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Timestamp: 2018-12-18 13:03:32+00:00
Document Index: 54725019

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'Artigo 12', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 497', 'Artigo 399', 'Artigo 397', 'Artigo 305', 'Artigo 245', 'Artigo 123']

STJ 12/11/2018 - Pg. 4648 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4648
Andamento do Processo n. 1.371.236 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.236 - SP (2018/0251156-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : LUCAS ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832
AGRAVADO : LOJAS RENNER S/A
ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LUCAS ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA , em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 156, e-STJ):
COMPRA E VENDA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
Nas razões do recurso especial (fls. 161-170, e-STJ), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15.
Sustentou, em síntese: a) a existência de interesse de agir na demanda; b) ser cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos; c) o fornecedor tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes.
Contrarrazões às fls. 174-192, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso (fls. 193-194, e-STJ). Daí o agravo (fls. 197-200, e-STJ), em que a parte recorrente impugna a decisão agravada.
Contraminuta às fls. 203-208, e-STJ.
1. O insurgente aponta violação aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15, alegando a existência de interesse de agir na demanda, ser cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos e que o fornecedor tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes.
O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 157-158, e-STJ):
O recurso não pode ser acolhido.
Isto porque, não se mostra presente, como é exigível, o interesse de agir, no caso interesse-necessidade, a ensejar a mobilização do aparelho judiciário.
A presença de interesse de agir, sob o aspecto conceitual do instituto, decorre do perfil de necessidade da intervenção jurisdicional, frente à resistência a seu suposto direito, paralelamente à adequação do meio eleito, para buscar essa intervenção. Nesse contexto, no caso dos autos, o Apelante pretende a exibição do contrato de compra e venda de bens móveis para verificar a regularidade da cobrança e para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
Porém, a via escolhida pela parte autora é inadequada e desnecessária porque a exibição de documento não constitui um fim em si mesmo e, portanto, não pode representar pedido principal em ação autônoma.
O Apelante pretende a exibição do contrato de nº 46134179884, que deu ensejo à negativação de seu nome junto ao serviço de proteção ao crédito por suposto débito
no valor de R$ 41,62 (quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Destarte, a parte autora não cumpriu os requisitos apontados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, notadamente o requerimento administrativo e o pagamento das custas para o envio do documento (contrato).
A exibição de documento comum constitui providência que deve ser resolvida no bojo da ação principal, ainda que por meio de medida cautelar em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC).
Ademais, ainda que assim não fosse, a disponibilidade de acesso aos termos e cláusulas é possível por meio do site da ré, sendo de pleno alcance do consumidor a sua obtenção.
Diante de tais considerações, carecendo o autor de interesse processual, na medida em que sua pretensão não pode ser satisfeita por meio do procedimento escolhido, de rigor a extinção do feito, nos moldes proferidos pela r. sentença. [grifou-se]
Como se vê, na hipótese, diante das peculiaridades do caso concreto e do exame do acervo fático e probatório dos autos, o órgão julgador constatou que a via escolhida pela parte autora é inadequada e desnecessária porque a exibição de documento não constitui um fim em si mesmo e, portanto, não pode representar pedido principal em ação autônoma.
Destacou, ainda, o Tribunal local que a parte autora não cumpriu os requisitos apontados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, notadamente o requerimento administrativo e o pagamento das custas para o envio do documento (fl. 157, e-STJ).
Para derruir tais conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se a parte realizou o pedido administrativo e o pagamento das custas para envio do documento e se há o interesse de agir na demanda, seria imprescindível a incursão no contexto fático e probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. SÚMULA N. 371/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de interesse de agir dos agravados, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 954.222/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16.02.2017, DJe 22.02.2017) [grifou-se]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. 1. (...). 2. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 22/9/08), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário o requerimento formal na via administrativa, além do comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976). 3. No caso dos autos, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir da parte autora decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. (...). 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1.624.810/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.05.2017, DJe 01.06.2017) [grifou-se]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp 1.671.135/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.10.2017, DJe 27.10.2017) [grifou-se]
Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ.
Registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009.
1.1. Ademais, no caso sub judice, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou que "a exibição de documento comum constitui providência que deve ser resolvida no bojo da ação principal, ainda que por meio de medida cautelar em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC)" e que "a disponibilidade de acesso aos termos e cláusulas é possível por meio do site da ré, sendo de pleno alcance do consumidor a sua obtenção" (fl. 158, e-STJ).
Com efeito, referidos fundamentos utilizados para rejeitar a pretensão recursal não foram impugnados nas razões do recurso especial, limitando-se o recorrente a defender a existência de interesse de agir na demanda e o dever do fornecedor apresentar os documentos.
Contudo, quanto aos fundamentos que, de fato, embasaram o acórdão recorrido - a
exibição de documento comum constitui providência que deve ser resolvida no bojo da ação principal, e a disponibilidade de acesso aos termos e cláusulas é possível por meio do site da ré, sendo de pleno alcance ao consumidor a sua obtenção -, não houve impugnação nas razões do apelo extremo, os quais se revelam suficientes para manter o acórdão.
Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024851/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) [grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 323.958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Todavia, esses argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram infirmados pela agravante, de forma que, não atacados os referidos fundamentos, os quais, por si sós, mantêm o acórdão recorrido, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 33. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp
738.817/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) [grifou-se]
Portanto, considerando que o decisum recorrido conta com fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do acórdão, inafastável a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, majoro os honorários de sucumbência em 1% sobre o valor da causa, a ser suportado pelo recorrente.
Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 100 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Josias Wellington Silveira
Coordenadoria da Quarta Turma do STJ
Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 399 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 397 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 305 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 245 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lucas Antônio da Silva Teixeira