Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0165_PT.html
Timestamp: 2019-08-26 05:11:17+00:00
Document Index: 130153121

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 207', 'artigo 294', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

Textos aprovados - Autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido ***I - Quarta-feira, 13 de Março de 2019
Autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (COM(2018)0891 – C8-0513/2018 – 2018/0435(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0891),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0513/2018),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0071/2019),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido
(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
(2) O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho(2) cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, que é necessário para promover a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União.
(3) O Regulamento (CE) n.º 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União», que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001 que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.º 428/2009.
(4) O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação, respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes. O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do Regulamento (CE) n.º 428/2009.
(5) Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União.
(6) Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União, é necessário permitir a rápida aplicação do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(7) O Reino Unido só deverá ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001 se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE, entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE,
No Regulamento (CE) n.º 428/2009, o anexo II-A é alterado do seguinte modo:
a) O título «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, e Estados Unidos da América» passa a ter a seguinte redação:"
«Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América»;
b) Na parte 2, a seguir a «Suíça, incluindo o Listenstaine», é aditado o seguinte texto:"
«–	Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte».
O presente regulamento é aplicável a partir dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE.
O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do o artigo 50.º, n.º 2, do TUE, tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.
(2) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p.1).