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Timestamp: 2019-07-15 20:45:37+00:00
Document Index: 79018012

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 101', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 55', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 106', 'artigo 106', 'Artigo 25', 'artigo 104', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Artigo 1.º Objecto - PDF
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Júlio Lemos Mota
1 ( ) Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 101º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior da área da saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.º Âmbito O presente decreto-lei aplica-se aos profissionais, integrados na carreira especial de técnico superior da área da saúde, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas. Capítulo II Nível habilitacional Artigo 3.º Natureza do nível habilitacional O nível habilitacional exigido para a carreira especial de técnico superior da área da saúde corresponde aos requisitos dispostos para atribuição ou reconhecimento de cédula profissional ou título definitivo junto de entidades legal e estatutariamente competentes para o efeito. Artigo 4.º 1
2 Qualificação de técnicos superiores da área da saúde A qualificação de técnicos superiores da área da saúde é estruturada em níveis diferenciados de competências e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação em contexto académico e profissional. Artigo 5.º Utilização do título No exercício e publicitação da sua actividade profissional os técnicos superiores da área da saúde devem sempre fazer referência ao título detido. Capítulo III Estrutura da carreira Artigo 6.º Áreas de exercício profissional 1 - A carreira especial de técnico superior da área da saúde organiza-se por áreas de exercício profissional, nomeadamente as áreas biomédica e laboratorial, veterinária, física hospitalar, engenharia sanitária, psicologia clínica, genética, ciências fisiológicas e radiológicas, dietética, nutrição, fisioterapia e outras terapias, reabilitação psicomotora, ciências da visão, protésica, farmácia e saúde ambiental. 2 - Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da actividade que desenvolve e é objecto de definição em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 7º Categorias A carreira especial de técnico superior da área da saúde é..(monocategorial/pluricategorial). e estrutura-se na(s) seguinte(s) categoria(s): a)...; b) ; 2
3 Artigo 8º Perfil profissional 1 - Técnico superior da área da saúde é o profissional legalmente habilitado ao exercício de uma actividade numa área de exercício profissional prevista no artigo 6º, com 2 - A integração na carreira de técnico superior da área da saúde determina o exercício das correspondentes funções. 3 - O Técnico superior da área da saúde exerce a sua actividade com responsabilidade e autonomia técnico-científica, através do exercício correcto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar à sua e coordena as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas. Artigo 9º Deveres funcionais 1 - Os trabalhadores integrados na carreira de Técnico superior da área da saúde estão obrigados ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores que exercem funções públicas. 2 Sem prejuízo do conteúdo funcional inerente à respectiva categoria e área de exercício profissional, os trabalhadores integrados na carreira de Técnico superior da área da saúde exercem a sua profissão com autonomia técnica e científica respeitando o direito à protecção da saúde dos utentes e da comunidade, e estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais, incluindo o dever de sigilo profissional: a).. b). Artigo 10.º Conteúdo funcional da categoria de. 1 O conteúdo funcional da categoria de é inerente às respectivas qualificações e competências, compreendendo, nomeadamente: 3
4 a). b). c).. Artigo 11.º Conteúdo funcional da categoria de Para além das funções inerentes à categoria de, o conteúdo funcional da categoria de.., compreende, nomeadamente: a) b). c).. d).. Artigo 12º Grau de Complexidade Funcional A carreira especial de técnico superior da área da saúde é classificada como de grau 3 de complexidade funcional. Artigo 13.º Condições de admissão 1 - O exercício de funções no âmbito da carreira especial de Técnico superior da área da saúde depende da obtenção de Para admissão à categoria de. é preciso a titulação em 3 - Para admissão à categoria de. é exigido cumulativamente. Artigo 14.º Recrutamento 1 - O recrutamento para os postos de trabalho, correspondentes à carreira de Técnico superior da área da saúde, (incluindo mudança de categoria)., é feito mediante procedimento concursal. 4
5 2 - Os requisitos e os trâmites de candidatura ao concurso previsto no número anterior, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde. Artigo 15.º Remunerações As remunerações-base são fixadas com base no regime previsto nos artigos seguintes e constam do Anexo I, o qual faz parte integrante do presente decreto-lei. Ou A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de Técnico superior da área da saúde é efectuada por decreto-regulamentar. Artigo 16.º Posições remuneratórias 1 - A cada categoria da carreira especial de Técnico superior da área da saúde corresponde um número variável de posições remuneratórias, constantes do Anexo I ao presente decreto-lei que dele faz parte integrante. 2 - A determinação da posição remuneratória na categoria de recrutamento é objecto de negociação, nos termos previstos no artigo 55º da Lei 12-A/2008, de 27 de Dezembro. 3 - A alteração da posição remuneratória na categoria faz-se nos termos dos artigos 46.º a 48º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo em conta o sistema de avaliação do desempenho dos Técnicos superiores da área da saúde. Artigo 17.º Duração e organização do tempo de trabalho O período normal de trabalho dos trabalhadores integrados na carreira especial de Técnico superior da área da saúde é de 35 horas semanais. Artigo 18.º Funções de direcção e chefia 5
6 1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de Técnico superior da área da saúde podem exercer funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde, desde que 2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde é cumprido, mediante nomeação pelo órgão de administração, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos, sendo a respectiva remuneração fixada em diploma próprio. 3 - Constituem critérios preferenciais de nomeação: a) competências demonstradas no exercício de funções de coordenação e gestão de equipas; b) competências técnicas especializadas na área de exercício profissional correspondente; c) formação em gestão, preferencialmente na área da saúde. 4 - Os nomeados para as comissões de serviço previstas no número anterior devem submeter a aprovação da hierarquia, no prazo de 30 dias, contados da data de início de funções, um programa de acção para a organização a dirigir ou chefiar. 5 - A renovação da comissão de serviço está dependente da apresentação de um programa de acção futura de continuidade, a apresentar até 60 dias antes do seu termo, o qual carece de apreciação obrigatória do nível de cumprimento de objectivos, a efectuar pela hierarquia, até 30 dias após a sua recepção. 6 - A comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 60 dias, mantendo-se o seu titular em exercício efectivo de funções até que se proceda à sua substituição. 7 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da actividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos Técnicos superiores da área da saúde, mas prevalece sobre a mesma. Artigo 19.º Período experimental 1 - O período experimental para os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrados por Técnico superior da área da saúde, tem a duração de 90 dias. 6
7 2 - Considera-se cumprido o período experimental a que se refere o número anterior sempre que o contrato por tempo indeterminado tiver sido imediatamente precedido da constituição de uma relação jurídica de emprego público para o exercício de formação técnica superior da área da saúde, com o mesmo órgão ou serviço, por período de tempo igual ou superior ao previsto no número anterior. Artigo 20º Formação Profissional 1 - A formação dos trabalhadores integrados na carreira especial de Técnico superior da área da saúde assume carácter de continuidade e prossegue objectivos de actualização técnica e científica ou de desenvolvimento de projectos de investigação. 2 - A formação prevista no número anterior deve ser planeada e programada, de modo a incluir informação interdisciplinar e desenvolver competências de organização e gestão de serviços. 3 - A frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projectos de investigação, pode ser autorizada mediante licença sem perda de remuneração por um período não superior a 15 dias úteis, por ano, ou, nos termos que vierem a ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 4 O membro do Governo responsável pela área da saúde pode atribuir a licença prevista nos termos do número anterior por um período superior a 15 dias úteis, desde que a proposta se encontre devidamente fundamentada e a formação se revista de interesse para os serviços. Artigo 21º Avaliação do desempenho 1. A avaliação de desempenho dos trabalhadores que integrem a carreira especial de técnico superior da área da saúde rege-se por sistema adaptado do SIADAP a aprovar por diploma próprio. 2. Sem prejuízo do disposto do número anterior, até à entrada em vigor do sistema adaptado, a avaliação de desempenho do pessoal integrado na carreira especial de técnico superior da área da saúde efectua-se ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 414/91, de 22 de Outubro e no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. 7
8 Artigo 22.º Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho As normas do regime legal da carreira especial de Técnico superior da área da saúde podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei. Capítulo IV Normas de transição Artigo 23.º Transição para a nova carreira 1 - A carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, criada nos termos do Decreto-Lei n.º 414/91 de 22 de Outubro, e a carreira de técnico superior de saúde criado nos termos do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de Dezembro, são extintas. 2 Os trabalhadores integrados nas carreiras previstas no número anterior transitam para a carreira especial de técnico superior da área da saúde nos termos dos números seguintes. 3 - Transitam para a categoria de. da carreira especial de técnico superior da área da saúde os trabalhadores que sejam titulares da categoria de. 4 - Transitam para a categoria de os trabalhadores que sejam titulares das categorias de. Artigo 24.º Categorias subsistentes 1. Subsistem, nos termos do artigo 106º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, as categorias de Nos termos do nº 5 do artigo 106º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas categorias subsistentes referidas no nº 1. Artigo 25º 8
9 Reposicionamento remuneratório Na transição para a carreira especial de técnico superior da área da saúde os trabalhadores são reposicionados nos termos do artigo 104º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Artigo 26.º Mapas de pessoal Os mapas de pessoal consideram-se automaticamente alterados, passando as categorias e remunerações a ser as constantes do presente decreto-lei. Artigo 27. Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n. 414/91, de 22 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de Dezembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças A Ministra da Saúde 9
/ b) Acção 2: Formação: infra-estruturas e equipamentos; I Série - Número 26. Segunda - feira, 10 de Março de 1997 SUMÁRIO
PDF elaborado pela DATAJURIS REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA I Série - Número 26 Segunda - feira, 10 de Março de 1997 SUMÁRIO SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA, FLO RESTAS E PESCAS Portaria n," 15/97 Estabelece