Source: http://docplayer.com.br/18046147-Regulamento-das-provas-orais-de-avaliacao-e-agregacao.html
Timestamp: 2019-04-21 18:41:26+00:00
Document Index: 6838853

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 39', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DAS PROVAS ORAIS DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO - PDF
Download "REGULAMENTO DAS PROVAS ORAIS DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO"
Micaela Cesário Ramalho
1 REGULAMENTO DAS PROVAS ORAIS DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO APROVADO PELO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO N.º 52-A/2005 DO CONSELHO GERAL A formação e avaliação têm vindo a ser objecto de permanente evolução, composta por avanços e recuos e sucessivas opções que ora se impõem por muitos anos ora são abandonadas por não se revelarem na prática as mais adequadas à defesa dos interesses que se pretende prosseguir. É um processo permanente que se sente em todas as iniciativas educativas e de formação em geral e a que a Ordem dos Advogados não é excepção. É nesta evolução que se enquadra a aprovação do Regulamento Nacional de Estágio em substituição do Regulamento Geral de Formação, aprovado em Julho de 2002 e alterado ainda esse ano e depois no ano Procurou-se, e continuará a procurar-se, a forma mais eficaz de assegurar que o exercício da advocacia seja desempenhado de forma competente e responsável nas suas vertentes técnica, científica e deontológica. A substituição do Regulamento Geral de Formação, reclama também agora a substituição do Regulamento das Provas Orais de Avaliação e Agregação aprovado pelo Conselho Distrital de Lisboa. São essencialmente decorrências necessárias dessa mudança que se visa aqui consagrar, mas também outros aperfeiçoamentos ao regime existente. Há já diversas e relevantes regras relativas à prova oral de avaliação e agregação estipuladas no Regulamento Nacional de Estágio, pretendendo-se tão só com o regulamento que agora se aprova desenvolver e concretizar aquelas disposições às especificidades do Conselho Distrital de Lisboa. Reconhecendo por um lado a necessidade de interligação de ambos os textos para a completa apreensão do regime a que ficam sujeitas as provas orais, e por outro a natureza eminentemente
2 prática deste regulamento, reproduzem-se aqui as disposições mais essenciais do Regulamento Nacional de Estágio neste âmbito das provas orais: Artigo 39º Componentes da prova oral 1. A prova oral consistirá: a) Numa exposição oral pelo advogado estagiário tendo por tema um caso concreto tratado judicialmente e que tenha tido tratamento doutrinário e (ou) jurisprudencial controverso, preferencialmente de que tenha tido conhecimento ao longo do seu processo de estágio, cabendo ao exponente, em alegação e debate com o júri, explicar as posições em confronto e defender uma das teses controvertidas; e b) Na discussão teórico-prática de questões de índole profissional, com enquadramento nas matérias constantes do processo de estágio e, com total amplitude, sobre matérias de índole deontológica, tudo tendo em vista a avaliação do grau de aquisição pelo candidato dos níveis de qualificação técnica, cientifica e ética exigíveis na advocacia. 2. A escolha do tema da prova oral deverá ser feita mediante a entrega de original em suporte de papel, em quadruplicado, ou em alternativa em suporte digital, devidamente sumariado e com as referências doutrinárias e jurisprudenciais da questão jurídica suscitada. Artigo 40º Composição e designação do júri 1. A prova oral será prestada nos centros de estágio perante um júri composto por três membros, preferencialmente formadores no âmbito das matérias definidas pelo advogado estagiário, competindo aos respectivos conselhos distritais nomear os respectivos júris. 2. Dois dos membros do júri serão necessariamente advogados de reconhecido mérito e competência, podendo o terceiro ser magistrado ou jurista de reconhecida capacidade técnica. 3. Os advogados membros do júri deverão ter mais de 10 anos de exercício efectivo da profissão e não ter sido punidos com sanção disciplinar de censura ou superior.
3 4. Caso os conselhos distritais não procedam à indicação do presidente do colectivo de júri, elegerá este, de entre os seus membros, o respectivo presidente, a quem competirá a condução das provas. Artigo 41º Classificações a atribuir na prova oral 1. O júri atribuirá ao candidato fundamentadamente e em função da prova oral e demais elementos de avaliação constantes do processo individual do advogado estagiário, a classificação final de Não aprovado e Aprovado por maioria de votos dos seus membros. 2. Poderá, ainda, o júri atribuir ao candidato a classificação máxima de Aprovado com distinção se o advogado estagiário, não tendo registado qualquer nota negativa durante o estágio, alcançar uma classificação média na prova de aferição e exame escrito final da prova de avaliação e agregação de 15 valores e cumprir na prova oral os seguintes requisitos: a) domínio da oralidade; b) domínio da retórica argumentativa; c) sustentados conhecimentos jurídicos do tema tratado na prova oral; e d) capacidade de resolução de questões práticas sobre deontologia profissional. 3. O patrono do advogado estagiário será notificado para estar presente na prestação da prova oral, podendo nela participar, com direito a emitir parecer escrito, sobre a forma como a prova decorreu e na discussão da classificação, mas não na votação desta. Artigo 42º Efeitos da classificação negativa na prova oral 1. No caso de reprovação na prova oral, é admitida, a requerimento do interessado, com inerente escolha do tema nos termos deste regulamento, a apresentar no prazo de quinze dias após a realização, a sua repetição por uma só vez, prorrogando-se o estágio pelo tempo necessário; o Conselho Distrital procederá à marcação de nova prova no prazo de 60 dias úteis após o requerimento. 2. A prova oral de repetição não pode ser prestada perante o mesmo júri, devendo o novo júri ser inteiramente composto por membros que não tenham participado na anterior avaliação, não podendo ainda incidir sobre o mesmo tema escolhido para a prova anterior.
4 3. Caso não seja requerida a repetição da prova oral ou, tendo esta sido realizada, ocorra nova insuficiência, deverá o advogado estagiário repetir a fase de formação complementar, o que deverá ser requerido ao centro de estágio competente no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização da prova, sob pena de suspensão automática da inscrição. Artigo 43º Faltas às provas do exame final de avaliação e agregação 1. Uma falta injustificada ou duas faltas, mesmo que justificadas, a qualquer uma das provas que integram o exame final de avaliação e agregação importa a repetição da fase complementar do estágio. 2. Só são consideradas justificadas as faltas que decorram de motivo atendível, devendo a justificação ser requerida, perante o presidente do centro de estágio, no prazo de 5 dias a contar da data designada para a realização da prova, em requerimento devidamente fundamentado. 3. Os advogados estagiários que faltem à prova escrita, sendo a falta considerada justificada, poderão realizar a mesma na data que vier a ser designada para a prova escrita seguinte, ficando para ela automaticamente admitidos e mantendo até lá inalterada a sua situação estatutária. 4. Os advogados estagiários que faltem à prova oral, e cuja falta seja considerada justificada, poderão realizar a mesma em data que lhes for designada e notificada pelo centro de estágio, mantendo inalterada, até essa data, a sua situação estatutária. 5. A desistência equivale a uma falta justificada. Assim, considerando por um lado este regime já decorrente do Regulamento Nacional de Estágio, e por outro as necessidades e características específicas do Conselho Distrital de Lisboa bem como a aprendizagem resultante da experiência dos últimos anos, aprova-se o seguinte regulamento:
5 REGULAMENTO DAS PROVAS ORAIS DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO PRIMEIRA (OBJECTO) Este regulamento tem por objecto o desenvolvimento e concretização, no âmbito do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, das regras e princípios relativos às provas orais de avaliação e agregação definidos pelo Regulamento Nacional de Estágio. SEGUNDA (PROCESSO INDIVIDUAL DE ESTÁGIO) 1. A prova oral tem como suporte todo o processo individual de estágio do candidato, composto pelos elementos reunidos para a informação de admissão à prova final de avaliação e agregação, pela prova escrita, pela declaração de escolha do tema e pelos demais elementos que possam ser convenientes à classificação da prova oral. 2. Todo o processo individual de estágio deve estar disponível com antecedência para os membros dos júris que o pretendam consultar integralmente, sendo que os seguintes elementos são enviados pelo Centro Distrital de Estágio, preferencialmente por correio electrónico, a todos os Presidentes de Júri, independentemente de solicitação, e aos restantes membros dos júris que o solicitem: a) Relatório final da fase de formação complementar apresentado pelo candidato; b) Relatório final do patrono relativo à actividade exercida durante o estágio; c) Relatórios de intervenção; d) Documentos relativos à apresentação do tema para a prova oral, e e) Resultados dos exames de aferição e da prova escrita do exame final de avaliação e agregação, bem como a indicação das áreas escolhidas nesta última. TERCEIRA (TEMA DA PROVA ORAL) 1. O tema da prova oral deve ser apresentado em conjunto com o requerimento de inscrição como advogado, em modelo próprio fornecido pelo Conselho Distrital de Lisboa, acompanhado de: a) Resumo do tema de exposição oral, com o máximo de uma página em formato A4; b) Referência doutrinais e (ou) jurisprudenciais, com o mesmo limite máximo, e c) Suporte informático de ambos os textos. 2. O tema da prova oral pode ser alterado ou rectificado depois de apresentado, desde que o seja até à divulgação da data da época de provas.
6 3. O não cumprimento das exigências regulamentares quanto à apresentação do tema é fundamento de não aprovação na prova oral de avaliação e agregação. QUARTA (COMPOSIÇÃO DOS JÚRIS) 1. A composição dos Júris deve ser estável, na medida do que for possível e compatível com a organização das provas. 2. O Conselho Distrital dirige convites aos advogados que entenda que podem exercer as funções de Presidente de Júri, e nomeia todos os membros dos júris sob proposta dos respectivos Presidentes. 3. Os Presidente dos Júris asseguram a coordenação entre o Conselho Distrital e o Júri a que presidem, sem prejuízo de todo o expediente geral ser dirigido pelo Conselho Distrital a todos os membros do júri. 4. Não obstante o disposto nos números anteriores, o Conselho Distrital de Lisboa, através do Centro Distrital de Estágio, manterá permanentemente actualizada uma lista de Advogados disponíveis para integrarem os Júris. 5. A identificação dos membros dos Júris será divulgada e objecto de publicação no dia da realização da prova, imediatamente antes da sua realização, nas instalações do Centro de Estágio e, posteriormente, no site da Ordem dos Advogados. 6. A participação nos Júris é uma relevante colaboração dos advogados na prossecução das atribuições da Ordem dos Advogados, que o Conselho Distrital de Lisboa reconhece, sendo um facto que pela sua importância e natureza objectiva pode ser objecto de divulgação pelos próprios nos termos do artigo 89º do Estatuto da Ordem dos Advogados. QUINTA (PARTICIPAÇÃO DO PATRONO) 1. Excepcionalmente, pode o patrono fazer-se representar na prova oral por um colega de escritório que tenha também acompanhado as actividades de estágio do candidato. 2. Para efeitos do número anterior deve ser apresentada até ao início da prova uma declaração do patrono identificando o colega que o representa e declarando que esse colega também acompanhou o candidato nas actividades de estágio. SEXTA (MARCAÇÃO DAS PROVAS ORAIS E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO JÚRI) 1. A data e hora das provas orais são marcadas pelo Centro Distrital de Estágio tendo em conta as disponibilidades dos membros dos júris.
7 2. As datas marcadas devem ser objecto de comunicação escrita, postal ou por correio electrónico, a enviar aos elementos do Júri, ao Patrono e aos Advogados Estagiários requerentes com, pelo menos, 7 dias de calendário de antecedência. 3. No caso de se verificar impossibilidade superveniente de qualquer dos membros do júri, deve o respectivo Presidente do Júri propor a substituição. 4. Sem prejuízo do princípio consignado no nº 1 da cláusula 4ª, e na impossibilidade de realizar a substituição nos termos do número anterior, pode a substituição ser efectuada pelo Centro Distrital de Estágio, com preferência pelos advogados constantes da lista referida no nº 4 do artigo 4º. 5. Na hipótese de o impedimento superveniente se verificar em relação a mais de um dos elementos do Júri pode o Centro de Estágio designar nova data para a realização das provas, podendo as mesmas ser efectuadas perante novo Júri. SÉTIMA (REALIZAÇÃO DAS PROVAS ORAIS) 1. As provas são realizadas pela ordem previamente indicada pelos serviços do Centro Distrital de Estágio, que colocam à disposição do Júri uma lista com os nomes dos Advogados Estagiários a avaliar, podendo o Presidente do Júri ou o Coordenador do Centro de Estágio determinar a alteração dessa ordem de chamada, existindo motivo atendível. 2. Pelo Centro Distrital de Estágio é colocada à disposição dos Advogados que integrarem os Júris o conjunto de textos que na área de deontologia profissional servem de apoio à formação inicial dos Advogados Estagiários, bem como toda a legislação de consulta necessária à realização das provas. 3. As provas têm início com pontualidade à hora designada. 4. A duração das provas é de aproximadamente 45 minutos. 5. Para efeitos do disposto na aliena b) do nº 1 do artigo 39º do Regulamento Nacional de Estágio, entende-se por matérias constantes do processo de estágio não apenas as matérias constantes dos relatórios apresentados, mas também as matérias obrigatórias na prova escrita do exame final de avaliação e agregação e as que tenham sido escolhidas nesta prova escrita. No que respeita às matérias dos relatórios, não se considera como constante do processo individual de estágio todo o ramo de direito referido, mas apenas as matérias especificamente abordadas e as com essas directamente relacionadas. 6. Os candidatos não podem assistir no dia do seu exame às provas orais que os antecedem, excepto se for dada autorização expressa pelo Presidente do Júri. 7. As provas orais são públicas.
8 OITAVA (AVALIAÇÃO) 1. O Conselho Distrital, através de iniciativas regulares com envolvimento dos Presidentes dos Júris ou, se possível, de todos os membros de Júris, deve promover a aproximação dos critérios de avaliação, dentro do que for possível e compatível com a natureza de uma prova oral. 2. A classificação de cada candidato deve ter por base critérios de avaliação definidos pormenorizadamente antes de cada época de provas pelo Centro Distrital de Estágio, e constantes de uma ficha distribuída com antecedência por todos os membros dos júris. 3. A classificação final a atribuir deve ponderar a oralidade, a retórica argumentativa, os conhecimentos jurídicos demonstrados no tema e nas restantes matérias do processo individual de estágio, os conhecimentos de deontologia profissional, tal como os relatórios e demais elementos do processo. 4. A insuficiência na área da deontologia e nos conhecimentos jurídicos demonstrados é sempre motivo de não aprovação. 5. A classificação da prova é fundamentada, sendo esta fundamentação obrigatoriamente descritiva nos casos de não aprovação. Nos restantes casos a fundamentação pode consistir apenas na classificação individualizada das áreas avaliadas. 6. As classificações atribuídas pelo Júri em cada sessão de provas, serão afixadas em pauta, após a deliberação do júri no final das provas, podendo ser fornecida fotocópia do boletim da prova, no prazo de 48 horas, se tal vier a ser solicitado pelo Advogado Estagiário ou pelo Patrono que tiver estado presente. 7. Quando o patrono do candidato pretenda participar na discussão da classificação, e a prova em causa não seja a última da sessão, deverá aguardar o momento da discussão depois de concluídas as provas. NONA (RECURSO) A decisão do Júri só é recorrível com fundamento em vício de forma. DÉCIMA (VIGÊNCIA) O presente regulamento entra imediatamente em vigor, sendo aplicável aos candidatos que tenham iniciado o seu período de estágio no âmbito da vigência do Regulamento 52-A/2005 e, com as necessárias adaptações, aos candidatos que tenham iniciado o seu período de estágio em data anterior.
9 O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
PARTE E. 50806-(2) Diário da República, 2.ª série N.º 242 16 de Dezembro de 2009 ORDEM DOS ADVOGADOS
50806-(2) Diário da República, 2.ª série N.º 242 16 de Dezembro de 2009 PARTE E ORDEM DOS ADVOGADOS Deliberação n.º 3333-A/2009 O Conselho Geral da Ordem dos Advogados na sua sessão plenária de 28 de Outubro
Regulamento de Identificação dos Empregados Forenses dos Advogados
Regulamento de Identificação dos Empregados Forenses dos Advogados Artigo 1º Os advogados e sociedades de advogados que tenham ao seu serviço empregados que exercem funções junto das secretarias judiciais