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Timestamp: 2019-05-22 10:58:10+00:00
Document Index: 146267646

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 406', 'artigo 20', 'artigo 162', 'artigo 406', 'Artigo 162']

Art. 162, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Tribunal de Justiça do Amazonas - 5 d
Art. 162, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6002556420138040001 AM 0600255-64.2013.8.04.0001
, do Código Civil e do artigo 162 , § 1º , do Código Tributário Nacional , contados da data em que proferida esta sentença (REsp... em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406... atualizado, de conformidade com o que apregoa o artigo 20, § 3º, do Có...
Andamento do Processo n. 0000454-62.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC , julgo PROCEDENTE o pedido autoral para :(1) CONDENAR... percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398...Andamento do Processo n. 0000454-62.2015.8.17.0500 - Procedimento O...
Andamento do Processo n. 0000436-41.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso...Andamento do Processo n. 0000436-41.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019.../00123 Processo Nº: 0000436-41.2015.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedimen...
Andamento do Processo n. 0000452-92.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
de juros de mora, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º...Andamento do Processo n. 0000452-92.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019.../00124 Processo Nº: 0000452-92.2015.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedimento ordinário...
Andamento do Processo n. 0000263-85.2013.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
), e acrescido de juros de mora, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1...Andamento do Processo n. 0000263-85.2013.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019.../00125 Processo Nº: 0000263-85.2013.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedime...
Andamento do Processo n. 0000313-09.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398 c...Andamento do Processo n. 0000313-09.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019.../00127 Processo Nº: 0000313-09.2016.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedim...
Andamento do Processo n. 0000314-91.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
), e acrescido de juros de mora, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1... SENTENÇA Vistos,etc. Ante todas as razões expostas, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC , julgo...Andamento do Processo n. 0000314-91.2016.8.17.0500 - Procedime...
Andamento do Processo n. 0000318-31.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398 c/c Súmula 54/STJ), até o efetivo pagamento. Por consectário... Brasiliano SENTENÇA Vstos,etc. Ante todas as razões expostas, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.../STJ), e acrescido de juros de mora, este último no percentual de 1% ...
Andamento do Processo n. 0000273-95.2014.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE
, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC , julgo PROCEDENTE o pedido autoral para :(1) CONDENAR... percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398 c...Andamento do Processo n. 0000273-95.2014.8.17.0500 - Procedimento...
Pg. 140. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/05/2019
Civil e do artigo 162, §1°, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta sentença (REsp 903258...$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406, do Código..., pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 940, é suﬁcien...
Parágrafo 1 Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 162, § 1 da Lei 5172/66
Art. 162, § 1 do Código Tributário Nacional
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