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Timestamp: 2018-09-22 10:43:08+00:00
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Decreto Legislativo Regional 27/2016/M, 2016-07-06 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M
Publicação: Diário da República n.º 128/2016, Série I de 2016-07-06
Número:27/2016/M
Páginas:2054 - 2063
ELI: http://data.dre.pt/eli/declegreg/27/2016/07/06/m/dre/pt/html
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
O estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública é aplicável à Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo da publicação de diploma legislativo que o adapte às respetivas especificidades orgânicas do pessoal dirigente da administração regional.
Considerando as sucessivas intervenções legislativas que a nível nacional se têm verificado sobre aquele estatuto, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sucessivamente alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, verifica-se a necessidade de rever o regime regional de forma a adequá-lo à evolução, face à atualidade, no que respeita à realidade do pessoal dirigente da administração regional autónoma.
A este propósito, destaca-se, desde logo, o perfil característico dos cargos de direção superior da administração regional, estreitamente ligados ao poder executivo, à prossecução e alavancagem das respetivas políticas públicas, revestindo, pois, uma característica natureza departamental governativa, na sua área de atribuições. Acresce, ainda, a necessidade de ser legislativamente clarificado o formalismo para o provimento dos mencionados cargos de direção superior, no âmbito regional, atualmente sujeito ao regime de substituição e à prorrogação excecional do mesmo, de acordo com o constante dos Decretos Legislativos Regionais n.os 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, e 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterados, respetivamente, pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/2014/M, de 21 de novembro, e 6/2015/M, de 13 de agosto, e Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, diplomas aqueles que aprovaram o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sucessivamente, para os anos de 2014, 2015 e 2016.
Foram auscultados os: Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira - SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos - STFP.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea vv) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, decreta o seguinte:
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril
São alterados os artigos 3.º, 3.º-A, 4.º-A, 5.º, 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que passam a ter a seguinte redação:
d) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços e órgãos no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no anexo i da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, cuja última alteração foi operada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direção, superintendência ou tutela do membro do Governo Regional respetivo;
1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 4.º-A, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente.
2 - Após a publicitação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o procedimento é divulgado na Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por BEP-RAM, durante 10 dias, com os elementos indicados no número anterior.
10 - As deliberações do júri são notificadas aos candidatos por ofício registado, enviado para a morada que indicarem nas respetivas candidaturas, contando-se o prazo de recurso a partir da data do registo, com a dilação de três dias do correio, podendo ser usadas outras formas de notificação legalmente previstas, designadamente, no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Com a designação, os dirigentes superiores assumem os objetivos anuais e plurianuais definidos para o serviço, constantes do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), reapreciado na altura, se necessário, sobre o qual assenta a avaliação do respetivo serviço.
O pessoal dirigente pode optar pelo vencimento ou remuneração-base da função, cargo ou categoria de origem em que se encontrava à data do provimento, acrescido das despesas de representação a que tiver direito, correspondentes ao respetivo cargo dirigente, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento-base do Presidente do Governo Regional, sem prejuízo de outro limite legalmente aplicável.
As competências atribuídas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a membros do Governo e ao Conselho de Ministros reportam-se, respetivamente, aos correspondentes membros do Governo Regional com competência nas áreas em causa e ao Conselho do Governo Regional, com exceção das referências constantes dos artigos 12.º e 31.º da dita lei.»
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, os artigos 3.º-B, 5.º-A, 5.º-B, 10.º-A e 11.º-A, com a seguinte redação:
e) Praticar os atos previstos no anexo ii da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a alteração conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
b) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores em funções públicas e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício das funções do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
c) Divulgar junto dos trabalhadores em funções públicas os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores em funções públicas;
g) Praticar os atos previstos no anexo ii da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a alteração conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, quando não se encontrem diretamente dependentes dos titulares dos cargos dirigentes referidos no n.º 1.
2 - A comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau suspende-se sempre que estes sejam nomeados para cargos dirigentes cuja comissão de serviço possa cessar pela mudança de Governo Regional, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
3 - O disposto no artigo 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, não é aplicável, em qualquer caso, à cessação de comissão de serviço dos dirigentes superiores.
Os cursos de formação específica de dirigentes podem ser assegurados pelo serviço com competência em matéria de formação profissional dos trabalhadores em funções públicas da administração regional e obedecer às áreas de competência, condições de acesso e demais regulamentação, conforme portaria dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
São contados de forma continuada quaisquer prazos respeitantes à comissão de serviço do pessoal dirigente, suas vicissitudes e respetivas formalidades, bem como os que respeitem à designação em regime de substituição.»
São revogados os artigos 4.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho.
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com a redação atual e de acordo com as necessárias adaptações materiais de nomenclatura.
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril
1 - O presente diploma procede à adaptação, à administração regional autónoma da Madeira, do regime que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
1 - As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aos cargos de diretor-geral e de secretário-geral consideram-se reportadas aos cargos de diretor regional e de secretário-geral da Presidência do Governo Regional, reportando-se as menções a subdiretor-geral ao cargo de subdiretor regional, cujas competências acumularão com as que lhes são cometidas pelos estatutos orgânicos dos respetivos serviços.
2 - A referência feita aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República, constante da alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, considera-se feita aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 - Após a publicitação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o procedimento é divulgado na Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designadamente por BEP-RAM, durante 10 dias, com os elementos indicados no número anterior.
5 - Havendo apenas um candidato admitido ao procedimento concursal, o júri pode deliberar, face à respetiva candidatura, pela elaboração da proposta de nomeação no cargo, fundamentada, designadamente, na adequação do perfil do candidato às atribuições e objetivos do serviço.
6 - Havendo várias candidaturas admitidas ao procedimento concursal ou, no caso de haver uma, se o júri entender não usar a faculdade prevista no número anterior, o procedimento prossegue para aplicação dos métodos de seleção fixados no respetivo aviso.
11 - O provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
14 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de nomeação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento.
15 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição da execução desse ato.
b) O cargo de secretário-geral da Presidência do Governo Regional é provido nos termos estabelecidos na respetiva lei orgânica.
5 - O disposto no artigo 33.º da Lei n.º 49/99, de 22 de junho, aplica-se a todos os que exerçam as funções de dirigente máximo dos serviços, que se encontrem nessas funções até à data da entrada em vigor do presente diploma e que preencham os correspondentes requisitos até à cessação da respetiva comissão de serviço.
7 - A formação a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é obrigatória para os dirigentes cuja primeira nomeação em funções de direção venha a ocorrer a partir da entrada em vigor do presente diploma.
2 - A comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau suspende-se, sempre que estes sejam nomeados para cargos dirigentes cuja comissão de serviço possa cessar pela mudança de Governo Regional, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - A designação em regime de substituição para o exercício de cargos de direção superior e de direção intermédia é feita, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 13 do artigo 4.º-A, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal.
As competências atribuídas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a membros do Governo e ao Conselho de Ministros reportam-se, respetivamente, aos correspondentes membros do Governo Regional com competência nas áreas em causa e ao Conselho do Governo Regional, com exceção das referências constantes dos artigos 12.º e 31.º da dita lei.
As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ao Diário da República consideram-se reportadas ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de julho.