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Timestamp: 2019-10-22 09:11:45+00:00
Document Index: 82446761

Matched Legal Cases: ['artigo 342', 'Artigo 2046', 'artigo 595', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 1134']

295 resultados para liquidação herança jacente
...herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. ...
Acórdão nº 079226 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1990
I - São requisitos indispensaveis a procedencia de embargos de terceiro: a) que o embargante seja terceiro; b) que tenha a posse efectiva ou real; c) que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. II - A prova da posse cabe ao embargante (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil). III - A posse traduz uma actuação de facto por parte do possuidor, correspondente ao exercicio do seu direito: o
..., arrolado na acção especial de liquidação em beneficio do Estado da herança jacente, quer ...
...regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou ... que se venham a apurar em sede de liquidação, a que deverão acrescer os competentes juros ...ínea a) do artº 12º do CPC, a herança jacente e os patrimónios autónomos detêm personalidade ...
... a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. ..., destinado a declarar a herança jacente vaga para o Estado e a proceder à sua ...
...herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ...
...ça: I- Da Tramitação Processual A herança deixada por A, representada por B, intentou ... Agravou, com êxito, a herança jacente. II- Do recurso 1- Das Conclusões ... pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o ...
Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem como os poderes que, a cada
...RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., ... judiciária “Se a herança não for jacente, mas ainda não tiver ocorrido a respetiva ...
Acórdão nº 05A982 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005
I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser da norma do art.º 1045º do C. Civ. É a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.
...por apenso aos autos de liquidação de herança jacente de B declarada vaga para o ...
...do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com ...
... acção com processo sumário contra HERANÇA JACENTE DE BB, para cuja representação requer a ... a curto prazo um processo de liquidação ou equivalente, no qual possa reclamar o seu ...
...Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da ... que sucede, nomeadamente, com a herança jacente e os patrimónios autónomos cujo titular não ... ainda não ter ocorrido a respectiva liquidação e partilha, o contraditório deve ser ...
Acórdão nº 1539/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 1999
I.A herança deixa de ser jacente a partir do momento em que os interessados instauram inventário com vista a partilharem os bens deixados pelo de cujus, o que pressupõe a aceita-ção da herança. II.A administração da herança cabe até à liquidação e partilha ao cabeça de casal, pelo que cabe a este resolver os conflitos relativos à administração dos bens deixados pelo de cujus, até à partilha. III.
Acórdão nº 0059141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1992
Os Tribunais portugueses não têm competência internacional para o processo de arrecadação de herança de um cidadão português falecido num país estrangeiro onde residia e onde deixou os seus bens.
... 1132 e seguintes do CPC "acção de liquidação de herança jacente" por óbito de (A), cidadã ...
... Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de ...jacente. II- A partir da cessação daquela situação, ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. [12] O cabeça de casal não tem que ...
Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., ...ás, por analogia à figura da herança jacente, baseada no argumento a maiori ad minus, ... se não ter procedido à respectiva liquidação e partilha, sem prejuízo dos casos excepcionais ...
...herança e do executor testamentário. ...órios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos ... Capítulo III Herança jacente Artigo 2046.º (Noção) ...
Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015
I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...
...192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; e C… ... a liquidar em posterior incidente de liquidação, a título de prejuízos que os aqui Autores ... jurídica como é o caso da herança jacente (arfl12°,a) do (novo) Código Processo Civil- ...
Notas Práticas ao Código da Insolvência
A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.
.... E tem por finalidade: . * A liquidação do património do devedor insolvente e . * A ...* Pessoas singulares ou colectivas . * Herança jacente . * Associações sem personalidade ...
Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...
... I- Relatório A A., identificada como “Herança Ilíquida e Indivisa aberta poróbito de I” ...ónio autónomo semelhante à herança jacente, cujo titular não está efetivamente ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. Para além destes poderes, é ainda ...
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...
... seu o recheio, composto pelo acervo da herança designadamente: – Um piano vertical, armado em ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. A arguida agiu com o objetivo de ... e da assistente, a herança diz-se jacente, por ainda não ter sido aceite por nenhum dos ...
... veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual ... interessados incertos no caso de herança jacente): “1 – No caso de herança jacente, por não ...
Acórdão nº 0057381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992
I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...
...ão do passivo existe quer no caso de liquidação de empresas públicas (artigo 43 do Decreto-lei .../85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo ...
Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
....., 2.º esquerdo em Lisboa…pertence à herança deixada por óbito dos pais dos autores e da qual ...Herança jacente é um conceito de direito. A sucessão abre-se no ...ção da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. A ...
Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018
A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.
... deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. ... dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte ...
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