Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5y7k/decreto-do-municipio-de-mandaguacupr-n-2456-de-20122002
Timestamp: 2016-12-10 17:20:17+00:00
Document Index: 90462350

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 264', 'artigo 125', 'artigo 264', 'artigo 274', 'artigo 292', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 8']

Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 2.456 de 20.12.2002 (Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 55, 269, do § 1º do artigo 125, do artigo 264, do parágrafo
Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 2.456/02 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 2.456 de 20.12.2002
DOM-Mandaguaçu: 23.12.2002
Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 55, 269, do § 1º do artigo 125, do artigo 264, do parágrafo único do artigo 274, d artigo 292 e do artigo 50, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
O Senhor José Antônio Gargantini, Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Fica fixado em R$ 10,77 (dez reais e setenta e sete centavos) para o exercício de 2003, nos termos dos artigos 55 e 296 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, o valor da UFIM, tomando-se por base o IPC-FIPE, de janeiro a novembro de 2002, no importe de 7,7%.
Art. 2º Ficam atualizadas, nos termos do artigo 8º e do § 1º do artigo 125, ambos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, as tabelas constantes no § 1º do artigo 5º e do § 4º do artigo 8º do Decreto nº 1.994/98, tomando-se por base o IPC-FIPE, de janeiro a novembro de 2002, no importe de 7,7%, as quais passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
CORVALOR DO METRO QUADRADO EM REAIS (R$)
VERMELHA CLARA19,38
LARANJA17,23
VERDE CLARA15,07
AZUL12,92