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Timestamp: 2018-03-20 05:36:29+00:00
Document Index: 70581682

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 14', 'ARTIGO 19', 'artigo 14', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32']

1ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO RIO CRICKET E ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA, - PDF
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Lucas Gabriel de Miranda Aragão
1 1ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO RIO CRICKET E ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA, visando alterar e adequar às determinações contidas nas Leis /2002 e , de 28 de junho de ARTIGO 1 - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO RIO CRICKET E ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Fagundes Varela, n.637, Niterói, Rio de Janeiro, Cep.: , neste estatuto designada, simplesmente, como Associação, aprovada em Assembléia Extraordinária dos Acionistas em 02/07/1970 e na Assembléia Extraordinária dos sócios em 13/08/1970, registrada em cartório competente em 23/08/1972, passa a ser considerada, na forma da legislação civil vigente em nosso País, uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, fundada com o fim único da prática dos esportes atléticos e ficará terminantemente proibido qualquer jogo de azar e bem assim qualquer uso do terreno e dos edifícios da Associação que não for considerado pelos Acionistas como tendente ao bem estar da Associação. ARTIGO 2 - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas: I - promover o bem-estar dos associados e de seus familiares; II cooperação entre os acionistas e o sócios para desenvolvimento das atividades esportivas lícitas de qualquer natureza; III - contribuir para o desenvolvimento da comunidade. Parágrafo 1º - Para atingir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO poderá firmar contratos e convênios com outras pessoas jurídicas. Parágrafo 2ª - A associação não distribuirá lucros ou dividendos aos seus mantenedores. Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral dos Sócios.
2 ARTIGO 3 - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, sejam elas em sede cível, administrativa ou criminal, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 4 DOS ACIONISTAS E DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS 4.1- Considerando a existência de 170 (cento e setenta) ações distribuídas entre acionistas, cujo valor da época equivalia a Cr$ 0,50); considerando que tal valor nos dias de hoje não tem representação financeira em relação a Associação, ou seja, as ações não têm qualquer valor, ainda que estimativo, resolvem os acionistas estimar o valor de cada ação ao equivalente 01 (um) salário mínimo vigente à época própria; 4.2-Os acionistas terão os mesmos direitos dos associados em termos de frequência às depedências do clube, porém, não terão direito a voto e estarão dispensados do pagamento da taxa associativa mensal. 4.3-Os acionistas responderão até o limite do valor de suas ações. 4.4-Os acionistas, ao contrário do previsto no estatuto originário, não terão mais direito de decidir sobre os objetivos, finalização das atividades, patrimônio, finanças dívidas, representação processual extrajudicial ou judicial da Associação. Deverão acatar todas as decisões provenientes da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária dos sócios, delas podendo participar, inclusive com sugestões, porém, sem direito de votar e ser votado. 4.5-As antigas denominações de Fundo Social, Mesa Administrativa e Conselho Patrimonial ficam extintos, passando a Associação a se compor e reger pelos termos contidos neste novo Estatuto. 4.6-O Acionista que pretender alienar sua (s) ação (ões) deverá dar direito de preferência a Associação e cuja proposição deverá ser realizada em Assembléia Extraordinária dos Sócios a ser convocada pelo acionista que pretende a alienação da sua (s) respectivas ação (ões). Sendo certo, que o valor de cada ação é àquela dita acima, ou seja, 01 (um) salário mínimo vigente à época em nosso País, sendo vedado a alienação em valor superior. 4.7 A Associação poderá adquirir quantas ações entender satisfatória, sem limite de quantidade, e cada ação corresponderá a um voto nas assembléias dos acionistas. 4.8 Os acionistas, a partir da presente data, não poderão dar outra destinação ao patrimônio do clube, assim como ao próprio imóvel utilizado como sede da associação, somente poderá
3 ser alienado e destinado a outrem ou outro negócio jurídico, com expressa autorização da Assembléia Extraordinária dos sócios. 4.8-Os Acionistas poderão convocar Assembléia Extraordinária dos Sócios a qualquer tempo, desde que o pedido seja corroborado por no mínimo 2/3 dos acionistas. 4.9-Poderão os Acionistas realizarem Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias entre si, porém, suas deliberações serão submetidas às Assembléias Extraordinárias dos Sócios, e, somente terá validade, se ratificada pela AGE dos sócios com no mínimo de 2/3 destes, sob pena de não ter qualquer efeito de direito Ficam extintos os direitos e deveres previstos no Estatuto originário em relação aos acionistas, visando-se, primeiramente adequar a Associação a nova Legislação e, depois, adequar a Associação à realizada social destes dias, revogando-se imediatamente e de pleno direito disposições em contrário. ARTIGO 5 DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; II. Eleger e destituir os administradores; III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação; VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; IX. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associados, com no mínimo 30 (trinta) sócios, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias,
4 contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 6 - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: 1- Sócios Honorários. A Assembléia Geral dos Sócios poderá eleger Sócios Honorários, os quais, todavia, não poderão votar nem ser votados; 2- Sócios Beneméritos. Poderão ser eleitos por Assembléia Geral dos Sócios, por proposta da Diretoria Executiva, Sócios Beneméritos, os quais, embora isentos de quaisquer contribuições, terão o direito de votar e ser votados. 3- Sócios Vitalícios. Serão admitidos em Assembléia Geral dos Sócios, mediante o pagamento único estabelecido no Regulamento Interno, até o máximo de cinco por ano. 4- Sócios Efetivos. Serão aceitos de acordo com os Artigos do Regulamento Interno, com obrigação de pagamento das mensalidades associativas, sendo lícito, porém, à Assembléia Geral dos Sócios, estabelecer condições especiais para Sócios Efetivos que venham a ser integrados ou aposentados. ARTIGO 7 DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal; II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos; III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. Parágrafo único: Ratifica-se o artigo 7º do Regulamento Interno do Rio Cricket e Associação Atlética, atualizado em 03/12/1996.
5 ARTIGO 8 - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; III. Zelar pelo bom nome da Associação; IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação; V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI. Comparecer por ocasião das eleições; VII. Votar por ocasião das eleições; VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências. Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 9 - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto; II. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto; III. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal; ARTIGO 10 DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 11 DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: I. Violação do estatuto social; II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; III. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais; IV. Desvio dos bons costumes; V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; VI. Falta de pagamento, por parte dos associados contribuintes, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
6 VII. Ficar inadimplente com 03 (três) cotas de mensalidades consecutivas ou, ficar inadimplente com 04 (quatro) ou mais cotas de mensalidade, ainda que nao consecutivas, durante o período de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; Parágrafo Terceiro Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral; Parágrafo Quarto Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; Parágrafo Quinto O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. ARTIGO 12 DA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: I. Advertência por escrito; II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III. Eliminação do quadro social. ARTIGO 13 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO São órgãos da Associação: I. Diretoria Executiva; II. Conselho Fiscal. ARTIGO 14 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
7 A Diretoria Executiva da Associação será constituída por no mínimo 05 (cinco) e no máximo por 09 (nove) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretário (s), Diretor Financeiro e Diretor de Esportes. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único: a representação perante as Instituições Bancárias serão realizadas mediante a assinatura de dois membros da Diretoria Executiva, os quais poderão assinar cheques, abrir e fechar contas bancárias, fazer e retirar aplicações financeiras. ARTIGO 15 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social. II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais; IV. Representar e defender os interesses de seus associados; V. Elaborar o orçamento anual; VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; VII. Admitir pedido inscrição de associados; VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 16 - COMPETE AO PRESIDENTE I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos VI. do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis. Parágrafo Único Compete ao Vice Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
8 ARTIGO 17- COMPETE AO (S) SECRETÁRIO (S) I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; II. Redigir a correspondência da Associação; III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação; IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. V. Assinar cheques em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva; ARTIGO 18 - COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; II. Assinar, em conjunto com o Presidente ou qualquer outro Diretor, sempre em número de dois, os cheques e demais documentos bancários e contábeis, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 14 deste Estatuto; III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral. ARTIGO 19 - DO DIRETOR DE ESPORTES I. Promover os esportes na Associação; II. Organizar todos os departamentos de esportes; III. Fiscalizar as condições dos locais onde ocorrem as práticas esportivas; IV. Fiscalizar o patrimônio da Associação de uma forma geral; V. Promover campeonatos, torneios ou qualquer outro tipo de competição; VI. Organizar premiação esportiva em conjunto com os outros membros da Diretoria Executiva; VII. Assinar cheques em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, sem prejuízo do artigo 14 deste Estatuto. ARTIGO 20 - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições; I. Examinar os livros de escrituração da Associação;
9 II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; III. Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros. ARTIGO 21 - DO MANDATO As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. Parágrafo único: Neste ato referenda-se e ratifica-se a eleição do Presidente e Diretores realizada na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 17 de dezembro de ARTIGO 22 - DA PERDA DO MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação; V. Conduta duvidosa. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com
10 a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 23 - DA RENÚNCIA Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes, a serem indicados e votados em Assembléia Geral Extraordinária dos Sócios, convocada especificamente para este fim. Parágrafo Primeiro O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral; Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. ARTIGO 24 - DA REMUNERAÇÃO Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação. ARTIGO 25 DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação. ARTIGO 26 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio da Associação será constituído e mantido por: I. Contribuições mensais dos associados contribuintes; II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da associação; III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
11 ARTIGO 27 - DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação. ARTIGO 28 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 29 - DA DISSOLUÇÃO A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados. Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 30 DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 31 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
12 Parágrafo único: Fica revogado de pleno direito o Estatuto Social anterior, passando a partir desta data a vigorar as disposições contidas neste Estatuto Social, que deverá ser levado a registro em Cartório Competente. ARTIGO 32 - DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral, assim como poderão fazer parte integrante do regulamento interno (RI), incluindo ou excluindo direitos e obrigações do RI, inclusive instituindo diretorias social e esportiva. Niterói, 06 de janeiro de Presidente Nome: MARCOS FLÁVIO CORTES Advogado Nome: ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ nº