Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28891538/paragrafo-1-artigo-536-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-10-22 03:39:59+00:00
Document Index: 42248703

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 94', 'artigo 25', 'artigo 94', 'artigo 94', 'ARTIGO 94', 'artigo 94', 'artigo 157', 'artigo 71', 'artigo 535', 'artigo 10']

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15
Inteiro Teor. 175318620175160017 0017531-86.2017.5.16.0017
efetivamente pago e o devido de acordo com o piso salarial da categoria da reclamante (art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006... da reclamante, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, a ser revertida em favor desta (art. 769 da CLT c/c o art. 536, § 1º..., § 5º, do CPC/2015 (CPC/1973, artigos 113 e 301, § 4º). Em relaç...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4471520165170006
. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI Nº 8.987 /95 E DO ARTIGO 94.... 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /95 e o artigo 94 , inciso II... nas atividades de telecomunicações, tendo em vista o disposto no artigo 94 d...
Inteiro Teor. 175274920175160017 0017527-49.2017.5.16.0017
do reclamante (art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006)" . Deferidos, ainda, o benefício da justiça gratuita e o pagamento... DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 2018 1ª TURMA PROCESSO nº 0017527-49.2017.5.16.0017 (RO) RECORRENTE... revertida em favor deste (art. 769 da CLT c/c o art. 536, § 1º, do CPC); pa...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4532220165170006
DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI Nº 8.987 /95 E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI Nº 9.472 /97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331... da terceirização, ocorrida em 31/03/2017. Ressalte-se que o disposto no artigo 94 , inciso II , da Lei nº 9472 /97, analisado... de atividade-fim nas atividades de telecomunicações, tendo em vis...
Inteiro Teor. 10009057320175020078 SP
, encontra respaldo nos artigos 536 , § 1º , e 537 do CPC , que facultam ao juiz a imposição de multa, independentemente..., do CTN e 46 da Lei nº 8.541 /92. Inexiste violação ao artigo 157 , I , da CF , como já se pronunciou o C. TST: "IMPOSTO... natureza salarial (art. 457, § 1º da CLT); e segundo porque o próprio di...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14196920125230131
que o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , acrescido da Lei nº 8923 /94, não criou horas extras, apenas conferindo ao obreiro... DO CPC/1973 (ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 ). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No... no sentido de que " a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC d...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7442020115090006
, caput e § 1º, e 537 do CPC/2015 , como, inclusive, esclarecem os incisos XI e XII do art. 3º da Instrução Normativa nº... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. [...] "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT... por tempo de atraso no prazo para cumprimento (art. 536 , § 1º , CP...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 490400320075150150
caput do art. 897-A da CLT e nos incisos I e II , do artigo 535 , do CPC , com a redação atribuída pela Lei nº 8.950... , I, do CPC e 1º, V, do Decreto-lei nº 779 /69 e na Súmula nº 303 do C. TST, com a redação dada pela Resolução nº 129... da Lei Bandeirante, tal qual se verifica do julgamento do Proc. TRT/15ª Reg. n...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7217428420158020001 AL 0721742-84.2015.8.02.0001
que regulamente a impossibilidade de sua aplicação, e, ainda que omisso, o art. 536, §1º do referido Código permite a plena... concluir dos artigos acostados que tratam sobre a matéria astreintes: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça... por omissão (CP, art. 129, §§ 1º ou 2º c/c a alínea “c”, § 2º do art...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27049120145020073
, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei n' 10105/2015, artigo 10§ 3.º .3.º. - violação do Pactd eS SaJ Josd da Costa Ricar...$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536 . § 1.º , do CPC . Por seu turno, não é o caso... do § 1.º-A do art. 896 da CLT , introduzido pela Lei referida: "§ 1.º-...
Art. 536, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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