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Timestamp: 2017-12-17 13:05:28+00:00
Document Index: 80650524

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 157', 'artigo 9', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 41']

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal LEILÃO PÚBLICO N.º 01/ PDF
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Marisa Flores Marinho
1 LEILÃO PÚBLICO N.º 01/2012 DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 14 de janeiro de 2013 HORÁRIO: 9 (nove) horas LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP. O Senhor Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,, por meio de sua Leiloeira, torna público que realizará a modalidade de licitação denominada LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, que será regida pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo e demais normas pertinentes. 1. DO OBJETO Alienação dos carros oficiais discriminados no Anexo I, parte integrante deste edital, previamente avaliados por Comissão Especial, constituída com a finalidade de atender às exigências do artigo 53, 1º, da Lei n.º 8.666/93 e do artigo 157 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. 2. DO EXAME DOS VEÍCULOS 2.1. Os interessados poderão examinar os carros oficiais nos períodos de 10 de dezembro de 2012 a 18 de dezembro de 2012 e de 07 de janeiro de 2013 a 11 de janeiro de 2013, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30às 16h, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situada na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, mediante agendamento a ser realizado no Serviço de Compras, Materiais e Licitações, através do telefone Considerando que todos os veículos oficiais estarão disponíveis para exame no período mencionado acima, a Faculdade não se responsabilizará por defeitos evidentes ou vícios redibitórios posteriormente encontrados nos automóveis Esta Faculdade recomenda aos interessados que realizem um exame criterioso do(s) veículo(s) dentro do período mencionado no subitem 2.1, e leiam atentamente este edital Quando da realização do exame do(s) veículo(s), vedado será realizar provas ou experimentos com o mesmo, bem como retirar quaisquer de suas peças.
2 Os veículos oficiais não poderão ser examinados na data estipulada para a realização do leilão público. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Os interessados poderão participar do certame mediante a apresentação dos seguintes documentos: PESSOA FÍSICA: a) Cédula de Identidade; b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF; c) Tratando-se de procurador instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, no qual estejam expressos poderes específicos para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame PESSOA JURÍDICA: a) Tratando-se de representante legal Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; b) Tratando-se de procurador instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, no qual estejam expressos poderes específicos para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; b.1) Tratando-se de instrumento particular com firma reconhecida, deverá acompanhá-lo o instrumento constitutivo da empresa Não poderão concorrer neste certame, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em qualquer das situações abaixo: a) Dirigente ou servidor desta Faculdade, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93; b) Empresa que possua servidor desta Faculdade entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados; c) Empresa sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores e dissolução; d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e) Empresas reunidas em consórcio;
3 3 f) Empresas suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; g) Empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; h) Empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; i) Empresas declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 4. DO PROCESSAMENTO DO LEILÃO 4.1. O leilão público iniciará às 9h (nove horas) do dia 14 de janeiro 2013, no Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado no endereço mencionado no subitem Incumbirá à leiloeira, juntamente com os demais membros da Comissão Especial para Avaliação, antes de iniciar a sessão pública, promover a análise dos documentos mencionados nos subitens e deste edital Cada carro oficial será submetido à etapa de lances distinta; Os lances serão realizados verbalmente; Todas as etapas de lances iniciarão a partir do preço mínimo estabelecido para cada veículo oficial no Anexo I deste edital; Os lances ou ofertas não poderão ser inferiores aos valores atribuídos aos veículos no Anexo I deste edital Na sucessão de lances a diferença de valor não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) Será considerado arrematante ou licitante vencedor aquele que oferecer maior lance por veículo oficial Ao final do leilão, será lavrada ata circunstanciada na qual figurará os bens arrematados, a identificação do(s) arrematante(s) e os fatos mais relevantes da sessão pública. 5. DO PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES 5.1. Encerrada a sessão pública, o arrematante deverá efetuar o pagamento na importância equivalente a 10% (dez por cento), a título de sinal, do valor total do lance, que deverá ser recolhido na Seção de Finanças (SFD.102) da Faculdade.
4 O valor restante (90%) deverá ser recolhido na Seção de Finanças desta Faculdade, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da data do leilão, através de cheque administrativo nominal à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo A inobservância desse prazo será considerada como desistência do arrematante, com a consequente perda do valor já pago a título de sinal Não será aceito pagamento com cheque de terceiros Sobre os valores das arrematações não incidirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, haja vista não se tratar de operações comerciais e em virtude da Faculdade, ante a lei tributária, não se enquadrar na condição de contribuinte do referido tributo Após a compensação positiva dos cheques, será entregue ao arrematante o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV. 6. DA ENTREGA DO VEÍCULO 6.1. Todas as despesas concernentes à transferência da propriedade do(s) veículo(s) correrão por conta do(s) arrematante(s) O(s) arrematante(s) deverá(ão) efetuar a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme estabelece o Art. 123 do Código de Transito Brasileiro Transferida a propriedade do(s) veículo(s) ao(s) arrematante(s), o mesmo deverá comparecer à Seção de Administração (SFD-103) da Faculdade, situada no endereço mencionado no subitem 8.2, munido dos documentos de identificação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo devidamente atualizado. 6.4 Incumbirá à Chefa da Seção de Administração (SFD-103) da Faculdade proceder à entrega do(s) veículo(s) ao arrematante mediante a assinatura do termo de entrega de chaves O(s) veículo(s) deverá ser retirado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da efetiva transferência da propriedade, sob pena de pagamento de taxa de depósito diária. 7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Encerrada a sessão pública, se o licitante vencedor deixar de efetuar o pagamento, decairá do direito de arrematar o(s) veículo(s) e ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor do bem arrematado Se o veículo arrematado deixar de ser retirado no prazo mencionado no subitem 6.5, sujeitará o arrematante ao pagamento de taxa de depósito diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
5 A aplicação das penalidades previstas neste edital não excluem as demais sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/ O valor relativo à multa ou à taxa de depósito aplicada será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o valor correspondente à multa ou à taxa de depósito será inscrito em Dívida Ativa e ensejará a cobrança judicial. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A participação neste certame implicará na plena concordância por parte do proponente com os termos deste edital e com a situação em que se encontra o bem Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, por meio do telefone (11) ou pelo A impugnação ao edital deverá ser apresentada por escrito, endereçada à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, em endereço e horários mencionados no subitem 8.2 deste edital, dentro dos prazos previstos no artigo 41 da Lei n.º 8.666/ Os recursos deverão ser apresentados por escrito, endereçados à Leiloeira da Faculdade, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da lavratura da respectiva ata, podendo a CJL/FD reconsiderar sua decisão ou encaminhar o presente processo instruído à autoridade competente para decisão final As respostas às consultas, as decisões sobre impugnações ao edital e o resultado do julgamento dos recursos serão remetidos via fax e/ou aos interessados e serão afixados no Quadro de Editais da Faculdade, localizado no endereço constante do subitem Somente as dúvidas encaminhadas até 2 (dois) dias úteis antes da data estipulada para a realização do leilão público, subitem 2.1 deste edital, serão respondidas. São Bernardo do Campo, 29 de outubro de Laura Viana Garcia Chefe da Seção de Finanças
6 6 A N E X O I MEMORIAL DESCRITIVO CARACTERÍSTICAS ITEM 1 ITEM 2 ITEM 3 MODELO KOMBI SANTANA SANTANA MARCA Volkswagen Volkswagen Volkswagen MOTOR Mecânico ANO FAB./MOD /2003 COR Branca Azul Azul COMBUSTÍVEL Gasolina Gasolina Gasolina QTDE. PORTAS 3 portas 4 portas 4 portas CAPACIDADE 9 lugares 5 lugares 5 lugares PLACA BFY 5305 CZA 4303 CZA 2570 CHASSI 9BWZZZ23ZNP BWAE03X13P BWAE03X73P QUILOMETRAGEM APROXIMADA PREÇO AVALIADO R$ 5.666,67 R$ ,33 R$ ,67 PREÇO (POR EXTENSO) Cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos Dez mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos Dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos Atenção: Conforme o subitem 2.1 deste edital, os interessados poderão examinar os carros oficiais no período de 01 de novembro de 2012 a 21 de novembro de 2012, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situada na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo SP, observadas as condições mencionadas no subitem do mesmo instrumento licitatório. Os veículos serão arrematados no estado em que se encontram e poderão conter defeitos e/ou avarias, correndo por conta do arrematante quaisquer despesas relativas à remoção, locomoção e reparo dos mesmos.
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPRA E ENTREGA DE VALES TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA INFRAERO, PARA A
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPRA E ENTREGA DE VALES TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA INFRAERO, PARA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO, AEROPORTO DE SÃO PAULO / CONGONHAS E AEROPORTO