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Timestamp: 2019-01-22 09:31:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 59', 'artigo 86', 'artigo 337', 'artigo 337']

Lino Advocacia : Isenção do IRPF decorrente de LER/DORT
Isenção do IRPF decorrente de LER/DORT
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PORTADORA DE LER/DORT
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988, artigo 6.º, inciso XIV, com da redação dada pela Lei n.º 11.052/1994, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e § 6º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, incisos XII e XXXV, e §§ 1º a 4º, é isenta do imposto sobre a renda pessoa física, que incide sobre os valores decorrentes de seus proventos de aposentadoria, o portador de moléstia profissional.
Dentre as moléstias profissionais a mais conhecida é a LER/DORT, que acomete um grande número de profissionais, especialmente os bancários, sobre o qual discorreremos.
DA LER/DORT e o AUXÍLIO ACIDENTÁRIO
Uma vez diagnosticada a ocorrência da Doença Profissional, pelo empregador, deve por lei, emitir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, encaminhando o empregado imediatamente a perícia, perante o órgão previdenciário oficial (INSS), que por sua vez, através de seu setor pericial comprovando a LER/DORT, lhe concederá o auxílio-doença acidentário (E-91) e posteriormente, com a consolidação dos danos sofridos, o auxílio-acidente (E-94).
Portanto, ao ser concedido o auxílio-doença por LER/DORT e posteriormente o auxílio-acidente, pelo mesmo motivo, está totalmente caracterizado e comprovado a existência de doença laboral, gerando desde então a expectativa de direito à isenção do IRPF, que só se consolidará com a aposentadoria.
DO DIREITO À ISENÇÃO
A lei n.º 7.713/1988, em seu artigo 6.º, inciso XIV, reza expressamente que possui direito a isenção do IRPF, o aposentado que possua doença grave descrita na lei, ou tenha sido aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho e FINALMENTE QUANDO POSSUIR MOLÉSTIA PROFISSIONAL, INDEPENDENTE DE TER SIDO OU NÃO APOSENTADO POR INVALIDEZ. Cite-se:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (grifos nossos)
Por seu turno o Decreto n.º 3000/1999 (RIR), prevê igualmente que são isentos os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria por portador de moléstia grave, e moléstia profissional, não sendo considerado como renda bruta para fins de tributação do IRPF. Cite-se:
“Proventos de Aposentadoria por Doença Grave
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (grifos nossos)
A Receita Federal do Brasil normatizou sobre o assunto, por meio da IN SRF n.º 15/2001, com o reconhecimento e fruição do direito à isenção do IRPF decorrente de moléstia grave, moléstia profissional e invalidez decorrente de acidente de trabalho.
Inicialmente prevê o artigo 5º, incisos XII e XXXV, da IN SRF 15/2001, o direito à isenção do IRPF, cite-se:
“Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis
Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos:
XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (grifos nossos)
XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional;”
Observe-se que tanto na Lei do imposto de Renda, e em seu regulamento e na Instrução Normativa da Receita Federal, está garantida a fruição da isenção do IPRF ao aposentado, vinculado a existência de moléstia grave, ou moléstia profissional, devidamente comprovada.
DA LER/DORT COMO MOLÉSTIA PROFISSIONAL
A lei n.º 8213/1991, em seu artigo 20, “caput”, inciso I, considera como doença profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
O artigo 21-A, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430, de 2006, estabelece que a perícia do INSS, analisará a ocorrência de acidente de trabalho, no sentido lato, incluindo aqui a doença profissional, ao constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
Ao se constatar via perícia oficial do INSS, a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença do trabalho, em situações as quais o segurado fique incapacitado para seu trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, assim como, o nexo técnico epidemiológico, será concedido o auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 59 e ss., da Lei n.º 8.213/1991.
Por sua vez o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, prevê a sua concessão após o término do auxílio-doença, quando houver a consolidação definitiva das lesões que geram àquele, reduzindo a capacidade laboral do segurado devido às sequelas existentes.
Portanto, temos aqui duas situações, sucessivas e interligadas, o auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente, sendo que, em ambos os casos, necessário a perícia médica oficial do INSS, e o nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo, uma vez comprovado o nexo, serão os benefícios concedidos, comprovando assim, a existência doença profissional.
Para fins didáticos, versemos sobre situação hipotética, de ex-bancário da CEF, que tenha diagnóstico de LER/DORT, devidamente reconhecida pela perícia do INSS, com a existência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo, possuindo sequelas irreparáveis com redução de capacidade laborativa, com percebimento de auxílio-doença acidentário e posterior auxílio-acidente.
O Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 em seu artigo 337, estabelece que acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo; do acidente e lesão; a doença e o trabalho; e a causa mortis e o acidente.
Afirma ainda que em seu artigo 337, § 3.º, Lei n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, o nexo entre o trabalho e o agravo, considera-se estabelecido, quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II.
Por força da Instrução Normativa do INSS/DC n.º 98, de 05/12/2003, que veio regulamentar a “atualização clínica das lesões por esforços repetitivos (LER) distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT)”, considera-se como LER/DORT, entre outras moléstias Síndrome do Túnel do Carpo, Tenossinovite.
A seção II, da Instrução Normativa do INSS/DC n.º 98, de 05/12/2003, que versa sobre a “Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa – Procedimentos Administrativos e Periciais LER/DORT”, em seu item 06, que versa sobre a conduta médico pericial, dispõe que constatada a incapacidade laborativa com nexo causal caracterizado, se deferirá o auxílio-doença acidentário (E-91).
Dessarte, seguindo o entendimento esposado pela IN INSS/DC N.º 98/2003, o setor pericial do INSS ao reconhecer o nexo técnico epidemiológico entre a doença profissional ou o acidente de trabalho, deferiria a contribuinte o auxílio-doença acidentário, portanto, em tese já estaria comprovado seu direito à isenção do IRPF.
NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO E O CNAE
De crucial importância para fins de comprovação da LER/DORT, como doença profissional, e portanto, ensejar o direito à isenção do IRPF, é o cotejamento em entre CNAE DO RAMO DA EMPRESA OU DELA EM SI, COM O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO, com as diversas doenças laborais.
Na lista C, do Decreto n.º 3.048/1999 (alterado pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009 – DOU de 10/9/2009), são indicados intervalos de CID em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do §3º do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns.
Ali consta, a relação CNAE da Caixa Econômica, empresa onde trabalhou a recorrente, e algumas das moléstias que acometem a recorrente, ou seja, a Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0), Outros transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a pressão (M70.8), Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso (M75.1) e Epicondilite Medial (M77.0), como comprovado a abaixo.
G50-G59 0155 1011 1012 1013 1062 1093 1095 1313 1351 1411 1412 1421 1529 1531 1532 1533 1539 1540 2063 2123 2211 2222 2223 2229 2349 2542 2593 2640 2710 2759 2944 2945 3240 3250 4711 5611 5612 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6422 6423 8121 8122 8129 8610
M60-M79 0113 0155 0210 0220 1011 1012 1013 1020 1031 1033 1051 1052 1062 1064 1092 1093 1094 1095 1096 1099 1122 1311 1314 1321 1323 1340 1351 1352 1354 1359 1411 1412 1413 1414 1421 1510 1521 1529 1531 1532 1533 1540 1623 1732 1733 1742 1749 2040 2063 2091 2110 2121 2123 2211 2219 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 2451 2531 2539 2541 2542 2543 2550 2591 2592 2593 2610 2631 2632 2640 2651 2710 2721 2722 2732 2733 2740 2751 2759 2813 2814 2815 2822 2823 2824 2840 2853 2854 2861 2864 2866 2869 2920 2930 2941 2942 2943 2944 2945 2949 3092 3101 3102 3104 3230 3240 3250 3291 3299 3316 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4221 4632 4634 4711 4713 4912 5111 5120 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5320 5612 5620 6021 6022 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6209 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 9420 9601
Note-se que as CID's do intervalo G50 A G59, M60 A 79, possuem nexo técnico epidemiológico com a atividade 6423 (Caixa Econômica), portanto, presente o Nexo Técnico Epidemiológico, como no caso em análise onde restou correlacionadas acima a atividade e a CID.
No caso em discussão, encontra-se verificado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II, portanto, está configurada a relação das moléstias profissionais da contribuinte com a sua atuação profissional.
De todo o exposto supra, conclui-se que o contribuinte aposentado que seja portador de LER/DORT, devidamente comprovado, possui o direito subjetivo a isenção do imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria oficial (inss) e complementação recebidos por previdência privada.
Sendo que, havendo a comprovação da existência da LER/DORT, antes da aposentadoria, seu direito surge à partir da concessão desta, podendo, inclusive se aposentado a mais de 05 anos, restituir tudo que pagou de imposto de renda sobre a aposentadoria, durante os últimos cinco anos.
De outro lado, se a doença profissional só foi diagnosticada após a aposentadoria e mais de 05 anos, poderá além da isenção do imposto de renda futuro, restituir o pago nos últimos 05 anos, a titulo de IRPF sobre a aposentadoria.
Por derradeiro, se a constatação da doença ou aposentadoria se deu a menos de cinco anos, poderá restituir o imposto de renda, sobre o período após a constatação da LER/DORT, desde que, já estava aposentado.
Leandro Jorge de Oliveira Lino, advogado, especialista em isenções tributárias do IRPF, IPI, ICMS e IPVA.
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Postado por Lino Advogados às 18:35
Anônimo 2 de janeiro de 2015 16:55
Olá, fiquei em LAT (B91 INSS) por LER/DORT de 2000 a 2006, aposentei em 2012. Consigo isenção de IRPF? att, Carlos
Cristina Marrakech 14 de fevereiro de 2016 18:31
ola, sou aposentada e tenho sindrome do tunel do carpo. Ha possibiidade de conseguir isenção do IR? PS. me aposentei por tempo de serviço, dentro da normalidade.
Lino Advogados 17 de fevereiro de 2016 09:05
Cristina, existe sim o direito. Me envie e-mail que conversamos melhor.
leandro@linoadvocacia.com.br
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