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Timestamp: 2020-01-21 15:57:49+00:00
Document Index: 79468625

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 11']

Considerando ainda que as associações têm no desenvolvimento da freguesia um papel fundamental que a Junta de Freguesia fomenta e apoia; - PDF Free Download
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Nathalie da Fonseca Desconhecida
1 Considerando o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais consagrado na Lei 75/2013, de 12 de Setembro que em geral incumbe às autarquias a prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respetivas populações; Considerando que compete à Junta de Freguesia apoiar ou comparticipar atividades de interesse local, de natureza social, recreativa, cultural, desportiva, educativa ou outras; Considerando ainda que as associações têm no desenvolvimento da freguesia um papel fundamental que a Junta de Freguesia fomenta e apoia; Considerando igualmente a necessidade de estabelecer critérios de atribuição de subsídios e apoios bem como definir mecanismos de decisão e avaliação; Desta forma foi elaborado o presente Regulamento nos termos do artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesa e de acordo com a alínea b) do nº 5 artigo e das alíneas o) do nº 1 do artigo 16º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro. O presente Regulamento após aprovado pela Junta de Freguesia será submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 9º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro. A Junta de Freguesia em A Assembleia de Freguesia em
2 Artigo 1º Lei habilitante REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesa e de acordo com a alínea b) do nº 5 artigo e das alíneas o) do nº 1 do artigo 16º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro. Artigo 2º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros às entidades e organismos legalmente existentes da freguesia. 2. Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Fundações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público. 3. A Junta de Freguesia reserva o direito de conceder apoios que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento sempre que razões de interesse público o justifiquem. Artigo 3º Apoios Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro ou bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este ultimo a cedência de meios, humanos, materiais e serviços. Artigo 4º Atribuição dos apoios 1. Podem solicitar os apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos: a. Com sede na freguesia; b. Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia prestem apoio efetivo a munícipes de Santo António dos Cavaleiros ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia ou concelho; c. Apresentem no início de cada ano relatório de atividades e contas bem como plano de atividades e orçamento. d. Sejam titulares de declaração de não divida das finanças e declaração comprovativa da situação contributiva perante a segurança social. 2. Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades: a. Apoio a investimentos; b. Apoio à atividade regular; c. Apoio a atividades ou eventos específicos. PÁGINA 2 DE 5
3 Artigo 5º Apoios a investimentos 1. A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendam realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da freguesia ou do concelho considerando, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir; b) Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina. Artigo 6º Apoio à atividade regular Os apoios financeiros à atividade regular constituem uma exceção sendo apenas admissíveis quando estiver em causa a continuidade da atividade da entidade requerente após avaliado o interesse público a esta subjacente. Artigo 7º Apoio a atividades ou eventos específicos 1. A definição dos apoios financeiros a atribuir às entidades para atividades ou eventos específicos terá em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, desportivo ou outro relevante, da freguesia ou concelho considerando, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Número de praticantes e modalidades existente; b) Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural; c) Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia ou concelho, nomeadamente, afluência de visitante, divulgação da cultural local, preservação das tradições; d) Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir; e) Inseridos na sua atividade ou ainda que estranhos ao objeto estatutário tenham indiscutível interesse comunitário. Artigo 7º Apoio Logístico 1. O apoio logístico deve ser solicitado com uma antecedência mínima de 15 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização. 2. Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados. PÁGINA 3 DE 5
4 Artigo 8º Pedido e atribuição dos apoios 1. As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicita-lo através de requerimento dirigido à Junta de Freguesia onde constem as seguintes informações: a) Identificação da entidade requerente; b) Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários; c) Especificação do apoio pretendido; d) Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável; e) Valor do subsídio pretendido no caso dos apoios financeiros; f) Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades ou de apoios ao abrigo do artigo 6º. 2. Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais. 3. A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental. Artigo 8º Protocolos 1. As comparticipações financeiras e as cedências de bens serão concedidas sob a forma de protocolo onde conste os direitos e deveres das partes. 2. O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos subsídios bem como o ressarcimento das verbas concedidas. Artigo 9º Avaliação da aplicação dos apoios 1. As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução com a discriminação da aplicação do apoio concedido. 2. As entidades apoiadas devem ainda organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia. Artigo 10º Casos Omissos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia. Artigo 11º Regime Transitório Até ao início do próximo ano civil a entrega dos documentos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 4º poderá ocorrer com o pedido de apoio. PÁGINA 4 DE 5
5 Artigo 11º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede e delegações da Junta de Freguesia. PÁGINA 5 DE 5