016, pela também 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Os ilustres julgadores ali consideraram “que o contrato permaneceu vigente, sendo, dessa feita, devidos os aluguéis e demais encargos vencidos e não pagos no curso da execução, bem como os vincendos até a efetiva extinção da relação contratual (artigo 290, do CPC).”
O provimento dos citados acórdãos foram por decisão unânime, com diferença de cerca de três meses entre eles, sendo que, apenas um desembargador não participou dos dois julgamentos.
A decisão na apelação 0001020-53.2010.8.26.0106, de 2/3/2016, pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, também autoriza a execução de parcelas vincendas no curso da lide.
Para defender a tese da possibilidade de se executar parcela vincenda, há desembargadores que citam o AgRg no REsp 647.367/PR, da lavra do ministro Humberto Gomes de Barros, de 20/9/2007. Mas este processo cuida de ação de cobrança de taxas condominiais, e, portanto, processo de conhecimento onde é plenamente aplicável o artigo 290 (CPC/73).
De toda a sorte, há outras decisões que mitigam a aplicação do artigo 290 (CPC/73), e invocam, dentre outros, os princípios da efetividade do processo, da celeridade processual, da economia processual e, ainda, da devida prestação jurisdicional, tudo para conferir “ares” de legalidade à possibilidade de se executar parcelas vincendas no curso do processo de execução de título executivo extrajudicial. Vide julgados do STJ, por exemplo, REsp 1.390.324⁄DF (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, de 2/9/2014, DJe 9/9/2014), ou o agravo em recurso especial 454.786 - DF (2013⁄0418254-0), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti (46271246, DJe 10/4/2015).
Pela sistemática processual vigente e também a partir de 18 de março de 2016 (pela Lei 13.105), a técnica processual continua inalterada, sendo inaplicável às execuções extrajudiciais o artigo 323 (CPC/2015) (artigo 290 CPC/73), o que inviabilizaria a execução de prestações vencidas durante a ação executiva.
às abril 15, 2017 Links para esta postagem
Por Jorge Luis Zarazúa
A Polêmica Relação entre Ciência e Fé: da Hostilidade Aberta ao Diálogo Fecundo
O magistério da Igreja interveio em diversos momentos a propósito das teorias da evolução, que afirmam que determinadas espécies sofrem modificações provocadas pelo ambiente, como na teoria do transformismo, de Lamarck, ou que houve a transformação das espécies inferiores a superiores, incluída a espécie humana, devido à seleção natural e as mutações casuais, que seriam o gatilho desta transformação, como indica Darwin em seu célebre livro “A origem das espécies”, do qual estamos comemorando os 150 anos de publicação.
Neste debate, entram outras posturas, como a assim chamada “teoria sintética” ou neodarwinismo, que acrescenta a teoria genética à seleção natural de Darwin; a teoria do equilíbrio pontuado, de S. J. Gould etc.
Pois bem, com relação às teorias da evolução, especialmente o darwinismo, a reação da hierarquia da Igreja e do magistério foi caminhando da hostilidade aberta à sua consideração como hipótese plausível, séria, tão digna de pesquisa e reflexão profunda quanto a hipótese oposta, o criacionismo.
Foram significativas as palavras de João Paulo II: “Novos conhecimentos conduzem a não considerar a teoria da evolução como uma mera hipótese” (palavras de seu discurso à Academia Pontifícia das Ciências, na sessão plenária de 22 a 26 de outubro de 1996, dedicada a examinar precisamente “A origem e primeira evolução da vida”). Esta é uma precisão significativa, pois não se trata de uma mera hipótese, e sim de uma teoria científica. Assim, devido a que, na forma como são abordadas estas teorias, parecem opor-se ao relato bíblico da criação, a reflexão teológica e o magistério da Igreja aprofundaram na questão.
Precisamente o Sínodo de Colônia (1860) afirma que “vai contra a Sagrada Escritura e a fé a opinião dos que se atrevem a afirmar que o homem deriva, enquanto corpo, de uma natureza imperfeita por meio de uma transformação espontânea”.
A encíclica Humani Generis, promulgada por Pio XII em 1950, representa um passo altamente significativo, pois afirma que a Igreja não se opõe à evolução enquanto busca da origem do corpo humano em matéria viva pré-existente, e considera a evolução como uma hipótese possível, ainda que com certas reservas e sugerindo duas premissas metodológicas: 1) Que não se adotasse o evolucionismo como se se tratasse de uma doutrina certa e demonstrada; 2) Que não se discutisse esta questão como se se pudesse prescindir da Revelação com relação às questões que a teoria da evolução pode gerar.
A postura atual do Magistério da Igreja e, por conseguinte, da teologia católica, é um diálogo saudável com a ciência contemporânea, para enriquecer-se de suas válidas contribuições, como indicou João Paulo II em sua carta dirigida ao Pe. Coyne, diretor da Specola Vaticana, por ocasião do terceiro centenário da publicação do livro “Philosophiae Naturalis Principia Mathematica”, de Isaac Newton.
Por isso, convém levar em consideração que a atitude atual do magistério da Igreja é uma posição prudente e ao mesmo tempo aberta, já que evita tanto a adesão cega como a oposição indiscriminada das novas teorias científicas, optando pelo diálogo sereno.
Parece significativo o que comenta o filósofo e teólogo Rafael Pascual, quem guiará as reflexões que seguem, ao resumir o ensinamento do magistério da Igreja.
Segundo Pascual, o magistério da Igreja em si não se opõe à evolução como teoria científica. Por um lado, pede aos cientistas que pesquisem tudo o que constitui seu âmbito específico. Mas, por outro, diante das ideologias que estão por trás de algumas versões do evolucionismo, esclarece alguns pontos fundamentais que é preciso respeitar:
– Não se pode excluir, a priori, a causalidade divina. A ciência não pode nem afirmá-la, nem negá-la.
– O ser humano foi criado à imagem e semelhança de Deus. Deste fato deriva sua dignidade e seu destino eterno.
– Há uma descontinuidade entre o ser humano e outros seres viventes, em virtude da sua alma espiritual, que não pode ser gerada por simples reprodução natural, senão que é criada imediatamente por Deus.
Diante disso, é importante indicar quais são os principais aspectos a serem levados em consideração no diálogo do magistério e da teologia católica com a ciência:
– A verdade não pode contradizer a verdade, ou seja, não pode haver um verdadeiro contraste ou conflito entre uma verdade de fé (ou revelada) e uma verdade de razão (ou seja, natural), porque as duas têm Deus como origem.
– A Bíblia não tem uma finalidade científica, e sim religiosa, razão pela qual não seria correto extrair consequências que possam envolver a ciência, nem com relação à doutrina da origem do universo, nem quanto à origem biológica do homem. É preciso fazer, portanto, uma correta exegese dos textos bíblicos, como indica claramente a Pontifícia Comissão Bíblica, em “A interpretação da Bíblia na Igreja” (1993).
– Para a Igreja, não há, em princípio, incompatibilidade entre a verdade da criação e a teoria científica da evolução. Deus poderia ter criado um mundo em evolução, o que, em si, não elimina nada da causalidade divina, pelo contrário: pode enfocá-la melhor quanto à sua riqueza e virtualidade.
– Sobre a questão da origem do ser humano, seria possível admitir um processo evolutivo com relação à sua corporeidade, mas, no caso da alma, pelo fato de ser espiritual, requer-se uma ação criadora direta por parte de Deus, já que o espiritual não pode ser originado por algo que não seja espiritual. Entre matéria e espírito, há descontinuidade. O espírito não pode fluir ou emergir da matéria, como afirmou um pensador. Portanto, no ser humano, há descontinuidade com relação aos outros seres vivos, um "salto ontológico”.
– Por último, e aqui nos encontramos diante do ponto central: o fato de ser criado e amado imediatamente por Deus é a única coisa que pode justificar, em última instância, a dignidade do ser humano. De fato, o homem não é resultado da simples casualidade ou de uma fatalidade cega, e sim fruto de um desígnio divino. O ser humano foi criado à imagem e semelhança de Deus, e mais ainda, está chamado a uma relação de comunhão com Deus. Seu destino é eterno e, por isso, não está simplesmente sujeito às leis deste mundo que passa. O ser humano é a única criatura que Deus quis para si mesmo, é fim em si, e não pode ser tratado como meio para alcançar nenhum outro fim, por mais nobre que possa ser ou parecer.
Conclusão: um longo caminho foi percorrido entre o magistério da Igreja e o conhecimento científico, especialmente a propósito da evolução: da hostilidade, da incompreensão e da rejeição a um diálogo fecundo, em um ambiente de respeito mútuo e colaboração, na busca comum da verdade e do entendimento da origem do homem.
às abril 08, 2017 Links para esta postagem
Um momento especial dentre todos os outros que passou até o dia de hoje!
Bata palmas para você mesmo! Você é um VENCEDOR! Chegou até aqui, não é mesmo? Todo caminho restante o aguarda para percorrê-lo feliz e consciente de sua maior missão: viver hoje!
Que tal começar o dia fazendo o melhor que é capaz?
Se for um dia normal de trabalho ou estudo, vá e faça o que tem de fazer! Depois, quando sobrar um tempo e se tiver vontade, faça algo por você!
Se for um final de semana, melhor ainda! Tem mais tempo para colocar sua imaginação para funcionar e criar uma bela comemoração! E pode ser também que resolva não fazer nada! Pelo menos hoje!
Você tem toda a liberdade de escolher o que te dá prazer. Afinal, este é o seu dia!
Tenha um olhar gentil com você mesmo e aceite ser feliz ao seu modo! Pode ser que ache que tem direito a pouco ou que muito é querer demais! Mas, “desencane”! Só você sabe o quanto e o que o fará feliz! Você escolhe a própria felicidade!
Agora solte também essas ideias de que todo ano é igual! Que fazer “anos” é “soprar velhinhas!” e ou “ficar mais velhinho!”
Deixe a vida começar de novo! É vida nova agora! Idade nova e uma nova pessoa aí dentro e fora! Mais experiente e mais “jovem” emocionalmente! Afinal, quanto mais idade menos “drama” e um melhor fluir na vida.
Vá e pegue a maior onda, sem o estresse da juventude! Você tem toda a bagagem de experiências de vida para saber que as coisas vão se desenrolando quando damos corda suficiente e de boa qualidade!
Pegue a onda e solte as cordas! Não há limites quando atingimos a confiança na vida!
Quando você nasceu era o dia e o mês de hoje! Imagina a ternura acalentada pelo útero da mãe Terra e terrena a sua espera!
Agora existe VOCÊ!
Pegue o espelho da sua vida e admire o quanto tem feito até aqui! Você fez o que acreditava ser o melhor!
Vire as páginas velhas do ontem e esteja disposto a escrever nos próximos meses uma nova história a partir deste “renascer” de hoje: dia do seu aniversário! Um marco da esperança infinita de ser o que é a partir desta data querida!
Parabéns! Hoje é o dia para o bem! O seu bem!
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