Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.143.2018
Timestamp: 2020-03-31 16:59:32+00:00
Document Index: 166434274

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 128', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 95', 'artigo 49', 'artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 95']

E-5.143/2018 — OAB SP
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E-5.143/2018
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA APÓS APOSENTADORIA - JUÍZES DE DIREITO E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPEDIMENTO - QUARENTENA - PRAZO DE TRÊS ANOS - JUÍZO OU TRIBUNAL ONDE EXERCIAM SUAS FUNÇÕES - EXEGESE.
A vedação a que alude o inciso V, do artigo 95, da Constituição Federal, também aplicável aos promotores de justiça por força do artigo 128, parágrafo único, incide pelo prazo de 3 (três) anos e se refere ao juízo ou Tribunal onde as funções eram exercidas até a aposentadoria. Exegese da norma constitucional que conclui pela extensão do impedimento aos juízos de mesma competência do foro onde o d. operador do direito exercia suas funções. Na Comarca da Capital, impedimento adstrito aos juízos (varas) especializadas, central e distritais (regionais), organizadas em Foros. Nas Comarcas do interior, havendo repartição de competências entre determinadas varas (juízos) no Foro (criminal, cível, p.ex.), com equivalente classificação de atuação entre os membros do Ministério Público, o impedimento ficará circunscrito às respectivas varas (juízos) de atribuição semelhante àquela onde judicava o magistrado por ocasião do afastamento. Em se tratando de vara (juízo) único, o impedimento se estenderá ao Foro. Justiça do Trabalho. Vedação que se estende à totalidade das varas de mesmas atribuições constantes da Comarca. Inexistência de vedação para exercício da advocacia na Justiça Comum. Incidência do Código de Ética e Disciplina, artigo 2º, VIII, "a", que veda a utilização de influência indevida e evidente concorrência desleal. Infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia
Proc. E-5.143/2018 - v.u., em 22/112018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO – O Consulente indaga sobre a regularidade de sua atuação junto ao Foro e Comarca de (...), mais especificamente no que se refere às Varas de Justiça do Trabalho de competência do E. TRT da (...), Região, tendo exercido as funções de juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de (...) até sua aposentadoria.
De acordo com a narrativa do consulente, este esteve lotado na Comarca de (...) até fevereiro de 2016, quando, por meio de permuta, passou a titular da 1ª Vara do Trabalho de (...), o que perdurou até sua aposentadoria, em 19.10.2016.
Pretende o consulente colher manifestação deste Tribunal, para reconhecer a existência de óbice ao exercício da advocacia limitado “a seção, ou comarca em que atuou e onde se afastou” pelo prazo de três anos, na forma do artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal.
O próprio consulente invoca o precedente deste Tribunal, de número E-4.672/2016, de mesma relatoria e revisão do presente.
Também menciona “últimos julgados da Justiça Federal e CNJ”, que teriam veiculado entendimento de que a chamada “quarentena” estaria limitada à “Comarca em que atuou limitada ao Tribunal ao qual foi vinculado”. Entende, ainda, que não tendo exercido funções em segundo grau, ou seja, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, sua vedação estaria restrita à Comarca local.
Conclui a consulta solicitando seja manifestado por este Tribunal qual “a limitação a ser imposta ao regular exercício da atividade profissional do requerente, em especial junto a Justiça do Trabalho”.
PARECER - Recebo a consulta, pois se mostra possível respondê-la em tese, nos termos do artigo 49, do Código de Ética, servindo o caso concreto como substrato material para análise de caráter geral.
Nos termos do artigo 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004: “Aos juízes é vedado, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.
No mesmo sentido, o artigo 2º, VII, “a”, do Código de Ética, impõe ao advogado o dever de “abster-se de utilizar influência indevida, em seu benefício ou do cliente”, norma que se presta à preservação da concorrência, evitando que eventuais condições ou situações pessoais influenciem deslealmente a tomada de decisões.
A norma constitucional estabelece os limites materiais e temporais para a vedação ao exercício da advocacia pelo magistrado aposentado ou exonerado.
O precedente deste Tribunal do ano de 2016, mencionado pelo consulente, é elucidativo para responder às dúvidas apresentadas, tendo inclusive se reportado ao entendimento do Conselho Federal da OAB, que interpretou finalisticamente a norma constitucional, para obstar qualquer forma de tráfico de influência em razão da atuação do magistrado (ou membro do Ministério Público) aposentado ou exonerado.
Nesse sentido, o precedente1 do Conselho Federal da OAB estendeu o impedimento do magistrado em relação à Tribunal ou Comarca em que atuou quando na ativa a todos os membros do escritório de advocacia que viesse o profissional a integrar, na qualidade de advogado.
O voto proferido no Processo E-4.672/2016 delimitou a extensão da aplicação do impedimento constitucionalmente estabelecido quando a norma se refere a “juízo” como limite material ao exercício da advocacia:
“Na organização judiciária de São Paulo os foros são as unidades administrativo-judiciárias de competência, dentro de uma mesma comarca”. Assim, a Comarca da capital tem um foro central e vários foros regionais. Cada foro é uma unidade orgânico-administrativo, com vários juízos, de igual competência.
Na justiça federal não se fala em comarca, mas sim em seções judiciárias. Vara federal da capital e varas federais do interior que abrangem porções territoriais distintas. “Nessa linha, cada vara federal seria um juízo.”
Como dito naquele voto, entendimento que continuo a perfilhar, a expressão “juízo” constante da norma constitucional parece ter conceito mais amplo, o que é possível aferir pelo emprego da conjunção aditiva “e” e da palavra “Tribunal”.
Assim, o conteúdo de juízo constante do artigo 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal, se refere aos juízos de mesma competência do foro onde o operador exercia suas funções. No caso do consulente, (se refere) a todas as Varas do Trabalho da Comarca de Franca, não alcançando, todavia as varas da Justiça Comum, materialmente distintas e de esfera de jurisdição estadual.
Atenção deve ser dada às competências comuns e cumulativas exercidas por algum juízo, o que materialmente estende a vedação constitucional e pode, no limite, abranger impedimento para atuação na Comarca como um todo. De outra parte, havendo no mesmo Foro varas com competências diferenciadas, somente àquelas de mesma atuação daquela onde o magistrado judicava anteriormente à sua aposentadoria é que estarão abrangidas pelo impedimento constitucional (“quarentena”).
Acrescento, por fim, que o discrimen aqui lançado para estabelecer os limites territoriais alcançados pela norma que veda o exercício da advocacia aos juízes e promotores aposentados ou exonerados, coincide com a competência material do juízo em atuavam, que é acompanhada pelos limites da competência territorial do mesmo, o que invariavelmente pode abranger mais de um município. Os limites jurisdição2 (competência material e territorial) ditam os limites da vedação.
Como também já dito no voto anteriormente referido, ainda que o último juízo onde o magistrado tenha exercido suas funções não tenha sido aquele de judicatura mais longa, certo é que a vedação constitucional se referiu àquele, razão pela qual não há como impedir que retornasse à Comarca onde possa ter passado a maior parte de sua carreira.
Sabe-se que essa conclusão pode vir a permitir ofensa à norma do código de ética que preserva a concorrência e condena o tráfico de influência, mas a infração potencial pelo desvio de conduta não permite a extensão da norma constitucional em caráter preventivo. Condutas que desbordem da ética deve ser objeto de prova, não podendo inverter a lógica da interpretação normativa.
Como dito na outra ocasião, “a não incidência de norma proibitiva positiva não libera o advogado de seus deveres éticos, de forma que qualquer tentativa de burla ao cumprimento da quarentena pode remanescer passível de punição nas esferas cível, administrativa e penal”.
[1] 49.0000.2012.007316-8/COP: “EMENTA N. 018/2013/COP. Quarentena. Constituição de empresa. Inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados com o impedimento no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro. Mesmo que de forma informal. Escritório de advocacia, sócios e funcionários passam a ter o mesmo impedimento do advogado que passar a participar do escritório formal ou informalmente. Qualquer tentativa de burlar a norma constitucional incide no art. 34, item i, do Estatuto da Advocacia e da OAB”.
2 Jurisdição aqui tratada como uma das funções (exclusivas, neste caso) do Estado, para pacificação de conflitos. A necessidade de organização do exercício dessa função ensejou a definição do âmbito de exercício da jurisdição, invocando os conceitos de competência. A competência, note-se, é exercida pelo juízo, enquanto órgão, não ao juiz.