Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-janeiro-33138226
Timestamp: 2020-02-24 23:03:29+00:00
Document Index: 150119683

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - 15 de Janeiro de 2004 - Diário da República - Legislação - VLEX 33138226
Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado.
Artigo 2.º Âmbito 1 - Integram a administração directa do Estado os serviços centrais e periféricos que, pela natureza das suas competências e funções, devam estar sujeitos ao poder de direcção do respectivo membro do Governo.
Artigo 3.º Princípios 1 - A organização, a estrutura e o funcionamento da Administração Pública devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção da Administração Pública, da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização de meios, da eficiência na afectação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais da actividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo.
8 - Norteados pela prossecução do interesse público, os órgãos e serviços da administração directa do Estado devem observar ainda os princípios gerais referidos nos números anteriores mediante o incremento, na sua actuação: a) Da prestação de serviços orientados para os cidadãos; b) Da imparcialidade na actividade administrativa; c) Da responsabilização a todos os níveis pela gestão pública; d) Da racionalidade e celeridade nos procedimentos administrativos; e) Da eficácia na prossecução dos objectivos fixados e controlo de resultados obtidos; f) Da eficiência na utilização dos recursos públicos; g) Da permanente abertura e adequação às potencialidades das tecnologias da informação e comunicações; h) Do recurso a modelos flexíveis de funcionamento em função dos objectivos, recursos e tecnologias disponíveis.
CAPÍTULO II Ministérios Artigo 4.º Ministérios A lei orgânica de cada ministério define as respectivas atribuições, bem como a estrutura orgânica necessária ao seu funcionamento, distinguindo os serviços e organismos que pertencem à administração directa dos da administração indirecta.
Artigo 5.º Princípios de organização Na organização de cada ministério devem respeitar-se os seguintes princípios: a) Adequar a estrutura à missão, garantindo a justa proporção entre a estrutura operativa e a estrutura de apoio; b) Assegurar um equilíbrio adequado entre serviços centrais e periféricos, visando a prestação de um serviço de qualidade; c) Agregar as funções homogéneas do ministério por serviços preferencialmente de média ou grande dimensão, com competências bem definidas, de acordo com o princípio da segregação de funções, com vista à responsabilidade pelos resultados; d) Assegurar a existência de circuitos de informação e comunicação simples e coerentes, tendencialmente agregando num mesmo sistema centralizado a informação de utilização comum, tanto no seio de cada ministério como no âmbito da prossecução de finalidades interministeriais; e) Garantir que o desempenho das funções comuns, previstas no artigo seguinte, seja atribuído a serviços já existentes em cada ministério, não determinando a criação de novosserviços; f) Reduzir o número de níveis hierárquicos de decisão ao mínimo indispensável à adequada prossecução dos objectivos do serviço; g) Privilegiar, face à emergência de novas atribuições, a reestruturação dos serviços existentes em prejuízo da criação de novos.
Artigo 6.º Funções comuns 1 - São funções comuns dos ministérios, designadamente: a) Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento; b) Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seuorçamento; c)...