Source: https://consabeja.wordpress.com/2000/04/04/estatuto-do-consabesp-1988/
Timestamp: 2019-12-10 09:57:44+00:00
Document Index: 30156025

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 29', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Estatuto do Consabesp 1988. | CONSABEJA – Jabaquara
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Estatuto do Consabesp 1988.
Publicado em abril 4, 2000 por Mauro A. Silva
Estatuto Social Consabesp 1988
ESTATUTO DO CONSELHO COORDENADOR DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS VILAS E CIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Da Constituição, Duração a Representação .
Artigo 1º – O Conselho Coordenador das Sociedades Amigos da Bairros, Vilas e Cidades do Estado da São Paulo (CONSABESP), fundado em 10 da março de 1968, com duração indeterminada, e uma entidade civil, com sede e fórum na Cidade de São Paulo, sem fins lucrativos, preconceito de raça ou de cor, credo político-partidário filosófico ou religioso, e constituída por delegados dos Conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins representativas das Sociedades Amigos de Bairros e Associações de Moradores deste Estado, só podendo ser dissolvida por decisão unânime das entidades que a constituem tomada em Assembleia especialmente convocada para esta finalidade.
Paragrafo Único – Entende-se por Conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins representativas, aqueles constituídos pelas Sociedades Amigos de Bairros e Associações de moradores com a finalidade de atingir seus objetivos em escalão intermediário,
Artigo 2º. – A representação para os Conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins representativas obedecerá o seguinte critério:
a) – Aqueles que congregarem acima de 50 (cinquenta) Sociedades Amigos de Bairros e Associações de moradores terão direito a representação de 10(dez) delegados e 10 (dez) suplentes.
b) – Os conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins que congregarem acima de 20 (vinte) e abaixo de 50 (cinquenta) Sociedades Amigos de Bairros ou Associações de moradores terão direito a representação de 7 (sete) delegados e 7 (sete) suplentes;
c) Nas regiões onde existirem mais de 5 (cinco) e menos de 20 (vinte) Sociedades Amigos de Bairros ou Associações Comunitárias, o direito à representação será de 3 (três) delegados e 3 (três) suplentes;
d) os Conselhos Regionais, Câmaras ou Plenários que tenham filiados menos de 5 (cinco) Associações Comunitárias terão direito a representação de um delegado e um suplente.
Artigo 3º- Os delegados e suplentes representativos das entidades filiadas ao CONSABESP possuem mandato deliberativo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Artigo 4º – Cada Conselho Regional ou Municipal devera com provar junto a esta entidade, através da documentação a indicação dos seus delegados e suplentes como também fornecer a relação das suas Sociedades Amigos de Bairros e Associações de moradores filiadas,
Paragrafo Único: – No impedimento dos delegados e não existindo suplentes, cabe a entidade filiada designar novos delegados e suplentes para completarem o tempo de mandato.
Artigo 5º – Considera-se filiada ao CONSABESP a entidade Regional ou municipal representativa das Sociedades Amigos de Bairros a das Associações de moradores da sua área que encaminhar mediante ofício, a ralação da sua Diretoria e cópia do ato do Assembleia Geral da sua eleição para posterior análise e aprovação.
Paragrafo único:- Cada entidade filiada deverá atualizar os seus dados informativos por ocasião de alteração do seu quadro Diretivo.
Artigo 6º- ã Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo propugnara basicamente, pelas seguintes finalidades:
b) – promover o congraçamento entre os representantes e membros filiados;
c) – Assessorar as entidades filiadas na consecução de seus objetivos;
d) – Incentivar e auxiliar a formação de novas entidades comunitárias em locais onde não existam, a reativação das que interromperam o seu funcionamento e incrementar a atividade das filiadas;
e) – apoiar as reivindicações das filiadas ou das comunidades, neste último caso aproveitando a movimentação para reforçar as SABs as Associações de moradores dessas áreas sempre salvaguardando os objetivos dessas entidades;
h) filiar-se as entidades que visem os mesmos objetivos colimados pelo CONSABESP, organizadas em áreas mais amplas;
i) manter intercâmbio com entidades congêneres de outros Estados ou países para troca de experiências, visando maior unidade de ação para fins comunitários;
j) divulgar as finalidades do movimento das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas, Cidades e das Associações de Moradores visando torná-las conhecidas e motivando a população para integrar-se no movimento;
l) difundir o conceito de que a solução dos problemas comunitários pode ser atingida pela participação ativa dos moradores com as suas entidades representativas junto aos órgãos governamentais;
m) promover estudos das causas determinantes dos problemas levantados e das suas soluções, quer provisorias a curto, médio ou a longo prazo, quer definitivas encaminhando-as às autoridades governamentais quando destas forem dependentes;
o) promover encontros das entidades Comunitárias a nível regional, municipal e estadual para debater os problemas que afligem as suas populações.
a) Por uma Assembleia Geral;
b) Por uma Diretoria Executiva;
Artigo 9º – A Assembleia Geral será constituída pelos delegados representantes das Conselhos Regionais, Câmaras; Plenário e entidades afins representativas de acordo com o artigo 29 desta Estatuto.
Paragrafo Único – A Assembleia Geral será ordinária e Extraordinária.
Artigo 10º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no último domingo do mês de Janeiro para tomada de contes, apreciação do relatório anual da Diretoria Executiva.
De 3 (três) em 3 (três) anos, na mesma data, para a eleição da nova Diretoria Executiva.
Artigo 11º – A Assembleia Geral Extraordinária discute e delibera, exclusivamente, sobre os assuntos declarados pormenorizadamente no edital da convocação, sendo nula qualquer deliberação sobre matéria estranha a Ordem do Dia.
Artigo 12º- As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, pela maioria da Diretoria Executiva ou por dois tergos (2/3) das entidades filiadas, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em Jornal de grande circulação no Estado.
Artigo 13º – Os editais de convocação das Assembleias Gerais também serão encaminhados as entidades filiadas por correspondência com antecedência de 15 (quinze) dias da data marcada para a sua realização devendo mencionar dia, hora e local e a Ordem do Dia com os assuntos a serem tratados.
Parágrafo 1º – Não havendo comparecimento de metade e mais uma das entidades filiadas a Assembleia Geral funcionará, urna hora depois da designada, em segunda convocação com qualquer número de entidades filiadas presentes, à exceção de quando a Assembleia for convocada para dissolução do CONSABESP, para a destituição da Diretoria Executiva ou para tratar da reforma de seu Estatuto Social, quando será exigida sempre a presença de 2/3 (dois terços) dos seus filiados.
Parágrafo 2º- Os delegados suplentes assumirão função efetiva com direito a voz e voto sempre que o delegado titular estiver ausente.
Artigo 14º – As Assembleias Gerais poderão tomar as suas deliberações pela forma de votação simbólica, nominal ou secreta mediante requerimento verbal de um dos seus membros e aprovado pela maioria.
Parágrafo único:- Quando houver empate na votação, o presidente da Assembleia Geral terá voto de qualidade.
Artigo 15º – Após a abertura dos trabalhos da Assembleia Geral pelo presidenta da Diretoria Executiva ou pelo seu substituto legal os seus participantes elegerão entre os delegados presentes o seu Presidente e seu Secretário.
Artigo 16º – Ao Presidente da Assembleia Geral compete:
a) – Dirigir os trabalhos, pôr em discussão os assuntos constantes da Ordem do Dia;
b) – manter a ordem, impedir o uso de expressões impróprias ou ofensivas;
c) – Suspender a sessão se for necessário para garantir a manutenção da ordem e encerrar a sessão, uma vez esgotada a respectiva Ordem do Dia, mandando lavrar a ato do ocorrido.
d) – encerrar o Livro de presença ao término do trabalho da reunião;
e) – submeter a ata à aprovação da casa e assiná-la com o Secretário depois de aprovada,
CAPÍYULO V
Artigo 17º- O CONSABESP sará administrado por uma Diretoria Executiva composta de 21 (vinte e um) membros.
Artigo 18º – Os cargos da Diretoria Executiva serão:
1º Vice-Presidente:- Representante das entidades da Cidade de São Paulo.
2º Vice-Presidente:- Representante das entidades da Grande São Paulo.
3 Vice-Presidente: Representante das entidades do Interior do Estado.
lº Secretário.
Diretor do Departamento de Relações Públicas.
Diretor do Departamento Jurídico.
Diretor do Departamento Social.
Diretor do Departamento de Assuntos Comunitários.
Diretor do Departamento de Educação e Cultura.
Diretor do Departamento de Habitação.
Diretor do Departamento de Saúde e Saneamento Básico.
Diretor do Departamento de Transportes.
Diretor do Departamento de Abastecimento.
Diretor do Departamento de Esportes e Recreação.
Paragrafo único – Com a participação de entidades representativas sediadas no Interior do Estado poderão ser nomeados Diretores Regionais de acordo com as áreas administrativas do Estado.
Artigo 19º – O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo haver reeleição por mais um período subsequente, cabendo a Assembleia Geral eleger os substitutos para preenchimento de vagas na Diretoria Executiva.
Artigo 20º -Compete coletivamente à Diretoria Executiva:
b) observar o cumprimento de todas as disposições estatutárias, normas e do Regimento Interno;
d) designar comissões auxiliares quando necessárias;
e) convocar extraordinariamente e a Assembleia Geral, pela maioria de seus membros;
g) Nomear ou dispensar funcionários, fixando-lhes normas contratuais;
h) apreciar, aceitar ou não, as justificativas apresentadas pelos Diretores que eventualmente cometerem faltas;
i) encaminhar à Assembleia Geral todas as questões que ultrapassarem a sus competência administrativa;
j) propor a concessão de títulos honoríficos;
Parágrafo Único:- A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em data previamente fixada e extraordinariamente quando for necessário, convocada pelo seu presidente.
Artigo 21º -Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) representar o CONSABESP em Juízo e fora dele;
b) delegar poderes a membros da Diretoria Executiva quando se tratar de outras representações;
d) Convocara Assembleia Geral e presidir a sua instalação;
g) Assinar com o 1° tesoureiro todos os documentos que representem valores;
i) autorizar as despesas ordinárias não previstas na orçamenta anual dando conta deste ato à Diretoria Executiva na Primeira reunião que se seguir.
Artigo 22° – Ao primeiro Vice-Presidente compete:
d) representar com continuidade deste Conselho junto às entidades filiadas sediadas no Município de São Paulo
Artigo 23º – Ao Segundo Vice-Presidente compete:
a) Auxiliar o Presidente, no desempenho de suas funções;
b) auxiliar o Presidente a supervisionar as atividades do CONSABESP,
o) substituir em caso de impedimento legal ao Presidente e 1º Vice-Presidente.
Artigo 24° Ao Terceiro Vice-Presidente compete:
b) substituir em casos de impedimentos ao presidente e aos 1º e 2° Vice-Presidente;
c) representar com continuidade o CONSABESP junto às entidades filiadas sediadas nos municípios do Interior do Estado de Sio Paulo.
Parágrafo Único: – O 3° Vice-Presidente poderá indicar Diretores Regionais para coordenar a representatividade deste Conselho junto às entidades filiadas nas éreas administrativas do Estado, com posterior homologação da Diretoria Executiva.
Artigo 26º – Ao 1º Secretário compete:
a) substituir o Secretário Geral nos seus impedimentos,
b) auxiliar o Secretário Geral no recebimento e na expedição de correspondência;
Artigo 27º – Ao 2° Secretário compete,
b) manter em dia e sob sua guarda o livro de presença das reuniões da Diretoria Executiva;
Artigo 28º – Ao 1º Tesoureiro compete:
a)assinar com o presidente todos os documentos financeiros;
b) promover a cobrança das taxas, mensalidades e o recebimento de donativos e os balanços anuais. c) preparar e encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e os balanços anuais;
Artigo 29º – Ao 2º Tesoureiro compete:
e) substituir o primeiro tesoureiro, em seus impedimentos legais;
Artigo 30º – Ao Diretor do Departamento de Relações Públicas compete:
b) manter contato permanente com os órgãos da Imprense escrita, falada e televisada, divulgando as atividades deste Conselho.
Artigo 31º – Ao Diretor do Departamento Jurídico compete:
Artigo 32º – Ao Diretor do Departamento do Patrimônio compete:
b) programar e fiscalizar os serviços de manutenção e obras em andamento de sede social deste conselho após a aprovação pela Diretoria;
c)levantar e manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis e imóveis deste Conselho;
Artigo 33º – Ao Diretor do Departamento Social compete:
a) dirigir as atividades sociais constantes do calendário de eventos anuais e mensal;
b) organizar e fazer reuniões e festas para comemoração de dates cívicas e estimular a maior amizade e fraternidade entre as entidades filiadas;
d)comparecer aos eventos sociais programados.
Artigo 34°- Ao Diretor do Departamento de Assuntos Comunitários compete:
a) participar das reuniões programadas por esta Conselho ou por outras entidades que visem dinamizar o comunitarismo em nossa terra , auxiliar os senhores vices presidentes.
Artigo 35°- Ao Diretor do Departamento de Educação e Cultura compete:
a) tratar de assuntos referentes a atividades relacionadas com a Educação e Cultura levantadas pelas entidades filiadas,
b) organizar reuniões com técnicos especializados para debater temas educacionais e culturais.
Artigo 36°- Ao Diretor do Departamento de Habitação competes:
a) tratar dos assuntos referentes a problemas de habitação em nossa Cidade, em nosso Estado e no nosso Pais.
Artigo 37°- Ao Diretor do Departamento de Saúde e Saneamento compete:
a) tratar com as entidades filiadas, com técnicos e autoridades competente, os problemas levantados referente ã Saúde Pública e Saneamento Básico.
Artigo 38°- Ao Diretor do Departamento de Segurança compete:
Artigo 39,- Ao Diretor do Departamento de Transportes compete:
Artigo 40º – Ao Diretor do Departamento de Abastecimento compete:
Artigo 41º – Ao Diretor do Departamento de Esportes e Recreação compete:
Artigo 42º -Cada Diretor de Departamento poderá indicar até 5 (cinco) membros para colaborarem nas atividades de cada Departamento de acordo com suas programações.
Artigo 43° – Será destituído do seu cargo o Diretor que sem justa causa não comparecer e 5 (cinco) reuniões consecutivas ou e 10 (dez) alternadas durante o período de seu mandato.
Artigo 44º – O CONSABESP terá um Conselho Fiscal constitui do por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes que serão eleitos conjuntamente com os membros de Diretoria Executiva com igual período de mandato (3 anos)
Artigo 45º – Na primeira reunião os membros do Conselho Fiscal elegerá o seu presidente e secretário
Artigo 46º – Ao Conselho Fiscal compete:
a) reunir-se trimestralmente para fiscalizar ‘ e apreciar os balancetes da Diretoria Executiva; b)reunir-se anualmente para fiscalização e apreciação das contas da Diretoria Executiva aprovando-as ou não submetendo-as à Assembleia Geral;
Artigo 47º -Para o perfeito cumprimento de suas atribuições o conselho fiscal poderá recorrer ao auxílio de contadores ou auditores de Contabilidade correndo a despesa por verba aprovada pela Diretoria Executiva,
Artigo 48º – A Assembleia Geral para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se processará no mesmo dia e hora na sede do CONSABESP ou em outro local previamente escolhido com a exigência da presença da “quorum” de maioria absoluta em primeira convocação e de um terço em segunda convocação.
Artigo 49º – Quanto da eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos e havendo empate proceder-se-á o novo escrutínio.
Parágrafo único – O candidato não poderá concorrer a mais de uma chapa.
Artigo 50º – As eleições serão realizadas até 30 (trinta) dias antes do término do mandato da diretoria executiva e do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º – O edital de convocação das eleições será publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro órgão de grande circulação e enviado a cada entidade filiada bem como a todos os delegados conselheiros.
Parágrafo 2º – Do edital de convocação das eleições, constará, obrigatoriamente, a data, hora e local da realização das eleições, bem como a fixação de um prazo de 15 (quinze) dias para o registro de chapas.
Parágrafo 3º – No período entre o registro de chapas e a data das eleições haverá um prazo de 15 (quinze) dias destinados à campanha eleitoral.
Parágrafo 4º – O registro de chapas para concorrer às eleições será feito na Secretaria do CONSABESP por escrito onde deverá constar a qualificação de todos os seus componentes, prova de filiação de sua entidade regional.
Parágrafo 6º – Somente serão registradas as chapas completas sendo vedada o registro de nomes para cargos isolados.
Parágrafo 7º – No dia do escrutínio, as chapas registradas deverão estar fixadas na banca receptora de votos.
Artigo 51º – Os delegados conselheiros serão os únicos a exercerem o direito de voto nas eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deste Conselho.
Artigo 52º – O delegado suplente presente exercerá o seu direito de voto quando o delegado efetivo estiver ausente ou impossibilitado de votar.
Artigo 53º – O delegado conselheiro para exercer o direito de voto deverá se apresentar munido de sua credencial e de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade, Carteiro Profissional ou Título de Eleitor.
Artigo 54º – Quando das votações secretas a mesa da Assembleia Geral deverá indicar dentre os seus participantes 3 (três) escrutinadores para apuração e apresentação do resultado da votação.
Artigo 55º – A apuração deverá ser iniciada 30 (trinta) minutos após o término da votação sendo executada pela mesa que presidiu a eleição.
Artigo 56º – Para a posse dos eleitos será mercada uma sessão solene no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) dias após as eleições.
Artigo 57º – Os bens do CONSABESP compõem-se das mensalidades pagas pelas entidades filiadas, dos resultados das promoções organizadas pela Diretoria Executiva, das doações e das subvenções recebidas.
Artigo 58º – Os bens móveis e imóveis só poderão ser alienados por decisão de dois terços da Assembleia Geral.
Artigo 59º – No caso de dissolução do CONSABESP os seus bens serão sorteados entre as entidades representativas que o compõe.
Artigo 60º – Os artigos e parágrafos deste estatuto só poderão ser modificados por decisão da maioria de dois terços dos membros da Assembleia Geral.
Parágrafo Único – A apresentação de propostas visando alterar o Estatuto do CONSABESP é de competência exclusiva dos delegados conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes em Assembleia Geral.
Artigo 61º – Nenhum delegado conselheiro responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo CONSABESP.
Artigo 62º – Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não serão remunerados.
Artigo 63º – Todos aqueles que pretendem candidatar-se a cargos públicos deverão se afastar da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, desincompatibilizando-se do cargo 90 (noventa) dias antes do pleito e se eleito, definitivamente.
Artigo 64º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.
Artigo 65º – O CONSABESP deverá em Assembleia Geral aprovar o seu Regimento Interno que visará normalizar a consecução das finalidades estatutárias apara melhorar a funcionamento desta entidade.
Artigo 66º – O mandato da atual Diretoria Executiva e do atual Conselho Fiscal eleitos em Assembleia Geral realizada no dia 12 de setembro de 1987 será prorrogado ate o último domingo do lues de janeiro de 1991.
Artigo 67º – Este. Estatuto está atualizado de acordo com as emendas aprovadas na Assembleia Geral realizada no dia 20 de agosto de 1988 e entrara em vigor a partir da data de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Dr. EDUARDO CAMPOS ROSMANINO
Dr. JOSÉ DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado OAB-102758
divulgação: http://www.consabeja.wordpress.com