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Timestamp: 2017-01-19 18:07:45+00:00
Document Index: 118913666

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 8', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Adriana Gameiro Fortunato
1 O atual Regimento Interno do CNE foi instituído por força da Portaria MEC nº de 02/09/1999, resultante da homologação do Parecer CNE/CP nº 99, de julho de MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Capítulo I Da Natureza e das Finalidades Art. 1º - O Conselho Nacional de Educação CNE, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional e, especificamente: I subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; II manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; III assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades; IV emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação; V manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal; VI analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino; VII analisar as estatísticas da educação, anualmente, oferecendo subsídios ao Ministério da Educação; VIII promover seminários sobre os grandes temas da educação brasileira; IX elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação. Capítulo II Da Composição e Atribuições Art. 2º - A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior são constituídas, cada uma, por doze conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais são membros natos, na Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental do Ministério da Educação, e na Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior do mesmo Ministério.2 1º - O termo de investidura de cada Conselheiro será assinado na data da posse, perante o Presidente do Conselho Nacional de Educação. 2º - Ocorrendo vaga, antes da conclusão de mandato, a nomeação do substituto far-se-á para completar o mandato do substituído, obedecidas a legislação e as normas vigentes. Art. 3º - As Câmaras emitirão pareceres e deliberarão, privativa e autonomamente, sobre os assuntos e elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recuso ao Conselho Pleno. Art. 4º São atribuições da Câmara de Educação Básica, com competência terminativa, nos termos do art. 3º: I examinar problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e profissional, oferecendo sugestões para a sua solução; II analisar e emitir parecer sobre os procedimentos e resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades; III deliberar sobre diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação; IV oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação, observada sua repercussão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhar-lhe a execução no âmbito de sua competência; V assessorar o Ministro de Estado da Educação em todos os assuntos relativos à educação básica; VI manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação; VII analisar as questões relativas à educação básica. Art. 5º São atribuições da Câmara de Educação Superior, com competência terminativa, nos termos do art. 3º: I examinar problemas da educação superior, oferecendo sugestões para a sua solução; II analisar e emitir parecer sobre os procedimentos e resultados dos processos de avaliação da educação superior; III oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação, observando sua repercussão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhar-lhe a execução no âmbito de sua competência; IV deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação, para os cursos de graduação; V deliberar, com base em relatórios e avaliações encaminhados pelo Ministério da Educação, sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização daqueles oferecidos por instituições não universitárias; VI deliberar, com base em relatórios e avaliações encaminhados pelo Ministério da Educação, sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódicos de universidades e de instituições isoladas de educação superior; VII deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino; VIII deliberar, com base em relatórios resultantes da avaliação de cursos, elaborados pelo Ministério da Educação, sobre o reconhecimento periódico dos cursos de mestrado e doutorado; IX analisar as questões concernentes à aplicação da legislação relativa à educação superior.3 X assessorar o Ministro de Estado da Educação nos assuntos relativos à educação superior, oferecendo sugestões de critérios e procedimentos para o reconhecimento de cursos, avaliação, credenciamento e recredenciamento de instituições; Parágrafo único As atribuições a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo, poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal, e o recredenciamento a que se refere o inciso V poderá incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações. Capítulo III Da Eleição dos Presidentes do Conselho e das Câmaras Art. 6º - O Conselho Nacional de Educação será presidido por Conselheiro eleito por seus pares para mandato de dois anos, vedada a escolha de membros natos e a reeleição para o período imediatamente subseqüente. Parágrafo único A eleição far-se-á por escrutínio, com tantas votações quantas necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes, adiando-se a votação quando não obtido o quorum de dois terços do Colegiado. Art. 7º - Cada Câmara elegerá um Presidente e um Vice-Presidente, para mandato de um ano, permitida uma única reeleição imediata e vedada a escolha de membro nato. 1º - A eleição será efetivada por escrutínio, com tantas votações quantas necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes, adiando-se a votação quando não for verificado quorum de dois terços do colegiado respectivo. 2º - Na falta ou no impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o membro mais idoso assumirá a direção dos trabalhos da Câmara. Art. 8º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho o cargo será exercido pelos Presidentes de Câmaras, alternadamente, com base no calendário das reuniões ordinárias. 1º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho e do Presidente da Câmara ao qual caiba a sua substituição, a presidência será assumida pelo Presidente de Câmara que estiver presente ou, na falta de ambos os Presidentes de Câmara, pelo Conselheiro mais idoso. 2º - Verificando-se a vacância do cargo de Presidente do Conselho, caberá ao Presidente de Câmara mais idoso assumir temporariamente o cargo, convocando eleição para complemento do mandato interrompido no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do Art. 6º. 3º - O exercício das funções de Presidente do Conselho não poderá ser cumulativo com o de Presidente ou Vice-Presidente de Câmara. Art. 9º Ao Presidente do Conselho incumbe: Capítulo IV Das Atribuições do Presidente do Conselho Pleno e das Câmaras I presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; II presidir e dirigir as sessões do Conselho Pleno; III convocar as reuniões e sessões do Conselho Pleno; IV estabelecer a pauta de cada sessão plenária; V resolver questões de ordem; VI exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações a descoberto;4 VII baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento; VIII aprovar o plano de trabalho do Conselho e encaminhar sua proposta orçamentária e seu relatório anual de atividades ao Ministro de Estado da Educação; IX constituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros ou especialistas, para realizar estudos de interesse ao Conselho Pleno. X representar o Conselho. Art. 10 A cada Presidente de Câmara incumbe: I presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas finalidades; II convocar, presidir e dirigir as reuniões e sessões da Câmara; III estabelecer a pauta de cada sessão; IV resolver questões de ordem; V exercer o voto de qualidade, quando houver empate nas votações a descoberto; VI baixar portarias e resoluções decorrentes das deliberações da Câmara ou necessárias ao seu funcionamento; VII constituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros ou especialistas, para realizar estudos de interesse da Câmara; VIII articular-se com a Presidência do Conselho para a condução geral dos trabalhos do Colegiado. Das Reuniões e das Sessões Capítulo V Art O Conselho Pleno, composto pelos Conselheiros de ambas as Câmaras, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação, por seu Presidente ou em decorrência de requerimento de uma das Câmaras, exigida a presença da maioria absoluta de seus membros. 1º - Reunião é o período em que o Conselho Pleno e as Câmaras realizam sessões para discussão de temas e deliberação de matérias relacionadas com a sua área de atuação, não podendo haver mais do que duas sessões diárias, para efeito de pagamento de jetons. 2º - O Ministro de Estado da Educação presidirá as sessões do Conselho Pleno e das Câmaras a que comparecer. Art. 12 Cada Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Ministro de Estado de Educação, pelo Presidente do Conselho, por seu Presidente ou em decorrência de requerimento subscrito pela maioria dos seus membros. Art. 13 As reuniões ordinárias do Conselho Pleno e das Câmaras serão realizadas conforme calendário aprovado em sessão do Conselho Pleno, em data previamente fixada. Parágrafo Único. Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado, com aprovação do respectivo plenário.5 Art. 14 A convocação para as sessões do Conselho e das Câmaras será feita por ofício-circular, assinado pelo Secretário-Executivo, com pelo menos quinze dias de antecedência, por determinação dos respectivos Presidentes. 1º - Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser menor, a critério dos Presidentes, mediante as justificações cabíveis. 2º - Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião. 3º - A votação sobre assunto não incluído em pauta, assim como a votação em regime de urgência ou preferência, dependem de aprovação da maioria dos membros presentes. Capítulo VI Dos Direitos e Deveres dos Conselheiros Art. 15 A cada membro do Conselho incumbe: I estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas pelos Presidentes do Conselho ou das Câmaras; II formular indicações ao Conselho Pleno ou às Câmaras, que lhe pareçam do interesse da educação; III requerer votação de matéria em regime de urgência; IV desempenhar outras responsabilidades que lhes competem, na forma da Lei. Art. 16 O Conselheiro ausente das reuniões ou sessões previstas no calendário anual ou das reuniões extraordinárias deverá apresentar justificação fundamentada, por escrito, para apreciação e deliberação do Conselho Pleno ou das Câmaras, conforme o caso. 1º - Ressalvados os casos justificados, perderá o mandato o Conselheiro que num período de doze meses não comparecer a três reuniões mensais consecutivas ou a seis alternadas. 2º - Será considerado ausente o conselheiro que faltar a mais de um terço das sessões de uma mesma reunião. 3º - O Conselheiro terá direito ao recebimento de jetons, pelo número de sessões a que comparecer. Art. 17 A perda do mandato de Conselheiro será declarada, por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, e comunicada ao Ministro de Estado da Educação, para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único A inobservância do disposto no artigo 12 por parte de membro nato será também comunicada pelo Presidente do Conselho, na forma indicada neste artigo, para as providências administrativas cabíveis. Capítulo VII Do Funcionamento Seção I Do Conselho Pleno e das Câmaras Art. 18 O Colegiado, por seu Conselho Pleno e por suas Câmaras, manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:6 I - Indicação ato propositivo subscrito por um ou mais Conselheiros, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do CNE; II - Parecer ato pelo qual o Conselho Pleno ou qualquer das Câmaras pronuncia-se sobre matéria de sua competência; III - Resolução ato decorrente de parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas pelos sistemas de ensino sobre matéria de competência do Conselho Pleno ou das Câmaras. 1º - Aprovada uma indicação, independentemente do mérito da proposição, será designada comissão para estudo da matéria e conseqüente parecer. 2º - As deliberações finais do Conselho Pleno e das Câmaras dependem de homologação do Ministro de Estado da Educação. 3º - O Ministro de Estado da Educação poderá devolver, para reexame, deliberação que deva ser por ele homologada. Art. 19 Na distribuição das matérias os Presidentes do Conselho e das Câmaras observarão, juntamente com a ordem cronológica de entrada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades: 1. I - consultas do Ministro de Estado da Educação; 2. II - questões relativas a normas que afetem os sistemas de educação; 3. III- questões relativas a procedimentos que afetem o processo decisório no âmbito do próprio colegiado. 1º - A relevância ou urgência de outros assuntos, não referidos neste artigo, será decidida pelo Conselho Pleno ou pelas Câmaras, conforme o caso. 2º - A Câmara de Educação Superior, atendido o disposto no caput deste artigo, observará, ainda, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades: I - reconhecimento periódicos de habilitações e de cursos de graduação; II - reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado; III - credenciamento e recredenciamento periódico de instituições de ensino superior, inclusive universidades; IV - autorização de novas habilitações, de cursos de graduação e aumento ou redistribuição de vagas em cursos existentes; Art. 20 As Câmaras decidirão, privativa e autonomamente, sobre os assuntos a elas pertinentes. Art. 21 Os pareceres serão apresentados à deliberação por relator designado pelo Presidente do Conselho ou da Câmara. 1º - A critério do Conselho Pleno ou de cada Câmara, a designação do Relator poderá decorrer de sorteio ou da respectiva competência sempre que a natureza da matéria assim o recomendar. 2º - No Conselho Pleno, quando o processo tiver origem numa das Câmaras, será Relator o mesmo Conselheiro que houver relatado o processo anteriormente, salvo se ausente, caso em que o parecer será apresentado por Conselheiro que tenha participado da sessão na qual a matéria houver sido examinada, segundo designação do respectivo Presidente. 3º - O Relator poderá determinar diligência, por despacho, com prazo determinado, com encaminhamento à instituição ou ao órgão do Ministério da Educação responsável pelo relatório original, para as providências indicadas. 4º - Não sendo atendidas as diligências do Relator, no prazo fixado, o processo retornará ao Conselho para decisão final.7 Art. 22 As sessões do Conselho Pleno serão ordinariamente públicas e as das Câmaras ordinariamente privativas de seus membros, exceto mediante deliberação dos respectivos plenários. Seção II Da Ordem do Dia Art. 23 Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na seqüência indicada: I aprovação da ata da reunião anterior; II expediente; III apresentação, discussão e votação dos pareceres. Art Durante a discussão da ata os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito. 1º - Encerrada a discussão, a ata será posta em votação, sem prejuízo de destaques. 2º - Os destaques, se solicitados, serão discutidos e a seguir votados. Art No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros inscritos. 1º - Cada conselheiro terá a palavra por três minutos, improrrogáveis, não sendo admitidos apartes. 2º - A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida para inclusão na pauta e para tanto aprovada. Art. 26 Na apresentação, discussão e votação dos pareceres, serão observados os seguintes procedimentos: I a votação será por escrutínio em decisão sobre qualquer matéria, requerida por Conselheiro, justificadamente, e deferida pela Presidência; Conselheiro; II a votação será a descoberto nos demais casos, podendo ser nominal, se requerida por III qualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado; IV a votação poderá ser feita por meios eletrônicos; VI o resultado constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções. Art. 27 A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de Conselheiro, se deferida pela mesa. 1º - Nas discussões dos pareceres, os Conselheiros terão a palavra por três minutos, prorrogáveis por mais dois minutos, a critério do Presidente. 2º - Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que concedidos pelo orador, descontados de seu tempo e vedadas as discussões paralelas. 3º - Encerrados os debates, não será permitido o uso da palavra, exceto para encaminhamento da votação.8 Art O quorum para votação nas sessões do Conselho Pleno e das Câmaras, será o da maioria simples dos seus membros. 1º - A abstenção ou o voto em branco não altera o quorum de presença. 2º - O Conselheiro poderá declarar-se impedido de participar da discussão e votação sendo, neste caso, computada sua presença para efeito de quorum. 3º - O Conselheiro poderá declarar voto em separado, por escrito. Art. 29 Do que se passar nas sessões o Secretário lavrará ata sucinta, submetida à aprovação do Conselho Pleno ou da Câmara, conforme o caso, sendo assinada pelos respectivos Presidentes e membros presentes. 1º - Da ata constarão: I a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu; II os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência; III a discussão, porventura havida, a propósito da ata da sessão anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas à mesa, por escrito; IV os fatos ocorridos no expediente; V a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação; VI os votos declarados por escrito; VII as demais ocorrências da sessão. 2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito. Art. 30 Os Presidentes do Conselho e das Câmaras poderão retirar matéria de pauta: I para instrução complementar; II em razão de fato novo superveniente; III para atender a pedido de vista; IV mediante requerimento do Relator ou de Conselheiro. Art. 31 Quando entender necessário, uma Câmara poderá solicitar a audiência de outra ou, se julgar relevante a matéria, submeter ao Conselho Pleno processo de sua competência terminativa. Seção III Do Pedido de Vista Art. 32 Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de processo incluído na pauta de uma sessão, do Conselho Pleno ou da respectiva Câmara, desde que antes da votação. 1º - A Matéria retirada de pauta em atendimento a pedido de vista deverá ser incluída com preferência na reunião subseqüente. 2º - O Conselheiro poderá justificadamente requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo a decisão ao Conselho Pleno ou à Câmara onde o processo estiver tramitando.9 3º - Nas deliberações que envolvam pedidos de vistas terá precedência o voto do relator do processo. Capítulo VIII Do Direito de Recurso Art As decisões das Câmaras poderão ser objeto de interposição de recurso pela parte interessada ao Conselho Pleno, dentro do prazo de trinta dias, contados da divulgação da decisão, mediante comprovação de manifesto erro de fato ou de direito quanto ao exame da matéria. 1º - Considera-se que ocorreu erro de fato quando, comprovadamente, na análise do pleito constante do processo não foram apreciadas todas as evidências que o integravam. 2º - Considera-se que ocorreu erro de direito quando, comprovadamente, na análise do pleito constante do processo não foram utilizadas a legislação e normas conexas aplicáveis ou quando, comprovadamente, na tramitação do processo não foram obedecidas todas as normas que a esta se aplicavam. 3º - O termo inicial do prazo para a interposição de recurso pela parte interessada será a data da publicação da decisão no Diário Oficial da União. 4º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se como instrumento de divulgação das decisões das Câmaras as súmulas de pareceres publicadas mensalmente, ao término de cada reunião ordinária, das quais constarão: I número do processo e do respectivo parecer; II identificação da parte interessada; III síntese da decisão do Conselho Pleno ou da Câmara. 5º - Em caso de decisões cuja tramitação seja considerada, pelo Conselho Pleno ou pelas Câmaras, de caráter urgente, o instrumento de divulgação será a correspondência registrada enviada à parte interessada, sem prejuízo da divulgação prevista no parágrafo 4º deste artigo. 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para interposição de recurso será de trinta dias, contados da data de postagem da correspondência enviada à parte interessada. 7º - Processo cuja decisão for contrária a pleito apresentado permanecerá no Conselho à disposição da parte interessada até o vencimento do prazo para interposição de recurso, após o que será submetido à homologação ministerial. Art. 34 Nos casos previstos no art.33, o processo será distribuído a novo Relator. 1º - Recursos ao Conselho Pleno serão relatados por qualquer de seus membros. 2º - Serão indeferidos, de plano, pelo Presidente do Conselho, os recursos que importem simples reexame do processo ou cumprimento tardio de formalidade prevista no processo inicial. 3º - É vedada a interposição de recurso de decisão referente a recurso anterior. Art. 35 Na apreciação de recurso o Relator designado deverá ter presente a jurisprudência adotada pelo Conselho. Parágrafo único Parecer que não observar o disposto no caput deste artigo deverá conter pormenorizada exposição que justifique a mudança de orientação da jurisprudência. Art. 36 Surpreendido erro evidente, de fato ou de direito, em decisão das Câmaras ou do Conselho Pleno, independentemente de recurso da parte, caberá ao respectivo presidente anunciá-lo no10 âmbito próprio para que a correção, aprovada pela maioria simples dos presentes, seja promovida pelo relatora da matéria. Capítulo IX Da Organização Administrativa Seção I Da Secretaria Executiva do Conselho Art. 37 O Conselho Nacional de Educação disporá de uma Secretaria Executiva, subordinada ao seu Presidente, com a seguinte estrutura: I Coordenação de Apoio ao Colegiado, composta de: a) Serviço de Apoio Operacional; b) Serviço de Apoio Técnico; c) Serviço de Editoração e Documentação. II Divisão de Apoio Administrativo, constituída de: a) Serviço de Atividades Auxiliares; b) Serviço de Protocolo e Arquivo. Art. 38 A Secretaria Executiva do Conselho terá como finalidades: I assegurar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do colegiado; II garantir meios necessários à articulação com órgãos técnicos e administrativos do Ministério da Educação, na esfera de sua competência; III promover a elaboração da proposta orçamentária, a ser submetida pelo Presidente ao Conselho Pleno, para aprovação e encaminhamento aos órgãos próprios da Administração Federal. IV executar todos os demais serviços, compatíveis com a qualificação de seus integrantes, determinados pelo Presidente do Conselho. Art. 39 A Secretaria Executiva do Conselho será dirigida por um Secretário Executivo, nomeado pelo Ministro de Estado da Educação, ouvido o Presidente do CNE. 1º - A Coordenação de Apoio ao Colegiado será dirigida por um Coordenador. 2º - A Divisão de Apoio Administrativo e os Serviços serão dirigidos pelos respectivos chefes. 3º - O ocupante de qualquer dos cargos previstos neste artigo será substituído, em seu afastamento ou impedimento regulamentar, por servidor previamente designado, na forma da legislação específica. Seção II Do Secretário-Executivo Art. 40 Ao Secretário-Executivo do Conselho incumbe: I assessorar o Presidente do Conselho na fixação de diretrizes e nos assuntos de sua competência; II adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Conselho; III supervisionar a execução orçamentária e financeira dos planos, programas e projetos administrativos;11 IV decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência; V baixar atos administrativos necessários à execução dos trabalhos do Conselho. Seção III Dos Coordenadores e Chefes Art. 41 Aos Coordenadores, Chefes de Divisão e de Serviço incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e, especificamente: I informar sobre assuntos pertinentes à unidade; II elaborar e submeter ao chefe imediato relatório das atividades executadas pela unidade; III alocar os servidores em exercício na unidade e promover a adequada distribuição dos trabalhos; IV praticar atos de administração necessários à execução de sua atividades; V exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo do Conselho. Seção IV Da Coordenação de Apoio ao Colegiado Art. 42 À Coordenação de Apoio ao Colegiado compete coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio operacional, técnico, de editoração e documentação. Subseção I Do Serviço de Apoio Operacional Art. 43 Ao Serviço de Apoio Operacional compete: I promover o apoio administrativo, necessário às reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras; II divulgar a pauta das reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras; III secretariar as reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras; IV lavrar as atas das reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras; V manter controle dos processos distribuídos aos Conselheiros; VI manter o controle da numeração de atos e pareceres do Conselho Pleno e das Câmaras; VII preparar o encaminhamento de pareceres aprovados aos respectivos órgãos do Ministério da Educação; VIII preparar processos concluídos, para fins de arquivamento; IX dar suporte administrativo à realização de eventos de intercâmbio entre o Conselho e os sistemas de ensino. Subseção II Do Serviço de Apoio Técnico12 Art. 44 Ao Serviço de Apoio Técnico compete: I promover o apoio técnico necessário ao funcionamento do Conselho Pleno e das Câmaras; II analisar os processos quanto à forma, antes de serem distribuídos aos Conselheiros para exame e parecer; III proceder, preliminarmente, à revisão técnica dos pareceres aprovados pelo Conselho Pleno e pelas Câmaras; IV manter atualizado o Cadastro Geral das Instituições de Ensino Superior do país; V selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao ensino, inclusive com vistas à publicação na revista Documenta ; VI fornecer às unidades do Conselho e aos demais interessados, informações referentes à atuação do Colegiado; Subseção III Do Serviço de Editoração e Documentação Art. 45 Ao Serviço de Editoração e Documentação compete: I revisar, compor, publicar e divulgar a revista Documenta e outras publicações do Conselho; II compor e revisar o material destinado a publicação; III catalogar e classificar documentos pertinentes à legislação do ensino; IV preservar o acervo documental do Conselho; V organizar o cadastro para distribuição das publicações. Seção V Da Divisão de Apoio Administrativo Art. 46 À Divisão de Apoio Administrativo compete: I prestar apoio técnico à Secretaria-Executiva; II preparar os atos a serem baixados pelo Secretário-Executivo ou pelo Presidente; III manter controle dos expedientes que são protocolados no Conselho; IV manter controle dos atos homologatórios do Ministro de Estado da Educação, nos processos apreciados pelo Conselho; V informar e distribuir o expediente às demais unidades do Conselho; VI coordenar as atividades de protocolo, arquivo e demais serviços auxiliares. Subseção I Do Serviço de Atividades Auxiliares Art. 47 Ao Serviço de Atividades Auxiliares compete: I organizar e manter atualizado o cadastro relativo às atividades funcionais dos servidores e dos Conselheiros;13 II divulgar, no âmbito do Conselho, informações sobre legislação, atos e instruções, em matéria de valorização de recursos humanos; III manter controle da movimentação e da utilização de bens patrimoniais que estejam sob a responsabilidade do Conselho; IV adotar providências administrativas para a realização das reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras; V controlar as atividades de reprografia, zelando pela manutenção e correta utilização dos equipamentos; VI desempenhar as atividades relacionadas com pessoal, material, execução orçamentária e financeira. Subseção II Do Serviço de Protocolo e Arquivo Art. 48 Ao Serviço de Protocolo e Arquivo compete: I receber, conferir, registrar e distribuir os processos, bem como expedir a correspondência oficial; II controlar e zelar pela segurança dos processos arquivados; III atender a pedidos de informação sobre a tramitação de processos e documentos. Capítulo X Das Disposições Gerais Art. 49 Os membros do Conselho Nacional de Educação escolherão, na primeira sessão plenária após a sua posse, a Câmara que dará início ao sistema de rotatividade previsto no artigo 8º deste Regimento, para substituição do Presidente do Conselho, em suas ausências. Art. 50 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionadas pelo Conselho Pleno. Documentos relacionados
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