Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2019/09/
Timestamp: 2020-07-12 17:19:50+00:00
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Setembro « 2019 « MRA Newsletter
Conselho de Ministros aprova medidas relativas ao Brexit
Decreto-Lei n.º 147/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016440
Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016439
ADT Portugal-Angola
Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028207
Revogados os estatutos de três fundações
Decreto-Lei n.º 148/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028201
A venda dos anéis…
Decreto-Lei n.º 146/2019
Publicação: Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27
Páginas:2 – 6
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/146/2019/09/27/p/dre
SUMÁRIODefine o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
Sumário: Define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
No âmbito do plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD) foi definido um conjunto de medidas que visam incrementar a sua rentabilidade a longo prazo, promovendo a racionalização da estrutura internacional do grupo CGD e permitindo-lhe assim focar-se no mercado português e no apoio às famílias e às empresas residentes em Portugal, em particular as micro, pequenas e médias empresas nacionais, o que, atendendo à constituição do tecido empresarial português, assume-se como vetor fundamental para o crescimento e desenvolvimento do setor produtivo da economia portuguesa.
Em concretização dessas medidas, a CGD iniciou um processo de reestruturação das operações internacionais que lhe permite libertar recursos, sem colocar em causa a importância do seu negócio em geografias consideradas estratégicas para a CGD. Neste contexto, o Governo reiterou este ano, com a recente aprovação de uma carta de missão para a CGD, a importância de o banco manter uma dimensão internacional direcionada para o negócio, em países e territórios com fortes laços culturais e comerciais com Portugal, designadamente em França, valorizando a marca CGD.
A implementação do Plano Estratégico tem sido executada com o objetivo de manter uma dimensão internacional da CGD abrangente, que inclui a presença nos continentes europeu, africano, americano e asiático.
Em especial no que respeita a Cabo Verde, a presença da CGD é presentemente assegurada pela participação em duas instituições de crédito. Por um lado, a CGD detém 70 % do capital do Banco Interatlântico, S. A. (Banco Interatlântico) e, por outro, detém, direta ou indiretamente, a maioria das ações representativas do capital social do Banco Comercial do Atlântico, S. A. (Banco Comercial do Atlântico). Por sua vez, o Banco Comercial do Atlântico detém um conjunto de ações representativas do capital social da SISP – Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos, S. A., e da Garantia – Companhia de Seguros, S. A. As ações do Banco Comercial do Atlântico encontram-se admitidas à negociação na Bolsa de Valores de Cabo Verde.
A alienação da participação social no Banco Comercial do Atlântico integra-se na versão revista do Plano Estratégico da CGD para 2017-2020, na qual a CGD reforçou a manutenção da sua participação junto das comunidades portuguesas.
A alienação do Banco Comercial do Atlântico não prejudica a estratégia da presença internacional da CGD em Cabo Verde, que continuará a ser assegurada através do Banco Interatlântico, que tem origem na transformação da anterior sucursal da CGD em Cabo Verde num banco de direito local. A atual atividade do Banco Interatlântico manter-se-á inalterada, em especial no que respeita à sua função de apoio à internacionalização das empresas portuguesas.
O processo de alienação da participação social detida direta e indiretamente (via Banco Interatlântico) pela CGD no Banco Comercial do Atlântico enquadra-se no âmbito da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, visto ser este o regime aplicável à alienação de participações do setor público. Esta Lei prevê, na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, um regime especial aplicável a instituições de crédito, nos termos do qual a alienação de participações sociais maioritárias pode, independentemente do respetivo valor, obedecer a qualquer das modalidades abstratamente previstas nessa lei. No entanto, entendeu-se convocar um regime normativo mais denso e garantístico que, sendo compatível com a referida Lei n.º 71/88, de 24 de maio, permite assegurar um processo de alienação competitivo. Assim, atendendo à experiência adquirida noutras operações de alienação anteriores sujeitas ao procedimento previsto na Lei n.º 11/90, de 5 de abril, optou-se por submeter o processo a requisitos que concretizam um enquadramento particularmente exigente, assegurando a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.
A definição em concreto dos processos e modalidades de venda tomou em consideração, nomeadamente, o facto de estar em causa a participação social numa sociedade cuja lei pessoal não é a lei do Estado português mas a lei do Estado cabo-verdiano, onde se localiza a respetiva sede. Nesta medida, acautela-se o facto de o processo de alienação da participação social ter, necessariamente, de observar as disposições aplicáveis neste Estado, incluindo as disposições regulatórias, designadamente em termos de direito da concorrência e direito financeiro, no que à transmissão de participações qualificadas em instituições de crédito admitidas à negociação na Bolsa de Valores de Cabo Verde diz respeito.
O presente decreto-lei prevê que o processo de alienação da referida participação social no Banco Comercial do Atlântico seja efetuado por via da transmissão da totalidade ou parte das ações representativas da participação social detida, direta e indiretamente, pela CGD no capital social da instituição em causa, na modalidade de venda direta a um ou mais investidores, condicionada à obtenção, quando aplicável, de autorização da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde (AGMVM).
Atendendo a que está em causa a alienação de participação social numa sociedade de direito estrangeiro que exerce a sua atividade fora do território português, o interesse nacional é melhor assegurado com a adoção da modalidade de venda direta, já que se afigura como a que melhor se adequa à atividade bancária e à dimensão local da instituição em causa e, bem assim, à posição maioritária da participação social a alienar. Ademais, esta modalidade permite uma adequada flexibilidade de modelação em face dos potenciais interessados, possibilitando, deste modo, a otimização dos proveitos associados ao processo de alienação por parte da CGD, do mesmo modo que garante a verificação de um processo concorrencial e transparente que assegure a participação de um número de entidades com perfil adequado aos objetivos pretendidos. Por último, a opção por esta modalidade visa otimizar o resultado financeiro da operação de venda, contribuindo para o reforço da solidez financeira da CGD e a melhoria dos níveis de rentabilidade, bem como para o sucesso do plano estratégico revisto que se encontra subjacente ao plano de capitalização da CGD, correspondendo, nessa medida, à prossecução do interesse público.
Adicionalmente, prevê-se a participação da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial no procedimento, que emitirá parecer a respeito da viabilidade económica e financeira da operação pretendida, assegurando o cumprimento dos objetivos de boa gestão dos recursos públicos.
O presente decreto-lei estabelece ainda a aplicação integral das receitas deste processo de alienação no setor produtivo, por via direta na CGD e, por via indireta, através do financiamento por esta concedido e tem em vista contribuir para a solidez financeira da CGD, para a melhoria das suas condições de rentabilidade a longo prazo e para o aumento da capacidade de financiamento da economia portuguesa.
De modo a reforçar a absoluta transparência do processo de alienação, são colocados à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo.
Nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei aprova o processo de alienação da totalidade ou parte das ações representativas da participação social detida, direta e indiretamente, pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD), no capital social do Banco Comercial do Atlântico, S. A., sociedade de direito cabo-verdiano, adiante designada «Sociedade», cujos termos são regulados pelo presente decreto-lei e pelas resoluções do Conselho de Ministros e demais instrumentos jurídicos que venham a estabelecer as suas condições finais e concretas.
Processo e modalidade de alienação
1 – O processo de alienação da participação social na Sociedade é realizado através da alienação direta ou indireta da totalidade ou parte das ações representativas da participação social detida, direta ou indiretamente, pela CGD no capital social da Sociedade.
2 – O processo de alienação efetua-se através da modalidade de venda direta a um ou mais investidores, individualmente ou em agrupamento.
3 – A operação de venda pode, no âmbito do processo de alienação da participação social na Sociedade, ser efetuada direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em uma ou mais vezes, simultaneamente ou sem relação sequencial entre si.
4 – A alienação das ações representativas da participação social detida no capital social da Sociedade é realizada pela CGD, e/ou pelas entidades direta ou indiretamente participadas pela CGD, que detenham ações a alienar, de acordo com as regras estabelecidas no presente decreto-lei, nas resoluções do Conselho de Ministros que estabelecerem as condições específicas da operação de alienação, na autorização da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde e nos demais atos normativos necessários à sua execução.
1 – As ações a alienar são objeto de uma ou mais operações de venda direta, junto de um ou mais investidores, nas condições que vierem a ser estabelecidas mediante resolução do Conselho de Ministros, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte.
2 – As ações da Sociedade podem ser alienadas, direta ou indiretamente, no âmbito da operação de venda, a investidores diferentes ou ao mesmo ou mesmos investidores e em proporções de capital iguais ou diversas.
3 – A aquisição das ações no âmbito da operação de venda pode ser condicionada à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a sua concretização e dos objetivos decorrentes dos critérios enunciados no n.º 2 do artigo seguinte e de outros a definir em resolução do Conselho de Ministros.
Operação de venda direta
1 – A operação de venda direta pode ser organizada em uma ou mais fases, consoante a opção que melhor se adeque à prossecução dos respetivos objetivos, devendo incluir uma fase preliminar de recolha de intenções de aquisição indicativas junto de potenciais investidores, sem prejuízo da participação ulterior de outros investidores na operação de venda, se e nos termos em que tal seja definido em resolução do Conselho de Ministros.
2 – Constituem critérios de seleção das intenções de aquisição para efeitos de integração dos potenciais investidores nas fases da operação de venda os seguintes:
a) O preço indicativo apresentado para a aquisição das ações objeto da operação de venda direta, incluindo as condicionantes que lhe estão especificamente associadas ou equiparadas;
b) A percentagem da participação social no capital social da Sociedade que o(s) investidor(es) pretenda(m) adquirir;
c) A ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias ou económico-financeiras do(s) investidor(es) que dificultem ou impeçam a concretização da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais e financeiros da entidade alienante para a prossecução dos objetivos da venda;
d) O projeto estratégico apresentado para a Sociedade, tendo em vista a satisfação dos requisitos específicos aplicáveis em função da lei pessoal da Sociedade;
e) A idoneidade e capacidade financeira do(s) investidor(es), bem como as garantias que eventualmente possam vir a ser requeridas nos termos da resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, designadamente para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anteriores;
f) Termos e condições alternativos apresentados pelo(s) investidor(es) relativamente aos instrumentos contratuais e outros documentos legais que sejam submetidos a comentários do(s) investidor(es), quando for o caso; e
g) Outras condições específicas que sejam definidas por resolução do Conselho de Ministros.
3 – A seleção dos interessados para integrarem as fases da operação de venda, bem como a aprovação das minutas dos instrumentos jurídicos destinados a assegurar a sua concretização e o cumprimento dos objetivos decorrentes dos critérios enunciados no número anterior, são definidos em resolução do Conselho de Ministros, ouvida a CGD.
1 – As condições específicas da operação a realizar no âmbito do processo de alienação das ações representativas da participação social detida, direta ou indiretamente, pela CGD no capital social da Sociedade e o exercício das competências atribuídas ao Conselho de Ministros no âmbito do presente decreto-lei são estabelecidos mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.
2 – Compete ao Conselho de Ministros, relativamente ao processo de alienação, designadamente:
a) Fixar a quantidade total de ações a alienar;
b) Aprovar o caderno de encargos que define as condições específicas aplicáveis à venda direta;
c) Determinar os critérios para o processo de alienação de ações;
d) Estabelecer a eventual exigência de prestação pecuniária, em montante a determinar, para qualquer fase do processo de alienação;
e) Identificar o investidor ou investidores ou agrupamento de investidores selecionados para adquirir as ações da Sociedade;
f) Fixar o preço unitário de alienação das ações;
g) Fixar a quantidade de ações a transmitir a cada um dos investidores;
h) Condicionar, se assim o entender, a aquisição das ações à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a concretização da venda direta e o cumprimento dos objetivos dos processos de alienação decorrentes dos critérios enunciados no n.º 2 do artigo anterior e de outros a definir em resolução do Conselho de Ministros.
Intervenção da Unidade Técnica
A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) emite parecer prévio não vinculativo sobre a viabilidade económica e financeira da operação, a solicitação do Conselho de Ministros.
Suspensão ou termo do processo de alienação
1 – O Conselho de Ministros pode, em qualquer momento e mediante resolução, suspender ou anular o processo de alienação da participação social na Sociedade, desde que razões de interesse público o justifiquem.
2 – O Conselho de Ministros pode não aceitar qualquer das propostas apresentadas no âmbito da operação de venda.
3 – Nas situações previstas nos números anteriores, os investidores não têm direito a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da respetiva natureza ou fundamento.
Para a realização do processo de alienação de participação social regulado no presente decreto-lei, são delegados no Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, os poderes bastantes para, designadamente, ouvida a CGD, definir o preço unitário de alienação das ações, proceder à seleção dos interessados que integram cada uma das fases do processo e aprovar as minutas dos instrumentos jurídicos a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, bem como para solicitar o parecer prévio da UTAM nos termos do artigo 6.º, determinar quaisquer outras condições acessórias que se afigurem convenientes e ainda para praticar os atos de execução que se revelem necessários à concretização da operação de venda.
Todos os atos relativos à operação de venda que decorram ao abrigo do disposto no presente decreto-lei e de cada uma das resoluções do Conselho de Ministros que o desenvolvam, nomeadamente os atos de alienação da participação social na Sociedade, estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos devidos nos termos da lei portuguesa.
As receitas da alienação da participação social na Sociedade são integralmente aplicadas na Caixa Geral de Depósitos, S. A. e/ou nas entidades direta ou indiretamente participadas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. que detenham ações a alienar.
São colocados à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao processo de alienação da participação social na Sociedade.
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. – António Luís Santos da Costa – Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Promulgado em 15 de setembro de 2019.
112610925
Ordenamento e urbanismo – novos conceitos
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 – Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27125009062
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935
Despacho (extrato) n.º 8459/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972063
Reconhece a Associação Casa da Índia, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes
Despacho (extrato) n.º 8460/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972064
Reconhece a ANARBA – Associação de Naturais da Região de Bafatá, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes
Despacho n.º 8461/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972065
Reconhece a Comunidade Hindu de Portugal, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes
Despacho (extrato) n.º 8462/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972066
Reconhece a Culturface – Associação Cultural para o Desenvolvimento, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes
Despacho n.º 8463/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972067
Despacho n.º 8464/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972068
Reconhece a Associação Casa da Índia como associação representativa de imigrantes e seus descendentes
Despacho (extrato) n.º 8465/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124972069
Reconhece a Comunidade Hindu de Portugal como associação representativa de imigrantes e seus descendentes
Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25124981336
Portaria n.º 333/2019 – Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952007
Portaria n.º 332/2019 – Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952006
PGR: procuradores gerais adjuntos
Portaria n.º 330/2019 – Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952004
Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril
Forças Armadas: casas de renda económica
Portaria n.º 329/2019 – Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952003
Produção de vinho e de frutas
Portaria n.º 328/2019 – Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952002
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro
Portaria n.º 327/2019 – Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952001
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro
Novas regras sobre armas
Começou prazo para declarar armas sem penalização
As últimas alterações à lei das armas entraram em vigor no dia 22 de setembro. Estabelecem números limite de armas que cada pessoa pode deter e novas licenças, bem como a entrega de armas não registadas.
A 22 de setembro começou a contar o prazo para que todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas façam a sua entrega voluntária sem procedimento criminal.
Prevê-se um limite geral de 25 armas por caçador (categorias C e D); quatro armas será o limite para quem tenha em casa armas de fogo curtas de repetição, semiautomáticas, revólveres e outras (licença de armas do tipo B e B1) e 500 munições por cada uma das classes.
Quem estiver na posse de mais de 25 armas de caça a 22 de setembro terá até 2024 para as transferir, exportar, transmitir, desativar, entregar a favor do Estado ou habilitar-se com licença de colecionador (se cumprir os requisitos legais).
Quem tenha licenças de detenção de armas no domicílio poderá mantê-las no mesmo regime até 31 de dezembro de 2029.
Há ainda novas regras de cedência, temporária de armas de caça, quer a portugueses quer a estrangeiros para evitar problemas com o transporte de armas, e o registo da atividade dos armeiros passa a estar ligado ao sistema da Polícia de Segurança Pública para atualização permanente.
As novas regras visam reduzir o elevado número de armas detidas pelas pessoas mas não registadas, e assim baixar o risco de uso indevido ou criminoso, seja armas de caça, para prática desportiva, meramente herdadas ou outras.
A lei das armas define o regime de fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.
Entrega voluntária de armas sem procedimento sancionatório
Até 22 de março de 2020:
todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal;
os vendedores ou doadores que não tenham apresentado à PSP o livrete de manifesto, ou documento que o substitua do registo da arma e da sua propriedade devem regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do Estado sem procedimento contraordenacional.
Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.
Reparação e desativação de armas de fogo
É proibida a reparação ou a desativação de armas de fogo que não estejam devidamente manifestadas e acompanhadas dos respetivos livretes de manifesto ou documento que os substitua.
Quando da reparação ou da desativação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico ou alteração das suas caraterísticas, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP.
Veja aqui as novas obrigações especiais para os armeiros decorrentes da nova lei.
Obrigação de cofre ou armário de segurança
Independentemente dos tipos de licenças, os detentores de arma de fogo estão obrigados a possuir cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima, para guardar as armas.
Os proprietários de armas de fogo que devam possuir cofre ou armário não portátil devem submeter o comprovativo da sua existência na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP, mediante fatura-recibo ou documento equivalente por exemplo ou, no caso da casa-forte ou fortificada, devem solicitar a verificação das condições de segurança no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.
Os proprietários de armas de fogo que sejam isentos ou dispensados de licença estão obrigados a fazer prova, até 22 de março de 2020, do seguro de responsabilidade civil bem como da existência de cofre ou armário para as armas.
A interdição de uso de armas vai ser alargada, passando a abranger outros locais como estabelecimentos hospitalares e prisionais, edifícios dos órgãos de soberania, das forças armadas, forças de segurança, e eventos como manifestações e comícios.
Regras para empréstimo e confiança de armas
Podem ser objeto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro nacional ou estrangeiro que as possa legalmente deter, desde que destinadas ao exercício de prática venatória, treino de caça, prova ou treino de tiro desportivo, ao alcance do proprietário e em local destinado para o efeito, as seguintes armas:
– da classe B: armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas;
– da classe C: armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada, com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm, armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a disparar munições de percussão central, armas de fogo de calibre até 6 mm ou 22 unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar e armas de ar comprimido de aquisição condicionada;
– da classe D: armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm, de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa e armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa.
Podem ainda ser objeto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro que as possa legalmente deter, as réplicas de armas de fogo, desde que destinadas a serem utilizadas em reconstituições históricas, nas condições definidas na lei.
O empréstimo de armas de fogo está sujeito a autorização da PSP, a emitir no prazo de 48 horas. O proprietário deve submeter o pedido em plataforma eletrónica, acompanhado dos elementos ou documentos comprovativos de que a arma será emprestada a quem é detentor de:
– título válido para licença de uso e porte de arma da classe C ou D, respetivamente, emitida
pelo país de origem ou residência;
– licença de caça que habilite ao ato venatório em Portugal;
Os cidadãos estrangeiros que detenham arma por empréstimo podem adquirir munições.
Podem ser objeto de cedência, a título de confiança, as armas das classes B, B1, C e D, assim como as réplicas de armas de fogo, desde que se destinem a ser utilizadas em ato venatório, treino de caça, prova desportiva, reconhecida pela respetiva federação, ou teste de arma detida por armeiro.
Entende-se por confiança a cedência momentânea de arma, entre titulares de licença de uso e porte de arma da classe C ou D ou de tiro desportivo, exclusivamente por motivos de avaria desde que acompanhado no mesmo ato pelo proprietário apenas para aquele ato venatório, treino de caça e prova desportiva e ainda entre armeiro e os referidos titulares para efeitos de teste e experimentação de armas de fogo, em local licenciado pela PSP.
Armas incluídas na lei
Passam a ser consideradas armas da classe E, adquiridas mediante declaração de compra e venda:
os aerossóis de defesa, homologados de acordo com a legislação europeia, que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos. são de todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características ser confundido com outras armas ou dissimular o fim a que se destina;
as armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não sejam iguais a armas de outra classe ou a outros objetos;
as armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte de qualquer Estado-membro.
São agora armas da classe F, adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação (podem ser usadas pelos titulares de licença F em atividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efetuar tiros de salva com pólvora preta):
as matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais e às recriações históricas;
as réplicas de armas de fogo quando destinadas a coleção, produções cénicas e cinematográficas ou recriação histórica.
São armas e munições da classe G (a aquisição é permitida mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas):
as armas de alarme ou salva que não estejam incluídas noutras classificações de armas;
as armas de fogo desativadas.
Lei n.º 50/2019 – DR n.º 140/2019, Série I de 24.07.2019
Lei n.º 5/2006 – DR n.º 39/2006, Série I-A de 23.02.2006, artigos 1.º a 11.º, 12.º a 17.º, 21.º a 32.º, 34.º, 37.º, 38.º, 41.º, 43.º, 47.º, 48.º, 50.º -A a 53.º, 55.º, 57.º, 59.º a 65.º, 67.º a 75.º, 77.º a 79.º, 80.º a 83.º, 86.º, 87.º, 89.º, 97.º, 99.º, 99.º -A, 101.º, 102.º, 106.º, 107.º, 108.º, 110.º, 112.º -A, 114.º e 117.º
Lei n.º 19/2004 – DR n.º 118/2004, Série I-A de 20.05.2004, artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 239/2009 – DR n.º 180/2009, Série I de 16.09.2009, artigos 13.º e 19.º
Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.05.2017
Lei das armas alterada
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional as normas da lei que regula a procriação medicamente assistida que não admitem a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, mas tão somente até ao início dos tratamentos, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da mesma, considerando tratar-se de uma restrição excessiva do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de constituir família.
O Presidente da República submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional (TC), em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, normas do Decreto que procede à sétima alteração à lei que regula a procriação medicamente assistida.
Fê-lo alegando que as normas em causa não respeitavam a decisão do TC que, em 2018, declarara a inconstitucionalidade da versão inicial das mesmas, na parte em que não admitiam a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, mas tão somente até ao início dos tratamentos, uma vez que, no seu entender, e não obstante as alterações efetuadas, mantinham essa limitação.
Apreciação do Tribunal Constitucional
O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas, por não admitirem a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, mas tão somente até ao início dos tratamentos, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da mesma, considerando tratar-se de uma restrição excessiva do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de constituir família.
Entendeu o TC que, apesar das alterações efetuadas à versão inicialmente declarada inconstitucional, a nova versão do Decreto aprovado mantém, através de remissão, a limitação da possibilidade de revogação do consentimento prestado pela gestante até ao início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida.
Ao fazê-lo, o legislador optou por não consagrar a única garantia que o TC considerara apta a assegurar que a gestante não seja instrumentalizada no âmbito do processo de gestação de substituição, que passa precisamente pela salvaguarda da possibilidade de ela revogar o seu consentimento para além do início dos processos terapêuticos, sem a qual ocorre a violação do seu direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
Segundo o TC, por força das características próprias da gravidez, enquanto fenómeno biológico, psicológico e potencialmente afetivo com caráter dinâmico e imprevisível quanto a diversas vicissitudes, não se pode ter como certo que a vontade inicialmente manifestada pela gestante seja totalmente esclarecida e insuscetível de sofrer modificações em virtude de desenvolvimentos não previstos ocorridos durante o próprio processo gestacional.
Consequentemente, as obrigações contratualmente assumidas e consentidas a priori podem, a partir de um dado, momento deixar de corresponder à vontade da gestante, de tal modo que o respetivo cumprimento deixe de traduzir uma afirmação da sua liberdade de ação e autodeterminação.
Nestas circunstâncias, em que a gestante pretenda abandonar o projeto parental dos beneficiários, por não querer levar a gestação até ao fim, realizando uma interrupção voluntária da gravidez, ou por, inversamente, querer levar a gravidez até ao fim e assumir um projeto parental próprio, forçar o cumprimento de tais obrigações seria estar a instrumentalizá-la, interferindo gravemente com a sua capacidade de autodeterminação e, em última análise, com a sua dignidade pessoal.
Por conseguinte, o que releva é a revogação pela gestante do seu consentimento inicial antes de entregar voluntariamente a criança que deu à luz ao casal beneficiário. Depois desse momento, estabelece-se uma nova relação entre estes últimos e o recém-nascido, deixando a gestante de ter argumentos que justifiquem voltar atrás e devendo prevalecer o superior interesse da criança.
Razão pela qual entendeu o TC ser de manter, com base nesses argumentos desenvolvidos na sua decisão anterior, a pronúncia pela inconstitucionalidade das normas em causa.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019, proferido no processo n.º 829/2019, de 18/09/2019
Decreto da Assembleia da República n.º 383/XIII, artigo 2.º
Lei n.º 32/2006, de 26/07, artigos 8.º n.º 8 e 14.º
Constituição da República Portuguesa, artigos 1.º, 18.º n.º 2, 26.º e 36.º
Decreto da AR 383/XIII, de 09.08.2019
Novas regras para contratos de gestação de substituição
Exonerado o cônsul honorário de Portugal em Orleães
Despacho (extrato) n.º 8409/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23 124903207
Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Exoneração do Cônsul Honorário de Portugal em Orleães
Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Portaria n.º 326/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917023
Regime remuneratórios dos conservadores e oficiais de registos
Decreto-Lei n.º 145/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917021
Mais poderes para a CMVM
Decreto-Lei n.º 144/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917020
Portaria n.º 325-A/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-20124831367
Gases de xisto
Portaria n.º 322/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831332