Source: https://cadernojuridico.com.br/artigo/132/O-artigo-22-do-Codigo-Penal-Coacao-irresistivel-fisica-versus-moral
Timestamp: 2019-11-20 14:29:18+00:00
Document Index: 24959334

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 155', 'artigo 65']

O artigo 22 do Código Penal. Coação irresistível: física versus moral | Jornal Caderno Jurídico
O artigo 22 do Código Penal. Coação irresistível: física versus moral
4/3/2018 às 21h24 | Atualizado em 8/3/2018 às 17h29 - Karine Vieira
Arquivo Pessoal "Tanto a coação física irresistível quanto a coação moral irresistível são causas de exclusão do crime e, por consequência, da pena", explica Karine Vieira
Conforme o artigo 22 do Código Penal (CP), quando uma conduta é praticada mediante coação irresistível só é punível o coator.
"Artigo 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."
Diante da coação moral irresistível, o sujeito – mantendo o controle da sua vontade sobre a ação – pratica a conduta que lhe foi exigida pelo coator, mesmo sem ter o ânimo de praticá-la.
A sua conduta provocou um resultado – a subtração dos bens –, havendo nexo causal entre este e aquela. Presente também a tipicidade, uma vez que o ato de subtrair coisa alheia móvel com abuso de confiança está previsto em lei como furto qualificado (artigo 155, § 4º, II, do CP).
Ressalta-se que o artigo considerou as duas espécies de coação irresistível. Se o coagido tivesse condição de resistir incidiria somente uma atenuante penal, a saber, a prevista no artigo 65, III, c, do CP.
Karine Gomes Vieira. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Aluna da Escola da Magistratura de Santa Catarina (Esmesc). Residente Judicial no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Advogada licenciada OAB/SC 29.254.