Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-137o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 12:04:06+00:00
Document Index: 42378747

Matched Legal Cases: ['Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'artigo 120', 'artigo 135', 'artigo 142', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 833', 'artigo 137', 'artigo 63', 'artigo 143', 'artigo 136', 'artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 138']

Artigo 137º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 137º CPP
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§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do artigo 120.
Preferência por imóveis e procedimento do arresto
Preferência da garantia: A preferência da garantia é que ela recaia sobre imóveis, por meio de hipoteca, precedida ou não de arresto. Não havendo imóveis, recorre-se ao arresto de móveis.
Arresto nos termos em que é facultada a hipoteca legal: Esse dispositivo de número 137 não é um arresto liminar. É um arresto nos termos em que é facultada a hipoteca legal. Em outras palavras, segue o mesmo procedimento do artigo 135: 1 – por meio de petição, que é autuada em apartado, a parte lesada estima os valores dos danos sofridos dos móveis que deverão ser arrestados. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas que deverão ser produzidas; 2 – o arbitramento do valor dos danos será feito pelo avaliador judicial ou por perito nomeado pelo juiz; 3 – depois de ouvir as partes, o juiz decidirá, autorizando o recolhimento e depósito somente dos móveis necessários à garantia do valor dos danos.
Legitimidade, bens de origem lícita, autuação em apartado
Legitimidade: A legitimidade para requerer arresto é do Ministério Público (ver comentários ao artigo 142), da vítima, dos seus herdeiros ou do seu representante legal e do assistente da acusação.
Bens de origem lícita: O arresto recai sobre bens de origem lícita. Se forem bens adquiridos com o produto da infração, devem ser objeto de sequestro, não de arresto.
Autuação em processo apartado: O pedido de arresto é um procedimento incidente. Não suspende o processo-crime. Como todo incidente, deve ser autuado em apartado, para não embaraçar o andamento do processo principal.
Momento para requerer e desnecessidade de provar o perigo da demora
Desnecessidade de demonstrar o periculum in mora: Para o deferimento da especialização da hipoteca legal, o artigo 134 exige apenas a certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Nenhuma menção faz à necessidade de prova do perigo da demora, portanto essa prova é inexigível. Logo, para a concessão do arresto exige-se o mesmo, apenas a certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Ver Desnecessidade de demonstrar o periculum in mora – artigo 134.
Bens impenhoráveis: Segundo o artigo 833 do CPC, são impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
A decisão no procedimento e liquidação definitiva na jurisdição civil
A decisão no procedimento: Após a avaliação e ouvidas as partes, o juiz deve lançar decisão fundamentada, deferindo, ou não, o arresto. Concedida, a decisão deverá conter a avaliação dos danos e dos móveis arrestados e, também, determinação de arrecadação e depósito dos bens.
Liquidação definitiva na jurisdição civil: O valor dos danos estabelecido pelo magistrado neste artigo 137 é um valor provisório, objetiva apenas resguardar patrimônio suficiente para garantir futura execução civil. O valor definitivo, certo, sua real extensão, pode ser liquidado após, na jurisdição civil. O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória. No mesmo sentido, o artigo 63, ao afirmar que poderão promover a execução da sentença condenatória transitada em julgado, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. É o motivo pelo qual o artigo 143 dispõe que, passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.
Arresto de móveis com pedido liminar
Arresto de móveis com pedido liminar: Não há impedimento que a parte solicite o arresto liminar de móveis. Em se tratando de cautelares, liminares são sempre viáveis. É a antecipação da tutela cautelar, dada a urgência que se faz presente. Aplica-se, por analogia, o artigo 136, vale dizer, concedida a liminar de arresto, com a entrega dos bens a depositário, o autor do pedido dispõe de 15 dias para peticionar o arresto nos moldes do artigo 135, estimando valores dos danos e dos móveis e apresentando e indicando provas.
Recurso de apelação e mandado de segurança
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