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Timestamp: 2018-11-14 12:45:46+00:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 001/ PDF
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Patrícia Terra Ventura
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 001/2015. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE LICITAÇÃO, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ES. VERSÃO: 01 DATA DE APROVAÇÃO: 09/03/2015 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL N.º 2.372/2015 UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Administração CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - A presente instrução normativa dispõe sobre o procedimento para a aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade, estabelecendo rotinas no âmbito do Poder Executivo do Município de Venda Nova do Imigrante - ES. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 2º - Abrangem todas as Secretarias do Poder Executivo do Município Venda Nova do Imigrante ES. CAPÍTULO III DO CONCEITO
2 Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I. Obras - Ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66; II. Serviço - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: conserto, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III. Serviço de Engenharia - É toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento; IV. Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93; V. Compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; VI. Imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da administração pública; VII. Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; VIII. Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública; IX. Comissão - comissão permanente ou especial criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. CAPÍTULO IV DA BASE LEGAL Art. 4º - O fundamento jurídico encontra respaldo nas Leis 8.666/93, /02, Lei Complementar 123/2006, Lei Federal /2009 e Resoluções do FNDE (produtos adquiridos por meio da agricultura familiar e empreendedor familiar rural). CAPÍTULO V
3 DOS PROCEDIMENTOS Art. 5º - A solicitação para aquisição de bens e serviços terá origem em qualquer Secretaria, obedecendo às seguintes providências: I - A Secretaria solicitante deverá elaborar o Pedido de Compras no Sistema, com prazo suficiente a sua total e efetiva tramitação, em consonância com esta Instrução Normativa e com os prazos legais determinados nas Leis 8.666/93 e /02 para realização de licitações e contratos administrativos, contendo discriminação completa do produto/serviço e todas as condições e informações relacionadas à compra/serviço; II - Anexar ao Pedido de Compras (Termo de Referência), devidamente assinado, contendo obrigatoriamente as condições e informações relacionadas à compra/serviço, a saber: objeto; motivação ou justificativa; especificações técnicas; prazo, local e condições de entrega ou execução; prazo e condições de garantia; responsável pelo recebimento; condições e prazos de pagamento; obrigações da contratante; obrigações da contratada; condições gerais e qualificação técnica (documentação específica); III - Elaborar a estimativa de consumo que atenda às necessidades para o exercício financeiro, ou para o período desejado, desde que não se trate de materiais de uso e consumo continuado; IV - Encaminhar o Pedido de Compras /serviço à Secretaria Municipal de Administração. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração terá prazo de até 02 dias úteis, para análise do Pedido de compra/serviço (termo de referência), devendo em seguida fazer o encaminhamento do mesmo para o Setor de Compras ou o responsável pelo setor. Parágrafo único - Havendo incorreções no Pedido de compra/serviço e no termo de referência serão estes devolvidos, com as devidas justificativas, à Secretaria solicitante. Art. 7º - Ao Setor de Compras caberá o encaminhamento do processo, verificando: I - Tratar-se de compra direta, circunstância em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 8 ; II - Tratar-se de aquisição mediante processo licitatório na modalidade de Convite, circunstância em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 9 ; III - Tratar-se de aquisição mediante processo licitatório na modalidade de Tomada de Preços ou Concorrência, circunstância em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 10; IV Tratar-se de aquisição na modalidade de pregão, circunstância em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 11;
4 V Tratar-se de dispensa de licitação (exceto os casos previstos no inciso I), circunstância em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 12; VI Tratar-se de inexigibilidade de licitação, circunstância em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 13. VII Tratar-se de Chamada Pública, circunstancia em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 14. VIII Tratar-se de Credenciamento, circunstancia em que o trâmite processual será regido pelas normas insculpidas no artigo 15. SEÇÃO I DA COMPRA DIRETA Art. 8º - Em caso de COMPRA DIRETA (dispensa de licitação com base nos Incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/1993) caberá: 1 - Ao Setor de Compras ou à Secretaria requisitante, realizar pesquisa de preços, levando em conta as informações contidas no Termo de Referência, e enviar aos fornecedores para cotação de preços; 2 - Após o recebimento e julgamento das cotações, o Setor de Compras, procederá com o cadastro da despesa de compra/serviço no controle de compras diretas e enquadrará a despesa no artigo correspondente. Após este procedimento enviará a solicitação de compra/serviço para a Gerência de Contabilidade; 3 - A Gerência de Contabilidade informará a existência ou inexistência de saldo orçamentário e devolverá ao Setor de Compras para coleta das demais assinaturas; 4 - O Setor de Compras coletará as assinaturas dos demais setores e se autorizado pelo ordenador de despesas, emitirá a Autorização de Fornecimento (Ordem de Compra/Serviço) e encaminhará à Gerência de Contabilidade para empenho; 5 - Após o empenho, o Setor de Compras enviará a Autorização de Fornecimento para os fornecedores que, por sua vez, irão realizar o serviço ou entregar as mercadorias no Almoxarifado Central ou ainda na secretaria solicitante, dependendo do que foi informado na solicitação de aquisição de bens e/ou serviços, conforme especificado no termo de referência; 6 - O Almoxarifado Central ou a secretaria requisitante deverão conferir as mercadorias, observando detalhes do pedido, tais como: quantidade, discriminação e marca, tudo de acordo com a Autorização de Fornecimento. Deverão também observar todos os dados da Nota Fiscal na forma da Lei: razão social, endereço e CNPJ da Municipalidade ou do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
5 a) Estando tudo correto, será efetuado o lançamento no sistema de almoxarifado e patrimônio, se for o caso, e será dado andamento ao processo; b) Havendo incorreções a mercadoria será devolvida ao fornecedor juntamente com a Nota Fiscal, estabelecendo novo prazo para entrega. 7º - Se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, o Almoxarifado Central ou a secretaria requisitante, depois de cumpridas as formalidades do Art. 8º, 6 e estando tudo correto, imprimirá o Resumo da Nota Fiscal Eletrônica, pelo site: o qual deverá ser atestado e encaminhado ao Setor de Compras juntamente com a DANFE. Não se tratando de Nota Fiscal eletrônica, deverão ser cumpridas as mesmas formalidades do Art. 8º, 6º, e estando a contendo, ser atestada e encaminhada ao Setor de Compras; 8º - O Setor de Compras após receber a Nota Fiscal, nas condições do Art. 8º, 7º, fará a conferência dos dados do processo, tais como: valores, quantidades, dados da nota fiscal, encaminhará o processo à Gerência de Contabilidade para liquidação da despesa; 9º - A Gerência de Contabilidade efetuará a liquidação da despesa e encaminhará o processo de empenho para a Tesouraria, para assinatura do Prefeito Municipal e do Secretário ordenador de despesa, se for o caso; 10º - Após assinatura do Prefeito Municipal e do Secretário ordenador de despesa, será efetuado o pagamento por Ordem Bancária Municipal - OBM ou outros meios eletrônicos; SEÇÃO II MODALIDADE CONVITE Art. 9º - Em caso de processo licitatório na modalidade CONVITE caberá: 1 - Ao Setor de Compras, realizar pesquisa de preços, levando em conta as informações contidas no Termo de Referência, e enviar aos fornecedores para cotação de preços; 2 - Após o recebimento e julgamento das cotações, o Setor de Compras enviará a solicitação de compra/serviço para a Gerência de Contabilidade que informará a existência ou inexistência de saldo orçamentário e devolverá ao Setor de Compras para coleta das demais assinaturas; 3 - O Setor de Compras coletará as assinaturas dos demais setores e se autorizado pelo ordenador de despesas encaminhará o processo à Comissão Permanente de Licitação; 4 - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO caberá: a) elaborar minuta do edital e contrato; b) encaminhar a minuta à Procuradoria Geral do Município.
6 5 - A Procuradoria Geral do Município deverá proceder às correções e o encaminhamento da minuta do Convite novamente à Comissão Permanente de Licitação que o encaminhará a Controladoria para análise da fase interna; 6 - A Controladoria, após análise da fase interna do processo, devolverá o mesmo à Comissão Permanente de Licitação, com as devidas considerações e parecer. A Comissão de Licitação tomará as seguintes providências: a) definir data e hora para abertura do Convite; b) publicar o edital na forma da lei; c) expedir convites a pelo menos três fornecedores fazendo-lhes tomar ciência do edital e recebendo a contrafé assinada; d) aguardar o prazo para impugnação. 7º - Havendo impugnação: a) encaminhar o pedido de impugnação do edital à Procuradoria Geral do Município para parecer; b) cancelar ou retificar o certame se o parecer da Procuradoria Geral do Município for favorável à impugnação; c) prosseguir com o feito se o parecer da Procuradoria Geral do Município for contrário à impugnação, retornando o procedimento na fase do Art. 9, 8 ; d) publicar o resultado da impugnação. 8º - NÃO havendo IMPUGNAÇÃO: a) receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas; b) conferir a documentação; c) proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação estar incorreta, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados; d) estando correta a documentação, a Comissão passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas; e) emitir mapa comparativo, verificando os requisitos editalícios e preços fixados; f) classificar as propostas e definir o vencedor, lavrando a respectiva ata; g) lavrar a ata circunstanciada dos atos públicos de habilitação e julgamento das propostas;
7 h) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase externa; i) a Controladoria devolverá à Comissão Permanente de Licitação, após análise e parecer; j) encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer; l) a Procuradoria Geral Municipal devolverá à Comissão Permanente de Licitação e a mesma fará encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação e adjudicação; m) publicar o resultado do processo licitatório. 9 - Quando se tratar de compras e serviços de entrega imediata, o Setor de Compras emitirá a Autorização de Fornecimento e encaminhará à Gerência de Contabilidade para empenho da despesa. Após este procedimento, o processo seguirá o tramite previsto nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. 10 Quando se tratar de compra ou serviço de entrega parcelada, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que providencie a edição do contrato, a coleta das assinaturas e a publicação na forma da lei. Após esta fase, o contrato será encaminhado à Gerência de Contabilidade para empenho e seguirá os tramites previstos nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa Em se tratando de Obras/Serviços de Engenharia, à Secretaria Municipal de Obras compete: a) receber as obras/serviços de engenharia; b) realizar as medições; c) emitir o boletim de medição que possibilite ao fornecedor a emissão da Nota Fiscal na forma da Lei junto à Gerência de Contabilidade, tendo como anexo o respectivo boletim. SEÇÃO III MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS OU CONCORRÊNCIA Art Em caso de processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS ou CONCORRÊNCIA, caberá: 1 - Ao Setor de Compras, realizar pesquisa de preços, levando em conta as informações contidas no Termo de Referência, e enviar aos fornecedores para cotação de preços; 2 - Após o recebimento e julgamento das cotações, o Setor de Compras enviará a solicitação de compra/serviço para a Gerência de Contabilidade que informará a existência ou inexistência de saldo orçamentário e devolverá ao Setor de Compras para coleta das demais assinaturas;
8 3 - O Setor de Compras coletará as assinaturas dos demais setores e se autorizado pelo ordenador de despesas encaminhará o processo à Comissão Permanente de Licitação; 4 - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO caberá: a) elaborar minuta do edital e contrato; b) encaminhar a minuta à Procuradoria Geral do Município. 5 - A Procuradoria Geral do Município deverá proceder às correções e o encaminhamento da minuta do edital novamente à Comissão Permanente de Licitação que o encaminhará a Controladoria para análise da fase interna 6 - A Controladoria, após análise da fase interna do processo, devolverá o mesmo à Comissão Permanente de Licitação, com as devidas considerações e parecer. A Comissão de Licitação tomará as seguintes providências: a) definir data e hora para abertura da Tomada de Preços ou Concorrência; b) publicar o edital na forma da lei; c) fornecer o edital e seus anexos aos interessados; d) aguardar o prazo para impugnação. 7ª - Havendo impugnação: a) encaminhar o pedido de impugnação do edital à Procuradoria Geral do Município para parecer; b) cancelar ou retificar o certame se o parecer da Procuradoria Geral do Município for favorável à impugnação; c) prosseguir com o feito se o parecer da Procuradoria Geral do Município for contrário à impugnação, retornando o procedimento na fase do Art. 10, 8. d) publicar o resultado da impugnação. 8º - NÃO havendo IMPUGNAÇÃO: a) receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas; b) conferir a documentação; c) proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação estar incorreta, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados;
9 d) estando correta a documentação, a Comissão passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas; e) emitir mapa comparativo, verificando os requisitos editalícios e preços fixados; f) classificar as propostas e definir o vencedor, lavrando a respectiva ata; g) lavrar a ata circunstanciada dos atos públicos de habilitação e julgamento das propostas; h) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase externa; i) a Controladoria devolverá à Comissão Permanente de Licitação, após análise e parecer; j) encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer; l) a Procuradoria Geral Municipal devolverá à Comissão Permanente de Licitação a qual fará o encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação e adjudicação; m) publicar o resultado do processo licitatório. 9 - Quando se tratar de compras e serviços de entrega imediata, o Setor de Compras emitirá a Autorização de Fornecimento e encaminhará à Gerência de Contabilidade para empenho da despesa. Após este procedimento, o processo seguirá o tramite previsto nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. 10 Quando se tratar de compra ou serviço de entrega parcelada, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que providencie a edição do contrato, a coleta das assinaturas e a publicação na forma da lei. Após esta fase, o contrato será encaminhado à Gerência de Contabilidade para empenho e seguirá os tramites previstos nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa Em se tratando de Obras/Serviços de Engenharia, à Secretaria Municipal de Obras compete: a) receber as obras/serviços de engenharia; b) realizar as medições; c) emitir o boletim de medição que possibilite ao fornecedor a emissão da Nota Fiscal na forma da Lei junto à Gerência de Contabilidade, tendo como anexo o respectivo boletim. SEÇÃO IV MODALIDADE PREGÃO Art Em caso de processo licitatório na modalidade PREGÃO, caberá: 1 - Ao Setor de Compras, realizar pesquisa de preços, levando em conta as informações contidas no Termo de Referência, e enviar aos fornecedores para cotação de preços;
10 2 - Após o recebimento e julgamento das cotações, o Setor de Compras enviará a solicitação de compra/serviço para a Gerência de Contabilidade que informará a existência ou inexistência de saldo orçamentário e devolverá ao Setor de Compras para coleta das demais assinaturas; 3 - O Setor de Compras coletará as assinaturas dos demais setores e se autorizado pelo ordenador de despesas encaminhará o processo ao Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio; 4 - Ao Pregoeiro e equipe de apoio caberá: a) elaborar minuta do edital e contrato/ata de registro de preços (quando houver); b) encaminhar as minutas à Procuradoria Geral do Município. 5 - A Procuradoria Geral do Município deverá proceder às correções e o encaminhamento da minuta do edital novamente ao Pregoeiro e equipe de apoio que o encaminharão a Controladoria para análise da fase interna 6 - A Controladoria, após análise da fase interna do processo, devolverá o mesmo ao Pregoeiro e equipe de apoio, com as devidas considerações e parecer. O Pregoeiro e equipe de apoio tomarão as seguintes providências: a) definir data e hora para abertura do Pregão; b) publicar o edital na forma da lei; c) fornecer o edital e seus anexos aos interessados; d) aguardar o prazo para impugnação; 7º - Havendo impugnação: a) encaminhar o pedido de impugnação do edital à Procuradoria Geral do Município para parecer; b) cancelar ou retificar o certame se o parecer da Procuradoria Geral do Município for favorável à impugnação; c) prosseguir com o feito se o parecer da Procuradoria Geral do Município for contrário à impugnação, retornando o procedimento na fase do Art. 11, 8. d) publicar o resultado da impugnação. 8º - NÃO havendo IMPUGNAÇÃO: a) proceder o credenciamento dos interessados no pregão junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, para que o proponente possa realizar lances verbais e sucessivos, bem como possa manifestar interesse recursal;
11 b) receber declaração dos participantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; c) vista e rubrica dos documentos do credenciamento pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes das licitantes; d) proceder à abertura dos envelopes de proposta de preços; e) vista e rubrica das propostas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes dos licitantes; f) abrir a fase de lances verbais e sucessivos entre os representantes das três melhores propostas de cada lote, até o encerramento dos lances, com a declaração do vencedor; g) negociar diretamente com o proponente vencedor a fim de alcançar o melhor preço; h) conferir a documentação da melhor proposta. 9º - Estando incorreta a documentação da proponente com a melhor proposta, esta será desclassificada e convocar-se-á a proponente com a segunda melhor proposta e assim sucessivamente; 10 - Estando correta a documentação, processará: a) lavratura da ata de abertura e julgamento; b) vista e rubrica de toda documentação pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e dos representantes das licitantes; c) adjudicação do objeto pelo Pregoeiro; d) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase externa; e) encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer; e) ao encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação; f) publicar o resultado do processo licitatório Quando se tratar de compras e serviços de entrega imediata, o Setor de Compras emitirá a Autorização de Fornecimento e encaminhará à Gerência de Contabilidade para empenho da despesa. Após este procedimento, o processo seguirá o tramite previsto nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. 12 Quando se tratar de compra ou serviço de entrega parcelada, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que providencie a edição do Contrato/Ata de Registro de Preços, a coleta das assinaturas e a publicação na forma da lei. Após esta fase, o Contrato/Ata de Registro de Preços será encaminhado à Gerência de
12 Contabilidade para empenho e seguirá os tramites previstos nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. SEÇÃO V DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Art Em caso de processo por DISPENSA DE LICITAÇÃO: 1º - A SECRETARIA SOLICITANTE deverá: a) Preencher e assinar o Pedido de Compras (Termo de Referência) no sistema, com discriminação completa do produto/serviço; contendo todas as condições e informações relacionadas a compra/serviço solicitado; b) Elaborar a Justificativa da Dispensa acompanhada da documentação pertinente conforme o inciso de enquadramento no artigo 24 da Lei 8.666/1993. c) Encaminhar o Pedido de Compras de compra/serviço à Secretaria Municipal de Administração. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, após análise do Pedido de Compras, verificando, entre outros requisitos, as especificações do material/serviço e a justificativa, tomará as seguintes providências: I Havendo incorreções no Pedido de Compras será este devolvido, com as devidas justificativas, à Secretaria solicitante. I Estando o Pedido de Compras corretamente preenchido será encaminhado ao Setor de Compras; 3º - Para os casos de dispensa conforme Art. 24, Incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 os trâmites procederão conforme Art. 8º; 4º - Para os processos de dispensa de licitação através dos outros Incisos do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93, o Setor de Compras procederá com: a) o envio da Solicitação para Gerência de Contabilidade para informar a existência de dotação orçamentária; b) a coleta das assinaturas dos demais setores. c) o envio à Procuradoria Geral Municipal para conferencia de toda a documentação do processo e emissão de parecer. d) envio ao Prefeito Municipal para ratificação;
13 e) publicação da dispensa na forma da Lei; f) envio à Procuradoria para confecção do contrato e coleta das assinaturas; g) encaminhamento do contrato ou da Autorização de Fornecimento (se for o caso) para a contabilidade para empenho. 5º - Após este procedimento, o processo seguirá o tramite previsto nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. SEÇÃO VI DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 13 Em caso de processo por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 1º - A SECRETARIA SOLICITANTE deverá: a) Preencher e assinar o Pedido de Compras (Termo de Referência) no sistema, com discriminação completa do produto/serviço; contendo todas as condições e informações relacionadas a compra/serviço solicitado; b) Elaborar a Justificativa da Inexigibilidade acompanhada da documentação pertinente conforme o inciso de enquadramento no artigo 25 da Lei 8.666/1993. c) Encaminhar o Pedido de Compras de compra/serviço à Secretaria Municipal de Administração. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, após análise do Pedido de Compras, verificando, entre outros requisitos, as especificações do material/serviço e a justificativa, tomará as seguintes providências: I Havendo incorreções no Pedido de Compras será este devolvido, com as devidas justificativas, à Secretaria solicitante. I Estando o Pedido de Compras corretamente preenchido será encaminhado ao Setor de Compras; 3º - O Setor de Compras procederá com: a) o envio da Solicitação para Gerência de Contabilidade para informar a existência de dotação orçamentária; b) a coleta das assinaturas dos demais setores. c) o envio à Procuradoria Geral Municipal para conferencia de toda a documentação do processo e emissão de parecer.
14 d) envio ao Prefeito Municipal para ratificação; e) publicação da inexibilidade na forma da Lei; f) envio à Procuradoria para confecção do contrato e coleta das assinaturas; g) encaminhamento do contrato ou da Autorização de Fornecimento (se for o caso) para a contabilidade para empenho. 4º - Após este procedimento, o processo seguirá o tramite previsto nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. SEÇÃO VII CHAMADA PÚBLICA Art. 14 Em caso de processo por CHAMADA PÚBLICA: 1º - A secretaria solicitante deverá: a) elaborar o Pedido de Compras (Termo de Referencia) no sistema, especificando quantidades e os produtos a serem adquiridos através da agricultura familiar e empreendedor familiar rural; b) preencher e assinar o Pedido de Compras contendo todas as condições e informações relacionadas à compra; c) encaminhar o Pedido de Compras à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da pesquisa de preços; 2º - A Secretaria Municipal de Administração, após análise do Pedido de Compras, tomará as seguintes providências: I As solicitações de compra corretamente preenchidas serão encaminhadas ao Setor de Compras; II Havendo incorreções no Pedido de Compras este será devolvido, com as devidas justificativas, à Secretaria solicitante. 3 - Ao Setor de Compras caberá: a) a análise da solicitação e das condições expressas no pedido de compras e em alguns casos, a especificação do produto solicitado; b) após o lançamento das cotações procederá com o julgamento das propostas e com a impressão do documento Preços Médio da Proposta de Preços (Simples ou Consolidados dependendo do caso); c) o envio do pedido à Gerência de Contabilidade para informar dotação orçamentária.
15 d) a coleta das assinaturas dos demais setores. e) o envio do processo à Comissão Permanente de Licitação. 4º - A Comissão Permanente de Licitação elaborará a minuta do edital de Chamada Pública, com seus anexos, conforme Lei Federal nº , de 16/06/2009 e Resolução FNDE nº 026 de 17/06/2013 e enviará a minuta à Procuradoria Geral do Município; 5 - A Procuradoria Geral do Município deverá proceder às correções e o encaminhamento da minuta do edital novamente à Comissão Permanente de Licitação. 7 - A Comissão de Licitação deverá: a) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase interna; b) publicar o edital na forma da lei; c) fornecer o edital e seus anexos aos interessados; d) aguardar o prazo para impugnação. 8ª - Havendo impugnação: a) encaminhar o pedido de impugnação do edital à Procuradoria Geral do Município para parecer; b) cancelar ou retificar a Chamada Pública se o parecer da Procuradoria Geral do Município for favorável à impugnação; c) prosseguir com o feito se o parecer da Procuradoria Geral do Município for contrário à impugnação, retornando o procedimento na fase do Art. 14, 9. d) publicar o resultado da impugnação. 9º - NÃO havendo IMPUGNAÇÃO: a) receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas; b) conferir a documentação; c) proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação estar incorreta, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados; d) estando correta a documentação, a Comissão passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas; e) emitir mapa comparativo, verificando os requisitos editalícios e preços fixados;
16 f) classificar as propostas e definir o vencedor, lavrando a respectiva ata; g) lavrar a ata circunstanciada dos atos públicos de habilitação e julgamento das propostas; h) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase externa; i) a Controladoria devolverá à Comissão Permanente de Licitação, após análise e parecer; j) encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer; l) a Procuradoria Geral Municipal devolverá à Comissão Permanente de Licitação a qual fará o encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação e adjudicação; m) publicar o resultado da Chamada Pública. 10 O processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que providencie a edição do contrato, a coleta das assinaturas e a publicação na forma da lei. Após esta fase, o contrato será encaminhado à Gerência de Contabilidade para empenho e seguirá os tramites previstos nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. SEÇÃO VIII CREDENCIAMENTO Art. 15 Em caso de processo de CREDENCIAMENTO: 1º - A secretaria solicitante deverá: a) elaborar o Pedido de Compras (Termo de Referencia) no sistema, especificando quantidades e os produtos/serviços de saúde a serem adquiridos através de credenciamento; b) preencher e assinar o Pedido de Compras contendo todas as condições e informações relacionadas à compra; c) encaminhar o Pedido de Compras à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da tabela referencial de preços do Sistema Único de Saúde - SUS; 2º - A Secretaria Municipal de Administração, após análise do Pedido de Compras, tomará as seguintes providências: I As solicitações de compra corretamente preenchidas serão encaminhadas ao Setor de Compras; II Havendo incorreções no Pedido de Compras este será devolvido, com as devidas justificativas, à Secretaria solicitante. 3 - Ao Setor de Compras caberá:
17 a) a análise da solicitação e das condições expressas no pedido de compras e em alguns casos, a especificação do produto solicitado; b) o envio do pedido à Gerência de Contabilidade para informar dotação orçamentária. c) a coleta das assinaturas dos demais setores. d) o envio do processo à Comissão Permanente de Licitação. 4º - A Comissão Permanente de Licitação elaborará a minuta do edital de Credenciamento, com seus anexos, conforme Lei Federal nº 8.666/1993 e enviará a minuta à Procuradoria Geral do Município; 5 - A Procuradoria Geral do Município deverá proceder às correções, a elaboração do parecer e o encaminhamento da minuta do edital novamente à Comissão Permanente de Licitação. 7 - A Comissão de Licitação deverá: a) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase interna; b) publicar o edital na forma da lei; c) fornecer o edital e seus anexos aos interessados; d) aguardar o prazo para impugnação. 8ª - Havendo impugnação: a) encaminhar o pedido de impugnação do edital à Procuradoria Geral do Município para parecer; b) cancelar ou retificar o Credenciamento se o parecer da Procuradoria Geral do Município for favorável à impugnação; c) prosseguir com o feito se o parecer da Procuradoria Geral do Município for contrário à impugnação, retornando o procedimento na fase do Art. 15, 9. d) publicar o resultado da impugnação. 9º - NÃO havendo IMPUGNAÇÃO: a) receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, os envelopes protocolizados contendo a documentação; b) conferir a documentação; c) proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação estar incorreta;
18 d) identificar os proponentes habilitados/credenciados; g) lavrar a ata circunstanciada dos atos públicos de habilitação; h) encaminhar o processo à Controladoria para análise da fase externa; i) a Controladoria devolverá à Comissão Permanente de Licitação, após análise e parecer; j) encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer; l) a Procuradoria Geral Municipal devolverá à Comissão Permanente de Licitação a qual fará o encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação; m) publicar o resultado do Credenciamento. 10 O processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que providencie a edição do contrato, a coleta das assinaturas e a publicação na forma da lei. Após esta fase, o contrato será encaminhado à Gerência de Contabilidade para empenho e seguirá os tramites previstos nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 8º desta Instrução Normativa. CAPÍTULO VI DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Art Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto a Unidade Central de Controle Interno - UCCI. Art Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Venda Nova do Imigrante-ES, 09 de Março de DALTON PERIM Prefeito Municipal HELEN DOLORES DELPUPO MOYSES Controladora Pública Interna