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Timestamp: 2019-12-09 03:32:52+00:00
Document Index: 104189215

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 42']

Processos apensos F‑95/11 e F‑36/12
«Função pública – Pessoal do BEI – Reorganização de uma direção – Criação de uma nova divisão – Transferência de atribuições de um chefe de divisão – Recurso de anulação – Admissibilidade – Ato lesivo – Equivalência dos lugares – Sanção dissimulada – Desvio de poder – Ação de indemnização – Litispendência»
Objeto: Recursos interpostos nos termos do artigo 270.° TFUE, pelos quais CG pede, em substância, ao Tribunal que anule a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») que altera as condições de exercício e a natureza das suas funções, que declare que o Banco cometeu faltas imputáveis ao serviço que o fazem incorrer em responsabilidade para com ela e que condene o banco a reparar os danos materiais e morais alegadamente sofridos.
Decisão: É negado provimento aos recursos nos processos apensos F‑95/11 e F‑36/12. Cada parte suporta as suas próprias despesas nos processos apensos F‑95/11 e F‑36/12.
1. Recursos de funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Prazos – Exigência de um prazo razoável – Início da contagem do prazo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.°)
2. Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Poder de apreciação da Administração – Limites – Interesse do serviço – Respeito da equivalência dos lugares – Alteração das funções que não constitui uma sanção disciplinar
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1, e anexo IX)
3. Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Direitos e obrigações – Obrigação que incumbe ao Banco de notificar uma decisão individual – Alcance
(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 42.°)
1. Existe uma lacuna importante no regime contencioso do Banco Europeu de Investimento, uma vez que não prevê um prazo de recurso. Assim, os litígios entre o Banco e os seus agentes devem ser submetidos ao juiz da União num prazo razoável, havendo que preencher a referida lacuna com base nas condições relativas ao prazo de recurso definidas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Quanto ao início do prazo de recurso, quando um agente do Banco pede a aplicação do procedimento de conciliação previsto no artigo 41.° do Regulamento do Pessoal do Banco, que é facultativo, o prazo para a interposição do recurso perante o juiz da União só começa a correr a partir do momento em que o procedimento de conciliação chega ao seu termo, desde que, todavia, o agente tenha formulado um pedido de conciliação dentro de um prazo razoável após ter sido notificado do ato lesivo e que a duração do próprio procedimento de conciliação tenha sido razoável.
Tribunal Geral da União Europeia: 6 de março de 2001, Dunnett e o./BEI, T‑192/99, n.os 51 a 54 e 56; 27 de abril de 2012, De Nicola/BEI, T‑37/10 P, n.° 75
2. As instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na afetação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, por um lado, de que tal afetação se faça no interesse do serviço e, por outro, no respeito da equivalência dos lugares. Esta jurisprudência é também aplicável ao Banco Europeu de Investimento.
Em caso de alteração das funções atribuídas a um funcionário, a regra da correspondência entre grau e lugar implica uma comparação, não entre as funções atuais e anteriores do interessado, mas entre as suas funções atuais e o seu grau na hierarquia. Deste modo, nada se opõe a que uma decisão conduza à atribuição de novas funções que, embora difiram das anteriormente exercidas e sejam entendidas pelo interessado no sentido de que comportam uma redução das suas atribuições, sejam, não obstante, conformes ao lugar correspondente ao seu grau. Assim, uma diminuição efetiva das atribuições de um funcionário só viola a regra de correspondência entre grau e lugar se as suas funções forem, no seu conjunto, nitidamente inferiores às correspondentes ao seu grau e lugar, tendo em conta a sua natureza, importância e extensão.
Por conseguinte, não sendo feita prova de que uma decisão de alteração das funções atribuídas a um funcionário é contrária à equivalência dos lugares, não há que falar de sanção disciplinar dissimulada ou de desvio de poder.
(cf. n.os 90, 92 e 105)
Tribunal de Primeira Instância: 16 de dezembro de 2004, De Nicola/BEI, T‑120/01 e T‑300/01, n.° 84; 7 de fevereiro de 2007, Clotuche/Comissão, T‑339/03, n.os 47 e 91
Tribunal da Função Pública: 8 de maio de 2008, Kerstens/Comissão, F‑119/06, n.os 82 e 103 e jurisprudência referida
3. O artigo 42.° do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento limita‑se a enunciar uma regra formal, a saber, o dever que incumbe ao Banco de notificar as decisões individuais ao membro do pessoal em causa. É, porém, necessário que tal decisão individual exista.
A este respeito, quando, antes da adoção de uma decisão do Banco de alterar a natureza das funções de um agente e respetivas condições de exercício, o referido agente for informado oralmente pelos seus superiores hierárquicos das alterações organizacionais que serão adotadas na sua direção‑geral, alterações essas que não impliquem a reafetação do referido agente ou a alteração das relações hierárquicas existentes entre o diretor‑geral da referida direção e o agente, o Banco não está obrigado a adotar uma decisão individual relativa ao agente ou a notificá‑lo nos termos do artigo 42.°
(cf. n.os 142 e 145)