Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=85A0256&nid=85&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2020-08-12 11:38:24+00:00
Document Index: 128829353

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'artigo 249', 'Artigo 253', 'artigo 249', 'Artigo 254', 'artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 218', 'artigo 256', 'artigo 8', 'artigo 259', 'artigo 256']

::: DL n.º 53/2004, de 18 de Março
DL n.º 53/2004, de 18 de Março
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS(versão actualizada)
- DL n.º 84/2019, de 28/06
- Lei n.º 8/2018, de 02/03
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Retificação n.º 21/2017, de 25/08
- DL n.º 79/2017, de 30/06
- DL n.º 26/2015, de 06/02
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 16/2012, de 20/04
- DL n.º 282/2007, de 07/08
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 200/2004, de 18/08
- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2018, de 02/03)
- 12ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 11ª versão (Retificação n.º 21/2017, de 25/08)
- 10ª versão (DL n.º 79/2017, de 30/06)
- 9ª versão (DL n.º 26/2015, de 06/02)
- 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 16/2012, de 20/04)
- 6ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 4ª versão (DL n.º 282/2007, de 07/08)
- 3ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 2ª versão (DL n.º 200/2004, de 18/08)
- 1ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
Finalidade Artigo 2.º
Sujeitos passivos da declaração de insolvência Artigo 3.º
Situação de insolvência Artigo 4.º
Data da declaração de insolvência e início do processo Artigo 5.º
Noção de empresa Artigo 6.º
Noções de administradores e de responsáveis legais Artigo 7.º
Tribunal competente Artigo 8.º
Suspensão da instância e prejudicialidade Artigo 9.º
Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias Artigo 10.º
Falecimento do devedor Artigo 11.º
Princípio do inquisitório Artigo 12.º
Dispensa da audiência do devedor Artigo 13.º
Representação de entidades públicas Artigo 14.º
Recursos Artigo 15.º
Valor da acção Artigo 16.º
Procedimentos especiais Artigo 17.º
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Artigo 17.º-A
Finalidade e natureza do processo especial de revitalização Artigo 17.º-B
Noção de situação económica difícil Artigo 17.º-C
Requerimento e formalidades Artigo 17.º-D
Tramitação subsequente Artigo 17.º-E
Efeitos Artigo 17.º-F
Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa Artigo 17.º-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação Artigo 17.º-H
Garantias Artigo 17.º-I
Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de empresa Artigo 17.º-J
Encerramento do processo especial de revitalização e cessação de funções do administrador judicial provisório Artigo 18.º
Dever de apresentação à insolvência Artigo 19.º
A quem compete o pedido Artigo 20.º
Outros legitimados Artigo 21.º
Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência Artigo 22.º
Dedução de pedido infundado Artigo 23.º
Forma e conteúdo da petição Artigo 24.º
Junção de documentos pelo devedor Artigo 25.º
Requerimento por outro legitimado Artigo 26.º
Duplicados e cópias de documentos Artigo 27.º
Apreciação liminar Artigo 28.º
Declaração imediata da situação de insolvência Artigo 29.º
Citação do devedor Artigo 30.º
Oposição do devedor Artigo 31.º
Medidas cautelares Artigo 32.º
Escolha e remuneração do administrador judicial provisório Artigo 33.º
Competências do administrador judicial provisório Artigo 34.º
Remissão Artigo 35.º
Audiência de discussão e julgamento Artigo 36.º
Sentença de declaração de insolvência Artigo 37.º
Notificação da sentença e citação Artigo 38.º
Publicidade e registo Artigo 39.º
Insuficiência da massa insolvente Artigo 40.º
Oposição de embargos Artigo 41.º
Processamento e julgamento dos embargos Artigo 42.º
Recurso Artigo 43.º
Efeitos da revogação Artigo 44.º
Notificação da sentença de indeferimento do pedido Artigo 45.º
Recurso da sentença de indeferimento Artigo 46.º
Conceito de massa insolvente Artigo 47.º
Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência Artigo 48.º
Créditos subordinados Artigo 49.º
Pessoas especialmente relacionadas com o devedor Artigo 50.º
Créditos sob condição Artigo 51.º
Dívidas da massa insolvente Artigo 52.º
Nomeação pelo juiz e estatuto Artigo 53.º
Escolha de outro administrador pelos credores Artigo 54.º
Início de funções Artigo 55.º
Funções e seu exercício Artigo 56.º
Destituição Artigo 57.º
Registo e publicidade Artigo 58.º
Fiscalização pelo juiz Artigo 59.º
Responsabilidade Artigo 60.º
Remuneração Artigo 61.º
Informação trimestral e arquivo de documentos Artigo 62.º
Apresentação de contas pelo administrador da insolvência Artigo 63.º
Prestação de contas por terceiro Artigo 64.º
Julgamento das contas Artigo 65.º
Contas anuais do devedor Artigo 66.º
Nomeação da comissão de credores pelo juiz Artigo 67.º
Intervenção da assembleia de credores Artigo 68.º
Funções e poderes da comissão de credores Artigo 69.º
Deliberações da comissão de credores Artigo 70.º
Responsabilidade dos membros da comissão Artigo 71.º
Reembolso de despesas Artigo 72.º
Participação na assembleia de credores Artigo 73.º
Direitos de voto Artigo 74.º
Presidência Artigo 75.º
Convocação da assembleia de credores Artigo 76.º
Suspensão da assembleia Artigo 77.º
Maioria Artigo 78.º
Reclamação para o juiz e recurso Artigo 79.º
Informação Artigo 80.º
Prevalência da assembleia de credores Artigo 81.º
Transferência dos poderes de administração e disposição Artigo 82.º
Efeitos sobre os administradores e outras pessoas Artigo 83.º
Dever de apresentação e de colaboração Artigo 84.º
Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente Artigo 85.º
Efeitos sobre as acções pendentes Artigo 86.º
Apensação de processos de insolvência Artigo 87.º
Convenções arbitrais Artigo 88.º
Acções executivas Artigo 89.º
Acções relativas a dívidas da massa insolvente Artigo 90.º
Exercício dos créditos sobre a insolvência Artigo 91.º
Vencimento imediato de dívidas Artigo 92.º
Planos de regularização Artigo 93.º
Créditos por alimentos Artigo 94.º
Créditos sob condição resolutiva Artigo 95.º
Responsáveis solidários e garantes Artigo 96.º
Conversão de créditos Artigo 97.º
Extinção de privilégios creditórios e garantias reais Artigo 98.º
Concessão de privilégio ao credor requerente Artigo 99.º
Compensação Artigo 100.º
Suspensão da prescrição e caducidade Artigo 101.º
Sistemas de liquidação Artigo 102.º
Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos Artigo 103.º
Prestações indivisíveis Artigo 104.º
Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes Artigo 105.º
Venda sem entrega Artigo 106.º
Promessa de contrato Artigo 107.º
Operações a prazo Artigo 108.º
Locação em que o locatário é o insolvente Artigo 109.º
Locação em que o insolvente é o locador Artigo 110.º
Contratos de mandato e de gestão Artigo 111.º
Contrato de prestação duradoura de serviço Artigo 112.º
Procurações Artigo 113.º
Insolvência do trabalhador Artigo 114.º
Prestação de serviço pelo devedor Artigo 115.º
Cessão e penhor de créditos futuros Artigo 116.º
Contas correntes Artigo 117.º
Associação em participação Artigo 118.º
Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico Artigo 119.º
Normas imperativas Artigo 120.º
Princípios gerais Artigo 121.º
Resolução incondicional Artigo 122.º
Sistemas de pagamentos Artigo 123.º
Forma de resolução e prescrição do direito Artigo 124.º
Oponibilidade a transmissários Artigo 125.º
Impugnação da resolução Artigo 126.º
Efeitos da resolução Artigo 127.º
Impugnação pauliana Artigo 128.º
Reclamação de créditos Artigo 129.º
Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos Artigo 130.º
Impugnação da lista de credores reconhecidos Artigo 131.º
Resposta à impugnação Artigo 132.º
Autuação das impugnações e respostas Artigo 133.º
Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente Artigo 134.º
Meios de prova, cópias e dispensa de notificação Artigo 135.º
Parecer da comissão de credores Artigo 136.º
Saneamento do processo Artigo 137.º
Diligências instrutórias Artigo 138.º
Designação de dia para a audiência Artigo 139.º
Audiência Artigo 140.º
Sentença Artigo 141.º
Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos Artigo 142.º
Perda de posse de bens a restituir Artigo 143.º
Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência Artigo 144.º
Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente Artigo 145.º
Entrega provisória de bens móveis Artigo 146.º
Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos Artigo 147.º
Caducidade dos efeitos do protesto Artigo 148.º
Apensação das acções e forma aplicável Artigo 149.º
Apreensão dos bens Artigo 150.º
Entrega dos bens apreendidos Artigo 151.º
Junção do arrolamento e do balanço aos autos Artigo 152.º
Publicidade da composição da massa insolvente Artigo 153.º
Inventário Artigo 154.º
Lista provisória de credores Artigo 155.º
Relatório Artigo 156.º
Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório Artigo 157.º
Encerramento antecipado Artigo 158.º
Começo da venda de bens Artigo 159.º
Contitularidade e indivisão Artigo 160.º
Bens de titularidade controversa Artigo 161.º
Necessidade de consentimento Artigo 162.º
Alienação da empresa Artigo 163.º
Eficácia dos actos Artigo 164.º
Modalidades da alienação Artigo 165.º
Credores garantidos e preferentes Artigo 166.º
Atraso na venda de bem objecto de garantia real Artigo 167.º
Depósito do produto da liquidação Artigo 168.º
Proibição de aquisição Artigo 169.º
Prazo para a liquidação Artigo 170.º
Processamento por apenso Artigo 171.º
Pressupostos Artigo 172.º
Pagamento das dívidas da massa Artigo 173.º
Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência Artigo 174.º
Pagamento aos credores garantidos Artigo 175.º
Pagamento aos credores privilegiados Artigo 176.º
Pagamento aos credores comuns Artigo 177.º
Pagamento aos credores subordinados Artigo 178.º
Rateios parciais Artigo 179.º
Pagamento no caso de devedores solidários Artigo 180.º
Cautelas de prevenção Artigo 181.º
Créditos sob condição suspensiva Artigo 182.º
Rateio final Artigo 183.º
Pagamentos Artigo 184.º
Remanescente Artigo 185.º
Tipos de insolvência Artigo 186.º
Insolvência culposa Artigo 187.º
Declaração de insolvência anterior Artigo 188.º
Tramitação Artigo 189.º
Sentença de qualificação Artigo 190.º
Suprimento da inabilidade Artigo 191.º
Regras aplicáveis Artigo 192.º
Princípio geral Artigo 193.º
Legitimidade Artigo 194.º
Princípio da igualdade Artigo 195.º
Conteúdo do plano Artigo 196.º
Providências com incidência no passivo Artigo 197.º
Ausência de regulamentação expressa Artigo 198.º
Providências específicas de sociedades comerciais Artigo 199.º
Saneamento por transmissão Artigo 200.º
Proposta com conteúdos alternativos Artigo 201.º
Actos prévios à homologação e condições Artigo 202.º
Consentimentos Artigo 203.º
Conversão e extinção independentes do consentimento Artigo 204.º
Qualidade de sociedade aberta Artigo 205.º
Oferta de valores mobiliários Artigo 206.º
Suspensão da liquidação e partilha Artigo 207.º
Não admissão da proposta de plano de insolvência Artigo 208.º
Recolha de pareceres Artigo 209.º
Convocação da assembleia de credores Artigo 210.º
Alterações do plano de insolvência na assembleia de credores Artigo 211.º
Votação por escrito Artigo 212.º
Quórum Artigo 213.º
Publicidade da deliberação Artigo 214.º
Prazo para a homologação Artigo 215.º
Não homologação oficiosa Artigo 216.º
Não homologação a solicitação dos interessados Artigo 217.º
Efeitos gerais Artigo 218.º
Incumprimento Artigo 219.º
Dívidas da massa insolvente Artigo 220.º
Fiscalização Artigo 221.º
Prioridade a novos créditos Artigo 222.º
Publicidade Artigo 222.º-A
Finalidade e natureza do processo especial para acordo de pagamento Artigo 222.º-B
Noção de situação económica difícil Artigo 222.º-C
Requerimento e formalidades Artigo 222.º-D
Tramitação subsequente Artigo 222.º-E
Efeitos Artigo 222.º-F
Conclusão das negociações com a aprovação de acordo de pagamento Artigo 222.º-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento Artigo 222.º-H
Garantias Artigo 222.º-I
Homologação de acordo extrajudicial de pagamento Artigo 222.º-J
Encerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessação de funções do administrador judicial provisório Artigo 223.º
Limitação às empresas Artigo 224.º
Pressupostos da administração pelo devedor Artigo 225.º
Início da liquidação Artigo 226.º
Intervenção do administrador da insolvência Artigo 227.º
Remuneração Artigo 228.º
Termo da administração pelo devedor Artigo 229.º
Publicidade e registo Artigo 230.º
Quando se encerra o processo Artigo 231.º
Encerramento a pedido do devedor Artigo 232.º
Encerramento por insuficiência da massa insolvente Artigo 233.º
Efeitos do encerramento Artigo 234.º
Efeitos sobre sociedades comerciais Artigo 235.º
Princípio geral Artigo 236.º
Pedido de exoneração do passivo restante Artigo 237.º
Processamento subsequente Artigo 238.º
Indeferimento liminar Artigo 239.º
Cessão do rendimento disponível Artigo 240.º
Fiduciário Artigo 241.º
Funções Artigo 242.º
Igualdade dos credores Artigo 243.º
Cessação antecipada do procedimento de exoneração Artigo 244.º
Decisão final da exoneração Artigo 245.º
Efeitos da exoneração Artigo 246.º
Revogação da exoneração Artigo 247.º
Publicação e registo Artigo 248.º
Apoio judiciário Artigo 249.º
Âmbito de aplicação Artigo 250.º
Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor Artigo 251.º
Apresentação de um plano de pagamentos Artigo 252.º
Conteúdo do plano de pagamentos Artigo 253.º
Pedido de insolvência apresentado por terceiro Artigo 254.º
Preclusão da exoneração do passivo restante Artigo 255.º
Suspensão do processo de insolvência Artigo 256.º
Notificação dos credores Artigo 257.º
Aceitação do plano de pagamentos Artigo 258.º
Suprimento da aprovação dos credores Artigo 259.º
Termos subsequentes à aprovação Artigo 260.º
Incumprimento Artigo 261.º
Outro processo de insolvência Artigo 262.º
Retoma dos trâmites gerais Artigo 263.º
Processamento por apenso Artigo 264.º
Coligação Artigo 265.º
Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges Artigo 266.º
Separação dos bens Artigo 267.º
Emolumentos de registo Artigo 268.º
Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas Artigo 269.º
Benefício relativo ao imposto do selo Artigo 270.º
Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis Artigo 271.º
Fundamentação da competência internacional Artigo 272.º
Prevenção de conflitos de competência Artigo 273.º
Efeitos do encerramento Artigo 274.º
Publicidade de decisão estrangeira Artigo 275.º
Prevalência de outras normas Artigo 276.º
Princípio geral Artigo 277.º
Relações laborais Artigo 278.º
Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo Artigo 279.º
Contratos sobre imóveis e móveis sujeitos a registo Artigo 280.º
Direitos reais e reserva de propriedade Artigo 281.º
Terceiros adquirentes Artigo 282.º
Direitos sobre valores mobiliários e sistemas de pagamento e mercados financeiros Artigo 283.º
Operações de venda com base em acordos de recompra Artigo 284.º
Exercício dos direitos dos credores Artigo 285.º
Acções pendentes Artigo 286.º
Compensação Artigo 287.º
Resolução em benefício da massa insolvente Artigo 288.º
Reconhecimento Artigo 289.º
Medidas cautelares Artigo 290.º
Publicidade Artigo 291.º
Tribunal português competente Artigo 292.º
Cumprimento a favor do devedor Artigo 293.º
Exequibilidade Artigo 294.º
Pressupostos de um processo particular Artigo 295.º
Especialidades de regime Artigo 296.º
Processo secundário Artigo 297.º
Indiciação de infracção penal Artigo 298.º
Interrupção da prescrição Artigo 299.º
Regime aplicável à instrução e julgamento Artigo 300.º
Remessa das decisões proferidas no processo penal Artigo 301.º
Valor da causa para efeitos de custas Artigo 302.º
Taxa de justiça Artigo 303.º
Base de tributação Artigo 304.º
Responsabilidade pelas custas do processo Todos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Plano de pagamentos aos credores
Artigo 251.º
Apresentação de um plano de pagamentos
O devedor pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos aos credores.
Artigo 252.º
Conteúdo do plano de pagamentos
1 - O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautela devidamente os interesses destes, de forma a obter a respectiva aprovação, tendo em conta a situação do devedor.
2 - O plano de pagamentos pode designadamente prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação e a adopção pelo devedor de medidas concretas de qualquer natureza susceptíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
3 - O devedor pode incluir no plano de pagamentos créditos cuja existência ou montante não reconheça, com a previsão de que os montantes destinados à sua liquidação serão objecto de depósito junto de intermediário financeiro para serem entregues aos respectivos titulares ou repartidos pelos demais credores depois de dirimida a controvérsia, na sede própria.
4 - A apresentação do plano de pagamentos envolve confissão da situação de insolvência, ao menos iminente, por parte do devedor.
5 - O plano de pagamentos é acompanhado dos seguintes anexos:
a) Declaração de que o devedor preenche os requisitos exigidos pelo artigo 249.º;
b) Relação dos bens disponíveis do devedor, bem como dos seus rendimentos;
c) Sumário com o conteúdo essencial dessa relação, neste capítulo designado por resumo do activo;
d) Relação por ordem alfabética dos credores e dos seus endereços, com indicação dos montantes, natureza e eventuais garantias dos seus créditos;
e) Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras e completas.
6 - Salvo manifesta inadequação ao caso concreto, os elementos constantes do número anterior devem constar de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
7 - O plano de pagamentos e os seus anexos são apresentados em duas cópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados; tratando-se de documentos digitalizados, são extraídas pela secretaria duas cópias, para os mesmos efeitos.
8 - Considera-se que desiste da apresentação do plano de pagamentos o devedor que, uma vez notificado pelo tribunal, não forneça no prazo fixado os elementos mencionados no n.º 5 que haja omitido inicialmente.
Artigo 253.º
Pedido de insolvência apresentado por terceiro
Se não tiver sido dele a iniciativa do processo de insolvência, deve constar do acto de citação do devedor pessoa singular a indicação da possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos em alternativa à contestação, no prazo fixado para esta, verificado algum dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 249.º, com expressa advertência para as consequências previstas no n.º 4 do artigo anterior e no artigo seguinte.
Artigo 254.º
Preclusão da exoneração do passivo restante
Não pode beneficiar da exoneração do passivo restante o devedor que, aquando da apresentação de um plano de pagamentos, não tenha declarado pretender essa exoneração, na hipótese de o plano não ser aprovado.
Suspensão do processo de insolvência
1 - Se se afigurar altamente improvável que o plano de pagamentos venha a merecer aprovação, o juiz dá por encerrado o incidente, sem que da decisão caiba recurso; caso contrário, determina a suspensão do processo de insolvência até à decisão sobre o incidente do plano de pagamentos.
2 - Se o processo de insolvência houver de prosseguir, é logo proferida sentença de declaração da insolvência, seguindo-se os trâmites subsequentes, nos termos gerais.
3 - A suspensão prevista no n.º 1 não prejudica a adopção das medidas cautelares previstas no artigo 31.º
Notificação dos credores
1 - Havendo lugar à suspensão do processo de insolvência, a secretaria extrai ou notifica o devedor para juntar, no prazo de cinco dias, o número de cópias do plano de pagamentos e do resumo do activo necessários para entrega aos credores mencionados em anexo ao plano, consoante tais documentos tenham sido ou não apresentados em suporte digital.
2 - A notificação ao credor requerente da insolvência, se for o caso, e a citação dos demais credores são feitas por carta registada, acompanhada dos documentos referidos no n.º 1, devendo do acto constar a indicação de que:
a) Dispõem de 10 dias para se pronunciarem, sob pena de se ter por conferida a sua adesão ao plano;
b) Devem, no mesmo prazo, corrigir as informações relativas aos seus créditos constantes da relação apresentada pelo devedor, sob pena de, em caso de aprovação do plano, se haverem como aceites tais informações e perdoadas quaisquer outras dívidas cuja omissão não seja por esse credor devidamente reportada;
c) Os demais anexos ao plano estão disponíveis para consulta na secretaria do tribunal.
3 - Quando haja sido contestada por algum credor a natureza, montante ou outros elementos do seu crédito tal como configurados pelo devedor, ou invocada a existência de outros créditos de que seja titular, é o devedor notificado para, no prazo máximo de 10 dias, declarar se modifica ou não a relação dos créditos, só ficando abrangidos pelo plano de pagamentos os créditos cuja existência seja reconhecida pelo devedor, e apenas:
a) Na parte aceite pelo devedor, caso subsista divergência quanto ao montante;
b) Se for exacta a indicação feita pelo devedor, caso subsista divergência quanto a outros elementos.
4 - Pode ainda ser dada oportunidade ao devedor para modificar o plano de pagamentos, no prazo de cinco dias, quando tal for tido por conveniente em face das observações dos credores ou com vista à obtenção de acordo quanto ao pagamento das dívidas.
5 - As eventuais modificações ou acrescentos a que o devedor proceda nos termos dos n.os 3 e 4 serão notificadas, quando necessário, aos credores para novo pronunciamento quanto à adesão ao plano, entendendo-se que mantêm a sua posição os credores que nada disserem no prazo de 10 dias.
Aceitação do plano de pagamentos
1 - Se nenhum credor tiver recusado o plano de pagamentos, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objecto de suprimento, nos termos do artigo seguinte, o plano é tido por aprovado.
2 - Entende-se que se opõem ao plano de pagamentos:
a) Os credores que o tenham recusado expressamente;
b) Os credores que, por forma não aceite pelo devedor, tenham contestado a natureza, montante ou outros elementos dos seus créditos relacionados pelo devedor, ou invocado a existência de outros créditos.
3 - Não são abrangidos pelo plano de pagamentos os créditos que não hajam sido relacionados pelo devedor, ou em relação aos quais não tenha sido possível ouvir os respectivos titulares, por acto que não lhes seja imputável.
Suprimento da aprovação dos credores
1 - Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:
a) Para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, caso esta tenha sido solicitada pelo devedor em condições de ser concedida;
b) Os oponentes não sejam objecto de um tratamento discriminatório injustificado;
c) Os oponentes não suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade ou completude da relação de créditos apresentada pelo devedor, com reflexos na adequação do tratamento que lhes é dispensado.
2 - A apreciação da oposição fundada na alínea c) do número anterior não envolve decisão sobre a efectiva existência, natureza, montante e demais características dos créditos controvertidos.
3 - Pode ser sempre suprida pelo tribunal a aprovação do credor que se haja limitado a impugnar a identificação do crédito, sem adiantar quaisquer elementos respeitantes à sua configuração.
4 - Não cabe recurso da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor.
Termos subsequentes à aprovação
1 - O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e, após o seu trânsito em julgado, declara igualmente a insolvência do devedor no processo principal; da sentença de declaração de insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 36.º, sendo aplicável o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 39.º
2 - Ambas as sentenças são notificadas apenas aos credores constantes da relação fornecida pelo devedor.
3 - Só podem recorrer da sentença de homologação do plano de pagamentos ou reagir contra a sentença de declaração de insolvência proferida nos termos do n.º 1, por via de recurso ou da oposição de embargos, os credores cuja aprovação haja sido suprida; a revogação desta última sentença implica também a ineficácia do plano.
4 - O trânsito em julgado das sentenças de homologação do plano de pagamentos e de declaração da insolvência determina o encerramento do processo de insolvência.
5 - As referidas sentenças e a decisão de encerramento do processo proferida nos termos do número anterior não são objecto de qualquer publicidade ou registo.
-1ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
Salvo disposição expressa do plano de pagamentos em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito nos casos previstos no n.º 1 do artigo 218.º, não sendo aplicável, todavia, o n.º 2 desse preceito.
Outro processo de insolvência
1 - Os titulares de créditos constantes da relação anexa ao plano de pagamentos homologado judicialmente não podem pedir a declaração de insolvência em outro processo, excepto:
a) No caso de incumprimento do plano de pagamentos, nas condições definidas no artigo anterior;
b) Provando que os seus créditos têm um montante mais elevado ou características mais favoráveis que as constantes daquela relação;
c) Por virtude da titularidade de créditos não incluídos na relação, total ou parcialmente, e que não se devam ter por perdoados, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º
2 - Em derrogação do disposto no artigo 8.º, a pendência de um processo de insolvência em que tenha sido apresentado um plano de pagamentos não obsta ao prosseguimento de outro processo instaurado contra o mesmo devedor por titulares de créditos não incluídos na relação anexa ao plano, nem a declaração de insolvência proferida no primeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 259.º, suspende ou extingue a instância do segundo.
3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente se o outro processo for instaurado por titular de crédito que o devedor tenha relacionado, contanto que, após o termo do prazo previsto no n.º 3 do artigo 256.º, subsista divergência quanto ao montante ou a outros elementos do respectivo crédito, mas a insolvência não será declarada neste processo sem que o requerente faça a prova da incorreção da identificação efectuada pelo devedor.