Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/61cc/decreto-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-26-de-13022013
Timestamp: 2017-10-22 19:28:20+00:00
Document Index: 81507115

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 26 de 13.02.2013 (Determina o não cumprimento do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 26/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 26 de 13.02.2013
DOM-Ribeirão Preto: 14.02.2013
Determina o não cumprimento do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do Município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências), face a sua inconstitucionalidade.
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de dezembro de 2012, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e § 1º do artigo 1º da lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, conforme evidenciado no processo administrativo nº 02.2013.00011.2;
Art. 1º As Secretarias Municipais, a que diz respeito o dispositivo do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de dezembro de 2012, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.