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Timestamp: 2018-07-23 18:03:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9']

Protecção Vida Empresas - PDF
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Yago Monsanto Barreto
1 C ONDIÇÕES G ERAIS E E SPECIAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO MISTO
2 CONDIÇÕES GERAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 2 Condições Gerais Artigo 1.º DEFINIÇÕES 1.1. Para efeitos do presente contrato de seguro de vida grupo, considera-se: a) Apólice Conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro. Formam parte integrante da apólice a Proposta de Adesão, as Condições Gerais, as Condições Especiais, as Condições Particulares e todos os documentos adicionais que se emitam para a completar ou alterar; b) Beneficiário A pessoa singular ou colectiva a favor da qual revertem as importâncias seguras decorrentes do contrato; c) Certificado Individual O documento emitido pela Seguradora comprovativo da adesão de cada Pessoa Segura ao contrato de seguro, mencionando, nomeadamente, o capital seguro e as identificações do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura e dos Beneficiários; d) Grupo Segurável O Conjunto de pessoas que, em cada momento, mantenha com o Tomador de Seguro o vínculo ou interesse comum definido como Condição de elegibilidade nas Condições Especiais ou Particulares; e) Idade Actuarial A idade do aniversário da Pessoa Segura mais próximo da data do início do contrato de seguro, ou da renovação do mesmo; f) Médico Licenciado por uma Faculdade de Medicina autorizado a exercer a profissão no respectivo país da sua residência. Excluem-se todas as especialidades não reconhecidas pela Ordem dos Médicos portuguesa; g) Pessoa Segura A pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato e que poderá contribuir para o pagamento dos prémios; h) Proposta de Adesão O documento que titula o consentimento da Pessoa Segura na efectivação do seguro e contém os dados individuais relativos à identificação da Pessoa Segura e dos Beneficiários; i) Seguradora A Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.; j) Tomador de Seguro A pessoa ou entidade que celebra o contrato com a Seguradora e é responsável pelo pagamento dos prémios Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. Artigo 2.º DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 2.1. Os direitos e as obrigações emergentes das coberturas contratadas constam das Condições Gerais e Condições Especiais. A identificação do Tomador de Seguro e das Pessoas Seguras, as importâncias seguras e o montante dos prémios, bem como outros elementos caracterizadores do contrato, constam das Condições Particulares, Certificados Individuais e documentos adicionais As declarações do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura, prestadas na Proposta de Seguro e nas Propostas de Adesão, bem como nos Questionários de Saúde, quando existentes, servem de base ao presente contrato, o qual é inquestionável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do estabelecido em 2.3 e em As omissões e as declarações inexactas ou incompletas feitas pelo Tomador de Seguro ou pelas Pessoas Seguras, susceptíveis de influenciar a aceitação do risco ou as condições em que o tenha sido tornam nulo o contrato ou o certificado individual, conforme o caso, não havendo, em caso de má-fé, direito à restituição de prémios Para efeito do número anterior, entende-se por má-fé o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou das Pessoas Seguras das omissões ou das insuficiências das declarações. Artigo 3.º OBJECTO DO CONTRATO 3.1. Pelo presente contrato, e em conformidade com o definido nas Condições Especiais e Particulares, a Seguradora garante: a) em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato, o pagamento, à data do falecimento, do capital seguro em caso de morte indicado nos Certificados Individuais; b) em caso de vida da Pessoa Segura no final do contrato, o pagamento, no fim do prazo do contrato, do capital seguro em caso de vida indicado nos Certificados Individuais Os riscos efectivamente cobertos e as importâncias seguras respeitantes às Pessoas Seguras abrangidas por este contrato encontram-se definidos nas Condições Particulares e Certificados Individuais. Artigo 4.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 4.1. Salvo convenção em contrário, os efeitos do presente contrato têm o seu início às zero horas do dia imediato ao da aceitação pela Seguradora da Proposta de Seguro devidamente preenchida e subscrita pelo Tomador de Seguro Para cada Pessoa Segura os efeitos do presente contrato têm início às zero horas do dia imediato ao da aceitação do risco individual pela Seguradora, nos termos do artigo 5º, e tem a duração estipulada nas Condições Particulares e no Certificado Individual. Artigo 5.º CONDIÇÕES DE ADESÃO 5.1. Podem aderir a este contrato todas as pessoas que façam parte do Grupo Segurável definido nas Condições Especiais e Particulares Para o efeito previsto em 5.1., o Tomador de Seguro enviará à Seguradora as Propostas de Adesão dos candidatos a Pessoa Segura que, devidamente preenchidas e assinadas, servem de base à aceitação do risco individual A Seguradora reserva-se o direito de exigir, por sua conta, outras informações relativas ao estado de saúde do candidato a Pessoa Segura, para além das constantes na Proposta de Adesão A apreciação das informações clínicas poderá levar a uma reapreciação da aceitação do risco, reservando-se a Seguradora o direito de adiar ou recusar a adesão ao contrato, ou aceitá-la mediante o pagamento de sobreprémio ou redução dos capitais e/ou garantias Em caso de recusa da aceitação do risco ou agravamento do mesmo, a Seguradora comunicará esta situação por escrito à
3 CONDIÇÕES GERAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 3 Pessoa Segura, no prazo máximo de 30 dias sobre a conclusão da análise do respectivo risco individual. Artigo 6.º INCONTESTABILIDADE 6.1. O presente contrato, uma vez aceite a Seguradora, não poderá ser por ela denunciado e ou resolvido, com excepção dos casos e circunstâncias previstos na lei Se, com base neste artigo, o contrato for denunciado e ou resolvido, e, entretanto, tiver sido adquirido o direito a valor de resgate nos termos das demais condições da apólice, a Seguradora liquidará esse montante. Artigo 7.º RISCOS EXCLUÍDOS 7.1. Não se consideram cobertos pelo presente contrato os riscos resultantes de: a) Doença Pré-existente toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa Segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico inequívoco ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior à da celebração do presente contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal à Seguradora, e aceitação por parte desta, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas; b) Suicídio da Pessoa Segura, se ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato; c) Acto doloso ou criminoso do Tomador de Seguro ou do Beneficiário; d) Situação de guerra, esteja ou não mobilizada a Pessoa Segura, terrorismo ou perturbações da ordem pública; e) Cataclismos da natureza; f) Reacções nucleares e contaminações radioactivas; g) Factos que sejam consequência de: Ofensas corporais (salvo o caso de legítima defesa devidamente comprovado); Mutilações voluntárias; Embriaguez e abuso de álcool, ou de estupefacientes fora da prescrição médica; h) Condução ou utilização de aeronaves, excepto como passageiro a bordo de carreiras comerciais autorizadas; i) Exercício de ocupações ou práticas manifestamente perigosas, tais como corridas ou competições de velocidade para veículos de qualquer natureza As exclusões previstas nas alíneas h) e i) do número anterior podem ser derrogadas mediante as condições que para o efeito sejam estabelecidas com a Seguradora e o pagamento do respectivo sobreprémio No caso da morte da Pessoa Segura ser provocada por: acto criminoso do Beneficiário, a Seguradora pagará ao Tomador de Seguro ou, sendo o caso, aos seus herdeiros, o valor de resgate do contrato de acordo com as regras da sucessão legítima, se a ele houver direito nos termos das demais condições da apólice. Havendo vários Beneficiários, as responsabilidades da Seguradora subsistem relativamente aos que forem estranhos à causa da morte, reconhecendo-se-lhes o direito de acrescer; acto criminoso do Tomador de Seguro, o contrato será extinto, não havendo lugar ao pagamento de qualquer importância, seja qual for a duração do contrato Em caso de falecimento da Pessoa Segura excluído da cobertura da apólice por força do estabelecido em 7.1., a Seguradora pagará ao Tomador de Seguro ou, sendo o caso, aos seus herdeiros, o valor de resgate do contrato se a ele houver direito nos termos das demais condições da apólice. Artigo 8.º BENEFICIÁRIOS 8.1. Sem prejuízo do disposto em contrário nas Condições Especiais e/ou nas Condições Particulares: A Pessoa Segura designará os respectivos Beneficiários, podendo em qualquer momento alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só produzirá efeitos a partir da data em que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente do respectivo documento adicional emitido pela Seguradora A faculdade de alterar a cláusula beneficiária cessa no momento em que o Beneficiário adquire o direito às importâncias seguras A cláusula beneficiária é irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura em a alterar: a) A renúncia da Pessoa Segura a alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do Beneficiário deverão constar de documento escrito cuja validade dependa da efectiva comunicação escrita à Seguradora. b) Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para o exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais. Artigo 9.º CESSAÇÃO DAS COBERTURAS PARA CADA PESSOA SEGURA Sem prejuízo do disposto em contrário nas Condições Especiais e/ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam, para cada Pessoa Segura, quando se verifique uma das seguintes condições: a) Na data de anulação ou resolução do contrato; b) Na data em que a Pessoa Segura deixe de pertencer ao Grupo Segurável; c) Em caso de liquidação das importâncias seguras por ter sido atingido o objecto do contrato: pelo falecimento da Pessoa Segura, na data termo indicada no Certificado Individual, com o reembolso, sem juros, da percentagem do capital seguro estipulada no mesmo Certificado, caso a Pessoa Segura esteja viva.
4 CONDIÇÕES GERAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 4 Artigo 10.º PRÉMIOS O prémio, eventuais sobreprémios e encargos legais são devidos pelo Tomador de Seguro, antecipadamente, por uma só vez ou com a periodicidade estabelecida nas Condições Especiais e Particulares da respectiva apólice, e vencem-se na data início do período a que se referem Os prémios são devidos durante o prazo indicado nas Condições Particulares e nos Certificados Individuais da apólice, não podendo exceder o prazo do contrato, tal como estabelecido no artigo 4.º das presentes condições O prémio fixado nas Condições Particulares e nos Certificados Individuais da apólice é calculado em função da idade actuarial da(s) Pessoa(s) Segura(s), do capital seguro, e das tarifas em vigor à data do cálculo Salvo agravamentos que podem ser instituídos ao abrigo do artigo 12.º, o prémio é constante durante o prazo do contrato A Seguradora pode facultar o fraccionamento dos prémios, desde que o Tomador de Seguro satisfaça os respectivos encargos, de acordo com o que for estabelecido nas Condições Particulares ou documentos adicionais O pagamento dos prémios terá lugar nos escritórios ou balcões de representação da Seguradora, caso nada em contrário tenha sido acordado pelas partes. Constitui, porém, faculdade da Seguradora promover a sua cobrança em local diverso, ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem. Artigo 11.º FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS O não pagamento de qualquer prémio ou fracção, dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de, após pré-aviso com pelo menos oito dias de antecedência: a) proceder à redução do contrato, se a modalidade comportar tal direito; b) proceder à sua resolução nos demais casos A utilização da faculdade concedida no número anterior não prejudica o direito da Seguradora ao prémio correspondente ao período decorrido Se o contrato for reduzido ou resolvido por falta de pagamento de prémios, poderá ser permitido ao Tomador de Seguro a faculdade de, no prazo máximo de 3 meses a contar da data de resolução ou redução do contrato, revalidar o contrato mediante o pagamento dos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora, desde que a Pessoa Segura seja aprovada em novo exame médico, sempre que a Seguradora o julgue necessário. Artigo 12.º AGRAVAMENTO DO RISCO O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar por escrito à Seguradora, no prazo de 8 dias a contar da sua verificação, a ocorrência de quaisquer circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades, que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato ou cessação das garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras Após a recepção da comunicação referida no número anterior, a Seguradora poderá optar pela continuidade do seguro mediante a aplicação do respectivo sobreprémio, ou pela sua redução nos termos do artigo 15.º. Artigo 13.º DIVERGÊNCIA ENTRE A IDADE REAL E A IDADE DECLARADA No caso de se verificar diferença entre a idade declarada no contrato e a idade real constante da Certidão de Nascimento, e em consequência tiverem sido cobrados prémios inferiores aos que, face às tarifas em vigor, seriam devidos, haverá lugar à redução proporcional das importâncias seguras Se tiverem sido cobrados prémios superiores aos devidos, a Seguradora devolverá a parte do prémio cobrada em excesso No caso previsto em 13.1., a Seguradora reserva-se ainda o direito de fazer cessar as garantias em relação à Pessoa Segura em causa, considerando resolvida a aceitação do pedido de adesão desde o seu início, quando face à idade real da mesma, à tarifa e condições de aceitação em uso nessa data, não fosse possível comprovadamente aceitar o risco respectivo. Artigo 14.º RESGATE Desde que tenham sido pagos pelo menos 3 prémios anuais, poderá a apólice ser resgatada pela importância calculada de harmonia com as bases técnicas em vigor, ficando o contrato resolvido Tratando-se de um seguro de grupo contributivo, o direito ao valor de resgate transfere-se para a Pessoa Segura na parte correspondente à sua comparticipação para o prémio Havendo direito a resgate, constará da apólice ou ficará anexa a esta, uma tabela de valores de resgate, calculados nas datas aniversárias da mesma. Artigo 15.º REDUÇÃO Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o Tomador de Seguro e/ou a Pessoa Segura que tiver pago integralmente pelo menos 3 prémios anuais poderá obter a transformação do seguro numa apólice liberada de capital reduzido, sempre que a economia do contrato o permita, calculada de harmonia com as bases técnicas em vigor Exceptuando o que diga respeito à importância segura, o contrato transformado regula-se exactamente pelas condições primitivas Uma apólice reduzida só pode ser resgatada, nos termos do artigo anterior, decorrido 1 ano sobre a data da redução Havendo direito a resgate, constará da apólice ou ficará anexa a esta, uma tabela de valores de resgate, calculados nas datas aniversárias da mesma Havendo direito a redução, constará da apólice ou ficará anexa a esta, uma tabela de valores de redução, calculados nas datas aniversárias da mesma.
5 CONDIÇÕES GERAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 5 Artigo 16.º TRANSFORMAÇÃO A pedido do Tomador de Seguro, ou da Pessoa Segura no caso dos seguros de grupo contributivos, e mediante o acordo da Seguradora, poderá o contrato ser transformado por alteração da importância segura, do modo de pagamento do prémio e, bem assim, por alteração da modalidade Poderá ainda o contrato ser transformado com a anuência da Pessoa Segura, de acordo com as sugestões formuladas pela Seguradora para reajustamento da importância segura A transformação conformar-se-á, sempre, às Bases Técnicas em vigor e às Condições desta apólice. Artigo 17.º PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS O pagamento das importâncias seguras terá lugar, se outro local ou outra via não forem estabelecidos pela Seguradora, nos escritórios da Seguradora após a entrega dos documentos comprovativos da qualidade de Beneficiário, e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber: a) Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade da Pessoa Segura; b) Certidão de Óbito da Pessoa Segura; c) Atestado Médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte A apresentação à Seguradora dos documentos referidos em 1. deverá ter lugar nos 90 dias imediatos ao falecimento da Pessoa Segura A diferença verificada entre a data de nascimento da Pessoa Segura e a constante da Proposta de Adesão dará lugar à correcção das importâncias seguras, de acordo com os prémios pagos, a idade exacta e as tarifas em vigor à data da adesão As importâncias seguras serão pagas ao(s) Beneficiário(s) designado(s) ou, no caso de o beneficiário único ou algum dos beneficiários já ter falecido, as importâncias seguras ou a respectiva parte dessas importâncias, serão pagas aos seus herdeiros legais Se o Beneficiário for menor, a Seguradora pagará o capital seguro ao representante legal do menor ou depositará as importâncias seguras, em conta conjunta, em nome do menor e do respectivo representante legal, no Banco Comercial Português S.A., ou noutra Instituição de Crédito para o efeito indicada Na falta de designação de Beneficiário(s), as importâncias seguras serão pagas à Pessoa Segura, em caso de Sobrevivência, e aos herdeiros legais da Pessoa Segura, mediante prova dessa qualidade, em caso de Morte As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários serão sempre da conta dos Beneficiários. Artigo 18.º RENÚNCIA, DENÚNCIA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO Ao Tomador de Seguro assiste o direito de renúncia, a exercer no prazo de 30 dias a contar da recepção da apólice, mediante carta registada com aviso de recepção, a remeter para a sede da Seguradora, nos termos e com os efeitos do disposto nos artigos 182.º e 183.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril; Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o presente contrato e cada um dos Certificados Individuais poderão ser denunciados, salvo convenção e/ou disposição em contrário, respectivamente pelo Tomador de Seguro e pela Seguradora, sem perda do valor de resgate que o contrato, eventualmente, comporte, desde que, com uma antecedência mínima de 30 dias, a competente comunicação seja efectuada através de carta registada ou outro meio para o efeito previsto na lei O contrato será resolvido se, na data aniversária, o número de Pessoas Seguras for inferior ao mínimo que, para o efeito estiver estipulado nas Condições Particulares O contrato poderá ser resolvido nos termos previstos na lei ou neste contrato Após a resolução do contrato, os Certificados Individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito. Artigo 19.º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Seguradora poderá conceder uma Participação nos Resultados do contrato, nos termos para o efeito estabelecidos nas Condições Especiais e/ou Condições Particulares. Artigo 20.º DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares ou, em caso de alteração, qualquer outro que, por escrito, tenha sido comunicado à Seguradora Por parte da Seguradora, só o seu Conselho de Administração ou procuradores com poderes para o efeito podem celebrar, modificar ou resolver contratos, ou assumir quaisquer obrigações para com o Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura Em caso de extravio, furto ou destruição da apólice, o Tomador de Seguro deverá comunicar tal facto à Seguradora por carta registada, e esta procederá à emissão de uma segunda via A Seguradora procederá, com a diligência necessária, à análise de qualquer reclamação referente ao contrato, comunicada por escrito pelo Tomador do Seguro e/ou pela Pessoa Segura, e informará nos 30 dias subsequentes das conclusões da sua análise Tanto a Seguradora, como o Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura, para tudo o que não for expresso na apólice, se conformarão com as disposições do Código Comercial e demais Legislação aplicável e em vigor. Artigo 21.º LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE A lei aplicável ao presente contrato é a Lei Portuguesa Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem, o foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local da emissão da apólice, com expressa renúncia a qualquer outro.
6 CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 6 Condições Especiais Artigo 1.º GRUPO SEGURÁVEL O Grupo Segurável é constituído pelo conjunto das pessoas que sejam trabalhadores permanentes do Tomador de Seguro e que satisfaçam as condições de adesão estipuladas no artigo 5º das Condições Gerais do Seguro Misto (Seguro de Grupo) e nas Condições Particulares. Artigo 2.º PESSOAS SEGURAS 2.1. As Pessoas Seguras são aquelas que pertençam ao Grupo Segurável e cujo risco tenha sido aceite pela Seguradora, após recepção das respectivas Propostas de Adesão e dos elementos clínicos considerados necessários para a análise do referido risco A aceitação do risco respeita a uma Pessoa Segura, conforme definido nas Condições Particulares, e o contrato tem o seu início às zero horas do dia imediato ao da aceitação do risco individual por parte da Seguradora. Artigo 3.º OBJECTO DO CONTRATO Pelo presente contrato, nos termos do disposto nas Condições Gerais do Seguro Misto (Seguro de Grupo) e em conformidade com o estabelecido nas Condições Particulares e nos Certificados Individuais da apólice, a Seguradora garante: a) em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato, o pagamento à data do falecimento, do capital seguro em caso de morte indicado no Certificado Individual; b) em caso de vida da Pessoa Segura no final do contrato, o pagamento no fim do prazo do contrato, do capital seguro em caso de vida indicado no Certificado Individual. Artigo 4.º GARANTIAS DO CONTRATO 4.1. Nos termos do disposto no artigo 3.º destas Condições Especiais, o capital seguro em caso de vida no vencimento do contrato é igual a uma percentagem do capital seguro em caso de morte da Pessoa Segura, igual a 50% ou, no máximo, 100% do capital seguro em caso de morte, indicado para este efeito nas Condições Particulares e no Certificado Individual Para os efeitos previstos neste artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 8.º destas Condições Especiais, as garantias do contrato mantêm-se inalteradas durante a vigência da apólice O pagamento do capital seguro torna-se exigível no momento em que se verifique, em relação à Pessoa Segura, um dos riscos cobertos pelo contrato. Artigo 5.º BENEFICIÁRIOS Nos termos do artigo 8.º das Condições Gerais do Seguro Misto (Seguro de Grupo), na falta de designação expressa dos Beneficiários do contrato por parte da Pessoa Segura, são considerados para esse efeito os seguintes: a) em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato: os herdeiros legais da Pessoa Segura; b) em caso de vida da Pessoa Segura no final do contrato: a Pessoa Segura. Artigo 6.º DURAÇÃO DO CONTRATO 6.1. Sem prejuízo do artigo 4.º das Condições Gerais do Seguro Misto (Seguro de Grupo), este contrato tem a duração fixada nas Condições Particulares e nos Certificados Individuais da apólice, com um prazo mínimo de 5 (cinco) anos Para efeitos do número anterior, não pode em qualquer dos casos ser celebrado por um prazo tal que, no recebimento das garantias do contrato a idade actuarial da Pessoa Segura ultrapasse nessa data os 75 (setenta e cinco) anos de idade. Artigo 7.º RESGATE 7.1. A pedido do Tomador de Seguro, e sem prejuízo no disposto em do artigo 14º das Condições Gerais do Seguro Misto (Seguro de Grupo), é admitida a operação de resgate, relativamente a cada Certificado Individual da apólice, desde que já tenham sido pagos pelo menos 3 (três) prémios anuais, sendo este contrato extinto a partir da data em que a mesma tenha lugar Sempre que de acordo com o estabelecido no número anterior, houver lugar à operação de resgate da apólice, o correspondente valor, relativamente a cada Certificado Individual, é igual ao menor dos seguintes valores apresentados em (1) e (2): (1) O valor total dos prémios pagos até à data do pedido de resgate ou (2) O valor correspondente a uma percentagem da respectiva Provisão Matemática, em que a referida percentagem é igual à diferença entre 80 e o quociente entre: A A diferença entre o prazo do contrato e o ano de vigência em que o resgate ocorre, multiplicada por 10 B O prazo do contrato Isto é, a percentagem que se obtém através da expressão [(80 A/B)%] Para efeitos do presente artigo a Provisão Matemática relativamente a cada Certificado Individual da apólice, corresponde ao montante máximo da responsabilidade da Seguradora perante o Tomador de Seguro em função dos respectivos prémios pagos até à data, e é calculada de harmonia com as bases técnicas em vigor nessa data Os valores de resgate calculados nas datas aniversárias constarão de tabela anexa à apólice. Artigo 8.º REDUÇÃO 8.1. Sempre que de acordo com o estabelecido no artigo 7.º destas Condições Especiais, for admitida a operação de resgate relativamente a cada Certificado Individual da apólice, o não
7 CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 7 pagamento dos respectivos prémios implicará a sua conversão automática num contrato liberado em que: a) O montante afecto ao contrato liberado é igual ao correspondente valor da Provisão Matemática no momento da liberação; b) O valor das garantias será, automaticamente, reajustado em conformidade com as bases técnicas em vigor nessa data, e determinará o novo capital seguro liberado Nos termos do número anterior, cada Certificado Individual da apólice liberada de capital reduzido rege-se integralmente pelas respectivas condições contratuais assumidas na data início do contrato, com excepção do novo capital seguro liberado Nos termos do número anterior, cada Certificado Individual duma apólice reduzida só pode ser resgatado depois de decorrido um ano sobre a data da redução Os valores de resgate calculados nas datas aniversárias constarão de tabela anexa à apólice. Artigo 9.º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Este contrato não confere direito a atribuição de Participação nos Resultados. 03/ /2003 Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida S.A. Sede Rua Alexandre Herculano Lisboa Capital Social m N.I.P.C Matriculada na C.R.C. Lisboa sob o n.º
CONDIÇÕES GERAIS. In Vita
CONDIÇÕES GERAIS In Vita CONDIÇÕES GERAIS In Vita 3 CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO SEGURO DEFINIÇÕES GARANTIAS E AMPLITUDE DA COBERTURA RISCOS EXCLUÍDOS 4 BASE DO CONTRATO INCONTESTABILIDADE/RENÚNCIA DURAÇÃO