Source: https://www.peticoesonline.com.br/modelo-acao-revisional-novo-cpc-jec
Timestamp: 2020-05-27 02:24:15+00:00
Document Index: 8812272

Matched Legal Cases: ['artigo 317', 'Artigo 2', 'artigo 435', 'artigo 282', 'artigo 489', 'artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 317', 'artigo 413']

Ação Revisional (Modelo) Contrato Juizado Especial JEC
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento bancário, conforme novo CPC (ncpc) c/c pedido de tutela antecipada de urgência, apresentado perante unidade do juizado especial cível (JEC), na qual se pede a revisão dos valores das parcelas, em virtude de evento imprevisível, que tornou-o em onerosidade excessiva. (CDC, art. 6, inc. V c/c artigo 317, do CC)
Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado, sob o nº 0000, com seu endereço e profissional consignado no instrumento procuratório acostado, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 257, caput, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), endereço eletrônico joao@quantas.com.br, para, sob a égide dos arts. 317, 421, 422 e 478, todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, do CDC, ajuizar a presente
O Promovente não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las.
Contudo, tal-qualmente visto como evento inesperado, à luz da Lei (CC, art. 317 c/c 478 e Art. 6º, do CDC), foi, assim como para grande parte da Nação, atingido pelos efeitos financeiros do coronavírus (COVID-19).
Compra e Venda de Imóvel. Ação de obrigação de fazer C.C. Declaratória de exigibilidade de multa ajuizada pela promitente vendedora. Cumprimento da obrigação no curso da demanda. Parcial procedência para condenar a compradora na multa contratual pelo atraso na escrituração dos contratos de venda e compra. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA Pleito de desentranhamento de réplica apócrifa. Descabimento. Petição assinada digitalmente pelo patrono do autor, nos termos do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.419 de 2006. Validade. Alegada preclusão consumativa da juntada de documento essencial, consoante o disposto no artigo 435 do CPC. Descabimento. Autora que justificou ter tido conhecimento do e-mail juntado apenas após o ajuizamento da demanda. Ademais, não houve prejuízo à defesa, que pode se manifestar nos autos por diversas vezes após a juntada. Sem prejuízo, não há nulidade. Exegese do artigo 282, §2º do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida eminentemente de direito e de prova documental. Prescindibilidade de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Ausência de fundamentação da sentença. Mero inconformismo. Preenchimento dos requisitos do artigo 489, do CPC e art. 93, IX da CF. Preliminar afastada. MÉRITO Mora na escrituração configurada. Compradora que foi notificada extrajudicialmente na obrigação de fazer, restando inerte. Cláusula contratual expressa de multa diária para o caso de não comparecimento na data aprazada para a lavratura das escrituras. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de declaração de abusividade da multa contratual com base no artigo 51 do CDC. Objeto adquirido com claro intuito de exploração econômica. Compradora que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no Artigo 2º do CDC, eis que adquiriu 10 unidades autônomas. Hipótese de destinatário final do bem não configurada. Análise da lide que deve ocorrer sob o prisma do Código Civil e do direito obrigacional. Onerosidade excessiva. Artigo 317 do Código Civil. Configuração. Vendedora que restou inerte em longo período até cobrar o implemento da obrigação de fazer assumida pela parte contrária, resultando em multa exorbitante, que representa cerca de 22% do valor de cada um dos dez contratos firmados. Situação imprevisível apta a ensejar a revisão contratual. Natureza e a finalidade da obrigação que não importou em comprovados prejuízos à vendedora. Redução equitativa da multa que se impõe. Exegese do artigo 413 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir equitativamente a penalidade prevista na cláusula nona dos contratos firmados entre as partes para o importe único de 2% sobre o preço de venda, corrigidos pelos índices pactuados, a incidir em cada um dos contratos firmados [ ... }
As situações envolvendo a temática devem ser consideradas em dois âmbitos: a) prevenção para que o crédito seja concedido ao consumidor adequadamente informado (arts. 6, I, II, III, IV; 36, 39, IV, do CDC); b) proteção voltada a conferir meios adequados ao devedor não profissional de boa-fé (subjetiva), a oportunidade de organizar sua vida financeira deficitária, proporcionando meios legais de evitar sua ruína (arts. 6, V, VII, VIII, 42, parágrafo único, 43; 46, 47, 48, 51, II, IV, VIII, IX a XIII; 54, 52 do CDC, e art. 745-A do CPC). Concretamente, pode-se pensar em conferir-se ao consumidor o parcelamento da dívida, redução de juros e outros encargos, a exemplo do que ocorre com a Lei de Recuperação Judicial voltada exclusivamente para a figura da falência da empresa, [ ... ]
Sinopse da peça descrita abaixo...
Não há falar em competência da vara comum, conquanto a demanda visa tão somente a declaração de abusividade de determinadas cláusulas e encargos incidentes, não ultrapassando o limite exposto no art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.099/95, nem ao menos será ilíquida a sentença proferida, de modo que o Juizado Especial Cível é o competente para julgamento. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC; CC 0001419-51.2019.8.24.0000; Araranguá; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; DJSC 03/02/2020; Pag. 352)
Doutrina utilizada: Paulo Nader, Washington de Barros Monteiro , Caio Mário da Silva Pereira, Pablo Stolze Gagliano
Ação revisional de contrato Coronavírus Onerosidade excessiva Alienação fiduciária de veículo Cdc art 6 inc v Cc art 421 Cc art 317 Calamidade pública Cc art 478 Fato superveniente Evento imprevisível