Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=606&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2017-05-24 21:47:49+00:00
Document Index: 66713360

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Início legislação Exibe diploma	Legislação Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma: - DL n.º 201/2015, de 17/09 - DL n.º 177/2014, de 15/12 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - Lei n.º 39/2008, de 11/08 - DL n.º 20/2008, de 31/01 - DL n.º 85/2006, de 23/05 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 226/84, de 06/07 - Decreto n.º 130/82, de 27/11 - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 201/2015, de 17/09) - 11ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12) - 10ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08) - 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08) - 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01) - 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05) - 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10) - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07) - 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11) - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06) - 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)
A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 73 Ver o articulado do diploma
Livros e verbetes	Artigo 1.º - Talonário de apresentações	Artigo 2.º - (Desdobramento do livro de registos e do talonário de apresentações)	Artigo 3.º - (Encadernação e numeração dos livros e talonários))	Artigo 4.º - (Legalização e selagem)	Artigo 5.º - (Organização dos verbetes)	SECÇÃO II
Arquivos	Artigo 6.º - (Arquivamento de documentos)	Artigo 7.º - (Substituição dos documentos arquivados)	Artigo 8.º - Eliminação de documentos do arquivo electrónico	CAPÍTULO II Actos de registo em geral SECÇÃO I Requerentes	Artigo 9.º - Representação	Artigo 10.º - (Dispensa da prova da regular constituição das pessoas colectivas)	SECÇÃO II Requerimentos	Artigo 11.º - Requerimentos	Artigo 12.º - (Dispensa de reconhecimento de assinaturas)	Artigo 13.º - (Requisitos formais)	Artigo 14.º - (Junção de verbetes e seu preenchimento)	SECÇÃO III
Títulos de registo	Artigo 15.º - (Emissão do título)	Artigo 16.º - (Passagem de novo título)	Artigo 17.º - (Modelo do título de registo)	Artigo 18.º - (Elementos a anotar no título)	Artigo 19.º - (Lançamento das anotações)	Artigo 20.º - (Continuação das anotações em novo exemplar)	Artigo 21.º - (Substituição dos títulos deteriorados)	Artigo 22.º - (Extravio ou destruição de título)	Artigo 23.º - (Passagem de guia de substituição do título e livrete)	SECÇÃO IV
Documentos	Artigo 24.º - (Documentos para registo inicial de propriedade)	Artigo 25.º - (Documentos para outros registos de propriedade)	Artigo 26.º - (Falta de prova documental do consentimento de terceiro)	Artigo 27.º - (Documento para registo de hipotecas voluntárias)	Artigo 27.º-A - Documento para o registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor	Artigo 27.º-B - Registo de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade	Artigo 28.º - (Documento para registo de extinção)	Artigo 29.º - (Documento para registo de mudança de residência ou sede)	Artigo 30.º - (Reconhecimento das assinaturas)	CAPÍTULO III
Apresentações	Artigo 31.º - (Apresentação prévia)	Artigo 32.º - Rejeição da apresentação	Artigo 33.º - (Nota de apresentação)	Artigo 34.º - (Preparo)	Artigo 35.º - (Elementos da nota de apresentação)	Artigo 36.º - (Senhas de apresentação)	Artigo 37.º - (Conservatória intermediária)	Artigo 38.º - (Anotação de apresentação em conservatória intermediária)	Artigo 39.º - (Anotação da apresentação na conservatória competente para o acto requerido)	Artigo 40.º - Apresentação de pedidos de registo por via não presencial	Artigo 40.º-A - Distribuição	Artigo 41.º - (Domínio de aplicação das disposições desta secção)	SECÇÃO II
Registos	Artigo 42.º - (Prazo em que devem ser requeridos)	Artigo 42.º-A - Suprimento de deficiências	Artigo 43.º - Prazo, ordem e conteúdo dos registos	Artigo 44.º - Pluralidade do objecto do registo	Artigo 45.º - (Como são lavrados os registos)	Artigo 46.º - (Registo de reserva de propriedade)	Artigo 46.º-A - Registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor	Artigo 46.º-B - Registo de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade	Artigo 47.º - Registos sobre matrículas canceladas	CAPÍTULO IV
Notas de registo	Artigo 48.º - (Passagem de nota)	CAPÍTULO V
Recusa do registo	Artigo 49.º - Casos especiais de recusa	Artigo 50.º - (Despacho de recusa)	Artigo 51.º - (Indicação dos motivos de recusa)	Artigo 52.º - Interposição do recurso	CAPÍTULO VI
Certidões e documentos análogos	Artigo 53.º - Legitimidade	Artigo 54.º - (Elementos que lhes devem servir de base - Certidões)	Artigo 55.º - (Forma que devem revestir as certidões)	Artigo 56.º - (Certidões, fotocópias ou cópias de documentos)	Artigo 57.º - (Preparo)	SECÇÃO II
Informações	Artigo 58.º - (Informação prestada às autoridades e repartições públicas)	Artigo 59.º - (Informação prestada a particulares)	SECÇÃO III
Comunicações obrigatórias	Artigo 60.º - (Registos a comunicar)	Artigo 61.º - (Como são feitas as comunicações)	SECÇÃO IV
Disposições diversas	Artigo 62.º - (Modelos de impressos)	Artigo 63.º - (Fornecimento de impressos)	Artigo 64.º - (Preenchimento de impressos pelos serviços)	Artigo 65.º - (Excesso de preparo)	Artigo 66.º - (Transferência de selo dos livros de modelo antigo)	Artigo 67.º - (Entrada em vigor)