Source: http://www.achpr.org/pt/communications/
Timestamp: 2016-05-31 00:09:05+00:00
Document Index: 122944220

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 28']

Comunicações / CADHP
Procedimento das Participações-queixaQualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e organizações não-governamentais em África e mais além dirigiram ao longo dos anos à Comissão queixas desta natureza.[…]Directrizes para a Submissão das Participações-queixa Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas, e os Estados-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar supostas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema Africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades consagrados na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e formato padrão para a apresentação de comunicações.[…]Decisões anteriores sobre as ComunicaçõesDecisãoEstadoArtigosResultado317/06 QuéniaDecisão de mérito318/06 Costa do MarfimDecisão de mérito467/14 4, 6, 7Declaração de inadmissibilidade445/13 EtiópiaDeclaração de inadmissibilidade400/11 Costa do MarfimDeclaração de inadmissibilidade325/06 República Democrática do Congo2, 4, 5, 7, 18Decisão de mérito416/12 Camarões7Decisão de mérito410/12 GabãoDeclaração de inadmissibilidade387/10 Togo7, 13346/07 República Democrática do Congo7, 13Decisão de mérito349/07 Eritreia2, 7, 18, 26Desistência477/14 Zimbabué1, 2, 3, 14, 21Declaração de inadmissibilidade427/12 Nigéria7, 6, 5, 4, 3, 2, 1, 389/10 CamarõesDecisão de mérito379/09 Sudão1, 5, 6, 9, 10, 12, 15, 16Decisão de mérito259/2002 República Democrática do CongoDecisão de mérito287/04 CamarõesDecisão de mérito414/12 SuazilândiaDeclaração de inadmissibilidade435/12 LesotoDeclaração de inadmissibilidade390/10 Camarões260/2002 Camarões383/10 DjiboutiDeclaração de inadmissibilidade322/2006 Gana26340/07 ZimbabuéDeclaração de inadmissibilidade407/11 Quénia Tweet
Plano das decisõesImagem Maior
Decisões por País 3Angola 3Botsuana 1Burundi 8Camarões 1Congo 3Costa do Marfim 1Djibouti 4Egipto 2Eritreia 4Etiópia 1Gabão 2Gana 1Gâmbia 2Lesoto 1Malauí 1Maurícia 2Moçambique 1Namíbia 5Nigéria 5Quénia 13República Democrática do Congo 2Ruanda 2Seicheles 2Senegal 2Suazilândia 6Sudão 3Tanzânia 1Togo 3Uganda 8Zimbabué 2Zâmbia 2África do Sul Mostrar tudo
Decisões por Artigo Violado 8Artigo 1° Obrigações dos Estados Membros 12Artigo 2° Proibição da Discriminação 11Artigo 3° Direito à Iguldade Perante a lei e Igual Protecção conferida pela lei 9Artigo 4° Direito à Vida 19Artigo 5° Proibição da Tortura e Tratamento Desumano 15Artigo 6° Direito à Liberdade Individual e à Protecção contra a Detenção Arbitrária 24Artigo 7° Direito a um Julgamento Justo 6Artigo 9° Direito à Informação 2Artigo 10° Liberdade de Associação 2Artigo 11° Liberdade de Reunião 6Artigo 12° Liberdade de Deslocação 4Artigo 13° Direito de Participar na Governação 5Artigo 14° Direito à Propriedade 2Artigo 15° Direito ao Trabalho 7Artigo 16° Direito à Saúde 1Artigo 17° Direito à Educação 7Artigo 18° Protecção da Família e Grupos Vulneráveis 2Artigo 19° Direito de Todas as Pessoas à Igualdade e Direitos 2Artigo 20° Direito à Auto-Determinação 3Artigo 21° Direito à Liberdade de Disposição da Riqueza e Recursos Naturais 2Artigo 22° Direito ao Desenvolvimento Económico, Social e Cultural 2Artigo 23° Direito à Segurança e Paz Nacionais e Internacionais 4Artigo 26° Dever do Estado de Garantir a Independência dos Tribunais e Estabelecer Instituições Nacionais de Direitos Humanos 1Artigo 28° Dever de Não-Discriminação e Respeito pelos Seres Humanos Mostrar tudo
Decisões por Resultado 30Decisão de mérito 26Declaração de inadmissibilidade 4Desistência 1Processo concluído 1Adiamento 'sine die' 9 6 Mostrar tudo
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