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Timestamp: 2019-09-22 00:14:03+00:00
Document Index: 23891948

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 156', 'ARTIGO 37', 'artigo 269', 'artigo 156', 'artigo 151', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 156', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 156', 'artigo 37', 'artigo 156', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 206', 'artigo 37', 'artigo 37']

Des. Silvio Dias mj 2ª Câmara Cível AC - PDF
Des. Silvio Dias mj 2ª Câmara Cível AC
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Sérgio Festas Andrade
1 Apelação Cível n.º Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa Apelante1: Elcio Oscar Machisnki e Outros Apelante2: Estado do Paraná Apelados: Os mesmos. Relator: Des. Silvio Dias ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. AGENTES FISCAIS QUE PASSARAM PARA O CARGO DE AUDITORES FISCAIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 92/92. LEI RESPONSÁVEL POR REESTRUTURAR O QUADRO DE CARREIRAS DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 156 E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2002 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCIDENTES Nº /01 E /01), ANTE A TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI Nº 131/2010, A FIM DE REESTRUTURAR A CARREIRA DOS AGENTES FISCAIS, PASSANDO A DENOMINAÇÃO SER DE AUDITOR FISCAL. CAMUFLAGEM NA NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 131/2010, AONDE NA TENTATIVA DO LEGISLADOR EM CORRIGIR O VÍCIO DA LEI Nº 92/2002, ACABOU POR PERMITIR, MAIS UMA VEZ, QUE O AGENTE FISCAL, CARGO DE NÍVEL MÉDIO, SE IGUALASSE AO DE AUDITOR FISCAL, CARGO PRIVATIVO DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRARIANDO O ARTIGO 37, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela d. magistrada de primeiro grau Luciana Virmond Cesarque que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condenou os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixou em R$1.000,00 (um mil reais), atento ao zelo dos profissionais, ao trabalho realizado, à natureza, a complexidade e o tempo de duração da causa, nos termos do art. 20, 4º, do CPC. Página 1 de 10
2 Inconformada recorrem Elcio Oscar Machisnki e Outros, alegando, em síntese, que, a legislação não foi aplicada corretamente, uma vez que as promoções não foram concedidas regularmente ao longo do período , e assim, muito embora o enquadramento feito posteriormente tenha reconhecido o direito a estas promoções, as vantagens financeiras não foram pagas, gerando as diferenças que ora se pretende receber. Aduzem que o fato do artigo 156 da Lei complementar n.º , ter sido declarado inconstitucional não implica em perda do direito a promoções ao longo da carreira, isto porque, com o advento da lei complementar n.º , a questão foi solucionada, vez que na verdade se tratava de mera falha técnica, posto não poder se chamar de transposição a mera atualização de nomenclatura do cargo. Até porque transposição não houve de fato, mas simplesmente alteração de nomenclatura, vez que as atribuições se mantiveram as mesmas durante todo o período. Sustentam que a Lei complementar n.º não criou o cargo de auditor autorizando a assunção por pessoas não concursadas, apenas alterou o nome de agente fiscal para auditor fiscal. Afirmam que após a declaração de inconstitucionalidade do artigo, sobreveio a LEI , cujos efeitos retroagem justamente a julho de 2002, para denominar de auditor fiscal os antigos agentes fiscais (artigo 151 e 152). Alegam que com a correção terminológica efetuada pela lei complementar nº , e seu efeito retroativo a julho de 2002 impõe-se reconhecer a legalidade de todos os atos praticados Página 2 de 10
3 inerentes à função e ainda, promover as devidas recomposições salariais decorrentes das falhas no processo de promoção. Aduzem que a declaração de inconstitucionalidade do artigo não os afeta na medida em que outra lei lei complementar n , retroage os efeitos até julho de 2002, reconhece as promoções havidas, reconhece as funções desempenhadas e assim, só deixando de realizar o pagamento valores pendentes, relativos às promoções reconhecidas por lei ( ) não declarada inconstitucional. Pugna pelo provimento do recurso. O Estado do Paraná, por sua vez, recorre da sentença alegando, em síntese, que o ponto da r. sentença que merece ser reformado diz respeito ao valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios, correspondente à R$ 1.000,00, por se tratar de quantia irrisória quando em comparação com o valor da causa, a qual correspondia, na data da protocolização da Petição Inicial (28/03/2011), a R$ ,62. Sustenta que causa que o valor arbitrado equivalente a meio por cento sobre o valor da causa; dessa forma, inconteste que estes foram fixados em patamar ínfimo e completamente desproporcional, sendo necessário seu reajuste. Afirma que a decisão prolatada não condiz com a determinação contida na norma exarada pelo art. 20, 4º, do CPC segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista a mencionada desproporcionalidade entre o valor da causa e o fixado a título de honorários de sucumbência. Página 3 de 10
4 Sustenta que os honorários advocatícios devem ser majorados para, no mínimo, 10% do valor da causa, respeitando, dessa forma, o princípio da sucumbência e, por conseguinte, o trabalho desenvolvido por essa douta Procuradoria. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões à fl É o relatório. Fundamentação do Voto Conheço do recurso, pois tempestivo, uma vez que o Procurador teve ciência da sentença em (fl. 449), com início do prazo em , e o apelo foi interposto em (fl. 458), sem preparo ante o benefício da justiça gratuita, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sustentam os apelantes que eram Agentes Fiscais, sendo que após a entrada em vigor da Lei nº 92/2002, passaram para Auditores Fiscais, e que as promoções deveriam ocorrer a cada 3 (três) anos, ou seja, em julho/2005 e em julho/2008, contudo, as promoções não ocorreram. Com a publicação da Lei nº 92/2002, em , os autores passaram de Agentes Fiscais, para Auditores Fiscais E AF-E, como se vê nos históricos funcionais (fls. 28, 79, 130, 191, 306 e 311). A magistrada de primeiro grau entendeu pela improcedência da ação, uma vez que os pedidos dos autores estão embasados em norma inconstitucional. Pois bem, no julgamento dos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nºs /01 e nº /01, foi Página 4 de 10
5 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal, a inconstitucionalidade do art. 156, da Lei nº 92/2002, nos seguintes termos das ementas: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 92/ REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM A TRANSPOSIÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ - REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA NOVA CARREIRA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 156 E DE SEU 2º, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/ DECISÃO UNÂNIME. - O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. - Não é possível, sob o fundamento de reestruturar a carreira, fazer-se a transposição de cargos, cujos requisitos para investidura sejam diversos. - O fato do servidor ter tido acesso à classe subseqüente da carreira, mediante promoção, não transforma o cargo por ele ocupado de nível superior. (TJPR - Órgão Especial - IDI /01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Lopes de Noronha - Unânime - - J ). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 92/ REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM A TRANSPOSIÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ - REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA NOVA CARREIRA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 156 E DE SEU 2º, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/ DECISÃO UNÂNIME. - O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. - Não é possível, sob o fundamento de reestruturar a carreira, fazer-se a transposição de cargos, cujos requisitos para investidura sejam diversos. - O fato do servidor ter tido acesso à classe subseqüente da carreira, mediante promoção, não transforma o cargo por ele ocupado de nível superior. Página 5 de 10
6 (TJPR - Órgão Especial - IDI /01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Lopes de Noronha - Unânime - - J ). Portanto, observa-se dos julgados acima, que o dispositivo em questão, autorizou aos servidores que tiveram sua investidura originária no serviço público estadual, em cargos de nível médio ou de primeiro grau, passassem a ocupar cargo, cujo requisito era possuir graduação em nível superior, sem que tivessem prestado concurso público, o que é vedado pela Constituição Federal. Com a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo que tratava dessa reestruturação de Agente Fiscal, para Auditor Fiscal, posteriormente, foi editada a Lei nº 131/2010, a fim de reestruturar a Carreira dos Agentes Fiscais, passando a denominação ser de Auditor Fiscal, nos exatos termos do art. 1º, da lei em comento: Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal. Parágrafo único. O Auditor Fiscal possui as atribuições e competências exercidas anteriormente pelo Agente Fiscal, independentemente da nova denominação do cargo de que trata este artigo. Destaquei. Assim, houve reenquadramento da classe, conforme determina o art. 150, da referida lei, nos seguintes termos: Art Observado o disposto no art. 7º, os cargos de Agentes Fiscais passam a ser denominados Auditores Fiscais, de acordo com a seguinte correlação: I - Agente Fiscal 3-A-I, A-II, A-III, e A-IV para Auditor Fiscal A AF-A; II - Agente Fiscal 3-B-I, B-II, B-III e B-IV para Auditor Fiscal B AF-B; Página 6 de 10
7 III - Agente Fiscal 3-C-I, C-II, C-III e C-IV para Auditor Fiscal C AF-C; IV - Agente Fiscal 2-A-I, A-II, A-III, e A-IV para Auditor Fiscal D AF-D; V - Agente Fiscal 2-B-I, B-II, B-III e B-IV para Auditor Fiscal E AF-E; VI - Agente Fiscal 2-C-I, C-III, C-III e C-IV para Auditor Fiscal F AF-F; VII - Agente Fiscal 1-A-I, A-II, A-III e A-IV para Auditor Fiscal G AF-G; VIII - Agente Fiscal 1-B-I, B-II, B-III e B-IV para Auditor Fiscal H AF-H; VIII - Agente Fiscal 1-B-I, B-II, B-III e B-IV para Auditor Fiscal H AF-H; IX - Agente Fiscal 1-C-I, CII, CIII e C-IV para Auditor Fiscal I AF-I Da análise dos dispositivos 151 e 153, da Lei nº 131/2010, constata-se que a inconstitucionalidade reconhecida no art.156, da Lei nº 92/2002, também se assemelha na redação da nova lei, vejamos. O art. 151 dispõe que (...) os Auditores Fiscais ativos em 6 de julho de 2002 ficam promovidos naquela data para a mesma classe em que se encontravam de acordo com a Lei Complementar n. 92, de 5 de julho de E ainda no art. 153 determina que para fins do disposto no art. 151 ficam dispensados os requisitos estabelecidos pelo art. 36. E os requisitos do art. 36 são: interstício de dois anos de efetivo exercício na classe, e ter graduação em curso superior. Em realidade, como se vê da inicial (fl. 05), os autores, ora apelantes, eram agentes fiscais cargo para o qual se exigia o ensino médio e pela Lei 92/2002, foram promovidos ao cargo de Auditor Fiscal, cargo para o qual se exigia (e ainda se exige) curso Página 7 de 10
8 superior e por isso o artigo 156 da referida lei foi considerado inconstitucional, pelo colendo Órgão Especial. Repito aqui que o art. 21, V, da Lei 131/2010, continua a exigir escolaridade em grau superior para o cargo de Auditor Fiscal, nos seguintes termos: Art. 21. Será nomeado para o cargo de Auditor Fiscal o candidato aprovado, dentro do número de vagas existentes, em concurso público de provas ou de provas e títulos para a carreira de Auditor Fiscal, que preencher os seguintes requisitos: (...) V - possuir grau de instrução superior completo; (...) Percebe-se, portanto, uma camuflagem na nova redação da Lei nº 131/2010, aonde o legislador na tentativa de corrigir o vício da Lei nº 92/2002, acabou por permitir, mais uma vez, que o Agente Fiscal, cargo de nível médio, se igualasse ao Auditor Fiscal, cargo privativo de nível superior, contrariando o artigo 37, inciso I e II, da Constituição Federal que assim estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Página 8 de 10
9 Logo, vislumbro inconstitucionalidade dos dispositivos legais 151 e 153, da Lei nº 131/2010, por estarem contrariando o inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, que cuida do preenchimento dos requisitos previstos em lei, para investidura em cargo público de nível superior, uma vez que a permite por aquele servidor que prestou concurso diverso, privativo de ensino médio, sem que seja realizado concurso público para tanto. Assim, deve o presente feito ser remetido ao Órgão Especial para análise da controvérsia, com fundamento no artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Art As Seções e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa do processo ao Órgão Especial. Diante de todo o exposto, voto no sentido de suscitar incidente de inconstitucionalidade, junto ao Órgão Especial deste Tribunal, por entender que os artigos 151 e 153, da Lei nº 131/2010, contrariam o disposto no artigo 37, I e II, da Constituição Federal, nos termos do voto do relator. Dispositivo Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em suscitar incidente de inconstitucionalidade, junto ao Órgão Especial deste Tribunal, por entender que os artigos 151 e 153, da Lei nº 131/2010, contrariam o disposto no artigo 37, I e II, da Constituição Federal, nos termos do voto do relator. Página 9 de 10
10 Participaram do julgamento o Des. Stewalt Camargo Filho (Presidente) e o Des. Guimarães da Costa. Curitiba, 30 de setembro Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator Página 10 de 10