Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7rsw/decreto-do-municipio-de-itusp-n-2858-de-18102017
Timestamp: 2019-12-10 05:37:15+00:00
Document Index: 97856299

Matched Legal Cases: ['artigo 249', 'artigo 306', 'artigo 249', 'artigo 306', 'artigo 37', 'artigo 296', 'artigo 249']

Decreto do Município de Itu/SP nº 2.858 de 18.10.2017 (Regulamenta o caput do artigo 249 e o parágrafo único do artigo 306, da Lei Complementar nº 710, de 20 de
Dec. Mun. Itu/SP 2.858/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.858 de 18.10.2017
Regulamenta o caput do artigo 249 e o parágrafo único do artigo 306, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente quanto ao inciso IX, do art. 63, da Lei Municipal nº 3.153, de 04 de Abril de 1990 (Orgânica do Município da Estância Turística de Itu); e,
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os elencados no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Administração pode conferir eficácia retroativa a seus atos quando são idôneos a outorgar vantagens aos respectivos destinatários;
CONSIDERANDO, ainda, a atual necessidade de regulamentação quanto ao parcelamento das taxas previstas nos inciso I, II e V do artigo 296 e caput do artigo 249, do Código Tributário Municipal,
Art. 1º A notificação de lançamento das Taxas de Licença para Localização e Instalação, Fiscalização de estabelecimento, Publicidade e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - recolhido sob o regime fixo de tributação, será feita conjuntamente.
Art. 2º O pagamento das Taxas a que alude o caput do artigo anterior será feito em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga na data fixada ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega da notificação e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 18 de Outubro de 2017.
Registrado em livro próprio e ( continua ... )