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Timestamp: 2018-12-16 06:37:22+00:00
Document Index: 74452622

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 67', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 68', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 308', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 70']

Edital 97/95 Regulamento Geral dos Parques de Estacionamento Municipais. (Versão em vigor, com as alterações efectuadas pelo Edital n. - PDF
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Irene Arantes Esteves
1 Edital 97/95 Regulamento Geral dos Parques de Estacionamento Municipais (Versão em vigor, com as alterações efectuadas pelo Edital n.º 59/96) CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento será aplicado a todos os parques de estacionamento municipais, quer aos existentes, quer aos que a Câmara Municipal de Lisboa venha a instalar à superfície, nos termos do artigo 67º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio. Artigo 2º (Limites Horários) 1 - Os parques funcionarão ininterruptamente. 2 - O estacionamento entre as e as horas fica sujeito, de 2ª a 6ª feira, ao pagamento das taxas referidas no artigo 4º, independentemente da hora de saída. 3 - Aos sábados o estacionamento entre as e as horas fica sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 4º, independentemente da hora de saída. 4 - Aos sábados a partir das horas, domingos e feriados o estacionamento é gratuito. 5 - Nenhum veículo poderá permanecer nos parques por um período de tempo superior a 24 horas. 6 - Qualquer alteração ao período de estacionamento pago poderá ser efectuado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador em quem a competência seja delegada.
2 Artigo 3º (Classe de Veículos) 1 - Só podem estacionar nos parques de estacionamento municipais, os veículos automóveis ligeiros, com excepção das auto-caravanas. 2 - Os ciclomotores e motociclos só poderão estacionar nos parques municipais, quando para tal estiverem autorizados. Artigo 4º (*) Taxas 1 - A tabela de taxas aplicável nos Parques de Estacionamento do Corpo Santo, Pavilhão Carlos Lopes e Praça do Comércio é a seguinte, dentro de cada período de 24 horas: PERÍODO TAXA Primeira meia-hora 90$00 1 hora 110$00 2 horas 220$00 3 horas 360$00 4 horas 530$00 5 horas 710$00 6 horas 890$00 7 horas 1.070$00 8 horas 1.250$00 9 horas 1.420$00 10 horas 1.600$00 11 horas 1.780$00 12 horas 1.900$00 mais de 12 horas 2.000$ Poderão ser vendidas assinaturas mensais e cartões de crédito de estacionamento, até ao limite máximo de 40% do número de lugares existentes em cada parque e com as seguintes taxas: Assinatura mensal Cartões de crédito de estacionamento
3 Praça do Comércio $ $00 até 50 horas Corpo Santo $ $00 até 100 horas Pavilhão Carlos Lopes $ Sempre que o utente perca ou extravie o ticket de ingresso no Parque será cobrada uma taxa igual ao período máximo de permanência. (*) Alteração introduzida pelo Edital n.º 59/96, publicada em Boletim Municipal n.º 123 de 1996/06/25, constante de fls e 1442, em vigor desde 1996/06/21. CAPÍTULO II Isenções Artigo 5º (Isenções do pagamento da taxa) 1 - Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 4º do presente Regulamento: a) As viaturas oficiais da C.M.L.; b) Os titulares de cartões de livre trânsito para estacionamento. 2 - Os tipos de cartões de livre trânsito a utilizar, bem como os seus critérios de atribuição serão definidos por despacho do Presidente da C.M.L, ou do Vereador em quem a competência seja delegada. 3 - A emissão dos cartões de livre trânsito competirá à EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, EPM, mediante indicação expressa da C.M.L., da identificação dos respectivos titulares. Artigo 6º (Furto ou extravio do cartão de livre trânsito) Em caso de furto ou extravio do cartão de livre trânsito, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à EMEL, sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.
4 CAPÍTULO III Fiscalização Artigo 7º (Agentes da fiscalização) A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes de fiscalização da E.M.E.L. devidamente identificados. Artigo 8º (Atribuições) Compete aos agentes da fiscalização, nos parques de estacionamento municipais: 1 - Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento do parque. 2 - Zelar pela segurança dos veículos. 3 - Promover o correcto estacionamento. 4 - Participar aos agentes da Polícia de Segurança Pública as situações de incumprimento. CAPITULO IV Infracções Artigo 9º (Estacionamento proibido) Nos parques de estacionamento é proibido estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Veículos de classe ou tipo diferentes daqueles a que o parque tenha sido exclusivamente afecto nos termos do artigo 3º; c) Sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo 4º.
5 Artigo 10º (Estacionamento abusivo) Considera-se estacionamento abusivo: O do veículo que permanecer no parque, por período superior a quarenta e oito horas para além do limite máximo permitido, nos termos do n.º 5, do artigo 2º. Artigo 11º (Actos ilícitos praticados sobre os equipamentos) É proibido destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados. CAPÍTULO V Sanções Artigo 12º (Regime aplicável) Sem prejuízo da responsabilidade civil e, ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo. Artigo 13º (Coima) Incorre em infracção punível com coima de 5.000$00 a $00, em conformidade com o n.º 2 do artigo 68º do Código da Estrada, o proprietário do veículo que se encontre em estacionamento proibido. Artigo 14º (Remoção do veículo) 1 - O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido.
6 2 - Sempre que o proprietário devidamente notificado, não regularize a situação no prazo máximo de quarenta e oito horas, será o veículo removido. 3 - Se o veículo não tiver a indicação do nome e residência do proprietário, nos termos legais, é dispensada a notificação procedendo-se de imediato à remoção do veículo. 4 - As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável do veículo. Artigo 15º (Processo penal) Quem infringir o disposto no artigo 11º sujeitar-se-á às sanções previstas no Código Penal, designadamente as consagradas no artigo 308º. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 16º (Competências) 1 - Compete à C.M.L., através do Departamento de Tráfego, executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento. 2 - Serão exercidas pela E.M.E.L. - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, E.P.M., as competências relativas à execução do presente Regulamento, nos parques municipais cuja gestão lhe está atribuída. Artigo 17º (Norma revogatória) São revogados todos os Regulamentos municipais existentes sobre os parques de estacionamento.
7 Artigo 18º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Boletim Municipal.
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