Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0167&language=PT
Timestamp: 2016-05-26 08:47:51+00:00
Document Index: 123433778

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 185', 'artigo 19', 'artigo 185', 'artigo 19', 'artigo 185', 'artigo 94']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007 - A6-0167/2009
Processo : 2008/2265(DEC)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0167/2009Textos apresentados :
RELATÓRIO 137k 78k
20 de Março de 2009PE 416.338v02-00 A6-0167/2009
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
(C6-0438/2008 – 2008/2265(DEC))
– Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007(1),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(4), nomeadamente o seu artigo 19.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),
1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007
– Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007(6),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(7),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(9), nomeadamente o seu artigo 19.º,
1. Verifica que as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;
2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
– Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007(11),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência(12),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(14), nomeadamente o seu artigo 19.º,
B. Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
- tomou nota das constatações do Tribunal de Contas de que os procedimentos de elaboração do orçamento e em matéria de quadro do pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento de recrutamento de pessoal desadequado e a uma incorrecta apresentação do orçamento,
- tomou nota, com preocupação, das constatações do Tribunal de Contas de que foram assumidos alguns compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,
1. Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos;
2. Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos;
3. Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências;
4. Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10% autorizado no Regulamento Financeiro;
5. Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de euros destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas;
6. Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 207, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal;
7. Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008;
8. Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:
- os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação,
- o Comité do Pessoal nunca foi convidado a participar nos procedimentos de recrutamento;
9. Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior;
10. Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal;
11. Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços;
12. Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;
13. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de ... de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(17).
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima
(C6-0438/2008 –2008/2265(DEC))
Relator de parecer: Michael Cramer
1. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
2. Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em dotações para autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos; 3. Lamenta que os procedimentos relativos à elaboração do orçamento não tenham sido conduzidos com o devido rigor, o que originou um elevado número de transferências de dotações, uma apresentação incorrecta do orçamento e uma alteração irregular da fonte de financiamento das medidas de luta contra a poluição;
4. Constata com preocupação que foram assumidos alguns compromissos juridicamente vinculativos antes de as autorizações de dotações relevantes terem sido concedidas, pese embora o facto de o Tribunal de Contas ter já criticado esta prática em 2006;
5. Constata, além disso, que, no tocante aos procedimentos de recrutamento examinados, os critérios de selecção e o número mínimo de pontos necessários para efeitos de admissão à etapa seguinte do concurso não haviam sido estabelecidos antes do início do processo de avaliação, o que não permitiu assegurar procedimentos transparentes e não discriminatórios;
6. Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;
7. Propõe, não obstante, que o Parlamento conceda quitação ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007.
Deputados presentes no momento da votação final Gabriele Albertini, Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Paolo Costa, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Arūnas Degutis, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Georg Jarzembowski, Stanisław Jałowiecki, Timothy Kirkhope, Jaromír Kohlíček, Sepp Kusstatscher, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Erik Meijer, Josu Ortuondo Larrea, Reinhard Rack, Ulrike Rodust, Luca Romagnoli, Brian Simpson, Renate Sommer, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Michel Teychenné
Deputados presentes no momento da votação final Herbert Bösch, Costas Botopoulos, Mogens Camre, Paulo Casaca, Antonio De Blasio, Christofer Fjellner, Ingeborg Gräßle, Aurelio Juri, Dan Jørgensen, Nils Lundgren, Marusya Ivanova Lyubcheva, Hans-Peter Martin, Ashley Mote, José Javier Pomés Ruiz, Bart Staes, Søren Bo Søndergaard
JO C 278, 31.10.2008, p. 20.
JO C 311, 5.12.2008, p. 57.
JO L 248 de 16.9.2002, p.1.
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 94.º,
JO C 311, 5.12.2008., p. 57.
Textos Aprovados, P6_TA(2008)0153.