Source: http://arquivojuridico.blogspot.com/2011/01/
Timestamp: 2019-10-22 13:40:52+00:00
Document Index: 6570849

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 1046', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 20']

Arquivo jurídico: Janeiro 2011
contribuição jurisprudencial do STJ
Artigo: A contribuição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
Autora: Laurita Hilário Vaz
Disponível no BDJur
Postado por Nina às 04:01 Nenhum comentário:
No site do TJMS, acima das últimas notícias, há um link que nos direciona para os artigos jurídicos.
Postado por Nina às 04:00 Nenhum comentário:
no site do TRF2, no setor das jurisprudências, há uma opção interessante: julgados históricos.
Nele, há uma relação de processos que repercutiram no cenário nacional, como o naufrágio do Bateau Mouche e a desapropriação da Ilha do Governador.
Postado por Nina às 03:59 Nenhum comentário:
processo eletônico no STF
Basta ler a Resolução 427 do STF, que regulamenta o processo eletronico no ambito do STF.
Artigo: Interesses metaindividuais à luz dos conceitos da teoria da sociedade de Niklas Luhmann
Autor: Ibraim das Mercês Rocha
disponível em: Ius Navegandi
Composse pro indiviso dá-se quando as pessoas que possuem em conjunto o bem têm uma parte ideal apenas, sem saber qual a parcela que compete a cada uma.
Postado por Nina às 11:43 Nenhum comentário:
súmula 84 do STJ e honorarios
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Despacho:
Órgão: PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL
Processo: 2000 01 1 068523-0
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TAGUATINGA LTDA
Advogados: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE ARAÚJO
Advogados: MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE E OUTROS
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS - IMÓVEL - REGISTRO - PENHORA.
1. O artigo 1046, §1º, do Código de Processo Civil, confere legitimidade apenas ao possuidor para ajuizar embargos de terceiro contra a constrição judicial.
2. Admite-se a oposição de embargos de embargos de terceiro fundado em alegação de posse ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Sumula 84 do STJ. 3. Deve ser declarada insubsistente a penhora que recai sobre imóvel objeto de cessão de direitos em data anterior ao ajuizamento do processo de execução movido contra o cedente.
(fl. 154, Relator Desembargador CRUZ MACEDO, julgado em 25/10/2006, DJ de 12/12/2006)
Na origem, MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE ARAÚJO opôs embargos de terceiro em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TAGUATINGA LTDA., requerendo a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto do pedido o qual foi adquirido mediante cessão de direitos, em 27/11/92, de Rovir de Oliveira e sua mulher, executados pela embargada em 14/10/98. Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido.
Inconformada, a embargante interpôs apelação sustentando a inexistência de qualquer vínculo entre o bem penhorado e a dívida contraída pelos executados e rebatendo a necessidade de registro da promessa de compra e venda no Cartório do Registro de Imóveis.
Na oportunidade do julgamento, a Quarta Turma Cível, à unanimidade, deu provimento ao recurso para desconstituir o gravame incidente sobre o imóvel objeto do litígio e para condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da ementa transcrita. Opostos embargos de declaração, foram os mesmos rejeitados, consoante acórdão de fls. 171/173. Irresignada, a embargada interpôs recurso especial sustentando que a decisão recorrida violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a Turma Julgadora, mesmo instada a tanto, mediante a oposição dos competentes embargos de declaração, não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 530, I e 533, ambos do Código Civil de 1916, por não ter o acórdão recorrido considerado que apenas com o registro no cartório competente poderia ter sido transferida a propriedade do imóvel, e, portanto, a penhora deveria ter sido considerada regular por ter recaído em imóvel ainda de propriedade do executado. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial colacionando acórdão paradigma que reforça a sua tese recursal no sentido de que a credora não poderia ser responsabilizada ao pagamento dos honorários advocatícios uma vez que indicou à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis, pois, com base no princípio da causalidade, foi a recorrida quem deu causa aos embargos de terceiros ante a sua inércia em proceder ao registro no cartório de imóveis. Sem contra-razões consoante certidão de fl. 197.
II - A irresignação é tempestiva, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à alegada negativa de vigência ao artigo 535, do Código de Processo Civil. Ora, como assentado pelo Relator, não incidindo a decisão embargada na hipótese ali referida, o desprovimento dos embargos de declaração se impõe. Ressalte-se que o "não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo." (AgRg no Ag 822958 / PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 22/3/2007).
Tampouco merece ser admitido o apelo fundamentado em suposta violação aos artigos 530, I e 533, ambos do Código Civil de 1916. A uma, porque tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de debate e decisão por parte da Turma Julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211, da Súmula do STJ, e 282, da Súmula do STF.
A duas porque o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a orientação promanada da Corte Superior, consoante se extrai dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 84/STJ. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Consoante o ditame do enunciado sumular nº 84 deste STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
II - A jurisprudência desta Corte tem afastado o reconhecimento de fraude à execução nos casos em que a alienação do bem do executado a terceiro de boa-fé tenha-se dado anteriormente ao registro da penhora do imóvel. Precedentes: REsp nº 739.388/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 10/04/06; REsp nº 724.687/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 31/03/06 e REsp nº 791.104/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 06/02/06. III - Recurso especial improvido." (REsp 893105/AL, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 18/12/2006). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 2. Recurso especial improvido." (REsp 572787 / RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 11/12/2006)
Por outro lado, o recurso especial merece seguimento quanto à interposição fundamentada na alínea "c" do permissivo constitucional. Isto porque a questão federal suscitada pelo recorrente, de cunho exclusivamente jurídico e à margem, portanto, do reexame de fatos e provas, está devidamente prequestionada, encontrando, inclusive, amparo em recente julgado da Corte Superior que, quando do julgamento do REsp 713059 / PR (Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 21/11/2005), sufragou o entendimento no sentido de que "deve ser afastada a condenação do exeqüente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em embargos de terceiros movidos pelo adquirente de imóvel, cujo contrato de compra e venda deixou de ser levado a registro e sobre o qual recaiu a penhora".
Daí porque tenho como pertinente a submissão do inconformismo à autorizada apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, DEFIRO o processamento do recurso especial. Publique-se. Desembargador LÉCIO RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rmrm III - Ante o exposto, DEFIRO o processamento do recurso especial. Publique-se.
definições da CLT
CATEGORIA ECONOMICA: solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
CATEGORIA PROFISSIONAL: similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA:é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Postado por Nina às 06:35 Nenhum comentário:
Resolução n.427 de 20.04.2010 do STF
Postado por Nina às 05:29 Nenhum comentário:
Autora: Laurita Vaz
disponível no site BDJur
Postado por Nina às 05:27 Nenhum comentário:
apelação cível - lei especial - n. 2008.016693-1/0000-00
relator: Rubens Bergonzi Bossay
Postado por Nina às 05:26 Nenhum comentário:
efeito infringente embargos de declaração
2a turma recursal mista dos juizados especiais de MS
embargos de declaração em apelação cível n. 2007.997046-0/0001.00
relatora: Elisabeth Rosa Baisch
Postado por Nina às 05:19 Nenhum comentário:
horario funcionamento justiça MS
regulado pela Resolução n.568 de 28 de julho de 2010, disponivel no site TJ-MS
Postado por Nina às 05:17 Nenhum comentário:
Autor: Roberto Fernandes de Almeida
justitia, SP, 51 (148), out/dez 1989
Postado por Nina às 05:15 Nenhum comentário:
Peticionamento eletrônico _ varas
- juizados especiais cíveis e criminais - todas, exceto 7a, 8a e 9a
- 17a, 18a, 19a, 20a varas digitais
- as 4 varas de família
- 2 varas de execução penal (1a e 2a VEP)
- vara de execução fiscal municipal e auditoria militar
disputa de honorários
recurso especial n. 1.087.135, relator Luiz Fux
Postado por Nina às 05:08 Nenhum comentário:
Justo impedimento para prorrogação de prazo
Recurso especial 136.697/RS relator Aldir Passarinho Jr
Postado por Nina às 05:06 Nenhum comentário:
principio da oficiosidade e preclusão
Autora: Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes
Justitia, SP, 61 (185/188), jan/dez 1999
Autor: Antonio Alberto Alves Barbosa
Não cabe Ação Rescisória para resolver questões controvertidas, que dizem respeito à interpretação de lei e não à violação literal dela. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o estado do Rio de Janeiro pagar cerca de R$ 3 milhões de honorários de sucumbência para o escritório Pinheiro Neto Advogados. A decisão foi tomada nesta segunda-feira por 11 votos a oito.
O escritório apresentou Embargos Infringentes questionando decisão do próprio Órgão Especial, que havia reformado decisão que condenava o estado do Rio de Janeiro a pagar como honorários de sucumbência 10% do valor da causa (correspondente a cerca de R$ 3 milhões). O estado do Rio de Janeiro já informou que vai recorrer da decisão.
Relator dos embargos, o desembargador Ricardo Bustamante entendeu que os parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, que tratam de honorários de sucumbência, são complementares. “O artigo 4º ajuda a interpretar o 3º”, disse. De acordo com o artigo 3º, “os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação”, atendidos critérios como zelo do profissional ou complexidade da causa. Já o artigo 4º estabelece que, “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”, atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior para a estipulação do valor.
Bustamante disse, em seu voto, que colheu seis decisões distintas do próprio TJ fluminense sobre o assunto, três entendendo em determinado sentido — que os artigos se complementam — e outras três no sentido oposto — que o juiz pode fixar os honorários como quiser em determinadas causas, sem observar o mínimo de 10%. Para o desembargador, não há uma afronta à lei se juiz e Câmara optaram por uma dessas vertentes.
Vencido, o desembargador Jessé Torres entendeu diferente. Para ele, não foi levado em conta o princípio da equidade. “O valor não guarda mínima sintonia com equidade”, disse. Para o desembargador Marcus Faver, que votou com Torres, houve violação dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do CPC.
O estado havia entrado com Ação Rescisória contra a Xerox Comércio e Indústria e o escritório de advocacia, alegando violação literal de lei ao arbitrar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. O Órgão Especial do TJ do Rio, por maioria de 11 a 10, julgou a ação procedente e estipulou em R$ 50 mil o valor dos honorários de sucumbência. A rescisória contestava julgado de 2002, em uma ação anulatória de débito fiscal, movida pela empresa Xerox, quando o Estado perdeu o processo, momento em que foi condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa.
Após a decisão da rescisória, o escritório de advocacia recorreu ao próprio Tribunal de Justiça do Rio, através de embargos infringentes, levando em conta o resultado apertado da votação.
Valores em questão
Os desembargadores do TJ fluminense protagonizaram, durante o julgamento dsta segunda, discussão sobre os impactos social e econômico da decisão. O valor em questão, cerca de R$ 3 milhões, não passou despercebido. O próprio relator dos embargos, desembargador Bustamante, chamou atenção para isso ao iniciar seu voto. “A questão parece estar centrada no valor”, disse. Ele reconheceu que a quantia impressiona, mas votou tendo como base o entendimento de que não cabe Ação Rescisória em matéria controvertida.
Em seu voto, o desembargador Jessé Torres fez algumas comparações. Disse que durante a gestão 1999/2000, o tribunal gastou R$ 10 milhões para construir o Fórum Regional da Barra da Tijuca e na gestão 2005/2006, R$ 60 milhões foram gastos na construção do prédio que abriga as Câmaras Cíveis do TJ, no centro da cidade. “Os honorários somam R$ 3 milhões, próximo a 30% do custo de edificação do Fórum da Barra”, disse. Para ele, no princípio da equidade, ou seja, de saber o que é justo, cabe considerar os benefícios econômicos e sociais que a quantia poderia gerar ao estado. O desembargador Marcus Faver elogiou o voto do colega e disse que ele tinha dado uma aula de ética.
Já os desembargadores Sérgio Cavalieri e Bernardo Garcez não concordaram com essa visão. Para Cavalieri, a questão não era de ética, mas de entendimento jurídico. Garcez disse que a função do tribunal era resolver conflitos se restringindo à Constituição, à leis e às interpretações dadas pelos tribunais. “Não se discute a justiça da decisão nem valores. Aplica-se tecnicamente o sistema jurídico vigente”, disse.
Processo: 2009.005.00010
Postado por Nina às 07:17 Nenhum comentário:
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