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Timestamp: 2019-12-12 12:31:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 2', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de
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Anna Porto Delgado
1 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de Aos títulos válidos de abertura referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 33.º, com as necessárias adaptações. 11 No caso dos empreendimentos turísticos convertidos em estabelecimentos de alojamento local, os títulos de abertura existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos por alvará de autorização de utilização para fins habitacionais na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, ou em qualquer outro momento, a pedido do interessado. 12 Os empreendimentos turísticos em propriedade plural existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm o regime de exploração turística previsto na legislação vigente aquando do respetivo licenciamento, salvo se, por decisão unânime de todos os seus proprietários, se optar pelo regime de exploração turística previsto no presente decreto-lei. Artigo 76.º Processos pendentes 1 Os processos pendentes regem-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 As entidades promotoras ou exploradoras dos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujos processos se encontram pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem optar por aplicar o regime constante dos capítulos VII e VIII do presente decreto-lei ou o regime de exploração aplicável à data do início do procedimento. 3 Para os efeitos previstos no n.º 2 do presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objeto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza. Artigo 77.º Norma revogatória 1 É revogado o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de outubro, bem como o Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de março. 2 Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: a) O Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de maio; b) O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março, com exceção das disposições referentes à animação ambiental constantes dos n. os 2 e 3 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 9.º e 12.º; c) O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 25 de setembro, n.º 14/2002, de 12 de março; d) O Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 25 de setembro, n.º 14/99, de 14 de agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2000, de 27 de abril; e) O Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de setembro, n.º 16/99, de 18 de agosto; f) O Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de setembro, n.º 1/2002, de 3 de janeiro; g) O Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de setembro, n.º 22/2002, de 2 de abril; h) O Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de fevereiro; i) O Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de março, n.º 5/2007, de 14 de fevereiro; j) A Portaria n.º 1063/97, de 21 de outubro; l) A Portaria n.º 1068/97, de 23 de outubro; m) A Portaria n.º 1071/97, de 23 de outubro; n) A Portaria n.º 930/98, de 24 de outubro; o) A Portaria n.º 1229/2001, de 25 de outubro. Artigo 78.º Regiões Autónomas 1 O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma. 2 O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas. Artigo 79.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 15/2014 de 23 de janeiro Para a realização dos seus fins estatutários a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, assegura a exploração dos jogos sociais do Estado referidos no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de março, em regime de exclusivo e para todo o território nacional, nos termos das disposições conjugadas da alínea s) do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 27.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto- -Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro. Nesse âmbito, as normas gerais de funcionamento e de participação nas diversas modalidades de lotarias, de apostas mútuas e demais jogos sociais do Estado organizados e explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa encontram -se consagradas nos respetivos Regulamentos, prevendo estes diferentes formas quanto ao modo de pagamento dos prémios. Com a presente Portaria pretende -se uniformizar o modelo de pagamento de prémios para todos os jogos sociais do Estado, tendo em vista assegurar uma maior comodidade no seu recebimento por parte dos jogadores e reforçar a segurança das transações processadas através dos meios tecnológicos atualmente disponíveis.
2 506 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2014 Procede -se, igualmente, a uma pequena alteração relativamente aos elementos que devem constar dos bilhetes físicos ou suas frações da «Lotaria Nacional», assim como a uma melhor sistematização das normas que nos Regulamentos de cada um dos jogos versam sobre o prazo de caducidade do direito a prémios. Assim: Ao abrigo do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento da «Lotaria Nacional», aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Portaria n.º 115/2013, de 22 de março. Os artigos 3.º, 19.º e 22.º do Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Portaria n.º 115/2013, de 22 de março, passam a ter a «Artigo 3.º a) ; b) No verso um resumo do plano de prémios, o número de séries, o número de bilhetes emitidos, o prazo de caducidade do direito aos prémios, a norma que proíbe a venda ao público por preço superior ao valor facial, a norma que proíbe a venda a menores e a outros incapazes, a norma que proíbe a subdivisão de frações e, eventualmente, outras. Artigo 19.º 1 Os prémios de valor igual ou inferior a 150 são pagos contra a apresentação do título premiado, após a sua leitura pelo terminal de jogos, junto de qualquer mediador dos jogos sociais do Estado ou do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sem prejuízo do especialmente estabelecido para as aquisições de números da Lotaria Nacional através da plataforma de acesso multicanal. 2 Os prémios de valor superior a 150 e inferior a são pagos contra a apresentação do título premiado, após a sua leitura pelo terminal de jogos, mediante transferência para a conta bancária indicada pelo portador do título premiado [revogado]. 5 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os prémios de valor igual ou inferior a 150 podem ser pagos pelos mediadores que não disponham de terminal de jogos, os quais suportarão os riscos inerentes. 6 Os prémios de valor igual ou superior a são pagos junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mediante transferência para conta bancária do portador do bilhete premiado, após a respetiva identificação pessoal, nos termos da legislação que regula as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo. 7. Artigo 22.º 1. 2 O jogador é exclusivamente responsável pela correta e atempada realização dos atos necessários ao recebimento do prémio, responsabilizando -se o Departamento de Jogos pelo pagamento dos prémios antes do decurso do prazo de caducidade, sem prejuízo do direito de reclamação para o júri de reclamações. 3 [anterior n.º 2].» Artigo 2.º Alteração ao Regulamento da «Lotaria Instantânea», aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 1048/2001, de 1 de setembro, 431/2003, de 22 de maio, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, 112/2013, de 21 de março, e 148/2013, de 12 de abril. O artigo 7.º do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 1048/2001, de 1 de setembro, 431/2003, de 22 de maio, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, 112/2013, de 21 de março, e 148/2013, de 12 de abril, passa a ter a «Artigo 7.º 1 : a) ; são pagos mediante transferência para a conta bancária indicada pelo portador do bilhete premiado; conta bancária do portador do bilhete premiado, após a que regula as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo. 2 : a) ; são pagos mediante transferência para a conta bancária 3 4»
3 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de Artigo 3.º Alteração ao Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 115/2013, de 22 de março O artigo 18.º do Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 115/2013, de 22 de março, passa a ter a «Artigo 18.º : a) ; b) No caso de o recibo apresentar um prémio igual ou inferior a 150, após confirmação por parte do jogador premiado de que pretende receber o seu prémio, é impressa pelo terminal na frente do recibo a palavra PAGO, o valor do prémio, a data e hora, e o mediador ou o Departamento de Jogos procedem ao pagamento do prémio; g) » Artigo 4.º Alteração ao Regulamento do «Totobola», aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 237/2004, de 3 de março, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, 65/2011, de 4 de fevereiro, e 116/2013, de 22 de março. O artigo 19.º do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 237/2004, de 3 de março, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, 65/2011, de 4 de fevereiro, e 116/2013, de 22 de março, passa a ter a «Artigo 19.º : a) ; b) ; g) »
4 508 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2014 Artigo 5.º Alteração ao Regulamento do «Joker», aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 1214/2003, de 16 de outubro, 867/2006, de 28 de agosto, 577/2009, de 1 de junho, 699/2009, de 2 de julho, 973/2009, de 31 de agosto, 65/2011, de 4 de fevereiro, 102/2011, de 11 de março, e 114/2013, de 21 de março. O artigo 15.º do Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 1214/2003, de 16 de outubro, 867/2006, de 28 de agosto, 699/2009, de 2 de julho, 973/2009, de 31 de agosto, 65/2011, de 4 de fevereiro, 102/2011, de 11 de março, e 114/2013, de 21 de março, passa a ter a «Artigo 15.º : a) ; b) ; g) » Artigo 6.º Alteração ao Regulamento do «Euromilhões», aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 1528/2004, de 31 de dezembro, 147/2006, de 20 de fevereiro, 867/2006, de 28 de agosto, 8 -A/2007, de 3 de janeiro, 93/2009, de 28 de janeiro, 699/2009, de 2 de julho, 65/2011, de 4 de fevereiro, 127/2011, de 31 de março, 320 -F/2011, de 30 de dezembro, e 113/2013, de 21 de março. O artigo 18.º do Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 1528/2004, de 31 de dezembro, 147/2006, de 20 de fevereiro, 867/2006, de 28 de agosto, 8 -A/2007, de 3 de janeiro, 93/2009, de 28 de janeiro, 699/2009, de 2 de julho, 65/2011, de 4 de fevereiro, 127/2011, de 31 de março, 320 -F/2011, de 30 de dezembro, e 113/2013, de 21 de março, passa a ter a «Artigo 18.º : a) ; b) ; e) Os prémios de valor igual ou superior a são pagos junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mediante transferência para conta bancária do portador do título premiado, após a respetiva identificação pessoal, nos termos da legislação que regula as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo; g) a) Os prémios de valor igual ou inferior a 150 são transferidos automaticamente para o cartão de jogador;
5 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de » Artigo 7.º Disposição transitória Mantêm -se válidas, até ao termo do respetivo prazo, todas as ordens de pagamento emitidas pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa anteriores à data de entrada em vigor da presente Portaria. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia 26 de janeiro de O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 21 de janeiro de 2014.
Diário da República, 1.ª série N.º 57 21 de março de 2013 1787 Assembleia da República n.º 143/2012, de 26 de outubro de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, publicados