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Timestamp: 2019-12-05 23:01:05+00:00
Document Index: 76864545

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 19', 'ARTIGO 1', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 29', 'ARTIGO 1', 'artigo 6', 'artigo 15']

Lei 65/78
Lei 65/78, de 13 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 236/1978, Série I de 1978-10-13.
Data: 1978-10-13
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também designada Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, concluída em Roma, em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa acompanham o presente diploma. São, igualmente, aprovados para ratificação: - o Protocolo nº1 Adicional à Convenção, concluído em Paris, em 20 de Março de 1952; - o Protocolo nº2, que confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem competência consultiva; - o Protocolo nº3, que emenda os artigos 29º, 30º e 34º da Convenção; - o Protocolo nº4, em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional a esta; - o Protocolo nº5, que emenda os artigos 22º e 40º da Convenção. Os Protocolos nºs 2, 3, 4 e 5 foram concluídos em Estrasburgo, respectivamente, a 6 de Maio de 1963 (nºs 2 e 3), a 16 de Setembro de 1963 e a 20 de Janeiro de 1966.
a) O artigo 5.º da Convenção não obstará à prisão disciplinar imposta a militares, em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 142/77, de 9 de Abril;
b) O artigo 2.º do Protocolo 1 não obstará à não confessionalidade do ensino público e fiscalização pelo Estado do ensino particular, em conformidade com o disposto nos artigos 43.º e 75.º da Constituição, nem obstará à validade das disposições legais relativas à criação de escolas particulares, em conformidade com o disposto no artigo 75.º da Constituição.
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa, Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, Considerando que esta Declaração se destina a assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efectivos dos direitos nela enunciados, Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, Reafirmando o seu profundo apego a estas liberdades fundamentais, que constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente, por um lado, num regime político verdadeiramente democrático e, por outro, numa concepção comum e no comum respeito dos direitos do homem, Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo espírito, possuindo um património comum de ideais e tradições políticas, de respeito pela liberdade e pelo primado do direito, a tomar as primeiras providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na Declaração Universal, Convencionaram o seguinte:
2 - A disposição precedente não autoriza nenhuma derrogação ao artigo 2.º, salvo quanto ao caso de morte resultante de actos lícitos de guerra, nem aos artigos 3.º, 4.º (parágrafo 1) e 7.º 3 - Qualquer Alta Parte Contratante que exercer este direito de derrogação manterá completamente informado o secretário-geral do Conselho da Europa das providências tomadas e dos motivos que as provocaram. Deverá igualmente informar o secretário-geral do Conselho da Europa da data em que essas disposições tiverem deixado de estar em vigor e da data em que as da Convenção voltarem a ter plena aplicação.
Uma vez admitida uma reclamação apresentada em aplicação do artigo 25.º, a Comissão pode, apesar disso, decidir por unanimidade recusá-la se, no decurso do seu exame, constatar a existência de algum dos motivos de inadmissibilidade previstos no artigo 27.º Em tal caso, a decisão será comunicada às Partes.
Se a Comissão conseguir obter uma conclusão amigável da questão nos termos do artigo 28.º, redigirá um relatório que será transmitido aos Estados interessados, ao Comité de Ministros e ao secretário-geral do Conselho da Europa, para ser publicado.
Este relatório limitar-se-á a uma breve exposição dos factos e da solução adoptada.
1 - Os membros do Tribunal são eleitos por um período de nove anos. São reelegíveis.
Contudo, no que se refere aos membros designados na primeira eleição, as funções de quatro deles terminarão ao fim de três anos, e as de quatro outros, ao fim de seis.
6 - Os membros do Tribunal permanecerão em funções até serem substituídos.
Depois da sua substituição continuarão a ocupar-se dos assuntos que já lhes tinham sido cometidos.
Protocolo 1 adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais.
Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa, Resolvidos a tomar providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de direitos e liberdades, além dos que já figuram no título I da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada «a Convenção»), Convieram no seguinte:
Protocolo 2 que confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
competência para emitir opiniões consultivas.
Os Estados Membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo, Tendo em consideração as disposições da Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada «a Convenção») e em particular o artigo 19.º, que institui, entre outros órgãos, um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (abaixo designado «o Tribunal»), Considerando que é oportuno conferir ao Tribunal a competência para emitir, em determinadas condições, opiniões consultivas, Convieram no seguinte:
3 - Se o parecer não expressar, no seu todo ou em parte, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem o direito de o fazer acompanhar de uma exposição com a sua opinião divergente.
Protocolo 3 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e
Liberdades Fundamentais emendando os artigos 29.º, 30.º e 34.º da Convenção.
Os Estados Membros do Conselho da Europa, signatários deste Protocolo, Considerando que se torna conveniente emendar certas disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir denominada «a Convenção»), relativas ao procedimento da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, Concordaram no seguinte:
ARTIGO 1.º 1 - O artigo 29.º da Convenção é suprimido.
Depois de ter aceitado uma petição submetida nos termos do artigo 25.º da Comissão pode todavia decidir, por unanimidade, respeitá-la se no decurso do exame verificar a existência de um dos fundamentos de não aceitação previstos no artigo 27.º Em tal caso, a decisão é comunicada às Partes.
1 - No princípio do artigo 34.º da Convenção será inserido o seguinte: «Sob reserva das disposições do artigo 29.º ...» 2 - No fim do mesmo artigo, a frase «as decisões da Subcomissão são tomadas pela maioria dos seus membros» é suprimida.
Protocolo 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos
que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção.
Os Governos signatários, membros do Conselho da Europa, Resolvidos a tomar as providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de direitos e liberdades, além dos que já figuram no título I da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada «a Convenção»), e nos artigos 1.º a 3.º do primeiro Protocolo Adicional à Convenção, assinado em Paris em 20 de Março de 1952, Convieram no seguinte:
Protocolo 5 à Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das
Liberdades Fundamentais emendando os artigos 22.º e 40.º da Convenção.
Os Governos signatários, membros do Conselho da Europa, considerando que a aplicação dos artigos 22.º e 40.º da Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir denominada «a Convenção»), deu origem a certas dificuldades no que respeita à duração do mandato dos membros da Comissão Europeia dos Direitos Humanos (a seguir denominada «a Comissão») e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (a seguir denominado «o Tribunal»), Considerando que interessa assegurar, na medida do possível, a eleição, de três em três anos, de metade dos membros da Comissão e de um terço dos membros do Tribunal, Considerando, portanto, que convém emendar certas disposições da Convenção, Concordaram com o seguinte:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/13/plain-33358.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33358.dre.pdf .
1978-12-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1978-12-14 - DECLARAÇÃO DD7201 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rectifica a lei 65/78 de 13 de Outubro nos seguintes termos: Na tradução do artigo 3º, numero 2, do Protocolo numero 3 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e no texto do novo artigo 29º, onde se lê: «respeitá-la», deve ler-se «rejeitá-la».
1980-04-17 - Despacho Normativo 130/80 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
1987-04-07 - Lei 12/87 - Assembleia da República
Retira as reservas formuladas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
1993-08-13 - Acórdão 445/93 - Tribunal Constitucional
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55, NUMEROS 1, 2, ALÍNEAS A) E B), E 4, E 56, NUMERO 1, DA CONSTITUICAO, DAS NORMAS DOS ARTIGOS 13, NUMEROS 1, E 14, NUMERO 2, DO ESTATUTO DO JORNALISTA, APROVADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 62/79, DE 20 DE SETEMBRO, E 3, 6, 8, NUMERO 1, 9, 10, NUMEROS 1 E 7, 14, 15, NUMERO 2, 16, NUMERO 2, 17, NUMERO 3, 18, 19, NUMERO 1, 20, NUMERO 3, 22, NUMEROS 1, 25, 26 E 28 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA, (...)
2000-06-07 - Aviso 115/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Hungria retirado a sua reserva ao artigo 6º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo nº 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.
2005-05-27 - Aviso 243/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino Unido, no âmbito do parágrafo 3 do artigo 15.º da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 5 de Novembro de 1950, notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa que as disposições contidas na notificação feita pelo Governo do Reino Unido em 18 de Dezembro de 2001 sobre o poder alargado de prisão e detenção, ao abrigo do Anti-terrorism, Crime and Security Act 2001, deixaram de estar em vigor desde 14 de Março de 2005. (...)
2007-03-01 - Aviso 41/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de várias reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950.
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