Source: https://dre.tretas.org/dre/90727/lei-13-A-98-de-26-de-fevereiro
Timestamp: 2019-06-24 17:59:14+00:00
Document Index: 73457566

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 75', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 720', 'artigo 93', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 102', 'artigo 168', 'artigo 8']

Lei 13-A/98
Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 48/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-26.
Data: 1998-02-26
Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e
Processo do Tribunal Constitucional
Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 23.º-A, 26.º, 31.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 50.º, 52.º, 55.º, 56.º, 62.º, 63.º, 64.º, 64.º-A, 65.º, 70.º, 72.º, 75.º, 75.º-A, 76.º, 77.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 79.º, 79.º-A, 79.º-B, 84.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 102.º-A, 103.º, 105.º e 112.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei 85/89, de 7 de Setembro, e pela Lei 88/95, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - Quanto aos juízes do Tribunal Constitucional, o limite a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 26/95, de 18 de Agosto, é o do respectivo vencimento.
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este por crime praticado no exercício das suas funções, o seguimento do processo depende de deliberação da Assembleia da República.
6 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional é publicada na 1. série-A do Diário da República, sob a forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião.
h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada sessão, conferindo prioridade aos referidos nos n.º 3 e 5 do artigo 43.º e, bem assim, àqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais;
2 - É de 5 dias o prazo para a secretaria autuar e apresentar o pedido ao presidente do Tribunal e de 10 dias o prazo para este decidir da sua admissão ou fazer uso das faculdades previstas no n.º 3 do artigo 51.º e no n.º 2 do artigo 52.º 3 - O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 10 dias.
5 - (Anterior n.º 3.) 6 - Se a decisão admitir recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira.
2 - O disposto no número anterior é aplicável quando o recorrente, depois de notificado nos termos dos n.º 5 ou 6 do artigo 75.º-A, não indique integralmente os elementos exigidos pelos seus n.º 1 a 4.
1 - (Actual corpo do artigo.) 2 - Os prazos para alegações são de 30 dias, contados da respectiva notificação, salvo nos recursos previstos no n.º 3 a 5 do artigo 43.º, em que serão fixados pelo relator entre 10 e 20 dias.
3 - Nos processos referidos nos n.º 3 e 5 do artigo 43.º e, bem assim, naqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, os prazos estabelecidos nos números anteriores são reduzidos a metade, devendo o relator conferir prioridade a tais processos.
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - O regime das custas previstas nos números anteriores, incluindo o das respectivas isenções, será definido por decreto-lei.
6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - Sendo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso ou na reclamação ou à baixa do processo, observar-se-á o disposto no artigo 720.º do Código de Processo Civil, mas, só depois de pagas as custas contadas no Tribunal, as multas que este tiver aplicado e as indemnizações que houver fixado, se proferirá decisão no traslado.
Perda do cargo de Presidente da República por ausência do
1 - A assembleia de apuramento geral é constituída pelo Presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções, determinada por sorteio, que não tenha sido designada no sorteio previsto no n.º 1 do artigo 93.º 2 - Os recursos contenciosos das deliberações da assembleia de apuramento geral são interpostos para o Tribunal Constitucional, em plenário.
1 - (Actual corpo do artigo.) 2 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplica-se o disposto no artigo 98.º da presente lei.
a) A competência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça prevista no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 126/75, de 13 de Março;
b) A competência para apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes, e proceder à respectiva anotação, nos termos do disposto nos artigos 22.º e 22.º-A da Lei 14/79, de 16 de Maio, e 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro, todos na redacção dada pela Lei 14-A/85, de 10 de Julho;
c) A competência da Comissão Nacional de Eleições prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 318-E/76, de 30 de Abril, passando a aplicar-se o regime sobre apreciação e anotação constante do disposto nas normas indicadas na alínea anterior.
São aditadas à Lei 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei 85/89, de 7 de Setembro, e pela Lei 88/95, de 1 de Setembro, as seguintes disposições:
Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de
Recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República
e nas Assembleias Legislativas Regionais
4 - É aplicável a este processo o disposto nos n.º 4 a 6 do artigo 102.º-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de cinco dias.
Acções de impugnação de eleição de titulares de órgãos de
6 - Aplica-se ao julgamento da impugnação o disposto nos n.º 4 a 6 do artigo 102.º-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal, em secção, ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias.
Acções de impugnação de deliberação tomada por órgãos de
3 - É aplicável ao processo de impugnação o disposto nos n.º 2 a 8 do artigo 103.º-C, com as adaptações necessárias.
É aditado ao título II da Lei 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei 85/89, de 7 de Setembro, e pela Lei 88/95, de 1 de Setembro, o capítulo IV, integrado pelas disposições seguintes:
1 - Cabe ao Tribunal Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial comum em matéria de administração financeira, nomeadamente a prevista no artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, podendo delegá-la no presidente.
2 - Cabe ao presidente do Tribunal autorizar a realização de despesas até aos limites estabelecidos na alínea b) do n.º 2, na alínea b) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º e ainda na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, podendo delegá-la, quanto a certas despesas e dentro dos limites fixados no correspondente despacho, no chefe do seu gabinete ou no secretário-geral.
É aditado ao capítulo III do título III da Lei 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei 85/89, de 7 de Setembro, e pela Lei 88/95, de 1 de Setembro, o subcapítulo I-A, integrado pelas disposições seguintes:
4 - Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se os termos dos n.º 4 a 6 do artigo 102.º-B, sendo de cinco dias o prazo para a decisão.
1 - No fim da primeira metade do mandato dos juízes designados para o Tribunal Constitucional na primeira eleição e na primeira cooptação realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional 1/97, de 20 de Setembro, proceder-se-á a sorteio para determinar a cessação do mandato de quatro dos juízes eleitos e de um dos juízes cooptados nas mesmas eleição e cooptação.
4 - Para efeitos dos n.º 1 e 2, mantêm-se transitoriamente as duas secções existentes, constituídas pelos juízes que as integravam e sejam eleitos ou cooptados para novo mandato, sendo os novos juízes distribuídos pelas vagas que se verifiquem em cada uma delas.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/02/26/plain-90727.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90727.dre.pdf .
1998-03-04 - Declaração 1-C/98 - Tribunal Constitucional
Declara que a conselheira Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juíza do Tribunal Constitucional.
1998-03-04 - Declaração 1-D/98 - Tribunal Constitucional
Declara que o conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional.
1998-03-06 - Resolução da Assembleia da República 6-A/98 - Assembleia da República
Designa como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos: Juiz conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício; Juiz conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca; Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito; Juiz desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra; Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins de Palma Pereira; Mestre em Direito Maria Helena Barros de Brito; Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza; Juiz conselheiro Messias José Ca (...)
1998-03-19 - Declaração 1-B/98 - Tribunal Constitucional
1998-05-23 - Declaração de Rectificação 10/98 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998.
1998-07-30 - Acórdão 532/98 - Tribunal Constitucional
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República nº 36-B/98 (de 29 de Junho, publicada em Suplemento ao Diário República IS-A, nº 148, de 30 de Junho) - Proposta de realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas -. (Proc. nº 757/98)
2001-04-06 - Acórdão 83/2001 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais (Castelo Branco, Viseu, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Coimbra e Portalegre), por violação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 168º da Constituição (na numeração então vigente). (Processos n.os 524/00 a 530/00).
2001-09-21 - Declaração 11/2001 - Tribunal Constitucional
Declara que o juíz conselheiro Victor Manuel Neves Nunes de Almeida apresentou declaração escrita de renúncia ás suas funções de juiz do Tribunal Constitucional.
2001-09-21 - Declaração 12/2001 - Tribunal Constitucional
Declara que o juiz conselheiro Messias José Caldeira Bento apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional.
2002-08-28 - Acórdão 242/2002 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regional n.º 17/78/M, de 29 de Março, e dos artigos 1.º e 3.º do Decreto Regional n.º 2/82/M, de 6 de Março, relativas à publicação de notas oficiosas emitidas pelo Governo Regional da Madeira.
2002-10-01 - Declaração 4/2002 - Tribunal Constitucional
Declara que, por sorteio, cessou o mandato de dois dos juízes do Tribunal Constitucional eleitos, em 5 de Março de 1998, pela Assembleia da República - juízes conselheiros Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca e José Inácio Clímaco de Sousa Brito - e que o juiz conselheiro José Manuel Moreira Cardoso da Costa apresentou declaração de renúncia às funções de juiz do Tribunal Constitucional.
2002-11-29 - Resolução da Assembleia da República 62-A/2002 - Assembleia da República
Designa quatro juízes para o Tribunal Constitucional.
2003-04-23 - Declaração 1/2003 - Tribunal Constitucional
Declara terem sido eleitos para os cargos de Presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional os juízes Luís Manuel César Nunes de Almeida e Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
2003-11-29 - Declaração 9-A/2003 - Tribunal Constitucional
Coopta, para preencher vaga de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
2004-10-19 - Declaração 13-A/2004 - Tribunal Constitucional
Declara ter sido cooptada, para preencher uma vaga de juiz do Tribunal Constitucional, a Prof.ª Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
2004-10-26 - Declaração 14/2004 - Tribunal Constitucional
Declara ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz Artur Joaquim de Faria Maurício.
2007-03-30 - Resolução da Assembleia da República 14-A/2007 - Assembleia da República
Procede à designação de seis juízes para o Tribunal Constitucional.
2007-04-13 - Declaração 9/2007 - Tribunal Constitucional
Declara ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão.
2007-05-22 - Declaração 15/2007 - Tribunal Constitucional
2010-01-25 - Resolução da Assembleia da República 8-A/2010 - Assembleia da República
Resolve designar como juíza do Tribunal Constitucional a Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
2010-07-05 - Declaração 10/2010 - Tribunal Constitucional
Declara que o juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional.
2011-12-05 - Declaração 18/2011 - Tribunal Constitucional
Declara que o juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro apresentou a renúncia às funções de juiz do Tribunal Constitucional.
2012-09-21 - Declaração 9-A/2012 - Tribunal Constitucional
Declara a Cooptação de Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete para Juiz do Tribunal Constitucional.
2012-10-03 - Declaração 9-B/2012 - Tribunal Constitucional
Declara terem sido eleitos para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o Juiz Conselheiro, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e para o cargo de Vice-Presidente do mesmo Tribunal, a Juíza Conselheira, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
2013-06-11 - Declaração 3-A/2013 - Tribunal Constitucional
Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.
2014-03-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2014 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade. (Processo n.º 1125 e 1126/2013)
2015-06-12 - Declaração 6-A/2015 - Tribunal Constitucional
Renúncia do Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa às suas funções no Tribunal Constitucional
2016-07-25 - Declaração 6-A/2016 - Tribunal Constitucional
Reunido a 22 de julho, o plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers
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