Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1440_2007.htm
Timestamp: 2018-02-20 01:47:13+00:00
Document Index: 167580374

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Lei Nº 1.440/2007
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS
ARTIGO 1º - Esta Lei Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
ARTIGO 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
ARTIGO 3º - O FHIS é constituído por:
I.dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II.Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III.Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV.Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V.Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI.Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
ARTIGO 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
ARTIGO 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I Secretaria Municipal de Educação;
II Secretaria Municipal de Planejamento;
III Secretaria Municipal de Saúde;
IV Secretaria Municipal de Serviço Social;
V Associação Comercial;
VI Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VII Associação de Bairro Urbanos;
VIII Associação de Bairro Rural.
§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 3º - Competirá ao representante da Secretaria Municipal de Planejamento, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
ARTIGO 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;VI Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesso social;
V Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VII Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
ARTIGO 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I. Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II. Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III. Fixar critérios par aa priorização de linhas de ações;
IV. Deliberar sobre as contas do FHIS;
V. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI. Aprovar seu regimento interno.
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
ARTIGO 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.