Source: https://dre.tretas.org/dre/3430160/despacho-7659-2018-de-10-de-agosto
Timestamp: 2018-08-20 01:41:41+00:00
Document Index: 383751

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 14']

Despacho 7659/2018
Despacho 7659/2018, de 10 de Agosto
Considerando que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção deste tipo de equipamentos através da Capacidade «Comando e Controlo Terrestre»;
Considerando ainda que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA I. P.) emitiu, em 2 de maio de 2018, parecer prévio favorável à aquisição do referido equipamento, com o n.º 201804220720, em conformidade com o exigido pelo Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio;
Considerando que a natureza dos equipamentos está prevista na «Lista de produtos relacionados com a defesa» na categoria «ML11 - Equipamento eletrónico, 'veículos espaciais' e componentes, não incluídos noutros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia... a) Equipamento eletrónico especialmente concebido para uso militar e componentes especialmente concebidos para o mesmo»; constante do anexo I à Lei 37/2011, de 22 de junho, na redação atual.
Assim, nos termos das competências que me são conferidas pelo n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251- A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, pela alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1- B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 7/2015, de 18 de maio, pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 19 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), e considerando ainda o disposto no artigo 36.º e artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, e artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
4 - Autorizo a adoção do procedimento Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição do equipamento referido no n.º 1, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430160.dre.pdf .
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