Source: https://pt.scribd.com/document/64681878/alterao-do-cdigo-civil
Timestamp: 2019-07-20 10:21:46+00:00
Document Index: 121288881

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 203', 'Artigo 1', 'artigo 1387', 'artigo 985', 'artigo 982', 'artigo 203', 'artigo 1387', 'artigo 982', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Enviado por api-17003938
salvarSalvar alterao do cdigo civil para ler mais tarde
Inconstitucionalidade da eliminação de feriados | 18.mai.2012 - carta à Pres. Assembleia da República
IRN - Horário
I SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 27 DE MARO DE 2000
Artigo 2 (Entrada em vigor)
Decreto-Lei n 18/2000
de 27 de Maro
O presente Decreto-Lei entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Carlos Veiga Antnio Gualberto do Rosrio Jos Ulisses Correia e Silva. Promulgado em 14 de Maro de 2000. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANTNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO. Referendado em 14 de Maro de 2000. O Primeiro Ministro, Carlos Veiga.
A Lei 83/V/98, satisfazendo um desgnio do programa do II Governo Constitucional da II Repblica, autorizou a criao de Zonas Francas Comerciais estando em curso os demais diplomas que, em termos regulamentares, completam o quadro legal em que elas devem funcionar. Por outro lado, h que cumprir o mesmo programa no que concerne institucionalizao da Feira Internacional de Cabo Verde que constitui um projecto associado ao das Zonas Francas. A criao de um organismo que h-de gerir, em regime de concesso, tanto essas zonas francas como a Feira Internacional, assume, assim, um carcter urgente. O dinamismo necessrio promoo dessas organizaes, em que os operadores utentes sero necessariamente privados, recomenda-lhe uma gesto do tipo empresarial, enquanto que, por outro lado, h que garantir que sejam sempre respeitados os objectivos de desenvolvimento para os quais elas foram criadas, justificando-se que, na fase inicial, o Estado seja o protagonista do processo, no obstante, no futuro, essa funo vir a ser entregue a operadores privados. Entendeu-se, assim, que tal organismo dever ser uma sociedade annima o que facilitar a sua posterior privatizao . Nestes termos, No uso da faculdade conferida pela alnea a) do n 2 do artigo 203 da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1 (Constituio e Regime Jurdico)
Decreto-Lei n 17/2000
A Portaria n 68-A/97 de 30 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n 31-A/99 de 30 de Agosto procedeu reconstituio do Cdigo Civil, por fora do artigo V do Decreto-Legislativo n 12-C/97, de 30 de Junho. O artigo 1387 deste Cdigo remete, por lapso, para o artigo 985, quando, deveria faz-lo para o artigo 982 do mesmo diploma. Assim, mostra-se necessrio proceder a rectificao, conferindo um novo texto ao nmero um do mencionado artigo. No uso da faculdade conferida pela alnea a) do n 2 do artigo 203 da Constituio o Governo decreta o seguinte:
O n 1 do artigo 1387 do Cdigo Civil vigente passa a ter a seguinte redaco: aplicvel aos comproprietrios, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 982, para que haja, porm, maioria dos consortes exigida por lei, necessrio que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas.
1. constituda a sociedade annima FIC Zona Franca Comercial de Cabo Verde, S.A. abreviadamente designada por FIC, S.A.. 2. A FIC, S.A. assume, nas suas relaes internacionais, a designao Cape Verde Free Trade Zone. 3. A FIC, S.A. rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos e pelas normas reguladoras das sociedades annimas.
Artigo 2 Objecto social
O presente diploma entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Carlos Veiga Januria Costa Jos Ulisses Correia e Silva. Promulgado em 14 de Maro de 2000. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANTNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO. Referendado em 14 de Maro de 2000. O Primeiro Ministro, Carlos Veiga.
1. A FIC, S.A. tem por objecto social a organizao de feiras e exposies internacionais bem como a gesto de zonas francas comerciais. 2. A sociedade pode exercer acessoriamente outras actividades relacionadas com o seu objecto principal.
Artigo 3 Capital social
1. O capital social inicial da FIC, S.A. de 20. 000 000$00 (vinte milhes de escudos), dividido em vinte mil aces com o valor nominal de mil escudos cada.
Documentos semelhantes a alterao do cdigo civil
Programa CCR[1]
Mais de api-17003938