Source: https://www.contabeis.com.br/noticias/35523/icms-sp-passo-a-passo-da-consignacao-mercantil-nas-operacoes-com-mercadorias-sujeitas-a-substituicao-tributaria/
Timestamp: 2019-10-22 11:57:36+00:00
Document Index: 65036420

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 465', 'artigo 41', 'artigo 278', 'artigo 275', 'artigo 278', 'artigo 273', 'artigo 466', 'artigo 41', 'artigo 275', 'artigo 278', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 468', 'artigo 274', 'artigo 465', 'artigo 278', 'artigo 278', 'artigo 466', 'artigo 278', 'artigo 278', 'artigo 274', 'artigo 468', 'artigo 278']

﻿ ICMS/SP – Passo a passo da consignação mercantil nas operações com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária
ICMS/SP – Passo a passo da consignação mercantil nas operações com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária
Afinal como funciona a operação em consignação mercantil com mercadoria sujeita à Substituição Tributária do ICMS?
21/09/2017 08:51:33
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Decisão Normativa 05/2017 (DOE-SP de 21/09) expedida pelo Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo traz passo a passo da operação em consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST.
O item 1 da Decisão Normativa versa sobre as operações realizadas pelo contribuinte na condição Substituto tributário e o item 2 trata das operações realizadas pelo contribuinte na condição de Substituído tributário.
Com a publicação desta Decisão Normativa ficam revogadas as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
Tratando-se de consignante substituto tributário:
1.1. Na saída de mercadoria em consignação mercantil com destino a estabelecimento localizado em território paulista:
1.1.1. O consignante e sujeito passivo por substituição deverá:
1.1.1.1. emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 273, “caput” e §§ 1º, 3º e 5º, combinado com o artigo 465, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Remessa em Consignação Mercantil” (CFOP 5.917 – “Remessa de mercadoria em consignação mercantil”);
b) nos campos próprios:
b.1.) o valor da base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41;
b.2.) o valor do imposto retido cobrável do destinatário;
b.3.) o valor do imposto incidente sobre a operação própria.
c) no campo relativo às Informações Complementares:
c.1.) a expressão “Remessa em Consignação Mercantil de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – O destinatário deverá, com relação às operações com mercadorias recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS/2000”;
c.2.) a discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido.
1.1.1.2. escriturar esse documento fiscal observando o disposto no artigo 275.
1.1.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
1.2. No reajustamento de preço das mercadorias remetidas em consignação:
1.2.1. o consignante deverá:
1.2.1.1. emitir Nota Fiscal complementar, em conformidade com o disposto no artigo 273, “caput” e §§ 1º e 5º, combinado com o artigo 466, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Reajuste de Preço de Mercadorias em Consignação” (CFOP 5.917 – “Remessa de mercadoria em consignação mercantil”);
b.1.) como base de cálculo da retenção: o valor da diferença entre a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41, com o preço reajustado e a base de cálculo da retenção original;
b.2.) o valor do imposto retido a título de reajustamento de preço, cobrável do destinatário.
b.3.) o valor do imposto incidente na operação própria, calculado sobre a diferença entre o valor dessa operação com o preço reajustado e o valor da operação original; c) no campo relativo às Informações Complementares:
c.1.) a expressão “Reajuste de Preço de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Remetida em Consignação Mercantil (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – NF. n.º, de …/…/…”;
c.2.) a discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido em decorrência do reajuste de preço.
1.2.1.2. escriturar esse documento fiscal observando o disposto no artigo 275.
1.2.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
1.3. Ocorrendo a venda da mercadoria em consignação: 1.3.1. o consignante deverá:
1.3.1.1. emitir Nota Fiscal de venda para o consignatário, nos termos do artigo 467, inciso II, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Venda” (CFOP 5.113 – “Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil” ou 5.114 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil”);
b) o valor da operação própria de venda, incluído, se for o caso, o do reajuste das mercadorias;
c) no campo relativo às Informações Complementares, a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Remetida em Consignação Mercantil (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – NF. n.º, de …/…/…” e, se for o caso, “Reajuste de Preço – NF n.º, de …/…/…”.
1.3.1.2. escriturar essa Nota Fiscal, emitida para simples faturamento, sem valores monetários, indicando apenas a expressão “Venda em Consignação de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – NF n.º, de …/…/…” (artigo 467, parágrafo único).
1.3.2. o consignatário deverá:
1.3.2.1. emitir Nota Fiscal relativa à venda da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, a indicação da natureza da operação “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação” (CFOP 5.115 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil”).
1.3.2.2. emitir Nota Fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria contendo, além dos demais requisitos: a) como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação” (CFOP 5.919 ou 6.919, conforme o caso); b) no campo relativo às Informações Complementares: “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº, de…/…/…”;
1.3.2.3. escriturar a Nota Fiscal de que trata o subitem 1.3.1.1 sem valores monetários, indicando apenas a expressão “Compra em Consignação – NF nº … de …/…/…”;
1.4. Na hipótese de devolução de mercadorias remetidas em consignação, que não tenham sido vendidas:
1.4.1. o consignatário deverá:
1.4.1.1 emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 468, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação” (CFOP 5.918 – “Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil”);
b) o destaque do imposto incidente sobre a operação de devolução, que corresponderá àquele referente à operação própria, destacado na Nota Fiscal de remessa em consignação, emitida pelo consignante;
c) como base de cálculo: o valor das mercadorias devolvidas, sobre o qual foi pago o imposto relativo à operação própria do consignante na remessa em consignação;
d) no campo relativo às Informações Complementares:
d1) “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil em Operação com Imposto Recolhido por Substituição (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – Artigo … do RICMS/2000 (citar o artigo que prevê a atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto, conforme a mercadoria) – NF n.º, de …/…/…” e também, se for o caso, “Reajuste de Preço – NF nº, de …/…/…”.
d.2) os mesmos valores indicados na Nota Fiscal emitida pelo consignante por ocasião da remessa em consignação, ou seja, o valor da base de cálculo do imposto retido e o valor da parcela do imposto retido que lhe fora cobrado, detalhando esses dados, também, com referência a cada mercadoria.
1.4.1.2 e, por conseguinte, poderá creditar-se do valor do imposto relativo à operação própria do consignante (destacado na Nota Fiscal original emitida pelo sujeito passivo por substituição), mediante lançamento diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão: “Crédito relativo à operação própria do substituto – mercadoria devolvida conforme NF n.º, de …/…/… – art. 272 do RICMS/2000”.
1.4.2. o consignante deverá escriturar esse documento fiscal observando o disposto nos artigos 276 e 281, inciso II.
Tratando-se de consignante substituído:
2.1. Na saída das mercadorias em consignação mercantil com destino a estabelecimento localizado em território paulista:
2.1.1. o consignante e contribuinte substituído deverá:
2.1.1.1. emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 274, “caput” e §§ 1º e 3º, combinado com o artigo 465, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a indicação de que se trata de “Imposto Recolhido por Substituição – Artigo … do RICMS/2000 (citar o artigo que prevê a atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto, conforme a mercadoria)” e ainda:
b) no campo relativo às Informações Complementares: b.1.) a expressão “Remessa em Consignação Mercantil de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Decisão Normativa CAT-XX/2017)”
b.2) a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, relativamente a cada produto. 2.1.1.2. escriturar essa Nota Fiscal observando o disposto no artigo 278, “caput” e §§ 1º e 3º. 2.1.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
2.2. No reajustamento de preço das mercadorias remetidas em consignação:
2.2.1. o consignante deverá:
2.2.1.1 emitir Nota Fiscal complementar, em conformidade com o disposto no artigo 466, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos: a) como natureza da operação: “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação” (CFOP 5.917 – “Remessa de mercadoria em consignação mercantil”); b) no campo relativo às Informações Complementares: “Reajuste de Preço de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Remetida em Consignação Mercantil (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – NF nº, de …/…/…”.
2.2.1.2. escriturar essa Nota Fiscal observando o disposto no artigo 278, “caput” e §§ 1º e 3º.
2.2.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
2.3.1. o consignante deverá efetuar os procedimentos descritos nos subitem 1.3.1. 2.3.2. o consignatário deverá efetuar os procedimentos descritos no subitem 1.3.2. 2.4. Na hipótese de devolução de mercadorias em consigna- ção, que não tenham sido vendidas:
2.4.1. o consignatário, em acatamento à norma ditada no artigo 274, “caput”, e § 3º, combinado com o artigo 468, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos: a) como natureza da operação: “Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação” (CFOP 5.918 – “Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil”);
b) no campo relativo às Informações Complementares:
b.1) a expressão “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil em Operação com Imposto Recolhido por Substituição (Decisão Normativa CAT-XX/2017) – Artigo … do RICMS/2000 (citar o artigo que prevê a atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto, conforme a mercadoria) – NF nº, de …/…/…” e, se for o caso, “Reajuste de Preço – NF nº, de ../…/…”;
b.2) os mesmos valores indicados na Nota Fiscal emitida pelo consignante por ocasião da remessa em consignação, ou seja, o valor da base de cálculo do imposto retido e o valor da parcela do imposto retido que lhe fora cobrado, detalhando esses dados, também, com referência a cada mercadoria.
2.4.2. o consignante, por seu turno, deverá escriturar a Nota Fiscal referida no item precedente observando o artigo 278.
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