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Timestamp: 2019-07-19 21:29:16+00:00
Document Index: 167629129

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'artigo 267', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74']

«Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.o 2 — Ordem de pagamento por transferência bancária — Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante — Execução da operação de pagamento com base no identificador único — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunale ordinario di Udine (Tribunal de Primeira Instância de Udine, Itália), por Decisão de 30 de março de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de abril de 2018, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 74.o e 75.o da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).
«(40) A fim de assegurar um processamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e por razões de segurança jurídica no que respeita ao cumprimento de qualquer obrigação subjacente entre utilizadores de serviços de pagamento, é essencial que o montante integral transferido pelo ordenante seja creditado na conta do beneficiário. […]
(43) A fim de aumentar a eficiência dos pagamentos em toda a [União Europeia], todas as ordens de pagamento iniciadas pelo ordenante e expressas em euros ou na moeda de um Estado‑Membro não pertencente à zona euro, incluindo transferências bancárias e envios de fundos, deverão ser sujeitas a um prazo máximo de execução de um dia útil. […] Atendendo ao facto de as infraestruturas de pagamento nacionais serem frequentemente muito eficientes e a fim de evitar qualquer deterioração no nível atual dos serviços prestados, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de manter ou definir regras que fixem um prazo de execução inferior a um dia útil, se for caso disso.
4 O artigo 4.o desta diretiva dispõe:
5 O capítulo 2, sob a epígrafe «Operações de pagamento de caráter isolado», constante do título III da referida diretiva, compreende o artigo 37.o da mesma, sob a epígrafe «Informações e condições». Este artigo prevê, no seu n.o 1:
6 O capítulo 3, sob a epígrafe «Contratos‑Quadro», que faz parte do título III da mesma diretiva, inclui o artigo 42.o desta, sob a epígrafe «Informações e condições». Este artigo tem a seguinte redação:
7 O artigo 74.o da Diretiva 2007/64, sob a epígrafe «Identificadores únicos incorretos», dispõe:
2. Se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorreto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos do artigo 75.o, pela não execução ou pela execução deficiente da operação de pagamento.
3. Se o utilizador de serviços de pagamento fornecer informações adicionais às especificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o ou na alínea b) do ponto 2 do artigo 42.o, o prestador de serviços de pagamento apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento.»
8 O artigo 75.o dessa diretiva, sob a epígrafe «Não execução ou execução deficiente», prevê, no essencial, nos seus n.os 1 e 2, que as responsabilidades que esses números estabelecem são «sem prejuízo […] dos n.os 2 e 3 do artigo 74.o» da referida diretiva.
9 A Diretiva 2007/64 foi transposta para o direito italiano pelo decreto legislativo n. 11, recante attuazione della direttiva 2007/64/CE (Decreto Legislativo n.o 11, que transpõe a Diretiva 2007/64/CE), de 27 de janeiro de 2010 (suplemento ordinário ao GURI n.o 36, de 13 de fevereiro de 2010, a seguir «Decreto Legislativo n.o 11/2010»).
10 Os artigos 24.o e 25.o do Decreto Legislativo n.o 11/2010 transpuseram os artigos 74.o e 75.o da Diretiva 2007/64, reproduzindo em termos quase idênticos a redação destes.
11 Em 3 de agosto de 2015, um devedor da Tecnoservice deu ordem ao seu banco para efetuar um pagamento a essa sociedade, por transferência bancária a creditar numa conta corrente aberta na Poste Italiane, identificada por um identificador único, na aceção do artigo 4.o, ponto 21, da Diretiva 2007/64, a saber, um número internacional de conta bancária (a seguir «IBAN»). O nome daquele que se pretendia que fosse o beneficiário do pagamento, a saber, a Tecnoservice, também estava indicado nessa ordem de transferência bancária.
16 Porém, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os artigos 74.o e 75.o da Diretiva 2007/64 e, consequentemente, as disposições relevantes da legislação nacional podem ser interpretados de duas maneiras diferentes.
20 Foi nestas condições que o Tribunale ordinario di Udine (Tribunal de Primeira Instância de Udine) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem os artigos 74.o e 75.o da Diretiva [2007/64], na versão em vigor em 3 de agosto de 2015, relativos às obrigações e limites da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, transpostos para o ordenamento italiano pelos artigos 24.o e 25.o do Decreto Legislativo n.o 1[1]/201[0], ser interpretados no sentido de que se aplicam apenas ao prestador do serviço de pagamento de quem ordena a execução de tal serviço, ou no sentido de que se aplicam igualmente ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário?»
21 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 74.o e 75.o da Diretiva 2007/64 devem ser interpretados no sentido de que, quando uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento, que não corresponde ao nome do beneficiário indicado por esse mesmo utilizador, a limitação da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento se aplica unicamente ao prestador de serviços do ordenante ou também se aplica ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.
22 Recorde‑se que o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64 prevê que, «[s]e uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único, considera‑se que foi executada corretamente no que diz respeito ao beneficiário especificado no identificador único». O n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo artigo esclarece que, «[s]e o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorreto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos do artigo 75.o, pela não execução ou pela execução deficiente da operação de pagamento».
23 Há, assim, que salientar que, uma vez que resulta dos elementos dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que as dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio se prendem, no essencial, com a interpretação do artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, que trata especificamente do caso em que o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento é incorreto, basta interpretar esta última disposição para dar uma resposta útil a esse órgão jurisdicional.
24 Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para efeitos da interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte [Acórdãos de 2 de setembro de 2015, Surmačs, C‑127/14, EU:C:2015:522, n.o 28 e jurisprudência referida, e de 16 de novembro de 2016, DHL Express (Austria), C‑2/15, EU:C:2016:880, n.o 19].
25 No caso vertente, não se pode deixar de observar que a letra do artigo 74.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2007/64, que utiliza unicamente a expressão «prestador de serviços de pagamento», não faz distinção entre os diferentes prestadores de serviços de pagamento. À luz desta redação, a limitação da responsabilidade que esta disposição prevê aplica‑se, pois, a cada um dos prestadores que participaram na operação, e não unicamente a um deles.
26 Esta interpretação literal é corroborada pelo contexto em que esta disposição se insere. Com efeito, por um lado, a «[o]peração de pagamento» é definida, para efeitos da Diretiva 2007/64, no artigo 4.o, ponto 5, da dessa diretiva, como o ato, «praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário», de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário. Resulta, assim, desta definição que o conceito de «operação de pagamento» se refere a uma ação global e única entre o ordenante e o beneficiário, e não unicamente a cada uma das relações do ordenante e do beneficiário com o seu próprio prestador de serviços de pagamento.
27 Por outro lado, o artigo 74.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2007/64 impõe unicamente ao «prestador de serviços de pagamento do ordenante» a obrigação de envidar esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação de pagamento. Assim, se o legislador da União tivesse querido limitar unicamente ao prestador de serviços de pagamento do ordenante os efeitos do artigo 74.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2007/64, no tocante aos pagamentos efetuados em conformidade com um identificador único fornecido pelo utilizador, tê‑lo‑ia especificado igualmente nessa disposição.
28 Além disso, a interpretação do artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, exposta no n.o 25 do presente acórdão, é igualmente corroborada pelos objetivos dessa diretiva. Com efeito, há que notar que resulta, por um lado, do considerando 40 da Diretiva 2007/64 que esta se destina, nomeadamente, a assegurar o processamento plenamente integrado e automatizado das operações e, por outro, do seu considerando 43, que a mesma se destina a aumentar a eficiência e a rapidez dos pagamentos. Ora, estes objetivos de tratamento automático e de rapidez dos pagamentos são mais bem servidos por uma interpretação dessa disposição que limite a responsabilidade quer do prestador de serviços de pagamento do ordenante quer do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o que dispensa, assim, esses prestadores da obrigação de verificar se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento corresponde efetivamente à pessoa indicada como beneficiária.
30 Resulta de todo o exposto que há que responder à questão submetida que o artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento, que não corresponde ao nome do beneficiário indicado por esse mesmo utilizador, a limitação da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, prevista nessa disposição, se aplica quer ao prestador de serviços de pagamento do ordenante quer ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.
O artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento, que não corresponde ao nome do beneficiário indicado por esse mesmo utilizador, a limitação da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, prevista nessa disposição, se aplica quer ao prestador de serviços de pagamento do ordenante quer ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.