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Timestamp: 2018-06-24 01:08:08+00:00
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A comissão europeia na composiçÃO 2014-2019
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2. A formação judiciária na perspectiva da União Europeia
PERSPECTIVA SOBRE A FORMAÇÃO JUDICIÁRIA NA UNIÃO EUROPEIA*
Helder Elias Claro ***
Sendo que os juízes nacionais assumem um papel de extrema importância na aplicação directa do direito comunitário, é-lhes facultado um meio judiciário, o reenvio prejudicial, através do qual podem suscitar questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia, quanto à interpretação ou aplicação de normas comunitárias.
A União Europeia é uma “comunidade de direito”1, conforme entendimento já de há muito do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas não se concretizará se o direito comunitário não for devidamente utilizado por todos os seus aplicadores, onde se incluem os juízes nacionais, que constituem um agente essencial do sistema jurisdicional da União Europeia, nomeadamente nos casos de aplicabilidade directa das suas normas.
O direito da União Europeia não pode permanecer como uma área reservada a um círculo restrito de conhecedores ou especialistas, sendo essencial que, na magistratura, a formação neste campo contemple os juízes dos tribunais superiores mas também os juízes de todos os níveis dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, devendo ser integrada sistematicamente na formação o mais precoce possível no acesso à função jurisdicional2.
Não é alheia a esta temática a questão linguística. Se bem que o Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)3 seja publicado nas 24 línguas oficiais4, e o multilinguismo da União Europeia seja normalmente uma vantagem, também pode representar uma barreira em termos de acesso à legislação5.
A cooperação em matéria civil e penal compreende também a vertente de formação judiciária na União Europeia, nomeadamente com o apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça, nos termos dos artigos 81.º, n.º 2, alínea h), e 82.º, n.º 1, alínea c), do TFUE.
Conforme entende a Comissão: “O impacto da legislação da UE no dia a dia dos cidadãos e das empresas da UE é de tal modo importante que qualquer profissional do direito nacional - desde os advogados e oficiais de justiça até aos juízes e procuradores - deve ter também sólidos conhecimentos do direito da UE e poder interpretá-lo e aplicá-lo eficazmente, paralelamente ao direito nacional. Num sistema jurídico descentralizado como o da União, os juízes nacionais devem muitas vezes tornar-se «juízes de direito da União» para poderem assumir as suas responsabilidades. A formação dos profissionais do direito da UE é, por conseguinte, de primordial importância para garantir a correta aplicação do direito da UE, instaurar um clima de confiança mútua nos sistemas judiciais e permitir a cooperação e a confiança entre profissionais além-fronteiras.”6
“Todas as culturas jurídicas parecem estar correctamente cientes da relação existente entre a preparação dos juízes e o acerto das decisões que resolvem os conflitos que se lhes apresentam. É, portanto, sensato destinar recursos (e fazê-lo de forma eficiente) à preparação e formação de quem irá julgar.”7 Por isso mesmo, a UE fornece apoio financeiro para a formação judiciária que reconhece como um desafio fundamental na criação do espaço judiciário europeu, embora deixe a organização dessa formação sobretudo na responsabilidade dos Estados-Membros a quem cabe integrar plenamente a dimensão europeia8. Os sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros apresentam uma grande diversidade e para a criação de uma cultura judiciária europeia comum é essencial que todos os profissionais de justiça: juízes, procuradores, funcionários, agentes de justiça e advogados possam participar de uma formação adequada no domínio do direito europeu9. As Universidade, como instituições académicas, têm, reconhecidamente, um papel activo neste objectivo10.
O TFUE associou a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a salvaguarda dos direitos fundamentais e a ordem jurídica da União Europeia e respectivos Estados-Membros11. Por regulamento12 estabeleceu-se um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil. As actividades comunitárias neste domínio englobam acções de apoio à organização incentivando e promovendo a cooperação judiciária em matéria civil13, bem como acções de apoio a projectos específicos14.
Para a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, torna-se necessário desenvolver em permanência a formação judiciária15, como instrumento auxiliar, em particular para melhorar os conhecimentos dos profissionais sobre os instrumentos jurídicos da União Europeia, com compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e formação em matéria de línguas16.
Embora seja tarefa primariamente dos Estados-Membros integrarem plenamente a dimensão europeia nas suas actividades nacionais, admitiu-se desenvolver um nível mais integrado de formação, concebido e aplicado a nível europeu, pois, não obstante, a formação das autoridades judiciais é uma questão de interesse comum das instituições da União Europeia e de todos os Estados-Membros. Criam-se formas de proporcionar a todos os juízes17, procuradores, funcionários e agentes de justiça um conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária europeia para que recorram plenamente ao direito primário e derivado da União Europeia, bem como conheçam a legislação e os sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros18. Há que criar as acções de formação básica e avançada e prever os planos logísticos e financeiros correspondentes, considerando-se que, em princípio, os juízes não terão que suportar os custos inerentes à sua formação em direito comunitário19.
Pretende-se que todos os profissionais de justiça contribuam para um espaço de justiça comum20. O Tratado de Lisboa vem fazer alusão expressa a esta componente da cooperação judiciária21, e o Programa de Estocolmo22 veio, por exemplo, propor o desenvolvimento de programas de intercâmbio tipo Erasmus para os profissionais forenses. Pois, “[o]s juízes nacionais, a todos os níveis de jurisdição e onde quer que estejam, da Sicília à Lapónia, devem possuir um nível de conhecimento adequado do direito da União e dos sistemas judiciários nacionais”23.
O Parlamento Europeu tem sublinhado reiteradamente que uma formação judiciária adequada constitui um contributo significativo para a melhoria do funcionamento do mercado interno, tornando mais fácil para os cidadãos o exercício dos seus direitos. As principais recomendações do relatório de Mario Monti24, incluem a intensificação da formação dos juízes e profissionais da justiça em direito da União Europeia.
No final de 2010, a Comissão lançou uma consulta das partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, os membros do Fórum da Justiça e as redes e estruturas europeias de formação e os seus membros, no sentido de recolher informações e a Comissão Europeia aprovou uma comunicação atinente25.
Também, o Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, nas suas conclusões, de 27 e 28 de Outubro de 2011, sobre formação judiciária europeia, incentivou a partilha anual de informações com a Comissão sobre a formação disponível em direito da União Europeia e o número de profissionais formados, tendo convidado a Comissão a analisar a possibilidade de apresentar um relatório anual sobre a formação judiciária europeia.
Ainda, em 2012, o Parlamento Europeu propôs o lançamento de um projeto-piloto sobre a formação judiciária europeia, com vista a: identificar as melhores práticas na formação de juízes, procuradores e profissionais da justiça sobre as tradições e os sistemas jurídicos nacionais, assim como sobre o direito da União; identificar as formas mais eficazes de ministrar formação sobre o direito Europeu e os sistemas jurídicos nacionais a juízes, procuradores e profissionais da justiça a nível local, bem como promover o diálogo e a coordenação entre juízes e procuradores da União Europeia; incentivar os organismos de formação judiciária da União Europeia a partilharem ideias sobre as melhores práticas e a divulgá-las na União Europeia; e melhorar a cooperação entre a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e as instituições nacionais de formação judiciária. Tal envolverá organismos de formação, tais como a Academia de Direito Europeu26, e as organizações profissionais a nível europeu como a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça27, a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais28, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos29 e a Rede dos Procuradores-Gerais dos Supremos Tribunais de Justiça da UE30.
Foi em Abril de 2013, que a Comissão Europeia organizou uma conferência para promover a formação judiciária europeia31. A então Vice-Presidente Viviane Reding proferiu um discurso na sessão de trabalho do Parlamento Europeu sobre a formação jurídica: um instrumento essencial para a excelência judiciária europeia32, onde defendeu, que o impacto da legislação europeia sobre a vida quotidiana dos cidadãos, dos consumidores europeus, dos trabalhadores, das empresas e sobre as estruturas políticas e jurídicas nacionais é profunda. Apontando, também, três razões para demonstrar que a formação dos profissionais da justiça em direito da União Europeia é essencial. Em primeiro lugar, a formação jurídica e judicial de direito da União Europeia garante a confiança mútua entre aqueles cujo trabalho é aplicar a legislação comunitária. Em segundo lugar, a formação jurídica e judiciária torna mais fácil a cooperação transfronteiriça. E em terceiro lugar, proporciona maior segurança e certeza jurídicas em toda a União Europeia, para os cidadãos e as empresas.
A formação contínua dos juízes nacionais surge, portanto, como um objectivo de grande importância, mencionado em domínios específicos, tal como o direito da concorrência, com vista a assegurar a aplicação eficaz e coerente das regras do direito da UE33, para o que são criadas bases jurídicas próprias34.
De notar que, especificamente, o Centro de Estudos Judiciários, de Portugal, iniciou em 2001 “uma estreita cooperação que inclui o intercâmbio de futuros juízes e procuradores do Ministério Público no âmbito de actividades de formação que decorrem [em três países europeus] e se concentram em temas relacionados com o direito da União e com os respectivos sistemas jurídicos nacionais”35.
O Parlamento Europeu36 veio considerar que em relação aos juízes a formação judiciária deveria correctamente ser chamada “estudos judiciários” a fim de reflectir a natureza especial do desenvolvimento intelectual contínuo que os membros da magistratura têm que fazer e o facto de as melhores pessoas para proporcionar estudos judiciários serem os próprios juízes, embora as universidades possam preparar esses cursos de formação a serem também estendidos aos profissionais do direito (entenda-se solicitadores, advogados e funcionários dos tribunais, entre outros possíveis na estrutura de cada país), a organismos profissionais, a professores e estudantes de direito.
O Conselho considera que o contributo dos Estados-Membros com a formação judiciária europeia permitirá “desenvolver uma genuína cultura judiciária europeia, baseada no respeito dos diversos sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros”37. Esta formação sistemática (inicial e contínua) passa pela formação dos juízes, procuradores e outro pessoal judiciário, em matéria de direito europeu e sua aplicação, com incentivo às organizações profissionais nacionais dos outros profissionais da justiça como oficiais de justiça, notários, advogados e solicitadores para promoverem entre os seus membros a participação em acções de formação sobre o acervo europeu e os instrumentos da União38.
Assiste-se mesmo, em campos muito específicos, como é o caso da, já mencionada, aplicação do direito da concorrência da União Europeia, a preocupações de formação dos juízes dos Estados-Membros, visto que falamos de casos em que o juiz nacional é chamado a desempenhar um papel de aplicação directa de normas de direito comunitário que produzem efeito directo. Os dados continuam a revelar que “[t]here is a perception among some that national judges may have limited knowledge of Community law and/or have difficulties in accessing up-to-date information”39 e existem significativas disparidades no conhecimento do direito comunitário, de forma que a continuada formação dos juízes é um desiderato importante e focaliza já algum financiamento fornecido pela União Europeia40, o que facilita a adesão às acções formativas.
Lançado o desafio para uma breve abordagem sobre os temas da formação e do estatuto dos juízes, estes temas surgem demasiado abrangentes e, por conseguinte, iremos aflorar apenas alguns dos seus aspectos que, na nossa óptica, são os mais importantes e actuais.
Convém notar que esta abordagem se dirige também a não-profissionais do foro, pelo que não se curará, nesta parte, de indicar, pelo menos exaustivamente, fontes e/ou normas que suportem as afirmações infra.
Compreender a figura, a função, o papel, do juiz é conditio sine qua non41 para se abordar a sua formação, pelo que, assim sendo, iremos discorrer primeiramente sobre o estatuto e apenas depois sobre a formação.
3.1. O estatuto do juiz
Portugal declara-se, constitucionalmente, como um Estado de Direito Democrático (artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)), pelo que o primado é o da separação de poderes ou funções. Estes são, por definição da lei fundamental, principalmente, o legislativo, o executivo e o judicial.
O poder judicial ou função jurisdicional tem por escopo primacial a defesa dos direitos fundamentais e a observância dos princípios do Estado de Direito Democrático (artigos 202.º e 9.º da CRP), configurando-se os tribunais como órgãos de soberania; assim, os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo (artigo 202.º da CRP), gozando de independência face aos demais poderes (artigo 203.º da CRP).
A constitucionalmente proclamada independência pressupõe o funcionamento dos tribunais em termos de imparcialidade, autonomia e isenção – o que, obviamente, constitui o munus42 da actividade do seu titular (o juiz – artigos 110.º e 111.º da CRP). Ora, por forma a garantir o efectivo exercício de uma função jurisdicional imparcial, autónoma e isenta ao titular do órgão de soberania “tribunal”, consubstanciador da dita independência, tem que existir um estatuto do juiz (do magistrado judicial) que se dimensione de tal forma que assegure que a actividade daquele se norteie por apertados critérios de independência e imparcialidade.
Os tempos actuais, mormente desde o início do presente século, trouxeram os Tribunais (e, consequentemente, o juiz) para a ribalta das luzes, desde logo com a sujeição à sua apreciação de diversos assuntos, temas e factos, cada vez mais complexos e fracturantes, no que traz em si mesmo, ainda que não só, o gérmen da desconfiança e da deslegitimação social; portanto, essencial no combate a este estigma social é a adopção de um estatuto do juiz e que tem que reflectir, prima facie, o modelo de juiz que se pretende hodiernamente.
O modelo que tem sido seguido em Portugal43, relativamente à figura do juiz, é o da carreira profissional, no pressuposto de um concurso público e de uma formação espaçada no tempo, com um desempenho de funções em regime de exclusividade – sendo certo que o exercício de uma função pública com caracteres de emprego público arregimentou, ao longo dos tempos (designadamente os 48 anos de ditadura), uma certa dúvida social relativamente à isenção e imparcialidade do juiz no binómio Estado-cidadão.
Ora, eliminar esta desconfiança é um desígnio fundamental na construção do proclamado Estado de Direito Democrático no plano da separação de Poderes ou Funções, designadamente através do reconhecimento e consagração do aludido Estatuto.
A tarefa passa, assim, pela identificação do núcleo fundamental dos princípios e regras enformadores daquele estatuto.
A questão que se coloca é, pois, a de saber qual o painel de direitos e deveres que se devem reconhecer ao juiz e qual o melhor instrumento da respectiva consagração.
Percorrendo os vários instrumentos legislativos atinentes à função jurisdicional, é possível elencar vários direitos do juiz, tais como a independência judicial, a irresponsabilidade, a inamovibilidade, imunidade, liberdade de associação, participação em órgãos de gestão e disciplina próprios e estatuto financeiro; mas, de igual forma, vários deveres, tais como a imparcialidade, domicílio necessário, disponibilidade, sigilo e reserva, proibição de actividade politica e actuação leal, responsável e urbana.
Vejamos, agora, alguns destes itens com um pouco mais de detalhe.
Como corolário imediato do sobredito, o juiz, como titular de um poder soberano de administração da justiça em nome do povo, tem que agir de uma forma independente, autónoma e isenta – e porque, acima de tudo, o juiz desempenha uma função de intermediação, imparcial, entre o Estado e o cidadão.
Assim, desde logo no plano da legitimação do juiz (e, portanto, também do poder judicial ou da função jurisdicional), a afirmação da independência ganha um extraordinário e decisivo relevo. A independência (incluindo-se a autonomia) – seja dos Tribunais seja do juiz – pode-se projectar em diferentes dimensões estatutárias de forma a garantir a sua actividade de acordo com os já referidos critérios. Primordial, na independência do juiz, é a liberdade de decidir contra instruções ou orientações, coacções ou pressões, de quaisquer outros poderes ou autoridades, seja sob o ponto de vista processual ou substantivo, bem como a liberdade de ser responsável (o único) pela obtenção da solução justa do pleito – o juiz apenas se deve submeter à lei, acatando as decisões dos tribunais superiores, sempre com autonomia de espírito e liberdade de consciência jurídica e moral. Convém, porém, ter presente que, perante a multiplicidade e heterogeneidade dos casos submetidos a apreciação dos tribunais, a justiça e o direito não se esgotam numa visão puramente positivista e que toda e qualquer decisão a proferir deve ser substancialmente justa e respeitadora dos direitos fundamentais do Estado de Direito Democrático, num quadro de partilha das fontes constitucionais, comunitárias e internacionais de direito – a ordem jurídica é global e tem como expoente máximo a validade universal dos direitos humanos, pelo que se postula a rejeição de uma norma cuja aplicação concreta ofenda tais princípios.
Nos tempos que correm, e mais do que nunca, o juiz está sujeito a constante escrutínio público. Há uma percepção social de incorruptibilidade, probidade e honestidade de cada juiz, pelo que se exige que aquele evite comportamentos que belisquem, por qualquer forma, a confiança na administração da justiça. É exactamente por isso que o juiz deve rejeitar a participação em actividades políticas (por exemplo, campanhas, manifestações ou debates) ou administrativas que impliquem subordinação a outros órgãos ou o estabelecimento de relações de confiança politica; dizendo de uma outra forma, o juiz pode aderir ou participar em qualquer actividade cívica desde que não comprometa a sua imparcialidade ou prejudique o exercício da sua actividade jurisdicional – exige-se sempre que a participação do juiz em qualquer actividade se paute pela transparência e pela sua não sujeição a situações e apreciações públicas vexatórias e/ou pouco dignificantes (caso da participação em órgãos ligados ao desporto profissional, fóruns no espaço virtual, redes sociais44, etc.). Deve, ainda, respeitar escrupulosamente um dever de reserva relativamente a decisões proferidas, por si ou por outros magistrados judiciais, bem como para se abster de expressar considerações pessoais de natureza politica, ideológica ou religiosa em audiência ou em decisão judicial.
Ligados a esta independência encontram-se os princípios da inamovibilidade e da irresponsabilidade (artigo 216.º da CRP). A salvaguarda da estabilidade do emprego e do local de trabalho, por um lado, e a não responsabilização pela sua própria decisão, por outro lado, são instrumentos fundamentais de consagração daquela independência; a ausência, ou uma demasiada flexibilização, de regras claras e pré-determinadas de movimentação e colocação dos juízes ou o alargamento das situações em que estes respondam civilmente, pode vir a corresponder a uma efectiva diminuição da sua independência.
A questão do estatuto económico-financeiro do juiz assume extraordinária importância por razões que nos dispensamos de as enumerar ou caracterizar.
Historicamente, e um pouco por todas as regiões do globo, o poder político (aliás, também, os vários poderes que co-existem ou existem na sombra deste), verdadeiro dono e senhor dos poderes executivo e legislativo (neste caso, principalmente quando dispõe de maioria parlamentar absoluta), sempre ensaiou, em maior ou menor grau, a captura do poder judicial. O meio privilegiado de captura do poder judicial é a intervenção legislativa – seja por meio de lei ou de decreto-lei. Ou seja, o poder político (ou até outros poderes que dele se apoderem ou, pelo menos, o influenciem), verdadeiro dono e senhor dos poderes legislativo e executivo, poderá promover, de acordo com os seus interesses, e por via legislativa, alterações ao estatuto do juiz desde que este tenha uma consagração e positivação eminentemente legal e já não constitucional.
Esta via, esta possibilidade, é assaz perigosa, na medida em que, pela alteração do estatuto do juiz se poderão alcançar resultados de influência (se não mesmo de verdadeira direcção) sobre a actividade jurisdicional em determinado momento histórico, comprometendo decisivamente a independência dos tribunais e, consequentemente, a administração da Justiça.
Ora, como forma de evitar esta possibilidade e, simultaneamente, credibilizar e legitimar o juiz, como verdadeiro garante da independência, autonomia e isenção, cremos que se imporia, portanto, uma consagração constitucional e uma maior densificação legislativa onde ficassem nítidas as diversas dimensões do principio da independência judicial, bem como as garantias de tipo estrutural / organizativo, enquanto conjunto de salvaguardas formais e condições estruturais aptas a proteger o magistrado judicial de qualquer tipo de intervenção ou controlo, aqui se incluindo a independência organizacional e estatutária e a independência financeira / económica.
Só assumindo decisivamente esta via é que é possível a tão desejada credibilidade e legitimação do poder judicial como um dos pilares do Estado de Direito Democrático. A mera via legal (seja na veste de lei seja na de decreto-lei) não resolve qualquer problema. E demonstraremos isso mesmo pelos exemplos infra, na medida em que se os inerentes aspectos tivessem acolhimento constitucional, as respectivas situações jamais se verificariam.
Está em discussão a cisão do “corpo único” da magistratura judicial. O “corpo único” pressupõe um tratamento normativo uniforme e homogéneo, com expressão estatutária, para todos os juízes, sejam eles de Tribunais Superiores ou de 1.ª instância. Ora, conforme é consabido, aventa-se a hipótese de cisão do “corpo único”, ou seja, a cisão estatutária de dois corpos na magistratura: o dos tribunais superiores, por um lado, e o da 1.ª instância, por outro. Os perigos são evidentes: desde diferentes regimes remuneratórios a diferentes formas de designação no acesso (com real possibilidade de manipulação) ao “corpo superior”, a independência está posta em causa.
Por tradição, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça estava reservado, na sua esmagadora maioria, aos juízes de carreira. Por norma, o acesso a este alto tribunal ocorria quando o juiz, com classificação de mérito, tinha cerca de 60 anos de idade. Havia uma pequena franja reservada aos denominados juristas de mérito. Actualmente, mercê de alteração legislativa ocorrida há alguns anos, as regras de acesso ao Supremo mudaram, sendo que tendencialmente a maioria dos lugares irá ser preenchida pelos ditos juristas de mérito. Ora, para além de mal se compreender que um Tribunal, qualquer ele que seja, prescinda da figura do juiz com experiência basta em julgar, em apreciar e sopesar o facto concreto submetido a julgamento, teremos, fatalmente, a tentação de juízes de carreira ensaiarem licenças prolongadas para obtenção de doutoramentos que lhes permitam aceder ao STJ – saltando antiguidade e experiência.
Por outro lado, a recente (assim chamada) “reforma ou reorganização judiciária”45, executada sem critério e de forma apressada, sem acautelar os perigos da movimentação de juízes (inclusivamente no que tange a impedimentos), trouxe a nu os perigos da demasiada flexibilização de tais regras. Como consequência do concurso e movimentação que teve lugar logo após tal “reforma”, o Conselho Superior de Magistratura foi inundado com cerca de 100 reclamações de magistrados, da mais variada fundamentação mas todas entroncando na adopção dos critérios tomados para o preenchimento de lugares, sendo que o que está verdadeiramente em causa é o direito à estabilidade do emprego e do local de trabalho de cerca de 100 juízes.
Finalmente, recordando os recentes cortes da “função pública”, que nos casos dos magistrados chegaram, em termos reais, a cerca de 40% do vencimento, são evidentes os perigos de se deixar o juiz na álea da dificuldade económica e, portanto, à mercê de tentações que comprometam inelutavelmente a sua independência e isenção.
Concluindo, de forma lapidar, há aspectos inerentes ao Estatuto do Juiz que não podem ser deixados à mercê da lei ordinária, mas antes alvo de consagração constitucional que, além do mais, aperte decisivamente as malhas da densificação legal dos aspectos menos relevantes.
3.2. A formação do juiz
O sistema de formação do magistrado judicial pode ser abordado sob o prisma do seu inicio, por um lado, e da sua continuidade no tempo, por outro lado.
A formação do juiz é indispensável à salvaguarda da sua independência e imparcialidade, pressuposto da sua legitimidade para administrar a Justiça e garantia de uma verdadeira autonomia de reflexão e decisão.
O juiz deve, na procura da solução justa, equitativa e atempada para o litígio concreto, rejeitar a reprodução mecânica e acrítica de outras decisões, mantendo uma atitude aberta para escutar e reconhecer novos argumentos e analisar as diversas alternativas que o Direito oferece. Na interpretação e aplicação da lei, o juiz dá atenção crítica à jurisprudência e à doutrina, tendo em vista a necessidade de incorporar no processo de decisão o princípio da uniformidade de critérios para situações materialmente idênticas e a ponderação da evolução científica do estudo do Direito. Na observância deste postulado, e deixando de lado a formação inicial, o juiz tem como responsabilidade própria a aquisição de formação permanente e especializada, adequada ao exercício das suas funções, promovendo-a ao longo da vida activa e diligenciando pela constante actualização de conhecimentos, maximização das competências e optimização das qualidades pessoais – abrangendo, pois, áreas não jurídicas do seu interesse, visando melhorar os seus conhecimentos e enriquecer a sua cultura.
Uma das áreas mais importantes no que à formação contínua tange, mas de certa forma também à inicial, é a do direito comunitário; e desde logo porque os tribunais nacionais funcionam como tribunais comuns de aplicação do direito comunitário, na medida em que este é dotado de efeito directo em muitas das suas normas. Assim, a correcta aplicação do direito comunitário depende muito dos sistemas judiciários nacionais – o seu conhecimento, pelos diversos operadores judiciários, é essencial para a correcta aplicação da legislação comunitária. Impõe-se, pois, uma formação judiciária contínua.
Um dos mecanismos fundamentais nesta matéria, numa espécie de pretendida fusão entre o direito nacional e o direito comunitário, é o processo de reenvio prejudicial46, ainda bastante incipiente entre nós. Prima facie, o aludido processo visa fornecer aos órgãos judiciários de cada pais membro da União Europeia, o meio de assegurar uma interpretação e aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Postula-se, assim, uma colaboração entre o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e cada um dos Tribunais nacionais de cada Estado-Membro, cabendo àquele fornecer uma determinada interpretação comunitária ou até pronunciar-se sobre a validade de uma determinada interpretação em função de um caso concreto – sem embargo de se reconhecer a cada Tribunal nacional, leia-se juiz, a competência para a aplicação do direito (decisão) a determinada questão que lhe tenha sido cometida47.
Prefigura-se, pois, como desafio fundamental na União Europeia, a criação de um espaço judiciário europeu, dada a diversidade de sistemas jurídicos e judiciários no território europeu, criação essa que, como deflui do sobredito, reclama sobretudo formação judiciária adequada – deixando-se, porém, a cada Estado-Membro a organização dessa formação.
O reconhecimento deste pilar fundamental na construção do espaço comum europeu consubstanciou-se, além do mais, na emissão de um regulamento comunitário e no qual se estabeleceu um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil, bem como se têm dado passos gigantescos em matéria de criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça.
Tem sido dito que, para além do conhecimento sobre os instrumentos jurídicos da União Europeia, é importante uma compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros. Isto é, para a construção do espaço de justiça comum, haverá que proporcionar, no que será incumbência primacial de cada Estado, a cada juiz um conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária europeia, por forma a recorrerem plenamente ao direito primário e derivado da União Europeia, bem como conheçam a legislação48 e os sistemas jurídicos de outros Estados-Membros (para além de algum apoio financeiro, instituiu-se um sistema de intercâmbio)
Posto isto, o que concluir perante a realidade nacional?
O Parlamento Europeu considera que, relativamente aos juízes, a formação judiciária deveria reflectir a natureza especial do desenvolvimento intelectual contínuo que eles têm que fazer. Além disso, na avaliação da respectiva carga de trabalho, os Estados-Membros devem considerar o tempo que os juízes estão afastados dos Tribunais como um investimento na qualidade da justiça.
Os juízes nacionais estão adstritos, ainda, a obrigatoriedade de formação contínua em matéria de direito nacional. O que se pode dizer de imediato é que as acções de formação, seja na vertente do direito nacional, seja na vertente do direito comunitário, são escassas e, sobretudo, mal dimensionadas. Ninguém, de bom senso, pode esperar que um juiz nacional, atendendo ao nosso edifício jurídico, substantivo e processual, e às pendências de cada Tribunal, tenha uma formação adequada em qualquer uma das matérias em causa. Não são acções de formação realizadas durante as sextas-feiras por várias semanas, como por cá se faz, que hão-de permitir a aquisição consistente de conhecimentos. Não são intercâmbios de uma ou até de duas semanas que permitem conhecer e confiar nos sistemas jurídicos e judiciários de outros Estados-Membros49.
A formação contínua do juiz nacional faz-se a expensas suas e sacrificando algum do seu tempo pessoal. E, por norma, dirigindo-se para a doutrina e jurisprudência nacionais a propósito de alguma questão concreta. Para que o desiderato da União Europeia pudesse ser atingido na sua plenitude, falando agora do nosso Estado, seria necessário repensar profundamente a forma de funcionamento e trabalho do sistema judiciário. Os juízes nacionais, assoberbados com trabalho, mal têm tempo para ler o Diário da República, ou seja, o jornal oficial nacional, pelo que legislação e/ou doutrina comunitária está fora de questão! Por exemplo, pessoalmente, em vinte anos de magistratura nunca utilizamos, ou sequer tivemos notícia, do mecanismo do reenvio50. Enfim, todas as boas intenções da União Europeia no que respeita à formação contínua, pelo menos dos juízes portugueses, pouco mais são do que isso.
Entenda-se, para finalizar, e pelo que de responsabilizado terá que ser o Poder Político, que os juízes nacionais, tendo em conta o sobredito a propósito da hipotética cisão do “corpo único” e do que se passa relativamente ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, estão actualmente mais preocupados em munir-se de mestrados e doutoramentos que lhes permitam progredir em direcção ao topo da carreira (e das remunerações) do que em formação contínua em matéria de direito comunitário.
Há, assim, um discurso europeu sobre o papel e a formação dos juízes no âmbito do direito da União Europeia, de inclusão e incentivo. Não é, porém, exactamente a mesma a percepção nacional, no sentir dos profissionais do foro, sejam eles advogados, juízes ou funcionários, que ainda vêem o direito comunitário como um direito que se aplica bem longe, sem grande interesse prático. O trabalho a fazer será então no sentido de poder, com eficácia, conciliar as duas visões que, sem serem contraditórias, necessitam de trabalho político e social para se harmonizarem na aplicação efectiva.
Pela aplicação directa de variadas normas do direito da União Europeia e pelo crescente reforço do private enforcement dessas normas, o papel dos tribunais nacionais passa pelo necessário conhecimento e aplicação deste direito. O incentivo no estudo deste direito está longe de ser entendido como alcançado.
Documentação e bibliografia consultada, por ordem cronológica:
Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, JOUE L 349 de 05.12.2014, pp. 1-19.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, Relatório Anual 2014. Síntese das atividades do Tribunal de Justiça do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública da União Europeia, Luxemburgo, 2015, ISBN 978-92-829-1967-5, em www.curia.europa.eu.
Relatório do Conselho sobre o acesso à legislação. 2015/C 97/03, JOUE C 97 de 24.03.2015, pp. 2 a 10.
Conclusões do Conselho 2014/C 443/04 “Formação dos profissionais de justiça: instrumento essencial para consolidar o acervo da União Europeia”, JOUE C 443 de 11.12.2014, pp. 7 a 9.
GÓMEZ LIGÜERRE, Carlos, Juízes na Europa: Formação, selecção, promoção e avaliação, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Outubro de 2014. ISBN: 978-989-8662-95-8.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões com o Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União de 11.03.2014, documento COM (2014) 144 final.
Regulamento (UE) n.º 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que cria o Programa “Justiça” para o período 2014 a 2020, sendo o texto relevante para efeitos do EEE, JOUE L 354 de 28.12.2013, pp. 73 a 83.
Resolução do Parlamento Europeu 2013/C 251 E/07 de 14 de março de 2012 sobre formação judiciária, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do TFUE (2012/2575(RSP)), JOUE C 251 E de 31.08.2013, pp. 42 a 44.
Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho de 4 de Março de 2013 relativo à publicação electrónica do Jornal Oficial da União Europeia, JOUE L 69 de 13.03.2013, pp. 1 a 3.
Recomendação do Tribunal de Justiça 2012/C 338/01 à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativa à apresentação de processos prejudiciais, JOUE C 338 de 06.11.2012, pp. 1 a 6.
Conclusões do Conselho 2011/C 361/03, sobre formação judiciária europeia, JOUE C 361 de 10.12.2011, pp. 7 e 8.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Gerar confiança numa justiça à escala da UE - uma nova dimensão para a formação judiciária europeia de 13.09.2011, documento COM (2011) 551 final.
Magna Carta dos Juízes do conselho consultivo dos Juízes Europeus do Conselho da Europa, de 17 de Novembro de 2010, CCJE (2010) 3 final.
Resolução do Parlamento Europeu 2010/C 212 E/08 de 7 de Maio de 2009 sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa, JOUE C 212 E de 05.08.2010, pp. 37 a 46 (ver considerandos 4 e 23).
Programa de Estocolmo 2010/C 115/01 do Conselho Europeu - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, JOUE C 115 de 04.05.2010, pp. 1 a 38.
Commission of the European Communities. Commission Staff Working Paper accompanying the Communication from the Commission to the European Parliament and the Council. Report on the functioning of Regulation 1/2003 SEC(2009)574. Documento COM(2009) 206 final de 29 de Abril de 2009.
CARAMELO GOMES, José Luis, “Unification in the field of property law from the perspective of European Law”, Rules for the transfer of movables, A Candidate for European Harmonization or National Reforms, 2008.
Decisão do Conselho 2008/79/CE, Euratom de 20 de Dezembro de 2007 no JOUE L 24, de 29.01.2008, pp. 42 e 43, que adita o artigo 23.º-A ao protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.
Resolução 2008/C 299/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativa à formação dos juízes, procuradores e agentes de justiça na União Europeia, no JOUE C 299 de 22.11.2008, pp. 1 a 4.
Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu, P6_TA(2008)0382.
Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2007. Documento COM(2008) 368 final de 16 de Junho de 2008.
Decisão n.° 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Justiça Civil” no âmbito do Programa Geral “Direitos Fundamentais e Justiça”, JOUE L 257 de 03.10.2007, pp. 16 a 22.
Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento e ao Conselho sobre a formação judiciária na União Europeia de 29.06.2006, documento COM (2006) 356 final.
Nota informativa do Tribunal de Justiça 2005/C 143/01 relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais (JOUE C 143 de 11.06.2005, pp. 1 a 4).
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de Fevereiro de 2005, sobre a realização do relatório intercalar sobre o programa-quadro de cooperação judiciária em matéria civil (2002-2006), SEC (2005) 176, COM (2005) 34 final de 09.02.2005.
Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado, JOCE L 1 de 04.01.2003, pp. 1 a 25. Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 e o Regulamento (CE) n.º 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros, JOUE L 68 de 06.03.2004, pp. 1 e 2, e Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp, JOUE L 269 de 28.09.2006, pp. 1 a 5.
CARAMELO GOMES, José Luis, The Civil Law tradition: the Portuguese legal system, University of Salford, 2003. URI: http://hdl.handle.net/11328/700
Regulamento (CE) n.º 743/2002 do Conselho de 25 de Abril de 2002, que cria um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil, JOCE L 115 de 01.05.2002, pp. 1 a 5.
Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1989, sobre um esforço de harmonização do direito privado dos Estados-membros, JOCE C 158 de 26.06.1989, pp. 400 e 401.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 1986, Partido Ecologista “Les Verts” / Parlamento Europeu, Proc. C-294/83, Colect. 1986, pp. 1357 a 1373.
* A redacção do artigo segue a norma antiga anterior à prevista pelo Acordo Ortográfico de 1990.
** Doutora em Direito. Professora Auxiliar Convidada e Investigadora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique.
*** Juiz de Direito.
1 No Acórdão do TJCE de 23 de 1986, Les Verts / Parlamento Europeu, Proc. C-294/83, Colect. 1986, p. 1339, § 23.
2 Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu, P6_TA(2008)0382, § C, 1 e 15.
3 Nos termos do Regulamento (UE) N.º 216/2013 do Conselho de 4 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JOUE L 69 de 13.03.2013, pp. 1 a 3), no endereço electrónico http://eur-lex.europa.eu e Relatório do Conselho 2015/C 97/03, p. 3.
4 O Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia. Inicialmente tratava-se de dois regulamentos, este e o Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica e artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE).
5 Relatório do Conselho 2015/C 97/03, p. 3, § 34.
6 Comunicação da Comissão COM (2014) 144 final, p. 7.
7 GÓMEZ LIGÜERRE, Carlos, Juízes na Europa: Formação, selecção, promoção e avaliação, 2014, p. 32.
8 Comunicação da Comissão Europeia COM(2006) 356 final, pp. 9, 7, 3.
9 Resolução do Parlamento Europeu, JOUE C 299 de 22.11.2008.
E mais ainda, todos os profissionais associados à actividade judiciária se entendem incluídos: solicitadores de execução, agentes de acompanhamento de liberdade condicional, mediadores e intérpretes judiciais, segundo o Regulamento (UE) n.º 1382/2013, p. 73, § 5.
10 Ver o Regulamento (UE) n.º 1382/2013, p. 73, § 6, e Comunicação da Comissão, documento COM (2011) 551 final, p. 10.
11 Resolução do Parlamento Europeu 2010/C 212 E/08, pp. 37 a 46 (ver considerandos 4 e 23).
12 Regulamento (CE) n.º 743/2002 do Conselho, JOCE L 115 de 01.05.2002, pp. 1 a 5.
13 Relatório da Comissão, COM (2005) 34 final de 09.02.2005.
14 Decisão n.° 1149/2007/CE, JOUE L 257 de 03.10.2007, pp. 16 a 22.
15 Comunicação da Comissão, COM (2006) 356 final de 29.06.2006.
16 Resolução do Parlamento Europeu 2013/C 251 E/07, Considerando 3., p. 44.
17 Como exemplo ver JOUE C 45 de 16.02.2013, p. 2.
18 A Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), associação fundada em Outubro de 2000, já vinha exercendo essa função.
19 Resolução do Parlamento Europeu, P6_TA(2008)0382, § 17.
20 Os advogados e solicitadores não são excluídos, mas pretende-se que sejam as respectivas ordens profissionais a desenvolver as acções de formação adequada, sem que as instituições europeias e estaduais exerçam directamente essa tarefa.
21 Artigos 81.º, n.º 2, alínea h), e 82.º, n.º 1, alínea c), do TFUE.
22 Programa de Estocolmo, 2010, pp. 1 a 38.
23 Comunicação da Comissão, documento COM (2011) 551 final, p. 3.
24 Relatório do Professor Mario Monti, de 9 de Maio de 2010, intitulado “Uma nova estratégia para o Mercado Único”.
25 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre gerar confiança numa justiça à escala da UE – uma nova dimensão para a formação judiciária europeia de 13.09.2011, documento COM (2011) 551 final.
26Acessível em: https://www.era.int/cgibin/cms?_SID=NEW&_sprache=en&_bereich=ansicht&_aktion=detail&schluessel=era.
27 Disponível em: http://www.encj.eu/.
28 Disponível em: http://network-presidents.eu/.
29 Acessível em: http://www.aca-europe.eu/index.php/en.
30 Disponível: http://network-presidents.eu/.
31 Disponível em: http://ec.europa.eu/justice/events/judicial-training-2013/index_en.htm.
32 Workshop on the training of legal practitioners – Teaching EU law and judgecraft/Brussels, 28 November 2013, SPEECH/13/994, disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-13-994_en.htm.
33 Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2007, 2008, p. 25, e Comunicação da Comissão, documento COM (2011) 551 final, p. 5.
Ainda em Julho de 2014 foi lançada pela Comissão uma chamada de projectos para preparação de juízes nacionais nesta temática, onde se abrem diversos aspectos em que os tribunais nacionais lidam directamente com o direito da União Europeia, com um orçamento de um milhão de euros. Tal acontece na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, nomeadamente § 7 e artigo 6.º. Ainda com a Diretiva 2014/104/UE, faceta mais recente e ainda em desenvolvimento por nos encontrarmos no prazo de transposição da respectiva directiva, até 27 de Dezembro de 2016.
34 Por exemplo, a já mencionada Decisão n.° 1149/2007/CE, p. 16.
35 Comunicação da Comissão, documento COM (2011) 551 final, p. 7.
36 Resolução do Parlamento Europeu 2013/C 251 E/07, Considerando B., p. 43.
37 Conclusões do Conselho 2011/C 361/03, JOUE C 361 de 10.12.2011, p. 7.
38 Idem, p. 8.
39 Commission of the European Communities. Report on the functioning of Regulation 1/2003, p. 84, § 292, e inquérito realizado pelo Parlamento Europeu em 2007.
40 Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu, P6_TA(2008)0382, § D.
41 Locução adjetiva do latim que tem como significado: “sem a qual não”.
42 Latim para obrigação, dever, encargo; referindo-se também a cargo, função ou ofício público.
43 Porque efectivamente há diferenças entre os países de civil law de tradição românico-germânica, já para não falar dos países de common law. Ver GÓMEZ LIGÜERRE, Carlos, Juízes na Europa: Formação, selecção, promoção e avaliação, 2014, e CARAMELO GOMES, José Luis, The Civil Law tradition: the Portuguese legal system, University of Salford, 2003.
44 Tal como os comentários colocados por magistrados no Facebook que a imprensa revelou em Abril e Maio de 2015, tendo até, em consequência, levado à criação de um núcleo de deontologia na Procuradoria Geral da República. Jornal Público de 13 e 20 de Maio de 2015, pp. 11 e 46, respectivamente.
45 Pela Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto que estabelece a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), no DR n.º 163, pp. 5114 a 5145, rectificada no DR n.º 206 de 24.10.2013, e o Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de Março que estabelece o Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), no DR n.º 61, pp. 2185 a 2236, que entraram em vigor em 1 de Setembro de 2014.
46 O reenvio prejudicial constitui um procedimento de cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais, no decurso do qual as partes são convidadas a apresentar observações no âmbito do quadro jurídico definido pela jurisdição que procede ao reenvio, mas o reenvio cabe ao juiz nacional e nunca podem ser as partes do litígio principal a propor o recurso no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.º do TFUE.
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente pelo artigo 19.º, n.º 3, alínea b), do TUE. Nos termos do artigo 256.º, n.º 3, do TFUE, haveria a possibilidade de o Tribunal Geral conhecer das questões prejudiciais, mas uma vez que o Estatuto não foi adaptado nesta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser o único competente para se pronunciar a título prejudicial.
Veja-se, a reafirmação de que o reenvio prejudicial constitui um procedimento de cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais, o reenvio cabe ao juiz nacional e nunca podem ser as partes do litígio principal a propor o recurso no Tribunal de Justiça, no despacho de incompetência publicado em 2015/C 081/02, JOUE C 81 de 09.03.2015, p. 2.
47 Nos reenvios prejudiciais, o órgão jurisdicional nacional submete ao Tribunal de Justiça questões relativas à interpretação ou à validade de uma disposição da União, em conformidade com as regras processuais nacionais. Após a tradução do pedido em todas as línguas da União pelo Serviço de Tradução do Tribunal de Justiça, o secretário notifica-o às partes no processo principal e também aos Estados-Membros e às instituições da União. Envia para publicação no Jornal Oficial uma comunicação com a identificação, designadamente, das partes e das questões submetidas. Nos processos prejudiciais, a função do Tribunal de Justiça consiste em “interpretar o direito da União ou pronunciar-se sobre a sua validade, e não em aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional”, razão pela qual o objectivo desta função será “dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão”, segundo a Nota informativa relativa à instauração de processos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais, JOUE C 297/01 de 05.12.2009.
48 Refiram-se, a este propósito, as intenções de consolidação e codificação promovidas pela União Europeia e como conceitos distintos. A consolidação é um processo pelo qual são compiladas num único texto as disposições (apenas da parte dispositiva) de um acto de base e todas as suas alterações subsequentes, sem adopção de um novo acto jurídico e, portanto, sem produzir efeitos jurídicos. Contribui para tornar menos complicada leitura da legislação, servindo de base à codificação. A codificação, feita através de um acto com validade jurídica, tem por finalidade revogar os actos a codificar e substitui-los por um único acto. Estas técnicas colocam à disposição dos aplicadores do direito textos completos que tornam mais fácil o acesso à legislação de UE.
Relatório do Conselho 2015/C 97/03, p. 4.
49 Daí, também, a permanente preocupação da UE na unificação do direito, ou, pelo menos, da sua harmonização, no sentido de aproximar as legislações dos Estados-Membros, o que facilita todo o trato jurídico. Na medida em que, na realidade, já mais de 70% da legislação nacional dos Estados-Membros é influenciada pelas determinações da União. Têm-se conseguido avanços muito importantes em áreas específicas, seja, por exemplo, no já mencionado caso do direito da concorrência entre o Regulamento n.º 1/2003 e as legislações nacionais, ou em matéria de insolvência, através do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000 relativo aos processos de insolvência, JOCE L 160 de 30.6.2000, pp. 1 a 18, que criou um sistema de coordenação dos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31 de Maio de 2002.
Visto que a UE já procedeu, até ao presente, à harmonização de muitos temas parciais do direito privado, existe, aliás, latente um projecto ambicioso de considerar possível a unificação nos ramos de direito privado mais importantes com a possível criação de um código comum de direito privado, ou seja, um Código Civil Europeu, o que seria vantajoso para todos os Estados-Membros, ideia lançada pelo menos desde 1989.
Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1989, p. 400, e CARAMELO GOMES, José Luis, “Unification in the field of property law from the perspective of European Law”, 2008.
50 Por coincidência, ocorreu, durante a redacção deste estudo, a publicação de um pedido de decisão prejudicial 2015/C 034/02, no JOUE C 34 de 02.02.2015, p. 2, apresentado no Tribunal de Justiça por Portugal, pelo órgão jurisdicional competente Tribunal Tributário de Lisboa, em 8 de outubro de 2014, sendo parte no processo principal a SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento SA/Fazenda Pública (Processo C-464/14).
Mas ainda são raros os pedidos prejudiciais colocados por Portugal, daí que seja digno de nota. Segundo os últimos dados, de 2014, foram apresentados por Portugal apenas 8 processos de reenvio nesse ano (em 2012 e 2013 foram 14) num total de 124 desde o ano de 1989 (depois da adesão em 1986), para um total de 87 reenvios só da Alemanha no mesmo ano de 2014. Veja-se TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, Relatório Anual 2014. Síntese das atividades do Tribunal de Justiça…, 2015, pp. 9 e 122. Quanto aos processos prejudiciais entrados, o número do ano anterior, 2013, representara o segundo número mais elevado já alcançado em toda a história do Tribunal de Justiça, como o ano mais produtivo de sempre no geral da sua actividade, mas houve nos reenvios uma baixa de 450 para 428. Relativamente à duração dos processos, os dados estatísticos são muito positivos, pois no que diz respeito aos reenvios prejudicais, esta duração é de 15 meses. Para todo o período para o qual o Tribunal de Justiça dispõe de dados estatísticos fiáveis, a duração média de tratamento dos processos prejudiciais atingiu o seu nível mais baixo, numa tendência desde 2005.