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Timestamp: 2018-03-23 15:12:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO - PDF
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Luiz Guilherme Medina di Azevedo
1 CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO 1
2 ÍNDICE CAPÍTULO I. FINALIDADE DO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL... 3 CAPÍTULO II. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL... 3 CAPÍTULO III. ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO... 4 CAPÍTULO IV. DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CONTRATANTES... 9 CAPÍTULO V. CONTROLES INTERNOS CAPÍTULO VI. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO VII. PENALIDADES CAPÍTULO VIII. MULTA COMINATÓRIA CAPÍTULO IX. DISPOSIÇÕES FINAIS
3 CAPÍTULO I. FINALIDADE DO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL Artigo 1º Este Código de Conduta Profissional para Agentes Autônomos de Investimento (AAI) tem por escopo o aprimoramento, sob o aspecto ético profissional, das atividades por eles exercidas, seja individualmente, seja como participantes de Sociedades de Agentes Autônomos de Investimento (Sociedades de AAI) ou, ainda, como firma individual. Com base nos Princípios Éticos e Código de Conduta da ANCORD, estabelece regras complementares àquelas previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na regulamentação vigente, particularmente na Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011 e no Código de Autorregulação da ANCORD, bem como define responsabilidades e obrigações para as instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários que os contratam, no que diz respeito à fiscalização de atividades pelas quais as instituições respondem, perante clientes e terceiros, por atos praticados por seus contratados. A adesão do AAI ao presente Código de Conduta Profissional é condição indispensável para o seu credenciamento pela ANCORD. Este Código deve ser acessível a todos que venham a manter algum relacionamento com AAI, e sua versão atualizada deve ser disponibilizada no site da ANCORD (www.ancord.org.br), das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários que mantenham contrato com AAI, diretamente ou através de sua pessoa jurídica, e dos AAI, firmas individuais e sociedades de AAI que façam uso deste veículo de comunicação. Parágrafo único: o AAI deve agir com probidade, boa fé e ética profissional, empregando no exercício da atividade todo o cuidado e a diligência esperados de um profissional em sua posição, em relação aos clientes e à instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado. CAPÍTULO II. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL Artigo 2º O AAI é obrigado a conhecer o presente Código de Conduta Profissional e o Código de Autorregulação da ANCORD. É obrigado, também, a eles aderir pessoalmente e em nome de sua firma individual ou de Sociedade de AAI de que faça parte. Parágrafo Primeiro: a obrigatoriedade de conhecimento e adesão a este Código de Conduta Profissional e ao Código de Autorregulação da ANCORD estende se às instituições 3
4 integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários que mantenham contrato com AAI, firmas individuais e sociedades de AAI. Parágrafo Segundo: as adesões serão formalizadas mediante celebração do Termo de Adesão correspondente, presente no Código de Autorregulação da ANCORD (anexo B, C ou D). CAPÍTULO III. ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO Artigo 3º Constituem atos próprios do exercício da atividade do AAI, conforme definido pela Instrução CVM nº 497/2011 em seu Capítulo I: I prospecção e captação de clientes; II recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; e III prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado. Parágrafo Primeiro: a prestação de informações a que se refere o inciso III inclui as atividades de suporte e orientação inerentes à relação comercial com os clientes; Parágrafo Segundo: o exercício das atividades descritas nos incisos I, II e III é restrito ao AAI, sua firma individual e Sociedade de AAI que mantenha contrato com instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; Parágrafo Terceiro: a firma individual e a sociedade mencionadas no parágrafo segundo deverão estar constituídas exclusivamente para o exercício das atividades relacionadas nos incisos I, II e III do caput; Parágrafo Quarto: o exercício da atividade de AAI através de firma individual ou sociedade não elide as obrigações e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente, neste Código ou no Código de Autorregulação da ANCORD para os AAI que as integram. 4
5 Artigo 4º Constituem direitos do AAI: I. participar, à sua opção, de pessoas jurídicas, como firma individual ou Sociedade de AAI, e por meio delas exercer sua atividade profissional, sem prejuízo das obrigações que a regulamentação vigente atribui à pessoa natural; II. ter o seu nome, de sua firma individual ou de Sociedade de AAI, inscrito em toda e qualquer relação de AAI contratados divulgada pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com a qual tenha celebrado contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da contratação; III. ter o seu nome, de sua firma individual ou de Sociedade de AAI, retirado de toda e qualquer relação de AAI contratados divulgada pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, no caso de celebração de distrato ou de manifestação formal unilateral do AAI de interesse em extinguir o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da rescisão ou da manifestação; IV. agir como preposto e representante de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado; V. ser por ela remunerado, nas bases pactuadas em contrato, pelos serviços que prestar, na forma do disposto no Art. 3º; VI. receber da instituição contratante todas as informações necessárias ao desempenho de suas atividades, incluindo modelos de documentação a ser encaminhada aos clientes, material próprio para divulgação e distribuição de valores mobiliários a serem oferecidos aos clientes, normas e procedimentos de controles internos e de administração das situações de conflito de interesse; VII. ser informado pela Instituição Contratante sobre qualquer irregularidade que venha a ocorrer no curso de operações que por ele transitarem; VIII. ter resguardada, pela Instituição Contratante e pelos demais prepostos a ela vinculados, sua relação com os clientes por ele captados, enquanto estes o quiserem manter como seu contato com a Contratante; IX. obter, em caso de reclamação contra si, cópia integral das gravações de suas conversas com clientes feitas pela instituição contratante. 5
6 Artigo 5º Constituem deveres e obrigações do AAI: I. exercer as atividades relacionadas no art. 3º deste Código exclusivamente para instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, assim consideradas aquelas relacionadas no art. 15 da Lei nº 6.385/76; II. celebrar contrato para a prestação dos serviços relacionados no art. 3º deste Código com apenas uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários de cada vez, ressalvada a possibilidade de celebração de contrato com mais de uma instituição no caso de distribuição de cotas de fundos de investimentos, conforme estabelecido no art. 13, 2º da Instrução CVM nº 497/2011; III. observar o disposto na legislação que regulamenta a sua atividade, neste Código de Conduta Profissional, no Código de Autorregulação da ANCORD e nas regras e procedimentos estabelecidos pela instituição da qual é contratado; IV. tornar sempre claro ao público investidor, que é preposto da instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários da qual é contratado, e divulgar os dados de contato da ouvidoria desta; V. apresentar informações sobre os valores mobiliários oferecidos pela contratante de forma a assegurar que os riscos do investimento sejam integralmente comunicados ao cliente; VI. utilizar, no exercício de sua atividade, somente material expressamente aprovado pela instituição com a qual mantém contrato; VII. informar ao investidor sobre as atividades que está autorizado a exercer, recusar se a exercer atividades que dependam de autorização específica, ainda que o investidor solicite, e orientá lo a procurar a instituição com a qual mantém contrato quando as atividades demandadas forem de competência de consultor, administrador de carteiras ou analista de valores mobiliários; VIII. efetuar o registro das ordens estritamente na forma determinada pela Instituição Contratante, de maneira que seja possível, em qualquer tempo, comprovar a origem da ordem sempre que solicitado pela CVM, pela ANCORD, por outras entidades reguladoras ou pela Instituição Contratante; IX. seguir, rigorosamente, os procedimentos de Conheça seu Cliente adotados pela Instituição Contratante; 6
7 X. observar as regras de suitability a que a Instituição Contratante esteja adstrita; XI. indicar, em sua página na rede mundial de computadores, caso faça uso deste veículo de divulgação, com igual ou maior destaque e de forma a ser facilmente visualizada, a vinculação com a Instituição Contratante, bem como o link para a página da Instituição Contratante na rede mundial de computadores; XII. responder, perante a CVM, a ANCORD, demais entidades autorreguladoras competentes e Instituição Contratante, pelas atividades da pessoa jurídica de que faça parte; XIII. zelar pelo sigilo de informações confidenciais a que tenha acesso no exercício da função; XIV. negociar valores mobiliários, por conta própria, direta ou indiretamente, através da instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com a qual mantenha contrato, e, caso mantenha contrato com mais de uma instituição em razão de só realizar distribuição de cotas de fundo de investimento, deve escolher uma das instituições para negociar com exclusividade; XV. requerer à entidade credenciadora e obter dela a suspensão de seu credenciamento como AAI, caso venha a exercer as atividades de administração de carteira, de consultoria ou de análise de valores mobiliários. Artigo 6º É vedado ao AAI: I. manter contrato para a prestação dos serviços relacionados no art. 3º com mais de uma instituição, salvo se realizar distribuição de cotas de fundo de investimento nos termos do disposto no art. 13, 2º da Instrução CVM nº 497/2011; II. celebrar contrato com instituição diferente daquela com a qual sua firma individual ou a sociedade de que faz parte mantiver contrato; III. ser procurador ou representante de clientes perante instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para quaisquer fins; IV. receber de clientes ou em nome de clientes, ou a eles entregar, por qualquer razão e inclusive a título de remuneração pela prestação de quaisquer serviços, numerário, títulos ou valores mobiliários ou outros ativos; 7
8 V. contratar com clientes ou realizar, ainda que a título gratuito, serviços de administração de carteira de valores mobiliários, consultoria ou análise de valores mobiliários; VI. atuar como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com a qual não tenha contrato; VII. delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços que constituam objeto do contrato celebrado com a instituição contratante; VIII. usar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para transmissão de ordens por meio de sistema eletrônico; IX. confeccionar e enviar para os clientes extratos contendo informações sobre as operações realizadas ou posições em aberto; X. adotar em qualquer material de seu uso, ou em página na rede mundial de computadores, logotipos ou sinais distintivos do próprio AAI ou da pessoa jurídica de que ele seja sócio, desacompanhados da identificação da instituição contratante com, no mínimo, igual destaque; XI. fazer referência à sua relação com a instituição contratante por meio de expressões que dificultem a compreensão da natureza do vínculo existente entre eles; e XII. negociar valores mobiliários, por conta própria, direta ou indiretamente, através de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com a qual não mantenha contrato, ou através de mais de uma instituição. Artigo 7º Podem causar conflitos de interesse no exercício da atividade de AAI a aplicação de recursos próprios e o recebimento de qualquer remuneração ou benefício indireto. Parágrafo Primeiro: o AAI deverá se abster de realizar a operação ou deverá se desfazer de sua posição de investimentos sempre que detectar qualquer situação de conflito de interesse, ainda que potencial, com seus clientes, no âmbito da aplicação de recursos próprios. Parágrafo Segundo: o AAI deve priorizar os interesses dos clientes em relação aos interesses próprios, sejam eles conflitantes ou não. Havendo conflito de interesses, o AAI deverá tomar cuidados especiais a fim de assegurar que suas iniciativas jamais coloquem os clientes 8
9 em posição de desvantagem. Todos os conflitos de interesse identificados ou suspeitados deverão, obrigatória e imediatamente, ser reportados ao cliente e à instituição contratante. CAPÍTULO IV. DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CONTRATANTES Artigo 8º Constituem deveres e obrigações das Instituições Contratantes dos AAI: I. realizar procedimentos prévios de verificação da regularidade, credenciamento, idoneidade, capacidade estrutural e técnica do AAI, firma individual ou Sociedade de AAI que pretenda contratar; II. formalizar, por meio de contrato escrito, a sua relação com o AAI, sua firma individual ou Sociedade de AAI; III. manter, enquanto vigorar o contrato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir de sua rescisão, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM ou da ANCORD, em caso de processo administrativo, todos os registros, documentos e comunicações, internas e externas, inclusive eletrônicos, relacionados à contratação e à prestação de serviços de cada agente autônomo por ela contratado; Parágrafo Primeiro: incluem se entre os documentos obrigatórios os atos constitutivos da firma individual, da Sociedade de Agente Autônomo de Investimento, e as respectivas alterações ocorridas durante a vigência do contrato; Parágrafo Segundo: admitem se, em substituição aos documentos, as respectivas imagens digitalizadas; IV. inscrever o nome do AAI, de sua firma individual ou de Sociedade de AAI (com todos os seus sócios), com o qual tenha celebrado contrato em toda e qualquer relação de AAI contratados que vier a divulgar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da contratação; V. retirar o nome do AAI, de sua firma individual ou de Sociedade de AAI (com todos os seus sócios), de toda e qualquer relação de AAI contratados que vier a divulgar, no caso de celebração de distrato ou de manifestação formal unilateral do AAI de interesse em extinguir o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da rescisão ou da manifestação; VI. informar imediatamente à ANCORD a extinção de contrato com AAI ou com pessoa jurídica de que ele participe; 9
10 VII. estabelecer, em conjunto com o AAI contratado, procedimentos de supervisão das atividades por ele desenvolvidas, em documento que poderá ser solicitado pela ANCORD a qualquer tempo; VIII. fornecer os modelos da documentação padrão a ser encaminhada ao cliente, como contratos, fichas cadastrais, apresentações sobre valores mobiliários e documentos obrigatórios relacionados à oferta destes; IX. fiscalizar a regularidade das fichas cadastrais de seus clientes e do seu arquivamento, bem como a atualidade das mesmas; X. fiscalizar as atividades dos AAI, firma individual e sociedade que atuarem em seu nome, em especial a execução de ordens dadas a estes pelos clientes, de modo a garantir o cumprimento do disposto neste Código, no Código de Autorregulação da ANCORD e nas regras estabelecidas pela própria instituição; XI. comunicar à ANCORD e à CVM, tão logo tenha conhecimento, condutas do AAI, da firma individual e da sociedade por ela contratada que possam configurar indício de infração às normas emitidas pela CVM e demais entes reguladores e autorreguladores, a este Código de Conduta Profissional ou a outras normas ou regulamentos pertinentes; XII. responder perante os clientes e perante quaisquer terceiros, pelos atos praticados por AAI, firma individual ou Sociedade de AAI por ela contratada; XIII. estender aos AAI por ela contratados, diretamente ou por meio de pessoa jurídica, a aplicação das regras, procedimentos e controles internos por ela adotados e divulgá los, bem como suas atualizações, em sua página na rede mundial de computadores; XIV. para viabilizar a ação fiscalizadora da ANCORD, dar a ela acesso às suas instalações, arquivos e documentos relativos às regras, procedimentos e controles internos relacionados ao cumprimento das normas que lhe incumbe fiscalizar; XV. prevenir riscos relativos à interrupção das operações, estabelecendo plano de continuidade adequado para os negócios; XVI. manter sistemas de segurança de telefonia, tecnologia da informação e de arquivamento de documentos físicos; XVII. instituir sistema de gravação dos diálogos travados com seus clientes, seja diretamente ou via AAI; 10
11 XVIII. documentar, física ou eletronicamente, todos os atos sujeitos à supervisão pela CVM e pela ANCORD; XIX. nomear um diretor responsável pela implementação e cumprimento do disposto nos incisos I a XVIII, bem como identificá lo e fornecer seus dados de contato em sua página na rede mundial de computadores. Parágrafo Primeiro: incluem se nos mecanismos de fiscalização referidos no inciso X, no mínimo: a) o acompanhamento das operações dos clientes, inclusive com a realização de contatos periódicos; b) o acompanhamento das operações de titularidade dos próprios agentes autônomos de investimento, aos quais devem se aplicar as mesmas regras e procedimentos aplicáveis às pessoas vinculadas, na forma da regulamentação em vigor; e c) a verificação de dados de sistemas que permitam identificar a proveniência de ordens emitidas por meio eletrônico, indícios de utilização irregular de formas de acesso e administração irregular das carteiras dos clientes. Parágrafo Segundo: sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro, quando do cadastramento de clientes apresentados por AAI, a instituição contratante deve comunicar aos clientes o regime de atuação dos Agentes Autônomos de Investimento, seus limites e vedações. Parágrafo Terceiro: a comunicação a que se refere o parágrafo segundo deve ser efetuada por meio de documento próprio, devendo a instituição tomar todas as medidas necessárias para certificar se da sua recepção pelo cliente e da compreensão de seu conteúdo. Parágrafo Quarto: as regras, procedimentos e controles decorrentes do inciso XIII do caput devem prever as formas de identificação e de administração das situações de conflito de interesse. Artigo 9º É vedado às Instituições Contratantes dos AAI induzir o AAI, sua firma individual ou sociedade de que faça parte a celebrar contrato com fundo de investimento ou instituição que não seja integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, conforme art. 15 da Lei nº 6.385/76. 11
12 CAPÍTULO V. CONTROLES INTERNOS Artigo 10 O AAI, a firma individual e as Sociedades de AAI deverão estabelecer, no que lhes for aplicável, normas e procedimentos destinados a garantir a conformidade da atividade exercida com a legislação em vigor, com este Código de Conduta Profissional, com o Código de Autorregulação da ANCORD e com as normas da Instituição Contratante. Parágrafo Primeiro: os controles internos deverão ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas pelo AAI. Parágrafo Segundo: os controles internos deverão contemplar a segregação das operações referentes a distribuição de cotas de fundos de investimento daquelas referentes a produtos de Bolsa. Parágrafo Terceiro: a ANCORD poderá, a qualquer tempo, requerer a apresentação dos materiais que contenham as normas e procedimentos de controles internos, podendo solicitar informações complementares e estabelecer controles adicionais que julgue necessários. Artigo 11 Os seguintes documentos específicos deverão ser elaborados, sem prejuízo de outros que se façam necessários: I. Plano de Continuidade dos Negócios; II. Diretrizes de Educação Continuada. Parágrafo Primeiro: compete à Sociedade de AAI obter e arquivar os termos de adesão aos documentos mencionados nos incisos I e II, devidamente assinados pelos seus sócios. Parágrafo Segundo: As diretrizes de Educação Continuada deverão estabelecer os prazos em que os AAI deverão obter aprovação em novo Exame de Certificação ou participar de cursos, seminários ou outras atividades, observadas as regras previstas no Programa de Educação Continuada. CAPÍTULO VI. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 12 As informações a serem prestadas à ANCORD nos termos deste Código de Conduta Profissional deverão ser apresentadas ao protocolo na sede da ANCORD, na Rua Líbero Badaró, 425, 8º andar, CEP , São Paulo, SP, ou enviadas mediante correspondência ou por correio eletrônico, ambos com Aviso de Recebimento. 12
13 Artigo 13 A Instituição Contratante deverá enviar à ANCORD mensalmente até o dia 05, relatório de reclamações recebidas pela sua ouvidoria em relação aos serviços de Agentes Autônomos de Investimento, de firma individual e de Sociedades de AAI. Artigo 14 As Instituições Contratantes, por meio de seu diretor responsável, devem enviar à ANCORD: I imediatamente após o conhecimento, informação sobre indícios de ocorrência de infração às normas dos Códigos de Conduta Profissional e de Autorregulação da ANCORD; II até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a cada trimestre: a) relatório de sugestões, críticas e opiniões referentes à atividade de AAI; b) relatório sobre eventual inobservância das normas legais e regulamentares por parte dos AAI, de firma individual e de sociedade por ela contratados, mencionando o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ dos envolvidos; c) relatório sobre a inobservância das normas dos Códigos de Conduta Profissional e de Autorregulação da ANCORD por parte dos AAI, de firma individual e de sociedade por ela contratados, mencionando o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ dos envolvidos. CAPÍTULO VII. PENALIDADES Artigo 15 O descumprimento das regras previstas neste Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento e no Código de Autorregulação da ANCORD acarretará as seguintes penalidades: I ao AAI, à firma individual e às Sociedades de Agente Autônomo de Investimento; a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária do credenciamento por até 90 (noventa) dias; d) cancelamento do credenciamento. II às Instituições Contratantes; 13
14 a) advertência; b) multa. Parágrafo Primeiro: nos casos de aplicação de multa, esta não excederá o maior destes valores: I R$ ,00 (quinhentos mil reais); II cinqüenta por cento do valor da emissão ou operação irregular; ou III três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. Parágrafo Segundo: As penalidades apresentadas neste Código de Conduta Profissional também serão disponibilizadas no site da ANCORD (www.ancord.org.br) na página de Perguntas Frequentes, na área exclusiva para Agentes Autônomos de Investimento. CAPÍTULO VIII. MULTA COMINATÓRIA Artigo 16 Sujeita se à multa cominatória diária de R$ 100,00, incidente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, limitada ao prazo de 30 dias, findo o qual a ANCORD promoverá a cobrança da multa devida e, a seu critério, a instauração de processo administrativo sancionador: I o AAI que: a) não encaminhar à ANCORD as informações e documentos solicitados; b) não mantiver seu cadastro atualizado junto à ANCORD; e c) impedir, ou de qualquer modo dificultar o acesso da ANCORD às suas instalações. II a instituição contratante: a) quando não cumprir prazos estabelecidos por este Código de Conduta Profissional e pelo Código de Autorregulação da ANCORD; b) não encaminhar à ANCORD as informações e documentos solicitados; c) não mantiver seu cadastro atualizado junto à ANCORD; 14
15 d) impedir, ou de qualquer modo dificultar o acesso da ANCORD às suas instalações. CAPÍTULO IX. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17 O presente Código entrará em vigor a partir de 01 de outubro de São Paulo, 02 de agosto de 2012 Manoel Felix Cintra Neto Presidente José David Martins Júnior Diretor Superintendente 15
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