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Timestamp: 2019-05-25 03:08:26+00:00
Document Index: 95929431

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 71', 'Artigo 3']

Art. 3, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Art. 3, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem ...
Pg. 577. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/05/2019
TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME FUNCIONAL (ARTS. 1°, I, II, III E IV, E ART. 3°, I E II, AMBOS DA LEI N. 8.137/90... RELATIVO ÀS VENDAS OPERADAS PELA EMPRESA VENDELINO OENNING E FILHOS LTDA. CRIMES FUNCIONAIS (ART. 3°, I E II, DA LEI N. 8.137.... CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1°, I, II, III E IV, DA LEI N° 8.1...
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 1 mês
Inteiro Teor. Apelação: APL 4914920108110042457102018 MT
e, tendo em vista que o art. 3º , inciso I , da Lei nº 8137 /90 prevê o limite mínimo de três (3) e o máximo de oito (8... de extravio de documento oficial (art. 3º , I , c/c art. 11 , da Lei n. 8.137 /1990). O Ministério Público pleiteia... da materialidade da prática da conduta descrita no art. 3º , I , da Lei n. 8....
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 2 meses
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7388102019811000073882019 MT
– artigo 3º , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal ; - Acyr Sant’ana de Hollanda... , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal ), Acyr Sant’ana de Hollanda (artigo 3º , incisos... – artigo 3º, incisos II e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art...
Inteiro Teor. Apelação: APL 5247092007811004290992018 MT
Augusto Carvalho de Lima – artigo 3º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal; - Acyr..., incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal), Acyr Sant’ana de Hollanda (artigo 3º... DE LIMA, art.3°, 1 e II da Lei nº 8.137/90, na forma prevista pelo art. 71 do C...
Andamento do Processo n. 12154-87.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 26/10/2018 do TJMT
(art. 1, inc. IV, da lei 8.137/90), FELIX JOSE RESENDE SADDI (art. 3º, incs. I e II, da lei 8.137/90 e art. 288, do CP...), NICANOR DE SOUZA FILHO (art. 3º, incs. I e II, da lei 8.137/90 e art. 288, do CP), CARLOS NORBERTO DE BARROS (art. 3º..., incs. I e II, da lei 8.137/90 e art. 288, do CP), SIZEMAR VENTURA DE SOUZ...
Pg. 462. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2018
3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena (art. 68, parágrafo único do Código Penal): Existe a causa especial de aumento prevista no art. 71 do Código Penal,
Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018
A pena prevista para o tipo penal imputado aos réus é de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. CÁLCULO DE PENA. 1) Com relação ao acusado JOSÉ DIVINO XAVIER DA CRUZ: Analisando as
Andamento do Processo n. 8802-97.2008.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/10/2018 do TJMT
preponderantemente negativas, considerando que a pena prevista para os crimes do artigo 3º, inciso I e II da Lei 8.137/90... previstos no artigo 3º, I e II da Lei nº 8.137/90 e, ao terceiro denunciado, acrescido do artigo 30 do Código Penal... do artigo 3º, inciso I e II da Lei 8.137/90, fixo a pena em 05 (cinco) anos...
Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018
artigo 1º, §1º da lei n. 9.613/98; na forma do artigo 71, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois)
Pg. 297. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018
que correspondia a 3% a 4% do valor total da nota, ao argumento de que, caso se recusasse, sofreria intensa ação fiscal, não conseguiria preço para uma boa concorrência no mercado e, dessa forma, não
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 3, inc. I da Lei 8137/90
Art. 3, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
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