Source: https://pt.scribd.com/document/305137118/O-Conselho-Tutelar-Em-Perguntas-e-Respostas
Timestamp: 2019-12-11 14:02:49+00:00
Document Index: 33679193

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'artigo 129', 'artigo 56', 'artigo 37']

O Conselho Tutelar Em Perguntas e Respostas | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Polícia
salvarSalvar O Conselho Tutelar Em Perguntas e Respostas para ler mais tarde
Atribuies Diversas
Situaes Institucionais
Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notcia da prtica de crime contra criana ou
Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notcia da prtica, em tese, de crime contra criana ou
adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministrio Pblico (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuzo de
se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteo criana ou adolescente vtima, bem como realizar um
trabalho de orientao aos seus pais ou responsvel. A avaliao acerca da efetiva caracterizao ou no do crime
cabe ao Ministrio Pblico, aps a devida investigao do fato pela autoridade policial. A propsito, o Conselho
Tutelar no rgo de segurana pblica, e no lhe cabe a realizao do trabalho de investigao policial,
substituindo o papel da polcia judiciria (polcia civil). O que pode fazer se prontificar a auxiliar a autoridade policial
no acionamento de determinados servios municipais que podem intervir desde logo (como psiclogos e assistentes
sociais com atuao junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros servios pblicos municipais), inclusive para evitar a
"revitimizao" da criana ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. Tal interveno (tanto do
Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve
invariavelmente ocorrer sob a coordenao da autoridade policial (ou do Ministrio Pblico), inclusive para evitar
prejuzos na coleta de provas. Vale lembrar que, em casos semelhantes, preciso proceder com extrema cautela,
diligncia e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s)
vtima(s). O prprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessrio por intermdio do CMDCA local, estabelecer um
"fluxo" ou "protocolo" de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providncias a
serem tomadas quando da notcia de casos de violncia contra crianas e adolescentes, assim como as
responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vtima receba o atendimento que
se fizer necessrio por quem de direito. Em qualquer caso, preciso ficar claro que todos os rgos, servios e
autoridades co-responsveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaborao. preciso, em suma,
materializar a to falada "rede de proteo criana e ao adolescente", atravs da articulao de aes e da
integrao operacional entre os rgos co-responsveis.
Pergunta: Com o advento da Lei n 12.010/2009 o Conselho Tutelar ficou impedido de promover o
acolhimento institucional (abrigamento) de crianas e adolescentes?
Resposta: De maneira alguma. O Conselho Tutelar continua tendo a atribuio de aplicar a medida de proteo de
encaminhamento da criana ou adolescente para programa de acolhimento institucional (art. 136, inciso I c/c art.
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar no pode fazer (como alis, nunca pode, embora o fizesse de
forma indevida), promover, por simples deciso administrativa, o afastamento da criana ou adolescente do
convvio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional. O afastamento de criana ou adolescente
do convvio familiar, salvo a ocorrncia de "flagrante de vitimizao" ou outra situao extrema e excepcional que
justifique plenamente a medida (cf. art. 101, 2, do ECA), deve ser precedido de ordem judicial expressa e
fundamentada, expedida em procedimento contencioso, no qual seja assegurado aos pais ou responsvel o regular
exerccio do contraditrio e da ampla defesa (cf. arts. 101, 2 c/c 153, par. nico, do ECA). Sempre que, no
exerccio de suas atribuies, o Conselho Tutelar entender necessrio o afastamento de criana ou adolescente do
convvio familiar, dever comunicar o fato ao Ministrio Pblico, fornecendo-lhe as informaes necessrias
propositura de ao prpria, de natureza contenciosa, destinada a promover o afastamento respectivo, observado o
disposto no art. 136, par. nico, do ECA. A medida de acolhimento institucional pode ser aplicada diretamente pelo
Conselho Tutelar, por exemplo, no caso de crianas e adolescentes que j se encontram afastados do convvio
familiar (como o caso de crianas e adolescentes que vivem nas ruas); que esto perdidos ou cujas famlias
estejam em local ignorado ou inacessvel; que fugiram de casa etc. Em todos os casos, necessrio submeter o
caso anlise de uma equipe interdisciplinar, de modo a apurar as causas da situao de risco em que a criana ou
adolescente se encontra, bem como para definir as "estratgias" que sero desenvolvidas no sentido de promover a
reintegrao familiar da forma mais clere possvel ou, se tal soluo se mostrar comprovadamente invivel ou
impossvel, seu encaminhamento para famlia substituta (medida esta que somente poder ser tomada pela
autoridade judiciria, sem prejuzo da colaborao do Conselho Tutelar e de outros rgos e entidades encarregadas
do atendimento de crianas, adolescentes e suas respectivas famlias, nos moldes do previsto nos arts. 86 e 88,
inciso VI, do ECA).
Pergunta: O Conselho Tutelar deve realizar a fiscalizao de bailes e boates?
Resposta: O Conselho Tutelar no um rgo de segurana pblica (e nem ou pode agir como uma espcie de
"polcia de criana"), mas isto no significa que no detenha o chamado "poder de polcia" (inerente a diversas
autoridades pblicas, investidas de atribuies especficas, como o caso, por exemplo, da "vigilncia sanitria" em
relao s infraes praticadas por estabelecimentos que comercializam alimentos) e/ou a atribuio de fiscalizar
possveis violaes de direitos de crianas e adolescentes, por quem quer que seja (o que inerente sua
"atribuio primeira", contida no art. 131, do ECA). A atividade fiscalizatria do Conselho Tutelar em locais onde se
encontram crianas e adolescentes decorre de disposies explcitas, como o caso do disposto no art. 95, do ECA,
bem como de outras implcitas, como aquela decorrente da combinao dos arts. 194 e 258, ambos do ECA. No
haveria sentido em dotar o Conselho Tutelar da atribuio de oferecer representao autoridade judiciria quando
da constatao de violao s normas de proteo relativas ao acesso e permanncia de crianas e adolescentes
em locais de diverso, se a atividade fiscalizatria de tais locais no fosse inerente s atribuies do rgo (e por
regras bsicas de hermenutica jurdica, considera-se que "a lei no contm palavras inteis" e "deve ser sempre
interpretada de forma lgica/teleolgica"). Vale observar, no entanto, que tal atividade, alm de ser comum ao
Conselho Tutelar, Ministrio Pblico e Poder Judicirio (inclusive no que diz respeito atuao do Comissariado de
Vigilncia da Infncia e da Juventude), no tem por objetivo "flagrar" crianas e adolescentes em "bailes, boates ou
congneres...", na perspectiva de sua "represso", mas sim deve ser desempenhada com o objetivo de constatar a
possvel violao de direitos de crianas e adolescentes pelos proprietrios de tais estabelecimentos e seus
prepostos (e contra estes - proprietrios e prepostos - que deve recair a atuao repressiva Estatal). A atuao do
Conselho Tutelar (e dos demais integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente")
deve sempre ser direcionada "em prol" da criana/adolescente, pois afinal, a interpretao e aplicao de todo e
qualquer dispositivo contido na Lei n 8.069/90 deve ocorrer no sentido de sua proteo integral, tal qual preconizado
pelos arts. 1, 6 e 100, par. nico, inciso II, do ECA. Assim sendo, se houver mera suspeita de que determinado
estabelecimento (como uma boate), est sendo responsvel pela violao dos direitos de crianas e adolescentes (o
que pode ocorrer com a simples permisso de seu acesso ao local, em desacordo com uma Portaria Judicial
regulamentadora, por exemplo), cabe ao Conselho Tutelar, assim como ao Ministrio Pblico, ao Poder Judicirio, e
aos demais integrantes do referido "Sistema de Garantias" (e em ltima anlise, a todos, dado disposto no art. 70, do
ECA, que abre o captulo relativo preveno, onde tambm esto inseridas as disposies relativas ao acesso de
crianas e adolescentes aos locais de diverso), agir no sentido da represso dos responsveis pela violao, que
devem ser punidos na forma da lei (cf. art. 5, do ECA), devendo ser colhidas as provas necessrias (notadamente
os nomes, idades e endereos das crianas/adolescentes, nomes e endereos de seus pais ou responsvel e de
testemunhas do ocorrido, dentre outras), e deflagrado, por iniciativa do prprio Conselho Tutelar, o procedimento
judicial para apurao da infrao administrativa prevista no art. 258, do ECA (sem prejuzo de eventual iniciativa do
Ministrio Pblico no sentido da apurao de outras infraes). Importante destacar, no entanto, que muito mais do
que atuar de forma "repressiva", deve-se procurar agir de forma preventiva, cabendo ao CMDCA, se necessrio
provocado pelo Conselho Tutelar, deflagrar uma "campanha de conscientizao" junto aos empresrios locais
responsveis pelos estabelecimentos atingidos pelas Portarias Judiciais, no sentido de que seu dever cumprir
fielmente tais determinaes, fazendo rigoroso controle de acesso aos mesmos, atravs da comprovao da
identidade e da idade dos freqentadores e seus acompanhantes (e deve ficar claro que cabe aos proprietrios dos
estabelecimentos e seus prepostos - no ao Conselho Tutelar ou a qualquer outro rgo pblico - o controle de
acesso ao local, no sendo o caso, logicamente, de deixar um conselheiro tutelar, comissrio de vigilncia da
infncia e da juventude, representante do Ministrio Pblico, ou Juiz "de planto" na porta do estabelecimento, para
impedir o acesso de crianas e adolescentes). A fiscalizao, seja pelo Conselho Tutelar, representante do Ministrio
Pblico, do Poder Judicirio ou de outro rgo pblico, deve ser feita "de inopino" (no h necessidade sequer que
isto seja feito toda semana) e, para cada criana ou adolescente encontrada de forma irregular, deve corresponder
UMA representao pela prtica da infrao administrativa do art. 258, do ECA - ou seja, para cada criana ou
adolescente encontrado irregularmente no local, deve corresponder um procedimento judicial e uma multa distinta
(embora os procedimentos possam ser instrudos e julgados de forma simultnea em razo da existncia de
conexo). No que diz respeito fiscalizao dos estabelecimentos em si, como a responsabilidade de zelar pelo
efetivo respeito aos direitos assegurados a crianas e adolescentes pelo ECA e pela CF no apenas do Conselho
Tutelar, mas tambm do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio, para que a autoridade judiciria "exija" algo do
Conselho Tutelar, deve tambm estar disposta a participar da fiscalizao, juntamente com o representante do
Ministrio Pblico. No parece que seja correto fazer tal "exigncia" do Conselho Tutelar, seja porque no existe
"hierarquia" entre a autoridade judiciria e o Conselho Tutelar, seja porque tal fiscalizao deveria ser exercida
espontaneamente pelo Conselho Tutelar (assim como pela prpria autoridade judiciria, pelo comissariado da
infncia e da juventude, pelo Ministrio Pblico, pelas polcias civil e militar etc.). Assim sendo, cabe ao Conselho
Tutelar buscar o entendimento junto autoridade judiciria e Ministrio Pblico locais (bem como com o CMDCA), de
modo que sejam planejadas estratgias de ao conjunta, no sentido da orientao dos proprietrios de
estabelecimentos (numa perspectiva preventiva, como acima mencionado), bem como definidas responsabilidades
(inclusive dos demais responsveis por tal "fiscalizao", como o caso do Ministrio Pblico, Poder Judicirio,
Polcias Civil e Militar etc.), assim como "fluxos operacionais", para que cada qual exera suas atribuies sem
prejuzo daquilo que de responsabilidade dos demais. A referida orientao, alis, deve ser efetuada, inclusive, na
perspectiva de evitar que os responsveis pelos estabelecimentos a serem fiscalizados criem qualquer embarao
atuao do Conselho Tutelar (o que pode caracterizar o crime previsto no art. 236, do ECA), sendo certo que,
quando da realizao das diligncias, o Conselho Tutelar poder contar com o apoio da Polcia Militar (cf. art. 136,
inciso III, alnea "a", do ECA), na perspectiva de garantir a segurana de seus integrantes e mesmo efetuar possveis
prises em flagrante, em especial daqueles que estiverem eventualmente fornecendo bebidas alcolicas a crianas e
adolescentes (pela prtica do crime tipificado no art. 243, do ECA). A propsito, os proprietrios dos
estabelecimentos devem ser "alertados" que, para efeito de sua responsabilizao, no ser aceita a "desculpa" de
que a venda foi feita a algum adulto, que depois repassou a bebida ao adolescente. O art. 70, do ECA, expresso
em determinar que " dever de todos prevenir a ocorrncia de ameaa ou violao dos direitos da criana e do
adolescente", ou seja, os proprietrios dos estabelecimentos e seus prepostos tm o dever de impedir que crianas
ou adolescentes consumam bebidas alcolicas no local, sendo certo que, na forma do art. 29, do Cdigo Penal:
"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
culpabilidade", ou seja, aquele que fornece a bebida a um adulto, sabendo ou assumindo o risco (dolo eventual - cf.
art. 18, inciso I, do Cdigo Penal) que o mesmo a repassar a uma criana ou adolescente, estar tambm
participando do crime, e poder ser preso em flagrante juntamente com este. A orientao aos proprietrios dos
estabelecimentos acerca das conseqncias do descumprimento das normas de proteo, somada realizao de
"operaes conjuntas" a serem combinadas com o Judicirio, Ministrio Pblico, Policias Civil e Militar etc., far com
que aqueles exeram um maior controle sobre o acesso e permanncia de crianas e adolescentes no local, bem
como quanto ao fornecimento de bebidas alcolicas, direta ou indiretamente, contribuindo assim para evitar ou ao
menos minimizar os problemas da decorrentes. Importante, antes de mais nada, que o Conselho Tutelar no atue
s, e mantenha com o Poder Judicirio, com o Ministrio Pblico, Polcias Civil e Militar (assim como junto a outros
integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente") uma relao de parceria, confiana
e respeito, devendo buscar o entendimento e a superao de possveis conflitos que venham surgir. Infelizmente, em
muitos casos, o Conselho Tutelar ainda no reconhecido como autoridade pblica que , verdadeira instituio
democrtica que possui um "status" similar ao conferido pela Lei n 8.069/90 autoridade judiciria (bastando, para
tanto, ver o disposto nos arts. 95, 191, 194, 236, 249 e 262, todos do ECA). fundamental que todos aprendam a
trabalhar juntos, de forma articulada, como da essncia da poltica de atendimento preconizada pelo ECA, em seu
art. 86. Se necessrio, para fazer com que o CMDCA local promova a referida articulao, deve o Conselho Tutelar
buscar a intermediao de algum integrante do rgo que seja mais consciente e que tenha mais conhecimento
sobre a matria, ou mesmo de alguma outra autoridade local que preencha tais requisitos. preciso superar as
diferenas e os problemas hoje existentes, pois do contrrio, caso o Conselho Tutelar, ou qualquer dos demais
integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente" deixe de exercer em sua plenitude
suas atribuies, os maiores prejudicados sero as crianas e adolescentes do municpio.
Pergunta: Como fazer quando so encontrados adolescentes em bares e boates, especialmente consumindo
bebidas alcolicas?
Resposta: Consoante anteriormente mencionado, a represso no deve recair contra as crianas e adolescentes
eventualmente encontrados em estabelecimentos comerciais em desacordo com a portaria judicial ou mesmo
ingerindo bebidas alcolicas, mas sim contra os proprietrios dos estabelecimentos em que aqueles se encontram
irregularmente e seus prepostos. As crianas e adolescentes encontradas devem ser convidados - jamais obrigados
- a deixar o local (se necessrio, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsvel, para que estes se dirijam
ao local e apanhem seus filhos - sendo tal interveno compatvel, inclusive, com o princpio institudo pelo art. 100,
par. nico, inciso IX, do ECA). Importante jamais perder de vista que, o Conselho Tutelar no deve "substituir" o
papel dos pais ou responsvel, mas orient-los (e se necessrio deles cobrar) para que exeram sua autoridade
(logicamente, sem usar de "autoritarismo" e/ou violncia). Em qualquer caso, as crianas e adolescentes
encontrados no estabelecimento em desacordo com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcolicas
devem ser tratados como vtimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as
referidas "drogas lcitas". Vale lembrar que, para cada criana ou adolescente encontrada em determinado
estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haver a prtica de
uma infrao administrativa distinta (cf. art. 258, do ECA), e o prprio Conselho Tutelar parte legtima para
ingressar com a ao judicial especfica (cf. art. 194, do ECA). Importante, no entanto, que o Conselho Tutelar
exera um trabalho de preveno, orientando os proprietrios dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas
portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as conseqncias de seu descumprimento. A orientao deve
tambm se estender polcia, de modo que esta colabore com a fiscalizao dos estabelecimentos e, quando
necessrio, atue de forma a reprimir os agentes responsveis pela violao dos direitos de crianas e adolescentes.
Pergunta: Os plantes do Conselho Tutelar devem ser efetuados na sede do rgo, que na sua grande
maioria so bastante precrias? Em caso positivo, como ser viabilizada as condies de pernoite na sede?
Resposta: De modo algum necessrio que o conselheiro tutelar cumpra o "planto" na sede do Conselho Tutelar,
assim como no necessrio que o Juiz e o Promotor cumpram seus "plantes" dentro do Frum (e, a rigor, Juzes
e Promotores atuam em regime de "planto permanente"). Estar de "planto" significa estar em condies de
atender denncias efetuadas a qualquer momento e agir desde logo, o que, em razo da modalidade de servio
prestado pelo Conselho Tutelar, pode ocorrer independentemente do local em que o conselheiro esteja, desde que
ele consiga se dirigir at o local da ocorrncia sem mais delongas. O importante que sejam disponibilizados aos
conselheiros de "planto" meios de comunicao adequados (um telefone celular prprio do "planto", custeado pelo
municpio, logicamente, seria mais do que adequado para isto), com sua divulgao tanto na sede do Conselho
Tutelar quanto junto a outros rgos pblicos. Isto permitiria que a populao pudesse acessar o Conselho Tutelar a
qualquer hora do dia ou da noite, de forma at mesmo mais eficiente do que por intermdio de um telefone fixo na
sede do rgo. Explico: se o Conselho Tutelar tiver disposio apenas um telefone fixo, e o conselheiro de
"planto" tiver de sair em diligncia para atender determinada ocorrncia, outros "acionamentos" efetuados (que
podem corresponder a ocorrncias ainda mais graves) acabaro no sendo atendidos (a menos que, juntamente
com o conselheiro, fique tambm de "planto" algum servidor que lhe preste apoio administrativo), ou o sero com
bastante atraso, em evidente prejuzo eficcia do atendimento prestado. Assim sendo, um telefone celular
permanentemente disposio do conselheiro de "planto", com a ampla divulgao de seu nmero, por certo
mais eficiente (e "inteligente") do que obrigar que o servio seja prestado na sede do Conselho Tutelar, at porque a
maior parte dos acionamentos ser efetuada via telefone, e no atravs do deslocamento do denunciante at a sede
do rgo. Em tais condies, esteja o conselheiro tutelar "plantonista" em casa, em diligncia ou em qualquer outro
lugar, o atendimento prestado ser rigorosamente o mesmo, e isto que importa. A propsito, o importante prever
(e prover) os meios necessrios ao rpido acionamento e deslocamento do conselheiro at o local da ocorrncia,
razo pela qual devem ser previstos - com a prioridade absoluta preconizada pelo art. 4, caput e par. nico, do ECA
e art. 227, caput, da CF, os recursos oramentrios indispensveis ao adequado atendimento da populao infantojuvenil local (cf. art. 134, par. nico, do ECA), o que compreende no apenas os mencionados telefones fixo e celular
exclusivos, mas tambm veculo e o pessoal de apoio que se fizer necessrio (por exemplo, motorista, auxiliar
administrativo, equipe tcnica interprofissional - que pode ser obtida atravs de uma articulao entre o Conselho
Tutelar e outros "equipamentos" da "rede de proteo criana e ao adolescente" que o municpio - com o apoio e,
se necessrio, "provocado" pelo Conselho Tutelar - tem o dever de instituir e articular).
Pergunta: papel do Conselho Tutelar atender os adolescentes sem a Policia Militar na praa? E levar as
crianas com problemas de sade da escola ao posto de sade?
Resposta: Atender adolescentes em situao de vulnerabilidade ou de risco a funo elementar do Conselho
Tutelar, independentemente do horrio, do local e do lugar, seja em espao pblico, seja em ambiente privado.
Havendo necessidade de atuao do Conselho Tutelar em local tido como perigoso, em horrio noturno, ou em
qualquer situao na qual possa haver risco integridade fsica e segurana do Conselheiro Tutelar, basta que
haja solicitao ou requisio fundamentada de suporte e apoio da Policia Militar. O transporte da escola para o
posto de sade deve ser efetuado por ambulncia ou veculo adequado para o transporte de pacientes. Cabe ao
Sistema de Sade (se necessrio provocado pelo Conselho Tutelar, inclusive via CMDCA) disponibilizar os meios
necessrios realizao do referido transporte, em condies de salubridade e segurana, devendo articular aes
(cf. art. 86, do ECA) com os Sistemas de Ensino (e as escolas) para que seja definida a forma como o servio ser
Pergunta: Tendo em vista o contido nos arts. 136, inciso I c/c 101, inciso I, do ECA, o Conselho Tutelar pode
promover a entrega de uma criana cuja guarda disputada pelos pais apenas me, mediante "Termo de
Compromisso Mediante Responsabilidade"? E pode fazer isto para uma das avs, ou junto a terceira pessoa
que detenha apenas a guarda de fato da criana? Como proceder se o Conselho Tutelar entende que uma
deciso judicial que fixa a guarda em favor de um dos pais (ou de terceiro) no est correta? E se o
Conselho Tutelar constata que a criana est sendo prejudicada em razo da demora excessiva na
concluso do processo?
Resposta: A definio da guarda de uma criana ou adolescente, seja quando esta disputada pelos pais, seja
quando reivindicada por terceiro, atribuio da autoridade judiciria, e no do Conselho Tutelar, razo pela qual
no pode este lavrar "termo de compromisso mediante responsabilidade" como mencionado. Se o Conselho Tutelar
for procurado por algum que deseja definir a guarda de uma criana ou adolescente, ou constatar, e diligncia, que
algum detm a "guarda de fato" em relao a uma criana ou adolescente, sem que esta tenha sido concedida pelo
Poder Judicirio, cabe ao rgo apenas registrar o caso e encaminh-lo imediatamente apreciao da autoridade
judiciria (art. 136, inciso V, do ECA), podendo faz-lo por intermdio do Ministrio Pblico (sempre via ofcio,
devidamente protocolado no rgo respectivo). Isto no significa, no entanto, que o Conselho Tutelar deve deixar de
acompanhar o caso, at porque tanto a criana/adolescente quanto sua famlia, pode necessitar, antes do incio ou
no curso de eventual procedimento judicial a ser instaurado, de medidas de proteo especficas cuja aplicao
continue sendo de atribuio do Conselho Tutelar (cf. art. 136, incisos I e II, do ECA). Em outras palavras, o fato de
ter sido instaurado procedimento judicial para definio/regularizao de uma guarda (o que de competncia
exclusiva da autoridade judiciria), no retira do Conselho Tutelar o poder-dever de exercer suas demais atribuies.
Necessrio, no entanto, que o Conselho Tutelar atue com cautela e de forma articulada com a autoridade judiciria,
de modo a evitar a tomada de decises conflitantes, que podem mesmo prejudicar as crianas/adolescentes
atendidas. Vale dizer que o exerccio regular das atribuies do Conselho Tutelar no que diz respeito ao
acompanhamento da situao das crianas, adolescentes e famlias atendidas, durante a tramitao do
procedimento judicial, no importa, a princpio, em violao do "segredo de justia", at porque o Conselho Tutelar
no ir intervir no processo (e nem ter acesso aos autos, sem autorizao judicial) e, por ser um rgo de defesa
dos direitos infanto-juvenis por excelncia, certamente saber, por verdadeiro dever de ofcio, guardar sigilo quanto a
informaes que obtiver de qualquer das partes. A razo da existncia do mencionado "segredo de justia", por
certo, no impedir que um rgo de defesa dos direitos infanto-juvenis, como o caso do Conselho Tutelar, exera
suas atribuies junto s crianas, adolescentes e famlias atendidas. Como voc sabe, a "atribuio primeira" do
Conselho Tutelar a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente" definidos na Lei n
8.069/90 (cf. art. 131, do ECA), o que vale inclusive para resguard-los contra possveis violaes praticadas pela
autoridade judiciria (ou mesmo o Ministrio Pblico). Vale repetir, no entanto, que antes de mais nada importante
que o Conselho Tutelar mantenha com o Poder Judicirio e com o Ministrio Pblico (assim como junto a outros
e respeito mtuos, devendo buscar o entendimento e a superao de possveis conflitos que venham surgir. Sem
entrar no mrito do caso em particular relatado, caso o Conselho Tutelar, em reunio do colegiado, entender que
uma criana, adolescente ou famlia atendida est sendo vtima de omisso ou abuso por parte do Poder Judicirio
(inclusive no que diz respeito demora excessiva na soluo do procedimento, que na forma do disposto nos arts.
4, par. nico, alnea "b" e 152, par. nico, do ECA e art. 227, "caput", da Constituio Federal, deve ter a mais
absoluta prioridade em sua instruo e julgamento), usando de sua atribuio elementar de defender os direitos
infanto-juvenis contra toda e qualquer conduta abusiva praticada, inclusive por representantes do Poder Pblico mesmo quando estes integram o Poder Judicirio (cf. art. 98, inciso I c/c art. 136, incisos I e II, do ECA), e no for
possvel sua soluo com base no dilogo (que deve ser sempre tentado - de autoridade para autoridade), lhe
restar prestar a orientao devida parte (de modo que esta, por meio de advogado, peticione em Juzo e/ou
maneje os recursos pertinentes) e, se no houver outra alternativa, levar o caso ao conhecimento das instncias de
controle da atividade jurisdicional, tanto no mbito interno (via representao Corregedoria Geral de Justia),
quanto externo (via Conselho Nacional de Justia).
Pergunta: O que fazer quando do atendimento de um caso no qual o pai levou seu filho embora e no d
direito da me ver a criana e nem passar as festas de Natal e Pscoa, sendo que at os 09 (nove) anos de
idade a mesma conviveu apenas com a me e o pai jamais lhe prestou qualquer auxlio.
Resposta: Casos como o citado, no qual os pais disputam a guarda do filho, devem ser resolvidos pela Vara da
Famlia, e no pelo Conselho Tutelar (ou mesmo pela Vara da Infncia e da Juventude, ressalvada a hiptese do art.
148, par. nico, alnea "d", do ECA). Cabe ao Conselho Tutelar orientar a me a procurar um advogado, para pleitear
judicialmente o restabelecimento da guarda junto a ela. A princpio, no h como o Conselho Tutelar interferir, at
porque os estudos psicossociais necessrios a aferir qual dos pais detm melhores condies de ficar com a guarda
do filho devem ser realizados pela equipe tcnica interprofissional a servio do Poder Judicirio ou por intermdio de
tcnicos das reas da psicologia, assistncia social e pedagogia a servio do municpio. O Conselho Tutelar no
possui competncia nem capacidade tcnica para realizao de tais avaliaes (a menos que seja composto por
profissionais que possuam habilitao nas reas mencionadas). Vale dizer que mesmo os casos atendidos pelo
Conselho Tutelar, em regra, pressupem a interveno de profissionais das referidas reas, pois para RESOLVER o
problema e assegurar a prometida "proteo integral" s crianas e adolescentes atendidas, necessrio efetuar
uma avaliao interprofissional criteriosa e responsvel. Evidente que, se durante o atendimento do caso, ficar
evidenciado que o detentor da guarda (pai, me ou terceiro) pratica abusos em relao s crianas e/ou
adolescentes sob sua responsabilidade, o caso deve ser tambm imediatamente encaminhado ao Ministrio Pblico,
com um relatrio pormenorizado da situao, para que sejam tomadas as providncias (tambm judiciais) destinadas
a evitar que tal situao perdure.
Pergunta: O que fazer quando o Poder Pblico no cumpre as requisies de servio expedidas pelo
Conselho Tutelar com fundamento no art. 136, inciso III, alnea "a", do ECA?
Resposta: Se est havendo entraves quanto ao cumprimento das requisies de servio encaminhadas pelo
Conselho Tutelar, o momento oportuno para repensar a forma como estas vm sendo expedidas, e tambm para
corrigir eventuais falhas no funcionamento do rgo, que decorrem da falta de compreenso quanto ao seu papel
dentro do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente", inclusive por parte dos gestores pblicos
e servidores que atuam em diversos rgos, programas e servios de atendimento. Com efeito, infelizmente muitos
ainda vem o Conselho Tutelar como uma espcie de "comissariado de menores de segunda categoria", quando na
verdade, na forma da lei, o mesmo possui um "status" e diversos poderes/prerrogativas funcionais (como a prpria
requisio de servios pblicos) equiparados aos conferidos autoridade judiciria, cuja funo em muitos casos
substitui (cf. art. 262, do ECA). A verdadeira equiparao que a lei faz entre o Conselho Tutelar e a autoridade
judiciria pode ser sentida com particular intensidade quando da anlise no apenas do citado art. 262, do ECA, mas
tambm dos arts. 236 e 249, do mesmo Diploma Legal, que consideram restar caracterizado o mesmo crime
"impedir ou embaraar" tanto a atuao de membro do Conselho Tutelar quanto da autoridade judiciria (assim como
do MP) e a mesma infrao administrativa descumprir tanto determinao da autoridade judiciria quanto do
Conselho Tutelar. O considervel poder conferido ao Conselho Tutelar, no entanto, vem acompanhado de uma
enorme responsabilidade, e isto deve se refletir na forma de atuao do Conselho Tutelar, que deve ser voltada no
apenas ao "atendimento" de casos individuais, com seu puro e simples "encaminhamento" ao Ministrio
Pblico/Poder Judicirio ou mesmo com a "aplicao de medidas" meramente "no papel", mas sim deve ser
direcionada efetiva soluo dos problemas e deficincias estruturais que o municpio apresenta, numa perspectiva
eminentemente preventiva e coletiva (inteligncia do disposto nos arts. 131 e 136, inciso IX, do ECA). importante
ficar claro que aquilo que se encontra na esfera de atribuies do Conselho Tutelar deve ser resolvido pelo prprio
Conselho Tutelar, com o indispensvel apoio dos profissionais que atuam junto aos rgos, programas e servios
que integram a "rede de proteo" criana e ao adolescente que todo municpio tem o dever de implementar. Para
que o Conselho Tutelar consiga desempenhar esta atuao "resolutiva" dos casos sob sua responsabilidade,
fundamental "racionalizar" a expedio das "requisies de servios", de modo que esta no seja "banalizada", e
somente ocorra quando realmente no houver outra alternativa. O correto no "expedir requisies de servio"
para todo e qualquer caso atendido pelo Conselho Tutelar, mas sim fundamental que o Conselho Tutelar articule
aes e estabelea "referenciais" junto aos diversos rgos pblicos e entidades encarregadas do atendimento de
crianas e adolescentes, de modo que, sempre que necessrio (e como regra), poder acionar o servio, programa
ou profissional competente de forma direta, sem que para tanto tenha de encaminhar uma "requisio" formal (pois
esta tem fora de ordem de autoridade, e no pode ser "banalizada", at para que quando for efetivamente
necessrio sua utilizao, a mesma seja prontamente cumprida, vez que possui carter coercitivo), at porque cabe
ao Poder Pblico proporcionar - espontaneamente (a teor do disposto no art. 4, caput, do ECA e art. 227, caput, da
Constituio Federal - a efetivao de tais direitos, por intermdio de polticas pblicas materializadas nas mais
diversas aes, programas e servios a serem implementados com a mais absoluta prioridade, (inclusive sob pena
de responsabilidade pessoal - civil, administrativa e mesmo criminal do agente omisso, nos moldes do previsto nos
arts. 5, 208 e 216, do ECA, sem prejuzo do ajuizamento de demanda especfica quanto obrigao de fazer/no
fazer). Falando em responsabilidade criminal, o descumprimento de uma requisio de servio expedida pelo
Conselho Tutelar caracteriza, em tese, a prtica do crime de desobedincia (cf. art. 330, do Cdigo Penal), assim
como da infrao administrativa tipificada no art. 249, do ECA.
Pergunta: A quem deve ser dirigida a "requisio de servio" expedida pelo Conselho Tutelar?
Resposta: Uma "requisio de servio" emanada do Conselho Tutelar no deve ser encaminhada ao mdico do
posto de sade, diretor de escola, tcnico do CREAS/CRAS CAPS ou outro programa/servio pblico, mas sim ao
Secretrio Municipal titular da "pasta" responsvel pelo setor correspondente (sade, educao, assistncia social
etc.), a qual compete prestar espontaneamente, como dito acima, o atendimento criana, adolescente ou famlia.
Para os profissionais e tcnicos que atuam nos rgos, servios pblicos e programas de atendimento, devem ser
efetuados meros encaminhamentos, a partir de um contato prvio (que pode ser realizado via telefone, por exemplo),
de acordo com o "fluxo de atendimento" predefinido dentro da "rede de proteo criana e ao adolescente". Vale
repetir que, em qualquer caso, seja ou no expedida pelo Conselho Tutelar uma requisio de servio, o
atendimento deve ser efetuado espontaneamente pelos servios e rgos pblicos competentes, em carter
prioritrio, independentemente de qualquer "requisio" formal (at porque, como visto anteriormente, na forma da lei
e da Constituio Federal, os rgos pblicos tm o dever de prestar um atendimento preferencial criana e ao
adolescente, devendo para tanto adequar seus programas e servios - cf. arts. 4, caput e par. nico, alnea "b" e
259, par. nico, do ECA e art. 227, caput, da CF).
Pergunta: Como deve funcionar a chamada "rede de proteo criana e ao adolescente"?
Resposta: A "rede de proteo criana e ao adolescente" que todo municpio tem o dever de instituir e manter,
nada mais do que a articulao de aes, programas e servios, bem como a integrao operacional entre os mais
diversos rgos pblicos encarregados de sua execuo (assim como daqueles responsveis pela aplicao das
medidas respectivas, como o caso do prprio Conselho Tutelar), nos moldes do previsto no art. 86, do ECA. Cada
rgo ou servio pblico deve ter um setor responsvel pelo atendimento (diferenciado e especializado) de crianas,
adolescentes e suas respectivas famlias (o que vale para os CREAS/CRAS, CAPs etc.), e deve estabelecer um
"canal de comunicao" com os demais integrantes da "rede", identificando e estabelecendo os mencionados
"referenciais" (pessoas ou setores) e elaborando "protocolos de atendimento" intersetorial, de modo que, sempre que
surgir determinada demanda, j se saiba (ao menos em linhas gerais) o que fazer, sem jamais perder de vista a
necessidade da realizao de avaliaes tcnicas (tambm interprofissionais) capazes de descobrir as causas do
problema, que devero ser "neutralizadas" pela interveno estatal protetiva (que dever se estender famlia do
atendido). A idia, portanto, fazer com que os mais diversos servios, autoridades e rgos pblicos dem cada
qual sua parcela de contribuio para efetiva soluo dos problemas enfrentados pela populao infanto-juvenil
local, e no se limitem a "aplicar medidas", fazer "encaminhamentos" e/ou elaborar "relatrios" e "laudos" ao
Ministrio Pblico e Poder Judicirio, que no mais podem ficar "isolados" e/ou serem os nicos responsveis pelo
"atendimento" (meramente "formal", posto que sem uma estrutura adequada muito pouco ou nada podero fazer)
das crianas e adolescentes que j se encontram com seus direitos ameaados ou violados (se limitando a tentar
"apagar incndios" com conta-gotas), tal qual ocorria sob a gide do revogado "Cdigo de Menores". preciso
identificar, nos diversos rgos, servios pblicos e programas de atendimento, os mencionados "referenciais",
estabelecendo "fluxos de atendimento" que permitam o encaminhamento (e o pronto atendimento) dos casos quer
pelo Conselho Tutelar, quer por outros integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do
Adolescente", para que os mesmos sejam atendidos espontaneamente e em carter preferencial, sem a
necessidade de uma "requisio de servio formal" (quando muito, para fins de controle, podem ser expedidas
"ordens de servio" ou ofcios que solicitem - e no "requisitem" o atendimento pelo profissional ou setor competente,
tal qual previamente acertado via telefone e/ou j constante do "fluxo" preestabelecido). Afinal, o compromisso do
Conselho Tutelar no com a "aplicao de medidas", com o "encaminhamento de casos" a outros rgos e/ou com
a "requisio do servio", mas sim com a proteo integral criana e ao adolescente atendida (assim como sua
respectiva famlia), e enquanto isto no for alcanado, o Conselho Tutelar no ter cumprido sua "misso
institucional" de forma adequada. Cada municpio, enfim, dever criar e manter uma "rede de proteo" adequada s
suas maiores demandas de atendimento, de modo a proporcionar a todas as crianas e adolescentes (assim como
s suas respectivas famlias) a "proteo integral" que lhes prometida j pelo art. 1, do ECA, que se constitui no
objetivo finalstico de toda e qualquer interveno estatal (cf. art. 100, par. nico, inciso II, do ECA).
Pergunta: Experincia sexual de adolescentes a caminho da escola ou da escola para casa deve ser
encaminhada para MP? Deve ter punio?
Resposta: A regra que a experincia sexual na adolescncia, envolvendo adolescentes de idade aproximada, no
seja criminosa, mas sim o desenvolvimento de um direito ao exerccio da sexualidade, prprio do adolescente como
sujeito de direito. Tudo depende da capacidade do adolescente entender a complexidade do ato sexual, seus
desdobramentos, podendo com ele consentir ou no. O encaminhamento ao Ministrio Pblico somente deve
ocorrer em situaes de crime (ou ato infracional anlogo), conforme artigo 136, IV, do Estatuto da Criana e
Adolescente ("encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra
os direitos da criana e adolescente"). Por outro lado, qualquer notcia de prticas sexuais envolvendo adultos e
adolescentes (ou crianas, logicamente), deve ser comunicado ao Ministrio Pblico, sendo que denncias de
prtica de violncia, abuso ou explorao sexual de crianas e adolescentes devem ser apuradas com extrema
cautela, pela polcia judiciria (e no pelo Conselho Tutelar, que no rgo de segurana pblica e no tem
competncia/atribuio para realizao da investigao quanto prtica de crimes). Caso necessrio ouvir a vtima,
a autoridade policial deve contar, sempre que possvel, com o apoio de profissionais das reas da psicologia e
assistncia social, de modo que a diligncia seja realizada da forma menos traumtica e constrangedora possvel. A
atuao do Conselho Tutelar no caso ocorreria, a rigor, apenas num segundo momento, no sentido da orientao
dos pais ou responsvel e aplicao de medidas de proteo a estes e vtima, com o posterior acompanhamento
do caso, sempre que necessrio. O Conselho Tutelar deve articular aes e se propor a colaborar, jamais "substituir"
o papel da polcia judiciria na investigao de crimes praticados contra crianas e adolescentes. tambm
importante a realizao de aes preventivas junto s escolas, de modo que questes ligadas ao exerccio da
sexualidade sejam debatidas com os alunos e tambm com seus pais ou responsvel, evitando assim a ocorrncia
de situaes indesejveis, como a gravidez na adolescncia, o contgio por doenas sexualmente transmissveis e
mesmo a ocorrncia de casos de abuso, violncia ou explorao sexual, devendo ser todos (inclusive os professores
e educadores em geral) orientados sobre como proceder e a quem denunciar, sempre que surgir suspeita ou
confirmao de semelhantes ocorrncias.
Pergunta: atribuio do conselheiro tutelar resolver conflitos dos alunos dentro da escola?
Resposta: Vide resposta em Conselho Tutelar - Educao - Atribuies do conselheiro.
Pergunta: Como proceder quando o municpio no disponibiliza meios de transporte para que o Conselho
Tutelar efetue diligncias em locais distantes?
Resposta: Isto absolutamente inadmissvel. O municpio tem o dever de proporcionar condies adequadas ao
adequado funcionamento do Conselho Tutelar, de modo que este tenha condies de cumprir a contento suas
atribuies. Isto importa em disponibilizar, 24 (vinte e quatro) horas por dia, condies de deslocamento imediato a
qualquer local onde seja necessrio efetuar um atendimento, seja em virtude de uma denncia recebida, seja para
fins de acompanhamento de casos ou mesmo de uma atuao eminentemente preventiva (como tambm deve ser
uma preocupao constante do rgo). O ideal que o Conselho Tutelar tenha veculo prprio (se possvel, com
motorista disposio), mas se isto no for possvel, o mnimo indispensvel o fornecimento de um veculo
pertencente a outro setor da administrao, com ou sem motorista, capaz de ser utilizado sempre que necessrio,
sem qualquer entrave ou demora na sua liberao. Vale lembrar que a rea da criana e do adolescente deve
receber a mais absoluta prioridade por parte do Poder Pblico, o que implica na "precedncia de atendimento" nos
servios pblicos ou de relevncia pblica (sejam eles quais forem), de modo que qualquer ameaa ou violao de
direitos assegurados a crianas e adolescente seja - tambm prioritariamente - apurada e debelada. Isto um dever
elementar do Poder Pblico, cujo descumprimento pode mesmo importar na responsabilidade civil e administrativa
do gestor (cf. arts. 4, 5, 208 e 216, do ECA). Assim sendo, por intermdio do CMDCA local - ou mesmo diretamente
junto Prefeitura -, o Conselho Tutelar deve cobrar (se necessrio, com o apoio do Ministrio Pblico e outros
rgos e entidades que atuam na rea da criana e do adolescente), condies adequadas de funcionamento,
incluindo, como mencionado, a colocao de um veculo permanentemente disposio do rgo, ainda que
"cedido" por um ou mais rgos pblicos (no caso de cesso, sempre bom deixar mais de um veculo disposio,
pois caso um esteja ocupado, outro ser acionado), de preferncia com motorista. Para realizao de diligncias que
demandem, por exemplo, o atendimento de famlias ou de crianas e adolescentes com problemas de sade,
admissvel at mesmo a eventual "requisio" de veculos a servio dos setores de assistncia social e sade,
juntamente com os profissionais/tcnicos que atuam junto a estes, que devero acompanhar o trabalho do Conselho
Tutelar, valendo observar o disposto no art. 136, inciso III, do ECA (sendo importante deixar claro que o Conselho
Tutelar no rgo adequado para o "transporte" de crianas/adolescentes e suas respectivas famlias. tambm
importante deixar claro que eventual "impedimento" ou "embarao" atuao do Conselho Tutelar pode mesmo
resultar na prtica de crime (cf. art. 236, do ECA), sendo necessrio "convencer" os gestores (CMDCA, Secretrios
de Sade e Assistncia, Prefeito etc.), que a rea da infncia e da juventude, por determinao legal e Constitucional
prioritria, e o Poder Pblico tem o dever de organizar e adequar os servios destinados efetivao de seus
direitos, tambm de forma prioritria (cf. arts. 4, 90, 2 e 259, par. nico, do ECA). Em qualquer caso, o Ministrio
Pblico pode ser acionado (em carter oficial, mediante expediente a ser protocolado na Promotoria de Justia), para
tomas as providncias administrativas e mesmo judiciais que se fizerem necessrias para que o Conselho Tutelar
esteja adequadamente estruturado para prestar o melhor atendimento populao infanto-juvenil local.
Pergunta: O Conselho Tutelar deve contar com equipe interprofissional prpria, para realizao da avaliao
dos casos atendidos?
Resposta: O Conselho Tutelar, a exemplo do que ocorre com o Juiz da Infncia e da Juventude (conforme arts. 150
e 151, do ECA), deve ter uma equipe tcnica interprofissional permanentemente sua disposio, pois a maioria dos
casos atendidos (seno todos), demanda uma avaliao tcnica criteriosa, sob a tica interdisciplinar capaz de
apontar as causas dos problemas enfrentados pela crianas/adolescentes/famlias atendidos e as alternativas
existentes para sua efetiva soluo ( preciso lembrar que interveno do Conselho Tutelar no caso deve ser
resolutiva). A elevada complexidade dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar no mais admite o "improviso" e o
"amadorismo" que imperavam sob a gide do revogado "cdigo de menores", sendo necessrio primar pelo
profissionalismo em todas as intervenes realizadas. Vale dizer, inclusive, que no basta a simples "posse de um
Diploma" por parte do profissional, mas fundamental que o mesmo seja qualificado e preparado especificamente
para o atendimento de demandas na rea da infncia e da juventude, tendo ainda a sensibilidade e o compromisso
necessrios para efetiva soluo dos casos atendidos (a ltima coisa que queremos que a interveno de tais
profissionais ocorra de maneira meramente "formal" e "burocrtica", sem o devido empenho na busca da prometida e
desejada "proteo integral" das crianas, adolescente - e famlias - atendidas). O Conselho Tutelar , em regra,
composto por pessoas comuns, representantes da sociedade que, a rigor (salvo disposio em contrrio da
legislao municipal especfica), sequer necessitam possuir qualquer nvel de ensino (como alis ocorre com os
demais cargos eletivos). Se a lei reconhece a necessidade de tal assessoramento por equipe interdisciplinar para os
Juzes que atuam na rea da infncia e da juventude (que embora sejam formados em Direito no tm o
conhecimento necessrio e nem condies de, sozinhos, encontrar as mencionadas solues para os problemas
enfrentados pelas crianas e adolescentes atendidas - o que como dito demanda a anlise da matria sob a tica
interdisciplinar), com muito mais razo tal assessoramento indispensvel ao Conselho Tutelar. Caso, no seja
possvel dotar o Conselho Tutelar de uma equipe prpria lotada no rgo, deve ser assegurado a este o acesso
direto aos profissionais das reas da pedagogia, psicologia e servio social lotados nos demais programas e servios
pblicos municipais (CREAS/CRAS, CAPs, Escolas etc.). Neste caso, fundamental identificar, entre os referidos
profissionais, aqueles melhor qualificados (se necessrio, dever ser promovida sua qualificao especfica para o
atendimento das mencionadas demandas na rea da infncia e da juventude), para que, sempre que necessrio,
prestem o referido assessoramento ao Conselho Tutelar, com a prioridade absoluta preconizada pelo art. 4, caput e
par. nico, alnea "b", do ECA e art. 227, caput, da Constituio Federal. preciso lembrar, a propsito, que o
Conselho Tutelar (enquanto colegiado) autoridade pblica, por lei equiparada figura da prpria autoridade
judiciria e, assim como esta, pode requisitar determinados servios pblicos (cf. art. 136, inciso III, alnea "a", do
ECA). Cabe ao CMDCA, portanto, promover a organizao dos servios pblicos de modo que estes priorizem o
atendimento das crianas e adolescentes do municpio (cf. art. 259, par. nico, do ECA) e, claro, os eventuais
"encaminhamentos" e requisies de servio efetuadas pelo Conselho Tutelar.
Pergunta: admissvel a escolha dos membros do Conselho Tutelar pela via indireta, por meio de uma
"assemblia de entidades" que atendem crianas e adolescentes ou algum outro colegiado?
Resposta: De maneira alguma. A escolha dos membros do Conselho Tutelar pela via indireta manifestamente
inconstitucional. Com efeito, embora seja uma prtica bastante comum, a verdade que a Lei n 8.069/90 no d
margem para tal mtodo de escolha, que flagrantemente contrrio aos princpios democrticos que norteiam no
apenas o prprio Estatuto da Criana e do Adolescente, mas a prpria Repblica Federativa do Brasil. Os arts. 4,
18, 70 e 88, inciso VII, do ECA so bastante claros ao chamar todos responsabilidade pela defesa dos direitos da
criana e do adolescente, o que compreende a participao no processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, e o art. 131, do mesmo Diploma Legal deixa claro que a sociedade (e no um conjunto de representantes)
que "encarrega" (ou d legitimidade) o Conselho Tutelar da defesa dos direitos infanto-juvenis. Se isto no bastasse,
o art. 132, do ECA, expresso ao determinar que a escolha do Conselho Tutelar deve ser efetuada pela
comunidade, no admitindo assim restries quanto interpretao do alcance do termo "comunidade",
especialmente quando tal interpretao se mostra contrria s demais normas e princpios democrticos (inclusive
de ordem constitucional) que como dito preconizam a participao de todos na defesa dos direitos infanto-juvenis.
Por fim, se no bastassem tais argumentos, preciso lembrar que, quando o legislador estatutrio quis fazer
referncia participao popular "por meio de organizaes representativas", o fez de maneira expressa, como o
caso do disposto no art. 88, inciso II, do ECA, pondo assim um "ponto final" questo (previso similar
contemplada pelo art. 204, inciso II, da Constituio Federal, que como sabemos, por fora do disposto no art. 227,
7, da mesma Carta Magna, serve de fundamento criao dos Conselhos de Direitos da Criana e do
Adolescente). A escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de um "colgio eleitoral", portanto, no
permitida pela Lei n 8.069/90 e se mostra mesmo inconstitucional, no podendo assim ser prevista pela legislao
municipal. E se tal "colgio eleitoral" for pretensamente composto por "entidades de atendimento", ento, a coisa
toma uma feio ainda mais absurda, pois uma das atribuies do Conselho Tutelar (cf. art. 95, do ECA)
justamente fiscalizar tais entidades, sendo desnecessrio falar da impropriedade (para dizer o menos) de permitir
que o "fiscalizado" escolha quem ser seu "fiscal". Um processo democrtico de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, com ampla participao da populao (que deve ser estimulada a comparecer s urnas), desde que bem
conduzido (e cabe ao CMDCA, com o apoio do Ministrio Pblico zelar para que isto ocorra), constitui-se num
momento nico para debater os problemas que afligem a populao infanto-juvenil do municpio, apresentando-se os
candidatos como agentes pblicos que iro lutar para melhoria das condies de atendimento como um todo. A
"plataforma eleitoral" dos candidatos dever ser precisamente esta luta (a adequada estruturao do municpio para
atender - com a prioridade absoluta devida - as demandas que afligem sua populao infanto-juvenil), e a
"mobilizao" da comunidade para escolha de seus conselheiros (e seus desdobramentos) constitui-se numa das
diretrizes da poltica de atendimento preconizada pelo citado art. 88, inciso VII, do ECA. Um Conselho Tutelar
escolhido por um nmero significativo de eleitores, sem dvida, ter muito mais legitimidade para o exerccio de suas
funes polticas, e seguramente ter melhores condies de reivindicar a citada melhoria das condies de
atendimento populao. claro que um processo de escolha amplo e democrtico mais complexo que uma
escolha realizada por um "colgio eleitoral", composto por meia dzia de entidades, muitas das quais j "cooptadas"
pelo poder poltico e econmico, mas tanto sob o mencionado ponto de vista legal/jurdico quanto ideolgico, o
nico caminho possvel. Com uma adequada regulamentao, tanto por parte da lei quanto por parte da resoluo
do CMDCA relativa ao processo de escolha (na pgina do CAOPCA/PR h um modelo de recomendao
administrativa a respeito, no item: http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_ct_modelos_4.php), possvel neutralizar
a maioria, seno todas as situaes problemticas usualmente verificadas, como o abuso do poder poltico e
econmico na campanha, a compra de votos, o transporte de eleitores etc. Para finalizar, como forma de evitar a
realizao da escolha dos membros do Conselho Tutelar juntamente com as "eleies gerais", basta prever que todo
o processo de escolha ser realizado invariavelmente no primeiro semestre do ano, ainda que a posse dos
escolhidos somente ocorra no segundo semestre (servindo o tempo entre a eleio e a posse, inclusive, para
realizao da indispensvel qualificao profissional e mesmo para que os conselheiros eleitos possam realizar uma
espcie de "estgio" junto aos conselheiros em exerccio, de modo a aprender, na prtica, algumas particularidades
da funo). Ainda sobre a matria, vide o disposto nos arts. 5 a 15, da Resoluo n 139/2010, do CONANDA, que
dispe sobre os parmetros para criao e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
Pergunta: possvel exigir dos candidatos a membros do Conselho Tutelar requisitos adicionais queles
relacionados no art. 133, da Lei n 8.069/90, como a "experincia na rea da infncia", a "habilitao para
conduzir veculo" e a "realizao de prova de conhecimentos sobre o ECA", de carter eliminatrio?
Resposta: A primeira ponderao a fazer : At que ponto razovel exigir muitos requisitos dos candidatos a
membros do Conselho Tutelar? O art. 133, do ECA, estabelece de maneira proposital poucos requisitos, pois a idia
foi permitir a participao do maior nmero de candidatos possvel. preciso lembrar que a escolha dos membros do
Conselho Tutelar no se d por concurso pblico, mas sim pelo voto dos cidados do municpio, sendo sua funo
eminentemente poltica. Para o exerccio de cargos eletivos, no se exigem requisitos tcnicos, e como todos
sabem, at mesmo para ser Presidente da Repblica, necessrio apenas ser alfabetizado. A funo de membro do
Conselho Tutelar to especfica, e to complexa, que por mais que se exijam mil requisitos, muito poucos estaro
de fato preparados para exerc-la, da porque o rgo um colegiado, composto por representantes da comunidade,
pessoas comuns que querem se dedicar defesa dos direitos da criana e do adolescente numa perspectiva mais
ampla que o "atendimento" de casos individuais. O legislador no quis que o rgo fosse composto por "tcnicos
burocratas", mas sim por cidados conscientes que iriam lutar, antes de mais nada, pela adequada estruturao do
municpio, em termos de polticas pblicas e programas de atendimento populao infanto-juvenil. claro que
queremos que os membros do Conselho Tutelar desempenhem suas atribuies de forma adequada, mas isto se
dar no com a exigncia de "mil requisitos" quando de suas candidaturas, mas sim com a sua "capacitao" (alguns
no gostam desta palavra, por isto prefiro chamar de "formao continuada" ou "qualificao profissional"), alm da
tomada de decises sempre de forma colegiada, evitando assim que eventuais deficincias "tcnicas" de um
determinado conselheiro tragam prejuzos atuao de todo o rgo, alm, claro de tambm prejudicar as
crianas, adolescentes e famlias atendidas. tambm fundamental que o Conselho Tutelar tenha sua disposio
uma "equipe tcnica interprofissional", a exemplo do que se exige do prprio Poder Judicirio (cf. arts. 150 e 151, do
ECA), pois muitos dos casos, especialmente os mais complexos, para serem resolvidos demandaro uma
abordagem tcnica interprofissional criteriosa, tanto no "diagnstico" do problema (ponto de partida para qualquer
"atendimento" que se pretenda eficaz) quanto na execuo das medidas aplicadas. O adequado funcionamento do
Conselho Tutelar se dar muito mais com a mencionada qualificao profissional/formao continuada e com a
colocao disposio do colegiado de uma equipe tcnica interprofissional (ainda que os profissionais que venha a
integr-la sejam obtidos junto a outros equipamentos disponveis junto "rede de proteo criana e ao
adolescente" que o municpio tem o dever de instituir e manter), do que com a exigncia de muitos requisitos dos
candidatos, que apenas traz problemas quando da realizao do processo de escolha, pois pode acabar deixando
de fora candidatos que seriam excelentes conselheiros, mas que no preenchem os requisitos legais ( preciso
enfatizar que a exigncia de requisitos adicionais somente pode ser efetuada por lei). A prtica tem demonstrado,
alis, que em muitos municpios cujas leis locais exigem elevados nveis de escolaridade, prvia experincia no
atendimento e crianas e adolescentes e mesmo outros que so absolutamente irrelevantes para o exerccio da
funo, o nmero de candidatos extremamente reduzido, muitas vezes insuficiente at mesmo para formar um
colegiado, o que por si s acaba eliminando ou reduzindo o "leque" de escolhas dos eleitores, que se vem
desestimulados a participar do processo de escolha, prejudicando assim a mobilizao popular que o mesmo
poderia deflagrar em torno da causa da infncia e da juventude. O pior a constatao de que tais requisitos de
modo algum trazem garantias de que o candidato ir exercer a funo com mais competncia e, sobretudo,
empenho e dedicao do que aqueles que no os possuem, pois a dita "experincia no atendimento de crianas e
adolescentes", no raro, se resume a uma atuao em reas que nada tem a ver com a funo de membro do
Conselho Tutelar (tem sido aceito como "experincia" o fato de o candidato ter sido "comissrio de menores", policial
com atuao na Delegacia do Adolescente, atendente/professor de creche/pr-escola e, num municpio que no
tinha candidatos suficientes, at o fato de o candidato ser "pai" de duas ou trs crianas...). A exigncia de certos
requisitos junto aos candidatos (como conhecimentos de informtica), pode ser perfeitamente suprida pelo pessoal
de apoio administrativo que deve ser lotado no Conselho Tutelar, sendo que outros, como a habilitao para conduzir
veculo so mesmo inconstitucionais, por impedir, de forma injustificvel, que deficientes visuais (por exemplo)
tenham acesso funo de conselheiro tutelar. Por fim, a realizao de um "teste seletivo", de carter eliminatrio,
como uma das etapas do processo de escolha (como se faz em muitos municpios), no adequada, seja porque,
como dito acima, no estamos diante de um "concurso pblico" (mas sim diante de um processo democrtico de
escolha popular), seja porque, na prtica, temos visto muitos problemas decorrentes de tal sistemtica. Com efeito,
temos constatado que h uma tendncia de elaborar questes excessivamente complexas e/ou truncadas, de difcil
compreenso e soluo (isto quando no ocorrem erros quando da correo). Como resultado, muito poucos
candidatos acabam sendo "aprovados" nesta etapa, em alguns casos, um nmero inferior ao necessrio
composio do prprio Conselho Tutelar, o que quando no inviabiliza por completo o certame (no h como levar
adiante um processo de escolha com nmero de candidatos inferior a cinco), limita sobremaneira o "leque" de
escolhas do eleitor. Vale lembrar que o Conselho Tutelar , em ltima anlise, um rgo poltico, e os seus
integrantes, para todos os fins e efeitos, so considerados "agentes polticos", e sua atuao deve ir muito alm do
simples "atendimento" de casos individuais (o contido no art. 131, caput e, especialmente, no art. 136, inciso IX, do
ECA transmite claramente esta idia). Mais do que "conhecimentos tericos", preciso que o membro do Conselho
Tutelar seja um "lutador", comprometido com a causa da infncia e da juventude e disposto a se "sacrificar" na busca
da melhoria das condies de atendimento populao. No precisamos que o Conselho Tutelar seja composto por
"funcionrios pblicos burocratas", mas sim de pessoas dispostas ao embate poltico que, muitas vezes, ir ocorrer,
em nome da causa da infncia e da juventude. Uma prova de carter eliminatrio pode selecionar bons "burocratas
tericos", mas no ir garantir um bom Conselho Tutelar. Como "alternativa" a um "teste seletivo" de carter
eliminatrio, tem sido proposta a realizao de um teste de conhecimento sim, mas de carter no eliminatrio
(embora de realizao obrigatria), com a atribuio no de uma "nota" (de 0 a 10), mas sim de um "conceito" (de A
a E - que fica mais "aberto"), que ser amplamente divulgada entre os eleitores. Esta proposta permite, de um lado,
avaliar o grau de conhecimento dos candidatos (que ser importante at mesmo para orientar o futuro
curso/programa de qualificao profissional), sem privar o eleitor de seu "sagrado" e constitucional direito de
escolher os membros de seu Conselho Tutelar. Se o eleitor quiser votar em um candidato que teve conceito "E", mas
que considera uma pessoa verdadeiramente comprometida com a causa da infncia e da juventude, um direito seu
assim proceder e, como dito, a Lei Municipal no deve jamais retirar do eleitor a prerrogativa de escolher os
membros de seu Conselho Tutelar.
Pergunta: Pode a Resoluo do CMDCA relativa ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
e/ou o edital que o convoca estabelecer requisitos adicionais candidatura, no previstos em Lei?
Resposta: Negativo. As regras contidas no regulamento do processo de escolha, ou no edital que a este convocou,
precisam ter respaldo em Lei (seja na Lei Municipal que dispe sobre o Conselho Tutelar, seja na Lei Federal n
8.069/90). Caso contrrio, no tero validade alguma, no sendo razovel que uma mera Resoluo do CMDCA
estabelea condicionantes e restries candidatura no previstas expressamente em Lei.
Pergunta: O Conselheiro Tutelar candidato reconduo precisa se afastar de suas funes para concorrer
no novo pleito?
Resposta: Salvo disposio expressa na legislao municipal relativa ao Conselho Tutelar, no h necessidade de
afastamento dos conselheiros candidatos reconduo, como a regra para os cargos pblicos eletivos em geral
(vereadores, deputados, prefeitos, governadores etc., no precisam se afastar de seus cargos para se candidatar
reeleio - apenas tero de se afastar se forem concorrer a outro cargo eletivo diverso). Mesmo se tal disposio
existir, alis, a mesma deve ser imediatamente revista, pois sua aplicao fatalmente resultar em situaes que na
prtica inviabilizam o prprio funcionamento do Conselho Tutelar: quem iria se dispor a assumir a funo, por meros
dois ou trs meses, durante o perodo da campanha, mxime quando isto ainda importa em impedimento
candidatura ao Conselho Tutelar ( de se esperar que, na melhor das hipteses, que os suplentes existentes
tambm se candidatem novamente)? O importante, em qualquer caso, estabelecer "regras de campanha" (e
mesmo uma espcie de "cdigo de tica" para os candidatos), que venham a coibir quer o uso da "mquina" do
Conselho Tutelar (se que assim se pode falar, pois em regra, tal "mquina" no tem qualquer "apelo" ao eleitor),
quer o abuso do poder poltico, econmico e mesmo religioso (muito em voga nas eleies gerais). Na pgina do
nosso CAOPCA na internet temos um modelo de recomendao administrativa sobre as eleies para o CT que
dispe sobre isto, e inclui a realizao de uma reunio com os candidatos, para fazer com que todos tomem cincia
formal de tais "regras de campanha/cdigo de tica" e se comprometam formalmente a segui-las, inclusive sob pena
de excluso do certame por violao do requisito da "idoneidade moral" exigido pelo art. 133, do ECA.
Pergunta: Pode um (suplente) de conselheiro tutelar que assumiu apenas cinco meses do mandato anterior
como Titular e mais um mandato inteiro, ser candidato novamente, j que teve apenas um mandato
Resposta: O art. 132, in fine, da Lei n 8.069/90 claramente permite somente uma reconduo, sem mencionar
qualquer perodo de exerccio prvio de mandato. A partir do momento em que algum dos conselheiros tutelares
titulares se afasta, em definitivo, da funo, seja por morte, renncia, destituio ou outro fator, e h a assuno do
suplente, este deixa de ser "suplente", e se torna conselheiro titular, com todas as vantagens e nus da decorrentes,
inclusive quanto questo da reconduo. O ex-suplente, que passou condio de titular, quando se candidata na
nova eleio, enquanto no exerccio regular da funo de conselheiro tutelar, estar sem dvida se candidatando
reconduo, ficando assim impedido de apresentar nova candidatura na eleio seguinte, sob pena de violao do
disposto no citado art. 132, in fine, do ECA. Se, por outro lado, o conselheiro suplente jamais assumiu a titularidade
do Conselho, ou seja, se apenas assumiu a funo de conselheiro tutelar de forma transitria, durante as frias,
licenas ou impedimento momentneo dos titulares (ainda que o cmputo total dos perodos em que exerceu a
funo extrapole 60, 90 ou mais dias), e sequer estava no exerccio da funo quando da deflagrao do processo
de escolha do novo Conselho Tutelar, se for eleito neste pleito no estar sendo "reconduzido" funo, mas sim
exercendo, como titular, o primeiro mandato. Em tal caso, na eleio seguinte, ter condies de se candidatar
reconduo, a teor do disposto no citado art. 132, in fine, do ECA, pois at ento, tecnicamente, no havia sido
"reconduzido" funo. Vale dizer que a idia bsica da lei evitar a perpetuao do conselheiro na funo, mas
como qualquer regra restritiva do exerccio de direitos individuais (no caso, verdadeiros direitos polticos), deve ser a
mesma interpretada e aplicada tambm de forma restritiva.
Pergunta: O municpio alegou dificuldade no emprstimo de urnas eletrnicas. Qual o procedimento correto
Resposta: Vide resposta em Consulta: Conselho Tutelar - Processo de escolha - Emprstimo de urnas.
Pergunta: H juzes e promotores que no gostam quando os Conselheiros cobram que no existe o
trabalho de recuperao dos adolescentes quando esto nas casas de correo. No tem assistente social
para trabalhar para fazer a ponte entre a famlia e a criana ou adolescente; no tem mdicos e psiclogos
comprometidos; a preparao destes profissionais...
Resposta: Juzes e Promotores de Justia, como servidores pblicos que so, precisam de esprito democrtico e
humildade para aceitarem eventuais crticas que ao possam ser dirigidas ao resultado ou contedo do seu trabalho.
De fato, em alguns casos, a proposta socioeducativa pode ser um tanto quanto ineficaz, o que sempre deve ensejar
discusso e reflexo. De qualquer forma, para qualquer interveno eficaz na rea de infncia, e com maior razo
ainda para adolescentes destinatrios de medidas socioeducativas em meio fechado (internao e semiliberdade),
fundamental que haja um trabalho interdisciplinar, desenvolvido de modo sistmico por verdadeira equipe
profissional devidamente capacitada e treinada. fundamental, no entanto, que o trabalho desenvolvido nas
unidades de internao com o adolescente seja complementado por um trabalho a ser realizado, em paralelo, com
seus pais ou responsvel, de modo a prepar-los para receber novamente o jovem, quando de seu retorno.
tambm fundamental que o municpio esteja preparado para receber o adolescente quando de seu desligamento da
unidade de internao, devendo desenvolver, a partir de uma ao coordenada entre os rgos pblicos
encarregados da educao, sade, e assistncia social (contando eventualmente com o auxlio de entidades no
governamentais - cf. arts. 86 e 100, par. nico, inciso III, do ECA), "estratgias" para que trabalho at ento
desenvolvido com o jovem no tenha soluo de continuidade, e seu processo de reintegrao social seja
completado com xito. O municpio no apenas responsvel pelo atendimento de adolescentes em conflito com a
lei e suas respectivas famlias, como tem o dever de implementar uma poltica municipal socioeducativa, composta
por programas de preveno, socioeducativos em meio aberto e destinados ao atendimento dos egressos das
medidas de internao e semiliberdade. O Conselho Tutelar pode auxiliar na elaborao e implementao de tal
poltica, apontando as deficincias estruturais (em especial no que diz respeito preveno e ao atendimento das
famlias) e usando de sua prerrogativa/atribuio/dever institucional relacionada no art. 136, inciso IX, do ECA.
Pergunta: Temos recebidos da Vara da Infncia e da Juventude, uma quantia bastante grande de ofcios
solicitando que faamos visitas a famlias executando e fiscalizando medidas aplicadas pela Juza, alguns
ofcios inclusive pede para que no caso de verificarmos que o adolescente no tenha cumprido as medidas
nos enquanto CT devemos relatar quais as medidas tomadas por nos para sanar os problemas, e caso no
fizermos poderemos responder por desobedincia, entendemos que o CT aplica medida e no as executa,
quanto a fiscalizao das medidas gostaramos de saber se nossa atribuio.
Resposta: O Conselho Tutelar no "programa de atendimento" e no pode ser chamado a "executar" medidas
socioeducativas. Para que problemas como o relatado sejam superados, necessrio, antes de mais nada, chamar
ateno para necessidade de o municpio elaborar e implementar uma verdadeira poltica socioeducativa,
consistente em aes, programas e servios destinados a atender os adolescentes em conflito com a lei e suas
respectivas famlias. preciso buscar o entendimento com a Promotoria e a prpria Justia da Infncia e da
Juventude local, de modo a deixar claro, com base no dilogo, que no atravs da "delegao" ao Conselho
Tutelar de uma atribuio que no lhe cabe (a "execuo" - ou o acompanhamento da execuo - de medidas
socioeducativas) que a soluo do "problema" do atendimento ao adolescente em conflito com a lei ser resolvido. O
Conselho Tutelar no "executa" sequer as medidas que ele prprio aplica (diz o art. 136, inciso III, do ECA que lhe
incumbe "promover a execuo" de suas decises, podendo para tanto efetuar "encaminhamentos" a programas e,
se necessrio, at mesmo "requisitar" determinados servios pblicos), quem dir lhe impor a obrigao de
"executar" medidas socioeducativas (especialmente se considerarmos que no existe relao de subordinao entre
o Conselho Tutelar e a autoridade judiciria, sendo ambas autoridades pblicas de igual importncia dentro do
"Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente". Acho que est faltando este entendimento, bem
como a compreenso de que no desta forma (impondo ao Conselho Tutelar uma atribuio que no lhe compete),
que a situao ser resolvida. Pior. Enquanto o Conselho Tutelar "executar" medidas socioeducativas (ou "fizer de
conta" que as executa), o municpio jamais ter uma verdadeira poltica socioeducativa, e os problemas envolvendo
adolescentes acusados da prtica de ato infracional somente iro se avolumar. Note que no se est aqui afirmando
que o Conselho Tutelar no deva "atender" adolescentes em conflito com a lei e suas respectivas famlias (pois afinal
de contas, cabe ao Conselho Tutelar atender adolescentes que se encontram em alguma das hipteses relacionadas
no art. 98, do ECA, e a prtica de ato infracional , no mnimo, indiciria da presena de alguma destas situaes uso de drogas, evaso escolar, omisso/violncia familiar etc.), mas deve fazer isto por iniciativa prpria (e no
agindo de forma "subordinada" autoridade judiciria) e sem "fazer as vezes" de um "programa socioeducativo" que
no existe no municpio. Quem deve "executar" as medidas socioeducativas (e mesmo protetivas) aplicadas a
entidade de atendimento (governamental ou no governamental) encarregada do programa socioeducativo
correspondente (e no o Conselho Tutelar), e embora a fiscalizao de tal programa possa ser tambm efetuada
pelo Conselho Tutelar (cf. art. 95, do ECA), o envio de relatrios autoridade judiciria deve ser efetuado pela
equipe tcnica responsvel pelo programa ou pela poltica de atendimento (diga-se a referida poltica socioeducativa)
em execuo no municpio (e no o Conselho Tutelar). Cabe ao Conselho Tutelar, portanto, apontar essa grave
"falha" na "estrutura de atendimento criana e ao adolescente" do municpio, tanto atravs de uma provocao ao
Ministrio Pblico (cf. art. 220, do ECA) quanto ao CMDCA local (cf. art. 136, inciso IX, do ECA), procurando num e
noutro caso enfatizar a imprescindibilidade da elaborao e implementao da referida poltica socioeducativa, que
no pode ser suprida (ou substituda) pela atuao do Conselho Tutelar. Vale repetir que o Conselho Tutelar no e
no pode funcionar como "programa de atendimento" (mesmo quando do exerccio da atribuio prevista no art. 136,
inciso VI, do ECA, no quis o legislador que o Conselho Tutelar "executasse" a medida de proteo aplicada pela
autoridade judiciria, mas sim providenciasse sua execuo, atravs do encaminhamento do adolescente ao
programa de atendimento correspondente), o que alm de representar num desvirtuamento de suas atribuies,
acaba sendo altamente prejudicial aos prprios adolescentes, seja por no ter o rgo a estrutura e mesmo o
preparo adequados para prestar tal atendimento (que demanda, antes de mais nada, a interveno de profissionais
de diversas reas, como psicologia, pedagogia, assistncia social), resultando assim na ineficcia da interveno
realizada, seja por, com sua atuao indevida, contribuir para que uma verdadeira poltica socioeducativa jamais seja
implementada. preciso convencer a todos que o atendimento de adolescentes em conflito com a lei no admite
"improvisao", demandando, acima de tudo, profissionalismo e especializao, at porque no basta "atender"
(formalmente) o adolescente, mas sim, na forma da lei e da Constituio Federal, necessrio resolver o problema
determinante da conduta infracional, e isto, sem dvida, no tarefa que possa ser delegada a pessoas sem a
devida qualificao profissional (e, em regra, os membros do Conselho Tutelar no a possuem - e digo isto sem
qualquer "demrito", at porque, a imensa maioria dos Juzes e Promotores tambm no a possuem - tanto que o
prprio ECA prev, em seu art. 150, a necessidade da criao de "equipes interprofissionais" junto Justia da
Infncia e da Juventude, para que possam analisar o caso sob a tica "interdisciplinar" e auxiliar a autoridade
judiciria na soluo efetiva das causas sob sua responsabilidade). O compromisso de todos os integrantes do
"Sistema de Garantias", alis, no com a "aplicao" ou com a "execuo" de medidas, mas sim, com aquilo que o
ECA j destaca em seu art. 1: com a "proteo integral" infanto-juvenil, inclusive dos adolescentes acusados da
prtica de atos infracionais. Assim sendo, o caminho no "improvisar" ou "fazer de conta" que se est "executando"
uma medida socioeducativa, mas sim cobrar, junto ao CMDCA (com a colaborao do Ministrio Pblico e mesmo da
autoridade judiciria, que precisa se dar conta de que no impondo - de maneira arbitrria, diga-se de passagem ao Conselho Tutelar uma atribuio que no lhe compete - e portanto no lhe exigvel -, que o problema ser
resolvido), a elaborao e implementao de uma verdadeira poltica socioeducativa, que ir compreender aes,
programas e servios que correspondam s medidas socioeducativas e protetivas previstas nos arts. 101 e 112 do
ECA (sem prejuzo de medidas destinadas tambm aos pais ou responsvel, nos moldes do art. 129, do ECA), e que
defina claramente os responsveis pelo acompanhamento dos adolescentes e suas famlias e a elaborao de
relatrios peridicos autoridade judiciria. claro que o Conselho Tutelar poder se integrar a esta poltica
(especialmente na perspectiva de fiscalizao dos programas e servios correspondentes), mas jamais pode
"substituir" o papel dos rgos pblicos (e, eventualmente, das entidades no governamentais - cf. arts. 86 e 90, do
ECA) responsveis pela execuo das aes, programas e servios correspondentes.
Pergunta: Na minha cidade, um juiz concedeu a guarda de uma adolescente para a av materna, tendo sido
estabelecido que a adolescente tem a obrigatoriedade de visitar os pais pelo menos duas vezes por semana.
Para isto, no entanto, o juiz determinou que o Conselho Tutelar acompanhasse a adolescente em cada visita.
Isto correto?
Resposta: Negativo. O Conselho Tutelar no "subordinado" autoridade judiciria, e semelhante "atribuio"
imposta ao rgo no encontra respaldo no ordenamento jurdico vigente. A rigor, alis, no h sentido algum em
estabelecer tal "obrigao" ao Conselho Tutelar, pois partindo do princpio que a idia estabelecer uma "visita
supervisionada" (se que isto que o Juiz pretende), esta "superviso" deve ser efetuada por um rgo prprio do
Poder Judicirio (como a equipe tcnica interprofissional prevista nos arts. 150 e 151, do ECA, ou mesmo pelo
comissariado da infncia e da juventude - estes sim diretamente subordinados autoridade judiciria) ou, quando
muito, por um servio prprio do municpio (como o caso do CREAS/CRAS ou outro que venha a ser criado para
exercer atividades semelhantes - o que talvez se justifique em municpios nos quais haja demanda para tanto), que
neste caso dever dispor de profissionais habilitados no apenas a efetuar a "conduo" da criana/adolescente ao
local da visita, mas tambm avaliar as condies em que esta ocorre (inclusive se no est trazendo prejuzos
criana/adolescente). A simples utilizao do Conselho Tutelar como rgo "condutor" de crianas para realizao de
visitas domiciliares, alis, alm de ilegal e despropositada, sem dvida traz prejuzos ao exerccio das atribuies
prprias do rgo, acabando assim por comprometer o atendimento da populao em geral. Se o Poder Judicirio
no dispuser de estrutura prpria para realizar tal "acompanhamento", este deve ser efetuado por algum programa
ou servio municipal especializado no atendimento de crianas, adolescentes e famlias, inclusive na perspectiva de,
como o tempo, permitir a realizao de visitas no "supervisionadas" (que sem dvida so fonte de constrangimento
para as partes e somente se justificam em circunstncias excepcionais). Caso tal programa/servio ainda no exista,
ser necessrio cri-lo/adequ-lo, notadamente diante das alteraes legislativas promovidas no ECA pela Lei n
12.010/2009, que tornam obrigatria a elaborao e implementao, em mbito municipal, de uma poltica pblica
especificamente destinada orientao, apoio e promoo social de famlias, que poderia/deveria definir
"estratgias" de atuao para o atendimento de casos semelhantes, inclusive na mencionada perspectiva de evitar a
"perpetuao" de tais "visitas supervisionadas" ou, ao menos, para evitar que estas sejam prejudiciais para as
crianas/adolescentes que so a elas submetidas. Semelhante estruturao do Poder Judicirio (e/ou de um servio
pblico especializado na avaliao e no atendimento de casos semelhantes), tambm decorrente das disposies
da Lei n 12.318/2010, de 26/08/2010, que trata da chamada alienao parental (que deve ser adequadamente
identificada e "neutralizada", tambm por intermdio da interveno de profissionais qualificados) no caso. O prprio
Conselho Tutelar pode "provocar" o CMDCA local na busca da implementao de tal poltica pblica (cf. art. 136,
inciso IX, do ECA), sem prejuzo do referido dilogo com a autoridade judiciria e com o Ministrio Pblico, no
mesmo sentido. O que no admissvel que o Conselho Tutelar fique "ad eternum" obrigado, de forma
absolutamente arbitrria, a realizar uma atividade anmala que, como dito, a rigor no traz qualquer benefcio s
crianas/adolescentes atendidas e ainda prejudica o atendimento prestado pelo rgo quelas que, de fato,
necessitam de sua ateno. preciso, enfim, "convencer" a todos, atravs do dilogo e de uma adequada
argumentao, que a verdadeira soluo para situaes como a relatada (e com certeza no futuro surgiro outras - o
que apenas refora a necessidade da elaborao/implementao de uma poltica pblica especfica sobre o tema que no mais pode continuar a ser tratado de forma "improvisada") no est na utilizao - indevida - do Conselho
Tutelar como mero "condutor" de crianas para visitas domiciliares, mas sim da criao, em mbito municipal, de
uma estrutura prpria capaz de atender as crianas/adolescentes e suas famlias de maneira adequada, com o
profissionalismo que cada caso, respeitadas suas peculiaridades, sem dvida reclama.
Pergunta: O que fazer quando a Promotoria diz que os casos encaminhados so problemas sociais e no do
Ministrio Pblico (abuso, indisciplina e outros bem comuns) e a maioria das vezes diz que no tem o que
fazer. Tambm nunca participa das reunies e nada que diz respeito a criana e adolescente, principalmente
da rede social e totalmente a favor da opinio que o Conselho Tutelar subordinado ao Promotor.
Resposta: H de se respeitar a opinio e a viso pessoal e profissional de cada membro do Ministrio Pblico, que
possui independncia funcional para desenvolver o seu trabalho. Infelizmente, o acmulo de atribuies e uma
estruturao equivocadamente ainda muito voltada para ateno s atividades processuais em detrimento das
atividades extrajudiciais faz com que muitas vezes a infncia no receba a prioridade que merece. Inexiste
subordinao entre Conselho Tutelar e Ministrio Pblico, da mesma forma em relao ao Poder Judicirio,
ocorrendo apenas exerccio de papis e funes distintos. O Conselho Tutelar se constitui numa instituio
democrtica essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente, sendo por lei equiparado
em importncia (e mesmo em algumas prerrogativas funcionais - como o caso do art. 136, inciso III e alnea "a", do
ECA) ao Ministrio Pblico e autoridade judiciria (valendo neste sentido observar que constitui o mesmo crime
"impedir ou embaraar a ao de autoridade judiciria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministrio
Pblico..." e a mesma infrao administrativa "descumprir dolosa ou culposamente... determinao da autoridade
judiciria ou Conselho Tutelar" - cf. arts. 236 e 239, do ECA, respectivamente). Equvocos quanto ao papel do
Conselho Tutelar dentro do referido Sistema de Garantias devem ser corrigidos a partir do dilogo com as demais
instituies que o integram, que precisam agir em regime de colaborao, a partir do respeito mtuo e da
compreenso de que inexiste, entre Conselho Tutelar, Ministrio Pblico e Poder Judicirio, relao de
subordinao, mas pura e simplesmente relao de parceria. Sempre que a participao do representante do
Ministrio Pblico (ou da autoridade judiciria) se fizer necessria em determinada reunio do CMDCA, deve ser
efetuado um convite pessoal, em que se procure enfatizar a importncia de tal participao. Vale dizer que, h
muitos anos, j existe uma recomendao, por parte da Corregedoria Geral do Ministrio Pblico, relativa
(recomendao
http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=924). Importante deixar claro, no
entanto, que a participao do Ministrio Pblico nas reunies do CMDCA est inserida num contexto mais
abrangente, de fiscalizao do adequado funcionamento do rgo, no cumprimento de seus deveres institucionais (e
constitucionais), notadamente quanto deliberao acerca das polticas pblicas a serem implementadas na rea da
infncia e juventude pelo municpio. Embora o Ministrio Pblico (assim como o Conselho Tutelar) possa "pautar"
temas a serem abordados nas reunies do CMDCA (notadamente quanto s deficincias estruturais detectadas),
no lhe cabe prestar "assessoria" (diante da vedao contida no art. 129, inciso IX, da CF), devendo, ao contrrio,
zelar por sua "emancipao", como rgo de defesa dos direitos da criana e do adolescente por excelncia, que
deve atuar com autonomia e iseno na busca de melhores condies de atendimento e de vida para populao
infanto-juvenil local.
Pergunta: O que fazer quando o MP e o Poder Judicirio no respondem formalmente quanto s medidas
tomadas frente aos encaminhamentos? Encaminhar para a Corregedoria? Pois na maioria das vezes somos
coagidos.
Resposta: sempre aconselhvel buscar a via do dilogo, o reencaminhamento ou reiterao a um pedido
formulado, se necessrio a partir de um contato pessoal. O ideal seria estabelecer uma sistemtica de reunies
peridicas entre as autoridades co-responsveis pela defesa dos direitos de crianas, adolescentes e famlias
(Conselho Tutelar, Promotoria e Justia da Infncia e da Juventude - e no h "hierarquia" e/ou "relao de
subordinao" entre elas), de modo a proporcionar uma salutar troca de informaes quanto quelas situaes mais
graves e/ou complexas, tanto no plano individual quanto coletivo (sem jamais perder de vista que os casos de
atribuio do Conselho Tutelar devem ser resolvidos pelo prprio Conselho Tutelar, devendo as demais autoridades
apenas prestar-lhe o apoio institucional necessrio e, eventualmente, como no caso do Ministrio Pblico, buscar o
entendimento e mesmo expedir recomendaes administrativas aos rgos pblicos, de modo que estes
compreendam que os encaminhamento e requisies de servio efetuados pelo Conselho Tutelar tm o mesmo valor
que aqueles efetuados pela autoridade judiciria). O nmero de reunies a serem realizadas por semana ou ms ir
depender da demanda e do entendimento entre as autoridades, que devem sempre agir de forma integrada na busca
dos melhores caminhos e da efetivao dos direitos infanto-juvenis. Afinal, a obteno da to sonhada "proteo
integral" infanto-juvenil a misso institucional de todas, e uma depende do correto funcionamento das demais para
que isto ocorra. Assim como o Ministrio Pblico e Judicirio podem cobrar informaes e resultados do trabalho do
Conselho Tutelar, este tambm pode agir da mesma forma. Num sistema republicano todas as instituies devem
exercer o seu papel, fiscalizando e zelando pelo funcionamento das demais e um controle recproco entre as
instituies que atuam na rede da infncia e juventude salutar. Em casos extremos, esgotada a via do dilogo,
possvel acionar tanto as Corregedorias Gerais de Justia quanto do Ministrio Pblico, assim como os Conselhos
Nacionais de Justia ou do Ministrio Pblico, que exercer o "controle externo" das respectivas instituies.
Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar cumpre um papel de representar para ao civil pblica e
isto no ocorre?
Resposta: elogivel e desejvel que o Conselho Tutelar, como rgo de defesa dos direitos infanto-juvenis que ,
conhecedor da demanda, acione os rgos e instituies da rede cobrando os servios, os programas e as polticas
pblicas necessrias para ateno da infncia e juventude, especialmente do Poder Pblico, j que a omisso do
Estado uma das causas que propiciam que crianas e adolescentes ingressem em situao de vulnerabilidade
social (art. 98, inciso II, do ECA). Uma das possibilidades o Conselho Tutelar, como qualquer cidado, representar
ao Ministrio Pblico para que este, cumprindo sua atribuio elementar de zelar pela efetivao dos direitos
fundamentais e das garantias das crianas e adolescentes (cf. art. 201, inciso VIII, do ECA), tome as medidas
administrativas e judiciais para sanar qualquer irregularidade porventura existente, sobretudo no que diz respeito
estrutura de atendimento populao infanto-juvenil disponvel no municpio. De outro lado, importante compreender
que o Ministrio Pblico possui diferentes possibilidades de autuao, pois sua interveno no tem por objetivo o
ingresso com o uma ao civil pblicas, mas sim a efetiva soluo do problema, o que como prev a prpria lei, pode
- e de preferncia deve - ocorrer na esfera extrajudicial (o que abrange a tomada de uma srie de medidas, como a
realizao de reunies, a expedio de ofcios e recomendaes administrativas e a celebrao de termos de
ajustamento de conduta). Assim sendo, ainda que a ao civil pblica seja um instrumento muito importante, no
pode ser vista como o nico meio para tomada de providncias e, muito menos para soluo do problema. Alem
disso, infelizmente, o Poder Judicirio brasileiro, de modo geral, ainda no despertou a conscincia para a prioridade
e importncia de que as causas coletivas meream julgamento qualificado e prioritrio, o que muitas vezes faz com
que a ao civil pblica seja o ltimo recurso a ser acionado. Assim sendo, preciso ter em mente que o
ajuizamento de uma ao civil pblica nem sempre o melhor caminho, razo pela qual uma atuao diligente do
Conselho Tutelar junto ao CMDCA (no exerccio, inclusive, da atribuio-dever contida no art. 136, inciso IX, do
ECA), se necessrio com o apoio do Ministrio Pblico e de outros rgos e entidades locais, no raro tem um
resultado muito mais proveitoso. Evidente, no entanto, que diante de uma provocao do Conselho Tutelar, o
Ministrio Pblico no pode deixar de agir (ainda que na perspectiva de resolver o problema na esfera extrajudicial,
consoante mencionado), e o Conselho Tutelar - assim como qualquer cidado (valendo neste sentido observar o
disposto no art. 5, incisos XXXIII e XXXIV, alnea "b", da Constituio Federal e nos arts. 220 e 222, do ECA) - pode
peticionar ao Ministrio Pblico e requerer informaes acerca das providncias que esto sendo tomadas para
resolver o caso. imperioso que o Conselho Tutelar e o Ministrio Pblico mantenham uma relao de parceria, de
modo que um possa colaborar com o outro na consecuo do objetivo comum de ambas instituies que a
"proteo integral" infanto-juvenil.
Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar representa, por exemplo, os pais, por algum motivo e o
"Juzo" diz que no vale a pena representar porque a penalidade muitas vezes multa e os pais so pobres.
Resposta: O Conselho Tutelar deve exercer suas funes e cumprir o seu papel com autonomia. No h espao
para discricionariedade na atuao do Conselho Tutelar, ou seja, no age ele movido por convenincia e
oportunidade, mas sim cumprindo com suas atribuies, tal como previsto nos arts. 95, 131, 136, 191 e 194, do ECA.
Em constatando situaes de infraes administrativas ou criminais dever do Conselho Tutelar representar
buscando adoo das providncias. Eventual inconformidade com as penalidades disponveis de parte dos
operadores da infncia e juventude no pode inibir a atuao, mas sim implicar na mobilizao da sociedade e
provocao do Poder Legislativo para o devido aperfeioamento normativo. Eventual rejeio da representao
oferecida (verdadeira petio inicial de um procedimento especial previsto no ECA, para qual o Conselho Tutelar
possui uma "capacidade postulatria" sui generis), deve ser atacada por intermdio do recurso prprio, que pode ser
manejado, inclusive, pelo Ministrio Pblico. As representaes oferecidas pelo Conselho Tutelar devem ser
devidamente protocoladas em cartrio (permanecendo a cpia do protocolo em seu poder), e o Conselho Tutelar tem
o direito de ser intimado das audincias e decises respectivas.
Pergunta: Como agir quando a criana no pode ser registrada porque sua declarao de nascido foi
perdida? Temos dois casos assim e o Ministrio Pblico ainda no resolveu...
Resposta: Para qualquer documento civil perdido ou extraviado existe possibilidade de expedio de segunda via,
uma vez que os documentos originais ficam conservados e guardados junto ao cartrio de registro civil. Mesmo
quando por alguma situao extraordinria perde-se o registro dentro do prprio cartrio ainda assim possvel que
se reconstitua o registro civil mediante processo judicial, contanto que sejam produzidas provas necessrias.
importante lembrar que, por fora do disposto no art. 10, inciso I, do ECA, os hospitais e maternidades tm o dever
de manter o registro das atividades desenvolvidas junto a crianas e adolescentes pelo prazo mnimo de 18 (dezoito)
anos, inclusive sob pena da prtica do crime tipificado no art. 228, do ECA, assim como o dever de fornecer a
declarao de nascimento, que servir de base ao registro civil (cf. art. 10, inciso IV, do ECA), tambm sob pena da
prtica do mesmo crime. Como o fornecimento de tal declarao essencial ao registro civil e, como tal, ao exerccio
de um direito bsico do cidado, a mesma deve ser fornecida gratuitamente, a rigor, sem a necessidade de
interveno do Ministrio Pblico ou do Poder Judicirio, mesmo no que diz respeito "segunda-via" do documento.
Assim sendo, o Conselho Tutelar pode, por iniciativa prpria, diligenciar diretamente junto maternidade ou hospital
onde a criana nasceu, de modo a obter a segunda-via da declarao de nascido vivo, podendo mesmo, se
necessrio, requisitar a expedio de tal documento, usando para, por analogia, o contido no art. 136, inciso VIII, do
ECA (partindo do princpio elementar de que, se o Conselho Tutelar pode o mais, que requisitar a segunda-via da
certido de nascimento, seguramente tambm pode o menos, que requisitar a segunda-via da declarao de
nascido vivo, com base no que ser aquele documento lavrado no Cartrio do Registro Civil). Em qualquer caso,
importante deixar claro que o Conselho Tutelar no tem atribuio de requerer (ou requisitar) a expedio do
documento ou lavratura do registro civil, mas apenas de obter as "segundas-vias" respectivas. Se for necessrio
lavrar o registro original e/ou houver dvida quanto paternidade/ maternidade, o caso deve ser encaminhado ao
Pergunta: Um adolescente de 16 anos quer tirar do registro de nascimento o nome do pai biolgico.
Consegue ou no?
Resposta: Depende. Em se tratando de filiao e paternidade, existem trs tipos de verdade: registral, biolgica e
socioafetiva. O critrio da verdade registral, de regra, deve corresponder com a verdade biolgica. Caso o pai
registrado no tenha vinculo biolgico com o filho possvel que este, devidamente representado, ou agindo por sua
conta, proponha ao negatria de paternidade. Esta uma possibilidade. Outra existir motivo para destituio do
poder familiar, quando a sim um pai registral biolgico pode perder os direitos sobre o filho, abrindo espao para que
se estabelea a paternidade socioafetiva, como num processo de adoo, por exemplo. A eventual destituio do
poder familiar, no entanto, por si s no afeta a relao de paternidade, permanecendo o pai destitudo do poder
familiar constando como "pai" no registro civil do filho (h apenas, em tal caso, a averbao da destituio
decretada), sendo inclusive mantidos os direitos sucessrios e o dever de prestar alimentos. Como em qualquer dos
casos ser necessrio a interveno da autoridade judiciria, o adolescente deve ser encaminhado a um advogado,
para que receba a orientao jurdica devida.
Fundo Municipal da Infncia e Adolescncia
Pergunta: O remanejamento do Fundo Municipal da Criana e Adolescente sem autorizao do CMDCA
autorizada pela Cmara dos Vereadores para o Executivo suplementar outras Secretarias. O que implica?
Resposta: O Fundo Municipal da Infncia e Adolescncia (FIA) uma unidade contbil, ou seja, uma conta
bancria, administrada pelo colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criana e Adolescente, composto
paritariamente por membros governamentais e no-governamentais. Quem gere o FIA o CMDCA, ningum mais. A
Prefeitura Municipal somente operacionaliza a movimentao dos valores de acordo com o que for decidido pelo
CMDCA. Ao Poder Executivo, e muito menos Cmara de Vereadores, no dado gerir ou movimentar recursos do
fundo, sob pena de responsabilidade passvel de ser estabelecida tanto no plano administrativo como criminal (o
puro e simples desvio de recursos do FIA para aes no relacionadas rea da infncia e da juventude e/ou no
aprovadas pelo CMDCA, ainda que no cause prejuzo ao errio, caracteriza, em tese, ato de improbidade
administrativa, nos moldes do previsto na Lei n 8.429/92). A denuncia sobre a malversao dos recursos do fundo
municipal, os quais no podem ser utilizados para custeio de despesas ordinrias (ex: subsdio do Conselho Tutelar,
manuteno de programas bsicos que o Municpio est obrigado a oferecer etc) pode ser feita diretamente no
Ministrio Pblico, mas tambm no Tribunal de Contas e junto aos demais rgos. tambm fundamental cobrar
junto ao CMDCA o efetivo controle e a transparncia na gesto dos recursos captados pelo FIA, sendo certo que os
conselheiros de direitos que se omitirem em zelar pela correta movimentao do Fundo, sero considerados coresponsveis pelos desvios praticados, podendo ser responsabilizados civil, administrativa e mesmo criminalmente
por sua conduta. O exerccio da funo de conselheiro de direitos importa num verdadeiro mnus pblico, e exige
responsabilidade e empenho do cidado que se prope a assumir tal encargo, de enorme relevncia para o
Pergunta: Qual seria a reao da Policia perante o adolescente? "O policial bate em adolescente".
Resposta: A relao da policia para com o adolescente enquanto sujeito de direitos deve ser de respeito, como em
qualquer servio pblico. A idia de que a policia por vezes excede do seu papel e viola direito das crianas e
adolescentes merece ser combatida, e eventuais abusos praticados devem ser punidos com rigor. O policial ,
tambm, um "educador", e como tal deve dar o exemplo e exercer sua autoridade sem "autoritarismo", sem prejuzo
da apreenso do adolescente e seu encaminhamento para autoridade policial. Da mesma forma que Conselho
Tutelar, Ministrio Pblico e Poder Judicirio somente podem aplicar sanes e medidas aos adolescentes aps
devida fundamentao, no papel, obviamente que policial tambm deve respeitar todo e qualquer criana e
adolescente na sua integridade fsica, sob pena da prtica de crime (abuso de autoridade, leso corporal,
constrangimento, nos moldes do previsto no art. 232, do ECA, tortura etc.) e de improbidade administrativa que,
inclusive, pode custar a perda do cargo pblico do policial. O adolescente acusado da prtica de ato infracional deve
ser responsabilizado na forma da lei, e pode mesmo ser privado de liberdade, mas isto no autoriza a polcia a violar
outros de seus direitos fundamentais. Vale dizer que tal orientao tambm vlida em relao a adultos e decorre
do princpio da dignidade da pessoa humana, de alcance universal.
Pergunta: Pode um escrivo de policia humilhar o adolescente infrator xingando, dizendo "voc no vale
nada, voc bandido, perigoso" e muitas outras palavras ofensivas? Isto na presena do Conselheiro?
Resposta: De forma alguma. O policial, como qualquer servidor pblico, precisa respeitar todo aquele sujeito
vinculado prestao do seu servio (valem aqui as mesmas observaes anteriormente efetuadas quanto
atuao da Polcia Militar). Este tipo de comentrio preconceituoso, este juzo de valor indevido, pode ensejar
responsabilizao criminal e administrativa do policial. Em presenciando este tipo de situao o Conselheiro Tutelar
deve tomar providncia de intervir e fazer cessar a manifestao do policial, como defensor de direitos da criana e
adolescente que , reportando-se o fato inicialmente ao Delegado de Policia, pedindo deste a adoo das
providncias disciplinares cabveis. Caso haja omisso ou negligncia do Delegado na tomada de providncias,
caso do Conselho Tutelar representar ao Ministrio Pblico narrando os fatos, uma vez que ao Ministrio Pblico
compete a atribuio constitucional de controle externo da atividade policial (artigo 129, VII, da Constituio).
Pergunta: O aluno briga em um colgio imediatamente pede transferncia para outro, a me alega que ele
est sendo ameaado, mas as outras escolas sempre dizem que no tem vaga, pois sabe que um alunoproblema, mas ele diz que no estuda no mesmo, o que fazer?
Resposta: As situaes de brigas e desentendimentos entre alunos integram o ambiente escolar "desde que o
mundo mundo" e, embora indesejveis, precisam ser administradas pelos prprios recursos humanos da escola,
pelos Conselhos Escolares, enfim, pelo estabelecimento deu um processo de dilogo, pedaggico e restaurativo
envolvendo toda a comunidade escolar, incluindo pais, alunos, profissionais da educao, equipe pedaggica etc.
Independentemente do caso, direito de qualquer adolescente estudar, dever do Estado e do Poder Pblico criar
condies para que este acesso e permanncia na escola se efetivem, at mesmo porque a incluso escolar com
freqncia e aproveitamento que vai criar condies para que o adolescente desenvolva um "projeto de vida
responsvel", expresso muito bem cunhada pelo doutrinador Mrio Ramidoff, colega de Ministrio Pblico. Diante
de situaes como a relatada, cabe no apenas escola, mas ao rgo gestor do Sistema de Ensino (Secretarias
Municipal ou Estadual de Educao) encontrar uma soluo para o problema, fazendo com que o aluno seja, antes
de mais nada, submetido a uma avaliao (e orientao) psicopedaggica que permita avaliar se a transferncia
solicitada de fato necessria e/ou se constitui na melhor alternativa. Paralelamente, deve ser realizado (no
apenas pela escola, mas tambm por outros rgos integrantes da "rede de proteo criana e ao adolescente"
que o municpio tem o dever de instituir e manter) um trabalho de orientao e apoio junto famlia do aluno, assim
como, em qualquer caso, em sendo o jovem identificado como um "aluno-problema" (de forma preconceituosa e
absolutamente inadmissvel, luz das disposies contidas no ECA e na LDB, com a postura que se espera
daqueles que tm a misso de educar, em toda amplitude preconizada pelo art. 205, da Constituio Federal), ser
necessrio realizar um trabalho junto aos diretores de escola e professores, para que cesse de imediato qualquer
postura preconceituosa ou discriminatria em relao ao mesmo (assim como junto a outros alunos que se
encontrem em situao semelhante). Alunos tidos como "problema" ou indisciplinados so, seguramente, aqueles
que mais necessitam de uma educao formal de qualidade, sendo certo que, para tanto, os educadores precisam
estar tambm qualificados e conscientes de seu papel. A exemplo do que foi dito anteriormente, preciso identificar
as causas do problema e enfrent-las, seja com os recursos escolares (muitos dos problemas esto relacionados
baixa qualidade do ensino e/ou ao despreparo dos professores para atender seus alunos de forma adequada), seja
com o apoio dos programas e servios disponveis dentro da mencionada "rede de proteo" (CREAS/CRAS, CAPs,
unidade bsica de sade etc.).
Pergunta: Qual a sua viso em relao ao FICA tendo em vista que as escolas enviam aos Conselhos
Tutelares as fichas de alunos ausentes sem antes esgotarem os recursos escolares conforme artigo 56 do
Resposta: A FICA (Ficha de Comunicao de Aluno Ausente) apenas um instrumento de notificao, que deve
fazer parte de um programa (e de uma poltica pblica) mais abrangente, desenvolvido pelas escolas e pelo Sistema
de Ensino no sentido do combate evaso escolar. O xito da FICA depende muito da articulao, integrao e
comunicao dos membros de toda a rede. Famlia, escola, Conselho Tutelar, Ministrio Pblico, Poder Judicirio,
cada um tem o seu papel a cumprir. Qualquer um que deixar de cumprir com a sua funo sem esgotar os recursos
e os esforos acaba frustrando o objetivo do FICA, que justamente manter o acesso e a incluso escolar da
criana e adolescente. Da mesma forma que o Conselho Tutelar no deve encaminhar os casos ao Ministrio
Pblico sem cumprir com o seu papel, muito importante que a escola trabalhe os casos por sua equipe pedaggica
e realmente esgote as diligncias que lhe so exigveis antes de repassar o caso ao Conselho Tutelar. A sugesto
que o Conselho Tutelar, se necessrio com o apoio do CMDCA, do Conselho Municipal de Educao, da Secretaria
Municipal de Educao e do Escritrio Regional da Secretaria de Estado da Educao (assim como do Ministrio
Pblico), promova uma reunio com os diretores das escolas das redes pblicas municipal e estadual, de modo a
esclarecer o papel da "escola", do "rgo gestor" da rea da educao (Secretaria Municipal e Escritrio Regional),
do Conselho Tutelar e de outros rgos pblicos (diga-se, da "rede de proteo criana e ao adolescente" que o
municpio tem o dever de instituir) tanto na preveno quanto no combate evaso escolar. Devem ser
estabelecidas quais as "estratgias de atuao" cada um deve desempenhar, devendo ficar claro, desde logo, que
as principais iniciativas devem ficar a cargo da escola, que no pode se limitar a "preencher a ficha" (no raro, com
bastante atraso), e "encaminh-la" ao Conselho Tutelar, aps uma interveno meramente "formal" (quando muito)
junto ao aluno e/ou sua famlia. O compromisso da escola (assim como dos demais "atores" mencionados), deve ser
com o resultado, e este somente ser alcanado com o retorno do aluno sala de aula, da forma mais rpida
possvel. Por ocasio da referida reunio devem tambm informadas quais as providncias que esto sendo hoje
tomadas pelas escolas para promover a reintegrao escolar, se existe alguma "estrutura de apoio" s escolas (e s
famlias) de modo a assegurar o xito na reintegrao (ou seja, se h previso - e/ou se est efetivamente ocorrendo
- a interveno de outros integrantes da "rede de proteo criana e ao adolescente" no processo de reintegrao),
assim como devem ser avaliados os resultados (diga-se o "ndice de sucesso") do trabalho que vem sendo
desenvolvido. preciso ficar claro que no com o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar (e muito menos,
num momento posterior, ao Ministrio Pblico e/ou ao Poder Judicirio), que o problema da evaso escolar ser
solucionado, mas sim com a implementao de uma poltica pblica especfica destinada a preveni-lo e combat-lo,
o que passa, necessariamente, pela qualificao dos professores e pela articulao (cf. art. 86, do ECA) das escolas
mencionada "rede de proteo" criana e ao adolescente, de modo que sejam descobertas e combatidas suas
causas, que podem estar relacionadas a fatores internos e/ou externos escola.
Situaes Institucionais do Conselho Tutelar
Pergunta: O Conselho Tutelar pode ser arrolado em processos como testemunha? O que fazer quando isso
Resposta: Sim, este papel ser exercido com naturalidade e responsabilidade, fazendo parte do trabalho do
Conselho Tutelar. A prova testemunhal o principal meio de prova nos processos cveis e criminais que envolvem
direta ou indiretamente crianas e adolescentes, sendo natural que Conselheiros Tutelares possam ser chamados e
convocados Justia para prestarem as informaes que permitam produzir prova sobre situaes que
presenciaram ou tiveram conhecimento. preciso ter em mente que processos que envolvem interesses de crianas
e adolescentes, em regra, correm em "segredo de justia" (o que atenua a exposio excessiva do Conselho Tutelar,
bem como resolve eventual problema relacionado ao sigilo derivado do atendimento das situaes), e tanto o
Conselho Tutelar quanto o Poder Judicirio, ao menos sob o ponto de vista ideolgico, atuam num sentido comum: a
proteo integral infanto-juvenil.
Pergunta: Peo que esclarea a questo que muitos conselhos ainda servem de "txi", levando e buscando
crianas e adolescentes de um Municpio para outro, inclusive adolescentes acusados da prtica de atos
infracionais que so encaminhados para unidades de internao. O Conselho deve fazer isso?
Resposta: Como qualquer rgo de atendimento ou servio, evidente que o transporte de crianas e adolescentes,
pais ou responsveis, especialmente quando do atendimento de alguma situao ou ocorrncia, algo bastante
corriqueiro na atividade do Conselho Tutelar. A dinmica da funo exige deslocamento e muitas vezes transporte
das partes envolvidas. Agora, claro, que este transporte sempre deve se dar de acordo com as atribuies do
Conselho Tutelar, no como realizao de servio e atividade que, a rigor, competiria a outros rgos do Poder
Executivo (por exemplo, assistncia social, sade etc). Somente em situaes excepcionais de necessidade das
partes, de inexistncia de meios alternativos de transporte, observado sempre o bom-senso, que o Conselho
Tutelar pode transportar crianas, adolescentes, pais ou responsveis diretamente envolvidos com o seu trabalho.
Viagens e deslocamentos intermunicipais por vezes so necessrios, seja para regularizar uma guarda, seja porque
um adolescente fugiu do seu domiclio de origem e precisa retornar em segurana, porm devem ser realizados por
veculo prprio e motorista habilitado da prefeitura. Crianas e adolescentes no devem ser conduzidos a outros
municpios pelo Conselho Tutelar, que a embora tenha a atribuio de "aplicar" a medida prevista no art. 101, inciso
I, do ECA, no deve execut-la, pois esta (a execuo da medida, no caso, com a tomada das providncias
necessrias sua efetivao, como a entrega dos adolescentes a seus pais), deve ficar a cargo de rgo, programa
ou servio prprio do municpio, cuja interveno se necessrio, poder ser inclusive requisitada junto ao setor
competente da Prefeitura, ex vi do disposto no art. 136, inciso III, alnea "a", do ECA). Nunca podemos perder de
vista que o Conselho Tutelar no programa de atendimento, tendo a atribuio de aplicar - e no de executar, ele
prprio, as medidas que aplica. Ainda que apenas para argumentar se admitisse a possibilidade do transporte de
adolescentes para outros municpios ser realizado pelo Conselho Tutelar, teramos que considerar que, em regra, o
rgo no dispe de estrutura nem de recursos prprios e/ou adequados para "executar" este tipo de medida, isto
sem falar que a utilizao de um membro do Conselho Tutelar como "motorista/ condutor de adolescentes", a rigor,
no garantia alguma que no haver fugas e/ou que no surgiro outros problemas relacionados ao transporte,
isto sem falar no considervel risco de "obrigar" um conselheiro tutelar que nem sempre tem "experincia no volante"
a efetuar uma viagem intermunicipal por vezes longa, com veculos que, quase sempre, encontram-se em precrias
condies de manuteno. Como casos semelhantes, em que necessrio o transporte de adolescentes para outros
municpios so comuns, o correto que o CMDCA, ao invs de "exigir" do Conselho Tutelar a efetivao do mesmo,
em condies flagrantemente inadequadas (e, como dito, mesmo perigosas para o prprio "transportado"), elabore
uma poltica pblica especfica a respeito, com a definio de um "fluxo" de atendimento, que contemple, em
primeiro lugar, o contato com os pais ou responsvel pelas crianas ou adolescentes a serem transportados, pois
so aqueles que, a rigor, devem buscas os seus filhos (ou, no caso de adolescentes encontrados em municpios
diversos, cujos pais residam no seu municpio, so estes que devem apanh-los no local), sem prejuzo da
possibilidade do custeio do deslocamento do responsvel e do transporte da criana ou adolescente pelo Poder
Pblico local, em se tratando de famlias carentes. Vale destacar que, por fora do disposto no art. 100, par. nico,
inciso IX, do ECA, a interveno estatal neste e em outros casos deve ser efetuada de modo que os pais assumam
suas responsabilidades em relao a seus filhos, e semelhante abordagem "primria" (verdadeiro "plano A") deve ser
sempre tentada, sendo precedida de uma orientao adequada aos pais ou responsvel, sobre como proceder (cf.
art. 100, par. nico, inciso XI, do ECA), a oitiva da criana ou adolescente sobre os motivos de sua conduta (cf. art.
100, par. nico, inciso XII, do ECA), bem como de um acompanhamento posterior do caso, para identificar a
presena de uma das hipteses de "situao de risco" previstas no art. 98, do ECA e evitar possveis problemas
junto famlia decorrentes da conduta do adolescente. A referida poltica pblica deve contemplar a forma de
abordagem dos adolescentes e seus pais ou responsveis e, como dito, se necessrio, o custeio das passagens ou
fornecimento dos meios para que estes - pessoalmente - busquem seus filhos onde quer que eles se encontrem.
Como toda "boa poltica", no entanto, ela tambm deve contemplar alternativas a esta "abordagem primria"
(estabelecendo um "plano B", "plano C" etc.), e uma delas sem dvida deve ser a designao - e devida capacitao
- de um servidor municipal lotado em um programa especfico que venha a ser criado (do tipo "educador
social"/"abordagem de rua"ou coisa parecida) ou, na falta deste, dos quadros da Secretaria de Assistncia Social
(cujo servio pode ser at requisitado pelo Conselho Tutelar para efetuar tal atividade - cf. art. 136, inciso III, alnea
"a", do ECA) para, sempre que necessrio, efetuar semelhante abordagem e posterior transporte em veculo prprio
da Prefeitura (sem prejuzo de, em se tratando de adolescentes em conflito com a lei que tenham de ser conduzidos
a unidades prprias de internao e/ou para audincias no Frum, tambm da "escolta" pela Polcia Militar, que em
tais casos ser SEMPRE necessria, por ser esta, antes de mais nada, matria de segurana pblica). Em qualquer
caso, o transporte - notadamente intermunicipal, no deve ser realizado pelo Conselho Tutelar, sendo que
dialogando com os demais integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criana e do Adolescente", e
usando os argumentos supra (e o importante buscar o dilogo e o entendimento - e no pura e simplesmente
"negar" o atendimento), seguramente estes compreendero que exigir do Conselho Tutelar semelhante atividade
anmala absolutamente injustificvel, quer sob o ponto de vista jurdico, quer sob o ponto de vista prtico, pois de
qualquer modo, no caso de adolescentes em conflito com a lei, ter de haver escolta policial, em veculo diverso
daquele utilizado pelo Conselho Tutelar (ou o Conselho Tutelar ficar sem veculo para atender as ocorrncias do
municpio durante o perodo em que o transporte - viagem de ida e volta - estiver sendo realizado???), com a
utilizao de motorista habilitado para o transporte intermunicipal (dos quadros prprios da Prefeitura).
Pergunta: lcito que um conselheiro tutelar exercer cumulativamente com o cargo a funo de professor
da Rede Estadual de Ensino (PSS), sendo que os horrios so compatveis e os demais conselheiros so
favorveis? necessrio que o membro do Conselho Tutelar exera a funo em regime de "dedicao
exclusiva"?
Resposta: A cumulao da funo de conselheiro tutelar com outro cargo ou funo pblica possvel, desde que
observado o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituio Federal, ou seja, somente poder haver cumulao com
as funes relacionadas no citado dispositivo constitucional, desde que haja compatibilidade de horrios. Embora o
ideal seja que o membro do Conselho Tutelar exera a funo em regime de "dedicao exclusiva", para que seja
possvel exigir tal requisito, fundamental que a Lei Municipal estabelea uma remunerao adequada, condizente
com a relevncia da atividade desempenhada. Uma lei municipal que fixa a remunerao de um conselheiro tutelar
em um ou dois salrios mnimos (como ocorre em boa parte dos municpios), no tem condies de exigir que o
mesmo atue em regime de "dedicao exclusiva", o que na prtica inviabiliza o exerccio da funo, que como todos
sabem extremamente complexa e desgastante. A propsito, se queremos um Conselho Tutelar forte e atuante,
composto pelos "melhores" (ou ao menos por pessoas qualificadas), temos que remunerar bem a funo, pois
somente assim ser possvel "atrair" pessoas com boa formao e dispostas a se dedicarem luta pela plena
efetivao dos direitos infanto-juvenis em "tempo integral". Sem uma remunerao condigna, como esperar que
pessoas qualificadas se candidatem funo? A lei municipal, portanto, tem que ser coerente: ou remunera bem e a
passa a ter condies de exigir "dedicao exclusiva" (o que, como dito acima, seria o ideal) ou, sem uma
remunerao condigna, vai ter de abrir espao para que os conselheiros tutelares exeram outras funes (como
acontecia com o Ministrio Pblico antes da Constituio Federal de 1988), e ainda ter de se "contentar" com a
candidatura funo de pessoas menos qualificadas. Mesmo com a exigncia de "dedicao exclusiva", vale dizer,
prevaleceria a "regra geral" do art. 37, inciso XVI, da Constituio Federal quanto possibilidade do exerccio do
magistrio, desde que haja compatibilidade de horrio. Sobre a matria, interessante observar o contido no seguinte
julgado: SERVIDOR PBLICO. MANDADO DE SEGURANA. CONSELHEIRO TUTELAR. ACMULO DE
CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORRIOS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.
LEGISLAO MUNICIPAL. lcito o estabelecimento de requisito para o ingresso na funo pblica, no cargo de
Conselheiro Tutelar, bem como o seu regime de trabalho, por meio da legislao municipal, sem que isso viole
competncia da Unio. A respeito do tema o Centro de Estudos deste Tribunal j se pronunciou por meio da
Concluso de n 30. O requisito legal em questo (dedicao exclusiva) foi retirado do texto original da Lei - Santiago
n 31/94 atravs da Lei - Santiago n 04/00, que passou a permitir a acumulao do cargo de Conselheiro Tutelar
com quaisquer outros cargos ou funes pblicas, desde que houvesse compatibilidade de horrio, caso da
impetrante. Concesso da segurana que se impe. Precedentes colacionados. (TJRS. 3 C. Cv. Reex. Necess. em
MS n 70021220843. Rel. Des. Nelson Antnio Monteiro Pacheco. J. em 14/08/2008).
Pergunta: O que fazer quando uma pessoa (homem) quer ensinar o Conselheiro a trabalhar, desenvolver e
se exalta bravo? As vezes d vontade de ser rspidos. Temos conhecimento at considervel...
Resposta: O Conselheiro Tutelar autoridade pblica e como tal precisa ser respeitado. Qualquer tentativa de
orientao ou sugesto de atuao deve ser feita de forma respeitosa e persuasiva, tendo por base a autoridade do
argumento, no simplesmente o fato do argumento emanar desta ou daquela autoridade. O Conselho Tutelar precisa
ser aprimorado, sempre, como qualquer instituio pblica, mas tambm muitas vezes no pode ser subestimado,
especialmente por quem muitas vezes no tem intimidade e conhecimento suficiente na rea da infncia e
juventude, insegurana que, por vezes, gera uma atitude defensiva ou excessivamente impaciente com perguntas,
questionamentos, etc.
Pergunta: Gostaria de saber se tem possibilidade do Conselho Tutelar ser efetivado.
Resposta: O vinculo do Conselheiro Tutelar com a funo eminentemente temporrio, pois decorre de um
mandato. No critrio atual, o mandato de trs anos, permitida apenas uma reconduo (por meio de nova eleio).
A nica possibilidade de efetivao do Conselheiro Tutelar estaria no fato do cargo ser provido mediante concurso
pblico (artigo 37, II, da Constituio Federal), tal como ocorre em relao ao Ministrio Pblico e Poder Judicirio.
Isto, no entanto, desvirtuaria a prpria essncia do Conselho Tutelar, que uma instituio democrtica destinada a
fazer com que a prpria sociedade participe da defesa dos direitos de suas crianas e adolescentes, nos exatos
termos do previsto no art. 4, caput, do ECA e no art. 227, caput, da CF.
Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar assessora o poder pblico com diagnstico e isto no se
traduz em programas e projetos necessrios s garantias dos direitos?
Resposta: O Conselho Tutelar deve fiscalizar as aes e omisses do Poder Pblico, especialmente quando estas
causam situao de vulnerabilidade a crianas e adolescentes. A falta de aes e polticas pblicas eficientes para
ateno da populao infanto-juvenil deve implicar na cobrana de providncias do Poder Executivo. Caso este se
omita, o problema deve ser levado ao conhecimento do Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao Conselho
Municipal de Direitos da Criana e Adolescente e, sobretudo, ao Ministrio Pblico, pois todos estes rgos, cada
qual no seu papel e na sua funo, podem tomar medidas e providncias para corrigir e sanar a inrcia ou falta de
responsabilidade do Poder Executivo exercer o seu papel administrativo, que abrange a proposta e formulao de
polticas pblicas para rea da infncia e juventude. Importante tambm ter em mente que os membros do CMDCA
(rgo ao qual incumbe a elaborao e controle da execuo da poltica de atendimento criana e ao adolescente
em mbito municipal), so considerados "agentes pblicos" para fins de incidncia da Lei n 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) e "funcionrios pblicos" para fins penais, respondendo tanto por ao quanto por
omisso no cumprimento de seus deveres funcionais. Assim sendo, se aps devidamente provocado pelo Conselho
Tutelar (ou outro rgo), no sentido da elaborao de determinada poltica pblica destinada ao atendimento de
crianas, adolescentes e famlias, o CMDCA se omite em faz-lo, seus integrantes podem responder administrativa,
civil e mesmo criminalmente por sua conduta lesiva aos interesses infanto-juvenis. Deve ficar claro que todas as
"provocaes" encaminhadas ao CMDCA pelo Conselho Tutelar devem ser devidamente protocoladas no referido
rgo, assim como deve ser solicitada, por ocasio de suas reunies deliberativas ordinrias e extraordinrias,
manifestao verbal do representante do Conselho Tutelar quanto aos maiores problemas e deficincias existentes
dentro da estrutura de atendimento criana e ao adolescente (que cabe ao CMDCA corrigir, por intermdio das
polticas pblicas que lhe incumbe deliberar), a ser devidamente registrada em ata. Orientao semelhante vlida
em relao atuao do Conselho Tutelar junto ao Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS, que tambm
possui um papel preponderante na elaborao e implementao de polticas e programas destinados ao apoio s
famlias (devendo para tanto agir de forma articulada com o CMDCA, a partir de informaes acerca da "realidade"
local fornecidas pelo Conselho Tutelar e outras fontes).
Pergunta: O trabalho pr-ativo sugerido do Conselho em determinadas situaes no poderia caracterizar
exacerbao da funo?
Resposta: A atuao planejada, proativa e diligente do Conselho Tutelar, observado foco coletivo, nunca ser
exacerbao da funo, contato que esta esteja relacionada direta ou indiretamente com defesa de direitos de
criana e adolescente, funo primordial do Conselho Tutelar. Ser proativo no se omitir, ir atrs dos problemas,
tomar providncias por conta prpria a partir de dados objetivos e do conhecimento de situaes de
vulnerabilidade, independentemente de cobrana ou provocao. Exacerbar da funo desviar o seu sentido ou ir
alm do que legalmente permitido, sendo a atuao proativa justamente a expresso compromissada, esforada e
atenciosa com os desafios cotidianos da funo de Conselheiro Tutelar. Se o Conselho Tutelar no tiver uma
atuao focada nas questes coletivas, buscando a indispensvel estruturao do municpio em termos de
programas e servios destinados ao atendimento de crianas, adolescentes e suas respectivas famlias (numa
perspectiva eminentemente preventiva), os problemas individuais cada vez mais iro se avolumar e cada vez ser
mais difcil sua soluo. De nada adianta o puro e simples "atendimento formal", a "aplicao de medidas" e/ou o
"encaminhamento para programas de faz-de-conta", que s existem "no papel" (quando muito), mas sim
necessrio enfrentar as causas dos problemas que afligem as crianas e adolescentes (e a sociedade em geral) no
plano coletivo, relacionadas, na maioria dos casos, com questes sociais e educacionais. A implementao de
polticas de orientao e apoio a famlias (a cargo tanto do CMDCA quanto do CMAS), por exemplo, com certeza
contribuiria para prevenir diversos dos problemas hoje existentes, o mesmo se podendo dizer em relao a uma
poltica de preveno e atendimento de crianas e adolescentes usurios de substncias entorpecentes, bem como
a polticas destinadas ao combate evaso escolar e melhoria das condies de ensino. Vale lembrar que a
"atribuio primeira" do Conselho Tutelar no a "aplicao de medidas" a crianas e adolescentes, mas sim est
estampada no art. 131, do ECA: "zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente definidos nesta
lei", direitos estes que, na forma do prprio ECA, somente sero efetivados por intermdio de polticas pblicas
intersetoriais srias e consistentes, com a prioridade absoluta preconizada pela lei e pela Constituio Federal
(valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 4, caput e par. nico, alneas "c" e "d"; 86; 87, incisos I e II e
88, todos do ECA).
Pergunta: O Conselho Tutelar recebe denncia annima ou identificada e vai at o endereo fornecido,
deixando convocao. Se o denunciante comparecer com seu advogado, o Conselheiro obrigado a receber
o convocado acompanhado do mesmo? Afinal, o Conselheiro tem autonomia para decidir se recebe o
advogado? E se o profissional (advogado) questionar onde est escrito que o advogado no pode entrar
com o seu cliente na sala de atendimento do Conselheiro Tutelar, alegando que pelo estatuto da OAB o
advogado pode adentrar em qualquer reunio?
Resposta: O advogado no pode ser impedido de acompanhar seu cliente nem mesmo perante a autoridade
policial, Ministrio Pblico ou Poder Judicirio, razo pela qual tambm no pode ser impedido de acompanhar seu
cliente perante o Conselho Tutelar. Sua pergunta, no entanto, nos leva a ponderar sobre a forma como o Conselho
Tutelar est agindo junto a pessoas acusadas de violaes de direitos de crianas e adolescentes. Vale dizer que o
Conselho Tutelar no um rgo de segurana pblica, no lhe cabendo a realizao de investigaes policiais
quanto a supostas prticas de crimes contra crianas e adolescentes, que devem ficar a cargo da polcia judiciria
(polcia civil) e Ministrio Pblico (valendo observar o disposto no art. 136, inciso IV, do ECA). A pergunta nos leva a
concluir que o Conselho Tutelar estaria investigando uma suspeita de crime e, inclusive, "interrogando" o acusado, o
que no deve fazer sob nenhuma circunstncia, nada impedindo, no entanto, que promova a articulao de aes
(cf. art. 86, do ECA) junto polcia judiciria, de modo a colaborar (jamais substituir) com a autoridade policial, seja
na busca de uma interveno imediata de profissionais das reas da psicologia e/ou assistncia social para
realizao da oitiva da vtima e seus familiares, seja para aplicar-lhes as medidas de proteo previstas nos arts. 101
e 129, do ECA que se fizerem necessrias.
Pergunta: Pessoas maiores de 18 anos de idade, portadoras de doena ou deficiente mental, podem se
beneficiar dos servios prestados pelos conselhos tutelares dos municpios?
Resposta: Infelizmente, no h base legal para atuao do Conselho Tutelar junto a pessoas maiores de 18
(dezoito) anos de idade, possuam ou no alguma deficincia. Na forma da lei, o Conselho Tutelar um rgo
especializado no atendimento de crianas e adolescentes, o que por fora do disposto no art. 2, do ECA abrange
uma faixa etria que vai de zero a 18 (dezoito) anos de idade. A partir de uma "interpretao livre" do art. 2, do ECA,
e de toda sistemtica idealizada no sentido da "proteo integral" infanto-juvenil, somada a determinados princpios
constitucionais (dentre os quais posso citar o princpio da dignidade da pessoa humana), at possvel sustentar a
possibilidade de atuao do Conselho Tutelar junto a ex-adolescentes, com idade entre os 18 (dezoito) e os 21 (vinte
e um) anos, notadamente em se tratado de jovens que j vinham sendo atendidos pelo rgo antes de atingirem a
maioridade, pois no seria razovel que o atendimento (e todos "investimento" em termos de tempo, recursos
humanos e financeiros at ento despendidos) fosse pura e simplesmente interrompido em decorrncia, apenas, do
implemento da idade. Toda interveno deve ser "planejada", no entanto, para cessar aos 18 (dezoito) ou, no
mximo, aos 21 (vinte e um) anos, quando ento se espera que o jovem, aps receber o devido apoio do Estado
(lato sensu) e sua famlia j ter condies de viver de forma independente. No caso de jovens com deficincia, se
isto no for possvel, o atendimento dever "migrar" para outros rgos especializados, sendo que o Conselho
Tutelar, em qualquer caso, como dito, somente dever continuar a atender at os 21 (vinte e um) anos aqueles exadolescentes cuja situao j vinha sendo acompanhada pelo rgo antes de completar 18 (dezoito) anos, como
dito, por absoluta falta de previso para um atendimento de jovens maiores de 18 (dezoito) ou 21 (vinte e um) anos
Pergunta: O Conselho Tutelar ou um de seus integrantes pode participar do Conselho Municipal de Sade,
como representante da sociedade civil?
Resposta: Negativo. Nem o Conselho Tutelar (como instituio) nem qualquer de seus integrantes deve participar
do Conselho Municipal de Sade, assim como tambm no deve participar, na condio de ocupante de uma das
"cadeiras" destinadas a representantes da sociedade civil, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do
Adolescente (e/ou de outros Conselhos Deliberativos). O Conselho Tutelar deve agir como "fiscal" de ambos os
Conselhos, e mesmo "provocar" determinadas discusses (e deliberaes) no seu mbito (tanto individualmente,
quanto em conjunto). Desnecessrio dizer que o "fiscal" no deve ser integrante do rgo que fiscaliza, pois precisa
ter completa independncia para o exerccio de sua funo. Isto vale para o Conselho Tutelar (e todos os seus
integrantes) e tambm para o Ministrio Pblico, que tambm deve "fiscalizar" a atuao dos referidos Conselhos (e
de outros Conselhos Deliberativos), assim como "provocar" as referidas discusses e deliberaes, sem no entanto
integr-los. O mais correto trazer para o mbito dos referidos Conselhos, pessoas interessadas e comprometidas
com o correto desempenho do papel de tais instncias democrticas, abrindo espao para maior representatividade
popular. Os integrantes do Conselho Tutelar devem participar ativamente das reunies dos Conselhos Deliberativos
(em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente), porm no na condio de
"conselheiros" (seja representando o governo ou a sociedade), mas sim na condio de representantes de um rgo
de defesa dos direitos infanto-juvenis, "pautando" temas para debate (como a ausncia ou deficincia de verdadeiras
polticas pblicas destinadas ao atendimento das maiores demandas existentes junto populao infanto-juvenil
local (como o caso de crianas e adolescentes usurias de substncias psicoativas - tema de interesse tanto do
Conselho de Direitos da Criana e do Adolescente quanto do Conselho de Sade), e "cobrando" as
deliberaes respectivas, com o necessrio "reflexo" no oramento do municpio. Assim sendo, ao invs de o
Conselho Tutelar ocupar o espao destinado representao da sociedade civil nos Conselhos de Direitos, de
Sade etc., deve reivindicar espao permanente de participao nas reunies destes rgos, inclusive com garantia,
em seu Regimento Interno, de "assento" mesa de debates e espao para livre manifestao (ou seja, o chamado
"direito de voz" junto aos referidos Conselhos). Com certeza h mais pessoas interessadas em representar a
sociedade e participar ativamente dos Conselhos Deliberativos (falta, na maioria dos casos, apenas identific-las), e
sempre h espao para mais um. No por acaso, alis, que o art. 88, inciso VII, do ECA fala da "mobilizao da
opinio pblica", como uma das "diretrizes" da poltica de atendimento. E o Conselho Tutelar, sem dvida, pode e
deve trabalhar no sentido de tal "mobilizao", que importa em "abrir espao" (quando no "convocar") mais pessoas
(em especial as lideranas comunitrias), para participar dos Conselhos de Sade, de Direitos da Criana e do
Adolescente, da Educao etc. Quanto maior a "representatividade" a participao popular junto aos Conselhos
Deliberativos, maior a legitimidade e a qualidade em suas deliberaes.
Pergunta: Por quanto tempo o Conselho Tutelar deve manter arquivados os documentos referentes aos
atendimentos que presta? Com o passar do tempo um volume significativo de documentos referentes a
casos j encerrados (seja por morte, seja por maioridade) permanecem arquivados na sede do Conselho
Tutelar sem justificativa. Por quanto tempo e qual a destinao deve ser dada a tais documentos?
Resposta: Na verdade, no existe regulamentao alguma quanto ao tempo em os registros relativos a crianas e
adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar devem ser mantidos. Poder-se-ia tomar como base o disposto no art.
10, inciso I, do ECA, relativo ao tempo mnimo de manuteno de registros em hospitais e estabelecimentos de
ateno sade (18 anos - ateno: no "at a pessoa completar 18 anos", mas sim pelo prazo de 18 anos aps o
atendimento prestado), e da efetuar uma analogia. O ideal, no entanto, que os referidos registros fossem mantidos
indefinidamente, embora os documentos em papel devam ser "microfilmados" ou (como a moderna tecnologia
permite) "escaneados", permanecendo armazenados em arquivos digitais (a exemplo do que vem ocorrendo com os
processos judiciais). O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar e as intervenes realizadas fazem parte da
"histria de vida" da pessoa, e no futuro, perfeitamente possvel que o interessado queira resgat-la. Assim sendo,
os referidos registros devem ser mantidos pelo prazo mnimo de 18 (dezoito) anos, por analogia ao disposto no art.
10, inciso I, do ECA, devendo ser providenciado, aps este perodo, seu armazenamento em arquivo digital,
eliminando assim os papis sem eliminar os registros em si. possvel que a Prefeitura local j disponha de um
setor prprio para realizao do trabalho de "microfilmagem"/digitalizao de seus documentos, e os arquivos do
Conselho Tutelar poderiam passar pelo mesmo processo. Em qualquer caso, antes do jovem completar 18 (dezoito)
anos (ou mesmo 21 anos, j que esta a "idade-limite" de aplicao do ECA), os arquivos devem permanecer em
seu formato "fsico", a menos que o Conselho Tutelar, a exemplo do que j vem fazendo o Poder Judicirio, adote
um "sistema eletrnico" de coleta e armazenamento de dados e mantenha os procedimentos administrativos
instaurados em "pastas virtuais" (o que perfeitamente possvel e, num futuro talvez no muito distante, ser a
Pergunta: Muitas vezes, deparamos com atitudes amadoras dos Conselheiros. Percebe-se que muitas vezes
isso acontece por falta de informao e outras por medo do Poder Executivo, pois os mesmos se sentem
ameaados quando se trata cobrar o Gestor Pblico, principalmente na rea que lhes corresponde. Com a
adequao do regimento e da Lei do Conselho Tutelar, a qual est sendo discutida pelos Conselheiros do
CMDCA e o Poder Judicirio, o que vai mudar se os Conselheiros Tutelares se submetem aos mandos do
Gestor Pblico por medo?
Resposta: Ao Conselho Tutelar foi conferida plena "autonomia funcional" em relao Poder Pblico (cuja atuao ou omisso - na rea da infncia e juventude o rgo deve fiscalizar), justamente para evitar qualquer "ingerncia"
indevida em sua atuao por parte deste. O Conselho Tutelar possui o "status" de AUTORIDADE PBLICA, e isto
demanda uma enorme RESPONSABILIDADE por parte daqueles que exercem to relevante funo. preciso
lembrar que os membros do Conselho Tutelar so considerados "agentes pblicos" para fins de incidncia da Lei n
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e "funcionrios pblicos" para fins PENAIS, respondendo tanto por
AO (caso venham a praticar abusos no desempenho de suas atribuies) quanto por OMISSO (caso deixem,
por qualquer razo, de praticar "ato de ofcio", notadamente no que diz respeito DEFESA e PROMOO DOS
DIREITOS INFANTO-JUVENIS, inclusive por intermdio da COBRANA, junto ao Poder Pblico, da melhoria das
condies de atendimento de crianas/adolescentes/famlias junto aos rgos, programas e servios pblicos, alm
da implementao de POLTICAS PBLICAS ESPECFICAS (e dos "PLANOS DE ATENDIMENTO" a elas
correspondentes) para EFETIVAO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS relacionados no art. 4, caput, do ECA e
art. 227, caput, da CF. O "debate" (e se necessrio o "embate") poltico FAZ PARTE do "pacote" de atribuies
inerentes ao Conselho Tutelar (da porque os membros do Conselho Tutelar - tal qual o Prefeito - so ELEITOS
PELA POPULAO, e no meros servidores concursados, e possuem o "status" de AGENTES POLTICOS, no
estando de qualquer modo subordinados a outros rgos ou autoridades). Vale observar que se o membro do
Conselho Tutelar deixar de exercer suas atribuies (que tambm encerram seus DEVERES FUNCIONAIS) e/ou o
papel que a sociedade espera dele, por no querer se indispor com o Prefeito (ou por qualquer outro motivo de
ordem pessoal) estar, no mnimo, praticando o CRIME de PREVARICAO, assim definido pelo art. 319, do
Cdigo Penal: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa
de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa".
Para evitar semelhantes distores (e omisses), muito importante que o Conselho Tutelar atue como
COLEGIADO, mostrando sua "fora institucional", assim como BUSQUE O APOIO de outros rgos, agentes e
autoridades pblicas (como o Ministrio Pblico), alm de lideranas comunitrias e a populao em geral. No
toa que a "mobilizao da opinio pblica" uma das DIRETRIZES da poltica de atendimento idealizada pelo ECA
(vide art. 88, inciso VII, do ECA), e o Conselho Tutelar deve ser tambm um agente dessa mobilizao.
Pergunta: Como podemos denunciar atitudes inadequadas dos conselheiros?
Resposta: Seria interessante, como providncia preliminar, analisar o que se entende por "atitude inadequada" e
qual sua causa determinante. Muitas vezes a falha na atuao, como mencionado na pergunta anterior, decorre da
falta de conhecimento acerca da melhor forma de agir, e a partir do dilogo entre os tcnicos que atuam na rea e os
integrantes do Conselho Tutelar possvel corrigir eventuais erros conceituais e definir formas alternativas de
abordagem e de atendimento, assim como "fluxos" para as diversas situaes de ameaa/violao de direitos
infanto-juvenis que surgirem, e que cabe no apenas ao Conselho Tutelar, mas tambm a outros integrantes do
"Sistema de Garantia dos Direitos" (e da "rede de proteo" criana e ao adolescente), atender e RESOLVER. J
foi mencionada a importncia de o Conselho Tutelar contar com um assessoramento tcnico permanente justamente
na perspectiva de evitar tais erros conceituais e falhas decorrentes da falta de conhecimento tcnico (que esto
presentes tambm em outras autoridades que atuam na rea que tambm precisam se integrar "rede" e dialogar
com seus demais integrantes), e mesmo se no houver um assessoramento imediato (diretamente vinculado ao
rgo), fundamental que o Conselho Tutelar possa sempre contar com o apoio de uma equipe tcnica,
INCLUSIVE, para que esta aponte eventuais falhas em sua atuao, numa perspectiva eminentemente
CONSTRUTIVA. O trabalho em "rede" tem como um dos pressupostos elementares essa possibilidade de DILOGO
entre seus diversos integrantes, assim como a busca do melhor caminho a trilhar no sentido da efetiva soluo dos
problemas que so de responsabilidade de TODOS da forma mais rpida, eficaz e racional possvel. claro que,
uma vez superada a fase do dilogo, se persistir o abuso/omisso por parte de um determinado Conselheiro Tutelar,
ou do Conselho Tutelar como um todo, outras atitudes devero ser tomadas, sendo necessrio, primeiramente,
verificar o que diz a Lei Municipal local relativa ao Conselho Tutelar acerca da existncia (ou no) de rgos de
controle "interno" e/ou "externo" da atuao de membros do Conselho Tutelar. Um rgo de "controle interno"
passvel de ser criado (embora seja vivel apenas em municpios que possuem mais de um Conselho Tutelar) uma
"corregedoria", que seria composta por integrantes dos prprios Conselhos Tutelares (a exemplo do que ocorre, por
exemplo, no mbito do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio). J o "controle externo" poderia se dar por
intermdio de uma "ouvidoria" ou de "colegiado" de composio mista entre integrantes do CMDCA, do prprio
Conselho Tutelar e outras organizaes locais (mais uma vez, traando um paralelo com o Ministrio Pblico e com
o Poder Judicirio, podemos citar os Conselhos Nacionais do Ministrio Pblico e de Justia). O mais comum, no
entanto, deixar esse "controle externo" a cargo do CMDCA, conferindo a este uma atribuio indevida que acaba
prejudicando o desempenho de seu verdadeiro papel dentro do "Sistema de Garantia de Direitos", que a
formulao de polticas pblicas em prol da populao infanto-juvenil local. Caso a Lei Municipal local assim o faa,
deve criar mecanismos destinados a impedir que o "controle externo" sobre a atuao dos membros do Conselho
Tutelar cause qualquer prejuzo ao desempenho das demais atribuies/competncias do CMDCA definidas pela Lei
Federal e, acima de tudo, pela Constituio Federal (vide o material a estas referente, publicado no tpico relativo ao
encontro destinado a discutir o papel dos Conselhos de Direitos e ao prprio tpico dedicado ao Conselho de
Direitos publicado na pgina do CAOPCAE/PR na internet). Em qualquer caso, desnecessrio dizer, deve ser
assegurado o direito ao contraditrio e ampla defesa ao(s) Conselheiro(a) acusado(s) de faltas funcionais, assim
como deve ser tambm contatado o Ministrio Pblico, diante da eventual prtica de ato de improbidade
administrativa ou crime funcional. Vale tambm destacar que, caso a Lei Municipal local no estabelea qualquer
forma de "controle interno" ou "controle externo", e nem estabelea, de maneira expressa, sanes administrativas
aos Conselheiros Tutelares, restar apenas a possibilidade destituio da funo, em caso de falta grave que
importe na prtica de ato de improbidade administrativa/crime funcional, cabendo ao Ministrio Pblico, agindo de
ofcio ou provocado por qualquer do povo (vide art. 220, do ECA), a propositura da competente demanda judicial
(para o que, logicamente, dever ter provas suficientes). O importante, em qualquer caso, que o Conselho Tutelar como um todo - passe a funcionar de forma adequada, prestando um atendimento de qualidade - e RESOLUTIVO populao local.
Pergunta: Como o Conselho Tutelar pode desmitificar sua atuao, a qual sempre mal vista por muitos
pais, crianas e adolescentes? que os mesmos no veem como proteo a atuao do Conselho Tutelar.
Resposta: Uma boa forma de "desmistificar" o papel do Conselho Tutelar estabelecer uma "parceria" com as
Secretarias de Educao e com as escolas, de modo a esclarecer a todos (incluindo os alunos seus pais e
professores) acerca das atribuies do Conselho Tutelar na "defesa e promoo de direitos" infanto-juvenis. Seria
possvel, a partir desta parceria, elaborar cartilhas e manuais de orientao, no esprito do preconizado pelo art. 32,
5, da Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao - LDB), segundo o qual: "O currculo do ensino
fundamental incluir, obrigatoriamente, contedo que trate dos direitos das crianas e dos adolescentes, tendo como
diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criana e do Adolescente, observada a
produo e distribuio de material didtico adequado". Seria tambm uma oportunidade de definir "fluxos" de
atendimento entre as escolas e o Conselho Tutelar, que serviriam para evitar o acionamento indevido deste, diante
de problemas que a rigor deveriam ser resolvidos - pedagogicamente - no mbito das prprias escolas (ou, ao
menos, no mbito do Sistema de Ensino), ou a partir do acionamento de outros "equipamentos" da "rede de
proteo" DIRETAMENTE pelas prprias escolas (sem a necessidade de "triangulao" via Conselho Tutelar - vide o
"princpio da interveno mnima", relacionado no art. 100, par. nico, inciso VII, do ECA). A partir de uma
articulao/integrao operacional entre o Conselho Tutelar e as escolas/Sistema de Ensino, seria possvel, enfim,
otimizar e qualificar a interveno do Conselho Tutelar na rea da educao, de modo a "focar" na preveno e nas
questes coletivas, trazendo benefcios a todos, em especial s crianas, adolescentes e famlias atendidas.
Pergunta: Sou conselheira tutelar e preciso de uma ajuda no que diz respeito ao depoimento de
adolescentes em delegacia. Sei que o adolescente em conflito com a lei tem direito a presena de um
responsvel, ou na falta dele, a presena de um conselheiro tutelar no momento de seu depoimento. J
procurei em todo o E.C.A. e no consigo encontrar onde fala especificamente sobre esse assunto. Estamos
com problemas em nosso municpio sobre isso, pois o Conselho Tutelar s acionado, quando o
adolescente j foi ouvido (sem a presena de nenhum responsvel) e esta liberado. Sabemos que isso no
permitido, porm preciso do n da lei, artigo ou inciso, para nos fundamentarmos para podermos informar o
Ministrio Pblico de nossa comarca. Agradeo desde j a ateno e aguardo um retorno, pois temos um
bem comum que assegurar que os direitos das crianas e adolescentes sejam cumpridos na sua
Resposta: Sugiro que vocs consultem a pgina do CAOPCAE/PR na internet, onde no tpico relativo ao Conselho
Tutelar abordamos esta e outras situaes envolvendo a atuao do Conselho Tutelar junto a adolescentes
acusados da prtica de ato infracional. Uma questo preliminar diz respeito efetiva realizao de diligncias, por
parte da polcia, no sentido da identificao, localizao e acionamento dos pais/responsvel pelo adolescente, para
que sejam estes chamados a comparecer na delegacia no apenas para acompanhar o ato da lavratura do boletim
de ocorrncia/auto de apreenso em flagrante, mas tambm para que o adolescente, quando liberado, seja a eles
formalmente "entregue", com a assinatura de "compromisso de apresentao ao Ministrio Pblico", para sua oitiva
informal (cf. art. 174, primeira parte, do ECA). Vale dizer que a "entrega" aos pais/responsvel, assim como a
obteno do "compromisso" de comparecimento perante o MP tarefa que incumbe AUTORIDADE POLICIAL (e
no ao Conselho Tutelar), inclusive sob pena da prtica do CRIME do art. 231, do ECA, devendo esta, usando o
aparato do qual dispe a polcia civil, realizar as diligncias necessrias ao cumprimento de seu DEVER (e no
"deleg-las" ao Conselho Tutelar). Caso mesmo assim no sejam localizados os pais, dever ser ento indagado ao
adolescente se deseja chamar algum (adulto de sua confiana, podendo ser parente ou no) para acompanhar a
lavratura do boletim de ocorrncia/auto de apreenso, e somente se no for possvel tambm acionar/localizar tal
pessoa que se poder cogitar do acionamento do Conselho Tutelar (a rigor nada impedindo que, mesmo em tais
casos, se o adolescente tiver de ser encaminhado a entidade de acolhimento institucional, seja chamado o
responsvel por ela - ou mesmo um "educador social") para tanto. Como se pode ver, o acionamento do Conselho
Tutelar em tais casos se constitui numa EXCEO, e no em uma regra, sendo certo que, mesmo acionado, o
Conselho Tutelar dever zelar para que os pais/responsvel compaream delegacia para as providncias
mencionadas, no sendo correto que pura e simplesmente "substitua" o papel (insubstituvel, por sinal) que cabe aos
pais/responsvel (vide os princpios relacionados no art. 100, par. nico, incisos IX e X, do ECA) e/ou que sirva
unicamente de "txi" para os adolescentes apreendidos (levando-os s suas casas ou entidade de acolhimento).
Necessrio, portanto, que vocs procurem a autoridade policial e estabeleam, se necessrio, com o apoio do
Ministrio Pblico (que poder, inclusive, expedir uma "recomendao administrativa" sobre o tema autoridade
judiciria - cf. art. 201, 5, alnea "c", do ECA), um "fluxo" de atendimento que, na forma da lei, preveja a realizao
de diligncias no sentido da localizao dos pais/responsvel (ou, na falta destes, de pessoa de confiana indicada
pelo prprio adolescente), para que estes acompanhem a lavratura do boletim de ocorrncia/auto de apreenso
(devendo ficar claro que necessrio aguardar o comparecimento destes para formalizar o ato), e para que assinem
o "termo de entrega e compromisso de apresentao ao Ministrio Pblico" lavrado PELA AUTORIDADE POLICIAL,
com a previso do acionamento do Conselho Tutelar APENAS quando, por qualquer razo, no for possvel a
localizao dos pais/responsvel/pessoa de confiana e no for possvel o acionamento do responsvel pela
entidade de acolhimento/educador social que, na falta das pessoas anteriormente indicadas, deveria ser tambm
chamado a intervir. Deve ser tambm estabelecido que, mesmo localizados os pais/responsvel, o Conselho Tutelar
poder ser acionado num momento POSTERIOR (no para o fim de acompanhar a lavratura do flagrante), caso a
autoridade policial verifique indcios da presena de alguma das hipteses relacionadas no art. 98, do ECA, o que
tambm dever ser devidamente justificado (valendo observar, em qualquer caso, o "princpio da interveno
mnima", relacionado no art. 100, par. nico, inciso VII, do ECA).
Murillo Jos Digicomo Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Estado do Paran, integrante do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias da Criana e do Adolescente (CAOPCA/MPPR) e membro da Associao Brasileira
3250-4710.
Matrias relacionadas: (links internos)
Curso de Atualizao - Aula 5 - Conselho Tutelar | Efetivao dos Direitos
Encontro Virtual - Conselhos Tutelares: (pginas do CEAF/MP-PR)
28/04/2010 - I Encontro interativo online
11/05/2010 - II Encontro interativo online
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?
conteudo=1082
ABMP.
3250-4000.
Documentos semelhantes a O Conselho Tutelar Em Perguntas e Respostas
Mais de rosana_fuzetti
eBook Como Aprender Italiano
INSS.doc