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Timestamp: 2020-03-29 18:50:56+00:00
Document Index: 47520237

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 45', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 1591', 'artigo 1594', 'artigo 41']

Possibilidade Jurídica de Adoção pelos Tios!
Adoção por parente
Adoção pelos Tios
Adoção entre Parentes De 3.º Grau: Extinção Ou Modificação dos Vínculos Parentais?
Publicado por Jaqueline Mendes
A adoção é uma modalidade artificial de filiação pela qual se aceita como filho, de forma voluntária e legal, um estranho no ambiente familiar. Especificamente, a abordagem do tema será desenvolvida no tocante à manutenção da criança e do adolescente do convívio em sua família natural e/ou extensa.
A indagação proposta é: qual será a relação entre adotando e adotado após a adoção? Questiona-se acerca da modificação desses vínculos quando a adoção for realizada por um parente consanguíneo.
Espera-se com o presente artigo explicitar as possibilidades e vedações existentes na lei quanto à adoção familiar, além de enumerar as diversas vantagens em manter o vínculo do adotando com sua família de origem, pois existente o vínculo, levando-se em consideração que a adoção seja medida excepcional de colocação em família substituta.
Haverá, no decorrer da leitura, abordagens históricas que se fazem de suma importância quanto a evolução e compreensão do instituto.
Com a abordagem deste assunto, faz-se extremamente relevante destacar as peculiaridades do poder familiar, a aplicação do instituto da adoção dentro do seio familiar e suas consequências sobre os vínculos parentais, tal como a modificação destes.
Ou seja, no decorrer da pesquisa é necessário o aprimoramento do estudo quanto aos tipos de parentesco, visto que será essencial distinguir graus e linhas, para que não haja confusão ao tratarmos sobre as restrições que a lei impõe.
Palavras-chave: adoção, adoção entre tios, tios que adotam sobrinhos, parentesco, parentes consanguíneos, vínculos familiares.
O fator determinante à escolha do tema deu-se, inicialmente, pela possibilidade de vivenciar, dentro de determinado ambiente familiar, a adoção entre parentes. No caso em questão, o tio que adotou a sobrinha; que antes era prima e hoje é irmã.
Existe, mesmo que involuntariamente, a percepção de que a adoção refere-se exclusivamente a quem não pode ter filhos e pretende dar continuidade a uma família. Vale salientar que atualmente este não é o objetivo da adoção, muito embora já tenha sido essa a finalidade essencial deste instituto.
Analisando os antecedentes históricos, encontraremos de fato a ideia de que adotar era sinônimo de dar um herdeiro à família e tão somente perpetuar o culto familiar. Entretanto, atualmente a adoção é disciplinada de forma diferente, com ideais e propósitos distintos ao que era proposto tempos atrás.
Felizmente, diversas foram as evoluções acerca deste instituto, dentre elas, a de não mais vigorar como exclusiva a finalidade de dar filhos a casais impossibilitados de tê-los, passando a desempenhar, portanto, um papel de caridade, generosidade com o próximo, visando assim, que o adotado desamparado possa ter um novo lar.
Em outras palavras, ao invés de simplesmente priorizar o casal que gostaria de dar continuidade à linha sucessória, o adotado passou de um extremo a outro, pois agora o intuito da adoção é buscar o melhor interesse da criança e do adolescente, visando assim que este possa encontrar um lar.
Apesar das mudanças quanto à finalidade de integrar um desconhecido como parte de sua família, os reflexos da concepção errônea ainda prevalecem nos dias atuais.
Tratar pura e simplesmente da adoção entre pessoas desconhecidas ao adotado é mais fácil quando comparada à adoção dentro do seio familiar. Tal afirmativa se dá porque, uma pessoa que desconheça a forma pela qual o instituto é regido, normalmente, não consegue assimilar a possibilidade de aplicar a adoção dentro do ambiente familiar, pensando diversas vezes que não há regulamentação jurídica para este ato, associando, consequentemente, que o adotado não goza dos mesmos direitos e qualificações de filhos legítimos.
Portanto, a proposta da pesquisa é justamente esclarecer quais os parentes definidos pela lei podem adotar, quem pode ser adotado, as consequências jurídicas deste procedimento, esclarecer se os vínculos permanecem ou são rompidos em sua totalidade como a doutrina prega, entre diversos outros questionamentos que nortearão a maneira do desenvolvimento da pesquisa.
O instituto da adoção teve origem na mera necessidade de dar continuidade à família, ou seja, adotar era simplesmente sinônimo de dar um herdeiro para a família.
Foi na antiguidade que tal objetivo era perpetuar o culto doméstico pela linha masculina, caso houvesse a hipótese de falecimento do pater famílias que não tivesse herdeiros. O adotado herdava os bens, o nome, a posição do adotante e consequentemente a ascensão do culto. (VENOSA, 2013)
As leis de Manu previam que ‘’ aquele a quem a natureza não deu filhos, pode adotar um, para que as cerimônias fúnebres não se extingam’’.
Vale salientar que somente poderia adotar o casal que não possuía filhos, pois, existindo a adoção, única e exclusivamente, para perpetuar o culto familiar, não havia a possibilidade de, no mesmo ambiente familiar, existir um filho legítimo e um filho adotivo.
É perceptível, portanto, que o objetivo não era filantrópico, muito pelo contrário, o que existia era tão somente um viés egoísta de apenas dar continuidade a uma linha hereditária.
Nos moldes da atual sociedade, a adoção está associada ao cuidado de proporcionar ao adotado a possibilidade de ter uma família. Portanto, o objeto central do instituto deixou de ser o casal que era impossibilitado de gerar filhos e passou a priorizar a criança ou adolescente que encontram-se desamparados, sem estrutura familiar.
A família sempre foi relacionada a determinadas funções que julgam ser seus respectivos deveres, ou seja, no que tange a questões religiosas, econômicas e financeiras, é o que acreditam ser essencial para o ambiente familiar. A família atual busca sua identificação na solidariedade (art. 3º, I, da Constituição), como um dos fundamentos da afetividade. (LOBO, 2010)
Se hoje a família é pautada na solidariedade, como nos traz a Constituição Federal (CF), justifica-se desta forma as constantes e significativas mudanças ao que se refere adoção, pois é sabido que o objetivo final da colocação em família substituta através da adoção tem o intuito de propiciar ao adotando uma nova chance de constituir uma família, sem que haja distinção alguma quanto aos filhos legítimos.
A adoção disciplinada no Código Civil de 1916 não integrava o adotado, totalmente, na nova família. Permanecia ele ligado aos parentes consanguíneos. (GONÇALVES, 2012)
Até o advento da CF/88, os filhos adotivos não eram equiparados aos filhos legítimos, ou seja, muitas eram as diferenças que pairavam sobre o adotando naquele ambiente familiar.
3. A ADOÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O artigo 227, parágrafos 5.º e 6.º, consagra os princípios basilares assecuratórios à criança e ao adolescente no que tange a adoção. Os menores gozam da chamada proteção integral, o que significa dizer que a Constituição os protege de forma privilegiada. Ao consagrar o princípio da proteção integral, deferindo idênticos direitos e qualificações aos filhos e proibindo quaisquer designações discriminatórias, eliminou qualquer distinção entre adoção e filiação.
Adoção e família estão correlacionados, portanto, não há como falar de um sem mencionar outro. Desta forma, define Paulo Lobo:
A Constituição foi um divisor de águas aos progressos advindos com tais princípios; talvez seja possível até mesmo dizer em direitos da criança e do adolescente pré e pós CF/88.
Dentre todas as inovações e direitos trazidos no diploma constitucional, pode-se afirmar que a maior conquista referente ao instituto da adoção é o que consta na redação do § 6º do art. 227 da CF/88: ‘’ os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.’’
Além disso, o legislador constitucional, proíbe expressamente quaisquer espécies de discriminações face à filiação adotiva no que diz respeito aos direitos alimentícios, sucessórios, ao nome, etc, salvo os impedimentos matrimoniais.
Portanto, buscando dar efetividade ao que dispõe no diploma constitucional, o ECA passou a regular a adoção dos menores de 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos, inclusive sucessórios.
4. A ATUAL DISCIPLINA DA ADOÇÃO
A adoção de crianças e adolescentes é regida pela Lei n.º 12.010/09, lei esta que introduziu diversas alterações significativas na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e revogou expressamente os artigos 1620 a 1629, do Código Civil/2002, que versavam sobre a adoção.
Para o Estatuto, a criança é conceituada como aquela de até 12 anos incompletos, e o adolescente aquele entre 12 e 18 anos. Esta definição é de extrema valia, pois o ECA é aplicado, em regra, tão somente às crianças e aos adolescentes. Desta forma, a adoção de menores de idade será regulamentada pela Lei n.º 8.069/90, enquanto aos maiores de 18 anos será aplicado a legislação do Código Civil de 2002.
O ECA, tendo como princípio norteador o da proteção integral à criança e ao adolescente, considera seus destinatários como sujeitos de direito. Diferentemente do que ocorria com o Código de Menores, que acreditava que a criança e o adolescente eram uma ameaça perante a sociedade, tratando de forma igual o menor abandonado e o menor delinquente.
Dentre os diversos direitos elencados no Estatuto, há o que dispõe sobre a criança e o adolescente possuírem direito fundamental de terem uma família, seja esta natural, extensa ou substituta.
Serão colocadas para adoção todas as crianças e adolescentes cujos pais biológicos (ou adotivos, vez que não há limite para que uma pessoa seja adotada) ou representante legal concordem com a medida, nos termos do artigo 45 do ECA; ou se os pais estiverem destituídos do poder familiar ou ainda, se estiverem falecidos. Porém, só será efetivamente deferida, sempre que: “manifestar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos’’. (ECA, art. 42, § 5).
Assim como qualquer outra forma de colocação em família substituta, a adoção é medida excepcional, e a única de caráter irrevogável, assim sendo, uma vez a sentença constitutiva da adoção, esta não poderá ser revogada, pois o adotando possuirá status de filho sem discriminação alguma quanto a direitos e deveres, como já dito anteriormente.
Estes são alguns dos efeitos produzidos após o deferimento da adoção, cuja previsão legal encontra-se respaldada no art. 41, §§ 1º e 2º do ECA.
4.1 POSSIBILIDADES E IMPEDIMENTOS PARA ADOTAR
As possibilidades e os impedimentos para se adotar entre familiares estão dispostas no ECA, existem requisitos a serem cumpridos para que a adoção possa ser efetivada.
Nos termos do artigo 42 do ECA, todas as pessoas maiores de 18 anos e independentemente de seu estado civil poderão adotar. Os parágrafos deste mesmo artigo trazem em sua redação as vedações quanto aos que pretendem adotar, e algumas condições para casos específicos de adoção.
Todas as pessoas, cuja diferença mínima de idade com o adotante seja de dezesseis anos, podem ser adotadas (§ 3.º do artigo 42, ECA). Divorciados, separados e ex-companheiros também podem adotar conjuntamente, desde que concordem sobre o regime de visitas, a guarda da criança ou adolescente e, desde que, já tenham sido estabelecidos vínculos de afinidade e afetividade entre eles. Há possibilidade, inclusive, da adoção “post mortem”, ou seja, aquele adotante que vem a falecer no curso do procedimento, antes da sentença.
Tanto a adoção de menores, quanto a de maiores de idade possuem as mesmas características, o que significa dizer que estarão sempre sujeitas a decisão judicial.
Os ascendentes e os irmãos do adotando estão impossibilitados de adotar pois, segundo a doutrina, geraria confusão no tocante a contagem do parentesco (§ 1.º do artigo 42, ECA), ou seja, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves:
Por total incompatibilidade com o instituto da adoção, não pode o avô adotar o neto, nem um homem solteiro, ou um casal sem filhos, adotar o irmão de um dos cônjuges. O avô, por exemplo, pode ser detentor da guarda do neto, pode ser seu tutor, mas não pode adotá-lo como filho. Na hipótese de irmãos, haveria uma confusão de parentesco tão próximo, pois o adotado seria irmão e filho, ao mesmo tempo.
Por outro lado, não há nenhum impedimento na lei que proíba os tios de adotarem seus sobrinhos, pois a restrição não atinge os parentes colaterais de terceiro grau. Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo (p.148 apud GONÇALVES, 2012, p.390): “Não há impedimento, todavia, nem na lei, nem na natureza da adoção, que impeça os tios de adotar os sobrinhos”.
Contudo, já houveram pedidos de adoção propostos por tios que pretendiam adotar seus sobrinhos que foram negados, sob alegação de impossibilidade do pedido, pois não haveria enquadramento legal para que a adoção pudesse ser deferida, a seguir:
DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE SOBRINHO POR TIO PATERNO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O ADOTADO E A MÃE BIOLÓGICA - ART. 1.626 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Visando as partes o deferimento da adoção de sobrinho por tio paterno, caso que não se enquadra dentre aqueles que a lei civil permite a manutenção do vínculo entre o adotado e seus parentes consangüíneos, haja vista não ser o adotante cônjuge ou companheiro da mãe do adotado, torna-se impossível o deferimento da adoção com a alteração, tão somente, da filiação paterna, mantendo-se inalterada, entretanto, a materna. (TJ-MG 103490601520720011 MG 1.0349.06.015207-2/001 (1), Relator: ELIAS CAMILO, Data de Julgamento: 02/04/2009. Data de Publicação: 28/04/2009)
O assunto, por não ser deveras propagado e incentivado, é passível de dúvidas quanto à sua possibilidade até mesmo entre profissionais do direito, como é possível perceber com a jurisprudência acima.
Há de se ressaltar que é necessário a anuência dos pais para que o tio consiga a adoção de seu sobrinho, se estes forem vivos. Muito embora jurisprudências antigas mantivessem decisões que não acolhiam o pedido de adoção dos tios, atualmente não restam dúvidas quanto a sua possibilidade, pois diversos outros julgados demonstram ser perfeitamente cabível a hipótese de adoção entre parentes de 3º grau.
Assim sendo, eis um recurso provido neste sentido, que inclusive aborda princípios importantes do ECA e que traz em sua fundamentação extrema coerência, visando o que seria melhor para o menor:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. É válida a citação realizada por edital, tendo sido envidados todos os esforços possíveis para localização da demandada e não há cogitar cerceamento de sua defesa, considerando que lhe foi devidamente nomeada curadora especial, atuante no feito. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e a legislação prioriza a manutenção ou reintegração das crianças e adolescentes na sua própria família, no feito em comento, deferida a adoção aos tios do infante, que já exercem a sua guarda há 04 anos em face do abandono materno. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057996217, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014) (TJ-RS - AC: 70057996217 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2014. Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2014)
No trecho acima exposto, além da presença de justificativa legal para a possibilidade, é perceptível a presença dos princípios basilares do ECA sendo efetivamente aplicados, sendo eles: a doutrina da proteção integral a criança e ao adolescente e o melhor interesse do menor.
Portanto, o direito como ciência social que se adapta às necessidades da sociedade, mostra-se mais uma vez evoluindo acerca de decisões que versem sobre questões controversas.
4.2 RELAÇÕES DE PARENTESCO
Não há como abordar a adoção sem adentrarmos no mérito das relações de parentesco; tratando do instituto na seara familiar, a importância de explanar tal assunto torna-se essencial.
Nem sempre a relação de parentesco se deu de forma igual a que está regulada atualmente.
Houve uma época, com as famílias romanas, no qual a figura feminina não configurava a estrutura parental. Isto é, o direito sucessório era passado tão somente à figura masculina.
Pelas palavras de Fustel de Coulanges:
“Ora, observamos precedentemente que o direito de oferecer sacrifícios ao fogo sagrado só se transmitia de varão para varão, e que os cultos dos mortos não se dirigiam senão aos ascendentes em linha masculina. Resultou, portanto, dessa regra religiosa, que não se podia ser parente pela mulher.”
O princípio que regia o parentesco não era o nascimento, como nos dias atuais, e sim, o culto familiar.
À medida em que a antiga religião se enfraquece, a voz do sangue fala mais alto, e o parentesco por nascimento foi reconhecido em direito (COULANGES, 2006)
Nos tempos modernos, o parentesco está associado aos vínculos entre membros de uma família, vínculos estes que são organizados em linhas e medidos em graus. O Código Civil nos traz três espécies de parentesco: natural ou consanguíneo, civil ou socioafetivo e afim ou afinidade (artigos 1593 e 1595).
O parentesco natural é estabelecido pelo sangue, ou seja, descendem do mesmo tronco ancestral; parentesco civil é o que a lei estabelece, como exemplo temos a adoção; e por fim, o parentesco por afinidade é o vínculo criado pelo casamento ou união estável, aquele que liga os parentes de um cônjuge ou companheiro ao outro.
4.2.1 O VÍNCULO DE PARENTESCO: LINHAS E GRAUS
O vínculo de parentesco é estabelecido por linhas (reta e colateral) e a contagem é feita pelos graus. Portanto, correto dizer que são parentes em linha reta as pessoas que descendem umas das outras, ou, nos termos do artigo 1591 do Código Civil: ‘’ as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes’’ (bisavô, avô, pai, filho, neto, bisneto etc).
Por outro lado, são parentes em linha colateral as pessoas que nasceram do mesmo tronco comum, mas que não descendem um do outro (irmãos, tios, sobrinhos e primos).
É importante destacar que na linha reta não há limite de contagem, pois a contagem do parentesco é infinita. Diferentemente do que ocorre na linha colateral, que pela lei, somente é considerado parente aquele cuja contagem vai até o quarto grau, ou seja, possui limitação de grau.
Calcula-se o grau de parentesco, na linha reta, contando-se os graus pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente (artigo 1594 do CC).
5. ADOÇÃO ENTRE PARENTE DE TERCEIRO GRAU
Como já visto anteriormente, as restrições a quem pode adotar estão sujeitas aos ascendentes e aos irmãos, não alcançando então, os colaterais de terceiro grau (tios).
A finalidade do ECA, em casos de adoção, é que os vínculos naturais de filiação e parentesco com os pais biológicos sejam rompidos. Entretanto, tendo a adoção ocorrido no âmbito familiar, não há de se falar em extinção dos vínculos.
Primeiramente, é necessário conceituar, estritamente, o sentido da palavra extinção, que segundo o dicionário houaiss, significa: “1.apagar (-se) 2.(fazer) ter fim, desaparecer por completo; acabar (-se)”.
Tendo em vista o significado real da palavra extinção, pode-se concluir, num primeiro momento, o equívoco de se afirmar que os vínculos de parentesco serão sempre extintos quando ocorrer a sentença de adoção.
Existe, portanto, a hipótese de os vínculos tão somente serem modificados.
5.1 EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS VÍNCULOS PARENTAIS
Nos termos do artigo 41 do ECA: ‘’ a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais’’.
Ocorre que a doutrina aborda a adoção de forma genérica, ampla. Há casos em que se merece atenção especial por se tratar de casos específicos que, por vezes, necessitam de detalhamentos maiores.
Sendo sabido que extinção é sinônimo de dar fim em algo, fica evidente que a adoção entre o parente de terceiro grau não extingue os vínculos preexistentes do adotando, e sim, os modifica, apenas troca de lugar.
Diferentemente, se a adoção acontece entre uma pessoa estranha à pessoa adotante, neste caso, não restam dúvidas que os vínculos parentais são rompidos com a família biológica, pois tem como finalidade não haver interferências tanto pessoal, quanto patrimonial ao adotado.
Dito isto, quando o a adoção acontece através de pessoas estranhas entre si, os vínculos dos genitores com o adotado são consequentemente extintos, excetuando-se o que concerne ao matrimônio, pois não existe ligação sequer com a família natural.
Contudo, em sendo o caso da adoção ocorrer de forma que a criança e/ou o adolescente permaneçam sob o convívio de sua família de origem, não é possível tratar como verdade absoluta a premissa de que os vínculos romper-se-ão em sua totalidade; discussão objeto do presente artigo, com o fim de demonstrar de forma prática os elos que continuarão existentes entre adotando e os demais integrantes da família,
6. DESCRIÇÃO DO TEMA PROPOSTO
A escolha do tema proposto – adoção entre parentes de terceiro grau – deu-se em razão de poder vivenciar de perto o fato outrora descrito.
Quando um pai de família, residente no interior, com a guarda de quatro filhos menores de idade (três meninos e uma menina), se vê desesperado ao se deparar com a situação de precisar cuidar, sozinho, de sua única filha do sexo feminino que se encontra doente, tendo em vista que a mãe abandonara o lar e os recursos financeiros eram escassos, uma alternativa nunca imaginada antes pode ser o melhor interesse daquela criança.
Um de seus irmãos em comum acordo com sua esposa, habilita-se a ajudá-lo, levando sua sobrinha para São Paulo, ainda criança à época, para que pudesse ser feito todo o tratamento necessário de forma adequada.
Um mês após o tratamento, retornaram com a menina ao seu pai biológico. Contudo, a menina já havia se apegado ao casal e desta maneira, seu pai biológico permitiu que eles permanecessem com a guarda de fato da criança.
A menina sempre fora criada como filha legítima, fato este, que passados os anos, o casal teve mais dois filhos e nunca houvera distinções. Passados quinze anos, a adoção, enfim, fora legalmente regulamentada.
Desta forma, o que pode se extrair do que foi narrado anteriormente é que os vínculos visivelmente mudaram de posição. Ou seja, a figura do pai biológico passou a ser a de tio, o tio passou a ser o pai, quem na verdade seria primo, agora passa a desempenhar o papel de irmão, e por fim, quem não detinha vínculo algum – a esposa do tio adotante – passa agora a ser chamada de mãe.
O que vale a pena ressaltar do caso exposto é que o vínculo com a família natural não foi extinto. Nem o pai biológico, nem seus irmãos consanguíneos foram privados do convívio da criança.
Portanto, a predisposição para observar que a utilização do termo ‘’ extinção dos vínculos’’ não estava totalmente correta em todos os casos aconteceu com base no caso concreto vivenciado.
Ademais, consoante a análise feita, há de se reafirmar que não, não existe a extinção dos vínculos quando ocorre a adoção no seio familiar.
7. EXEMPLIFICAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS
A análise gira em torno da adoção entre parentes colaterais, modalidade, como já visto, permitida pela legislação.
Para facilitar a compreensão do que se propõe, citarei o caso prático de forma mais didática:
· Leônidas e Geraldo são irmãos;
· Leônidas possui quatro filhos: Lucas, Samuel, Silas e Aline.
· Geraldo, irmão de Leônidas, é casado com Tereza.
· Geraldo, que até então não possuía outros filhos, candidatou-se para adotar sua sobrinha, Aline, juntamente com sua esposa Tereza.
Por atender os requisitos exigidos por lei e submetendo-se a todos os trâmites legais, a adoção foi efetuada.
Na situação, verídica, narrada, tem-se um tio que adota uma sobrinha, que é sua parente colateral de terceiro grau, o que não é vedado pela lei.
Contudo, depois da adoção, os vínculos parentais ficaram da seguinte forma:
· Lucas, Samuel e Silas passaram da condição de irmãos, para primos de Aline;
· Leônidas, da condição de pai, passou a figurar como tio,
· Tereza, que não possuía vínculo de parentesco algum com Aline, agora é sua mãe;
· E Geraldo, da condição de tio, agora é o pai.
Pode-se concluir, desta forma, que a relação de parentesco entre eles fora modificada e não extinta, pois a adotada, Aline, permaneceu no convívio familiar preexistente, ocorrendo apenas a alteração dos graus quanto a estes parentes, tanto na linha reta, quanto na linha colateral.
Geraldo, que era parente de terceiro grau em relação à Aline, ocupa agora a linha reta de primeiro grau. Tereza, que sequer possuía vínculo de parentesco, também ocupa a linha reta de primeiro grau.
Os irmãos – Lucas, Samuel e Silas – tiveram o distanciamento do parentesco em relação à Aline, que se antes eram parentes colaterais de segundo grau, agora são parentes colaterais de quarto grau em relação a adotada, e por último, Leônidas, que detinha do parentesco em linha reta de primeiro grau, agora é parente em linha colateral de terceiro grau de Alice.
Ao tratar sobre a possibilidade da adoção entre parentes, respeitadas as vedações impostas, percebe-se que este tema não possui uma abordagem muito disseminada entre as pessoas, inclusive na seara acadêmica, gerando então, certa surpresa quanto à sua possibilidade.
O desconhecido gera preconceito num primeiro momento. A premissa parte-se do fato de que as indagações são, basicamente, sempre as mesmas quando o assunto é explanado, dentre elas, eis algumas: “mas é adotado só por consideração, né?”, “a lei permite essa possibilidade?”, “os direitos não são 100% iguais aos de filhos de sangue”. O preconceito torna-se evidente quando há insistência na definição de “filho adotivo” quando este passa a ser comparado com o filho legítimo. Ora, se a lei lhe confere direitos iguais aos inerentes ao filho consangüíneo, por que ainda existe esta necessidade cultural de distinguir filho adotivo de filho biológico, quando a simples denominação “filho” bastaria?
Voltando ao tema central proposto, há de se salientar que o ordenamento jurídico é um tanto quanto omisso ao abordar sobre esta modalidade de adoção, consequentemente, há uma burocratização desnecessária para uma situação que caberia ser simplificada.
Isto porque dá-se o mesmo tratamento da adoção entre pessoas estranhas entre si, à adoção entre familiares, onde vigora o princípio da família natural, no qual prioriza que o adotando permaneça em sua família de origem. Seria de grande valia uma legislação que visasse celerizar e reforçar alguns pontos extremamente importantes a este tipo de situação.
Levando-se em consideração alguns dos princípios que norteiam os direitos da criança e do adolescente, onde é preferível que o menor permaneça sempre junto à sua família biológica, há de se ressaltar o quão importante seria facilitar esta modalidade tão específica da adoção, pois situações que hoje encontram-se à espera de regulamentação, poderiam ser resolvidas de forma mais informal, pois presume-se já existir vínculo afetivo do adotante com o adotado.
É pouco abordado na doutrina esta modalidade peculiar de adoção, portanto, maior parte do desenvolvimento da pesquisa foi baseado em jurisprudência e por esta razão, por diversas vezes, faz-se o uso da analogia de conceitos gerais aplicados a um caso específico.
Analisados os princípios basilares da adoção e os que norteiam o direito da criança e do adolescente, não resta dúvida o quanto a adoção entre parentes pode ser eficaz. Conseguir manter o adotado em sua família natural é extremamente importante para seu desenvolvimento, evitando-lhe possíveis traumas irreversíveis quando submetido a ser adotado por uma família estranha ou precisar ir para o acolhimento institucional, previsto no ECA.
Portanto, a adoção entre pessoas que possuem grau de parentesco entre si não extingue as relações parentais existentes, o que ocorre, tão somente, é que os vínculos preexistentes passam a preencher outro grau de parentesco. Sendo assim, não há de se falar em extinção, mas sim, modificação destes vínculos.
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Advogada especialista em Direito e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Organizada, analítica e comunicativa. Totalmente hands-on, focada em performance, soluções, inovação e resultados. Em constante desenvolvimento, tanto profissional quanto pessoal. Sólida experiência no consultivo e litigioso cível, além de estreito relacionamento com áreas chave do negócio, como: financeiro, atendimento, treinamento e comercial, o que me fez adquirir uma visão holística do negócio.
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