Source: https://dre.tretas.org/dre/6970/decreto-lei-24-84-de-16-de-janeiro
Timestamp: 2019-09-19 10:25:49+00:00
Document Index: 73709079

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 16', 'artigo 59', 'ARTIGO 119', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 16']

Decreto-Lei 24/84
Decreto-lei 24/84, de 16 de Janeiro
1. Pela Lei 10/83, de 13 de Agosto, a Assembleia da República autorizou o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Finalmente, sublinha-se que a presente revisão não constitui uma reformulação global do Estatuto, ficando a dever-se à preocupação de evitar a dispersão do regime disciplinar por legislação extravagante a revogação do Decreto-Lei 191-D/79, de 25 de Junho.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central,
2 - Ao pessoal dirigente e equiparado abrangido pelo Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço.
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes da administração
central e regional)
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes ao serviço das
autarquias locais e das associações e federações de municípios)
2 - Enquanto não for extinto o quadro geral administrativo, é da competência do Ministro da Administração Interna a aplicação aos funcionários daquele quadro das penas previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 11.º 3 - Os órgãos executivos das autarquias locais e das associações e federações de municípios têm competência:
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes dos governos
(Suspensão) 1 - A pena de suspensão será aplicável aos funcionários e agentes em caso de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, nomeadamente quando:
e) Tomarem parte ou interesse, directamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer organismo ou serviço da Administração, designadamente nos casos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 370/83, de 6 de Outubro;
5 - Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infracções ou por abranger vários arguidos, poderá o instrutor conceder prazo superior ao do n.º 1, até ao limite de 60 dias, depois de autorizado nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 45.º 6 - Da nota de culpa deverá constar sempre a menção da delegação do poder de punir, quando exista e seja do conhecimento do instrutor.
1 - O instrutor deverá inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido, no prazo de 20 dias, o qual poderá ser prorrogado por despacho fundamentado até 40 dias, quando tal o exigirem as diligências previstas na parte final do n.º 4 do artigo 61.º 2 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, em despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.
(Aplicação das penas aos funcionários e agentes ao serviço das autarquias
locais, das associações de municípios ou dos serviços municipalizados)
1 - A decisão será notificada ao arguido, observando-se o disposto no artigo 59.º 2 - Na data em que se fizer a notificação ao arguido será igualmente notificado o instrutor e também o participante, desde que o tenha requerido.
1 - As decisões que apliquem penas disciplinares não carecem de publicação no Diário da República, começando a pena a produzir os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a publicação de aviso nos termos do n.º 2 do artigo 59.º 2 - A vacatura de lugar ou cargo em consequência da aplicação das penas de aposentação compulsiva e demissão será publicada na 2.ª série do Diário da República.
1 - O arguido e o participante podem recorrer hierarquicamente dos despachos que não sejam de mero expediente proferidos por qualquer dos funcionários e agentes mencionados no artigo 16.º 2 - O disposto no número anterior é aplicável ao recurso das decisões proferidas em processo disciplinar em que o arguido seja funcionário ou agente dos institutos públicos.
3 - O recurso hierárquico interpõe-se directamente para o membro do Governo competente, no prazo de 10 dias a contar da data em que o arguido e o participante tenham sido notificados do despacho ou no prazo de 20 dias a contar da publicação do aviso referido no n.º 2 do artigo 59.º 4 - Na administração local, o recurso hierárquico previsto no n.º 3 do presente artigo será interposto para o respectivo órgão executivo, ao qual caberá resolver nos termos do n.º 6.
4 - A escolha e nomeação dos inquiridores ou sindicantes e dos seus secretários e a instrução dos processos de inquérito ou sindicância ordenados nos termos deste artigo regem-se, na parte aplicável, pelo disposto nos artigos 46.º a 54.º 5 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade que assiste aos secretários-gerais, directores-gerais ou equiparados órgãos executivos ou a quaisquer funcionários investidos em funções de direcção ou chefia ou competentes para instauração de procedimento disciplinar de ordenarem a realização de processos de averiguações tendentes à obtenção de elementos necessários à adequada qualificação de eventuais faltas ou irregularidades verificadas no funcionamento dos respectivos serviços.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/01/16/plain-6970.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6970.dre.pdf .
1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD4190 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declrara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984
1986-08-20 - Decreto Regulamentar 33/86 - Ministério das Finanças
Adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
1988-05-13 - Acórdão 90/88 - Tribunal Constitucional
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 76 E 82 DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 142/77, DE 9 DE ABRIL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2, 52, 32, NUMERO 3 E 269, NUMERO 3, DA CONSTITUICAO, E NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 119 DO CITADO REGULAMENTO.
1988-12-05 - Decreto-Lei 445/88 - Ministério da Saúde
Estabelece normas de instalação de equipamento médico pesado em estabelecimentos de saúde.
1994-02-19 - Lei 1/94 - Assembleia da República
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, ESTABELECENDO O SENTIDO E EXTENSÃO DO DIPLOMA A APROVAR SOBRE ESTA MATÉRIA. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.
1994-04-26 - Lei 9/94 - Assembleia da República
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ESTATUTO DISCIPLINAR, DOS MÉDICOS, DEFININDO A SUJEIÇÃO DESTES A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR DA RESPECTIVA ORDEM E A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.
1999-11-04 - Despacho Normativo 55/99 - Ministérios da Educação e da Saúde
Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre, publicados em anexo.
2000-01-20 - DESPACHO NORMATIVO 5/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE
Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, publicados em anexo.
2000-03-14 - Despacho Normativo 17/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde
Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Leiria.
2001-08-28 - Portaria 1042/2001 - Ministério da Justiça
2002-07-08 - Acórdão 256/2002 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte) - (Proc.º 580/98).
2002-08-08 - Decreto-Lei 180/2002 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.
2007-07-30 - Decreto-Lei 275/2007 - Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), e define as suas atribuições, órgãos e serviços.
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