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Timestamp: 2020-06-06 21:29:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 91', 'artigo 30', 'artigo 91', 'artigo 30', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

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Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
- Alterada pela LC n. 458 de 16/06/2008 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=534|Alterada pela LC n. 458 de 16/06/2008]]
- Alterado pela LC n. 504 de 29/04/2009 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Alterado pela LC n. 504 de 29/04/2009]]
- Alterado pela LC n. 524 de 16/10/2009 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Alterado pela LC n. 524 de 16/10/2009]]
- Alterado pela LC n. 562 de 3/03/2010 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=641|Alterado pela LC n. 562 de 3/03/2010]]
- Alterado pela LC n. 672 de 9/08/2012 ADI 5039 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Alterado pela LC n. 672 de 9/08/2012]] ADI 5039
- Alterado pela LC n. 783 de 16/06/2014 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Alterado pela LC n. 783 de 16/06/2014]]
- Alterado pela LC n. 807 de 23/12/2014. Declarada Inconstitucional na ADI nº 0003164-62.2015.8.22.0000 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Alterado pela LC n. 807 de 23/12/2014.]] Declarada Inconstitucional na ADI nº 0003164-62.2015.8.22.0000
- Alterado pela LC n. 809 de 23/12/2014 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24247|Alterado pela LC n. 809 de 23/12/2014]]
- Alterado pela LC n. 896, de 12/08/2016 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26624|Alterado pela LC n. 896, de 12/08/2016]]
- Alterada pela LC n. 943, de 20/04/2017. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Alterada pela LC n. 943, de 20/04/2017.]]
- Alterada pela LC n. 949, de 17/07/2017. (Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação). + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Alterada pela LC n. 949, de 17/07/2017]]. (Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação).
- Alterada pela LC n. 981, de 26/06/2018. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29153|Alterada pela LC n. 981, de 26/06/2018.]]
- Alterada pela LC n. 989, de 06/08/2018. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29700|Alterada pela LC n. 989, de 06/08/2018.]]
- Alterada pela LC n. 991, de 9/8/2018. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29743|Alterada pela LC n. 991, de 9/8/2018.]]
<​del>​§ 3º. O segurado que ocupe cargo efetivo na Administração Pública Estadual e exerça, concomitantemente,​ o mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, deve filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, pelo exercício do cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo exercício do mandato eletivo.</​del>​ <​del>​§ 3º. O segurado que ocupe cargo efetivo na Administração Pública Estadual e exerça, concomitantemente,​ o mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, deve filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, pelo exercício do cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo exercício do mandato eletivo.</​del>​
- § 3º. O segurado que ocupe cargo efetivo na Administração Pública Estadual e exerça, concomitantemente,​ o mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, permanecerá filiado pelo cargo efetivo ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, e poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo exercício do mandato eletivo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 3º. O segurado que ocupe cargo efetivo na Administração Pública Estadual e exerça, concomitantemente,​ o mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, permanecerá filiado pelo cargo efetivo ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, e poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo exercício do mandato eletivo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Subseção I Da Inscrição Subseção I Da Inscrição
<​del>​§ 4º. Não serão considerados como dependentes os filhos ou irmãos emancipados;</​del>​ <​del>​§ 4º. Não serão considerados como dependentes os filhos ou irmãos emancipados;</​del>​
- I - o cônjuge, a companheira,​ o companheiro,​ que convivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva,​ e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + I - o cônjuge, a companheira,​ o companheiro,​ que convivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva,​ e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- II - os pais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + II - os pais; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- § 1º. A existência de dependentes mencionados no inciso I exclui o direito à pensão aos dependentes indicados nos incisos II e III. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + § 1º. A existência de dependentes mencionados no inciso I exclui o direito à pensão aos dependentes indicados nos incisos II e III. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- § 2º. Havendo dependentes mencionados no inciso II, exclui-se o direito à pensão aos dependentes do inciso III. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + § 2º. Havendo dependentes mencionados no inciso II, exclui-se o direito à pensão aos dependentes do inciso III. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- § 3º. O ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado e o ex-companheiro ou ex-companheira,​ que na data do falecimento do segurado esteja percebendo pensão alimentícia,​ fará jus apenas ao percentual fixado em decisão judicial ou em escritura pública de separação ou de divórcio consensual. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + § 3º. O ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado e o ex-companheiro ou ex-companheira,​ que na data do falecimento do segurado esteja percebendo pensão alimentícia,​ fará jus apenas ao percentual fixado em decisão judicial ou em escritura pública de separação ou de divórcio consensual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a dos demais deve ser comprovada, conforme critérios dispostos no RGPS, no que couber. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a dos demais deve ser comprovada, conforme critérios dispostos no RGPS, no que couber. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- § 5º. O tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho, para efeito de percepção da pensão, mediante apresentação de termo de tutela ou de responsabilidade de menor. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + § 5º. O tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho, para efeito de percepção da pensão, mediante apresentação de termo de tutela ou de responsabilidade de menor. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
- § 6º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que viva em união estável, com o segurado ou com a segurada, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil e com o § 3º do artigo 226, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017) + § 6º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que viva em união estável, com o segurado ou com a segurada, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil e com o § 3º do artigo 226, da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]])
Art. 11. A inscrição dos dependentes é de responsabilidade do segurado devendo ser promovida junto ao IPERON e atualizada sempre que houver alteração na condição de qualquer dos dependentes. Art. 11. A inscrição dos dependentes é de responsabilidade do segurado devendo ser promovida junto ao IPERON e atualizada sempre que houver alteração na condição de qualquer dos dependentes.
<​del>​III - para o filho e o irmão, ao atingirem a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido, ou pela emancipação,​ ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de curso de ensino superior;</​del>​ <​del>​III - para o filho e o irmão, ao atingirem a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido, ou pela emancipação,​ ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de curso de ensino superior;</​del>​
- III - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, atestada por perícia médica do órgão oficial do Estado ou sentença judicial; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + III - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, atestada por perícia médica do órgão oficial do Estado ou sentença judicial; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
IV - para os beneficiários cuja dependência econômica não é presumida, quando cessar essa situação; IV - para os beneficiários cuja dependência econômica não é presumida, quando cessar essa situação;
<​del>​V - para o inválido, pela cessação da invalidez;</​del>​ <​del>​V - para o inválido, pela cessação da invalidez;</​del>​
- V - em se tratando de filho com idade superior a 21 (vinte e um) anos, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, inválido, quando cessada a condição de invalidez; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + V - em se tratando de filho com idade superior a 21 (vinte e um) anos, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, inválido, quando cessada a condição de invalidez; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
VI – pelo seu falecimento;​ VI – pelo seu falecimento;​
VII – pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende; VII – pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende;
- <​del>​VIII - pela exoneração ou demissão do servidor; e</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + <​del>​VIII - pela exoneração ou demissão do servidor; e</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Revogado pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
IX – para o separado judicialmente,​ divorciado ou ex-companheiro que percebam alimentos, pela constituição de nova união estável, ou celebração de novo casamento. IX – para o separado judicialmente,​ divorciado ou ex-companheiro que percebam alimentos, pela constituição de nova união estável, ou celebração de novo casamento.
- § 1º. O pensionista inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, deverá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da concessão provisória ou definitiva do benefício, comparecer junto à perícia médica do órgão oficial do Estado, para reavaliação,​ sob pena de suspensão do pagamento da pensão. (Acrescido pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 1º. O pensionista inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, deverá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da concessão provisória ou definitiva do benefício, comparecer junto à perícia médica do órgão oficial do Estado, para reavaliação,​ sob pena de suspensão do pagamento da pensão. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Acrescido pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 2º. Caso a invalidez ou a deficiência impossibilite o pensionista deslocar-se até a junta médica oficial, o que deve ser comprovado pelo mesmo, caberá ao IPERON adotar as providências necessárias para reavaliação mediante procedimento a ser estabelecido em Regulamento. (Acrescido pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 2º. Caso a invalidez ou a deficiência impossibilite o pensionista deslocar-se até a junta médica oficial, o que deve ser comprovado pelo mesmo, caberá ao IPERON adotar as providências necessárias para reavaliação mediante procedimento a ser estabelecido em Regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Acrescido pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 3º. Havendo qualquer informação a respeito de melhoria do estado de saúde do pensionista inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, este poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, por perícia médica do órgão oficial do Estado, podendo o benefício ser suspenso, mesmo que oriundo de decisão judicial, caso não compareça sem motivo justificado. (Acrescido pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 3º. Havendo qualquer informação a respeito de melhoria do estado de saúde do pensionista inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, este poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, por perícia médica do órgão oficial do Estado, podendo o benefício ser suspenso, mesmo que oriundo de decisão judicial, caso não compareça sem motivo justificado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Acrescido pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 4º. A convocação mencionada no parágrafo anterior dar-se-á por comunicação escrita e pessoal com a comprovação do recebimento pelo pensionista ou por quem legalmente o represente. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 4º. A convocação mencionada no parágrafo anterior dar-se-á por comunicação escrita e pessoal com a comprovação do recebimento pelo pensionista ou por quem legalmente o represente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
<​del>​I – a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança;</​del>​ <​del>​I – a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança;</​del>​
- I – a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo de Direção Superior ou Função de Confiança, não só aquelas oriundas por decreto de livre nomeação e exoneração das chefias dos Poderes constituídos,​ bem como aquelas oriundas de portaria de livre nomeação e exoneração dos titulares de pastas das secretarias ou outras subdivisões dentre os Poderes; (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + I – a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo de Direção Superior ou Função de Confiança, não só aquelas oriundas por decreto de livre nomeação e exoneração das chefias dos Poderes constituídos,​ bem como aquelas oriundas de portaria de livre nomeação e exoneração dos titulares de pastas das secretarias ou outras subdivisões dentre os Poderes; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
II – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; II – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI – o abono de permanência;​ VI – o abono de permanência;​
- VII – o adicional de férias. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 504 de 29/04/2009) + VII – o adicional de férias. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 504 de 29/04/2009]])
<​del>​§ 1º. O filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia que tiver benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 47 poderá optar pela inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, prevista no inciso II deste artigo, na base de cálculo de contribuição,​ respeitado o disposto no art. 40, § 2º da Constituição Federal;</​del>​ <​del>​§ 1º. O filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia que tiver benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 47 poderá optar pela inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, prevista no inciso II deste artigo, na base de cálculo de contribuição,​ respeitado o disposto no art. 40, § 2º da Constituição Federal;</​del>​
- § 1º. O filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia que tiver benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 47 poderá optar pela inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, prevista no inciso II deste artigo, na base de cálculo de contribuição,​ por um período mínimo de 5 (cinco) anos antes da concessão do benefício, respeitado o disposto no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 1º. O filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia que tiver benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 47 poderá optar pela inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, prevista no inciso II deste artigo, na base de cálculo de contribuição,​ por um período mínimo de 5 (cinco) anos antes da concessão do benefício, respeitado o disposto no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
<​del>​§ 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar, exclusivamente,​ pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo, quando não fizer a opção prevista no parágrafo anterior.</​del>​ <​del>​§ 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar, exclusivamente,​ pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo, quando não fizer a opção prevista no parágrafo anterior.</​del>​
- § 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança que optar, exclusivamente,​ pela percepção da remuneração fixada para esse cargo, ou função, terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo, quando não fizer a opção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009) + § 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança que optar, exclusivamente,​ pela percepção da remuneração fixada para esse cargo, ou função, terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo, quando não fizer a opção prevista no parágrafo anterior. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]])
<​del>​§ 3º. Incide contribuição previdenciária sobre o valor do benefício do servidor em gozo de salário-maternidade,​ auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou administrativa.</​del>​ <​del>​§ 3º. Incide contribuição previdenciária sobre o valor do benefício do servidor em gozo de salário-maternidade,​ auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou administrativa.</​del>​
- § 3º. Incide contribuição previdenciária sobre o valor do benefício do servidor em gozo de salário-maternidade,​ auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou administrativa,​ exceto as que incidem no inciso IV deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 3º. Incide contribuição previdenciária sobre o valor do benefício do servidor em gozo de salário-maternidade,​ auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou administrativa,​ exceto as que incidem no inciso IV deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
§ 4º. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. § 4º. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
j) salário-maternidade;​ e j) salário-maternidade;​ e
- k – aposentadoria especial da Categoria da Policia Civil. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 672 de 9/08/2012). + k – aposentadoria especial da Categoria da Policia Civil. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 672 de 9/08/2012]]).
II - quanto ao dependente: II - quanto ao dependente:
<​del>​§ 2º. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível.</​del>​ <​del>​§ 2º. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível.</​del>​
- § 2º. O recebimento indevido de benefícios havidos por simulação,​ fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 2º. O recebimento indevido de benefícios havidos por simulação,​ fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
Seção I Dos Benefícios Seção I Dos Benefícios
§ 4º. Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 4º. Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
- <​del>​§ 5º. A cada 6 (seis) meses em que o servidor estiver em gozo ininterrupto de licença para tratamento de saúde em si, este será convocado pela perícia médica oficial para reavaliação,​ sendo o resultado desta encaminhado à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + <​del>​§ 5º. A cada 6 (seis) meses em que o servidor estiver em gozo ininterrupto de licença para tratamento de saúde em si, este será convocado pela perícia médica oficial para reavaliação,​ sendo o resultado desta encaminhado à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
§ 6º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente,​ com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda, permanente ou temporária,​ da capacidade para o trabalho. § 6º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente,​ com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda, permanente ou temporária,​ da capacidade para o trabalho.
§ 14. A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 45, ressalvado o disposto no art. 51, desta Lei Complementar. § 14. A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 45, ressalvado o disposto no art. 51, desta Lei Complementar.
- § 15. O aposentado por invalidez, a cada 2 (dois) anos no mês da data da concessão da aposentadoria,​ deverá submeter-se a reavaliação pela perícia médica da unidade gestora do regime próprio. (Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 15. O aposentado por invalidez, a cada 2 (dois) anos no mês da data da concessão da aposentadoria,​ deverá submeter-se a reavaliação pela perícia médica da unidade gestora do regime próprio. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Subseção II Da Aposentadoria Compulsória Subseção II Da Aposentadoria Compulsória
<​del>​Art. 25. O auxílio-doença será devido ao segurado, servidor ativo, que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e consistirá no valor do salário contribuição.</​del>​ <​del>​Art. 25. O auxílio-doença será devido ao segurado, servidor ativo, que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e consistirá no valor do salário contribuição.</​del>​
- Art. 25. O auxílio-doença será devido ao segurado, servidor ativo, que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor do salário contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar n. 562, de 3/03/2010). + Art. 25. O auxílio-doença será devido ao segurado, servidor ativo, que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor do salário contribuição. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=641|Redação dada pela Lei Complementar n. 562, de 3/03/2010]]).
§ 1º. O auxílio-doença será precedido de inspeção médica a cargo da perícia médica oficial do Estado, a qual definirá o período pelo qual o segurado deverá ficar afastado de suas atividades laborais. § 1º. O auxílio-doença será precedido de inspeção médica a cargo da perícia médica oficial do Estado, a qual definirá o período pelo qual o segurado deverá ficar afastado de suas atividades laborais.
<​del>​§ 3º. O pagamento do auxílio-doença,​ será feito pelo órgão a que o servidor estiver vinculado, sendo os 120 (cento e vinte) primeiros dias de responsabilidade deste e o período a partir do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia.</​del>​ <​del>​§ 3º. O pagamento do auxílio-doença,​ será feito pelo órgão a que o servidor estiver vinculado, sendo os 120 (cento e vinte) primeiros dias de responsabilidade deste e o período a partir do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia.</​del>​
- § 3º. O pagamento do auxílio-doença será feito pelo órgão a que o servidor estiver vinculado, sendo os 15 (quinze) primeiros dias de responsabilidade deste e o período a partir do 16º (décimo sexto) dia de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei Complementar n. 562, de 3/03/2010). + § 3º. O pagamento do auxílio-doença será feito pelo órgão a que o servidor estiver vinculado, sendo os 15 (quinze) primeiros dias de responsabilidade deste e o período a partir do 16º (décimo sexto) dia de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=641|Redação dada pela Lei Complementar n. 562, de 3/03/2010]]).
§ 4º. O prazo máximo de duração do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ao fim dos quais o segurado será submetido à nova perícia e constatando estar este insuscetível de readaptação ou impossibilitado para sua atividade habitual, será aposentado. § 4º. O prazo máximo de duração do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ao fim dos quais o segurado será submetido à nova perícia e constatando estar este insuscetível de readaptação ou impossibilitado para sua atividade habitual, será aposentado.
<​del>​§ 5º. O pagamento do auxílio doença de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia será feito pelo órgão a que o segurado estiver vinculado e posteriormente deduzido dos valores referentes à contribuição previdenciária a serem repassados por este ao Fundo.</​del>​ <​del>​§ 5º. O pagamento do auxílio doença de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia será feito pelo órgão a que o segurado estiver vinculado e posteriormente deduzido dos valores referentes à contribuição previdenciária a serem repassados por este ao Fundo.</​del>​
- § 5º. O pagamento do auxílio-doença,​ de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor estiver vinculado, será feito diretamente pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,​ responsável pela solicitação de ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 06/08/2018) + § 5º. O pagamento do auxílio-doença,​ de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor estiver vinculado, será feito diretamente pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,​ responsável pela solicitação de ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29700|Redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 06/08/2018]])
Subseção VII Do Salário-Família Subseção VII Do Salário-Família
<​del>​§ 13. O pagamento do salário-família é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia e será feito diretamente pelo órgão a que o segurado se encontra vinculado com o posterior abatimento dos valores pagos, no montante da contribuição previdenciária a ser repassada pelo órgão ao Fundo.</​del>​ <​del>​§ 13. O pagamento do salário-família é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia e será feito diretamente pelo órgão a que o segurado se encontra vinculado com o posterior abatimento dos valores pagos, no montante da contribuição previdenciária a ser repassada pelo órgão ao Fundo.</​del>​
- § 13. O pagamento do salário-família,​ de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor estiver vinculado, será feito diretamente pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,​ responsável pela solicitação de ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar n º989, de 06/08/2018) + § 13. O pagamento do salário-família,​ de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor estiver vinculado, será feito diretamente pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,​ responsável pela solicitação de ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29700|Redação dada pela Lei Complementar n º989, de 06/08/2018]])
Subseção VIII Do Salário-Maternidade Subseção VIII Do Salário-Maternidade
<​del>​§ 4º. O salário-maternidade é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado e Rondônia, devendo seu pagamento ser efetivado pelo órgão a que a servidora estiver vinculada, ficando cada Poder constituído responsável pela solicitação do ressarcimento junto ao IPERON. (Redação dada pela Lei Complementar n 504, de 29/​04/​2009).</​del>​ <​del>​§ 4º. O salário-maternidade é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado e Rondônia, devendo seu pagamento ser efetivado pelo órgão a que a servidora estiver vinculada, ficando cada Poder constituído responsável pela solicitação do ressarcimento junto ao IPERON. (Redação dada pela Lei Complementar n 504, de 29/​04/​2009).</​del>​
- § 4º. O salário-maternidade,​ de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor estiver vinculado, será feito pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,​ responsável pela solicitação do ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 06/​08/​2018). + § 4º. O salário-maternidade,​ de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor estiver vinculado, será feito pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,​ responsável pela solicitação do ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29700|Redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 06/08/2018]]).
<​del>​§ 5º. É vedado a percepção de qualquer verba de caráter indenizatório durante o gozo de licença a gestante.</​del>​ <​del>​§ 5º. É vedado a percepção de qualquer verba de caráter indenizatório durante o gozo de licença a gestante.</​del>​
- § 5º. Será devido o salário-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos,​ com início, salvo prescrição médica, entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou à data da ocorrência deste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 5º. Será devido o salário-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos,​ com início, salvo prescrição médica, entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou à data da ocorrência deste. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Subseção IX Da Pensão Subseção IX Da Pensão
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe,​ mediante prova idônea. IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe,​ mediante prova idônea.
- <​del>​Parágrafo único. É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 62. </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + <​del>​Parágrafo único. É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 62. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
- § 1º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente do segurado, a qual produzirá efeito a contar da data de inscrição ou habilitação. (Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 1º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente do segurado, a qual produzirá efeito a contar da data de inscrição ou habilitação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
- § 2º. É assegurado reajuste desse benefício na forma do artigo 62 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 2º. É assegurado reajuste desse benefício na forma do artigo 62 desta Lei Complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
<​del>​§ 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,​ que somente se extinguem com a morte de seus beneficiários.</​del>​ <​del>​§ 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,​ que somente se extinguem com a morte de seus beneficiários.</​del>​
- § 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,​ que somente cessam com a morte de seus beneficiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,​ que somente cessam com a morte de seus beneficiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
<​del>​§ 2º. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.</​del>​ <​del>​§ 2º. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.</​del>​
- § 2º. A pensão temporária é composta de cota(s) que podem cessar por motivo de morte, emancipação ou implemento de 21 (vinte e um) anos ou cessação de invalidez, devendo ser revertida à cota-parte cessada aos demais beneficiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 2º. A pensão temporária é composta de cota(s) que podem cessar por motivo de morte, emancipação ou implemento de 21 (vinte e um) anos ou cessação de invalidez, devendo ser revertida à cota-parte cessada aos demais beneficiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Art. 32. São beneficiários de pensão: Art. 32. São beneficiários de pensão:
<​del>​c) o separado judicialmente,​ o divorciado ou ex-companheiro que perceba alimentos para si.</​del>​ <​del>​c) o separado judicialmente,​ o divorciado ou ex-companheiro que perceba alimentos para si.</​del>​
- c) o separado judicialmente,​ o divorciado ou ex-companheiro,​ desde que, na data do falecimento do instituidor da pensão, estivesse percebendo pensão alimentícia deferida ou homologada por decisão judicial ou estabelecida em escritura pública de separação ou de divórcio consensual, cuja quota corresponderá apenas ao percentual fixado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + c) o separado judicialmente,​ o divorciado ou ex-companheiro,​ desde que, na data do falecimento do instituidor da pensão, estivesse percebendo pensão alimentícia deferida ou homologada por decisão judicial ou estabelecida em escritura pública de separação ou de divórcio consensual, cuja quota corresponderá apenas ao percentual fixado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
II – Temporária:​ II – Temporária:​
<​del>​§ 4º. Não serão considerados como dependentes os filhos ou irmãos emancipados.</​del>​ <​del>​§ 4º. Não serão considerados como dependentes os filhos ou irmãos emancipados.</​del>​
- a) o filho ou a pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, enquanto não completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + a) o filho ou a pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, enquanto não completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- b) o irmão, de ambos os sexos, enquanto não completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que seja órfão de pai e mãe; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + b) o irmão, de ambos os sexos, enquanto não completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que seja órfão de pai e mãe; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- c) o tutelado, que se encontrar nesta condição na data do óbito do segurado e desde que provada a sua dependência econômica ao instituidor,​ hipótese em que passará a ser equiparado a filho para efeito de percepção da pensão. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + c) o tutelado, que se encontrar nesta condição na data do óbito do segurado e desde que provada a sua dependência econômica ao instituidor,​ hipótese em que passará a ser equiparado a filho para efeito de percepção da pensão. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 1º. A existência de qualquer dos beneficiários mencionados no inciso I e nas alíneas “a” e “c” do inciso II, deste artigo, exclui do direito às prestações os demais beneficiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 1º. A existência de qualquer dos beneficiários mencionados no inciso I e nas alíneas “a” e “c” do inciso II, deste artigo, exclui do direito às prestações os demais beneficiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 2º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o instituidor ou com a instituidora da pensão, nos termos definidos no artigo 1.723, do Código Civil e no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 2º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o instituidor ou com a instituidora da pensão, nos termos definidos no artigo 1.723, do Código Civil e no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 3º. A dependência econômica das pessoas mencionadas na alínea “b” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do inciso II, deste artigo, não é presumida, devendo ser comprovada conforme critérios dispostos no RGPS, no que couber. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 3º. A dependência econômica das pessoas mencionadas na alínea “b” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do inciso II, deste artigo, não é presumida, devendo ser comprovada conforme critérios dispostos no RGPS, no que couber. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 4º. Não serão considerados como dependentes os filhos ou irmãos emancipados nos termos da legislação civil. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 4º. Não serão considerados como dependentes os filhos ou irmãos emancipados nos termos da legislação civil. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 5º. Equiparam-se à alínea “a” do inciso II, deste artigo, a guarda e a tutela judiciais que não sejam para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 5º. Equiparam-se à alínea “a” do inciso II, deste artigo, a guarda e a tutela judiciais que não sejam para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 6º. Somente o beneficiário que comprovar ter adquirido a invalidez ou a deficiência antes do óbito do servidor terá direito à pensão por morte. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 6º. Somente o beneficiário que comprovar ter adquirido a invalidez ou a deficiência antes do óbito do servidor terá direito à pensão por morte. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 7º. Equipara-se ao tutelado a pessoa que prove dependência econômica definida judicialmente antes do óbito. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 7º. Equipara-se ao tutelado a pessoa que prove dependência econômica definida judicialmente antes do óbito. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
<​del>​Art. 33. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,​ o benefício será rateado em partes iguais, entre os titulares da pensão vitalícia e temporária.</​del>​ <​del>​Art. 33. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,​ o benefício será rateado em partes iguais, entre os titulares da pensão vitalícia e temporária.</​del>​
<​del>​§ 4º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de beneficiário dependente só produzirá efeitos a contar da data da concessão do novo benefício.</​del>​ <​del>​§ 4º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de beneficiário dependente só produzirá efeitos a contar da data da concessão do novo benefício.</​del>​
- Art. 33. A pensão por morte, havendo mais de um beneficiário,​ será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, exceto para o separado judicialmente,​ o divorciado ou ex-companheiro,​ com direito a alimentos para si, que continuará a perceber apenas a cota-parte correspondente ao percentual estabelecido em sentença judicial ou em escritura pública de separação ou de divórcio consensual, para fins de pensão alimentícia. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + Art. 33. A pensão por morte, havendo mais de um beneficiário,​ será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, exceto para o separado judicialmente,​ o divorciado ou ex-companheiro,​ com direito a alimentos para si, que continuará a perceber apenas a cota-parte correspondente ao percentual estabelecido em sentença judicial ou em escritura pública de separação ou de divórcio consensual, para fins de pensão alimentícia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de beneficiário dependente só produzirá efeitos a contar da data da concessão do novo benefício. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de beneficiário dependente só produzirá efeitos a contar da data da concessão do novo benefício. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 3º. O beneficiário da pensão por morte presumida deverá, anualmente, declarar que o instituidor permanece desaparecido,​ ficando obrigado a comunicar imediatamente a Unidade Gestora do Regime Próprio o reaparecimento deste, sob pena de suspensão até cumprimento desta medida, podendo ser responsabilizado a ressarcir parcelas que não faria jus e penalmente, em caso de configuração de fraude para concessão do benefício ou outro ilícito que traga prejuízo aos Fundos Previdenciários do IPERON. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 3º. O beneficiário da pensão por morte presumida deverá, anualmente, declarar que o instituidor permanece desaparecido,​ ficando obrigado a comunicar imediatamente a Unidade Gestora do Regime Próprio o reaparecimento deste, sob pena de suspensão até cumprimento desta medida, podendo ser responsabilizado a ressarcir parcelas que não faria jus e penalmente, em caso de configuração de fraude para concessão do benefício ou outro ilícito que traga prejuízo aos Fundos Previdenciários do IPERON. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 4º. Qualquer agente público do Estado que tomar conhecimento de irregularidade capaz de gerar a suspensão ou o cancelamento de benefício que venha sendo pago indevidamente deverá comunicar o fato ao Instituto, sob pena de responder por falta ética e disciplinar,​ assegurado o contraditório e ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 4º. Qualquer agente público do Estado que tomar conhecimento de irregularidade capaz de gerar a suspensão ou o cancelamento de benefício que venha sendo pago indevidamente deverá comunicar o fato ao Instituto, sob pena de responder por falta ética e disciplinar,​ assegurado o contraditório e ampla defesa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- <​del>​§ 5º. As cotas partes das pensões extinguir-se-ão à medida que ocorra uma das situações estabelecidas no art. 34 desta Lei Complementar,​ sendo o benefício extinto com a cessação da última cota parte. </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + <​del>​§ 5º. As cotas partes das pensões extinguir-se-ão à medida que ocorra uma das situações estabelecidas no art. 34 desta Lei Complementar,​ sendo o benefício extinto com a cessação da última cota parte. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
§ 6º. O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido,​ ficando obrigado a comunicar imediatamente a Unidade Gestora do Regime Próprio o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. § 6º. O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido,​ ficando obrigado a comunicar imediatamente a Unidade Gestora do Regime Próprio o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
<​del>​V - a anulação do casamento;</​del>​ <​del>​V - a anulação do casamento;</​del>​
- Art. 34. O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + Art. 34. O direito à percepção de cada cota individual cessará: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- I - com a morte do pensionista;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + I - com a morte do pensionista;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- III - com a emancipação;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + III - com a emancipação;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- IV - para filho ou irmão inválido, de ambos os sexos, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + IV - para filho ou irmão inválido, de ambos os sexos, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- V - com a anulação do casamento; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + V - com a anulação do casamento; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- <​del>​VI – a constituição de nova união estável ou novo casamento, nos casos de beneficiário separado judicialmente,​ divorciado ou ex-companheiro com ou sem a percepção de alimentos para si; </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + <​del>​VI – a constituição de nova união estável ou novo casamento, nos casos de beneficiário separado judicialmente,​ divorciado ou ex-companheiro com ou sem a percepção de alimentos para si; </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
- VI - para o separado e o divorciado, judicialmente ou extrajudicialmente,​ ou o ex-companheiro,​ que perceba alimentos para si, caso a decisão judicial ou acordo extrajudicial tenha o estabelecido um período determinado ou caso venha requerer outro benefício de pensão, decorrente de outro casamento ou nova união estável com outro segurado do IPERON; (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + VI - para o separado e o divorciado, judicialmente ou extrajudicialmente,​ ou o ex-companheiro,​ que perceba alimentos para si, caso a decisão judicial ou acordo extrajudicial tenha o estabelecido um período determinado ou caso venha requerer outro benefício de pensão, decorrente de outro casamento ou nova união estável com outro segurado do IPERON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- <​del>​VII – a cessação da percepção dos alimentos nos casos de separado judicialmente,​ divorciado ou ex-companheiro;​ e </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + <​del>​VII – a cessação da percepção dos alimentos nos casos de separado judicialmente,​ divorciado ou ex-companheiro;​ e </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
- <​del>​VIII – a renúncia expressa.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + <​del>​VIII – a renúncia expressa.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Revogado pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
<​del>​Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.</​del>​
- § 2º. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 2º. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- § 3º. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + § 3º. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
Art. 35. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a prescrição disposta no art. 57 e o que estabelece o artigo 28. Art. 35. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a prescrição disposta no art. 57 e o que estabelece o artigo 28.
<​del>​Art. 36. Não faz jus à pensão o beneficiário dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, considerado indigno ou que for deserdado pelo segurado.</​del>​ <​del>​Art. 36. Não faz jus à pensão o beneficiário dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, considerado indigno ou que for deserdado pelo segurado.</​del>​
- Art. 36. Não fará jus à pensão ou a perderá o beneficiário dependente, condenado pela prática de crime pelo qual tenha dolosamente causado a morte do instituidor da pensão, em sentença transitada em julgado, ou que venha a ser considerado indigno ou que tenha sido deserdado por ele antes de seu óbito ou por previsão testamentária. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + Art. 36. Não fará jus à pensão ou a perderá o beneficiário dependente, condenado pela prática de crime pelo qual tenha dolosamente causado a morte do instituidor da pensão, em sentença transitada em julgado, ou que venha a ser considerado indigno ou que tenha sido deserdado por ele antes de seu óbito ou por previsão testamentária. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
- Parágrafo único. O cônjuge, o companheiro ou a companheira,​ condenado em sentença transitada em julgado, por simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,​ perderá o direito à pensão por morte, a qualquer tempo, o que também implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/​07/​2017). + Parágrafo único. O cônjuge, o companheiro ou a companheira,​ condenado em sentença transitada em julgado, por simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,​ perderá o direito à pensão por morte, a qualquer tempo, o que também implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 949, de 17/07/2017]]).
<​del>​Art. 37. Será admitido o recebimento,​ pelo beneficiário dependente, de até 2 (duas) pensões independentemente do regime previdenciário em que se der a sua concessão, ressalvado em todos os casos o direito de opção pela mais vantajosa.</​del>​ <​del>​Art. 37. Será admitido o recebimento,​ pelo beneficiário dependente, de até 2 (duas) pensões independentemente do regime previdenciário em que se der a sua concessão, ressalvado em todos os casos o direito de opção pela mais vantajosa.</​del>​
- Art. 37. Será admitido o recebimento,​ pelo beneficiário dependente, de até 2 (duas) pensões por segurado, independentemente do regime previdenciário em que se der a sua concessão, ressalvado em todos os casos o direito de opção pelas mais vantajosas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 37. Será admitido o recebimento,​ pelo beneficiário dependente, de até 2 (duas) pensões por segurado, independentemente do regime previdenciário em que se der a sua concessão, ressalvado em todos os casos o direito de opção pelas mais vantajosas. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Parágrafo único. A soma do valor das pensões cumuladas, não poderá ultrapassar o limite remuneratório do Poder a que estava vinculado o segurado, garantido o maior deles em caso de segurados de Poderes diversos. Parágrafo único. A soma do valor das pensões cumuladas, não poderá ultrapassar o limite remuneratório do Poder a que estava vinculado o segurado, garantido o maior deles em caso de segurados de Poderes diversos.
Linha 681: Linha 681:
<​del>​§ 3º. Até que Lei discipline, o auxílio reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado, recolhido à prisão, que tenha renda igual ou inferior ao valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.</​del>​ <​del>​§ 3º. Até que Lei discipline, o auxílio reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado, recolhido à prisão, que tenha renda igual ou inferior ao valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.</​del>​
- 3º. Até que lei discipline, o auxílio reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado, recolhido à prisão, quando o salário-contribuição do servidor for igual ou inferior ao valor aplicado aos benefícios do RGPS. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + 3º. Até que lei discipline, o auxílio reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado, recolhido à prisão, quando o salário-contribuição do servidor for igual ou inferior ao valor aplicado aos benefícios do RGPS. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
§ 4º. Para o auxílio-reclusão do segurado, com data de início anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-á legislação vigente àquela época, independentemente da renda mensal referida no artigo anterior. § 4º. Para o auxílio-reclusão do segurado, com data de início anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-á legislação vigente àquela época, independentemente da renda mensal referida no artigo anterior.
§ 8º. O pagamento do auxílio-reclusão é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia. § 8º. O pagamento do auxílio-reclusão é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia.
- § 9º. O auxílio-reclusão será pago em 12 (doze) parcelas por ano, na forma prevista na legislação pertinente. (Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 9º. O auxílio-reclusão será pago em 12 (doze) parcelas por ano, na forma prevista na legislação pertinente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Incluído pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Seção II Das Disposições Relativas às Prestações Seção II Das Disposições Relativas às Prestações
<​del>​§ 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,​ com proventos integrais ou proporcionais em quaisquer das regras previstas no art. 22, 24, 47 e 51, conforme previsto no caput e § 1º deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no art. 46, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.</​del>​ <​del>​§ 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,​ com proventos integrais ou proporcionais em quaisquer das regras previstas no art. 22, 24, 47 e 51, conforme previsto no caput e § 1º deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no art. 46, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.</​del>​
- § 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,​ com proventos integrais ou proporcionais em quaisquer das regras previstas nos artigos 22, 24, 47 e 51, conforme previsto no caput e § 1º deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no artigo 46, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, devendo a análise e a concessão do abono serem efetuadas pelo órgão de carreira do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + § 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,​ com proventos integrais ou proporcionais em quaisquer das regras previstas nos artigos 22, 24, 47 e 51, conforme previsto no caput e § 1º deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no artigo 46, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, devendo a análise e a concessão do abono serem efetuadas pelo órgão de carreira do servidor. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
§ 3º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito aos benefícios,​ prescrevem em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito aos benefícios,​ prescrevem em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
- Art. 41-A. O Poder Judiciário,​ o Ministério Público e o Tribunal de Contas ficam encarregados de realizar, por intermédio da descentralização de créditos orçamentários do IPERON, observado o procedimento prescrito em lei, o empenho, a liquidação e o pagamento dos benefícios previdenciários,​ na forma que segue:​(Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/​06/​2014). (Produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014). + Art. 41-A. O Poder Judiciário,​ o Ministério Público e o Tribunal de Contas ficam encarregados de realizar, por intermédio da descentralização de créditos orçamentários do IPERON, observado o procedimento prescrito em lei, o empenho, a liquidação e o pagamento dos benefícios previdenciários,​ na forma que segue:([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]]). (Produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014).
- I – Tribunal de Justiça: (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + I – Tribunal de Justiça: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- a) aposentadoria de servidores; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + a) aposentadoria de servidores; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- b) aposentadoria de magistrados;​ e (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + b) aposentadoria de magistrados;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- c) pensão de dependente de magistrados. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + c) pensão de dependente de magistrados. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- II – Ministério Público: (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + II – Ministério Público: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- b) aposentadoria de Procuradores e Promotores; e (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) c) pensão de dependente de Procuradores e Promotores. (Incluído ​pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + b) aposentadoria de Procuradores e Promotores; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]]) c) pensão de dependente de Procuradores e Promotores. (I[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|ncluído ​pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- III – Tribunal de Contas: (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + III – Tribunal de Contas: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- b) aposentadoria de Conselheiros,​ Conselheiros-Substitutos e Procuradores;​ e (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + b) aposentadoria de Conselheiros,​ Conselheiros-Substitutos e Procuradores;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- c) pensão de dependente de Conselheiros,​ Conselheiros-Substitutos e Procuradores. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + c) pensão de dependente de Conselheiros,​ Conselheiros-Substitutos e Procuradores. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- Parágrafo único. A descentralização de créditos orçamentários,​ na forma disciplinada no caput, está vinculada a observância rigorosa da regularidade dos repasses dos valores dos descontos de contribuição de pessoal e da contribuição patronal pelos Poderes e órgãos, vedada interferência ou ingerência recíproca nos orçamentos fiscais das instituições integrantes. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + Parágrafo único. A descentralização de créditos orçamentários,​ na forma disciplinada no caput, está vinculada a observância rigorosa da regularidade dos repasses dos valores dos descontos de contribuição de pessoal e da contribuição patronal pelos Poderes e órgãos, vedada interferência ou ingerência recíproca nos orçamentos fiscais das instituições integrantes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
<​del>​Art. 42. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,​ pensionistas e aos dependentes,​ ressalvados os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção,​ quando serão pagos por intermédio de responsável legal ou procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.</​del>​ <​del>​Art. 42. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,​ pensionistas e aos dependentes,​ ressalvados os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção,​ quando serão pagos por intermédio de responsável legal ou procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.</​del>​
- Art. 42. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,​ pensionistas e aos dependentes,​ ressalvados os casos de incapazes ou ausentes na forma da lei, quando serão pagos por intermédio de responsável legal ou procurador. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 42. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,​ pensionistas e aos dependentes,​ ressalvados os casos de incapazes ou ausentes na forma da lei, quando serão pagos por intermédio de responsável legal ou procurador. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Art. 43. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago mediante ordem judicial. Art. 43. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago mediante ordem judicial.
Linha 755: Linha 755:
<​del>​Art. 44. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei Complementar ou pelo próprio segurado, ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.</​del>​ <​del>​Art. 44. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei Complementar ou pelo próprio segurado, ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.</​del>​
- Art. 44. O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nulo de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento,​ salvo quanto ao desconto autorizado por lei ou pelo próprio segurado, ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 44. O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nulo de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento,​ salvo quanto ao desconto autorizado por lei ou pelo próprio segurado, ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
CAPÍTULO II DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CAPÍTULO II DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Linha 761: Linha 761:
<​del>​Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo a hipótese de aposentadoria do art. 46, 48 e 51 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações,​ utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,​ se posterior àquela competência.</​del>​ <​del>​Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo a hipótese de aposentadoria do art. 46, 48 e 51 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações,​ utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,​ se posterior àquela competência.</​del>​
- Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo as hipóteses de aposentadoria dos artigos 46, 48 e 51, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações,​ utilizando como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,​ se posterior aquela competência. (Redação dada pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo as hipóteses de aposentadoria dos artigos 46, 48 e 51, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações,​ utilizando como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,​ se posterior aquela competência. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Redação dada pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, serão utilizados os valores das remunerações constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência,​ independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, serão utilizados os valores das remunerações constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência,​ independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.
§ 11. Os proventos da reserva remunerada e reforma do militar do Estado, serão calculados de acordo com a legislação peculiar dos Militares Estaduais. § 11. Os proventos da reserva remunerada e reforma do militar do Estado, serão calculados de acordo com a legislação peculiar dos Militares Estaduais.
- § 12. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado Inativo e Pensionista serão calculados de acordo com o disposto no artigo 91-A e seus parágrafos e artigo 30, inciso III e, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio do Policial Civil da ativa. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + § 12. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado Inativo e Pensionista serão calculados de acordo com o disposto no artigo 91-A e seus parágrafos e artigo 30, inciso III e, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio do Policial Civil da ativa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
CAPÍTULO III DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CAPÍTULO III DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
<​del>​Art. 56. A análise do pedido de aposentadoria será feita pelo IPERON e a sua concessão dar-se-á por ato do respectivo representante do Poder ou instituição da carreira do servidor e do Presidente do IPERON. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009).</​del>​ <​del>​Art. 56. A análise do pedido de aposentadoria será feita pelo IPERON e a sua concessão dar-se-á por ato do respectivo representante do Poder ou instituição da carreira do servidor e do Presidente do IPERON. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009).</​del>​
- Art. 56. A análise do pedido de aposentadoria será feita pelo IPERON e sua concessão dar-se-á por ato do representante do Poder ou instituição da carreira do servidor e pelo Presidente do IPERON, ressalvado o disposto no artigo 56-A. (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/​06/​2014). + Art. 56. A análise do pedido de aposentadoria será feita pelo IPERON e sua concessão dar-se-á por ato do representante do Poder ou instituição da carreira do servidor e pelo Presidente do IPERON, ressalvado o disposto no artigo 56-A. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]]).
Parágrafo único. Concedida à aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado,​ pelo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas para homologação. Parágrafo único. Concedida à aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado,​ pelo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas para homologação.
Linha 923: Linha 923:
<​del>​Art. 58. O aposentado por invalidez permanente, o pensionista e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo da perícia médica oficial do Estado a cada 2 (dois) anos, podendo este prazo ser reduzido a critério da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia.</​del>​ <​del>​Art. 58. O aposentado por invalidez permanente, o pensionista e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo da perícia médica oficial do Estado a cada 2 (dois) anos, podendo este prazo ser reduzido a critério da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia.</​del>​
- Art. 58. O aposentado por invalidez permanente, o pensionista e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo da perícia médica oficial do Estado a cada 1 (um) ano, podendo este prazo ser reduzido a critério da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 58. O aposentado por invalidez permanente, o pensionista e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo da perícia médica oficial do Estado a cada 1 (um) ano, podendo este prazo ser reduzido a critério da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
<​del>​Art. 59. Nos casos em que houver proporcionalidade de proventos estes não poderão ser inferiores ao salário-mínimo vigente ou qualquer outro valor que venha a ser fixado pelo Poder Executivo, ressalvado os casos de aposentadoria por invalidez onde a proporcionalidade não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do valor dos proventos a que faria jus o beneficiário caso esta estivesse se dado com proventos integrais.</​del>​ (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803245-07.2017.8.22.0000 julgada procedente com efeitos modulados) (Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018, alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do artigo 59 da Lei Complementar nº 432, de 02/01/2018) <​del>​Art. 59. Nos casos em que houver proporcionalidade de proventos estes não poderão ser inferiores ao salário-mínimo vigente ou qualquer outro valor que venha a ser fixado pelo Poder Executivo, ressalvado os casos de aposentadoria por invalidez onde a proporcionalidade não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do valor dos proventos a que faria jus o beneficiário caso esta estivesse se dado com proventos integrais.</​del>​ (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803245-07.2017.8.22.0000 julgada procedente com efeitos modulados) (Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018, alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do artigo 59 da Lei Complementar nº 432, de 02/01/2018)
- <​del>​Art. 60. O servidor não poderá ser aposentado voluntariamente enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial cuja condenação possa acarretar a perda do cargo público.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar nº 981, de 26/06/2018) + <​del>​Art. 60. O servidor não poderá ser aposentado voluntariamente enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial cuja condenação possa acarretar a perda do cargo público.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29153|Revogado pela Lei Complementar nº 981, de 26/06/2018]])
Art. 61. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de Setembro de 1967, será concedida aposentadoria com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo. Art. 61. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de Setembro de 1967, será concedida aposentadoria com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
<​del>​Parágrafo único. Não sendo editada a lei que estabelece o caput do artigo, será efetivada a recomposição dos proventos dos aposentados e pensionistas no mês e ano em que o Governo Estadual estabelecer os índices de reajustes para os servidores ativos.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Não sendo editada a lei que estabelece o caput do artigo, será efetivada a recomposição dos proventos dos aposentados e pensionistas no mês e ano em que o Governo Estadual estabelecer os índices de reajustes para os servidores ativos.</​del>​
- Parágrafo único. Não sendo editada a lei que estabelece o caput do artigo, será efetivada a recomposição dos proventos dos aposentados e pensionistas na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Redação dada pela Lei Complementar n. 458, de 17/​06/​2008). + Parágrafo único. Não sendo editada a lei que estabelece o caput do artigo, será efetivada a recomposição dos proventos dos aposentados e pensionistas na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=534|Redação dada pela Lei Complementar n. 458, de 17/06/2008]]).
Art. 63. Para as aposentadorias de que trata o art. 46 e 48, bem como, as pensões delas decorrentes,​ será assegurado o reajustamento,​ na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o limite disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, excetuados aqueles de natureza indenizatória. Art. 63. Para as aposentadorias de que trata o art. 46 e 48, bem como, as pensões delas decorrentes,​ será assegurado o reajustamento,​ na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o limite disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, excetuados aqueles de natureza indenizatória.
TÍTULO III PLANO DE CUSTEIO TÍTULO III PLANO DE CUSTEIO
- <​del>​Art. 64. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado mediante recursos de contribuições do Estado de Rondônia, através de seus órgãos e Poderes, inclusive de suas autarquias, fundações,​ universidades e dos segurados ativos, mesmo que licenciados,​ inativos e dos pensionistas,​ resultado da aplicação de recursos, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​Art. 64. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado mediante recursos de contribuições do Estado de Rondônia, através de seus órgãos e Poderes, inclusive de suas autarquias, fundações,​ universidades e dos segurados ativos, mesmo que licenciados,​ inativos e dos pensionistas,​ resultado da aplicação de recursos, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
- <​del>​Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente. </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
CAPÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CAPÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
- <​del>​Art. 65. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de previdência do Estado, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração,​ a qualquer título, inclusive de remunerações ou proventos, oriundos dos cofres públicos estaduais ou das autarquias, das fundações públicas ou Universidades,​ tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecidas no art. 13.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​Art. 65. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de previdência do Estado, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração,​ a qualquer título, inclusive de remunerações ou proventos, oriundos dos cofres públicos estaduais ou das autarquias, das fundações públicas ou Universidades,​ tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecidas no art. 13.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
- <​del>​§ 1º. A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar,​ obedecerá, para efeito de incidência,​ a alíquota definida em lei específica. </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​§ 1º. A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar,​ obedecerá, para efeito de incidência,​ a alíquota definida em lei específica. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
- <​del>​§ 2º. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma alíquota. </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​§ 2º. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma alíquota. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
- <​del>​§ 3º. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração,​ caberá ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia das contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 13.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​§ 3º. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração,​ caberá ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia das contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 13.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
- <​del>​§ 4˚. Para efeito do disposto no § 21, do artigo 40, da Constituição Federal consideram-se doenças incapacitantes aquelas que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Rondônia.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​§ 4˚. Para efeito do disposto no § 21, do artigo 40, da Constituição Federal consideram-se doenças incapacitantes aquelas que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Rondônia.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO
- <​del>​Art. 66. A contribuição do Estado de Rondônia, através de seus órgãos e Poderes, inclusive de suas autarquias, fundações e Universidades,​ para o Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​Art. 66. A contribuição do Estado de Rondônia, através de seus órgãos e Poderes, inclusive de suas autarquias, fundações e Universidades,​ para o Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
- <​del>​Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo observará cálculo atuarial e será definida em lei específica.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/​10/​2009). + <​del>​Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo observará cálculo atuarial e será definida em lei específica.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=600|Revogado pela Lei Complementar n. 524, de 16/10/2009]]).
Art. 67. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência,​ na forma da Lei Orçamentária Anual, observado o disposto nos artigos 72 e 77, desta Lei Complementar. Art. 67. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência,​ na forma da Lei Orçamentária Anual, observado o disposto nos artigos 72 e 77, desta Lei Complementar.
<​del>​Art. 68. Todos os Órgãos dos Poderes Estadual, autarquias, fundações,​ universidades e Agências sob controle Estadual, que contribuam com o IPERON, ficam obrigados a fornecer mensalmente a relação nominal individualizada com respectivos valores de contribuição previdenciária até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador.</​del>​ <​del>​Art. 68. Todos os Órgãos dos Poderes Estadual, autarquias, fundações,​ universidades e Agências sob controle Estadual, que contribuam com o IPERON, ficam obrigados a fornecer mensalmente a relação nominal individualizada com respectivos valores de contribuição previdenciária até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador.</​del>​
- Art. 68. Todos os órgãos do Estado de Rondônia, autarquias, fundações,​ universidades e agências sob controle Estadual, que contribuam com o IPERON, ficam obrigados a fornecer mensalmente a relação nominal individualizada com respectivos valores de contribuição previdenciária até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 68. Todos os órgãos do Estado de Rondônia, autarquias, fundações,​ universidades e agências sob controle Estadual, que contribuam com o IPERON, ficam obrigados a fornecer mensalmente a relação nominal individualizada com respectivos valores de contribuição previdenciária até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
- Art. 68-A. Os aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Poder Legislativo,​ Poder Judiciário,​ Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, submeter-se-ão ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário,​ na forma que dispuser o regulamento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018) + Art. 68-A. Os aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Poder Legislativo,​ Poder Judiciário,​ Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, submeter-se-ão ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário,​ na forma que dispuser o regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29743|Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018]])
- § 1º. O não atendimento à convocação do recenseamento pelo segurado no prazo de 30 (trinta) dias importará na suspensão do pagamento do benefício o qual será restabelecido em folha de pagamento do mês subsequente à regularização. (Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018) + § 1º. O não atendimento à convocação do recenseamento pelo segurado no prazo de 30 (trinta) dias importará na suspensão do pagamento do benefício o qual será restabelecido em folha de pagamento do mês subsequente à regularização. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29743|Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018]])
- § 2º. O pagamento de valores retroativos resultante da suspensão do benefício, em razão da não submissão ao recenseamento no mês do aniversário do aposentado ou pensionista,​ ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem a incidência de juros e correção monetária. (Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018) + § 2º. O pagamento de valores retroativos resultante da suspensão do benefício, em razão da não submissão ao recenseamento no mês do aniversário do aposentado ou pensionista,​ ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem a incidência de juros e correção monetária. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29743|Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018]])
- § 3º. Se ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem a devida regularização,​ o segurado será excluído da folha de pagamento do IPERON, garantido o contraditório e ampla defesa nos termos do artigo 69 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, especialmente quanto à notificação prévia do aposentado ou pensionista. (Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018) + § 3º. Se ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem a devida regularização,​ o segurado será excluído da folha de pagamento do IPERON, garantido o contraditório e ampla defesa nos termos do artigo 69 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, especialmente quanto à notificação prévia do aposentado ou pensionista. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29743|Acrescido pela Lei Complementar nº 991, de 9/8/2018]])
TÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES TÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
- <​del>​Art. 69. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Estado pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 809, 23/12/2014) + <​del>​Art. 69. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Estado pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24247|Revogado pela Lei Complementar n. 809, 23/12/2014]])
- Art. 69. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Estado pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover sua retenção, deverão ser efetuados ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da competência (Redação dada pela Lei Complementar n. 809, de 23/12/2014) + Art. 69. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Estado pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover sua retenção, deverão ser efetuados ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da competência ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24247|Redação dada pela Lei Complementar n. 809, de 23/12/2014]])
Art. 70. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Estado criado por esta Lei Complementar que deixar de retê-las ou de recolhê-las,​ no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável,​ na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,​ civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas estaduais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades. Art. 70. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Estado criado por esta Lei Complementar que deixar de retê-las ou de recolhê-las,​ no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável,​ na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,​ civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas estaduais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
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<​del>​Art. 81. A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas segurados do regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.</​del>​ <​del>​Art. 81. A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas segurados do regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.</​del>​
- Art. 81. A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas,​ todos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 81. A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas,​ todos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
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<​del>​Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao Fundo de Previdência do Estado de Rondônia.</​del>​ <​del>​Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao Fundo de Previdência do Estado de Rondônia.</​del>​
- Art. 84. O Poder Executivo do Estado de Rondônia destinará, mediante aprovação prévia do Conselho Superior Previdenciário,​ patrimônio imobiliário e direitos ao Fundo Financeiro do Estado de Rondônia a que se refere o artigo 82, com a finalidade de suprir o déficit atuarial do IPERON. (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/​06/​2014). + Art. 84. O Poder Executivo do Estado de Rondônia destinará, mediante aprovação prévia do Conselho Superior Previdenciário,​ patrimônio imobiliário e direitos ao Fundo Financeiro do Estado de Rondônia a que se refere o artigo 82, com a finalidade de suprir o déficit atuarial do IPERON. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]]).
- § 1°. O Poder Executivo Estadual constituirá,​ no período de 30 (trinta) dias, grupo de trabalho para levantar, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a situação dos bens e direitos disponíveis para o fim previsto no caput deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar n. 783, de 16/​06/​2014). + § 1°. O Poder Executivo Estadual constituirá,​ no período de 30 (trinta) dias, grupo de trabalho para levantar, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a situação dos bens e direitos disponíveis para o fim previsto no caput deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Acrescido pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]]).
- § 2°. A partir de 1º de janeiro de 2015, o Poder Executivo do Estado repassará, mensalmente,​ no mínimo 10% (dez por cento) da receita oriunda da compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos de geração de energia elétrica ao Fundo Financeiro do IPERON, nos termos de ato administrativo específico,​ após aprovação do Conselho Superior Previdenciário. (Acrescido pela Lei Complementar n. 783, de 16/​06/​2014). + § 2°. A partir de 1º de janeiro de 2015, o Poder Executivo do Estado repassará, mensalmente,​ no mínimo 10% (dez por cento) da receita oriunda da compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos de geração de energia elétrica ao Fundo Financeiro do IPERON, nos termos de ato administrativo específico,​ após aprovação do Conselho Superior Previdenciário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Acrescido pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]]).
- Art. 84-A. O Conselho Superior Previdenciário será composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo,​ do Poder Judiciário,​ do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Servidores efetivos, da seguinte forma: (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + Art. 84-A. O Conselho Superior Previdenciário será composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo,​ do Poder Judiciário,​ do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Servidores efetivos, da seguinte forma: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- I – Governador do Estado; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + I – Governador do Estado; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- II – Presidente da Assembleia Legislativa;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + II – Presidente da Assembleia Legislativa;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- III – Presidente do Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + III – Presidente do Tribunal de Justiça; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- IV – Presidente do Tribunal de Contas; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + IV – Presidente do Tribunal de Contas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- V – Procurador Geral de Justiça; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + V – Procurador Geral de Justiça; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- VI – Defensor Público Geral; e (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + VI – Defensor Público Geral; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- VII – servidor efetivo indicado pelo Conselho Administrativo. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + VII – servidor efetivo indicado pelo Conselho Administrativo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- § 1º. Os membros do Conselho serão substituídos,​ em suas ausências, por suplentes. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 1º. Os membros do Conselho serão substituídos,​ em suas ausências, por suplentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- § 2º. O suplente do Governador do Estado será o Secretário de Estado de Planejamento. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 2º. O suplente do Governador do Estado será o Secretário de Estado de Planejamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
<​del>​§ 2º. O Suplente do Governador será o Vice-Governador. (Redação dada pela Lei Complementar n. 896, de 12/​08/​2016)</​del>​ <​del>​§ 2º. O Suplente do Governador será o Vice-Governador. (Redação dada pela Lei Complementar n. 896, de 12/​08/​2016)</​del>​
- § 3º. O suplente dos membros elencados nos incisos II a VI será indicado pelos respectivos titulares dentre os membros ou servidores efetivos do respectivo poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 3º. O suplente dos membros elencados nos incisos II a VI será indicado pelos respectivos titulares dentre os membros ou servidores efetivos do respectivo poder ou órgão. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- § 4º. O suplente do membro elencado no inciso VII será definido no regimento interno do referido Conselho. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 4º. O suplente do membro elencado no inciso VII será definido no regimento interno do referido Conselho. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- § 5º. O membro e o respectivo suplente indicado pelo Conselho Administrativo deverão possuir curso superior completo, além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária,​ ou experiência no exercício das atividades nas áreas de seguridade, administração,​ economia, finanças, direito, contabilidade,​ atuária e auditoria. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 5º. O membro e o respectivo suplente indicado pelo Conselho Administrativo deverão possuir curso superior completo, além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária,​ ou experiência no exercício das atividades nas áreas de seguridade, administração,​ economia, finanças, direito, contabilidade,​ atuária e auditoria. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- Art. 84 – B. Ao Conselho Superior Previdenciário,​ compete: (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + Art. 84 – B. Ao Conselho Superior Previdenciário,​ compete: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- I – indicar, por meio de um terço de seus membros, preferencialmente,​ dentre os agentes públicos estaduais detentores de cargo efetivo com qualificação em gestão pública ou previdenciária,​ três candidatos à presidência do IPERON; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + I – indicar, por meio de um terço de seus membros, preferencialmente,​ dentre os agentes públicos estaduais detentores de cargo efetivo com qualificação em gestão pública ou previdenciária,​ três candidatos à presidência do IPERON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- II - destituir, com base em critérios objetivos, previamente estabelecidos no regimento interno, no caso de perda da confiança, observadas as regras de indicação e eleição, o Presidente do IPERON; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + II - destituir, com base em critérios objetivos, previamente estabelecidos no regimento interno, no caso de perda da confiança, observadas as regras de indicação e eleição, o Presidente do IPERON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- III – estabelecer,​ observada a legislação vigente, as diretrizes gerais relativas à: (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + III – estabelecer,​ observada a legislação vigente, as diretrizes gerais relativas à: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- a) políticas e normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + a) políticas e normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- b) atuação do IPERON, na qualidade de Unidade Gestora Única do Regime Próprio; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + b) atuação do IPERON, na qualidade de Unidade Gestora Única do Regime Próprio; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- c) aplicação dos recursos econômico-financeiros;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + c) aplicação dos recursos econômico-financeiros;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- d) forma de financiamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia; (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + d) forma de financiamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas necessárias ao perfeito funcionamento do regime previdenciário estadual; e (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas necessárias ao perfeito funcionamento do regime previdenciário estadual; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- V - exercer as demais atribuições previstas em seu Regimento Interno, que será elaborado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + V - exercer as demais atribuições previstas em seu Regimento Interno, que será elaborado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- § 1°. O Conselho Superior Previdenciário avaliará o modelo de gestão adotado pelo IPERON e proporá as eventuais alterações legislativas necessárias à observância do disposto no artigo 40, § 20 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 1°. O Conselho Superior Previdenciário avaliará o modelo de gestão adotado pelo IPERON e proporá as eventuais alterações legislativas necessárias à observância do disposto no artigo 40, § 20 da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
- § 2°. A escolha do Presidente do IPERON, dentre os três candidatos indicados, na forma do inciso I deste artigo, será de competência exclusiva do Governador do Estado. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014) + § 2°. A escolha do Presidente do IPERON, dentre os três candidatos indicados, na forma do inciso I deste artigo, será de competência exclusiva do Governador do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
TÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS TÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
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<​del>​II - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia;</​del>​ <​del>​II - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia;</​del>​
- II - aprovar a política de investimentos dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia; (Redação dada pela Lei Complementar n. 943, de 20/​04/​2017). + II - aprovar a política de investimentos dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27640|Redação dada pela Lei Complementar n. 943, de 20/04/2017]]).
III - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; III - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
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<​del>​Art. 89. Os Poderes do Estado, suas Autarquias, Fundações e Universidades encaminharão mensalmente ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia relação nominal dos segurados e seus dependentes,​ com as respectivas remunerações e valores de contribuição.</​del>​ <​del>​Art. 89. Os Poderes do Estado, suas Autarquias, Fundações e Universidades encaminharão mensalmente ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia relação nominal dos segurados e seus dependentes,​ com as respectivas remunerações e valores de contribuição.</​del>​
- Art. 89. Os Poderes constituídos,​ autarquias, fundações e universidades encaminharão anualmente ao IPERON relação nominal dos segurados e seus dependentes,​ com as respectivas remunerações e valores de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/​04/​2009). + Art. 89. Os Poderes constituídos,​ autarquias, fundações e universidades encaminharão anualmente ao IPERON relação nominal dos segurados e seus dependentes,​ com as respectivas remunerações e valores de contribuição. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=580|Redação dada pela Lei Complementar n. 504, de 29/04/2009]]).
Art. 90. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 9º, será fornecido, pela Unidade Gestora, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente. Art. 90. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 9º, será fornecido, pela Unidade Gestora, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.
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Parágrafo único. O Militar do Estado passará para a inatividade aos 30 (trinta) ou mais anos de contribuição,​ se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição,​ se mulher, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino. Parágrafo único. O Militar do Estado passará para a inatividade aos 30 (trinta) ou mais anos de contribuição,​ se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição,​ se mulher, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino.
- Art. 91-A Os benefícios previdenciários da Categoria da Polícia Civil, de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes,​ dar-se-ão em conformidade com o disposto no inciso II, do § 4° do artigo 40, da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + Art. 91-A Os benefícios previdenciários da Categoria da Polícia Civil, de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes,​ dar-se-ão em conformidade com o disposto no inciso II, do § 4° do artigo 40, da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
- § 1º. O Policial Civil do Estado de Rondônia passará para a inatividade,​ voluntariamente,​ independente de idade mínima, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio em que se der a aposentadoria,​ aos 30 (trinta) anos de contribuição,​ desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza estritamente policial, a exceção da aposentadoria por compulsória que se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + § 1º. O Policial Civil do Estado de Rondônia passará para a inatividade,​ voluntariamente,​ independente de idade mínima, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio em que se der a aposentadoria,​ aos 30 (trinta) anos de contribuição,​ desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza estritamente policial, a exceção da aposentadoria por compulsória que se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
- § 2º. Quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva sem relação de causa e efeito com o serviço, a remuneração ou subsídio de que trata este artigo será proporcional aos anos de serviço computáveis para a inatividade,​ considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil que se estabelecerá as regras constitucionais aplicáveis ao caso. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + § 2º. Quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva sem relação de causa e efeito com o serviço, a remuneração ou subsídio de que trata este artigo será proporcional aos anos de serviço computáveis para a inatividade,​ considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil que se estabelecerá as regras constitucionais aplicáveis ao caso. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
- § 3º. Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida remuneração ou subsídio integral na forma disposta na legislação constitucional e Leis Complementares. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + § 3º. Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida remuneração ou subsídio integral na forma disposta na legislação constitucional e Leis Complementares. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
<​del>​§ 4º. O Policial Civil do Estado de Rondônia fará jus a provento igual à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade,​ considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil e desde que: (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). </​del>​ (Declarada a inconstitucionalidade material nos termos do Processo nº 0003228-04.2017.8.22.0000) <​del>​§ 4º. O Policial Civil do Estado de Rondônia fará jus a provento igual à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade,​ considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil e desde que: (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). </​del>​ (Declarada a inconstitucionalidade material nos termos do Processo nº 0003228-04.2017.8.22.0000)
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<​del>​II – ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON incumbe a responsabilidade do cálculo do resíduo de contribuição eventualmente devido e a ser custeado para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição incidente sobre a classe superior ou sobre as verbas de caráter transitório para possível reflexo nos proventos de inatividade. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/​08/​2012).</​del>​ (Declarada a inconstitucionalidade material nos termos do Processo nº 0003228-04.2017.8.22.0000) <​del>​II – ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON incumbe a responsabilidade do cálculo do resíduo de contribuição eventualmente devido e a ser custeado para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição incidente sobre a classe superior ou sobre as verbas de caráter transitório para possível reflexo nos proventos de inatividade. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/​08/​2012).</​del>​ (Declarada a inconstitucionalidade material nos termos do Processo nº 0003228-04.2017.8.22.0000)
- § 5º. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Categoria da Polícia Civil em virtude das variáveis regras de aposentação e da legislação em vigor. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + § 5º. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Categoria da Polícia Civil em virtude das variáveis regras de aposentação e da legislação em vigor. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
- § 6º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria aos servidores da Categoria da Polícia Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor. (Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012). + § 6º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria aos servidores da Categoria da Polícia Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=751|Incluído pela Lei Complementar n. 672, de 9/08/2012]]).
Art. 92. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei Complementar. Art. 92. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei Complementar.