Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=DD:08:001:TOC:PT
Timestamp: 2019-05-26 06:25:57+00:00
Document Index: 33820965

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 19', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 85', 'artigo 66', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 85']

EUR-Lex - DD_1986_08_001_PT_TOC - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - DD_1986_08_001_PT_TOC - EN
Document DD_1986_08_001_PT_TOC
08 Política de concorrência - Fascículo 01
Decisão nº 4-53, de 12 de Fevereiro de 1953, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do carvão e do minério de ferro
Decisão nº 30-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do Carvão e do Aço pelo n. 1 do artigo 60. do Tratado
Decisão nº 31-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço
Decisão n.° 32-53, de 20 de Maio de 1953, que completa a Decisão n.° 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço
Decisão n° 1-54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n° 30-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n. 1 do artigo 60. do Tratado
Decisão nº 2/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão nº 31/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço
Decisão nº 24-54, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do nº 1 do artigo 66º do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa
Decisão nº 26-54, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento relativo às informações a prestar nos termos do nº 4 do artigo 66º do Tratado
Decisão nº 37-54, de 29 de Julho de 1954, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda dos aços especiais definidos no Anexo III do Tratado
Decisão n° 32-56, de 21 de Novembro de 1956, que altera a Decisão n° 31-53, de 2 de Maio de 1953, alterada pela Decisão n° 2-54, de 7 de Janeiro de 1954, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço
Decisão nº 33-58, de 1 de Dezembro de 1958, que completa a Decisão n. 37-54, de 29 de Julho de 1954, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda dos aços especiais
Regulamento nº 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado
Regulamento n.° 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas
Regulamento n.° 49 do Conselho que altera a data de aplicação de determinados actos relativos à política agrícola comum
Regulamento nº 59 do Conselho que altera disposições do Regulamento nº 17
Primeira Comunicação relativa à aplicação do artigo 85º do Tratado a certos acordos de distribuição exclusiva
Segunda Comunicação relativa à aplicação do artigo 85º do Tratado a certos acordos de distribuição exclusiva
Comunicação relativa à aplicação do artigo 85º do Tratado a certos acordos de licença de patente
Segunda Comunicação relativa à aplicação do artigo 85º do Tratado a certos acordos de licença de patente
Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais
Comunicação relativa aos acordos de licença de patente
Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19 do Regulamento nº 17 do Conselho
Regulamento nº 118/63/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, que altera disposições do Regulamento nº 17
Comunicação da Alta Autoridade relativa ao texto alterado, tal como está actualmente em vigor, da Decisão n.° 37-54: condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas indústrias do aço na venda dos aços especiais
Decisão nº 19-63, de 11 de Dezembro de 1963, que altera a Decisão nº 30-53, de 2 de Maio de 1963, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n. 1 do artigo 60. do Tratado
Decisão nº 20-63, de 11 de Dezembro de 1963, que altera a Decisão n. 31-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço
Decisão nº 21-63, de 11 de Dezembro de 1963, que altera a Decisão nº 37-54, de 29 de Julho de 1954, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda de aços especiais
Decisão nº 22-63, de 11 de Dezembro de 1963, que altera a Decisão nº 4-53, de 12 de Fevereiro de 1963, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do carvão e do minério de ferro
Decisão nº 23-63, de 11 de Dezembro de 1963, que cria a obrigação de as empresas siderúrgicas da Comunidade notificarem à Alta Autoridade as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade
Decisão nº 24-63, de 11 de Dezembro de 1963, relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço da Comunidade declararem à Alta Autoridade as transacções que incluam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta
Decisão nº 14-64, de 8 de Julho de 1964, relativa aos documentos comerciais e contabilísticos que devem ser submetidos pelas empresas aos agentes ou mandatários da Alta Autoridade incumbidos de missões de verificação ou de controlo em matéria de preços
Decisão nº 18-64, de 9 de Dezembro de 1964, que prorroga a vigência da Decisão n. 24-63, de 11 de Dezembro de 1963, relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço da Comunidade declararem à Alta Autoridade as transacções que incluam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta
Decisão nº 1-65, de 3 de Fevereiro de 1965, relativa à notificação das decisões respeitantes às informações a obter ou às averiguações a efectuar junto de associações de empresas para aplicação do artigo 65º do Tratado
Decisão nº 21/66, de 16 de Novembro de 1966, que obriga as empresas da indústria do aço a declarar os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos
Decisão nº 22/66, de 16 de Novembro de 1966, relativa às informações a prestar pelas empresas sobre os seus investimentos
Regulamento n.° 67/67/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1967, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade
Decisão nº 9-67, de 1 de Junho de 1967, que completa e altera a Decisão n. 21-66 relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço declararem os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos
Decisão nº 19-67, de 21 de Junho de 1967, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda dos carvões para uso doméstico
Decisão nº 25-67, de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do nº 3 do artigo 66º do tratado, relativo à isenção de autorização prévia
Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas
Regulamento (CEE) n.° 1133/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, que altera o Regulamento n.° 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962
Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
Regulamento (CEE) nº 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro
Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º , dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968
Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968
Comunicação da Comissão, de 27 de Maio de 1970, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Regulamento (CEE) nº 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável