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Timestamp: 2020-04-10 00:32:27+00:00
Document Index: 55197902

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

«Questão prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Autoridade judiciária de emissão — Mandado de detenção europeu emitido por um procurador sueco — Requisito da existência de um recurso jurisdicional efetivo da decisão de emissão de um mandado de detenção europeu»
1. O Tribunal de Justiça é novamente confrontado com reenvios prejudiciais nos quais há que decidir se o Ministério Público (neste caso, da Suécia) pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão» de um mandado de detenção europeu (MDE), na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI (2).
7. Nos termos da informação prestada pelo Governo sueco, o artigo 2.o do Förordning (2003:1178) om överlämnade till Sverige enligt en europeisk arresteringsorder (Regulamento n.o 1178 de 2003 sobre a entrega de uma pessoa na Suécia em aplicação de um [MDE], a seguir «Regulamento MED») dispõe que o MDE é emitido pelo procurador tanto para efeitos de procedimento penal como para cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade.
8. Nos termos do artigo 3.o do Regulamento MED, pode emitir‑se um MED para efeitos de procedimento penal quando tiver sido expedido um mandado de detenção preventiva da pessoa procurada, por suspeita da prática de crime punível com pena privativa de liberdade de duração igual ou superior a um ano.
«Pode um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado‑Membro de emissão, que atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu e que emitiu um MDE, ser considerado uma autoridade judiciária de emissão na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da decisão‑quadro […], se um juiz do Estado‑Membro de emissão tiver apreciado as condições para a emissão de um MDE e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado antes de esse magistrado do Ministério Público ter tomado a decisão efetiva de emitir o MDE?»
14. A audiência decorreu em 24 de outubro de 2019, e foi realizada conjuntamente com as dos processos C‑566/19 PPU, C‑626/19 PPU e C‑627/19 PPU. Nela participaram JR, YC, XD, ZB, o Ministério Público do Luxemburgo, o Ministério Público dos Países Baixos, os Governos neerlandês, francês, sueco, belga, irlandês, espanhol, italiano e finlandês, bem como a Comissão.
17. Neste processo, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) parte da premissa de que o Ministério Público sueco pode emitir um MDE, por reunir as características de independência que definem a «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da decisão‑quadro.
20. Por conseguinte, a situação é análoga à do processo C‑626/19 PPU, cuja análise me levou a concluir que uma fiscalização judicial efetuada aquando da adoção do MDN não pode cumprir, pela sua própria natureza, «as exigências inerentes a uma proteção judicial efetiva» a que alude o n.o 75 do Acórdão OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), que é sempre uma proteção requerida pela pessoa em causa, prestada através de um procedimento no qual esta pôde intervir e participar, exercendo o seu direito de defesa (9).
21. Por conseguinte, a análise do cumprimento dos requisitos da emissão de um MDE por um procurador que possa ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da decisão‑quadro, pode ser anterior à emissão do MDE, mas não exclui o direito de a pessoa procurada interpor um recurso judicial do MDE, uma vez emitido (exceto se prejudicar o processo penal) ou quando o mesmo lhe tenha sido notificado.
A pessoa procurada em aplicação de um mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro que participe na administração da justiça e tenha garantido um estatuto de independência deve poder impugná‑lo perante um juiz ou um órgão jurisdicional desse Estado, sem necessidade de aguardar a sua entrega, logo que tenha sido emitido esse mandado (exceto se prejudicar o processo penal) ou o mesmo lhe tenha sido notificado.
9 Conclusões C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, n.o 84.