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Timestamp: 2018-11-15 10:57:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 225', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 942', 'artigo 4', 'artigo 225', 'artigo 942']

Camila Aparecida Borges 1 Claudia Elly Larizzatti Maia 2 - PDF
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Fernanda Prado Caldeira
1 O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM FACE DO ARTIGO 14, 1º DA LEI Nº 6.938/1981 THE POLLUTER PAYS PRINCIPLE AND LIABILITY IN FACE OF ARTICLE 14, 1 OF LAW N º 6.938/1981 Camila Aparecida Borges 1 Claudia Elly Larizzatti Maia 2 RESUMO: A partir do método dedutivo, o presente trabalho tem como objetivo expor o princípio do poluidor-pagador, sob análise da responsabilidade da empresa, e suas consequências civis a partir da responsabilidade objetiva, constante no artigo 14, 1º, da Lei 6938/1981, partindo do ideal de que aquele que danificar ao meio ambiente, terá que indenizar ou reparar os danos causados, independentemente de culpa. A responsabilidade social da empresa, voltada para a melhoria das condições de vida de todos, integra as preocupações sociais e ecológicas das atividades comerciais, sendo assim, justifica-se a relevância do tema, pois as relações de consumo da sociedade atual com as empresas privadas não devem ter como escopo apenas a produção em larga escala e a modernização, mas a preocupação com o meio ambiente, a partir dos novos paradigmas de sustentabilidade. PALAVRAS-CHAVE: Empresa; responsabilidade; meio ambiente. ABSTRACT: From the deductive method, this paper aims to expose the polluter-payer principle, in the company's responsibility context and consequences of objective liability, contained in Article 14, 1 of Law 6938/1981, assuming that anyone that damages the environment, will have to compensate or repair the damage, regardless of guilt. The company's social responsibility, focused on improving living conditions for all, integrates social and environmental concerns of commercial activities, thus, justified the relevance of the topic, as consumer relations in today's society with private companies should not be scoped to only large-scale production and modernization, but the concern for the environment, from the new paradigms of sustainability. KEYWORDS: Enterprise; responsibility; environment. 1 Advogada, mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho. 2 Advogada, mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho.
2 INTRODUÇÃO O princípio do desenvolvimento sustentável, presente no caput do artigo 225 da Constituição Federal, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defesa do meio ambiente, bem como de preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Através de textos normativos e pesquisas doutrinárias, o presente trabalho tem como objetivo expor o princípio do poluidor-pagador, sob a análise da responsabilidade da empresa, e suas consequências civis a partir da responsabilidade objetiva, constante no artigo 14, 1º, da Lei 6938/1981, partindo do ideal de que aquele que danificar ao meio ambiente, terá que indenizar ou reparar os danos causados, independentemente de culpa. Sendo assim, importa saber se a legislação garante proteção ao meio ambiente daquele que vir a danifica-lo, para que as empresas privadas não tenham como escopo apenas a produção em larga escala e a modernização, almejando somente a lucratividade empresarial. DESENVOLVIMENTO No Direito ambiental, existem alguns princípios norteadores da matéria, contudo o presente artigo dará enfoque no princípio do poluidor-pagador, sob a análise da responsabilidade da empresa, e suas consequências civis a partir da responsabilidade objetiva, constante no artigo 14, 1º, da Lei 6938/1981. Primeiramente, deve-se ter em mente que o princípio do poluidor-pagador não tem por objetivo induzir as empresas a poluir, para depois pagar pelo dano. Conforme assevera Celso Antônio Pacheco Fiorillo: Podemos identificar no princípio do poluidor-pagador duas órbitas de alcance: a) busca evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo); e b) ocorrido o dano, visa sua reparação (caráter repressivo). Desse modo, num primeiro momento, impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas da prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar. Cabe a ele ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção dos danos. Numa segunda órbita de alcance, esclarece este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação. 3 Diante disso, verifica-se que o princípio tem um caráter preventivo, pois tem como finalidade inibir que o agente venha a causar o dano. Entretanto, se já tiver poluído, deverá reparar o dano ambiental, o que teria o caráter de repressão pela conduta inadequada. 3 FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 9º ed. São Paulo: Saraiva, p. 37
3 Importante frisar que o princípio tem a ver com a ideia da empresa em evitar causar qualquer tipo de dano, de modo que sua lucratividade não tenha êxito através do uso exacerbado ou inadequado, de um bem de todos. Com esse objetivo, a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei 6.938/1981, trouxe em seu bojo a preocupação de responsabilizar o poluidor pelo dano ambiental: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Em conformidade com as consequências advindas da poluição, ou da futura poluição, o empresário que assim o fizer terá de responsabilizar-se pelos danos que vir a causar ou já houver causado. Após uma análise sobre o princípio do poluidor-pagador, importante frisar que a responsabilidade objetiva ambiental parte do pressuposto que, aquele que danificar ao meio ambiente, terá de indenizar ou reparar os danos causados, independentemente de culpa. Isto significa que aquele que danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo, a partir do binômio dano/reparação. 4 A responsabilidade dos causadores do dano ambiental é solidária, com fundamento nos artigos. 3º, inciso. IV, e 14, 1º, da Lei 6.398/1981, combinado com o artigo 942 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 6.938/81. A previsão legal da responsabilidade objetiva tem respaldo na conhecida e protegida Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, que no art. 14, 1º, que expõe a responsabilidade objetiva ao causador do dano ambiental: Art Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifo nosso) 4 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18º ed. São Paulo: Malheiros, p. 361
4 A primeira ideia de responsabilidade objetiva em matéria ambiental surgiu com Decreto , que promulgou a Convenção Internacional de Responsabilidade Civil por poluição do Mar por óleo. Posteriormente, surgiu a Lei 6.453/1977, cujo artigo 4º, narrava a responsabilidade pelo dano nuclear. Com advento da Lei 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, surgiu texto utilizado até a data de hoje sobre a responsabilidade objetiva, constante no art. 14, parágrafo 1º. Em conformidade com o art. 14, 1º, da Lei 6.938/1981, o art. 927 do atual Código Civil de 2002, no parágrafo único, expõe sobre a responsabilidade objetiva, e a obrigação de indenizar do agente causador do dano: Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso) Importante frisar que a responsabilidade objetiva, baseada na proteção ao meio ambiente está em conformidade com proteção ambiental esculpida na Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 3º; Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifo nosso) Verifica-se que o objetivo de manter a responsabilidade civil objetiva nada mais é que buscar a preservação ao meio ambiente, para melhor qualidade de vida, em benefício da dignidade da pessoa humana. CONCLUSÃO O desenvolvimento sustentável é um valor supremo, que deve ser acolhido e respeitado pelos princípios norteadores do Direito Ambiental. O princípio do poluidor-pagador é uma proteção à degradação ambiental, sendo que a responsabilidade civil objetiva do causador de dano ambiental procura preservar o meio ambiente, para melhor qualidade de vida, em benefício da dignidade da pessoa humana.
5 A responsabilidade dos causadores do dano ambiental é solidária, com fundamento nos artigos. 3º, inciso. IV, e 14, 1º, da Lei 6.398/1981, combinado com o artigo 942 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 6.938/1981. Desse modo, a responsabilidade pelo dano ambiental recairá sobre todos aqueles, que através de sua atividade, causaram o dano. A empresa deve ter como objetivo a responsabilidade social, voltada para a melhoria das condições de vida de todos, integrando as preocupações sociais e ecológicas das atividades comerciais, além das relações entre todas as partes envolvidas, desde diretores, funcionários, fornecedores, clientes, a fim de satisfazer as obrigações jurídicas eticamente aplicáveis, investindo no capital humano e no meio ambiente. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, Código de Processo Civil, de 11 de janeiro de Disponível em: < Acesso em 10 de Julho de Lei 6.938/1981, de 31 de agosto de Regula a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: < Acesso em 15 de Julho de FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 9º ed. São Paulo: Saraiva, FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: Direito ao futuro. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18º ed. São Paulo: Malheiros, MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 3º ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
O presente acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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