Source: http://www.youblisher.com/p/144422-DEBENTURES-DA-VALE-DO-RIO-DOCE-CVRD-6-EMISSAO/
Timestamp: 2014-04-23 14:07:28+00:00
Document Index: 31748150

Matched Legal Cases: ['artigo 585', 'artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 11', 'artigo 655', 'artigo 620', 'artigo 52', 'artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 11', 'artigo 670']

DEBENTURES DA VALE DO RIO DOCE - CVRD 6ª EMISSÃO | PDF Flipbook	youblisher
DEBENTURES DA VALE DO RIO DOCE - CVRD 6ª EMISSÃO	p. 1 / 39
Ativo Escritural, com custo beneficio interessante. Estes Ativos servem para garantir penhoras contra execuções. Não somos intermediários. Nossas transferencias são efetuadas diretamente no banco custodiante (BRADESCO S/A)	Popular Pages
p. 1	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial debêntures da cvrd uma opção para penhora judicial o que são debêntures · são títulos de dívida de médios e longos prazos emitidos por sociedades por ações s/a que conferem ao debenturista detentor do título um direito de crédito contra a emissora · são títulos nominativos negociáveis representativos de uma fração de um empréstimo global de médio/longo prazo contraído pela companhia emissora o rendimento das debêntures · elas rendem juros prêmios e outros rendimentos fixos ou variáveis sendo todas as características definidas na escritura da emissão · as taxas de juros e demais remunerações oscilam conforme o mercado financeiro guardando correlação com as taxas de captação de bancos matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 1	[close]
p. 2	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial como nascem as debêntures · o procedimento para abertura de capital de uma empresa é complicado e a emissão de debêntures não fica atrás somente as sociedades anônimas que possuem ações com cotação em bolsa podem emiti-las cumprindo uma série de requisitos sob a rígida fiscalização da comissão de valores mobiliários cvm registro custódia e circulação · uma vez registradas na cvm na bovespa e na cblc companhia brasileira de liquidação e custódia as companhias podem depositar as debêntures na cblc para colocação primária e posterior negociação no mercado secundário a liquidez das debêntures · apesar de serem títulos de longo prazo as respectivas taxas de juros podem ser repactuadas renegociadas · os debenturistas tem como garantias bens ou direitos creditórios da companhia que servem de lastro aos debenturistas até o resgate do vencimento nos termos da escritura de emissão · rendem juros fixos ou variáveis com direito a participação e/ou prêmios · ressalte-se que a compra de debêntures é um negócio extremamente atrativo aos investidores em razão das garantias ofertadas quando do reembolso dos valores emprestados matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 2	[close]
p. 3	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial as debêntures da 6ª emissão · o governo brasileiro ao ensejo da privatização da companhia vale do rio doce determinou à companhia que emitisse debêntures participativas não conversíveis em ações com a finalidade de garantir aos seus acionistas inclusive a própria união o direito de participação no faturamento das jazidas minerarias da companhia e de suas controladas constituindo objeto de pagamento no resgate de ações preferenciais classe b emitidas sob a forma de bonificação a seus acionistas mediante a capitalização de reservas de lucros da cvrd · desse modo as debêntures foram emitidas para cada ação da cvrd uma debênture sob o valor simbÓlico de r 0,01 um centavo de real cada uma · hoje o banco custodiante bradesco demonstra para cada debênture o valor contábil simbÓlico de r 0,02 dois centavos de real o que todavia jamais deverá ser considerado como valor financeiro de cada debênture pelas razões já expostas titularidade das debêntures · a titularidade das debêntures é comprovada pela transferência de debêntures através da ordem de transferência de ativos escriturais otaes do banco bradesco s/a · após a transferência poderá ser confirmada a titularidade por extrato enviado pelos correios ou em 5 cinco dias através do website www.bradesco.com.br no link investimentos ativos escriturais matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 3	[close]
p. 4	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial ordem de transferência de ativos escriturais modelo da otaes matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 4	[close]
p. 5	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial fundamentos jurídicos · a partir da vigência da lei nº 8.953/94 que deu nova redação ao inciso i do artigo 585 do código de processo civil as debêntures entraram para o rol de títulos de crédito com força executiva passando também a fazer parte da graduação legal de nomeação de bens à penhora do artigo 655 da mesma lei processual e art.11 lei execuções fiscais · desse modo não é difícil demonstrar que as debêntures são títulos de crédito com cotação em bolsa constituídas de grande liquidez utilização judicial dos ativos · as empresas compradoras dos referidos títulos podem nomeá-los à penhora quando assumirem a posição de devedoras em processos de execuções cíveis fiscais ou previdenciárias · deve-se ressaltar que as debêntures da cvrd não devem ser confundidas com às antigas apólices da dívida pública pois são cetipadas custodiadas no bradesco e tem cotação na bovespa · caracterizada assim a validade das debêntures como títulos de crédito facilmente negociados em bolsa inadmissível é a recusa da sua nomeação e a retirada de sua privilegiada posição de proeminência na ordem legal do inciso iv do artigo 655 do código de processo e artigo 11 da lei de execuções fiscais · desta feita a penhora de debêntures em processo de execução não só favorece o credor haja vista a facilidade de negociação e de transferência de titularidade dos referidos títulos como também beneficia o devedor uma vez que é capaz de garantir o débito exeqüendo sem comprometer a saúde financeira da empresa matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 5	[close]
p. 6	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial decisões judiciais tribunal de alçada do pr processual civil agravo de instrumento execuÇÃo de tÍtulo extrajudicial nomeaÇÃo de bens a penhora tÍtulos de crÉdito debÊntures recusa do credor injustificada respeito À ordem legal tÍtulos de crÉdito com cotaÇÃo em bolsa de valores previsÃo legal ­ art 655 inc iv do cpc prÍncipio da menor onerosidade recurso provido 1.debêntures as debêntures mesmo quando emitidas com vencimento indeterminado se equivalem a título de crédito não obstante por serem dotadas de cotação em bolsa de valores não podem ser tomadas como bens de difícil alienação máxime quando emitidas por companhia de reconhecida solidez 2 título de crédito título de crédito é um documento o título prova a existência de uma relação jurídica especificamente duma relação de crédito ele constitui prova de que certa pessoa é credora de outra o título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações em três aspectos em primeiro lugar ele se refere unicamente a relações creditícias a segunda diferença entre o título de crédito e muitos dos demais documentos representativos de obrigação está ligada à facilidade na cobrança de crédito em juízo ele é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial em terceiro lugar o título de crédito ostenta atributo de negociabilidade ou seja está sujeito a certa disciplina jurídica que torna mais fácil a circulação do crédito a negociação do direito nele mencionado a fundamental diferença entre o regime cambiário e a disciplina dos demais documentos representativos de obrigação que será chamada aqui de regime civil é relacionada aos preceitos que facilitam ao credor encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação ou parte deste em troca da titularidade do crédito 3 ordem legal de nomeação à penhora o artigo 655 do código de processo civil estabelece a ordem legal a qual deverá ser respeitada pelo devedor por ocasião da nomeação de bens à penhora nesta os títulos de crédito com cotação em bolsa estão colocados em quarto lugar atrás apenas de dinheiro pedras e metais preciosos e de títulos da dívida pública preferem inclusive a bens móveis e imóveis de modo que não se fazendo viável a penhora sobre renda ou dinheiro diante do princípio da menor onerosidade ou sobre bens móveis e imóveis ante a prevalência da ordem legal injustificada a recusa procedida pelo credor vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento nº 247.117-4 de curitiba ­ 20ª vara civil e relatado e discutido o recurso distribuído à eg terceira câmara civil do tribunal de alçada do paraná em que é agravante comercial caplau ltda e agravada unibanco ­ união de bancos brasileiros s/a qualificado nos autos matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 6	[close]
p. 7	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial exposiÇÃo trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida em processo de execução de título extrajudicial a qual acolheu a manifestação do credor no sentido de rejeitar os bens nomeados à penhora debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce s/a sob argumento de que seriam de difícil alienação inconformada a agravante requereu a reforma da decisão sustentando que os títulos nomeados à penhora merecem ser aceitos como garantia de juízo pois ao contrário do alegado pela agravada detém os requisitos de liquidez e facilidade de alienação além disso rememorou que a execução sempre deverá se pautar à luz do princípio da menor onerosidade positivado no artigo 620 do cpc processado o recurso É o sucinto relatório motivaÇÃo 1 presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade conheço do recurso 2 a agravada propôs execução de título extrajudicial em face da agravante a qual oportunamente nomeou a penhora mil debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce no valor cada uma de r 32,00 por sua vez a agravada rejeitou a nomeação efetuada sob os argumentos que os títulos apontados para penhora seriam de difícil alienação bem como que inevitavelmente sofreriam depreciação por ocasião de leilão judicial razão pela qual não seriam suficientes para garantir o juízo a doutra magistrada singular acolhendo os seus argumentos devolveu-lhe o direito de indicar os bens sobre os quais entenda deva recair a constrição 3 o artigo 52 da lei nº 6.404/76 regulamente o regime jurídico das debentures art 52 a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado de plano da leitura da disposição legal evidencia-se que este instituto reflete direito de crédito do subscritor contra a companhia emitente nesse sentido muito propriamente a doutrina costuma equiparar este tipo de valor mobiliário a um contrato de mútuo a doutrina ressaltando tratar-se a emissão de debêntures de uma operação de empréstimo costuma apresentá-las como parcelas de um contrato de mútuo em que a sociedade anônima emissora é mutuaria e os debenturistas os mutuantes 1 as debêntures em questão todavia caracterizam-se por modalidade especial do instituto pois conforme a informação do laudo pericial2 foram emitidas com vencimento indeterminado este tipo de título é conceituado por fábio ulhôa coelho como debêntures perpétuas este caráter especial contudo não desnatura o título como uma operação de empréstimo somente estipula que a forma de remuneração do debenturista será matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 7	[close]
p. 8	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial diversa da usual que se dá com o pagamento da amortização no vencimento nesse sentido esclarecedora a lição daquele insigne doutrinador na escritura de emissão estabelece-se que os debenturistas terão direito de crédito equivalente à totalidade do lucro líquido apresentado pela sociedade em cada exercício desse modo os prestadores de capital terão exatamente o retorno que almejavam quando se interessaram pela empresa 3 nos títulos em voga a remuneração se dará por meio de participação nos prêmios sobre o faturamento líquido sobre jazidas minerárias4 4 delineadas as características dos bens mobiliários nomeados à penhora resta saber se em atendimento ao dispositivo do artigo 655 do código de processo civil estes se equiparam a títulos de crédito inc iv ou direitos e ações inc x nota-se que essa distinção se faz imprescindível haja vista que os títulos de crédito encontram-se em posição muito mais privilegiada no elenco do referido artigo de modo que para tanto se faz-se necessário recorrermos à teoria geral dos títulos de crédito pela qual poderemos verificar se as debêntures se enquadram nas características próprias da espécie 5 parafraseando vivante fábio ulhôa coelho define título de crédito como o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado 5 este conceito é admitido praticamente pela unanimidade da doutrina comercialista por cristalizar de forma simples e objetiva todas as características essenciais de um título de crédito quais que sejam a cartularidade a literalidade e a autonomia por cartularidade entende-se que o título de crédito se caracteriza como documento essencial para o exercício do direito nele contido de modo que somente poderá reclamar a satisfação do direito de crédito perante o devedor aquele que estiver munido do título de crédito a literalidade por sua vez diz respeito ao fato de que o conteúdo do direito é a expressão exata do que consta descrito no título em outras palavras o direito de crédito é limitado pela descrição do título nesse sentido oportuna a lição de messineo reproduzida por coelho o direito decorrente do título é literal no sentido de que quanto ao conteúdo à extensão e às modalidades desse direito é decisivo exclusivamente ao teor do título.6 a autonomia da obrigações cambiais é talvez o mais importante dos princípios de direito cambiário para tanto importante recorrer novamente à lição de coelho pelo princípio de autonomia das obrigações cambiais os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica documentada em título de crédito não se estendem às demais relações abrangidas pelo mesmo documento as implicações do princípio da autonomia representam a garantia efetiva de circulabilidade do título de crédito o terceiro descontador não precisa investigar as condições em que o crédito transacionado teve origem pois ainda que haja irregularidade invalidade ou ineficácia na relação fundamental ele não terá o seu direito maculado 7 aquele doutrinador ainda completa a definição majoritária citando os seguintes elementos título de crédito é um documento o título prova a existência de uma relação jurídica especificamente duma relação de crédito ele constitui prova de que certa pessoa é credora de outra matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 8	[close]
p. 9	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial o título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direito e obrigações em três aspectos em primeiro lugar ele se refere unicamente a relações creditícias a segunda diferença entre o título de crésito e muitos dos demais documentos representativos de obrigação está ligada à facilidade na cobrança de crédito em juízo ele é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial em terceiro lugar o título de crédito ostenta atributo de negociabilidade ou seja está sujeito a certa disciplina jurídica que torna mais fácil a circulação de crédito a negociação do direito nele mencionado a fundamental diferença entre o regime cambiário e a disciplina dos demais documentos representativos de obrigação que será chamada aqui de regime civil é relacionada aos preceitos que facilitam ao credor encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação ou parte deste em troca da titularidade do crédito 6 quanto ao primeiro requisito indispensável aos títulos de crédito evidente que as debêntures dizem respeito a uma relação creditícia como ressalvado retro refletem relação jurídica análoga à do contrato de mútuo 7 a questão acerca da executividade segundo requisito citado por coelho merece ser analisada mais detidamente em princípio as debêntures em geral são dotadas dessa característica haja vista que caso a companhia deixe de pagar suas obrigações no vencimento estes títulos têm condão de dar ensejo a ação de execução extrajudicial de fato não adimplindo a sociedade devedora as obrigações referidas na escritura de emissão cabe aos debenturistas executá-la com a penhora de tantos bens do patrimônio social quantos bastem à integral satisfação do crédito entretanto como supra mencionado os títulos em questão foram emitidos na modalidade de debêntures perpétuas situação que poderia inviabilizar o ajuizamento de ulterior procedimento executivo ocorre que mesmo com vencimento indeterminado é certo que as debêntures em questão propiciam remunerações periódicas aos seus titulares no caso prêmios sobre faturamento líquido sobre jazidas minerarias constantes da escritura de emissão de debêntures 10 de modo que sempre que estabelecido o quantum do faturamento líquido relativo a estas jazidas o titular da debênture terá o direito líquido certo e exigível sobre a parcela que lhe é de direito 8 outrossim o requisito referente à negociabilidade também se faz presente no que tange às debêntures art 63 c/c capítulo iii seções v a vii da lei nº 6.404/76 tanto o é que estas inclusive tem cotação em bolsa de valores 9 em síntese indiretamente a própria lei das sociedades anônimas caracteriza as debêntures como títulos de crédito quando determina que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado 11 e que as debêntures serão nominativas 12 por esta assertiva evidenciamos a característica da cartularidade e pela primeira a da literalidade a autonomia é característica decorrente da própria negociabilidade dos títulos matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 9	[close]
p. 10	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial 10 estabelecida portanto a premissa de que as debêntures se equivalem a títulos de crédito e que como bem salientado pela agravante são passíveis de negociação dentro ou fora da bolsa de valores13 11 o artigo 655 do código de processo civil estabelece a ordem legal a qual deverá ser respeitada pelo devedor por ocasião da nomeação de bens à penhora nesta os títulos de crédito com cotação em bolsa estão colocados em quarto lugar atrás apenas de dinheiro pedras e metais preciosos e de títulos da dívida pública preferem inclusive a bens móveis e imóveis de modo que a agravada rejeitando a nomeação levada a efeito pela agravante fatalmente requererá que a penhora recaia sobre dinheiro ou quando menos sobre a renda líquida desta isto porque os títulos da dívida pública art 655 inc iii de regra obedecem a regime jurídico de negociação semelhante aos títulos de crédito com cotação em bolsas a própria lei de execução fiscal reconheceu essa semelhança quando seu artigo 11 inciso ii equipara as duas espécies de títulos para efeitos de nomeação à penhora no que tange às pedras e metais preciosos a dificuldade de alienação destes tipos de bens lhes retira a posição de proeminência na ordem legal do art 655 tanto o é que novamente remetendo à ordem estabelecida pela lei de execução fiscal este item foi colocado em patamar inferior ao dos títulos de crédito quanto à penhora sobre dinheiro ou renda verifica-se que inflinge maior gravosidade sobre o devedor tendo em vista o que priva de parte de seu capital de giro de modo que em homenagem ao princípio da menor onerosidade art 620 cpc somente é admissível como medida extrema em não havendo outros bens suscetíveis de constrição o que não é o caso 12 ora nem se diga que a penhora sobre o título de crédito pode ser substituída por constrição sobre imóvel não é recomendável que o credor rejeite de forma injustificada garantia em superior grau na ordem legal 13 da mesma forma improcede a alegação da credora no sentido de que se tratam de bens de difícil alienação as debêntures são bens facilmente negociáveis em bolsa de valores máxime quando se tratam de títulos emitidos por empresa sabidamente sólida e confiável tal qual a companhia vale do rio doce s/a a própria jurisprudência colacionada pela instituição financeira quando da recusa dos bens nomeados é temerária para fundamentar a convicção jurisdicional dia respeito a apólices da dívida pública emitidas à época da república velha atualmente sem cotação em bolsa estes títulos recentemente deram ensejo a numerosas demandas judiciais mas em nada se assemelham com o caso dos presentes autos vejamos execuÇÃo ­ penhora ­ oferecimento de apÓlice da dÍvida pÚblica emitida no ano de 1926 no valor de um conto de rÉis ­ tÍtulo sem cotaÇÃo em bolsa que se enquadra no inciso x e nÃo iii do art 655 do cpc ­ bem de difÍcilnegociaÇÃo e de valor discutÍvel ­ discordÂncia do credor ­ decisÃo que devolve ao credor o direito de indicar bens melhor colocados na ordem do art 655 do cpc ­ recurso desprovido matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 10	[close]
p. 11	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial a apólice de dívida pública emitida no início do século e no valor de um conto de réis não tem cotação em bolsa e por isto se enquadra como direitos e ações de que trata o inciso x do art 655 do cpc e não do inciso iii como referido bem é de valor discutível e de difícil negociação agiu corretamente o magistrado que deu por ineficaz a nomeação à penhora e devolveu ao credor a indicação de outros bens melhor colocados na gradação legal do referido dispositivo legal 14 14 É bem verdade que devido a instabilidade da economia brasileira diante das diversas injunções internas e externas que vêm a influenciar o mercado existe a possibilidade de que os títulos ora penhorados venham a ter seu valor reduzido ­ ou até aumentado entretanto esta é a álea ordinária a que estão sujeitos os negócios jurídicos em geral e que não é suficiente a desconstituir a credibilidade das debêntures nomeadas para garantir o juízo evidentemente fica ressalvada a possibilidade de o juiz mediante requerimento da parte interessada e julgando ser conveniente e oportuno determinar a alienação antecipada dos bens penhorados a fim de preservar a garantia oferecida nos termos do artigo 670 inciso i do código de processo civil 15 nem se pode argumentar que os títulos são inaceitáveis pois dificilmente serão arrematados pelo preço de mercado primeiro porque este preço reflete o valor em que estes são usualmente negociados em bolsa de valores e tal valor é suficiente para cobertura do débito segundo porque é cediço que somente se autorizará a arrematação por preço inferior ao da avaliação nas hipóteses de realização do segundo leilão art 686 inciso vi cpc eventualmente caso o valor arrematado seja insuficiente proceder-se-á ainda à nova penhora 16 diante disso é que dou integral provimento ao recurso para modificar a decisão agravada no sentido de acolher a nomeação à penhora levada a efeito pela agravante É o voto que proponho dispositivo acordam os juízes integrantes da eg terceira câmara cível do tribunal de alçada do estado do paraná por unanimidade de votos em conhecendo dar provimento ao recurso para acolher a nomeação à penhora levada a efeito pela devedora participaram do julgamento os senhores juízes rogério coelho presidente com voto e fernando wolff bodziak curitiba 10 de fevereiro de 2004 jurandyr souza jr relator 1 coelho fábio ulhôa curso de direito comercial vol.2 ed saraiva são paulo 1999 p 140 2 fls 46/ta 3 ob cit p 147/148 4 fls 45/ta matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 11	[close]
p. 12	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial 5 coelho fábio ulhôa curso de direito comercial vol.1 ed saraiva são paulo 1999 p 363 6 ob cit p 368 7 ob cit p 369/370 8 ob cit p 363 a 365 9 ob cit p 145 10 fls 45/ta 11 art 52 lei nº 6.404/76 12 art 63 lei nº 6.404/76 13 art 36 res nº 2.690 bacen 14 ag inst 139.415-8 rel juiz conv noeval de quadros matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 12	[close]
p. 13	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial superior tribunal de justiça ­ rs agravo de instrumento nº 930.556 rs 2007/0172167-9 relator agravante advogado agravado procurador ministro josÉ delgado balbinot e piaia ltda e outros fabrÍcio uilson mocellin e outros estado do rio grande do sul luciane fabbro e outros decisÃo processual civil ausÊncia de omissÃo contradiÇÃo ou falta de motivaÇÃo no acÓrdÃo a quo penhora de debÊnture da companhia vale do rio doce com a finalidade de garantia de execuÇÃo fiscal lei nº 6.830/80 possibilidade mudanÇa de entendimento aplicaÇÃo do arts.11 ii e viii e 655 x do cpc precedentes 1 agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que em ação executiva fiscal indeferiu nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce 2 decisão a quo clara e nítida sem omissões obscuridades contradições ou ausência de motivação o não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes mas sim com seu livre convencimento cpc art 131 usando fatos provas jurisprudências aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso não obstante a oposição de embargos declaratórios não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial se não há vício para suprir não há ofensa ao art 535 ii do cpc quanto a matéria á abordada no aresto a quo 3 entendimento deste relator de que as debêntures emitidas pela eletrobrás não constituem títulos idôneos para fins de garantir o crédito fiscal uma vez que não possuem liquidez imediata tampouco cotação em bolsa de valores resp nº 701336/rs dj 19/09/05 4 mudança na posição da 1ª turma do stj que ao julgar o resp nº 834885/rs rel eminente min teori albino zavascki decidiu que dada a sua natureza de título de crédito as debêntures são bens penhoráveis tendo cotação em bolsa a penhora se dá na graduação do art 655 iv títulos de crédito que tenham cotação em bolsa que corresponde à do art 11 ii da lei nº 6.830/80 do contrário são penhoráveis como créditos na graduação do inciso x de mesmo artigo `direitos e ações que corresponde á do inciso viii do art 11 da referida lei promovendo-se o ato executivo nos termos do art 672 do cpc 5 a questão se refere sim à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce ­ cvrd tais títulos na linha da jurisprudência desta corte superior podem ser aceitos para garantia do matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 13	[close]
p. 14	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial juízo por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores apenas e tão-somente as debêntures as possuem registre-se que não é o caso de títulos nominados de obrigações ao portador 6 É possível portanto as debêntures emitidas serem utilizadas como garantia de execução fiscal nos termos do art 11 ii e viii da lei nº 6.830/80 e do art 655 x do cpc redação dada pela lei nº 11.382 2006 7 agravo conhecido para conferir provimento ao recurso especial art 574 § 3º do cpc vistos etc a empresa epigrafada opõe agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que em ação executiva fiscal indeferiu a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce a ementa consignou fl 442 direito tributÁrio e fiscal execuÇÃo fiscal oferta de debÊntures de terceiro À penhora companhia vale do rio doce não demonstrado que as debêntures perpétuas oferecidas têm cotação em bolsa ônus da executada classificam-se no inc viii do art 11 da lef admitindo-se a recusa do bem de terceiro pelo credor em prol de quem se assegura a satisfação de crédito agravo desprovido alega ofensa aos arts 535 ii 620 e 650 do cpc 52 e 58 da lei nº 6.404/76 2º da lei nº6.385/76 e 11 da lef pela possibilidade da nomeação em tela relatados decido a priori inexistiu ofensa ao art 535 ii do cpc a matéria enfocada foi devidamente abordada no aresto a quo conforme se confere com a leitura das fundamentações desenvolvidas as questãoões que se dizem omissas foiram claramente fundamentadas e esclarecidas no voto a quo o que aconteceu na verdade é que não foi a questão decidida conforme planejava a parte recorrente mas sim com a aplicação de entendimento diverso enfrentaram-se todos os pontos necessários ao julgamento da causa sendo desnecessário indicação expressa dos dispositivos que argüiu nos aclaratórios os fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo são claro e nítidos não dão lugar a omissão obscuridades dúvidas ou contradições caso o juiz encontre motivos suficientes para fundar a decisão não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou responder um a um todos os seus argumentos não há pontos omissos na decisão recorrida por outro lado a questão controversa se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce ­ cvrd sobre esse assunto vinha adotando a posição no sentido de que as debêntures emitidas pela eletrobrás não constituem títulos idôneos para fim de garantir o crédito fiscal uma vez que não possuem liquidez imediata tampouco cotação em bolsa de valores resp 701336/rs dj de 19/09/05 entretanto recentemente houve mudança no entendimento firmado por esta primeira turma do stj que seguindo o voto do eminente min teori albino matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 14	[close]
p. 15	new adviser assessoria empresarial consultoria assessoria e gestÃo empresarial zavascki no resp nº 834885/rs julgado no dia 20/06/2006 posicionou-se na linha de que as debêntures emitidas pela eletrobrás possuem natureza de títulos de crédito e são bens passíveis de penhora para garantia da execução fiscal o referido julgado inovador apresentou a seguinte fundamentação cinge-se a controvérsia ao exame de penhorabilidade ou não de debêntures sem cotação em bolsa sobre a natureza das debêntures e a sua qualidade de títulos executivos extrajudiciais cpc art 585 i tive oportunidade de me manifestar em sede doutrinária nos seguintes termos a debênture disciplinada pela lei 6.404 de 15.12.1976 título emitido por sociedade por ações representativos de fração de mútuo por ela tomado confere aos seus titulares direito de crédito art 52 ao qual se agrega ou garantia real sobre determinado bem ou garantia flutuante que assegura privilégio geral sobre todo o ativo da devedora ou ambas art 58 além de ser título executivo e título de crédito a debênture é também título mobiliário apto a ser negociado em bolsa de valores ou no mercado de balcão nos termos da legislação específica lei 6.385 de 07.12.1976 art 2º o que potencializa sobremodo sua aptidão como instrumento destinado a captar recursos pelas companhias emitentes zavascki teori albino comentários ao código de processo civil ­ v 8 2ª ed são paulo revista dos tribunais 2003 p 206 entendeu o tribunal de origem que as debêntures da eletrobrás são inidôneas pra fim específico de garantir a dívida fiscal com a união pois desprovidas de liquidez imediata bem como de cotação em bolsa fl 93 em face disto merece reparos o acórdão recorrido embora não possuam cotação em bolsa e portanto não se encontrem no elenco do inciso ii do art 11 da referida lei são títulos representativos de um crédito e em virtude disso perfeitamente penhoráveis por se enquadrarem no inciso viii do dispositivo direitos e ações É assim também no sistema do cpc tendo cotação em bolsa as debêntures são bens penhoráveis com a graduação do art 655 iv títulos de crédito que tenham cotação em bolsa do contrário são penhoráveis como créditos na graduação do inciso x direitos e ações promovendo-se a penhora nos termos do art 672 do cpc 2 pelo exposto dou provimento ao recurso especial para admitir a penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás também nesse mesmo sentido os recentes julgados pronunciados por esta corte tributÁrio e processual civil recurso esecial penhora de debÊnture da eletrobrÁs com a finalidade de garantia de execuÇÃo fiscal lei 6.830/80 possibilidade mudanÇa de entendimento aplicaÇÃo do art 11 viii da lei nº 6.830/80 recurso especial provido 1 cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional interposto fratelli zococoli comércio e distribuição ltda ­ microempresa em sede de agravo de instrumento originado em ação de execução fiscal movida pela união com o objetivo de desconstituir acórdão que declarou a impossibilidade de que debêntures emitidas pela eletrobrás por não possuírem cotação em bolsa e liquidez sejam penhoradas como matriz são paulo/sp fone 11 3422-1155 www.newadviser.com.br filial matinhos/pr ­ 41 3473-1159 e-mail adviser@newadviser.com.br 15	[close]