Source: https://zedebaiao.com/tag/arrendamento
Timestamp: 2020-01-19 05:56:59+00:00
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O Programa de Arrendamento Acessível e as tarifas sociais
por José Pereira (zedebaiao.com), em 26.11.19
Aplica-se a agregados familiares, mas também ao arrendamento de quartos para estudantes.
Os agregados e estudantes com maior vulnerabilidade económica, poderão ainda aceder à tarifa social para etricidade e gás da EDP e/ou de outros fornecedores
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) é um programa de política de habitação que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Com este programa o Governo quer «contribuir para dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades».
Assim, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, o Governo aprovou o Decreto-lei n.º 68/2019, de 22 de maio, que cria o PAA, o qual entrou em vigor a 1 de julho.
Perguntas frequentes sobre o Programa de Arrendamento Acessível
SIMULADOR DE RENDAS CANDIDATO
PLATAFORMA ELETRÓNICA DO ARRENDAMENTO ACESSÍVEL
SIMULADOR DE RENDAS PRESTADOR
Quem poderá aceder ao Programa de Arrendamento Acessível ?
O plano pretende dar a oportunidade a todas as famílias e estudantes, com base no seu rendimento, de aceder a uma habitação a um preço inferior aos que são praticados no mercado do arrendamento. Assim, tanto senhorios como arrendatários poderão solicitar a adesão ao programa já que apresenta vantagens para ambos.
Os imóveis a arrendar no âmbito deste programa podem ter a modalidade de “habitação” (uma casa ou um apartamento) ou “parte de habitação” (por ex., um quarto, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns).
No lado dos senhorios que colocarem as rendas mais acessíveis, terão a garantia de isenção de IRS e IRC. No lado dos arrendatários, estes conseguirão habitações a preços inferiores aos do mercado e dentro das suas possibilidades, de modo a poderem fazer face a outras despesas familiares como a alimentação, a água ou na fatura da eletricidade.
Relativamente aos senhorios, de forma singular ou coletiva, pública ou privada, poderão solicitar adesão ao programa de apoio ao arrendamento.
No caso dos arrendatários, dependerá do salário bruto anual adquirido, e de acordo com o número de elementos que compõem o agregado familiar. Por exemplo, para um elemento, o salário bruto não poderá ser superior a 35.000€. No caso de serem dois elementos, o salário não poderá superar os 45.000€.
A casa terá de garantir todas as condições de segurança e conforto. Por exemplo, terá de existir iluminação natural, e quartos com 6 metros. Todas as condições da habitação estarão declaradas na ficha do alojamento, por parte do proprietário e confirmadas pelo arrendatário.
Em caso de acesso a algum serviço de telecomunicações ou dados móveis, os senhorios que pretendam colocar uma casa disponível para arrendamento no programa, e os arrendatários que estejam à procura de uma casa, deverão submeter os pedidos em https://www.portaldahabitacao.pt/.
Após os registos, e cumprido aquilo que é exigido para iniciar o contrato de arrendamento, os mesmos poderão, se assim o desejarem, realizar um contrato de arrendamento através de um mediador imobiliário.
Programa de Arrendamento Acessível (PAA)
ABATIMENTOS NO IRS - Então e os encargos/faturas de educação registadas fora dos setores de atividade previstos?
por José Pereira (zedebaiao.com), em 26.05.15
SAIBA QUAIS SÃO AS DESPESAS/FATURAS QUE ABATEM NO IRS?
As despesas de educação e formação
Poderão abater 30% dos encargos, cujas faturas sejam emitidas pelos setores de atividade que se seguem, até a um limite de 800 euros.
Então e o passe escolar, os encargos de alojamento, as senhas de refeição em cantina ou bar escolar, os livros e fotocópias, entre outras despesas faturadas fora destes setores de atividade? So poderão ser consideradas como despesas gerais familiares?
Esta dedução abrange os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar que constem de faturas que respeitem a prestações de serviços e aquisições de bens (isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida) comunicadas à AT nos seguintes setores de atividade:
i) Secção P, classe 85 — Educação; e
ii) Secção G, classe 47610 — Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
Na medida em que as despesas com creches encontram-se expressamente previstas para efeitos de dedução, considera-se que as faturas que respeitem a prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à AT por entidades que tenham atividade aberta na secção G, classe 88910 (atividades de cuidados para crianças, sem alojamento) também se encontram abrangidas por esta dedução.
Finalmente, quer as faturas emitidas por empresas, quer as faturas ou faturas-recibo emitidas por profissionais liberais são válidas para a dedução de despesas com prestações de serviços ou aquisições de bens no âmbito das deduções à coleta previstas no Código do IRS.
Com efeito, as despesas de educação constantes de faturas ou faturas-recibo emitidas pelos seguintes profissionais (previstos no artigo 151.º do Código do IRS) são válidas para efeitos das deduções à coleta:
a. 8010 Explicadores;
b. 8011 Formadores;
c. 8012 Professores.
IRS-2015
Despesas Dedutiveis à Coleta
Que despesas são dedutíveis no âmbito do novo IRS? (Fonte)
As despesas gerais familiares
Poderão abater 35% das despesas gerais familiares (despesas do supermercado, vestuário, água, luz, gás, entre outras não consideradas em outros campos de abatimento), até a um limite de 250 euros por sujeito passivo (500 euros por casal), bastando um total de 715 euros de despesas/faturas por sujeito passivo (1430 euros por casal).
Esta dedução abrange os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar que constem de faturas que respeitem a quaisquer prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à AT, com exceção das faturas abrangidas pelas deduções respeitantes a despesas de saúde, despesas de educação e encargos com imóveis.
As despesas de saúde e com seguros de saúde
Podem abater 15% das despesas até a um limite global de 1.000 euros.
i) Secção Q, classe 86 — Atividade de saúde humana;
ii) Secção G, classe 47730 — Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados; e
iii) Secção G, classe 47740 — Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados.
Esta dedução também abrange despesas que correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes.
Acresce que, tendo sido intenção expressa do legislador permitir a dedução de despesas de saúde abrangidas pela taxa reduzida de IVA, considera-se que a venda de lentes para óculos e de lentes oftálmicas por entidades que tenham atividade aberta na secção G, classe 47782 (Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados) também se encontra abrangida por esta dedução.
Com efeito, as despesas de saúde constantes de faturas ou faturas-recibo emitidas pelos seguintes profissionais (previstos no artigo 151.º do Código do IRS) são válidas para efeitos das deduções à coleta:
a. 5010 Enfermeiros;
b. 5012 Fisioterapeutas;
c. 5015 Terapeutas da fala;
d. 5019 Outros técnicos paramédicos;
e. 7010 Dentistas;
f. 7011 Médicos analistas;
g. 7012 Médicos cirurgiões;
h. 7013 Médicos de bordo em navios;
i. 7014 Médicos de clínica geral;
j. 7015 Médicos dentistas;
k. 7016 Médicos estomatologistas;
l. 7017 Médicos fisiatras;
m. 7018 Médicos gastroenterologistas;
n. 7019 Médicos oftalmologistas;
o. 7020 Médicos ortopedistas;
p. 7021 Médicos otorrinolaringologistas;
q. 7022 Médicos pediatras;
r. 7023 Médicos radiologistas; e
s. 7024 Médicos de outras especialidades.
Então e o passe escolar, os encargos de alojamento, as senhas de refeição em cantina ou bar escolar, os livros e fotocópias, entre outras despesas faturadas fora destes setores de atividade?
Os encargos com imóveis
Podem abater 15% das rendas pagas até ao limite máximo de 502 euros. No caso das famílias com crédito à habitação pode ser abatido 15% dos juros até a um limite de 296 euros.
Esta dedução abrange os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar:
i) Com as importâncias suportadas a título de renda pelo arrendatário para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do RAU ou do Novo RAU;
ii) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário;
iii) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas; ou
iv) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital.
As despesas em setores com dedução pela exigência de fatura
Podem obter um benefício de 15% do IVA pago, até ao máximo de 250 euros por agregado familiar
Esta dedução abrange os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar que constem de faturas que tutelem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à AT nos seguintes setores de atividade:
i) Secção G, classe 4520 — Manutenção e reparação de veículos automóveis;
ii) Secção G, classe 45402 — Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
iii) Secção I — Alojamento, restauração e similares; e
iv) Secção S, classe 9602 — Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
Com efeito, as despesas constantes de faturas ou faturas-recibo emitidas pelos seguintes profissionais (previstos no artigo 151.º do Código do IRS) são válidas para efeitos das deduções à coleta:
· 1325 Esteticistas, manicuras e pedicuras.
As pensões de alimentos
Se paga pensões de alimentos poderá deduzir 20% da pensão, sem qualquer limite. Esta categoria de despesas não aparece no e-fatura, sendo inserida aquando do preenchimento do IRS.
Esta dedução abrange encargos com pensões de alimentos a que o contribuinte esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta.
Os encargos com lares
Poderão abater 25% destes encargos até a um valor de 403 euros.
Esta dedução abrange os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar que constem de faturas que tutelem prestações de serviços e aquisições de bens (isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida) comunicadas à AT nos seguintes setores de atividade:
i) Secção Q, classe 873 — Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento; e
ii) Secção Q, classe 8810 — Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, sem alojamento.
Podem ser deduzidos os encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como os encargos com seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos anuais superiores a €7.070 (para 2015).
QUESTÕES COLOCADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS
Agregado Familiar /Ascendentes
Despesas Dedutiveis/e-Fatura
Residência Parcial
01-1555 Quem faz parte do agregado familiar?
As seguintes pessoas integram o agregado familiar:
ü Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;
ü Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
ü O pai ou mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
ü O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.
02-1556 Quando posso declarar uma pessoa como dependente?
Os contribuintes podem declarar como dependentes, desde que estejam a seu cargo e os identifiquem com os respetivos NIF na Declaração Modelo 3 de IRS:
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, e os menores sob tutela;
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeito à tutela de qualquer dos sujeitos passivos, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (para 2015 - € 7.070,00);
03-1557 Quando posso declarar uma pessoa como ascendente?
Os contribuintes podem considerar, para efeitos de IRS, uma pessoa como ascendente quando esta viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral (para 2015, o seu valor anual é de € 3.667,30).
04-1558 Quando posso usufruir do regime de unidos de facto?
A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nomeadamente a partilha de habitação própria e permanente, há mais de dois anos.
A identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos há dois anos, e durante o período de tributação, constitui presunção de que os sujeitos passivos vivem em união de facto, caso em que podem optar pelo regime da tributação conjunta, entregando uma única Declaração de Rendimentos assinada por ambos.
05-1559 Como posso comprovar perante a administração tributária que sou unido de facto?
Se os sujeitos passivos forem residentes no território português, caso ambos se encontrem registados junto da AT com o mesmo domicílio fiscal, há dois anos e durante o período de tributação, não é preciso fazer qualquer tipo de prova.
No caso de não serem residentes em território português durante todo ou parte do período acima referido, podem apresentar prova documental da identidade de domicílio fiscal no Estado ou Estados onde residiram durante aquele período.
06-1583 Em contratos de arrendamento que contemplem vários inquilinos, tem de ser emitido um recibo para cada um deles?
Não é necessária a emissão do recibo de renda eletrónico para cada um dos inquilinos, pois a identificação dos mesmos consta do recibo, caso estejam identificados no registo do contrato ou dos Elementos Mínimos do Contrato.
Também é possível proceder à remoção de algum inquilino apenas na emissão do recibo por o documento de quitação não lhe respeitar (por exemplo, porque não foi aquele inquilino que procedeu ao pagamento). Da mesma forma, é possível a emissão de um recibo de renda eletrónico para cada inquilino, dando quitação apenas da respetiva quota-parte no pagamento.
01-1574 Sou proprietária de uma fração de um prédio em propriedade horizontal que arrendei com efeitos a partir de uma data posterior a 31 de março de 2015, o que tenho de fazer para emitir os recibos de renda eletrónicos?
02-1575 Sou proprietária de um prédio urbano que arrendei antes de 1 de abril de 2015, o que tenho de fazer para emitir os recibos de renda eletrónicos?
03-1576 O que acontece se aceder ao Portal das Finanças para emitir um recibo de renda eletrónico e indicar que o contrato é de arrendamento e com efeitos em data posterior a 31 de março de 2015?
04-1577 O que são os Elementos Mínimos do Contrato?
05-1578 O meu imóvel esteve arrendado até março de 2015 e em abril do mesmo ano celebrei novo contrato já comunicado, o que faço com os recibos do contrato anterior?
06-1579 Porque tenho que registar os Elementos Mínimos do Contrato se o contrato é antigo?
07-1580 Posso alterar os Elementos Mínimos do Contrato?
08-1581 E posso alterar o recibo de renda eletrónico antes de o emitir mas sem alterar o registo do contrato ou os Elementos Mínimos do Contrato?
09-1582 Pode haver dispensa da obrigação de emissão de recibo eletrónico para rendimentos prediais decorrentes de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal?
10-1584 No caso de rendimentos prediais pertença de um condomínio, quem tem o dever de comunicação dos elementos do contrato e de emissão do recibo eletrónico?
11-1585 Como devem proceder as pessoas/entidades legalmente mandatadas por procuração para a emissão dos recibos de renda eletrónicos em substituição/representação dos proprietários? E quais as obrigações a que estão sujeitos?
12-1586 Nos contratos de arrendamento de imóveis pertencentes a uma herança indivisa e cujo cabeça de casal tem mais de 65 anos de idade, existe dispensa de emissão do recibo de renda eletrónico?
13-1588 Como posso autorizar terceiros a emitir recibos de renda eletrónico em meu nome? E estes terceiros autorizados ficam com acesso a todas as minhas informações fiscais?
14-1589 É possível inscrever no recibo de renda eletrónico o mês a que se refere o pagamento da renda?
15-1590 Nos contratos de arrendamento de imóveis em compropriedade, caso um dos senhorios tenha mais de 65 anos, a obrigação de emissão de recibo de renda eletrónico está dispensada para este? E quanto aos restantes, de idade inferior?
16-1591 Existe a obrigação de emissão do recibo de renda eletrónico nos meses em que o inquilino não pagou a renda?
17-1592 Em caso de compropriedade no prédio arrendado, cada um dos comproprietários pode emitir recibo da sua quota-parte ou é possível que apenas um dos comproprietários emita o recibo da totalidade?
18-1593 Sendo emitido o recibo de renda eletrónico e caso o inquilino não pague a renda, é possível anular esse recibo?
19-1594 Em maio emito um único recibo no valor das rendas recebidas até à data no ano de 2015?
20-1564 Posso permitir que terceiros emitam recibos eletrónicos de rendas em meu nome?
21-1565 Quem deverá emitir recibos de rendas no caso de imóveis que sejam propriedade de heranças indivisas?
22-1569 Face à entrada em vigor da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, é obrigatória a emissão de recibo de renda eletrónico?
23-1570 Quem está obrigado à emissão do recibo de renda eletrónico?
24-1571 A emissão do recibo de renda electrónico é obrigatório apenas para os rendimentos provenientes de contratos de arrendamento?
25-1572 Estão previstas situações de dispensa da obrigatoriedade de emissão do recibo de renda eletrónico?
QUESTÕES COLOCADAS PELOS CONSUMIDORES
1 - Em que consiste o novo regime de faturação?
2 - A emissão de fatura é obrigatória?
3 - É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?
4 - O que se deve fazer perante a recusa, por parte dos comerciantes/agentes económicos, em passar a fatura?
5 - Em que consiste o benefício fiscal pela exigência de fatura?
6 - O que devem fazer os agentes económicos?
7 - O que deve fazer a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira?
8 - O que devem fazer os consumidores?
9 - O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT?
10 - Quais os setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal?
11 - Como se calcula o valor do incentivo fiscal?
12 - Quais as condições para atribuição do benefício?
13 - Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Secção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal?
14 - A comida pronta "take away" insere-se dentro da atividade que confere direito a benefício fiscal?
15 - No setor de manutenção e reparação de automóveis está incluído o serviço de mudança de pneus?
16 - Tenho solicitado a emissão de faturas e indicado o meu NIF (número de identificação fiscal). Contudo, sempre que consulto o site e-fatura, não visualizo as minhas faturas. O que devo fazer?
17 - Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?
18 - Se trocar o setor de atividade a que se refere a prestação do serviço, isso invalida a comunicação dos elementos da fatura?
19 - Na minha página “e-fatura” surgem várias faturas na área do incentivo fiscal com a indicação “pendentes”. O que significa?
20 - Se o sistema identifica a fatura como pertencente ao grupo daquelas que conferem direito ao benefício fiscal, mas fica “pendente”, dependendo da ação do contribuinte, essa fatura “pendente” será reconhecida no valor que será deduzido no IRS?
21 - Em que data posso consultar o valor do incentivo fiscal que será atribuído, em sede de IRS?
22 - Como posso reagir perante a AT pela não concessão do benefício fiscal?
23 - Devo conservar as faturas que conferem benefício fiscal e que não surgem no portal?
24 - Tenho uma fatura que aparece como “divergente”. Há uma diferença entre a fatura que registei e a fatura comunicada pelo agente económico, no que diz respeito ao montante. O que devo fazer? E a fatura ficará divergente até quando?
25 - Os bares/cantinas das escolas estão obrigados a emitir faturas pelas refeições que disponibilizam?
26 - As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura?
27 - O serviço na cobrança de portagens está abrangido pela obrigação de emissão de fatura? Os talões das portagens servem de fatura?
28 - Os parques de estacionamento estão abrangidos pela obrigação de emissão de fatura? Os talões dos parquímetros servem de fatura?
29 - As instituições de crédito (bancos) estão obrigadas à emissão de fatura pelas comissões que cobram aos clientes?
30 - As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura? E as máquinas de pagamento de estacionamento, os bilhetes de espetáculos, ou os bilhetes de transportes, cumprem a obrigação de faturação?
31 - O que quer dizer “Anulado oficiosamente” no Estado Detalhe da fatura?
32 - Quando o Estado Detalhe da fatura refere “Duplicada-já comunicada pelo comerciante”, quer dizer o quê?
QUESTÕES COLOCADAS PELOS AGENTES ECONÓMICOS
2 - Quais os meios de transmissão dos elementos das faturas à AT?
3 - Quais são os elementos das faturas de comunicação obrigatória à AT?
4 - Em remodelação
5 - Continua a ser possível a emissão do documento “adiantamento de clientes”, como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido ou, pelo contrário, existe a obrigação imediata de emissão da fatura referente ao valor total?
6 - Em que casos pode ser emitida a fatura simplificada e quais os requisitos que nela devem ser mencionados?
7 - Na prestação de serviços referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas, existe a obrigação de faturação numa série especial? E cada fatura deverá conter a designação “exigibilidade de caixa”?
8 - Os condomínios, não sendo sujeitos passivos de IRS ou IRC, estão obrigados a utilizar um programa de faturação certificado, designadamente no que concerne às faturas que emitam na cobrança das quotizações?
9 - O recibo verde eletrónico, cujos modelos oficiais foram aprovados pela Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro, é equiparado a fatura, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 40.º do Código do IVA?
10 - Os elementos do recibo verde eletrónico (“fatura-recibo”) devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do art.º 3.º do Dec. Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto?
11 - Numa venda de imóveis, a escritura pública pode dispensar a emissão da fatura?
12 - Na prestação de serviços de empreitada, deve emitir-se fatura?
13 - A numeração sequencial das faturas pode continuar a reiniciar-se em cada ano civil?
14 - É possível emitir, na mesma série sequencial, faturas e outros documentos retificativos de faturas, designadamente notas de crédito e notas de débito?
15 - Continuam a poder existir notas de débito e notas de crédito?
16 - Pode um restaurante emitir faturas globais, baseadas em consultas de mesa emitidas por cada transação?
17 - Uma empresa obrigada a produzir ficheiro SAF-T pode optar pelo envio dos elementos das faturas através de webservice?
18 - Em remodelação
19 - Quando uma empresa emite simultaneamente faturas eletrónicas e faturas em suporte de papel, pode enviar os seus elementos para a AT por webservice?
20 - Comunicação de elementos para não residentes - Uma entidade não residente, que não disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, mas que aqui se encontre registada para efeitos de IVA, está abrangida pela obrigação de comunicação à AT, dos elementos das faturas emitidas através do seu número de IVA Português, nos termos do n.º 1 do artigo 3º do DL 198/2012, de 24 de agosto?
21 - Existe obrigação de comunicação dos elementos respeitantes às “faturas proforma”?
22 - Pescado entregue na lota – Quando os pescadores entregam o pescado na lota e esta emite a fatura, quem deve comunicar os elementos obrigatórios à AT?
23 - Nas especificações do webservice, o campo “TaxExemptionReason” está limitado a um conjunto de códigos. Deve o campo correspondente do SAF-T ser também preenchido com estes códigos?
24 - No caso de não emitir qualquer fatura durante o mês, tenho que enviar qualquer comunicação à AT?
25 - Na emissão de fatura simplificada, pode ser utilizada uma máquina registadora que não permita inserir o número de identificação fiscal do adquirente, quando este não o solicite?
26 - Uma empresa que emite simultaneamente faturas através de sistemas de faturação eletrónica e através de outros sistemas de faturação que não cumpre os requisitos de emissão de faturas eletrónicas (nos termos do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio), pode optar por enviar os elementos das faturas por webservice e mediante submissão de ficheiro SAF-T (PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura os elementos referidos no nº 4 do artigo 3º do Dec-Lei 198/2012 de 24 de agosto?
27 - Pode ser alterado o meio de comunicação dos elementos das faturas à AT, no decurso do ano civil?
28 - Um contribuinte que comunica os elementos obrigatórios das faturas ao abrigo da disposição transitória (comunicação da primeira e última fatura, de cada série, e das faturas que contenham o NIF do adquirente) comete alguma infração se, em determinado período, comunicar os elementos de todas as faturas?
E passa a ficar obrigado, nos períodos seguintes, a remeter os elementos obrigatórios respeitantes a todas as faturas que emita?
29 - Recibos de renda de imóveis - Os recibos de renda de imóveis estão abrangidos pela obrigação de comunicação à AT, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto?
30 - Sou empresário em nome individual e emito faturas manuais, pré-impressas em tipografia autorizada pelo Ministro das Finanças. Faço o respetivo registo de faturação dos meus clientes no portal das finanças, no site e-fatura. Ao registar os elementos das faturas, existe um campo "Codigo de controlo" que não possuo. O que fazer?
31 - Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Seção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal?
32 - Posso emitir fatura com o NIF 999999990?
33 - Sendo o consumidor final também empresário em nome individual, como é que a AT sabe que o consumo é para uso pessoal ou para a sua atividade?
34 - Como proceder à emissão de uma fatura a um cliente que não tem NIF português e pode recusar-se a facultar o NIF do seu país?
35 - Tal como está esclarecido no oficio-circulado nº 30 141, de 2013.01.04, a fatura-recibo emitida em transações comerciais é documento que cumpre com a obrigação de faturação estabelecida na alínea b) do nº 1 do artº 29º do Código do IVA?
36 - As faturas-recibo emitidas na Internet através do Portal das Finanças (antigos recibos verdes eletrónicos) - categoria B do CIRS - devem ser comunicadas à AT nos termos do art. 3º do Dec-Lei 198/2012?
37 - Comunicação de elementos de faturas - Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”, constantes da Portaria 426-A/2012?
1 - Um programa que produza o ficheiro SAF-T (PT) pelas regras da Portaria n.º 1192/2009 está em condições de produzir o ficheiro previsto na alínea b) do artº 3º do Decreto-Lei nº 198/2012 ou é necessário produzir um ficheiro diferente para cumprir essa obrigação?
2 - Não estou obrigado legalmente a ter programa de faturação certificado nem a produzir o ficheiro SA-T (PT). Contudo o meu programa está certificado e produz um ficheiro SAF-T (PT) de acordo com as normas da portaria. Posso usar esse ficheiro para fazer a comunicação das faturas?
3 - Se tiver vários postos de faturação, deverei entregar um ficheiro SAF-T (PT) por cada posto de faturação? E se tiver um sistema que integre a faturação emitida por esses postos?
4 - A partir de janeiro de 2013 o nosso sistema passa a emitir faturas e faturas simplificadas. No entanto, a Portaria nº 382/2012, de 23 de novembro, que prevê a existência do campo fatura simplificada ("FS"), só entra em vigor a 1 de maio de 2013. Como exportar essas faturas até essa data?
5 - Relativamente ao utilizador responsável pela invocação do webservice, qual o significado de “subutilizador do NIF emitente com perfil WFA”
6 - O nosso sistema de faturação tem a certificação da AT nº XXXX, e é uma aplicação que disponibilizamos via Web, servindo de aplicação de faturação para várias entidades. Neste caso, é necessário o pedido de um certificado (CSR) para cada entidade ou basta pedir apenas um certificado para a aplicação, que servirá para todas as entidades utilizadoras do programa?
7 - No caso das entidades que têm acordos de autofaturação com os seus clientes, em que o adquirente elabora a fatura (autofatura) por conta do prestador do serviço/transmitente do bem (“vendedor”), a quem incumbe a obrigação de comunicar as faturas em causa?
8 - Onde posso obter informação para testar o envio dos elementos obrigatórios das faturas por webservice?
9 - Pode a empresa produtora do software disponibilizar o Certificado digital de testes ("Testes Web services.pfx") e a Chave publica para a cifra da password de acesso ("ChavePublicaAT.cer") a parceiros e clientes, para que estes efetuem os testes necessários?
10 - Ao validar o ficheiro SAFT (PT) no site e-fatura informa a mensagem de erro “Ficheiro invalido”. Qual o erro possível?
11 - Ao validar o ficheiro SAFT (PT) no Portal das Finanças, nos validadores disponíveis na opção “Apoio ao Contribuinte”, dá o erro “Ficheiro inválido”. Qual o erro possível?
12 - Pretendo comunicar os elementos obrigatórios das faturas à AT por remessa de um ficheiro normalizado estruturado com base num ficheiro SAFT (PT) e por webservice. Quais as instruções a seguir?
13 - Onde posso obter o WSDL para comunicação dos elementos de comunicação obrigatória das faturas por webservice?
14 - Produzo software de contabilidade e gestão e pretendo enviar os dados de comunicação obrigatória das faturas por webservice. O que devo fazer?
15 - Como exportar um ficheiro SAF-T de autofaturação, para que seja válido no validador do e-fatura?
16 - Ao enviar o ficheiro SAF-T (PT) dá o erro ‘Ocorreu um erro ao enviar o ficheiro’ o que devo fazer?
17 - É possível proceder á substituição de ficheiros SAFT-PT?
18 - Como são processados os ficheiros SAFT?
INFORMAÇÃO SOBRE O E-FATURA
O Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, procedeu à criação de medidas de controlo da emissão de faturas, bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal.
O Estatuto dos Benefícios Fiscais alterado pela Lei n.º 51/2013 de 24 de julho, estabelece uma dedução à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos de um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de €250, desde que se encontrem cumpridas as seguintes condições:
O IVA suportado conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT enquadradas nos seguintes setores de atividade:
Manutenção e reparação de veículos automóveis;
Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
Alojamento, restauração e similares;
Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
Dessas faturas conste o número de identificação fiscal dos adquirentes que, por isso, devem sempre exigir aos emitentes a respetiva inclusão. De notar que, nos termos do Dec. Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, desde 1 de janeiro de 2013 é sempre obrigatória a emissão de fatura, mesmo nos casos em que os consumidores finais não a solicitem.
A declaração de rendimentos (IRS) do agregado familiar deve ser entregue nos prazos previstos no art.º 60.º do Código do IRS:
Em suporte de papel:
Durante o mês de março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
Durante o mês de abril, nos restantes casos;
Por transmissão eletrónica de dados:
Durante o mês de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
Durante o mês de maio, nos restantes casos;
Declaração apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto no Código do IRS.
Os sujeitos passivos de IVA, pessoas singulares, não beneficiam do incentivo relativamente às faturas que titulem aquisições efetuadas no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
O valor do incentivo é apurado automaticamente pela AT, até 31 de janeiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, com base nos elementos que lhe forem comunicados quer pelos prestadores de serviços quer pelos adquirentes. Ao longo do ano, os contribuintes podem, a todo o momento, acompanhar a sua evolução do valor do incentivo através do Portal das Finanças.
A AT disponibiliza no Portal das Finanças, até ao dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, o montante do incentivo apurado.
Do cálculo do montante do incentivo pode o adquirente apresentar reclamação graciosa, até final do mês de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, nos termos do art.º 68.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com as devidas adaptações.
As faturas que não tenham sido comunicadas regularmente à AT pelos emitentes devem ser recolhidas no Portal das Finanças pelos adquirentes que, apenas nestes casos, devem mantê-las na sua posse por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição.
Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou houver indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais enquadradas nas referidas atividades, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação.
O incentivo não está abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do art.º 88.º do Código do IRS<
ABATIMENTOS NO IRS - Entã...