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Timestamp: 2018-05-27 09:56:24+00:00
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Regulamento n.º 257/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série II de 2018-05-08 - DRE
Regulamento n.º 257/2018
Publicação: Diário da República n.º 88/2018, Série II de 2018-05-08
Páginas:12773 - 12786
Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade)
Alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março.
Findo o prazo fixado, foram recebidos sete contributos, os quais foram objeto de análise e ponderação na elaboração do projeto de alteração do regulamento, o qual, nos termos do disposto no artigo 10.º dos seus Estatutos e dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido pela ANACOM ao correspondente procedimento de consulta regulamentar, que decorreu pelo período de 30 dias úteis, mediante publicação no seu sítio institucional e na 2.ª série do Diário da República - Aviso n.º 7175/2017, publicado a 28 de junho. O prazo da consulta foi, entretanto, prorrogado por um período de 8 dias úteis.
Encerrada a consulta regulamentar, a ANACOM analisou e ponderou os contributos apresentados, constando a respetiva apreciação do relatório que fundamenta as opções tomadas na aprovação do presente regulamento, o qual se encontra publicado no sítio institucional desta Autoridade, assim como as versões integrais dos contributos recebidos.
No essencial, o presente regulamento procede ao alargamento do horário de utilização da janela de portabilidade cuja duração se mantém em três horas consecutivas e à simplificação de alguns processos, nomeadamente, através da adequação de alguns tempos de resposta ao prazo de um dia útil previsto para a transferência efetiva do número e da introdução de um novo mecanismo de validação do assinante no pedido eletrónico de portabilidade, neste último caso com o objetivo de reduzir o número de recusas de pedidos eletrónicos por ausência de dados de identificação do assinante no prestador doador ou detentor. Para esse efeito foi criado o código de validação da portabilidade. Do ponto de vista técnico, estabelece-se a utilização da metodologia ACQ (All Call Query), para o encaminhamento de chamadas, que já se encontra implementada na situação de extinção do serviço, por se considerar a mais ajustada à utilização da tecnologia IP (Internet Protocol) e à normalização a ela associada. Foi ainda definida a metodologia a usar no encaminhamento de outro tipo de comunicações eletrónicas (e. g. SMS), para além das chamadas.
Assim, no âmbito das atribuições previstas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 8.º e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º todos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, na prossecução dos objetivos de regulação fixados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º e nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 125.º, todos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, a ANACOM aprovou, por deliberação de 13 de abril de 2018, as seguintes alterações ao Regulamento da Portabilidade:
1 - Os títulos dos capítulos IV, V, VI e VIII do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março (Regulamento da Portabilidade), passam a ter a seguinte redação:
Disposições finais»
a) «Área geográfica de numeração» - cada uma das zonas do território português identificada por códigos de acesso próprios do PNN;
d) «Código de validação da portabilidade» - identificador gerado de acordo com o formato definido no anexo II da Especificação de portabilidade que permite ao prestador doador ou detentor identificar univocamente o assinante e o(s) seu(s) número(s) para efeitos de portabilidade;
m) «Janela de portabilidade» - período de três horas consecutivas, durante o qual ocorre a portabilidade ou alteração de NRN, estabelecido entre as 8 e as 23 horas. Existem quatro janelas de portabilidade definidas: das 8 às 11, das 12 às 15, das 16 às 19 e das 20 às 23 horas;
p) «Pedido coerente» - um conjunto de pedidos eletrónicos de portabilidade relativos a vários números e ou várias gamas de números do mesmo assinante, tratados como um só e, consequentemente, portados na mesma janela, podendo abranger:
f) As medidas estabelecidas pelo regulador para informação aos utilizadores finais, ao abrigo do artigo 21.º;
g) O prazo para a efetivação da portabilidade, definido no n.º 10.º do artigo 12.º
14 - (Anterior n.º 13.).
2 - A denúncia contratual, devidamente identificada como sendo para efeitos de portabilidade, é dirigida ao PD e entregue pelo assinante ao PR, devendo este verificar o documento de denúncia, em particular e quando aplicável, a conformidade da respetiva assinatura com a constante do documento de identificação apresentado para o efeito. Tratando-se de pessoa coletiva, deve igualmente ser apresentado ao PR, quando aplicável, documento que comprove a capacidade do signatário para assinar a denúncia em representação da pessoa coletiva.
d) Apresentar a denúncia a que se refere o artigo 10.º, a qual pode estar incluída no pedido de portabilidade a que se refere a alínea a), quando aplicável.
5 - O pedido de portabilidade, simples ou coerente, é transmitido pelo PR ao PD, por via eletrónica - pedido eletrónico de portabilidade - com a indicação de uma janela e dia, devendo a transmissão ser efetuada com uma antecedência mínima de 24 horas que decorram de forma seguida em dias úteis relativamente à janela indicada.
7 - O PD deve responder ao pedido eletrónico de portabilidade submetido pelo PR no prazo máximo de 15 horas que decorram de forma seguida em dias úteis, a contar do momento da apresentação do pedido, com a aceitação da janela indicada ou a recusa fundamentada do pedido eletrónico de portabilidade, nos termos do artigo 13.º
12 - No caso de o pedido do assinante ser apresentado após as 17 horas de um dia útil ou no caso de a intervenção física na rede ser concluída igualmente após as 17 horas de um dia útil, são os mesmos considerados, para efeitos da contagem dos prazos a que se referem os n.os 10 e 11 do presente artigo, como tendo sido apresentados ou concluídos no dia útil seguinte.
c) Descrição dos procedimentos a adotar pelos utilizadores finais para a ativação e a desativação do anúncio, previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 21.º, a remeter até ao 30.º dia após o final de cada semestre; caso estes procedimentos sejam alterados, devem essas alterações, bem como a respetiva data de entrada em funcionamento, ser comunicadas ao regulador com uma antecedência mínima de cinco dias úteis;
d) Total de números que têm ativa a audição do anúncio on-line prevista no n.º 1 do artigo 21.º, reportado ao final de cada semestre e a remeter até ao 30.º dia após o final do mesmo semestre;
1 - No caso de portabilidade de número não solicitada pelo assinante, designada por portabilidade indevida, o PD pode solicitar ao PR o envio dos documentos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 10.º no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da portabilidade alegadamente indevida.
3 - O PR deve enviar ao PD os documentos a que se refere o n.º 1, em suporte adequado à sua correta e completa visualização, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data de receção do correspondente pedido.
4 - No caso de números de uma gama DDI, o PD deve gerar um único CVP para todos os números dessa gama, o qual deve ser utilizado em portabilidades parciais ou totais de acordo com os procedimentos especificados no artigo 17.º do presente regulamento.
c) Da área reservada do cliente, quando disponibilizada na Internet ou noutra plataforma, no prazo máximo de 24 horas após o CVP ter sido gerado.
8 - Para efeitos do número anterior, o PD deve comunicar de imediato o CVP ao assinante em suporte durável mediante contacto presencial, mensagem vocal telefónica automática, após validação dos respetivos dados de identificação do assinante, ou SMS de resposta automática, em particular a pedidos formulados através de SMS.
1 - No caso de portabilidade simultânea de vários números associados a uma oferta de serviços em pacote, o PR pode apresentar um pedido coerente ao PD.
1 - Até à data de entrada em vigor do artigo 21.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, com a redação conferida pelo presente regulamento, as empresas que oferecem serviço telefónico móvel devem informar os seus utilizadores finais, com a antecedência adequada, que se pretenderem manter o aviso previsto no n.º 1 do referido artigo, devem apresentar pedido expresso para esse efeito.
2 - Até à data de entrada em vigor prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento, as empresas devem:
a) Gerar, nos termos definidos na Especificação de portabilidade, o Código de Validação de Portabilidade (CVP) referente aos números ativos e passíveis de serem portados, bem como dos números em tempo de quarentena à data da entrada em vigor do presente regulamento;
b) Comunicar o CVP aos seus assinantes, com a antecedência adequada e nos termos previstos no artigo 12.º-A do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, com a redação conferida pelo presente regulamento.
3 - No prazo máximo de 3 meses a contar da data da publicação do presente regulamento, os anexos I e II da Especificação de portabilidade devem ser revistos e atualizados, pelas empresas com obrigação de portabilidade e a Entidade de Referência, sob a coordenação da ANACOM, e disponibilizados no sítio na Internet desta Autoridade.
1 - As alterações introduzidas no Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, pelo presente regulamento, entram em vigor 10 dias após a sua publicação, com exceção:
a) Das alíneas f) e g) do n.º 7 do artigo 7.º e dos artigos 21.º e 22.º que entram em vigor 3 meses a contar da mesma data.
b) Do artigo 2.º, do n.º 8 do artigo 7.º e dos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 12.º-A, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º e 23.º-A que entram em vigor 9 meses a contar da mesma data.
c) Do artigo 4.º que entra em vigor 2 anos a contar da mesma data.
2 - Os anexos I e II da Especificação de portabilidade revistos, atualizados e disponibilizados nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, entram em vigor 9 meses a contar da data de publicação do mesmo.
o) «Número múltiplo de assinante (MSN)» - conjunto de números individuais atribuídos à mesma interface de rede, podendo incluir números contíguos ou não contíguos;
q) «Pedido simples» - pedido eletrónico de portabilidade relativo a um único número ou gama de números;
3 - O PR deve enviar ao PD os documentos a que se refere o n.º 1, em suporte adequado à sua correta e completa visualização, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data de receção do correspondente pedido.
5 - O NRN tem o formato DP(índice 1)P(índice 2)P(índice 3)C(índice 1)C(índice 2)C(índice 3) sendo D (número no formato hexadecimal) o código de serviço (portabilidade), P(índice 1)P(índice 2)P(índice 3) o código de empresa atribuído pelo regulador, e C(índice 1)C(índice 2)C(índice 3) o código de comutador definido pelo respetivo prestador, podendo as empresas por mútuo acordo, no caso dos serviços de numeração não geográfica (serviços de tradução), fazer corresponder ao código C(índice 1)C(índice 2)C(índice 3) do NRN o indicativo do serviço não geográfico em causa ou o nó de rede relevante.
c) Descrição dos procedimentos a adotar pelos utilizadores finais para a ativação e a desativação do anúncio previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 21.º, a remeter até ao 30.º dia após o final de cada semestre; caso estes procedimentos sejam alterados, devem essas alterações, bem como a respetiva data de entrada em funcionamento, ser comunicadas ao regulador com uma antecedência mínima de cinco dias úteis;
13 de abril de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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