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Timestamp: 2018-01-18 19:27:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 700', 'artigo 700', 'artigo 381', 'artigo 700', 'artigo 700', 'artigo 700', 'artigo 701', 'artigo 702', 'artigo 496', 'artigo 702', 'artigo 1012']

Ação Monitória. Apontamentos no NCPC
O NCPC trouxe importantes inovações à ação monitória, tanto ampliando as hipóteses de cabimento como conferindo maior efetividade jurisdicional, prestigiando a decisão do juiz de primeiro grau.
Nos termos do artigo 700 do NCPC, a ação monitória poderá ser ajuizada para exigir o pagamento de dinheiro, entrega de coisa fungível e bem móvel, como já previa no CPC/73, mas também para exigir a entrega de bem imóvel, bem infungível e o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.
A prova escrita, necessária para embasar a ação (artigo 700, caput), poderá consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos do artigo 381 do NCPC. Vale mencionar que a prova escrita poderá constituir-se de título executivo que perdeu a eficácia executiva, por exemplo: ausência assinatura de testemunhas no documento; transcurso do prazo prescricional etc.
As regras que devem ser observadas na petição inicial estão previstas no § 2º do artigo 700 do NCPC, determinando que o autor deverá explicitar, conforme o caso, a importância devida pelo réu (instruindo-a com memória de cálculo), o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico buscado, sendo que o valor da causa deverá corresponder à obrigação cujo adimplemento é perseguido.
Caso o magistrado tenha dúvidas acerca da idoneidade da prova documental, o autor será intimado para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, conforme §5º do artigo 700 do NCPC. Conforme Enunciado nº 188 do FPPC: “Art. 700 [...] § 5º Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e admitir o seguimento da ação monitória”.
Importante mencionar que o NCPC ratificou a Súmula 339 do STJ, ao autorizar a propositura da ação monitória em face da Fazenda Pública, conforme disposto no § 6º do artigo 700.
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição do mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sendo que, caso o réu cumpra com a obrigação no prazo mencionado, não terá que arcar com custas processuais (§1º do artigo 701 do NCPC).No prazo de 15 (quinze) dias, o réu poderá opor embargos monitórios nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do Juízo, podendo ainda arguir matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Sendo-lhe facultado, ainda, oferecer reconvenção.
Importante mencionar que, caso o réu alegue que o autor pleiteia quantia superior ao realmente devido, deverá declarar o valor que entende correto, mediante apresentação de demonstrativo atualizado do cálculo da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, caso seja este o único fundamento.
A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório, até o julgamento de primeiro grau, nos termos do artigo 702, § 4º, do NCPC, sendo que o autor será intimado a responder os referidos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios, ou caso estes tenham sido rejeitados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o processo em sua fase de cumprimento de sentença. Tratando-se da Fazenda Pública, haverá a remessa necessária prevista no artigo 496 do NCPC.
Importantíssima novidade decorrente da interpretação literal do artigo 702, § 4º, do NCPC, ao determinar que a oposição dos embargos monitórios suspendem a decisão de expedição do mandado monitório somente até julgamento de primeiro grau.
Isso significa dizer que, constituído o título executivo judicial via ação monitória, a parte poderá iniciar o cumprimento provisório da sentença, uma vez que o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo. Tal interpretação conta com considerável parcela da doutrina. No entanto, há também doutrinadores contrários à posição, defendendo que o recurso de apelação terá efeito suspensivo, por incidir a regra geral do caput do art. 1.012 do NCPC. Seja o que for, o Judiciário terá de definir o impasse e dar a palavra final.
Entendendo-se que o referido recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, é possível pleitear ao Judiciário o efeito suspensivo, se comprovada a probabilidade de provimento recursal ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos do § 4º do artigo 1012 do NCPC.
Esperamos que os novos aspectos da ação monitória no NCPC contribuam para a melhor atividade dos operadores do direito, a celeridade do processo e a realização da Justiça.
Gilberto Canhadas Filho é integrante de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em São Paulo/SP.