Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1018-proteccao-no-desemprego-decreto-lei-n-220-2006.html?start=3
Timestamp: 2020-02-19 10:28:10+00:00
Document Index: 80977788

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 57']

Protecção no Desemprego - Decreto-Lei n.º 220/2006
Legislação	 Criado em 03 Nov. 2006	 Atualizado em 25 Jan. 2013
CAPÍTULO I Natureza e objectivo - Artigo 1.o - Âmbito
Artigo 2.o - Caracterização da eventualidade
Artigo 3.o - Medidas passivas
Artigo 4.o - Medidas activas
CAPÍTULO II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho - SECÇÃO I Prestações de desemprego - Artigo 5.o - Disposição geral
Artigo 6.o - Objectivos das prestações
Artigo 7.o - Modalidades das prestações
Artigo 8.o - Titulares do direito às prestações
Artigo 9.o - Desemprego involuntário
Artigo 10.o - Cessação por acordo
SECÇÃO II Capacidade e disponibilidade para o trabalho - Artigo 11.o - Capacidade e disponibilidade para o trabalho
Artigo 12.o - Procura activa de emprego
Artigo 13.o - Emprego conveniente
Artigo 14.o - Formação profissional
Artigo 15.o - Trabalho socialmente necessário
Artigo 16.o - Plano pessoal de emprego
Artigo 17.o - Dever de apresentação quinzenal
CAPÍTULO III Condições de atribuição das prestações - Artigo 18.o - Disposição geral
Artigo 19.o - Caracterização da relação laboral
Artigo 20.o - Situação de desemprego
Artigo 21.o - Data do desemprego
Artigo 22.o - Prazos de garantia
Artigo 23.o - Verificação dos prazos de garantia
Artigo 24.o - Condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego
Artigo 25.o - Conceito de agregado familiar
Artigo 26.o - Condições de atribuição das prestações a ex-pensionistas
Artigo 27.o - Condições de atribuição do subsídio de desemprego parcial
CAPÍTULO IV Montante das prestações - Artigo 28.o - Montante do subsídio de desemprego
Artigo 29.o - Limites ao montante do subsídio de desemprego
Artigo 30.o - Montante do subsídio social de desemprego
Artigo 31.o - Alteração do montante do subsídio social de desemprego
Artigo 32.o - Montantes das prestações de desemprego dos ex-pensionistas de invalidez
Artigo 33.o - Montante do subsídio de desemprego parcial
Artigo 34.o - Montante único das prestações de desemprego
Artigo 34.o-A - Pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego
Artigo 35.o - Actualização dos valores da retribuição mínima
CAPÍTULO V Duração das prestações - Artigo 36.o - Início das prestações
Artigo 37.o - Período de concessão das prestações de desemprego
Artigo 38.o - Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego
Artigo 39.o - Subsídio de desemprego parcial
Artigo 40.o - Prestações de desemprego nos casos de frequência de formação profissional
CAPÍTULO VI Deveres e consequências do seu incumprimento - SECÇÃO I Deveres - Artigo 41.o - Deveres dos beneficiários
Artigo 42.o - Comunicações obrigatórias
Artigo 43.o - Deveres do empregador para com os beneficiários
SECÇÃO II Faltas - Artigo 44.o - Regime de faltas
Artigo 45.o - Situação de doença
Artigo 46.o - Justificação de recusas e desistências de medidas activas de emprego
SECÇÃO III Incumprimento de deveres - Artigo 47.o - Actuações injustificadas
Artigo 48.o - Advertência escrita
Artigo 49.o - Anulação da inscrição no centro de emprego
CAPÍTULO VII Suspensão e cessação das prestações - SECÇÃO I Suspensão das prestações - Artigo 50.o - Situações determinantes da suspensão
Artigo 51.o - Situação perante a segurança social
Artigo 52.o - Situação laboral ou profissional
Artigo 53.o - Reinício das prestações
SECÇÃO II Cessação das prestações - Artigo 54.o - Situações determinantes da cessação
Artigo 55.o - Situação perante os sistemas de protecção social
Artigo 56.o - Situação laboral
CAPÍTULO VIII Flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice- Artigo 57.o - Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade
Artigo 58.o - Cálculo da pensão de velhice por antecipação da idade
Artigo 59.o - Situações especiais de prolongamento do subsídio social
CAPÍTULO IX Acumulação e coordenação das prestações - Artigo 60.o - Princípio de não acumulação
Artigo 61.o - Trabalho socialmente necessário inserido em programas ocupacionais
Artigo 62.o - Coordenação no âmbito da protecção aos trabalhadores com retribuições em mora
CAPÍTULO X Responsabilidade e regime sancionatório - SECÇÃO I Responsabilidade - Artigo 63.o - Responsabilidade pelo pagamento das prestações
SECÇÃO II Contra-ordenações - Artigo 64.o - Contra-ordenações
Artigo 65.o - Sanção acessória
SECÇÃO III Procedimento administrativo - Artigo 66.o - Reclamações
Artigo 67.o - Comissão de recursos
CAPÍTULO XI Processamento e administração - SECÇÃO I Gestão das prestações - Artigo 68.o - Serviços e instituições gestoras
Artigo 69.o - Competências dos serviços e instituições de segurança social
Artigo 70.o - Competências dos centros de emprego
Artigo 71.o - Competência para o processamento e aplicação das coimas
SECÇÃO II Organização de processos - Artigo 72.o - Requerimento
Artigo 73.o - Elementos instrutórios do requerimento
Artigo 74.o - Declaração em caso de cessação do contrato de trabalho por acordo
Artigo 75.o - Intervenção supletiva da Inspecção-Geral do Trabalho
Artigo 76.o - Meios de prova específicos do subsídio social de desemprego e do subsídio de desemprego parcial
Artigo 77.o - Suspensão do prazo para requerer
Artigo 78.o - Dispensa de requerimento
Artigo 79.o - Comunicação entre serviços
Artigo 80.o - Registo de equivalências
Artigo 81.o - Contagem do prazo de prescrição
CAPÍTULO XII Disposições transitórias e finais - Artigo 82.o - Disposições transitórias
Artigo 83.o - Regulamentação comunitária
Artigo 84.o - Comissão de acompanhamento
Artigo 85.o - Execução do diploma
Artigo 86.o - Norma revogatória
Artigo 87.o - Remissão
Artigo 88.o - Entrada em vigor e produção de efeitos
Pág. 4 de 91
Uma questão para colocar ao CNP - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ou à CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. Contactos de ambas as entidades em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
roberto	 3 anos 6 meses
Boa noite sofri um acidente, foi no trajeto de trabalho, eu estava chegando na empresa, quando eu voltar eles podem me mandar embora, isso seria desemprego involuntário? como isso funciona?
Beatriz Madeira	 3 anos 6 meses
Um trabalhador não deveria ser despedido por ter um acidente enquanto se encontra ao serviço da empresa, isso não é um motivo de despedimento com justa causa. Se, no entanto, for despedido "com justa causa", poderá considerar fazer queixa do despedimento ilícito à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.
Sergio Bastos	 3 anos 7 meses
Pensão de velhice por antecipação da idade
Boa tarde . Qual é o prazo de garantia legalmente exigido a que se refere o artigo 57 alínea 2 do decreto de lei 220/2006 ? Obrigado
Beatriz Madeira	 3 anos 7 meses
Veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1813-reforma-antecipada-e-pensao-de-velhice-em-2013.html?showall=&start=2
Eu interpreto como sendo 15anos de descontos . Estou correto ?
Para desempregados de longa duração:
- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 52 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 22 anos de descontos para a segurança social. Tem penalização.
- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 57 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 15 anos de descontos para a segurança social. Não tem penalização.
Bastos	 3 anos 6 meses
Claudia	 3 anos 11 meses
Documento subsídio de desemprego
Boa Noite gostava de saber quantos dias a entidade patronal tem para mandar ao trabalhar a carta para o mesmo requerer o subsidio de desemprego
Joaquim Domingues	 4 anos 11 meses
Reformas antecipadas.
Tendo eu adquirido os requisitos necessários para a reforma ao abrigo deste dec. lei 220de 2006, ou seja neste momento 60 de idade e 47 de descontos, será que tenha que estar mais 14 meses a receber subsidio de desemprego. Faço esta pergunta porque segundo a lei 12 meses de desemprego considera-se empregado de longa duração. Faço esta pergunta, pois ninguém ainda foi capaz de responder, ou eu não fiz ainda a pergunta ás pessoas certas. Agradeço a quem me souber esclarecer. Obrigado.
priscilla de souza dos santos viana	 7 anos
quanto tempo posso esperar para dar entrada no seguro desemprego
tive q viajar com urgencia por isso nao dei entrada no meu seguro desemprego,quanto tempo de validade tem?
Cara Priscilla Viana, boa tarde.
Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência, onde também se deve inscrever.