Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141144
Timestamp: 2020-03-31 07:06:53+00:00
Document Index: 105885092

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1']

Medida Provisória n° 926, de 2020 (Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 926, de 2020
Apelido: Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 926, de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Prevê, de forma excepcional e temporária, restrição, por rodovias, portos ou aeroportos, de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Atribui ao Presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos essenciais. Estabelece hipóteses de presunção de atendimento das condições de ocorrência de situação de emergência. Define como dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Admite a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência. Dispõe que o gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato. Reduz pela metade os prazos dos procedimentos licitatórios nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência.
20/03/2020 - 18/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
04/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 31/03/2020 às 04:06
Medida Provisória (20/03/2020)
Quadro Comparativo (23/03/2020)
Avulso de Emendas (27/03/2020)
Calendário - MPV 926/2020 - 21/03/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2020 a 18/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2020 a 26/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 926/2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 EMENDA ADITIVA N.º______/2020 Acrescente-se ao art. 1° da MPV 926/2020 os seguintes dispositivos:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 926, de 2020
EMENDA 2 - MPV 926/2020
EMENDA 3 - MPV 926/2020
EMENDA 4 - MPV 926/2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. EMENDA ADITIVA N.º______/2020
EMENDA 5 - MPV 926/2020
Acrescenta-se ao art. 3º da lei 13.979/20, conforme redação dada pela medida provisória 926/20, parágrafo com o intuito de deixar claro que deve ser preservada a competência prevista na Constituição Federal de Estados e Municípios.
EMENDA 6 - MPV 926/2020
O artigo 4º-F da lei 13.979/20, conforme redação dada pela medida provisória 926/20, para exigir a regularidade trabalhista.
EMENDA 7 - MPV 926/2020
A fim de resguardar a liberdade religiosa, deve-se incluir entre as atividades essenciais do Estado o funcionamento e a abertura dos locais destinados aos cultos religiosos e as suas liturgias.
EMENDA 8 - MPV 926/2020
Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ)
Emenda a Medida Provisória n° 926;2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
EMENDA 9 - MPV 926/2020
Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
Emenda Aditiva À MP 926/2020 que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
EMENDA 10 - MPV 926/2020
EMENDA 11 - MPV 926/2020
EMENDA 12 - MPV 926/2020
EMENDA 13 - MPV 926/2020
EMENDA 14 - MPV 926/2020
EMENDA 15 - MPV 926/2020
EMENDA 16 - MPV 926/2020
"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do"
EMENDA 17 - MPV 926/2020
EMENDA 18 - MPV 926/2020
"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus"
EMENDA 19 - MPV 926/2020
Acrescente-se ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, o seguinte dispositivo:
EMENDA 20 - MPV 926/2020
EMENDA 21 - MPV 926/2020
EMENDA 22 - MPV 926/2020
EMENDA 23 - MPV 926/2020
Emenda ao Art 4º da MP 926
EMENDA 24 - MPV 926/2020
Emenda aditiva ao artigo 4º E
EMENDA 25 - MPV 926/2020
EMENDA 27 - MPV 926/2020
EMENDA 26 - MPV 926/2020
EMENDA 28 - MPV 926/2020
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para alterar o § 11 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: "Art. 1º ...................................................................................... ''Art. 3º...................................................................................... ..................................................................................................
EMENDA 29 - MPV 926/2020
EMENDA 30 - MPV 926/2020
EMENDA 31 - MPV 926/2020
EMENDA 32 - MPV 926/2020
EMENDA 33 - MPV 926/2020
EMENDA 34 - MPV 926/2020
EMENDA 35 - MPV 926/2020
EMENDA 36 - MPV 926/2020
EMENDA 37 - MPV 926/2020
"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus"
EMENDA 38 - MPV 926/2020
EMENDA 39 - MPV 926/2020
Dê-se ao art. 4º - H da Lei nº 13.979, de 2020, constante do art. 1º da Medida Provisória 906, de 20 de março de 2020, a seguinte redação: Art. 4º - H Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por até dois períodos iguais e sucessivos." (NR) ..............................................................................
EMENDA 40 - MPV 926/2020
EMENDA 41 - MPV 926/2020
EMENDA 42 - MPV 926/2020
EMENDA 43 - MPV 926/2020
EMENDA 44 - MPV 926/2020
EMENDA 45 - MPV 926/2020
EMENDA 46 - MPV 926/2020
EMENDA 47 - MPV 926/2020
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:
EMENDA 48 - MPV 926/2020
Emenda à Medida Provisória Nº 926, DE 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Emenda para dar nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
EMENDA 49 - MPV 926/2020
Emenda à MP 926/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (Serviços)
EMENDA 50 - MPV 926/2020
Emenda à MP 926/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (Transporte)
EMENDA 51 - MPV 926/2020
EMENDA 52 - MPV 926/2020
EMENDA 53 - MPV 926/2020
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Emenda Modificativa: Dá noa redação ao § 11 do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante no art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020.
EMENDA 54 - MPV 926/2020
Emenda à MP 926
EMENDA 55 - MPV 926/2020
Emenda à MP 926, de 2020
EMENDA 56 - MPV 926/2020
Altera-se o § 11 do art. 3º da Medida Provisória 926, de 2020, que dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
EMENDA 57 - MPV 926/2020
Acrescenta-se o § 12 ao art. 3º da Medida Provisória 926, de 2020, que dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
EMENDA 58 - MPV 926/2020
Emenda Aditiva: Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020.
EMENDA 59 - MPV 926/2020
EMENDA 60 - MPV 926/2020
EMENDA 61 - MPV 926/2020
EMENDA 62 - MPV 926/2020
EMENDA 63 - MPV 926/2020
EMENDA 64 - MPV 926/2020
EMENDA 65 - MPV 926/2020
EMENDA 66 - MPV 926/2020
EMENDA 67 - MPV 926/2020
EMENDA 68 - MPV 926/2020
EMENDA 69 - MPV 926/2020
EMENDA 70 - MPV 926/2020
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
EMENDA 71 - MPV 926/2020
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para alterar o § 11 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Nota Técnica nº 11/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Recebida Nota Técnica nº 11/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
EMENDA 72 - MPV 926/2020
EMENDA 73 - MPV 926/2020
EMENDA 74 - MPV 926/2020
EMENDA 75 - MPV 926/2020
EMENDA 76 - MPV 926/2020
EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. - SERVIÇOS ESSENCIAS
EMENDA 77 - MPV 926/2020
EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. - TRANSPORTE PÚBLICO
EMENDA 78 - MPV 926/2020
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Emenda para propor nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:
EMENDA 79 - MPV 926/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
EMENDA 80 - MPV 926/2020
EMENDA 81 - MPV 926/2020
EMENDA 82 - MPV 926/2020
EMENDA 83 - MPV 926/2020
EMENDA 84 - MPV 926/2020
EMENDA 85 - MPV 926/2020
EMENDA 86 - MPV 926/2020
EMENDA 87 - MPV 926/2020
EMENDA 88 - MPV 926/2020
EMENDA 89 - MPV 926/2020
EMENDA 90 - MPV 926/2020
EMENDA 91 - MPV 926/2020
EMENDA 92 - MPV 926/2020
EMENDA 93 - MPV 926/2020
EMENDA 94 - MPV 926/2020
EMENDA 95 - MPV 926/2020
EMENDA 96 - MPV 926/2020
EMENDA 97 - MPV 926/2020
EMENDA 98 - MPV 926/2020
EMENDA 99 - MPV 926/2020
EMENDA 100 - MPV 926/2020
EMENDA 101 - MPV 926/2020
EMENDA 102 - MPV 926/2020
EMENDA 103 - MPV 926/2020
EMENDA 104 - MPV 926/2020
EMENDA 105 - MPV 926/2020
EMENDA 106 - MPV 926/2020
Altera dispositivos da Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens,serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavÍrus.
EMENDA 107 - MPV 926/2020
EMENDA 108 - MPV 926/2020
EMENDA 109 - MPV 926/2020
EMENDA 110 - MPV 926/2020
EMENDA 111 - MPV 926/2020
Altera-se o inciso VI do artigo 3º, da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020
EMENDA 112 - MPV 926/2020
Suprima-se o art.4º-F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
EMENDA 113 - MPV 926/2020
Altera o § 2º do Artigo 4E da Lei 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020
EMENDA 114 - MPV 926/2020
Altera o § 8º do Artigo 3º da Lei 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020
EMENDA 115 - MPV 926/2020
Acrescente-se o art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
EMENDA 116 - MPV 926/2020
Altera a redação do art. 1º da MP 926/2020 para suprimir § 9º do art. 3º da Lei nº 13979/20
EMENDA 117 - MPV 926/2020
Altera a redação do § 11 do art. 3º da Lei 13979/20 art. 1º da MP 926/2020.
EMENDA 118 - MPV 926/2020
Emenda a MP 926
EMENDA 119 - MPV 926/2020
EMENDA 120 - MPV 926/2020
EMENDA 121 - MPV 926/2020
Altera a MP 926
EMENDA 122 - MPV 926/2020
Altera o caput do artigo 4º-F da Lei nº 13.979, de 2020, na redação que lhe deu o artigo 1º da medida provisória nº 926, de 2020
EMENDA 123 - MPV 926/2020
EMENDA 124 - MPV 926/2020
EMENDA 125 - MPV 926/2020
EMENDA 126 - MPV 926/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 002; 003; 004; 036; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 007; 019; Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ) 008; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) 009; 073; Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 029; 030; 051; 052; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 016; 017; 018; 020; 021; 022; 104; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 023; 024; Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 028; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 027; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032; 033; 034; 035; 046; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 037; 038; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 039; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 045; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 047; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 048; 078; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 049; 050; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 053; 058; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 054; 055; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 056; 057; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 059; 060Senador Paulo Rocha (PT/PA) 061; 062; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 063; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 064; 069; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 065; 067; 068; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 066; 105;Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 070; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 072; 080; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 076; 077; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 079; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 106; 107; 108; 109; 110; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 111; 112; 113; 114; 115; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 116; 117; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 125; 126. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
REQ 1/2020 - MPV 926/2020
Solicita a retirada de tramitação da Emenda 9/2020 a MP 926/2020
Retirada a emenda nº 9 pelo seu autor, Deputado Zacharias Calil.
20/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº G)
Publicada no DOU de 20/03/2020, Edição Extra G, na página 1, a Medida Provisória 926/2020.
EMENDA 1 - MPV 926/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 926/2020 23/03/2020
EMENDA 2 - MPV 926/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 926/2020 23/03/2020
EMENDA 3 - MPV 926/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 926/2020 23/03/2020
EMENDA 4 - MPV 926/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 926/2020 23/03/2020
EMENDA 5 - MPV 926/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 926/2020 24/03/2020
EMENDA 6 - MPV 926/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 926/2020 24/03/2020
EMENDA 7 - MPV 926/2020 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 926/2020 24/03/2020
EMENDA 8 - MPV 926/2020 Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ) CMMPV 926/2020 24/03/2020
EMENDA 9 - MPV 926/2020 Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) CMMPV 926/2020 25/03/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 926/2020 - 27/03/2020
EMENDA 10 - MPV 926/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 11 - MPV 926/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 12 - MPV 926/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 13 - MPV 926/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 14 - MPV 926/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 15 - MPV 926/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 16 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 17 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 18 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 19 - MPV 926/2020 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 20 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 21 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 22 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 23 - MPV 926/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 24 - MPV 926/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 25 - MPV 926/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 26 - MPV 926/2020 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 27 - MPV 926/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 926/2020 25/03/2020
EMENDA 28 - MPV 926/2020 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 29 - MPV 926/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 30 - MPV 926/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 31 - MPV 926/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 32 - MPV 926/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 33 - MPV 926/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 34 - MPV 926/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 35 - MPV 926/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 36 - MPV 926/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 37 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 38 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 39 - MPV 926/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 40 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 41 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 42 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 43 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 44 - MPV 926/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 45 - MPV 926/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 46 - MPV 926/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 47 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 48 - MPV 926/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 49 - MPV 926/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 50 - MPV 926/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 51 - MPV 926/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 52 - MPV 926/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 53 - MPV 926/2020 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 54 - MPV 926/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 55 - MPV 926/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 56 - MPV 926/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 57 - MPV 926/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 58 - MPV 926/2020 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 59 - MPV 926/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 60 - MPV 926/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 61 - MPV 926/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 62 - MPV 926/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 63 - MPV 926/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 64 - MPV 926/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 65 - MPV 926/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 66 - MPV 926/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 67 - MPV 926/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 68 - MPV 926/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 69 - MPV 926/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 70 - MPV 926/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 71 - MPV 926/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 72 - MPV 926/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 73 - MPV 926/2020 Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 74 - MPV 926/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 75 - MPV 926/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 76 - MPV 926/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 77 - MPV 926/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 78 - MPV 926/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 79 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 80 - MPV 926/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 81 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 82 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 83 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 84 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 85 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 86 - MPV 926/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 87 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 88 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 89 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 90 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 91 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 92 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 93 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 94 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 95 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 96 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 97 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 98 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 99 - MPV 926/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 100 - MPV 926/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 101 - MPV 926/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 102 - MPV 926/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 103 - MPV 926/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 104 - MPV 926/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 105 - MPV 926/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 106 - MPV 926/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 107 - MPV 926/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 108 - MPV 926/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 109 - MPV 926/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 110 - MPV 926/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 111 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 112 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 113 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 114 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 115 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 116 - MPV 926/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 117 - MPV 926/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 926/2020 26/03/2020
EMENDA 118 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 119 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 120 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 121 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 122 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 123 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 124 - MPV 926/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 125 - MPV 926/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 926/2020 27/03/2020
EMENDA 126 - MPV 926/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 926/2020 27/03/2020
MSG 117/2020
Publicação no DOU: 20/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 20/03/2020 a 18/05/2020
Apresentação de emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 04/05/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 002; 003; 004; 036; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 007; 019; Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ) 008; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) 009; 073; Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 029; 030; 051; 052; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 016; 017; 018; 020; 021; 022; 104; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 023; 024; Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 028; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 027; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032; 033; 034; 035; 046; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 037; 038; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 039; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 045; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 047; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 048; 078; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 049; 050; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 053; 058; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 054; 055; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 056; 057; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 059; 060Senador Paulo Rocha (PT/PA) 061; 062; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 063; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 064; 069; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 065; 067; 068; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 066; 105;Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 070; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 072; 080; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 076; 077; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 079; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 106; 107; 108; 109; 110; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 111; 112; 113; 114; 115; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 116; 117; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 125; 126.
Designada, em 25 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado os ofícios de indicação:
- n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
- n° 73/2020 da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA /CD.
- n° 39/2020 da Liderança do PSD/SF.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/03/2020 às 17h12
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2020 a 18/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2020 a 26/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2020 (46º dia)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº G)