Source: https://www.amase.com.br/leitura/5404/4/planalto-atende-pedido-da-amb-e-veta-dispositivos-da-lei-de-abuso-de-autoridade
Timestamp: 2019-09-16 15:21:45+00:00
Document Index: 112364392

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 43']

ARACAJU/SE - 06 de Setembro de 2019
Na tarde desta quinta-feira (5), foi publicado no Diário Oficial da União, em edição extra, a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A lei foi sancionada pelo presidente da República com veto a inúmeros dispositivos, quais sejam: inciso III, do artigo 5º; artigo 9º; 11; inciso III do artigo 13; artigo 14; parágrafo único do artigo 15; 16; 17; 20; inciso II, §1º, do art.22; art.26; parágrafo único do artigo 29; artigo 30; artigo 32; 34; 35; 38 e 43.
Dos 13 pedidos de veto apresentados pela AMB no ofício de nº 419/2019, entregue ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foram acolhidos 7 deles, inclusive o relativo ao artigo 43, que previa a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.
Os vetos pedidos pela AMB atingiam diretamente a atividade dos magistrados, comprometendo seriamente a independência judicial. Os sete vetos requeridos pela Associação e atendidos pela presidência da República foram os seguintes:
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar- se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Confira aqui a nota técnica com pedido de veto ao presidente da República.
Confira aqui os vetos.
Veja aqui o PL 7596/2017.