Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/009851,000482/index.htm
Timestamp: 2018-06-22 07:32:24+00:00
Document Index: 20492456

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 309/CM/2018, Ponto 2 da parte deliberativa – 3.ª alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesma
Proposta 309/CM/2018, Ponto 2 da parte deliberativa – 3.ª alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesma
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 4 IND – Contra: PSD/ PCP/ PEV - Abstenção: BE/ MPT/ 3 IND
Assunto: Aprovar a adjudicação dos lotes 1, 2, 3 e 7, e aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a 3.ª (terceira) alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais no âmbito do Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa”
PELOURO: Higiene Urbana – Vice-Presidente Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU
1.	O Município de Lisboa, em reunião de Câmara realizada no dia 13 de abril de 2016, aprovou a Proposta n.º 176/2016, relativa à deliberação de contratar e autorizar a despesa do Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia” (Processo n.º 23/CPI/DA/CCM/2016);
2.	A Assembleia Municipal, na 105.ª (centésima quinta) reunião, em sessão extraordinária, realizada em 3 de maio de 2016, aprovou a repartição de encargos sub judice e emitiu a autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;
3.	A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 7 de dezembro de 2016, através da Proposta n.º 691/2016, autorizou a adjudicação da prestação de serviços, objeto do procedimento, às empresas Perene, S.A. (Lotes 1, 2, 4, 5 e 7), Meristema, Lda. (Lote 3) e Ambienti D´Interni Unipesssoal, Lda. (Lotes 6 e 8);
4.	A Assembleia Municipal, na 129.ª (centésima vigésima nona) reunião, em sessão extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2016, autorizou a alteração da repartição dos encargos e da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;
5.	Em 20 de fevereiro de 2017 foi intentada ação de contencioso pré-contratual por um dos concorrentes a Ambienti D´Interni Unipesssoal, Lda., no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (TCA), impugnando o ato de adjudicação nos referidos lotes, fazendo operar a suspensão automática dos seus efeitos;
6.	Em 6 de março de 2017, no âmbito do processo judicial em causa, Processo n.º 362/17.0BELSB, o Município de Lisboa, nos termos do disposto no art.º 103º-A, n.º 2 do CPTA, solicitou o levantamento do efeito suspensivo automático;
7.	Em 20 de junho de 2017, o Município de Lisboa foi notificado da decisão do TAC de Lisboa do indeferimento do incidente do levantamento do efeito suspensivo automático;
8.	Em 27 de novembro de 2017, foi o Município de Lisboa notificado da sentença proferida naquele processo que julgou procedente a exceção da falta de interesse em agir da Autora quanto aos lotes 1, 4 e 5, considerando, assim, que a Autora não tinha interesse atual e efetivo em pedir a declaração de nulidade ou anulação do ato impugnado, quanto àqueles lotes, pois inexistia uma situação de efetiva lesão;
9.	Nos autos do Recurso jurisdicional, interposto pela Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda, foram apresentadas, Contra Alegações, tendo igualmente, sido requerido, pelo Município de Lisboa, a atribuição de efeito meramente devolutivo ao Recurso interposto pela Autora;
10.	Do ponto de vista de mérito, o TAC julgou a ação improcedente, em consequência da caducidade da decisão de adjudicação às propostas ordenadas em primeiro lugar quanto aos lotes 2, 3 e 7, por entender que a caducidade da adjudicação ocorreu “ope legis” que a Entidade Demandada deve proferir, em consequência, nova decisão de adjudicação à proposta ordenada em lugar subsequente nos lotes 2 e 7 e que, em relação ao 3.º lote, resultou provado que a 5.ª Interessada – Meristema, Lda. - também recusou a sua adjudicação;
11.	No dia 5 de abril de 2018, o Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, proferiu Acórdão no qual decidiu quanto aos lotes 1, 4 e 5 confirmar a decisão recorrida, porquanto se julgou verificada a exceção de falta de interesse em agir por banda da Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda., e que a adjudicação quanto a estes se deveria fazer às empresas Perene e Meristema;
12.	Assim, nos termos determinados naquele Aresto, o Município de Lisboa prosseguindo este procedimento adjudicatório auscultou, na Plataforma AcinGov, no dia 7 de maio de 2018, a Meristema quanto à manutenção dos preços apresentados para o lote 1, uma vez que a Perene S.A, (classificada em 1.º lugar), submeteu na plataforma AcinGov, a 27 de janeiro de 2017, uma comunicação na qual informou que não mantinha os preços constantes das propostas apresentadas para os lotes 1, 2 e 7, tendo em 9 fevereiro de 2017, reiterado essa recusa, quanto ao lote em auscultação;
13.	Em 9 de maio de 2018, a Meristema, Lda., respondeu informando que não mantinha a proposta apresentada para o lote 1;
14.	A Eduardo Pires Construções, Lda., classificada em 3.º lugar, no lote 1, não respondeu, na Plataforma AcinGov, à auscultação datada de 3 de maio de 2018, porém, no dia 15 de maio, manifestou, por escrito, a falta de interesse em manter a proposta apresentada para este lote, surgindo assim, a Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda. posicionada em 4.º lugar, e que, uma vez auscultada sobre a manutenção da proposta para este lote, se manifestou interessada em mantê-la;
15.	O Acórdão do TCA Sul quanto aos lotes 2, 3 e 7 decidiu revogar a decisão recorrida e julgar verificada a exceção de impossibilidade superveniente da lide com relação aos pedidos impugnatórios e condenar o Município a nova graduação e propor a adjudicação à Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda.;
16.	A sentença proferida pelo TCA Sul nos autos do contencioso pré-contratual transitou em julgado em virtude de, decorrido o prazo para o efeito, nem o Município de Lisboa, nem nenhuma das Contrainteressadas ter interposto recurso jurisdicional ou suscitado o incidente de nulidade;
17.	Existe assim, a necessidade de efectuar a adjudicação dos lotes 1, 2, 3 e 7, e adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos, respeitante a todos os lotes, vigentes, à situação superveniente e anteriormente explanada.
Nos termos das disposições conjugadas na alínea b), do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do número 1, do artigo 73.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na sua redacção actualmente em vigor, e do disposto na alínea f), do número 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1 – Autorizar a adjudicação e realização da despesa, com base no concurso público com publicidade internacional, da aquisição de remoção de graffitis e cartazes, protecção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas, no Município de Lisboa, respeitante aos lotes 1, 2, 3 e 7, pelo valor total de 1.417.181,94 € (um milhão, quatrocentos e dezassete mil, cento e oitenta e um euros, e noventa e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23% no montante de 325.951,85 € (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e um euros, e oitenta e cinco cêntimos), totalizando a quantia global de 1.743.133,79 € (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, cento e trinta e três euros, e setenta e nove cêntimos), à empresa Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda., pelos lotes e valores que seguidamente se identificam:
Adjudicatário NIPC Lotes Valores sem IVA IVA Total com IVA
Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda. 508369444 Lote 1 166.806,84€ 38.365,57€ 205.172,41€
Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda. 508369444 Lote 2 549.818,22€ 126.458,19€ 676.276,41€
Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda. 508369444 Lote 3 548.147,76€ 126.073,98€ 674.221,74€
Ambienti D’Interni Unipessoal, Lda. 508369444 Lote 7 152.409,12€ 35.054,11€ 187.463,23€
Total 1.417.181,94€ 325.951,85€ 1.743.133,79€
2 - Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a terceira alteração da repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd), e da alínea ccc), do número 1, do artigo 33.º, artigo 24.º, e número 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como alteração da autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c), do número 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, para o Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, n.º 23/CPI/DA/CCM/16, para “Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa”, nos seguintes termos:
Proposta 691/2016 aprovada a 7 de dezembro de 2016 Valor com IVA incluído Alteração Proposta 124/2017 aprovada a 11 de abril de 2017 Valor com IVA incluído Alteração Proposta 297/2017 aprovada a 30 de maio de 2017 Valor com IVA incluído Alteração Proposta Valor com IVA incluído
2017 1.205.400,06€ 2017 301.350,01€ 2017 341.203,88€ 2017 79.707,74€
2018 1.205.400,06€ 2018 1.205.400,06€ 2018 1.205.400,06€ 2018 769.573,17€
2019 1.205.400,06€ 2019 1.205.400,06€ 2019 1.205.400,06€ 2019 1.205.400,09€
2020 ---- 2020 904.050,05€ 2020 864.196,18€ 2020 1.125.692,35€
2021---- 2021---- 2021---- 2021 435.826,92€
TOTAL	3.616.200,18€ TOTAL 3.616.200,18€ TOTAL 3.616.200,18€ TOTAL 3.616.200,27€
Nota: a diferença do valor agora proposto, para as anteriores propostas submetidas a Assembleia Municipal deve-se ao facto de nesta proposta existir uma alteração no valor das propostas apresentadas pelas entidades a que agora se propõe a adjudicação.
A despesa em questão tem enquadramento na rúbrica orçamental do Plano com o código 42359, ação A4.P006.04. – Intervenção Antigraffiti, com a classificação económica 02.02.20. - Outros trabalhos especializados, da orgânica L17.01. – DHU.
Lisboa, _ de ________ de 2018.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Proposta 309/CM/2018 2866 Kb