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Timestamp: 2017-01-17 13:05:18+00:00
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⭐Portaria n.º 247/98. de 21 de Abril
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Ana Luiza Conceição Mangueira
1 Portaria n.º 247/98 de 21 de Abril O Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal, elege a qualidade das perícias e o reforço da qualidade da formação num dos seus vectores estruturantes. Nesse sentido, é concedida particular atenção ao regime da carreira médica de medicina legal, estabelecendo-se, de forma clara, as respectivas categorias, os conteúdos funcionais e as regras de ingresso e de acesso. De igual modo são consagrados dois graus profissionais, o de especialista e o de consultor, equiparando-se, assim, a normal progressão das várias carreiras médicas actualmente reconhecidas e assegurando-se a necessária valorização da carreira médica de medicina legal. O grau de especialista é atribuído mediante aprovação em exame, após a realização do internato complementar de medicina legal. A natureza e os objectivos que se pretendem alcançar com o período de formação a que se sujeitam os internos do internato complementar de medicina legal, e que os habilita ao exercício autónomo e tecnicamente diferenciado da medicina legal, exigem uma regulamentação aprofundada da matéria, à semelhança do que sucede com os internatos complementares dos ramos hospitalar, de saúde pública e de clínica geral, através do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, e da Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho. Foram ouvidos o Conselho Superior de Medicina Legal e a Ordem dos Médicos. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento do Internato Complementar de Medicina Legal, em anexo. 2.º O Regulamento referido no artigo anterior aplica-se aos internos do internato complementar de medicina legal que iniciarem o respectivo internato após a entrada em vigor da presente portaria. Ministério da Justiça. Assinada em 27 de Março de Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça. ANEXO REGULAMENTO DO INTERNATO COMPLEMENTAR DE MEDICINA LEGAL CAPÍTULO I Princípios gerais2 Artigo 1.º Regime do internato complementar de medicina legal O internato complementar de medicina legal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, e pelo presente Regulamento Artigo 2.º Noção e finalidade 1 - O internato complementar realiza-se após o internato geral e constitui um período de formação teórica e prática especializada em medicina legal, que tem como objectivo habilitar o médico ao exercício, autónomo e tecnicamente diferenciado, nessa área. 2 - A formação teórica e prática especializada referida no número anterior é a constante do anexo n.º 1 ao Regulamento, dele fazendo parte integrante. CAPÍTULO II Órgãos e orientação do internato SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Órgãos 1 São órgãos do internato de medicina legal: a) O Conselho Nacional do Internato de Medicina Legal, adiante designado por Conselho Nacional; b) Os directores dos institutos de medicina legal; c) Os directores do internato de medicina legal dos institutos de medicina legal, adiante designados por directores do internato 2 - Os órgãos do internato médico de medicina legal exercem funções de estudo e de consulta nos domínios da concepção, organização e planeamento do internato, bem como de orientação, coordenação e avaliação do seu desenvolvimento e funcionamento. Artigo 4.º Orientação de formação A orientação directa e permanente dos internos é feita por orientadores de formação, de acordo com o disposto no artigo 12.º3 SECÇÃO II O Conselho Nacional do Internato de Medicina Legal Artigo 5.º Constituição 1 O Conselho Nacional é constituído pelos seguintes membros: a) Os directores dos institutos de medicina legal; b) Os directores do internato de medicina legal dos institutos de medicina legal; c) Um director de serviço de cada instituto de medicina legal; d) Um representante do colégio da especialidade de medicina legal da Ordem dos Médicos. 2 - O Conselho Nacional é presidido por um dos seus membros, eleito de entre eles por um período de três anos, renovável. 3 - Os membros referidos no n.º 1, alíneas b) e c), são indicados, por um período de três anos, pelos directores dos respectivos institutos de medicina legal. 4 - A constituição nominal do Conselho Nacional é homologada por despacho do Ministro da Justiça. Artigo 6.º Organização e funcionamento 1 - O Conselho Nacional tem a sua sede no Ministério da Justiça, podendo reunir noutros locais sempre que tal se mostre conveniente. 2 - O Conselho Nacional reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. 3 - O presidente convoca as reuniões por iniciativa própria, por solicitação do Ministro da Justiça ou de, pelo menos, um terço dos vogais. 4 - O Conselho Nacional pode constituir comissões, permanentes ou eventuais, ou grupos de trabalho, para estudo e análise de assuntos específicos. 5 - Nestas comissões podem participar médicos ou outros técnicos que, para o efeito, sejam convocados pelo Conselho Nacional. 6 - O apoio administrativo ao Conselho Nacional é assegurado pelo secretariado do Conselho Superior de Medicina Legal. Artigo 7.º Competências O Conselho Nacional exerce a nível nacional as funções previstas no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, competindo-lhe, nomeadamente: a) Propor, conjuntamente com o Conselho Superior de Medicina Legal e a Ordem dos Médicos, a actualização do programa de formação da especialidade de medicina legal; b) Estabelecer, com base em parecer favorável do Conselho Superior de Medicina Legal, os critérios a que deve obedecer a determinação da idoneidade e capacidade formativa dos serviços dos institutos de medicina legal e de outros serviços onde possam ocorrer os estágios;4 c) Estabelecer, mediante parecer técnico da Ordem dos Médicos, os critérios a que deve obedecer a determinação da idoneidade e capacidade formativa dos serviços de saúde para a realização de estágios; d) Propor, anualmente, o reconhecimento da idoneidade dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios, a fixar posteriormente pelo Ministro da Justiça, bem como elaborar o projecto de mapa de capacidades formativas; e) Coordenar a organização do concurso de ingresso no internato complementar; f) Decidir sobre o processo a que deve obedecer a equivalência de qualificações, de acordo com o disposto no artigo 63.º; g) Emitir orientações para um desenvolvimento harmonioso do internato e para a aplicação uniforme, a nível nacional, dos programas de formação; h) Elaborar estudos e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos relativos à formação pós-graduada, no âmbito do internato de medicina legal; i) Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos internos, em articulação com as direcções do internato dos institutos de medicina legal; j) Analisar e propor transferência de internos, nos termos previstos no artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho; k) Coordenar o processo conducente à realização de provas de avaliação final dos internos complementares; l) Emitir parecer sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelos serviços centrais do Ministério da Justiça; m) Propor ao Ministro da Justiça as providências necessárias para a melhoria do internato complementar de medicina legal; n) Homologar os diplomas relativos à obtenção do grau de assistente de medicina legal, conferido pelo director do instituto de medicina legal onde decorreu o internato. SECÇÃO III Directores dos institutos de medicina legal Artigo 8.º Funções Os directores dos institutos de medicina legal são os responsáveis máximos pela actividade do internato complementar de medicina legal no respectivo instituto, nos termos das competências próprias fixadas por lei. Artigo 9.º Competências Ao director do instituto de medicina legal compete, nomeadamente: a) Nomear a direcção do internato de medicina legal no respectivo instituto; b) Garantir a aplicação dos programas de formação da especialidade de medicina legal, em estreita colaboração com a direcção do internato, designadamente no que se refere à sequência, locais de formação e datas da realização dos estágios curriculares; c) Comunicar ao Conselho Nacional qualquer alteração que possa implicar perda de idoneidade de algum serviço do respectivo instituto;5 d) Propor ao Conselho Nacional a concessão de idoneidade e o reconhecimento de capacidade formativa dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios; e) Apresentar ao Conselho Nacional propostas conducentes a uma maior eficiência do internato; f) Nomear os orientadores de formação e os responsáveis de estágio; g) Propor ao Ministro da Justiça a agregação de serviços prevista no artigo 24.º; h) Propor, anualmente, ao Ministro da Justiça o número de vagas a abrir no respectivo instituto para médicos do internato complementar de medicina legal; i) Dar parecer sobre a transferência de internos; j) Conceder comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos nos artigos 36.º e 38.º; k) Participar na avaliação contínua e integrar o júri de avaliação final dos internos do respectivo instituto, nos termos previstos nos artigos 46.º e 52.º; l) Conferir o diploma relativo à obtenção do grau de assistente de medicina legal, a homologar pelo presidente do Conselho Nacional do Internato de Medicina Legal. SECÇÃO IV Direcção do internato de medicina legal Artigo 10.º Nomeação e funções 1 - No instituto de medicina legal onde se realiza o internato complementar de medicina legal existe um director do internato, nomeado pelo director do instituto de medicina legal a que pertença. 2 - As funções de director do internato cabem a um médico habilitado, pelo menos, com o grau de assistente de medicina legal, que, no seu exercício, pode ser coadjuvado por um colaborador, a propor ao director do instituto. Artigo 11.º Competências Compete ao director do internato de medicina legal: a) Programar o funcionamento e desenvolvimento do internato e dos estágios a efectuar dentro e fora do instituto de medicina legal, com observância dos programas aprovados e das normas estabelecidas; b) Orientar e acompanhar o desenvolvimento geral do internato e a avaliação dos médicos internos, em estreita colaboração com o director do instituto e os orientadores de formação; c) Verificar e avaliar as condições de formação, comunicando ao director do instituto de medicina legal qualquer alteração que possa implicar perda de idoneidade dos serviços; d) Organizar os elementos do processo individual dos internos relevantes para o internato, através de registos autenticados pelo director do instituto de medicina legal e pelo orientador de formação; e) Promover e coordenar a realização de actividades de carácter formativo que se integrem nos objectivos dos programas;6 f) Informar, anualmente, o director do instituto de medicina legal sobre a idoneidade dos respectivos serviços e sua capacidade formativa, pela aplicação de critérios previamente estabelecidos; g) Orientar a distribuição dos internos pelos diferentes serviços dos institutos de medicina legal e pelos outros serviços onde possam ocorrer os estágios, de acordo com a respectiva capacidade; h) Recolher periodicamente, junto dos directores de serviço dos institutos, dos orientadores de formação e dos internos, informações pertinentes para um melhor funcionamento do internato; i) Coordenar e centralizar as avaliações; j) Pronunciar-se sobre os assuntos relativos à formação que lhe sejam submetidos pelos directores dos institutos ou pelas comissões de internos; k) Substituir os orientadores de formação ou responsáveis de estágio em situações devidamente fundamentadas, mediante prévia comunicação ao director do instituto de medicina legal; l) Apresentar ao director do instituto de medicina legal propostas conducentes a uma maior eficiência do internato; m) Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Nacional. SECÇÃO V Orientação e planeamento de formação Artigo 12.º Orientadores de formação 1 - Os internos do internato complementar de medicina legal têm dois orientadores de formação no instituto de medicina legal, um de tanatologia e outro de clínica médicolegal, a quem compete a orientação personalizada e permanente da formação e a sua integração nas equipas de trabalho das actividades periciais, de investigação e ensino de acordo com o programa de formação. 2 - O orientador de formação é um dos médicos do instituto, habilitado, pelo menos, com o grau de assistente de medicina legal e a especial qualificação técnica, a nomear pelo director do instituto sob proposta da direcção do internato. 3 - Nos estágios que decorram em serviços diferentes do de colocação inicial, os internos têm nesses serviços um responsável de estágio, a quem compete, articulando-se com o orientador de formação, exercer as funções a este cometidas durante a sua realização. 4 - Os responsáveis do estágio são nomeados pelo director do instituto sob proposta da direcção de internato. 5 - Na designação dos orientadores de formação e dos responsáveis de estágio deve ser observada, em regra, a proposta máxima de um orientador para três internos, salvo em casos excepcionais autorizados pela direcção do internato respectiva. 6 - Aos orientadores de formação e aos responsáveis de estágio é facultado o tempo necessário para o desempenho das funções de formação, sem prejuízo para o serviço. 7 - O desempenho das funções de orientador de formação e de responsável de estágio é objecto de valorização curricular para promoção na respectiva carreira. 8 - As funções do orientador de formação não podem ser exercidas pelos directores de serviço, a não ser em casos excepcionais devidamente fundamentados.7 Artigo 13.º Planeamento das actividades formativas O planeamento de actividades dos internos é preparado pelos coordenadores do internato dos institutos de medicina legal, de acordo com o programa de formação aprovado, com a colaboração dos orientadores de formação. SECÇÃO VI Normas comuns aos órgãos do internato Artigo 14.º Substituição 1 - As alterações que se verifiquem nas direcções dos internatos implicam a substituição dos correspondentes membros no Conselho Nacional. 2 - Quando o membro a substituir, nos termos do número anterior, exerça as funções de presidente do Conselho Nacional, mantém-se no cargo por um período máximo de dois meses, sem prejuízo do início de funções dos novos membros. Artigo 15.º Dispensa de funções Aos membros dos órgãos do internato são facultados o tempo e as condições especiais para o desempenho eficiente das suas funções, sem que o serviço possa sofrer prejuízo. Artigo 16.º Responsabilidade pelos encargos Os encargos com os suplementos a que os membros dos órgãos do internato e outros médicos ou técnicos envolvidos na formação tenham direito pelo exercício dessas funções, designadamente ajudas de custo e subsídios de transporte, assim como a concessão do apoio logístico necessário, são da responsabilidade do instituto de medicina legal de colocação. Artigo 17.º Apoio aos órgãos e responsáveis pela formação Os estabelecimentos que sejam sede ou local de funcionamento, permanente ou ocasional, dos órgãos do internato complementar ou em que se realizem os internatos complementares fornecem as instalações, o apoio logístico e a colaboração necessários, afectando-lhes os recursos e os funcionários que a execução das tarefas exijam.8 CAPÍTULO III Comissões de internos Artigo 18.º Constituição 1 - Nos institutos de medicina legal em que decorram internatos complementares podem os internos constituir uma comissão de representantes. 2 - Cada comissão de internos é constituída, no máximo, por três internos. 3 - Os representantes são designados pelos internos de cada instituto, pelo método à sua escolha, durante o mês de Janeiro de cada ano. 4 - A comissão designada comunica, no prazo de cinco dias úteis, a sua constituição ao director de internato do respectivo instituto. Artigo 19.º Funções Às comissões de internos é reconhecida competência para representar os internos do respectivo estabelecimento junto dos órgãos do internato complementar e têm como função contribuir para a melhoria das condições de frequência e de funcionamento dos processos formativos. CAPÍTULO IV Programas de formação Artigo 20.º Estrutura e objectivos do programa 1 - O programa deve ser estruturado por uma sequência de estágios e dele deve constar: a) A duração total da formação; b) A sequência dos estágios; c) A duração de cada estágio; d) O local de formação para cada estágio; e) Os objectivos de desempenho e de conhecimentos para cada estágio; f) A descrição do desempenho em cada estágio; g) A avaliação de desempenho e de conhecimentos em cada estágio, nomeadamente tipo e momentos da avaliação, parâmetros a avaliar, factores de ponderação e documentos auxiliares da avaliação. 2 - No programa deve constar a formação específica da especialidade e a formação em áreas complementares. 3 - O programa deve respeitar as condições de formação estabelecidas pelas directivas do Conselho Europeu de Medicina Legal.9 Artigo 21.º Revisão do programa O programa de formação, para além das alterações e actualizações que lhe sejam pontualmente introduzidas, deve ser revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos. Artigo 22.º Sequência e articulação de estágios Compete aos órgãos do internato e aos responsáveis directos pela formação, com a necessária colaboração dos serviços dos institutos de medicina legal e de outros estabelecimentos, promover e zelar pela sequência e correcta articulação entre os vários estágios, particularmente daqueles que sejam efectuados fora do instituto de medicina legal onde o interno se encontra colocado. CAPÍTULO V Idoneidade formativa SECÇÃO I Serviços idóneos Artigo 23.º Princípios gerais 1 - O internato complementar realiza-se nos serviços dos institutos de medicina legal reconhecidos como idóneos para o efeito e tendo em atenção a respectiva capacidade formativa. 2 - Com a finalidade de garantir o cumprimento integral do programa e de proporcionar uma formação quantitativa e qualitativamente diversificada, os internos podem frequentar estágios, parte de estágios ou actividades formativas em estabelecimentos diferentes daqueles em que foram oficialmente colocados, nos ter-mos do disposto no artigo seguinte. Artigo 24.º Serviços de formação no internato complementar 1 - Para efeitos de realização do internato e do reconhecimento de idoneidade formativa, podem os serviços agregar-se por critérios de complementaridade dos serviços médico-legais de que dispõem e da área geográfica que servem. 2 - A agregação, para efeitos de formação dos internos, é fixada por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde.10 Artigo 25.º Serviços idóneos 1 - Consideram-se idóneos para a especialidade de medicina legal os serviços dos institutos de medicina legal que possam garantir o cumprimento do programa de formação na respectiva área. 2 - Sempre que alguns itens do programa constante do anexo n.º 1 não possam ser efectuados no respectivo instituto de medicina legal, o interno recebe formação noutro instituto de medicina legal, mediante prévio acordo entre os respectivos directores. SECÇÃO II Critérios de idoneidade Artigo 26.º Critérios de idoneidade Para a determinação de idoneidade dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios, tem-se em consideração: a) O número e a qualificação dos médicos e técnicos dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios, de modo a assegurarem o cumprimento dos programas, a garantirem uma orientação e responsabilização permanente das actividades formativas e a permitirem uma inserção satisfatória dos internos no estabelecimento; b) A existência de adequado apoio em meios complementares de diagnóstico, quando tal seja exigido para cumprimento do programa formativo; c) A organização e o movimento dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios, o que inclui a existência de informação registada e organizada em arquivo que permita conhecer e avaliar a sua actividade e resultados; d) A existência de condições de apoio à formação, designadamente apoio bibliográfico, reuniões técnico-científicas periódicas e outras actividades dirigidas à formação; e) Outros critérios a definir pelo Conselho Nacional. SECÇÃO III Reconhecimento de idoneidade e fixação da capacidade formativa Artigo 27.º Processo de reconhecimento de idoneidade 1 - A idoneidade formativa dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios pode ser requerida pelos directores dos institutos ao Conselho Nacional.11 2 - Os serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios devem fornecer ao Conselho Nacional, atempadamente e com objectividade, todos os elementos solicitados e conceder as facilidades necessárias à análise do pedido e instrução da proposta de concessão de idoneidade. 3 - O reconhecimento de idoneidade e a fixação da capacidade formativa dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde passam ocorrer os estágios são feitos por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Nacional e com base em parecer favorável do Conselho Superior de Medicina Legal e com parecer técnico da Ordem dos Médicos, conforme o previsto no artigo 7.º, alíneas b) e c), tendo por base critérios explícitos de idoneidade. Artigo 28.º Capacidade formativa 1 - A capacidade formativa dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios está dependente da sua idoneidade e corresponde ao número máximo de internos que podem ter simultaneamente em formação. 2 - Para cada instituto deve ser fixado o número máximo total de internos estruturado por serviços e por anos de frequência, se for julgado adequado. 3 - As capacidades formativas dos institutos são revistas anualmente, antes da abertura do concurso de ingresso no internato complementar. 4 - As capacidades formativas são propostas pelos directores dos institutos de medicina legal e remetidas ao Conselho Nacional, para os efeitos previstos no artigo 9.º, alínea c). 5 - Anualmente, até ao final do mês de Junho, o Conselho Nacional submete a homologação do Ministro da Justiça as propostas de reconhecimento ou de alteração de idoneidades e de capacidades formativas dos serviços dos institutos de medicina legal e outros serviços onde possam ocorrer os estágios, acompanhadas do seu parecer. CAPÍTULO VI Ingresso no internato complementar Artigo 29.º Abertura do concurso 1 - O ingresso no internato complementar de medicina legal faz-se mediante o número de vagas a definir anualmente por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal. 2 - O concurso é de âmbito nacional, de acordo com o programa de provas previsto no anexo n.º 2 ao Regulamento, dele fazendo parte integrante. 3 - A organização do concurso compete ao Conselho Nacional.12 CAPÍTULO VII Regime e condições de trabalho SECÇÃO I Regime de trabalho Artigo 30.º Princípios gerais 1 - Aos médicos que frequentam o internato complementar é aplicado, com as excepções previstas neste Regulamento, o regime de faltas, licenças e férias em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato administrativo de provimento. 2 - O regime de trabalho durante o internato complementar implica a prestação de quarenta e duas horas por semana. 3 - O horário do internato é estabelecido e programado em termos idênticos ao dos médicos de carreira, tendo em conta as actividades específicas da especialidade. Artigo 31.º Férias As férias dos internos devem ser marcadas de harmonia com a programação dos estágios, de forma a não prejudicar a sua frequência e tendo em atenção o disposto no artigo 49.º Artigo 32.º Interrupção de internato 1 - A pedido justificado dos internos, pode ser autorizada a interrupção da frequência do internato por período não superior a metade da sua duração, seguido ou interpolado, e com os efeitos previstos para a licença sem vencimento por um ano. 2 - A interrupção do internato não pode, em nenhum caso, pôr em causa a duração total da formação prevista no programa da especialidade. 3 - Os médicos admitidos à frequência do internato complementar, por motivo de doença, maternidade ou paternidade, prestação de serviço militar ou cívico ou de força maior, devida e tempestivamente justificado e aceite, podem, desde que o requeiram, ser autorizados a adiar o início do internato, ficando a sua vaga cativa. 4 - A estes médicos é concedida a readmissão mediante aviso ao coordenador do internato, feito não mais de 30 dias após a cessação do impedimento. SECÇÃO II Transferências13 Artigo 33.º Princípios gerais 1 - A formação dos internos deve ser concluída preferencialmente no instituto de medicina legal em que. os internos foram colocados por concurso. 2 - A transferência para outro instituto pode ser desencadeada a pedido do interno e por perda de idoneidade ou capacidade formativa do serviço onde o interno se encontra colocado. 3 - A transferência de instituto implica a transmissão de titularidade do contrato para o instituto de destino, com dispensa de qualquer formalidade e sem quaisquer encargos. Artigo 34.º Transferência a pedido do interno 1 - O deferimento do pedido de transferência pelo Conselho Nacional depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Existência de concordância do instituto de medicina legal onde o interno se encontra colocado e indicação da data adequada, sob o ponto de vista formativo, à efectivação da transferência, de molde a prejudicar o menos possível a formação em curso; b) Audição do instituto para onde o interno pretende ser transferido e existência de vaga por preencher do mesmo concurso de ingresso no internato complementar. 2 - Nos casos em que não exista vaga, o Conselho Nacional submete o pedido à consideração do Ministro da Justiça, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Exista concordância do instituto onde o interno se encontra colocado e indicação da data adequada, sob o ponto de vista formativo, à efectivação da transferência, de molde a prejudicar o menos possível a formação em curso; b) Exista capacidade formativa relativamente ao considerado no último mapa de capacidades formativas e concordância do instituto para o qual o interno pretende ser transferido. Artigo 35.º Transferência por perda de idoneidade ou capacidade formativa de um serviço Em caso de perda de idoneidade ou capacidade formativa de um dado serviço, a direcção do internato do instituto respectivo propõe superiormente a transferência do interno para o serviço mais próximo com idoneidade e capacidade formativa SECÇÃO III Comissões gratuitas de serviço14 Artigo 36.º Condições de concessão 1 - Aos médicos do internato complementar podem ser concedidas comissões gratuitas de serviço, bolsas de estudo ou equiparações a bolseiro no País ou no estrangeiro, quando se proponham frequentar estágios ou cursos ou participar em seminários, congressos ou outras acções de formação de idêntica natureza. 2 - As comissões gratuitas de serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 3, só podem ser concedidas quando as acções de formação a frequentar: a) Se enquadrem no plano de formação estabelecido e em desenvolvimento e, no caso de acções de formação que correspondam a estágios ou áreas de formação do programa da especialidade, não ultrapassem a duração fixada no programa para esses estágios ou áreas de formação; ou b) Sejam destinadas à frequência de acções de formação de curta duração ou de carácter avulso, as quais não deverão exceder o limite de 15 dias por ano nem poderão, em caso algum, prejudicar o tempo de formação de cada estágio. 3 - A frequência no estrangeiro de estágios ou cursos que correspondam a estágios ou áreas de formação da especialidade só deve ser autorizada nos casos de especial interesse para a formação ou quando, pela sua diferenciação, não possam ser frequentados no instituto de medicina legal de colocação ou em estabelecimentos nacionais. Artigo 37.º Autorização As comissões gratuitas de serviço são concedidas: a) Pelo director do instituto de medicina legal de colocação do interno, quando as acções de formação a frequentar não ultrapassem 30 dias, seguidos ou interpolados, por ano; b) Por despacho do Ministro da Justiça, nos casos em que este limite seja excedido. Artigo 38.º Instrução do processo 1 - Os pedidos de comissão gratuita de serviço devem ser apresentados com antecedência mínima de 15 ou 30 dias, conforme se enquadrem no artigo 37.º, alíneas a)e b), respectivamente. 2 - Nos pedidos de comissão gratuita de serviço devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente, com a menção da especialidade e ano de frequência; b) Identificação da acção de formação, seus objectivos, data, duração e condições de inscrição; c) Indicação das acções de formação já frequentadas e do número de dias que o interno despendeu em comissão gratuita de serviço durante o ano civil respectivo. 3 - Antes de serem submetidos a autorização, os pedidos de comissão gratuita de serviço devem ser sujeitos a parecer do orientador de formação e da direcção de internato.15 4 - As comissões gratuitas de serviço que dependem de despacho ministerial devem ser remetidas ao Ministro da Justiça no prazo de 10 dias após o seu registo de entrada. 5 - A não observância dos prazos estabelecidos ou a deficiente instrução do processo por motivo imputável ao requerente pode determinar indeferimento ou devolução do pedido. Artigo 39.º Ausência de encargos As comissões gratuitas de serviço não dão lugar ao pagamento de ajudas de custo, de subsídios de transporte ou de quaisquer outros encargos. Artigo 40.º Apresentação de relatório A frequência de acções de formação com duração superior a 15 dias obriga à apresentação de relatório de actividades sobre a acção de formação frequentada. CAPÍTULO VIII Sistema de avaliação e aproveitamento SECÇÃO I Avaliação Artigo 41.º Natureza e momentos da avaliação A avaliação do aproveitamento nos internatos é contínua, sendo formalizada no final de cada estágio e, globalmente, no final do internato, usando-se, entre outros instrumentos, os elementos constantes do processo individual do interno. Artigo 42.º Escala e componentes da avaliação A avaliação de cada interno é expressa, sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores e tem como finalidade aferir os seguintes componentes: a) Desempenho individual; b) Nível de conhecimentos.16 Artigo 43.º Avaliação do desempenho 1 - A avaliação do desempenho é feita continuamente, no decorrer de cada estágio, e visa permitir ao interno e ao orientador de formação ou responsável de estágio saber da evolução formativa e do nível de desempenho atingidos, com base num acompanhamento permanente e personalizado da formação. 2 - Da avaliação do desempenho resulta, de acordo com o previsto no artigo 41.º o, uma classificação no final de cada estágio, devendo a avaliação de cada interno ter obrigatoriamente em conta os seguintes parâmetros: a) Capacidade de execução; b) Interesse pela valorização profissional; c) Responsabilidade profissional; d) Relações humanas e de trabalho; e) Interesse pelo funcionamento dos serviços e participação nas actividades da instituição. 3 - O programa de formação da especialidade deve atribuir aos parâmetros de avaliação expressos no número anterior uma ponderação com factores de 1 a 4. Artigo 44.º Avaliação de conhecimentos 1 - A avaliação de conhecimentos tem por finalidade apreciar a evolução do interno relativamente aos objectivos do programa de formação. 2 - A avaliação de conhecimentos é feita de acordo com o previsto no artigo 41.º 3 - A avaliação no final de cada período de 12 meses realiza-se através da elaboração de relatório de actividades e de uma prova teórico-prática. 4 - Nos estágios com duração inferior a seis meses, a avaliação de conhecimentos é incluída na avaliação anual de conhecimentos 5 - O programa da especialidade de medicina legal fixa o tipo de prova e os momentos de avaliação, tendo em conta a adequação da mesma aos objectivos estabelecidos. Artigo 45.º Aproveitamento e apuramento das classificações 1 - O interno que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, respectivamente nos componentes do desempenho e conhecimentos, considera-se apto a passar ao período seguinte de um estágio ou a outro estágio. 2 - A classificação em cada momento de avaliação obtém-se pela média aritmética das classificações obtidas nas avaliações de desempenho e de conhecimentos. 3 - O apuramento da classificação obtida na totalidade dos estágios do programa resulta da média das classificações atribuídas a cada período de estágio, ponderada pelo tempo de duração do mesmo.17 Artigo 46.º Competência para avaliar As avaliações de desempenho e de conhecimentos competem ao director do instituto de medicina legal, ao director do internato do instituto, ao orientador de formação do período respectivo e aos responsáveis pelos, estágios efectuados nesse período. SECÇÃO II Falta de aproveitamento Artigo 47.º Falta de aproveitamento na avaliação, repetição e compensação 1 - A falta de aproveitamento em qualquer avaliação implica a repetição do tempo considerado sem aproveitamento ou a sua compensação pelo tempo considerado necessário. 2 - O tempo de compensação ou a repetição é autorizado pela respectiva direcção do internato do instituto de medicina legal, mediante proposta do orientador de formação. 3 - As compensações de um período de formação ou de um estágio considerado sem aproveitamento na avaliação não podem ultrapassar a duração máxima estabelecida para esse período ou estágio. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a repetição só pode ser autorizada, com direito a remuneração, por uma vez. 5 - O não aproveitamento no mesmo estágio após duas repetições determina a cessação do contrato e a consequente desvinculação do interno. 6 - A não comparência a avaliações que requeiram a presença do interno determina também a cessação do contrato, salvo se justificada por doença, maternidade, paternidade ou motivo de força maior devidamente comprovado e aceite pela direcção de internato. Artigo 48.º Assiduidade 1 - Para além do período de férias, um número de faltas superior a 10% da duração do período de formação ou estágio a avaliar pode determinar falta de aproveitamento, definindo-se esta falta de aproveitamento no momento em que o interno excede o número de faltas permitido. 2 - A falta de aproveitamento por excesso de faltas no período de formação ou estágio devidamente justificadas determina a compensação do tempo em falta. 3 - A autorização da compensação segue o disposto no artigo 47.º, n.os 2 e O gozo da licença de férias durante a frequência de estágios com duração igual ou inferior a seis meses deve ser compensada.18 CAPÍTULO IX Avaliação final SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 49.º Finalidade 1 - No final do internato, após conclusão do programa, há uma avaliação final, que se destina a complementar a avaliação contínua, reflectindo o resultado de todo o processo formativo, e que avalia a integração de conhecimentos, aptidões e atitudes adquiridos pelo interno. 2 - A avaliação final consta de três provas eliminatórias: curricular, prática e teórica. Artigo 50.º Admissão às provas São submetidos à avaliação final do internato complementar os internos que tenham concluído a sua for mação e que tenham obtido aproveitamento em cada um dos períodos de estágios considerados no programa oficial de formação. Artigo 51.º Épocas de avaliação 1 - Apresentam-se à avaliação final os internos que tenham completado a totalidade dos estágios até ao último dia útil do mês imediatamente anterior ao da respectiva época de avaliação. 2 - Existem duas épocas de avaliação final: a de Janeiro e a de Junho. 3 - As provas de avaliação final devem ser dadas por concluídas até ao final do mês de Fevereiro ou até ao final de Julho, consoante a época em causa. 4 - Os internos devem apresentar-se à primeira época de avaliação imediatamente a seguir à conclusão, com aproveitamento, do programa de formação. 5 - A apresentação à avaliação final em época diferente da estabelecida no número anterior deve ser fundamentada por motivo de força maior, devidamente justificada e sujeita a autorização do Conselho Nacional, após parecer do director do internato do instituto de medicina legal respectivo. SECÇÃO II Júri19 Artigo 52.º Constituição e designação do júri 1 - Para cada instituto são constituídos júris, compostos por cinco elementos efectivos e dois suplentes, designados nos termos do n.º Pelo menos quatro dos elementos do júri devem pertencer a quadros dos institutos de medicina legal e devem estar inscritos no colégio da especialidade. lementos do júri são designados da seguinte forma: a) Elementos efectivos: o presidente, director do instituto de medicina legal onde se realizam as provas, que pode delegar no director do internato do respectivo instituto; um vogal, orientador de formação de tanatologia do interno em prova; um vogal, orientador de formação de clínica médico-legal do interno em prova; um vogal, designado pela Ordem dos Médicos, médico de um instituto de medicina legal estranho àquele a que o interno pertence e, sempre que possível, desempenhando as funções de orientador de formação; um vogal, designado pela Ordem dos Médicos, médico de um instituto de medicina legal estranho àquele a que o interno pertence e, sempre que possível, desempenhando as funções de orientador de formação; b) Elementos suplentes: um vogal, substituto do director do instituto de medicina legal, que tem as funções de substituição do presidente do júri ou de um dos orientadores de formação; um vogal, designado pela Ordem dos Médicos, segundo os princípios expressos na designação dos vogais efectivos. 4 - O Conselho Nacional remete à Ordem dos Médicos a relação dos internos a avaliar em cada uma das épocas até 30 de Junho, para a época de Janeiro, e até 28 de Fevereiro, para a época de Junho. 5 - A Ordem dos Médicos deve indicar ao Conselho Nacional, no prazo máximo de um mês, os vogais por si designados. 6 - A proposta de constituição dos júris é enviada, para nomeação ministerial, com uma antecedência mínima de dois meses sobre o início da época de avaliação final respectiva. 7 - A publicitação da composição dos júris e a informação da nomeação dos seus membros são feitas pelas direcções de internato. Artigo 53.º Funcionamento do júri 1 - Para a fundamentação geral das suas decisões, que são tomadas por maioria, o júri reúne com todos os seus elementos. 2 - Em qualquer das provas, o candidato deve ser interrogado, no mínimo, por três elementos do júri. 3 - Os júris elaboram actas: a) De cada uma das provas, nas quais devem constar as classificações atribuídas e a respectiva fundamentação; b) Da classificação obtida na avaliação final (CAF) e da classificação final de internato (CF).20 Artigo 54.º Responsabilidade pelos encargos 1 - O pagamento das ajudas de custo e das deslocações os membros do júri compete aos institutos de medicina legal de origem de cada membro do júri, mediante comprovação escrita emitida pelo instituto onde se realiza a avaliação final. 2 - Compete ao instituto onde se realizam as provas todo o apoio logístico necessário à realização do processo de avaliação final. SECÇÃO III Provas de avaliação final Artigo 55.º Calendário das provas 1 - É da responsabilidade do presidente do júri a definição do calendário das provas de avaliação final. 2 - Antes do início de cada época de avaliação final, as direcções de internato publicitam a constituição do júri e o calendário das provas, que inclui o local de realização das mesmas. 3 - É da responsabilidade do presidente do júri, através dos serviços administrativos do seu instituto, o envio dos curricula dos candidatos aos restantes membros do júri, bem como de toda a restante informação pertinente à realização das provas. 4 - A avaliação final do internato complementar é constituída por provas constantes dos artigos seguintes, segundo a ordem aí mencionada. Artigo 56.º Prova curricular 1 - A prova curricular destina-se a avaliar a trajectória profissional do candidato ao longo do processo formativo, consistindo na apreciação e discussão do curriculum vitae. 2 - A classificação da prova curricular resulta da média aritmética da classificação atribuída por cada um dos elementos do júri, sendo este valor arredondado para a décima mais próxima. 3 - A classificação da prova curricular baseia-se na leitura e avaliação do documento apresentado pelo candidato e ainda na discussão do mesmo; a classificação atribuída a esta prova por cada um dos elementos do júri é fundamentada pela utilização de um suporte onde constam os elementos a valorizar, que são, entre outros, os seguintes: a) Descrição e análise da evolução da formação ao longo do internato; b) Descrição e análise do contributo do trabalho do candidato para os serviços e funcionamento dos mesmos; c) Frequência e classificação dos cursos cujo programa de formação seja de interesse para a especialidade de medicina legal e que se enquadrem na fase de formação em que foram efectuados; d) Publicação ou apresentação pública de trabalhos; Exibir mais
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