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Timestamp: 2020-01-20 04:46:12+00:00
Document Index: 64867978

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 33', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14']

REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO - PDF Free Download
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Andreia Castilho
1 REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO Ano letivo De acordo com o decreto-lei n.º 75/2008 e com o decreto-lei n.º 137/2012, o Conselho Pedagógico aprova o seu regimento, nos termos dos artigos seguintes: Artigo 1º Objeto O presente documento, adiante designado por Regimento interno, vem por objeto definir um conjunto de normas processuais e de conduta que regulem o funcionamento e a organização do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Freixo de Espada à Cinta. Artigo 2º Princípios gerais 1. O funcionamento do Conselho Pedagógico deve subordinar-se aos seguintes princípios: a) Democraticidade e participação de todos os membros representantes da comunidade educativa; b) Privilegiar critérios de natureza pedagógica sobre os critérios de natureza administrativa; c) Cooperação e responsabilização de todos os membros efetivos que compõem o Conselho Pedagógico. 2. Os membros que integram o Conselho Pedagógico devem atuar numa lógica de representatividade, em nome dos órgãos, das estruturas ou dos grupos que representam. 3. A conduta dos membros do Conselho Pedagógico deve pautar-se por regras de civismo e no pleno respeito e integral cumprimento deste regime. Artigo 3º Composição 1. O Conselho Pedagógico é composto por: a) A Diretora do Agrupamento; b) O Coordenador do Departamento de Línguas; c) O Coordenador do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais; d) O Coordenador do Departamento de Ciências Humanas e Sociais; e) O Coordenador do Departamento de Expressões; f) O Coordenador do Departamento do Primeiro Ciclo e Pré-escolar; g) O Coordenador dos Diretores de Turma; h) O Professor Bibliotecário; i) O Coordenador da Equipa Multidisciplinar 2. A diretora do Agrupamento assume também a presidência do Conselho Pedagógico. 1
2 3. Além dos elementos com assento no Conselho Pedagógico, referidos no ponto 1., pode ser sempre solicitada a presença de outros elementos da comunidade educativa, sempre que tal se achar pertinente ou necessário. Artigo 4º Funcionamento 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês. 2. O Conselho Pedagógico reúne extraordinariamente sempre que seja convocado por iniciativa da respetiva presidente, a requerimento de um terço dos seus membros efetivos ou sempre que um pedido de parecer do concelho geral ou da diretora o justifique; 3. O Conselho Pedagógico funciona em reunião plenária. Artigo 5º Competências As competências do conselho pedagógico estão definidas nos termos do artigo 33º do Decreto-lei nº 75/2008 e Decreto-lei 137/2012. Artigo 6º Mandato O mandato dos elementos do conselho pedagógico terá a duração correspondente ao mandato da diretora, salvo se a representatividade dos conselheiros tiver apenas a duração de um ano letivo. Artigo 7º Deveres Constituem deveres dos elementos do conselho pedagógico: a) Comparecer às reuniões plenárias; b) Avisar a presidente, com pelo menos 24 horas de antecedências da impossibilidade de comparecer às reuniões; c) Propor matérias para discussão, por escrito, para incluir na ordem de trabalhos; d) Estar disponível para participar em grupos de trabalho que se venham a formar para estudar/apresentar qualquer assunto no âmbito das funções deste conselho; e) Participar nas discussões e votações; f) O conselho pedagógico deverá respeitar e fazer respeitar a dignidade desse órgão assim como a dos outros órgãos da escola. 2
3 Artigo 8 º Direitos Constituem direitos dos elementos do conselho pedagógico: a) Emitir pareceres e propor recomendações sobre assuntos de interesse para o agrupamento e no âmbito das suas competências; b) Ter acesso a todos os relatórios, atas e diferentes informações que considerem úteis para o exercício das suas funções. São funções da presidente: Artigo 9º Funções da presidente do conselho pedagógico a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Presidir às reuniões promovendo a sua eficácia e qualidade; c) Fornecer a todos os elementos, com antecedência, toda a documentação a analisar; d) Representar o conselho pedagógico; e) Dar seguimentos a todas as deliberações; f) Enviar as atas por correio eletrónico a todos os elementos, após a receção da mesma enviada pelo secretário; g) Convidar representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos, se o entender, para as reuniões, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as seguintes matérias: i) elaborar a proposta de projeto educativo; ii) apresentar proposta para elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de atividades; iii) definir critérios gerais do domínio da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; iv) propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; v) promover iniciativas da natureza formativa e cultural; vi) definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários. Artigo 10º Secretário 1. As reuniões são secretariadas por um docente, em sistema rotativo, em conformidade com a lista de presenças anexada à convocatória. 2. Constituem competências do secretário das reuniões: a) Colaborar com a presidente do conselho pedagógico no funcionamento das reuniões; b) Elaborar a minuta da reunião, que será afixada nos lugares de estilo nos 5 dias úteis subsequentes à reunião; c) Lavrar as atas em tempo útil e envia-las por correio eletrónico, até 5 dias úteis após a reunião, à presidente do conselho pedagógico. 3
4 3. Em caso de ausências do secretário das reuniões, este é substituído pelo docente seguinte que figurar na ordem estabelecida na convocatória. 4. Na sequência do número anterior, a reunião imediatamente seguinte será secretariada pelo docente ausente. Artigo 11º Convocatória das reuniões 1. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez em cada mês. 2. As convocatórias das reuniões do conselho pedagógico são elaboradas pela presidente que as divulgará a cada um dos seus elementos por correio eletrónico, sendo afixadas na sala de professores da escola sede. 3. Nas convocatórias das reuniões devem constar, o dia/hora e local da reunião e a agenda de trabalhos. 4. As convocatórias das reuniões devem ser divulgadas com uma antecedência de pelo menos, dois dias úteis. 5. As reuniões extraordinárias também serão convocadas com 48 horas de antecedência a menos que qualquer assunto excecional justifique uma urgência de marcação de 24 horas. 6. As reuniões do conselho pedagógico que sejam requeridas por um terço dos seus membros devem ser previamente solicitadas, por escrito, à presidente que elaborará a respetiva convocatória. Artigo 12º Regime de faltas 1. A ausência às reuniões do conselho pedagógico implica o registo, em ata, da respetiva falta. 2. Sempre que possível, constitui dever do elemento do conselho pedagógico em falta informar antecipadamente a presidente deste conselho, conforme estipulado a alínea b) do artigo 7.º do presente Regimento. 3. A ausência dos elementos às reuniões do conselho pedagógico equivale à falta a dois tempos letivos, a justificar de acordo com as orientações e normas adotadas no agrupamento de escolas. Artigo 13º Reuniões e Atas 1. As reuniões ordinárias do conselho pedagógico devem respeitar o estipulado na agenda de trabalhos, sendo no entanto possível pontuais alterações desde que justificadas e perante a concordância da maioria dos seus elementos. 2. As reuniões devem iniciar-se pela aprovação da ata da reunião anterior, seguindo-se os assuntos constantes da ordem de trabalhos. 3. A minuta da reunião deverá ser lida no final dos trabalhos e seguir para afixação publicada, conforme o dispositivo na alínea c) do n.2 do artigo 10º do presente regimento. a) Caso não possível proceder-se à leitura da minuta no final da reunião, esta deverá seguir com a ata em correio eletrónico para a presidente do 4
5 conselho pedagógico, que analisará o seu conteúdo antes da sua publicitação, nos termos do número anterior. 4. O período de duração das reuniões do conselho pedagógico não deve ultrapassar as duas horas e trinta minutos. 5. No caso de eventualmente alguma reunião necessitar de ultrapassar a hora prevista, a presidente porá à votação dos elementos se a reunião deve continuar nesse mesmo dia ou transitar para o dia útil imediatamente a seguir, à mesma hora. 6. Das reuniões do conselho pedagógico são lavradas atas, processadas por meios informáticos e assinadas pela presidente e pelo secretário, após aprovação. 7. A presidente mantém em sua posse, confiando à Direção, o arquivo atualizado de todas as convocatórias e atas. Artigo 14º Quórum, deliberações e Votações 1. O conselho pedagógico reúne e delibera desde que se encontre presente a maioria dos seus elementos em efetividade de funções. 2. Na eventualidade do conselho pedagógico não reunir por falta de quórum, a reunião será adiada para o dia seguinte, no mesmo local em horário a marcar. 3. As deliberações do conselho pedagógico são aprovadas: a) Por maioria qualificada de dois terços no caso de deliberação de alterações à proposta de regulamento interno do agrupamento, à aprovação de alterações ao regime interno do conselho pedagógico, à aprovação da proposta do projeto educativo e da proposta do plano anual de atividades; b) Por maioria simples em qualquer outro dos casos; 4. Salvo disposição legal em comentário, as deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os seus elementos e, por fim, a presidente do conselho pedagógico. As votações processam-se nos termos das alíneas seguintes: a) Após discussão do assunto em questão, a presidente coloca-o à votação; b) Seguidamente, os elementos efetuam a sua votação, expressando de forma inequívoca o seu sentido de voto; c) O sentido de voto pode incidir numa das duas modalidades, votos a favor e votos contra, não sendo permitida a abstenção. 5. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, sendo que, em caso de dúvida, o conselho pedagógico deliberará sobre a forma mais adequada de votação. 6. Em caso de empate, a presidente tem voto de qualidade. Aprovado em reunião de conselho pedagógico no dia 24 de outubro de 2018 A Presidente do Conselho Pedagógico (Albertina Neto Parra) 5