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Timestamp: 2018-05-26 12:30:42+00:00
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REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS. Artigo 1º Leis habilitantes - PDF
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Sabrina Igrejas Rodrigues
1 REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Leis habilitantes O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 13º, n.º 1, alínea c) e 18º, n.º 1, alínea a) da Lei 159/99, de 14 de Setembro, no artigo 53º, n.º 2, alíneas a) e no artigo 64º, n.º 1, alínea u) e n.º 7, alínea a), todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, nos artigos 70º, 71º e 163º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e alterado pelos Decretos Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro, n.º 2/98, de 3 de Janeiro, n.º 162/2001, de 22 de Maio, n.º 265 A/2001, de 28 de Setembro e n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, assim como pelos artigos 1º, 2º e 4º a 6º do Decreto Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, artºs 17º, 34º e 39º da Lei n.º 53 F/2006, de 29 de Dezembro e ainda da Lei n.º 53 E/2006, também de 29 de Dezembro. Artigo 2º Objecto 1. O presente Regulamento estabelece o regime do estacionamento de duração limitada do Município de Aveiro e aplica se a todas as zonas, vias e espaços públicos relativamente aos quais seja aprovado, pela Câmara Municipal de Aveiro o referido regime de estacionamento. 2. A MoveAveiro, E.M., no âmbito das competências que lhe foram estatutariamente delegadas, pode apresentar à Câmara Municipal para aprovação as propostas que considerar adequadas ao estabelecimento das zonas, vias e espaços públicos sob o regime de estacionamento de duração limitada. Artigo 3º Definições Para efeitos do disposto no Regulamento, consideram se: a) Áreas de Estacionamento, o conjunto de vias e espaços públicos contíguos que poderão incluir Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, devidamente delimitadas; b) Bolsas de Estacionamento, espaços de estacionamento, com características de exploração diferenciadas de acordo com o presente regulamento ou regulamentos específicos aprovados; 1
2 c) Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, adiante designadas como Zonas de Estacionamento, aquelas em que o estacionamento ocorre à superfície, dentro de um espaço demarcado através de pintura no pavimento ou através de sinalização visível na via pública ou em parque, com identificação clara do respectivo regime de utilização, cuja duração é registada num dispositivo mecânico ou electrónico dotado de relógio (parcómetros), prévia e obrigatoriamente accionado pelo utente e que emita títulos de estacionamento mediante pagamento em numerário ou por outros meios legalmente aceites, não podendo exceder determinado período de tempo. CAPÍTULO II ÁREAS E BOLSAS DE ESTACIONAMENTO Artigo 4º Delimitação A Câmara Municipal de Aveiro pode aprovar, dentro de cada uma das zonas referidas no artigo 2º, bolsas, áreas ou dísticos especiais de estacionamento com características de exploração diferenciadas, entre os quais se inclui a atribuição do Cartão de Residente e Cartão de Avençado. CAPÍTULO III ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5º Delimitação As zonas de estacionamento de duração limitada abrangem as vias, áreas e espaços públicos como tal aprovados pela Câmara Municipal. Artigo 6º Classe de veículos Podem estacionar nas zonas de estacionamento: a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das auto caravanas, caravanas e outros reboques, salvo sinalização em contrário; b) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas. 2
3 Artigo 7º Estacionamento 1. O direito ao estacionamento é conferido pela colocação na viatura do título de estacionamento ou selos de isenção, devidamente visíveis. 2. O Município de Aveiro poderá conceder a entidades públicas ou particulares que prossigam fins de utilidade pública Cartões de Estacionamento Autorizado, mediante requerimento, no qual deverão ser indicadas as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a necessidade imperativa e absoluta da utilização dos veículos no exercício de funções. 3. No caso referido no número anterior compete às entidades garantir que os cartões são colocados nos respectivos veículos e utilizados no exercício de funções ou actividades afectas às mesmas. 4. O Município de Aveiro poderá ainda conceder lugares de estacionamento nas zonas de estacionamento previstas no presente Regulamento a deficientes motores, bombeiros, ambulâncias e outras entidades equiparadas, também mediante requerimento e após apreciação das razões justificativas da pretensão. Artigo 8º Duração do estacionamento 1. O estacionamento fica sempre sujeito a um período de tempo máximo de permanência, estabelecido pela MoveAveiro, E.M., tendo em conta a evolução do trânsito e a situação particular de cada zona de estacionamento. 2. O período máximo de duração previsto no número anterior é de duas horas consecutivas. 3. Por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, sob proposta da MoveAveiro, E.M., poderão ser criadas zonas de estacionamento de duração diversa da definida no número anterior. Artigo 9º Limites horários 1. Os limites horários são aprovados pela Câmara Municipal de Aveiro, podendo a MoveAveiro, E.M. fazer propostas com vista a essa aprovação. 2. É permitido estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada das 8 às 20 horas, de segunda feira a sexta feira e das 9 às 13 horas, ao Sábado, mediante o pagamento das tarifas definidas no artigo seguinte. 3. Fora dos períodos definidos no número anterior o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de tempo. 3
4 Artigo 10º Tarifário 1. O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, cujo período mínimo de cobrança será de quinze minutos, está sujeito ao pagamento das tarifas previstas na Tabela anexa, sem prejuízo da sua actualização nos termos do número seguinte. 2. Compete à MoveAveiro aprovar o tarifário anual, o qual deverá ser homologado pela Câmara Municipal de Aveiro nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 39º, por remissão do artº 34º, ambos da Lei nº 53 F/2006, de 29 de Dezembro. 3. A cobrança e a recolha do produto das tarifas nos equipamentos instalados para os efeitos previstos no número um, cabe à MoveAveiro Empresa Municipal de Mobilidade, E.M., enquanto entidade responsável pela exploração e pela gestão das zonas de estacionamento oneroso, nos termos e para os efeitos previstos na alínea e), do número 1, do artigo 4º e na alínea a), do artigo 20º dos respectivos Estatutos. 4. O pagamento da tarifa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Aveiro, nem a MoveAveiro Empresa Municipal de Mobilidade, E.M., em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados, ou de bens que se encontrem no seu interior. Artigo 11º Isenção do pagamento da tarifa Estão isentos do pagamento da tarifa correspondente ao título de estacionamento os veículos com Cartão de Residente e Cartão de Avençado, e ainda os seguintes: a) Em missão de emergência ou de polícia, quando em serviço; b) Pertencentes ao Município, desde que devidamente identificados com cartão de modelo a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro; c) Autorizados pela Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente os de deficientes que possuam o dístico de identificação de deficiente motor, nos lugares a eles reservados e devidamente identificados nos termos do Código da Estrada e ainda os veículos em operações de carga e descarga, os bombeiros, as ambulâncias e outras entidades equiparadas, desde que estacionados nos lugares reservados a esse fim; d) Motociclos, ciclomotores e velocípedes, desde que estacionados nos lugares específicos para as respectivas categorias; e) Todos os abrangidos por legislação especial, quando devidamente identificados; f) Detentores dos cartões a que alude o n.º 2, do artigo 7º e o artigo 18º, nos termos aí definidos. 4
5 Artigo 12º Isenção de duração limitada de estacionamento Os veículos indicados no artigo anterior não estão vinculados a quaisquer limitações em relação à duração do estacionamento estabelecida no artigo 8º do presente Regulamento. Artigo 13º Sinalização 1. As entradas e saídas das zonas de estacionamento serão devidamente sinalizadas, nos termos definidos pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito em vigor. 2. No interior das zonas, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical, conforme previsto no Regulamento referido no número anterior. SECÇÃO II TÍTULO DE ESTACIONAMENTO Artigo 14º Validade Fora dos casos previstos no artigo 11º do presente Regulamento, o estacionamento nas zonas de estacionamento definidas de acordo com o disposto no artigo 2º depende da obtenção de título de estacionamento válido, nos termos definidos no artigo seguinte. Artigo 15º Aquisição 1. O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos mecânicos ou electrónicos destinados a essa finalidade (parcómetros) e colocado no interior do veículo, junto ao pára brisas, de forma bem visível e legível do exterior. 2. Quando o título não estiver colocado da forma referida no número anterior, presume se que o lugar de estacionamento não foi pago. 3. Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento, o utilizador deverá: a) Adquirir novo título e colocá lo no interior do veículo de acordo com o estipulado no número 1; b) Ou abandonar o espaço ocupado. 4. O título de estacionamento pode ser substituído ou complementado por equipamento electrónico individual devidamente autorizado. 5. Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utilizador deverá adquirir o seu título de estacionamento noutro equipamento instalado na zona. 5
6 Artigo 16º Recibo Pelo pagamento da tarifa devida pelo estacionamento nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, deverá ser emitido recibo, ainda que o pagamento seja feito através de meios automáticos. SECÇÃO III CARTÕES Artigo 17º Cartão de residente e cartão de avençado 1. Compete à Câmara Municipal emitir o Cartão de Residente de acordo com as Condições de Atribuição do Distintivo Especial Cartão de Residente, aprovadas pela Câmara Municipal. 2. O Cartão de Residente atribui o direito a estacionar gratuitamente o veículo em qualquer lugar da sua zona conforme fixado no respectivo cartão. 3. Compete à MoveAveiro, E.M. emitir o Cartão de Avençado, mediante o pagamento das tarifas previstas no tarifário em vigor, o qual atribui o direito de estacionar, sem limitação temporal. 4. Deverão constar dos referidos cartões as seguintes menções: a) Identificação do titular; b) Zona de estacionamento de duração limitada respectiva, para o cartão de residente; c) Prazo de validade; d) Matrícula do veículo. Artigo 18º Cartão de estacionamento autorizado 1. Compete à Câmara Municipal emitir o Cartão de Estacionamento Autorizado, mediante apresentação de requerimento, devidamente justificado, pelas entidades referidas no n.º 2, do artigo 7º. 2. O Cartão de Estacionamento Autorizado atribui o direito a estacionar gratuitamente o veículo nas zonas de estacionamento de duração limitada, desde que aí se encontrem lugares vagos. Artigo 19º Utilização dos cartões 1. Os titulares dos cartões devem colocá los no interior dos veículos, junto ao pára brisas, com o rosto para o exterior, de forma a tornar visíveis as menções neles contidas e com o selo ou marca do ano correspondente, se for o caso. 6
7 2. Em caso de falsificação, e para além da responsabilidade criminal do infractor, serão anulados os cartões previstos nos artigos 17º e 18º deste Regulamento, perdendo ainda o seu titular o direito de requerer nova emissão dos mesmos. Artigo 20º Aquisição 3. O Cartão de Residente deve ser requerido à Câmara Municipal de Aveiro de acordo com as Condições de Atribuição do Distintivo Especial Cartão de Residente, e o Cartão e de Avençado deve ser requerido à MoveAveiro Empresa Municipal de Mobilidade, E.M., com sede no Centro Coordenador de Transportes de Aveiro. 4. Os cartões de residente têm validade de um ano, caducando no último dia do ano civil, salvo se houver pedido de renovação do mesmo. 5. As condições de atribuição do Cartão de Avençado são aprovadas pela MoveAveiro, E.M. e homologadas pela Câmara Municipal de Aveiro. 6. O Cartão de Estacionamento Autorizado deve ser requerido à Câmara Municipal de Aveiro, com indicação expressa dos fundamentos que justificam tal pretensão. CAPÍTULO IV ESTACIONAMENTO NO CENTRO HISTÓRICO Artigo 21º Estacionamento reservado a moradores 1. É vedado o estacionamento nas zonas que venham a ser definidas, por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, como Zonas de Estacionamento Reservado a Moradores. 2. Os titulares do Cartão de Morador podem estacionar os seus veículos nas Zonas de Estacionamento Reservado a Moradores, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 22º Cartão de morador Compete à Câmara Municipal emitir o Cartão de Morador, mediante requerimento, devidamente justificado, e apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que esta venha a considerar pertinentes, pela deliberação a que alude o n.º 1 do artigo anterior: a) Bilhete de Identidade actualizado; b) Cartão de eleitor ou, no caso de residir há menos de 6 meses no actual domicílio, atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia correspondente; c) Carta de condução válida; d) Recibo de renda ou outro documento comprovativo do direito à utilização do fogo; 7
8 e) Título de registo de propriedade do veículo ou, se for o caso, documento de aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo. Artigo 23º Utilização do cartão É correspondentemente aplicável ao Cartão de Morador o disposto no artigo 19º do presente Regulamento. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRA ORDENACIONAL Artigo 24º Competências de fiscalização 1. Sem prejuízo das demais entidades fiscalizadoras com atribuições na matéria, compete à MoveAveiro Empresa Municipal de Mobilidade, E.M., a fiscalização do presente Regulamento, por força do disposto no artigo 1º do Decreto Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, alterado pela Lei n.º 99/99, de 26 de Julho, através de pessoal seu ou de prestadora/concessionária terceira idónea, devidamente recrutada para o efeito. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, o pessoal da fiscalização da MoveAveiro, E.M., ou da eventual entidade terceira recrutada pela MoveAveiro Empresa Municipal de Mobilidade, E.M. serão equiparados a agentes de autoridade administrativa, cabendo lhes, em especial: a) Prestar esclarecimentos aos utilizadores sobre o sentido e a aplicabilidade das normas estabelecidas no presente regulamento ou noutros normativos legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados; b) Promover e controlar o acesso às zonas de estacionamento de duração limitada, assim como o correcto estacionamento dos veículos; c) Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento, das normas específicas de cada zona, se as houver, e das disposições do Código da Estrada; d) Desencadear, nos termos do artigo 163º e seguintes do Código da Estrada, as acções necessárias ao eventual bloqueamento, remoção e abandono dos veículos em estacionamento indevido ou abusivo; e) Levantar auto de notícia e proceder à identificação dos infractores, quando verificar a prática de infracções ao Código da Estrada ou outros diplomas legais, para os efeitos previstos no 170º e 171º do citado Código, respectivamente; f) Após o levantamento do auto, comunicar aos infractores o teor da infracção verificada, assim como das demais menções constantes do artigo 175º do Código da Estrada, tendo em especial atenção o disposto no artigo 176º do referido Código quanto à forma das notificações; 8
9 g) Participar às autoridades policiais e/ou outras competentes as infracções ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável de que tenha conhecimento no exercício das suas funções; h) Registar as infracções verificadas às normas do Código da Estrada; i) Colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada, assim como da demais legislação complementar. Artigo 25º Contra Ordenações 1. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem contraordenações puníveis pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 136º e 169º do Código da Estrada: a) O estacionamento em violação do presente Regulamento, nos termos do artigo 50º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada; b) O trânsito ou atravessamento das linhas de demarcação para fins diferentes do estacionamento, nos termos do artigo 70º, n.º 1 do Código da Estrada; c) O estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, nos termos do artigo 71º, n.º 1, alínea a) do Código da Estrada; d) O estacionamento de veículos pesados usados em transporte público, quando não estejam em serviço, nos termos do artigo 71º, n.º 1, alínea b) do Código da Estrada; e) O estacionamento de veículos de categorias diferentes daquelas a que a zona ou o lugar tenha sido exclusivamente afecto, de acordo com o disposto no artigo 71º, n.º 1, alínea c) do Código da Estrada; f) O estacionamento por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da tarifa prevista no artigo 10º deste Regulamento, nos termos do artigo 71º, n.º 1, alínea d) do Código da Estrada. 2. As contra ordenações previstas nas alíneas a), b), d) e f) são sancionadas com coima de 30 a As contra ordenações previstas nas alíneas c) e e) são sancionadas com coima de 30 a 150. Artigo 26º Abandono, remoção e bloqueamento de veículos São aplicáveis ao presente Regulamento as disposições relativas ao abandono, remoção e bloqueamento de veículos, previstas nos artigos 163º e seguintes do Código da Estrada. 9
10 Artigo 27º Actos ilícitos Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, será devida a tarifa máxima diária quando o veículo estacionado não cumpra o disposto no presente Regulamento, nomeadamente por falta de título, título inválido ou caducado. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 28º Norma transitória Às zonas de estacionamento e às bolsas de estacionamento já existentes aplicam se, doravante, as condições estabelecidas no presente Regulamento. Artigo 29º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo disposto no Código da Estrada, pelo estatuído no Regime Geral de Contra Ordenações e Coimas, e ainda por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro. Artigo 30º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o preceituado neste Regulamento, nomeadamente o Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa, aprovado pela Câmara Municipal em 24/06/1992 e pela Assembleia Municipal em 28/07/1992, o ponto 9 da alínea c) Ocupações diversas, do Capítulo III do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços não Urbanísticos do Município de Aveiro, publicado no Apêndice nº 37 do DR nº 69, II Série, de 22/03/2004, com as alterações que lhe foram introduzidas e publicadas no Apêndice nº 95 do DR nº 132, II Série, de 12/07/2005 e DR nº 5, 2ª série, de 08/01/2007. Artigo 31º Entrada em vigor O Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 55º, nº 4 da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro. 10
11 TARIFÁRIO 1) Estacionamento Oneroso: 0,60 /hora 2) CARTÃO DE AVENÇADO: a) mensal: 110,00 ; b) trimestral: 280,00 ; c) semestral: 500,00 ; d) anual: 800,00. único: as tarifas semestrais e anuais podem ser liquidadas mensalmente. No caso de opção pelo Cartão Avençado Anual, será oferecido um passe social anual na MoveBus, ao próprio ou a terceira pessoa à escolha. 11