Source: http://lagoasanta.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/Edital-Aq.-Ambulancia.htm
Timestamp: 2018-01-19 23:33:02+00:00
Document Index: 104607315

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 97', 'artigo 8']

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AMBULÂNCIA.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2017
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF n.º 04.215.178/0001-00, com sede na Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa-GO, torna público para conhecimento dos interessados, representado pelo Prefeito Municipal Adivair Gonçalves de Macedo LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade para a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AMBULÂNCIA, de acordo com o que se encontra definido na especificação e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, cuja direção e julgamento serão realizados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pelo Decreto nº 971/2016, de 10 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.520/2002 e Lei nº Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, nos casos em que for omissa a Lei específica e nas situações em que não forem contrárias. Com sessão de abertura marcada para o dia 04 DE MAIO DE 2017, iniciando-se às 08:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO – Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa-GO. O Edital poderá ser obtido na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, por e-mail: licitação@lagoasanta.go.gov.br ou no site www.lagoasanta.go.gov.br.
1.1 - Item I - Do Objeto
1.2 - Item II – Das recomendações e disposições preliminares
1.3 - Item III - Das Condições De Participação
1.4 – Item IV- Da Representação e do Credenciamento
1.5 - Item- V - Da Apresentação dos Envelopes e do Envelope “Proposta de Preços”
1.6 - Item VI - Do Envelope “Documentos de Habilitação”
1.7 - Item VII - Da Impugnação do Edital
1.8 - Item VIII – Da Sessão do Pregão
1.9 - Item IX – Dos Recursos
1.10 - Item X - Do Critério de Julgamento
1.11 - Item XI - Do Pagamento
1.12 - Item XII - Dos Recursos Financeiros e da Dotação Orçamentária
1.13 - Item XIII – Das Obrigações
1.14 - Item XIV - Das Penalidades
1.15 - Item XV - Da Homologação
1.16 – Item XVI - Das Disposições Gerais
1.1. A presente licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetiva a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AMBULÂNCIA, e deverão ser entregues conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.1.2 - A aquisição do objeto desta licitação se efetivará por meio de contrato, com vigência durante de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, na forma e nos termos deste edital e dos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, por termo aditivo.
II. DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES
2.1. A presente licitação constitui-se de 03 (três) fases: a primeira é de credenciamento, a segunda é de classificação da proposta de preço, lances e julgamento e a terceira de habilitação.
2.2. O licitante que desejar maiores informações sobre a licitação, deverá dirigir-se ao Sr. Pregoeiro.
2.3. Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório (Art. 43, § 3º, Lei nº 8.666/93), vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta.
2.4. As intervenções no processo licitatório, durante o procedimento de abertura dos envelopes e julgamento das propostas, somente poderão ser efetuadas pelos representantes dos licitantes que apresentarem a respectiva qualificação, através de Carta de Credenciamento (Anexo II).
2.5 - Não havendo expediente na data marcada, a entrega dos referidos envelopes dar-se-á no primeiro dia útil subsequente, à hora já estabelecida, salvo expressa orientação contrária.
2.6 – O Município de Lagoa Santa-GO não se responsabilizará por licitantes que por ventura não cheguem à hora e local determinados Edital.
2.7 – Não serão aceitos e considerados documentos apresentados em desconformidade com as condições definidas neste Edital.
2.8 – O edital e seus Anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no endereço já mencionado no Preâmbulo, e poderão ser retirados junto a(o) Pregoeiro(a) e equipe, na sala de Licitação.
2.9. - Não serão aceitas propostas via (fax, e-mail, correio), ou por qualquer outro meio que não seja o meio físico presencial com representante munido para tanto.
2.10. Todos os documentos dos modelos em anexo a este edital devem ser apresentados em original e com firma reconhecida, bem como todas as documentações devem obedecer ao disposto no edital, a desconsideração com tal mandamento o licitante poderá vir a sofrer as sanções cabíveis.
2.11. Fica estabelecido que o pregoeiro e equipe de apoio somente poderá dirimir dúvidas quanto à interpretação do respectivo edital, ficando vedada a conferência prévia de documentações de (habilitação, credenciamento e proposta).
2.12. Fica terminantemente vedada a violação dos envelopes de habilitação e proposta dos licitantes, a fim de que os mesmos troquem documentações, que por negligência foram inseridas em envelopes contrários ao estabelecido no edital, bem como para retirada dos documentos de credenciamento, que deveriam constar fora dos envelopes, ressalvado nos casos em que a pregoeira decidirá pela violação quando houver possibilidade de serem os documentos colocados em novos envelopes trazidos pelos licitantes e devidamente lacrados posteriormente.
3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Lagoa Santa - GO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.1 A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e quanto à documentação requerida, e leis aplicáveis.
3.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2.1. A autenticação por servidor da Administração poderá ser feita até três dias úteis, anteriores ao dia da sessão pública.
3.3. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o(a) Pregoeiro (a) e os membros da Equipe de Apoio.
3.4 Poderão participar da presente licitação:
3.5. Qualquer Pessoa Jurídica do ramo pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
3.6 Estarão impedidos de habilitar-se a presente licitação e participar de qualquer fase do processo, as pessoas (física e jurídica) elencadas no artigo 9º da Lei 8.666/93, bem como os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
Empresas coligadas ou vinculadas;
3.7. A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se às penalidades cabíveis.
3.8 A Licitante deverá preferencialmente apresentar toda a documentação impressa em Papel tamanho A4 e ainda obrigatoriamente utilizar apenas uma das faces da folha, para melhor organização interna processual, salvo motivo justificado.
3.9 Os documentos já apresentados na Fase de Credenciamento são dispensados na Fase de Habilitação.
3.10 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverão ser datadas e assinadas por seus (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
IV. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação do representante legal do licitante devidamente credenciado.
4.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o Pregoeiro, com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder à respectiva fase inicial do Pregão munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório.
4.1.1 Além do credenciamento cumprir o disposto, deverá ainda ser obrigatoriamente apresentado em documento digital (Pen drive, CDs ou similares) conforme planilha fornecida pela pregoeira(o), a fim de efetuar o credenciamento digital por meio da utilização do Software.(QUANDO EXIGIDO).
4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital.
4.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização do pregoeiro, mantendo-se sua proposta escrita.
4.4. Para se credenciarem, os representantes deverão apresentar ao pregoeiro, no local, data, e hora designada para a sessão de abertura da licitação:
I – No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados: a carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto, etc.), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.
II – Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo (sugerindo-se apresentação do Anexo II – Carta de Credenciamento) com a firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar documento (contrato social, estatuto, etc.) que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente.
4.5. Em ambos os casos deverão obrigatoriamente ser apresentados documentação pessoal do(s) sócio(s)/ gerente(s)/diretor(es) ou que estejam investidos na administração da empresa:
I – RG (C.I), CPF/MF e/ou Carteira de Identidade Profissional e C.N.H. sendo vedado qualquer outro, com cópias devidamente autenticadas.
II As Empresas incursas na prerrogativa da Lei 123/2006 deverão apresentar Declaração de Microempresa ou Empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, que poderá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital (assinada pelo contador responsável e pelo (a) (s) representante da Empresa) juntamente com esta apresentar obrigatoriamente também Certidão da Junta Comercial, comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme artigo 8º da DNRC nº 103 de 30/04/2009, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias ou ainda Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias consecutivos.
4.6. Poderá ser substituída a Declaração constante do Anexo VI deste Edital juntamente com a Certidão emitida pela Junta Comercial apenas pela Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos.
4.6.1. Todos os licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes ainda na fase de credenciamento a Declaração – Anexo IV, na ausência de sua apresentação, poderá o licitante assinar perante o pregoeiro e equipe de apoio a respectiva declaração. A ausência da Declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão do Licitante do certame.
4.7. A ausência do licitante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada (a), salvo autorização expressa do Pregoeira(o).
4.8. Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos estipulados no Item IV – Da Representação e do Credenciamento terão direito de prosseguir no certame, poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. O Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
4.9. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.
4.10. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado, apresentando para tanto todos os documentos solicitados no item IV, mesmo que já constem nos autos.
V - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável.
DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”
5.1. Os documentos referentes à PROPOSTA DE PREÇO deverão ser apresentados sem emendas, rasuras, entre rotas ou ressalvas, simultaneamente, ao Pregoeiro(a), impreterivelmente, até o dia e horário fixado no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, as seguintes indicações, respectivamente:
5.1.1.1. No Envelope “Proposta de Preços” constarão a carta-proposta, contendo inclusive as especificações do (s) objeto(s) de acordo com o Termo de Referência (anexo I) parte integrante desse procedimento a qual deverá ainda:
5.1.1.2. Indicar em seu anverso:
PREGÃO PRESENCIAL Nº ________/2017
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
5.1.2. Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente, claramente redigidas, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, numerada e assinada, de preferência rubricando-se todas as folhas pelo representante legal da Proponente.
5.1.3. Além da proposta, cumprir o disposto no item anterior, a proposta deverá ainda ser obrigatoriamente apresentada em documento digital (Pen drive, CDs ou similares), a fim de: apuração na fase de lances e posterior formalização contratual. (QUANDO EXIGIDO).
5.1.3.1. Indicar a razão social da Proponente CNPJ, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF) telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), bem como, a qualificação do representante do Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.
5.1.4. Especificação do objeto cotado, em conformidade com as especificações do presente edital.
5.1.5. A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, será contada da data de abertura do envelope “proposta”, porém caso não conste expressamente a validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 6º da Lei 10.520/02.
5.1.6. Ser apresentada com preços expressos em moeda corrente nacional, discriminando os objetos, valores unitários e totais em algarismo e o valor total global de sua proposta por extenso. No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.
5.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais.
5.3. Declaração de que o licitante se submete inteiramente a todas as condições do edital (anexo IV).
5.4. Declaração expressa de estarem todos os impostos, taxas, despesas e demais encargos inclusos na proposta, enfim todos os custos diretos e indiretos, inclusive os necessários à prestação dos serviços.
5.5- Oferecimento do preço do objeto nos termos constantes deste edital, conforme Termo de Referência Anexo I e Anexo VIII – Discriminação do item, expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, com especificação detalhada para o(s) item cotado(s), indicando o preço unitário e total, constando demais elementos pertinentes, para facilitar o julgamento da(s) proposta(s) mais vantajosa(s). 5.6.- A CARTA PROPOSTA DA LICITANTE deve ser assinada pelo licitante diretor/sócio ou por representante da licitante com poderes para tal investidura devidamente comprovada;
5.7. - Os licitantes deverão formalizar suas propostas levando em consideração que os preços máximos que a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - GO admite pagar, descritos no Item XII.
5.8. - É vedada a cotação de dois ou mais preços para o objeto constante descrito no Termo de Referência – Anexo I, pelo mesmo licitante, sob pena de desclassificação total da proposta, conforme o caso;
5.9 - Não será levada em consideração a proposta que não estiver devidamente assinada pelo licitante, diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura.
6.1. Os documentos referentes à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados sem emendas, rasuras, entre rotas ou ressalvas, simultaneamente, ao Pregoeiro(a), impreterivelmente, até o dia e horário fixado no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, as seguintes indicações, respectivamente: No(s) Envelope(s) “Documentos de Habilitação” constarão os documentos exigidos neste edital e ainda:
6.1.1. Indicar em seu anverso:
PREGÃO PRESENCIAL Nº ______/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE – AMBULÂNCIA
6.2. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação, em cópia autenticada ou em cópia juntamente com a apresentação dos originais:
D - Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (ANEXO V) e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III);
A.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
B - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
B.1 Balanço patrimonial - demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
B.2. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos ou dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
C - REGULARIDADE FISCAL
C.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ.
C.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal relativo ao domicilio ou sede licitante, apresentada mediante documento próprio ou equivalente, na forma da lei. A regularidade perante a Fazenda Federal inclui a referente à seguridade social. No caso do Estado a referida Certidão só terá valor apresentada em conjunto com a Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa do Estado. Conforme os termos do inciso II do art. 79 do Decreto nº 2030 de 21/08/1979 (www.receita.fazenda.gov.br).
C.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br).
C.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da sede ou do domicílio da licitante (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa).
6.2.1. A comprovação de Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, deverão apresentar os documentos elencados nos subitens C.2 e C.3 deste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;
6.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será (ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo previsto na Lei Complementar 123/2006, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
6.5. A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à(s) contratação (ões)/Ordem de fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebrar(em) a(s) contratação(ões)/ fornecimento, ou revogar a licitação.
6.6. Não serão aceitos pelo Pregoeiro quaisquer documentos ou os envelopes “de Proposta” e “Documentação”, antes ou após os horários estabelecidos neste Edital.
6.7 – Os documentos extraídos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente quando se fizer necessário.
6.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro (a) considerará a Proponente inabilitada.
6.9 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
6.11 - O envelope de habilitação deverá conter além daqueles previstos nos itens anteriores os seguintes documentos:
6.11.1. Declaração expressa da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo em ANEXO III.
6.11.2. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo em ANEXO V.
6.12. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, e indicando o nº do CNPJ, de acordo com o item 3.2.1.
7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão.
7.2. Cabe a (ao) pregoeira (o) decidir sobre a petição e Responder aos Esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.
7.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
7.4. A(s) impugnação (ões) da(s) licitante(s) deverá(ão) ser obrigatoriamente protocolada(s) na sala de protocolos no endereço mencionado, sob pena de não ser reconhecida, situada Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO – Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa-GO, horário de expediente, apresentando os parâmetros citados no item 7.7 e seguintes em 02 (duas) vias sendo uma cópia (contrafé) e uma original até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, em papel timbrado da licitante, assinados pelo representante legal e serão dirigidos o pregoeiro, que poderá reconsiderar sua decisão em até 03 (três) dias úteis.
7.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/93, devendo seguir os parâmetros do item 7.7 e protocolar o pedido na Secretaria de Administração, sob pena de não ser reconhecido, até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no Parágrafo primeiro do art. 113 da Lei 8.666/93.
7.6. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
7.7. Somente poderá impugnar o edital, mediante petição seguindo os seguintes parâmetros:
7.7.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
7.7.2. Instrumento público ou particular de procuração (com firma reconhecida) ou Contrato Social, que credencie o peticionário.
7.7.3. Impressa em papel timbrado da licitante
7.7.4. Nome e endereço da licitante;
7.7.5. Data e assinatura, esta com a menção do cargo e nome do signatário, com poderes para tal;
7.7.6. Objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados;
7.7.7. Fundamentação do pedido;
7.7.8. Documentos pessoais dos sócios.
7.8. Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art. 109 §5º, da Lei 8.666/93.
7.9. Os recursos/impugnações interpostos fora do prazo serão considerados intempestivos.
7.10. Não serão conhecidos impugnações ou recursos em fac-símile, e-mail, correio ou qualquer outro meio eletrônico.
7.11. A decisão a respeito da Petição impetrada pelo Impugnante será publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM) e ainda ficará disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes.
8.1 – O (a) Pregoeiro(a) declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item IV deste.
8.2. Estando de posse da relação dos Licitantes credenciados, a(ao) Pregoeira(a) fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, os Proponentes credenciados poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
8.3. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e Licitantes.
8.4. Cumprido o Item VI, serão desclassificadas as propostas que:
b) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua inviabilidade através de documentação comprovando que os custos são incoerentes com os de mercado;
d) apresentarem propostas com valores acima do máximo determinado pela Administração, no Item XII.
8.5. Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço por Item.
8.6. A(o) Pregoeira(o) procederá à classificação da proposta de menor preço por Item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais.
8.7. Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
8.8. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme item 8.7, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Os Licitantes proclamados classificados terão oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
8.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) Pregoeiro (a), implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.12. O (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso o Proponente vencedor seja inabilitado, observada a ordem de classificação.
8.13. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço item/lote. Portanto, não havendo fases de lances, não haverá “Direito de Preferência”.
8.13.1. Para efeito do disposto no subitem 8.8 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.13.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço por rota/item para determinação da ordem de oferta dos lances;
8.13.1.3. Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.13.1.2 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.13.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.13.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.13.1 acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar menor preço por item/lote.
8.13.1.5. Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 8.13.1 a 8.13.1.4 acima, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço.
8.13.1.6. O disposto nos subitens 8.13.1 a 8.13.1.5 acima somente se aplicará quando o menor preço por rota/item inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.15. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
8.16. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
8.18. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo Licitante que a tiver formulado.
8.19. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado os objetos deste Edital pelo(a) pregoeiro(a).
8.20. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão.
8.21- Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração do licitante que atenda a todas as exigências do Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, o qual será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
8.21. Na ocorrência do disposto no item 8.17, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.
8.23 - O licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão Presencial, a proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado;
8.24- Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para cada Rota/Item desta licitação.
8.25 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação.
8.26 - O resultado desta Licitação será publicado no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), para intimação e conhecimento dos interessados.
9.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
9.1.1. Somente poderá recorrer mediante petição seguindo os seguintes parâmetros:
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
9.1.1.2. Instrumento público ou particular de procuração (com firma reconhecida) ou Contrato Social, que credencie o peticionário.
9.1.1.3. Impressa em papel timbrado da licitante
9.1.1.4. Nome e endereço da licitante;
9.1.1.5. Data e assinatura, esta com a menção do cargo e nome do signatário, com poderes para tal;
9.1.1.6. Objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados;
9.1.1.7. Fundamentação do pedido;
9.1.1.8. Documentos pessoais dos sócios.
9.1.1.9. Todos os documentos deverão ser apresentados mesmo que já constem no processo licitatório, sob pena de não ser reconhecido o recurso.
9.2. O recurso contra a decisão do(a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido a autoridade superior, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), que prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a autoridade superior julgá-lo em igual prazo.
9.3. O acolhimento do recurso pelo (a) pregoeiro (a) ou pela Autoridade Superior importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
9.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e será fixada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM).
10.2. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa-GO, na sala de Licitações no endereço já mencionado para intimação e conhecimento dos interessados.
11.1. O pagamento será feito através de ordem bancaria ou cheque nominativo mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente de entrega do objeto, devidamente atestada pelo setor responsável e pela gestão contratual, de acordo com o objeto recebido, em até o décimo (10) dia do mês subsequente ao fornecimento dos veículos, contados da apresentação dos documentos referidos.
11.2. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, salvo em casos previstos na Lei 8.666/93.
11.3. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor antes de paga ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada.
11.4. Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento de qualquer valor ou percentual a titulo de antecipação.
XII. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas com a presente licitação, correrão a cargo da Lei Orçamentária de 2017 a cargo de recursos de convênio firmado com o Estado de Goiás e contrapartida do Município na seguinte dotação:
02 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA
08 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URB. E AGRIC
26.782.0023.1-022 - Frota de Veículos e Máquinas Rodóviarias
12.2. Os pagamentos somente serão efetuados, no caso do licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação, junto à Contratante.
XIII. DAS OBRIGAÇÕES
13.1. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
13.2. O Licitante vencedor deverá observar com rigor à pontualidade e assiduidade a prestação do objeto deste edital, ficando sujeito à multa em caso de descumprimento.
13.3. O descumprimento de qualquer das obrigações do Licitante vencedor implicará na imediata rescisão do contrato, mediante simples notificação a mesma, bem como aplicação da multa correspondente.
13.4. Se o licitante vencedor, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da confecção da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital;
13.5. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão será retomada.
13.6. As demais obrigações assumidas permanecerão durante toda a execução do contrato, sendo que as cláusulas estão dispostas na Minuta de Contrato anexa, não havendo prejuízo das sanções legais em caso de não cumprimento das mesmas.
13.7. O Licitante vencedor se compromete em até 03(três) dias úteis a contar do final da Licitação, em providenciar toda a documentação de Cadastro afim de que possa firmar Contrato.
XIV. DAS PENALIDADES
14.1. “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.”
14.2. O atraso injustificado no fornecimento dos veículos sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.
14.3. A Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar à proponente vencedora as seguintes sanções:
14.3.1. Advertência pelo atraso injustificado na prestação dos serviços;
14.3.2. Multa na forma prevista no item 14.2;
14.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução parcial da entrega;
14.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e depois de ressarcidos os prejuízos resultantes, para a Administração pela inexecução total da entrega;
14.3.5. A sanção prevista na alínea “14.3.4.” é de competência exclusiva da Administração, depois de facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
XV. DA HOMOLOGAÇÃO
15.1. Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a autoridade superior competente efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação em um todo ou parte dela;
15. 2. Para fins de homologação, a proponente vencedora fica obrigada a apresentar a proposta adequada ao preço ofertado no lance final, no prazo de 48 horas contado da notificação realizada na audiência pública.
15. 3. Como condição para a celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
15.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos dos atos procedimentais a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a aquisição da(s) proponente(s) que maiores vantagens oferecer à Administração, observados os critérios de julgamento estabelecidos neste edital.
15.5. A decisão da autoridade competente será publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM);
15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em fornecer os veículos no prazo estipulado no contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
15.7. Após a homologação pela autoridade competente, a vencedora será chamada a assinar o contrato, sendo-lhe concedido para tanto o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação.
15.8. A não assinatura no prazo acima estipulado será considerada como recusa.
15.9. A recusa da licitante em assinar o contrato acarretar-lhe-á nas penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 81, da Lei nº 8.666/93.
16.1. É facultada ao(a) pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
16.2. Fica segurada a Autoridade Superior competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la em um todo ou em parte.
16.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
16.4. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) pregoeiro (a).
16.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Município (Contratante).
16.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - GO.
16.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:
16.7.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.
16.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.
16.9. A Administração poderá, até a assinatura da Ordem de Fornecimento, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado os objetos deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
16.10. É de responsabilidade do Licitante o acompanhamento do processo na Prefeitura, no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
16.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, o(a) pregoeiro(a), no endereço citado no preâmbulo desse Edital ou pelo telefax (0xx64) 3640-1303, das 7h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anterior à data de julgamento desta licitação.
16.12. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Itajá - Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro.
16.3. Constituem como parte integrante e complementar do presente Edital, os elementos a seguir relacionados.
16.4. Todas as condições deste edital, assim como os compromissos assumidos pela licitante através de sua proposta, farão parte do contrato independentemente de transcrição.
1. Anexo I - Termo de Referência
2. Anexo II - Carta de Credenciamento
3. Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência Fatos Impeditivos
4. Anexo IV – Modelo de Declaração de cumprimento aos requisitos do edital
5. Anexo V – Modelo de Declaração II (art. 7º, XXXIII CF)
6. Anexo VI – Declaração ME / EPP
7. Anexo VII – Minuta de Contrato
8. Anexo VIII - Modelo De Proposta
9. Anexo IX – Recibo do Edital
LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de março do ano de 2017.
O presente termo visa à aquisição de 01 (um) veículo automotivo AMBULÂNCIA, zero quilômetro, conforme itens a seguir:
VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO FURGÃO, AMBULÂNCIA ZERO QUILÔMETRO, MOTORIZAÇÃO 1.6, COM MÍNIMO DE 1500 CILINDRADAS, PORTÉNCIA 85CV, COR BRANCA, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2016/2017 MÍNIMO, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, FREIOS ABS, AIR BAG DUPLO, BANCO MOTORISTA COM REGULAGEM DE ALTURA, CAPACIDADE DE CARGA MÍNINA DE 800 KG, CARROCERIA EM AÇO ESTAMPADO (ASSOALHO, LATERAIS E TETO) TRANSMISSÃO MECÂNICA DE 5 MARCHAS A FRENTE E UMA RÉ, 2 PORTAS DIANTEIRAS DIREITA/ESQUERDA, PORTA TRAZEIRA DUPLA, ESPELHOS RETROVISÓRES EXTERNOS COM REGULAGEM INTERNA, CARACTERIZADO COM AMBULÂNCIA TIPO A, DE SIMPLES REMOÇÃO, CONTENDO UMA MACA DE PÊS RETRÁTEIS EM ALUMÍNIO COM COLCHONETE, CONTOS DE TRAVAS, BANCOS PARA NO MÍNIMO UMA PESSOA COM CINTO DE SEGURANÇA, 01 SUPORTE PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO (MÍNIMO 5 LITROS), 01 SUPORTE PARA SORO, JANELA CORREDIÇA NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO COM PELÍCULA BRANCA, ILUMINAÇÃO INTERNA, PISO REVESTIDO EM MATERIAL DE ALTO TRÁFEGO ANTIDERRAPANTE, DIVISÓRIA COM COMUNICAÇÃO, SINALIZADOR TIPO BARRA DE LUZES COM SIRENE, ADESIVOS INDICATIVOS ‘AMBULÂNCIA’ INVERTIDO NA FRENTE E EM SENTIDO NORMAL NA TRASEIRA E NAS LATERAIS. O VEÍCULO ENTREGUE DE ACORDO COM AS NORMAS DO PROCONVE, QUANTO À EMISSÃO DE GASES POLUENTES, COM TODAS AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 2048/2002 DO MINISTERIO DA SAUDE. GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES OU 100.000KM (CEM MIL QUILÔMETROS).
O veículo deve ser dotado de todos os equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito.
O veículo deverá ser entregue licenciado e emplacado em nome do Município, já com as alterações das modificações havidas no veículo. Constar que é veículo ambulância.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde no geral carece de veículos para transportes intersetoriais e intermunicipais de pacientes, visando atender necessidades diárias. A presente aquisição é destinada a oferecer veículo possa atender de forma eficaz o interesse público e as necessidades dos serviços públicos de saúde.
A presente aquisição deverá observar as normas e procedimentos contidos na Lei 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e demais normas contidas no Edital.
4 LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
O veículo especificado neste Termo de Referência deverão ser entregue, na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – GO, sito a Rua Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa – GO, em horário de expediente (das 7h00min às 13h00min), de segunda a sexta-feira.
Por ocasião da entrega, a contratada deverá colher na solicitação/autorização de fornecimento a data, o nome e assinatura do servidor responsável pelo recebimento:
I- O prazo de entrega, a contar da data de entrega da Ordem de Fornecimento, deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
II- A entrega deverá ser feita por meio de transporte específico e adequado para tal finalidade, para que seja entregues em perfeitas condições de uso.
3. DO RECEBIMENTO
Quando do recebimento do veículo, a Administração, por meio de pessoa designada para o ato, verificará a conformidade dos veículos com as especificações estabelecidas, e somente será recebido, após a constatação da qualidade, e marca oferecida, mediante atesto da Nota Fiscal.
4. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
I- O veículo devem ter garantia de fábrica (manutenção preventiva e corretiva) mínima de 12 (doze) meses ou cem mil quilômetros.
II- A contratada deverá fornecer Termo de Garantia de forma a manter o atendimento em rede autorizada para solução de eventuais discrepâncias observadas na utilização dos equipamentos e acessórios.
III- O serviço de assistência técnica deverá ser prestado mediante manutenção preventiva e corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas especificas dos fabricantes, durante o prazo de garantia, com a finalidade de manter os veículos em perfeitas condições de uso.
IV- Entende-se por manutenção corretiva, para fins a que se destina este termo de referência, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação apresentado pelo veículo, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
V- Os chamados relativos à assistência técnica serão solicitados pela Administração Municipal.
6- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I- A(s) empresa(s) vencedora(s) deve(m) efetuar(em) a(s) entrega(s) do(s) veículo(s) em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme proposta(s) apresentada(s), especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos, e de acordo com as especificações constantes acima, e dentro do prazo estipulado, sem ônus de fretes e acompanhados de notas fiscais;
II- Prestar garantia técnica, cujo prazo não poderá ser inferior ao definido no subitem I do item 4.
III- Providenciar a substituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso o(s) veículo(s) apresentar(em) algum(ns) vício(s) ou defeito(s), estando em garantia, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, bem como substitui-lo o quando apresentar defeito mais de uma vez durante o período de garantia;
IV- Efetuar a substituição de forma rápida, eficaz e eficiente, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE;
V- Não transferir a outrem as responsabilidades assumidas, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
VI- Disponibilizar e fornecer todas as peças de reposição, originais ou genuínas, necessárias à manutenção corretiva do veículo;
VII- Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com o deslocamento dos técnicos, socorro mecânico, reboque, enquanto perdurar a vigência da garantia ofertada oferecida pela contratada de acordo com o manual de garantia do fabricante;
VIII- Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros por sua culpa ou dolo durante a execução do Contrato, não eximindo sua responsabilidade com a fiscalização ou acompanhamento por ventura efetuado pelo Contratante;
IX- Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, que não terá qualquer vinculo empregatício com a Contratante;
X- Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
XI- Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante, não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas;
XII- Entregar o veículo com o Manual completo de operação e manutenção do veiculo e dos equipamentos, bem como, quando houver, ferramentas especiais fabricadas ou projetadas pelo fornecedor, necessárias para serviços rotineiros, em qualquer componente instalado no veículo ou equipamento;
XIII- Colocar à disposição da Contratante, todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade do veículo, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações;
XIV- Cumprir, às suas expensas, todas as cláusulas contratuais que definam as suas obrigações;
7- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I- Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) da(s) Contratada(s), após a efetiva entrega do(s) veículo(s) e emissão do(s) termo(s) de recebimento(s) pela Administração Pública;
II- Rejeitar o veículo e equipamentos que não atendam aos requisitos elencados nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência;
III- Fiscalizar a entrega, podendo sustar ou recusar o veículo entregue em desacordo com as especificações apresentadas. Rejeitar, no todo ou em parte, o veículo entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;
IV- Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente designados pela Administração ou por comissão de recebimento de veículos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações;
V- Proporcionar todas as facilidades necessárias à CONTRATADA, inclusive comunicando por escrito e tempestivamente, qualquer mudança da Administração, bem como qualquer ocorrência relacionada com a entrega do veículo;
VI- Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir as suas obrigações dentro das condições estabelecidas no contrato;
VII- Notificar a empresa por escrito, sobre a existência de imperfeições, falhas ou irregularidades constante do veículo e equipamentos para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
I- O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias, mediante a apresentação de Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente nacional, correspondente a aquisição efetivamente fornecida e aceita, depois de recebido e atestado na Nota Fiscal, devidamente aprovado pelo departamento competente.
II- O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancaria, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a Agência e a Conta corrente em que deverá ser efetivado o credito, após a aceitação do material, o qual será efetuado até o 10º (decimo) dia útil da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada.
III- A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto ao SICAF, ao CADIN e CNDT, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis.
IV- Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na alínea d, do inciso II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.
09. DA FORMALIZAÇÃO E VIGENCIA DO CONTRATO
I - Para o fornecimento do objeto será formalizado um Contrato Administrativo estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, garantias, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de Licitação, do Termo de Referência e da Proposta de Preços da empresa vencedora.
II - A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da assinatura do presente, observada a garantia descrita no item 4 do Termo de Referência.
ANEXO II (FORA DOS ENVELOPES)
Rua Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Pousada das Nascentes.
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2017
A empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, localizada na cidade de _____________-___, na ____________________________, neste ato representada por seu _________, Sr.______________________, brasileiro, ___________,comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº_____________ e portador da CI-RG nº __________-SSP-___, nomeia e constitui seu bastante procurador, Sr.___________________, brasileiro,___________, ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________ e portador da CI-RG nº __________-SSP-___, residente e domiciliado na cidade de ____________-____, na _____________________________, para representar a empresa na abertura e julgamento da licitação – modalidade Pregão Presencial nº ____/2017, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, com poderes para praticar todo e qualquer ato necessário ao bom andamento do processo licitatório, formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada. desde o credenciamento e apresentação dos envelopes até sua homologação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, dando por firme e valioso todos os atos praticados.
CI/RG nº _______________-_____-_____
Reconhecido firma
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
(ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2017
..........................................................................................................................................., CNPJ nº .............................................., sediada em ........................................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 2º, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes.
Nome completo e assinatura do declarante
ANEXO IV (FORA DOS ENVELOPES)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL
(Art.4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002)
A empresa..............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº...................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão nº _____, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
ANEXO V (ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)
DECLARAÇÃO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 7º INCISO XXXIII DA CF/88
A empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, sediada na _____________________, por intermédio de seu representante legal o Sr. ________________________, portador da carteira de identidade nº ________________ e do CPF nº _______________, DECLARA para fins em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Por ser verdade, firmamos a presente nesta data.
ANEXO VI (FORA DOS ENVELOPES)
(SOMENTE PARA ME/EPP)
(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins de participação no Pregão Presencial nº ________, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
A) Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
B) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes por ocasião do credenciamento e estar devidamente assinada pelo contador.
OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº 123/2006 anexando também a Certidão da Junta Comercial comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme artigo 8º da DNRC nº 103 de 30/04/2009, com data de emissão não superior a 60 dias consecutivos ou Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias consecutivos.
MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO ADM Nº______/2017
PROCESSO LICITATÓRIO Nº ________/2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS E DE OUTRO LADO A EMPRESA __________________, VISANDO O FORNECIMENTO DE VEÍCULO(S) NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.390.064/0001- 62, com sede na Av. Antonio Luiz de Moraes, s/n, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa – Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO e pelo Gestor LUCIANO DA SILVA BORGES, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa _____________________, CNPJ Nº __________________, estabelecida a Av. _________, Nº ___, setor ___________, CEP: ___________, neste ato representado pelo Sr. _____________, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. _________, nº ______, Centro , Lagoa Santa, Goiás, portador do RG nº ________________, e CPF nº ________________, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, ajustam o presente contrato de prestação de serviços, que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
O presente contrato tem por fundamento a Lei federal n. 10.520/02, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e o edital de licitação na modalidade de pregão presencial nº_____/2017 e respectivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO CONTRATUAL
O presente contrato tem como objeto a aquisição de veículo com as seguintes características:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
I. O presente contrato terá sua vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes, hipótese que será corrigido pelo INPC, com periodicidade mínima de 12 (doze) meses;
A despesa decorrente da celebração do presente contrato, estimada para o exercício financeiro de 2017, correrá à conta do recurso consignado no Orçamento:
O valor total do objeto do presente contrato é de R$ ______ (____________________________________).
I. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias, mediante a apresentação de Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente nacional, correspondente a aquisição efetivamente fornecida e aceita, depois de recebido e atestado na Nota Fiscal, devidamente aprovado pelo departamento competente.
II. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancaria, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a Agência e a Conta corrente em que deverá ser efetivado o credito, após a aceitação do material, o qual será efetuado até o 10º (decimo) dia útil da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada.
III. A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto ao SICAF, ao CADIN e CNDT, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis.
IV. Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na alínea d, do inciso II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEXTA – DA ENTREGA DO VEICULO
I. O veículo especificado deverá ser entregue, livre de quaisquer ônus, na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – GO, sito a Rua Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa – GO, em horário de expediente (das 7h00min às 13h00min), de segunda a sexta-feira.
II. Por ocasião da entrega, a contratada deverá colher na solicitação/autorização de fornecimento a data, o nome e assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
III. O prazo de entrega, a contar da data de entrega da Ordem de Fornecimento, deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
IV. A entrega deverá ser feita por meio de transporte específico e adequado para tal finalidade, para que seja entregues em perfeitas condições de uso.
CLAUSULA SETIMA – DO RECEBIMENTO
Quando do recebimento dos veículos, a Administração, por meio de pessoa designada para o ato, verificará a conformidade do veículo com as especificações estabelecidas, e somente será recebido, após a constatação da qualidade, e marca oferecida, mediante atesto da Nota Fiscal.
CLAUSULA OITAVA- GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
I. O veículo deve ter garantia de fábrica (manutenção preventiva e corretiva) mínima de 12 (doze) meses ou cem mil quilômetros.
II. A contratada deverá fornecer Termo de Garantia de forma a manter o atendimento em rede autorizada para solução de eventuais discrepâncias observadas na utilização dos equipamentos e acessórios.
III. O serviço de assistência técnica deverá ser prestado mediante manutenção preventiva e corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas especificas dos fabricantes, durante o prazo de garantia, com a finalidade de manter os veículos em perfeitas condições de uso.
IV. Entende-se por manutenção corretiva, para fins a que se destina este termo de referência, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação apresentados pelos veículos, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
V. Os chamados relativos à assistência técnica serão solicitados pela Administração Municipal.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I. Efetuar o pagamento da nota Fiscal/Fatura da Contratada, após a efetiva entrega do veículo e emissão do termo de recebimento pela Administração Pública;
II. Rejeitar veículo e equipamentos que não atendam aos requisitos elencados nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência;
III. Fiscalizar a entrega, podendo sustar ou recusar o veículo entregue em desacordo com as especificações apresentadas.
IV. Rejeitar, no todo ou em parte, o veículo entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente designados pela Administração ou por comissão de recebimento de veículos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações;
VI. Proporcionar todas as facilidades necessárias à CONTRATADA, inclusive comunicando por escrito e tempestivamente, qualquer mudança da Administração, bem como qualquer ocorrência relacionada com a entrega do veículo;
VII. Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir as suas obrigações dentro das condições estabelecidas no contrato;
VIII. Notificar a empresa por escrito, sobre a existência de imperfeições, falhas ou irregularidades constante do veículo e equipamentos para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
CLÁUSULA DECIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I. Efetuar a entrega do veículo em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme proposta apresentada, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos, e de acordo com as especificações constantes acima, e dentro do prazo estipulado, sem ônus de fretes e acompanhados de notas fiscais;
II. Prestar garantia técnica, cujo prazo não poderá ser inferior ao definido na Clausula oitava.
III. Providenciar a substituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso o veículo apresentar algum vício ou defeito, estando em garantia, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, bem como substitui-lo o quando apresentar defeito mais de uma vez durante o período de garantia;
IV. Efetuar a substituição de forma rápida, eficaz e eficiente, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE;
V. Não transferir a outrem as responsabilidades assumidas, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
VI. Disponibilizar e fornecer todas as peças de reposição, originais ou genuínas, necessárias à manutenção corretiva do veículo;
VII. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com o deslocamento dos técnicos, socorro mecânico, reboque, enquanto perdurar a vigência da garantia ofertada oferecida pela contratada de acordo com o manual de garantia do fabricante;
VIII. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros por sua culpa ou dolo durante a execução do Contrato, não eximindo sua responsabilidade com a fiscalização ou acompanhamento por ventura efetuado pelo Contratante;
IX. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, que não terá qualquer vinculo empregatício com a Contratante;
X. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
XI. Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante, não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas;
XII. Entregar o veículo com o Manual completo de operação e manutenção do veiculo e dos equipamentos, bem como, quando houver, ferramentas especiais fabricadas ou projetadas pelo fornecedor, necessárias para serviços rotineiros, em qualquer componente instalado no veículo ou equipamento;
XIII. Colocar à disposição da Contratante, todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade do veículo, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações;
XIV. Cumprir, às suas expensas, todas as cláusulas contratuais que definam as suas obrigações;
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA– DA RESCINDIBILIDADE
Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente contrato:
I – Pela inadimplência contratual, obrigando-se à parte infratora ao pagamento de multa estimada em 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato para qualquer das partes que deixar de cumprir a presente avenca;
II – Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do CONTRATANTE;
III – Deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações deste contrato;
IV – Desatender às determinações do servidor do CONTRATANTE, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
V – Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
VI – For objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique a execução do contrato;
VII – Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (dias).
VIII – E demais motivos de rescisão prevista nos Arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA– DAS PENALIDADES
Caso a CONTRATADA não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, o presente Contrato, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração da Prefeitura:
b) multa de 0,2% (dois por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato pelo atraso na entrega, até o limite de 20 (vinte) dias, o que ensejará a rescisão do contrato;
c) multa de 2% (dois por cento) do valor anual do contrato caso a CONTRATADA não cumpra com as obrigações assumidas, salvo por motivo de força maior reconhecida pela Administração do Município.
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: As multas referidas nesta cláusula poderão ser descontadas no pagamento ou cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
I – Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo;
II – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários a execução do objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. As supressões acima deste percentual poderão ocorrer mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS.
I – Nos casos omissos, serão aplicadas às regras da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado;
II– Em caso algum a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de contrato entre as mesmas e seus empregados, prepostos ou terceiros.
Para dirimir questões decorrentes deste contrato fica eleito o foro da Comarca de Itajá – GO, não obstante outro domiciliado que a CONTRATADA venha adotar ao qual expressamente aqui renuncia.
E por estarem assim contratados, firmam e assinam o presente instrumento contratual, em quatro vias de igual teor e forma, para os seus jurídicos e reais efeitos, na presença de duas testemunhas idôneas que também assinam.
2ª ________________________________________
Rua. Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Pousada das Nascentes,
ANEXO IX – RECIBO DE EDITAL
A Empresa _________________________________________________________________
retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail __________________________________________ ou pelo fax: ______________________________, ou pelo endereço ________________ ____________________________________________CEP______________
______________ , aos _______ /_______ / _______