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Timestamp: 2018-09-21 18:17:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo\n13']

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO - PDF
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO
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Judite Aires das Neves
1 REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO TÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE, doravante denominado FMASE, constitui-se de entidades sem fins lucrativos, representativas de agentes do Setor Elétrico, ou a este relacionado com os objetivos de: discutir e apresentar sugestões técnicas e regulatórias socioambientais do setor aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a outras organizações ligadas à governança setorial, e contribuir para a promoção do equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento e preservação do meio ambiente sob a ótica do desenvolvimento sustentável. Parágrafo único. As decisões e iniciativas do FMASE não impedem ações individualizadas das entidades que o compõem, coincidentes ou não com as deliberações do mesmo. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2º O FMASE será constituído por entidades sem fins lucrativos, que atendam aos objetivos descritos no artigo 1º deste Regimento Interno. 1º São entidades fundadoras: entidades sem fins lucrativos direta ou indiretamente relacionadas com o Setor Elétrico Brasileiro, que estejam formalmente integradas ao FMASE; 2º São entidades titulares: entidades sem fins lucrativos diretamente relacionadas com o Setor Elétrico Brasileiro, que estejam formalmente integradas ao FMASE; 3º São entidades colaboradoras: entidades sem fins lucrativos, indiretamente relacionadas ao Setor Elétrico Brasileiro, que embora não integrem formalmente o corpo do FMASE, eventualmente participam de seus estudos e reuniões a convite da Coordenação, e que tenham seu ingresso no Fórum aprovado, mediante recomendação do Conselho, ratificada em Assembléia, atendendo os requisitos previstos no Termo de Referência anexo a este Regimento. 1
2 4º A admissão das entidades titulares e colaboradoras se dará conforme o artigo 3º do presente Regimento Interno. 5º A relação das entidades fundadoras, das entidades titulares e das entidades colaboradoras do FMASE, na data de aprovação deste Regimento Interno, constam do anexo, o qual é parte integrante do presente. Art. 3º O pedido de inscrição de entidades será dirigido pelo interessado à Coordenação do FMASE. 1º O pedido de inscrição de entidades titulares deverá ser enviado pela Coordenação do FMASE às entidades fundadoras e às entidades titulares, por meio eletrônico, para ratificação por consenso em reunião plenária. 2º O pedido de inscrição de entidades colaboradoras deverá ser enviado pela Coordenação do FMASE às entidades fundadoras e as entidades titulares, por meio eletônico, para ratificação em Assembléia, observado o previsto no art. 2, 3 deste Regimento. TÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º A estrutura organizacional do FMASE compreende: I Coordenação; II Vice-coordenação; III Conselho do FMASE; IV - Secretaria Executiva; V Assessoria Técnica; VI Assessoria Jurídica; VII Assessoria Institucional; VIII Grupos de Trabalho; IX Relatorias; X Representantes das Entidades Fundadoras; XI Representantes das Entidades Titulares; XII Representantes das Entidades Colaboradoras. 2
3 Parágrafo único. Apenas a Secretária Executiva é remunerada. Art. 5º À Coordenação do FMASE compete: Capítulo I Da Coordenação I) Convocar as entidades para reuniões e presidir as sessões; II) Manter a boa ordem de coordenação, dirimindo dúvidas, contradições e controvérsias oriundas dos trabalhos; III) Ter sob sua inspeção direta todas as atas; IV) Representar o FMASE junto a qualquer entidade de direito público ou privado, assim como congressos, seminários e assembléia, ou designar, dentre as entidades fundadoras e as entidades titulares que integram o FMASE por mais de dois anos, aquele que o represente; V) Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno; VI) Sugerir a (s) correspondência (s) necessária (s) para o desempenho das funções do FMASE, de acordo com o artigo 26 do presente Regimento Interno. VII) Convidar as entidades para as reuniões com organismos relacionados com a área ambiental, como: MME; MMA; Congresso Nacional; etc; VIII) Apresentar e validar junto às entidades fundadoras e às entidades titulares relacionadas no artigo 2º deste Regimento Interno, o andamento dos trabalhos do FMASE; e IX) Consultar o Conselho sobre temas estratégicos. Parágrafo único. A Coordenação poderá realizar as convocações previstas no inciso I por correspondência ou meio eletrônico. Art. 6º À Vice-coordenação do FMASE compete: Capítulo II Da Vice-Coordenação I) Exercer todas as atribuições da Coordenação, na sua ausência ou impedimento; II) Auxiliar a Coordenação na condução dos trabalhos; e III) Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno. 3
4 Capítulo III Do Conselho do FMASE Art. 7º O Conselho do FMASE terá caráter consultivo e a ele compete: I) Promover harmonia na continuidade dos trabalhos da Coordenação prestando assistência consultiva; II) Emitir sua opinião quando consultado pela Coordenação; e III) Cumprir o presente Regimento Interno. Capítulo IV Da Secretaria Executiva Art. 8º À Secretaria Executiva do FMASE compete: I) Exercer as atribuições da Vice-coordenação, na sua ausência ou impedimento; II) Auxiliar a Coordenação na condução dos trabalhos lavrando as atas das reuniões; III) Dar encaminhamentos às propostas acordadas nas reuniões; e IV) Cumprir o presente Regimento Interno. Capítulo V Da Assessoria Técnica Art. 9º À Assessoria Técnica do FMASE compete: I) Assessorar a Coordenação em assuntos técnicos; II) Elaborar/coordenar estudos e preparar informações, por solicitação da Coordenação; III) Assistir à Coordenação quanto aos posicionamentos do FMASE no que se refere aos aspectos de natureza técnica; e IV) Cumprir o presente Regimento Interno. Capítulo VI Da Assessoria Jurídica Art. 10. À Assessoria Jurídica do FMASE compete: 4
5 I) Assessorar a Coordenação em assuntos de natureza jurídica; II) Elaborar/coordenar estudos e preparar informações, por solicitação da Coordenação; III) Assistir à Coordenação quanto aos posicionamentos do FMASE no que se refere a sua legalidade; e IV) Cumprir o presente Regimento Interno. Capítulo VII Da Assessoria Institucional Art. 11. À Assessoria Institucional do FMASE compete: I) Assessorar a Coordenação em assuntos de natureza institucional; II) Informar a Coordenação sobre as tramitações dos projetos de lei, realizações de Audiências Públicas, Seminários e outros no âmbito do Congresso Nacional; e III) Cumprir o presente Regimento Interno. Art. 12. Aos Grupos de Trabalho (GT) compete: Capítulo VIII Dos Grupos de Trabalho I) Realizar levantamento bibliográfico e demais pesquisas sobre o tema a ser discutido; II) Dar apoio necessário ao desenvolvimento das relatorias; e III) Promover encontros de trabalho, discussões e elaborar as propostas a serem apresentadas para deliberação dos membros do FMASE. 1º Os membros dos GTs serão representantes das entidades fundadoras e/ou das entidades titulares do FMASE que, voluntariamente manifestarem interesse no tema, ou aqueles indicados pela Coordenação, quando representantes das entidades colaboradoras. 2º Será nomeado entre os membros dos GTs um (a) Coordenador (a)/relator (a), que apresentará nas Reuniões Plenárias e/ou quando solicitado pela Coordenação, o andamento dos trabalhos e suas conclusões. 3º Os GTs terão caráter temporário extinguindo-se com a conclusão dos trabalhos que originaram a sua constituição, permanecendo apenas a figura do relator. 5
6 4º Em casos excepcionais, quando previamente comunicado via audioconferência ou meio eletrônico, poderá o Coordenador aprovar estudo, análise ou posicionamento desenvolvido pelo GT sem a necessidade de aprovação em Plenária, comunicando na sequência as entidades fundadoras e titulares. Art. 13. Às Relatorias compete: Capítulo IX Das Relatorias I) Estudar e monitorar o tema específico para apresentação ao FMASE; II) Relatar o andamento do tema nas Reuniões Plenárias e promover o devido encaminhamento; III) Zelar pelo bom desenvolvimento dos trabalhos quando for criada no âmbito dos GTs; V) Sugerir, organizar e promover Workshops ; e VI) Propor à Coordenação a inclusão do tema relatado na pauta das Reuniões Plenárias quando julgar necessário. 1º As Relatorias poderão ser formadas no âmbito das reuniões Plenárias ou no âmbito dos Grupos de Trabalho pelos representantes das entidades fundadoras e/ou das entidades titulares que voluntariamente manifestarem interesse pelo tema. 2º Os relatores das Relatorias serão eleitos por voto da maioria simples dos presentes nas Reuniões Plenárias quando assim for criada, ou nos casos em que a relatoria for instituída no âmbito do GT, será relator o representante indicado pelo grupo. 3º Caberá ao FMASE, sempre que necessário, contratar profissionais para apoio das Relatorias, que visem à discussão, o alinhamento conceitual, a avaliação e a proposição de demandas que contribuam com os objetivos descritos no artigo 1º deste Regimento Interno. Capítulo X Dos Representantes das Entidades Fundadoras Art. 14. Aos representantes permanentes e suplentes das entidades fundadoras do FMASE compete: I) Participar das reuniões com assiduidade; 6
7 II) Comunicar antecipadamente, por meio de ofício, à Coordenação do FMASE, a sua renúncia ou afastamento temporário do cargo de representante da entidade fundadora; III) Executar atividades que lhes sejam atribuídas pelo FMASE, inclusive, promovendo os meios necessários ao seu desenvolvimento; IV) Sugerir à Coordenação medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos; V) Relatar e validar, junto à sua entidade o andamento dos trabalhos do FMASE; VI) Sugerir à Coordenação correspondências necessárias para desempenho das funções do FMASE; VII) Prestar posicionamento acerca de todas as correspondências enviadas aos órgãos externos referentes a assuntos do FMASE; VIII) Proceder às diligências necessárias ao repasse de contribuição financeira mensal à entidade coordenadora, caso a entidade fundadora opte por participar do rateio das despesas; e, IX) Cumprir o presente Regimento Interno. Capítulo XI Dos Representantes das Entidades Titulares Art. 15. Aos representantes permanentes e suplentes das entidades titulares do FMASE compete: I) Participar das reuniões com assiduidade; II) Comunicar antecipadamente, por meio de ofício, à Coordenação do FMASE, a sua renúncia ou afastamento temporário como representante da entidade titular; III) Executar atividades que lhes sejam atribuídas pelo FMASE, inclusive, promovendo os meios necessários ao seu desenvolvimento; IV) Sugerir à Coordenação medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos; V) Relatar e validar, junto à sua entidade o andamento dos trabalhos do FMASE; VI) Sugerir à Coordenação correspondências necessárias para desempenho das funções do FMASE; VII) Prestar posicionamento acerca de todas as correspondências enviadas aos órgãos externos referentes a assuntos do FMASE; VIII) Proceder às diligências necessárias ao repasse de contribuição financeira mensal à entidade coordenadora, caso a entidade titular opte por participar do rateio das despesas; e, IX) Cumprir o presente Regimento Interno. 7
8 Parágrafo único. As entidades titulares que integrarem o FMASE por mais de 2 anos, passarão a dispor das prerrogativas e atribuições das entidades fundadoras. Capítulo XI Dos Representantes das Entidades Colaboradoras Art. 16. Aos representantes permanentes e suplentes das entidades colaboradoras do FMASE compete: I) Participar das reuniões para as quais forem convidados; II) Comunicar antecipadamente, por meio de ofício, a Coordenação do FMASE, a sua renúncia ou afastamento temporário do cargo de representante da entidade colaboradora; III) Executar atividades que lhes sejam atribuídas pelo FMASE, inclusive, promovendo os meios necessários ao seu desenvolvimento; IV) Proceder às diligências necessárias ao repasse de contribuição financeira mensal à entidade coordenadora, caso a entidade colaboradora opte por participar do rateio das despesas; VII) Manter confidencialidade sobre os assuntos em discussão no âmbito do FMASE. VIII) Cumprir o presente Regimento Interno. Parágrafo único. Aos representantes permanentes e suplentes das entidades colaboradoras do FMASE é vedado: a) Expressar opiniões com força de voto; b) Receber correspondências a critério do Coordenador do FMASE; e, c) Ter acesso à área restrita do site do FMASE. Art. 17 Fica facultado às entidades fundadora e titulares do FMASE, o relato ou prestação de informações relativas aos posicionamentos firmados, em apresentações, palestras e conferências e à entidade que representa desde que, já aprovado nos termos do artigos 12, artigo 25, ou em documentos oficiais do FMASE. 8
9 TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Capítulo I Dos Mandatos Art. 18. A eleição para a escolha do Coordenador (a) será por maioria simples, em Reunião Plenária do FMASE com os representantes das entidades fundadoras e das entidades titulares, a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, preferencialmente na primeira reunião do ano. 1 Poderão coordenar o FMASE, representantes das entidades fundadoras e as entidades titulares que integrem o FMASE por mais de dois anos. 2 É permitida a reeleição do Coordenador escolhido para um único mandato subseqüente. Art. 19. O Coordenador (a) nomeará um (a) Secretário (a) Executivo (a) e Assessores Técnicos, Jurídicos e Institucionais para o desenvolvimento das atividades. Parágrafo único. Poderão prestar assessoria técnica, jurídica e institucional as entidades fundadoras e as entidades titulares. Art. 20. O cargo de Vice-coordenador (a) será ocupado automaticamente pelo Coordenador (a) anterior, quando do encerramento de sua gestão. Art. 21. O Conselho do FMASE será composto pelos ex-coordenadores. Art. 22. Nos casos em que o Coordenador (a) ou Vice- Coordenador (a) deixar a entidade a qual pertença, não mais poderá participar dos respectivos cargos do FMASE. Capítulo II Das Reuniões Art. 23. O FMASE reunir-se-á ordinariamente em Plenária uma vez por mês, preferencialmente às terceiras quintas-feiras, e extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por solicitação da maioria das entidades fundadoras e das entidades titulares, em locais a serem disponibilizados pelas referidas entidades, respeitando-se a ordem de rodízio, de forma a possibilitar a divisão proporcional das despesas administrativas e operacionais. 9
10 1º Na ausência da Coordenação, o FMASE será presidido pelo (a) Vice-coordenador (a) ou, na falta deste, pelo (a) Secretário (a) Executivo (a), ou outro representante de entidade fundadora, ou de entidade titular que integre o FMASE por mais de dois anos, indicado pela Coordenação com a antecedência necessária. 2º A Coordenação poderá convidar representantes de outras entidades relacionadas com os objetivos descritos no artigo 1º deste Regimento Interno, para participarem de reuniões do FMASE. Art. 24. As pautas das Reuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias trarão a ordem do dia e serão definidas e encaminhadas pela Coordenação, por correspondência ou , a todas as entidades fundadoras e titulares do FMASE e para as entidades colaboradoras nos casos em que couber. Parágrafo único. A inclusão ou a retirada de assuntos da pauta deverá ser solicitada pela entidade fundadora ou entidade titular interessada diretamente à Coordenação. Art. 25. As atas das reuniões serão elaboradas pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) ou por quem este indicar, sempre sob sua responsabilidade, e serão lidas para aprovação no início da reunião subseqüente. Parágrafo único. As atas das reuniões serão encaminhadas às entidades fundadoras e às entidades titulares, via , ou outra forma de correspondência, sendo sempre solicitada a ratificação. Capítulo III Das Correspondências Externas Art. 26. As correspondências externas que reflitam posicionamento do FMASE serão assinadas em conjunto pelas entidades fundadoras e entidades titulares. 1º A Coordenação do FMASE deverá submeter, via , as correspondências externas, conforme caput do art. 26, para apreciação, sugestões e aprovação, às entidades fundadoras e às entidades titulares, citando o prazo limite para que se pronunciem. 10
11 2º O não pronunciamento das entidades fundadoras e das entidades titulares, no prazo fixado, será considerado aprovação tácita. 3º Findo o prazo de manifestação, a (s) correspondência (s) que obtiver (em) a aprovação de 4/5 (quatro quintos) das entidades fundadoras e titulares, com arredondamento para cima, será (ao) enviada (s) em nome das entidades fundadoras e das entidades titulares que concordaram com a (s) mesma (s), sendo retirada a assinatura e a logomarca da(s) entidade(s) fundadoras(s) e da(s) entidade(s) titular(es) contrária(s) à correspondência. Capítulo IV Das Despesas Art. 27. O apoio administrativo será prestado por membros da Entidade Coordenadora. Art. 28. As despesas do FMASE, previamente deliberadas nas reuniões convocadas para esta finalidade, serão rateadas entre as entidades fundadoras, as entidades titulares, e as entidades colaboradoras, que optarem por aderir ao rateio, de acordo com o inciso VIII, do art. 14, o inciso VIII, do art. 15, e o inciso IV, do art. 16, respectivamente. Parágrafo único. Os procedimentos para arrecadação de contribuição financeira mensal estão detalhados no Termo de Compromisso. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado em reunião presencial, por maioria simples das entidades fundadoras e das entidades titulares que integrem o FMASE por mais de dois anos. Parágrafo único. A atualização do anexo I será efetuada imediatamente após a admissão de nova(s) entidades fundadoras, entidades titulares ou entidades colaboradoras, de acordo com o artigo 3º do presente Regimento Interno ou após o eventual pedido de desligamento destas entidades. Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos por consenso ou votação por maioria dos representantes das entidades 11
12 fundadoras e das entidades titulares que integrem o FMASE por mais de dois anos em reunião, de acordo com o caput do artigo
13 ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO Entidades Fundadoras do FMASE na data de aprovação do Regimento Interno 1. Associação Brasileira do Alumínio ABAL 2. Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica ABCE 3. Associação Brasileira de Carvão Mineral ABCM 4. Associação Brasileira de Energia Eólica ABEEÓLICA 5. Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia ABIAPE 6. Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres ABRACE 7. Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia ABRACEEL 8. Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica ABRAGE 9. Associação Brasileira de Geração Flexível ABRAGEF 10. Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa ABRAGEL 11. Associação Brasileira de Geradoras de Termelétricas ABRAGET 12. Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica ABRATE 13. Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica APINE 14. Associação Nacional dos Consumidores de Energia ANACE 15. Fundação Comitê de Gestão Empresarial FUNCOGE Entidades Titulares do FMASE na data de aprovação do Regimento Interno 16. Associação Brasileira das Empresas de Energias Renováveis - ABEER Entidades Colaboradoras do FMASE na data de aprovação do Regimento Interno 17. Subcomitê de Meio Ambiente do Sistema Eletrobras SCMA 18. Centro Nacional de Referência em Pequenas Centrais Hidrelétricas CERPCH 13
14 ANEXO II REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO TERMO DE REFERÊNCIA Aceite de Entidades Colaboradoras Em caso de entidades não enquadradas como Associadas Titulares se apresentarem pleiteando associação na qualidade de Entidades Colaboradoras, as mesmas terão seu pleito avaliado com base no seguinte: Comitê de Pré Avaliação aferirá o enquadramento, conforme as condicionantes abaixo enumeradas, e comporá recomendação de decisão de acolhimento de candidatura a ser submetido à aprovação em Assembléia Geral, nos termos do Regimento Interno. O Comitê de Pré-Avaliação será composto de até 5 membros, mínimo de 3, representantes de Associadas Fundadoras e Titulares, com indicação ratificada em Assembléia. Critérios e condicionantes de enquadramento da Entidade Colaboradora: 1. Comprovação por Estatuto Social ou instrumento equivalente da condição de serem entidades sem fins lucrativos; 2. Comprovada atuação a pelo menos 3 anos; 3. Representatividade significativa da classe em que atua, com no mínimo de 10 associados; 4. Comprovada participação em trabalhos e estudos relacionados a ações administrativas e jurídicas nas áreas de Meio Ambiente e Energia; 5. Indicar representante para participação no FMASE com a seguinte qualificação: a. Formação acadêmica destacada; b. Conhecimento na área objeto do Fórum; c. Profissional de renomada capacitação, com no mínimo 3 anos de experiência em legislação e regulação do Setor Elétrico Brasileiro, inclusive quanto aos aspectos sócio econômicos ambientais de projetos de G, T D ou Comercialização; d. Possuir experiência comprovada no Setor Elétrico Brasileiro, com ênfase na área de meio ambiente, mediante trabalhos, processos públicos ou artigos publicados; 14
15 e. Trabalhos e ações relevantes em processos relacionados ao setor elétrico atuando no período mínimo de 3 anos. Ter participado de defesas na esfera administrativa ou judicial na área de energia e meio ambiente. 15