Source: https://fr.scribd.com/document/393036174/Transparencia-Publica-na-Gestao-Municipal
Timestamp: 2020-02-24 11:58:44+00:00
Document Index: 6648305

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 163', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 102', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 47', 'artigo 73', 'artigo 12', 'artigo 73', 'artigo\n10']

Transparência Pública na Gestão Municipal | Orçamento do Governo | Estatuto
Cartilha TCE-PE
enregistrerEnregistrer Transparência Pública na Gestão Municipal pour plus tard
Pernambuco - ITMPE
Em conformidade com a Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018
E O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE)
Esta publicação ou parte dela não pode ser reproduzida por qualquer meio sem autorização escrita do autor.
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG)
Av. Mário Melo, nº 90, Santo Amaro Recif e/
PE | CEP: 50.040-010
CEP 50050-910
Coordenadora da ECPBG
Uilca Maria Cardoso dos Santos
Conselheiro Dirceu Rodolfo
Gerente de Planejamento,
Desenvolvimento e Inovação (GPDI)
Dácio Rijo Rossiler Filho
Gerente de Ações Educacionais
Corporativas (GAEC)
Ricardo Clemente da Silva
Paulo Sérgio Wanderley Amorim Lima
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Luciana Coutinho Araújo
Procurador Aquiles Viana Bezerra
Programa TCEndo
Ana Alaíde Mendes Pinheiro
Maria de Fátima Leite Pestana
Grupo de EaD da ECPBG
MPCO - Procuradora Geral
Gustavo da Silva Lucas Marcos Leite Sandro Araújo de Santana
Coordenação da cartilha
Antônio Bernardo de Albuquerque Mello Marielena A. Inojosa de Andrade
Sheila Nery Ribeiro de Barros - CCE Gustavo Rocha Diniz - ASTEC
Loudovico Soares
E74t
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. Transparência pública na gestão municipal: em conformidade com a Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018: o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) / Sandra Inojosa de Andrade Lira, coordenação. – Recife : ECPBG, 2018. 84 p.
1. Índice de Transparência dos Municípios - Pernambuco. 2. Transparência – administração pública. 3. Portal da Transparência. 4. Gestão municipal. I. Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – Pernambuco. II. Título.
Catalogação na fonte: Biblioteca Conselheiro Jarbas Maranhão, TCE-PE.
Com a aprovação da Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) dá mais um importante passo para o cumprimento do princípio da Transparência Pública quanto à disponibilização de informações, inclusive em meio ele- trônico de acesso público, pelas unidades jurisdicionadas municipais.
Através desta cartilha, a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) busca trazer, numa abordagem didática, os princi- pais requisitos e elementos que devem compor os portais de transpa- rência das prefeituras e câmaras, visando auxiliar os gestores municipais na alimentação das informações essenciais.
Esta cartilha tem a cooperação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) no âmbito do Projeto Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos - 2018, da Coordenadoria de Controle Externo (CCE).
A existência de Portal da Transparência em qualquer ente público não reside apenas no fato de se dar cumprimento a uma norma vigente, mas sim na necessidade de se estimular a melhoria da transparência pública e, consequentemente, facilitar o controle social e o exercício da cidadania.
Neste sentido, é fundamental o papel do gestor municipal, que deve ter
como objetivo fornecer informações úteis, confiáveis e de fácil acesso
A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) do TCE-PE lança esta cartilha com foco na Resolução do Tribunal de Contas nº 33, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre a transparência pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE e sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), como material de apoio ao curso de “Transparência Pública na Gestão Muni- cipal”, na modalidade Educação a Distância (EaD) e totalmente gratuito.
Esta cartilha, além de ser uma introdução a uma nova norma, também destaca as competências dos Tribunais de Contas para fiscalizar o cum- primento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como a Lei Complementar nº 131/2009, Lei da Trans- parência, e a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao contribuir para a capacitação dos gestores e servidores municipais quanto ao cumprimento das exigências contidas na legislação federal em relação à transparência pública e discutir as informações que devem constar no portal da transparência de uma Prefeitura ou Câmara Muni- cipal jurisdicionada ao TCE-PE, em conformidade com a Resolução TC nº 33/2018, a ECPBG cumpre papel central na disseminação do conheci- mento e favorece a efetiva concretização do direito à informação pública.
Este conteúdo é destinado a você que quer se apropriar da Resolução TC nº 33/2018 e colaborar para sua aplicação.
Sandra Inojosa
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASIL – BREVE HISTÓRICO
EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LC Nº 101/2000 (LRF) E NA LC Nº
Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) OU LC Nº 12.527/2011
Meios de divulgação das iniciativas de transparência ativa
Transparência passiva ou Serviço de Informação ao Cidadão (SIC fisico e
Sistema de Informação ao Cidadão Eletrônico (e-SCI)
RESOLUÇÃO TC Nº 33, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Conceitos que constam da Resolução TC nº 33/2018
Sítio oficial/Portal de transparência
Prazos de divulgação
Regulamentação do acesso à informação e da aplicação da LAI
Aspectos visuais, tecnológicos e de acessibilidade
O processo de fiscalização do TCE-PE
ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE PERNAM-
BUCO (ITMPE)
Forma de cálculo do ITMPE
Prazos que deverão ser observados
ANEXO 1 - ANEXO DA RESOLUÇÃO TC Nº 33/2018
Matriz de fiscalização de sítios oficiais e portais de transparência –
Prefeituras municipais (para Ujs de municípios com mais de 10.000 habitantes)
Matriz de fiscalização de sítios oficiais – Prefeituras municipais (para Ujs
de municípios com até 10.000 habitantes)
Câmaras municipais (para Ujs de municípios com mais de 10.000 habitantes)
Matriz de fiscalização de sítios oficiais – Câmaras municipais (para Ujs de
municípios com até 10.000 habitantes)
ANEXO 2 - ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ITMPE PARA PREFEITURAS
ANEXO 3 - ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ITMPE PARA CÂMARAS MUNICIPAIS
ANEXO 4 - DÚVIDAS FREQUENTES
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASIL - BREVE HISTÓRICO
Em uma democracia, a transparência e o acesso à informação consti- tuem-se direitos do cidadão e deveres da Administração Pública. Cabe ao Estado o dever de informar os cidadãos sobre seus direitos e estabe- lecer que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo, a exceção.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 colocou o direito de acesso às informações públicas no rol de direitos fundamen- tais do indivíduo. De início, já no Título I - Dos Direitos e Garantias Fun- damentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, foi previsto no art. 5º:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
................. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
.................. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos pú- blicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no pra- zo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A partir da promulgação da Constituição de 1988, foram publicadas várias leis, decretos e portarias que tratam de questões relacionadas ao acesso às informações públicas. Vide QUADRO 1, abaixo:
QUADRO 1 - Resumo dos normativos
Lei Complementar nº 101, de 4 de
Estabelece normas de finanças públicas
maio de 2000 (LRF)
voltadas para a responsabilidade na ges-
tão fiscal e dá outras providências
Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004
Estabelece normas gerais e critérios bá- sicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida
Portaria nº 3, de
Institucionaliza o Modelo de Acessibili-
2007, do
Ministério do Planeja-
dade em Governo Eletrônico (e-MAG)
mento Desenvolvimento e Gestão
no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informá- tica (SISP)
Lei Complementar nº 131, de 27
Acrescenta dispositivos à Lei Comple-
mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
fim de determinar a disponibilização, em
tempo real, de informações pormeno- rizadas sobre a execução orçamentária
e financeira da União, dos Estados, do
Dispõe sobre o padrão mínimo de qua- lidade do sistema integrado de adminis-
tração financeira e controle, previsto no
§ 1º do inciso III do artigo 48, da LRF
Lei Federal nº 12.527, de 18 de no- vembro de 2011(LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
Regulamenta a LAI
Lei Federal nº 13.303, de 30 de ju- nho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco- nomia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distri- to Federal e dos Municípios
Fonte: Sandra Inojosa, Coordenação da Cartilha
Duas normas ganham destaque para a garantia da transparência e do acesso à informação: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Com- plementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito fundamental do cidadão ao acesso às informações públicas.
Um marco das políticas de transparência implementadas foi a criação do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, uma iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) lançada em novembro de 2004. O objetivo do Portal é apoiar a boa e correta aplicação dos recursos públicos ao possibilitar o acompanhamento e fiscalização pela socieda- de dos gastos públicos. Dessa forma, a sociedade pode colaborar com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. Por meio do Portal da Transparência, sem necessidade de senha ou ca- dastro, é possível:
• consultar os gastos do Governo lançados até o dia anterior; • acompanhar a execução do orçamento; • obter informações sobre recursos públicos transferidos e respec- tivas aplicações.
Outras iniciativas brasileiras que visam à divulgação proativa de informa- ções públicas também merecem destaque, tais como:
• páginas de Transparência Pública: criadas em 2005, são páginas na Internet por meio das quais são divulgadas as despesas reali- zadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens; e • Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV): sistema de acompanhamento e gestão de recursos da União transferidos via convênio ou contrato de repasse. Através desse sistema devem ser registrados todos os passos para a reali- zação da transferência, como celebração, liberação de recursos e acompanhamento da execução. O acesso a essas informações é oferecido ao público, possibilitando o controle social dos recursos públicos repassados via convênio.
EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LC Nº 101/2000 (LRF) E NA LC Nº 131/2009
Em vigor desde 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fis - cal (LRF) é uma lei complementar que regulamenta o artigo 163 1 da Constituição Federal e estabelece as normas que orientam as finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fis- cal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
A LRF instituiu os instrumentos de transparência da gestão fiscal e determinou que fosse dada ampla divulgação à sociedade dessas informações. Como sejam:
• planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias; • prestações de contas e parecer prévio; • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e • Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Estão sujeitos à LRF os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais de todas as esferas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A edição da Lei Complementar nº 131/09, acrescentou novos dispositi- vos à Lei de Responsabilidade Fiscal, inovando ao determinar a disponibi- lização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execu- ção orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, favorecendo a criação dos “portais da transparência”.
1 CF:
A expressão “tempo real” significa que as informações devem estar
disponíveis até o primeiro dia útil subsequente à data do registro con-
tábil no sistema adotado pela unidade jurisdicionada, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
A LC nº 131/2009 também tornou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração
financeira e controle. O sistema deve possibilitar o acesso às informa- ções pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das
unidades gestoras.
Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto nº 7.185, de
27 de maio de 2010. A possibilidade de armazenamento, importação e exportação dos dados disponíveis é obrigatória ao sistema, que também deve possuir mecanismos que garantam a integridade, confiabilidade e
disponibilidade da informação registrada e exportada.
Para que seja possível cumprir os requisitos elencados pela LC nº131/2009, e demais comandos relativos à transparência pública, as unidades jurisdicionadas devem atender a alguns padrões tecnológicos na implementação de seus sistemas integrados de administração finan- ceira e controle e dos seus sítios eletrônicos. A observância a esses critérios tem por objetivo possibilitar uma navegação mais fácil e inclu- siva para o cidadão que utilizará as ferramentas oferecidas pelo portal.
Resumo das principais exigências contidas na LRF e alterações posteriores:
• será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos instrumentos de gestão fiscal: os planos, orça- mentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplifi- cadas desses documentos; • a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos; • as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira serão liberadas ao pleno conhecimento e acompanha- mento da sociedade, em tempo real em meios eletrônicos de aces- so público; • adoção de sistema integrado de administração financeira e con- trole, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012, e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transpa-
rência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informa-
ções públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme
procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
A LAI prevê que providências relativas a instâncias recursais, definição
de autoridade de monitoramento bem como procedimentos para ins- talação e funcionamento de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) deverão ser regulamentados em legislação própria, a ser elaborada em cada município.
Princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/11):
1 Princípio da publicidade máxima: a abrangência do direito à
impessoalidade, moralidade dos órgãos envolvidos, bem como quanto aos indivíduos que poderão reivindicar esse direito; a publicidade deve
ser ampla no tocante ao espectro de informações e eficiência.
2 Princípio da transparência ativa e a obrigação de publicar: os órgãos públicos têm a obrigação de publicar informações de interesse público, não basta atender apenas aos pedidos de informação. É ideal que a quantidade de informações disponibilizadas proativamente au- mente com o passar do tempo;
3 Princípio da abertura de dados: estímulo à disponibilização de
dados em formato aberto; o Dado aberto livremente utilizado.
é um dado que pode ser
4 Princípio da promoção de um governo aberto: os órgãos pú- blicos precisam estimular a superação da cultura do sigilo e promover
ativamente uma cultura de acesso. É preciso que todos os envolvidos na gestão pública compreendam que a abertura do governo é mais do que uma obrigação, é também um direito fundamental e essencial para a governança efetiva e apropriada;
5 Princípio da criação de procedimentos que facilitem o acesso:
os pedidos de informação devem ser processados mediante procedi- mentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreen- são, com a possibilidade de apresentação de recurso em caso de negati- va da informação. Para o atendimento de demandas de qualquer pessoa por essas informações, devem ser utilizados os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
A LAI contém comandos que fazem referência à obrigatoriedade de ór- gãos e entidades públicas, por iniciativa própria, divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas protegidas por algum grau de sigilo.
A iniciativa do órgão público de dar divulgação a informações de inte- resse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente soli- citada, é denominada de princípio da “Transparência Ativa”. Diz-se que, nesse caso, a transparência é “ativa”, pois parte do órgão público a iniciativa de avaliar e divulgar aquilo que seja de interesse da sociedade.
Toda a LAI estimula a iniciativa de transparência. Contudo, os artigos da LAI que fazem referência expressa a iniciativas de Transparência Ativa são:
“Art. 3°. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da admi- nistração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse pú- blico, independentemente de solicitações; ( ) ... “Art. 8°. É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse co- letivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
A LAI delimita as informações mínimas que deverão ser divulgadas, ca-
bendo ao órgão ou entidade pública definir outras informações que
possam ser de interesse coletivo ou geral e que deverão ser objeto de iniciativas de Transparência Ativa.
A LAI definiu também, em seu texto, o canal obrigatório para a divulga- ção das iniciativas de Transparência Ativa: a Internet. Tal obrigatoriedade está insculpida no § 2º do artigo 8º da Lei:
“§ 2°. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuse-
rem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais
da rede mundial de computadores (internet)”.
Os portais na internet criados para dar divulgação às informações de-
finidas na LAI como objeto de Transparência Ativa deverão atender a
alguns requisitos, estabelecidos no § 3º do artigo 8º da LAI, quais sejam:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compre- ensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não pro- prietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legí- veis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das in- formações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao in- teressado comunicar-se, por via eletrônica ou tele- fônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio e; VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com defi- ciência, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.098, de
19 de dezembro de 2000, e do art. 9° da Conven-
ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
aprovada pelo Decreto Legislativo Federal n° 186, de 9 de julho de 2008.
Os requisitos exigidos para os portais na internet precisam ser elabora- dos de forma a facilitar o acesso dos cidadãos às informações, prevendo a existência de ferramentas de busca e garantindo que as informações disponibilizadas possam ser amplamente utilizadas.
Transparência Passiva ou Serviço de Informação ao Cidadão (SIC físico e eletrônico)
Assim como estabelece mecanismos da chamada “Transparência Ativa”, a LAI estabelece procedimentos e ações a serem realizados pelos ór- gãos e entidades públicas de forma a garantir o atendimento ao princípio da “Transparência Passiva”.
A Transparência Passiva se dá quando algum órgão ou ente é de- mandado pela sociedade a prestar informações que sejam de inte- resse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo. A obrigatoriedade de prestar as informações solicitadas está prevista
especificamente no artigo 10 da LAI:
“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e en-
tidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identifi- cação do requerente e a especificação da informa- ção requerida”
Dessa forma, além de disponibilizar informações que o município julgue ser de caráter público e de interesse coletivo, é também dever do ente garantir que as informações solicitadas pela população sejam atendidas.
A fim de melhor garantir o direito de acesso à informação, a LAI previu
o estabelecimento de um local próprio para a instalação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico, descrito no inciso I do artigo 9º da Lei:
“Art. 9°. O acesso a informações públicas será asse- gurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cida- dão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao
b) informar sobre a tramitação de documen-
tos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos
de acesso a informações”.
Neste artigo, a LAI define que os SIC devem contar com uma estrutura que apresente condições para orientar e atender pessoalmente o públi- co, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requeri- mentos de acesso a informações e documentos em geral.
Compete a cada município, em legislação própria, obedecidas as nor-
mas gerais estabelecidas na LAI, definir regras específicas quanto à
criação e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (art. 45 da LAI).
Dessa forma, o que o texto da Lei deixou para ser regulamentado pe- los municípios são aspectos operacionais relativos ao funcionamento do SIC, tais como: locais e horários de atendimento, regras de atendi- mento, entre outros detalhes não estabelecidos taxativamente na LAI para os âmbitos municipal, mas necessários ao processo de atendi- mento ao cidadão.
Sistema de Informação ao Cidadão Eletrônico (e-SIC)
Além da obrigatoriedade de um SIC físico, a LAI estabelece ainda que os órgãos e entidades públicas proporcionem meios aos interessados para que estes possam encaminhar pedidos de informação por meio da Internet.
O e-SIC é um sistema eletrônico que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para ór- gãos e entidades públicas. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível:
• acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e rece- ber a resposta da solicitação por e-mail; • entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as res- postas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades, acompanhar a im- plementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento, com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solici- tações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.
O Controle Interno é responsável por manter o pleno funcionamento do e-SIC, implementar melhorias e orientar os órgãos do Poder Execu- tivo Municipal e cidadãos sobre a utilização do e-SIC.
No que diz respeito à facilidade de encontrar informações da Adminis- tração Pública, a LAI previu que é dever do gestor público garantir que
a informação seja acessível, ou seja, que não haja dificuldades para os
interessados que queiram obter informação (publicada ou objeto de pedido de acesso).
Dessa forma, é imprescindível que os órgãos e entidades públicas, ao divulgarem suas informações, tenham o cuidado de avaliar se aquela informação é compreensível para o público leigo, ou seja, para o cida- dão que não conhece siglas ou termos técnicos utilizados que podem inviabilizar a compreensão. Tal obrigação encontra-se insculpida logo no início do texto legal:
“Art. 6°. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos es-
pecíficos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação”.
No que diz respeito à possibilidade de pessoas com deficiência aces- sarem a informação, a LAI determina que os órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a essas pessoas o acesso à informação (inciso VIII do artigo 8º da LAI).
Não há necessidade de motivar o pedido de acesso à informação de interesse público. Ou seja, o interessado não necessita explicar o por- quê de a informação ser solicitada. Tampouco, pode a Administração
Pública exigir que o solicitante justifique seu pedido.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em sessão do Pleno realizada em 06 de junho de 2018, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do TCE-PE), aprovou a Resolução TC nº 33.
A Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e sobre o Índice de Transparência dos Municí-
pios de Pernambuco (ITMPE) foi publicada, em 20 de junho de 2018, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
Para a análise da referida norma, vale a pena destacar as seguintes considerações:
• o adimplemento das exigências postas na LRF, na LAI e nos Decretos
nº 7.185, de 27 de maio de 2010, e nº 7.724, de 16 de maio de 2012, relativas à obrigatoriedade de transparência das informações públicas, constitui condição para o ente receber transferências voluntárias, nos termos do § 2º do artigo 51 da LRF; • o disposto na Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2013, no que tange à transparência da gestão fiscal nas transições
de governo no âmbito do Estado de Pernambuco; • os procedimentos adotados pelo TCE-PE quanto à fiscalização do cumprimento da LRF, conforme disposto na Resolução TC nº 20, de 30 de setembro de 2015, Alterada pela Resolução TC n.º 34, de 09 de novembro de 2016; • a necessidade de manter atualizado o Sistema de Cadastro de Uni- dades Jurisdicionadas, regulamentado pela Resolução TC nº 29, de 16 de dezembro 2015; • a edição da Resolução nº 05, de 2016 pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON);
• a adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CGU, o MPOG, a ATRICON e o IRB, que tem por objetivo o fomento do cumprimento da LRF pelos estados e Municípios e prevê que os Tribu- nais de Contas devem inserir informações sobre o descumprimento das determinações contidas nos incisos II e III, do § 1º do artigo 48 e no artigo 48-A da LRF no Sistema de Gestão de Convênios e Contra- tos de Repasse (SICONV).
Quem deve observar os requisitos para o cumprimento do princí-
pio da transparência pública conforme disposto na Resolução TC nº
33/2018?
Todas as Unidades Jurisdicionadas (UJs) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O que contempla a Transparência da gestão pública?
Tanto aspectos da gestão fiscal quanto aspectos relativos ao acesso
a informações de interesse público ou geral geradas ou custodiadas pela UJ.
O que se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos?
Aplicam-se as disposições da Resolução TC nº 33/2018, no que cou- ber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para rea- lização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instru- mentos congêneres, relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
No caso dessas entidades, além do disposto nesta resolução, de- verão também ser observados os requisitos mínimos de transpa-
rência definidos no artigo 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
Órgãos e entidades municipais e estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Mi- nistério Público e demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao TCE-PE;
Página da Internet, sem exigências de cadastramento de usuários
ou utilização de senhas para acesso;
Seção específica no sítio oficial da UJ que tem por objetivo agregar
informações de conteúdos de diversas fontes;
Soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em par-
te, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária,
financeira e contábil da UJ, bem como a geração dos relatórios e
demonstrativos previstos na legislação;
Até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no
respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno fun- cionamento;
A unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de ges-
tão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conse- quência, está sujeito à tomada de contas anual;
Disponibilização de informação de interesse coletivo ou geral feita
de forma espontânea, independente de requerimentos;
Informação disponibilizada a partir de demanda do cidadão, por meio dos pedidos de acesso à informação, que podem ser feitos mediante Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) ou Sistema de Informação ao Cidadão Eletrônico (e-SIC);
Serviço presencial, instalado em unidade física da UJ, de fácil aces- so e aberta ao público, que permita atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações públicas; informar sobre a tramita- ção de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação;
Serviço prestado por meio de sistema eletrônico, que não exija
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso e que permita ao cidadão solicitar informações públicas;
Sítio oficial / Portal da transparência
A Unidade Jurisdicionada deverá possuir sítio oficial na Internet com
domínio do tipo governamental (gov.br, leg.br, jus.br, mp.br, etc.), quando cabível, em cuja página inicial, em local de fácil percepção, haverá “hi- perlink” ou item de menu, conforme o caso, direcionando para seção
específica, doravante denominada Portal de Transparência.
Os sítios oficiais mantidos pelo Poder Executivo do Estado e dos Muni- cípios devem apresentar informações de todas as unidades gestoras ou órgãos vinculados aos respectivos orçamentos.
O sítio oficial deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sem prejuízo das ferramentas de
busca próprias de seções específicas.
As Unidades Jurisdicionadas de municípios com população com até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensadas da divulgação obrigató- ria na internet do chamado “rol mínimo de informações” previsto no
§ 1º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mantida a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à
execução orçamentária e financeira, conforme § 4º do artigo 8º da
mencionada Lei Federal.
• A disponibilização das informações pormenorizadas sobre a exe- cução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público, deverá ser feita em tempo real, nos termos do § 1º do inciso II do artigo 48, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000;
• A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve obedecer ao
prazo de até 30 (trinta) dias após o término do bimestre, para o RREO, e do quadrimestre ou semestre, para o RGF, conforme o caso.
Classificação dos requisitos mínimos para a Transparência Pública:
I transparência ativa;
II transparência passiva;
III regulamentação do Acesso à Informação e da Aplicação da LAI; aspectos visuais, tecnológicos e de acessibilidade.
“Quanto à transparência ativa, a Unidade Jurisdicionada deverá disponi-
bilizar em seu sítio oficial na internet, independentemente de requeri- mentos, no mínimo, as informações a seguir especificadas:” (Art. 6º da
Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018).
QUADRO 2 - Informações da transparência ativa
“I - instrumentos de Transparência Pública, quais sejam:
b) Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;
c) Lei Orçamentária Anual - LOA;
d) Prestações de Contas e respectivos parecer prévio;
e) Relatório de Gestão Fiscal - RGF;
f) Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.
II - informações relativas à execução orçamentária e finan- ceira, quanto a:
a) despesa, contendo:
1) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 2) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; 3) a classificação orçamentária, especificando a unidade or-
çamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto; 4) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento,
inclusive nos desembolsos de operações independentes da exe- cução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; 5) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dis- pensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e
6) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. b) receita, com os valores de todas as unidades gestoras, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
1) previsão; 2) lançamento, quando for o caso; e 3) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordiná-
III - relação de procedimentos licitatórios realizados e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos
firmados e notas de empenho emitidas;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros.”
Fonte: Art. 6º da Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018.
• Os instrumentos mencionados no inciso I do artigo 6º devem ser apresentados também em versões simplificadas;
• As informações divulgadas devem ficar disponíveis pelo período de, no mínimo, cinco anos;
• A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos em parcerias com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Demais informações a serem disponibilizadas pelas UJs de municípios com mais de 10.000 habitantes:
QUADRO 3 - Outras informações exigidas
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das uni- dades, horários de atendimento ao público; II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com in- dicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de car- go, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
IV - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; V - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e VI - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Tra- balhador - FAT.
Fonte: Art. 7º da Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018.
“A Unidade Jurisdicionada deverá proporcionar os meios para que o
cidadão obtenha informações de seu interesse, ou de interesse público
ou geral, não disponibilizadas, espontaneamente, no seu sítio oficial, quais
sejam: (Art. 8º da Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018)
I Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
II Sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pe-
didos de acesso à informação (e-SIC);
III realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à parti-
cipação popular ou a outras formas de divulgação das informações.”
“Art. 9º Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informa- ção; II - o registro do pedido de acesso em sistema ele- trônico específico e a entrega de número do proto- colo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III - o encaminhamento do pedido recebido e regis
trado à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber. § 1º A criação do SIC deverá estar prevista em nor- ma interna da Unidade Jurisdicionada, que deverá ser anexada no sistema Cadastro de Unidades Ju- risdicionadas do TCE-PE e ser divulgada em seu sítio
§ 2º Nas unidades descentralizadas da UJ em que não houver SIC será oferecido serviço de recebi- mento e registro dos pedidos de acesso à informa- ção. § 3º Se a unidade descentralizada não detiver a infor- mação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.”
O Sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação (e-SIC), deverá possibilitar:
I o recebimento do pedido de acesso à informação sem a exi-
gência de cadastramento do usuário ou utilização de senhas para
II o registro do pedido de acesso e a entrega de número do pro-
tocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Caso não seja possível a UJ fornecer de forma imediata a informação o que deverá observar?
Quanto ao prazo de resposta, o disposto nos artigos 15 e 16 da LAI:
“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, po- derá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autorida- de hierarquicamente superior à que exarou a deci- são impugnada, que deverá se manifestar no prazo
de 5 (cinco) dias. Art. 16. Negado o acesso a informação pelos ór- gãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o re-
querente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
I - o acesso à informação não classificada como
sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informa- ção total ou parcialmente classificada como si- gilosa não indicar a autoridade classificadora ou
a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de in- formação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.”
Cabe ao Estado e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na LAI, definir regras específicas, especial- mente quanto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A legislação deverá garantir a proteção e classificação das informações sigilosas e pes- soais, observando o disposto na LRF, nos artigos 48, 48-A e 49, na LAI e na resolução TC nº 33/2018.
O sítio oficial da UJ, na internet, deverá atender aos seguintes requisitos:
I possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrô-
nicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e
arquivo de texto, de modo a facilitar a análise das informações;
II garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com defi-
ciência, observado o disposto no artigo 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e as recomendações do Modelo
de Acessibilidade em Governo Eletrônico, (e-MAG), instituído pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco procederá, a qualquer
tempo, à fiscalização da Transparência Pública das UJs a fim de verificar o
cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução TC nº 33/2018.
A Fiscalização da Transparência Pública das UJs municipais (Poderes Executivo e Legislativo Municipais) será feita anualmente!!
Quais as consequência para o descumprimento das obrigações da Reso- lução TC nº 33/2018?
1 poderá resultar na formalização de Processo de Gestão Fiscal, previsto na Lei Orgânica do TCE-PE e na Resolução TC nº 20, de 30 de setembro de 2015; e
2 poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE.
A partir do resultado da fiscalização da transparência pública das UJs
municipais (Poderes Executivo e Legislativos Municipais) será formado o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).
O ITMPE será aferido para todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado de Pernambuco; e Anualmente será divulgada lista com o enquadramento das prefeituras e câmaras municipais.
O índice será a razão entre o somatório das pontuações atribuídas aos critérios atendidos e o somatório das pontuações de todos os critérios considerados, dispostos no Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018.
TABELA 1 - Dados do ITMPE
maior ou igual a 0,75
maior ou igual a 0,50 e menor que 0,75
maior ou igual a 0,25 e menor que 0,50
IV crítico
maior que 0,00 e menor que 0,25
igual a 0,00
Fonte: Resolução TC nº 33/2018
1 As UJs deverão registrar junto ao Sistema de Cadastro de Uni- dades Jurisdicionadas do TCE-PE, em até 10 (dez) dias úteis após a pu- blicação da Resolução TC nº 33/2018, as informações e documentos a
seguir especificados:
I o endereço eletrônico (URL) de seu sítio oficial, juntamente
com a identificação (nome completo, e-mail e telefone) do respon- sável por sua manutenção;
II o endereço eletrônico (URL) de seu Portal de Transparência, juntamente com a identificação (nome completo, e-mail e telefo-
ne) do responsável por sua manutenção, no caso das Unidades Jurisdicionadas de municípios com população acima de 10.000 (dez mil) habitantes;
III ofício assinado pelo representante legal da UJ atestando as in-
formações constantes nos incisos I e II deste artigo; e IV a norma interna de criação do Serviço de Informação ao Cida- dão (SIC).
2 Em 30 (trinta) dias da publicação deste normativo, o TCE-PE iniciará a apuração do ITMPE;
3 Uma vez ultimada a fiscalização, a UJ será informada do resul- tado, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifes- tar-se quanto a eventuais inconsistências encontradas;
4 Findo o prazo de manifestação, sendo apresentados esclare-
cimentos por parte da UJ, a unidade de fiscalização procederá à sua
análise e à reavaliação do índice apurado;
5 O resultado final do ITMPE será encaminhado aos respectivos Relatores e publicados no Diário Eletrônico e sítio oficial do TCE-PE.
“Art. 18. A partir do ITMPE, o Relator poderá de- terminar:
I - a emissão de ofício para ciência de falhas/
vícios identificados;
II - a formalização de Processo de Gestão Fis- cal, nos termos do inciso VI do artigo 12 da Re- solução TC nº 20, de 30 de setembro de 2015, desde que haja descumprimento de critérios
relacionados à gestão fiscal, notadamente os
estabelecidos nos artigos. 48 e 48-A da LRF e no Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010; III - o registro dos achados da fiscalização di- retamente no portal SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo efeito é a interdição das transferências volun- tárias em favor dos entes inadimplentes com a legislação de transparência, nos termos do artigo 73-C da LRF.”
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. Resolução nº 05 de 2016. Aprova recomendações para verificação do cumprimento da legislação de transparência (LC 101/00, alterada pela LC 131/09, e Lei 12.527/11), conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2015 (Atricon/IRB/CGU e MPOG). Brasília, 31 de agosto de 2016. Disponível em: <http://www.atricon.org.
br/wp-content/uploads/2016/09/Resolu%C3%A7%C3%A3o-ATRICON-5-2016.pdf>.
Acesso em: 2 jul. 2018.
BRASIL. Comitê Gestor da Internet no Brasil . Resolução CGI.br/RES/2008/008/P. O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31 de maio de 1995 e o Decreto nº 4829, de 3 de setembro de 2003. Disponível em: <http://www.cgi.br/ resolucoes/documento/2008/008>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:
______. promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 2 jul. 2018.
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos
______. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo
de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito
de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei
Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 de maio de 2010. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm>. Acesso em: 2 jul. 2018.
BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 de maio de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/ d7724.htm>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008. Aprova o texto da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 de julho de 2008, republicado em 20 de agosto de 2008. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/decreto186.pdf>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 de dezembro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.HTM>. Acesso em: 2 jul. 2018.
______. previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política
de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2014. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm>. Acesso em: 2 jul. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de julho de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/Lcp101.htm>. Acesso em: 2 jul.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos
______. à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 de maio de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131. htm >. Acesso em: 2 jul. 2015.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Portaria nº 03,
______. de 07 de maio de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 de maio de 2007. Disponível em: < http://www.lex.com.br/doc_1122706_PORTARIA_N_3_ DE_7_DE_MAIO_DE_2007.aspx>. Acesso em: 2 jul. 2018.
PERNAMBUCO. Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 14 de junho de 2004. Disponível em: <http://legis.alepe. pe.gov.br/texto.aspx?id=3932&tipo=TEXTOATUALIZADO>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Lei Complementar nº 260, de 06 de janeiro de 2013. Estabelece normas
de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 07 de janeiro de 2014. Disponível em: <http:// legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=4105&tipo=>. Acesso em: 2 jul. 2018.
PERNAMBUCO. Tribunal de Contas do Estado. Resolução TC nº 20, de 30 de
setembro de 2015 (Alterada pela Resolução TC n.º 34, de 09 de novembro de
2016). Dispõe sobre a fiscalização da gestão fiscal no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 06 de outubro de 2015. Disponível em:
<https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/res-2015>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Tribunal de Contas do Estado. Resolução TC nº 29, de 16 de dezembro de 2015. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 16 de dezembro de 2015. Disponível em: <https://www.tce.pe.gov.br/internet/index. php/res-2015>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Tribunal de Contas do Estado. Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018. Dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades
Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco – ITMPE. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 20 de junho de 2018. Disponível em: <https://www.tce.pe.gov.br/ internet/index.php/2018>. Acesso em: 2 jul. 2018.
Matriz de fiscalização de sítios oficiais e portais de
transparência - Prefeituras Municipais
(para UJs de Municípios com mais de 10.000 habitantes )
A UJ possui sítio oficial na in- ternet, em que disponibiliza
Art. 48, II, da Lei Federal Comple- mentar nº 101/00
informações de interesse co-
Art. 8º, §
letivo ou geral?
12.527/11
(regulamentado
art. 7º, caput, do Decreto Federal
nº 7.724/12)
O sítio contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informa- ção de forma objetiva, trans- parente e clara?
Art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11
Há link para acesso a seção
Art. 8º, caput, da
específica (Portal de Transpa-
12.527/11 (regulamentada, no
rência no sítio oficial da UJ?
âmbito do Governo Federal, pelo
art. 7º, §
1º, Decreto
7.724/12)
Possibilita acompanhar a publi- cação das receitas em tempo real?
Art. 48, inciso II, da Lei Federal Complementar nº 101/00 Art. 2º, § 2º, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10
Há detalhamento da receita por Natureza?
Art. 7°, inciso II, do Decreto Fede- ral nº 7.185/10
Há a previsão de toda a recei- ta de cada unidade gestora?
Art. 7°, inciso II, alínea “a”, do De- creto Federal nº 7.185/10
Constam informações quanto à arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?
Art. 7°, inciso II, alínea “c”, do De- creto Federal nº 7.185/10
Possibilita acompanhar a des- pesa em tempo real?
Art. 48, inciso II, da Lei Federal Complementar nº 101/00 Art. 2º, § 2º, inciso II do Decreto Federal nº 7.185/10
Há informações quanto ao va- lor do empenho?
Há informações quanto ao va- lor da liquidação?
Art. 7°, inciso I, alínea “a”, do De- creto Federal nº 7.185/10
Há informações quanto ao va- lor do pagamento?
Há informações quanto à clas- sificação orçamentária, especi- ficando unidade orçamentária,
Art. 7°, inciso I, alínea “c” do Decre- to Federal nº 7.185/10
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos?
Há identificação quanto à pes- soa física ou jurídica benefici- ária do pagamento, inclusive nos desembolsos de opera- ções independentes da execu- ção orçamentária?
Art. 7°, inciso I, alínea “d”, do De- creto Federal nº 7.185/10
Consta do empenho o proce- dimento licitatório realizado, ou dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nº do correspondente processo?
Art. 7°, inciso I, alínea “e”, do De- creto Federal nº 7.185/10
Há descrição do bem forneci- do ou serviço prestado, quan- do for o caso?
Art. 7°, inciso I, alínea “f”, do Decre- to Federal nº 7.185/10
O ente divulga informações concernentes a procedimen- tos licitatórios, realizados e em andamento (número do Pro- cesso Licitatório, Modalidade e sequencial, objeto e valor)?
Art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11 Art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724/12
Íntegra dos editais
Art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11
Vencedor(es) da licitação ou ou- tro resultado, conforme o caso
O ente divulga informações concernentes aos contratos celebrados (número do Con- trato, identificação do contra- tado (CNPJ), objeto, valor e aditivos)
Art. 8°, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 8°, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11 Art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Fe- dera nº 7.724/12
INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 48, caput, da Lei Federal Com- plementar nº 101/00
Prestações de Contas e respec- tivos Pareceres Prévios
Art. 48, caput, da Lei Federal Comple- mentar nº 101/00
Relatório Resumido da Execu- ção Orçamentária - RREO
Apresenta versão simplificada
Art. 48, caput, da Lei Federal Comple-
desses documentos
mentar nº 101/00
INFORMAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
Há remuneração individua- lizada por nome do agente público ou servidor?
Art. 7º, § 3º, inciso VI, do Decreto Federal nº 7.724/12 Decisão STF RE com Agravo ARE nº 652777
Está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?
Art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11
Estão disponibilizados endere- ços e telefones das respectivas unidades e horários de atendi- mento ao público?
registro de repasses ou
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal
transferências de recursos fi- nanceiros?
nº 12.527/11
Constam os dados gerais para o acompanhamento de pro- gramas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?
Art. 8°, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 12.527/11
Há uma seção com respostas a perguntas mais freqüentes (FAQs) da sociedade?
Art. 8°, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.527/11
Foi criado o Serviço de Infor-
Art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº
mação ao Cidadão? 1
1 A verificação desse critério está condicionado à apresentação da norma de criação do
Serviço de Informação ao Cidadão, que deverá ser inserida no Sistema de Cadastro de
Unidades Jurisdicionadas.
SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e -SIC)
Há possibilidade de envio de
pedidos de informação de for- ma eletrônica (e-SIC)?
Art. 9º, inciso I, alínea “b” e artigo
10, § 2º da Lei Federal nº 12.527/11
da solicitação?
A solicitação por meio do
tificação do requerente que
e -SIC é simples, ou seja, sem
a exigência de itens de iden-
dificultem ou impossibilitem o
acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, de- claração de responsabilidade, maioridade?
RECURSOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO
Há lançamento da receita, quando for o caso?
Art. 7°, inciso II, alínea “b”, do De- creto Federal nº 7.185/10
O domínio segue o padrão
“[nome do município].uf.gov.
CGI.br/
br” ou [nome do município]. leg.br?
RES/2008/008/P
O site possibilita gravação de relatórios em diversos forma- tos eletrônicos, inclusive aber- tos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise da informação?
Art. 8º, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/11
Link com o “caminho”de pági- nas já percorridas pelo usuário (e.g. “Home » Receitas e Des- pesas » Receita)
Art. 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei Fede- ral nº 12.527/11 Art. 6º, parágrafo único, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10
Opção “alto contraste” (fundo preto e fonte branca)
Matriz de fiscalização de Sítios oficiais -
(para UJs de Municípios com até 10.000 habitantes )
art. 7º, caput, do Decreto Federal nº 7.724/12)
caput, da
Federal º
transferências de recursos fi-
nanceiros?
2 A verificação desse critério está condicionado à apresentação da norma de criação do
acesso à informação, tais como: envio de documentos,
assinatura reconhecida, de- claração de responsabilidade, maioridade?
Há remuneração individualiza- da por nome do agente públi- co ou servidor?
Matriz de fiscalização de sítios oficiais e portais
de transparência - Câmaras municipais
3 A verificação desse critério está condicionado à apresentação da norma de criação do
Matriz de fiscalização de sítios oficiais
(regulamentada,