Source: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/760/Penhora
Timestamp: 2020-03-28 09:41:28+00:00
Document Index: 92026255

Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 831', 'artigo 835', 'artigo 805', 'artigo 845', 'artigo 845', 'artigo 55', 'artigo 797']

Penhora - Dicionário jurídico - DireitoNet
Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (04/mar/2018)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/jul/2013)
Arts. 154, I, 159, 212, § 2º, 214, I, 523, 525, IV, 794, 797 a 805, 824 a 865, 874, I, 886, 911 e 914 do CPC
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A ausência de avaliação do bem penhorado acarreta nulidade processual?
Não, a ausência de avaliação do bem penhorado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, constituindo simples irregularidade formal, passível de ser sanada.
Segundo o artigo 798, II, “c”, do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Caso não o faça, a penhora atingirá bens que forem encontrados pelo oficial de justiça, até o limite previsto no artigo 831. Ademais, cabe ressaltar que o devedor tem o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (artigo 835 do CPC) ou se não respeitar a forma menos gravosa para o executado (artigo 805).
A execução deverá ser feita por meio de carta precatória, cabendo ao juízo da situação dos bens proceder à penhora, avaliação e alienação respectivas (artigo 845, § 2º, do CPC). Contudo, para a penhora de imóveis e de veículos automotores localizados fora da comarca da execução, aplica-se a regra do artigo 845, § 1º, do CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".
Sempre que houver sujeição dos mesmos bens a várias penhoras, poderá o juiz de competência preventa (artigos 58 e 240 do CPC) ordenar a reunião das ações propostas em separado, para decisão conjunta (artigo 55, § 1º, do CPC). Nota-se, ademais, que o artigo 797 do CPC estabelece que o credor exequente tem um direito de preferência que não é afetado pela superveniência de outras penhoras de terceiros.