Source: https://pt.scribd.com/document/424436561/Boletim-tcu
Timestamp: 2020-08-03 15:21:34+00:00
Document Index: 96154717

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 119', 'artigo 35', 'artigo 288', 'artigo 35', 'in fine', 'in fine']

Boletim tcu | Estatuto | Promotor
Relatório anual de auditoria
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Decisao Ramiro
FormCadEstagiario
Requerimento TCU - Auditoria ONG Koinonia
É Possível a Fixação de Piso Salarial de Trabalhadores Em Edital de Licitação_ - O Licitante - Dawison Barcelos
idSisdoc_14083801v1-22 - BJ_PUBLICACAO_203_2018_2_5
Ano 2 | n° 61 | Terça-feira, 02/04/2019
Despachos de autoridades
Edita is
Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
SEC- ES
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União Regulamentado pelo art. 98 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelos §§ 3° a 5° do art. 295 do Regimento Interno do TCU
SAFS Lote 1 Anexo I sala 424 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones: 3316-7279/3316-7869/3316-2484/3316-5249
Presidente JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Vice-Presidente ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR
Ministros WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA RAIMUNDO CARREIRO SILVA BRUNO DANTAS NASCIMENTO VITAL DO RÊGO FILHO
Ministros-Substitutos AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI MARCOS BEMQUERER COSTA ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO WEDER DE OLIVEIRA
Ministério Público junto ao TCU Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Subprocuradores-Gerais LUCAS ROCHA FURTADO PAULO SOARES BUGARIN
Procuradores MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ RODRIGO MEDEIROS DE LIMA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário-Geral LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA segedam@tcu.gov.br
Boletim do Tribunal de Contas da União de deliberações dos colegiados do TCU e relatores - v. 1, n. 1, 2018. - Brasília: TCU, 2018- .
1. Controle externo - periódico. 2. Ato normativo - periódico. 3. Controle externo - edital. I. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU).
BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores | Ano 2 | n° 61 | Terça-feira, 02/04/2019
TC 027.010/2018-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Olinda - PE. Responsável: Renildo Vasconcelos Calheiros (209.360.794-87) Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
Ante as razões aduzidas pela Secex-TCE, determino, com fundamento
no art. 157 do Regimento Interno/TCU, a restituição dos autos à aludida unidade
técnica, com vistas à promoção de diligência junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do item 27 da instrução
precedente, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, em
especial a Resolução/TCU 170/2004.
À Secex-TCE, para adoção das providências a seu cargo.
Gabinete do Relator, em 1º de abril de 2019.
TC 775.051/1998-5 Natureza: Tomada de Contas Simplificada Unidade Jurisdicionada: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amapá. Responsáveis: Antonio Carlos Abreu Silva (092.651.202-15); C. L. Batista - Me (14.535.215/0001-11); Francisco Assis Nobre dos Santos (061.610.302-68); Laércio Aires dos Santos (039.790.242-53); Maria Elita Oliveira da Silva Cardoso (163.917.212-20); Oneizes Tavares da Costa (163.762.422-00); Pedro Cordeiro Barbosa Filho (019.119.022- 53); Raimundo de Assis da Silva Lobato (041.727.012-72); Roseneide Clea Silva de Souza (209.931.292-34); Sebastião Paulo de Souza
(327.389.607-82)
Interessados: C. L. Batista - Me (14.535.215/0001-11); Laércio Aires dos Santos (039.790.242-53); Maria Elita Oliveira da Silva Cardoso (163.917.212-20); Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Amapá (00.396.895/0034-93)
De ordem, considerando o disposto no art. 2, § 4º, da Resolução/TCU n. 175/2005 e tendo em
vista tratar-se de processo de tomada de contas simplificada da Superintendência Federal de
Agricultura/AP, entidade domiciliada no Estado do Amapá, Unidade da Federação que integra a Lista de
Unidades Jurisdicionadas n. 5 (Biênio 1997/1998), atualmente atribuída à Ex. ma Sra. Ministra Ana Arraes,
encaminhem-se os presentes autos ao Gabinete de Sua Excelência, para adoção das providências que
Gabinete, em 1º de abril de 2019.
MARCELO MATTOS SCHERRER Chefe de Gabinete
Processo:005.725/2019-4
Natureza: Representação Órgão/Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública Assunto: Oitiva
Ante as razões expostas pela Selog, determino, com fundamento nos arts. 157 e 250, inciso V,
Pública - ENAP,
a fim de que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os pontos a que se refere o subitem 26.3, alíneas a, b
do Regimento Interno/TCU, a promoção da oitiva da Escola Nacional de Administração
e c da instrução precedente.
À Selog, para adoção das providências a seu cargo.
TC 025.199/2017-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado de Pernambuco. Responsáveis: Eryka Maria de Vasconcelos Luna (902.072.624-20); Isaltino Jose do Nascimento Filho (420.493.424-20) Interessado: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(37.115.342/0001-67)
Examina-se, nesta oportunidade, novo pedido de prorrogação de prazo para atendimento a
diligência, formulado pelo Sr. Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante, Superintendente Regional do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco - Dnit/MT (Peça 39).
2. Ante as razões expostas pelo requerente e tendo em vista o disposto no art. 183, inciso I, alínea a, e
parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, concedo a dilação do prazo para atendimento ao Ofício
2.581/2018-TCU/SECEX-TCE, por mais 90 (noventa) dias, a contar do fim da prorrogação anteriormente
EDITAL 0007/2019-TCU/SECEXDEFESA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
TC 008.453/2015- 2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Marcelo Cavalheiro, CPF: 009.050.477-10 do Acórdão 1909/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 15/8/2018, proferido no TC 008.453/2015 - 2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando - o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. O valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/3/2019 é de R$ 265.207,78, em solidariedade com os responsáveis Washington Luiz de Paula - CPF: 005.627.127-12, Cláudio Vinícius Costa Rodrigues - CPF: 808.820.997- 87, Paulo Roberto Dias Morales - CPF: 318.613.187-15, Edson Lousa Filho - CPF: 390.008.777-68 e Márcio Vancler Augusto Geraldo - CPF: 020.896.637-40. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).
Foi autorizado, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: juros de mora e atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.
Fica, ainda, Marcelo Cavalheiro notificado de que o recurso de reconsideração interposto por Washington Luiz de Paula contra o Acórdão 1909/2018-TCU-Plenário, de 15/8/2018, foi apreciado e não conhecido pelo Acórdão 2823/2018- TCU- Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de 5/12/2018, em face de sua intempestividade e por não apresentar fatos novos.
Informações detalhadas acerca do processo, do valor histórico do débito com a respectiva data
de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secex-SecexDefesa Secretaria de Controle Externo do Tribunal.
EGBERT NASCIMENTO BUARQUE Secretário
(Publicado no DOU Edição nº 63 de 02/04/2019, Seção 3, p. 115)
SEC-ES
EDITAL Nº 3 - SEC-ES, DE 27 DE MARÇO DE 2019
TC 009.095/2017- 9- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a Sra. Patrícia das Dores da Silva (CPF 074.652.617 - 24) para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
até 27/3/2019: R$ 219.650,64, em solidariedade
com Rita de Cassia Albertino,
074.652.617-24.
O débito decorre das irregularidades praticadas no faturamento de contas médicas na Diretoria Regional do Espirito Santo, referente ao pagamento das despesas glosadas por serviços odontológicos
e com os respectivos impostos (INSS e IRRF), conforme
registrado na Planilha;
por Fornecedor; e na documentação
comprobatória dos gastos, bem como nos Relatórios
Investigação - NUP 53114.000942/2014-81 - Preliminar, de 12/8/2014; Disciplinar, de 18/9/2014; e Final, de 9/10/2014; no Relatório - NUP 53101.001737/2016- 43 (Saneamento do processo NUP 53114.000942/2014-81), de 20/1/2016; e nas Portarias de Responsabilidade Pecuniária PRT/DR/ES 321/2015, de 6/2/2015); e PRT/ES/GEREC 183/2016, de 20/4/2016, em violação ao Manual de Pessoal da ECT , MOD 46, CAP 2, ITEM 5.6, nos seguintes termos: "5.6 Todo empregado é responsável por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza que vier a causar à Empresa, por dolo ou culpa, cujo montante será definido através de devido procedimento de apuração, conforme as normas previstas pela Empresa".
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 27/3/2019: R$ 249.723,92; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora citado, caso figure no rol de resp onsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992), d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992) e) inscrição do no me em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990.
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça
no processo. Nessa
Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa - fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas
outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo -se os valores já recolhidos.
a boa- fé do responsável e seja constatada a inexistência
de outras irregularidades
Não havendo manifestação revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 254/2013, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.
Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores
históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto
à Secex-SECEX-ES ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.
EDMUR BAIDA Secretário
no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando - se
EDITAL Nº 9 - SEC-MG, DE 28 DE MARÇO DE 2019
TC 017.410/2016- 9- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Ronaldo Evangelista Nascimento,
Plenário, Rel. Bruno Dantas, Sessão de 28/11/2018, proferido no processo TC 017.410/2016 - 9, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, valores históricos
R$ 335,77, em 29/7/2011, R$ 157,45, em 16/6/2011, R$ 2.034,60, em 9/6/2011 e R$ 32.123,33, em 5/4/2011, atualizados monetariamente desde as respectivas data s de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo - se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/3/2019:
R$ 189.517,95. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação. Deverá ser comprovado perante o TCU, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 18.000,00, com fundamento no art. 57, da Lei 8.443/1992, a qual será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 2759/2018 - TCU - Plenário até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU). Informações detalhadas acerca do processo, dos valore s
Secex-Sec-MG ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.
do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à
de R$ 52.033,20, em 9/6/2012, R$ 24.516,36, em 9/6/2012,
CPF: 769.755.256-68 do Acórdão 2759/2018-TCU-
LEONARDO FELIPPE FERREIRA Secretário
ATA 8, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro José Mucio Monteiro Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa
Às 14 horas e 34 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Co sta e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
Ausente, em férias, o Ministro Benjamin Zymler.
O Tribunal Pleno homologou a Ata 7, referente à sessão ordinária realizada em 13 de março de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).
QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):
Bruno Dantas como o relator de toda a matéria abordada no
processo TC 005.283/2019-1, que trata de representação acerca de indícios de irregularidades, sob o aspecto
das leis de finanças públicas, no pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos servidores das carreiras de Auditor- Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor- Fiscal do Trabalho, bem como de honorários de sucumbência aos advogados públicos vinculados aos quadros da Advocacia-Geral da União. Aprovada. (Questão de Ordem 1/2019)
Proposta de confirmar
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):
Encerramento de mais uma etapa da reestruturação implementada em adequação ao novo modelo organizacional adotado pelo TCU, com destaque para o incremento de 65% da capacidade laboral nas unidades incumbidas da fiscalização da infraestrutura.
Do Ministro Vital do Rêgo:
Posse da nova diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), eleita para o biênio 2019-2020, tendo como diretor adjunto o Procurador do Ministério Público junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima.
A Presidência se associou à manifestação para parabenizar o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
e desejar-lhe êxito nas novas atribuições.
O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 553 a 578.
TC-009.234/2014-4 e TC-025.559/2018-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC-018.009/2002-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a pedido do revisor (119), Ministro Bruno Dantas; TC-007.447/2015-9 e TC-023.882/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; TC-016.531/2007-2, TC-018.636/2005-7, TC-023.183/2018-7, TC-038.380/2018-8 e TC- 041.043/2018-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; TC-005.581/2017-6 e TC-036.509/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;
TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro
José Mucio Monteiro,
a pedido do revisor (119),
Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC-034.554/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; TC-002.469/2018-9 e TC-033.506/2011-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; TC-013.538/2005-3 e TC-023.687/2017-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e TC-003.896/2009-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e TC-006.450/2017-2, TC-017.413/2017-6, TC-019.158/2015-7, TC-019.370/2013-0, TC- 023.657/2015-4, TC-034.882/2017-0, TC-034.886/2017-6 e TC-043.535/2018-6, cujo relator é o Ministro - Substituto André Luís de Carvalho.
Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC - 022.651/2014- 4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, após a produção de sustentação oral do Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes em nome do Distrito Federal. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo V desta Ata.
Na apreciação do processo TC-001.805/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues,
o Dr. Newton Nobel Sobreira Vita não compareceu para produzir sustentação oral em nome de José Pereira Freitas da Silva. Acórdão 579.
Na apreciação do processo TC-016.991/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues ,
a Dra. Bruna Wills, o Dr. Leonardo Bissoli e o Dr. Ruy Pereira Camilo Junior produziram sustentação oral em nome da Construtora Queiroz Galvão S.A, da UTC Engenharia S/A e da Techint Engenharia e Construções S/A, respectivamente. Acórdão 580.
Na apreciação do processo TC-002.953/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Lucas Brandão Borges Caiado produziu sustentação oral em nome da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Acórdão 581.
Na apreciação do processo TC-022.651/2014-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes produziu sustentação oral em nome do Distrito Federal. O processo foi objeto de pedido de vista.
Na apreciação do processo TC-026.407/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Laís Rocha Salgado e o Dr. Igor Folena Dias da Silva produziram sustentação oral em nome da MCA Auditoria e Consultoria e de Flávio Eustáquio Ferreira Martins, respectivamente. Acórdão 582.
Na apreciação do processo TC-008.213/2002-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Victor Hugo Teixeira Menezes produziu sustentação oral em nome de Volume Construções e Participações Ltda. Acórdão 583.
Na apreciação do processo TC-010.234/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Thiago Henrique Barouch Bregunci não compareceu para produzir sustentação oral em
Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi- MG). Acórdão 584.
Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai- MG) e do Departamento
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC- 000.452/2018- 1 (Ata nº 4/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 585.
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC- 021.449/2009- 9 (Ata nº 17/2018), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 586.
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC- 011.987/2005- 0 (Ata nº 48/2018), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro e revisor, o Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 633.
ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)
TC- 005.096/2019-7 -
Relator Ministro- Substituto
Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 638.
Sherman Cavalcanti em substituição ao
DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - “Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal (FPE).”
TC-001.805/2015-0 - Acórdão 579
TC-016.991/2015-0 - Acórdão 580 Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa foi convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro, em função do quórum mínimo exigido.
A Dra. Bruna Wills e o Dr, Ruy Pereira Camilo Junior utilizaram da palavra para esclarecimento de
matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU.
Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.
Nardes e Bruno
e os Ministros-Substitutos
TC-002.953/2017-0 - Acórdão 581
TC-026.407/2015-9 - Acórdão 582
TC-008.213/2002-2 - Acórdão 583
TC-010.234/2018-7 - Acórdão 584 Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de
Carvalho foram convocados para substituir
respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.
e Augusto Nardes,
TC-000.452/2018-1 - Acórdão 585
A relatora acolheu as sugestões dos Ministros
Carreiro e Bruno Dantas e do Ministro -
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto.
TC-021.449/2009-9 - Acórdão 586
O Ministro Raimundo Carreiro assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente José
Mucio Monteiro, em consonância com a Questão de Ordem 5/2015.
MINISTRO JOSÉ MUCIO MONTEIRO
TC-011.987/2005-0 - Acórdão 633
O relator acolheu as sugestões do Ministro Bruno Dantas. O Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti apresentou proposta divergente, que foi vencida pela maioria do colegiado.
O Presidente José Mucio Monteiro reassumiu a cadeira da Presidência.
TC-006.216/2012-9 - Acórdão 587
TC-008.533/2018-0 - Acórdão 588
TC-015.243/2004-8 - Acórdão 589
TC-016.819/2014-4 - Acórdão 590
TC-018.075/2018-5 - Acórdão 591
TC-018.202/2017-9 - Acórdão 592
TC-027.295/2017-6 - Acórdão 593
TC-027.984/2017-6 - Acórdão 594 O relator acolheu sugestão do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
TC-035.257/2015-6 - Acórdão 595
TC-035.260/2015-7 - Acórdão 596
TC-035.261/2015-3 - Acórdão 597
TC-035.263/2015-6 - Acórdão 598
TC-042.131/2012-0 - Acórdão 599
TC-006.615/2016-3 - Acórdão 600
TC-003.117/2001-5 - Acórdão 601
TC-020.514/2014-0 - Acórdão 602
TC-029.738/2018-0 - Acórdão 603
TC-031.690/2018-1 - Acórdão 604
TC-039.965/2018-0 - Acórdão 605
TC-004.674/2017-0 - Acórdão 606
TC-004.676/2017-3 - Acórdão 607
TC-004.678/2017-6 - Acórdão 608
TC-004.679/2017-2 - Acórdão 609
TC-004.680/2017-0 - Acórdão 610
TC-004.681/2017-7 - Acórdão 611
TC-004.682/2017-3 - Acórdão 612
TC-004.683/2017-0 - Acórdão 613
TC-004.685/2017-2 - Acórdão 614
TC-004.687/2017-5 - Acórdão 615
TC-004.689/2017-8 - Acórdão 616
TC-004.690/2017-6 - Acórdão 617
TC-004.692/2017-9 - Acórdão 618
TC-004.693/2017-5 - Acórdão 619
TC-004.695/2017-8 - Acórdão 620
TC-004.696/2017-4 - Acórdão 621
TC-004.697/2017-0 - Acórdão 622
TC-004.706/2017-0 - Acórdão 623
TC-004.708/2017-2 - Acórdão 624
TC-004.710/2017-7 - Acórdão 625
TC-004.711/2017-3 - Acórdão 626
TC-004.713/2017-6 - Acórdão 627
TC-005.372/2019-4 - Acórdão 628
TC-032.725/2017-5 - Acórdão 629
TC-016.019/2018-0 - Acórdão 630
TC-020.715/2007-6 - Acórdão 631
TC-025.804/2017-0 - Acórdão 632
TC-015.010/2018-0 - Acórdão 634
TC-020.291/2018-3 - Acórdão 635
TC-020.519/2008-2 - Acórdão 636
TC-024.434/2014-0 - Acórdão 637
MINISTRO-SUBSTITUTO MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
TC-005.096/2019-7 - Acórdão 638
TC-008.594/2016-3 - Acórdão 639 Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto
Costa foi convocado para
substituir a Ministra Ana Arraes, em função do quórum mínimo exigido.
TC-010.792/2014-7 - Acórdão 641
TC-007.181/2012-4 - Acórdão 640
TC-034.871/2017-9 - Acórdão 642
TC-034.878/2017-3 - Acórdão 643
TC-034.881/2017-4 - Acórdão 644
TC-034.884/2017-3 - Acórdão 645
TC-034.885/2017-0 - Acórdão 646
TC-043.535/2018-6 - Acórdão 647
Os acórdãos de nºs 553 a 578, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 579 a 647, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.
RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 553/2019 - TCU - Plenário
Trata-se de Recurso de Revisão interposto por Mpo/Engenharia Construções e Comércio Ltda. (peça 121) contra o Acórdão 283/2008-TCU-2ª Câmara (peça 35, p. 1-16);
com o recurso de
revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; Considerando que o recorrente não apresentou elementos que demonstrassem o preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992; Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e art. 288 do Regimento Interno; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, interposto por Mpo/Engenharia Construções e Comércio Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU, dando-se ciência desta deliberação e da instrução de peça 140 ao recorrente.
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese le gal compatível
1. Processo TC-700.301/1996-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Cauler Ltda (55.943.260/0001-92); Construtora e Incorporadora Tittanegro Ltda (52.983.228/0001-42); Delta Engenharia Industria e Comercio Ltda (00.077.362/0001-80); Engefam - Construções e Serviços Ltda (53.644.753/0001-04); Engenharia Construções e Comércio Ltda (54.498.050/0001- 70); Estruturas Metalicas Esquadro Ltda (55.069.421/0001 - 60); Francisco Alves de Arruda (992.492.008-20); Gilberto Andrade Conrado (91.825.562/0001-20); Irac Comercial e Servicos
(65.562.662/0001-09);
(497.600.687-53);
(010.548.848-89);
(935.733.838-15);
(019.022.548-30); Leila Jorge Domingos (003.098.408-48); Maria Alves dos Santos Vrech (003.677.828- 12); Modesto Vasques Filho (057.596.178-34); Redan Comercio e Servicos da Construcao Ltda (54.076.112/0001-55); Relight Engenharia Ltda (61.958.773/0001-70); Roztec Manutenção e Reformas Ltda (63.985.899/0001-69); Sergio Loduca Cruz (006.512.718-86)
1.2. Recorrente: Engenharia Construções e Comércio Ltda (54.498.050/0001-70)
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.6. Unidades Técnicas : Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de São
Paulo (Sec-SP).
1.7. Representação legal: Everton Gandolfi Jardim (26.943/OAB-SC) e outros, representando Delta
Engenharia Industria e Comercio Ltda; Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando
ACÓRDÃO Nº 554/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e nos termos do art. 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em determinar o apensamento do presente processo ao TC 018.221/2018-1 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer da Sec-PA:
1. Processo TC-031.677/2017-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou
1.3. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec - PA).
1.4. Representação legal: não há.
ACÓRDÃO Nº 555/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão 2.233/2016 - TCU- Plenário, promovendo- se, em seguida, o apensamento ao TC - 006.756/2011- 5 (Relatório de Levantamento), de acordo com o parecer da SecexSaude.
1. Processo TC-034.443/2017-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)
ACÓRDÃO Nº 556/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 e 169, inciso V, do Regimento Interno, em apensar o processo a seguir relacionado ao TC 030.057/2018 - 3, por conexão de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.370/2017-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Sergipe (75 Municípios)
1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec - SE).
RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário Relator - Ministro AUGUSTO NARDES
ACÓRDÃO Nº 557/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM,
Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 11 3, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá - la parcialmente
procedente, indeferir
empresária Sanigran Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, após as providências descritas no
subitem 1.6 desta deliberação.
o requerimento de medida cautelar, inaudita altera parte, formulado pela sociedade
VII, do
nos arts. 143, incisos III e V, alínea
“a”; 235 e 237, inciso
1. Processo TC-041.122/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Codevasf - Bom Jesus da Lapa/ba - Mi
1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec - BA).
1.6.1. Dar ciência à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - 2ª Superintendência Regional, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que a jurisprudência do TCU é no sentido de que as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 adstringem - se ao ente federado sancionador, conforme decidido no Acórdão 2081/2014 - TCUPlenário, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti;
1.6.2.Comunicar
e do Parnaíba
(Codevasf) - 2ª Superintendência
e à sociedade empresária representante
teor desta
RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ
ACÓRDÃO Nº 558/2019 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 4.600/2015 - TCU - 1ª Câmara, julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes débito solidário; e, em face da decisão original, foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, porém, no mérito, rejeitados pelo Acórdão 6.222/2015 - TCU - 1ª Câmara; bem como recurso de reconsideração, o qual foi conhecido, e, no mérito, desprovido pelo Acórdão 372/2017-TCU-1ª Câmara, e de pedido de reexame, que foi recebido como mera petição com negativa de recebimento pelo Acórdão 894/2018-TCU-1ª Câmara, em razão da preclusão consumativa nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, pelo manejo anterior de recurso de reconsideração cabível em processo de contas. Contra a acórdão que apreciou a mera petição houve oposição de embargos de declaração, que foram conhe cidos, e, no mérito, rejeitados por meio do Acórdão 10.100/2018-TCU-1ª Câmara; considerando que neste momento os responsáveis Eunice Cabral e Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas ingressam com recurso de revisão; considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 4.600/2015 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU; considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a apresentar meros argumentos e teses jurídicas, elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;
do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com
fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea “b” e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento
Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Eunice Cabral e Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, e em determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.
1. Processo TC-002.050/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis:
Cabral (031.191.728-39); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34);
Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias
(62.812.573/0001-77); Walter Barelli (008.056.888-20)
1.2. Recorrentes: Eunice Cabral (031.191.728-39); Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e
Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas (62.812.573/0001-77)
1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de São
Paulo (Sec-SP). 1.8. Representação
Maria Cândida Rodrigues
Eunice Cabral e Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras de Roupas.
(129.539/OAB-SP) e outros, representando e Trabalhadores Nas Indústrias de Confecção
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há .
ACÓRDÃO Nº 559/2019 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por José Vitoriano da Silva Filho, contra os
Machado Neto, José Vitoriano
Oliveira, bem como da empresa Celta Construções e Empreendimentos Ltda., condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento do respectivo débito apurado, além do pagamento de multa individual. Adicionalmente, considerou graves as infrações cometidas por Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, Edilson
Pereira de Oliveira, José Aloysio da Costa Machado Neto e José Vitoriano da Silva Filho e inabilitou- os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos. considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos,
o recorrente ingressou
e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;
Público junto ao TCU, pelo não
conhecimento do recurso pelas razões acima expostas; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José
Vitoriano da Silva Filho, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação ao interessado; bem como determinar à Secretaria de Recurso que proceda a novo exame de admissibilidade do recurso interposto pelo Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (peça 149), bem como ao exame inicial de admissibilidade recursal do documento à peça 162, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
com o pedido em análise fora do prazo pre visto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92,
Carlos Cavalcante Lopes e Edilson Pereira de
termos do Acórdão 196/2016-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas de José Aloysio
da Silva Filho,
considerando os pareceres uniformes
da Serur e do Ministério
1. Processo TC-036.253/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.182/2013-8 (SOLICITAÇÃO); 017.020/2006-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis:
Empreendimentos Ltda. (01.427.602/0001-92); Edilson Pereira de Oliveira (141.183.004-00); José Aloysio
da Costa Machado Neto (365.069.904-49); José Vitoriano da Silva Filho (251.794.114-91)
1.3. Recorrentes: José Vitoriano da Silva Filho (251.794.114-91); Antônio Carlos Cavalcanti Lopes
(132.651.804-68)
Lopes (132.651.804-68); Celta
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas - PB
Relator: Ministro Aroldo Cedraz
Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba
(Sec-PB).
Representação legal: Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Antônio Carlos
Cavalcanti Lopes; Rafael Santiago Alves (15975/OAB- PB) e outros, representando Edilson Pereira de Oliveira; Camila Lopes Abrantes (18276/OAB-PB) e outros, representando José Vitoriano da Silva Filho.
ACÓRDÃO Nº 560/2019 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea “a”, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as decisões exaradas no subitem 9.1 e seguintes do Acórdão 2.979/2016 - TCU- Plenário, assim como no subitem 9.2 do Acórdão 1.622/2018 - TCU- Plenário; remeter cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, destinatária da determinação exarada no subitem 9.1 e seguintes
do Acórdão 2.979/2016- TCU- Plenário, assim como no subitem 9.2 do Acórdão
e em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitid os
1.622/2018 - TCU- Plenário;
1. Processo TC-014.583/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
(653.237.182-34);
(518.478.847-68)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal
1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec - RR).
1.6. Representação legal: Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa
ACÓRDÃO Nº 561/2019 - TCU - Plenário
do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; nos arts. 59, inciso
V, e 94 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 4º, inciso VII, alínea b, da Resolução-TCU 249/2012, em conhecer da presente Solicitação; deferir o pedido de vista eletrônica do TC 000.710/2019 - 9 ao
representante da Secretaria do Tesouro Nacional; encaminhar
arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
cópia desta deliberação ao solicitante; e
1. Processo TC-000.710/2019-9 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade:
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).
ACÓRDÃO Nº 562/2019 - TCU - Plenário
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU;
V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:
59, inciso
a) conhecer da presente Solicitação;
b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC -005.141/2017-6, uma vez que já
houve edição do acórdão do Tribunal que apreciou parcialmente o mérito do processo em questão;
c) apensar em definitivo os presentes autos ao TC -005.141/2017-6.
1. Processo TC-001.895/2019-2 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec - AM).
ACÓRDÃO Nº 563/2019 - TCU - Plenário
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:
b) conceder o acesso aos autos do TC-005.757/2015-0 à Aneel, dando-se ciência desta deliberação à
autoridade solicitante;
c) seja incluída a Aneel no rol de interessados do mencionado processo; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-002.046/2019-9 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29)
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre
1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec - AC).
ACÓRDÃO Nº 564/2019 - TCU - Plenário
b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC -019.739/2017-6, ressaltando- se
que deverão ser fornecidas somente as peças não-sigilosas;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.451/2019-4 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).
ACÓRDÃO Nº 565/2019 - TCU - Plenário
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso
V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012 e Resolução TCU 259/2014, art. 61, parágrafo único, em:
b) indeferir
o pedido de acesso ao TC 003.504/2019 - 0, com base no disposto no art. 4º § 1º, da
Resolução-TCU 249/2012, tendo em vista que o referido processo ainda não foi apreciado por esta Corte;
c) comunicar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, o indeferimento do seu pleito de acesso ao TC 003.504/2019- 0, informando que nos processos de controle externo, para atendime nto dos pedidos de informações formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em regra geral, é necessário que já tenha sido expedido o ato decisório respectivo, a saber, acórdão ou despacho de Relator, o que ainda não ocorreu; d) informar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, a respeito da possibilidade de interposição de recursos sobre esta decisão e das formalidades para o exercício de tal faculdade processual, conforme preceitua o § 1º do art. 27 da Resolução-TCU 249/2012. e) apensar este processo ao TC 003.504/2019-0.
1. Processo TC-005.279/2019-4 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
ACÓRDÃO Nº 566/2019 - TCU - Plenário
unanimidade, com fundamento nos artigos 146 e 163 do RITCU, no art. 1º, inciso III, da Portaria MIN AC 1, de 11/1/2017, c/c art. 93, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação; deferir o ingresso da Secretaria do Tesouro Nacional como interessado aos autos; conceder, em parte, vista do TC 021.165/2018- 1, preservando- se o sigilo das peças 5, 6, 7, 9 e 10, além de tarjar de preto o § 47 da peça 11, os parágrafos 40, 43 e 44 da peça 15 e item XIV da peça 14; e fixar o prazo de 5 (cinco) dias à interessada para o exercício das prerrogativas processuais previstas no RITCU, sobretudo em seu art. 146, § 3º, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.415/2019-5 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50)
ACÓRDÃO Nº 567/2019 - TCU - Plenário
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; 62, e 65, inciso III,
Sérgio Luiz Pinel Dias e Gustavo Magno Goskes
Briggs de Albuquerque, a fim de que estes solicitantes possam obter informações necessárias e atualizadas para instrução do Inquérito Civil 1.30.001.003314/2017-16 e do Procedimento Preparatório 1.30.001.005034/2017-42; fazer a determinação e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
ao TC
018.441/2016-5 aos Srs. Procuradores da República
TCU 259/2014, em conhecer
da presente Solicitação;
1. Processo TC-032.421/2017-6 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Interessado: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (00.000.000/1011 - 17)
1.6.1. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental que informe às autoridades solicitantes que, quanto ao cumprimento, por parte do Ministério da Fazenda, das deliberações que lhe foram dirigidas por meio do Acórdão 2975/2016-TCU-Plenário, as mesmas foram consideradas cumpridas em relação aos R$ 100 bilhões devolvidos pe lo BNDES ao Tesouro Nacional no exercício financeiro de 2016 (peças 135 a 138 do TC 018.441/2016-5); e que o TC 029.428/2017-3, autuado especificamente para acompanhamento da devolução antecipada de R$ 180 bilhões, também referentes a empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, aguarda distribuição para elaboração do respectivo relatório de acompanhamento.
RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO
ACÓRDÃO Nº 568/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação a responsável Sra. Tatiane Cristina da Silva Moreno (CPF 614.906.011-04), considerando a comprovação do pagamento integral da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante demonstrativo de débito (peça 272) e a comprovação do pagamento no Siafi (peça 271), aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 1438/2016-TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 125),
por inexatidão material pelo Acórdão 2468/2016-TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 178) e
pelo Acórdão 010/2017- TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 209), cujo parcelamento foi autorizado por este Tribunal em até 36 parcelas pelo Acórdão 3032/2016-TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 205), nos
termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU.
1. Processo TC-030.151/2010-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 026.691/2010-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.2. Responsável: Tatiane Cristina da Silva Moreno (ex- secretária de finanças, CPF nº 614.906.011-
04) e outros
1.3. Órgão/Entidade: Município de Dourados - MS
1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.7. Representação legal: Romulo Almeida Carneiro (15746/OAB-MS) e outros; Alexandre Aguiar
Bastos (6.052/OAB-MS) e outros
ACÓRDÃO Nº 569/2019 - TCU - Plenário
Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:
Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, relacionadas à desclassificação sumária de várias licitantes mediante violação do princípio da vinculação ao ato convocatório no âmbito do Pregão 8/2018, que tem por finalidade o Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), no montante estimado de aproximadamente R$ 310.752,75.
os autos de representação a respeito
de possíveis irregularidades
2. A Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima realizou no dia 4/10/2018 a
sessão pública para a divulgação das propostas recebidas e, posteriormente, a fase de lances para
3. Após algumas rodadas, as empresas Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli, Água
Viva Comércio e Serviços Ltda. e LG. Administradora de Serviços - Eireli foram declaradas vencedoras
dos itens 1, 2 e 3, respectivamente, sendo que a proposta da representante foi desclassificada sumariamente sob o motivo de que ela não atende as exigências edilícias. Em continuidade ao certame, foi analisada a aceitabilidade da proposta, bem como dos documentos para a habilitação das empresas vencedoras.
4. Os itens licitados foram adjudicados e homologados às empresas Office Service Terceirização de
Mão de Obra - Eireli (item 1), Água Viva Comércio e Serviços Ltda. (item 2) e LG. Administradora de
Serviços - Eireli (item 3), respectivamente, pelos Srs. Luiz Alberto de Oliveira, pregoeiro, e Roseli Clair dos Santos Rosendo, Chefe do Serviço de Administração, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima.
5. Inconformada com a decisão proferida pelo pregoeiro, o Sr. Luiz Alberto de Oliveira, a empresa
Iraneide S. Rodrigues-ME, representante, licitante que teve sua proposta sumariamente desclassificada no
certame, manifestou intenção de recursos no dia 11/10/2018, que foi aceito (peça 8, p. 6, 11 e 16). No entanto, no dia 24/10/2018, os recursos da representante, após recebidos e analisados, foram rejeitados pelo pregoeiro, decisão acompanhada pela Sra. Roseli Clair dos Santos Rosendo (peça 9). EXAME DE ADMISSIBILIDADE
6. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome
legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.
7. Além disso, a empresa Iraneide S. Rodrigues-ME possui legitimidade para representar ao
Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.
8. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a
existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a desclassificação sumária da proposta de preços da representante assim como de outras licitantes no certame poderia, em tese, causar prejuízo à Administração Pública, à representante e às demais licitantes.
9. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência,
nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de
acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU. EXAME TÉCNICO 10. Durante a sessão pública do Pregão 8/2018 da Superintendência Regional do Trabalho no
Estado de Roraima, iniciada no dia 4/10/2018, a representante Iraneide S. Rodrigues-ME e também outras licitantes tiveram suas propostas desclassificadas porque o pregoeiro concluiu que a quantidade do item cadastrado no sistema Comprasnet pelas empresas não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3.
11. Após as rodadas de lances para a definição do menor preço para o objeto licitado, as empresas
Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli, Água Viva Comércio e Serviços Ltda. e LG. Administradora de Serviços - Eireli foram declaradas vencedoras dos itens 1, 2 e 3, respectivamente.
Dando continuidade ao certame, as propostas foram aceitas e essas empresas habilitadas, e consequentemente os itens foram adjudicados aos vencedores e o pregão homologado pela autoridade competente. 12. Ocorre que a empresa Iraneide S. Rodrigues-ME apresentou recurso em função da desclassificação sumária de sua proposta de preços, principalmente po rque sustenta ter inserido no
sistema Comprasnet o valor anual/total do item, em conformidade com o subitem 6.5.1 do edital, o qual, contudo, restou não provido.
13. Examinando a decisão do pregoeiro pela improcedência do recurso administrativo, destaca-se
os principais fundamentos que mantiveram a desclassificação da proposta da representante (peça 9):
a) é nítida a redação das disposições insertas no edital que caracterizam a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP), principalmente a constante no item 1 - “do objeto do edital”, que orienta expressamente aos licitantes que para fins de apresentação de proposta e de lances no sistema eletrônico será considerado o valor global mensal dos postos; b) todas as licitantes têm a obrigação de conhecer os dispositivos legais acerca da utilização de SRP, de forma a tomar ciência de que o uso de tal sistema acarreta mudanças na forma de inserção de propostas/lances no Comprasnet, pois opera com base em preços unitários e não totais, como em um Pregão Eletrônico tradicional (SISPP - Sistema de Preços Praticados).
14. Além disso, o pregoeiro traz reflexão acerca do equívoco da representante, assim como de outras
licitantes, no que tange ao preenchimento da proposta no sistema, ademais, dos reflexos no certame, caso mantidas essas propostas. Vejamos (peça 9, p. 2-):
Das 31 (trinta e uma) empresas que inseriram suas propostas para o item 1, dessas, 24 (vinte e quatro) lançaram no sistema a quantidade correta de 36 (trinta e seis) e o valor, portanto, mensal. Às 07 (sete) empresas que lançaram incorretamente a quantidade em suas propostas acabariam por competir com valores de lances muito superiores à maioria, já que tinham como referência original o valor global anual. Tal situação geraria nestas últimas a inclinação por reduzir seus lances anuais aos patamares iguais aos mensais apresentados pela maioria, a fim de vencer a Licitação. Entretanto, caso uma das 07 (sete) empresas viesse a se sagrar vencedora, o valor de sua contratação junto à Superintendência restaria prejudicado, tendo em vista que o sistema SIASG, quando da emissão do empenho, realiza o cálculo do valor total anual da contratação pela multiplicação da quantidade registrada pelo preço unitário que no caso concreto para o item 1, seria 36 x (valor unitário do item). Esse valor total anual se configura no limite de gastos a serem despendidos no contrato durante o exercício. Cumpre-nos informar que os mesmos argumentos foram usados pela Recorrente para os Itens 2 e 3,
e quanto alegação de que houve prejuízo à competitividade no certame com a desclassificação de propostas com registros incorretos, tal afirmação não pode prosperar, haja vista que um grande número de empresas licitantes puderam participar da sessão pública e apresentar seus lances. Conforme mencionado acima, 31 (trinta e uma) empresas participaram da sessão pública relativa ao item 1, 2 e 3 do Pregão Eletrônico 8/2018, ou seja, 80 % do universo total de licitantes registraram suas propostas e lances no sistema eletrônico em conformidade com as disposições do Edital e no Sistema Comprasnet para o Registro de Preços. 15. Com base nas disposições presentes no ato convocatório, no motivo que desencadeou a
desclassificação sumária da proposta da representante e nos fundamentos que mantiveram em fase recursal essa decisão por parte do pregoeiro e do chefe do serviço de administração do órgão, verifica-se, ao contrário do que afirma o pregoeiro, que não se mostra tão nítida a redação das disposições insertas no edital, como adiante será demonstrado.
16. Inicialmente, convém ressaltar que dentre as propostas desclassificadas no certame, estritamente
sob o motivo alegado pelo pregoeiro de que tais em propostas a quantidade do item cadastrado no sistema Comprasnet não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3, apenas os preços da empresa RF Serviços de Engenharia Ltda. mostram -se mais interessantes à Administração que os das propostas efetivamente vencedoras, contudo essa licitante não apresentou recurso diante de sua desclassificação. Vejamos:
Tabela 1 - Resultado do Pregão 8/2018
Prestação de Serviços de Apoio Administrativo
Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli
127.866,60
Água Viva Comércio e Serviços Ltda.
95.302,08
Prestação de Serviços de Portaria / Recepção
LG. Administradora de Serviços - Eireli
87.583,68
R$ 310.752,36
Fonte: Termo de Homologação (peça 10)
17. As propostas desclassificadas por dissonância, segundo o pregoeiro, com o solicitado no Termo
de Referência foram as seguintes:
Tabela 2 - Propostas desclassificas no Pregão 8/2018
Proexpress Comércio e Serviços Ltda.
127.866,00
RF Serviços de Engenharia Ltda.
38.661,96
115.985,88
União Comércio e Serviços Ltda. EPP
Iraneides Rodrigues
42.622,20
Drincoln Serviços de Escritório Eireli
42.622,25
127.866,75
J. F. Martins Serviços
Jose Domingos Mendes
127.836,00
95.292,00
43.513,92
87.027,84
47.651,04
47.651,09
95.302,18
87.576,00
77.449,68
43.791,84
43.791,81
87.583,62
Fonte: Ata do Pregão (peça 8)
18. No que tange aos dispositivos presentes no corpo do edital de licitação, destaca-se os seguintes
pontos alusivos à forma de apresentação da proposta de preço (peça 2, p. 4-5):
) ( 5.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.6.1. Valor global do grupo;
6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ( ) 6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item.
19. Do Termo de Referência (peça 2, p. 32-62), extrai-se as seguintes condições para a contração
objetivada no certame:
Tabela 3 - Total Estimado da Contratação
V. Unit. Mensal (B)
R$ 3.551,85
R$ 10.653,5
R$ 127.866,7
R$ 3.970,92
R$ 7.941,85
R$ 95.302,19
R$ 3.649,32
R$ 7.298,64
R$ 87.583,62
Total Estimado da Contratação
R$ 25.896,0
R$ 310.752,7
Fonte: Item 1 do Termo de Referência (peça 2, p. 32-62)
20. Nos mesmos contornos do Termo de Referência acima, o modelo da proposta de preços exige que
sejam informados o custo unitário mensal e o custo total anual do posto, como a seguir:
Tabela 4 - Modelo da Proposta de Preços
Quant. (A)
(C=AxB) R$
Fonte: Modelos da Proposta de Preços (peça 3, p. 45)
21. Observando-se a Ata do Pregão, verifica-se os seguintes registros no sistema Comprasnet das
propostas classificadas no certame:
a) para ao item 1 -quantidade 36, valor unitário e valor global (peça 8, p. 2, 3);
b) para o item 2 - quantidade 24, valor unitário e valor global (peça 8, p. 7, 8);
c) para o item 3 - quantidade 24, valor unitário e valor global (peça 8, p. 11-13).
22. Partindo-se do motivo alegado para a desclassificação sumária da representante no certame,
assim como de outras licitantes (tabela 2) - a quantidade do item cadastrado no sistema Comprasnet pelas
empresas não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3 - e confrontando-se as disposições do edital supramencionadas, conclui-se que esse instrum ento convocatório, ao contrário do que afirma o pregoeiro, não é plenamente claro acerca das exigências para o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet e da maneira de formulação de lances. 23. Examinando-se as condições estabelecidas no Termo de Referência (tabela 3), verifica-se que dentre as empresas que tiveram suas propostas de preços sumariamente desclassificadas (tabela 2), à exceção da empresa Proexpress Comércio e Serviços Ltda., as demais de fato não adotaram a sistemática proposta naquele documento. Eis que o Termo de Referência chega ao preço máximo anual por meio da
multiplicação da quantidade (12 meses) pelo custo mensal (R$). Ao contrário disso, eis que, no geral, as propostas desclassificadas informaram quantidades: 3 anos, 1 ano.
24. Não obstante, as empresas que tiveram suas propostas classificadas no certame, igualmente, não
adotaram a sistemática proposta no Termo de Referência (tabela 3). Veja no item 21 deste exame técnico que elas chegaram ao valor anual partindo das quantidades: 36 meses (item 1); 24 meses (item 2); 24
meses (item 3). Destarte, também essa configuração das quantidades não se coaduna com os contornos
projetados no Termo de Referência (tabela 3) que unicamente projeta a quantidade de 12 meses, situação também repercutida no Modelo da Proposta de Preços (tabela 4).
25. No que tange ao subitem 6.5.1. do edital, que assevera que o lance deverá ser ofertado pelo valor
anual/total do item, conclui-se que realmente esse dispositivo não foi aplicado na fase de lances do certame, uma vez que eles foram ofertados pelo valor mensal, conforme registra a Ata do Pregão (peça 8, p. 3, 4, 9, 10, 13, 14).
26. Esse cenário remete a duas ocorrências que merecem ser ressaltadas. Primeiramente, em função
da pouca objetividade do edital no que tange ao modo de cadastramento da proposta no sistema, fora
desclassifica a proposta de preços da empresa RF Serviços de Engenharia Ltda. que, como indicado alhures, mostra-se mais interessante à Administração que aquelas que efetivamente venceram o certame, contudo, não recorreu a empresa administrativamente dessa decisão, sendo que o certame resta homologado deste o dia 24/10/2018 (peça 10).
27. A segunda ocorrência a merecer destaque consiste em falhas identificadas no edital de licitação
consubstanciadas na existência de regras pouco claras acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993 a merecer tratamento neste feito, como adiante será
sustentado. 28. Constatação 1 - Deficiências no edital de licitação consubstanciadas na existência de regras
pouco claras acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações
28.1. Situação encontrada:
28.1.1. O edital do Pregão 8/2018 da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima,
concebido para a f ormação de Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), no montante estimado de aproximadamente R$ 310.752,75, apresenta dispositivos pouco claros acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet conjuntamente com a maneira de oferta de lances e julgamento.
28.1.2. A proposta de preços a ser registrada no Comprasnet, conforme se extrai da Ata do Pregão
(peça 8), deveria projetar a quantidade de meses programada para o item e multiplicá-la pelo custo mensal do serviço, como a seguir:
a) Item 1: 36 meses x o custo mensal = valor global;
b) Item 2: 24 meses x o custo mensal = valor global;
c) Item 3: 24 meses x o custo mensal = valor global.
28.1.3. Contudo, o Termo de Referência indicado para a observância pelos licitantes quando da formulação da proposta, assim como o Modelo da Proposta de Preços manejam a demonstração do preço
a partir da projeção da quantidade mensal de apenas 12 meses multiplicada pelo custo mensal do serviço (vide tabelas 3 e 4).
28.1.4. O item 6.5.1. do edital prevê que o lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item,
contudo, no Comprasnet, a configuração da proposta só permitiu a oferta de lances pelo valor mensal, o que prejudicou os licitantes que não configuraram as propostas conforme o item 28.1.2 acima.
28.2. Responsáveis:
28.2.1. Sr. Luiz Alberto de Oliveira, CPF: 382.466.432-15, Presidente da Comissão Permanente de
Licitação/Pregoeiro; Sra. Roseli Clair dos Santos Rosendo, CPF: 466.265.730 -04, Chefe do Serviço de Administração da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima/Ordenador de Despesa.
28.3. Critério:
28.3.1. Princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993.
28.4. Evidências:
28.4.1. Edital de licitação, Termo de Referência e Modelo da Proposta de Preços (peças 2 e 3); Ata
do Pregão (peça 8); Decisão de Recurso (peça 9).
28.5. Causa de ocorrência da constatação:
28.5.1. Desconhecimento das exigências do sistema Comprasnet; desatualização das minutas de
28.5.2. Consequências da ocorrência da constatação:
28.5.2.1. Risco de violação de direitos dos licitantes; potencial prejuízo à competitividade do
28.5.3. Conclusão acerca da constatação:
28.5.3.1. Diante das fragilidades acima indicadas, conclui-se que as regras previstas no edital para
o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet, bem como para a oferta de lances e julgamento são
pouco claras, oferecem pouca nitidez acerca das condições a serem cumpridas pelos licitantes, situação essa que pode repercutir em risco de prejuízo à Administração uma vez que propostas de preços interessantes poderiam ser afastadas do certame e também na violação de direitos dos licitantes em função de interpretações equivocadas dos dispositivos do edital.
28.5.3.2. No que tange à possibilidade de prejuízo à Administração, tomando-se por critério apenas
o preço, dentre as propost as desclassificadas, pelo menos a da empresa RF Serviços de Engenharia Ltda.
mostra-se mais interessante à Administração em comparação aos preços obtidos ao final do certame (tabela 1), contudo, a licitante não demonstrou inconformismo com a desclassificação de sua proposta,
inexistente recurso administrativo em função disso, de maneira que homologado o certame na data de 24/10/2018, não se vislumbra a necessidade de perpetrar outras medidas neste feito no que tange a essa proposta.
28.5.3.3. Acerca das regras previstas no edital para o cadastramento da proposta no sistema
Comprasnet, bem como para a oferta de lances e julgamento, conclui-se que são pouco elucidativas tanto
que o procedimento licitatório revela a desclassificação de pelo menos oito licitante s em função de inconsistências no cadastramento da proposta, mediante a motivação dada pelo pregoeiro de que a
quantidade do item cadastrado no sistema não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3, ademais, pela formulação efetiva de lances pelo valor mensal em contradição essa situação com o subitem 6.5.1. do edital, que assevera que o lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item.
28.5.3.4. Outrossim, ficou demonstrando que a aplicação dessa mesma regra deveria ensejar
inclusive a desclassificação das demais propostas que efetivamente foram classificadas uma vez que
também essas não se coadunam com as projeções presentes tanto no Termo de Referência quanto no Modelo da Proposta de Preços, conforme examinado alhures.
28.5.3.5. Destarte, conclui-se que as alegações do pregoeiro formuladas para a manutenção da
desclassificação da proposta da representante são subjetivas quando afirmam que tendo ciência o licitante do processamento da licitação sob o SRP deveria ele saber acerca da apresentação de proposta e de lances no sistema eletrônico por meio do valor global mensal dos postos e que as licitantes têm a obrigação de conhecer os dispositivos legais acerca desse sistema de contratação pública.
28.5.3.6. Sem dúvida os licitantes devem procurar aperfeiçoamento constante no que tange aos
procedimentos necessários à participação nos certames públicos, contudo, é dever da Administração firmar objetivamente as regras de processamento da licitação, o que neste caso poderia ser garantido por meio da redação clara do edital, a exemplo da formulação de projeções compatíveis com o sistema Comprasnet (o valor global mensal dos postos) no Termo de Referência e no Modelo da Proposta de Preços, o que não ficou demonstrado, tanto que propostas classificadas quanto propostas desclassificadas,
no geral, não seguiram as disposições projetadas no edital (Termo de Referência e Modelo da Proposta de Preços).
28.5.3.7. Convém registrar que a nitidez dos dispositivos do edital, aduzida pelo pregoeiro, não foi
alcançada prontamente neste exame técnico, tendo sido necessário depurar itens do edital, contornos do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços, além de informações acerca da classificação e desclassificação de propostas no certame para os três itens, o que revela a existência de regramento confuso a atrair o risco de mal entendidos tanto por parte da Administração quanto por parte dos licitantes. 28.5.3.8. Nesse sentido, “a redação dos editais deve ser clara e objetiva, de forma a evitar erros ou contradições que dificultem seu entendimento, levem a interpretações equivocadas ou dificultem a compreensão dos licitantes quanto às condições estabelecidas” (Acórdão 2.441/2017-TCU-Plenário,
relatório de lavra do Ministro Aroldo Cedraz), sendo dever da Administração garantir clareza e
objetividade de maneira a não suscitar dúvidas na interpretação do instrumento convocatório (Acórdão 1.633/2007-TCU-Plenário, relatório de lavra do Ministro Guilherme Palmeira).
realização da audiência do pregoeiro a fim de que se manifeste acerca das falhas verificadas no edital do Pregão 8/2018 da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, a demostrarem inobservância ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993.
28.5.3.10. Contudo, tal audiência visando a aplicação de multa em função das fragilidades dos
dispositivos insertos no edital que culminaram no prejuízo ao julgamento objetivo das propostas de preços
não se mostra conveniente ao controle externo como se passa a explicar.
28.5.3.9. Em face dessa situação, vislumbra-se em um primeiro momento a possibilidade
28.5.3.11. Os responsáveis não são reincidentes ou receberam qualquer penalidade no âmbito desta
Corte em outros processos de controle externo. O custo para imputar uma sanção de baixo valor, que se impõe neste feito mormente inexistente débito ou falha mais grave, pode exceder o benefício da cobrança, de maneira que insistir na retributividade da pena ensejaria neste caso desprezo pelos princípios da racionalidade administrativa e economicidade processual. 28.5.3.12. Ao contrário disso, compreende-se que a situação posta requer muito mais a promoção do caráter preventivo da sanção em detrimento do seu caráter retributivo o que pode ser alcançado neste
feito por meio de procedimentos de dar ciência ao órgão acerca das fragilidade verificadas no edital do Pregão 8/2018, bem como da formulação de recomendação corretiva com o desiderato de incentivar os responsáveis, doravante, a tomarem prov idências de modo a evitar a consecução de vícios idênticos ou semelhantes aos observados neste processo. 28.5.3.13. Ressalte-se que a postura supra foi adotada pelo Tribunal no âmbito do Acórdão 7.791/2018-TCU-2ª Câmara em que o Relator, Ministro Augusto Nardes, considerando a não reincidência, homenageando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, propôs o
abandono do caráter retributivo da pena e adoção do caráter preventivo, o que foi acolhido pelos pares.
28.5.3.14. Conclui-se, portanto, que as deficiências no edital de licitação consubstanciadas na
existência de regras pouco claras acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993, requerem a formulação das seguintes propostas de encaminhamento:
a) dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima acerca de deficiências constatadas no Edital do Pregão 8/2018, consubstanciadas na existência de regras confusas acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993;
do Trabalho no Estado de Roraima, para que,
doravante, em seus editais de licitação, faça constar inequivocamente as condições para o cadastramento das proposta dos licitantes no sistema Comprasnet, utilizando-se inclusive para a indução ao correto preenchimento, do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços anexos ao edital, de maneira que esses itens manejem a projeção de quantitativos e preços unitários compatíveis com a sistemática de formulação de lance e julgamento no sistema de processamento do pregão eletrônico. CONCLUSÃO
Os documentos constantes das peças 1-5 devem ser conhecidos como representação, por
preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, conforme exame de admissibilidade realizado na instrução à peça 4. 29.1.1. Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela procedência da presente representação, pois foi constatado que as regras previstas no edital para o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet, bem como para a oferta de lances e julgamento são confusas, oferecem pouca nitidez acerca das condições
a serem cumpridas pelos licitantes, o que afronta o princípio do julgamento objetivo inscu lpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993. 30. Afastando-se, contudo, do caráter retributivo da penalidade, deixa de propor a unidade técnica
a audiência dos responsáveis visando a aplicação da multa pela infração normativa. Eis que não se verifica reincidência dos responsáveis, ademais, inexistindo débito ou conduta de maior gravidade, eventual multa seria de baixo valor, o que ensejaria custos com a cobrança superiores aos do efetivo recebimento, medida que deve ser abandonada em homenagem à racionalidade administrativa e à economicidade processual.
b) recomendar à Superintendência Regional
31. Outrossim, compreende a unidade técnica que a situação posta requer muito mais a adoção do caráter preventivo da sanção em detrimento do seu caráter retributivo o que pode ser alcançado neste feito por meio de procedimento de dar ciência ao órgão acerca das deficiências constatadas no edital do Pregão 82018, bem como da formulação de recomendação corretiva ao órgão com o desiderato de incentivar os responsáveis, doravante, a tomarem providências de mo do a evitar a consecução de vícios idênticos ou semelhantes aos observados neste processo. Nesse sentido se verifica distinta decisão do Tribunal, por meio do Acórdão 7.791/2018-TCU-2ª Câmara, relatório de lavra do Ministro Augusto Nardes. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
32.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
do Trabalho no Estado de Roraima acerca de
deficiências constatadas no Edital do Pregão 8/2018, que tem por finalidade o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), consubstanciadas na existência de regras confusas acerca
do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993; c) recomendar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, para que, doravante, em seus editais de licitação, faça constar inequivocamente as condições para o cadastramento das proposta dos licitantes no sistema Comprasnet, utilizando-se inclusive para a indução ao correto preenchimento, do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços anexos ao edital, de maneira que esses itens manejem a projeção de quantitativos e preços unitários compatíveis com a sistemática de oferta de lance e julgamento no sistema de processamento do pregão eletrônico. d) comunicar à representante a decisão que vier a ser adotada nesses autos.”
b) dar ciência à Superintendência Regional
Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
235 e 237, inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/201 4, para, no mérito, considerá - la procedente;
b) dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima acerca de deficiências
constatadas no Edital do Pregão 8/2018, que tem por finalidade o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), consubstanciadas na existência de regras confusas acerca do modo de apresentação
das propostas de preços e de seu cadastramento
no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio
julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993;
c) recomendar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, para que, doravante,
em seus editais de licitação, fa ça constar inequivocamente as condições para o cadastramento das proposta dos licitantes no sistema Comprasnet, utilizando - se inclusive para a indução ao correto preenchimento, do
Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços anexos ao edital, de maneira que esses itens manejem a projeção de quantitativos e preços unitários compatíveis com a sistemática de oferta de lance e julgamento no sistema de processamento do pregão eletrônico. d) comunicar à representante o presente Acórdão desses autos.
1. Processo TC-002.114/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Iraneide S. Rodrigues-ME (CNPJ: 84.038.678/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado de Roraima
RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário Relatora - Ministra ANA ARRAES
ACÓRDÃO Nº 570/2019 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento de determinações expedidas no subitem 1.8 do acórdão 563/2018 - Plenário, para que a Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf/MT) elaborasse e apresentasse ao TCU plano de ação para correção de falhas identificadas na execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Mato Grosso, com identificação dos responsáveis e dos prazos para cada ação, com vistas a detalhar as providências a serem adotadas.
pela Seaf/MT, três podem ser
considerados cumpridos e os demais não cumpridos ou apresentaram propostas que não atingem os objetivos das determinações, os quais merecem ser objeto de recomendações;
ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1, 1.8.2 e 1.8.5 e não cumpridas as dos subitens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018 - Plenário; em fazer as recomendações sugeridas e autorizar, desde logo, a instauração de processo de acompanhamento
para verificar o desenrolar das ações implementadas ao longo dos próximos dois anos em seu atendimento, permitindo tempo suficiente para que as medidas sejam adotadas em cumprimento aos subitens do Acórdão 563/2018 - Plenário, ora monitorado; em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 16 à
024.393/2017- 7, no qual foi proferida a deliberação monitorada.
técnica, ao examinar
que, dos oito
em pareceres uniformes,
do acórdão monitorado,
em sessão de Plenário,
do Tribunal de Contas da União, reunidos
- Seaf/MT; e em apensar o processo ao TC
1. Processo TC-026.960/2018-4 (MONITORAMENTO)
1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec - MT).
1.7. Recomendar à Seaf/MT que:
1.7.1. adeque o plano de ação, em cumprimento ao subitem 1.8.3 do Acórdão 563/2018 - Plenário, a
fim de que os graves problemas de infraestrutura sejam mapeados desde logo ou o mais brevemente possível
e que possíveis soluções sejam implementadas em bloco, sem a necessidade de aguardar o ciclo de 4 anos
apenas para diagnóstico da situação, uma vez que já é de conhecimento da Seaf/MT que existe falta de água
e outros problemas correlatos em praticamente todos os assentamentos financiados com recursos do PNCF, sob sua gestão;
1.7.2. prepare, o quanto antes, o plano operativo anual de 2019, a fim, inclusive, de facilitar o
atendimento das metas e das ações já previstas para este e para os anos seguintes, tendo em vista que
somente a realização de oficinas para elaboração do POA não atende ao disposto no subitem 1.8.4 do
Acórdão 563/2018 - Plenário e que o planejamento anual é essencial para o desenrolar das ações a serem executadas nesse e nos próximos exercícios;
1.7.3. atue imediatamente para solucionar os casos de diversos beneficiários em situação irregular,
tendo em vista que a lista com os lotes em desconformidade já foi entregue à unidade e que a mera continuidade das atividades desenvolvidas em atendimento ao Acórdão 3.033/2012 - Plenário não cumpre
o determinado no subitem 1.8.6 do Acórdão 563/2018 - Plenário e não tem contribuído para resolver o problema;
1.7.4. reformule as medidas propostas, de modo a incluir ações efetivas e concretas, para a solução
do problema identificado no subitem 1.8.7 do Acórdão 563/2018 - Plenário, tendo em vista que o plano de ação apresentado, relativamente a esse ponto, não cumpre o que foi determinado;
- documentação encaminhada aos agentes financeiros, como primeira opção, e diretamente com os beneficiários, em segunda opção, para, a partir desse momento, proceder à digitalização e/ou à guarda da documentação que deveria constar dos respectivos processos de concessão de financiamento com recursos do PNCF.
1.7.5. em
ao subitem
1.8.8 do Acórdão
ACÓRDÃO Nº 571/2019 - TCU - Plenário
VISTA esta representação da Associação Brasileira das Agências de Comunicação - Abracom sobre possíveis irregularidades no edital da Concorrência 3/2017, promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae para contratação de serviços relacionados à assessoria de imprensa e à comunicação interna.
das medidas adotadas para
cumprir os seguintes dispositivos do Acórdão 376/2018 - Plenário:
Considerando que o processo trata, nesta oportunidade, do monitoramento
“9.3. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae que:
9.3.1. adote medidas para assegurar que os valores a serem pagos na execução do contrato derivado
da concorrência 3/2017 relativamente aos serviços denominados “continuados” (estratégia de comunicação,
assessoria de imprensa, produção de conteúdo jornalístico e institucional e comunicação efetivamente compatíveis com as atividades desenvolvidas;
interna) sejam
do referido contrato, abstenha- se de emitir
ordens de serviços eventuais
demandar realização
enquadráveis
como “serviços
continuados”
remuneração à contratada;
9.3.3. condicione a prorrogação do contrato, após sua vigência inicial de 12 meses, à demonstração
da razoabilidade dos preços pactuados, por meio de ampla pesquisa de mercado, baseada em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de entes públicos, sistemas públicos de compras, valores registrados em atas de
registro de preços, avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do acórdão 2.637/2015 - Plenário (relator o ministro Bruno Dantas).” considerando que, após análise das informações prestadas pelo Sebrae, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog concluiu que a entidade implementou medidas para atender as deliberações do TCU, conforme instruções às peças 56 e 72;
pelo Sebrae demonstram a adoção de
providências com vistas a cumprir os comandos deste Tribunal, com destaque para a informação de que a empresa contratada aceitou, para prorrogação do contrato, reduzir o valor do ajuste firmado para compatibilizá- lo com a média registrada em levantamento de orçamentos realizado entre os meses de
outubro e dezembro de 2018 (peça 70, p. 31);
cumprimento do subitem 9.3.2 atendam o determinado pelo TCU, não se descarta a possibilidade de ulteriores análises, caso seja identificado pagamento em duplicidade, o que também se aplica aos demais comandos, na hipótese de constatação de novos indícios de irregularidades;
do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar que foram adotadas medidas para atender as determinações dos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 376/2018 - Plenário; em dar ciência desta deliberação ao Sebrae; e em arquivar o processo.
que, de fato, os esclarecimentos
bem ressaltou
1. Processo TC-030.350/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Classe: VII.
1.2. Representante:
05.211.047/0001-18).
- Abracom
1.3. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
1.7. Representação legal: Emerson Franco de Menezes (OAB/DF 52.306) representando a Abracom;
Sérgio Thiago Costa Carazza (OAB/DF 23.452) e Larissa Moreira Costa (OAB/DF 16.745) representando o Sebrae; Luciano Inácio de Souza (OAB/DF 30.164) e outros representando a empresa Máquina da Notícia
RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário Relator - Ministro BRUNO DANTAS
ACÓRDÃO Nº 572/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Silvio Leão (278.609.301-53), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.432/2010-TCU-Plenário, reformado pelo Acórdão 1.747/2018-TCU-Plenário, de 1/8/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.944/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 016.535/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
Construções Ltda (06.012.051/0001-10); Denildon Domingos Carvalho (624.654.491-68); Jose Edimar Brito Miranda (011.030.161-72); José Messias de Souza (213.423.421-00); Luis Mário Ranzi (353.851.110-15); Marília de Sousa Moreira Baroni (787.818.501-82); Silvio Leão (278.609.301-53)
1.3. Interessados: Controladoria-geral da União (vinculador) (26.664.015/0001-48); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins (); Secretaria Executiva do Ministério das Cidades
(05.465.986/0001-99)
(586.142.571-04);
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins
1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec - TO).
1.8. Representação legal: Solano Donato Carnot Damacena (2.433/OAB-TO) e outros, representando
Silvio Leão e Jose Edimar Brito Miranda; Luis Henrique Alves Sobreira Machado (28.512/OAB-DF), representando Construssati Serviços e Construções Ltda.
ACÓRDÃO Nº 573/2019 - TCU - Plenário
Considerando que a Câmara dos Deputados comunicou que, não somente o pregão eletrônico ora em análise foi revogado pelo seu DiretorGeral, como foi promovida a prorrogação do Contrato 2016/206 - 0, que trata de objeto idêntico ao do referido pregão; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a análise, por perda de objeto; ratificar o
indeferimento da medida cautelar feito pelo relator (peça 12), em razão da inexistência dos requisitos necessários, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, juntamente com a instrução (peça 24), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-043.004/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados
ACÓRDÃO Nº 574/2019 - TCU - Plenário
Considerando que este Tribunal determinou a suspensão cautelar da Concorrência 3/2018, que tinha
como objeto a contratação de serviços de comunicação
(peça 8), o qual foi referendado pelo Plenário do TCU por meio do Acórdão 49/2019 (peça 21); Considerando que a medida cautelar adotada resta prejudicada, por perda de objeto, uma vez que o Ministério da Infraestrutura informou a esta Corte de Contas que realizará ajustes para nova contratação; Considerando que as questões de mérito deste processo também restaram prejudicadas após a decisão do Ministério da Infraestrutura pela realização de ajustes para uma nova contratação, as quais poderão ser objeto de nova representação tanto de terceiros como da unidade especializada deste Tribunal, caso sejam identificadas irregularidades na futura contratação; Considerando a nova configuração do Ministério da Infraestrutura e de suas atribuições, as quais poderão ter reflexos no planejamento dessa contratação; Considerando que será encaminhada cópia da instrução da área técnica deste Tribunal para o Ministério da Infraestrutura com vistas a subsidiar o planejamento da nova contratação; Considerando que, por ora, o pedido da Associação Brasileira das Agências de Comunicação de ser considerada como interessada (peça 28), realizado após a conclusão da manifestação da unidade instrutora, também perde seu objeto, tendo em vista que o Ministério da Infraestrutura está realizando alterações no planejamento desta contratação e que este Tribunal não adentrará no mérito das questões ora discutidas; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e considerá - la parcialmente procedente; em revogar a medida cautelar adotada; e em determinar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
corporativa, por meio de despacho deste relator
1. Processo TC-043.270/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
1.5. Representação legal: Emerson Franco de Menezes (133.039/OAB-DF) e outros, representando
Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom).
1.6. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, acompanhada da instrução
de peça 25 para subsidiar o planejamento da eventual contratação de serviços de comunicação corporativa.
1.7. Indeferir o pedido de ingresso nos autos por parte da Associação Brasileira
Comunicação (Abracom).
das Agências de
1.8. Comunicar
esta deliberação à Secretaria de Comunicação
RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário
ACÓRDÃO Nº 575/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos
RI/TCU, para, no mérito, considerá - la parcialmente procedente; b) dar ciência ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 626/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a despeito da fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados estar no campo da atuação discricionária do gestor, faz- se necessário que os critérios técnicos referentes à fixação do quantitativo mínimo estejam em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
além de claramente definidos
de levantamentos estatísticos, parâmetros e de estudos previamente realizados, a exemplo do decidido pelo Tribunal nos Acórdãos 2.367/2011 e 1.071/2009, ambos do Plenário; b.2) é indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição (Acórdão 1.172/2008-TCU-Plenário); c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre; e d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do RI/TCU.
e fundamentados no processo licitatório, devendo tais critérios ser oriundos
1. Processo TC-000.637/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20).
1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec - RS).
1.6. Representação legal: Tânia Pinheiro Proença (OAB/RS 28.569) e outros.
ACÓRDÃO Nº 576/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá - la prejudicada por perda do objeto, tendo em vista trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do MS 25.997;
representante, ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Ministério
da Economia e à Secretaria de Macroavaliação Governamental; e c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-013.631/2001-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1.2. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado
(SecexAdministração).
RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
ACÓRDÃO Nº 577/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 2 destes autos, em:
a) não conhecer a presente consulta por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art.
264 do Regimento Interno do TCU;
b) dar ciência desta deliberação à consulente, vereadora Nilma Maria Guêz da Silva, 2ª Secretária da
Câmara Municipal de Vila Velha/ES, fazendo-a acompanhar de cópia da instrução à peça 2;
c) arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-040.340/2018-0 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Vila Velha/ES
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX - ES).
ACÓRDÃO Nº 578/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos
arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do
Secretaria do Tribunal no Estado do Piauí (Sec- PI), em conhecer da representação adiante relacionada para, no mérito, considerá - la improcedente, autorizar seu arq uivamento, dar ciência a respeito ao representante e encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça 14, ao Município de São Raimundo Nonato/PI:
Interno, ACORDAM, por unanimidade,
de acordo com os pareceres emitidos
1. Processo TC-043.419/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Raios de Sol Construtora Ltda. - ME (07.813.683/0001-45)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI
1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec- PI).
1.6. Representação legal: Luana Paes de Almeida Castro (13.665/OAB-PI) e outros, representando a
Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI.
ACÓRDÃO Nº 579/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.805/2015- 0.
1.1. Apensos: 031.245/2011-0; 021.238/2018-9; 021.239/2018-5; 021.237/2018-2; 021.236/2018-6;
026.487/2016-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis: América Construções e Serviços Ltda. - Me (05.492.161/0001-63); José Pereira
Freitas da Silva (343.288.234-34); Marcos Tadeu Silva (113.826.864-04)
3.3. Recorrente: José Pereira Freitas da Silva (343.288.234-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maturéia - PB.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).
8.1. Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204) e outros, representando José Pereira Freitas da
estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto por José
Pereira Freitas da Silva, ex-prefeito do Município de Maturéia/PB, contra o Acórdão 169/2018 - Plenário;
do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com
fulcro no art. 35, inciso I a III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:
não conhecer do recurso de revisão;
dar ciência deste acórdão ao recorrente.
Ata n° 8/2019 - Plenário.
Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.
Código eletrônico para localização na página
do TCU na Internet: AC - 0579- 08/19- P.
Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator ),
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 580/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.991/2015- 0.
1.1. Apensos: 025.801/2017-1; 011.765/2012-7; 017.445/2016-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Acompanhamento
3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto
Odebrecht S A (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S A (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Empresa Brasileira de Engenharia S A (33.247.271/0001-03); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80); U T C Engenharia S/A (44.023.661/0001-08)
3.2. Recorrentes: U T C Engenharia S/A (44.023.661/0001 - 08); Empresa Brasileira de Engenhar ia S
A (33.247.271/0001-03);
Queiroz Galvão S A (33.412.792/0001-60).
(61.575.775/0001-80); Construtora
4. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria Extraordinária
Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).
8.1. Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando
Construtora Queiroz Galvão S A.
8.2. Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP) e outros, representando Construtora
Norberto Odebrecht S A.
Mateus Paulo Pereira Lima e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa
Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A
Paulo Henrique Milanez de Souza e outros, representando U T C Engenharia S/A.
Luis Inacio Lucena
Adams (29512/OAB-RJ) e outros, representando
Construcao S/A.
8.7. Joao Felipe Amaral Bobroff e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S A.
8.8. Tathiane
(27.154/OAB-DF)
Gutierrez Engenharia S/A e Construtora Norberto Odebrecht S A.
estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão
483/2017-Plenário, mantido pelo Acórdão 801/2017-Plenário, que tratou de relatório de auditoria sobre irregularidades nas obras de Angra 3; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, em:
levantar o sobrestamento da análise dos pedidos de reexame, determinado pelo despacho de peça
conhecer dos recursos interpostos por Construtora Queiroz Galvão S.A., Empresa Brasileira de
Engenharia S.A, Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A e negar-lhes provimento;
dos processos apartados autuados em decorrência do despacho de
peça 706, TCs 036.758/2018-3 e TC-036.759/2018-0, sem análise de mérito;
9.3. determinar o encerramento
9.4. remeter os autos ao relator a quo para prosseguimento do feito, em relação às empresas
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto
Oderbrecht S.A., por fraude à licitação, com a aplicação da pena de inidoneidade, nos termos em que entender cabíveis;
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Força - Tarefa do Ministério Público Federal no
Rio de Janeiro e no Paraná, à Força- Tarefa da Advocacia- Geral da União no Rio de Janeiro e no Paraná, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), ao Cade, à 7º Vara
Federal/Justiça
Federal/Seção Judiciária
do Rio de Janeiro e à Eletronuclear,
10. Ata n° 8/2019 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator),
do TCU na Internet: AC - 0580- 08/19- P.
Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.
13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Vital do Rêgo.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 581/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.953/2017- 0.
1.1. Apenso: 004.568/2017-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Representação).
3.1. Interessado: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).
3.2. Recorrente: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).
4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; e Superintendência Estadual
da Funasa no Estado do Piauí.
8.1. Marcos Jordão Teixeira
do Amaral Filho (74481/OAB-SP) e outros, representando Fundação
VISTOS, relatados e discutidos o presente pedido de reexame interposto pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo contra o Acórdão nº 916/2017 - TCU- Plenário, que tratou de representação sobre possível irregularidade na contratação direta da referida fundação pelo Estado do Piauí,
por meio da Secretaria de Estado das Cidades do Piauí (Secid/PI), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar- lhe provimento.
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à unidade técnica responsável pelo monitoramento
das demais determinações.
12. Código eletrônico para localização
na página do TCU na Internet: AC - 0581- 08/19- P.
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de
ACÓRDÃO Nº 582/2019 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.407/2015-9
1.1. Apenso: TC 007.556/2016-0
3. Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02), MCA
Auditoria e Gerenciamento Ltda. (CNPJ 05.451.102/0001-47), Dionésio Werner Júnior (CPF 209.254.847-
68), Flávio
591.175.671-49).
(CPF 044.974.146-04) e Renato
4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.
8.1. Alessandro da Silva Portinho (CPF 036.851.057-36) representando Furnas Centrais Elétricas
8.2. Arthur
Camargo Correa S. A.;
Guedes (OAB/DF 18.073) e outros representando
a Construções e Comércio
8.3. Luciano
de Araújo Ferraz (OAB/MG 64.572) e outros representando
Gerenciamento Ltda.;
a MCA Auditoria
8.4. Décio Freire (OAB/MG 56.543, OAB/DF 1.742-A e OAB/RJ 2.255/A) e outros representando
Flávio Eustáquio Ferreira Martins.
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 2.317/2015 - Plenário e relativa a indícios de irregularidade no 3º termo aditivo ao Contrato 17.967/2008, firmado entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e a empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A. para a execução das obras civis de implantação da Usina Hidrelétrica de Batalha - UHE Batalha. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 5º, inciso II, 16, incisos II e III, alínea “c”, e §§ 2º e 3º, 18, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea “a”, 215 a 217 e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Dionésio Werner Júnior, Flávio Eustáquio Ferreira
Martins, Renato Cabral Guimarães e da empresa MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. e dar-lhes quitação; 9.2. julgar irregulares as contas da empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A. e condená-
la ao recolhimento aos cofres de Furnas Centrais Elétricas S.A. do valor de R $ 192.931,27 (cento e noventa e dois mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde 13/12/2013;
9.3. aplicar multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa Construções e Comércio Camargo
Correa S.A., a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal,
do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso
venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicia l;
9.7. fixar
parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento
notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o
9.9. dar ciência à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. sobre a necessidade de incluir em futuros
9.8. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento
contratos para construção de empreendimentos, de forma expressa, parâmetros completos quanto à forma
de ressarcimento
mesmo nas hipóteses de ausência de culpa da contratada e de paralisação parcial dos serviços, e de consignar no respectivo procedimento licitatório os motivos e os critérios que fundamentem os parâmetros adotados, compatibilizando- os com o regime de licitação escolhido, de modo a evitar a repetição de questionamentos sobre a regularidade das despesas, como verificado no 3º te rmo aditivo ao Contrato
para equipamentos disponíveis/improdutivos nas situações de paralisação das obras,
17.967/2008;
9.10. determinar à Secretaria de Fiscalização
de Infraestrutura de Energia Elétrica que, caso tome
conhecimento de qualquer fato que aponte novos indícios de irregularidade na execução das obras em tela, adote as medidas pertinentes para sua pronta apuração por este Tribunal; 9.11. enviar cópia desta deliberação ao procurador- chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis, e à Procuradoria da República no Município de Luziânia, no estado de Goiás, em complemento às informações prestadas anteriormente (Inquérito Civil Público 1.18.002.000019/2013-79 e Procedimento Preparatório 1.18.002.000116/2014-42).
12. Código eletrônico para localização na página do TCU
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto
na Internet: AC - 0582- 08/19- P.
Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.
ACÓRDÃO Nº 583/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.213/2002- 2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Simplificada).
3. Recorrentes:
Ltda. (34.265.298/0001-83); Paulo
Rondinelli (367.095.307-87).
4. Entidade: Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Into.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.
8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (OAB/DF 53.330); Ivan Ribeiro
dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e outros.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Paulo César
Rondinelli e pela empresa Volume Construções e Participações Ltda. contra o Acórdão 1.346/2017-TCU- Plenário, no âmbito da Prestação de Contas Simplificada do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) do exercício de 2001; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
conhecer dos recursos de reconsideração e negar - lhes provimento;
dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
Código eletrônico para localização
na página do TCU na Internet: AC - 0583- 08/19- P.
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro,
Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de
ACÓRDÃO Nº 584/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.234/2018- 7.
1.1. Apenso: TC 006.994/2018-0.
3. Representante: Maciel Auditores S/S (CNPJ 13.098.174/0001-80).
4. Entidades:
(Senai- MG)
Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi- MG).
7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec - MG).
8.1. Luís Felipe Canto Barros (OAB-RS 65.230), entre outros, representando a Maciel Auditores S/S
e a JK Auditores S/S Ltda.;
8.2. Adriana Moura Nogueira (OAB-DF 16.718), entre outros, representando o Senai-MG e o Sesi-
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva,
formulada pela Maciel Auditores S/S sobre possíveis irregularidades na Concorrência Corporativa nº 1/2018 conduzida pelo Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai- MG) e pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi- MG), sob o tipo técnica e preço, com
vistas à contratação de serviços especializados
emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis ou financeiras
Fiemg no exercício de 2018; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:
em prol das entidades do Sistema
9.1. conhecer da representação autuada no bojo do TC 006.994/2018- 0 (apenso) para, no mérito,
considerá- la parcialmente procedente, além de considerar também parcialmente procedente a representação
autuada neste TC 010.234/2018-7 (já preliminarmente conhecida pelo Acórdão 904/2018-TCU-Plenário);
9.2. conhecer do agravo interposto pelo Serviço Social da Indústria de Minas Gerais e pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial de Minas Gerais em face do despacho acostado à Peça 8 destes autos,
com o referendo dado pelo Acórdão 904/2018-TCU-Plenário, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá- lo;
9.3. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela JK
Auditores S/S Ltda. - EPP no bojo do TC 006.994/2018- 0;
9.4. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992 que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência desta deliberação, o Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais e o Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais adotem as providências cabíveis para a efetiva
anulação da Concorrência Corporativa nº 1/2018, com todos os atos de execução inerentes ao decorrente Contrato nº 113.793/2018 celebrado com a Ernst & Young Auditores Independentes S/S, em face da ofensa aos princípios da motivação, da publicidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a administração, além do cerceamento ao caráter competitivo do certame, devendo o Sesi-MG e o Senai-MG informarem o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência desta deliberação;
9.5. manter a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 904/2018-TCU-Plenário;
9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:
9.6.1. autue o devido processo apartado de representação, por cópia integral destes autos, aí incluídas
as Peças 84, 85 e 86, e nele promova a aprofundada avaliação sobre a regularidade e a economicidade da
contratação emergencial da Ernst & Young pelo Sesi-MG e Senai-MG, ante o possível superfaturamento
em comparação com os aludidos contratos, além dos demais parâmetros de mercado, já que, por exemplo,
o Contrato nº 113.793/2018 celebrado entre o Sesi- Senai e a Ernst & Young, a partir da aludida
Concorrência nº 1/2018, preveria a duração de 12 meses sob o valor total de R$ 979.999,92, com o valor mensal de R$ 81.666,66, enquanto o anterior contrato com a Maciel Auditores preveria a duração de 50
meses sob o valor total de R$ 373.944,00, com o valor mensal de R$ 7.478,88, devendo a referida avaliação se estender, também, sobre o possível descumprimento à cautelar suspensiva outrora deferida pelo TCU por meio do Acórdão 904/2018-Plenário, entre outras irregularidades porventura identificadas nos autos;
9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o
fundamenta, aos seguintes destinatários:
9.6.2.1. ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais e ao Departamento Regional
do Sesi no Estado de Minas Gerais, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão;
e e ventuais
9.6.2.2. à Procuradoria providências; e
9.6.3. promova o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de efetuar o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.4 deste Acórdão.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC - 0584- 08/19- P.
13.1. Ministros
presentes: José Mucio Monteiro (Presidente),
Carreiro, Ana Arraes e
Bruno Dantas. 13.2. Ministros-Substitutos
(Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.