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Timestamp: 2017-05-25 16:28:05+00:00
Document Index: 135520669

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 105', 'artigo 17', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 105', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 79', 'artigo 3', 'artigo 79', 'artigo 12', 'artigo 105']

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Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como é feito a apuração e o recolhimento do PIS/Pasep com base na folha de salários (PIS-Folha), bem como as implicações tributárias em relação às receitas estranhas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, no que se refere ao PIS/Pasep e à Cofins.	1) Introdução:
No Código Civil/2002, este tipo de atividade passou a ser denominado sem fins econômicos e podem ser constituídas apenas em 2 (dois) formatos:
Ressaltamos que esses benefícios alcançam apenas os impostos e não as contribuições sociais, como o PIS/Pasep e a Cofins. Apesar disso, o artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 concede, desde 01/02/1999, isenção da Cofins incidente sobre as receitas próprias da atividade das entidades sem fins lucrativos listados no referido dispositivo. Já com relação ao PIS/Pasep, também não incide sobre as receitas próprias destas entidades, devendo ser calculado, no entanto, com base em sua folha de salários, conforme artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e os requisitos para imunidade do Imposto de Renda previstos no artigo 12 da Lei nº 9.532/1997;
instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que preencham as condições e os requisitos para isenção do Imposto de Renda previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997;
a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105, § 1º da Lei no 5.764/1971.
O artigo 17 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social também gozam do benefício da isenção da Cofins e da tributação especial do PIS/Pasep com base na folha de salários, desde que cumpram com os requisitos constantes do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.
Acontece que, o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 foi expressamente revogado pela Lei nº 12.101/2009, que passou a disciplinar o assunto. Dessa forma, entendemos que os requisitos a serem cumpridos são aqueles previstos no artigo 29 da referida Lei, a seguir transcritos:
apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123/2006.
(2) De acordo com o Parecer Normativo CST nº 71/1973, a remuneração atribuída a administradores ou dirigentes de instituições de educação, pela prestação de serviços ou execução de trabalho, não desfigura a presente imunidade tributária.
Assim, analisaremos nos próximos subcapítulos as regras gerais para apuração do PIS/Pasep com base na folha de salários, a qual também deverão ser utilizadas pelas sociedades cooperativas que fizerem uso de qualquer das exclusões previstas no artigo 33 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, para exclusão da Base de Cálculo (BC) das contribuições incidentes sobre seu faturamento.
Conforme o artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 o fato gerador do PIS/Pasep com base na folha é o pagamento da folha de salários efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, quais sejam:
as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764/1971;
a sociedade cooperativa de produção agropecuária que fizer uso das deduções e exclusões da BC de que tratam os incisos I a VII do artigo 11;
a sociedade cooperativa de eletrificação rural que fizer uso das exclusões da BC de que tratam os incisos I a III do caput do artigo 12;
a sociedade cooperativa de crédito que fizer uso das exclusões da BC de que tratam os incisos I a VI do artigo 15; e
a sociedade cooperativa de transporte rodoviário de cargas que fizer uso das exclusões da BC de que tratam os incisos I a V do artigo 16.
Mas adiante, a mesma Instrução Normativa, em seu artigo 31, estabelece o seguinte:
Registra-se que as pessoas jurídicas imunes e as isentas não estão mais dispensadas da entrega da DCTF desde o primeiro semestre de 2006, conforme previa à época os artigos 2º e 14 da Instrução Normativa RFB nº 695/2006.
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014, restou extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014 (4).
Em substituição ao Dacon foi instituído em 07/07/2010, através da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, a EFD-PIS/COFINS. Posteriormente, em 02/03/2012, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, a qual revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010 e criou a EFD-Contribuições.
De acordo com o artigo 5º, caput, II da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração da EFD-Contribuições, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão dispensados da apresentação dessa obrigação acessória.
No que diz respeito a "receita da atividade própria" é necessário, acima de tudo, observar a extensão da aplicação do seu conceito. Assim, segundo as Soluções de Consultas da SRF da 8º Região Fiscal abaixo, o conceito se aplica nos seguintes casos: MINISTÉRIO DA FAZENDA
(5) Ver também o Parecer Normativo CST nº 162/1974, que apesar de tratar especificamente do Imposto de Renda, nos auxiliar bastante na definição do conceito de receita da atividade própria.
a partir de 28/05/2009, considerando a revogação do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, pelo artigo 79, XII da Lei nº 11.941/2009, a Cofins deixou de incidir sobre as receitas que não forem próprias da atividade;
Ressalte-se, todavia, que as entidades isentas sujeitas à sistemática cumulativa, a exemplo das entidades imunes, não deverão recolher a Cofins sobre outras receitas, em face da revogação do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, pelo artigo 79, XII da Lei nº 11.941/2009.
Por fim, observe-se que as entidades imunes ou isentas somente estarão sujeitas a incidência do PIS/Pasep, mediante aplicação das alíquotas de 0,65% ou 1,65%, conforme o caso, quando perderem o gozo do benefício da imunidade ou da isenção do IRPJ, através de Ato Declaratório emitido pela RFB, em razão do descumprimento das condições previstas no artigo 12 e seguintes da Lei nº 9.532/1997.
OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105 da Lei nº 5.764/1971.
Este material foi escrito no dia 10/04/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/05/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Entidades sem fins lucrativos (Area: Guia do PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=169. Acesso em: 25/05/2017.