Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5568/consumidor_contratacao_de_emprestimo_consignado_em_folha_pensionista_por_terceiro.html
Timestamp: 2020-05-25 15:04:03+00:00
Document Index: 86039134

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 475', 'artigo 4', 'artigo 195', 'artigo 265', 'artigo 195', 'Artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 149', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 167', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

APELA��O C�VEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEF�CIO. O PRINC�PIO QUE REGE O ATO DA CONCESS�O DOS BENEF�CIOS PREVIDENCI�RIOS � O �TEMPUS REGIT ACTUM�. NO CASO CONCRETO, INCAB�VEL A �REIMPLANTA��O� DO AUX�LIO PREVIDENCI�RIO (QUANDO CONCEDIDO, AUX�LIO-SUPLEMENTAR), PORQUANTO, � �POCA, A LEGISLA��O QUE REGIA A MAT�RIA PREVIDENCI�RIA (LEI N� 6.367/76 E DECRETO N� 83.080/79) VEDAVAM A CUMULA��O. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. UN�NIME. (Apela��o e Reexame Necess�rio N� 70024930208, Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: L�o Romi Pilau J�nior, Julgado em 08/10/2008)
Vistos, relatados e discutidos este autos de apela��o c�vel n� 418945-7, do Foro Central da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba - 2� Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas, no qual s�o apelantes Paranaprevid�ncia e Estado Do Paran�, e apelada Neusa Bortollotti, recurso adesivo apresentado por Neusa Bortollotti. Neusa Bortollotti prop�s a��o ordin�ria em face de Paranaprevid�ncia e Estado Do Paran�, cuja decis�o julgou procedente o pedido, declarando inconstitucional os descontos previdenci�rios, condenando os requeridos ao ressarcimento dos valores pleiteados, acrescidos de corre��o monet�ria a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao m�s, a partir do tr�nsito em julgado. Condenando as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e honor�rios advocat�cios fixados em 20%sobre o valor da repeti��o do ind�bito. O digno magistrado submeteu a decis�o ao reexame necess�rio (art. 475/CPC). Contra essa decis�o, o PARANAPREVID�NCIA interp�s apela��o �s fls. 82/91, alegando a necessidade de suspens�o do feito at� o julgamento da ADIN n� 2.189-3, a constitucionalidade da cobran�a das contribui��es previdenci�rias. Afirma que a fixa��o dos juros morat�rios deve ser em 6% (seis por cento) ao ano, com base no art. 1�-F da Lei Federal n� 9494/97, por fim requer a redu��o da verba honor�ria. O Estado Do Paran� interp�s apelo �s fls. 93/100, argumentando preliminarmente que o feito deve permanecer suspenso at� o julgamento da ADIN n� 2.189-3 pelo STF, para se evitarem decis�es conflitantes. No m�rito alega a prescri��o q�inq�enal, a constitucionalidade das cobran�as, a aplica��o do art. 1�-F da Lei Federal n� 9494/97, para a fixa��o dos juros de mora, requer a redu��o dos honor�rios advocat�cios. Neusa Bortollotti apresentou recurso adesivo, pleiteando a majora��o dos honor�rios advocat�cios, requerendo a aplica��o da m�dia do INPC-IGPM como �ndice de corre��o monet�ria, e a aplica��o da taxa SELIC, pleiteia a incid�ncia de juros de mora a partir da cita��o, requereu, por fim, a aplica��o de juros compensat�rios. Contra-raz�es apresentadas por Neusa Bortollotti �s fls. 146/153, pelo Estado do Paran� �s fls. 155/171 e �s fls 172/191 pela PARANAPREVID�NCIA . Parecer da douta Procuradoria Geral de Justi�a �s fls. 202/214, opinando pelo improvimento do recurso adesivo, e parcial provimento dos recursos principais para reduzir a verba honor�ria. � o relat�rio. Est�o presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso Apesar de se tratar de recursos distintos, a aprecia��o das irresigna��es interpostas pela PARANAPREVID�NCIA e pelo Estado do Paran� ser� levada a efeito concomitantemente, haja vista versarem sobre aspectos comuns. O primeiro ponto a ser tratado � o referente � necessidade de suspens�o do processo at� o julgamento da ADIN n� 2.189-3. Sobre a desnecessidade de sobrestamento dos feitos at� a decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal, a jurisprud�ncia pac�fica dessa Egr�gia Corte: "APELA��O C�VEL - A��O DE RESTITUI��O - LEI ESTADUAL 12.398/98 - CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA DOS INATIVOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENS�O DO FEITO AT� SOLU��O DA ADIN N. 2.189-3/STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARAN�PREVID�NCIA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE SUA IMPLEMENTA��O - VEDA��O CONSTITUCIONAL DOS DESCONTOS - ARTS. 40, � 12 E 195, II, DA CARTA DA REP�BLICA - DIREITO � REPETI��O DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - (...) - REEXAME NECESS�RIO N�O CONHECIDO EM VIRTUDE DO DIPOSTO NO � 2� DO ARTIGO 475 DO CPC E RECURSOS DE APELA��O PARCIALMENTE PROVIDOS." (Ap. C�vel 302.981-4, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, 10� C�m. C�vel, DJ: 25.11.2005, pp. 163/181) "APELA��ES C�VEIS. A��O DE RESTITUI��O. SUSPENS�O DO PROCESSO AT� JULGAMENTO DA ADIN N� 2.189-3 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA DE SERVIDORES P�BLICOS INATIVOS. N�O � POSS�VEL INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCI�RIO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES � RETIFICA��O DE CONTRIBUI��O DE SERVIDORES P�BLICOS APOSENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40 E 195, INCISO II, DA CONSTITUI��O FEDERAL. DESCONTOS PREVIDENCI�RIOS BASEADOS NA LEI ESTADUAL N� 12.398/98. ILEGALIDADE NA COBRAN�A. (...). EXCLUS�O DOS JUROS COMPENSAT�RIOS DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCID�NCIA DE JUROS COMPENSAT�RIOS SOBRE OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS E REDUZIR O PERCENTUAL DOS JUROS MORAT�RIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgamento da ADIN n� 2.189-3/PR, n�o impede o julgamento do presente feito, haja vista que a referida a��o ataca o disposto no artigo 4�, da Emenda Constitucional n� 41/2003. N�o s�o devidos os descontos previdenci�rios, uma vez que o artigo 195, II, da Constitui��o Federal se estende aos servidores p�blicos inativos. Al�m do que, a EC n.� 20/98 n�o disp�s sobre a contribui��o dos inativos, pensionistas ou aposentados, nem restringiu seu alcance a determinado sistema previdenci�rio, bem como o art. 195, II, da Constitui��o Federal � categ�rico ao estabelecer a n�o incid�ncia da contribui��o da seguridade social sobre aposentadoria e pens�o. Assim, por for�a do disposto nos arts. 40, � 12� e 195, II, da Constitui��o Federal, a Lei Estadual n� 12.398/98 se revela inconstitucional no que concerne ao desconto previdenci�rio dos proventos dos aposentados e pensionistas. (...)." (Ap. C�vel 298.547-1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 18.� C�m. C�vel, DJ: 18.11.2005, pp. 177/192.) Diante do expendido, verifica-se incab�vel a suspens�o do feito, sendo inaplic�vel na esp�cie o artigo 265, inciso IV, do C�digo de Processo Civil. O segundo ponto a ser tratado � quanto a inconstitucionalidade das cobran�as dos descontos previdenci�rios, nesse ponto colaciono decis�o proferida pelo Ilustre Juiz Convocado Salvatore Antonio Astuti: "No m�rito, da legisla��o atinente � esp�cie, observa-se que o artigo 195 da Constitui��o Federal, com reda��o definida pela Emenda Constitucional n� 20/98, estabelece que a seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos seguintes termos: "Artigo 195. A seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e das seguintes contribui��es sociais: ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o artigo 201" Denota-se do contido no texto do inciso II supra referido, que o constituinte excluiu, de forma clara, os proventos de aposentadoria e pens�o da incid�ncia da contribui��o previdenci�ria. Ali�s, � preciso lembrar que o custeio da previd�ncia social � �nus que recai exclusivamente sobre a for�a de trabalho, n�o se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, atrav�s da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. N�o obstante isso, o � 1� do artigo 149 da Constitui��o Federal deixa claro que a institui��o de contribui��o para o custeio de sistemas de previd�ncia e assist�ncia social � dirigida aos servidores estaduais, ou seja, �queles diretamente vinculados � Administra��o P�blica, afastando, de plano, os inativos. Demais disso, oportuno n�o olvidar, que o artigo 40, � 12 da Constitui��o Federal disp�e expressamente que o regime de previd�ncia dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo observar�, no que couber, os crit�rios e requisitos fixados para o regime geral de previd�ncia social e neste, como se sabe, inexiste contribui��o cobrada de inativos. Portanto, mesmo existindo dois regimes distintos de previd�ncia social, a imunidade dos inativos pertencentes ao regime geral deve ser aplicada, tamb�m, ao regime dos servidores p�blicos titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Neste aspecto, oportuno transcrever trecho da decis�o constante do Agravo Regimental em Recurso Extraordin�rio n� 368.014/RS, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 08/04/2003, da relatoria do Ministro Maur�cio Corr�a, que em voto assim se expressou: "Ainda que o recolhimento em quest�o tenha como destino custear a 'assist�ncia m�dica diferenciada oferecida �s pensionistas', n�o se afasta do mesmo o car�ter confiscat�rio do ato, o qual � vedado pela Constitui��o, na forma da Jurisprud�ncia desta Corte. Al�m disso, essa contribui��o, em fun��o da espec�fica destina��o constitucional, representa esp�cie tribut�ria essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Note-se, ademais, o conte�do da ementa extra�da do julgamento da ADIMC 2010, Celso de Mello, na qual consta que "o registro hist�rico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/98 (PEC 33/95), revela-se extremamente importante na constata��o de que a �nica base constitucional - que poderia viabilizar a cobran�a, relativamente aos inativos e aos pensionistas da Uni�o, da contribui��o da seguridade social - foi conscientemente exclu�da do texto, por iniciativa dos pr�prios L�deres dos Partidos Pol�ticos que d�o sustenta��o parlamentar ao Governo, na C�mara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no di�rio da C�mara dos Deputados, p. 04110, edi��o de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses l�deres partid�rios, excluiu do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC 33/95) a cl�usula destinada a introduzir, no texto da Constitui��o, a necess�ria previs�o de cobran�a, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribui��o de seguridade social. Assim, observo que a reda��o institu�da pela Emenda Constitucional 20/98 ao artigo 40, caput da Constitui��o Federal, destinou-se, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos efetivos e, ainda, o artigo 195, II da mesma Carta, tornou expresso que a previd�ncia social ser� financiada, dentre outros, com recursos decorrentes das contribui��es dos trabalhadores, ressalvando a n�o incid�ncia de 'contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o artigo 201'. � irrelevante a indica��o da legisla��o estadual, que n�o pode sobrepor-se a preceito constitucional proibitivo dessa contribui��o em rela��o aos inativos." N�o merece guarida, portanto, a alega��o de que os descontos em refer�ncia s�o devidos a t�tulo de contribui��o previdenci�ria, vez que inadmiss�vel, de qualquer sorte, contrariedade ao texto constitucional expresso. A esse respeito, j� se manifestou a Sexta C�mara deste Egr�gio Tribunal de Justi�a: "APELA��O C�VEL - MANDADO DE SEGURAN�A - CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA DOS SERVIDORES INATIVOS - LEI N.� 5.268/92 - CUSTEIO DO BENEF�CIO PENS�O POR MORTE. IRRELEV�NCIA. PRECEDENTES - VEDA��O CONSTITUCIONAL EM FACE DO ADVENTO DA EC 20/98 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRAN�A. APLICA��O DOS ARTS. 40, � 12� E 195, II, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 41/03 QUE N�O TEM EFEITOS REPRISTINAT�RIOS - CONCESS�O DA ORDEM PARA CANCELAR OS DESCONTOS - NECESSIDADE DE OUTRA LEI MUNICIPAL EM CONTA O NOVO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLARA��O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURAN�A - PRECEDENTE DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTEN�A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS�RIO."(Ac. 15.392, Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n� 314.876-9, Rel. Des. SERGIO ARENHART, j. 06/12/2005, un�nime)" Tanto a Paranaprevid�ncia como o Estado do Paran� se insurgem contra a aplica��o dos juros morat�rios no patamar de 1% ao m�s, afirmam que deve ser aplicado o art. 1�-F da Lei Federal n� 9494/97. Por�m a regra espec�fica trazida com a edi��o da Medida Provis�ria n� 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, que introduziu o art. 1�-F, da Lei n� 9.494/97, n�o se aplica ao caso em apre�o. O mencionado dispositivo est� assim redigido: "art. 1� - F (acrescido pela Medida Provis�ria n� 2180-35, de 24/08/01). Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para o pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Todavia, o caso em apre�o diz respeito � restitui��o de valores descontados a t�tulo de contribui��o previdenci�ria de servidor inativo e n�o sobre pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores p�blicos, raz�o pela qual a referida legisla��o n�o se amolda � presente demanda. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justi�a recentemente manifestou o entendimento de que: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVID�NCIA PRIVADA - REEXAME DE CL�USULA CONTRATUAL - S�MULA 5/STJ - JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - PERCENTUAL DE 1% AO M�S. A an�lise do ac�rd�o recorrido, que reconhece como devida a complementa��o de aposentadoria, demanda an�lise de cl�usulas contratuais, motivo por que a revis�o do julgado esbarra na censura da s�mula 5/STJ. 2. Incidem juros morat�rios de 1% (um por cento) ao m�s sobre d�vida resultante de complementa��o de aposentadoria, em face de sua natureza alimentar. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag n� 644.498/RS, Quarta Turma, Rel. Min. FERNANDO GON�ALVES. Un�nime. D.J. 01/07/2005) Portanto e tendo em vista o car�ter alimentar do benef�cio previdenci�rio, os juros morat�rios fixados em 1% (um por cento) ao m�s n�o comportam redu��o. Passo agora a an�lise do recurso adesivo. No recurso adesivo a recorrente pleiteia a incid�ncia dos juros morat�rios a partir da cita��o v�lida, para elucidar a quest�o apresentada colaciono julgado do Des. Ruy Francisco Thomaz, decis�o proferida na Apela��o C�vel n� 396793-7: "Ainda, a recorrente Paranaprevid�ncia, postula a incid�ncia dos juros morat�rios a partir do tr�nsito em julgado, e o autor, requer sua incid�ncia a partir de cada desconto indevido das contribui��es ou, a partir da cita��o. Analisando as quest�es postas, melhor sorte acompanha a Paranaprevid�ncia em seu pleito, eis que o termo inicial, para a aplica��o dos juros de mora, deve ser a partir do tr�nsito em julgado da decis�o. Isto porque, trata-se de a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio, tendo lugar a aplica��o inconteste do art. 167, par�grafo �nico, do C�digo Tribut�rio Nacional. O recente posicionamento do egr�gio Superior Tribunal de Justi�a � no sentido postulado pela apelante. Confira-se decis�o exarada pela 1� Se��o do STJ, em voto de relatoria do preclaro Ministro JOS� DELGADO, que por unanimidade de votos, assim decidiu: "TRIBUT�RIO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. COMPENSA��O. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES DA 1� SE��O DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os presentes embargos de diverg�ncia tem por escopo reformar ac�rd�o proferido pela 2� Turma desta Corte com entendimento no sentido de afastar a aplica��o da Taxa SELIC e reconhecer a incid�ncia de juros de mora, em caso de tributos declarados inconstitucionais, a partir do recolhimento indevido. Por sua vez, o aresto dissidente, oriundo da 1� Turma, reconheceu que os juros de mora devem incidir somente a partir do tr�nsito em julgado, nos termos do � 1� do artigo 167 do C�digo Tribut�rio Nacional, (...) Por ocasi�o do julgamento dos EREsp n� 463167/SP, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 02.05.2005, a 1� Se��o desta Corte, a unanimidade, decidiu: 'na restitui��o de tributos, seja por repeti��o em pec�nia, seja por compensa��o, (a) s�o devidos juros de mora a partir do tr�nsito em julgado, nos termos do art. 167, par�grafo �nico, do CTN e da S�mula 188/STJ (...)". 3. No mesmo sentido: EREsp 588194/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 11.05.2005 e EREsp 605040/PE, desta Relatoria, Relator p/ac�rd�o Min. Francisco Falc�o, DJ de 09.09.2005. 4. Embargos de diverg�ncia providos." (EREsp 415350/DF, Rel. Ministro JOS� DELGADO, PRIMEIRA SE��O, julgado em 10.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 419). (grifo deste Relator) Aplic�vel � esp�cie � a S�mula n� 188, do Superior Tribunal de Justi�a, conforme jurisprud�ncia pac�fica daquela Corte Superior, por n�o se tratar de verbas remunerat�rias, tampouco de benef�cio previdenci�rio, mas, de repeti��o de ind�bito relativo a exa��es de natureza tribut�ria, como acontecer com as contribui��es previdenci�rias. Da� a sua natureza tribut�ria e a incid�ncia da referida S�mula: "Os juros morat�rios, na repeti��o de ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a." Neste ponto n�o merece prosperar o recurso adesivo. Quanto � aplica��o da taxa SELIC, em que pese a argumenta��o do Recorrente adesivo, verifica-se o descabimento da sua utiliza��o para incid�ncia dos juros de mora, em casos como o da esp�cie, por falta de previs�o legal. Nesse sentido, j� se pronunciou este Tribunal: "O uso da taxa SELIC como juros de mora fere os princ�pios insculpidos na Constitui��o Federal e no C�digo Tribut�rio Nacional, que informam que para que os juros de mora sejam diferentes do disposto no art. 161, � 1� do CTN � necess�ria lei expressa dispondo qual � o novo valor percentual de tais juros, o que inocorre com a taxa Selic, que foi criada por simples resolu��o do Banco Central, que pode alter�-la como e quando lhe convier, consoante as necessidades da conjuntura econ�mica nacional ou internacional." (Ac. n�. 10.321, 5� CC Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n�. 130.701-3, Des. BONEJOS DEMCHUCK, un�nime, DJ 26/06/03) "(...) 3. Inadmiss�vel o entendimento que com o advento do CCB/2002, seja pela Taxa SELIC que se contem juros morat�rios n�o convencionados.(...)" (Ac. n�. 16.0101, 6� C.C., Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n.� 330.995-9, Des. PRESTES MATTAR, un�nime, DJ de 12/05/2006). A recorrente adesiva aduz que o �ndice que deve ser aplicado para a corre��o monet�ria � a m�dia entre o INPC e o IGPM, e n�o o INPC. Tal argumento por�m n�o pode ser considerado como v�lido. A Denota-se que o prop�sito da atualiza��o monet�ria dos d�bitos judiciais � recompor o poder aquisitivo da parte lesada, n�o a empobrecendo e nem a enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal n� 1.544 de 30.06.95, que recomendou a m�dia aritm�tica do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substitui��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor (Real) - IPC-r, passou-se a adotar o INPC como a melhor alternativa. Primeiro, porque � um �ndice oficial, institu�do por Lei Federal. Segundo, porque o INPC � calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, funda��o mantida pelo Poder P�blico e, portanto, integrante da Administra��o P�blica Federal (art. 37, 'caput' da CF). Terceiro, porque sua metodologia de apura��o � id�ntica � do �ndice de Pre�os ao Consumidor (Real) - IPC-r e � do antigo IPC/IBGE (extinto em fevereiro/91). A recorrente adesiva, requer, ainda a aplica��o de juros compensat�rios, por�m � de se ressaltar que n�o h� previs�o na legisla��o tribut�ria de sua incid�ncia na repeti��o de ind�bito. A respeito da mat�ria o egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, assim decidiu: "TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. COMPENSA��O. CORRE��O MONET�RIA. �NDICES. JUROS DE MORA. APLICA��O DA TAXA SELIC. JUROS COMPENSAT�RIOS. N�O-APLICA��O. PRECEDEN-TES. [...] 5. Os juros compensat�rios n�o s�o devidos na repeti��o de ind�bito e na compensa��o. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - REsp 240640/PB - 2� Turma - Rel. Min. Jo�o Ot�vio de Noronha - 12/05/2005). S�o, portanto, incab�veis os juros compensat�rios na restitui��o de contribui��o previdenci�ria. Por fim trato dos honor�rios advocat�cios, as apelantes requerem sua redu��o, e a recorrente adesiva pleiteia sua majora��o. A respeito do tema, arbitramento de honor�rios advocat�cios, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in C�digo de Processo Civil Comentado e Legisla��o Extravagante, 8� edi��o, p. 442, nota 18: "Crit�rios para fixa��o dos honor�rios. S�o objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasi�o da fixa��o dos honor�rios. A dedica��o do advogado, a compet�ncia com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde n�o resida, os n�veis de honor�rios na comarca onde se processa a a��o, s�o circunst�ncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixa��o dos honor�rios de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decis�o, dando as raz�es pelas quais est� dotando aquele percentual na fixa��o da verba honor�ria". No caso em exame o juiz de primeiro grau fixou o valor dos honor�rios advocat�cios em 20% sobre o valor da repeti��o de ind�bito. Do exame dos crit�rios legais previstos nas al�neas 'a', 'b' e 'c', do � 3�, do artigo 20, do C�digo de Processo Civil, embora reconhecido o esmero profissional, considerando a natureza, import�ncia e o valor atribu�do � causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramita��o do feito, a import�ncia arbitrada mostra-se desproporcional. Ademais, tratando-se entidade de natureza para-administrativa - Paranaprevid�ncia - os honor�rios advocat�cios devem ser arbitrados com observ�ncia dos crit�rios previstos no artigo 20, � 4� do Estatuto Processual Civil. A respeito da mat�ria este Tribunal de Justi�a, neste sentido, j� decidiu: "APELA��O C�VEL E REEXAME NECESS�RIO - A��O ORDIN�RIA - VALORES DESCONTADOS A T�TULO DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA E FUNDO M�DICO-HOSPITALAR - SERVIDOR P�BLICO ESTADUAL INATIVO... HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - REDU��O - POSSIBILIDADE... A PARANAPREVID�NCIA, assim como o Estado do Paran�, encontram-se abrangidos na express�o Fazenda P�blica, aplicando-se � fixa��o dos honor�rios advocat�cios, por conseq��ncia, o disposto no � 4� do artigo 20 do C�digo de Processo Civil. Todavia, para a fixa��o eq�itativa do Julgador, devem ser considerados os requisitos constantes das al�neas a, b e c, do � 3�, do precitado art. 20..." (6� C�mara C�vel, Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n.� 349120-1, rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 28.11.2006). Acolho, portanto, o pleito dos apelantes para reduzir a verba honor�ria advocat�cia para R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a exist�ncia de v�rias a��es id�nticas. Face a tais coloca��es o voto � pelo parcial provimento das apela��es 1 e 2 , apenas para reduzir a verba honor�ria advocat�cia, e pelo desprovimento do recurso adesivo. Do exposto: Acordam os Senhores Ju�zes integrantes da 7a C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Adesivo; dar parcial provimento aos apelos e modificar a senten�a em Reexame Necess�rio. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, sem voto, e dele participaram conjuntamente o Senhor Desembargador RUY FRANCISCO THOMAZ e o Senhor Juiz convocado ROG�RIO RIBAS. Curitiba, 31 de julho de 2007(TJPR - 7� C.C�vel - ACR 0418945-7 - Foro Central da Regi�o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jo�o Domingos Kuster Puppi - Unanime - J. 31.07.2007)