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Timestamp: 2016-12-06 16:22:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 26', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 56', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 31', 'Artigo 8', 'artigo 31', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 31', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 116', 'Artigo 13', 'artigo 135', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 50']

⭐4956 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013
4956 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013
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1 4956 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Artigo 8.º Pedido de registo e de renovação 1 O registo de entidades, ou a sua renovação, é efetuado através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao diretor nacional, devidamente instruído com os elementos comprovativos dos requisitos aplicáveis previstos na presente portaria, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP). 2 Com a apresentação do pedido é devido o pagamento da taxa correspondente. Artigo 9.º Elementos comprovativos 1 O pedido é instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do imóvel onde se situem as instalações técnicas; c) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial ou comercial; d) Certidão do registo predial ou cópia autenticada, quando as instalações não sejam propriedade da entidade; e) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao ano em que o pedido é apresentado; f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável; g) Título de habilitação, se aplicável o requisito previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º; h) Comprovativo do pagamento da taxa. 2 O pedido é ainda instruído com os documentos relativos ao técnico responsável: a) Documento de identificação ou equivalente; b) Título de residência ou equivalente, quando aplicável; c) Certificado de registo criminal; d) Documento comprovativo da qualificação profissional emitido pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, ou da formação profissional adequada, correspondente, pelo menos, a 50 horas, em entidade formadora certificada pela Direção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho; e) Cópia do contrato de trabalho. 3 No caso de renovação do registo, o técnico responsável deve fazer prova da frequência de ação de formação de atualização científica e técnica, de duração não inferior a 50 horas, frequentada nos últimos três anos, em entidade formadora certificada pela Direção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Artigo 10.º Rejeição liminar 1 O pedido a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º é liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória nos termos da presente portaria. 2 Sem prejuízo do disposto do número anterior, o interessado é convidado a suprir as deficiências iniciais do pedido. Artigo 11.º Instrução do pedido 1 Efetuado o pagamento da taxa de serviço, a Direção Nacional da PSP procede à instrução do pedido. 2 Concluída a instrução com despacho de deferimento é emitido o certificado de registo prévio. Artigo 12.º Obrigações das entidades registadas As entidades registadas estão obrigadas a notificar a Direção Nacional da PSP de todas as alterações aos dados que lhes respeitam, no prazo de 10 dias úteis após a data da sua ocorrência. Artigo 13.º Suspensão e cancelamento do registo 1 O registo da entidade é suspenso quando se verifique a falta de técnico responsável e enquanto esta se mantiver. 2 O registo da entidade é cancelado quando se verifique a cessação da atividade. Artigo 14.º Norma transitória 1 Durante um período transitório de três anos a contar da data de publicação da presente portaria, podem ser acreditados como técnico responsável, as pessoas singulares detentores da escolaridade mínima obrigatória e que comprovem ter três anos ou mais de experiência profissional nas atividades previstas no n.º 1 artigo 6.º 2 O pedido de acreditação é requerido na Direção Nacional da PSP. 3 É aplicável o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as devidas adaptações. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 13 de agosto de Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto A Lei n. 34/2013, de 16 de maio, procedeu a uma importante revisão global do regime jurídico que regulava o exercício da atividade de segurança privada. A reforma operada no regime jurídico que vigorava desde 2004 procedeu a uma clarificação do objeto da segurança privada, tendo em conta as crescentes solicitações e necessidades de segurança dos cidadãos, a par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito2 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de comunitário, mantendo os princípios enformadores do exercício da atividade de segurança privada, concretamente a prossecução do interesse público e a complementaridade e subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança. No quadro desta clarificação, as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização de serviços de segurança privada, passam a estar sujeitas a autorização, sucedendo o mesmo com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade. No primeiro caso, embora seja uma função instrumental de segurança privada, as entidades consultoras não deixam de prosseguir as finalidades de segurança privada, ou seja, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, se encontra excluída da livre circulação, por se integrar no quadro dos serviços de segurança privada, princípio também expresso no Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a referida Diretiva. No segundo caso, embora seja também uma função instrumental de segurança privada, importa harmonizar as normas técnicas aplicáveis e os requisitos exigidos no sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados. Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduziram medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos e, de igual modo, as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene, independentemente da sua ligação a entidade autorizada a explorar e gerir centrais de receção e monitorização de alarmes, visando a sua harmonização com as normas técnicas aplicáveis no âmbito da União Europeia. Foram estabelecidos requisitos para as entidades formadoras tendo em vista a sua adaptação e conformação às normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais, previstos na Lei n. 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n. 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, lei essa que foi alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto. De igual modo, foram definidos os requisitos das profissões regulamentadas do pessoal de segurança privada, clarificando-se as respetivas funções, requisitos e incompatibilidades, sendo que a respetiva habilitação é titulada por cartão profissional. A aplicação do novo regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada previu a regulamentação de aspetos fundamentais do exercício da atividade, cometendo esta competência ao membro do Governo responsável pela área da administração interna. Considerando a amplitude dos elementos essenciais a regulamentar, optou-se pela sistematização numa única portaria destas competências no sentido de garantir uma mais fácil integração, acessibilidade e informação, ao invés de uma dispersão por atos regulamentares. Deste modo, numa primeira parte, a presente portaria, regula as condições particulares da prestação dos serviços de segurança privada e os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada. Na verdade, a qualidade da prestação dos serviços de segurança privada estará sempre associada à adequação dos meios técnicos, humanos e materiais utilizados, bem como ao cumprimento dos requisitos inerentes à promoção da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, a presente portaria introduz importantes inovações no que se refere às condições físicas, materiais e humanas das entidades de segurança privada, adotando-se um quadro referencial de normas que contribuem para a existência dos necessários padrões mínimos de segurança. Intervém-se ainda ao nível formal do procedimento de licenciamento, no sentido da sua simplificação e redução dos prazos procedimentais, prevendo-se a utilização de plataforma eletrónica que permita a submissão dos pedidos mediante autenticação e o seu acompanhamento permanente, bem como ao nível da desburocratização do cumprimento de deveres no sentido de promoção da sua desmaterialização e integração. De destacar ainda a definição e tratamento da gestão de alarmes e do transporte de valores, tendo em conta, por um lado a proteção de dados pessoais e, por outro lado, a proteção de bens objeto de transporte profissional. De igual modo, e por razões de economia e maior facilidade de identificação são regulados alguns aspetos essenciais relativos ao exercício da atividade de segurança privada, nomeadamente, o procedimento de aprovação de uniformes e os requisitos essenciais para os procedimentos administrativos de licenciamento e do registo dos sistemas de videovigilância. Na segunda parte, são definidos os procedimentos quanto ao cartão profissional das profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado. O cartão profissional no quadro do exercício da atividade de segurança privada constitui assim o documento autêntico que titula a habilitação legal do seu titular. Embora os modelos de cartões profissionais aprovados pela Portaria n. 1084/2009, de 21 de setembro, se mantenham em vigor até ao termo da sua validade, são definidos os novos modelos de acordo com as especializações previstas na lei. Por fim, e no que se refere a entidades obrigadas a adotar um sistema de segurança ou a imposição de regras de conduta visando a redução de riscos para pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes, densificam-se os requisitos dos meios obrigatórios. A presente portaria regulamenta também aspetos técnicos relacionados com alarmes particulares ou ligados a centrais de receção e monitorização, adequando-os à evolução tecnológica. Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 3., do n. 7 do artigo 8., do n. 2 do artigo 10., do n. 4 do artigo 11., do n. 5 do artigo 20., n. 8 do artigo 27., n. 4 do artigo 28., n. 3 do3 4958 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 artigo 29., n. os 1 e 6 do artigo 31., n. 5 do artigo 32., n. 5 do artigo 33., n. 3 do artigo 34., n. 3 do artigo 37. e n. 8 do artigo 51. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Objeto A presente portaria regula e define: a) As condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada previstos no artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; b) Os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada previstos no artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; c) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades financeiras previstos no artigo 8. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; d) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às entidades gestoras de conjuntos comerciais e de grandes superfícies de comércio previstos no artigo 8. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; e) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis aos estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte, bem como a farmácias e postos de abastecimento de combustível previstos no artigo 8. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; f) Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação da instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro previstos no artigo 10. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; g) Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e modelo de comunicação dos alarmes previstos no artigo 11. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; h) As condições em que as entidades de segurança privada são obrigadas a dispor de um diretor de segurança previstas no artigo 20. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; i) O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão previstos no artigo 27. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; j) Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância previstos no artigo 28. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; k) As caraterísticas da sobreveste de identificação do pessoal de vigilância quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos previstos no artigo 29. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; l) Os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa previstos no artigo 31. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; m) As condições do porte de arma previstas no artigo 32. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; n) As condições de utilização de canídeos e as provas de avaliação inerentes à sua utilização previstas no artigo 33. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; o) As caraterísticas das viaturas utilizadas no exercício da atividade de segurança privada previstas no artigo 34. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; p) O conteúdo da ficha técnica das ações de formação a ministrar por entidades formadoras autorizadas previsto no n. 3 do artigo 37. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; q) Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações previstos no artigo 51. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio. Artigo 2. Definições Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por: a) «Área de segurança» o local ou ponto de entrega e recolha de numerário localizado no interior de um edifício e protegido contra o acesso não autorizado por equipamentos eletrónicos (sistemas anti-intrusão) e por medidas de restrição de acesso de pessoas; b) «Artefactos de liga de metal precioso», os artefactos de toque igual ou superior a 375 mas igual ou inferior a 500 ; c) «Artefactos de metal precioso», os artefactos de ourivesaria de toque superior a 500 ; d) «Artefactos de ourivesaria»: i) Os objetos feitos, total ou parcialmente, de um ou mais metais preciosos de toque não inferior a 375, adornados ou não com pedras, pérolas ou esmaltes, com exclusão dos que se destinem a usos ou aplicações científicas, industriais, laboratoriais ou medicinais bem como das moedas de metal precioso de curso legal; ii) Relógios de uso pessoal com caixas de metal precioso de toque não inferior a 375, adornados ou não com pedras, pérolas ou esmalte; e) «Artefactos de ourivesaria usados», os artefactos de ourivesaria que são comercializados, em segunda mão, nos estabelecimentos de ourivesaria ou nos locais próprios de venda autorizados; f) «Artigos complementares» os artigos de fardamento e peças de vestuário não considerados como artigos do uniforme por não fazerem parte da constituição base de uso obrigatório do uniforme. Destinam-se a satisfazer as exigências específicas de funções, serviços ou atividades, à proteção do pessoal e dos próprios uniformes. São considerados artigos complementares, nomeadamente, os abafos, as capas, os impermeáveis e os equipamentos de proteção individual; g) «Artigos do uniforme» as peças de vestuário ou calçado, constituintes do uniforme de uso obrigatório; h) «Auditoria» o processo de verificação de conformidade dos requisitos e deveres de entidade formadora de segurança privada para efeitos de autorização, renovação e de manutenção das autorizações de formação; i) «Autorização de entidade formadora» o processo que titula a autorização de uma entidade formadora a desenvolver processos associados à formação profissional de segurança privada; j) «Distintivos» os símbolos destinados a identificar a entidade de segurança privada e as categorias profissionais ou especialidades do pessoal de vigilância;4 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de k) «Entidade formadora autorizada» a entidade formadora certificada dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação profissional de segurança privada, autorizada nos termos da Lei n. 34/2013, de 16 de maio; l) «Entidade formadora certificada» a entidade reconhecida e certificada pela entidade competente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificação; m) «IBNS de ponto a ponto» o IBNS equipado para utilização de ponto a ponto, ou seja, em que as notas de banco estão permanentemente inacessíveis aos seguranças privados com a especialidade de vigilante de transporte de valores e sob proteção ininterrupta do IBNS entre áreas de segurança ou, no caso das cassetes para distribuidores automáticos (ATM) ou outros tipos de distribuidores de dinheiro, entre uma área de segurança e o interior de um ATM ou de um distribuidor de dinheiro de outro tipo; n) «Instalação operacional» qualquer imóvel ou conjunto de imóveis de uso exclusivo de uma entidade de segurança privada, independentemente da sua localização ser integrada ou anexa a sede social, filial, delegação ou qualquer outro estabelecimento da mesma; com acesso ao público ou não, onde são prestados, planeados ou organizados serviços de segurança privada; o) «Metais preciosos» a platina, o ouro, a prata e o paládio sob a forma de barras, lâminas, medalhas comemorativas, artefactos de ourivesaria novos ou usados ou subprodutos novos resultante de artefactos de ourivesarias usados, sujeitos a mercado regulado no âmbito do Regulamento de Contrastarias; p) «Neutralizar uma nota de banco» a ação de inutilizar ou danificar uma nota através de coloração ou de outro meio indicado no anexo II do Regulamento (UE) n. 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que para este efeito é adotado como documento de referência; q) «Peça de fardamento» qualquer artigo de uniforme ou artigo complementar; r) «Ponto seguro» o local ou ponto no interior de uma área de segurança acessível a veículos de transporte de valores e onde estes podem ser carregados ou descarregados de forma segura; s) «Sistema inteligente de neutralização de notas de banco» ou «IBNS» um sistema que satisfaça as seguintes condições: i) O contentor de notas deve assegurar a proteção ininterrupta das notas de banco, através de um sistema de neutralização de numerário, entre duas áreas de segurança onde se situam os pontos de recolha e entrega de numerário, ou entre a viatura de transporte de valores e os locais de recolha e entrega de numerário, se aplicável; ii) O contentor estar equipado com um sistema de neutralização permanente de notas de banco em caso de tentativa de abertura não autorizada; e iii) Estarem cumpridos os requisitos mínimos previstos no anexo II do Regulamento (UE) n. 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que para este efeito é adotado como documento de referência; t) «Subprodutos novos resultante de artefactos de ourivesaria usados», o ouro em barra ou lâmina ou outros metais preciosos decorrentes, designadamente, da fundição dos artefactos de ourivesaria usados; u) «Transporte de ponto a ponto» o transporte efetuado entre dois pontos seguros, sem paragens intermédias; v) «Uniforme» o vestuário e calçado padronizado que caracteriza o pessoal de vigilância vinculado a uma entidade de segurança privada, podendo ser de vários tipos, e utilizado conforme a diferenciação da prestação de serviço ou da especialidade do pessoal de vigilância; Artigo 3. Âmbito de aplicação A presente portaria é aplicável às entidades e profissões que exerçam a atividade de segurança privada e às empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que devam adotar medidas de segurança obrigatórias nos termos da Lei n. 34/2013, de 16 de maio. Artigo 4. Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) 1 A tramitação dos procedimentos previstos na presente portaria é realizada por via eletrónica através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SI- GESP), nos termos do artigo 56. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio. 2 O SIGESP deve permitir notificações automáticas para todas as entidades envolvidas, com alertas sobre prazos e sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo. 3 O SIGESP deve incluir funcionalidades que permitam ao requerente preparar o preenchimento de formulários e a respetiva instrução. 4 Para além das funcionalidades previstas nos números anteriores, o SIGESP deve contemplar documentação de apoio sobre os aspetos jurídicos e as normas e regras técnicas relevantes para cada atividade de segurança privada. 5 Sempre que os sistemas informáticos referidos no n. 1 não estejam disponíveis, as formalidades previstas na presente portaria devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 5. Informação de apoio A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) deve elaborar e manter atualizada, na sua página oficial, a informação necessária ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos. CAPÍTULO II Requisitos mínimos das entidades de segurança privada SECÇÃO I Empresas de segurança privada Artigo 6. Instalações de empresas de segurança privada 1 - Nos termos previstos no n. 2 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, as entidades que requeiram a emissão ou renovação de alvará devem possuir instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segu-5 4960 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 rança privada requeridos ou autorizados, em conformidade com os requisitos mínimos fixados na presente portaria. 2 - As empresas de segurança privada que utilizem canídeos na prestação de serviços de segurança privada devem garantir que os mesmos sejam recolhidos em canil adequado ao número de animais que cumpra os requisitos previstos no respetivo regime legal. Artigo 7. Requisitos gerais de segurança das instalações 1 As instalações operacionais das empresas de segurança privada devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos: a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, com cobertura das áreas de acesso às instalações, que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I à presente portaria, do qual faz parte integrante; b) Sistema de deteção contra intrusão; c) Conexão a uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância de funcionamento permanente, com redundância de comunicação e um canal de comunicação que permita transmissão de dados e supervisão permanente de linhas. 2 Os sistemas de alarmes referidos no número anterior devem cumprir os requisitos previstos nas normas EN 50130, 50131, 50132, 50133, e CLC/TS 50398, ou equivalentes, segundo os diferentes tipos de alarme. 3 A sede e as instalações operacionais não podem constituir simultaneamente habitação, devendo ser de acesso condicionado ou restrito. 4 No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma deve situar-se em cofre-forte com grau de segurança nível 3, de acordo com a norma EN , ou norma equivalente. 5 O disposto no artigo 31. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n. 1. Artigo 8. Alvará C - Requisitos especiais de segurança 1 Para além dos sistemas previstos no artigo anterior, as instalações operacionais de empresas de segurança privada titulares de Alvará C, onde estejam instaladas centrais de receção e monitorização de alarmes, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos: a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, que permita a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura do perímetro e controlo de acessos à zona onde se encontra instalada a central de alarmes, e que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I; b) Porta de acesso à central de receção e monitorização de alarmes blindada, com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627 e contactos magnéticos de potência média; c) Deteção volumétrica, no mínimo classificada de grau 3 de acordo com a norma EN , ou equivalente, em todas as dependências anexas ou contíguas à central de receção e monitorização de alarmes, assim como no local onde se situe o gerador ou acumulador de energia; d) Gerador ou acumulador de energia, com autonomia mínima de 6 horas; e) Controlo dos sistemas de videovigilância a partir da central de receção e monitorização de alarmes. 2 A central de receção e monitorização de alarmes deve ainda reunir as seguintes caraterísticas: a) As paredes que a delimitem devem ter uma categoria de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente; b) Os vidros existentes devem ser de segurança com nível blindagem BR4, de acordo com a norma EN 1063 ou equivalente; c) As portas de acesso devem possuir sistema de interbloqueamento e ser de acesso condicionado e restrito, possuindo dispositivo de abertura controlado pelos operadores. 3 No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma pode situar-se na central de receção e monitorização de alarmes, não se aplicando neste caso o disposto no n. 4 do artigo Os sistemas de segurança devem possuir redundância de comunicação. 5 Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n. 2 do artigo anterior e corresponder, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN , ou equivalente. 6 O disposto no artigo 31. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n. 1. Artigo 9. Alvará D - Requisitos especiais de segurança 1 As instalações operacionais das empresas de segurança privada titulares de Alvará D devem compreender, cumulativamente, uma vedação de perímetro, espaço interior destinado a estacionamento de viaturas de transporte de valores, centro de tratamento de valores, casa-forte ou cofre-forte, centro de controlo e zona de carga e descarga de valores. 2 O controlo e monitorização dos veículos de transporte de valores em operação podem ser centralizados numa única instalação operacional. 3 Para além dos sistemas previstos no artigo 7., as instalações operacionais de empresas de segurança titulares de Alvará D, com centro de tratamento de valores, onde se proceda ao depósito, à guarda e tratamento de fundos, valores e objetos de valor, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos: a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, que permita a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura do perímetro, controlo de acessos de pessoas e veículos, zonas de carga e descarga, zona de contagem e classificação de valores, casa-forte ou cofreforte e zona de estacionamento de viaturas de transporte6 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de de valores, que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I; b) Zona de carga e descarga, devendo as portas de acesso a partir do exterior possuir sistema de interbloqueamento e com dispositivo de abertura apenas a partir do interior das instalações; c) Centro de controlo protegido com vidros de segurança com nível blindagem BR4, de acordo com a norma EN 1063 ou equivalente; d) As paredes que delimitam o centro de tratamento de valores devem ter uma categoria de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente; e) As portas de acesso à zona reservada a contagem e classificação de valores devem possuir sistema de interbloqueamento e ser de acesso condicionado e restrito; f) Gerador ou acumulador de energia, com autonomia mínima de 6 horas; g) Dispositivo de alarme por omissão que transmita um sinal de alarme a central de receção e monitorização de alarmes de funcionamento permanente em caso de desatenção do operador por período superior a 10 minutos. 4 Sempre que estiver confinada com paredes externas do edifício, a casa-forte deve cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos: a) As paredes, chão e teto devem ser blindados e dispor de uma única porta blindada de acesso ao seu interior; b) A casa-forte deve estar rodeada de um corredor de ronda com a largura máxima de 0,60 m e a parede exterior ter um nível de segurança 2, de acordo com a norma EN , ou equivalente; c) A casa forte e a porta blindada devem ser construídas com materiais de alta resistência e ter um nível de segurança 7, de acordo com a norma EN , ou equivalente; d) A porta da casa-forte deve dispor de um dispositivo de bloqueio e sistema de abertura retardada de 10 minutos, no mínimo, podendo este sistema ser substituído por um dispositivo controlado manualmente a partir do interior do centro de controlo; e) A casa-forte deve estar dotada de sistemas de segurança que compreendam deteção sísmica, microfones ou outros dispositivos relevantes que permitam detetar qualquer ataque através do solo, paredes ou teto; f) A casa-forte deve dispor de sistema de deteção volumétrico no seu interior; g) Os sistemas de segurança devem possuir redundância de comunicação. 5 Para armazenamento de moeda metálica ou outros valores em que não se justifique o uso da casa-forte, pode existir junto da mesma um local de depósito e guarda de valores, devendo possuir porta de segurança com dispositivo de abertura a partir do centro de controlo e do seu interior e protegido pelos sistemas de segurança previstos no n Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n. 2 do artigo 7. e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN , ou equivalente. 7 O disposto no artigo 31. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n. 3. Artigo 10. Meios materiais 1 Nos termos previstos no n. 2 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança privada devem possuir os meios técnicos e materiais adequados às atividades desenvolvidas, compreendendo: a) Central de comunicações, dotada de equipamento de comunicação e registo; b) Meios de comunicação em número suficiente que assegurem o contacto permanente com o pessoal de segurança privada que desempenhe funções de transporte e distribuição de valores, de resposta a alarmes, ou de segurança de pessoas e bens em instalações industriais, comerciais ou residenciais. 2 Para a prestação dos serviços previstos na alínea d) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança devem ter, no mínimo, cinco viaturas de transporte de valores, devidamente aprovadas. 3 As empresas de segurança privada que prestem os serviços referidos no número anterior devem ainda possuir sistema que permita a localização e seguimento permanente das viaturas de transporte de valores. Artigo 11. Meios humanos 1 Nos termos previstos no n. 2 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança privada devem dispor de pessoal de vigilância de acordo com o número mínimo previsto na alínea d) do n. 2 do artigo 47. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, desde que cumpridos os seguintes requisitos mínimos: a) Para a prestação dos serviços previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilante ou segurança-porteiro; b) Para a prestação dos serviços previstos na alínea b) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; c) Para a prestação dos serviços previstos na alínea c) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado nas especialidades de operador de central de alarmes, vigilante ou segurança-porteiro, de modo a garantir de forma permanente a presença de, pelo menos, um operador na central de receção e monitorização de alarmes; d) Para a prestação dos serviços previstos na alínea d) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilantes de transporte de valores, ou o número mínimo que assegure 5 tripulações de viaturas de transporte de valores; e) Para a prestação dos serviços previstos na alínea e) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de assistente de portos e aeroportos adequada a segurança aeroportuária ou proteção portuária; Exibir mais
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