Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776325192/apelacao-civel-ac-10002670220178260311-sp-1000267-0220178260311/inteiro-teor-776325790
Timestamp: 2020-03-28 18:26:30+00:00
Document Index: 24063444

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 370', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 96', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 50', 'artigo 475', 'artigo 206', 'artigo 121', 'artigo 300']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002670220178260311 SP 1000267-02.2017.8.26.0311
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002670220178260311 SP 1000267-02.2017.8.26.0311 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10002670220178260311_71d1f.pdf
Registro: 2019.0000913328
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000267-02.2017.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, são apelados MITUKI ARITA e AURORA ARITA.
ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação nº 1000267-02.2017.8.26.0311
Apelante: Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda.
Apelados: Mituki Arita; Aurora Arita
Comarca: Junqueirópolis (Vara Única)
Juiz: Marcelo Luiz Leano
VOTO Nº 42.478
Apelação Parceria agrícola Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança Cerceamento
Inocorrência Demonstração de pagamentos mensais feitos pela compradora desvinculados da produção agrícola, afastando a participação nos riscos e nos frutos típicos do contrato de parceria Inadimplemento
Existência Compensação do débito com indenização pelas soqueiras Impossibilidade Recuperação judicial que não afeta a decisão proferida.
Inexistia a concreta necessidade de realização da prova pericial, que nada acrescentaria ao contraditório e à demonstração do direito afirmado na contestação. A questão fundamental a ser decidida era se houve ou não o inadimplemento culposo do contrato pela ré, para o quê se prescinde de perícia. As disposições do aditivo eliminaram um elemento essencial do contrato de parceria agrícola, que é a partilha dos riscos e dos frutos decorrentes da atividade exercida no imóvel dado em parceria. Nota-se nas cláusulas pactuadas que os riscos dos autores na relação jurídica foram totalmente excluídos, pois a inexistência de colheita ou sua produção inferior à prevista não afetariam o direito deles ao recebimento dos valores estabelecidos no aditivo. Estipularam-se no contrato taxativamente pagamentos mensais, cujo descumprimento importa em mora e dá ensejo à rescisão do contrato. No tocante à compensação, convém atentar para o fato de que soqueiras não são benfeitorias, mas são os elementos imprescindíveis ao próprio desenvolvimento da atividade empreendida nas terras: cultivo da cana-deaçúcar. A recuperação judicial da autora foi deferida em 8 de abril de 2011 (fls. 123/127), muito antes do início do inadimplemento, ocorrido somente com a safra de 2014. Embora o deferimento da recuperação judicial a uma empresa tenha “por objetivo viabilizar a superação da
situação de crise econômico-financeira do devedor” (Lei nº 11.101/05, art. 47), essa medida não confere à recuperanda o direito de inadimplir suas relações futuras, tendo em conta que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido” (Lei nº 11.101/05, art. 49), mas não os posteriores.
Apelação desprovida, com observação.
A respeitável sentença de fls. 333/341, proferida em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, fundada em contrato de parceria agrícola, julgou improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido principal para: “1) Rescindir o contrato de parceria agrícola descrito na petição inicial e condenar a ré a desocupar o imóvel. 2) Condenar a ré ao pagamento do débito inadimplido a ser apurado em regular liquidação de sentença, acrescido de correção monetária a partir da data de seu vencimento e juros de mora a partir da citação”. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da condenação na ação principal e em cinco mil reais na reconvenção.
Em apelação a ré arguiu, em síntese, que a sentença é nula, uma vez que postulou a produção de prova pericial, de forma fundamentada, cujo indeferimento ensejou cerceamento de defesa; que a prova pericial seria imprescindível para demonstrar que “o valor do canavial existente e que é de propriedade das Apelantes, supera o valor alegado como inadimplido pelas Apelantes” (fl. 372); que não há inadimplemento, pois se trata de um contrato de parceria agrícola que estabelece a partilha dos frutos após a realização de cada
corte de cana de açúcar; que o “aditivo estabelece uma antecipação de pagamento, pré-fixada nesta previsão, a qual dependerá de concordância da parceira outorgada, ora Apelantes, ou seja, trata-se de uma faculdade ao contrato, vinculada a concordância da Apelada, não tendo em momento algum revogado a cláusula quinta do contrato” (fl.374); que, se houvesse a obrigatoriedade de pagamento dos adiantamentos, o valor devido não seria o indicado pelos autores; que o valor das soqueiras deve ser compensado com o do débito; que a sentença lhe acarretará diversos prejuízos, pois as áreas “fazem parte de sua recuperação judicial” (fl. 377); que a tutela de urgência não era cabível, pois ausentes os requisitos que a autorizariam; que faz jus à gratuidade judiciária ou, alternativamente, ao recolhimento das custas ao fim do processo (fls. 368/389).
Vieram contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 392/407).
Os autores propuseram a presente ação alegando que o celebraram um contrato de arrendamento rural com a ré, seguido de um aditamento que previu adiantamentos mensais. Afirmaram que o aditivo, na verdade, teve o condão de “transformar o contrato de parceria agrícola em arrendamento rural, onde a requerida assume todas as despesas de plantio, cultivo, corte, carregamento e transporte dos produtos e todos os riscos da produção, eximindo os requerentes de qualquer responsabilidade” (fl. 140).
Primeiramente, analisa-se a alegação de cerceamento de defesa.
Inexistia a concreta necessidade de realização
da prova pericial, que nada acrescentaria ao contraditório e à demonstração do direito afirmado na contestação.
A questão fundamental a ser decidida era se houve ou não o inadimplemento culposo do contrato pela ré. Se afirmativa a resposta a essa indagação, a rescisão do contrato seria mera consequência da conduta da demandada, não lhe assistindo direito à produção futura da cana-de-açúcar, uma vez que estaria extinta a relação jurídica a que a ré deu causa. Se negativa a resposta a mesma indagação, aí o pedido seria improcedente e não haveria rescisão do contrato, mas sim sua continuidade e possibilidade de a ré postular a condenação dos autores a indenizar eventuais perdas e danos.
No tocante às benfeitorias, não houve sequer início de prova de que a ré as tenha introduzido no imóvel, devendo considerar-se estar estabelecido no contrato que, se “a parceira outorgada construir alguma benfeitoria na área objeto do contrato, a mesma passará a integrar o imóvel objeto da parceria, sem que lhe caiba direito à indenização ou a exercer retenção de posse” (cláusula oitava, fl. 21).
O deslinde da causa não estava, portanto, sujeito à produção de outras provas, sendo perfeitamente viável o julgamento antecipado da lide, nos termos da regra exposta no artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, conforme a norma disposta no artigo 370, parágrafo único, do atual Estatuto Processual, o juiz indeferirá as diligências inúteis.
Acrescente-se que a garantia da ampla defesa não confere aos litigantes o direito de produzir provas que não sejam pertinentes e que não tenham relevância para a solução da lide, razão
pela qual o Excelso Supremo Tribunal Federal manifesta o entendimento
de que “não caracteriza violação do art. 5º, LV, da Constituição
Federal, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária” (AgR no AI nº 514.020, Primeira Turma, Relator:
Ministro Sepúlveda Pertence, j. em 1º.03.05, DJ de 18.03.05, v. u.).
Cuidando do tema em análise, Cássio
Scarpinella Bueno leciona no sentido do que se expôs acima:
“Nesta perspectiva, o 'julgamento antecipado da lide' justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da 'fase instrutória', suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das 'providências preliminares', é dizer, ao ensejo da 'fase ordinatória'.” (obra citada, pág. 255)
Ademais, o Colendo Superior Tribunal de
Justiça vem assentando:
“O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial impõe o reexame do conjunto fáticoprobatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.” (REsp nº 1.669.497/RS, Segunda Turma,
Relator: Ministro Herman Benjamin, j. em 20.06.17, DJe de 30.06.17, v. u.)
“Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.” (AgRg no AREsp nº 384.918/SP, Primeira Turma, j. em 25.04.17, DJe de 08.05.17, v. u.)
Logo, tendo o magistrado considerado suficientes as provas já coligidas aos autos, era cabível o julgamento do processo no estado em que estava, pois a prova postulada pela ré não tinha pertinência para a resolução do conflito.
Passa-se a analisar as demais questões.
O Estatuto da Terra estabelece que “a posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei” (art. 92, caput).
O Decreto nº 59.666/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, dispõe no artigo 3º, caput, que “arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei”.
Já em seu artigo 4º, caput, o Decreto nº 59.566/66 define que “parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para
cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)”.
A análise da tipificação dos contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola demonstra que cada um deles tem elementos próprios, bem como que são instrumentos destinados a regular relações jurídicas diversas, caracterizadas por especificidades próprias.
No arrendamento rural, há a cessão do imóvel rural do arrendador ao arrendatário, por meio do pagamento de um preço fixo, que não variará em função dos resultados obtidos pelo arrendatário no cultivo da terra, no que muito se assemelha à locação.
De forma diversa, na parceria agrícola, como consequência da partilha dos riscos e dos frutos decorrentes da exploração da atividade agrícola, ambos os parceiros assumem obrigações com a finalidade de alcançar o máximo de resultados positivos, sujeitando-se, contudo, ao eventual insucesso do resultado da atividade agrícola desenvolvida, em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Não há previsão de aluguel ou renda em favor do parceiro outorgante, mas tão-somente o direito a receber parte da produção agrícola colhida pelo parceiro outorgado.
Trazendo luz ao tema, Silvia C. B. Optiz e Oswaldo Optiz ensinam que “na parceria rural predomina a produção de frutos em benefício do parceiro colono, de modo que a vantagem do proprietário está no sucesso dessa produção”, afirmando os
doutrinadores que “o malogro da colheita afeta tanto o proprietário como o parceiro agricultor (art. 36 do Regulamento ao ET”, pois “na parceria há um vínculo entre os parceiros que implica o bom ou o mau sucesso, isto é, numa comunhão de riscos” (Curso Completo de Direito Agrário, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 394).
Lecionam, ainda, os doutrinadores que “no arrendamento, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita autorizam o arrendatário a exigir abate no preço” (obra citada, pág. 394).
Arnaldo Rizzardo, ao interpretar as disposições do Estatuto da Terra a respeito da parceria agrícola, enuncia que “não se estipulam preços nesta forma de uso temporário da terra, mas fixam-se percentagens ou cotas-partes, segundo uma rigorosa ordem prevista na lei” (Contratos, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 1.101). Ensina Rizzardo, ainda, que no contrato de arrendamento rural, diversamente, “está o preço vinculado ao valor da terra nua” (obra citada, pág. 1.098), sem vinculação à colheita futuramente feita pelo arrendatário.
Como se nota, na parceria agrícola o parceiro outorgante tem direito a uma cota dos frutos eventualmente obtidos no cultivo da terra feito pelo parceiro outorgado, enquanto no arrendamento rural o arrendador tem direito a um preço ou renda fixos, independentemente do que for colhido no cultivo da terra feito pelo arrendatário.
A propósito, convém mencionar que o Decreto nº 59.566/66 estatui, na regra de seu artigo 13, que os contratos agrários devem conter, obrigatoriamente, a “fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em
frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento” (inciso III).
O citado regulamento também prenuncia, no seu artigo 2º, caput, que “todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos”. Ao abordar o tema dos contratos agrários, Arnaldo Rizzardo enfatiza que “as normas do contrato são obrigatórias e imperativas, às quais as partes são obrigadas a submeter-se” (obra citada, pág. 1.081).
Postas estas premissas, há de se perquirir se os contratos pactuados pelas partes se caracterizam como parceria agrícola ou arrendamento rural, para, conforme o caso, aplicar as disposições legais atinentes à relação jurídica efetivamente havida entre as partes.
Extrai-se dos autos que os parceiros outorgantes cederam suas terras à ré para que nelas fosse cultivada canade-açúcar, estabelecendo o contrato que “caberá aos parceiros outorgantes a participação em conformidade com a legislação vigente, na proporção de 10% (dez por cento) da produção agrícola que efetivamente vier a ser colhida, que deverá corresponder, aproximadamente e a título de previsão, a 36,00 toneladas de cana-deaçúcar, por alqueire e por corte, sujeita a alteração da totalidade aqui prevista, em caso fortuito ou força maior, repartindo-se os prejuízos havidos, na proporção estabelecida para cada contratante” (fls. 20), mantendo-se em aditivos o percentual de dez por cento (fls. 27, 33 e 38).
A princípio, portanto, pela cessão de suas terras à parceira outorgada, os parceiros outorgantes receberiam parte da produção agrícola oriunda do cultivo da cana-de-açúcar feito em suas terras.
Todavia, após a celebração do contrato de parceria, os parceiros outorgantes pactuaram com a ré aditivo ao ajuste inicial, pelo qual ficou ajustado que as partes “a respeito das alterações na forma de pagamento da distribuição dos frutos” (fl. 27), bem como que participação dos parceiros outorgantes (que deveria estar sujeita a riscos) passou a ser “efetivamente de 36,00 toneladas de cana-deaçúcar, por alqueire e por corte” (fl. 28). Nesse aditivo, também se fixou que haveria um pagamento mensal, durante todo o prazo de duração do contrato (de setenta meses), uma vez que “a participação total de 7.428,60 toneladas de cana-de-açúcar será paga em 70 (setenta) parcelas mensais e iguais de 106,12 toneladas cada” (fl. 28).
O aditamento previu, ainda, que a alteração por meio dele promovida “passará a ostentar caráter contratual e vigorar a partir dessa data, ficando revogadas as disposições que expressa ou implicitamente, tiverem sido objeto das estipulações constantes deste instrumento” (fl. 29)
Já se disse acima que o contrato de arrendamento rural confere ao arrendante uma renda fixa pela cessão de suas terras ao arrendatário, o que não sucede no contrato de parceria agrícola.
Como se constata, as disposições do aditivo eliminam um elemento essencial do contrato de parceria agrícola, que é, de acordo com o já enunciado, a partilha dos riscos e dos frutos decorrentes da atividade exercida no imóvel dado em parceria. Nota-se
nas cláusulas transcritas que os riscos dos autores na relação jurídica foram totalmente excluídos, pois a inexistência de colheita ou sua produção inferior à prevista não afetariam o direito deles ao recebimento dos valores estabelecidos no aditivo, tendo em conta, também, estar consignado neste que “não haverá nenhum acerto final de safra, ou a utilização dos demais critérios do Consecana” (fl. 29).
Ora, o que se vê em tais disposições contratuais é um pagamento pela cessão da terra totalmente desvinculado de qualquer colheita, o que importa reconhecer não se tratar de parceria agrícola.
Todas essas disposições foram reproduzidas nos aditivos subsequentes (fls. 33/35 e 38/39).
A leitura em conjunto dos dois contratos demonstra que a cessão da terra pelos autores à ré foi feita com o dever desta de pagar uma renda como contraprestação pelo uso e gozo do imóvel, sem partilha de riscos e dos frutos da atividade agrícola.
Essa interpretação não encontra óbice legal, considerando que as regras que disciplinam os contratos agrários não podem ser afastadas pelas partes, consoante já exposto. Além do mais, segundo prevê a norma do artigo 112 do Código Civil, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.
Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar do referido artigo 112, leciona que “interpretar o negócio jurídico é determinar o sentido que ele deve ter; é determinar o conteúdo voluntário do negócio” (Código Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, pág. 168). Na hipótese em exame, o sentido que os negócios pactuados
devem ter, levando em conta que os contratos agrários estão disciplinados de forma cogente, é o de que a cessão das terras ocorreu com a obrigação assumida pela ré de pagar uma renda fixa mensalmente aos proprietários do imóvel.
É tão notório que as partes pactuaram o pagamento de uma renda aos autores pela cessão das terras que a ré, em nenhum momento, fez menção a qualquer demonstrativo das colheitas feitas em cada safra, com indicação da cota dos frutos colhidos que coube aos autores. Essa contabilização não existe, presume-se, porque os contratantes, na verdade, haviam pactuado que a renda dos proprietários da terra estava desvinculada da colheita da cana-de-açúcar.
Há de se salientar que o artigo 50 do Decreto nº 59.566/66 dispõe que “o parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado poderão a qualquer tempo, dispor livremente sôbre a transformação do contrato de parceria no de arrendamento”. Então, se houve inicialmente a celebração de um contrato de parceria agrícola, pactuando-se posteriormente um aditivo pelo qual se altera a contraprestação devida pelo uso da terra (de parte da colheita para uma renda fixa), há de entender-se que as partes, livremente, designaram alterar a relação jurídica de parceria agrícola para arrendamento rural, como suas condutas demonstraram ter acontecido.
A ré não nega que os pagamentos das parcelas mensais vinham sendo inadimplidos há muito tempo, limitando-se a aduzir que não se tratava de pagamentos obrigatórios, mas de adiantamentos facultativos. Com essa interpretação não se pode concordar, contudo. Como visto, estipularam-se pagamentos mensais, taxativamente, cujo descumprimento importa em mora e dá ensejo à
Ademais, ainda que os pagamentos mensais não fossem obrigatórios, o inadimplemento apontado pelos autores abrange várias safras, estando ajustado no contrato originário, que a cota dos parceiros outorgantes seria paga segundo o valor de mercado da cultura e na época de cada corte, no dia vinte do mês seguinte à entrega. A demandada não demonstrou o pagamento das safras dos anos de 2014, 2015 e 2016, tendo admitido o débito, discordando apenas do valor a ele dado pelos autores (fl. 72). É o suficiente para considerá-la em mora.
A recuperação judicial da autora foi deferida em 8 de abril de 2011 (fls. 123/127), muito antes do início do inadimplemento, ocorrido somente com a safra de 2014.
Embora o deferimento da recuperação judicial a uma empresa tenha “por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” (Lei nº 11.101/05, art. 47), essa medida não confere à recuperanda o direito de inadimplir suas relações futuras, tendo em conta que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido” (Lei nº 11.101/05, art. 49), mas não os posteriores.
Fábio Ulhoa Coelho ensina que “os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste”, enfatizando que “não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial” (Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 147).
Não se há de conceder à ré, por isso, o direito
de permanecer usufruindo das terras dos autores sem lhes pagar a contraprestação devida, mesmo depois de já lhe ter sido dada a oportunidade de superar sua crise por meio da recuperação judicial.
Convém lembrar que, após a concessão da recuperação judicial (já ocorrida, fls. 128/133) e passados dois anos, até os credores incluídos no plano de recuperação podem postular a execução específica da obrigação inadimplida ou a falência (Lei de Recuperação e Falencias, arts. 61 e 62), o que demonstra ser muito mais lógico que o credor não incluído no plano busque a satisfação de seu direito.
No tocante à compensação, convém atentar para o fato de que soqueiras não são benfeitorias, mas são os elementos imprescindíveis ao próprio desenvolvimento da atividade empreendida nas terras: cultivo da cana-de-açúcar.
Benfeitorias são obras ou gastos feitos com o objetivo de conservar, melhorar ou embelezar o imóvel, não havendo subsunção das soqueiras a nenhum desses objetivos.
Como ensinam Silvia C. B. Opiitz e Oswaldo Opitz, “as benfeitorias necessárias são as que têm por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore”; “são úteis as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural, tais como o banheiro de carrapaticida”; e são “voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor” (Curso de Direito Agrário, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 412).
O próprio contrato estabeleceu que, com o fim do contrato, a parceira outorgada “compromete-se a restituir a
respectiva área com uma gradagem para destruição de soqueiras, e
livre e desembaraçada juridicamente e de fato” (cláusula terceira, § 3º -fl. 20).
Acrescente-se que o pedido de indenização dos
investimentos é extremamente genérico, sem nenhuma especificação e
sem qualquer comprovação dos gastos. Ao que tudo indica, os
investimentos a que a ré faz alusão são os absolutamente indispensáveis
para o cultivo da cana, não implicando qualquer melhoria do imóvel
recebido da autora, o que afasta a possibilidade de indenização, tendo
em vista o descumprimento do contrato pela ré e a necessidade de
resolução do contrato e restituição do bem à autora.
A jurisprudência deste Tribunal está no sentido
do que se expôs:
“Rescisão contratual c.c. despejo. Contrato de parceria agrícola e outras avenças. Mora no pagamento dos frutos. Sentença de procedência. Resolução que decorre do inadimplemento e da quebra de confiança. Outras duas ações movidas anteriormente. Comportamento repetitivo de somente pagar após ajuizamento de demanda. Benfeitorias sequer especificadas. Multa contratual prevista em 10% do valor do contrato. Manutenção. Litigância de má-fé afastada. Teses de defesa. Ausência de dolo. Majoração do percentual dos honorários. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso parcialmente provido. Admite-se que a parte lesada pelo inadimplemento possa pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento, nos termos do artigo 475, primeira parte, do Código Civil. O que salta claro é que a ré somente paga o débito após ser acionada judicialmente, com quebra da confiança e violação do princípio geral da boa-fé, retirando o interesse dos autores em manter os contratos com a apelante, diante do potencial risco de prejuízo futuro. Em suma, há risco concreto segundo o comportamento da parte, no contexto global do contrato, tendo-se como grave o não cumprimento. Quanto à alegação de benfeitorias, observa-se que houve transcurso de tempo razoável para obter lucro com a atividade e reaver capital investido. Ainda que assim não fosse, a apelante sequer apontou quais seriam tais melhorias, motivo pelo qual tal alegação carece totalmente de
fundamentação. A multa contratual é prevista em 10% sobre o total do contrato a ser suportada pela parte que dá causa à rescisão. Logo, diante da natureza de penalidade, não cabe alteração, pois não se revela excesso, sendo observadas regras de equidade. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé é afastada, pois a ré se pauta em teses de defesa, não evidenciado dolo.” (Apelação nº 0002933-52.2014.8.26.0390, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Kioitsi Chicuta, j. em 24.08.17, v. u.)
“PARCERIA AGRÍCOLA CAUÇÃO Contracautela que visa resguardar o risco de cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida em benefício dos apelados Laudo de órgão oficial que atesta a colheita da cana-de-açúcar pelas apelantes Sem hipótese para manutenção Ademais, contrato que teve o prazo certo expirado
Decisão agravada mantida Agravo não provido. PARCERIA AGRÍCOLA SENTENÇA Observância dos requisitos legais
Falta de contestação especificada para valores Impossibilidade de fazê-lo em sede de apelação Ônus daquele que contesta Ausência de nulidade. PARCERIA AGRÍCOLA CERCEAMENTO DE DEFESA Ausência Decisão proferida em audiência, com encerramento da instrução Sem interposição de recurso Preclusão. PARCERIA AGRÍCOLA RESCISÃO Ausente prescrição
Relação de trato sucessivo Inadimplemento Contrato que previa obrigação de levantamento de área pós-plantio Influência direta na contraprestação devida Infração demonstrada Sem cumprimento substancial do contrato Omissão por grande parte da execução do contrato Infração dos princípios da lealdade e da boa-fé Conduta não esperada daquele com quem se contrata Além disso, obrigação de manutenção da área objeto da parceria agrícola Demonstração da ausência de cuidado Hipóteses para a rescisão presentes
Reintegração de posse como efeito da rescisão. PARCERIA AGRÍCOLA COBRANÇA - Levantamento de área pós-plantio, com influência direta na contraprestação devida Contrato de compra e venda celebrado com pessoa jurídica de mesmo grupo econômico da parceria agrícola Confusão Pretensão de recebimento da contraprestação devida em razão da parceria agrícola Prazo prescricional de três anos Aplicabilidade do prescrito no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil Prescrição Inocorrência
Levantamento planimétrico que era condição para a cobrança de eventual diferença de contraprestação, fato a ser constatado pósplantio Inteligência do artigo 121 do Código Civil Omissão das apelantes Realização de planta de ocupação do solo pelos apelados e constatação de diferença em favor deles pela ocupação de área maior
do que aquela inicialmente contratada Interesse para a cobrança
Ausência de pagamento Ciência inequívoca sobre a violação do direito apenas em dezembro de 2012 Propositura da demanda respeitado o prazo prescricional Apelantes que reconheceram o direito dos apelados Confissão que faz prova contra o confitente
Ausência de demonstração de pagamento Cobrança da diferença constatada pelo levantamento pós-plantio devida Valor não questionado de forma especificada Adequação do acolhimento do montante indicado na petição inicial. PARCERIA AGRÍCOLA
BENFEITORIAS Ativo biológico Soqueiras de cana-de-açúcar
Implantação como parte lógica e indispensável à viabilidade da plantação Melhoramento no imóvel não caraterizado Sem direito de retenção ou indenização. Agravo retido não provido e apelação não provida.” (Apelação nº 0001325-28.2014.8.26.0484, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Sá Moreira de Oliveira, j. em 18.07.16, v. u.)
No tocante à gratuidade judiciária postulada
pela apelante, há de indeferir-se o pedido, pois o fato de estar em
recuperação judicial não implica, por si só, a conclusão de que não tem
condições de suportar os custos do processo. A apelante postulou a
concessão do benefício sem demonstrar a impossibilidade econômicofinanceira de efetuar o recolhimento das custas, das despesas processuais
e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do
“O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, 'faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Desse modo, 'cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios' (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe
26/03/2015).” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 27.04.17, DJe de 04.05.17, v. u.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes.
2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1.509.032/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 19.03.15, DJe de 26.03.15, v. u.)
Todavia, considerando as circunstâncias do
caso, deve-se deferir o pedido de pagamento dos encargos do processo
ao fim do litígio.
Quanto ao valor do débito, nada a dispor. A
respeitável sentença relegou sua apuração para a liquidação de sentença,
com o que se entende que não acolheu o valor da dívida indicado por
Prevê a regra disposta no artigo 300, caput, do
Estatuto Processual que a tutela de urgência será concedida “quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Sem dúvida, o inadimplemento das obrigações
pela ré já perdurava várias safras quando proposta a ação, mesmo já lhe
tendo sido concedida a recuperação judicial.
Portanto, presente a plausibilidade do direito, o perigo de dano aos requerentes e o risco ao resultado útil do processo, estava configurada situação que possibilitava o deferimento de tutela de urgência.
Por conseguinte, nego provimento à apelação da ré, com a observação de que lhe foi deferido recolhimento das custas ao final do processo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776325192/apelacao-civel-ac-10002670220178260311-sp-1000267-0220178260311/inteiro-teor-776325790