Source: https://pt.scribd.com/document/60040282/BA-estatuto
Timestamp: 2020-01-21 07:53:11+00:00
Document Index: 161167180

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61']

Estatuto Da Câmara Portuguesa De Comércio No Brasil-Bahia | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Assembleia Geral das Nações Unidas
Estatuto Da Câmara Portuguesa De Comércio No Brasil-Bahia
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Estatuto aprovado em 04 de maio de 2007
ESTATUTO DA CMARA PORTUGUESA DE COMRCIO NO BRASIL- BAHIA
Captulo I - Denominao, Sede, Natureza Jurdica, Durao e Fins. Artigo 1 - A CMARA PORTUGUESA DE COMRCIO NO BRASIL-BAHIA, doravante denominada "Cmara", constituda em 11 de fevereiro de 2003, uma associao civil, sem fins lucrativos, que se reger pelo presente estatuto e pelas disposies legais aplicveis, Pargrafo nico - A Cmara tem sede e foro na Cidade de Salvador, Estado da Bahia - Brasil, na Rua Fonte do Boi, 216, Loja "F", trreo, Rio Vermelho, podendo abrir ou encerrar filiais, escritrios ou representaes em qualquer parte do Brasil e de Portugal, mediante deliberao da Diretoria. Artigo 2 - A Cmara tem por objeto: a) Promover e incentivar o desenvolvimento das relaes comerciais, econmicas e sociais, bem como o intercmbio tecnolgico, cultural e turstico entre Portugal e o Brasil; b) Defender os interesses de seus associados e das empresas que os mesmos representem; c) Pesquisar e desenvolver as complementaridades naturais das empresas portuguesas e brasileiras, incentivando a competitividade dos negcios conjuntos; d) incentivar a estruturao de negcios triangulares, envolvendo empresas baianas e portuguesas, que se interessem por mercados de terceiros pases; d) Desenvolver outras aes destinadas a ampliar e reforar as relaes econmicas e empresariais entre Brasil e Portugal; e) Intervir em vistorias ou, como mediadora ou rbitro, em pendncias que lhe sejam submetidas; f) Promover e patrocinar cursos, palestras, simpsios e conferncias relacionados ao seu objeto social; g) Celebrar termos de parceria e outros acordos com o Poder Pblico, entidades privadas e organismos internacionais; e praticar quaisquer atos e atividades lcitos para a execuo de seu objeto social, mesmo que no estejam elencados neste Estatuto Social, desde que previamente aprovados pela Diretoria e ratificados pela Assemblia Geral. Artigo 3 - O prazo de durao da Cmara indeterminado. Captulo II - Associados Artigo 4 - Do quadro social da Cmara poder participar qualquer pessoa fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira, residente I sediada ou no no Brasil, que se propuser a contribuir para a consecuo do objeto social, nos termos deste Estatuto. Artigo 5 - Sero 2 (duas) as categorias de associados da Cmara: Honorrios e Efetivos. Artigo 6 - So associados Honorrios: a) Natos, o Embaixador de Portugal no Brasil , o Cnsul Geral de Portugal em Salvador-BA e o Presidente do Conselho das Cmaras Portuguesas no Brasil; b) Eleitos, as pessoas fsicas de qualquer nacionalidade que tenham prestado relevantes servios Cmara em prol das relaes entre os dois pases e todos os ex-presidentes da Cmara Portuguesa de Comercio no Brasil - Bahia. Artigo 7 - Os associados honorrios eleitos o sero pela maioria dos Diretores em exerccio presentes em reunio da Diretoria da Cmara. Artigo 8 - Sero associados efetivos as pessoas fsicas ou jurdicas que contriburem, de forma permanente e efetiva, para a realizao do objeto social e atividades da Cmara.Sendo porm permitido que pessoas fsicas e jurdicas, desde que aprovados pela maioria dos Diretores, fiquem isentos do pagamento de taxa , neste caso sendo considerados efetivos no pagantes.
Artigo 9 - A admisso como scio efetivo se dar mediante : a indicao de um dos scios honorrios ou efetivos da Cmara, de uma solicitao escrita do candidato que ser apreciada pelos membros associados do mesmo segmento de atividade (se existirem), estes devero se manifestar quanto solicitao, em at 5 (cinco) dias teis. No existindo manifestaes em contrario o candidato imediatamente aprovado. Artigo 10 - A Diretoria estipular a contribuio dos associados efetivos, a forma de pagamento e as penalidades pela mora. Artigo 11 - O direito de votar e ser votado nas Assemblias Gerais da Cmara exclusivo dos associados honorrios eleitos e dos efetivos pagantes e que estiverem em dia com os seus compromissos. Cada associado ter direito a 1 (um) voto nas Assemblias Gerais. Artigo 12 - Qualquer associado poder, a qualquer tempo, retirar-se da Cmara, devendo enviar Diretoria comunicado escrito, para a devida formalizao. Artigo 13 - O associado cuja conduta ou procedimento seja prejudicial aos interesses da Cmara poder ser excludo do quadro social, mediante deliberao fundamentada pela maioria dos presentes em reunio da Diretoria especialmente convocada para esse fim, cabendo, da deciso que decretar a excluso, recurso Assemblia Geral. Artigo 14 - So direitos dos associados: a) Propor a admisso de novos associados; b) Participar dos eventos promovidos pela Cmara; c) Votar e ser votado para os cargos eletivos. Artigo 15 - So deveres dos associados: a) Cumprir as disposies estatutrias; b) Acatar as deliberaes da Assemblia Geral e da Diretoria; e c) Contribuir para a consecuo do objeto social da Cmara e zelar pelo seu bom nome. Artigo 16 - Os associados no respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigaes assumidas pela Cmara. Artigo 17 - Os associados perdem seus direitos: a) Se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; b) Se infringirem qualquer disposio estatutria, regimento ou qualquer deciso dos rgos sociais; c) Se praticarem delitos, desvio de dinheiro ou bens da Cmara; d) Se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrdito da Cmara ou de seus membros; e) Se praticarem atos ou valerem-se do nome da Cmara para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros. Artigo 18 - Sem prejuzo do disposto no artigo 13, em qualquer das hipteses previstas no artigo 17, alm de perderem seus direitos, os associados podero ser excludos da Cmara por deciso da Diretoria, cabendo recurso Assemblia Geral. Captulo III - Patrimnio Social e sua Destinao Artigo 19 - O patrimnio da Cmara ser constitudo de bens mveis, imveis, direitos e valores adquiridos ou recebidos pela mesma sob a forma de doaes, legados, subvenes, auxlios, ou de qualquer outra forma desde que lcita, devendo ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento de seu objeto social. Artigo 20 - Constituem fontes de receita da Cmara: a) Taxa de adeso ou jia; b) Contribuio dos associados;
c) Receitas obtidas pela prestao de quaisquer servios pela Cmara, respeitado o disposto no objeto social. Artigo 21 - Constituem despesas ordinrias da cmara: a) Expediente de secretaria geral; b) Salrios e encargos do pessoal; c) Compra de material e equipamentos; d) Gastos com manuteno da sede; e) Publicaes; f) Realizao de eventos, promoes ou viagens. Artigo 22 - A Assemblia Geral poder rejeitar as doaes e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espcie, ou, ainda, que sejam contrrios ao seu objeto, sua natureza ou lei. Artigo 23 - Todo o patrimnio e receitas da Cmara sero aplicados no territrio nacional e devero ser investidos nos seus objetivos institucionais, sendo vedada a distribuio de qualquer parcela de seu patrimnio ou receita a qualquer ttulo, entre os associados, diretores, benfeitores, conselheiros ou qualquer outra pessoa fsica ou jurdica, ressalvados os gastos despendidos e bens necessrios ao seu funcionamento administrativo. Artigo 24 - No caso de dissoluo da Cmara, o respectivo patrimnio lquido, por deliberao dos associados, ser transferido a entidade de fins no econmicos municipal, estadual ou federal, com finalidade idntica ou semelhante, a qual no poder distribuir lucros, dividendos, ou qualquer outra vantagem similar a seus associados ou dirigentes. Captulo IV - Assemblias Gerais Artigo 25 - Os associados reunir-se-o anualmente em Assemblia Geral Ordinria, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao trmino do exerccio social, e em Assemblia Geral Extraordinria, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestao dos associados. Pargrafo 1 - S tero direito a voto os associados honorrios eleitos e os associados efetivos pagantes, que estiverem em dia com suas contribuies para com a Cmara. Pargrafo 2 - Os associados efetivos pagantes podero ser representados por outros associados da mesma categoria, mediante procurao arquivada na Secretaria da Cmara. Artigo 26 - Compete privativamente Assemblia Geral: a) Tomar conhecimento e deliberar sobre os relatrios, contas e oramentos anuais da Diretoria; b) Eleger os membros do Conselho Consultivo, Conselho jurdico, da Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Destituir os membros do Conselho Consultivo, Conselho jurdico, da Diretoria e do Conselho Fiscal; d) Alterar o Estatuto Social; e) Aprovar as contas. Pargrafo nico - As matrias constantes dos itens "a", "b" e "e" so de competncia da Assemblia Geral Ordinria e as matrias a que se referem os itens "c" e "d" so de competncia da Assemblia Geral Extraordinria, sendo exigida na Assemblia Geral Extraordinria a aprovao por um quorum qualificado de 2/3 (dois teros) dos associados, no podendo ela deliberar, em primeira convocao, sem a maioria absoluta dos seus membros, ou com 1/5 ( um quinto ) nas convocaes seguintes. Artigo 27 - As Assemblias Gerais Ordinrias e Extraordinrias sero convocadas pela Diretoria, mediante carta, telegrama, correio eletrnico ou fax dirigidos aos scios, com antecedncia mnima de 8 (oito) dias. Da convocao dever constar a ordem do dia, o local onde se realizar a Assemblia, e a hora da realizao da Assemblia.
Pargrafo 1 - Em caso de urgncia, a Diretoria poder convocar a Assemblia Geral Extraordinria com 48 (quarenta e oito) horas de antecedncia, justificando perante a mesma a razo da urgncia. Pargrafo 2 - Ser sempre assegurado a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promover a convocao da assemblia geral da Cmara. Artigo 28 - Respeitado o disposto no pargrafo nico do artigo 26, para se instalar e deliberar validamente, as Assemblias Gerais devero, em primeira convocao, contar com a presena de pelo menos, a metade dos associados com direito a voto. Aps 30 (trinta) minutos da hora marcada, a Assemblia funcionar com qualquer nmero de associados, exceto nos casos de quorum especial estabelecido neste estatuto. Pargrafo 1 - As votaes sero feitas por voto aberto, sendo as decises tomadas pela maioria dos associados presentes ou representados na forma do pargrafo 2, do Artigo 25 do presente estatuto, tendo o Presidente da Mesa o voto de qualidade em caso de empate. Pargrafo 2 - A Assemblia Geral poder dispensar a redao da ata na mesma ocasio. Neste caso, o Secretrio da Mesa dever lavr-la dentro de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) horas, submetendo-a aprovao do Presidente da Mesa, para assinatura conjunta. Artigo 29 - Assumir a presidncia dos trabalhos o associado que for eleito na ocasio entre os presentes, o qual escolher o secretrio da mesa. Captulo V - Conselho Consultivo Artigo 30 - O Conselho Consultivo ser composto por : Pargrafo 1 - Os associados honorrios e os ex-Presidentes de Diretoria so membros natos do Conselho Consultivo. Pargrafo 2 - Os Conselheiros do Conselho Consultivo escolhero um Presidente e um Vice Presidente. Artigo 31 - Compete ao Conselho Consultivo: a) Orientar e aconselhar a Diretoria, quando por esta solicitado, sobre a melhor forma de atingir os objetivos da Cmara; b) Manifestar-se sobre os assuntos que, embora de atribuio da Diretoria, sejam por esta submetidos a sua apreciao. Artigo 32 - O Conselho Consultivo reunir-se- quando julgar necessrio ou quando solicitado pela Diretoria. Artigo 33 - As reunies do Conselho Consultivo sero presididas pelo Presidente do Conselho , cabendolhe a escolha do secretrio, o qual lavrar a ata dos trabalhos. Artigo 34 - O quorum para instalao da reunio do Conselho Consultivo ser, em primeira convocao, de pelo menos a maioria dos Conselheiros. Em segunda convocao, ser instalada com qualquer nmero. O Conselho Consultivo deliberar pela maioria dos presentes, tendo o Presidente da reunio o voto de qualidade, no caso de empate. Captulo VI Diretoria Artigo 35 - A Diretoria ser composta de, no mnimo 6 (seis) e no mximo, 60 (sessenta) diretores. Ser formada por um Diretor-Presidente, trs Diretores Vice-Presidentes, designados 1, 2, e 3, VicePresidentes, um Diretor Executivo e um Diretor-Financeiro, os restantes no tero designao especfica.
Pargrafo 1 - O Diretor-Presidente, os Diretores Vice-Presidentes , o Diretor Executivo e o Diretor Tesoureiro sero eleitos pela Assemblia Geral Ordinria para um mandato de dois anos, permitida a reeleio. Os demais diretores, que tambm tero mandatos coincidentes com a Diretoria, sero nomeados pelos Diretores eleitos em Assemblia Geral, devendo a nomeao ser registrada em ata da reunio de Diretoria que os nomear. Pargrafo 2 - Os membros da Diretoria podero ser destitudos a qualquer momento, mediante deliberao dos scios reunidos em Assemblia Geral, especificamente convocada para este fim, devendo ser sempre observado o quorum de instalao e o quorum de deliberao. Artigo 36 - A eleio dos Diretores dever ser registrada em ata da Assemblia Geral que os eleger. Os diretores eleitos tero as funes a eles atribudas no ato de sua eleio. Artigo 37 - A Diretoria, dentro dos limites fixados por lei e por este estatuto, fica investida dos poderes de administrao e gerncia que possibilitem o funcionamento normal da Cmara, dentro dos objetivos fixados neste estatuto, podendo praticar todos os atos necessrios criao ou extino de direitos e obrigaes da entidade. Artigo 38 - Compete Diretoria: a) Representar, na forma do artigo 39, deste estatuto, a entidade em Juzo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e reparties pblicas federais, estaduais e municipais; b) Administrar e gerir as finanas da Cmara, fazendo os necessrios oramentos e determinando a sua execuo; c) Orientar e determinar o planejamento e a realizao das atividades da Cmara; d) Convocar as Assemblias Gerais Ordinrias e Extraordinrias e reunies do Conselho Consultivo, quando julgar conveniente; e) Determinar, quando no expressas neste estatuto, as atribuies especficas de cada um de seus membros; f) Deliberar sobre a criao e composio das Comisses Internas; g) Deliberar sobre a excluso de associado. Artigo 39 - A representao da Cmara ser sempre exercida com observncia das seguintes normas:
Na celebrao de contratos; na alienao, aquisio ou onerao de bens imveis da Cmara; na emisso de cheques e de quaisquer outros ttulos de crdito, confisses de divida, outorga de procuraes e, em geral, todos os documentos que impliquem responsabilidade ou obrigao para a Cmara, esta ser representada sempre em conjunto de 2 (dois) , sendo obrigatoriamente o Diretor Presidente com o Diretor VicePresidente ou Diretor Tesoureiro ou 2 (dois) procuradores com poderes especiais; b) Em quaisquer processos administrativos ou judiciais, bem como para a prtica de quaisquer atos de mero expediente e de rotina perante reparties pblicas e terceiros, que no estejam enumerados na alnea (a) supra, a Cmara poder ser representada por qualquer diretor ou procurador com poderes especiais. Artigo 40 - A reunio da Diretoria cuja presena for de pelo menos 2 (dois) diretores poder autorizar a outorga de instrumentos de mandato a terceiros, sempre com a assinatura do Presidente, para, em nome da Cmara, praticar, isoladamente, atos de sua atribuio ou de qualquer diretor. Pargrafo nico - As procuraes outorgadas pela Cmara, alm de mencionarem expressamente os poderes conferidos, devero, com exceo daquelas para fins judiciais, conter um perodo de validade limitado. Artigo 41 - Compete ao Diretor Presidente: a) Definir planos de ao e atribuir tarefas e funes de seus pares; b) Administrar e gerir, juntamente com o Diretor Tesoureiro, o patrimnio e fundos da Cmara;
Supervisionar a admisso de empregados da Cmara, os seus salrios e funes; Convocar as Assemblias Gerais e as reunies da Diretoria e do Conselho Consultivo; Delegar os seus poderes com a aprovao da Diretoria; constituir procuradores em conjunto com um dos outros Diretores eleitos pela Assemblia.
Artigo 42 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, alm das atribuies que lhe forem conferidas pelo Diretor Presidente, substitu-lo nas ausncias e impedimentos, e auxili-lo na execuo de suas atribuies. Artigo 43 - Compete ao Diretor Tesoureiro as atribuies que lhe forem conferidas pelo Diretor Presidente, em especial efetuar pagamentos e recebimentos, bem como manter a escrita fiscal atualizada e preparar os balanos financeiros, sempre que solicitados. Artigo 44 - Compete ao Diretor Executivo, seguindo a orientao do Diretor Presidente, exercer a gesto operacional da Cmara visando obter para esta e seus associados os melhores resultados, financeiros, polticos e sociais. Captulo VII - Conselho Fiscal Artigo 45 - A Cmara ter um Conselho Fiscal composto de 3 (trs) membros titulares e 3 (trs) membros suplentes, eleitos pela Assemblia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleio. Artigo 46 - O Conselho Fiscal tem por finalidade auxiliar e fiscalizar os rgos dirigentes na administrao da Cmara, propondo medidas que colaborem com o equilbrio financeiro da entidade, tendo em vista a eficincia na consecuo de seus objetivos sociais. Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar os livros de escriturao da Cmara; b) Emitir parecer sobre a gesto financeira da Cmara e apresent-lo anualmente Assemblia Geral Ordinria, bem como opinar sobre os balanos e relatrios de desempenho financeiro e contbil, sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; c) Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria, ou pela Assemblia Geral, sobre assuntos financeiros de interesse da Cmara; d) Opinar sobre as operaes patrimoniais realizadas; e) Fiscalizar a aplicao dos recursos do fundo; e f) Recomendar Assemblia Geral, quando julgar necessrio, a contratao de auditores independentes e acompanhar o seu trabalho. Artigo 48 - O Conselho Fiscal reunir-se-, ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer um de seus membros, pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho Consultivo. Artigo 49 - As deliberaes do Conselho Fiscal sero tomadas por maioria simples de votos, devendo constar de ata lavrada em livro prprio, a qual, aps lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho Fiscal presentes, ser encaminhada ao Conselho Consultivo e Diretoria. Captulo VIII - Conselho Jurdico Artigo 50 - A Cmara ter um Conselho Jurdico composto de 5(cinco) membros titulares e 5(cinco) membros suplentes, eleitos pela Assemblia Geral para um mandato de 2(dois) anos, permitida a reeleio; sendo escolhido dentre eles um Presidente e um Vice-Presidente. Artigo 51 O Conselho Jurdico tem por finalidade elaborar pareceres, responder consultas, bem como fazer as defesas administrativas e judiciais que forem necessrias; reunindo-se sempre que convocados pelo Diretor Presidente.
Captulo IX - Comisses Artigo 52 - A Diretoria poder criar Comisses para tratar de assuntos especficos da Cmara, determinando suas funes e designando seus membros. Captulo X - Dissoluo da Cmara Artigo 53 - A Cmara ser dissolvida mediante deliberao de, pelo menos, 3/4 (trs quartos) dos associados com direito a voto, presentes Assemblia Geral Extraordinria convocada especificamente para esse fim. Se a dissoluo for aprovada, a Assemblia eleger uma comisso de liquidao, composta de pelo menos 3 (trs) associados. Pargrafo nico - Uma vez saldadas todas as obrigaes da Cmara, o seu patrimnio ter o destino que for decidido pela Assemblia Geral que tiver deliberado a liquidao, observado o quanto disposto no artigo 24 deste Estatuto. Captulo XI - Exerccio Social, Demonstraes Financeiras e Lucros Artigo 54 - o exerccio social coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. No final de cada exerccio, sero levantadas as demonstraes financeiras correspondentes ao exerccio social findo e apurado o respectivo resultado. Artigo 55 - O eventual lucro apurado nas demonstraes financeiras ser integralmente aplicado nas atividades da Cmara, sendo vedada a distribuio do mesmo, a qualquer pessoa e a qualquer ttulo. Artigo 56 - As demonstraes financeiras devero ser aprovadas em Assemblia Geral. Os associados podero analis-las na sede da Cmara, a partir da data da convocao da Assemblia Geral Ordinria. Disposies Gerais e Transitrias Artigo 57 - Os membros do Conselho Consultivo, da Diretoria , do Conselho Fiscal e do Conselho Jurdico no percebero qualquer remunerao pelo exerccio de suas funes. Artigo 58 - Terminado o mandato, os membros do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, Conselho Jurdico e da Diretoria permanecero em seus cargos at a eleio e posse de seus substitutos. Artigo 59 - A qualidade de scio fundador outorgada a todas as pessoas fsicas e jurdicas que acederem qualidade de scios efetivos at o dia da realizao da primeira Assemblia Geral Ordinria realizada aps a Assemblia Geral de instalao da Cmara. Artigo 60 - Os casos omissos neste estatuto sero resolvidos pela Diretoria, obedecida a legislao aplicvel. Artigo 61 - O presente estatuto entra em vigor a partir da data do seu registro no cartrio competente, tendo sido elaborado de acordo com o Novo Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Salvador, 4 de maio de 2007. Eduardo Salles Presidente Srgio Nogueira Reis OAB-BA n 8.043
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