Source: http://aneste.org/protocolo-facultativo--convenco-sobre-os-direitos-das-pessoas.html
Timestamp: 2020-06-01 05:48:24+00:00
Document Index: 4343929

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Artigo 9 O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo. Artigo 10
Artigo 14 1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito do presente Protocolo. 2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento. Artigo 15
Artigo 17 O texto do presente Protocolo será colocado à disposição em formatos acessíveis. Artigo 18
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