Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=188115
Timestamp: 2019-01-18 12:20:43+00:00
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PL 1149/1988
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP
INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRE A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO DOS DANOS, A OFERTA E PUBLICIDADE DE BENS E SERVIÇOS, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; CRIANDO A FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO CONSUMO (FINC), E DISPONDO SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
CRIAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, FORNECEDOR, INDUSTRIAL, AGRICULTOR, PECUARISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL, SOCIEDADE, ESTADO, ORGÃO PUBLICO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIO, EMPRESA PRIVADA, RELAÇÃO, NEGOCIO, PUBLICIDADE, PRODUTOR, PRODUTO, REPARAÇÃO, DANOS, FALSIDADE, REGISTRO DE COMERCIO, REGISTRO DE INDUSTRIA, ATENUAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, RISCOS, FORNECIMENTO, PRODUTO PERIGOSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROPAGANDA, FRAUDE, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFORMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, PRODUTO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, LIBERDADE, ESCOLHA, IGUALDADE, CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, PRESTAÇÕES, ABUSO, CONTRATO DE ADESÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSULTA, ELABORAÇÃO, POLITICA, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ACESSO, ORGÃO JUDICIAL, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, FACILITAÇÃO, DEFESA, INVERSÃO, ONUS, PROVA, ADAPTAÇÃO, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INCLUSÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, SAUDE, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, AVISO, EMBALAGEM, ROTULO, PERIGO, VIDA, NOCIVIDADE, PERICULOSIDADE, PREVISÃO, RETIRADA, MERCADO, EXIGENCIA, REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE, DANOS, DEFEITO, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FORMULA, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, USUARIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SEMOVENTE, INDENIZAÇÃO, VALOR, VITIMA. RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE, VICIO, BENS DE CONSUMO, SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO, MARCA, MODELO, PRODUTO, DEFEITO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, INEXISTENCIA, PERDAS E DANOS, ABATIMENTO, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PREÇO, PREVISÃO, HIPOTESE, PRODUTO IN NATURA, OBSERVAÇÃO, VALIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, AVARIA, NOCIVIDADE, PRODUTO PERIGOSO, EXIGENCIA, PADRONIZAÇÃO, PESO, VOLUME, AFERIÇÃO, QUANTIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, MENSAGEM, PUBLICIDADE, FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VICIO, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, SEGURANÇA, SERVIÇO, DIREITOS, USUARIO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABATIMENTO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, EXECUÇÃO, TERCEIROS, CAPACIDADE TECNICA, OBRIGATORIEDADE, REPOSIÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, CONTRATO, REPARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIO, TRABALHO CONTINUO, EFICACIA, EFICIENCIA, SEGURANÇA, PREVISÃO, CUMPRIMENTO. DEFINIÇÃO, OFERTA, PUBLICIDADE, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, PERIODICO, ALTO FALANTE, CARTAZ, ESTAMPA, PROSPECTO, INDICAÇÃO, INVOLUCRO, ROTULO, BULA, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ERRO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, FALSIDADE, NATUREZA, ORIGEM, COMPONENTE, CARACTERISTICA, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, PREÇO, REQUISITOS, VENDA, INCLUSÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, VINCULAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MERCADO, PRODUTO, PADRÃO DE QUALIDADE, NIVEL SUPERIOR, EMBALAGEM, LINGUA PORTUGUESA, VALOR, CRUZADO, PESO, CAPACIDADE, UNIDADE DE MEDIDA, PAIS, COLOCAÇÃO, INDUSTRIA NACIONAL, DIFERENÇA, SIMILAR NACIONAL, PRAZO, VALIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, DETERIORAÇÃO, AVISO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, FATURA, VENDA, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, PRODUTO PERIGOSO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, EXIGENCIA, LICENÇA. PROIBIÇÃO, PRATICAS COMERCIAIS, ABUSO, FORNECEDOR, VINCULAÇÃO, VENDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, RECUSA, ATENDIMENTO, DEMANDA, DISPONIBILIDADE, ESTOQUE, REMESSA, ENTREGA, MERCADORIA, AUSENCIA, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, POSSE, PRODUTO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, PREVALENCIA, DESCONHECIMENTO, CONSUMIDOR, MOTIVO, IDADE, SAUDE, SITUAÇÃO SOCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO OFICIAL, TABELAMENTO, CONTROLE. PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, VICIO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTREGA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, FORMALIZAÇÃO, ENTIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, FORNECEDOR, INTERRUPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PERIODO, GARANTIA, REPARAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, EPOCA, MANIFESTAÇÃO, DANOS, DEFEITO. DEFINIÇÃO, CLAUSULA, ABUSO, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, RECLAMAÇÃO, CONSUMO, FAVORECIMENTO, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO DE VONTADE, SUPRESSÃO, QUESITO, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, ATENUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, VICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBTRAÇÃO, USUARIO, REEMBOLSO, QUANTIA, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, TERCEIROS, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PREJUIZO, INTERESSE, INVERSÃO, ONUS, PROVA, ARBITRO, JUIZO ARBITRAL, CONTESTAÇÃO, SISTEMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, PREÇO, MOEDA, PADRÃO, TOTAL, JUROS DE MORA, TAXAS, JUROS, ANO, ACRESCIMO, NUMERO, PERIODICIDADE, PRESTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRESTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, REDUÇÃO, JUROS, PROPORCIONALIDADE. DEFINIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, CLAUSULA, APROVAÇÃO, AUTORIDADE, UNILATERALIDADE, FORNECEDOR, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO, CONSUMIDOR, CONTEUDO, EXIGENCIA, REDAÇÃO, FORMULARIO, IMPRESSO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSUMO, DIREITOS, DEVERES, FORNECEDOR, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MULTA, GRADUAÇÃO, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTIVO, VICIO, CASSAÇÃO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, PROPAGANDA, FRAUDE, CUMULATIVIDADE, DESMENTIDO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8078/90). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 17 11 88 PAG 3849 COL 01.
DESPACHO A CCJR, CDCMA E CF.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 88 PAG 3871 COL 02. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR E DOS PL. 1330/88 E PL. 1449/88. DCN1 13 12 88 PAG 5047 COL 02. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1856/89. DCN1 16 03 89 PAG 1071 COL 03. REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DE EMENDA SUBSTITUTIVA DO AUTOR. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1955/89. DCN1 08 04 89 PAG 1949 COL 03. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1659/89. Inteiro teor
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4664 COL 02.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP TEODORO MENDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4822 COL 01.
DISCURSO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 22 02 89 PAG 0225 COL 02.
RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 20 06 89 PAG 5157 COL 02.
OF GP-0/1483/89, DO PRESIDENTE DA CD, CONCORDANDO COM A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP RICARDO FIUZA, SOLICITANDO SEJA CONCEDIDA AUDIENCIA NESTA COMISSÃO, PARA ESTE PROJETO.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE PROJETO, EMENDA SUBSTITUTIVA.
OF GP-0/2614/89, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ESTE PROJETO E OS PL. 1330/88, PL. 1955/89 E PL. 1449/88, PARA QUE SEJAM APRECIADOS PELA COMISSÃO MISTA ENCARREGADA DE ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP THEODORO MENDES, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 2043/89.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES), ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO: DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8687 COL 02.