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Timestamp: 2018-11-17 18:23:43+00:00
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Portaria atribuição de aulas
DOE - 25/08/2010 - Poder Executivo - Seção I - Pág. 43
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2010/Agosto/25/exec1/pdf/pg_0043.pdf
Portaria CEETEPS - 467, de 24-8-2010
Disciplina a atribuição de aulas a docentes das Escolas Técnicas do CEETEPS
A Diretora-Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS expede a presente Portaria:
Artigo 1º – Para efetuar o processo de atribuição de aulas destinado à composição da carga horária do professor, a Direção da Escola providenciará a classificação dos docentes da Unidade de Ensino e o Quadro Geral de Aulas do qual constarão somente os cursos autorizados pela Superintendência do CEETEPS.
§ 1º – O Quadro Geral de Aulas conterá, inicialmente:
a) aulas livres do Ensino Médio e Técnico da ETEC sede e das classes descentralizadas, dos cursos de especialização, Educação de Jovens e Adultos e TeleTec;
b) aulas de divisão de classes em turmas autorizadas;
c) aulas decorrentes de substituição.
§ 2º – O Quadro Geral de Aulas será divulgado pela Direção da Escola, antes da atribuição oficial.
Artigo 2º – A Unidade de Ensino Médio e Técnico – UEMT estabelecerá diretrizes para lecionar os componentes curriculares, de acordo com o Catálogo de Requisitos de Titulação para Docência – Deliberação CEETEPS Nº 06, de 16/01/2008.
Artigo 3º – A atribuição de aulas, para a composição de carga horária semanal do professor, obedecerá à classificação docente.
Artigo 4º – A carga horária semanal do professor, em relação a atribuição de aulas semestral, para os cursos técnicos, e anual, para o Ensino Médio, poderá sofrer alterações:
I – por redução de carga horária:
a) a pedido do professor interessado;
b) por diminuição de aulas livres, da divisão de classes em turmas, do quadro geral de aulas da escola;
c) por alteração na organização curricular do curso;
d) por extinção do componente curricular sem outro componente curricular equivalente;
e) por alterações legais determinadas por órgãos superiores.
II – por ampliação de carga horária quando da ocorrência de aulas livres.
§ 1º – A ampliação de carga horária poderá ocorrer mediante solicitação do professor:
* na Unidade de Ensino em que o professor estiver lotado;
* em outras Unidades de Ensino, desde que se leve em consideração a distância a ser percorrida entre essas escolas, conforme Decreto Nº 41915/97.
§ 2º – A carga horária do professor poderá ser mantida condicionada à existência de aulas livres, preferencialmente, nos componentes curriculares nos quais vinha lecionando, respeitando-se o concurso público pelo qual foi admitido e, na falta desses, em componentes curriculares para os quais o docente seja habilitado, de acordo com o Catálogo de Requisitos de Titulação para Docência, desde que esteja pontuado e classificado no ano anterior.
Parágrafo Único: A manutenção da carga horária será, preferencialmente, no mesmo período em que o professor vinha lecionando.
Artigo 5º – A classificação será elaborada por habilitação profissional para o Ensino Técnico, e por Componente Curricular para o Ensino Médio, em função da pontuação obtida pelo docente, levando-se em consideração a titulação / atualização profissional e didática, produção acadêmica, experiência profissional, assiduidade / pontualidade, elaborada em listas:
a) com docentes contratados por prazo indeterminado, uma com licenciados e outra com graduados;
b) com docentes contratados por prazo indeterminado em outras situações;
c) com docentes contratados por prazo determinado, uma com licenciados e outra com graduados;
d) com docentes contratados por prazo determinado em outras situações.
Parágrafo Único – Em caso de igualdade de classificação, deverão ser utilizados para desempate os critérios a seguir, pela ordem:
a) maior pontuação obtida na Assiduidade/Pontualidade;
b) maior pontuação obtida na Titulação/Atualização;
c) maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino;
d) maior número de filhos;
e) casado e
Artigo 6º – A classificação final do docente na unidade será publicada até o 5º dia útil do mês de novembro de cada ano e será mantida e utilizada durante todo o ano letivo seguinte.
Parágrafo Único – O docente poderá interpor recurso dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de publicação da classificação final.
Artigo 7º – A atribuição de aulas poderá ser realizada em etapas na forma que venha a ser regulamentada pela UEMT observando-se:
a) prioridade ao docente contratado por prazo indeterminado sobre o contratado por prazo determinado;
b) prioridade ao docente portador de Licenciatura Plena ou equivalente sobre o portador de Graduação e,
c) inclusão de outras situações não previstas nas anteriores, respeitados os pedidos de ampliação.
Artigo 8º – O docente estável, ao qual não tenham sido atribuídas aulas, perceberá retribuição mensal correspondente à carga semanal de 10 (dez) horas-aula.
Parágrafo Único - Fará jus à mesma retribuição mensal, mencionada no “caput” deste artigo, o docente estável com carga horária semanal de trabalho inferior a 10 (dez) horas-aula.
Artigo 9º – O docente estável, ao qual não tenham sido atribuídas aulas, deverá apresentar projeto a ser desenvolvido na unidade de ensino onde estiver classificado com a carga horária indicada no “caput” do artigo anterior.
Parágrafo Único - Tratando-se de docente estável com carga horária atribuída inferior a 10 horas-aula semanais, o projeto a ser apresentado e desenvolvido deverá completar esse limite.
Artigo 10 – Obedecida à classificação e havendo aulas disponíveis dos componentes curriculares em que é habilitado, o docente estável que recusá-las terá compulsoriamente atribuídas até 10 horas-aula para completar esse limite.
Artigo 11 - O docente deverá manifestar por escrito seu interesse em ampliar carga horária de aulas livres na Unidade de Ensino e/ou em outras Unidades do CEETEPS conforme definido em Instrução complementar da UEMT.
Parágrafo Único – A aulas decorrentes de substituição não compõem a carga horária docente.
Artigo 12 - A ampliação de carga horária de docente já contratado pelo CEETEPS, para componentes curriculares decorrentes da implantação de nova habilitação que, em função de sua peculiaridade, necessitar de conhecimento específico, poderá ser precedido de Exame de Proficiência a ser definido pela UEMT.
Parágrafo Único - O docente aprovado e classificado em Concurso Público em componente curricular na situação a que se refere o “caput” deste artigo estará dispensado do referido exame.
Artigo 13 - Na inexistência de aulas no período em que o docente vinha lecionando, ser-lhe-ão atribuídas aulas disponíveis de outros períodos, para as quais esteja habilitado, levando-se em consideração a disponibilidade indicada em seu requerimento de inscrição.
Artigo 14 - A atribuição de aulas será realizada sempre no primeiro dia útil subsequente ao Conselho de Classe Final para as aulas iniciais do ano ou semestre seguinte.
Artigo 15 - As aulas remanescentes da etapa inicial da atribuição para manutenção e ampliação de carga horária dos docentes contratados por prazo indeterminado da U.E, serão destinadas, preferencialmente:
I. ao docente contratado por prazo indeterminado de outra Unidade de Ensino do CEETEPS ou de Classes Descentralizadas de outras ETECs que manifestaram interesse em ampliação de carga horária, até o 15º útil dia do mês de junho e/ou do mês de novembro;
II. ao docente contratado por prazo determinado da U.E., em conformidade com o disposto na Deliberação CEETEPS no 02/2009;
Parágrafo Único - Constatada a disponibilidade de aulas remanescentes da etapa inicial da atribuição, ou surgidas no decorrer do ano, a Direção da Escola terá 05 (cinco) dias úteis para divulgação após consulta aos docentes da Unidade de Ensino e de outras ETECs do CEETEPS que manifestaram interesse por escrito.
Artigo 16 - As aulas livres que surgirem após a atribuição inicial, em qualquer época, serão oferecidas ao docente contratado por prazo indeterminado ou determinado, para ampliação de carga horária.
Artigo 17 - A atribuição de aulas deverá ser registrada em Termo de Atribuição de Aulas que será juntado ao processo de contratação do interessado.
Artigo 18 - Caberá à Unidade de Ensino Médio e Técnico expedir Instrução complementar a esta Portaria.
Artigo 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade de Ensino Médio e Técnico.
Artigo 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para o processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2011 e seguintes, ficando revogada a Portaria CEETEPS nº 145, de 21 de dezembro de 2001.