Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6lie/lei-do-municipio-de-camacariba-n-1349-de-26092014
Timestamp: 2018-06-23 06:48:56+00:00
Document Index: 56094783

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 26']

Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.349 de 26.09.2014 (Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Munícipio de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16 de
Lei Mun. Camaçari/BA 1.349/14 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.349 de 26.09.2014
DOM-Camaçari: 26.09.2014
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Munícipio de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009 e consolidações), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Camaçari, Estado Da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faz saber o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e o Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 10 da Lei 1.039/2009, para fazer constar a seguinte redação:
"Artigo 10. A execução de trabalhos de auditoria fiscal será precedida de emissão de ordem de serviço ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão, de imediato, as providências garantidoras da ação fiscal.
Parágrafo único. Revogar o §2º, do artigo 10, da Lei 1.039/2009.
Art. 2º Altera o teor do caput e parágrafos do artigo 25, da Lei 1.039/2009, para fazer constar a seguinte redação:
"Artigo 25. A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§ 1º. O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica no vencimento antecipado de todas as demais.
§ 2º. Poderá o contribuinte requerer o reparcelamento, desde que o crédito esteja inscrito em Dívida Ativa."
Art. 3º Altera o teor dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 26, da Lei 1.039/2009, passando os mesmos a constar com o seguinte teor:
§ 3º. Ato do Poder Executivo disciplinará o parcelamento, inclusive estabelecendo o valor mínimo de cada prestação, que poderá ser diferenciada em função do tributo e de ser pessoa física ou ( continua ... )