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Timestamp: 2018-10-19 07:52:16+00:00
Document Index: 123887321

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 317', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 167', 'ARTIGO 630', 'ARTIGO 911', 'artigo 9', 'ARTIGO 499']

numero identidade falso
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...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ...IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas ... público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:. Pena- a cominada à falsificação ou à ...
...89, preâmbulo, seus números II e III e §§ 1º e 2º. CAPÍTULO V Das penas acessórias. ..., sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro ...ARTIGO 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de ...
... impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;. IV- quem instala ou utiliza estação ou aparelho ... de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o ...III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;. #Incluído ...
...§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a ... de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações ...I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. II - o número do inquérito policial; e. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...ARTIGO 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo ... outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008. ...
...IV - salvo-conduto;. V - carteira de identidade de marítimo;. VI - carteira de matrícula consular;. VII - ...§ 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos ...I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;. II - obtiver outra condição migratória;. III - ...
... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução ...h) o rol das testemunhas, em número" não superior a seis, com a indicação da sua profissão e resid\xC3"...ARTIGO 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob ...
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número" de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do lit\xC3"... continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ... antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em ...
...III - o número de cada conhecimento;. IV - a quantidade, a espécie, as marcas, ...5º). ARTIGO 630. Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por ...XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;. XIX - estrangeira, atentatória à ...
... serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. Exame de Livros e Documentos. ARTIGO 911. Os ...64):. I - falso...
... suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Data: 28/04/2010. De acordo com o sistema ... a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena ... Súmula 17: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por ...
Acórdão nº 0026951-94.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julho de 2017
AÇÃO RESCISÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA FALSA, SUSCITADA PELO AUTORES (ART. 485, INCISOS V E VI, CPC/73). INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Para caracterizar ofensa a coisa julgada é necessária uma tríplice identidade das lides, quais sejam: identidade dos sujeitos,...
Acórdão nº 0504617-26.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 02 de Setembro de 2017
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 804, CPP. PEDIDO DE ISENÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILO) DE MACONHA. CONSTA, AINDA, QUE, APÓS SER PRESO,...
Acórdão nº 0552305-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 333 E ART. 304 C/C ART. 297, C/C ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I -...
Processo nº 0022580-91.2016.8.19.0023 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2017
Ementa: Ementa: Constitucional ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Tráfico Interestadual de Entorpecentes ¿ Transporte Público ¿ Falsa Identidade ¿ Prova ¿ Condenação ¿ Recurso Defensivo ¿ Pleito Absolutório Ou Desclassificatório Afastado ¿ Materialidade e Autoria Comprovadas (tráfico) ¿ Posterior Descoberta Da Verdadeira Identidade ¿ Consumação ¿ Tipicidade ¿ Súmula 522 Do Stj ¿ Pena Base ¿ Quantidade e...
... lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,. CONSIDERANDO a necessidade ... de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:. I - Nos casos de dissídio na Justiça do ...I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. II - Afirmar falsamente a sua própria ...
Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 09 de Novembro de 2016
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CPB). RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO DIÁRIO LEGAL. ...
Acórdão nº 0115766-55.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Setembro de 2016
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO  RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS  CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  CONDENAÇÃO DE RIGOR  PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO  RECURSO A QUE SE NEGA...
Acórdão nº 0000607-98.2015.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julho de 2018
APELAÇÕES DEFENSIVAS. LEI DE DROGAS, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, SENDO, AINDA, QUANTO AO APELANTE JOSÉ OLAVO SOARES DE MACEDO IMPUTADOS OS CRIMES DOS ARTIGOS 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR) E 180 (RECEPTAÇÃO), CAPUT,...
Acórdão nº 0305646-66.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
EMENTA. 1. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE, QUANDO OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, APRESENTOU O NOME CORRETO. DESCABIMENTO. O EXAME DOS FÓLIOS EVIDENCIA QUE, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, O RECORRENTE UTILIZOU NOME FALSO, OBJETIVANDO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, GEROU O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÃO COM O...
Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Outubro de 2007
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,...
... alcunha DIMI, que também se apresenta no Brasil sob identidade falsa como Alexandre Martinelli Adamich, Adriano deI Ponte e ... companheira ROSE, providenciou papéis, quando necessário falsos, aquisição de passagens, acompanhamento por membros ... Mee, por sua vez, viajaram juntos (reservas com mesmo número localizador) para o mesmo destino no vôo VARIG 2166 e ao ...
... serão tributados em seus respectivos nomes, com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos ... da sua identificação, pela apresentação da identidade...