Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10751068/artigo-145-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/artigos
Timestamp: 2020-02-17 10:31:02+00:00
Document Index: 142868970

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 129', 'artigo 7', 'Artigo 58', 'artigo 27', 'Artigo 47', 'artigo 484']

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
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do tratamento diferenciado previsto no artigo 51 da pela Lei Complementar nº 123/2006: Art. 51. As microempresas... “ Reforma Trabalhista ” Concessão das férias coletivas Conforme disciplina a Conso……
Regras do direito trabalhista sobre as férias
de descanso é garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pela Constituição Federal e pela Organização... das férias. É o que determina o art. 145 da CLT. O trabalhador pode vender as …
Cassilda Santiago
Aquaviários: Férias não podem coincidir com períodos de folgas.
." ( PROCESSO nº 0101691-74.2016.5.01.0024 (RO)) A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII e a Consolidação das Leis... a essa circunstância, a legislação brasileira, por meio do ar. 138 …
, conforme artigo 28 , inciso I , da Lei n° 8.212/91 . Ainda de acordo com o artigo 214 , § 14 , do Decreto n° 3.048/99...Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista 1. INTRODUÇÃO Com as …
Direito Trabalhista: Como funcionam as férias?
Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), no artigo 129, bem como, garantindo pela Constituição Federal, no artigo 7º... das férias deverá ser pago até dois dias antes do inicio das férias, de …
Vou sair de Férias, e agora?
o empregador, conforme art. 136 , CLT , porém há algumas exceções previstas na lei, que atingem a membros da mesma família.... Mas atenção, só haverá o pagamento em dobro e não o período em dobro. …
Férias em dobro: saiba quais são as hipóteses
das férias dois dias antes do seu início, conforme reza o art. 145 da CLT , terá direito ao seu pagamento em DOBRO! Olha... do período concessivo (art. 134 da CLT )! Mas o que seria isso? Em …
Férias na atual CLT
, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. [5] CLT interpretada: artigo por artigo... semanais (Artigo 58-A da CLT). Após a reforma trabalhista, com a …
, conforme art. 145 da CLT é de dois dias antes do período. Vejamos: . Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias... art. 145 do mesmo diploma legal. . Destaca-se que a Constituição Federal, …
, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto nº 99.684 /1990. Constituem infrações à Lei nº 8.036 , de 1990 (Artigo 47 do Decreto... se divide entre os contratantes. O artigo 484 da CLT e a Lei nº 8.036 …
Art. 145 do Decreto Lei 5452/43
Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho