Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=307378
Timestamp: 2016-09-29 15:14:40+00:00
Document Index: 159891824

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 1']

Brasília, 29 de setembro de 2016 - 12:14
Questionadas normas de SC sobre incorpora��o de valores de cargo comissionado
O governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5441) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos normativos que criaram o benef�cio funcional da “estabilidade financeira” para servidores de Santa Catarina que ocuparam ou venham a ocupar cargos ou fun��es de confian�a no Tribunal de Justi�a (TJ-SC), no Minist�rio P�blico do Estado (MP-SC), no Tribunal de Contas estadual (TC-SC) e na Assembleia Legislativa. As normas questionadas d�o a esses servidores o direito a incorporar percentuais do valor da remunera��o de cargos comissionados e fun��es de confian�a que tenham exercido por determinado tempo.
O governador adverte que essa estabilidade financeira era muito comum em todo o Brasil, sendo que, em Santa Catarina, foi revogada em 1991, pela Lei Complementar 36. Ele ressalta que “as normas contestadas simplesmente anularam os mais de 20 anos de revoga��o do benef�cio”, em “importante afronta � seguran�a jur�dica” e “viola��o ao princ�pio da moralidade”.
Como as leis e resolu��es questionadas na ADI foram criadas por iniciativa dos presidentes de cada um dos �rg�os citados, o governador afirma que elas tamb�m s�o inconstitucionais pelo fato de tratarem sobre regime jur�dico de servidores p�blicos. “Nesse contexto, � de se ter presente que � privativa do chefe do Poder Executivo a compet�ncia para iniciar processo legislativo versando sobre o regime jur�dico dos servidores p�blicos”, afirma o governador no processo.
Ele defende que os demais Poderes do Estado “avan�aram sobre a compet�ncia reservada privativamente pela Carta da Rep�blica ao chefe do Poder Executivo” em uma clara viola��o ao princ�pio constitucional da separa��o dos Poderes. E acrescenta: “pretendeu a Constitui��o Federal, tendo presente inclusive o princ�pio da igualdade, que todos os servidores vinculados a determinada entidade federativa fossem regidos por um c�digo �nico e uniforme de direitos e obriga��es”.
Ainda discorrendo sobre o princ�pio da igualdade, o governador de Santa Catariana ressalta que, no caso de todas as normas questionadas, a isonomia foi violada de “forma clar�ssima”, uma vez que elas tratam de forma desigual pessoas em condi��es de igualdade, “porquanto a regra estabelece privil�gio (manuten��o do sal�rio) pautado exclusivamente no status profissional (classe dos servidores p�blicos).”
Ele argumenta ainda que “as leis questionadas, ao estabilizar a remunera��o, conferiram aos cargos e fun��es de confian�a caracter�stica permanente e manifestamente inconstitucional”. Colombo acrescenta que se j� � inconstitucional tornar efetivos cargos que, por sua natureza constitucional, s�o transit�rios, “algo extremamente mais grave � garantir tal estabilidade a partir do vi�s remunerat�rio”.
A ADI pede a declara��o de inconstitucionalidade das seguintes normas:
Lei Ordin�ria Estadual 15.138/2010, de iniciativa do presidente do TJ-SC, e que criou a estabilidade financeira aos servidores do Poder Judici�rio, com pagamento na forma de vantagem pessoal; artigo 1º da Lei Complementar Estadual 643/2015 (acrescenta artigos ao Estatuto dos Servidores do Minist�rio P�blico – Lei Complementar Estadual 223/2002); artigo 4º da Lei Complementar Estadual 496/2010 e artigo 1º da lei Complementar Estadual 618/2013, que possibilitaram, respectivamente, a cria��o e altera��o do texto do artigo 31-A da Lei Complementar Estadual 255/2001, conferindo o benef�cio da estabilidade financeira aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina; artigo 2º da Lei Complementar 497/2010, que assegura a estabilidade financeira aos servidores do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas; artigo 26 da Resolu��o 002/2006, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, tanto a reda��o original quanto as altera��es determinadas pelas Resolu��es 04/2006, 09/2011 e 09/2013, bem como o artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual 642/2015, que convalidou tais resolu��es, conferindo aos estabilidade financeira aos servidores da Assembleia Legislativa do estado, benef�cio pago sob a forma de adicional de exerc�cio.
O relator da a��o � o ministro Teori Zavascki.
Processos relacionadosADI 5441