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Timestamp: 2020-04-05 03:08:11+00:00
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CNJ dá 30 dias para Tribunais elegerem metade de seus Órgãos Especiais
Em São Paulo, a medida representa convocar 360 desembargadores, com a fusão dos três Tribunais de Alçada ao TJSP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (30/05) resolução determinando a realização de eleições de metade dos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça nos estados com mais de 25 desembargadores no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação da resolução.
Em dez artigos, ao longo de três capítulos (leia íntegra no final deste texto), o CNJ regulamenta o processo de eleição, de escolha dos membros por antiguidade, a substituição pelos suplentes e outros aspectos. A medida põe fim à polêmica da eleição, determinada pela Emenda Constitucional 45/04, da Reforma do Poder Judiciário.
Em março passado um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entrou com um pedido de liminar para impedir a realização das eleições no TJSP. Naquela época, o Tribunal, por determinação do presidente, desembargador Celso Limongi, constituíra um grupo de estudos para elaborar alterações no Regimento Interno da Corte, de maneira a viabilizar o pleito como determina o inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal.
O desembargador Marcus Faver, conselheiro do CNJ, concedeu liminar e o Conselho decidiu suspender todas as eleições em curso até regulamentar a questão, como fez hoje. Agora, todos os TJs com mais de 25 desembargadores terão de convocar seus Tribunais Plenos (conjunto de todos os desembargadores de cada Tribunal) para realizar as eleições.
Em São Paulo, a medida representa convocar 360 desembargadores, com a fusão dos três Tribunais de Alçada ao TJSP. "A decisão do CNJ vem ao encontro do meu entendimento - afirma o presidente do TJSP, desembargador Celso Limongi - de que a Emenda 45 é auto aplicável, inclusive no que tange à convocação das eleições".
Leia a íntegra da Resolução do CNJ:
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2006
Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 30 de maio de 2006;
Considerando que o inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004 alterou o modo de composição do Órgão Especial eventualmente criado nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, estabelecendo o provimento de metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno;
Considerando que o caráter organizatório do comando contido no referido inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, de aplicabilidade direta, suscita integração normativa a nível nacional;
Considerando que, até a edição do novo Estatuto da Magistratura, o preceito contido no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal poderá ser integrado através de fontes normativas originadas no Conselho Nacional de Justiça, com as limitações impostas pelos princípios constitucionais aplicáveis ao tema e pelas normas contidas na Lei Complementar n° 35/79 em vigor;
Considerando a necessidade de serem estabelecidas regras mínimas, gerais e uniformes que permitam aos Tribunais adotar providências normativas, de modo a compatibilizar suas ações com os princípios implementados pela Emenda Constitucional n° 45/2004;
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça poderá expedir regulamentos com o fim de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (CF, artigo 103-B, parágrafo 4°, inciso I), no âmbito de sua alta função política de aprimoramento do autogoverno do Judiciário e como órgão formulador de uma indeclinável política judiciária nacional
Art. 1° Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público prevista nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, à medida em que ocorrerem.
Art. 2° Nos Tribunais em que o Órgão Especial contemplar número ímpar de membros, a apuração das metades será realizada arredondando-se para maior o número de vagas relativas à metade a ser provida por antiguidade.
Art. 3° As vagas por antiguidade no Órgão Especial, nas respectivas classes, serão providas, mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, observando-se os mesmos critérios nos casos de afastamento e impedimento.
Art. 4° A eleição prevista na parte final do inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, para preenchimento da metade do Órgão Especial, será realizada, por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo (art. 99 da LOMAN), salvo manifestação expressa antes da eleição (art. 102, in fine da LOMAN).
§ 1° As vagas destinadas à representação dos advogados e membros do Ministério Público, atendida, quando for o caso a alternância prevista no artigo 100, § 2° da LOMAN, também serão preenchidas por eleição, respeitadas as classes respectivas, de acordo com o artigo 9° desta Resolução.
§ 2° Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno.
§ 3° No caso de empate na votação, prevalecerá o candidato mais antigo no Tribunal.
§ 4° Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros não eleitos.
CAPÍTULO II - DO MANDATO E DA ELEGIBILIDADE
Art. 5° Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no caput do art. 93 da Constituição Federal, o mandato de cada membro da metade eleita do Órgão Especial será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 1° - Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita do Órgão Especial não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica ao membro do Tribunal que tenha exercido mandato na qualidade de convocado por período igual ou inferior a seis meses.
Art. 6° A substituição do magistrado que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos, será realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida, mediante convocação do Presidente do Tribunal, sendo inadmitida a recusa.
Parágrafo único - A substituição do julgador integrante da metade do Órgão Especial provida por antiguidade será realizada nos termos do art. 99, § 2° da LOMAN.
Art. 7° Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério da antiguidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleição para o provimento da vaga.
Art. 8° Até que seja editado o Estatuto da Magistratura, os Tribunais que tenham constituído ou constituírem Órgão Especial deverão compatibilizar seus regimentos internos aos termos desta Resolução, bem como convocar o Tribunal Pleno, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente Resolução, para realizar eleições necessárias ao preenchimento das vagas surgidas no Órgão Especial a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 45, em 30 de dezembro de 2004.
Art. 9° Todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial a partir de 1º janeiro de 2005 serão preenchidas por eleição, como previsto no inciso XI, do artigo 93, in fine, da Constituição Federal, até que se complete a composição de sua metade eleita.
Art. 10 Ficam preservados, nos Tribunais que já realizaram o preenchimento da metade das vagas do Órgão Especial e dos órgãos diretivos, os resultados das respectivas eleições, observadas as disposições do artigo 5º e parágrafos desta Resolução, bem como as decisões por eles tomadas.
(Matéria extraída do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Perícia de voz e imagem vai acelerar fim de processos
Contrato assinado pelo Tribunal de Justiça do Rio e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil (Faepol) vai agilizar a conclusão de centenas de processos que precisam de laudos periciais de voz e imagem. O anúncio foi feito pelo presidente do TJRJ, desembargador Sergio Cavalieri, e o diretor-presidente da Faepol, Celso Couto. Em dois anos, serão realizadas 480 perícias.
A medida, de acordo com o desembargador Sergio Cavalieri, tornou-se necessária em razão do crescente uso das interceptações telefônicas como meio de prova, principalmente no que diz respeito às investigações da Polícia. Além disso, há o fato de o Instituto de Criminalística Carlos Éboli - órgão de perícia do Estado - não estar equipado para fazer a identificação de voz, apenas a transcrição das conversas. Cavalieri citou, como exemplo, o caso de um processo da 20ª Vara Criminal do Rio com 44 réus. No ano passado, o advogado dos acusados pediu a identificação de voz de cada um deles.
“A juíza Maria Elisa Lubanco me procurou e verificamos que não tínhamos profissionais especializados para fazer esse trabalho aqui no Estado. Descobrimos, então, um instituto no Rio Grande do Sul e trouxemos um técnico até aqui. Em um mês a perícia foi concluída”, lembrou o presidente do TJRJ. Ainda segundo Cavalieri, a idéia é permitir que os juízes tenham tranqüilidade e embasamento necessários para concluir os processos com eficiência.
O trabalho pioneiro será executado no recém-inaugurado laboratório de voz da Faepol, que comprou equipamentos de ponta e montou uma equipe especializada formada por fonoaudiólogos. Eles vão realizar 20 laudos mensais a um custo de R$ 1.400,00, cada exame - o custo de mercado é de R$ 5 mil. Os recursos sairão do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Segundo o diretor-presidente da Faepol, Celso Couto, o laboratório não só vai prestar serviços de perícia, mas também vai preparar o profissional de polícia para essa atividade. “Queremos prestar um serviço de excelência e acreditamos que a difusão desse trabalho vai ser uma conseqüência natural”, afirmou, ele, ao revelar que já estão sendo mantidos contatos com a Defensoria e o Ministério Público.
Responsável pelo laboratório de voz da Faepol, a fonoaudióloga Maria do Carmo Gargaglione cita que organismos de inteligência como a CIA e NSA (Agência Nacional de Segurança) regularmente utilizam a identificação e o reconhecimento através da voz.
“A identificação através da voz, como técnica em criminalística, presta imensos serviços à Justiça, no esclarecimento de delitos, ao facilitar a identificação dos responsáveis, mesmo para aqueles que pretendem imitar a voz de outros e daqueles que procuram ocultar a sua própria, disfarçando-a, sussurrando ou tampando-se o nariz. É fisiologicamente impossível modificar as características básicas da voz, uma vez que alguns marcadores são involuntários, ou seja, não dependem do controle do falante”, disse.
O contrato com a Faepol é mais uma das parcerias na área de perícias técnicas firmadas pelo TJRJ para tornar a Justiça mais eficiente e respaldar as decisões que deverão ser tomadas pelos juízes. Desde 1999, o Tribunal desenvolve com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio o projeto DNA, que se tornou uma prova definitiva para a solução de processos, principalmente os de reconhecimento de paternidade.
As solicitações de perícia de voz e imagem deverão ser encaminhadas, via ofício dos juízes, à Divisão de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça - DIPEJ, localizada na Avenida Erasmo Braga,115 sala 401-A, Lâmina I, tel: 2588-3308 / 3773 / 2284 Fax ou pelo e-mail: DGJUR-DEINP-DIPEJ@tj.rj.gov.br
OAB instala Comissão que examinará questão hídrica do País
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, instalou ontem (04), a Comissão Especial de Estudo dos Recursos Hídricos Brasileiros no âmbito do Conselho Federal da entidade. A Comissão, que examinará em profundidade os aspectos jurídicos envolvendo os recursos hídricos do País e sua preservação, é presidida pelo conselheiro federal da OAB Sérgio Ferraz (AC) e composta pelos conselheiros federais Delosmar Mendonça Júnior (PB), Marcelo Brabo Magalhães (AL), Frederico Coelho de Souza (PA) e José Paiva de Souza Filho (AM), além dos advogados Danilo Gordin Freire (MS), José Roberto Borghetti (DF) e Yves Consentino Cordeiro (PR).
A criação de uma comissão específica para tratar do tema foi anunciada a partir do exame de problemas envolvendo o Aqüífero Guarani, em palestra do presidente do Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), o advogado brasileiro Sérgio Ferraz. A má utilização e a falta de políticas de preservação desse importante patrimônio natural que é o Aqüífero Guarani - um grande lago subterrâneo que perpassa os quatro países do Mercosul, sendo sua maior parte no Brasil, e cujo potencial daria para as necessidades da região pelos próximos 100 anos -, segundo Ferraz, fazem temer pelo seu futuro e, conseqüentemente, pela sorte da população da região.
Mas a Comissão Especial de Estudos dos Recursos Hídricos Brasileiros quer examinar a fundo não só a situação do Aqüífero, mas também a questão hídrica e as condições atuais de preservação, os problemas e potenciais das bacias da Amazônia, no Norte do País; do São Francisco, no Nordeste, e do Prata, no Sul. “A água é a grande commoditie do século XXI e por isso mesmo já desperta muita cobiça internacional; por isso, precisamos de uma política importante de preservação de nossos mananciais”, afirmou Sérgio Ferraz na primeira reunião dos membros da Comissão.
Depois de sua instalação, o presidente e os membros da Comissão decidiram que ela se reunirá mensalmente, sempre aos domingos, às vésperas da sessão plenária mensal do Conselho Federal da OAB. Assim, já foi marcada para 06 de agosto a próxima reunião de trabalho. Os integrantes da Comissão trarão, além de dados e reflexões sobre as diversas bacias hidrográficas que banham o País, propostas de temas para discussão e formulações de propostas. “haverá sempre em mente a preocupação com as articulações e relações internacionais desse assunto”, explicou o conselheiro Ferraz, salientando que dos trabalhos da comissão sairão diversas sugestões aos governos do Brasil e de vizinhos afetados nessa questão – como é o caso dos países do Mercosul, todos beneficiados pelo Aqüífero Guarani.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, em decisão unânime, mais uma hipótese em que o sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. No caso concreto, foi reconhecido o direito do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos (SP) buscar, em juízo, o pagamento de anuênio e diferenças salariais para os integrantes da categoria profissional. O órgão do TST acolheu, segundo voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), recurso do sindicato santista.
A decisão do TST garante a tramitação de recurso ordinário da entidade sindical contra o Banco do Brasil no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O exame sobre a matéria foi negado pelo TRT sediado em Campinas (SP), sob a alegação de ilegitimidade do sindicato para reivindicar o pagamento do anuênio e as diferenças salariais decorrentes da supressão da verba até o seu restabelecimento, acrescido de reflexos sobre outras parcelas remuneratórias.
Segundo o acórdão do TRT, as possibilidades de substituição processual pelo sindicato seriam limitadas. “As hipóteses são apenas aquelas que abranjam interesses da categoria como um todo e estejam autorizados por lei, ou seja, em situações em que se discuta a existência de diferenças salariais pela inobservância de Lei (Leis 6.708, 7238 e 8.073) e de norma coletiva (art. 872 da CLT), ou direito a adicionais de periculosidade ou insalubridade (art. 195, § 2º da CLT)”, entendeu a decisão regional. “Excluídas tais hipóteses, qualquer questionamento envolvendo direitos oriundos da relação de trabalho deve ser perseguido pelo próprio prejudicado, não se admitindo a substituição”, acrescentou o TRT.
No TST, o ministro Renato Paiva ressaltou que a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual está solucionada desde que o Supremo Tribunal Federal afirmou a auto-aplicabilidade do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. O dispositivo prevê a legitimidade sindical para agir na “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”.
O relator também lembrou que o posicionamento do STF e a evolução das discussões sobre o tema levaram, posteriormente, ao cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que restringia as situações em que os sindicatos podiam atuar como substitutos processuais. “Essa posição reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos”, afirmou Renato Paiva ao deferir o recurso de revista para que o TRT examine a ação e decida se os bancários locais têm ou não direito às verbas reivindicadas por seu sindicato. (RR 727/2000-064-15-00.2)
Transporte coletivo pode ser obrigado a ter circuito de TV
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6649/06, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que torna obrigatório o circuito interno de TV nos ônibus e microônibus de transporte coletivo. Segundo o parlamentar, a instalação de câmeras de TV nos ônibus servirá para desestimular a prática de violência dentro dos veículos.
A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/93), estabelece que a exigência valerá apenas para os veículos fabricados a partir de 180 dias da publicação da lei.