Source: https://pt.scribd.com/document/175810808/12-20891711202852008-ACP-Greve-dos-bancarios-FEBRABAN
Timestamp: 2019-06-19 05:14:52+00:00
Document Index: 15677335

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 30', 'in casu', 'artigo 285', 'artigo 18']

Enviado por neokalango
salvarSalvar 12_20891711202852008_ACP - Greve dos bancários_ FE... para ler mais tarde
DOC-20180628-WA0002
CENTRO INTEGRADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CINDEC MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO GRUPO EXECUTIVO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DE VITRIA/ES (CONSUMIDOR) (DISTRIBUIO COM URGNCIA)
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , por seus representantes infrafirmados, no desempenho de suas atribuies legais, previstas no artigo 129, III da Constituio Federal, no artigo 1, II, da Lei n 7.347/85, e no art. 82, I do Cdigo de Defesa do Consumidor, e o GRUPO EXECUTIVO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/ES, por sua representante infrafirmada, no desempenho de suas atribuies legais, previstas no Decreto n 2.181/97, no artigo 1, II, da Lei n 7.347/85, e no art. 82, III do Cdigo de Defesa do Consumidor, rgos pblicos de Defesa dos Consumidores integrantes do CINDEC CENTRO INTEGRADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, vm, com a presente mover
em face de FEDERAO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN , associao civil sem fins lucrativos, que congrega instituies financeiras bancrias, com atuao no territrio nacional, e associaes representativas de instituies financeiras e congneres, de mbito nacional ou regional, conforme teor do art. 1 de seu Estatuto, com sede na Rua Lbero Badar, n 425, Centro So Paulo/SP; Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
CENTRO INTEGRADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CINDEC MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO GRUPO EXECUTIVO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/ES
e das instituies bancrias abaixo mencionadas, com endereo nesta capital: BANCO ABN AMRO REAL S/A, Av. Princesa Isabel, n 571; BANCO AMRICA DO SUL S/A, Av. Princesa Isabel, n 367; BANCO BANDEIRANTES S/A, Av. Jernimo Monteiro, n 418; BANCO BOAVISTA S/A, P. S. Martin, n 56; BANCO BRADESCO S/A, Rua General Ozrio, n 124; BANCO DO BRASIL S/A, P. Pio XII, n 30; BANCO DE CRDITO NACIONAL S/A, Av. Princesa Isabel, n 427; BANCO HSBC BAMERINDUS, Av. Princesa Isabel, n 53; BANCO ITA S/A, Av. Repblica, n 184; BANCO MATRIZ, Shopping Vitria, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Av Governador Bley, n 150; BANCO MERCANTIL DE SO PAULO S/A, Rua F. Coelho, n 310; BANCO MERIDIONAL S/A, Av. Jernimo Monteiro, n 1000; BANCO PANAMERICANO S/A, Av. Governador Bley, n 235; BANCO RURAL S/A, Av. Nossa Senhora da Penha, n 387 4 andar; BANCO SAFRA S/A, Av. Princesa Isabel, n 574; BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Av. Nossa Senhora da Penha, n 387; BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Rua 7 de Setembro, n 73;
Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO S/A , Rua Pedro Nolasco, n 49; BBV BANCO BILBAO VIZCAYA, Av. Nossa Senhora da Penha, n 1625; BIC BANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A , Rua Aleixo Neto, n 454; CAIXA ECONMICA FEDERAL, Av. Fernando Ferrari, n 2033; UNIBANCO UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Av. Fernando Ferrari, n 1000; pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA LEGITIMIDADE ATIVA Para que se afirme a legitimidade do Ministrio Pblico para a propositura da presente ao impe-se, antes, que se indague sobre a natureza dos direitos tutelados nesta via, o que, por sua vez, depende do pedido deduzido. Com efeito, discorrendo sobre a metodologia correta para classificar determinado tipo de interesse ou direito, ensina NELSON NERY JNIOR que a pedra de toque do mtodo classificatrio o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se prope a competente ao judicial (in Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, So Paulo, Ed. Forense Universitria, 4 ed. 1995, p. 630). KAZUO WATANABE tambm ensina que a correta distino entre interesses difusos, coletivos e individuais homogneos depende da correta fixao do objeto litigioso do processo (pedido e causa de pedir). Para o insigne mestre, o conflito de interesses pode dizer respeito, a um tempo, a interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogneos (ob. cit., p. 507).
Ora, o que se pretende, nesta via, o provimento de uma tutela voltada para o presente, que os consumidores no sejam penalizados com o pagamento de encargos gerados por ato que no deu causa. Neste caso, a tutela est voltada para as pessoas que possuem contas a vencer ou vencidas no perodo da greve dos bancrios - pessoas indeterminadas -, versando sobre a defesa de interesses e direitos difusos, marcados pelos traos da transindividualidade e da indivisibilidade, definidos no art. 81, pargrafo nico, inciso I, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Patente, portanto, a legitimidade do Ministrio Pblico, tendo em vista que se pretende, na presente via, a defesa de interesses e direitos difusos. Com efeito, segundo os arts. 127 e 129, inciso III, da Carta Magna, incumbe ao Parquet a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, encontrando-se, entre suas finalidades, a promoo do inqurito civil e da ao civil pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A atribuio dos entes legitimados para a propositura de ao civil pblica concorrente, ou seja, a atribuio do Parquet no afasta a legitimidade de terceiros e, portanto, do PROCON, nos termos do art. 129, 1, da Constituio Federal. A Lei n 7.347/85, por sua vez, atribui legitimidade ao Ministrio Pblico e aos demais entes legitimados para o ajuizamento da ao civil pblica objetivando a preveno e reparao de danos causados ao consumidor em decorrncia da violao de interesses e direitos difusos e coletivos (Cf. artigos 1, 3, 4, 5, caput e incisos I e II e art. 21). A Lei n 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor) estabelece a legitimao do Ministrio Pblico e dos demais entes para a defesa coletiva, em juzo, dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogneos do consumidor ( art. 82, inciso I e III, c.c. o art. 81, pargrafo nico, incisos I a III). Por ltimo, impe-se ressaltar que, na hiptese vertente, a legitimidade do Ministrio Pblico decorre tambm do interesse social patenteado Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
pela magnitude da leso, da quase universalidade das pessoas que foram atingidas pela greve dos bancos ficando impossibilitada de efetuar, atravs de seus meios usuais, o pagamento das contas vencidas e vencveis no perodo, acarretando a extrema disperso dos lesados. Neste passo, de se trazer colao v. acrdo proferido pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, que afirma a legitimidade do Ministrio Pblico na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, cuja ementa transcrevemos: Processual civil. Ao coletiva. Cumulao de demandas. Nulidade de clusula de instrumento de compra-e-venda de imveis. Juros. Indenizao dos consumidores que j aderiram aos referidos contratos. Obrigao de no-fazer da construtora. Proibio de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogneos e difusos. Ministrio Pblico. Legitimidade. Doutrina. Jurisprudncia, recurso provido. I - O Ministrio Pblico parte legtima para ajuizar ao coletiva de proteo ao consumidor, em cumulao de demandas, visando: a) nulidade de clusula contratual. inquinada de nula (juros mensais); b) indenizao pelos consumidores que j firmaram os contratos em que constava tal clusula; c) obrigao de no mais inserir nos contratos futuros a referida clusula. II - Como j assinalado anteriormente (REsp, 34.155-MG), na sociedade contempornea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princpios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministrio Pblico uma instituio de extraordinrio valor na defesa da cidadania. III - Direitos (ou interesses) difusos e coletivos se caracterizam como direitos transindividuais, Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
de natureza indivisvel. Os primeiros dizem respeito a pessoas indeterminadas que se encontram ligadas por circunstncias de fato; os segundos, a um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria atravs de uma nica relao jurdica. IV - Direitos individuais homogneos so aqueles que tm a mesma origem no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem idntica essa que recomenda a defesa de todos a um s tempo (Recurso Especial n 105.215-DF, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 24.06.1997 v.u., in DJ 18/08/1997 e RSTJ 98/311) (grifamos).
II DOS FATOS Em razo da sabida greve das instituies bancrias, j h mais de 15 dias, fato pblico e notrio que independe de prova, a demandada FEBRABAN veiculou Nota de Esclarecimento nos ltimos dias na imprensa local e nacional, no sentido de que, com a finalizao da greve dos bancrios, no seriam alterados os vencimentos das contas durante a paralisao, incidindo sobre o valor vencido, os encargos da mora, ou seja, comisso de permanncia, juros e multa pelo atraso involuntrio. Na referida nota, argumenta a requerida que os consumidores deveriam efetuar tais pagamentos por meio de Internet ou em casas lotricas. Assistimos, atnitos, o rgo representativo das instituies financeiras em geral tentar transferir a responsabilidade assumida, em decorrncia de contrato, para o consumidor que em momento algum deu causa para que a situao chegasse ao patamar que hoje se encontra, um verdadeiro caos social. Ora, emerge cristalino que parcela significativa dos consumidores no vm efetuando o pagamento de suas obrigaes em razo da Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
indisponibilidade do servio bancrio, impedindo o exerccio de seu direito de pagar em dia as suas obrigaes que foram contradas. Acresa-se que, dentro do caos social decorrente da referida greve, tornou-se tambm difcil para o consumidor pagar suas contas nessas referidas casas lotricas e/ou supermercados, conforme orientao da FEBRABAN, que somente aceitam tais pagamentos em espcie, sendo que os caixas eletrnicos no possuem cdulas suficientes para suprir a grande demanda decorrente de tal fato, qual seja, a mencionada greve. Noticiam os veculos de comunicao os assaltos que os pontos alternativos de pagamento esto sofrendo em virtude da substancial quantidade de dinheiro mantidos em sua guarda, decorrente da impossibilidade de deposit-lo nas agncias bancrias, destacando-se o recente assalto ocorrido na loja da UNIMED de Vila Velha (documento em anexo), levando a direo do plano de sade sensata deciso de voluntariamente prorrogar os vencimentos das suas mensalidades, sem que os consumidores arquem com quaisquer encargos. Sem dvida, temos de reconhecer que a populao tem se esforado para continuar adimplindo pontualmente suas obrigaes, mas as demandadas no podem se escudar naqueles que eventualmente disponham de meios para efetuar tais desejveis pagamentos, em detrimento da grande parcela da populao, principalmente os menos favorecidos que no dispem de servios de dbito automtico e pagamento por intermdio da internet. Relativamente aos caixas eletrnicos, vale ressaltar que os pagamentos s podero ser efetuados por meio magntico e na data do vencimento. E aqueles que no possuem conta bancria? Como adimplir as suas contas? Logo, desrazoada completamente a orientao da FEBRABAN. Inegavelmente o consumidor a parte mais vulnervel da relao de consumo e por isso no pode ser responsabilizado por atraso que no deu causa.
O Ministrio Pblico do Estado do Esprito Santo e o Procon/ES, membros integrantes do CINDEC, expediram notificao recomendatria FEBRABAN (em anexo), no sentido de que: a) se abstenha de declarar que sero cobrados referidos encargos quando ocorrer a retomada das atividades bancrias; b) se abstenha de cobrar, em prejuzo do consumidor, referidos encargos quando ocorrer a retomada das atividades bancrias; c) contribua para organizar as suas entidades federadas para que o funcionamento das agncias bancrias seja restabelecido com ordem, visando evitar o congestionamento do Sistema Financeiro Nacional, facultando, para isto, ao consumidor, o prazo de pelo menos 02 (dois) dias para quitar as suas pendncias. Apesar de a demandada FEBRABAN ter sido regularmente notificada por fac-simile em 28/09/04 e atravs de sedex enviado em 29/09/04 e recebido em 30/09/04 (comprovantes em anexo), no se dignou a sequer responder a notificao, demonstrando, assim, indiscutvel indiferena s questes relativas ao direito dos consumidores, que est sendo achincalhado, inclusive, com orientao desprovida de razoabilidade, injusta e afrontando as normas jurdicas aplicveis. Ressalte-se que os filiados da requerida FEBRABAN, tambm ora demandados, vm descumprindo as suas obrigaes contratuais, as quais foram pactuadas com as empresas comerciais, referentes prestao de servios consistentes na cobrana de seus ttulos. Nesta condio, as instituies bancrias so mandatrias das empresas comerciais que as contrataram, respondendo solidariamente perante o consumidor. Sem dvida, as filiadas da demandada FEBRABAN, com esta atitude, deixaram de cumprir a oferta veiculada aos consumidores referente prestao de servios de pagamentos de faturas em geral. Constata-se assim que foi disponibilizado pelo detentor do ttulo de crdito (cedente), ao consumidor destinatrio do ttulo de crdito (sacado), o servio do pagamento de sua fatura atravs da rede bancria em geral, credenciada ou de determinada instituio financeira, que neste caso inclusive, emite o referido ttulo em seu
modelo prprio. Em razo da greve dos bancrios, este servio no vem sendo prestado, ou vem sendo prestado precariamente. Em vista do exposto, considerando a inrcia da requerida FEBRABAN, outro caminho no resta aos rgos de defesa do consumidor seno buscar tutela no poder judicirio visando a promoo do direito do consumidor que se apresenta aviltado.
III DO DIREITO O direito material cuja tutela se pleiteia na presente ao encontra ampla guarida no ordenamento jurdico brasileiro, em especial na Constituio Federal e no Cdigo de Defesa do Consumidor. Constitucionalmente, destaca-se o previsto nos arts. 1, III, e 5, XXXII, in verbis: Art. 1 - A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estado e Municpios e do Distrito Federal, constutui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: ... III a dignidade da pessoa humana; ... Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: ... XXXII o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor; ...
No que tange ao Cdigo de Defesa do Consumidor, vrios so os dispositivos pertinentes ao conflito de interesses trazido apreciao do Poder Judicirio. O Art. 4 estabelece a poltica nacional das relaes de consumo, cujo objetivo atender as necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, sade e segurana, providenciando a sua qualidade de vida. Vale mencionar o disposto no art. 6, inciso VI, que, ao dispor acerca dos direitos bsicos do consumidor, consigna sobre a preveno contra danos patrimoniais e morais: Art. 6 - So consumidor: direitos bsicos do
... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A cobrana dos encargos advindos da mora relativa s dvidas vencidas ou que venham a vencer no decurso da greve caracteriza prtica abusiva, pois implica em exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, alm de ensejar a elevao sem justa causa do preo de produtos e servios (art. 39, incisos V e X do CDC). Art. 39 vedado ao fornecedor de produtos ou de servios dentre outras prticas abusivas: ... V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... X- elevar sem justa causa o preo de produtos ou servios; Sublinhe-se tambm que restou comprovada a inobservncia da oferta veiculada aos consumidores, uma vez que os filiados da demandada
FEBRABAN esto descumprindo suas obrigaes contratuais, deixando de prestar servio de cobrana de ttulos em geral. Conforme mencionado acima (dos fatos), os filiados da requerida FEBRABAN so contratados pelas empresas comerciais para prestarem servios consistentes na cobrana de seus ttulos, respondendo solidariamente perante o consumidor. Verifica-se assim que o consumidor tem os seus direitos desrespeitados atravs de duas formas distintas. Por um lado, como decorrncia de relaes de consumo das mais diversas com fornecedores variados, fica impossibilitado de adimplir as suas obrigaes de pagamento de faturas nas instituies bancrias. Por outro lado, h aqueles que possuem relao contratual escrita de consumo com os estabelecimentos bancrios, mantendo ali sua conta corrente. Vale gizar que a orientao da requerida FEBRABAN no sentido de que os consumidores devem efetuar seus pagamentos por meio de Internet, em casas lotricas ou congneres constitui-se em verdadeira afronta ao Cdigo de Defesa do Consumidor, em especial ao instituto da oferta. Neste sentido, ressalte-se que nem todos os consumidores dispem de meios de acesso internet e que nem todas as contas podero ser pagas em casas lotricas. Mesmo que assim no fosse, a partir do momento em que so ofertadas ao consumidor diversas formas pelas quais pode-se realizar o pagamento de suas dvidas, o fornecedor fica impossibilitado de unilateralmente cercear as opes de escolha do consumidor. Este por outro lado tem o direito de escolher, a partir do que foi veiculado na oferta, qual o servio disponibilizado que deseja utilizar. Constitui uma verdadeira afronta dignidade do consumidor a orientao da requerida FEBRABAN, de forma a obrigar-lhe a realizar uma verdadeira via crucis at conseguir desonerar-se de sua obrigao, como decorrncia de uma situao a que no deu causa.
Resta mencionar ainda que, em momento algum, foi dada ao consumidor a oportunidade de manifestar-se a respeito da situao. Assim, a paralisao dos estabelecimentos bancrios implica na no prestao dos servios bancrios, ou em sua prestao inadequada, de forma a incorrer no descumprimento da oferta veiculada e/ou dos contratos celebrados com os consumidores, desrespeitando o previsto no artigo 30 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que dispe: Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada de qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Saliente-se que, agindo desta forma, o servio prestado pela r evidentemente est eivado de vcio de qualidade, podendo at mesmo ensejar um acidente de consumo. Em ambas as hipteses, garantido aos consumidores a reparao dos danos sofridos, nos termos dos artigos 20 e 14 do CDC, que preconizam: Art. 20 - O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios para o consumo ou lhes diminuam o valor, assim, como aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes de oferta ou mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: Ia reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; II- a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
III- o abatimento proporcional do preo; ... 2 So imprprios os servios que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que no atendam s normas regulamentares de prestabilidade. Art. 14 - O fornecedor de servios responde, independentemente de existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruio e riscos. 1 o servio defeituoso quando no oferece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstancias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Mister destacar quanto a isto que o Cdigo de Defesa do Consumidor consagrou a regra da responsabilidade objetiva, a qual ajusta-se perfeitamente ao presente caso. Cabe acrescentar que o nico prejudicado o consumidor, que impedido de arcar com seus compromissos, ainda se v onerado com juros e multas abusivamente cobradas. Para melhor ilustrar, cabe ressaltar o texto da obra Programa de Responsabilidade Civil 3 edio, Ed. Malheiros, do Eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in verbis:
... todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vcios ou defeitos dos bens e servios fornecidos independente de culpa. Este dever inerente ao dever de obedincia s normas tcnicas e de segurana, bem como aos critrios de lealdade, quer perante os bens e servios ofertados, quer perante os destinatrios dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algum a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados servios. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servios que oferece no marcado de consumo, respondendo pela qualidade e segurana dos mesmos. O consumidor no pode assumir os riscos da relao de consumidor, no pode arcar sozinho com os prejuzos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenizao. (Grifos nossos) E ainda, em recente julgamento o Egrgio Superior Tribunal de Justia afastou a inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor com relao s instituies financeiras, editando a Smula 297, que em seu enunciado estabelece que: O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras.
IV. DA CONCESSO DA MEDIDA LIMINAR Ficou mais do que demonstrado na presente, conforme exaustivamente exposto nos itens anteriores, que a FEBRABAN e suas filiadas esto incorrendo em prestao inadequada dos servios bancrios, com a paralisao de seus funcionrios, em greve, ocasionando leses aos consumidores, entregues a sua prpria sorte. Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
Exercem, assim, prtica comercial abusiva, incompatvel com os princpios que norteiam as relaes de consumo, bem como violadora de direitos bsicos do consumidor, alm de descumprir a oferta, ocasionando vcio do servio e possivelmente at um acidente de consumo. Presente, ento, o fumus boni juris para a concesso da ordem liminar. Patente, tambm, o periculum in mora. Na hiptese versante, o periculum in mora reside por si s no fato de os Bancos, entidades filiadas a FEBRABAN, cobrarem juros e demais encargos financeiros, decorrentes do atraso involuntrio dos consumidores, que esto impedidos em funo da greve de efetuarem a liquidao de seus compromissos, obrigando-os, assim, a cumprir seus contratos com onerosidade excessiva, fato caracterizador de ntido desequilbrio na relao de consumo. Fragilizados, os consumidores ho de se amparar no manto judicial como nica forma de ver tutelado preventivamente os seus interesses. Indubitavelmente no resta qualquer dvida de que a greve dos bancos est colocando os consumidores em uma situao de mora perante os prprios bancos e fornecedores, causando-lhes srios prejuzos, inclusive correndo o risco de serem vtimas de acidentes de consumo, tais como a interrupo de servios pblicos essenciais, inscrio do nome em bancos de dados de cadastro negativo, dentre outros. Assim, um nmero enorme de consumidores ser prejudicado, caso no sejam adotadas medidas acauteladoras de seus direitos, os quais podero sofrer leso de difcil ou impossvel reparao. Acrescente-se a isso que a concesso de liminar nesta ao coletiva certamente evitar a propositura de incontveis aes individuais versando o mesmo tema, o que implicaria em engessamento do Poder Judicirio. A concesso de liminar, sem a audincia da requeridos, visa determinar que os estabelecimentos bancrios ou congneres filiados FEBRABAN Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
se abstenham da cobrana de juros, multas e demais encargos financeiros, desde o inicio da greve, prorrogando-se, ainda, os vencimentos at 2 (dois) dias aps normalizados os servios bancrios, com o intuito de evitar tumultos. Cuida-se, in casu, de hiptese em que, tendo em vista a relevncia do fundamento da demanda e o receio da ineficcia do provimento final, conforme exposto, cabe a concesso de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 84, 3, da Lei n 8.078/90 e do art. 12 da Lei n 7.347/85, sob pena de grave risco no sentido de no ser mais possvel a reparao dos prejuzos causados em razo do exerccio da atividade ilcita . V - DAS DECISES JUDICIAIS CONCEDIDAS O Poder Judicirio j se manifestou sobre o caso em tela em duas outras oportunidades, e em ambas concedeu medida liminar visando resguardar direitos dos consumidores desrespeitados em razo da greve dos bancrios. Uma das aes (Processo n 2001.001.051940-4) foi proposta pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e PROCON/RJ Programa de Defesa e Orientao ao Consumidor, tendo sido distribuda e decidida 24/09/04 pelo juzo da 6 vara empresarial do Rio de Janeiro (Dr Helena Cndida Lisboa Gaede), destacando-se o seguinte:
Presentes, os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR, em parte, com base no art. 9 da Constituio Federal c.c art. 393 do Cdigo Civil, para prorrogar a data de vencimentos das obrigaes, vencidas no perodo de greve, para o primeiro dia til, aps o seu trmino. Fixo, com base no art. 461 do CPC, por razovel, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dirios, para o Banco ru que descumprir, a liminar, ao longo do prazo de 30 Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
(trinta) dias aps o trmino da greve, tendo em vista que a imposio de multa no pode ser de prazo indeterminado, sendo suficiente o prazo de um ms para os consumidores cumprirem com as suas obrigaes j que a presente cautelar no visa os inadimplentes, mas os cumpridores de suas obrigaes que restaram impossibilitados de cumpri-las em razo da greve bancria. (grifamos) A outra ao (Processo 023.04.692043-1) foi ajuizada pelo PROCON/SC (PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEO E ORIENTAO AO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA), tendo sido distribuda ao Juzo da 1 Vara da Fazenda, sendo tambm concedida liminar em 29/09/2004, destacando-se o que segue: ... Relatados, passo a enfrentar o pedido de liminar que, penso, h de ser deferida, porque so relevantes os argumentos invocados e h risco de ineficcia da deciso, caso concedida apenas a final. Antes de outra coisa de ressaltar que espcie se aplica, logicamente, o CDC, que lei federal de cujo raio de ao no foi excludo o ru como seria de rigor, para soluo interpretativa diversa, na forma como tem inclusive ser orientado o Superior Tribunal de Justia (exemplificativamente no AGRESP - 253953 - RS - 3 T. - Rel Min Nancy Andrighi - DJU 19.11.2001 - p. 00262 e AGA 152497 - SP - 3 T. - Rel Min Nancy Andrighi - DJU 28.05.2001 - p. 00158). Prosseguindo, tambm tenho por correto que se o consumidor, no vencimento, no tem como satisfazer a prestao que lhe incumbe, por fato imputvel aos demandados, estes ho de arcar com as conseqncias de seus atos, sem direito de repassar a fatura aos consumidores , se bem que podem alegar sempre culpa de terceiro mas, como causadores diretos e Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
imediatos do dano, isto apenas assegurar o direito de regresso contra estes, pois a culpa de terceiro, segundo a jurisprudncia dominante, "no afasta a responsabilidade do causador do dano" (RP 437/197), apenas que "Em casos tais, ao agente causador do dano assiste to-somente direito de regresso contra o terceiro que deu causa situao" (STJ, REsp. 12.840-0, Rel. Min. Slvio de Figueiredo, j. 22.02.94). E no difcil imaginar a enxurrada de demandas individuais que os consumidores poderiam ajuizar, pleiteando a aplicao da primeira parte do pargrafo segundo do art. 42 do CDC, -causando o engessamento do Poder Judicirio- ou, do contrrio, as perdas que a greve acarretaria aos respectivos bolsos, de modo absolutamente injusto: a mora no lhe imputvel, mas descontinuidade dos servios de cobrana bancria. A disseminao dos danos entre os consumidores espraiados por todo o territrio do Estado de Santa Catarina outro fator a considerar problemtica, pelo menos, a eficcia de eventual sentena que, como se vai vendo, rene condies objetivas de prosperar. Em suma, penso em sede de liminar, o autor rene condies de auferir a liminar que postula, pois so relevantes, do ponto de vista jurdico, os fundamentos que invoca, alm do que est configurado o risco de ineficcia da deciso, se proferida apenas a final. A liminar, diante destas circunstncias, deve ser deferida, e, seu cumprimento deve ser imposto sob pena de pagamento de multa diria. Quanto a esta, o autor postulou-a no patamar de R$ 5.000,00 dirios, coisa que se me afigura nfima, pois consabido que o setor movimenta recursos tais que poderiam tornar, ento, atrativo o descumprimento da providncia determinada, perdendo a fora Av. Princesa Isabel, 599, 7 andar, Centro, Vitria ES. CEP 29010-361, tel. 3222-1820 e 3381-6222 e- mail cadc@mpes.gov.br
coativa a apenao. A multa diria h de ser estipulada para tornar proibitiva, desestimular a prtica do ato proibido ou determinado, pena de uma perda de valor muito superior quele que possivelmente se auferiria com a violao da deciso. Insuficiente a cifra diria postulada, elevo-a para R$ 100.000.00 dirios, individualmente a cada demandado. Presentes os requisitos legais, portanto, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA, proibindo aos rus a cobrana de quaisquer encargos moratrios decorrentes do retardo nos pagamentos de dbitos atravs dos bancos demandados, no Estado de Santa Catarina, a partir da deflagrao da greve, desde que o pagamento se faa no primeiro dia til ao termo do movimento paredista. Descumprida esta, ficam os rus individualmente sujeitos pena de multa de R$ 100.000,00, por dia ou frao de descumprimento. Citar os demandadoss para que contestem, querendo, no prazo, sob pena de revelia. Publicar os editais. Florianpolis, 29 de setembro de 2004. (grifamos)
V DO PEDIDO Diante do exposto, os autores requerem: a) A concesso de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fundamento no art. 12 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, a fim de determinar s rs que: se abstenham de declarar que sero cobrados comisso de permanncia, juros e multa quando ocorrer a retomada das atividades bancrias; se abstenham de cobrar, em prejuzo do consumidor, referidos encargos quando ocorrer a retomada das atividades bancrias;
contribuam para organizar as suas entidades federadas e/ou estas para que organizem o funcionamento de suas agncias bancrias de forma a que seja restabelecido com ordem, visando evitar o congestionamento do Sistema Financeiro Nacional, facultando, para isto, ao consumidor, o prazo de pelo menos 02 (dois) dias para quitar as suas pendncias;
tudo isto sob pena do pagamento de multa diria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das instituies associadas, sujeito a atualizao monetria, a ser recolhida ao Fundo Estadual do Consumidor, sem prejuzo da tipificao do crime de desobedincia. b) seja determinada a citao das rs, na pessoa de seus representantes legais, a fim de que, advertidas da sujeio aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, ltima parte, do Cdigo de Processo Civil, apresentem, querendo, resposta ao pedido ora deduzido, no prazo de 15 (quinze) dias; c) seja a presente ao julgada procedente, tornando-se definitiva a medida liminar e condenando-se as rs a que: se abstenham de declarar que sero cobrados comisso de permanncia, juros e multa quando ocorrer a retomada das atividades bancrias; se abstenham de cobrar, em prejuzo do consumidor, referidos encargos quando ocorrer a retomada das atividades bancrias; contribuam para organizar as suas entidades federadas e/ou estas para que organizem o funcionamento de suas agncias bancrias de forma a que seja restabelecido com ordem, visando evitar o congestionamento do Sistema Financeiro Nacional, facultando, para isto, ao consumidor, o prazo de pelo menos 02 (dois) dias para quitar as suas pendncias; tudo isto sob pena do pagamento de multa diria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das instituies associadas, sujeito a atualizao monetria, a partir do ajuizamento da presente ao, a ser recolhida ao Fundo Estadual do Consumidor, sem prejuzo da tipificao do crime de desobedincia. d) a condenao dos requeridos ao pagamento das custas processuais;
e) A dispensa aos autores do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto no artigo 18 da Lei n 7.347/85 e do art. 87 da Lei n 8.078/90; Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produo de prova testemunhal e pericial, e, caso necessrio, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensvel cabal demonstrao dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefcio previsto no art. 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, no que tange inverso do nus da prova, em favor da coletividade de consumidores representada pelos Autores. Atribuem causa, apenas para fins de alada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que, p. deferimento. Vitria, 06 de outubro de 2004.
FBIO VELLO CORREA Promotor de Justia
SANDRA LENGRUBER DA SILVA Promotora de Justia
TNIA PASSOS MENDONA Secretria Executiva do Procon/ES
Documentos semelhantes a 12_20891711202852008_ACP - Greve dos bancários_ FEBRABAN
Discursos_jk
geronilsondasilva