Source: https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?start=386
Timestamp: 2020-07-11 20:27:11+00:00
Document Index: 109353460

Matched Legal Cases: ['artigo 360', 'artigo 361', 'artigo 363', 'artigo 366', 'artigo 363', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 363', 'artigo 366', 'artigo 363']

Pág. 387 de 570
O despedimento colectivo é ainda ilícito se o empregador:
a) Não tiver feito a comunicação prevista nos n.os 1 ou 4 do artigo 360.º ou promovido a negociação prevista no n.º 1 do artigo 361.º;
b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.º 1 do artigo 363.º;
[c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 363.º]
[Alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]
[c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 363.º]
[O ponto c) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]
c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 363.º
8 horas 21 minutos
10 dias 6 horas
16 dias 2 horas
16 dias 7 horas