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Timestamp: 2019-02-17 09:39:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 32']

Decreto Regulamentar nº 45/97
Decreto Regulamentar n.º 45/97 de 17 de Novembro
Com a criação da Reserva Natural do Paul de Arzila pelo Decreto-Lei n.° 219/88, de 27 de Junho, pretendeu-se responder à necessidade sentida internacionalmente de impedir o progressivo desaparecimento de zonas húmidas, tidas como locais de particular relevo para a biodiversidade e para a conservação da avifauna migratória. salvaguardando um dos últimos pauis da região centro de Portugal.
A importância do paul de Arzila, localizado na margem esquerda do rio Mondego, incide principalmente a nível faunístico, com destaque para a presença da lontra e para a sua função de refúgio e de nidificação da avifauna, tanto residente como migratória.
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, que cria o novo quadro de classificação das áreas protegidas nacionais, impõe-se a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Arzila, segundo os critérios aí estabelecidos.
Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Coimbra de Condeixa-a-Nova e de Montemor-o-Velho.
É reclassificada a Reserva Natural do Paul de Arzila, adiante denominada por Reserva Natural.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, são objectivos específicos da Reserva Natural:
a) Proteger e conservar o seu valor natural e científico;
b) Promover e divulga os seus valores naturais, estéticos e científicos;
c) Ordenar e disciplinar a sua visitação.
A Reserva Natural é ferida pelo Instituto da Conservação da Natureza, adiante designado por ICN.
1-A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o furgão executivo da Reserva Natural.
3-Um dos vogais é nomeado pelo ICN e o outro pelas Câmaras Municipais de Coimbra, de Condeixa-a-Nova e de Montemor-o-Velho, as quais dispõem, para o efeito, de um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
6-A comissão directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente
1-Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Reserva Natural. executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
b) Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo.
1-O conselho consultivo é um furgão de natureza consultiva, constituído pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Departamento de Botânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra:
b) Departamento de Zoologia da Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
c) Comissão de Coordenação da Região do Centro;
d) Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro;
e) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
f) Direcção Regional do Ambiente-Centro;
g) Câmara Municipal de Coimbra;
h) Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;
i) Câmara Municipal de Montemor-o-Velho;
j) Junta de Freguesia de Anobra;
l) Junta de Freguesia de Arzila;
m) Junta de Freguesia de Pereira de Campo;
n) Associações de defesa do ambiente, de âmbito regional ou de âmbito nacional com intervenção na região.
3-O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas na Reserva Natural e. em especial:
a) A alteração do uso actual dos terrenos e das zonas húmidas;
b) A alteração à morfologia do solo ou do coberto vegetal pelo enxugo ou pela drenagem dos terrenos, pela alteração da rede de drenagem natural e da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e pela destruição das compartimentações existentes de sebes vivas;
c) A alteração à morfologia do solo pela instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de areia ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas, fora dos locais para tal destinados;
d) O lançamento de águas residuais industriais, de uso doméstico ou provenientes de cultura de arroz na água, no solo ou no subsolo, susceptíveis de causarem poluição;
f) A introdução de espécies zoológicas e botânicas exóticas;
g) A prática de actividades desportivas susceptíveis de provocarem poluição, ruído, ou deteriorarem os factores naturais da área, incluindo o trânsito com veículo motorizados fora das estradas ou caminhos municipais;
h) O sobrevôo de aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos autorizados pela Reserva Natural;
i) A utilização de aparelhagem de amplificação sonora, excepto dentro dos limites urbanos;
j) A prática de campismo ou caravanismo;
l) A aplicação de produtos fitossanitários que não sejam homologados anualmente pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-alimentar.
b) A alteração do uso actual dos terrenos ou da morfologia do solo pela alteração de culturas ou pela afectação de novas áreas a actividades agro-silvo-pastoris e novos povoamentos florestais ou sua reconversão;
c) A alteração do uso actual dos terrenos pela realização de operações de loteamentos urbanos para uso industrial ou pela instalação de explorações ou estabelecimentos industriais;
d) A alteração à morfologia do solo pela abertura de poços, furos e captações;
e) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;
f) A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou qualquer modificação dos existentes e obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição do coberto vegetal;
g) A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis fora dos perímetros urbanos;
h) A realização de queimadas e fogos controlados e a prática de foguear, excepto nas áreas com infra-estruturas a isso destinadas ou para prevenção de fogos (contrafogos);
i) A recolha de amostras geológicas e de espécies zoológicas e botânicas sujeitas a medidas de protecção, que pela sua natureza não decorrem da normal actividade agrícola.
1-Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades previstos no artigo 10.° ou, sem as autorizações necessárias, no artigo 11.°
A prática de actividades venatórias na Reserva Natural encontra-se regulamentada pela Portaria n.° 821/93, de 7 de Setembro.
2-Até à aprovação do plano de ordenamento referido no número anterior aplica-se o zonamento definido no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 219/88, de 27 de Junho, incluindo as interdições no seu artigo 9.°, em tudo quanto não contrarie o disposto no presente diploma.
2-Sob proposta fundamentada da comissão directiva, o presidente do ICN pode fazer depender de uma avaliação de impactes ambientais, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, a autorização para a prática dos actos e actividades referidos no artigo 11.°
2-O direito de preferência referido no número anterior tem o conteúdo e o alcance previstos no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro e regula-se pelas normas do Decreto n.° 862/76, de 22 de Dezembro.
3-Os transmitentes devem efectuar a comunicação a que se refere o n.° 3 do Decreto n.° 862/76, podendo o titular do direito exercê-lo a todo o tempo, nos termos previstos no mesmo diploma.
Nos termos do n.° 1 do artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, são revogados o Decreto-Lei n.° 219/88, de 27 de Junho, com excepção dos seus artigos 2.°, n.° 3, e 9.°, em tudo quanto não contrarie o disposto no presente diploma, e a Portaria n.º 521/88, de 3 de Agosto.
A norte, pela linha de caminho de ferro desde a Ponte da Remolha até à estrada que, à entrada de Pereira, segue para Montes de Cima; a oeste, desde a linha do caminho de ferro, a estrada que passa por Montes de Cima entronca com a «estrada nova» de Pereira, seguindo por esta até à «estrada velha» de Pereira, e daí até à linha de alta tensão; a sul, desde a linha de alta tensão até ao Casal Figueira, seguindo pelo caminho vicinal que passa até pelo Casal de São João e encontra a estrada municipal n.° 605; a leste, a estrada municipal n.° 605 desde o Casal de São João até Inculca, dirigindo-se para Lameira de Baixo, Lameira de Cima e Arzila (Rua do Brasil, serventia do Rebelo, estrada do campo), até encontrar a Ponte da Remolha, junto à linha de caminho de ferro.