Source: https://ru.scribd.com/document/96896984/A-Lei-Penal-No-Tempo
Timestamp: 2019-11-20 16:30:12+00:00
Document Index: 92049478

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 107', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3']

A Lei Penal No Tempo | Crimes | Crime e justiça
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A LEI PENAL NO TEMPO Em Direito, a regra geral que se aplique a lei vigente poca do fato, o princpio denominado tempus
mpus regit actum , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando quando de seu cometimento. Da, em tese, a lei no poderia alcanar fatos ocorridos anteriormente a sua vigncia ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogao. Entretanto temos dois dispositivos legais a excetuar tal princpio. Preceitua o artigo 2 do CPB : Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Pargrafo nico: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado . Como solidificador de tal dispositivo, h a imperiosa imposio constitucional prevista no art. 5 XL, CF - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru Depreende-se, portanto, de tais disposies que possvel a retroatividade da lei penal mais benfica, como tambm a ultratividade. Tais institutos so de suma importncia , pois, havendo o princpio do tempus regit actum harmonizado com o princpio da reserva legal, nada a ser questionado quando, por exemplo, determinada pessoa pratica um crime sob a gide de determinada ordem e julgado , condenado e a pena executada sob o manto de tal lei. Porm, o problema reside quando, por exemplo, praticado um delito sob vigncia de determinada lei, esta for modificada sem que o curso das conseqncias jurdicas tenha se esgotado. Surge de tal circunstncia um conflito de lei penal no tempo. A soluo de tais conflitos, advm da Extratividade da Lei Penal mais benfica, que por sua vez extrado dos dispositivos citados ( art. 2 CPB e 5 XL CF). Extratividade: a possibilidade de aplicao de uma lei a situaes ocorridas fora de sua vigncia, podendo ser retroativa ou ultrativa. Retroatividade: a aplicao de uma lei penal benfica a um fato ocorrido antes do perodo de sua vigncia. Ultratividade: a aplicao de uma lei penal benfica j revogada a um ocorrido durante o seu perodo de vigncia. As hipteses de conflitos de leis penais no tempo so: I Novatio legis incriminadora. Trata-se de quando lei nova torna tpico fato anteriormente no incriminado. Neste caso, a lei nova no poder ser aplicada a fatos anteriores em decorrncia do princpio da anterioridade do art. 5 XXXIX CF e do art. 1 do CPB. A lei nova que passa a tipificar fato que no o era e, portanto irretroativa.
II Abolitio criminis. Trata-se de quando lei nova deixa de incriminar fato que antes era considerado ilcito penal. , portanto, lei mais benfica. De acordo com o art. 2 , caput, CPB ningum ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.... Diante de tal, aplica-se a retroatividade da lei nova. Tal aplicao decorrente da idia de que a lei nova seria mais perfeita que a anterior, demonstrando nesse caso que o Estado no tem mais interesse em punir autor de determinado fato. Este dispositivo alcana, inclusive, os fatos j definitivamente julgados, incluindo a sentena e todos efeitos penais. , de acordo com artigo 107, III do CPB, causa extintiva da punibilidade. Se autor estiver preso ser posto em liberdade e volta a ser primrio ( se for o caso). Restam porm, os efeitos civis do ato do autor. III Novatio legis in pejus. a edio de nova lei prejudicial ao acusado, ou seja, edio de lei mais severa que a anterior. E decorrncia da previso da CF em seu art. 5 XL ( A lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru) em tal circunstncia ocorre a irretroatividade da lei. Assim seria, por exemplo: caso lei nova mantenha a redao de lei anterior e altere a pena de deteno para recluso, ou aumente o limite da pena em abstrato, ou acrescente causa de aumento de pena, ou acrescentem circunstncia qualificadora, exijam mais requisitos para benefcios, etc. IV Novatio legis in mellius. o surgimento de lei nova benfica ao ru, ou seja, edio de lei mais benigna que a anterior. De acordo com o art. 2 , parg. nico: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. ---- Em tais circunstncias ocorre a retroatividade da lei. Assim, p. exemplo, quando lei pena comina pena menos rigorosa ( qualidade ou quantidade), acrescenta circunstncia atenuante, elimina agravante, etc. V Lei intermediria. Supondo-se que haja trs lei sucessivas, deve-se aplicar sempre a que for mais benigna ao acusado, assim, por exemplo, A pratica fato durante vigncia de Lei A e durante o processo surge Lei B e no momento da sentena passa a vigorar Lei C, o juiz dever aplicar a que for mais benigna das trs . VI Combinao ou conjugao de leis. Pode ocorrer situao em que no se possvel detectar qual lei mais favorvel ao acusado, uma vez que , uma lei pode favorecer o ru em um aspecto e a outra lei em outro aspecto, por exemplo: Lei A prev pena mais branda porm sem sursis enquanto lei A prev pena mais severa , mas com sursis e ainda uma terceira que imponha somente multa, mas bem alta, qual aplicar ? Surgem duas questes de ordem doutrinria: 1) possvel combinar as leis ? 2) Quem escolhe qual a mais favorvel ?
1) - No que tange a primeira pergunta, alguns autores admitem a combinao de leis , ou seja, aplicar os dispositivos que sejam mais benficos ao ru ( dentre eles Frederico Marques, Damsio, Mirabete, Delmanto, e outros) , entendendo que no caso, o julgador estaria somente fazendo uma integrao dentro dos ditames legais, como ainda, de que se o julgador est afeto a escolher o todo para o ru ter tratamento penal mais favorvel, nada obste que possa selecionar parte de um todo e de outro para adequar-se a CF que manda aplicar o que for mais favorvel. Outros autores no admitem a combinao de leis ( dentre eles Nelson Hungria, Paulo Jos da Costa Jnior, Heleno Fragoso .Guilherme Nucci e outros), entendendo que fazendo tal combinao, o juiz estaria vestindo-se de legislador, criando uma nova lei distinta das demais. 2) No que tange a segunda pergunta, uns entendem que o ru quem deveria escolher pois quem sofrer a pena ( Delmanto, Mirabete, Noronha e outros), enquanto outros entendem que deve ser o juiz quem deve escolher a lei aplicvel ( Anbal Bruno, Guilherme Nucci , Heleno Fragoso e outros). VII Leis temporrias ou excepcionais Temporria = tm vigncia previamente determinada, seu tempo de durao no prprio texto. Excepcionais = norma feita para vigorar em determinada situao anormal ( ex. calamidade pblica) Tais leis so ultrativas, ou seja, aplicam-se a fatos ocorridos quando de sua vigncia, mesmo posteriormente a sua revogao, caso contrrio a norma no teria eficcia ( ex. durante calamidade pblica torna-se mais grave pena do crime contra patrimnio.....) Interpretao e Aplicao da Lei Penal: Analogia: vedado ao juiz a utilizao da analogia para punir algum, porm permitida a aplicao desta in bonam partem. Lei Penal no Espao Territorialidade: a) Regra Geral A lei brasileira, sem prejuzo de normas internacionais aplicvel em relao aos crimes cometidos no territrio nacional (art. 5). locus regit actum b) Critrio da Personalidade: Ningum, nacional ou estrangeiro, ou mesmo aptrida, residente ou em trnsito no Brasil, poder subtrair-se lei penal brasileira, por fatos criminosos aqui praticados. O Genocdio praticado por brasileiro, mesmo no estrangeiro punido pela lei nacional, porm, a lei das contravenes penais s pune a contraveno praticada em territrio nacional. c) Critrio do Territrio Fctio: Tratando-se de crime a lei brasileira aplicvel tambm extraterritorialmente. As embarcaes e aeronaves pblicas ou a servio do governo so territrio, bem como as particulares, quando navegando ou sobrevoando o alto-mar.
d) Critrio da Universalidade: Sujeitam-se a lei brasileira embora praticados no estrangeiro, desde que seus autores ingressem no territrio nacional, os crimes que o Brasil por tratado ou conveno (- art. 7, II, a) se obrigou a reprimir e os de que tenha sido agente ou vtima um brasileiro. e) Critrio das Atribuies Funcionais: Existe renncia da competncia jurisdicional nos casos de imunidade diplomtica, em que o diplomata infrator fica sujeito s leis do pas de origem. No que tange a imunidade parlamentar (vlido a nvel federal, Estadual e Municipal), pode ser: * material ou substantiva: delitos de opinio, imunidade material ou absoluta, pois so inviolveis por suas opinies, palavras e votos (art. 53, caput da CF/88) *formal ou processual: demais delitos, imunidade formal ou relativa, podendo ser processado, desde que obtida a licena da Casa Legislativa (art. 53, 1 CF/88). O indeferimento da licena suspende o prazo prescricional. Lei Penal no Tempo: a) Regra Geral: A Lei Penal incide sobre fatos ocorridos durante a sua vigncia (tempus regit actum). TEMPUS regit actum: o nome do princpio que rege a aplicao da lei penal no tempo. Enunciado: a Lei Penal incide sobre fatos ocorridos durante a sua vigncia. VIGNCIA: a integrao da lei ao ordenamento jurdico. Em regra, corresponde ao perodo que vai desde sua publicao at sua revogao por outra lei. b) Exceo: O CP prev excees no que tange as leis autorevogveis, que dispem, em seu prprio texto, sobre a sua extino. Podem ser leis excepcionais e Leis temporrias. Essas leis tm eficcia ultra-ativa (artigo 3). c) Critrios de incidncia da lei penal no tempo: - IRRETROATIVIDADE, OU NO RETROATIVIDADE: a lei penal no incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigncia NO ULTRA-ATIVIDADE (OU NO ULTRATIVIDADE): a lei penal no incide sobre fatos ocorridos depois da sua revogao. d) Sucessividade das leis penais no tempo: Identificao do problema: a lei vigente no tempo da infrao revogada por outra (= sucedida no tempo). Como o fato penal produz efeitos prolongados, possvel que a lei vigente no tempo da sua ocorrncia, no seja a mesma da sua condenao, ou da execuo da pena. Pergunta-se: qual a Lei Incidente? Hipteses de conflito:
LEI NOVA INCRIMINADORA: (a lei posterior cria um tipo at ento inexistente no ordenamento jurdico). Novatio legis Incriminadora. LEI NOVA AGRAVANTE: (a lei posterior que, de qualquer modo, cria situao mais rigorosa ou severa para o autor de um tipo j existente). Lex gravior ou Novatio Legis in Pejus. Nestas duas hipteses, aplica-se a regra geral da no retroatividade, decorrente da adoo, pelo Direito Penal, do princpio da reserva legal (artigo 1 do Cdigo Penal), que exige a anterioridade da lei penal incriminadora. LEI NOVA PERMISSIVA DESCRIMINANTE ( a lei posterior revoga um tipo at ento existente, deixando de considerar crime tal fato). Abolitio Criminis. LEI NOVA PERMISSIVA ATENUANTE (a lei posterior atenua, sem revogar, a situao do agente, diante de um tipo j existente, favorecendo o autor de um tipo). Lex mitior ou Novatio Legis in Mellius. Nestas duas hipteses, aplica-se a exceo da retroatividade in mellius, ou retroatividade favorvel ou da norma mais benigna. Seria inquo e intil punir algum por fato que lei posterior deixa de considerar crime (artigo 2, caput c/c CPP - art. 61) ou que, de algum modo, considerou de menor gravidade (artigo 2, pargrafo nico). No caso da Abolitio Criminis extingue-se a punibilidade mesmo depois da coisa julgada, desaparecendo todos os efeitos penais, voltando o agente a ser primrio (Deve ser declarada de ofcio pelo magistrado) Em ambos os casos, h determinao constitucional (artigo 5, inciso XL, da Constituio Federal) LEIS AUTOREVOGVEIS: so as que dispem, em seu prprio texto, sobre a sua extino. Podem ser leis excepcionais (revogam-se com a cessao das circunstncias que a determinaram) e leis temporrias (estado de emergncia, calamidades, guerras, revolues, etc., revogam-se to logo decorra o perodo da sua durao). As leis auto revogveis tm eficcia ultra-ativa (artigo 3). Mas, obedecendo inteiramente ao princpio tempus regit actum, no incidem sobre fatos ocorridos antes da sua vigncia, ou depois da sua revogao. Seus efeitos permanecem dada a excepcionalidade que justificou a sua elaborao (Ex.: Descumprimento de tabela de preos no se apaga com a alterao dos preos - norma penal em branco). Entretanto, se vierem a ser revogadas por outra lei (lei posterior), e se a lei revogadora for favorvel ao agente, h retroatividade in mellius. A ultraatividade somente prevalece se a lei excepcional ou temporria no sucedida por outra lei favorvel. OBS.: No caso da lei favorece o agente de outra forma (esbarra na coisa julgada) Teorias Acerca do Tempo do Crime (momento da ocorrncia da infrao) * Teoria da atividade - momento da ao ou omisso, isto , da conduta (adotado pelo nosso Cdigo - art. 4) * Teoria do resultado - momento da ocorrncia do dano ou causao do prejuzo pretendido pelo autor
* Teoria da ubiqidade ou mista - o crime um movimento contnuo, desde a conduta at o resultado; portanto, seu momento pode ser estabelecido, tanto na realizao da conduta, quanto na produo do resultado OBS.: - Na sucesso de vrias leis aplica-se a mais benigna. - Na dvida sobre qual a lei mais benigna, aplica-se a requerida pela defesa. - possvel combinar duas leis para beneficiar o ru? Existem duas corrente, respondendo: SIM - pois se o juiz pode aplicar as leis como um todo, porque no poderia aplicar partes. NO - pois o juiz ao combinar as leis estaria criando uma lei nova. Constituio Federal e o Direito Penal: - Competncia exclusiva da Unio para legislar: art. 22, I; - no art. 5 a CF/88 assegura como direitos: inviolabilidade do domiclio, proibio de tortura ou tratamento desumano; instituio do jri; legalidade das penas, etc. LEI PENAL NO TEMPO Consagra a princpio do tempus regit actum a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru. A regra, que se aplique a lei do tempo em que o ato foi praticado, mas como j visto h excees para melhorar a situao do ru (extratividade). No conflito de leis penais no tempo devem ser resolvidos pelas seguintes regras: a) novatio legis incriminadora lei posterior incrimina fato que era lcito (cria novo delito) aplica-se a irretroatividade da lei penal; b) abolitio criminis lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atpicas aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o ru; c) novatio legis in pejus lei posterior torna mais grave determinado crime aplica-se a irretroatividade; d) novatio legis in mellius lei posterior beneficia de algum modo o agente retroatividade da lei penal. Retroatividade da lei penal benfica a lei penal em regra no pode retroagir, entretanto, permitido que a lei penal mais benfica para ru atinja fatos anteriores sua vigncia. Alei penal que favorea o ru aplica-se a fatos anteriores, mesmo que decididos em sentena penal condenatria transitada em julgado. Lembre-se que as leis processuais penais so aplicadas de imediato e no seguem essa regra. Lei excepcional e lei temporria aplicase a ultratividade so aplicadas aos atos praticados durante a sua vigncia, desta forma so ultrativas, pois produzem efeitos mesmo aps a sua vigncia. Se o fato foi cometido quando a lei estava valendo, aps cessados os efeitos da lei, esse fato deve ser punido do mesmo jeito. Norma penal em Branco em regra, a revogao do complemento da norma penal em branco opera efeitos retroativos quando o complemento no apresenta caractersticas de temporariedade e excepcionalidade. Tempo do Crime O CPB adotou a TEORIA DA ATIVIDADE - nele est descrito considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o resultado. LEMBRETE: TEMPO DO CRIME (TEORIA DA ATIVIDADE); LUGAR DO CRIME (TEORIA DA UBIQUIDADE); FORO COMPETENTE (TEORIA DO RESULTADO). LEI PENAL NO ESPAO Adota-se no Brasil a teoria da territorialidade
temperada. O princpio da territorialidade a regra, mas h excees para aplicao da extraterritorialidade. Veja o artigo 5 aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras internacionais, ao crime cometido no territrio nacional. Ads by Google Loja Online p/ Beb Aproveite os Preos Imbatveis no Baby. Compre em At 12x s/ Juros! Baby.com.br Ache amigos no Facebook Ache seus amigos no Facebook Comece hoje e se conecte com eles! www.Facebook.com Extraterritorialidade (art. 7 do CPB) a possibilidade de aplicao da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. So princpios da extraterritorialidade: a) princpio da nacionalidade ativa a lei nacional do autor do crime aplicada em qualquer lugar que o crime tenha ocorrido; b) princpio da nacionalidade passiva vtima brasileira, quando a lei nacional tem interesse em punir o crime; c) princpio da defesa real prevalece a lei referente nacionalidade do bem jurdico; d) princpio da justia universal a gravidade do crime ou natureza da leso ao bem jurdico justificam a aplicao da pena pela lei nacional, independente de onde tenha sido praticado; e) princpio da representao e da bandeira a lei nacional aplica-se aos crimes cometidos no estrangeiro em aeronaves e embarcaes privadas, desde que no julgados no local do crime. Como esses princpios so aplicados ao Cdigo Penal Brasileiro: a) no art. 7 , I, a, b, c, d, adota-se o princpio da defesa real; b) no art. 7, II, a, adota-se o princpio da justia universal; c) no art. 7, II, b, adota-se o princpio da nacionalidade ativa; d) no art. 7, II, b adota-se o princpio da nacionalidade ativa; d) no art. 7, c, adota-se o princpio da representao; e) no art. 7, 3, adota-se o princpio da defesa real ou proteo. Extraterritorialidade pode ser: a) incondicionada (a lei brasileira no exige condies especficas); b) condicionada (a lei brasileira exige determinados requisitos). So requisitos aplicados aos casos de extraterritorialidade condicionada: a) entrada do agente em territrio nacional; b) o fato ser punvel tambm no pas onde ocorreu; c) a lei brasileira classifica o crime como passvel de extradio; d) no ter sido o agente absolvido ou no ter cumprido pena no estrangeiro; e) no ter ocorrido perdo ou extino da punibilidade. Na viso de Fernando Capez a regra que a lei se aplica ao tempo em que o fato ocorreu ( tempus regis actum), ou seja a atividade da lei, a exceo a esta regra, exatamente o que trata a extra-atividade da lei, que comporta a retroatividade e a ultratividade. Em um dos incisos art. 5 da CF, o texto diz a lei penal nao retroagir, salvo para beneficiar o ru, desse inciso entendemos que a lei penal nao retroagir regra, exite porm a salvaguarda que para beneficiar o ru, alm disso o texto declara expressamente que este princpio se aplica to somente a lei penal, e nem mesmo a materia processual penal, as quais quando surgirem leis novas elas tem aplicao imediata, alm disso Fernando Capez em sua obra "curso de direito penal vol.1" diz tambm que existem matrias que parecem puramente penais, porm materia do direito processual, a exmplo disso tempos a decretao das prises cautelares, estas nao fazem parte do jus puniend do
estado, ou seja independente de que estas medidas cautelares sejam cumpridas ou no, o estado ao final ir cumprir com seu poder punitivo, portanto tratam de matrias estritamente processuais, alm disso ainda existem as normas hbridas as quais tratam de normas processuais e penais ao mesmo tempo, ora se existe no ordenamento jurdico uma norma deste tipo, esta dever ser interpretada da forma que mais favorea o agente, ou seja, a norma material(penal), vale ressaltar que qualquer dos instutos abaixo se aplica mesmo que exista trnsito em julgado da sentena condenatria. a extra-atividade da lei penal comporta os seguintes institutos: novatio legis incriminadora: aquela em que norma posterior declara fato novo como tpico, ou seja, aquele fato que antes no era punvel pelo estado, passa a ser e o agente que pratica fato quando antes nao era conhecido como crime, este no ser punido por ausncia de tipicidade. novatio legis in mellius: aquela em que lei nova melhora condies ou penas para determinado fato tpico, exmplo um agente pratica fato em que na poca era punido com recluso, lei nova colocada em vigor declarando que o mesmo fato tpico punido apenas com multa, este agente ser beneficiado com a nova lei. abolitio criminis: aquela em que lei nova deixa de considerar tal fato como tpico, portanto o agente que pratica tal fato antes ou depois da vigncia da lei no mais ser punido e o processo portanto extinto, o agente que se encontra na situao de cumprimento de pena este devera ser solto, o que aconteceu recentemento com a modificao do cdigo penal no que tange aos crimes contra os costumes, cessam-se tambm seus efeitos exceto os civeis. novatio legis in pejus: aquela em que lei nova piora a pretenso punitiva do estado, exemplo quando uma lei a poca do fato diz que para determinado fato tpico a pena ser de multa e aps isso lei nova diz que a pena ser de deteno. o agente portanto ira pagar a multa porque haver a retroatividade da lei. Lei Penal no tempo A regra que a lei penal ir reger os fatos que acontecerem durante sua vigncia, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislao pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situao? Primeiramente vamos entender as diferentes situaes: -Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente no era considerada um delito. Nesse caso, a eficcia sempre para o futuro, no pode retroagir para alcanar fatos passados.
-Lex gravior o novatio legis in pejus Nesse caso uma lei posterior impe tratamento mais rigoroso s condutas j tipificadas em lei como crime. Ex.: aumento de pena. Mais uma vez, a lei no retroage. Aplica-se apenas para o futuro. -Abolitio criminis Ocorre quando lei nova deixa de considerar como criminosa, um fato considerado como crime. Trata-se de causa de extino da punibilidade. A lei penal retroage nesse caso, beneficiando pessoas que praticaram condutas criminosas anteriores a sua vigncia. Lembre-se que os efeitos extrapenais da condenao subsistem diante da abolitio criminis. -Novatio legis in melius ou Lex mitior A lei nova mantm determinado fato como crime, mas atenua a situao do ru, ainda que j exista deciso transitada em julgado. Nesse caso, a lei retroage para beneficiar o ru. Resumindo, a regra : -Lei penal mais severa irretroativa -Lei penal mais benfica retroativa. *As leis penais estritamente processuais seguem a regra do tempus regit actum, ou seja, aplicam-se apenas aos fatos que ocorrerem aps entrarem em vigor. *Por fim, a lei penal mais benfica pode ser ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos que ocorreram durante sua vigncia, ainda que posteriormente nova lei agrave a situao do ru. Excees: Lei excepcional e temporria A lei excepcional aquela que tem vigncia apenas durante situaes de anormalidade. A lei temporria, por outro lado, aquela que j nasce com perodo de vigncia determinado. Tratam-se de leis autorrevogveis e so ultrativas ainda que lei posterior seja mais benfica para o ru. Tempo do crime Existem trs teorias que tratam do tempo do crime: -Teoria da atividade: o tempo do crime o momento em que se pratica a ao ou omisso considerada como crime. CP adotou esta em seu art. 4. -Teoria do resultado: tempo do crime o momento em que o delito consumase. -Teoria da ubiquidade: tempo do crime tanto o momento da conduta quanto do resultado. Lei Penal no espao O que territrio brasileiro? Pode ser tanto de forma geogrfica (engloba ilhas ocenicas, fluviais ou lacustres, mar territorial, rea continental e espao areo quanto: -Navios e aeronaves brasileiros pblicos onde quer que estejam -Navios e aeronaves brasileiros mercantes ou privados quando estiverem em guas internacionais ou em espao areo internacional
*Mar territorial: faixa de 12 milhas nuticas medida do litoral em direo ao oceano. *Zona econmica exclusiva: 200 milhas martimas contadas do litoral (deduzindo-se as 12 milhas de mar territorial, teremos 188 milhas) O Brasil adotou o princpio da territorialidade temperada, pois a lei penal estrangeira pode ser aplicada em alguns casos. Em relao ao lugar do crime prevalece a teoria da Ubquidade (lembrar do mtodo mnemnico: LUTA - Lugar ubiquidade / Tempo atividade). Exceo: JECRIM e crimes do ECA adotaram a teoria da atividade O STJ o responsvel por homologao de sentenas estrangeiras. Resumo A consumao absorve a tentativa. A autoria absorve a participao. Crime progressivo X progresso criminosa Crime progressivo Progresso criminosa a) fato nico. a) dois atos. b) a inteno consumar o maior crime. b) primeiro quer consumar o menor, depois quer o maior. c) no tem substituio do dolo. c) admite a substituio do dolo. Crime complexo: a fuso de dois ou mais crimes. Ante-factum X crime progressivo Ante-factum Crime progressivo a) o fato precedente no obrigatrio. a) fato precedente obrigatrio. b) os toques precedentes no so obrigatrios. b) o crime menor de passagem, portanto obrigatrio. Ante-factum X progresso criminosa Ante-factum Progresso criminosa O dolo do agente nico Existe substituio do dolo Post- factum X exaurimento do crime Post-factum Exaurimento do crime No est previsto no crime precedente O fato posterior est escrito no tipo penal. Smula n 17 do STJ: o crime fim absorve o crime meio. Princpio da alternatividade: se aplica para o crime de contedo mltiplo ou variado ou plurinuclear, o crime que contem vrios verbos para a caracterizao do fato ilcito. Mesmo que o agente realize vrios os verbos do tipo penal, praticar nico crime.
Diferena entre o princpio da alternatividade e o princpio da alteralidade: este precisa ofender o bem jurdico de terceiro, pois ofensa a bem jurdico prprio no punvel. Lei penal no tempo: a lei penal nasce como todas as leis, ou seja, proposta, discutida, aprovada, promulgada, publicada e, aps entra em vigor. Podendo vigorar a partir da data da publicao ou aps a vacncia (vacatio legis), perodo destinado ao conhecimento da lei. Revogao: a cessao dos efeitos da lei. H 2 espcies: a) Ab-rogao: revogao total; b) Derrogao: revogao parcial. Vigncia X validade: nem toda a lei vigente vlida, considera-se vlida a lei quando for compatvel com a Constituio, bem como, o direito humanitrio internacional. Positivismo clssico: toda a lei vigente vlida at ser revogada, confundia-se vigncia com validade. Lei penal X vacatio legis: se a lei nova for desfavorvel ao ru, no ser aplicada no perodo da vacatio legis. Ocorre o mesmo, em relao a lei mais benfica para o ru, tambm no ser adotada,entendimento do STF: nenhuma lei pode ser aplicada no perodo de vacatio legis, pois ainda no lei vigente e, alm disso, ela pode ser revogada. Lei penal no tempo: todos os crimes so regidos pela lei penal do seu tempo. Admitem-se tais princpios: 1) princpio da irretroatividade da lei penal nova mais severa: a lei severa s se aplica para o crime praticado aps a sua vigncia. 2) princpio da ultratividade da lei penal anterior mais benfica: a lei ser aplicada mesmo que perdida a sua vigncia. 3) princpio da retroatividade da lei nova benfica: se a lei nova beneficia ela retroage. 4) princpio da no ultratividade da lei anterior malfica: se a lei nova beneficia o ru deve ser aplicada no caso concreto. Lei genuinamente processual: tem aplicao imediata. Jurisprudncia: em regra, a mudana na jurisprudncia no retroage, porque h decises em sentido contrrio. Exceo: se h jurisprudncia definitiva. Quem aplica uma lei nova favorvel ao ru: a) processo na 1 instncia: ser o juiz, mesmo que j tenha sentena. b) processo na 2 instncia: ser o tribunal. c) processo de execuo: ser aplicada a lei nova favorvel ao ru pelo juiz da execuo. Obs: em caso de dvida da aplicao da lei, ouve-se o ru. Sucesso de vrias leis penais: aplica-se sempre a lei mais favorvel ao ru. Crime permanente X sucesso de leis: no crime permanente sempre a ltima lei aplicada, no importa se a lei mais severa. Crime continuado X sucesso de leis: Smula n 711 do STF aplica-se a lei mais grave ao crime continuado ou ao crime permanente. abolitio criminis: a lei nova descriminaliza um fato anterior dito como crime. Obs: a abolitio criminis pressupe a revogao da lei anterior, fato que nem sempre uma revogao da lei significa abolitio criminis do crime, porque pode
ocorrer de se manter o crime em outro dispositivo penal o fenmeno do princpio da continuidade normativo tpico. Medida provisria: no pode criar crime. Efeitos de abolitio criminis: apaga ou extingue os efeitos penais, porm permanecem os efeitos civis. abolitio criminis X coisa julgada: mesmo que haja coisa julgada,observa-se o abolitio criminis. Caso j se cumpriu a pena, ainda, se aproveita os efeitos favorveis da abolitio criminis. Todavia, no h direito a indenizao, porque quando o ru cumpriu a pena o fato era considerado tpico. Lei excepcional X lei temporria: art. 3 do CP. Lei excepcional: lei editada para reger fato em tempo anormal. Lei temporria: lei que tem tempo certo de vigncia. Ambas espcies de lei possuem vigncia rpida. Ultratividade da lei excepcional ou lei temporria: dizer que a lei vigente no tempo do fato que prevalece para o caso concreto. Porm, caso haja a sucesso de 2 leis excepcionais referindo-se ao mesmo fato, aplica-se a lei mais benfica ao ru. Lei penal em branco X modificao do complemento normativo: a) se a modificao do complemento eliminar o carter criminoso do fato, h o abolitio criminis. b) se mantm o fato como ilcito, no h abolitio criminis. c) se h a modificao do complemento como, por exemplo, tirando-se um item, haver abolitio criminis, somente em relao a este parte. d) violao de tabelamento de preo: todas as tabelas so temporrias, ento se aplica a lei temporria e mesmo havendo mudana de tabele no retroage a lei. Tempo do crime: art. 4 do CP. a) Teoria da atividade: o tempo do crime o momento da conduta da ao ou omisso. b) Teoria do resultado: o tempo do crime o momento do resultado. c) Teoria da ubiqidade: o tempo do crime o tempo do resultado ou da conduta. No Brasil, adota-se a teoria da atividade. Lei penal no espao: art. 5 do CP. Princpio da territorialidade: todo o crime ocorrido no Brasil, aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo das Convenes e dos Tratados Internacionais, sendo assim, a territorialidade relativa. Exceo: a) imunidade diplomtica (intra-territorialidade); b) Tribunal Penal Internacional. Territrio nacional: solo, guas internas, ar (espao atmosfrico). Zona contgua: so as outros 12 milhas (j considerado alto mar) Colunas atmosfricas: espao areo, onde o Brasil tem soberania. Espao csmico: nenhum pas tem soberania. Extenso do territrio brasileiro:
a) embarcao ou aeronave pblica brasileira: considerado territrio brasileiro, em qualquer parte do planeta. b) embarcao ou aeronave privada brasileira: se est em alto mar respeita-se a bandeira do Brasil. c) embarcao ou aeronave privado estrangeiro: s se aplica a lei brasileira se a embarcao ou aeronave se encontra no territrio brasileiro. d) embarcao ou aeronave estrangeira: jamais se aplica a lei brasileira, quando a embarcao ou aeronave est a servio oficial do pais estrangeiro, hiptese de intra-territorialidade. Fontes do Direito Penal Fonte do Direito uma expresso que se refere forma pela qual so criadas, modificadas e extintas as normas em cada ordenamento jurdico. So fontes do Direito Penal o costume, a jurisprudncia, a doutrina e a lei. Contudo, a norma penal incriminadora, em respeito ao princpio da legalidade, ser sempre uma lei. No Brasil, a Constituio Federal probe que medidas provisrias versem sobre matria penal (art. 62, 1, I, b). Lei Penal no Tempo Conforme j foi objeto de estudo, a lei penal no retroage, a no ser para beneficiar o ru. O conceito de lei penal mais benfica deve entender cada diploma legal como um todo. Assim, no possvel dividir as leis penais, aplicando a parte mais benfica ao ru de forma separada. A benignidade da lei deve ser auferida considerando cada diploma legal como um todo. Caso contrrio estar-se-ia criando uma terceira lei, o que feriria o princpio da tripartio dos poderes, por usurpar competncia do poder legislativo. A ultratividade da lei penal ter lugar em caso de leis temporrias e excepcionais, como forma de garantir a fora intimidativa do diploma legal. Lei Penal no Espao A lei penal, em decorrncia da soberania estatal, vige em todo o territrio do Estado. Entretanto, existem algumas excees, pelo que apresentaremos a matria atravs de um esquema. Assim, a lei penal brasileira: - se aplica aos crimes cometidos dentro do territrio nacional, a brasileiros e estrangeiros, indistintamente. O princpio da territorialidade, aqui descrito, a regra dentro do ordenamento jurdico brasileiro. pode ser aplicada a delitos cometidos no estrangeiro em decorrncia da nacionalidade do bem jurdico ofendido. A esse princpio d-se o nome de princpio da proteo. Exemplo disso que ficam sujeitos lei brasileira os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica, embora cometidos no estrangeiro (CP, art. 7, I). - tambm pode ser aplicada a lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro caso o agente ou a vtima forem cidados brasileiros. Trata-se do princpio da personalidade, que pode ser ativa (agente brasileiro) ou passiva (vtima brasileira). - se aplica aos crimes que o Brasil, em virtude de tratado ou conveno, se obrigou a reprimir, mesmo que no envolva bens jurdicos ou nacionais brasileiros. A doutrina denomina esse princpio de princpio da universalidade.
- a ltima exceo o princpio da bandeira, segundo o qual a lei penal brasileira se aplica subsidiariamente aos delitos cometidos a bordo de embarcaes ou aeronaves nacionais. Tal princpio, ressalte-se, no se aplica a aeronaves e navios pblicos, visto que esses so considerados territrio nacional, valendo o princpio da territorialidade. Local do Crime Existem trs principais teorias relativas ao local do crime dentro do Direito Penal. Para a primeira, local do crime aquele em que ocorre a conduta tpica (teoria da atividade). Para a segunda, o local do crime aquele em que se verifica o resultado danoso (teoria do resultado). A teoria da ubiqidade, adotada pelo ordenamento jurdico brasileiro, entende que local do crime tanto o da ao quanto o do resultado. Dessa forma, evitam-se os odiosos conflitos negativos de jurisdio, que teriam como conseqncia a impunidade. Princpios da Retroatividade e da Irretroatividade De acordo com o princpio da legalidade (art. 1 do Cdigo Penal), praticado um fato criminoso, este deve reger-se pela lei penal em vigor poca de sua prtica (tempus regit actus). Entretanto, ocorrendo a modificao desta sem que se tenham esgotado as conseqncias jurdicas do fato, surge um conflito de leis penais no tempo. Para solucionar tal conflito, alguns princpios devem ser observados. Princpio da irretroatividade: princpio geral que rege a aplicao da lei penal no tempo, decorrente do princpio da legalidade, uma vez que um fato s poder ser incriminado se existir, poca de sua prtica, uma lei descrevendo-o como crime. Uma lei nova no pode retroagir para punir algum por fato anterior a sua entrada em vigor, pois, se assim fosse, no haveria segurana nem liberdade na sociedade. Entretanto, tal princpio vige somente em relao lei mais severa, como se denota do inciso XL da CF, abaixo transcrita: Art. 5, XL, da CF a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; Princpio da retroatividade: em Direito Penal, a lei mais benigna (lex mitior) possui, pois, retroatividade, prevista, tambm, no Cdigo Penal, art. 2 do Cdigo Penal, in verbis: Art. 2 do CP. Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Pargrafo nico. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. Por retroatividade entende-se o fenmeno pelo qual uma norma jurdica aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Como se depreende dos dispositivos acima transcritos, a lei penal prev textualmente duas espcies de retroao da lei mais favorvel ao ru, que so: abolitio criminis e lex mitior: a) Abolitio criminis (caput do art. 2, CP): ocorre quando o legislador resolve no mais incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurdico a infrao antes prevista. D-se a descriminao, ou seja, o que era ilcito agora deixou de s-lo, e o Estado abre mo de seu ius puniendi e, por conseguinte, declara a extino da punibilidade (art. 107, III, do CP) de todos os fatos ocorridos anteriormente edio da nova lei. Cumpre lembrar,
entretanto, que o referido princpio aplica-se exclusivamente aos efeitos penais da lei, no sendo possvel a sua aplicao no que se refere aos efeitos de natureza civil. Art. 107 do CP Extingue-se a punibilidade: () III pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso; A sentena condenatria transitada em julgado torna certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime. Com a abolitio criminis, o fato deixa de ser crime, mas um ilcito civil reconhecido e de autoria certa, o que obriga reparao do dano; b) Lex mitior (novatio legis in mellius): prevista no pargrafo nico do art. 2 do CP, ocorre quando a nova lei penal beneficia o agente, sem descriminar o fato. A conduta do agente continua sendo punvel, mas ele favorecido em decorrncia de previso de uma pena mais branda ou de qualquer outra vantagem, seja quantitativa ou qualitativa. Cabe ainda observar que possvel a aplicao de uma lei mesmo depois de encerrada a sua vigncia, desde que mais benfica, em face de outra posterior. Essa qualidade da lei recebe o nome de ultra-atividade. Assim, temos que a lei mais benfica ultra-ativa e retroativa, ou seja, possui extra-atividade. J a lei mais severa no retroage, nem possui eficcia alm de sua revogao. No nem retroativa, nem ultra -ativa. Lei excepcional ou temporria Art. 3 do CP A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia. Lei temporria: aquela que traz expressamente em seu texto o dia do incio e do trmino de sua vigncia. Lei excepcional: lei criada com o fim especfico de atender a uma situao circunstancial e transitria. Exemplos de possibilidade de criao de leis temporrias ou excepcionais: epidemia, guerra, mudana brusca de situao econmica, etc.
Encerrado o perodo de sua vigncia, ou cessadas as circunstncias anormais que as determinaram, tm-se por revogadas tais leis. Como explicitado no artigo 3, mesmo aps a revogao, as leis excepcionais ou temporrias continuaro regulando os fatos praticados durante sua vigncia, sendo, portanto, ultra-ativas. Tempo do crime Tempo do crime a ocasio, o momento, a data em que se considera praticado o delito. A relevncia de seu conhecimento reside na definio da norma penal a ser aplicada ao caso concreto no caso de conflito temporal de normas, bem como na verificao da menoridade ou no do agente, da ocorrncia ou no da prescrio, etc. Sobre o tempo do crime existem trs teorias: da atividade, do resultado e da ubiqidade.
Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta (ao ou omisso). Teoria do resultado: considera-se praticado o crime no momento da produo do resultado. Teoria da ubiqidade ou mista: conjugao das duas anteriores em que o crime considerado praticado tanto no momento da conduta como no momento do resultado.
O Cdigo Penal adotou, em seu art. 4, a teoria da atividade: Considera -se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 4 do CP Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. DIREITO PENAL Do ponto de vista formal, o Direito Penal o conjunto de normas que cuidam do ius puniendi, que compreende trs aspectos: a) Poder de ameaar com pena. b) Direito de aplicar a pena. c) Direito de executar a pena. Finalidades do Direito Penal a) Proteo de bens jurdicos. b) Conteno da violncia estatal. c) Preveno da vingana privada. d) Proteo do infrator da norma. O ius puniendi no pode ser exercido abusivamente; possui limites, que emanam da CF (internos), impostos pelo prprio ordenamento jurdico. So retratados em 12 princpios constitucionais penais (alguns so explcitos, outros so implcitos): a) Exclusiva proteo de bens jurdicos: o Direito Penal no serve para a tutela da moral, funes governamentais, ideologia, religio, etc. mas para a proteo dos bens jurdicos, ou seja, os mais importantes, como a vida, o patrimnio, etc. O bem jurdico no precisa estar expressamente na CF, mas no pode conflitar com ela (Ex. de conflito com a CF: art. 39, da LCP). b) Integrao mnima: a base do Direito Penal mnimo, dividido em movimentos positivista, abolicionista e minimalista. O mais adequado o minimalista, fundado em dois subprincpios: Fragmentariedade: somente os bens jurdicos mais relevantes devem ser protegidos; somente os ataques mais intolerveis que devem ser punidos.
Subsidiariedade: s tem sentido usar o Direito Penal quando outros ramos do Direito no so suficientes. O Direito Penal a ultima ratio (ltima razo; ltimo instrumento). c) Materializao e exteriorizao voluntria do fato: no existe crime sem conduta. o chamado Direito Penal do fato (oposto: Direito Penal do autor, que o que pune o sujeito no pelo que ele fez, mas pelo que ele (Ex. a punio dos judeus pelo Nazismo). No Cdigo Penal, exemplo de Direito Penal do autor o art. 59, da LCP, que trata da vadiagem. O vadio no est fazendo vadiagem, ele vadio. Mesmo no crime omissivo existe conduta, a conduta omissiva. Fato voluntrio o que emana da vontade da pessoa. d) Ofensividade: no existe crime sem ofensa aos bens jurdicos (nullum crimen sine inuria). No h crime sem resultado jurdico. H duas espcies de ofensa: Leso: quando o sujeito realiza formalmente o crime, mas no atinge o bem jurdico, no h leso (Ex. falsificao grosseira). Perigo: arma desmuniciada, para o STF, no delito, pois no oferece perigo, no ofende o bem jurdico protegido. Tem poder intimidativo, logo, quem usa arma de brinquedo em roubo considerado crime. A arma desmuniciada no considerado crime autnomo. e) Responsabilidade penal do agente: cada um responde pelo que faz. Ningum responde por fato alheio. No existe no Direito Penal responsabilidade coletiva, societria, familiar. Tudo personalssimo (HC 18206/STJ). Nenhuma pena pode passar do delinqente (princpio da pessoalidade ou da personalidade). A lei dos crimes ambientais prev a responsabilidade penal de pessoas jurdicas. Esta, preciso que se atente, no pode ser sujeito ativo do crime, mas pode ser responsabilizada, tendo em vista que no pratica conduta. f) Responsabilidade subjetiva do agente: s responde penalmente se agiu com dolo ou culpa. No existe responsabilidade penal objetiva. g) Culpabilidade: o sujeito s pode responder penalmente se tinha capacidade de se motivar de acordo com a norma e se podia agir de modo diverso. h) Igualdade: duas correntes: Paritria: a lei no pode fazer qualquer distino. Valorativa: a lei pode fazer distino, desde que razovel. i) Dignidade: o valor sntese do Estado Constitucional de Direito. proibido a pena indigna. j) Humanidade da pena: proibido tratamento cruel, desumano ou degradante. Todo preso tem que ter respeito sua vida e sua integridade fsica. k) Proporcionalidade: razoabilidade, adequabilidade: Personalidade da pena: nenhuma pena pode passar da pessoa do delinqente. A multa penal, por exemplo, no pode ser transmitida aos herdeiros.
Individualizao da pena: na cominao da pena, na aplicao e na execuo da pena. Na cominao, o legislador; na aplicao, o juiz. Antes de ser aplicada a pena, preciso verificar se ela necessria (art. 59, do CP). Ex. perdo judicial. Suficincia da pena alternativa: valorao, pelo juiz, da suficincia da pena alternativa. Proporcionalidade em sentido estrito: a pena deve ser proporcional ao fato cometido (Ex. beijo lascivo a mesma pena do atentado violento ao pudor: pena mnima = a 6 anos, ou seja, desproporcional. Na prtica, o que os julgadores costumam fazer desclassificar para contraveno penal. l) Legalidade: criminal, penal, processual, execucional. Origem: Iluminismo/Beccaria. Garantias emanadas do princpio da legalidade: Lei escrita: sem lei escrita no existe crime (Ex. incesto no crime, pois no previsto, escrito). Lei aprovada pelo Parlamento; (Lex populi) sem tal aprovao, no h validade da lei (Ex. lei da anistia, no seu pargrafo nico do art. 11). Medidas provisrias no podem criar crimes nem penas, mas podem beneficiar o ru. Lei certa: (lex certa) taxativa (princpio da taxatividade) a lei penal deve ser a mais exata possvel, a mais certa possvel (os tipos abertos violam essa regra). Lei clara: (lex clara) lei inteligvel, compreensvel. Lei determinada: devem prever fatos empiricamente comprovados. Lei estrita: (lex stricta) no cabe analogia contra o ru, em Direito Penal; a lei deve ser interpretada restritivamente. FONTES DO DIREITO PENAL a) Materiais: ou fontes de produo (Unio). Os Estados-membros podem legislar em pontos especficos, desde que haja lei complementar federal que autorize. b) Formais: h dois grupos: Imediatas: leis e tratados, depois de incorporados ao Direito brasileiro, possuem status de lei ordinria. Mediatas: jurisprudncia, princpios gerais do Direito. Costume: conjunto de normas que as pessoas obedecem de maneira constante, com a convico de sua obrigatoriedade. No podem criar crimes nem penas. Os costumes tambm no revogam lei (Ex. jogo do bicho no existe ofensa a nenhum bem jurdico alheio). O explorador do jogo pode ser punido, pois no paga imposto da a contraveno. A jurisprudncia fonte do Direito Penal, pois quando h espao na lei o juiz supre as lacunas e cria regras. PENA
Espcie de sano penal e de resposta estatal, consistente na privao ou restrio de um bem jurdico ao autor de um fato tpico (punvel). Finalidade da pena. Teorias: a) Absoluta ou retribucionista: pune-se algum pelo simples fato de haver delinqido. Tem por finalidade retribuir com o mal o mal causado (trouxe o princpio da proporcionalidade para o campo penal). b) Relativa, preventiva ou utilitarista: a pena passa a ser algo instrumental busca evitar crimes e reincidncia (perigo de trazer penas indefinidas no tempo, enquanto o infrator no estiver pronto para no delinqir). c) Mista ou ecltica: na juno das duas anteriores. Obs.: No Brasil a pena tem finalidades retribucionista, preventiva (geral e especial) e ressocializadora. Preveno geral: atua antes da prtica de qualquer infrao penal (pena abstratamente cominada). Preveno especial: no visa a sociedade, mas o delinqente a retribuio atuando no momento da imposio da pena (sentena condenatria). Ressocializao: reeducao do preso atua na execuo penal, onde se efetivam a retribuio e a preveno especial. Princpios norteadores da pena: a) Legalidade b) Anterioridade c) Personalidade: (intransmissibilidade art. 5, XLV, CF) nenhuma pena passar da pessoa do condenado. Parcela da doutrina diz que tal princpio relativo (confisco de bens passa aos sucessores). Mirabete discorda, dizendo que no h transmisso da pena e sim dos efeitos civis da condenao; entende ser um princpio absoluto. A pena de multa, mesmo executada como dvida ativa, no perde o carter penal. d) Individualizao da pena: art. 5, XLV, CF a pena tem que se ajustar ao fato, bem como ao seu autor (no momento legislativo, judicial e execucional). Zaffaroni diz que somente se aplica este princpio ao Estado que adota o sis129 tema de penas relativas (mnimo/mximo). A pena deve ser aplicada, ainda, de acordo com a gravidade do fato (princpio da proporcionalidade). e) Inderrogabilidade ou inevitabilidade da pena: presentes os seus pressupostos, a pena deve ser aplicada e executada. um princpio relativo, tendo em vista, por exemplo, o perdo judicial. f) Humanizao ou humanidade das penas: art. 5, XLIX, CF proibio de penas cruis, desumanas ou degradantes. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para Roberto Delmanto, desumana, cruel e degradante, por isso, inconstitucional. Tipos de pena
As que o Brasil no adota: a) Morte: exceo: guerra declarada. Zaffaroni diz que a CF no permite a pena de morte em guerra, apenas tolera a morte em guerra, por inexigibilidade de conduta diversa. A Lei 9605 permite a extino da pessoa jurdica, o que seria inconstitucional, pois uma forma de pena de morte da pessoa jurdica. b) De carter perptuo: a indeterminao das medidas de segurana seriam inconstitucionais, por serem perptuas, segundo o Prof. Luiz Flvio Gomes (para a maioria, no, pois a medida de segurana no pena). c) De trabalhos forados: o trabalho direito e dever do preso, mas no o forado. d) Cruis: que podem proporcionar sofrimento fsico ou psquico ao condenado. As que o Brasil adota: a) Privativas de liberdade: recluso, deteno, priso simples (LCP). Entre recluso e deteno h as seguintes diferenas: Recluso: regime inicial de cumprimento de pena o fechado, semi-aberto e aberto, respectivamente. Deteno: semi-aberto e aberto. No caso de regresso, pode haver o regime fechado na deteno. Recluso: o procedimento adotado o ordinrio. Deteno: em regra, o rito o sumrio. Obs.: a interceptao telefnica s admitida em crimes punidos com recluso. Sendo conexo o crime de deteno ao de recluso, o STF entende que pode haver a interceptao telefnica. Na medida de segurana, quando tratar-se de crime punido com recluso, haver interveno; se for o crime punido com deteno, o tratamento ser, em regra, ambulatorial. b) Restritivas de direito vide adiante. c) Pecunirias (de pecnia, dinheiro) vide adiante. Aplicao da pena Art. 68, do CP sistema trifsico, tambm conhecido por critrio Nlson Hungria, j que foi esse jurista o seu criador. 1 etapa: art. 59, do CP pena-base (circunstncias judiciais) 2 etapa: atenuantes/agravantes (arts. 65 e 66; 61 e 62, todos do CP). 3 etapa: causas de diminuio/aumento 4 etapa: fixao do regime inicial de cumprimento da pena 5 etapa: possibilidade de substituio de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. No sendo possvel, deve-se observar se h condies de se aplicar o SURSIS. Obs.: a depender da pena aplicada, poder ser detectada a prescrio da pretenso punitiva. a chamada sentena suicida. Pena-base: o art. 59, do CP d ao juiz as diretrizes para a aplicao da penabase. So as chamadas circunstncias judiciais (nesse artigo, encontra-se expresso o princpio da necessidade). O juiz deve observar a culpabilidade, etc. Para os garantistas, as circunstncias do art. 59 no podem ser usadas contra o agente,
pois estar-se-ia diante da aplicao do direito do autor, e no do fato. Ningum pode ser punido pelo que , mas pelo que fez. No Brasil pune-se o fato, mas no se esquece de punir o autor, em nome do princpio da individualizao da pena. As circunstncias judiciais do art. 59, do CP, so as seguintes: a) Culpabilidade: maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. b) Antecedentes: vida pregressa; anterior ao crime (podem ser bons ou maus). Inqurito policial arquivado ou em andamento no gera maus antecedentes; ao penal absolutria no gera maus antecedentes; processo em andamento com condenao provisria, para a maioria, no gera maus antecedentes (com exceo do TJ-BA, que entende o contrrio). No Brasil, s gera maus antecedentes condenao pretrita definitiva que perdeu fora para gerar reincidncia (passados 5 anos entre o cumprimento da pena e o novo crime); atos infracionais do ECA no geram maus antecedentes. c) Conduta social: anlise da vida familiar e no trabalho. d) Personalidade: retrato psquico do delinqente (pode ser detectado no interrogatrio, que dividido em trs fases: perguntas sobre o autor; sobre o fato e permite o contraditrio. e) Motivos do crime: o porqu da prtica da infrao penal. f) Circunstncias do crime: analisa o modus operandi utilizado pelo agente. g) Conseqncias do crime: para a vtima ou para os seus familiares. h) Comportamento da vtima: tambm chamado de vitimologia; quando a vtima contribui para o crime (h julgados entendendo que o uso de pouca roupa atenua a pena do crime de estupro). Outro exemplo: vtima que atravessa a rua sem a devida ateno e atropelada. Obs.: as circunstncias judiciais no servem apenas para se encontrar a penabase. , antes de tudo, o corao na fixao da pena (vide incisos do art. 59, do CP). O juiz, na aplicao da pena, deve fundamentar sua deciso. Excees referentes s agravantes e atenuantes: 1) A agravante sempre agrava a pena? Somente quando no constituem ou qualificam o crime (art. 61, caput, CP), sob pena de bis in idem. 2) Mesmo presente uma agravante, ela no ser fixada quando a pena-base for aplicada no mximo, visto que a pena no pode exceder tal limite. 3) Tambm no se agrava a pena quando a atenuante for preponderante (art. 67, CP). 4) A atenuante sempre atenua a pena? Em regra, sim, pois o art. 65, do CP, no traz qualquer exceo. Mas elas existem: no atenua a pena quando constitui ou privilegia o crime (segundo Zaffaroni, esse entendimento no se justifica, pois beneficia o ru, devendo, por isso, atenuar sempre). 5) No atenua quando a pena-base for fixada no mnimo (Smula 231, do STJ). Alguns negam essa Smula, sob o argumento de que no h previso legal e por ofensa ao princpio da individualizao da pena (pode haver tratamento igual a rus com grau de culpa diferente). 6) A atenuante no se aplica quando a agravante for preponderante (art. 67, CP). Circunstncias preponderantes:
1) menoridade (menor de 21 anos) atenuante 2) reincidncia agravante132 3) subjetiva atenuante ou agravante ligada ao agente 4) objetiva atenuante ou agravante ligada ao modo de execuo. Obs: com o Estatuto do Idoso, alguns consideram a senilidade como atenuante preponderante, assim como a menoridade (criao doutrinria). Obs.: as agravantes do CP, em regra, somente se aplicam aos crimes dolosos, com exceo da reincidncia, que tambm se aplica aos crimes culposos. O STF, no caso, do Beaut Mouch (e somente neste caso, em 1990), entendeu que a torpeza tambm se aplica nos crimes culposos (apesar do absurdo de tal entendimento, essa j foi uma questo de prova da magistratura, no Estado do Cear). Obs.: o crime preterdoloso (dolo no antecedente e culpa no conseqente), segundo o STF, tratado como culposo, aplicando em relao a ele apenas a reincidncia. Obs.: a atenuante se aplica a qualquer crime, seja ele culposo ou doloso. Obs.: a agravante, no articulada na Denncia, pode ser aplicada pelo juiz. Medidas provisrias: no podem criar crimes nem penas (direito penal incriminador). possvel medida provisria para beneficiar o ru (no incriminador), segundo o STF (RE 254818). Lei escrita: no possvel analogia contra o ru. Cola eletrnica: para o STF o fato atpico; o STJ, no assunto, dbio, oscilante, at mesmo vacilante. Lei prvia (lex praevia) a lei penal s tem validade para fatos futuros (princpio da anterioridade). No h lei sem ofensa: a lei deve descrever verbos ofensivos (ex. matar, subtrair, constranger, etc.). Lei proporcional: a lei deve ser proporcional, razovel (princpio da razoabilidade). Lei penal: toda lei que disciplina algum aspecto do jus puniendi. Tem por caractersticas a imperatividade (possui fora coativa); generalidade (possui validade geral, erga omnes. Espcies de lei penal: incriminadora (versa sobre crime, pena ou medida de segurana); no incriminadora (versa sobre qualquer outro aspecto penal, que no crime, pena ou medida de segurana ex. leis justificantes). Norma penal: comando normativo veiculado pela lei penal. A norma deriva da lei (ex. matar algum = lei; proibido matar = norma). Espcies de norma: normas de conduta (dirigida a todos; versa sobre o proibido (norma primria); norma de sano (versa sobre o castigo dirigida ao juiz, tambm conhecida como norma secundria ex. art. 121, do CP: proibido matar = preceito primrio; recluso de 6 a 20 anos: preceito secundrio). A norma primria possui dois aspectos: valorativo (existe para proteger um valor ex. vida, no caso do art. 121); imperativo (impe uma determinada pauta de conduta - respeite o valor vida, no caso do art. 121). Tipo penal: conjunto de todas as caractersticas fundamentadoras do crime. A lei penal uma parte do tipo penal. composto por lei penal + dolo + imputao objetiva do resultado + o resultado jurdico + a desaprovao da conduta. H dois tipos de lei penal:
a) Completa: a lei que no depende de nenhum complemento valorativo ou normativo (ex. art. 121). b) Incompleta: a que depende de um complemento valorativo ou normativo (lei penal em branco). Se no existir o complemento, a lei penal em branco um nada jurdico. Esse complemento pode ser homogneo ou heterogneo. O homogneo advm da mesma fonte que criou a regra principal (ex. conceito de funcionrio pblico); o heterogneo advm de outra fonte que criou a norma principal (ex. lista de substncia entorpecente da ANVISA). O complemento homogneo pode ser homovitelneo (ocorre quando o complemento normativo encontra-se na mesma estrutura normativa da figura tpica principal. Como exemplo, o conceito de funcionrio pblico, em que o art. 327, do CP complementa o art. 312, do mesmo Diploma). Heterovitelneo, quando o complemento normativo encontra-se em outra estrutura normativa. Como exemplo, o art. 178, do CP, que fala de warrant, que tem o seu conceito nas leis comerciais; art. 184, que fala em direitos autorais, que tem o seu conceito na Lei de Direitos Autorais. Diferena entre lei penal em branco e tipo aberto: a primeira depende de complemento normativo; o segundo o que depende de complemento valorativo (feito pelo juiz). Ex. de tipo aberto: mulher honesta (no existe mais no CP); ato obsceno ( ao juiz que incumbe valorar, definir o que vem a ser ato obsceno). Conflito aparente de leis penais. Ocorre quando duas ou mais leis penais vigentes so aparentemente aplicveis. Os princpios que resolvem tal conflito so os seguintes: a) Especialidade: lei especial derroga a lei geral. a lei que contm todos os requisitos da geral mais alguns requisitos especficos ou especializantes. b) Subsidiariedade: a lei principal derroga a lei subsidiria. Pode ser expressa ou tcita. A primeira, quando o legislador expressamente diz que o tipo s se aplica se o fato no for mais grave (art. 132, do CP); se no ocorrer o fato final (art. 15, do Estatuto do Desarmamento). A tcita ocorre quando um delito menor integra a descrio tpica de um mais grave (furto em relao ao roubo; roubo em relao ao latrocnio). c) Consuno: resolve todos os conflitos que se resolveria pela subsidiariedade. Tambm chamado de absoro. Duas regras bsicas: o maior crime absorve o menor; o fim absorve o meio (ex. o crime consumado absorve a tentativa; a autoria ou coautoria absorve a participao; crime progressivo para alcanar o crime mais grave o agente passa, necessariamente, pelo menos grave, como no caso de homicdio, que para ser consumado necessrio que se cometa leso corporal = crime de passagem; progresso criminosa ocorre em dois atos: no princpio o agente quer o crime menor e o consuma. Aps, delibera praticar o maior, e o pratica, como no caso de o agente querer lesar, e lesa. Aps, resolve matar, e mata). No crime progressivo, no existe a substituio do dolo; na progresso, existe. A consumao aplica-se tambm aos crimes complexos = fuso de dois ou mais crimes que formam um terceiro; para o STF o estupro crime complexo; com a consuno tambm se resolve o antefacto impunvel = o fato precedente que se coloca na linha de desdobramento do fato punvel (ex. toques corporais anteriores ao estupro absorvido por ele); ps factum impunvel = quando o mesmo agente, depois de afetado o bem jurdico, incrementa a leso contra o mesmo bem jurdico (ex. aps furtar o objeto, o agente o destri).
d) Alternatividade: nem todos os autores consideram este um dos princpios que resolve o conflito aparente de leis penais. Contudo, pode ser encontrado nos chamados tipos nucleares, que possuem vrios verbos, podendo o agente ser incurso em qualquer um deles (ex. art. 33, da Lei de Drogas). STF: quem falsifica o documento e o usa s responde pela falsidade. O ladro que vende o bem furtado, segundo a jurisprudncia majoritria: o furto absorve o estelionato (este o ps factum impunvel). O crime fim absorve o crime meio (ex. estelionato mediante cheque falso. O estelionato absorve a falsidade Smula 17, do STJ). Observao: o princpio da Alternatividade no tem valia para o conflito de leis penais. Serve para resolver os crimes plurinucleares (que possuem vrios verbos hoje, o art. 12, da Lei 6368/76, foi substitudo pelo art. 33, da Lei de Drogas). Quando o agente se incursiona em vrios verbos do tipo, responde como se estivesse incursionado em apenas um. A alternatividade no tem nada a ver com o princpio da alterabilidade (contra terceiros). Leis penais no tempo A lei passa a ter vigncia na data de sua publicao ou depois da vacatio legis. Dura at ser revogada por outra lei; a lei excepcional dura at passar a situao, assim como a temporria. Revogao: cassao dos efeitos de uma lei. Ab-rogao (revogao total); derrogao (revogao parcial). Declarao de invalidade da lei: quando uma lei declarada inconstitucional (ex. STF invalidou o 1 do art. 2 da Lei 8.072). Repristinao: fenmeno pelo qual uma lei revogada volta a vigorar por ter sido a lei revogadora revogada. Lei vigente: para ser vigente, basta ser publicada e entrar em vigor. Lei vlida: s vlida se compatvel com a CF. Leis vigentes no vlidas, pelo STF = progresso de regime nos crimes hediondos (AC 82959); foro por prerrogativa de funo, depois de cessada a funo (revogao da Smula 394). Lei penal e vacatio legis: durante a vacatio a lei nova pode ser aplicada? Para o STF, no pode ser aplicada durante a vacatio nem mesmo quando beneficiar o ru. H divergncia doutrinria. O STF entende que no se aplica a lei na vacatio porque a lei pode ser revogada antes de entrar em vigor. A regra geral a do tempus regit actum (o ato regido pela lei do seu tempo). Quando ocorre o conflito de leis penais no tempo (sucesso de leis penais no tempo), aplicam-se os seguintes princpios: a) Irretroatividade da lei penal nova mais severa. b) Ultra-atividade da lei penal anterior mais benfica. c) Retroatividade da lei penal nova mais benfica.136 d) No ultra-atividade da lei penal anterior mais severa. Extra-atividade: capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo (quando retro ou ultra-ativa). Quem tem competncia para aplicar a lei nova favorvel? Em primeira instncia, o juiz; no tribunal, o juiz do tribunal; coisa julgada, o juiz das execues e, em execuo provisria, o juiz das execues. Para as leis processuais penais (art. 2, do CPP) a aplicao imediata.
Para as leis mistas (parte penal e parte processual) aplica-se, preponderantemente, a parte penal (se benfica, retroage; se no, no). Vide art. 366, do CPP (segundo o STF, este dispositivo irretroativo). Dvida sobre qual lei aplicar: o juiz deve analisar o caso concreto; se necessrio, pode ouvir o ru, que o mais interessado. Combinao de aspectos favorveis da nova lei: possvel. Pode combinar a pena de uma lei antiga com parte da outra lei penal nova. Conflito de leis penais no tempo Nova Lei de Drogas (11.343/06) entrou em vigor em 08.10.2006. Aspectos favorveis retroagiro. Combinao de leis penais Pode haver combinao de leis penais, aproveitando aspectos benficos da antiga e da nova. Crimes permanentes e sucesso de leis. Sempre se aplica a ltima lei, no importa se mais favorvel ou mais grave. No caso do seqestro (crime permanente), aplica-se a lei que estiver em vigor ao tempo do fim da prtica do crime (Smula 711, do STF). Crimes continuados e sucesso de leis Rege a ltima lei, mesmo que mais grave (Smula 711, do STF) h inconstitucionalidade, tendo em vista a retroatividade da lei mais grave. 137 Abolitio criminis Descriminalizao de um fato que era considerado criminoso. Formas de abolitio criminis: a) Lei nova revoga a antiga. b) Quando a CF descriminaliza (ex. imunidade do vereador). c) Reelaborao do tipo penal (art. 309, CTB aboliu o art. 32 do CP). possvel abolitio criminis por medida provisria? Sim, pois cabe medida provisria no direito penal no incriminador. A revogao da lei precedente pode significar abolitio ou no. Se a nova lei revogar a antiga, mas descrever o mesmo crime em outro artigo, no se fala em abolitio princpio da continuidade normativo-tpico. Ex. a nova lei de drogas mantm tipos da 6368, em dispositivos diversos. A abolitio criminis apaga os efeitos criminais, mas subsistem os civis. A abolitio criminis vale, inclusive, quando h coisa julgada. Lei excepcional e lei temporria art. 3, do CP. A lei excepcional elaborada para reger fatos que ocorrem em tempo anormal (guerras, inundao). A lei temporria aquela com perodo certo de durao. Todos os crimes ocorridos no tempo de tais leis so regidos por elas (tempus regit actum) so leis ultra-ativas. Pode haver sucesso de leis penais excepcionais, versando sobre o mesmo fato. O mais favorvel aplicado. Lei penal em branco e modificao do comportamento normativo. Se a modificao do comportamento elimina o carter tpico e ilcito do fato, d-se a abolitio criminis. Ex. se a ANVISA retirar a maconha de sua lista. Contudo, se a
modificao no altera a tipicidade ou a antijuridicidade, no beneficia o ru. Ex. venda de produto acima do preo da tabela no retroage para beneficiar quem vendeu no preo anterior, agora alterado para mais. Art. 4, do CP. Teoria da atividade (tempo do crime); teoria do resultado (momento do resultado criminoso); teoria mista (a juno dos dois). O Cdigo Penal acolhe a teoria da atividade. Crime cometido no dia dos 18 anos Responde pelo CP e no pelo ECA (no interessa o horrio do nascimento). A partir do primeiro segundo do dia, j conta a maioridade. Fuso horrio e horrio de vero O que importa o horrio oficial no local do fato. Crime continuado e tempo do crime Crimes cometidos enquanto menor e outros enquanto maior. Os primeiros, pelo ECA, os ltimos, pelo CP. Cumpre primeiro a pena do CP. Faltando tempo para completar os 21 anos, cumpre as penas do ECA. Caso contrrio, no. Lei penal no espao Direito Penal Internacional Art. 5, do CP: princpio da territorialidade relativa ou temporria. H crimes ocorridos aqui, que se aplica lei de fora. Ex. imunidade diplomtica (intraterritorialidade); crimes previstos pelo Tribunal Penal Internacional. Territrio nacional: solo, guas internas, mar (12 milhas) e ar respectivos. a) Zona contgua: mais 12 milhas depois das 12 milhas. b) Coluna atmosfrica: espao areo sob o qual o Brasil exerce soberania. c) Espao csmico: espao sob o qual nenhum pas tem soberania. d) Extenso do territrio nacional: embarcao ou aeronaves pblicas (em misso oficial), onde quer que se encontrem; embarcaes ou aeronaves privadas brasileiras (em alto mar Brasil. Em territrio estrangeiro, no Brasil); embarcaes ou aeronaves privadas estrangeiras (s Brasil ao entrar no territrio brasileiro); embarcaes ou aeronaves pblicas estrangeiras (jamais se aplica a lei brasileira). Exceo: embarcaes ou aeronaves privadas brasileiras, mesmo estando em outro pas, mas este no processa o crime, possvel aplicar a lei brasileira (o Brasil, neste caso, representa o pas que no quer processar princpio da representao competncia da Justia Federal). e) Embaixadas estrangeiras no Brasil: para fins penais, Brasil; para prticas processuais, territrio estrangeiro. Se o sujeito ativo goza de imunidade diplomtica, responde no seu pas. f) Embaixada brasileira no exterior: aplica a lei brasileira de extraterritorialidade. No territrio brasileiro. Lugar do crime art. 6, do CP. Teoria da ubiqidade: crime inicia-se no Brasil e termina fora, punido no Brasil. Comea fora e termina ou deveria terminar aqui, lei brasileira. Se o crime toca o territrio brasileiro, aplica-se a lei brasileira.
Crime a distncia ou de espao mximo: o que envolve mais de um pas. Crime plurilocal: cometido em comarcas distintas, dentro do territrio nacional. Crime em trnsito: envolve mais de dois pases. Crime de trnsito: tipificado no CTB. Crime no trnsito: cometido em via pblica. Extraterritorialidade art. 7, do CP. Lei brasileira aplicada a crime ocorrido no exterior. Tem de ser crime, no contraveno. Espcies: a) Incondicionada: art. 7, I, do CP independentemente de qualquer requisito ou condio (pode-se punir algum duas vezes pelo mesmo crime. Neste caso, aqui e no pas do cometimento do crime). b) Condicionada: art. 7, II, do CP. Princpio da representao. Neste caso, a lei brasileira s incide se presentes vrias condies: entrar o agente no territrio brasileiro; o fato seja considerado crime no pas do cometimento; no seja perdoado no pas do cometimento do crime; no ter havido prescrio no pas do cometimento do crime, etc. So condies objetivas de punibilidade. c) Hipercondicionada: art. 7, III, do CP. Exigem-se outras condies. Dupla condenao pelo mesmo crime: possvel, na hiptese de extraterritorialidade, aplicando-se o direito de compensao (a pena cumprida fora atenua a pena no Brasil). Entre multa e recluso, cabe ao juiz aplicar a equidade, por serem as penas heterogneas. Sendo a primeira condenao injusta, anula-se, abrindo-se possibilidade para ser aplicada nova condenao, sem aplicao da detrao pela pena j cumprida. Pode ser indenizado pelo tempo em que esteve preso injustamente (caso do filme Risco Duplo). No h possibilidade de crdito de pena para o futuro. Execuo de sentena estrangeira no Brasil: a) Para efeito de indenizao. b) Para cumprimento de medida de segurana. Obs. Depende da homologao pelo STJ; existem, hoje, acordos bilaterais para troca de presos entre pases (ex. caso Ablio Diniz - depende do consentimento do preso); para outros fins penais, a sentena estrangeira no depende de homologao. PRERROGATIVAS FUNCIONAIS OU PROFISSIONAIS Privilgio relativo pessoa, pessoal; funcional relativo funo, uma prerrogativa. 1) IMUNIDADE DIPLOMTICA: prerrogativa funcional de responder no seu pas de origem pelo delito praticado no Brasil. Se o fato l fora no tpico, no responder por nada (intraterritorialidade). Quem usufrui de tal imunidade so os chefes de governo, chefes de Estado, suas famlias, suas comitivas, embaixadores e suas famlias, funcionrios estrangeiros do corpo diplomtico e suas famlias, funcionrios de organizaes internacionais (ONU, OEA, etc.), cnsules (dependendo do Tratado). Os cnsules s tm imunidade nos crimes
funcionais; no h renncia da imunidade diplomtica; sua natureza jurdica causa impeditiva da punibilidade, afasta a ameaa de pena, no se aplicando punio no Brasil. 2) IMUNIDADES DO PRESIDENTE DA REPBLICA: a) Processual: preciso autorizao da Cmara (2/3). Licena = condio de procedibilidade. O prazo para julgar o presidente de 180 dias. Recebida a pea acusatria, o presidente afastado. No julgado no prazo, volta ao cargo. No pode ser processado por atos estranhos ao exerccio de suas funes. A Constituio no previu a suspenso da prescrio. b) Prisional: nenhuma priso cautelar existe contra o presidente da Repblica. Na priso em flagrante possvel a captura, mas no pode ser lavrado auto de priso em flagrante. c) Foro especial: nos crimes de responsabilidade, o Senado; nos comuns, o STF. 3) IMUNIDADES DOS GOVERNADORES: a) No gozam de imunidade material. b) Contam com imunidade processual s podem ser processados com licena da Assemblia Legislativa: condio especfica de procedibilidade. c) Goza de foro por prerrogativa de funo: crimes comuns, STJ; crimes de responsabilidade, Assemblia Legislativa. d) Goza de imunidade prisional: s pode ser preso em flagrante, por crime inafianvel. 4) IMUNIDADES DE PREFEITOS: a) No tem imunidade processual. b) No tem imunidade material e prisional. c) Goza de foro especial por prerrogativa de funo: crimes comuns, TJ; crimes eleitorais, TRE; crimes federais, TRF; crimes de responsabilidade, Cmara Legislativa. Sobre desvio de verba, vide Smulas 208 e 209, do STJ; crime militar federal, STM. d) Entre a competncia do jri e do TJ para julgar prefeitos, como ambas esto previstas na CF, prevalece o TJ, por ser foro por prerrogativa de funo. Exceo: vide Smula 721, do STJ. e) Crime de prefeito cometido juntamente com vereador ser julgado pelo TJ, por fora da conexo e da continncia. 5) IMUNIDADES DO ADVOGADO: a) O art. 133, da CF, garante a inviolabilidade do advogado, nos limites da lei. b) No goza de imunidade processual. c) Goza de imunidade prisional: no pode ser preso em flagrante por crime afianvel, desde que no exerccio da profisso. d) Goza de imunidade material (penal): 2 do art. 7, do EOAB. O desacato no mais imune; o advogado responde por esse crime. e) Injria e difamao (art. 142, do CP): na discusso da causa, ofensas contra a parte contrria no so punveis.
f) Garantida a retorso: nesse caso no h crime (HC 19486/STJ). O advogado, respondendo ofensa de juiz, por exemplo, pode faz-lo sem cometer crime. 6) IMUNIDADES PARLAMENTARES: a) Goza de imunidade penal, processual e prisional. b) Foro por prerrogativa de funo. c) Imunidade probatria. d) Imunidade testemunhal. e) Alm da imunidade penal, agora tambm ela civil. f) Para a imunidade penal, indispensvel o nexo funcional (a ofensa deve estar ligada s funes, dentro ou fora do Congresso) no absoluta, proibindo-se abusos. Suplente de parlamentar ou parlamentar licenciado no goza de imunidade (perdeu o sentido a Smula 4, do STJ). g) A natureza jurdica da imunidade material (penal), pela doutrina antiga, causa pessoal de excluso de pena. Pela doutrina nova, causa excludente da tipicidade (Zaffaroni juzo de desaprovao da conduta e tipicidade conglobante). Se h uma norma que permite uma conduta, outra norma no pode proibir. h) Legtima defesa: no cabe contra ofensa de um parlamentar (mas prevalece o direito de retorso). i) Co-autor ou partcipe da ofensa parlamentar: se o fato atpico para o principal, o para todos. j) Imunidade processual: no mais necessria a licena para processar parlamentar. H a possibilidade de sustar o andamento do processo, desde que o crime tenha ocorrido aps a diplomao. Sustada a ao, suspende a prescrio. k) Imunidade prisional: desde a expedio do diploma, o parlamentar s pode ser preso em flagrante, por crime inafianvel (a autoridade policial quem lavra o flagrante, depois envia Casa respectiva). l) Foro especial por prerrogativa de funo: crimes comuns e eleitorais, STF; crime cometido antes de ser eleito, a partir da diplomao o processo vai ao STF, sem sustao, pois o crime foi cometido antes. Se terminar o mandato sem o julgamento definitivo, o processo volta para a 1 Instncia; cessa a funo, cessa o foro (O STF julgou inconstitucional a Lei 10.628 ADI 2797). Crime cometido aps as funes, no tem foro por prerrogativa; em tais crimes possvel a transao penal. m) Imunidade probatria: o parlamentar no obrigado a testemunhar sobre informao que teve conhecimento no exerccio da funo. n) Prerrogativa testemunhal: escolhe dia, hora e local para ser ouvido, ajustado com o magistrado; a imunidade irrenuncivel. o) Os parlamentares estaduais e distritais tm as mesmas imunidades dos federais, com a diferena do rgo competente para julgar. 7) VEREADORES:
a) No possuem imunidade processual; no gozam de imunidade prisional; no possuem foro por prerrogativa de funo previsto na CF ( possvel constar na CE, como no caso do Piau e do Rio de Janeiro); gozam de imunidade material (penal), sendo causa de excluso da tipicidade. b) Limites constitucionais especficos do vereador: nexo funcional (a ofensa tem de estar coligada com a funo de vereana); interesse pblico municipal; nos limites da circunscrio do municpio; no possui imunidade absoluta, no podendo abusar.
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