Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI46110,61044-Supremo+mantem+regras+de+transicao+da+reforma+previdenciaria
Timestamp: 2019-05-26 03:10:38+00:00
Document Index: 5095368

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 60']

Supremo mantém regras de transição da reforma previdenciária - Migalhas Quentes
Por maioria de votos (sete a três), os ministros do STF julgaram ontem improcedente a ADIn 3104 ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra dispositivos da EC nº. 41/03 (clique aqui) que tratam das regras de opção pela aposentadoria voluntária para os servidores públicos (artigo 2º e a expressão "8º" do artigo 10 da EC nº. 41) .
Na ADIn 3104, a Conamp dizia que na reforma da Previdência aprovada em 1998 foram criadas regras de transição que passaram a constituir direito adquirido e, por isso, não poderiam ser alteradas. Segundo a entidade, a reforma de 1998 (artigo 8º da EC nº. 20 - clique aqui) não estabeleceu regime jurídico objetivo aplicável a todos os servidores públicos, mas assegurou direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico de determinada classe de servidores públicos.
Por essa razão, a Conamp assegurava que o artigo 2º da EC nº. 41/03 não poderia retroagir e prejudicar ocupantes de cargos efetivos do serviço público até 16 de dezembro de 1998. A nova emenda estabeleceu um redutor de até 5% no valor do benefício, por ano de antecipação de aposentadoria, para quem deixasse de trabalhar antes da idade mínima de 60 anos, para homens, e 55 anos, para mulheres.
A Conamp defendia ainda que o artigo 2º da EC nº. 41/03 desrespeitou a garantia individual do direito adquirido, estabelecida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição (clique aqui) "e, conseqüentemente, afrontou a cláusula pétrea inscrita no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 60, da Constituição".
Cármen Lúcia lembrou que, conforme reiterada jurisprudência do Supremo, em questões previdenciárias aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. "Se ao tempo de aplicação das normas de transição da previsão normativa constitucional o interessado não tinha cumprido as condições exigidas, por óbvio não se há de cogitar de aquisição do direito como pretendido."
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo, acompanhou o voto da relatora. "Entendo que, no caso, não se verificou qualquer agressão a direito adquirido", disse Ellen Gracie ao justificar seu voto pela constitucionalidade do dispositivo. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns 3105 e 3128) contra a taxação dos servidores públicos inativos, em agosto de 2004, a presidente votou de forma contrária, pela procedência do pedido, ao entender que, na hipótese, havia direito adquirido.
O primeiro a abrir a divergência foi o ministro Ayres Britto. "Me parece que não é da lógica do sistema colocar à disposição do ente mantenedor do sistema todo o futuro, toda a situação jurídica, do servidor público estatutário. Ele (servidor) não fica inteiramente à mercê dos humores legislativos do Estado."
Na mesma linha de raciocínio, o ministro Marco Aurélio disse que uma emenda constitucional não pode desfazer garantias e, para ele, garantias dos servidores públicos foram menosprezadas pela EC nº. 41/03. "O Estado está organizado para proporcionar aos cidadãos segurança jurídica."
Processo Relacionado: ADIn 3104 - clique aqui