Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16969
Timestamp: 2018-08-20 13:16:45+00:00
Document Index: 139281563

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 231', 'ARTIGO 54', 'E CONTRARIO', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 137', 'artigo 34', 'Artigo 6']

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PL 1610/1996 Inteiro teor
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" (PL161096); Comissão em funcionamento; Aguardando Designação de Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados (PL161096)
Origem: PLS 121/1995
Senado Federal - Romero Jucá - PFL/RR
Regulamentação, Constituição Federal, normas, exploração, pesquisa, recursos minerais, terras indígenas, critérios, Código de Minas, exigência, autorização, Congresso Nacional, opinião, comunidade indígena, participação, resultado, lavra de minério, empresa, regime, concessão, uso privativo, grupo indígena, garimpagem, limitação, área, provocação, interessado, edital, requisitos, atendimento, requerente, caracterização, área, mineração, proteção, reserva indígena, qualificação, concorrente, critérios, efeitos financeiros, pagamento, renda, indenização, ocupação, solo, prazo, alvará, percentual, participação nos lucros, faturamento, comercialização, produto mineral, processo, beneficiamento, transformação, produção industrial, aplicação, receita, depósito, caderneta de poupança, restrição, utilização, recursos financeiros, assentimento prévio, Ministerio Público Federal, representação judicial, Ministerio Público, obrigatoriedade, empresa de mineração, comprovação, experiência, celebração, carta, compromisso, fiança bancária, seguro-garantia, caução, título, desembolso, capital social, certidão negativa, impostos, contribuição previdenciária. _Normas, audiência, consulta, índio, posterioridade, tramitação, remessa, Congresso Nacional, autorização, pesquisa, lavra de minério, promulgação, decreto legislativo, alvará, União Federal, garantia, titular, responsabilidade, patrimônio, segurança, conclusão, pesquisa de minério, empresa, concessão, Ministério Público Federal, acompanhamento, procedimento administrativo, União Federal, levantamento geológico, declaração, prioridade, requerimento, registro, licença, protocolo, anterioridade, Constituição Federal, análise, orgãos, gestão, recursos minerais, publicação, Diário Oficial, (DNPM), sobrestamento, pedido, irregularidade, aplicação, critérios, mineral nuclear, petróleo, exploração, bens, mineral, terras indígenas.
21/12/2007 Deferido o REQ 2139/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 22 12 07 PAG 68806 COL 02.
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados ( PL161096 )
Apensados ao PL 1610/1996 ( 5 )
PL 7099/2006 (1)
PL 7099/2006
Autor: José Divino PRB/RJ
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Explicação da Ementa: Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.
, PL 7301/2006
PL 7301/2006
Autor: Francisco Rodrigues PFL/RR
Explicação da Ementa: Regulamenta os artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
; PL 5265/2009
PL 5265/2009
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Cria o Fundo de Preservação da Cultura Indígena, para destinar percentual a título de participação nos resultados da exploração.
; PL 3509/2015
PL 3509/2015
Autor: Luiz Cláudio PR/RO
Ementa: Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.
; PL 5335/2016
PL 5335/2016
Ementa: Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.
Emendas ao Substitutivo ( 136 )
Histórico de despachos ( 9 )
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 32 )
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" ( PL161096 ) 05/11/2008 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as emendas n ºs 1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais; no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94,,97,98, 101, 107, 108, 110, 118, 119, 123, 125,128, 129, 130, 131,133, 135 e136. Na forma do Substitutivo ora apresentado. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados ( PL161096 ) -
DCD 03 04 96 PAG 8547 COL 02. Inteiro teor
DCD 20 04 96 PAG 10426 COL 01.
APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO
DEP SALOMÃO CRUZ.
DESPACHO A CME, CADR, CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54).
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. (PL.1610-A/96).
DCD 01 05 99 PAG 18538 COL 01.
REP: DCD 17 08 99 PAG 34525 COL 01. Inteiro teor
DCD 13 08 97 PAG 23257 COL 02.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ELTON ROHNELT, PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E GEDDEL VIEIRA
LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 20 08 97 PAG 24240 COL 01.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP GERALDO PASTANA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 97 PAG 39713 COL 01.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DE
URGENCIA, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 08 97, PARA ESTE PROJETO.
DCD 01 10 97 PAG 30443 COL 02.
INDEFERIDO OF 52/97, DO DEP GERALDO PASTANA,
SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CME, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.
DCD 05 12 97 PAG 40066 COL 01.
RECURSO 18/99, DO DEP EVANDRO MILHOMEM, RECORRE A CCJR CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B", DO RI.
A QUESTÃO FOI INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSIÇÃO JÁ SE ENCONTRA SOB APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, NÃO CABENDO A PRESIDÊNCIA DEVOLVE-LA NESSA FASE.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON, A ESTE E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, VANESSA GRAZZIOTIN, BABA, EVANDRO MILHOMEN E MÁRCIO MATOS.
(PL. 1610-B/96).
DCD 28 09 99 PAG 45305 COL 02. Inteiro teor
Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC. Configurando a hipótese do artigo 34, II, do RI, constitua-se Comissão Especial.
DCD 29 04 04 pág 18930 col 01.
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal".
. (Novo Despacho) Inteiro teor
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. Inteiro teor
Deferido o Requerimento de Retirada, Req. 852/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do REQ nº 640/2007. Publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 02. Inteiro teor
Deferido o REQ 1994/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01. Inteiro teor
Deferido o REQ 2031/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/11/07 PÁG 62822 COL 01. Inteiro teor
Deferido o REQ 2101/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/12/07 PÁG 64898 COL 01. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" ( PL161096 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" ( PL161096 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Apresentação do Requerimento n. 1720/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal"".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23317 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.
Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados ( PL161096 )
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 2/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Solicita a participação da Comissão Especial nas reuniões da FUNAI, convocadas para se ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, ao considerar o Artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, para a necessidade de Realização pelo Poder Executivo, de consulta aos povos indígenas quando medidas administrativas ou legislativas venham a afetá-los, que esta Comissão
Especial participe, na condição de expositora, de reuniões a serem convocadas para ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996', por iniciativa da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As reuniões acontecerão em 10 eventos a serem realizados entre a segunda quinzena do mês de agosto e a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2015 nas localidades a serem determinadas. A FUNAI comunicará esta Comissão Especial o cronograma com datas,
localidades das reuniões informativas.
Instalada comissão sobre exploração de recursos minerais em terras indígenas
15/12/2010 - 15h30
JANETE CAPIBERIBE (7)
PADRE TON (5)
LUIZ COUTO (PRESIDENTE) (1)