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Timestamp: 2019-08-21 03:28:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 387', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 44']

DJGO 18/07/2019 - Pg. 66 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/07/2019 NR. NOTAS : 101 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCELIA MOREIRA D. LIMA JUIZ DE DIREITO : EDNA MARIA RAMOS DA HORA
NR. PROTOCOLO : 163391-68.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 921 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JONATAS PEREIRA DE BARROS
THALES PAES MARINHO ADV ACUS : 9631 GO - CALISTO ABDALA NETO
41635 GO - NAIALA PIRES PEREIRA
DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DEDUZIDA NA ANGULAR ACUSATORIA, PARA CONDENAR O DEN UNCIADO THALES PAES MARINHO, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003, PELA PRATICA DE POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO, COM NUMERACAO RASPADA, SEM AUTORIZACAO E EM DES ACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR. SOB DIVERSO PRISMA,
ACOLHIDA, NESTE PONTO, A MANIFESTACAO MINISTERIAL FINAL, DESCLAS SIFICO A INSIMULACAO PROEMIAL DEDUZIDA EM DESPROVEITO DE JONATAS PEREIRA DE BARROS, QUALIFICADO, E, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCI SO IV, CONJUGADOS COM OS ARTIGOS 28 E 30, DA LEI 11.343/2006, DEC LARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. I - THALES PAES MARINHO: PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PR ESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, C ONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO: TH ALES E BRASILEIRO, CASADO, MONTADOR DE MOVEIS, NASCIDO EM 19 DE A GOSTO DE 1996, NATURAL DE ANAPOLIS-GO, FILHO DE AUREA SOUSA PAES E OLIVEIRA SALES MARINHO, RESIDENTE NA AVENIDA SENADOR NEREU RAMO S, QUADRA 38, LOTE 10, BOA VISTA, NESTA. ATENDENDO (A/AOS) SEU/SU A (S): CULPABILIDADE, AFERIDA AO NIVEL DE LIMITE DA REPRIMENDA BA SILAR E NAO COMO PARTICULARIDADE NEGATIVA DA CONDUTA, POIS ESTA P ROPOSICAO SE INTERPRENDEU NA FORMULACAO DO JUÍZO CONDENATORIO A Q UE SE ASSOMOU. O SEU GRAU DE INDIFERENCA EM RELACAO AO BENS JURID ICOS TUTELADOS E DE SER PONDERADO AO PATAMAR DE ALGUEM QUE ATUA S EM PREOCUPAR-SE COM AS CONSEQUENCIAS PROVENIENTES DE SUA CONDUTA.
A REPROVABILIDADE, NA ESPECIE, EXPRESSA-SE AO CONCLUIR-SE QUE SU A AÇÃO CONTRARIA AS NORMAS DE CONVIVIO SOCIAL SE CONCRETIZOU QUAN DO LHE ERA EXIGIVEL PROCEDIMENTO DIVERSO, EM ESPECIAL POR QUE DEV ERIA REFLETIR E DIRIGI-LA EM SENTIDO SOCIALMENTE ACEITAVEL, ESQUI VANDO-SE DE SE DETERMINAR, COMO FEZ, DE MODO LIVRE E CONSCIENTE, NO SENTIDO DE ASSUMIR SER SUA A PISTOLA ETIQUETADA COMO DE USO RE STRITO, POR SE ENCONTRAR COM SUA NUMERACAO SUPRIMIDA (RASPADA). S ENDO ASSIM, A CENSURABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO E RELEVANTE, O
QUE JUSTIFICA SUA GRADUACAO EM NIVEL QUE CORRESPONDA AO QUE SE E VIDENCIE COMO SUFICIENTE A REPROVACAO E PREVENCAO DO DELITO, EM E SPECIAL DIANTE DA DETECCAO DE QUE AS HIPOTESES DE SEU AFASTAMENTO
NAO SÃO OCORRENTES; ANTECEDENTES, NAO SÃO BONS (FLS. 102/103); C ONDUTA SOCIAL, NO ALFARRABIO, REGISTRAM-SE OUTROS DESVIOS DE COMP ORTAMENTO PENALMENTE RELEVANTE. SEU RELACIONAMENTO FAMILIAR E SUA
ATIVIDADE LABORAL NAO FORAM OBJETOS DE ELUCIDACAO NO CURSO DA IN STRUCAO CRIMINAL. DESSA MANEIRA, HA DE SE CONSIDERAR ESTA CIRCUNS TANCIA JUDICIAL SUBJETIVA EM SEU PROVEITO; PERSONALIDADE, APRECIA CAÓ QUE NAO ME ARRISCO REALIZAR, POR REPUTAR IMPRESCINDIVEL NAO S OMENTE FORMACAO ACADEMICA PARA TANTO, EM PSICOLOGIA OU PSIQUIATRI A FORENSE, TODAVIA A SUBMISSAO A EXAME PERICIAL DE PERSONALIDADE,
CUJA DIAGNOSE NEM SEMPRE E CONCLUSIVA, TENDO EM VISTA O QUE RECL AMADO PELOS EXPERTOS EM RELACAO AO NUMERO DE SESSOES (GERALMENTE,
SE REALIZA APENAS UMA E SÃO EXIGIVEIS QUASE UMA DEZENA) INDISPEN SAVEIS A DETECCAO EFETIVA DO PERFIL DE SEU CARATER; MOTIVOS DO FA
TO, EM SEU INTERROGATORIO ADUZIU QUE A ARMA E DE SUA PROPRIEDADE E QUE SOMENTE A TINHA PARA SUA PROTEÇÂO, EM RAZAO DE TER SIDO AME ACADO, EMBORA NAO FIZESSE PROVA DE NENHUM REGISTRO A RESPEITO DES SAS EVENTUAIS PARESTAS. DESSE MODO, A RAZAO QUE O INCITOU A PRATI CA DO FATO NAO SE EVIDENCIOU DE MODO INFENSO A PERPLEXIDADE E, AI NDA ASSIM, E INTUITIVO, NAO O BENEFICIARIA, POIS A ARMA COM NUMER AÇÃO RASPADA NAO DISPOE DE NENHUMA POSSIBILIDADE DE SER LEVADA A REGISTRO E PERMANECER SOB CONTROLE ESTATAL; CIRCUNSTANCIAS DO FAT O, DE MODO SIMILAR, PONDERAVEIS E REALIZADAS EM CONTEXTO NO QUE A CABOU SENDO AVISTADO PELO ESTAFE OSTENSIVO, APOS A INFORMACAO DE POSSIVEL COMETIMENTO DE TRAFICO DE DROGAS NA RESIDENCIA DE JONATA S. ALGUMAS PESSOAS FORAM ABORDADAS E, OS MILICIANOS, AO ADENTRARE M NO LOCAL, ENCONTRARAM A ARMA DE FOGO NO QUARTO DE JONATAS, QUAN DO ESTE ALEGOU QUE SOMENTE GUARDAVA A ARMA PARA THALES, O QUAL RA TIFICOU ESSA PROPOSICAO; CONSEQUENCIAS DO FATO, SEM MAIORES DESDO BRAMENTOS, POR FORCA DA EVENTUALIDADE DE TER SIDO SURPREENDIDO EM
FLAGRANTE POR AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM O ARMAMENTO EVIT ANDO A OCORRENCIA DE QUAISQUER OUTRAS PRATICAS DELITIVAS. AS CIRC UNSTANCIAS SÃO, EM MAIOR PARTE, AFERIDAS EM SEU DESPROVEITO, O QU E RECOMENDA ALGUM AFASTAMENTO DA PENA-BASE DE SEU LIMITE ABSTRATO
MINIMO, MOTIVO PELO QUAL, FIXO-A EM TRES (03) ANOS E OITO (08) M ESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE QUINZE (20) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO (1/30) DO SALÁRIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SE ATUALIZAR NA EXECUÇÃO. BENEFICIAMLHE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA MAIORIDADE PENAL RELATIVA E D A CONFISSAO (ART. 65, INCS. I E III, AL. D, CP), A VISTA DO QUE
DECOTO OITO (08) MESES EM SUA PENA CORPORAL, SENDO 02 (DOIS) MES ES POR AQUELA E 06 (SEIS) MESES POR ESTA. NO ALFARRABIO NAO SÃO P RESENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU D E AUMENTO DAS PENAS, EM RAZAO DO QUE TORNO-AS DEFINITIVAS, A PRIV ATIVA DE LIBERDADE, EM TRES (03) ANOS DE RECLUSAO, E, A PECUNIARI A, INALTERADA, A SER ATUALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (2, A RT. 49, CP). NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O 2, DO ARTIGO 387, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 12.736/2012), A DETERMINA CAÓ DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, HA DE SE INTERPREND ER A DETRACAO DO PERIODO EM QUE LUCAS GASPAR DO NASCIMENTO PERMAN ECEU PRESO, NO PRESENTE CASO, E EXPRESSAR, DE 09 DE MAIO (FLS. 06 /14) A 24 DE JUNHO DE 2018 (FLS. 236/237), O QUE EQUIVALE A QUARE NTA E SETE (47) DIAS E DELIMITA A PERMANENCIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO (04) ANOS, CONSIDERADA A HIPOTESE (ART. 33, 2, C, CP), NO QUE SE DETERMINA A FIXACAO DO REGIME ABERTO, A SER CUM PRIDO NA CASA DO ALBERGADO. A PERMANENCIA DA PENA EM PATAMAR INFE RIOR A QUATRO (04) ANOS (ART. 33, 2, C, CP) E RESULTAR NA FIXACAO
DO REGIME ABERTO, A SE CUMPRIR NA CASA DO ALBERGADO DA COMARCA. PODERA FORA DO ESTABELECIMENTO E SEM VIGILANCIA, TRABALHAR, FREQU ENTAR CURSO OU EXERCER OUTRA ATIVIDADE AUTORIZADA, PERMANECENDO R ECOLHIDO NO PERIODO NOTURNO E DIAS DE FOLGA. PERMANECERA RECOLHID O NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PENAL, A PARTIR DAS 21H, DE SEGUNDA -FEIRA A SEXTA-FEIRA, SOMENTE PODENDO AFASTAR-SE DE LA, A PARTIR DAS 06H DA MANHA SEGUINTE. AOS SABADOS, PODERA RECOLHER-SE A PART IR DAS 14H, SE HOUVER DECLARACAO DE SEU RESPECTIVO EMPREGADOR QUE
TRABALHA NESTE DIA E HORARIO E ESTARA RECOLHIDO NOS DEMAIS PERIO DOS, INCLUSIVE EM TODOS OS DOMINGOS E DIAS FERIADOS. NA PERSPECTI VA DE EFETIVAR-SE POLÍTICA CRIMINAL QUE VISA A REDUCAO DAS DELETE RIAS CONSEQUENCIAS DO ENCARCERAMENTO, ENTENDO SER POSSIVEL REPUTA R PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS (ARTS. 43 E SEGS., CP) PA RA QUE SE PROCEDA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO AOS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE
AS PENALIDADES CONCRETIZADAS NAO SUPERAM 04 (QUATRO) ANOS, OS FA TOS NAO FORAM PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, ASSIM COMO NAO E REINCIDENTE. O OBSTACULO ESTARIA EM ALGUNS DOS A SPECTOS SUBJETIVOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. TODOS ELES, NO E NTANTO, PARECEM SATISFATORIAMENTE INTEGRADOS, COMO SE PODE INFERI R DOS TERMOS DO ARTIGO 44, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO P
(ART. 809, CAPUT E 3, CPP). VERBA DE NOMEADOS E DATIVOS EM SEIS (06) UHDS, SE O CASO. ISENTO-OS DAS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSU AIS. P. R. I. ANAPOLIS, 15 DE JULHO DE 2019. JUIZ DE DIREITO A. R . LINHARES CAMARGO
Naiala Pires Pereira
Processo n. 163391-68.2015.8.09.0006 do TJGO
Juiz de Direito A.R.Linhares Camargo