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Timestamp: 2019-08-26 05:27:37+00:00
Document Index: 143240216

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 132', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7']

Aula Penal 2 | Konsul (Perwakilan) | Kekebalan Parlemen
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DIREITO PENAL aula 2
PROFESSOR : Antonio Andr
CONTINUAO : LEI PENAL NO TEMPO No tocante continuidade delitiva e ao crime permanente , aplica-se a lei posterior ainda que mais severa se ao incio da sua entrada em vigor ainda no tiver cessado a continuidade e a permanncia , ver smula 711 do STF. Leis Temporrias e Excepcionais : a primeira aquela que tem sua vigncia predeterminada no tempo, isto , ao seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendrio ; j a segunda aquela que se verifica quando a sua durao est relacionada a situaes de anormalidade , ex: editada uma lei que diz ser crime , punido com recluso de seis meses a dois anos, tomar banho por mais de 10 minutos durante o perodo de racionamento de energia . Essas leis so autorrevogveis . No precisam de outra lei que as revogue. Basta a supervenincia do dia nela previsto ( lei temporria ) ou o fim da situao de anormalidade ( lei excepcional ) Por esse motivo so chamadas de leis intermitentes ( no contnuas ) . Possuem ultratividade .
TEMPO DO CRIME ( artigo 4 do CP) Teoria adotada pelo CP: Teoria da atividade , conforme se verifica no artigo 4 do CP. O delito cometido quando se realiza a correspondente conduta tpica ( a atividade voluntria ) e no quando produzido o resultado tpico . Aplicaes : A certeza do tempo do crime de grande importncia para resolver as seguintes questes : qual lei a ser aplicada , imputabilidade do agente , alcance da anistia concedida at determinada data , prescrio . Conflito aparente de normas : D-se o conflito aparente de leis penais quando a um nico fato se revela possvel , em tese , a aplicao de dois ou mais tipos legais, ambos institudos por leis de igual hierarquia e originrias da mesma fonte de produo , e tambm em vigor ao tempo da prtica da infrao penal. Na verdade o conflito apenas aparente , sendo solucionado pela correta interpretao da lei penal , que se d com a utilizao de princpios adequados. So trs os requisitos para termos um conflito aparente de normas: unidade de fato, pluralidade de leis penais e vigncia simultnea de todas elas .
PRINCPIOS QUE PERMITEM SOLUCIONAR CONFLITO APARENTE DE NORMAS a) Princpio da especialidade : Lei especial a que contm todos os dados tpicos de uma lei geral, e tambm outros, denominados especializantes. O critrio da especialidade reclama duas leis penais em concurso, caracterizadas pela relao gnero e espcie , na qual esta prefere quela, excluindo sua aplicao para fins de tipicidade , ex: artigos 121 e 123 do CP. b) Princpio da subsidiariedade : A lei subsidiria a que define como crime um fato includo pela lei primria na previso de crime mais grave, como qualificadora , causa de aumento de pena ou modo de execuo , ficando a aplicabilidade da lei subsidiria condicionada no incidncia da lei primaria. A lei subsidiria funciona como um soldado de reserva. Ex: artigo 132 do CP, artigo 147 ( ameaa) subsidirio em relao ao roubo .
c)Princpio da consuno: De acordo com o princpio da consuno , ou da absoro , o fato mais amplo e grave absorve os demais fatos menos amplos e graves , os quais atuam como meio normal de preparao ou execuo daquele , ou ainda como seu mero exaurimento . Trata-se de relao existente entre crime meio e crime fim , ex: o crime de homicdio absorve a leso corporal; furto em casa habitada absorve a violao de domiclio , ver smula 17 STJ. d)Princpio da alternatividade :Os autores entendem configurada a alternatividade na hiptese em que o tipo penal contm em seu corpo vrios fatos, alternativamente, como modalidades de uma mesma infrao penal . Assim, praticado pelo mesmo sujeito um ou mais ncleos , sucessivamente, restar configurado crime nico.
EFICCIA DA LEI PENAL NO ESPAO Territorialidade da lei penal brasileira, ver artigo 5, pargrafos 1 e
Princpio da territorialidade em matria penal : a aplicao da lei penal brasileira aos delitos cometidos dentro do territrio nacional , pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou do sujeito passivo . Existem excees ao princpio da territorialidade que so : as convenes , tratados e regras de direito internacional. Por conta dessas excees , tal princpio recebe o nome territorialidade temperada, ver artigo 5 do CP. Temos ainda o que chamamos de territrio por extenso ou ampliao , ver pargrafos 1 e 2 do artigo 5 do CP.
Embarcaes e Aeronaves ( ver na apostila ) OBS: Aos crimes praticados a bordo de embarcaes e aeronaves estrangeiras somente se aplica a lei brasileira quando elas forem de propriedade particular e se acharem em porto ou mar territorial brasileiro ( se embarcaes ) ou aterrissadas em nosso territrio ( se aeronaves ) .
LEI PENAL EM RELAO S PESSOAS A lei penal geral, isto , por fora do princpio da generalidade vale para todas as pessoas , mas por meio da conveno de Viena sobre relaes diplomticas , estatuiu-se que os Chefes de Estado e Representantes de Governo estrangeiro ficaro absolutamente excludos da jurisdio criminal dos pases em que exercem suas funes , o mesmo ocorrendo com agentes diplomticos , incluindo embaixadores , secretrios da embaixada , pessoal tcnico e administrativo das respectivas representaes , seus familiares e funcionrios organizaes internacionais ( ONU , OEA). Isso significa que devero ser processados e julgados no Estado que representam.
NATUREZA JURDICA DA IMUNIDADE DIPLOMTICA : Causa de excluso da jurisdio penal brasileira . Imunidade Consular: O agente consular tem imunidade de jurisdio ; todavia , os cnsules somente so alcanados pela imunidade por crime cometido no exerccio das funes ( artigo 43 da conveno de Viena ) . Somente podem ser presos preventivamente por ordem da autoridade competente, e no caso de crime grave ( artigo 41 da Conveno de Viena.
IMUNIDADE PARLAMENTAR So garantias que , em ltima anlise , representam para os Deputados Federais e Senadores , a segurana de que podero exercer plenamente suas atribuies , livres de ameaas ou presses de qualquer natureza, inclusive de processos judiciais que poderiam advir de razes meramente polticas . IMUNIDADE MATERIAL : Tambm chamada imunidade penal , imunidade absoluta ou inviolabilidade . So as prerrogativas que asseguram os membros do Congresso Nacional ( Deputados e Senadores) a mais ampla liberdade de palavra ( escritas e orais) , no exerccio de suas funes , garantindo-lhes uma atuao livre e independente.
IMUNIDADE PROCESSUAL Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos , salvo flagrante de crime inafianvel . Alcana os Senadores , Deputados Federais , Deputados Estaduais , garantindolhes a impossibilidade de priso, salvo em casos de flagrante delito inafianvel . Neste caso, os autos sero remetidos dentro de 24 horas respectiva casa , para que pelo voto da maioria absoluta de seus membros , resolva sobre a priso ( votao aberta) . A imunidade processual no se estende aos vereadores . OBS: ver artigo 53 pargrafo 4 da CR( no existe mais a necessidade de licena da casa para processar parlamentar). A imunidade parlamentar sempre irrenuncivel, e inicia-se com a diplomao perdurando at o final do mandato. Mas no alcana o parlamentar licenciado , mantendo este apenas o foro por prerrogativa de funo . Imunidade no sinnimo de impunidade , pois durante o perodo de exerccio do mandato a prescrio ser suspensa.
LUGAR DO CRIME ( artigo 6 do CP) . O Brasil adotou a teoria da ubiquidade no que tange ao local do crime. Essa teoria a regra para determinar a aplicao na lei penal no espao, quando um crime tiver incio no Brasil e terminar em outro pas ou vice versa . Tal critrio se presta a definir a competncia da justia brasileira .
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA ( artigo 7) do CP. Ser aplicada a lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil, desde que atendidas as condies especficas previstas no artigo 7 do CP. Temos a extraterritorialidade da lei penal brasileira incondicionada, em que a lei penal brasileira vai ser aplicada ao crime cometido fora do Brasil, sem o preenchimento de qualquer condio , artigo 7,I do CP e a condicionada , em que ser preciso o implemento de condies para que a lei penal Brasileira seja aplicada a um crime cometido fora do Brasil .
Princpio Princpio Princpio Princpio Princpio
PRINCPIOS ORIENTADORES DA EXTRATERRITORIALIDADE da justia universal ; da defesa , real ou proteo ; da nacionalidade ou personalidade ativa ; da nacionalidade ou personalidade passiva ; da representao .
EFICCIA DA SENTENA ESTRANGEIRA
Artigo 9 CP : A sentena estrangeira , quando a aplicao da lei Brasileira produz na espcie as mesmas consequncias , pode ser homologada no Brasil para : I obrigar o condenado reparar o dano, a restituies e outros efeitos civis ; II sujeit-lo medida de segurana . Pargrafo nico do artigo 9 do CP: A homologao depende : I ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada ; b) Para os outros efeitos , da existncia de tratado de extradio com o pas de cuja autoridade judiciria emanou a sentena , ou , na falta de tratado, de requisio do ministro da justia
CONTAGEM DOS PRAZOS PENAIS: Artigo 10 do CP: o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo . Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum ( gregoriano) . Fraes no computveis da pena : artigo 11do CP. Legislao especial : artigo 12 do CP As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial , se esta no dispuser de modo diverso .
INFRAO PENAL : o gnero que tem como espcie o crime (ver artigo 1 da lei de introduo ao cdigo penal) e a contraveno (ver artigo 1 segunda parte da lei de introduo ao cdigo penal) . OBS: No existe tentativa de contraveno penal. OBS : artigo 2 do dec lei 3688/41 : A lei brasileira s aplicvel contraveno praticada no territrio nacional . Ento, com relao contraveno penal, no se aplica a extraterritorialidade da lei penal brasileira . Reincidncia (artigo 7 do decreto Lei 3688/41) .
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