Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2541&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-18 00:18:04+00:00
Document Index: 120570907

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 53', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 22']

::: DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS(versão actualizada)
- Lei n.º 105/2015, de 25/08
- DL n.º 51/2015, de 13/04
- DL n.º 204/2012, de 29/08
- DL n.º 48/2011, de 01/04
- DL n.º 114/2008, de 01/07
- DL n.º 9/2007, de 17/01
- DL n.º 156/2004, de 30/06
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 105/2015, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 51/2015, de 13/04)
- 6ª versão (DL n.º 204/2012, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
- 4ª versão (DL n.º 114/2008, de 01/07)
- 3ª versão (DL n.º 9/2007, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 156/2004, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 310/2002, de 18/12)
Acesso e exercício das actividades - (Revogado na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 3.º
Delegação e subdelegação de competências Artigo 4.º
Criação e extinção Artigo 5.º
Licença e cessação da actividade Artigo 6.º
Pedido de licenciamento Artigo 7.º
Indeferimento Artigo 8.º
Deveres Artigo 9.º
Regulamentação Artigo 9.º-A
Compensação financeira Artigo 9.º-B
Férias, folgas e substituição Artigo 9.º-C
Equipamento Artigo 9.º-D
Veículos Artigo 9.º-E
Modelos Artigo 9.º-F
Registo nacional de guardas-nocturnos Artigo 9.º-G
Lista de guardas-nocturnos Artigo 9.º-H
Segurança na informação Artigo 9.º-I
Cartão identificativo de guarda-nocturno Artigo 10.º
Licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 11.º
Identificação do vendedor Artigo 12.º
Validade das licenças Artigo 13.º
Regras de conduta Artigo 14.º
Sujeição a licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 15.º
Licenciamento Artigo 16.º
Regras de actividade Artigo 17.º
Normas subsidiárias Artigo 18.º
Licença Artigo 19.º
Âmbito Artigo 20.º
Registo Artigo 21.º
Comunicação do registo Artigo 22.º
Temas dos jogos Artigo 23.º
Licença de exploração Artigo 24.º
Condições de exploração Artigo 25.º
Condicionamentos Artigo 26.º
Responsabilidade contra-ordenacional Artigo 27.º
Fiscalização Artigo 28.º
Modelos Artigo 29.º
Festividades e outros divertimentos - (Revogado o n.º 1 , ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 30.º
Espectáculos e actividades ruidosas Artigo 31.º
Tramitação Artigo 32.º
Condicionamentos Artigo 33.º
Festas tradicionais Artigo 34.º
Diversões carnavalescas proibidas Artigo 35.º
Requisitos Artigo 37.º
Requerimentos Artigo 38.º
Proibições Artigo 39.º
Fogueiras Artigo 40.º
Queimadas Artigo 41.º
Licenciamento Artigo 42.º
Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo Artigo 43.º
Máquinas e engrenagens Artigo 44.º
Eficácia da cobertura ou resguardo Artigo 45.º
Notificação para execução da cobertura ou resguardo Artigo 46.º
Propriedades muradas ou vedadas Artigo 47.º
Contra-ordenações Artigo 48.º
Máquinas de diversão Artigo 49.º
Sanções acessórias Artigo 50.º
Processo contra-ordenacional Artigo 51.º
Medidas de tutela de legalidade Artigo 52.º
Entidades com competência de fiscalização Artigo 53.º
Regulamentos municipais e taxas Artigo 53.º-A
Tramitação desmaterializada Artigo 54.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 56.º
O presente diploma regula o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização das seguintes atividades:
-1ª versão: DL n.º 310/2002, de 18/12
-2ª versão: DL n.º 48/2011, de 01/04
-3ª versão: DL n.º 204/2012, de 29/08
Acesso e exercício das actividades - (Revogado na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
1 - O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
2 - As atividades referidas nas alíneas e) e g) do artigo anterior são de livre acesso.
-2ª versão: DL n.º 204/2012, de 29/08
-1ª versão: DL n.º 114/2008, de 01/07
Licença e cessação da actividade
-2ª versão: DL n.º 114/2008, de 01/07
Férias, folgas e substituição
Os veículos em que transitam os guardas-nocturnos devem encontrar-se devidamente identificados.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho
Registo, lista e cartão identificativo de guarda-nocturno
Artigo 9.º-F
Artigo 9.º-G
Lista de guardas-nocturnos
Artigo 9.º-H
Artigo 9.º-I
Cartão identificativo de guarda-nocturno
Licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
Sujeição a licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
4 - A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl GuidesGirl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio.
1 - Nenhuma máquina submetida ao regime do presente capítulo pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados.
2 - O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do presidente da câmara territorialmente competente em razão do local em que se presume que seja colocada em exploração, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 53.º-A.
4 - O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no balcão único eletrónico dos serviços, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam.
5 - As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, por comunicação no balcão único eletrónico dos serviços, que identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita.
Comunicação do registo
A comunicação de promoção do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo anterior identifica o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2 - A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., devendo o requerimento ser instruído com informação do respetivo jogo.
4 - Deve acompanhar a máquina cópia da decisão de classificação do respetivo tema de jogo.
5 - O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
6 - A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.
7 - A substituição referida no n.º 5 deve ser comunicada pelo proprietário ao presidente da câmara no balcão único eletrónico dos serviços.
2 - As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré-existentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados.
3 - A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.
Festividades e outros divertimentos - (Revogado o n.º 1 , ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
a) Cobrar quantia superior em 10/prct. à do preço de venda ao público dos bilhetes;
b) Cobrar importância superior em 20/prct. à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;
c) Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras sem fazer expressa referência à diferença de preço praticada;
k) A violação de qualquer dos requisitos constantes do artigo 38.º, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 250;
b) Falsificação do título de registo, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500;
c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º, com coima de (euro) 120 a (euro) 200 por cada máquina;
1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
2 - Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto