Source: http://www.apmctpm1.com.br/educacao-na-constituicao-de-1988-o-artigo-205-o-fato-novo-na-constituicao-federal-de-1988-e-a-colaboracao-da-familia-atraves-da-promocao-e-do-incentivo-no-processo-educativo/
Timestamp: 2019-08-19 00:16:20+00:00
Document Index: 237497

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 176', 'Artigo 149', 'artigo 128', 'artigo 176']

Educação na Constituição de 1988: O artigo 205 O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: ” A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
” A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolver num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana”.
Na Constituição de 1946, a educação também definida como direito de todos: ” A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola”. Na Constituição de 1969, o artigo 176 assim se pronuncia sobre a educação como direito de todos:
” A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola”.
Vimos que a garantia da educação como direito de todos é feita através do dever do Estado de ofertá-la. É incumbência do poder público o serviço educacional. Em seguida, a família é co-responsabilizada pela tarefa de educar seus filhos. O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é que, anteriormente, à família é dada a incumbência de “ministrar” a educação (1946, Artigo 149) ou a educação é tarefa a ser “dada no lar”. (1937, artigo 128; 1969, artigo 176).
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