Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=70&pagina=2&nid=10477
Timestamp: 2013-05-24 04:19:54+00:00
Document Index: 113196241

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 76', 'artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 79', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 277', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 7']

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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, a Relatora proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 32/2012: �I � RELAT�RIO
1. Nos presentes autos, em que � recorrente A., S.A. e recorrida a Fazenda P�blica, foi interposto recurso, em 31 de outubro de 2011 (fls. 433 a 436), ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 280� da Constitui��o e da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da LTC, do ac�rd�o proferido pela Sec��o de Contencioso Tribut�rio do Supremo Tribunal Administrativo, em 02 de junho de 2010 (fls. 281 a 293).
2. Para melhor compreens�o do que est� em causa nos presentes autos, deve ter-se presente a seguinte tramita��o processual dos autos recorridos:
Em rea��o ao referido ac�rd�o, a recorrente deduziu, simultaneamente, em 21 de junho de 2010, um requerimento de retifica��o de erro material, de argui��o de v�rias nulidades e de reforma (fls. 299 a 320) e um recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposi��o de ac�rd�os (fls. 298).
Na sequ�ncia do primeiro requerimento, o ac�rd�o proferido em 02 de junho de 2010 viria a ser confirmado, por ac�rd�o proferido, pela mesma Sec��o e Tribunal, em 20 de outubro de 2010 (fls. 328 a 339). Deste ac�rd�o viria a ser deduzido pedido de aclara��o, em 08 de novembro de 2010 (fls. 353 a 363), que viria a ser indeferido por ac�rd�o proferido, pela mesma Sec��o e Tribunal, em 19 de janeiro de 2011 (fls. 379 a 382). Por�m, em simult�neo ao pedido de aclara��o, foi ainda interposto recurso de constitucionalidade, em 08 de novembro de 2010 (fls. 343 a 346). Na medida em que continuava pendente o recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, o Relator junto do tribunal recorrido proferiu despacho, em 07 de mar�o de 2011 (fls. 387), para que a recorrente viesse esclarecer qual dos recursos pretendia ver apreciado, tendo a mesma solicitado a aprecia��o imediata do recurso para o Pleno (fls. 389). O recurso de constitucionalidade interposto, em 08 de novembro de 2010, nunca foi admitido, apenas tendo sido admitido o recurso para o Pleno, por despacho proferido em 28 de mar�o de 2011 (fls. 390).
O referido recurso para o Pleno foi alvo de despacho do Relator, proferido em 17 de maio de 2011 (fls. 404), que julgou inexistente a oposi��o entre ac�rd�os. Ap�s reclama��o para a confer�ncia (fls. 408 a 419), viria a ser proferido ac�rd�o, em 12 de outubro de 2011 (422 a 429), que confirmou o despacho anteriormente proferido.
S� ent�o, esgotados todos os referidos meios processuais, a recorrente viria a interpor novo recurso de constitucionalidade, relativamente ao ac�rd�o originariamente proferido em 02 de junho de 2010, �nica decis�o jurisdicional relevante de ora em diante.
3. Atrav�s do requerimento que ora se aprecia, a recorrente pretende que seja apreciada a constitucionalidade:
�[Q]uanto ao art.� 11� da LGT, em particular os seus n�meros 2 e 4, isto �, para o art.� 11.�/2 em conjun��o com os art.� 8.�/1 do CIMI: quanto � interpreta��o das normas tribut�rias, que empregando termos pr�prios de outros ramos do direito devem, por isso, consignar uma interpreta��o consent�nea (�no mesmo sentido�, no dizer da LGT) com o sentido que naqueles ramos do direito possuem (v.g. o direito de propriedade que � uno e indivis�vel: consagrado no direito civil e outro n�o existe, mormente no direito tribut�rio ou sequer noutro qualquer regime jur�dico pr�prio do direito administrativo), sendo que o douto Ac�rd�o recusou a aplica��o de uma tal diretriz, tendo invocado um regime jur�dico especial n�o contemplado no normativo fiscal, diretamente ou sequer por remiss�o, quando � certo que o que estava em causa era e sempre foi uma quest�o do regime jur�dico-tribut�rio da situa��o concreta da R. e n�o a aprecia��o de um qualquer regime jur�dico tout court, ainda que especial�; �[Q]uanto ao art.� 11.�/4 da LGT em conjun��o com o art.� 8.�/1/2/4 do CIMI, isto �: quanto � integra��o anal�gica de uma norma fiscal a que o douto Ac�rd�o recorreu, ainda que vedada por aquela norma da LGT (v.g. art.� 11.�/4) ao submeter � condi��o de propriet�rio quem apenas � subconcession�rio de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico, �nico estatuto que a Recorrente possui e pode ter, justificando, todavia, a sua posi��o com remiss�o a um regime jur�dico pr�prio e diferente (v.g. o regime do DL 468/71) do regime jur�dico do direito de propriedade, tal qual est� expresso no regime do C�digo Civil (v.g art.�s 1302.�,ss do C�digo Civil), sendo que s� este pode estar contemplado pelo normativo fiscal (v.g. art.� 8.�/1 do CIMI), por imposi��o do normativo constante da LGT (v.g. art. 11.�/2)�;
� [Q]uanto aos art.�s 11. �/2 da LGT e aos art.�s 1.� e 2.� do CIMI, em conjuga��o com os art.�s 1302.�, ss, do C�digo Civil, isto �: quanto � interpreta��o das normas tribut�rias, mais uma vez, porque o douto Ac�rd�o considera que a R. � propriet�ria das instala��es inseridas no dom�nio p�blico h�drico, n�o porque se cumpram todos os requisitos exigidos no C�digo Civil (v.g. art.� 1302.�,ss) para que se possa afirmar a exist�ncia de um direito de propriedade e, consequentemente, admitir a exist�ncia de um PATRIM�NIO, para efeitos fiscais e, em particular, do IMI -- �nica leitura admiss�vel pela remiss�o inserta no art.� 11.�/2 da LGT sobre o conte�do de qualquer norma tribut�rio, mas aqui e em particular sobre o conte�do dos art.�s 1� e 2.� do CIMI-, mas antes porque afirma que �(..) por, como supra se disse, ter conclu�do que, face ao regime estabelecido no DL 468/71, tendo a recorrente (concession�rio ou subconcession�rio) adquirido o estatuto de propriet�rio das constru��es que edificou no exerc�cio do uso privativo de terreno do dom�nio p�blico...�, conforme fls 10 do Ac�rd�o de resposta � Reforma e Nulidades invocadas, isto �, o insigne Tribunal sempre recusou a aplica��o de uma tal diretriz fundamental do direito tribut�rio (v.g. art.� 11.�/2 da LGT), tendo antes invocado um regime jur�dico especial ( inserto no DL 468/71), para qualificar a R. como propriet�rio e logo detentor de um PATRIM�NIO, para efeitos de IMI, mas que o normativo fiscal n�o contempla (art.�s 1� e 2.� do CIMI), diretamente ou sequer por remiss�o, quando � certo que, mais uma vez se reafirma, o que estava em causa era e sempre foi uma quest�o do regime jur�dico-tribut�rio e n�o de um qualquer regime jur�dico tout court, ainda que especial�.
4. Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal �a quo� (cfr. fls. 437) com fundamento no n.� 1 do artigo 76� da LTC, essa decis�o n�o vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.� 3 do mesmo preceito legal, pelo que deve come�ar-se por apreciar se est�o preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75�-A e 76�, n� 2, da LTC.
5. A t�tulo pr�vio, importa relembrar � como j� se disse no relat�rio do presente ac�rd�o � que apenas se encontra em causa a aprecia��o do recurso interposto em 31 de outubro de 2011 (fls. 433), pois s� este foi admitido pelo tribunal recorrido. Um dos pressupostos fundamentais para o conhecimento do objeto de recursos de constitucionalidade consiste na correspond�ncia entre a norma (ou interpreta��o normativa) cuja aprecia��o se requer e aquela que foi efetivamente aplicada pela decis�o recorrida (artigo 79�-C da LTC).
Ora, nos presentes autos, � evidente que a decis�o recorrida n�o aplicou efetivamente as interpreta��es normativas reputadas de inconstitucionais pela recorrente. Se poderia ser question�vel se a decis�o de primeira inst�ncia n�o ter� lan�ado m�o de racioc�nios de tipo anal�gico, com vista � assimila��o do conceito de �subconcession�rio� de uso privativo de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico � figura de �superfici�rio�, n�o pode nunca esquecer-se que o Supremo Tribunal Administrativo viria a excluir, expressamente, essa fundamenta��o:
�Ora, o direito de superf�cie (isto �, a concess�o para plantar ou edificar em terreno alheio) � um direito real inerente a um im�vel, na maioria dos casos um pr�dio r�stico, e que, no caso vertente, teria necessariamente de incidir sobre a parcela de terreno do dom�nio p�blico.
E, como � sabido, os terrenos do dom�nio p�blico n�o podem ser objeto de contratos de natureza privat�stica, designadamente de contratos de constitui��o de direito de superf�cie.
Pelo que, n�o sendo a impugnante, nem podendo ser, titular de qualquer direito de superf�cie sobre a dita parcela de terreno, que integra o dom�nio p�blico h�drico, e n�o podendo, igualmente, de acordo com as regras de interpreta��o das normas jur�dicas tribut�rias, reconduzir-se o conceito de superfici�rio inserto no n� 2 do art. 8� do CIMI ao conceito de concession�rio, n�o acompanhamos a fundamenta��o da senten�a recorrida.� (fls. 289 e 290)
Ainda que n�o concedendo provimento ao recurso, quanto ao fundo da quest�o, a decis�o recorrida negou que se pudesse fazer tal associa��o conceptual, tendo adotado uma fundamenta��o distinta, que assentou na qualidade de �propriet�ria� de que gozaria a recorrente, em rela��o �s edifica��es constru�das naquele dom�nio p�blico h�drico e por si exploradas. Por�m, a decis�o recorrida excluiu, de modo veemente, que tal qualifica��o como �propriet�ria� decorresse de qualquer racioc�nio anal�gico e, como tal, vedado pelo �princ�pio da legalidade tribut�ria�. Sen�o, veja-se:
�E, assim sendo, adquirindo o concession�rio ou subconcession�rio o estatuto de propriet�rio das constru��es que edificou no exerc�cio do direito de uso privativo do dom�nio p�blico (�) torna-se inquestion�vel que ele � o sujeito passivo de IMI (�), n�o havendo qualquer interpreta��o extensiva ou anal�gica do preceito (�), nem, consequentemente, se verificando as invocadas inconstitucionalidade.� (fls. 290 e 291)
Como tal, fica irremediavelmente prejudicado o conhecimento das duas primeiras quest�es colocadas pela recorrente na medida em a decis�o recorrida n�o recorreu a qualquer racioc�nio anal�gico, antes tendo qualificado a recorrente como �propriet�ria�, em sentido estrito. Al�m disso, poderia ainda questionar-se se a primeira quest�o colocada assume uma verdadeira dimens�o normativa, visto que a recorrente se limita a discordar das opera��es interpretativas levadas a cabo pela decis�o recorrida. Contudo, n�o imputa uma inconstitucionalidade a uma espec�fica norma jur�dica, mas antes � pr�pria decis�o jurisdicional. Tamb�m por isso se justificaria o seu n�o conhecimento.
Por �ltimo, tamb�m a terceira interpreta��o normativa nunca foi objeto de aplica��o pela decis�o recorrida. Com efeito, a recorrente entende que os artigos 1� e 2� do C�digo de Imposto Municipal sobre Im�veis (CIMI) e o artigo 11�, n.� 2, da Lei Geral Tribut�ria (LGT) teriam sido aplicados em sentido tal que �o insigne Tribunal sempre recusou a aplica��o de uma tal diretriz fundamental do direito tribut�rio (v.g. art.� 11.�/2 da LGT), tendo antes invocado um regime jur�dico especial (inserto no DL 468/71), para qualificar a R. como propriet�rio e logo detentor de um PATRIM�NIO, para efeitos de IMI, mas que o normativo fiscal n�o contempla (arts. 1.� e 2.� do CIMI), diretamente ou por remiss�o� (fls. 435).
Ora, mais uma vez, a decis�o recorrida nunca aplicou a norma extra�da dos artigos 1� e 2� do CIMI e do artigo 11�, n.� 2, da LGT, no sentido de que fosse admiss�vel recorrer a regimes jur�dicos que a lei fiscal n�o contempla para qualificar a recorrente como propriet�ria. Pelo contr�rio, � a pr�pria letra daquele diploma codificador que determina:
Conceito de pr�dio 1 - Para efeitos do presente C�digo, pr�dio � toda a fra��o de territ�rio, abrangendo as �guas, planta��es, edif�cios e constru��es de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com car�ter de perman�ncia, desde que fa�a parte do patrim�nio de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunst�ncias normais, tenha valor econ�mico, bem como as �guas, planta��es, edif�cios ou constru��es, nas circunst�ncias anteriores, dotados de autonomia econ�mica em rela��o ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fra��o de territ�rio que constitua parte integrante de um patrim�nio diverso ou n�o tenha natureza patrimonial. 2 - Os edif�cios ou constru��es, ainda que m�veis por natureza, s�o havidos como tendo car�ter de perman�ncia quando afetos a fins n�o transit�rios. 3 - Presume-se o car�ter de perman�ncia quando os edif�cios ou constru��es estiverem assentes no mesmo local por um per�odo superior a um ano.�
Assim, � a pr�pria lei fiscal que qualifica os edif�cios que a recorrente construiu e explora no dom�nio p�blico h�drico como �pr�dios� para efeito de tributa��o, tendo a decis�o recorrida apenas aplicada as normas tribut�rias correspondentes.
Al�m disso, a t�tulo meramente subsidi�rio � o que por mero esgotamento de fundamenta��o se pondera �, o modo como a recorrente configurou a terceira quest�o normativa obrigaria a que a decis�o recorrida tivesse entendido que seria de desconsiderar o princ�pio segundo o qual �[s]empre que, nas normas fiscais, se empreguem termos pr�prios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que a� t�m� (artigo 11�, n.� 2, da LGT).
Por�m, � not�rio que a decis�o recorrida nunca o fez, antes tendo, precisamente, recorrido ao conceito de �propriedade� que decorre do regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 468/71). A referida norma tribut�ria em nada sai beliscada, j� que a decis�o recorrida interpreta o conceito de �propriedade� sobre edif�cios constru�dos no dom�nio p�blico h�drico exatamente de acordo com o �sentido que a� [no regime respetivo] t�m�.
Por conseguinte, aquela decis�o nunca aplicou efetivamente nenhuma das interpreta��es normativas que constituem objeto do presente recurso, pelo que dele � vedado conhecer, por for�a do artigo 79�-C da LTC.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se n�o conhecer do objeto do recurso.
2. A recorrente vem agora reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do artigo 78�-A, n� 3, da Lei do Tribunal Constitucional, nos termos que ora se resumem:
4. A decis�o Sum�ria n�o fundamenta adequadamente a sua decis�o, pois, por um lado, limita-se a invocar (e a transcrever) os pretensos fundamentos da decis�o recorrida, e, por outro lado, omite qualquer aprecia��o do que a Recorrente invocou nas alega��es de recurso para o tribunal recorrido, e ainda o que demais a Recorrente invocou tamb�m nos incidentes formulados na sequ�ncia da decis�o recorrida, conforme parte final do requerimento de recurso para este tribunal, ali�s, nos termos do que disp�e o art.� 75. �- A/2 da LTC! Sendo vejamos: 5. A decis�o Sum�ria n�o alcan�ou, salvo o devido respeito, os conceitos de PATRIM�NIO e de PROPRIEDADE no �mbito e tal e qual est�o assumidos para efeitos fiscais, e n�o para quaisquer outros efeitos que aqui n�o est�o em causa, e, com isso, digamos que �arrumou� a terceira quest�o� e parte da �segunda quest�o�! Para al�m disso, 6. A decis�o Sum�ria assinala a no��o de PR�DIO, como se tal fosse relevante ou tivesse alguma vez sido posta em causa, de per si, quando nunca tal no��o esteve em causa sendo para se reafirmar a inexist�ncia na esfera da Recorrente de um PATRIM�NIO, esta no��o sim realmente relevante em termos fiscais, tamb�m porque a norma que a decis�o invoca expressamente o refere, ali�s, como j� se teve tamb�m a oportunidade de salientar, no��o esta que vai muito para al�m da exist�ncia de simples pr�dios em nome de algu�m, e com isso �arruma� de novo a segunda quest�o! Mas ainda, 7. A decis�o Sum�ria, tal qual a decis�o recorrida, parece querer assumir que do regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico decorre um REGIME DE PROPRIEDADE, quando � certo que tal n�o existe, nem nele est� nada expresso que o confirme, e com essa interpreta��o sui generis �arruma� outra vez a terceira quest�o!? E ainda, 8. A decis�o Sum�ria insiste - tal qual a decis�o da primeira inst�ncia, mas que a decis�o recorrido n�o perfilhou, mas � qual ainda assim tentou �dar a volta� presumindo uma outra forma de �propriet�rio�? - na exist�ncia de uma �PROPRIET�RIA, EM SENTIDO ESTRITO�, quando � certo que no normativo fiscal em causa (o art.� 8.� do CIMI) n�o contempla tal forma de propriedade, pois, apenas fala de �propriet�rio�, e com isso �(re)arruma� de novo a segunda quest�o! (�)
12. Temos assim uma terceira inst�ncia a fundamentar a sua decis�o Sum�ria numa mesma pretensa figura jur�dica, que ainda que pudesse existir (?) n�o ser� certamente aquela a que os normativos fiscais em causa fazem apelo, e s� a PROPRIEDADE a que se reporta o art.� 8. � do CIMI (que s� pode ser o C�digo Civil, como, ali�s, se refere no requerimento formulado) pode estar aqui em quest�o e n�o qualquer outra �PROPRIEDADE� que, ainda por cima, no se mostra definida em parte alguma! Assinale-se ainda que, 13. A decis�o Sum�ria n�o entendeu, salvo o devido respeito, a argumenta��o da Recorrente, quanto � terceira quest�o - e, tamb�m por isso, mais uma vez �arruma esta quest�o - , pois, ao contr�rio do que refere, a decis�o recorrida ao n�o aplicar ou n�o dar cumprimento, como devia, ao que disp�e o art.� 11.�/2 da LGT, � que est� manifestamente a violar n�o s� a norma fiscal em causa como se lhe permitiu ainda uma interpreta��o normativa inconstitucional, Isto �, 14. A decis�o recorrida � que procedeu a uma integra��o anal�gica de um pretenso conceito de PROPRIEDADE, que diz estar subjacente ao DL 468/71 (?), no conceito de PROPRIEDADE que est� efetivamente subjacente aos art.�s 1. �, 2.� do CIMI, quando � certo que neste �ltimo �mbito de PROPRIEDADE s� cabem �pr�dios� que constituam o PATRIM�NIO de algu�m - diz o �ltimo normativo citado �(.) desde que fa�am parte do patrim�nio de uma pessoa singular ou coletiva (..)�, sublinhado nosso -, naturalmente com os contornos e exig�ncias que a norma fiscal impe para que possa haver tributa��o, de um qualquer ente jur�dico e que, por isso, possa haver ou ser havido como um sujeito passivo desse imposto. Mais ainda, 15. A decis�o Sum�ria, ali�s, assume que h� um REGIME DE PROPRIEDADE no DL 468/71; no entanto, n�o se vislumbra que um tal regime se mostre consagrado no referido diploma legal?! Melhor dito: 16. Para a decis�o Sum�ria, ser� que a simples refer�ncia num artigo (v..g. art.� 21.�/ 2) do referido diploma, em termos tais que � (..) entendendo-se que tanto as constru��es efetuadas como as instala��es desmont�veis se mant�m na propriedade do titular da licen�a ou da concess�o at� expirar o respetivo prazo.�, � suficiente e bastante para que se possa admitir a exist�ncia de um �regime de propriedade� e de um �propriet�rio�, para efeitos de tributa��o no �mbito do IMI? Isto �, 17. A Decis�o Sum�ria parece admitir, tal qual a decis�o recorrida, que ainda que pudesse haver um regime de propriedade totalmente distinto (mas que no se mostra sequer definido?!) daquele a que, obviamente, se reporta o C�digo Civil e, por remiss�o, o CIMI, por for�a exatamente da norma contida no art.� 11. �/2 da LGT, ainda assim tal distinta �propriedade� poderia seria objeto de tributa��o segundo os art.�s 2.� e 8.� do CIMI? 18. A Recorrente concede e at� j� o disse, at� pode haver uma outra qualquer forma de �propriedade� - tempor�ria, especial, limitada, obrigacional, etc., o que quer que seja ou se lhe queira chamar - mas n�o pode � dizer-se, pressupor-se ou presumir-se (como o fez a decis�o recorrida, ainda que com um voto de vencido, circunst�ncia esta que importa n�o omitir) que exista uma PROPRIEDADE, e que ainda que integrada por um PR�DIO, constitua tamb�m um PATRIM�NIO na esfera da Recorrente, no sentido de a poder considerar como sujeito passivo do IMI, por for�a dos normativos invocados neste recurso, v.g. art.�s 1�., 2.� e 8.� do CIMI, como o faz a decis�o recorrida apenas porque integrou analogicamente nestes articulados da lei o que neles n�o est�, nem pode estar, por aus�ncia de qualquer remiss�o objetiva! 19. A decis�o Sum�ria, por�m, assume simplesmente a conclus�o da decis�o recorrida e com isso �arruma�, mais uma vez, a terceira quest�o! Permita-se relembrar que: 20. A decis�o recorrida e aqui sob recurso, permitiu-se �transformar�, de igual ou mesmo de pior modo, o sujeito dessa mesma rela��o jur�dica subjacente a uma �subconcess�o do dom�nio p�blico h�drico� numa rela��o jur�dica correspondente a um direito de propriedade, na sua total plenitude, quanto a constru��es implantadas nesse mesmo dom�nio p�blico h�drico (?!). 21. Dir-se-� que o tribunal recorrido adotou um princ�pio bem mais gravoso ou impr�prio, em termos jur�dicos, isto �, �n�o podendo o menos (ser titular de um direito de superf�cie sobre o que n�o � seu como propriedade) pode, todavia, o mais� (ser titular de um direito de propriedade pleno sobre algo (constru��es) que se mostra inserido em terrenos que s�o p�blicos e nunca podem ser privados), isto �, o princ�pio foi ent�o o de que �a maiori ad minus? s� que ao contr�rio ou invertido! 22. Isto �, n�o se permitindo o douto tribunal recorrido (STA) admitir a exist�ncia de um direito de superf�cie - segundo a Decis�o Sum�ria at� com um fumus de inconstitucionalidade, atrav�s de uma interpreta��o anal�gica por parte da 1� inst�ncia! - permite-se admitir a exist�ncia de um direito de propriedade (mas qual ou de que tipo?), tese que a Decis�o Sum�ria assume, mas sem justificar ou fundamentar porque o faz, apenas reconhecendo que �a decis�o recorrida exclui. de modo veemente, que tal qualifica��o como �propriet�ria� decorresse de qualquer racioc�nio anal�gico...�! Digamos assim: 23. Se havia raz�es para recusar a exist�ncia de um direito de superf�cie - como direito real menor ou limitado, porque se estaria a usar um racioc�nio �do tipo anal�gico, com vista � assimila��o do conceito de �subconcession�rio� de uso privativo de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico � figura de �superfici�rio� n�o pode ...�, di-lo a pr�pria Decis�o, Ent�o dir-se-�: 24. Que maiores raz�es existem para admitir que a decis�o inovat�ria do tribunal recorrido foi ainda mais longe no seu racioc�nio de tipo anal�gico - �com vista � assimila��o do conceito de �subconcession�rio� de uso privativo de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico � figura de �propriet�rio� n�o pode ... � diremos n�s quanto � parte final -, porquanto se permitiu admitir a exist�ncia de um direito real pleno e n�o limitado, isto �, o direito real por excel�ncia como � o �direito de propriedade�, tal qual a norma fiscal imp�e (por �bvia e exclusiva remiss�o ao que disp�e o C�digo Civil), em vez de um direito real menor ou limitado como era o direito de superf�cie admitido pela 1� inst�ncia! Ali�s, dir-se-� que: 25. O racioc�nio l�gico que o tribunal recorrido usou para recusar a exist�ncia de um direito de superf�cie (havido at� como inconstitucional no dizer da Decis�o Sum�ria!) na esfera da recorrente, manifesta-se ainda mais �bvio, com mais sentido e racionalidade para justificar a recusa ou impossibilidade de existir um direito de propriedade nessa mesma esfera! (�)
28. A Decis�o Sum�ria assume como suas as palavras do tribunal recorrido! 29. Ali�s, como j� se referiu, n�o contrap�e sequer qualquer ju�zo cr�tico sobre os argumentos invocados pela ora recorrente em contraponto ao referido pelo tribunal recorrido! 30. Assim, parece ser claro, ao contr�rio do que a decis�o Sum�ria parece fazer crer, salvo o devido respeito, que n�o est� em causa, no presente recurso, qualquer inconstitucionalidade de uma norma, mas antes manifestas inconstitucionalidades quanto a inadequadas interpreta��es normativas das disposi��es fiscais em quest�o, em particular porque correspondem a uma manifesta integra��o anal�gica que � proibida pela legisla��o fiscal, no �mbito das normas de incid�ncia que aqui s�o convocadas.� (fls. 454 a 461)
3. Notificada para o efeito, a recorrida deixou esgotar o prazo sem que viesse aos autos deduzir qualquer resposta. Posto isto, importa apreciar e decidir.
4. A reclama��o deduzida demonstra que a recorrente pretendia alcan�ar, atrav�s do recurso de constitucionalidade, uma revis�o da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, quanto ao fundo da causa. Ali�s, em rigor, a defini��o do objeto do recurso de constitucionalidade aponta para um recurso da decis�o que, por si s�, implicaria tamb�m o seu n�o conhecimento. Ora, sucede que, em sede de fiscaliza��o concreta de tipo concentrado, n�o cabe ao Tribunal Constitucional reanalisar a justeza dos argumentos utilizados pelo tribunal recorrido quanto ao Direito infraconstitutcional aplic�vel, mas apenas verificar se as normas e interpreta��es normativas aplicadas colidiram, de modo algum com a Lei Fundamental (artigo 277�, n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa). Esclarece-se, assim, que a decis�o ora reclamada n�o aderiu nem deixou de aderir � pelo simples facto que n�o lhe competia faz�-lo � aos argumentos que lograram vencimento no tribunal recorrido. Verifica-se, por�m, que, por for�a do artigo 79�-C da LTC, o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer da constitucionalidade de normas ou de interpreta��es normativas que tenham sido efetivamente aplicadas pela decis�o recorrida. 5. Quanto ao mais, deve notar-se que a reclamante n�o aduz qualquer argumento relativamente � decis�o de n�o conhecimento no que toca �s primeira e segunda quest�es colocadas. Pelo contr�rio, limita-se a manifestar a sua discord�ncia quanto �s interpreta��es adotadas pelo tribunal recorrido, afirmando que a decis�o ora reclamada teria secundado aquele tribunal. Ora, conforme j� supra demonstrado, a decis�o reclamada, em estrito cumprimento do artigo 79�-C da LTC, apenas se limitou a averiguar as interpreta��es adotadas pela decis�o recorrida, tendo verificado que as mesmas nunca pressupuseram � antes negaram � o recurso a m�todos de interpreta��o anal�gica. Tendo em conta que as primeira e segunda quest�es de constitucionalidade, tal como configuradas pela ora reclamante, assentavam no (alegado) recurso, pelo tribunal recorrido, a racioc�nios anal�gicos, torna-se evidente a impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso quanto a essa parte.
Quanto � terceira quest�o, imp�e-se apenas reiterar que a ora reclamante entendeu, mediante objeto fixado em sede de requerimento de interposi��o de recurso, que o tribunal recorrido teria, mais uma vez, desconsiderado o princ�pio geral tribut�rio, segundo o qual �[s]empre que, nas normas fiscais, se empreguem termos pr�prios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que a� t�m� (artigo 11�, n.� 2, da LGT), pela circunst�ncia de ter invocado o regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 468/71).
� evidente que tal princ�pio pressup�e a aplica��o de conceitos jur�dicos provenientes de outros ramos de direito � neste caso, o Direito Administrativo �, nos precisos termos em que tais conceitos neles s�o assumidos. Ora, basta ler a decis�o recorrida para concluir que as normas tribut�rias em causa (artigo 2�, n.� 1, e 8�, n.� 1, ambos do CIMI) n�o foram aplicadas de modo a que conceitos jur�dicos pr�prios de outros ramos de direito tenham assumido sentido divergente.
Na verdade, n�o estando o conceito de patrim�nio circunscrito ao �C�digo Civil� � como a ora reclamante pretende e expressa no respetivo requerimento de interposi��o de recurso (fls. 344), n�o pode concluir-se que a aplica��o de normas contidas no regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico, que permitem qualificar os edif�cios e constru��es em parcelas territoriais nele integradas como patrim�nio da concession�ria (ou, neste caso, da subconcession�ria) configure uma desconsidera��o do disposto no n.� 2 do artigo 11� da LGT. Por tudo isto, torna-se evidente que a decis�o recorrida nunca admitiu que pudessem aplicar-se as normas extra�das dos artigos 1� e 2� do CIMI de modo tal que os conceitos de �pr�dio� e de �patrim�nio� pudessem ser interpretados de modo divergente ao que sucede no respetivo ramo de direito de origem. Como tal, torna-se ineg�vel a justeza da decis�o de n�o conhecimento ora reclamada.
Fixam-se as custas devidas pela recorrente em 20 UC�s, nos termos do artigo 7� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.
Lisboa, 11 de abril de 2012. � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Gil Galv�o.
P�g. 2/364 343037