Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3113&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-11-19 10:35:03+00:00
Document Index: 39621370

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

::: DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL - CONDIÇÕES E MODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 239/2009, de 16/09)
Do agente de polícia municipal Artigo 3.º
Princípio geral Artigo 5.º
Deveres dos agentes de polícia municipal Artigo 6.º
Dever de obediência hierárquica Artigo 7.º
Dever de sigilo profissional Artigo 8.º
Dever de denúncia Artigo 9.º
Dever de uso de uniforme Artigo 10.º
Dever de identificação Artigo 11.º
Direitos dos agentes de polícia municipal Artigo 12.º
Direito de acesso e livre-trânsito Artigo 13.º
Direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço Artigo 14.º
Regime penitenciário Artigo 15.º
Pessoal em regime de comissão de serviço Artigo 16.º
Recompensas Artigo 18.º
Equipamento Artigo 19.º
Uso e porte de arma Artigo 20.º
Armeiro e registo Artigo 21.º
Meios de comunicação Artigo 22.º
Uso de viaturas Artigo 23.º
Recurso a meios coercivos Artigo 24.º
Regime especial aplicável às polícias municipais de Lisboa e do Porto Artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro
1 - Os agentes de polícia municipal, quando portadores de arma em serviço, têm direito, fora de serviço, à detenção, uso e porte de arma da classe B1, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições.
-1ª versão: DL n.º 239/2009, de 16/09
2 - O calibre das armas de fogo de defesa, a disponibilizar nos termos do número anterior, é definido pela câmara municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm.