Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/02/070S1/2013-01-23/3
Timestamp: 2020-06-04 06:17:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 070S1, p. 3 (2013-01-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 070S1 2013-01-23 Página 3
 Artigo 4.º (preambular) - Alteração ao Código do Registo Predial (incluindo as alterações propostas aos artigos 39.º e 92.º do Código do Registo Predial) - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
 Artigo 5.º (preambular) - Alteração ao Código do Registo Civil (incluindo as alterações propostas aos artigos 202.º-A, 202.-B e 210.º do Código do Registo Civil) - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
 Artigo 6.º (preambular) -Norma revogatória - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
 Artigo 7.º (preambular) -Aplicação no tempo - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
 Artigo 8.º (preambular) -Entrada em vigor - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE.
Em intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) começou por questionar a lógica subjacente à proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para o artigo 13.º,
considerando que a redação constante da Proposta de Lei, por obrigar a constituição de advogado nos processos
de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, é mais escorreita, uma vez que as questões de direito – que
podem igualmente levar à constituição de advogado – não são, por regra, invocadas no início de um processo de
Por outro lado, afirmou ainda que esperou ver apresentadas, pela maioria, propostas de alteração que
conformassem a Proposta de Lei com a realidade. A este nível, destacou os problemas que antevê virem a ser
causados pela aplicação do artigo 3.º, uma vez que não só há comarcas com muito mais do que um notário,
questionou a correção da iniciativa ao retirar ao Ministério Público a possibilidade de representar os menores em
processos de inventário, salientou que a maioria não atendeu às questões que constitucionalmente se colocam
pela completa desjudicialização do processo de inventário e concluiu, afirmando que, na opinião do seu Grupo
Parlamentar, esta iniciativa não fez um percurso de amadurecimento que lhe permita sair do Parlamento em
condições aceitáveis, o que – aliado à discordância de fundo quanto ao novo regime jurídico levou, aliás, o seu
Grupo Parlamentar a não apresentar propostas de alteração, não podendo, porém, deixar de alertar para os
problemas que antecipa com a aplicação da lei a ser aprovada.
O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) recordou que já em 2009, quando o Governo então em funções propôs alterações ao regime jurídico do inventário, o seu Grupo Parlamentar manifestou muitas preocupações em relação
à transferência de competências dos tribunais para outros órgãos, preocupações que aumentam quando essas
competências são agora transferidas para os notários.
Questionou, depois, a possível conjugação das disposições constantes dos artigos 66.º e 76.º do regime
jurídico ora em análise com o que virá disposto no Código de Processo Civil a aprovar, uma vez que, de acordo
com aqueles, serão submetidas ao Tribunal da Relação, em sede de recurso, todas as decisões interlocutórias
tomadas pelo notário durante o processo.
Por outro lado, solicitando aos Deputados da maioria que se pronunciassem sobre as competências do
Ministério Público a que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tinha aludido, propôs que se inserisse, no n.º 2 do
artigo 5.º, um inciso, salientando que as competências ali atribuídas ao Ministério Público, não prejudicam as
demais competências que por lei lhe estão atribuídas.
23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________