Source: http://juscertus.blogspot.com/2012/10/caracteristicas-essenciais-do-contrato.html
Timestamp: 2017-08-23 15:31:43+00:00
Document Index: 81932701

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 147', 'artigo 143', 'artigo 149']

JusCertus: Características essenciais do contrato a termo
A – Condições de admissibilidade
A contratação a termo tem assento nos artigos 139.º e seguintes da L n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
O art. 140.º determina as condições de admissibilidade de contratos a termo resolutivo, «o contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade».
Considerando-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa as seguintes:
b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo Acão de apreciação da licitude do despedimento;
h) Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos e outra atividades complementar de controlo e acompanhamento (n.º 2).
Para além das situações previstas no n.º 1 do artigo 140.º e exemplificadas nas alíneas do seu n.º 2, o artigo 140.º admite ainda a celebração de um contrato a termo nos seguintes casos:
a) Lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
B - Condições formais
Quanto às formalidades a observar, o artigo 141.º estabelece que o contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter:
a) a identificação, as assinaturas e o domicílio ou a sede das partes;
(b) a atividade do trabalhador e a correspondente retribuição;
(c) o local e o período normal de trabalho;
(d) a data de início do trabalho;
(e) a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; (a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado);
(f) as datas da celebração do contrato e, sendo a termo certo, a data da respetiva cessação.
C – Violação das regras relativas a contratação a termo
Relativamente às consequências da violação das regras relativas ao contrato de trabalho sem termo, o n.º 1 do artigo 147.º considera sem termo o contrato de trabalho;
c) em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas da celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo; ou,
d) celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º:
e) Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º;
f) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;
g) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
Publicada por Céu Gonçalves Ribeiro à(s) sexta-feira, outubro 19, 2012
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