Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019007&Lote=2&Sublote=0
Timestamp: 2019-01-22 03:20:20+00:00
Document Index: 153835670

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

LOTE 2.0 - 03 imóveis em Toledo/PR (1° Leilão )
002 TERRENOS R$ 1.343.650,00 R$ 806.190,00 R$ 1.715.420,00 R$ 0,00 0 OK 609
Valor de Avaliação R$ 1.343.650,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 806.190,00
Valor Débito R$ 1.715.420,00
Número de visitas 609
BEM 01: Lote Urbano nº 88 (oitenta e oito) da quadra nº47 (quarenta e sete), com área de 1.124,06m², cadastro municipal nº 48051, testada de 39,84m, situado no Loteamento Gaffuri, sem benfeitorias, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da matricula imobiliária nº 55.902 do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca; Imóvel é de superfície plana, está servido de rede de esgoto, rede água, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e calçamento, localizado na Rua Eduardo Romero, nº 290, JD Gisela, nesta cidade; BEM 02: Lote Urbano nº303 (trezentos e três) da quadra nº46 (quarenta e seis), com área de 680,427m², cadastro municipal nº 47252, testada de 13,50m, situado no Loteamento Gaffuri, sem benfeitorias, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da matricula imobiliária nº 55.047 do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca; Imóvel é de superfície plana, está servido de rede de esgoto, rede água, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e calçamento. Localizado na Rua Eduardo Romero, nº 126, JD Gisela, nesta cidade; e BEM 03: Lote Urbano nº247 (duzentos e quarenta e sete) da quadra nº47 (quarenta e sete), com área de 435,15m², cadastro municipal nº 47211, testada de 15,45m, situado no Loteamento Gaffuri, sem benfeitorias, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da matricula imobiliária nº 55.053 do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca; Imóvel é de superfície plana, está servido de rede de esgoto, rede água, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e calçamento. Localizado na Rua Antonio Gaffuri, nº 659, JD Gisela, nesta cidade
Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante do executado VALDEMAR CARLETTO, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: Eventuais constantes das matriculas imobiliárias posteriores a data da expedição deste edital. Matriculas de evento 257.2. Débitos junto a municipalidade no valor de R$ 79.685,87, conforme ofício de evento 272.1; Débitos junto a Fazenda Nacional no valor de R$ 159.205,72, conforme evento 286.1; Débitos junto a Fazenda Estadual no valor de R$ 20.650,58, conforme ofício de evento 287.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.