Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/artigo_circ.htm
Timestamp: 2014-04-16 10:09:55+00:00
Document Index: 156578957

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 73']

Portal das Finanças - Descrição CIRC
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(A coluna "Anterior Artigo" identifica o correspondente nº do artigo do CIRC na redacção imediatamente anterior à respectiva republicação pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, no caso de fichas doutrinárias disponibilizadas anteriormente a 01-01-2010) AssuntoAnterior ArtigoArtigo: 003Enquadramento em IRC das entidades que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola003Enquadramento fiscal dos donativos 003Artigo: 004Enquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente004Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreosArtigo: 005Obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal.005Artigo: 006Sociedades e Entidades Transparentes - Derrama006Artigo: 008Pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português obrigadas à consolidação de contas, nos termos da legislação aplicável008Prazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo.008Prazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo.008Artigo: 010Redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27/12 (OE 1995) e da Lei n.º 10-B/96, de 23/03 (OE 1996).010Isenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública010Artigo: 017Resultados de operações e variações patrimoniais sujeitas a regimes diferentes de tributação 017Artigo: 018Efeitos da adopção da IFRIC 13 – Programa de Fidelização de Clientes: Desreconhecimento de provisão e reconhecimento de rédito diferidoObras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente018Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias018Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor018Artigo: 019Contratos de construção: periodização do lucro tributável019Artigo: 021Transferência de crédito do sócio para Capital Próprio (Capital Social ou Resultados Transitados): enquadramento em IRC021Variações patrimoniais positivas021Artigo: 023Abate ao activo de existências armazenadas fora do território nacional.023Dedutibilidade de juros pagos pela Sucursal à Sede Central. 023Enquadramento no âmbito do IRC e na empresa participante das entregas para Cobertura de Prejuízos e da Redução de Capital com o Mesmo Fim.023Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores023Seguro de Vida como garantia bancária023Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de
18 de Setembro 023Encargos com viagens de profissionais de saúde a congressos e reuniões cientificas023Artigo: 029Ativos biológicos de produção mensurados pelo custo: tratamento fiscal das depreciações contabilizadas em 2010 e 2011028Artigo: 030Alteração das Taxas de Reintegração – OE/2006029Preenchimento dos mapas de amortizações referentes a bens abatidos no exercício cujas amortizações estão contabilizadas p/duodécimos. 029Artigo: 031Alteração do método de cálculo das reintegrações e amortizações de edifícios onde estão instalados hipermercados030Artigo: 033Tratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como ActivoArtigo: 034Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010034Artigo: 035Provisões – Créditos sobre Hospitais Convertidos em Sociedades Anónimas034Artigo: 036Créditos Incobráveis. 035Artigo: 041Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimentoArtigo: 043Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro 040Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 40º do CIRC040Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais040Realizações de Utilidade Social-Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de “Senhas de Ensino” aos trabalhadores e reformados de uma empresa.040Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade040Transferência de seguros de vida040Artigo: 044Enquadramento fiscal de quotizações para associações empresariais com sede no estrangeiro041Artigo: 045Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting.Indemnizações pela verificação de eventos de risco segurável. 042Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de rentingDedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas 042Ajudas de Custo.042Artigo: 046Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital.043Artigo: 048Aplicabilidade do regime previsto no artigo 45.º CIRC (ex-artigo 44.º) às Mais-Valias derivadas da alienação de prédios de rendimento045Bens em Estado de Uso045Contrato de permuta – reinvestimento dos valores de realização. 045Penalização por Não Reinvestimento – Aplicação Temporal. 045Regime transitório das mais-valias previsto na Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. 045Artigo: 051Eliminação da dupla tributação económica046Artigo: 052Dedução de prejuízos fiscais047Dedução de prejuízos fiscaisDedução de Prejuízos Fiscais047Não aplicação do nº8 do artigo 47º do CIRC – Alteração da titularidade do capital social de indirecta para directa / de directa para indirecta047Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento quando estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência das alterações previstas no nº 8 do artº 52º e prejuízos fiscais relativos a períodos...Dedução de Prejuízos Fiscais047Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS047Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC047Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento 047Artigo: 058Alteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral053Entidades instaladas nas zonas francas: regime de tributação. 053Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura053Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas053Artigo: 063Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC (ficha doutrinária substituída pela que se encontra disponibilizada no artigo 73.º (processo 2890/2007) do CIRC, relativa ao mesmo assunto)058Artigo: 064Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis em operações de fusão, cisão, entrada de activos e permutas de partes sociais058-ACorrecções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis: efeitos no adquirente058-AVenda seguida de locação (leaseback): correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis058-AArtigo: 067Aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes. 061Princípio da Não Discriminação – Subcapitalização061Artigo: 069Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência - Processo Especial de Revitalização (PER)Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS063Artigo: 073Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão inversa Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal067Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRCRetroactividade da fusão067Artigo: 075Fusão em que, a incorporante é detida pelas incorporadas e por outros sócios. Não existe troca de participações. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
069Fusão Inversa, a incorporante é totalmente detida pela incorporada.Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
069Operação de dissolução com liquidação por transmissão global do património a favor de sócio único. 069Operações de Fusão, sendo as sociedades incorporante e incorporada detidas pelo mesmo sócio e sem atribuição de partes sociais.
069Operações de trespasse – Enquadramento no regime de neutralidade fiscal. 069Plano de dedução dos prejuízos fiscais069Plano de dedução dos prejuízos fiscais, em caso de fusões. 069Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável069Artigo: 081Enquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais075Artigo: 083Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União EuropeiaArtigo: 087-ADerrama EstadualArtigo: 088Ajudas de custo – Tributação Autónoma 081Certificado de Conformidade – Emissão de CO2 081Despesas com viaturas e transportes081Tributação Autónoma das Ajudas de Custo. 081Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-carArtigo: 090Art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2009 - Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 3º).083Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 3º).083Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 5º).0831-99 documentos de 118.Pág. 1 2
Última Actualização em 26-01-2010