Source: http://principo.org/o-tribunal-penal-internacional-e-o-crime-de-agresso-1-i--intro.html
Timestamp: 2019-03-25 22:23:34+00:00
Document Index: 14190040

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 16']

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O CRIME DE AGRESSÃO 1
Ao contrário do que sucede com os outros crimes sobre os quais o Tribunal Penal Internacional (TPI) tem competência, o crime de agressão não se encontra definido no Estatuto do TPI, constando a sua referência apenas da alínea d) do nº 1 do art. 5º (“1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afectam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: ...d) O crime de agressão.”) e do nº 2 do mesmo artigo. Estatui o referido número: “ O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crimes de agressão desde de que, nos termos dos artigos 121º e 123º 2, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.”.
Trata-se de um caso único no Estatuto, que afirma a competência sobre o crime mas difere o momento da eficácia dessa competência para um futuro, relativamente incerto, após o acordo quanto à definição do dito crime e às condições do seu exercício, designadamente quanto às relações entre os poderes que o TPI e o Conselho de Segurança da ONU terão face a essa definição e ao exercício dessa competência.
As considerações breves que se seguem tentam sintetizar as razões por que a situação é tão delicada relativamente ao crime de agressão, apontando aspectos técnicos que, coadjuvando algumas razões que a todos se imporão como óbvias, contribuem decisivamente para as dificuldades políticas que estão presentes nesta assumpção de competência pelo Tribunal.
II - Resumo Histórico3
Tanto o Tribunal de Nuremberga4 como o de Tóquio5 previram, no âmbito das suas competências, os “crimes contra a paz”, tendo julgado e condenado vários indivíduos por esses crimes6. O artigo 6º da Carta de Nuremberga estatui:
“ O Tribunal ... terá competência para julgar e punir pessoas que, tendo actuado em nome dos interesses dos países Europeus do Eixo, quer como indivíduos, quer como membros de organizações, tenham praticado qualquer um dos crimes que se seguem....a) Crimes contra a paz: o planeamento, preparação, iniciação ou condução de uma guerra de agressão, ou de uma guerra em violação de tratados, acordos ou garantias internacionais, ou a participação num plano ou conspiração para prossecução de qualquer das actividades acima mencionadas; ...” (tradução da autora).
A definição constante do artigo 5º da Carta do Tribunal de Tóquio é semelhante à enunciada, com a única excepção que acrescenta, aquando da referência a “guerra de agressão”, o facto de esta poder ser “declarada ou não declarada”.
Apesar da controvérsia que, em certos meios, gerou o julgamento de pessoas por crimes que supostamente só teriam sido posteriormente definidos, levantando objecções de retroactividade em matéria penal, o certo é que a comunidade internacional reconheceu que tais actividades já eram consideradas anteriormente crimes internacionais e veio expressamente dizê-lo com a aprovação unânime da resolução da Assembleia Geral da ONU nº 95(I)7 que afirma os princípios de Direito Internacional constantes da Carta de Nuremberga e do Julgamento do Tribunal.
A questão da proibição da agressão constitui provavelmente o pilar mais fundamental da Carta da ONU que, contudo, utiliza expressões diferentes no seu articulado. Assim, a famosa norma fundamental da Carta, constante do nº 4 do artigo 2º , estatui: “Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objectivos das Nações Unidas;”8. É apenas no art. 39º que o vocábulo “agressão” é empregue, nos termos que se seguem: “O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com os Artigos 41 e 42 [sanções, respectivamente, que não incluem e que incluem o uso da força armada], a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.”. Deste modo, parece que a Carta designou o Conselho de Segurança como sendo o órgão que determina a existência de uma situação de agressão, o que naturalmente terá fortes implicações nas condições de exercício do crime de agressão por parte do TPI.
Um passo deteminante na procura da definição de agressão foi posteriormente dado pela Assembleia Geral da ONU que, em 14 de Dezembro de 1974, aprovou, por consenso, a resolução 3314 (XXIX), visando fornecer orientações ao Conselho de Segurança na sua determinação, de acordo com o artigo 39º, dos actos que constituem agressão. Deste modo, o artigo 1º afirma: “Agressão é o uso da força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma inconsistente com a Carta das Nações Unidas...” (tradução da autora); o artigo 3º apresenta uma lista, não exaustiva, de actos que são considerados como formas de agressão (invasão ou ataque pelas forças armadas de um Estado ao território de outro Estado, ocupação militar resultante de ataque, anexação de território pelo uso da força, bombardemantos pelas forças armadas contra o território de outro Estado, bloqueio dos portos ou costas pelas forças armadas, ataque às forças armadas de outros Estado, utilização de forças armadas, estacionadas num estado estrangeiro com consentimento deste, para fins não acordados, autorização dada por um Estado para utilização do seu território por outro Estado para agressão a um terceiro e envio por um Estado de bandos ou grupos armados que se envolvem em actos num outro Estado da gravidade dos actos referidos anteriormente), ficando claro, pela leitura do art. 4º, que o Conselho de Segurança pode determinar que outros actos constituem também agressão. O nº 2 do artigo 5º faz uma distinção que vai ter uma importância argumentativa forte nas presentes discussões sobre o crime de agressão ao afirmar: “Uma guerra de agressão é um crime contra a paz internacional. A agressão origina responsabilidade internacional.” (tradução da autora)9.
O assunto será novamente estudado com pormenor na cena internacional através dos trabalhos da Comissão de Direito Internacional (CDI)10 de que resultaram os Projectos de Estatuto do Tribunal Penal Internacional (1994) e de Código de Crimes contra a Paz e Segurança da Humanidade (1996), que serviram de base às negociações para a criação de um Tribunal Penal Internacional11. A Comissão não define o crime de agressão no Projecto de Estatuto mas inclui-o na alínea b) do art. 20º (Crimes da Competência do Tribunal) e estatui, no nº 2 do art. 23º, que “ Uma queixa de um acto de agressão ou directamente relacionda com um acto de agressão não pode ser feita ao abrigo deste Estatuto sem que o Conselho de Segurança tenha primeiro determinado que o Estado praticou o acto de agressão que é objecto da queixa.” (tradução da autora) 12. Este Projecto irá posteriormente ser profundamente alterado, pelo que o Estatuto que vem a ser aprovado pelos Estados é marcadamente diferente da proposta proveniente da CDI. As definições dos crimes previstos constam, por sua vez, do Projecto de Código de Crimes contra a Paz e Segurança da Humanidade13, um documento que serviu apenas de referência para os trabalhos de aprovação, pelos Estados, do Estatuto do TPI, que acabou por incorporar as definições dos crimes no próprio Estatuto e não num documento à parte, como proposto pela CDI. Neste Projecto, o crime de agressão aparece definido no art. 16º, nos termos que se seguem: “Um indivíduo que, como chefe ou organizador, participe activamente ou ordene o planeamento, a preparação, o início ou a condução de uma agressão praticada pelo Estado será responsável pelo crime de agressão.”(tradução da autora).
Dotado destes e de outros documentos, o Comité Ad Hoc para a criação de um Tribunal Penal Internacional começou os seus trabalhos em princípios de 1995, tendo sido convertido em Comité Preparatório no ano seguinte14 e transmitido o Projecto de Estatuto à “Conferência da ONU de Plenipotenciários para a Criação de um Tribunal Penal Internacional”, que se reuniu em Roma e veio a aprovar o Estatuto em 17 de Julho de 1998, data em que ficou aberto para assinatura.
Desde as primeiras reuniões estatais, em princípios de 1995, que a questão do crime de agressão se colocou, tendo uma maioria de Estados argumentado a favor da sua inclusão, invocando argumentos históricos como a jurisprudência do Tribunal de Nuremberga, que considerou a agressão como “o crime internacional supremo” (United States of America et al v. Goering et al., Julgamento do Tribunal Militar Internacional de 30Setembro/1 de Outubro de 194615), constituindo a sua omissão um retrocesso histórico não aceitável, ou argumentos mais pragmáticos como o facto de ser, muitas das vezes, o crime que está na origem de todos os outros, já que estes últimos ocorrem muitas vezes em situações e por causa de conflitos armados. Os partidários da exclusão do crime de agressão da competência do Tribunal argumentaram com as dificuldades da sua definição, o facto de que o Conselho de Segurança acabaria por controlar as situações em que se poderia aplicar e levaria consequentemente à politização do mesmo, o facto de que a sua omissão não seria tão grave como poderia parecer já que, em casos de agressão, ocorrem também outros crimes, como crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, pelo que os responsáveis acabariam por ser punidos e, por vezes, com a ideia moderna de que o Direito Internacional de hoje (ou, pelo menos, o Direito Internacional Penal) tem que ser visto predominantemente como um Direito entre as pessoas e não como um Direito entre Estados, sendo o crime de agressão uma reminiscência de um passado de monopólio estatal que não deveria ser reforçado.
A Conferência de Roma acabou por chegar ao compromisso de incluir o crime na competência do Tribunal mas deixar o seu exercício efectivo para data posterior, quando fosse possível chegar a acordo sobre a sua definição e condições de exercício. Na realidade, na Conferência foram apresentadas propostas tão diferentes (desde o México, que dispensava qualquer referência ao Conselho de Segurança, até aos membros permanentes deste órgão, que consideravam a determinação por parte deste como condição sine qua non)16. De todas as propostas apresentadas para a definição do crime de agressão, foi a da Alemanha que mais próximo esteve do consenso, mas acabou por ser abandonada por ser considerada demasiado restritiva, já que exigia como objectivo ou resultado da agressão a ocupação militar ou a anexação do território de um Estado pelas forças armadas do Estado atacante e não fazia qualquer referência ao direito de autodeterminação de territórios ocupados, uma reivindicação forte por parte dos Estados Árabes, que tinham defendido uma definição na linha da res. 3314 (XXIX)17.
Como parte do compromisso, foi ainda aprovada na Conferência de Roma a Resolução F que institui uma Comissão Preparatória (que se reuniu entre a aprovação do Estatuto em 17 de Julho de 1998 e a entrada em vigor do mesmo, em 1 de Julho de 2002), encarregada da elaboração de numerosos documentos complementares, designadamente dos “Elementos dos Crimes” e das “Regras de Procedimento e Prova”. No seu ponto 7, a resolução afirma: “A Comissão preparará propostas para uma norma sobre agressão, incluindo a definição e os Elementos dos Crimes relativos à agressão, bem como as condições em que o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua competência em relação a este crime. A Comissão apresentará tais propostas à Assembleia dos Estados Partes na Conferência de Revisão, tendo em vista chegar a uma norma aceitável sobre o crime de agressão para inclusão neste Estatuto. As normas relativas ao crime de agressão entrarão em vigor para os Estaos Partes de acordo com as normas relevantes deste Estatuto;” (tradução da autora).
Assim, os trabalhos prosseguiram no âmbito da Comissão Preparatória, que, a partir de 2002, deu lugar à Assembleia dos Estados Partes que, por sua vez, criou, no seu ãmbito, um Grupo de Trabalho sobre o Crime de Agressão.
III – Situação Presente
A Comissão Preparatória foi palco de intensos debates sobre o crime de agressão e produziu numerosos documentos sobre o mesmo18. Até aos dias de hoje, o “Texto Consolidado das Propostas sobre o Crime de Agressão”, produzido pela coordenadora do Grupo sobre a Agressão (PCNICC/2000/L.4/Rev.1, de 14 de Dezembro de 2000), continua, apesar da sua desactualização, a ser a base de trabalho em relação à qual os debates prosseguem. Estes agrupam-se ao longo de três temas (definição do crime, relação do TPI com o Conselho de Segurança e elementos do crime), que se analisarão de seguida.
Definição do Crime de Agressão
Relativamente à definição do crime, existe consenso quanto a alguns pontos, indo todas as propostas no sentido de os considerar incluidos na dita definição e seguindo as linhas estabelecidas desde Nuremberga.
Assim, é consensual que o crime se aplica exclusivamente a chefes ou organizadores, isto é, indivíduos que tiveram um papel fundamental na agressão, e não a meros executores, como soldados, que apenas efectivaram a dita agressão. Por outro lado, é também consensual que o crime de agressão envolve a preparação, o planeamento, a ordem, a iniciação e a condução da mesma, isto é, todo o tipo de actividades necessárias à sua efectiva realização. Finalmente, é também um pressuposto por todos aceite que, para existir o crime individual de agressão, tem que ter ocorrido uma agressão de um Estado a outro (ou outros), sendo a responsabilidade penal individual resultante do envolvimento do indivíduo nessa agressão estatal. Como se vê, este pressuposto pode ser muito redutor, já que exclui os frequentes ataques armados entre facções não estatais, que por vezes ocorrem transfronteiriçamente, mas foi entendido como uma limitação necessária para que pudesse ser obtido algum progresso nas negociações.
Os pontos de desacordo têm, sobretudo, que ver com a questão do nível de generalidade com que a agressão deverá ser definida e com as consequências consideradas necessárias para que a agressão possa ser criminalizada individualmente.
Quanto ao primeiro aspecto, o debate desenrola-se em torno de uma definição “genérica” versus uma definição que inclua uma lista de actos que seria baseada, fundamentalmente, na resolução 3314 (XXIX) da Assembleia Geral, já referida. Claro que esta resolução não apresenta uma lista exaustiva mas meramente exemplificativa, já que contem uma cláusula final geral, mencionada supra. De qualquer modo, entendem os defensores desta posição, que seria útil a indicação do tipo de actos envolvidos, o que facilitaria a aplicação da lei. Os que a tal se opõem, e que constituem actualmente a maioria dos Estados, consideram, funadamentalmente, que seria impossível chegar a um acordo sobre que tipo de actividades que constituem agressão, tanto mais que a res. 3314 (XXIX) é uma mera recomendação indicativa ao Conselho de Segurança na determinação, por este, de agressão, e não, como no caso que presentemente nos ocupa, uma indicação sobre situações em que haveria responsabilidade penal individual.
Quanto ao resultado da agressão, as propostas apresentadas variam consideravelmente, desde aquelas que exigem uma anexação territorial ou uma ocupação militar (como o caso da proposta alemã de 11 de Dezembro de 1997, depois revista19) até aquelas que apenas exigem que o uso da força armada se exerça contra a soberania, integridade territorial ou a independência política de um Estado em violação da Carta das Nações Unidas (como o caso da proposta greco-portuguesa de 7 de Dezembro de 1999, depois revista20). Nota-se actualmente uma tendência no sentido do abandono da exigência de resultados específicos da agressão e da qualificação mais exigente das violações da Carta da ONU, designadamente no sentido de que estas sejam graves ou manifestas, o que segue na linha da proposta greco-portuguesa revista.
O actual Grupo de Trabalho sobre o Crime da Agressão, que se reúne no âmbito da Assembleia dos Estados Partes, elaborou um documento informal com as questões que ainda se colocam relativamente à definição de agressão, que consolidou em seis: 1. a definição deve ser genérica ou específica? Se for específica, deve a lista de actos ser a da res. 3314(XXIX)?; 2. como deverá a agressão por um Estado ser descrita no contexto do Estatuto do TPI: uso da força (expressão utilizada no nº 4 do art. 2º da Carta e no Preâmbulo da res. 3314), ataque armado (expressão utilizada no art. 51º da Carta, referente à legítima defesa, e no art. 3º a) e d) da res. 3314), acto de agressão (utilizado no art. 39º da Carta e nos arts. 2º e 3º da res. 3314) ou uso da força armada (utilizado no art. 1º da res. 3314)? ; 3. a agressão deverá ser qualificada, por exemplo, como “flagrante” ou “manifesta” violação da Carta da ONU?; 4. esta violação deve ter a gravidade de uma “guerra de agressão” (expressão utilizada no nº 2 do art. 5 da res. 3314)?; 5. o objecto ou o resultado da agressão devem ter relevância na definição? Se a resposta for afirmativa, poderá a ocupação militar ou a anexação de território ser esse objecto ou resultado?; 6. a tentativa de agressão por parte de um Estado deve também ser incluida (a tentativa da utilização da força é proibida pelo art. 2º nº4 da Carta e consta de algumas propostas apresentadas, que não exigem que a agressão tenha, defacto, ocorrido) ?
Relação dos poderes do TPI com os do Conselho de Segurança
As dificuldades de negociação agravam-se, contudo, quando se foca a questão das condições de exercício da jurisdição do Tribunal sobre o crime de agressão. Na realidade, a agressão de um Estado a outro é um pressuposto do crime individual de agressão, o que origina a questão da relação entre o TPI e o Conselho de Segurança, já que o artigo 39º da Carta atribui a este último poderes para determinar da existência de agressão.
Assim, coloca-se a questão de saber se, face a uma queixa relativa a responsabilidade individual pelo crime de agressão, teria que ter havido uma determinação prévia por parte do Conselho de Segurança para que o TPI pudesse prosseguir com as investigações. Os Estados dividiram-se neste ponto, tendo alguns, entre os quais, evidentemente, os membros permanentes do Conselho de Segurança, afirmado que os poderes de determinação de agressão residiam, em termos de exclusividade, no Conselho, pelo que o Tribunal não poderia iniciar uma acção sem que previamente a dita determinação tivesse sido estabelecida, e outros (em maioria) que, apesar de entenderem que teria que haver uma determinação de uma agressão entre Estados, esta não tinha necessariamente que ser feita pelo Conselho de Segurança, já que a Carta tinha também conferido estes poderes a outros órgãos, como a Assembleia Geral ou o Tribunal Internacional de Justiça, pelo que estes órgãos, ou mesmo o TPI, poderiam determinar a existência da agressão estatal21.
Para além desta questão jurídica, têm-se esgrimido argumentos de parte a parte baseados em considerações políticas ou meramente pragmáticas. Deste modo, vários têm-se oposto a que o TPI possa exercer jurisdição baseando-se numa decisão sua sobre se houve agressão por isso levar inevitavelmente à politização do Tribunal, podendo mesmo prestar-se a abusos de carácter político por este, o que só diminuiria a sua autoridade enquanto órgão judicial.
Por outro lado, tem entendido a maioria que, por ser uma questão de facto que o Conselho de Segurança, mesmo quando impõe sanções, nos termos dos artigos 41º e 42º da Carta, praticamente nunca refere que houve uma agressão, a atribuição da determinação de agressão ao mesmo levaria ao resultado prático de que o crime de agressão seria uma possibilidade meramente teórica, nunca exercida pelo Tribunal. Na realidade, o Conselho de Segurança, relativamente à invasão da Coreia do Sul, considerou, na sua res. 82(V) que se tratava de “uma ruptura da paz”; no caso da invasão de Timor Leste , simplesmente requereu a retirada das forças armadas indonésias do território sem qualificar a situação (res. 384(1975) e res. 389(1976)); no caso da invasão do Kuwait pelo Iraque, considerou, na res. 660(1990) e segs. que tinha ocorrido “uma invasão” e “uma ruptura da paz e segurança” mas utilizou a expressão “actos agressivos” apenas relativamente ao pessoal e instalações diplomáticas (res. 667(1990)), nunca tendo usado a expressão “agressão”. Utilizou a expressão “acto de agressão armada” na res. 573 (1985), relativamente a um ataque das forças israelitas a alvos da OLP na Tunísia e “actos de agressão” na res. 577 (1985) relativamente a ataques da África do Sul em Angola. Os restantes casos são extremamente escassos22.
Por outro lado, deixar esta determinação a um órgão fundamentalmente político, contribuiria, segundo esta visão, para a manipulação do TPI pelas potências com assento permanente no Conselho.
Gostaria apenas de acrescentar algumas considerações relativas ao argumento jurídico em torno da eventual exclusividade de poderes de determinação de agressão estatal por parte do Conselho de Segurança. Claro que em parte alguma a Carta se debruça sobre a questão da responsabilidade individual internacional por crimes especialmente graves nem mesmo (pelo menos expressamente) sobre a responsabilidade estatal pelos mesmos. O art. 2º nº 4 cria a obrigação de não utilização da força e, por isso, parece que necessariamente implica uma responsabildiade internacional do Estado que o violar, sem ser claro se essa responsabilidade é ou não criminal23.
Contudo, a Carta atribuiu competências na área da paz e segurança internacionais a vários órgãos. Os arts. 10º, 11º e 12º ocupam-se dos poderes da Assembleia Geral sobre a discussão e elaboração de resoluções sobre a ameaça ou uso da força, afirmando que esta “poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com os poderes e funções de qualquer dos órgãos nela previstos” (art. 10º), “poderá discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais ... e, com excepção do que fica estipulado no art. 12, poderá fazer recomendações relativas a quaisquer destas questões ...” (art. 11º nº2) e que “Enquanto o Conselho de Segurança estiver a exercer, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções que lhe são atribuidas na presente Carta, a Assembleia Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação, a menos que o Conselho de Segurança o solicite.” (art. 12º nº1). Como se vê, estas normas atribuem poderes à Assembleia Geral para discutir a aprovar resoluções relativas à manutenção da paz e segurança internacionais, salvo quando o Conselho de Segurança está a exercer os seus poderes relativamente a essa situação.
A Assembleia Geral tem utilizado estes poderes numerosas vezes, tendo mesmo sido estes que serviram de base às elaboradas e complexas negociações que deram origem à resolução 3314(XXIX) sobre a definição de agressão24 e, muitos anos antes, à aprovação da resolução 377(V), a famosa resolução “Unidos para a Paz”, que visa a resolução de situações quando o Conselho de Segurança não consegue cumprir os seus deveres de manutenção da paz e segurança internacionais.
Por outro lado, as funções atribuidas ao Conselho de Segurança foram formuladas como deveres e não como direitos ou privilégios. Assim, o art. 24º estatui: “ 1. A fim de assegurar uma acção pronta e eficaz por parte das Nações Unidas, os seus membros conferem ao Conselho de Segunraça a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabiliadade, o Conselho de Segurança aja em nome deles. 2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os objectivos e os princípios das Nações Unidas.”25
Por fim, a Carta também atribui competências nesta área ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), tanto no âmbito da sua competência litigiosa como na da competência consultiva26. O nº 2 do art. 36º do Estatuto do TIJ considera-o como tendo jurisdição sobre todas as questões que tenham por objecto: a) A interpretação de um tratado; b) Qualquer questão de direito internacional; c)A existência de qualquer facto que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; d) A natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.”. Se os julgamentos no exercício da competência litigiosa não forem voluntariamente cumpridos, poderão, de acordo com o nº 2 do art. 94º da Carta, originar uma acção por parte do Conselho de Segurança27.
O Tribunal utilizou estas competências em várias instâncias, sendo de salientar os casos que ficaram conhecidos como “Certain Expenses”28, “Nicaragua”29 e “Lockerbie”30.
Finalmente, a própria Carta permite a cada Estado utilizar a força armada se tal for em legítima defesa e dentro dos limites que esta tem em Direito Internacional consuetudinário. Estatui o art. 51º: “Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais....”. Assim, poder-se-ia argumentar, como o faz Condorelli, que, se acaso a Carta confere o poder a cada Estado de decidir sobre se houve um ataque armado (que, não sendo a mesma expressão que “agressão”, tem certamente muitas semelhanças), certamente que esta determinação não é da exclusividade do Conselho de Segurança31.
Com base neste tipo de argumentação, a proposta greco-portuguesa, que ainda se encontra na mesa de negociações, agora no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a Agressão da Assembleia dos Estados Partes do TPI, afirma: “2. O Tribunal exercerá a sua competência relativamente a este crime após determinação pelo Conselho de Segurança, de acordo com o artigo 39º da Carta, de que foi praticado um acto de agressão pelo Estado em questão. 3. Quando for apresentada uma queixa relativa ao crime de agressão, o Tribunal começará por averiguar se o Conselho de Segurança determinou que houve agressão por parte do Estado em causa e, se tal não for o caso, solicitará, de acordo com as normas do Estatuto, que o Conselho de Segurança proceda a tal determinação. 4. Se o Conselho de Segurança não proceder a tal determinação e não fizer uso do artigo 16º do Estatuto, no prazo de 12 meses após a solicitação, o Tribunal prosseguirá com o caso em questão.” (tradução da autora)32.
Como se vê, esta proposta visa evitar que o não pronunciamento por parte do Conselho de Segurança sobre a caracterização de actos em questão de um Estado conduza a que o crime individual de agressão seja uma mera possibilidade teórica sem aplicação prática. Esta proposta, contudo, é apenas uma de entre uma série de outras. Entre estas, uma das que mereceu mais atenção foi a proposta da Bósnia Herzegovina, Nova Zelândia e Roménia33, que prevê um modo mais complexo para a determinação de agressão por parte de um Estado quando o Conselho de Segurança não estabelece que houve agressão nem o faz após solicitação pelo Tribunal: a Assembleia Geral é então convidada pelo Tribunal Penal Internacional a pedir um parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos do art. 96º da Carta, sobre a existência de um acto de agressão por parte do Estado em causa. Se o Tribunal considerar que houve um acto de agressão, o TPI poderá prosseguir com o caso em questão. A proposta revista prevê um prazo de apenas 6 meses para o Conselho de Segurança se pronunciar sobre a existência de agressão após notificação para tal pelo TPI e considera também que, se acaso o Tribunal Internacional de Justiça já se pronunciou, em caso litigioso anterior, pelo carácter de agressão dos actos do Estado em questão, tal determinação será suficiente para que o TPI possa prosseguir com a queixa que lhe foi apresentada.
Outras propostas, ainda, prevêem que a determinação da agressão por parte do Estado poderia ser feita pela Assembleia Geral. Assim, muitas têm sido as possibilidades aventadas embora nenhuma tenha reunido consenso até ao momento. Deste modo, será necessário decidir sobre se o TPI pode prosseguir com um caso sem interferência de outro órgão, se só o pode fazer após determinação por este outro órgão (que poderá ser o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral, o Tribunal Internacional de Justiça ou outro), se a determinação por outro órgão implica a possibilidade imediata de prossecução do caso pelo TPI ou se será necessária uma autorização expressa para tal, se a eventual determinação pelo Conselho de Segurança deverá ser tomada no âmbito do Cap. VII da Carta ou se poderá ser uma mera questão processual (art. 27º nº2 da Carta), o que implica a inexistência de veto, se poderá constar de um parágrafo preambular de uma resolução dp Conselho de Segurança ou se terá que constar de um parágrafo operativo, se a eventual determinação pela Assembleia Geral poderá ser por maioria simples ou terá que ser por 2/3 (art. 18º da Carta), se a eventual determinação pelo Tribunal Internacional de Justiça poderá constar, não apenas de um parecer consultivo mas de anterior acórdão de julgamento em processo litigioso e se terá que constar da decisão de julgamento ou meramente dos fundamentos da mesma, etc. Como se vê, são muitas as opções que se colocam e não há ainda uma maioria significativa que apoie um modelo preciso. Todas estas questões serão objecto da próxima reunião do Grupo de Trabalho sobre a Agressão da Assembleia dos Estados Partes que se reunirá em Nova Iorque em Janeiro de 2007.