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Timestamp: 2017-10-23 09:41:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

prédios tombados em guarulhos | AAPAH – Associação Amigos do Patrimônio e Arquivo Histórico
prédios tombados em guarulhos
Lei de defesa do patrimônio
Decreto do Prefeito Jovino Cândido da Silva tombou os patrimônios culturais: Sanatório Padre Bento, Igreja Nossa Senhora do Bonsucesso, Igreja do Bom Jesus (da Capelinha), Igreja Bom Jesus da Cabeça, Sítio da Candinha, Casa do Prefeito José Maurício, Antiga Estação de Trem e Antiga Casa do Chefe da Estação (Casa Amarela), Bosque Maia, Colégio Capistrano de Abreu, Praça Getúlio Vargas, Casa da Família Saraceni (destombada e demolida em 2010), Antiga Fábrica da Adamastor, Serra da Cantareira do Cabuçú ao Bonsucesso, Antiga Sede da Prefeitura de Guarulhos, Igreja São João Batista dos Morros, EEPSG Conselheiro Crispiniano. Veja a lei na íntegra.
DECRETO Nº 21143
De 26 de dezembro de 2000
Dispõe Sobre: “Tombamento do Patrimônio Cultural”.
O BACHAREL JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no Título IV, Capítulo II, Artigo 63, Inciso XIV , artigo 6º da Lei nº 3618/90, e Art. 28 dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05/04/1990 e conforme indicação do Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Arquitetônico e Paisagístico de Guarulhos.
Artigo 1º – Ficam tombados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Arquitetônico e Paisagístico de Guarulhos os seguintes imóveis:
I – Sanatório Padre Bento (imóveis e vegetação) exceto os prédios da Igreja e do Cine-Teatro tombados pela lei nº3587/90, localizado à Avenida Emílio Ribas nº1573,Bairro Jardim Tranqüilidade, de propriedade do Governo Estadual.
II – Igreja de Nossa Senhora de Bonsucesso, localizada à Praça Nossa Senhora de Bonsucesso nº13, Bairro do Bonsucesso, de propriedade da Mitra Diocesana de Guarulhos.
III – Igreja Nosso Senhor do Bom Jesus (da Capelinha), localizada à Estrada de Nazaré Paulista Km 36, Bairro da Capelinha, de propriedade da Mitra Diocesana de Guarulhos.
IV – Igreja do Bom Jesus da Cabeça, localizada à Estrada do Cabuçú, nº58 Bairro do Cabuçú de propriedade da Mitra Diocesana de Guarulhos.
V – Sítio da Candinha, localizado no Bairro do Bananal.
VI – Prédio localizado à Rua Sete de Setembro nº s 146, 156 e 166, esq. com Rua Felício Marcondes, Centro de Guarulhos, sendo próprio público Municipal.
VII – Antiga Estação de Trem e Antiga Casa do Chefe da Estação (Casa Amarela), localizada na Praça IV Centenário s/n, Centro de Guarulhos, sendo próprio público municipal.
VIII – Bosque Maia, localizada à Rua Paulo Faccini esq. com Av. Papa João XXIII, Bairro Cidade Maia, sendo próprio público municipal.
IX – Colégio Capistrano de Abreu, localizado à Rua Capitão Gabriel nº385, Centro de Guarulhos, de propriedade do Governo Estadual.
X – Praça Getúlio Vargas, localizada no Centro de Guarulhos, sendo próprio público Municipal.
XI – Casa da Família Saraceni, localizada à Rua José Saraceni nº l62, Bairro do Itapegica, de propriedade do Internacional Shopping Guarulhos.
XII – Antiga Fábrica da Adamastor, localizada à Av. Monteiro Lobato nº 690, Bairro do Macedo, propriedade particular.
XIII – Serra da Cantareira do Cabuçú ao Bonsucesso.
XIV – Prédio localizado à Rua Sete de Setembro nº150, esq. com Rua Felício Maracondes, Centro de Guarulhos, de propriedade do Sr. José Maurício de Oliveira ou sucessores. E ainda outros indicados pelo Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Arquitetônico e Paisagístico de Guarulhos:
XV – Igreja São João Batista dos Morros, localizada à Praça Nello Poli, Bairro do Cocaia, de propriedade da Mitra Diocesana de Guarulhos.
XVI – EEPSG Conselheiro Crispiniano, localizado à Avenida Arminda de Lima, esquina com Rua Marret nº75, Vila Progresso, de propriedade do Governo Estadual.
Artigo 2º – Os imóveis acima referidos não poderão ser demolidos, reformados ou pintados, nem sofrer acréscimos ou diminuições, bem como não poderão se prestar à afixação de anúncios ou cartazes, sem prévia e expressa autorização da Secretaria da Cultura, através do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Arquitetônico e Paisagístico de Guarulhos.
Artigo 3º – Para possibilitar o conhecimento pormenorizado das dependências e demais características dos imóveis ora tombados, e a situação dos mesmos, bem assim, no sentido de permitir o exercício de fiscalização, para fazer cumprir as disposições do presente decreto, deverá o setor técnico do CCMPHAAPG ligado à Secretaria de Cultura, executar levantamentos detalhados dos imóveis, que deverá instruir o procedimento respectivo e permanecer sob a guarda da Secretaria de Cultura em seus arquivos.
Artigo 4º – No caso dos imóveis particulares e de propriedade do Governo Estadual deverá ser oficializado aos seus proprietários, as Delegacias de Polícia local e ao Ministério Público, sobre o conteúdo deste decreto, referente aos seus deveres e direitos, e outras providências para sua preservação.
Artigo 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 26 de dezembro de 2000.
Registrado no Departamento de Relações Administrativas – Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil.
Publicado no Diário Oficial do Município em 28 de dezembro de 2000.
Publicado por Redação AAPAH por 26-12-2000
DECRETO Nº 21143, De 26 de dezembro de 2000, tomba dezesseis prédios históricos