Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1990x/l97_116.html
Timestamp: 2018-01-21 12:31:47+00:00
Document Index: 70838049

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 13']

Verbo Jurídico - Legislação - Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante
Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante
Lei n.º 116/97, de 04.11
1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa.
2 - Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com excepção dos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 10.°, n.° 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1 - As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com a flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
3 - A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores--estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.
5 - A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista no n.° 2 do presente artigo poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos:
Artigo 6.° Férias e licenças
Artigo 7.° Efeitos profissionais da valorização escolar
Artigo 8.° Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino
5 - Os exames e provas de avaliação, bem como os servíços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes, deverão funcionar também em horário pós-laboral, quando cumpridos os requisitos definidos no n.° 4 do artigo 12.°.
Requisitos para a fruição de regalias Artigo 9.°
b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.° 2 do artigo 2.°.
Cessação de direitos Artigo 10.°
1 - As regalias previstas nos artigos 3.° e 6.° cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiara dessas mesmas regalias.
3 - Para os efeitos dos números anteriores, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arrendondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.
Excesso de candidatos à frequência de cursos Artigo 11.°
Sempre que o número de pretensões formuladas por trabalhadores-estudantes no sentido de lhes ser aplicado o disposto no artigo 3.° do presente diploma se revelar, manifesta e comprovadamente, comprometedor do funcionamento normal da empresa, fixar-se-á, por acordo entre os trabalhadores interessados, a hierarquia e a estrutura representativa dos trabalhadores, o número e as condições em que serão deferidas as pretensões apresentadas.
Cumprimento do presente estatuto Artigo 12.°
Artigo 12.°-A Contra-ordenações1
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 3.°, do artigo 4.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.°.
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 6.° e do n.° 2 do artigo 7.°.
Artigo 13.° Disposições finais
2 - É revogada a Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.