Source: https://pt.scribd.com/document/92320467/4-Dos-Fatos-Juridicos
Timestamp: 2019-05-21 09:16:22+00:00
Document Index: 115369467

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 146', 'artigo 110', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 178', 'artigo 170']

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Atos e defeitos dos negócios jurídicos
Civil - Aula 06 - Brunno
4 - FATOS JURDICOS 4.1 - Conceito todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relaes jurdicas.
s. 4.2 - Classificao Fato Jurdico: Fato Jurdico em Sentido Estrito: Ordinrio X Extraordinrio. Ato-Fato Jurdico: o comportamento humano, que gera efeito, mas que no h conscincia (ou vontade). Ex.: menor que compra balinhas. Ao Humana: - lcita: Negcio Jurdico - ilcita. 4.3 Negcio Jurdico - a vontade a pedra angular quando se fala em negcio jurdico. 4.3.1 Conceito - a declarao de vontade, emitida em obedincia aos pressupostos de existncia, validade e eficcia, com objetivo de produzir efeitos no ordenamento jurdico. 4.3.2 Classificao Quanto ao nmero de declarantes (vontade): Unilateral X Bilateral X Plurilateral. Quanto vantagem patrimonial: Oneroso X Gratuito. Quanto forma: Solene X No-solene. Quanto ao momento de produo de efeitos: Inter vivos X Causa mortis. Quanto existncia: Principal X Acessrio. 4.3.3 Forma de Estudar o negcio jurdico.
Negcio Jurdico: - Plano da Existncia; - Plano da Validade; - Plano da Eficcia. Plano da Existncia: o negcio jurdico existe? Plano da Validade: o negcio jurdico existe, mas tem validade? Plano da Eficcia: o negcio jurdico existe, vlido, mas produz efeitos hoje? Invalidades. (Plano da Validade). a simples adjetivao (qualificao) dos pressupostos de existncia. a) manifestao de vontade Livre + Boa-F; b) agente Capaz + Legitimado; c) objeto Lcito + Possvel + Determinado (ou determinvel); d) forma LIVRE ou PRESCRITA EM LEI.
I Defeitos do Negcio Jurdico.
- erro; - dolo; - coao; - leso; - estado perigo; - fraude de credores; - simulao. A) Erro uma idia equivocada da realidade, levando a pessoa a celebrar um negcio que lhe prejudicial. Obs.1: - causa de anulao do negcio jurdico. Obs.2: - o erro no pode ser perdovel. a.1) Caracterstica do Erro: - erro substancial: ataca a essncia do ato cometido. Art. 139. O erro substancial quando: I - interessa natureza do negcio, ao objeto principal da declarao, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne identidade ou qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declarao de vontade, desde que tenha infludo nesta de modo relevante; III - sendo de direito e no implicando recusa aplicao da lei, for o motivo nico ou principal do negcio jurdico.
B) Dolo Segundo Clvis Bevilcqua, o dolo um artifcio astucioso que prejudica uma das partes. Obs.1: O dolo um erro provocado. Obs.2: Dolo negativo: o silncio intencional (ou por omisso) artigo 147 CCB.. b.1) Dolo Principal X Dolo Acidental. - Dolo Acidental: O dolo acidental no tem relao com a causa do negcio, ataca aspectos secundrios do negcio, no gerando anulao. Segundo o artigo 146 do CCB, somente gera apenas obrigao de pagar perdas e danos. Ex.: O representante atua com dolo no sentido de informar para o representado que aquela pea a nica no mundo, entretanto existe outro. importante destacar que negcio realizaria de qualquer maneira, j que o objeto valioso, entretanto seria em outra condio, j que no o nico. - Dolo Principal: Tem intima relao com a raiz do negcio, resultando na sua anulao, ou seja, se no houvesse dolo o negcio no se realizaria. Ex: enganar o contratante sobre determinada qualidade do objeto do negcio. Ex.: afirmar que o relgio de ouro. b.2) Dolus malus X Dolus bonus. Dolus malus defeito do negcio jurdico; Dolus bonus o grande elogio feito ao produto pelo vendedor.
b.3) Dolo de Terceiro. Art. 148. Pode tambm ser anulado o negcio jurdico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrrio, ainda que subsista o negcio jurdico, o terceiro responder por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. b.4) Dolo do Representante. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at a importncia do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos. C) Coao carrega uma idia de violncia psicolgica ou ameaa sria, de modo que o contratante agir de maneira que se prejudique.
Obs.1: importante destacar que no se trata de coao fsica, j que teremos uma situao de inexistncia de vontade (Plano de Existncia) Obs.2: o que esse temor referencial? So as situaes de temor em decorrncia de uma legtima autoridade exercida por uma pessoa (por exemplo: autoridade policial, pai, sogro). Obs.3: o que seria essa ameaa do exerccio regular do direito. So as situaes em que uma pessoa ir exercer uma determinado direito assistido pela legislao (ex.: pagamento de dvida, porque o credor ameaou ajuizar ao). c.1) Coao exercida por terceiro. Art. 154. Vicia o negcio jurdico a coao exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistir o negcio jurdico, se a coao decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coao responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. D) Leso est intimamente ligada ao abuso de poder econmico, ou seja, haver prejuzo em decorrncia da desproporo existente entre a fora financeira entre os contratantes. Obs.1: o Cdigo de Defesa do Consumidor um diploma legislativo frtil para defender as leses com os consumidores. Obs.2: Os contratos de Adeso so mais freqentes para proporcionar leses. d.1) Requisitos: - objetivo: desproporo entre as prestaes; - subjetivo: premente necessidade ou inexperincia de uma das partes. Nota: Clara proteo e prestgio ao Princpio da Socializao do negcio jurdico. E) Simulao ocorre quando se celebra negcio jurdico com aparncia normal, mas no pretende atingir o efeito que deveria produzir daquele negcio. (art. 167) Obs.1: vcio social. Obs.2: O que reserva mental ou reticncia? Ocorre a reserva mental quando o agente emite declarao de vontade, mas no seu ntimo tem o propsito de no realizar aquele negcio ou de atingir fim diverso do pactuado, vide artigo 110 CCB.
F) Fraude contra credores visa proteger o crdito. um negocio jurdico, que diminui o patrimnio de um devedor insolvente, prejudicando credor pr-existente.
II Teoria da Invalidade dos Negcios Jurdicos.
A invalidade do negcio jurdico pode proporcionar (taxativamente): Nulidade Absoluta X Nulidade Relativa. 1) nulidade absoluta (ato nulo) mais grave, porque viola norma cogente e de ordem pblica; Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito; IV - no revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano. Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma. 1o Haver simulao nos negcios jurdicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou ps-datados. 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado. 2) nulidade relativa (ato anulvel) menos grave, por violar norma dispositiva (tutela interesse particular). Art. 171. Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A) Caracterstica:
Nulidade Absoluta art. 166 e 167 CCB. Pode ser argida por qualquer interessado, MP ou juiz de ofcio No admite confirmao (as partes no podem reafirm-lo, artigo 169 CCB) Imprescritvel (artigo 169 CCB) A sentena declaratria de nulidade tem eficcia ex tunc (retroage)
Nulidade Relativa art. 171 CCB. Somente os interessados. Pode ser confirmado Prescritvel (artigo 178 CCB) a sentena na ao anulatria tem natureza desconstitutiva e possui eficcia ex nunc.
III Princpio da Conservao dos Negcios Jurdicos.
III.1 Aproveitamento dos Negcios Anulveis.
A doutrina, no sem dissidncias, aceita que a convalescena ocorra de trs modos: atravs da confirmao ou ratificao, da convalidao e da prescrio.
A confirmao ou ratificao consiste na renncia ao direito de alegar a anulabilidade, seja de forma expressa, por declarao de vontade, seja de forma tcita, pela prtica de ato incompatvel com a inteno de alegar a presena do vcio, como ocorre com o cumprimento voluntrio da obrigao anulvel. A par da confirmao ou ratificao, convalesce o contrato atravs da convalidao, que consiste no advento de requisito faltante formao do contrato anulvel, ou seja, aquilo cuja ausncia importava na anulabilidade do contrato passa a fazer-se presente. O defeito, que se qualifica omissivamente, pela carncia de determinado elemento contratual, supervenientemente sanado. Igualmente convalesce o contrato anulvel pela prescrio ou decadncia, ou seja, pelo decurso do tempo capaz de tragar o direito de propor a ao idnea ao reconhecimento do vcio.
III.2 Aproveitamento dos Negcios Nulos. Converso do Negcio Jurdico Nulo.
Converso do Negcio Jurdico Conceito trata-se de uma medida sanatria, por meio da qual se aproveitam os elementos materiais de um negcio invlido, convertendo-o em um negcio vlido.
As partes tm que consentir com a converso. Art. 170, CC consagra o instituto da converso. Art. 170. Se, porm, o negcio jurdico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Ex a nota promissria nula por inobservncia dos requisitos legais de validade aproveitada como confisso de dvida Requisitos: JOS DA SILVA PACHECO: Para a incidncia do artigo 170 do novo Cdigo Civil exige-se a conjuno dos seguintes elementos:
1) que haja um negcio nulo; Pablo acredita que os negcios anulveis tambm
podem ser objeto de converso, entretanto estes podem ser objeto de convalidao.
2) que o negcio nulo contenha os requisitos necessrios de outro negcio jurdico, e que esses requisitos necessrios sejam apropriados a produzir efeitos jurdicos para satisfazer, razoavelmente, os interesses das partes; 3) que o fim a que as partes tinham em vista leve convico de que elas teriam querido este novo contrato, em lugar daquele, que originariamente fizeram, se houvessem previsto a sua nulidade.
SUBJETIVIDADE: Por fim, encerra o dispositivo legal um requisito de natureza subjetiva, que se infere da expresso "quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o [negcio jurdico vlido] teriam querido, se houvessem previsto a nulidade". No impelindo o intrprete a um impossvel juzo de certeza, autoriza-lhe a norma positivada suponha (recorrendo a um juzo de probabilidade), a partir da apreciao do desiderato propulsor da celebrao do acordo, que aceitariam as partes o novo negcio jurdico, soerguido em meio aos entulhos da edificao de vontades desmoronada.
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