Source: http://livred.info/convenco-relativa--competncia-judiciria-e--execuco-de-decises.html?page=2
Timestamp: 2019-12-10 23:48:27+00:00
Document Index: 134032042

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 46', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 54']

SECÇÃO IX Medidas provisórias e cautelares
ConvençÃo relativa à competência judiciária e à execuçÃo de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em lugano em 16 de setembro de 1988
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TÍTULO III Reconhecimento e execução
SECÇÃO I Reconhecimento Artigo 26.º
SECÇÃO II Execução Artigo 31.º
SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 46.º
TÍTULO IV Actos autênticos e transacções judiciais Artigo 50.º
TÍTULO V Disposições gerais Artigo 52.º
TÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 54.º