Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649542/inciso-ii-do-artigo-209-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-03-20 13:47:08+00:00
Document Index: 4211578

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 109', 'artigo 209', 'artigo 465', 'artigo 373', 'artigo 93', 'ARTIGO 170', 'ARTIGO 123', 'Artigo 209']

Art. 209, inc. II da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 0000289-47.2015.8.26.0279 - Apelação - 19/03/2018 do TJSP
. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.... 196, 208, III, E 209, I E II, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTS. 11 E 53 DO ECA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. STF NO...
Pg. 2602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2018
.SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 , 208 , III , E 209 , I E II , DA CARTA MAGNA , BEM..., declararam extinta a punibilidade, diante da ocorrência da prescrição, nos t...
Andamento do Processo n. 1008906-29.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Entidades de Atendimento - 16/03/2018 do TJSP
ao controle pedagógico (incisos I e II do art. 209 da CF) do Estado, excluindo-se, assim, controles de cunho comercial e econômico... da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.” (CF, art. 209, negrito meu). Note...”, confirmando-se a ordem ao final do processo. Juntou documento...
Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
e avaliação de qualidade pelo Poder Público.” (CF, art. 209, negrito meu). Note-se, de saída que a Educação é dever... do Estado, e o ensino livre à iniciativa privada desde que esta cumpra e se submeta ao controle pedagógico (incisos I e II... do art. 209 da CF) do Estado, excluindo-se, assim, controles de cunho come...
Andamento do Processo n. 1013403-64.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 08/03/2018 do TJSP
de função federal delegada pelo Poder Público, conforme disposto no artigo 209, inciso II, da CF. Informa que a Lei....O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar..., integrante do Sistema Federal de Ensino, incide a competência em razão da pessoa, ...
Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018
pelo Poder Público, conforme disposto no artigo 209 , inciso II , da CF . Informa que a Lei de Diretrizes e Bases... informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III... (artigo 373 , inciso II , do CPC ).Sem prejuízo, apresente a autora cópia do laudo ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 1541406720068050001
, por conseguinte, o artigo 93 da Constituição Federal e 535, II, do Código de Processo Civil.” (sic.fls.89). Afirma...). 2. A Corte a quo asseverou que a Constituição Federal atribuiu ao Estado (arts. 24, IX, e 209, II, da Constituição... DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONST...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1265720115090012
. Aponta contrariedade à Súmula 297, II e III do TST e violação dos arts. 206 , VII e 209 , I e II da Constituição Federal... de decisão do Colegiado, não havendo violação direta da Constituição Federal ou do art. 53 , V , da Lei 9.394 /96. Ressalvado... CONSTITUCIONAL (ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 ). REC...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1440596 PE 2014/0051127-1
(FGTS e INSS). 2. A Corte a quo asseverou que a Constituição Federal atribuiu ao Estado (arts. 24 , IX , e 209 , II... (arts. 24 , IX , e 209 , II , da Constituição Federal ) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à... se pode ver do art : 5o., II, e 170, parágrafo único, ambos da Lei Fundamental. 2. A det...
Andamento do Processo n. 2014/0051127-1 - Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ
, IX, e 209, II, da Constituição Federal) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à fiscalização...-se mediante a edição de lei, conforme se pode ver do art: 5o., II, e 170, parágrafo único, ambos da Lei Fundamental. 2... rejeitados (fls. 462). 3. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente alega violação d...
Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988
Art. 209, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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