Source: https://apostomizados.pt/pt/content/2-associacao/16-estatutos
Timestamp: 2020-04-02 17:03:36+00:00
Document Index: 155376140

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 29', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 48']

﻿ Estatutos - Associação | Associação Portuguesa de Ostomizados
Da denominação, sede e âmbito da acção e fins.
Artigo 1º - A APO - Associação Portuguesa de Ostomizados é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos com sede na Avenida João Paulo II, Zona J de Chelas, Lote 552 - 2º B - 1900 Lisboa.
Artigo 2º - A APO tem por objectivos:
a) Agrupar, com o fim de assistência mútua, as pessoas que tenham sido submetidas a cirurgia de ileostomia, colostomia e urostomia;
b) Promover a informação com vista a uma adequada reabilitação das pessoas que tenham sido ou venham e ser submetidas à cirurgia de ileostomia, colostomia e urostomia;
c) Desenvolver métodos para os cuidados e controlo dos problemas das ostomias e aperfeiçoar dispositivos ou outro equipamento de ostomia e seu funcionamento;
d) Divulgar o conhecimento das doenças gastrointestinais, suas causas, tratamento, cura e prevenção;
e) Colaborar com as classes médica e paramédica e instituições adequadas na reabilitação social dos ostomizados;
f) Prestar assistência e apoio aos ostomizados, designadamente, promovendo visitas pré e pós- operatórias a novos ostomizados e prestando-lhes assistência moral e às suas famílias;
g) Obter, junto das autoridades e particulares, benefícios sociais em favor dos ostomizados;
h) Promover a formação de grupos locais de ostomia, por forma a que o seu auxílio esteja, ao alcance de todos os ostomizados;
i) Informar todo o público, designadamente através de exposições, conferências e reuniões, sobre a ostomia, contribuindo assim, para eliminar preconceitos e discriminações.
E o seu âmbito de acção abrange o território nacional.
Artigo3º - Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se:
a) Manter serviço de atendimento e aconselhamento sobre cuidados e equipamentos necessários aos ostomizados;
b) Reunir a documentação e informação necessárias a um trabalho profícuo;
c) Proceder a estudos e inquéritos e organizar permutas, encontros, seminários, conferências, jornadas, congressos e outras manifestações culturais relacionadas com as finalidades prosseguidas pela APO;
d) Proceder à publicação de documentos susceptíveis de assegurar a difusão dos objectivos da APO;
e) Representar junto das autoridades e de particulares os interesses dos ostomizados, promovendo as diligências necessárias à realização dos fins da APO;
f) Criar Delegações em todas as regiões do País onde, pela quantidade de ostomizados existente, se justifique o apoio da APO.
Artigo 5º - Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos.
Artigo 6º - 1 - Podem ser associados pessoas singulares e pessoas colectivas.
2 - As pessoas singulares menores de 18 anos não têm direito a votar e não podem ser eleitos para cargos sociais.
Artigo 7º - Haverá três categorias de associados:
1 - Honorários - As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
2 - Contribuintes - As pessoas não ostomizadas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
3 - Ordinários - As pessoas ostomizadas, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal nos montantes fixados na Assembleia Geral.
Artigo 8º - A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.
b) Eleger e ser eleito para cargos;
c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária no termos do nº3 artigo 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos. desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para os que foram eleitos.
Artigo 11º - 1 - Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
b) Suspensão de direitos até 90 dias
3 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da Direcção.
4 - A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da Direcção.
5 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
6 - A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
Artigo 12º - 1 - Os associados ordinários e contribuintes só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2 - Os associados ordinários e contribuintes que tenham sido admitidos há menos de 2 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito.
Artigo 13º - A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.
Artigo 14º - Perdem a qualidade de associados:
1 - a) - Os que pedirem a sua exoneração
b) - Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses
c) - Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 11º
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se
eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 90 dias.
Artigo 18º - 1 - A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou do seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3 - Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
Artigo 19º - 1 - Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
Artigo 20º - 1 - Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
Artigo 21º - 1 - Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto direito a voto de desempate.
Artigo 22º - 1 - Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
a) - Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
Artigo 23º - 1 - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
Artigo 24º - 1 - Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de 1 associado.
2 - É admitido o voto por correspondência sob condição de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Artigo 25º - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
Artigo 26º - 1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos 2 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2 - A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.
Artigo 28º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
Artigo 29º - 1 - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
3 - A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 30º - 1 - A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da associação e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
Artigo 31º - 1 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
Artigo 32º - 1 - Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos associados presentes.
2 - As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.
3 - No caso da alínea e) do artigo 28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 33º - 1 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
Artigo 34º - 1 - A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
3 - No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.
Artigo 37º - Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 41º - A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
Artigo 42º - 1 - Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
Artigo 43º - 1 - O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
3 - No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
a) Exercer e fiscalizar sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;
Artigo 46º - O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
Artigo 48º - 1 - No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.