Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018333&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2018-10-19 01:41:09+00:00
Document Index: 138454177

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR Imprimir Lotes
Local Átrio do Fórum, situado na Avenida Oliveira Mota, nº 745, Santo Antônio da Platina/PR
Data 1º Leilão: 08/11/2018 às 13:30 Data 2º Leilão: 08/11/2018 às 13:30
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (18)
Santo Antônio da Platina (18)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 219,81m² em Santo Antônio da Platina/PR (1° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.0 5.1 5.2 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1 11.1 12.1 13.1 13.2 13.3 13.4
002 TERRENOS R$ 42.994,96 R$ 21.497,48 R$ 2.240,10 R$ 0,00 0 OK 1737
MATRICULA – 21.755 anterior matrícula 10.573 do livro 02 – Um imóvel urbano composto pelo LOTE 18, sem benfeitorias, da quadra E do JARDIM COLINA VERDE, desta cidade e Comarca, com área de 219,81 m², com as seguintes medidas e confrontações: De forma irregular, mede 10,00 metros de frente para a Rua 05; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 19; 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 17 e 10,00 metros nos fundos confrontando com o lote 09
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do Representante Legal da executada INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI S/C LTDA, podendo ser localizado à Rua José Mario Lessa de Souza, 40, Jardim Colina Verde, Santo Antônio da Platina e Rua Fernando Costa nº 85, centro, na cidade de Alvares Machado/SP , como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (segunda a sexta das 09h:00min às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-1/21.755 – Protocolo: 71.489 – Penhora referente aos próprio autos, conforme matrícula imobiliária do evento 25.3. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias de número 21.755. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, oferta de pagamento da seguinte forma: a) bens móveis, depósito no momento da arrematação de, pelo considerado menos 25%, do valor da avaliação e o restante dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas; b) bens imóveis com valor da avaliação até R$ 500.000,00, depósito no momento da arrematação de, pelo menos 25%, do valor da avaliação e o restante dividido em até 18 parcelas mensais e sucessivas; c) bens imóveis com valor da avaliação superior a R$ 500.000,00, depósito no momento da arrematação de, pelo menos 25%, do valor da avaliação e o restante dividido em até 30 parcelas mensais e sucessivas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) sobre o valor do bem sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor.