Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/jurisp/questoes_de_ordem/indice_questoes_de_ordem.shtm
Timestamp: 2013-06-20 00:25:01+00:00
Document Index: 646765

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 73', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 61', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 624', 'artigo 37', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 57']

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“O quorum mínimo de instalação das Câmaras Reunidas, estabelecido em 2/3 de seus membros, não se confunde com o quorum mínimo de votação, que exige maioria simples. Instalados os trabalhos com observância do quorum regimental, eventual impedimento de alguns juízes não invalida a decisão proferida, posto que satisfeita a exigência de maioria simples para o julgamento, ainda que o número de votantes não atinja os 2/3 dos integrantes da Câmara." Inteligência do artigo 45, do Regimento Interno de 12/07/1969.- Juiz Relator: Paulo Celso Bergstrom Bonilha
“Apuração dos votos. A simples aposição da assinatura pelo juiz indica concordância com o voto do relator.”- Juiz Relator: Paulo Celso Bergstrom Bonilha
"Somente cabe pedido de reconsideração contra decisão não unânime proferida em recurso ordinário. Poderá haver interposição simultânea de pedidos de reconsideração desde que, em relação a cada uma das partes interessadas, se verifiquem os pressupostos de seu cabimento." Inteligência do artigo 73, do Regimento Interno de 12/07/1969.- Juiz Relator: César Machado Scartezini
"O direito de sustentação oral de qualquer recurso, previsto no parágrafo único do art. 518 do Regulamento do ICM aprovado pelo Dec. nº 5.410/74, é sempre assegurado ao acusado, seja ele o recorrente ou o recorrido, desde que por ela haja protestado, por escrito, antes de incluído o processo na pauta para julgamento." Inteligência do artigo 87, do Regimento Interno de 12/07/1969.- Juiz Relator: Dario Ranoya, vencido pelo voto do Juiz César Machado Scartezini, acrescido das considerações do Juiz Álvaro Reis Laranjeira
“Prazo para inclusão de processos em pauta para julgamento - A norma do art. 69 “caput”, do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas, de 12/07/1969, é de natureza exclusivamente administrativa, interessando apenas à economia interna do órgão, já que tem como únicas finalidades a boa ordem dos trabalhos burocráticos cometidos à sua Secretaria e a boa organização e funcionamento das sessões de Câmaras Reunidas, não criando, portanto, quaisquer direitos ou obrigações às partes interessadas nos julgamentos dos feitos. Em conseqüência, o eventual desatendimento do prazo previsto no aludido dispositivo não implica em nulidade ou anulabilidade do julgamento.” Regimento Interno de 12/07/1969.- Juiz Relator: César Machado Scartezini
“Verificada a mudança da composição do Tribunal em razão de novo mandato, é de se conceder nova oportunidade à recorrente para produzir sua sustentação oral, em virtude de a anterior ter sido realizada perante juízes componentes do Tribunal em mandato já encerrado.”- Juiz Relator: César Machado Scartezini
“Produzida a sustentação oral, os debates, tanto em sessões de Câmaras Reunidas, como de Câmaras Isoladas, só se iniciam após a leitura do voto pelo Relator, não cabendo à parte, por motivo de intervenção da Representação Fiscal, o direito de novamente usar da palavra, exceto para esclarecimento acerca da matéria de fato." Inteligência do artigo 87, § 4º, do Regimento Interno de 12/07/1969.- Juiz Relator: Jamil Zantut
“Entende-se que há empate na votação quando no julgamento de cada matéria ou item suscetível de decisão autônoma, os votos dos juízes que participam da elaboração da decisão repartirem-se em duas correntes prestigiadas por igual número de votos, cabendo o desempate ao juiz que estiver no exercício da presidência da Câmara. Ao contrário, havendo mais de duas correntes sem que haja prevalência de uma delas, deverão suceder-se outros dois julgamentos pela mesma Câmara, em sessões subsequentes, e caso persista o impasse, redistribuir-se-á o processo para julgamento em outra Câmara.” Inteligência do artigo 32 e artigo 40, § 3º, do Regimento Interno de 12/07/1969.- Juiz Relator: Paulo Celso Bergstrom Bonilha
“O Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas por qualquer de suas Câmaras é competente para deixar de aplicar lei inconstitucional ou decreto ilegal em casos concretos.”- Juiz Relator: Adermir Ramos da Silva
“I - A determinação da realização de diligência para o fim de instrução processual configura a hipótese de início de julgamento do feito a que alude o artigo 61 do Regimento Interno publicado no DOE de 12/07/69, restando fixada a competência da Câmara que decidiu pela diligência, salvo se já extinta. A inobservância de tal regra não importa nulidade absoluta do aresto, competindo à parte aduzi-la na forma do sistema jurídico vigente, sendo da competência do E. Plenário apreciar e decidir o recurso interposto para esse fim, dele tomando conhecimento se e quando for caso.II - Não se insere na competência da Presidência do Tribunal de Impostos e Taxas a prerrogativa de, ex officio, decretar a nulidade de acórdão prolatado por Câmara Julgadora, em virtude da prevenção de outra, competindo ao Plenário conhecer da matéria quando provocado pela parte.”- Juiz Relator: Durval Ferro Barros
“Tendo havido lançamento de ofício e estabelecido o contraditório em quaisquer das instâncias administrativas cujo cerne da controvérsia refira-se a decidir questões relativas à isenção ou à imunidade de tributos estaduais, os órgãos de julgamento têm competência para decidir a lide que lhes foi submetida.”- Juiz Relator: Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho
“Aplica-se, quanto ao cabimento e processamento de recursos, a lei vigente na data da sessão em que lavrado o texto da decisão recorrível.” Inteligência do artigo 71, da Lei nº 10.941/2001.- Juiz Relator: Hélio Rubens Meneguelo Lôbo
“Questão de Ordem - Pedido de Reconsideração – Prevenção – Câmara não extinta. A competência para conhecer do pedido de reconsideração é da Câmara não extinta que proferiu a decisão reconsideranda, ainda que em nova composição, devendo o processo ser distribuído aleatoriamente entre os seus membros.” Inteligência do artigo 74, do Regimento Interno de 12/07/1969 e do artigo 2º das disposições transitórias, do Regimento Interno de 16/10/2002.- Juiz Relator: Luiz Fernando Mussolini Júnior
“Questão de Ordem – Pedido de Retificação de Julgado – Prevenção – Câmara não Extinta. A competência para conhecer do pedido de retificação de julgado é da Câmara não extinta que proferiu a decisão retificanda, ainda que em nova composição, devendo o processo ser distribuído aleatoriamente entre seus membros.” Inteligência do artigo 624, § único, do Decreto 33.118/91 e dos artigos 49, § 2º e 57, § único, do Regimento Interno de 16/10/2002.- Juiz Relator: André Felix Ricotta de Oliveira
“Não se conhece do recurso especial de que fala o artigo 37 da Lei Estadual nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, quando tem como objetivo desafiar o conteúdo de verbete da Súmula do Tribunal de Impostos e Taxas.”- Juiz Relator: Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho
“PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA POR CÂMARA JULGADORA QUE É DECLARADA NULA PELAS REUNIDAS. PREVENÇÃO. HIPÓTESES. I. Está preventa a Câmara Julgadora que, ao examinar recurso ordinário, findou por proferir decisão nula, cabendo às Câmaras Reunidas, ao declarar a nulidade, respeitar a sua competência e devolver-lhe os autos para que nova decisão seja proferida. Fundamento legal: artigo 57, cabeça, do Regimento Interno. Destaque-se a necessária observância do quanto previsto no parágrafo único do artigo 57, no artigo 58 e no artigo 59 do mesmo Regimento. II. Nos casos da espécie, a competência é da Câmara Julgadora - e não de um juiz em particular. A prevenção diz com o Órgão Julgador, o Colegiado - e não com um determinado juiz. Fundamento legal: artigo 57, cabeça, do Regimento Interno. III. Encerrado o mandato dos juízes integrantes da Câmara Julgadora, não há falar de prevenção. Fundamento legal: parágrafo único do artigo 57 do Regimento Interno.”- Juiz Relator: Luiz Fernando Mússolini Junior, vencido pelo voto do Juiz Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho
SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO REALIZADO. JULGAMENTO QUE NÃO CHEGA AO TERMO ATÈ O MOMENTO NO QUAL ENCERRADO O MANDATO CONFERIDO AOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. RENOVAÇÃO DO ATO. HIPÓTESES DE NECESSIDADE E DESNECESSIDADE. I - Nos casos em que (i) levada a cabo a sustentação oral, o julgamento não chega ao final no curso do período do mandato conferido aos julgadores integrantes do Colegiado e (ii) no mandato seguinte, a composição do Colegiado não sofre nenhuma mudança, não é de ser renovada a sustentação oral; II. Nos casos em que (i) efetuada a sustentação oral, o julgamento não chega ao final no curso do período do mandato conferido aos julgadores integrantes do Colegiado e (ii) no mandato seguinte, a composição do Colegiado sofre mudança, é de ser renovada a sustentação oral; III. Nos casos em que o particular desistiu, implícita, ou explicitamente, de proceder a sustentação oral, não é de se lhe conceder nova oportunidade para fazê-lo, tenha a composição do Colegiado permanecido intacta, tenha sofrido alteração.- Juiz Relator: Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho
“PEDIDO DE REFORMA DE JULGADO. HIP�TESES DE CABIMENTO EM FACE DAS DECIS�ES PROFERIDAS NO �MBITO DAS DELEGACIAS TRIBUT�RIAS DE JULGAMENTO. Cabe Reforma de Julgado Administrativo contra decis�es em sede de Recurso Volunt�rio ou de Of�cio, em que o d�bito fiscal exigido corresponda a at� 5.000 UFESPs, sempre que essas decis�es (I) Afastarem a aplica��o da lei sob a alega��o de inconstitucionalidade ou que (II) Adotarem interpreta��o da legisla��o tribut�ria divergente da adotada pela jurisprud�ncia firmada nos Tribunais Judici�rios. Cabe Reforma de Julgado Administrativo de decis�o em rela��o � qual deixou de ser interposto Recurso de Of�cio, em raz�o de o valor da redu��o nela promovida ter sido inferior ao equivalente a 1.000 UFESPs, sempre que essas decis�es (I) Afastarem a aplica��o da lei sob a alega��o de inconstitucionalidade ou que (II) Adotarem interpreta��o da legisla��o tribut�ria divergente da adotada pela jurisprud�ncia firmada nos Tribunais Judici�rios.”- Juiz Relator: Fernando Moraes Sallaberry
“PEDIDO DE REFORMA DE JULGADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS. Cabe Reforma de Julgado Administrativo contra decisão proferida por Câmara do TIT no julgamento de recurso ordinário ou em recurso de ofício, vedada a interposição simultânea ou concomitante da mesma com o recurso especial. Caso a Fazenda Pública, sucumbente, considere ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, deverá, caso entenda cabível a Reforma de Julgado, apresentá-la no prazo de sessenta dias contados da intimação da decisão reformanda. Na hipótese de interposição de Recurso Especial que não seja admitido pela Presidência do TIT, ou que não seja conhecido pela Câmara Superior, não será admissível Reforma de Julgado quanto à decisão contrária à admissibilidade ou ao conhecimento, mas será possível, desde que atendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade, a apresentação de Reforma de Julgado contra a decisão de mérito que tenha sido tomada em sede ordinária, caso em que a Reforma de Julgado deverá ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da intimação da decisão denegatória do seguimento ou do conhecimento do recurso especial. A Reforma de Julgado Administrativo somente será admissível contra decisões de Câmara Superior que tenham conhecido o Recurso Especial.”- Juiz relator: Fernando Moraes Sallaberry, vencido em parte pelo voto do juiz Paulo Gonçalves da Costa Júnior