Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-276o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 19:18:15+00:00
Document Index: 154461823

Matched Legal Cases: ['Artigo 276', 'Artigo 276', 'Artigo 276', 'artigo 177', 'Artigo 275', 'Artigo 277']

Artigo 276º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 276º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo VI - Dos Peritos E Intérpretes » Artigo 276º CPP
Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Não intervenção das partes na escolha do perito
Não intervenção das partes: As partes estão impedidas de intervir na nomeação do perito. O perito é de livre escolha e da confiança do magistrado ou do delegado de polícia. No caso de ato a ser realizado em outra comarca, em se tratando de ação privada, e havendo acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante (artigo 177).
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