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Timestamp: 2019-11-14 23:36:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 28', 'Artigo 51', 'Artigo 64', 'Artigo 21', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 21', 'Artigo 29', 'Artigo 46', 'Artigo 71', 'Artigo 81', 'Artigo 85', 'Artigo 94']

Debates Parlamentares - Diário 126, p. 12 (2011-04-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 126 2011-04-18 Página 12
12 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011
DECRETO N.º 91/XI QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)
A presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 18.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 28.º, 32.º, 35.º, 37.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 59.º, 64.º, 73.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 82.º, 88.º e 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
―Artigo 2.º […] 1 – A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.
2 – (… ).
3 – (… ).
4 – Dentro do sector público administrativo, entende-se por subsector da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
5 – Para efeitos da presente lei, consideram-se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.
6 – Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.º, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.
1 – (… ).
2 – A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.º.
13 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 3 – Os orçamentos integram os programas
14 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) (… ); b) (… ); c) (… ); d) (… ); e)
15 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 18.º […] 1 – Sem prejuízo da sua
16 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 18.º a 21.º. Artigo 28.º […] 1 –
17 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 cargo da respectiva entidade gestora.
18 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 2 – (… ). 3 – (… ). Artigo 51.
19 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 8 – (… ). Artigo 64.º […] 1 – (…
20 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 f) (… ); g) (… ); h) (… ). 3 –
21 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 prejuízo dos compromissos assumidos pel
22 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 entidade encarregada de monitorar a exe
23 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 3 – O quadro plurianual de programação
24 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6 – Quaisquer matérias compreendidas na
25 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6 – As operações de receita e de despes
26 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 2 – As regras previstas no número anter
27 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 21.º-E Enquadramento orçamental
28 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 4.º Alterações sistemáticas à Le
29 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 ANEXO Republicação da Lei n.º 91/2001,
30 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 3.º Valor reforçado O disp
31 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 do Estado e/ou à gestão da tesouraria d
32 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6- São nulos os créditos orçamentais qu
33 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 situações de desigualdade. 3- As med
34 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 TÍTULO II-A Processo orçamental A
35 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 segurança social ficam sujeitas aos lim
36 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 12.º-G Publicação do conteúdo in
37 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 12.º-I Conselho das Finanças Púb
38 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 objectivos e bom uso dos recursos que l
39 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 despesas inscritas nos orçamentos que i
40 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 SECÇÃO II Orçamentação de base zero
41 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 21.º-D Adopção da orçamentação d
42 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 despesas de todos os serviços que lhe e
43 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) Aprovará as correspondentes alteraçõ
44 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 29.º Recurso ao crédito O
45 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 dos serviços e fundos autónomos e do si
46 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 anexos autónomos ou de elementos integr
47 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 b) Programação financeira plurianual; c
48 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 TÍTULO III-A Execução orçamental CAPÍTU
49 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 4- O disposto no número anterior não im
50 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 46.º Execução do orçamento dos s
51 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 CAPÍTULO II Alterações orçamentais <
52 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) De saldos de gerência ou dotações de
53 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 públicos e da dívida pública. 2- A e
54 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6- A Assembleia da República pode solic
55 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 informação sobre os resultados do funci
56 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 remunerações; b) Informação completa so
57 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 71.º Responsabilidade financeira
58 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) Execução orçamental; b) Situação de
59 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) Identificação das garantias pessoais
60 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 e) Despesas cruzadas pelas diversas cla
61 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 81.º Contas provisórias 1-
62 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 85.º Conselho de Coordenação Fin
63 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 regiões autónomas e das autarquias loca
64 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 94.º Autonomia administrativa e