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Timestamp: 2013-05-22 02:34:26+00:00
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Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Elaborado em 01/2013. «Página 1 de 1»
Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. A pensão por morte previdenciária é o benefício pago à família em razão do óbito do trabalhador.
Se a morte do trabalhador ocorrer após a perda da qualidade de segurado, mediante a cessação da atividade laborativa remunerada ou do recolhimento de contribuições previdenciárias, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, incluindo a aposentadoria por invalidez, no lapso temporal de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica a ser realizada pelo INSS. É de se ressaltar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e para a aposentadoria por idade, neste último, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas.Textos relacionados
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Com a EC 20/98 a ressalva do artigo 102, § 2º, da Lei 8213/91 passou a abranger também aquele que, tendo perdido a qualidade de segurado, contava com a carência mínima necessária para a aposentação e veio a falecer antes de completar idade para tanto. Do contrário, citando-se como exemplo, estar-se-ia diante da absurda possibilidade de negar-se a pensão por morte aos dependentes de quem, tendo perdido a qualidade de segurado, contribuiu por 15 anos, e faleceu com 64 anos, ao mesmo tempo em que teriam direito ao benefício de pensão por morte caso a morte ocorresse com 65 anos, mesmo que somente por 15 anos tivesse contribuído. Em outro exemplo, alcançaríamos o absurdo de aceitar a concessão da pensão por morte ao dependente do segurado que trabalhou um único dia e, portanto, verteu uma única contribuição, e recusar a mesma prestação aos dependentes daquele que contribuiu por 15 anos, mas perdeu a qualidade de segurado na data imediatamente anterior ao óbito, antes de implementar o requisito etário. Tais exemplos foram dados no voto de Sua Excelência o Desembargador Federal Sérgio Nascimento, in verbis:
Art.142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o trabalhador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Complementando o dispositivo supra, a Lei 10.666/2003 assim dispôs:
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO INOMINADO Nº 2010.51.51.033090-6/01 RELATORA: JUÍZA FEDERAL ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI EMENTA - VOTO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FALECIDO QUE PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO ÓBITO, O QUAL POSSUÍA MAIS DE CENTO E OITENTA CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que negou provimento ao pedido de concessão de pensão por morte do seu falecido cônjuge, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor. Com relação às razões do recurso inominado interposto, a recorrente alega que o de cujus havia computado mais de 18 (dezoito) anos de contribuição, tempo superior ao período de carência necessário para aposentar-se, não sendo razoável negar-lhe o benefício pretendido em razão da perda da qualidade de segurado do de cujus. Assiste razão à recorrente. O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e possuir qualidade de dependente do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O preenchimento do primeiro e do terceiro requisito é incontroverso, consoante certidão de óbito e de casamento acostadas aos autos. Resta, portanto, verificar a manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Da certidão de óbito de fls. 17, vê-se que o instituidor faleceu em 05/12/2007, tendo recolhido sua última contribuição em 11/1993 (fls. 47). Dessa forma, o instituidor teria ostentado a condição de segurado, caso consideradas todas as prorrogações do período de graça, até no máximo 15/02/1995, momento anterior ao óbito, já que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, nos termos do art. 15, §§1º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 30, II da Lei n.º 8.212/91. Não obstante, embora à data do óbito o de cujus não mais mantivesse a qualidade de segurado, vez que estava há mais de quatorze anos sem contribuir para o INSS, o mesmo preenchia o requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por idade, havendo carência, faltando tão somente o requisito idade. É certo, porém, que para a aposentadoria por idade não há necessidade de concomitância entre as contribuições e a idade, conforme determina o art. 3º, §1º da Lei n.º 10.666/03. Assim sendo, considerando que para a concessão do benefício de pensão por morte não há carência, sendo certo que basta um único dia de trabalho como empregado para garantir aos dependentes do segurado a concessão do benefício, entendo que é razoável a concessão da pensão por morte à autora. A uma, porque o falecido contribuiu com tempo suficiente para aposentadoria por idade, mais de 180 (cento e oitenta) contribuições. A duas, porque não se configura como justo se prender ao requisito da idade do falecido para fins de aposentadoria, vez que para concessão da pensão por morte tal requisito é dispensável. A três, porque a pensão por morte possui caráter eminentemente assistencial, não sendo razoável deixar de reconhecer aos dependentes do falecido que contribuiu por mais de quinze anos para a Previdência o direito ao benefício ora pretendido, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado. Se o falecido possuía carência até para aposentar-se, que é a espécie de benefício que exige o maior tempo de carência, é irrazoável não conceder aos seus dependentes o benefício de pensão por morte que sequer exige carência, até porque quando o falecido cumprisse o requisito etário, ainda que nunca mais efetuasse qualquer contribuição previdenciária, teria direito ao recebimento da aposentadoria que seria convertida em pensão por morte. Com isso, se coadunam os Enunciados n.º 90 e 91, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para os quais o preenchimento dos requisitos para as aposentadorias urbana e rural por idade não precisam ser simultâneos, sendo irrelevante a perda da condição de segurado para o gozo do benefício. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213 de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, parágrafo 2º, do diploma em apreço. É o que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, ou mesmo com a dicção de súmula porventura trazida à colação, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da súmula 284/STF. 3. Recurso não conhecido.” (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP – 282588 Processo 2000001049801 UF: PE Órgão Julgador: Sexta Turma Fonte da Decisão: 27.03.2001). Acresça-se, por oportuno, que o art. 6º da Lei n.º 9.099/95 determina que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, isto é, o juiz do Juizado deve buscar a Justiça pela senda da equidade. Equidade é o tempero do rigor da lei na busca da decisão mais justa. Aplicando a equidade no presente caso, entendo que deve ser temperado o rigor da lei na exigência da qualidade de segurado do falecido posto que este contribuiu por mais de dezoito anos e não atende aos fins sociais da legislação previdenciária e às exigências do bem comum deixar ao desamparo os dependentes de quem contribuiu por tanto tempo para a Previdência Social, sendo que o benefício de pensão por morte sequer exige carência e o falecido verteu para a Previdência Social contribuições suficientes até para se aposentar por idade, sendo que a aposentadoria é espécie de benefício que exige o maior período de carência. Acerca do tema, vale citar os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. PERDA. ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE IMPLEMENTADA. - Se o falecido antes da perda da qualidade de segurado implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade - carência -, deve ser concedido o benefício de pensão por morte. Inteligência do artigo 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação atual. Precedente do egrégio STJ. - Se ocorrido o óbito do segurado anteriormente à edição da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido desde a data do falecimento. (TRF4, AC 200204010193828; Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte; DJ 25/05/2005 PÁGINA: 824). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOENÇA GRAVE E CUMPRIMENTO DE TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDA À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROVIMENTO. -Agravo legal tendente à reforma de decisão unipessoal. -Inocorrência da alegada perda da qualidade de segurado, pelo falecido, que deixou de contribuir em virtude de doença grave incapacitante. -Eventual perda da qualidade de segurado, não afasta o direito da vindicante ao benefício de pensão por morte, visto ter restado demonstrado o preenchimento, pelo de cujus, do tempo de carência mínima exigida à obtenção de aposentadoria por idade, vindo a falecer antes do implemento do requisito etário. -Inteligência dos artigos 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, 201, inc. I, da CR/88 e 3º, da Lei nº 10.666, de 08/05/2003. -Precedentes desta Décima Turma, sobre a matéria vertida nos autos. -Agravo legal improvido. (APELREE 200061830046990, DESEMBARGADORA FEDERAL ANNA MARIA PIMENTEL, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009 PÁGINA: 1803) A autora requereu a pensão por morte em 15/04/2010 (fls. 16) e o de cujus faleceu em 05/12/2007 (fls. 17). Destarte, a DIB do benefício será fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista o art. 74, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, merece acolhimento o recurso interposto, na forma da fundamentação acima. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde a DER (15/04/2010). Concedo a TUTELA ANTECIPADA tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, com DIB a contar da data do requerimento (15/04/2010). As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora desde a citação de 1% ao mês. Ressalta-se que a partir da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a correção monetária e os juros seguirão a sua sistemática. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2012. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal – 1ª Turma Recursal.
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Igor de Andrade BarbosaDefensor Público Federal Titular do 5° Ofício Previdenciário do Núcleo da Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro. Coordenador de Assuntos Acadêmicos do Núcleo da Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito nas Relações de Consumo pela Universidade Candido Mendes - UCAM. Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento na Universidade Candido Mendes. Professor do Curso de Direito da Universidade Candido Mendes. Professor dos Cursos de Pós-Graduação do IBMEC. Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
BARBOSA, Igor de Andrade. Do direito à pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3478, 8 jan. 2013
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23410>. Acesso em: 20 maio 2013.
Bela argumentação! De fato, o posicionamento adotado pela Exma Sra Juiza Dra Itália Bertozzi, e plenamente apoiado pelo Dr Igor Barbosa, deve servir de guia e norte para decisões futuras, uma vez que traz consigo uma ponderação sensata e justa dos princípios constitucionais envolvidos na questão.
Excelente posicionamento. É lamentável e até censurável que as autoridades previdenciárias em indeferindo o benefício da pensão em tais circunstâncias não se atentem ao mandamento constitucional de que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" - Art. 226 da CF/88.