Source: https://pt.scribd.com/document/324704973/cartilha-11977-pdf
Timestamp: 2019-04-22 05:04:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 1240', 'artigo 17', 'artigo 183', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 38']

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Enviado por Giovani Marques Ferreira
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Como Aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009
Como aplicar a Lei Federal nº11.977/2009
Direito à Moradia. 2012. Parcelamento do solo.Regularização Fundiária. 3.5 APRESENTAÇÃO Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades 6 LEI FEDERAL Nº 11.DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE 26 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO 28 O PAPEL DOS ATORES Prefeituras municipais Poder público Cartórios de registro de imóveis Concessionárias e permissionárias de serviços públicos Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social Brasil. 35 SÓ ESTÁ SEGURO QUEM REGISTRA! O que deve ser registrado? 36 TIRA DÚVIDAS .Ministério das Cidades. Lei Federal nº 11.977/2009 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 11 CONCEITOS E DIRETRIZES Projeto Gráfico Isabela Sbampato 12 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO 13 QUEM PODE REGULARIZAR? 14 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 16 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Demarcação Urbanística Legitimação da Posse Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente 22 PASSO A PASSO .977/2009: UMA GRANDE CONQUISTA A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria Furbino Bretas Barros Ana Paula Bruno Roberta Pereira da Silva 8 POR QUE REGULARIZAR? 9 PRINCIPAIS AVANÇOS DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 . Ministério das Cidades Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11. 4. Brasília. Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. 32 INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ISBN 1. 40p. 2.977/2009.
Promover ações de regularização fundiária. este documento tem por objetivo divulgar as possibilidades e catalisar as potencialidades proporcionadas pelo novo marco jurídico da regularização fundiária: a Lei Federal nº 11.977/2009”. a Lei dos Registros Públicos.977/2009. entendida de forma ampla. pela Lei Federal nº 12.Apresentação É com grande satisfação que o Ministério das Cidades. em seu esforço contínuo para implementar e disseminar a Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana. organizações não governamentais. técnicos de governos estaduais. e assim transformar gradativamente a realidade desigual de nossas cidades. depende de um esforço articulado de todos os entes da federação. para definir procedimentos específicos para o registro da regularização fundiária de assentamentos urbanos.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Elaborado conjuntamente pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos.424.977 de 07 de julho de 2009. O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais. A edição da Lei nº 11. às prefeituras municipais que. e cria importantes instrumentos para a sua efetivação.015/1973. que estabelece. passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios. do Ministério das Cidades e da CAIXA e. procedimentos. em especial. de 16 de junho de 2011. defensorias públicas. apresenta a segunda edição da publicação “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: Como Aplicar a Lei Federal nº 11. Inês Magalhães Secretária Nacional de Habitação Norman Oliveira Secretário Nacional de Programas Urbanos 5 . Pela primeira vez. ainda. Esta segunda edição incorpora as alterações introduzidas na Lei Federal nº 11. a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal. que também altera a Lei Federal nº 6. competências. Mais do que isso. depende da compreensão do conjunto da sociedade de que todos ganham com a construção de cidades mais justas. com a lei.
2007: Aprovação da Lei Federal nº 11. que define mecanismos para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e aprovação da Lei Federal nº 11.015/1973.977/2009. com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização. que fazem parte da realidade da maioria das cidades brasileiras. que introduz na Lei Federal 6. dos registros públicos.424.220. e disciplina o registro da regularização fundiária de assentamentos urbanos na Lei Federal nº 6. 80 1988: : Incorporação do Capítulo da Política Urbana na Constituição Brasileira. 2009: Aprovação da Lei Federal nº 11.931. que trata dos registros públicos. de 1973. 6 7 . a regularização patrimonial deve ser articulada à regularização urbanística. 90 1999: : Alteração da Lei Federal n° 6. Lei Federal n° 6. Minha Vida e dedica um capítulo à regularização fundiária de assentamentos informais urbanos. 9 7 7 / 2 0 0 9 : U m a g r a n d e c o n q u i s t a O capítulo III da Lei Federal nº 11. dando tratamento especial aos assentamentos populares regularizados no âmbito de ações públicas locais.481. o que implica a execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos e equipamentos comunitários. 2001 : Aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10. A aprovação da lei consolida as conquistas alcançadas nas últimas décadas em favor de uma agenda nacional para a regularização fundiária plena dos assentamentos informais. que disciplinou a CUEM (Concessão de Uso Especial para FIns de Moradia) de imóveis públicos ocupados. 2003: Criação do Ministério das Cidades e instituição da Política Nacional de Regularização Fundiária.766/1979 de Parcelamento do Solo Urbano. A construção social da agenda da regularização fundiária urbana 19 60 Década em que os efeitos nocivos da urbanização desigual das cidades brasileiras começam a ser sentidos. a regularização fundiária deve propiciar a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental. que aperfeiçoa os mecanismos de regularização fundiária da Lei nº 11.977/2009 é o primeiro marco jurídico de caráter nacional a dispor sobre a regularização fundiária em áreas urbanas de maneira abrangente. Além de conceituar.952. e edição da Medida Provisória nº 2.015.766. 20 00 2000 : Definição da moradia como um direito social pela Emenda Constitucional n° 26. 2004: Aprovação da Lei Federal nº 10. aprimorando o conceito de função social da propriedade. 70 1979: : Aprovação da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano. que dispõe sobre o Programa Minha Casa. 2011: Aprovação da Lei Federal nº 12. Além disso. especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.257) pelo Congresso Nacional. Para que a regularização fundiária seja plena. a lei cria novos instrumentos e procedimentos e define competências e responsabilidades. que define mecanismos para a regularização fundiária em terras da União. a gratuidade do primeiro registro de direito real decorrente da regularização fundiária de interesse social.L e i Fe d e r a l n º 1 1 .977/2009.
os assentamentos passam a integrar os cadastros municipais e as rotinas administrativas das cidades. além de um direito social. Estudo realizado na cidade de Osasco. • possibilidade de compatibilização do direito à moradia e do direito a um meio ambiente saudável. SP. instrumento que integra as dimensões social. componentes do processo. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente. e. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas. a educação e a saúde. é impedida de concretizar. seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. por esse motivo. pelo pesquisador Maurício Moura mostrou que a regularização fundiária aumenta a jornada de trabalho. são: • definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização. 8 Por que regularizar? As principais novidades introduzidas pela Lei nº 11. como o trabalho. regularizados. podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais. em especial. já que. Embora não exclusivamente. • criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse. • diferenciação entre a regularização fundiária de interesse social e a regularização fundiária de interesse específico. Principais avanços da Lei Federal nº 11. a renda familiar e ainda diminui a ocorrência de trabalho infantil.977/2009.977/2009 na Regularização Fundiária Urbana 9 . o lazer. Isso se explica porque a insegurança jurídica quanto à situação de moradia prejudica o envolvimento e a dedicação das famílias a outras atividades. a irregularidade é em sua maior parte associada a ocupações de população de baixa renda. a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos.A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais. no quadro da legalidade. que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação. urbanística e ambiental. • obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária. como consequência. estabelecendo regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas. que agilizam os processos de regularização fundiária de interesse social em situações que anteriormente só podiam ser tratadas por meio de ações judiciais de usucapião. jurídica.
documento expedido pelo Poder Executivo municipal que ateste a conformidade do procedimento de regularização. Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária: irregularidade dominial. A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania. Registro de parcelamentos anteriores à Lei Federal nº 6. O procedimento pode ser aplicado em qualquer tipo de regularização fundiária (interesse social ou interesse específico) e envolver a totalidade ou parcelas da gleba. Para tanto. assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística. Assim. ainda. que tenha sido proposta a execução fiscal. se há dívidas de IPTU. não foi devidamente licenciado. o valor a ser pago ao expropriado corresponde ao valor real do imóvel descontado o valor desta dívida e das multas decorrentes do não pagamento do Imposto. social e ambiental. são necessárias também medidas sociais.planta e memorial descritivo do parcelamento objeto de regularização. a Lei nº 11. II – articulação com as políticas setoriais de habitação. é o processo que inclui medidas: jurídicas urbanísticas ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. simplificando as exigências para o registro de parcelamentos implantados e integrados à cidade. por isso a regularização envolve um conjunto de medidas.cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado responsável pela regularização. a Lei nº 11. Esse mecanismo pode ser muito útil. quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada. e V – concessão do título preferencialmente para a mulher. III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização. no caso de imóveis privados ocupados irregularmente em que a oposição do proprietário impeça a utilização do instrumento da demarcação urbanística.977/2009 trouxe também outros mecanismos importantes para a regularização fundiária referentes: • ao pagamento da indenização em desapropriação de imóveis urbanos. quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental. devendo ser articulada com outras políticas públicas. instruído com: I. observados os requisitos de implantação e integração à cidade do parcelamento. este registro é feito mediante requerimento do interessado dirigido ao cartório de registro de imóveis competente. IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. com prioridade para sua permanência na área ocupada.977/2009 estabeleceu os seguintes princípios: I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda. para orientar a utilização desse instrumento. nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas. sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse. III . por exemplo. e • ao registro de parcelamentos irregulares efetuados antes da Lei Federal nº 6. Desapropriação A nova Lei instituiu que devem ser descontadas as dívidas fiscais bem como as multas decorrentes do não pagamento dessas obrigações.Outros Avanços Além dos pontos mencionados. é necessário que o débito esteja inscrito na dívida ativa do Município e. Além disso. e IV .certidão da matrícula ou transcrição referente à gleba objeto de parcelamento. Basicamente. de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade. voltadas à integração social e à geração de emprego e renda. e. II . A integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões. de saneamento básico e de mobilidade urbana. em termos gerais. 11 . do valor a ser depositado pelo ente expropriante. Nessa perspectiva.766/1979.977/2009 facilitou a regularização da situação jurídica de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979. quando se trata de assentamentos de população de baixa renda. 10 Conceitos e Diretrizes Regularização fundiária. urbanística e ambiental. de meio ambiente.766/1979 A Lei nº 11.
que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores. e • entidades civis constituídas com a finalidade de promover atividades ligadas ao desenvolvimento urbano ou à regularização fundiária. em que não se podem utilizar as condições especiais desenhadas para a regularização fundiária de interesse social. o Distrito Federal e os Municípios. Contudo. procedimentos e requisitos técnicos especiais. É necessário esclarecer que a definição de quem pode promover a regularização fundiária não retira as responsabilidades do loteador responsável pelo parcelamento irregular do solo. que embora não sejam legitimados. os cartórios de registro de imóveis e o ministério público.R egularização Fundiária de interessse Social e de Interesse Específico A irregularidade fundiária não se restringe aos assentamentos populares. cabe ao poder público municipal aprovar o projeto de regularização fundiária. de maneira individual ou em grupo. ? Quem pode regularizar A regularização fundiária é um processo realizado coletivamente. por falta de alternativa legal de moradia. somente o poder público pode fazer a demarcação urbanística e reconhecer a posse dos moradores por meio da legitimação de posse. Assim. • cooperativas habitacionais. em momentos e com papéis específicos. 6. Existem também bairros e loteamentos formados por famílias de média e alta renda que se encontram fora das leis. os moradores foram obrigados a viver num bairro irregular. os Estados. mas não podem praticar todos os atos do procedimento. Conforme dispõe a Lei n°. após aprovação pelos órgãos competentes. a Lei nº 11. associações de moradores. Esses legitimados podem fazer o projeto de regularização fundiária e. De acordo com a Lei. Para promover o ordenamento territoral de toda a cidade. como as concessionárias de serviços públicos. podem ou devem estar envolvidos no processo de regularização. há também outros atores. as cooperativas habitacionais. Além desses. os seguintes atores têm legitimidade para promover regularização fundiária: • a União. as entidades civis e os demais legitimados diferentes do poder público podem promover a regularização fundiária. Os moradores. e • regularização fundiária de interesse específico: aplicável a assentamentos irregulares não enquadrados como de interesse social. solicitar o registro do parcelamento decorrente do processo.766/1979. Além disso. No caso dos assentamentos populares. é necessário regularizar esses dois tipos de situação. organizações sociais.977/2009 definiu dois tipos básicos de regularização fundiária: • regularização fundiária de interesse social: aplicável a assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda. em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica que se apliquem instrumentos. organizações da sociedade civil de interesse público. 12 13 . • a população moradora dos assentamentos informais. de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização. mas as condições e instrumentos devem ser diferenciados.
e sua aprovação pode corresponder ao licenciamento urbanístico e ambiental. aos momentos de elaboração de projetos e de execução de obras. urbanística e ambiental. que devem estar previstas num cronograma físico de serviços e obras vinculado ao projeto. de sistema viário e de áreas públicas. Esta exceção foi incluída na Lei para evitar que a ausência do projeto impeça a concretização de direito reconhecido por sentença judicial. incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei. de acordo com as suas possibilidades e com as características do caso concreto. social e ambiental da área ocupada. o projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos. A Lei prevê ainda a possibilidade de implantação da regularização fundiária em etapas. Os elementos mínimos que devem ser tratados no projeto de regularização fundiária são: • áreas ou lotes a serem regularizados e. mas obedecendo a um planejamento geral definido no projeto de regularização. a Lei criou o instrumento denominado Projeto de Regularização Fundiária. de situações de risco e de falta ou precariedade de infraestrutura. se efetuada por município que preencha os requisitos indicados na Lei. ou até mesmo à regularização jurídica e à regularização urbanística e ambiental da ocupação. A principal diferença é que no caso de interesse social. quando possível. que contemple as dimensões dominial. Essa identificação constitui a base para o cadastramento social dos moradores. Para que se tenha uma regularização plena. Além desses elementos e de outros que possam ser adicionados por lei municipal. atividade importante para subsidiar o trabalho social durante todo o processo de regularização fundiária. 14 O projeto é exigido tanto para a regularização fundiária de interesse social quanto para a de interesse específico. • condições para promover a segurança da população em situações de risco. coerentes com as características da ocupação existente. com exceção dos casos de declaração de direitos por sentença de usucapião ou de concessão de uso especial para fins de moradia. • medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. também deve fazer parte do projeto a identificação de todas as edificações existentes na área e de seu arranjo em lotes. todas as dimensões do processo de regularização fundiária plena. • medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística.Projeto de Regularização Fundiária A regularização fundiária deve ser compreendida como uma solução integrada para as questões de degradação ambiental e social. quando for o caso. A regularização fundiária em etapas permite ao promotor da ação gerir. as edificações a serem relocadas. Essas etapas podem se referir a porções da área ocupada. não se restringindo à existência de um título registrado em cartório. outras áreas destinadas a uso público. O projeto de regularização fundiária constitui peça obrigatória para o registro do parcelamento dele decorrente. 15 . Seu objetivo é permitir que as intervenções numa determinada área possam ser implementadas em partes. • vias de circulação existentes ou projetadas e.
são parcelas de área urbana legalmente destinadas. Assim. pelos estados. Área urbana corresponde à parcela do território. predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento. A demarcação urbanística é a delimitação de uma área ocupada para fins habitacionais. A Lei nº 11. nas situações em que exista o reconhecimento legal ou administrativo do direito à moradia. que devem ser definidas no Plano Diretor ou em lei municipal específica. contínua ou não. área de superfície e localização. pela União.ZEIS. A demarcação urbanística somente pode ser feita pelo poder público. as ocupações devem atender a pelo menos uma das seguintes condições: • que a área esteja ocupada. ou • ser declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. Município pode demarcar Estado pode demarcar União pode demarcar Áreas particulares sim sim sim Áreas públicas municipais sim com concordância do ente municipal Áreas públicas estaduais Áreas públicas federais 16 sim com concordância do ente estadual não sim sim não sim com concordância do ente municipal sim com concordância do ente estadual sim . ou seja. onde não haja oposição do proprietário do imóvel.Demarcação Urbanística Regularização Fundiária de Interesse Social A regularização fundiária de interesse social aplica-se aos assentamentos ocupados predominantemente por população de baixa renda. São eles: • a demarcação urbanística. Como a demarcação só pode ser aplicada nos casos de regularização fundiária de interesse social. somente poderá ser feita pela própria União. pelo menos 5 (cinco) anos. de forma mansa e pacífica há. em razão da Seção III-A do DecretoLei nº 9. incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica. • a legitimação de posse. dos estados. Nos casos de áreas públicas. confrontantes. e • a regularização fundiária em áreas de preservação permanente – APP’s. desde que não haja vedação na legislação patrimonial e se obtenha a anuência do município ou do estado titular da área. por meio da identificação de seus limites. pelos municípios e pelo Distrito Federal. O instrumento é voltado para intervenção em áreas de ocupação já consolidada. Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS .977/2009 criou instrumentos e mecanismos específicos para a regularização fundiária de interesse social. nos casos de áreas da União. com o objetivo de facilitar e agilizar a concretização do direito à moradia. • situar-se em Zonas Especiais de Interesse Social . do Distrito Federal e dos municípios. qualquer um desses entes pode fazer a demarcação urbanística. Nos casos de terras particulares.760/46. a área deve ser ocupada predominantemente por população de baixa renda e atender a pelo menos um dos requisitos exigidos para essa modalidade de regularização. A demarcação em terras federais. incluindo seus órgãos delegados da administração indireta. uso e ocupação do solo. para a realização de procedimentos de regularização fundiária de interesse social. de domínio público ou privado. qualquer ente pode fazer a demarcação de terras de seu próprio domínio. Já a demarcação em terras municipais e estaduais poderá ser feita por outro ente público.
a doação. deve solicitar ao poder público. a pedido dos interessados. do tempo e da natureza das posses dos interessados. Trata-se da identificação pelo poder público de uma situação de fato. Como o título de legitimação de posse não reconhece um direito real. pode facilitar a instrução de pedidos de concessão de uso para fins de moradia ou de outros instrumentos definidos pelo titular de domínio da área. por exemplo. Em relação à natureza da posse. Quando o lote for maior do que 250 m². Um dos objetivos da legitimação é dar publicidade às posses identificadas e qualificadas. a legitimação é um passo desnecessário. ou seja. sua utilização em áreas públicas é interessante apenas nos casos em que o ente promotor da ação não é o proprietário do imóvel. as informações de tempo e natureza da posse. Assim. e • o parcelamento do solo urbano decorrente do projeto de regularização tenha sido registrado. no mínimo. dentre os quais. Cabe ao beneficiário da legitimação dirigir-se ao cartório de registro de imóveis onde o título está registrado munido dos seguintes documentos: documento oficial de identidade. situação em que se aplica o art. a CDRU. • solicitar declaração. Para confeccionar os títulos de legitimação de posse. da condição de não proprietários. declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família e declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas. que: • não sejam concessionários. declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural. 183 da Constituição Federal. • o projeto de regularização fundiária de interesse social tenha sido elaborado e aprovado. da localização. que é a posse mansa e pacífica de uma área por pessoas que não possuem título de propriedade ou de concessão e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural. a descrição do lote. foreiros ou proprietários de outro imóvel. declaradas pelo morador. por meio de instrumentos como a CUEM. não pode ter acontecido qualquer oposição de parte legítima para tanto. se for o caso. e levar ao cartório. Quem pode ser beneficiário da legitimação de posse? Os moradores dos lotes inseridos em áreas objeto de demarcação urbanística. em nome do morador. e de seu registro no cartório de registro de imóveis. cadastrados pelo poder público. titular de cotas ou frações ideais. Deve constar. e informações que permitam identificar o possuidor. bem como da ausência de benefício anterior de legitimação de posse. O título deve conter o nome do morador responsável pelo lote. ou os nomes do casal. devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia. preferencialmente da mulher. • não tenham sido beneficiados anteriormente por outra legitimação de posse. os números da carteira de identidade e do CPF. Também pode ser beneficiário de legitimação de posse o coproprietário da gleba. 19 . Este prazo vale para lotes menores ou iguais a 250 m². urbano ou rural. é preciso que ela seja mansa e pacífica. Além disso. sob penas da lei. que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. não concessionários e não foreiros de outro imóvel urbano ou rural. por meio da confecção de um título pelo poder público. seus beneficiários podem requerer o reconhecimento de propriedade depois de 5 (cinco) anos do registro da legitimação de posse.Legitimação de posse A legitimação de posse é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Em relação a áreas públicas. Quando feita em áreas privadas. certidões que demonstrem a inexistência de ações em andamento relativas à posse ou à propriedade do imóvel. ainda. o prazo para reconhecimento da propriedade é aquele determinado pela legislação que rege as diversas formas de usucapião. 18 Como se dá o procedimento da legitimação de posse? A legitimação de posse é um procedimento vinculado à demarcação urbanística de uma área para fins de promoção da regularização fundiária de interesse social. a legitimação de posse possibilita a aquisição de propriedade por meio da usucapião administrativa. o poder público deve: • identificar as casas e os lotes inseridos na área objeto de demarcação urbanística e cadastrar seus moradores. já que é possível fazer de imediato a transferência de direito real ao possuidor. Como converter a legitimação de posse em propriedade? Quando o título é conferido a moradores de áreas privadas. para que a legitimação de posse ocorra é necessário que: • o assentamento irregular tenha sido objeto de demarcação urbanística. • verificar o atendimento aos requisitos legais necessários à legitimação de posse e instruir processo administrativo com todos os documentos comprobatórios dessa condição. Quando o procedimento é feito pelo próprio ente detentor do domínio. A legitimação de posse não será concedida a ocupantes a serem realocados de acordo com o projeto de regularização fundiária de interesse social.
coleta e manejo de resíduos sólidos. Essa possibilidade é restrita à regularização fundiária de interesse social e somente pode ser admitida nos casos em que: • a ocupação da APP for anterior a 31 de dezembro de 2007. e nas encostas ou partes destas. podendo ser acrescidas de outras declaradas por ato do poder público. equivalente a 100% na linha de maior declive. no mínimo. no topo de morros. mangues. Área urbana consolidada é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinqüenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha. Para fundamentar a decisão do órgão ambiental competente. e • estudo técnico comprovar que a intervenção programada implicará melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior. e • garantir o acesso público às praias e aos corpos d´água. com declividade superior a 45°. regularização fundiária em áreas de preservação permanente. estar vinculado ao projeto de regularização fundiária. considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação. • o assentamento estiver inserido em área urbana consolidada. As APP’s encontram-se definidas na Lei Federal nº 4. por decisão fundamentada. o estudo técnico que condiciona a regularização fundiária de interesse social em APP deve ser realizado por profissional legalmente habilitado. com dimensões que variam de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura até 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água com largura superior a 600 (seiscentos) metros. montes. limpeza urbana. • propor intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações. e: Áreas de Preservação Permanente – APP’s são áreas protegidas com a função de preservar meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas. • caracterizar a situação ambiental da área a ser regularizada. distribuição de energia elétrica. montanhas e serras. 20 21 . esgotamento sanitário.977/2009 é a possibilidade de se promover.771/1965 – Código Florestal. • especificar os sistemas de saneamento básico. abastecimento de água potável. ao redor das lagoas. lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais. nas nascentes. • comprovar a melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental. • comprovar a melhoria das condições de habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta. quando for o caso. quando for o caso. 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas. São exemplos de APP’s aquelas situadas: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água.Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente Um dos maiores destaques da Lei nº 11. • estabelecer formas de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização.771/65 – Código Florestal. ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura. assim definidas na Lei Federal nº 4.
quando a demarcação confrontar com imóvel público e •	à eventual titularidade pública da área. no caso de impugnação total da área e de ausência de acordo entre as partes. considerando as características e o histórico da área. perfil socioeconômico da população moradora. que deve analisar a possibilidade de alteração do auto de demarcação. quando inexistir de registro anterior ou não for possível a identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros existentes Inexistindo registro anterior e não sendo a área pública. situação jurídica. para averbação nas matrículas atingidas •	à anuência ou oposição ao procedimento. Notificação por edital dos eventuais interessados. com fundamento no inciso I do art. de seus confrontantes e de eventuais titulares de ônus reais sobre o imóvel. de seus confrontantes e dos titulares de ônus reais sobre o imóvel. para averbação da demarcação urbanística 23 . se não houver impugnação ou após a solução do conflito. (iv) endereço do proprietário em cujo nome encontrase registrado o imóvel e dos titulares de ônus reais sobre o imóvel. incluindo pesquisa fundiária. pelo ente promotor da regularização. confrontantes e coordenadas dos vértices definidores dos limites. Notificação. Finalização do procedimento. Lei dos Registros Públicos. entre este e o poder público responsável. dos demais entes federados. Notificação pessoal pelos correios. tempo da ocupação. com base nos requisitos da Lei. 4 Encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao cartório de registro de imóveis. do proprietário do imóvel. Situação 1: Averbação do auto de demarcação urbanística na matrícula correspondente. Averbação do auto de demarcação urbanística nas matrículas correspondentes se não houver impugnação ou após a solução do conflito. instruído com: (i) planta e memorial descritivo da área. no caso de impugnação por qualquer interessado. especialmente quanto à ausência de qualquer oposição. área total. (iii) certidão da matrícula do imóvel ou transcrição da área a ser regularizada. (ii) planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação constante no registro de imóveis. essas devem ser apontadas na planta e no memorial descritivo que acompanham o auto de demarcação. com o objetivo de caracterizar a regularização fundiária de interesse social.Passo a Passo Da Demarcação Urbanística à Legitimação de Posse 1 2 3 22 Seleção do assentamento a ser objeto de demarcação urbanística Análise da viabilidade de utilização do instrumento da demarcação urbanística. previamente solicitados junto ao cartório de registro de imóveis. com aviso de recebimento pelo oficial de registro de títulos e documentos. contendo medidas perimetrais. Levantamento planialtimétrico cadastral do assentamento irregular a ser demarcado Promoção de tentativa de acordo pelo oficial de registro. o poder público responsável pelo procedimento deve requerer ao cartório de registro de imóveis a abertura de matrícula. caso estes não sejam localizados para notificação pessoal. excluindo a parte objeto da impugnação. bem como do proprietário do imóvel. 188-A da lei federal nº 6015/1973. legislação municipal incidente. Levantamento da situação da área. para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias quanto: No caso de eventuais imprecisões de registro. entre outros. quando a área demarcação abranger imóvel público •	aos limites definidos no auto de demarcação urbanística. como hipoteca e penhora judicial. Elaboração da planta e memorial descritivo da área. com base no levantamento planialtimétrico cadastral e na análise de planta e certidão de matrícula ou transcrição.
por meio da legitimação de posse. o que constitui a base para o cadastramento socioeconômico dos moradores. que (i) não são concessionários. Elaboração da planta de parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária. feito de acordo com os requisitos exigidos na Lei (ver capítulo específico). 25 . 7 24 Registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária no cartório de registro de imóveis Abertura de matrículas. Confecção dos títulos de legitimação de posse pelo poder público aos moradores habilitados. comprovando. dos moradores cadastrados pelo poder público Solicitação pelos moradores. dirigida ao poder público. 6 8 Reconhecimento da posse. das parcelas resultantes do parcelamento da área demarcada. por meio de declaração. (ii) não são beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.977/2009 – licenciamento ambiental e urbanístico junto aos órgãos municipais competentes. do título de legitimação de posse. pelo Cartório de Registro de Imóveis. Registro do título de legitimação de posse na matrícu la do lote resultante do parcelamento da área Situação 2: Município não pode conceder licença ambiental – licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal e licenciamento urbanístico junto ao órgão municipal competente. Análise e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município Situação 1: Município pode conceder licença ambiental nos termos do parágrafo 1º do Artigo 53 da Lei nº 11.Passo a Passo Da Demarcação Urbanística à Legitimação de Posse 5 Elaboração do projeto de regularização fundiária pelo ente responsável pela regularização da área Identificação pelo poder público de todas as edificações existentes na área e de seu arranjo em lotes.
que deverão ser previstas em norma municipal e integrar.Regularização Fundiária de Interesse Específico A regularização fundiária de interesse específico é toda aquela em que não está caracterizado o interesse social.977/2009. Além disso. 26 27 . a legitimação de posse e a regularização fundiária em áreas de preservação permanente. não pode se utilizar dos instrumentos e mecanismos definidos especificamente para os casos de regularização fundiária de interesse social. termo de compromisso firmado perante as autoridades responsáveis pelo licenciamento. A regularização fundiária de interesse específico requer a elaboração do projeto de regularização. que deve ser aprovado pelas autoridades competentes. com forma de título executivo extrajudicial.977/2009. A implantação do sistema viário. da infraestrutura básica e dos equipamentos comunitários definidos no projeto poderá ser compartilhada. Como tal. inclusive entre os beneficiários. como a demarcação urbanística. nos termos da Lei nº 11. na forma definida no artigo 51 da Lei nº 11. essas autoridades poderão exigir contrapartidas e compensações. A regularização fundiária de interesse específico deve observar as restrições à ocupação de áreas de preservação permanente. cabendo às autoridades responsáveis pelas licenças urbanística e ambiental definir as responsabilidades. no caso concreto.
União ou órgãos delegados da administração indireta De acordo com a Lei nº 6. ou seja.977/2009. • Implantar e manter. sistema de escoamento das águas pluviais. emitir auto de demarcação urbanística para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social. Distrito Federal. • Elaborar projeto de regularização fundiária e. antes de 07 de julho de 2009. nessa hipótese. de 18 de julho de 2000. nos assentamentos implantados anteriormente à Lei nº 11. no que se refere aos desenhos. • Instruir os beneficiários quanto aos procedimentos e documentação necessários à conversão da legitimação de posse em propriedade. nos casos de regularização fundiária de interesse social. nos termos da Lei nº 9. no caso dos estados.977/2009.985. • Propor alterações ao auto de demarcação urbanística ou adotar quaisquer outras medidas para afastar eventuais oposições dos proprietários ou dos confrontantes da área objeto de intervenção. o papel dos atores 29 . • Assegurar o direito à moradia dos ocupantes que não puderem ser legitimados na posse em razão da relocação definida no projeto de regularização fundiária de interesse social. • Lavrar. num ato único correspondente à análise e aprovação do projeto de regularização fundiária. estados. admita a regularização. embora a sua ausência não impeça a aplicação dos dispositivos da Lei nº 11. • Conceder título de legitimação de posse aos ocupantes das áreas objeto de demarcação urbanística para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social. memorial descritivo e cronograma físico de obras e serviços nele previstos. respeitados os requisitos da lei. no mínimo. sendo responsável. submetê-lo à aprovação da prefeitura municipal. ainda que promovida por outros legitimados que não o poder público e que a regularização jurídica da situação dominial dos imóveis não esteja concluída. rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. • Admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente.766/1979. sistema viário. • Promover o licenciamento urbanístico e ambiental de intervenções caracterizadas como regularização fundiária de interesse social. Poder público: municípios. desde que o Município possua conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado (no caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que. • Submeter o parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária aprovado pela prefeitura municipal ao registro imobiliário. da União e de órgãos delegados da administração indireta. ou seja. pela produção de todo o material necessário para a sua instrução. será exigida também anuência do órgão gestor da unidade). • Autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.Prefeituras municipais • Dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território. a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social compreende. vias de circulação. • Definir os requisitos para a elaboração do projeto de regularização fundiária. diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos. por meio de norma municipal. • Analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária. infraestrutura básica e equipamentos comunitários.
• Registrar a conversão da legitimação de posse em propriedade. por estes apresentados. entregando-lhe todos os documentos necessários. da Lei de Registros Públicos nº 6. o papel dos atores 30 . podendo inclusive promovê-la. bem como as matrículas e transcrições referentes à área objeto de demarcação urbanística.015/1973. para eventual impugnação ao procedimento de demarcação urbanística. • Abrir matrícula da área objeto de regularização fundiária. • Notificar o poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social para manifestação nos casos de impugnação. com fundamento no inciso I do art. por delegação do poder público. • Proceder às buscas para identificar o proprietário. acompanhando a realização de cada etapa. • Recepcionar e registrar o parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária na respectiva matrícula. associações e entidades afins têm um importante papel no procedimento de regularização fundiária. sistema viário e infra-estrutura básica nos casos de regularização fundiária de interesse social. apresentando os documentos necessários para tanto. • Abrir as matrículas das parcelas resultantes do projeto de regularização fundiária.Cartórios de registro de imóveis • Emitir certidão de matrícula ou transcrição da área a ser regularizada por meio de demarcação urbanística. • Recepcionar e analisar o auto de demarcação urbanística elaborado pelo poder público para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social. após análise dos documentos. • Solicitar ao Poder Público responsável pela regularização fundiária de interesse social a concessão do título de legitimação de posse. bem como promover tentativa de acordo entre o ente promotor e o impugnante. • Implantar. a requerimento dos beneficiários. por exemplo. que comprovem o preenchimento dos requisitos legais necessários. • Registrar título de legitimação de posse concedido pelo poder público em favor dos ocupantes das áreas objeto de demarcação urbanística. ou do parcelamento de fato. encontra algumas limitações: a demarcação urbanística e a legitimação de posse são instrumentos de uso exclusivo do poder público. • Solicitar ao cartório de registro de imóveis a conversão do título de legitimação de posse em propriedade. contudo. Sua atuação. • Averbar o auto de demarcação urbanística nas matrículas correspondentes. bem como as cooperativas habitacionais. Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social • Participar do processo de regularização fundiária. quando este for exigível. Concessionárias e permissionárias de serviços públicos • Notificar o proprietário da área e seus confrontantes. independentemente de quem seja seu agente promotor. Os beneficiários. quando a execução do projeto for dispensável. 288 -A. se for o caso.
Como utilizar esses instrumentos? Havendo qualquer conflito sobre a posse do imóvel. para áreas ocupadas por população de baixa renda. Para áreas públicas. Para cada uma dessas modalidades há requisitos distintos. Há ainda outras modalidades de usucapião. Pode o Município celebrar contratos de concessão de direito real de uso. mediante autorização legislativa. Contudo. a regularização jurídica deve ser feita por meio de ações judiciais de usucapião ou adjudicação compulsória. existe a usucapião e a concessão de uso especial para fins de moradia coletivos que poderão ser utilizados quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.977/2009 facilitam todo o procedimento de regularização fundiária. em caso de omissão do poder público.242 do Código Civil. a adjudicação compulsória. possibilitando a emissão e o registro de títulos de legitimação de posse e reconhecimento de propriedade sem a necessidade de submeter a questão ao poder judiciário. previstas nos artigos 1. concessão de uso especial para fins de moradia. A usucapião. não é necessário reconhecer a posse por meio da legitimação de posse.Instrumentos de Regularização Fundiária Os instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse trazidos pela Lei nº 11. variando também o tempo de posse exigido para aquisição da propriedade. a concessão de uso especial para fins de moradia e os demais instrumentos de regularização fundiária são regulados por diferentes leis. os posseiros podem buscar o auxílio da Defensoria Pública do Estado. a depender dos documentos de que dispõem os possuidores dos imóveis. Com a necessidade do ingresso de ações judiciais. Além disso. está previsto o ingresso de ações judiciais para a emissão de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. .238 a 1. No caso de regularização pelo Município de bens de seu domínio. No quadro da página seguinte abaixo estão dispostos as principais leis ou artigos que tratam de cada um desses instrumentos e os requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários. só podem ser utilizados quando não houver conflito com outras pessoas que se declaram possuidoras ou proprietárias do imóvel. como vimos na página 18. ou mesmo doar os imóveis. no caso de bens privados.
Sem o registro. Lei n°. e por isso se diz popularmente que “só é dono quem registra”.Para áreas públicas. é possível registrar os títulos concedidos aos possuidores de seus respectivos lotes. n°. o ente titular do bem pode estabelecer. No caso de áreas públicas. é preciso antes registrar o parcelamento do solo. requisitos a serem preenchidos pelos moradores. Áreas públicas ou privadas Celebração de contrato Para áreas públicas. Código Civil – artigo 1240 Áreas privadas Lei n°.CDRU O que é preciso fazer? Ação judicial Ação judicial Requisitos a serem preenchidos pelos moradores Posse contínua e sem oposição por cinco anos. I. comprovando os requisitos da MP 2220/2001 Posse contínua e sem oposição por cinco anos. A licitação é dispensada nos casos do artigo 17. Imóvel localizado em zona urbana com até 250m². completos até 30/06/2001.Instrumento Dispositivo de Lei Quando utilizar? Usucapião Especial Urbano Constituição Federal – artigo 183 Estatuto da Cidade (Lei 10. 21 a 24). que poderá instituir uma concessão onerosa ou gratuita. Aforamento Lei n°. O procedimento de regularização fundiária concretiza seus objetivos quando os títulos concedidos aos beneficiários do programa são registrados. “f” e “h” da Lei 8666/93 No caso de doação e venda de áreas públicas. e Morador não pode ser proprietário ou concessionário de outro imóvel. autorização legislativa e avaliação do imóvel. e Morador não pode ser proprietário de outro imóvel Existência de um contrato de promessa de compra e venda. “f” e “h” da Lei 8666/93 A lei federal não estabelece requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários. É isso que dispõe o artigo 1. concessão de direito real de uso. Lei 9760/46 Áreas da União Requisitar à Secretaria de Patrimônio da União Os requisitos variam conforme as situações descritas nas leis mencionadas. Imóvel utilizado para moradia.257/2001 (Estatuto da Cidade. Áreas públicas ou privadas Celebração de contrato. por lei. Imóvel localizado em zona urbana com até 250m² (Usucapião Individual). “f” e “h” da Lei n°.220/01 artigos 1º a 5º Áreas públicas O possuidor deve requerer a concessão.636/98 Dec. não há a transferência da propriedade ou de outro direito real de uso. Enquanto o título não é registrado no cartório de registro de imóveis. Uma vez registrado o parcelamento.257/2001) – artigo 9. Só está seguro quem registra! No Brasil.227 do Código Civil. Doação e Venda Doação: Código Civil – art. I. 10. 271/67 – artigo 7º Áreas públicas Adjudicação Compulsória Concessão de Direito Real de Uso . 6766/79 – artigos 25 e 26 e Código Civil – artigos 1417 e 1418 Áreas privadas Decreto-Lei n°. A licitação é dispensada nos casos do artigo 17. 35 . para a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais referentes a um bem imóvel não basta fazer um contrato de compra e venda. doação etc. A licitação é dispensada nos casos do artigo 17. 9. Mas deve haver interesse público demonstrado no procedimento administrativo. o ente titular do bem pode estabelecer. e Comprovação de que pagou pelo imóvel Autorização legislativa Avaliação do imóvel Celebração de contrato administrativo. 1369. 8666/93 A legislação não estabelece requisitos a serem preenchidos pelos moradores. Para possibilitar o registro dos títulos emitidos em nome dos beneficiários do procedimento de regularização fundiária. I. requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários Direito de Superfície Para área privadas Código Civil – Art. autorização legislativa e avaliação do imóvel. Art. por lei. os beneficiários não podem provar que detém o direito real de uso ou a propriedade do imóvel que ocupam. Imóvel utilizado para moradia. 481 e seguintes. 538 e seguintes Venda: Código Civil – art. O que deve ser registrado? Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia .CUEM (individual) MP nº 2.
podem ser definidos num decreto municipal editado pelo prefeito. estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Por um lado. VII da Lei nº11. na ausência deste. 36 5. Contudo. elaborada para outorga administrativa. Quais cuidados devem ser tomados pelo poder público antes de iniciar um procedimento de demarcação urbanística em área privada? O instrumento da demarcação urbanística é voltado para a regularização fundiária de interesse social de assentamentos irregulares já consolidados. Essa oposição não precisa ser necessariamente formal. 47. equipamentos e infraestrutura. ou por norma inferior. caracterizado pela ocupação predominante de baixa renda e pelo atendimento de pelo menos um dos requisitos do art. em que não haja oposição dos proprietários dos imóveis envolvidos. como a desafetação ou a alienação de bens públicos para promoção de regularização fundiária. previsto na nossa Constituição Federal. por exemplo. A proteção do direito a moradia envolve vários aspectos: segurança na posse. Qual é a diferença entre “direito à moradia” e “direito de propriedade”? 3. estabelecem sobre o assunto. 2. de concessão de uso especial para fins de moradia. e o registro de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979. nas ocupações sobre áreas privadas. como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social. disponibilidade de moradia a preços acessíveis. na legislação ambiental (Código Florestal: lei nº 4. A Lei nº11. deve ser prevista em lei. Também é necessário. o registro da sentença declaratória ou da planta. Em alguns casos. Já o direito de propriedade é o direito de usar. Toda a matéria que depender de autorização legislativa.977/2009 prevê alguns casos em que o registro decorrente de processo de regularização fundiária não depende da elaboração e aprovação de projeto. é necessário observar as restrições constantes na lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6. É um direito de conteúdo amplo. não é um direito absoluto. Um exemplo é a ocorrência de tentativas anteriores de negociação do proprietário com os moradores da área. Já os temas estritamente relacionados às rotinas de trabalho da administração municipal.? 1. localização e adequação cultural. 37 . órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA que tem como atribuição. fruir. É possível fazer regularização fundiária de interesse específico em áreas de preservação permanente? Direito à moradia. Não. a moradia pode e deve ser privilegiada em detrimento do direito de propriedade. Para as áreas que não se enquadram nesses requisitos. 4. conforme o §2º do artigo 38 da Lei n°. como se vê. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado? Direito à moradia é um direito social reconhecido a todos os brasileiros no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais declarados na Constituição Federal. que deve ser feita por meio de uma norma municipal. Contudo. Para definir a melhor forma de disciplinar a regularização fundiária em seu território. ou ambos. e nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. não restam dúvidas de que a propriedade de um imóvel que constitui moradia de uma família garante-lhe a proteção contra atos de terceiros. disponibilidade de serviços. acessibilidade. dispor de um bem e ainda reivindicar esse bem. um decreto. configurando-se por meio de uma ação possessória. processamento de pedidos de regularização. não significando somente uma casa para morar. o direito à moradia pode ser exercido de outras formas. não se confunde com direito de propriedade. com parcelamento implantado e integrado à cidade. como a forma de instrução de processos administrativos. a pessoa em nome de quem se encontra registrado o imóvel. São eles: o registro da sentença de usucapião. como por meio do aluguel de um imóvel. Assim. Por que aprovar uma norma municipal de regularização fundiária urbana? A Lei nº 11. Nossa constituição protege a propriedade que cumpre sua função social. a proteção do direito à moradia não depende da propriedade. o município deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema. o poder público deve se certificar de que não há interesse na área por parte do proprietário. dentre outras. Além disso. É também um direito fundamental.766/1979). 6.766/1979. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível nos casos de interesse social.771/1965). habitabilidade. notificar o loteador ou. antes de iniciar o procedimento para a demarcação urbanística. entre outros. podendo ser uma lei.977/2009 explicitou a atribuição dos municípios na definição dos procedimentos de regularização fundiária em seus territórios.977/2009.
7. Depois de Iniciado o procedimento expropriatório de determinada área visando à regularização fundiária de interesse social. envolvendo os beneficiários. que pode ser manifestada por um pedido de indenização. nem tenha sido beneficiado por legitimação de posse anterior. Como mencionado ao longo desse manual. mediante celebração de convênio ou contrato celebrado com a SPU). área do terreno. o beneficiário do título de legitimação registrado pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis. daquele que não seja concessionário. pacífica. Decorrido o prazo de prescrição aquisitica sem oposição.977/2009. então. Se o procedimento de desapropriação já foi iniciado. urbano ou rural.636. de 5 de setembro de 1946. inclusive no Distrito Federal. No caso de desapropriação para realização da demarcação. deve-se dar seguimento à desapropriação. Os procedimentos de demarcação urbanística e legitimação de posse em áreas privadas. o poder público pode desistir da desapropriação e optar pela demarcação urbanística. usucapião especial de imóvel urbano – que se diferenciam pelos requisitos de localização (urbana ou rural). a demarcação é um instrumento de regularização fundiária de interesse social que pode ser utilizado quando não há oposição do proprietário. o poder público deve avaliar a conveniência dessa medida. do Ministério do Planejamento. o poder público promotor da regularização fundiária de interesse social e o cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária onde se localize o imóvel. a aquisição de imóvel por usucapião apenas se operava pela via judicial. 9760. a legitimação registrada no cartório de registro de imóveis dá publicidade à posse mansa. pacífica e ininterrupta de imóvel privado. e de tempo de posse necessário à aquisição (de cinco a quinze anos). na forma prevista pela Lei. deve ser feita a partir da possibilidade de oposição do proprietário. conforme a modalidade de usucapião. mediante apresentação e análise. o que inviabilizará todo o procedimento de regularização fundiária. Cabe ao poder público analisar a conveniência e oportunidade da desistência. Há várias modalidades de usucapião – usucapião extraordinária. a análise da conveniência. O órgão responsável pela demarcação urbanística de terras da União é a Secretaria do Patrimônio da União – SPU. é possível vislumbrar que haverá oposição por parte dele caso seja realizada a demarcação. 38 39 . Até a aprovação da Lei nº 11. art. ininterrupta e sem oposição. a juízo e critério do Ministério da Fazenda. produtivo). com a identificação do proprietário da área. Os municípios ou os estados podem fazer a demarcação urbanística de terras da União? Não. 8. uso do imóvel (habitacional. usucapião familiar. A desistência da desapropriação é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro até o momento do pagamento. Orçamento e Gestão. cabendo a ele também custear qualquer prejuízo causado ao expropriado em razão dos atos já realizados para a desapropriação. pelo oficial de registro dos documentos que comprovem atendimento aos requisitos. independentemente da modalidade. A SPU conta com uma Coordenadoria Geral de Habitação e Regularização Fundiária. possibilitaram que a usucapião especial de imóvel urbano seja realizada totalmente pela via administrativa. define a competência exclusiva da União para a demarcação urbanística de áreas de seu domínio. (Há disposição explícita na Lei 9. vinculada ao órgão central. O Decreto-lei federal n°. e alterações posteriores. combinada à legitimação à posse? Para desistir da desapropriação com o objetivo de fazer a demarcação urbanística. usucapião ordinária. e com Superintendências Regionais em todos os estados da federação. Sem prejuízo do tempo de posse anterior. 4º. que tem como requisito básico a posse mansa. O que é “usucapião administrativa”? Usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade prevista na Constituição Federal. foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso.? 6. por um prazo determinado. repita-se.
que situações podem impedir sua conversão em título de propriedade? O requerente poderá não obter a conversão. se atender aos requisitos da usucapião especial urbano. • Declaração de que não possui outro imóvel. respectivamente. É o caso de moradias sobrepostas. caso não apresente ao Registro de Imóveis um dos seguintes documentos: • Certidões do poder público demonstrando a inexistência de ações em andamento. Como o título de legitimação de posse é concedido pelo poder público depois de constatados a situação de fato e o cumprimento aos requisitos da Lei nº 11. 40 . a forma coletiva da legitimação deverá ser utilizada para o reconhecimento de mais de uma posse no mesmo lote (situações de composse). • Declaração de que nunca teve reconhecimento anterior de direito a usucapião de imóveis em área urbana.? 9. seus direitos possessórios. a legitimação de posse de forma coletiva pode ser feita sempre que não for possível individualizar as posses dos ocupantes no interior da área demarcada. O objetivo é garantir ao sucessor. ou seja. Entretanto. • Declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família. inclusive com o registro da sucessão. 2. atestando a ausência de oposição. no caso de áreas públicas. 10.220/01. deve-se lembrar que como a legitimação de posse pressupõe a elaboração prévia de projeto de regularização fundiária de interesse social e o registro do parcelamento dele decorrente. Entretanto. o título de legitimação de posse é transferível por causa mortis ou por ato inter vivos. É possível fazer legitimação de posse de forma coletiva? Sim. que versem sobre posse ou propriedade de outro imóvel. o sucessor somente poderá obter a conversão da legitimação de posse em propriedade ou. 11. É possível transferir o título de legitimação de posse? Sim. eventualmente.977/2009. ou da Medida Provisória n°. em concessão de uso especial para fins de moradia. é importante que o ente responsável pela regularização discipline como será formalizada a transferência do título. por exemplo. por meio de qualquer instrumento de cessão de direitos possessórios. A partir do registro de legitimação da posse.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente da República Dilma Vana Rousseff Ministro das Cidades Mário Negromonte Secretária Nacional de Habitação Inês Magalhães Diretora do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários Mirna Quinderé Belmino Chaves Secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Norman Oliveira Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos Celso Santos Carvalho Equipe Técnica de Departamento Equipe Técnica do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos de Urbanização de Assentamentos Precários SNPU/MCidades SNH/MCidades Ana Paula Bruno (gerente) Alessandra D’Avila Vieira (gerente) Antônio Menezes Júnior Caio Manoel de Oliveira Fabiano Isabela Sbampato Batista Reis de Paula Maria Ester Lemos de Andrade Jorge Lucien Munchen Martins Roberta Pereira da Silva José Cristiano Rilling da Nova Cruz Paulo Coelho Ávila .
br (SNH) regularizacao@cidades.cidades.gov. Para ver a Lei na íntegra: http://www.O conteúdo principal deste material refere-se ao capítulo III da Lei Federal n°.gov.htm ACESSE: www. .gov.gov.br (SNPU) Venda proibida. 11.br snh-ghis@cidades.planalto.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.977/09.
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