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Timestamp: 2018-12-15 17:26:33+00:00
Document Index: 14667571

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 31', 'Artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 54', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91']

ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ESTADUAL - MINAS GERAIS
DO NOME, DA DENOMINAÇÃO, DA SOCIEDADE E SUAS FINALIDADES
Artigo 1º – A Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva – Estadual Minas Gerais, a seguir designada pela sigla SOBED - ESTADUAL MG, fundada em 18 de agosto de 2008, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, é uma entidade civil sem finalidades lucrativas, com caráter e natureza jurídica de associação, nos termos estabelecidos nos artigos 44, inciso I, 46 e 53 a 61 do Código Civil, com personalidades jurídica, administrativa e financeira próprias, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida João Pinheiro nº 161, CEP 30130-180, com prazo de duração indeterminado, que se rege por este Estatuto, o qual está em estrita consonância com o da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - SOBED-NACIONAL, bem como pelas respectivas normas internas, e pela legislação em vigor.
Parágrafo 1º – A SOBED - ESTADUAL MG é uma entidade autônoma, não dependente de nenhuma outra associação nacional ou internacional mantendo, todavia, vínculos científicos e intercâmbio cultural com outras sociedades congêneres e afins.
Parágrafo 2º - A SOBED - ESTADUAL MG é entidade integrante da SOBED Nacional, constituindo-se em uma unidade, nos limites do Estado de Minas Gerais, composta por Sub-Estaduais, criadas pelas normas internas emanadas pela SOBED Nacional, em conformidade com o disposto neste Estatuto e pela legislação em vigor.
Parágrafo 3º - A SOBED - ESTADUAL MG é a representante da SOBED-NACIONAL na área territorial do Estado de Minas Gerais e a ela cabe cumprir e fazer cumprir os Estatutos e normas da Sociedade.
Artigo 2º – A SOBED - ESTADUAL MG congrega profissionais médicos Endoscopia Digestiva, inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, na conformidade das leis pertinentes.
Artigo 3º – São finalidades da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Organizar e representar a classe dos Médicos Endoscopistas do Sistema Digestivo perante os poderes constituídos e o público em geral, assim como perante as entidades congêneres estaduais, representação de classe e órgãos oficiais de regulação;
b) Defender os interesses de seus associados em assuntos relativos ao exercício da especialidade, coletiva ou individualmente, nos âmbitos judicial e/ou extrajudicial, bem como as prerrogativas de seus associados no atinente às condições de trabalho e remuneração);
c) Promover o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da prática da Endoscopia do Sistema Digestivo, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
d) Seguir as normas estabelecidas pela SOBED-NACIONAL, no que diz respeito ao treinamento da especialidade;
e) Colaborar com o Poder Público e entidades vinculadas à área de saúde na realização de atividades científicas relacionadas com a especialidade, zelando pelo seu alto padrão técnico e moral;
f) Manter intercâmbio científico e colaborativo com entidades congêneres nacionais e internacionais;
g) Promover e organizar eventos científicos estaduais, bem como jornadas médicas e cursos de atualização;
h) Manter seus associados informados sobre as atividades da entidade, bem como sobre os progressos científicos da especialidade, por meio de publicações periódicas;
i) Gerir os recursos repassados pela SOBED-NACIONAL em prol da sua unidade;
Parágrafo Único – À SOBED - ESTADUAL MG é vedada manifestações de caráter político-partidário, religioso ou quaisquer outras que importem dissensões ideológicas entre seus sócios.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Artigo 4º - A SOBED - ESTADUAL é integrada por Sub-Estaduais criadas em concordância com as exigências estatutárias e regulamentares, sem personalidade jurídica própria e sem autonomia administrativa e financeira.
Artigo 5º – O corpo administrativo e eleitoral de cada Sub-Estadual será formado somente pelos respectivos Associados Titulares.
Artigo 6º – Denominam-se Sub-Estaduais os órgãos da SOBED - ESTADUAL MG que, um em cada micro-região do Estado de Minas Gerais, venham a exercer, dentro desses limites espaciais, a jurisdição e competência atribuídas por este Estatuto.
Artigo 7º - As Sub-Estaduais serão criadas pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG que abranjam as micro-regiões de Minas Gerais, em suas jurisdições.
Parágrafo 1º - Para a criação de uma nova Sub-Estadual será necessária a solicitação de pelo menos 3 (três) Associados Titulares da SOBED - ESTADUAL MG que tenham seu domicílio e exerçam a sua profissão de médico Endoscopista Digestivo, dentro dos limites de definida micro-região de Minas Gerais.
Parágrafo 2º - Os médicos Endoscopistas definidos no parágrafo segundo deste artigo configurarão o corpo eleitoral e administrativo próprio de cada Sub-Estadual.
Artigo 8º – A administração da SOBED - ESTADUAL MG bem como, de suas Sub-Estaduais será exercida por uma Diretoria e fiscalizada por um Conselho Fiscal.
Artigo 9º - A Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG será composta de Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários e dois Tesoureiros, todos eleitos em uma mesma chapa, dentre o específico corpo eleitoral desta Unidade Estadual.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por três Associados, todos eleitos dentre o específico corpo eleitoral desta Unidade Estadual, sendo obrigatória a renovação de 1/3 dos Associados.
Parágrafo 2º - O prazo do mandato da Diretoria, bem como do respectivo Conselho Fiscal, será de dois anos.
Artigo 10º - A eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá em até 04 meses antes da eleição da Diretoria da SOBED-NACIONAL.
Artigo 11º – As Sub-Estaduais deverão eleger um Presidente, que se constituirá no responsável perante a SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 12º – Os Presidentes da SOBED - ESTADUAL MG e das Sub-Estaduais não poderão ser eleitos para mais de duas gestões consecutivas.
Artigo 13º – A fim de evitar conflito de jurisdição e competência, a SOBED-NACIONAL e a SOBED - ESTADUAL MG ao criarem as Sub-Estaduais, definirão as micro-regiões que constituirão as suas bases territoriais e as suas vinculações indiretas, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Artigo 14º – São atribuições das Sub-Estaduais da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Cumprir rigorosamente o disposto no Estatuto da SOBED-NACIONAL, neste Estatuto e nos demais diplomas legais da SOBED - ESTADUAL MG;
b) Promover e colaborar com atividades científicas e administrativas que sejam do interesse da especialidade dentro de seus limites territoriais;
c) Estimular o desenvolvimento da Endoscopia Digestiva na região de sua jurisdição;
d) Promover eventos, após submeter o programa à consideração e aprovação da Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG, a qual está vinculada;
e) Indicar novos associados para a SOBED - ESTADUAL MG;
f) Estimular a criação de Centros de Treinamento em Endoscopia Digestiva;
g) Colaborar na realização de eventos estaduais patrocinados pela SOBED - ESTADUAL MG, a qual está vinculada;
h) Defender os interesses dos Médicos Endoscopistas do Sistema Digestivo quer tenham eles configuração individual ou coletiva, desde que sejam associados da Entidade;
i) Indicar em todos os seus impressos e documentos a sua condição de órgão da Entidade;
j) Encaminhar à Entidade, até o dia 31 de março de cada ano, relatório detalhado das atividades administrativa, científica e financeira do ano anterior e seu planejamento estratégico para o ano em curso;
k) Informar, à Entidade correspondente, sobre situações que pareçam exigir a aplicação de medidas punitivas a Médicos Endoscopistas do Sistema Digestivo.
Artigo 15º - São as seguintes as categorias dos associados da SOBED - ESTADUAL MG:
b) Associado Titular;
c) Associado Aspirante;
e) Associado Correspondente;
f) Associado Honorário;
g) Associado Benemérito.
Artigo 16º - São Associados Fundadores os signatários da Ata de Fundação da SOBED -ESTADUAL MG, que assim forem credenciados pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG, no ato da criação.
Parágrafo Único - A condição de Associado Fundador poderá ser exercida isolada ou conjuntamente com a de Associado Titular ou a de Associado Aspirante.
Artigo 17º - São Associados Titulares aqueles que forem aceitos no quadro social da SOBED - ESTADUAL MG, por satisfazerem todas e cada uma das seguintes condições:
a) Possuir Título de Especialista em Endoscopia Digestiva, e ser associado da SOBED- NACIONAL;
b) Ser médico filiado à Associação Médica do Estado de Minas Gerais, e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais;
Parágrafo 1º - O Associado Titular da SOBED – ESTADUAL MG terá direito a um Certificado comprovador de sua condição emitido pela Diretoria da Entidade.
Parágrafo 2º - Os Associados Titulares adquirem, automaticamente, no gozo pleno de seus direitos estatutários, a condição de Delegados da SOBED – ESTADUAL MG, para participarem da Assembléia Geral da SOBED- Nacional.
Parágrafo 3º - O Associado Aspirante da SOBED - ESTADUAL MG terá sua elevação à categoria de Associado Titular, automaticamente, a partir da obtenção do Título de Especialista.
Artigo 18º - São Associados Aspirantes àqueles que forem aceitos no quadro da SOBED -ESTADUAL MG, por satisfazerem todas e cada uma das seguintes condições:
a) Ser médico filiado à Associação Médica do Estado de Minas Gerais, e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais;
b) Estar atuando ou exercendo atividade ligada à Endoscopia Digestiva;
c) Obter aprovação, pela Comissão de Admissão e Sindicância, de seu pedido de admissão devidamente encaminhado pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 19º - Serão Associados Colaboradores os cidadãos de reconhecida idoneidade moral e profissional que, tendo empreendido atividades de interesse da Endoscopia Digestiva, forem, por esta razão, agraciados com aquela condição pelo Conselho Deliberativo da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 20º - Serão Associados Correspondentes os médicos, estrangeiros ou brasileiros residentes fora do país, de reconhecida idoneidade moral e profissional que, tendo prestado relevante colaboração à SOBED - ESTADUAL MG, sejam para tal condição indicados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 21º - Serão Associados Honorários os médicos, brasileiros ou estrangeiros, de notória competência que tenham prestado notáveis contribuições à Endoscopia Digestiva e que, para tal condição, tenham sido propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 22º - Serão Associados Beneméritos os cidadãos de reconhecida idoneidade moral que hajam contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento da SOBED - ESTADUAL MG e que tenham sido agraciados com aquela condição pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 23º - São direitos dos Associados Titulares da SOBED - ESTADUAL MG, que estejam cumprindo com suas obrigações associativas:
b) Convocar, nos termos do Artigo 31º, Parágrafo Único deste Estatuto, Assembléias Gerais;
c) Demitir-se da condição de Associado da Entidade, mediante comunicação escrita;
d) Usar a nominação de Associado Titular da SOBED - ESTADUAL MG;
e) Participar das atividades regulares promovidas pela Entidade;
f) Receber comunicações emitidas pela Entidade;
g) Recorrer, a quem de direito, das decisões da Entidade que lhes parecerem desconformes com este Estatuto e com a legislação vigente.
Parágrafo Único – Os Associados Titulares devem comparecer regularmente às assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias da Entidade.
Artigo 24º - São direitos do Associado Aspirante da SOBED, que estejam cumprindo com suas obrigações associativas:
a) Convocar, nos termos do Artigo 31º, Parágrafo Único deste Estatuto, Assembléias Gerais;
b) Demitir-se da condição de Associado da Entidade, mediante comunicação escrita;
c) Participar das atividades regulares promovidas pela Entidade;
d) Receber comunicações emitidas pela Entidade;
e) Recorrer, a quem de direito, das decisões da Entidade que lhes parecerem desconformes com este Estatuto e com a legislação vigente;
f) Usar a nominação de Associado Aspirante da SOBED - ESTADUAL MG.
Parágrafo Único – Os Associados Aspirantes podem comparecer regularmente às assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias da Entidade.
Artigo 25º - Os Associados das categorias Colaborador, Correspondente, Honorário e Benemérito somente possuem o direito de usar a nominação de Associados com que foram agraciados.
Parágrafo Único - A participação desses citados Associados nos trabalhos da entidade dar-se-á sempre por convite expresso ou tácito da Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 26º - A condição de Associado Fundador, se não é cumulativa com outra a que são conferidos direitos específicos, não confere qualificação profissional e nem atribui ao seu possuidor direitos perante a SOBED - ESTADUAL MG, ressalvado o uso da nominação.
Artigo 27º - São deveres dos Associados Titulares e Aspirantes da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Respeitar e fazer com que sejam respeitados o Estatuto, os poderes constituídos da Entidade e demais diplomas normativos da Entidade;
b) Comparecer regularmente às sessões ordinárias ou extraordinárias da Entidade;
c) Desempenhar os cargos ou funções para os quais forem eleitos ou designados;
d) Fazer comunicações de natureza científica e concorrer para o progresso da Sociedade;
e) Saldar pontualmente suas obrigações pecuniárias para com a Entidade.
Artigo 28º - A Administração da SOBED - ESTADUAL MG processa-se através dos seguintes órgãos:
e) Comissões Permanentes e Provisórias
Artigo 29º - A Assembléia Geral, órgão máximo deliberativo e soberano, é constituída pelos Associados da SOBED - ESTADUAL MG em pleno gozo de seus direitos e deveres, com poderes para decidir sobre todos os assuntos, questões e atos da entidade ou de seus associados competindo-lhe, ainda, dar solução a casos omissos deste Estatuto.
Artigo 30º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, em dia dentre aqueles em que se realizam os eventos científicos regionais da SOBED - ESTADUAL MG, sendo convocada expressamente pela Diretoria, através do Presidente, nos termos do art. 32º deste estatuto.
Artigo 31º - A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocada pela Diretoria, através do Presidente.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral Extraordinária também poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados da SOBED - ESTADUAL MG, com direito de voto, após solicitação de convocação não atendida pela Diretoria.
Artigo 32º - A Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será feita através de carta simples, dirigida aos Associados, devendo constar data, local da Assembléia e seu temário devidamente especificado.
Parágrafo 1º - A referida carta-convocação deverá ser postada nos correios até 30 (trinta) dias antes da data da realização da Assembléia.
Parágrafo 2º - No temário dos eventos científicos estaduais, durante os quais deverá efetivar-se a Assembléia Geral, deverão constar explícitas referências ao evento Assembléia Geral.
Artigo 33º. - A Assembléia Geral iniciará seus trabalhos com o quorum mínimo de 10 (dez) Associados da SOBED - ESTADUAL MG; suas deliberações, porém, só terão validade impositiva desde que apuradas em colégio eleitoral que apresente um mínimo de 10% (dez por cento) do total do número de Associados com direito a voto ou um outro número mínimo explicitamente exigido, neste Estatuto, para caso determinado.
Artigo 34º - Na Assembléia Geral, quer Ordinária quer Extraordinária, só terão direito a voto os Associados Titulares da SOBED - ESTADUAL MG, quites com suas obrigações sociais, cada qual, representando um voto.
Artigo 35º - Não se admite, em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, voto por procuração.
Artigo 36º - No início da Assembléia Geral serão escolhidos, por votação entre os presentes, para condução dos trabalhos, o Presidente, o Secretário e os Escrutinadores.
Artigo 37º - É da competência exclusiva dos Associados da SOBED - ESTADUAL MG, quando reunidos em Assembléia Geral:
a) Eleger e dar posse aos Associados da Diretoria bem como aos Conselheiros Fiscais;
b) Destituir os Dirigentes e Conselheiros Fiscais; sendo necessário, a fim de que tal deliberação se torne definitivamente válida, seja ela tomada por 2/3 (dois terços) dos Associados Titulares presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim;
c) Reformar o Estatuto da SOBED - ESTADUAL MG sendo necessário, a fim de que tais deliberações se tornem definitivamente válidas, sejam elas tomadas por 2/3 (dois terços) dos Associados Titulares presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim;
d) Julgar e decidir, em última instância, a respeito de petições e/ou recursos interpostos por Associados da SOBED - ESTADUAL MG;
e) Definir data e local em que deverão se realizar os eventos científicos regionais definidos pela SOBED - ESTADUAL MG.
f) Deliberar, em última instância, sobre todas as questões relevantes que lhes venham a ser submetidas a qualquer momento.
g) Apreciar os relatórios, as demonstrações contábeis e a prestação de contas anuais, referentes ao exercício financeiro anterior, os quais servirão para a aprovação das contas, nos termos do disposto no artigo 54, VII do Código Civil.
Artigo 38º - A Assembléia Geral, quando necessário ou conveniente, poderá declarar-se em sessão permanente, por iniciativa de seu Presidente e aprovação da plenária, caso em que o seu transcurso não ficará limitado ao dia para o qual foi convocada podendo estender-se pelo dia ou mais dias subseqüentes.
Artigo 39º - A votação, em Assembléia Geral, poderá ser procedida por:
c) voto secreto.
Parágrafo 1º - A forma regimental de votação será indicada pelo Presidente da Assembléia Geral e submetida à aprovação da plenária.
Parágrafo 2º - A deliberação sobre recursos interpostos por Associados em processo punitivo será por voto secreto.
Artigo 40º - De cada uma das Assembléias Gerais será lavrada, em livro próprio, pelo Secretário da reunião, ata circunstanciada, a qual, depois de lida, deverá ser submetida à consideração e aprovação dos presentes.
Artigo 41º - O Conselho Deliberativo será constituído pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG, por seus Ex-Presidentes, pelos Presidentes das Sub-Estaduais, pelo Conselho Fiscal e pelos Coordenadores das Comissões Estatutárias.
Artigo 42º - O Conselho Deliberativo é o órgão a que deve recorrer a Diretoria da SOBED -ESTADUAL MG, em situações excepcionais, constituindo-se em órgão auxiliar e aconselhador da Diretoria.
Artigo 43º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, por ocasião e no local dos eventos científicos regionais, independente de convocação prévia, devendo a reunião constar de pauta dos trabalhos dos referidos eventos.
Parágrafo 1º - Para que se reúna extraordinariamente, o Conselho Deliberativo deverá ser convocado pela Diretoria, através de aviso pessoal, por escrito e protocolado.
Parágrafo 2º – Ocorrendo motivo grave e urgente, e após solicitação de convocação não atendida pela Diretoria, o Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente por 1/5 (um quinto) dos associados da SOBED - ESTADUAL MG, com direito de voto, que assinarão à convocatória.
Artigo 44º - Em cada reunião ordinária o Conselho Deliberativo terá a incumbência de:
a) Votar o orçamento da SOBED - ESTADUAL MG;
b) Examinar o relatório das atividades científicas e administrativas da entidade, incluindo-se os relatórios das Sub-Estaduais;
c) Examinar o relatório contábil-financeiro do exercício apresentado pela Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;
d) Apreciar, colaborar e fazer cumprir o Planejamento Estratégico anual da Entidade;
e) Aprovar os associados das categorias referidas nos Artigos 19º a 22º deste Estatuto;
f) Apreciar e julgar, em segunda instância, recursos de associados da SOBED - ESTADUAL MG, que tenham sido punidos em processo concretizado pela Comissão de Ética e Defesa profissional;
g) Tratar dos assuntos constantes da ordem do dia das reuniões e dos que forem nelas levantados;
h) Escolher o Conferencista dos eventos Estaduais da Entidade.
Parágrafo Único - Caso o Conselho Deliberativo faça qualquer observação quanto aos relatórios das atividades científicas, contábil-financeiras e administrativas da entidade esta deverá ser acatada e seguida pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 45º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo Presidente da SOBED -ESTADUAL MG e secretariadas pelo 1° Secretário da mesma Entidade.
Parágrafo 1º - Quando convocada de acordo com o disposto no Artigo 43º, parágrafo 2º, a reunião do Conselho Deliberativo será conduzida por Associado signatário da petição escolhido pelos signatários presentes à reunião.
Parágrafo 2º - Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas, em livro próprio, atas circunstanciadas.
Artigo 46º - A Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários e 1° e 2° Tesoureiros eleitos, em mesma chapa, para um mandato de 02 (dois) anos, todos devidamente empossados em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único - O processo eleitoral da Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG será estabelecido em Regulamento próprio aprovado pela SOBED-NACIONAL
Artigo 47º - Não é permitida a reeleição, para período consecutivo, do Presidente e Vice-Presidente da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 48º - O Presidente da SOBED - ESTADUAL MG será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, sucessivamente pelo 1° Secretário e 1° Tesoureiro.
Artigo 49º - Na vacância plena de cargo(s) da Diretoria será indicado Associado Titular escolhido pela Diretoria, ad referendum, para ocupar o cargo, devendo completar o prazo do mandato daquele a quem substitui.
Artigo 50º - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, podendo reunir-se extraordinariamente cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de pelo menos 03 (três) de seus Associados.
Parágrafo 1º - O quorum para as reuniões da Diretoria será de três Associados, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente.
Parágrafo 2º - As resoluções da Diretoria serão transcritas em livro de Atas próprio e devidamente assinadas pelos Diretores presentes.
a) Planejar e promover as atividades da SOBED - ESTADUAL MG e diligenciar a obtenção de recursos para as mesmas;
b) Incentivar e apoiar as iniciativas e atividades da SOBED - ESTADUAL MG e Sub-Estaduais e das Comissões Permanentes e Provisórias;
c) Apreciar as propostas de projetos de Regimentos das Comissões, e suas alterações, encaminhando-as, com seu parecer, à decisão do Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral;
d) Criar, anualmente, o Planejamento Estratégico da Entidade Estadual submetendo-o à apreciação das Comissões Estatutárias, do Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;
e) Dar conhecimento aos associados da SOBED - ESTADUAL MG, através os meios julgados pertinentes, do planejamento aprovado, no máximo em 30 dias após a sua aprovação;
f) Apresentar, em Assembléia Geral, relatório do cumprimento do Planejamento Estratégico do ano anterior;
g) Aprovar, ou encaminhar, devidamente instruídos, ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral, os relatórios e prestação de contas anuais;
h) Constituir Comissões Provisórias com funções de assessoria, estudo ou desempenho de atividades específicas e dispensá-las quando entender conveniente;
i) Preparar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral e encaminhar à deliberação desses órgãos os assuntos da respectiva competência;
j) Dar execução às resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
k) Administrar o patrimônio da SOBED - ESTADUAL MG;
l) Adquirir bens móveis ou imóveis, alienar bens imóveis ou dar em garantia hipotecária bens do patrimônio da SOBED-ESTADUAL MG, quando autorizada pela Assembléia Geral;
m) Regulamentar matéria de sua competência, expedindo para tanto as resoluções que se fizerem necessárias;
n) Enviar à Assembléia Geral, para aprovação, relatório e balanço financeiro anual das atividades da SOBED - ESTADUAL MG;
o) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da SOBED-NACIONAL;
p) Apreciar os processos de admissão ou exclusão de Associados e, em situações especiais, encaminha-las à decisão do Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral nos termos e limites de competência estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 52º - Compete ao Presidente da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Representar a entidade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
b) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade;
c) Presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e participar das Assembléias Gerais e da Sessão Inaugural dos eventos científicos estaduais;
d) Superintender e desenvolver as atividades da Entidade, dentro de suas finalidades estatutárias, tomando todas as providências de ordem administrativa;
e) Prestar contas de sua gestão ao Conselho Deliberativo;
f) Decidir, à base do parecer final da Comissão de Admissão e Sindicância, sobre pedido de ingresso no quadro social da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 53º - Compete ao Vice-Presidente da SOBED - ESTADUAL MG:
b) Desempenhar-se das funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
c) Pesquisar, recolher, colecionar, preservar e exibir os endoscópios, acessórios, documentos, livros, jornais, arquivos, filmes, fotos, depoimentos pessoais e outros materiais de importância histórica para a SOBED - ESTADUAL MG;
d) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.
Artigo 54º - Compete ao 1° Secretário da SOBED - ESTADUAL MG:
b) Registrar em livro próprio, as atas das reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
c) Expedir diplomas dos Associados, que subscreverá juntamente com o Presidente;
d) Redigir relatórios, junto com o Presidente, das atividades da Diretoria, a ser apresentado ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral;
e) Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços de Secretaria da Entidade e pelo gerenciamento do sistema de informática especialmente com relação à manutenção e atualização do website da SOBED - ESTADUAL MG;
f) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.
Artigo 55º - Compete ao 2° Secretário da SOBED - ESTADUAL MG:
b) Auxiliar o 1° Secretário em suas atividades;
c) Fazer cumprir todas as demais obrigações atinentes ao 1º Secretário;
Artigo 56º - Compete ao 1° Tesoureiro da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços da Tesouraria e pela guarda dos valores da Entidade, assinando livros financeiros da Entidade devidamente escriturados por Contador legalmente habilitado;
b) Dirigir o serviço de cobrança e recebimento das contribuições dos associados da SOBED -ESTADUAL MG;
c) Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente assinando, em conjunto com este, os cheques e outros documentos representativos de valores pecuniários;
d) Apresentar ao Conselho Deliberativo, em nome da Diretoria, relatório da situação financeira e balanço do exercício findo já analisados pelo Conselho Fiscal, para exame e posterior recomendação à Assembléia Geral, bem como proposta orçamentária para o exercício seguinte.
e) Fornecer ao Conselho Fiscal documentação necessária às atividades de fiscalização da Entidade;
Artigo 57° - Compete ao 2° Tesoureiro da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Substituir o 1° Tesoureiro em seus impedimentos;
b) Auxiliar o 1° Tesoureiro em suas atividades;
c) Cumprir e fazer com que sejam rigorosamente cumpridas as disposições deste estatuto e as dos demais diplomas legais da entidade.
Artigo 58º - O Conselho Fiscal é o órgão incumbido da fiscalização dos atos administrativos, contábeis e financeiros da SOBED - ESTADUAL MG, gozando de plena autonomia para o exercício de suas funções.
Artigo 59º - O Conselho é composto de 6 (seis) Associados Titulares eleitos em Assembléia Geral Ordinária,com renovação de 1/3 (um terço) de seus Associados a cada 2 (dois) anos, não podendo nenhum de seus Associados permanecer por mais de 6 (seis) anos. Deverá ser escolhido pelo Conselho Fiscal, um de seus Associados para exercer a função de Coordenador, obedecendo à critério interno.
Parágrafo 1° - O processo eleitoral do Conselho Fiscal será estabelecido em Regulamento próprio aprovado pela SOBED-NACIONAL.
Parágrafo 2° – Os Associados do Conselho Fiscal podem ser reeleitos uma vez.
Artigo 60º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses por convocação do seu Coordenador.
Parágrafo 1º - Das reuniões do Conselho Fiscal será lavrada Ata circunstanciada em livro próprio.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal instala sua reunião com pelo menos 3 (três) de seus Associados, com poder deliberativo.
Artigo 61º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar os balancetes mensais e o balanço anual e demais documentos constitutivos da prestação de contas do exercício social da SOBED - ESTADUAL MG;
b) Emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria e encaminhar seu parecer à consideração do Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;
c) Examinar documentos relacionados a atividades administrativas da Entidade;
d) Examinar os livros de Atas das Assembléias Gerais, de reuniões do Conselho Deliberativo, de reuniões da Diretoria;
e) Fiscalizar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo, bem como do Estatuto Social e dos Regimentos Internos;
f) Acompanhar a execução orçamentária da Entidade;
g) Solicitar a realização de auditoria contábil-financeira, por firma especializada, se julgar necessário.
h) Fiscalizar as Sub-Estaduais;
Parágrafo Único – Para o exercício de suas atribuições a Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG colocará todos os livros e documentos à disposição do Conselho Fiscal na Sede da Entidade.
Artigo 62º - As Comissões serão Permanentes e Provisórias.
Parágrafo 1º - São Comissões Permanentes:
a) Comissão Eleitoral, de Estatuto e de Regimentos;
b) Comissão de Admissão;
c) Comissão Científica e Editorial;
d) Comissão de Ética e Defesa Profissional;
e) Comissão de Avaliação e Credenciamento de Centros de Treinamento;
f) Comissão de Título de Especialista e sua Atualização.
Parágrafo 2º - Comissões Provisórias são aquelas cuja criação se der em razão de fatos ou circunstâncias emergentes e sua duração limitar-se-á ao esgotamento do tema ou solução do caso em virtude dos quais se originaram.
Parágrafo 3º - As Comissões são regulamentadas por Regimento e/ou Regulamentos internos próprios, aprovados pela SOBED-NACIONAL.
Parágrafo 4º - As Comissões serão compostas por um mínimo de 06 (seis) Associados Titulares da SOBED - ESTADUAL MG, com renovação de 1/3 (um terço) do quadro. Exceções para a Comissão de Centros de Avaliação e Credenciamento de Centros de Treinamento e Comissão de Título de Especialista e Atualização, as quais serão compostas por, no mínimo 09 (nove) Associados e a Comissão de Sede que será composta de no mínimo 1 (um) Associado da SOBED -ESTADUAL MG, sempre Titulares e quites com a tesouraria.
Parágrafo 5º - A nomeação dos integrantes e dos respectivos coordenadores das Comissões é competência exclusiva da Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG sendo obrigatoriamente empossados no mesmo momento da posse da Diretoria eleita.
Artigo 63º - Compete à Comissão Eleitoral, de Estatuto e de Regimentos:
a) estudar e dar parecer sobre toda a matéria pertinente ao estatuto da SOBED - ESTADUAL MG, especialmente sobre as propostas de reforma estatutária, e seus Regimentos;
b) regulamentar o processo eleitoral e supervisionar a realização dos pleitos, zelando pela rigorosa observância aos dispositivos estatutários e legais.
Artigo 64º - Compete à Comissão de Admissão apreciar e emitir parecer sobre pedidos de admissão ao quadro social da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 65º - Compete à Comissão Científica e Editorial:
a) estudar e emitir parecer sobre procedimentos da endoscopia do sistema digestivo, tanto quanto aos procedimentos em uso como em relação a possíveis inovações;
b) organizar cursos, pesquisas e inquéritos científicos da especialidade;
c) sugerir o temário dos eventos científicos nacionais;
d) Avaliar as atividades científicas regionais para fins de aprovação e acreditação junto à CNA/CFM.
e) encarregar-se das publicações da SOBED - ESTADUAL MG, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a sua confecção final e envio aos Associados da entidade.
Artigo 66º - Compete à Comissão de Ética e Defesa Profissional:
a) fiscalizar o cumprimento das disposições do Código de Ética Médica pelos médicos endoscopistas do sistema digestivo;
b) instaurar, instruir e decidir, em primeira instância, processos relativos a questões que versem sobre possíveis infrações ao disposto neste Estatuto, nos demais diplomas legais da Entidade e no código de Ética Médica assegurando ampla defesa nos termos do Regimento Interno;
c) promover a defesa dos interesses profissionais dos médicos endoscopistas do sistema digestivo instruindo-os, assessorando-os e representando-os, se for o caso, nos processos judiciais, administrativos e éticos;
d) manter atualizados os estudos de custos operacionais na endoscopia digestiva bem como os relativos a honorários médicos.
Artigo 67º - Compete a Comissão de Avaliação e Credenciamento de Centros de Treinamento:
a) Aplicar, por delegação da SOBED-NACIONAL, os critérios de credenciamento, funcionamento, avaliações periódicas e estratégicas de estímulo à criação de Centros de Treinamento em Endoscopia Digestiva, submetendo-os à apreciação da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
b) Emitir, por delegação da SOBED-NACIONAL, parecer de avaliação sugerindo manter credenciamento, descredenciamento ou suspensão temporária das atividades de Centros de Treinamento em Endoscopia Digestiva.
Artigo 68º - O patrimônio da SOBED - ESTADUAL MG constará de:
a) bens móveis e imóveis que vier a adquirir;
b) parcela da anuidade de seus Associados, repassados pela SOBED Nacional;
c) doações e legados que porventura lhe sejam feitos;
Artigo 69º - A alienação dos bens imóveis da SOBED - ESTADUAL MG só é permitida mediante prévia aprovação, em Assembléia Geral, por 2/3 (dois terços) dos Associados Titulares nela presentes.
Artigo 70º - A SOBED - ESTADUAL MG, como uma de suas missões precípuas, promoverá eventos científicos, sendo um deles de âmbito regional e anual.
Artigo 71º - Com o fim exclusivo de organizar os eventos científicos regionais, a Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG, na época que julgar oportuno, nomeará os Presidentes dos mesmos.
Parágrafo 1º - O Presidente dos eventos científicos regionais de Endoscopia Digestiva constituirá uma Comissão Organizadora composta obrigatoriamente de um Secretário e de um Tesoureiro, dentre outros Associados que julgar necessário.
Parágrafo 2º - Esta Comissão deverá dispor de recursos a ela alocados pela Diretoria da SOBED -ESTADUAL MG e fazer com que eventos científicos gerem recursos.
Parágrafo 3º - O resultado financeiro dos eventos científicos será de responsabilidade exclusiva da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 72º - Os temas básicos dos eventos científicos nacionais são escolhidos pela Diretoria e a Comissão Organizadora do evento, consideradas as sugestões da Comissão Científica.
Parágrafo 1º - As sugestões da Comissão Científica da SOBED - ESTADUAL MG serão feitas, através de relatório oficial, até, no máximo, 12 (doze) meses antes do evento nacional sendo que, decorrido este prazo a Comissão Organizadora do evento decidirá sobre os temas básicos.
Parágrafo 2º - Deverá fazer parte da Programação Científica dos eventos regionais atividades com temário específico das questões associativas como ética, honorários, defesa profissional e relacionados à vigilância sanitária.
Parágrafo 3º - Não poderão ser convidados a participar das atividades associativas, inclusive as atividades científicas promovidas pela SOBED - ESTADUAL MG, os associados que não estejam quites com a tesouraria.
Parágrafo 4º - Em função dos temas escolhidos, os Presidentes das Unidades Estaduais indicarão os nomes dos possíveis Conferencistas, Relatores e Debatedores.
Parágrafo 5º - Os temas e os nomes indicados deverão ser apreciados pela Diretoria da SOBED -ESTADUAL MG e Comissão Organizadora.
Parágrafo 6º - A escolha dos nomes dos possíveis conferencistas, relatores e debatedores deverá, sempre que possível, refletir a notoriedade do conhecimento destes indivíduos identificada através de publicações nacionais ou internacionais, dissertações, teses ou linha de pesquisa.
Artigo 73º - A data e o local dos eventos científicos regionais deverão ser sempre determinados pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 74º - As Comissões Organizadoras dos eventos científicos regionais elaborarão regimentos a que estarão subordinados os referidos conclaves.
Artigo 75º - As Jornadas Científicas e Cursos de Atualização, ou outros tipos de reunião científica, poderão ser organizados e realizados, em qualquer época, em conformidade com o entendimento entre a Diretoria das Sub-Regionais interessadas e a Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG.
Artigo 76º - A SOBED-ESTADUAL MG fará cumprir o que for determinado pela SOBED-Nacional, no que diz respeito à concessão Título de Especialista em Endoscopia Digestiva, bem como sua atualização.
Artigo 77º - Qualquer Associado da SOBED - ESTADUAL MG é passível de punição por conduta em desacordo com o preceituado neste estatuto, nos diplomas legais da entidade e no Código de Ética Médica.
Artigo 78º - As penalidades graduar-se-ão de acordo com a natureza e gravidade da infração, bem como com a existência de antecedentes.
Parágrafo Único - As penalidades são as seguintes:
a) advertência sigilosa;
Artigo 79º - O processo de punição será instaurado pela Comissão de Ética e Defesa Profissional ou pela Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG, de acordo com o regimento específico.
Artigo 80º - Durante o processo de apuração de infração estatutária ou ética será sempre assegurado ao Associado amplo direito de acesso ao processo e de defesa.
Artigo 81º - Os recursos contra decisões dadas ao processo poderão ser interpostos dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes àquela data em que o interessado tiver ciência das mesmas, devendo ser apreciados pela Comissão de Ética e de Defesa Profissional e decididos pela Assembléia Geral.
Artigo 82º - Serão excluídos da SOBED - ESTADUAL MG:
a) Os que atentarem contra a existência da Sociedade;
b) Os que desrespeitarem as decisões estatutárias e dos órgãos diretivos;
c) Os que recusarem pagar as anuidades estipuladas por dois anos consecutivos.
Parágrafo Único - Os processos de exclusão e de readmissão dos inclusos nos itens a e b deverão ser referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 83º - A readmissão dos Associados que solicitarem desligamento da SOBED - ESTADUAL MG e dos incursos no Artigo 82º deverá ser pleiteada junto à Diretoria, após saldados seus débitos com a Entidade.
Artigo 84º - Os Associados da SOBED - ESTADUAL MG, ainda que no exercício de cargos administrativos, não respondem solidária e ilimitadamente pelos compromissos assumidos pela Entidade.
Artigo 85º - É vedado à SOBED - ESTADUAL MG e a quaisquer de seus órgãos tomarem parte em manifestações político-partidárias.
Artigo 86º - A SOBED - ESTADUAL MG não tem, nem admite ter, preconceito de raça, cor, religião e ideologia.
Artigo 87º- A SOBED - ESTADUAL MG destina a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades.
Parágrafo 1º - A SOBED - ESTADUAL MG não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
Parágrafo 2º - A SOBED - ESTADUAL MG aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no Território Estadual.
Parágrafo 3º - A Diretoria da SOBED - ESTADUAL MG poderá contratar profissionais para desempenharem as funções que a existência e o desenvolvimento da entidade impuserem como necessárias.
Artigo 88º - A SOBED - ESTADUAL MG somente poderá ser extinta por deliberação tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus Associados com direito a voto, presentes em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Parágrafo Único - Extinta a SOBED - ESTADUAL MG o seu remanescente acervo de bens e valores, se houver, será destinado, na conformidade da Lei Civil, a instituição nacional congênere.
Artigo 89º - A SOBED - ESTADUAL MG utilizará, para os respectivos fins, os regimentos estatutários aprovados pela SOBED-NACIONAL, limitando-se a sua competência territorial e ao disposto no Estatuto da SOBED-NACIONAL.
Artigo 90º - Os casos omissos serão decididos pela Assembléia Geral, observando-se a legislação em vigor.
Artigo 91º - O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva – Estadual Minas Gerais, realizada no dia 18 de agosto de 2008, entrando em vigor na data de sua aprovação.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2008.
Dr. Atanagildo Côrtes Júnior Dr. Luiz Cláudio Miranda da Rocha
CPF 027658326-41