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Timestamp: 2018-12-19 05:27:24+00:00
Document Index: 154980891

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146']

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
C O O H R R E I O S / RS
Capítulo I – Dos princípios que regem as relações
Artigo 1° - O presente Regimento Interno tem por finalidade regular as relações internas da Cooperativa Habitacional dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Ltda – COOHRREIOS/RS, respeitadas as determinações do Estatuto Social.
Artigo 2° - Toda e qualquer questão conflituosa deverá ser discutida pelas vias estabelecidas neste Regimento Interno, à luz do efetivo atendimento aos objetivos institucionais da Cooperativa.
Artigo 3° - As relações internas dos associados e as atividades administrativas exercidas pelos associados devem ser pautadas pelos seguintes princípios:Solidariedade nas necessidades.Responsabilidade comum na gestão do patrimônio comum.Respeito às diferenças de qualquer natureza.Transparência em todas as atividades de interesse comum.
Artigo 4° - Os membros de qualquer órgão diretivo não responderão pessoalmente por qualquer medida tomada com base no Estatuto Social e dispositivo Regimental da Cooperativa.
Artigo 5° - A nenhum associado será negada qualquer informação de interesse coletivo, respeitados os prazos e condições estabelecidas neste Regimento Interno ou pelo organismo responsável.
Artigo 6° - A Assembléia Geral será sempre a instância máxima de deliberação e decisão.
Artigo 7° - Respeitadas as deliberações de ordem administrativa, qualquer associado poderá manifestar livremente seu pensamento no âmbito da Cooperativa.
Artigo 8° - Toda manifestação que implicar em pedido de medidas de ordem pratica deverá ser formal.
Parágrafo Primeiro - Considera-se formal a manifestação escrita, devidamente assinada e entregue à secretaria.
Parágrafo Segundo - Considera-se igualmente formal as manifestações públicas em momentos em que estiver sendo registrada respectiva Ata, onde deve constar a manifestação expressamente.
Parágrafo Terceiro - A manifestação informal não poderá servir de base para responsabilização de quem quer que seja.
Artigo 9° - O prazo para resposta a pedido de medidas é de 7(sete) dias após a efetivação do pedido.
Parágrafo Único - Caso o pedido cujo atendimento não seja possível no prazo estipulado, deverá haver resposta oficial, neste mesmo prazo, explicando os motivos do não atendimento e as medidas tomadas, se for o caso.
Artigo 10 - Toda e qualquer manifestação formalizada deverá estar à disposição de qualquer associado que tenha interesse pessoal no conhecimento da forma e conteúdo.
Artigo 11 - Nenhuma manifestação anônima será levada em conta nas relações entre os associados ou na atividade dirigente da Cooperativa, salvo livre consideração a respeito.
Artigo 12 - São critérios para se levar em conta as manifestações dos associados:Participação efetiva nas Assembléias Gerais, verificável mediante análise do registro de presenças.Participação efetiva nos compromissos de eventual cargo de representação e/ou direção devidamente outorgado pela instância competente, segundo determinação do Estatuto Social.Cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Cooperativa.
Artigo 13 - Nenhuma forma de discriminação poderá fazer parte da análise das manifestações formais de qualquer associado.
Artigo 14 - Nenhuma manifestação de caráter pessoal que não atingir interesse coletivo será submetida à análise de organismos representativos e/ou dirigentes da Cooperativa.
Artigo 15 - Qualquer manifestação de pessoa não associada à Cooperativa poderá ser submetida à apreciação dos órgãos diretivos da Cooperativa.
Artigo 16 - Os pedidos efetuados por não associados não estão sujeitos aos prazos e formas de resposta determinados neste Regimento Interno.
Artigo 17 - O descumprimento de qualquer determinação deste Regimento Interno poderá, depois de devida apuração e oportunidade de ampla defesa, ocasionar a aplicação da eliminação do associado, conforme previsão Estatutária.
Artigo 18 - Todos os prazos, salvo disposição contrária, são de 30(trinta) dias.
Artigo 19 - Os prazos estipulados contam a partir do dia seguinte à data da comunicação oficial, ou da data da ocorrência dos fatos, conforme o caso.
Artigo 20 - Todas as correspondências oficiais, notificações e outras formas de comunicação formal da Cooperativa são de responsabilidade do Conselho Administrativo, que poderá delegar um de seus membros a referida responsabilidade.
Artigo 21 - Para efeitos de publicação de edital, será considerado jornal de grande circulação todo jornal gaúcho que tiver circulação regular no âmbito Estadual.
Artigo 22 - Toda e qualquer decisão dos órgãos diretivos da Cooperativa deverão ser tomadas mediante quorum qualificado (50% + 1 dos integrantes), ou conforme Estatuto Social.
Artigo 23 - As decisões dos órgãos dirigentes da Cooperativa serão divulgadas em forma de Resolução, devidamente assinadas por quem de direito.
Parágrafo Único - O registro em ata não se constitui em Resolução, que deverá ter redação própria.
Artigo 24 - Toda Resolução deverá conter, no mínimo:Indicação do órgão diretivo emissor.Justificativa da decisão.Data e local em que foi tomada a decisão.Destinatário(s) da decisão.Inscrição no cabeçalho (= "RESOLUÇÃO").Assinatura do responsável, em nome do órgão diretivo.Local e data da emissão.
Parágrafo Único – São tratados através de Resoluções os seguintes assuntos:Fixação das despesas de administração dentro do orçamento anual;Fixação da taxa de administração dos contratos;Fixação da taxa de administração a ser paga pelo cooperado;Contratação de serviço especializado;Definição de Banco para realizar as operações financeiras da COOPERATIVA;Convocação de Assembléia Geral;Julgamento de recursos contra decisões disciplinares; admissão, demissão ou exclusão do cooperado;Aquisição e alienação de bens imóveis e patrimoniais com expressa autorização da Assembléia Geral;Criação de Comitês, Núcleos, Órgãos Assessores e Grupos Seccionais;Designação de profissionais que executarão serviços contratados.
Artigo 25 - Toda e qualquer resolução deverá obrigatoriamente ser arquivada junto à secretaria da Cooperativa.
Artigo 26 - Ao Conselho Administrativo cabe a notificação de qualquer associado que tenha interesse direto a respeito de conteúdo de Resolução emitida por qualquer dos órgãos diretivos da Cooperativa.
Artigo 27 - A periodicidade mínima das reuniões dos órgãos diretivos é mensal.
Parágrafo único - Cada órgão diretivo poderá estabelecer outros critérios, respeitando o mínimo estabelecido.
Artigo 28 - O associado que ocupar cargo em órgão diretivo tem o dever de participar das reuniões do respectivo órgão.
Parágrafo Primeiro - A falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas implica na perda do mandato.
Parágrafo Segundo - A justificativa apresentada presume-se verdadeira, até prova em contrário.
Parágrafo Terceiro - A referida justificativa deverá ser apresentada junto à Secretária da Cooperativa, por escrito e devidamente assinada pelo interessado, no prazo estipulado por este Regimento Interno.Capítulo lI – Da Assembléia Geral
Artigo 29 - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da Cooperativa.
Artigo 30 - A convocação da Assembléia Geral é de responsabilidade do Conselho Administrativo, na pessoa do Coordenador Administrativo.
Artigo 31 - O Conselho Fiscal somente poderá convocar Assembléia Geral se o Conselho Administrativo, uma vez solicitado oficialmente à convocação, negar-se a fazer, no prazo previsto neste Regimento Interno.
Artigo 32 - O Conselho Administrativo é obrigado a convocar Assembléia Geral caso 1/5 (vinte por cento) dos associados solicite formalmente.
Artigo 33 - Nenhuma Assembléia Geral será considerada convocada se não preencher os requisitos do Art. 13, alínea “C’ do Estatuto Social”.
Artigo 34 - A instalação da Assembléia Geral é de responsabilidade do Conselho Administrativo, podendo haver delegação expressa para terceiros.
Artigo 35 - Cabe à pessoa que assinou a convocatória, instalar a Assembléia Geral convocada pelo Conselho Fiscal.
Artigo 36 - Qualquer Assembléia Geral não instalada na forma deste Regimento Interno não terá força deliberativa.
Artigo 37 - A instalação da Assembléia Geral consiste na abertura dos trabalhos, por quem é competente para tanto, bem como a composição da Mesa Diretora.
Artigo 38 - Para a instalação da Assembléia Geral é indispensável o quorum previsto Estatutariamente.
Artigo 39 - Para efeitos de quorum de instalação, considera-se associado quem tiver matricula junto à Cooperativa, independente de regularidade das obrigações.
Artigo 40 - Prova-se quorum pela assinatura do livro de presenças.
Artigo 41 - A falta de quorum não impede o debate e informes, mas implica na perda do caráter deliberativo das decisões e encaminhamentos.
Artigo 42 - A condução dos trabalhos da Assembléia Geral será levada a efeito pela Mesa Diretora.
Artigo 43 - Originariamente a Mesa Diretora é composta pelo Coordenador Administrativo e por um Secretário devidamente indicado para o registro da ata.
Parágrafo Único - Poderá haver delegação de responsabilidades.
Artigo 44 - Os trabalhos da Assembléia Geral devem obedecer à pauta prevista da convocação.
Artigo 45 - Qualquer assunto não previsto em pauta que deva ser debatido deve ser incluído na pauta mediante aprovação da própria Assembléia Geral instalada, quando será incluído nos assuntos gerais.
Artigo 46 - Cabe à Mesa Diretora decidir pela admissibilidade ou não de apartes que desviem o tema em pauta.
Artigo 47 - A Mesa Diretora poderá tomar qualquer decisão necessária ao bom andamento dos trabalhos e, se necessário, poderá inclusive declarar encerrada a Assembléia Geral por inviabilidade de continuidade.
Artigo 48 - A Mesa Diretora da Assembléia Geral é composta por um Coordenador e um Secretário.
Parágrafo Primeiro - Ao Coordenador cabe a responsabilidade de condução dos trabalhos, garantindo o cumprimento do previsto no Estatuto Social e neste Regimento Interno.
Parágrafo Segundo - Ao Secretário cabe a anotação das questões discutidas e analisadas, bem como das deliberações tomadas, procedendo à respectiva Ata.
I – Do Conselho Administrativo
Artigo 49 - O Conselho Administrativo é composto por:Um Coordenador Administrativo.Um Secretário Geral.Um Tesoureiro.Dois Conselheiros Titulares e dois Conselheiros Suplentes.
Parágrafo Primeiro - Os dois Conselheiros Administrativos, conforme letra "d", serão substituídos pelos respectivos suplentes, nas ausências eventuais ou definitivas, respeitada a ordem de eleição.
Parágrafo Segundo - É considerado obrigatório à participação dos membros suplentes em todas as reuniões do Conselho Administrativo.
Artigo 50 - Na ausência do Coordenador Administrativo, Tesoureiro ou Secretário Geral, assumem interinamente as funções respectivas os dois Conselheiros Administrativos, na ordem da eleição.
Parágrafo Único - No caso de um dos Conselheiros Administrativos assumirem função específica de Coordenador
Administrativo, Secretário Geral ou Tesoureiro, na forma do estabelecido no "caput", assume sua função os respectivos suplentes, na ordem de eleição.
Artigo 51 - Respeitadas as deliberações e orientações da Assembléia Geral, ao Conselho Administrativo cabe a responsabilidade e competência de todos os atos de caráter administrativo da Cooperativa.
Artigo 52 - É de inteira responsabilidade do Coordenador Administrativo a escolha de qualquer dos membros do Conselho Administrativo quando necessária à representação conjunta prevista no Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro - A pessoa escolhida poderá recusar o convite, quando será permitida a representação individual.
Parágrafo Segundo - A recusa nos termos do Parágrafo anterior deverá ser manifestada formalmente, e será devidamente arquivada junto à Secretaria da Cooperativa.
Artigo 53 - Executados os casos de necessária aprovação em Assembléia Geral, cabe ao Conselho Administrativo a decisão pela aquisição ou alienação de bens, quando necessário ao bom andamento e respeitada a capacidade financeira da Cooperativa e, em consonância com o Estatuto Social.
Artigo 54 - Os relatórios e balanços previstos estatutariamente serão emitidos por escrito.
Artigo 55 - As irregularidade em termos de prazo de cumprimento de atribuições específicas do Conselho Administrativo deverão ser devidamente justificadas por escrito.
Artigo 56 - Compete ao Conselho Administrativo a contratação de serviços de pessoas físicas ou empresas, sempre que necessário e possível economicamente.
Artigo 57 - As diretrizes e orientações em relação aos demais Conselhos serão baixadas em forma de Resolução.
Artigo 58 - Todas as reuniões do Conselho Administrativo deverão ter a respectiva ata que deverá ser devidamente arquivada junto à Secretaria da Cooperativa.
Artigo 59 - O dolo ou culpa nos atos de administração que resultem em prejuízo à Cooperativa deverá ser provado.
Artigo 60 - É de competência do Conselho Fiscal, na forma de Resolução, instaurar Inquérito Administrativo para apuração de falhas na administração.
Capitulo IV - Da Admissão, Demissão, Eliminação e Exclusão de Associados.
I - Da Admissão
Artigo 61 - A admissão de associados é de competência do Conselho Administrativo, em conformidade com o art. 6° do Estatuto Social.
Artigo 62 - O Conselho administrativo poderá negar provimento ao pedido de admissão com base em qualquer dispositivo Estatutário ou Regimental da Cooperativa.
Artigo 63 - Da negativa de admissão não caberá qualquer tipo de recurso.
Artigo 64 - Além dos requisitos Estatutários, antes da admissão, o Conselho Administrativo poderá determinar um processo de formação/ informação mínima, com vistas a melhor integrar o associado ao processo cooperativo em andamento.
II - Da Demissão
Artigo 65 - O pedido de Demissão deverá ser formal ressalvado os requisitos previstos no Estatuto Social.
Artigo 66 - A partir do pedido de Demissão, o Conselho Administrativo marcará data e local para a efetiva averbação no livro de matricula de associados.
III - Da Eliminação
Artigo 67 - A aplicação de medida de eliminação é de competência do Conselho Administrativo.
Artigo 68 - Aplica-se a medida de eliminação tão somente nos casos previstos no Estatuto Social.
Artigo 69 - Nos casos que justificam a medida de eliminação o associado deverá ser notificado previamente, devendo também ser estabelecido, à medida do possível, um prazo de tolerância.
Parágrafo primeiro - Persistindo inadimplência, transcorrido o prazo de tolerância, devidamente comunicado ao associado, poderá este ser eliminado.
Parágrafo segundo - A referida notificação é de responsabilidade do Conselho Administrativo.
Artigo 70 - Para a apuração dos fatos imputados como motivo para eliminação de associados, o Conselho Administrativo poderá instituir uma Comissão Especial, composta por 5 (cinco) associados.
Artigo 71 - Compete à Comissão Especial:Instaurar processo de investigação de atos e fatos que possam motivar eliminação de associados.Realizar diligência para a apuração de atos e fatos que possam servir de base para eliminação de associados.Emitir parecer a respeito de fatos apurados, encaminhados arquivamento ou pedido de eliminação de associados.Requisitar e analisar informações a respeito de associados sob investigação.
Artigo 72 - Anualmente a Cooperativa em Assembléia Geral, escolherá 15 (quinze) pessoas entre os seus associados, e que dentre estes, serão designados 05 (cinco) sócios para a instituição de Comissão Especial, nos termos dos artigos antecedentes.
Parágrafo único - somente força maior poderá dispensar a convocação dos membros escolhidos em favor de terceiros.
Artigo 73 - Nenhum associado que estiver sob suspeita de qualquer tipo de infração ao Estatuto Social, ou que seja parente do faltoso poderá compor essa Comissão Especial.
Artigo 74 - Compete ao Conselho Administrativo a designação dos 5 (cinco) membros que comporão a Comissão Especial.
Artigo 75 - Os membros designados não poderão se eximir da tarefa, salvo impedimento previsto neste Regimento Interno.
Artigo 76 - A Comissão Especial tem prazo de 60 (sessenta) dias para emitir e encaminhar ao Conselho Administrativo a decisão emanada da investigação, podendo ser prorrogado o prazo, mediante justificativa encaminhada por escrito ao Conselho Administrativo.
Artigo 77 - Aplicada medida de eliminação poderá o associado recorrer da decisão à Assembléia Geral, mediante pedido formal, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 78 - Encaminhado pedido de recurso, este será apreciado na Assembléia Geral Extraordinária subseqüente ou, por exceção em Assembléia Geral Ordinária, caso em que deverá constar na convocação o ponto de pauta específico.
Artigo 79. A interposição de recurso terá efeito suspensivo da medida aplicada. IV - Da Exclusão
Artigo 80 - A aplicação da medida de exclusão é de competência do Conselho Administrativo.
Artigo 81 - A exclusão somente será aplicada nos casos previstos no Estatuto Social.
Artigo 82 - Excetuada a morte de pessoa física, nos demais casos de exclusão, a devolução da respectiva cota-parte obedecerá a critérios estabelecidos em Assembléia Geral e promulgados pelo Conselho Administrativo em forma de Resolução.
Artigo 83 - Em caso de demissão. Eliminação ou exclusão, a desocupação da habitação não fica sujeita ao término da devolução das respectivas cotas-partes.
Capítulo V - Do Processo Eleitoral - Da Comissão Eleitoral
Artigo 84 - O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 85 - A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Artigo 86 - Os membros suplentes assumem as funções na ausência de algum dos titulares, na ordem de eleição.
Artigo 87 - Considera-se ausente o membro titular que formalmente comunicar sua impossibilidade momentânea ou definitiva de participação, ou no caso de 3 (três) ausências não justificadas a reuniões marcadas.
Artigo 88 - É de competência da Assembléia Geral a eleição dos membros da Comissão Eleitoral.
Artigo 89 - Compete a Comissão Eleitoral:Deverá publicar o edital da abertura do processo Eleitoral.Divulgar os nomes dos candidatos devidamente inscritos.Providenciar o material de votação.Providenciar urnas, mesas e demais materiais de infra-estrutura necessários.Coordenar os trabalhos da Assembléia Geral no que tangem a matéria eleitoral, especialmente as votações e escrutínio. Divulgar os resultados das eleições.Realizar todos os atos atinentes ao processo eleitoral, exceto a convocação e instalação da Assembléia Geral respectiva.
Artigo 90 - A Comissão Eleitoral tem sua existência limitada ao processo eleitoral, extinguindo-se automaticamente uma vez proclamado o resultado do processo eleitoral.
Artigo 91 - Caso haja contestação legal de legitimidade do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral não poderá ser reconduzida para a coordenação da Comissão Eleitoral, tampouco seus membros, titulares e suplentes, poderão integrar a Comissão Eleitoral.
Artigo 92 - São requisitos para compor a Comissão Eleitoral:Estar rigorosamente em dia com as obrigações assumidas perante a Cooperativa.Ter participado de pelo menos 1/3 (um terço) das Assembléias Gerais acontecidas nos últimos 12 (doze) meses.Aceitar a indicação.Ter sido eleito em Assembléia Geral para tanto.Não ser candidato a nenhum dos cargos a serem preenchidos no processo eleitoral.
Artigo 93 - É vedada qualquer manifestação de membros da Comissão Eleitoral no sentido de favorecer qualquer candidato.
Artigo 94 - Qualquer manifestação de favorecimento a qualquer dos candidatos implica em suspensão, acarretando vedação de continuidade de participação na Comissão Eleitoral, devendo ser substituído.
II - Das Eleições
Artigo 95 - As eleições serão realizadas em data e local estabelecidos pela convocação da respectiva Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 96 - As eleições serão por cargos, vedada à inscrição de chapas.
Artigo 97 - São requisitos para se candidatar a qualquer cargo de diretoria ou Conselho Fiscal da Cooperativa:Estar rigorosamente em dia com as obrigações assumidas junto à Cooperativa.Ter participado de, pelo menos 1/3 (um terço) das Assembléias Gerais realizadas nos últimos 12 (doze) meses, contados da data final para inscrição de candidatura.Sendo sócio a menos de 12 (doze) meses, calcula-se a participação pela proporcionalidade das presenças.
Artigo 98 - As inscrições de candidatos deverão ser feitas em local e na forma definida pela Comissão Eleitoral, que expedirá resolução com tal previsão.
Artigo 99 - O prazo para as inscrições é de até 30 (trinta) dias antes das eleições.
Artigo 100 - A Comissão Eleitoral é dada à responsabilidade de se certificar de que as informações prestadas pelos candidatos são verídicas.
Artigo 101 - Até (cinco) dias antes das eleições a Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista com os nomes dos candidatos considerados hábeis para concorrer aos respectivos cargos.
Artigo 102 - O candidato que não tiver sua candidatura homologada poderá recorrer da decisão da Comissão Eleitoral no prazo de 3(três) dias, contados da data da notificação do respectivo indeferimento.
Artigo 103 - Havendo recurso, a Comissão Eleitoral remetê-lo-á ao Conselho Geral da Cooperativa, a quem compete à decisão final no prazo de 5(cinco) dias, da qual não caberá recurso.
Artigo 104 - Cada candidato deverá proceder à sua inscrição pessoalmente.
Artigo 105 - Cada candidato deverá se inscrever a um cargo apenas.
Artigo 106 - Havendo inscrição simultânea a mais de um cargo, consideram-se nulas as inscrições do candidato.
Artigo 107 - Não haverá limite em termos de número de candidatos a cada cargo.
Artigo 108 - As decisões do Conselho Fiscal terão forma de Resolução.
Artigo 109 - As Resoluções do Conselho Fiscal são restritas a matéria organizativa da Cooperativa que implique na transparência da administração.
Artigo 110 - Compete ao Conselho Fiscal:Fiscalizar os gastos da Cooperativa.Fiscalizar a integralização de cota-parte.Fiscalizar a legitimidade da tomada de decisões dos órgãos diretivos da Cooperativa.Emitir pareceres atinentes à matéria de sua competência.Instaurar Inquérito Administrativo.
Artigo 111 - Toda e qualquer denúncia de irregularidades constatada deverá ser feita na forma escrita e devidamente assinada.
Artigo 112 - A contratação de assessoria técnica, quando necessário, depende de aprovação do Conselho Administrativo ou da Assembléia Geral.
Artigo 113 - Ao Conselho Fiscal cabe instauração de Inquérito Administrativo para apuração de irregularidades que impliquem prejuízo à Cooperativa.
Artigo 114 - O Inquérito Administrativo consiste num processo de apuração de fatos ou atos praticados de forma irregular de que resulte prejuízo à Cooperativa.
Artigo 115 - A composição da Comissão de Inquérito é, originariamente, o próprio Conselho Fiscal (Titulares e Suplentes).
Parágrafo primeiro - Serão eleitos em assembléia 5 associados para integrar a comissão do inquérito, com direito a voz e voto.
Parágrafo segundo - Não havendo candidatos para integrar a comissão do inquérito, poderá a assembléia nomear os representantes.
Artigo 116 - É de competência da Comissão de Inquérito a prática de todos os atos necessários para apuração dos fatos, exceto vedação legal.
Artigo 117 - Da decisão da Comissão de Inquérito cabe recurso junto à Assembléia Geral, na forma e prazos deste Regimento Interno.
Capitulo VII - Do Trabalho Cooperativado
Artigo 118 - Qualquer trabalho necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais da Cooperativa poderá ser executado em forma de mutirão (sistema de ajuda mútua).
Artigo 119 - Cabe ao Conselho Administrativo a decisão pela forma de mutirão, mediante Resolução que deve conter dentre outras informações:Data e local da atividade.Tarefa específica a ser executada.Quem está sendo convocado para o trabalho.Previsão de duração.Valoração participativa e econômica atribuída ao trabalho.Número de horas de trabalho a serem prestadas por cada associado.
Artigo 120 - Caso haja negativa de participação no mutirão por parte de qualquer associado, o Conselho Administrativo deverá providenciar a respectiva forma de compensação ou desconto, conforme o caso.
Artigo 121 - Considera-se compensação o desembolso por parte do associado de valores correspondentes ao número de horas por ele não realizado.
Artigo 122 - Qualquer associado tem direito a não participar do mutirão, devendo ser estipulada a forma de compensação.
Artigo 123 - Todo trabalho em mutirão deverá ser devidamente registrado e contabilizado pelo Conselho Administrativo, em nome do associado participante.
Artigo 124 - Será considerado mutirão o trabalho voluntário em favor da coletividade (mutirão voluntário).
Artigo 125 - O trabalho em mutirão obriga todos, ressalvado o direito do associado de reposição.
Artigo 126 - O trabalho em mutirão deverá ser prestado pelo próprio associado titular ou qualquer membro do núcleo familiar que tiver mais de 14 (quatorze) anos de idade.
Parágrafo Único - Uma das formas necessariamente admitidas de compensação é a substituição de qualquer dos membros do núcleo familiar, por terceiros, na execução do trabalho em mutirão, ficando de inteira responsabilidade do substituído qualquer problema decorrente da substituição.
Artigo 127 - Tomada à decisão pela execução de um trabalho em mutirão, cabe ao Conselho de Administração toda a organização e coordenação do trabalho, ou, se formada uma Comissão de Trabalho para acompanhamento do mesmo.
Capitulo VIII - Dos fundos e sua administração
Artigo 128 - O fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social deverá ser destinado à assistência aos associados, familiares e funcionários da Cooperativa.
Artigo 129 - Compete ao Conselho de Administração estabelecer normas, forma e critérios para liberação dos referidos recursos, bem como a respectiva reposição, ônus e encargos.
Artigo 130 - Compete ao Conselho Administrativo a efetiva liberação dos recursos e a respectiva cobrança.
Capítulo IX – Do Processo de Seleção aos Programas Habitacionais
Artigo 131 – Critérios para seleção dos sócios aos programas de financiamentos habitacionais acessados pela Cooperativa:Ordem de filiação a Cooperativa; mediante demanda regional;Estar em dia com as obrigações financeiras e participativas da Cooperativa;Estar enquadrado nas normas criteriais dos órgãos financiadores;Caso haja empate na alínea “a”, “b” e “c” deste artigo, serão usados os critérios do artigo 132.
Parágrafo Primeiro – Entende-se por ordem de filiação a data de inscrição das fichas cadastrais enviadas pelos proponentes a sócio, desde que homologada pelo Conselho Administrativo.
Parágrafo Segundo – Será enquadrado nos programas selecionados o número de sócios que os mesmos permitirem respeitando a demanda regional.
Artigo 132 – Critérios para desempate dos sócios aos programas acessados pela Cooperativa:Menor renda bruta do empregado;Maior número de dependentes;Menor renda bruta familiar;Necessidade emergencial comprovada que será estudado pelo Conselho Administrativo;Maior participação do sócio nas atividades de trabalho convocada pela Cooperativa.
Artigo 133 – Para efeitos de escolha da unidade habitacional a que o cooperado terá direito, será feito mediante sorteio público em Assembléia Geral Específica previamente convocada, caso contemplado em loteamento residencial ou predial.
Capitulo X - Das Normas de Convivência
Artigo 134 - Toda e qualquer norma de convivência interna dos associados da Cooperativa deverá ser expedida em forma de resolução.
Artigo 135 - Cabe ao Conselho Administrativo a expedição de normas de convivência interna da Cooperativa.
Artigo 136 - Todas as normas de convivência expedidas mediante Resolução, bem como as normas contidas neste Regimento Interno poderão ter previsão de correspondente penalidade, caso desrespeitadas.
Artigo 137 - São penalidades passíveis de aplicação:Advertência.Ressarcimento de danos.Multa.Exclusão.
Artigo 138 - A Advertência será aplicada sempre que houver prejuízo de poucas proporções para a Sociedade Cooperativista, assim considerada pelo órgão diretivo responsável pela aplicação da penalidade.
Artigo 139 - O ressarcimento de danos será aplicado sempre que o não cumprimento de norma implicar em prejuízo financeiro comprovado, e nunca será superior ao montante de prejuízo líquido causado.
Parágrafo primeiro - O ressarcimento de danos nunca poderá ser superior ao efetivo prejuízo suportado pela Cooperativa.
Parágrafo segundo - A forma de ressarcimento deverá ser em dinheiro.
Parágrafo terceiro - Poderá haver parcelamento do valor do ressarcimento.
Artigo 140 - A multa poderá ser aplicada em qualquer caso.
Artigo 141 - A penalidade de multa deverá respeitar a situação econômica e as capacidades do associado a quem se destina.
Artigo 142 - A exclusão como penalidade obedece à forma e condições previstas estatutariamente e já normatizadas neste Regimento Interno.
Artigo 143 - Em qualquer caso é possível a cumulação de penalidades.
Artigo 144 - Das penalidades cabe recurso, nos termos, órgão e prazos deste Regimento Interno.
Artigo 145 - Todo recurso referente a penalidades aplicadas têm efeito suspensivo.
Artigo 146 - Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem devido fundamento e possibilidade de ampla defesa por parte do acusado:Dúvidas a respeito de autoria.Dúvidas a respeito de culpabilidade. A falta de prejuízo comprovado (patrimonial ou não).