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Timestamp: 2019-09-20 02:13:38+00:00
Document Index: 116801394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Lei nº 10.473, de 20 de dezembro de 1999 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 10.473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a prestação dos serviços de assistência social no Estado de São Paulo
Artigo 1.º - A prestação dos serviços de assistência social no Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, será organizada com fundamento nos seguintes princípios:
II - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária;
III - supremacia do atendimento às necessidades sociais e do respeito à dignidade do indivíduo;
IV - universalização dos direitos sociais e ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos sociais.
Artigo 2.º - A organização da assistência social no Estado de São Paulo terá como diretrizes:
I - a participação da comunidade através de organização representativas, na formulação de políticas e no controle de ações de atendimento social;
II - a coordenação e execução de programas nas esferas estadual e municipal, administrativamente descentralizados, considerando-se a comunidade e os Municípios instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;
III - a integração das ações dos órgãos da administração pública, compatibilizando-se programas a fim de evitar a duplicidade do atendimento entre as esferas estadual e municipal.
Artigo 3.º - As ações de assistência social, no âmbito do Estado de São Paulo, serão desenvolvidas através de programas integrados entre os diversos órgãos públicos e agrupadas na seguinte conformidade:
I - Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente;
II - Programa de Assistência Familiar;
III - Programa de Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência;
IV - Programa de Assistência ao Idoso;
V - Programa de Assistência ao Migrante e de Enfrentamento à Pobreza.
Artigo 4.º - O Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente tem por objetivos:
I - atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco e pessoal através de creches e centros de juventude, centros profissionalizantes, centros recreativos e centros de apoio psicológicos;
II - atendimento às crianças e adolescentes que fazem uso de droga ou de álcool através de centros de recuperação e apoio psicológico para o usuário e sua família;
III - atendimento às crianças vítimas de violência, particularmente à violência doméstica, em casas de proteção, centros de apoio, famílias hospedeiras ou substitutas e centros de defesa;
IV - atendimento às crianças abandonadas e desenvolvimento de política de incentivo à adoção e colocação em famílias substitutas;
V - atendimento e apoio aos filhos de presidiários;
VI - programa de combate e prevenção às situações de risco pessoal, exploração sexual, trabalho infantil e uso de drogas;
VII - capacitação de agentes e lideranças comunitárias destinadas a informar e orientar as famílias e comunidades nos assuntos relativos às crianças e aos adolescentes;
VIII - organização de conselhos comunitários de proteção e defesa das crianças e adolescentes.
Artigo 5.º - O Programa de Assistência Familiar compreende:
I - ações de complementação de renda familiar;
II - capacitação e orientação da família para o desempenho das diferentes funções de cada um de seus membros;
III - estímulo à formação de cooperativas comunitárias de produção para capacitação à complementação ou aquisição de renda.
Artigo 6.º - O Programa de Assistência ao Idoso tem por objetivos:
I - implantar a política Estadual do Idoso em todo o Estado de São Paulo, em consonância com o Programa Estadual dos Direitos Humanos, visando garantir os direitos do idoso e sua efetiva participação na sociedade;
II - incentivar projetos de integração social e familiar do idoso;
III - desenvolver ações integradas, através de parceiras e convênios de integração técnica e financeira com as Prefeituras municipais e entidades voltadas ao idoso, com o escopo de estimular o respeito à sua individualidade, autonomia e independência, estimulando o seu convívio social e prevenindo o seu asilamento.
Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 8.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.