Source: https://pt.scribd.com/doc/123792835/Planejamento-Tributario-Factoring
Timestamp: 2015-11-30 11:38:26+00:00
Document Index: 18120447

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P. 1Planejamento Tributario FactoringPlanejamento Tributario Factoring|Views: 51|Likes: 0Publicado porcranmaniaMore info:Published by: cranmania on Feb 04, 2013Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/123792835/Planejamento-Tributario-Factoring01/17/2014pdftextoriginalSectionsINTRODUÇÃO2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO4 TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL5. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADOCONSIDERAÇÕES FINAISREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASANEXOSCENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALEKATIA BEATRIZ SANDER MARQUES
. Cassiano Menke. Ao meu orientador Dr. que se mostrou um profissional dedicado e de grande sabedoria. Ao professor Carlos Henrique Tesche. Ao meu namorado pela compreensão oferecida.4
Agradeço a DEUS onde encontrei forças para suportar todos os momentos difíceis durante a realização deste trabalho. A minha amiga Aline Gauer. Em especial a minha Mãe que sempre me apoiou e incentivou para a concretização de mais esta etapa na minha vida e a minha avó. Wizzila Sander (in memórian) que com o maior amor do mundo me educou e fez de mim uma pessoa batalhadora. em especial a todos os colegas e amigos pela amizade. que em todos os momentos teve palavras otimistas que me deram ânimo para continuar. que me incentivou e muito ajudou na construção deste trabalho. Também. solidariedade e incentivo oferecido durante o curso e no decorrer do trabalho. apoio e colaboração.
Palavras Chaves: Planejamento Tributário. Lucro Arbitrado. Factoring. pretende-se com este trabalho demonstrar a importância do Planejamento Tributário para as empresas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. assim tornando-se viável e constituindo resultados satisfatórios. surge o Planejamento Tributário que tem como finalidade orientar o contador na busca de alternativas legais para reduzir o pagamento de tributos. Mas. analisando a opção tributária de menor ônus no caso de empresas de Factoring.6
As obrigações tributárias muitas vezes são vistas como barreiras na concorrência entre as empresas. Lucro Real.
. Portanto. o que acaba desmotivando os empresários e estimulando a sonegação fiscal. reafirma-se nossa posição quanto à utilização do Planejamento Tributário que deve ser elaborado especificamente para cada empresa conforme suas características e necessidades. Evasão e Elisão Fiscal. Diante desse problema e da grande carga tributária brasileira.
making it feasible and achieving satisfactory results.
. Arbitrated Profit.7
Tax dues are often seen as obstacles in competition among companies. Tax Evasion and Tax Elision. comes the Tax Planning with the intention to guide the accountant in the search of legal alternatives to reduce the tax payments. investigating the tax option with lowest cost as for the Factoring companies.
Keywords: Planning. Real Profit. Corporate Person Income Tax. Therefore. the purpose of this work is to show the relevance of Tax Planning for the companies. With this problem and the huge Brazilian tax burden. But. reaffirming our attitude towards the use of Tax Planning which should be carried out particularly for each company according to their features and necessities. Factoring. which causes the businesspeople to be demotivated and as a result it encourages the evasion.
..............3............................................................... 2... 11 1................................................................1 Definições de planejamento tributário......2 A evolução da Carga Tributária nos Últimos 50 anos..............4 O planejamento tributário e a lei complementar 104/01.............1 Conceito................................2 IRPJ e CSLL pelo Lucro Real....................2 Vedação de optar pelo SIMPLES.....3 Diferenciação entre elisão e evasão fiscal.............. 38
3......... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................. 2........................ 2.2 Evasão Fiscal...2 Modalidades........................................................................... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E AS OPÇÕES PARA AS EMPRESAS DE FACTORING.........................................................1....... 19
2................... 15 1..........................................................................................1 Empresas obrigadas à tributação pelo Lucro Real........................................ 45 4.............. 46
4.............................................. 38 3.....................................4 Lucro Real................ 45
INTRODUÇÃO ......2 Características básicas do planejamento tributário......................
2.......................1................................................................................ 42 3.. IMPORTÂNCIA DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NO BRASIL.2................................. 18 1...............................................................................................1....................... 38 40
3............................................................... 34 3.....................................................................................1 Elisão fiscal...................1 Factoring – conceito e modalidades...1..............1 A importância dos tributos para a gestão das empresa ..........1 Definição de Lucro Real................................................................. 3..... TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL...........................3......................................................................... 46
...............................................1.............................. 45
4....................... 44 4....1 Apuração do IRPJ....................... 43 3..................... 15
1....... 2...............................................1 Definição de Carga Tributária.........
2......................................3 Impossibilidade de tributação pelo Lucro Presumido...........
......................................................1......... 72 74 74 75 76 77 78 79 81 81 81 82
6...........................................................................1 Exemplo de cálculo de PIS e COFINS não-cumulativos..................................................1..........................................2....... 6......................................2...........1 PIS e COFINS no Lucro Arbitrado.........................................2.............................................4 Formas de pagamento pelo Lucro Real Trimestral........................2 IRPJ e CSLL...... 4.........2 Demonstração do Lucro Arbitrado...........2..............................................................................7 Deduções do Imposto Mensal........... 4..... 6.2..... 5.......................................2...1.............................................1 Principais fontes do PIS e da COFINS...........................3 Base de cálculo do PIS e da COFINS..............................1............. 4......
5......................2 Cálculo da COFINS pelo Modo Cumulativo................... 5......1 Definição.........2..............1Demonstração do Lucro Real Trimestral.......................1......1..................2.............................3.................................2.....................2..................1 Cálculo do PIS pelo Modo Não-Cumulativo.............. 6................. 4................2... 4...3..........2 Cálculo da CSLL pelo Lucro Real Trimestral.............................6 Adicional.................................................. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO............................ 5.............1....2 Cálculo da CSLL pelo Lucro Arbitrado.............. 4...........9
4..........................................2.................... 6.......2.......1Cálculo do IRPJ pelo Lucro Arbitrado.....2 Contribuição Social sobre o lucro.....................................................4 Análise do Exercício de 2005 pelo Lucro Real Trimestral....................2...............................2....1.... 62 5...................................2..................................2 Exclusões da base de cálculo.................1 Definições...................2 Alíquotas para o IR...........................................................3.. 69 5............................................................................. 6.............................................................4 Análise do Exercício de 2005 pelo Lucro Arbitrado........ 4.............2 Modalidades do PIS e da COFINS....1.........................................................2 Cálculo da COFINS pelo Modo Não-Cumulativo.... 4.......................................2..................3 PIS e COFINS......... 6..................1 Cálculo do IRPJ pelo Lucro Real Trimestral......... 4..2.......4 Deduções.........3..... 72 1 6.................. 68 5............1 IRPJ – apuração trimestral............ 5.............5 Valores não integrantes da base de cálculo..............3 PIS e COFINS...... 6................1.......................... 4.................3............................ 78
..................1.........1.....3........................1...2 Hipóteses de arbitramento...1..................... 72
6.... 62
5...........3 Cálculo do PIS e da COFINS pelo Lucro Arbitrado...................1 Formas de pagamento pelo Lucro Real Anual.........1....................... APURAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA “MODELO FACTORING LTDA”.............3.................1 Cálculo do PIS pelo Modo Cumulativo..........3................................................3 Alíquota e adicional do imposto de renda........ 5...............................................1...........3 Cálculo do PIS e da COFINS pelo Lucro Real Trimestral.............................................................................. 6..............................................3.............................................................................1....................3................ 64
5......................3................................1.................................. 70
6.............................3............................1...........................................................................................1.......................3 Redução ou suspensão dos pagamentos mensais com base em balanços ou balancetes............2.... 6............2 Contribuição Social............................... 6................................ 5.......................................................................................1 Base de cálculo do imposto de renda quando conhecida a receita bruta........................ 62 64 65 65 66 67 67 68
5.......2............ 4...........2................ 4...... 4... 5......... 4............2 Base de cálculo do imposto de renda quando não conhecida a receita bruta.. 6.......................................................................3............................. 68
5...........................3 Exemplo de cálculo de PIS e COFINS cumulativos................5 Prazo de recolhimento..........4................4 PIS e COFINS no Lucro Real...
a metodologia deve ser definida como um elemento da produção do trabalho.
A escolha do tema. p. de acordo com a legislação.13
Conceituar empresas de Factoring e seus objetivos. o PIS. Uma ferramenta capaz de auxiliar e entender o processo de busca de respostas para o problema criado. a tendência é estudar formas legais para reduzir os impostos sobre os lucros.60):
É um tipo de pesquisa realizada pela maioria dos pesquisadores mesmo em seu preâmbulo. revistas. juntamente com o método de estudo de caso. e a COFINS. o valor dos tributos devidos em um determinado período. Para reverter essa situação.
Através de um estude de caso concreto.
Pesquisa bibliográfica pode ser definida da seguinte forma por Silva (2003. reduzindo-os de forma lícita.
A metodologia utilizada neste trabalho será uma Pesquisa Bibliográfica. considerando os seguintes tributos: IRPJ.
Apresentar os principais aspectos tributários associados à forma de tributação com base no Lucro Real e no Arbitrado. Planejamento tributário. a CSLL. Podem ocorrer pesquisas exclusivamente com base em fontes bibliográficas. quantificar a carga tributária devida pela empresa de Factoring e indicar a opção menos onerosa quanto à forma de tributação com base no Lucro real e no Lucro Arbitrado. periódicos. Essa pesquisa explica e discute um tema ou problema com base em referências teóricas já publicadas em livros.
Segundo Prodanov (2003). justifica-se pelo aumento significativo e constante da carga tributária brasileira. artigos científicos. etc. a melhor forma de remunerar os sócios desta empresa. realizado em duas empresas de Factoring situadas no Vale dos Sinos. O Planejamento Tributário é uma ferramenta das organizações que pode ajudar os gestores a preverem. demonstrando ainda. em cada caso.
sem prejudicar a pessoa jurídica com custos tributários maiores que os realmente devidos. com o objetivo de examinar as principais características do assunto pesquisado.
Espera-se.14
No estudo de caso considera-se a unidade de estudo como um todo. será demonstrado qual a opção tributária mais adequada em conformidade com a legislação vigente.
. bem como seu processo de desenvolvimento. bem como aprofundar meus conhecimentos na área e também oferecer maiores esclarecimentos aos profissionais que buscam atualizações.
Portanto. através da pesquisa bibliográfica e do estudo de caso de duas empresas de Factoring. contribuir com as empresas em análise buscando um melhor desenvolvimento e crescimento para competir no mercado de trabalho. assim.
as empresas têm sentido o impacto do aumento dos impostos em seus resultados. Em função disso.15
Através da Constituição Federal de 1998 os contribuintes brasileiros deveriam ter como garantia. além de terem sua competitividade comprometida. justiça tributária. há algumas décadas. as empresas que operam no Brasil descobrissem que o gerenciamento das obrigações não pode ser mais considerado como necessidade cotidiana. este direito está cada vez mais restrito. mas sim como algo estratégico para as organizações. enquanto que as obrigações tributárias tendem a aumentar a cada dia. Porém.
No momento em que os tributos passam a ser o item mais representativo na estrutura de custos e despesas das empresas. independentemente do seu porte ou setor. Nestes anos de vigência da Constituição. podendo
. que atestam a voracidade tributária vigente no país. com o pagamento dos tributos compatíveis com sua capacidade de contribuição. foram editadas inúmeras normas de ordem federal.
1. estadual e municipal. o seu gerenciamento passa a ser fundamental.1
que vão desde a apuração.
Como principais objetivos da Gestão Tributária. 2004. o planejamento tributário e gestão dos sistemas de informações dos tributos. administração. visando atingir determinado objetivo.
Conforme o site da Wikpedia. bem como demanda estruturas. gerência. contabilização.
A gestão tributária nas empresas ocupa um espaço intelectual muito grande das pessoas envolvidas. organizar. administração. dirigir e controlar recursos.
Informar as exceções das bases de cálculo dos tributos. o termo “gestão” vem do latim gestione e significa gerir.16
representar a diferença entre garantir a sua sobrevivência ou sucumbir num mercado cada vez mais competitivo. na busca do impacto mínimo para a empresa.68). atividades e pessoas altamente especializadas para cobrir todas as tarefas regulatórias e administrativas.
. dependendo do porte. setores ou departamentos específicos têm que ser estruturados para dar resposta adequada e eficaz do valor dos tributos. que. p.
“A gestão tributária é o acompanhamento sistemático de todos os impostos e contribuições da empresa”. taxas e contribuições que afetam o dia-adia das organizações.
Permitir a gestão operacional dos tributos. o autor destaca:
Informar as bases de cálculo de incidência dos tributos. e até. registro. É tão grande o impacto tributário nas empresas. (PADOVEZE.
A gestão tributária é um ramo específico da gestão empresarial que se dedica ao tratamento das questões relacionadas aos impostos. Administração significa planejar. recolhimento.
A partir daquele ano.8% do PIB.20
Após a alteração do sistema tributário a arrecadação intensificou seu ritmo de crescimento e em 1970 já estava situada no patamar de 26. ao mesmo tempo em que conferiu ares de modernidade ao sistema tributário.0% do PIB nacional. iniciou uma trajetória de queda. Como o sistema tributário até então existente se encontrava quase completamente esgotado em sua capacidade de gerar mais receitas. Desde então.8%. a 15. marcados pela mais profunda reforma tributária pela qual passou o país.0% do PIB nacional. recuperou sua tendência ascendente.7% do PIB em 1958. quando teve início o registro sistemático das contas nacionais a carga tributária brasileira era de 13. situada no patamar de 19.
Em 1965 a carga tributária brasileira já se encontrava bem mais onerosa. renovou ao governo seu potencial arrecadatório. em meio à crise institucional. apresentou um crescimento lento até atingir 18. Nos anos seguintes. chegando em 1962. em 01/12/65 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 18 que.
como durante a década de 1970 o Brasil atravessava um período de grande explosão econômica. não conseguiram pular para fora da panela. (ROSA.
Neste período.8% do PIB.
Em 1986.2% do PIB. muitas foram as empresas levadas a insolvência ou mesmo à falência.
Após este grande impacto.8% do PIB. que veio sendo aumentada gradativamente até alcançar em 2001. a carga tributária viu-se aumentada para 28.7% do PIB. o que ocorreu em 1991.37% do PIB. (ROSA.
Em 1994. o lento processo de cozimento tributário tinha minado as forças dos contribuintes e muitos destes. a carga tributária diminui para 22.21
Este crescimento súbito provocou manifestações diversas desfavoráveis. patamar o qual foi mantida até 1993. Grandes grupos empresariais naufragaram fragorosamente. a carga tributária.
Em 1990. o qual já foi sentido em 1994.
Em pouco mais de meio século.8% do PIB para 34. isto porque.
. mantendo estável a carga tributária durante a década de 70 e durante a primeira metade da década de 80. encontrava-se praticamente no mesmo patamar de 1970.88% do PIB. quando esta apresentou 25. o governo optou por obter aumentos de arrecadação apenas com o crescimento econômico do país.7% do PIB. em função da votação da atual Constituição. tal como na fábula.61% em 2002 e em 2003 para 34. No ano de 2004 já representava 35. a carga tributária brasileira quase triplicou. implementado o Plano Real. contudo.70% e em 2005 37. dois anos após a aprovação da nova Constituição. tendo sido aumentada de 13. Nos dois anos subseqüentes. 2006). ao ressentirem-se com o intenso calor da água. restou apenas a alternativa de reduzir-se drasticamente a carga tributária.2% do PIB.4% do PIB. em 2001. em 1988. o patamar de 34.
Com a estabilização da economia a carga tributária brasileira. quando a carga tributária atingiu 29. 2006). o governo deparou-se com um panorama que lhe permitiu incrementar a arrecadação.
Após o ano de 2001 a evolução da carga tributária permaneceu em crescimento. passando para 35. situada em 26.
o que. era de se esperar a prestação.
. de atendimento exemplar a toda a sociedade nas áreas da educação. em relação ao PIB.
Em contrapartida a estes elevados índices. da estabilização da economia conseqüente ao plano real. que a carga tributária. houve mudanças rápidas para patamares maiores. No primeiro caso. saúde. o resultado é fruto da profunda reforma tributária. no segundo. De um modo geral.22
No ano de 2006. a carga tributária mostra uma tendência claramente ascendente ao longo dos últimos 50 anos. ao terminar o primeiro semestre. mas em duas ocasiões – nos anos de 1967/1970 e 1994/1996 -. não ocorre.37% em 2005. por parte do Estado. a despeito de algumas quedas e de patamares que perduraram por longo tempo. segurança. representando um aumento de cerca de 80%.
Em suma. o crescimento é lento.8% em 1987 para 37. passando de 23.
Conclui-se então. demonstrando assim o contínuo aumento da carga tributária brasileira. a evolução da carga tributária já estava representando 38. efetivamente. desde o início dos registros foi sempre crescente aonde percebe-se um aumento significativo.11% do PIB.
é praticado com maior intensidade pelas grandes corporações. hoje. bem como as constantes crises econômicas. de forma a obter não só uma redução nos gastos tributários habituais. Quando se trabalha o planejamento tributário. seguidas de intermináveis períodos de recessão econômica. mas também a devolução ou compensação dos tributos cobrados indevidamente pelo Estado. levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes. em sua estrutura organizacional. aumenta cada vez mais a necessidade de se adotar um programa de planejamento tributário. um Comitê de Planejamento Tributário constituído por
. pois o Planejamento Tributário.23
O Planejamento tributário. As grandes empresas já contemplam.
Em nosso entendimento o planejamento tributário consiste em um conjunto de medidas contínuas que visam a economia de tributos. a princípio. na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. como um controle contábil.
2.1 DEFINIÇÕES DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A pesada carga tributária a que são submetidas às empresas nacionais. independentemente do seu porte. busca-se através da ação do contador ou em conjunto com profissional da área jurídica promover menor impacto no fluxo de caixa da empresa. de forma legal. portanto precisa também ser desempenhado pelas pequenas empresas como forma legal de minimizar os gastos com tributos de várias espécies. tem a possibilidade de reduzir as despesas tributárias e aumentar o lucro das empresas.
ou seja. p. muitas vezes. o empresário e o cidadão comum seguem como podem. “Os contribuintes. Planejamento Tributário: Fusão. a fazenda pública deve respeitá-la. analisando as alternativas e lacunas da legislação. Cisão e Incorporação. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça. Curitiba: Juruá.
Na verdade o Planejamento Tributário é uma reação à ação arrecadadora do Fisco. portanto. (DOMINGUES.
. 2001 p. ou seja. Maria Helena Brinski.49)
Com base nos conceitos já citados. transferir ou postergar legal e licitamente os ônus dos tributos. podemos dizer que o Planejamento Tributário significa a construção de um conjunto de operações.
Desde logo destacamos que o Planejamento Tributário visa à economia de impostos para as empresas. inclusive dos impostos. da pessoa física ou jurídica. 2005. analisando as opções legais disponíveis e adotando aquela que se revelar menos onerosa sob o ponto de vista fiscal. buscando a melhor alternativa.
Para Maria Helena Young. dentro da legalidade. mitigar. exclusivamente dentro da legalidade.24
pessoas de várias formações e segmentos para tratar especificamente desse grande projeto. utilizam-se do planejamento fiscal sob a argumentação do princípio da capacidade contributiva ou da isonomia”. procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento. que busca a menor carga tributária e. resultado econômico maior. entende-se que o Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. contra ele. comissivas ou omissivas. em relação a cada tributo. 4
YOUNG. destinadas a reduzir. Se a forma escolhida é jurídica e lícita. realizadas antes ou depois da ocorrência do fato gerador. 2000). Num país freqüentemente assolado por crises econômicas.
O planejamento tributário é o conjunto de condutas.76.
Com isso. (GUBERT. geralmente sem qualquer ajuda do Estado ou. o que é pior.
Disponível em: < http://cosif. a opção pelo Lucro
MARTINEZ. uma empresa comercial varejista de alimentos.27. pois a partir de janeiro/96 eles não sofrem incidência do Imposto de Renda (IR) nem na fonte nem na declaração (isentos).5%) sobre o valor retido como lucros em substituição do pró-labore. por distribuição de lucros. O Contador Diante do Planejamento Tributário e da lei Anti Elisiva.
2. produtos de higiene e limpeza (supermercado). 2006.2 CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
O Planejamento tributário tem como finalidade à anulação.25
Visto que. a carga tributária brasileira é muito elevada. redução ou o adiamento do ônus fiscal. mediante o emprego de estrutura e formas jurídicas que sejam capazes de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. conforme o faturamento.br/publica.com.
Tomamos como exemplo. havendo assim o pagamento do tributo no menor valor possível. sendo necessário analisar e avaliar cada empresa.asp?arquivo> Acesso em: 20 dez. evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (15% .
Pode-se efetuar o Planejamento Tributário de várias formas. Por exemplo. os contribuintes procuram mecanismos para resguardar seus negócios. mas o fato é que não se deve utilizar o planejamento tributário como meio de redução da obrigação tributária através de abuso de formas ou por interpretação abusiva das possibilidades existentes em nosso ordenamento jurídico. Manuel Perez. reduzir a alíquota ou a base de cálculo do tributo. assim podendo ser classificado da seguinte forma: 5
A) Evitar a incidência do tributo: Neste caso tomam-se providências. Dessa forma. mesmo com a concretização do fato gerador. IBPT. a substituição da maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa.
Analisamos como exemplo. onde pode-se optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto (limitado a R$ 8. ganhase 30 dias adicionais para o pagamento do PIS.
C) Retardar o pagamento do tributo: o contribuinte adota medidas que têm por fim postergar o pagamento do tributo.000. desde que baseados em critérios técnicos. onde as partes podem estabelecer várias formas pelas quais será realizada a prestação dos serviços e decidido diversos os critérios de exigência do pagamento do preço. para gerar um menor imposto de renda a pagar ou um maior valor a restituir (pessoa física). ISS. despesas médicas.00) ou efetuar as deduções de dependentes. tornando assim o montante de tributos a pagar ser menos oneroso. SIMPLES. destacando a ocorrência do fato gerador ou procrastinando o lançamento ou o pagamento do imposto devido. Assim. Portanto. que permitirá uma maior dedução da base de cálculo. pode-se escolher o maior valor. ICMS. Com isto. o preenchimento da declaração de renda. IRPJ E CSLL.
. os contratos de prestação de serviços. plano de previdência privada.
Podemos tomar como outro exemplo.
Análise econômico-financeira: adotar procedimentos que visem maximizar o resultado do planejamento. é o contrato que definirá o momento da realização do serviço e da conseqüente realização da receita.
Um exemplo que demonstra o retardamento do pagamento do tributo é: transferir o faturamento da empresa do dia 30 ou 31 para o 1 ° dia do mês subseqüente. COFINS. se for final de trimestre até 90 dias do IRPJ e CSLL (lucro presumido ou real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI. sem a ocorrência de juros e multa. Assim. pode ser acordado que a realização da receita se dê no exercício ou no período-base posterior.26
reduzir ou retardar o pagamento de impostos é elisão fiscal. Para tanto.
Análise fiscal: é necessário que as obrigações acessórias estejam cumpridas e em ordem de forma a não desencadear um processo de fiscalização. muitos problemas difíceis do direito tributário decorrem da definição do fato gerador como no caso da evasão. senão. buscando a maximização do lucro e minimização do risco. p. Análise fisco-contábil: adotar procedimentos que permitam a economia de outros tributos.
YOUNG.3 DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL
Para se produzir um planejamento tributário torna-se necessário saber distinguir com exatidão os significados de elisão fiscal e da evasão fiscal. 2005. sonegação.
Como exemplo vemos a escrituração do livro caixa (optantes pelo Simples) escrituração livro Lalur (Lucro real).
Conforme Ricardo Torres. há divergências entre os autores na definição de elisão e evasão fiscal. as empresas não podem aproveitar da dedutibilidade da despesa e poderão ainda reconhecer a variação monetária ativa na base de cálculo do PIS e COFINS. pois além do desencaixe do valor. pois a linha que separa um do outro é muito tênue. pois alguns entendem que o simples fato de tentar evitar.
Segundo Lúcia Helena Young. pois na maior parte das vezes os lançamentos contábeis é que dão suporte às operações. simulação e fraude.27
Observamos como exemplo os Depósitos Judiciais que na maioria das vezes são prejudiciais as empresas. transforma-se em abuso por parte do contribuinte.
2.58. elisão. pois para estes a elisão seria quando há uma motivação diferente desta. a contabilidade revestese de importância fundamental.
2006. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. A elisão é tão complexa que. RIPI). diferencia-se da evasão no que diz respeito à licitude. o conceito de Elisão Tributária é: A elisão fiscal é a utilização de falhas ou
brechas contidas na própria norma legal para produzir economia tributária. eliminar ou postergar a obrigação
TORRES. acessado em 20/11/2006. Dá-se quando a lei permite entendimentos diversos entre os operadores do direito tributário.
Já no planejamento tributário.
A elisão se caracteriza então pela falha do legislador em não prever determinadas situações que poderiam ser consideradas tributáveis. se admite que os contribuintes. nos consultores externos e. representa a execução de procedimentos. antes do fato gerador.
Conforme o site da Receita Federal (SRF). legítimos e éticos. até mesmo. dentro do próprio poder judiciário.28
Para ele.3. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. mesmo quando este comportamento ou opção prejudica o Tesouro. têm o direito de recorrer aos seus procedimentos preferidos. 7
A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal (por exemplo: RIR. sem ter relação com a fraude propriamente dita. São Paulo: Renovar.
. é motivo de divergência na Administração Tributária. Ricardo Lobo. RICMS. tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas. com finalidade de fugir do fato gerador do imposto. p. enquanto que a sonegação e a fraude dão-se após a ocorrência do fato gerador e sempre são ilícitas. autorizados ou não proibidos pela lei.219. também conhecido por elisão fiscal ou economia legal.
2. para reduzir.1 Elisão fiscal
A elisão fiscal. pois nela não se encontra atos ilícitos e sim oportunidades encontradas nas lacunas da legislação. muitas vezes. a evasão e a elisão precedem a ocorrência do fato gerador e por isso quase sempre são lícitas.
p. PEREIRA.24. p. o contribuinte busca. através do Planejamento Tributário. (1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. evitando a incidência tributária ou sujeitando-se a regime mais favorável mediante legítima economia de impostos. 2ª ed. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104. 1988)
Com isso.In: ROCHA.8
Já o Dr. o faça de forma menos onerosa. a elisão fiscal seria definida como todo ato ou emissão que tende a evitar. que não constituam em simulação. embora com recursos às formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária. embora permitindo obter resultados econômicos similares aos dos fatos nela efetivamente previstos”. São Paulo: Dialética.148).21.
Elisão Fiscal. efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros. (FABRETTI. há elisão fiscal e não evasão fiscal.
. 10 SAMPAIO DÓRIA.
Elisão Fiscal é um método de Planejamento Tributário que consiste na escolha da melhor alternativa legal (portanto lícita). São Paulo: José Bushasky Editor.451. São Paulo: Lael. Antônio Roberto.
SAMPAIO DÓRIA. Elisão e Evasão Fiscal. reduzir ou retardar o pagamento de tributos. caso o realize. Em outras palavras. mas sim.. 2002. 1977. Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar dos tributos. p. a redução de suas despesas com recolhimento de tributos.29
Para Sampaio Dória. usando de negócios lícitos. com o objetivo de contornar a norma tributária da elisão. César A Guimarães Pereira9 entende que a elisão tributária é sinônimo de planejamento tributário e “corresponde à construção ou à preparação dos fatos praticados pelo particular de forma que não se enquadrem nos modelos das normas jurídicas tributárias. Valdir de Oliveira (Coord. assim. Antônio Roberto. visando à maior economia de impostos possíveis. César A. caracterizando. 1971. o contribuinte poderá analisar se realizará a conduta ou não. p. A elisão tributária e a Lei Complementar 104/2001. 2001. Guimarães.). A adoção dessa melhor alternativa deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador. Elisão e Evasão Tributária. para fins de incidência do fato gerador e. a legitimidade do planejamento tributário.
é um incentivo dado pelo legislador a fim de desonerar determinados segmentos da economia ou mesmo determinados setores com alto poder de pressão política.Elaborar.
2. fatura. previsão de não-incidência para determinados casos. fornecida á Fazenda Pública. Já a elisão resultante de lacunas da lei se manifesta através de isenções. Neste caso.Fraudar a fiscalização tributária. fornecer.Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. IV. emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei n° 8. há omissão involuntária do legislador perante a dificuldade de prever todas as hipóteses negociais possíveis. duplicata. por lei. A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária. Elisão Resultante de Lacunas da Lei. objetiva reduzi-la ou ocultá-la. II.
A elisão induzida pela lei seria a elisão imprópria. reduções de alíquotas ou de base de cálculo.
. Na verdade. ao contrário de elisão.Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é. dentre outras formas. é prática que infringe a Lei cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A citada Lei define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto. III. nota de venda ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.3. ou omitindo operação de qualquer natureza. aonde o contribuinte não precisa alterar a configuração do seu negócio para se adequar às lacunas da lei tributária.137/90).Falsificar ou alterar nota fiscal. em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Elisão Induzida pela Lei. V.30
b.2 Evasão fiscal
A evasão fiscal. inserindo elementos inexatos. distribuir. das quais ressaltamos as seguintes:
que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária. p. seria a ação consciente e voluntária do devedor tendente a eliminar. do pagamento de tributo. sempre ilícita.31
VI.34:
Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8. posteriormente. para eximir-se.137. como exemplo clássico de evasão. a evasão fiscal.451
. por meios ilícitos. proferida a decisão final. e na Lei n° 4.219.
De acordo com Ricardo Torres.
Sem dúvida. porém de forma ilícita. de dificuldades em obter recursos. com intuito de burlar o Fisco. reduzir ou retardar o pagamento do efetivo tributo devido. É um método severo de cobrança. trata-se de uma maneira de o Estado coagir o contribuinte ao pagamento dos tributos devidos.
A lei n° 9. a evasão significa economia de impostos obtida ao se evitar a prática do ato de direito à ocorrência do fato gerador. fazendo com que muitos empresários deixem de cumprir suas obrigações fiscais. Ele cita alguém deixar de fumar para não pagar IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) ou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias). p. na esfera administrativa. 1971. sendo ela lícita.
Note-se que.430/96 determinou em seu artigo 83.Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas. em virtude de nosso país estar passando por um processo de recessão.
Entende-se então.729. SAMPAIO DÓRIA. O Fisco possui em mãos um aparato que o torna altamente controlador e está cada vez mais aperfeiçoando estas técnicas com o objetivo de maior arrecadação. de 27 de dezembro de 1990. por evasão fiscal. inclusive acessórios. aquele negócio jurídico efetuado de forma dolosa. total ou parcialmente. só será encaminhada ao Ministério Publico após. visando o não pagamento da obrigação tributária. quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social.12
TORRES. de 14 de julho de 1965.11
Já nos conceitos de Sampaio Dória. bens ou fatos. antes do recebimento da denúncia.249/95 dispôs em seu art. a Lei n° 9. ou pagando com menor carga. ou empregar outra fraude. sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 2006.
podendo ser obtida através de sonegação. 2002. destacamos a omissão de registros e livros fiscais próprios.406.
SONEGAÇÃO: É crime tipificado na Lei 4.30) É de suma importância. sua natureza. Lei 10.32
Sempre que o contribuinte utiliza-se de comportamentos proibidos pelo ordenamento para diminuir.
SIMULAÇÃO: De acordo com o artigo 167 do Novo Código Civil.
Ressalta-se que a evasão fiscal é aquela praticada com o objetivo de economizar ou obter vantagem fiscal de forma ilícita. dolo ou dissimulação. deixar de pagar ou retardar o pagamento de tributos. É uma aparência contrária à realidade. a evasão causa enormes prejuízos aos negócios. na simulação ocorre uma representação de um fato gerador. porém na prática.Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.502/64 que consiste em impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador dá obrigação tributária principal.
III.p. ocorre outro que enseja um melhor resultado econômico para quem pratica. JAMES. condição ou cláusula não verdadeira. por exemplo. Trata-se de procedimentos adotados após a ocorrência do fato gerador e nesse campo. haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I. utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. confissão. diz-se que está utilizando-se de prática evasiva.Os instrumentos particulares foram antedatados ou pós-datados. fraude. A evasão tributária é a economia ilícita ou fraudulenta de tributos porque sua realização passa necessariamente pelo incumprimento de regras de conduta tributária ou pela utilização de fraudes. circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. lembrar que. ao governo e por extensão à sociedade como um todo. II.
(MARINS.Contiverem declaração. simulação.
A dissimulação não deve ser confundida com simulação. São Paulo. nele inclui-se tanto a dissimulação quanto a simulação. para o Fisco demonstrar a presença do dolo é difícil.
DISSIMULAÇÃO: Embora tenha sentido equivalente a simulação (disfarce. “Breves Considerações sobre Evasão e Elisão Fiscal”. 2005. o contribuinte não cumpre tal obrigação”. fraude é um termo cujo conceito é de maior amplitude. proveitoso para o indutor. pois na simulação o objetivo é aparentar o que não existe e na dissimulação é ocultar o que é verdadeiro. pois o silêncio é intencional de uma das partes quanto ao fato ou qualidade que a outra parte ignora. 2004. Fazer de uma verdade uma não verdade”. p. In: Planejamento Tributário.127). cabendo como prova a confissão. no dolo há consciência e vontade de realizar a conduta.33
FRAUDE: “Na fraude ocorre fato gerador do tributo ou da obrigação acessória.13
DOLO: Entende-se como dolo à operação de induzir maliciosamente alguém a pratica de um ato prejudicial. porém. é mais propriamente indicado para ocultação. Cristiano. porém. excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a “maquiar” o imposto devido.
“Dissimular é esconder o que é. retardar total ou parcialmente.
Nas palavras de Cristiano Carvalho.
No entanto. p. (ESTELLA. pois trata-se de um aspecto subjetivo. 2004.70).
Podemos então identificar a fraude como toda ação de omissão que visa impedir. fingimento). (YOUNG. pois sempre há uma intenção subjetiva de fraudar terceiros. Ou seja.68
. Quartier Latin.
CARVALHO. bem como o dolo. p. In: Planejamento Tributário.
transferência econômica. Diário Oficial da União.4 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A LEI COMPLEMENTAR 104/01
Com o intuito de se evitar a prática da elisão fiscal. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União.
2. simulação ou conluio. Não-Intencional. muito corrente em tempos de altas cargas tributárias nos quais o empresariado cada vez mais recorre ao planejamento tributário para se manter competitivo. Salvo disposição de Lei em contrário.
Ilícita . de 25 de Outubro de 1996. pub. de 10 de janeiro de 2001. considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: ITratando-se de situação de fato. lícita e calçada no princípio da autonomia privada.12.172. BRASIL. falta ou atraso de recolhimento ou ainda. Lei nº 5.21.27/10/1996 16 BRASIL. Lícita ou Legítima – Dá-se pela elisão ou economia fiscal. pub. o Estado alterou o Código Tributário Nacional15 com a edição da Lei Complementar 10416.
SAMPAIO DÓRIA.11/01/2001.01. cujo texto é o seguinte:
Art. de 10 de Janeiro de 2001. Diário Oficial da União. Brasília.Ocorre pela abstenção de incidência. Distrito Federal. desde o momento em que se verifiquem que normalmente lhe são próprios.34
Evasão Imprópria . 116.Pode ser Intencional. 1977.172.Por meio de fraude. Altera dispositivos da lei 5. introduzindo um parágrafo único. Estados e Municípios. p. Distrito Federal. p. de 25 de outubro de 1996 –código tributário nacional. quando dá ignorância do dever fiscal. Lei Complementar 104.452. através da sonegação. p.
Evasão por Inação .
com base no conceito de dissimulação. Norma Antielisão e Sigilo Bancário. desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicáveis. então a nova norma não alcançou o fim a que se destinava (proibir a elisão). já que a hipótese de simulação tem previsão expressa no artigo 149. uma vez que despertou inúmeras dúvidas quanto à sua legitimidade e alcance.
Parágrafo Único . Ives Granda da Silva. porém criou certa confusão ao introduzir o artigo acima citado. pois considera a norma antielisiva uma violação ao princípio da legalidade estrita. São Paulo: Quartier Latin. do CTN. observando os procedimentos a serem estabelecidos em Lei Ordinária.451. muito se discutindo acerca da abrangência da referida norma. defende a inconstitucionalidade da LC nº 104/2001.
A segunda corrente. Ademais. In: Planejamento Tributário. porque dissimular a ocorrência do fato gerador é na verdade ocultar a sua ocorrência. que nada mais é que a simulação relativa. inciso VII. surgiram várias dúvidas e discussão:
A primeira corrente que surgiu em relação dispositivo citado. não seria caso de elisão e sim de fraude.
Trata-se da chamada norma antielisiva. constatam que a norma antielisão estaria abraçando as hipóteses ilícitas de redução de impostos.35
Tratando-se de situação jurídica. que aumenta o poder discricionário do agente fiscal. capitaneada por Ives Gandra da Silva Martins e Alberto Xavier . 2004. não retirou o direito do contribuinte de optar pela maneira menos onerosa de pagar tributos. pela literalidade do texto. instaurando-se uma completa
MARTINS. Em outras palavras.
A denominação atribuída a esta Lei “Lei Antielisiva”.A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. disfarçando. pois ela teria como objetivo eliminar a possibilidade de planejamentos tributários que visam exclusivamente à redução da carga tributária. Concluem nesse sentido. encobrindo a sua ocorrência ao fisco.
. E como a norma antielisão tem como meta proibir a dissimulação.
Por tratar-se de tema de obscura interpretação. entende que não houve inovação na Ordem Tributária. O fato gerador já teria acontecido. mas o contribuinte estaria ocultando. p.
ainda que a maioria deles não se encontre estampada na legislação. mas também por razões comerciais e administrativas. nº63
. reduzir-lhe o montante ou postergar o momento em que se torne exigível.36
insegurança nos negócios praticados pelos contribuintes. São Paulo. MENEZES. Evadir é evitar o pagamento de tributo devido. membros do Ministério Público. (SCHARLAK. 2004. agentes fiscais. representando artificialmente o fato gerador. A desconsideração da forma jurídica escolhida pelo contribuinte tem sua razão de ser quando não for funcionalmente adequada ou apropriada ao fato econômico realmente praticado pelo contribuinte. Ives Granda da Silva. Martins transcreve18 as conclusões do plenário. Aprovado por maioria. In: Planejamento Tributário. por atos ou omissões lícitos do sujeito passivo. 293)
Portanto. deferindo ao Fisco o dever de tributar duas situações jurídicas distintas. aberto pelo eminente Ministro José Carlos Moreira Alves. Elisão Fiscal. professores universitários e advogados) afastou a possibilidade da Norma Anti Elisão. a maioria dos participantes (magistrados. é certo que esta prevê meios específicos para se deixar de recolher tributos e. Revista Dialética do Direito Tributário. obter-se expresso aval fiscal na operação. ainda. coordenado por Ives Granda Martins.
Possuindo o contribuinte mais de uma forma jurídica para realizar o seu intento. posteriores à ocorrência do fato gerador.
MARTINS. reveladoras de mesmo conteúdo econômico e de igual capacidade contributiva. ela estaria autorizando a interpretação econômica no direito brasileiro. da seguinte forma:
1ª PERGUNTA: Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal e quais limites legais que separam as duas figuras? PLENÁRIO: Elidir é evitar. reduzir o montante ou retardar o pagamento de tributo. não há como a autoridade fiscal alegar uma dissimulação para desconsiderar a forma jurídica legitimamente adotada. p. por atos ou omissões do sujeito passivo. sendo as mesmas normais. no livro Planejamento Tributário. um planejamento tributário bem elaborado e atento à legislação deverá ser sustentado não só por razões econômicas. E. sem desvio de funcionalidade ou discrepância de forma jurídica. Paulo Lucena de. anteriores à ocorrência do fato gerador.
Muitos são os caminhos para a economia de tributos. Também preconiza a tese de que se essa norma for considerada constitucional. a fim de evitar que seja alegada simulação.
até o momento. necessitando ser regulamentado através de lei ordinária o que. não ocorreu. merece destaque que o dispositivo legal em tela não é auto-aplicável.37
Para que se possa realizar um Planejamento Tributário eficiente.
3.1. na Europa onde o factor era um agente mercantil que vendia mercadorias a terceiros contra o pagamento de comissão. pois a legislação vigente esclarece as possibilidades de opções de tributação de acordo com alguns fatores que serão estudados no decorrer deste trabalho.1 FACTORING – CONCEITOS E MODALIDADES
As operações de factoring têm sua origem nos séculos XIV e XV. cobrando posteriormente dos compradores.1 Conceito
. esses agentes passaram a antecipar o pagamento das mercadorias aos seus fornecedores. é necessário analisar o ramo da empresa onde o mesmo será executado. Com o tempo.
conforme o montante da tais créditos.. art. Saraiva. Forense. p. no todo ou em parte. São Paulo: Revista dos Tribunais. podemos conceituar o factoring como sendo um contrato de cooperação empresarial através do qual um empresário (o factor) presta serviços a outro e. como contraprestação. É um contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Consideram-se empresas de factoring.469. Contratos e Obrigações Comerciais. Essa expressão é a tradução portuguesa da expressão anglo-latina factoring.
Na realidade. devido à complexidade e amplitude do contrato de factoring. Fran. na totalidade ou em parte. Incumbe-se de sua cobrança e recebimento. que vem sendo aceita no Brasil. ou consiste no desconto sobre os respectivos valores. Arnaldo. 2000. Maria Helena..
No mesmo sentido.]o contrato de faturização ou
factoring é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos. sendo que uma delas cede a outro. administração de contas a pagar e a receber. os créditos proveniente de suas vendas mercantis a terceiros. títulos de crédito. p. aquelas empresas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. o contrato de factoring [. mediante o pagamento de uma remuneração. mercadológica. seleção e risco. p. de suas vendas a terceiros. como
MARTINS. envolve também uma contínua prestação de serviços que finaliza com a compra de créditos. mediante pagamento de uma remuneração. recebendo. nos termos da Lei nº 9. assumindo o risco de sua liquidação.430/96. 4 ª ed.39
Conceituar o que venha a ser factoring não é uma lição fácil. o factoring. 1º do Projeto de Lei nº. 1990.. 2ª ed.. de gestão de crédito. São Paulo: Ed. também chamado.19 [. 1996.57 21 RIZZARDO. fomento mercantil de acordo com o art.390)
Arnaldo Rizzardo21 entende que se trata de uma relação jurídica entre empresas.11
. o valor constante dos títulos abatido uma certa quantia destinada à remuneração pela operação. assentemos mestres Arnaldo Rizzardo. 1993.
Pelo factoring ou faturização.
Segundo a doutrina de Fran Martins.]aquele em que um industrial ou comerciante
(faturizado) cede a outro (faturizador). Rio de Janeiro: Ed.. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Caio Mario da Silva Pereira e Maria Helena Diniz20 sendo para esta última.. recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos. (PEREIRA. 230/95 que tramita no Senado Federal. ou seja. uma pessoa (factor ou faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessão de créditos oriundos de operações de compra e venda e outras de natureza comercial.58. compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. p. Factoring.
Assim. DINIZ.
Nesse aspecto. assumindo o risco de sua não conversão em numerário. o factor. deduzindo desse pagamento sua remuneração. paga o valor do crédito cedido. tendo atingido seu maior desenvolvimento e aprimoramento nos Estados Unidos. temos que o instituto do factoring não sofreu grandes transformações ao ser adotado pela prática comercial brasileira. provenientes das vendas de mercadorias ou prestações de serviços.
Nela. mais precisamente inglesa.
3. trustee factoring. no ato de sua cessão.40
conseqüência.2 Modalidades
O Factoring não se resume apenas em um único modelo contratual. A remuneração é menor porque não correm juros. ou se o sofreu foram de pouca relevância. maturity factoring. conforme convencionado em contrato.
Ponto importante a ser destacado é o fato de que a origem do factoring é estrangeira. export factoring e o matéria-prima factoring:
Conventional Factoring . independentemente do prazo de seu vencimento. sendo também a modalidade mais típica e completa que envolve e tem por objeto as funções de cessão de crédito e prestação de serviços convencionais. até mesmo pelo fato de sua origem histórica e pela forma como é aqui praticado atualmente.Esta modalidade é de longe a mais praticada no Brasil. passa a ter o direito de adquirir seus créditos. Os diversos autores que se dedicaram ao instituto apontam várias modalidades que são praticadas de conformidade com o setor de atuação do empresário.
As principais modalidades do factoring praticadas no Brasil são: o conventional factoring. apenas visando o enquadramento com o nosso ordenamento jurídico.
se traduz “no vencimento”. assessorando-o na expansão de seus negócios. títulos oriundos das operações mercantis da faturizada.A palavra maturiry é de origem inglesa.. poderá o faturizador adquirir. Antônio Carlos.]o objeto do contrato é a cessão de crédito e a
prestação de serviços convencionais.39.. Factoring de Acordo com o Novo Códifo Civil. conjugados ou separados. Portanto. p. A operação de factoring é internacional quando transcede o âmbito de um Estado. o risco e prejuízo serão inteiramente contabilizados ao factor. antecipadamente. pois Trustee significa confiança. (LEITE.
Caso haja o inadiplamento ou insolvência dos emitentes dos títulos. DONINI. 1999. De qualquer forma. Forense.39.29) • Export Factoring – É também conhecida como “factoring internacional”. Rio de Janeiro: Ed.
Trustee Factoring – Neste modelo contratual o factor administra todas as contas de seu cliente. Essa modalidade também é conhecida como factoring sem financiamento.
DONINI. está ligada diretamente ao comércio exterior. p. Rio de Janeiro: Ed. ou seja. o pagamento ao cliente deverá ser efetuado por ele no vencimento dos títulos.
Trata-se da gestão financeira e de negócios da empresa cliente da sociedade de fomento mercantil. tendo ou não sido pagos. através da cessão de créditos. 2002.
. além de efetuar a compra de seus direitos creditórios. Antônio Carlos. Vale dizer: administrar todas as contas do cliente que passa a trabalhar com o caixa zero. 2002. Factoring de Acordo com o Novo Códifo Civil. originadas ao estrangeiro.
Salienta Donini22 que. quando os seus elementos estão em contato com mais de uma ordem jurídica. confiança. onde o factor somente efetua o pagamento dos títulos negociados em seu vencimento. caracterizando uma parceria.23
Neste caso o objeto do contrato geralmente envolverá a cessão de créditos e prestação de serviços.41
Maturity Factoring . [. Forense. Eventualmente e opcionalmente. otimizando sua capacidade financeira.
O objeto desta modalidade é a antecipação de recursos não financeiros a faturizada para a aquisição de matéria-prima.. 179 CF/88)
Toda e qualquer empresa de factoring está vedada de optar pelo sistema do Simples. conforme determinação da Lei 9. independente do valor de receita bruta auferida.
A União.317.) XII .
. art.779. previdenciárias e creditícias.. de 1996.2 VEDAÇÃO DE OPTAR PELO SIMPLES
SIMPLES é uma modalidade de apuração integrada dos impostos e contribuições federais na qual estão incluídos os impostos arrecadados pela Receita Federal e as contribuições devidas ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas.que realize operações relativas: (.
Matéria-prima Factoring . os Estados. transforma-se em intermediário entre a empresa fomentada e seu fornecedor de matéria-prima comprando à vista o direito futuro deste fornecedor e a empresa paga à factoring com o faturamento gerado pela transformação desta matéria-prima.. neste caso. por preço certo e determinado. tributárias. o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. fica claro que qualquer empresa de Factoring.. que diz: É vedada a opção pelo
Simples a empresa que: (.A factoring. está terminantemente proibida de optar pelo sistema Simples no que diz respeito à apuração do seu Imposto sobre a Renda.
De acordo com o acima exposto. tratamento jurídico diferenciado. 9º. 6º. de 1999.) e) a factoring. Consiste na aplicação de um percentual progressivo sobre o faturamento da empresa. (art. assim definidas em lei. e Lei nº 9. ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. art.
14 da Lei nº 9.43
3. é notável que as empresas de factoring não podem optar pelo Lucro Presumido. 30/09 e 31/12 de cada ano. observando determinados limites e condições.
As pessoas jurídicas que não são obrigadas à tributação pelo Lucro Real podem optar pela apuração presumida. 1997.) VI.
A opção pelo critério do Lucro Presumido é realizada espontaneamente pelas pessoas jurídicas.que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. No momento do pagamento do primeiro imposto devido. gestão de crédito. Até 31/12/96 era possível esta escolha pelas factorings. conseqüentemente o imposto de renda das pessoas jurídicas que.° 9. 487). as empresas que não se enquadrarem nos impedimentos citados no art. deverá ser feita a opção pelo Lucro Presumido e este é definitivo para todo o ano-calendário.718/98:
I(. (NEVES. mas a partir de 1997 ficou vedada esta opção. Portanto. partindo de valores globais da receita para presumir o lucro a ser tributado. administração de contas a pagar e a receber. exceto a do livro registro de inventário e livro caixa. p. Em casos de incorporação. 14 da Lei n. mercadológica. compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)..
. correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. podem optar pelo Lucro Presumido.. a apuração da base de cálculo e do Imposto de Renda devido será efetuada na data do evento. dispensa a escrituração contábil. 30/06. fusão ou cisão.
Com base no art. seleção e riscos.3 IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
Lucro Presumido é um sistema de tributação simplificada utilizada para facilitar o pagamento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas através da apuração dos valores trimestrais que deverão ser encerrados nos dias 31/03.
Lucro Presumido é uma modalidade optativa de apurar o lucro e. porém as empresas obrigadas a apurar seus resultados pelo critério do Lucro Real não poderão tributar pelo Lucro Presumido.718/98.
podem optar pela apuração com base no Lucro Arbitrado.
Portanto. seu imposto de renda poderá ser tributado através de duas modalidades.44
3. a intenção do legislador foi excluí-las da tributação com base no Lucro Presumido. com essas expressa previsão legislativa.4 LUCRO REAL
Como as empresas de factoring estão impedidas de optar pelo sistema Simples de tributação ou pelo Presumido. Frisa-se que. exclui-se a possibilidade de tributação das empresas de factoring pelo Lucro Presumido. dependendo do enquadramento por ela adotado: imposto recolhido através de Lucro Real ou recolhido por meio do Lucro Arbitrado. como qualquer outra empresa. contudo.
.718/98 essas empresas não poderão optar pela tributação de seus resultados pelo Lucro Presumido. embora o mencionado dispositivo legal reza que as empresas de factoring estão obrigadas à apuração de seus resultados com base no Lucro Real. 9.
Ante expressa previsão legal contida no artigo 14 da Lei nº.
quando inferior a 12 ( doze) meses.000. tributar seus resultados pelo sistema de lucro real.
I. A tributação pelo lucro real será uma opção para as pessoas jurídicas que nestes incisos não se enquadrarem.1 Empresas obrigadas à tributação pelo lucro real
As pessoas jurídicas que se enquadrarem em qualquer dos incisos do art. que serve de base para ser tributado.1 DEFINIÇÃO DE LUCRO REAL
Lucro Real é o lucro líquido da empresa ajustado. no ano – calendário anterior. lucro fiscal.000. ou proporcional ao número de meses do período.cuja receita total. terão que.
. 14 da Lei n° 9718/98.
4.1. tenha sido superior ao limite de R$ 24. isto é. obrigatoriamente. exclusões e compensações possíveis e permitidas pela legislação vigente.45
4. devidamente ajustado com todas as adições necessárias.00 ( vinte e quatro milhões de reais).
valores mobiliários e câmbio. VI. sociedades corretoras de títulos. no decorrer do ano – calendário. distribuidoras de títulos e valores mobiliário. sociedades de crédito imobiliário. tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa. de 1996. rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. mercadológica.que. que será pago em cota única até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ou parcelado em até 3 (três) vezes com juros
.430. administração de contas a pagar e a receber. ou mediante levantamento de balanços trimestrais. na forma do art.que tiverem lucros. compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
Desta forma. 2° da Lei n° 9. bancos de investimentos.2 IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL
4. poderem determinar o lucro com base em balanço anual.2. autorizadas pela legislação tributária. V. empresas de arrendamento mercantil. bancos de desenvolvimento. seleção e riscos. cooperativas de crédito. encerrado em 31 de dezembro.quando a apuração for encerrada ao final de cada trimestre. empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta. IV. destacamos que as empresas de Factoring estão obrigadas a tributação com base no Lucro real. usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto. caixas econômicas.que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. gestão de crédito.1 Apuração do IRPJ
As pessoas jurídicas obrigadas a tributar pelo Lucro Real. III. mas ressalta-se que é cabível a tributação pelo Lucro Arbitrado.46
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais.que. porém o pagamento do imposto deverá ser efetuado:
1.00 no mês ou este valor multiplicado pelo número de meses do período.quando o imposto a pagar é calculado por estimativa.
Quando ocorrer incorporação. Nos casos de empresas de Factoring.1 Formas de pagamento pelo lucro real anual
A base de cálculo do Imposto de Renda a ser pago mensalmente é determinado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta do mês. cisão ou extinção da pessoa jurídica. conforme alínea “d” do § 1º. 2004. que varia de acordo com a atividade da empresa. p.47
pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e de 1% (um por cento) nesse mês.24
por estimativa. com base na receita bruta.2.1. do artigo 15 da lei 9. a apuração do imposto devido será determinado na data do evento. Imposto de Renda. as empresas são obrigadas a pagar mensalmente o imposto apurado por estimativa. fusão. Porto Alegre. podendo haver adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor do lucro.
. este percentual é de 32% (trinta e dois por cento). Contribuições Administradas pela Secretaria da receita Federal e Sistema Simples. caso ultrapasse o montante de R$ 20.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.2 Alíquotas para o IR
Mesmo optando pela apuração anual do lucro real.2. ou mediante levantamento de balanço de suspensão ou redução.249/95.000.
Esta alíquota adicional é única para todas as pessoas jurídicas. inclusive adicional. observando que:
demonstrem. através de balanço ou balancete. 35 da Lei nº 8. inclusive. através de balanços ou balancetes mensais.2. se no mês de janeiro for comprovado prejuízo fiscal.79. que o valor do imposto devido acumulado.
. que o valor do imposto devido (com adicional) é menor que o valor do imposto a pagar por estimativa.1. é igual ou inferior ao valor do imposto já pago dentro do mesmo período.
poderá reduzir o valor do imposto a pagar quando comparar.
o levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução de impostos devido terá que compreender o período de 1° de janeiro até a data da apuração do lucro para que haja suspensão ou redução do pagamento. que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto. A suspensão ou redução do pagamento do imposto é aplicável inclusive sobre o valor do imposto do mês de janeiro.3 Redução ou suspensão dos pagamentos mensais com base em balanços ou balancetes
Com base no art. instituição financeira. desde que demonstre. calculado com base no lucro real do período em curso. Assim. a empresa estará dispensada do recolhimento do imposto. inclusive adicional. Neste caso haverá a suspensão do pagamento do imposto. sociedades seguradoras e assemelhadas.981/95 as empresas que optarem pelo pagamento mensal por estimativa poderão suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês.25
4. 2004.981/95: A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês. através de balanços ou balancetes mensais. p. 35 da Lei nº 8.
Se o imposto sobre o lucro apurado no balanço ou balancete for um pouco maior a empresa deverá pagar a diferença. será escriturado somente na parte “A” do LALUR.00 (doze mil reais) no mês. O imposto de renda e o adicional. discriminadamente.49
Se a pessoa jurídica pagou o imposto dos meses de janeiro. 30 de setembro e 31 de dezembro. fevereiro e março.
Ressalta-se que. pois assim regulamenta o art.430/96. incidirá a alíquota de 15% (quinze por cento) do imposto mensal. 2006. que será a base de cálculo para a tributação.
Para encontrar a base de cálculo do Imposto de Renda deverão ser feitos os ajustes ao lucro líquido pelas adições.1. caso venha à sociedade de fomento mercantil ter uma receita bruta de R$ 12. 1º da Lei nº 9. ao realizar a redução ou suspensão dos pagamentos. deverá sobre esse valor incidir o percentual de 32% (trinta e dois por cento) e sobre o resultado da operação. junto ao fisco. mantendo a obrigação de levantar o balanço anual. escriturando o LALUR tanto na parte “A” como na parte “B”. deve a empresa levantar os balanços ou balancetes para comprovar. calculados com base no lucro real daquele período. (HIGUCHI. poderá ser encerrado em 31de março. isto é. serão comparados com o imposto e adicional pago sobre as operações dos meses de janeiro. as adições. o lucro real desse balanço terá que compreender o período de 1º de janeiro a 30 de abril. a empresa não terá que pagar o imposto relativo às operações de abril. deve ser realizado o levantamento do estoque e a respectiva escrituração do livro Registro de Inventário. para fins de declaração de rendimentos. exclusões e compensações devidas de forma a apurar o lucro real do trimestre. relativo aos balanços e balancetes. fevereiro e março.29)
Na apuração do lucro real.4 Formas de pagamento pelo lucro real trimestral
O Imposto de Renda também poderá ser pago trimestralmente.000. 30 de junho. p. com base na receita bruta e em 30 de abril levantou balanço. a razão da redução ou suspensão dos pagamentos.
4. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o imposto devido apurado com base no balanço.
. exclusões e as compensações prescritas ou autorizadas pela legislação próprias do Imposto de Renda.2.
Dessa forma. Para a apuração trimestral.
haverá de complementa-lo. deverão ser seguidas as regras:
o valor mínimo das quotas será de R$ 1. ao final de cada ano. Para efetuar o parcelamento. Assim.2.000.1. o prejuízo do trimestre anterior.
Porém. deve ser pago em quota única. pago mais do que deveria. o levantamento de um balanço para apuração de seus resultados. havendo a empresa. Também o prejuízo fiscal de um trimestre só poderá ser compensado até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro real dos trimestres seguintes. sem acréscimo.
o valor do Imposto de Renda deverá ser superior a R$ 2. em:
a) quota única = neste caso o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período da apuração. deverá haver. terá direito ao ressarcimento do que a maior recolheu. na apuração trimestral não é possível compensar no lucro do trimestre seguinte.
4. para os empresários que forem tributados pelo Lucro Real anual.000.
b) parcelamento = também poderá ser realizado em três quotas mensais e sucessivas as quais deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes ao do encerramento do período correspondente. o valor do imposto devido. não atingindo seus pagamentos. Se inferior.00 (um mil reais). mesmo que sejam lucro e prejuízo de um mesmo ano-calendário.
Contudo.5 Prazo de recolhimento
O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido poderão ser pagos a cada trimestre.00 (dois mil reais).
Só poderão realizar a dedução as factorings que estiverem autorizadas pelo Ministério do trabalho (o formulário de adesão ao PAT deve ser entregue nos Correios).
4. o adicional do Imposto de Renda é de 10% (dez por cento) que será aplicado sobre a parcela de lucro que ultrapassar a R$60.2.
4.Adicional
No lucro real trimestral.2.1.7. as factorings poderão deduzir do imposto apurado no mês:
As factorings deverão registrar essas despesas em uma conta contábil específica.000.
O limite de incentivo é de 4% (quatro por cento) do imposto devido. no período da apuração. Não é permitido deduzir valores de trimestres passados. 15% (quinze por cento) sobre a soma das despesas de custeio realizadas. do Imposto devido.Deduções do Imposto Mensal
Para efeito de pagamento do imposto mensal.6.00 (sessenta mil reais) no trimestre.1.
Poderá ser deduzido.
de 23 de dezembro de 2002 (arts. artísticos e Audiovisuais
OBS: O limite global das deduções de incentivos fiscais está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido.52
O custo máximo da refeição é de 3 (três) UFIRs. de valor:
BRASIL. não é mais permitida a constituição de provisão para devedores duvidosos calculada por percentual aplicado sobre o montante dos créditos verificados no final de cada período-base. portanto como despesa operacional.
sem garantida. BRASIL Instrução Normativa SRF n° 267. em sentença emanada do poder Judiciário.340/96.
c) Perdas no Recebimento de Créditos: A partir de 01/01/1997. Instrução Normativa SRF nº 86. Como o trabalhador participará com 20% (vinte por cento) do custo da refeição.
Projetos Culturais. Agora.
Este gasto não é considerado despesa operacional. desde que cumpridas as seguintes normas:
em relação aos quais tenha havido declaração de insolvência do devedor. os devedores que deixarem de cumprir com seus compromissos poderão ser lançados pela empresa credora como perda. de 26 de outubro de 1994. mas as factorings poderão deduzir do IR devido até o limite de 1% (um por cento)26 do imposto devido. sem o adicional. pela Lei 9. 27 a 37)
. fixado pela Portaria Interministerial nº 326/77.
430/96.
Crédito com Garantias: São as vendas com reserva de domínio.00 (trinta mil reais). art.000. os limites serão considerados em relação ao total dos créditos. independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para seu recebimento.
independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para seu recebimento.430/96.9º. vencidos há mais de um ano.
.430/96.
Crédito Contra Empresa Concordatária: A perda ocorre no momento em que o compromisso de pagar os débitos não for honrado pela concordatária. desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento.9°.430/96.00 (trinta mil reais). com o mesmo devedor. e desde que tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento.000. por operação. porém.9º. por operação.000. Tais créditos só poderão ser deduzidos como perdas quando vencidos há mais de 2 (dois) anos e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento ou o arresto das garantias. vencidos há mais de um ano. A perda corresponderá à parcela que exceder ao valor que esta tenha se comprometido a pagar (Lei 9.
Vendas Parceladas: No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique no vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas. (Lei 9. § 2º).00 (cinco mil reais) e até R$ 30. art. art.000. desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. alienação fiduciária em garantia ou operação com outras garantias reais.00 (cinco mil reais). conforme Lei 9.53
até R$ 5. art. (Lei 9. vencidos há mais de seis meses.
acima de R$ 5. mantida a cobrança administrativa.9º. por operação. § 4º).
Crédito contra Empresa em Processo Falimentar: A partir de data da falência. § 5º).
superior a R$ 30.
A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento por estimativa será o somatório do resultado da aplicação de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta e dos ganhos de capital.
4. coligada ou interligada. titular ou administradora da pessoa jurídica credora ou parente até terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei 9.430/96. Aplica-se. que somente será definitivamente baixada em contrapartida à conta que registra o crédito. e a partir de fevereiro de 2000 até dezembro de 2002 utiliza-se a alíquota de 9% (nove por cento) para todas as pessoas jurídicas.9º.00 (cinco mil reais). sobre a base de cálculo encontrada.2. art.988 enumera as fontes de recursos com os quais visa atender ao programa de seguridade social.
.000. § 6º). sem garantias. a partir do período de apuração em que se completarem cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. controladora.2. bem como pessoa física que seja acionista.
OBS: Os registros contábeis das perdas serão efetuados a “débito” da conta de resultado e a “crédito” da conta de cliente. o percentual de 12% (doze por cento) para o período de maio de 1999 até janeiro de 2000. abrir-se-á uma conta redutora no ativo para registrar a respectiva perda provável.54
Créditos Com Empresas Ligadas: Não será admitida a dedução de perdas no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora. Nos demais casos. sócia. dos rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e das demais receitas e resultados positivos. quando o valor for inferior a R$ 5. dentre as quais se inclui a Contribuição Social sobre a o Lucro Líquido. Contribuição Social
O artigo 195 da Constituição Federal de 1. inclusive as entidades financeiras e a elas equiparadas.
3. isto é. são tributos cuja destinação dos recursos arrecadados é específica.3. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. I e III. antes da provisão do Imposto de Renda. citados acima. a base de cálculo da Contribuição Social será o valor do resultado apurado trimestralmente. 195 ressalta que:
. exclusões e compensações permitidas pela legislação. através de fontes classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. e 150.
No caso de apuração trimestral do lucro real. 146.
4. 149 da Constituição Federal que diz:
Art. Definição
O PIS. observado o disposto nos arts. § 6º.1. Nas fontes constitucionais encontramos o art.relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. aplicam-se os mesmos percentuais do recolhimento por estimativa.
4. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL são contribuições sociais. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL e a COFINS. 195.1 Principais Fontes do PIS e da COFINS
O PIS e a COFINS estão inseridos na legislação. ajustado pelas adições. III. Sobre esta base de cálculo encontrada.
Já o art. tais como a seguridade social e atendimento de categorias profissionais ou econômicas.1. 149. como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.3. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. e sem prejuízo do previsto no art.
c) o lucro. devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda. à pessoa física que lhe preste serviço. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 195 da Constituição Federal. nos termos do inciso I do art. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. 01:
Art. do Distrito Federal e dos Municípios.fins das áreas de saúde. destinadas exclusivamente às despesas com atividades .do empregador. A seguridade social será financiada por toda a sociedade. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. artigo 64 – Institui a retenção na fonte sobre pagamentos de entidades públicas federais a pessoas jurídicas. destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. a qualquer título.
Nas fontes infraconstitucionais destacamos a Lei Complementar nº07/70 que instituiu o PIS.º . de forma direta e indireta.718/98 – Alterou a base de cálculo e as alíquotas do PIS e da COFINS.
b) Lei 9.É instituído. b) a receita ou o faturamento.637/02 – Instituiu o PIS Não-Cumulativo. o Programa de Integração Social.
c) Lei 10. na forma prevista nesta Lei. nos termos da lei. incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
Outras Leis promulgadas alteraram a regulamentação do PIS e da COFINS: a) Lei 9. e das seguintes contribuições sociais: I . mesmo sem vínculo empregatício.430/96. previdência e assistência social.56
Art. dos Estados. fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social. 1. 195. no seu art.
e) Lei 10.833/03 – Instituiu a COFINS Não-Cumulativa e a retenção na fonte das contribuições sociais sobre pagamentos de pessoas jurídicas de direito privado a pessoas jurídicas de direito privado. Aqui. Este tipo de tributação é chamada de “inflacionária”.865/04 – Instituiu o PIS e a COFINS sobre a importação de bens e Serviços
4. determina a margem de lucro presumida do produto.
. para determinar o valor do tributo devido pelo responsável tributário. O governo. pois provoca o efeito “cascata” na tributação.2.
c) Monofásica: Nesta modalidade. pois será passível de desconto (crédito) na apuração do tributo na etapa seguinte do processo.3.57
d) Lei 10. O valor transferido ao governo corresponderá à aplicação da alíquota sobre o “valor adicionado” (diferença entre o valor da compra e da venda). distribuição e venda a varejo). por base no valor médio de venda ao consumidor praticado no mercado. o produtor ou importador de produtos sujeitos ao sistema monofásico é obrigado a recolher o tributo de todas as cadeias seguintes (da própria produção. a tributação de TODA A CADEIA fica concentrada em apenas uma etapa.
b) Não Cumulativa: A tributação não-cumulativa é aquela em que o tributo incidente na operação anterior não compõe a base do mesmo tributo na etapa posterior. Via de regra. o tributo incidente sobre a aquisição não comporá o seu custo. Trata-se da substituição tributária. Modalidades do PIS e da COFINS
devem calcular o PIS e a COFINS pelo sistema Não-cumulativo. inclusive a receita bruta auferida.4.3. assim entendido. nos termos do art. mercadológica. baseando-se na Lei 10. Portanto.58
No caso da COFINS e do PIS.3. a totalidade das receitas auferidas. as empresas de Factoring que são tributadas pelo Lucro Real. c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.718. Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Nos casos de Factoring a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento mensal. com a prestação cumulativa e contínua de serviços: a) de assessoria creditícia. Nesta hipótese o valor da receita a ser computado é o valor da diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. gestão de crédito. Não-Cumulativos. as pessoas jurídicas que apurarem o Imposto de Renda com base no Lucro Real. 3º da Lei nº 9. via de regra o governo aplica somente alíquotas diferenciadas sobre o valor de venda do produtor ou importador a fim de estabelecer uma “presunção” de tributação sobre toda a CADEIA.
4. de 1998.833/2003.
. tanto anual ou trimestral.
4. seleção de riscos.3. PIS e COFINS no Lucro Real
São obrigadas a calcular o PIS e a COFINS. b) de administração de contas a pagar e a receber.
adquiridos ou fabricados para locação a terceiros. utilizados nas atividades da empresa (somente com relação às benfeitorias efetuadas a partir de 01/05/04 – artigo 31 da Lei 10.833/03 que sendo ela o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.59
7. exceto os juros sobre o capital próprio e das operações de “hedge” – (Somente válido para Modalidade não-cumulativa).865/04).833/03). ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (somente com relação a aquisições do imobilizado a partir de 01/05/04 – artigo 31 da Lei 10. a pessoa jurídica poderá descontar o PIS e a COFINS sobre os seguintes gastos:
Energia elétrica consumida.
Por força do Decreto 5. 3º.833/03). Aluguéis de prédios.
Depreciação das máquinas. pagos à pessoa jurídica. máquinas e equipamentos. 1. 3º.
terceiros. utilizados nas
atividades da empresa e nos estabelecimentos da pessoa jurídica.442/05. a alíquota do PIS e da COFINS foram reduzidas à zero com relação às receitas financeiras. (inciso III. independentemente de sua denominação ou classificação contábil. equipamentos e outros bens incorporados ao ativo
imobilizado.65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS. 1º da Lei 10. art. Lei nº 10. Lei nº 10.
A base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativa é determinado pelo art. (inciso IV.60% (sete vírgula sessenta por cento) para a COFINS. art.865/04).
3... Então.... que compra da empresa A mercadorias para revenda..R$ 18...60)...000.50 (48.67 (970....00). partindo por base o custo de sua aquisição..........00 Tributo.00
A empresa B revende a mercadoria com margem de 40%........ o tributo incidente sobre a venda da empresa B será de...R$ (30..00)
Saldo a pagar (a-b)... o valor dos descontos será obtido através da multiplicação dos gastos pelas alíquotas das contribuições (1. Assim o valor da venda será de R$ 1....616..4.00 (3%). Porém o valor pago pela empresa B ao governo será de R$ 18.. R$ 48... O valor total da compra é de R$ 1...00 / 0. Pelo fato do tributo ser recuperável (não-cumulativo).60
Cabe ressaltar que... R$ (30....50
..65% e 7..00) 970...........1 Exemplo de Cálculo de PIS e COFINS Não-Cumulativos
• Citamos como exemplo a Empresa B.000...60%) e somente terá direito aos descontos as empresas domiciliadas no país. R$ Total Custo Aquisição..50 Crédito pela compra. Estes descontos.00 com tributo incluso de R$ 30. Isto por que na apuração do tributo pela empresa B foi possível o desconto do mesmo tributo incluso na etapa anterior.... R$ 48.50 (1.
4.........616.50 – 30. o valor do custo de aquisição da empresa B será: Valor na nota fiscal. se não aproveitados no mês de apuração poderão ocorrer em meses posteriores.. R$ 1..67 x 3%).....
•Análise pelo sistema de descontos (tributo sobre tributo): Débitos pela venda.....
Venda. R$ (1.R$ Tributo (3%). O tributo incidente na etapa anterior não agregará a base de cálculo do mesmo tributo na próxima etapa.......67 Compra....00) Valor adicionado..... nesta modalidade de tributação não há efeito “cascata”...616..67 x 3%)
Como vimos..R$ 1.................
....50 (616...67 18...R$ 616...000....
a empresa poderá tributar o Imposto de Renda pelo critério do Lucro Arbitrado. O revogado §2º do art. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO
5. quando for conhecida a receita bruta. a tributação com base no Lucro Arbitrado somente era admitida em caso de lançamento de ofício. relativas à determinação do lucro real ou presumido. como definido na Lei Civil e devidamente comprovada. p.62
5.77) Portanto.1 DEFINIÇÃO
Lucro Arbitrado é uma forma da tributação na qual poderá ser apurada a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social.1. a pessoa jurídica poderá calcular o imposto sobre a renda mensal com base no Lucro Arbitrado.
(HIGUCHI.
5.21 da Lei 8.383/91. conforme o caso. 20006. nos casos em que a pessoa jurídica não satisfizer as obrigações acessórias.541/92 veio dispor que excepcionalmente nos casos fortuitos ou de força maior.41 da Lei 8. Com isso o arbitramento do lucro era de competência exclusiva do Fisco.
Na vigência do art.2. de acordo com legislação própria.
Citamos alguns exemplos: • • • • • Alegação de furto. IV – nãoapresentação de livro ou fichas de Razão. III – não-apresentação de arquivos ou sistemas de escrituração de que tratam os arts.fazenda. 47 da lei nº. seja por opção ou por obrigação. a pessoa jurídica poderá realizar o auto arbitramento. requer a manutenção da escrituração de livros comerciais e fiscais na forma determinada por lei. isto é. só a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais se a pessoa jurídica não mantiver a documentação que embasou a escrituração. A empresa também poderá ser obrigada a tributar seus resultados através do Lucro Arbitrado nas seguintes hipóteses:
RIR/99 –Regulamento do Imposto de Renda. II – não-apresentação de livros comerciais e fiscais.28 São vários os exemplos de circunstâncias que ocasionam a autuação pelo arbitramento do lucro. todavia.
Os critérios para aplicação desta forma de tributação encontram-se previstos no art. Alegação de incêndio.718/98). 11 a 13 da lei nº. 530 do RIR/99): I – escrituração imprestável.529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).
No caso da receita ser conhecida e desde que ocorridas as hipóteses do artigo acima citado.2007
. Entre as hipóteses estão (art.br/legislacao/RIR > Aceeso em: 10 de jan.63
A tributação pelo Lucro Arbitrado requer do empresário do factoring a observância de alguns requisitos. Não basta.218/91 (revogado pelo art. ela opta por arbitrar os seus resultados. Arbitramento pelo Contribuinte. 8. Extravio de Documentos e Livros. 9. Disponível em: <http://receita.981/95 enumera as hipóteses em que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado. O art. Escrituração paralela. 18 da Lei nº.
A tributação pelo Lucro real. 8.gov.
se solicitado.
. a empresa deverá ter o boletim de ocorrência em unidade do corpo de bombeiros. ou o livro caixa. encerrados nos dias 31 de março. 30 de junho. deverão pagar o Imposto de Renda trimestralmente.
d) quando o contribuinte estiver obrigado a tributar pelo lucro real e indevidamente estiver tributando pelo lucro presumido.2. a falta da apresentação destes livros não causa o arbitramento. IRPJ E CSLL
5. obrigada a tributar com base no lucro real. a partir do exercício de 1997. se tributadas pelo lucro real. se comprovado que a empresa não tiver culpa no sinistro.
Em casos de incêndio.64
a) quando a pessoa jurídica.2. neste caso. c) quando o livro ou fichas de razão utilizadas. se tributada pelo lucro presumido. não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou quando deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. portanto. Nos casos de incorporação. fusão ou cisão. para resumir e totalizar por conta ou sub conta. assim como no caso de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. os livros comerciais e fiscais. os lançamentos efetuados no diário não estiverem em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas.
b) quando a pessoa jurídica não apresentar à autoridade. 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.1 IRPJ – Apuração trimestral
As pessoas jurídicas que optaram em pelo Lucro Arbitrado. a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido deverá ser efetuada na data do evento.
23/01/1995. conforme tabela nº 02 da página seguinte:29 A omissão da receita bruta não deve ser confundida com o não conhecimento da mesma.65
O Imposto de Renda devido será pago em quota única. quando a receita não for conhecida. vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período a que corresponder. até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ou poderá ser pago em até três quotas mensais.000.
BRASIL.00 (mil reais) e quando o imposto for inferior a R$ 2. 15 da Lei 9249/95. mediante percentuais aplicáveis sobre a receita bruta.000. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. de acordo com o objeto da empresa. No caso das empresas de factoring este percentual é de 38.00 (dois mil reais). a base de cálculo do lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado.1. ou apurada em separado.1 Base de cálculo do Imposto de Renda quando conhecida a receita bruta
Mediante o art.981.2. Distrito Federal.
5. e considera-se receita bruta omitida aquela apurada e não declarada. de 20 de janeiro de 1995. iguais e sucessivas. mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo estabelecidas pela legislação em vigor.1.
. será pago em quota única.2. Brasília. será determinado através de procedimento de ofício pelo Fisco.2 Base de cálculo do Imposto de Renda quando não conhecida a receita bruta
O Lucro Arbitrado das pessoas jurídicas. pois trata-se de prestação de serviços.4% (trinta e oito vírgula quatro por cento). pois a receita bruta é desconhecida quando a escrituração da pessoa jurídica está prejudicada de tal forma que não é possível ao fisco apurar os recursos que forem captados pela empresa. Lei nº 8. observado que nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1. Diário Oficial da União. pub.
Tabela 02: Coeficientes De Arbitramento Do Lucro COEFICIENTES 1.9 BASE DE CÁLCULO do lucro real do último período em que a empresa manteve escrituração.
Fonte: LEI 8981/95.12 0.8 0. 51.000. adaptado pelo graduando.000. da soma. art. R$ 60.21 0. da soma dos valores devidos no trimestre a empregados.
Se for constatada a omissão da receita.4 0. do valor mensal do aluguel devido.3 Alíquota e adicional do Imposto de Renda
O Imposto de Renda devido em cada trimestre será calculado mediante aplicação de alíquota de 15% (quinze por cento) e haverá um adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro arbitrado que exceder o valor de R$ 20.00 (sessenta mil reais) no trimestre. entrada de numerário não declarado.
5. do valor do capital.00 multiplicado pelo número de meses do respectivo período de apuração.5 0.4 0. do valor do patrimônio líquido. 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado será considerado lucro e integralmente tributado.15 0. dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas. constante do último balanço patrimonial conhecido.1.2. inclusive sua correção monetária contabilizada como reserva de capital. do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês. isto é. da soma dos ativos.
5 Valores não integrantes da base de cálculo
a) as recuperações de créditos que não representem ingresso de novas receitas e cujas perdas não tenham sido deduzidas na apuração do lucro real em períodos de apuração anteriores. não podendo em nenhuma hipótese.
b) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas.1.1.
5.532/97. 10 da Lei 9.2.
Segundo o art. ser compensado com recolhimentos futuros. não é permitido as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Arbitrado.
c) os lucros e dividendos recebidos e lançados como receita e ganhos com equivalência patrimonial.67
O imposto pago sobre o Lucro Arbitrado é definitivo. o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas ou rendimentos computados na sua base de cálculo.2.
5.4 Deduções
Poderá ser deduzido do Imposto de Renda devido com base no lucro arbitrado. qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
etc.833/03):
BRASIL.2. variações monetárias ativas. à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.759)
A obrigatoriedade de cálculo do PIS e da COFINS pela modalidade cumulativa se dá sobre três aspectos (Artigo 10 da Lei 10.718 de 1998. Contribuição social sobre o lucro
A base de cálculo da contribuição social no lucro arbitrado é disciplinado por lei que determina nos casos de factoring. art. p. 2006. dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal. como determina a Lei nº 9.22.3 PIS E COFINS
. de 30 de maio de 2003.1 PIS e COFINS no Lucro Arbitrado
As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Arbitrado estão no regime cumulativo do PIS e da COFINS.684. o lucro arbitrado para incidência do Imposto de Renda será também. base de cálculo da contribuição social.68
5. Lei nº 10. o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.2.30
Após o cálculo da Receita Bruta. tais como receitas financeiras.3. Altera a legislação tributária. continuam aproveitando a decisão de inconstitucionalidade do STF (Supremo Tribunal Federal) para não pagar PIS e COFINS sobre outras receitas não compreendidas na recita bruta. é aplicado a alíquota de 9% (nove por cento) sobre o valor para encontrarmos a valor devido da Contribuição Social sobre o lucro Líquido
Quando a receita não for conhecida. (HIGUCHI. doações recebidas.
c) Atividade Econômica.69
a) Forma de Tributação do IRPJ. deverão aplicar a modalidade cumulativa do PIS e da COFINS.IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
. estabelecem que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado devem calcular o PIS e a COFINS pela modalidade CUMULATIVA portanto.
COFINS – 3% (três por cento). independente da conta contábil adotada para sua escrituração.
b) Tipo Jurídico da Pessoa Jurídica. que corresponde a totalidade das receitas auferidas. II.637.
PIS – 0. da Lei 10. as seguintes operações:
a) as vendas canceladas.2 Exclusões da Base de Cálculo Serão excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS. as empresas de factoring que tiverem seu resultado apurado pelo Lucro Arbitrado. os descontos incondicionais concedidos. da Lei 10.
Segundo artigo 3º da Lei 9.
Quanto à forma de tributação do IRPJ. sendo irrelevante a atividade desenvolvida . considerado a receita bruta da pessoa jurídica.
5. o Imposto sobre Produtos Industrializados .3.718 de 27/11/98.833 e o artigo 8º. a base de cálculo é o faturamento. o artigo 10.65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento).
o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição...000....666. partindo por base o custo de sua compra.70
Intermunicipal e de Comunicação ... O tributo incidente sobre a venda da empresa B será de R$ 50. que tenham sido computados como receita...00 Tributo...3 Exemplo de cálculo de PIS e COFINS Cumulativos
• Empresa B compra da empresa A mercadorias para revenda. (Vide Medida Provisória nº 2158-35..67 x 3%).ICMS.00 com tributo incluso de R$ 30..3.. Isto
... que não representem ingresso de novas receitas......... quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário..
O valor total da compra é de R$ 1..67 (1....00 (3%).....60).
5...00 (1..
Percebemos que na tributação cumulativa o tributo incluso no custo de aquisição fez parte da base de cálculo do mesmo tributo na etapa seguinte (na revenda pelo adquirente)..000 / 0..00
Total Custo Aquisição.. Assim a composição de custo da mercadoria adquirida pela empresa B é: Mercadoria .........00
• A empresa B revende a mercadoria com margem de 40%..666.000. R$ 1.....
b) as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda.... de 2001). R$ 970..R$ 30.. Assim o valor da venda será de R$ 1..
o valor transferido ao governo foi de R$ 80.00 (30.
. No exemplo. sobre o custo é calculado o valor de venda. e sobre a venda é calculado o mesmo tributo.00 + 50.71
por que o tributo incidente sobre a compra fez parte do custo.00).
3. serão tributados pelo modo Não-Cumulativo.1.1 Cálculo do IRPJ Pelo Lucro Real Trimestral
. somente a tributação pelo Lucro Real ou Arbitrado. de acordo com o descrito no capítulo 4. com o objetivo de averiguar a melhor opção para a empresa. Então. Com base nestes dados que se encontram nos anexos deste trabalho.72
Para possibilitar a aplicação do Regulamento do IRPJ e da CSLL em empresas de Factoring.1 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL TRIMESTRAL
6. utilizaremos os dados fornecidos por uma empresa de factorização.
No caso de recolhimento pelo Lucro Real.
6. neste capítulo demonstraremos as hipóteses de tributação nestas duas formas legais. denominada aqui de Empresa “Modelo Factoring Ltda”. os demais tributos. a legislação permite para os casos de Factoring. simularemos as hipóteses de recolhimento do IRPJ e da CSLL possíveis para o caso.2. como o PIS e a COFINS.
Após.083.430/96.210.451.00 no trimestre.688.00
134.404.404.084.22 84.000.590.45 900.521.
Sabendo-se a base de cálculo aplica-se o percentual de 15% para obtermos o valor do IRPJ. deve-se calcular o valor adicional do IRPJ.67 893.43 1. isso é.386. como exemplo.45 – 60.04 57.023.44 41.12 918.844. não temos adições e exclusões a ser feita.626.00 3º Trimestre 566.404. é necessário tomar como base o Lucro Real da empresa ajustado pelas adições e exclusões permitidas pela Lei 9.45 72.906.45
.000.140.11
110.712.30
Para cálculo do IRPJ pelo Lucro Real.210.00 4º Trimestre 635.45 * 15% = 72.978.00 = 421.45 * 10% = 42.18 50. o 1º trimestre acima demonstrado:
Base de cálculo: 481.67 42.95 95.404.29 70.73
Tabela 03: IRPJ pelo Lucro Real Trimestral LUCRO REAL Lucro Antes do IRPJ IRPJ apurado 15% Adicional do IRPJ apurado (-) IRRF – valores não compensados anteriormente IRPJ a pagar Fonte: Pós-graduando 1º Trimestre 481.652.140. aplicar sobre a base de cálculo o percentual de 10% sobre o que ultrapassar R$ 60. a base de cálculo será o Lucro antes do cálculo do IRPJ e da CSLL. Sendo assim temos:
Base de cálculo: 481.00 2º Trimestre 470. Como neste caso.
521.140. deduzir os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte.40
6.404.326. aplica-se a alíquota de 9%.45 * 9% = 43.451. o lucro antes do cálculo do IRPJ e da CSLL ajustado pelas adições.3 Cálculo do PIS e da COFINS pelo lucro real trimestral
.906. que no exemplo deste trimestre é de R$ 900.74
Para encontrar então o valor devido de IRPJ pelo Lucro Real Trimestral.63
Fonte: Pós-graduando Para encontramos a CSLL pelo Lucro Real. isso é. como regulamenta a legislação já citada.95
57. é necessário utilizar a mesma base de cálculo usada para encontrar o IRPJ.45 – 900.22 4º Trimestre 635.1.404.844. exclusões e compensações permitidas pela legislação.67 + 42.29 3º Trimestre 566.99
50.231.2 Cálculo da CSLL Pelo Lucro Real Trimestral
Tabela 04: CSLL pelo Lucro Real Trimestral LUCRO REAL Lucro Antes da CSLL CSLL a pagar 1º Trimestre 481. soma-se o valor do IRPJ com o valor do adicional e ainda pode-se. como segue:
CSLL 1º Trimestre: 481.11
6.45 2º Trimestre 470. Portanto teremos:
IRPJ: 72.986.210.00.00 = 113.375.40
42.1.326.
Obtendo a base de cálculo.
12 11.3.2.00 8.905.00 1.664.65%) PIS devido
165. foram retirados do Demonstrativo de Resultado da empresa.96 3º Trimestre 828. conforme anexo D.010.00 8.13
160.00 2.48 11.725. automaticamente o PIS e a COFINS deverão ser calculados de forma específica.748.079.676.00 7. e neles podemos aproveitar os créditos já obtidos. já explicado no capítulo 4. pois no momento que a empresa optar pelo sistema de tributação.1.516.60 (sete vírgula sessenta) para a COFINS.01 15.644.770.00 1.47 15.09 13.770.11
. os dados utilizados como créditos de PIS e COFINS nos cálculos abaixo demonstrados.93 4º Trimestre 923.00 7.725.65%) PIS 1º Trimestre 720.85
161.240.3.010.565.956.891.692.13
Crédito de PIS (1.00 1.1 Cálculo do PIS pelo Modo Não-Cumulativo
Tabela 05: PIS não-cumulativo MODO NÃOCUMULATIVO Receita Operacional Bruta Aluguel Energia Elétrica Débito de (1. estes impostos devem ser calculados pelo modo não-cumulativo.670.
Cabe lembrar que.06 2º Trimestre 710.
160.92 11.
No caso de recolhimento pelo Lucro Real.75
Para obter-se um bom Planejamento Tributário é importante analisarmos também o PIS e a COFINS devido pela empresa.25 13.06 11.286. percentual aplicado é de 1.65% (um vírgula sessenta e cinco) no caso do PIS e de 7. Neste modo.
770.010.06) * 1.64 69.28 3º Trimestre 828.92 764.41 4º Trimestre 923.692. é preciso diminuir os valores dos créditos dos valores de débitos:
PIS devido: 11.748.010.3.37 62.00 + 2.455.670.00 2.0 0 7.46 739.259.00 * 1.286.06 – 165.891.905.76
Para o cálculo do PIS não-cumulativo parte-se da receita operacional bruta da empresa. multiplicando-a pelo percentual do PIS (1.956.770.66 2º Trimestre 710.1.006.196.996.65% = 165.770.664.65%):
Débito de PIS 1º Trimestre: 720.78 737.00 1.644.60%) COFINS devido 1º Trimestre 720.13
6.06 54.725.271.2 Cálculo do COFINS pelo Modo Não-Cumulativo
Tabela 06: COFINS não-cumulativos MODO NÃOCUMULATIVO Receita Operacional Bruta Aluguel Energia Elétrica Débito de COFINS (7. e sobre esta receita calcula-se o débito de PIS.670.92 = 11.65% = 11.00 1.00 8.010.26 54.00 8.30
.891.00 7. que no caso da empresa Modelo Factoring são os aluguéis pagos e a energia elétrica:
Crédito de PIS: (7.12 54.00 1.286.92
Para então encontramos o valor devido de PIS.770.06
Após.65% sobre os valores considerados créditos de Pis. aplica-se o mesmo percentual de 1.47 70.60%) Crédito de COFINS (7.19 53.25 62.94 741.
1.60% = 764.00 * 7.00 + 2.286. o valor devido será de R$ 193. subtraindo os créditos dos débitos:
COFINS devido: 54.670. pela empresa Modelo Factoring Ltda.006.26
Assim. portanto conforme demonstrado anteriormente.4
Considerando o somatório das obrigações devidas no exercício de 2005. aplica-se o percentual sobre os créditos de COFINS:
Crédito de COFINS: (7. constata-se que optanto pelo Lucro Real Trimestral a empresa recolherá o montante de R$ 510.920.
Débito de COFINS 1º Trimestre: 720. e sobre esta receita calcula-se o débito de COFINS.770. multiplicando-a pelo percentual de 7. encontram-se no anexo D.935. podemos encontrar o valor devido de COFINS.26 = 54.23 (quinhentos e dez mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos).92
Então.92 – 764.77
Para o cálculo da COFINS não-cumulativa parte-se também da receita operacional bruta da empresa.92 (cento e noventa e três mil novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos).770.66
6.770. a empresa terá que recolher a CSLL pelo mesmo sistema.06) * 7.
Sendo recolhido o IRPJ pelo Lucro Real Trimestral.
.60% = 54.60%. Os valores utilizados como créditos da COFINS. referente ao IRPJ.
023.30 53.717.29
73.435. se a opção for o recolhimento pelo Lucro Real Trimestral é de R$ 51.289.49 29.95 918.00
62.875.00 323.52 48.84 21.4% Demais Receitas Base de Cálculo do IRPJ IRPJ apurado 15% Adicional do IRPJ apurado (-) IRRF – valores não compensados anteriormente IRPJ a pagar Fonte: Pós-graduando 1º Trimestre 720.992.
6.00 4º Trimestre 923.00 318.189.00 277.56 (cinqüenta e um mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) de PIS e R$ 238.42
.52 5.823.664.091.80 21.28 3.2.908. o montante dos impostos analisados.488.737.00 276.00 280.50 1.57
61.144.865.679. devido pela empresa neste exercício será de R$ 995.78
Já no caso do PIS e da COFINS.673.2 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO
6.65 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de COFINS.641.98 4.00 3º Trimestre 828.00 357.30 3.00 272.98 41.735.36 (novecentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). os valores que deverão ser pagos pela empresa.886.612.670.73 900.248.673.00 2º Trimestre 710.00 354.93 893.467.28 25.644.905.299.28 42.611.1 Cálculo do IRPJ Pelo Lucro Arbitrado
Tabela 07: IRPJ pelo Lucro Arbitrado LUCRO ARBITRADO Receita Operacional Bruta Base de Cálculo 38.894.829.23
82.523. Portanto.
E.28 + 3. como segue:
1º Trimestre: 720. aplicando a alíquota de 15%:
280.00 (sessenta mil reais) trimestrais:
(276.737.091. soma-se as demais receitas ao valor encontrado. que no caso da Empresa Modelo Factoring são os juros recebidos informados pela empresa e constantes no DRE (demonstrativo de resultado):
276. somam-se os valores dos IR encontrado.73 – 900 = 62.00) *10% = 21. como determina a legislação. é preciso calcular o adicional do IR ao montante da base de cálculo que ultrapassar o valor de R$ 20.28 – 60.79
Para podermos encontrar o valor devido do IRPJ pelo Lucro Arbitrado é necessário aplicar o percentual de 38.737.4% = 276.57
6.000.875.670.673. então podemos ainda deduzir os valores de IR retidos na fonte e assim encontramos o valor do tributo devido:
42.091.612.2 Cálculo da CSLL Pelo Lucro Arbitrado
. isso é.737.84 + 21. o IR onde aplicou-se a alíquota de 15% e o adicional.612.00 = 280.28 * 15% = 42.673.2.28
Então.000.00 (vinte mil reais) mensais ou R$ 60.4% sobre a receita operacional bruta da empresa.00 * 38.28
Após. temos a base de cálculo para apuração do IR.73
Com isso.865.000.
3º Trimestre 828.47
26.40 + 3.489.40
227.438. aplica-se a este valor a alíquota de 9% para encontramos o valor devido da CSLL:
CSLL 1º Trimestre: 234.00
2º Trimestre 710.489.614.00
5. soma-se ao valor encontrado as demais receitas.60
295.40 * 9% = 21. como no cálculo do IRPJ e obtém-se a base de cálculo:
270.875. onde aplica-se o percentual de 32% conforme a legislação.05
.710.91
1º Trimestre: 720.664.717.48
Tabela 08: CSLL pelo Lucro Arbitrado LUCRO ARBITRADO Receita Operacional Bruta Base de Cálculo 32% Demais Receitas Base de Cálculo da CSLL CSLL a pagar 9% Fonte: Pós-graduando No cálculo da CSLL pelo Lucro Arbitrado.249.144.00 = 234.905.00
230.614.189.644. Neste caso teremos:
1º Trimestre 720.60
Então.08
3.339.65
24.670.05
20.566.104.00 * 32% = 230.40
Logo após.00
4.412.129.614.883.670.891.489.00
4º Trimestre 923.40
232. também parte-se da receita operacional bruta da empresa.875.
387.65% = 4.003.664.3 Cálculo do PIS e da COFINS pelo lucro arbitrado
Para complementar a demonstração pelo lucro Arbitrado.00 2º Trimestre 710. aplica-se a alíquota de 0.1 Cálculo do PIS pelo Modo Cumulativo
Tabela 09: PIS modo cumulativo MODO CUMULATIVO Receita Operacional Bruta PIS devido (0.3.684.670.644.619.88
5.684. é imprescindível que seja efetuado o cálculo do PIS e da COFINS que.00
PIS 1º Trimestre: 720.00 4º Trimestre 923.2.670.
Os dados utilizados como base para o cálculo do PIS e da COFINS com base no lucro Arbitrado.65%) Fonte: Pós-graduando Para encontramos o valor devido de PIS pelo modo cumulativo.
6.905.81
6. neste caso devem ser calculados pelo modo cumulativo.36
6.3.2 Cálculo do COFINS pelo Modo Cumulativo
.00 * 0.00 3º Trimestre 828.2. também encontram-se no anexo D deste trabalho.
21.888.664. mas a alíquota a ser aplicada é de 3%: 1º Trimestre 720.709. o somatório dos valores devido anualmente é de R$ 20. o montante de impostos devidos é de R$ 489.49 (noventa e cinco mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) respectivamente.00 * 3% = 21.319.71 (duzentos e trinta mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta
.695.4
Análise do Exercício de 2005 pelo lucro arbitrado Analisando os cálculos efetuados com base na apuração do IR pelo Lucro Arbitrado.00 2º Trimestre 710.00 4º Trimestre 923.620.32
COFINS 1º Trimestre: 720. o valor devido será de R$ 280.670.477.00
constata-se que.
Portanto.457.
No tocante ao PIS e a COFINS pelo Lucro Arbitrado.905.52 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) e a CSLL será de R$ 93.219.15
27.33 (quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).2.516. em tratando-se do IRPJ.644.24 (vinte mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) e R$ 95.867. isso é. nesta opção de recolhimento.08 (noventa e três mil duzentos e dezenove reais e oito centavos).82
Tabela 10: COFINS modo cumulativo MODO CUMULATIVO Receita Operacional Bruta COFINS devido(3%) Fonte: Pós-graduando No cálculo da COFINS.670.00 3º Trimestre 828. usa-se a mesma base de cálculo. a receita bruta operacional.620.92
24. é notável que para esta empresa a opção pelo Lucro Arbitrado traz uma vantagem de R$ 230.10
6. Contudo. pois a CSLL deverá ser recolhida pelo mesmo sistema de tributação escolhido para o IRPJ.
A economia proporcionada pela possibilidade da opção pelo Lucro Arbitrado é de grande importância.03 (quinhentos e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e três centavos) pode ser utilizado como capital de giro próprio. desde já se pode afirmar que a economia de valores também será grande no caso do recolhimento do PIS e da COFINS. e em relação a CSLL devida. R$ 505. Portanto. pois se trata de aproximadamente 60% (sessenta por cento) no caso do PIS e também da COFINS. também se verifica que a escolha pelo arbitramento do lucro é mais aconselhável.
Pelo exposto.11% (quarenta e cinco vírgula onze por cento) no IRPJ.84 (cem mil setecentos e um real e oitenta e quatro centavos) a mais do que recolhendo pelo Lucro Arbitrado. quando da opção pelo Lucro Arbitrado. tal abatimento não supera as vantagens do recolhimento pelo Lucro Arbitrado. sendo reinvestido na empresa. pois este valor.
. mesmo que no sistema não-cumulativo seja possível a utilização dos créditos de PIS e COFINS sobre os insumos utilizados na prestação dos serviços. Nessa opção ela obterá uma redução de 51. porém nesta empresa de factoring.701.83
e um centavos) em relação à opção pelo Lucro Real Trimestral.93% (cinqüenta e um vírgula noventa e três por cento) no recolhimento deste tributo. pois se a empresa optar pelo Lucro Real estará recolhendo aos cofres públicos R$ 100. significando uma economia de 45.
Esta empresa será aqui denominada de Empresa “Factoring Brasil Ltda”. e simularemos cálculos de recolhimento do IRPJ e da CSLL cabíveis para o caso. que encontram-se nos anexos deste trabalho.84
Todos os dados utilizados nos cálculos aqui demonstrados foram extraídos dos dados fornecidos pela empresa. com o objetivo de demonstrar que através de um Planejamento Tributário é possível diminuir o ônus tributário da empresa.1.1 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL TRIMESTRAL
pois a base de cálculo mensal não ultrapassou o valor regulamentado. toma-se como base o Lucro Real da empresa ajustado pelas adições e exclusões permitidas pela legislação.96 2.96 * 15% = 2.522. analisaremos o 1º Trimestre do quadro acima:
Base de cálculo 1º Trimestre: 18.31
771.580. Como exemplo.992.00 2º Trimestre 16.07 3.61
420. que no exemplo deste trimestre é de R$ 364.00 2.813.84 0.84
529. neste caso não será necessário.94 2.822. a base de cálculo será o Lucro antes do cálculo do IRPJ e da CSLL.000.00 (trezentos e sessenta e quatro reais). Porém.00 (sessenta mil reais) no trimestre.85
Tabela 11: IRPJ pelo Lucro Real Trimestral LUCRO REAL Lucro Antes do IRPJ IRPJ apurado 15% Adicional do IRPJ apurado (-) IRRF – valores não compensados anteriormente IRPJ a pagar Fonte: Pós-graduando Para chegarmos ao valor do IRPJ devido pelo Lucro Real. os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte. 1º Trimestre 18.822.000.00 (vinte mil reais) no mês ou R$ 60.975.818.818. nem mesmo a trimestral.04 0. não temos adições e exclusões a ser feita.00 4º Trimestre 26.546. Como neste caso.08 2.987.
Pode-se ainda abater do valor encontrado após a aplicação dos 15%.00
364. como segue:
.458.00 3º Trimestre 16.39 0.83 3.43 1.84
O regulamento do IR rege que deve-se calcular o valor adicional do IRPJ sobre a base de cálculo que ultrapassar o valor de R$ 20.57 2.18
Após obtermos a base de cálculo aplica-se o percentual de 15% sobre ela para chegarmos ao valor do IRPJ devido.215.126.01 0.
975.1.1.513. é imprescindível efetuar-se também o cálculo do PIS e da COFINS.96 1.818. exclusões e compensações permitidas pela legislação.3 Cálculo do PIS e da COFINS Pelo Lucro Real Trimestral
Como complementação do cálculo dos impostos devidos.21
Para cálculo da CSLL pelo Lucro Real.96 * 9% = 1. pelo modo Não-Cumulativo. aplica-se a alíquota de 9%. No caso de recolhimento pelo Lucro Real Trimestral.
Após.693.83
4º Trimestre 26.94 1.392.458.57 1.84
7.580. como segue:
CSLL 1º Trimestre: 18. o lucro antes do cálculo do IRPJ e da CSLL ajustado pelas adições.693. o PIS e a COFINS deverão ser calculados de forma específica.822.07 2.2 Cálculo da CSLL Pelo Lucro Real Trimestral
Tabela 12: CSLL pelo Lucro Real Trimestral 1º 2º Trimestre Trimestre LUCRO REAL Lucro Antes da CSLL CSLL a pagar Fonte: Pós-graduando 18.00 = 2.527.813.71 16.
3º Trimestre 16.86
IRPJ 1º Trimestre: 2. utiliza-se a mesma base de cálculo usada para encontrar o IRPJ.71
7.84 – 364. isso é. como regulamenta a legislação.818.
83 481.64 488.450.324.692.64
Então.1.10 3.96 3º Trimestre 34.87
7.3.38 3.65%:
Crédito de PIS 1º Trimestre: (3.16 89.49
Débito de PIS 1º Trimestre: 35.20 441.00 1.95 4º Trimestre 51.são os aluguéis pagos e a energia elétrica.570. encontraremos o valor devido de PIS.65%) Crédito de PIS (1.570.06 582. parte-se da receita operacional bruta da empresa e multiplica-se pelo percentual do PIS (1. não-cumulativo.25 87. que neste caso.21 2º Trimestre 32.286.65%) PIS devido Fonte: Pós-graduando Para encontrar o valor de débito do PIS.3.1. também o percentual de 1. aplicando sobre estes valores.00 2. 1º Trimestre 35.324.06) * 1.1 Cálculo do PIS pelo Modo Não-Cumulativo
Tabela 13: PIS não cumulativo MODO NÃOCUMULATIVO Receita Operacional Líquida Aluguel Energia Elétrica Débito de PIS (1.65% = 582.471.65% = 94.00 1.38 * 1.42 3.00 1.956.25 568. é necessário encontrarmos os créditos de PIS.748.75 769.47 857.450.65%).30 3.191.00 + 2.64 = 488.450.85 – 94.85
Após.286.954.21
7.85 94.12 531.2 Cálculo do COFINS pelo Modo Não-Cumulativo
. diminuindo os valores dos créditos dos valores de débitos:
PIS devido 1º Trimestre: 582.77 86.
encontraremos os valores de débitos de COFINS: 1º Trimestre 35.684.684.035.570.286.87
399.30 3.60% = 435. encontramos o valor devido de COFINS subtraindo os créditos dos débitos:
COFINS devido 1º Trimestre: 2.684.00 1.4 Análise do exercício de 2005 pelo lucro real trimestral
.25 2.00 + 2.1.60% = 2.248.954.71
Débito de COFINS 1º Trimestre: 35.00 2.94
Assim.80 4º Trimestre 51.446.60%).71
7.191.324.20
2.450.65 – 435.12 2.88
Tabela 14: COFINS não-cumulativo MODO NÃOCUMULATIVO Receita Operacional Bruta Aluguel Energia Elétrica Débito de COFINS (7.60%) Crédito de COFINS (7.68
2.948.570.87
404.65 2º Trimestre 32.42 3.286. aplicando o percentual do COFINS (7.692.53
435.38 3. e sobre ela.471.544.60%) COFINS devido Fonte: Pós-graduando Partindo também da receita operacional bruta da empresa.450.94
410.219.248.324.55 3º Trimestre 34.450.06) * 7.956.00 1.38 * 7.748.65
Após.00 1. aplica-se o mesmo percentual sobre os créditos de COFINS:
Crédito de COFINS: (3.619.10 3.47 3.94 = 2.06 2.
lucro Real Trimestral. isto é.01 (vinte e nove mil cento e cinqüenta reais e um centavo).181. o valor a ser recolhido é de R$ 7.126. referente ao IRPJ. que também deverá ser recolhida pela mesma forma de tributação do Imposto de Renda.2. já estudada anteriormente neste trabalho.048.
. no exercício de 2005.59 (dez mil e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) de COFINS. o montante de impostos devidos pelo recolhimento com base no Lucro real Trimestral será de R$ 29.792.
7. os resultados encontrados e que devem ser pagos pela empresa no caso desta forma de tributação. a fim de esclarecer as diferenças existentes entre o Lucro Real e o Arbitrado. seguiu-se o que determina a legislação.97 (sete mil cento e vinte e seis reais e noventa e sete centavos)
Quanto aos valores de PIS e COFINS. pela empresa Modelo Factoring Brasil Ltda. Por fim. é de R$ 2. o valor a pagar é de R$ 9.2 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO
7.1 Cálculo do IRPJ pelo lucro arbitrado
Para o cálculo do IRPJ e CSLL pelo Lucro Arbitrado. No caso da CSLL. pois no Lucro Arbitrado a base de cálculo utilizada será a receita bruta da empresa. calculados com base no recolhimento pelo Lucro Real Trimestral.60 (dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) de PIS e R$ 10.150.89
Analisando o somatório dos impostos devidos.94 (nove mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos).
334.668.00
529.815.668.950.235.00
771.334.10 4º Trimestre 51.43
Então.564. como no exemplo:
1º Trimestre: 35.00
1.4% Demais Receitas Base de Cálculo do IRPJ IRPJ apurado 15% Adicional do IRPJ apurado (-) IRRF – valores não compensados anteriormente 1º Trimestre 35.83
19.38 * 38.4% sobre a receita operacional bruta da empresa.191.090.77
364.324.618.30
12.770.638.00
15. aplica-se o percentual de 38.954.324. como segue:
1º Trimestre: 13.167.94
Para fins de cálculo do IRPJ pelo Lucro Arbitrado.90
Tabela 15: IRPJ pelo Lucro Arbitrado LUCRO ARBITRADO Receita Operacional Bruta Base de Cálculo 38.451.74
3.361.236.00
1. aplicando a alíquota de 15%:
.470.56 + 1.4% = 13.73
2.242.936.90
21.564.38 2º Trimestre 32.56
2. soma-se as demais receitas que neste caso são os juros recebidos informados pela empresa.56
Após. temos a base de cálculo para apuração do IR.471.18
2.770.51
14.00 = 15.300.42 3º Trimestre 34.45
38 2º Trimestre 32.698.00 13.30
11.25 2.115.89
1.191.00 = 1.40
Ao valor do IR encontrado.2. deste trabalho.301.303.91
1º Trimestre: 15.21
1.00 12. podemos ainda deduzir os valores de IR retidos na fonte e assim obtermos o valor do tributo devido:
IRPJ 1º Trimestre: 2.10 4º Trimestre 51.000.80 1.56 * 15% = 2.300.00 (sessenta mil reais) trimestrais.334.2 Cálculo da CSLL pelo lucro arbitrado
Tabela 16: CSLL pelo Lucro Arbitrado LUCRO ARBITRADO Receita Operacional Bruta Base de Cálculo 32% Demais Receitas Base de Cálculo da CSLL CSLL a pagar 9% Fonte: Pós-graduando 1º Trimestre 35.090.391. foram extraídos das informações contábeis da empresa.18 – 364. pois os valores não ultrapassam o limite.073.954.176.625.75
16.38 1.18 Cabe ressaltar que.25
7.142.646. todos os dados utilizados nos cálculos acima.75 1.668.18
A legislação também determina que é preciso calcular o adicional do IR ao montante da base de cálculo que ultrapassar o valor de R$ 20.80
10.300.770.293.471.42 3º Trimestre 34. mas no caso da Empresa Factoring Brasil não será necessário.030.38
1.000. conforme anexo H.668.00 (vinte mil reais) mensais ou R$ 60.324.936.64
1.00 12.00 18.
onde aplica-se o percentual de 32% conforme a legislação. deve ser calculado pelo modo cumulativo. também encontraremos o valor devido da CSLL.073.92
Partindo da receita operacional bruta da empresa.80 * 9% = 1.
7.324. como no Lucro Real.38 * 32% = 11. não será possível utilizar-se de créditos de PIS ou de COFINS.80 + 1. no caso da tributação pelo Lucro Arbitrado. pois quando é feita a opção do sistema de tributação.176.80
1º Trimestre: 11. assim como o IRPJ e a CSLL. obrigatoriamente o recolhimento do PIS e da COFINS será pelo modo cumulativo.2. Logo teremos:
1º Trimestre: 35.1 Cálculo do PIS pelo Modo Cumulativo
.3 Cálculo do PIS e da COFINS pelo lucro arbitrado
Então.303. isso é.00 = 13. automaticamente estaremos optando pelo modo de tributação destas contribuições.64
7.303.2. Então.770. aplica-se a alíquota de 9% encontramos o valor devido da CSLL:
CSLL 1º Trimestre: 13.3.073.
38 * 0.3. mas a alíquota a ser aplicada é de 3%: 1º Trimestre 35.73
965.034.13
1. como no cálculo do PIS.471.63
COFINS 1º Trimestre: 35.10 4º Trimestre 51. também utiliza-se como base de cálculo a receita operacional bruta.65%) Fonte: Pós-graduando 1º Trimestre 35.2 Cálculo do COFINS pelo Modo Cumulativo
Tabela 18: COFINS modo cumulativo MODO CUMULATIVO Receita Operacional Bruta COFINS devido (3%) Fonte: Pós-graduando Para cálculo da COFINS.324.471.2.324.38 2º Trimestre 32.059.65% sobre a receita operacional bruta:
PIS 1º Trimestre: 35.324.10 4º Trimestre 51.954.65% = 229.191.38 2º Trimestre 32.324. encontra-se aplicando a alíquota de 0.74
1.42 3º Trimestre 34.42 3º Trimestre 34.954.73
229.558.38 * 3% = 1.61
209.191.70
O valor devido de PIS no modo cumulativo.059.61
Tabela 17: PIS modo cumulativo MODO CUMULATIVO Receita Operacional Bruta PIS devido (0.
verifica-se que quanto ao IRPJ a diferença entre um sistema de tributação e outro.4
Averiguando os cálculos realizados de IRPJ com base na apuração pelo Lucro Arbitrado. que serão de 54.62 (um mil reais e sessenta e dois centavos) de PIS e R$ 4.150.
No que refere-se a valores de PIS e de COFINS pelo Lucro Arbitrado.081.561.861.13% (cinqüenta e quatro vírgula treze por cento) e 54. pois optando pelo Lucro Arbitrado a empresa conseguirá economizar aproximadamente 36% (trinta e seis por cento). no que refere-se aos valores devidos de PIS e COFINS. através da tributação pelo Lucro Arbitrado. também para esta empresa o sistema de tributação pelo Lucro Arbitrado é o que gera menos encargos.
Salienta-se ainda que qualquer economia de recursos não pode ser desprezada.2. uma vez que.618.
Com isto.70% (vinte e oito vírgula setenta por cento). gerando melhores resultados. é de 19.07(sete mil oitocentos e sessenta e um reais e sete centavos) e a CSLL anual será de R$ 5.
Portanto. através do Lucro Real Trimestral o valor devido é de R$ 29.94
7. pode-se afirmar que.24 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) de COFINS. E. observa-se que o valor devido anual será de R$ 7.72% (dezenove vírgula setenta e dois por cento) e no tocante a CSLL é de 28.01 (vinte e nove mil cento e cinqüenta reais e um centavo) como já mencionou-se anteriormente. Ainda encontramos percentuais menores pelo Lucro Arbitrado. o somatório dos valores devido anualmente é de R$ 1.000.04% (cinqüenta e quatro vírgula quatro por cento) respectivamente.07 (dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos). o valor dos impostos devidos anualmente é de R$ 18. pois esta é a meta do planejamento tributário. poderá ser reaplicada na empresa.15 (cinco mil e oitenta e um reais e quinze centavos).
. não trará desempenho satisfatório para a empresa ou contribuinte. deve ser efetuado antes da ocorrência dos fatos geradores dos tributos.95
Analisando a situação econômica do país. enquanto que a Evasão Fiscal. pois é através deste instrumento legal que as empresas devem estruturar suas operações e utilizar todos os benefícios prescritos pela lei. Notamos que a lei muitas vezes deixa recursos para que se possa reduzir a quantidade de tributos a serem pagos e outras vezes não há nenhuma hipótese.
As obrigações tributárias muitas vezes são vistas como barreiras na concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras. Portanto a importância de se possuir um bom Planejamento Tributário é que. se não for bem embasado. diante desse problema e a grande carga tributária paga.
O Planejamento Tributário efetuado dentro das leis vigentes é uma forma de Elisão Fiscal. o que acaba levando favorecimento a outros países. E para que este planejamento esteja de acordo com a legislação. surge o Planejamento Tributário que tem a finalidade de orientar os empresários a buscar alternativas para reduzir o pagamento de tributos. refere-se ao planejamento em desacordo com a legislação vigente. deve-se estar sempre atento às mudanças da legislação tributária. não significando que uma situação será regra definitiva devido a estas possíveis mudanças.
neste trabalho foi analisado o resultado do exercício de 2005 de duas empresas de Factoring. PIS e COFINS. Após.
O objetivo geral deste estudo foi o de avaliar as alternativas de tributação permitidas às empresas de Factoring e apontar a sistemática que resulta no menor ônus tributário para as empresas.
Os dados foram cedidos por duas empresas do ramo de Factoring situadas no Vale dos Sinos e. comparando as hipóteses de Lucro Real ou Arbitrado. ainda estará reduzindo o PIS e a COFINS em média 60% (sessenta por cento) em comparação ao recolhimento pelo Lucro Real.93% (cinqüenta e um vírgula noventa e três por cento) na CSLL. ambos incluem os seguintes tributos: IRPJ. de acordo com a legislação.10% (quarenta e cinco vírgula dez por cento) no que diz respeito ao IRPJ e 51. foram analisados o balanço e o demonstrativo de resultado da empresa denominada “Modelo Factoring Ltda” e simulados cálculos de recolhimento dos impostos devidos com base no Lucro Real. simulou-se cálculos com base nos dados da empresa denominada “Factoring Brasil” que demonstrou em suas análises que a opção pelo sistema Arbitrado do Lucro seria melhor apara a diminuição do ônus tributário. realizou-se os mesmos cálculos com base no Lucro Arbitrado. pois optando por ele estará diminuindo em 45.96
Desta forma. foram elaboradas tabelas com cálculos baseados na legislação do Imposto de Renda pelo Lucro Real e Arbitrado.
Inicialmente. pois analisando o IRPJ e a CSLL
. a partir deles. Empresa “Modelo Factoring Ltda” e Empresa “Factoring Brasil Ltda”.
Da mesma forma. denominada. CSLL. E. tornando possível há identificação da melhor opção tributária. tendo em vista a legislação vigente.
Com base nas análises realizadas na Empresa “Modelo Factoring” verificou-se que a opção pelo Lucro Arbitrado seria a melhor escolha para a empresa.
analisar todos os aspectos burocráticos. ainda que para estas duas empresas do ramo de Factoring a forma de tributação mais viável é o Lucro Arbitrado.
Para encerrar vale lembrar que embora o trabalho não tenha esgotado o assunto. assim como o PIS e a COFINS. suas vantagens e desvantagens. antes de fazer sua opção. a escolha pelo sistema Arbitrado ainda trás maior vantagem para a empresa.
. foram atingidos os objetivos propostos e que a sua elaboração foi muito válida oportunizando um grande aprendizado dentro da área contábil e complementou os conhecimentos adquiridos durante o período da pós-graduação.97
verificou-se que a empresa teria diminuição de ônus tributário optando pelo Lucro Arbitrado. pois cada um tem suas peculiaridades.
Ressalta-se que. a empresa deve.
. BRASIL. Carga tributária Global no Brasil. IR.406. de 20 de janeiro de 1995. In: DOU. de 30 de maio de 2003. José Roberto Rodrigues. 27/10/1966. 1º ed. n.98
1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 27/12/1995. de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código civil. Lei 10. 2000/2005 : Cálculos Revistados nº 61. In: DOU. dispõe sobre parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal. Brasília. RIR/ 99 Regulamento do Imposto de Renda BRASIL. Curitiba Juruá. 2002.684. de 05 de outubro de 1988. In: DOU. Campinas: NEPP/UNICAMP. 11/01/2002. In: DOU: 30. In: DOU. Lei 5172.1.191-A. MEIRELLES. de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Constituição da República Federativa do Brasil. de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União. Brasília. p. Gilberto Luiz do (Coord). Lei nº 10. Beatriz Barbosa (2006). AMARAL. Lei 9249. Jurisprudência Administrativa 12.08.1988 e Resenha Tributária. Estados e Municípios. BRASIL. Planejamento tributário e a Norma Geral Antielisão. Ementa. In: DOU.28.837/99. à Procuradoria-Geral da fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. 101-77. Brasília. BRASIL. BRASIL. bem como da contribuição social sobre o lucro líquido e dá outras providências. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. AFFONSO. BRASIL.981. Altera a legislação tributária. 23/01/1995. Brasília. Lei nº 8. Brasília.
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