Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Civil-e-processo-civil/Acao-de-revisao-de-contrato-bancario
Timestamp: 2014-10-25 18:56:05+00:00
Document Index: 144606902

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 52', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 273']

Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - A��o de revis�o de contrato banc�rio
A��o de revis�o de contrato banc�rio
A��O DE REVIS�O DE CONTRATO BANC�RIO - GERAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____� Vara C�vel Comarca de _________ - UF ____________, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade � Rua ___, ___/__-, bairro ______, CEP _________, por sua procuradora firmat�ria, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecida profissionalmente nesta cidade, na rua _________, n� ____, cj. ____, onde recebe intima��es, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e par�grafo 1�, III, do C�digo de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da esp�cie propor a presente A��O DE ANULA��O E REVIS�O DE CL�USULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ____________ S.A, pessoa jur�dica de direito privado, com sede na cidade de _________-UF, na Rua _________, n� ____ - ____� andar- parte, bairro _________, CEP _________, inscrita no CGCMF sob n� _________, em raz�o dos seguintes argumentos f�ticos e jur�dicos a seguir expostos: DA CONTRATA��O EFETIVADA PELAS PARTES Em ___/__/__, o Autor firmou com a r� contrato de Arrendamento Mercantil, documento anexo. A aven�a foi estabelecida atrav�s de formul�rios de ades�o. O contrato foi aprazado para 24 meses. O objeto do referido neg�cio jur�dico estabelecido entre as partes � a aquisi��o pelo autor " Um ve�culo marca Fiat, Modelo P�lio Weekend, Ano Fab/Mod: 1997/1998, cor verde, chassi n� ____________", conforme se infere no Contrato em apenso, cl�usula VIII - Descri��o dos Bens Arrendados. O crit�rio para reajuste de valores est� estabelecido pela cl�usula VI- Dados da Opera��o, tamb�m, na cl�usula 4 do dito contrato. DA NECESSIDADE DE REVIS�O JUDICIAL DO PRE�O DO CONTRATO N�o h� d�vida alguma ser o contrato em quest�o, da esp�cie de consumo e de ades�o, celebrado nas modalidades tipificadas pelo artigo 52, do C�digo de Defesa do Consumidor. O Banco/Requerido valeu-se desta t�cnica para impor sua vontade e inserir cl�usulas extremamente gravosas, abusivas, esdr�xulas e nulas de pleno direito. Tamb�m, o art. 6�, inciso V, do C�digo de Defesa do Consumidor diz textualmente "Art. 6� - S�o direitos b�sicos do consumidor: (...) V - a modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais ou sua revis�o em raz�o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (grifamos). O fato superveniente que autoriza a revis�o da cl�usula est� exatamente na altera��o abrupta da pol�tica cambial do Governo, que culminou na eleva��o da cota��o do d�lar americano em mais de 45% em apenas uma semana. N�o h� como ser suportado pelo consumidor um aumento t�o significativo em sua presta��o que passou de R$ ______ para R$ ______, num per�odo de apenas 30 dias, enquanto a infla��o medida pelo INPC ficou em 0,42%. Para Cl�udia Lima Marques, "Apesar das posi��es contr�rias iniciais, e com o apoio da doutrina, as opera��es banc�rias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprud�ncia brasileira como submetidas �s normas e ao novo esp�rito do CDC de boa-f� obrigat�ria e equil�brio contratual. Como mostra da atua��o do Judici�rio, n�o se furtando a exercer o controle do conte�do destes importantes contratos de massa". In "Contratos no C�digo de Defesa do Consumidor", 2 ed., pg. 143. O que se busca no caso em tela � exatamente um equil�brio financeiro da cl�usula contratual, para evitar o enriquecimento da institui��o financeira, em detrimento da imposi��o de um �nus excessivamente gravoso ao consumidor. O esc�lio da douta Cl�udia Lima Marques merece ser colacionado: "Cabe frisar, igualmente, que o art. 6�, inciso V, do CDC institui, como direito do consumidor, a modifica��o das cl�usulas contratuais, fazendo pensar que n�o s� a nulidade absoluta serviria como san��o, mas tamb�m que seria poss�vel ao juiz modificar o conte�do negocial." op. cit., pg. 297. "A norma do art. 6� do CDC avan�a ao n�o exigir que o fato superveniente seja imprevis�vel ou irresist�vel, apenas exige a quebra da base objetiva do neg�cio, a quebra do seu equil�brio intr�nseco, a destrui��o da rela��o de equival�ncia entre presta��es, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da a��o modificadora do Judici�rio � o resultado objetivo da engenharia contratual que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que n�o necessita ser extraordin�rio, irresist�vel, fato que podia ser previsto e n�o foi". Op. cit., pg. 299. N�o se nega que o C�digo de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente aplic�vel � hip�tese vertente, destacando-se os postulados de ordem p�blica os quais estabelecem balizas inarred�veis para a conduta do fornecedor. Nesse sentido, o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, em diversos julgados, j� pronunciou que o CDC � aplic�vel �s rela��es de consumo origin�rias de contrato de leasing, enfatizando a finalidade social daquela legisla��o. COMERCIAL E PROCESSUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), GARANTIDO POR CAMBIAL - ILIQUIDEZ. "O princ�pio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ e revigorado pelo legislador que, com a vig�ncia do C�digo do Consumidor, passou a coibir cl�usulas, cuja pactua��o importe no cerceio da livre manifesta��o da vontade do consumidor." (REsp. n� 82262/RJ, Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma) Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa men��o � vulnerabilidade jur�dica do consumidor, parte mais fraca na rela��o de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preserva��o dos interesses econ�micos deste parceiro contratual, notadamente em face de mudan�as bruscas e inesperadas no cen�rio econ�mico. Faz-se refer�ncia � decis�o emanada do Superior Tribunal de Justi�a, acerca do reconhecimento do poder outorgado ao magistrado para a revis�o do contrato em fun��o de fato superveniente. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLU��O. FATOS SUPERVENIENTES. INFLA��O. RESTITUI��O. "A modifica��o superveniente da base do neg�cio, com aplica��o de �ndices diversos para a atualiza��o da renda do devedor e para a eleva��o do pre�o contratado, inviabilizando a continuidade do pagamento, pode justificar a revis�o ou a resolu��o judicial do contrato, sem ofensa ao artigo 6�. da LICC." (RESP 73370/AM, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR) E mais: RESP - COMERCIAL - CONTRATO - A presta��o contratual, em havendo express�o econ�mica, deve mant�-la durante a aven�a. caso contr�rio, haver� enriquecimento il�cito para uma das partes. leis subsequentes a aven�a, visando a conservar o valor, devem ser levadas em considera��o. o "pacta sunt servanda" deve ser compatibilizado com a cl�usula "rebus sic stantibus". (RESP 128307/MG, Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 23/03/98) RESP - CIVIL - LOCA��O - REVISIONAL - ACORDO DAS PARTES - "O princ�pio - "pacta sunt servanda" - deve ser interpretado de acordo com a realidade s�cio-econ�mica. a interpreta��o literal da lei cede espa�o a realiza��o do justo. o magistrado deve ser o cr�tico da lei e do fato social. A cl�usula "rebus sic stantibus" cumpre ser considerada para o pre�o n�o acarretar preju�zo para um dos contratantes. a lei de loca��o fixou prazo para a revis�o do valor do aluguel. Todavia, se o per�odo, merc� da instabilidade econ�mica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o �ltimo reajuste do pre�o ficara bem abaixo do valor real. Cab�vel, por isso, revis�-lo judicialmente." (RESP 97565/SP, DATA:16/12/1996, Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO) Frise-se, por �ltimo, que admitir a corre��o dos contratos pelo d�lar, com a maxidesvaloriza��o ocorrida no real, proporcionar�, sem sombra de d�vida, um enriquecimento exagerado por parte dos fornecedores. Neste sentido, TUPINAMB� MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, �s pg. 68/69, "in Coment�rios ao C�digo do Consumidor, 3� Edi��o, 1991, relato o seguinte: "Cl�usulas abusivas - Toda a cl�usula contratual abusiva, cuja tipifica��o e elenco se enquadram no artigo 51 do C�digo do Consumidor, afora em outros artigos (52 e 53), � �rrita ou nula. Esta afirma��o da lei permite o enfrentamento de duas quest�es. A primeira, a que trata de nulidade e n�o de anulabilidade. A express�o usada na lei "nula de pleno direito", artigo 51, caput, n�o deixa margem � d�vida. Nunca tem efic�cia, n�o convalescendo nem pela passagem do tempo e nem pelo fato de n�o serem alegadas. Como efeito, s�o pronunciadas de of�cio pelo Juiz que as conhece, n�o supr�veis e a declara��o de nulidade retroage ao in�cio do contrato, que � efeito "ex func". No caso, imp�e-se a modifica��o ou revis�o judicial das cl�usulas relativas ao pre�o do contrato em quest�o - descritas no item VI- Dados da Opera��o e cl�usula 4, em face da despropor��o entre a presta��o e o valor da aquisi��o, em raz�o da les�o e da onerosidade excessiva, que est�o levando o autor � bancarrota financeira, a fim de que se alcance a justi�a contratual, que � a finalidade prec�pua do contrato. DESPROPOR��O ENTRE AS PRESTA��ES E O VALOR DO BEM ADQUIRIDO Conforme j� asseverado, em _________ de _____, o Autor, adquiriu um Ve�culo Nacional, marca Fiat, modelo P�lio Weekend, gasolina, cor verde, ano fab/mod. 97/98 no valor de R$ ______, cujo pagamento foi dividido em 24 parcelas de U$ 458,3552 (VGB) + US$ 119,0905 (VRG) cada uma delas. No caso, n�o h� proporcionalidade e equival�ncia entre as presta��es e o bem adquirido. Ali�s, nunca houve, desde o momento da contrata��o, pois a Arrendadora embutiu no contrato de ades�o uma remunera��o extorsiva, de forma abusiva e sorrateira, se provalecendo de sua situa��o de superioridade. Mesmo tendo-se em conta que o valor da presta��o n�o exprime somente a remunera��o do dinheiro, como tamb�m inclui a deprecia��o do ve�culo, n�o h� l�gica, matem�tica ou c�lculo que explique e justifique tal brutalidade, que, em uma an�lise fria, configura-se como forma de lograr lucro f�cil e enriquecer ilicitamente � custa de terceiro, e, por fim, de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que � reprimido pelos arts. 39, V; 51, IV e � 1�, III, do CDC, a seguir transcritos: "Art. 39 - � vedado ao fornecedor de produtos ou servi�os, dentre outras pr�ticas abusivas. V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva. Art. 51 - S�o nulas de pleno direito, entre outras, as cl�usulas contratuais relativas as fornecimento de produtos e servi�os que: IV - estabele�am obriga��es consideradas in�quas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat�veis com a boa-f� e a equidade." � 1� - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte�do do contrato, o interesse das partes e outras circunst�ncias peculiares ao caso". � toda evid�ncia, n�o houve proporcionalidade entre as presta��es, violando-se, com isso, as normas do CDC at� aqui citadas. Consoante termos da ficha de compensa��o (doc. anexo) as parcelas do pre�o convencionado s�o reajustadas pela varia��o do d�lar norte-americano, que, por sua vez, em face da desorganiza��o da economia nacional, vem alcan�ando cota��es estratosf�ricas. Para se ter uma id�ia, na data de hoje a cota��o da moeda americana alcan�ou R$ ______. Ainda antes do advento do CDC, a jurisprud�ncia de nossos Tribunais j� sufragava o entendimento de que os contratos n�o podem conter presta��es in�quas e impor obriga��es exacerbadas contra uma das partes. No julgamento da apela��o c�vel n� 193101938, por exemplo, perante a 3� C�m. C�v. do TARGS, o douto magistrado ARNALDO RIZZARDO, enquanto ocupava uma das c�tedras daquela respeit�vel Corte, exp�s ensinamento lapidar, que serve como uma luva ao caso em pauta, "in verbis". "E por muitos que sejam os mecanismos de funcionamento das empresas de 'leasing', jamais se autoriza a escolha de caminhos que facilitem os lucros exacerbantes, em face do dirigismo contratual que deve preponderar nos neg�cios econ�micos, de modo a firmar-se o equil�brio das partes, sem o provalecimento das entidades que manipulam com o capital." Para arrematar, Excel�ncia, o contrato "sub examinem", em face da elevada quantia que o Autor tem de desembolsar mensalmente, acarreta um desequil�brio extremado na balan�a de correla��o de direitos e obriga��es das partes contrapostas na rela��o contratual, vindo, por conseq��ncia, a destruir a compensa��o na distribui��o de esfor�os e benef�cios que o contratante esperavam extrair da contrata��o. DA REVIS�O POSTULADA Assim, o autor, quer ver restabelecida a comutatividade no contrato, com o afastamento da onerosidade excessiva e da les�o que lhe est� sendo imposta, e atrav�s da presente a��o ver aplicados ao caso concreto as disposi��es legais supra referidas, devendo, pois, serem revisadas as cl�usulas contratuais que especificam o valor das presta��es. DO PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTEN�A DA QUALIDADE DE DEPOSIT�RIO, N�O INSCRI��O NOS �RG�OS CONTROLADORES DE CR�DITO E DEP�SITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS � por demais evidente o relevante fundamento da demanda, e plenamente justificado o receio de inefic�cia do provimento final, pois, � medida em que o autor vier a deixar de pagar as parcelas, o valor pago j� superou muito o devido, poder� ser constitu�do em mora, e ter� contra si decretada a reintegra��o do bem objeto do pacto, o que resultaria um constrangimento il�cito para que saldasse o que efetivamente n�o deve (valor excessivo exigido pela r�), para poder se manter na posse do bem. Para embasar e referendar o que pretende, cita o autor essas importantes ementas relativas a arrendamento mercantil que anal�gicamente diz respeito ao caso "sub judice" : "A��o de reintegra��o de posse. Arrendamento mercantil. Liminar. Descabimento. Trazendo o arrendat�rio princ�pio de prova de n�o estar em mora e sendo o bem arrendado indispens�vel para o exerc�cio da empresa, descabe a reintegra��o liminar da posse ( Agravo da 9� C�m. C�v. do TAE, n� 195105259)".
"ARRENDAMENTO MERCANTIL. A��O REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPA��O DE TUTELA. LIMINAR. MANUTEN��O DO BEM NA POSSE DO ARRENDAT�RIO. CABIMENTO. � poss�vel antecipar a tutela em a��o revisional de contrato para manter o bem arrendado na posse do arrendat�rio enquanto este discute os termos do contrato. O fumus boni iuris � a pr�pria possibilidade da revis�o contratual. O periculum in mora consiste na possibilidade de danos decorrentes do inadimplemento. ( Agravo da 9� C�m. C�v., do TARGS, n� 196029136)" Por certo que o pacto n�o pode ser rescindindo, porque n�o esta caracterizada a mora, eis que os valores vincendos n�o s�o devidos. Entretanto, deve-se permitir que o autor cumpra integralmente com o aven�ado de acordo com as normas jur�dicas vigentes. Tamb�m h� o receio de inefic�cia do provimento final decorrente da crescente descapitaliza��o do postulante, fato que coloca em risco a sua pr�pria atividade. Os valores que lhe s�o cobrados a conduzem a um estado de precariedade financeira. � do bom direito permitir que o autor sobreviva para poder cumprir a obriga��o contra�da, nos estritos termos jur�dicos, legais, principalmente de equidade e justi�a. Como se v�, o autor possui justo t�tulo que o mantenha na posse do bem objeto do contrato; o esbulho possess�rio s� se configura com a mora do Autor, o que n�o ocorre, porque pretende o dep�sito judicial da parcela com o valor justo.
Certamente a Requerida ao ter conhecimento da presente demanda utilizar� de todos os meios, inclusive com base naqueles que lhe autoriza o contrato revisado, para constranger os postulantes, envidando continuar enriquecendo ilicitamente. Neste sentido, os autores postulam, com amparo tamb�m no art. 273, do CPC - tutela antecipada - seja a r� proibida de emitir, protestar ou fazer circular t�tulos de cr�dito referentes ao presente contrato, tamb�m, abstenha-se de lan�ar os seus nomes no SPC, na SERASA, no SCI e outros cadastros de inadimplentes. Os Tribunais v�m enfrentando essas quest�es, dando guarida ao pleito ora proposto. Em decis�o exemplar, a 6� C�m. do 1� TACSP, manifestou-se da seguinte forma, em ac�rd�o cuja ementa est� assim escrita: "Consumidor - Servi�o de Prote��o ao Cr�dito - SPC - Consumidor inadimplente por saldo de d�vida, pendente de discuss�o judicial - Anota��o do nome do fiador do SPC - Veda��o � exposi��o do devedor e tamb�m de seu garante a constrangimentos ilegais ou rid�culo - Art. 42 do CDC - An�lise da doutrina e jurisprud�ncia - Senten�a procedente - Decis�o mantida". (Ac. un. da 6� C do TAC SP - Ac. 595.641-8 - Rel. Juiz Jorge Farah - j. 14.03.95, DJSP I 17.06.95, in Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia 15/95, p. 240). Em casos an�logos o egr�gio Tribunal de Al�ada do Rio Grande do Sul vem consolidando entendimento no mesmo sentido, conforme se constata das ementas a seguir transcritas, "in verbis": "C�DULA RURAL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO BANC�RIO. REVIS�O. NULIDADE. QUITA��O. RESTITUI��O DO IND�BITO. INSCRI��O NO CADIN. LIMINAR. Justifica-se a liminar evitando inscri��o do mutu�rio no CADIN, quando demanda contra o Banco do Brasil buscando revisar contratos, com pedido de nulidade, quita��o e restitui��o do ind�bito. (agravo n� 195062666, Rel. Dr. Breno Moreira Mussi)."
DO DEP�SITO JUDICIAL Igualmente em antecipa��o da tutela jurisdicional prevista no artigo 273 do CPC, seja permitido o dep�sito judicial das parcelas vincendas, nos valores que o Autor entende devidos, com rendimentos e n�o sujeito a saques, objetivando a adequa��o aos ditamos da Lei. DO DIREITO Portanto, devem ser revistas a base de c�lculo os �ndices e a forma de c�lculo atualizada pela R� para atualiza��o das parcelas, sob pena de se permitir o engordamento abusivo da mesma, em detrimento do Autor, consumidor, e em detrimento do pr�prio interesse p�blico existente, que se revela na manuten��o de uma economia saud�vel (que somente ocorrer� com plena defesa dos consumidores, segundo as leis vigentes), pelas mais vitais e variadas import�ncias que o cr�dito tem na economia moderna. Da� por que a corre��o monet�ria deve ser feita pela varia��o do INPC, indicador legal de atualiza��o da moeda. Por tal raz�o � que o autor vem a este dign�ssimo Poder que goza do respeito e dignidade na sociedade, para requerer a anula��o e a revis�o das cl�usulas abusivas, com base no todo antes arg�ido. MEM�RIA DE C�LCULO PARA SE APURAR O VALOR DA CAUSA: Valor da presta��o no m�s anterior calculada pela varia��o do d�lar americano: US$ _________ x R$ ______ = R$ ______ Valor da presta��o exigida neste m�s, calculada com base na varia��o do d�lar americano: US$ _________ x R$ ______ = R$ ______ Valor da presta��o reajustada neste m�s com a utiliza��o do INPC = R$ ______ x _________ = R$ ______ Diferen�a apurada entre a aplica��o de um indexador e outro: R$ ______ Conte�do econ�mico do pedido: 12 (n�mero de presta��es que ainda faltam) x R$ ______ = R$ ______ No campo jurisprudencial, vale apontar recentes decis�es do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a: "VALOR DA CAUSA - CL�USULA CONTRATUAL O valor da causa deve ser proporcional a cl�usula contratual envolvida na controv�rsia e n�o ao contrato como um todo." (AGA 156476/RJ; DJ 11.5.98, pg. 00099, Relator, Ministro Waldemar Zveiter) "A modifica��o a que alude o inc. V do art. 259 do CPC, que determina haja correspond�ncia entre o valor da causa e o do contrato, s� pode ser entendida como aquela que atinja o neg�cio jur�dico em sua ess�ncia, e n�o apenas algumas de suas cl�usulas, pois, do conte�do econ�mico da demanda, o que n�o � admiss�vel." (RESP 129853/RS, DJ de 3.8.98, pg. 00222). At� o m�s de _______ do corrente ano o d�lar vinha tendo uma varia��o compat�vel com os demais indexadores da economia (INPC, IGPM, IPC, TR, etc.).
Entretanto, como � de conhecimento de todos, com o fim das chamadas bandas cambiais, determinado pelo Governo Federal, o valor do d�lar disparou, alcan�ando patamares estratosf�ricos. Para se ter uma id�ia, quando o AUTOR quitou sua presta��o n� 12/24 e 13/25, em ___ de ________ de _____ a cota��o da moeda americana era de R$ ______. J� na data de vencimento da presta��o deste m�s ___/___/___ o mesmo d�lar estava cotado em R$ ______. Esta situa��o, evidentemente, torna-se insustent�vel para o postulante que n�o tem nos seus rendimentos sequer reajuste compat�vel com a infla��o do per�odo. O indexador inflacion�rio constante dos contratos, em regra, visam exatamente a restabelecer o poder de compra da moeda. A infla��o, conforme reiteradamente decidido pelas diversas Cortes de Justi�a do Pa�s, jamais haver� de ser considerada um plus. Diante da not�ria intransig�ncia da institui��o financeira em rever a cl�usula de corre��o, extremamente onerosa para o consumidor, outra alternativa n�o lhe resta sen�o pleitear a tutela jurisdicional. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, como medida a se restabelecer o equil�brio contratual, fazer Justi�a e equidade requer: LIMINARMENTE: a) - A concess�o da tutela antecipada do provimento seguinte: a. 1) deferimento de LIMINAR, inaudita altera parte no sentido de oficiar ao SERASA - Centraliza��o de Servi�os dos Bancos S.A, SPC - Servi�o de Prote��o ao Cr�dito, SCI e �rg�os similares, para que evite de incluir em seus registros ou de divulga��o, seja de que forma for, quanto aos indevidos atos de restri��o cadastral do autor o qual est� pendente de tutela jurisdicional caso o autor n�o tenha sido positivada, que determine a R� a abster-se de positivar o autor com restri��o financeira. Aplicando-se comina��o pecuni�ria no valor de R$ ______ (_________ reais) a cada dia de mora por n�o cumprimento da liminar concedida;
a. 2) Seja a R� compelida a emitir novas boletas banc�rias para quita��o do d�bito, corrigindo as parcelas venc�veis a partir de _________ de _____, pela varia��o do INPC, sob pena de multa di�ria arbitrada; Assim n�o entendendo pertinente esse ju�zo, ainda em car�ter liminar e na ordem sucessiva, requer seja deferido ao Autor a prerrogativa de fazer o dep�sito das parcelas judicialmente, nos mesmos valores de _________ de _____, acrescendo-se apenas a corre��o monet�ria pelo INPC, e demais encargos contratuais; a. 3) seja a r� proibida de emitir, protestar ou fazer circular t�tulos de cr�dito contra o autor atinentes ao contrato em discuss�o; a. 4) O fundamento da presente demanda � relevante e justifica o receio de inefic�cia do provimento final, pois � medida em que o autor vier a deixar de pagar as parcelas, j� que segundo o c�lculo, o valor pago supera em muito o devido, ser� constitu�da em mora e ter� contra si decretada a reintegra��o de posse do bem, o que resultaria num constrangimento il�cito para que saldasse o que n�o deve, para poder se manter na posse do ve�culo, por isso, requer que o autor seja mantido na posse do bem, objeto do contrato, at� o provimento judicial final; PEDIDOS DE M�RITO: b) a cita��o da R�, por via postal, para responder a presente a��o, sob pena de revelia; c) Seja decretada a nulidade das cl�usulas contratuais que estabelecem o d�lar americano como �ndice de corre��o e determinada a substitu�do pelo INPC, o qual estabelece o valor das presta��es vincendas, al�m do que seja estipulado juros, n�o acima do limite constitucional de 1% a.m, declarando, ainda, que o autor n�o foi constitu�do em mora, e nem ficou caracterizado esbulho possess�rio, por esse ou qualquer outro ju�zo; d) a proced�ncia da a��o, com a conseq�ente revis�o da cl�usula de corre��o monet�ria do contrato, substituindo a varia��o cambial ali prevista pela varia��o do INPC, a partir de _________ de _____ ou outro �ndice que V. Exa. entender conveniente, capaz de manter o equil�brio econ�mico/financeiro do neg�cio. e) Determine � r� a exibi��o de demonstrativos, desde a data da forma��o do contrato, onde conste o valor de taxas, encargos , impostos e taxa de juros embutidos; f) A produ��o de todos as provas em direito admitidas, sem exce��o, especialmente documental, testemunhal; g) Determinar o depoimento pessoal do representante legal da r�, sob pena de revelia; h) a Notifica��o do Minist�rio P�blico, na pessoa da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, para as provid�ncias de ordem coletiva que o caso requer; i) Seja a r� condenada a pagar as custas processuais e os honor�rios advocat�cios, na forma da lei, aos patronos do autor; j) oferece como cau��o o pr�prio bem objeto do "contrato", permanecendo o autor como deposit�rio, Valor da causa: R$ ______ Nestes Termos, Pede Deferimento. ____________, ___ de __________ de 20__. p.p. ____________ OAB/
Pedido para divis�o de custas periciais entre autor e r�u, uma vez que a prova foi solicitada por
Pedido de cita��o pela imprensa, em a��o de usucapi�o
Insolv�ncia civil de presun��o requerida pelo credor
Pedido de oitiva de perito em audi�ncia
Inquiri��o de testemunha por estado de sa�de prec�rio
Alega��es finais, reiterando-se o pedido de anula��o de t�tulo cambial ante � inexist�ncia de neg
Interposi��o de incidente de falsidade em face de falsifica��o de aceite em duplicata
A��o declarat�ria pr�pria de autenticidade de documento