Source: https://jcmoraes.wordpress.com/2009/11/
Timestamp: 2019-05-27 09:31:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 330', 'artigo 461', 'artigo 230']

novembro 2009 – JC_moraes
É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos.
O empregado que se afasta por auxílio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16º (décimo sexto) dia e a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.
***Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Cabe ao empregador as seguintes obrigações:
→ abonar as faltas e garantir o pagamento do salário do empregado dos 15 (quinze) primeiros dias e de afastamento;
→ emitir o relatório de salário-contribuição e encaminhar o empregado para perícia média junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
O pagamento do auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade.
Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.
Nos casos em que ocorrer a concessão de novo benefício para o segurado empregado, em razão da mesma doença, dentro do prazo de sessenta dias contados da data da cessação do benefício anterior, o benefício cessado será prorrogado, descontando-se os dias trabalhados e a empresa fica desobrigada a pagar novamente os quinze primeiros dias de afastamento da atividade do empregado.
Nos casos em que o segurado empregado se afastar do trabalho por quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e se afastar novamente dentro do prazo de sessenta dias, não será necessário novo “prazo de espera” (15 dias) o benefício terá neste caso seu início a partir da data do novo afastamento.
O depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Portanto, nos casos de auxílio-doença, não há obrigação do depósito do FGTS a partir do 16º dia.
Carências:
A carência, ou seja, o número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário, é de 12 contribuições mensais.
Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. Não terá carência o segurado especial (rural) que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no valor de 1 (um) salário mínimo.
Quando deixa de ser pago:
→ quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
→ quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez;
→ quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;
→ quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;
O empregado que se afastar por auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses no decorrer do período aquisitivo, perderá o direito à estas férias, iniciando novo período aquisitivo quando da data de retorno ao trabalho.
Caso o afastamento ocorra durante o período de gozo das férias, o referido período não é suspenso ou interrompido, fluindo normalmente.
Ocorrendo afastamento do empregado no curso do aviso prévio, por motivo de auxílio-doença, os 15 (quinze) primeiros dias são computados normalmente no prazo do aviso, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.
Autor JC MoraesPublicado em 29 de novembro de 2009 Categorias Direito PrevidenciárioDeixe um comentário em Auxílio Doença
João Ibaixe Jr – 11/09/2009
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto constitucionalmente, no artigo 201, inciso IV, da Carta Magna, que determina sua destinação aos dependentes do segurado de baixa renda.
Assim, trata-se de benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando a manutenção de sua família, no caso desse mesmo segurado ser recolhido à prisão, ficando, desta maneira, impossibilitado de arcar com seu sustento. Aqui se tem um conceito genérico do instituto, posto que a norma previdenciária fornece seu conceito legal, ao dizer, que ele será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço e desde que se enquadre como segurado de baixa renda.
A semelhança dos institutos da pensão por morte e auxílio-reclusão está no ideal de solidariedade previdenciária de amparar aqueles cuja sobrevivência depende do segurado. O fato gerador de ambos, bem como a data inicial, é um evento determinado: a morte, no caso do primeiro e recolhimento carcerário, no segundo.
A lei determina que se o segurado que estiver recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, não haverá concessão do auxílio-reclusão. Isto, justamente porque, nestes casos, os benefícios referidos não deixam de ser pagos e, desta maneira, os dependentes não se encontrarão em grandes dificuldades financeiras.
O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão de efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada por autoridade competente, a qual pode ser cópia da sentença judicial, carta de guia, certidão do Delegado de Polícia ou do Diretor da Cadeia Pública. A continuidade do recolhimento carcerário é uma obrigação, devendo ser demonstrada trimestralmente, mediante certidão.
A concessão do benefício é proibida depois da soltura, ou seja, liberação do detido mediante respectivo alvará judicial e, portanto, se seu requerimento for posterior à saída, não haverá direito. Talvez não se possa falar em decadência, porque a situação carcerária existiu e, em tese, se não fosse expressa disposição legal (e provavelmente, por isto mesmo, constante do ordenamento), ela permitiria a concessão da prestação a posteriori,dentro do qüinqüênio normativo. Para a maioria dos outros eventos cobertos pelo sistema, são possíveis o pedido e sua concessão, mesmo após a consumação dos mesmos eventos (v.g., auxílio-doença).
Ao não permitir o auxílio-reclusão para o réu solto, o legislador impôs condição fundada não em princípio previdenciário, mas, lastreada em critério de política criminal, a qual obrigaria o indivíduo liberto a, em seqüência à conquista da liberdade merecida, procurar trabalho para garantir o sustento familiar, como qualquer outro cidadão.
Como já se disse, o auxílio-reclusão passa a ser concedido no momento da prisão do segurado. Esta prisão pode ser processual ou condenatória. Se da primeira modalidade, o benefício perdurará enquanto tramitar o processo ou enquanto for mantida a ordem prisional.
Com relação à sentença condenatória, deve se verifica qual o regime a que o condenado foi submetido. Se o regime for fechado, ou seja, a ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, atrás das barras da grade, não há qualquer dúvida sobre a concessão.
linK: www.ultimainstancia.uol.com.br
Autor JC MoraesPublicado em 29 de novembro de 2009 Categorias Direito PrevidenciárioDeixe um comentário em Auxílio-reclusão
O CPC dividiu o procedimento em dois tipos fundamentais:
→ Comum (Ordinário e Sumário);
→ Especial (jurisdição contenciosa e voluntária);
Procedimento é a maneira pela qual incorrerão todos os atos processuais para que atinjam sua finalidade; o procedimento comum é supletivo ao especial, assim, os especiais são expressamente previstos em lei e, não havendo disposição aplica-se o comum, que poderá ser sumário ou ordinário, conforme o valor da causa ou a matéria discutida.
Apesar das distinções entre os procedimentos todos apresentam petição inicial, contestação, fase instrutória e sentença; todas tratadas no CPC no título referente ao procedimento ordinário, os demais títulos o legislador tratou das peculiaridades de cada um. Deste modo, a regras previstas no procedimento ordinário são supletivas as demais, ou seja, não havendo dispositivo indicando peculiaridade, aplicar-se-ão as regras do procedimento ordinário.
→ procedimento comum ordinário disposto nos artigos 282 a 466 do CPC;
→ procedimento comum sumário disposto nos artigos 275 a 281 do CPC;
→ procedimento especial de jurisdição contenciosa nos artigos 890 a 1071 do CPC;
→ procedimento especial de jurisdição voluntária nos artigos 1103 a 1210 do CPC.
Fonte: Novo Curso de Direito Processual Civil – vol 1 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves)
Autor JC MoraesPublicado em 27 de novembro de 2009 Categorias Processo CivilDeixe um comentário em Procedimento
Fontes: http://www.flaviotartuce.adv.br
livro: Novo Curso de Direito Processual Civil – vol. 1 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves)
A tutela antecipada é o ato pelo qual o juiz concede, antecipadamente, de forma total ou parcial, a pretensão posta em juízo; é a antecipação daquilo que só seria outorgado com a sentença.
Essa possibilidade de antecipação foi introduzida com a Lei nº. 8.952/94 que modificou o artigo 273 do CPC , onde a nova redação, prevê a possibilidade generalizada de concessão de tutelas antecipadas em todos os processos de conhecimento desde que preenchidos os requisitos gerais enumerados no dispositivo. Antes da lei, tais possibilidades dependiam de expressa previsão em lei (numerus clausus) e do preenchimento de requisitos específicos.
A concessão de tutela antecipada oferece em caráter provisório e em cognição superficial que o requerente obtenha de imediato, o que só receberia no futuro com a prolação da sentença; assim, por exemplo, se o pedido é permite ao requerente obter os beneficios da conseqüência da declaração. Já o julgamento antecipado, tem caráter definitivo, onde o juiz prolata uma sentença fundada em cognição exauriente. Ainda há a concessão de tutela cautelar, que apesar de também ser uma tutela de urgência, não é uma tutela de mérito, pois não concede antecipadamente o que foi pedido em juízo, mas sim, resguarda e protege a futura eficácia do provimento final. Deste modo a tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática e a tutela cautelar não deve antecipar qualquer espécie de satisfação, limitando-se a garantir a utilidade/eficácia do resultado do processo principal.
A efetivação da tutela antecipada (art. 273, § 3º) observará, no que couber e conforme a sua natureza, as normas previstas nos artigos 475-O, 461, §§ 4º e 5º e 461-A. As declaratórias ou constitutivas dispensam execução e as condenatórias exigem tal procedimento.
PROCESSOS EM QUE CABE A ANTECIPAÇÃO:
A tutela antecipada está restrita aos processos de conhecimento sejam eles de procedimento comum (ordinário e sumário) ou especial (que dependem de preenchimento de requisitos próprios, que não do artigo 273, como as ações possessórias de força nova e das ações de alimentos de procedimento especial); não é admitida nos processos de execução e nos processos cautelares.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
As tutelas antecipadas previstas no artigo 273 podem ser divididas em três grupos:
→ que pressupõem um perigo e prejuízo irreparável e são concedidas como tutela de urgência;
→ que são concedidas em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu;
→ que tenham por objeto, a parte incontroversa ou o pedido incontroverso.
Os requisitos comuns aos três tipos são:
→ a existência de requerimento do autor, visto que a tutela antecipada não pode ser concedida de ofício (caput, art. 273, CPC);
→ a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, ou seja, o juiz deve examinar a plausibilidade da existência do direito, trazida pelos elementos apresentados, portanto, a prova inequívoca não diz respeito ao direito, caso contrário, trata-se de antecipação do julgamento.
Os requisitos comuns aos dois primeiros tipos são:
→ o respeito ao principio da proporcionalidade, onde o juiz deve analisar as conseqüências negativas que decorrerão do deferimento ou indeferimento da concessão, verificando qual é mais ou menos gravoso, para só então deferir ou não o pedido.
→ o respeito à irreversibilidade do provimento antecipado que significa que só pode existir a concessão quando não existir a possibilidade de reversão do provimento que foi antecipado;
A TUTELA ANTECIPADA EM CASO DE INCONTROVÉRSIA (§ 6º., art. 273, CPC)
Ocorre quando o réu não apresenta contestação dos fatos alegados na inicial ou em um dos pedidos, ou seja, quando ocorre revelia, de acordo com artigo 330, II do CPC, salvo quando, mesmo não havendo impugnação, não se presume a veracidade dos fatos alegados (art. 320, CPC). Neste caso, ao contrário dos outros dois tipos, não há necessidade de o provimento antecipado não ser irreversível; a necessidade de um perigo ou prejuízo irreparável e o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório também não são necessários;
Ainda que haja um único pedido, a medida poderá ser concedida, contudo, se apenas parte do pedido, ou um dos pedidos, em caso de cumulação, ficar incontroversos e os demais forem controvertidos, feito o pedido de antecipação, o juiz deverá examinar qual ou quais fatos ficaram incontroversos na inicial e, quando cumulativos, quais pedidos foram impugnados, e verificar a pretensão dessa incontrovérsia sobre a pretensão do autor, antecipando aquilo que possa ser atendido e, em relação aos pedidos cumulativos, verificar se a pretensão guarda autonomia e independência em relação às demais, que não são incontroversas.
TUTELA ANTECIPADA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER
Prevista no artigo 461, §3º, os requisitos são:
→ relevância do fundamento da demanda;
→ justificado receio de ineficácia do provimento final.
A antecipação da tutela pode ocorrer em qualquer momento do processo, desde que haja prova inequívoca e não se produza na própria instrução.
A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, significando dizer que a concessão poderá se dar inaudita altera parte, durante toda a fase procedimental em primeiro grau de jurisdição, e até mesmo em grau recursal. Tudo dependerá da verificação da situação que exigir a antecipação de tutela. Se a mesma se verificar logo no início da demanda, da simples leitura da petição inicial, desde que preenchidos os requisitos, deverá ser concedida antecipação de tutela. Caso se percebe, entretanto, que os requisitos só foram preenchidos posteriormente, não há qualquer obstáculo para a concessão da tutela antecipada.
Naturalmente que nas situações em que a antecipação de tutela é pleiteada quando o procedimento já for de segundo grau, ou mesmo de órgãos de superposição, será esse o Juízo competente para a análise de tal pedido.
REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RECURSOS CABÍVEIS
A tutela poderá ser revogada e modificada, por meio de agravo de instrumento, desde que fundamentada nos elementos novos trazidos aos autos que alteram as circunstâncias originárias e as convicções do juiz.
Autor JC MoraesPublicado em 26 de novembro de 2009 Categorias Processo CivilDeixe um comentário em Tutela Antecipada
O FAP e seus reflexos tributários
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Pablo Garrido Giadans – 18/11/2009
O Decreto 6.957/09 alterou regras previdenciárias e, por isso, a partir de janeiro de 2010, as empresas precisam ficar atentas. Estas alterações interferem diretamente na apuração das contribuições previdenciárias e na folha de salários das empresas, pois modificaram a maioria das alíquotas do RAT (Risco Ambiental do Trabalho).
Em janeiro de 2010, também se inicia a aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que foi criado pela Lei 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto 6.042/07, tendo como objetivo incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, estimulando individualmente cada empresa a implementar políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho, para reduzir a acidentalidade.
De acordo com a nova lei, o fator acidentário por empresa será recalculado anualmente. Este é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas do RAT, de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre a folha de salários. O FAP consiste num multiplicador variável entre cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, o que significa dizer que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida em 50% ou majorada em até 100%, conforme o desempenho da empresa em relação à segurança do empregado.
Com o aperfeiçoamento da metodologia, a partir de 2010, as empresas com mais acidentes e com acidentes mais graves passarão a contribuir com um valor maior, enquanto as empresas com menor acidentalidade terão uma redução no valor da contribuição.
Várias empresas devem prestar atenção para estas mudanças, pois o FAP poderá multiplicar o RAT em até 1,75, no primeiro ano. Os reflexos serão notórios a partir de 20 de fevereiro, quando houver o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária.
Por exemplo, uma empresa que tinha RAT de 1% até dezembro de 2009, em janeiro poderá ter essa alíquota majorada para 3%. E caso receba um FAP de 1,75, seu RAT de 1% em 2009 passará para 5,25% em janeiro de 2010, ou seja, um aumento de mais de 425% no percentual a ser recolhido aos cofres públicos.
O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e incentivará aquelas que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador.
Entende-se, desse modo, que essas alterações, além de manter e reforçar os direitos dos trabalhadores, farão com que as empresas invistam em segurança e saúde do trabalho, pois se assim não o fizerem não terão argumentos para contestar as determinações da Previdência Social, além de terem um maior recolhimento para o Risco Ambiental do Trabalho, após a aplicação das novas regras do Fator Acidentário Previdenciário, que será devido a partir do início do ano.
Autor JC MoraesPublicado em 25 de novembro de 2009 Categorias Direito PrevidenciárioDeixe um comentário em O FAP e seus reflexos tributários
Tipo penal previsto no artigo 230 do Código Penal “Art. 230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Acrescido, com a lei 12.015/2009, dos parágrafos:
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:
Tem origem da palavra “Rufião”, que é o mesmo que cafetão, ou seja, aquele que tira proveito econômico da prostituição alheia, aquele que a utiliza como sustento ou parte dele. É uma forma de lenocínio que consiste em viver parasitariamente, à custa de prostitutas.
Autor JC MoraesPublicado em 25 de novembro de 2009 Categorias Direito PenalDeixe um comentário em Rufianismo
Lei nº 12.015 – RESUMO
link:http://www.mpes.gov.br/
Autor JC MoraesPublicado em 24 de novembro de 2009 25 de novembro de 2009 Categorias Direito PenalDeixe um comentário em Lei nº 12.015 – RESUMO
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