Source: https://pt.scribd.com/presentation/189545143/Slides-Improbidade-ppt
Timestamp: 2017-06-25 02:00:29+00:00
Document Index: 78677865

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo12', 'Artigo 3']

Slides Improbidade.pptUploaded by IlbaneisRelated InterestsPublic AdministrationPolitical CorruptionStatutory LawConstitutionGovernment InformationRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PPT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentA improbidade administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos - art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que tais agentes se enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública.
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofre s públicos).
. a perda da função pública. § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. sem prejuízo da ação penal cabível.Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37. na forma e gradação previstas em lei.
Cabe-nos inicialmente uma breve síntese do significado sobre o que é Improbidade Administrativa. Violem os deveres de honestidade. legalidade e lealdade às instituições públicas. mandato. que por meio da função pública: Enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo.
. embora a lei já seja bem especifica: A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos. ou de particulares envolvidos. Cause dano ao patrimônio público. emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público. função. a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público. com o uso de bens públicos para fins particulares. a aplicação irregular de verba pública. imparcialidade. entre outros atos.
Improbidade administrativa .
Alguns autores interpretam-na como sinônimo jurídico de corrupção e desconsideração ao patrimônio público. favorecimento ou indução) de terceiro. inadequação ao padrão ético e moral.
. desrespeito. É possível conceituar a improbidade administrativa do agente público: toda conduta ilegal (corrupta. mandato ou emprego público. desonestidade. que ofende os princípios constitucionais (expressos e implícitos) que regem a Administração Pública. no exercício (ainda que transitório ou sem remuneração) de função cargo. dolosa ou culposa. e significa. e afastamento da boa conduta. com ou sem participação (auxílio. essencialmente.A palavra improbidade provém do latim improbitate. nociva ou inepta) do agente público.
cometido atos de corrupção. 1. estaduais e municipais que tenham di lapidado o erário. que tenham atentado contra a probidade na Administração Pública.446/91.
. nasceu do Projeto de Lei n°. e vem sendo utilizada em todo o País para a responsabilização de milhares de autoridades federais. desviado recursos públicos.A APLlCABILlDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Lei nº 8. enfim.429 de 2 de junho de 1992. conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
servidor ou não.agente público . de qualquer forma. do Distrito Federal. utilizando-se de expressão abrangente .Em seu artigo 1°. de Território. dos Estados. serão punidos na forma desta lei. exercem um múnus público. a Lei nº 8. como se verifica no dispositivo a seguir: Art. esclarece quais os indivíduos que estariam sujeitos à sua esfera de responsabilidade. 1º. indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público. dos Municípios.para alcançar as inúmeras pessoas que.
. de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.429/92. contra a administração direta.
designação. in verbis: Reputa-se agente público para efeitos desta lei. todo aquele que exerce. por eleição.Importa mencionar o entendimento legal previsto no art. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. mandato. emprego ou função das entidades mencionadas no artigo anterior. cargo. nomeação. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. 2° da citada lei referente ao conceito de agente público.
seja em razão de relação contratual. Pelo Poder Público como a si pertinente. 431) entende ser agente público "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública". Edmir Netto de Araújo (2005. seja de virtude de relação de trabalho (estatutário ou não). p.Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004.
. desempenha função ou atribuição considerada. de algum modo. sob qualquer categoria ou título jurídico. p. encargo público ou qualquer outra forma de função de natureza pública. 243) agente público é: Todo aquele que.
quanto na omissiva. particulares em colaboração com o poder público. as disposições da lei de improbidade administrativa Não se restringem ao conceito de agente público.
. pode-se dizer que. Assim. aquele que causar qualquer tipo de lesão ao patrimônio público com seu modus operandi. integralmente. induzem ou concorrem à prática de conduta ímproba ou dela se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. por fim. tanto na forma comissiva. terá que ressarcir. mesmo não sendo agentes públicos. a expressão agente público passou a considerar quatro categorias. a saber: Agentes políticos. Todavia. a partir da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº.Ademais. mas também são aplicáveis àqueles que. servidores públicos. o dano causado. militares e. 18/98.
Qualquer entidade da administração indireta. Entidade em que o Erário participe com mais de 50% do patrimônio ou receita anuaI. Empresa incorporada ao patrimônio público. Qualquer esfera de Governo ou Poder. Entidade que receba subvenção ou incentivo (*) Entidade em que o Erário participe com menos de 50% do patrimônio ou receita anual (*) (*) = nestes dois casos.AGENTE PASSIVO (artigo 10)
Os atos de improbidade administrativa podem ser cometidos contra: Qualquer órgão da administração direta. a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11º)
. definindo três tipos de atos de improbidade: Atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9°). Atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10º).AGENTE ATIVO (artigos 2º e 3º)
Podem cometer atos de improbidade administrativa: Qualquer agente público.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa.
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE
A Lei 8. Qualquer um que concorra ou induza para o ato ou dele se beneficie sob qualquer forma.
a Lei apresenta uma lista de atos de improbidade.  Atos que atentam contra os princípios da AP: qualquer ação ou omissão que viole os princípios administrativos. meramente exemplificativa. 10 e 11).
.Atos que importam enriquecimento ilícito: qualquer ato que implique auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função nos órgãos e entidades citadas no item 2.
Após cada definição (artigos 9º.  Atos que causam prejuízo ao erário: qualquer ação ou omissão (dolosa ou culposa) que enseje perda patrimonial dos órgãos e entidades citadas no item 2.
Proibição de contratar com o Poder Público por DEZ ANOS. civis e administrativas.nos casos de enriquecimento ilícito: Perda dos valores acrescidos ilicitamente. Ressarcimento integral do dano (se houver).429/1992 independem da aplicação de outras sanções penais.
. quando for o caso. Multa civil de até TRÊS VEZES o valor do acréscimo patrimonial.PENAS (artigo12) As penas cominadas pela Lei 8. Suspensão dos direitos políticos de OITO A DEZ ANOS. As penas previstas na Lei são: I . Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por DEZ ANOS. Perda da função pública.
nos casos de prejuízo ao erário:
Ressarcimento integraI do dano. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por CINCO ANOS. Suspensão dos direitos políticos de CINCO A OITO ANOS.
. Perda da função pública. Proibição de contratar com o Poder Público por CINCO ANOS.II . Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se houver). Pagamento de multa civil de até DUAS VEZES o valor do dano.
nos casos de violação dos princípios da Administração Pública: Ressarcimento integral do dano (se houver). Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por TRÊS ANOS. Suspensão dos direitos políticos de TRÊS A CINCO ANOS.III . Perda da função pública. Ressalte-se que as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
. Pagamento de multa civil de até CEM VEZES a remuneração do agente proibição de contratar com o Poder Público por TRÊS ANOS.
sendo considerados os mais graves os que importam enriquecimento ilícito e os menos graves. pela análise das penas. há uma gradação entre os tipos de atos de improbidade.Observe ainda que. Não sendo possível. ele será classificado como ato violado r dos princípios administrativos. deve-se tentar enquadrá-Io. na modalidade mais grave (enriquecimento ilícito). não se adaptando o fato a nenhum dos casos anteriores. tenta-se encaixá-Io na hipótese de prejuízo ao erário.
Para se classificar um ato de improbidade adequadamente. inicialmente. Finalmente. os que violam os princípios da AP.
como elemento subjetivo na prática do serviço público.429/92
. regulada de modo especial na Lei nº 8. em suma. a do agente político.Por fim concluímos que a probidade administrativa é. consequentemente. a norma que rege a conduta do agente público e. cuja violação caracteriza o instituto da improbidade administrativa.
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