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Timestamp: 2019-09-22 23:16:52+00:00
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OS REFLEXOS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS EM FACE DO CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PDF
OS REFLEXOS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS EM FACE DO CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA
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Heitor de Almada
1 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO DE EMPRESA E NEGÓCIOS DANIELLE CRISTINA NUNES BRUNO OS REFLEXOS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS EM FACE DO CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA São Leopoldo 2018
2 DANIELLE CRISTINA NUNES BRUNO OS REFLEXOS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS EM FACE DO CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA Dissertação apresentada como requisito para a obtenção do título de Mestrado Profissional em Direito de Empresa e Negócios, pelo Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Orientador: Prof. Dr. Marcelo De Nardi São Leopoldo 2018
3 B898i Bruno, Danielle Cristina Nunes. Os reflexos do sistema de bandeiras tarifárias em face do consumidor e concessionárias de energia elétrica / por Danielle Cristina Nunes Bruno f. : il. ; 30 cm. Dissertação (mestrado) Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, São Leopoldo, RS, Orientador: Dr. Marcelo De Nardi. 1. Bandeiras tarifárias. 2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 3. Sistema Interligado Nacional (SIN). 4. Risco hidrológico. 5. Distribuidoras de energia elétrica. 6. Consumidor. I. Título. Catalogação na Publicação (CIP): Bibliotecário Alessandro Dietrich - CRB 10/2338
5 AGRADECIMENTOS A Deus por ter me proporcionado meios de realizar este mestrado profissional e principalmente por ter me dado forças para chegar até aqui. À grande família UNISINOS que me acolheu e que se preocupou em me oferecer o que há de melhor. A todos os professores do Curso de Mestrado Profissional de Direito de Empresa e Negócios, em especial ao Dr. Marcelo De Nardi, responsável pela orientação da minha dissertação, demonstrando profissionalismo, competência e interesse pelo meu tema e o professor coordenador do curso, Dr. Wilson Engelmann, que sempre se mostrou disponível e compreensivo em momentos difíceis. A ambos meu eterno agradecimento e gratidão por confiarem em minha capacidade, até nos momentos em que eu me sentia desacreditada, e por me incentivarem a não desistir. Ao meu pai Norberto (in memoriam), que não pode estar presente fisicamente neste momento tão incrível da minha vida, mas que deve estar apreciando o meu êxito no plano espiritual. À minha mãe Geralda e minha irmã Ellen, que souberam ser compreensivas em razão da minha ausência e por darem credibilidade ao meu sonho de realizar o presente curso. Aos meus filhos Vítor e Valentina, meus tesouros, minha razão para perseverar e tentar ser alguém melhor. À minha sogra Thereza, que se fez presente em minha residência todos os sábados do curso pela manhã, a fim de que eu frequentasse com tranquilidade as aulas, sabendo que os meus filhos estariam amparados e felizes aos cuidados da avó. À minha amiga e comadre Rita por compreender a importância desta conquista e por ter paciência comigo nos meus momentos de crise existencial.
6 Ao colega e amigo Claudio por ter participado desde a idealização de meu projeto de pesquisa até o resultado final, contribuindo com os seus pontos de vista acerca do setor elétrico e com o seu olhar acadêmico. À Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica por ter me despertado o interesse pelo tema, ter me proporcionado meios para frequentar as aulas e ter me disponibilizado dados que foram utilizados no trabalho. A todos aqueles que direta ou indiretamente me estimularam a prosseguir no meu objetivo.
7 Não importa o que dizem a você, palavras e idéias podem mudar o mundo. 1 1 SOCIEDADE DOS POETAS MORTOS. Título original: Dead Poets Society. Direção: Peter Weir. Estados Unidos: Touchstone Pictures, Silver Screen Partners IV DVD (129 min.)son., color.
8 RESUMO O sistema de bandeiras tarifárias foi oficialmente implantado em janeiro de 2015 com o objetivo de sinalizar a necessidade da utilização do sistema de geração termelétrico. Se as condições são desfavoráveis, em razão da escassez de chuvas, as bandeiras tarifárias são acionadas nos patamares amarelo ou vermelho. Se as condições são favoráveis e não há necessidade de acionamento das usinas termelétricas, a bandeira tarifária ficará no patamar verde, sem a cobrança de qualquer custo adicional na tarifa de energia elétrica. É função da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definir mensalmente qual a cor da bandeira tarifária que vigorará em todo o Sistema Interligado Nacional (SIN). No entanto, o que se observa é que há forte viés arrecadatório com o estabelecimento desta sobretarifa, porque, em vez de o consumidor se submeter a apenas um reajuste ou revisão tarifária por ano, o cliente passa a experimentar variações em sua tarifa de energia elétrica mensalmente. Além disso, constata-se que o acréscimo decorrente das bandeiras tarifárias sofre incidência dos tributos inerentes à energia elétrica, o que faz com que o acréscimo na tarifa seja efetivamente maior, acarretando um aumento da carga tributária sem fundamento legal. Vislumbra-se uma possível violação ao microssistema do direito do consumidor com o estabelecimento deste sistema, em razão da infringência ao direito à informação do consumidor, uma vez que este é surpreendido com a variação mensal da bandeira tarifária, que é noticiada somente no mês anterior ao de sua vigência. Infere-se, também, lesão ao princípio da transparência, uma vez que as informações norteadoras da definição da bandeira aplicável constituem dados técnicos inacessíveis à maioria dos consumidores. Configura-se ainda uma possível violação ao direito da concorrência mediante o aumento arbitrário dos lucros das distribuidoras e com o estabelecimento de um subsídio cruzado entre as mesmas. Portanto, em razão destes fatores, objetiva-se, por meio deste trabalho, avaliar os reflexos das bandeiras tarifárias nos processos tarifários das distribuidoras de energia elétrica e seus desdobramentos para os consumidores, bem como sugerir alterações no regramento em vigor. Palavras-chave: Bandeiras tarifárias. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Sistema Interligado Nacional (SIN). Risco hidrológico. Distribuidoras de energia elétrica. Consumidor.
9 ABSTRACT The tariff flag system was officially introduced in January 2015, in order to signal the need for the use of the thermoelectric generation system. If the conditions are unfavorable, due to the scarcity of rains, the tariff flags are activated at the yellow or red levels. If the conditions are favorable and there is no need to start the thermoelectric plants, the tariff will remain at the green plateau, without charging any additional cost in the electricity tariff. It is the function of the National Electric Energy Agency (ANEEL) to define monthly the color of the tariff flag that will be in force throughout the National Interconnected System (SIN). However, what is observed is that there is strong collection bias with the establishment of this surcharge, because instead of the consumer to undergo only a tariff readjustment or revision per year, the customer starts to experience variations in their electricity tariff monthly. In addition, it can be seen that the increase resulting from the tariff flags is influenced by the taxes inherent to electric energy, which increases the tariff effectively, leading to an increase in the tax burden without legal basis. There is a possible violation of the micro system of consumer rights with the establishment of this system, due to the infringement of the consumer's right to information, as it is surprised by the monthly variation of the tariff flag, which is reported only in the previous month. It is also a breach of the principle of transparency, since the information guiding the definition of the applicable flag is technical data that is inaccessible to most consumers. There is also a possible violation of competition law through the arbitrary increase in the profits of the distributors and the establishment of a cross subsidy between them. Therefore, due to these factors, it is aimed, through this work, to evaluate the effects of tariffs in tariff processes of electric energy distributors and their consequences for consumers, as well as to suggest changes in the establishment of rules in force. Keywords: Tariff flags. National Electric Energy Agency (ANEEL). National Interconnected System (SIN). Hydrological risk. Electricity distributors. Consumer.
10 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Sistema Interligado Nacional Figura 2 - Usina Termoelétrica Figura 3 - Mapeamento Organizacional do Setor Elétrico Figura 4 - Entenda as bandeiras tarifárias Figura 5 - Operacionalização dos recursos de bandeiras tarifárias pela CCEE Figura 6 - Precipitação Observada no Trimestre de Agosto de 2018 a Outubro de Figura 7 - Calendário Previsto de Divulgação das Bandeiras Tarifárias Figura 8 - Fatura de energia elétrica... 64
11 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Fontes de Geração de Energia Elétrica Gráfico 2 - Valor Final da Energia Elétrica Gráfico 3 - Histórico das Bandeiras Tarifárias Gráfico 4 - Consumo Médio e Relação entre Bandeiras Tarifárias Gráfico 5 - Valores Arrecadados com Bandeiras Tarifárias... 77
12 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Relação entre o Valor Total a Pagar e o Valor Correspondente à Bandeira Tarifária Tabela 2 - Percentual Correspondente à Bandeira Tarifária nas Faturas de Energia Analisadas... 76
13 LISTA DE SIGLAS ABRACEEL Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica ABRADEE Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. ACL Ambiente de Contratação Livre ACR Ambiente de Contratação Regulada AMFORP American & Foreign Power Company ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica CASHEE Comissão de Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica CCEAR-D Contratos de Comercialização de Energia no ambiente regulado por disponibilidade. CCEE Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CComb Custo do Combustível CCRBT Conta Centralizadora de Recursos de Bandeiras Tarifárias CDE Conta de Desenvolvimento Energético CEEE Companhia Estadual de Energia Elétrica CEMAT Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. CEMIG Companhia de Energia Eletrica de Minas Gerais CERJ Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CGCE Câmara da Gestão da Crise de Energia Elétrica CHESF CIP CMEB Companhia Hidrelétrica de São Franscisco Contribuição sobre Iluminação Pública Centro da Memória da Eletricidade no Brasil CMO Custo Marginal de Operação COELBA Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte CPFL Companhia Paulista de Força e Luz CSLL Contribuição sobre o Lucro Líquido CVU Custo Variável Unitário DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos DNAEE Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DPU Defensoria Pública da União ENERGIPE Empresa Energética de Sergipe S.A.
14 ENERSUL ESS EPE IBGE GSF ICMS INMET INPE IRPJ IPCA MAE MCP MME ONS PASEP PCH PIS PLD PROINFA PRORET RTA RTP SEB SIN TCU TE TUSD UNISINOS Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Encargo de Serviço de Sistema Empresa de Pesquisa Energética Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Generation Scaling Factor Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias Instituto Nacional de Metereologia Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Imposto de Renda Pessoa Jurídica Índice de Preços ao Consumidor Amplo Mercado Atacadista de Energia Elétrica Mercado de Curto Prazo Ministério de Minas e Energia Operador Nacional do Setor Elétrico Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pequena Central Hidrelétrica Programa de Integração Social Preço de Liquidação de Diferenças Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Procedimentos de Regulação Tarifária Reajuste Tarifário Anual Revisão Tarifária Periódica Setor Elétrico Brasileiro Sistema Interligado Nacional Tribunal de Contas da União Tarifa de Energia Taxa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica Universidade do Vale dos Sinos
15 14 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Apresentação do Tema Delimitação do Tema Formulação do Problema Hipótese Metodologia Objetivos Objetivo Geral Objetivos Específicos Justificativa Estrutura da Dissertação FORMAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO A Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro Do Sistema Interligado Nacional DO SISTEMA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS Do Reajuste Tarifário DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS E SEU MECANISMO DE ACIONAMENTO Do Princípio da Modicidade Tarifária Do Risco Hidrológico Do Parecer Exarado pelo Tribunal de Contas da União Acerca da Matéria 57 5 REFLEXOS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS EM FACE DO CONSUMIDOR E DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA Repercussões do Sistema de Bandeiras Tarifárias em Face do Direito do Consumidor e Regulatório Repercussões do Sistema de Bandeiras Tarifárias na Tributação e no Processo Inflacionário CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 89
16 15 1 INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) introduziu, mediante a Resolução Normativa nº 547 de 16 de abril de , o sistema de bandeiras tarifárias. Inicialmente, as bandeiras foram instituídas em caráter experimental com o intuito de sinalizar aos consumidores o aumento do custo com geração de energia elétrica. A partir de janeiro 2015, em razão do que foi determinado na Resolução Normativa nº 593 de 17 de dezembro de , passou a ser efetivamente operacionalizada a cobrança das bandeiras nas faturas de energia elétrica. Este primeiro capítulo introduz o tema e subdivide-se em 7 subcapítulos: 1) apresentação do tema; 2) delimitação do tema; 3) formulação do problema; 4) hipótese; 5) objetivos; 6) justificativa e 7) estrutura da dissertação. 1.1 Apresentação do Tema A energia elétrica é, sem dúvida, um elemento essencial para a manutenção da sociedade contemporânea, constituindo [...] causa e consequência do desenvolvimento 4. Tal como a economia nacional, o sistema elétrico brasileiro passou por períodos de ascensão e crise. Após um grande período de vigência do monopólio estatal este setor sofreu uma significativa reestruturação e privatização de empresas, com o estabelecimento de um órgão regulador, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse contexto, o presente trabalho analisa a evolução histórica do setor elétrico brasileiro, inserindo neste cenário o regramento acerca das bandeiras tarifárias. A seguir, explana-se acerca das consequências do mencionado sistema sob a ótica do direito do consumidor, regulatório e tributário, objetivando 2 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução normativa nº 547, de 16 de abril de Estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Disponível em: < c891e96e-9d30-43a0-870c-c1c4b725dbbd?version=1.0.>. Acesso em: 20 set AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução normativa nº 593, de 17 de dezembro de Altera os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET e a data de início de aplicação das Bandeiras Tarifárias. Disponível em:< Acesso em: 11 dez CAVALCANTE, Hellen Priscilla Marinho. O acesso à energia elétrica no Brasil sob a ótica do desenvolvimento como liberdade. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 58, jul./dez Disponível em:< php/direitoeconomico /article/view/6146>. Acesso em: 17 maio 2018.
17 16 elucidar quais as implicações em face dos clientes das concessionárias de distribuição de energia elétrica e das próprias distribuidoras, considerado o período a partir de janeiro de 2015, quando as faturas de energia passaram a ser emitidas com os acréscimos pecuniários decorrentes do sistema das bandeiras tarifárias, nos termos da Resolução Normativa nº 547/13 da ANEEL 5. A realidade tem demonstrado que o equilíbrio financeiro no setor elétrico devese, em parte, ao estabelecimento de tarifas que estejam em consonância com o verdadeiro custo da geração, distribuição e transmissão de energia elétrica. Nesta linha, enuncia a ANEEL: A tarifa visa assegurar aos prestadores dos serviços receita suficiente para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento com qualidade. 6 Nesta mesma linha é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Lei Federal nº 8987/ que se aplica à situação posta: Poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n /1995, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. 8 Nesse contexto fático, são instituídas as bandeiras tarifárias como um mecanismo que tem como escopo repassar mensalmente ao consumidor o acréscimo de custo de geração, em razão do acionamento eventual das usinas termelétricas. 5 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução normativa nº 547, de 16 de abril de Estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Disponível em: < c891e96e-9d30-43a0-870c-c1c4b725dbbd?version=1.0.>. Acesso em: 20 set AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Entendendo a tarifa. Brasília, DF, 5 jul Disponível em: < maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2fasset_publisher%2fview_content&_101_retu rntofullpageurl=%2f&_101_assetentryid= &_101_type=content&_101_groupid= &_101_urlTitle=texto-explicativo&inheritRedirect=true>. Acesso em: 10 jul BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.disponível em: < L8987compilada. htm >. Acesso em: 11 dez BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /SP. Recorrente: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. Recorrido: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SABESP. Relator: Min. Humberto Martins. Brasília, DF, 09 de dezembro de Disponível em: < & dt_ publicacao =14/05/2010. Acesso em: 28 nov
18 Delimitação do Tema Neste estudo, além da análise acerca do regramento existente acerca da matéria, objetiva-se compreender as razões que levaram o órgão regulador a estabelecer o mencionado sistema, bem como quais as consequências do mesmo em face das distribuidoras de energia elétrica e dos consumidores. Ainda, busca-se investigar se há infringência ao direito do consumidor, regulatório e tributário e qual o impacto financeiro do sistema de bandeiras tarifárias sobre a tarifa mensal de energia elétrica e sobre o processo inflacionário. 1.3 Formulação do Problema Problema de pesquisa é, segundo Kerlinger, [...] é uma questão que mostra uma situação necessitada de discussão, investigação, decisão ou solução. 9 Numa linguagem simplista, é uma questão que a pesquisa pretende responder. A presente pesquisa debruça-se sobre a seguinte questão: Quais as implicações do sistema de bandeiras tarifárias em face do consumidor e concessionárias de energia à luz do direito do consumidor, regulatório e tributário e bem como qual o impacto financeiro deste sistema em face do consumidor e sobre o processo inflacionário no período de 2015 a 2018? 1.4 Hipótese A hipótese básica estabelecida para esta dissertação é que, com o advento da Resolução Normativa nº 547/2013, disciplinando o sistema de bandeiras tarifárias, houve infringência ao direito do consumidor, regulatório e tributário assim como implicou em reflexos sobre o processo inflacionário no período de 2015 a Metodologia As respostas aos problemas formulados será elaborada mediante uma pesquisa documental e bibliográfica, na qual se buscará fontes doutrinárias, 9 KERLINGER, Fred N. Metodologia da pesquisa em ciências sociais: um tratamento conceitual. São Paulo: EPU, 1980.
19 jurisprudenciais e legislação relativa ao tema. O autor Antonio Carlos Gil enumera como vantagens da pesquisa documental: 18 o fato de os documentos constituírem fonte rica e estável de dados, favorecendo pesquisas de natureza histórica; o baixo custo, exigindo apenas capacidade do pesquisador e disponibilidade de tempo; a nãoexigência de contato com os sujeitos da pesquisa, que muitas vezes é um fator limitativo; além do fato de que a informação obtida com os sujeitos pode estar prejudicada pelas circunstâncias do contato. 10 Neste ponto o trabalho adotará uma abordagem qualitativa pois a preocupação da autora é compreender a dinâmica estabelecida com a instituição das bandeiras tarifárias. Será realizada, também, pesquisa de levantamento, valendo-se de uma amostra de dados fornecidos por concessionária de energia. Aqui, a presente dissertação apresentará abordagem quantitativa, pois serão analisados registros de consumo de energia elétrica de um cliente, objetivando vislumbrar eventual impacto econômico. Também utilizar-se-ão dados disponibilizados pelo DIEESE e IBGE no que tange a inflação, e avaliar-se-á a influência da energia elétrica e do aumento advindo das bandeiras tarifárias neste fenômeno. 1.5 Objetivos Objetivo Geral Objetiva-se pesquisar eventual infringência ao direito consumeirista, tributário e regulatório provocado pelo sistema de bandeiras tarifárias, bem como a repercussão deste sistema no processo inflacionário no período de 2015 a Objetivos Específicos Como objetivos específicos, menciona-se: a) investigar os aspectos legais da adoção do sistema de bandeiras tarifárias no setor elétrico brasileiro, bem como a compatibilidade deste sistema com 10 GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
20 19 o ordenamento jurídico vigente, especialmente à luz do direito regulatório, tributário e consumidor; b) elucidar as situações justificantes do acionamento das bandeiras tarifárias, em especial a influência do risco hidrológico; c) pesquisar acerca do impacto financeiro do acréscimo pecuniário decorrente do acionamento das bandeiras tarifárias em face das distribuidoras de energia e consumidores. d) verificar a influência do sistema de bandeiras tarifárias sobre o processo inflacionário no período de e) sugerir alterações no regramento vigente, considerando os princípios norteadores do direito do consumidor, tributário e regulatório. Para tanto, a pesquisa passou pelas seguintes etapas: a) procurou-se fazer um breve histórico do Setor Elétrico Brasileiro, situando o regramento das bandeiras tarifárias no processo de formação de tarifas e as consequentes repercussões em face das distribuidoras de energia e consumidores; b) no contexto histórico apontado, insere-se o sistema de bandeiras tarifárias, buscando justificar a sua origem, trazendo seus conceitos basilares; c) efetuou-se a análise do mecanismo de acionamento das bandeiras tarifárias, avaliando-se a influência do risco hidrológico neste fenômeno. d) elucida-se a destinação que é dada aos recursos oriundos da arrecadação ocorrida sob a rubrica das bandeiras, questionando-se a eficácia do sistema em razão do subsídio cruzado (repasses financeiros entre as distribuidoras) que foi estabelecido entre as concessionárias; e) estimou-se a influência do sistema de bandeiras tarifárias em face do desempenho da inflação, no período de 2015 a 2018; f) finalmente, como resultado do conteúdo posto e à luz de disposições do direito regulatório, consumidor e tributário, sugere-se alterações no sistema de bandeiras tarifárias em vigor. 1.6 Justificativa Diante dessas considerações, constata-se que a relevância do tema inconteste, pois o mesmo se encontra atrelado à realidade de qualquer pessoa física é
21 20 ou jurídica que é cliente de uma empresa distribuidora de energia elétrica e que percebe, mensalmente, a variação pecuniária decorrente da incidência das bandeiras tarifárias. Registra-se, também, o interesse da mestranda pelo tema, em razão de exercer o cargo de advogada em empresa distribuidora de energia elétrica. Sem dúvida, o conhecimento advindo da realização deste estudo contribuirá para o meu crescimento acadêmico e profissional. Além disso, assinala-se que é extremamente escassa a doutrina acerca do tema, bem como estudos sobre o sistema de bandeiras tarifárias. Por fim, convém assinalar que a presente pesquisa situa-se na linha de pesquisa Direito de Empresa e Regulação do Programa de Mestrado Profissional em Direito de Empresa e Negócios da Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS). Assim, a presente dissertação pretende convidar a comunidade acadêmica e jurídica à reflexão acerca do tema considerado o direito do consumidor, regulatório e tributário. 1.7 Estrutura da Dissertação Visando responder ao problema, o trabalho foi dividido em introdução e cinco capítulos. No primeiro capítulo, denominado de Introdução é apresentada uma visão geral do trabalho, relatando desde a motivação do estudo, exposição dos objetivos, metodologia e estrutura empregada. O segundo capítulo dedica-se a assinalar os principais aspectos da formação do setor elétrico brasileiro, destacando os fatos mais importantes, inserindo o regramento de bandeiras tarifárias neste contexto. No capítulo terceiro, discorre-se acerca do sistema bandeiras tarifárias em vigor e suas implicações e, em um subcapítulo específico, dedicou-se à análise da influência do risco hidrológico na sua fixação. No quarto capítulo, procura-se explicar o mecanismo de acionamento das bandeiras tarifárias bem como os critérios utilizados para fixação em seus patamares. No quinto capítulo, passa-se a avaliar os reflexos produzidos pela incidência das bandeiras tarifárias. Primeiramente analisa-se a questão à luz do direito consumeirista e regulatório. Após, sob o viés do direito tributário e considerada a inflação observada no período de
22 O capítulo 6 é destinado às conclusões acerca do tema e menciona-se sugestões para adequação do regramento existente ao contexto fático nacional. 21
23 22 2 FORMAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO No Brasil, as primeiras experiências em relação à energia elétrica remontam ao período imperial, com a implantação da primeira hidrelétrica de grande porte em Juiz de Fora Minas Gerais no ano de A Constituição de 1891, no que tange ao setor elétrico, outorgou às municipalidades a concessão para a prestação de serviços elétricos e aos Estados membros o aproveitamento e utilização das quedas d água. Até a década de 1930, prevalecia a atuação do setor privado no abastecimento de energia elétrica, tendo como principais empresas, a Light (canadense-americana) e a American & Foreign Power Company (AMFORP) (americana), as quais se utilizavam da chamada Cláusula Ouro, a fim de corrigir as tarifas em razão da depreciação da moeda 12. Com a Constituição Federal de 1934 e com o Código de Águas, também promulgado em 1934, objetivou-se desconcentrar o setor, estabelecendo-se que as novas concessões e autorizações de geração e distribuição de energia somente seriam concedidas às empresas nacionais ou empresas estabelecidas no Brasil, assegurando-se às empresas já estabelecidas o direito adquirido 13. O Código de Águas foi a primeira legislação abrangente sobre energia no Brasil, instituindo mecanismos de supervisão das empresas concessionárias e fixando critérios para o cálculo da tarifa considerando o custo e o investimento das contratadas. 14 A mencionada regulação acarretou uma estagnação no crescimento do setor elétrico brasileiro, em razão da diminuição de investimentos das empresas estrangeiras. Em contrapartida, a demanda pelo serviço de distribuição de energia elétrica não parava de aumentar, principalmente nas regiões sudeste e sul do país, o que, 11 CACHAPUZ, Paulo Brandi de Barros. Panorama do setor de energia elétrica no Brasil. Rio de Janeiro: Centro de Memória da Eletricidade do Brasil, p GOMES, João Paulo Pombeiro; VIEIRA, Marcelo Milano Falcão. O campo da energia elétrica no Brasil de 1880 a Revista da Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 2, abr Disponível em: < 002&lng=en&nrm=iso>. Acesso: 10 jan LANDI, Mônica. Energia elétrica e políticas públicas: a experiência do setor elétrico no período de 1934 a São Paulo, f. 53. Tese (Doutorado em Energia) - Programa Interunidades de Pós- Graduação em Energia, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, Disponível em: < Acesso em: 10 jan LANDI, loc. cit.
24 23 eventualmente, acarretava o desabastecimento de energia. Tal fato culminou com a expedição do Decreto-Lei nº 4.295/1942, que, para conter a crise, previu a possibilidade de racionamento de energia elétrica. A falta de investimentos privados na ampliação da capacidade instalada fez com que o governo federal passasse a atuar mais ativamente no setor. Em 1962, criase a Eletrobrás, holding que controlaria Companhia Hidrelétrica de São Franscisco (CHESF- primeira estatal de geração de energia elétrica) e Furnas Centrais Elétricas. Sobre isso, João Lizardo Rodrigues Hermes Araújo argumenta que: A criação da Eletrobrás foi um marco na história do setor elétrico brasileiro. Ela fortaleceu sua integração em nível nacional e o peso das empresas públicas. Também introduziu novas formas de planejar e financiar sua expansão, com um novo modelo de estruturar e operar a indústria de energia elétrica e encerrando seu período formativo. 15 Durante o período dos Governos Militares ( ), o setor elétrico brasileiro passou por uma reestruturação de seus órgãos normativos, fiscalizador e controlador, instituindo-se um monopólio federal no que tange à geração e monopólios estaduais relativamente à distribuição. Criou-se por meio do Decreto nº /68 um órgão regulador, denominado de Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). Em 1968, o governo federal criou a Eletrosul, geradora no sul do país e, em 1973, a Eletronorte, geradora no norte do país. Neste mesmo ano, foi promulgada a Lei de Itaipu, que instituiu a Itaipu Binacional a ser controlada pela Eletrobrás. 16 Na década de 70, ocorreram grandes investimentos no setor, por meio de recursos advindos do exterior, autofinanciamento e empréstimos externos. No final da década de 70 e durante a década de 80, o setor elétrico enfrentou problemas em razão do endividamento de algumas empresas do setor, que se tornaram deficitárias, em razão da tarifa que, por ser uniforme em todo o território nacional, não levava em consideração os custos regionais para geração e distribuição de energia elétrica. 15 ARAÚJO, João Lizardo Rodrigues Hermes (Org.). Diálogos de energia: reflexões sobre a última década, Rio de Janeiro: 7 Letras, p GOMES, Antônio Claret S. et. al. O setor elétrico. In: KALACHE FILHO, J.; SÃO PAULO, E. M. (Org.) BNDES 50 anos: histórias setoriais. Rio de Janeiro: BNDES, p.13.
25 A Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro Visando estancar a crise, iniciou-se um processo de reestruturação do Sistema Elétrico Brasileiro, com a promulgação da Lei Federal nº 8.631/93 17 Esta lei suprimiu a equalização da tarifa, reconhecendo as peculiaridades existentes nas funções de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. 18 O regime de reajuste tarifário passou a ser price-cap, no qual se estabelece um preço limite para a tarifa. O preço limite será reajustado de acordo com o vencimento estipulado pela agência reguladora segundo um índice de preços menos um fator X de produtividade. Tal fator, é um índice que mede os ganhos de produtividade, as estruturas de custos e receitas, as condições do mercado de energia e os níveis de preços observados em cada empresa do país. O fator X é calculado pela ANEEL e cada concessionária de energia elétrica possui um fator próprio de acordo com sua produtividade. Em regra, o fator X funciona como redutor do índice de reajuste das tarifas cobradas aos consumidores, pois deste é deduzido do IGP-M, logo, concessionárias mais produtivas possuem um fator X maior, acarretando em um reajuste tarifário menor, o que beneficia os consumidores atendidos por esta concessionária. 19 Esse processo de reestruturação do setor elétrico caracterizou-se principalmente pelo incentivo ao aporte de capitais privados e pela desestatização ou desverticalização das empresas, principalmente no que tange aos custos contábeis, isto é, os custos de geração, transmissão e distribuição passaram a ser contabilizados separadamente. 17 BRASIL. Lei Federal nº de 04 de março de Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.disponível em:< Acesso em: 11 dez GOMES, Antônio Claret S. et. al. O setor elétrico. In: KALACHE FILHO, J.; SÃO PAULO, E. M. (Org.) BNDES 50 anos: histórias setoriais. Rio de Janeiro: BNDES, p AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). O que é Fator X? Disponível em:< fator-x/654800?inheritredirect=false>. Acesso em: 25 nov
26 25 Nesse contexto, sobrevieram as Leis Federais n. s 8.987/95 (Lei das Concessões) 20, 9.074/95 (Outorga e prorrogação de concessões) 21, e 9.648/98 (Reestruturação das Centrais Elétricas Brasileiras ELETROBRÁS e suas subsidiárias). 22 Enquanto a Lei Federal nº 8.987/95 traz aspectos concernentes às concessões e permissões de serviços públicos abstratamente, a Lei Federal nº 9.074/95 estabelece as normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões aplicáveis especificamente ao setor de energia elétrica, incentivando a competitividade entre as empresas do setor, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Vejamos o teor do preceito constitucional mencionado: Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou indiretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá sobre: I o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II os direitos dos usuários; III política tarifária; IV a obrigação de manter serviço adequado 23. Na segunda metade da década de 90, ocorreram várias privatizações no setor elétrico, fenômeno denominado também de desestatização, adentrando no mercado nacional vários investidores estrangeiros. Exemplificativamente, podemos mencionar a privatização da Light Serviços de Eletricidade S.A., da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), da Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica 20 BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.disponível em: < L8987compilada. htm >.Acesso em: 11 dez BRASIL. Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em:< Acesso em: 11 dez BRASIL. Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de Altera dispositivos das Leis n o A, de 25 de abril de 1961, n o 8.666, de 21 de junho de 1993, n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n o 9.074, de 7 de julho de 1995, n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.disponível em:< /LEIS/ L9648cons.htm>. Acesso em: 11 dez BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível em:< com.br/legislacao/ /constituicao-federal-constituicao-da republica -federativa-do-brasil-1988>. Acesso em: 12 jul
27 26 e da Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica, subsidiárias da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (CEMAT), da Empresa Energética de Sergipe S.A. (ENERGIPE) e da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). Em 1997, é criada a agência reguladora do setor, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Sobre o assunto, aduz Carmen Alveal: A formação das novas agências reguladoras [ANEEL, por exemplo] no Brasil ocorreu no marco de um processo de decisões estratégicas muito complexas no seu conteúdo, operacionalização e, sobretudo, implicações. A necessidade de criar, em alta velocidade, expectativas positivas de credibilidade do processo reformador do Estado, limitou a tomada de decisões estratégicas e sua implementação a um campo decisório fortemente pressionado pelo curto alcance de objetivos conjunturais. Por um lado, definiu-se e implementou-se a privatização de tipo concentrado, para auferir ganhos imediatos e elevados, visando alcançar rápida redução do déficit público. Enfim, os novos marcos regulatórios foram deliberados e sancionados pelo Congresso, de modo simultâneo ou posterior à privatização. Todos esses fatores configuraram um obscuro nascimento das novas agências reguladoras. Contudo, a implosão da sequência processual entre a transferência de propriedade dos ativos e a transferência contratual de funções e responsabilidade aos concessionários, foi o fator fundamental de corrosão das suas competências e funções. Apesar de juridicamente lastreado, a partir do novo princípio de separar a esfera do poder regulador da esfera do Poder Executivo, esta ocorrência tornou muito frágil o desígnio de autonomia das agências reguladoras. (grifo do autor). 24 Em 1998 foi instituído o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o Mercado Atacadista de Energia (MAE) pela Lei Federal nº 9.648/98. O ONS foi constituído como entidade de direito privado, sem fins lucrativos, tendo como membros associados os agentes de geração, transmissão e distribuição, além de consumidores livres, importadores e exportadores de energia elétrica e, como membros participantes, o Ministério de Minas e Energia (MME), os Conselhos de Consumidores, geradores não despachados centralizadamente e pequenos distribuidores. 24 ALVEAL, Carmen. Estado e regulação econômica: o papel das agências reguladoras no Brasil e na experiência internacional. Boletim da Escola Superior do Ministério Público da União. v. 1, n.1, p.16, 2003.
28 27 O Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) foi estabelecido como o ambiente onde se realizariam as transações de compra e venda de energia elétrica pelas distribuidoras nos sistemas interligados, incluindo as atividades de contabilização dessas transações e liquidação das diferenças entre os valores contratados e verificados por medição. Neste mercado, tem dois ambientes de comercialização distintos: 1) Ambiente de Contratação Regulada (ACR), para a compra regulada de energia elétrica pelas distribuidoras mediante leilões de menor tarifa e 2) Ambiente de Contratação Livre (ACL), para as transações livremente negociadas entre geradores, comercializadores e consumidores livres. O segundo sistema, denominado de Ambiente de Contratação Livre, que é o mercado em que os consumidores podem escolher seu fornecedor de energia, negociando livremente através de contratos bilaterais, um conjunto de variáveis como prazo contratual e preços. Temos dois grupos de consumidores que podem ser considerados livres, conforme esclarece a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia: O primeiro grupo é composto pelas unidades consumidoras com carga maior ou igual a kw atendidas em tensão maior ou igual a 69 kv em geral as unidades consumidoras do subgrupo A3, A2 e A1. Também são livres para escolher seu fornecedor novas unidades consumidoras instaladas após 07 de julho de 1995 com demanda maior ou igual a kw e atendidas em qualquer tensão. Estes consumidores podem comprar energia de qualquer agente de geração ou comercialização de energia. 25 O segundo grupo, composto pelas unidades consumidoras com demanda maior ou igual que 500 kw atendidos em qualquer tensão, também podem escolher seu fornecedor, mas seu leque de escolha está restrito à energia oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber: Pequenas Centrais Hidrelétricas PCH s, Usinas de Biomassa, Usinas Eólicas e Sistemas de Cogeração Qualificada. Sobre este grupo, explica a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica: O consumidor tem obrigação de comprovar 100% de contratação, após a medição do montante consumido. O valor de sua energia é resultante de sua opção individual de compra, que poderá incluir 25 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRACEEL). Quem pode ser consumidor livre. Disponível em:< secoes/consumidor_livre.asp>. Acesso em: 04 jul
29 28 contratos de diferentes prazos e maior ou menor exposição ao preço de curto prazo. No mercado livre o consumidor é responsável por gerir incertezas e por seus erros e acertos na decisão de contratação. Assim, o consumidor livre toma para si a tarefa de gerir suas compras de energia e os riscos associados. 26 A maioria dos consumidores do país são denominados de cativos, os quais são obrigados a contratar 100% da energia de que necessitam das distribuidoras de energia detentora da concessão ou permissão na área onde se localizam as instalações do cliente/consumidor, sendo atendidos sob condições previamente reguladas. 27 Sobre os consumidores cativos, aduz a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica: Para o consumidor cativo o Distribuidor é o fornecedor compulsório, com tarifa regulada, isonômica para uma mesma classe (A1, A2, A3 e A4). O preço é o resultante de um mix de contratos de longo prazo, com contratação de até 103% da carga e repasse de riscos de diferenças de preço entre submercados, do adicional de geração térmica quando despachada e do efeito da variação cambial nas tarifas de Itaipu. Para o mercado cativo o sinal de preço é amortecido pelo mix tarifário e defasado em até um ano, para a data do reajuste ou revisão tarifários subseqüente, quando é realizado um encontro de contas entre consumidores e distribuidoras. 28 O pequeno consumidor, tal como o residencial, não participa do mercado atacadista de energia elétrica, uma vez que adquire a energia diretamente da distribuidora. Porém, o valor da aquisição de energia elétrica pela distribuidora no mercado regulado irá acarretar reflexos para o consumidor individual, isto porque parte do valor da aquisição da energia pelas distribuidoras é repassado no preço da tarifa. Posteriormente, em razão da crise energética que atingiu o país no início deste século, o modelo de mercado foi reformulado, com aumento de ingerência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo que o Operador Nacional do Setor 26 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRACEEL). Diferença entre consumidores livres e cativos. Disponível em:< Acesso em: 04 jul AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Consumidor cativo. Disponível em < _mode =view&_101_struts_action=%2fasset_publisher%2fview_content&_101_returntofullpageurl=% 2Fweb%2Fguest%2Fbusca&_101_assetEntryId= &_101_type=content&_101_groupId= &_101_urlTitle=consumidor-cativo&inheritRedirect=true>. Acesso em: 14 jun ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRACEEL).loc. cit.
30 Elétrico (ONS) foi substituído pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Do Sistema Interligado Nacional O Sistema Interligado Nacional (SIN) é o conjunto composto por usinas, linhas de transmissão e ativos de distribuição, abrangendo a maior parte do território brasileiro, excluídos os chamados sistemas isolados, que se concentram principalmente na região Amazônica, em razão das especificidades geográficas da região, que dificultam a construção de linhas de transmissão de grande extensão. 29 Ele é preponderantemente hidrotérmico, prevalencendo a utilização de energia hidráulica e térmica. O sistema brasileiro é dividido em quatro grandes subsistemas, além de diversos sistemas isolados. Subsistema Sudeste/Centro-Oeste (SE/CO) - abrange as regiões Sudeste e Centro-Oeste do país, além dos estados de Rondônia e Acre; Subsistema Sul (S) - abrange a região Sul do país; Subsistema Nordeste (NE) - abrange a região Nordeste do país, com a exceção do estado do Maranhão; Subsistema Norte (N) - abrange parte dos estados do Amapá, Pará, Tocantins, Maranhão e Amazonas; Sistemas isolados. Os subsistemas do SIN são todos interligados entre si, de forma a aproveitar melhor a sazonalidade dos rios e de permutar os excedentes de energia elétrica durante o período das cheias em cada região. Assim, a operacionalização do Sistema Interligado Nacional se dá de forma centralizada, minimizando eventuais riscos futuros no que tange à eventual falta de energia. 30 Assim, o sistema interligado nacional, permite a integração entre as diferentes regiões do país, facilitando a permuta de energia entre regiões, o que é muito 29 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Atlas de Energia Elétrica do Brasil, volume 1. Disponível em:< Acesso em: 14 jun OPERADOR NACIONAL DO SETOR ELÉTRICO. O que é o SIN? Disponível em: < Acesso em: 17 de jun
31 30 importante em um país como o Brasil, onde os índices pluviométricos são tão díspares entre as regiões, o que por sua vez afeta o abastecimento de energia nacional 31. Figura 1 - Sistema Interligado Nacional Fonte: CEMIG 32 O sistema apresentou falhas, o que culminou com o desabastecimento de energia elétrica entre os anos de 2000 e 2001, popularmente conhecido como Apagão. Em consequência disso, o racionamento de energia foi instituído pela Medida Provisória nº 2.147, de 15 de maio de , posteriormente substituída pela Medida 31 WALVIS, Alida. Avaliação das Reformas Recentes no Setor Elétrico Brasileiro e sua Relação com o Desenvolvimento do Mercado Livre de Energia. Dissertação de Mestrado. Rio de Janeiro, Disponível em:< _das_reformas _recentes_no_setor_eletrico_brasileiro.pdf>. Acesso em: 7 de ago COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MINAS GERAIS (CEMIG). CEMIG e o sistema interligado nacional. Disponível em:< sustentabilidade/recursos_hidricos/paginas/regularizacao_setor_energetico.aspx> Acesso em: 26 out BRASIL. Medida Provisória nº 2.147, de 15 de maio de Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Disponível em:< Acesso em: 26 out
32 31 Provisória nº , de 22 de maio de , que estabeleceu o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica. Segundo cálculos do Operador Nacional do Setor Elétrico (ONS), de maio de 2001, havia a necessidade de redução imediata de 20% do consumo de energia elétrica no País como única forma de impedir o completo esvaziamento dos reservatórios e de assegurar a passagem pelo grave período de estiagem. 35 A forma encontrada pelo governo federal a fim de estancar esta crise foi repassar aos consumidores de energia a tarefa de reduzir seus consumos, mediante o estabelecimento de uma sobretarifa para aqueles que ultrapassassem certos patamares e bônus para aqueles que economizassem mais. Ainda, visando contornar a crise, foram acrescidos encargos adicionais, tais como a recomposição tarifária extraordinária, o encargo de capacidade emergencial e o ressarcimento de custos não-gerenciais, durante boa parte do ano de 2001 (01-01 a daquele ano). Tais encargos só não atingiram os consumidores considerados como de baixa renda. Na primeira década de 2000, o processo de privatização foi interrompido e retomou-se o planejamento no setor elétrico, com a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no ano de 2004, empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja função é: Prestar serviços na área de estudos e pesquisas que subsidiam o planejamento, a formulação e a implementação de ações do Ministério no setor energético nacional. 36 Portanto, uma das funções da Empresa de Pesquisa Energética é atuar nas projeções de oferta e demanda de energia elétrica. 34 BRASIL. Medida Provisória nº , de 22 de maio de Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Disponível em:< publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 26 out GIAMBIAGI, Fábio;PIRES,José Cláudio Linhares;SALES,André Franco. As perspectivas do setor elétrico após o racionamento. Revista do BNDES. Rio de Janeiro. v.9, n.18, p Dez Disponívelem:< 0Perspectivas%20do%20Setor%20El%C3%A9trico%20ap%C3%B3s%20o%20Racionamento_P_ BD.pdf> Acesso em: 04 jul EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE). Perguntas frequentes. Disponível em: < Acesso em: 14 jun
33 32 Neste contexto, foi editada a Lei Federal nº / , que regulamentou a comercialização de energia elétrica. Este novo modelo de comercialização de energia elétrica, baseou-se em quatro objetivos principais: a busca pela modicidade tarifária; a garantia da segurança de suprimento de energia elétrica; a estabilização do mercado para a atração de novos investidores e a universalização do fornecimento de energia elétrica. 38 Conforme apurou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no ano de 2008, o aumento de consumo de energia elétrica deveu-se ao incremento de renda da população mais pobre, em razão da implementação de políticas públicas como o Bolsa Família, como quanto pelo aumento do número de ligações elétricas, em razão do Programa Federal denominado Luz para todos e a adoção da tarifa social de energia elétrica. 39 Esse aumento de consumo, agregado à carência de chuvas, acarretou a necessidade de acionar as usinas térmicas à base de combustível fóssil, cujo custo para produzir energia é mais elevado que as hidrelétricas. As usinas termoelétricas funcionam à base de combustíveis fósseis, mais precisamente o óleo diesel, o carvão e o gás natural. O mecanismo para geração de energia é o mesmo de uma termelétrica, só que ao invés de utilizar água, vale-se de combustível fóssil, utilizando-se um gerador acoplado a uma turbina. Figura 2 - Usina Termoelétrica 37 BRASIL. Lei Federal nº , de 15 de março de Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n os 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, , de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Disponível em:< Acesso em: 04 de jul ALMEIDA, José Àlvaro Jardim. P&D no setor elétrico brasileiro: um estudo de caso na companhia hidro elétrica do São Francisco Dissertação (Mestre em Economia) Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Disponível em:< br/handle/ /4441>.acesso em: 17 nov ALMEIDA, José Álvaro Jardim. Op. cit. p. 22.
34 33 Fonte: Teixeira. 40 Segundo informações disponibilizadas pela ANEEL, apesar de o número de usinas termoelétricas superarem as usinas hidrelétricas, estas possuem uma potência maior, o que acarreta em uma produção de energia superior às termoelétricas. É possível visualizar que aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) da energia produzida no país advém dos empreendimentos hidrelétricos, enquanto que as termoelétricas correspondem a 28% (vinte e oito por cento). As instalações termonucleares e eólicas, em conjunto, representam 7% (sete por cento) da capacidade de produção de energia elétrica do país. Gráfico 1 - Fontes de Geração de Energia Elétrica 7% hidreléticas 28% termoelétricas 65% termonucleares e eólicas Fonte: Elaborado pela autora. 40 TEIXEIRA, Ana Maria. Caderno Pedagógico: temas controversos na geração de energia elétrica no Brasil fls. Disponível em:< //2047/2/CT_PPGFCET_M_Teixeira%2C%20Ana%20Maria _2016_1.pdf> Acesso em: 28 set
35 Do exposto, constata-se que no início do século XXI, a estrutura institucional do setor elétrico é a seguinte: 34 Figura 3 - Mapeamento Organizacional do Setor Elétrico Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 41 O aumento no custo de geração foi repassado ao consumidor final através da instituição do sistema de bandeiras tarifárias estabelecido pela Resolução Normativa nº 547/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica 42, cujo microssistema será delimitado no próximo capítulo. 41 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Atlas de Energia Elétrica do Brasil. p.20. Disponível em:< Acesso em: 28 set AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 547/2013, de 16 de abril de Estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação do Sistema de bandeiras tarifárias.disponível em:< Acesso em: 12 out
36 35 3 DO SISTEMA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS De julho de 2013 a dezembro de 2014, as bandeiras tarifárias foram divulgadas em caráter didático, sem a cobrança, com o objetivo de o consumidor se familiarizar com as mesmas. A partir de janeiro de 2015, iniciou-se a cobrança dos valores atinentes às bandeiras tarifárias, cujas faixas de acionamento e valores foram fixados por meio da Resolução Homologatória n 1.859/15 da ANEEL. 43 O mencionado sistema seria aplicável a todos os Estados que compõem o SIN, do qual atualmente se exclui somente o Estado de Roraima. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a função das bandeiras tarifárias é sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. Sempre que a cor da bandeira variar significa que a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade. Assim, a bandeira tarifária não representa um custo extra na conta de luz, é apenas um indicativo ao consumidor do custo real da geração da energia elétrica que passa a ser cobrado mensalmente do cliente, e não somente por ocasião do reajuste tarifário anual 44. A Resolução Normativa nº 414/2010 traz uma definição de bandeiras tarifárias em seu artigo 2º, inciso V-a, ao dispor: V-A - bandeiras tarifárias: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores faturados pela distribuidora por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 479, de ) 45 A ANEEL também define o objetivo do sistema de bandeiras tarifárias no item 3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária Proret onde se menciona que as bandeiras tarifárias visam sinalizar aos consumidores as condições 43 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Homologatória n 1.859/15, de 27 de fevereiro de Estabelece as faixas de acionamentoe os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 2 de março de Disponível em:< _Homologatoria.pdf>. Acesso em: 18 jun AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Bandeiras Tarifárias. Disponível em:< Acesso em: 30 set AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Disponível em:< cedoc/ren pdf>. Acesso em: 18 jun
37 36 de geração de energia elétrica no SIN, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia TE. 46 Conforme a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), a instituição das bandeiras tarifárias objetiva dinamizar o gerenciamento da demanda de energia elétrica, uma vez que: a) objetiva-se sensibilizar a sociedade e os consumidores sobre sua responsabilidade no uso racional de recursos naturais limitados e nos impactos, ambientais e econômicos, do uso não eficiente da energia; b) busca-se a sincronização entre o balanço de pagamentos das distribuidoras com aquisição de energia e as tarifas cobradas dos consumidores, evitando que as empresas sofram impactos financeiros e tenham sua capacidade de investimento afetada; c) procura-se melhorar a sincronização de preços e custos de energia, sinalizando aos consumidores quando há escassez na oferta de energia e, por consequência, maior risco futuro no seu fornecimento. 47 Assim, há um repasse mensal ao cliente de um acréscimo no custo de energia elétrica que anteriormente era suportado pelas concessionárias de energia e repassado ao consumidor somente após a revisão tarifária que ocorre, em regra, a cada doze meses. Tal medida é autorizada pelo artigo 1º da Lei Federal n /2002 que dispõe sobre a universalização do serviço de energia elétrica, nos seguintes termos: Art. 1 o Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kwh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kw) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo 46 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de Aprova a versão 1.6do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -PRORET, que trata dasbandeiras Tarifárias. Disponível em:< _Proret_Submod_6_8_V1_5.pdf>. Acesso em: 05 jun ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. (ABRADEE). Material de Divulgação. Bandeiras Tarifárias. Disponível em:< /escolha-abradee-para-voce/material-de-divulgacao/2841-bandeiras-tarifarias-abradee>. Acesso em: 23 out
38 regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel A sistemática adotada até então apresentava dois problemas: a distribuidora fazia um desembolso extra para fornecer o serviço em razão do aumento nos custos, no entanto, o ressarcimento pelo consumidor somente se dava por ocasião do reajuste tarifário anual, impossibilitando, ainda, ao consumidor ter noção do real custo mensal da energia consumida. Assim, a adoção do sistema de bandeiras tarifárias objetiva suprir esta inconsistência do sistema. O custo final da energia elétrica, cobrado mediante tarifa, envolve todos os gastos que advêm do fornecimento. Isso inclui os custos com geração da energia elétrica comprada pelas empresas distribuidoras mediante leilões públicos, as despesas envolvidas no transporte de energia, o qual é realizado mediante as linhas de transmissão e distribuição pertencentes a cada empresa concessionária de energia e os encargos e tributos, os quais podem incidir sobre a distribuição da energia ou sobre a geração e transmissão. Tais despesas são denominadas pela Agência Reguladora de Parcela A. Insere-se também na Parcela A, as perdas técnicas decorrentes do transporte de energia e as perdas não técnicas, como as decorrentes de furto de energia. O custo acrescido com geração de energia irá compor a parcela A. Tais custos não são gerenciáveis pela distribuidora e para recuperar as suas variações, foi instituída a Conta de Compensação de Variação dos Valores de Itens da Parcela A, que captura as diferenças de preços dos itens que a compõe. 48 BRASIL. Lei Federal nº , de 26 de abril de Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n o 9.648, de 27 de maio de 1998, n o A, de 25 de abril de 1961, n o 5.655, de 20 de maio de 1971, n o 5.899, de 5 de julho de 1973, n o 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. Disponível em:< ccivil_03/leis/2002 /L10438.htm>. Acesso em: 27 nov
39 38 Gráfico 2 - Valor Final da Energia Elétrica Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 49 As despesas relativas à distribuição de energia são gerenciáveis por cada distribuidora e são chamadas de Parcela B. Inserem-se na Parcela B, os custos operacionais, as receitas irrecuperáveis, a remuneração de capital e a cota de depreciação. 3.1 Do Reajuste Tarifário O reajuste tarifário poderá ocorrer mais de uma vez ao ano, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.987/95, que preceitua: Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. 49 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Como é composta a tarifa. Disponível em:< cao -da-tarifa/654800?inheritredirect=false>. Acesso em: 19 jul
40 39 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. 50 Tal disposição aplica-se não somente ao serviço público de energia elétrica mas aos serviços públicos em geral, e autoriza o reajuste tarifário minimamente de forma anual, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Equilíbrio econômico financeiro é a relação que as partes estabelecem inicialmente no ajuste, entre os encargos do contratante e a retribuição da Administração, para a justa remuneração do seu objetivo. 51 A manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato constitui um dever jurídico da Administração Pública, uma vez que não é admissível o sacrifício de interesses particulares (no caso da concessionária), em proveito do interesse público sem o justo ressarcimento. 52 Tal diretriz guarda também relação com a Teoria da imprevisão, aplicável aos contratos de concessão de serviços públicos, segundo a qual, durante todo o período de execução do contrato deve ser preservada a equação econômica e financeira inicialmente fixada, a qual se desrespeitada por motivos imprevistos, permitirá a revisão extraordinária dos contratos administrativos, seja de forma administrativa ou judicial. Nesta mesma linha dispõe a Lei de Licitações, em seu art. 65, II, alínea d : Art. 65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II-por acordo das partes: [...] d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a 50 BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em:< Acesso em: 13 de jun MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e pareceres de Direito Público. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1981, v.3, p WALD, Arnoldo; MORAES, Luiza Rangel de; WALD, Alexandre de M. O direito de parceria e a lei de concessões (análise das Leis nºs 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente). 2ª edição ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
41 40 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 53 Para arrematar, leciona Caio Tácito: [...]constituída a relação jurídica, tem o concessionário não somente o direito à exclusividade no desempenho da atividade concedida como o direito à plena cobertura ao custo do serviço, nele compreendida a justa remuneração do capital segundo as exigências de operação, manutenção e expansão, que são as três faces de um serviço adequado. [...] A regra do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões é princípio geral de direito administrativo que tem como conteúdo a permanência de proporcionalidade entre as obrigações daspartes. 54 Importante apontar que reajuste e recomposição do preço são coisas diversas. Reajuste é uma atualização do preço com base em índices que reflitam a variação do custo do contrato. Já recomposição é a restauração do equilíbrio econômicofinanceiro desequilibrado e relaciona-se à margem de lucro do concessionário. 55 Assim, muito embora a tarifa seja paga à distribuidora, a maior parte da tarifa a ela não se destina, mas aos agentes da cadeia do setor, como geradores, transmissores, governo através de tributos, encargos setoriais e outros. Tal questão será aprofundada no capítulo em que tratamos das implicações do sistema de bandeiras tarifárias em face do direito tributário. Para as empresas do setor de energia, o equilíbrio econômico financeiro darse-á por meio de mecanismos de reajustes anuais e revisões tarifárias: - Reajuste Tarifário Anual (RTA): objetiva corrigir as perdas inflacionárias. Aplicado anualmente entre as revisões tarifárias 53 BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.disponível em:< Acesso em: 06 de jul TACITO, Caio. Concessão de energia elétrica - Tarifas - Equilíbrio financeiro. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 242, p , out ISSN Disponível em: < Acesso em: 11 dez WALD, Arnoldo; MORAES, Luiza Rangel de; WALD, Alexandre de M. O direito de parceria e a lei de concessões (análise das Leis nºs 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente). 2ª edição ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
42 41 - Revisão Tarifária Periódica (RTP): aplicada a cada ciclo tarifário no período de quatro ou cinco anos, dependendo do contrato de concessão de cada distribuidora, e objetiva definir o preço-teto da tarifa. Segundo Brandão et al o processo de revisão tarifária do ponto de vista estratégico é bem extremamente importante porque define e fixa parâmetros dos quais dependem essencialmente a lucratividade das distribuidoras nos quatro anos subsequentes Revisão Tarifária Extraordinária (RTE): aplicada quando há alterações significativas nos custos das empresas, por motivos diversos dos supramencionados. 57 Neste contexto, implementou-se o sistema de bandeiras tarifárias com a função de sinalizar de forma mais incisiva ao consumidor acerca do custo acrescido na geração de energia elétrica, de forma mensal, e ao mesmo tempo contornar a necessidade de caixa das distribuidoras, as quais ficariam expostas à compra de energia em valor elevado até o período do reajuste anual de tarifas. Com a edição do Decreto nº 8.401/2015, estabeleceu-se expressamente o escopo das Bandeiras Tarifárias, em seu artigo 2º: Art. 2º: As bandeiras tarifárias serão homologadas pela ANEEL, a cada ano civil, considerada a previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional SIN. 58 A Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 1.859/ regulamentou o Decreto supramencionado, estabelecendo que para 56 BRANDÃO. Roberto, CASTRO. Nivalde J. de, OZÓRIO. Luiz, O desempenho financeiro das distribuidoras de energia elétrica e o processo de revisão tarifária periódica. Texto para discussão do Setor elétrico n 34. Rio de Janeiro, Maio/2011 Disponível em: < em: 13 dez FERREIRA, Cibelle Maria do Amorim. O equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras de energia elétrica brasileira nas demonstrações contábeis. Ribeirão Preto SP. Dissertação de Mestrado (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto). Universidade de São Paulo, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Decreto nº de 04 de fevereiro de Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de Disponível em:< Acesso em: 27 de out AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 1.859, de 27 de fevereiro de Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 2 de março de Disponível em:<
43 42 cada 100 kwh consumidos, a bandeira vermelha será no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e a amarela R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), sendo que, sobre tais valores também incidem tributos. Atualmente, para cada 100 kwh (cem quilowatts-hora) consumidos, os brasileiros pagarão os adicionais R$ 1,00 (um real - bandeira Amarela), R$ 3,00 (três reais bandeira vermelha Patamar 1) e R$ 5,00 (cinco reais bandeira vermelha Patamar 2). Cabe assinalar que a bandeira tarifária é fixada utilizando como parâmetro informações previstas, anteriores à efetiva operação do sistema, considerando as perspectivas de chuvas e a eventual necessidade de operacionalização das usinas termelétricas, então a bandeira tarifária é uma antecipação de custos considerando suposto cenário hidrológico. Figura 2 - Entenda as bandeiras tarifárias Fonte: GLOBO 60 É função do Operador Nacional do Sistema Elétrico indicar indicar à ANEEL a previsão das condições de geração de energia em cada região do país, o que dependerá dos níveis dos reservatórios, das chuvas e do consumo de energia e determinar o acionamento de determinada hidrotérmica para atender eventual carência do setor. Com esta previsão, a Agência indica o custo da energia ao FEVEREIRO_DE_2015.aspx>. Acesso em: 12 fev BANDEIRA da Conta de luz segue verde no Ceará em fevereiro, sem taxa extra. Fortaleza Disponível em: < 2017/01/bandeira-da-conta-de-luz-segue-verdeno-ceara-em-fevereiro-sem-taxa-extra.html>. Acesso em: 19 jul
44 43 consumidor final. Essa indicação de custo é traduzida por uma bandeira verde, amarela ou vermelha: a verde indica que os custos de geração de energia elétrica estão sendo considerados baixos pelo ONS, dadas as características do sistema, a amarela sinaliza que estes estão aumentando e, por fim, a bandeira vermelha aponta que os custos estão muito elevados. Este eventual aumento nos custos será repassado ao consumidor final mediante um acréscimo variável na tarifa em função da bandeira adotada.
45 44 4 DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS E SEU MECANISMO DE ACIONAMENTO A metodologia utilizada para acionamento das Bandeiras é de extrema relevância uma vez que afeta diretamente a tarifa, resultando reflexos de ordem social e econômica. No que tange ao aspecto social, o acionamento das bandeiras tarifárias, nas modalidades amarela ou vermelha poderá vir a resultar numa alteração de comportamento do consumidor, uma vez que este, verificando o aumento do valor de sua fatura de energia elétrica, em regra, vai procurar meios de reduzir o consumo. Economicamente, o principal reflexo do acionamento das bandeiras tarifárias é o aumento da tarifa em face do consumidor final e o acréscimo de arrecadação por parte da distribuidora de energia elétrica. Desde a instituição do sistema de bandeiras tarifárias, no ano de 2015, os valores já foram alterados cinco vezes, foi criado um novo patamar de bandeira vermelha (patamar 2) e a metodologia de acionamento foi revista em três oportunidades. A mais recente metodologia passou a ser utilizada, em caráter extraordinário, a partir de novembro de Paralelamente a isso, a ANEEL anunciou Audiência Pública visando obter subsídios para a revisão da metodologia. 61 No cálculo das bandeiras tarifárias inserem-se as seguintes variáveis: O Custo Variável Unitário CVU, que corresponde ao custo para operação da termoelétrica mais cara é constituído de duas parcelas vinculadas, respectivamente, ao custo do combustível e aos demais custos variáveis, ou seja: CVU=Ccomb+CO&M, onde: CVU = Custo Variável Unitário em R$/MWh; Ccomb é a parcela vinculada ao custo do combustível destinada à geração de energia flexível em R$/MWh, e CO&M é a parcela do CVU vinculada aos demais custos variáveis, informada pelo agente à Empresa de Pesquisa Energética EPE, correspondentes ao mês anterior do requerimento da habilitação, em R$/MWh. 62 O Custo Marginal de Operação (CMO) equivale ao preço de unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de demanda de carga no sistema e dos Encargos de Serviço do Sistema (ESS) que são decorrentes da manutenção da 61 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). ANEEL define faixas de acionamento e dos adicionais das bandeiras tarifárias. Disponível em:< -e-dos-adicionais-das-bandeiras-tarifarias/656877>. Acesso em: 11 jul AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Regulação dos serviços de geração. Disponível em:< Acesso em: 18 de nov
46 45 confiabilidade e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em caso de risco hidrológico acentuado o mesmo poderá se apresentar aumentado tornando-se necessário o acionamento das usinas termoelétricas. Tal fato acarreta um maior impacto financeiro às distribuidoras, e tais custos são absorvidos pelas mesmas por um período de tempo e após repassado ao consumidores cativos, por meio da metodologia de bandeiras tarifárias. Tais definições são trazidas pela Portaria nº 203 do Ministro de Estado de Minas e Energia. 63 Segundo a Nota Técnica nº 338/2017 SGT SRM/ANEEL, os custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias são os seguintes: - Contratos de Comercialização de Energia no ambiente regulado por disponibilidade (CCEAR-D); - Comercialização de Energia no Mercado de Curto Prazo MCP; - Risco Hidrológico das usinas contratadas em regime de cotas; - Risco Hidrológico da UHE Itaipu Binacional; - Risco Hidrológico dos agentes de geração que firmaram o termo de repactuação de risco hidrológico em conformidade com a Lei Federal nº / ; - Encargo de Serviços do sistema relativo ao despacho de usinas foras da ordem de mérito e CVU acima do PLD máximo. 65 Observa-se que o risco hidrológico, também denominado de déficit de geração ou pela sigla GSF que significa Generation Scaling Factor, exerce grande influência por ocasião da fixação das bandeiras tarifárias, conjuntamente com o Preço de 63 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Portaria nº 203, de 15 de maio de Aprova as diretrizes da sistemática a ser aplicada na realização dos leilões de energia. Disponível em:< Acesso em: 18 nov BRASIL. Lei Federal nº , de 08 de dezembro de Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n os , de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, , de 26 de abril de 2002, , de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e , de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Disponível em:< L htm>. Acesso em: 18 nov AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Nota Técnica nº 338/2017-SGT- SRM/ANEEL de 30 de outubro de Mitigação do impacto financeiro do Risco Hidrológico no segmento de distribuição.disponível em:< /audiencia/arquivo/ 2017/064/documento/nt_srm_sgt_338_2017.pdf> Acesso em: 27 de out
47 46 Liquidação de Diferenças (PLD), que corresponde ao valor apurado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e que reflete o custo marginal de Operação, utilizado pelo sistema como referência para valorar as transações realizadas no mercado a curto prazo. Os recursos arrecadados pela introdução de bandeiras na conta de luz dos consumidores cativos são direcionados para a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, sob a gestão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 8.401/2015, que preceitua: Art. 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE criará e manteráa Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, destinada a administrar os recursos decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias instituídas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. 66 De acordo com Resolução Normativa n 826, de 13 de agosto de 2018, que regulamenta o Submódulo 6.8 BANDEIRAS TARIFÁRIAS da ANEEL 67, os valores mensais dos repasses financeiros da Conta Centralizadora dos Recursos das Bandeiras Tarifárias serão apurados a partir do resultado líquido das receitas e custos das distribuidoras. Daí que a conta bandeiras deverá aportar recursos suficientes para cobrir os custos assumidos mensalmente pelas distribuidoras no que tange aos contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada. Figura 3 - Operacionalização dos recursos de bandeiras tarifárias pela CCEE 66 BRASIL. Decreto nº 8.401, de 04 de fevereiro de Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de Disponível em:< original pe.html> Acesso em: 23 nov AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de Aprova a versão 1.6do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dasbandeiras Tarifárias. Disponível em:< cedoc/aren _Proret_Submod_6_8_V1_5.pdf>. Acesso em: 05 jun 2018.
48 47 Fonte: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) 68 Após o repasse de recursos das distribuidoras devedoras à Conta Centralizadora (Conta de Bandeiras), a CCEE procederá ao rateio da eventual inadimplência entre as distribuidoras credoras na proporção de seus créditos. Depois do encerramento do processo mensal de liquidação do mercado de curto prazo pela CCEE, existindo saldo positivo remanescente nas contas das distribuidoras, seus valores estarão à disposição para retirada. Em resumo, o sistema obedece as seguintes etapas de funcionamento: 1. As Distribuidoras recebem o valor adicional das Bandeiras vigente no mês, o qual é cobrado na conta mensal de energia dos consumidores. 2. A CCEE informa à ANEEL os custos de cada Distribuidora. 3. As Distribuidoras informam os valores adicionais arrecadados à ANEEL, que por sua vez comparam com os custos informados pela CCEE. 4. As Distribuidoras com custos menores que a arrecadação das Bandeiras Tarifárias transferem os valores para 68 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Infográfico. Conta Bandeiras. Bandeiras Tarifárias. Disponível em: Acesso em: 19 jul
49 48 Conta de Bandeiras. Se os custos das Distribuidoras forem maiores que o valor arrecadado, recebem recursos da Conta de Bandeiras para compensar seus custos. Assim, os valores mensais dos repasses financeiros da Conta Bandeiras são apurados a partir do resultado líquido das receitas e custos das distribuidoras, de acordo com a situação mensal verificada (superavitária ou deficitária). Após os repasses, as distribuidoras retêm a receita de bandeiras tarifárias para consideração no respectivo processo tarifário. Observa-se que a Conta Bandeiras estabelece um subsídio cruzado entre as distribuidoras de energia, denominado de repasse da cobertura própria, isto porque muitas concessionárias aportam recursos na Conta Centralizadora de Recursos das Bandeiras Tarifárias (CCRBT) sem ter os próprios custos completamente cobertos pela receita faturada de seus consumidores. As distribuidoras que auferem custos menores que a arrecadação oriunda das bandeiras tarifárias, devolvem valores para a conta de bandeiras os quais são redistribuídos em favor das concessionárias que experimentaram prejuízo no mesmo período. Segundo Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara, o subsídio cruzado é um mecanismo de política tarifária por meio do qual deslocam-se recursos recebidos em um certo segmento (de usuários ou de serviços) para outro, com a finalidade de propiciar ao segmento beneficiado o desembolso de quantias menores. 69 Tal medida afasta a competitividade entre as distribuidoras, isto porque compensam-se eventuais lucros e prejuízos. Segundo Richard A. Posner, os subsídios cruzados, além de limitarem a escolha dos consumidores, nem sempre beneficiam as pessoas necessitadas, conferindo uma aparência de legitimidade a monopólios. 70 Na prática, ocorre que parte do valor obtido a partir da arrecadação sobre a rubrica das bandeiras tarifárias é depositado na conta de bandeiras e parte da receita retida é utilizada para reduzir as tarifas dos consumidores. Mas, caso uma distribuidora possua custos não cobertos e ainda aporte recursos na conta bandeiras, o consumidor dessa área de concessão arca duas vezes com o mesmo custo, pois o pagou através do adicional de bandeiras tarifárias, mas como esse recurso não ficou em sua área de concessão, ele pagará 69 CÂMARA, Jacintho Silveira Dias de Arruda. O regime tarifário nas concessões de serviços públicos Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. 70 POSNER, Richard A. Natural monopoly and its regulation. Washington, DC. Cato Institute, 1999.
50 esse custo novamente através das tarifas, o que acarreta uma dupla oneração daquele consumidor Do Princípio da Modicidade Tarifária Segundo José Antônio Carvalho Filho, a modicidade tarifária consiste na premissa de que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder publico avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviços. 71 Conforme o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, modicidade significa: Na linguagem técnica do comércio, quer significar, especialmente em relação aos preços ou ao custo das coisas, as favoráveis condições ou condições acessíveis, em que se firmam os preços de aquisição das mercadorias.a modicidade na qualidade ou condição de módico, opõe-se a exorbitância, qualidade e condições de exorbitante ou exagerado, anotadas nos preços elevados ou caros. 72 O serviço não pode ter um custo tão elevado que impeça o acesso dos consumidores e ao mesmo tempo não pode ter um custo tão ínfimo que inviabilize a sua prestação de forma adequada. No entanto, como é legítima a expectativa do consumidor de pagar pela sua energia o menor preço possível, não menos legítima é a expectativa da distribuidora de auferir a maior rentabilidade possível, o que acaba fazendo com que a modicidade tarifária sirva de fundamento para a adoção de determinados instrumentos de política tarifária, tal como o estabelecimento do chamado subsídio cruzado dentre as concessionárias de energia, retromencionado e que adveio com o implemento das bandeiras tarifárias. 73 Segundo Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, impactam diretamente a modicidade tarifária: a disponibilidade dos recursos energéticos; a disponibilidade de capital com baixo custo; a política de meio-ambiente; a política socioeconômica (subvenções e encargos setoriais); a eficiência operacional dos agentes; a 71 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo:Atlas, SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes.Rio de Janeiro: Forense, 2014, p ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Tarifa nas concessões. São Paulo: Malheiros, 2009, p.72.
51 50 estabilidade do marco legal, jurídico e regulatório; a qualidade e confiabilidade na prestação do serviço público; e finalmente, os tributos. 74 Portanto, a tarifa é o meio de repassar ao consumidor os custos da utilização do serviço de distribuição de energia. Contudo, nesta tarifa, conforme já referimos, há uma série de outros custos, enumerados no art. 119 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL: Art. 119 A fatura de energia elétrica deve conter: obrigatoriamente: (...) j -valor total a pagar; k aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas,produtos, serviços prestados e tributosse encontram à disposição dos consumidores, para consulta, nos postos de atendimento da distribuidora e na página da internet, quando houver; l valores correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, aos encargos setoriais, e aos tributos, conforme regulamentação específica, aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B; 75 Assim, é importante enfatizar, que o princípio da modicidade tarifária é aplicável não somente em relação aos custos da utilização do serviço de distribuição de energia elétrica, mas também ao preço final do serviço público. Neste sentido, aduz Celso Antonio Bandeira de Mello: Se o Estado atribui tão assinalado relevo à atividade a que conferiu tal qualificação, por considerá-lo importante para o conjunto de membros do corpo social, seria rematado dislate que os integrantes desta coletividade a que sedestinam devessem, para desfrutá-lo, pagar importânciasque os onerassem excessivamente e, pior que isto, que os marginalizassem.dessarte, em um país como o Brasil, no qual a esmagadora maioria do povo vive em estado de pobreza ou miserabilidade, é óbvio que o serviço público, para cumprir sua função jurídica natural, terá de se remunerado por valores baixos, muitas vezes subsidiados PEDROSA, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello. Desafios da regulação do setor elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos. Disponível em:< gov.br/arquivos/pdf/desafios%20da%20regula%c3%a7%c3%a3o.pdf>. Acesso em: 13 dez AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Disponível em:< pdf>.Acesso em: 13 dez BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Melhoramentos, 2009, p. 673.
52 51 Sobre modicidade tarifária, a Lei Federal nº 8.987/95 estatui: Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. 77 Acerca do tema, afirma a ANEEL: A tarifa de energia elétrica aplicada aos consumidores finais regulados representa a síntese de todos os custos incorridos ao longo da cadeia produtiva da indústria de energia elétrica: geração, transmissão, distribuição e comercialização. O seu valor deve ser suficiente para preservar o princípio da modicidade tarifária e assegurar a saúde econômica e financeira das concessionárias, para que possam obter recursos suficientes para cobrir seus custos de operação e manutenção, bem como remunerar de forma justa o capital prudentemente investido com vista a manter a continuidade do serviço prestado com a qualidade desejada. 78 É evidente que este princípio guarda correlação com a preservação do equilíbrio econômico financeiro das concessionárias de energia elétrica, uma vez que por meio da modicidade tarifária objetiva-se assegurar os ganhos da concessionárias e manter a rentabilidade do negócio. No entanto, o que se observa, é que para preservar este setor, repassa-se os custos ao consumidor final, em detrimento da modicidade tarifária. 77 BRASIL. Lei Federal nº de 13 de fevereiro de Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: cons.htm Acesso em 02 dez AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Espaço do empreendedor. Conceituação. Disponível em:< Acesso em: 02 dez
53 Do Risco Hidrológico O risco hidrológico relaciona-se à quantidade de energia gerada pelas usinas hidrelétricas, que dependem principalmente da quantidade de chuvas. Isto porque, quando há sobra de água, há geração de energia e ganho excedente ao gerador. Inversamente, quando há falta de água, há menor geração hidrelétrica, surgindo a necessidade do acionamento das termoelétricas, acarretando um aumento no custo de geração de energia para as distribuidoras. Este implemento de custo é que é compartilhado com os consumidores por meio da cobrança das bandeiras tarifárias. A ANEEL define o risco hidrológico nos seguintes termos: [...] incerteza decorrente da inerente variação da geração da fonte hidráulica, que por sua vez está fortemente vinculada ao comportamento pluviométrico, determinante para que se afira a afluência das bacias hidrográficas e o consequente armazenamento dos reservatórios. 79 Inicialmente, o modelo das bandeiras tarifárias era influenciado pelas chuvas que ocorrem na última semana do mês. Pelo atual modelo, introduzido pela Nota Técnica no 133/2017-SRG-SEM-SGT/ANEEL 80, o que se considera é o risco hidrológico, também denominado de GSF (em inglês, Generation Scaling Factor) no qual se considera o acumulado de chuvas em um determinado período, pois apesar da ocorrência de chuvas na última semana do mês, estas podem ser insuficientes para recuperar os reservatórios das hidrelétricas, o que justificaria a manutenção da bandeira tarifária no patamar amarelo ou vermelho. Relativamente a esta relação entre o risco hidrológico e a bandeira tarifária incidente, vejamos gráfico 3: Gráfico 3 - Histórico das Bandeiras Tarifárias 79 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Nota Técnica nº 134 de 05 de agosto de Análise das contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 32/2015. Disponível em:< /arquivo/2015/ 032/resultado/nt_134_2015-gsf-analise_dos_pleitos_dos _geradores. pdf.>.acesso em 26 nov AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Nota Técnica no 133/2017-SRG-SEM- SGT/ANEEL. Nova Metodologia para as Bandeiras Tarifárias. Disponível em:< em: 16 dez
54 53 Fonte: JORNAL SOMOS. 81 No último trimestre relacionado na tabela, ago-set-out-2018, a bandeira tarifária estabelecida foi a vermelha, acarretando maior custo ao consumidor final por kwh. Em contrapartida, as empresas do sistema faturam o adicional máximo de seus consumidores, indicando a entrada de receitas. No entanto, convém assinalar que, conforme já mencionado, tais receitas não permanecem nos cofres das distribuidoras, pois o mesmo é repassado para a conta bandeiras, apesar do aumento do custo de geração. Com a finalidade de correlacionar a bandeira tarifária estabelecida e as chuvas ocorridas em um determinado período, efetuou-se uma consulta junto ao site do Instituto Nacional de Metereologia (INMET), e se obteve o mapa de precipitação acumulada no período de agosto a outubro de 2018, no qual se observou que a precipitação foi considerada extremamente chuvoso em várias regiões do país, muito embora a bandeira tarifária acionada estivesse no patamar vermelho. 81 JORNAL SOMOS. Quinto mês consecutivo com energia mais cara: bandeira vermelha continua. Disponível em:< Acesso em: 02 dez
55 Figura 4 - Precipitação Observada no Trimestre de Agosto de 2018 a Outubro de Fonte: Instituto Nacional de Metereologia (INMET). 82 Da análise do mapa, constata-se que, especialmente nas regiões sul e sudeste, a chuva mantém-se em patamares razoáveis, situando-se entre os patamares chuvoso e extremamente chuvoso. Do exposto, entende-se que é manifesta a necessidade de adequar a Resolução para afastar a uniformidade da bandeia tarifária no território nacional, a fim de que algumas regiões do país não sejam oneradas com o acréscimo decorrente das bandeiras tarifárias em razão do período de secas de outras regiões. Apesar de estarmos diante de um Sistema Interligado Nacional, no que diz respeito à questão das chuvas, o Brasil apresenta microclimas diversos e tal critério merece ser considerado para não onerar desnecessariamente parcela dos consumidores, uma vez que da forma como está instituído o sistema de bandeiras tarifárias imputa-se ao 82 INSTITUTO NACIONAL DE METEREOLOGIA (INMET). Precipitação observada no trimestre de agosto de 2018 da outubro de Disponível em:< php?r=clima/quantis2> Acesso em: 24 nov
56 55 cliente, no caso de fixação de bandeira tarifária amarela ou vermelha um acréscimo tarifário, com fundamento em apenas uma projeção do comportamento hidrológico daquele período, o qual nem sempre se concretiza. Assim, constata-se que aquele consumidor que reside em local onde há maior abundância de chuvas é submetido à mesma bandeira tarifária daquele cliente que se encontra em uma região onde há seca. Tal situação infringe o princípio do equilíbrio que deve nortear as relações consumeiristas isto porque coloca os consumidores em uma situação de igualdade merante formal, e não substancial, vez que situações faticamente diversas são tratadas da mesma forma pela Resolução nº 547/2013 da ANEEL 83, que instituiu as bandeiras tarifárias. Sobre o equilíbrio que deve nortear as relações consumeristas leciona Jorge Alberto Quadros Silva: Trata-se de equilíbrio absoluto porque a lei passou a exigir, na relaçãocontratual, o equilíbrio substancial, de sorte que nenhuma das partes tenha significativamente mais direitos e vantagens que a outra (justiçasubstancial). Isso quer dizer que não é suficiente a igualdade formalpressuposta no momento antecedente à conclusão do contrato (justiça formal), para que a justiça contratual seja alcançada 84 Evidencia-se que a atual configuração do setor elétrico extremamente aproximada de um paradigma competitivo, de essência privada, apesar de várias distribuidoras de energia ainda guardarem a natureza de estatais. Não estamos diante de um sistema competitivo puro, uma vez que a energia elétrica é considerada serviço público essencial, e mesmo quando fornecido por empresas privadas submete-se a regras estatuídas pelo órgão regulador no que tange a interrupção ou suspensão do fornecimento. Tanto é assim que a jurisprudência já se manifestou no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia pode representar infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO IMOTIVADA. INTERRUPÇÃO DE 31/08/2013 A 83 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução normativa nº 547, de 16 de abril de Estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Disponível em: < c891e96e-9d30-43a0-870c-c1c4b725dbbd?version=1.0.>. Acesso em: 20 set SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado e legislação complementar. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.p.74
57 56 02/09/2013. LOCALIDADE DE PIRATINI. PRAZO EXCESSIVO PARA O RESTABELECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO(...) 85 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E NUMERAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. No caso concreto, se mostra irrelevante a perquirição a respeito da propriedade do imóvel, sobre o qual exerce a posse a parte autora, para que se defira a autorização e numeração para o fornecimento de energia elétrica, na medida em que consiste em serviço essencial para salvaguardar da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democrático de direito, disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada seria capaz de gerar dano grave ou de difícil ou impossível reparação, razão pela qual deve ser reformada. Precedente. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. 86 Este é um dos aspectos que distanciam a atividade de distribuição de energia elétrica do paradigma competitivo, além do fato de que a energia elétrica não se sujeita a armazenamento, o que faz com que o seu custo seja calculado praticamente em tempo real em relação ao seu consumo. Daí que, segundo Roberto Mayo: o planejamento e coordenação entre a oferta e a demanda são fundamentais para manter o equilíbrio e a eficiência do sistema elétrico. 87 Ainda, cabe salientar que a tarifa de energia elétrica não se apresenta de modo uniforme para todos os clientes, estabelecendo-se tarifas subsidiadas para parte da população, em razão da baixa renda, ou por meio de programas assistenciais como Luz para todos, e, evidentemente, tal fato repercute no valor da tarifa, pois a maioria dos consumidores arca com um acréscimo tarifário para manter tais benefícios. 85 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Apelante: Ivonete Oliveira das Neves. Apelado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica. Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary. j. em Disponível em:< proxystyleshee t=tjrsindex&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a politicasite&wc=200&wc_m c=1&oe=utf-8&ie=utf-8&ud=1&sort=date%3ad%3as%3ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq= & as_oq =&as _eq= &as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 10 jul RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº Agravante: Daniele Souzedo Carvalho. Agravado: Município de São Borja. Rel. Dr. Mauro Caum Gonçalves. J. em Disponível em:< php%3fnome_comarca%3dtribunal%2bde%2bj>. Acesso em: 10 jul MAYO, Roberto. Mercados de eletricidade. Synergia
58 Do Parecer Exarado pelo Tribunal de Contas da União Acerca da Matéria Em parecer exarado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) (de nº / ) 88 de março de 2018, foram apontados objetivos subliminares do sistema de bandeiras tarifárias, quais sejam: 1. aumentar a sincronização de preços e custos de energia no curto prazo, sinalizando aos consumidores quando há escassez na oferta de energia e, por consequência, maiores custos de geração; 2. melhorar o balanço entre os pagamentos das distribuidoras com aquisição de energia e as tarifas cobradas dos consumidores, evitando que as empresas sofram impactos financeiros e tenham sua capacidade de investimento afetada; 3. mitigar o impacto dos custos com a compra de energia no mercado de curto prazo pelas distribuidoras nos eventos tarifários reajustes e revisões. Resta evidenciado que, na sua concepção, as bandeiras tarifárias objetivavam sinalizar o aumento dos custos na geração. No entanto, o mecanismo das bandeiras se revelou vantajoso para evitar que as distribuidoras sofram com os impactos decorrentes dos custos com geração sem a necessidade de um reajuste periódico. Neste cenário, quem restou prejudicado foi o consumidor, uma vez que de forma desavisada é submetido a um aumento tarifário em decorrência de uma situação que não deu causa e que em tese deveria ser suportada pelo fornecedor, uma vez que se insere na álea ordinária do contrato de concessão firmado. Portanto, segundo o mencionado parecer, o sistema de bandeiras tarifárias não cumpre o seu objetivo de sinalizar a necessidade de economizar energia, apenas onerando os consumidores e antecipando receita para as distribuidoras de energia. Na defesa de seu voto, o ministro relator, Aroldo Cedraz, disse que, pela ótica do interesse público, o tribunal não está mais aceitando tal tratamento aos consumidores. Salienta-se os seguintes excertos: [...] as Bandeiras Tarifárias não estão alcançando o relevante objetivo de provocar consumo consciente de energia nos períodos em que a geração está mais cara, estando elas, na verdade, assumindo um papel cada vez mais importante de antecipar receitas para evitar um acúmulo de custos para as distribuidoras de energia, deixando em 88 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Parecer nº / Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Disponível em:< DC6CA0564A2&inline=1>Acesso em 18 jun
59 58 segundo plano a pré-anunciada intenção de atuar como sinalizador para redução de consumo. [...] Com essa conduta, o Poder Público ignora o respeito de que é digno o mercado cativo, a despeito de a proteção desses consumidores estar assegurada em nosso ordenamento jurídico, por exemplo, mediante a outorga de competências específicas aos órgãos reguladores, a quem cabe zelar pela prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, consoante previsto no art. 6º da Lei 8.987, de 13/2/ O relator ainda ressaltou que o volume arrecadado pelo mecanismo das bandeiras tarifárias, entre janeiro de 2015 e junho de 2017, chegou a R$ 20,5 bilhões, valor que foi repassado às distribuidoras. Em contrapartida, o ônus das empresas concessionárias foi de apenas R$ 12,6 milhões, ou seja, há uma disparidade entre o custo repassado aos clientes e o efetivo desembolso por partes das concessionárias, o que acarreta um ônus demasiado ao consumidor. Assim, evidenciado está o caráter arrecadatório do sistema instituído, afastando-se daquele objetivo inicial que era o de indicar o aumento nos custos de geração de energia elétrica, corroborando-se a necessidade de alteração/revisão no sistema instituído. 89 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Parecer nº / Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Disponível em:< DC6CA0564A2&inline=1>Acesso em: 18 jun
60 59 5 REFLEXOS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS EM FACE DO CONSUMIDOR E DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA Convém destacar que as normas consumeristas são aplicáveis aos serviços públicos uti singuli, ou seja, aqueles serviços prestados de forma individualizada e remunerados mediante tarifa ou preço público, como é o caso da energia elétrica. Apesar de estarmos diante de uma contratação que ostenta certas peculiaridades, dentre as quais destaco a compulsoriedade, uma vez que não é dado ao consumidor de energia elétrica a faculdade de escolha quanto ao seu fornecedor e a existência de um órgão regulatório a disciplinar parte desta relação contratual, é inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor às situações que envolvem o fornecimento de energia elétrica, principalmente quando estamos diante do consumidor doméstico. A jurisprudência é pacífica neste sentido. Exemplificativamente, menciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. 1. As obrigações decorrentes do consumo de energia elétrica são daqueles que efetivamente utilizaram e usufruíram do serviço, em virtude de se tratar de obrigação propter personam, sendo o contrato de fornecimento de energia elétrica estritamente pessoal. 2. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 3. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal. 4. Mostra-se abusivo o ato de cobrança do débito de recuperação de consumo por inexistir prova suficiente capaz de endossar as alegações da parte autora acerca da alegada fraude ao medidor, uma vez que a prova apresentada foi produzida unilateralmente. 5. A concessionária demandante deixou de produzir a prova necessária a constituição do seu direito, ônus este que lhe competia, e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, inciso I, do
61 CPC/ Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO Neste mesmo diapasão, dispõe a Lei Federal nº 8.987/95 que em seu artigo 7º, faz uma remissão genérica à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos usuários de serviços públicos, ao estabelecer: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado. 91 No entanto, há um fator imprescindível para que aquele usuário de serviço público seja considerado consumidor: ele precisa utilizar a energia elétrica como dstinatário final econômico, ou seja, para um uso pessoal ou familiar. É o que ocorre com os consumidores residenciais. Já aqueles que adquirem grandes quantidades de energia elétrica, e que muitas vezes contratam por demanda, utilizam a energia elétrica como insumo, sendo considerados usuários em sentido estrito, não tendo a seu dispor as normas do Código de Defesa do Consumidor. É o que geralmente se observa relativamente a grandes indústrias. Contudo, poderá ser aplicar o Código de Defesa do Consumidor àqueles que adquirirem o serviço de energia elétrica no desenvolvimento de uma atividade econômica, desde que demonstrem, no caso concreto, a vulnerabilidade na sua relação com a prestadora de serviço público. 92 Daí que pertinente analisar as repercussões do sistema de bandeiras à luz do Direito do Consumidor e Regulatório. 90 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Apelante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica. Apelado: Thiago Almeida Sosa. Rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck. j. em Disponível em:< search?q= &proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=ju ris&entsp=a politicasite&wc=200&wc_mc=1&oe=utf8&ie=utf8&ud=1&sort=date%3ad%3as% 3Ad1&as _qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 13 dez BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.disponível em:< Acesso em: 13 dez CAVALIERI FILHO, Sergio. O direito do consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor. vol. 35/2000. p Jul-Set
62 Repercussões do Sistema de Bandeiras Tarifárias em Face do Direito do Consumidor e Regulatório À luz dos princípios do direito do consumidor, constata-se que o sistema das bandeiras tarifárias infringe o princípio da transparência, previsto no artigo 4º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o estatuto consumerista: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 93 Acerca deste princípio, leciona Claudia Lima Marques: (...) transparência é clareza, é informação sobre os temas relevantes da futura relação contratual. Eis por que institui o CDC um novo e amplo dever para o fornecedor, o dever de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço como também sobre o conteúdo do contrato. Pretendeu, assim, o legislador evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois, sem ter conhecimento do conteúdo do contrato, das obrigações que estará assumindo poderia vincular-se a obrigações que não pode suportar ou que simplesmente não deseja. 94 Entende-se que há lesão ao princípio da transparência porque a definição da bandeira tarifária aplicável é fixada de modo unilateral por parte da ONS, com fundamento nos critérios retro mencionados, em especial, o risco hidrológico. A ONS notifica a ANEEL sobre a bandeira definida e esta efetua a divulgação em seu sítio na internet. Muito embora a agência reguladora disponibilize em seu site os respectivos relatórios de acionamento das bandeiras tarifárias, o que se observa dos mesmos é que estes possuem conteúdo extremamente técnico, o que os torna inacessíveis à maior parte dos consumidores. Acerca deste ponto leciona Giovanni Sartori: [...] para uma efetiva transparência não basta apenas que as informações 93 BRASIL. Lei Federal nº de 11 de setembro de Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < planalto. gov.br/ ccivil _03/Leis /l8078. htm>.acesso em: 06 jul MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais
63 62 estejam disponíveis, mas que tenham consistência e inteligibilidade, estando decodificadas em linguagem acessível para entendimento do público em geral. 95 Como desdobramento desse princípio, constata-se também infringência ao direito de informação, isto porque o acréscimo decorrente das bandeiras tarifárias é cientificado ao consumidor somente no mês anterior ao início de sua vigência, não ficando claro a este as razões da adoção daquela bandeira para aquele mês. Sobre o princípio da informação, ensinou o Ministro Antonio Herman Benjamin: [...]10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (=não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 96 Verifica-se que, para o consumidor, a informação acerca da bandeira tarifária incidente não se demonstra clara, pois as razões da adoção daquela bandeira consta de relatórios de difícil entendimento. No caso, o fornecedor possui um conhecimento muito maior que o consumidor, ficando configurado o chamado déficit informacional frente ao consumidor. Neste sentido, leciona Claudia Lima Marques: O direito à informação, assegura igualdade material e formal (art. 5º, I e XXXII da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto ao próprio contrato, no tempo e conteúdo SARTORI, Giovanni. Homo videns: televisão e pós-pensamento. Bauru: Edusc, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº MG 2003/ Relator: Ministro Herman Benjamin. Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Associação Brasileira das Industrias de Alimentação ABIA. Disponível em:< &SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt= &formato=PDF&salvar=false>. Acesso em: 09 dez MARQUES, Claudia Lima. BENJAMIN, Antonio Herman V. MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Ed. São Paulo: Ed. RT, 2010.p. 248.
64 63 Figura 5 - Calendário Previsto de Divulgação das Bandeiras Tarifárias Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 98 A bandeira tarifária adotada é veiculada no site da agência reguladora, o que faz com que a maior parte dos consumidores sequer tomem conhecimento antes de receberem a sua fatura de energia elétrica contendo o acréscimo. O princípio da informação impõe um dever ao fornecedor (no caso a concessionária de energia elétrica) em deixar claro para o consumidor todas as obrigações e explicar os detalhes técnicos, econômicos e legais do negócio, dando ao consumidor o prévio acesso e conhecimento de todas as cláusulas contratuais presentes. 99 Apesar de formalmente cumprido o dever de informação por parte da Agência Reguladora, uma vez que são veiculados em seu sítio na internet as informações que norteiam a adoção da bandeira tarifária naquele mês, os efeitos acabam sendo inócuos pois a informação evidentemente não é transmitida de forma adequada ou eficiente, já que para a grande massa de consumidores estas informações não são percebidas e até mesmo na própria fatura de energia elétrica, há apenas uma pequena 98 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Calendário pevisto de divulgação das bandeiras tarifárias Disponível em: < /asset_publisher/e2intbh4ec4e/content/oquesaobandeirastarifarias/654800?inheritredirect=false &redirect=http%3a%2f%2fwww.aneel.gov.br%2fbaixatensaoitens%3fp_p_id%3d101_instanc E_e2INtBH4EC4e%26p_p_lifecycle%30%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_ p_col_id%3dcolumn2%26p_p_col_pos%3d1%26p_p_col_count% 3D3>. Acesso em: 24 nov CARVALHO, Francisco Ortêncio de. Direito do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade. Ed. Nuria Fabris, Porto Alegre, 2014.pg. 156.
65 64 observação quanto à bandeira tarifária vigente e sua cobrança, conforme podemos observar a partir da Figura 8: Figura 6 - Fatura de energia elétrica Fonte: Recorte efetuado em conta de energia da autora. Com efeito, a ANEEL, ao instituir o sistema das bandeiras tarifárias, ambicionou tornar favorável às distribuidoras de energia elétrica o cenário de geração e distribuição de energia elétrica no país, transferindo a estas recursos de titularidade dos consumidores, antecipando para os últimos, um custo ainda incerto para as concesssionárias, isto porque o cenário de geração está sujeito a alterações em razão da ocorrência ou não de chuvas. Contudo, com esta medida adotada pelo órgão regulador, impõe-se ao consumidor um aumento de tarifa sem se ter certeza acerca da ocorrência de justa causa, em possível violação ao artigo 39 do Estatuto consumerista, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]
66 65 X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. 100 Este preceito encontra-se em consonância com o previsto na Lei Federal nº /11 que dispõe acerca da defesa da concorrência e que prevê em seu artigo 36: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: III - aumentar arbitrariamente os lucros; 101 A questão que se põe, neste caso, é estabelecer o que é justa causa para fins de aumento de tarifa. Leciona Bruno Miragem que: (...) a identificação e a sanção da prática de elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços prevista no CDC não dependa, necessariamente, da identificação do abuso de posição dominante, tampouco do aumento dos lucros do fornecedor. 102 Ou seja, a existência de justa causa não se relaciona necessariamente ao aumento dos lucros do fornecedor dos serviços (no caso, as concessionárias ou distribuidoras de energia elétrica), mas sim com a elevação dos custos que compõem o preço, o aumento da demanda, investimentos feitos para viabilizar o serviço, reposição de inflação, p. ex. 103 Segundo a Agência Reguladora, a justa causa para a instituição das bandeiras tarifárias está configurada, pois decorre do incremento nos custos com geração 104. Outra questão que se coloca é se este incremento nos custos não deveria ser 100 BRASIL. Lei Federal nº 8.078/90 de 11 de setembro de Código de Defesa do Consumidor.Brasília:Senado, Disponível em: < L8078.htm>. Acesso em: 25 nov BRASIL. Lei Federal nº /11. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.disponível em:< em:11 jul MIRAGEM, Bruno. Direito protege o consumidor e livre concorrência de aumentos abusivos. Consultor Jurídico. São Paulo. Disponível em:< Acesso em: 11 jul MIRAGEM,op. cit. p AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Bandeiras tarifárias. Disponível em:< em: 19 jun.2018.
67 66 suportado pela própria distribuidora de energia, pois decorre do exercício de sua atividade empresarial e se insere na álea ordinária do contrato de concessão. Define Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio; é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular. Há quem entenda que mesmo nesses casos a Administração responde, tendo em vista que nos contratos administrativos os riscos assumem maior relevância por causa do porte dos empreendimentos, o que torna mais difícil a adequada previsão dos gastos; não nos parece aceitável essa tese, pois, se os riscos não eram previsíveis a álea deixa de ser ordinária; 105 Ainda que se admita o sistema tal como configurado atualmente, não fica claro ao consumidor se o acréscimo experimentado na tarifa é realmente decorrente do aumento dos custos com a geração, isto porque os valores são unilateralmente fornecidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, que mês a mês apura se houve incremento nos custos com a geração, fixa a bandeira tarifária vigente naquele período e repassa esta informação ao órgão regulador. Outra questão que se põe é que algumas distribuidoras contratam mais energia termelétrica que outras, originando para si maiores despesas, no entanto, o acréscimo decorrente das bandeiras tarifárias é o mesmo em todo o país, desfavorecendo o equilíbrio econômico financeiro de algumas distribuidoras que possuem maior desembolso. 106 Ou seja, se a finalidade é preservar o equilíbrio econômico financeiro das distribuidoras, constata-se que tal objetivo não é alcançado, uma vez que situações econômico financeiras diversas, inerentes a cada distribuidora de energia elétrica, são tratadas de forma similar, deixando-se à Conta Centralizadora de Recursos das Bandeiras Tarifárias o papel de equalizar tais diferenças. Conforme a Nota Técnica 133/2017-SRG-SEM-SGT/ANEEL, de 23/10/2017, prioriza-se o Sistema de Bandeiras como mecanismo de arrecadação, deixando em segundo plano sua utilização como sinalizador de preços ao consumidor, 105 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2009 p MOREIRA, Bruno. Nova etapa de revisões tarifárias começa em abril. Portal o Setor Elétrico. Disponível em: < Acesso em: 06 jul
68 demonstrando uma tendência de alteração na política das Bandeiras Tarifárias, transformando o órgão regulador em mero repassador de recursos. Vejamos: 67 As Bandeiras Tarifárias são um mecanismo de arrecadação de recursos que visa fazer frente a importantes obrigações financeiras de curto prazo que recaem sobre o fluxo de caixa das Distribuidoras, vinculados a custos variáveis (custos de geração por fonte termelétrica e da exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo) decorrentes do resultado da operação do Sistema Interligado Nacional SIN. (...) Outra importante dimensão das Bandeiras diz respeito ao seu potencial de repercussão sobre o segmento da demanda, enquanto mecanismo de sinalização econômica das condições de escassez por que passa o suprimento de energia do país. Essa dimensão cumpre relevante papel de informar o consumidor acerca da ordem de grandeza do custo incremental que irá recair sobre a tarifa de energia elétrica, facultando-lhe margem de reação em termos de mitigação desse impacto sobre seu padrão de consumo de eletricidade 107 Deste modo, por meio de norma infralegal, foi adicionado à tarifa mensal de energia um acréscimo mensalmente variável denominado de bandeiras tarifárias. Essa medida, acarreta impactos jurídicos, na seara do direito do consumidor e regulatório acarretando reflexos no equílbrio econômico financeiro das concessionárias de energia elétrica e no desembolso financeiro efetuado pelo consumidor. Em razão da clareza e didática, traz-se excerto de voto proferido pela Desembargadora Denise de Oliveira Cezar: [...] Segundo a agência reguladora, as bandeiras não representam uma conta a mais para o consumidor pagar, traduzindo uma forma diferente de apresentar um custo que hoje já está na conta de energia, mas que geralmente passa despercebido. As bandeiras tarifárias não interferem nos itens passíveis de repasse tarifário. Antes das bandeiras, as variações que ocorriam nos custos de geração de energia, para mais ou para menos, eram repassados até um ano depois, no reajuste tarifário seguinte. A ANEEL entendeu que o consumidor deve ter a informação mais precisa e transparente sobre o custo real da energia elétrica. Por isso, as bandeiras sinalizam, mês a mês, o custo de geração da energia elétrica que será cobrada dos consumidores. Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que sinaliza para o consumidor o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia, dando a oportunidade de adaptar seu consumo, se assim desejar. (... [...] A cor da bandeira é definida mensalmente e aplicada a todos os 107 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Nota Técnica 133/2017-SRG-SEM- SGT/ANEEL, de 23 de outubro de Nova Metodologia para as Bandeiras Tarifárias. Disponível em:< nota_tecnica_363_2010 -sre-aneel.pdf>. Acesso em: 20 jun 2018.
69 68 consumidores, ainda que eles tenham reduzido seu consumo. Mas a redução do consumo pode diminuir o valor da conta ou, pelo menos, impedir que ela aumente. Além disso, quando os consumidores adaptam seu consumo ao sinal de preço eles estão contribuindo para reduzir os custos de geração de energia do sistema. O comportamento consciente do consumidor contribui para o melhor uso dos recursos energéticos. Esclarece a ANEEL, ainda, que, quando o reajuste é feito, os custos da distribuidora são estimados considerando um cenário favorável de geração, ou seja, um cenário em que a bandeira é verde. Aí, se o cenário for realmente favorável, a bandeira será verde e o consumidor não precisa pagar nada a mais pela energia. Se os ustos de geração forem maiores e for necessário acionar as bandeiras amarela ou vermelha, o consumidor paga as variações do custo de geração por meio das bandeiras aplicadas. Ou seja, com esse novo sistema, visa a ANEEL estabelecer uma forma mais transparente de apresentar ao consumidor o preço da energia elétrica, incluindo-se os custos variáveis de geração, calculados com base em uma previsão da arrecadação necessária para reembolsar as distribuidoras devido ao acionamento das termelétricas, o que permite, inclusive, a redução da tarifa diante de eventual reversão do cenário hidrológico. [...]Na forma anterior, os custos da aquisição de energia poderiam ser repassados uma vez ao ano, sempre na data do reajuste de cada empresa distribuidora, surpreendendo os consumidores. Ou seja, o repasse gradual por meio do sistema das bandeiras não acarreta, na prática, novo custo aos usuários. No regime de bandeiras, esse custo é repassado gradualmente, conforme a variação do uso da energia gerada pelas termelétricas, sinalizando aos consumidores quando há escassez na oferta de energia e, por consequência, aumento do preço na sua aquisição. 108 Outra questão que merece destaque é que o sistema de bandeiras tarifárias também infringe a legislação que regulamentou o Plano Real, eis que segundo a Lei Federal 9.069/95, os reajustes tarifários de serviços públicos e revisão dos preços públicos deverão ser realizados anualmente, e não em periodicidade inferior a ano, o que ocorre com as bandeiras tarifárias, que podem variar mensalmente. Estabelece a mencionada lei: Art. 70. A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: 108 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento nº Agravante: Hospital Comunitário de Sarandi. Agravado: RGE Rio Grande Energia. Decisão monocrática. Desª Denise Oliveira Cezar. j. em Disponível em:< searchq= &proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juri s&entsp=a politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=utf-8&ie=utf-8&ud=1&sort=date%3ad%3as %3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as _eq=& as_q=+#main_res_juris>. Acesso em 06 jul
70 I conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; e II anualmente Nesta mesma senda, dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº /01 ao estatuir: Art. 2 o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. 1 o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. 110 Visando contornar esta evidente ilegalidade, editou-se a Medida Provisória nº 2227/2001 que cria uma exceção a esta regra quando estivermos diante de energia elétrica: Art. 1º Não se aplicam as disposições dos 1º e 3º do art. 2º da Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001, o mecanismo de compensação das variações, ocorridas entre os reajustes tarifários anuais, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a ser regulado, por proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. 111 Sobre este assunto, manifestou-se a Agência Nacional de Energia Elétrica: As tarifas representam a maior parte da conta de energia dos consumidores e dão cobertura para os custos envolvidos na geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, além dos encargos setoriais. As bandeiras tarifárias, por sua vez, refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Dependendo das usinas utilizadas para gerar a energia, esses custos podem ser maiores ou menores. Antes das bandeiras, essas variações de custos só eram repassadas no reajuste seguinte, um ano depois. Com as bandeiras, a conta de energia passa a ser mais transparente e o consumidor tem a informação no momento em que esses custos acontecem. Em resumo: as bandeiras refletem a variação do custo da geração de 109 BRASIL Lei Federal nº 9069, de 29 de junho de Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Brasília. Senado, Disponível em: < Acesso em: 15 dez BRASIL. Lei Federal nº , de 14 de fevereiro de Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Disponível em:< Acesso em: 11 jul BRASIL. Medida Provisória nº de 4 de setembro de Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei , de 14 de fevereiro de Disponível em:< Acesso em: 11 jul
71 70 energia, quando ele acontece. Quando a bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kwh (ou suas frações). Já em condições ainda mais desfavoráveis, a bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 4,50 por 100 kwh (ou suas frações). A esses valores são acrescentados os impostos vigentes. 112 Relativamente ao comportamento do consumidor em face da variação das bandeiras tarifárias, menciona-se pesquisa efetuada pelo Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico, a qual resultou no gráfico 4: Gráfico 4 - Consumo Médio e Relação entre Bandeiras Tarifárias Fonte: Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético 113 Da análise do gráfico supra, deflui-se que: a) De maio a setembro de 2015, o consumo desacelera por conta da bandeira vermelha; b) A partir de setembro, apesar da manutenção da bandeira vermelha, o consumo passa a aumentar, atingindo um pico em janeiro de 2016, coincidentemente o mês que é auge do verão em boa parte do país; c) De abril de 2016 até outubro 2016 o consumo desacelera sob bandeira verde, o que é o inverso do esperado, pois não havendo o acréscimo tarifário, a 112 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Bandeiras Tarifárias. Disponível em:< Acesso em: 19 jun INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO SETOR ENERGÉTICO. A ineficiência da bandeira tarifária como sinal econômico. Disponível em:< Acesso em: 30 out
72 71 postura esperada seria de que o consumo aumentasse. Neste período há dois picos, um no mês de abril e outro no mês de julho, este último muito provavelmente está associado às férias escolares; d) De novembro de 2016 até abril de 2017 o consumo acelera sob bandeira amarela e verde. e) Entre abril e maio de 2017, na vigência da bandeira vermelha, observa-se um decréscimo de consumo. Com o retorno da bandeira verde em junho de 2017, o consumo volta a apresentar aumento. Observa-se que a partir deste período a conduta do consumidor passou a ficar atrelada à variação das bandeiras tarifárias, muito provavelmente em razão de campanha promovida pela ANEEL visando a divulgação do sistema de bandeiras ocorrida a partir do ano de f) A partir de junho de 2017, o consumo desacelera sob bandeira verde e amarela. 114 Por meio deste estudo, fica evidenciado que o comportamento do consumidor não se norteia exclusivamente pela variação das bandeiras tarifárias, uma vez que estações do ano e férias escolares exercem influência sob o comportamento do consumidor. Esperava-se que com o acionamento das bandeiras tarifárias houvesse uma redução de consumo quando os custos com geração aumentassem, dado que o consumidor seria alertado desse aumento de custos pela cobrança de um acréscimo em sua conta de luz. No entanto, não foi isso que se verificou. Segundo Mariana Wess: [...] espera-se que o sistema de bandeiras tarifárias colabore para reduzir a demanda de energia elétrica em períodos em que o sistema está estressado e é preciso acionar um maior número de termelétricas. Contudo, isso nem sempre é trivial, porque a demanda de energia elétrica apresenta um perfil inelástico. O que isso quer dizer: caso haja um aumento de 10% no preço da energia elétrica, a demanda cairá necessariamente a uma taxa bem abaixo de 10% INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO SETOR ENERGÉTICO. A ineficiência da bandeira tarifária como sinal econômico. Disponível em:< Acesso em: 30 out Adaptado pela autora. 115 WEISS, MARIANA. O aumento do custo de energia acaba realimentando a inflação. FGV Energia. Disponível em:< inflacao-diz-economista-da-fgv>acesso em 14 dez
73 72 O consumidor não tinha ciência das bandeiras tarifárias ou de seu funcionamento, o que num primeiro momento, não resultou em qualquer alteração no seu comportamento, conforme se verificou a partir do estudo colocado. Daí que houve campanha por parte da ANEEL, nos anos de 2016 e 2017 a fim de divulgar os objetivos do sistema de bandeiras tarifárias, o que resultou em alterações na conduta do consumidor, que passou a nortear seu consumo segundo a bandeira tarifária vigente. Assim, vislumbra-se que a atuação da ANEEL foi perspicaz no sentido de minimizar os efeitos da lesão ao direito de informação e transparência supramencionados, o que no entanto, não afasta as infringências ao sistema consumeirista e regulatório apontados. 5.2 Repercussões do Sistema de Bandeiras Tarifárias na Tributação e no Processo Inflacionário O faturamento de energia elétrica é reconhecidamente um grande contribuinte de receitas aos governos federal, estadual e municipal. A nível federal, são inclusas na fatura de energia elétrica as contribuições do Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), além das contribuições direcionadas diretamente para o setor elétrico como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). Para os governos estaduais, destacam-se do faturamento de energia recursos que vêm indiretamente via transferências federais de PIS/COFINS e Imposto de Renda, e diretamente através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto de competência estadual, com diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar Federal nº 87 de 13 de setembro de , conhecida como Lei Kandir. Os municípios recebem recursos provenientes das distribuidoras apenas indiretamente através dos repasses federais e estaduais tais como o Fundo de Participação dos 116 BRASIL. Lei Complementar Federal nº 87 de 13 de setembro de Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em:< > Acesso em 12 dez
74 73 Municípios (FPM) e a quota-parte municipal do ICMS correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do recolhimento do imposto. Além disso, há a Contribuição sobre a Iluminação Pública (CIP) que tem por escopo custear o serviço de iluminação pública prestado pelos municípios e Distrito Federal. Assim, constata-se que a fatura de energia elétrica constitui fonte para a arrecadação de tributos, e por estarmos diante de um serviço público essencial, o qual, em regra, é pago pelo consumidor, pois se este quer ter acesso ao serviço de distribuição, os valores relativos a tais tributos incidentes são insonegáveis. A análise no presente trabalho se circunscreverá aos tributos de PIS/COFINS e ICMS em face das bandeiras tarifárias, uma vez que estes possuem uma grande representatividade em termos percentuais. O PIS e a COFINS possuem relevante papel perante a sociedade, pois foram criados com a destinação de subsidiar financeiramente o Estado, para que este cumpra os seus objetivos, no que tange a seguridade social. Ambos possuem previsão constitucional. O PIS está previsto no artigo 239 da Constituição Federal, como se observa: Art A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do segurodesemprego e o abono de que trata o 3o deste artigo. 117 Já a COFINS está prevista no Art. 195, inciso I, alínea b, que estatui: Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) [...]b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível em:< com.br/legislacao/ /constituicao-federal-constituicao-da republica -federativa-do-brasil-1988>. Acesso em: 12 jul BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível em:< com.br/legislacao/ /constituicao-federal-constituicao-da republica -federativa-do-brasil-1988>. Acesso em: 12 jul
75 74 Tanto o PIS e COFINS são contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento das empresas, estando relacionado ao recebimento de receitas por parte do contribuinte. Daí a sua incidência sobre a fatura de energia, pois a fatura representa receita a ser auferida pela distribuidora. Assim, o percentual da alíquota do PIS e COFINS é repassado dentro do valor da tarifa, majorando-se o preço do serviço pelo correspondente percentual do tributo. No que tange ao ICMS, constata-se que sua incidência encontra-se atrelada à circulação de mercadoria. Como a energia elétrica foi tratada como uma mercadoria, no regramento constitucional, ocorre a incidência do ICMS, que é imposto de competência dos Estados. Ressalta-se, no entanto, que apesar de receber competência diretamente da CF/88, a liberdade dos entes federativos para legislarem sobre o gravame em epigrafe é limitada aos contornos traçados na norma constitucional, assim como na legislação infraconstitucional - Lei Complementar 87/ que traz importantes definições sobre o tributo. O ICMS é um tributo indireto, pois admite repercussão econômica, onde o contribuinte de direito (no caso sob análise, a distribuidora) apesar de recolher o ICMS para os cofres públicos não arca com o peso do gravame, pois é o contribuinte de facto quem realmente suporta o ônus do tributo (o consumidor). Dessa forma, o contribuinte final arca com os tributos sobre o consumo, que se encontra embutido no preço final, sem existir muita transparência na distinção entre o preço próprio da mercadoria ou serviço e o valor pago pela tributação incidente.. O acréscimo decorrente das bandeiras tarifárias acarreta efeitos de ordem tributária, uma vez que a bandeira tarifária também irá compor a base de cálculo dos tributos supramencionados. Exemplificativamente, em 2018, o preço do kwh na Distribuidora A é de R$ 0, (quinhentos e quarenta e sete mil e seiscentos milésimos por cento), sem impostos, para o consumidor residencial convencional, ou seja, para cada 100kwh (cem quilowatt-hora) consumido por cliente desta concessionária, o custo será de R$ 54,76 (cinquenta e quatro reais e setenta e seis 119 BRASIL. Lei Complementar Federal nº 87 de 13 de setembro de Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em:< /LEIS/LCP/Lcp87.htm > Acesso em 12 dez
76 75 centavos). A este montante, insere-se o adicional da bandeira tarifária. Assim, em caso de incidência de bandeira vermelha no patamar 2 (dois), teremos o acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais), o que resultaria numa tarifa de R$ 59,76 (cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), sem impostos. Acrescendo a alíquota de ICMS de 30% (trinta por cento), aplicável para o cliente desta categoria em caso de consumo superior a 50 Kwh (cinquenta quilowatt-hora), o valor da bandeira tarifária atinge o montante de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos). Ainda, aplicável na situação posta a alíquota de PIS/COFINS, que sofre variações mensais, mas que para o mês de novembro de 2018, para a distribuidora mencionada, importou na alíquota de 4,1972% (quatro inteiros e um mil e novecentos e setenta e dois milésimo por cento). Fonte: Disponível em: < Component/BT FormService_PisCofins.aspx>, acesso em 19 dez. 2018, o que representará R$ 0,209 (duzentos e nove centavos) de acréscimo. Assim, o valor da bandeira tarifária acrescida de tributos ficará em R$ 6,709 (seis reais e setecentos e nove centavos) para cada 100 kwh (cem quilowatts) nesta concessionária, ou seja, considerado o valor originário da bandeira, há um acréscimo de aproximadamente 34,18% (trinta e quatro inteiros e dezoito por cento) em razão da incidência dos tributos. E considerando o valor do consumo de energia sem tributos, o acréscimo final da bandeira tarifária representa cerca de 9,13% (nove inteiros e trezes por cento) da conta final de energia. Vejamos uma situação concreta relacionada a um consumidor residencial. A apuração do impacto financeiro frente aos consumidores é pertinente a fim de estimar as repercussões financeiras da incidência das bandeiras tarifárias em face do consumidor. Em média, o consumo de um cliente residencial é de 160 KWh (cento e sessenta quilowatts) por mês. 120 A título de exemplificativo, foi selecionado um período de consumo de um cliente residencial, na distribuidora A, obtendo-se a seguinte situação: Período de faturamento considerado: março/2015 a agosto/2015 (incidência da bandeira vermelha) Valor do Kwh neste período: R$ 0, EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE). Anuário Estatístico de Energia Elétrica Disponível em: PublicacoesArquivos /publicação-160/topico-168/anuario2017vf.pdf> Acesso em 27 nov
77 Tabela 1 - Relação entre o Valor Total a Pagar e o Valor Correspondente à Bandeira Tarifária Mês Consumo (Kwh) Valor a pagar Mar/ ,06 41,84 Abr/ ,89 39,76 Maio/ ,09 43,88 Jun/ ,83 60,53 Jul/ ,53 41,09 Ago/ ,68 39,20 Valor correspondente à 76 bandeira tarifária vermelha com impostos Fonte: Elaborada pela autora, com base nas faturas de energia disponibilizadas pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica. Tributos incidentes sobre a bandeira tarifária: ICMS alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Assinala-se que a alíquota de ICMS sofre variações conforme a unidade federativa. PIS/COFINS alíquota de 6,8909% (seis inteiros e oito mil e novecentos e nove milésimos por cento) no período analisado conforme informação extraída do site:< aspx>. Acesso em: 19 dez Tabela 2 - Percentual Correspondente à Bandeira Tarifária nas Faturas de Energia Analisadas Mês Percentual Mar/2015 9,70% Abr/ ,43% Maio/15 10,27% Jun/15 10,31% Jul/15 9,91% Ago/15 9,66% Fonte: Elaborada pela autora, com base nos dados constantes da tabela anterior.
78 77 Do exposto, constata-se que, o valor correspondente à incidência das bandeiras tarifárias situa-se entre 9,66% (nove inteiros e sessenta e seis por cento) a 10,43% (dez inteiros e quarenta e três por cento) do valor total da fatura, sendo que dos valores arrecadados na rubrica bandeiras, aproximadamente 34,18% (trinta e quatro inteiros e dezoito por cento) corresponde somente a tributos. Apesar de, à primeira vista, não representar percentuais significativos, os montantes arrecadados por esta rubrica representa bilhões de reais ao ano aportados às concessionárias de energia, conforme se vislumbra no Gráfico 5: Gráfico 5 - Valores Arrecadados com Bandeiras Tarifárias Fonte: Prime Energy 121 Relativamente ao Imposto sobre circulação de mercadorias, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Súmula , no qual ficou fixada a ilegalidade do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, sendo que a base de cálculo do ICMS deve ser o valor de energia efetivamente consumida. Como vimos, o acréscimo decorrente da incidência das bandeiras tarifárias decorrem de um aumento de encargos ocorridos na fase de geração de energia, não dizendo respeito ao efetivo consumo de energia elétrica do consumidor. No julgamento do Recurso Especial nº /MG entendeu-se que: 121 BANDEIRA tarifária gera 6,14 bilhões em Prime Energy. 27 fev Disponível em:< Acesso em: 07 dez BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 391. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Disponível em:< pdf >Acesso em: 16 dez