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Timestamp: 2020-07-16 03:53:09+00:00
Document Index: 142782669

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 46', 'artigo 23', 'artigo 46', 'in fine', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 46', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 53']

Lei 4483/64 | Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, Presidência da Republica
Lei 4483/64 | Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências. Ver tópico (113 documentos)
Art 1º Ao Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território nacional: Ver tópico (8 documentos)
a) a superintendência dos serviços de Polícia marítima, aérea e de fronteiras; Ver tópico
b) a fiscalização nas fronteiras terrestres e na orla marítima; Ver tópico
c) a apuração, com a cooperação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda e em colaboração com as autoridades dos Estados, dos ilícitos penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União; Ver tópico
d) a apuração em colaboração com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou amplitude transcendam o âmbito de uma unidade federada ou que, em virtude de tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir; Ver tópico
e) a investigação e apuração, em colaboração com as autoridades dos Estados de crimes praticados contra agentes federais, no exercício de suas funções; Ver tópico
f) a censura de diversões públicas, em especial, a referente a filmes cinematográficos, quando transponham o âmbito de um Estado; Ver tópico
g) a execução em colaboração com as autoridades dos Estados, de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas e visitantes oficais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Podêres da República, quando em missão oficial; Ver tópico
h) a coordenação e a interligação, no país dos serviços de identificação datiloscópica, civil e criminal; Ver tópico
i) a formação, o treinamento e a especialização profissional de seu pessoal e, quando solicitado de integrantes das Polícias dos Estados, Distrito Federal e Territórios; Ver tópico
j) a prestação de assistêncla técnica e científica, de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando solicitada; Ver tópico
l) a cooperação, no país, com os serviços policiais relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual; Ver tópico
m) a supervisão e a colaboração no policiamento das rodovias federais; Ver tópico
n) a execução de outros serviços de policiamento atribuídos à União, de conformidade com a legislação em vigor; Ver tópico
o) a apuração dos crimes nas condições previstas no art. 5º do Código Penal, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou ocorrer interêsse da União; Ver tópico
p) a apuração dos crimes contra a vida ou contra comunidades silvícoIas, no país, em colaboração com o Serviço de Proteção aos Índios. Ver tópico
Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) só será feita depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Ver tópico
Art 2º O D.F.S.P. compõe-se de: Ver tópico
- Gabinete do Diretor-Geral (GDG);
- Conselho Superior de Polícia (CSP);
- Divisão de Operações (D.O.);
- Polícia Federal de Investigações (PFI);
- Polícia Federal de Segurança (P.F.S.);
- Instituto Nacional de Identificação (INI);
- Instituto Nacional de Criminalística (INC);
- Academia Nacional de Polícia (ANP);
- Divisão de Administração (DA);
- Divisão de Serviços Gerais (DSG);
§ 1º O Conselho Superior de Polícia (C. S. P.) é órgão consultivo e opinativo do D.F.S.P., competindo-lhe, ainda, a apreciação do merecimento e do julgamento disciplinar. Ver tópico
§ 2º A Corregedoria integrará o Gabinete do Diretor-Geral. Ver tópico
Art 3º A Divisão de Operações (D O) compreenderá: Ver tópico
- Serviço de Planejamento (S P);
- Serviço de Operações (S O);
- Serviço de Informações (S I);
Art 4º A Polícia Federal de Investigações (PFI), compreenderá: Ver tópico
- Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (DPMAF);
- Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho (DRCD);
- Divisão de Polícia Fazendária (DPF);
- Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes (SRTE);
- Serviço de Repressão ao Tráfico de Pessoas (SRTP).
Art 5º A Polícia Federal de Segurança (PFS) compreenderá: Ver tópico (1 documento)
- Divisão de Ordem Política e Social (DOPS);
- Serviço de Censura de Diversões Públicas (SCDP);
- Serviço de Polícia Rodoviária (SPR);
- Serviço de Diligências Especiais (SDE).
Art 6º Para o desempenho dos encargos que lhes são atribuídos, DESP organizará Delegacias Regionais no território nacional, de 3 (três) categorias, segundo sua importância, as quais serão situadas, instaladas e estruturadas por decreto do Poder Executivo, de acôrdo com as necessidades do serviço. Ver tópico
Parágrafo único. O DFSP na forma do artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal, promoverá com as Unidades da Federação, os convênios necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Ver tópico
Art 7º Nas investigações a que se referem as letras c ,d e e do artigo 1º, desta lei, os funcionários do DFSP, delas incumbidos, agirão em coordenação com os demais funcionários federais em serviço na região e em colaboração com as autoridades das polícias locais às quais darão e delas, reciprocamente receberão todo o apoio e assistência necessários ao perfeito cumprimento da missão. Ver tópico
§ 1º Os órgãos do DFSP encarregados dessas investigações, poderão promovê-las através de processo próprio, paralela ou independentemente dos processos policiais, administrativos que tenham sido instaurados sôbre o mesmo fato, sempre que circunstâncias relevantes assim o recomendarem. Ver tópico
§ 2º Os procuradores da República nos Estados serão cientificados pelo DFSP, diretamente ou através de suas Delegacias, da instauração do processo, dos motivos que o determinaram, das conclusões a que chegou e do destino que lhe foi dado para os efeitos do disposto nos artigos 37 e 38, da Lei número 1.341 de 30 de janeiro de 1951. Ver tópico
§ 3º O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, por solicitação do Diretor-Geral, poderá requisitar qualquer Ministério, no interêsse do serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, os funcionários necessários. Ver tópico
Art 8º A estrutura e a competência dos órgãos componentes do DFSP bem como as atribuições de seu pessoal, serão fixadas em regulamento pelo Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias observado o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 11, 12, 13 e 14 desta Lei. Ver tópico
Parágrafo único. No prazo previsto neste artigo, o Poder Executivo encaminhará Mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto do Estatuto Policial. Ver tópico
Art 9º O DFSP terá autonomia administrativa, sendo no Orçamento Geral da República, tôdas as suas despesas atendidas através de dotações globais. Ver tópico
§ 1º As dotações referidas neste artigo, serão automàticamente registradas pelo Tribunal de Contas da União e distribuídas à Tesouraria do D. F. S. P. Ver tópico
§ 2º Até o dia 15 de dezembro de cada exercício, o Diretor-Geral do DFSP, submeterá à apreciação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores um plano de aplicação das verbas consignadas no orçamento do ano seguinte. Ver tópico
§ 3º Durante o exercício financeiro, mediante autorização do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, poderá ser alterada a discriminação das despesas de que trata o parágrafo precedente. Ver tópico
Art 10. O DFSP contará com uma Contadoria Seccional, com as atribuições que lhe são próprias. Ver tópico
Art 11. A aquisição de material bem como as obras que se tornarem necessárias, serão efetuadas mediante concorrência pública ou prévia coleta de preços pelo DFSP observadas as normas adotadas pelo Departamento Federal de Compras e de acôrdo com o Código de Contabilidade e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Ver tópico
Art 12. Mediante o emprêgo de carimbo especial, a correspondência postal-telegráfica, ou através de outros meios de Comunicação do DFSP e das Polícias dos Estados, Distrito Federal e Territórios com aquêle, gozará de franquia e terá o caráter de urgente. Ver tópico
Art 13. Aos integrantes do DFSP expressamente credenciados pelo Diretor-Geral, mediante documento hábil será assegurada, quando em cumprimento de diligência especial de caráter urgente, prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações, públicos ou privados, no território nacional. Ver tópico
Art 14. Os quadros do Pessoal do DFSP são os constantes dos anexos a esta Lei e a êle expressamente referidos. Ver tópico
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos do Serviço Polícial (POL) constantes dos Quadros de que cogita êste artigo, ainda quando se trate de acesso, fica condicionado à aprovação em curso especializado na Academia Nacional de Polícia, onde o candidato ingressará, após prévio concurso público de provas; dependendo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o provimento dos demais cargos constantes dos referidos Quadros. Ver tópico
Art 15. A Polícia do Distrito Federal, integrada no DFSP incumbem o policiamento e a segurança da Capital da República e das demais áreas que delimitam o território do mesmo Distrito. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A partir de 31 de janeiro de 1966, a Polícia do Distrito Federal, integrará a Secretaria de Segurança Pública do mesmo Distrito, e terá definida, por decreto do Poder Executivo da República, a sua subordinação administrativa. Ver tópico (2 documentos)
Art 16. A Polícia do Distrito Federal compõe-se de: Ver tópico (1 documento)
- Gabinete (GAB);
- Conselho Superior da Polícia do Distrito Federal (CSPDF);
- Central de Operações (CO);
- Divisão de Polícia Judiciária (DPJ);
- Divisão de Polícia Técnica (DPT);
- Divisão de Operações (DO);
- Polícia Militar (PMDF);
- Corpo de Bombeiros (CBDF).
§ 1º Para a execução do serviço de policiamento e segurança, a Polícia do Distrito Federal, organizará zonas policiais, no território de sua jurisdição, inicialmente em número de cinco (5), situadas, instaladas e estruturadas por decreto do Poder Executivo. Ver tópico
§ 2º A estrutura e a competência dos órgãos componentes da Polícia do Distrito Federal, bem como as atribuições de seu pessoal, serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, observado o disposto nos artigos 15, 17 e 18 desta Lei. Ver tópico
§ 3º A Polícia do Distrito Federal, enquanto integrar o DFSP, será dirigida por um Chefe de Polícia, nomeado em comissão pelo Presidente da República. Ver tópico
§ 4º É fixada em Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais a remuneração do cargo em comissão, referido no parágrafo 3º dêste artigo. Ver tópico
Art 17. O Quadro do Pessoal Civil da Polícia do Distrito Federal, é o que, nas tabelas anexas a ela se refere expressamente. A polícia Militar e o Corpo de Bombeiros terão seus quadros e efetivos reorganizados pelo Poder Executivo. Ver tópico
Parágrafo único. Para provimento dos cargos constantes do quadro do pessoal civil referido neste artigo, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 14, desta Lei. Ver tópico
Art 18. O Poder Executivo, dentro de noventa (90) dias, e de acôrdo com proposta apresentada pelo Diretor-Geral do DFSP, lotará nos quadros dêsse Departamento ou nos da Polícia Federal, os atuais servidores do DFSP, efetivados por força do disposto no parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e, bem assim, os funcionários que retornaram aos serviços da União - nos têrmos do artigo 46 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963. Ver tópico (1 documento)
Art 19. O enquadramento dos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, admitidos até a vigência da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e, conseqüentemente, amparados pelo disposto no parágrafo único, do artigo 23, da referida Lei, far-se-á nos Quadros constantes dos Anexos da presente Lei, atendidas as peculiaridades de atribuições e remuneração, à época da efetivação e observado o constante no Decreto nº 52.265, de 16 de julho de 1963. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Os servidores em exercício no DFSP, na vigência desta Lei, cuja situação não esteja prevista neste artigo, serão aproveitados nas classes constantes dos Quadros em Anexo, equivalentes às funções que exercem e atendidas as peculiaridades de atribuições e remuneração e Lei, assim o constante do Decreto número 52.265, de 16 de julho de 1963, ficando matriculados, compulsòriamente, em cursos correspondentes da Academia Nacional de Polícia, ao término dos quais, se aprovados, serão automàticamente efetivados. Ver tópico (1 documento)
Art 20. Ao Pessoal civil transferido para o serviço da União por fôrça do artigo 46, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e, bem assim, ao referido no Decreto nº 51.523, de 1º de agôsto de 1962, lotado no Departamento Federal de Segurança Pública, ou na Polícia do Distrito Federal, aplicam-se as mesmas regras de enquadramento e os mesmos critérios previstos no artigo anterior, devendo integrar os referidos quadros, de acôrdo com a organização e escalonamento hierárquicos, em que venham a ser constituídos. Ver tópico (5 documentos)
Art 21. Os servidores referidos no artigo anterior, que não venham a integrar os Quadros ora criados, os do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovados pelo Decreto número 51.629, de 10 de dezembro de 1962, e, bem assim os de responsabilidade da União constituirão Quadros de Pessoal, controlados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, grupados de acôrdo com os critérios de enquadramento que forem aplicáveis, devendo os cargos ser suprimidos, por decreto, à medida em que vagarem nas classes iniciais. Ver tópico
Art 22. VETADO. Ver tópico
Parágrafo único. VETADO. Ver tópico
Art 23. VETADO. Ver tópico (1 documento)
Art 24. São suprimidos no Grupo Ocupacional PF - 300 - Segurança Pública e investigação quatro (4) cargos de Agentes de Polícia Federal - B - e criados no Grupo Ocupacional EC - 700 - Pesquisa a Orientação Educacional, quatro (4) cargos de Professor de Educação Física. Ver tópico
Art 25. Para o atendimento de suas finalidades e de conformidade com o art. 6º desta Lei a D. F. S.P. instalará, desde logo, oito (8) Delegacias Regionais no território nacional. Ver tópico
Art 26. No corrente exercício, as despesas com o D.F.S. P., ressalvadas as decorrentes da aplicação da Lei nº 4.345 de 26 de junho de 1964, serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento da União, e, em relação ao pessoal referido no art. 20 in fine mediante destaque das dotações consignadas no Anexo nº 4 - Poder Executivo Sub-anexo nº 4.24 - Órgãos transferidos da União para o Estado e Guanabara - do Ministério da Fazenda. Ver tópico
Parágrafo único. Para atender às despesas de qualquer natureza decorrentes da instalação e custeio dos serviços previstos nesta Lei é o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros). Ver tópico
Art 27. É revogada, a Lei nº 2.492 de 21 de maio de 1955, bem como o art. 53 e seus parágrafos, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, e demais disposições em contrário. Ver tópico
Art 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 16 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Ernesto de Mello Baptista
Nelson Freire Lavenère Wanderley
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1964
DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Diretor da Divisão de Operações
Diretor da Divisão de Administração
Funcionários do D.F.S.P.
Diretor da Divisão de Serviços Gerais
Diretor do Instituto Nacional de Criminalística
Funcionário do D.F.S.P.
Diretor do Instituto Nacional de Identificação
Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras - P. F. I.
Delegado ou Insp. Polícia Federal
Diretor da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - P.F.I.
Diretor da Divisão de Polícia Fazendária - P.F.I.
Diretor da Divisão de Ordem Política e Social - P. F. S.
Chefe do Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes - P. F. I.
Chefe do Serviço de Repressão ao Tráfico de Pessoas - P.F.I.
Chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas - P. F. S.
Chefe do Serviço de Polícia Rodoviária - P. F. S.
Chefe do Serviço de Diligências Especiais - P. F. S.
Chefe do Serviço de Planejamento - D. O.
Chefe do Serviço de Operações - D. O.
CARGOS DE OUTRA NATUREZA
Delegado Regional do D.F.S.P. - 1ª Categoria
Diretor de Polícia Federal de Investigações
Delagado Regional do D.F.S.P. - 2ª Categoria
Diretor de Polícia Federal de Segurança
Delegado Regional do D.F.S.P. - 3ª Categoria
Diretor da Academia Nacional de Polícia
Chefe do Serviço de Informações
Chefe do Serviço de Comunicações - D. S. G.
(*) Vencimentos idênticos aos do Prefeito do Distrito Federal
SERVIÇO: ADMINSTRAÇÃO, ESCRITÓRIO E FISCO
Grupo Ocupacional - AF-100 - Administração de Material
Série de Classe ou Classes
Almoxarife "B"
AF-101-16-B
Almoxarife "A"
AF-101-14-A
Armazenista "B"
AF-102-10-B
Almox. "A" e Ass. Com. "A"
Armazenista "A"
AF-102-8-A
Assistente Comercial "C"
AF-103-16-C
Técnico de Adm. "A"
Assistente Comercial "B"
AF-103-14-B
Assistente Comercial "A"
AF-103-12-A
SERVIÇO: ARTÍFICE - A
Grupo Ocupacional - A-100 - Alvenaria, Cantaria e Pintura
Pedreiro "C"
A-101-10-C
A-101-9-B
Pedreiro "A"
A-101-8-A
Pintor "C"
A-105-10-C
Pintor "B"
A-105-9-B
Pintor "A"
A-105-8-A
SERVIÇOS: COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Grupo Ocupacional - CT-200 - Comunicações
Estafeta "A"
CT-204-7-A
Telegrafista "C"
CT-207-16-C
Telegrafista "B"
CT-207-14-B
Telegrafista "A"
CT-207-12-A
CT-208-8
Telefonista "B"
CT-214-7-B
Telefonista "A"
CT-214-6-A
SERVIÇO: EDUCAÇÃO E CULTURA
Grupo Ocupacional - EC-100 - Biblioteca
Bibliotecário "B" (*)
EC-101-20-B
Bibliotecário "A"(*)
EC-102-19-A
SERVIÇO: GUARDA, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
Grupo Ocupacional - GL-100 - Conservação e Limpeza
Zelador "B"
GL-101-8-B
Porteiro "A"
Zelador "A"
GL-101-7-A
Serviçal "B"
GL-102-6-B
Serviçal "A"
GL-102-5-A
GL-104-5
SERVIÇO: PROFISSIONAL
Grupo Ocupacional - P-400 - Belas-Artes e Artes Aplicadas
Série de Classes ou Classes
Ténico e Artes Gráficas "B"
P-405-16-B
Técnico de Artes Gráficas "A"
P-405-14-A
Grupo Ocupacional - P-1400 - Estatístico Grupo Ocupacional - P-1600 - Laboratórios Grupo Ocupacional - P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia Grupo Ocupacional - P-2000 - Telecomunicações Grupo Ocupacional - P-2200 - Tradutor Grupo Ocupacional - TC-200 - Astronomia, Física e Química Grupo Ocupacional - TC-300 - Atuária e Contabilidade Grupo Ocupacional - TC-500 - Economia e Finanças Grupo Ocupacional - TC-600 - Engenharia e Arquitetura Grupo Ocupacional - TC-800 - Medicina Grupo Ocupacional - TC-900 - Odontologia Grupo Ocupacional - TC-1400 - Estatístico ANEXO III
Síbolo Nível
Tesoureiro Auxiliar
Lei 4.061 de 8-5-62
Escrivão (***)
Lei 3.751 de 13-4-60
(*) De acôrdo com a legislação em vigor.
(**) De acôrdo com a legislação vigente.
(***) Os cargos de Escrivão, Símbolo 6-C, ir-se-ão extinguindo à medida em que forem vagando.
SERVIÇO: POLÍCIA FEDERAL
Grupo Ocupacional - PF-100 - Censura Federal
Censor Federal "B"
PF-101-18-B
Inspetor de Polícia Federal "A"
Curso Colegial
Censor Federal "A"
PF-101-17-A
Grupo Ocupacional - PF-200 - Datiloscopia Policial Grupo Ocupacional - PF-300 - Perícia Federal Grupo Ocupacional - PF-400 - Preparação Processual Federal Grupo Ocupacional - PF-500 - Rodoviário Polícia Federal Grupo Ocupacional - PF-600 - Segurança Pública e Investigação (*) Vencimento de Professor Catedrático.
POLíCIA DO DISTRITO FEDERAL ANEXO I
Diretor da Central de Operações
Funcionário da P.B.
Diretor da Divisão de Polícia Judiciária
Delegado ou Comissário de Polícia
Integrante da F.P.
Diretor da Divisão de Polícia Técnica
Funcionário da D.P.T.
Diretor de Zona Policial
(*) Nível especial.
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO, ESCRITÓRIO E FISCO
SERVIçO: ARTíFICE - A SERVIÇO: COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
Grupo Ocupacional - CT-200 - Comunicação
CT-208-9
EC-101-19-A
(*) De acordo com a nova regulamentação, para possuidores de nível universitário.
Aux. de Portaria "A"
GL-103-6
Aux. de Necrópsia
Grupo Ocupacional - GL-300 - Serviço de Portaria SERVIÇO: PROFISSIONAL
Grupo Ocupacional - P-500 - Cinematografia e Fotografia
Fotógrafo "C"
P-502-13-C
Fotógrafo "B"
P-502-11-B
Fotógrafo "A"
P-502-9-A
P-504-7
Grupo Ocupacional - P-700 - Contabilidade Grupo Ocupacional - P-1000 - Desenhor e Cartografia Grupo Ocupacional - P-1100 - Eletrotécnico Grupo Ocupacional - P-1200 - Engenharia Grupo Ocupacional - P-1400 - Estatística Grupo Ocupacional - P-1600 - Laboratórios Grupo Ocupacional - P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia Grupo Ocupacional - P-2000 - Telecomunicações Grupo Ocupacional - P-2200 - Tradutor Grupo Ocupacional - TC-300 - Atuária e Contabilidade Grupo Ocupacional - TC-500 - Economia e Finanças Grupo Ocupacional - TC-600 - Engenharia e Arquitetura Grupo Ocupacional - TC-800 - Medicina Grupo Ocupacional - TC-900 - Odontologia Grupo Ocupacional - TC-1000 - Veterinária Grupo Ocupacional - TC-1400 - Estatística Grupo Ocupacional - TC-1200 - Enfermagem
CARGOS E OUTRA NATUREZA
(*) De acôrdo com a legislação em vigor (**) De acôrdo com a legislação de vigor ANEXO IV
SERVIÇO: POLICIAL METROPOLITANO - PM
Grupo Ocupacional - PM-100 - Censura
Censor "B"
PM-101-18-B
Comissário de Polícia "A"
Censor "A"
PM-101-17-A
Grupo Ocupacional - PM-200 -Médico-Legal Grupo Ocupacional - PM-300 - Policiamento (*) Vencimento de Delegado de Polícia.
Grupo Ocupacional - PM-500 - Preparação Processual
Escrivão de Polícia "B"
PM-501-18-B
Escrivão de Polícia "A"
PM-501-17-A
Escrivão de Auxiliar de Polícia "C"
PM-502-16-C
Escrivão Auxiliar de Polícia "B"
PM-502-15-B
Escrivão Auxiliar de Polícia "A"
PM-502-14-A
Grupo Ocupacional - PM-700 - Motorista Policial Grupo Ocupacional - PM-800 - Segurança Pública e Investigação (*) Vencimentos de Professor Catedrático.
Lei nº 4.483 de 16 de Novembro de 1964
Artigo 20 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962
Artigo 23 da Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962
Artigo 46 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963
Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962
Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963
Artigo 38 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951
Artigo 37 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951
Artigo 53 da Lei nº 3.751 de 13 de Abril de 1960
Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951
Lei nº 3.751 de 13 de Abril de 1960
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