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Timestamp: 2017-11-20 13:46:53+00:00
Document Index: 140510768

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 26', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Lei 14982/13 | Lei nº 14.982, de 8 de abril de 2013
PARECER Nº   1354  , DE 2006
DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n.º 613, de 2004.
De autoria dos nobres Deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado, o Projeto em epígrafe altera os limites da Estação Ecológica Juréia - Itatins, criada pela Lei n.º 5.649, de 28 de abril de 1987, exclui áreas ocupadas pelas populações que especifica, e dá outras providências.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 148ª à 152ª Sessões Ordinárias (de 04 a 13/10/04), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
A seguir, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que não se  manifestou no prazo regimental, ensejando a designação de relator especial, que exarou parecer favorável ao projeto.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, cabendo-nos, na qualidade de Relator, apreciá-la quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 18, do Regimento Interno consolidado.
A presente matéria, fruto de longos debates travados no seio desta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, envolvendo as populações locais e as autoridades ambientais, recebeu importante contribuição da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, por meio do DD. Secretário, Professor José Goldemberg, na forma de uma proposta de substitutivo que passamos a analisar em conjunto com o projeto original.
Em 27 de abril de 2006, no plenário da Câmara Municipal de Iguape, situada à Praça da Basílica do Bom Jesus dessa cidade, realizou-se a Consulta Pública sobre alterações nos limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins, incorporação de áreas, criação de novas Unidades de Conservação estaduais e instituição do mosaico de áreas protegidas da Juréia-Itatins.
A criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins, em 1986, teve por objetivo primordial a proteção integral da Mata Atlântica, proibindo o desenvolvimento de qualquer atividade humana nas áreas abrangidas por essa Unidade de Conservação, o que significou o desprezo pelos direitos das populações tradicionais que já ocupavam essas áreas.
Assim, visa o projeto transformar algumas áreas da Estação Ecológica Juréia-Itatins em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, compatibilizando a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais pelas comunidades que ocupam, tradicionalmente, essas áreas.
Consultada a respeito desse projeto, a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente realizou exaustivos estudos que resultaram na proposta de criação de um mosaico de unidades de conservação da Juréia-Itatins, que abrange, além da Estação Ecológica já existente, dois novos Parques Estaduais (reivindicação dos Municípios de Iguape e Peruíbe), três novas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (reivindicação da sociedade civil) e um Refúgio de Vida Silvestre. Além disso, a proposta incorpora à Estação Ecológica da Juréia a recém-criada Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, como compensação das áreas que lhe foram retiradas e reclassificadas em outras categorias de unidades de conservação.
Assim, a proposta da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente nos parece mais adequada a conciliar a proteção do meio ambiente e os interesses das populações residentes nas áreas reclassificadas, porque considera não só a realidade dessas comunidades, mas, também, as características ambientais dessas áreas.
Assim sendo, propomos aos nobres pares desta Comissão de Defesa do Meio Ambiente o seguinte:
Dê-se ao Projeto de lei n.º 613, de 2004, a seguinte redação:
"Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, criada pela Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, regulamenta ocupações e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam excluídas dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, criada pela Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987, e reclassificadas na seguinte conformidade, as áreas abaixo elencadas:
I - A conhecida por Despraiado, situada no Município de Iguape, que passa a constituir uma nova unidade de conservação, ficando reclassificada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS, passando a denominar-se RDS do Despraiado, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo I;
II - As conhecidas por Tocaia/Caramborê, Morro do Itu, Parnapuã/Praia Brava, Guarauzinho, Barro Branco, Teteqüera, estas situadas no Município de Peruíbe, e Itinguçu e Itinguinha, situadas no Município de Iguape, cujas áreas, acrescidas da parte de mar costeiro, passam a constituir uma nova unidade de conservação, que fica reclassificada como Parque Estadual, passando a denominar-se Parque Estadual do Itinguçu, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo II;
III - A situada junto à praia da Juréia, no Município de Iguape, acrescida de parte do mar costeiro, passa a constituir uma nova unidade conservação, que fica reclassificada como Parque Estadual, passando a denominar-se Parque Estadual do Prelado, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo II-A;
IV - A conhecida por Vila Barra do Una, acrescida da parte de mar costeiro e parte do Rio Una, situada no Município de Peruíbe, que passa a constituir uma nova unidade de conservação, ficando reclassificada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, passando a denominar-se RDS da Barra do Una, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo III.
Parágrafo único - As áreas denominadas Itinguçu e Barro Branco, referidas no inciso II deste artigo e integrantes do Parque Estadual do Itinguçu, passam a constituir 'zonas especiais de interesse ecoturístico', cujos trabalhos e atividades nelas desenvolvidas serão desempenhados prioritariamente por moradores residentes no Mosaico de Áreas Protegidas, instituído pelo artigo 11 desta lei.
Artigo 2º - Fica excluída dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, a área situada ao norte da unidade de conservação, localizada no Município de Miracatu, cujos limites seguem descritos no Anexo IV.
Artigo 3º - Passam a incorporar os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins as áreas que compõem a atual Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, criada pelo Decreto nº 50.664, de 30/03/2006.
Parágrafo único - A nova configuração da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, considerando as áreas excluídas referidas nos artigos 1º e 2º, assim como as incorporadas referidas no 'caput' deste artigo, passa a ter a área e seus limites descritos no Anexo V.
Artigo 4º - Os Planos de Manejo das Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado e da Barra do Una, atenderão aos requisitos do artigo 27 e seus parágrafos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, garantida a participação das populações de cada área e dos organismos de representação dos moradores da Juréia, e levarão em consideração as condições e necessidades de forma a garantir a sustentabilidade do modo de vida das populações residentes.
Artigo 5º - As Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado e da Barra do Una, são áreas de domínio público, cuja posse e uso serão reguladas por contratos de concessão de direito real de uso e termos de compromisso, firmados entre o Estado e os ocupantes, nos termos do artigo 23 e parágrafos da Lei Federal nº 9.985/00 - SNUC, e artigo 13 do Decreto Federal nº 4.340/02.
Artigo 6º - Aos ocupantes da Estação Ecológica da Juréia-Itatins e dos Parques Estaduais do Itinguçu e do Prelado, poderá a Fazenda Pública Estadual outorgar Termo de Permissão de Uso, a título precário.
Artigo 7º - Para efeito do disposto no artigo anterior desta lei, os Termos de Permissão de Uso não excederão à área de 10 (dez) hectares, e seus ocupantes deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - estejam incluídos no cadastro previsto no Artigo 1º, do Decreto nº 32.412, de 1º de outubro de 1990, ou sejam sucessores daqueles;
II - tenham morada habitual na área, ou nela mantenham ocupação efetiva;
III - dediquem-se à cultura de subsistência, prestação de serviços ou outras atividades previstas no plano de manejo da respectiva unidade de conservação.
§ 1º - Aos ocupantes, moradores das áreas incorporadas à Estação Ecológica da Juréia-Itatins pelo artigo 3º, poderão ser outorgados Termos de Permissão de Uso, a título precário, de que trata o artigo 6º, desde que comprovem posse na área pelo período mínimo de 5 (cinco) anos anteriores à data da promulgação da presente lei, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estabelecidos no "caput" deste artigo e em seus incisos II e III.
§ 2º - Os Termos de Permissão de Uso referidos no artigo 6º desta lei deverão conter as seguintes cláusulas obrigatórias, sob condição resolutiva:
1. de proibição de transferência a qualquer título, no todo ou em parte, da posse da área;
2. observância das restrições do Código Florestal e demais legislação federal e estadual relativas ao meio ambiente, bem como as normas do plano de manejo da unidade de conservação.
Artigo 8º - Aos ocupantes a que se refere o artigo 5º desta lei, será concedida a opção de deixarem a área, ficando assegurada pelo Poder Público Estadual a prévia indenização das benfeitorias.
Parágrafo único - A prévia indenização das benfeitorias fica também assegurada aos ocupantes a que se refere o artigo 6º, em caso de rescisão do Termo de Permissão de Uso outorgado a título precário.
Artigo 9º - A  trilha utilizada pelos romeiros do 'Bom Jesus de Iguape', também conhecida por 'Correio', 'Trilha' ou Caminho do Imperador', ou 'Trilha do Telégrafo', no trecho compreendido entre a Vila Barra do Una e a Vila do Prelado, assim como a trilha do 'Alto da Boa Vista', no Despraiado, passam a ser consideradas como 'áreas de interesse especial para fins educativos e culturais', estando sua utilização sujeita ao disposto no Plano de Manejo da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.
Artigo 10 - Ficam criados os Refúgios Estaduais de Vida Silvestre nas áreas das ilhas marítimas do Abrigo ou do Guaraú e Guaritama, cujos limites estão descritos nos Anexos VI e VII.
Artigo 11 - Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, constituído pela Estação Ecológica da Juréia-Itatins, Parque Estadual do Itinguçu, Parque Estadual do Prelado, Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS do Despraiado, Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS da Barra do Una e Refúgios Estaduais de Vida Silvestre das ilhas do Abrigo ou Guaraú e Guaritama.
Parágrafo único - O Mosaico de que trata o 'caput' deste artigo, será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente e disporá de um conselho com caráter consultivo, nos termos do artigo 9º do Decreto Federal nº 4.340/02 e terá gestão integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.985/00 - SNUC.
Artigo 12 - O Poder Público Estadual providenciará o levantamento e demarcação das áreas de que tratam os artigos 1º e 3º desta lei, e elaborará planta e memorial descritivo de cada uma delas, assim como o cadastro e rol das ocupações existentes, além de planta e memorial descritivo das ocupações individuais, para efeito, inclusive, do disposto nos artigos 5º e 6º.
Parágrafo único - Ficam garantidos os acessos às moradias regulares existentes no interior do Mosaico, nos termos desta lei, obedecidas as regras estabelecidas no plano de manejo.
Artigo 13 - Os Planos de Manejo das unidades componentes do Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins deverão ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.
Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1º - Fica o Estado autorizado a desenvolver estudos para a criação de reserva de desenvolvimento sustentável da área situada na margem esquerda do Rio Una da Aldeia, contígua ao Banhado Grande, situada no 22º Perímetro de Iguape, levando-se em consideração as ocupações ali existentes, cuja área e limites estão descritos no Anexo VIII, desta lei.
Parágrafo único -  Os estudos deverão estar concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta lei, e sendo a conclusão pela criação da unidade de conservação, esta passará a integrar o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, de que trata o artigo 11.
Artigo 2º - O Poder Público Estadual prosseguirá nos processos de desapropriação das áreas particulares inseridas na Estação Ecológica da Juréia-Itatins, conforme descritas no artigo 2º da Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987, até seu termo.
Artigo 3º - As áreas de domínio particular apuradas e inseridas nos perímetros incorporados à Estação Ecológica da Juréia-Itatins nos termos do artigo 3º desta lei, serão declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, caso a caso, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 50.664, de 30/03/2006.
Por todas as razões acima expostas, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 613, de 2004, na forma do substitutivo ora proposto.
a) SEBASTIÃO ALMEIDA -  RELATOR
Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição, na forma do Substitutivo proposto.
Sala das Comissões, em 4-7-2006
a) ADRIANO DIOGO - Presidente
Valdomiro Lopes - Ricardo Castilho - Adriano Diogo - Sebastião Almeida - Waldir Agnello