Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/outubro-10.jhtml
Timestamp: 2015-06-30 21:26:39+00:00
Document Index: 65694334

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 98', 'artigo 40', 'artigo 12', 'artigo 204']

Notícias Arquivo 2010 - Outubro
Protocolo de entendimento entre o Governo e o PSD relativo à proposta de Orçamento do Estado para 2011 e à sustentabilidade das finanças públicas
IVA – Condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA (alteração ao Regulamento n.º 40/2009)
Foi publicado no Diário da República nº 211, Série II de 29-10-2010 o Regulamento n.º 821/2010 que procede à primeira alteração ao Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do INAC, I. P., que estabeleceu as condições e requisitos de emissão, pelo INAC, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código do IVA.
Estudo da OCDE em 2010 sobre a divulgação voluntária de offshore
Avultados montantes de impostos são perdidos devido à evasão fiscal "offshore" todos os anos. Esta publicação demonstra como 39 países (todos membros da OCDE, assim como a Argentina, China, Índia, Rússia e África do Sul) lidam com a evasão fiscal offshore. Quais as sanções impostas, que taxa de juro é cobrada, que imposto é devido, qual é o risco de processo criminal e prisão? Esta publicação aborda ainda a melhor maneira de projectar tais iniciativas.
Sexta Directiva IVA – Isenção – Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3 – Operações relativas a pagamentos e a transferências – Cobrança de dívidas – Planos de pagamento para tratamentos dentários – Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços (No processo C-175/09 de 28-10-2010) 28-10-2010
O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição uma prestação de serviços que consiste, em substância, em pedir ao banco de um terceiro a transferência, através do sistema do «débito directo», de uma quantia devida por essa pessoa ao cliente do prestador de serviços para uma conta deste último, em enviar ao cliente um extracto dos montantes recebidos, em entrar em contacto com o terceiro de quem o prestador de serviços não tenha recebido o pagamento e, por fim, em dar ordem ao banco do prestador de serviços para transferir os pagamentos recebidos, deduzida a remuneração deste, para a conta bancária do cliente.
IVA - Incumprimento de Estado – Directiva 2006/112/CE – Adesão posterior de Estados-Membros – Disposições transitórias – Aplicação ratione temporis – Aplicação de uma taxa reduzida – Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança (No processo C-49/09 de 28-10-2010)
1) Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7% às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.° e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. 2) A República da Polónia é condenada nas despesas.
Fiscalidade directa – Livre circulação de capitais – Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu – Posse de imóveis situados num Estado-Membro – Imposto sobre o valor venal desses imóveis – Recusa de isenção – Combate à fraude fiscal – Apreciação à luz do Acordo EEE (No processo C-72/09 de 28-10-2010)
O artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que isenta do imposto sobre o valor venal dos imóveis situados no território de um Estado-Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede social no território desse Estado e que sujeita essa isenção, para uma sociedade com sede social no território de um Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado-Membro e este Estado terceiro com vista a combater a fraude e evasão fiscais ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades com sede no território de um Estado-Membro.
Financeiro - DGCI inicia operação "Software de Facturação"
A Direcção-Geral dos Impostos deu hoje início à operação de mailing e divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado" com vista a alertar os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizem.
Segurança social - abono de família – majorações
Foi publicada no Diário da República nº 210, Série I de 28-10-2010 a Portaria n.º 1113/2010 que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.
IVA – impugnação judicial – competência – embalagens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3490/09 de 19-10-2010)
1. Existindo no processo duas decisões contrárias quanto à competência para conhecer do recurso, proferidas por dois tribunais de grau hierárquico diferente, ambas transitadas em julgado, prevalece a decisão proferida pelo tribunal de grau hierárquico superior; 2. As facturas ou documentos equivalentes enquanto suportes legais para apuramento do IVA revestem uma natureza substancial, não podendo em princípio, serem substituídas por outros meios de prova; 3. Para que as embalagens se considerem não transaccionadas e logo não fazendo parte da base tributável do imposto, devem ser objecto de indicação separada na factura respectiva e com expressa menção de que foi acordada a sua devolução ao fornecedor.
IRS – impugnação judicial – caducidade – contrato duradouro - retroactividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3539/09 de 19-10-2010)
1. O novo prazo de caducidade do direito à liquidação dos tributos, mais curto, introduzido pela LGT, não é aplicável aos prazos de caducidade em curso, a não ser que pela lei nova, com aplicação desde a sua entrada em vigor, falte menos para o mesmo se completar do que o então em curso; 2. Nos contratos duradouros em que, ao seu abrigo, existem recebimentos de importâncias durante vários anos, a sua tributação em sede de IRS é efectuada pelos concretos montantes recebidos pelo beneficiário em cada um dos períodos anuais de imposto; 3. Assim, num contrato de seguro celebrado em 1990, a favor de um grupo de trabalhadores, a tributação em IRS, em cada um deles, tem lugar no período de imposto anual posterior em que tenham recebido os concretos montantes do resgate de tal seguro, independentemente da data em que tal contrato de seguro tenha sido firmado; 4. A tributação de tais montantes em sede de IRS e pela lei vigente no momento da atribuição desses resgates, não constitui qualquer aplicação retroactiva dessa lei, por não ser a vigente ao tempo em que tais contratos de seguros foram firmados, já que o que releva para efeitos fiscais é o momento em que tais importâncias são recebidas pelo seu beneficiário e não a data em que tal contrato tenha sido firmado.
LGT – caducidade do direito à liquidação – suspensão – acção de inspecção – procedimento de inspecção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 112/10 de 20-10-2010)
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final.
IVA – reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – prescrição – sucessão de leis no tempo – causa – interrupção – suspensão – dedução – impugnação judicial – citação – execução fiscal – prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 720/10 de 20-10-2010)
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação da regra do artigo 12º do Código Civil, dispondo a Lei Geral Tributária para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência. II - Assim sendo, reportando-se as dívidas exequendas aos anos de 1995, 1996 e 1997 e tendo os factos interruptivos e suspensivos ocorrido na vigência da LGT, é o regime legal previsto neste diploma legal o aplicável. III - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo não faz cessar tal efeito se durante esse período ocorrer nova causa interruptiva da prescrição (citação para a execução fiscal). IV - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de o contribuinte ter prestado garantia já posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por facto que lhe não é imputável, não releva, para efeitos de prescrição, o prazo posterior à referida prestação até ao trânsito em julgado da sentença que põe fim ao processo de impugnação judicial.
IMI – notificação da liquidação – contribuição autárquica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1089/09 de 20-10-2010)
I - Em processo de oposição apenas pode ser discutida a falta de notificação ou a falta de notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação dos tributos que constituem a dívida exequenda, na medida em que essas situações são susceptíveis de retirar eficácia ao acto notificado e impedir, desse modo, a exigibilidade da correspondente dívida. Já a discussão da caducidade do direito à liquidação em si, na medida em que constitui matéria que contende com a legalidade desse concreto acto de liquidação, não é permitida em sede de oposição por força do disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT. II - O acto de l