Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744520032/apelacao-criminal-apcrim-85776720084036110-sp/inteiro-teor-744520066
Timestamp: 2020-06-04 01:59:25+00:00
Document Index: 72675238

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 183', 'artigo 243', 'artigo 183', 'artigo 70', 'artigo 183', 'artigo 386', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 564', 'artigo 567', 'artigo 240', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 301', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 183']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00085776720084036110 SP - Inteiro Teor
ApCrim 0008577-67.2008.4.03.6110 SP
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008577-67.2008.4.03.6110/SP
2008.61.10.008577-5/SP
APELADO (A) : RICARDO AFONSO VAZ
ADVOGADO : SP301972 RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA e outro (a)
No. ORIG. : 00085776720084036110 1 Vr ITAPEVA/SP
PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. COMPETÊNCIA FEDERAL. NULIDADE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
- Nulidade. Mandado de Busca e Apreensão expedido por autoridade incompetente. A interrupção de flagrante delito não necessita de ordem judicial e pode ser efetuada durante o dia ou à noite, ainda que no interior de residência, por qualquer do povo, autoridades policiais e seus agentes, nos termos dos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. No caso concreto, contudo, o que se observa é que desde o início da apuração de eventual delito, que principiou com citada denúncia anônima, já se configurava a competência federal para sua apuração. O juiz que autoriza o procedimento torna-se prevento para o processo e julgamento de uma futura ação penal. José Paulo Baltazar Junior preconiza que "de acordo com a chamada teoria do juízo aparente (STF, HC 110496, Mendes, 09.04.2013), a verificação posterior de incompetência não vicia a prova determinada pelo juiz que, conforme os dados conhecidos no momento da decisão, seria competente", o que não é o caso.
- Além de não ter sido encartada aos autos a decisão proferida pelo Juízo Estadual que determinou a expedição do Mandado de Busca e Apreensão, citado mandado não atendeu aos requisitos do artigo 243 do Código de Processo Penal. De certo, por importar em medida invasiva, o mandado de busca e apreensão deve ser o mais preciso e determinado possível, pois admitir-se o mandado genérico torna impossível o controle sobre os atos de força do Estado contra direito individual, razão pela qual é indispensável haver fundada suspeita e especificação (...). Outra característica fundamental do mandado de busca, decorrente da necessidade de ser preciso e determinado, é indicar o motivo gerador da diligência, bem como objetivo a ser alcançado. Sem essa menção, pode a busca tornar-se genérica e insegura. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Forense, 16ª edição. Rio de Janeiro: 2017, p. 655/656)
- Portanto, também sob esse aspecto há nulidade na operação realizada pela polícia civil, sendo o caso de manter a sentença que reconheceu a ilicitude do mandado de busca e apreensão e de todas as provas dele derivadas, acarretando, sem outras provas da materialidade delitiva, na absolvição de RICARDO AFONSO VAZ da imputação da prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 09/08/2019 14:17:27
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de RICARDO AFONSO VAZ pela prática do delito previsto no artigo 70, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962.
De acordo com a denúncia (fls. 170/172), na data de 16.01.2008, constatou-se que o acusado, voluntária e conscientemente, utilizava estação de radiodifusão sonora sem autorização do órgão competente. Segundo apurado, após denúncia anônima, foi realizada diligência por Policiais Civis, constatou-se o que o denunciado era responsável pelo funcionamento de estação de radiodifusão sonora sem a devida autorização da ANATEL, na frequência 105,7 MHz, localizada na Rua Ademar de Barros, nº 1.800, Vila Cruzeiro, Capão Bonito/SP. O equipamento transmissor apreendido foi submetido à perícia, tendo sido elaborado o Laudo de Exame (...) no qual confirmou-se que os equipamentos apreendidos são plenamente capazes de interferir em serviços regulares de telecomunicação. Em resposta ao ofício de fls. 26, a ANATEL informou que não há cadastro de autorização para funcionamento de serviço de telecomunicações/radiodifusão no endereço do local dos fatos.
A denúncia foi recebida na data de 21.11.2011, ressaltando o magistrado, contudo, que os fatos narrados nos autos configuram, em tese, o crime previsto no artigo 183, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (fls. 173/175).
Sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal (fls. 370/375), proferida e publicada na data de 20.10.2015, pelo Exmo. Juiz Federal Edevaldo de Medeiros, da 1ª Vara Federal de Itapeva/SP, para reconhecer a ilicitude do mandado de busca e apreensão e de todas as provas dele derivadas e, por fim, absolver o acusado RICARDO AFONSO VAZ, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato).
O órgão ministerial apelou (fls. 378/389) aduzindo que, ainda que o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido por juízo incompetente, não há que se falar na nulidade das provas materiais obtidas pela entrada dos policiais no local dos fatos, pois, o crime de 'radiodifusão clandestina', previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, constitui crime de natureza permanente, assim, aquele que o pratica permanece em estado de flagrância até que cesse a atividade clandestina (...) e, o estado de flagrância autoriza o ingresso no domicílio do réu a qualquer tempo mesmo sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. Alega, ainda, que restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito imputado ao réu. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da legalidade das provas amealhadas nos autos, com a condenação do acusado RICARDO AFONSO VAZ pela prática do delito previsto no artigo 183, caput, da Lei n.º 9.472/1997. Subsidiariamente, requer, quanto a dosimetria da pena, a majoração da pena-base considerando desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relacionadas a personalidade e conduta social, pela demonstração da prática do delito objeto dos autos em outras ocasiões, conforme certidões de antecedentes criminais.
Contrarrazões apresentadas por RICARDO AFONSO VAZ (fls. 391/405).
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República (fls. 407/413) emitiu parecer pelo parcial provimento da Apelação da acusação, para reconhecer a licitude das provas obtidas nos autos, contudo, com absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância, tratando-se, a conduta imputada, de ilícito administrativo, mas não penal.
Data e Hora: 04/06/2019 17:31:20
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RICARDO AFONSO VAZ pela utilização de estação de radiodifusão sonora sem autorização do órgão competente. No recebimento da denúncia, o magistrado tipificou os fatos narrados, em tese, com o delito previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997:
Em sentença, contudo, o réu RICARDO AFONSO VAZ foi absolvido, com o seguinte fundamento:
Colhe-se à f. 22 dos autos que, em 14.01.2008, foi expedido pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capão Bonito/SP, mandado de busca e apreensão domiciliar, para o imóvel localizado à Avenida Ademar de Barros, nº 1.800, Vila Cruzeiro, em Capão Bonito-SP. Cumprido o mandado no local dos fatos, 'tendo em vista várias denúncias anônimas', a polícia de Capão Bonito-SP, dois dias depois da busca, isto é, em 16.01.2008, elaborou o documento popularmente conhecido como 'boletim de ocorrência'. Verifica-se à f. 02 dos autos que, em razão do referido 'boletim de ocorrência' da delegacia de Capão Bonito - SP, noticiando atividade clandestina de telecomunicação foi instaurado, em 05.06.2008, por Portaria, Inquérito pela Polícia Federal. O cumprimento do mandado domiciliar acima referido acarretou a apreensão de todos os equipamentos empregados no desenvolvimento da atividade, bem como a produção dos seguintes indícios e provas: (...) Entretanto, o citado mandado foi expedido por juízo absolutamente incompetente, pois, por envolver telecomunicação, bem de interesse da União, conforme o art.1099, IV e o art.211, XI, ambos daCFF, a competência para tanto é da Justiça Federal.(...) Assim, declaro nula a decisão que determinou a ordem de busca e apreensão no domicílio do acusado com amparo nos artigo 564, inciso I, 'primeira figura', e artigo 567, ambos do Código Processo Penal. Ainda a esse respeito é de se observar que sequer consta dos autos a representação da autoridade policial ou do MP e a própria decisão judicial que determinou o mandado de busca e apreensão, razão maior para decretar a ilegalidade da medida. Não bastasse esse vício, as provas constantes dos autos indicam que a expedição do mandado de busca e apreensão baseou-se, exclusivamente, em carta anônima. Os elementos dos autos indicam que não houve investigação prévia satisfatória, capaz de demonstrar efetiva necessidade e imprescindibilidade da medida invasiva de busca e apreensão domiciliar para as investigações. Assim, a decisão que determinou a expedição do mandado também violou o artigo 240, 1, do Código de Processo Penal, segundo o qual a busca domiciliar deve ocorrer quando fundadas razões a autorizarem. Ora, mera carta anônima não é suficiente para legitimar ato excepcional de adentrar em domicílio sem consentimento do morador, situação que ofende a Constituição Federal, a Lei Processual Penal e o próprio Estado Democrático de Direito. (...) Logo, seja em razão da incompetência absoluta (ratione materiae), seja em virtude da ausência do requisito das fundadas razões - indispensável à legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar - a decisão judicial que o deferiu é nula. Tal nulidade da decisão retira qualquer efeito do mandado judicial expedido, como se nunca tivesse existido. Desse modo, nula a determinação judicial, necessário verificar se houve situação de flagrância, capaz de legitimar a entrada no domicílio onde supostamente funcionava a emissora de radiodifusão, independente de anuência, consoante art. 5, XI, da CF. (...) No caso dos autos, não há falar, tampouco em aceitação das provas oriundas do mandado de busca, por força da teoria das fontes independentes, pois a apreensão ilegal procedida deu vazão a toda persecução penal, que se estendeu desde a abertura de inquérito, oferecimento e recebimento de denúncia e até o presente momento processual. Por conseguinte, considerando que as provas ilícitas - o mandado de busca domiciliar e respectivos frutos - devem ser inadmitidas; não restou no processo nenhum elemento probatório da materialidade delitiva, sem o que, não subsiste crime. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para reconhecer a ilicitude do mandado de busca e apreensão e de todas as provas dele derivadas, a fim de ABSOLVER o acusado, Ricardo Afonso Vaz, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.
DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
O magistrado absolveu o réu com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência dos fatos), tendo declarado nula a decisão que determinou a ordem de busca e apreensão no local de funcionamento da rádio clandestina, por ter considerado que foi expedida por autoridade incompetente, a partir de uma denúncia por carta anônima, desconsiderando todas as provas materiais colhidas decorrentes do cumprimento da ordem de busca e apreensão.
Cumpre asseverar, que a interrupção de flagrante delito não necessita de ordem judicial e pode ser efetuada durante o dia ou à noite, ainda que no interior de residência, por qualquer do povo, autoridades policiais e seus agentes (artigo 301 do Código de Processo Penal), considerando, para tanto, em situação de flagrância, quem está cometendo a infração penal; acaba de realizar o ato; é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou ainda, é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (artigo 302 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que, de acordo com o artigo 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
A prisão do agente em flagrante, dentro de casa, nos termos acima expostos, afasta a ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do Código Penal) e abuso de autoridade (artigo 3º, alínea b da Lei 4.898/1965), por determinação da própria Constituição Federal (artigo 5º, XI da CF).
Especificamente quanto à Busca e Apreensão em crimes permanentes, cumpre citar trechos do voto proferido no Recurso Extraordinário n.º 603.616, representativo da controvérsia, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, na data de 05.11.2015, em sede de Repercussão Geral (tema 280):
(...) A busca e apreensão domiciliar é uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para a investigação criminal. Abusos podem ocorrer, tanto na tomada da decisão de entrada forçada quanto na execução da medida. As comunidades em situação de vulnerabilidade social são especialmente suscetíveis a serem vítimas de ingerências arbitrárias em domicílios.
A despeito de sua importância, a busca e apreensão domiciliar necessita de controle. Nesse aspecto, o papel do mandado judicial como garantia do respeito à privacidade é evidente. A avaliação feita por um juiz 'neutro e desinteressado' sobrepõe a avaliação de um 'policial envolvido no empreendimento, muitas vezes competitivo, de revelar o crime', resguardando contra medidas arbitrárias - Justice Robert H. Jackson, redator da opinion da Suprema Corte dos Estados Unidos, caso Johnson v. United States 333 U.S. 10 (1948).
Há casos, no entanto, em que a necessidade de autorização judicial é excepcionada. O presente caso trata da exceção do 'flagrante delito'.
O controle judicial da investigação criminal serve para compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública. Esse controle pode ser a priori - antes da adoção da medida que afeta direitos fundamentais - ou a posteriori - após a adoção da medida. No controle prévio, a adoção da medida deve ser precedida da expedição de uma ordem judicial. O juiz, terceiro imparcial, analisa a presença dos requisitos da medida e, se for o caso, autoriza sua realização.
O controle a posteriori pode ser adotado, mesmo em medidas invasivas, se houver razões suficientes para tanto.
É o que ocorre no caso da prisão em flagrante - art. 5º, LXI, da CF.
Trata-se de exceção à exigência de prévia ordem escrita da autoridade judiciária para a prisão, fundada na urgência em fazer cessar a prática de crime e na evidência de sua autoria. No entanto, é indispensável o controle da medida a posteriori, mediante imediata comunicação ao juiz, que analisa a legalidade da prisão em flagrante - art. 5º, LXII, da CF. No caso da inviolabilidade domiciliar, em geral, é necessário o controle judicial prévio - expedição de mandado judicial de busca e apreensão. O juiz analisa a existência de justa causa para a medida - na forma do art. 240, § 1º, do CPP, verifica se estão presentes as 'fundadas razões' para a medida - e, se for o caso, determina a expedição do mandado de busca e apreensão.
No entanto, é a própria Constituição que elenca exceções - entre elas o flagrante delito - nas quais dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em casa. Em crimes permanentes, o agente está permanentemente em situação de flagrante delito. Assim, seria de difícil compatibilização com a Constituição exigir controle judicial prévio para essas hipóteses.
Da mesma forma, a cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. Talvez porque, nessas hipóteses, presume-se urgência no ingresso na casa.
Essa urgência é presumida independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa.
Nas hipóteses em que a Constituição dispensa o controle judicial prévio, resta o controle a posteriori. Pelo entendimento atualmente aceito na jurisprudência, se a situação de flagrante se confirma, qualquer controle subsequente à medida é dispensado. Não se exige das autoridades policiais maiores explicações sobre as razões que levaram a ingressar na casa onde a diligência foi realizada. Assim, voltando ao exemplo da droga mantida em depósito em residência, se o policial obtém, mediante denúncia anônima, a informação de que a droga está naquela casa, não poderá pedir mandado judicial, porque ninguém se responsabilizou validamente pela declaração - art. 5º, IV, CF. No entanto, poderá forçar a entrada na casa e fazer a prisão em flagrante. Se, eventualmente, vier a ser indagado, poderá pretextar que soube da localização da droga por informações de inteligência policial.
De qualquer forma, a solidez das informações que levaram ao ingresso forçado não é analisada.
Já afirmamos que essa solução é menos insatisfatória. Em consequência, resta fortalecer o controle a posteriori, exigindo dos policiais a demonstração de que a medida foi adotada mediante justa causa. Ou seja, que havia elementos para caracterizar a suspeita de que uma situação que autoriza o ingresso forçado em domicílio estava presente. O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão domiciliar - fundadas razões, art. 240, § 1º, do CPP. Trata-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas.
Em suma, proponho seja fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
a) resolvo a questão com repercussão geral, estabelecendo a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados;
b) nego provimento ao recurso extraordinário.
No caso concreto, de acordo com o depoimento do investigador de polícia Dorival Cruz de Barros (fl. 97), colhido nos autos do inquérito policial, após ter recebido denúncia anônima sobre a existência de uma rádio pirata, nesta cidade, foi verificado a veracidade de tais informações. Com base nisso a Autoridade Policial, solicitou um mandado de busca e apreensão ao MM. Juiz de Direito desta Comarca, onde foi autorizado. Com referido mandado o depoente em companhia de outros policiais se dirigiram para o local e acabou surpreendendo um dos funcionários fazendo uso dos aparelhos. Diante disso foi indagado ao mesmo sobre a documentação da rádio, sendo informado que esta não possuía referidos documentos para funcionamento. Indagado ainda sobre quem seria o proprietário, este disse tratar da pessoa conhecida por 'Rick Moreno', o que verificado posteriormente chegou-se a pessoa de nome Ricardo Afonso Vaz.
Em depoimento judicial, o delegado Aulo Rafael Luna Pedrosa relatou que, após o recebimento da denúncia anônima, verificou-se a existência de antena de transmissão no endereço informado, tendo sido requerida a autorização judicial para se proceder a busca e apreensão no local (mídia acostada à fl. 256).
O que se observa, contudo, é que desde o início da apuração de eventual delito, que principiou com citada denúncia anônima, já se configurava a competência federal para sua apuração. O juiz que autoriza o procedimento torna-se prevento para o processo e julgamento de uma futura ação penal. José Paulo Baltazar Junior preconiza que "de acordo com a chamada teoria do juízo aparente (STF, HC 110496, Mendes, 09.04.2013), a verificação posterior de incompetência não vicia a prova determinada pelo juiz que, conforme os dados conhecidos no momento da decisão, seria competente", o que não é o caso.
Aponta-se, no mais, que não foi encartada aos autos a decisão proferida pelo Juízo Estadual que determinou a expedição do Mandado de Busca e Apreensão.
Por fim, não se observa que referido mandado tenha atendido os requisitos do artigo 243 do Código de Processo Penal. Expedido pela juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capão Bonito/SP, o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar (fl. 22), manda a Autoridade Policial ou a quem for este apresentado, expedido nos autos do Inquérito Policial, em trâmite por este Juízo, que em seu cumprimento, e com as cautelas legais, PROCEDA A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, no horário previsto na legislação em vigor, com estrita observância das determinações Constitucionais, no imóvel localizado na Avenida Ademar de Barros, 1800, Vila Cruzeiro, neste Município. O presente Mandado tem validade de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, a Autoridade Policial apresentar a este Juízo, no prazo de 48 horas, relatório circunstanciado das diligências empreendidas.
Portanto, não foram observados os requisitos estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 243 do Código de Processo Penal (O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; (...) II - mencionar o motivo e os fins da diligência).
De certo, por importar em medida invasiva, o mandado de busca e apreensão deve ser o mais preciso e determinado possível, pois admitir-se o mandado genérico torna impossível o controle sobre os atos de força do Estado contra direito individual, razão pela qual é indispensável haver fundada suspeita e especificação (...). Outra característica fundamental do mandado de busca, decorrente da necessidade de ser preciso e determinado, é indicar o motivo gerador da diligência, bem como objetivo a ser alcançado. Sem essa menção, pode a busca tornar-se genérica e insegura. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Forense, 16ª edição. Rio de Janeiro: 2017, p. 655/656)
Portanto, também sob esse aspecto há nulidade na operação realizada pela polícia civil, sendo o caso de manter a sentença que reconheceu a ilicitude do mandado de busca e apreensão e de todas as provas dele derivadas, acarretando, sem outras provas da materialidade delitiva, na absolvição de RICARDO AFONSO VAZ da imputação da prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal , na forma da fundamentação.
Data e Hora: 09/08/2019 14:17:23
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744520032/apelacao-criminal-apcrim-85776720084036110-sp/inteiro-teor-744520066