Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=2022&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2020-01-23 06:38:11+00:00
Document Index: 251604

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

::: Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro
REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)
- Lei n.º 12/2016, de 28/04
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2016, de 28/04)
- 1ª versão (Lei n.º 80/2013, de 28/11)
Objeto - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 3.º
Âmbito de aplicação objetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 4.º
Procedimentos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 5.º
Período de mobilidade voluntária - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 6.º
Trabalhadores em situação transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 7.º
Trabalhadores em situação de licença - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 8.º
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 9.º
Preparação do procedimento - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 10.º
Métodos de seleção - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 11.º
Aplicação do método avaliação do desempenho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 12.º
Aplicação do método avaliação de competências profissionais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 13.º
Procedimento prévio - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 14.º
Reafetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 15.º
Colocação em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 16.º
Situações de mobilidade e comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 17.º
Processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 18.º
Remuneração durante o processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 19.º
Cessação e suspensão do processo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 20.º
Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 21.º
Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 22.º
Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 23.º
Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 24.º
Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 25.º
Reinício de funções em serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 26.º
Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 27.º
Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 28.º
Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 29.º
Afetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 30.º
Entidade gestora do sistema de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 31.º
Transmissão de informação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 32.º
Transferências orçamentais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 33.º
Encargo com compensações - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 34.º
Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 35.º
Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 36.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 37.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 38.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 39.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 40.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 41.º
Alteração da epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 42.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 43.º
Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 44.º
Produção de efeitos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 45.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 46.º
Norma de prevalência - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 47.º
Norma transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 48.º
Referências - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 49.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio!]
Objeto - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Âmbito de aplicação subjetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Âmbito de aplicação objetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Procedimentos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Período de mobilidade voluntária - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Trabalhadores em situação transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Trabalhadores em situação de licença - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Preparação do procedimento - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Métodos de seleção - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aplicação do método avaliação do desempenho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aplicação do método avaliação de competências profissionais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Procedimento prévio - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reafetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Colocação em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Situações de mobilidade e comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Remuneração durante o processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Cessação e suspensão do processo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções em serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Afetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Entidade gestora do sistema de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Transmissão de informação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Transferências orçamentais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Encargo com compensações - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração da epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Produção de efeitos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
-1ª versão: Lei n.º 80/2013, de 28/11
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Norma de prevalência - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Norma transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Referências - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]