Source: https://tr.scribd.com/doc/111330991/3-SIMULADO-OAB-2FASE-VII-EXAME-DIREITO-PENAL-espelho
Timestamp: 2019-07-18 22:00:04+00:00
Document Index: 19230678

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 306', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 321', 'artigo 310', 'artigo 321', 'artigo 319', 'artigo 349', 'artigo 180', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 289', 'artigo 157', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 197', 'artigo 3', 'artigo 15']

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OAB SEGUNDA FASE VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Penal Geovane Moraes
Simulado 3 OAB 2012.1
Jorge Mateus, brasileiro, casado, funcionrio pblico, residente e domiciliado na Rua do Campo, n 10, bairro X na cidade de Gama, foi preso em flagrante delito pela prtica de trfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, 1, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi pego vendendo produto qumico destinado preparao de drogas, sendo levado pelos policiais, que o autuaram e conduziram at a Delegacia. Em sede policial, prestou depoimento alegando ter vendido o produto porque precisava juntar dinheiro para comprar um carro e quitar o apartamento financiado. Esclareceu ainda nunca ter sido processado por nenhum crime, ter residncia fixa e ser funcionrio pblico concursado estvel. Aps as formalidades do auto de priso em flagrante, o delegado remeteu cpia ao representante do Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica, bem como entregou ao acusado nota de culpa, comunicando o flagrante famlia, tudo conforme preceitua o artigo 306 do Cdigo de Processo Penal, cientificando ao juzo competente, onde o flagrante encontra-se para a apreciao at o presente momento, concluso para deciso. Considerando a situao hipottica acima, na qualidade de advogado contratado por Jorge Mateus, redija a pea cabvel, excetuando-se a utilizao do Habeas Corpus.
PADRO DE RESPOSTA Endereamento correto (Valor: 0,2) EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GAMA
Indicao correta do dispositivo que d ensejo apresentao da liberdade provisria artigo 5, LXVI da Constituio Federal em combinao com os artigos 310, III e 321, todos do Cdigo de Processo Penal (Valor: 0,6).
Jorge Mateus, brasileiro, casado, funcionrio pblico, portador da Cdula de identidade nmero ________, expedida pela _______, inscrito no Cadastro de Pessoa Fsica do Ministrio da Fazenda sob o nmero _________, residente e domiciliado na Rua do Campo, n 10, bairro X na cidade de Gama, por seu advogado abaixo assinado, conforme procurao anexa a este instrumento, vem muito respeitosamente presena de Vossa Excelncia, requerer a sua LIBERDADE PROVISRIA
com fundamento no artigo 5, LXVI da Constituio Federal, em combinao com os artigos 310, III e 321, todos do Cdigo de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Exposio dos Fatos (Valor: 0,4) 1. Dos Fatos O agente foi preso em flagrante no dia 22 de julho de 2011, sob a legao de ter cometido o crime de trfico de entorpecentes, nos termos do art. 33, 1, I da Lei 11.343/06, pois estaria vendendo produto qumico destinado preparao de drogas na rua prxima a sua residncia. Aps a conduo at a Delegacia, foi interrogado, informando possuir bons antecedentes, residncia e trabalhos fixos e que praticou a conduta porque precisava de dinheiro para quitar seu apartamento financiado. Aps as formalidades, o auto de priso foi remetido ao juzo competente, onde encontra-se at a presente data concluso para a deciso. Desnecessidade da priso em flagrante (Valor: 2,0) - Indicar que no h fundamento que autorize a decretao da priso preventiva, nos termos do art. 312 do Cdigo de Processo Penal. (Valor: 1,0) - Indicar ainda que de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de trfico de entorpecentes, apesar de inafianvel, permite o intento de liberdade provisria. (Valor: 1,0) 2. Da Desnecessidade da manuteno da priso cautelar Inicialmente cumpre esclarecer que o auto de priso em flagrante respeitou os pressupostos de legalidade material e formal, estando atualmente o indiciado preso e aguardando deciso a ser proferida pelo juzo competente acerca do flagrante. Entretanto, a manuteno da priso em flagrante do acusado completamente desnecessria, tendo em vista que no esto presentes, no caso concreto, os requisitos autorizativos da priso preventiva constantes no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, enquadrando-se a hiptese nos moldes do art. 321 do mesmo diploma legal. No caso concreto, patente a ausncia de qualquer dos pressupostos da priso preventiva, pois o requerente, conforme se depreende de seu depoimento perante a autoridade policial, possui bons antecedentes, identidade certa, residncia fixa e trabalho, da mesma forma que no demonstra qualquer conduta que pudesse justificar sua custdia cautelar pelos requisitos indicados no art. 312 do Cdigo de Processo Penal, razo pela qual pode responder ao presente processo em liberdade. Alm disso, certo que a priso se caracteriza como critrio de absoluta exceo, devendose observar o disposto no artigo 282, 6o, do Cdigo de Processo penal o qual estabelece a possibilidade de aplicabilidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Cdigo de Processo Penal antes da decretao da priso preventiva. Assim sendo, inexiste qualquer perigo a ordem pblica e econmica, pois no h receio de que o requerente, se solto, volte a delinquir, no oferecendo periculosidade social.
Alm disso, no h fundamento para a decretao da preventiva por convenincia da instruo criminal, pois inexistem indcios de que o acusado, se solto, venha a impedir a busca da verdade real e obstar a instruo processual. Por fim, no h fundamento para a decretao da preventiva para assegurar a aplicao da lei penal, pois no h receio de que o requerente, se solto, venha a evadir-se do distrito da culpa. Vale ressaltar, inclusive, que apesar do crime de trfico de entorpecentes ser inafianvel, conforme artigo 5, XLIII da Constituio Federal, bem como previso no art. 323, II do Cdigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal entende que a inafianabilidade desse delito no impede o ingresso da liberdade provisria, desde que ela seja possvel, declarando inconstitucional a parte do artigo 44 da Lei de drogas que veda essa possibilidade.
Pedidos (Valor: 1,6) - Pedido de concesso de liberdade provisria sem fiana, em virtude da ausncia dos requisitos autorizadores da priso preventiva, nos termos do artigo 321 do Cdigo de Processo Penal (Valor: 0,4) - Pedido subsidirio de aplicao das medidas cautelares previstas no art. 319 do Cdigo de Processo Penal, caso seja conveniente. (Valor: 0,4) - Pedido de oitiva do representante do Ministrio Pblico. (Valor: 0,4) - Pedido de expedio de alvar de soltura, mediante o termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado. (Valor: 0,4) Ante o exposto, postula-se a Vossa Excelncia, nos termos do artigo 310, inciso III, em combinao com o artigo 321, ambos do Cdigo de Processo Penal a concesso da liberdade provisria, visto que no h requisito autorizador para a decretao da priso preventiva, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado. Contudo, face o critrio da eventualidade, seja aplicada uma das medidas cautelares indicadas no artigo 319 do Cdigo de Processo Penal, conforme entenda conveniente. Requer-se ainda, a oitiva do ilustre representante do Ministrio Pblico e expedio alvar de soltura. Indicao correta da Comarca, Estado, Data (Valor: 0,2). Termos em que, Pede deferimento. Gama, data. Advogado, OAB.
1. Kiko vai ao encontro de Paulo, seu amigo de infncia, e confidencia a este ter furtado vrios aparelhos eletrodomsticos em uma conhecida loja da cidade onde residem. Durante a conversa,
Kiko informa no possuir local para guardar os objetos e pede a Paulo ajuda para esconder os bens furtados por alguns dias, at que conseguisse encontrar comprador para estes bens. Paulo, com a finalidade exclusiva de ajudar o amigo de infncia e sem animus de obter vantagem patrimonial, oferece-lhe um barraco, cujo espao fsico seria ideal para a guarda dos bens furtados. Tomando por base exclusivamente os fatos acima narrados, pergunta-se: I. Paulo comete algum crime? Em caso afirmativo, qual (is)? (Valor: 1,25) Fundamente a sua resposta.
ESPELHO Paulo cometeu o crime de favorecimento real, nos termos do artigo 349, do Cdigo Penal. No caso concreto, o acusado agiu com a inteno exclusiva de auxiliar seu amigo Kiko a tornar seguro os objetos furtados, restando configurado o delito acima mencionado, cuja pena de 01 a 06 meses de deteno, mais o pagamento de multa. Para a configurao do crime em anlise, necessrio que o agente aja com a inteno de auxiliar o autor do crime a tornar seguro o proveito do ilcito, no sendo partcipe ou coautor do crime, alm de no ser possvel a tipificao do crime de receptao, conforme se verifica no caso analisado, em virtude da impossibilidade da caracterizao de autoria ou participao, pois o crime de furto se consuma no momento da subtrao da res furtiva. Alm disso, inexiste a caracterizao da figura da receptao, pois para a configurao do delito previsto no artigo 180 do Cdigo Penal, necessrio que o agente atue com a inteno de obter vantagem patrimonial, o que no ocorreu no caso. 2. Gensia foi presa em flagrante pela prtica de crime de falsificao de moeda, nos termos do art. 289 do Cdigo Penal. Em interrogatrio perante a autoridade policial, informou no possuir antecedentes criminais, ter residncia fixa, emprego comprovado mediante anotao em CTPS Carteira de Trabalho e Previdncia Social - e que s realizou a falsificao porque precisava de dinheiro para pagar uma dvida contrada por seu filho. Aps a lavratura do auto de priso em flagrante, ocorrido em 02 de junho de 2012, o juiz tomou conhecimento da priso, mas em 04 de junho de 2012 ainda no havia se manifestado, conforme previso no art. 310 do Cdigo de Processo Penal. Na qualidade de advogado contratado por Gensia, pergunta-se: I. Qual a medida cabvel diversa do Habeas Corpus no intuito de restituir a liberdade de Gensia? (Valor: 0,65) II. O que pode ser alegado em favor de Gensia, neste momento da persecuo criminal? (Valor: 0,6) Fundamente todas as respostas.
ESPELHO A medida cabvel no intuito de restituir a liberdade de Gensia a Liberdade Provisria, nos termos do artigo 5, LXVI, em combinao com os artigos 310, III e 321, ambos do Cdigo de Processo Penal, podendo ser alegado que no h elementos para a decretao da priso preventiva, nos termos do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, devendo Gensia responder ao processo em liberdade. No caso em anlise, a indiciada foi presa em flagrante delito pela prtica de crime capitulado no artigo 289 do Cdigo de Processo Penal e, at o momento, o juiz ainda no se manifestou em relao priso em flagrante, onde poder relaxar a priso, convert-la em priso preventiva ou conceder a liberdade provisria. Conforme pode ser analisado pelos autos, no h qualquer circunstncia no tocante converso da priso em flagrante em priso preventiva, pois no subsistem os requisitos autorizadores para a sua decretao. Ressalte-se que Gensia possui bons antecedentes, residncia e emprego fixos, alm de inexistir qualquer elemento capaz de justificar a sua custdia cautelar.
03. Tcio foi preso em flagrante delito em virtude da prtica de crime capitulado no artigo 157, caput, do Cdigo Penal, pois teria subtrado, com emprego de violncia, a bolsa de Ndia. Em seu interrogatrio, no momento da lavratura do Auto de Priso em Flagrante, foi obrigado a confessar a autoria do crime, mediante ameaa de agresso por parte dos policiais. A vtima no foi ouvida e no compareceram testemunhas do delito. Com base nas informaes prestadas pelo acusado em seu depoimento perante a polcia judiciria, o representante do Ministrio Pblico, mesmo ciente que o capturado no proferiu confisso de forma espontnea, ofereceu denncia. Diante das informaes, pergunta-se: I. O que pode ser alegado na defesa de Tcio? (Valor: 1,25) Fundamente a sua resposta.
ESPELHO O que pode ser alegada na defesa de Tcio que a confisso foi obtida mediante ofensa ao disposto no artigo 199 do Cdigo de Processo Penal sendo invlida. Alm disso, no existe nenhuma outra prova de autoria ou materialidade, visto que no houve oitiva da vtima nem comparecimento de testemunhas do delito, inexistindo subsdios de justa causa que pudesse fundamentar a denncia por parte do representante do Ministrio Pblico. A confisso para ser lcita e vlida, deve ser ato livre e espontneo por parte do agente, que est em perfeito gozo do seu discernimento quanto s circunstncias e as consequncias que o oferecimento da confisso acarretar em sede de persecuo criminal, devendo ser reduzida a termo.
vlido ressaltar que a confisso divisvel e retratvel, nos termos do artigo 200 do Cdigo de Processo Penal, no podendo figurar como nico elemento probatrio, devendo ser concordante com as demais provas dos autos, consoante disposto tambm no artigo 197 do mesmo diploma legal. 04. Fabinho, funcionrio pblico, ao scalizar determinado estabelecimento comercial, exige vantagem indevida no intuito de deixar de cobrar tributo devido pelo referido estabelecimento. Diante da situao, pergunta-se: I. Qual o crime cometido pelo funcionrio pblico? (0,9) II. Qual o tipo de ao prevista para essa figura delitiva? (Valor: 0,35) Fundamente a sua resposta. ESPELHO Fabinho, funcionrio pblico, cometeu crime contra a ordem tributria, previsto no artigo 3, II, da Lei n 8.137/1990, sendo a ao penal pblica incondicionada, com fundamento no artigo 15 da referida lei. No caso concreto, o agente exigiu vantagem indevida, em razo de sua funo, com o objetivo especfico de no cobrar o tributo que sabia ser devido pelo estabelecimento comercial. O delito em anlise formal, bastando que o funcionrio faa a exigncia, para a sua consumao. Ressalte-se que o delito tipifica uma forma especfica de concusso, ou seja, a exigncia de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido. Por isso, em virtude do princpio da especialidade, o Cdigo Penal s deve ser aplicado quando no h tipificao especfica em legislao extravagante.
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