Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4q9a/decreto-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-38827-de-09022006
Timestamp: 2016-12-05 21:11:52+00:00
Document Index: 9939574

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 236', 'artigo 236', 'Artigo 4', 'artigo 236']

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.827 de 09.02.2006 (Altera o Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005
Dec. Est. RJ 38.827/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.827 de 09.02.2006
DOE-RJ: 10.02.2006
Altera o Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 42.103 de 30.10.2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do processo administrativo E-12/487/2006,
Art. 1º Os artigos 2º 4º e 5º do Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 2º O contribuinte adquirente dos créditos mencionados no art. 1º deste Decreto somente poderá utilizá-los para extinção total ou parcial de créditos de ICMS.
§ 1º Na hipótese de utilização para extinção total ou parcial de créditos vencidos de ICMS, o contribuinte adquirente poderá utilizar até a totalidade dos créditos adquiridos e deverá informar mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado da Receita, todas as operações de utilização realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
§ 2º Na hipótese de utilização para extinção total ou parcial de créditos vincendos de ICMS, o contribuinte adquirente deverá informar, mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado da Receita, os valores que pretende utilizar a cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000."
"Artigo 4º O contribuinte que transferir os créditos mencionados neste Decreto deverá informar, mensalmente, em meio magnético ou ótico à Secretaria de Estado da Receita todas as operações de transferência de créditos nele previstas, realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.