Source: http://docplayer.com.br/8593346-Conselho-da-uniao-europeia-bruxelas-22-de-julho-de-2004-08-11-or-en-11636-04-dossier-interinstitucional-2004-0165-cod.html
Timestamp: 2018-02-19 18:22:38+00:00
Document Index: 13483506

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 148', 'artigo 251', 'artigo 146', 'artigo 125', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 47', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 49', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 251', 'Artigo 15']

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 22 de Julho de 2004 (08.11) (OR. en) 11636/04 Dossier interinstitucional: 2004/0165 COD - PDF
Download "CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 22 de Julho de 2004 (08.11) (OR. en) 11636/04 Dossier interinstitucional: 2004/0165 COD"
Cármen Soares Pacheco
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 22 de Julho de 2004 (08.11) (OR. en) 11636/04 Dossier interinstitucional: 2004/0165 COD FSTR 17 SOC 367 CADREFIN 22 PROPOSTA Origem: Comissão Europeia Data: 16 de Julho de 2004 Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu Junto se envia, à atenção das delegações, a proposta da Comissão transmitida por carta de Patricia BUGNOT, Directora, dirigida ao Secretário-Geral/Alto Representante, Javier SOLANA. Anexo: COM(2004) 493 final - COD 2004/ /04 mb 1 DG G II PT
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2004) 493 final 2004/0165 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu (apresentada pela Comissão) PT PT
3 Novos desafios para o futuro FSE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Fundo Social Europeu (FSE) contribui para o objectivo de reforço da coesão económica e social estabelecido no artigo 158º do Tratado CE, através do apoio a medidas e prioridades destinadas a realizar progressos no sentido do pleno emprego, a melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho e a promover a inclusão e a coesão social, em conformidade com as directrizes e recomendações da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE). Para conseguir esse objectivo, o FSE necessita de enfrentar três importantes desafios: as consideráveis disparidades de emprego, as desigualdades sociais, os défices de competências e as carências de mão-de-obra numa União alargada; a aceleração do ritmo da reestruturação económica e social devido à mundialização e ao desenvolvimento da economia baseada no conhecimento; e as alterações demográficas, que resultaram numa diminuição e envelhecimento da mão-de-obra. Reforço dos laços entre o FSE, a Estratégia Europeia para o Emprego e os objectivos acordados da União em relação à inclusão social e à educação e formação Os laços entre o instrumento financeiro comunitário e o enquadramento político da União necessitam de ser reforçados no próximo período de programação a fim de contribuir melhor para os objectivos e metas em matéria de emprego da estratégia de Lisboa. Para o efeito, o FSE deve apoiar as medidas dos Estados-Membros estreitamente relacionadas com as directrizes e recomendações no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e os objectivos acordados da União em relação à inclusão social e à educação e formação. O projecto de Regulamento FSE para prevê uma moldura focalizada para as intervenções do FSE em toda a União. Tanto no âmbito do objectivo Convergência como do objectivo Competitividade regional e emprego, o FSE fornecerá apoio tendo em vista antecipar-se à mudança económica e social, bem como geri-la. A sua intervenção centrar-se-á em quatro sectores de acção prioritários aprovados pelo Conselho Europeu: aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; reforçar o acesso ao emprego, evitando o desemprego, prolongando a vida activa e aumentando a participação no mercado laboral; reforçar a inclusão social através da promoção da integração no mercado de trabalho de pessoas em desvantagem e do combate à discriminação; e promover parcerias para reformas nos domínios do emprego e da inclusão. Na regiões e Estados-Membros menos prósperos, os Fundos concentrar-se-ão na promoção do ajustamento estrutural, no crescimento e na criação de postos de trabalho. Para o efeito, no âmbito do objectivo Convergência, para além das prioridades já mencionadas, o FSE apoiará igualmente medidas para reforçar e melhorar o investimento em capital humano, em especial através do melhoramento dos sistemas de ensino e formação, e medidas destinadas a desenvolver a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas, a nível nacional, regional e local. Para além disso, a proposta dá uma maior ênfase ao empenho da União na eliminação das desigualdades entre mulheres e homens: são combinadas medidas específicas destinadas às mulheres com uma estratégia firme de integração das questões de género, de forma a aumentar a participação e o progresso das mulheres no emprego. PT 2 PT
4 Do mesmo modo, a promoção de actividades inovadoras e da cooperação transnacional será plenamente integrada no campo de aplicação do FSE e inserida nos programas operacionais nacionais e regionais. Tanto no âmbito do objectivo Convergência como do objectivo Competitividade regional e emprego, o FSE dará prioridade ao financiamento da cooperação transnacional, incluindo o intercâmbio de experiências e de melhores práticas na União bem como a acções conjuntas, assegurando, se necessário, a coerência e a complementaridade com outros programas comunitários transnacionais. Por último, a proposta atribui uma especial importância à promoção da boa governação. A participação dos parceiros sociais reveste-se de particular importância na programação e execução das prioridades e operações do Fundo. Para o efeito, no âmbito do novo objectivo Convergência, os parceiros sociais serão incentivados a participar activamente em acções de reforço das instituições e a empreender actividades conjuntas nos sectores em que desempenham um papel decisivo. PT 3 PT
5 2004/0165 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 148º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3, Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº [ ] que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão 5 cria o enquadramento da acção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão e define, nomeadamente, os objectivos, princípios e regras relativos à parceria, programação, avaliação e gestão. É, portanto, necessário definir a missão do Fundo Social Europeu (a seguir FSE ) em relação às tarefas previstas no artigo 146º do Tratado, e no contexto do trabalho dos Estados-Membros e da Comunidade no sentido da criação de uma estratégia coordenada para o emprego, tal como previsto no artigo 125º do Tratado. Para efeitos de clareza, é substituído o Regulamento (CE) nº 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu 6. (2) É necessário estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FSE no âmbito dos objectivos definidos no Regulamento (CE) nº [ ] [que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão] JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO L [ ], [ ], p. [ ]. JO L 213 de , p. 5. PT 4 PT
6 (3) O FSE deve apoiar as medidas dos Estados-Membros estreitamente relacionadas com as directrizes e recomendações no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e os objectivos acordados da União em relação à inclusão social e à educação e formação, para contribuir melhor para a execução dos objectivos e metas acordados nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo. (4) Tendo em vista a antecipar-se à mudança económica e social, bem como geri-la melhor, no âmbito do objectivo Competitividade regional e emprego, a assistência do FSE deve concentrar-se, em especial, no aumento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, no fomento do acesso ao emprego e à participação no mercado de trabalho, no reforço da inclusão social das pessoas em desvantagem e na luta contra a discriminação, bem como na promoção de parcerias para a reforma. (5) Para além destas prioridades, nas regiões e Estados-Membros menos desenvolvidos, no âmbito do objectivo Convergência e tendo em vista aumentar o crescimento económico, as oportunidades de emprego para as mulheres e os homens e a qualidade e produtividade no trabalho, é necessário aumentar e melhorar o investimento em capital humano e melhorar a capacidade institucional, administrativa e judicial, em especial para preparar e executar reformas e proceder à aplicação do acervo. (6) A promoção de actividades inovadoras e da cooperação transnacional constitui uma dimensão fundamental que deve ser integrada no campo de aplicação do FSE. (7) É necessário assegurar a coerência da acção do FSE com as medidas previstas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e concentrar o apoio do FSE na execução das directrizes e recomendações sobre o emprego. (8) Uma execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FSE assenta na boa governação e na parceria entre todos os intervenientes territoriais e sócio-económicos relevantes e, em especial, os parceiros sociais e outros participantes, incluindo a nível regional e local. (9) Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a execução das prioridades financiadas no âmbito dos objectivos Convergência e Competitividade regional e emprego contribua para a promoção da igualdade e a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens; uma estratégia firme de integração das questões de género deve ser articulada com medidas específicas para aumentar a participação sustentável e o progresso das mulheres no emprego. (10) O FSE deve igualmente apoiar assistência técnica, com uma atenção especial no fomento da aprendizagem mútua através da disseminação do intercâmbio de experiências e da transferência de boas práticas e no realce da contribuição do FSE para os objectivos e prioridades da Comunidade em relação ao emprego e à inclusão social. (11) O Regulamento (CE) nº [ ] [que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão] prevê que a elegibilidade das despesas devem ser estabelecidas a nível nacional, com certas excepções, em relação às quais é necessário determinar disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções em relação ao FSE, PT 5 PT
7 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as tarefas do Fundo Social Europeu ("FSE") e o âmbito de aplicação da sua assistência em relação aos objectivos Convergência e Competitividade regional e emprego tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº [ ] e os tipos de despesa elegível para assistência. Artigo 2º Missão 1. O FSE reforçará a coesão económica e social através do apoio às medidas dos Estados-Membros destinadas a conseguir o pleno emprego, a melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho, bem como a promover a inclusão social e a redução das disparidades regionais em matéria de desemprego. Em especial, o FSE apoiará medidas coerentes com as directrizes e recomendações adoptadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego. 2. Ao levar a cabo as tarefas referidas no nº 1, o FSE dará cumprimento às prioridades da Comunidade no que diz respeito à necessidade de reforçar a coesão social, aumentar a competitividade e promover um crescimento económico respeitador do ambiente. Em especial, deve ter em conta os objectivos da Comunidade nos domínios da inclusão social, da educação e formação e da igualdade entre mulheres e homens. Artigo 3º Âmbito de assistência 1. No âmbito dos objectivos Convergência e Competitividade regional e emprego, o FSE apoiará medidas de acordo com as prioridades seguintes: (a) Reforço da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, em especial através da promoção do seguinte: (i) Aumento do investimento em matéria de recursos humanos pelas empresas, especialmente as PME, e trabalhadores, através da criação e aplicação de sistemas e estratégias de formação ao longo da vida que assegurem o acesso mais fácil à formação de trabalhadores pouco qualificados e mais idosos, a transparência das qualificações e competências, a divulgação de TIC e de técnicas de gestão e a promoção da iniciativa empresarial e da inovação; PT 6 PT
8 (ii) Previsão e gestão positiva da mudança económica, nomeadamente através da concepção e divulgação de formas de organização do trabalho inovadoras e mais produtivas, e nomeadamente das disposições melhoradas em matéria de saúde e segurança, a definição das futuras necessidades em matéria de emprego e de competências, e a criação de serviços específicos de emprego e formação, para apoiar os trabalhadores no contexto da reestruturação das empresas e do sector. (b) Melhoria do acesso ao emprego das pessoas que procuram trabalho e das pessoas inactivas, prolongamento da vida activa e aumento da participação no mercado laboral das mulheres e dos imigrantes, em especial através da promoção do seguinte: (i) Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, designadamente dos serviços de emprego; (ii) Aplicação de medidas activas e preventivas que assegurem a determinação atempada das necessidades bem como um apoio personalizado, de forma a facilitar a procura de emprego e a mobilidade, o trabalho por conta própria e a criação de empresas; (iii) Acções específicas para aumentar a participação sustentável e a progressão das mulheres no emprego, reduzir a segregação baseada no sexo no mercado laboral, abordando nomeadamente as causas das diferenças salariais entre as mulheres e os homens, e conciliar a vida profissional e a vida privada, facilitando designadamente o acesso aos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados às pessoas dependentes; (iv) Acções específicas para reforçar a integração social dos imigrantes e aumentar a sua participação no emprego, através da orientação e da formação linguística e da validação das competências adquiridas no estrangeiro. (c) Reforço da inclusão social das pessoas em desvantagem e luta contra a discriminação, em especial através da promoção do seguinte: (i) (ii) Vias de integração no emprego para as pessoas em desvantagem, pessoas vítimas da exclusão social, jovens que abandonam prematuramente os estudos, minorias e pessoas com deficiência, através de medidas de empregabilidade, incluindo no domínio da economia social, de acções complementares e dos serviços pertinentes de apoio e atenção social; Diversidade no local de trabalho e luta contra a discriminação no acesso ao mercado laboral através de campanhas de sensibilização e da participação de entidades e empresas locais. (d) Mobilização em favor de reformas nos sectores do emprego e da inclusão, designadamente através da promoção da criação de parcerias e de pactos mediante a criação de redes das partes interessadas a nível nacional, regional e local. PT 7 PT
9 2. No âmbito do objectivo Convergência, o FSE apoiará igualmente medidas de acordo com as prioridades seguintes: (a) Aumento e melhoria do investimento em capital humano, em especial através da promoção do seguinte: (i) Introdução de reformas dos sistemas de ensino e formação, especialmente tendo em vista aumentar a capacidade de resposta às necessidades de uma sociedade baseada no conhecimento, melhorar a adequação da educação e da formação iniciais às exigências do mercado de trabalho, e actualizar permanentemente os conhecimentos do pessoal, tanto docente como não docente; (ii) Maior participação na educação e formação ao longo da vida, em especial através de acções destinadas a reduzir significativamente o abandono escolar prematuro e do aumento do acesso à formação profissional inicial e ao ensino superior; (iii) Desenvolvimento do potencial humano no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente através de estudos de pós-graduação e da formação de investigadores, bem como de actividades em rede entre universidades, centros de investigação e empresas. (b) Reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos a nível nacional, regional e local para apoiar as reformas e a boa governação designadamente nos domínios económico, do emprego, social, ambiental e judicial, em especial através da promoção do seguinte: (i) (ii) Adequada formulação, acompanhamento e avaliação de políticas e programas, através da elaboração de estudos e estatísticas e o concurso de peritos, o apoio à coordenação interserviços e o diálogo entre os organismos públicos e privados relevantes; Desenvolvimento da capacidade para a execução das políticas e programas, designadamente no que diz respeito ao cumprimento da legislação, especialmente através da formação de quadros directivos e restante pessoal e do apoio específico aos principais serviços, organismos de inspecção e agentes sócio-económicos, nomeadamente os parceiros sociais e organizações não governamentais relevantes. 3. No âmbito da execução dos objectivos e prioridades referidos nos nºs 1 e 2, o FSE apoiará a promoção e a integração das actividades inovadoras bem como da cooperação transnacional e inter-regional em especial através da partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas, e da elaboração de abordagens complementares e de acções coordenadas ou comuns. 4. No âmbito da execução da prioridade relativa à inclusão social referida no nº 2, alínea c), subalínea i), o financiamento pelo FSE de medidas que entrem no campo de aplicação do Regulamento (CE) nº [ ] [FEDER] estará limitado a 10% do eixo prioritário em causa. PT 8 PT
10 Artigo 4º Coerência e concentração 1. Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurar-se-ão de que as medidas apoiadas pelo FSE sejam coerentes com a Estratégia Europeia para o Emprego e garantam a sua aplicação. Em especial, velarão por que as medidas estabelecidas no quadro estratégico de referência e nos programas operacionais promovam os objectivos, prioridades e metas da Estratégia em cada Estado-Membro e concentrem a ajuda em especial na execução das recomendações em matéria de emprego formuladas no nº 4 do artigo 128º do Tratado, bem como dos objectivos pertinentes da Comunidade no domínio da inclusão social. 2. No âmbito dos programas operacionais, os recursos serão afectados às necessidades mais importantes e concentrar-se-ão nos domínios em que o apoio do FSE pode produzir efeitos sensíveis tendo em vista a realização dos objectivos do programa. A fim de optimizar a eficiência do apoio do FSE, os programas operacionais terão especialmente em consideração as regiões e localidades que enfrentam os problemas mais graves, nomeadamente as zonas urbanas desfavorecidas e as zonas rurais em declínio, bem como as zonas dependentes da pesca. 3. Os elementos pertinentes do relatório anual dos Estados-Membros referido no artigo 19º do Regulamento (CE) nº [ ] [que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão] serão integrados respectivamente nos planos de acção nacionais para o emprego e nos planos de acção nacionais para a inclusão social correspondentes. 4. Os objectivos quantificados e os indicadores seleccionados para acompanhar a execução do quadro estratégico de referência definido no artigo 18º do Regulamento (CE) nº [ ] [que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão] serão os utilizados na execução da Estratégia Europeia para o Emprego e no contexto dos objectivos acordados da Comunidade nos domínios da inclusão social e da educação e formação. Os indicadores de acompanhamento dos programas operacionais devem ser coerentes com os referidos objectivos quantificados. 5. As avaliações realizadas em relação com a acção do FSE analisarão também a contribuição da acção apoiada pelo FSE para a execução da Estratégia Europeia para o Emprego e para os objectivos da Comunidade nos domínios da inclusão social e da educação e formação no Estado-Membro em causa. Artigo 5º Boa governação e parceria 1. O FSE promoverá a boa governação e a parceria. O seu apoio será concebido e executado ao nível territorial adequado, com uma atenção especial concedida a nível regional e local, em conformidade com as disposições institucionais específicas de cada Estado-Membro. PT 9 PT
11 2. Os Estados-Membros e a autoridade de gestão de cada programa operacional assegurarão a participação dos parceiros sociais e a consulta adequada dos participantes não governamentais, ao nível territorial adequado, aquando da programação, execução e acompanhamento do apoio do FSE. 3. As autoridades de gestão de cada programa operacional fomentarão a participação e o acesso adequados dos parceiros sociais às actividades financiadas no âmbito do artigo 2º do presente regulamento. No âmbito do objectivo Convergência, pelo menos 2% dos recursos do FSE serão atribuídos a medidas de reforço das capacidades e a actividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais, em especial no que diz respeito à capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º. 4. As autoridades de gestão de cada programa operacional fomentarão a participação e o acesso adequados de organizações não governamentais às actividades financiadas, nomeadamente no domínio da inclusão social e da igualdade entre mulheres e homens. 5. Sempre que a responsabilidade da execução for delegada, o apoio no âmbito de um programa pode ser fornecido através de subvenções globais. Artigo 6º Igualdade de géneros Os Estados-Membros e as autoridades de gestão velarão por que os programas operacionais incluam uma descrição da forma como a igualdade entre os géneros será promovida na programação, execução e acompanhamento, se necessário através de indicadores específicos, bem como na avaliação. Artigo 7º Inovação No âmbito de cada programa operacional, os Estados-Membros e as autoridades de gestão darão uma atenção especial à promoção e integração das actividades inovadoras. Após consulta do comité de acompanhamento referido no artigo 47º do Regulamento (CE) nº [ ] [que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão], a autoridade de gestão escolherá os temas tendo em vista o financiamento da inovação e definirá as modalidades adequadas de execução. Artigo 8º Cooperação transnacional 1. Os Estados-Membros e as autoridades de gestão velarão por que a programação das actividades de cooperação transnacional e inter-regional assumam a forma de um PT 10 PT
12 eixo prioritário específico no âmbito de um programa operacional ou de um programa operacional específico. 2. Os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre a acção do Fundo e as medidas apoiadas mediante outros programas transnacionais comunitários, em especial no domínio da educação e formação, através de mecanismos adequados de coordenação, a fim de optimizar a utilização dos recursos comunitários em apoio da educação e do ensino permanente. Artigo 9º Assistência técnica A Comissão promoverá em especial o intercâmbio de experiências, as actividades de sensibilização, a realização de seminários, a colocação em rede e a realização de avaliações pelos pares para determinar e divulgar boas práticas e incentivar a aprendizagem recíproca com o objectivo de reforçar a dimensão política e a contribuição do FSE para os objectivos da Comunidade relacionados com o emprego e a inclusão social. Artigo 10º Relatórios anuais e relatório final Os relatórios anuais e o relatório final de execução referidos no artigo 49º do Regulamento (CE) nº [ ] [que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão] conterão uma síntese referente aos seguintes aspectos: (a) (b) (c) (d) (e) Integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres bem como outras medidas específicas em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; Medidas destinadas a reforçar a integração social e o emprego de imigrantes; Medidas destinadas a reforçar a integração social e o emprego de minorias; Actividades inovadoras, incluindo uma justificação dos temas seleccionados para as mesmas, uma apresentação dos seus resultados e das correspondentes medidas de divulgação e da integração nas políticas gerais; Actividades de cooperação transnacional e inter-regional. Artigo 11º Elegibilidade 1. O FSE fornecerá apoio às despesas públicas que assumam a forma de subvenções individuais ou globais não reembolsáveis, de subvenções reembolsáveis, de bonificações de juros e de microcréditos, bem como à aquisição de bens e serviços através de concursos públicos. PT 11 PT
13 2. As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FSE: (a) (b) IVA reembolsável; Juros devedores; (c) Aquisição de infra-estruturas, bens móveis amortizáveis, bens imóveis e terrenos. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, as regras de elegibilidade estabelecidas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº [ ] [relativo ao FEDER] aplicam-se às medidas co-financiadas pelo FSE que entrem no campo de aplicação do artigo [2º] do [Regulamento relativo ao FEDER]. 4. Sem prejuízo do disposto nas regras nacionais de elegibilidade, as despesas declaradas no âmbito dos programas operacionais co-financiados pelo FSE podem incluir: (a) (b) Os salários e indemnizações desembolsados por terceiros em benefício dos participantes numa operação e certificados ao beneficiário, na condição de que tais desembolsos constituam o co-financiamento público nacional da operação, em conformidade com as normas nacionais em vigor. Os custos indirectos de uma operação fixados numa base forfetária, até um máximo de 20 % dos custos directos declarados para a mesma, em função do tipo de operação, do contexto e do local em que seja levada a cabo. Artigo 12º Disposições transitórias O presente regulamento não afectará a continuação da execução ou a modificação, incluindo a anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no Regulamento (CE) nº 1784/99 que sejam aplicáveis antes de 1 de Janeiro de Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1784/94 permanecerão válidos. Artigo 13º Revogação O Regulamento (CE) nº 1784/99 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de As remissões para o Regulamento (CE) nº 1784/99 consideram-se como remissões para o presente regulamento. PT 12 PT
14 Artigo 14º Cláusula de reexame Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar a 31 de Dezembro de Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em [.] Pelo Parlamento Europeu O Presidente [ ] Pelo Conselho O Presidente [ ] PT 13 PT