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Timestamp: 2019-09-19 06:51:32+00:00
Document Index: 5216084

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Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP - Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais - 7 de dezembro de 1979 | Convenção de Genebra
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Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais - 7 de dezembro de 1979
Adotado a 8 de Junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos armados.Entrada em vigor na ordem internacional: 7 de Dezembro de 1979, em conformidade com o artigo 95.º.
Lembrando que todo o Estado tem o dever, à luz da Carta das Nações Unidas, de se abster nas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra a soberania, integridade territorial ou independência política de qualquer Estado, ou a qualquer outra forma incompatível com os objetivos das Nações Unidas;
Exprimindo a sua convicção de que nenhuma disposição do presente Protocolo ou das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 poderá ser interpretada como legitimando ou autorizando qualquer ato de agressão ou emprego da força, incompatível com a Carta das Nações Unidas;
2 - Nos casos não previstos pelo presente Protocolo ou por outros acordos internacionais, as pessoas civis e os combatentes ficarão sob a proteção e autoridade dos princípios do direito internacional, tal como resulta do costume estabelecido, dos princípios humanitários e das exigências da consciência pública.
3 - O presente Protocolo, que completa as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a proteção das vítimas de guerra, aplica-se nas situações previstas pelo artigo 2.· comum a estas Convenções.
A Convenção de Genebra Relativa à proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949.
A expressão «as Convenções» designa as quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, para a proteção das vítimas de guerra;
c) A expressão «Potência protetora» designa um Estado neutro ou outro Estado não Parte no conflito que, designado por uma Parte no conflito, e aceite pela Parte adversa, esteja disposto a exercer as funções confiadas à Potência protetora, nos termos das Convenções e do presente Protocolo;
d) A expressão «substituto» designa uma organização que substitui a Potência protetora, nos termos do artigo 5.·
A aplicação das Convenções e do presente Protocolo, assim como a conclusão dos acordos previstos por esses instrumentos, não terão efeito sobre o estatuto jurídico das Partes no conflito. Nem a ocupação de um território nem a aplicação das Convenções e do presente Protocolo afetarão o estatuto jurídico do território em questão.
Designação das Potências protetoras e do seu substituto
1 - É dever das Partes num conflito, desde o início desse conflito, assegurar o respeito e a execução das Convenções e do presente Protocolo pela aplicação do sistema das Potências protetoras, incluindo, nomeadamente, a designação e aceitação dessas Potências nos termos dos números seguintes. As Potências protetoras serão encarregadas de salvaguardar os interesses das Partes no conflito.
2 - Desde o início de uma situação prevista pelo artigo 1.·, cada uma das Partes no conflito designará, sem demora, uma Potência protetora para os fins da aplicação das Convenções e do presente Protocolo e autorizará, igualmente sem demora e para os mesmos fins, a atividade de uma Potência protetora que a Parte adversa tenha designado e que ela própria haja aceite como tal.
3 - Se uma Potência protetora não for designada ou aceite desde o início de uma situação prevista pelo artigo 1.·, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, sem prejuízo do direito de qualquer outra organização humanitária imparcial fazer o mesmo, oferecerá os seus bons ofícios às Partes no conflito com vista à designação sem demora de uma Potência protetora aprovada pelas Partes no conflito. Para este efeito, poderá, nomeadamente, pedir a cada Parte o envio de uma lista de pelo menos cinco Estados que essa Parte considere aceitáveis para agir em seu nome, na qualidade de Potência protetora face a uma Parte adversa, e pedir a cada uma das Partes adversas o envio de uma lista de pelo menos cinco Estados aceitáveis como Potência protetora da outra Parte; estas listas deverão ser comunicadas ao Comitê nas duas semanas que se seguem à recepção do pedido; aquele compará-las-á e solicitará o acordo de todos os Estados cujos nomes figurem nessas duas listas.
4 - Se, apesar do que precede, não houver Potência protetora, as Partes no conflito deverão aceitar, sem demora, a oferta que poderá fazer o Comitê Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outra organização dando todas as garantias de imparcialidade e eficácia, depois das devidas consultas com as citadas Partes e tendo em conta os resultados dessas consultas, para agir na qualidade de substituto. O exercício das funções por um tal substituto fica subordinado ao consentimento das Partes no conflito; as Partes no conflito farão tudo para facilitar a tarefa do substituto no cumprimento da sua missão em conformidade com as Convenções e o presente Protocolo.
5 - Nos termos do artigo 4.º, a designação e a aceitação de Potências protetoras, para os fins da aplicação das Convenções e do presente Protocolo, não terão efeito sobre o estatuto jurídico das Partes no conflito nem sobre o de qualquer território, incluindo um território ocupado.
6 - A manutenção das relações diplomáticas entre as Partes no conflito ou o fato de se confiar a um terceiro Estado a proteção dos interesses de uma Parte e os dos seus nacionais, à luz das regras do direito internacional relativas às relações diplomáticas, não impede a designação de Potências protetoras para os fins da aplicação das Convenções e do presente Protocolo.
7 - Sempre que se fizer menção, daqui em diante no presente Protocolo, à Potência protetora, essa menção designa igualmente o substituto.
1 - Em tempo de paz, as Altas Partes Contratantes procurarão, com a ajuda das sociedades nacionais da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, formar pessoal qualificado com vista a facilitar a aplicação das Convenções e do presente Protocolo e especialmente a atividade das Potências protetoras.
3 - O Comitê Internacional da Cruz Vermelha manterá à disposição das Altas Partes Contratantes as listas de pessoas assim formadas que as Altas Partes Contratantes tenham estabelecido e lhe tenham comunicado para esse fim.
4 - As condições em que este pessoal será utilizado fora do território nacional serão, em cada caso, objeto de acordos especiais entre as Partes interessadas.
a) Os termos «feridos» e «doentes» designam as pessoas, militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade. Estes termos designam também as parturientes, os recém-nascidos e outras pessoas que possam ter necessidade de cuidados médicos imediatos, tais como os enfermos e as mulheres grávidas, e que se abstenham de qualquer ato de hostilidade;
b) O termo «náufrago» designa as pessoas, militares ou civis, que se encontrem numa situação perigosa no mar ou noutras águas, devido ao infortúnio que os afeta ou afeta o navio ou aeronave que os transporta, e que se abstenham de qualquer ato de hostilidade. Essas pessoas, na condição de continuarem a abster-se de qualquer ato de hostilidade, continuarão a ser consideradas como náufragos durante o seu salvamento até que tenham adquirido outro estatuto, em virtude das Convenções ou do presente Protocolo;
c) A expressão «pessoal sanitário» designa as pessoas exclusivamente afetas por uma Parte no conflito aos fins sanitários enumerados na alínea e), à administração de unidades sanitárias ou ainda ao funcionamento ou à administração de meios de transporte sanitário. Estas afetações podem ser permanentes ou temporárias. A expressão engloba:
i) O pessoal sanitário, militar ou civil, de uma Parte no conflito, incluindo o mencionado nas Convenções I e II, e o afeto aos organismos de proteção civil;
iv) Aos organismos de proteção civil de uma Parte no conflito.
g) A expressão «meio de transporte sanitário» designa qualquer meio de transporte, militar ou civil, permanente ou temporário, afeto exclusivamente ao transporte sanitário e colocado sob a direção de uma autoridade competente de uma Parte no conflito;
k) São «permanentes» o pessoal sanitário, as unidades sanitárias e os meios de transporte sanitário afetos exclusivamente a fins sanitários por tempo indeterminado. São «temporários» o pessoal sanitário, as unidades sanitárias e os meios de transporte sanitário utilizados exclusivamente para fins sanitários por períodos limitados durante toda a duração desses períodos. Salvo se forem diferentemente qualificadas, as expressões «pessoal sanitário», «unidade sanitária» e «meio de transporte sanitário» englobam pessoal, unidades ou meios de transporte que podem ser permanentes ou temporários;
l) A expressão «sinal distintivo» designa o sinal distintivo da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, sobre fundo branco, quando utilizado para proteção das unidades e meios de transporte sanitários, do pessoal sanitário e religioso e do seu material;
1 - O presente título, cujas disposições têm por fim melhorar a situação dos feridos, doentes e náufragos, aplica-se a todos os que forem afetados por qualquer situação prevista pelo artigo 1.·, sem qualquer discriminação baseada na raça, cor, sexo, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, fortuna, nascimento, ou qualquer outra situação ou critério análogo.
2 - As disposições pertinentes dos artigos 27.· e 32.· da Convenção I aplicam-se às unidades e meios de transporte sanitários permanentes (excetuando-se os navios-hospitais, aos quais se aplica o artigo 25.· da Convenção II), assim como ao seu pessoal, posto à disposição de uma Parte no conflito para fins humanitários:
c) Por uma organização internacional imparcial de caráter humanitário.
1 - A saúde e a integridade física ou mental das pessoas em poder de Parte adversa, internadas, detidas ou de qualquer outra forma privadas de liberdade em virtude de uma situação mencionada pelo artigo 1.· não devem ser comprometidas por nenhum ato ou omissão injustificados. Em conseqüência, é proibido submeter as pessoas referidas no presente artigo a um ato médico que não seja motivado pelo seu estado de saúde e que não seja conforme às normas médicas geralmente reconhecidas e que a Parte responsável do ato aplicaria, em circunstâncias médicas análogas, aos próprios nacionais no gozo da sua liberdade.
c) Extração de tecidos ou órgãos para transplantações; salvo se esses atos forem justificados pelas condições previstas no n.º 1.
3 - Não pode haver exceção à proibição referida no n.º 2, alínea c), salvo se se tratar de doações de sangue para transfusões ou de pele destinada a enxertos, na condição de estas doações serem voluntárias, não resultarem de medidas de coação ou persuasão e serem destinadas a fins terapêuticos, em condições compatíveis com as normas médicas geralmente reconhecidas e com os controles efetuados no interesse tanto do doador como do receptor.
4 - Qualquer ato ou omissão voluntária que ponha gravemente em perigo a saúde ou integridade física ou mental de uma pessoa em poder de uma Parte, que não aquela da qual depende, e que infrinja uma das proibições enunciadas pelos n.os 1 e 2, ou não respeite as condições prescritas pelo n.º 3, constitui infração grave ao presente Protocolo.
6 - Todas as Partes no conflito devem manter um registro médico das doações de sangue para transfusões, ou de pele para enxertos, pelas pessoas mencionadas no n.º 1, se essas doações forem efetuadas sob a responsabilidade dessa Parte. Além disso, todas as Partes no conflito devem procurar manter um registro de todos os atos médicos levados a cabo em relação às pessoas internadas, detidas ou de qualquer outra forma privadas de liberdade em virtude de uma situação prevista pelo artigo 1.· Esses registros devem estar sempre à disposição da Potência protetora para fins de inspeção.
proteção das unidades sanitárias
1 - As unidades sanitárias devem ser sempre respeitadas e protegidas e não devem ser objeto de ataques.
4 - As unidades sanitárias não deverão em qualquer circunstância ser utilizadas para tentar colocar objetivos militares ao abrigo de ataques. Sempre que possível, as Partes no conflito procurarão situar as unidades sanitárias de maneira que os ataques contra objetivos militares não ponham aquelas em perigo.
Cessação de proteção das unidades sanitárias
1 - A proteção devida às unidades sanitárias civis apenas poderá cessar se aquelas forem utilizadas para cometer, fora do seu objetivo humanitário, atos nocivos ao inimigo. No entanto, a proteção cessará somente quando uma notificação, fixando, sempre que a tal houver lugar, um prazo razoável, ficar sem efeito.
2 - Não deverão ser considerados atos nocivos ao inimigo:
a) O fato de o pessoal da unidade estar munido de armas ligeiras individuais para sua própria defesa ou para a dos feridos e doentes a seu cargo;
b) O fato de a unidade estar guardada por um piquete, sentinelas ou uma escolta;
c) O fato de na unidade se encontrarem armas portáteis e munições, retiradas aos feridos e doentes e ainda não devolvidas ao serviço competente;
d) O fato de membros das forças armadas ou outros combatentes se encontrarem nessas unidades por razões de ordem médica.
Limitação à requisição das unidades sanitárias civis
2 - Em conseqüência, a Potência ocupante não pode requisitar as unidades sanitárias civis, o seu equipamento, material ou pessoal, enquanto tais meios forem necessários para satisfazer as necessidades médicas da população civil e para assegurar a continuidade dos cuidados aos feridos e doentes já em tratamento.
proteção do pessoal sanitário e religioso civil
5 - O pessoal religioso civil será respeitado e protegido. As disposições das Convenções e do presente Protocolo relativas à proteção e à identificação do pessoal sanitário ser-lhe-ão aplicadas.
1 - Ninguém será punido por ter exercido uma atividade de caráter médico conforme à deontologia, quaisquer que tenham sido as circunstâncias ou os beneficiários dessa atividade.
2 - As pessoas que exerçam uma atividade de caráter médico não podem ser obrigadas a praticar atos ou a efetuar trabalhos contrários à deontologia ou às outras regras médicas que protegem os feridos e os doentes, ou às disposições das Convenções ou do presente Protocolo, nem de se abster de praticar atos exigidos por essas regras e disposições.
3 - Nenhuma pessoa que exerça uma atividade médica poderá ser obrigada a dar a alguém, pertencente a uma Parte adversa ou à sua própria Parte, salvo nos casos previstos pela lei desta última, informações respeitantes a feridos e doentes que trate ou que tenha tratado e achar que tais informações podem ser prejudiciais a estes ou às suas famílias. As regras relativas à notificação obrigatória das doenças contagiosas devem, no entanto, ser respeitadas.
1 - A população civil deve respeitar os feridos, doentes e náufragos mesmo se pertencerem à Parte adversa, e não exercer sobre eles qualquer ato de violência. A população civil e as sociedades de socorro, tais como as sociedades nacionais da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, serão autorizadas, mesmo em regiões invadidas ou ocupadas, a recolher esses feridos, doentes e náufragos e a assegurar-lhes cuidados, ainda que por sua própria iniciativa. Ninguém poderá ser inquietado, perseguido, condenado ou punido por tais atos humanitários.
2 - As Partes em conflito poderão fazer apelo à população civil e às sociedades de socorro mencionadas no n.º 1 para recolher os feridos, doentes e náufragos e para lhes assegurar cuidados e ainda para procurar os mortos e dar indicação do lugar onde se encontram; assegurarão proteção e as facilidades necessárias àqueles que tiverem respondido a este apelo. No caso de a Parte adversa vir a tomar ou a retomar o controlo da região, manterá esta proteção e facilidades enquanto forem necessárias.
2 - Cada Parte no conflito deve igualmente procurar adotar e pôr em prática métodos e procedimentos que permitam identificar as unidades e os meios de transporte sanitários que utilizem o sinal distintivo e as sinalizações distintivas.
6 - A execução das disposições previstas nos n.os 1 a 5 é regulada pelos capítulos I a III do anexo I do presente Protocolo. As sinalizações descritas no capítulo III deste anexo e destinadas exclusivamente ao uso das unidades e dos meios de transporte sanitários só poderão ser utilizadas, salvo as exceções previstas no citado capítulo, para permitir a identificação das unidades e meios de transporte sanitários.
2 - A proteção assegurada pelas Convenções aos navios descritos no artigo 25.· da Convenção II estende-se aos navios-hospitais postos à disposição de uma Parte no conflito para fins humanitários:
b) Por uma organização internacional imparcial de caráter humanitário;
1 - Os navios e embarcações sanitárias não abrangidos pelo artigo 22.· do presente Protocolo e pelo artigo 38.· da Convenção II devem, quer no mar, quer noutras águas, ser respeitados e protegidos da maneira prevista para as unidades sanitárias móveis, pelas Convenções e pelo presente Protocolo. A proteção destes barcos só pode ser eficaz se puderem ser identificados e reconhecidos como navios ou embarcações sanitárias, pelo que deverão ser marcados com o sinal distintivo e conformar-se, na medida do possível, às disposições do artigo 43.·, segunda alínea, da Convenção II.
3 - A proteção prevista pelo n.º 1 só cessará nas condições enunciadas pelos artigos 34.· e 35.· da Convenção II. A recusa nítida de obedecer a uma ordem dada nos termos do n.º 2 constitui um ato nocivo ao inimigo, segundo os efeitos do artigo 34.· da Convenção II.
proteção das aeronaves sanitárias
Em zonas terrestres dominadas de fato por forças amigas ou em zonas marítimas que não sejam de fato dominadas por uma Parte adversa, e no seu espaço aéreo, o respeito e a proteção das aeronaves sanitárias de uma Parte no conflito não dependem de acordo com a Parte adversa. Uma Parte no conflito que empregue desse modo as suas aeronaves sanitárias nessas zonas poderá, no entanto, a fim de reforçar a sua segurança, fazer à Parte adversa as notificações previstas pelo artigo 29.·, nomeadamente quando essas aeronaves efetuarem vôos que as coloquem ao alcance dos sistemas de armas terra-ar da Parte adversa.
1 - Nas Partes da zona de contacto dominadas de fato por forças amigas, assim como nas zonas que, de fato, nenhuma força domine claramente, e no espaço aéreo correspondente, a proteção das aeronaves sanitárias só será plenamente eficaz se um acordo tiver sido previamente estabelecido entre as autoridades militares competentes das Partes do conflito, tal como previsto no artigo 29.· Na ausência de tal acordo, as aeronaves sanitárias operam por sua conta e risco; as aeronaves sanitárias deverão, no entanto, ser respeitadas quando tiverem sido reconhecidas como tal.
2 - A expressão «zona de contacto» designa qualquer zona terrestre em que os elementos avançados das forças opostas estiverem em contacto, particularmente quando estiverem expostos a tiros diretos a partir do solo.
1 - As aeronaves sanitárias de uma Parte no conflito estarão protegidas enquanto sobrevoarem as zonas terrestres ou marítimas dominadas de fato por uma Parte adversa, desde que tenham previamente obtido, para tais vôos, o acordo da autoridade competente dessa Parte adversa.
2 - Uma aeronave sanitária que sobrevoe uma zona dominada de fato por uma Parte adversa, na ausência do acordo previsto pelo n.º 1 ou em violação de um tal acordo, por erro de navegação ou de uma situação de emergência que afete a segurança de vôo, deverá fazer o possível para se identificar e informar a Parte adversa. Logo que a Parte adversa tiver reconhecido essa aeronave sanitária, deverá fazer todos os esforços razoáveis para dar a ordem de aterragem ou amaragem citada no artigo 30.º, n.º 1, ou tomar outras medidas de forma a salvaguardar os interesses desta Parte e dar à aeronave, em ambos os casos, o tempo de obedecer, antes de recorrer a um ataque.
1 - É proibido às Partes no conflito utilizar as suas aeronaves sanitárias para tentar obter vantagem militar sobre a Parte adversa. A presença de aeronaves sanitárias não deverá ser utilizada para tentar pôr objetivos militares ao abrigo de um ataque.
2 - As aeronaves sanitárias não devem ser utilizadas para colher ou transmitir informações de caráter militar e não devem transportar material destinado a esses fins. É-lhes vedado o transporte de pessoas ou carregamentos não compreendidos na definição dada pelo artigo 8.º, alínea f). O transporte a bordo de objetos pessoais dos ocupantes ou de material exclusivamente destinado a facilitar a navegação, as comunicações ou a identificação não é considerado proibido.
4 - Ao efetuar os vôos mencionados nos artigos 26.º e 27.º, as aeronaves sanitárias não devem ser utilizadas, salvo acordo prévio com a Parte adversa, para a busca de feridos, doentes e náufragos.
1 - As notificações previstas pelo artigo 25.º ou os pedidos de acordo prévio mencionados pelos artigos 26.º, 27.º, 28.º, n.º 4, e 31.º, devem indicar o número previsto de aeronaves sanitárias, os seus planos de vôo e meios de identificação; serão interpretadas como significando que cada vôo se efetuará nos termos do disposto pelo artigo 28.º
Pode ainda propor a proibição ou restrição de outros vôos na zona durante o período considerado. Se a Parte que apresentou o pedido aceitar as contrapropostas, deve notificar a outra Parte do seu acordo.
4 - As Partes tomarão as medidas necessárias para que seja possível efetuar essas notificações e concluir esses acordos rapidamente.
Aterragem e inspeção das aeronaves sanitárias
1 - As aeronaves sanitárias que sobrevoem zonas dominadas de fato pela Parte adversa, ou zonas que, de fato, nenhuma força domine claramente, podem ser intimadas a aterrar ou amarar, consoante o caso, para permitir a inspeção prevista pelos números seguintes. As aeronaves sanitárias deverão obedecer a qualquer intimação desta natureza.
2 - Se uma aeronave sanitária aterrar ou amarar devido a uma intimação ou por outras razões, só poderá ser sujeita a inspeção para verificação dos pontos mencionados nos n.os 3 e 4. A inspeção deverá iniciar-se sem demora e efetuar-se rapidamente. A Parte que proceder à inspeção não deve exigir que os feridos e doentes sejam desembarcados da aeronave, salvo se esse desembarque for indispensável à inspeção. Deve em todo o caso procurar que essa inspeção ou desembarque não agrave o estado dos feridos e doentes.
3 - Se a inspeção revelar que a aeronave:
c) Não iniciou o seu vôo com ausência ou em violação de acordo prévio, quando tal acordo for exigível;
a aeronave com os ocupantes que pertençam a uma Parte adversa, a um Estado neutro ou a um outro Estado não Parte no conflito será autorizada a prosseguir o seu vôo sem demora.
4 - Se a inspeção revelar que a aeronave:
c) Iniciou o seu vôo com ausência ou em violação de acordo prévio quando tal acordo for exigível; a aeronave pode ser apresada.
Os seus ocupantes deverão se tratados em conformidade com as disposições pertinentes das Convenções e do presente Protocolo. No caso de a aeronave apresada estar afeta como aeronave sanitária permanente, só poderá ser ulteriormente utilizada como aeronave sanitária.
1 - As aeronaves sanitárias não devem sobrevoar o território de um Estado neutro ou de outro Estado não Parte no conflito, nem aterrar ou amarar, salvo em virtude de acordo prévio. Se, no entanto, tal acordo existir, essas aeronaves deverão ser respeitadas durante todo o seu vôo ou durante as escalas eventuais. Deverão, de qualquer forma, obedecer a qualquer intimação de aterrar ou amarar, consoante o caso.
2 - Qualquer aeronave sanitária que, na ausência de acordo ou em violação das disposições de um acordo, sobrevoar o território de um Estado neutro ou de outro Estado não Parte no conflito, seja por erro de navegação, seja por uma situação de emergência afetando a segurança do vôo, deve procurar notificar o seu vôo e fazer-se identificar. Desde que esse Estado tenha reconhecido a aeronave sanitária, deverá desenvolver todos os esforços razoáveis para dar a ordem de aterrar ou amarar, prevista pelo artigo 30.º, n.º 1, ou para tomar outras medidas a fim de salvaguardar os interesses desse Estado e para dar à aeronave, em ambos os casos, tempo de obedecer, antes de recorrer a qualquer ataque.
3 - Se uma aeronave sanitária, nos termos de um acordo ou nas condições indicadas no n.º 2, aterrar ou amarar no território de um Estado neutro ou de um outro Estado não Parte no conflito, por intimação ou outro motivo, poderá ser submetida a uma inspeção a fim de determinar se se trata de fato de uma aeronave sanitária. A inspeção deverá ser iniciada sem demora e efetuada rapidamente. A Parte que proceder à inspeção não deve exigir que os feridos e doentes dependentes da Parte que utiliza a aeronave sejam desembarcados da aeronave, salvo se esse desembarque for indispensável à inspeção. Procurará, em todo o caso que esta inspeção ou desembarque não agrave o estado dos feridos ou doentes. Se a inspeção revelar que se trata efetivamente de uma aeronave sanitária, esta aeronave e os seus ocupantes, com exceção daqueles que devam ficar sob guarda em virtude das regras do direito internacional aplicável aos conflitos armados, será autorizada a prosseguir o seu vôo e beneficiará das facilidades adequadas. Se a inspeção revelar que essa aeronave não é uma aeronave sanitária, a aeronave será apresada e os seus ocupantes tratados nos termos do disposto pelo n.º 4.
4 - Com a exceção dos que forem desembarcados a título temporário, os feridos, doentes e náufragos desembarcados de uma aeronave sanitária com o consentimento da autoridade local no território de um Estado neutro ou noutro Estado não Parte no conflito ficarão, salvo acordo diferente entre aquele Estado e as Partes no conflito, sob guarda daquele Estado quando as regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados o exigirem, de modo a que não possam de novo tomar parte nas hostilidades. As despesas de hospitalização e internamento ficarão a cargo do Estado de que dependem essas pessoas.
5 - Os Estados neutros ou os outros Estados não Partes no conflito aplicarão de maneira semelhante a todas as Partes no conflito as condições e restrições eventuais relativas ao sobrevôo do seu território por aeronaves sanitárias ou à aterragem dessas aeronaves.
Na aplicação da presente secção, a atividade das Altas Partes Contratantes, das Partes no conflito e das organizações humanitárias internacionais mencionadas nas Convenções e no presente Protocolo é motivada, em primeiro lugar, pelo direito que as famílias têm de conhecer o destino dos seus membros.
1 - Desde que as circunstâncias o permitam, e o mais tardar a partir do fim das hostilidades ativas, cada Parte no conflito deve procurar as pessoas cujo desaparecimento tiver sido assinalado por uma Parte adversa. A citada Parte adversa deve comunicar todas as informações úteis sobre essas pessoas, a fim de facilitar as buscas.
a) Registrar as informações previstas no artigo 138.º da Convenção IV sobre as pessoas que tiverem sido detidas, presas ou de qualquer outra forma mantidas em cativeiro durante mais de duas semanas devido às hostilidades ou à ocupação, ou que tenham morrido durante um período de detenção;
b) Na medida do possível, facilitar e, se necessário, efetuar a procura e registro de informações sobre essas pessoas se tiverem morrido noutras circunstâncias devido a hostilidades ou ocupação.
3 - As informações sobre as pessoas cujo desaparecimento foi assinalado em aplicação do n.º 1 e os pedidos relativos a essas informações serão transmitidos diretamente ou por intermédio da Potência protetora, da Agência Central de Pesquisas do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ou das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Quando essas informações não forem transmitidas por intermédio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e da sua Agência Central de Pesquisas, cada Parte no conflito procederá de maneira que elas também sejam fornecidas à Agência Central de Pesquisas.
a) Facilitar o acesso às sepulturas aos membros das famílias das pessoas mortas e aos representantes dos serviços oficiais de registro das campas, e determinar disposições de ordem prática relativas a esse acesso;
b) Assegurar a permanente proteção e conservação dessas sepulturas;
c) Facilitar o regresso dos restos mortais das pessoas mortas e dos seus objetos pessoais ao país de origem, a pedido deste país ou da família, salvo se esse país a isso se opuser.
2 - É proibido utilizar armas, projéteis e materiais, assim como métodos de guerra de natureza a causar danos supérfluos.
3 - É proibido utilizar métodos ou meios de guerra concebidos para causar, ou que se presume irão causar, danos extensos, duráveis e graves ao meio ambiente natural.
Durante o estudo, preparação aquisição ou adoção de uma nova arma, de novos meios ou de um novo método de guerra, a Alta Parte Contratante tem a obrigação de determinar se o seu emprego seria proibido, em algumas ou em todas as circunstâncias, pelas disposições do presente Protocolo ou por qualquer outra regra do direito internacional aplicável a essa Alta Parte Contratante.
1 - É proibido matar, ferir ou capturar um adversário recorrendo à perfídia. Constituem perfídia os atos que apelem, com intenção de enganar, à boa fé de um adversário para lhe fazer crer que tem o direito de receber ou a obrigação de assegurar a proteção prevista pelas regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados. São exemplo de perfídia os atos seguintes:
2 - As astúcias de guerra não são proibidas. Constituem astúcias de guerra os atos que têm por fim induzir um adversário em erro ou fazer-lhe cometer imprudências, mas que não violem nenhuma regra do direito internacional aplicável aos conflitos armados e que, não apelando à boa fé do adversário no respeitante à proteção prevista por aquele direito, não são perfídias. Os atos seguintes são exemplos de astúcias de guerra: uso de camuflagem, engodos, operações simuladas e falsas informações.
1 - É proibido utilizar indevidamente o sinal distintivo da Cruz Vermelha ou do Crescente Vermelho, Leão e Sol Vermelhos ou outros emblemas, sinais ou sinalizações previstos pelas Convenções ou pelo presente Protocolo. É igualmente proibido fazer uso abusivo deliberado, num conflito armado, de outros emblemas, sinais ou sinalizações projetores reconhecidos no plano internacional, incluindo a bandeira parlamentar e o emblema projetor dos bens culturais.
3 - Nenhuma das disposições do presente artigo ou do artigo 37.º, n.º 1, alínea d), afeta as regras existentes geralmente reconhecidas do direito internacional aplicável à espionagem ou ao emprego dos pavilhões na condução de conflitos armados no mar.
proteção do inimigo fora de combate
1 - Nenhuma pessoa reconhecida, ou devendo ser reconhecida, devido às circunstâncias, como estando fora de combate, deverá ser objeto de um ataque.
c) Tiver perdido os sentidos ou esteja por qualquer outra forma em estado de incapacidade devido a ferimentos ou doença e, conseqüentemente, incapaz de se defender; desde que, em qualquer caso, se abstenha de atos de hostilidade e não tente evadir-se.
3 - Quando as pessoas com direito à proteção dos prisioneiros de guerra caírem em poder de uma Parte adversa em condições invulgares de combate que impeçam evacuá-las, como previsto no título III, secção I, da Convenção III, devem ser libertadas e tomadas todas as precauções úteis para garantir a sua segurança.
1 - Aquele que saltar de pára-quedas de uma aeronave em perigo não deve ser objeto de ataque durante a descida.
2 - Ao tocar o solo de um território controlado por uma Parte adversa, a pessoa que saltou de pára-quedas de uma aeronave em perigo deve ter a possibilidade de se render antes de ser objeto de ataque, salvo se for evidente que executa um ato de hostilidade.
2 - Os membros das forças armadas de uma Parte num conflito (que não o pessoal sanitário e religioso citado no artigo 33.º da Convenção III) são combatentes, isto é, têm o direito de participar diretamente nas hostilidades.
3 - A parte num conflito que incorpore, nas suas forças armadas, uma organização paramilitar ou um serviço armado encarregado de fazer respeitar a ordem, deve notificar esse fato às outras Partes no conflito.
3 - Para que a proteção da população civil contra os efeitos das hostilidades seja reforçada, os combatentes devem distinguir-se da população civil quando tomarem parte num ataque ou numa operação militar preparatória de um ataque. Dado, no entanto, existirem situações nos conflitos armados em que, devido à natureza das hostilidades, um combatente armado não se pode distinguir da população civil, conservará o estatuto de combatente desde que, em tais situações, use as suas armas abertamente:
Os atos que satisfaçam as condições previstas pelo presente número não são considerados como perfídias nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea c).
4 - Qualquer combatente que cair em poder de uma Parte adversa, quando não se encontrar nas condições previstas pela segunda frase do n.º 3, perde o direito a ser considerado como prisioneiro de guerra, beneficiando, no entanto, de proteção equivalente, em todos os aspectos, à concedida aos prisioneiros de guerra pela Convenção III e pelo presente Protocolo. Essa proteção compreende proteções equivalentes às concedidas aos prisioneiros de guerra pela Convenção III, no caso de tal pessoa ser julgada e condenada por todas as infrações que tiver cometido.
5 - O combatente que cair em poder de uma Parte adversa quando não estiver a participar num ataque ou numa operação militar preparatória de um ataque, não perde, pelas suas atividades anteriores, o direito a ser considerado como combatente e prisioneiro de guerra.
7 - O presente artigo não visa modificar a prática dos Estados, geralmente aceite, respeitante ao uso de uniforme pelos combatentes afetos às unidades armadas regulares em uniforme de uma Parte no conflito.
8 - Além das categorias de pessoas mencionadas pelo artigo 13.º das Convenções I e II, todos os membros das forças armadas de uma Parte no conflito, nos termos definidos pelo artigo 43.º do presente Protocolo, têm direito à proteção concedida pelas citadas Convenções se estiverem feridos ou doentes, ou, no caso da Convenção II, se tiverem naufragado no mar ou noutras águas.
proteção das pessoas que tomem parte nas hostilidades
1 - Aquele que tomar parte em hostilidades e cair em poder de uma Parte adversa será considerado prisioneiro de guerra e, em conseqüência, encontra-se protegido pela Convenção III, quando reivindicar o estatuto de prisioneiro de guerra, ou pareça que tem direito ao estatuto de prisioneiro de guerra, ou quando a Parte de que depende reivindicar por ele tal estatuto, por notificação à Potência que a detém ou à potência protetora. Se existir alguma dúvida sobre o seu direito ao estatuto de prisioneiro de guerra, continuará a beneficiar desse estatuto e, conseqüentemente, da proteção da Convenção III e do presente Protocolo, enquanto espera que o seu estatuto seja determinado por um tribunal competente.
2 - Se uma pessoa em poder de uma Parte adversa não for detida como prisioneiro de guerra e tiver de ser julgada por essa Parte por uma infração ligada às hostilidades, fica habilitada a fazer valer o seu direito ao estatuto de prisioneiro de guerra perante um tribunal judicial e a obter uma decisão sobre essa questão. Sempre que o processo aplicável o permita, a questão deverá ser decidida antes de julgada a infração. Os representantes da Potência protetora têm o direito de assistir aos debates em que esta questão for decidida, salvo no caso excepcional em que os debates se processem à porta fechada, por razões de segurança de Estado. Nesse caso, a Potência detentora deverá avisar a Potência protetora.
3 - Todo aquele que, tendo tomado parte em hostilidades, não tiver direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e não beneficiar de um tratamento mais favorável, em conformidade com a Convenção IV, terá em qualquer momento direito à proteção do artigo 75.º do presente Protocolo. Em território ocupado, e salvo no caso de detenção por espionagem, beneficiará, igualmente, dos direitos de comunicação previstos na Convenção IV, não obstante as disposições do artigo 5.º desta Convenção.
1 - Não obstante qualquer outra disposição das Convenções ou do presente Protocolo, o membro das forças armadas de uma Parte no conflito que cair em poder de uma Parte adversa enquanto se dedica a atividades de espionagem não terá direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e poderá ser tratado como espião.
2 - O membro das forças armadas de uma Parte no conflito que recolha ou procure recolher, por conta dessa Parte, informações num território controlado por uma Parte adversa não será considerado como dedicando-se a atividades de espionagem se, ao fazê-lo, envergar o uniforme das suas forças armadas.
3 - O membro das forças armadas de uma Parte no conflito que residir num território ocupado por uma Parte adversa e que recolha ou procure recolher, por conta da Parte de que depende, informações de interesse militar nesse território, não será considerado como dedicando-se a atividades de espionagem, a menos que, ao fazê-lo, proceda sob pretextos falaciosos ou de maneira deliberadamente clandestina. Além disso, esse residente não perderá o seu direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e não poderá ser tratado como espião, salvo se for capturado quando se dedique a atividades de espionagem.
4 - O membro das forças armadas de uma Parte no conflito que não for residente de um território ocupado por uma Parte adversa e que se dedicou a atividades de espionagem nesse território não perde o seu direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e não pode ser tratado como espião, salvo no caso de ser capturado antes de se juntar às forças armadas a que pertence.
b) De fato participe diretamente nas hostilidades;
c) Tome parte nas hostilidades essencialmente com o objetivo de obter uma vantagem pessoal e a quem foi efetivamente prometido, por uma Parte no conflito ou em seu nome, uma remuneração material claramente superior à que foi prometida ou paga aos combatentes com um posto e função análogos nas forças armadas dessa Parte;
proteção geral contra os efeitos das hostilidades
De forma a assegurar o respeito e a proteção da população civil e dos bens de caráter civil, as Partes no conflito devem sempre fazer a distinção entre população civil e combatentes, assim como entre bens de caráter civil e objetivos militares, devendo, portanto, dirigir as suas operações unicamente contra objetivos militares.
1 - A expressão «ataques» designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.
3 - As disposições da presente secção aplicam-se a qualquer operação terrestre, aérea ou naval, podendo afetar, em terra, a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil. Aplicam-se também a todos os ataques navais ou aéreos dirigidos contra objetivos em terra, mas não afetam de qualquer outra forma as regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados no mar ou no ar.
4 - As disposições da presente secção completam as regras relativas à proteção humanitária enunciadas na Convenção IV, em particular no título II, e nos outros acordos internacionais que vinculam as Altas Partes Contratantes, assim como as regras do direito internacional relativas à proteção dos civis e dos bens de caráter civil contra os efeitos das hostilidades em terra, no mar e no ar.
1 - A população civil e as pessoas civis gozam de uma proteção geral contra os perigos resultantes de operações militares. De forma a tornar essa proteção efetiva, as regras seguintes, que se aditam às outras regras do direito internacional aplicável, devem ser observadas em todas as circunstâncias.
2 - Nem a população civil enquanto tal nem as pessoas civis devem ser objeto de ataques. São proibidos os atos ou ameaças de violência cujo objetivo principal seja espalhar o terror entre a população civil.
3 - As pessoas civis gozam da proteção concedida pela presente secção, salvo se participarem diretamente nas hostilidades e enquanto durar essa participação.
a) Os ataques não dirigidos contra um objetivo militar determinado;
b) Os ataques em que sejam utilizados métodos ou meios de combate que não possam ser dirigidos contra um objetivo militar determinado; ou
c) Os ataques em que sejam utilizados métodos ou meios de combate cujos efeitos não possam ser limitados, como prescrito pelo presente Protocolo; e que conseqüentemente são, em cada um desses casos, próprios para atingir indistintamente objetivos militares e pessoas civis ou bens de caráter civil.
5 - Serão considerados como efetuadas sem discriminação, entre outros, os seguintes tipos de ataques:
a) Os ataques por bombardeamento, quaisquer que sejam os métodos ou meios utilizados, que tratem como objetivo militar único um certo número de objetivos militares nitidamente separados e distintos, situados numa cidade, aldeia ou qualquer outra zona contendo concentração análoga de pessoas civis ou bens de caráter civil;
b) Os ataques de que se possa esperar venham a causar incidentalmente perda de vidas humanas na população civil, ferimentos nas pessoas civis, danos nos bens de caráter civil ou uma combinação destas perdas e danos, que seriam excessivos relativamente à vantagem militar concreta e direta esperada.
7 - A presença ou os movimentos da população civil ou de pessoas civis não devem ser utilizados para colocar certos pontos ou certas zonas ao abrigo de operações militares, especialmente para tentar colocar objetivos militares ao abrigo de ataques ou para encobrir, favorecer ou dificultar operações militares. As Partes no conflito não devem orientar os movimentos da população civil ou das pessoas civis para tentar colocar objetivos militares ao abrigo de ataques ou para encobrir operações militares.
Bens de caráter civil
proteção geral dos bens de caráter civil
1 - Os bens de caráter civil não devem ser objeto de ataques ou de represálias. São bens de caráter civil todos os bens que não são objetivos militares nos termos do n.º 2.
2 - Os ataques devem ser estritamente limitados aos objetivos militares. No que respeita aos bens, os objetivos militares são limitados aos que, pela sua natureza, localização, destino ou utilização contribuam efetivamente para a ação militar e cuja destruição total ou parcial, captura ou neutralização ofereça, na ocorrência, uma vantagem militar precisa.
3 - Em caso de dúvida, um bem que é normalmente afeto ao uso civil, tal como um local de culto, uma casa, outro tipo de habitação ou uma escola, presume-se não ser utilizado com o propósito de trazer uma contribuição efetiva à ação militar.
Sem prejuízo das disposições da Convenção de Haia de 14 de Maio de 1954 para a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado e de outros instrumentos internacionais pertinentes, é proibido:
a) Cometer qualquer ato de hostilidade contra monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituam patrimônio cultural ou espiritual dos povos;
c) Fazer desses bens objeto de represálias.
2 - É proibido atacar, destruir, retirar ou pôr fora de uso bens indispensáveis à sobrevivência da população civil, tais como os gêneros alimentícios e as zonas agrícolas que os produzem, as colheitas, gado, instalações e reservas de água potável e obras de irrigação, com vista a privar, pelo seu valor de subsistência, a população civil ou a Parte adversa, qualquer que seja o motivo que inspire aqueles atos, seja para provocar a fome das pessoas civis, a sua deslocação ou qualquer outro.
b) Para outros fins além do aprovisionamento, mas como apoio direto de uma ação militar, com a condição, no entanto, de não efetuar, em caso algum, contra esses bens, acções que se presuma deixem tão pouca alimentação ou água à população civil que esta fique reduzida à fome ou seja forçada a deslocar-se.
4 - Esses bens não deverão ser objeto de represálias.
1 - A guerra será conduzida de forma a proteger o meio ambiente natural contra danos extensivos, duráveis e graves. Esta proteção inclui a proibição de utilizar métodos ou meios de guerra concebidos para causar ou que se presume venham a causar tais danos ao meio ambiente natural, comprometendo, por esse fato, a saúde ou a sobrevivência da população.
1 - As obras ou instalações contendo forças perigosas, tais como barragens, diques e centrais nucleares de produção de energia elétrica, não serão objeto de ataques mesmo que constituam objetivos militares, se esses ataques puderem provocar a libertação dessas forças e, em conseqüência, causar severas perdas na população civil. Os outros objetivos militares situados sobre estas obras ou instalações ou na sua proximidade não devem ser objeto de ataques, quando estes puderem provocar a libertação de forças perigosas e, em conseqüência, causar severas perdas na população civil.
2 - A proteção especial contra os ataques previstos no n.º 1 só pode cessar:
a) Relativamente às barragens e diques, se estes forem utilizados para outros fins que não os da sua função normal e pua o apoio regular, importante e direto de operações militares e se tais ataques forem o único meio prático de fazer cessar esse apoio;
b) Relativamente às centrais nucleares de produção de energia elétrica, se fornecerem corrente elétrica para o apoio regular, importante e direito de operações militares e se tais ataques forem o único meio prático de fazer cessar esse apoio;
c) Relativamente a outros apoios militares situados sobre estas obras ou instalações ou na sua proximidade, se forem utilizados para o apoio regular, importante e direito de operações militares e se tais ataques forem o único meio prático de fazer cessar esse apoio.
3 - Em qualquer destes casos a população civil e as pessoas civis continuam a beneficiar de todas as proteções que lhes são conferidas pelo direito internacional, incluindo as medidas de precaução previstas pelo artigo 57.º Se a proteção cessar e se uma das obras, instalações ou objetivos militares mencionados no n.º 1 for atacado, devem ser tomadas todas as precauções possíveis na prática para evitar que as forças perigosas sejam libertadas.
4 - É proibido fazer de qualquer obra, instalação ou objetivo militar mencionado no n.º 1 objeto de represálias.
5 - As Partes no conflito procurarão não colocar objetivos militares na proximidade das obras ou instalações mencionadas no n.º 1. No entanto, as instalações estabelecidas unicamente com o fim de defender as obras ou instalações protegidas contra os ataques são autorizadas e não devem ser elas próprias objeto de ataques, na condição de não serem utilizadas nas hostilidades, salvo para acções defensivas necessárias para responder aos ataques contra as obras ou instalações protegidas e de que o seu armamento seja limitado às armas que só possam servir para repelir uma ação inimiga contra as obras ou instalações protegidas.
6 - As Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito são veementemente convidadas a concluir entre si outros acordos para assegurar uma proteção suplementar aos bens contendo forças perigosas.
1 - As operações militares devem ser conduzidas procurando constantemente poupar a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil.
i) Fazer tudo o que for praticamente possível para verificar se os objetivos a atacar não são pessoas civis, nem bens de caráter civil, e não beneficiam de uma proteção especial, mas que são objetivos militares, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º, e que as disposições do presente Protocolo não proíbem o seu ataque;
ii) Tomar todas as precauções praticamente possíveis quanto à escolha dos meios e métodos de ataque de forma a evitar e, em qualquer caso, a reduzir ao mínimo as perdas de vidas humanas na população civil, os ferimentos nas pessoas civis e os danos nos bens de caráter civil que puderem ser incidentalmente causados;
iii)Abster-se de lançar um ataque de que se possa esperar venha a causar incidentalmente perdas de vidas humanas na população civil, ferimentos nas pessoas civis, danos nos bens de caráter civil ou uma combinação dessas perdas e danos que seriam excessivos relativamente à vantagem militar concreta e direta esperada;
b) Um ataque deverá ser anulado ou interrompido quando pareça que o seu objetivo não é militar ou que beneficia de uma proteção especial ou que se possa esperar venha a causar incidentalmente perdas de vidas humanas na população civil, ferimentos nas pessoas civis, danos em bens de caráter civil ou uma combinação dessas perdas e danos, que seriam excessivos relativamente à vantagem militar concreta e direta esperada;
c) No caso de um ataque que possa afetar a população civil, deverá ser feito um aviso, em tempo útil e por meios eficazes, a menos que as circunstâncias o não permitam.
3 - Quando for possível escolher entre vários objetivos militares para obter uma vantagem militar equivalente, a escolha deverá recair sobre o objetivo cujo ataque seja susceptível de apresentar o menor perigo para as pessoas civis ou para os bens de caráter civil.
5 - Nenhuma disposição do presente artigo poderá ser interpretada como autorizando ataques contra a população civil, pessoas civis ou bens de caráter civil.
a) Esforçar-se-ão, procurarão, sem prejuízo do artigo 49.º da Convenção IV, por afastar da proximidade dos objetivos militares a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil sujeitos à sua autoridade;
c) Tomarão outras precauções necessárias para proteger a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil sujeitos à sua autoridade contra os perigos resultantes das operações militares.
Localidades e zonas sob proteção especial
c) As autoridades e a população não cometerão atos de hostilidade;
d) Nenhuma atividade de apoio a operações militares deve ser empreendida.
4 - A declaração feita nos termos do n.º 2 deve ser endereçada à Parte adversa e deve determinar e indicar, de forma tão precisa quanto possível, os limites da localidade não defendida. A Parte no conflito que receber a declaração deve acusar a sua recepção e tratar a localidade como uma localidade não defendida, a menos que as condições formuladas no n.º 2 não estejam efetivamente reunidas, em cujo caso deverá informar sem demora a Parte que tiver feito a declaração. Mesmo quando as condições formuladas no n.º 2 não estiverem reunidas, a localidade continuará a beneficiar da proteção prevista pelas outras disposições do presente Protocolo e regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados.
6 - A Parte em poder da qual se encontre uma localidade que seja objeto de tal acordo deverá marcá-la, na medida do possível, com sinais a combinar com a outra Parte, os quais devem ser colocados em locais onde sejam claramente visíveis, particularmente no perímetro e limites da localidade e sobre as estradas principais.
7 - Uma localidade perde o seu estatuto de localidade não defendida logo que deixe de satisfazer as condições formuladas no n.º 2 ou no acordo mencionado no n.º 5. Nessa eventualidade, a localidade continua a beneficiar da proteção prevista pelas outras disposições do presente Protocolo e outras regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados.
2 - Esse acordo será expresso; poderá se concluído verbalmente ou por escrito, diretamente ou por intermédio de uma Potência protetora ou de uma organização humanitária imparcial, e consistirá em declarações recíprocas e concordantes. Poderá ser concluído tanto em tempo de paz como depois da abertura das hostilidades e deverá determinar e indicar, de maneira tão precisa quanto possível, os limites da zona desmilitarizada; fixará, se necessário, as modalidades de controlo.
3 - O objeto de um tal acordo será, normalmente, uma zona reunindo as seguintes condições:
d) Toda a atividade ligada ao esforço militar deverá ter cessado. As Partes no conflito deverão acordar entre si no que diz respeito à interpretação a dar à condição formulada na alínea a), bem como no que diz respeito às pessoas a admitir na zona desmilitarizada, para além das mencionadas no n.º 4.
7 - No caso de violação substancial por uma das Partes no conflito das disposições dos n.os 3 ou 6, a outra Parte ficará livre das obrigações decorrentes do acordo que confere à zona o estatuto de zona desmilitarizada. Nessa eventualidade, a zona perderá o seu estatuto; mas continuará a beneficiar da proteção prevista pelas outras disposições do presente Protocolo e regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados.
a) A expressão «proteção civil» designa a execução de todas as tarefas humanitárias, ou de algumas delas, a seguir mencionadas e destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e a ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como a assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Essas tarefas são as seguintes:
ix) Descontaminação e outras medidas de proteção análogas;
xv) Atividades complementares necessárias ao cumprimento de qualquer uma das tarefas atrás mencionadas, compreendendo a planificação e organização, embora não se limitando a isso;
b) A expressão «organismos de proteção civil» designa os estabelecimentos e outras unidades organizadas ou autorizadas pelas autoridades competentes de uma Parte no conflito a realizar qualquer uma das tarefas mencionadas na alínea a) e que estão exclusivamente afetas e utilizadas para essas tarefas;
c) O termo «pessoal» dos organismos de proteção civil designa as pessoas que uma Parte no conflito afete exclusivamente ao cumprimento das tarefas enumeradas na alínea a), incluindo o pessoal destacado exclusivamente para a administração desses organismos pela autoridade competente dessa Parte;
d) O termo «material» dos organismos de proteção civil designa o equipamento, aprovisionamentos e meios de transporte que esses organismos utilizam para realizarem as tarefas enumeradas na alínea a).
1 - Os organismos civis de proteção civil e o seu pessoal devem ser respeitados e protegidos, em conformidade com as disposições do presente Protocolo e, especialmente, com as da presente secção. Têm o direito de desempenhar as suas tarefas de proteção civil, salvo no caso de necessidade militar imperiosa.
2 - As disposições do n.º 1 aplicam-se igualmente aos civis que, embora não pertencendo a organismos civis de proteção civil, respondam a um chamamento das autoridades competentes e cumpram, sob o seu controlo, tarefas de proteção civil.
3 - As instalações e o material utilizados para fins de proteção civil, assim como os abrigos destinados à população civil, são regulados pelo artigo 52.º Os bens utilizados para fins de proteção civil não podem ser destruídos nem desviados do fim a que se destinam, salvo pela Parte a que pertencem.
Proteção civil nos territórios ocupados
1 - Nos territórios ocupados, os organismos civis de proteção civil receberão das autoridades as facilidades necessárias ao desempenho das suas tarefas. O seu pessoal não deve em circunstância alguma ser sujeito a quaisquer atividades que prejudiquem a execução adequada dessas tarefas. A Potência ocupante não poderá causar à estrutura ou ao pessoal daqueles organismos qualquer modificação que possa prejudicar o desempenho eficaz da sua missão. Estes organismos civis de proteção civil não poderão ser obrigados a conceder prioridade aos nacionais ou aos interesses dessa Potência.
2 - A Potência ocupante não deve obrigar, coagir ou incitar os organismos civis de proteção civil a desempenhar as suas tarefas de forma prejudicial, no que quer que seja, aos interesses da população civil.
3 - A Potência ocupante pode, por razões de segurança, desarmar o pessoal de proteção civil.
4 - A Potência ocupante não deve desviar do seu uso próprio nem requisitar as instalações ou o material pertencentes aos organismos de proteção civil ou utilizados por aqueles, quando desse desvio ou requisição prejudicar a população civil.
Organismos civis de proteção civil dos Estados neutros
1 - Os artigos 62.º, 63.º, 65.º e 66.º aplicam-se ao pessoal e material dos organismos civis de proteção civil dos Estados neutros ou de outros Estados não Partes no conflito que desempenhem tarefas de proteção civil enumeradas no artigo 61.º no território de uma Parte no conflito, com o consentimento e sob o controlo dessa parte. Logo que possível, será feita notificação dessa assistência às Partes adversas interessadas. Essa atividade não será considerada em qualquer circunstância como ingerência no conflito. No entanto, essa atividade deverá ser exercida tendo devidamente em conta os interesses em matéria de segurança das Partes no conflito interessadas.
2 - As Partes no conflito que recebam a assistência mencionada no n.º 1 e as Altas Partes Contratantes que a concedam deverão facilitar, quando a tal houver lugar, a coordenação internacional destas acções de proteção civil. Nesse caso, as disposições do presente capítulo aplicam-se aos organismos internacionais competentes.
3 - Nos territórios ocupados, a Potência ocupante só pode excluir ou restringir as atividades dos organismos civis de proteção civil de Estados neutros ou de outros Estados não Partes no conflito e de organismos internacionais de coordenação se puder assegurar o desempenho adequado das tarefas de proteção civil pelos seus próprios meios ou pelos do território ocupado.
Cessação da proteção
1 - A proteção a que têm direito os organismos civis de proteção civil, seu pessoal, instalações, abrigos e material só poderá cessar no caso de cometerem ou serem utilizados para cometer, para além das suas tarefas próprias, atos nocivos ao inimigo. No entanto, a proteção cessará somente depois de ter ficado sem efeito uma intimação fixando, sempre que a tal houver lugar, um prazo razoável.
a) O fato de executar tarefas de proteção civil sob a direção ou vigilância de autoridades militares;
b) O fato de o pessoal civil de proteção civil cooperar com o pessoal militar no desempenho das tarefas de proteção civil, ou de militares serem afetos a organismos civis de proteção civil;
c) O fato de o desempenho das tarefas de proteção civil poder incidentalmente beneficiar vítimas militares, em particular as que estão fora de combate.
3 - Também não será considerado ato nocivo ao inimigo o porte de armas ligeiras individuais pelo pessoal civil de proteção civil, com vista à manutenção da ordem ou para a sua própria proteção. No entanto, nas zonas onde se desenrolem combates terrestres ou pareçam vir a desenrolar-se, as Partes no conflito tomarão as disposições adequadas para limitar essas armas às armas de mão, tais como pistolas ou revólveres, a fim de facilitar a distinção entre o pessoal de proteção civil e os combatentes. Ainda que o pessoal de proteção civil use outras armas ligeiras individuais nessas zonas, deverá ser respeitado e protegido, logo que seja reconhecido como tal.
4 - O fato de os organismos civis de proteção civil serem organizados segundo o modelo militar, assim como o caráter obrigatório do serviço exigido ao seu pessoal, não os privará tão-pouco da proteção conferida pelo presente capítulo.
1 - Cada Parte no conflito deve procurar fazer de forma que os seus organismos de proteção civil, o pessoal, instalações e material possam ser identificados quando estiverem exclusivamente consagrados ao desempenho de tarefas de proteção civil. Os abrigos postos à disposição da população civil deverão ser identificados de maneira análoga.
2 - Cada Parte no conflito deve procurar, igualmente, adotar e pôr em prática métodos e procedimentos que permitam identificar os abrigos civis, assim como o pessoal, instalações e material de proteção civil que usem ou arvorem o sinal distintivo internacional da proteção civil.
3 - Nos territórios ocupados e nas zonas onde se desenrolam ou pareçam vir a desenrolar-se combates, o pessoal civil de proteção civil far-se-á reconhecer, regra geral, por meio do sinal distintivo internacional de proteção civil e de um bilhete de identidade comprovando o seu estatuto.
4 - O sinal distintivo internacional de proteção civil consiste num triângulo eqüilátero azul em fundo cor de laranja, quando utilizado para a proteção dos organismos de proteção civil, suas instalações, pessoal e material ou para a proteção dos abrigos civis.
5 - Além do sinal distintivo, as Partes no conflito poderão acordar na utilização de sinalizações distintas para fins de identificação dos serviços de proteção civil.
7 - Em tempo de paz, o sinal descrito no n.º 4 pode, com o consentimento das autoridades nacionais competentes, ser utilizado para fins de identificação dos serviços de proteção civil.
8 - As Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito tomarão as medidas necessárias para controlar o uso do sinal distintivo internacional de proteção civil e para evitar e reprimir a sua utilização abusiva.
9 - A identificação do pessoal sanitário e religioso, das unidades sanitárias e dos meios de transporte sanitário de proteção civil rege-se igualmente pelo artigo 18.º
afetas aos organismos de proteção civil
1 - Os membros da forças armadas e as unidades militares afetas aos organismos de proteção civil serão respeitados e protegidos na condição de:
a) Esse pessoal e essas unidades estarem afetos permanentemente ao desempenho de qualquer tarefa mencionada pelo artigo 61.º e a ela se consagrarem exclusivamente;
b) Aquele pessoal, no caso de tal afetação, não desempenhar quaisquer outras tarefas militares durante o conflito;
c) Esse pessoal se distinguir nitidamente dos outros membros das forças armadas usando, de forma bem visível, o sinal distintivo internacional de proteção civil, que deverá ser de tamanho conveniente, e estar munido do bilhete de identidade referido no capítulo v do anexo I ao presente Protocolo, comprovando o seu estatuto;
e) Esse pessoal não participar diretamente nas hostilidades e não cometer nem ser utilizado para cometer, para além das tarefas de proteção civil, atos nocivos à Parte adversa;
f) Esse pessoal e unidades desempenharem as tarefas de proteção civil unicamente no território nacional da sua Parte.
2 - Os membros do pessoal militar que sirvam nos organismos de proteção civil serão prisioneiros de guerra se caírem em poder de uma Parte adversa. Em território ocupado podem, embora no exclusivo interesse da população civil desse território, ser utilizados para tarefas de proteção civil, na medida em que tal se mostre necessário, e ainda com a condição de, tratando-se de trabalho perigoso, serem voluntários.
3 - As instalações e os elementos importantes do material e dos meios de transporte das unidades militares afetas aos organismos de proteção civil devem ser marcados, claramente, com o sinal distintivo internacional de proteção civil. Este sinal deve ser de tamanho conveniente.
4 - As instalações e o material das unidades militares permanentemente afetas aos organismos de proteção civil e exclusivamente afetos à realização das tarefas de proteção civil, se caírem em poder de uma Parte adversa, manter-se-ão regulados pelo direito da guerra. No entanto, não podem ser desviados da sua missão enquanto forem necessários ao desempenho das tarefas de proteção civil, salvo em caso de necessidade militar imperiosa, a menos que disposições prévias tenham sido tomadas para prover de forma adequada às necessidades da população civil.
1 - Além das obrigações enumeradas no artigo 55.º da Convenção IV relativas ao abastecimento de víveres e medicamentos, a Potência ocupante assegurará, também, na medida dos seus meios e sem qualquer discriminação, o fornecimento de vestuário, material de pernoita, alojamentos de urgência e outros abastecimentos essenciais à sobrevivência da população civil do território ocupado e objetos necessários ao culto.
1 - Quando a população civil de um território sob controlo de uma Parte no conflito, que não seja território ocupado, estiver insuficientemente abastecida do material e gêneros mencionados no artigo 69.º, serão efetuada acções de socorro de caráter humanitário e imparcial, conduzidas sem qualquer discriminação de caractere desfavorável, sem prejuízo do assentimento das Partes nelas interessadas. As ofertas de socorro que preencham as condições acima mencionadas não deverão ser consideradas como ingerência no conflito armado nem como atos hostis. Aquando da distribuição das remessas de socorro, será dada prioridade a pessoas que, tais como as crianças, mulheres grávidas ou parturientes e mães que aleitem, devam ser objeto, segundo a Convenção IV ou o presente Protocolo, de um tratamento de favor ou de uma proteção especial.
b) Poderão subordinar a sua autorização à condição de que a distribuição da assistência seja efetuada sob controlo local de uma Parte protetora;
4 - As Partes no conflito assegurarão a proteção das remessas de socorro e facilitarão a sua rápida distribuição.
1 - Em caso de necessidade, a ajuda fornecida numa ação de socorro poderá compreender pessoal de socorro, especialmente para o transporte e distribuição das remessas de socorro; a participação desse pessoal será submetida à aprovação da Parte em cujo território exercerá a sua atividade.
3 - Cada Parte que receba remessas de socorro assistirá, na medida do possível, o pessoal mencionado no n.º 1, no cumprimento da sua missão de socorro. As atividades deste pessoal de socorro não podem ser limitadas, nem as suas deslocações temporariamente restringidas, salvo em caso de necessidade militar imperiosa.
Âmbito de aplicação e proteção das pessoas e bens
As disposições da presente secção completam as normas relativas à proteção humanitária das pessoas civis e bens de caráter civil em poder de uma Parte no conflito, enunciadas na Convenção IV, particularmente nos títulos I e III, assim como as outras normas aplicáveis do direito internacional que regem a proteção dos direitos fundamentais do homem durante um conflito armado de caráter internacional.
As Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito facilitarão, na medida do possível, o reagrupamento das famílias dispersas em virtude de conflitos armados e encorajarão, designadamente, a ação das organizações humanitárias que se consagrarem a esta tarefa, em conformidade com as disposições das Convenções e do presente Protocolo e com as suas regras de segurança respectivas.
1 - Na medida em que forem afetadas por uma situação prevista pelo artigo 1.º do presente Protocolo, as pessoas que estiverem em poder de uma Parte no conflito e não beneficiarem de um tratamento mais favorável, nos termos das Convenções e do presente Protocolo, serão, em qualquer circunstância, tratadas com humanidade e beneficiarão, pelo menos, das proteções previstas pelo presente artigo, sem discriminação baseada na raça, cor, sexo, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outra situação, ou qualquer outro critério análogo. Todas as Partes respeitarão a pessoa, a honra, as convicções e práticas religiosas de todas essas pessoas.
2 - São e permanecerão proibidos em qualquer momento ou lugar, quer sejam cometidos por agentes civis quer por militares, os atos seguintes:
d) Penas coletivas;
e) Ameaça de cometer qualquer dos atos supracitados.
3 - Toda a pessoa presa, detida ou internada por atos relacionados com o conflito armado será informada sem demora, numa língua que compreenda, das razões por que aquelas medidas forma tomadas. Exceto em caso de prisão ou detenção pela prática de infração penal, deverá ser libertada no mais curto prazo, e em qualquer caso, desde que tenham cessado as circunstâncias que justificavam a prisão, a detenção ou o internamento.
4 - Nenhuma condenação poderá ser pronunciada nem nenhuma pena executada a uma pessoa reconhecida culpada de uma infração penal cometida em relação a um conflito armado se não for através de julgamento prévio proferido por um tribunal imparcial e regularmente constituído em conformidade com os princípios comumente reconhecidos do processo judicial regular, compreendendo as garantias seguintes:
a) O processo disporá que qualquer detido deverá ser informado sem demora dos detalhes da infração que lhe é imputada e assegurará ao detido, antes e durante o seu processo, todos os direitos e meios necessários à sua defesa;
b) Ninguém poderá ser punido por uma infração a não ser com base na responsabilidade penal individual;
c) Ninguém poderá ser acusado ou condenado por acções ou omissões que não constituam ato delituoso segundo o direito nacional ou internacional aplicável no momento em que foram cometidas. Da mesma maneira, não poderá ser aplicada qualquer pena mais grave do que a que seria aplicável no momento em que a infração foi cometida. Se, posteriormente à infração, a lei previr a aplicação de uma pena mais leve, o delinqüente deverá beneficiar dessa medida;
g) Qualquer pessoa acusada de uma infração tem o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e de obter a comparência e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação;
h) Ninguém poderá ser perseguido ou punido pela mesma Parte por uma infração que já tenha sido objecto de sentença definitiva de absolvição ou condenação proferida em conformidade com o mesmo direito e o mesmo processo judicial;
8 - Nenhuma disposição do presente artigo poderá ser interpretada como limitando ou prejudicando qualquer outra disposição mais favorável, assegurando, nos termos das regras do direito internacional aplicável, uma maior proteção às pessoas abrangidas pelo n.º 1.
2 - As Partes no conflito tomarão todas as medidas possíveis na prática para que as crianças de menos de 15 anos não participem diretamente nas hostilidades, abstendo-se nomeadamente de os recrutar para as suas forças armadas. Quando incorporarem pessoas de mais de 15 anos mas de menos de 18 anos, as Partes no conflito esforçar-se-ão por dar a prioridade aos mais velhos.
3 - Se, em casos excepcionais e apesar das disposições no n.º 2, crianças que não tenham 15 anos completos participarem diretamente nas hostilidades e caírem em poder de uma Parte adversa, continuarão a beneficiar da proteção especial assegurada pelo presente artigo, quer sejam ou não prisioneiros de guerra.
3 - A fim de facilitar, em conformidade com as disposições do presente artigo, o regresso das crianças evacuadas à sua família e ao seu país, as autoridades da Parte que procedeu à evacuação e, quando conveniente, as autoridades do país de acolhimento, estabelecerão, para cada criança, uma ficha acompanhada de fotografias que farão chegar à Agência Central de Pesquisas do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Esta ficha conterá, sempre que possível e não se mostrar prejudicial à criança, as seguintes informações:
Medidas de proteção aos jornalistas
1 - As Partes no conflito concederão ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha todas as facilidades ao seu alcance para lhe permitir assumir as tarefas humanitárias que lhe são atribuídas pelas Convenções e pelo presente Protocolo a fim de assegurar proteção e assistência às vítimas dos conflitos; o Comitê Internacional da Cruz Vermelha poderá, igualmente, exercer quaisquer outras actividades humanitárias em favor daquelas vítimas, com o consentimento das Partes no conflito.
2 - As Partes no conflito concederão às organizações respectivas da Cruz Vermelha (Crescente Vermelho) as facilidades necessárias ao exercício das suas atividades humanitárias a favor das vítimas do conflito, em conformidade com as disposições das Convenções e do presente Protocolo e com os princípios fundamentais da Cruz Vermelha, formulados pelas Conferências Internacionais da Cruz Vermelha.
4 - As Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito concederão, tanto quanto possível, facilidades semelhantes às mencionadas nos n.os 2 e 3 às outras organizações humanitárias mencionadas pelas Convenções e pelo presente Protocolo, que estejam devidamente autorizadas pelas Partes no conflito interessadas e que exerçam as suas atividades humanitárias em conformidade com as disposições das Convenções e do presente Protocolo.
As Altas Partes Contratantes comunicarão entre si, tão rapidamente quanto possível, por intermédio do depositário, ou, sendo caso disso, por intermédio das Potências protetoras, as suas traduções oficiais do presente Protocolo, assim como as leis e regulamentos que poderão vir a ser adotadas para assegurar a sua aplicação.
Repressão das infrações ao presente Protocolo
1 - As disposições das Convenções relativas à repressão das infrações e das infrações graves, completadas pela presente secção, aplicam-se à repressão das infrações e das infrações graves ao presente Protocolo.
2 - Os atos qualificados de infração grave nas Convenções constituem infrações graves ao presente Protocolo, se forem cometidos contra pessoas em poder de uma Parte adversa protegidas pelos artigos 44.º, 45.º e 73.º do presente Protocolo, ou contra feridos, doentes e náufragos da Parte adversa protegidos pelo presente Protocolo, ou contra o pessoal sanitário ou religioso, unidades sanitárias ou meios de transporte sanitário que estiverem sob controlo da Parte adversa e protegidos pelo presente Protocolo.
3 - Além das infrações graves definidas no artigo 11.º, os seguintes atos, quando cometidos intencionalmente, em violação das disposições pertinentes do presente Protocolo e que acarretem a morte ou causem danos graves à integridade física ou à saúde, consideram-se infrações graves ao presente Protocolo:
b) Lançar um ataque indiscriminado, que atinja a população civil ou bens de caractere civil, sabendo que esse ataque causará perdas de vidas humanas, ferimentos em pessoas civis ou danos em bens de caractere civil, que sejam excessivos nos termos do artigo 57.º, n.º 2, alínea a), iii);
c) Lançar um ataque contra obras ou instalações contendo forças perigosas, sabendo que esse ataque causará perdas de vidas humanas, ferimentos em pessoas civis ou danos em bens de caractere civil, que sejam excessivos nos termos do artigo 57.º, n.º 2, alínea a), iii);
f) Utilizar perfidamente, em violação do artigo 37.º, o sinal distintivo da Cruz Vermelha, ou do Crescente Vermelho ou outros sinais protetores reconhecidos pelas Convenções e pelo presente Protocolo.
4 - Além das infrações graves definidas nos números precedentes e nas Convenções, os seguintes atos são considerados como infrações graves ao Protocolo, quando cometidos intencionalmente e em violação das Convenções ou do presente Protocolo:
d) O facto de dirigir ataques contra monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto claramente reconhecidos, que constituam patrimônio cultural ou espiritual dos povos e aos quais uma proteção especial foi concedida em virtude de acordo especial, por exemplo no âmbito de uma organização internacional competente, provocando assim a sua destruição em grande escala, quando não existe qualquer prova de violação pela Parte adversa do artigo 53.º, alínea b), e os monumentos históricos, obras de arte e lugares de culto em questão não estejam situados na proximidade imediata de objetivos militares;
e) O fato de privar uma pessoa protegida pelas Convenções ou mencionada pelo n.º 2 do presente artigo do seu direito de ser julgada regular e imparcialmente.
5 - Sob reserva da aplicação das Convenções e do presente Protocolo, as infrações graves a estes documentos são consideradas crimes de guerra.
1 - As Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito devem reprimir as infrações graves e tomar as medidas necessárias para fazer cessar quaisquer outras infrações às Convenções ou ao presente Protocolo que resultem de uma omissão contrária ao dever de agir.
2 - O fato de uma infração às Convenções ou ao presente Protocolo ter sido cometida por um subordinado não isenta os seus superiores da sua responsabilidade penal ou disciplinar, consoante o caso, se sabiam ou possuíam informações que permitissem concluir, nas circunstâncias do momento, que aquele subordinado cometia ou ia cometer tal infração e não haviam tomado todas as medidas praticamente possíveis dentro dos seus poderes para impedir ou reprimir essa infração.
1 - As Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito devem encarregar os comandantes militares, no que respeita aos membros das forças armadas colocadas sob o seu comando e às outras pessoas sob a sua autoridade, de impedir que sejam cometidas infrações às Convenções e ao presente Protocolo e, se necessário, de as reprimir e denunciar às autoridades competentes.
2 - A fim de impedir que sejam cometidas infrações e de as reprimir, as Altas Partes Contratantes e as Partes no conflito devem exigir que os comandantes, consoante o seu nível de responsabilidade, se certifiquem de que os membros das forças armadas colocadas sob o seu comando conheçam as suas obrigações nos termos das Convenções e do presente Protocolo.
3 - As Altas Partes Contratantes e as Partes do conflito devem exigir que qualquer comandante, que tiver conhecimento de que subordinados seus ou outras pessoas sob a sua autoridade vão cometer ou cometeram uma infração às Convenções ou ao presente Protocolo, tome as medidas necessárias para impedir tais violações às Convenções ou ao presente Protocolo e que, oportunamente, tome a iniciativa de uma ação disciplinar ou penal contra os autores das violações
1 - As Altas Partes Contratantes acordar-se-ão a mais ampla entreajuda judiciária possível em todos os processos relativos às infrações graves às Convenções ou ao presente Protocolo.
2 - Sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos pelas Convenções e pelo artigo 85.º, n.º 1, do presente Protocolo, e sempre que as circunstâncias o permitam, as Altas Partes Contratantes deverão cooperar em matéria de extradição. Tomarão em devida consideração o pedido do Estado em cujo território a alegada infração teve lugar.
3 - Em qualquer caso a lei aplicável é a da Alta Parte Contratante requerida. No entanto, as disposições dos números precedentes não afetam as obrigações decorrentes das disposições de qualquer outro tratado de caractere bilateral ou multilateral que reja ou venha a reger, no todo ou em parte, o domínio da entreajuda judiciária em matéria penal.
Comissão internacional para o apuramento dos fatos
a) Será constituída uma comissão internacional para o apuramento dos fatos, denominada daqui em diante por «Comissão», composta por 15 membros de alta moralidade e de imparcialidade reconhecida.
d) No momento da eleição, as Altas Partes Contratantes assegurar-se-ão que cada uma das pessoas a eleger para a Comissão possui as qualificações requeridas e procurarão assegurar no conjunto da Comissão uma representação geográfica eqüitativa.
i) Investigar qualquer fato susceptível de constituir infração grave nos termos das Convenções e do presente Protocolo ou qualquer outra violação grave das Convenções ou do presente Protocolo;
a) A menos que as Partes interessadas, de comum acordo, decidam diferentemente, todas as investigações serão efetuadas por uma Câmara composta por sete membros da seguinte forma:
i) Cinco membros da Comissão, que não deverão ser nacionais de nenhuma das Partes no conflito, serão nomeados pelo presidente da Comissão, com base numa representação eqüitativa das regiões geográficas, após consulta às Partes no conflito;
b) Se a Câmara não se encontrar em situação de reunir as provas suficientes para formular conclusões objetivas e imparciais, a Comissão dará a conhecer as razões dessa impossibilidade.
A Parte no conflito que violar as disposições das Convenções ou do presente Protocolo será obrigada a indenizar, se a ela houver lugar. Será também responsável por todos os atos cometidos pelas pessoas que fizerem parte das suas forças armadas.
1 - Qualquer Alta Parte Contratante poderá propor emendas ao presente Protocolo. O texto de qualquer projeto de emenda deverá ser comunicado ao depositário, que, após consulta ao conjunto das Altas Partes Contratantes e ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, decidirá da conveniência em convocar uma Conferência para examinar a ou as emendas propostas.
1 - Quatro anos, o mais tardar, após a entrada em vigor do presente Protocolo e, posteriormente, com intervalos de pelo menos quatro anos, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha consultará as Altas Partes Contratantes sobre o anexo I ao presente Protocolo e, se o julgar necessário, poderá propor uma reunião de peritos técnicos com o fim de rever o anexo I e propor as emendas que pareçam indicadas. Salvo se, nos seis meses seguintes à comunicação às Altas Partes Contratantes de uma proposta relativa a essa reunião, um terço dessas Partes se lhe oponha, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha convocará a reunião, para a qual convidará, igualmente, os observadores das organizações internacionais interessadas. Tal reunião será igualmente convocada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em qualquer momento, a pedido de um terço das Altas Partes Contratantes.
2 - O depositário convocará uma Conferência das Altas Partes Contratantes e das Partes nas Convenções para examinar as emendas propostas pela reunião de peritos técnicos se, na seqüência da referida reunião, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha ou um terço das Altas Partes Contratantes o solicitar.
3 - As emendas ao anexo I poderão ser adotadas na citada Conferência por uma maioria de dois terços das Altas Partes Contratantes presentes e votantes.
4 - O depositário comunicará às Altas Partes Contratantes e às Partes nas Convenções qualquer emenda assim adotada. A emenda será considerada aceite no termo de um período de um ano a contar da data da comunicação, salvo se, durante este período, uma declaração de não aceitação da emenda for comunicada ao depositário por um terço, pelo menos, das Altas Partes Contratantes.
5 - Uma emenda considerada aceite nos termos do n.º 4 entrará em vigor três meses após a data de aceitação por todas as Altas Partes Contratantes, com exceção das que tenham feito uma declaração de não aceitação nos termos daquele mesmo número. Qualquer Parte que fizer tal declaração pode retirá-la em qualquer momento, em cujo caso a emenda entrará em vigor para essa Parte três meses após tal retirada.
4 - Nenhuma denúncia notificada nos termos do n.º 1 terá efeito sobre as obrigações já contraídas em virtude de conflito armado e em razão do presente Protocolo pela Parte denunciante relativamente a qualquer ato cometido antes de a citada denúncia se ter tornado efetiva.
1 - Após a sua entrada em vigor, o presente Protocolo será transmitido pelo depositário ao Secretariado das Nações Unidas para registro e publicação, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
d) Indicar o nome e a data de nascimento do titular (ou, faltando essa data, a sua idade no momento da emissão do bilhete), assim como o seu número de registro, se o houver;
e) Indicar em que qualidade o titular tem direito à proteção das Convenções e do Protocolo;
Bilhete de identidade do pessoal sanitário e religioso,
civil e temporário
2 - Quando as circunstâncias impedirem a entrega ao pessoal sanitário e religioso, civil e temporário, de bilhetes de identidade análogos ao descrito no artigo 1.º do presente Regulamento, aquele pessoal poderá receber um certificado, assinado pela autoridade competente, comprovando que a pessoa, à qual foi entregue, foi afeta como pessoal temporário, e indicando, se possível, a duração dessa afetação e o direito do titular ao uso do sinal distintivo. Este certificado deverá indicar o nome e a data de nascimento do titular (ou, na falta dessa data, a sua idade no momento da emissão do certificado), a função do titular assim como o número de registro, se o houver. Deverá conter ainda a sua assinatura ou a impressão do polegar ou ambas.
1 - O sinal distintivo será, na medida do possível, afixado em bandeiras ou sobre uma superfície plana visíveis de todas as direções possíveis e de tão longe quanto possível.
A freqüência recomendada para os raios luminosos azuis é de 60 a 100 raios por minuto.
2 - As aeronaves sanitárias deverão estar equipadas das luzes necessárias para tornar o sinal luminoso visível em todas as direções possíveis.
1 - O sinal de rádio consiste numa mensagem radiotelefónica ou radiotelegráfica, precedida por um sinal distintivo de prioridade que deve ser definido e aprovado por uma Conferência administrativa mundial de radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações. Esse sinal será emitido três vezes antes do indicativo de chamada do transporte sanitário em causa. A mensagem será emitida em inglês, com intervalos adequados, numa ou várias freqüências específicas, como previsto no n.º 3. O sinal de prioridade é exclusivamente reservado às unidades e meios de transporte sanitários.
f) Qualquer outra informação como a altitude de vôo, freqüências radielétricas vigiadas, linguagens convencionais, modos e códigos dos sistemas de radar secundários de vigilância.
3 - Para facilitar as comunicações mencionadas nos n.os 1 e 2, assim como as comunicações mencionadas nos artigos 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Protocolo, as Altas Partes Contratantes, as Partes no conflito ou uma das Partes no conflito, agindo de comum acordo ou isoladamente, poderão definir, conforme o quadro de repartição das ondas de freqüência que figura no Regulamento das Radiocomunicações anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações, e publicar as freqüências nacionais escolhidas para essas comunicações. Essas freqüências devem ser notificadas à União Internacional das Telecomunicações, conforme o procedimento aprovado por uma Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações.
Identificação por meios eletrônicas
1 - O sistema de radar secundário de vigilância (SSR), tal como especificado no anexo n.º 10 da Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional, periodicamente atualizada, pode ser utilizado para identificar e seguir o trajeto de uma aeronave sanitária. O modo e o código SSR a reservar para o uso exclusivo das aeronaves sanitárias devem ser definidos pelas Altas Partes Contratantes, pelas Partes no conflito ou por uma das Partes no conflito, agindo de comum acordo ou isoladamente, em conformidade com os procedimentos a recomendar pela Organização Internacional da Aviação Civil.
2 - As Partes no conflito podem, por acordo especial, adotar para uso entre si um sistema eletrônica análogo para a identificação dos veículos sanitários dos navios e embarcações.
Quando não for possível uma radiocomunicação bilateral, os sinais previstos pelo código internacional de sinais adotado pela Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, ou pelo anexo pertinente à Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional, periodicamente actualizada, podem ser utilizados.
Os acordos e notificações relativos aos planos de vôo mencionados no artigo 29.º do Protocolo devem, sempre que possível, ser formulados em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Organização Internacional da Aviação Civil.
Se uma aeronave interceptadora for usada para identificar uma aeronave sanitária em vôo, ou para a intimar a aterrar, em aplicação dos artigos 30.º e 31.º do Protocolo, os procedimentos normalizados de intercepção visual e de rádio, prescritos no anexo n.º 2 da Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 relativa à Aviação Civil Internacional, periodicamente actualizada, deverão ser utilizados pela aeronave interceptadora e a aeronave sanitária.
1 - O bilhete de identidade do pessoal de proteção civil referido no artigo 66.º, n.º 3, do Protocolo rege-se pelas disposições pertinentes do artigo 1.º do presente Regulamento.
2 - O bilhete de identidade do pessoal de proteção civil poderá ser conforme ao modelo representado na figura n.º 3.
3 - Se o pessoal de proteção civil estiver autorizado a usar armas ligeiras individuais, os bilhetes de identidade deverão mencionar esse fato.
1 - O sinal distintivo internacional de proteção civil previsto no artigo 66.º, n.º 4, do Protocolo é um triângulo eqüilátero, azul em fundo cor de laranja. Está representado na figura n.º 4 abaixo:
3 - O sinal distintivo internacional deverá ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. Na medida do possível, o sinal deverá ser aposto em bandeiras ou numa superfície plana visíveis de qualquer direção e de tão longe quanto possível. Sem prejuízo das instruções da autoridade competente, o pessoal de proteção civil deverá estar equipado, na medida do possível, com chapéus e vestuário munidos do sinal distintivo internacional. De noite, ou quando a visibilidade for reduzida, o sinal poderá ser iluminado; poderá também ser feito de materiais que o tornem reconhecível por meios técnicos de detecção.
2 - O sinal deve ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. O sinal poderá, quando estiver aposto numa grande superfície, ser repetido tantas vezes quantas as circunstâncias o justificarem. Na medida do possível deve ser aposto em bandeiras ou superfícies planas de maneira a poder ser visto de todas as direções possíveis e de tão longe quanto possível.
3 - Numa bandeira a distância entre os limites exteriores do sinal e as bordas adjacentes da bandeira será igual ao raio dos círculos. A bandeira será retangular e de fundo branco.