Source: http://www.jfrs.jus.br/pagina.php?no=10
Timestamp: 2013-05-22 12:29:10+00:00
Document Index: 7028752

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 289', 'artigo 293', 'artigo 301', 'artigo 302', 'artigo 328', 'artigo 329', 'artigo 330', 'artigo 331', 'artigo 335', 'artigo 336', 'artigo 340', 'artigo 341', 'artigo 347', 'artigo 348', 'artigo 349', 'artigo 350', 'artigo 358', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 359']

Informa��es �teis Intranet Juizados EspeciaisOs juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil.
A lei estabelece que os juizados especiais federais trabalhem com causas de competência da Justiça Federal - ações propostas contra a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa Econômica Federal - com valor de até 60 salários mínimos nos casos cíveis.
- crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73);
- sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90);
- violação de domicílio - artigo 150 do Código Penal;
- crimes contra a organização do trabalho - artigos 197 até 207 do Código Penal;
- moeda falsa recebida de boa-fé - artigo 289, § 2º do Código Penal;
- uso de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé - artigo 293, § 4º do Código Penal;
- certidão ou atestado ideologicamente falso - artigo 301 do Código Penal;
- falsidade de atestado médico - artigo 302 do Código Penal;
- falsa identidade - artigos 307 e 308 do Código Penal;
- usurpação de função pública - artigo 328 do Código Penal;
- resistência - artigo 329 do Código Penal;
- desobediência - artigo 330 do Código Penal;
- desacato - artigo 331 do Código Penal;
- impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - artigo 335 do Código Penal;
- inutilização de edital ou sinal - artigo 336 do Código Penal;
- comunicação falsa de crime ou contravenção -- artigo 340 do Código Penal;
- auto-acusação falsa - artigo 341 do Código Penal;
-fraude processual - artigo 347 do Código Penal;
- favorecimento pessoal - artigo 348 do Código Penal;
- favorecimento real - artigo 349 do Código Penal;
- exercício arbitrário ou abuso de poder - artigo 350 do Código Penal;
- violência ou fraude em arrematação judicial - artigo 358 do Código Penal;
- crimes contra as finanças públicas - artigo 359-A do Código Penal [**];
- crimes contra as finanças públicas - artigo 359-B do Código Penal[**];
crimes contra as finanças públicas - artigo 359-E do Código Penal [**];
e crimes contra as finanças públicas - artigo 359-F do Código Penal [**].
Caso o acordo ou a sentença - com trânsito em julgado - imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito através de ordem, por ofício do juiz, para a autoridade citada.
Todas as Subseções Judiciárias do Rio Grande do Sul contam com unidades de Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais. Fonte: COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região