Source: https://pt.scribd.com/document/194981546/guia-legisticao-formal
Timestamp: 2019-04-21 06:45:53+00:00
Document Index: 31867856

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 25', 'artigo 129']

Enviado por Freiro
Guia prático de regras a observar na redacção de actos normativos da Assembleia da República
I - Regras do discurso e da linguagem na elaboração de textos normativos
Questões prévias a observar na redacção de textos normativos
Clareza no discurso Padrão da língua Uniformidade de conceitos Conceitos técnicos e científicos Expressões em idiomas estrangeiros
Construção sintáctica de textos normativos Orações e períodos Tempos verbais Utilização de substantivos Utilização de adjectivos e advérbios Figuras de sintaxe
Formas de redacção e casos especiais de símbolos linguísticos Maiúsculas e minúsculas Abreviaturas Siglas e acrónimos Numerais (cardinais, ordinais e numeração romana) Fórmulas científicas
Pontuação e organização da redacção de textos normativos
4.1. Vírgula 4.2. Ponto e vírgula 4.3. Outros sinais de pontuação (dois pontos, ponto de interrogação, ponto de exclamação e reticências) 4.4. Negrito, itálico e aspas 4.5. Parênteses (curvos e rectos) e travessões 4.6. Barra (/) 4.7. Hífen
II - Redacção do acto normativo
Organização sistemática Divisões sistemáticas Denominações das divisões sistemáticas Actos sem divisões sistemáticas Anexos Republicações
Redacção de textos não normativos do acto Títulos Preâmbulos e justificações ou exposições de motivos Menções formulárias iniciais Epígrafes Menções formulárias finais
Formulação e redacção de artigos Organização do acto normativo em artigos Divisão em números Proémios e alíneas Subdivisão de alíneas Ordenação e sequência de artigos Casos especiais de textos não redigidos de forma articulada
Redacção de enunciados com características específicas Princípios Alterações, revogações, aditamentos e suspensões Definições Remissões Textos de normas de regulação posterior Disposições complementares, transitórias e finais Rectificações
com referências desnecessárias.1. Padrão da língua O nível de língua a utilizar deve corresponder ao designado português produzido pelos falantes escolarizados. . no entanto. . pela sua natureza. uma vez que a língua está em permanente evolução.Evitar redacções vagas que permitam interpretações diversas. O rigor do português utilizado na redacção de textos normativos torna inadmissível a utilização de qualquer tipo de gíria ou calão e aconselha que se evite usar arcaísmos lexicais.Usar a voz activa e a forma afirmativa. funcionando a compreensão do discurso como um instrumento para o conseguir. pelo que as escolhas linguísticas devem ser ponderadas de forma a possibilitar que os textos sejam compreendidos pela generalidade dos seus destinatários. Questões prévias a observar na redacção de textos normativos 1.Evitar conceitos indeterminados. Para o efeito devem observar-se um conjunto de regras: . . esquecer que o padrão. usando rigor e precisão na linguagem (frases simples. Não devemos. é mutável. semânticos. Esta exigência tem reflexos ao nível da eficácia das normas escritas e tem como contrapartida a censura jurídica em casos de ininteligibilidade. pelo que deve estar presente em todos os momentos da sua elaboração. morfológicos ou sintácticos. claras e concisas).Guia prático de regras a observar na redacção de actos normativos da Assembleia da República I – Regras do discurso e da linguagem na elaboração de textos normativos 1. 1. bem como neologismos e estrangeirismos. . Está em causa o acesso efectivo ao direito vigente. Clareza no discurso É o mais importante princípio a ter em consideração na redacção de qualquer texto normativo ou de textos não normativos do acto.Adoptar a formulação do texto que for objectivamente mais compreensível.2. bem como textos demasiado minuciosos. e evitar a dupla negativa.
Uniformidade de conceitos Exige-se que os conceitos utilizados mantenham o mesmo significado ao longo do acto normativo (uniformidade interna) e que mantenham o sentido actual que têm no ordenamento jurídico e já utilizado noutros actos (uniformidade externa). em regra. devem utilizar-se anexos para efectuar essas explicações. Esta utilização deve. Conceitos técnicos e científicos A expansão do ordenamento jurídico para áreas especializadas e a necessidade da sua regulação justifica que. para manter a uniformidade dos conceitos essenciais. para os quais não há ainda expressão consagrada na língua portuguesa (exemplo: Internet). . no entanto. 1. A língua portuguesa é a língua oficial do Estado português. ser feita só quando estritamente necessária e tendo em conta o âmbito material do acto e os seus destinatários. Dever-se-á recorrer a normas de definição sempre que o acto tiver como destinatários pessoas que não pertençam a uma determinada área especializada. 1. também ao nível dos textos normativos se coloca o problema da utilização de palavras ou expressões estrangeiras.Quando se utilizem certos termos de elevado índice técnico. a língua a utilizar na redacção de textos normativos. Quando haja necessidade de apresentar exemplos ou referências que não se compadeçam com a construção do texto articulado. para descodificar os conceitos utilizados. Sempre que for necessário. em alguns actos normativos. Como excepções à regra mencionam-se as seguintes situações: . . Expressões em idiomas estrangeiros Face à influência transnacional das diferentes línguas.Quando as expressões em português não estão ainda consolidadas pelo uso (exemplo: estoque “stock”). pelo que é esta.1. podem ser introduzidas normas que os definam. as quais devem ser enunciadas no início do acto normativo e conter o respectivo significado. se utilizem conceitos técnicos e científicos.5.3.4.
Os termos da oração devem obedecer à sua ordem natural. Construção sintáctica de textos normativos: 2. para exercer funções de tradutor. uma deve conter a previsão e a outra a estatuição. Em qualquer situação em que seja necessário escrever uma palavra em idioma estrangeiro que possua caracteres pertencentes a um alfabeto diferente do romano. ou seja. deve redigir-se a respectiva designação no idioma original (exemplo: O Chinese Trust Fundation). a palavra portuguesa. ou uma tradução que. deve utilizar-se. deve a mesma ser foneticamente adaptada a este último. Tempos verbais Na elaboração de actos normativos deve utilizar-se o presente do indicativo. Caso não exista tradução oficial. sem necessidade de tradução. Daí a importância da construção sintáctica dos textos. 2. nestes casos. devendo cada enunciado ter apenas um período e cada período o menor número possível de orações.Relativamente ao vocabulário geográfico. o sujeito deve anteceder o predicado. como regra geral. Caso o período seja organizado em duas orações.1. mesmo nos casos menos conhecidos (exemplo: cidade de Francoforte). sempre que possível. a menos que a palavra portuguesa possa tornar-se incompreensível para a generalidade dos destinatários. Os antropónimos estrangeiros devem ser sempre redigidos na língua original. não sendo oficial. . No caso de se tratar de sujeitos jurídicos estrangeiros ou internacionais. para possibilitar a compreensão do texto (exemplo: O Presidente da República Popular da China. O tempo verbal deve reflectir que a norma é actual. esteja consolidada pelo uso. nem designação consolidada pelo uso. Orações e períodos Um dos pontos cruciais da redacção de textos normativos tem a ver com a forma como a linguagem é utilizada para expressar o sentido normativo que se pretende comunicar. nomeadamente toponímico. uma vez que não há tradução directa de nomes próprios. pelo que. deve-se escrever a palavra estrangeira entre parênteses e em itálico [exemplo: na cidade de Lila (Lille)]. 2. Jiang Zemin). também se deve utilizar a regra geral. uma vez que o redactor normativo não tem competência. ou seja. devem as respectivas designações ser redigidas em português. para ligar a previsão à estatuição.2. neste contexto. sempre que exista uma tradução oficial na língua.
segundo a designação mais recente) unidos por hífen. Adjectivos Face ao rigor exigido nos textos normativos e ao facto de ser desejável que o discurso seja o mais neutro possível. substantivo. em regra. em normas de condicionalidade implícita (exemplo: “O Governo regula o presente diploma no prazo de 180 dias”). deve evitar-se a utilização de adjectivos e advérbios. preposição. escolas-modelo. …”). navios-escola).4. em normas com efeitos retroactivos. que se projectam para acontecimentos já ocorridos (exemplo: “A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento. . navio-escola. 2. a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema. cartas-bilhetes). noutras locuções que não a da ligação entre a previsão e a estatuição.4. No plural de compostos constituídos por um substantivo e um adjectivo. apenas o substantivo pode variar em número (exemplo: Vice-Presidentes”).1.”). ambos os substantivos podem variar em número (exemplo: carta-bilhete. mas sempre que esta seja indispensável deve ser correctamente integrada na construção sintáctica das orações normativas. 2. Utilização de substantivos Na elaboração de textos normativos os substantivos devem ser utilizados no grau normal (deve evitar-se a utilização do grau aumentativo ou diminutivo). Nos compostos de dois substantivos (ou nomes. se o segundo substantivo limita o sentido do primeiro ou se indica finalidade. devem ambos variar em número (exemplo:”Os trabalhadores liberais”). Esta exigência da utilização do presente do indicativo não impede que. uma vez que o efeito é sempre algo que ocorre no presente. possa ser utilizado outro tempo verbal (exemplo:”Na falta de caso análogo. apenas o primeiro termo da sequência pode ser pluralizado (exemplo: Os cabeças-de-casal”).3. No plural de compostos com a estrutura substantivo. escola-modelo. No entanto.O presente do indicativo deve ainda utilizar-se nos seguintes casos: em normas que remetem para acontecimentos futuros (exemplo: “A partir de 1 de Janeiro de 2007. No plural de compostos com um substantivo e um elemento invariável. Utilização de adjectivos e advérbios 2. cafés-concerto. os funcionários recebem subsídios”). só o primeiro se pluraliza (exemplo: café-concerto.
em regra. ou assumir o género e número do substantivo mais próximo. embora. estéticas. Relativamente à flexão de compostos formados por dois adjectivos. no grau normal. apenas o último elemento pode variar em número (exemplo:”Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas”). em geral.4. ou com o conjunto dos substantivos. apenas o último elemento pode variar em género (exemplo:”A autonomia político-administrativa das regiões autónomas”). Advérbios Podem ser utilizados advérbios de modo sempre que necessário e de forma a traduzir o conteúdo normativo básico de uma disposição (exemplo: ”Os deputados exercem livremente o seu mandato”). .Assim pode ser necessário a utilização cumulativa de adjectivos em relação a um único substantivo (exemplo:”Tornar injusto ou imoral o conteúdo do preceito legal”). mas neste caso o adjectivo deve assumir a forma de masculino plural (exemplo: “As autarquias locais têm património e contabilidade próprios”). 2. ambos os elementos variam em género e número (exemplo: “As pessoas surdas-mudas”). em geral.2. ideológicas ou religiosas”). com menor frequência os adjectivos possam concordar em número com o substantivo mais próximo (exemplo:”Os planos e programa económico previstos”). políticas. todos os adjectivos devem concordar em género e número (exemplo:”As directrizes filosóficas. A utilização de adjectivos deve verificar-se. em geral. A concordância de adjectivos com substantivos de géneros diferentes pode fazer-se concordando o adjectivo com o substantivo mais próximo (exemplo: “As autarquias locais têm património e contabilidade própria”). Relativamente à flexão em género dos adjectivos compostos. embora se deva evitar esta concordância. Relativamente à flexão em género e número de vários adjectivos com um substantivo. A concordância de adjectivos com substantivos de números diferentes deve fazer-se em género e assumir a forma de masculino plural (exemplo:”Os planos e programa económicos previstos”). Relativamente à flexão em número dos adjectivos compostos. A concordância de adjectivos com substantivos de género e número diferentes pode fazer-se com os adjectivos a assumir o masculino plural (exemplo:”Assegurar as garantias e os direitos adequados”).
3. sua utilização é considerada incorrecta na elaboração de textos normativos. admissibilidade de zeugmas. É importante salientar as principais regras constantes das gramáticas e prontuários ortográficos da língua portuguesa.5. A utilização de advérbios de exclusão pode ser vantajosa para esclarecer o sentido de determinada norma (exemplo: “Em fase judicial. devido ao rigor do estilo que lhes é imposto.1.Também se podem utilizar advérbios de modo com função exemplificativa. Maiúsculas e minúsculas São frequentes as dúvidas que se geram para saber se determinada palavra deve ser escrita com inicial maiúscula ou minúscula. que consistem na omissão de palavras que já foram anteriormente escritas (exemplo: ”A designação dos veículos motorizados deve ser aprovada oficialmente. Podem apontar-se duas excepções a esta regra: admissibilidade de elipses. nomeadamente na regulação de matérias com conteúdo sancionatório (exemplo: “Constitui contra-ordenação muito grave a comunicação ou divulgação relativa a valores mobiliários…”). Formas de redacção e casos especiais de símbolos linguísticos 3. Por isso. Os pleonasmos e as metáforas são figuras de sintaxe totalmente inadmissíveis quer nos textos de normas. . quer nos textos não normativos do acto. 2. A utilização de advérbios de tempo pode verificar-se para reforçar o sentido de um adjectivo (exemplo: ”Cabe ainda recurso das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional”). o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez”). por razões de economia de redacção e por não afectarem a neutralidade do texto normativo (exemplo: “A apresentação do requerimento [de candidatura] deve fazer-se em folha [de papel] devidamente preenchida com os dados mencionados no artigo anterior”). designadamente com a Lei dos Ensaios Clínicos”). sempre que seja um instrumento de clarificação do discurso normativo (exemplo: “O presente decreto-lei tem de interagir. A utilização de advérbios de quantidade revela-se muitas vezes indispensável. devendo ainda [a designação] ser sujeita a parecer da Direcção-Geral de Viação”). Figuras de sintaxe As figuras de sintaxe também conhecidas por figuras de estilo são mais próprias de outros géneros de escrita do que dos textos de normas.
incluindo organizações institucionalizadas. m3. deve ser utilizada a abreviatura ao longo de todo o texto. nas palavras que representam sujeitos jurídicos. da alínea ou da subalínea. unidades de volume. descodificadas (exemplo. etc. Uso de inicial minúscula: menções aos símbolos representativos ou protocolares do Estado ou de outros sujeitos jurídicos (exemplo: A bandeira nacional”. estes últimos quando designem regiões (exemplo: “Sul do Mondego”). nos topónimos (países. a seguir a ponto final. salvo quando se tratar de referência a número anterior ou seguinte. Deve referir-se que existem abreviaturas consolidadas pelo uso e. localidades. títulos honoríficos. do número. na grafia das siglas. patentes militares. 3. bem como órgãos de pessoas colectivas (salvo no caso de a referência ser indeterminada). kg. os etnónimos (nomes de raças. Uma vez efectuada a descodificação. obras e produções artísticas de qualquer género. ramos do saber ou artes. km/h).Abreviaturas que remetam para um número de um artigo. regiões. . povos ou habitantes de um lugar). o inglês. nomeadamente. normalmente.Uso de inicial maiúscula: Na letra inicial da primeira palavra da epígrafe. ruas. quando são de natureza determinada. o italiano. livros e outras publicações periódicas.2. através de uma menção inicial por extenso. m2. Abreviaturas Na redacção de textos normativos só podem ser utilizadas abreviaturas com prévia descodificação da mesma no próprio acto legislativo. de fácil apreensão. unidades de velocidade e energia. com festas públicas e religiosas. nomes próprios de objectos tecnológicos. unidades de comprimento. o castelhano. incluindo físicos. km. ou qualquer outra referência designativa do carácter geográfico). Podem ser utilizadas abreviaturas sem prévia descodificação no próprio acto legislativo nos seguintes casos: . . nomes que se relacionem com o calendário. nas palavras que remetem para actos jurídicos determinados. unidades de peso. que não são. com eras históricas.Designações cerimoniais ou protocolares de titulares de cargos públicos e designações académicas ou profissionais. (exemplo: o português. unidades de superfície. nomes astronómicos e pontos cardeais. por essa razão. “O hino nacional”). seguida da abreviatura entre parênteses. no caso de serviços. quando designem disciplinas escolares ou programas de estudo. as línguas (oficiais ou não) faladas nos diferentes Estados. graus académicos e referências similares. o mirandês). regiões. do proémio. mesmo que não personalizadas.
3. Deve efectuar-se a descodificação dos termos empregues na fórmula científica em número seguinte àquele em que foi empregue a fórmula. devem as mesmas ser inseridas imediatamente abaixo do respectivo enunciado. Exemplo: “Regulação do motor para cada modo de ensaio deve ser calculada utilizando a seguinte fórmula: S = [(P(índice M) + P(índice AE) x (L/100)] .Nas subalíneas (em letras minúsculas). Fórmulas científicas A inclusão de fórmulas científicas deve fazer-se em anexo. Na redacção de datas.3.Nas divisões sistemáticas do acto normativo. 3. Sempre que se faça referência expressa a pena de prisão. por algarismos: Quando expressem um valor monetário. caso se indique um dia e ano. Numerais (cardinais. Quando se torne necessário incluir fórmulas científicas nos textos das normas. sem prejuízo dos casos em que se proceda a uma remissão para uma norma. a partir de 10. Siglas e acrónimos Só podem ser utilizadas siglas ou acrónimos com prévia descodificação dos mesmos no próprio acto normativo.P(índice AE)” . o qual deve terminar com dois pontos.Nos anexos (caso sejam mais do que um).4. . . 3. seguida da sigla ou acrónimo entre parênteses. em letra maiúscula [exemplo: Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)]. Na redacção de percentagens e permilagens. Quando se proceda a uma remissão para uma norma. sempre. A numeração romana é usada nos seguintes casos: . através de uma menção inicial por extenso. A redacção de numerais ordinais em actos normativos deve ser realizada por extenso. ordinais e numeração romana) Na redacção de actos normativos os numerais cardinais devem ser escritos por extenso até nove e por algarismos. em que os numerais cardinais devem ser escritos. sem prejuízo das seguintes situações.5.
quando se introduz uma oração relativa com valor explicativo (exemplo: “A licença tem a duração de dois anos. todavia. que representam o tempo de exercício da actividade”). Pontuação e organização da redacção de textos normativos 4. em 21 de Maio de 2003”). orações intercaladas (exemplo: “A licença de utilização é suspensa. antes das conjunções adversativas (exemplo: mas.4. predicado e respectivos complementos. quando haja incumprimento…. caprinos e suínos…”). 4. antes do pronome que. na redacção normativa não se deve escrever uma vírgula entre: sujeito e predicado. caso em que o titular não pode exercer a respectiva actividade. há limites que devem ser respeitados e que são impostos por uma questão de correcção da linguagem utilizada na escrita. Como em qualquer outro texto. devemos optar por observar algumas regras básicas neste domínio. em qualquer texto. para separar todos os elementos de uma oração que não estejam ligados por conjunção e que desempenhem a mesma função sintáctica (exemplo: “A regulamentação do abate de bovinos.3. ponto de interrogação. os dois pontos devem apenas ser utilizados para enunciar números ou alíneas que se seguem ao texto do proémio e não para anteceder um esclarecimento ou definição.”). Outros sinais de pontuação (dois pontos.1. A vírgula tem o sentido de pausa na comunicação que se pretende efectuar. Na redacção de epígrafes e denominações de divisões sistemáticas só se devem usar vírgulas para casos de enumeração. ponto de exclamação e reticências) Tendo em conta a neutralidade que se pretende para os textos normativos. verbos com tempo verbal composto (exemplo: “Compete ao Governo ir verificando determinadas situações…”). entre um nome e uma data (exemplo: “Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. ovinos. Se estivermos perante um texto normativo e pensarmos que o seu sentido pode ser totalmente alterado.2. de acordo com a pontuação usada. . porém) que iniciem uma oração. devendo o seu conteúdo ser também disponibilizado…”). Vírgula Apesar de haver alguma liberdade no uso das vírgulas. adoptada em Genebra. Ponto e vírgula Na redacção normativa a utilização do ponto e vírgula deve limitar-se à conclusão do texto de alíneas e subalíneas não finais. 4. Deve sempre utilizar-se vírgula: antes do tempo verbal gerúndio (exemplo: “O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei.
As aspas devem ser utilizadas nos seguintes casos: . 4. em sede de normas com definições.Para salientar os conceitos que. indicar que as epígrafes dos artigos e denominações das divisões sistemáticas se mantêm inalteradas. Também o ponto de exclamação.Para abrir e fechar os enunciados dos artigos aditados ou sujeitos a alterações e as expressões corrigidas e a corrigir em declarações de rectificação. bem como as denominações das divisões sistemáticas do texto em causa se mantêm inalteradas. que as epígrafes dos artigos.Para as menções de revogação e suspensão. em caso de alterações. o ponto de interrogação não deve ser utilizado. quer nos textos normativos. que não tem lugar no discurso normativo. aí são caracterizados.4.5. 4. As reticências só podem ser utilizadas nas seguintes situações: . por visar uma entoação da comunicação.Pela natureza afirmativa do discurso normativo. publicação ou produção artística. .Para destacar vocábulos de idiomas estrangeiros. .Na designação de obra. Os parênteses rectos devem ser utilizados para. em alterações efectuadas. as alíneas e as subalíneas que se mantêm inalterados. que os proémios e os números de artigos.Sem parênteses e de forma repetida para referenciar. quer nos textos não normativos do acto. . em alterações efectuadas.Entre parênteses recto para referenciar. Negritos. não deve ser utilizado neste tipo de textos. Parênteses (curvos e rectos) e travessões Os parênteses curvos devem ser utilizados quando se faz uso de siglas ou abreviaturas e quando delimitam um vocábulo em idioma estrangeiro equivalente a um vocábulo português. . . itálicos e aspas O negrito deve ser utilizado no texto das divisões sistemáticas e no texto das epígrafes. O itálico deve ser utilizado nos seguintes casos: .
. um adjectivo e um substantivo (exemplo: “primeiro-ministro”. para separar o número do artigo aditado (que se mantém) da letra do alfabeto português. Atendendo ao rigor exigível na redacção dos textos normativos. 4. em maiúscula. .6. face aos objectivos que se pretendem alcançar e de forma a tornar o texto claro e sem dúvidas de interpretação.exemplo: a/c = aos cuidados de).Os gentílicos (nomes que indicam procedência ou naturalidade) dos compostos onomásticos levam hífen (exemplo: “cabo-verdiano”). ligados ou não por preposição ou outros elementos (exemplo: “alfinete-de-ama”). deve evitar-se o uso da barra. ou para abreviaturas (barra de abreviatura . Cabe ao legislador optar pela conjunção com valor aditivo ou pela conjunção com valor alternativo. significa que recorreu a uma forma prática de indicar que qualquer das conjunções poderá ter lugar na frase. duas formas verbais (exemplo: “ruge-ruge)”.7. quando se escrevem ambas as conjunções e/ou. dois adjectivos (exemplo: “azul-escuro”).O travessão só pode ser utilizado no texto normativo para efectuar a separação entre o algarismo que indica o número de um artigo e o respectivo texto e em caso de aditamento de artigos.Nos compostos do vocabulário onomástico (nomes próprios). a barra começou por ser utilizada para substituir o sinal horizontal nos números fraccionários (barra de fracção . nomes em que se combinam simetricamente formas onomásticas (exemplo: “médico-cirurgião”). uma forma verbal e um substantivo (exemplo: conta-gotas”). Quando um texto utiliza a forma e/ou. em particular. Grão-Pará”).Sempre que existir. nomes em que entram os elementos grão e grã (exemplo: “Grã-Bretanha. 4. passou a ser utilizada com valor disjuntivo. foneticamente distintos: dois ou mais substantivos.Nos compostos em que entram. um substantivo e um adjectivo (exemplo: “amor-perfeito”). à maneira de ligação. Posteriormente. reduz-se o uso do hífen a: nomes em que dois elementos se ligam por uma forma de artigo (exemplo: Trás-os-Montes”). para separar elementos que podem ser utilizados em alternativa (exemplo: cozinha/sala = cozinha ou sala). . que se acrescenta ao referido número. a preposição de nas formas monossilábicas do presente do indicativo do verbo haver (exemplo: “hei-de”).exemplo: ½). . . Hífen Emprega-se o hífen: .Para separar as sílabas na translineação. Barra (/) Tradicionalmente.
Subsecções. por ser preciso evitar má leitura.Subdivisões (nível que acresce. quando convém não os aglutinar aos elementos imediatos. depois da subsecção. O hífen é também usado nos vocábulos formados com prefixos.Para ligar pronomes. Capítulos. de acordo com as seguintes divisões sistemáticas: Livros ou partes (apenas no âmbito da Constituição e Códigos).exemplo: “di-lo-ei. depois da divisão. As diferentes divisões sistemáticas devem estar ordenadas numericamente e ser identificadas através de numeração romana (à excepção dos artigos que devem ser identificados através de numeração arábica. no caso de se tratar de Códigos). Divisões (nível que acresce. como por exemplo: ante. Em leis de menor dimensão. contra. Secções. podem ser dispensadas algumas ou a totalidade das divisões referidas no número anterior. fá-lo-ei”). constantes de gramáticas e prontuários ortográficos da língua portuguesa (uso do hífen com alguns prefixos. pró. O uso do hífen está sujeito a 37 condições. sob. vice). séries de pronomes e contracções de pronomes aos verbos de que dependem (exemplo: “louvo-o”). .1. anti. havendo mesóclise (interposição de pronomes nos verbos . por motivo de clareza ou agressividade gráfica. . II – Redacção do acto normativo 1. Organização sistemática 1.Nas formas do futuro ou do condicional. extra. pós. das alíneas que deverão ser identificadas através de letras minúsculas do alfabeto português e das subalíneas que devem ser identificadas através de numeração romana escrita em minúsculas). Divisões sistemáticas As disposições devem ser organizadas sistematicamente.. . ou por tal prefixo ser acentuado graficamente”. Títulos. como se afirma no Acordo Ortográfico Luso-Brasileiro de 1945: “Emprega-se o hífen em palavras formadas com prefixos de origem grega ou latina. pré. sub. ou com outros elementos análogos de origem grega (primitivamente adjectivos). ultra. no caso de se tratar de Códigos).
em remissões sucessivas. ao do texto do acto.2. 1. devem os mesmos ser identificados através de numeração romana. Não são admitidos anexos integrados em anexos. As regras relativas a alterações. os mapas. Quando existam vários anexos. da estrutura e dos objectivos do acto. com as necessárias adaptações. que pela sua natureza não cabem na estrutura articulada do texto. O texto da norma que mencione o anexo deve referenciá-lo como parte integrante do acto legislativo. 1. os modelos. devem constar de anexos numerados e referenciados no articulado. Deve evitar-se a utilização de denominações repetidas em diferentes divisões sistemáticas do mesmo acto. ou outros elementos acessórios ou explicativos. os gráficos.1. Actos sem divisões sistemáticas Alguns actos normativos não necessitam de divisões sistemáticas. Um anexo pode ainda conter um articulado autónomo. Anexos A decisão de incluir um ou mais anexos num acto normativo depende da matéria em causa. Para além das republicações. pelo que deve ser uma das primeiras questões a ponderar. revogações e aditamentos aplicam-se. . Essa opção deverá ser feita tendo em conta a matéria em causa e a respectiva densidade normativa do acto. aos anexos.3. Denominações das divisões sistemáticas As denominações das divisões sistemáticas (vulgarmente designadas por epígrafes das divisões sistemáticas. com um regime jurídico específico (opção comum na redacção de estatutos). Nestes casos não estamos perante uma republicação. É obrigatória a utilização de anexo para proceder à republicação do texto de um acto legislativo.4. embora com rigor se fale de epígrafes apenas em relação aos artigos) devem ser sintéticas e ter correspondência precisa com o conteúdo do texto. os quadros.
cabe à comissão competente que fixa a redacção final sugerir que. de 11 de Novembro.º s 2/2005. . venha a verificar-se dispensa de redacção final. há ainda lugar a republicações quando as alterações afectem substancialmente o acto em vigor. leis de bases. nos seguintes casos: Constituição. Redacção de textos não normativos do acto 2. atendendo à natureza do acto. revogada ou suspensa. leis de bases. mas que poderão já ter sido alterados por outros diplomas em vigor. de 24 de Janeiro e 26/2006. Republicações Nos termos da Lei n. a noção do conteúdo do acto normativo. eventualmente.1. relativamente ao qual alguns artigos não são alterados pela iniciativa legislativa aprovada pela Assembleia da República. até ao momento da votação final global da iniciativa. Uma vez que pode haver lugar a republicação de um diploma. Títulos O título a publicar no Diário da República deve conter os elementos essenciais de forma a transmitir. identificação e formulário dos diplomas”. verificadas até ao momento em que a republicação se efectua. entendemos que é no momento da discussão na especialidade das iniciativas que se deve fazer um levantamento exaustivo da situação jurídica efectiva e actual dos diplomas que se visam alterar.5. Os títulos respeitantes às chamadas “leis estruturantes” (leis orgânicas. bem como de leis de transposição de actos normativos da União Europeia devem conter menção expressa a essas categorias de actos. de modo sintético e rigoroso. estatutos político-administrativos das regiões autónomas. de 30 de Junho. sejam introduzidas todas as alterações do diploma republicado. indicar a legislação alterada. A indicação da republicação deve constar de artigo autónomo a inserir nas disposições finais do acto. Deve. modifiquem substancialmente o pensamento legislativo ou. sobre “Publicação. ainda. quando o legislador o determine. leis orgânicas. 2. leis quadros e lei relativa à publicação. cabe à comissão sugerir esse mesmo procedimento. Para obviar a republicações incorrectas.º 74/98. Caso. identificação e formulário dos diplomas. alterada pelas Lei n. ao nível da republicação. referindo qual o número de ordem da alteração da lei relativamente à redacção original. leis quadro). há obrigatoriedade de republicação dos textos normativos.1.
mas da aplicação de outras medidas.A negociação e a participação ou audição de entidades (procedendo-se à identificação das entidades envolvidas e do seu carácter obrigatório ou facultativo.As linhas orientadoras da lei e a sua motivação (incluindo estudos de impacto em que se saliente. neste contexto. . que não cabe.3. a relação entre custo e benefício e a definição clara dos objectivos a atingir).2. Apresentam-se após o número e a data da publicação do acto. Preâmbulos e justificações ou exposições de motivos O problema da legislação. os objectivos a atingir. Os actos legislativos da Assembleia da República não são acompanhados de preâmbulo nem de exposição de motivos. . de forma genérica. A avançar com uma solução desta natureza. alguns especialistas internacionais entendem que se deve estabelecer um método de análise prévia de impacto das normas cada vez que se pretende aprovar uma nova lei. o qual se deve reflectir na própria lei. que se reflecte na eficácia das leis. 2. da redução de custos atinentes à ineficácia de algumas leis e da eventual redução do que já se designa por “inflação legislativa” (estes últimos factores não apenas superáveis através da existência ou não de preâmbulos. designadamente dos referidos estudos de impacto. a necessidade de um novo acto. esta prática não existe. . que tem dificuldades práticas de exequibilidade.4.2. Epígrafes As epígrafes são obrigatórias em cada artigo e devem explicitar sinteticamente o seu conteúdo. 2. é um problema comum a muitos países. Menções formulárias iniciais São referências às disposições constitucionais ou legais ao abrigo das quais o acto é aprovado (normas habilitantes) e à identificação do órgão que o aprova. em prol da transparência do processo legislativo. Deve evitar-se a utilização de epígrafes repetidas em diferentes artigos do mesmo acto. em especial. o preâmbulo (ou a exposição de motivos) deveria incluir os seguintes aspectos: . Apenas nos decretos-lei do Governo há um preâmbulo em que se explicitam. Para o minimizar. mas entendemos que é importante ponderar a hipótese de tal vir a acontecer. Entre nós. apreciar).A realização de consultas a cidadãos eleitores (uma vez que o direito de participação é um dos alicerces de um verdadeiro Estado de direito democrático). quando for caso disso).
2. a designação do mesmo deve efectuar-se através da menção «Artigo único». por extenso. Para evitar renumerações de um diploma alterado (por exemplo. Proémios e alíneas A inclusão de alíneas num texto está sempre dependente da elaboração de um proémio que as identifica. Se for necessário incluir alíneas em número superior ao número de letras do alfabeto português. tal como a dos artigos.º a 16. associado a uma letra maiúscula do alfabeto português. Organização do acto normativo em artigos Os actos normativos têm. A identificação das alíneas faz-se através de letras minúsculas do alfabeto português. Caso o diploma contenha um único artigo. a identificação dos artigos aditados pode efectuar-se através da utilização do mesmo número do artigo anterior. em caso de aditamento de novos artigos). nos termos do disposto nos artigos 10. normalmente. Cada número não deve conter mais do que um período. Os artigos não devem conter mais do que um período. 3. deve dobrar-se a letra e recomeçar o alfabeto. Divisão em números Cada artigo não deve ter mais do que três ou quatro números.2. Cada artigo deve dispor sobre uma única matéria.5. razão pela qual se considera que a unidade base do texto é o artigo.3. . A identificação dos números. A identificação dos artigos faz-se através de algarismos. Formulação e redacção de artigos 3. a regularidade e a data do acto. Menções formulárias finais São referências obrigatórias. forma articulada. faz-se através de algarismos.º da lei sobre “Publicação. 3. para aferir e comprovar a autenticidade.1. identificação e formulário dos diplomas”. podendo ser subdividido em números e alíneas. 3.
Artigo 6. Considera-se incorrecta a subdivisão de subalíneas. as normas que definem conceitos necessários à sua compreensão e os seus princípios gerais.º “Competências”. As normas de competência devem ser inseridas após a descrição de cada um dos órgãos que as detêm. o âmbito. não .º “Designação dos membros”. Se o acto normativo regular mais do que um sujeito ou órgão devem as respectivas disposições estar agrupadas e ordenadas em relação a cada um. identificadas através de numeração romana.3. Se estivermos perante actos normativos com um ou mais órgãos. Ordenação e sequência de artigos A ordenação das normas que são inseridas em cada artigo é um dos aspectos mais relevantes da elaboração de um acto normativo.6. deve evitar-se organizar preceitos em que os sujeitos ou órgãos têm a matéria que lhes diz respeito dispersa em artigos que não se encontram seguidos.4. 3. Em relação a actos normativos respeitantes a sujeitos jurídicos. não competências (exemplo: “Atribuições do Instituto do Desporto de Portugal” e “Competências da direcção do Instituto do Desporto de Portugal”).5.º “Composição do Conselho de Direcção”. as normas orgânicas devem preceder as regras relativas à competência e às formas de actividade (exemplo: Artigo 4. 3. A menção a competências deve ser relativa aos órgãos e não aos sujeitos. em minúsculas. por isso. É. ou seja. Devem ser inseridos na parte inicial dos actos legislativos: o seu objecto. Casos especiais de textos não redigidos de forma articulada Apesar da regra a observar na redacção de actos normativos ser a do recurso à forma articulada dos actos. Artigo 5. Artigo 7. designadamente. Subdivisão de alíneas As alíneas podem ser subdivididas em subalíneas. após a identificação do objecto.º “Contratos a celebrar pelo Conselho de Direcção”). algumas Resoluções da Assembleia da República. na verdade. as atribuições que lhes sejam conferidas devem igualmente ser inseridas na parte inicial. As normas substantivas devem preceder as normas adjectivas. ou seja depois dos artigos que contêm as respectivas normas orgânicas. uma vez que estes têm atribuições. importante observar algumas regras essenciais sobre esta questão. alguns actos.
deve ter-se a preocupação de preferir a redacção de poucas normas de princípio. revogações. A inclusão de princípios jurídicos num acto normativo deve ser efectuada de forma moderada. Deve evitar-se a redacção de princípios ainda não consolidados. devem os mesmos ser incluídos como anexos. tais como resoluções. aditamentos e suspensões devem ser expressos. Quando os actos normativos não sejam enunciados de forma articulada. Quando em actos normativos existam textos dificilmente redigidos sob a forma de articulado (exemplo: mapas e tabelas). . É importante saber quando essa prática deve ou não ser admissível. após respectiva menção expressa no acto (norma de aprovação).1. As normas de princípio devem. discriminando as disposições alteradas. e inseridos entre as menções formulárias iniciais e as menções formulárias finais. os mesmos devem ser apresentados em forma de texto corrido. É no entanto. Redacção de enunciados com características específicas 4.recorrem à forma articulada das normas.2. revogadas. Alterações. ou seja. Princípios Têm vindo a ganhar importância os textos de normas com princípios jurídicos. com algarismos a numerar cada enunciado. revogações. constar do início do acto normativo. Não deve utilizar-se o mesmo artigo para proceder à alteração de mais de um diploma. optando-se pelas mais relevantes e evitar inúmeras descrições de princípios aplicáveis. necessário observar algumas regras que garantam a sua correcta formulação. aditamentos e suspensões As alterações. 4. Podem ser redigidos de forma não articulada os enunciados normativos de actos. em geral. quando se trate de actos da função política. o que não impede a inclusão de princípios no início de cada divisão sistemática. aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia das normas. 4.
º.º. com as alterações introduzidas pelas Leis n..Os Deputados dispõem de estatuto único.º.º 7/93.º. 22. 6.] 1 .º 38/87.º...º “Alteração ao Decreto-Lei n..º.………………………………………………………………………………………. A caducidade de disposições normativas ou a sua declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral pode ser assinalada aquando da alteração dos diplomas em que estejam inseridas. No caso de revogação integral e não substitutiva de um ou vários artigos deve criar-se um artigo próprio para o efeito.º.. e 45/99.º.º. de 23 de Dezembro”.º “Alteração à Portaria n. Artigo 2. 2. 10. 26. de 16 de Junho.”). 4. 14.. 13. nos termos da lei. seguindo-se os restantes pela ordem hierárquica e. 8.O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes. Artigo 5.º.º. sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.º. a ordem dos artigos de alteração ou aditamento inicia-se pelo acto que os motiva.º. Deve ser prevista a introdução das alterações no local próprio do diploma que se pretende alterar ou aditar. 5. de 17 de Maio”.º. dentro desta.º do Estatuto dos Deputados.(Anterior corpo do artigo.º s 24/95. 12. 17.º “Alteração à Portaria n. 2 . dando precedência aos mais antigos (exemplo de alteração: Artigo 1. aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres.º “Alteração à Lei n.º 343/99.] 1 .. quando existam.º. 25. de 1 de Março. de 18 de Maio”).º.º 351/99..º [.º.º e 28. aprovado pela Lei n. salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem. de 18 de Agosto.. 20. Artigo 4. 11. 8/99.. Quando a alteração de um artigo implicar a revogação não substitutiva de um dos seus números.º 359/99. Artigo 2. 7.º “Alteração ao Código de Processo Civil”. 15.º.. (Exemplo: Lei n. incluindo epígrafes. a ordem cronológica. 9. Não deve alterar-se a numeração dos artigos de um acto normativo em virtude de revogações não substitutivas ou de aditamentos. de 18 de Agosto. passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 1. de 23 Fevereiro “Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados” Artigo 1.º Os artigos 1.º. de 26 de Agosto”.) 2 . 21. a referida revogação deve ser evidenciada na norma de alteração e na norma revogatória final. Artigo 3.º 3/2001. de 10 de Fevereiro..º [..Quando se proceda à alteração ou aditamento de vários diplomas. 55/98.. . transcrevendo a sistematização de todo o artigo e assinalando as partes não modificadas.
Podem ser utilizadas. . nas remissões para artigos que fazem parte de outros actos devem indicar-se os elementos caracterizadores do acto normativo em causa. indicando primeiro as alíneas e depois os números dos artigos em causa. 4. por sua vez. .Devem constar fora dos anexos. . a sua aplicação ao acto em causa. .3. as definições contidas num acto normativo.Devem encontrar-se nos primeiros artigos do acto. Remissões As remissões para artigos e números do mesmo ou de outros actos normativos devem ser usadas apenas quando indispensáveis.Devem ter um valor uniforme para todo o acto.º da Lei n. a cada definição deve corresponder uma alínea.Podem implicar a necessidade de estabelecer delimitações negativas para facilitar a determinação do objecto. Por princípio. designadamente a sua forma. Devem evitar-se remissões para artigos que ainda não tenham sido mencionados no acto normativo. título e alterações sofridas. remetem para outras normas. (exemplo: “Para efeitos da presente lei. por remissão na determinação do sentido de normas constantes de outro acto. as definições: . caso integrem actos que têm anexos. Sem prejuízo das remissões para artigos constantes de códigos.º 58/2005”). Não devem ser utilizadas remissões para normas que.4. de preferência. número. . de forma moderada. data. .4. pelo que não deve existir mais do que uma definição sobre o mesmo objecto no mesmo acto (uniformidade interna dos conceitos). o termo a definir deve ser redigido entre aspas. a seguir ao artigo que determina o objecto. as quais resultam da necessidade de facilitar a interpretação do acto normativo em causa (na sua grande maioria são actos que resultam de transposição de directivas comunitárias).Devem delimitar de forma precisa o seu objecto evitando utilização de expressões que dificultem a objectividade do texto. são aplicáveis as definições previstas no artigo 4. Definições Existem muitos actos normativos que contêm normas com definições. .Devem constar de um único artigo que enuncie no proémio.
estas disposições devem ser incluídas numa divisão sistemática autónoma. pela aprovação de outros actos reguladores. No que se refere às disposições complementares: Normas de carácter sancionatório. Normas de natureza económica ou financeira. Por razões de segurança jurídica. os actos normativos que necessitem de ulterior regulação devem indicar esse facto com precisão. Caso haja necessidade da inclusão de disposições finais e transitórias na estrutura do acto.º”].6. porque delas se distinguem. no plano legislativo. 4. Regime processual. Deve a respectiva redacção ter em atenção determinados pormenores para que da remissão para acto futuro não resultem dúvidas quanto ao que está em causa. transitórias e finais do acto normativo podem conter. por decreto-lei. determina o vencimento dos membros do órgão previsto no artigo 10.º e 5.6. .1.5. normalmente. Textos de normas de regulação posterior A regulação posterior de actos normativos efectua-se. que é obrigatoriamente a última divisão do acto normativo. um enunciado normativo que deve indicar quais as normas que necessitam de regulação posterior [exemplo: “Artigo 25. O texto da norma de regulação posterior deve fazer sempre referência à mesma através do verbo regular (exemplo: “O Governo. encerrando assim a sua parte dispositiva. na parte final. As disposições complementares.4. As matérias a que as respectivas normas se reportam devem determinar a denominação da divisão sistemática e a designação das epígrafes.º da presente lei”). Alterações a normas vigentes que pelo seu reduzido número não justifiquem tratamento autónomo.º (Regulação posterior) O Governo através de despacho do Ministro de Estado e das Finanças. regula o regime previsto nos artigos 4. Regimes jurídicos especiais ou excepcionais. Sempre que possível os actos normativos devem conter. transitórias e finais Muitas vezes há necessidade de incluir nas divisões sistemáticas o que se designa por disposições complementares que devem anteceder as disposições transitórias e finais. pela ordem que se indica e em artigos diferentes: 4. Disposições complementares.
ortográficos. Normas sobre a aplicação no tempo. para facilitar a compreensão do texto. Normas revogatórias.Só são admissíveis rectificações para correcção de lapsos gramaticais.4. de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto publicado 1.Normas de direito transitório material (exemplo: “Até 1 de Janeiro de 2007.3. Normas sobre republicação.2. Rectificações De acordo com a lei sobre a publicação. .6. designadamente sobre o início de vigência com desvio ao regime geral de vacatio legis ou sobre a aplicação retroactiva das normas novas. apresentá-las em parágrafos distintos e numerados.Norma sobre cessação de vigência.As declarações de rectificações reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado. e se verifique divergência entre o texto original e a respectiva publicação.Normas de direito transitório formal. publicada na mesma série.º são exercidas pelo Presidente do Conselho Nacional para o Desporto). Normas sobre aplicação no espaço. No que se refere às disposições transitórias: . Normas de regulação posterior. tornando-se necessário. . Normas sobre repristinação. . 4.7. a identificação e o formulário dos diplomas: . as competências previstas nos artigos 8. gráficos ou outras representações não textuais.As rectificações são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original. Estes requisitos também devem ser observados quando estejam em causa quadros. até 60 dias após a publicação do texto a rectificar (se este prazo não for observado a rectificação é nula). .º a 10. A declaração de rectificação obedece a uma formulação própria.ª série do Diário da República. . 4. No que se refere às disposições finais: Normas sobre direito subsidiário. quando haja mais do que uma rectificação a promover.6.
a qual é apreciada pelo Presidente. que ouvida a Mesa. com a respectiva identificação (tipo do acto. a remete à Imprensa Nacional”. local e data de publicação). Caso se venha a verificar que a própria declaração de rectificação apresente um erro material deve emitir-se uma nova declaração que corrija a anterior de forma expressa e inequívoca. número.A rectificação deve conter a indicação precisa da intenção de rectificar e do acto a rectificar.º 2 do artigo 129. Nos termos do disposto no n. LC/MLA .º do Regimento da Assembleia da República “Qualquer deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a rectificação dos actos publicados no Diário da República.
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