Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/670000/details/maximized
Timestamp: 2019-12-09 04:20:50+00:00
Document Index: 21879454

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 12']

Portaria 238/2011, 2011-06-16 - DRE
Número:238/2011
Páginas:3199 - 3201
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/238/2011/06/16/p/dre/pt/html
Nos termos da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, as taxas a favor de entidades públicas constituem um tributo que assenta na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
O objectivo de harmonizar e sistematizar determina que, numa perspectiva uniformizadora, se reúna num único instrumento legal os montantes de taxas que resultam da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e, por outro lado, se actualizem valores que estão hoje manifestamente desajustados à realidade, na maioria das situações estabelecidos há aproximadamente 20 anos, sem nunca terem sofrido qualquer alteração. Acresce que estes valores não reflectem hoje os custos suportados pelo Estado com o serviço que é efectivamente prestado.
O Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Junho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, determina que constituem receita própria as taxas resultantes do exercício da sua actividade.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Junho, no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/89, de 8 de Julho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:
a) Portaria n.º 531/90, de 10 de Julho;
b) Portaria n.º 801/94, de 10 de Setembro;
c) N.os 1.º e 3.º a 7.º da Portaria n.º 510/96, de 25 de Setembro;
d) Portaria n.º 354/2006, de 11 de Abril.
A - Suportes e equipamentos (montante expresso em unidade de conta estabelecida nos termos do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro):
III - Realização de actos de registo, licenças e ou emissão de documentos
IV - Classificação de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística
2 - Classificação de espectáculos pornográficos - para aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, é tida como taxa de referência a prevista na alínea b) do número anterior.
A - Recintos cobertos de espectáculos de natureza artística - taxa normal (a) - n.º 1 do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro:
1 - 1.ª categoria (lotação - mais de 1000 lugares) - 700 (euro)
2 - 2.ª categoria (lotação - de 501 a 1000 lugares) - 600 (euro).