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Timestamp: 2017-10-22 21:22:17+00:00
Document Index: 162405207

Matched Legal Cases: ['Artigo 104', 'Artigo 389', 'Artigo 402', 'Artigo 406', 'Artigo 601', 'Artigo 597', 'Artigo 598', 'Artigo 602', 'Artigo 603', 'Artigo 604', 'Artigo 607', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 37', 'Artigo 422', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

Contrato de Prestação de Serviços. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda - PDF
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Ana Clara Bastos de Sintra
1 Contrato de Prestação de Serviços
2 Contrato de Prestação de Serviços Visão Geral dos Contratos: Formação dos Contratos;e Inadimplemento Contratual.
3 Formação dos Contratos Validade do Negócio Jurídico: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não proibida em lei; Artigo 104 do Código Civil
4 Formação dos Contratos Princípios Gerais dos Contratos: Autonomia da vontade; Obrigatoriedade: pacta sunt servanda; Vedação à onerosidade excessiva; Função social do contrato; Boa-fé objetiva.
5 Inadimplemento Contratual A obrigação não cumprida gera indenização por perdas e danos, além de juros e correção monetária. Artigo 389 Código Civil Caso haja uma rescisão contratual antecipada, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, cobrando-se a multa apenas pelo tempo em que o contrato vigorou.
6 Inadimplemento Contratual Mora: O atraso no pagamento da obrigação gera a mora, que pode ser tanto do devedor como do credor. Perdas e Danos: As perdas e danos devidas ao credor abrangem tanto o que ele perdeu como o que deixou de ganhar (lucros cessantes). Artigo 402 Código Civil
7 Inadimplemento Contratual Juros Legais: Quando os juros não forem convencionados pelas partes, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o atraso do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Artigo 406 Código Civil Cláusula Penal: É determinada entre as partes, como uma substituição às perdas e danos, para a hipótese de não haver o cumprimento da obrigação combinada.
8 Trabalhador Autônomo ou Profissional Liberal É aquele cuja prestação de serviços é realizada sem subordinação jurídica (dependência). No trabalho autônomo o prestador de serviços desenvolve suas atividades com autonomia. As atividades realizadas são comandas pelo próprio trabalhador que corre os riscos de sua atividade econômica. Exemplo: prestação de serviços, contratode empreitada, etc.
9 Contrato de Prestação de Serviços Base Legal: Artigos 593 a 609 do Código Civil. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Artigos 593, Código Civil Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Artigos 594, Código Civil
10 Contrato de Prestação de Serviços Sujeitos do Contrato: Empresa individual ou Pessoa Física. Objeto do Contrato: Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. Artigo 601 do Código Civil Remuneração: O acordo entre as partes sobre o momento e a forma do pagamento. Artigo 597Código Civil
11 Contrato de Prestação de Serviços A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. Artigo 598, Código Civil
12 Contrato de Prestação de Serviços O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. Artigo 602, Código Civil
13 Contrato de Prestação de Serviços Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. Artigo 603, Código Civil
14 Contrato de Prestação de Serviços Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. Artigo 604, Código Civil
15 Contrato de Prestação de Serviços O contrato de prestação de serviço se extingue: Morte de qualquer das partes; Escoamento do prazo; Conclusão da obra; Rescisão do contrato mediante aviso prévio; Inadimplemento de qualquer das partes; Impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. Artigo 607, Código Civil
16 Prestador de Serviço É considerado trabalhador autônomo a PESSOA FÍSICA que exerce por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Artigo 12, V, h da Lei nº 8.212/91 Prestador de serviços autônomos assume os riscos de sua atividade. Sua natureza de trabalho tem caráter de não subordinação em relação à parte contratante, podendo exercer livremente suas atividades nos horários que lhe convier ou nos moldes de seu contrato.
17 Base de Cálculo e Tributação das Receitas Auferidas O trabalhador avulso está sujeito à tributação da renda auferida na prestação de suas atividades. Portanto a RENDA ou RECEITA Bruta proveniente de sua prestação de serviços é considerada a BASE de Cálculo para a aplicação tributária.
18 Base de Cálculo e Tributação das Receitas Auferidas Esta tributação varia conforme o âmbito de fiscalização a saber: ISS: imposto sobre serviços de qualquer natureza Prefeitura Municipal (sede ou no local da prestação dependendo da natureza do serviço prestado). IRPF: imposto de renda pessoa física Receita Federal. INSS: imposto de recolhimento para a seguridade social/benefícios (aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, pensão/outros).
19 Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Objetivo: proteger os interesses do destinatário final, pessoa física ou jurídica. Relação de Consumo: Fornecedor x Consumidor
20 Código de Defesa do Consumidor Consumidor: É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Fornecedor: São pessoas físicas ou jurídicas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que oferecem produtos ou serviços para os consumidores.
21 Código de Defesa do Consumidor Produto: É toda mercadoria colocada à venda no mercado consumidor. Exemplo: automóvel, roupa, mobiliários, alimentos, etc. Serviço: É tudo o que se paga para ser feito. Exemplo: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos, etc.
22 Código de Defesa do Consumidor Macrotemas de Defesa do Consumidor: Saúde: Saúde do consumidor, em face de produtos e serviços que possam causar males de qualquer natureza. Segurança: Segurança do consumidor em face de produtos e serviços que possam oferecer riscos pessoal, como defeitos em máquinas, veículos, etc. Quantidade: Quantidade de produtos no que diz respeito a volume e peso.
23 Código de Defesa do Consumidor Qualidade: Qualidade de produtos e serviços, ofertada e prometida. Artigo 18, CDC Publicidade: Publicidade enganosa ou abusiva, sobretudo em decorrência de sua difusão por meios de comunicação de massa, rádio, televisão, etc. Artigo 37, CDC Práticas Comerciais: Quaisquer manobras, por via contratual, ou então de mercado, que lesam o consumidor.
24 Código de Defesa do Consumidor Todo produto e serviço deve trazer informações claras sobre: Quantidade; Peso; Composição; Preço; Riscos; Modo de utilização.
25 Código de Defesa do Consumidor Nas relações de consumo os contratantes devem ter: Boa-fé objetiva; Aspecto ético honestidade; Regra de conduta, de forma a não frustrar a confiança da outra parte. Artigo 422 do Código Civil Artigo 4, III e art. 51, IV do CDC
26 Código de Defesa do Consumidor Pessoa Jurídica. Responsabilidade Objetiva ou pelo risco. Obrigação de reparar o dano independentemente de qualquer idéia de dolo ou culpa.
27 Código de Defesa do Consumidor Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1 O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido; 2 O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor
28 Código de Defesa do Consumidor Artigo 14, 4º do CDC, determina a apuração da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, mediante a verificação de culpa. Exceção ao critério objetivo consagrado pelo CDC. O dispositivo afasta dos profissionais liberais a responsabilidade independente de culpa, pelo fato ou vício do serviço. Assim, a responsabilidade civil pelos danos decorrentes dos serviços do profissional liberal dependerá da existência e comprovação da culpa, ou seja, cabe ao consumidor, que sofreu uma lesão em razão da prestação de serviços, a demonstração da culpa, por parte do profissional, configurada esta negligência, imprudência ou imperícia.
29 Muito obrigada!!! O consumo é a única finalidade e o único propósito de toda produção. Adam Smith
30 Referências Bibliográficas LUCCA, Newton de - Direito do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, MIRANDA, Maria Bernadete. Curso teórico e prático de direito empresarial. Rio de Janeiro: GZ, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos. São Paulo: Saraiva.
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