Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018281&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2018-09-25 04:07:33+00:00
Document Index: 35026044

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO-PR (4)
LOTE 3.1 - Imóvel c/ 504m² em Primeiro de Maio/PR (2° Leilão )
003 CASAS R$ 713.816,23 R$ 428.289,73 R$ 61.552,84 R$ 0,00 0 Cancelado 910
Uma área de terras urbana com 504,00m², data nº8 da quadra “A” da Vila Municipal, contendo uma casa de alvenaria, coberta de telhas, neste Município e Comarca de Primeiro de Maio – Pr, com as divisas e confrontações constantes das matrícula nº 3.560 do CRI local. BENFEITORIAS: Trata-se de um imóvel localizado na Rua Treze, atrás do Fórum, contem uma casa de alvenaria de aproximadamente 250,00m², com cobertura de telha de barro, laje e piso cerâmico (porcelanato); possui ainda uma piscina de fibra de mais ou manos cinco metros de comprimento e aproximadamente 20.000 litros com pedra fria em volta; área de churrasqueira com piso cerâmico e uma lateral cercado por blindex
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado Sr. ANTONIO MANOEL DE ANDRADE, podendo ser encontrada Rua Treze, 558 – Centro – Primeiro de Maio - Pr, como fiel depositária, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.9/3.560 – Prenotação nº 49.362 – Penhora em favor da Izilda Aparecida de Macedo, referente aos autos nº 1785/2010 de Cumprimento de Sentença em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível de Londrina – Pr; R.10/3.560 – Prenotação nº 49.504 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; R.11/3.560 – Prenotação nº 49.544 – Hipoteca em favor de Renan Diego Pinheirão; Av.12/3.560 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 398-75.2015.8.16.0138 de Ação Civil Pública, em trâmite perante este juízo, conforme matrícula imobiliária do evento 90.3. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição deste. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, § 1º do CPC e Artigo 130, § único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado.