Source: https://pt.scribd.com/doc/96007506/02-Eficacia-da-lei-penal-no-tempo-espaco-e-lugar-do-crime
Timestamp: 2016-05-29 06:04:20+00:00
Document Index: 116252314

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8']

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Rubens Florenzano . quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. por quem está a seu serviço. art.A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. nº 2850.os crimes: CONDICIONADA AO § 2º a) que. de Município.os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. Espaço e Lugar do Crime Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. por tratado ou convenção. 7º do Código Penal (Extrataterritorialidade) Ficam sujeitos à lei brasileira. e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou. segundo a lei mais favorável. II . § 1º .PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. Luiz Pinheiro. não estar extinta a punibilidade. b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. de empresa pública. b) houve requisição do Ministro da Justiça. Ponta Grossa . Prudentópolis .sujeitá-lo a medida de segurança. a) diversidade quantitativa (desconta a pena aplicada no Brasil) b) diversidade qualitativa b.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. 8º do Código Penal (Pena cumprida no estrangeira pelo mesmo crime) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Arapoti . 9º do Código Penal (Eficácia da sentença estrangeira no Brasil) A sentença estrangeira.obrigar o condenado à reparação do dano. c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. a restituições e a outros efeitos civis. § 3º . Itararé . II . embora cometidos no estrangeiro: I . c) contra a administração pública. sociedade de economia mista. no todo ou em parte. quando idênticas. nº 1016.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional. se. de Estado. nº 233. ou nela é computada. nº 791. b) praticados por brasileiro. o agente é punido segundo a lei brasileira. de Território. o Brasil se obrigou a reprimir.Nos casos do inciso II. reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição. por outro motivo.1) estrangeira mais severa (nada a cumprir no Brasil) b. quando diversas. Art. critério judicial)
Art. mercantes ou de propriedade privada. d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências.2) estrangeira menos severa (atenua a pena no Brasil. do Distrito Federal.PR (042) 3446-5727 Av.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. d) de genocídio. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. § 2º . pode ser homologada no Brasil para: I . quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União.Nos casos do inciso I.
nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos. nº 791. nº 1016. as frações de dia. Art. Teoria do Resultado  considera-se praticado o crime no momento em que ocorre o resultado. Itararé . independente do momento do resultado Art. Lei Excepcional e Temporária (ultratividade):  Leis Excepcional (temporária sentido amplo):  é aquela que tem seu período de vigência condicionado a cessação das circunstância anormais que ensejaram a sua criação.Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão. art.PR (042) 3446-5727 Av. Contam-se os dias.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. ainda que outro seja o momento do resultado. os meses e os anos pelo calendário comum. nº 233. Arapoti . se esta não dispuser de modo diverso. Art. na pena de multa.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. e. Ponta Grossa .___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . Luiz Pinheiro. da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. 4º . nº 2850. calamidades. ou. de pedido da parte interessada. Eficácia da Lei Penal no Tempo Teoria da Atividade  considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão. na falta de tratado. b) para os outros efeitos. quanto no momento da ocorrência do resultado. epidemias)   Leis Temporárias (temporária em sentido estrito):  tem determinado no próprio texto seu período de vigência. 11 do Código Penal (das frações não computáveis da pena) Desprezam-se. 12 do Código Penal (aplicação do CP na legislação especial) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.  a conduta será regida pelas leis temporárias e excepcionais vigente na época do delito
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Teoria Mista:  considera-se praticado o crime no tanto momento da ação ou da omissão. 10 do Código Penal (contagem do prazos penais) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Prudentópolis . as frações de cruzeiro. Espaço e Lugar do Crime Parágrafo único . Atende a transitórias necessidades estatais (guerra. de requisição do Ministro da Justiça.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I.
nº 791. sendo portanto garantia do cidadão e não do estado. O artigo 2º quando afasta a coisa julgada fere a CF? Não fere a Constituição porque a garantia da coisa julgada (art.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. XXXVI da CF) é direito individual. Ponta Grossa . Prudentópolis .PR (042) 3446-5727 Av. significa que ele foi praticado na vigência da lei nova. aplica a mais grave(súmula 711 STF). pois o mandamento constitucional tutela o garantia do cidadão e não o direito de punir do estado. nº 233. um conflito de leis penais no tempo (na medida que a lei posterior não cuida do mesmo crime definido na anterior). 3º . porque não trata da mesma matéria. É possível a combinação de leis?  conjugação de leis (lex tertia) 1) a cominação de leis pelo juiz seria usurpação judicial da função legislativa (Nelson Hungria) 2) é possível a conjugação de leis de modo a dar cumprimento a regra constitucional da aplicação da lei mais benéfica (Assis Toledo. Alteração legislativa no crime continuado I) aplica-se a lei mais benéfica II) como crime é único. O artigo 2º do CP ao determinar que lei abolicionista não respeita coisa julgada não ofende o art. I) causa extintiva da punibilidade: adotado pelo CP. nº 1016. ou seja a lei excepcional ou temporária apresenta como elementares do tipo circunstâncias de caráter temporal. é possível retroagir a lei para aqueles que demonstram conhecer que o ordenamento foi alterado. Itararé . Não há portanto.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. Arapoti . 2º . II) Considerando a finalidade da vacatio. Espaço e Lugar do Crime Lei excepcional ou temporária Art.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. nº 2850. Luiz Pinheiro. 5º. mas sim um questão de tipicidade. aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Lei abolicionista pode retroagir na vacatio legis? I) Não pois lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social (prevalece). do mesmo fato típico (é a anterior que deixa de ter vigência em razão de sua excepcionalidade). 5º XXXVI.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano .  o artigo 3º foi recepcionado pela Constituição? a) posição minoritária: o artigo 3º atenta contra o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (Zafaronni) b) posição majoritária: a lei não revoga a anterior.Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
Natureza Jurídica da Abolitio Criminis Art.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. Não se trata de problema de direito intertemporal. II) causa de extintiva da tipicidade: a conduta deixa de ser típica (Flávio Monteiro de Barros). Damásio e Luiz Flávio)
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann.A lei excepcional ou temporária.
decadência. Ponta Grossa . poderá ser aplicada uma lei diferente. Objetivando impedir a irretroatividade da lei nova. citado por edital. mesmo que seu julgamento em data posterior será cabível o protesto por novo júri. 312.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . Espaço e Lugar do Crime
ex: art. 366. nº 2850. o processo é um todo unitário que só pode ser regido por uma única lei. nº 791. b) das fases processuais: a depender da fase que o processo estiver. No caso de norma mista que conjugue norma pena com norma processual penal aplica-se o critério do direito penal. Tais como aquelas relativas a prescrição. lesão leve e culposa da Lei 9. 2º do CPP adota-se o sistema do isolamento.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. Logo.099/95) b) corrente ampliativa: toda e qualquer norma que tenha por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do acusado. 1) norma genuinamente processual: (tempus regit actum) . não comparecer. nos termos do disposto no art.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. o da irretroatividade mais severa. nº 1016. Conforme art. independentemente na mesma fase ou não. 2) norma processual material: (irretroatividade da lei penal mais gravosa) a) corrente restritiva: embora disciplinada em diplomas processuais penais. se for o caso. nº 233. Itararé . Prudentópolis . Logo aos crimes cometidos até 08/08/2008 .
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. (postulatória. Como a suspensão da prescrição é prejudicial ao acusado. decretar prisão preventiva.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. Lei mista. dispõe sobre o conteúdo da pretensão punitiva. Arapoti . a lei velha. perdão. Luiz Pinheiro.  Direito intertemporal da Lei Processual Penal Em tratando-se de norma de direito penal a lei penal mais gravosa é irretroativa. mas se aplica aos atos processuais a praticar. composição. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. No que se refere a suspensão da prescrição. O juiz deve remarcar o interrogatório para readequar o procedimento. 366 CPP alterado pela Lei 9271/96. pois a extinção do protesto por novo júri afeta a ampla defesa e por conseqüência atinge o ius libertatis do agente. instrutória e decisória) c) do isolamento dos atos processuais: a lei nova não atinge os atos processuais já praticados.PR (042) 3446-5727 Av. podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e. Art. Se o acusado.revogou o protesto por novo júri 1) trata-se norma processual penal material. não se aplica ao que praticou crime antes da vigência da lei.sistemas de aplicação dos processos em andamento: a) da unidade processual: apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos. qual seja. ex: interrogatório já marcado.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. perempção. (dominante)  ex: natureza jurídica do artigo 4º da Lei 11. Entendeu o Supremo (HC 74695) que sua aplicação só é possível aos fatos delituosos cometido após a entrada em vigor da lei que alterou o art. Ou seja. etc. trata-se de norma que produz reflexos no ius libertatis do agente. nem constituir advogado. 366 do CPP (lei 9271/96)  Prescrição fica suspensa por quanto tempo? Para o Supremo a prescrição fica suspensa por tempo indeterminado. (ex: transação penal.689/08 .
Não importa a nacionalidade dos sujeitos ou dos bens jurídicos tutelados. plataforma continental e o respectivo espaço aéreo.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. porém a permanência do conteúdo em outro tipo penal.se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. nº 2850. 2) Em se tratando de norma penal heterogênea: 2.A pena aumenta-se de um terço até metade: I .PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. nº 233.PR (042) 3446-5727 Av. (Guilherme Nucci e Gustavo Badaró)  retroatividade de jurisprudência mais benéfica a) só é possível retroatividade legal e não jurisprudencial. Ponta Grossa . Espaço e Lugar do Crime
2) a lei que rege o recurso é a lei do momento em que foi proferida a decisão recorrível. nº 791. 157 § 2º . b) isolada e momentânea a alteração jurisprudencial não retroage em favor do agente. a intenção do legislador é não mais considerar a conduta ilícita. A intenção do legislador manter a conduta típica
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.  exemplos: com a mudança da jurisprudência retroagiram para beneficiar o agente STJ súmula 174 . Prudentópolis . A abolitio criminis também se aplica a norma penal em branco abolitio criminis revogação formal e material da conduta. princípio da continuidade normativa típica existe uma revogação formal.arma de brinquedo autoriza o aumento cancelada 24/10/01 inconstitucionalidade integralmente fechado para crimes hediondo HC 52859 Depois do Transito e julgado quem aplica a lei mais benéfica? I) se for simples aplicação matemática: juiz da execução (súmula 611 STF) II) quando conduzir a juízo de valor: revisão criminal Norma penal em branco mais favorável retroage? 1) Em se tratando de norma penal em branco for lei (homogênea) sempre retroage.  território: a) natural: solo e subsolo.1) se a intenção é apenas atualizar valores tal norma não retroage. todavia quando a mudança jurisprudencial for definitiva é possível que retroaja em favor do agente (analogia in bonan parte) art. Arapoti . nº 1016.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . 2. É uma hipótese de supressão da conduta criminosa Lei penal no espaço Princípio da Territorialidade:  por esta regra a lei penal deve ser aplicada nos fatos praticados no território do país do qual emana.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. mar territorial (12 milhas). Luiz Pinheiro.2) se a intenção diz respeito ao conteúdo criminoso deve retroagir desde que seja mais favorável. pois é neste momento que o sujeito passa a ter direito adquirido a observância das regras recursais. água interiores. Itararé .
de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. nº 2850. embora cometidos no estrangeiro: I . c) real ou efetivo: abrange a superfície terrestre. sociedade de economia mista.embarcações e aeronaves públicas estrangeiras não são território brasileiro.Para os efeitos penais. Arapoti . Se a serviço continua valendo a lei do país da embarcação pública estrangeira. de empresa pública. Adotase o critério da nacionalidade do agente. letra a. de Município.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. mercantes ou de propriedade privada. tratados e regras de direito internacional (intraterritorialidade). e estas em porto ou mar territorial do Brasil. respectivamente. § 1º . consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. sujeita-se a lei da bandeira IV. b. I. Luiz Pinheiro. O marinheiro estrangeiro desce da embarcação e comete crime no território nacional. 7º . nº 1016. Art.embarcações e aeronaves privadas estrangeiras são território brasileiro se encontram dentro do território nacional.os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. caso contrário sujeitam-se ao país de sua bandeira.Aplica-se a lei brasileira.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano .(princípio da defesa) c) contra a administração pública. d) por extensão (ficção e flutuante): I .PR (042) 3446-5727 Av.  crime praticado nos destroços da embarcação brasileira particular: ainda é território brasileiro.embarcações e aeronaves privadas brasileiras no território nacional ou em alto-mar. § 2º . Pergunta-se se ele estava a serviço ou não. mar ou ar sujeito a soberania do estado.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. do Distrito Federal. águas territoriais e os espaço aéreo correspondente. bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras.É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.  crime praticado em embarcação construída com os destroços de embarcações brasileira e holandesa. achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente. Não importando o local do crime ou a nacionalidade do agente. de Estado. nº 233. de Território. em razão do caput do art. tutela ou real) (art. Espaço e Lugar do Crime b) jurídico: todo espaço de terra.Ficam sujeitos à lei brasileira. II . (princípio da defesa)
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Princípio da intraterritorialidade:  neste caso no crime praticados dentro do território nacional não se aplica a lei brasileira.embarcações e aeronaves públicas brasileiras são território brasileiro onde quer que se encontre. Princípio da Defesa (proteção. sem prejuízo de convenções. autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. que se achem. nº 791. 5º . Prudentópolis . Itararé .  é aplicado no Brasil o princípio da territorialidade mitigada. III . c)  aplica-se a lei da nacionalidade da vítima ou bem jurídico. por quem está a seu serviço. ao crime cometido no território nacional. Ponta Grossa .  embarcação estrangeira pública atracada no litoral brasileiro.  ex: crime praticado por diplomatas não é julgado no Brasil em razão das convenções.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. 5º. mas sim o direito de um país estrangeiro. 7º. Art. no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (princípio da defesa) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União.
pois entendem que está no § 3°. quando estiverem localizadas em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados. II. 7º . Para ser de competência da justiça federal deve estar elencado no art.os crimes:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Art. mas não exclui.os crimes: b) praticados por brasileiro.Ficam sujeitos à lei brasileira. Art. (nacionalidade ativa)  a competência para julgamento é da justiça estadual da capital da onde o agente mora ou morou. nº 791. Arapoti . embora cometidos no estrangeiro: II . c)  a lei nacional aplica-se aos crimes praticados em aeronaves e embarcações privadas quando no estrangeiro e aí não sejam julgados. Os dois tem a mesma nacionalidade.( universal) Princípio da personalidade (nacionalidade)  espécies a) ativa: a lei penal do país é aplica se o autor do delito é nacional. subsidiariedade. ou nela é computada. Espaço e Lugar do Crime
Exceção do Princípio do non bis in idem: o agente pode ser processado. Art. uma no estrangeiro e outra no Brasil. Luiz Pinheiro.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. embora cometidos no estrangeiro: II . b) passiva: para aplicação da lei penal do país. § 3º . nº 233. A lei penal de um país é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.os crimes: a) que. 7. quando o autor atingir a vítima co-cidadão. Prudentópolis . por tratado ou convenção. 7º . Ponta Grossa . quando diversas. II. a)  aplica-se a lei penal de um país a qualquer crime independente do local onde foi praticado do bem jurídico protegido e da nacionalidade do sujeito ativa ou passivo Art. bandeira ou do Pavilhão (art.A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. 7º . 109 da CF. Não foi adotado pelo Brasil.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. 7.PR (042) 3446-5727 Av. se. Permite a aplicação da lei penal do agente do país de origem.  o artigo 8° atenua. o bis in indem. reunidas as condições previstas no parágrafo anterior Princípio da representação.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . embora cometidos no estrangeiro: II . nº 2850.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.Ficam sujeitos à lei brasileira. pouco importando o local da prática do delito ou a nacionalidade da vítima. 8º . quando idênticas Princípio da proteção Universal: (art. nº 1016. o Brasil se obrigou a reprimir. ou então se nunca morou. 88 do CPP). desconsiderando-se a nacionalidade da vítima.Ficam sujeitos à lei brasileira. Discordam LFG e FMB. na capital da República (art. Itararé . condenado e executado por duas vezes.
não estão sujeitos a lei brasileira. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado  cogitação e atos preparatórios praticados no Brasil. Ponta Grossa . Teoria do Resultado: considera praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado da conduta. 6º . Luiz Pinheiro. Espaço e Lugar do Crime c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras. Arapoti .PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. d) de genocídio. 7° I. (pavilhão/bandeira) Divergências  art.  espécies
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. nº 791.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . nº 233. Prudentópolis . plurilocais e em trânsito  crimes à distância: crime percorrendo dois estado soberanos (países) competência justiça estadual  crimes plurilocais (art 70 CPP): crime praticado em duas ou mais comarcas  crimes em trânsito: é aquele que percorre mais de dois estados soberanos (países) Extraterritorialidade da Lei Brasileira  consiste na possibilidade de aplicação da lei penal nacional ao um fato ocorrido fora do nosso país. 3º da Lei 8617/93 Eventual delito a bordo com direito de passagem inocente submete-se a lei da bandeira. Teoria Ubiqüidade Mista:  considera-se onde se deu a conduta. nº 1016. três teorias: a) teoria universal b) teoria do tratados c) pessoalidade  § 3º . quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. no todo ou em parte.  passagem inocente navios: art. Precisa ter atos executórios.A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. Art. quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Crimes à distância. b) teoria defesa ou real (prevalece) Lugar do crime  Quando o crime é considerado cometido no Território Nacional: Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no lugar onde foi praticada a conduta. reunidas as condições previstas no parágrafo anterior a) LFG: entende que é o princípio da nacionalidade passiva. mercantes ou de propriedade privada.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.PR (042) 3446-5727 Av. bem como se deu ou produziu o resultado. nº 2850. se. Itararé .
condição objetiva de punibilidade d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. 2º não se aplica as contravenções praticadas fora do território nacional  crimes abordo de navios e aeronaves a competência da justiça federal (art. Prudentópolis . ou seja em crimes funcionais (em razão da função)  imunidade não é sinônimo de impunidade. Espaço e Lugar do Crime a) incondicionada b) condicionada § 2º . prerrogativas conjunto de precauções que rodeiam a função e que serve para o exercício desta. segundo a lei mais favorável. no entanto. São de natureza absoluta. 5° da CF). não estar extinta a punibilidade. Há. nacionais ou estrangeiros por igual não existindo privilégios pessoais (art. nº 1016. a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional. Longe de uma garantia pessola trata-se de necessária prerrogativa funcional.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. quando em serviço. condição objetiva de punibilidade  A extraterritorialidade tem aplicação em relação aos crimes e também as contravenções? art. Ponta Grossa . objetiva e deriva da lei a nexo à qualidade do cargo é conduta para que a lei se cumpra é característicos da aristocracia das organizações governamentais privilégios exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que a desfrutam. nº 233. IX CF) Validade da Lei penal em relação as pessoas (imunidades)  A lei penal aplica-se a todos. é subjetivo e anterior a lei tem essência pessoal é poder frente a lei é característico da aristocracia das ordens sociais
Imunidade diplomática: são imunidades de direito público internacional de que desfrutam. proteção ao cargo ou função desempenhada por seu titular. Luiz Pinheiro. por outro motivo. pessoas que em virtude de suas funções ou em razão de regras internacionais gozam de imunidades.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. O que detém esta imunidade serão punidos segundo as lei do
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. condição objetiva de punibilidade c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano .SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. nº 2850.Nos casos do inciso II. 109. Arapoti . nº 791.  os agentes consulares tem imunidade relativa. não importando o crime porventura cometidos: a) chefes de governo ou de estado estrangeiro sua família e membros de sua comitiva. condição objetiva de punibilidade e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou. Itararé . condição de procedibilidade b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. d) funcionários de organizações internacionais e sua família. b) embaixador e sua família c) funcionários do corpo diplomático e sua família.PR (042) 3446-5727 Av.
natureza jurídica: a) Pontes de Miranda: causa de exclusão de crime b) Basileu Garcia: causa que se opõe a formação do crime.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. Luiz Pinheiro. Arapoti .Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. vez que é inerente ao cargo. Os Deputados e Senadores são invioláveis. resolva sobre a prisão. os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva. Limites da imunidade material: deve o parlamentar agir no exercício ou em razão do cargo.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva. imprescindível o nexo funcional. A imunidade pode ser renunciada? Não pode ser renunciada pelo diplomata. I) em relação a prisão provisória: a jurisprudência estende esta imunidade a ação civil. nº 233. III) em relação ao processo: § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado. nº 2850. Por isso.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. nº 791. para que. Itararé . Nesse caso. salvo em flagrante de crime inafiançável. pelo voto da maioria de seus membros. 53. O país pode retirar a imunidade. por crime ocorrido após a diplomação. c) Anibal Bruno: causa pessoal de exclusão de pena d) Magalhães Noronha: causa de irresponsabilidade e) Frederico Marques: causa de incapacidade pessoal por razões de política criminal f) STF: causa de atipicidade. b) relativa (formal) I) em relação ao foro § 1º Os Deputados e Senadores.PR (042) 3446-5727 Av. civil e penalmente. temos corrente entendendo que se trata de causa de impeditiva da punibilidade. por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Prudentópolis . desde a expedição do diploma. o diplomata tem que renunciar ao cargo. Ponta Grossa . Fora do recinto parlamentar o nexo deve ser demonstrado. que. nº 1016.  o STF estende a imunidade para seara administrativa e politicamente. Imunidades parlamentares: a) absoluta (material. com isso estende-se aos co-autores. A imunidade não impede a investigação. Espaço e Lugar do Crime país de origem. serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos. A súmula 245 é somente para imunidade formal. real.  Apesar da maioria falar em causa pessoal de isenção de pena. Se é praticado dentro no ambiente parlamentar o nexo é presumido. substancial) Art.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. por quaisquer de suas opiniões. § 2º Desde a expedição do diploma. palavras e votos. indenidade.
quando for investigado perde esta prerrogativa. Ponta Grossa .  Deputados estaduais tem as mesmas imunidades do deputados federais? Pelo princípio da simetria aplica-se integralmente aos deputados estaduais. Prudentópolis . 27 CF § 1º . § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 221 do CPP: a possibilidade de agendar horário e local para ser ouvido quando for testemunha.PR (042) 3446-5727 Av. Itararé .
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann.  E em relação aos vereadores? Imunidade absoluta restrita ao território em que exerce a vereança. Súmula 721 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. enquanto durar o mandato.  Parlamentar que se licencia para exercer cargo no executivo perde a imunidade. remuneração. aplicando. que sejam incompatíveis com a execução da medida. A prerrogativa extraordinária formal não se estende e nem alcança atos investigatórios contra membros do congresso nacional. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio. impedimentos e incorporação às Forças Armadas. só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva. A Constituição Estadual pode conceder foro especial ao vereador (RJ e PI). nº 1016. licença. Espaço e Lugar do Crime da maioria de seus membros. inviolabilidade. poderá. Arapoti .Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição. nº 791. nº 233.sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. sustar o andamento da ação.  Esta imunidade é processual. nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Luiz Pinheiro. VI) em relação a prova § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais. perda de mandato.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . imunidades. o congresso não pode sustar investigação.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.  art. nº 2850. art. Mas não possuem imunidade relativa. até a decisão final.
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02 - Eficácia da lei penal no tempo, espaço e lugar do crime by Yago Manel's562 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less