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Timestamp: 2019-08-21 18:42:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 148', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'Artigo 2']

87 resultados para Direito de sobrevoar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...Sobrevôo em local interdito. ARTIGO 148. Sobrevoar local declarado interdito:. Pena- reclusão, até três anos. TÍTULO II ...
...decreta:. TíTULO i. Introdução . Art. 1º O direito aéreo é regulado pelas Convenções e Tratados que o Brasil tenha ... nacionalidade do Estado em que esteja matriculada e não poderá sobrevoar o território brasileiro sem estar matriculada ou quando matriculada em ...
...ARTIGO 2 . Concessão de Direitos. 1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste ... a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;. b) fazer escalas no ...
DECRETO LEI Nº 601, DE 29 DE MAIO DE 1969. Aprova Acordos Aereos Com a Dinamarca, Noruega e Suecia, Assinados No Rio de Janeiro a 18 de Março de 1969.
...Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo de estabelecer serviços ... a) o direito de sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte Contratante;. b) o ...
Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
...1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo de estabelecer serviços ...a) o direito de sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte Contratante;. b) o direito de ...
DECRETO Nº 3045, DE 05 DE MAIO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Sub-regionais Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica da Bolivia, da Republica do Chile, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Celebrado em Fortaleza, em 17 de Dezembro de 1996.
... Governos ou entre Autoridades Aeronáuticas que estabeleçam direitos relativos ao tráfego aerocomercial. Artigo 3º. Anexos. Os Anexos ...a) do direito de sobrevoar os territórios dos Estados Partes;. b) do direito de aterrissar nos ...
Decreto nº 5.242 de 14/10/2004. PROMULGA A EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS, DE 4 DE JULHO DE 1947, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, CONCLUIDA EM BRASILIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.
...1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos a seguir especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços ...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de pousar no ...
DECRETO Nº 6395, DE 13 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Ente o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde, Celebrado em Praia, em 29 de Julho de 2004.
...ARTIGO 2. Concessão de Direitos . 1.Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos ...a)do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b)do direito de pousar no ...
DECRETO Nº 66238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Entre o Brasil e a Noruega.
...1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo, com o objetivo de estabelecer serviços ...a) o direito de sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte Contratante;. b) o direito de ...
DECRETO Nº 3120, DE 16 DE JULHO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Hungria, Celebrado em Brasilia, em 3 de Abril de 1997.
...Artigo 2. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos ...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de fazer escalas ...
DECRETO Nº 3465, DE 17 DE MAIO DE 2000. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba, Celebrado em Havana, em 27 de Maio de 1998.
...Artigo 2º. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos ...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de pousar no ...
DECRETO Nº 2831, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelandia, em Brasilia, em 18 de Junho de 1996.
...Artigo 2. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos ...a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar;. b) o direito de ...
DECRETO Nº 3162, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cingapura, em Cingapura, em 28 de Outubro de 1997.
...Artigo 2º. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os seguintes ...a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante, sem pousar;. b) o direito de ...
DECRETO Nº 1667, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Federal da Austria, de 16 de Julho de 1993.
...ARTIGO 2. Concessão de direitos. a) do direito de sobrevoar sem pouso o território da outra Parte ...
DECRETO Nº 1180, DE 04 DE JULHO DE 1994. Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, Celebrado em 06 de Setembro de 1991, em Hong Kong.
...ARTIGO 3. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os seguintes ...a) o direito de sobrevoar sua área;. b) o direito de pousar na sua área, para fins ...
DECRETO Nº 1161, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, Celebrado em 21 de Março de 1991, em Brasilia.
...Artigo 2. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede á outra Parte Contratante os direitos ...a) do direito de sobrevoar da outra Parte Contratante;. b) do direito de pousar no referido ...
Decreto nº 3.974 de 17/10/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
...Artigo 2º. Concessão de Direitos. 1.Cada uma das Partes Contratantes concede à outra, exceto quando de ...a) o direito de sobrevoar" o seu território sem pousar;. b) o direito de fazer escalas no seu territ\xC3"...
DECRETO Nº 2007, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos em Brasilia, em 26 de Maio de 1995.
... . Artigo 2. Concessão de Direitos. 1 ? Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos ...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de aterrisar no ...
DECRETO Nº 1690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia, de 22 de Janeiro de 1993.
... . ARTIGO 2. Concessão de Direitos. 1 ? Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos ...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de pousar no ...
Acórdão nº 3201-001.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julho de 2015
DECRETO Nº 6058, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Celebrado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
...ARTIGO 2. Concessão de Direitos. 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os seguintes ...a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) o direito de fazer escalas, ...
DECRETO Nº 2559, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Libanesa, em Beirute, em 4 de Fevereiro de 1997.
... . Artigo 2. Concessão de Direitos. . 1 ? Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os ...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante, sem pousar;. b) do direito de ...
...Aqui se trata de domínio terrestre propriamente dito. Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a referência ... cabos e oleodutos submarinos, construir ilhas artificiais, sobrevoar - tudo exclusivamente com fins pacíficos. @@7.1. Princípio da liberdade ...
dívida interna do brasil 2008