Source: https://ru.scribd.com/document/88984099/Guia-de-Emissao-de-Notas-Fiscais-Atualizado
Timestamp: 2020-08-05 11:43:03+00:00
Document Index: 65730966

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 465', 'Artigo 467', 'Artigo 468', 'Artigo 467', 'artigo 323', 'Artigo 43', 'artigo 320', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 402', 'artigo 43', 'artigo 38', 'Artigo 392', 'Artigo 392', 'artigo 7', 'artigo 166']

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Instruções Para Emissão NF Troca
Contrato de Obras Civis
GUIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
1) AMOSTRA GRÁTIS 2) ARMAZÉM GERAL 3) BRINDES - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. 4) BRINDES - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. 5) CESTA BÁSICA 6) COMODATO (EMPRÉSTIMO) DE BENS MÓVEIS 7) CONSERTOS DE BENS DO ATIVO FIXO OU MATERIAL DE USO OU CONSUMO 8) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE PARA O CONSIGNATÁRIO. 9) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA PELO CONSIGNATÁRIO. 10) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA PELO CONSIGNANTE REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO AO CONSIGNATÁRIO. 11) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO VENDIDAS PARA O CONSIGNANTE. 12) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DAS MERCADORIAS VENDIDAS PELO CONSIGNATÁRIO. 13) DEMONSTRAÇÃO 14) RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIA REMETIDA PARA NÃO- CONTRIBUINTE 15) DEMONSTRAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO DO DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO ICMS PARA O REMENTE. 16) DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 17) DOAÇÃO 18) EXPORTAÇÃO 19) EXPOSIÇÃO E FEIRAS 20) IMOBILIZADO 21) IMPORTAÇÃO 22) INDUSTRIALIZAÇÃO – REMESSA 23) INDUSTRIALIZAÇÃO – RETORNO 24) MUDANÇA DE ENDEREÇO 25) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 26) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL 27) SUCATA 28) VENDA A ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO DO VENDEDOR REMETENTE PARA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. 29) VENDA A ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO EM FAVOR DO DESTINATÁRIO COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS. 30) VENDA A ORDEM : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA EMITIDA PELO VENDEDOR REMETENTE AO DESTINATÁRIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. 31) VENDA A ORDEM : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA EMITIDA PELO VENDEDOR REMETENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS.
32) VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO 33) REMESSA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL 34) VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE REMESSA 35) VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA 36) VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – RETORNO DAS MERCADORIAS NÃO VENDIDAS 37) SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA 38) SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO 39) NOTA FISCAL COMPLEMENTAR 40) MOSTRUÁRIO – NOTA FISCAL DE REMESSA 41) MOSTRUÁRIO – NOTA FISCAL DE RETORNO 42) EMPRÉSTIMO 43) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS 44) TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS 45) VENDA P/ ZONA FRANCA DE MANAUS 46) CARTA DE CORREÇÃO 47) MAPA RESUMO 48) DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRITO 49) DECLARAÇÃO DE NÃO-APROVEITAMENTO DE ICMS 50) DECLARAÇÃO DE NÃO - APROVEITAMENTO DE IPI
Observação: Todas as notas fiscais modelo 1, 1-A e modelo 55(NF-e), emitidas pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas devem conter o capitulo da NCM/SH, por força do Decreto n.º 55001/2009. Se a empresa for contribuinte do IPI deverá informar a classificação fiscal composto por 8 dígitos (Circular Orcose 01/2010).
As Remessas de Amostra Grátis gozam de isenção do ICMS. O beneficio é aplicável às saídas de diminuto ou nenhum valor
a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade da
mercadoria ou produto. Deverão ser observados os procedimentos descritos no artigo 3º do Anexo I do RICMS/SP. (Decreto n.º
45.490/00).
comercial, desde que
em quantidade estritamente necessária
A legislação do IPI estabelece regras para que o contribuinte possa valer-se do beneficio isencional. O Regulamento do IPI impõe condições, dentre as quais destacamos: O contribuinte mencionara no produto e no seu envoltório a expressão: "Amostra Grátis", em caracteres impressos com destaque (artigo 54, inc. III do RIPI – Decreto n.º 7212/2010).
Caso não atendam os requisitos estabelecidos em lei há incidência do ICMS e do IPI.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :REMESSA DE AMOSTRA GRÁTIS
CFOP : 5.911 (Operações Internas) - 6.911 (Operações Interestaduais).
ICMS : "Isento de ICMS nos termos do artigo 3.º do Anexo I do Livro VI do Decreto n.º 45.490/00 -RICMS/SP".
IPI : “Isento de IPI no termos do Decreto nº 7212/10”:
a) PARA TECIDOS: "inciso IV, do artigo 54";
b) PARA MEDICAMENTOS: "inciso III, "c" do artigo 54"; e
c) PARA OS DEMAIS PRODUTOS: "inciso III do artigo 54".
) SAÍ. (
) ENT.
INSC. ESTADUAL DO SUBSTIT. TRIBUTÁRIO
CNPJ/ INSCRIÇÃO ESTADUAL
DT. EMIS.
HR. SAÍDA
DESCRIÇÃO COMPLETA DOS
BASE DE CÁCULO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO
DADOS ADICIONAIS - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
A- 9999.99.99
Material que segue para amostra sem retorno
Isento de ICMS nos termos do art. 3.º do Anexo I do Livro VI do Dec. n.º
45.490/00 - RICMS/SP.
Isento do IPI nos termos do
, artigo 54 Dec.7212/10 (RIPI).
2) ARMAZÉM GERAL
Os armazéns gerais são empresas que tem por finalidade a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representam, ou seja, conhecimento de depósitos e warrant.
As remessas para armazéns gerais no estado de São Paulo não sofrem a incidência do ICMS. O mesmo é valido para os retornos. Se o armazém geral estiver situado em Unidade de Federação diversa do estabelecimento depositante, as operações de remessa e retorno serão normalmente tributadas.
Na área federal, as operações de remessa e retorno para armazém geral poderão ser feitas ao abrigo da suspensão do IPI, tanto nas operações internas como nas interestaduais.
CFOP : 5.905 (Operações Internas).
(Operações Interestaduais).
ICMS: Na Remessa: “Não incidência do ICMS nos termos do art. 7.º, inc. I do Decreto n.º 45.490/00 - RICMS/SP”
No Retorno: “Não incidência do ICMS nos termos do art. 7.º, inc. III do Decreto n.º 45.490/00 - RICMS/SP”
IPI : “Suspensão do IPI nos termos do artigo 43, inciso III do Decreto 7212/2010- RIPI.”
REMESSA P/ARMAZÉM
DOS PRODUTOS)
1- 9999.99.99
Não incidência do ICMS nos termos do art. 7.º inciso I do Dec. 45.490/00- RICMS/SP
Susp. do IPI nos terrmos do art. 43 , inc. III do Dec .7212/10 - RIPI
3) BRINDES - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA.
Se uma empresa, que por exemplo, comercializa material de escritório e deseja distribuí-las gratuitamente aos seus clientes, não poderá ser dado o tratamento de brindes e sim de doação.
O contribuinte deverá emitir, no ato da entrada da mercadoria a ser distribuída como brindes ou presentes no
estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados) eventualmente pago pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do
destinatário, a seguinte expressão "Emitida nos Termos do Art. 456 do ICMS";
O contribuinte fica dispensado da emissão da nota fiscal na entrega ao consumidor final.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :DIVERSOS - BRINDES
CFOP : 5.949 (Operações Internas).
DADOS ADICIONAIS: “Nota fiscal de aquisição nº
SIT. TRIBUT.
(DESCRIÇÃO COMPLETA DOS PRODUTOS)
Nota fiscal emitida nos termos do art. 456, inc. II do RICMS/SP. Nota Fiscal de aquisição
Valor das mercadorias: R$ 220,00 IPI = R$ 30,00 BC ICMS = R$ 250,00
4) BRINDES - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.
O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que :
1 no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como destinatário o adquirente, que conterá, além dos demais requisitos, a
observação "Brinde ou Presente a Ser Entregue a
,pela
, desta Data";
2 emita Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa que conterá, além dos demais requisitos:
indicada pelo adquirente, dispensada a anotação do valor,
2.4 a observação: "Emitida nos Termos do
458 do
RICMS, conjuntamente com a Nota Fiscal nº
O estabelecimento adquirente sendo contribuinte deverá emitir nota fiscal na data da nota fiscal de entradas incluindo o IPI, se
devido, na Base de Cálculo do ICMS e mencionar a seguinte expressão : “Emitida nos Termos do Item 02 do parágrafo 4º do
Art. 458 do RICMS, Relativamente às Mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal nº
,Emitida /
P/DISTRIBUIÇÃO DE
EMITIDA NOS TERMOS DO ITEM 2, PAR. 4.º, ART. 58 DO RICMS
Mercadoria adquirida para distribuição como brindes através da Nota Fiscal n.º ……….de …/…/… do
fornecedor …………………………………………………
5) CESTA BÁSICA
Tratamento dispensado nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição, neste Estado a titulo oneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde.
No ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisição, será emitida Nota Fiscal de Saída, nela se incluindo, sobre o valor das mercadorias adquiridas, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor.
A Nota Fiscal, alem dos requisitos exigidos conterá as seguintes observações:
no campo "Destinatário": "Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87";
em seu corpo: "Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº
documento fiscal de aquisição.
indicando os elementos referentes ao
Deverá ser discriminado item a item na nota fiscal a ser emitida pelo estabelecimento adquirente.
Quanto ao IPI não há incidência do imposto.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA
ICMS: “Nota fiscal emitida nos termos da Portaria CAT n.º 154/2008. Nota Fiscal de aquisição n.º
DISTRIB. CESTA
DIVERSOS - DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS A EMPREGADOS
PRODUTOS (ITEM A ITEM)
Nota fiscal emitida nos termos da Portaria CAT n.º 154/2008. Nota fiscal de aquisição
6) COMODATO (EMPRÉSTIMO) DE BENS MÓVEIS
Aconselhável que o negócio jurídico seja documentado por contrato firmado pelas partes. ICMS: Remessa/Retorno: Não haverá incidência. IPI: Somente os produtos de fabricação própria ou importados diretamente pelo contribuinte ficam sujeitos a incidência do IPI, na primeira operação realizada, sendo que as demais operações ocorrerão sem a incidência do tributo.
CFOP: Quanto ao uso temos algumas considerações a fazer: no CFOP 5908 (Remessa de bem por conta de contrato de comodato) é considerado as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato. Logo, havendo contrato de comodato, o código pertinente será 5.908/6.908. Não havendo contrato firmado entre as partes, o CFOP será 5.949/6.949 em outras.
6.908 (Operações Interestaduais).
6.909 (Operações Interestaduais)
OPERAÇÕES COM CONTRATO
NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA DE BEM POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO CFOP: 5.908 (Operações Internas).
FUNDAMENTO LEGAL ICMS: Não incidente na forma do art. 7º, IX do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) IPI: Tratando-se da segunda saída do produto de produção própria ou de importação direta, indicar no quadro “DADOS ADICIONAIS”.
NATUREZA DA OPERAÇÃO: RETORNO DE BEM RECEBIDO POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO. CFOP: 5.909 (Operações internas)
FUNDAMENTO LEGAL ICMS: Não-incidente na forma do art. 7º, X do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) IPI: Não-incidente nos termos do inciso II ou III do art. 38 do Decreto nº 7212/2010 (RIPI/2010).
OPERAÇÕES SEM CONTRATO
NATUREZA DA OPERAÇÃO: RETORNO DE BEM RECEBIDO POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO. CFOP: 5.949 (Operações internas)
(DESCRIÇÃO COMPLETA DOS
BENS DO ATIVO)
ICMS - Não-incidente na forma do art. 7º, IX do RICMS/00
IPI - indicar se refere-se à segunda saída do produto de produção própria ou de
importação direta.,
ICMS - Devolução de bem recebido em comodato - Não-incidente na
forma do art. 7º, X do RICMS/2000.
IPI - Não-incidente nos termos do inc II ou III,, art.38 do RIPI/2010 .
As operações internas e interestaduais estão fora do campo de incidência do ICMS na remessa e retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamentos.
FUNDAMENTO LEGAL ICMS: Na Remessa: "ICMS não incidente nos termos do artigo 7º, inciso IX do Decreto 45.490/00 - RICMS/SP". No Retorno: "ICMS não incidente nos termos do artigo 7º, inciso X do Decreto 45.490/00 - RICMS/SP".
P/CONSERTO
Não incidência do ICMS nos termos do art. 7.º , inciso IX do Dec. n.º 45.490/00 -
8) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL CONSIGNATÁRIO.
- REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE PARA O
O consignante (remetente) deve emitir nota fiscal para o consignatário (destinatário) nas remessas em consignação conforme abaixo :
CFOP : 5.917 (Operações Internas).
ICMS : “Emitida nos termos do Artigo 465 do RICMS/SP”.
REMESSA EM
ALOR UNITÁRI
(DESCRIÇÃO COMPLETA DO
005.415-0
1-9999.99.99
Mercadoria de nossa propriedade que remetemos em consignação
9) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA PELO CONSIGNATÁRIO.
Na venda de mercadoria recebida em consignação mercantil, o consignatário deverá emitir nota fiscal com destaque do ICMS, quando devido, contendo, além dos demais requisitos a expressão “ Venda de Mercadoria Recebida em Consignação” .
NATUREZA DA OPERAÇÃO : VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO CFOP : 5.115 (Operações Internas). 6.115 (Operações Interestaduais). ICMS : TRIBUTÁVEL IPI : NÃO TRIBUTÁVEL
VENDA DE MERC.
011.412-9
10) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA PELO CONSIGNANTE REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO AO CONSIGNATÁRIO.
Ocorrendo a venda efetiva da mercadoria para o consignatário, o consignante deverá emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, que conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
NATUREZA DA OPERAÇÃO :VENDA DE MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO CFOP : 5.113/5.114 (Operações Internas). 6.113/6.114 (Operações Interestaduais).
FUNDAMENTO LEGAL ICMS “Emitida nos termos do Artigo 467 do RICMS/SP”. IPI : Não mencionar
090 U N
remetida em consignação através da NF n.º ……… de …./…
Emitida nos termos do Art. 467 do RICMS/SP.
11) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO VENDIDAS PARA O CONSIGNANTE.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :DEVOLUÇÃO MERC. REM. EM CONSIGNAÇÃO CFOP : 5.918 (Operações Internas).
FUNDAMENTO LEGAL ICMS : “Emitida nos termos do Artigo 468 do RICMS/SP”. IPI : Não mencionar
DEV. MERC. REM.
Devolução Parcial das mercadoria s em Consignação - NF n.º
………………de………/……
Emitida nos termos do Art. 468 do RICMS/SP.
12) CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DAS MERCADORIAS VENDIDAS PELO CONSIGNATÁRIO.
Na hipótese da venda da mercadoria recebida a título de consignação, o consignatário deverá emitir nota fiscal relativa à devolução simbólica.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERC. REM. EM CONSIGNAÇÃO CFOP : 5.919 (Operações Internas).
6.919 (Operações Interestaduais).
ICMS : “Emitida nos termos do Artigo 467 do RICMS/SP”.
DEV. SIMBÓLICA DE
MERC. REM. EM
NF emitida em função de venda de mercadoria recebida em
consignação pela NF n.º ………………de………/……
13) DEMONSTRAÇÃO
As Remessas para Demonstração de Mercadorias dentro do Estado de São Paulo para contribuintes e não contribuintes (Pessoa Física ou Jurídica não contribuinte) são beneficiadas pela suspensão do ICMS, desde que em quantidade necessária para se conhecer o produto e retornem ao estabelecimento remetente no prazo de até 60 (sessenta) dias da emissão da nota fiscal.
Portanto, as empresas que remeterem mercadorias para demonstração deverão observar o prazo de até 60 (sessenta dias) de retorno destas mercadorias para evitar o pagamento do ICMS com juros e multa. Já as operações interestaduais (fora do estado) são normalmente tributadas pelo ICMS.
Quanto ao IPI, a suspensão aplica-se somente quando a demonstração for destinada para feiras ou exposição. A empresa
comercial não contribuinte do IPI não deve destacar este imposto na nota fiscal nem mencionar os dispositivos legais.
Na saída de mercadoria a titulo de demonstração, promovida por estabelecimento comercial ou industrial, será emitida Nota
Fiscal, sem o destaque do valor do imposto :
2 1.200,00
Suspensão do ICMS nos termos doArt. 320 do Decreto 45.490/2000 -
14) RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIA REMETIDA PARA NÃO-CONTRIBUINTE
NATUREZA DA OPERAÇÃO : RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO
CFOP : 1.913 (Operações Internas).
ICMS : “Suspensão do ICMS nos termos do artigo 323 do Decreto 45.490/2000 (RICMS/SP)”.
IPI : “Suspensão do IPI nos termos do Artigo 43 Inciso II, do Decreto 4.544/02” .(EXCLUIR)
) SAÍ. ( X
Retorno ref. n/NF remessa nº
Suspensão do ICMS nos termos doArt. 323 do Decreto 45.490/2000 -
NOME/RAZÃO SOCIAL : DADOS DO DESTINATÁRIO
Nota Fiscal Complementar referente Nota Fiscal de Remessa para
Demonstração n.º ……….do dia …
/…./…
.(mencionar o n.º, a data e
o valor da guia de recolhinento)
Emitida nos termos do artigo 320 do RICMS/SP.
15) DEMONSTRAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO DO DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO ICMS PARA O REMENTE.
O estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado a emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir esse documento fiscal sem destaque do valor do imposto (desde que a remessa tenha sido realizada também se destaque do imposto), que conterá, além dos demais requisitos, o número, a série, a data de emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento. Caso o destinatário tenha emitido nota fiscal complementar de ICMS por decurso do prazo previsto em lei (sessenta dias) o remetente deverá destacar o ICMS na nota fiscal de Retorno de Demonstração.
CFOP : 5.913 (Operações Internas).
IPI : “Suspensão do IPI nos termos do Artigo 42 Inciso II, do Decreto 4.544/02” (EXCLUIR).
Retorno ref. s/nf remessa nº
“Suspensão do IPI nos termos do Artigo 42 Inciso II, do Decreto
4.544/02” . (EXCLUIR)
16) DEVOLUÇÃO DE COMPRAS
A legislação do ICMS do Estado do São Paulo determina que seja adotado o mesmo procedimento aplicado a operação de
entrada, pois trata-se de anulação da operação originária.
Na hipótese de operação que tenha ocorrido ao abrigo de isenção, não-incidência ou deferimento do pagamento do ICMS, a devolução ocorrerá nas mesmas condições. Idêntico tratamento será adotado em relação à alteração de alíquota.
O mesmo vale para um contribuinte enquadrado no SIMPLES PAULISTA que adquiriu mercadoria com ICMS e pretende devolvê-
la. Deverá neste caso informar o valor do imposto na Nota Fiscal de Devolução em “DADOS ADICIONAIS”.
5.202/6.202 - (Operações Internas/Interestaduais) -Comércio.
ICMS/IPI : A Mercadoria adquirida do fornecedor beneficiada por isenção ou não-incidência deverá ser mencionado a
mesma fundamentação do documento fiscal de entrada.
1 1.250,00
Mercadoria que devolvemos por estar em desacordo com o nosso
pedido.ref. s/nf. n.º ……….de …… /………/………
17) DOAÇÃO
01- Doações efetuadas por organizações internacionais ou estrangeiras; 02- Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI; 03- Doações a entidades governamentais ou assistenciais; 04- Banco de alimentos (Food Bank); 05- Importação por órgãos da administração pública; 06- Importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos ou instrumentos médico-hospitalares, suas partes e peças, reagentes químicos e medicamentos por órgão ou entidade da administração pública; 07- Doações à Secretaria da Educação; 08- Produtos doados à SUDENE; 09- Doação ao governo do Estado de São Paulo; 10- Vítimas de situação da seca (SUDENE).
Todas as saídas realizadas a título de doação são normalmente tributadas pelo IPI, ainda que a operação tenha como
destinatário qualquer das entidades ou órgãos mencionados no tópico anterior.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : Doação
CFOP : 5.910
(Operações Interestaduais)
ICMS : Tributável (exceto nos casos retromencionados)
IPI : Tributável
18) EXPORTAÇÃO
As exportações diretas são imunes do IPI. Já as exportações indiretas (por exemplo : exportações realizadas por meio de empresas exportadoras) gozam da suspensão do imposto.
É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados á exportação para o exterior, saídos com imunidade.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : EXPORTAÇÃO
CFOP : 7.101
(Produtos do Estabelecimento)
(Mercadoria adquirida de terceiros)
ICMS : “ Não incidência do ICMS nos termos do Art. 7.º, Inciso V, do Dec. 45.490/00 – RICMS/SP”.
IPI : “Não incidência do IPI nos termos do Art. 18, Inciso II, do Decreto 7.212/10 – RIPI”.
PRODUTOS COMPLETA
Não incidência do ICMS nos termos do art. 7.º , inciso V do Dec.
3- 45.490/2000 (RICMS/SP)
Não incidência do IPI nos termos do art 18, inc. II, Dec. 7.212/10 (RIPI).
Se a exportação for realizada por meio de empresa COMERCIAL EXPORTADORA deverão ser observados os seguintes procedimentos:
NATUREZA DA OPERAÇÃO : REMESSA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO
CFOP : 5.501
FUNDAMENTOS LEGAIS ICMS : “ Não incidência do ICMS nos termos do Art. 7.º, par. 1º. do Dec. 45.490/00 – RICMS/SP”. IPI : “Suspensão do IPI nos termos do Art. 43, Inciso V, do Decreto 7.212/10 – RIPI”.
19) EXPOSIÇÃO E FEIRAS
A isenção do ICMS está condicionada à mostra ao público em geral e ao retorno ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contados da data da saída do estabelecimento. É aplicada a suspensão do IPI nas saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno.
NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS CFOP: 5.914 (Operações Internas) 6.914 (Operações Interestaduais)
IPI: “Suspensão do IPI nos termos do artigo 43, inciso II do Decreto 7.212/10”
P/EXPOSIÇÃO EM
(MENCIONAR RAZÃO SOCIAL DA PRÓPRIA EMPRESA EMITENTE)
(MENCIONAR ENDEREÇO DA FEIRA)
Material que segue para exposição devendo retornar.
Isenção do ICMS nos termos do art. 33, An. I do Dec. 45.490/2000 -
(RICMS/SP)
Suspensão do IPI nos termos do art. 43, inc. II do Dec. 7.212/10 (RIPI).
As saídas de ativo imobilizado, a qualquer título (vendas, transferências, locação, empréstimos etc.) estão contempladas pela não incidência do imposto.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO CFOP : 5.551 (Operações Internas).
NATUREZA DA OPERAÇÃO :TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO
NATUREZA DA OPERAÇÃO :DEVOLUÇÃO DE ATIVO IMOBILIAZADO
ICMS : “ Não incidência do ICMS nos termos do Artigo 7.º, Inciso XIV do Decreto n.º 45.490/00”
Não incidência do ICMS nos termos do Artigo 7.º, Inciso XIV do
Decreto n.º 45.490/2000 (RICMS/SP).
21) IMPORTAÇÃO
A Base de Cálculo do ICMS é o valor constante do documento de importação, convertido em moeda corrente nacional a taxa
cambial do dia da ocorrência do fato gerador, acrescido do valor do Imposto de Importação, IPI, IOF e das despesas aduaneiras
verificadas ate a saída da mercadoria da repartição alfandegária, e o próprio ICMS.
R$ 105.600,00 / 0,82 = R$ 128.780,49
128.780,49 X 18% = R$ 23.180,49
(Compra para Comercialização).
(Compra para Ativo Imobilizado).
(Devolução de Ativo Imobilizado)
(Compra de material para Uso e Consumo).
(Outras Entradas).
De acordo artigo 1.º, inciso XI da Lei n.º 11001 de 22/12/2001 e o item 2.3 do Comunicado CAT n.º 68 de 26/12/2001, além dos valores que já integravam a Base de Cálculo do ICMS (valor CIF, IPI, II, IOF e demais despesas aduaneiras), deverá ser acrescido o valor do ICMS em sua própria Base de Cálculo, sendo o cálculo realizado "por dentro" também nas importações.
Para calcular o valor do ICMS deverá dividir a Base de Cálculo do ICMS antes de computado o ICMS por 0,88 (se a alíquota do ICMS corresponder a 12%, ou seja 1 - 0,12), 0,82 (se a alíquota corresponder a 18%, ou seja 1 – 0,18) ou 0,75 (se a alíquota corresponder a 25%, ou seja 1 – 0,25). Do valor apurado, aplicar a alíquota do ICMS.
Valor CIF da mercadoria: R$ 80.000,00
fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou produto e o imposto deve ser pago até o momento do
Base de Cálculo é o valor que servir ou que servirá de base para o cálculo dos tributos aduaneiros por ocasião do despacho de importação, acrescidos do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.
NATUREZA DA OPERAÇÃO: IMPORTAÇÃO CFOP: 3.101 (Compra para industrialização).
SAÍ. ( X
100 U N
100 1.057,68
Vlr. II =
Vlr. PIS/COFINS Importação =
Ref. DI n.º ………………………… de ……
) SAÍ. ( X ) ENT.
Ref. Nota Fiscal de Entradas n.º …………. de …
………………………… de ……
22) INDUSTRIALIZAÇÃO – REMESSA
Remessa para industrialização é a operação pela qual determinado estabelecimento remete insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem), real ou simbolicamente (remessa direta pelo fornecedor dos insumos), para outro estabelecimento para que este execute a operação de industrialização.
O estabelecimento que promove a mencionada remessa é denominado autor da encomenda, ou encomendante.
A remessa para industrialização está contemplada pela suspensão do ICMS, ou seja o pagamento do imposto será postergado
quando for vendido pelo autor da encomenda.
A suspensão abrange, também, o IPI, inexistindo neste caso prazo determinado pelo fisco para retorno, porém condicionada ao
efetivo retorno dos produtos ao estabelecimento do encomendante.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
CFOP : 5.901
IPI : “Suspensão IPI nos termos do artigo 43, incisos VI, VII ou VIII do Decreto n.º 7.212/10 (RIPI)”.
PINDUSTRIALI-
Suspensão do ICMS nos termos do artigo 402 do Decreto n.º
45.490/2000 - (RICMS/SP)
Suspensão do IPI nos termos do art. 43, inc. VII - Dec. 7.212/10 (RIPI)
23) INDUSTRIALIZAÇÃO – RETORNO
A suspensão abrange também o retorno desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento do autor da encomenda no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, sendo prorrogável, a critério do fisco, por igual período, admitido, excepcionalmente uma segunda prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias.
O ICMS incide sobre o material aplicado na industrialização. Sobre a mão-de-obra há o diferimento do imposto, ou seja a
postergação e a transferência da responsabilidade do pagamento do imposto para o encomendante quando da venda do produto industrializado. Se o industrializador estiver estabelecido em outro Estado não há o diferimento e o imposto incidirá sobre o valor total (material aplicado mais mão-de-obra).
" Diferimento do ICMS nos termos da Portaria CAT 22/07"
IPI: “Suspensão IPI nos termos do artigo 43, inciso VIII, do Decreto n.º 7.212/10 (RIPI)”.
SE DE CÁCULO DO ICMS - SUBSTITUIÇ
Susp. ICMS nos termos do art. 402 - Dec. n.º 45.490/2000 -
(RICMS/SP) Diferimento do ICMS cfe. Portaria CAT 22/2007
Susp do IPI nos termos do art. 43, inc. VII - Dec. 7212/10
NATUREZA DA OPERAÇÃO: RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO CFOP: 5.902 (Operações internas) – Retorno simbólico dos insumos utilizados na industrialização por encomenda. 6.902 (Operações interestaduais) – Retorno simbólico dos insumos utilizados na industrialização por encomenda.
Suspenso sem valor total, ou seja valor dos insumos recebidos, valor do material empregado pelo executor e valor da mão-de- obra quando os produtos industrializados sejam destinados a comércio, emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. CFOP 5.94/6.94
24) MUDANÇA DE ENDEREÇO
Não constitui fato gerador do IPI a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento
NATUREZA DA OPERAÇÃO : MUDANÇA DE ENDEREÇO
CFOP : 5.949
ICMS : “Não incidência do ICMS conforme Resposta à Consulta n.º 10.376/96 “
IPI : “Não incidência do IPI nos termos do artigo 38, Inciso IV do Decreto 7212/10 (RIPI).
1- 8888.88.88
Não incidência do ICMS conf. Resp.Cons.n.º 10.376/76
Não incidência do IPI nos termos do art. 38, Inc. IV do Dec. 7212/10
25) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A substituição tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações / prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas, que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato.
Contribuinte substituído: è aquele que dá causa ao fato gerador, mas a legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao
substituto esta obrigação.
Operações Interestaduais: Se foi assinado Convênio ou Protocolo ICMS (nessa situação, o remetente ficará obrigado a calcular o
ICMS retido, cobrar do destinatário em sua nota fiscal e repassar ao outro estado).
Na falta de IE no estado de destino, o imposto retido por substituição deverá ser recolhido antes da saída da mercadoria, através
da GNRE a cada remessa.
5.411(interna)/ 6.411 (interestaduais) – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita
010 UNID.
10 1.000,00
1- 7777.77.77
O destinatário deverá, com relação as operações com mercadoria ou prestação de serviço recebidas com
BC ICMS retido: R$ 7,43 / Valor do ICMS retido: R$ 0,44
Imposto recolhido por Substituição, nos termos do
do RICMS.
Devolução parcial ou total referente a nf de venda nº
26) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL
Contribuinte Substituto: É o responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes: fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida no estado de São Paulo. Emite nota fiscal indicando em informações complementares, os dados relativos a nota fiscal de aquisição: valores do ICMS próprio do fabricante e do retido e suas
1 570,26
ICMS OP. PRÓPRIA: 39,92
BC ICMS ST: 798,37
ICMS ST: 95,81
Empresa optante pelo Simples Nacional não gera direito a crédito ICMS e IPI
O benefício do diferimento alcança a saída promovida por quaisquer estabelecimentos, isto é, comercial ou industrial, com destino
outros estabelecimentos também localizados neste Estado.
sucata se distingue pela modificação estrutural ou química do material (ferrugem, fragmentação e outros), enquanto que o
material obsoleto, ainda que considerado imprestável ao uso, guarda sua integridade original. Portanto, o fato de um produto
tornar-se obsoleto, não significa que deva ser considerado como sucata.
FUNDAMENTOS LEGAIS ICMS : “ICMS diferido nos termos do Artigo 392 do Decreto 45.490/00 – (RICMS/SP)”. IPI : Tributado ou alíquota zero
051 KG.
300 10,00
ICMS Diferido nos termos do Artigo 392 do Decreto n.º 45.490/2000 -
3- (RICMS/SP).
28) VENDA A ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO DO VENDEDOR REMETENTE PARA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.
Na venda a ordem poderá ser emitida pelo vendedor remetente em favor do adquirente originário Nota Fiscal com indicação que se destine a Simples Faturamento, vedado o destaque do ICMS.
CFOP : 5.922 – (Oper. Internas)
CST : 090
CFOP : 6.922 – (Oper. Interestaduais)
ICMS: Não Tributável
Mercadoria a ser entregue a Empresa (mencionar razão social, endereço, inscrição
estadual e CNPJ do destinatário ) por conta e ordem da empresa (mencionar razão
social, endereço, inscrição estadual e CNPJ do adquirente originario).
29) VENDA A ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO EM FAVOR DO DESTINATÁRIO COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : VENDA DE MERCADORIA ENTREGUE POR TERCEIROS.
CFOP : 5.120 – (Oper. Internas)
6.120 – (Oper. Interestaduais)
ICMS: Não Tributável IPI : Facultado
Mercadoria entegue pela empresa (nome, inscrição estadual, CNPJ do
vendedor remetente)
30) VENDA A ORDEM : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA EMITIDA PELO VENDEDOR REMETENTE AO DESTINATÁRIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS
CFOP : 5.923 – (Oper. Internas)
CFOP : 6.923 – (Oper. Interestaduais)
ICMS/IPI : Não Tributável
REMESSA POR
Remessa por conta e ordem da empresa (mencionar dados do
adquirente originário) ref. Nf. (mencionar dados da Nota Fiscal anteior)
31) VENDA A ORDEM : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA EMITIDA PELO VENDEDOR REMETENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS.
O vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual além dos demais requisitos, constarão : como Natureza de Operação, a expressão “Remessa Simbólica – Venda a Ordem”, o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal constante no item anterior, bem como o número de ordem, a série, a data de emissão e o valor da operação constantes na Nota Fiscal de Simples Faturamento.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : REMESSA SIMBÓLICA – VENDA A ORDEM
CFOP : 5.119 – (Oper. Internas)
CFOP : 6.119 – (Oper. Interestaduais)
SIMBÓLICA -
(Mencionar o n.º de ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal
prevista no item anterior, bem como o número de ordem, a série a data de
emissão e o valor da operação constantes na Nota Fiscal de Simples
32) VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO
Nesta operação, o estabelecimento adquirente solicita ao fornecedor que faça a entrega da mercadoria em data posterior. Porém a mercadoria, embora em poder do fornecedor, já é considerada de propriedade do adquirente.
Nesta operação poderá ser emitida pelo vendedor em favor do adquirente Nota Fiscal com indicação que se destine a Simples Faturamento, vedado o destaque do ICMS.
Mencionar a Base de Cálculo eo valor do ICMS em quantidade de UFESP's,
dividindo o valor em reais pela UFESP's da data da emissão da nota fiscal.
33) REMESSA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Por ocasião da remessa deverão ser calculados os impostos cuja Base de Cálculo e valor do ICMS deverão ser reconvertidos em Reais multiplicando os valores em UFESP´s constantes na Nota Fiscal de Simples Faturamento pela UFESP vigente na data de entrega das mercadorias.
REMESSA DE VENDA
P/ENTREGA FUTURA
34) VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE REMESSA
Na saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, neste ou em outro Estado, comercialmente denominadas de venda ambulante ou venda fora do estabelecimento, será emitida Nota Fiscal para acompanhar o seu transporte, calculando-se o imposto, mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o valor total destas. Essa Nota Fiscal conterá, na operação interna, o Código Fiscal e a Natureza da Operação “5.904 – Remessa para Venda Fora do Estabelecimento”, além da indicação dos números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas. Quando a operação de saída estiver sujeita à Legislação do IPI, o valor desse imposto deverá ser destacado no documento fiscal correspondente.
CFOP : 5.904 – (Oper. Internas)
CFOP : 6.904– (Oper. Interestaduais)
REMESSA PARA
VENDA FOR A DO
(Indicar oos números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos
de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas.)
35) VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA
Por ocasião das vendas das mercadorias, aos seus adquirentes finais, deverá ser emitida Nota Fiscal, que terá, na operação interna, como Código Fiscal e Natureza da Operação, “5.103” ou “5.104, “Venda de Produção Própria, efetuada Fora do Estabelecimento” ou “Venda de Mercadorias adquiridas ou recebidas de Terceiros, efetuada fora do Estabelecimento”, destacando-se o valor do ICMS e indicando-se os dados da Nota Fiscal relativa à remessa. Essas Notas Fiscais poderão ser emitidas sem o destaque do IPI, desde que declarem, além dos dados da Nota Fiscal de Remessa, conforme descrito anteriormente, que o imposto se acha incluído no valor dos produtos. Releva notar que, para esses casos, o estabelecimento não está obrigado à emissão de Cupom Fiscal ECF, devendo, portanto, proceder a emissão da correspondente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, mediante regime especial, que deverá ser previamente solicitado perante o Fisco, poderá solicitar, se assim desejar, autorização para emitir o Cupom Fiscal. A Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, somente poderá ser emitida em substituição ao Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, valendo dizer, portanto, que só os estabelecimentos obrigados ao ECF é que poderão vir a utilizá-la.
CFOP : 5.103 /5.104 – (Oper. Internas)
CFOP : 6.103/6.104 – (Oper. Interestaduais)
ICMS: Destacar
VENDA DE MERCAD.
EFETUADA FOR A DO
Imposto pago através da Nota Fiscal de Remessa para Venda For a do
Estabelecimento n.º …
de …./…./….
36) VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – RETORNO DAS MERCADORIAS NÃO VENDIDAS
Por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias, relativamente às mercadorias não vendidas, com destaque do imposto:
(Indicar oos números e respectivas séries, quando adotadas, dos
impressos de Notas Fiscais nã utilizadas)
37) SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA
As empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL deverão emitir notas fiscais conforme modelo abaixo. Deverá ser utilizada a Nova Tabela de Códigos Fiscais utilizadas também pelas demais empresas.
VERIFICAR TAB. CFOP
DESTINATÁRIO/REMETENTE : PREENCHER COM OS DADOS DO DESTINATÁRIO
- PREENCHER
Empresa Optante pelo SIMPLES NACIONAL CONF. LEI 123/2006. Este
documento não gera crédito de IPI e ISS
38) SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO
Na emissão de Nota Fiscal de devolução de compras, também não poderá ser destacado o ICMS e nem o IPI, se houver sido destacado pelo estabelecimento que efetuou a venda das mercadorias que estão sendo devolvidas.
Deverá ser informado nos “ DADOS ADICIONAIS” o valor dos impostos destacados na nota fiscal de venda, bem como o número, série e a data de emissão.
Devolução de mercadoria constante em s/nf. N.º …. de …/…./…. por estar em
desacordo com o nosso pedido. Valor do ICMS destacado em s/nf = R$
do IPI destacado em s/nf = R$
5202/ 6202
NOTA FISCAL COMPLEM
REF. N/NF. N.º … DE
…./……/….
40) MOSTRUÁRIO – NOTA FISCAL DE REMESSA
As remessas para mostruário deverão obedecer as seguintes normas quanto a emissão de nota fiscal :
O IPI deverá compor a base de cálculo do ICMS Deverá ser adotado o preço efetivamente cobrado na operação mais recente.
NATUREZA DA OPERAÇÃO : REMESSA DE MOSTRUÁRIO CFOP : 5.949 (Operações Internas).
DADOS ADICIONAIS : “ Mercadoria enviada para compor
de venda".
REM. DE MOSTRUÁRIO
DESTINATÁRIO/REMETENTE (DADOS DO VENDEDOR OU REPRESENTANTE)
Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.
41) MOSTRUÁRIO – NOTA FISCAL DE RETORNO
Por ocasião do retorno, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de Retorno de Mostruário conforme abaixo :
NATUREZA DA OPERAÇÃO : RETORNO DE MOSTRUÁRIO CFOP : 1.949 (Operações Internas)
2.949 (Operações Interestaduais). DADOS ADICIONAIS : " As mercadorias acima que serviram de mostruário foram entregues ao
(ou representante), por meio da Nota Fiscal n.º
série (se for o caso)
, de nossa emissão."
As mercadorias acima que serviram de mostruário foram entregues
ao Sr. ………………… nosso vendedor (ou representante) por meio da
Nota Fiscal n.º …
/… /…
de nossa emissão.
42) EMPRÉSTIMO
As Remessas para Empréstimo de bens do ativo imobilizado também estão contempladas pela Não-incidência do ICMS.
NATUREZA DA OPERAÇÃO :REMESSA DE BEM A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CFOP : 5.949 (Operações Internas). 6949 (Operações Interestaduais). DISPOSITIVO LEGAL : "Não Incidência do ICMS nos termos do artigo 7.º, Inciso IX do Decreto n.º 45.490/00 – RICMS/SP”
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS COMPLETA
Não Incidência do ICMS nos termos do art. 7.º, Inc. IX do Dec. n.º
43) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS
Transferências promovidas por estabelecimento comercial Nas operações realizadas por estabelecimento comercial, a base de cálculo do ICMS é o preço FOB estabelecimento comercial à vista nas vendas a outros comerciantes ou industriais, devendo ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. (RICMS-SP/2000 , art. 38 , III, § 1º)
NATUREZA DA OPERAÇÃO :TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS CFOP : 5.152 (Operações Internas). 6.152 (Operações Interestaduais). ICMS/ IPI : Tributável
44) TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS
NATUREZA DA OPERAÇÃO :TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS
CFOP : 5.151 (Operações Internas).
DDESRCIÇÃO DOS PRODUTOS
As Áreas de livre Comércio são constituídas por locais delimitados geograficamente, onde são comercializados produtos
importados com isenção de tributos, quando destinados a consumo na região ou a viajantes ( turistas), neste último caso , desde que observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para bagagem de passageiros.
É de observar o Decreto federal nº. 6.614/08 regulamentou a Lei nº. 8.256/91, que dispõe sobre as áreas de livre comércio nela especificadas, bem como delimitou as áreas e os limites de confrontações das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bomfim, do Estado de Roraima.
A Zona Franca de Manaus (ZFM), disciplinada pelo Decreto – lei nº. 288/67 é uma área de livre comércio de importação e de
exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,
comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face do fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.
A ZFM é a primeira e a mais importante área de livre comércio do Brasil. Na esteira da ZFM foram criadas as demais áreas de
livre comércio conforme abordagem deste texto. Os produtos nacionais (ou nacionalizados), quando remetidos para as referidas localidades, estão contemplados com a isenção do IPI, além do direito à manutenção do créditos relativos aos respectivos insumos nos termos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº. 7.212/2010 (examinar subitem 2.3). Já no plano estadual essas operações estão beneficiadas com a isenção do ICMS nos termos do art. 8º, da parte geral e do art. 84 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 45.490/2000, observadas as condições nele estabelecidas.
região de fronteira do extremo
oeste do Estado do Amazonas
Lei nº 7.965/1989 , art.
3º e suas alterações e
RIPI/2010 , arts. 92 a
regiões fronteiriças do extremo
noroeste do Estado de Rondônia
e incrementar as relações
bilaterais com os países vizinhos
Lei nº 8.210/1991 , art.
4º e suas alterações e
RIPI/2010 , arts. 95 a
norte do Estado de Roraima e
incrementar as relações bilaterais
com os países vizinhos
Lei nº 8.256/1991 , art.
RIPI/2010 , arts. 98 a
Município de Tabatinga (ALCT) - Estado do Amazonas
Município de Guajará-Mirim (ALCGM) - Estado de Rondônia
Municípios de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) - Estado de Roraima Notas (1) O art. 4º da Lei nº 11.732/2008 dispõe que a Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP) de que trata a Lei nº 8.256/1991 , passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). (2) O Decreto federal nº 6.614/2008 regulamentou, entre outros assuntos, o disposto na citada Lei nº 8.256/1991 .
Municípios de Macapá e Santana (ALCMS) - Estado do Amapá
Promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Estado do Amapá e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos
Lei nº 8.387/1991 , art. 11 ; Lei nº 8.256/1991 , art. 3 e suas alterações e RIPI/2010 , arts. 101 a 103
Municípios de Brasiléia (ALCB) e Cruzeiro do Sul (ALCCS) - Estado do Acre
Promover o desenvolvimento das respectivas regiões
Lei nº 8.857/1994 , art. 4º e suas alterações e RIPI/2010 , arts. 104 e
( RIPI/2010 , Decreto-lei nº 288/1967 e RICMS-SP/2000 , art. 8º , parte geral, e Anexo I, art. 84)
NATUREZA DA OPERAÇÃO : VENDA CFOP : 6.109 ICMS : Isenção conforme art. 84 anexo I do RICMS/00. IPI: Suspensão conforme art. 81 do RIPI/10, a suspensão se converterá em isenção após o internamento das mercadorias na ZFM, nos termos do art. 69, III (excluir).
Isenção do ICMS, nos termos do art. 84, anexo I, do RICMS/00 (Decreto
45.490/2000). IPI Suspenso, nos termos do art. 81 do RIPI/2010 . A
suspensão das mercadorias se converterá em isenção após o internamento
das mercadorias na ZFM , nos termos do art. 69, III.
46) CARTA DE CORREÇÃO
CARTA PARA CORREÇÃO DE NOTAS FISCAIS
(DADOS DO DESTINATÁRIO)
S/NOTA FISCAL Nº
N/NOTA FISCAL Nº
Base Cálculo do IPI
nº C.N.P.J.
nº Inscr.Estadual
Valor INSS não destacado
Nat. da Operação
Códigos de Irregularidades
Retificações a serem consideradas
Acusamos o recebimento da 1º via
Em face do que determina a legislação fiscal vigente, vimos pela presente comunicar-lhe que a Nota Fiscal em referência contém a (s) irregularidade (s) que abaixo apontamos, cuja correção solicitamos seja providenciada imediatamente.
Para evitar-se qualquer sanção fiscal, solicitamos acusarem o recebimento desta, na cópia que a acompanha,devendo a via de V.S.(as) ficar arquivada juntamente com a Nota Fiscal em questão.
I. ESTADUAL :
SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
IV) 7%
V) 12%
N.º RED. TOTALIZ.
TOTAIS DO
RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO :
48) DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRITO
Quando a empresa não for inscrita no estado, geralmente prestadora de serviços, e necessitar transitar equipamentos de seu ativo fixo, deverá faze-lo por meio de declaração, cujo modelo segue abaixo :
estabelecida à
inscrita no CNPJ sob n.º
, vem, por meio desta, remeter os equipamentos abaixo - relacionados por (mencionar
motivo pelo qual está sendo enviado) :
Declara, que por ser uma empresa exclusivamente prestadora de serviços não estando sujeita a inscrição estadual, esta
desobrigada a emissão de nota fiscal p/transporte de mercadorias.
Cliente/CNPJ/IE
Responsável/Data/Assinatura
, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o Nº
,estabelecida
declara que não efetuou o crédito à maior do ICMS no valor de R$
49) DECLARAÇÃO DE NÃO-APROVEITAMENTO DE ICMS
Toda vez que a empresa fornecedora destacar ICMS a maior, o destinatário deverá apropriar-se somente do valor correto, e quanto a diferença não creditada deverá ser elaborada uma declaração cujo modelo segue abaixo :
e Inscr.Estadual
por extenso) destacado à maior nas notas fiscais de Declara ainda, que não pleiteará restituição presente ou futura desse imposto autorizando assim na forma do artigo 166 do
Código Tributário Nacional ª do Ministério da Fazenda sob Nº
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica faze-la.