Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=956&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-11-24 04:02:51+00:00
Document Index: 89824951

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 49']

Regulamentação ANEXO
Prospecto simplificado ANEXO II
3 - As sociedades de investimento mobiliário regem-se por legislação especial.
1 - A constituição de OIC depende de autorização prévia da CMVM.
2 - O pedido de autorização, subscrito pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos:
3 - A CMVM pode solicitar aos requerentes as informações complementares ou sugerir as alterações aos projectos que considere necessárias.
4 - A decisão de autorização é notificada aos requerentes no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, ou das informações complementares, ou das alterações aos projectos referidas no número anterior.
5 - A falta de notificação no prazo referido constitui presunção de indeferimento tácito do pedido.
6 - A entidade gestora comunica à CMVM a data de colocação das unidades de participação à subscrição.
7 - Os fundos de investimento consideram-se constituídos no momento de integração na sua carteira do montante correspondente à primeira subscrição, sendo essa data comunicada à CMVM.
Sem prejuízo de outras disposições legais ou regulamentares, a CMVM pode recusar a autorização quando a entidade gestora requerente gira outros OIC de forma irregular.
b) Se a entidade gestora renunciar expressamente à autorização ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, a sua actividade em relação ao OIC.
b) Se nos seis meses subsequentes à constituição do OIC não houver dispersão de 25% das suas unidades de participação por um número mínimo de 100 participantes ou o OIC não atingir o valor líquido global de (euro) 1250000;
c) Se o grau de dispersão das unidades de participação, o número de participantes ou o valor líquido global não cumprirem o disposto na alínea anterior durante mais de seis meses.
Dependem de aprovação prévia da CMVM as alterações aos documentos constitutivos do OIC e aos contratos celebrados pela entidade gestora com o depositário e as entidades comercializadoras.
f) Cancelamento do registo, dissolução, ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções, se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma.
8 - As contas da liquidação do OIC, contendo a indicação expressa das operações efectuadas fora de mercado regulamentado, se for o caso, são enviadas à CMVM, acompanhadas de um relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM, no prazo de cinco dias contados do termo da liquidação.
3 - Mediante alteração aos documentos constitutivos, podem ser emitidas novas unidades de participação para subscrição, desde que:
1 - A subscrição das unidades de participação de OIC fechados está sujeita ao estipulado no título III do Código dos Valores Mobiliários, salvo o disposto no presente artigo.
2 - O registo da emissão é oficiosamente concedido pela CMVM com a aprovação do prospecto da emissão, relativamente aos OIC autorizados nos termos do presente diploma.
a) Gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, com base em mandato conferido pelos investidores, a exercer nos termos do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, desde que as carteiras incluam instrumentos enumerados na secção B do anexo da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio;
b) Consultoria para investimento relativa a activos a que se refere a alínea anterior.
5 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário só podem ser autorizadas a exercer a actividade referida na alínea b) do número anterior se estiverem autorizadas ao exercício da actividade referida na alínea a) do mesmo número.
b) No excedente - 0,1%.
3 - Independentemente do montante dos requisitos referidos nos números anteriores, os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário não podem ser inferiores ao montante prescrito no anexo IV da Directiva n.º 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março.
a) Através de representante comum a entidade que com ela se encontre em relação de domínio ou de grupo;
e) Dever de controlo do desempenho das funções subcontratadas pela entidade gestora, garantindo que são realizadas no interesse dos participantes, designadamente dando à entidade subcontratada instruções adicionais ou resolvendo o subcontrato, sempre que tal for do interesse dos participantes.
2 - Podem ser depositárias as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a e) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que disponham de fundos próprios não inferiores a 7,5 milhões de euros e tenham sede em Portugal ou num outro Estado membro da União Europeia e sucursal em Portugal.
3 - As relações entre a entidade gestora e o depositário regem-se por contrato escrito, sujeito a aprovação da CMVM.
4 - A substituição do depositário depende de autorização da CMVM.
5 - A entidade gestora não pode exercer as funções de depositário dos OIC que gere.
3 - As relações entre a entidade gestora e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito, sujeito a aprovação da CMVM.
Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário
1 - Para efeitos do presente título, entende-se por valores mobiliários as acções e outros valores equivalentes, obrigações e outros títulos representativos de dívida e quaisquer valores negociáveis que confiram o direito de aquisição daqueles valores mobiliários mediante subscrição ou troca, com excepção dos instrumentos financeiros derivados.
2 - Para efeitos do presente título, entende-se por instrumentos do mercado monetário os instrumentos transaccionáveis, normalmente negociados no mercado monetário, que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com precisão a qualquer momento, nomeadamente bilhetes do tesouro, certificados de depósito, papel comercial e outros títulos de dívida de curto prazo que sejam negociáveis.
1 - As carteiras dos OICVM são constituídas por activos de elevada liquidez, que se enquadrem nas seguintes alíneas:
i) Admitidos à cotação ou negociados num mercado regulamentado de Estados membros da União Europeia, na acepção do n.º 13 do artigo 1.º da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio, ou noutro mercado de um Estado membro, regulamentado, com funcionamento regular reconhecido e aberto ao público;
ii) Admitidos à cotação ou negociados noutros mercados regulamentados, com funcionamento regular, reconhecidos e abertos ao público, de Estados terceiros, desde que a escolha desse mercado seja prevista na lei ou nos documentos constitutivos ou aprovada pela CMVM;
b) Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que as condições de emissão incluam o compromisso de que será apresentado o pedido de admissão à negociação num dos mercados referidos na alínea anterior e desde que tal admissão seja obtida o mais tardar antes de um ano a contar da data da emissão;
Correspondam à noção de OICVM harmonizado do n.º 5 do artigo 1.º;
Sejam autorizados ao abrigo de legislação que os sujeite a um regime de supervisão que a CMVM considere equivalente à prevista no presente diploma, e que esteja assegurada a cooperação com as autoridades competentes para a supervisão;
Assegurem aos participantes um nível de protecção equivalente ao que resulta do presente diploma, nomeadamente no que diz respeito a segregação de activos, empréstimos e vendas a descoberto;
Elaborem relatórios anuais e semestrais que permitam uma avaliação do seu activo e passivo, receitas e transacções; e
Não possam, nos termos dos documentos constitutivos, investir mais de 10% dos seus activos em unidades de participação de OIC;
d) Depósitos bancários à ordem ou a prazo não superior a 12 meses e que sejam susceptíveis de mobilização antecipada, junto de instituições de crédito com sede em Estado membro da União Europeia ou num Estado terceiro, desde que, neste caso, sujeitas a normas prudenciais equivalentes às que constam da legislação comunitária;
e) Instrumentos financeiros derivados negociados nos mercados regulamentados referidos na alínea a);
i) Os activos subjacentes constem do presente número ou sejam índices financeiros, taxas de juro, de câmbio ou divisas nos quais o OICVM possa efectuar as suas aplicações, nos termos dos documentos constitutivos;
ii) As contrapartes nas transacções sejam instituições sujeitas a supervisão prudencial; e
i) Sejam emitidos ou garantidos por órgãos da administração central, regional ou local, ou pelo banco central de um Estado membro da União Europeia, pelo Banco Central Europeu, pela União Europeia, pelo Banco Europeu de Investimento, por um terceiro Estado, por um Estado membro de uma federação ou por uma instituição internacional de carácter público a que pertençam um ou mais Estados membros da União Europeia;
ii) Sejam emitidos por uma sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num dos mercados regulamentados referidos na alínea a);
iii) Sejam emitidos ou garantidos por uma instituição sujeita a supervisão prudencial, de acordo com critérios definidos pela legislação comunitária, ou sujeita a regras prudenciais equivalentes; ou
iv) Sejam emitidos por outras entidades, reconhecidas pela CMVM, desde que o investimento nesses valores confira aos investidores uma protecção equivalente à referida nas alíneas i), ii) e iii) anteriores e o emitente:
Seja uma sociedade com capital e reservas de montante mínimo de 10 milhões de euros que apresente e publique as suas contas anuais em conformidade com a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, de 25 de Julho; e
Seja uma entidade que, dentro de um grupo que inclua diversas sociedades cotadas, se especialize no financiamento do grupo; ou
Seja uma entidade especializada no financiamento de veículos de titularização que beneficiam de linha de liquidez bancária.
2 - Um OICVM pode investir até 10% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário diferentes dos referidos no número anterior.
3 - A título acessório, podem fazer parte dos OICVM meios líquidos:
a) Para fazer face a pagamentos relativos a resgates;
b) Resultantes da venda de activos do OICVM e para posterior reinvestimento;
c) Em resultado da suspensão do investimento nos valores referidos no n.º 1, devido a condições desfavoráveis do mercado.
4 - Não podem ser adquiridos para os OICVM metais preciosos nem certificados representativos destes.
1 - As entidades gestoras podem utilizar técnicas e instrumentos adequados à gestão eficaz dos activos do OICVM, nos termos definidos no presente diploma ou em regulamento, e de acordo com os documentos constitutivos.
2 - A entidade gestora comunica à CMVM a utilização das técnicas e instrumentos a que se refere o número anterior, incluindo o tipo de instrumentos financeiros derivados, os riscos subjacentes, os limites quantitativos e os métodos utilizados para calcular os riscos associados à transacção de instrumentos financeiros derivados por cada OICVM.
3 - A exposição de cada OICVM em instrumentos derivados não pode exceder o seu valor líquido global.
4 - A exposição a que se refere o número anterior é calculada tendo em conta o valor de mercado dos activos subjacentes, o risco de contraparte, os futuros movimentos do mercado e o tempo disponível para liquidar as posições.
5 - Sempre que um valor mobiliário ou instrumento do mercado monetário incorpore instrumentos financeiros derivados, estes últimos são tidos em conta para efeitos de cálculo dos limites impostos à utilização de instrumentos financeiros derivados.
6 - A entidade gestora utiliza processos de gestão de riscos que lhe permitam em qualquer momento controlar e avaliar as suas posições em instrumentos financeiros derivados e a respectiva contribuição para o perfil de risco geral da carteira, os quais deverão permitir uma avaliação precisa e independente dos instrumentos financeiros derivados negociados fora de mercado regulamentado.
1 - As operações sobre activos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas por conta dos OICVM só podem ser efectuadas fora desse mercado nos casos em que daí resulte uma inequívoca vantagem para os participantes, designadamente quando os preços de compra ou de venda sejam mais favoráveis do que a respectiva cotação, ou noutras situações definidas em regulamento.
2 - As operações referidas no número anterior são objecto de registo especial organizado pela entidade gestora.
3 - A entidade gestora não pode efectuar as operações referidas no n.º 1 quando envolvam valores integrados em carteiras sob a sua gestão.
As entidades gestoras podem contrair empréstimos por conta dos OICVM que gerem, com a duração máxima de 120 dias, seguidos ou interpolados, num período de um ano e até ao limite de 10% do valor líquido global do OICVM, sem prejuízo da utilização de técnicas de gestão relativas a empréstimo e reporte de valores mobiliários.
1 - Um OICVM não pode investir mais de 10% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por uma mesma entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O conjunto dos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que, por emitente, representem mais de 5% do valor líquido global do OICVM, não pode ultrapassar 40% deste valor.
4 - O limite referido no n.º 1 é elevado para 35% no caso de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado membro da União Europeia, pelas suas autoridades locais ou regionais, por um terceiro Estado ou por instituições internacionais de carácter público a que pertençam um ou mais Estados membros da União Europeia.
5 - O limite referido no n.º 1 é elevado para 25% no caso de obrigações hipotecárias emitidas por uma instituição de crédito sedeada num Estado membro da União Europeia, podendo o investimento neste tipo de activos atingir o máximo de 80% do valor líquido global do OICVM, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista nos documentos constitutivos.
7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, um OICVM não pode acumular um valor superior a 20% do seu valor líquido global em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, depósitos e exposição a instrumentos financeiros derivados fora de mercado regulamentado junto da mesma entidade.
9 - Os valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário referidos nos n.os 4 e 5 não são considerados para aplicação do limite de 40% estabelecido no n.º 2.
10 - Um OICVM pode investir até 100% do seu valor líquido global em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado membro da União Europeia, pelas suas autoridades locais ou regionais, por instituições internacionais de carácter público a que pertençam um ou mais Estados membros da União Europeia ou por um terceiro Estado, desde que respeitem, pelo menos, a seis emissões diferentes e que os valores pertencentes a cada emissão não excedam 30% do valor líquido global do OICVM.
11 - O investimento referido no número anterior impõe a identificação expressa, nos documentos constitutivos e em qualquer publicação de natureza promocional, dos emitentes em que se pretende investir mais de 35% do valor líquido global do OICVM, bem como a inclusão de uma menção que evidencie a especial natureza da sua política de investimentos.
12 - Os valores a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º não podem, em cada momento, exceder 10% do valor líquido global do OICVM, passando, no termo do prazo ali previsto, a ser considerados para os efeitos do limite previsto no n.º 2 daquele artigo.
1 - Um OICVM não pode investir mais de 20% do seu valor líquido global em unidades de participação de um único OIC previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º
2 - Um OICVM não pode investir, no total, mais de 30% do seu valor líquido global em unidades de participação de OIC previstas na alínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º
a) 10% do seu valor líquido global, quando a contraparte for uma instituição de crédito na acepção da alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º;
b) 5% do seu valor líquido global, nos restantes casos.
Um OICVM não pode investir mais de 20% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por entidades que se encontrem em relação de grupo.
1 - Um OICVM pode investir até ao máximo de 20% do seu valor líquido global em acções ou títulos de dívida emitidos pela mesma entidade quando o objectivo da sua política de investimentos for a reprodução da composição de um determinado índice de acções ou de títulos de dívida, reconhecido pela CMVM, que respeite os seguintes critérios:
a) Tenha uma composição suficientemente diversificada;
b) Represente um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que diz respeito; e
c) Seja objecto de adequada publicação.
2 - O limite referido no número anterior é elevado para 35%, apenas em relação a uma única entidade, se tal for justificado por condições excepcionais verificadas nos mercados regulamentados em que predominem determinados valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário.
a) O limite previsto no artigo 48.º é elevado para 20%;
c) O limite previsto no n.º 2 do artigo 45.º é elevado para 25%.
2 - Sempre que um OICVM invista em unidades de participação de OIC geridos, directamente ou por delegação, ou comercializados pela mesma entidade gestora, ou por entidade gestora que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou ligada no âmbito de uma gestão comum ou por participação de capital directa ou indirecta superior a 20%, não podem ser cobradas quaisquer comissões de subscrição ou de resgate nas respectivas operações.
2 - A entidade gestora não pode, relativamente ao conjunto de OICVM que gere, adquirir acções que lhe confiram mais de 20% dos direitos de voto numa sociedade ou que lhe permitam exercer uma influência significativa na sua gestão.
a) 10% das acções sem direito de voto de um mesmo emitente;
b) 10% das obrigações de um mesmo emitente;
c) 25% das unidades de participação de um mesmo OICVM;
d) 10% dos instrumentos do mercado monetário de um mesmo emitente.
a) 20% das acções sem direito de voto de um mesmo emitente;
b) 50% das obrigações de um mesmo emitente;
c) 60% das unidades de participação de um mesmo OICVM.
b) As entidades que detenham participações superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade gestora;
d) As entidades em que a entidade gestora, ou entidade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, detenha participação superior a 20% do capital social ou dos direitos de voto;
2 - Os prospectos e as respectivas alterações são enviados à CMVM pela entidade gestora para aprovação e são divulgados no sistema de difusão de informação da CMVM.
1 - O prospecto simplificado contém os elementos informativos constantes do anexo I ao presente diploma, que dele constitui parte integrante.
O prospecto completo integra, pelo menos, o regulamento de gestão e os elementos constantes do anexo II ao presente diploma, que dele constitui parte integrante, sendo disponibilizado aos investidores que o solicitem, sem qualquer encargo.
iii) A identificação das entidades, nos termos do n.º 11 do artigo 49.º, em que o OICVM prevê investir mais de 35% do seu activo global;
1 - As alterações aos documentos constitutivos estão sujeitas a aprovação prévia da CMVM, considerando-se aprovadas se esta não se lhes opuser no prazo de 15 dias a contar da recepção do respectivo pedido ou do envio de elementos complementares, entrando em vigor até 5 dias úteis após a aprovação da CMVM ou o decurso do prazo referido.
2 - As alterações constantes no n.º 4 consideram-se tacitamente indeferidas, se a CMVM não notificar a decisão à entidade gestora no prazo referido no número anterior.
3 - Excluem-se do disposto no n.º 1, efectuando-se por mera comunicação à CMVM, e entrando em vigor no momento da comunicação, as alterações relativas às seguintes matérias:
a) Alteração da denominação e sede da entidade gestora, do depositário ou das entidades comercializadoras;
b) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência ou fixação de outras condições mais favoráveis;
c) Meras adaptações a alterações legislativas ou regulamentares.
4 - Os participantes são informados, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação à entidade gestora, da aprovação da CMVM, nos termos definidos em regulamento, das alterações de que resulte:
a) Aumento global das comissões de gestão e de depósito suportadas pelo OICVM;
b) Modificação significativa da política de investimentos, como tal considerada pela CMVM;
c) Modificação da política de rendimentos;
d) Substituição da entidade gestora, depositário ou alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora.
5 - As alterações referidas no número anterior entram em vigor 45 dias após a aprovação pela CMVM.
5 - A publicidade dos OICVM obedece às disposições nacionais sobre a matéria, designadamente as que constam do Código dos Valores Mobiliários.
6 - A comercialização em Portugal de unidades de participação de OIC domiciliados no estrangeiro que não obedeçam aos requisitos do n.º 1 está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento.
Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras, e das da CMVM previstas no Código dos Valores Mobiliários, compete a esta última entidade a supervisão do disposto no presente diploma.
j) Operações, por conta dos OIC, sobre activos admitidos à negociação em mercados regulamentados realizadas fora desse mercado, e respectivo registo;
z) OIC com património ou rendimentos garantidos e regime da garantia.