Source: http://docplayer.com.br/17688854-Scm-conceitos-conflitos-e-sua-aplicacao-para-voip.html
Timestamp: 2018-01-19 07:50:57+00:00
Document Index: 73369687

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 67', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 66']

SCM Conceitos, Conflitos e sua Aplicação para VoIP - PDF
Download "SCM Conceitos, Conflitos e sua Aplicação para VoIP"
Wilson Gentil Carneiro
1 SCM Conceitos, Conflitos e sua Aplicação para VoIP Este tutorial apresenta o conceito da licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), os conflitos com outros serviços de telecomunicações e sua aplicabilidade nas redes que oferecem serviços de Voz utilizando a tecnologia VoIP. Nurimar Elias Frigeri Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade Paulista de Direito (2001), Especialista em Direito Administrativo Econômico pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (2003) e Pós-graduada em Direito das Telecomunicações do Instituto de Pesquisas Jurídicas - IPEJUR (2005). Trabalha no setor de telecomunicações desde 2000 e atualmente incorpora a área de Direito Administrativo e Agências Reguladoras do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Categorias: Regulamentação, VoIP Nível: Introdutório Enfoque: Regulatório Duração: 15 minutos Publicado em: 16/01/2006 1
2 SCM: Introdução Histórico O Serviço de Comunicação Multimídia SCM é definido pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel /1/ como um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção, por qualquer meio, de informações multimídia, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Em agosto de 2001, o SCM foi criado para atender uma ampla gama de serviços de telecomunicações, desde comunicação por voz até a transmissão de dados, tanto por meio de fios (par metálico) ou fibras ópticas, como via rádio ou satélite. O fato das informações multimídia do SCM poderem, em geral, ser sinais de telecomunicações de qualquer natureza, utilizando qualquer meio, acabou gerando algumas discussões no setor, especialmente com relação ao suposto potencial do serviço de ocupar o mercado dos serviços de comunicação eletrônica (abertos /2/ e pagos /3/). Nesse sentido, a Anatel, no uso de sua competência, atuou de forma a garantir a tranqüilidade do setor, editando regras e prestando esclarecimentos de forma a sanar qualquer possível conflito existente entre o SCM e outros serviços de telecomunicações existentes, bem como novas tecnologias lançadas no mercado, conforme será tratado adiante. Classificação O Serviço de Comunicação Multimídia SCM é classificado pela Anatel, quanto a sua abrangência, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo (art. 3º do Regulamento do SCM - Res. 272/2001), sendo aquele cuja prestação deve ser proporcionada pela prestadora a qualquer interessado na sua fruição, em condições não discriminatórias (art. 17 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações Res. 73/98). Quanto ao regime jurídico de prestação, o SCM é classificado como um serviço privado (art. 3º do Regulamento do SCM), sendo um regime baseado na liberdade, nos termos do artigo 14 Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Res. 73/98), não estando sujeito a obrigações de universalização e continuidade, tampouco prestação assegurada pela União, o que acontece apenas nos serviços prestados em regime público, cujo único exemplo atualmente no Brasil são as concessões de telefonia fixa (STFC). /1/ Artigo 3º do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução nº 272, de /2/ Radiodifusão de sons (Rádio) e Radiodifusão de sons e imagens (TV). /3/ TV à Cabo, TV por Assinatura, MMDS e DTH. 2
3 SCM: Solução de Conflitos SCM x Outros Serviços de Telecomunicações A licença do SCM será analisada a seguir de forma a evidenciar os eventuais conflitos com as demais licenças de serviços de telecomunicações, ocasionados pela introdução do serviço no mercado, os quais foram devidamente tratados pela Anatel através de instrumentos deliberativos. SCM X STFC Em razão de sua magnitude, o SCM pode ser facilmente confundido com o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, que é definido pela Anatel /4/ como sendo o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, através da utilização da rede pública. Além disso, face a possibilidade de um serviço (SCM) vir a incorporar outro serviço (STFC) isso porque ao STFC foram estabelecidos limitadores de velocidades de tráfego /5/ e ao SCM não a Anatel estabeleceu algumas restrições no regulamento desse novo serviço, senão vejamos: Primeiramente, determinou, através do artigo 66 do Regulamento do SCM (Resolução nº 272/2001), a proibição da oferta do SCM com as características do STFC, especialmente o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC, nos seguintes termos: Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio de rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Da leitura isolada de tal dispositivo e partindo-se do pressuposto de que a regra específica do serviço se sobrepõe à regra geral presente no Regulamento Geral de Interconexão /6/, conclui-se que a rede do SCM pode encaminhar o que não for tráfego telefônico simultaneamente originado e terminado no STFC. Entretanto, não há como assegurar que a Anatel corrobore com essa conclusão, visto que o Conselheiro Luiz Tito Cerasoli, quando da aprovação do texto final do regulamento do SCM dispôs expressamente, através da Análise 079/2001-GCTC, que o tráfego simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC (não especificado de que tipo de tráfego) só pode ser cursado pelas prestadoras do STFC. Desta feita, é possível perceber que a distinção entre o STFC e o SCM baseia-se principalmente no encaminhamento do tráfego através da rede do STFC, podendo gerar, na prática, possíveis confusões entre os serviços, em razão das cada vez mais avançadas tecnologias utilizadas pelas empresas exploradoras de tais serviços. SCM X Serviços de Comunicação Eletrônica A prestadora de SCM está autorizada a fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma eventual, mediante contrato ou pagamento por evento ( pay per view ), nos exatos termos que dispõe o artigo 67 do Regulamento do SCM: Art. 67. Na prestação de SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma 3
4 eventual, mediante contrato ou pagamento por evento. Referido dispositivo gerou uma série de questionamentos no setor sobre a possibilidade de o SCM invadir o mercado explorado pelas prestadoras dos Serviços de Comunicação Eletrônica, levando a Anatel a editar, de acordo com a deliberação tomada na Reunião nº 192 do Conselho Diretor da Agência, realizada em , a Súmula 06, publicada no DOU do dia , determinando que: A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviço de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS ou DHT, assim como o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços. Assim sendo, tendo em vista a possibilidade de conflito entre o SCM e os Serviços de Comunicação Eletrônica, no tocante ao fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma eventual, mediante contrato ou pagamento por evento ( pay per view ), fez-se necessária a edição da referida Súmula pela Anatel, que vedou as prestadoras de SCM a fornecerem sinais de vídeo e áudio de forma irrestrita e simultânea a seus assinantes, eliminando qualquer possibilidade de confusão entre esses serviços de telecomunicações. /4/ Artigo 3º, inciso XX, do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 85, de /5/ Artigo 3º, inciso XV, do Regulamento do STFC (Res. 85/98): Processos de Telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 khz-voz ou 7 khz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; (nossos grifos). /6/ O Regulamento Geral de Interconexão (Res. 410/2005) estabeleceu, quando interconectada a rede do SCM à rede de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo (e.g. STFC, SMC, SMP, SME, ou o próprio SCM), uma restrição mais genérica à função trânsito (e não somente tráfego telefônico ), ao estabelecer, para as classes de interconexão em que se encontra o SCM (Classe III e V), ser vetada a Interconexão de redes com o propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 4
5 SCM: SCM x Tecnologia VoIP A VoIP (Voz sobre Protocolo IP) é caracterizada pela combinação de comunicações de voz, vídeo e dados através do uso da rede Internet com transmissão em tempo real, que possibilita o aumento da produtividade e eficiência operacional da empresa, além de reduzir custos. No Brasil, a VoIP é vista como uma tecnologia pela qual o usuário pode realizar a comunicação de diferentes formas. Em regra, existem três modalidades de VoIP: Comunicação computador a computador Exemplo: Skype, MSN Messenger e outros comunicadores instantâneos através dos quais os interlocutores necessitam de um computador conectado à Internet para que a comunicação seja estabelecida. Comunicação computador a telefones (fixos ou móveis) Exemplo: SkypeOut, UOL Fone e outros serviços em que uma das pontas utiliza o VoIP para estabelecer uma comunicação com um telefone regular fixo ou móvel. Comunicação VoIP Irrestrita Serviços fornecidos por prestadoras de serviços de telecomunicações através da qual os interlocutores ficam dispensados do uso do computador, recebendo e originando chamadas de/para rede pública de telefonia, por meio de equipamento conectado ao terminal do usuário (ATA - adaptador de telefone analógico). Dependendo da forma utilizada - se através de um telefone IP, um adaptador IP para um telefone convencional ou ainda um computador com programa especial para esse fim, e uma conexão IP de banda larga ou um acesso discado da rede do STFC, para se terminar a chamada dentro ou fora da Internet - será ou não necessária a obtenção de autorização de determinado serviço de telecomunicações perante a Anatel. Nesse sentido, quando a chamada se der tão somente entre usuários na Internet, não será necessária uma autorização de serviço de telecomunicações para exploração da VoIP, por se caracterizar um Serviço de Valor Adicionado, nos termos do art. 61 da LGT: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Dessa forma, a utilização da VoIP através da modalidade computador a computador, apesar de limitar a comunicação dentro da rede IP, sem contato com a rede pública de telefonia, tem a vantagem do prestador não ser obrigado a possuir uma licença de serviço de telecomunicações, o que, para algumas empresas, pode ser visto como um mercado satisfatório para seus investimentos. Por outro lado, caso seja oferecido ao usuário de VoIP a possibilidade de terminar a chamada fora da Internet (e.g. na rede do STFC ou de determinado serviço Móvel), será necessária a obtenção de prévia autorização de serviço de telecomunicações perante a Anatel, que poderá ser de STFC ou de SCM, dependendo do objetivo do negócio pretendido. Importante relembrar que, caso empresa exploradora de VoIP pretenda originar e terminar simultaneamente sua comunicação na rede pública de telefonia, deverá obrigatoriamente possuir uma licença de STFC, por 5
6 força da vedação contida no artigo 66 do Regulamento do SCM. Atualmente, não há qualquer restrição à utilização da VoIP pelos atuais prestadores do SCM. O que existe são restrições e carências regulatórias impostas a esse serviço (tais como a vedação da função trânsito, a ausência de recursos de numeração e da regulamentação de remuneração de rede), as quais aliadas às pesadas obrigações impostas ao STFC (e.g. Metas de Qualidade), não têm contribuído para o desenvolvimento pleno da VoIP no país, o que torna necessária a intervenção da Anatel, através da edição de regras específicas, para que se tenha uma saída legal adequada. Uma solução cabível seria a eliminação de algumas restrições impostas ao SCM, aliada à edição de regulamentação a qual o serviço é carecedor. Outra solução, para o pleno desenvolvimento da VoIP no país, se daria através da flexibilização de metas impostas ao STFC, bem como das restrições de velocidade impostas ao serviço. 6
7 SCM: Considerações Finais Em razão de o SCM ser um serviço capaz de atender a uma ampla gama de serviços de telecomunicações, através de quaisquer meios, inicialmente, houve uma certa insegurança do setor, especialmente por haver uma suposta possibilidade de conflito com outros serviços já existentes (STFC e serviços de comunicação eletrônica), bem como com a tecnologia VoIP. Entretanto, apesar das semelhanças apontadas com os serviços e a tecnologia acima, o SCM possui seu objeto e finalidade bem delimitados, de forma que foram necessários apenas alguns esclarecimentos formais por parte da Anatel para que o serviço tivesse plena aceitação no setor. Atualmente, resta à Anatel avaliar o momento oportuno para promover alterações e complementações à regulamentação do serviço, a fim de corrigir os efeitos da competição imperfeita, nos termos do que a Lei Geral de Telecomunicações determina que seja feito (art. 6º). Com relação a VoIP, percebe-se que a tecnologia está em pleno crescimento no Brasil, de forma que, um avanço na regulação específica do SCM pode vir a ser necessário, principalmente face ao aumento da penetração residencial de acesso à banda larga. 7
8 SCM: Teste seu Entendimento 1. Assinale a afirmação falsa: As prestadoras de serviço com licença SCM podem oferecer serviços "Pay per View" para clientes individuais. As prestadoras de serviço com licença SCM, mediante acordo com empresa de radiodifusão, podem oferecer serviços irrestritos e simultâneos de vídeo. As prestadoras de serviço com licença SCM não podem oferecer serviços de vídeo. 2. Assinale a alternativa correta: Para cursar tráfego VoIP por uma rede é necessária uma licença da Anatel. Para fazer uma ligação VoIp destinada ou originada na rede pública é necessária uma licença de STFC. Para comunicação de computador para computador utilizando tecnologia VoIP não existe a necessidade de licença da Anatel. 3. Assinale a afirmação falsa: Como a comunicação utilizando a tecnologia VoIP requer banda larga a licença de STFC, cujo regulamento limita a velocidade de transmissão em até 64 kbit/s, não serve para este serviço. Existem deficiências no regulamento de STFC, datado de 1998, que precisam ser ajustadas. Uma revisão da regulamentação de STFC introduzindo maior flexibilização seria positiva para o desenvolvimento de VoIp e para o ambiente competitivo do país. 8
A nova distribuição do audiovisual no Brasil Ara Apkar Minassian Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa São Paulo, 8 de novembro de 2011 Dados do Setor Base de Assinantes 2011 2010 2008 22%
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 317, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. PLANO GERAL DE METAS DE QUALIDADE PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL PGMQ-SMP
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 317, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. PLANO GERAL DE METAS DE QUALIDADE PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL PGMQ-SMP Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Este Plano estabelece as metas de
Serviços de Telecom II: Análise da Oferta de Serviços no Brasil
Serviços de Telecom II: Análise da Oferta de Serviços no Brasil Esta série de tutoriais apresenta uma análise da Oferta de Serviços de Telecomunicações no Brasil, sob a ótica da Economia Industrial quanto
CONSELHEIRO RELATOR ANÁLISE NÚMERO E ORIGEM: 264/2013-GCMB DATA: 29/04/2013 MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA 1. ASSUNTO Recurso Administrativo interposto por TIM CELULAR S/A em desfavor do Despacho nº
ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TÍTULO I Das Disposições Gerais
ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Do Objetivo e da Abrangência Art. 1º Este Regulamento tem por