Source: http://www.covid19aicep.pt/faqs.html
Timestamp: 2020-08-14 04:15:21+00:00
Document Index: 124040718

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 10', 'artigo 271']

COVID-19: Perguntas Frequentes | AICEP
1. Quais as medidas aprovadas de apoio às empresas?
O Governo aprovou várias medidas destacando-se as adotadas no âmbito do sistema de incentivos Portugal 2020, dos seguros de crédito à exportação com garantias do Estado, de apoio financeiro às empresas, de natureza fiscal e contributiva, destinadas à manutenção dos postos de trabalho e uma moratória para os créditos bancários.
2. Quais as medidas aprovadas no âmbito do Portugal 2020?
A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a alteração efetuada pela RCM n.º 11-A/2020, de 23 de março, determina:
Liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
O diferimento por um período de 12 meses das prestações do plano de reembolsos contratado, com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020, aplicado de forma automática aos projetos com incentivo reembolsável atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020.
O diferimento aplica-se ainda:
I. Aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro;
II. No âmbito dos projetos do QCA III, aos planos de reembolso em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020.
Assim, a todas as prestações daquele período e subsequentes será aplicado um diferimento de 12 meses às datas de vencimento inicialmente contratualizadas.
As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização, são elegíveis para reembolso.
Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.
Foi entretanto publicada a Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica nº. 1/2020 – 1ª alteração), que tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação destas medidas(ver 2.1 a 2.5).
Por sua vez, o DL n.º 10-L/2020, de 26 de março, veio alterar as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.
A 18 de abril, o Governo criou dois Sistemas de Incentivos a fundo perdido (Inovação; I&D e Upscaling), cujo período de candidaturas decorre entre 20 de abril e 29 de maio de 2020, tendo anunciado a 2 de abril um novo sistema de incentivos, a fundo perdido, para microempresas, cujo início das candidaturas está previsto para 11 de maio (ver 2.7).
2.1. Qual o âmbito de aplicação dessas medidas?
As medidas previstas na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março abrangem não só os projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020, mas também os projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos (ponto 2 da OT n.º 1/2020).
2.2. Quais as regras para a aceleração do pagamento de incentivos às empresas?
Destaca-se a determinação para que, sempre que se encontrem já ultrapassados os prazos de pagamento no âmbito de pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas ou que, por motivos não imputáveis ao beneficiário se entenda não vir a ser possível cumprir os prazos estabelecidos, as Autoridades de Gestão (AG) ou os Organismos intermédios (OI) deverão emitir um adiantamento associado à despesa apresentada nos pedidos de pagamento, o qual somado com os pagamentos anteriores não poderá exceder 95% do incentivo total aprovado ou apurado em função do grau de execução do projeto (ponto 3.1 da OT n.º 1/2020).
A libertação deste adiantamento será efetuada após verificação das condições consideradas indispensáveis para o pagamento, sendo que o mesmo será posteriormente regularizado pela AG ou pelo OI sem necessidade de submissão de novo pedido pelo beneficiário, em prazo não superior a 60 dias úteis.
Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido específico pela empresa beneficiária, decorrendo simplesmente do processo de análise aos pedidos de pagamento por parte da AG ou do OI.
2.3. Quais as regras para o diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis?
Os projetos com incentivos reembolsáveis atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020 com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020 terão um diferimento automático, por um período de 12 meses, das prestações do plano de reembolsos contratado, sem encargos de juros ou penalidades para as empresas beneficiárias (ponto 3.2 da OT n.º 1/2020).
Este diferimento de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 e subsequentes aplica-se ainda aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro, bem como como, no caso dos projetos do QCA III, aos planos de reembolsos em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro.
Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido, devendo a empresa beneficiária aguardar pela comunicação do diferimento por parte do respetivo OI.
2.4. Quais as regras para o reembolso das despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas?
As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários (deduzidas dos eventuais montantes recuperados junto de fornecedores, bem como de qualquer tipo de indeminização proveniente de seguro ou outro tipo de cobertura de risco) em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos do Portugal 2020, nomeadamente nos incentivos à Internacionalização PME e à Formação Profissional, serão elegíveis para reembolso (ponto 3.3 da OT n.º 1/2020).
Para que possam beneficiar da medida, aquando da submissão de pedidos de pagamento, os beneficiários deverão apresentar os comprovativos do cancelamento ou adiamento pelas entidades organizadoras dos eventos/ iniciativas/ ações de formação cancelados ou adiados (situações que decorreram de decisões de terceiros), ou fundamentação da decisão de não realizar outras atividades/ ações/ investimentos previstos nos projetos, nomeadamente em razão das recomendações das autoridades sanitárias para contenção/ limitação das viagens internacionais (situações que decorreram de decisões dos próprios).
Nos casos em que estejam ainda em curso processos de recuperação de montantes pagos ou de pedidos de indemnização, deverão os beneficiários, aquando da submissão dos pedidos de pagamento, assinalar essas situações para que possam ser avaliadas pelo OI.
2.5. Quais as regras para a reprogramação de projetos?
Tal como estabelecido na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações, de indicadores ou de metas, na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito do sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020 podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários.
O ponto 3.4 da OT n.º 1/2020 veio estabelecer que:
A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:
a. Configuração dos planos de investimento, no quadro das regras de elegibilidade vigentes e que mantenham os objetivos subjacentes aos projetos;
b. Calendário de realização dos investimentos, admitindo-se a fixação de uma calendarização compatível com as novas expetativas para a realização do projeto, sem qualquer penalidade;
c. Resultados contratados, nomeadamente no que diz respeito aos indicadores de realização e de resultados associados aos projetos e ao valor das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;
d. Momento de avaliação dos resultados, o qual é ajustado em função do novo calendário de realização do projeto, nos termos da alínea b).
Caso a entidade beneficiária considere que a continuidade do projeto está já irremediavelmente comprometida ou acarreta um nível de risco financeiro incomportável, poderá apresentar desistência do mesmo e posteriormente candidatar-se a um novo concurso, sem qualquer penalização.
a. Valores das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;
b. Momento de avaliação dos resultados, admitindo-se a prorrogação do ano cruzeiro por mais um ano, por motivos de força maior.
Os pedidos neste âmbito devem ser acompanhados da fundamentação relativa às alterações ou ajustamentos solicitados, devendo ser evidenciados os impactos negativos decorrentes da COVID-19 para a empresa beneficiária que os justifiquem por consequência de circunstâncias supervenientes.
Tendo em consideração que os impactos dos motivos de força maior podem não ser suscetíveis de ser devidamente apurados/quantificados no imediato, recomenda-se que os pedidos de alterações/ajustamentos sejam apenas formalizados após o regresso à situação prevalecente antes da ocorrência desses impactos.
O processo de avaliação e decisão destes pedidos terá caráter prioritário, sendo concluído no prazo de 35 dias úteis, salvo se estiver dependente de algum elemento fundamental à adoção da decisão por motivo imputável ao beneficiário.
2.6. O que acontece aos prazos de candidaturas no Portugal2020?
Os prazos de submissão de candidaturas em diversos concursos do Portugal 2020 foram prorrogados, em particular:
Aviso n.º 17/SI/2019 – I&DT | Copromoção: nova data de fecho 29.05.2020 (19 horas). A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.
Aviso n.º 01/SI/2020 – Internacionalização PME | Projetos Individuais
A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.
2.7. Foram criados novos Sistemas de Incentivos no contexto da COVID-19?
Sim, a 18 de abril, o Governo criou dois Sistemas de Incentivos a fundo perdido.
Este Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19 (Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril).
Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 14/SI/2020 – Candidaturas suspensas a partir das 16h do dia 8 de maio.
Aviso de Apresentação de Candidaturas n.º 17/SI/2020 – CANDIDATURAS DE 18 DE JUNHO A 9 DE JULHO 2020 (19H), para empresas com projetos localizados nas Regiões NUTS II do Continente Norte, Centro e Alentejo candidatos ao Aviso n.º 14/SI/2020 que não tenham sido selecionados para financiamento por indisponibilidade orçamental e que tenham solicitado transferência para este novo período de candidaturas. O prazo de execução de 6 meses (ou de 2 meses para obter a majoração de 15%) começa a contar a partir da data de notificação da decisão favorável por parte da Autoridade de Gestão, mesmo que existam faturas com datas anteriores. A data final corresponderá à data da última fatura relativa a despesas do investimento.
Este Sistema de Incentivos visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19 e as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19 (Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril).
Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 15/SI/2020 – Fecho: 29 de maio de 2020 (19 horas).
Com a declaração do estado de calamidade e reabertura de várias atividades económicas a partir de 4 de maio, com regras de funcionamento e condições de higiene próprias para estas e outras atividades que já eram expressamente autorizadas, foi criado um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19.
Sistema de Incentivos "Programa ADAPTAR"
Este sistema de incentivos visa apoiar as micro e as pequenas e médias empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes (DL n.º 20-G/2020, de 14 de maio).
Abrange projetos de todas as atividades económicas, com exceção: pesca e aquicultura; produção agrícola primária e florestas; transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do TFUE; transformação e comercialização de produtos florestais; financeiras e seguros; lotarias e outros jogos de aposta.
Os apoios são atribuídos a fundo perdido:
Microempresas – investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 500 e não superior a € 5000 / apoio 80%;
PME – investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 5000 e não superior a € 40 000 / apoio 50%.
As despesas elegíveis podem ser consultadas AQUI.
Aviso de Apresentação de Candidatura "ADAPTAR MICRO" – Candidaturas suspensas a partir de 25 de maio de 2020.
Aviso de Apresentação de Candidatura "ADAPTAR PME" – A Autoridade de Gestão do Programa POR Lisboa determinou a suspensão das candidaturas a partir das 19h do dia 25 de maio de 2020 e a Autoridade de Gestão do Programa NORTE 2020, determinou a suspensão das candidaturas a partir das 19h do dia 29 de maio de 2020.
Para mais informações contactar: Turismo de Portugal, no caso de projetos de empresas do setor do turismo, e, nos restantes casos, IAPMEI.
3. Quais as medidas aprovadas para os seguros de crédito à exportação?
A RCM n.º 10-A/2020, de 13 e março, comete ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação dos seguintes aumentos, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia:
De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes.
De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.
De 250 milhões de euros para 300 milhões de euros: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo.
Para mais informações sobre os seguros de crédito à exportação com garantia do Estado os empresários devem contactar a COSEC, através do e-mail scge@cosec.pt.
Por sua vez, a Comissão Europeia publicou a Comunicação n.º 2020/C101I/01, de 28 de março, segundo a qual todos os países excluídos da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação de Curto Prazo com garantia do Estado, passam a estar temporariamente cobertos pelo mesmo até 31 de dezembro de 2020. Os países em causa são: todos os países da União Europeia, a Austrália, o Canadá, os EUA, a Islândia, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia e a Suíça.
Nesta sequência, a 8 de junho de 2020, a COSEC assinou um Protocolo com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças para comercializar Seguros de Créditos de Curto Prazo com Garantia do Estado que abrangem operações de exportação realizadas para a União Europeia e países desenvolvidos da OCDE, no valor de cerca de €400 milhões (FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020).
Ainda no âmbito das operações de exportação realizadas para países da OCDE, o valor total de €750 milhões foi colocado à disposição dos diferentes operadores de seguro de crédito em Portugal, tomando em linha de conta a sua quota de mercado, pelo que, para além da COSEC, também a Crédito & Caución (com um valor de €194,25 milhões), a COFACE, S.A. (com um valor de € 90 milhões) e a CESCE, S.A. (com um valor de €71,25 milhões) protocolaram a concessão de uma cobertura adicional garantida pelo Estado. Para mais informações sobre o produto FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020 as empresas devem contactar as referidas seguradoras.
Chama-se, igualmente, à atenção para as recomendações para exportar em segurança nos Seguros de Créditos com Garantia do Estado que a COSEC lançou no respetivo site.
Dada a complexidade desta matéria, sugere-se a visualização do webinar "Seguros de Crédito à Exportação ", promovido no dia 3 de julho pela AIMMAP, com a participação do Secretário de Estado da Internacionalização e das quatro seguradoras nacionais que atuam neste âmbito (COSEC, COFACE, CESCE e Crédito & Caución), onde são abordados, entre outras questões, os critérios de risco adotados, esclarecimentos sobre o produto FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020 e distinção entre a solução adotada em Portugal e em outros países na UE – Ver VIDEO.
4. Quais as medidas aprovadas quanto a linhas de crédito ou de apoio?
Linhas de Crédito Capitalizar COVID-19 – 400M€ (para qualquer setor exceto os que têm linhas de crédito específicas).
Fundo de Maneio (320M€) – LINHA ESGOTADA
Plafond Tesouraria (80M€) – LINHA ESGOTADA
Linha de Apoio à Economia COVID-19 (4500M€) – LINHA ENCERRADA
A linha de crédito "Apoio a Empresas da Indústria" foi substituída pela linha de crédito "Apoio à Atividade Económica", ampliando os setores de atividade abrangidos e condições de acesso.​ Quanto às condições de acesso passam também a ser enquadráveis os financiamentos a Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada, certificados como micro, pequena ou média empresa. Acresce que o crédito poderá ser concedido a seis anos, com um período de carência de 18 meses. No que se refere aos setores abrangidos, para além das indústrias têxtil, vestuário, calçado, extrativas (rochas ornamentais) e fileira da madeira e cortiça (CAE) passa também a incluir setores como:
(Novas CAE)
Linha de Apoio à Economia Covid-19 (1000M€) – Micro e Pequenas Empresas (MPE)
Esta nova linha de crédito (válida até 31 de dezembro de 2020) visa apoiar a recuperação das Micro e Pequenas Empresas (MPE) afetadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Os beneficiários são as MPE tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com Certificação PME (inclui Empresários em Nome Individual (ENI), com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME).
Microempresas – 700M€
Pequenas Empresas – 300M€
Operações Elegíveis - Financiamento de necessidades de Tesouraria.
Mais informação pode ser consultada na página respetiva do IAPMEI (Portal do Financiamento) – Linha Covid – Apoio à Economia - Micro e Pequenas Empresas (1000M€) e SPGM, Sociedade de Investimento, S.A. (Linha de Apoio à COVID-19 – MPE).
Contacto: Bancos aderentes.
No setor do turismo foram criados apoios específicos:
Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo – 60M€ (Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março). As candidaturas devem ser apresentadas junto do Turismo de Portugal.
Linha de Apoio à Economia COVID-19 – 1700M€: linhas de crédito para os setores da restauração e similares (600M€) – LINHA SUSPENSA; para agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares (200M€) – LINHA ENCERRADA; e para empresas de turismo (900M€) – LINHA SUSPENSA. Toda a informação específica sobre as condições e montantes de financiamento destas linhas de crédito está disponível no Portal do Financiamento do IAPMEI: Apoio a Empresas da Restauração e Similares, Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares e Apoio a Empresas do Turismo – FAQs. São beneficiárias as Micro, Pequenas e Médias Empresas, com Certificação PME (inclui Empresários em Nome Individual, com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME) e as Small Mid Cap(até 500 trabalhadores, enquanto empresas autónomas) e Mid Cap (entre 500 e 3000 trabalhadores, enquanto empresas autónomas), com declaração relativamente ao seu estatuto, devidamente preenchida em minuta própria – MINUTA Small Mid Cap; MINUTA Mid Cap. As candidaturas devem ser apresentadas diretamente junto dos bancos aderentes.
As empresas do setor do agroalimentar têm acesso à Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Apoio à Atividade Económica (LINHA ENCERRADA) mas existe todo um conjunto de medidas transversais, setoriais e em negociação com a Comissão Europeia aplicáveis ao setor, que se encontram compiladas numa segunda versão do Plano de Medidas Excecionais para o Setor Agroalimentar, de 20 de maio de 2020. Este Plano é dinâmico e atualizado sempre que necessário (mais informações em GPP).
O contacto para apoio ao setor é agricultura.covid19@ma.gov.pt.
Setor das Artes
No setor das artes existem, igualmente, diversas medidas tais como:
Uma nova Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes com o valor de um milhão de euros, que se destina a apoiar entidades artísticas e artistas nas áreas das artes performativas, artes visuais e de cruzamento disciplinar. As candidaturas a esta linha de apoio estão abertas até dia 6 de abril de 2020.
Aprovação das regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive (DL n.º 10-I/2020, de 26 de março).
Desenvolvimento de uma "plataforma inédita" para que empresas e entidades públicas e privadas façam um "investimento direto e imediato" em projetos artísticos – Portugal #EntraEmCena.
Encontrando-se já encerradas as candidaturas à Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, com o valor de um milhão de euros, que se destinava a apoiar entidades artísticas e artistas nas áreas das artes performativas, artes visuais e de cruzamento disciplinar e à Linha de Apoio às Editoras e Livrarias, no valor global de 400 mil euros, para aquisição de livros, a preço de venda ao público, dos catálogos das editoras e livrarias.
Para mais informações sobre estas medidas consultar culturacovid19.gov.pt ou contactar a Linha de Apoio cultura.covid19@mc.gov.pt.
Ainda no âmbito das medidas de apoio ao tecido cultural e artístico, destaca-se ao nível comunitário, a plataforma Creatives Unite, criada com o apoio da Comissão Europeia, que tem como objetivo incentivar a partilha de iniciativas que estão a ser implementadas pelos "players" destes setores nos vários países, em resposta a este contexto pandémico.
O setor das pescas tem uma linha de crédito específica, com juros bonificados, no montante global de 20M€, dirigida aos operadores do setor da pesca, que pretende disponibilizar às empresas do setor, às organizações de produtores e à indústria de transformação, a custos reduzidos, os meios financeiros necessários à manutenção da atividade, que lhes permita a liquidação ou renegociação de dívidas, junto de fornecedores de fatores de produção, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito (DL n.º 15/2020, de 15 de abril).
O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
Para além desta linha de crédito, o setor conta ainda com medidas extraordinárias no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, definidas no Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março (ex.: pagamentos a título de adiantamento), bem como com a prorrogação dos prazos de submissão de candidaturas. Para mais informações contactar os organismos Intermédios.
O Governo apresentou um total de sete medidas, no valor de 25M€, para que as mais de 2500 startups portuguesas consigam superar as consequências da pandemia COVID-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional.
Para consultar em detalhe essas e outras medidas aplicadas às startups clicar AQUI.
Mais informações contactar: Startup Portugal
5. Quais as medidas aprovadas para a continuidade do emprego?
O DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial (regime de "lay off simplificado", plano extraordinário de formação e isenção das contribuições para a segurança social), produzindo efeitos até 30 de setembro de 2020.
Por sua vez, o DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, prorroga o regime de "lay off simplificado" previsto no DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, estabelecendo o respetivo regime transitório, e cria um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e um complemento de estabilização para os trabalhadores, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Assim, em situação de crise empresarial o empregador pode recorrer às seguintes medidas de apoio:
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho (regime de "lay off simplificado");
Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial;
Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora;
Complemento de estabilização para os trabalhadores.
Considera-se crise empresarial o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos; a paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação (regime de "lay off simplificado")
Através desta medida os trabalhadores auferem auferem 2/3 da sua remuneração mensal ilíquida, devendo corresponder no mínimo a 1 retribuição mínima mensal garantida (RMMG – € 635,00) e no máximo a 3 RMMG (€ 1.905,00), assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor (ou, no caso de redução do horário de trabalho, 70% da diferença entre a remuneração paga pelo empregador e o valor necessário para garantir ao trabalhador um valor equivalente a 2/3), sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
Segundo o DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, as empresas que não tenham recorrido ao "lay off simplificado" até ao dia 20 de junho podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar este regime mensalmente até ao máximo de 3 meses. As empresas que já tenham recorrido ao "lay off simplificado" na referida data e que atinjam o limite de 3 meses de renovações até 30 de junho de 2020, podem beneficiar da prorrogação desse regime até 31 de julho de 2020.
As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental podem aceder ou manter ao "lay off simplificado", bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável o limite máximo de 3 meses para prorrogação.
Os procedimentos de atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial foram regulamentados na Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril.
Para mais informações, inclusive sobre como fazer o pedido, consultar a página web da Segurança Social.
Cálculo do valor da retribuição em caso de suspensão
Cálculo do valor da retribuição em caso de redução
Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP. O Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de junho, veio determinar o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o "lay off simplificado". As candidaturas para os planos de formação aprovados pelo IEFP encontram-se abertas desde o dia 20 de abril de 2020.
As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (regime de "lay off simplificado") podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.
O apoio tem um limite máximo de 635€ por trabalhador.
As candidaturas encontram-se abertas desde o dia 20 de abril.
Segundo o DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, os empregadores que tenham beneficiado do regime de "lay off simplificado" ou do plano extraordinário de formação previstos no DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, podem optar por uma das seguintes modalidades do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial:
Apoio no valor de 1 RMMG (€ 635,00), por trabalhador que tenha sido abrangido pelo regime de "lay off simplificado" ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez.
Apoio no valor de 2 RMMG (€ 1.270,00), por trabalhador que tenha sido abrangido peloregime de "lay off simplificado" ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.
Na determinação do montante do apoio relevam os seguintes critérios: quando o período de aplicação do regime de "lay off simplificado" ou do plano extraordinário de formação tenha sido superior a 1 mês o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio; quando tenha sido inferior a 1 mês o montante do apoio previsto para a modalidade de prestação única é reduzido proporcionalmente; quando tenha sido inferior a 3 meses o montante do apoio previsto ao longo de 6 meses é reduzido proporcionalmente.
Não é possível acumular o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial com o apoio à retoma progressiva da RCM n.º 41/2020, nem com as medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.
A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
Abertura de Candidaturas – a partir das 9h00 do dia 4 de agosto de 2020 (aviso de abertura) / Guia de Apoio à Apresentação de Candidaturas
Os empregadores que beneficiem dos apoios extraordinários à manutenção dos contratos de trabalho ou formação profissional, têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante os meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.
Nos termos do artigo 13.º do DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, e do artigo 5.º do DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, o empregador abrangido pelas quatro medidas referidas anteriormente não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes.
Complemento de estabilização para os trabalhadores
Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a 2 RMMG (€ 1.270,00) e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo regime de "lay off simplificado" ou pelo regime de lay off previsto no Código do Trabalho, têm direito a um complemento de estabilização no valor correspondente à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido pelo regime de lay off onde se tenha verificado a maior diferença. Este complemento tem um limite mínimo de € 100,00 e um limite máximo de € 351,00, sendo pago de uma vez, no mês de julho de 2020.
Não é necessário ser requerido, é deferido de forma automática e oficiosa pela Segurança Social e pago diretamente aos trabalhadores.
Para mais informações sobre estas medidas, os empresários devem contactar as entidades responsáveis: Segurança Social ("Lay off simplificado", isenção do pagamento das contribuições para a SS e complemento de estabilização) e IEFP (plano extraordinário de formação e normalização da atividade empresarial).
Para além destas medidas, o Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, que passa a ter poderes para suspender despedimentos com indícios de ilegalidade (violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do CT) até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial. Durante a suspensão do despedimento o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social (artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A, de 19 de março).
Também adotou várias medidas de proteção social dos trabalhadores e famílias através do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março e do DL n.º 20-C/2020, de 7 de maio.
Com a publicação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e do Orçamento do Estado Suplementar está previsto um conjunto de instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica, a vigorar entre agosto e dezembro de 2020.
Deste modo, o recurso ao regime de "lay off simplificado", assume um caráter muito restrito e excecional, tendo apenas aplicação para aquelas empresas que permaneçam encerradas por imposição legal ou administrativa.
Para as restantes empresas em situação de crise empresarial, resultantes dos impactos da COVID-19, passa a estar disponível o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade com redução temporária do período normal de trabalho, mas sem possibilidade de suspensão do contrato (em vigor desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020 – Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho).
6. Quais as medidas fiscais e contributivas adotadas?
Foram dilatados os prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O Despacho n.º 104/2020/XXII, de 9 de março, do SEAF determina:
O pagamento especial por conta, a efetuar no mês de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020.
A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020.
O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto
Foi, igualmente, flexibilizado o pagamento dos impostos e das contribuições sociais no 2º trimestre de 2020. O DL n.º 10-F/2020, de 26 de março, estabelece que nos meses de abril, maio e junho, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados, sem juros, e que as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano, sem juros. Determina, ainda, a suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Segurança Social – consultar GUIA. A 2.ª alteração ao referido diploma, define que em julho ou agosto de 2020 as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos na alínea b) do n.º 1 (contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020) pretendem utilizar – pagamento dos restantes 2/3 em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros (sendo que 1/3 do valor das contribuições é pago no mês em que é devido).
Os procedimentos de atribuição do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social encontram-se regulamentados na Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril.
Também através dos Despachos n.ºs 129/2020/XXII, de 9 de março, 141/2020/XXII, de 6 de abril, 153/2020/XXII, de 24 de abril, 229/2020/XXII, de 26 de junho, e 259/2020/XXII, de 16 de julho, todos do SEAF, foram prorrogados os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais (entrega da IES/DA, da documentação relativa a preços de transferência e das declarações periódicas de IVA), bem como o prazo para pagamento de diversos impostos (IVA, retenções na fonte em sede de IRS e IRC e Imposto de Selo). Na sequência dos referidos Despachos, foram publicados o Ofício-Circulado n.º 30221, de 12 de maio, e o Ofício-Circulado n.º 30224, de 1 de julho, com esclarecimentos quanto às medidas relativas ao IVA.
Por sua vez, a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"), aprovou diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas, nomeadamente, o regime especial de dedução de prejuízos fiscais nos períodos de tributação de 2020 e 2021; a limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020; a devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados; o incentivo às reestruturações empresariais; o regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais; o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II; o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à segurança social; o adicional de solidariedade sobre o setor bancário; a exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos; e a diminuição dos prazos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade.
Finalmente referir (sem prejuízo da necessária regulamentação a efetuar a posteriori pelo Governo) que a Lei nº 29/2020, de 31 de julho, veio estabelecer para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro:
A suspensão temporária do pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
A possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC, a partir do primeiro período de tributação seguinte.
Também é definido um prazo máximo para a efetivação do reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do IRC e do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido.
A referida Lei está em vigor até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Para mais informações sobre as medidas fiscais adotadas, os empresários devem consultar o site da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou contactar esse organismo.
7. Há moratória para os créditos bancários?
Sim, o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março, procurando garantir a continuidade do financiamento às empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, aprova uma moratória, até 31 de março de 2021.
Os contratos de crédito, com prestações periódicas, vigentes a 27 de março de 2020, são suspensos até 31 de março de 2021, sendo o prazo contratado do crédito estendido por período equivalente ao da suspensão. Durante este período, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros.
Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados até 31 de março de 2021 e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.
Esta moratória destina-se, entre outros, a Empresários em Nome Individual (ENI), a Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro.
Para beneficiar da moratória o empresário deve enviar uma declaração de adesão, por meios físicos ou eletrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito. A comunicação de adesão à moratória pode ser efetuada até 30 de setembro de 2020.
Mais informações disponíveis no site do Banco de Portugal em Moratória Pública para Contratos de Crédito Celebrados com Empresas e Moratória Privadas.
8. Que outras medidas foram adotadas?
A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, recomenda que as entidades públicas efetuem no mais curto prazo possível os pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas).
O DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados; à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade; a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; ao apoio aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente.
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, adota medidas excecionais e temporárias adicionais, destacando-se como relevantes para as empresas o estabelecimento de um regime processual transitório e excecional para os processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com a suspensão de alguns prazos (essencialmente no âmbito do processo executivo ou de insolvência e das ações de despejo) e a definição das regras aplicáveis a todos os prazos administrativos, de prescrição e caducidade que deixam de estar suspensos. . Também suspende, até 30 de setembro, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis e reforça os meios e os poderes da ACT na fiscalização de despedimentos ilícitos..
Sendo relevante para os exportadores nacionais, destaca-se que, no caso do Instituto de Propriedade Industrial, organismo responsável pelo registo de marcas, designs e patentes, o DL n.º 16/2020, de 15 de abril, prevê a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto. Assim, a partir do dia 16 de abril e até 31 de dezembro de 2020, todos os atos podem ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.
Para mais informação contactar o próprio INPI através do e-mail servico.publico@inpi.pt.
A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Neste último caso abrange os estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. Por sua vez, a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, define os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional no arrendamento habitacional.
O DL n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico. Este diploma vigora até 31 de dezembro de 2020.
A Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
A RCM n.º 33-C/2020, de 30 de abril, estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento e respetivo calendário, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
O DL n.º 20-E/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário para a venda em saldos, determinando que, durante os meses de maio e junho de 2020, o operador económico está dispensado de emitir a declaração dirigida à ASAE, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do DL n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.
O DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade.
O Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho, determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
O DL n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelo DL n.º 37-A/2020, de 15 de julho, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 5000€, no caso de pessoas coletivas, salvo no caso do incumprimento das regras de tráfego aéreo e aos aeroportos pelas companhias aéreas ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos respetivos aeroportos, que constitui contraordenação sancionada com coima de 500€ a 2000€, por cada passageiro que embarque sem demonstrar teste laboratorial COVID-19 negativo, ou dispensa da sua necessidade; e 2000€ a 3000€, por incumprimento da obrigação de rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.
A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"), altera diversos diplomas dos quais se destacam a Lei do Orçamento do Estado para 2020 (aumentando de 3 000 000 000€ para 4 250 000 000 € o limite das garantias do Estado para seguros de crédito, créditos financeiros, seguros-caução e seguros de investimento; concedendo uma autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma; e permitindo a antecipação de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum, entre outras alterações); o DL n.º 10-A/2020, de 13 de março (alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual); o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março (estabelecendo, entre outras regras, a possibilidade de adesão à moratória para os créditos bancários até 30 de setembro de 2020); e aprova diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.
A RCM n.º 55-A/2020, de 31 de julho, declara a situação de contingência (na Área Metropolitana de Lisboa) e alerta (em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana) até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Determina a adoção, quando aplicável, de medidas de caráter excecional: Fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos; Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações de 20 ou 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta ou contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar; Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas; Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; Fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos; Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.
Para além destas medidas, estão ainda incluídas as previstas no regime anexo (I) à presente resolução e que consistem no encerramento de instalações e estabelecimentos de: Atividades recreativas, de lazer e diversão; Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas; Espaços de jogos e apostas; Estabelecimentos de bebidas.
No que se refere às regras relativas ao tráfego aéreo e aos aeroportos do continente, determina a obrigatoriedade dos passageiros de voos com origem em países considerados de risco epidemiológico (a definir por Despacho do Governo), apresentarem, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste COVID-19 negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque.
A ANA – Aeroportos de Portugal deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.
9. O que é o Programa de Estabilização Económica e Social?
A grave emergência de saúde pública, para além da resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social que exigem a adoção de medidas excecionais.
O Governo enquadra estas medidas em três fases distintas:
E, por fim, uma fase de recuperação económica, dirigida à adaptação estrutural da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19.
Através da RCM n.º 41/2020, de 6 de junho, o Governo aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que inclui um conjunto de medidas de estabilização macroeconómica, para um horizonte temporal até ao fim de 2020, assentes em quatro eixos:
A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"), aprovou diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.
No âmbito do PEES foi publicado o DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), em vigor desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020.
O âmbito de aplicação são os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que se encontrem em situação de crise empresarial, ou seja, aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.
O Apoio Extraordinário à Retoma permite aos empregadores reduzirem o horário de trabalho em 2 períodos, em função da quebra da faturação das empresas, cujo patamar mínimo é pelo menos de 40%, mas termina com a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho (permitida no regime de "lay off simplificado" que a partir de agosto só estará disponível para as empresas que se mantêm encerradas devido a imperativos legais ou sanitários, no contexto da COVID-19).
Período entre agosto e setembro
As empresas que tenham quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60%, vão poder reduzir o período normal de trabalho (PNT) em 50%. Já as empresas que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 60% podem reduzir o horário de trabalho em 70%.
Período entre outubro e dezembro
As empresas que apresentem quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60%, vão poder reduzir o PNT em 40%. As empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 60% podem reduzir o horário de trabalho em 60%.
O apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas, calculada nos termos do artigo 271.º do Código do Trabalho, à qual acresce o direito a uma compensação retributiva mensal, até ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), paga pelo empregador, no valor de:
2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020.
4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
Durante a redução do período normal de trabalho (PNT) o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução correspondente a 70% da compensação retributiva, sendo suportado pela Segurança Social e cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%.
Sem prejuízo do apoio financeiro já referido, e nas situações em que a quebra de faturação seja igual ou superior a 75%, o empregador tem direito a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT. A soma de todos os apoios não pode ultrapassar o valor de três vezes a RMMG.
O pagamento das Contribuições para a Segurança Social varia de acordo com a dimensão das empresas e com o mês de aplicação da medida de apoio:
As micro e as PME gozam de isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores nos meses de agosto e setembro e têm direito a uma dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições respeitantes aos trabalhadores nos meses de outubro a dezembro.
As grandes empresas beneficiam de uma dispensa parcial de 50% das contribuições relativamente aos trabalhadores apenas nos meses de agosto e setembro.
O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva, acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido em condições normais de trabalho; do mesmo modo tem direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo comparticipado, pela Segurança Social, o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio, e pelo empregador, o restante, caso a data de pagamento daquele subsídio coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.
O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no presente DL e no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho. De igual modo, o empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, não pode aceder aos apoios previstos no presente DL.
Para mais informações sobre estas medidas, os empresários devem contactar as entidades responsáveis: Segurança Social / IEFP
Esclarecimentos (Informação IAPMEI)
No contexto do Programa de Estabilização Económica e Social foi aprovado o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural (Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto):
Linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID-19: Visa apoiar a adaptação de espaços e equipamentos culturais, designadamente teatros, cineteatros e auditórios culturais, às regras e recomendações das autoridades competentes.
Linha de apoio às entidades artísticas profissionais: Tem por objetivo apoiar a retoma e manutenção das respetivas atividades e o seu regular funcionamento, tendo em conta os prejuízos decorrentes da suspensão total ou parcial de atividade no contexto da COVID-19.
Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura: Destina-se a complementar o apoio social concedido a pessoas singulares que sejam profissionais da cultura inscritas nas finanças com uma das atividades principais 59110, 59120, 59140, 59200, 90010, 90020 ou 90030 de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, ou com um dos códigos CIRS 2 (2010, 2011, 2019, 2012, 2013, 2014 e 2015) ou 3 (3010 e 3019), de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto.
Podem beneficiar das linhas de apoio as pessoas singulares e coletivas que tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e cumpram, para cada linha de apoio, os requisitos previstos no Regulamento. Os apoios financeiros previstos são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
A apresentação de pedidos no âmbito das 3 linhas tem lugar por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do respetivo formulário, através dos sítios na Internet https://pees.gov.pt/ ou https://www.culturaportugal.gov.pt/.
Mais informação sobre as referidas medidas e acesso aos formulários de pedidos de apoio em: https://pees.gov.pt/emprego/#cultura.
Já estão online os formulários para as 3 linhas de apoio.
10. O que é o Programa Internacionalizar 2030?
O Programa Internacionalizar 2030 estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa através do aumento das exportações de bens e serviços e do incremento do número de exportadores, da diversificação de mercados de exportação, do aumento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), do fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) e do acréscimo do valor acrescentado nacional (VAB).
O programa contempla medidas específicas para responder aos desafios resultantes da pandemia da COVID-19 e está estruturado em seis eixos de intervenção: Business and Market Intelligence; Formação e Qualificação dos Recursos Humanos e do Território; Financiamento; Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal; Desenvolvimento da Marca Portugal e Política Comercial e Custos de Contexto.
11. Quais as restrições que existem à exportação de EPI?
Neste momento, não há restrições na expedição de Portugal (necessidade de autorização de exportação), há apenas que acautelar as exigências do mercado de destino.
Desde 26 de maio de 2020 que deixou de ser aplicado o Regulamento (UE) n.º 2020/568, de 24 de abril, que impunha a necessidade de autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de determinados tipos de equipamento de proteção individual, originário ou não da União.
Para esclarecimentos sobre esta matéria as empresas devem contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira para o e-mail da Direção de Serviços de Licenciamento: dsl@at.gov.pt.
12. Quais as Orientações Técnicas para a produção nacional de EPI/dispositivos médicos?
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dispositivos médicos (DM) estão sujeitos a requisitos de conceção, fabrico e colocação no mercado (marcação CE), definidos em legislação comunitária.
Contudo, por forma a assegurar a rápida disponibilidade no mercado dos EPI e dispositivos médicos necessários aos profissionais de saúde para o combate ao atual surto COVID-19, e sem descurar o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores, a Comissão Europeia emitiu recomendações especiais, adaptadas pelo Governo português ao mercado nacional através do DL n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que permitem a colocação no mercado de produtos sem marcação CE (Recomendação n.º 2020/403, de 14 de março, retificada).
Em Portugal, cabe às autoridades de fiscalização do mercado competentes (INFARMED, I.P. para os DM ou ASAE para os EPI) avaliar, a posteriori, no âmbito das suas ações de fiscalização, se os produtos estão conformes com os requisitos essenciais de segurança e desempenho estabelecidos.
Quanto ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, o DL n.º 36/2020, de 15 de julho, alterou o DL 14-E/2020, de 13 de abril, aditando um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.
Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, em território nacional, de DM e de EPI identificados no anexo ao DL n.º 14-E/2020.
As empresas portuguesas interessadas em produzir estes produtos podem obter todas as informações e orientações técnicas nesta página específica da DGS: Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual – Contactos úteis.
13. Quais as especificações técnicas para a produção de máscaras sociais reutilizáveis?
O DL 14-E/2020, de 13 de abril, estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social, determinando que o fabrico e a importação de máscaras de uso social obedecem às especificações técnicas publicitadas para o efeito.
Neste caso, a Direção-Geral da Saúde e o INFARMED, I.P., em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários peritos, concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias ou de uso solidário e os seus mecanismos de certificação.
As fichas técnicas para a produção destes artigos podem ser consultadas no site do CITEVE, bem como a Listade Máscaras Comunitárias Aprovadas.
Mais recentemente também foram aprovadas especificações técnicas europeias para as máscaras comunitárias ou de uso social, de forma a permitir estruturar um mercado único europeu (DNP CWA 17553:2020 Coberturas faciais comunitárias) e, em sequência, foi publicada uma norma portuguesa para a certificação acreditada de máscaras comunitárias ou de uso social (DNP TS 4575:2020 Máscaras para uso social) e definidos os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal (Circular IPQ/IPAC) – para mais esclarecimentos sobre esta matéria contactar IPQ (requisitos técnicos) e IPAC (laboratórios acreditados).
Segundo a informação que se encontra disponível no site da ASAE, os fabricantes devem disponibilizar os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos produtos em causa, remetendo para a ASAE, por correio eletrónico (covid19.artigotextil@asae.pt), provas documentais que evidenciem a seguinte informação:
Identificação do produto produzido;
Composição das fibras têxteis;
Relatório de ensaio realizado e da conformidade do produto emitido por laboratório com competência técnica reconhecida, nomeadamente, acreditado para os métodos de ensaio indicados.
Os fabricantes devem ainda ter à disposição das autoridades um dossier técnico do produto onde se incluam as características da matéria-prima, a descrição do processo de fabrico, a informação a fornecer com o produto e os relatórios dos ensaios realizados e da conformidade do produto emitidos por laboratório reconhecido, nomeadamente os laboratórios acreditados para os métodos indicado.
14. Quais as restrições de fronteiras e de voos impostas por Portugal e demais países?
Desde as 00h00 do dia 1 de julho de 2020 que não há controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas com Espanha.
O Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho, institui apenas controlos móveis, aleatórios e temporários, a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos no âmbito do estado de alerta, contingência e calamidade declarado em Portugal continental.
O Despacho n.º 7595-A/2020, de 31 de julho, define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal a partir das 00 horas do dia 1 de agosto de 2000 e até às 23h59 do dia 15 de agosto de 2020.
Este Despacho PERMITE, nomeadamente:
Todos os voos de e para os países que integram a União Europeia (UE); dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a UE e o Reino Unido.
Os voos de e para países cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) n.º 2020/912, do Conselho, e constantes da lista em anexo ao presente despacho: Austrália; Canadá; China; Coreia do Sul; Geórgia; Japão; Marrocos; Nova Zelândia; Ruanda; Tailândia; Tunísia; e Uruguai.
O tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a UE ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais.
São consideradas viagens essenciais, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de: Cidadãos nacionais da UE, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da UE; Nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.
Os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.
Para que a sua entrada em Portugal não seja vedada, os passageiros dos voos de e para países que não integram a UE ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais, terão de apresentar no momento da partida, comprovativo de teste ao COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas antes do embarque (estão excluídos os passageiros em trânsito que não abandonem as instalações aeroportuárias).
De acordo com as orientações definidas, o Despacho n.º 6948-A/2020, de 6 de julho, determina as regras para a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos de Portugal continental, nas situações em que os mesmos são obrigatórios.
Relativamente à mobilidade Portugal-França-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível no site do Consulado Geral de Portugal em Paris, bem como a Embaixada de França em Lisboa.
Já no que respeita à mobilidade Portugal-Espanha-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível na Embaixada de Portugal em Madrid.
A Comissão Europeia tem vindo a emitir várias orientações nesta matéria, com vista à coordenação dos Estados-Membros. Dessas orientações destaca-se a mais recente Recomendação n.º 2020/912, de 1 de julho, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.
Para mais informações sobre as restrições à entrada e livre circulação em outros países, as empresas podem consultar:
Overview of national measures by country (European Commission);
15. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas ao comércio internacional?
O ITC disponibiliza uma Base de Dados com as medidas de cada país relativas ao comércio internacional (importação/exportação): ITC COVID-19 Temporary Trade Measures.
16. Onde posso encontrar todos os contactos oficiais nacionais COVID-19?
No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, pode aceder à listagem de contactos de entidades oficiais onde obter esclarecimentos relativamente à resposta de Portugal à COVID-19.
17. Onde posso encontrar a legislação relacionada com a COVID-19?
A sistematização da legislação nacional e comunitária mais relevante para as empresas pode ser consultada no site da AICEP em COVID-19: Legislação de interesse para as empresas.
A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: Legislação COVID-19.
18. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas à COVID-19?
As empresas podem encontrar informação atualizada e sistematizada sobre um vasto conjunto de países nos seguintes sites:
Country Policy Responses (OIT) – Enfoque na proteção do emprego; proteção social e apoio à economia.
Country Policy Tracker (OCDE) – Enfoque no apoio aos cidadãos; empresas e política monetária e regulação macroprudencial.
Policy Responses to COVID-19(FMI) – Enfoque nas medidas fiscais; medidas monetárias e macrofinanceiras e medidas cambiais e balança de pagamentos.
International Air Transport Association – Restrições à entrada e livre circulação.
EU Coronavirus response (EU) – Onde é possível consultar as restrições impostas por cada Estado-Membro na área dos transportes em Overview of national measures by country e informação para viajantes e turistas em Re-Open EU.
Informação em atualização permanente. Última atualização: 10 de agosto de 2020.
No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, os empresários podem encontrar informação sobre todas as medidas excecionais implementadas em resposta ao COVID-19.