Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFpkykApZyIpdokIRO
Timestamp: 2018-08-21 20:00:03+00:00
Document Index: 112882719

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 17']

Impulso salarial mínimo na mudança de categoria
(Nome omitido), com os sinais nos autos, inconformada, interpôs recurso jurisdicional do Acórdão proferido pelo TAF DO PORTO em 02/11/2009, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial por si interposta contra o REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO, em que pedia a anulação de acto praticado em 12 de Junho de 2006, nos termos do qual foi indeferido o requerimento apresentado pela A. de posicionamento no 4o escalão índice 260 da categoria de Professora Auxiliar com Agregação. Para tanto alega em conclusão:
"1ª - Salvo o devido respeito, o aresto em curso cometeu um claro erro de julgamento, devendo ser revogado. Senão vejamos.
2a - O aresto em recurso considerou que o DL n° 408/89, de 18/11, continha normas especificas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico e de investigação científica, pelo que o regime por ele estabelecido deverá ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras previstas no DL n° 353-A/89, e que a interpretação sufragada pela entidade recorrida do artº 3º do DL n° 408/89 não era inconstitucional.
3a - A única especialidade do DL 408/9 prende-se com as escalas salariais, pelo que, em qualquer outra matéria que não esta, têm de ser aplicadas à recorrente todos os princípios e regras gerais previstos no DL 353-A/89, ficando apenas a matéria das escalas salariais reservada ao disposto no DL 408/89, como decorre da própria lei, revelando-se assim o erro de julgamento cometido pelo aresto em recurso - v., a este propósito, o Ac. do TCA Sul de 14/2/2008, processo no 03108/07, já junto aos autos, e a sentença do TAF de Lisboa de 30/4/2007, processo n° 1827/06. Acresce que,
4a - Conforme é expressamente reconhecido em acórdão do TCA Sul, que se sustenta na fundamentação da sentença recorrida por ele sindicada, "...Não havendo dúvidas sobre a aplicabilidade da regra em questão aos professares do ensino superior politécnico - artº 1º do Decreto-Lei n" 61/92, de 15 de Abril - atendendo a uma regra de interpretação segundo parâmetros de equidade dentro do sistema retributivo de referência, deverá concluir-se que a regra de que a integração dos professoras promovidos (...) deve ser feita em escalão da categoria para que foram promovidos a que correspondia Índice não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito (nesta sentido, reconhecendo a plena aplicabilidade do principio," v. o Ac. do TCA Sul de 3.11.2005, proc. Nº 2707/99, in 'www.dgsi.pt - v. Ac. TCA Sul de 14/2/2008, proc. n° 03108/07.
5a - É inequívoco que o aresto em recurso cometeu um erro de julgamento, indo contra o sentido da mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, pois o DL nº 353.-A/89 determina que só as escalas salariais dos corpos especiais deverão ser fixadas em legislação própria, e o próprio DL 408/99 não contém qualquer norma que contrarie o disposto no nº 2 do artº 17º do DL 353-A/89 - que estipula que sempre que de uma promoção resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos percentuais a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da carreira, pelo que é por demais manifesto que em tudo o mais se deverá aplicar o regime geral constante do DL 353-A/39 - v. Ac. TCA Sul de 14/2/2008 proc. na03108/07.
6a O aresto em recurso cometeu um erro de Julgamento na interpretação que efectuou do artº 3º do DL nº 408/89, pois a perfilhar-se tal interpretação, a recorrente ficará numa situação de clara desigualdade face aos demais funcionários públicos que hajam beneficiado da aplicação do impulso de 10 pontos, percepcionando uma remuneração inferior àquela que seria devida se não existisse tal diferenciação, sem que tal facto tenha por base um fundamento razoável ou bastante, mas apenas fundamentado numa pretensa inaplicabilidade do DL nº 353-A/89 à sua situação, o que representa uma interpretação materialmente inconstitucional da al. a) do nº 1 do artº 59º da CRP, enquanto corolário do principio da igualdade consagrado no artº 1 da CRP.
Deve ser dado provimento ao recurso, e revogada a decisão recorrida, com as legais consequências."
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, não emitiu parecer.
FACTOS FIXADOS EM 1a INSTÂNCIA (e com relevância para os autos):
A) A A. é professora auxiliar com agregação da Universidade do Porto.
B) A A., no dia 9 de Novembro de 2004, tomou posse na referida categoria, tendo sido posicionada no 3o escalão, índice 250, da categoria de professor auxiliar.
C) A A. encontrava-se anteriormente posicionada no 4o escalão, índice 245 da referida categoria.
D) A. A. através de requerimento datado de 13 de Maio de 2006, dirigido ao Reitor da Universidade do Porto, solicitou que fosse posicionada no 4° escalão, índice 260 da categoria de professor auxiliar com agregação com efeitos reportados a Dezembro de 2004. - cfr P.A. que não se encontra numerado.
E) No dia 6 de Junho de 2006 foi exarada informação na qual foi proposto o
indeferimento do requerimento supra aludido. - cfr. fls. 10 dos autos.
F) No dia 12 de Junho de 2006 foi elaborada informação pelo Director de Serviços da
Universidade do Porto na qual foi proposto o indeferimento do referido requerimento
- cfr. doc. de fls. 11 a 13 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas.
G) Sobre a referida informação aludida em E) foi exarado, em 12 de Junho de 2006, pelo reitor da Universidade do Porto, o seguinte despacho: "Concordo" - (acto impugnado) - cfr. fls. 10 dos autos.
H) A A. foi notificada do aludido despacho através de of° datado de 22 de Junho de 2006.-cfr. fls. 9 dos autos.
QUESTÕES QUE IMPORTA CONHECER
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660.°, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 685.º, n. 3, todos do Código de Processo Civil (CPC) "ex vi" art. 140º do CPTA.
Mas, sem esquecer o disposto no artº 149º do CPTA nos termos do qual, ainda que o tribunal de recurso declare nula a sentença, decide do objecto da causa de facto e de direito.
A questão que aqui importa conhecer é a de saber se o regime geral do artº 17°, do DL 353-A/89 de 26/10 é aplicável à aqui recorrente, não obstante o art° 3º do DL 408/89 de 18/11.
Alega a recorrente que a sentença recorrida erra ao considerar que não é aqui aplicável o citado art. 17° do DL 353-A/89 de 26/10 já que;
A única especialidade do DL 408/89 prende-se com as escalas salariais, pelo que, em qualquer outra matéria que não esta, têm que ser aplicados à Autora todos os princípios e regras gerais previstos no DL 353-A /89, ficando apenas a matéria das escalas salariais reservada ao disposto no DL 408/89, como decorre da própria lei.
O próprio DL 408/99 não contém qualquer norma que contrarie o disposto no nº I2 do art0 17º do DL 353-A/89, e o artº 3º do DL 408/89 não configura qualquer Lei especial que derrogue a lei geral prevista no artº 17º do DL 353-A/89.
Se assim não se fosse, o artº 3º do DL 408/39 será inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da Constituição.
Extrai-se da sentença recorrida:
"O vicio de violação de lei por contradição com o disposto nos arts. 1°, 2° e 17º do D. L n° 353-A/89 de 16 de Outubro.[1]
Preceituam as referidas normas:
"Artigo 1° Objecto
O presente diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura de remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
Artigo 2o Âmbito
1) - O presente decreto-lei aplica-se a todos os serviços e organismos da administração, central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. (....)
Artigo 17a Escalão de promoção
1. A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma:
a. Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção.
b. Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponde o índice superior mais aproximado, se a funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1.
2. Sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria (...).
Por sua vez dispõe o n°1 do artº. 28º do diploma em apreço que "as escalas salariais dos carpos especiais são fixadas em legislação própria."
No caso em apreça, a "legislação própria" é o Decreto-Lei n° 408/89, de 18 de Novembro de 1989, cujo artigo 3o prescreve que "a promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma:
b) Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o interessada já vier auferindo remuneração igual ou superior ao escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior".
A questão está em saber se o disposto no D.L n° 408/89, de 18 de Novembro -
concretamente o supra transcrito artº 3º - constitui lei especial relativamente ao regime geral contido no D.L n° 353-A/89, de 16 de Outubro, posição na qual divergem as partes. 1
O D.L n° 408/89, de 18 de Novembro de 1989, veio estabelecer o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação cientifica, pelo que, estabelecendo este normas especificas relativamente ao regime de promoção, deve o regime nele contido ser considerado lei especial que prevalece sobre o regime previsto para as carreiras de regime geral, pelo que o acto impugnado não violou as normas indicada pela A..
A interpretação feita pela entidade demandada das normas em apreço, concretamente do artº 3º do supra referido diploma - interpretação sufragada pelo Tribunal - não é, ao invés do sustentado pela A., violadora do principio da igualdade, dado este principio regulador da actividade administrativa pretender evitar tratamentos desiguais, discriminatórios, tratamento que se vislumbra e ocorre sempre que duas situações iguais têm desigual tratamento, o que não sucede no caso em apreço dado serem realidades distintas o estatuto remuneratório das carreiras do regime geral da Administração Pública e o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, objecto de tratamento especifico no DL nº 408/99, de 18 de Novembro..."
Quid jure?
A sentença recorrida considerou que o DL n° 408/89, de 18/11, continha normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico e de investigação científica, pelo que o regime por ele estabelecido deverá ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras previstas no DL nº 353-A/89.
Pretende a recorrente que é aplicável à carreira desse pessoal docente o disposto no Decreto-Lei no 353-A/89 de 16 de Outubro e, consequentemente, as regras de descongelamento de escalões posteriormente determinadas para as diferentes fases que esse diploma prevê que está contemplado, nas suas fases, por diploma próprio e específico, o Decreto-Lei nº 347/91 de 19 de Setembro.
Tal como nos anteriores diplomas regulamentares do descongelamento dos escalões, o Decreto-Lei nº 61/92 de 15 de Abril reporta as regras que contém ao disposto no Decreto-Lei n° 353-A/89 de 16 de Outubro, pelo que, excluindo este as carreiras do regime especial, é aquele diploma regulamentar inaplicável às carreiras especiais naqueloutro previstas;
Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 353- A/89, de 16 de Outubro, estabelecem-se regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas -, sempre que da promoção resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria.
No entanto, é o próprio artigo 28.º do Decreto-Lei n.° 353-A/89 que prevê que as escalas salariais dos corpos especiais são fixadas em legislação própria, sendo que o artº 16.º, n.º 2, al. d), considera integradas nos corpos especiais as carreira docentes.
Ora, considerando o dispositivo legal acabado de referir, interpretando literalmente o preceito, a carreira docente não está abrangida pela regra geral da diferença mínima de 10 pontos. É o que o princípio jurídico da especialidade imporia (uma vez que o grupo de funcionários em questão possui estatuto próprio). Mas, atento o Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, aplicável à carreira dos docentes do ensino superior politécnico, no que se refere à matéria de descongelamentos de escalões, nomeadamente o seu artigo 3°, n.° 1. " - Os funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989 serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2."parece ser efectivamente de aplicar a regra geral da diferença de 10 pontos percentuais já que ao restringir o benefício de progressão na carreira aos funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, ou até 30 de Setembro de 1989, desde que promovidos no mesmo concurso, inseriu-se no sistema retributivo um elemento de injustiça e desigualdade, contrariando o princípio da igualdade consagrado nos artºs 13º e 59º, nº 1, al) a), da Constituição da República Portuguesa. Tanto assim que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n° 254/00, de 26-04-2010 decidiu: "Declarar inconstitucionais com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea a), 1 do nº 1, do artº 59°, da CRP, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artº 1 3°, as normas constantes do nº 1, do artº 3º, do DL nº 204/91, de 07-06, e do nº 1 do artº 3º do DL nº 61/92, de 15-04, na medida em que limitando o seu âmbito a funcionárias promovidos após 01-10-89, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.
Em suma, sendo aplicável aos professores universitários o art. 1.º do Decreto-Lei n° 61/92, de 15 de Abril -, atendendo a uma regra de interpretação segundo parâmetros de equidade dentro do sistema retributivo de referência, a integração da recorrente na sequência da promoção deve ser feita em escalão de categoria a que corresponda um índice não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teria direito .
A este propósito extraí-se do Ac.03108/07 do TCAS de 14/2/08:
"De facto, tal como é referida no preâmbulo do DL. n° 61/92, de 15/4, este para além de finalizar o descongelamento de escalões previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10, estabelece também as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração pública nos escalões salariais das respectivas carreiras.
Ora, conforme resulta do seu artigo 1º, o DL nº 67/92, em matéria de descongelamento de escalões também se aplica às carreiras de regime Especial e aos corpos especiais, "com excepção dos regulados pelas Decretos-lei nºs 409/89 de 18 de Novembro, 57/90, 58/90 e 59/90, de 14 de Fevereiro, e 73/90, de 6 de Março".
Assim, ao não incluir nas excepções referidas as carreiras de regime especial reguladas pelo DL nº 408/89, o referido diploma incorpora motivos adicionais para a aplicação ao caso vertente da regra geral prevista no art. 17º, nº 2 do DL nº 353-A/89.
Aliás, a norma constante do art. 3o, nº 1 do DL. nº 51/92 foi declarada inconstitucional apenas por ser restritiva, visto contemplar tão só os funcionárias promovidas após 01.10.1989, desse modo ofendendo o principio da igualdade consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1 alínea a) da CRP (Acórdão nº 254/2000 de 26.04 do Tribunal Constitucional).
Nestes termos, a decisão recorrida, ao considerar a aplicabilidade geral da regra inserta no artigo 7º, nº 2 do DL nº 353-A/89, ao pessoal docente abrangido pelo DL n° 408/89 de 18/11, não enfermando erro de julgamento que a recorrente lhe imputa, improcedendo, consequentemente, todas as conclusões da respectiva alegação de recurso." Foi, pois violado o artigo 17.º, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável ao pessoal docente abrangido pelo Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste TCAN em:
b) Revogar a sentença recorrida;
c) Julgar procedente a acção administrativa especial anulando o despacha do
Reitor da Universidade do Porto de 12/06/06 condenando o recorrido a
posicionar a recorrente no 4° escalão índice 260 da categoria de Professora
Auxiliar com Agregação com efeitos reportados a 9/11/2004.
Custas pelo recorrido em ambas as instâncias.
[1] Revogado pelo DL 12-A/2008 de 27 de Fevereiro