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Timestamp: 2019-11-21 20:23:41+00:00
Document Index: 23402059

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 145', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo2', 'Artigo 3']

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Marcos Esteves da Mota
1 Oficina de Técnica Legislativa Facilitadoras Maricy Valletta e Sueli Souza ILP 2011
2 OBJETIVOS DA OFICINA Ao final das atividades, esperamos que os alunos sejam capazes de identificar os diversos tipos de proposições e suas principais diferenças. Elaborar de acordo com a melhor técnica legislativa os diversos tipos de proposições Elaborar outros documentos referentes as diversas fases do processo legislativo
3 Programa da Oficina I. Conceito de técnica legislativa II. III. IV. Noções de legística Legislação básica Etapas da Elaboração Legislativa V. Estrutura das Proposições Legislativas VI. VII. VIII. Regras para redação das normas Alteração de leis Emendas
4 Programa da Oficina I. Elaboração de Pareceres II. III. IV. Requerimentos (Informação, CPI, comissão de representação e método de votação) Questão de Ordem Declaração de voto V. Recursos
5 I. Conceito de técnica legislativa É o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicos, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico.
6 II - Considerações de legística Fazer lei exige responsabilidade. As leis interferem na vida das pessoas para o bem ou para o mal A lei mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer Deve-se ter claro que algumas questões não podem ou não devem ser resolvidas por lei A lei bem feita aumenta a segurança jurídica, gerando desenvolvimento econômico e social
7 II - Considerações de legística O texto da lei deve ser simples, podendo ser compreendido mesmo por quem não é especialista, sem gerar ambiguidades, evitando ações no Judiciário e atraso na solução de conflitos A lei deve ter uma boa relação de custobenefício A lei mal feita não pega
8 III - Legislação básica Constituição Federal Constituição do Estado de São Paulo Lei Complementar nº. 863, de 29/12/1999, com as alterações da Lei Complementar nº. 944, de 26/06/2003 Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (especialmente artigos 134, 135 e 147 da XIII CRI)
9 IV - Etapas da elaboração legislativa 1) Definição da matéria a ser normatizada 2) Verificação da possibilidade jurídica 3) Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência 4) Elaboração de anteprojeto 5) Revisão do anteprojeto 6) Redação final
10 1) Definição da matéria a ser normatizada Definir um único tema Verificação do tipo da proposição legislativa (art. 21 CE): a. proposta de emenda à Constituição b. projeto de lei complementar c. projeto de lei ordinária d. projeto de decreto legislativo e. projeto de resolução
11 Definição da matéria a ser normatizada Outros tipos de proposição (art. 133 RI): a. moção b. indicação c. requerimento de informação
12 2) Verificação das possibilidades jurídicas Ordenamento jurídico (controle de constitucionalidade, regras de revogação - Lei de Introdução ao Código Civil) Princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais Competência legislativa Iniciativa legislativa
13 Demais etapas da elaboração legislativa 1) Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência (verificar SEMPRE se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria) ao.asp (link para constituição federal comentada com as jurisprudências do STF) 2) Elaboração de anteprojeto 3) Revisão do anteprojeto 4) Redação final
14 Outros tipos de elaboração legislativa Indicação Pode ser apresentada por um ou mais Deputados ou por Comissão Deve conter apenas uma medida sugerida, para facilitar a tramitação no órgão competente do Poder demandado e o envio da resposta Deve ser dirigida ao Chefe do Poder ao qual é endereçada É encaminhada ao Poder demandado com cópia devidamente justificada
15 Outros tipos de elaboração legislativa Moção Pode ser apresentada por um ou mais Deputados ou por Comissão Deve ser precedida de justificativa, mas todas as informações importantes deverão estar contidas no corpo da Moção Deve ser dirigida ao Chefe do Poder ao qual é endereçada
16 Definição da matéria a ser normatizada MOÇÃO É discutida e votada conclusivamente por Comissão Manifestação sobre determinado assunto, apelando aplaudindo ou protestando Uma vez aprovada e expedida, traduz manifestação da Assembléia Legislativa Não é admissível em relação a assunto de interesse municipal ou local INDICAÇÃO Só é analisada pelas Comissões na hipótese do art. 161 do R.I. Não é objeto de deliberação Sugestão de medidas de interesse público aos poderes do Estado ou da União Uma vez expedida, contem manifestação individual, tãosomente do seu autor Pode ser de interesse municipal ou local, mas deve ser dirigida aos Poderes competentes do Estado ou da União, e não dos Municípios Embora não exista óbice regimental, na prática não se verifica a utilização de Moção para tratar de assuntos de natureza estadual, assim como é rara a Indicação que cuide de temas da órbita federal
17 I. Partes das proposição legislativa PROJETO DE LEI Nº,2009 Classifica como estância hidromineral o município de Orissanga A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º - Fica classificado como estância hidromineral o Município de Orissanga. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste lei correrrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Sala das sessões, data autoria Epígrafe Ementa Fórmula de promulgação Corpo Encerramento Justificativa preliminar normativa final
18 Partes das proposição legislativa Parte Preliminar EPÍGRAFE - indica o tipo da proposição: Projeto de lei, Projeto de lei complementar, Projeto de resolução, Proposta de emenda à Constituição, Projeto de decreto legislativo (artigo 21 da Constituição do Estado e artigo 145 do Regimento Interno da ALESP XIII CRI).
19 Partes das proposição legislativa Parte Preliminar (continuação) EMENTA deve resumir com clareza o conteúdo do ato, para efeito de arquivo e, principalmente, pesquisa, devendo, caso altere norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta (art. 30, 2º da LC 863/99) FÓRMULA DE PROMULGAÇÃO deve indicar a autoridade ou o órgão legiferante (ex: A Assembléia Legislativa ) e descrever a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" e "promulga".
20 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
21 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal ARTIGO frase que encerra um comando normativo. Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10. Quando se tratar de um só artigo, será grafado como Artigo único Deve conter um único comando normativo, fixado em seu caput As exceções ou os complementos devem ser fixadas em suas divisões (parágrafos e incisos) As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas) Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final
22 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em itens, e os incisos e itens, em alíneas.
23 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal PARÁGRAFO é a fórmula de umas das divisões do artigo Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo É representado com numeração ordinal, após o símbolo Se houver um só parágrafo, será grafado como Parágrafo único Pode desdobrar-se em incisos
24 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal INCISO é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo É expresso em algarismo romano É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final Pode desdobrar-se em alíneas
25 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal EXEMPLO (Constituição Estadual): Artigo 22 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa; II do Governador do Estado; III de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores. 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
26 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal ALÍNEA é usada para enumerações relativas ao texto do inciso É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção da última alínea do inciso Pode desdobrar-se em item
27 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal ITEM é usada para enumerações relativas ao texto da alínea É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto O texto do item inicia-se com letra minúscula e termina em ponto e vírgula, com exceção do último item da alínea
28 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal EXEMPLO (CLT) Art Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I ao Tribunal Pleno, especialmente: a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originariamente; 1 - as revisões de sentenças normativas; 2 - a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; 3 - os mandados de segurança; 4 - as impugnações... Juntas de Conciliação e Julgamento; c) processar e julgar em última instância: 1 - os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2 - as ações... seus próprios acórdãos; 3 - os conflitos... ou entre aqueles e estas; d) julgar em única ou última instância: 1 - os processos...respectivos servidores; 2 - as reclamações... e de seus funcionários.... Parágrafo único - Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item 1, alínea c, inciso I, deste artigo.
29 Partes das proposição legislativa Parte Normativa Articulação do texto legal O agrupamento de artigos constitui a Seção, que pode se desdobrar em Subseção As Seções e Subseções são identificadas por algarismos romanos, em letra maiúscula e em negrito Também pode haver agrupamento de artigos em disposições preliminares, gerais, finais e transitórias O agrupamento de seções constitui o Capítulo O agrupamento de Capítulos constitui o Título O agrupamento de Títulos constitui o Livro O agrupamento de Livros constitui a Parte As Partes podem desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial, ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos
30 Partes das proposição legislativa Parte final Cláusula orçamentária (art. 25 CE) Cláusula de vigência: esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou... entra em vigor x dias após sua publicação. Na ausência da cláusula revogatória, vale a regra da Lei de Introdução ao Código Civil. Cláusula revogatória: deve indicar expressamente as leis ou os dispositivos legais revogados. Em caso de consolidação de leis: "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa.... Disposições gerais: medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo Disposições transitórias: possui numeração própria
31 I. Regras para redação das normas Usar frases impositivas construir as orações na ordem direta, evitando adjetivações dispensáveis buscar a uniformidade do tempo verbal (preferência tempo presente ou futuro simples do presente) Observar regras de pontuação articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto
32 Regras para redação das normas usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado Evitar expressões locais ou regionais grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes
33 Regras para redação das normas Campanha dos 100 anos da ABI (Associação Brasileira de Imprensa). A vírgula pode ser uma pausa... ou não. Não, espere. Não espere. Ela pode sumir com seu dinheiro. 23,4. 2,34. Pode ser autoritária. Aceito, obrigado. Aceito obrigado. Pode criar heróis. Isso só, ele resolve. Isso só ele resolve. E vilões. Esse, juiz, é corrupto. Esse juiz é corrupto. Ela pode ser a solução. Vamos perder, nada foi resolvido. Vamos perder nada, foi resolvido. A vírgula muda uma opinião. Não queremos saber. Não, queremos saber. Uma vírgula muda tudo. ABI: 100 anos lutando para que ninguém mude uma vírgula da sua informação.
34 I. ALTERAÇÃO DAS LEIS 1) Revogação integral com a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável 2) Revogação parcial (derrogação) 3) Substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo
35 ALTERAÇÃO DAS LEIS Regras É vedada a renumeração de artigo ou unidade superior ao artigo (capítulo, título, etc).deve-se usar o mesmo nº do artigo (ou unidade imediatamente superior), seguido de letras maiúsculas em ordem alfabéticas (ex.: Artigo 5º-A, Artigo 5º-B, Artigo 5º-C) O reordenamento interno das unidades em que se desdobra o artigo é permitido, devendo ser o artigo assim modificado identificado ao final, uma única vez, com as letras (NR) É vedado o reaproveitamento do nº de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional, devendo essa indicação ser mantida junto ao dispositivo da lei modificada.
36 ALTERAÇÃO DAS LEIS Exemplo LEI Nº , DE 4 DE JANEIRO DE 2002 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.767, de 29 de junho de 1983, com as modificações introduzidas pela Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a execução de serviços de carga e descarga, no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
37 ALTERAÇÃO DAS LEIS LEI Nº , DE 4 DE JANEIRO DE 2002 (CONTINUAÇÃO) Artigo 1º- Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que alterou a Lei nº 3.767, de 29 de junho de 1983: "Artigo 1º- Nos órgãos da administração centralizada e descentralizada, nas empresas públicas e nas fundações do Estado, os serviços de carga e descarga poderão ser executados por trabalhadores avulsos, ainda que não contratados por sindicato representativo da categoria ou associação profissional pré-sindical. Parágrafo único - Pessoas físicas ou jurídicas locadoras de serviços poderão intermediar a contratação. (NR) Artigo 2º - A escolha pela fonte prestadora de serviço de carga e descarga, dependerá da livre iniciativa das entidades da Administração Estadual." (NR) Artigo 2º- Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
38 ALTERAÇÃO DAS LEIS EXEMPLO Lei Complementar 1068 de 01/12/2008 Altera a Lei complementar nº 1063, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, e a Lei complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 2º da Lei complementar nº 1063, de 13 de novembro de 2008: Artigo2º II - na conformidade do Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de (NR) Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 2º da Lei complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008: Artigo2º II - na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de (NR) Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
39 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (continuação) Art. 2 - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 1 - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 2 - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 3 - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência....
40 Controle de constitucionalidade