Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2019/12/
Timestamp: 2020-03-30 20:14:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 292', 'artigo 386', 'artigo 25', 'artigo 236', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 496']

VEXATA QUAESTIO: Dezembro 2019
Portaria n.º 409/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582898
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Declaração de Retificação n.º 61/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582900
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019
Deliberação (extrato) n.º 1330/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588099
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções especializadas integradas de violência doméstica
Deliberação (extrato) n.º 1331/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588100
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o DCIAP
Deliberação (extrato) n.º 1332/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588101
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o Departamento de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República
Deliberação (extrato) n.º 1333/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588102
Nomeação, em comissão de serviço, da diretora do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República
Deliberação (extrato) n.º 1334/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588103
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os quadros complementares
Deliberação (extrato) n.º 1335/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588104
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os DIAP distritais
Deliberação n.º 1336/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588105
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2019
Deliberação (extrato) n.º 1337/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588106
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 1338/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588107
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para a direção dos DIAP's Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra
Deliberação (extrato) n.º 1339/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588108
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores para as Comarcas dos Açores, Castelo Branco e Portalegre
Deliberação (extrato) n.º 1340/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588109
Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 1341/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588110
Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça
Deliberação (extrato) n.º 1341-A/2019 - Diário da República n.º 249/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-12-27 127608803
Autorização de permuta de lugares entre procuradores-adjuntos
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.12.19 Sem comentários:
Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26127535221
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março.
Deliberação (extrato) n.º 1327/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26 127535270
Provimento de vagas nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
Deliberação (extrato) n.º 1328/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26 127535271
Prorrogação dos destacamentos aos juízes nas Equipas de Recuperação de Pendências
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 26.12.19 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 25.12.19 Sem comentários:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23127498152
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.12.19 Sem comentários:
Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20127442483
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.12.19 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145521
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.
Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.12.19 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 11731/2019 - Diário da República n.º 238/2019, Série II de 2019-12-11 127064138
Turnos de sábados e feriados
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.12.19 Sem comentários:
Aviso n.º 19791/2019 - Diário da República n.º 237/2019, Série II de 2019-12-10 127059795
Afixada a lista unitária de ordenação final - Aviso n.º 13909/2019
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 10.12.19 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 572/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959047
Não julga inconstitucional os artigos 382.º e 28.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual alguém que não seja funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade de funcionário se verifique nos seus comparticipantes e lhe seja estendida
Despacho (extrato) n.º 11558/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959048
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Serviço de turnos sábado/dia feriado de janeiro a agosto de 2020
Despacho n.º 11559/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959049
Renovação de comissões de serviço - oficiais de justiça
Despacho (extrato) n.º 11560/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959050
Desligamento do serviço por efeito de aposentação/jubilação de procuradora da República
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 6.12.19 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 577/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04 126870402
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária
Declaração de Retificação n.º 950/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04 126870403
Retificação do Parecer n.º 27/2019 do Conselho Consultivo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2019
Diretiva n.º 5/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04 126870404
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 4.12.19 Sem comentários:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03126813915
Aprova o Código de Conduta do Governo.
Acórdão (extrato) n.º 622/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03 126816770
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 3.12.19 1 comentário:
Acórdão (extrato) n.º 624/2019 - Diário da República n.º 231/2019, Série II de 2019-12-02 126772859
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.12.19 Sem comentários:
Diário da República (2408)