Source: http://fernandotondelli.blogspot.com/2010/
Timestamp: 2017-05-25 10:34:11+00:00
Document Index: 111405775

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 477', 'artigo 7']

ATENÇÃO: Este valores vigoraram nas competências de janeiro e fevereiro 2011. Para a competência de Março 2011 em diante - CLIQUE AQUI ! O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória número 516 que eleva o salário mínimo de R$ 510,00 para R$ 540,00 representando um aumento de 5,88%. O novo piso nacional entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. VEJA TAMBÉM: Reajuste Sindical / Aumento de Salário Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) -Apuração das diferenças Salário Mínimo - 2010 Cálculo de Salário Proporcional (Admissão em meses com 28,29,30 e 31 dias) Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
ATENÇÃO: PARA CÁLCULOS EM 2011, UTILIZE A NOVA TABELA (CLIQUE AQUI) Segue abaixo a nova tabela de INSS em conformidade com a Portaria Interministerial N.º 333 de 29/06/2010 a ser aplicada a partir de 16 de junho de 2010 de acordo com a redação da Portaria Interministerial N.º 408 de 17/08/2010 (CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR): VEJA TAMBÉM: TABELA INSS - 2009 TABELA SALÁRIO-FAMÍLIA 2009 TABELA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E REGIONAL 2008 TABELA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E REGIONAL - 2009 TABELA IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2010 TABELA IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) - 2009 CÁLCULO DE INSS (DESCONTO DO COLABORADOR) FALTAS INJUSTIFICADAS – REFLEXO NO CÁLCULO DE INSS TRABALHADOR AUTÔNOMO – CÁLCULO DO INSS INSS (FOLHA DE PAGAMENTO) – PRAZO PARA RECOLHIMENTO CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DE GPS - INSS EM ATRASO (RECÁLCULO MANUAL) CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – RETENÇÃO DE INSS Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
ATENÇÃO: PARA CÁLCULOS A PARTIR DE 01/2011, UTILIZE A NOVA TABELA (CLIQUE AQUI) Segue abaixo a nova tabela de salário-família em conformidade com a Portaria Interministerial N.º 333 de 29/06/2010 a ser aplicada a partir de janeiro de 2010. (CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR): VEJA TAMBÉM: SALÁRIO-FAMÍLIA – NÃO INCIDÊNCIA DE INSS E FGTS SALÁRIO FAMÍLIA - VALORES TABELA INSS - 2010 CÁLCULO DE IRRF – OBSERVANDO O REGIME DE PAGAMENTO (TABELA 2010) TABELA SALÁRIO FAMÍLIA 2008 TABELA INSS 2008 TABELA INSS - 2009 TABELA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E REGIONAL - 2009 TABELA SALÁRIO-FAMÍLIA 2009 TABELA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E REGIONAL 2008 TABELA IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2010 TABELA IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) - 2009 TABELA IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) 2008 SEGURO DESEMPREGO – NOVOS VALORES E TABELA PRÁTICA PARA 2010 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Boa Tarde, Queridos amigos !!! Muitas pessoas entraram em contato querendo saber o motivo de não estar mais recebendo e-mail(s) de atualização do Blog… Através deste levo ao conhecimento de todos que temporariamente (por motivos pessoais) não será possível atualizar o Blog e responder as questões que são enviadas… Espero em breve voltar a escrever e contribuir com os amigos sobre as dúvidas trabalhistas e aproveito para pedir a ajuda de todos para responder (quem souber e quiser) as perguntas que são postadas na página (conforme orientações que foram dadas no post: “Atualizações do BLOG”) Para encerrar convido os senhores para leitura das mais de 300 matérias que já existem no blog…. Grande abraço a todos ! Fernando Tondelli de Oliveira. Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
O empregador que concede por meio de veículo próprio ou contratado o transporte entre residência e trabalho para seus colaboradores está obrigado a fornecer vale-transporte ? Pode ser descontado algum percentual do trabalhador ? R1: Não. O Vale-Transporte foi instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87 sendo que neste último foi previsto em seu artigo 4º que: “Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.” R2: Se o empregador está desobrigado a fornecer vale-transporte como vimos na legislação acima, tão logo e com base na mesma legislação não tem o direito de descontar a participação de seis por cento. Porém resta ainda ao empregador convidar o sindicato dos empregados para uma negociação coletiva a fim de estabelecer um percentual de desconto, observando o princípio do direito do trabalho que trata da condição mais favorável ao empregado, ou seja, o desconto não poderá ser superior ao que o empregado teria se utiliza-se o benefício do vale-transporte. VEJA TAMBÉM: Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização Vale Transporte – Concessão em Dinheiro Vale Transporte - É obrigatório a concessão na hora do almoço ? Vale Transporte – Concessão / Desconto em Folha de Pagamento (integral e proporcional) Vale Transporte - uso de veículo próprio Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Qual o prazo para pagamento das obrigações trabalhistas e entrega das obrigações acessórias referente ao mês 04/2010 relacionadas abaixo: -CAGED, -FGTS, -GFIP, -INSS (Autônomo), -INSS (Empregado Doméstico), -INSS (Segurado Facultativo), -INSS Empresas, -IRRF, -PIS sobre Folha de Pagamento, -Salário R: Segue Resumo, clique nas palavras com link (em azul) para ver mais detalhes nas postagens relacionadas: ENCARGO/IMPOSTO/OBRIGAÇÃO VENCIMENTO SALÁRIO (Pagamento Mensal) 07/05/2010 CAGED 07/05/2010 FGTS 07/05/2010 GFIP 07/05/2010 INSS (Autônomo) 17/05/2010 INSS (Segurado Facultativo) 17/05/2010 INSS (Empregado Doméstico) 17/05/2010 INSS – Empresas 20/05/2010 IRRF (retido em F. de Pagto) 20/05/2010 PIS s/ Folha de Pagamento 25/05/2010 Contribuição Sindical 31/05/2010 Fontes Pesquisadas: § 1º, do Art. 459, 587 e 602 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Art. 15 da Lei 8.036/90, § 1º do Art. 1º da Lei 4.923/65, Art.30 da Lei 8.212/91, Lei 11.933/09 e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4. Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva. VEJA TAMBÉM: FERIADOS NACIONAIS EM 2010 EMPRESAS VÃO PODER ENVIAR PEDIDO DE SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET VÍDEO - DICAS PARA UM CURRÍCULO PERFEITO VÍDEO - FGTS - SAIBA QUANDO O BENEFÍCIO PODE SER SACADO E QUAL O PROCEDIMENTO TRABALHADOR COM EMPREGOS SIMULTÂNEOS DICA: JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONDE ! TRT MG: JT AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO CONECTIVIDADE SOCIAL – INSTRUÇÕES PARA ENTREGA E IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES ESTÁGIO – PERGUNTAS E RESPOSTAS DE ACORDO COM A LEI 11.788/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE OFENSAS PESSOAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Agenda (Prazos Mensais),
Sou empregadora no estado do Rio de Janeiro e contratei uma empregada doméstica (dados abaixo) pagando o salário mínimo nacional. Porém descobri que o correto seria pagar de acordo com o salário mínimo regional como faço para regularizar os meses anteriores ? Dados: Admissão 01/09/2009 Salário de 09/2009 à 12/2009 465,00 Salário de 01/2010 à 03/2010 510,00 Optante pelo FGTS Não Outros Proventos Não Outros Descontos Não Filiação a Previdência Após 29/11/1999 R: Além de aumentar o salário a partir da competência de 04/2010 para o valor correto, você deve pagar a diferença de salário para sua empregada doméstica e recolher a diferença de INSS para a previdência. Vejamos: 1) Cálculo do Salário Líquido e INSS pago de 09/2009 à 12/2009: 2) Cálculo do Salário Líquido e INSS CORRETO (que deveria ser pago) de 09/2009 à 12/2009: Clique aqui para abrir na mesma janela Clique aqui para abrir em outra janela 3) Cálculo do Salário Líquido e INSS pago no décimo-terceiro: 4) Cálculo do Salário Líquido e INSS CORRETO (que deveria ser pago) no décimo-terceiro: 5) Cálculo do Salário Líquido e INSS pago de 01/2010 à 03/2010: 6) Cálculo do Salário Líquido e INSS CORRETO (que deveria ser pago) de 01/2010 à 03/2010: Clique aqui para abrir na mesma janela Clique aqui para abrir em outra janela CONTINUA EM: “Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) - Apuração das diferenças - Parte 2/2” Clique aqui para abrir na mesma janela Clique aqui para abrir em outra janela Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
ESTA É UMA CONTINUAÇÃO DO POST: “Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) - Apuração das diferenças - Parte 1/2” Clique aqui para abrir na mesma janela Clique aqui para abrir em outra janela RESUMO DAS DIFERENÇAS (GERAL): Sabida a diferença é necessário quitar a mesma com a colaboradora, para isto deve ser preenchido um recibo para cada competência especificando as diferenças a serem pagas e descontadas conforme abaixo: Para pagamento do INSS temos que recalcular o valor da multa e juros por competência, para isso acessamos o site da previdência e clicamos em “Para contribuintes filiados a partir de 29/11/1999” conforme informado nos “dados” no início do post 1/2. Feito isto, teremos os valores atualizados até 30/04/2010: Detalhe a observar: O INSS não admite recolhimento de guia GPS inferior a 29,00 (clique aqui e veja explicação). Sendo assim devemos acumular** as guias e recolher quando estas forem superiores a 29,00 (conforme demonstrado acima). **Para maior controle aconselho a elaborar uma memória de cálculo (como neste exemplo) e anexar junto a guia recolhida. Desta forma as diferenças serão regularizadas, porém fica o alerta para que o empregador doméstico fique atento com o piso regional no momento da contratação a fim de evitar transtornos futuros. VEJA TAMBÉM: Cálculo de Salário e INSS – Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro 2008 Cálculo do Recibo de Férias da Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro - 2009 Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro – Salário e INSS - 2009 Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica Cálculo de Rescisão – Dispensa sem Justa Causa (Empregada Doméstica) Empregada Doméstica - INSS E FGTS Empregada Doméstica - Vencimento INSS Cálculo do Recibo de Férias – Empregada Doméstica Cálculo de Rescisão - Pedido de Demissão (Empregada Doméstica) Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Qual valor irá receber a título de aposentadoria o trabalhador abaixo ? Modalidade da Aposentadoria: Tempo de Contribuição Inscrição na Previdência: Antes de 28/11/1999 Último Salário-de-Contribuição: R$ 850,00 Salário-de-Benefício Corrigido: R$ 733,50 Tempo de Contribuição: 35 anos Idade: 68 anos Sexo: Masculino Vamos primeiro entender os dados: Modalidade da Aposentadoria = Existe por idade, tempo de contribuição, especial e por invalidez. (saiba mais no site da previdência). Inscrição na Previdência = esta informação serve para definir: a) carência exigida pela tabela progressiva e b) forma de cálculo para o salário-de-benefício. Salário-de-Contribuição = Tem seu conceito (conforme o caso) definido pelo artigo 214 do Decreto 3.048/99. Neste exemplo é: “A remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” Salário-de-Benefício = pode ser: a) média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição desde 07/1994 (se inscrito até 28/11/1999) ou b) média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição de todo período contributivo (se inscrito a partir de 28/11/1999); ambos corrigidos monetariamente. A legislação define que para a obtenção do valor deverá ser multiplicado o valor do Salário-de-Benefício pelo fator previdenciário. E o que é fator previdenciário ? É uma fórmula definida no regulamento da previdência social abaixo apresentada e explicada (clique na imagem para ampliar): *a: o valor é fixo (0,31) *Es: Obtido junto ao IBGE Aplicando os dados a fórmula temos: TC = 35 ANOS A = 0,31 ES = 15,7 ID = 68 O cálculo do fator acidentário é: F = [(35 x 0,31) / 15,7] x [1 + (68 + (35 x 0,31)) / 100] F = [10,85 / 15,7] x [1 + 78,85 / 100] F = [0,69] x [1,79] F = 1,24 Para finalizar fazemos a multiplicação e encontramos o valor a receber: = 733,50 x 1,24 = 909,54 Fontes Pesquisadas: I) artigos 18,29 da Lei 8.213/91; artigo 214 do Decreto 3.048/99. II) http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=19 – acesso em 18/04/2010. VEJA TAMBÉM: Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida Segurado Facultativo – Alíquotas, Valores de Contribuição e PSPS – Plano Simplificado da Previdência Social Salário Família - Valores Folha de Pagamento – Afastamento por Auxílio Doença Contratação de Transportador Autônomo – Retenção de INSS Salário Maternidade – Direito e Dias de Afastamento Comitê de Campanha Eleitoral – Recolhimento de INSS Acidente de Trabalho no decurso do Contrato de Experiência INSS (Folha de Pagamento) – Prazo para Recolhimento Empregada Doméstica - Vencimento INSS Auxílio Alimentação – Incidência de INSS e FGTS (Empresa não Participante do PAT) Retirada Pró-Labore – Conceito e Cálculos Empregada Doméstica – Recolhimento do Carnê de INSS (GPS) Trimestral Faltas Injustificadas – Reflexo no cálculo de INSS Cálculo da Guia de INSS (GPS) com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção Recolhimento de GPS - INSS em atraso (cálculo através do site da Receita Federal) Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
VEJA TAMBÉM: Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico Empregada doméstica no Estado do Paraná – Salário e INSS de 05/2009 à 04/2010 Empregada Doméstica - Direitos Trabalhistas e Previdenciários Empregada Doméstica – Períodos de Competência e Vencimentos Empregada Doméstica no Estado do Paraná – Salário e INSS de 05/2008 à 04/2009 Quanto devo pagar (valor mínimo) de salário em 05/2010 para uma empregada doméstica (dados abaixo) que trabalhe no estado do Paraná ? Qual o valor a recolher no carnê de INSS (GPS) ? Dados: Salário – 30 dias ??? Vale-Transporte Não Optante FGTS Não Optante Cálculos (clique na imagem para visualizar): Fontes Pesquisadas: Inciso IV e V do artigo 7º da Constituição Federal, Lei Complementar 103/2000, Lei 16.470/2010 (Paraná) e Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº 3.048/1999). Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
A partir da competência 05/2010 o estado do paraná passa a ter novo piso regional. Para a categoria das EMPREGADAS DOMÉSTICAS o salário foi reajustado para 688,50 o que representa um aumento de 12,85% em relação ao ano anterior. Clique aqui e acesse a Lei 16.470/2010 na íntegra !
Nota: Conforme dispõe o artigo 2º: Esta Lei NÃO se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado. Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma empresa a devolver ao reclamante a quantia de R$ 6.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas. Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a reclamada alegou que o empregado fez uso do serviço médico da rede conveniada, tendo se submetido a vários procedimentos médicos, no valor de R$ 135.009,80. Essa despesa foi paga pela empresa em sua integralidade, sendo que cabia ao reclamante a co-participação no valor de R$16.593,08. Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A empregadora argumentou ainda que, ao aderir voluntariamente ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o reclamante estava ciente das regras e condições para a sua adesão, inclusive em relação ao item no qual constam como descontos legais os débitos. Ao negar provimento ao recurso patronal, a desembargadora relatora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, acentuou que em nenhum momento foi declarada a inexistência da dívida. Muito pelo contrário, o juiz sentenciante autorizou o desconto do valor equivalente à maior remuneração do reclamante. A única questão discutida foi a forma errada como foram descontados os valores. Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais. Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho. Extraído (com adaptações) do site: http://www.mg.trt.gov.br/ VEJA TAMBÉM: Redução da Jornada de Trabalho Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização Vídeo – Acidente de Trabalho JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut Previdência intensifica ações para cobrar de empresas despesas com acidentes de trabalho Empresas vão poder enviar pedido de seguro-desemprego pela internet Dica: Justiça do Trabalho Responde ! Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais Anotação da CTPS com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito Compensação de Horas – Observações Importantes Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
No intuito de incrementar o blog, escrevo este post para convidar os amigos e amigas advogados(as) a participarem de uma entrevista em formato de perguntas e respostas que será postado nesta página. Como ? 1) Se você é advogado(a) e tem experiência na área trabalhista envie um e-mail pelo formulário do blog (clique aqui) apresentando um mini-currículo, 2) Após, entrarei em contato apresentando os temas para escolha, 3) Envio as perguntas por e-mail, 4) As perguntas voltam respondidas e eu publico aqui citando os dados do entrevistado (com nome, experiência profissional, contatos e outros necessários). A princípio busco esta parceria com um profissional advogado, se der certo e a experiência for positiva para todos, pretendo repetir a idéia com outros profissionais, como por exemplo: médicos do trabalho, empresários, representantes do governo e outros. Conto com a participação de todos e volto a frisar que estou sempre disponível para acolher sugestões ! Grande abraço ! Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Queridos amigos, a algum tempo foi adicionado a esta página o recurso de “comentários” permitindo que ao final de cada post o leitor comente, sugira, ou pergunte algo relacionado ao assunto. Ok ! muitos já sabem e utilizam essa ferramenta, mas o que chama a atenção é que desta forma o blog está sendo atualizado praticamente todo dia ou até mais de uma vez no dia, pois a maior parte dos comentários são perguntas trabalhistas, das quais eu tenho respondido (em ordem cronológica) e sinalizado do lado direito da página, permitindo assim que todos possam acompanhar as perguntas e respostas. Entendimento do processo e CONVITE AOS LEITORES: 1) Ao ler a matéria, o leitor encaminha um comentário: Nota: De acordo com a preferência de cada um, poderão ser postados comentários na função “anônimo”. 2) O questionamento é encaminhado para meu e-mail e depois de lido é sinalizado: Nota: Neste momento a pergunta está pronta, para ser respondida e como eu disse antes, eu respondo de acordo com a ordem que são encaminhadas. Porém, aproveito para abrir espaço e deixar um convite: Aqueles que souberem e quiserem poderão responder (citando a base legal), para isto basta clicar no link e postar um novo comentário utilizando a sigla “RES:” + “criar um título para rápida identificação” (veja modelo abaixo): 3) Depois de respondida a pergunta é sinalizada (demora alguns minutos) para que a pessoa que perguntou ou para outros que tenham interesse possam ler a resposta. Para maior agilidade e organização, quando as mesmas são postadas eu utilizo a sigla: “RES” e coloco um título. Por exemplo: alguém me pergunta sobre prazo para pagamento de rescisão no fim do contrato de experiência a resposta será: “RES: Prazo pagamento x Contrato Experiência” ou “RES: Pagamento Rescisão x Término de Contrato” Creio que assim estamos construindo uma página completa, com atualizações diárias e o mais importante: com a participação de todos ! Grande Abraço ! Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Quanto devo pagar (valor mínimo) de salário em 04/2010 para uma empregada doméstica (dados abaixo) que trabalhe no estado de São Paulo ? Qual o valor a recolher no carnê de INSS (GPS) ? Dados: Salário – 30 dias ??? Vale-Transporte Não Optante FGTS Não Optante Cálculos (clique na imagem para visualizar): Fontes Pesquisadas: Inciso IV e V do artigo 7º da Constituição Federal, Lei Complementar 103/2000, Lei 13.983/2010 (São Paulo) e Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº 3.048/1999). VEJA TAMBÉM: Novo Salário Mínimo para o Estado de São Paulo a partir de 04/2010 Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica Empregada Doméstica no Estado de São Paulo – Salário e INSS 2008 1ª Parcela do 13º Salário - Empregada Doméstica no estado de São Paulo Empregada Doméstica no Estado do Paraná – Salário e INSS – 2009 Salário Mínimo Empregada Doméstica no Estado do Rio Grande do Sul – 2009 Empregada Doméstica – Períodos de Competência e Vencimentos Empregada Doméstica - Direitos Trabalhistas e Previdenciários Cálculo do Recibo de Férias (Com INSS) da Empregada Doméstica no Estado de São Paulo 2009 Cálculo de Rescisão - Pedido de Demissão (Empregada Doméstica) Cálculo de Rescisão – Dispensa sem Justa Causa (Empregada Doméstica) Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
ATENÇÃO: NOVOS VALORES A PARTIR DE 04/2011, (CLIQUE AQUI) Com a publicação da Lei 13.983 em 17/03/2010 o estado de São Paulo passou a ter novos pisos salariais a partir de abril. Com o advento da nova norma as empregadas domésticas tiveram seu salário reajustado para R$ 560,00, o que representa um aumento de 10,89% em relação ao salário vigente de 05/2009 à 12/2009 e 9,80% em relação ao salário de 01/2010 à 03/2010 (mínimo nacional). Importante observar que os pisos salariais fixados nesta lei NÃO se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos estaduais e municipais. CLIQUE AQUI E ACESSE A LEI 13.983/2010 NA ÍNTEGRA VEJA TAMBÉM:
Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica Empregada doméstica afastada por Licença Maternidade Empregada Doméstica no Estado de São Paulo - Salário de 01/2010 à 03/2010 Salário Mínimo no Estado de São Paulo – 2009 13º Salário - Empregada Doméstica no estado de São Paulo Empregada Doméstica - Recibo de Férias com Abono Pecuniário (Venda das Férias) Empregada Doméstica - INSS E FGTS Empregada Doméstica - Vencimento INSS Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Em conversa com um amigo de profissão cheguei a conclusão de que o assunto de que vou tratar neste post pode não ser novidade para muitos, más para outros pode servir de alerta e por este motivo achei interessante compartilhar neste espaço. Como já esta dito no título o Microempreendedor Individual que iniciou suas atividades no ano de 2009 está obrigado a declarar a RAIS, cujo o prazo termina amanhã (26/03/2010). Ao fazer um teste no site da RAIS percebi que para aqueles que vão declarar a RAIS NEGATIVA o sistema já está preparado inclusive disponibilizando no campo “Porte do Estabelecimento” a opção: “Micro Empreendedor Individual” veja figura acima (clique sobre a mesma para ampliar). Encerro este post na esperança de ter ajudado os leitores deste blog, ou melhor, se com esta postagem eu evitar que pelo menos um empreendedor individual transmita a declaração e evite de pagar multa já estarei satisfeito. Fontes Pesquisadas: http://sebraemgcomvoce.wordpress.com – acesso em 25/03/2010 http://www.fenacon.org.br/ – acesso em 25/03/2010 VEJA TAMBÉM: RAIS 2010 (ANO BASE 2009) – INFORMANDO RESCISÃO CONTRATUAL RAIS – INFORMAÇÕES: DOMÉSTICA, ESTAGIÁRIO, PROJEÇÃO DE 1/12 DE 13º SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, SAQUE DO PIS RAIS 2010 (ANO BASE 2009) – COMUNICADO IMPORTANTE RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) 2010 ANO BASE 2009 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Qual o prazo para pagamento das obrigações trabalhistas e entrega das obrigações acessórias referente ao mês 03/2010 relacionadas abaixo: -CAGED, -FGTS, -GFIP, -INSS (Autônomo), -INSS (Empregado Doméstico), -INSS (Segurado Facultativo), -INSS Empresas, -IRRF, -PIS sobre Folha de Pagamento, -Salário R: Segue Resumo, clique nas palavras com link (em azul) para ver mais detalhes nas postagens relacionadas: ENCARGO/IMPOSTO/OBRIGAÇÃO VENCIMENTO SALÁRIO (Pagamento Mensal) 07/04/2010 CAGED 07/04/2010 FGTS 07/04/2010 GFIP 07/04/2010 INSS (Autônomo) 15/04/2010 INSS (Segurado Facultativo) 15/04/2010 INSS (Empregado Doméstico) 15/04/2010 INSS – Empresas 20/04/2010 IRRF (retido em F. de Pagto) 20/04/2010 PIS s/ Folha de Pagamento 23/04/2010 Fontes Pesquisadas: § 1º, do Art. 459, 587 e 602 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Art. 15 da Lei 8.036/90, § 1º do Art. 1º da Lei 4.923/65, Art.30 da Lei 8.212/91, Lei 11.933/09 e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4. Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva. VEJA TAMBÉM: FERIADOS NACIONAIS EM 2010 EMPRESAS VÃO PODER ENVIAR PEDIDO DE SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET VÍDEO - DICAS PARA UM CURRÍCULO PERFEITO VÍDEO - FGTS - SAIBA QUANDO O BENEFÍCIO PODE SER SACADO E QUAL O PROCEDIMENTO TRABALHADOR COM EMPREGOS SIMULTÂNEOS DICA: JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONDE ! TRT MG: JT AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO CONECTIVIDADE SOCIAL – INSTRUÇÕES PARA ENTREGA E IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES ESTÁGIO – PERGUNTAS E RESPOSTAS DE ACORDO COM A LEI 11.788/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE OFENSAS PESSOAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest