Source: http://ijss.org.br/site/estatuto/
Timestamp: 2020-05-25 20:31:29+00:00
Document Index: 162317045

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 34']

IJSS Estatuto e Ata
Ata de Assembleia Geral – de janeiro de 2014 registrada em cartório
Cópia do Texto do Estatuto do Instituto José Sampaio da Silva
O Estatuto Original registrado em Cartório está a disposição na Secretaria do Instituto JSS
CAPITULO – I – Da Denominação, Sede, Fins.
Artigo 1º – Instituto José Sampaio da Silva – é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos constituída nos termos da Lei 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100/99 e Portaria 361/99 como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; regida pelas Leis 9.790/99 e 10.406/02, com duração pôr tempo indeterminado e sede no Município de São Paulo na Rua Iris Leonor, 22, CEP: 02420-090 – Mandaqui – São Paulo – SP – CNPJ 64.180.359/0001-70, ora denominado INSTITUTO JSS.
Artigo 2º – Tem por finalidade:
I – Promoção da Política de Assistência e Desenvolvimento Social às minorias e excluídos voltados à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência, e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, de caráter permanente continuado e planejado; por meio de programas, serviços ou projetos e benefícios sócios assistenciais conforme estabelecido na resolução CNAS nº109/2010. Promovendo o desenvolvimento sócio – econômico – ambiental as populações vulneráveis como forma de combate a pobreza e desigualdade social por meio do fortalecimento e proteção social, integrando-os ao mercado de trabalho com foco na igualdade de gênero; da educação gratuita; da saúde gratuita; da segurança alimentar e nutricional; da cultura; defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; do esporte, lazer e recreação; da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; do voluntariado; da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
II – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência dos estudos científicos para que sejam desenvolvidas parcerias e orientações à sociedade civil, com planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o Desenvolvimento e Assistência Social; a Educação, a Saúde, a Sociedade, e a Preservação Ambiental, a Justiça Social e o Crescimento Econômico;
III – através do apoio de um grupo técnico multidisciplinar, recepcionar, efetuar análise e encaminhamento de projetos de forma individual ou coletiva que são apresentados pela população e/ou Entidades representativas, bem como orientação aos assistidos e ou associados acerca de seus direitos;
IV – a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
V – além do atendimento direto, manter a fiscalização permanente, com o objetivo de fazer cumprir as determinações da legislação relativa a Assistência e Desenvolvimento Social, da Política Nacional de Educação, Saúde, Cultura, Esportes, à Defesa da Cidadania, e do Programa Nacional de Recuperação do Meio Ambiente, coordenando projetos e captando recursos financeiros para finalidade de investimentos e ou microcrédito;
VI – desenvolver programas educativos, estudos, acordos de cooperação e pesquisas nas áreas correlatas a programas de políticas públicas de assistência e desenvolvimento social, de educação, saúde, cultura, esportes e ambiental, dos governos Federal, Estaduais e Municipais. Oferecer suporte técnico para a implementação e operacionalização das unidades de atendimento em todo território nacional, podendo realizar intercâmbio com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos, inclusive internacionais;
VII – promover o desenvolvimento integrado da comunidade através da realização de obras e ações, com recursos e/ou doações obtidas por promoção ou empréstimos e ou microcrédito;
VIII – realizar e firmar convênio com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como Secretarias, Universidades, Escolas e Escolas Técnicas para o encaminhamento do desenvolvimento de programas e serviços voltados a políticas públicas no setor de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Ambiental, para a sociedade civil bem como para os seus associados;
IX – desenvolver programas de capacitação e qualificação de mão-de-obra; de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, propondo medidas que estimulem a pesquisa cientifica e o ensino técnico profissional de interesse pelo alicerce e a sinergia de sustentabilidade, social e econômica, perpassando em todas as suas ações propostas e promovendo a sua realização, que atendam às solicitações do mercado de trabalho;
X – instituir parcerias e/ou criar condições para desenvolver programas educativos, capacitação de entidades técnicas e atividades sócio-culturais, eventos, feiras, congressos, cursos, palestras, vídeo conferências e projetos especiais, de interesse aos temas da educação, promoção social, saúde, cultural, esportivo e ambiental;
XI – promover projetos em parceria com órgãos públicos e entidades públicas na esfera Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal nos termos da Lei nº 9.790/99, bem como Organismos Internacionais, tais como Unesco, Unicef, PNUMA, ASHOKA, IFC, dentre outros, e Entidades Privadas de âmbito Nacional e Internacional, podendo para tanto elaborar, acompanhar e executar projetos e, ainda, promover a administração de ativos mobiliários e imobiliários de propriedade das instituições Conveniadas e ou Parceiras;
XII – desenvolver ações de edição de programas de televisão e rádio, Internet, publicação, distribuição e comercialização de livros, CDROMs, revistas, jornais, informativos, Educação a distancia, e materiais didáticos em geral, pertinentes às questões sociais, educacionais, culturais, esportivos e ambientais para o aprimoramento e melhoria da qualidade de vida. Os valores financeiros de comercialização, advindos destas ações serão revertidos para atender as finalidades do INSTITUTO JSS;
XIII – desenvolver e estimular o desenvolvimento de programas, cursos, palestras e publicações presenciais e em meio eletrônico, com a utilização da informática e da internet, visando o ensino e a educação;
XIV – oferecer subsídios e acompanhamento em ações judiciais coletivas e individuais propostas em nome da entidade e realizar estudos e acompanhamento da legislação nacional e internacional aplicável aos seus interesses, bem como de decisões judiciais atinentes aos temas voltados à educação, a sociedade, a saúde, a cultura, esporte e ao meio ambiente;
XV – instituir parcerias e/ou criar condições para desenvolver programas de educação socioambiental com os governos sejam eles Municipais, Estaduais e Federais;
XVI – gerir instituições de ensino formal e/ou profissionalizante com verbas públicas, particulares ou de entidades de apoio à educação, nacionais e/ou estrangeiras, e/ou de pessoas físicas e Jurídicas;
XVII – promover a vivência ética, cidadã, pacífica, democrática buscando resgatar valores e respeitar os direitos humanos;
XVIII – promover atividades voltadas ao reconhecimento e à valorização dos profissionais diretamente capacitados nas questões sociais, educacionais, culturais, esportivas, saúde e ambientais no Brasil e no Exterior;
XIX – desenvolver ações de melhoria da qualidade de vida dos seus associados e da comunidade em geral, em especial com respeito à conscientização, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos de drogas e entorpecentes, capacitando-os para o mercado de trabalho voltado as práticas da educação, da inclusão social, por meio de atividades culturais, desportivas, da saúde, e do meio ambiente e inclusive campanhas assistenciais;
XX – assegurar o provimento e condições de realização de ações de relevância do tema aos associados e sociedade civil;
XXI – propiciar a integração de seus associados e dependentes nas atividades sociais, econômicas, educacionais, culturais, desportivas, ambientais e da saúde;
XXII – buscar a sustentabilidade financeira pela implementação de projetos e gerenciamento de negócios correlatos às finalidades;
XXIII – auxiliar, orientar e prestar auxilio a entidades de desenvolvimento e assistência social, educação e saúde, públicas ou privadas que busquem o bem estar social.
Parágrafo Único – o INSTITUTO JSS, não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades e os aplicar integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito o INSTITUTO JSS atuará pôr meio da execução de projetos, programas, planos de ações, podendo receber doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas e outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou em áreas afins.
Artigo 4º – A entidade terá um Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 2010, e disciplinará seu funcionamento em consonância com este Estatuto Social.
Artigo 5º – A fim de cumprir sua finalidade, a entidade organizará tantas unidades de prestação de serviços ou grupos de apoio quantos forem necessários, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capitulo – II – Dos Associados
III – Benfeitores:
IV – Honorários:
Capítulo – III – Órgãos de Administração
Artigo 10º – São Órgãos de Administração da Entidade:
Artigo 11º –
Artigo 12º – Compete à Assembleia Geral:
Artigo 13º –
Artigo 16º –
Artigo 17º –
Artigo 18º – Compete a Diretoria Executiva:
Artigo 19º – A Diretoria reunirá:
Artigo 20º – Compete ao Diretor Presidente:
Artigo 21º – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
Artigo 22º – Compete ao Secretário:
Capitulo – IV – Dos Recursos Financeiros
Artigo 25º – Os recursos Financeiros necessários à manutenção do INSTITUTO JSS poderão ser obtidos pôr:
IV– Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VI – Recebimento de direitos autorais e etc;
Capitulo –V – Do Patrimônio
Capitulo – VI – Da Prestação de Contas
Artigo 29º – A prestação de contas do INSTITUTO JSS observará no mínimo:
II – A publicidade, pôr qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – A realização de auditoria, inclusive pôr auditores externos independentes se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
Capítulo – VII – Das Disposições Gerais
Artigo 34º – Este Estatuto foi aprovado na integra pela Assembleia Geral realizada em 21 de Janeiro de 2012, sendo consolidado nesta data, ocasião na qual é assinado, em 03 (três) vias de igual forma e teor.