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Timestamp: 2019-11-17 22:03:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 36', 'in fine', 'Artigo 48', 'Artigo 56', 'Artigo 89', 'in fine']

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 365271209
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
TÍTULO I. Natureza, competência e jurisdição
CAPÍTULO II. Jurisdição
TÍTULO II. Julgamento e fiscalização
CAPÍTULO I. Julgamento de contas
SEÇÃO I. Tomada e prestação de contas
SEÇÃO II. Decisões em processo de tomada ou prestação de contas
SEÇÃO III. Execução das decisões
SEÇÃO IV. Recursos
CAPÍTULO II. Fiscalização a cargo do tribunal
SEÇÃO I. Contas do presidente da república
SEÇÃO II. Fiscalização exercida por iniciativa do congresso nacional
SEÇÃO III. Atos sujeitos a registro
SEÇÃO IV. Fiscalização de atos e contratos
SEÇÃO V. Pedido de reexame
CAPÍTULO III. Controle interno
CAPÍTULO IV. Denúncia
SEÇÃO II. Multas
TÍTULO III. Organização do tribunal
CAPÍTULO I. Sede e composição
CAPÍTULO II. Plenário e câmaras
CAPÍTULO III. Presidente e vice-presidente
CAPÍTULO IV. Ministros
CAPÍTULO V. Auditores
CAPÍTULO VI. Ministério público junto ao tribunal
CAPÍTULO VII. Secretaria do tribunal
SEÇÃO I. Objetivo e estrutura
SEÇÃO II. Orçamentos
TÍTULO IV. Disposições gerais e transitórias
Norma citada em: 16050 sentenças, 28 doutrinas, 44 disposições normativas, 144984 resoluções administrativas, 24 notícias
TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição Artigos 1 a 5
CAPÍTULO I Natureza e competência Artigos 1 a 3
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Artigo citado em: 2640 sentenças, 2 doutrinas, 98946 resoluções administrativas
Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Artigo citado em: 4 sentenças, 11 resoluções administrativas
Artigo citado em: 42 sentenças, uma doutrina, 48 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Jurisdição Artigos 4 e 5
Artigo citado em: 6 sentenças, 9 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 835 sentenças, uma doutrina, 81 resoluções administrativas
TÍTULO II Julgamento e fiscalização Artigos 6 a 61
CAPÍTULO I Julgamento de contas Artigos 6 a 35
SEÇÃO I Tomada e prestação de contas Artigos 6 a 9
Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta Lei.
Artigo citado em: 17 resoluções administrativas, uma notícia
As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
Artigo citado em: 7 sentenças, 21 resoluções administrativas
Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Artigo citado em: 1709 sentenças, 3 doutrinas, 4 disposições normativas, 672 resoluções administrativas
Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
Artigo citado em: 3 sentenças, 3 disposições normativas, 18 resoluções administrativas
SEÇÃO II Decisões em processo de tomada ou prestação de contas Artigos 10 a 21
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
Artigo citado em: 13 sentenças, 486 resoluções administrativas
O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.
Artigo citado em: 17 sentenças, 223 resoluções administrativas
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
Artigo citado em: 3308 sentenças, 3653 resoluções administrativas
A decisão preliminar a que se refere ao art. 11 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União.
O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.
Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
Artigo citado em: 17 resoluções administrativas
As contas serão julgadas:
prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
do agente público que praticou o ato irregular, e
do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
Artigo citado em: 4171 sentenças, 2 doutrinas, 14984 resoluções administrativas, uma notícia
SUBSEÇÃO I Contas Regulares Artigo 17
Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Artigo citado em: 2 sentenças, 3148 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO II Contas Regulares com Ressalva Artigo 18
Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Artigo citado em: 728 sentenças, 3168 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO III Contas Irregulares Artigo 19
Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Artigo citado em: 2810 sentenças, 1694 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO IV Contas Iliquidáveis Artigos 20 e 21
As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
Artigo citado em: 5 sentenças, 286 resoluções administrativas
O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.
Artigo citado em: uma sentença, 284 resoluções administrativas
SEÇÃO III Execução das decisões Artigos 22 a 30
A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:
Artigo citado em: 553 sentenças, 96 resoluções administrativas
A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.
Artigo citado em: 1274 sentenças, uma doutrina, 5139 resoluções administrativas
A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei.
Artigo citado em: 26 sentenças, 6 resoluções administrativas
O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta Lei.
Artigo citado em: 248 sentenças, 33 resoluções administrativas
Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Artigo citado em: 9 sentenças, 4933 resoluções administrativas
Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
Artigo citado em: 2 sentenças, 1606 resoluções administrativas
Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
Artigo citado em: 736 sentenças, 10180 resoluções administrativas
A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial da União.
Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data:
da citação ou da comunicação de audiência;
da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
Artigo citado em: 4 sentenças, 22 resoluções administrativas
SEÇÃO IV Recursos Artigos 31 a 35
Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.
Artigo citado em: 24 sentenças, uma doutrina, 170 resoluções administrativas
De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
Artigo citado em: 304 sentenças, 7984 resoluções administrativas
O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.
Artigo citado em: 272 sentenças, 2 doutrinas, 4955 resoluções administrativas
Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
Artigo citado em: 105 sentenças, 3618 resoluções administrativas
De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:
Artigo citado em: 273 sentenças, 3 doutrinas, 1040 resoluções administrativas, uma notícia
CAPÍTULO II Fiscalização a cargo do tribunal Artigos 36 a 48
SEÇÃO I Contas do presidente da república Artigo 36
Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Artigo citado em: 2 sentenças, 3 resoluções administrativas, uma notícia
SEÇÃO II Fiscalização exercida por iniciativa do congresso nacional Artigos 37 e 38
Artigo citado em: 4 sentenças, 3 resoluções administrativas
Artigo citado em: 2 sentenças, 570 resoluções administrativas, uma notícia
SEÇÃO III Atos sujeitos a registro Artigos 39 e 40
De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
Artigo citado em: 92 sentenças, 73418 resoluções administrativas
O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.
Artigo citado em: 3 sentenças, 258 resoluções administrativas
SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos Artigos 41 a 47
Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:
a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;
os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;
Artigo citado em: 35 sentenças, 408 resoluções administrativas, uma notícia
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
Artigo citado em: 10 sentenças, 59 resoluções administrativas
Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo , o Relator ou o Tribunal:
Artigo citado em: 465 sentenças, uma doutrina, 5511 resoluções administrativas, uma notícia
No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
Artigo citado em: 48 sentenças, 84 resoluções administrativas, 3 notícias
Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Artigo citado em: 544 sentenças, uma disposição normativa, 4549 resoluções administrativas
Artigo citado em: 47 sentenças, 381 resoluções administrativas, uma notícia
Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei.
Artigo citado em: 18 sentenças, 541 resoluções administrativas
SEÇÃO V Pedido de reexame Artigo 48
De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste Capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Artigo citado em: 317 sentenças, 3120 resoluções administrativas
CAPÍTULO III Controle interno Artigos 49 a 52
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
Artigo citado em: 3 sentenças, 9 resoluções administrativas
No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
Artigo citado em: uma sentença, 7 resoluções administrativas
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo citado em: uma sentença, 21 resoluções administrativas
O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Artigo citado em: 5 sentenças, 8 disposições normativas, 4 resoluções administrativas
CAPÍTULO IV Denúncia Artigos 53 a 55
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Artigo citado em: 16 sentenças, uma doutrina, 493 resoluções administrativas
O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.
Artigo citado em: 2 sentenças, 142 resoluções administrativas
No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal
Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006
Incluído pela Lei nº 13.866 de 2019
Artigo citado em: 8 sentenças, uma doutrina, 4 disposições normativas, 994 resoluções administrativas
CAPÍTULO V Sanções Artigos 56 a 61
SEÇÃO I Disposição geral Artigo 56
O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo .
Artigo citado em: uma sentença, 6 resoluções administrativas
SEÇÃO II Multas Artigos 57 a 61
Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.
Artigo citado em: 3007 sentenças, 2 doutrinas, 7148 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 1699 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 4004 resoluções administrativas
O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.
Sem prejuízo das sanções previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
Artigo citado em: 6 sentenças, 670 resoluções administrativas
O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
Artigo citado em: 12 sentenças, 187 resoluções administrativas
TÍTULO III Organização do tribunal Artigos 62 a 89
CAPÍTULO I Sede e composição Artigos 62 a 65
O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.
Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.
Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.
O Tribunal de Contas da União disporá de secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO II Plenário e câmaras Artigos 66 a 68
O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.
O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.
O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.
CAPÍTULO III Presidente e vice-presidente Artigos 69 e 70
Os ministros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
§ 6° A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente.
Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Artigo citado em: 21 sentenças, 15 resoluções administrativas
CAPÍTULO IV Ministros Artigos 71 a 76
Artigo citado em: 1613 sentenças, 2 doutrinas, 321 resoluções administrativas
Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União:
Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
CAPÍTULO V Auditores Artigos 77 a 79
Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem de classificação.
O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO VI Ministério público junto ao tribunal Artigos 80 a 84
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito.
§ 3° O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.
Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
Artigo citado em: 16 sentenças, 25 resoluções administrativas, uma notícia
Aos subprocuradores-gerais e procuradores compete, por delegação do procurador-geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.
O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.
CAPÍTULO VII Secretaria do tribunal Artigos 85 a 89
SEÇÃO I Objetivo e estrutura Artigos 85 a 88
A secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União.
Artigo citado em: uma sentença, 5 resoluções administrativas
São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União:
Artigo citado em: 4 sentenças, 21 resoluções administrativas
Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
Artigo citado em: 14 resoluções administrativas
Fica criado, na secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá a seu cargo:
I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e Título s, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do quadro de pessoal do Tribunal;
SEÇÃO II Orçamentos Artigo 89
TÍTULO IV Disposições gerais e transitórias Artigos 90 a 113
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.
Artigo citado em: 12 resoluções administrativas
Para a finalidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea g e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
Artigo citado em: 14 sentenças, uma doutrina, 3 resoluções administrativas
Os atos relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
A Título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
Artigo citado em: 542 resoluções administrativas
É vedado a ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
Os ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
As atas das sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União.
As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.
O Boletim do Tribunal de Contas da União é considerado órgão oficial.
O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.
O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
O Tribunal de Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.
Artigo citado em: 4 sentenças, 27 resoluções administrativas
Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1o desta Lei, a relação das populações:
§ 3o Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.
Artigo citado em: 32 sentenças, 2 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, uma notícia
O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas da União por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.
O processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério:
Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 2.117, publicada no DOU de 1/10/2014
Artigo citado em: 3 sentenças, 15 disposições normativas
Aos ministros do Tribunal de Contas da União que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria com as vantagens do cargo, não se aplica a ressalva prevista no art. 73, caput, in fine, desta Lei.
A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
Artigo citado em: 6 sentenças, 1220 resoluções administrativas
O Tribunal de Contas da União ajustará o exame dos processos em curso às disposições desta Lei.
No prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor desta Lei, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro próprio de pessoal de sua secretaria, com observância dos princípios constitucionais pertinentes e, especialmente, das seguintes diretrizes:
III - condicionamento, como indispensável a investidura em cargo ou emprego, à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e Título s, bem como em cursos organizados na forma preconizada no inciso II do art. 88 desta Lei;
IV - provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por servidores do quadro de pessoal, exceto quanto aos Gabinetes de Ministro, do Procurador-Geral e de Auditor em relação a um Oficial de Gabinete e a um Assistente, que serão de livre escolha da autoridade, obedecidos os requisitos legais e regimentais;
Redação dada pela Lei nº 9.165, de 1995
transformá-los e reclassificá-los em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Parágrafo único. É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.
Incluído pela Lei nº 9.165, de 1995
Artigo citado em: 4 disposições normativas, uma resolução administrativa
Os atuais cargos de subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos e observadas as vedações aplicáveis a seus titulares.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-Lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967.
Artigo citado em: 9 resoluções administrativas