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Timestamp: 2020-05-29 16:53:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 468', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 468', 'artigo 497']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109366320145150095
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109366320145150095 - Inteiro Teor
AIRR 10936-63.2014.5.15.0095
Inteiro TeorTST_AIRR_109366320145150095_4f278.rtf
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, o eg. TRT concluiu que a alteração contratual mostrou-se lesiva aos Reclamantes, que não aderiram às novas regras e, portanto, têm direito à assistência médica nos moldes anteriormente praticados, na medida em que tais regras se incorporaram ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10936-63.2014.5.15.0095, em que é Agravante EATON LTDA e Agravado CARLOS BENEDITO DINI E OUTROS.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/2/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.
Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. Preparo satisfeito.
Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 16/2/2018.
PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA
Insurge-se o reclamado contra a r. sentença que decretou a nulidade da alteração contratual das regras de contribuição do plano implementada em 2013 e condenou a reclamada à devolução das diferenças dos valores pagos a maior a partir de janeiro de 2013. Argumenta que deixou de revisar e reajustar o prêmio no período de 2006 a 212 por mera liberalidade, sem que essa vantagem se incorporasse aos contratos de trabalho dos reclamantes e que a reestruturação implementada em janeiro de 2013 teve por finalidade manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Consta da inicial que o plano de saúde foi implementado pela reclamada em 2005 e que empregados arcariam com o pagamento da quantia de R$140,00, por cabeça, para cada dependente incluído no plano de saúde. Ou seja, o critério de cobrança estipulado era "per capita". Com a aposentadoria, os reclamantes continuaram a contribuir com o referido plano de saúde, arcando integralmente com seu custeio, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98, situação que perdurou até o mês de dezembro de 2012. Em janeiro de 2013, a reclamada alterou as regras do plano passando realizar a cobrança por faixa etária e não mais como "per capita", fato que, segundo os reclamantes, acarretou alteração contratual ilícita.
A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o argumento a seguir reproduzido:
"o plano médico - das alterações da base de contribuiçãoO reclamante Carlos Benedito Dini manteve vínculo de emprego com a reclamada no período de 01.02.1973 a 13.07.2012, Carlos Romildo Stefanini, de 05.06.1970 a 20.01.2012, Flávio Bonini Faião, de 05.12.1972 a 15.01.2009, José Carlos Gardim, 01.03.1968 a 02.09.2008 e Sérgio Juliato, de 18.10.1972 a 20.11.2007.
Os reclamantes foram dispensados sem justa causa e estão aposentados e, em 2005, quando os contratos de trabalho com a empresa ré estava vigente, houve a regulamentação do plano de saúde mantido com Unimed, com base na Lei 9.656/98, estabelecendo sistema de coparticipação mensal dos empregados com os custos, tendo como contrapartida oferecimento de benefícios integrantes do plano.
Pela documentação anexada aos autos, a cobrança do referido plano era per capita e os autores optaram em permanecer no plano de saúde após a aposentadoria, com custeio integral, na forma do artigo 31 da citada Lei 9.656/98.
Em janeiro de 2013, a reclamada alterou a base de cálculo do valor da contribuição paga pelos aposentados, passando a considerar a faixa etária, com acréscimo do valor da mensalidade e aumento progressivo até alcançar 100% do repasse dos custos em 2017.
Os autores sustentaram que essa alteração lhes trouxe prejuízos e feriu o princípio da inalterabilidade contratual (artigo 468 da CLT), bem como o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CF).
Com razão os reclamantes.
O plano estabelecido em 2005 previu o reajuste anual e com base na utilização ou repasse da Unimed, mas foi pactuada a contribuição por grupo familiar de três pessoas (empregados ativos) e de duas pessoas (aposentados).
A alteração na forma de cobrança do plano de saúde, por faixa etária, mostrou-se claramente lesiva aos autores, comparando os valores que pagavam e as mensalidades desde janeiro de 2013, constantes nos autos.
Ademais, a reclamada admitiu que, até 2012, por mera liberalidade, não repassou qualquer reajuste dos planos aos aposentados.
Entendo que o plano regulamentado em 2005, com suas regras de custeio, foi incorporado ao contrato de trabalho dos reclamantes e a alteração unilateral, que implicou em majoração dos valores, é ilícita, com violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI da CF, artigo 468 da CLT e Súmula 51, I do C. TST.
Em que pese os argumentos da defesa, que a reestruturação nos planos de saúde foi necessária para manter equilíbrio econômico-financeiro do contrato e baseada em nota técnica atuarial, os valores podem ser revisados anualmente, mas com observância às regras do plano de 2005 (per capita).
Destarte, julgo procedente pedido dos autores de restabelecimento das condições do plano de saúde regulamentado em 2005 e vigente até dezembro de 2012, no prazo de trinta dias de ciência dessa decisão, em sede de tutela de emergência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por reclamante, a ser revertida em favor de cada autor, na forma do artigo 497 do CPC.
A reclamada fica condenada à devolução das diferenças dos valores das mensalidades que foram pagas a maior a partir de janeiro de 2013, tendo como referência a mensalidade de dezembro de 2012."
Não há reparo a ser feito.
É fato incontroverso que a reclamada alterou as regras do plano de saúde em janeiro de 2013, passando a exigir cobrança por faixa etária e não mais por valores fixos, como vinha sendo praticado até dezembro de 2012.
Daí porque a alteração contratual revelou-se prejudicial aos reclamantes que não aderiram ao novo plano e, portanto, têm o direito à assistência médica nos moldes anteriores, qual seja, mediante o regime de coparticipação, com o desconto de parcela fixa, independentemente da faixa etária do beneficiário, na forma estabelecida em 2005, pois essa regra incorporou-se ao patrimônio jurídico dos reclamantes, consubstanciando, assim, direito adquirido.
Assim sendo, reputo irreparável a r. decisão porquanto a alteração contratual efetivada pelos reclamados acarretou violação ao 468 da CLT, sendo certo que novas disposições somente poderiam alcançar novos empregados, conforme disposição contida na Súmula n.º 51, I, do C. TST:
"as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".
Registro, ainda, que se aplica ao caso presente, por analogia, a Súmula nº 288 deste E. TRT:
"PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO. INVALIDADE. A alteração das condições de plano de saúde que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim, as novas condições implantadas para os planos de saúde só podem atingir os novos integrantes do quadro de funcionários do reclamado, não retroagindo para alcançar situações pretéritas ejá consolidadas. Incidência da Súmula 51, item I, desta Corte" (RR - 1032-96.2010.5.15.0050, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/08/2013).
Mantenho a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nas razões do recurso de revista, alega a Reclamada violação do art. 170, II e III, da CR, tendo em vista que o reajuste da contribuição pecuniária dos aposentados relativa ao plano de saúde foi essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a viabilidade do benefício. Argui que, deliberadamente, arcou com parte do reajuste pelo período de cinco anos, enquanto havia reajustes progressivos, de forma que somente em 2017 os aposentados e pensionistas arcaram com cem por cento do reajuste. Defende que a reestruturação efetivada não ofendeu o princípio da legalidade, nos termos da Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde nem a Lei 9.656/1998, na medida em as partes tiveram asseguradas as suas prerrogativas e garantias constitucionais. Sustenta ter atendido à função social da propriedade quando reestruturou seu sistema de plano de saúde; nesse sentido, indica violação do art. 5º, XXIII, da CR. Aduz não haver falar em violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT nem em contrariedade à Súmula 51 do TST, sob o argumento de que a reestruturação ocorreu após a extinção dos contratos de trabalho dos Recorridos, além de não ter havido compromisso de sua parte, por meio de norma coletiva ou interna, no sentido de que arcaria, de forma vitalícia, com o pagamento do plano de saúde dos empregados aposentados ou que estes pagariam um valor fixo. Assevera ter agido em respeito ao art. 5º, XXXVI, da CR e 6º, § 1º, do CC, na medida em que observou o ato jurídico perfeito. Argumenta que, quando da pactuação, as partes concordaram que o plano de saúde seria regido pelos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e que o ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado poderia continuar participando do plano de saúde desde que assumisse o pagamento integral do prêmio relativo ao seguro. Aponta violação dos arts. 104, I, II e III, do CC e 442 e 444 da CLT, sob o argumento de que o acórdão regional, ao declarar a nulidade da alteração havida, descaracteriza o negócio jurídico consubstanciado nos contratos de trabalho formalizados livremente pelas partes, dos quais não constava cláusula prevendo a imutabilidade da forma de cobrança do plano de saúde. Ainda, indica violação do art. 2º da CLT, na medida em que houve ofensa ao poder diretivo do empregador. Transcreve arestos.
A matéria diz respeito à condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da alteração na forma de custeio do plano de saúde.
O eg. TRT registrou que, até dezembro de 2012, a contribuição do plano de saúde se dava mediante pagamento de valor fixo, e que, a partir de janeiro de 2013, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e não mais por valor fixo.
O Tribunal Regional concluiu que a alteração contratual mostrou-se lesiva aos Reclamantes, que não aderiram às novas regras e, portanto, têm direito à assistência médica nos moldes anteriormente praticados, na medida em que tal regra se incorporou ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.
Transcendência política - não se verifica decisão contrária à súmula do TST ou do STF. Ao contrário, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do TST e com os seguintes precedentes que, analisando a mesma situação dos presentes autos, concluíram que as novas regras referentes ao plano de saúde constituem alteração contratual lesiva: RR - 11782-80.2014.5.15.0095 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018; AIRR - 10288-89.2015.5.15.0114 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017; AIRR - 12520-63.2014.5.15.0129 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017;
PROCESSO Nº TST-AIRR-10936-63.2014.5.15.0095
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756812303/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109366320145150095/inteiro-teor-756812323