Source: http://docplayer.com.br/2188003-Republica-democratica-de-sao-tome-e-principe-lei-n-o-4-2007-lei-organica-da-assembleia-nacional.html
Timestamp: 2018-01-19 04:18:50+00:00
Document Index: 117814421

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 61', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 44', 'Artigo 26', 'artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

República Democrática de São Tomé e Príncipe. Lei n.º 4/2007 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL - PDF
Download "República Democrática de São Tomé e Príncipe. Lei n.º 4/2007 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL"
Zaira Madeira Olivares
1 República Democrática de São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional Lei n.º 4/2007 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97. da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Objecto 1- A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico que permitem à Assembleia Nacional o desenvolvimento da sua actividade específica. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Nacional é dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio e dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia Nacional, conforme o organograma anexo. CAPÍTULO II Sede e instalações
2 Artigo 2.º Sede 1- A Assembleia Nacional tem a sua sede em São Tomé, em instalações privativas, as quais se inclui o património conhecido por Palácio dos Congressos e respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional. 2- Constituem também património da Assembleia Nacional as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei. 3- O Presidente da Assembleia Nacional pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário. Artigo 3.º Instalações 1- A Assembleia Nacional poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento e aos dos órgãos autónomos dela financeiramente dependentes. 2 - Quando necessário, poderá proceder-se a expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares, nos termos da lei. Artigo 4.º Inviolabilidade e Segurança da Sede 1- A sede da Assembleia Nacional é inviolável. 2- O Presidente da Assembleia Nacional requisita ao Governo os meios necessários para, sob a sua autoridade, garantir a segurança da sede. CAPÍTULO III Plenário da Assembleia Nacional Artigo 5.º Competência Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Nacional, compete apreciar, discutir e votar: a) O Orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia Nacional e os orçamentos suplementares; b) O relatório e a conta anual.
3 CAPÍTULO IV Administração da Assembleia Nacional SECÇÃO I Órgãos de administração Artigo 6.º Órgãos São órgãos da Administração Assembleia Nacional: a) O Presidente da Assembleia Nacional; b) O Conselho de Administração. SECÇÃO II Presidente e Mesa da Assembleia Nacional Artigo 7.º Competência 1- O Presidente da Assembleia Nacional tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelo Regimento. 2- O Presidente da Assembleia Nacional superintende na administração da Assembleia Nacional. Artigo 8.º Delegação de competências O Presidente da Assembleia Nacional pode delegar nos Vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos pela presente Lei. Artigo 9.º Gabinete do Presidente 1- O Presidente da Assembleia Nacional dispõe de um gabinete constituído por pessoal da sua livre escolha e nomeação. 2- O Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional é constituído por um Director de Gabinete, que o coordena, por três assessores, um secretário, um secretário auxiliar e dois motoristas. 3- O apoio administrativo e auxiliar ao Gabinete poderá ainda ser prestado por funcionários dos serviços da Assembleia, destacados para o efeito por despacho do Presidente.
4 Artigo 10.º Nomeação e exoneração 1- Os membros do Gabinete são nomeados e exonerados pelo Presidente da Assembleia Nacional nos termos da lei, cessando as funções a qualquer tempo, por decisão do Presidente da Assembleia Nacional e automaticamente com a cessação de funções deste. 2- Os membros do Gabinete podem ser requisitados em comissão de serviço, à função pública, às instituições ou empresas públicas, com o acordo prévio do dirigente da instituição e do próprio funcionário salvaguardando o previsto no artigo 11.º. 3- O Presidente da Assembleia Nacional pode, também, recrutar pessoal do seu Gabinete, mediante contrato. 4- O despacho de nomeação e contrato previstos no presente artigo estão isentos do visto do Tribunal de Contas e produzem efeitos a partir da data da sua assinatura se outro termo inicial não for expressamente indicado. Artigo 11.º Garantias Os membros do Gabinete que se encontrem em regime de comissão de serviço conservam o direito ao lugar de origem e não podem ser prejudicados, por causa do exercício das suas funções, na sua carreira profissional, bem como nos seus direitos e outras regalias sociais de que gozem nos serviços de origem. Artigo 12. º Regime aplicável aos membros do Gabinete 1- Aplicam-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional as disposições em vigor para os cargos políticos e especiais e para a Administração Pública em geral, sem prejuízo de aplicação de disposições específicas. 2- Aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional aplica-se o regime remuneratório em vigor para os titulares de cargos políticos e especiais ou regime mais favorável que venha a ser consagrado para os funcionários da Assembleia Nacional. 3- Para efeitos remuneratórios, o cargo de secretário e secretário auxiliar é equiparado ao de secretário do Primeiro-Ministro e de Ministro, respectivamente. 4- O referido previsto no n.º2 será fixado por despacho do Presidente da Assembleia Nacional, precedido de parecer favorável do Conselho de Administração. Artigo 13.º Apoio aos Vice-Presidentes 1- Os Vice-Presidentes são, quando em exercício de funções da Assembleia Nacional a tempo inteiro, apoiados por um secretário e um motorista, da sua livre escolha nos termos do artigo 10. º. 2- A remuneração do secretário do Vice-Presidente é igual ao do secretário auxiliar do Presidente. 3- O pessoal referido neste artigo cessa funções no termo do mandato dos Vice-
5 presidentes e, a qualquer momento, por decisão destes. Artigo 14.º Apoio aos Secretários da Mesa 1- O Gabinete dos Secretários da Mesa é constituído por funcionários do quadro de pessoal da Assembleia Nacional em número não superior a dois. 2- Os funcionários a que se refere o número anterior são designados pelo Presidente da Assembleia Nacional mediante proposta dos Secretários da Mesa e cessam funções no termo do mandato dos Secretários da Mesa e, a qualquer momento, por decisão deste, devendo porém, regressar ao serviço de origem. 3- A remuneração do secretário do Secretário da Mesa é igual à do secretário auxiliar do Presidente. Artigo 15.º Ex-Presidente da Assembleia Nacional 1- Aos ex-presidentes da Assembleia Nacional que se mantenham no exercício do mandato de Deputado é atribuído, nas instalações da Assembleia Nacional um gabinete próprio. 2- Os ex-presidentes da Assembleia Nacional poderão ser apoiados, se necessário, por um funcionário a destacar do quadro de pessoal por despacho do Presidente da Assembleia Nacional. SECÇÃO III Conselho de Administração Artigo 16.º Definição e composição 1- O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído por um máximo de três deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos três maiores grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia Nacional e por representante dos funcionários parlamentares ou um seu substituto. 2- É da competência dos grupos parlamentares a indicação dos seus representantes e substitutos no Conselho de Administração, os quais são eleitos pelo Plenário. 3- Quando o número de grupos parlamentares for superior a três e se verificar igualdade para a designação do terceiro representante, este será eleito pelo Plenário de entre os candidatos apresentados pelos respectivos grupos parlamentares. 4- Quando o número de grupos parlamentares for inferior a três, o número de deputados membros do Conselho de Administração será igual ao número de grupos parlamentares existentes. 5- No caso de cessão ou suspensão das funções de deputado, a vaga que, em
6 consequência, surgir no Conselho de Administração será preenchida nos termos dos números anteriores. 6- O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto, são eleitos em plenário do pessoal do quadro da Assembleia Nacional, expressamente convocado para o efeito por voto directo e secreto pelo período da legislatura, sem direito a voto. Artigo 17.º Competência 1- Compete ao Conselho de Administração: a) Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução; b) Elaborar os planos de actividade plurianuais e anuais da Assembleia Nacional. c) Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia Nacional; d) Elaborar o relatório e conta anual da Assembleia Nacional; e) Elaborar as propostas de resolução relativas ao quadro de pessoal da Assembleia Nacional e ao estatuto dos funcionários; f) Exercer a gestão financeira da Assembleia Nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 61. ; g) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos dos serviços e suas condições de funcionamento que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais; h) Pronunciar-se, sobre proposta do Secretário-Geral da Assembleia Nacional, relativamente à abertura de concursos de pessoal; i) Pronunciar-se sobre as propostas relativas aos contratos e ao provimento de pessoal, excepto quando precedidos pelo concurso público previsto na alínea anterior; j) Pronunciar-se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia Nacional, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes, bem como sobre a execução de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam 650 salários mínimos nacionais; k) Definir os critérios para a concessão de licenças aos funcionários da Assembleia Nacional sob proposta do Secretário-Geral. 2- O Conselho de Administração pode, em casos específicos, fixar no início de cada sessão valores superiores ao previsto na alínea j) ou, quando necessário, designadamente em períodos de interrupção dos trabalhos parlamentares, anuir a pratica de actos de gestão urgentes e a autorização das correspondentes despesas previamente à sua apreciação ficando esses actos sujeitos a sua posterior ratificação. Artigo 18.º Funcionamento 1- O Conselho de Administração é presidido pelo deputado representante do maior grupo parlamentar, ou pelo seu substituto. 2- O Conselho de Administração reúne ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e,
7 extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo, neste caso, fazer-se a indicação da ordem do dia. 3- O Conselho de Administração poderá constituir de entre os seus membros uma comissão executiva, com os poderes que nela delegar, à qual se aplicarão, com as necessárias adaptações, as regras de funcionamento do Conselho de Administração. 4- Integrarão necessariamente a comissão executiva os representantes de cada um dos dois maiores grupos parlamentares e o Secretário-Geral da Assembleia Nacional. Artigo 19. º Votação 1- As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, cabendo a cada deputado um número de votos igual ao do respectivo grupo parlamentar, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate. 2- As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de dois dos seus membros e esteja garantida a representação da maioria absoluta dos deputados em funções. 3- Não comparecendo o número de membros exigido no número anterior, será convocada nova reunião, podendo o Conselho de Administração então deliberar, havendo urgência, desde que esteja assegurada a representação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Artigo 20.º Regulamento O Conselho de Administração elabora e aprova o seu regulamento interno. Artigo 21.º Cessação de funções 1- No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Nacional, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia Nacional da nova legislatura. 2- Desde essa data e até a nova eleição do Conselho de Administração, a gestão corrente é assegurada pelo Secretário-geral. CAPÍTULO V Serviços da Assembleia Nacional SECÇÃO I Disposições gerais
8 Artigo 22.º Serviços da Assembleia Nacional Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia Nacional e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente: a) O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e aos órgãos que funcionam junto da Assembleia Nacional ou na sua dependência; b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à actividade da Assembleia Nacional; c) Uma correcta gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis; d) A execução das tarefas necessárias à actividade da Assembleia Nacional. Artigo 23.º Organização interna dos serviços A organização interna dos serviços parlamentares e as suas condições de funcionamento serão definidas em regulamento próprio, aprovado por despacho do Presidente da Assembleia Nacional, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia Nacional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração. SECÇÃO II Serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia Nacional SUBSECÇÃO I Secretário-Geral da Assembleia Nacional Artigo 24.º Atribuições e competência O Secretário-Geral da Assembleia Nacional superintende em todos os serviços da Assembleia Nacional e coordena-os, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia Nacional os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência. Artigo 25.º Estatuto 1- O Secretário-Geral da Assembleia Nacional é nomeado pelo Presidente da Assembleia Nacional, em comissão de serviço e pelo período da legislatura, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, e permanece em funções até à nomeação do novo Secretário-Geral. 2- O Secretário-Geral da Assembleia Nacional pode ser exonerado a todo o tempo pelo Presidente da Assembleia Nacional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração.
9 3- O Secretário-Geral é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Director de serviços que o Presidente da Assembleia Nacional designar sob sua proposta. 4- O Secretário-Geral da Assembleia Nacional não pode exercer actividades profissionais privadas nem desempenhar outras funções públicas, salvo as que resultam de inerência ou de actividades de reconhecido interesse público cujo exercício seja autorizado por despacho do Presidente da Assembleia. 5- Quando o provido for Magistrado ou funcionário da Administração não se considera aberta a vaga no quadro de origem, podendo o respectivo lugar ser provido interinamente. 6 - A remuneração do Secretário-Geral da Assembleia Nacional é a fixada no estatuto remuneratório dos cargos políticos e especiais, sem prejuízo da percepção da remuneração suplementar prevista no artigo 44.. Artigo 26.º Competências específicas 1- Para além das competências fixadas na lei para os directores-gerais e equiparados, compete especificamente ao Secretário-Geral: a) Propor alterações a estrutura orgânica dos serviços e ao quadro de pessoal da Assembleia Nacional, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços; b) Propor ao Presidente da Assembleia Nacional as requisições de funcionários da Administração Central, regional e local para prestarem serviços na Assembleia Nacional nos termos do artigo 11.º; c) Autorizar a celebração de contratos de pessoal e a abertura de concursos e nomear o pessoal não dirigente, obtido parecer do Conselho de Administração; d) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades dos serviços e coordenar a elaboração das propostas de orçamento, do relatório e da conta; e) Autorizar a requisição e o destacamento de funcionários da Administração Central, regional e local, após parecer favorável do Conselho de Administração; f) Autorizar as deslocações em serviço de funcionários da Assembleia Nacional; g) Autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência. 2 - Compete ainda ao Secretário-Geral da Assembleia Nacional: a) Propor o regime e o montante da remuneração suplementar a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia Nacional durante o funcionamento efectivo desta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia Nacional indispensável ao funcionamento desta em condições excepcionais; c) Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura da Assembleia Nacional; d) Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração; e) Conceder licenças aos funcionários nos termos legais.
10 3- O Secretário-Geral da Assembleia Nacional pode delegar as competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação. 4 - Das decisões do Secretário-Geral da Assembleia Nacional cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia Nacional. Artigo 27.º Secretariado 1- O Secretário-Geral da Assembleia Nacional poderá dispor de um serviço de apoio próprio, constituído por um assessor, um secretário e um motorista, da sua livre escolha. 2- Para efeitos remuneratórios, o cargo de secretário referido no n.º 1, é equiparado ao de secretário auxiliar do Gabinete do Presidente. 3- O pessoal referido neste artigo cessa funções no momento da cessação de funções do Secretário-Geral, ou, a qualquer tempo, por decisão deste. SUBSECÇÃO II Auditor Jurídico Artigo 28.º Âmbito funcional e designação 1- O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo. 2- Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia Nacional. 3- Em matéria de contencioso administrativo compete ao auditor jurídico: a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia Nacional, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias; b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoa com formação jurídica; c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada. 4 - O cargo de auditor jurídico será exercido por um Procurador da República, nomeado e exonerado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia Nacional.
11 SECÇÃO III Outros Serviços Artigo 29.º Unidades Orgânicas 1- Os serviços da Assembleia Nacional compreendem ainda as seguintes unidades orgânicas: a) Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação; b) Direcção de Serviços de Administração e Finanças; c) Gabinete de Relações Públicas e Internacionais; d) Centro de Informática. 2- A criação, extinção, denominação e definição de competências e a estrutura das unidades orgânicas faz-se por resolução da Assembleia Nacional, sob proposta do Conselho de Administração. Artigo 30.º Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação 1- A Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação compete: a) Prestar apoio técnico, administrativo e de secretariado ao Plenário; b) Executar os serviços inerentes ao apoio técnico, administrativo e de secretariado as comissões; c) Apoiar em meios audiovisuais o Plenário e as comissões; d) Elaborar o Diário da Assembleia Nacional e outros textos parlamentares com vista a sua publicação; e) Assegurar o apoio relativo ao Estatuto dos Deputados; f) Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia Nacional, designadamente organizando, para consulta, as colecções de legislação, de obras e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer; g) Organizar e manter actualizado um centro de documentação, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia Nacional; h) Criar e manter permanentemente actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais; i) Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos da Assembleia Nacional, bem como a decorrente de actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais; j) Recolher, analisar, tratar, arquivar, e promover a difusão da legislação nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia Nacional; k) Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers,
12 notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia Nacional; l) Organizar e divulgar uma folha mensal, sumariando a documentação estrangeira recebida, podendo, quando a actualidade dos temas o aconselhe, classificar, analisar e traduzir em síntese a referida documentação. m) Assegurar a gestão da Biblioteca; n) Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social; o) Assegurar a gestão do arquivo histórico - parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património; p) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia Nacional e para o público em geral; q) Construir e gerir as respectivas bases de dados; r) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação. 2 - A Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação compreende: a) O Departamento de Apoio ao Plenário e às Comissões; b) O Departamento de Documentação e Informação Parlamentar; c) O Departamento de Apoio Audiovisual. Artigo 31.º Depósito legal Todos os serviços e organismos da administração central, local e regional, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas ficam obrigados a enviar à Biblioteca da Assembleia Nacional, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços. Artigo 32.º Direcção de Serviços de Administração e Finanças 1- À Direcção de Serviços de Administração e Finanças compete: a) Gerir os recursos humanos e implementar a sua formação; b) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; c) Garantir o suporte administrativo comum; d) Garantir a produção reprografia; e) Elaborar as propostas de orçamento, do relatório e conta; f) Executar o orçamento; g) Processar as remunerações e outros abonos; h) Administrar os esquemas de segurança social e de acção social; i) Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel; j) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços; k) Assegurar a gestão e manutenção dos meios informáticos.
13 2- A Direcção de Serviços de Administração e Finanças compreende: a) O Departamento de Recursos Humanos e Financeiros; b) O Departamento de Administração e Património. Artigo 33.º Gabinete de Relações Públicas e Internacionais 1- O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações públicas e internacionais da Assembleia Nacional. 2- Ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais compete: a) Promover a divulgação da actividade da Assembleia Nacional no País e no estrangeiro; b) Apoiar as actividades internacionais da Assembleia Nacional, designadamente em matéria de cooperação; c) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro; d) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar; e) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia Nacional e assegurar o respectivo protocolo; f) Assegurar o serviço de recepção. 3- O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é dirigido por um Director. Artigo 34.º Centro de Informática 1- Ao Centro de Informática compete: a) Proceder ao levantamento das necessidades em meios informáticos e propor soluções que concorram para a sua satisfação; b) Conceber a arquitectura global do sistema de informação da Assembleia Nacional, tendo em conta a evolução tecnológica; c) Instalar, gerir e manter as redes locais dos grupos parlamentares e outros órgãos ou serviços dependentes da Assembleia Nacional; d) Exercer a função de administração de dados; e) Conceber, desenvolver e implementar, em estreita colaboração com os serviços da Assembleia Nacional, as soluções de tratamento automático de informação; f) Assegurar a gestão integrada e a manutenção do parque informático da Assembleia Nacional e do respectivo sistema de comunicações e telecomunicações; g) Proceder aos estudos técnicos necessários à aquisição de material informático e promover a respectiva aquisição nos termos legais; h) Definir e promover a utilização de normas e procedimentos comuns relativos a linguagens, documentação, segurança da informação, produtos e equipamentos;
14 i) Assegurar o desenvolvimento e a operacionalidade do sistema informático da Assembleia Nacional com o objectivo de divulgar a actividade legislativa e parlamentar junto do cidadão. j) Apoiar os utilizadores do sistema informático da Assembleia Nacional, sob forma descentralizada, junto de cada serviço, sector ou grupo parlamentar; k) Recolher, seleccionar e divulgar informação sobre a evolução tecnológica dos equipamentos e suporte lógico; l) Promover, em colaboração com a Direcção de Serviços de Administração e Finanças, a realização das acções de formação dos técnicos e dos utilizadores; m) Manter contactos regulares com todos os utilizadores para a eficaz divulgação e utilização dos equipamentos; n) Assegurar a gestão e o licenciamento do software existente; o) Estudar, desenvolver e implementar medidas de segurança dos recursos lógicos e físicos disponíveis; p) p)assegurar a gestão e/ou manutenção dos servidores www, correio electrónico, firewall; q) Orientar e assegurar a informatização dos serviços e apoiar o desenvolvimento de soluções que melhor satisfaça as necessidades da Assembleia Nacional. 2- O Centro de Informática é dirigido por um Director. SECÇÃO IV Serviço de Segurança Artigo 35.º Atribuições 1- O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia Nacional, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. 2- O pessoal auxiliar, no exercício das suas funções de vigilância, colabora com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento orgânico nos serviços. Artigo 36.º Condições de permanência 1- A segurança é prestada de forma permanente por um destacamento da Polícia Nacional. 2- As condições de permanência e de actuação da Polícia Nacional são definidas em regulamento aprovado pelo Presidente da Assembleia Nacional, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia Nacional, ouvido o respectivo Comando Geral.
15 SECÇÃO V Gabinete de Assistência Médica Artigo 37.º Definição O Gabinete de Assistência Médica abreviadamente, GAM, é o serviço responsável pela prestação de cuidados médicos e de enfermagem correntes ou de emergência aos deputados e funcionários parlamentares, bem como aos respectivos cônjuges e filhos menores e inválidos. Artigo 38.º Competências e funcionamento 1- Ao GAM compete: a) A prestação de consultas e de cuidados médicos e de enfermagem; b) A realização de exames médicos periódicos destinados ao pessoal ao serviço da Assembleia Nacional; c) O acompanhamento em casos de doença e acidentes de serviço; d) A participação na supervisão do ambiente e das condições de higiene e segurança no trabalho; e) A emissão de parecer médico para funcionários que devem deslocar-se em Junta de Saúde. f) As vacinações. 2- O GAM deverá assegurar a presença de um médico durante as sessões plenárias e, nos restantes dias, a presença de um enfermeiro em horário correspondente ao funcionamento normal da Assembleia Nacional. 3- Os efectivos do GAM serão fixados anualmente por despacho do Presidente da Assembleia Nacional, sob proposta do Secretário-Geral. 4- O pessoal médico e de enfermagem será recrutado em regime de requisição ou de contrato de prestação de serviços, nas condições a definir no respectivo contrato. 5- As condições de atendimento no GAM constarão do regulamento a fixar pelo despacho do Presidente da Assembleia Nacional, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário-Geral. CAPÍTULO VI Pessoal dos Serviços da Assembleia Nacional
16 SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 39.º Estatuto de Pessoal da Assembleia Nacional 1- O pessoal da Assembleia Nacional rege-se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos da Assembleia Nacional, tomados sob proposta do Conselho de Administração. 2- É aplicado subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários Públicos em tudo o que não está regulamentado na presente Lei. 3- O pessoal dos órgãos da Assembleia Nacional e dos organismos autónomos que funcionam junto da Assembleia Nacional goza do mesmo Estatuto do pessoal da Assembleia Nacional. Artigo 40.º Quadro de pessoal 1- A Assembleia Nacional dispõe do pessoal constante do quadro anexo à presente lei, a ser preenchido de acordo com as necessidades de serviço. 2- O quadro de pessoal da Assembleia Nacional pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração. Artigo 41.º Recrutamento e selecção de pessoal O recrutamento e selecção do pessoal da Assembleia Nacional são feitos mediante concurso público. Artigo 42.º Admissão e provimento de lugares 1- O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do Secretário- Geral da Assembleia Nacional. 2- Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento de pessoal são os constantes do Estatuto da Função Pública, com as devidas adaptações. 3- As normas de admissão e provimento do pessoal e os conteúdos funcionais referidos neste artigo podem ser alterados por resolução da Assembleia Nacional, mediante proposta do Conselho de Administração. 4- Poderá ser autorizada a abertura de concursos internos condicionados para a promoção dos funcionários da Assembleia Nacional, bem como para ingresso daqueles que detenham habilitações académicas que os habilitem ao provimento em carreira de nível superior à que detém. 5- A resolução referida no n.º 3 é publicada no Diário da Assembleia Nacional e no Diário da República.
17 Artigo 43.º Dever de sigilo 1- Os funcionários e agentes da Assembleia Nacional estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, e têm o dever de sigilo relativamente aos factos e documentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, mesmo após a sua cessação. 2- O dever de sigilo cessa quando estiver em causa a defesa do próprio em processo disciplinar ou judicial e em matéria relacionada com o respectivo processo. Artigo 44.º Regime especial de trabalho 1- O pessoal permanente da Assembleia Nacional tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias deste órgão de soberania. 2- Este regime é fixado pelo Presidente da Assembleia Nacional, mediante proposta do Secretário-Geral e parecer favorável do Conselho de Administração, podendo compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviços por turnos e remuneração suplementar, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei geral. 3- A remuneração suplementar a que se refere o número anterior é calculada com base no vencimento, sendo paga em 12 duodécimos, e faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos. 4- Em situações excepcionais de funcionamento dos serviços da Assembleia Nacional pode ser atribuído ao respectivo pessoal um subsídio de alimentação e transporte. 5- A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos Gabinetes do Presidente da Assembleia Nacional, dos Vice-Presidentes, dos Secretários da Mesa e do Secretário-Geral é da competência do Presidente da Assembleia Nacional. 6- Salvo motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional. Artigo 45.º Bolsas de estudo 1- É concedida bolsa de estudos aos funcionários da Assembleia Nacional que estejam matriculados em instituições de ensino superior nacional, com efeito a partir de 1 de Janeiro de A concessão de bolsas de estudo ou a equiparação a bolseiros é da competência do Presidente da Assembleia Nacional, mediante proposta fundamentada do Secretário- Geral da Assembleia Nacional, com o parecer favorável do Conselho de Administração. 3- As condições, direitos e obrigações dos bolseiros constarão do regulamento a fixar pelo Presidente da Assembleia Nacional, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário-Geral, no prazo máximo de 60 dias a
18 contar da data de entrada em vigor do presente diploma. 4- As bolsas deverão cobrir no mínimo 75% do seu montante. 5- Os beneficiários das bolsas referidos nos pontos anteriores, ficam obrigados, no fim dos respectivos cursos, a prestar serviços na Assembleia Nacional no mínimo três anos sucessivos ou reembolsar a Assembleia Nacional o dobro do investimento feito. Artigo 46.º Estágios 1- O Presidente da Assembleia Nacional poderá autorizar a celebração de contratos de duração não superior a seis meses, não renováveis, com indivíduos detentores de uma formação superior que pretendam efectuar estágios na Assembleia Nacional. 2- O regulamento de estágio e o montante da bolsa que os estagiários receberão serão aprovados pelo Presidente da Assembleia Nacional, mediante parecer favorável do Conselho de Administração. 3- A frequência de estágio não confere ao estagiário qualquer vínculo jurídico à Assembleia Nacional. 4- Os grupos parlamentares poderão admitir estagiários nas condições por si fixadas. SECÇÃO II Pessoal dirigente Artigo 47.º Nomeação 1- Os directores de serviços e chefes de departamentos são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia Nacional, sob proposta do Secretário - Geral, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções, escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia Nacional, e habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar. 2- O recrutamento para os cargos de director do serviço e de chefe de departamento poderá também ser feito, excepcionalmente, de entre funcionários, não detentores de licenciatura, e de reconhecida competência profissional, integrados no quadro do pessoal da Assembleia Nacional. 3- O pessoal dirigente e equiparado é provido em comissão de serviço pelo período de 3 anos. 4- A comissão de serviço será dada por finda ou renovada nos termos da lei geral. Artigo 48.º Directores de serviços 1- Aos directores de serviços compete superintender, orientar e coordenar os serviços das
19 respectivas direcções, bem como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhes está afecto. 2- Compete especialmente aos directores de serviços: a) Coadjuvar o Secretário-Geral no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que reputem de convenientes; b) Superintender nos serviços da direcção e promover o seu regular funcionamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e a execução dos despachos do Secretário-Geral; c) Adoptar as medidas necessárias à melhor organização dos serviços; d) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados; e) Emitir parecer nos processos que devam submeter à apreciação do Secretário- Geral, ainda que já estejam informados por funcionários seus subordinados; f) Praticar quaisquer outros actos para que tenham recebido delegação do Secretário-Geral; g) Executar tudo o mais de que forem incumbidos pelo Secretário -Geral no âmbito das atribuições da direcção de serviços. 3- Os directores de serviços serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos chefes de departamento que por eles forem designados. 4- Os directores de serviços podem ser apoiados por um funcionário dos respectivos serviços, por si designado para exercer funções de secretário. Artigo 49.º Chefe de Departamento 1- Aos chefes de departamento compete especialmente: a) Promover a organização interna dos serviços; b) Coordenar os trabalhos próprios dos seus serviços, garantindo a sua execução e controle; c) Coadjuvar os directores de serviços na observância das regras de assiduidade e disciplina pelo pessoal dos respectivos departamentos. 2- Os chefes de departamentos serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelo funcionário de categoria imediatamente inferior que por eles for designado. SECCÃO III Requisição e prestação de serviços do pessoal além do quadro
20 Artigo 50.º Requisição 1- O Presidente da Assembleia Nacional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar, sobre proposta do Secretário Geral, a requisição de funcionários da Administração Central, Regional ou Local, técnicos de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, por período julgado necessário, nos termos seguintes: a) Os requisitados mantêm sempre os direitos e regalias sociais adquiridos e, designadamente, os emergentes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; b) Os requisitados auferem, por inteiro, as remunerações inerentes aos cargos que exerciam, acrescidas das compensações de encargos decorrentes da requisição que forem fixadas por despacho de Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho de Administração; c) Estas requisições só poderão ser realizadas com a concordância dos requisitados e dos respectivos serviços. 2- As requisições podem ser feitas por períodos não superiores ao da legislatura, cujo termo determina sua caducidade. 3- Decorrido o prazo da requisição ou uma vez caducada, nos termos do número anterior, a requisição do pessoal a que se refere o numero 1 pode ser autorizada de novo pelo Presidente da Assembleia Nacional, mediante o parecer favorável do conselho de Administração. 4- O pessoal requisitado tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas para as mesmas categorias ou funções, aos funcionários do quadro da Assembleia Nacional. Artigo 51.º Contratos de trabalho e prestação de serviços 1- O Presidente da Assembleia Nacional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode; a) Encomendar estudos e serviços; b) Convidar entidades nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual; c) Celebrar contratos de prestação de serviços. 2- As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia Nacional. 3- As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia Nacional.