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Timestamp: 2019-10-16 03:22:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo\n21', 'artigo 231']

Debates Parlamentares - Diário 125, p. 15 (2017-06-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 125 2017-06-21 Página 15
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o Artigo 11.º, relativo à prevenção da violação de regras de segurança no trabalho, prevendo-se que a
Autoridade para as Condições do Trabalho desenvolva ações de controlo do cumprimento das normas em
matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho, e colabore com os órgãos de
polícia criminal na elaboração de planos de ação visando a prevenção de situações de tráfico de pessoas para
efeitos de exploração laboral;
o Artigo 12.º, relativo à prevenção de reincidência no crime de incêndio florestal, determinando-se que as
forças de segurança e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais se articulem no quadro dos
programas de prevenção da reincidência para condenados por crimes de incêndio florestal, nomeadamente no
âmbito das medidas de vigilância e acompanhamento a observar nos períodos de maior incidência de fogos;
 São recuperadas normas/ideias que já figuraram nas duas primeiras leis de política criminal e/ou na lei
de política criminal em vigor:
o Artigo 4.º, relativo a efetivação das prioridades e orientações – este artigo recupera, em parte, o disposto
no artigo 9.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de agosto8, e no artigo 13.º da Lei n.º 38/2009, de 20 de julho9;
o Artigo 6.º, relativo à proteção da vítima – de referir que as duas primeiras leis de política criminal continham
um artigo relativo às vítimas especialmente indefesas (artigo 5.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de agosto, e artigo 5.º
da Lei n.º 38/2009, de 20 de julho). Este artigo agora proposto pelo Governo é mais amplo, pois abarca todas
as vítimas de crimes e não apenas as especialmente vulneráveis, incluindo crianças, mulheres grávidas,
pessoas idosas, doentes ou portadoras de deficiência e imigrantes;
o O artigo 13.º, relativo à prevenção da reincidência, é quase todo novo10, mas recupera, na sua alínea c),
a obrigação de a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desenvolver programas específicos de
prevenção da reincidência para condenados por crimes de violência doméstica, contra a liberdade e
autodeterminação sexuais, prevista no artigo 13.º da atual lei de política criminal11;
o O artigo 14.º, relativo à cooperação entre órgãos de política criminal – o n.º 1 deste artigo corresponde ao
artigo 5.º da atual lei de política criminal12 e os seus n.os 2 e 3 correspondem aos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da atual
lei de política criminal;
o O n.º 1 do artigo 16.º, relativo à recuperação de ativos, reproduz o disposto no artigo 12.º da atual lei de
política criminal, embora seja introduzido um novo n.º 2 segundo o qual “As autoridades judiciárias, bem como
o Gabinete de Administração de Bens e as demais autoridades administrativas decidem e ou implementam
medidas de gestão de molde a assegurar a rápida afetação a utilidades públicas dos bens apreendidos em
processo penal, evitando a sua deterioração e perda de valor, ou a permitir a respetiva venda, sendo o caso”.
Todas as restantes normas desta proposta de lei13 são reprodução de normas constantes da lei de política
criminal em vigor.
Prevê-se, por último, que esta lei entre em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”14 – cfr. artigo 18.º da
8 Recupera os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 9.º da Lei de política criminal de 2007/2009. 9 Recupera os n.os 2, 4, 5 e 7 do artigo 13.º da lei de política criminal de 2009/2011. 10 As inovações prendem-se com a atribuição à DGRSP das seguintes competências: assegurar que os programas dirigidos a certas formas de criminalidade ou a fatores criminógenos específicos são disponibilizados tanto em meio prisional como em meio livre, por forma a que a frequência daqueles possa ser associada ao cumprimento de pena de prisão, à execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação ou à suspensão da execução da pena de prisão; disponibilizar aos tribunais informação sistematizada sobre os programas existentes, incluindo o seu conteúdo, objetivos e condições de frequência; Desenvolver programas específicos de prevenção da reincidência para jovens adultos, bem assim como para condenados por crimes de incêndio florestal e crimes rodoviários; e promover o alargamento da bolsa de entidades beneficiárias de trabalho a favor da comunidade, com vista a aumentar o número, alargar a abrangência geográfica e diversificar o tipo dos postos de trabalho disponíveis, e disponibilizar aos tribunais informação sistematizada sobre os postos de trabalho existentes. 11 De notar que a ideia da prevenção da reincidência também constava da lei de política criminal 2009-2011, pois o n.º 2 do artigo 19.º previa: «Os serviços prisionais desenvolvem, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados por crimes contra a segurança nas comunicações.». 12 Cuja redação recupera o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da lei de política criminal de 2009-2011. 13 O artigo 7.º (Prevenção da criminalidade) reproduz o artigo 6.º da atual lei de política criminal; o artigo 8.º (Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia) reproduz o artigo 8.º da atual lei de política criminal; o artigo 9.º (Operações especiais de prevenção relativas a armas) reproduz o artigo 10.º da atual lei de política criminal; o artigo 10.º (Prevenção da violência desportiva) é a reprodução do artigo 11 da atual lei de política criminal; o artigo 15.º (equipas especiais e equipas mistas) reproduz o artigo 7.º da atual lei de política criminal; o n.º 1 do artigo 16.º (recuperação de ativos) reproduz o artigo 12.º da atual lei de política criminal; e o artigo 17.º (Fundamentação) reproduz o artigo 14.º da atual lei de política criminal. 14 O que contraria frontalmente o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei-Quadro da Política Criminal que determina que as leis de política criminal “entram em vigor a 1 de setembro do mesmo ano” em que tenham sido apresentadas.
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