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Timestamp: 2018-06-24 01:28:29+00:00
Document Index: 49822669

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 157']

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00006007220165230041
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00006007220165230041 - Inteiro Teor
RTOrd 0000600-72.2016.5.23.0041
RECLAMANTE: JOSE BRINDEIRO MAIA JUNIOR
RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
JOSE BRINDEIRO MAIA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista em face deVALE GRANDE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A igualmente identificada. Descreveu o seguinte contrato de trabalho:
- Admissão: 17.08.2015
- Função: lombador
Descreveu sua jornada de trabalho. Fez os pedidos constantes à inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.249.043,44.
Regularmente notificada, a ré compareceu à audiência inaugural. Recusada a primeira tentativa conciliatória, foi apresentada defesa escrita com documentos. Foi determinada a realização de exame médico pericial para constatação da capacidade laborativa do autor. Impugnação à contestação apresentada pelo autor por meio de petição.
Juntado o laudo pericial às partes foi oportunizada manifestação a seu tempo e modo.
Na audiência de instrução foram ouvidas as partes, duas testemunhas arroladas pela parte autora e duas testemunhas arroladas pela parte ré.
Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória.
A ré alegou a inépcia sob o fundamento de que na peça vestibular não consta o fundamento do pedido do autor, bem como não esclarece a motivação jurídica para a sua pretensão indenizatória, impossibilitando a apresentação de defesa adequada.
A CLT, no parágrafo único do artigo 840, exige como requisito da petição inicial uma breve exposição dos fatos. A descrição deve propiciar o exercício do pleno direito de defesa, bem como, a perfeita identificação dos elementos da ação pelo juiz.
Não vislumbro prejuízo à defesa. Dessa forma, o autor cumpriu o disposto no art. 840, § 1º da CLT.
Não houve controvérsia quanto a data da admissão (17.08.2015) e função (lombador).
2. fatos relacionados ao acidente de trabalho
O autor afirmou estar atualmente com incapacidade para o trabalho e narrou o seguinte acidente de trabalho:
O reclamante no dia 19/08/2015, por volta das 8h da manhã quando fazia carregamento de carreta (furgão frigorífico) sofreu acidente (queda) ao carregar sobre o ombro uma peça de carne (traseiro de gado) de aproximadamente 100 kg de peso.
A parte ré negou a ocorrência de um acidente de trabalho.
O Juízo entendeu que a resolução da controvérsia dependia de prova técnica, pelo que foi determinada a realização de perícia médica para aferir a situação do autor e a existência de nexo de causalidade com o labor desenvolvido para a ré.
Durante a realização da perícia e com base nos exames apresentados à sra. Perita (Id n. f9d169c), foi constatado que o autor foi acometido das seguintes doenças:
" Artropatia acromioclavicular com intenso edema subcortical na extremidade lateral da clavícula e distensão da cápsula sinovial. ".
A r. Perita pontuou ainda que o acidente narrado na inicial é compatível com as lesões e resultados apresentados, e diante disto declarou que houve nexo de causalidade.
Ainda, na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a ocorrência do acidente.
Nestor Amaral Filho, arrolado pela reclamada, relatou:
"...que presenciou o acidente;"
Vanessa Cinti, arrolada pela reclamada, relatou:
"que trabalha para a reclamada desde 06.05.2015, na função de técnica de enfermagem; que a depoente foi quem realizou o atendimento do reclamante; que o reclamante chegou até o ambulatório, reclamando de que no momento do carregamento sentiu um estalo no ombro esquerdo. Nada mais."
Desse modo, admito como verdadeira a ocorrência do acidente relatado na petição inicial, passo à análise dos requisitos da responsabilidade civil do presente caso.
2.1 - responsabilidade da ré
Em regra a responsabilidade civil por acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, além de provar o dano e o nexo de causalidade, cabe à vítima demonstrar a culpa ou o dolo do empregador, conforme artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil.
Contudo, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, prevê a responsabilidade objetiva do empregador, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, quando a atividade desempenhada por ele implicar, por sua natureza, riscos para direito de outrem, consagrando, assim a teoria do risco.
Ressalto que todo ser humano pelo simples fato de estar vivo corre riscos, entretanto, há determinadas ocupações que colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal.
A partir deste pensamento, foi aprovado o Enunciado 38, na 1ª Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, o qual aponta critério de interpretação para identificar os riscos que propiciam a aplicação da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
"ENUNCIADO 38 - ART. 927: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que os demais membros da coletividade".
De forma semelhante, nos "Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil", elaborado pelo European GrouponTort Law, está prevista a responsabilidade pelos danos causados, independentemente de culpa, quando a atividade criar "um risco previsível e bastante significativo de dano, mesmo com observância do cuidado devido", sendo que o"risco de dano pode ser considerado significativo tendo em consideração a gravidade ou a probabilidade do dano."
Na hipótese dos autos, o Autor trabalhou em empresa do ramo frigorífico, submetendo-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, porquanto ativava-se na execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado e esforços excessivos, razão pela qual conclui-se que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição ou agravamento de moléstias ocupacionais.
Cumpre registrar que o Anexo XIII do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto n. 6.957, de 9 de setembro de 2009, classifica a atividade desempenhada como de risco em grau 3, numa escala de 1 a 3, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para ocasionar incapacidade laborativa.
Desse modo, concluo que a atividade desempenhada pelo reclamante no momento do acidente era perigosa.
Após, constatar que o local de trabalho da reclamante era de risco, passo à análise da presença dos pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, dano e nexo causal.
No laudo pericial médico, a perita foi conclusiva no sentido da presença do dano e nexo causal direto entre a atividade laboral desenvolvida para a reclamada e o acidente noticiado.
Desse modo, ficaram sobejamente comprovados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, os danos e o nexo causal.
Outrossim, oportuno dizer que ´´O direito a um ambiente de trabalho sadio e seguro é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República de 1988, tais como o art. 1º, III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana; o art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde; o art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerente ao trabalho; o art. 170, que garante a valorização do trabalho humano; o art. 193, que enfatiza a ordem social com base no primado do trabalho e o art. 200, VIII, que estabelece como dever do sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho´´.
Acrescenta-se, todavia, que embora a Constituição Federal tenha adotado como um dos seus fundamentos, a livre iniciativa, (artigo 1º, IV, da CF), a busca pelo lucro deve ser buscada com respeito à fauna, flora e principalmente com respeito à dignidade humana.
Ressalta-se, ainda, que meio ambiente do trabalho está inserido no ambiente geral (art. 200, VIII, da Constituição Federal), de modo que é impossível alcançar qualidade de vida sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável, ignorando o meio ambiente de trabalho.
Nessa perspectiva, o Poder Constituinte Originário, no artigo 7º, XXII, consagrou como Direito Fundamental dos Trabalhadores"a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", além disso, o Estado Brasileiro ratificou a Convenção 155 da OIT, a qual dispõe acerca da segurança e saúde dos trabalhadores, nos locais de trabalho.
Ademais, conforme artigo 157 da CLT incumbe à empresa o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, é dever do empregador garantir ao trabalhador uma meio ambiente hígido, salubre e seguro.
As testemunhas apresentadas pelas partes aduziram que:
´´que o peso das peças traseiras variam de 60 a 100 quilos; que as peças são carregadas, sem ajuda de outro funcionário;´´ (Testemunha José Rinaldo Silva)
´´que o peso das peças traseiras variava de 50 a 130 quilos; que o lombador carregava a peça sozinho; que o lombador é quem carrega peça; que normalmente as peças traseiras são mais pesadas, mas acontece de ter peças dianteiras de bois com até 110 quilos;´´ (Testemunha Fábio Domingos de Campos)
´´que o reclamante no momento do acidente estava carregando uma peça dianteira; que naquele dia estavam carregando peças de 45 a 60 quilos; que o reclamante estava carregando sozinho a peça; que o reclamante foi colocar a peça na barra que fica na carreta, porém não conseguiu colocá-la; que o reclamante deu um passo para trás e soltou a peça no chão, ao fazer esse ato, o reclamante informou que sentiu um estalo no om...
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