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Timestamp: 2020-06-06 01:56:44+00:00
Document Index: 105010685

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 118', 'artigo 290', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 124', 'artigo 199', 'artigo 88', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57']

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EDITAL 13/2019. Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
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Thomaz Gusmão
1 EDITAL 13/2019 Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 56º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, torna público, para os devidos efeitos, que, a Câmara Municipal de Celorico de Basto, na sua reunião ordinária de 30 de maio de 2019, tomou as seguintes deliberações: 1. Alteração do loteamento Trás-dos-Quintais Fermil de Basto (alvará 3/2006) retificação aprovação final aprovar a alteração ao Loteamento Trás-dos-Quintais (Alvará 3/2006), sito em Fermil de Basto. 2. Pedido de apoio campo de férias Grupo Cultural Recreativo e Núcleo Infantil de Gandarela de Basto aprovar/atribuir o apoio solicitado por parte do Grupo Cultural Recreativo e Núcleo Infantil de Gandarela de Basto para o bom funcionamento do campo de férias cedência de transportes e instalações do Centro Escolar de Gandarela. 3. Pedido de apoio Associação de Futsal de Celorico de Basto aprovar a cedência do espaço solicitado por parte da Associação de Futsal de Celorico de Basto (cedência do espaço do campo do parque de campismo). 4. Pedido de apoio Associação Dinamizadora dos Interesses do Corgo não atribuir apoio monetário, bem como, informar a associação da falta de disponibilidade de mesas e cadeiras. 5. Pedido de apoio TASCABERTA 1
2 aprovar/ratificar a disponibilidade do espaço solicitado. 6. Pedido de apoio Associação Cultural e Recreativa de Vale de Bouro (ASCUVA) autorizar a cedência de estrado, cinco focos e disponibilização de eletricistas para montagem da iluminação, à Associação Cultural e Recreativa de Vale de Bouro, para a realização do S. João Pedido de apoio Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico de Basto aprovar o apoio solicitado por parte do Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico de Basto cedência gratuita de viatura. 8. Pedido de apoio monetário Feira Anual 19 de abril Junta da União de Freguesias de Veade, Gagos e Molares nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, submeter a apreciação e deliberação da Assembleia Municipal a atribuição de apoio financeiro no valor de 1000 (mil euros) à Junta da União das Freguesias de Veade, Gagos e Molares, para apoiar nas despesas tidas com a realização da Feira Anual 19 de Abril, de acordo com o estipulado na alínea j) do n.º 1 do artigo 25º do referido Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro. 9. Pedido de apoio campo de férias de Canedo de Basto e Corgo Junta da União de Freguesias de Canedo de Basto e Corgo aprovar o apoio solicitado por parte da Junta da União de Freguesias de Canedo de Basto e Corgo (apoio na alimentação e nos transportes para deslocação das crianças participantes no programa Campo de Férias de Verão ). Mais deliberando submeter este assunto a apreciação e deliberação da Assembleia
3 Municipal, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro. 10. Pedido de apoio / transporte atividades ATL férias de verão 2019 Junta de Freguesia de Moreira do Castelo aprovar o apoio solicitado por parte da Junta de Freguesia de Moreira do Castelo (cedência de transportes para realização de atividades do programa ATL Férias de Verão 2019 ). Mais deliberando submeter este assunto a apreciação e deliberação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro. 11. Pedido de apoio Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Britelo aprovar a cedência de palco/estrado solicitado por parte da Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Britelo. 12. Cooperação para organização das Finais da Taça da Associação de Voleibol de Braga Associação Voleibol de Braga aprovar a cedência do pavilhão para a organização das finais da Taça da Associação de Voleibol de Braga. 13. Alteração do Regulamento do Plano de Urbanização da Vila de Celorico de Basto por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Vila de Celorico de Basto (PUCBT), incidindo apenas sobre o regulamento, nos termos do artigo 118º e seguintes do regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (declarações de voto transcritas na respetiva ata). 14. Protocolo de cooperação a celebrar entre a Direção-Geral do Território e o Município de Celorico de Basto aprovar a celebração de Protocolo de Cooperação entre a Direção-Geral do Território e o Município de Celorico de Basto, 3
4 cujo objeto consiste em definir os procedimentos, os termos e as condições da articulação funcional a estabelecer entre a DGT e o Município de Celorico de Basto para produção e disponibilização de cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem nas escalas 1: e superiores, oficial ou homologada, para a área abrangida pelo município. 15. Procedimento tendente à aquisição de energia elétrica (2019) para o Município de Celorico de Basto através do Acordo Quadro de Eletricidade da Central de Comprar da CIM do Tâmega e Sousa aprovação de júri e gestor do contrato aprovar o júri do procedimento tendente à aquisição de energia elétrica (2019), para o Município de Celorico de Basto, através do Acordo Quadro de Eletricidade da Central de Compras da CIM do Tâmega e Sousa (Presidente: Vereador Carlos Fernando Marinho Moura Peixoto; membros efetivos: Eng. Arnaldo João Pereira de Barros Carneiro e Eng. António Vítor Cerqueira de Vasconcelos; membros suplentes, o Eng. João Paulo Sousa Mota Miranda e Dr. José António Peixoto Lima) e nomear como Gestor do Contrato o Eng. António Vítor Cerqueira de Vasconcelos, nos termos do disposto no artigo 290ºA do Código dos Contratos Públicos. 16. Relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT) aprovação da proposta do REOT Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com abstenção dos Vereadores Carlos Alberto Gomes Dias Guimarães, Eduardo Fernando de Magalhães e Fernando António Mota Marinho, aprovar a proposta do Relatório do Estado do Ordenamento de Território (REOT) na sua versão atualizada, nos termos do n.º 3 do artigo 189º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e a abertura do período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos disposto no n.º 5 do artigo 189º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (declaração de voto transcrita na respetiva ata). 17. Proposta alienação de retroescavadora de marca JCB através do procedimento de venda por hasta pública aprovação de regulamento
5 aprovar a alienação da retroescavadora de marca JCB, com a matrícula 09-OP-92, através do procedimento de venda por hasta pública e, nessa conformidade, deliberou aprovar o regulamento que serve de base ao processo. 18. Protocolo de cooperação para a igualdade e a não discriminação a celebrar entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de Celorico de Basto aprovar a celebração de Protocolo de Cooperação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de Celorico de Basto ª Revisão do PDM para adequação a alterações legislativas abertura de procedimento com declaração de voto do Vereador Eduardo Fernando de Magalhães, que infra se transcreve, nos termos do n.º 2 do artigo 124º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto com o objetivo principal de o adequar às alterações legislativas relativas à classificação do solo, conforme exigido pelo artigo 199.º do mesmo diploma (cujo prazo previsto para elaboração da proposta de revisão é de 15 meses). Mais deliberando abrir um período de participação preventiva, para apresentação de sugestões e informações, nos termos do n.º 2 do artigo 88º do Decreto-Lei 80/2015, com a duração de 15 dias úteis e início no dia seguinte à publicação da presente deliberação (declaração de voto transcrita na respetiva ata). 20. Pedido de apoio BECA Bastinhos Escola Clube de Andebol de Celorico de Basto aprovar o apoio solicitado por parte do BECA-Bastinhos Escola Clube de Andebol de Celorico de Basto, tendente à organização da Fase Final do Campeonato Nacional 2.ª Divisão Juvenis Masculinos, a realizar entre os dias 7 e 10 de junho de 2019 neste concelho de Celorico de Basto. 5
6 Paços do Município Celorico de Basto, 12 de junho de 2019 O Presidente da Câmara Municipal, (Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva)
habitual de falta de regulamento.
EDITAL 7/2018 Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 56º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, torna público,
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010/04/20 N.º 8/10 Fls.
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010/04/20 N.º 8/10 Fls. Aos vinte dias do mês de Abril do ano de dois mil e dez, na sala de reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços
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MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO N.º 5/2018 Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, no Salão Nobre do Edifício dos Paços
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Aos trinta e um dias do mês de Outubro do ano de dois mil e onze, na sala de reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr. Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1 DE JUNHO N.º 12/2015
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1 DE JUNHO N.º 12/2015 Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na sala de reuniões do segundo piso
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MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO N.º 24/2017 Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezassete, na sala de reuniões do
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MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011/09/06 N.º 19/11 Fls.
Aos seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, na sala de reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr. Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da
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MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009/12/16 N.º 28/09 Fls. Aos dezasseis dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, na sala de reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços
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Ata em minuta;-------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos e para os efeitos do artigo 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foram aprovados
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011/08/23 N.º 18/11 Fls.
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Ata n.º 23/Minuta. Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2017, pelas 14,30 horas. . Período de Antes da Ordem do Dia / Informações
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(02) HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal foi presente uma proposta que se anexa, pela qual se propõe horários de funcionamento dos serviços municipais.
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MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 2 DE MAIO N.º 13/2017 Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezassete, na sala de reuniões do segundo piso
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RESUMO DA ATA Nº 21/2016 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
RESUMO DA ATA Nº 21/2016 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 ------ Em cumprimento do disposto nos n.ºs. 1 e 2, do art.º 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009/09/15 N.º 21/09 Fls.
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MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE JANEIRO N.º 2/2017 Aos dezanove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezassete, na sala de reuniões
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(02) PROPOSTA DE APOIO LOGÍSTICO AO CLUBE DESPORTIVO DE CERVEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CERVEIRA FÉRIAS Pelo Vereador senhor Vitor Costa, foi presente uma proposta de apoio logístico ao Clube
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Deliberações tomadas em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 03 de setembro de 2015 ----- Aprovação da Ata n. º 13/2015 da reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de julho
(02) ALTERAÇÃO AO PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS, AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E AO ORÇAMENTO DA DESPESA DESPACHO RATIFICAÇÃO Foi presente, para ratificação o despacho do senhor Presidente da Câmara
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