Source: http://www.guiadotrc.com.br/lei/por0582dsv.asp
Timestamp: 2017-01-23 04:31:35+00:00
Document Index: 110590728

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 189', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 175', 'Artigo 3']

AET na CETSP
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O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando que incumbe à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias públicas sob a sua jurisdição;
Considerando a necessidade de disciplinar o trânsito de veículo ou combinações de veículos, cuja dimensão de carga e peso transportado, exceda os limites estabelecidos pelos artigos 81 e 82, do Decreto Federal n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com nova redação dada pelo Decreto Federal n.º 82.925, de 21 de dezembro de 1978 e disposições das Resoluções n.º 475 de 29 de abril de 1974 e n.º 578 de 08 de junho de 1981, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Art. 1º - Para os efeitos desta portaria entende-se por:
I - Carga indivisível - a carga unitária representada por uma única peça estrutural ou conjunto de peças fixadas por rebitagem, solda ou qualquer outro processo, para o fim de ser utilizada diretamente, como peça acabada ou parte integrante de conjuntos de montagem, máquinas ou equipamentos e que pela sua complexibilidade, somente possa ser montada em instalações apropriadas;
II - Conjunto transportador - a composição de uma unidade tratora e carreta;
III - Combinação de veículo - a composição de um ou dois veículo tratores com um ou mais reboques ou semi-reboques;
IV - Veículo especial - o que possui características para o transporte de carga indivisível e que exceda aos limites legais, dotado de suspensão mecânico, ou com equipamentos para prestação de serviços especializados que se configurem como carga permanente;
V - Comboio - o grupo constituído de dois ou mais conjuntos transportadores independentes, realizando transporte simultâneo e no mesmo sentido, separados, entre si pela distância de 30 (trinta) a 100 (cem) metros;
VI - Excesso de carga longitudinal dianteiro - medido a partir de plano vertical que contém a linha superior do pára-brisa do veículo trator;
VII - Excesso de carga longitudinal traseiro medido a partir de plano vertical que contém a linha posterior da carroceria;
VIII - Excesso de carga lateral - medido a partir dos limites a dos limites verticais de cada lado da carroceria.
Art. 2º - Os pedidos relacionados com a circulação de veículos ou combinação de veículo nas vias do Município de São Paulo, para o transporte de cargas indivisíveis e que excedam os limites estabelecidos na legislação de trânsito vigente, serão devidamente analisados.
Art. 3º - Ao pedido que receber parecer favorável será expedida “Autorização Especial de Trânsito - AET”.
§ 1º - O transporte deverá ser realizado no horário das 22:00 às 06:00 hs.
§ 2º - Atendendo as características da carga, devidamente justificada, o transportes poderá ser autorizado no período diurno.
§ 3º - O trânsito do veículo descrito no inciso I do Art. 12, será permitido no horário das 09:00 às 16:00 horas, na rota de caminhão descrita no Anexo I desta portaria e, no período das 22:00 às 06:00 h., nas demais rotas de caminhão do Município de São Paulo.
§ 4º - A circulação do veículo indicado no inciso II do art. 12 desta portaria, será permitida no horário das 9:00 às 16:00 e das 22:00 às 06:00 horas.
Art. 4º - Fica vedado o transporte de carga que tenha excessos aos limites da carroceria constituída de material considerado cortante ou perfurante (postes, barras de ferro, laminas de metal e outros materiais similares).
Art. 5º - O transporte de carga longa e projetada sobre a cabine do veículo, poderá ser autorizado excepcionalmente, desde que o pedido esteja devidamente justificado.
Art. 6º - Enquadra-se nas disposições desta portaria:
I - veículo utilizado para o transporte integrado de mercadoria com emprego de cofres de carga ou containers”, com peso superior a 45 (quarenta e cinco) toneladas.
II - veículo especial que exceda um dos seguintes limites;
a) peso: 45 (quarenta e cinco tons.)
b) altura: 4,40 (quatro metros e quarenta centímetros)
c) largura: 2,60 (dois metros e sessenta centímetros)
d) comprimento:
1. veículo simples: 14,00 (quatorze metros);
2. veículo articulado: 18,15 (dezoito metros e quinze centímetros);
3. veículo com reboque: 19,80 (dezenove e oitenta centímetros).
Art. 7° - Para análise do pedido de “Autorização Especial de Trânsito - AET”, poder-se-á exigir do interessado a apresentação de elementos que comprovem a indivisibilidade da carga que pretende transportar.
Art. 8° - A expedição da AET não eximirá a transportadora da responsabilidade por danos causados às vias públicas, equipamentos e dispositivos de sinalização e a terceiros.
Art. 9° - O pedido de “Autorização Especial de Trânsito” deverá dar entrada à Avenida Nações Unidas, 7203, nos dias úteis, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas e conter os seguintes elementos:
I - nome e endereço da transportadora;
II - identificação do proprietário da carga;
III- origem e destino da carga;
IV- data e horário previsto para o início e término do transporte;
V - itinerário detalhado do transporte;
VI - identificação dos veículos tratores, mencionando-se marca, modelo, ano de fabricação, placa de licenciamento, potência, peso CV. CMT e sistema de direção;
VII - identificação do reboque e semi-reboque, mencionando-se largura, comprimento, altura, peso e carga útil;
VIII - identificação da carga, mencionando-se o número da nota fiscal correspondente, largura, altura, pesos da carga e dos acessórios e contrapeso;
IX - indicação das medidas do conjunto transportador, a saber:
a) largura, comprimento e altura;
b) excessos traseiro, dianteiro, laterais e de altura acima de 4,40m;
c) peso total;
X - declaração de responsabilidade:
a) por danos causados às vias e obras de artes transportas, equipamentos e sinalização viária e a terceiros;
b) pela distribuição de carga os limites máximos estabelecidos pelo artigo 82 do RCNT;
XI - informação da existência de escolta.
Art. 10º - O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - xerocópias dos certificados de registro dos veículos, reboques e semi-reboques;
II - apresentação de um dos documentos abaixo mencionados:
a) xerocópia da nota fiscal da carga a ser transportada;
b) declaração do fabricante indicando as características, dimensões e peso da carga;
c) catálogo do fabricante;
III - termo de responsabilidade assinado pelo representante da transportadora, para a carga que exceder limites especificados pelo artigo 81 do RCNT;
IV - projeto do conjunto transportador, assinado pelo responsável técnico da travessia, quando exceda os limites especificados no parágrafo único deste artigo, mencionados:
a) dimensão e peso total;
b) posicionamento e amarração da carga;
c) distribuição de peso por eixo ou conjunto de eixo;
V - laudo técnico das obras de artes a serem transpostas por conjunto transportador com carga superior a 100 (cem) toneladas, assinado por consultor técnico credenciado pela Secretaria de Vias Publicas - SVP, da Prefeitura do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - O termo de responsabilidade de que trata o inciso III desde artigo, deverá também ser assinado por engenheiro registrado no CREA, na qualidade de responsável técnico pelo transporte, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para carga que exceda os seguintes limites:
a) peso total : 80 (oitenta) toneladas;
b) altura máxima : 5 (cinco) metros;
c) largura máxima: 5 (cinco) metros;
Art. 11 - A “Autorização Especial de Trânsito - AET”, será concedida por prazo determinado.
Parágrafo Único - Somente terá valor perante a fiscalização, a exibição da via original e sem rasuras da AET.
Art. 12 - Poderão ser expedidas AET’s, com prazo de validade de até 12 (doze) meses, renováveis por igual período para circulação dos seguintes veículos:
I - veículo ou combinação de veículo especiais, com dimensões que não ultrapassem os seguintes limites:
a) comprimento : 23 (vinte e três) metros
b) largura : 3,20 (três metros e vinte centímetros).
II - veículo especial equipado com guindaste, perfuratriz ou similar, com excessos dianteiro ou traseiro de até 2 (dois) metros, obedecendo os demais limites estabelecidos no RCNT e, dotado dos dispositivos de sinalização elétrica para o tráfego noturno.
Art. 13 - Atendendo as características do conjunto transportador, os pedidos deverão ser com a antecedência mínima, abaixo indicada, da data prevista para o início da travessia:
I - de 24 (vinte e quatro) horas:
a) peso total - até 80 (oitenta) toneladas;
b) altura máxima - até 5 (cinco) metros;
c) largura máxima - até 5 (cinco) metros;
d) comprimento máxima - até 35 (trinta e cinco) metros;
II - de 72 (setenta e duas) horas; peso total de até 100 (cem) toneladas ou dimensões que excedam um dos limites do inciso anterior deste artigo:
III - de 15 (quinze) dias: peso acima de 100 (cem) toneladas:
Parágrafo Único - Será considerado em dobro o prazo estabelecido no inciso I desde artigo, para a travessia que necessitar de acompanhamento por equipe técnica de concessionária de serviço público.
Art. 14 - Se houver necessidade de adequação geométrica da via para viabilizar a travessia, o projeto de obras, após sua aprovação, será de responsabilidade da transportadora bem como a execução das mesmas.
Art. 15 - Incumbe à transportadora providenciar a sinalização diurna e noturno transportador em operação ou estacionado nas vias.
Art. 16 - Correrão por conta da transportadora as seguintes despesas realizadas, para atender à travessia, e em especial as abaixo:
a) recuperação da sinalização danificada;
b) remoção e reinstalação da sinalização;
c) equipe de operação e de manutenção da sinalização viária.
Art. 17 - A travessia cuja AET especifique a necessidade de escolta, somente poderá ser iniciada com o acompanhamento da mesma.
Art. 18 - Incumbe à equipe condutora do conjunto transportador, apresentar-se dentro da primeira hora e no 1o
Parágrafo Único - O não comparecimento da equipe condutora no horário aprazado, ensejará o cancelamento da AET por abandono e a cobrança das despesas incorridas com o acionamento das equipes de apoio à travessia.
Art. 19 - Caberá à transportadora, quando necessário, o acionamento das equipes de manutenção de concessionárias de serviço público.
Art. 20 - A transportadora deverá comunicar pelo telefone 194, com antecedência mínima de 6 (seis) horas, o cancelamento da travessia indicada na AET, a fim de serem desativadas as providências de operação de trânsito necessárias.
Art. 21 - Ao responsável pelo transporte que praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Parágrafo Único - As infrações de idêntica natureza serão punidas como uma única infração, não se considerando a pluralidade de itens que a elas refiram, salvo no caso de excesso de peso.
Art. 22 - A imposição das penalidades previstas nesta portaria não exonera o infrator de outras cominações e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, decorrentes da prática de infração.
Art. 23 - Estarão sujeitos a multa, além de retenção em local determinado pela fiscalização e com ônus de estadia à transportadora, até a regularização do transporte:
I - O veículo transportando carga indivisível que, pela sua característica ou itinerário, esteja em desacordo com as especificações indicadas na “AET”;
II - O veículo que portar a “AET”, quando ...
§ 1º - Se não for possível recolher o conjunto transportador, o mesmo será retirado da via pública até regularização do transporte, em local determinado pela fiscalização, ficando a transportadora responsável pela segurança do mesmo.
§ 2º - No caso de ocorrência de inflação prevista no inciso I deste artigo, as multa sobre excesso de peso, dimensões e alteração do itinerário, serão referidas nos limites constantes da “AET”.
§ 3º - A infração por excesso de peso: artigo 189, §§ 1º e 2º do RCNT.
§ 4º - A infração por excesso de dimensões: artigo 181, inciso XXX, alínea “e”, do RCNT;
§ 5º - A infração pela alteração do itinerário ou de tráfego em horário não permitido: artigo 181, inciso XXX, alínea “i”, do RCNT;
§ 6º - A desobediência ou oposição à fiscalização: artigo 175, inciso XIX, do RCNT.
Art. 24 - Fica aprovado o modelo padronizado de requerimento para obtenção da “Autorização Especial de Trânsito - AET” conforme Anexo II, podendo ser utilizado papel timbrado da transportadora, desde que o requerimento contenha todos os dados indicados no modelo, para a perfeita avaliação do pedido.
Art. 25 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n.º 46/76 - DSV, de 26 de julho de 1976.
ANEXO I , DA PORTARIA N.º 005 / 82 - DSV
Artigo 3º, parágrafo 3º
Av. Assis Chateuabriand
Av. Emb. Macedo soares
Av. Engº Billings
Pt. Engº Ary Torres
Acesso à Av. Afonso D’Escragnolle Taunay
Av. Afonso D’Escragnolle Taunay
Viaduto Aliomar Baleeiro
Av. Prof. Abrahão de Moraes
Rua José Chimenta