Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5255
Timestamp: 2019-08-18 09:58:05+00:00
Document Index: 137515071

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6']

O Processo Penal no Campo das Nulidades - Artigo 6 - Jorge Candido S. C. Viana - JurisWay
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;[1]
Vl - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
Vll - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
Vlll - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
ESTELIONATO - Exame grafotécnico solicitado à suposta vítima. Possibilidade. Havendo indícios de envolvimento de uma das supostas vítimas na prática do estelionato, pode o juiz, para bem instrumentalizar o IP, deferir seja a mesma submetida a exame grafotécnico, consoante dispõe o artigo 6, VII, do CPP.[2]
Inocorre o crime de falsa identidade, na conduta do agente que, preso em flagrante, invoca para si uma identidade diversa da sua, pois, nessas circunstâncias, não lhe cabe a obrigação de identificar-se, uma vez que esta é atribuição exclusiva da Autoridade Policial, segundo a lei processual - artigo 6º, VIII, CPP - e, por outro lado, é sabido que, aos acusados em geral, não é exigido dizer a verdade sobre qualquer aspecto da causa.[3]
Seguindo esse princípio também “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”.[4]
Mesmo à luz do ordenamento constitucional de 1969, quando não se dispunha, como agora (CF, artigo 5º, LVIII), taxativamente sobre a identificação criminal, já era duvidosa a legalidade de fotografar indiciado. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal, só fala em “processo datiloscópico. Não alude a “fotografia”. Norma terciária, pois, não tem o condão de constranger indiciado a ser fotografado para fins de identificação criminal.[5]
Em face do artigo 5º, inciso LVIII, da CF, Enquanto não for editada a lei estabelecendo as hipóteses permissivas da identificação criminal cumulativa com a identificação civil, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 6º, item VIII, do CPP. A disposição constitucional constitui-se em regra geral e a norma do CPP, referida transmudou-se para preceito de exceção, com eficácia limitada e pendente do “jus condendum”.[6]
Deixar a autoridade policial de colher todas as provas que possam servir para esclarecer o fato, inclusive deferir diligências requeridas pelo indiciado, que possam inocentá-lo ou que indiquem outros cúmplices.
Dentre todas as irregularidades apresentadas, entendo que só passam a ser nulidade mesmo, se alertadas por ocasião da defesa prévia, o juízo não determinar diligências para que se corrijam as irregularidades apontadas. Caso seja o juízo alertado e nenhuma providência tome no sentido de regularizar o procedimento inquisitorial entendo que se pode pedir a nulidade processual a qualquer tempo, desde a denúncia por intermédio do remedium extraordinarium, porque se deixa de cumprir dispositivo legal.
[1] Incisos I e II com a redação determinada pela Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994.
[2] STJ - RMS nº 5.765-SP - 5ª T - Rel. Min. Assis Toledo - DJU 27.05.96
[3] TACrimSP - Ap. nº 1.033.533/0 - 12ª Câm. - Rel. Ary Casagrande - J. 16.12.96
[4] Cód. de Proc. Penal, artigo 6º, VIII. Rec. Extr. Cr. 80.732, de 04.06.75 (D. de Just. de 06.08.76); 82.341, de 19.09.75 (D. de Just. de 24.10.75); 82.279, de 23.09.75 (D. de Just. de 10.10.75); 82.351, de 23.09.75 (D. de Just. de 10.10.75); 82.374, de 23.09.75 (D. de Just. de 101.10.75); 82.662, de 05.12.75 (D. de Just. de 19.03.76, Rev. Trim. Jurisp. 77/646
[5] TRF1ªR - Pet. de RO em HC nº 105.687-5 - 3ªT - AM - Rel. Juiz Adhemar Maciel - J. 12.08.91 - DJ 02.09.91 - v.u.
[6] TRF1ªR - Pet. de RO em HC nº 120.413-4 - 4ªT - PA - Rel. Juiz Gomes da Silva - J. 26.06.89 - DJ 23.10.89 - v.u