Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4ico/decreto-do-municipio-de-sao-paulosp-n-50537-de-03042009
Timestamp: 2018-04-27 01:21:14+00:00
Document Index: 90482170

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 3']

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.537 de 03.04.2009 (Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação
Dec. Mun. São Paulo/SP 50.537/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.537 de 03.04.2009
DOM-São Paulo: 04.04.2009
Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto nº 56.475, de 05.10.2015.
CONSIDERANDO a conclusão alcançada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 1452/08-PREF no tocante à extensão do tratamento diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às sociedades cooperativas com faturamento anual limitado de acordo com o disposto no inciso II do "caput" do artigo 3º da referida lei,
Art. 1º O Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do artigo 13-A, com a seguinte redação:
"Artigo 13-A. Aplica-se o disposto neste decreto também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de abril de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO ( continua ... )