Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule134
Timestamp: 2020-02-19 04:18:01+00:00
Document Index: 58034144

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 76', 'artigo 3', 'artigo 70', 'artigo 76', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4']

Customary IHL - Norma 134. Mulheres
1. Normas\Mulheres
Norma 134. Mulheres
Cuidados especiais para grávidas e mães de crianças pequenas
Pena de morte para grávidas e mães de crianças pequenas
Observação: O Direito Internacional Humanitário outorga às mulheres a mesma proteção que aos homens – sejam combatentes, civis ou pessoas fora de combate. Todas as normas apresentadas no presente estudo aplicam-se, portanto, de modo equânime para homens e mulheres sem discriminação. Contudo, ao reconhecer as suas necessidades e vulnerabilidades especiais, o Direito Internacional Humanitário concede às mulheres uma série de direitos e proteção especial. Esta norma identifica alguns deles.[1]
Norma 134. Devem-se respeitar as necessidades de proteção especial, saúde e assistência das mulheres afetadas pelos conflitos armados.
Volume II, Capítulo 39, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A prática coletada com relação às necessidades especiais das mulheres está amparada pela proibição de violência sexual (ver Norma 99), devendo ser analisada à luz desta prática específica, e pela obrigação de separar as mulheres privadas de liberdade dos homens (ver Norma 119), assim como pelo lugar proeminente dos direitos da mulher na legislação dos direitos humanos.
A norma sobre o dever de proteger as necessidades especiais das mulheres afetadas por conflitos armados deriva das disposições encontradas em cada uma das quatro Convenções de Genebra. [2] A I Convenção, por exemplo, estipula que “as mulheres serão tratadas com todas as atenções devidas ao seu sexo”. O Protocolo Adicional I dispõe que “as mulheres serão objeto de um respeito especial”. [3]
Inúmeros manuais militares referem-se a esta obrigação. [4] Sua violação é considerada um delito pela legislação de alguns Estados. [5] A obrigação também está amparada por declarações oficiais. [6] Inspirada pela terminologia empregada nas Convenções de Genebra e no Protocolo Adicional I, esta prática é, com frequência, redigida nos termos de proteção especial ou respeito especial outorgados às mulheres, ou do tratamento de acordo com “a devida atenção em relação ao seu sexo” ou “com todas as considerações devidas ao seu sexo” ou outras expressões similares. A redação empregada na presente norma, em especial a frase “devem-se respeitar as necessidades especiais das mulheres”, baseia-se no significado correspondente.
Enquanto que o artigo 3º comum às Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional II não dispõem de uma norma geral que estipula o respeito pelas necessidades especiais das mulheres, eles referem-se a determinados aspectos desta norma ao exigir o respeito pela pessoa e sua honra; proibir os atentados contra a vida, a saúde e a integridade física ou mental; proibir os atentados contra a dignidade pessoal, em especial os tratamentos humilhantes e degradantes, a violação, a prostituição forçada e qualquer forma de atentado ao pudor; e exigir a separação de mulheres e homens em detenção. [7] Essas normas específicas indicam uma preocupação similar pela situação das mulheres em conflitos armados não internacionais.
A obrigação de se respeitar as necessidades especiais das mulheres está contida em vários manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [8] A sua violação é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [9] Além disso, a exigência do respeito especial pelas mulheres figura em outros instrumentos relativos também a conflitos armados não internacionais. [10]
O Conselho de Segurança, o Ecosoc e a Comissão de Direitos Humanos da ONU, não distinguem entre conflitos armados internacionais e não internacionais com relação à proteção das mulheres em conflitos armados. [11] O Conselho de Segurança, por exemplo, fez um apelo para que se respeitem as necessidades especiais das mulheres no âmbito de determinados conflitos, como no Afeganistão, mas também no âmbito geral. [12] Em uma resolução, adotada em 2000, sobre a proteção dos civis em conflitos armados, o Conselho de Segurança expressou sua série preocupação sobre o “impacto específico dos conflitos armados nas mulheres”, reafirmando “a importância de um enfoque integral na sua proteção especial e necessidades de assistência”. [13] O Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre o respeito ao Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas dispõe que as “mulheres deverão ser especialmente protegidas contra qualquer ataque”. [14] O Relator Especial da ONU sobre a Violência contra a Mulher, suas Causas e Consequências e o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres expressaram sua preocupação com as violações dos direitos da mulher nos conflitos armados internacionais e não internacionais. [15] Em 1992, o Comitê declarou que a violência de gênero impede ou anula “o direito à igual proteção conforme as normas humanitárias em tempos de conflito armado internacional ou não internacional”.[16]
O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, fez um apelo para se adotarem “medidas protetoras especiais para mulheres e crianças”. [17]
As necessidades especiais das mulheres podem variar de acordo com a situação em que se encontram, seja em casa, em detenção ou deslocadas por causa de um conflito; devendo, porém, ser respeitadas em todas as circunstâncias. A prática apresenta inúmeras referências à necessidade especial das mulheres de serem protegidas contra todas as formas de violência sexual, incluindo a separação total entre homens e mulheres durante a privação de liberdade (ver Norma 119). Enquanto que a proibição da violência sexual se aplica tanto para homens como para mulheres, na prática as mulheres a sofrem muito mais durante os conflitos armados (ver também o comentário da Norma 93).
A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho indicou outras necessidades especiais quando fez um apelo por medidas que “assegurem que as mulheres vítimas de conflitos recebam assistência médica, psicológica e social”. [18] Do mesmo modo, em um relatório à Assembleia Geral da ONU, em 1999, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contras as Mulheres exigia dos Estados garantias de que “serviços adequados de proteção e saúde, incluindo tratamento e aconselhamento por traumas, sejam oferecidos às mulheres em circunstâncias particularmente difíceis, como as que estão inseridas em situações de conflitos armados”. [19]
Um exemplo típico do respeito pelas necessidades especiais das mulheres é a exigência de que as grávidas e as mães de crianças pequenas, em especial as lactantes, sejam tratadas com especial cuidado. Esta obrigação figura por toda a IV Convenção de Genebra, bem como no Protocolo Adicional I, [20] que requerem cuidado especial para grávidas e mães de crianças pequenas com relação ao fornecimento de comida, vestuário, assistência médica, evacuação e transporte. Esses requisitos também se encontram em muitos manuais militares[21] e na legislação de alguns Estados. [22]
O Protocolo Adicional I dispõe que proteção e cuidados devidos aos feridos e enfermos também deverão ser empregados em casos de maternidade e “outras pessoas que possam estar necessitadas de assistência ou cuidados médicos imediatos, como (...) as mulheres grávidas”.[23] Essa categoria de pessoas tem, portanto, direitos identificados no Capítulo 34, como cuidados médicos adequados e prioridade no tratamento por razões médicas (ver Norma 110).
O Protocolo Adicional I requer que as partes em conflito façam todo o possível para evitar o pronunciamento da pena de morte contra as grávidas ou mães que tenham crianças de tenra idade sob sua dependência, por delitos relacionados ao conflito armado. Além disso, a pena de morte para esses delitos não poderá ser executada nesses casos. [24] O Protocolo Adicional II proíbe, de todos os modos, a imposição da pena de morte contra grávidas ou mães de crianças de tenra idade. [25] Estas normas também figuram em alguns manuais militares. [26]
A proibição de executar a pena de morte contra grávidas consta igualmente no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos.[27]
[1]Para um estudo abrangente sobre o impacto dos conflitos armados nas mulheres, ver Charlotte Lindsey, Women Facing War, CICV, Genebra, 2001.
[2]I Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo quarto (citado em Vol. II, Cap. 39, § 1); II Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo quarto (ibid., § 1); III Convenção de Genebra, artigo 14, parágrafo segundo (ibid., § 2); IV Convenção de Genebra, artigo 27, parágrafo segundo (ibid., § 3).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 76(1) (adotado por consenso) (ibid., § 5).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 15), Austrália (ibid., §§ 16–17), Benin ( ibid., § 18), Canadá (ibid., § 20), Equador (ibid., § 21), El Salvador (ibid., §§ 22–23), França (ibid., § 24), Índia (ibid., § 25), Indonésia (ibid., § 26), Madagascar (ibid., § 27), Marrocos (ibid., § 28), Países Baixos (ibid., § 29), Nova Zelândia (ibid., § 30), Nigéria (ibid., § 31), Filipinas (ibid., § 32), Espanha (ibid., § 33), Suécia (ibid., § 34), Suíça (ibid., § 35), Togo (ibid., § 36), Reino Unido (ibid., § 37), Estados Unidos (ibid., §§ 38–40) e Iugoslávia (ibid., § 41).
[5]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 43), Bangladesh (ibid., § 44), Irlanda (ibid., § 45), Noruega (ibid., § 46) e Venezuela (ibid., § 47); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 42).
[6]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 50).
[7]Convenções de Genebra, artigo 3o comum; Protocolo Adicional II, artigos 4–5 (adotado por consenso).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 39, § 16), Benin (ibid., § 18), Equador (ibid., § 21), El Salvador (ibid., §§ 22–23), Índia (ibid., § 25), Madagascar (ibid., § 27), Filipinas (ibid., § 32), Togo (ibid., § 36) e Iugoslávia (ibid., § 41).
[9]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 43) e Venezuela (ibid., § 47); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 42).
[10]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, parag. 4 (ibid., § 12); Acordo sobre a Aplicação de DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, parag. 2.3(2) (ibid., § 13).
[11]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1325 (ibid., § 55); ECOSOC, Res. 1998/9 (ibid., § 58); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/70 (ibid., § 60).
[12]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1076 (ibid., § 51), Res. 1193 e 1214 (ibid., § 52), Res. 1261 (ibid., § 53), Res. 1333 (ibid., § 56) e Declaração do Presidente (ibid., § 57).
[13]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1296 (ibid., § 54).
[14]Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 7.3 (ibid., § 14).
[15]Ver, p.ex., Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relatórios do Relator Especial sobre a Violência contra a Mulher, suas Causas e Consequência (ibid., §§ 61–62); Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, Relatórios à Assembleia Geral da ONU (ibid., §§ 70–72).
[16]Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, Recomendação Geral No. 19 (Violência contra a mulher) (ibid., § 68).
[17]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 67).
[18]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 66).
[19]Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, Relatório à Assembleia Geral da ONU (ibid., § 71).
[20]Ver a IV Convenção de Genebra, artigos 16–18, 21–23, 38, 50, 89, 91 e 127 (ibid., §§ 76–80); Protocolo Adicional I, artigo 70(1) (adotado por consenso) (ibid., § 81) e artigo 76(2) (adotado por consenso) (ibid., § 82).
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 86–87), Austrália (ibid., § 88), Canadá (ibid., § 90), Colômbia (ibid., § 91), França (ibid., §§ 92–93), Alemanha (ibid., § 94), Quênia (ibid., § 95), Madagascar (ibid., § 96), Países Baixos (ibid., § 97), Nova Zelândia (ibid., § 98), Nigéria (ibid., §§ 99–100), Espanha (ibid., § 101), Suíça (ibid., § 102), Reino Unido (ibid., §§ 103–104) e Estados Unidos (ibid., §§ 105–106).
[22]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 107), Bangladesh (ibid., § 108), Irlanda (ibid., § 109), Noruega (ibid., § 110) e Filipinas (ibid., § 111).
[23]Protocolo Adicional I, artigo 8(a) (adotado por consenso) (ibid., § 83).
[24]Protocolo Adicional I, artigo 76(3) (adotado por consenso) (ibid., § 120).
[25]Protocolo Adicional II, artigo 6(4) (adotado por consenso) (ibid., § 121).
[26]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 124), Canadá (ibid., § 125), Nova Zelândia (ibid., § 126), Nigéria (ibid., § 127) e Espanha (ibid., § 128).
[27]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 6(5) (ibid., § 118); Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, artigo 4(5) (ibid., § 119).