Source: https://pt.scribd.com/document/154066544/Desp9265-B-2013-normas-Aec-Caf-Aaaf
Timestamp: 2019-06-20 13:37:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 122', 'artigo 118']

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Legislaçao Educacional Fleted Sobral
Desp_8683.2011; 28.jun - altera_AEC's
Ldb - Resumo Das Novidades (2)
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Autobiografia_convertido
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Dirio da Repblica, 2. srie N. 134 15 de julho de 2013
Cames Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P.
Despacho n. 9265-A/2013 De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 5. da Portaria n. 194/2012, de 20 de junho, em conjugao com a deliberao n. 1201/2012, de 30 de agosto, do Conselho Diretivo deste Instituto, foi criada a Diviso de Gesto Financeira e Patrimonial integrada na Direo de Servios de Planeamento e Gesto. Importa pois, tendo em conta as necessidades de funcionamento do Cames Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P., e dado que se trata de cargo a prover, proceder designao do Chefe da Diviso Gesto Financeira e Patrimonial. Assim, nos termos conjugados dos n.os 9 e 11 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequncia de procedimento concursal, e tendo sido, ainda, obtido o acordo da interessada e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, determino o seguinte: 1 Designo, para o cargo de Chefe da Diviso de Gesto Financeira e Patrimonial, a licenciada Mrcia Maria Pereira Pinheiro, em comisso de servio, pelo perodo de trs anos, por reunir as condies exigidas para o cargo a prover. 2 A presente designao produz efeitos a 15 de julho de 2013. A nota biogrfica da ora designada publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 9 de julho de 2013. A Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutora Ana Paula Laborinho. Nota biogrfica Nome: Mrcia Maria Pereira Pinheiro Data de nascimento: 4 de junho de 1972 Habilitaes acadmicas: Licenciatura em Relaes Internacionais pela Universidade Autnoma de Lisboa, concluda em 1995, detentora de uma Ps-graduao em Gesto de Projetos, pelo Instituto Superior de Gesto, de Lisboa e frequncia do Mestrado em Gesto Pblica na Universidade de Aveiro. Possui ainda o Curso de Estudos Avanados em Gesto Pblica, pelo Instituto Nacional de Administrao e formao profissional nas reas de liderana e gesto de equipas. Experincia profissional: Exerceu funes de tcnica superior na Diviso de Relaes Bilaterais (DRB) e na Diviso de Relaes Multilaterais (DRM) do Gabinete de Planeamento, Estratgia, Avaliao e Relaes Internacionais (GPEARI) no Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica, no perodo de 2007 a 2011. Desde 9 de agosto de 2011, exerce funes de Inspetora na Inspeo-Geral de Finanas (IGF) no Ministrio das Finanas. 207120161 nos perodos que vo alm da componente curricular e durante as atividades de interrupo letiva. A componente de apoio famlia deve assim ser organizada de forma a constituir um estmulo direto para o estabelecimento de relaes positivas entre a escola, a famlia dos alunos e a comunidade local. Por outro lado, na educao pr-escolar, necessrio assegurar o acompanhamento das crianas antes e depois do perodo de atividades educativas e durante os perodos de interrupo das atividades letivas. Tendo presente a necessidade de garantir a qualidade das atividades de enriquecimento curricular, bem como da componente de apoio famlia e das atividades de animao e de apoio famlia, o presente despacho visa regulamentar as normas de funcionamento destas ofertas. As atividades previstas no presente despacho devem garantir a qualidade que se pretende para todo o sistema de ensino, pelo que caber s escolas, em articulao com outras entidades, a sua planificao, acompanhamento e avaliao. Tendo presente os princpios consignados no Regime Jurdico da Autonomia, Administrao e Gesto dos Estabelecimentos Pblicos da Educao Pr-Escolar e dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho, bem como o disposto na Lei n. 159/99, de 14 de setembro, e no Decreto-Lei n. 144/2008, de 28 de julho, que atribuem s autarquias locais responsabilidades em matria de educao pr-escolar e de 1. ciclo do ensino bsico, e ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 5. e do artigo 14. do Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual, determino o seguinte:
Artigo 1. Objeto e mbito O presente despacho aplica-se aos estabelecimentos de educao e ensino pblico nos quais funcionem a educao pr-escolar e o 1. ciclo do ensino bsico e define as normas a observar no perodo de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animao e de apoio famlia (AAAF), da componente de apoio famlia (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC). Artigo 2. Perodo de funcionamento 1 Sem prejuzo do disposto na Lei Quadro da Educao Pr-Escolar, aprovada pela Lei n. 5/97, de 10 de fevereiro, e nos seus diplomas complementares, bem como da autonomia conferida aos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas na gesto do horrio das atividades curriculares no 1. ciclo do ensino bsico, so obrigatoriamente organizadas em regime normal as atividades educativas na educao pr-escolar e as atividades curriculares no 1. ciclo do ensino bsico. 2 Para os efeitos do presente despacho, entende-se por regime normal a distribuio pelo perodo da manh e da tarde, interrompida para almoo, da atividade educativa na educao pr-escolar e curricular no 1. ciclo do ensino bsico. 3 A ttulo excecional, poder a atividade curricular no 1. ciclo do ensino bsico ser organizada em regime duplo, com a ocupao da mesma sala por duas turmas, uma no turno da manh e outra no turno da tarde, dependente da autorizao da Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), e unicamente desde que as instalaes no permitam o funcionamento em regime normal, em razo do nmero de turmas constitudas no estabelecimento de ensino em relao s salas disponveis. 4 Sem prejuzo da normal durao semanal e diria das atividades educativas na educao pr-escolar e curriculares no 1. ciclo do ensino bsico, os respetivos estabelecimentos mantm-se obrigatoriamente abertos, pelo menos, at s 17 horas e 30 minutos e por um perodo mnimo de oito horas dirias. 5 O perodo de funcionamento de cada estabelecimento e os horrios das AAAF na educao pr-escolar, da CAF e das AEC, no 1. ciclo do ensino bsico, devem ser comunicados aos encarregados de educao no momento da matrcula ou da renovao de matrcula, devendo ainda ser confirmados no incio do ano letivo. 6 Sempre que seja necessrio substituir e ou incluir AEC, alterar o seu horrio ou a carga horria, ou o local de funcionamento, o diretor do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada deve dar co-
Despacho n. 9265-B/2013 O XIX Governo Constitucional assume no seu Programa o propsito claro de incrementao progressiva da descentralizao de competncias no domnio da educao e concomitantemente de reforo da autonomia dos estabelecimentos de educao e ensino, designadamente nos planos pedaggico e organizacional. O Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual, estabelece que, no mbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas e as escolas no agrupadas devem, no 1. ciclo do ensino bsico, desenvolver atividades de enriquecimento curricular de carter facultativo, com um cariz formativo, cultural e ldico, que complementem as atividades da componente curricular desenvolvidas em sala de aula. Deste modo, cada estabelecimento de ensino do 1. ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que considera relevantes para a formao integral dos seus alunos e articula com as famlias uma ocupao til e consequente dos tempos no letivos. A componente de apoio famlia no 1. ciclo do ensino bsico outra dimenso que importa assegurar, sendo preocupao do Ministrio da Educao e Cincia garantir o acompanhamento dos alunos deste nvel de ensino
nhecimento aos pais e encarregados de educao, bem como atualizar toda informao, designadamente o nmero de alunos a frequentar, junto dos servios da DGEstE em momentos do ano letivo a definir por este servio.
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2 No ato de matrcula ou de renovao de matrcula no 1. ciclo do ensino bsico, o diretor do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada assegura a auscultao dos encarregados de educao no sentido de apurar a necessidade de oferta da CAF.
SECO II Atividades de animao e de apoio famlia
Artigo 3. Natureza e mbito 1 Consideram-se AAAF as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianas na educao pr-escolar antes e ou depois do perodo dirio de atividades educativas e durante os perodos de interrupo destas atividades. 2 As AAAF decorrem, preferencialmente, em espaos especificamente concebidos para estas atividades, sem prejuzo do recurso a outros espaos escolares, sendo obrigatria a sua oferta pelos estabelecimentos de educao pr-escolar. 3 As AAAF so implementadas, preferencialmente, pelos municpios no mbito do protocolo de cooperao, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministrio da Educao, o Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associao Nacional de Municpios Portugueses, no mbito do Programa de Expanso e Desenvolvimento da Educao Pr-Escolar, sem prejuzo da possibilidade de virem a ser desenvolvidas por associaes de pais, instituies particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social. Artigo 4. Organizao e funcionamento 1 As AAAF so planificadas pelos rgos competentes dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famlias, articulando com os municpios da respetiva rea a sua realizao de acordo com o protocolo de cooperao referido no n. 3 do artigo anterior. 2 da responsabilidade dos educadores titulares de grupo assegurar a superviso pedaggica e o acompanhamento da execuo das AAAF, tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas. 3 A superviso pedaggica e o acompanhamento da execuo das AAAF so realizados no mbito da componente no letiva de estabelecimento e compreendem: a) Programao das atividades; b) Acompanhamento das atividades atravs de reunies com os respetivos dinamizadores; c) Avaliao da sua realizao; d) Reunies com os encarregados de educao.
SECO IV Atividades de enriquecimento curricular
Artigo 7. Natureza e mbito Consideram-se AEC no 1. ciclo do ensino bsico as atividades educativas e formativas que incidam na aprendizagem da lngua inglesa ou de outras lnguas estrangeiras e nos domnios desportivo, artstico, cientfico, tcnico e das tecnologias da informao e comunicao, de ligao da escola com o meio e de educao para a cidadania. Artigo 8. Regime de inscrio e frequncia 1 As AEC so de frequncia gratuita, sendo a inscrio facultativa. 2 Uma vez realizada a inscrio, os encarregados de educao comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC at ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e tica Escolar, aprovado pela Lei n. 51/2012, de 5 de setembro. Artigo 9. Oferta 1 A oferta das AEC deve ser adaptada ao contexto da escola com o objetivo de atingir o equilbrio entre os interesses dos alunos e a formao e perfil dos profissionais que as asseguram. 2 As AEC tm uma durao semanal de entre cinco a sete horas e meia, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual. 3 A oferta da componente semanal das AEC s pode ser superior a 5 horas quando a carga horria semanal do currculo for inferior a 25 horas, sendo o somatrio de ambas igual a 30 horas semanais, sem prejuzo do disposto na alnea b) do anexo I ao Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual. 4 A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educao optem pela frequncia da disciplina de Educao Moral e Religiosa (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal. Artigo 10. Entidades promotoras 1 Podem ser promotoras das AEC as seguintes entidades: a) Agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas; b) Autarquias locais; c) Associaes de pais e de encarregados de educao; d) Instituies particulares de solidariedade social (IPSS). 2 Caso o agrupamento de escolas ou escola no agrupada seja a entidade promotora das AEC e disponha de recursos docentes de quadro para as implementar, aps cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 8. do Despacho Normativo n. 7/2013, de 11 de junho, afeta obrigatoriamente esses recursos s AEC que promove. 3 Quando o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, no sendo entidade promotora, dispe de recursos docentes de quadro para a realizao de uma ou mais AEC, aps cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 8. do Despacho Normativo n. 7/2013, de 11 de junho, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos quelas AEC. Artigo 11. Recrutamento e contratao Nas situaes em que no seja possvel promover as AEC com os recursos identificados nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, as entidades promotoras utilizam obrigatoriamente, em matria de recrutamento e contratao dos respetivos profissionais, os mecanismos previstos no Decreto-Lei n. 212/2009, de 3 de setembro.
SECO III Componente de apoio famlia
Artigo 5. Natureza e mbito 1 Considera-se CAF o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1. ciclo do ensino bsico antes e ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular, bem como durante os perodos de interrupo letiva. 2 A CAF implementada por autarquias, associaes de pais, instituies particulares de solidariedade social ou por outras entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas. 3 A CAF deve desenvolver-se, preferencialmente, em espaos no escolares. 4 Na ausncia de instalaes exclusivamente destinadas CAF, podem ser utilizados para o seu desenvolvimento os espaos escolares, em termos a constar do acordo mencionado no n. 2 do presente artigo. 5 A disponibilizao de espaos escolares para o desenvolvimento de atividades da CAF no pode condicionar o adequado e regular funcionamento das componentes do currculo e das AEC, a que se refere o anexo I ao Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual. Artigo 6. Organizao e funcionamento 1 A superviso das atividades da CAF da responsabilidade dos rgos competentes do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada, em termos a definir no regulamento interno.
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Artigo 12. Protocolo de colaborao A entidade promotora, nos casos previstos nas alneas b), c) e d) do n. 1 do artigo 10., estabelece um protocolo de colaborao com o agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde se identifiquem: a) A(s) atividade(s) de enriquecimento curricular; b) A durao semanal de cada atividade; c) O local ou locais de funcionamento de cada atividade; d) As responsabilidades e competncias de cada uma das partes; e) Nmero de alunos em cada atividade; f) Os recursos humanos necessrios ao funcionamento das AEC. Artigo 13. Planificao e acompanhamento 1 As AEC so selecionadas de acordo com os objetivos definidos no projeto educativo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, atendendo ao disposto no n. 1 do artigo 9., e devem constar no respetivo plano anual de atividades. 2 A planificao das AEC deve: a) Salvaguardar o tempo dirio de interrupo das atividades e de recreio; b) Considerar as condies de frequncia das AEC pelos alunos com necessidades educativas especiais, constantes no seu programa educativo individual. 3 A planificao das AEC deve envolver os departamentos curriculares e ser aprovada pelo Conselho Pedaggico. 4 Na planificao das AEC devem, sempre que possvel, ser tidos em considerao os recursos existentes na comunidade, nomeadamente atravs de autarquias locais, IPSS, associaes culturais e outros. 5 A superviso e o acompanhamento das AEC so da responsabilidade dos rgos competentes do agrupamento de escolas ou de escola no agrupada, em termos a definir no regulamento interno. 6 As AEC so desenvolvidas, em regra, aps o perodo curricular da tarde, sendo da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta do Conselho Pedaggico, decidir quanto possibilidade de existirem excees a esta regra. Artigo 14. Monitorizao do programa 1 A monitorizao das AEC assegurada por uma Comisso Coordenadora, designada por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, com a seguinte composio: a) Dois representantes da Direo-Geral da Educao; b) Dois representantes da DGEstE. 2 A Comisso Coordenadora presidida por um dos representantes referidos na alnea a) do nmero anterior, designado para o efeito, o qual tem voto de qualidade. 3 A Comisso Coordenadora poder, no mbito das suas atividades, consultar as associaes de professores das reas especficas disponibilizadas como AEC, a Associao Nacional de Municpios Portugueses, as confederaes nacionais das associaes de pais e encarregados de educao ou outras entidades. 4 Compete Comisso Coordenadora referida no n. 1: a) Analisar, avaliar e aprovar as planificaes e respetivas propostas de financiamento; b) Tornar pblica, nas pginas eletrnicas dos organismos que a constituem, a lista das entidades promotoras com as quais o Ministrio da Educao e Cincia (MEC) celebrou contrato-programa para a implementao das AEC; c) Acompanhar a execuo das AEC; d) Apresentar relatrios peridicos e propostas de medidas que verifique necessrias para a execuo das AEC; e) Produzir um relatrio anual de avaliao das AEC contendo recomendaes para a sua melhoria nos anos subsequentes.
espao escolar, nomeadamente no mbito de parcerias, so cobertos por seguro escolar, nos termos legais. Artigo 16. Procedimentos e regulamento de acesso a apoios aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo MEC no mbito do programa das AEC no 1. ciclo do ensino bsico, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. Artigo 17. Revogao So revogados: a) O despacho n. 14 460/2008, de 15 de maio; b) O despacho n. 8683/2011, de 28 de junho. Artigo 18. Entrada em vigor O presente despacho produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicao. 12 de julho de 2013. Pelo Ministro da Educao e Cincia, Joo Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio. ANEXO Regulamento das atividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico
Artigo 1. Objeto O presente regulamento define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministrio da Educao e Cincia (MEC) no mbito do programa das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1. ciclo do ensino bsico, quando a entidade promotora no o agrupamento de escolas ou escola no agrupada. Artigo 2. Definies Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Programa, o conjunto das AEC no 1. ciclo do ensino bsico; b) Entidades promotoras, os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas e outras entidades que se podem candidatar ao apoio financeiro e que so as autarquias locais, as associaes de pais e de encarregados de educao e as IPSS; c) Regulamento, o presente regulamento de acesso ao financiamento do programa das AEC; d) Entidades parceiras, as entidades com as quais as entidades promotoras estabelecem parcerias para a concretizao das atividades de enriquecimento curricular.
CAPTULO II Acesso ao financiamento
Artigo 3. Apoio financeiro 1 O apoio previsto no presente regulamento consiste numa comparticipao financeira a conceder pelo MEC s entidades promotoras. 2 O clculo da comparticipao financeira efetuado de acordo com o nmero de alunos inscritos por atividade e o nmero de horas de AEC oferecidas no decurso do ano letivo. 3 O valor mximo da comparticipao financeira anual ser de 150 euros por aluno inscrito e a frequentar as AEC.
SECO V Disposies finais
Artigo 15. Acidentes envolvendo alunos Os acidentes ocorridos no local e durante as AEC, bem como em trajeto para e de volta dessas atividades, ainda que realizadas fora do
4 O valor a que se refere o nmero anterior ser pago de acordo com as condies estipuladas no contrato-programa a que se refere o artigo 6. do presente regulamento, sendo atualizado no incio de cada perodo letivo em funo do nmero de alunos que frequentam as AEC, apurado no final dos 1. e 2. perodos letivos. 5 Quando o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, no sendo a entidade promotora, disponibiliza recursos humanos prprios para a realizao de uma ou mais AEC, h lugar deduo do montante correspondente disponibilizao dos referidos recursos humanos no valor a transferir para a entidade promotora em termos a constar do respetivo contrato-programa. 6 Quando o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, sendo entidade promotora, disponibiliza recursos humanos prprios para a realizao de uma ou mais AEC, no h lugar a apoio financeiro relativo ao montante correspondente disponibilizao dos referidos recursos humanos. 7 Quando a entidade promotora no for um agrupamento de escolas ou escola no agrupada, o apoio financeiro a conceder pelo MEC no pode ser superior ao valor correspondente a cinco horas semanais, sem prejuzo do disposto na alnea b) do anexo I ao Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, na sua redao atual. Artigo 4. Pedido de financiamento 1 A planificao das AEC e os pedidos de financiamento, quando a estes houver lugar, so apresentados pelas entidades promotoras junto dos servios da Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), qual compete proceder instruo dos processos e sua posterior remessa Comisso Coordenadora a que se refere o artigo 14. do presente despacho. 2 A apresentao das planificaes e respetivo financiamento formaliza-se atravs do envio de dossi composto pelos seguintes elementos e documentao: a) Identificao da entidade promotora e respetiva(s) entidade(s) parceira(s), caso seja aplicvel; b) Planificao das AEC aprovada pelos conselhos pedaggicos dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas envolvidos; c) Nmero de identificao de pessoa coletiva (NIPC) de todas as entidades envolvidas; d) Protocolos de colaborao estabelecidos entre as entidades em causa. 3 So liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento cuja planificao no preencha os requisitos exigidos no presente regulamento ou cuja instruo deficiente no seja suprida aps receo de notificao a emitir, para o efeito, pelos servios da DGEstE. Artigo 5. Contrato-programa O montante da comparticipao financeira concedida, o objetivo a que se destina e as obrigaes especficas a que a entidade promotora fica sujeita constam de contrato-programa a celebrar entre o MEC, atravs da DGEstE, e a referida entidade. Artigo 6. Pagamento da comparticipao
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O processamento do pagamento da responsabilidade da DGEstE aps prvia aprovao do acesso ao financiamento, nos termos do contrato-programa referido no artigo anterior. Artigo 7. Acompanhamento e controlo financeiro O acompanhamento da execuo e o controlo financeiro ficam a cargo da DGEstE, que informar periodicamente a Direo-Geral de Planeamento e Gesto Financeira do MEC.
CAPTULO III Orientaes relativas s atividades de enriquecimento curricular
Artigo 8. Durao semanal das atividades Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deliberar sobre os domnios de oferta das AEC e fixar a respetiva durao semanal, sob proposta do Conselho Pedaggico. Artigo 9. Perfil profissional Os profissionais no docentes que dinamizam AEC devem possuir formao profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das atividades programadas e ao escalo etrio do pblico-alvo ou currculo relevante para o efeito. Artigo 10. Seleo dos docentes e outros profissionais 1 Os rgos competentes do agrupamento de escolas ou escola no agrupada participam, obrigatoriamente, na seleo e recrutamento dos docentes ou de outros profissionais a afetar por outras entidades a cada AEC. 2 Os rgos competentes do agrupamento de escolas ou escola no agrupada esto obrigados a fornecer DGEstE informao relativa ao perfil dos docentes e outros profissionais que prestam servio no mbito das AEC. Artigo 11. Constituio de turmas O nmero de alunos por turma e por atividade dever ser estabelecido de acordo com o tipo de atividade e o espao em que esta se realiza, obedecendo aos requisitos legais para a constituio de turmas em vigor para o 1. ciclo do ensino bsico. Artigo 12. Contagem de tempo de servio Sempre que os profissionais a afetar a cada AEC disponham das qualificaes profissionais para a docncia dessa atividade, o tempo de servio assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. 207120948
MUNICPIO DE PORTIMO
Aviso n. 9058-A/2013 Informao prvia para operao de loteamento sito no Cabeo do Mocho Portimo, requerida por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da De acordo com o despacho de 08 de julho de 2013, decorrer um perodo de discusso pblica, pelo prazo de 30 dias, contados da data desta publicao, durante o qual podero os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamaes, sugestes ou informaes, dirigidas ao Sr. Presidente da Cmara Municipal de Portimo, relativamente s questes que possam ser consideradas no mbito da respetiva operao de loteamento, conforme determina o artigo 122., do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redao dada pela Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de maro, e de acordo com o disposto no n. 1 e n. 2 do artigo 118. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a nova redao dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro.
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