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Timestamp: 2020-07-08 14:31:13+00:00
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Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 - Meu Wiki
Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
Regulamenta a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio-alimentação
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7.º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
Artigo 1.º - O auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - A concessão do benefício de que trata o artigo anterior far-se-á mediante a distribuição de documentos, para a aquisição de gêneros, "in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
Artigo 3.º - O valor do auxílio-alimentação será fixado e revisto, por decreto, mediante proposta da Comissão de Política Salarial, de que trata o Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
Artigo 4.º - O benefício será devido ao funcionário ou servidor em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência.
§ 1.º - No caso dos docentes a determinação do número de dias efetivamente trabalhados será feita mediante a conversão de horas-aula.
§ 2.º - Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não serão considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular convocação.
Artigo 5.º - Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule cargos, empregos ou funções públicas da administração centralizada do Estado.
Artigo 6.º - Caberá à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público gerenciar a aquisição, mediante licitação, dos documentos a que se refere o artigo 2.º deste decreto, administrar e controlar sua distribuição e expedir instruções relativas ao auxílio-alimentação, para orientar os órgãos e unidades administrativas, bem como as empresas estatais ou privadas envolvidas no processo de concessão do benefício.
Artigo 7.º - O benefício de que trata este decreto não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 8.º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
Redação dada pelo Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
(Redação dada pelo Artigo 1º do Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005).
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 130 (cento e trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, considerando esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
(Redação dada pelo Artigo 1º do Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004).
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, considerando esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
(Redação dada pelo Artigo 1º do Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994).
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, considerando esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
II - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função com prejuízo total ou parcial da remuneração;
III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984; dos incisos vi e VII do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1991.
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