Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=59146&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 22:32:42+00:00
Document Index: 72651356

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201808/1147
Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.
Direção-Geral da Administração da Justiça 48 Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E- Pisos 0, 9.º ao 14.º 1990097 LISBOA Lisboa Lisboa
Ref.ª 1) – Núcleo de Abrantes, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Ref.ª 2) – Núcleo de Albufeira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Ref.ª 3) – Núcleo de Alijó, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Ref.ª 4) – Núcleo de Angra de Heroísmo, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Ref.ª 5) – Núcleo de Baião, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
Ref.ª 6) – Núcleo de Braga, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Ref.ª 7) – Núcleo de Cascais, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Ref.ª 8) – Núcleo de Chaves, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Ref.ª 9) – Núcleo de Estremoz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Ref.ª 10) – Núcleo de Funchal, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Ref.ª 11) – Núcleo de Guimarães, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Ref.ª 12) – Núcleo de Horta, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Ref.ª 13) – Núcleo de Loulé, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Ref.ª 14) – Núcleo de Lousada, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
Ref.ª 15) – Núcleo de Matosinhos, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
Ref.ª 16) – Núcleo de Oeiras, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Ref.ª 17) – Núcleo de Paços de Ferreira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
Ref.ª 18) – Núcleo de Peso da Régua, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Ref.ª 19) – Núcleo de Ponta Delgada, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Ref.ª 20) – Núcleo de Ponta do Sol, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Ref.ª 21) – Núcleo de Porto, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Ref.ª 22) – Núcleo de Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Ref.ª 23) – Núcleo de Praia da Vitória, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Ref.ª 24) – Núcleo de Santa Cruz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Ref.ª 25) – Núcleo de Santarém, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Ref.ª 26) – Núcleo de Sintra, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Ref.ª 27) – Núcleo de Tavira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Ref.ª 28) – Núcleo de Vila Verde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
rec.humanos@dgaj.mj.pt
AVISO N.º 5/2018
Abertura de um procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Técnico (atividade de arquivo) do Mapa de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de agosto de 2018, foi aberto, pelo prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal de regularização extraordinária, para a ocupação de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Técnico (atividade de arquivo) do Mapa de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a carreira e categoria de assistente técnico, para os núcleos das secretarias das seguintes comarcas:
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).
3. Local de Trabalho: os locais de trabalho situam-se nos Núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais das Comarcas.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação 48 (quarenta e oito) postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Técnico (atividade de arquivo) do Mapa de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.
8. Modalidade de Horário de trabalho: Horário de trabalho praticado nas Secretarias dos Tribunais.
9. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1ª posição remuneratória correspondente a 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), na carreira/categoria de Assistente Técnico;
10. Requisitos de admissão:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, quando não dispensada por convenção internacional ou por lei especial;
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes no ponto n.º 7 do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) (https://dgaj.mj.pt);
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário disponível no sítio internet da DGAJ (http://www.dgaj.mj.pt/sections/dgaj/procedimentos-concursais), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail rec.humanos@dgaj.mj.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Avenida D. João II, N.º1.08.01 D/E, Torre H (11.º Piso), 1990-097, Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (código da publicidade no BEP e Ref.ª interna), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico), habilitações académicas e experiência profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo.
11.4. A candidatura deve ser entregue com os seguintes documentos:
13. Métodos de Seleção: ao presente procedimento concursal é aplicável o método de seleção da avaliação curricular, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.1. A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (valoração até às centésimas) e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções no posto de trabalho a concurso.
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no ponto 10, sem prejuízo dos estabelecidos legalmente;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de seleção aplicável;
13.3. A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores (arredondando às centésimas), a qual corresponde à média aritmética dos fatores ponderados na Avaliação Curricular (AC).
13.4. A publicação dos resultados obtidos na avaliação final é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no hall de entrada da DGAJ e na sua página eletrónica.
13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da DGAJ, após aplicação do método de seleção.
13.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri para todas as referências supra indicadas:
Presidente: Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
1º Vogal Efetivo – Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo – Paulo Jorge Gomes Gonçalves, Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
1º Vogal Suplente – Assunção da Glória Machado Pinheiro, Técnica Superior na Direção-Geral da Administração da Justiça;
2.º Vogal Suplente – Maria Cristina de Almeida Mendes, Técnica Superior na Direção-Geral da Administração da Justiça.
15. A lista de classificação, após homologação, será publicada na BEP, afixada no hall de entrada da DGAJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGAJ.
31 de agosto de 2018 – o Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires