Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=pt&ihmlang=pt&lng1=pt,sk&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=301204:cs&page=
Timestamp: 2013-05-23 21:14:07+00:00
Document Index: 86458678

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 20', 'artigo 107', 'artigo 138', 'artigo 20', 'artigo 107', 'artigo 90', 'artigo 4', 'artigo 214', 'artigo 47', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 17']

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (94/262/CECA, CE, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU, z 9. marca 1994
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o nº 4 do artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o nº 4 do artigo 20ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o nº 4 do artigo 107ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o úprave a všeobecných podmienkach upravujúcich výkon funkcie ombudsmana
Tendo em conta o parecer da Comissão, (94/262/ESUO, ES, Euratom)
Tendo em conta a aprovação do Conselho, EURÓPSKY PARLAMENT,
Considerando que convém fixar o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, respeitando as disposições previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias; so zreteľom na zmluvy o založení Európskych spoločenstiev, a najmä na článok 138e ods. 4 Zmluvy o založení Európskeho hospodárskeho spoločenstva, článok 20d ods. 4 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a článok 107d ods. 4 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu,
Considerando que se devem determinar as condições em que poderá ser apresentada uma queixa junto do Provedor de Justiça, assim como as relações entre o exercício das funções do Provedor e os processos judiciais ou administrativos; so zreteľom na stanovisko Komisie,
Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça, as informações que este lhes solicitar, excepto por motivos de sigilo devidamente justificados e sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias; so zreteľom na schválenie Radou,
Considerando que convém prever o procedimento a adoptar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelarem a existência de casos de má administração; que se deve igualmente prever que o Provedor de Justiça apresentará um relatório global ao Parlamento Europeu, no final de cada sessão anual; keďže úprava a všeobecné podmienky upravujúce výkon funkcie ombudsmana by mali byť stanovené v súlade s ustanoveniami zmlúv o založení Európskych spoločenstiev;
Considerando que o Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça estão vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações de que tiverem tido conhecimento no exercício das suas funções; que, em contrapartida, o Provedor de Justiça é obrigado a informar as autoridades competentes dos factos que considere estarem sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimento no âmbito de um inquérito; keďže by sa mali určiť podmienky, za ktorých možno predložiť sťažnosť ombudsmanovi, ako aj vzťah medzi výkonom funkcie ombudsmana a súdnymi alebo správnymi konaniami;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de uma cooperação entre o Provedor de Justiça e as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-membros, no respeito pelas legislações nacionais aplicáveis; keďže ombudsman, ktorý môže konať aj z vlastného podnetu, musí mať prístup ku všetkým prostriedkom potrebným na výkon jeho funkcie; keďže preto orgány a inštitúcie spoločenstva musia poskytovať ombudsmanovi na jeho žiadosť informácie, o ktoré ich požiada, pokiaľ neexistujú významné dôvody na ich utajenie, a bez toho, aby bol dotknutá povinnosť ombudsmana zachovávať mlčanlivosť o takýchto informáciách; keďže orgány členských štátov musia poskytovať ombudsmanovi všetky potrebné informácie okrem tých, ktoré podliehajú zákonom alebo iným právnym predpisom o utajení alebo opatreniam brániacim ich oznámeniu; keďže ak ombudsman neobdrží požadované informácie, upovedomí o tom Európsky parlament, ktorý prijme vhodné opatrenia;
Considerando que compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor de Justiça, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, de entre personalidades que sejam cidadãos da União e que ofereçam todas as garantias de independência e de competência exigidas; keďže je nevyhnutné stanoviť postupy, podľa ktorých sa bude postupovať, keď sa v dôsledku prešetrenia ombudsmanom odhalia prípady nesprávneho úradného postupu; keďže by mala byť stanovená povinnosť ombudsmana predkladať Európskemu parlamentu na konci každoročného zasadacieho obdobia rozsiahlu správu;
Considerando que se devem prever as condições em que cessarão as funções do Provedor de Justiça; keďže ombudsman a jeho zamestnanci sú povinní nakladať s informáciami, ktoré získali v priebehu vykonávania svojich povinností, opatrne; keďže ombudsman je povinný informovať príslušné orgány o skutočnostiach, na ktoré sa podľa jeho názoru vzťahuje trestné právo a o ktorých sa dozvedel počas skúmania prípadov;
Considerando que o Provedor de Justiça deve exercer as suas funções com total independência, a isso se comprometendo solenemente perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao entrar em funções; que convém determinar as incompatibilidades com a função de Provedor de Justiça, assim como as remuneração, os privilégios e imunidades de que este beneficia; keďže by sa mali prijať opatrenia pre možnú spoluprácu medzi ombudsmanom a podobnými orgánmi v niektorých členských štátoch v súlade s príslušnými vnútroštátnymi právnymi predpismi;
Considerando que devem ser previstas disposições relativas aos funcionários e agentes do secretariado que assistirão o Provedor de Justiça, assim como ao seu orçamento; que a sede da Provedoria de Justiça é a sede do Parlamento Europeu; keďže je úlohou Európskeho parlamentu vymenovať ombudsmana na začiatku volebného obdobia a na dobu jeho trvania a vyberať ho z osôb, ktoré sú občanmi únie a ktoré poskytujú záruku nezávislosti a spôsobilosti;
Considerando que compete ao Provedor de Justiça adoptar as disposições de execução da presente directiva; que convém, além disso, fixar determinadas disposições transitórias aplicáveis ao primeiro Provedor de Justiça que for nomeado após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, keďže je potrebné stanoviť podmienky ukončenia funkcie ombudsmana;
DECIDE: keďže ombudsman musí svoje povinnosti vykonávať úplne nezávisle a slávnostne sa zaviazať pred Súdnym dvorom Európskych spoločenstiev, že tak bude konať pri výkone svojich povinností; keďže činnosti nezlúčiteľné s povinnosťami ombudsmana by mali byť stanovené spolu s jeho platom, výsadami a imunitami;
1. A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o nº 4 do artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o nº 4 do artigo 20ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e com o nº 4 do artigo 107ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ROZHODOL TAKTO:
2. O Provedor de Justiça desempenhará as suas funções respeitando as atribuições conferidas pelos Tratados às instituições e organismos comunitários. Článok 1
3. O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento das decisões judiciais. 1. Úprava a všeobecné podmienky výkonu funkcie ombudsmana sa spravujú ustanoveniami tohto rozhodnutia v súlade s článkom 138e ods. 4 Zmluvy o založení Európskeho hospodárskeho spoločenstva, článku 20d ods. 4 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a článku 107d ods. 4 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu.
1. Nas condições e dentro dos limites fixados pelos Tratados acima referidos, o Provedor de Justiça deverá contribuir para detectar os casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, no exercício das suas funções jurisdicionais, e fazer recomendações para os corrigir. A acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor de Justiça. Článok 2
2. Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro da União pode, directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra casos de má administração na acção das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Logo que tenha recebido uma queixa, o Provedor de Justiça deverá informar a instituição ou organismo em causa. 1. Za podmienok a v medziach stanovených uvedenými zmluvami pomáha ombudsman odhaľovať nesprávne úradné postupy orgánov a inštitúcií spoločenstva s výnimkou Súdneho dvora a Súdu prvého stupňa v rámci výkonu ich súdnej právomoci a podávať odporúčania na nápravné opatrenia. Činnosť iných inštitúcií alebo osôb nesmie byť predmetom sťažnosti ombudsmanovi.
3. Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identidade da pessoa de que provém, a qual pode pedir que a queixa seja tratada confidencialmente. 2. Každý občan únie alebo fyzická alebo právnická osoba s bydliskom alebo sídlom v členskom štáte únie môže priamo alebo prostredníctvom člena Európskeho parlamentu postúpiť ombudsmanovi sťažnosť týkajúcu sa prípadu nesprávneho úradného postupu pri činnostiach orgánov alebo inštitúcií spoločenstva s výnimkou Súdneho dvora a Súdu prvého stupňa v rámci výkonu ich súdnej právomoci. Ombudsman upovedomí príslušný orgán alebo inštitúciu ihneď po postúpení sťažnosti.
4. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam são levados ao conhecimento do queixoso e deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa. 3. Zo sťažnosti musí byť dostatočne zrejmé, kto ju podáva a čoho sa týka; sťažovateľ môže požiadať o zachovanie dôvernosti svojej sťažnosti.
5. O Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade. 4. Sťažnosť musí byť podaná do dvoch rokov odo dňa, od ktorého sa sťažovateľ dozvedel o skutočnostiach, na ktorých je založená, a musí jej predchádzať uplatnenie príslušných správnych postupov na príslušných orgánoch a inštitúciách.
6. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos. 5. Ombudsman môže sťažovateľovi poradiť, aby sa obrátil na iný orgán.
7. Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça tiver de declarar não admissível uma queixa ou pôr fim à sua análise, os resultados dos inquéritos a que tenha eventualmente procedido anteriormente serão arquivados. 6. Sťažnosti podané ombudsmanovi nemajú vplyv na lehoty platné pre podanie odvolania v správnych alebo súdnych konaniach.
8. Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designadamente, os procedimentos a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 90º do Estatuto dos Funcionários e uma vez expirado o prazo de resposta por parte da autoridade competente. 7. Ak ombudsman z dôvodu prebiehajúceho alebo ukončeného súdneho konania týkajúceho sa tej istej veci musí vyhlásiť sťažnosť za neprípustnú alebo ukončiť jej preskúmanie, výsledky vyšetrovania, ktoré vykonal v tejto veci, sa založia bez ďalšieho konania.
9. O Provedor de Justiça informará no mais curto prazo possível a pessoa de que emanou a queixa do seguimento que à mesma foi dado. 8. Ombudsmanovi môže začať konať o sťažnosti, ktorá sa týka pracovných vzťahov medzi orgánmi a inštitúciami spoločenstva a ich úradníkmi a inými zamestnancami, iba ak dotknutá osoba vyčerpala všetky možnosti vnútorných správnych konaní a sťažností, najmä postupov uvedených v článku 90 ods. 1 a 2 služobného poriadku, a ak už uplynuli lehoty na odpovede zo strany orgánu, ktorému bola vec predložená.
1. O Provedor de Justiça procederá, por iniciativa própria ou na sequência de queixa, a todos os inquérito que considera justificados para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Do facto informará a instituição ou o organismo em questão, que poderá transmitir-lhe qualquer observação útil. 1. Ombudsman z vlastného podnetu alebo na základe sťažnosti uskutoční prieskum, ktorý považuje za potrebný na vyjasnenie možného nesprávneho úradného postupu pri činnostiach orgánov a inštitúcií spoločenstva. Ombudsman o takomto vyšetrovaní informuje dotknutý orgán alebo inštitúciu, ktoré mu môžu poskytnúť potrebné pripomienky.
2. As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente. Só poderão recusar-se a tal por motivos de sigilo devidamente justificados. 2. Orgány a inštitúcie spoločenstva musia poskytnúť ombudsmanovi informácie, ktoré od nich žiadal, a umožniť mu prístup k príslušným dokumentom. Odmietnuť môžu iba z dôvodu ich utajenia.
Só deverão permitir o acesso aos documentos provenientes de um Estado-membro abrangidos pelo sigilo por força de uma disposição legislativa ou regulamentar quando este Estado-membro tiver dado o seu acordo prévio. Poderão permitir o acesso aos outros documentos provenientes de um Estado-membro depois de terem prevenido desse facto o Estado-membro em causa. Em ambos os casos e nos termos do artigo 4º, o Provedor de Justiça não poderá divulgar o conteúdo desses documentos. Orgány a inštitúcie spoločenstva umožnia prístup k dokumentom pochádzajúcich z členských štátov, ktoré sú klasifikované zákonom alebo iným právnym predpisom ako tajné, iba ak príslušný členský štát s takýto sprístupnením vopred vyslovil súhlas.
Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo, exprimir-se-ao em nome e sob ordens das suas administrações e estão sujeitos ao dever de sigilo. Orgány a inštitúcie spoločenstva umožnia prístup k ďalším dokumentom pochádzajúcim z členských štátov po informovaní príslušného členského štátu. V obidvoch prípadoch, v súlade s článkom 4, nesmie ombudsman vyzradiť obsah takých dokumentov.
3. As autoridades dos Estados-membros são obrigadas a fornecer ao Provedor de Justiça, a seu pedido, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias, todas as informações que possam contribuir para esclarecer casos de má administração por parte das instituições ou organismos comunitários, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão. Todavia, neste último caso, o Estado-membro interessado poderá permitir ao Provedor de Justiça que tome conhecimento destas informações, desde que este se comprometa a não divulgar o seu conteúdo. Úradníci a ostatní zamestnanci orgánov a inštitúcií spoločenstva musia na žiadosť ombudsmana vypovedať, vypovedajú v mene svojho úradu a v súlade s jeho pokynmi a naďalej sú viazaní služobným tajomstvom.
4. Se não lhe for prestada a assistência pretendida, o Provedor de Justiça informará o Parlamento Europeu, que fará as diligências adequadas. 3. Orgány členských štátov musia poskytnúť ombudsmanovi, ak o to požiada prostredníctvom stálych zastúpení členských štátov v Európskych spoločenstvách, všetky informácie, ktoré mu môžu pomôcť pri objasňovaní prípadov nesprávneho úradného postupu orgánov alebo inštitúcií spoločenstva, pokiaľ sa na ne nevzťahujú zákony alebo iné právne predpisy o utajení alebo opatreniach zabraňujúcich ich vyzradeniu. Napriek tomu môže príslušný členský štát umožniť ombudsmanovi prístup k takýmto informáciám pod podmienkou, že ich neposkytne tretím osobám.
5. Na medida do possível, o Provedor de Justiça procurará encontrar, juntamente com a instituição ou organismo em causa, uma solução susceptível de eliminar os casos de má administração e de dar satisfação à queixa apresentada. 4. Ak nie je ombudsmanovi poskytnutá pomoc, o ktorú žiadal, informuje o tom Európsky parlament, ktorý prijme vhodné opatrenia.
6. Quando o Provedor de Justiça detectar a existência de um caso de má administração, contactará a instituição ou o organismo em causa, se necessário apresentando-lhe projectos de recomendações. A instituição ou o organismo em causa deverá enviar-lhe, num prazo de três meses, um parecer circunstanciado. 5. Ombudsman hľadá v najväčšej možnej miere riešenie spolu s príslušným orgánom alebo inštitúciou, aby boli prípady nesprávneho úradného postupu napravené a sťažnosť uspokojivo vybavená.
7. Seguidamente, o Provedor de Justiça enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo em causa, no qual poderá fazer recomendações. A pessoa que apresentou a queixa será informada, por intermédio do Provedor de Justiça, do resultado do inquérito e do parecer formulado pela instituição ou organismo em causa, bem como das eventuais recomendações apresentadas pelo Provedor de Justiça. 6. Ak ombudsman odhalí prípad nesprávneho úradného postupu, informuje o tom dotknutý orgán alebo inštitúciu a, ak je to vhodné, navrhne opatrenia na jeho nápravu. Dotknutý orgán alebo inštitúcia zašle ombudsmanovi do troch mesiacov podrobné stanovisko.
8. No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos seus inquéritos. 7. Ombudsman potom zašle správu Európskemu parlamentu a príslušnému orgánu alebo inštitúcii. V správe môže navrhnúť opatrenia na nápravu. Ombudsman informuje sťažovateľa o výsledku šetrenia, stanovisku príslušného orgánu alebo inštitúcie a o prípadných odporúčaniach ombudsmana.
1. O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça - a quem se aplicam o artigo 214º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o nº 2 do artigo 47º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 194º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica - não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no nº 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente. 1. Ombudsman a jeho zamestnanci, na ktorých sa vzťahuje článok 214 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva, článok 47 ods. 2 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a článok 194 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu, sú povinní zachovávať mlčanlivosť o informáciách alebo dokumentoch, ktoré získajú v priebehu vyšetrovania. Táto povinnosť sa bez toho, aby boli dotknuté ustanovenia odseku 2, vzťahuje aj na informácie, ktoré môžu poškodiť sťažovateľa alebo inú dotknutú osobu.
2. Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias, bem como, se for caso disso, a instituição comunitária de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes. 2. Ak sa v priebehu šetrenia ombudsman dozvie o skutočnostiach, ktoré podľa jeho názoru spadajú do oblasti trestného práva, bezodkladne informuje príslušné vnútroštátne orgány prostredníctvom stálych zastúpení členských štátov v Európskych spoločenstvách, a ak je to potrebné európsky orgán, z ktorého príslušný úradník alebo zamestnanec pochádza a ktorý môže uplatniť druhý odsek článku 18 Protokolu o výsadách a imunitách Európskych spoločenstiev. Ombudsman môže taktiež informovať príslušný orgán alebo inštitúciu spoločenstva o skutočnostiach, ktoré naznačujú nesúlad konania jeho úradníka alebo zamestnanca s disciplinárnymi predpismi.
Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-membros, respeitando as legislações nacionais aplicáveis. O Provedor de justiça não pode exigir por esta via documentos a que não teria tido acesso em aplicação do artigo 3º
1. O Provedor de Justiça é nomeado pelo Parlamento Europeu, após cada eleição do Parlamento, e pela duração da legislatura, sendo o seu mandato renovável. Článok 7
2. O Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça. 1. Funkcia ombudsmana zaniká buď uplynutím funkčného obdobia, na základe rezignácie, alebo odvolaním z funkcie.
1. As funções do Provedor de Justiça cessam, quer no final do mandato, quer por demissão voluntária ou automática. Článok 8
2. Excepto nos casos de demissão automática, o Provedor de Justiça manter-se-á em funções até ser substituído. Ombudsmana, ktorý prestane spĺňať podmienky na výkon funkcie alebo sa dopustí závažného pochybenia, môže na žiadosť Európskeho parlamentu Európsky súdny dvor odvolať z funkcie.
3. Em caso de cessação antecipada de funções, será nomeado um novo Provedor de Justiça num prazo de três meses contado a partir do início da vacatura, e para o período remanescente da legislatura. Článok 9
A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave. Článok 10
1. O Provedor de Justiça exercerá as suas funções, com total independência, no interesse geral das Comunidades e dos cidadãos da União. No desempenho das suas funções, não solicitará nem aceitará instruções de nenhum governo ou organismo, devendo abster-se de qualquer acto incompatível com o carácter das suas funções. 3. Články 12 až 15 a článok 18 Protokolu o výsadách a imunitách Európskych spoločenstiev platia pre ombudsmana a úradníkov a zamestnancov jeho sekretariátu.
2. Ao entrar em funções, o Provedor de Justiça compromete-se solenemente perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a exercer as suas funções com total independência e imparcialidade e a respeitar, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, as obrigações decorrentes do seu cargo, nomeadamente as obrigações de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após a referida cessação, de determinadas funções ou benefícios. Článok 11
1. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa ou actividade profissional, remunerada ou não. 3. Úradníci Európskych spoločenstiev a členských štátov vymenovaní do sekretariátu ombudsmana sú služobne pridelení a je im zaručené opätovné prijatie do pôvodného orgánu.
2. Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação, o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 4. V záležitostiach týkajúcich sa jeho zamestnancov má ombudsman rovnaké postavenie ako orgán podľa článku 1 Služobného poriadku úradníkov Európskych spoločenstiev.
3. Os artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplicam-se ao Provedor de Justiça e aos funcionários e agentes do seu secretariado. Článok 12
1. O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado, de que nomeará o principal responsável. Sídlom ombudsmana je sídlo Európskeho parlamentu [2].
2. Os funcionários e agentes do Secretariado do provedor de Justiça estão sujeitos aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O seu número será aprovado todos os anos no âmbito do processo orçamental (1). Článok 14
3. Os funcionários das Comunidades Europeias e dos Estados-membros que sejam nomeados agentes do Secretariado do Provedor de Justiça serão destacados por conveniência de serviço, com garantia de reintegração de pleno direito na sua instituição de origem. Ombudsman prijme k tomuto rozhodnutiu vykonávacie predpisy.
4. Nas questões que digam respeito ao seu pessoal, a Provedoria de Justiça é equiparada às instituições na acepção do artigo 1º do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Článok 15
O orçamento da Provedoria de Justiça será apresentado em anexo à secção 1 (Parlamento) do orçamento geral das Comunidades Europeias. Európsky parlament vytvorí vo svojom rozpočte rezervu na zamestnancov a materiálne vybavenie, aby mohol prvý ombudsman vykonávať svoju funkciu ihneď po vymenovaní.
A sede da Procuradoria de Justiça é a do Parlamento Europeu (2). V Štrasburgu 9. marca 1994
O Provedor de Justiça adoptará as disposições de execução da presente decisão. predseda
O primeiro Provedor de Justiça nomeado após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia será nomeado para o período remanescente da legislatura. [2] Pozri rozhodnutie prijaté vzájomnou dohodou zástupcov vlád členských štátov o určení sídiel orgánov a určitých orgánov a útvarov Európskych spoločenstiev (Ú. v. ES C 341, 23.12.1992, s. 1).
O Parlamento Europeu prevê no seu orçamento os recursos humanos e materiais que permitam ao primeiro Provedor de Justiça nomeado efectuar, a partir da sua nomeação, as tarefas que lhe são confiadas. Artigo 17º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entrando em vigor à data da sua publicação. Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 1994. Pelo Parlamento Europeu
(1) Uma declaração comum das três instituições enunciará os princípios que regem o número de agentes ao serviço do Provedor de Justiça, bem como a categoria dos agentes temporários ou contratados encarregados de efectuarem os inquéritos. (2) Cf. decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias (JO nº C 341 de 23. 12. 1992, p. 1). Início