Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4283/qualificadora_do_parentesco_subtracao_ao_juri_reducao_da_pena_juri.html
Timestamp: 2020-03-30 16:21:37+00:00
Document Index: 27790571

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 129', 'artigo 168', 'artigo 59', 'artigo 44', 'IN DUBIO', 'in dubio']

QUALIFICADORA DO PARENTESCO. SUBTRACAO AO JURI. REDUCAO DA PENA. J�ri. Participa��o em crimes de homic�dio qualificado pelo motivo torpe e oculta��o de cad�ver. Condena��o pelo Tribunal do J�ri. Recurso defensivo requerendo a aplica��o do art. 28 do C�digo de Processo Penal para o crime conexo e a redu��o das penas fixadas. Preliminar de aplica��o do art. 28 do C�digo de Processo Penal. Rejei��o. N�o oferecimento de proposta de suspens�o condicional do processo. Penas m�nimas somadas que extrapolam o limite para a concess�o do benef�cio. Dosimetria da pena. Redu��o das penas. Razoabilidade e proporcionalidade. Exclus�o da circunst�ncia agravante apreciada sob a roupagem de circunst�ncia judicial relativa ao parentesco com a v�tima, que n�o foi narrada no libelo e n�o foi submetida ao J�ri sob a forma de quesito necess�rio. Culpabilidade exacerbada. Filho que encomenda a morte do pai para receber pens�o por morte e seguro de vida. Morte praticada de forma b�rbara, demonstrando a extrema frieza do apelante. Regimes prisionais adequados. Observ�ncia dos ditames do art. 33 do C�digo Penal. Circunst�ncia judicial desfavor�vel. Parcial provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01349. JULGADO EM 05/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)
LEI MARIA DA PENHA - NAMORO ROMPIMENTO - RELA��O AFETIVA - INCID�NCIA - LES�O CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPA��ES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO A DESTEMPO - AUS�NCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICA��O REPRESENTA��O - NECESSIDADE - FORMALIDADE DISPENS�VEL - PRESEN�A DA V�TIMA NA DELEGACIA NARRANDO A AGRESS�O - SUFICI�NCIA - PENA - CASO CONCRETO - SUBSTITUI��O - IMPOSSIBILIDADE - SURSIS � CABIMENTO Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a viol�ncia cometida contra a mulher em seu ambiente dom�stico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Tal op��o legislativa n�o configura viola��o ao princ�pio da isonomia, estando � sociedade a reclamar uma maior prote��o � mulher contra a viol�ncia no �mbito familiar e dom�stico. Nesta linha, a jurisprud�ncia tem entendido que se aplica a lei especial na hip�tese de namorados, ainda que o relacionamento j� tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agress�o. De outro giro, ap�s in�cio vacilante, a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a se consolidou no sentido de que o crime de les�o corporal leve, ainda que aplicada a lei 11340/06, exige representa��o, podendo, por�m, o comparecimento da v�tima na delegacia para narrar o fato ser considerada como suficiente para autorizar o Minist�rio P�blico a deflagrar a a��o penal respectiva. Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do � 1� do artigo 129 do C�digo Penal, h� necessidade de realiza��o do exame de corpo de delito, dispondo o � 2� do artigo 168 do C�digo de Processo Penal que o exame complementar dever� ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias ap�s o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, por�m, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo artigo 59 do C�digo Penal. Exige-se fundamenta��o concreta. Apesar de no referido artigo n�o constar que a intensidade dolo deva ser considerada, ao se referir � culpabilidade como medidor da pena, refletindo na maior reprovabilidade � intensidade do dolo ou o grau de culpa, pode a pena ser aumentada sob o fundamento de que o agente atuou com dolo intenso, o que se confirma pela forma com que agrediu a v�tima. Nos crimes praticados com viol�ncia ou grave amea�a n�o � poss�vel a substitui��o da pena, na forma do artigo 44 do C�digo Penal. A doutrina � pac�fica, por�m, em permitir a substitui��o quando se trata de infra��o de menor potencial ofensivo, ainda que presente a viol�ncia ou grave amea�a, como ocorre nos crimes de les�o leve, amea�a e constrangimento ilegal. O crime de viol�ncia dom�stica, por�m, n�o ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, n�o sendo poss�vel a substitui��o, sem preju�zo da aplica��o do sursis, porquanto o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necess�rio, o que n�o ocorre no caso presente. (TJRJ. 0006678-96.2009.8.19.0006 - APELA��O 1� Ementa DES. MARCUS BAS�LIO - Julgamento: 29/09/2010 - PRIMEIRA C�MARA CRIMINAL)
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIENCIA DA PROVA PRODUZIDA. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVICAO. Tr�fico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova fr�gil quanto � autoria. Vers�o do apelante detalhada, segura e veross�mil. "Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial � v�lido como qualquer outro, n�o se pode, por isso mesmo, consider�-lo incontrast�vel e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia n�o para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte,sempre detinha a raz�o. (...)". TJ/RJ, Apela��o Criminal n. 2002.050.01193, Rel. Des. S�rgio de Souza Verani, 5a. C�mara Criminal, un�nime, julgado em 16/03/2004. Aplica��o da regra do art. 156 do C�digo de Processo Penal:A prova da alega��o incumbir� a quem a fizer. O �nus da prova cabia ao Minist�rio P�blico, que n�o se desincumbiu satisfatoriamente do mesmo. Insufici�ncia da prova produzida, de forma a ensejar um Decreto Condenat�rio, que exige prova firme e induvidosa, n�o bastando meras e vagas ila��es. Art. 157 do C�digo de Processo Penal: "O Juiz formar� sua convic��o pela livre aprecia��o da prova". Aplica��o do princ�pio "in dubio pro reo". Absolvi��o. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05042. JULGADO EM 13/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)
ERRO DE TIPO. NAO CONFIGURACAO. FURTO QUALIFICADO. CASA DE VERANEIO. Apela��o Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e com rompimento de obst�culo. Condena��o. Defesa pretende a absolvi��o de um dos apelantes por falta de provas. Descabimento. Materialidade, autoria e culpabilidade presentes. Participa��o dos dois apelantes no delito, revelada nas declara��es de ambos em sede policial, e nos depoimentos coerentes dos policiais, o que afasta, de igual modo, o pleito alternativo de abrandamento da pena pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Subsidiariamente, requer a absolvi��o dos r�us sob a alega��o de que houve erro sobre o elemento constitutivo do tipo. Impossibilidade. Crime praticado em regi�o de veraneio, onde casas vazias n�o significam que estejam abandonadas, principalmente se guardam bens de valor em seus interiores. Pugna a defesa, ainda, pelo reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Os r�us foram abordados, por acaso, quando j� estavam na posse mansa e pac�fica do bem. Por fim, requer a defesa que sejam os r�us isentados do pagamento das custas processuais e taxa judici�ria. Descabimento. A hipossufici�ncia alegada ser� analisada pelo ju�zo da execu��o. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.04039. JULGADO EM 04/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)
HABEAS CORPUS � PEDIDO DE DESIST�NCIA � HOMOLOGA��O � Homologa-se a desist�ncia manifestada pelo impetrante/paciente, atrav�s de seu advogado, a quem outorgou mandato com poderes para tanto. (TJSC � HC 00.024561-5 � C.F�r. � Rel. Des. Jaime Ramos � J. 24.01.2001)
Habeas Corpus. Deposit�rio judicial. Infidelidade. Pris�o civil. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - Tendo em vista que a Suprema Corte, guardi� da Constitui��o Federal, reconheceu a ilegalidade das normas que autorizam a decreta��o da pris�o civil de deposit�rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep�sito, excetuando os casos de descumprimento dos deveres do alimentante, a concess�o da ordem de habeas corpus � medida que se imp�e. (TJRO, n� 10089572220078220007, C�mara Criminal, Relator Des. C�ssio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)
Receptacao Elemento Subjetivo Do Ilicito Comprovacao Recepta��o Decreto
Violencia Presumida Lei N 8072 De 1990 Art 9 Bis
Abuso De Confianca Conceito Reconhecimento Da Qualificadora Penal
Assalto No Interior De Onibus Reducao Da Pena Base Reu
Atentado Violento Ao Pudor Desclassificacao Do Crime Ato
Cheque Sem Fundos Pagamento De Custas Processuais Ato
Crime De Responsabilidade Prefeito Municipal Prestacao De Servicos
Emendatio Libelli Nulidade Da Sentenca Principio Da Correlacao