Source: http://www.tabelionatofischer.not.br/noticias/area-notarial/conjur-e-prerrogativa-do-conjuge-mudar-ou-manter-o-nome-de-casado-apos-o-divorcio
Timestamp: 2018-11-16 19:59:04+00:00
Document Index: 28934861

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Conjur: É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio - Tabelionato Fischer
Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil¹. Esse acréscimo, normalmente, é postulado no processo de habilitação, mas pode ocorrer depois do casamento. Já decidiu o STJ que o direito de acrescer o sobrenome “deve-se estender ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal. Porém, nesta hipótese, o nome deve ser acrescido por intermédio da ação de retificação de registros públicos, nos termos dos arts. 57 e 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973)”².
Na união estável, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) já permitia a averbação do patronímico do companheiro pela companheira, desde que ambos fossem “solteiros, desquitados ou viúvos” e desde que houvesse impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas (artigo 57, parágrafo 2º). Atualmente, aplica-se à união estável, por analogia e construção jurisprudencial³, as mesmas regras do casamento quanto ao acréscimo do sobrenome, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil.
O acréscimo do sobrenome, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, era tido como um ato simbólico da “fusão de almas” decorrente do casamento. Contudo, o autor considera isso um equívoco, pois “misturar os nomes pode significar mesclar e confundir as identidades. O nome é um dos principais identificadores do sujeito e constitui, por isso mesmo, um dos direitos essenciais da personalidade. Misturá-los significa não preservar a singularidade”⁴.
Com a dissolução do casamento ou da união estável, tem-se, como um dos primeiros efeitos pessoais do divórcio ou do fim da convivência, a possibilidade de os ex-cônjuges ou ex-companheiros retomarem o uso dos nomes que usavam antes da relação conjugal ou convivencial. Isso pode ocorrer tanto por ocasião da sentença de divórcio ou de dissolução como posteriormente, por iniciativa de quaisquer dos ex-cônjuges ou ex-companheiros⁵.
Com o código de 2002, a regra foi invertida. O parágrafo 2º do artigo 1.571 permitiu, expressamente, a manutenção do nome de casado⁶, pelo cônjuge divorciado, em tutela do seu direito ao nome (direito da personalidade), seja pelo divórcio direto, seja pelo divórcio-conversão, em inexistindo renúncia a esse direito, salvo no caso da perda determinada por sentença judicial em face dessa última espécie de divórcio, regulada na forma do artigo 1.578⁷. Esse dispositivo estabeleceu a perda condicionada do direito de uso do sobrenome pelo cônjuge declarado culpado mediante critérios objetivamente considerados a contrario sensu, a partir do elemento volitivo do cônjuge inocente que haveria de, expressamente, requerer a não conservação, pelo ex-consorte, daquele direito.
Mesmo antes da EC 66/2010, que provocou o afastamento definitivo de qualquer discussão de culpa no bojo da ação de divórcio, já defendíamos a inconstitucionalidade do artigo 1.578 do CC⁸.
O nome, como direito da personalidade, constitui o principal “elo de ligação entre o indivíduo e a sociedade em geral”⁹, pois identifica e diferencia a pessoa dentro do tecido social.
O Código Civil de 2002, por sua vez, trouxe norma expressa de proteção ao direito à identidade¹⁰, que abrange o nome, o prenome, o nome dos pais, ou patronímico, o gentílico ou nome de família, o sobrenome adquirido pelo casamento ou por adoção, e ainda quaisquer outros sinais identificadores da pessoa.
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