Source: http://camarajaguari.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7601&cdDiploma=20180018&NroLei=018
Timestamp: 2019-03-20 05:12:25+00:00
Document Index: 14584205

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 29', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 61', 'artigo 67', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 98', 'artigo 39', 'artigo 100', 'artigo 117', 'artigo 122', 'artigo 129', 'artigo 132', 'artigo 139', 'artigo 141', 'artigo 156', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 203', 'artigo 207', 'artigo 207']

02:12 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 07/12/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 50, § 2º da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguari:
Art. 1º Para padronização da escrita e adequação a redação oficial em todos os artigos onde consta Câmara de Vereadores passará a constar Câmara Municipal, onde está escrito Prefeito Municipal, passa a Prefeito, no mesmo sentido, com relação ao Secretário do Município para Secretário Municipal.
Art. 2º Acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B:
Art. 4º-A Ao Município é vedado:
IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social;
§ 1º Na publicidade permitida não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
§ 2º As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do inciso V compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
Art. 4º-B O Município poderá, para o atendimento de suas competências, observada a legislação federal:
Art. 3º Modifica a redação do artigo 5º:
Art. 5º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
§ 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, excetos os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
§ 2º Os bens públicos imóveis só poderão ser alienados ou dados em concessão com autorização legislativa, através de lei.
§ 4º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
Art. 4º Acrescenta o inciso IV ao artigo 8º:
IV - pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Art. 5º Modifica a redação do artigo 9º e acrescenta o artigo 9º-A:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;
III - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; (NR)*18
VIII - promover programas de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização;
X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XI - disciplinar, através de leis, atos e medidas administrativas assuntos de interesse local;
XII - organizar seus serviços administrativos;
XIII - administrar seus bens;
XIV - desapropriar, por necessidade ou interesse social, nos casos previstos em lei;
XV - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
XVI - disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar;
XVII - dispor sobre a prevenção de incêndio;
XVIII - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais;
XIX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais;
XX - organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, considerado como serviço de caráter essencial;
XXI - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XXII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual;
XXIII - organizar os quadros de funcionários na forma da lei;
XXIV - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelecendo normas de edificações de loteamentos, de zoneamento e de diretrizes urbanísticas, visando a ordenação no território do Município;
XXV - regular, conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento, paradas e horários, obedecendo a demanda e consultando os usuários do serviço público, pelas suas entidades representativas, na forma da lei;
XXVI - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio da área urbana, sinalizar a zona rural, mediante consultas às entidades representativas do comércio, indústria e serviços, na forma da lei;
XXVII - disciplinar os locais de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
XXVIII - estabelecer servidões administrativas;
XXIX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios;
XXXX - dispor sobre edificações em ruínas ou em condições de insalubridade;
XXXI - regulamentar, em obediência à lei, fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em vias e prédios municipais;
XXXII - regulamentar e fiscalizar a realização de competições esportiva, espetáculos e divertimentos públicos e observar as prescrições legais;
XXXIII - legislar sobre apreensão, remoção e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXXIV - estabelecer penalidades por infrações às leis e regulamentações municipais, dispondo sobre a competência de autoridades com poder de aplicá-las;
XXXV - disciplinar o uso das vias públicas, sendo vedada a utilização para outros fins que não os de locomoção, salvo prévia e expressa autorização do Executivo e observadas às disposições da lei, em especial as que dispuserem sobre circulação de máquinas e animais e delimitação das ruas e estradas;
XXXVI - adotar medidas que assegurem celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
XXXVII - promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
Art. 9º-A Compete ainda ao Município, concorrente ou supletivamente à União ou ao Estado:
IX - proteger a juventude contra toda a exploração e contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral ou intelectual;
XII - promover e executar programas de moradias populares.
Art. 6º Acrescenta os artigos 10-A, 10-B, 10-C e 10-D:
Art. 10-A. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação, nos termos desta Lei e da legislação ordinária.
Art. 10-B. As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em lei.
Art. 10-C. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante decreto.
Art. 10-D. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização, sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 7º Modifica a redação do caput do artigo 13:
Art. 13. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Jaguari e funciona de acordo com seu Regimento Interno, assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 8º Modifica a redação do artigo 16 e dos parágrafos § 1º, 2º e 3º:
Art. 16. O mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de dois (02) anos, nos termos do Regimento Interno.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora, para os dois primeiros anos da Legislatura, far-se-á na mesma data em que se realizar a Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, observadas as formalidades previstas no Regimento Interno.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora para o terceiro e quarto anos da Legislatura ocorrerá na última Sessão Plenária Ordinária do segundo ano da Legislatura, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados, com início do exercício do mandato em 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 3º A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita mediante indicação dos Líderes, na primeira Sessão Legislativa do ano.
Art. 9º Modifica redação do § 2º do art. 17:
§ 2º Será oportunizada a participação popular através da Tribuna Livre, na primeira sessão ordinária de cada mês, na forma disciplinada no Regimento Interno.
Art. 10. Acrescenta o artigo 19-A:
Art. 19-A. Dependerá de voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, as deliberações sobre as seguintes matérias:
II - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
III - julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, com vistas à cassação de mandato;
IV - pedido de intervenção no Município.
Art. 11. Modifica a redação do artigo 21:
Art. 21. O Presidente da Câmara Municipal votará unicamente quando houver empate ou quando a matéria exigir o quórum qualificado de dois terços (2/3) e maioria absoluta.
Art. 12. Modifica a redação do caput do artigo 25:
Art. 25. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Art. 13. Altera o artigo 29:
Art. 29. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria absoluta de seus membros, ou pela maioria dos integrantes das Comissões, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
Art. 14. Acrescenta o artigo 31-A:
Art. 31-A. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
§ 1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.
§ 2º Nos créditos suplementares ou especiais abertos em favor da Câmara Municipal, o respectivo numerário será posto à disposição desta em parcelas iguais correspondentes aos meses de vigência de créditos, na data a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 15. Acrescenta o artigo 32-A:
Art. 32-A. Os direitos, deveres e incompatibilidades dos Vereadores são fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 16. Acrescenta o artigo 36-A:
Art. 36-A. Os Vereadores, eleitos com mandato de quatro (04) anos, apresentarão declaração de bens antes da posse, anualmente e no final do mandato.
Art. 17. Acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX ao artigo 45:
IV - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;
XIV - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
XV - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade;
XVI - dispor sobre a coleta seletiva, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XVII - dispor sobre os bens imóveis do Município;
XVIII - dispor sobre auxílio e subvenções a terceiros;
XIX - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais;
XX - dispor sobre o planejamento urbano, plano diretor, parcelamento e uso do solo urbano, objetivando o adequado ordenamento territorial, o bem estar dos cidadãos, a segurança, o equilíbrio ambiental e o especial interesse turístico.
Art. 18. Modifica a redação e acrescenta incisos ao artigo 46:
I - dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - fixar, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal;
VII - proceder a Tomada de Contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de quarenta e cinco (45) dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastar do Município por mais de quinze (15) dias;
XIV - autorizar a celebração de convênio de interesse do Município; (NR)*18
XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes;
XXI - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em responsabilidade;
XXII - autorizar, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo administrativo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
XXIV - fixar por lei o subsídio dos Vereadores, em data anterior às eleições, para legislatura subsequente, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica;
XXV - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
XXVI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração e à municipalidade;
XXVII - examinar todas as iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente;
XXVIII - conceder títulos honoríficos.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente o encaminhamento ao Prefeito de todos os pedidos de informações originados de Vereadores, referentes a assuntos da Administração Municipal.
Art. 19. Altera o título da Seção IV, a redação do artigo 48 e acrescenta os artigos 48-A, 48-B e 48-C:
Seção IV - Das Comissões e da Comissão Representativa
Art. 48. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 2º As comissões, em razão de sua competência, caberá:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, na forma estipulada no Regimento Interno;
Art. 48-A. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Art. 48-B. No período de recesso da Câmara Municipal funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;
Art. 48-C. A Comissão Representativa será integrada pelo Presidente e por um Vereador de cada Bancada, normatizada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 20. Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 50:
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município;
§ 4º A proposta popular de Emenda à Lei Orgânica deverá ser firmada por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores inscritos no Município;
Art. 21. Revoga o inciso VI do artigo 57:
Art. 22. Acrescenta parágrafo único ao artigo 61:
Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação, os projetos de lei de iniciativa privada do Prefeito.
Art. 23. Modifica a redação do caput do artigo 67:
Art. 67. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 24. Modifica a redação do caput do artigo 70 revogando os parágrafos 1º, 2º e 3º:
Art. 70. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo.
Art. 25. Acrescenta o artigo 74-A:
Art. 74-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal afastar-se do Município, por mais de quinze (15) dias.
Art. 26. Modifica a redação dos incisos do artigo 78:
X - prestar, por escrito e no prazo de trinta (30) dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
XV - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XVI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVII - solicitar o auxílio da polícia do estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
XVIII - promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma de lei;
XIX - expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
XX - celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso;
XXI - planejar e promover execução dos serviços municipais;
XXII - encaminhar anualmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
XXIII - decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
XXIV - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
XXV - aprovar os projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, respeitada a legislação pertinente;
XXVI - requisitar o auxílio da Polícia Estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública;
XXVII - administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos;
XXIII - promover o ensino público;
XXIX - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXX - decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XXXI - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e do art. 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais.
XXXIII - fixar, por decreto, as tarifas e preços públicos, de acordo com esta lei;
XXXIV - propor ao Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
XXXV - submeter ao Senado Federal as autorizações da Câmara Municipal para o Município realizar operações ou acordos e empréstimos externos;
XXXVI - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XXXVII - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XXXVIII - apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório sobre o estado de obras e serviços;
XXXIX - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
Parágrafo único. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.
Art. 27. Modifica redação do parágrafo único do artigo 83 e acrescenta o artigo 83-A:
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara Municipal seguirá o rito previsto no Regimento Interno, assegurado os seguintes preceitos:
Art. 83-A. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns.
Art. 28. Modifica o inciso I e adequa a alínea b do artigo 84:
I - por cassação, nos termos do art. 83, quando:
b) infringir o disposto no inciso XII do art. 46;
Art. 29. Acrescenta a Seção VI e os artigos 95-A, 95-B e 95-C:
Art. 95-A. Os conselhos municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento da matéria de sua competência.
Parágrafo único. Os conselhos serão formados por integrantes da comunidade, considerando os serviços prestados de relevante interesse público, aos quais não caberá qualquer remuneração, ressalvados os casos e condições previstos na legislação pertinente.
Art. 95-B. A lei especificará as atribuições de cada conselho na organização, composição, funcionamento, forma de escolha do titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 95-C. Os conselhos municipais são compostos de número paritário de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes, sendo que as entidades privadas indicarão seus representantes.
Art. 30. Acrescenta Capítulo, Seções e os artigos 97-A, 97-B, 97-C e 97-D:
CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 97-A. A convocação de audiência pública será determinada por ato administrativo do Poder ou órgão interessado.
§ 1º Poderá requerer a realização de audiência pública qualquer entidade de âmbito municipal, mediante apresentação de requerimento escrito, com os seguintes documentos:
I - contrato e/ou estatuto social;
II - comprovante do CNPJ/MF;
III - ata de posse da atual diretoria; e
IV - certidão de regularidade fiscal de tributos federais e municipais.
§ 2º O Poder Executivo e/ou Legislativo analisará o pedido da entidade no prazo máximo de trinta (30) dias, e decidirá fundamentadamente, informando o requerente a decisão.
§ 3º A convocação da audiência pública far-se-á por edital publicado em jornal de grande circulação do Município e no Mural da Prefeitura e/ou Câmara Municipal.
§ 4º O edital que convoca a audiência pública será publicado, com quinze (15) dias de antecedência da realização do evento, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - data, hora e tempo de duração, e local de realização da audiência pública;
II - assunto, objeto da audiência pública;
III - modalidade de audiência pública;
IV - prazo e forma de apresentação das contribuições;
V - hora e local para inscrição dos participantes interessados em manifestar-se viva voz durante a audiência.
Seção II - Da Participação
Art. 97-B. A inscrição para apresentação de contribuições ou para manifestação no dia da audiência, será aberta a todos os interessados, no período e normas definidas no edital que convoca a audiência pública.
§ 1º Toda a documentação, objeto da audiência pública estará disponível na sede do Poder e na Internet, no endereço eletrônico indicado no edital, quando for o caso.
§ 2º Os interessados poderão enviar suas contribuições da seguinte forma:
I - por meio de correspondência;
II - por meio de correspondência enviada via fax, e
III - por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço indicado no edital, quando for o caso.
§ 3º As contribuições recebidas durante o período estabelecido no edital, serão registradas/protocoladas e disponibilizadas aos interessados, para vistas.
§ 4º Os comentários e sugestões referentes às contribuições deverão ser fundamentados e justificados, e acompanhados de textos alternativos ou substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, sobre a matéria objeto da audiência pública.
Seção III - Da Metodologia
Art. 97-C. A audiência pública realizar-se-á de acordo com a seguinte cronologia:
II - abertura da audiência, pelo Presidente, e composição da Mesa;
III - exposição, pela Mesa, sobre o objeto da audiência;
IV - espaço para manifestação dos inscritos pelo tempo de cinco (05) minutos, sem apartes;
Art. 97-D. O Presidente da audiência pública será nomeado por ato administrativo do Chefe do Poder ou órgão responsável pela convocação da audiência pública.
§ 1º Os participantes que pretenderem fazer suas exposições utilizando recurso de informática deverão enviar cópia da apresentação, via internet, em até vinte e quatro (24) horas antes da realização da Audiência.
§ 2º Aos participantes deve ser garantido o direito de acesso ou cópia dos registros da audiência pública.
Art. 31. Modifica a redação do caput do artigo 98 e acrescenta os artigos 98-A, 98-B, 98-C, 98-D, 98-E, 98-F, 98-G, 98-H, 98-I, 98-J, 98-K, 98-L, 98-M, 98-N, 98-O, 98-P, 98-Q, 98-R, 98-S, 98-T e 98-U:
Art. 98. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 98-A. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 98-B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos prorrogável uma vez por igual período.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 3º A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo primeiro implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 98-C. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 98-D. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Art. 98-E. O direito a greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
Art. 98-F. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 98-G. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
Art. 98-H. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (NR)*18
Art. 98-I. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 98-J. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa exclusiva em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 98-K. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
Art. 98-L. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Art. 98-M. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei.
Art. 98-N. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõem os artigos 37, XI e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 98-O. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e os limites constitucionais.
Art. 98-P. Empresa Pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica.
Art. 98-Q. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei.
Art. 98-R. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores.
Art. 98-S. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Art. 98-T. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, observadas as respectivas ações de ressarcimento.
Art. 98-U. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 32. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 no artigo 100:
§ 1º O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
§ 2º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores observará:
II - os requisitos para investidura no cargo;
I - remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional;
II - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV - salário-família para seus dependentes, desde que façam jus nos termos da Constituição Federal;
V - duração do trabalho normal não superior a oito (08) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento (50%) a do normal;
VIII - gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço (1/3) a mais do que o salário normal;
IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte (120) dias;
X - licença paternidade, nos termos fixados em Lei;
XIII - proibição de diferença de salário, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIV - licença, sem remuneração, pelo prazo de dois (02) anos, para tratar de assunto de interesse particular, desde que não haja inconveniência ao interesse do serviço.
§ 4º É vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendida a vedação das designações recíprocas.
§ 5º É vedada, a quantos prestem serviços públicos ao Município, atividade política-partidária, nas horas e locais de trabalho.
§ 6º Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na legislação federal pertinente.
§ 7º Os cargos conterão a denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e atribuições.
§ 8º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 9º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 10. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos empregos e cargos públicos.
Art. 33. Acrescenta os artigos 100-A, 100-B e 100-C:
Art. 100-A. São estáveis, após três (03) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 100-B. O tempo de contribuição de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 100-C. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 34. Acrescenta os artigos 111-A, 111-B, 111-C, 111-D, 111-E e 111-F:
Art. 111-A. Os cargos em comissão, criados por lei, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder respectivo.
§ 2º A lei poderá estabelecer requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos de comissão.
Art. 111-B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 111-C. Aos Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais.
Art. 111-D. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração, na área de sua competência
V - comparecer à Câmara Municipal quando convocados e sob justificação específica;
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário Municipal da Administração.
Art. 111-E. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no do afastamento definitivo do cargo.
Art. 111-F. Os Secretários Municipais serão solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo.
Art. 35. Revoga os artigos 112, 113, 114 e 115:
Art. 36. Acrescenta o inciso V ao artigo 117:
V - contribuição de iluminação pública.
Art. 37. Acrescenta o artigo 122-A:
Art. 122-A. As tarifas ou preços públicos são devidos pela utilização, sem obrigatoriedade legal, de bens do Município, bem como de serviços ou outras atividades municipais de natureza privada, mas de interesse público, embora não essencial, que a administração põe à disposição dos munícipes ou lhes presta, segundo livre interesse destes.
Art. 38. Modifica os incisos I, II e III do artigo 129:
I - o projeto do Plano Plurianual, que abrangerá quatro (04) exercícios até o dia trinta e um (31) de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta e um (31) de agosto;
III - o projeto de lei do orçamento anual, até o dia quinze (15) de novembro de cada ano, salvo nos anos em que se realizarem eleições municipais quando o prazo será até trinta (30) de setembro.
Art. 39. Modifica os incisos I, II e III do art. 130:
I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia quinze (15) de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia trinta (30) de setembro de cada ano;
Art. 40. Acrescenta ao artigo 132, inciso III, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13:
§ 2º O Prefeito poderá, através de mensagem à Câmara Municipal propor alteração de parte dos projetos a que se refere este artigo, enquanto a Comissão Permanente não iniciar a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 3º Durante o período de pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas populares aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de orçamentos anuais, desde que firmadas por, no mínimo, cem (100) eleitores ou encaminhadas por duas (02) entidades representativas da sociedade.
§ 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.
§ 5º As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 6º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 5º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 7º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 5º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 8º As programações orçamentárias previstas no § 5º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 9º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 4º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte (120) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até trinta (30) de setembro ou até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 (vinte) de novembro ou até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 10. Após o prazo previsto no inciso IV do § 9º, as programações orçamentárias previstas no § 8º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 9º.
§ 11. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 7º deste artigo, até o limite de seis décimos (0,6%) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 7º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 41. Modifica redação do § 2º e 3º do artigo 139:
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de janeiro as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
§ 3º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência.
Art. 42. Modifica redação do caput do artigo 141:
Art. 141. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias a partir de 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Art. 43. Modifica redação do § 5º do artigo 156:
§ 5º Quando da concessão ou permissão dos serviços públicos serão garantidos nos contratos o transporte gratuito, dentro do Município, de passageiros com mais de sessenta e cinco (65) anos de idade, residentes e domiciliados no Município, ficando a cargo do Poder Público Municipal o cadastramento e credenciamento das referidas pessoas.
Art. 44. Acrescenta os artigos 192-A, 192-B, 192-C e 192-D:
Art. 192-A. Na organização de sua economia, o Município zelará pelos seguintes princípios básicos:
I - promoção do bem-estar com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
VII - condenação dos atos de exploração humana e predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
XV - estimular a criação e o desenvolvimento de associações, o cooperativismo e das microempresas.
Art. 192-B. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
Art. 192-C. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência no campo e o desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 192-D. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
Art. 45. Modifica a redação do inciso III do artigo 199:
III - a proteção e encaminhamento dos menores abandonadas.
Art. 46. Modifica a redação do inciso II do artigo 200:
II - firmar convênio e/ou parceria com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
Art. 47. Acrescenta os artigos 200-A, 200-B, 200-C, 200-D, 200-E e 200-F:
Art. 200-A. Na implementação das ações de assistência social, o Município adotará o Sistema Único de Assistência Social, observados princípios e as normas prevista na Lei Federal.
Art. 200-B. Sempre que possível, os projetos decorrentes de demandas da comunidade, deverão ser levados ao conhecimento dos interessados e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, as quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.
Art. 200-C. A ação do Município no campo de assistência social objetivará promover:
II - o amparo ao idoso, a mulher, a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade;
Art. 200-D. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 200-E. A proposta de orçamento deverá garantir recursos necessários para o atendimento das políticas sociais previstas no artigo 203, inciso I a IV da Constituição Federal e o exercício da competência municipal.
Art. 48. Acrescenta Capítulo e o artigo 207-A:
Art. 207-A. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
§ 1º O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
§ 2º Fica o Poder Executivo com encargo de fazer o acompanhamento do fluxo turístico do Município.
Art. 49. Acrescenta Capítulo e o artigo 207-B:
Art. 207-B. O Município, em consonância com o Estado e União, promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
§ 1º Para atender o disposto no caput do presente artigo, o Município poderá, na forma da lei e no âmbito de sua competência, intervir no domínio econômico.
§ 2º O Município, na defesa ao consumidor, implantará política de produção e consumo com a participação de entidades representativas do consumidor, do pequeno produtor, de empresários e trabalhadores.
Art. 50. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO "PEDRO PELLIZZARI", ... DE ... DE 2018.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2018
A Bancada do Progressistas vem diante de Vossas Excelências propor o Emenda Substitutiva ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018 apresentada pela Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Jaguari com o objetivo de revisar a Lei Orgânica do Município de Jaguari.
A análise preliminar efetivada pela Comissão Especial de Estudo da Lei Orgânica trouxe uma profícua discussão sobre a necessidade de modernização da Lei Orgânica do Município de Jaguari, adequando-se a realidade constitucional, jurisprudencial e contextual. Foram dias de estudo, com diversas reuniões e diálogos sobre as necessidades que abarcam a Administração Pública Municipal e seus desafios atuais.
A transparência é um requisito essencial ao Estado Democrático de Direito, sem informação o cidadão não pode exercer plenamente a participação política sem resguardar seus direitos, destacando-se, principalmente, as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011.
A modernização legislativa se faz necessária tendo em vista a autonomia municipal, tendo os Municípios um regime organizacional, cujas regras matrizes estão expressas nas Constituições Federal e Estadual, as quais devem estar expressas na Lei Orgânica do Município de Jaguari, concluindo um necessário diálogo e uma revisão oportuna, a qual é proposta nesta Emenda Substitutiva ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018.
Diante do exposto, postulam pela sensibilidade das Vereadoras e dos Vereadores, para que aprovem a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018.
Plenário "Pedro Pellizzari", 26 de novembro de 2018.
Vereadora Elisangela Piccoli Dri,
Líder da Bancada do Progressistas.
Vereador José Nilton Maia,
Vereador da Bancada do Progressistas.
Vereador Valdemar Valente,