Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2016/10/20/tributos-estaduais-icms-imposto-sobre-a-circulacao-de-mercadorias-e-servicos/
Timestamp: 2017-10-24 00:17:29+00:00
Document Index: 92364391

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'Artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 155']

Tributos Estaduais: ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços | Aulas de Direito
ICMS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO
Tributos Estaduais: ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
A Constituição Federal atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para que estes entes públicos tenham legitimidade para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Conhecido através da sigla ICMS.
Art. 155 da CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
O ICMS tem finalidade indiscutivelmente fiscal, apesar de a Constituição Federal permitir que seja seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (CF, artigo 155, parágrafo segundo, inciso III), faculdade que, se utilizada, proporcionaria visíveis notas de extrafiscalidade ao tributo, pois sua incidência seria mais elevada sobre as mercadorias e serviços consumidos pelas pessoas de maior capacidade contributiva, de forma a redistribuir renda.
A Constituição delegou à regulação, mediante lei complementar de caráter nacional, grande parte dos pontos polêmicos do ICMS:
Artigo 155, CF
A Constituição, ainda, previu a celebração de convênios entre os entes federados como ato-condição para a concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais:
Ademais, a Constituição delegou ao Senado importantes competências na fixação do regime de alíquotas do tributo, entre outras regras de uniformização e pacificação fiscal:
Estados-Membros e o Distrito Federal.
O sujeito passivo do ICMS poderá ser, conforme artigo 4° da Lei Complementar nº 87/96:
a) Pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias;
O artigo 150, §7° da C.F admite o fenômeno da substituição tributária progressiva, ou seja, escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, com a antecipação de recolhimento perante um fato gerador presumido.
Artigo 150, CF
Exemplo: a saída do veículo produzido na indústria automobilística em direção à concessionária. O fato gerador ocorrerá em momento posterior, com a venda do veículo na concessionária, no entanto, o ICMS é recolhido antes da ocorrência do fato gerador. É a substituição tributária “para frente”, pois o fato gerador ocorrerá na “frente”.
Segundo o artigo 155, II da CF:
b) Prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal);
c) Prestação de serviço de comunicação.
a) Circulação de Mercadorias
O fato gerador do ICMS descrito na Constituição indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo.
Circulação: mudança da titularidade jurídica do bem.
Mercadoria: bem móvel, que está sujeito à mercância, porque foi introduzido no processo circulatório econômico.
b) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
A prestação de serviços de transporte entre Municípios da mesma unidade federativa (intermunicipal) ou entre Estados diferentes (interestadual) representa fato gerador do ICMS
A prestação de serviço de comunicação, “ainda que as prestações se iniciem no exterior, também estão sujeitas ao ICMS.
b) O preço do serviço;
c) O valor da mercadoria ou bem importado.
A) Alíquotas de 7% ou 12%: para operações interestaduais;
B) Alíquotas de 17% ou 18%: para operações de importação;
No estabelecimento das alíquotas, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o que dispõe o Senado Federal (artigo 155, § 2°,V da CF).
A) Princípio da Seletividade
§ 2° O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: (…)
Trata-se de um princípio apenas orientador (não é obrigatório).
A seletividade decorre da conceituação do que é mais essencial ou do que é menos essencial ou supérfluo, visando a diminuição da carga tributária sobre o que é mais essencial e onerando o que é dispensável.
Exemplo: a alíquota do ICMS no Estado de São Paulo fixa o alíquota de 25% nas operações com bebidas alcoólicas, fumo, perfumes e outros; e estabelece 12% nas operações com arroz, feijão e outros.
B) Princípio Constitucional impositivo da não cumulatividade
O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e o de comunicação com o valor cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado-membro.
Por exemplo, a cada aquisição tributada de mercadoria, o adquirente registra como crédito o valor incidente na operação.
A cada alienação tributada de produto, o alienante registra como débito o valor incidente na operação
Periodicamente, faz-se uma comparação entre os débitos e créditos. Caso os débitos sejam superiores aos créditos, o contribuinte deve recolher a diferença aos cofres públicos. Caso os créditos sejam maiores, a diferença pode ser compensada posteriormente, ou ainda, cumprido determinados requisitos, ser objeto de ressarcimento.
Há várias imunidades relevantes para o ICMS.
§ 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…)
« Prova Testemunhal
Tributos em Espécie: IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores »