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Timestamp: 2018-12-12 15:48:11+00:00
Document Index: 103622683

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

REGULAMENTO da Bolsa de Voluntariado de Proximidade Projeto Felizidade Rede de Cuidadores Informais - PDF
REGULAMENTO da Bolsa de Voluntariado de Proximidade Projeto Felizidade Rede de Cuidadores Informais
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Kevin Quintão Carrilho
1 REGULAMENTO da Bolsa de Voluntariado de Proximidade Projeto Felizidade Rede de Cuidadores Informais Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento visa definir as regras de atuação da Bolsa de Voluntariado de Proximidade do Projeto Felizidade - Rede de Cuidadores Informais. Artigo 2º Descrição A Bolsa de Voluntariado de Proximidade faz a mediação entre as necessidades e interesses dos Beneficiários do Projeto Felizidade - Rede de Cuidadores Informais e a disponibilidade dos voluntários inscritos. Esta Bolsa está integrada no Projeto Felizidade - Rede de Cuidadores Informais. A Bolsa de Voluntariado de Proximidade do Projeto Felizidade - Rede de Cuidadores Informais, promovida pelo Centro Cultural e Social de Santo Adrião, enquadra-se no âmbito da ação desenvolvida pelo MakeBraga, Contrato Local de Desenvolvimento Social 3G. O presente Regulamento: Artigo 3º Normas Aplicáveis 1. Baseia-se na seguinte Legislação: a) Lei n.º 71/98, de 3 de novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado; b) Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado; c) Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de março (publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado; d) Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro; e) Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto- Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro; f) Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010; g) Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário. 1
2 2. Baseia-se e está de acordo com os objetivos do Projeto Felizidade - Rede de Cuidadores Informais. Artigo 4º Voluntariado É o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. Não são consideradas atuações voluntárias ainda que, desinteressadas, todas aquelas que tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e boa vizinhança (Art.º 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro) Artigo 5.º Voluntário Indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora. (Art.º 3.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro) Capitulo II Direitos e Deveres Artigo 6º Direitos São Direitos do Voluntário (Art.º 7º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro): a) Desenvolver uma ação de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; b) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; c) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; d) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório de segurança social; e) Exercer o seu trabalho de voluntário em condições de higiene e segurança; f) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; g) Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário. Artigo 7º Deveres 2
3 São Deveres do Voluntário (Art.º 8º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro): a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respetivos responsáveis; e) Atuar de forma gratuita e interessada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais; f) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário; g) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário. Capítulo III Intervenientes Artigo 8º Entidade Promotora 1. O Centro Cultural e Social de Santo Adrião, enquanto Entidade Promotora, assume o compromisso de reunir as condições e os recursos necessários para a conceção e implementação da Bolsa de Voluntariado de Proximidade. 2. Compete ao Centro Cultural e Social de Santo Adrião: a) Celebrar o Programa de Voluntariado com todos os Voluntários integrados no Projeto (Lei nº. 71/98 de 3 de Novembro); b) Providenciar o seguro obrigatório de acordo com o artigo 16º do Decreto-Lei nº. 389/99 de 30 de Setembro; c) Disponibilizar as Técnicas afetas ao MakeBraga Contrato Local de Desenvolvimento Social 3G para constituir a Equipa Coordenadora do Projeto; 3. Deve também, por meio da Equipa Coordenadora: a) Receber as inscrições dos Voluntários; b) Organizar os dados dos Voluntários inscritos; c) Avaliar e selecionar os Voluntários; d) Assegurar e disponibilizar formação aos Voluntários; e) Garantir o acompanhamento e monitorização das práticas dos Voluntários; c) Organizar os pedidos de apoio voluntário; d) Organizar e garantir a confidencialidade do processo de intervenção de cada idoso; e) Assegurar o encaminhamento dos Voluntários disponíveis; f) Manter atualizado o registo de atribuição de cartões dos Voluntários; g) Receber e analisar as fichas de registo da atividade voluntária, em articulação com o Agente Mediador. Artigo 9º Equipa Coordenadora do Projeto 1. A Equipa Coordenadora do Projeto é composta pelos Técnicos do MakeBraga Contrato Local de Desenvolvimento Social 3G. 2. À Equipa Coordenadora do Projeto compete: a) Elaborar o plano de ação e intervenção; b) Organizar e dinamizar as diversas atividades do projeto; 3
4 c) Exercer a função de regulação do projeto, reunindo mensalmente; d) Elaborar os suportes documentais necessários ao funcionamento do projeto; e) Selecionar e propor a nomeação dos Agentes Mediadores a integrar o Projeto; f) Deliberar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário, no caso de incumprimento grave. Artigo 10º Beneficiários Os Beneficiários são idosos que residam no território de abrangência do Projeto (Freguesia de S. Vítor e União de Freguesias de S. Lázaro e S. João do Souto). Artigo 11º Cuidadores Informais/Voluntários 1. São pessoas maiores de idade que residam e/ou trabalhem nas freguesias de S. Vítor e União de freguesias São José de São Lázaro e São João do Souto. Artigo 12.º Prática do Voluntariado 1. Aos voluntários compete: a) Prestar trabalho voluntário, gratuito por um período mínimo de duas horas semanais e máximo de seis horas semanais; b) Celebrar o Programa de Voluntariado em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro; c) Agir de forma responsável, consciente e criativa; d) Informar-se, antes de se comprometer, sobre a(s) tarefa(s) e responsabilidades decorrentes da atividade a desenvolver e avaliar a sua disponibilidade e capacidade para tal; e)prestar o seu apoio a idosos que apresentem problemas que não careçam de uma intervenção profissional; f) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário (alínea a) do artigo 7º da Lei nº. 71/98 de 3 de Novembro); g) Colaborar com a Equipa Coordenadora na dinamização das atividades do Projeto; h) Reportar à Entidade Promotora o preenchimento da ficha de registo da atividade voluntária; i) Usar o cartão de identificação de voluntário durante a realização da atividade; j) Garantir a sua idoneidade pessoal, designadamente, apresentando recibo comprovativo de qualquer bem ou serviço que adquira a pedido do beneficiário. k) Sinalização à Equipa Coordenadora reportando casos de negligência; 2. O trabalho do voluntário desenvolve-se através das seguintes atividades: a) Apoio instrumental (ex., acompanhamento a consultas médicas ou compras); b) Apoio socioemocional (e.g. conversar, escutar, passear, fazer companhia); c) Promoção do envelhecimento bem-sucedido; 3. A atividade voluntária deve nortear-se pelos seguintes princípios de desempenho: 4
5 a) A intervenção dos voluntários nunca deve sobrepor-se ou substituir os profissionais habilitados para o efeito; b) Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade voluntária, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro; c) Respeitar o idoso nas suas ideologias e crenças morais, religiosas e políticas; d) Exercer as tarefas que mais se adaptem às suas capacidades, possibilidades e vocação. 4. Em termos de restrições o voluntário não pode: a) Comentar exteriormente informações relacionadas com o idoso; b) Usar o cartão de identificação de voluntário fora do horário das suas atividades ou para outros fins; c) Ofertar ou receber presentes do idoso em seu nome próprio; d) Trabalhar em moldes individualistas, tendo em conta que o seu trabalho como voluntário é um trabalho de equipa. 5. Relativamente à suspensão e cessação do exercício voluntário deve observar-se que: a) O voluntário que pretenda interromper ou cessar o seu trabalho deve informar a Entidade Promotora com a maior antecedência possível; b) A Entidade Promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos o justifique; c) A Equipa Coordenadora pode deliberar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa do voluntariado conforme a Lei nº 71/98 de 3 de Novembro; d) O voluntário que cessa a atividade é obrigado a devolver todos os documentos que o identificam como tal. Capítulo IV Funcionamento Artigo 13º Perfil do Voluntário Indivíduos maiores de idade que residam e/ou trabalhem na freguesia de S. Vítor e união de freguesias de S. José de S. Lázaro e S. João do Souto. Artigo 14º Candidatura Para efeitos do processo de Candidatura a voluntário, deverá ser preenchido o Formulário de Inscrição disponível online na página do MakeBraga CLDS 3G ( ou presencialmente na Sede da Entidade Promotora ou nas Instituições Parceiras. Artigo 15º Admissão 5
6 1. Submetido o Formulário de Inscrição, ocorrerá a sua análise pela Equipa Coordenadora, propondo os períodos e os domínios de atuação mais adequados às condições do candidato. 2. Será dado conhecimento ao candidato do resultado da deliberação da análise do Formulário, se selecionado seguir-se-á a Entrevista e Avaliação Inicial: a) Realizada pelo Avaliador da Equipa Coordenadora, tendo por base o Guião de Entrevista de Voluntariado (Modelo 003); 3. Da avaliação poderão surgir dois resultados: a) A avaliação do candidato é Não favorável ; Neste caso o processo é encerrado; b) A avaliação do candidato é Favorável ; Procede-se ao contacto no sentido de ser apresentada a proposta e condições do Projeto. Artigo 16º Assinatura do Programa de Voluntariado Após acordo entre as duas partes procede-se à assinatura do Programa de Voluntariado (Modelo 004) que contém, entre outros, os seguintes elementos: a) Âmbito do trabalho voluntário; b) Definição das funções do voluntário (Direitos e Deveres); c) Formação e avaliação dos voluntários. Capítulo V Gestão do Voluntariado Artigo 17º Formação A frequência de formação é parte integrante da prática de voluntariado. Esta participação permitirá a aquisição e reforço de competências ajustadas à atividade a desenvolver. A ação voluntária deve ter competência humana e qualidade técnica. O Projeto pressupõe a realização de formação inicial para além de sessões formativas com periodicidade semestral. Artigo 18º Acompanhamento O acompanhamento/monitorização do exercício da ação do voluntariado é da competência da Equipa Coordenadora e, numa fase posterior do Projeto, da responsabilidade dos Agentes Mediadores. A manutenção da motivação do Voluntário deverá ser um cuidado da Equipa Coordenadora, para que este exerça a sua função de forma apropriada e ajustada aos pressupostos do Projeto. Artigo 19º Avaliação A Equipa Coordenadora procede à avaliação intercalar (semestral) do trabalho desenvolvido pelo Voluntário (Modelo 005). Neste período também o Voluntário é convidado a fazer a sua Autoavaliação, bem como a Avaliação do Projeto (Modelo 006), do trabalho realizado e da Equipa Coordenadora. 6
7 Capítulo VI Regras de Funcionamento Artigo 20º Identificação Constitui elemento identificativo do voluntário, um cartão, para efeitos de acesso, circulação e reconhecimento nos locais onde o mesmo desenvolva as suas funções. Artigo 21º Apresentação 1. Sempre que o voluntário esteja a exercer funções deverá fazer-se acompanhar do cartão de identificação, colocando-o no vestuário em local visível. 2. Os voluntários deverão realizar o acompanhamento/visita aos Beneficiários em díade. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 22º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Equipa Coordenadora com a maior antecedência possível. 2. A Equipa Coordenadora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A Equipa Coordenadora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento das suas tarefas. Artigo 23º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas no presente regulamento, serão informados os voluntários com a antecedência mínima de trinta dias a contar da data em que passa a vigorar. Artigo 24º Omissões Os casos omissos serão resolvidos pela Entidade Promotora, depois de ouvida a Equipa Coordenadora. Artigo 25º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no momento da sua aprovação e será revisto anualmente. 7