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Timestamp: 2014-09-23 10:20:04+00:00
Document Index: 9146074

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 137', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 182', 'artigo 69', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 159', 'artigo 31', 'artigo 316', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 316', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 318', 'artigo 322', 'artigo 325', 'artigo 333', 'artigo 334', 'artigo 332', 'artigo 331', 'artigo 312']

Questões Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral | Tudo sobre Tudo
Questões Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral
(DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do)
(A) ubiqüidade e do resultado.
(B) ubiqüidade e da ambigüidade.
(C) resultado e da ubiqüidade.
(D) atividade e da ubiqüidade.
Questões de Direito Penal comentadas por Daniel Keller 1) Concurso formal de crimes é aquele:
Resposta: B Comentário: De acordo com o artigo 70 do Código Penal, ocorre o concurso formal de crimes quando o agente pratica uma única ação ou omissão (uma única conduta), produzindo, no entanto dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: A atira contra B vindo a ofender, porém, B e C.
2) O Princípio da Legalidade é também denominado de
Resposta: AComentário: O Principio da Legalidade também é denominado de Principio da Reserva Legal. Do aludido principio se ocupa o artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, dispondo que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A mesma norma limitadora encontra-se esculpida no artigo primeiro do Código Penal Brasileiro.
3) Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é
Resposta: DComentário: O crime material ou de resultado descreve uma conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe de conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. O crime formal também descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente e a vontade de concretizar-lo, configuradoras do dano potencial. Afirma-se que no crime formal o legislador antecipa a consumação, satisfazendo-se com a simples ação do agente. Distingue-se do crime formal o crime de mera conduta (objeto da presente questão), no qual o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado naturalístico (desobediência, invasão de domicilio). 4) Os crimes omissivos impróprios são
Resposta: BComentários:No crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a omissão é o meio através do qual o agente produz um resultado.Nestes crimes, o agente (garantidor) responde não pela omissão simples, mas pelo resultado decorrente desta, a que estava, juridicamente, obrigado a impedir. É o exemplo da omissão praticada pelo salva-vida que acaba ocasionando a morte de banhista na praia. Neste caso o Salva vidas não responderá pelo Crime de Omissão de Socorro (Omissão Própria) mas por Homicídio consumado.Neste sentido dispõe o parágrafo segundo do artigo 13 do Código Penal que define: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O Dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”
5) Por iter criminis compreende-se o conjunto de
Resposta: DComentários “Iter Criminis” (Caminho do Crime) são as fases pelas quais o delito se desenvolve na mente humana a sua conseqüência no mundo exterior. São elas: a) cognição, a ideação criminosa; b) Atos preparatórios; c) Atos de Execução; e d) consumação.
6) A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato
Resposta: BComentáriosO Artigo 137 do Código Penal define calunia como a conduta de caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.7) Assinale a alternativa correta.
Comentário:A alternativa correta é a letra A isto porque invoca o conceito legal de legitima defesa definido pelo artigo 25 do Código Penal que determina “Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.A alternativa B está incorreta porque constitui na conduta do agente que age em Estado de Necessidade em virtude da existência de um perigo atual, conforme dispõe o artigo 24 do Código Penal.
8) João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu
Resposta: CComentárioO Furto de uso constitui figura atípica. Para configuração do furto de uso é necessário que a retirada da res furtiva da esfera da vigilância do proprietário seja rápida ou momentânea, sem efetivo prejuízo, com restituição no estado em que antes se encontrava
9) Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
Resposta: BA alternativa B está correta tendo em vista que a conduta narrada no enunciado da questão se adéqua ao instituto do Arrependimento Posterior.Dispõe o artigo 16 do Código Penal “Nos crime cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”A Ação Penal cabível ao crime de furto é publica incondicionada (art. 100) (legitimidade do Ministério Público para propor ação penal independente de qualquer condição), salvo na hipótese do artigo 182 (furto cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, irmão legitimo ou ilegítimo, de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita). Desta forma não existe a possibilidade de perdão judicial da vitima ou necessidade de representação da mesma.
10) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de
Resposta: AComentáriosOcorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, hipótese em que as penas são aplicadas cumulativamente (artigo 69 do Código Penal).Na primeira hipótese, fala-se de concurso homogêneo (ex. vários furtos); na segunda, de concurso heterogêneo, porque diversos os crimes (ex. furto, homicídio)
11) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a
Resposta: BComentáriosA alternativa A está incorreta. A retroatividade da lei penal mais benigna é absoluta e irrestrita, atingindo inclusive os fatos já transitados em julgadoÉ o que determina o parágrafo único do artigo 2ª do Código Penal: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgadoA alternativa C falha ao restringir a abolição do crime como única forma de retroatividade irrestrita, quando, em verdade, o artigo segundo estende a aplicação do principio a todas as formas de favorecimento legal ao agente que pratica a conduta.
12) Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.
Resposta: AComentáriosA alternativa A está correta porque recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou a sumula 711 com o seguinte conteúdo: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”Crime permanente é aquele crime cuja consumação se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que poderá cessar quando este quiser (cárcere privado, seqüestro)No caso em destaque, tendo em vista que a Extorsão Mediante Seqüestro é crime permanente, na sucessão de leis penais durante a permanência delitiva não se aplica os benefícios da retroatividade da lei penal mais benéfica.13) No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é
Resposta: CComentários:A alternativa C está correta tendo em vista que a questão invoca o artigo 27 do Código Penal que determina “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”
14) De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
Resposta: AComentáriosA alternativa A está correta tendo em vista que são requisitos da tentativa o inicio da execução do crime e sua não consumação por circunstancia alheia a vontade do agente (artigo 14, II do Código Penal)A desistência voluntário e o arrependimento eficaz não constituem causas de diminuição da pena, diferente da legitima defesa onde a consumação do crime não se caracteriza por circunstancias alheias a vontade do agente, nesses dois institutos a consumação não ocorre em virtude da ação do próprio agressor que voluntariamente desiste de continuar com a conduta criminosa, ou se arrepende logo após iniciar a execução, evitando o resultado.De acordo com o artigo 15 do Código Penal, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz modificam a tipicidade do delito, tendo em vista que o agente deixa de responder pela sua finalidade mas pelo resultado que causou. (Ex. Se A atira em B com intenção de matar, mas se arrepende levando B a um hospital, responderá somente por lesões corporais caso o resultado morte não se concretize)
15) Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras
Resposta: BComentáriosA conduta de comprar cordas, furtar um carro a arrumar o local que serviria de cativeiro constituem Atos Preparatórios do crime finalidade de Anaxágoras (artigo 159 do Código Penal – Extorsão Mediante Seqüestro).Pela regra geral do Código Penal (artigo 31) os atos preparatórios de um crime são impuníveis, é necessário que o agente pelo menos inicie a execução para que se configure a responsabilidade criminal pela conduta. (É interessante ressaltar que o principal requisito da tentativa além da inexistência de consumação é o inicio da execução, que no direito penal significa o inicio da prática da conduta descrita no tipo penal)A referida norma admite exceção quando o próprio ato preparatório por si só já constitui a pratica de um crime. Exemplo se A falsifica documento publico para praticar o crime de usurpação de função publica, mas não inicia a execução do seu crime fim, poderá responder pelo seu crime meio (nesse caso ato preparatório para pratica do crime de Usurpação)Na questão em destaque o furto, ato preparatório, constitui crime independente da finalidade delitiva do agente. Desta forma, mesmo que Anaxágoras não responda pela extorsão (por não ter iniciado a execução deste delito) responderá pelo crime meio que executou.
16) O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que
Resposta: DComentários.Os participantes da rixa são ao mesmo tempo sujeitos ativos e passivos uns em relações aos outros. O fato de tratar-se de crime de concurso necessário, caracteriza-se pela pluralidade de participantes, cujo numero nunca poderá ser inferior a três. Participante, como regra, será todo aquele que estiver presente no lugar e no momento da rixa e entrar diretamente no conflito ou auxiliar qualquer dos contendores.Desta forma, o resultado agravado (lesões corporais graves) recairá sobre todos os que dela tomaram parte, inclusive sobre eventuais desistentes. O participante que sofrer a lesão também incorrerá em pena de rixa agravada em razão do ferimento que ele próprio recebeu. Não é punição pelo mal que sofreu, mas pela participação na rixa, cuja gravidade é representada exatamente pela lesão que o atingiu.
17) O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de
Resposta: CComentáriosDe acordo com o parágrafo primeiro do artigo 316 constitui Excesso de Exação o funcionário publico que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
18) Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,
Resposta: BComentáriosA alternativa A é incorreta tendo em vista que o crime impossível exclui a própria tipicidade da conduta. (artigo 17)A alternativa C e D são incorretas porque não diminuem a pena. Imputam ao agente a responsabilidade do resultado causado em virtude do inicio da execução do delito que não se consumou por sua própria vontade. (artigo 15)O arrependimento posterior por sua vez reduz a pena em 1/3 a 2/3, conforme determina o artigo 16 do Código Penal.19) Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público.
Resposta: BComentáriosConcussão (artigo 316), Peculato (artigo 312), prevaricação (artigo 319), facilitação de contrabando e descaminho (artigo 318), violência arbitrária (artigo 322) e violação de sigilo funcional (artigo 325) são delitos definidos pelo código penal como crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.Corrupção Ativa (artigo 333), contrabando ou descaminho (artigo 334), trafico de influencia (artigo 332), usurpação de função pública (328) e desacato (artigo 331) são delitos definidos pelo Código Penal como crime praticados por particular contra administração publica em geral.
20) Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá
Resposta: AComentáriosDispõe o parágrafo terceiro do artigo 312 que no caso de Peculato Culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
Para a aplicação da lei no tempo, existem três teorias:
1. Teoria da Atividade: considera-se praticado o delito no momento da ação ou admissão.
2. Teoria do Resultado: segundo a qual foi o tempo do crime quando da ocorrência do resultado;
3. Teoria Mista ou da Ubiquidade: mais ampla, estabelecendo o tempo de crime quando da ação, da omissão ou do resultado.
Ao dispor sobre a lei penal no tempo, nosso Código Penal adotou uma dessas teorias, dispondo:
Logo, verifica-se que adotou-se a teoria da atividade.
Já para a aplicação da lei no espaço, aplica-se a teoria da ubiquidade:
"Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Essa distinção é bastante importante. Vejamos um exemplo prático: Austragésilo se dirige aos Estados Unidos para enviar e-mail que calunia Breugeséliso. Apesar de o crime ter sido praticado em território estrangeiro, tanto o juiz do local da ação como do resultado podem processar e julgar a infração cometida no exterior.
Assim, marcamos a alternativa "D"
QUESTÃO COMENTADA - A Lei Penal no Tempo (OAB 03/2007 - Cespe/UnB) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção INCORRETA.
d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O princípio da irretroatividade in pejus ou, como preferem alguns doutrinadores, da retroatividade benéfica, está previsto no inciso XL do art. 5° da CF: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Assim sendo, uma lei penal não poderá voltar no tempo para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, salvo se de qualquer forma beneficiar seu autor, seja abrandando a pena, seja desconsiderando uma circunstância qualificadora etc.
A aplicação fática deste princípio constitucional e de sua exceção segue as possibilidades de alteração legislativa, que dão causa a um conflito de normas, sendo elas as denominadas abolitio criminis, novatio legis incriminadora, novatio legis in mellius e novatio legis in pejus, analisadas no estudo da aplicação da lei penal no tempo, segundo o qual se uma lei entrar em vigor após a prática de uma infração e dispuser de forma mais favorável ao acusado, ela será aplicada mesmo após a ocorrência de tal delito, ou seja, seus efeitos têm o condão de voltar no tempo para beneficiar o autor do fato. Por lado inverso, entrando em vigor uma lei nova, mais severa, continuará sendo aplicada a lei anterior para os fatos praticados antes da vigência da nova lei mesmo após sua revogação - é a chamada ultratividade da lei penal (mesmo revogada, a lei antiga mais benéfica continua sendo aplicada aos fatos ocorridos em sua vigência). Desta forma, em havendo conflito de aplicação de leis no tempo, sempre será aplicada a lei mais favorável ao autor do fato.
Todavia, as leis que regulam o Direito Processual Penal não seguem os mesmos princípios. Neste caso, a partir da vigência da lei nova, essa passa a regular os atos processuais, permanecendo válidos os já praticados, mesmo para procedimentos referentes a ilícitos praticados em tempo anterior.
De acordo com a jurisprudência dominante:“Tratando-se de norma de caráter processual, como é a relativa à competência, sua aplicação não pode abranger fato definitivamente julgado antes de seu advento. Não há falar, na hipótese, em retroatividade de lei mais benigna” (STF – RT 548/411).E continua:“O princípio da exigência de anterioridade da lei em relação ao crime e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não ao fato criminoso” (STJ – RSTJ 73/53).Importante salientar que existem exceções para as leis processuais que possuem uma carga penal, p. ex., lei que fixa pena e lei que modifica a extinção de punibilidade. São as denominadas normas mistas.
Alternativas A e B: CORRETAS. Considerando o comentário anterior acerca das leis processuais penais.
Alternativa D: CORRETA. Nos termos do parágrafo único do art. 2º do CPB: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” (grifos nossos).
Como Keller está famoso! =D Que orgulho,professor! Estudando aqui algumas coisas de penal para revisar e simplesmente encontro questões comentadas por ti. Feliz da vida! Isabela
Os comentários das questões são imprescindives para tirar duvida.Muito bom.As questões são tbm muito bem escolhidas,pois parecem cair bastante nos concursos,avaliei pelas provas que tenho em casa!Obrigada
Me ajudou muito. Parabéns!!!
Яαмøzι₪ħø Яαмøs ××
gostei muito do post, ampliou bastante minhas noções de Dir. Penal, estão de parabéns; Muito obrigado!
Adorei! Consegui tirar várias dúvidas... parabéns! Muito obrogada!
Gostei muito, as questões bastante relevantes no que dizem respeito ao conteúdo, pertinentes e coerentes com os concursos públicos. Muito grato.
Muito obrigado pelas questões. Sou um simples concurseiro, mas me ajudou muito vir aqui e estudar por estas questões resolvidas. Deus abençoe a você.
maravilhoso professora tira todas as duvidas.
27 de maio de 2014 01:26
27 de maio de 2014 01:31