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Timestamp: 2018-11-15 22:01:47+00:00
Document Index: 168974483

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13']

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Rubens Álvaro de Vieira
1 SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE REGULAMENTO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO -- FGTS CARTEIRA LIVRE, doravante designado abreviadamente FUNDO, é uma comunhão de recursos, constituído sob forma de condomínio aberto. Parágrafo único - O FUNDO será formado, exclusivamente, por recursos resultantes da transferência total ou parcial de investimento feito por pessoas físicas em Fundos Mútuos de Privatização -- FGTS ou Clubes de Investimento -- FGTS, conforme previsto no inciso II, do Artigo 20 da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998 e será regido pelo presente Regulamento, pela referida Instrução, alterações posteriores e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - O FUNDO é administrado pela SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (atual denominação da SULADIS DTVM S.A., cujo processo encontra-se em fase de aprovação pelo Banco Central do Brasil), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedro Avancine, 73-1º andar (parte), inscrito no C.N.P.J. sob nº / , doravante designado ADMINISTRADOR. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO E DO PÚBLICO ALVO Artigo 3º - O objetivo do FUNDO é proporcionar ganhos de capital a médio e longo prazo. Aloca seus recursos nas principais ações que participam do Índice Bovespa para que oscile de acordo com este. Parágrafo Único -- O público alvo são as pessoas físicas com recursos aplicados em outros Fundos Mútuos de Privatização -- FGTS ou Clubes de Investimento -- FGTS. CAPÍTULO III -- DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO Artigo 4º - O FUNDO deverá manter o seu patrimônio aplicado exclusivamente em: I) Valores Mobiliários de companhias abertas, negociados em bolsa de valores, mercado de balcão organizado por instituição autorizada pela CVM, ou objeto de oferta pública registrada na CVM; II) Títulos de renda fixa, privados ou públicos federais, até o limite de 49% do valor do Patrimônio Líquido do FUNDO;
2 III) Posições em mercados organizados de liquidação futura, envolvendo contratos referenciados em ações ou índices de ações, com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite destas. Parágrafo único -- Não será permitida a aplicação em títulos e valores mobiliários emitidos pela instituição administradora do FUNDO ou emitidos por empresa controladora, coligada, controlada, por empresa integrante do mesmo grupo de sociedade ou por grupos de sociedade ou, ainda, por empresa consorciada do grupo da instituição administradora. CAPÍTULO IV - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 5º- O ADMINISTRADOR recebe, a título de remuneração fixa, o percentual de 0,95% (zero vírgula noventa e cinco por cento) ao ano sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO, que deverá ser apropriado diariamente e pago mensalmente até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente. CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E COLOCAÇÃO DAS COTAS Artigo 6º- As cotas do FUNDO corresponderão a frações ideais do seu patrimônio e asseguram a seus titulares os mesmos direiros, sendo nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. Parágrafo 1º- O valor das cotas do FUNDO será calculado diariamente e resultará da divisão do valor do patrimônio líquido do FUNDO pelo número de cotas emitidas pelo FUNDO, ambos no fechamento do dia. Parágrafo 2º - As cotas do FUNDO serão integralizadas exclusivamente com os recursos resultantes da transferência de recursos de Fundos Mútuos de Privatização -- FGTS ou Clubes de Investimento FGTS, nos termos da regulamentação em vigor. Parágrafo 3º- Todo cotista, ao subscrever as cotas do FUNDO, deverá atestar, por meio de termo de adesão, que recebeu o respectivo prospecto e o regulamento, e tem conhecimento das taxas de administração e do risco do investimento. Parágrafo 4º - No termo de adesão mencionado no parágrafo anterior deverá haver menção aos critérios de risco adotados na seleção da carteira do FUNDO. Parágrafo 5º - A integralização de cotas dar-se-á concomitantemente à liquidação financeira dos valores mobiliários adquiridos no âmbito do PND ou dos Programas Estaduais de Desestatização ou à data da transferência, na forma do inciso II do Artigo 7º. Parágrafo 6º -- Não haverá taxa de ingresso quando da entrada ou saída de cotistas no FUNDO.
3 CAPÍTULO VI - DO RESGATE E TRANSFERIBILIDADE DAS COTAS Artigo 7º - Serão permitidas a transferência e o resgate de cotas do FUNDO, totais ou parciais, nas seguintes hipóteses: I) nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.491/97 e pelo Decreto nº 2.430/97, que deverão constar do documento de autorização a ser emitido pelo agente operador do FGTS; II) após o período de seis meses da data da integralização de cada cota, para transferência total ou parcial do investimento para outro Fundo Mútuo de Privatização -- FGTS, para um Clube de Investimento -- FGTS ou retorno ao FGTS; Parágrafo 1º- Na solicitação de resgate, o cotista deverá indicar o montante em reais ou o número de cotas a serem resgatadas e, conforme o caso, o fundo ou clube para o qual pretende transferir os recursos correspondentes ou o retorno ao FGTS. Parágrafo 2º- Quando ocorrer a transferência do investimento para outro fundo ou clube, o ADMINISTRADOR deverá repassar os recursos na data do resgate, através de documento de crédito no qual conste a data da integralização inicial em favor do ADMINISTRADOR receptor, que procederá à imediata subscrição e integralização de cotas. Parágrafo 3º- Quando ocorrer a hipótese de retorno ao FGTS, o ADMINISTRADOR deverá repassar os recursos mediante quitação, em espécie, junto às agências da Caixa Econômica Federal, através do documento instituído para esse fim pelo agente operador do FGTS. Parágrafo 4º- Sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso II deste artigo, o ADMINISTRADOR deve informar ao agente operador do FGTS, no prazo máximo de cinco dias úteis, as movimentações realizadas. Artigo 8º- O resgate de cotas do FUNDO será convertido pelo valor da cota de fechamento do primeiro dia útil subsequente ao da solicitação de resgate, devendo o mesmo ser efetivado no período máximo de cinco dias úteis, contados da data da formalização do pedido. CAPÍTULO VII - DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 9 o - Constituirão encargos do FUNDO, além da remuneração do ADMINISTRADOR disposta neste Regulamento: I) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos ou obrigações do FUNDO;
4 II) III) IV) despesas com impressão, expedição e publicação de relatório e demonstrações financeiras, formulários e informações periódicas, previstas regulamentação em vigor; despesas com correspondência do interesse do FUNDO, tais como convocações ou comunicações aos cotistas; honorários e despesas dos auditores independentes encarregados da revisão das demonstrações financeiras do FUNDO, da análise de sua situação e da atuação do ADMINISTRADOR; V) emolumentos e comissões pagas por operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários do FUNDO; VI) VII) VIII) IX) honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; parcela de prejuízos eventuais não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou negligência da instituição administradora no exercício de suas funções; quaisquer despesas inerentes à liquidação do FUNDO ou à realização de Assembléia Geral de cotistas; despesas relativas ao pagamento pelos serviços de custódia de títulos e valores mobiliários do FUNDO. Parágrafo 1º - Quaisquer vantagens auferidas pelo ADMINISTRADOR, em decorrência das operações do FUNDO, deverão ser revertidas em benefício do próprio FUNDO. Parágrafo 2º - Outras despesas não previstas nas normas da CVM que regulamentam este FUNDO, não serão imputáveis como encargos do FUNDO. CAPÍTULO VIII - POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 10 - Os rendimentos proporcionados pelo Fundo, inclusive os eventuais lucros apurados na compra e venda de títulos, valores mobiliários e direitos, serão sempre incorporados ao valor da cota. Os dividendos das ações de propriedade do Fundo, obrigatoriamente serão incorporados ao valor da cota. CAPÍTULO IX - DAS INFORMAÇÕES Artigo 11 - O ADMINISTRADOR deverá remeter a cada cotista, bimestralmente, até quinze dias após o encerramento do bimestre, documento contendo as seguintes informações: a) número de cotas possuídas e seu valor;
5 b) rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior; c) valor e composição da carteira, discriminando quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram, valor de cada aplicação e sua percentagem sobre o valor total da carteira; d) remuneração do ADMINISTRADOR; e) outras informações relevantes relativas ao FUNDO; Parágrafo único - O ADMINISTRADOR deverá remeter, semestralmente, a cada cotista: I) o balanço e demais demonstrações financeiras referentes ao período, acompanhados do parecer do auditor independente; e II) III) informações sobre o valor dos encargos debitados ao FUNDO em cada um dos dois últimos anos, conforme o disposto neste Regulamento, devendo ser especificado seu valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio anual do FUNDO em cada ano. Rentabilidade auferida nos últimos quatro semestres. Artigo O ADMINISTRADOR deverá, no prazo máximo de quinze dias após o encerramento de cada semestre, colocar à disposição de qualquer interessado, em sua sede ou dependências, informação sobre a composição da carteira do FUNDO e a rentabilidade auferida nos últimos quatro semestres. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13 - No caso de patrimônio líquido do FUNDO ser inferior a R$ ,00 (hum milhão de reais) depois de decorrido o prazo mínimo de duração, será convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a liquidação do FUNDO. Parágrafo 1º- No caso da Assembléia Geral deliberar pela liquidação do FUNDO, os cotistas terão 90 (noventa) dias, contados da data em que forem notificados sobre a deliberação da Assembléia Geral que deliberar pela liquidação do FUNDO, para solicitar a transferência de seus recursos para outro Fundo Mútuo de Privatização -- FGTS ou para outro Clube de Investimentos -- FGTS ou para respectiva conta do FGTS. Parágrafo 2º - No caso dos cotistas não se manifestarem dentro do prazo estabelecido no parágrafo acima, os recursos correspondentes às cotas do FUNDO serão transferidos, automaticamente, às respectivas contas do FGTS. Artigo Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para
6 quaisquer ações ou processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento.