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Timestamp: 2019-08-26 04:29:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 5', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 11', 'artigo 896', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 5', 'ARTIGO 384']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10276820125140006
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10276820125140006 - Inteiro Teor
TST_RR_10276820125140006_0316e.rtf
GMMHM/dsv/
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVALO DA MULHER. De acordo com entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. 8º, III, da CF/88, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesse contexto, a substituição processual dos sindicatos prescinde de autorização dos substituídos e pode ter por objeto interesses dos mais diversos vinculados à categoria representada. Assim, tem o sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria. É neste sentido que tem se posicionado esta Corte Superior Trabalhista, reconhecendo a legitimidade da entidade sindical atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inépcia só deve ser declarada quando não seja possível se compreender qual a tutela pretendida ou quando houver prejuízo para a defesa. Um dos princípios basilares do Processo do Trabalho é o da simplicidade, segundo o qual a inépcia da petição inicial ocorre quando não observados os pressupostos previstos no § 1º do artigo 840 da CLT. Na presente hipótese, o Sindicato pretende o pagamento do intervalo da mulher, o que é perfeitamente compreensível ao julgador. Também destacou que houve erro material na exordial quanto ao local de prestação de serviços, o que não trouxe prejuízos para a defesa. Assim, verifica-se que o pedido do Sindicato na forma como postulado permitiu a defesa e o julgamento da matéria pelo juízo da origem e pelo TRT, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial. Destaque-se que, por se tratar de ação coletiva, a individualização dos pedidos será feita em momento oportuno. Nestes termos, não se cogita de mácula ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 267, I, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO DA MULHER. 15 MINUTOS DE REPOUSO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, fastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312 e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, confirmando o entendimento do TST. Por conseguinte, proferida a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, tem pertinência o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Quanto à alegação de ônus da prova, verifica-se que o regional não examinou a controvérsia à luz dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 818 da CLT e 333, I, do CPC, nem foi instado a se manifestar quanto a esse aspecto específico por meio dos embargos de declaração competentes. Nos termos da Súmula n.º 297 do TST, a parte deve obter do Tribunal Regional os contornos fático-jurídicos da matéria que pretende ver reexaminada por meio do recurso de revista, sob pena de preclusão. Portanto, incide, na hipótese, o óbice previsto no verbete sumular referenciado. Recurso de revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu os honorários assistenciais no importe de 15% do valor da condenação. No aspecto, a decisão regional está em consonância com a Súmula 219, V, do TST, que preconiza que em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de redução do valor da causa fixada no importe de R$ 100.000,00, por entender se tratar de montante arbitrado provisoriamente a título de condenação. Nesse aspecto, o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e a Súmula 219, I, II e III, do TST são impertinentes, pois tratam da fixação de honorários advocatícios, e não de arbitramento do valor da causa. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1027-68.2012.5.14.0006, em que é Recorrente DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE RONDÔNIA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a sentença quanto aos temas "legitimidade ativa", "inépcia da petição inicial", "inconstitucionalidade do art. 384 da CLT", "intervalo da mulher", "honorários advocatícios" e "arbitramento do valor da causa".
A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 294/318, com fundamento no artigo 896 da CLT.
Despacho de admissibilidade às fls. 326/334, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fls. 325.
Por outro lado, não procede o pedido de suspensão do processo, uma vez que o art. 543-B do CPC/1973 prevê sobrestamento processual na fase de recurso extraordinário para o STF, o que possibilita o prosseguimento do julgamento por este Tribunal Superior.
1 - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA
O Tribunal Regional da 14ª Região, por sua 1ª Turma, em acórdão da lavra da Desembargadora Maria Cesarineide, no que concerne ao tema destaque, consignou:
"Sobre a matéria, com foco na abrangência objetiva do inciso III do art. 8.º da Constituição Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na qual se entendeu que o art. 8.º, III, da Carta Magna, não autorizava substituição processual ampla, em decisão proferida na Sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem legitimidade para atuar como substituta processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela representada.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua composição Plena, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação e na execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos.
Por seu turno, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), evoluindo sua jurisprudência com relação às ações coletivas e acompanhando o entendimento do STF, cancelou a Súmula n.º 310, segundo o qual o sindicato não estava legitimado, extraordinariamente, a atuar em nome de toda a categoria, ou seja, nos termos da referida Súmula, a ampla substituição processual não foi assegurada pela nova ordem constitucional, permanecendo condicionada à expressa autorização legal.
Nesse contexto, a Corte Superior Trabalhista definiu que a legitimação ativa do sindicato não está condicionada ao conteúdo do direito pleiteado, mas, sim, à sua natureza, ou seja, natureza dos direitos passíveis de reclamação por meio da tutela coletiva, quais sejam, os direitos individuais homogêneos (Processo - E-RR-175.894/1995, Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003).
Mencionam-se as decisões atualizadas do TST sobre a matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SINDICATO. Nos termos da jurisprudência da SBDI-1, o art. 8º, III, da CF, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. No caso concreto, busca o sindicato o reconhecimento da jornada de bancário, afastando a configuração de cargo de confiança para engenheiros e arquitetos. Verifica-se, assim, que o direito, no presente caso, é para um fim comum, de origem comum e afeta um número determinado de pessoas. Dessa forma, deve ser considerado como individual homogêneo. Agravo de instrumento não provido. (-) (AIRR - 87340-51.2006.5.15.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/03/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2011)
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUÍDOS NÃO ASSOCIADOS. Após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, em razão da orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8.º, III, da Constituição Federal, o TST passou a adotar o entendimento de que a substituição processual deve ser considerada de forma ampla e sem restrições, para agir por interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001027-68.2012.5.14.0006 5 e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, não é possível limitar-se a substituição apenas aos associados. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1671/2003- 099-03-00.5, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 16/10/2009)
Assim, considerando a fundamentação supra, tem-se que o elemento a ser analisado, para que se possa identificar a legitimidade do Sindicato, é a natureza homogênea ou não do direito individual defendido. E nesse aspecto, conforme o teor da norma contida no art. 81, inciso III, da Lei n.º 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum.
Entende-se por" origem comum "aquele que confere semelhança aos direitos, recomendando, assim, a defesa conjunta em juízo, em nome da proteção ao trabalhador, de viabilizar o seu acesso à justiça e, ainda, da celeridade processual.
No caso dos autos, o Sindicato-autor (STICCERO) requereu, na inicial, com fundamento no art. 384 da CLT, em favor das empregadas contratadas pela empresa reclamada, desde 17-10-2008, o pagamento, de forma indenizada, de quinze minutos extraordinários para cada dia trabalhado em sobrejornada (50% e 100%), com os reflexos nas férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, FGTS e, ainda, caso a trabalhadora tenha sido demitida sem justa causa, os reflexos também incidirão sobre na multa rescisória e avisoprévio, a serem confirmados pela ficha de registro, controle de frequência e holerites.
Observa-se, portanto, que o Sindicato-autor busca a reparação de direitos de diversas trabalhadoras em razão de a empresa reclamada, ora recorrente, não cumprir com suas obrigações trabalhistas, situação, portanto, uniforme para todas as empregados da empresa.
Além disso, mesmo que sejam variados o número das horas extras prestadas para cada empregada e o valor da respectiva remuneração, a decisão será única para todas as trabalhadoras integrantes da categoria profissional e que estejam na mesma situação prestando serviços extraordinários e sem gozarem intervalo de quinze minutos antes do início do labor extraordinário.
É verdade que a liquidação do eventual direito declarado nesta ação para cada trabalhadora substituída dependerá do exame das peculiaridades caso a caso, de cada uma delas.
No contexto, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.
Nesse sentido se pronunciou a SBDI-1 do TST no julgamento do Processo n.º E-RR-123300-51.2007.5.03.0064, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJE de 28-4-2011:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR HORAS EXTRAS EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. ORIGEM COMUM DO DIREITO REIVINDICADO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que 'têm origem comum no contrato de trabalho', o que inequivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por esta e. Subseção, de que 'o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária' (TST-E-ED-RR-521504- 02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao fim e ao cabo, certas complexidades procedimentais - que, de resto, já foram superadas no presente feito por meio de provas documentais e periciais -, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido. (E-RR - 123300-51.2007.5.03.0064, Relator: Min. Horácio Senna Pires, julgado em 07/04/2011)
Registre-se, porém, que, revisando sua jurisprudência, o TST cancelou a Súmula n.º 310, o que reforça a legitimidade ad causam dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de forma ampla.
No caso em análise, o eventual deferimento do pedido resultará no pagamento de horas extras decorrentes de origem comum, em quantidade diversa para cada uma das trabalhadoras substituídas, o que não afasta a legitimidade do Sindicato-autor, conforme se depreende das seguintes ementas dos arestos do TST:
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, visto que a origem do pedido ora deduzido em juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada, que se enquadram na situação descrita nos autos, qual seja o deferimento do pagamento de horas extraordinárias decorrentes de sobrejornada, intervalo intrajornada suprimido e da não observância do intervalo interjornadas, bem como das diferenças salariais decorrentes de horas noturna e do adicional noturno pela não observância da redução da hora noturna trabalhada. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Agravo de instrumento desprovido. (Processo n.º TST-AIRR-64940- 07.2007.5.03.0135, Órgão Julgador: 2ª Turma, data de Julgamento: 8-8-2012, Ministro Relator: José Roberto Freire Pimenta)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS - Ao contrário do que afirma a Empresa, as horas extras, de maneira genérica, não podem ser caracterizadas como direitos individuais heterogêneos apenas pela questão afeta à individualização de cada substituído para apuração do valor na execução. É a origem comum do direito às horas extras e a forma da lesão perpetrada pelo empregador que estabelecem o trato homogêneo ou heterogêneo do referido direito individual. A homogeneidade deve vincular-se ao direito postulado e não a sua quantificação. O Sindicato vem a Juízo na defesa da categoria e postula direito que diz respeito à coletividade de empregados que representa, independentemente de quais empregados tenham sofrido a lesão. A empresa, ao não pagar as horas extras a todos os empregados que participavam de cursos e palestra, genericamente, lesionou o direito daquela coletividade, ou seja, de seus empregados. Não resta dúvida, portanto, tratar-se de direito individual homogêneo da categoria representada pelo Sindicato. Embargos conhecido e não providos" (E-ED-RR-1500-66.2005.5.19.0004, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 17-6-2011).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregados da reclamada que se ativam na dobra de turnos, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado a título de horas extras decorrentes do intervalo interjornada não usufruído na dobra de turnos não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento desta Subseção, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 13-5-2011).
EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECISÃO DA SDI REFORMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. Por determinação do E. STF, retornam à c. SDI os autos, com o fim de apreciar a matéria em face do que dispõe o art. 8º, III, da Carta Magna. Diante da controvérsia, que se relaciona a jornada de trabalho dos empregados, em conduta uniforme do empregador, como no caso em exame, em que se buscou a defesa dos empregados TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001027-68.2012.5.14.0006 9 substituídos em face da pré-contratação de horas extraordinárias na admissão, decorrente de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se como lesão coletiva (direito individual homogêneo), e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança todos os empregados admitidos à época, sendo legítimo o Sindicato para representar os empregados. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-RR - 38080-54.1991.5.15.0007, SBDI- 1, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT em 5-5-2011).
Observa-se, portanto, que, de acordo com o artigo 8.º, inciso III, da Constituição Federal, a situação de homogeneidade retratada nos autos é suficiente para assegurar ao Sindicato-autor a defesa em juízo dos substituídos, resultando na sua legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados.
Rejeita-se, portanto, a preliminar."
A reclamada alega que o Sindicato não possui legitimidade para propor a presente ação, que envolve direito exclusivo e pessoal de cada empregada.
Aponta violação do art. 267, VI, do CPC/73. Transcreve arestos ao confronto de teses.
De início, os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis, por não se enquadrarem no art. 896, a, da CLT.
Por outro lado, o aresto de fls. 301/302 é inservível, por não conter a fonte ou o repositório autorizado de publicação. Óbice da Súmula 337, I, a, do TST.
Quanto ao mais, verifica-se que de acordo com entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. 8º, III, da CF/88, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (RE 883.642, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, p. DJE de 26-6-2015; e RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 210.029, RE 211.874, RE 213.111, RE 214.668, j. 12/6/2006, p. no DJE 24/8/2007).
Nesse contexto, a substituição processual dos sindicatos prescinde de autorização dos substituídos e pode ter por objeto interesses dos mais diversos vinculados à categoria representada.
Assim, tem o sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria.
É neste sentido que tem se posicionado esta Corte Superior Trabalhista, reconhecendo a legitimidade de a entidade sindical atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo AGREG-RE-239.477, 2ª T., Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 03/11/2010, decidiu pelo reconhecimento da legitimidade ativa ampla do Sindicato para a -defesa dos interesses individuais da categoria representada-, pautando seu entendimento no fundamento de que -A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à ampla legitimidade da entidade sindical para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada-. Assim, diante das reiteradas decisões da e. Corte Suprema, tem o Sindicato legitimidade ativa para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR - 189700-51.2004.5.04.0411 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 18/08/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA POSTULAR IRRESTRITAMENTE DIREITOS DA CATEGORIA. Ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA POSTULAR IRRESTRITAMENTE DIREITOS DA CATEGORIA. O e. TRT entendeu que o sindicato-autor postula direitos heterogêneos e consignou sua ilegitimidade ativa. O excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa, que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere, aos sindicatos, legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que a substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal, é ampla. Assim, tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria. Precedentes da SBDI-1. Deve, portanto, ser provido o recurso para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame e julgamento do feito, como entender de direito. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal e provido. (RR-2845-47.2011.5.18.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/8/2015)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À IN Nº 40/2016 E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. 1. A legitimação processual do sindicato, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser interpretada com respeito ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, razão pela qual apresenta-se de forma ampla. Precedentes. 2. Ademais, ainda que prevalecente análise restritiva do texto constitucional, a postulação da concessão e pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT, em face da resistência do empregador, ostenta a qualidade de direito individual homogêneo. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 130241-53.2014.5.13.0012 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou ação na condição de substituto processual, requerendo a concessão do intervalo da mulher, bem como o pagamento de horas extras decorrentes da sua supressão. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão, conforme precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 352-84.2016.5.10.0812 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)
Ante o exposto, conclui-se que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST.
"Analisando-se as insurgências da recorrente, embora a petição inicial não tenha, por exemplo, o primor literário do escritor e poeta brasileiro Machado de Assis ou de Alexandre Herculano ou, ainda, de Eça de Queirós, ambos da literatura lusa, o processo do trabalho fundamenta-se no princípio da simplicidade das formas e, por isso, não se exige o mesmo rigor técnico e formal dos processos cíveis, razão pela qual se afasta a preliminar por este prisma.
No tocante à afirmação de que a empresa reclamada não possui obras na Usina de Santo Antônio, constata-se, realmente, que, na fl. 9, o Sindicato, ao afirmar a sua legitimidade para o feito, declarou que é parte legítima para postular horas extras para as trabalhadoras que prestaram serviços ao canteiro de obras da Usina de Santo Antônio. Ressalte-se, porém, que, diante dos outros pontos abordados da petição inicial, conclui-se que se trata de mero erro material quanto ao local da prestação de serviços das trabalhadoras da empresa recorrente, o que é facilmente compreensivo no contexto em que se insere tal afirmativa e, assim, por este ângulo, também não é inepta a petição inicial.
Quanto à não indicação da jornada de trabalho, do total dos dias e do número de horas trabalhadas, não há, também, falar em inépcia da petição inicial, uma vez que o presente feito trata de ação coletiva, e, por isso, a sentença deve ser genérica, contudo, cabe, à trabalhadora beneficiada com eventual procedência do pedido, comprovar, na fase de liquidação de sentença, que se enquadra nos limites da lide, tudo na forma do sistema processual coletivo vigente no direito pátrio.
Outrossim, a não indicação do número exato das beneficiadas com a decisão de procedência dos direitos postulados não torna, também, inepta a petição inicial, uma vez que, como dito anteriormente, as beneficiadas com a procedência do pedido, habilitar-se-ão, no momento oportuno, quando deverão comprovar que laboraram ou não em sobrejornada, característica esta própria das ações coletivas.
Desse modo, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial."
A reclamada alega que a exordial do Sindicato deve ser reconhecida como inepta, com a consequente extinção do processo, diante da falta de precisão do pedido, pois não consta a discriminação exata da obra em questão e de cada uma das jornadas de trabalho das substituídas de forma individualizada face ao que consta nas convenções coletivas.
Indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 267, I, e 282 do CPC/73.
De início, afasta-se a denúncia de violação do art. 282 do CPC/73, pois não indicado expressamente o inciso tido como violado (Súmula 221 do TST).
Com efeito, o artigo 840, § 1º, da CLT, dispõe que a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da lide, possibilitando a parte demandada exercer o seu amplo direito de defesa.
Nesses termos, a inépcia só deve ser declarada quando não seja possível se compreender qual a tutela pretendida ou quando houver prejuízo para a defesa.
Isso porque, um dos princípios basilares do Processo do Trabalho é o da simplicidade, segundo o qual a inépcia da petição inicial ocorre quando não observados os pressupostos previstos no § 1º do artigo 840 da CLT.
Na presente hipótese, o Sindicato pretende o pagamento do intervalo da mulher, o que é perfeitamente compreensível ao julgador. Também destacou que houve erro material na exordial quanto ao local de prestação de serviços, o que não trouxe prejuízos para a defesa.
Assim, verifica-se que o pedido do Sindicato na forma como postulado permitiu a defesa pela reclamada e o julgamento da matéria pelo juízo da origem e pelo TRT, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial.
Destaque-se que, por se tratar de ação coletiva, a individualização dos pedidos será feita em momento oportuno.
Nestes termos, não se cogita de mácula ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 267, I, do CPC/73.
3 - INTERVALO DA MULHER. 15 MINUTOS DE REPOUSO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE
"DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT
Aduz a recorrente que o art. 384 da CLT...
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