Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32007R0717:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-12 06:19:18+00:00
Document Index: 105310209

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 299', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 13']

EUR-Lex - 32007R0717 - PT
Regulamento (CE) n. o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007 , relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 171de 29.6.2007, p. 32—40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 004 p. 269 - 277
de efeito: 30/06/2007; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 13
fim de validade: 30/06/2012; revogado por 32012R0531
telecomunicações, entraves técnicos, Mercado interno - Princípios
Extensão ao EEE por 22007D0143
parecer Parlamento Europeu; emitido em 23/05/2007
procedimento de codecisão decisão Conselho; emitido em 25/06/2007
parecer Comité Económico e Social; JO C 324/2006 P 42
proposta Comissão; COM 2006/0382 final
32002L0021 alteração adjunção artigo 1.5 a partir de 30/06/2007
52006PC0382 adoção Alterado por:
alterado por 32009R0544 substituição artigo 1.1 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 1.4 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 11 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 2.2PTB) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 2.2PTC) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 2.2 PTD) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 2.2PTE) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 2.2PTF) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 2.2PTG) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 2.2PTH) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 2.2PTI) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 2.2PTJ) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 2.2PTK) a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 3.2 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 alteração artigo 3.3 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 4.2 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 4.4 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 4BI a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 4QT a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 4TR a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 supressão artigo 5 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 6 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 7.2 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 7.5 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 adjunção artigo 9 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição artigo 9 a partir de 02/07/2009
alterado por 32009R0544 substituição título a partir de 02/07/2009
revogado por 32012R0531 Versões consolidadas
alteração proposta por 52008PC0580 Visado por processo:
Declarado válido 62008CJ0058 A04 Declarado válido 62008CJ0058 A06P3 Declarado válido 62008CJ0058 interpretação pedida por 62008CN0058 artigo 4 interpretação pedida por 62008CN0058 artigo 6.3 interpretação pedida por 62008CN0058 Atos citados:
52005IP0467 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(3) A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva "Acesso") [3], a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva "Autorização") [4], a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas ("Directiva-Quadro") [5], a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva "Serviço Universal") [6], e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) [7] (a seguir designadas em conjunto "quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002"), têm como objectivo a criação de um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção do consumidor através do aumento da concorrência.
(5) O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, baseia-se no princípio de que só deverão ser impostas obrigações regulamentares ex ante onde não exista uma concorrência efectiva e prevê um processo de análises de mercado periódicas e de revisão periódica das obrigações pelas autoridades reguladoras nacionais, resultando na imposição de obrigações ex ante aos operadores designados como tendo poder de mercado significativo. Os elementos constitutivos desse processo incluem a definição dos mercados relevantes nos termos da Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE [8] (a seguir denominada "a recomendação"), a análise dos mercados definidos de acordo com as Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas [9], a designação dos operadores com poder de mercado significativo e a imposição de obrigações ex ante aos operadores assim designados.
(10) Além disso, o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004 [10], apelou à Comissão para que tomasse novas iniciativas com vista à redução dos custos elevados do tráfego telefónico móvel transfronteiriço, enquanto o Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 concluiu que políticas específicas, eficazes e integradas no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), tanto a nível europeu como a nível nacional, são essenciais para atingir os objectivos do crescimento económico e da produtividade estabelecidos na Estratégia de Lisboa renovada e fez notar, neste contexto, a importância da redução dos preços da itinerância para a competitividade.
(31) Nos casos em que os prestadores comunitários de serviços de telefonia móvel considerem que os benefícios da interoperabilidade e da conectividade "de extremo a extremo" para os seus clientes ficam comprometidos em função da cessação ou do risco de cessação da vigência dos acordos de itinerância que tenham celebrado com operadores de redes móveis noutros Estados-Membros ou não sejam capazes de prestar aos seus clientes serviços num outro Estado-Membro em virtude da inexistência de acordo com, pelo menos, um prestador grossista de rede, as autoridades reguladoras nacionais deverão socorrer-se, se necessário, das competências previstas no artigo 5.o da Directiva "Acesso" para garantir o acesso e a interconexão adequados, de modo a assegurar tal conectividade de "extremo a extremo" e interoperabilidade dos serviços, tendo em conta os objectivos consagrados no artigo 8.o da Directiva-Quadro, em particular a criação de um mercado único plenamente funcional para os serviços de comunicações electrónicas.
(38) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente, o estabelecimento de uma abordagem comum para garantir que os utilizadores de redes telefónicas móveis públicas, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância comunitária quando efectuarem ou receberem chamadas de voz, alcançando-se assim um nível elevado de protecção do consumidor e preservando-se simultaneamente a concorrência entre operadores móveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros de forma segura, harmonizada e oportuna e podem, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
3. O presente regulamento constitui uma medida específica na acepção do n.o 5 do artigo 1.o da Directiva-Quadro.
4. Os limites tarifários estabelecidos no presente regulamento são expressos em euros. Sempre que as tarifas reguladas pelos artigos 3.o e 4.o forem expressas noutras moedas, os limites iniciais previstos nesses artigos são determinados nessas moedas através da aplicação das taxas de câmbio de referência aplicáveis em 30 de Junho de 2007, publicadas pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia. Para efeitos das reduções subsequentes dos referidos limites estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, os valores revistos são determinados através da aplicação das taxas de câmbio de referência assim publicadas um mês antes da data a partir da qual se aplicam os valores revistos.
1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Directiva "Acesso", do artigo 2.o da Directiva-Quadro e do artigo 2.o da Directiva "Serviço Universal".
2. Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as seguintes definições:
a) "Eurotarifa", qualquer tarifa não superior ao preço máximo previsto no artigo 4.o que um prestador doméstico pode aplicar à oferta de chamadas de itinerância regulamentadas, em conformidade com o mesmo artigo;
3. A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é calculada dividindo as receitas totais obtidas com a itinerância grossista pelo número total de minutos de itinerância grossista vendidos pelo operador relevante durante o período relevante para prestar o serviço de chamadas de itinerância grossista no interior da Comunidade. O operador da rede visitada é autorizado a distinguir entre tarifas de horário de pico e tarifas de horário fora de pico.
1. Os prestadores domésticos devem pôr à disposição e oferecer activamente a todos os seus clientes de itinerância, de forma clara e transparente, uma eurotarifa, tal como estabelecida no n.o 2. Esta eurotarifa não implica qualquer assinatura a ela associada ou outros encargos fixos ou recorrentes e pode ser combinada com qualquer tarifa retalhista.
3. É oferecida uma tarifa nos termos do disposto no n.o 2 a todos os clientes de itinerância.
É automaticamente atribuída uma eurotarifa nos termos do n.o 2 aos clientes de itinerância que não tenham exprimido a sua opção no referido prazo de dois meses.
4. Todos os clientes de itinerância podem, a qualquer momento após a conclusão do processo previsto no n.o 3, solicitar a mudança para uma eurotarifa ou o abandono desta. A mudança deve ser grátis, feita no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas aos outros elementos da assinatura. O prestador doméstico pode adiar tal mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a três meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado efectiva.
Aplicação dos artigos 3.o e 6.o
1. O artigo 3.o é aplicável partir de 30 de Agosto de 2007.
2. Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o são aplicáveis a partir de 30 de Setembro de 2007.
Estas informações personalizadas básicas sobre os preços incluem as tarifas máximas a que o cliente esteja eventualmente sujeito ao abrigo do seu regime tarifário para efectuar chamadas no país visitado, a partir desse país para o Estado-Membro da sua rede doméstica, e para receber chamadas. Devem também incluir o número de telefone gratuito a que se refere o n.o 2 para obter informações mais pormenorizadas.
2. Além do n.o 1, o cliente tem o direito de requerer e receber gratuitamente mais informações personalizadas e detalhadas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis aos serviços de chamadas de voz, SMS, MMS e outros serviços de comunicação de dados, através de uma chamada móvel de voz ou por SMS. Essa chamada é efectuada para o número de telefone gratuito designado para este efeito pelo prestador doméstico.
2. As autoridades reguladoras nacionais disponibilizam ao público informações actualizadas sobre a aplicação do presente regulamento, em particular dos artigos 3.o e 4.o, de um modo que permita o fácil acesso a essas informações pelos interessados.
3. Em preparação da revisão prevista no artigo 11.o, as autoridades reguladoras nacionais acompanham a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação, aos clientes de itinerância, de serviços de voz e de comunicação de dados, incluindo SMS e MMS, incluindo nas regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado. As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente estar atentas ao caso particular da itinerância involuntária nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros limítrofes e verificar se as técnicas de orientação de tráfego são utilizadas em prejuízo dos clientes. Os resultados deste acompanhamento, incluindo informações separadas sobre os clientes empresariais, os clientes em regime de pós-pagamento e os clientes em regime de pré-pagamento, devem ser comunicados à Comissão de seis em seis meses.
5. As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por sua própria iniciativa para garantirem o cumprimento do presente regulamento. Em especial, utilizam, se necessário, os poderes previstos no artigo 5.o da Directiva "Acesso" para assegurar um acesso e interligação adequados, de modo a garantir a ligação de extremo-a-extremo e a interoperabilidade dos serviços de itinerância.
1. Em caso de litígio relacionado com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro, são aplicáveis os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 20.o e 21.o da Directiva-Quadro.
2. Em caso de litígio não resolvido que envolva um consumidor ou utilizador final relativo a qualquer questão abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o Estado-Membro em causa garante que os processos de resolução extrajudicial de litígios previstos no artigo 34.o da Directiva "Serviço Universal" possam ser utilizados.
Ao artigo 1.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) é aditado o seguinte número:
1. A Comissão examina o funcionamento do presente regulamento e apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 30 de Dezembro de 2008. Em especial, a Comissão avalia se foram atingidos os objectivos do presente regulamento. No seu relatório, a Comissão analisa a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação, aos clientes de itinerância, de serviços de voz e de comunicação de dados, nomeadamente SMS e MMS, e inclui, se for esse o caso, recomendações sobre a necessidade de regular esses serviços. Para esse efeito, a Comissão pode utilizar as informações prestadas em cumprimento do n.o 3 do artigo 7.o.
2. A Comissão avalia nesses relatórios se, tendo em conta a evolução do mercado e na óptica da concorrência e da protecção dos consumidores, se verifica a necessidade de prorrogar o prazo de vigência do presente regulamento para além do previsto no artigo 13.o ou de o alterar, tendo em conta a evolução das tarifas dos serviços móveis de voz e de comunicação de dados a nível nacional e o impacto do presente regulamento nas condições de concorrência dos pequenos operadores independentes ou emergentes. Se a Comissão verificar que esta necessidade existe, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
[1] JO C 324 de 30.12.2006, p. 42.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Junho de 2007.
[3] JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
[4] JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
[5] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
[6] JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
[7] JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).
[8] JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.
[9] JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.
[10] JO C 285 E de 22.11.2006, p. 143.