Source: https://blog.sajadv.com.br/auxilio-acidente/
Timestamp: 2020-04-02 06:30:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 86', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 104', 'artigo 86', 'artigo 32', 'artigo 86']

Athena Bastos 20 de dezembro de 2018 Atualizado em: 19 de agosto de 2019 20 comentários Dicas Tempo de leitura: 10 minutos
Saiba os requisitos e condições para a concessão do auxílio acidente
Um cliente se acidentou e não pode exercer temporariamente o trabalho habitual. Nesse caso, teria ele direito ao benefício do auxílio acidente? Pela regulação da Lei 8.213/91, existem hipóteses de acidente que podem incidir na concessão do benefício. No entanto, é preciso estar atento aos requisitos e condições do pedido, e também aos prazos de requerimento.
Aborda-se, então, como e quando é possível pedir o auxílio acidente.
O auxílio acidente é um benefício previdenciário concedido àqueles que estejam incapacitados para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza. Desse modo, constitui-se como um pagamento de renda mensal.
Acerca do benefício, o artigo 86 da Lei 8.213/91 dispõe:
Além disso, o código pelo qual se identifica o auxílio acidente é o código B94 do INSS.
Para compreender quando o auxílio-acidente pode ser concedido, é preciso antes conceituar acidente de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91, então, define-o como:
Modalidades gerais de acidente de trabalho
Existem, então, duas modalidades gerais de auxílio acidente:
auxílio-acidente laboral; e
auxílio-acidente de qualquer natureza.
O primeiro é consequência de doença profissional ou acidente do trabalho. Ou seja, decorre da atividade laboral exercida pelo segurado. Já o segundo decorre de acidentes de natureza diversa, que tenham como consequência a incapacidade para o trabalho. Contudo, o nexo causal não é vinculado à atividade exercida.
Modalidades de acidente do trabalho do art. 20 da Lei 8.213/91
O artigo 20 da Lei 8.213/91 apresenta as seguintes modalidades específicas de acidente de trabalho, para fins de concessão do auxílio-acidente:
doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Não se consideram doenças do trabalho: a doença degenerativa, a doença inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Equiparações ao acidente do trabalho do art. 21 da Lei 8.213/91
Há, também, hipóteses de doença e acidente que podem ser equiparadas ao acidente do trabalho para a concessão do auxílio acidente. Desse modo, é o rol do artigo 21 da Lei 8.213/91:
o percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Quando ele pode ser concedido?
Existem alguns requisitos para o auxílio-acidente. Desse modo, é necessário para a sua concessão:
que o beneficiado seja segurado;
a incapacidade ou redução da capacidade, parcial ou definitiva, para desempenho da atividade laboral habitualmente exercida;
a verificação do nexo causal entre a doença ou lesão e a incapacidade, sendo que a causa pode ser concorrente;
nos casos de acidente de trabalho, a verificação do nexo causal entre a atividade exercida e/ou as condições de trabalho e a doença ou lesão.
O parágrafo 4º do artigo 86 da Lei 8.213/91, contudo, faz uma ressalva quanto à perda da audição:
No entanto, apesar da ressalva, o parágrafo segue o entendimento de que o nexo causal é importante para a concessão do benefício.
Segundo o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, por fim, independerá de carência a concessão do auxílio-acidente.
O artigo 11 da Lei 8.213/91 define, então, aqueles que serão segurados pelos planos de previdência. Terá direito à concessão do auxílio-acidente, então, desde que preenchidos os requisitos vistos anteriormente:
o empregado rural ou urbano em trabalho de caráter não eventual;
o empregado doméstico, para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015;
o segurado especial (trabalhador rural).
A princípio, contudo, o benefício não será concedido aos contribuintes individuais do artigo 11, inciso V, da Lei 8.213/91 e aos contribuintes facultativos.
Os interessados devem agendar perícia no INSS, munidos do documento de identidade e do CPF.
É interessante observar que o auxílio doença também pode ser alcançado pela prescrição. Consequentemente, isto pode afetar o direito daqueles que poderia ser beneficiados.
Segundo o artigo 104 da Lei 8.213/91, a ação de referentes a acidente de trabalho, inclusive do auxílio acidente, prescrevem em 5 anos, contados da data:
do acidente que resultou em incapacidade temporária verificada em perícia da Previdência Social;
do reconhecimento das sequelas do acidente pela Previdência Social.
Segundo o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91 o valor mensal do benefício sera de 50% do salário-de-benefício. Cabe ressaltar, ainda, que o auxílio possui caráter indenizatório. Ou seja, não substitui o salário devido pelo empregador. Igualmente, poderá ser concomitante ao outros benefícios, exceto de aposentadoria e desde que não seja de outro auxílio-acidente. Poderá, por exemplo, então acumular o benefício com uma eventual pensão.
O cálculo do salário-de-benefício obedece às disposições do artigo 32 da Lei 8.213/91, cujo caput estabelece:
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo.
Qual a duração do auxílio-acidente?
Uma vez que a concessão do benefício depende de lesão causada por acidente, seu prazo dependerá do o tempo de duração da incapacidade. Sua prestação é continuada e mensal. E, assim, persistirá enquanto durar a incapacidade. Portanto, pode-se dizer que o prazo de duração do auxílio acidente será indeterminado. E, do mesmo modo, estará sujeito a revisões periódicas.
Segundo os parágrafos 1º e 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91
Portanto, o benefício será devido a prazo do benefício será até:
a reabilitação para o exercício do trabalho habitualmente desenvolvido e da alta do segurado;
ao início de qualquer aposentadoria, inclusive a aposentadoria por invalidez;
ao óbito do segurado;
Nos casos em que a incapacidade decorrente do acidente for permanente e total, o auxilio poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, também nos moldes da Lei 8.213/91.
Auxílio-doença acidentário e auxílio acidente
O auxílio-doença acidentário difere-se do auxílio acidente, apesar da semelhança de nomenclatura. Assim, é definido no art. 61 da Lei 8.213/91, que dispõe:
Nesse caso, enquanto permanecer o auxílio decorrente de acidente do trabalho, o segurado terá estabilidade garantida. De fato, a estabilidade se estende por no mínimo 12 meses após a cessação do benefício, e independe da percepção do auxílio-acidente.
Nesse sentido, dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91:
Como já ressaltado, o auxílio acidente visa a indenização pela impossibilidade de exercício das funções habituais de modo temporário. Portanto, é importante que o advogado esteja atento à proteção do direito de retorno à função exercida anteriormente. E, também, aos demais requisito do auxílio acidente
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Auxilio acidente; Só agora (2019) fiquei sabendo que recebi um precatório incontroverso em fevereiro de 2015 e o mesmo foi calculado só até 2010 (Em 2015 recebi 134 mil reais e este valor é o mesmo calculado até 2010). Isto é, recebi 5 anos depois O mesmo valor). O processo está em fase de arquivamento.
Boa tarde, José Mauro.
Os valores dos precatórios, em geral, devem der atualizados. No entanto, nós do SAJ ADV – Software Jurídico não fornecemos consultoria jurídica, inclusive em atenção a normas da OAB. Existem plataformas, como a do Jus Brasil, que podem auxiliá-lo na busca por um profissional que analise o caso concreto e lhe indique o procedimento adequado.
Doutora, com todo o respeito, mas creio que a senhora confundiu alguumas coisas entre Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Acidente.
Por exemplo, no item “Estabilidade do auxílio-doença”. A senhora discorreu chamando de Auxílio-Acidente, sendo que são coisas distintas.
Muito obrigada pela observação. O artigo já foi corrigido.
Sou funcionário público e sofri fui atropelado, não foi um acidente relacionado com o meu trabalho. Estou de licença médica e a prefeitura me paga um salário mínimo. Eu teria direito de receber mais algum benefício do governo como o auxílio acidente? Eu também não entendi direito a diferença entre esses auxílios e não entendi quem paga os auxílios, se é a empresa ou o INSS.
Os auxílios são pagos pelo INSS, não pela empresa. Se o salário mínimo compreende apenas o seu salário, então você teria direito, pela previdência, a um auxílio acidente. Sugeriria marcar uma perícia no INSS, pois esta será necessária à concessão. No mais, sugiro também procurar um advogado da área previdenciária, que poderá analisar melhor o caso e lhe instruir mais adequadamente.
jose Helvecio ferreira
Boa Tarde Dra.Athena Bastos
Gostaria de saber a respeito do auxilio acidente ,fraturei a tibia e foi feito uma cirurgia com placa oito parafuso mas minha perna ficou curta 2,o cm quando ando estou mancando e tenho dores no final do dia meu trabalho e´motorista e faço entrega de cesta basicas 60 cesta e doações de moveis para idosos,qual os papeis e procedimento para obter auxilio acidente?
Você deve agendar uma perícia no INSS a princípio, mas recomendo procurar um advogado especializado que possa indicar melhor os procedimentos necessários de acordo com as particularidades do seu caso, informando-o, inclusive, acerca de outros direitos.
Boa noite doutora. Em 2006 quebrei o pulso num jogo de futebol, fui operado, fiquei 4 meses de auxílio doença no INSS. O caso é que atualmente estou sentindo uma limitação de força braçal no pulso operado, o que tem me limitado na execução do meu trabalho. A minha dúvida é, como fazem 13 anos da operação, será que ainda posso pedir esse auxílio acidente? Obrigado
Infelizmente não posso prestar consultoria jurídica, inclusive em atendimento a normas da OAB. Recomendo, então, o contato com algum advogado especialista na área de previdenciário que possa analisar a situação do caso concreto e lhe indicar o melhor caminho.
Olá Dra. Fiquei afastado do trabalho por 5 meses devido a um acidente de trabalho, pelo que entendi tenho um estabilidade de 12 meses. Minha dúvida é em relação aos benefícios, a empresa tera que pagar meus salários, mas como está em negociação com o sindicato a respeito do dissídio anual, foram suspensos os benefícios, sendo pago apenas os salários. No meu caso tenho que continuar recebendo também os benefícios pelo fato do acidente ou receberei somente o salário??
E outra dúvida, se a empresa quiser me dispensar antes do 12 meses ela pode me indenizar pelo tempo restante para completar os 12 meses e assim me demitir??
Nós, da equipe SAJ ADV, não podemos prestar consultoria jurídica, em atendimento a normas da OAB. Eu recomendo, então, fazer uma consultoria com um advogado trabalhista que possa lhe dar um parecer melhor sobre o seu caso e indicar quais direitos seriam pleiteáveis.
Leonardo Miguel Machado
Olá Doutora. Ha pouco mais dois meses sofre um acidente e perdi parte do dedo indicador esquerdo, perdi parte da mobilidade do dedo medio, só que nunca contribui com a previdência, tenho direito a este auxilio acidente?
Por conta de normas da OAB, nós, do SAJ ADV, não podemos oferecer consultoria jurídica. Recomendo que você procure um advogado capaz de aconselhá-lo.
Erivanda de Araujo sousa
Oi, Erivanda, tudo bem?
Seu e-mail já está cadastrado para receber noss conteúdos. E você pode acessar todos os nosso materiais gratuitos em:
Olá. Meu marido sofreu um acidente de trabalho em 2003. Tem sequelas permanentes. Ainda pode fazer algo para receber o auxílio acidente?
Olá, Lorena, tudo bem?
Cada caso precisa ser avaliado em sua especificidade. E, em virtude de normas da OAB, não podemos oferecer consultoria jurídica por este canal.
Você pode levar a situação a outro profissional, buscando no Cadastro Nacional de Advogados. Abaixo, deixo o link para você ver como fazer a busca:
Boa noite eu sofri um acidente em 2017 . fiquei com sequelas permanente .nunca trabalhei de carteira assinada quero sabe se tenho algum direito
Oi, Flaviane, tudo bem?
Em virtude de normas da OAB, não podemos prestar consultoria jurídica por este canal.
Então, sugiro que você leve seu caso a um profissional na ativa, para que ele possa dar o encaminhamento adequado à sua questão. Para buscar por advogados, você pode acessar o cadastro nacional. Temos um post sobre isso que ensina a fazer a busca. Deixo o link aqui embaixo para você conferir: