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Timestamp: 2020-01-21 00:03:00+00:00
Document Index: 3205377

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 1', 'Artigo 288', 'artigo 6', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 47']

Language of document : Bulgarian Spanish Czech Danish German Estonian Greek English French Italian Latvian Lithuanian Hungarian Maltese Dutch Polish Portuguese Romanian Slovak Slovene Finnish Swedish Croatian ECLI:EU:F:2014:94
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)
Processo F‑140/12
«Função pública – Concurso geral EPSO/AD/231/12 – Acesso aos documentos – Recusa do pedido confirmativo de acesso às questões de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso»
Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual C. Alexandrou pede, em substância, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 25 de setembro de 2012 que indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso aos documentos e, na medida do necessário, da decisão de 20 de julho de 2012 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), em que lhe foi recusada a comunicação de sete das questões de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso do concurso geral EPSO/AD/231/12 (a seguir «concurso»).
Decisão: É negado provimento ao recurso. C. Alexandrou suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
1. Recursos de funcionários – Competência do Tribunal da Função Pública – Recurso de anulação relativo a decisões adotadas com base no Regulamento n.° 1049/2001 – Exclusão – Pedidos de acesso aos documentos de um procedimento de concurso – Inclusão
(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 1.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001)
2. Funcionários – Concurso – Júri – Eliminação de um candidato devido aos resultados insuficientes obtidos nas provas de escolha múltipla – Dever de fundamentação – Alcance – Comunicação da nota eliminatória final – Fundamentação suficiente salvo na presença de circunstâncias particulares
3. Funcionários – Concurso – Júri – Eliminação de um candidato devido aos resultados insuficientes obtidos nas provas de escolha múltipla – Dever de fundamentação – Alcance – Direito adquirido dos candidatos de obterem uma cópia da prova – Inexistência
4. Atos das instituições – Presunção de legalidade – Existência de indícios suscetíveis de pôr em causa a legalidade do ato – Ónus da prova
(Artigo 288.° TFUE)
1. O Tribunal da Função Pública é competente para fiscalizar a legalidade dos atos adotados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal com base nas disposições de um aviso de concurso, mas não para conhecer de um recurso de anulação de uma decisão adotada por uma instituição com base no Regulamento n.° 1049/2001.
As competências respetivas do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral da União Europeia, designadamente em matéria de acesso aos documentos, devem basear‑se em critérios objetivos e não podem depender da qualificação dos atos realizada pelas partes e, em particular, da vontade do recorrente de iniciar um ou outro procedimento administrativo prévio à interposição do recurso, nem da vontade de a instituição tratar um pedido de acesso a um documento nos termos do Regulamento n.° 1049/2001, e não do Estatuto.
Assim, o critério para determinar a competência jurisdicional é o fundamento jurídico do direito do recorrente a pedir o acesso aos documentos.
Um pedido de um recorrente para que lhe sejam comunicadas as questões dos seus testes de acesso está ligado à aplicação do artigo 6.° do anexo III do Estatuto e do n.° 6.2 do guia aplicável aos concursos gerais e insere‑se, evidentemente, no âmbito de um litígio que se destina a contestar a exclusão do recorrente do concurso. Assim, uma vez que o objeto do recurso é uma decisão de uma instituição que recusa ao recorrente o acesso às questões controvertidas, daqui decorre que este último pede a anulação de um ato lesivo nos termos do artigo 90.°, n.° 2, e do artigo 91.° do Estatuto e não uma decisão na aceção do Regulamento n.° 1049/2001.
(cf. n.os 17 e 19 a 27)
Tribunal da Função Pública: 18 de setembro de 2012, Cuallado Martorell/Comissão, F‑96/09, n.° 60; 2 de dezembro de 2013, Pachtitis/Comissão, F‑49/12, n.° 22
Tribunal Geral da União Europeia: 13 de dezembro de 2012, Comissão/Strack, T‑197/11 P e T‑198/11 P, n.° 54
2. O dever de fundamentação de uma decisão lesiva, como a adotada pelo júri de um concurso relativamente a um candidato, tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão tem ou não fundamento e, por outro, tornar possível a sua fiscalização jurisdicional.
Não existindo circunstâncias particulares, uma administração que organiza provas de recrutamento sob a forma de perguntas de escolha múltipla cumpre o seu dever de fundamentação quando comunica aos candidatos não aprovados a proporção, em percentagem, de respostas corretas e que lhes transmite, em caso de pedido nesse sentido, a resposta que devia ser dada a cada uma das perguntas colocadas.
O facto de as notas obtidas por um candidato nas outras provas serem muito mais elevadas do que as obtidas no teste de raciocínio verbal não é suscetível de constituir uma circunstância particular, quando, não havendo o menor indício a este respeito, se trate apenas de uma simples alegação que não permite concluir que as questões controvertidas padecem de qualquer erro.
(cf. n.os 34, 37 e 39)
Tribunal de Primeira Instância: 23 de janeiro de 2003, Angioli/Comissão, T‑53/00, n.° 67; 27 de março de 2003, Martínez Páramo e o./Comissão, T‑33/00, n.° 43
Tribunal da Função Pública: 11 de setembro de 2008, Coto Moreno/Comissão, F‑127/07, n.° 32; 29 de junho de 2011, Angioi/Comissão, F‑7/07, n.os 136 e 138
3. Quanto ao alcance do dever de fundamentação sobre os resultados de concursos, um recorrente não aprovado nos testes de acesso em computador não pode invocar que a instituição violou o princípio da confiança legítima, o princípio do respeito dos direitos adquiridos ou o princípio da igualdade de tratamento se não obtém uma cópia da prova, baseando‑se numa prática anterior nos termos da qual obtivera uma cópia das suas provas escritas. Os testes de acesso em computador fazem parte de um sistema de testes efetuados com auxílio de uma base de dados da qual o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal retira, aleatoriamente, as questões dos testes de raciocínio verbal e numérico. Assim, o facto de as questões de escolha múltipla colocadas aos candidatos serem escolhidas aleatoriamente por um dispositivo informático revela uma preocupação de igualdade entre os candidatos, permitindo a organização das provas em vários dias, de acordo com o interesse dos candidatos.
Tribunal de Primeira Instância: 14 de julho de 2005, Le Voci/Conselho, T‑371/03, n.° 18
Tribunal da Função Pública: 15 de abril de 2010, Matos Martins/Comissão, F‑2/07, n.° 178
4. Um ato administrativo goza de uma presunção de legalidade e o ónus da prova incumbe, por princípio, àquele que alega, pelo que cabe ao interessado fornecer pelo menos indícios suficientemente precisos, objetivos e concordantes suscetíveis de fundamentar a veracidade ou verosimilhança dos factos que baseiam a sua pretensão.
Consequentemente, um recorrente que não dispõe de prova nem de, pelo menos, indícios de prova deve aceitar a presunção da legalidade das decisões adotadas pelo júri ou pela administração em matéria de concursos. Daí decorre que, no âmbito de um recurso dessas decisões, um recorrente não pode limitar‑se a avançar simples alegações ou convicções pessoais, alegando que a administração não lhe comunicou informações suscetíveis de permitir a fiscalização da fundamentação das suas alegações e que, assim, ficou privado do direito a um processo equitativo na aceção do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais e do direito a um recurso efetivo.
(cf. n.os 52 e 53)
Tribunal de Primeira Instância: 19 de novembro de 1996, Brulant/Parlamento, T‑272/94, n.° 35; 13 de julho de 2000, Griesel/Conselho, T‑157/99, n.° 25
Tribunal da Função Pública: 4 de fevereiro de 2010, Wiame/Comissão, F‑15/08, n.° 21