Source: http://www.ccbf.info/pt-br/node/65?mini=calendar%2F2020-06
Timestamp: 2020-08-04 08:59:36+00:00
Document Index: 126458497

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Estatuto | CCBF
CENTRO CULTURAL BRASILEIRO EM FRANKFURT AM MAIN – CCBF
BRASILIANISCHES KULTURZENTRUM FRANKFURT AM MAIN E.V.
Artigo 1o O Centro Cultural Brasileiro em Frankfurt am Main, doravante denominado CCBF, é uma associação apolítica, apartidária, arreligiosa e tem objetivos exclusivos de utilidade pública, no sentido do estipulado na seção “Steuerbegünstigte Zwecke” (Finalidade com Direito à Isenção Fiscal) do Regime de Impostos alemão de 1977. O nome em idioma alemão é “Brasilianisches Kulturzentrum Frankfurt am Main”, ao qual se agregará, após respectivo registro, a abreviatura “e.V.” (“eingetragener Verein” / associação registrada).
Artigo 2o O domicílio legal é a cidade de Frankfurt am Main, podendo, contudo, estabelecer representações em outras cidades da república Federal da Alemanha.
Artigo 3o A associação não tem fins lucrativos, suas atividades não são primordialmente dirigidas a interesses econômicos próprios.
Artigo 4o Os recursos da associação destinar-se-ão exclusivamente a atividades que se enquadrem nas finalidades estabelecidas por estatuto. Os sócios não receberão benefícios procedentes da renda da associação.
Artigo 5o Nenhuma pessoas poderá ser beneficiada por atividades que não se enquadrem nos propósitos da entidade, ou com remuneração desproporcionais.
Artigo 6o O CCBF tem como objetivos:
a) promover o estudo e a difusão da língua portuguesa e da literatura, arte e cultura brasileiras;
b) promover e apoiar atividades de natureza cultural, científica, técnica e tecnológica;
c) promover e difundir, pelos meios mais apropriados, a imagem do Brasil, assim como os costumes, a economia, a realidade sócio-cultural e institucional do país;
d) aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio de informações com associações, instituições universitárias e de pesquisa, sociedades privadas, associações de classe e outras instituições brasileiras e alemãs;
e) patrocinar e incentivar a realização de eventos culturais e esportivos, manifestações artísticas, encontros, seminários, debates e jornadas de estudo;
f) orientar e, quando for o caso, apoiar, estudantes, professores, artistas, intelectuais, jornalistas, empresários e outras personalidades alemãs que se dirijam ao Brasil, assim como as contrapartes brasileiras em visita à Alemanha;
g) coordenar, sempre que oportuno, as suas atividades com aquelas de outras instituições, cujos objetivos tenham propósitos análogos e/ou complementares aos do CCBF;
h) promover e cuidar das atividades editoriais que se enquadrem nas finalidades do CCBF;
i) colaborar com organismos públicos e/ou privados ns iniciativas de interesse bilateral; promover a celebração de convênios e/ou acordos que se enquadrem nos propósitos do CCBF com instituições públicas e privadas brasileiras, alemãs e de terceiros países;
j) formar comitês, comissões e/ou grupos de estudo de trabalho para fins de efetuar pesquisas e estudos que se enquadrem nas finalidades do CCBF;
k) promover e organizar cursos de formação, com faculdade de emitir atestados e certificados;
l) promover e organizar concursos de caráter literário, artístico e, em geral, de natureza científico-cultural, no que diz respeito a assuntos de interesse bilateral;
m) conferir títulos honorários, prêmios, bolsas de estudo e, em geral, apoiar as atividades de interesse bilateral pelos meios idôneos;
n) prestar assistência, no que couber e em colaboração com o Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt, aos brasileiros residentes na jurisdição da referida Repartição consular;
o) realizar todas as demais atividades tendentes a alcançar as finalidades propostas, inclusive as de relações públicas.
Artigo 7o Qualquer pessoa física ou jurídica, cujo pedido de admissão tenha sido aprovado pela Assembléia Geral e pelo Conselho, poderá ser sócia do CCBF. O vínculo societário dissolve-se com o falecimento do sócio ou o sócio poderá solicitar demissão por escrito. Caso haja alteração no montante da contribuição, esta alteração não será válida para os associados que, em um prazo de um mês, a partir da data do recebimento da comunicação, peçam sua demissão.
Artigo 8o O CCBF admitirá sócios nas seguintes categorias:
HONORÁRIO – O título de sócio honorário será concedido a pessoas físicas que tenham, a critério do Conselho, prestado relevantes serviços ao CCBF e à expansão das relações culturais entre o Brasil e a República Federal da Alemanha. O sócio honorário terá direito a votar e se votado para a eleição do Conselho, tomar parte nas Assembléias Gerais e votar em todos os assuntos nelas submetidos à votação.
CONTRIBUINTE – O título de sócio contribuinte será concedido a toda pessoa física ou jurídica que pagar anualmente contribuição financeira fixada pelo Conselho, segundo critérios que diferenciarão entre pessoas físicas e jurídicas. O sócio contribuinte terá direito a votar e ser votado nas eleições para o Conselho, a tomar parte nas Assembléias Gerais e votar em todos os assuntos nelas submetidos à votação.
Artigo 9o São órgãos do CCBF:
Artigo 10o Caberá à Assembléia Geral:
a) examinar e aprovar a prestação de contas do exercício findo;
b) votar o programa de trabalho e o orçamento do novo exercício;
c) promover a eleição dos membros do Conselho
d) ratificar ou não a aprovação das solicitações de admissão e a exclusão de sócios;
e) deliberar em geral sobre todas as questões relevantes relacionadas com as atividades do CCBF.
Artigo 11o A Assembléia Geral compõe-se dos membros do Conselho e de todos os sócios honorários e contribuintes inscritos nos registros do CCBF, no dia da convocação.
Artigo 12o A Assembléia Geral se realizará, em caráter ordinário, uma vez ao ano e, em caráter extraordinário, quando julgado necessário pelo Conselho ou pela diretoria ou solicitado por 10% (dez por cento) dos sócios.
Artigo 13o A Assembléia Geral elegerá seu Presidente e seu Secretário.
Artigo 14o A convocação para a Assembléia Geral será feita pela Diretoria com uma antecedência mínima de duas semanas, através de comunicação por escrito remetida ao último endereço do associado conhecido pelo CCBF.
Artigo 15o O quorum das sessões da Assembléia Geral será constituído pelo número de sócios presentes. As decisões tomadas por maioria simples terão plena validade. O Secretário da Assembléia Geral redigirá uma ata que deverá ser assinada por ele próprio pelo Presidente da Assembléia.
Artigo 16o O relatório anual e as contas serão colocadas à disposição de todos os sócios do CCBF.
O CONSELHO E A DIRETORIA
Artigo 17o Caberá ao Conselho:
a) elaborar o projeto de programação a ser submetido à Assembléia Geral;
b) preparar o programa de orçamento para a apreciação e consideração da Assembléia Geral;
c) gerir os recursos do CCBF, dos quais prestará contas anualmente à Assembléia Geral;
d) executar os programas e as diretrizes aprovadas pela Assembléia Geral;
e) fixar o montante da contribuição mínima a ser paga pelos sócios contribuintes;
f) propor à Assembléia Geral modificações ao presente estatuto;
g) apreciar e decidir sobre as solicitações de admissão e saída de sócios;
h) executar todas as tarefas específicas que lhe forem atribuídas;
i) decidir sobre os casos omissos.
Artigo 18o O Conselho será formado por 8 (oito) membros, incluída a Diretoria, dos quais 5 (cinco) serão eleitos pela Assembléia Geral em sua sessão ordinária, dentre os sócios do CCBF. Esses 5 (cinco) membros serão eleitos pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 19o O Cônsul Geral ou em caso de impedimento o Cônsul Geral Adjunto do Brasil em Frankfurt am Main são membros permanentes do Conselho.
Artigo 20o O Conselho elegerá, dentre os membros mencionados no artigo 18, 3 (três) membros que integrarão a Diretoria e que serão os representantes legais do CCBF, de acordo com o parágrafo 26 do Código Civil alemão. Esses 3 (três) membros serão eleitos pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, e as assinaturas de pelo menos 2 (dois) desses membros serão suficientes para todos os efeitos legais.
Artigo 21o Na falta ou renúncia de um dos membros da Diretoria, a vaga deverá ser preenchida pelo Conselho, que elegerá um substituto, a fim de completar o mandato do predecessor.
Artigo 22o O Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt am Main é o Presidente do Conselho.
Artigo 23o O Cônsul-Geral Adjunto do Brasil em Frankfurt am Main ocupará a presidência do Conselho nos impedimentos do titular.
Artigo 24o O Conselho se reunirá periodicamente por propostas de seu Presidente ou por proposta de pelo menos dois de seus membros.
Artigo 25o As reuniões do Conselho serão convocadas pelo seu Presidente, através de comunicação por escrito endereçada a cada um de seus membros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com indicação de hora, local e agenda da reunião. Excepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá dispensar o cumprimento da exigência do prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Artigo 26o O quorum das reuniões do Conselho será constituído pela maioria simples dos seus membros efetivos.
Artigo 27o As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes às reuniões.
Artigo 28o Lavrar-se-á ata de toda reunião do Conselho, a qual será assinada pelos membros presentes. Um membro da diretoria será o Secretário do Conselho, a quem caberá redigir as atas das reuniões.
Artigo 29o O Nenhum membro do Conselho e da Diretoria será remunerado por suas funções no Conselho e na Diretoria.
Artigo 30o Os recursos do CCBF serão provenientes das seguintes fontes:
b) renda procedente de atividades docentes e eventos culturais;
c) doações e verbas de toda espécie.
Artigo 31o Os recursos serão depositados em instituições bancária definida pela Diretoria, em conta a ser movimentada por pelo menos 2 (dois) dos membros da Diretoria que representam legalmente o CCBF.
Artigo 32o A Diretoria deverá manter registros atualizados de contabilidade de receitas e despesas.
Artigo 33o O estatuto poderá ser alterado pela Assembléia Geral, por propostas dos sócios ou do Conselho ou da Diretoria, apresentada por escrito e incluída, com a devida antecedência, na convocação da Assembléia. Qualquer modificação deverá ser aprovada por três quartos dos sócios com direito a voto, presentes à Assembléia Geral.
Artigo 34o Todas as aquisições de bens móveis, equipamentos e material permanente em geral feitas pelo CCBF integrarão seu patrimônio, do qual deverá ser feito inventário, que será atualizado anualmente.
Artigo 35o Com a finalidade de promover os objetivos propostos e, sobretudo, ampliar o conhecimento das culturas brasileira e alemã, o CCBF manterá uma biblioteca, uma videoteca e uma discoteca. Destas deverão igualmente ser feito inventários, que serão atualizados anualmente.
Artigo 36o O CCBF poderá ser extinto por proposta dos sócios ou do Conselho ou da Diretoria. A medida deverá ser aprovada por três quartos dos sócios com direito a voto em duas sessões consecutivas da Assembléia Geral, realizadas com um intervalo de 15 (quinze) dias.
Artigo 37o Em caso de dissolução ou extinção da associação ou, ainda, supressão de seus objetivos, seu patrimônio será transferido a uma entidade de Direito Público ou a outra entidade que se beneficie de isenção fiscal, com a finalidade de promover o entendimento entre povos.
Artigo 38o Os recursos correspondentes somente poderão ser postos à disposição daquela pessoa ou instituição, quando forem empregados em atividades que tenham por objetivo a promoção do entendimento entre povos.
Artigo 39o Nesse contexto, terão preferência centros culturais brasileiros na Alemanha, instituições de estudos brasileiros em universidades públicas alemãs ou departamentos de língua portuguesa nessas universidades públicas, desde que preencham as condições estipulados nos Artigos 37 e 38.
Artigo 40o Caso, no momento da extinção ou dissolução do CCBF, não se possa determinar uma pessoa jurídica que preencha tais condições, qualquer decisão sobre o uso ou transferência do patrimônio só poderá ser adotada com anuência da autoridade financeira competente. Esta cláusula do estatuto não poderá ser modificada.
Frankfurt am Main, em 22 de novembro de 1999