Source: http://www.fagundescunha.org.br/votos/cedula_encargos.html
Timestamp: 2019-02-24 00:08:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 192', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 655', 'artigo 557']

AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS FINANCEIROS ALÉM DA MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A.). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO 1990. ÍNDICE APLICÁVEL. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA TR COMO INDEXADOR MONETÁRIO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. MULTA DE MORA. CONTRATO VIGENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.298/96. REDUÇÃO. PROAGRO. PERCENTUAL APLICÁVEL. PENHOR DA SAFRA FUTURA. LEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. MENSURAÇÃO. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Dec. Lei 167/67 limita a cobrança das verbas moratórias à cobrança de juros de 1% ao mês. Logo, inviável sua cumulação com quaisquer outras cobranças fundadas na demora do pagamento, tais como alteração das alíquotas de juros remuneratórios, ou cobrança de comissão de permanência, pois tal prática implica em flagrante burla àquela norma, de caráter imperativo. Precedentes.
2. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei n. 167/67, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1967. Precedentes do STJ.
3. Considerando que os recursos da poupança foram corrigidas pelas instituições financeiras em março de 1990 pelo percentual de 41,28% (BTNF), tal índice deve ser aplicado aos contratos rurais utilizadores de tais recursos, pois a correção pelo IPC, no patamar de 84,32%, implica em enriquecimento indevida por parte destas instituições.
4. O alongamento dos prazos das dívidas oriundas de financiamentos rurais é direito do mutuário, desde que observados, e provados por este no processo, os requisitos legais para tanto. Precedentes.
5. "É admissível a capitalização de juros em cédula de crédito rural, porém, devendo ser observada a semestralidade". Precedentes desta Câmara.
6. A TR é válida como índice de correção monetária, desde que livremente pactuada.
7. Em razão da incidência imediata do Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas de ordem pública, é cabível a redução do percentual de multa contratual para 2% em razão da aplicação da lei 9298/96, nas relações jurídicas em curso.
8. O art. 2º, I, da Lei nº 5969, de 11.12.73, introduzido pela Lei nº 6685, de 17.01.91, afastou o limite originariamente previsto de 1% a título de contribuição de custeio do Proagro.
9. Não obstante ilegal a prisão civil de depositário de bem fungível, por tratar-se de depósito impróprio, é perfeitamente possível a penhora de safra agrícola futura, haja vista tratar-se de penhor-contrato, e não penhor-objeto.
10. Igualmente sucumbentes as partes, é de rigor a divisão do pagamento das verbas sucumbenciais.
11. Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, de acordo com os critérios legais e o trabalho desenvolvido, não podendo, portanto, representar verba excessiva.
12. Recurso de Banco do Brasil S/A conhecido e não provido na Decisão Monocrática.
13. Recurso de Luiz Dinale Favoreto conhecido e parcialmente provido na Decisão Monocrática.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, RAUL PORTUGAL e GUIDO DÖBELI - Vogais, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Agravo de Decisão Monocrática e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 08 de agosto de 2007.
Vistos e relatados estes autos de Agravo de Decisão Monocrática prolatada nos autos de Recurso Apelação Cível sob o nº 215.334-8, da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina em que são apelantes Banco do Brasil S/A e Luiz Dinale Favoreto e apelados os mesmos.
Luiz Dinale Favoreto ingressou em juízo contra o Banco do Brasil S/A, buscando a revisão de diversas cláusulas constantes de cédulas de crédito rural firmadas com o réu.
Sentenciando a lide (fls. 354/365), decidiu o juízo monocrático pela parcial procedência dos pedidos, para: "a) rejeitar a pretensão no que tange à securitização, indexador monetário, capitalização de juros, seguro, exclusão da multa contratual e de nulidade do penhor cedular; b) acolher o pleito relativos aos juros, para o efeito de limitá-los a 12% ao ano, elevados em mais um ponto por força da mora, afastando, assim, a comissão de permanência e taxas especiais de inadimplência e, por outro lado, acolher também a postulação referente à correção do débito em março de 1990, reduzindo-a para 41,32% restrita, entretanto, aos financiamentos vinculados à caderneta de poupança"; c) condenar ambas as partes ao pagamento de metade das verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em R$3.000,00 para cada patrono.
Inconformado com a decisão, interpõe o Banco do Brasil S/A apelação às fls. 377/392, na qual alega, em síntese, que: a) o Decreto-Lei 167/67 não veda a alteração de encargos financeiros, em caso de inadimplência; b) a cobrança de comissão de permanência é válida, desde que pactuada; c) não é necessário prova de que autorizado a cobrar juros de 12% ao ano, seja porque trata-se de autorização legal, seja porque o ônus de tal prova incumbe ao autor; d) a correção monetária de março de 1990 é de 84,32%, nos termos das reiteradas decisões judiciais; e) o apelado deve responder exclusivamente pelas verbas sucumbenciais; f) a verba honorária deve ser majorada. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenar a exclusivamente o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais e majorar os honorários fixados.
Luiz Dinale Favoreto, por sua vez, também apela da sentença proferida (fls. 398/428), aduzindo, em resumo, que: a) é cabível a securitização da dívida, nos termos de resoluções do Bacen; b) não cabe capitalização mensal de juros, como ocorre no caso; c) a TR é excessivamente onerosa como fator de correção monetária, devendo o saldo ser corrigido pela média dos preços mínimos dos produtos agrícolas, conforme determina o art. 16, §2º da Lei 8.880/94, ou pelo INPC; d) a multa de mora não é exigível, vez que, diante da ilegalidade das cláusulas contratuais, não é inadimplente; e) seu valor deve ser reduzido para 2%; f) o percentual a título de Proagro deve ser de 1%, e não 5% como cobrado, sendo o Banco parte legítima para responder pelo valor, pois não obedeceu o determinado em lei; g) foi lançada correção monetária sobre o valor cobrado a título de Proagro, o que igualmente ilegal; h) o penhor de safra futura é nulo. Requer, ao final, o provimento do recurso para: a) reconhecer o direito de securitização de valores superiores a R$200.000,00; b) reconhecer a nulidade da capitalização mensal dos juros, admitindo-se, no máximo, a semestral; c) determinação de correção do débito pela média da variação dos preços mínimos dos produtos agrícolas, ou ainda, pelo INPC; d) limitar o percentual do Proagro em 1%; e) decretar a nulidade da cláusula de penhor da safra futura; f) admitir-se a securitização do débito; g) admitir-se o pagamento do valor que se apurar com a exclusão dos encargos indevidos.
Contra-razões apresentadas por ambas as partes (fls. 427/440 e 443/454).
Todas as matérias trazidas à discussão encontram-se há muito pacificadas pela jurisprudência.
Iniciando-se a discussão do mérito recursal pelas questões trazidas pelo primeiro recorrido, cumpre inicialmente observar que o Decreto Lei 167/67 é taxativo ao limitar os encargos moratórios em caso de Cédula de Crédito Rural tão somente ao acréscimo de juros no patamar de 1% ao mês.
"DIREITO COMERCIAL. CEDULA RURAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA PREVISTA PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO MUTUARIO. ILEGALIDADE (ART. 5., PAR. UNICO, DO DL 167/1967). MULTA MORATORIA. CUMULAÇÃO COM HONORARIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DO TETO DE 20%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - OS JUROS MORATORIOS, LIMITADOS, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, A 1% AO ANO, DISTINGUEM-SE DOS JUROS REMUNERATORIOS. AQUELES SÃO FORMAS DE SANÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO NO TERMO DEVIDO. ESTE, POR SEU TURNO, COMO FATOR DE MERA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO, MOSTRAM-SE INVARIAVEIS EM FUNÇÃO DE EVENTUAL INADIMPLENCIA OU IMPONTUALIDADE. CLAUSULA QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRARIO, PREVENDO REFERIDA VARIAÇÃO, E CLAUSULA QUE VISA A BURLAR A DISCIPLINA LEGAL, FAZENDO INCIDIR, SOB AS VESTES DE JUROS REMUNERATORIOS, AUTENTICOS JUROS MORATORIOS EM NIVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS. II - NÃO TENDO A MULTA MORATORIA DO CREDITO RURAL A MESMA NATUREZA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, PERMITE-SE A SUA CUMULAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENUNCIADO NUM. 616, INDEPENDENTEMENTE DO TETO DE 20%. ASSIM, A MULTA DE 10% PODEM SER ACRESCENTADOS HONORARIOS DE ATE 20%."
(RESP 94131/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, JULGADO EM 20/08/1996)
"COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI N. 9.138/95. DIREITO DO MUTUÁRIO.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei n. 167/67, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1967. Precedentes do STJ.
II. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula rural pignoratícia tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Ademais, ainda que convencionada, a incidência cumulada com a correção monetária ou multa encontra óbice na própria norma instituidora (Resolução n. 1.129/86 do BACEN).
III. Não há vedação legal para utilização da TR como indexador de cédula rural pignoratícia, desde que livremente pactuada.
IV. É direito do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural.
V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(RESP 393427/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, JULGADO EM 16/05/2002)
Logo, descabido qualquer aumento de encargos financeiros, mesmo que a título de aumento de juros remuneratórios ou incidência de comissão de permanência, pois constituem verdadeiras manobras para burlar norma imperativa.
No tocante à limitação da taxa de juros, aplica-se à espécie o entendimento assentado pela Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e reiterado em inúmeros outros acórdãos da Corte, quando do julgamento do REsp n° 111.881-RS, sob a relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Eis os fundamentos do voto de Sua Excelência na parte em que ora interessa:
"No tocante às taxas de juros permitidas em cédula de crédito rural, anote-se que o art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 confere ao Conselho Monetário Nacional fixá-las. Observe-se o que dispõe a referida norma, verbis:
'Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, ou por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.
Assim, indispensável que as taxas de juros respeitem o limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
Deve-se responder, agora, as seguintes indagações: se não consta dos autos tenha o Conselho Monetário Nacional fixado o limite da taxa de juros referida no art. 5º do Decreto-lei nº 167/67, estaria a instituição bancária livre para cobrar qualquer taxa? Em caso negativo, qual seria o limite e qual a norma que a fixaria? A cédula de crédito rural, dentre outras, surgiu como um dos mecanismos do Governo após a Revolução de 1964 necessários ao desenvolvimento econômico da Nação, voltado à ampliação e desenvolvimento da atividade agrícola, facilitando a obtenção de crédito e incentivando o investimento no setor. Com certeza, por essa razão é que a taxa de juros restou atrelada ao alvitre do Conselho Monetário Nacional, criado exatamente 'com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País' (art. 2º da Lei nº 4.595/64).
Seguindo essa orientação, conclui-se que as taxas de juros, ante a eventual omissão do Conselho Monetário Nacional, não podem ficar sujeitas à livre vontade das instituições bancárias, geridas sempre com o intuito de trilhar os caminhos do lucro, muitas vezes exagerados, como sói acontecer, o que prejudica a própria razão de ser da cédula de crédito rural. Assim, ao invés de incentivar a atividade rural, a liberdade excessiva dos bancos tem acarretado, na verdade, a quebra de centenas de agricultores que dependem do crédito para sobreviver.
Qual seria, então, a taxa de juros máxima a ser praticada nas cédulas rurais e qual a norma regulamentada?
É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula nº 596 e aplicada já em alguns casos nesta Corte, entende que 'as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional'. Isso porque a Lei nº 4.595/64, art. 4º, inciso IX, incumbiu ao Conselho Monetário Nacional limitar, apenas quando necessário, as taxas de juros relativas a operações e serviços bancários ou financiamentos.
Ocorre que o Decreto-lei nº 167/67, além de posterior à Lei nº 4.595/64 e específico para as cédulas de crédito rural, prevê no art. 5º que ao Conselho Monetário Nacional compete fixar e não que poderá fixar os juros a serem praticados. Assim, a faculdade prevista na Lei nº 4.595/64, art. 4º, inciso IX, cede à norma específica e mais moderna do Decreto-Lei 167/67, que estabelece um dever.
Como corolário, a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, penso, não alcança a cédula de crédito rural quanto à limitação dos juros, devendo incidir, enquanto não regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros máxima de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33, art. 1º, caput.
Anote-se que o recorrente não demonstra tenha o Conselho Monetário Nacional autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural.
Ora, tendo o Acórdão recorrido decidido pela aplicação de limite para a taxa de juros, fazendo incidir a chamada Lei de Usura, eu mantenho a limitação com as razões que deduzi, suficientes, a meu juízo, para afastar a impugnação do especial."
Portanto, evidente que, à época em que constituídos os títulos, o Conselho Monetário Nacional ainda não tinha se desincumbido de seu dever de fixar a pertinente taxa de juros (o que, a propósito, até o momento ainda não se tem notícia), de modo que não é possível sua cobrança em patamar superior a 12% ao ano, por força da incidência da Lei de Usura, no caso.
No que se refere ao índice de correção monetária aplicável no mês de março de 1990, é de se observar que, a par dos recursos disponibilizados ao produtor rural originarem-se dos recursos da poupança, os mesmos foram corrigidos, em sua maior parte, naquele mês, pelo índice de 41,28%, pelo que a aplicação de percentual maior que esse na atualização dos créditos ora discutidos implica em enriquecimento sem causa da instituição financeira.
Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que segue o voto paradigmático proferido na Quarta Turma daquela Corte, pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar, no REsp n° 31.594-7/MG, do qual colho o seguinte excerto:
"O Banco do Brasil não alega e, menos ainda, demonstra tenha feito a atualização da poupança em cruzados, mediante a aplicação do índice de 84,32%. Como os recursos utilizados para a concessão do financiamentos ao autor da ação de consignação e ora recorrido, relativo ao contrato objeto da ação, firmado em 27 de novembro de 1989, são oriundos de cadernetas de poupança então existentes e cujos saldos passaram a ser remunerados pelo BTNF (tirante a parcela limite de Cr$ 50.000,00), não vejo razão no seu pleito de aplicar ao referido contrato o índice de correção de 84,32% (IPC), recusando o pagamento proposto pelo financiado, autor da ação, que calculou a atualização do seu débito para o período de 27 de março a 27 de abril (fl. 10), com o acréscimo de 41,28%. O correto seria aplicar o percentual correspondente à inflação efetivamente verificada, tanto para a caderneta de poupança, como para os financiamentos e os preços agrícolas. Quando a prática bancária, no entanto, evidencia que os saldos em cruzados, fonte do financiamento, foram atualizados pelo BTNF, como está na lei e nas normas do BACEN, constituiria enriquecimento indevido do banco cobrar do financiado, com o qual mantinha contrato vinculado à remuneração das cadernetas de poupança, um percentual maior daquele considerado para corrigir os saldos das cadernetas".
Portanto, o percentual aplicável aos débitos como índice de correção monetária do mês de março de 1990 é de 41,28%.
Exauridas as questões relativas ao mérito da ação trazidas pelo primeiro recorrente, conveniente a discussão dos argumentos tecidos pelo segundo recorrente.
Nesta seara, destaca-se primeiramente, que a securitização da dívida rural realmente é direito subjetivo do mutuário, desde que preenchidos os requisitos legais, como preconizado pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça:
"O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."
Os requisitos para a concessão do benefício ao mutuário, no caso, são aqueles estabelecidos pela Lei 9.138/95 e pelas Resoluções regulamentadoras emanadas do Banco Central.
A respeito, traz a Resolução 2.471 de 26 de fevereiro de 1998 uma série de requisitos a serem cumpridos.
Da análise do caderno processual, verifica-se que, a despeito de requerer o alongamento das dívidas, o mutuário não se preocupou em produzir prova dos aludidos pressupostos para a concessão do benefício, dentre os quais destaca-se a aquisição de títulos da dívida pública a serem oferecidos como garantia da operação, na forma daquele normativo.
Assim, diante da aludida deficiência probatória, não há como se acolher o pleito do mutuário, o que não impede a obtenção do benefício caso sejam os pressupostos preenchidos, em outra oportunidade.
No que tange à capitalização mensal de juros, tal forma de remuneração realmente não é permitida em se tratando de cédula de crédito rural, pois o art. 5º do Decreto-Lei 167/67, a par de permitir a capitalização dos juros, em exceção à regra geral anteriormente vigente, denota que esta deve ser, no máximo, semestral.
A respeito, destaco brilhante raciocínio feito pela Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, em um de seus votos:
"Não assiste razão ao banco apelante, outrossim, quanto à pretensão de cobrar juros capitalizados mensalmente.
Embora haja excepcional permissão para a capitalização, in casu, esta deve ocorrer semestralmente, porém, nunca diária ou mensalmente.
Neste tópico, pois, revejo posicionamento anterior e passo a comungar do entendimento segundo o qual a capitalização dos juros embora seja admitida, por exceção, nas cédulas de crédito comercial, rural e industrial, apenas pode ser praticada na forma semestral ou anual - não sendo possível a sua incidência diária ou mensal.
Pertinente, neste sentido, as precisas conclusões do Eminente Juiz Ruy Cunha Sobrinho que, após ressaltar que os recursos destinados às cédulas de crédito rural, industrial e comercial são "repassados, aos bancos, pelo Governo, a juros subsidiados, a fim de que seja implementada a atividade produtiva e não a especulativa", aponta para a inexistência de autorização para a prática da capitalização diária ou mensal:
"É matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal que é vedada a capitalização, mesmo que convencionada. Abriu-se uma exceção às cédulas criadas por leis especiais, porque a capitalização semestral vinha prevista na própria norma, e a Súmula 93 do STJ diz que é permitida a capitalização de juros em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, porque assim está previsto na própria legislação, mas não diz que a capitalização pode ser mensal ou, até, diária, como os Bancos querem cobrar. Se em outros títulos não é permitida a capitalização, porque exatamente permiti-lo, justamente, nos créditos sabidamente subsidiados?".
(Trecho do acórdão relatado pelo Eminente Juiz Ruy Cunha Sobrinho, perante a 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal - AC 157.509-3, DJ 01/09/00 - unânime.)
Destarte, consoante previsão do artigo 5º do Decreto-lei nº 413/69:
"As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores de conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título ou admitidas pelo referido Conselho".
Semelhante é a redação do artigo 5º do Decreto-lei 167/67 (relativo às cédulas de crédito rural), do qual se extrai, por igual, a conclusão de que inexiste autorização para as instituições financeiras praticarem a capitalização mensal, pois, ainda que outras datas - diversas das expressamente mencionadas - sejam adotadas, a periodicidade mínima há que ser semestral.
"Embargos à execução - Cédula de crédito comercial - Limitação constitucional de juros - Norma que depende de regulamentação - Capitalização de juros - Possibilidade apenas semestral - Lei de Usura - Inaplicabilidade às instituições financeiras - Pedido procedente - Recurso provido, em parte (...) Em se tratando de cédula de crédito comercial, admissível a capitalização semestral de juros, nos termos do Decreto-lei nº 413/69 (...)".
(TAPR - 1ª CC, AC 1155182, REL. JUIZ RONALD SCHULMAN, DJ 12/06/98.)
"Execução - Embargos - Cédula de crédito comercial - Capitalização - Possibilidade, porém somente em período semestral (...)".
(TAPR - 1ª CC, AC 1240220, REL. JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON, DJ 23/10/98.)
"(...) CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Somente se admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada e na forma semestral, porque este é o comando das leis de regência (...)".
(TAPR - 4ª CC, AC 141775-0, REL. JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 12/11/99 - UNÂNIME)
Assim, há que afastar a capitalização diária e/ou mensal dos juros, permitindo-se, apenas, a incidência da capitalização semestral. ((TA/PR, AC 3.0178341-1, Segunda Câmara Cível, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 21/08/2002)
Ainda, nesta Câmara:
"AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA. IMPROVIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA RURAL. EXCESSO NO CÁLCULO QUE NÃO CARACTERIZA ILIQUIDEZ. VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 167/67. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 159 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO LEGAL, RESPEITADA A SEMESTRALIDADE. TAXA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LEGALIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI 9.268/96. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO QUE NÃO ATENDE À RELAÇÃO ÊXITO/DERROTA. NOVA FIXAÇÃO.
AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO, EM PARTE, E DO DEVEDOR PROVIDO TAMBÉM EM PARTE.
1. Não há cerceamento de defesa se a prova perseguida se apresenta inútil ante o provimento judicial exarado.
2 A cobrança de valores excessivos não implica em iliquidez da dívida, mas em excesso de execução, a ser expurgado, como no caso, pelo julgador.
3. A correção monetária, não se revelando plus, mas mera atualização do valor de troca da moeda, é devida.
4. Não se aplica a sanção do então vigente artigo 1.531 do Código Civil se não há prova de má-fé.
5. Na cédula de crédito rural, é permitida a capitalização de juros, desde que pactuada e respeitada a semestralidade.
6. A taxa de assistência técnica apresenta-se legal, pois pactuada, e, constatando-se não interferir no valor do débito, não implica nulidade.
7. Por força dos artigos 2o, 3o, §2o, e 29 do Código de Defesa do Consumidor, as relações bancárias devem observar as disposições previstas no referido diploma.
8. Tendo sido a multa pactuada posteriormente à vigência da lei 9.298/96, que alterou o §1o do artigo 52 do CODECON, deve ser de, no máximo, 2% (dois por cento) do débito.
9. Verificando-se que a fixação sentencial da responsabilidade pelos encargos decorrentes da sucumbência não respeita ao parâmetro êxito/derrota, impõe-se sua redistribuição. Recurso de agravo retido conhecido e improvido. Recurso do "Apelante 1" conhecido e provido, em parte, e recurso do "Apelante 2" conhecido e provido, em parte."
(TJ/PR, AC 0203789-2, 14ª CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ SIMÕES TEIXEIRA, REVISOR GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI, JULGADO EM 16/02/2005)
"EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO STJ EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VIA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. SEMESTRALIDADE. INADIMPLEMENTO. RETARDAMENTO NA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Lei 8.078/90 é plenamente aplicável aos contratos bancários, eis que as instituições bancárias são prestadoras de serviço, expressamente previstas no art. 3°, § 2° daquele diploma.
2. Com relação a taxa de juros aplicável à dívida contratual, o Decreto-Lei 167/67, posterior à Lei 4.595/64 é específico para as cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Na omissão desse órgão, incide a limitação de 12% a.a. prevista no Decreto 22.626/33. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. "É admissível a capitalização de juros em cédula de crédito rural, porém, devendo ser observada a semestralidade". Precedentes desta Câmara.
4. O não pagamento pelos devedores na data estipulada caracteriza o retardamento da obrigação e, conseqüentemente, a mora, não podendo ser excluída em decorrência de alegações que o inadimplemento se deu em razão de abusividades cometidas pelo credor. Logo, deve ser admitida a aplicação da cláusula "sanção". Apelação provida parcialmente.
(TJ/PR, AC 0278695-6, 14ª CÂMARA CÍVEL, REL. JUCIMAR NOVOCHADLO, JULGADO EM 20/04/2005)
Logo, merece provimento o recurso do mutuário no ponto, a fim de se vedar a capitalização mensal dos juros, admitindo, apenas, a semestral.
Por sua vez, a utilização da Taxa Referencial como fator de correção monetária também é válida para os títulos desta natureza, desde que pactuada:
"CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990.
- Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura.
- "O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". Precedente do STJ.
- Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido."
(STJ, RESP 168202/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, JULGADO EM 24/06/2003)
Portanto, também aqui não se verifica nenhuma ilicitude.
Quanto à multa de mora, pactuada no patamar de 10%, merece ser reduzida nos contratos em curso quando da edição da Lei 9.298/96, dado que o Código de Defesa do Consumidor constitui-se em um conjunto de normas de ordem pública, aplicáveis de imediato às relações jurídicas em desenvolvimento.
Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Câmara:
"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O VENCIMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA.
- Em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabível a redução do percentual de multa contratual para 2% em razão da aplicação da lei 9298/96, nas relações jurídicas em curso.
- É legal a capitalização de juros em cédula de crédito rural conforme dispõe o DL 167/67 em seu artigo 5º, devendo porém ser observada a semestralidade.
- Após o vencimento do contrato não há mais aplicação de juros compensatórios, incidindo, a partir daí, juros de mora.
(TJ/PR, AC 0268147-2, 14ª CÂMARA CÍVEL, REL. PAULO CEZAR BELLIO, JULGADO EM 09/03/2005)
Assim, nas cédulas com vencimento após 02/08/1996 (95/00760-1 e 95/00761-x), data em que entrou em vigor a referida lei, a multa deve ser reduzida para 2%, nos termos requeridos.
No entanto, quanto ao questionamento relativo ao valor cobrado a título de contribuição ao Proagro, é de se observar que a Lei 6.685, de 17.01.1991 afastou o limite de 1% originariamente previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 5969, de 11.12.73, de modo que a taxa de 5% cobrada não é ilegal.
"CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE, ACERTAMENTO E DE SECURITIZAÇÃO. ADICIONAL DO PROAGRO. JUROS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA NA FORMA SEMESTRAL ASSEGURADA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL INDEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CORREÇÃO. SECURITIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO ASSEGURADO AO DEVEDOR. PENHOR DE SAFRA FUTURA. PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
1. O adicional do Proagro, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 5969, de 11.12.73, introduzido pela Lei nº 6685, de 17.01.91, afastou o limite originariamente previsto de 1%.
2. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial os juros não podem ser superiores a 12% ao ano, salvo a existência de expressa e comprovada autorização do CMN para tanto.
3. Em se tratando de cédula rural, admite-se a capitalização de juros somente na forma semestral.
4. Demonstrado que a origem da dívida é proveniente de crédito rural e satisfazendo o devedor, ainda, os demais requisitos elencados na Lei nº 9.138, impunha-se a concessão do seu alongamento, pois trata-se de um direito subjetivo daquele.
5. É legal a constituição de garantia pignoratícia sobre frutos pendentes, máxime quando financiados pelo próprio credor titular do direito real.
(TA/PR, AC 3.0160337-2, QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. WILDE DE LIMA PUGLIESE, JULGADO EM 25/10/2000)
Sobre a questionada legalidade da pactuação de penhor sobre safra futura, já decidiu esta Corte que é plenamente possível. O que se exclui, apenas, é a possibilidade de prisão civil do mutuário-depositário dos bens, em razão da caracterização de depósito impróprio, por se tratarem de bens fungíveis.
"APELAÇÃO CÍVEL (1) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - SUFICIÊNCIA - PENHORA - VALIDADE - HONORÁRIOS - REDISTRIBUIÇÃO.
1. As operações bancárias submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, normas estas que impõe (em conformidade com a teoria contratual hodierna, consentânea com os princípios albergados pela Constituição Federal) a observância aos princípios da boa fé e do equilíbrio contratual.
2. Ainda que de forma concisa, o credor demonstrou, na exordial do feito executivo, a evolução do débito, indicando quais os encargos que incidiram sobre o principal. Destarte, ante a suficiência do demonstrativo do débito, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.
3. Pode-se apenhar a safra agrícola futura, haja vista tratar-se de penhor-contrato, e não penhor-objeto.
4. Havendo procedência parcial, a verba honorária deverá incidir no percentual de 10% sobre o valor do débito, cabendo a cada um dos litigantes arcar com as verbas sucumbenciais, proporcionalmente, com base na vitória e derrota que cada um experimentou, sem compensação.
RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.
1. Não carece de regulamentação a norma inscrita no artigo 192, § 3º da Constituição Federal, quer porque tal dispositivo legal goza de autonomia, quer porque, contendo norma proibitiva, tem eficácia plena. Ademais, em atenção ao artigo 25 do ADCT, bem como aos artigos 22, 48 e 68 da Constituição Federal, as resoluções do Banco Central liberadoras das taxas de juros perderam a eficácia, passando a vigorar o Decreto 22.626/33, combinado o artigo 1.062 do Código Civil. Os juros não podem, pois, ultrapassar o limite legal de 12% (doze por cento) ao ano.
2. Nos contratos que envolvam cédula de crédito rural, somente se configura possível a capitalização semestral dos juros, ainda que haja expressa e clara previsão contratual de capitalização mensal.
3. Cabível é a redução do percentual de multa contratual para dois por cento, à luz da Lei 9.298/96, a qual se aplica direta e imediatamente nas relações jurídicas em curso, alcançando inclusive os contratos que, celebrados anteriormente à sua vigência, produzem efeito sob a égide da nova norma.
RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TA/PR, AC 3.0178341-1, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, JULGADO EM 21/08/2002)
No corpo do acórdão, restou consignado pela ilustre relatora:
"Não merece acolhida, por igual, a alegação de nulidade da garantia contratual fornecida, eis que plenamente válido o penhor mercantil constante da cédula exeqüenda.
Com efeito, a norma extraída do artigo 15 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 6o da Lei 492/37, é clara ao indicar a possibilidade da colheita pendente ou em via de formação ser objeto do penhor cedular.
No caso em tela, a garantia foi a futura safra (17.500 kg de feijão, no valor de R$ 7.582,7513), não havendo qualquer óbice para o reconhecimento da validade deste penhor, sendo oportuno destacar que, como ensina Arnaldo Rizzardo: "É utilizada a cédula rural pignoratícia para dar garantia aos financiamentos que objetivam o desenvolvimento e o incremento da produção rural. A finalidade básica é, pois, rural, seja na área agrícola ou na pecuária. Tanto isto que o devedor obriga-se a cumprir a finalidade sinalada no contrato..."
Há que se destacar, neste sentido, que se trata de penhor-contrato e não penhor-objeto, pelo que não importa o fato da safra ainda não existir no momento da emissão da cédula rural pignoratícia, pois a obrigação advém de cláusula contratual.
Por outro lado, embora a penhora subsista porque decorre de contrato, não se configura a situação do depósito típico, afastando-se a possibilidade de prisão civil do devedor, como enfatiza o já referido mestre: "O depósito de safras ou culturas não importa em prisão, caso não existam no momento da apreensão, ou tenha o devedor se desfeito das mesmas. Quando da celebração do contrato, os bens inexistiam. Teríamos, então, um penhor-contrato e não um penhor-objeto. Neste sentido as decisões dos pretórios: 'A permissibilidade da prisão civil por dívida só é cabível nos estritos limites da autorização constitucional posta no art. 153, § 17, da CF, a pressupor depósito típico, o que não se configura na espécie".
Destarte, não há que se falar em nulidade do penhor ou da constrição judicial, notadamente porque esta, nos termos do artigo 655, § 2o do Código de Processo Civil, há de recair, necessariamente, sobre o bem dado em garantia. Pertinentes, a este respeito, os seguintes precedentes: "(...) É legal a constituição de garantia pignoratícia sobre frutos pendentes, máxime quando financiados pelo próprio credor titular do direito real".
"EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS - GARANTIA PIGNORATÍCIA - PENHOR RURAL.
1. A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (art. 655 § 2º do Código de Processo Civil).
2. Tratando-se de bem fungível, a garantia se aperfeiçoa independentemente de tradição dos bens, continuando os devedores em poder dos mesmos, devendo dar a destinação mais viável à safra agrícola, contudo, apresentando-a no momento oportuno ou quando lhes for exigido'
AGA 181838, 3A TURMA DO STJ, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 6.10.98)".
"CÉDULA RURAL - FINANCIAMENTO PARA O PLANTIO DE CAFÉ - PENHOR DA SAFRA FUTURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE DEPÓSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE PROVA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O penhor rural é atípico e anormal, quer porque não desloca a coisa gravada das mãos do devedor, que a detém pela cláusula constituti; quer porque podem ser objeto dele coisas ainda não existentes, como as colheitas pendentes.
II - O penhor de safra futura, como ficção legal, exige para a responsabilidade do devedor, como fiel depositário, a prova de que tenha havido efetiva safra e colheita, pois não se há de guardar e conservar o que se não produziu".
Deixo de acolher, pois, a alegação de nulidade suscitada pelos Embargantes.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 4.ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 237.
RIZZARDO, Arnaldo. Ob.cit., p. 240.
TAPR - 4a CC, AC 160.337-2, rel. Juiz Wilde Pugliese, DJ 10/11/00 - unânime.
TAPR - 4a CC, AI 141.449-5, rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, DJ 29/10/99 - unânime.
TAPR - 1a CC, AC 71795-9, rel. Juiz Munir Karam, DJ 11/11/94 - unânime.
Aplicabilidade das normas constitucionais. 3.ed., São Paulo : Malheiros, 1998. p. 101."
No que se refere ao questionamento do primeiro recorrido sobre a titularidade dos ônus sucumbenciais, é evidente, após as considerações ora tecidas, que restou vencido em mais da metade dos pontos discutidos na ação, pelo que a verba sucumbencial deve ser redistribuída, de ofício, para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e Luiz Dinale Favoreto ao pagamento de 25% das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC.
Da mesma forma, verifica-se que os honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 para cada patrono estão até mesmo em valor superior ao devido, considerando os critérios de observância obrigatória por força do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, pelo que não merecem majoração.
Portanto, diante desta quadra de considerações, merece parcial provimento o recurso.
Do exposto, com base no artigo 557 do CPC, e considerando a manifesta improcedência de diversos pontos dos recursos, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, conheci ambos os recursos e, no mérito, neguei seguimento ao Recurso interposto por Banco do Brasil S/A, e dei parcial provimento ao Recurso interposto por Luiz Dinale Favoreto para reduzir a multa moratória para o patamar de 2%, para os contratos de números 95/00760-1 e 95/00761-X, e ainda afastar a capitalização mensal de juros em todos os contratos trazidos aos autos, permitida apenas sua capitalização semestral, tudo nos termos da fundamentação.
O Voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Decisão Monocrática.