Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/32/regadm25.asp?printer=1
Timestamp: 2020-02-25 19:39:41+00:00
Document Index: 165562261

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 25/2011
Regulamento Administrativo n.º 25/2011
Alteração ao Regimento do Conselho Executivo
Os artigos 5.º, 6.º, 13.º e 16.º do Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2005, passam a ter a seguinte redacção:
3. A nomeação e a exoneração dos membros do Conselho Executivo são determinadas pelo Chefe do Executivo e publicadas através de ordem executiva.
1. A Secretaria do Conselho Executivo funciona na dependência directa do Chefe do Executivo, assegurando o apoio técnico e administrativo ao Conselho Executivo.
2. As competências, organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo são regulados por diploma próprio.
2. A convocatória deve ser emitida com a antecedência de 48 horas.
1. Aberta a reunião, entrar-se-á na fase antes da ordem do dia, na qual:
1) O Chefe do Executivo decide sobre a discussão ou a informação das matérias não agendadas;
2) O Chefe do Executivo decide se é feita pelo Secretário-geral em voz alta ou pelos membros do Conselho Executivo a leitura da acta da reunião anterior, que será apreciada por estes para a sua correcção ou aperfeiçoamento.
Alteração à versão chinesa
A versão chinesa do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2005, passa a ter a seguinte redacção:
«第十四條
二、如原定開會時間已超過三十分鐘，仍未有過半數行政會委員出席，行政長官可決定是否延遲原定開會時間。»
São aditados ao Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2005, o artigo 5.º - A e o Capítulo III - A, com os artigos 22.º - A, 22.º - B e 22.º - C, com a seguinte redacção:
«Artigo 5.º - A
Os serviços e entidades públicos são obrigados a prestar colaboração sempre que o Conselho Executivo a solicite, nomeadamente através do fornecimento de informações ou documentos.
CAPÍTULO III – A
Artigo 22.º - A
O Porta-voz do Conselho Executivo é nomeado, de entre os seus membros, por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Artigo 22.º - B
Funções do Porta-voz
Incumbe nomeadamente ao Porta-voz do Conselho Executivo publicitar, junto da comunidade, os assuntos a divulgar, através de conferências, notas de imprensa e outros meios.
Artigo 22.º - C
Remuneração adicional do Porta-voz
O Porta-voz do Conselho Executivo aufere, uma remuneração adicional, correspondente a 25% da remuneração estabelecida para os membros do Conselho Executivo.»
1) Os artigos 7.º, 8.º, 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2005;
2) A Ordem Executiva n.º 54/2010.
No anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, é republicado na íntegra o Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2005, sendo inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, com a renumeração sequencial dos capítulos e artigos.
Aprovado em 15 de Julho de 2011.
Regulamento Administrativo n.º 2/1999
1) Tomar decisões importantes;
2) Apresentar propostas de lei à Assembleia Legislativa;
salvo no que diz respeito à nomeação e exoneração do pessoal, às sanções disciplinares ou às medidas adoptadas em caso de emergência.
O Conselho Executivo é presidido pelo Chefe do Executivo.
1) Convocar o Conselho Executivo, fixar a ordem do dia e presidir às reuniões;
2) Dirigir e ordenar os trabalhos, orientar os debates, resolver as dúvidas levantadas e declarar o assunto suficientemente esclarecido;
3) Conceder ou pedir a palavra aos membros do Conselho Executivo ou individualidades especialmente convidadas, retirando-lhes a palavra, se necessário;
4) Manter a disciplina das reuniões e chamar à ordem e à observância do regimento;
5) Designar um membro do Conselho Executivo para presidir temporariamente a reunião em caso de impedimento do Chefe do Executivo.
2) Decidir os pedidos de suspensão do mandato e de revogação da suspensão;
3) Aceitar as declarações de renúncia ao mandato;
5) Decidir as justificações de faltas;
6) Decidir a matéria de impedimentos;
1. Os membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região.
2. Os membros do Conselho Executivo são designados pelo Chefe do Executivo de entre os titulares dos principais cargos do Governo, os deputados à Assembleia Legislativa e as figuras públicas.
4. O número dos membros do Conselho Executivo é de sete a onze.
Período das reuniões
O Conselho Executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês.
Dias e horas das reuniões
As reuniões do Conselho Executivo realizar-se-ão no dia e na hora que o Chefe do Executivo fixar.
Não publicidade das reuniões
1. As reuniões do Conselho Executivo não são públicas, podendo nelas intervir os funcionários que o Chefe do Executivo designar e o Secretário-geral do Conselho Executivo.
2. O Chefe do Executivo pode convidar para assistir a reuniões do Conselho Executivo pessoas que julgue de interesse.
3. A matéria discutida nas reuniões tem carácter confidencial, salvo determinação em contrário do Chefe do Executivo.
1. O Conselho Executivo reúne-se quando for convocado pelo Chefe do Executivo.
3. A convocatória deve indicar o dia, a hora e o local da reunião e os assuntos submetidos a parecer.
4. O dia, a hora e o local da reunião e os assuntos submetidos a parecer podem ser determinados na reunião anterior, podendo também ser distribuídos na mesma os elementos da reunião seguinte, sendo, neste caso, dispensável a nova convocação dos membros do Conselho Executivo presentes.
5. A cópia dos documentos submetidos a parecer pode ser acompanhada da convocatória ou enviada separadamente, podendo também ser acompanhada da convocatória a minuta da acta da reunião anterior, a partir da segunda reunião do Conselho Executivo.
«Quorum»
1. O Conselho Executivo só pode funcionar quando esteja presente a maioria dos seus membros.
2. Se, decorridos trinta minutos sobre a hora marcada para o início da reunião, não estiver presente a maioria dos membros do Conselho Executivo, o Chefe do Executivo pode decidir adiar a hora do início da reunião.
Cada reunião comporta duas fases: a fase antes da ordem do dia e a fase da ordem do dia.
2. A fase antes da ordem do dia não deve, em regra, exceder trinta minutos.
1. Terminada a fase antes da ordem do dia, passar-se-á à ordem do dia, reservada ao debate das matérias especificadas na convocatória ou de outras que, pela sua urgência ou simplicidade, sejam determinadas ou admitidas pelo Chefe do Executivo.
2. A discussão da matéria da ordem do dia não deve ser preterida nem interrompida, salvo determinação em contrário do Chefe do Executivo.
3. Podem usar da palavra, além do Chefe do Executivo e dos membros do Conselho Executivo, os demais intervenientes que a pedirem e a quem ela tenha sido concedida.
4. A intervenção de cada membro do Conselho Executivo sobre as matérias agendadas não pode, em regra, exceder vinte minutos.
1. A acta das reuniões é um sumário de tudo o que nelas se passou, dela devendo sempre constar:
1) A menção da hora de abertura e encerramento e do local das reuniões, do nome dos membros do Conselho Executivo presentes e dos que faltaram, com a indicação de que se houver ou não sido apresentada justificação da falta e se esta tiver sido aceite pelo Chefe do Executivo, bem como do nome das individualidades especialmente convidadas e dos funcionários que tenham intervindo na reunião;
2) A relação do expediente que tenha sido presente ao Conselho Executivo;
3) A constituição de comissões pelo Chefe do Executivo quando for necessário e o parecer emitido por estas;
4) O resumo das intervenções dos membros do Conselho Executivo e de outras individualidades presentes, de forma a permitir a perfeita compreensão das posições tomadas e dos pareceres emitidos;
5) As razões justificativas específicas da recusa do Chefe do Executivo ao parecer da maioria dos membros do Conselho Executivo;
2. Uma vez assinada a acta das reuniões, dela é enviada cópia a cada um dos membros do Conselho Executivo.
2. Os membros do Conselho Executivo e demais intervenientes manifestam livremente as suas opiniões, não devendo ser interrompidos pelos outros membros sem o seu consentimento.
2. O Conselho Executivo não discute em pormenor, salvo determinação em contrário do Chefe do Executivo.
3. Quando a importância ou complexidade do assunto o justificar, pode o Chefe do Executivo designar uma comissão, composta por três ou mais membros do Conselho Executivo, para elaborar por escrito o competente parecer no prazo a fixar pelo Chefe do Executivo.
A discussão considera-se finda quando não houver mais membros do Conselho Executivo que queiram usar da palavra ou quando o Chefe do Executivo declarar que está suficientemente ouvido sobre o assunto.
O Porta-voz do Conselho Executivo aufere, uma remuneração adicional, correspondente a 25% da remuneração estabelecida para os membros do Conselho Executivo.
O presente Regimento entra em vigor no dia da sua aprovação.