Source: https://pt.scribd.com/doc/144800315/Aula-06-pdf
Timestamp: 2017-02-26 08:20:17+00:00
Document Index: 40078068

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 416', 'artigo 439', 'artigo 458', 'artigo 459', 'artigo 460', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 462', 'artigo 466', 'artigo 462', 'artigo 463', 'artigo 462', 'artigo 463', 'artigo 466', 'artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 462', 'artigo 104', 'artigo 462', 'artigo 104', 'artigo 464', 'artigo 466', 'artigo 464', 'artigo 462', 'artigo 448', 'artigo 449', 'artigo 448', 'artigo 449', 'artigo 450', 'artigo 473', 'artigo 476', 'artigo 477', 'artigo 955', 'artigo 320', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'in dubio']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinCURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJAULA 06 – CONTRATOS: Contratos em Geral. Disposições
Gerais. Extinção. Preferências e Privilégios.
Olá! Vamos hoje para a nossa aula 06 que trata dos contratos. DISPOSIÇÕES GERAIS FONTES DAS OBRIGAÇÕES (ou fonte geradoras do dever de indenizar) Diz-se fonte de obrigação o fato jurídico de onde nasce o vínculo obrigacional. Trata-se da realidade sub specie iuris que dá vida à relação creditória: o contrato, o negócio unilateral, o fato ilícito, etc. Chama-se fonte de uma obrigação ao fato jurídico de que emerge essa obrigação, ao fato jurídico constitutivo da obrigação. São fontes das obrigações: * Atos Jurídicos; * Contratos; * Ato Ilícito; CONTRATOS Você aprendeu que o ato jurídico é unilateral, ou seja, é uma declaração de vontade. Basta que uma pessoa declare sua vontade para que a lei incidindo sobre esta vontade faça nascer a obrigação dela decorrente. LEI Declaração de vontade
Fonte de obrigação: consequência jurídica 1 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
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O contrato parte da ideia de NEGÓCIO JURÍDICO; este é BILATERAL (sempre! Cuidado! Quando que digo que o contrato é sempre bilateral estou me referindo quanto à sua formação). O contrato é bilateral porque necessita para a sua formação de pelo menos duas pessoas (duas vontades) pelo simples fato que não posso realizar negócio comigo mesmo. Contrato de Compra e Venda “A” Vendedor Objeto: imóvel “B” Comprador
CONCEITO: Contrato é o ACORDO de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica (LEI), destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Diz-se contratos o ACORDO vinculativo entre duas ou mais declarações de vontade (oferta ou proposta, de um lado; aceitação, do outro), contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses. O contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral isto é, integrado pela manifestação de duas ou mais vantagens diversas que se conjugam para a realização de um objetivo comum.
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CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.  Requisitos subjetivos: diz respeito aos sujeitos; existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: diz respeito ao objeto do contrato (compra e venda, locação, etc.) licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato; economicidade de seu objeto. Requisitos formais: a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE OU PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. Atribui aos contraentes o poder de fixarem, em termos vinculativos, a disciplina que mais convém à sua relação jurídica.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ É uma aplicação da regra da liberdade negocial, sendo ambos eles um corolário do princípio da autonomia privada, trazendo, porém, limitações. Em virtude deste princípio, ninguém pode ser compelido à realização de um contrato. O princípio da liberdade contratual desdobra-se em vários aspectos: a) A possibilidade de as partes contratarem ou não contratarem, como melhor lhes aprouver; b) A faculdade de, contratando, escolher cada uma delas, livremente, o outro contraente; c) A possibilidade de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem dos contratos típicos ou paradigmáticos disciplinados na lei ou de incluírem em qualquer destes contratos paradigmáticos cláusulas divergentes da regulamentação supletiva contida no Código Civil. liberdade de contratar e as suas limitações: Os dois termos (liberdade e limitação) envolve a junção de duas ideias sucessivas de sinal oposto. Por um lado, através do termo liberdade, exprime a faculdade de os indivíduos formularem sem limitações às suas propostas e decidirem sem nenhuma espécie de coação externa sobre a adesão às propostas que outros lhes apresentem. Por outro lado, a liberdade reconhecida às partes aponta para a criação do contrato. E o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um ato com força obrigatória. A liberdade de contratar é, por conseguinte, a faculdade de criar sem constrangimento um instrumento objetivo, um pacto que, uma vez concluído, nega a cada uma das partes a possibilidade de se afastar (unilateralmente) dele – pacta sunt servanda. Porém, a liberdade de contratar sofre limitações ou restrições em vários tipos de casos (o princípio da função social do contrato – estudado adiante – se traduz numa dessas limitações: todo contrato deve cumprir uma social). Limites à liberdade de contratar: Depois de se decidir livremente contratar, a pessoa goza ainda da faculdade de escolher livremente a pessoa (o outro contratante) com quem vai realizar o contrato. 4 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
Essa faculdade reveste uma importância especial nos negócios realizados intuitu personae, nos contratos a crédito ou nos contratos destinados a criar relações entre os contraentes. Mas também neste domínio existem limitações à liberdade contratual, umas resultantes da vontade das partes, outras provenientes diretamente da lei. A livre fixação do conteúdo dos contratos: limitações: Além da liberdade de contratar e da liberdade de escolha do outro contraente, reconhece-se aos contraentes a faculdade de fixarem livremente o conteúdo do contrato. Tomando como ponto de referência os contratos em especial regulados na lei, a liberdade de modelação do conteúdo do contrato desdobra-se sucessivamente: a) Na possibilidade de celebrar qualquer dos contratos típicos ou nominados previstos na lei; b) Na faculdade de aditar a qualquer desses contratos as cláusulas que melhor convirem aos interesses prosseguidos pelas partes; c) Na possibilidade de se realizar contratos distintos dos que a lei prevê e regula. Porém, como a liberdade de contratar e a liberdade de escolha do outro contraente, também a regra da livre fixação do conteúdo do contrato está sujeita a limitações. Estes limites abrangem concretamente, em primeiro lugar, os requisitos formulados quanto ao objeto do negócio jurídico; compreendem ainda as numerosas disposições dispersas por toda a legislação, que proíbem, no geral sob pena de nulidade a celebração de contratar com certo conteúdo. Em segundo lugar, cumpre mencionar os contratos-normativos e os contratos-coletivos, cujo conteúdo, fixado em termos genéricos, se impõe, em determinadas circunstâncias, como um padrão que os contraentes são obrigados a observar nos seus contratos individuais de natureza correspondente (contrato de adesão: plano de saúde). As normas imperativas, que se refletem no conteúdo dos contratos: umas aplicáveis à generalidade dos contratos ou a certas categorias de contratos; outras, privativas de certos contratos em especial, e que são vulgares nos sistemas de economia fortemente dirigida. 5 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS : Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O princípio da função social do contrato limita a liberdade de contratar (é um limite a autonomia da vontade). O princípio da função social do contrato possui nítido relacionamento com o princípio da boa fé, que exige que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo colaborar, mutuamente, na formação e execução do contrato, tudo na mais absoluta probidade. A função social instrumentaliza-se pelos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, ressaltando-se que o princípio do pacta sunt servanda não vigora mais em toda a sua intensidade. O princípio da função social do contrato revela-nos que o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista, já que possui um sentido social para toda a comunidade. Considera-se violado o princípio da função social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros não ligados ao contrato firmado. O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos contratos (negócio jurídico, pactos), subordinando a eficácia das avenças à observância de determinados padrões de probidade (honestidade), lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade. O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 421 veio atrelar o princípio da autonomia de vontade ao da função social doc ontrato (socialidade), uma vez que a liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato, sendo esse artigo 6 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ consequência dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da igualdade, atendendo aos interesses sociais, uma vez que limita o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual. Assim, determinou-se que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O art. 421 protege o mais fraco, na contratação, que, possa estar sofrendo pressão econômica ou os efeitos de clausulas abusivas ou de propaganda enganosa. O atendimento a função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Reflete este princípio a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais (preservando, porém, a dignidade da pessoa humana). A função social do contrato exige dos seus contratantes e de terceiros a colaboração entre si, como forma de garantir o adimplemento (cumprimento). Nada mais é do que: o respeito mútuo entre as partes, assim como de terceiros que sofrem os efeitos oriundos da relação contratual. A função social se apresenta como um fator limitador da conduta de terceiros, julgada de acordo com o princípio da boa-fé, sob um corte subjetivo, onde se pressupõe que o terceiro tenha ciência do contrato, e mesmo assim agiu em desacordo com o estipulado contratualmente, assumindo o risco do seu não cumprimento. O princípio da função social do contrato reflete a demanda social da coletividade, pois ele propõe uma harmonia social pacificadora na relação contratual, protegendo a coletividade (contratos contra o consumidor), e também terceiros que podem sofrer ou causar danos à relação contratual estipulada e conhecida. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO: Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais. 7 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO OU PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA: as cláusula (estipulações) feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O contrato é norma jurídica entre as partes, constituindo lei entre as partes; por isso é intangível, salvo se ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja previsão de arrependimento ou caso fortuito ou força maior - não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO : Por esse princípio, a avença apenas vincula as partes que nela intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros, salvo raras exceções. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: Segundo esse princípio, na interpretação do contrato é preciso ater-se mais à intensão do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. O princípio da boa-fé divide-se em: BOA-FÉ SUBJETIVA e BOA-FÉ OBJETIVA: BOA-FÉ SUBJETIVA: A boa-fé subjetiva é também conhecida como boa-fé crença porque diz respeito a substâncias psicológicas internas do agente. Consiste em uma situação psicológica, estado de espírito ou ânimo do sujeito, que realiza algo, ou, vivência um momento, sem ter a noção do vício que a inquina. O estado subjetivo deriva da ignorância do sujeito, a respeito de determinada situação; ocorre, por exemplo, na hipótese do possuidor da boa-fé subjetiva, que desconhece o vício que macula a sua posse. Assim, neste caso do exemplo, o legislador cuida de ampará-lo, não fazendo o mesmo em relação ao possuidor de má-fé. Na aplicação dessa boa-fé, o juiz deverá se pronunciar acerca do estado de ciência ou de ignorância do sujeito. A boa-fé subjetiva
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ constitui atributo natural do ser humano, sendo a má-fé o resultado de um desvio de personalidade. A boa-fé subjetiva se refere ao estado psicológico da pessoa, consistente na justiça, ou, na licitude de seus atos, ou na ignorância de sua antijuricidade. BOA-FÉ OBJETIVA: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Se apresenta como um princípio geral que estabelece um roteiro a ser seguido nos negócios jurídicos, incluindo normas de condutas que devem ser seguidas pelas partes, ou, por outro lado, restringindo o exercício de direitos subjetivos, ou, ainda, como um modo hermenêutico das declarações de vontades das partes de um negocio, em cada caso concreto. A boa-fé objetiva, ou simplesmente, boa-fé lealdade, relaciona-se com a lealdade, honestidade e probidade (honestidade) com a qual a pessoa mantém em seu comportamento. Trata-se, de ética. Um exemplo é o dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na ideia de não fraudar ou abusar da confiança do outrem. Funções da boa-fé objetiva: a) Função interpretativa e de colmatação; b) Função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção; c) Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos. Função interpretativa e de colmatação: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A boa-fé objetiva serve para orientar o magistrado em casos que ocorram integração de lacunas. Função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção: A boa-fé possui essa importante função criadora de deveres anexos ou de proteção: Lealdade e confiança recíprocas; Assistência; Informação; Sigilo ou confidencialidade. Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos: tem-se a função delimitadora do exercício de direitos subjetivos. A boa-fé objetiva também tem o condão de evitar o exercício abusivo aos direitos subjetivos, não podendo se aceitar “cláusulas leoninas ou 9 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ abusivas”, seja em relações de consumo, seja nos contratos cíveis em geral. Um exemplo real do tema em comento, é o dispositivo contratual que prevê a impossibilidade de se aplicarem as normas da teoria da imprevisão (onerosidade excessiva), em prol de parte prejudicada. A função integrativa da boa-fé advém do art. 422 do C.C. Além de servir à interpretação do negócio jurídico, a boa-fé é na verdade uma fonte, criadora de deveres jurídicos para as partes. Tanto antes, quanto durante e depois, deve-se agir pelo princípio da boa-fé em uma realização de negócio jurídico entre partes. Questão 01. No que se refere aos contratos, é correto afirmar: (A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução. (B) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses. (C) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante. (D) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros. (E) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação. Comentários: (A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução. Correta. O princípio da boa fé e função social do contrato estão previstos no Código Civil.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (B) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses. Incorreta. A liberdade de contratar não é absoluta, pois limitada pelos princípios da boa fé e função social do contrato. Tais limites são trazidos pelo próprio legislador: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. (C) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante. Incorreta porque o contrato de adesão não tem como característica a paridade, uma vez que não há possibilidade do aderente discutir o conteúdo prévio e unilateralmente elaborado pelo ofertante. Ressalte-se que ao contrato de adesão se aplicam as disposições do Código Civil e CDC, conforme segue: Código Civil Código de Defesa do Consumidor Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do 11 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ negócio. de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
(D) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros. Incorreta, pois: "É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. (E) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação. Incorreta. O Código Civil dispõe que a pena convencional terá efeito pleno iure desde que, culposamente: O devedor deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou o devedor incorra mora (inadimplemento relativo). Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 12 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
Além disso, não é necessário que o credor prove que houve prejuízo, conforme artigo 416: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Gabarito: a
FORMAÇÃO DO CONTRATO FASES DE FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL 1. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - (Fase pré-contratual) NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES ou Fase pré-contratual, não cria obrigações contratuais, mas, podem gerar obrigações extracontratuais. Consistem nas conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contraente, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes, embora excepcionalmente surja responsabilidade aquiliana (extracontratual).
2. PROPOSTA Proponente Oblato
dirigida ao Destinatário da proposta Proposta, oferta ou solicitação: Conceito: Declaração de vontade, receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa (proponente, ofertante) a outra (oblato), por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Esta outra pessoa (oblato) tem a opção de aceitar ou não a proposta, oferta.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Há que ser a proposta séria, revestir-se de força vinculante, conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico. A oferta ou proposta é uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa à outra (com quem pretende celebrar um contrato), por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculara, se a outra parte aceitar. A regra é que a proposta obriga o proponente, ou seja, o proponente está vinculado à proposta: Art. 427. Regra: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Características: É declaração unilateral de vontade por parte do proponente. - Reveste-se de força vinculante em relação ao que a formula, se, o contrário, não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. É um negócio jurídico receptício. Deve conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico proposto. Elemento inicial do contrato, devendo ser, por isso, séria, completa, precisa e inequívoca Obrigatoriedade da proposta: a) Manutenção desta dentro de prazo razoável; b) A morte ou a incapacidade do proponente supervenientemente não infirma a proposta, exceto se a intenção for outra. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A obrigatoriedade da oferta consiste no ônus imposto ao proponente, de não a revogar por um certo tempo, a partir de sua existência, sob pena de ressarcir perdas e danos, subsistindo, até mesmo, em face da morte ou de incapacidade superveniente do proponente antes da aceitação, salvo se outra houver sido a sua intenção. Porém, essa sua força vinculante não é absoluta, porque o CC reconhece algumas situações em que deixará de ser obrigatória. Exceção à obrigatoriedade da proposta: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. PROPOSTA (OFERTA) AO PÚBLICO: é a propaganda do supermercado, os panfletos, jornais, outdoors, folhetos ofertados em massa ao público em geral: essas propostas equivalem a uma proposta normal realizada entre duas pessoas: Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra (contém) os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. A revogação da proposta ao público deve ocorrer pela mesma via da divulgação. Por isso, sempre consta nos anúncios: “enquanto durar nosso estoque; ou promoção até a data “X”.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ 3. Proponente ACEITAÇÃO Oblato
Aceita a proposta nos exatos termos
Regra: com a aceitação tem-se por concluído (realizado) o contrato (nos contratos entre pessoas presentes)
Aceitação: Manifestação expressa ou tácita da vontade por parte do destinatário da proposta, feita dentro do prazo, aderindo em todos os seus termos. Se a aceitação foi condicional, equivalerá à nova proposta. A aceitação é a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário de uma proposta, feita dentro do prazo, aderindo a esta em todos os seus termos, tornando o contrato definitivamente concluído, desde que chegue, oportunamente, ao conhecimento do ofertante. Requisitos:  Não exige obediência a determinada forma, salvo nos contratos solenes, podendo ser expressa ou tácita;  Deve ser oportuna;  Deve corresponder a uma adesão integral à oferta;  Deve ser conclusiva e coerente.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Aceitação nos Contratos "Inter Praesentes": Se o negócio for entre presentes, a oferta poderá estipular ou não o prazo para a aceitação. Se não contiver prazo, a aceitação deverá ser manifestada imediatamente, e, se houver prazo, deverá ser pronunciada no termo concedido. Aceitação nos Contratos "Inter Absentes ": Se o contrato for entre ausentes, existindo prazo, este deverá ser observado, mas se a aceitação se atrasar, sem culpa do oblato, o proponente deverá dar ciência do fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Se o ofertante não estipulou qualquer prazo, a aceitação deverá ser manifestada dentro de tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. Retratação do aceitante: O aceitante poderá arrepender-se, desde que sua retratação chegue ao conhecimento do ofertante antes da aceitação ou juntamente com ela. Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Contra proposta: A aceitação fora do prazo se transforma em uma nova proposta. Agora, o aceitante (oblato) será o proponente e o proponente, o oblato. É o exemplo: ofereço meu carro por $ 30 mil e o oblato diz assim: eu pago R$ 28 mil. Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído (perfeito, realizado) o contrato, não chegando a tempo a recusa. É o caso da loja de roupas que faz a programação de pedidos para o ano inteiro à indústria para entregas mensais programadas; Para cancelas as entregas posteriores deverá recusar (cancelar) com antecedência.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ MOMENTO DA CONCLUSÃO (realização) DO CONTRATO CONTRATO ENTRE PRESENTES: Teoria da Recepção: Neste contrato as partes encontrar-se-ão vinculadas no mesmo instante em que o oblato aceitar a oferta; no momento em que o oblato se transformar em aceitante; só então o contrato começará a produzir efeitos jurídicos. CONTRATO ENTRE AUSENTES: Teoria da Expedição: Segundo a teoria da agnição ou declaração, na sua segunda modalidade, isto é, no momento da expedição (da resposta do oblato ao proponente), os contratos com correspondência epistolar ou telegráfica tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, desde que não se apresentem as exceções, hipóteses em que se aplicam a teoria da recepção. Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos (realizados) desde que a aceitação é expedida, exceto (salvo): I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. Retratação da Aceitação: Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Retratação do aceitante: O aceitante poderá arrepender-se, desde que sua retratação chegue ao conhecimento do ofertante antes da aceitação ou juntamente com ela. A retratação nada mais é do que o arrependimento. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO: Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Pela LINDB, art. 9º, § 2º, aplicável no Direito Internacional Privado, a obrigação resultante do contrato considerar-se-á constituída no lugar em que residir o proponente.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1º) Quanto à natureza da obrigação contraída: a) Unilaterais ou Bilaterais; b) Onerosos ou gratuitos; c) Comutativos ou aleatórios; d) Paritários ou por adesão. UNILATERAIS: Só um dos contratantes assume obrigações diante do outro. Ex.: doação, comodato, mútuo. Aqui diz respeito quanto aos efeitos da obrigação em si para um dos contratantes. Lembre-se que quanto à formação TODO E QUALQUER CONTRATO É BILATERIAL (exige-se no mínimo duas pessoas). BILATERAIS: Cada um dos contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro (Sinalagma: dependência recíproca). Ex.: Compra e venda (comprador e vendedor); locação (locador e locatário). DISTINÇÃO: 1º) O exceptio non adimpleti contractus cláusula resolutiva tácita para os contratos bilaterais; 2º) Aplicabilidade da teoria dos riscos somente dos contratos bilaterais ; e 3º) incidência da segunda parte do art. 1 092, relativo aos contratos bilaterais. ONEROSOS: Vantagens para os dois contratantes e ônus mútuos. Ex.: locação. GRATUÍTOS: Oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra um benefício, sem a correspondente contraprestação. Ex.: A doação pura e simples. DISTINÇÃO: 1º) gratuitos : a responsabilidade do devedor pelo ilícito deverá ser examinada levando-se em conta somente a conduta dolosa do credor da doação; já nos onerosos as partes por simples culpa. 2º) gratuidos : o doador não responde pela evicção e nem pelos vícios redibitórios, salvo nas doações com encargos, nos contratos onerosos os contratantes respondem por uma e por outra. 3º ) gratuitos : interpretação restritiva, onerosos : isto não acontece. 4º) gratuitos : o erro sobre a pessoa é mais grave, nos onerosos não (salvo nos casos de obras artísticas ). 19 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
COMUTATIVOS: Cada contratante, além de receber do outro prestação relativamente equivalente à sua, pode verificar de imediato essa equivalência subjetiva (compra e venda). ALEATÓRIOS: A prestação de uma ou de ambas as partes depende de um risco futuro e incerto; as partes se põem sob a perspectiva de uma álea que se refletirá na existência ou na quantidade da parte contratada (seguro, exploração de petróleo à risco). Esse risco de ganhar ou de perder pode sujeitar um ou ambos os contratantes, porém a incerteza do evento terá que ser dos dois. Não há, portanto, nos contratos aleatórios, equivalência. DISTINÇÃO: 1º) Comutativos: antevisão do que irão receber. Aleatórios: não; 2º) Comutativos: vícios redibitórios (sujeição). Aleatórios: vícios redibitórios não incidem; 3º) A rescisão por lesão só se aplica aos comutativos. DIFERENÇAS ENTRE CONDIDIONAIS E ALEATÓRIOS: CONDICIONAIS: I - A existência e a eficácia do contrato estão na dependência de evento futuro e incerto, ao passo que os aleatórios, ter-se-á o contrato perfeito desde logo; II - Nos condicionais, ambas as partes poderão ter lucros, sem que o ganho de um represente, necessariamente, a perda de outro; nos aleatórios, em regra, a vantagem de um acarretará perda do outro. III - nos condicionais, o acontecimento deverá ser sempre futuro e incerto. Nos aleatórios, o risco pode ser atual, desde que as partes o ignorem ou o desconheçam. CONTRATOS PARITÁRIOS: Igualdade das partes na discussão dos termos do negócio, cláusulas e condições. CONTRATOS POR ADESÃO: excluem a liberdade sobre as cláusulas e condições, que são previamente redigidas por um dos contratantes. Supõe: a) Uniformidade; b) Proposta permanente e geral; e c) Superioridade econômica de uma das partes. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Cláusulas ambíguas interpretações. são aquelas que dão ensejo à várias
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. CONTRATOS QUANTO À FORMA: a) Concensuais; b) Formais e c) reais. CONSENSUAIS: perfazem pela simples anuência (transporte, compra e venda de bens móveis) das partes
FORMAIS: impõem, para sua validade, forma especial, solene (compra e venda de imóvel, seguro, fiança). REAIS: se ultimam com a entrega da coisa, por um contratante a outro ( depósito, comodato ). CONTRATOS QUANTO AO NOME: a) nominados; e b) inominados: NOMINADOS ou TÍPICOS: que têm nomen iuris e servem de base à fixação de modelos de regulamentação da lei. INOMINADOS: os que se afastam dos modelos estabelecidos pela lei. (Ex.: contratos sobre exploração de lavoura de café, por ser um misto de locação de serviço, arrendamento rural e parceria agrícola, Contrato de hospedagem: locação de coisa e de serviços e de depósito). A qualificação jurídica depende dos elementos que compõem o contrato. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos observadas as normas gerais fixadas neste Código. atípicos ,
CONTRATOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA: nascimento e execução do contrato ocorrem no mesmo momento: compra e venda à vista. CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA: exemplo clássico: a locação, onde a execução do contrato ocorre durante muitos meses ou anos. São os que se protraem no tempo, por exemplo: compra e venda à prazo. Sobrevivem com a persistência da obrigação, muito embora ocorram soluções parciais, até aqui pelo implemento de uma condição ou 21 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ decurso do prazo, cessa o próprio contrato. Importância dos Contratos de execução continuada: 1ª) a nulidade do contrato de execução continuada não afeta os efeitos já produzidos; 2ª) a teoria da imprevisão só recai sobre os contratos de execução continuada. CONTRATOS PESSOAIS (PERSONALÍSSIMOS) INTUITO PERSONAE: aqueles em que se contrata uma pessoa tendo em vista suas qualidades essenciais, por exemplo, a contratação de um show de um cantor famoso; a pintura de uma tela por um pintor famoso. Só o devedor pode realizar e não se aceita que terceiros cumpram a obrigação. Caso este não possa realizar a obrigação, pagará perdas e danos (se com culpa do inadimplemento). Caso não a tenha realizado por caso fortuito ou força maior, está desobrigado. A pessoa do contraente é considerada pelo outro como elemento determinante de sua conclusão. A pessoa do contraente tem influência decisiva no consentimento do outro, que tem interesse em que as obrigações contratuais sejam por ele cumpridas, por sua habilidade particular, competência, idoneidade. CNTRATOS IMPESSOAIS (NÃO PERSONALÍSSIMOS): a pessoa do contraente é juridicamente indiferente, irrelevante, pouco importando quem execute a obrigação. Pode a execução do contrato ser realizada por um terceiro estranho. Geralmente pessoal de manutenção, zeladoria, portaria etc, num contrato de prestação de serviço por uma empresa terceirizada. Se alguns deles faltar será substituído por outro. DISTINÇÃO: a) intuitu personae: intransmissíveis; b) não podem ser cedidos e c) são anuláveis havendo erro essencial sobre contratante.
EFEITOS JURÍDICOS DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS 1º) O contrato deve ser cumprido como se lei fosse para os contraentes; 2º) O contratante não pode liberar unilateralmente do vínculo obrigacional, exceto se houver cláusula em que o contratante se reservar o poder de isentar-se do liame por sua exclusiva vontade, ou 22 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ que esse efeito liberatório resulte da própria natureza do contrato, como ocorre com a fiança sem prazo determinado, ou, ainda, que se tenha ajustado o direito de arrependimento. 3º) O contrato poderá atingir pessoas que não o estipularam. Ex.: os sucessores, a título universal, porque o princípio geral é o de que o contrato não beneficia nem prejudica terceiros. Os sucessores, a título singular, como no caso de quem adquiriu do cedente direitos contratuais, são alheios ao contrato. 4º) Contrato por terceiro: quando uma pessoa se compromete a obter prestação de fato de um terceiro não participante dele contrato. Ex.: A promete a B obter de C a realização ou a execução da prestação em proveito de B. Se C executar a prestação, o devedor primário A se libera; se C não executá-la, A será inadimplente e responderá por perdas e danos (Obrigação de fazer).
ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO Partes do contrato:
Estipulante Permitente ou devedor Beneficiário
Contrato entre duas pessoas (estipulante e promitente devedor), em que uma delas (estipulante) convenciona com outra (promitente/devedor) certa vantagem patrimonial em proveito de 3º (beneficiário), alheio à formação do ajuste contratual (exemplo: contrato de seguro). O promitente (devedor) se obriga perante o estipulante a beneficiar o terceiro, mas nem por isso se desobriga ante o estipulante, visto que este tem o direito de exigir o adimplemento da obrigação e até reservar-se o direito de substituir o terceiro beneficiário; o estipulante pode exonerar o promitente, se o contrato não houver cláusula que dê ao beneficiário o direito de reclamar-lhe a promessa.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Estipulante
Promitente ou Devedor
Beneficiário (terceiro)
Definição: Acordo de vontades pelo qual um das partes se compromete a cumprir uma obrigação em favor de alguém que não participa do ato negocial. Natureza jurídica: Contratual. Vínculo Obrigacional: Forma-se com o consentimento do estipulante e do promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário) seja determinável (inclusive pessoa futura). Objeto: Benefício em favor do terceiro, sem que haja uma contraprestação do mesmo. Características: * O terceiro torna-se credor do promitente; * O direito subjetivo do terceiro nasce com o contrato; * O terceiro pode recusar-se a receber (exoneração do promitente); * O promitente pode opor as exceções que tiver contra o beneficiário e aquelas fundadas no contrato; Exemplos: Seguro de vida, Doação com encargo, etc. Relações: a) Entre estipulante e promitente: *O contrato se aperfeiçoa com o consentimento do estipulante e do promitente; * O estipulante contrai obrigação em benefício de terceiro; * O estipulante pode exigir o cumprimento da obrigação; * O estipulante pode trocar o beneficiário (ato inter vivos ou causa mortis); * Exonerar o promitente, salvo se reservou o direto do beneficiário de reclamar a prestação. Neste caso a obrigação deve ser cumprida em favor do estipulante.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ b) Entre promitente e beneficiário: * O beneficiário é credor do promitente; * Não gera direito, apenas expectativa se houver termo ou condição; * O beneficiário tem direito de exigir o cumprimento da obrigação (se estiver previsto no contrato) – próprio / impróprio (não prevê este direito); * O promitente pode opor as exceções que tenha contra o beneficiário. c) Entre estipulante e beneficiário: * Faculdade de criar direito subjetivo para o terceiro; * Beneficiário pode rejeitar sem qualquer justificativa; * Se houver encargo, o estipulante pode exigir seu cumprimento. Legislação Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
Promitente Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
Promissário Terceiro
Outra modalidade contratual é a promessa de fato de terceiro artigos 439 e 440. Na promessa de fato de terceiro, determinado contratante (promitente/estipulante) celebra com outro contratante (promissário) uma determinada prestação, mas essa prestação ajustada deve ser prestada por um terceiro não envolvido pelo contrato. Caso o terceiro não cumpra a tarefa esperada, a responsabilização por perdas e danos será do promissário devedor – art. 439, caput. Porém, o Código Civil admite que o terceiro possa também se obrigar a cumprir aquele fato. Se isso ocorrer, desaparece a responsabilidade do estipulante, passando a ser do próprio terceiro (art. 440), salvo se ajustarem os contratantes, por livre convenção, eventual responsabilidade solidária entre o terceiro e o estipulante. Todavia, se o terceiro for cônjuge do estipulante casados em regime de bens que permita que a responsabilidade por perdas e danos do estipulante possa de alguma forma atingir esse patrimônio do terceiro que não anuiu ao cumprimento da obrigação, ficará afastada a responsabilização (artigo 439, parágrafo único). Observe o desenho: Promitente
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Imagine que o estipulante (credor) é uma casa de show. O estipulante realiza um contrato com o promissário (devedor, empresário de uma banda famosa), que se compromete que a banda (terceiro) vai realizar um show na data “tal” na casa de show. O promissário se obriga por um fato (realização do show) de um terceiro (banda). Legislação Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
CONTRATO ALEATÓRIO CONCEITO: Aleatório é o contrato em que uma prestação pode deixar de existir em virtude de um acontecimento incerto e futuro. É o caso, no mesmo contrato de compra e venda, quando se compra coisa incerta ou futura (compro a colheita de um campo de trigo, que pode existir se o campo produzir o trigo, ou deixar de existir, caso não produza). Outro exemplo é o contrato de seguro, em que a contraprestação do segurador só é devida se ocorrer um evento futuro (no seguro contra incêndio, a indenização só será devida se a coisa se incendiar). O contrato aleatório se refere a coisas futuras (colheita), cujo risco de não virem a existir seria assumido pelo “adquirente comprador” (“emptio spei”).
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ O art. 458 admite que “qualquer das partes pode assumir o risco de nada obter”. O contrato aleatório é aquele em que a prestação de uma ou de mais partes depende do risco, futuro e incerto, risco este que não se pode antecipar o seu quantum: Aleatório será o contrato se a prestação depender de um evento casual (álea = sorte), sendo, por isso, insuscetível de estimação prévia, dotado de um extensão incerta. Este risco pode ser total ou absoluto (quando uma das partes apenas cumpre sua prestação sem perceber nada em troca) e parcial ou relativo (quando cada um dos contratantes se responsabiliza por alguma prestação independente de serem iguais ou não). Existem duas modalidades de contratos aleatórios então, aqueles que se referem a coisas futuras e aqueles que versam sobre coisas já existentes mas que estão sujeitas a riscos futuros, como colocado por O art. 458 trata do risco sobre a “existência” da coisa, retratando, desta forma a “emptio spei”, ou seja, a venda da “esperança”, a “probabilidade da coisa existir”, caso em que o alienante terá direito a todo o preço da coisa que venha a não existir. Exemplo disto é a venda de colheita futura, como já apresentado anteriormente, independente da existência da safra ou não existir, em que o comprador deve assumir o risco da completa frustração da safra, ou seja, sua não existência, salvo se o risco cumprir-se por dolo ou culpa do vendedor. O art. 459 trata dos casos de coisas futuras, quando o adquirente assume o risco de virem a existir em qualquer quantidade: O preço será devido ao alienante, ainda que a quantidade seja inferior à esperada. Trata-se da emptio rei speratae. Escreve o autor ALVES que trata-se do risco sobre a “quantidade” exata da coisa, retratando a “emptio rei speratae”, ou seja, venda da coisa esperada, a probabilidade da coisa existir na quantidade deseja ou prometida, caso em que o alienante terá o direito a todo o preço da coisa que venha existir quantitativamente diferenciada, como sucede ainda no exemplo da venda da colheita futura quando a safra alcança quantidade inferior ou mínima. A sorte (risco), neste caso, se vincula à quantidade e não a existência da coisa, como no artigo anterior e, o alienante 28 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ (vendedor), não terá direito ao preço contratado, se houver agido com dolo ou culpa. Ou seja, conclui-se daí que enquanto o artigo 458 se refere ao risco da coisa em si, à própria existência da coisa objeto do negócio jurídico; o seu seguinte, 459 refere-se à quantidade menor ou não que venha a existir da coisa. Salienta-se que em ambos os casos o vendedor deve empregar toda a sua diligência para que a esperança, total ou parcial. Há a necessidade preeminente de se examinar o caso concreto, se o adquirente se comprometeu a pagar em qualquer situação, independente se o resultado do negócio jurídico (“coisa”) venha a existir ou não, ou se ele se comprometeu a pagar “desde que” haja a existência do resultado (“coisa”) e em qual quantidade. A este respeito refere-se o parágrafo único do artigo 459: Parágrafo único – Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido. Na distinção entre os dois contratos, adverte que na doutrina se prevalece o critério objetivo, ou seja, que há venda de “esperança”, se a existência das coisas futuras depende do “acaso”; e, há venda de coisa “esperada”, se a existência das coisas futuras está na “ordem natural”. Uma colheita, por exemplo, será objeto de emptio rei speratae, porque é de se esperar normalmente que haja frutificação. No fundo, trata-se de uma quaestio voluntatis, devendo-se, na dúvida, preferir a emptio rei speratae, por ser mais favorável ao comprador. Numa safra de algodão, por exemplo, o adquirente animado pela espera da colheita farta, sucedendo, no entanto, quantidade irrisória resultado do algodão se achar praguejado, e o alienante se omitir sobre tal circunstância, agiu ele com dolo. Nesta situação o contrato é nulo. Conclui-se que se o alienante atuou dolosamente, com intuito de causar prejuízo ao adquirente, nenhum direito terá ao preço ajustado, obrigando-se a restituir. Se o risco foi assumido sobre a “quantidade”, a não existência da coisa traz como conseqüência a nulidade do contrato, obrigando-se o
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ alienante a restituir o valor recebido, certo que nada existindo, a alienação não existirá. Além destas duas características dos contratos “de futuro”, existe ainda outra modalidade de contrato aleatório, que se refere às coisas já existentes, mas que estão sujeitas a se danificarem ou que podem se depreciar. Estes casos estão previstos no artigo 460: Trata-se de contrato aleatório tendo por objeto coisas existentes mas expostas a risco. O adquirente assume o risco de não receber a coisa adquirida, ou recebê-la parcialmente, ou ainda danificada, deteriorada, ou desvalorizada, pagando, entretanto, ao alienante todo o valor [...] exemplo da mercadoria embarcada, tomando sobre si o adquirente a sorte (álea) de vir ou não a receber, devido a acidente ou naufrágio. Desta forma, mesmo que a coisa resultado do objeto do contrato já não existisse no todo ou em parte, o risco assumido obriga o adquirente ao pagamento do preço, com a exceção trazida pelo artigo 461 em que o contrato poderá ser anulado, provando o adquirente e prejudicado a conduta dolosa do alienante que, não ignorando o perecimento do bem em detrimento da consumação do risco, o aliena mesmo quando já não existe. É imprescindível que o contratante não saiba da inexistência das coisas quando do contrato, caso contrário estará agindo de má-fé, conforme expõe o artigo 461 (o contrato pode ser anulado por dolo se o outro contraente já sabia da consumação do risco, isto é, da materialização da inexistência da coisa). Imagine a compra de mercadoria sitiada em zona de guerra, ou em região sob estado de calamidade pública. O adquirente assume o risco de que as mercadorias não mais existam quando da tradição. Tal não inibe o alienante de receber todo o preço contratado. Neste caso não existe assunção do risco por mercadorias contratadas alienante, se este já sabe a sorte desse contrato exatamente na parte do comprador, que sabe que as já não mais correm risco, ou no caso do não mais existir qualquer mercadoria.
Daí decorre a explicação para o artigo 461: O risco aqui tratado é da existência total ou parcial das coisas. Não se pode confundir este caso com os vícios ocultos na própria coisa, que sujeitam as partes às 30 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ consequências comutativos. dos vícios redibitórios, próprios dos contratos
Legislação Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido. Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.
Do Contrato Preliminar Vamos iniciar com um exemplo: imagine a compra de um apartamento na planta. Esse é o contrato preliminar. Contrato preliminar ao contrato futuro de compra e venda. Por que não se pode em casos como este realizar de imediato o contrato definitivo de compra e venda? Porque o apartamento (o bem, a coisa, o imóvel ainda não existe). Assim, faz se uma promessa de compra futura.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ CONCEITO: O contrato preliminar é aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal. Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem por objeto uma prestação substantiva, que cria, transfere ou extingue direitos e obrigações. Embora incida no processo de formação do contrato principal, coroando as respectivas negociações, o contrato preliminar é autônomo e não pode ser considerado como uma simples fase do aludido processo. Corresponde, em verdade, ao ponto seguinte ao final das tratativas, “figura intermediária entre as meras negociações e o contrato perfeito e acabado”. Se as partes resolverem, de comum acordo, adicionar cláusulas e condições ao contrato preliminar, é porque reabriram as tratativas para, expressa ou tacitamente, aditá-lo. Por ser o contrato preliminar autônomo, pode a lei dispensá-lo dos requisitos de forma especial, acaso exigidos do contrato principal, como faz certo o artigo 462. Nisto, aliás, reside a primordial razão da utilidade do contrato preliminar: trata-se do único instrumento jurídico disponível para que as partes desde logo se vinculem a um negócio, enquanto o requisito essencial de forma do contrato tipo, exigido do instrumento definitivo, aguarda preenchimento. Nos casos, em que, por conveniência das partes, quer-se postergar a eficácia da vinculação, mas assegurando-a contratualmente desde logo, tal efeito pode também ser obtido através de contratação definitiva sujeita a condição suspensiva ou termo inicial. Nos contratos preliminares bilaterais, ambas as partes assumem reciprocamente a obrigação de celebrar o contrato principal. Nos unilaterais, somente uma das partes assume tal obrigação, ficando a outra com o direito potestativo de exigir a celebração do contrato, desde que o faça no prazo pertinente (artigo 466). 32 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
O conceito de contrato preliminar será mais precisamente apreendido se o compararmos com figuras afins, o que passamos a fazer nos parágrafos seguintes. O Código Civil de 2002 veio dar disciplina geral aos contratos preliminares nos artigos 462 a 465. Dispõe o artigo 462 que o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais do contrato principal a ser celebrado, exceto quanto à forma. Segundo o artigo 463, o contrato preliminar celebrado com observância do disposto no artigo 462 propicia a qualquer das partes exigir da outra a celebração do contrato principal, desde que não contenha cláusula de arrependimento. Sendo bilateral o contrato preliminar, caso não tenha fixado prazo para a celebração do contrato principal, qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, notificar a outra assinando-lhe prazo razoável para firmar o contrato definitivo (artigo 463). Sendo unilateral, o credor da obrigação de contratar deverá manifestar-se no prazo previsto no contrato, ou, não havendo prazo estipulado, naquele que for razoavelmente fixado pelo devedor (artigo 466). Esgotado o prazo sem que o contrato principal seja celebrado, o Juiz, a pedido do interessado, suprirá a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação ou for excluído pelo título (artigos 464 do C.C. e 466-B do C.P.C.). Entretanto, a parte prejudicada, se preferir, poderá dar por desfeito o contrato preliminar e reclamar perdas e danos (art. 465). O parágrafo único do artigo 463 determina que o contrato preliminar seja levado ao registro competente. Há quem sustente que o registro é tão somente condição de eficácia do contrato preliminar perante terceiros. Porém, considerando os termos do referido dispositivo, recomenda-se a efetivação do registro para que a tutela específica seja indubitavelmente assegurada, ainda que se não queira opor o contrato a terceiros.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ A promessa de compra e venda de imóvel registrada no Registro Geral de Imóveis é objeto de normas especiais previstas nos artigos 1417 e 1418 do CC. Requisitos Essenciais: No processo de negociação de grandes contratos, complexo e gradativo, em que as partes vão ponto a ponto discutindo, resolvendo e documentando os variados elementos do negócio, não é fácil traçar com nitidez a linha fronteiriça entre as tratativas e a consumação expressa ou tácita do contrato. As tratativas geram protocolos, cartas de intenção, memorandos de entendimentos, minutas rubricadas ou assinadas pelas partes e diversos outros documentos para registrar o processo de formação do contrato, em que as partes presumivelmente não manifestam vontade de se vincularem. Geram também contratos preparatórios ou provisórios mediante os quais concordam em se obrigarem desde logo a respeito de certos pontos do negócio, sob condição de que seja celebrado finalmente, em sua completude, o contrato principal ou um contrato preliminar. Acontece por vezes que o título atribuído pelas partes ao documento não reflete adequadamente o seu conteúdo vinculativo. Também ocorrem dúvidas diante de acordos provisórios, se as partes já teriam chegado a consenso sobre todos os pontos que julgam necessário acertar ou se alguns ainda restam para que se complete o contrato que têm em vista firmar. Qual o critério para se concluir, se um documento firmado pelas partes, no decorrer ou ao final de tratativas, reuniu os elementos para ser considerado um contrato preliminar, tornando obrigatória a celebração do contrato principal? Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, e o artigo 463 diz que o contrato preliminar concluído com observância do artigo 462 confere a qualquer das partes o direito de exigir da outra a celebração do contrato principal. Basta a presença dos requisitos essenciais do contrato principal (exceto quanto à forma) para que se configure um contrato preliminar? Por requisitos essenciais entendem-se usualmente os mencionados no artigo 104 (requisitos gerais de validade do negócio jurídico) e os 34 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ requisitos especiais (essentialia negotii) do contrato tipo que se tem em mira celebrar em caráter definitivo. A resposta afirmativa a essa pergunta teria consequências absurdas, na prática. Um acordo provisório, de que constassem os requisitos essenciais do contrato principal, firmado antes de as partes se terem posto em consenso sobre determinada condição suspensiva (indubitavelmente elemento acidental), que uma das partes reputasse indispensável para se vincular ao negócio, teria de ser considerado acordo preliminar, obrigando a celebração do contrato principal com tal lacuna, ou, na falta deste, funcionando como se fosse contrato definitivo e completo. A própria letra do artigo 462 já desautoriza essa conclusão, pois se refere aos requisitos essenciais do contrato definitivo. Refere-se, portanto, a um determinado contrato que as partes projetam ao firmar o contrato preliminar; focaliza aquele contrato concebido no caso pelo consenso das partes e não um tipo de contrato; um indivíduo criado pela vontade das partes que se destaca dos demais indivíduos da mesma espécie ou gênero. Os requisitos essenciais gerais, do artigo 104, e especiais, da doutrina, são definidores de categorias (os negócios jurídicos e cada tipo de contrato). As categorias são necessariamente abstratas e, por isso mesmo, os requisitos para se ingressar em uma categoria são definidos mediante qualificações: “objeto lícito, possível, determinado ou determinável”, ou abstrações (os elementos essenciais contrato de compra e venda são consenso, coisa e preço, em abstrato). Acresce que um dos efeitos do contrato preliminar é a possibilidade do suprimento judicial da vontade da parte inadimplente, para que se complete a formação do contrato principal. Segundo o artigo 464 do Código Civil, o juiz efetua o suprimento judicial “conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar” , redação diferente do artigo 466-B do Código de Processo Civil (antigo 639), que, disciplinando a mesma matéria, menciona “uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado”. O artigo 464 do Código Civil reflete com maior rigor o pensamento de que “a sentença não tem a virtude de criar, sequer em parte, o objeto ou conteúdo do contrato que se deveria concluir”: Preferiu a
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ simples atribuição de caráter definitivo ao que consignaram no contrato preliminar. as partes já
A expressão “requisitos essenciais” constante do artigo 462 tem sentido próprio, pois se refere a um contrato principal projetado pelas partes em determinada negociação. Por isso, a expressão abrange os elementos essenciais do negócio e do tipo contratual, mais os elementos acidentais que, concretamente, as partes convencionaram incluir no aludido contrato principal. Legislação Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Do Contrato com Pessoa a Declarar CONCEITO: Contrato com pessoa a declarar ocorre quando um dos contratantes mantém para si a faculdade de indicar uma outra pessoa que, em seu lugar, irá adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes, salvo se estivermos diante de uma obrigação personalíssima. Pessoa a declarar é uma faculdade, é facultativa. Neste tipo de contrato, existe uma cláusula: Cláusula "pro amico eligendo": para o amigo escolhido. Ex: Alguém deseja comprar um imóvel para depois revendê-lo. Está pagando o imóvel e consegue vendê-lo. Para não pagar dois impostos, estabelece no contrato que este pode ser fechado para outra pessoa que não ele mesmo. É a hipótese da pessoa a declarar. A pessoa escolhida passa a fazer parte do contrato no lugar do primeiro. Os direitos e obrigações passam a ser deles desde o início do contrato. Se a pessoa indicada não aceitar a indicação, o contrato continuará entre os contratantes originários. Também ocorrerá se a pessoa indicada for incapaz. Prazo: No contrato pode existir um prazo. Ex: Após o término do pagamento Se o contrato não estipular nada o prazo será de 05 (cinco) dias.
Legislação Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado. Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação. Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
Alienação = transferência. Alienação é o gênero, do qual a compra e venda, a doação são espécies. Alienante (loja) (consumidor). vende os aparelhos acima ao adquirente
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Imagine a seguinte situação: você foi a uma loja e comprou um celular, um liquidificador e um ventilador. Ao chegar em cada verificou que o celular não faz chamadas, o liquidificador não liquidifica e o ventilador não ventila. É ou não o CAOS? Quem já não passou por isso? Ou pelo menos conhece alguém que já passou por essa situação? VÍCIOS REDIBITÓRIOS: São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada (vendida), objeto de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, ensejando ação redibitória ao adquirente para redibir (extinguir) o contrato ou para reduzir o preço, abatendo-o (actio quanti minoris). Art. 441. A coisa (bem) recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. A doação onerosa é quando o doador doa um bem, porém exige uma condição (ou encargo), faz uma disposição em troca da doação para ser cumprida pelo donatário: “A” doa um veículo a “B”, se este passar no vestibular para medicina. Pode-se evitar a extinção do contrato: Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Efeito do vício redibitório: ação redibitória ao adquirente para redibir o contrato ou para reduzir o preço, abatendo-o (actio quanti minoris). FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE: repousa no Princípio de Garantia. Todo adquirente tem o direito de adquirir uma coisa (bem) e esta se restar ao uso ao qual normalmente se destina. Todo alienante (vendedor) responde pelos vícios redibitórios. REQUISITOS: a) coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada com encargo; b) vício ou defeito oculto que torna a coisa imprópria a sua destinação ou lhe diminui seu valor; c) defeito existente no momento da celebração do negócio. 39 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
EFEITOS JURÍDICOS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS: 1º) A ignorância do vício pelo alienante não o responsabilidade, salvo cláusula expressa em contrário;
2º) Os limites da garantia, relativos à indenização (quantum) e os prazos poderão ser ampliados ou restringidos ; 3º) A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder de quem a adquiriu (alienatário) em razão de vício oculto já existente ao tempo da tradição, se perca. 4º) O adquirinte poderá redibir (extinguir) o contrato refutando a coisa defeituosa ou recebê-la com abatimento do preço, através da ação estimatória ou quanti minoris. O prazo é DECADENCIAL: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. 5º) O defeito oculto de uma coisa vendida conjuntamente com outras não autoriza a rejeição de todas. 6º) A renúncia, expressa ou tácita, à garantia impede o ajuizamento das ações ditas edilícias. Conhecimento ou não do vício pelo alienante (vendedor):Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que 40 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
DA EVICÇÃO CONCEITO: A evicção é a PERDA da perde a posse ou a propriedade de determinado BEM (COISA, OBJETO) em virtude de sentença judicial, que as atribui a terceiro (ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL), reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. O adquirente perde o bem adquirido no contrato porque foi determinado na sentença judicial que esse bem não pertencia ao alienante (mas a terceiro) e por isso o alienante não podia ter transferido. Caracteriza a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. O terceiro que realiza a evicção é o evictor, titular legítimo do direito. O adquirente é o evicto, pois sofre a evicção, perdendo o direito que acredita ter legitimamente adquirido. O alienante é o responsável pelos prejuízos decorrentes da evicção, pois transmitiu um direito inexistente ou viciado, ou seja, um direito alheio. REQUISITOS: Para que haja evicção é necessário:  em contrato oneroso, exista um vício no direito do alienante transferido ao adquirente;  perda do domínio ou da posse da coisa;  seja o vício anterior à alienação;  haja sentença, transitada em julgado, em virtude da qual o adquirente perdeu o uso, a posse ou o domínio da coisa alienada.  denunciação à lide; Em primeiro lugar é preciso que haja vício no título do alienante, porque, não sendo viciado, não ocorre a evicção. 41 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
É preciso também que o vício de direito seja anterior à alienação, porque, se lhe for posterior, não mais será problema do alienante, mas sim do adquirente. É necessário que haja uma sentença judicial determinando a evicção, ou seja, a perda do direito do adquirente em benefício do evictor. Somente após a ação do evictor contra o adquirente é que este pode agir contra o alienante, pois antes não existia o pressuposto necessário para a ação do adquirente contra o alienante. As partes na relação de evicção são: a) Evictor: é o reivindicante da coisa; b) Evicto: é o adquirente da coisa; c) Alienante: é aquele que transferiu a coisa por meio de um contrato translativo de domínio. CLASSIFICAÇÃO A evicção pode ser total ou parcial. Quando o objeto da evicção se identifica completamente com o da alienação, a evicção é total; quando ao contrário, a evicção só recai sobre uma parte do objeto da alienação, ela é parcial. Responsabilidade pela evicção A garantia do alienante pelos prejuízos decorrentes da evicção existe nos contratos onerosos, podendo as partes, mediante cláusulas\ contratual, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade decorrente da lei (artigo 448). Ademais, essa garantia subsiste mesmo em casos de aquisição em hasta pública. A nossa legislação fixa nessa matéria determinados princípios a fim de conciliar a boa-fé das partes com a segurança contratual, não primando, todavia, pela clareza o disposto no artigo 449 do Código Civil. Prevê assim o Código Civil vigente quatro hipóteses distintas, que são as seguintes: a) O adquirente sabe da litigiosidade da coisa e exclui a responsabilidade do alienante na hipótese de evicção; exclui-se qualquer responsabilidade do alienante.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ b) O adquirente sabe da litigiosidade da coisa, mas não exclui a responsabilidade do alienante no caso de evicção; É a hipótese em que o adquirente conhece do risco, mas não assume, neste caso, vitorioso o evictor, cabe ao adquirente o direito de exigir a devolução do preço que foi pago, não podendo pedir perdas e danos, pois tem ciência do vício. c) O adquirente exclui a responsabilidade pela evicção, mas não sabe da existência de ação de terceiro ou do vício do direito; pode exigir do alienante a devolução do preço pago, não cabendo perdas e danos em virtude da convenção existente entre as partes. d) O adquirente não exclui a responsabilidade pela evicção e ignora o vício do direito; Neste caso o alienante responde amplamente, devendo devolver o preço acrescido das perdas e danos, abrangendo custas, despesas, indenização dos frutos restituídos e das benfeitorias úteis ou necessárias realizadas e prejuízos decorrentes da desvalorização monetária. O bem que sofreu a evicção pode ter sido deteriorado pelo adquirente culposamente ou em virtude de força maior. Se o adquirente tiver auferido vantagem das deteriorações e não pagou uma indenização por elas ao evictor, as quantias recebidas serão descontadas da indenização que o adquirente deve receber do alienante, pois senão receberia uma indenização superior ao prejuízo sofrido. Se o adquirente realizou benfeitorias úteis ou necessárias, a lei lhe assegura a faculdade de exigir indenização do evictor por estas, dando-lhe o direito de retenção. Se o evictor não indenizar as benfeitorias úteis e necessárias, o alienante será obrigado a ressarcir o seu valor, tendo, todavia, ação regressiva contra o evictor, com base na teoria do enriquecimento sem causa. Se as benfeitorias existentes foram realizadas pelo alienante e indenizadas pelo evictor, seu valor é descontado da indenização que o adquirente pode exigir do alienante, porque, caso contrário, haveria um enriquecimento sem causa. Sendo a evicção parcial, mas considerável, o adquirente pode optar entre a rescisão do negócio coma exigência das perdas e danos e a 43 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ manutenção do contrato, com a restituição de parte do preço, compensando assim os prejuízos decorrente da evicção parcial. Preferindo o adquirente pedir o abatimento do preço, o cálculo será feito atendendo-se ao valor do bem no momento da evicção e não por ocasião da compra e venda, verificando-se a desvalorização sofrida em virtude da evicção parcial. O adquirente, no momento em que sofre a ação por parte do evictor, deve chamar ao processo o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, para que faça a defesa do seu direito juntamente com o adquirente. Fazendo a Denunciação à Lide que visa assegurar ao alienante uma ampla defesa e é condição necessária e imprescindível para a posterior ação regressiva do adquirente contra o alienante. A jurisprudência tem admitido a evicção independentemente de sentença judicial quando: 1 – houver perda de domínio do bem pelo implemento de condição resolutiva; 2 – houver apreensão policial da coisa, em razão de furto ou roubo ocorrido anteriormente à sua aquisição; 3 – o adquirente ficar privado da coisa por ato inequívoco de qualquer autoridade. EVICÇÃO - resumo É a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Condições necessárias para a configuração da responsabilidade pela evicção:  Onerosidade da aquisição do bem;  Perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada pelo adquirente; Sentença judicial, transitada em julgado, declarando a evicção; Anterioridade do direito do evicto; 44 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ   Denunciação à lide. Pode ocorrer o reforço, redução e exclusão da responsabilidade pela evicção:
O Código Civil, no artigo 448, confere às partes o direito de modificar a responsabilidade do alienante, reforçando, diminuindo ou excluindo a garantia, desde que o faça expressamente. Todavia, apesar de haver cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito de recobrar o preço que pago pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou dele informado, não o assumiu. Direito do evicto:  Demandar pela evicção, movendo ação contra o transmitente, exceto nos casos do artigo 449;  Reclamar, no caso de evicção total, além da restituição integral do preço ou das garantias pagas, as verbas do artigo 450, I a III; Obter o valor das benfeitorias, conforme os artigos 453 e 454; Receber o valor das vantagens das deteriorações da coisa, desde que não tenha sido condenado a indenizá-las; Haver o que o reforço ou redução da garantia lhe assegurar; Convocar o alienante à integração da lide, se proposta uma ação para evencer o bem adquirido; Citar como responsável o seu alienante imediato, em caso de vendas sucessivas, embora nada obste que cite todos os alienantes; Optar, se parcial a evicção, entre a rescisão contratual e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido; Responsabilizar os herdeiros do alienante pela evicção, se este vier a falecer. Legislação 45 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante. Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida. Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. 46 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. ................ Da Extinção do Contrato Os contratos podem extintos pelos seguintes motivos: a) Execução do contrato – meio normal de extinção dos contratos. Todas as partes cumprem com o que foi por elas entabulado. É o cumprimento espontâneo do contrato. b) Nulidade – sanção pela qual se retira os efeitos do contrato firmado sem que se tenha atendido aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos. Pode ser: b.1.) absoluta – nulidade de pleno direito. Não convalesce com o passar do tempo, não produzindo efeitos desde sua formação. Efeitos “ex tunc”. b.2.) relativa – a sanção que retira os efeitos do contrato deve ser buscada pela pessoa protegida pela lei. É possível nos casos de contratos firmados por relativamente incapazes não assistidos, bem como nos casos de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). O contrato produz efeitos até a data da sua anulação. Efeitos “ex nunc”. c) Condição resolutiva – pode estar prevista tácita ou expressamente.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ A cláusula de resolução tácita é a exceção do contrato não cumprido, impondo a resolução do contrato se nenhuma das partes cumprir com sua própria obrigação, salvo se convencionada em um contrato paritário a cláusula solve et repete, permitindo que uma das partes exija da outra o cumprimento da obrigação sem, no entanto, ter necessariamente cumprido a sua. A cláusula de resolução tácita é implícita em todo contrato bilateral já que as prestações são sinalagmáticas, ou seja, há uma correlação entre prestação e contraprestação. A cláusula de resolução expressa é o pacto comissório convencional, por meio do qual fica estipulado que caso não seja pago o preço em determinada data o contrato será extinto. Essa espécie de disposição é legal, sendo vedada apenas nos contratos de direito real, pacto comissório real em que o credor com garantia real fica com o bem ao invés de levá-lo à excussão. A cláusula de resolução expressa opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer intervenção judicial, já a cláusula de resolução tácita depende de interpelação judicial para que seja efetivada. Ambas as cláusulas são formas de classificadas como espécie de resolução. extinção dos contratos
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 474 e 475. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula resolutiva, a rescisão será de pleno direito, sendo desnecessário o pronunciamento judicial. 48 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ d) Direito de arrependimento – se o contrato prevê a possibilidade de as partes se arrependerem, o mesmo poderá ser rompido pelo exercício de tal direito. O arrependimento deve ser manifestado dentro do prazo contratualmente fixado, ou, não havendo essa previsão, antes da execução do contrato, pois uma vez cumprida a prestação, tem-se a renúncia ao direito de arrependimento, bem como a extinção do contrato por sua execução. e) Resolução: e.1.) por onerosidade excessiva (art. 478) - se o contrato for comutativo, de execução continuada ou diferida, caso um evento extraordinário e imprevisível (à data da contratação) torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, com extrema vantagem para a outra, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, se não for possível sua alteração para se alcançar o equilíbrio. Da Resolução por Onerosidade Excessiva Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. e.2.) por inexecução voluntária – o inadimplemento da obrigação se dá por culpa da parte. Viabiliza perdas e danos. Extingue o contrato de forma retroativa. Assim, se o contrato for de execução única, todas as consequências do contrato serão canceladas, acarretando o dever de devolução de valores jpa recebidos (efeitos “ex tunc”). Se, por outro lado, o contrato
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ for de execução continuada, a resolução não atinge o passado, não cabendo restituição dos valores. e.3.) por inexecução involuntária (força maior e caso fortuito) – fatos alheios à vontade da parte a impedem de cumprir com sua prestação. Não há culpa, afastando a possibilidade de indenização por perdas e danos. Cabe a intervenção judicial para forçar uma das partes a restituir aquilo que eventualmente possa ter recebido de forma antecipada. f) Resilição: f.1.) bilateral (distrato) – rompimento do vínculo contratual convenciondado por todas as partes. Deve respeitar às mesmas normas e forma do contrato que se extingue. Rescisão é gênero, admitindo as seguintes espécies: resilição e resolução. A resilição pode ser unilateral ou bilateral. A resilição bilateral é o distrato, contrato que visa a pôr fim a outro contrato, que, de acordo com o princípio da atração das formas, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato. O distrato tem efeito ex nunc, salvo disposição em contrário, não podendo prejudicar terceiros. A resilição unilateral excepciona o princípio pacta sunt servanda, já que a lei autoriza que uma das partes denuncie o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada. Essa comunicação é feita por meio da renúncia ou da revogação, com efeito ex nunc.
Do Distrato Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, 50 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. f.2.) unilateral – somente se admite em casos excepcionais. O artigo 473 do CC é expresso ao dispor que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. O respectivo parágrafo único determina que se “dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.” g) Morte (para as obrigações personalíssimas) – só implica a extinção do contrato firmado “intuitu personae”, pois com o falecimento do contratante (possuidor das qualidades pessoais que motivaram a contratação), extinguiu-se a força determinante para a conclusão do contrato.
A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo art. 476: “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. Nos contratos bilaterais, as prestações devem guardar entre si uma relação de reciprocidade e interdependência, cada uma delas se constituindo na causa jurídica da outra.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Nos contratos sinalagmáticos, as obrigações recíprocas das partes se servem mutuamente de causa, ou seja, de suporte jurídico. Além disso, para que se lhes possa aplicar a exceção de contrato não cumprido, as prestações devem ser simultâneas. A exceptio non adimpleti contractus não se aplica indistintamente a todo e qualquer contrato bilateral, posto que de um mesmo contrato desse tipo podem emanar prestações diversas que não sejam correspectivas. Nem todas as dívidas e obrigações que se originam dos contratos bilaterais são dívidas e obrigações bilaterais, em sentido estrito, isto é, em relação de reciprocidade. (...) A bilateralidade – prestação contraprestação – faz ser bilateral o contrato; mas o ser bilateral o contrato não implica que todas as dívidas e obrigações que deles se irradiam sejam bilaterais. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO CONTRATOS UNILATERAL E BILATERAL Os unilaterais são aqueles que em sua constituição, são geradas obrigações para apenas uma das partes. Além do que “o peso” nos contratos unilaterais, no dizer de Venosa, “onera só uma das partes”. Não há reciprocidade de prestações, como ocorre nos contratos bilaterais, nos quais, existem obrigações para ambas as partes. Com efeito, o contrato bilateral para fins de aplicação da exceptio são aqueles “que exigem, para sua caracterização, a presença de prestações e contraprestações interligadas genética e funcionalmente”. Já para alguns autores, a maior utilidade da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais existe na possibilidade de aplicar a exceção do contrato não cumprido, pois esta somente pode ser aplicada aos bilaterais. CONTRATOS SINALAGMÁTICOS São contratos com obrigações correlatas, sendo a interdependência recíproca das prestações, contendo necessariamente prestação e contraprestação, tendo ambas as partes deveres e direitos. Não há impedimento de que uma das partes tenha maior número de direito que a outra, pois tal fato não retira a bilateralidade contratual permitindo a aplicação da exceptio.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. Logo, fica excluída a aplicação aos contratos unilaterais, tendo como justificativa de que nestes não há contraprestação para uma das partes. Cabe salientar que a reciprocidade não se confunde com a multiplicidade ocasional de vários débitos e créditos entre as mesmas pessoas. ORDEM NORMAL MODIFICADAS DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES NÃO
Em caso de não ocorrência de simultaneidade entre as prestações, também não existe espaço para o exercício da exceptio non adimpleti contractus. Não pode, desse modo, ser meio de defesa para prestação futura, como no caso do consórcio ou financiamento de veículo automotor. Assim sendo, a exceção de contrato não cumprido somente poderá ser exercida quando a legislação ou o contrato não dispuser sobre a quem cabe cumprir primeiro a obrigação. Pacificado é tal entendimento, pois cada um dos contraente é simultaneamente credor e devedor um do outro, uma vez que as respectivas obrigações têm por causa as do seu co-contratante, e, assim, a existência de uma é subordinada a da outra parte. A EXCEÇÃO DE INEXECUÇÃO DEVE SER UTILIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DA BOA-FÉ Segundo alguns autores a exceção do contrato não cumprido é “instituto animado de um sopro de equidade”, além do que sua aplicação tem como pressuposto indispensável o princípio da boa-fé. A justificativa deste princípio esta no justo equilíbrio dos contratantes no cumprimento das prestações. Assim os romanos mesmo não sabendo a regra “non servanti findem non est fides servanda, criaram a exceptio dol, cuja base era a boa-fé. Esse princípio está cristalino no Código Civil em seu artigo 477, dando autorização ao devedor para que este peça uma garantia ao outro contratante do cumprimento da prestação. Para ilustrar o instituto temos o exemplo de Venosa, no qual um contratante entra com o capital e materiais para o fim de uma empreitada e vem a ter conhecimento de que o empreiteiro tem costume de envolver-se em 53 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ operações arriscadas, que colocam em risco sua credibilidade. Adimplir com o capital nesta ocasião seria correr um enorme risco de não ver completada a obrigação. Porém, deve ser lembrado que o exercício indiscriminado da exceptio também é contrário ao princípio da boa-fé. É contrário ao instituto àquele que dele se beneficia, por sua culpa anterior, deu causa a inexecução por parte contrária. No caso de cumprimento parcial, defeituoso ou incompleto da prestação, aplica-se a regra geral devido a consequência ser a mesma, ou seja, o inadimplemento. Logo, para que a obrigação seja tida como adimplida esta deve ser cumprida na forma contratada, no lugar e no tempo convencionado. É necessário ainda que ocorra a proporcionalidade à luz do princípio da boa-fé. Isto se deve ao fato de “não ser justo suspender prestações de vulto por contraprestações inexpressivas ou de escassa relevância”. Com efeito, deve haver uma tolerância mínima entre os contratantes, uma vez que o defeito de execução da prestação são de escassa importância se olhado no conjunto. Outra condição a ser observada é o objetivo da exceptio, ou seja, tem esta eficácia apenas dilatória. Tem o demandado conquista o direito de não cumprimento da sua prestação até o adimplemento da contraprestação pela parte contrária.
É princípio consagrado em direito e conhecido de que os bens do devedor são a garantia comum dos seus credores. Vencida uma obrigação e não a pagando o devedor, o credor pode cobrá-la judicialmente. Se tratar de dívida representada por título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial (promissória, duplicata, cheque, etc.), o 54 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ credor, para promover a cobrança lança mão do processo de execução, cujo procedimento é de rito sumário, iniciando-se com a citação do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de penhora. Não estando a dívida representada por título executivo (judicial ou extrajudicial), o credor lançará mão da ação comum de cobrança, que pode ter procedimento ordinário ou sumaríssino, dependendo do valor de a causa exceder ou não o valor de vinte vezes o salário mínimo vigente. O processo será então o de execução, mas o de conhecimento ou cognição. Nesse caso, o devedor será citado para contestar a ação em quinze dias, não havendo, portanto, a penhora no início do processo. Produzidas as provas que se fizerem necessárias e realizada a audiência de instrução e julgamento (se necessária), o juiz prolatará a sentença. Se a ação for julgada improcedente e transitada em julgado a respectiva sentença, o processo de conhecimento estará extinto. Se, ao contrário, a sentença for condenatória e desde que ocorra o trânsito em julgado, ela se transformará em título executivo judicial e a respectiva dívida poderá se exigida por via do processo de execução, isto é, o devedor será citado para pagar a dívida em vinte e quatro horas, sob pena de penhora. Em qualquer caso, ultimado o processo de execução e se o devedor, no curso dele, não tiver pago a dívida, juros, custas e honorários advocatícios, os bens penhorados serão levados ã hasta pública, pagando-se, com o produto da praça ou do leilão a totalidade da dívida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver. Essa, em síntese é a execução singular, isto é, quando a cobrança é promovida por um só credor. Porém, pode ocorrer que existam vários credores; se o patrimônio do devedor não der para saldar todas as dívidas, qualquer dos credores pode requerer a declaração judicial da insolvência do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores, mesmo os que ainda não tenham dado início à cobrança em juízo.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Nesse caso, os bens do devedor serão arrecadados para, ao final, depois de organizado o quadro de credores, serem vendidos em hasta pública (leilão), e com o saldo apurado, serem os credores pagos proporcionalmente aos créditos que tiverem. Essa espécie de execução é, então, denominada de coletiva, ou universal. Essa espécie de execução não ocorre apenas no caso de insolvência, mas também de falência. Dá-se a insolvência quando os bens do devedor civil não forem suficientes para saldar todas as suas dívidas. Caracteriza-se a falência quando o devedor – empresário ou sociedade – deixa de pagar algum de seus débitos. A distinção entre a insolvência e a falência consiste no seguinte: a falência somente ocorre contra devedor empresário ou sociedade, e a sua característica é impontualidade no pagamento. A insolvência ocorre contra devedor (pessoa natural, civil), não empresário, sendo a sua característica a insuficiência de bens para atender ao montante da dívida. Tanto na insolvência, como na falência, dá-se a execução coletiva, que tem o seu encerramento com o concurso universal de bens, isto é, os bens do devedor são levados à hasta pública, para satisfazer os créditos de todos os credores que se tenham habilitado no processo falimentar ou de insolvência. Na execução singular procede-se à hasta pública para satisfazer o crédito daquele credor que tenha promovido o processo de execução. Se o devedor civil somente possuir bens onerados, não dispondo, de outros para dá-los em garantia em processo de execução que responda, presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presunção, pode o credor promover o respectivo processo. O concurso de credores é a execução coletiva de credores contra devedor comum, tendo como epílogo, de modo geral, a venda em hasta pública dos bens do devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporção em que o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, só se extinguindo após cinco anos do encerramento da falência ou da insolvência. 56 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ O Código Civil trata do concurso de credores do artigo 955 e seguintes: Art. 955. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. O concursos de credores é a participação de vários credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim de receberem os seus respectivos créditos no rateio proporcional que for elaborado, levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos credores que se habilitaram no processo de insolvência ou falência. Art. 956. A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. O artigo não se refere ao devedor, mas apenas à discussão entre credores. É óbvio, entretanto que também ao devedor cabe o mesmo direito, inclusive porque pelo direito comum está estabelecido que o devedor pode opor exceções a qualquer dívida que lhe seja apresentada não fazendo nenhuma ressalva ou restrição sobre dívidas em concurso de credores. Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. Na disputa travada entre os credores, têm preeminência os títulos legais de preferência, que são os privilégios e os direitos reais. Não havendo preferência ou privilégios a serem observados entre os créditos habilitados, todos os credores terão iguais direitos sobre os bens do devedor. Não havendo títulos legais de preferência que devam figurar em primeiro lugar no quadro classificatório dos créditos, esse quadro será organizado por ordem alfabética, porque serão iguais os direitos de todos os credores. Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. Preferência vem a ser a vantagem conferida por lei a determinado credor, pela natureza de seu crédito, não só para haver a coisa, com 57 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ exclusão dos demais, recebimento do crédito. como de preferir os concorrentes no
Privilégio é um direito pessoal, de preferência, de ser pago, que o credor desfruta sobre os outros, por força da qualidade do crédito. O privilégio diz-se geral, quando se refere a todos os bens do devedor; especial, quando se refere somente a determinados bens. Os privilégios somente se estabelecem por força de lei, não o podendo por convenção. Os credores comum). privilegiados preferem aos quirografários (credor
O artigo equipara aos títulos legais de preferência os direitos reais. Nem todos os direitos reais são títulos legais de preferência, mas apenas os direitos reais de garantia, tais como o penhor, a anticrese e a hipoteca, incluindo-se ainda, a caução, como modalidade de penhor que grava os títulos de crédito. Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: Sobre o preço de seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa. II. Sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio foi desapropriada, ou submetida a servidão legal.
Justifica-se plenamente a sub-rogação no preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, uma vez que o credor concedendo o crédito ao devedor, pretendeu garantir-se com preço da coisa sobre que incide a hipoteca ou privilégio. No caso do seguro, por exemplo, o preço pelo qual a coisa é segurada, correspondendo, como corresponde, à própria coisa, deve pertencer ao credor, caso a coisa venha a ser danificada ou venha a perecer. Estando segurada a coisa dada em garantia, a sub-rogação do credor se dará no direito de ação que competia ao proprietário, no caso de desapropriação ou imposição de servidão legal. O mesmo ocorrerá se a coisa não estiver segurada e houver danificação ou perecimento ocasionada por terceiro. O preço que este 58 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ pagar como indenização substituirá a coisa dada em hipoteca ou privilégio. Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados. O direito de sub-rogação a que se refere o artigo anterior pode ser exercido por via de ação própria contra o segurador, ou contra o terceiro responsável pela indenização, para que pague ao proprietário. O credor, porém, não é obrigado a mover essa ação, cabendo sim. Ao devedor, depositar o respectivo preço, para ser levantado por quem de direito. Se o devedor do seguro ou da indenização faz o pagamento diretamente ao proprietário, mas com prévia ciência dos interessados, estará exonerado de sua obrigação. Caso porém esse pagamento seja feito à revelia dos interessados, isto é, sem a citação desses interessados, o devedor do seguro ou da indenização terá de pagá-los novamente, ficando, porém, com direito de regresso contra o proprietário que recebeu o pagamento. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. O Código trata de critério para a classificação remanescentes, depois de expurgados os impugnados. dos créditos
Crédito real é o determinado por aqueles direitos de garantia; a hipoteca, o penhor e a anticrese. Tais créditos gozam de preferências sobre o crédito pessoal de qualquer espécie, salvo exceções: Excetua-se desta regra (que estabelece preferência de credores por crédito real aos por crédito pessoal) à dívida proveniente de salários de trabalhador agrícola, a fim de ser pago pelo produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho, precipuamente a qualquer outro crédito. O crédito pessoal privilegiado prefere ao simples, o que seria dispensável ser frisado, pois á uma decorrência da própria ideia de privilégio. É justamente o privilégio que confere a preferência. 59 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ O crédito com privilégio especial prefere ao geral. Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Estando os credores munidos de títulos que se equivalem quanto à preferência, terão todos iguais direitos sobre o patrimônio do devedor comum. O recurso será fazer rateio entre eles, se o produto não der para o pagamento integral de cada um. No caso de rateio, este se fará proporcionalmente ao valor de cada crédito. Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial. A primeira parte do artigo em epígrafe sobre o privilégio especial, deixa claro que, no caso não se admite interpretação extensiva. Somente gozam do privilégio especial os créditos expressamente previsto na lei. Quanto à Segunda parte, desde que o crédito real e o privilégio especial preferem ao geral, este somente poderá alcançar os bens que não estejam gravados com os ônus daqueles. Art. 964. Têm privilégio especial: I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento; 60 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugr; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; VIII - os demais créditos de privilégio geral. O Código relaciona os créditos que gozam de privilégio geral. A enumeração constante do artigo é explícita, dispensando maiores explicações sobre os itens que o compõem. 61 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ O Concurso de credores é um capítulo do código civil, que trata dos direitos dos credores sobre os bens de um devedor comum entre eles. Então, vencido as obrigações do devedor, e este não a liquidando, o credor por direito poderá cobrá-la judicialmente. Porém se houver vários credores, e o patrimônio do devedor não for suficiente para liquidação de todas as dívidas, qualquer dos credores poderá requerer declaração judicial de insolvência (para caracterizar que o devedor não pode pagar o que deve) ou a falência (para caracterizar a impontualidade no pagamento), incluindo todos os demais credores no processo, mesmo que esses ainda não tenham dado início na cobrança. Tanto a insolvência (pessoa física) ou a falência (pessoa jurídica), tem o seu encerramento com o concurso universal de bens, que nada mais é do que a arrecadação de todos os bens do devedor pela justiça para serem vendidos em hasta pública, e com o valor arrecadado serem pagos os credores proporcionalmente aos seus direitos. Porém os saldos remanescentes continuaram a existir até 5 anos após o encerramento do processo.
Legislação Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. Art. 959. Conservam seus hipotecários ou privilegiados: respectivos direitos os credores,
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa; 62 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada. Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial. Art. 964. Têm privilégio especial: I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento; V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; 63 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; VIII - os demais créditos de privilégio geral. QUESTÕES Questão 01. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Acerca do modo de extinção e quitação dos contratos, assinale a opção correta. a) Nos contratos de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo o que foi executado e obrigando as restituições recíprocas. b) O CDC prevê hipótese excepcional de arrependimento, na qual o consumidor pode desistir do contrato, unilateralmente, em sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. c) Em ação de resolução de contrato, a exceção de contrato não cumprido, por ser de natureza material, não pode ser alegada pelo réu em sua defesa. d) À luz do que dispõe o Código Civil, tanto o distrato quanto a quitação devem ser feitos pela mesma forma exigida para o contrato. 64 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e) A anulabilidade de um contrato advém de uma imperfeição da vontade; por essa razão, mesmo com o vício congênito e não decretada judicialmente, a avença é eficaz, podendo ser arguida por ambas as partes e reconhecida de ofício pelo juiz. Comentários: a – errada: Resolução– 1) por inexecução voluntária, decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao outro. Produz efeitos ex tunc, extinguindo o que foi executado e obrigando a restituição recíprocas, sujeitando ainda o inadimplente ao pagamento de perdas e danos e dacláusula penal, convencionada para o caso de total inadimplemento da prestação (compensatória) – vide arts. 475 e 409 a 411 do Código Civil. Entretanto, se o contrato for detrato sucessivo (de prestação de serviços de transporte por ex.) a resolução não produz efeito em relação ao pretérito, não se restituindo as prestações cumpridas. O efeito será, nesse caso, ex nunc. c - errada Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. logo, o devedor pode alegar. Esta expressão latina que significa a exceção do contrato não cumprido. É a regra, nos contratos bilaterais, pois é um meio de defesa para uma das partes que ainda não cumpriu com sua obrigação porque a parte contrária também não o fez. d - errada Art. 320. A quitação... Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. A quitação não precisa seguir a forma do contrato a que se refere, pois o artigo 320, caput, do Código Civil admite que a quitação “sempre poderá ser dada por instrumento particular”, independentemente da forma que assumiu o contrato. Logo, não há, na quitação, a a força atrativa de forma que existe no distrato (art. 472 do CC). Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. b - correta Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. CDC
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e: errada: A anulabilidade pode ser requerida pelos interessados ou terceiros prejudicados. É justamente em relação aos atos anuláveis por terceiros que se fala em eficácia e ineficácia, porque o ato ou negócio anulável produz efeitos enquanto não anulado por sentença, enquanto que o ato nulo não produz efeito em tempo algum. São exemplos de negócios ineficazes em relação a terceiros: a venda da coisa litigiosa, a venda de bens penhorados, a fraude em execução, a fraude contra credores, os atos ou negócios que o falido pratica no período suspeito da falência ou com intenção de prejudicar credores. Gabarito: b Questão 02. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse. b) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio. c) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé. d) De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor. e) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial. Comentários: e - correta Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. a: "Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário." Sabe-se que a evicção não discute a posse em nenhum momento. 66 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ B: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Gabarito: e Questão 03. CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada. Comentários: A tese dos deveres anexos gera responsabilidade civil. É a chamada “violação positiva do contrato”. Tal violação não decorrerá do descumprimento da prestação principal do mesmo, mas sim da inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva em sua função de proteção e de tutela. São exemplos desta “violação” o dever de informação, de proteção, de assistência, de cooperação, e de sigilo. Se, qualquer desses deveres for descumprido haverá a “violação positiva do contrato”, que poderá ensejar o pedido, pela parte inocente, da resolução do contrato ou até mesmo a oposição da exceção de contrato não cumprido. Neste sentido, TJ/SP - Apelação Com Revisão 1103592002 - Data do julgamento: 07/04/2008: Ementa: Contrato de venda e instalação de mármore e granito. Prestação defeituosa do serviço e pedras de qualidade insatisfatória. Violação positiva do contrato. Boa-fé objetiva. Procedência do pedido de indenização por inadimplemento do contrato. Acolhimento. Reconvenção rejeitada. Recurso provido. Gabarito: errado Questão 04. CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile. Comentários: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. TOMANDO-SE COMO PREMISSA A CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA DAQUELE QUE ELABORA O CONTRATO DE ADESÃO, O LEGISLADOR IMPÔS A ESSE A ELABORAÇÃO DE UM CONTRATO CLARO E OBJETIVO, SOB PENA DE – NOS CASOS DE OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE – ESSAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA PARA O ADERENTE. É A MÁXIMA IN DUBIO PRO FRAGILE. 67 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Gabarito: correta Questão 05. CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta. a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B. c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva. d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento. e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Comentários: A: errada: Pacta corvina: pacto dos corvos! As lendas e a associação do animal à morte vindoura apenas por causa de sua plumagem negra. Mas o que é? Contrato cujo objeto é herança de pessoa viva. Note as duas expressões na mesma frase: “herança”, que faltamente traz a ideia de morte “e pessoa viva”, que eventualmente nos lem bra também da ideia abstrata de “pessoa morta”. Nossa legislação não permite o pacta corvina. Isso significa que não se pode contratar em cima de uma herança de alguém que ainda esteja vivendo, ou de um bem que provavelmente será ganho, mas que não foi transferido ainda. Observação: nada a ver com seguro de vida. Art. 426: “ Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. b: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. LIMITE A LIBERDADE DE CONTRATAR. TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO = RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B. Está errada. A liberdade de contratar abrange a liberdade sobre (i) quando contratar, (ii) o quê contratar, e (iii) com QUEM contratar. O princípio da função social do contrato limita essa liberdade, mas não no que se refere a QUEM. A pode ser qualquer pessoa e B pode ser qualquer pessoa. Física ou jurídica. Contanto que o objeto do contrato e suas circunstâncias sejam relativizadas, as partes contratuais desimportam.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ D: correta, pois faz parte da função integrativa da boa-fé objetiva estabelecer deveres anexos para a relação contratual. Assim, determina o enunciado 24 da Jornada: "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa." e: errada: Tal dispositivo demonstra o que já foi dito anteriormente: o princípio da boa-fé não atinge apenas o polo passivo e o polo ativo de uma relação processual, mas engloba da mesma forma, as condutas de todo o aparato que o Poder Judiciário possui, sendo ato de um juiz, de um servidor, de uma testemunha, perito e etc, pois o dever com a boa-fé é de interesse das partes - que espera uma prestação eficaz da jurisdição – e do Estado - que defende o ideal da justiça e da sociedade. Gabarito: d Questão 06. FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Os contratos de adesão não possuem validade jurídica. Comentários: Os contratos de adesão não possuem validade jurídica: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Gabarito: errado Questão 07. FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário Área JudiciáriaEm virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante a) não conhecia o defeito, ele se exime de responsabilidade. b) não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais perdas e danos. c) não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato. d) conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro. e) conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro, mais perdas e danos. Comentários: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas 69 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ do contrato. Gabarito: c Questão 08. FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seu uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da entrega efetiva do liquidificador decairá no prazo de a) dois anos. b) sessenta dias. c) noventa dias. d) um ano. e) trinta dias. Comentários: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Gabarito: correto Questão 09. FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária Em relação a Contrato, considere: I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil. III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao 70 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ aderente. IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV. b) II, III e IV. c) I, IV e V. d) I, III e V. e) III, IV e V. Comentários: I - INCORRETA - Art. 426: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva". Dito contrato é nulo, e não anulável. II - INCORRETA - Art. 425: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código". III - CORRETA - Art. 423: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". IV - CORRETA - Art. 421: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". V - CORRETA - Art. 424: "Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Gabarito: e Questão 10. FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa Os contratos inominados são a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil. b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto. c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública. d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil. e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção. Comentários: Sendo os contratos nominados aqueles dispostos no Título VI do Livro I da Parte Especial do CC (Compra e venda, troca, doação...), serão inominados os contratos atípicos, os quais devem respeitar, para que sejam válidos, a licitude do objeto, capacidade das partes, etc.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Art. 425. É lícito as partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste código. CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. O Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda, troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro, jogo e aposta, e fiança”. Os inominados ou atípicos são consensualidade, não havendo requisitos para sua validade que as partes sejam contrato seja lícito, possível e suscetível Sendo assim os contratos inominados sempre, o Código Civil. Gabarito: d os que resultam da definidos na lei, bastando capazes (livres), o objeto de apreciação econômica. são lícitos, observando,
Questão 11. FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de JustiçaA proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita. b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final. c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa. d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente. e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Comentários: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. 72 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Aceitação tácita nos contratos entre ausentes: Art. 432:Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. Gabarito: c Questão 12. FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor a) pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação, mas a resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. b) pedir a revisão das cláusulas para assegurar o quanto possível o valor real da prestação, mas não poderá pedir a resolução do contrato. c) pedir a resolução do contrato, produzindo-se os efeitos da sentença a partir do trânsito em julgado, salvo se concedida pelo juiz antecipação da tutela, mas a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. d) apenas pedir a resolução do contrato, mas não poderá pedir a revisão de cláusulas, ainda que para assegurar o equilíbrio das prestações. e) pedir remissão da dívida, no que exceder o valor total de seus bens, porque estará caracterizado seu estado de insolvabilidade. Comentários: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Teoria da Imprevisão (arts. 478 e 317): Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Gabarito: a Questão 13. FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário 73 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - Área Judiciária A respeito da evicção, é correto afirmar: a) O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato. b) A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas partes, através de cláusula contratual. c) O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa. d) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. e) Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública. Comentários: A) ERRADA "Art. 450 - Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial." B) ERRADA "Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção." C) ERRADA "Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa." D) CORRETA "Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante." E) ERRADA "Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública." Gabarito: d Questão 14. FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Os contratos atípicos a) são anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, se a forma não estiver prescrita em lei. b) são nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei. c) são válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e a forma não seja defesa em lei. d) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia homologação judicial. e) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Comentários: Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos podem ser classificados em típicos e atípicos: Típicos (ou nomidados): são os contratos que têm denominação prevista na Lei, são tipificados pela Lei (ex.: compra e venda, locação, comodato, etc.). Atípicos (ou inominados): são os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto na Lei; não têm tipificação (ex.: cessão de clientela, factoring, etc.). Gabarito: c Questão 15. FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor, a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição. c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa. d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o dobro das perdas e danos. e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos. Comentários: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. B) INCORRETA. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 75 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
C) INCORRETA. Se o adquirente já estava na posse da coisa, o prazo não se reduz de um terço, mas sim, de metade. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. D) INCORRETA. Se o alienante já conhecia o vício, terá que pagar tão somente as perdas e danos (além de, obviamente, restituir o que recebeu e pagar as despesas do contrato). Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. E) INCORRETA. Se o alienante não conhecia o vício, não terá que pagar perdas e danos, já que não se configuraria a má-fé dele. Deverá pagar apenas as despesas do contrato e restituir o que recebeu. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tãosomente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. CONTRATO COMUTATIVO - Aquele de natureza bilateral e onerosa, cujas obrigações são perfeitamente equivalentes. Exemplo típico é a compra e venda, no qual uma das partes transfere a coisa vendida mediante recebimento de um preço equivalente ao valor daquela. VÍCIOS OCULTOS = VÍCIOS REDIBITÓRIOS - Vício ou defeito oculto da coisa recebida, em razão de contrato comutativo, já existente antes da celebração do negócio jurídico, que a impede que seja utilizada ou a torna desvalorizada. Gabarito: a Questão 16. FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa Com relação à Evicção, considere: I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente. IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Está correto o que se afirma APENAS em 76 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ a) II e IV. b) II, III e IV. c) I e IV. d) I, II e IV. e) I, II e III. Comentários: I - CERTA. Fundamento: Art.453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. II- CERTA. Fundamento: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. III- ERRADA. Fundamento: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. IV- CERTA Fundamento:Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Gabarito: d Questão 17. FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa Tratando-se de coisa móvel da qual o adquirente já estava na posse, ele, de regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de a) quarenta e cinco dias contados da alienação. b) trinta dias contados da alienação. c) quinze dias contados da alienação. d) sessenta dias contados da alienação. e) noventa dias contados da alienação. Comentários: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. O prazo Geral do Código Civil para móvel é de 30 (trinta dias), no entanto conta-se reduzindo à metade da alienação.
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ VÍCIOS REDIBITÓRIOS: defeito oculto, que cause alteração (uso ou preço). Prazo para REDIBIR ("rejeitar") ou PEDIR ABATIMENTO no preço é decadencial: REGRA: Bem MÓVEL: 30 dias Bem IMÓVEL: 1 ano. EXCEÇÃO (se já estava em uso, o prazo caí pela metade): Bem MÓVEL: 15 dias Bem IMÓVEL: 6 meses. Vícios Que só puderem ser descobertos no future (445 § 1º) : Imóveis: 1 ano (momento da ciência) Móveis: 180 dias (momento da Ciência) Gabarito: c Questão 18. FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta a) deixa de ser obrigatória. b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta. c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico. d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da retratação. e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta. Comentários: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por tefefone ou outro meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Gabarito: a
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Questão 19. FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa De acordo com o Código Civil Brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. b) sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da entrega efetiva. c) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da celebração do contrato, independentemente da entrega efetiva. d) sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da celebração do contrato, independentemente da entrega efetiva. e) noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Comentários: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tãosomente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Gabarito: a Questão 20. FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa Com relação à evicção é certo que 79 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ a) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. b) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. c) não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que cumpre fielmente as determinações legais. d) para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. e) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Comentários: Alternativa a) errada - Art. 450 CC - ...tem direito ... + inciso I Alternativab) errada - Art. 447 CC -... subsistindo ... Alternativa c) errada - Art. 448 CC - Podem ... Alternativa d) correta - Art. 456 CC Alternativa e) errada - Art. 450 CC, inciso II Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da resrituição integral do preço e das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. (a letra "a" está errada). Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (a letra "b" está errada). Art.448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforça, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. ( a letra "c" está errada). Art. 456. Para poder execitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinar as leis do processo. ( a letra "d" está correta). Art. 450 - inciso III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. ( a letra "e" está errada). 80 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Gabarito: d Questão 21. FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. b) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3. c) sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3. d) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de um 1/3. e) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Comentários: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel imóvel , contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Gabarito: a Questão 22. FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa Com relação aos contratos é certo que: a) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo expressa vedação legal à celebração desses contratos. b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio c) Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forem propostos. d) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, tratando-se de direito assegurado pelas normas civis vigentes. e) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive se o proponente se houver comprometido a esperar resposta. 81 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
Comentários: a) Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. b) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. c) CORRETA Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. d) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. e) Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. Gabarito: c Questão 23. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse. b) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio. c) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé. d) De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor. e) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.
Comentários: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Gabarito: b
LISTA DAS QUESTOES APRESENTADAS
Questão 01. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Acerca do modo de extinção e quitação dos contratos, assinale a opção correta. a) Nos contratos de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo o que foi executado e obrigando as restituições recíprocas. b) O CDC prevê hipótese excepcional de arrependimento, na qual o consumidor pode desistir do contrato, unilateralmente, em sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. c) Em ação de resolução de contrato, a exceção de contrato não cumprido, por ser de natureza material, não pode ser alegada pelo réu em sua defesa. d) À luz do que dispõe o Código Civil, tanto o distrato quanto a quitação devem ser feitos pela mesma forma exigida para o contrato. e) A anulabilidade de um contrato advém de uma imperfeição da vontade; por essa razão, mesmo com o vício congênito e não decretada judicialmente, a avença é eficaz, podendo ser arguida por ambas as partes e reconhecida de ofício pelo juiz. Questão 02. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse. b) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio. c) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé. d) De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão 83 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor. e) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial. Questão 03. CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada. Questão 04. CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile. Questão 05. CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta. a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B. c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva. d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento. e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Questão 06. FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Os contratos de adesão não possuem validade jurídica. Questão 07. FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário Área Judiciária Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante a) não conhecia o defeito, ele se exime de responsabilidade. b) não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais perdas e danos. c) não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato. 84 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ d) conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro. e) conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro, mais perdas e danos. Questão 08. FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seu uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da entrega efetiva do liquidificador decairá no prazo de a) dois anos. b) sessenta dias. c) noventa dias. d) um ano. e) trinta dias. Questão 09. FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária Em relação a Contrato, considere: I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil. III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV. b) II, III e IV. c) I, IV e V. d) I, III e V. e) III, IV e V. Questão 10. FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa Os contratos inominados são a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil. b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto. c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública. d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil. 85 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção. Questão 11. FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de JustiçaA proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita. b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final. c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa. d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente. e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Questão 12. FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor a) pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação, mas a resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. b) pedir a revisão das cláusulas para assegurar o quanto possível o valor real da prestação, mas não poderá pedir a resolução do contrato. c) pedir a resolução do contrato, produzindo-se os efeitos da sentença a partir do trânsito em julgado, salvo se concedida pelo juiz antecipação da tutela, mas a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. d) apenas pedir a resolução do contrato, mas não poderá pedir a revisão de cláusulas, ainda que para assegurar o equilíbrio das prestações. e) pedir remissão da dívida, no que exceder o valor total de seus bens, porque estará caracterizado seu estado de insolvabilidade. Questão 13. FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária A respeito da evicção, é correto afirmar: a) O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato. b) A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas 86 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ partes, através de cláusula contratual. c) O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa. d) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. e) Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública. Questão 14. FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Os contratos atípicos a) são anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, se a forma não estiver prescrita em lei. b) são nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei. c) são válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e a forma não seja defesa em lei. d) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia homologação judicial. e) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público. Questão 15. FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor, a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição. c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa. d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o dobro das perdas e danos. e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos. Questão 16. FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área 87 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Administrativa Com relação à Evicção, considere: I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente. IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e IV. b) II, III e IV. c) I e IV. d) I, II e IV. e) I, II e III. Questão 17. FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa Tratando-se de coisa móvel da qual o adquirente já estava na posse, ele, de regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de a) quarenta e cinco dias contados da alienação. b) trinta dias contados da alienação. c) quinze dias contados da alienação. d) sessenta dias contados da alienação. e) noventa dias contados da alienação. Questão 18. FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta a) deixa de ser obrigatória. b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta. c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico. d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da retratação. e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta. Questão 19. FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa De acordo com o Código Civil Brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por 88 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. b) sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da entrega efetiva. c) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da celebração do contrato, independentemente da entrega efetiva. d) sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da celebração do contrato, independentemente da entrega efetiva. e) noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Questão 20. FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa Com relação à evicção é certo que a) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. b) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. c) não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que cumpre fielmente as determinações legais. d) para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. e) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Questão 21. FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. b) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3. 89 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ c) sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se for contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, conta-se da alienação, reduzido de 1/3. d) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, conta-se da alienação, reduzido de um 1/3. e) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, conta-se da alienação, reduzido à metade. imóvel, o prazo imóvel, o prazo imóvel, o prazo
Questão 22. FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa Com relação aos contratos é certo que: a) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo expressa vedação legal à celebração desses contratos. b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio c) Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forem propostos. d) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, tratando-se de direito assegurado pelas normas civis vigentes. e) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive se o proponente se houver comprometido a esperar resposta. Questão 23. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse. b) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio. c) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé. d) De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor. e) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço 90 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial. GABARITO
01. 06. 11. 16. 21.
02. 07. 12. 17. 22.
e c a c c
03. 08. 13. 18. 23.
Abraços, Prof. Márcia Albuquerque
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