Source: https://pt.scribd.com/document/207564834/DIREITO-CONSTITUCIONAL
Timestamp: 2019-08-21 21:08:13+00:00
Document Index: 14144964

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 109', 'Artigo 05', 'artigo 60', 'artigo 242', 'artigo 228', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 34', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 05', 'artigo 60', 'artigo 127', 'artigo 60', 'artigo 02', 'artigo 13', 'artigo 05', 'artigo 37', 'artigo 60', 'artigo 05', 'artigo 103', 'ARTIGO 52', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 36', 'artigo 103', 'artigo 12', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 18', 'artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 52', 'artigo 85', 'Artigo 102', 'Artigo 105', 'artigo 95', 'artigo 21', 'artigo 103', 'artigo 5']

Dicas de leitura Artigos CF arts. 05 a 12; 14 a 17; 21 a 24; 34 a 36; 53 a 58; 60 a 69; 80 a 86; 93 a 95; 97; 102 a 105; 109; Leis 9868/99 (Adin/adi/adeco/adc); 9882/99 (ADPF); 11417/06 Smula vinculante; 12016/09 (mandado de segurana MS individual e coletivo); Emenda constitucional n. 45/04 princpio da celeridade (artigo 5, LXXVIII, CF) TPI (tribunal penal internacional) art. 5, 4, CF Federalizao de processo que envolvem direito humanos artigo 109, inciso V, a e 5, CF. Ampliao da competncia da Justia do trabalho.
Ordenamento jurdico a somatria de todas as normas de um pas (Estado).
Constituio a lei fundamental e, o limite de poder de um Estado (pas). Para a interpretao dos preceitos de uma constituio, faz-se necessrio as normas
Normas infraconstitucionais so aquelas que se encontram abaixo da constituio federal e, tem por objetivo, regulamentar direito.
Pirmide: (ordem decrescente) a. b. Topo constituio federal + decreto 6.949/09 Tratados de direito humanos que o Brasil faz parte, que so as chamadas normas
supralegais. As normas supralegais esto acima das leis e, abaixo da constituio federal. c. Constituies estaduais, leis infraconstitucionais.
Artigo 05, 3, CF Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.. A par disso, que se coloca o decreto 6.949/09 no topo da pirmide. Tudo que est abaixo da CF so normas infraconstitucionais.
Classificao Doutrinria da Constituio Federal 1. Quanto forma ela escrita (foi feita por um rgo constituinte e contida em um
documento nico e solene, com comeo, meio e fim).
Quanto elaborao ela dogmtica, porquanto ela possui pontos fundamentais.
Ex: questo de separao dos poderes, proteo dos direito e garantias individuais, etc.
Quanto origem a constituio, nesse ponto, chamada popular ou democrtica
(eleio + promulgao).
Quanto estabilidade (mudana) nesse ponto, classifica-se como rgida, haja vista
a dificuldade em modific-la. Vide artigo 60, 2, CF. Para que haja modificao da CF, haver necessidade haver votao de 3/5 (equivalente 60%) em dois turnos nas duas casas do CN maioria absoluta qualificada, em consonncia ao dispositivo abaixo: 2 O Fundo referido no pargrafo anterior ser constitudo por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituio Federal, e ser distribudo entre cada Estado e seus Municpios, proporcionalmente ao nmero de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.
Quanto extenso (tamanho) nesse ponto, classifica-se como analtica, se
caracterizando como grande. Isso porque detm normas materialmente e formalmente constitucionais. OBS Normas materialmente constitucionais so aquelas normas que estruturam o Estado. Ex: separao dos poderes. As normas formalmente constitucionais, por seu turno, so normas localizadas na constituio, mas que podem ser retiradas sem afetar a estrutura do Estado. Ex:2, artigo 242, CF, com texto transcrito abaixo: Art. 242, 2, CF - O Colgio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, ser mantido na rbita federal. CUIDADO se uma norma formalmente constitucional estabelecer um direito, no poder mais ser retirada da constituio federal, pois tornou uma clusula ptrea. Ex: artigo 228, CF, com texto abaixo: Art. 228, CF So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial. Poder constituinte:
Originrio / primeiro grau poder para criar uma constituio para um Estado a
vinculao histria desse poder advm da resoluo francesa. Caractersticas inicial, porquanto dado inicio a um novo pas, sob o ponto de vista jurdico; soberano; absoluto; ilimitado; independente; incondicionado; CUIDADO O LIMITE AO PODER ORIGINRIO VEDAO DO RETROCESSO OU EFEITO CLIQUET: AO FAZER UMA NOVA CONSTITUIO UM PAS NO PODE VIOLAR DIREITOS HUMANOS ASSEGURADOS EM TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS QUE O PAS FAA PARTE. EX: hoje no mais possvel a priso de depositrio infiel artigo 7, 7 da conveno americana de direito humanos que o Brasil faz parte desde 1992; que por conta desta norma foi criada a smula vinculante n. 25
Derivado de reforma / segundo grau / reformador: possibilidade de mudana da
constituio artigo 3 da ADCT (emendas constitucionais de reviso, que, por sinal, existem apenas seis criadas; cabe esclarecer que no podero ser mais editadas, ou seja, no se pode mais utilizar esse sistema para mudana na constituio) OBS: hoje s pode mudar a constituio pelas regras previstas no artigo 60 da CF (emendas constitucionais). Esse o nico meio.
Derivado decorrente autoriza os entes federativos a elaborarem suas normas
fundamentais ele existem em pases que adotam a forma federativa de Estado (artigo 1 e 18); artigo 25 cada estado pode fazer sua constituio estadual; artigo 32 o distrito federal pode fazer lei orgnica; artigo 29 municpios podem fazer lei orgnica. Todavia, todos eles tem que obedecer e respeitar a constituio.
Mudana da constituio artigo 60, CF (trata das E.C) passos a serem seguidos descritos a seguir:
Iniciativa dos projetos de emendas constitucionais (art. 60) inciso I, II e III. 1/3 da cmara (assinatura de 171 deputados) ou 1/3 do senado (27 senadores) Assinatura do presidente da repblica Apresentao de mais da metade das assemblias legislativas (14) das unidades da
federao, manifestando cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. CUIDADO se a PEC (projeto de emenda constitucional) comear de outro modo, haver inconstitucionalidade formal.
Votao da PEC artigo 60, 2; 04 votaes de 3/5 cada uma; duas na Cmara dos
deputados e duas no senado federal; qurum qualificado.
Promulgao da emenda constitucional ( da emenda, no da PEC) quem promulga
a mesa da cmara dos deputados e mesa do senado (artigo 60, 3); cada mesa ter um presidente, dois vices e quatro secretrios; CUIDADO emenda constitucional no tem sano nem veto presidencial.
Publicao da emenda constitucional no est prevista no artigo 60. Todavia, para
uma norma existir ela dever ser publicada. Assim, a emenda dever ser publicada para sua validade e eficcia.
Limitaes s mudanas constitucionais
Limitaes circunstanciais ocorrendo certas situaes, no pode ser modificada a
constituio (artigo 60, 1, CF); i. ii. iii. Interveno federal artigo 34 a 36, CF; Estado de defesa artigo 136 e arts. 140 a 141; Estado de Stio artigo 137 a 141;
CUIDADO tais situaes so criadas por decreto do presidente da repblica.
Limitao temporal para a reapresentao da PEC (art. 60, 5, CF) se uma PEC for
rejeitada (aquela que no alcanou a votao necessria) em uma sesso legislativa, s pode ser reapresentada na prxima sesso legislativa (regra uma sesso vai de 02/02 at 22/12)
Limitaes materiais (clusulas ptreas) s mudanas constitucionais so partes da
constituio que no podem ser modificadas visando a reduo de direitos. Com efeito, podese alterar clausula ptrea para AMPLIAR direitos. Ex: emenda constitucional 45 acrescentou um inciso e dois pargrafos ao artigo 05 da CF.
As clausulas ptreas, de acordo com a doutrina, podem ser: a. Expressas ou explcitas esto dispostas no artigo 60, 4 da CF.
4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; (OBS o Brasil no pode adotar a forma unitria de Estado)
II - o voto direto, secreto, universal e peridico; (OBS o voto no pode ser indireto, aberto, restrito, e com mandato sem prazo determinado DICA a obrigatoriedade do voto no clusula ptrea ) III - a separao dos Poderes; (OBS no pode haver a unificao dos poderes) IV - os direitos e garantias individuais; (OBS no pode ser violado nenhum direito previsto na constituio).
Implcitas guarda relao com o contexto da norma. Necessita de interpretao do
contexto da norma. Ex: artigo 127, 142, ambos da CF e, o prprio artigo 60 da CF, vide redaes a seguir:
Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Fenmenos ou teorias que surgem com uma nova constituio Regra a nova constituio revoga a constituio anterior.
Recepo a nova constituio recebe as normas infraconstitucionais que foram
feitas de acordo com constituies anteriores, desde que no contrarie materialmente (direito previsto) a nova constituio. Ex: O cdigo penal (CP) e o cdigo de processo penal (CPC). Ambos foram criados por meio de decretos-lei, na dcada de 40. Todavia, ambos continuam valendo, pois a nossa CF recepcionou ambos como leis ordinrias. DICA normas infraconstitucionais anteriores constituio no podem contrariar materialmente, mas podem contrariar formalmente (Ex: espcie normativa art. 5, XXIX, CF).
Desconstitucionalizao a nova constituio recebe a constituio anterior como
norma infraconstitucional (rebaixamento). Esse fenmeno no existe no Brasil.
Repristinao a nova constituio revigora (revalida ou ressuscita) normas
infraconstitucionais que a constituio anterior havia revogado. CUIDADO existe a repristinao no plano infraconstitucional (lei X lei).
Primeiro caso: o STF declara inconstitucional lei revogadora (aquela que revoga), revigorando a lei revogada. Segundo caso: lei revogadora expressamente revoga lei revogadora e, revigora a primeira lei revogada (artigo 02, 3, Lei de introduo s normas do direito brasileiro).
Normas constitucionais (eficcia) a. De eficcia plena normas da CF que no dependem de regulamentao, ou seja,
no dependem de norma infraconstitucional. So interdependentes, e de eficcia plena e imediata. DICA verbo da norma ( ou so); no aparecem expresses do tipo nos termos da lei no final da norma. Ex: artigo 13, CF.
De eficcia contida no dependem de regulamentao, mas a CF/88 autoriza a
reduo de direito pelo legislador ordinrio (congresso nacional). OBS Ambas as normas acima no dependem de regulamentao, ou seja, tem aplicabilidade direta e imediata (ponto em comum). DICA verbo da norma ( ou so); iro aparecer expresses com a palavra lei para reduzir um direito. Ex: atendida as qualificaes que a lei estabelecer; salvo nos termos da lei. Essas expresses aparecero do meio pro final da norma. Ex artigo 05, XIII, CF e inciso LXVII.
De eficcia limitada dependem de regulamentao.
DICA o verbo da norma voltado para o futuro (ser, dever, estabelecer); iro aparecer expresses com a palavra lei, como por exemplo, nos termos da lei. Ex: artigo 37, VII, CF.
Contedo das normas constitucionais;
Normas formalmente constitucionais; Normas materialmente constitucionais;
A CF analtica porquanto detm os dois tipos de forma.
AULA 02 09/05/2011
Conceito a verificao da compatibilidade vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a constituio federal. Nesse comparativo, as normas
infraconstitucionais tero de respeitar no s a constituio, mas tambm o decreto lei 6949/09, que est no mesmo grau de hierarquia da CF;
Fundamentos ou justificativa do controle de constitucionalidade. a. Em razo do princpio da supremacia da constituio; esse princpio estabelece que
em havendo um conflito de normas, deve prevalecer as normas constitucionais. b. Princpio da rigidez constitucional; estabelece que difcil modificar a constituio
federal. Para tanto, h necessidade de emenda constitucional, por meio da votao de 3/5, em dois turnos, nas duas casas do congresso nacional (art. 60, CF). Dessa forma, conclui-se que mais fcil declarar a inconstitucionalidade de uma lei contrria CF/88, do que alterar a constituio para adequ-la legislao infraconstitucional.
Inconstitucionalidade a contrariedade de uma norma fundamental, ou seja, de uma norma prevista na CF. Ex1: contrariedade CF/88 nesse caso, h uma inconstitucionalidade. Nesse caso, o parmetro de controle a CF/88 Ex2: contrariedade constituio estadual nesse caso, o parmetro de controle a constituio estadual. Ex3 contrariedade lei orgnica do Distrito Federal nesse caso, o parmetro de controle a lei orgnica do Distrito Federal.
Para o STF, a inconstitucionalidade compreende aos trs exemplos acima. OBS no h inconstitucionalidade em face da lei orgnica de um municpio.
Quem est abaixo da constituio estadual so as leis e atos normativos estaduais e municipais. Lei orgnica do Distrito Federal est acima das leis e atos normativos distritais, os quais devero obedecer quela.
Mtodos de diviso da inconstitucionalidade: 1. Inconstitucionalidade por ao: foi feita uma norma infraconstitucional contrariando
a constituio. a. Formal nesse caso, h violao de um procedimento (caminho a ser percorrido pela
norma) da constituio federal de 1988. Ex: i. Violao da iniciativa reservada - 1, art. 61, CF (presidente da repblica) aumento
da remunerao de servidores pblicos federais. OBS: simetria federativa ou paralelismo constitucional nesse caso, as questes que forem reservadas ao presidente da republica, se em mbito estadual, sero de iniciativa reservada do governador; e se mbito municipal, de iniciativa do prefeito. Ler artigo 60, incisos I e III; ii. Violao da espcie normativa. Ex1: se a CF determina mediante lei complementar,
s posso usar lei complementar. Trata-se da especificidade de matria. DICA pesquisar lei complementar da constituio. Ex2: interveno federal estado de defesa e estado de stio s podem ser criados mediante decreto presidencial. iii. Violao do sistema de aprovao. Ex1: PEC (proposta de emenda constitucional (art.
60, 2, CF). Uma PEC aprovada por votao de 3/5 em dois turnos, nas duas casas do congresso nacional. Ex2: uma lei complementar tem que ser aprovada por qurum de maioria absoluta (art. 69, CF).
CUIDADO a inconstitucionalidade formal acarreta nulidade total, ou seja, no se aproveita nada da lei viciada.
Material a violao de um direito previsto na constituio federal. Pode ser
qualquer direito previsto em qualquer parte da CF; Ex: ler artigo 05, CF/88. CUIDADO a nulidade pode ser total ou parcial, a depender do caso.
Por omisso: nesse caso, h uma norma constitucional de eficcia limitada no
regulamentada. Ex: art. 37, VII, CF/88 direito de greve dos servidores pblicos. Nesse caso, existe um direito que depende de lei para lhe dar efetividade no mundo concreto.
CUIDADO para buscar a regulamentao, pode ser utilizado: (i) mandado de injuno; (ii) ou Adin por omisso.
Classificao do controle de constitucionalidade quanto ao momento em que ocorre. 1. a. Controle preventivo realizado sobre um projeto de lei pelos poderes: Poder legislativo atuao da Comisso de Constituio e Justia (CCJ); O plenrio
no est obrigado a obedecer recomendao da CCJ; b. Poder executivo atuao por meio do veto de inconstitucionalidade, tambm
chamado de veto jurdico. A regra do controle preventivo o controle pelo poder legislativo e pelo poder executivo. CUIDADO NO H PROIBIO PARA QUE O PODER JUDICIRIO REALIZE O CONTROLE PREVENTIVO, MAS, PARA TANTO, DEVE SER ACIONADO. Ex: projeto de lei federal que contraria formalmente a constituio s deputado federal ou senador mandado de segurana STF.
Controle repressivo nesse caso, existe uma lei ou ato normativo em vigor.
REGRA quem realiza o controle repressivo o poder judicirio.
Comparativo de atuao do judicirio:
Envolve um caso concreto ou seja, autor x Nesse caso, est em jogo uma lei em tese ru. Tem por escopo a proteo de um bem (chamado de controle abstrato); da vida. Com relao origem, denominado de Com relao origem, denominado de controle americano. controle europeu. Hans kelsen.
Poder ser autor no controle difuso qualquer Poder ser autor nesse controle as pessoas pessoa. previstas no artigo 103, CF;
O foro competente para julgamento do Foro: se for algo contrrio constituio controle difuso qualquer magistrado federal ser competente o STF; se for algo constituio estadual, ser
competente para a causa. (dica inclusive o contrrio STF);
competente o TJ.
Efeitos nesse caso, os efeitos so entre as Efeitos erga omnis, ou seja, contra todos partes, ou seja, inter partes. CUIDADO ELES e, vinculantes. PODEM SER AMPLIADOS POR RESOLUO
DO SENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, CF; Exemplos pode ser realizado por petio Exemplos por meio de Adin, Adecon e inicial, mandado de segurana, habeas ADPF. Ou seja, nesse caso, somente atravs corpus, recurso ordinrio, recurso de aes especiais, somente por meio de peties iniciais.
extraordinrio, mandado de injuno.
SUPER CUIDADO o pode legislativo pode realizar o controle repressivo: (i) a cmara dos deputados ou o senado federal, podem rejeitar medida provisria (casos em que no h os requisitos autorizadores da edio da medida provisria, ou seja, no h relevncia nem urgncia art. 62, 5, CF); (ii) o congresso nacional pode sustar os atos do presidente da repblica que exorbitem o poder regulamentar (art. 49, V, CF/88).
Resumo das aes do controle concentrado. 1. Adin ou Adi genrica ao direta de inconstitucionalidade ( chamada tambm de
ao de inconstitucionalidade). utilizada quando existe uma lei ou um ato normativo federal ou estadual contrariando a CF/88. Art. 102, I,a, CF/88. OBS cabe tambm de emenda constitucional e de lei distrital que tenha contedo estadual.
Sero autores nessa ao (Adin) as pessoas delineadas no artigo 103 da CF, a saber:
Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: I - o Presidente da Repblica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Cmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da Repblica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional; IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. Quem assina a ao o presidente da respectiva entidade e, os advogados que esto os representando.
CUIDADO PERTINNCIA TEMTICA justificativa da propositura da ao. As pessoas previstas no artigo IV, V e IX, do dispositivo supracitado necessariamente devero indicar a
pertinncia temtica. Essas pessoas que precisam obrigatoriamente demonstrar a pertinncia temtica so denominados autores especiais ou reservados. DICA as demais pessoas do artigo 103 da CF/88 so autores neutros, ou comuns, ou seja, no precisam realizar a pertinncia temtica.
O foro para julgamento da Adin o STF, no caso de contrariedade constituio federal. Os efeitos do julgamento sero erga omnis e vinculante e, tambm, ex tunc (efeito retroativo) conforme artigo 102, 2, CF, a saber:
Art. 102, 2 As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Recomendao com relao Adin, ler a lei 9868/99. CUIDADO pode haver a modulao dos efeitos (mudana dos efeitos) de ex tunc para ex nunc. Para tanto, necessita-se de interesse pblico e, manifestao de 2/3 do STF. Art. 27 da lei 9868/99.
Adin/Adi interventiva ao que pede uma interveno. Adin interventiva federal; nesse caso, o objetivo que a Unio realize a interveno
em Estado membro ou no Distrito Federal, pois estes violaram princpios constitucionais sensveis (princpios expressos estampados no inciso VII do art. 34, CF/88); Ex: violao dos direitos da pessoa humana.
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
Adin interventiva estadual;
Ser autor dessa ao somente o Procurador Geral de Justia do Estado, nos termos do artigo 36, III da CF. O foro competente para julgamento dessa ao o Tribunal de Justia. O efeito
de carter mandamental, consubstanciado em ordem de decretar a interveno. Quem decreta a interveno o presidente da repblica.
Adin/Adi por omisso, tambm chamada de supridora da omisso.
Ser utilizada no caso de existncia de inconstitucionalidade por Omisso. A omisso consubstancia-se pelo fato de existir uma norma constitucional de eficcia limitada no regulamentada.
Quem propor (autor) essa Adin por omisso so as mesmas pessoas que podero propor a Adin genrica, designadas no artigo 103 da CF. nesse caso, no se fala em pertinncia temtica com relao a essa ao. A pertinncia temtica tem haver com Adin genrica.
O foro de competncia para julgamento dessa ao o STF. Com relao aos efeitos, preleciona o 2 do art. 103 da CF que: Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para
tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.
OBS com relao aos efeitos, o dispositivo acima estabelece a necessidade de dar cincia (poder competente) ou fazer em trinta dias (rgo administrativo). CUIDADO no artigo 12-H da lei 9868/09 h uma diferena o prazo de 30 dias pode ser ampliado, sem prazo suplementar definido, apenas estabelecendo como prazo razovel. DICA ler os artigos 12-A at 12-H da lei 9868/09.
Ao declaratria de constitucionalidade (ADECON);
Aplicada no caso de existncia de lei ou ato normativo federal inconstitucional e fruto de relevante controvrsia judicial (existem vrias aes questionando a norma federal A Unio est perdendo).
Nesse caso, sero autores dessa ao as pessoas do artigo 103 da CF. No precisa realizar a pertinncia temtica. Emenda constitucional 45/2004 essa emenda estabeleceu os autores dessa ao. O foro para julgamento dessa ao do STF. Os efeitos s erga omnis, vinculante e ex tunc.
Argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);
utilizada nos casos de violao de preceito fundamental (norma da constituio) por rgo pblico (foi feita uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior a constituio federal de 1988). Ex: lei de imprensa, lei de anistia. Essas duas leis foram objetos de ADPF. CUIDADO princpio da subsidiariedade: se houver algum mecanismo processual, no pode ser utilizada a ADPF. Portanto, esse princpio tem haver com a ADPF. Sero autores dessa ao as pessoas designadas no artigo 103 da CF e, art. 2 da lei 9882/99; O foro competente para julgamento dessa ao o STF, nos termos do artigo 102, 1, CF, a saber: 1. A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Os efeitos da ADPF so erga omnis, vinculante e ex tunc.
DICAS DE LEITURA As Adins e Adecons esto na lei 9868/99; A ADPF est na lei 9882/99; Arts. 97, 102 a 103, CF.
CUIDADO EFEITOS DA CAUTELAR (Adin ou Adecon) OU LIMINAR (ADPF); na cautelar os efeitos so ex nunc; quando julgado o mrito, pode haver a retroatividade.
DICA o qurum de instalao de todas as aes estudadas de 2/3 (dos ministros do STF, ou seja, 08 ministros) e, o qurum de aprovao por maioria absoluta (ou seja, 06 ministros).
Federalismo a diviso de competncias entre os entes federativos.
Repblica Federativa do Brasil art. 01, A Organizao poltico administrativa da caput, CF/88. Repblica Federativa do Brasil art. 18, caput, CF/88. Estados, Distrito Federal e municpios. Considera-se a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios.
Vedaes no federalismo Brasileiro Art. 19, CF, a saber:
proibido que os entes federativos tenham religies oficiais. Por conta disso, o Brasil
um pas laico, tambm chamado de leigo ou no confessional.
II - recusar f aos documentos pblicos;
isso significa dizer, por exemplo, que uma certido de
nascimento de um Estado plenamente vlida em outro.
III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.
a vedao de discriminao entre os
nacionais. OBS no confundir essa disposio legal com aes afirmativas. Criao de novos Estados Ler artigo 18, 3, CF, a saber: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Para tanto, necessidade de plebiscito e lei complementar.
Criao de novos municpios Art. 18, 4, CF, a saber: A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far -se-o por
lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Para tanto, necessita-se de lei complementar federal estabelecendo um prazo para criao dos municpios; estudo de viabilidade para aquele municpio; plebiscito para a populao que seria afetada; e lei estadual.
Poder executivo no Brasil art. 76 a 91, CF;
Esfera federal exercido pelo presidente da repblica e pelo seu vice-presidente. Os chefes do executivo federal exercem cargo eletivo, com mandato fixo de 04 anos. possvel a reeleio para um mandato subseqente. So eleitos pelo sistema de eleio majoritrio absoluto. CUIDADO - O presidente e o vice-presidente da republico so cargos privativos de brasileiros natos.
Esfera estadual exercido pelo governador dos Estados pelo seu vice-governador. Os chefes do executivo na esfera estadual exercem cargo eletivo, com mandato fixo de 04 anos. possvel a reeleio para um mandato subseqente. So eleitos pelo sistema de eleio majoritrio absoluto.
Esfera municipal exercido pelo prefeito municipal e pelo seu vice-prefeito. Os chefes do executivo municipal exercem cargo eletivo, com mandato fixo de 04 anos. possvel a reeleio para um mandato subseqente. Os prefeitos com municpio com mais de 200.000 eleitores, o sistema eletivo o majoritrio absoluto. Os municpios com at 200.00 eleitores, inclusive, o sistema eletivo o majoritrio simples ou relativo.
CUIDADO a reeleio no clusula ptrea.
Sistemas de eleio 1. Sistema majoritrio absoluto nesse sistema, ganha a eleio o candidato que
conseguir a maioria absoluta dos votos vlidos. Os votos vlidos so os remanescentes do valor total, depois de deduzidos os votos brancos e nulos. Isso pode ocorrer em primeiro ou em segundo turno. O primeiro turno no primeiro domingo de outubro; o segundo turno, se for o caso, ser no ltimo domingo de outubro. DICA se houver empate, ganha o mais idoso.
Sistema majoritrio simples ou relativo nesse caso, ganha a eleio o candidato
mais votado. Nesse caso, a diferena poder ser at de um voto, no importante o quantum
dessa diferena. Se houver empate ganha o mais idoso. O sistema majoritrio simples ou relativo s tem 01 turno, que no primeiro domingo de outubro. CUIDADO esse sistema usado para a eleio de senadores e de prefeitos de municpios com at (inclusive) 200.000 eleitores.
Ordem de sucesso presidencial artigo 80 as CF; Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente
e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Presidente da repblica; Vice-presidente da repblica; Presidente da Cmara dos deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Supremo Tribunal Federal;
Artigo 81, CF s usado se no houver nem presidente e nem vice-presidente da repblica definitivamente.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga. 1 - Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 2 - Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores.
|_____________________________________|_____________________________________| 04 anos
Se no houver nem presidente nem vice- Se no houver nem presidente nem vicepresidente nos dois primeiros anos do presidente nos dois ltimos anos do
mandato, ser realizada eleio direta em mandato, ser realizada eleio indireta a ser at 90 dias da ultima vaga. Sero eleitos um efetuada pelo Congresso Nacional, em at 30 novo presidente e um novo vice para dias da ltima vaga. Nesse contexto, sero completar o mandato. eleitos um novo presidente e um novo vicepresidente para completar o mandato.
CUIDADO o sistema de eleio direta pode ser usado nas demais esferas ler as respectivas normas fundamentais.
Crime de responsabilidade um ilcito poltico administrativo art. 85 da CF/88. CUIDADO outras autoridades, alm do presidente da repblica, podem cometer crime de responsabilidade, conforme artigo 52, I e II da CF;
Compete ao Senado Federal
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade;
Se algum comete um crime de responsabilidade, haver um processo de impeachment (impedimento). Nesse sentido o artigo 85 da CF e lei 1079/50. Esse processo bifsico. A primeira fase compreende ao juzo de admissibilidade, tambm denominado juzo de acusao. Nesse momento, o objetivo verificar a autoria e a materialidade. realizado pela Cmara dos Deputados, por 2/3 dos membros (corresponde a maioria qualificada). Por outro lado, a segunda fase compreende ao julgamento do processo. O julgamento ser realizado pelo Senado Federal, por 2/3 dos membros (maioria qualificada) . DICAS o julgamento presidido pelo presidente do STF. Ademais, iniciado o julgamento, o presidente fica suspenso por 180 dias de suas funes. Tal prazo no comporta prorrogao.
PUNIO condenado, o presidente da repblica perde o cargo e fica inabilitado por 08 anos para as funes pblicas. CUIDADO ele pode continuar votando, mais no pode ser votado. Em outras palavras, ele se mantm alistvel, porm, inelegvel. Nem funo honorfica ele poder exercer (ex: jurado do jri, mesrio de eleies, et.).
Poder judicirio Artigos 92 at 126 da CF; ler com ateno arts. 93 a 95, 97, 102 a 105 e 109.
Artigo 102, CF competncia do STF
Artigo 105, CF Competncia do STJ I competncia originria; ex:
Inc. I competncia originria; ex: ADIN, Inc. ADECON, extradio.
governador que comete crime comum; Homologao de Sentena estrangeira.
Inc. II dispe sobre o ROC. Ler com ateno.
Inc. III RE. Exige a chamada repercusso Inc. III Resp. geral arts. 543-A, 543-B, CPC.
Emenda constitucional 45/2004 reforma do poder judicirio. CNJ Conselho Nacional de Justia art. 103-B, CF. o CNJ um rgo administrativo, cuidando da fiscalizao administrativa. O CNJ presidido pelo presidente do STF. Fazem parte do CNJ membros da magistratura, do MP, da advocacia e da sociedade civil. ler 4 do Art. 103-B, CF.
Smula vinculante art. 103-A, CF; lei 11.417/2006. Ler textos das smulas vinculantes. Ler smulas vinculantes n. 10 (reserva de plenrio art. 97, CF). Reserva de plenrio um tribunal, para declarar uma lei inconstitucional, deve se manifestar pela maioria absoluta de seus membros ou do rgo especial. Smula vinculante n. 11 uso por policiais em caso de extrema necessidade e justificado por escrito. Smula vinculante n. 10 acesso do advogado aos autos de investigao do cliente. Smula vinculante n. 25 depositrio infiel.
Resumo de smula vinculante so editadas pelo STF; reiteradas decises em matria constitucional; manifestao de 2/3 do STF (oito ministros); efeito vinculante, ou seja, do jeito que foi decidido tem que ser obedecido; descumprida a smula vinculante cabe reclamao no STF.
Garantias constitucionais dos magistrados artigo 95 CF; a. Inamovibilidade significa dizer que os magistrados no podem ser removidos contra a vontade, salvo interesse pblico e maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
b. Irredutibilidade de subsdios os valores recebidos pelo magistrado no pode ser reduzido, salvo obrigao constitucional ou legal. Ex. de situaes que reduzem os subsdios do magistrado: aumento da alquota de imposto de renda; teto do funcionalismo pblico (subsdios dos ministros do STF). c. Vitaliciedade uma garantia atribuda ao cargo do magistrado s perder o cargo se contra ele houver uma condenao transitada em julgado. A aquisio da vitaliciedade ocorre da seguinte forma: (i) magistrado concursado: aps dois anos de efetivo exerccio (estgio probatrio); (ii) magistrado que ingressa pelo quinto constitucional (art. 94, CF): na data da posse j tem a vitaliciedade. CUIDADO a emenda constitucional 45/2009 ampliou o quinto constitucional para a justia do trabalho (TRTs e o TST).
Remdios constitucionais Tambm so conhecidos como garantias constitucionais. So mecanismos para fazer valer direitos. So modalidades de remdios constitucionais os que se seguem:
1. Direito de petio art. 5, XXXIV, a, CF; o direito de petio um direito de reclamao, no sentido de impugnar algo de errado que existe no Estado. Esse direito no se confunde com a petio inicial, no existindo, portanto, formalismos. Dessa forma, fica dispensada a presena de advogado para a sua formalizao. Dispe de carter administrativo.
XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2. Habeas Corpus art. 5, LXVIII, CF e arts. 647 a 667 do CPP; LXVIII - conceder-se-
"habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.
Em sntese, o HC protege o direito de ir e vir, de locomoo e, dispensa a presena de advogado. a. Habeas corpus preventivo antes do ato constritivo. Nesse caso, pede-se ao magistrado um salvo-conduto. Ex: ameaa de priso ou de instaurar inqurito por tipo penal que no existe. b. Habeas corpus repressivo ou liberatrio em primeiro caso, pode existir um mandado de priso expedido mais no cumprido nesse caso, pede-se um contramandado ou a
revogao do mandado. Por outro lado, no caso de j existir a priso ilegal ou abusiva, pede-se, nesse caso, o alvar de soltura.
CUIDADO deve-se pedir a liminar, mesmo no havendo previso legal.
3. Habeas data art. 5, LXXII, CF; LXXII - conceder-se- "habeas-data": a) para assegurar o
conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Ter acesso e retificar dados ou informaes do impetrante que esto em um rgo pblico ou de carter pblico. DICA precisa-se esgotar a via administrativa. PRECISA DE ADVOGADO.
4. Mandado de segurana individual art. 5, LXIX da CF - Conceder-se- mandado de
segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico ;
Requisitos: (i) direito lquido e certo (documentos); (ii) no caso nem de habeas corpus nem de habeas data; (iii) existe uma ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pblica (pode ser agente de pessoa jurdica no exerccio de atividade pblica) ou algum investido em tal autoridade. OBS no cabe prova testemunhal e nem pericial. Ler a lei 12.106 tpicos mais importantes: a. Prazo de 120 dias do conhecimento da leso; b. Liminar; c. Agravo de instrumento; d. Apelao; e. Suspenso de segurana
5. Mandado de segurana coletivo art. 5, LXX, CF e lei 12.016/2009 (atentar para o artigo 21 da lei); LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido
poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
O mandado de segurana coletivo corporativo, ou seja, protege certo grupo de pessoas. CUIDADO no pode ser qualquer partido poltico; deve ter ou deputado federal ou senador no ato da propositura da ao.
6. Mandado de injuno art. 5, LXXI, CF; LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre
que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania;
Ser utilizado quando houver falta de norma regulamentadora de qualquer direito ou liberdade constitucional. No existe lei prpria regulamentadora do mandado de injuno, sendo utilizada, subsidiariamente, a lei do mandado de segurana.
Mandado de injuno Ser utilizado quando existir
ADIN por omisso uma Ser utilizada quando existir uma
inconstitucionalidade por omisso, ou seja, inconstitucionalidade por omisso, ou seja, existe uma norma constitucional de eficcia existe uma norma constitucional de eficcia limitada no regulamentada, ao limitada no regulamentada, ao
complementada. Controle difuso de constitucionalidade. Pode ser autor qualquer pessoa.
complementada. Controle concentrado de constitucionalidade. Os autores sero as pessoas do artigo 103 da CF.
Poder ser proposto junto ao STJ ou no STJ.
Somente poder ser proposta junto ao STF.
Os efeitos so difusos, ou seja, inter partes. Nesse caso, se julgada procedente a ADIN, o Ex: aposentadoria ou direito de greve. STF dar cincia ao poder competente para que sejam tomadas as medidas necessrias. (art. 103, 2, CF x art. 12-H, lei 9868/99)
7. Ao popular art. 5, LXXIII, CF e lei 4717/65; LXXIII - qualquer cidado parte legtima
para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;
Ser utilizada para proteger o patrimnio pblico (ex: licitao fraudulenta superfaturada), histrico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa.
CUIDADO s cidado (eleitor) pode propor a ao popular. Precisa de advogado. OBS o MP no pode propor, mas pode assumir o andamento e dar execuo deciso da ao popular (legitimidade ou legitimao extraordinria superveniente). No faz coisa julgada a ausncia ou a falta de provas. No h foro de prerrogativa de funo em ao popular. A ao popular ser julgada ou por juiz de direito ou por juiz federal.
8. Ao civil pblica art. 129, III, CF e lei 7347/85; Pode o MP promover o inqurito civil e a
ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
Cidado no pode propor ao civil pblica. Os autores dessa ao esto no artigo 5 da lei. Podem ser autoras o MP, a defensoria pblica, e as associaes. Essa ao protege direito difuso, coletivo ou individual homogneo (CDC, art. 80).
Nacionalidade Arts. 12 e 13 da CF; ler obrigatoriamente. Alnea a territorialidade; Aliena b consanginidade aliado ao servio brasileiro; Alnea c consanginidade aliado ao registro na repartio brasileira competente; ou, caso no haja esse registro, necessita-se de maioridade/consanginidade/vir para o Brasil/optar pela nacionalidade.
Art. 12, 3 - cargos privativos de brasileiro nato presidente e vice da repblica. Art. 12, 4 - perda da nacionalidade.
SUPER CUIDADO brasileiro nato no pode ser extraditado, mas pode ser entregue ao tribunal penal internacional.
Direitos polticos Arts. 14 a 17 da CF; Voto facultativo aplicado aos maiores de 16 e menores de 18, aos maiores de 70 anos e os analfabetos.
So inalistveis (no podem se alistar, ou seja, no podem votar) Inelegveis (no podem ser votados)
Com efeito, de acordo com a CF, so inalistveis e inelegveis os estrangeiros e os conscritos (homens na poca de servio militar obrigatrio).
Inelegibilidade reflexa o impedimento para uma candidatura por relao de parentesco.
So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.
Desincompatibilizao Art. 14, 6, CF - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.
Conceito - se livrar de um impedimento para uma candidatura. Para concorrerem a cargos diferentes do que ocupam, os chefes do poder executivo (presidentes governadores e prefeitos) devem renunciar seis meses antes. OBS se for para a reeleio, no precisa haver desincompatibilizao.