Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10761970/paragrafo-1-artigo-11-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-17 10:50:21+00:00
Document Index: 104785384

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

Art. 11, § 1 do Decreto 6514/08
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201
. 11, II e § 1º, do Decreto 6.514/08 e art. 14, I, da Lei n. 6.938/81. Não há como afastá-lo, portanto, d o que resulta..., o Decreto nº 6.514/2008 estabelece que: “Art. 139. A autoridade ambiental …
Andamento do Processo n. 2009.34.00.003934-2 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-1
que o confirmou, na forma do § 1º do art. 11 do Decreto nº 6.514/2008. 8. Isso porque a Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 15... havendo previsão nesse sentido na Lei nº 9.605/98, tampouco no Decre……
Página 288 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2019
de infração anterior e do julgamento que o confirmou, na forma do § 1º do art. 11 do Decreto nº 6.514/2008. 8... da realização de prova pericial, não havendo previsão nesse sentido na Lei nº …
Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Setembro de 2019
em triplo, conforme artigo 11, §1º do Decreto Federal 6.514/08. Remetam-se os autos as providências de praxe. R.P.I Porto... PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019. Abertura dia 17 de Setembro de 2019 às 08h…
Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Maio de 2019
em triplo, conforme artigo 11 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /08. Remetam-se os autos as providências de praxe. R... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 005/2019 - PROC 289/2019 - Abertura …
Página 78 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Maio de 2019
de nova autuação com a aplicação da multa em triplo, conforme artigo 11 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /08. Extrato... dias, sob pena de nova autuação com a aplicação da multa em triplo, conforme a……
Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Maio de 2019
da multa em triplo, conforme artigo 11 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /08.Remetam-se os autos do processo para à Assessoria..., conforme Decreto Municipal nº 850/2018, Eduardo Benvindo da Cunha, …
Página 65 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Abril de 2019
que por ventura ainda existirem em 30 dias, sob pena de nova autuação com a aplicação da multa em triplo, conforme artigo 11, §1º... do Decreto Federal 6.514/08. Remetam-se os autos do processo …
Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Dezembro de 2018
autuação com a aplicação da multa em triplo, conforme artigo 11, §1º do Decreto Federal 6.514/08. Remetam-se os autos... da Junta de Impugnação Fiscal, conforme Decreto Municipal nº 850/2018, …
Andamento do Processo n. 1396-85.2017.4.01.3901 - Ação Ordinária - 19/11/2018 do TRF-1
, alegando a nulitlade em vista do aspecto literal da lei, a saber, a expressão "por cópia" do § 1º do artigo 11 do Decreto n...Andamento do Processo n. 1396-85.2017.4.01.3901 - Ação Ordinária - 19/1……