Source: http://docplayer.com.br/288225-Lei-no-5-766-de-20-12-1971.html
Timestamp: 2016-12-08 10:30:19+00:00
Document Index: 36563111

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 180', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐LEI nº de
Download "LEI nº 5.766 de 20-12-1971"
Sérgio Balsemão Lemos
1 LEI nº de Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Fins Art. 1º - Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. CAPÍTULO II Do Conselho Federal Art. 2º - O Conselho Federal de Psicologia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Art. 3º - O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais. Art. 4º - O Conselho Federal deverá reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros. 1º - As deliberações sobre as matérias de que tratam as alíneas j, m, e o; do artigo 6º, só terão valor quando aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Federal. 2º - O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do Conselho, a 5 (cinco) reuniões, perderá o mandato. 3º - A substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo suplente. Art. 5º - Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no Regimento. 1º - Além de outras atribuições, caberá ao Presidente: a) representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo e fora dele; b) zelar pela honorabilidade e autonomia da Instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de psicólogo;2 c) convocar ordinária e extraordinariamente a Assembléia dos Delegados Regionais. 2º - O Presidente será, em suas faltas e impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente. Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal: a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais; b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo; c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competências dos profissionais de Psicologia; d) definir, nos termos legais, o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos; e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo; f) funcionar como tribunal superior de ética profissional; g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia; h) julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais; i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados; j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos; m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição; n) propor ao poder competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de psicólogo; o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência; p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais; q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tri bunal de Contas.3 CAPÍTULO III Dos Conselhos Regionais Art. 7º - Os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação em escrutínio secreto, pela forma estabelecida no Regimento. Parágrafo único - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez. Art. 8º - Em cada ano, na primeira reunião, cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no respectivo Regimento. Art. 9º - São atribuições dos Conselhos Regionais: a) organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal; b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência; c) zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação; d) funcionar como tribunal regional de ética profissional; e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional; f) eleger dois delegados-eleitores para a assembléia referida no artigo 3º; g) remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos; h) elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; i) encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal para os fins do item "q" do art. 6º. CAPÍTULO IV Do Exercício da Profissão e das Inscrições Art Todo profissional de Psicologia, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação. Parágrafo único - Para a inscrição é necessário que o candidato: a) satisfaça às exigências da Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962; b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão; c) goze de boa reputação por sua conduta pública.4 Art Os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista. Art Qualquer pessoa ou entidade poderá representar o Conselho Regional contra o registro de um candidato. Art Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição, o candidato terá direito de recorrer ao Conselho Federal, dentro do prazo fixado no Regimento. Art Aceita a inscrição, ser-lhe-á expedida pelo Conselho Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas anotações relativas à atividade do portador. Art A exibição da Carteira referida no artigo anterior poderá ser exigida por qualquer interessado para verificar a habilitação profissional. CAPÍTULO V Do Patrimônio e da Gestão Financeira Art O Patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será constituído de: I - doações e legados; II - dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal; III - bens e valores adquiridos; IV- taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais. Parágrafo único - Os quantitativos de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo 1/3 (um terço) do seu montante ao Conselho Federal. Art O orçamento anual do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais. Art Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapassem 5 (cinco) salários - mínimos, se exigirá a condição estabelecida no artigo anterior, devendo-se observar, nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de Parágrafo único - A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral. CAPÍTULO VI Das Assembléias Art Constituem a Assembléia dos Delegados Regionais os representantes dos Conselhos Regionais.5 Art A Assembléia dos Delegados Regionais deverá reunir-se ordinariamente, ao menos, uma vez por ano, exigindo-se, em primeira convocação, o quorum da maioria absoluta de seus membros. 1º - Nas convocações subseqüentes a Assembléia poderá reunir-se com qualquer número. 2º - A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Federal realizar-se-á dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à expiração do mandato. 3º - A Assembléia poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de 1/3 (um terço) de seus membros, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Federal. Art À Assembléia dos Delegados Regionais compete, em reunião previamente convocada para esse fim e por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes: a) eleger os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes; b) destituir qualquer dos membros do Conselho Federal que atentem contra o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe. Art Constituem a Assembléia Geral de cada Conselho Regional os Psicólogos nele inscritos, em pleno gozo de seus direitos e que tenham na respectiva jurisdição, a sede principal de sua atividade profissional. Art A Assembléia Geral deverá reunir-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, exigindo-se em primeira convocação o quorum da maioria absoluta de seus membros. 1º - Nas convocações subseqüentes, a Assembléia poderá reunir-se com qualquer número. 2º - A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Regional realizar-se-á dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à expiração do mandato. 3º - A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros ou por iniciativa do Presidente do Conselho Regional respectivo. 4º - O voto é pessoal e obrigatório, salvo doença ou motivo de força maior, devidamente comprovados. Art À Assembléia Geral compete: a) eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes; b) propor a aquisição e alienação de bens, observado o procedimento expresso no art. 18;6 c) propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de taxas, anuidade e multas, bem como de quaisquer outras contribuições; d) deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação; e) por deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe. Art As eleições serão anunciadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em órgão de imprensa oficial da região, em jornal de ampla circulação e por carta. Parágrafo único - Por falta não justificada à eleição, poderá o membro da Assembléia incorrer na multa de um salário - mínimo regional, duplicada na reincidência, sem prejuízo de outras penalidades. CAPÍTULO VII Da Fiscalização Profissional e das Infrações Disciplinares Art Constituem infrações disciplinares além de outras: I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; III - solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas; IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; V - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado; VI - deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado. Art As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes: I - advertência; II - multa; III - censura; IV - suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; V - cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.7 Art Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata da penalidade mais séria, a imposição das penas obedecerá à graduação do artigo anterior. Parágrafo único - para efeito da cominação de pena, serão consideradas especialmente graves as faltas diretamente relacionadas com o exercício profissional. Art A pena da multa sujeita o infrator ao pagamento de quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualização da pena. Parágrafo único - A falta do pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta, acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art Aos não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem o exercício da Profissão de Psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da Profissão. Art Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição. Art Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições da lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da Profissão de Psicólogo. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais e Transitórias Art Instalados os Conselhos Regionais de Psicologia, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inscrição dos já portadores do registro profissional do Ministério da Educação e Cultura nos termos da Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, regulamentada pelo Decreto nº , de 21 de janeiro de Art A emissão, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia. Art O regime jurídico do pessoal dos Conselhos será o da legislação trabalhista. Parágrafo único - Os respectivos Presidentes, mediante representação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, poderão solicitar a requisição de servidores da administração direta ou autárquica, na forma e condições da legislação pertinente. Art Durante o período de organização do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhes-á locais para8 as respectivas sedes e, mediante requisição do Presidente do Conselho Federal, fornecerá o material e o pessoal necessário ao serviço. Art Para constituir o primeiro Conselho Federal de Psicologia, o Ministério do Trabalho e Previdência Social convocará Associações de Psicólogos com personalidade jurídica própria, para elegerem, através do voto de seus delegados, os membros efetivos e suplentes desse Conselho. 1º - Cada uma das Associações designará, para os fins deste artigo, 2 (dois) representantes profissionais já habilitados ao exercício da profissão. 2º - Presidirá a eleição l (um) representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, por ele designado, coadjuvado por l (um) representante da Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Art Os membros dos primeiros Conselhos Regionais de Psicologia a serem criados, de acordo com o art. 7º serão designados pelo Conselho Federal de Psicologia. Art O Poder Executivo providenciará a expedição do regulamento desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação. Art Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de dezembro de Emílio G. Médici Jarbas G. Passarinho Júlio Barata Documentos relacionados
1 de 7 24/11/2008 13:10 Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960 DOU de 21/11/1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências. O Presidente da República: Faço saber Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão Leia mais PROJETO DE LEI N.º, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 5.554, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção) Dispõe sobre a profissão do profissional de coaching (coach), e dá outras providências. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, Leia mais Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 O Presidente da República Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (**). Faço saber que o Congresso Nacional decreta e Leia mais O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 9.295/46 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guardalivros e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere Leia mais REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR.
REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. TÍTULO I Da Profissão de Administrador CAPÍTULO I Do Administrador Art. 1º - O desempenho das Leia mais Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960.
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos Regulamento LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. O Leia mais Código: ESGE Revisão: 03 Páginas: 08 ESTATUTO SOCIAL GRÊMIO ESTUDANTIL
GRÊMIO ESTUDANTIL Paulo Medeiros Prudêncio Júnior 0 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS Art. 1º - O Grêmio Estudantil Paulo Medeiros Prudêncio Júnior, fundado no ano de 1997, com sede no Leia mais LEI Nº 4.084 DE 30 DE JUNHO DE 1962
SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR EXPEDITO JÚNIOR PROJETO DE LEI DO SENADO N, DE 2007 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Leia mais PROJETO DE LEI N, DE 2015. (Do Senhor Deputado Professor Victório Galli)
PROJETO DE LEI N, DE 2015 (Do Senhor Deputado Professor Victório Galli) O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro Leia mais LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 815, DE 1995
1 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 815, DE 1995 (Apensados os Projetos de Lei nº 2.194, de 1996, nº 981, de 1999, nº 6.639, de 2002, nº 6.640, Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais Projeto de Lei nº de 2006.
Projeto de Lei nº de 2006. Dispõe sobre o exercício da profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica, e dá outras providências O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta Leia mais LEI 4.324 DE 14/04/1964
LEI 4.324 DE 14/04/1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. Art. 1º - Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada Leia mais Emenda nº - CAS Substitutiva (ao PLS 607, de 2007)
Emenda nº - CAS Substitutiva (ao PLS 607, de 2007) Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal Leia mais LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964
LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta Leia mais Estatuto da Associação de Pais e Professores do
CNPJ: 82.898.404/0001-09 Estatuto da Associação de Pais e Professores do CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS Fundada em 1973, Florianópolis/SC C A P Í T U L O I Da Associação e seus fins Art. 1º. - A Associação Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ONG Instituto Pró-Pampa Sustentável
CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES Art. 1 O, de sigla, PRÓPAMPA, é uma organização civil de interesse público de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito Estadual e de tempo Leia mais Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV
Estatuto ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, OS FINS E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º - A associação é denominada Sociedade Brasileira de Fisiologia Leia mais Estatuto do GRÊMIO ESTUDANTIL
Modelo de Estatuto Estatuto do GRÊMIO ESTUDANTIL Capítulo I Da denominação, Sede, fins e duração Art.1º - O Grêmio estudantil da Escola funcionará no referido estabelecimento de ensino com duração ilimitada. Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO
Regimento Interno Objeto Composição e Competência Presidência Reuniões Ordem dos Trabalhos Disposições Gerais Capítulo I Objeto Art. 1.º - Em cumprimento ao Estatuto Social da Associação dos Funcionários Leia mais LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978
LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE - ABCPF
ESTATUTO SOCIAL DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE - ABCPF TÍTULO I Denominação, Prazo de duração, Sede e Finalidades Art. 1º - A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE, denominada Leia mais Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000)
Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000) CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJECTIVOS, ÂMBITO Art.º 1º Leia mais Associação dos Administradores de Insolvências. Estatutos. Capítulo I Natureza e Fins. Artigo 1º Natureza
Associação dos Administradores de Insolvências Estatutos Capítulo I Natureza e Fins Artigo 1º Natureza 1. A Associação dos Administradores de Insolvências, adiante designada simplesmente por ASSOCIAÇÃO, Leia mais DECRETO Nº 81.871, DE 29 DE JUNHO DE 1978.
DECRETO Nº 81.871 Immobilienmaklerverordnung Von Brasilien http://www6.senado.gov.br/sicon/listareferencias.action?codigobase=2&codigodocumento=1 24741 DECRETO Nº 81.871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL CAPITULO I
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL CAPITULO I Das Finalidades e Organização Art. 1º - O presente Regimento Interno destina-se Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Leia mais Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina CMDPD, criado pela Lei Municipal nº Leia mais DECRETO 68.704 DE 03/06/1971
DECRETO 68.704 DE 03/06/1971 Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964. CAPÍTULO I - Introdução ART.1 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei n.º 4.324, Leia mais ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ)
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1 - A Associação Nacional de Pesquisa Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso CMI de Carlos Barbosa, criado pela Lei Municipal nº 1754, Leia mais ESTATUTO DO GRÊMIO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Artigo 1 O Grêmio Estudantil é o Grêmio geral da Escola Nossa Senhora das Graças, fundado no dia 07 de abril de 1992, com sede no estabelecimento e de duração Leia mais ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOLOGIA CELULAR - S.B.B.C. CNPJ. 61.849.352/0001-00
ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOLOGIA CELULAR - S.B.B.C. DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS CNPJ. 61.849.352/0001-00 Artigo 1º - A Sociedade Brasileira de Biologia celular (S.B.B.C.) é uma Sociedade Juridica Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENESE DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA - ACAPRENA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENESE DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA - ACAPRENA CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO Art. 1 - Fundada em 05 de maio de 1973, por prazo indeterminado, a ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PRESERVAÇÃO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica Leia mais Cadastro Organizacional/PMS CMI/SETAD CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI ÓRGÃO COLEGIADO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DO Leia mais CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico INTRODUÇÃO A) Criação dos Conselhos Regionais e Federal de Leia mais REGULAMENTO Título I DA COSAT Art. 1º - Os servidores (técnico-administrativos e docentes) da Universidade organizarão na sua unidade, acadêmica e
REGULAMENTO Título I DA COSAT Art. 1º - Os servidores (técnico-administrativos e docentes) da Universidade organizarão na sua unidade, acadêmica e administrativa, e nos órgãos suplementares da administração Leia mais ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI
ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI Reconhecida pela SEC/SC - Portarias 0390/86 e 0424/92 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI-ETEVI-FURB-BLUMENAU-SC CAPÍTULO I Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM
REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO Leia mais SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO. Título I Da finalidade, sede e duração
SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO Título I Da finalidade, sede e duração Art. 1º. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa, fundada Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA CAPÍTULO I. Da Associação e seus fins
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA CAPÍTULO I Da Associação e seus fins Art. 1º - A Associação Brasileira de Arte Fotográfica, ABAF, fundada em 9 de fevereiro de 1951, no Rio de Janeiro Leia mais DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 JAN DE 1946 ( 1)
DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 JAN DE 1946 ( 1) Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 DEZ 1933, e dá outras Leia mais ESTATUTO. CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02. CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres
MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO Art. 1.º A SOCIEDADE DE AMIGOS DA Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA CAPÍTULO I - FINALIDADES
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA CAPÍTULO I - FINALIDADES Art. 1º A Associação dos Moradores e Adquirentes do Condomínio Alto da Boa Vista é uma sociedade Leia mais 13.E- ECONOMISTAS DOMÉSTICOS:
13.E- ECONOMISTAS DOMÉSTICOS: LEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990 - DOU DE 15/06/90. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências. Leia mais UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE ENGENHARIA E COMPUTAÇÃO ENGENHARIA CIVIL RESUMO DA LEI NÚMERO 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE ENGENHARIA E COMPUTAÇÃO ENGENHARIA CIVIL RESUMO DA LEI NÚMERO 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 Petrópolis 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é um resumo Leia mais U N I R P A R A F O R T A L E C E R REGIMENTO INTERNO
Artigo 1 - A Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso AREFLORESTA-MT, reger-se-á pelo seu ESTATUTO e por este REGIMENTO INTERNO. Finalidade Artigo 2 - O presente Regimento Interno tem por Leia mais REGIMENTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA SEÇÃO BAHIA
REGIMENTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA SEÇÃO BAHIA TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FORO E SEDE Art. 1º A Associação Nacional de História Seção Bahia, reorganizada na Assembléia Geral de Associados realizada Leia mais ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM FLORENÇA
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Área de Atuação Artigo 1º - Sob a denominação de Associação de Moradores do Jardim Florença, fica constituída, nos termos da legislação em vigor, Leia mais REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FACULDADE DE APUCARANA - FAP
205 ANEXO B Regulamento Interno do Colegiado do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FACULDADE DE APUCARANA - FAP 206 CAPÍTULO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS
01 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS ÍNDICE CAPÌTULO I PÁG. 2...DAS FINALIDADES II PÁG. 2...DA CONSTITUIÇÃO E SEDE III PÁG. 3...DOS ASSOCIADOS IV Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro 2014
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral...... 2 Capítulo Leia mais DO ORGANOGRAMA DAS DIRETORIAS DA ABA DA SUBSEÇÃO NACIONAL As diretorias Executivas da ABA, Nacional, Estadual e Regional, dividem-se em dois grupos,
DO ORGANOGRAMA DAS DIRETORIAS DA ABA DA SUBSEÇÃO NACIONAL As diretorias Executivas da ABA, Nacional, Estadual e Regional, dividem-se em dois grupos, sendo um grupo de Diretores Administrativos e um grupo Leia mais 13.N- NUTRICIONISTAS:
13.N- NUTRICIONISTAS: LEI Nº 9.098, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 DOU DE 20/09/95. Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial. O Vice-Presidente da República no exercício Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Conforme aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada aos 29 de maio de 2012; REGIMENTO Leia mais A Associação é uma Instituição de Solidariedade Social sem fins lucrativos e durará por tempo indeterminado.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DIABÉTICO FEIRA Artigo 1º A associação denomina-se ASSOCIAÇÃO DIABÉTICO FEIRA, com sede no Hospital de São Sebastião, EPE,, concelho de Santa Maria da Feira, podendo ser transferida Leia mais ESTATUTO CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO CAPÍTULO II DAS FINANÇAS
ESTATUTO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO Art. 1 o. Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada nesta cidade, onde terá sua sede, Leia mais CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
CRUZ AZUL DE SÃO PAULO ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR Capítulo I DA DENOMINAÇÃO SEDE FINALIDADE E DURAÇÃO Art. 1º. O Grêmio Estudantil do Colégio PM é o representativo geral da Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2004 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
PROJETO DE LEI Nº, DE 2004 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam criados Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BASEVI ESTATUTO TÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO CAPITULO I DA NATUREZA E OBJETIVOS
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BASEVI ESTATUTO TÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO CAPITULO I DA NATUREZA E OBJETIVOS Art. 1º A Associação Comunitária dos Moradores da Vila Basevi é uma ONG Organização Não Governamental, Leia mais PROJETO DE LEI N.º 5.056, DE 2013 (Da Sra. Erika Kokay)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 5.056, DE 2013 (Da Sra. Erika Kokay) Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências. DESPACHO: Leia mais Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia Página 1 de 9
Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia Página 1 de 9 ASSOCIAÇÃO FÓRUM NACIONAL DE GESTORES DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA FORTEC REGIMENTO INTERNO Sumário Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE 1. A Associação para o Desenvolvimento da Medicina Tropical, adiante designada por ADMT é uma associação cientifica e tecnológica, Leia mais CEUA BIOXEN P&D EM MEDICINA VETERINÁRIA REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE
CEUA BIOXEN P&D EM MEDICINA VETERINÁRIA REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º. A CEUA Comissão de Ética no Uso de Animais é um órgão deliberativo e de assessoramento da Alta direção Leia mais Do Colegiado de Curso. Da Constituição do Colegiado
REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Do Colegiado de Curso Art. 1º. O Colegiado de Curso é a instância básica dos cursos de graduação, responsável Leia mais Artº 2º - Para a consecução de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO. deverá:
deverá: Artº 2º - Para a consecução de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO a. congregar os Engenheiros Civis do Estado do Ceará, para defesa e o prestígio da classe e da profissão, promovendo o desenvolvimento Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, Leia mais LEI Nº. 5.517 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
LEI Nº. 5.517 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber Leia mais ASEC ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA CNPJ Nº
ASEC ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA CNPJ Nº 54.796.016/0001-81 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2004. Aos (6) seis dias Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE
ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Empresa Júnior dos alunos da Faculdade Leia mais E s t a t u t o d a A s s o c i a ç ã o B r a s i l e i r a d e K i t e s u r f
E s t a t u t o d a A s s o c i a ç ã o B r a s i l e i r a d e K i t e s u r f ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE KITESURF (ABK) (Consolidado em 02 de Novembro de 2006) CAPÍTULO I Do nome, jurisdição, Leia mais NÚCLEO ESTUDANTIL DO CREA-MG JÚNIOR DE SÃO JOÃO DEL-REI CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE DO CREA-MG JÚNIOR
CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE DO CREA-MG JÚNIOR Art. 1º - O Núcleo Estudantil do CREA-MG Júnior de São João del-rei ou CREA-MG Júnior de São João del-rei é serviço público, com sede na jurisdição Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AVIAÇÃO EXPERIMENTAL - Abraex
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AVIAÇÃO EXPERIMENTAL - Abraex TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação Brasileira de Aviação Experimental, doravante denominada simplesmente Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL RESOLUÇÃO Nº. 073/12-COGEP de 07/12/12 Curitiba Leia mais ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDA ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDA ESTATUTO SOCIAL CAPITULO I Denominação, Sede, Fins e Duração Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTO Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 1 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Tocantins COEMA, órgão colegiado Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback