Source: http://www.manoelarnobio.com.br/2015/08/
Timestamp: 2020-06-04 00:13:20+00:00
Document Index: 13700004

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 543', 'artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 17']

ESFORÇO COMPROVADO - Mulher que administrava empresas do ex-marido tem direito a indenização
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 30, 2015
O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - BURACOS NAS RODOVIAS E RUAS E A OBRIGAÇÃO DO PODER PUBLICO INDENIZAR AS VITIMAS DE ACIDENTES
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 29, 2015
A Coluna O Direito nosso de cada dia traz hoje uma discussão sobre a segurança nas rodovias e ruas e a responsabilidade dos entes públicos em decorrência de acidentes ocorridos em decorrência da ausência de manutenção, É comum o cidadão trafegando nas estradas e ruas da vida se deparar com buracos e as vezes, verdadeiros abismos nos seus caminhos e ainda caminhos fechados por verdadeiros matagais nos acostamentos. Muitas vidas já foram ceifadas em decorrência de acidentes oriundos de buracos em rodovias federais, estuais e ruas nas cidades.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, afirmou na manhã desta sexta-feira (28) que considera improvável que a operação Lava-Jato venha a ser anulada pelo Judiciário.
“É muito pouco provável. Acho improvável pelos fatos que estão postos”, disse ele durante entrevista coletiva sobre oSeminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, que acontece na próxima semana (dias 2 e 3) na sede do STJ.
Sessenta e dois enunciados sobre o novo Código de Processo Civil foram aprovados por cerca de 500 magistrados de todo o país que se reuniram por três dias no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O encontro, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), terminou nesta sexta-feira (28). Os enunciados tratam de questões especialmente relevantes para a correta aplicação do novo código: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.
O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso repetitivo(tema 877). A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.
DECISÃO A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso. Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 27, 2015
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (26) sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), com relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. A decisão (tema 918) vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos, de modo a evitar que recursos que sustentem posições contrárias cheguem ao STJ.
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 26, 2015
TJPB mantém sentença que condenou Bradesco ao pagamento de indenização
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 25, 2015
25/08/2015 | Indenização Bradesco A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, por unanimidade, à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco contra Roosevelt Andrade Lima. Desta forma, foi mantida a sentença do Juízo da Comarca de Serra Branca/PB, que condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral e material, por conta da destruição de imóvel resultante de explosão de agência bancária.
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 22, 2015
Aprovação das contas foi unânime, disse ex-tesoureiro e ministro de Dilma.Mariana OliveiraDa TV Globo, em Brasília
O ministro Gilmar Mendes, doTribunal Superior Eleitoral(TSE), decidiu nesta sexta-feira (21) enviar à Procuradoria Geral da República e àPolícia Federalinformações da prestação de contas da campanha eleitoral de 2014 da presidenteDilma Rousseffpara investigação de eventuais irregularidades. Segundo o ministro, há indícios de que foram cometidos durante as eleições do ano passado crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica, que poderiam levar à abertura de ação penal. ParaGilmar Mendes, esses indícios podem levar à abertura de uma ação penal.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização. O ministro ressaltou que a cautelar foi concedida em razão da excepcional urgência do caso.
Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo.As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores que alegam não ter dinheiro para quitar seus compromissos, mas ostentam um alto padrão de vida na internet. Há casos em que algumas provas são obtidas em redes sociais, como o Facebook e o WhatsApp.
FILAS DE BANCOS: TEMPO DE ESPERA SEGUNDO A LEI E AS CONSEQUENCIAS DO DESRESPEITO AS NORMAS
Por Giordano Arnóbio - agosto 22, 2015
O Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – surgiu com o objetivo de assegurar meios capazes de proteger os consumidores, criando procedimentos e direitos consumidor.
DECISÃO - Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 21, 2015
A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Ela exercia o cargo de oficiala de promotoria no Ministério Público estadual e foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica. Enquanto o Estatuto do Desarmamento determina as condições para aquisição e registro de armas de fogo – o que inclui treinamento e avaliação em clube de tiro por instrutor credenciado pela Polícia Federal –, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao conceder aos respectivos membros o direito de porte, não estabelecem requisitos
CRISE NOS PAMPAS Para desembargador, falta de recursos faz Constituição se tornar "regra fictícia"
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União com base na Medida Provisória 2.196-3/01. O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil). No sistema dosrecursos repetitivos, o tema foi cadastrado sob o número 639.
16 de agosto de 2015, 7h57 Os servidores aposentados da Justiça Federal não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada com gratificação de atividade externa. O entendimento foi reafirmado pelo Conselho da Justiça Federal ao reconhecer a legitimidade de ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Norma interna da corte obrigou servidores inativos a optar pelo recebimento de uma dessas verbas.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) contra a apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos projetos que aprovam as contas presidenciais do período de setembro a dezembro de 1992 e dos exercícios de 2002, 2006 e 2008. Na decisão, o relator sinalizou ao Congresso Nacional, no entanto, que as votações futuras de contas presidenciais anuais devem ocorrer em sessão conjunta e não separadamente como ocorreu nos projetos citados em sessão da Câmara do último dia 5 de agosto. “Decorre do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do Presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as Casas, e não em sessões separadas”, afirmou.
DECISÃO Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada no último dia 4 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso interposto por uma seguradora.
"MENTALIDADE DO IMPÉRIO" - No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência interpostos para reformar acórdão da Terceira Turma que entendeu como deserto recurso especial cujo comprovante de preparo foi extraído da internet. Preparo é o pagamento das despesas processuais, como custas e taxa de remessa e retorno de autos. Segundo o acórdão da Terceira Turma, “o recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal”.
Hoje dia 11 de agosto é dia do Estudante e Dia do Advogado. Hoje é dia de comemorar; mas também é dia de fazer uma reflexão sobre o papel do advogado na sociedade. Nós advogados devemos indagar será que nós estamos verdadeiramente defendendo o Estado Democrático de Direito ou será que nos pensamos somente no direito posto no caso concreto? Será que como operários do direito, estamos contribuindo para buscar uma Justiça mais célere e efetiva ou estamos fomentando com a morosidade da justiça, buscando procrastinar processos? O que estamos fazendo para contribuir com uma Justiça verdadeiramente justa?
Câmara realizará sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado
Brasília – Advogados de todo o País serão homenageados em sessão solene na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (11), às 10h. A homenagem vai acontecer atendendo a requerimento dos deputados Alexandre Baldy (PSDB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF).
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram “fragilíssimas”. Lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado. Contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogada, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil de 2002.
RECONDUÇÃO AO CARGO 8 de agosto de 2015, 13h26 A presidente Dilma Rousseff indicou Rodrigo Janot para a recondução ao cargo de procurador-geral da República. A informação foi dada neste sábado (8/8) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Agora Janot passa por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e, se for aprovado, sua recondução é votada pelo Plenário da Casa.
8 de agosto de 2015, 6h47 Por Felipe Luchete Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal planeja julgar na próxima quarta-feira (12/8) se a Constituição permite a municípios já equipados com procuradorias municipais contratar escritórios de advocacia. O caso envolve uma contratação feita em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) para processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou punição imposta a um preso que mantinha três pombos em sua cela, em penitenciária no interior de São Paulo. A ordem de habeas corpus foi concedida pelo STJ tendo em vista a flagrante ilegalidade do ato judicial que puniu o detento. Depois que agentes penitenciários encontraram três pombos embaixo da cama do preso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar que resultou no reconhecimento de falta grave por infringência do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal (LEP). Esse dispositivo considera que desobediência, desrespeito e recusa a executar tarefas ou ordens constituem falta grave.
A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposição de ação rescisória antes de concluída a discussão sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a economia processual. A decisão foi tomada na última quarta-feira (5) pela Corte Especial, no julgamento de embargos de divergência apresentados pelo estado do Amazonas contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que havia negado recurso especial em ação rescisória. O objetivo da rescisória é desconstituir decisão que determinou a inclusão de valores nos vencimentos de funcionária que ocupou cargo de direção no governo estadual.
Improbidade administrativa é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses
A 38ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Improbidade Administrativa I. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas teses sobre o tema. Uma das teses identificadas diz que a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o EREsp 1.008.632, julgado pela Primeira Seção em fevereiro de 2015.
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade civil do Google por violação de direitos autorais na troca de mensagens que ensinavam internautas a ter acesso gratuito a aulas de um curso jurídico, por meio de vídeos piratas. As mensagens circulavam na rede social Orkut, pertencente ao Google. Oacórdão do julgamento foi publicado nesta quarta-feira (5). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia mantido a sentença que condenou o Google ao pagamento de danos materiais, além da obrigação de fornecer os IPs dos usuários e de retirar as páginas do Orkut informadas pelos administradores do curso jurídico. No recurso especial, o Google alegou que não haveria como fornecer o IP de usuários ou remover conteúdo sem a indicação precisa da URL (endereço virtual) das páginas onde estaria tal conteúdo.
Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria. Entretanto, o Plenário entendeu, por maioria, que a aplicação ou não desse princípio deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema. Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência. Segundo ele, embora se possa afirmar que a vítima pode recorrer à Justiça para buscar a reparação civil, exatamente …
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão colocando o sentenciado da Ação Penal (AP) 470 José Dirceu de Oliveira e Silva à disposição da 13ª Vara Federal de Curitiba. A Justiça Federal do Paraná decretou a prisão preventiva do ex-ministro da Casa Civil e solicitou ao STF autorização para a transferência do preso ao estado. José Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão pelo STF pela prática do crime de corrupção ativa, e cumpria a pena atualmente em regime domiciliar. A defesa de Dirceu alegava não ser necessária sua transferência a Curitiba para fim de cumprimento da prisão provisória.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará em setembro oSeminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. Um dos conferencistas será o presidente do Supremo Tribunal de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce, juiz com destacada atuação no combate ao terrorismo tanto em seu país como internacionalmente. O evento previsto para os dias 2 e 3 de setembro, em que brasileiros farão parte das mesas de discussão – entre eles ministros do STJ –, será aberto ao público, mas com inscrições limitadas. Os interessados deverão requerer gratuitamente suas vagas no site do STJ. Clique aqui para se inscrever.
Temas de relevância para o momento atual da advocacia no estado da Paraíba, foram objeto de encontro realizado pelo advogado Paulo Maia com integrantes da categoria que atuam na cidade de Guarabira e cidades circunvizinhas da região do Brejo paraibano. "Um dos pontos discutidos foi a falta de representatividade da Seccional da OAB estadual frente aos anseios que a classe clama, a exemplo da falta de defesa em sua atuação, diante do quadro momentâneo de caos que aflige o Judiciário", afirmou.