Source: http://www.investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/322697-modelo-de-contrarrazoes-em-reclamatoria-trabalhista-recurso-ordinario-adicional-de-insalubridade
Timestamp: 2019-08-25 04:47:23+00:00
Document Index: 38376910

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 192', 'artigo 7', 'artigo 192', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 459']

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Modelo de Contrarrazões em Reclamatória Trabalhista - Recurso Ordinário - Adicional de Insalubridade
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ....
AUTOS:..................
CÓD:......................
.........................., já qualificada nos autos que contende contra ............................., vem, respeitosamente através de seu procurador ao final assinado requerer a juntada das CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO e que sejam as mesmas processadas na forma da lei.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO - ...............
"Data vênia" das razões postas como motivo de recorrer, as mesmas não podem prosperar. A sentença revela-se irretorquível, senão vejamos:
A recorrente alega que a lei 6321/76, possui o condão de retirar a natureza salarial da refeição oferecida, razão não lhe assiste.
Como brilhantemente expôs o juiz de 1º grau, a referida lei apenas afasta a incidência de contribuições previdenciárias, e em momento algum lhe retirou o caráter salarial, pois a matéria é regida especificadamente pela legislação laboralista.
E em análise ao artigo 6º do Decreto 5/91, o mesmo não pode se sobrepor a CLT, caso contrário se estaria subvertendo o princípio da hierarquia das leis, cabendo ao poder judiciário determinar a correta interpretação do preceito legal, inclusive juntando o prolator da decisão várias ementas que consubstanciam esse raciocínio.
Mantenha-se a decisão recorrida.
Mais uma vez equivoca-se na análise, pois como bem expôs a sentença atacada a CF/88 derrogou o artigo 192 da CLT., pois determina que se aplique o percentual atinente ao adicional de insalubridade sobre a remuneração auferida (art. 7º, XXIII), pois o referido adicional visa ressarcir o empregado mais condignamente pela perda potencial de sua saúde, sendo esta interpretação consonante com os princípios basilares de proteção ao trabalhador inserido na legislação trabalhista pátria.
Ainda, o legislador quando grifou remuneração no artigo 7º, XXIII, visou claramente aumentar a base de cálculo sobre a qual incide o trabalho realizado em bases adversas, revogando o artigo 192 do texto consolidado.
Outra interpretação chocaria-se com a norma de proteção ao trabalho, pois se utilizarmos o salário mínimo como base de cálculo (o que é também, inconstitucional)o trabalho em condições adversas será menor remunerado que o labor em condições normais, confrontando-se, então, com o escopo da legislação trabalhista, tendo assim decidido nossos tribunais:
"Adicional de insalubridade- incidência- Desde a promulgação da CF/88, o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do obreiro ex vi do seu artigo 7º XXIII" ( TRT/PR, RO- 2016/91, ac. 1ª T., Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas, In Julgados trabalhistas selecionados, de Irani Ferreira e Melchíades Rodrigues Martins, Ed. LTR, SP, 1993, vol. II, p. 331, em 1103.).
Mantenha-se a decisão.
Não merece acolhida, também, o recurso neste particular, isto pelo fato de pela análise dos docs. de fls. ... a ..., pois são incompatíveis a celebração de e acordo de compensação e prestação de labor extraordinário, o que os referidos docs. comprovam ter havido.
Os cartões ponto de fls. ... a ..., comprovam laborar a recorrida em jornada largamente superior as 44 horas semanais, ressaltando-se haver a recorrente sempre desprezado os minutos para cômputo da jornada extraordinária.
4. Descontos Fiscais
A recorrente não possui razão, haja vista a CF/88 em seu artigo 14, delimitar a Competência absoluta desta Justiça especializada, instando não consubstanciar matéria trabalhista deduções de natureza fiscal.
Cumpre apenas a esta Justiça, informar ao fisco.
Ressalte-se como bem salientou em sua brilhante decisão o juiz de 1º grau, que caso a Justiça do trabalho se imiscua na atividade fiscalizadora do tributo, também, poderia haver dissídio sobre o valor devido, o que extrapolaria de pronto a competência desta Justiça.
Correta a decisão, pois a exigibilidade prevista no artigo 459 da CLT, é para o pagamento oportuno das verbas remuneratórias, em momento algum dizendo respeito a créditos reconhecidos em Juízo, e somente pagos por força de mandamento judicial.
Quanto a época própria, a lei 81177/91, nada disciplina sobre a matéria, pelo que vazia de conteúdo neste particular, o decreto lei 75/66, devendo, também, neste particular ser mantida a decisão.
Isto posto requer-se a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.
MODELO,. Modelo de Contrarrazões em Reclamatória Trabalhista - Recurso Ordinário - Adicional de Insalubridade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Set. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/322697-modelo-de-contrarrazoes-em-reclamatoria-trabalhista-recurso-ordinario-adicional-de-insalubridade. Acesso em: 23 Ago. 2019
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