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Timestamp: 2020-08-13 14:51:32+00:00
Document Index: 166652289

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 7']

Lei Complementar 716/93 | Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 716/93 | Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993
Institui Gratificação por Atividade Administrativa Educacional, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (96 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE aos ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Educação - QSE, pertencentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)
I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Ver tópico
a) Ascensorista; Ver tópico
b) Oficial de Serviços e Manutenção; Ver tópico
c) Auxiliar de Serviços; Ver tópico
d) Oficial de Serviços Gráficos; Ver tópico
e) Telefonista; e Ver tópico
f) Vigia; Ver tópico
II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário: Ver tópico
a) Agente Administrativo; Ver tópico
b) Agente Administrativo de Ensino; Ver tópico
c) Almoxarife; Ver tópico
d) Oficial Administrativo; Ver tópico
e) Desenhista; e Ver tópico
f) Motorista; Ver tópico
III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Ver tópico
a) Administrador; e Ver tópico
b) Agente de Administração Pública; Ver tópico
IV - Escala de Vencimentos - Comissão: Ver tópico
a) Analista de Planejamento Educacional; Ver tópico
b) Analista Supervisor; Ver tópico
c) Assistente Administrativo de Ensino; Ver tópico
d) Secretário; Ver tópico
e) Assistente de Planejamento Educacional; Ver tópico
f) Assistente Técnico de Ensino; Ver tópico
g) Chefe de Seção; Ver tópico
h) Encarregado de Setor; e Ver tópico
i) Chefe de Seção Técnica; Ver tópico
V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, Estrutura de Vencimentos I: Executivo Público I. Ver tópico
Artigo 2º - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE corresponde a 29% (vinte e nove por cento) da soma do padrão inicial ou da referência do cargo ou da função-atividade do servidor e da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico
Parágrafo único - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE será computada no cálculo décimo-terceiro salário, na conformidade do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico
Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata esta lei complementar com a Gratificação de Apoio Escolar - GAE. Ver tópico
Artigo 5º - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias. Ver tópico
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, crédito suplementares até o limite de Cr$(cento e setenta e sete bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1993. Ver tópico
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