Source: http://www.stj.pt/index.php/jurisprudencia-42213/fixada/criminal-83968/356-criminal1996
Timestamp: 2017-10-22 12:04:44+00:00
Document Index: 123767416

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 212', 'artigo 213', 'artigo 42', 'artigo 119', 'artigo 1', 'artigo 82', 'artigo 374', 'artigo 34', 'artigo 2']

Acórdão n.º 2/96
A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal.
Acórdão 1995.12.06
Silva Reis (Relator)
DR/I 1996.01.10
Acórdão n.º 3/96
A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por outra medida de coacção logo que se verifiquem circunstâncias que tal justifiquem, nos termos do artigo 212.º do Código de Processo Penal, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo artigo 213.º do mesmo Código.
Pedro Marçal (Relator)
DR/I 1996.03.14
Acórdão n.º 4/96
O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo.
Proc. n.º 47 806
Victor Manuel Ferreira da Rocha (relator)
DR 94/96 SÉRIE I-A, de 1996-04-20
Acórdão n.º 5/96
A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal.
Proc. n.º 48 069
Sebastião Duarte de Vasconcelos da Costa Pereira (relator)
DR 121/96 SÉRIE I-A, de 1996-05-24
Acórdão n.º 9/96
A alínea gg) do artigo 1.º da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, contempla, na sua parte final, as contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro, quando tais contra-ordenações forem da responsabilidade de pessoa singular.
Proc. n.º 48 105
Joaquim Dias (relator)
DR 267/96 SÉRIE I-A, de 1996-11-18
Acórdão n.º 10/96
Nos processos de transgressão é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria defacto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987.
Proc. n.º 46 686
DR 268/96 SÉRIE I-A, de 1996-11-19
Acórdão n.º 14/96
A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 23 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º e 30.º, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação.
Recurso 45 706 - 3.ª Secção
João Augusto de Moura Ribeiro Coelho (relator)
DR 275/96 SÉRIE I-A, de 1996-11-27
Acórdão n.º 15/96
Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, pelo que aquela conduta não pode considerar-se descriminalizada até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que reviu e aprovou o actual Código Penal.
Proc. n.º 47 850
DR 280/96 SÉRIE I-A, de 1996-12-04