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Timestamp: 2018-06-20 13:34:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 791', 'artigo 99', 'artigo 899', 'artigo 477', 'artigo 296', 'artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 469', 'Artigo 463', 'artigo 442', 'artigo 464', 'artigo 485', 'artigo 496', 'artigo 509', 'artigo 463', 'artigo 789', 'artigo 463']

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§ 5º o disposto neste artigo aplica-se, no que couber artigo 442 ao 463 artigo 464 ao 484 artigo 485 ao 495 artigo 496 ao 508 artigo 509 ao 519.
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