Source: http://portaldaautopeca.com.br/alteracoes-na-lei-piso-regional/
Timestamp: 2018-07-20 16:18:50+00:00
Document Index: 29178903

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7']

Alterações na lei do piso regional - Portal da Autopeça
Alterações na lei do piso regional
O deputado Geraldo Cruz apresentou uma proposta que altera a lei que instituiu os pisos salariais no Estado de São Paulo, com objetivo de aplicá-la aos contratos de trabalho intermitente criados pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Volume 128 • Número 81 • São Paulo, quinta-feira, 10 de maio de 2018
PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2018
Acrescenta à Lei 12.640, de 11 de julho de 2007, o artigo 1º-A, a fim de garantir a aplicação dos pisos nela fixado aos contratos de trabalho intermitente no Estado de São Paulo.
Artigo 1º – A Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A:
“Artigo 1º-A - Os pisos salariais fixados nesta lei aplicam-se aos contratos de trabalho intermitente, criado pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, de modo que, independentemente da duração do período de trabalho, a remuneração mensal não poderá ser inferior aos pisos salariais fixados nesta lei.” (NR).
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua aprovação.
A Constituição da República Federativa do Brasil garante em seu Artigo 7º, item IV, que é direito de todo trabalhador um salário mínimo fixado em lei que atenda às necessidades vitais do trabalhador, assim como de sua família. E que em hipótese alguma a remuneração do trabalhador poderá ser inferior ao salário mínimo.
Desde 2000, com o objetivo de garantir proteção e dignidade aos/às trabalhores/as, e considerando a diversidade sócio--econômica verificada no território nacional, foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial compatível com sua realidade.
No Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores foram instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, com o compromisso de permitir acréscimo à renda dos trabalhadores/as sem prejuízo da capacidade econômica dos empregadores. Nota-se o caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, e também sua perfeita harmonia em relação às determinações constitucionais.
Porém, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em clara afronta às garantias constitucionais, determina remuneração inferior ao Salário Mínimo Nacional.
A imprensa vem denunciando diversos casos em todo o país e no Estado de São Paulo, nos quais a aplicação das regras do chamado “trabalho intermitente”, fará com que empregados pagarão para trabalhar.
Ao violar a Constituição, a vigência da referida lei vem provocando sucessivas violações de direitos sociais, causando prejuízos inestimáveis aos trabalhadores paulistas.
A título de exemplo, lembramos o caso denunciado pela imprensa sobre a oferta de uma vaga para operador de caixa numa rede de supermercados. Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferecia salário de R$ 4,81 por hora.
Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40.
Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador terminaria o mês devendo R$ 65,03.
A fim de estabelecer o respeito à Constituição Federal, no Estado de São Paulo, apresentamos o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 9/5/2018.