Source: https://www.tauilchequer.com.br/pt/perspectives-events/publications/2019/02/joint
Timestamp: 2019-12-12 13:51:20+00:00
Document Index: 77515648

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4']

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765/2019: Descaracterização de barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, em Minas Gerais | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765/2019: Descaracterização de barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, em Minas Gerais
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765/2019: Descaracterização de barragens de contenção de...
Após o rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019 ("Resolução"), que determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante e provenientes de atividades minerárias, no Estado de Minas Gerais.
O artigo 2º, inciso III da Resolução esclarece o conceito de descaracterização, devendo este ser entendido como o processo por meio do qual a barragem aparta-se da sua função primária de contenção de rejeitos, sendo a estrutura destinada a outra finalidade.
Já o inciso V do mesmo artigo 2º elucida que apenas estão sujeitas às novas regras, as barragens que utilizaram o método de construção cujos diques de alteamentos são apoiados nos rejeitos previamente depositados no reservatório, sendo este denominado o método a montante.
Cumpre ressaltar que, atualmente, há 50 (cinquenta) barragens no Estado de Minas Gerais que utilizam o referido método, estando 27 (vinte e sete) delas em operação e 23 (vinte e três) paralisadas. Nos termos do artigo 3º da Resolução, os empreendedores responsáveis pelas barragens paralisadas deverão apresentar à Fundação Estadual do Meio Ambiente ("FEAM") o projeto conceitual e o plano de trabalho a ser adotado objetivando a descaracterização da barragem, assim como o referido cronograma de descaracterização, contendo os prazos e as ações para que haja a descaracterização definitiva.
O prazo para apresentação dos documentos a que se refere o artigo 3º é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação, pelo comitê de especialistas previsto no art. 5º da Resolução, de Deliberação estipulando o conteúdo mínimo dos planos de trabalho e o prazo máximo para que haja a descaracterização das barragens.
O artigo 4º, por sua vez, destina-se aos empreendedores responsáveis pelas barragens que ainda estão em operação, o qual determina que haja a migração dessas barragens para tecnologia alternativa, visando à descaracterização do barramento.
Os referidos empreendedores deverão apresentar à FEAM, em no máximo 360 ( trezentos e sessenta) dias contados da publicação da Resolução, o tipo de tecnologia a ser adotado e o plano de trabalho contendo o cronograma de implementação. Nos termos do artigo 4º, §2º desta norma, o empreendedor possui o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da apresentação do plano de trabalho, para a adoção da nova tecnologia.
Por fim, ressalta-se que todas as informações, cronogramas e planos devem ser entregues ao órgão federal competente, em vista das obrigações previstas na Lei Federal nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e não isenta o empreendedor do cumprimento de demais obrigações por ele impostas.