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Timestamp: 2020-05-29 15:47:16+00:00
Document Index: 83639828

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 118', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 118', 'artigo 60', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 60', 'artigo 118', 'artigo 18', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 118', 'artigo 5']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 164231020165160000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 164231020165160000 - Inteiro Teor
RO 16423-10.2016.5.16.0000
Inteiro TeorTST_RO_164231020165160000_595ba.rtf
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.
REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Em mandado de segurança impetrado em face da decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luiz/MA se postulou a cassação da antecipação dos efeitos da tutela deferida em reclamação trabalhista para se determinar a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada.
De acordo com a prova pré-constituída ficou constatado que, no momento da ruptura contratual, o Litisconsorte passivo se encontrava acometido de doença decorrente dos serviços prestados à Impetrante, de modo que está demonstrada a verossimilhança das alegações expostas, não havendo que se cogitar de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que o labor do impetrante configura contraprestação às verbas salariais devidas enquanto vigente a decisão precária ora impugnada.
Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da SBDI-2.
Precedentes da SBDI-1.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-16423-10.2016.5.16.0000, em que são Recorrentes ALCOA ALUMÍNIO S.A. E OUTROS, é Recorrido CLAUDIONOR COSTA LOBATO e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS ROCHA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo acórdão de fls. 461-481 dos autos eletrônicos, conheceu do mandado de segurança para, no mérito, denegar a ordem.
A impetrante interpôs o recurso ordinário de fls. 481-498, que foi admitido através do despacho de fl. 502.
Sem razões de contrariedade.
A Procuradoria Geral do Trabalho apresentou parecer.
O recurso ordinário é tempestivo (acórdão publicado no dia 17/11/2017, conforme fl. 500, com recurso protocolizado no dia 21/11/2017); a representação processual é regular (fls. 18-23) e o preparo está recolhido (fl. 499).
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo acórdão de fls. 461-481 dos autos eletrônicos, conheceu do mandado de segurança para, no mérito, denegar a ordem, (...), sob o seguinte fundamento:
Da reintegração do empregado e da sua reinserção no Plano de Saúde.
Alegam as impetrantes que foi ajuizada Reclamação Trabalhista em face de si, perante a 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, sob o número 0016612-40.2016.5.16.0015, na qual o Reclamante (ora litisconsorte) requereu, em tutela de urgência antecipada, a sua reintegração ao emprego, ante a sua estabilidade provisória, e a reativação de seu plano de saúde.
Defendem que a magistrada de primeiro grau, avaliando os argumentos apresentados pelo reclamante, concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e por força no art. 118 da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 378 do TST e art. 9 da CLT, acabando por determinar a reintegração do Sr. Claudionor Costa Lobato (litisconsorte) aos quadros do reclamado e o restabelecimento do seu plano de saúde.
Alegam que a decisão que concedeu a tutela de emergência de natureza antecipada é manifestamente ilegal e abusiva, pois, ao impor às impetrantes a obrigação de reintegrar o autor e reativar o plano de saúde, atentam contra direito líquido e certo delas.
Destacam que o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor decorreu basicamente do fato de o reclamante ter requerido, em 24/12/2015, a concessão de auxílio-doença ao INSS, bem como por ter o reclamante, em 2007, se afastado do trabalho para o gozo de auxílio doença acidentário.
Enfatizam que o reclamante foi dispensado em 18/05/2015, sendo que o pedido de auxílio-doença (espécie 31) só foi requerido ao INSS em 24/12/2015, ou seja, mais 07 (sete) meses depois da extinção do contrato de trabalho.
Asseveram que somente quando intencionado a ajuizar esta demanda e, portanto, a evidenciar o nexo causal, é que o Sr. Claudionor Costa Lobato procurou a Previdência Social para conseguir o recebimento do auxílio-doença.
Alegam que, considerando o extenso lapso temporal entre a dispensa e afastamento do reclamante de sua atividades (18/05/2015) e a data do requerimento do auxílio-doença ao INSS (24/12/2015), mais de sete meses, não há como se estabelecer qualquer tipo de relação entre as doenças do obreiro e o trabalho prestado para as impetrantes, muito menos afirmar que aquele estava, no momento de sua dispensa, incapacitado para o labor.
Ressaltam que, por ocasião da dispensa do reclamante, foi submetido à avaliação médica, sendo considerado apto ao exercício das suas atividades profissionais, não tendo ele manifestado nenhuma ressalva quanto a isso em seu ASO demissional.
Afirmam que os laudos médicos acostados aos autos comprovam que as doenças do reclamante são de caráter degenerativo.
Sustentam que, na vigência do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e perigo de irreversibilidade dos efeitos c) da decisão (ex vi § 3º do art. 300 do NCPC).
Afirmam que os documentos citados pela juíza que deferiu a tutela de urgência não evidenciam, minimamente, a probabilidade do direito, não podendo ser considerado preenchidos os requisitos acima mencionados.
Dizem que, conforme reconhecido pelo próprio trabalhador, a Previdência Social conferiu a este o benefício previdenciário que lhe garante o recebimento mensal de R$ 4.059,03.
O art. 5º, LXIX, da Carta Política, prescreve:
Na presente ação, resta auferir se estão presentes os requisitos autorizadores da segurança.
Observa-se, pois, que a autoridade indigitada coatora procedeu de acordo com os ditames legais, buscando atender os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, não havendo como se falar em ato abusivo ou ilegal da mesma.
Em relação ao direito líquido e certo do impetrante, cumpre ressaltar que, quando se trata de decisão reintegratória onde se verifica razoabilidade do direito alegado, o c. TST já se pronunciou, entendendo inexistir tal direito em hipóteses semelhantes, conforme OJ N.º 142, da SBDI-2, do c. TST, que transcrevemos in verbis:
"142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva." (Grifei)
No mesmo sentido também é a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI-2 do C. TST, verbis:
"64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva."
Assim, verifica-se que em sede de mandado de segurança cabe perquirir tão somente se estão presentes os elementos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada concedida pelo juízo a quoe atacada pelo impetrante (art. 300 do NCPC).
A tutela de urgência de natureza antecipada tem como primeiro pressuposto a probabilidade do direito e como requisito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está presente no caso sub judice, vejamos:
Conforme TRCT de ID dcee016 - Pág 43, o autor laborou junto à reclamada de 01/08/1995 a 18/05/2015, ou seja, por mais de 20 anos. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de ID 7077395 - Pág 9, o autor, durante este interstício, sempre laborou na Sala de Cubas, em diversas atividades.
Sendo demitido em 18/05/2015, em 24/12/2015o litisconsorte procedeu ao Requerimento de Benefício por Incapacidade e Marcação de Perícia Médica junto ao INSS, conforme se constata à ID dcee016 - Pág 47.
Houve concessão de Auxílio Doença Previdenciário em 04/04/2016, conforme se denota à ID dcee016 - Pág 49. Ressalte-se, de logo, que o fato do litisconsorte estar em gozo de benefício previdenciário não acidentário, não lhe retira o direito analisado, tendo em vista que o juízo não se vincula à espécie de auxílio-doença concedido pela Previdência Social.
Contudo, conforme se percebe dos atestados médicos e exames acostados à ID dcee016 - Pág 56 e ID 7077395 - Pág 1 a 7, desde 25/03/2009o litisconsorte já avaliava sua Coluna Lombo Sacra, tendo realizado Radiografias e Ressonância Magnética na mesma, o que por si só já atestam a ocorrência de algum tipo de problema ainda durante a vigência do contrato de trabalho.
No mais, tenho que o manual interno da própria Alumar, quando trata dos trabalhos realizados na Sala de Cubas (ID ba30c1b), elenca riscos ergonômicos em sua execução, inclusive Lombalgia em diversas dessas atividades. Ainda assim, o ASO de ID dcee016 - Pág 42, não procedeu à análise específica da coluna lombar do autor no momento do despedimento, razão pela qual a aptidão lá aferida não seria capaz de elidir a presença da doença osteo-muscular que poderia acometer o obreiro no ato do despedimento. Ainda, foram juntados Laudos Periciais de paradigmas que trabalhavam em situações semelhantes às do autor, sendo aferido pelo , nesses casos, que havia expert fatores de risco para doença do sistema osteo-muscular, bem como evidência epidemiológica. (ID 5d07f23 - Pág 14).
Aferiu, ainda, a presença de riscos ergonômicos nas atividades realizadas por trabalhadores na Sala de Cubas (ID 7077395 - Pág 54), sempre dando ênfase ao risco postural por torção lombar.
As fotos de ID f6a35b5 demonstram o risco postural das atividades desenvolvidas no rastelamento, função essa exercida pelo litisconsorte, conforme se denota à ID 7077395 - Pág 10 e 11.
Como se percebe, há probabilidade do direito vindicado pelo reclamante, uma vez que os documentos autorizam, num juízo preliminar próprio para a concessão da medida de urgência de natureza antecipatória, crer que a moléstia que acometeu o autor é decorrente do exercício, por mais de 20 anos, em atividades que possuem graves indícios de risco ergonômico. Assim, a probabilidade do direito pleiteado se viu presente, conforme se manifestou o membro do parquet (ID a3c5d24 - Pág 1 e 2):
"Após detida análise dos autos, concluiu o representante do Ministério Público do Trabalho que as impetrantes não demonstraram a existência do direito líquido e certo. Na verdade, não demonstraram a existência de qualquer direito.
Não há qualquer ilegalidade na decisão da autoridade dita coatora, pois presentes estão os requisitos para o deferimento da tutela antecipada.
De início, destaco que o litisconsorte passivo trabalhou para as impetrantes por cerca de 20 anos.
A concessão do auxílio acidentário, o fato de a doença do trabalhador estar relacionada às condições de trabalho e o tempo que esteve exposto a estas condições são indícios do nexo entre a comprovada incapacidade laboral e a atividade desenvolvida.
Competia aos impetrantes apresentar provas de plano que infirmassem as já existentes nos autos da reclamação trabalhista, todavia, nada de novo trouxeram aos autos.
Não há, portanto, dúvidas de que a comprovação da tese sustentada pelos impetrantes exige ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. A verdade é que as provas até aqui existentes militam contra a tese dos impetrantes, pois tudo indica que incapacidade resulta da prestação de labor aos impetrantes durante mais de duas décadas.
A reintegração do trabalhador importará no seu retorno ao trabalho e os valores pagos a este pelas impetrantes serão mera retribuição pelo seu labor, o que não acarreta qualquer prejuízo.
Desta forma, poderão os impetrantes, durante a instrução processual da reclamação trabalhista produzir provas que infirmem aquelas que levaram a magistrada a prolatar a decisão aqui impugnada" (Grifei)
Desse modo, vislumbra-se que há fatos suficientemente capazes de suportar a verossimilhança das alegações do obreiro que justificassem a antecipação da tutela deferida pelo juízo de primeiro grau.
No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, segundo elemento necessário à antecipação da tutela de urgência, também torna-se fácil sua percepção no presente caso, tendo em vista que o afastamento do empregado do serviço o privará do recebimento dos salários quando de seu retorno e, por conseqüência, dos meios indispensáveis para prover o seu sustento e de seus familiares. No mais, verifica-se que a retirada do empregado do Plano de Saúde gerará óbvio prejuízo ao empregado que necessita de tratamento de saúde em caráter emergencial e inadiável, face aos riscos de saúde que se lhe implementam.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conduzem à busca do equilíbrio em situações nas quais o dano irreparável pode surgir pela não concessão da tutela antecipada, e neste contexto se insere, exatamente, o caso em exame, em que irreversível seria o dano para o trabalhador, que se veria privada dos meios de subsistência própria e de seus familiares, assim como do Plano de Saúde que serve de suporte ao seu tratamento médico.
Ainda que o exame das questões alusivas ao mérito esteja reservado ao processo principal, não há como fugir de uma apreciação, ainda que sumária, dos fatos ali alegados, para que se firme o convencimento quanto à matéria aqui posta para julgamento.
Assim, pelo acima exposto, mantenho a antecipação da tutela relativamente à reintegração do obreiro e sua reinserção no Plano de Saúde.
Quanto à tese de que a decisão impugnada padece de vício de nulidade, corroboro os argumentos trazidos por este relator quando do julgamento do Agravo Regimental (conforme Acórdão de ID 6627965):
"Por sua vez, não prospera o argumento das agravantes de que a decisão agravada apresenta vício de nulidade ao não apreciar que o agravado/litisconsorte/reclamante busca, tão somente, a reativação do seu plano de saúde e que não pretendia o seu retorno ao cargo, caracterizando decisão ou, no mínimo, extra ultra petita, e violação dos artigos 141 e 492 do NCPC, diante da simples observação dos fundamentos jurídicos e termos constantes da petição inicial da ação indenizatória por acidente de trabalho (ID 2bb2a27 - Págs. 12, 30 e 31), onde se constata que o pedido de reintegração foi formulado expressamente, inclusive em sede de antecipação de tutela, in verbis:
Entretanto, nesta situação, conquanto o reclamante tenha sido demitido doente (necessitando fazer cirurgia na coluna) e seja presumido o nexo de causalidade entre as doenças e o labor, a legislação determina a REINTEGRAÇÃO do trabalhador, inclusive reativando seu plano médico de saúde, diante da prova de que a demissão encontra óbice no artigo 60, §§ 1º 2º 3º da Lei 8.213/91, tendo o obreiro direito à estabilidade acidentária provisória ânua (artigo 118 da Lei 8.213/91 c/c item II da Súmula 378/TST).
Ademais disso, é certo que o restabelecimento do plano médico de saúde, além de viabilizar o tratamento da grave doença da coluna (pós-operatório), ainda prestigia vários princípios do Direito Constitucional Brasileiro, dentre eles podemos destacar o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc. III da CRFB/88), da sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inc. I da CRFB/88), dos valores sociais do trabalho (artigo 1º, inc. IV da CRFB/88), função social da propriedade (artigo 5º, XXIII da CRFB/88) e a valorização do trabalho humano (artigo 170 da CRFB/88)."
"a) SEJA ANTECIPADA A TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, determinando, com fulcro no artigo 118 da Lei 8.213/91 e item II da Súmula 378/TST, que a ALUMAR REATIVE OS PLANOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICO E FARMACÊUTIVCO (ALCOA/ALUMAR/MEDISERVICE, ALCOA/ALUMAR/BRADESCO SAÚDE, TOP ENFERMARIA REDE NACIONAL e o Plano e-PHARMA [programa de benefícios e medicamentos), mantendo igual cobertura de antes da cessação, garantindo, inclusive a proteção a seus dependentes (familiares), diante da gravidade da situação clínica do reclamante; quer porque ele fora demitido doente, com fraude nos exames demissionais (artigo 60, §§ 1º 2º 3º da Lei 8.213/91); quer pelo direito à estabilidade provisória ânua do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do TST, quer pela versão da responsabilidade civil estabelecida nos artigos 186, 949 e 950 do Código Civil, posto que os danos decorreram do desempenho das atividades laborativas, por culpa exclusiva das empresas, as quais agora devem arcar com o dever legal de assumir as despesas com o tratamento do trabalhador. No mérito, com fulcro na teoria subjetiva da culpa dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, devem financiar as DESPESAS com TRATAMENTO MÉDICO, notadamente medicação, exames, consultas médicas, fisioterapia, acompanhamento neurológico, procedimentos cirúrgicos ou outros que se fizerem necessários, pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00;
b) SEJA DECRETADA A NULIDADE DA DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ao emprego ou, caso isso não mais seja possível, requer o pagamento da indenizaçãosubstitutiva do período de estabilidade de 12 (doze) meses, contabilizada da demissão ilícita (13/8/2015), e as demais verbas consectárias do artigo 118 da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 378, II do TST, no equivalente a R$ 68.150,07;"
Verifica-se, pois, que o pedido de antecipação de tutela do obreiro também foi formulado com base nos argumentos de que"quer porque ele fora demitido doente, com fraude nos exames demissionais (artigo 60, §§ 1º 2º 3º da Lei 8.213/91); quer pelo direito à estabilidade provisória ânua do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II, do TST", cujos conteúdos estão relacionados ao direito à reintegração postulado em juízo.
Ademais, o § 2º, do art. 322 do NCPC, preceitua:"A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".
No que tange às astreintes arbitradas, tenho, conforme já disposto na decisão que negou o pedido liminar, que estas representam um meio coercitivo de caráter patrimonial, que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da tutela específica da obrigação, de natureza positiva (obrigação de fazer) ou negativa (não fazer).
Para tanto, deve ser arbitrada em valor e periodicidade suficiente a constranger o devedor ao adimplemento da obrigação, sem, contudo, representar meio expropriatório, pois não é esse seu objetivo. No caso, vejo que a quantia de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 dias, mostra-se razoável e proporcional quando se leva em consideração o bem jurídico obreiro que se visa tutelar.
Afinal, o comprometimento da saúde do trabalhador exige que as impetrantes providenciem com a urgência necessária os meios para a efetivação do tratamento adequado.
Vale ressaltar, ainda, que a decisão a tutela de urgência de natureza antecipatória, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, não se reveste de irreversibilidade, o que, por certo, impediria a concessão da medida em sede de cognição sumária. Ocorre que a reintegração do reclamante/litisconsorte justifica-se em face da relação entre seu quadro de saúde e seus afazeres por mais de 20 anos na empresa impetrante, e que acarretará o encaminhamento do trabalhador à autarquia previdenciária para a concessão do benefício devido, não se podendo falar em prejuízos diretos ou indiretos à impetrante, sobretudo quando o bem jurídico que se visa tutelar corresponde à saúde do trabalhador.
Por fim, quanto à irreverssibilidade da decisão que se busca suspender, no que tange ao restabelecimento do plano de saúde do litisconsorte, em sede de decisão liminar (ID ebe63da) dispus e reitero que"na análise dos bens jurídicos em confronto, de um lado a saúde do trabalhador e de outro a repercussão patrimonial da medida objeto de antecipação de tutela, não há como, realizando um juízo de proporcionalidade, optar pela preservação patrimonial. A bem da verdade, a irreversibilidade pode acontecer caso não seja o Reclamante submetido ao tratamento adequado."
Por todo o exposto, por não existir direito líquido e certo das impetrantes e nem mesmo tendo se verificado ato abusivo ou ilegal de autoridade apontada como coatora, mantenho a antecipação da tutela concedida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0016612-40.2016.5.16.0015 (ID 4d25ae6), que determinou às impetrantes que procedesse à reintegração do litisconsorte, com todas as vantagens pecuniárias do cargo que exercia, além do imediato restabelecimento do seu plano de saúde.
Segurança negada.
Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia dezesseis de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO com a presença dos Excelentíssimos Senhores FARIAS, Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora),AMÉRICO BEDÊ FREIRE, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA eILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho LUCIANO ARAGÃO SANTOS, por unanimidade, conhecer do mandado para, no mérito, denegar a segurança.
Custas processuais, pelas impetrantes, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, ora arbitrado à condenação.
A impetrante interpôs o recurso ordinário de fls. 481-498, e renovando os argumentos expendidos na petição inicial, sustentou que o relatório e laudos médicos que atestam que o listisconsorte encontra-se doente, e nos quais se fundamentou a decisão primária de reintegração, não correlacionam as moléstias do trabalhador e as atividades laborais por ele desenvolvidas em favor da empresa, de modo que não há prova inequívoca da natureza ocupacional das patologias, não fazendo o trabalhador jus à estabilidade. Sustentou, com relação à aptidão do litisconsorte no momento da dispensa, que havia desempenho regular das suas atribuições profissionais nos meses que antecederam a ruptura do contrato de trabalho; que durante o contrato de trabalho nunca esteve afastado para percepção de algum benefício previdenciário e que também não apresentou em período anterior à dispensa nenhum atestado em razão de doenças osteomusculares ou por qualquer outra razão, o que evidencia a inexistência de garantia de emprego em seu favor. Argumentou, ainda, que ao contrário do entendimento adotado pela autoridade coatora, não haveria qualquer empecilho para a percepção dos benefícios previdenciários listados no artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Por fim, registrou que o litisconsorte não fez prova de que a falta de tratamento médico ocasionaria alguma consequência que não possa ser sanada ao final da aludida demanda.
Em consulta realizada em 16/05/2019 ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 16ª Região, verificou-se que ainda não foi proferida sentença nos autos da reclamação trabalhista nº 0016612-40.2016.5.16.0015, em que foi praticado o ato atacado.
A concessão de antecipação de tutela encontra arrimo no artigo 300 do CPC de 2015:
De acordo com Humberto Theodoro Júnior, a tutela antecipada deve apoiar-se em prova preexistente, inequívoca, a qual deve" ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável". Segundo referido Autor, prova inequívoca é aquela"capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada caso pudesse ser a causa julgada desde logo"(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1998, 21ª edição, volume II).
O ato apontado como coator (fls. 373-375) fundamentou-se no fato de que:
A concessão de tutela antecipada está condicionada à existência de prova inequívoca, que leve o julgador a se convencer da verossimilhança da alegação do autor. Como lembram Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade essa" prova inequívoca "refere-se à causa de pedir, ou seja, é preciso que reste demonstrada a existência dos fundamentos fáticos que justifiquem a antecipação da pretensão do autor.
Da mesma forma, é necessário que haja uma grande probabilidade que o autor seja realmente titular do direito que assevera ter. Assim, o julgador precisa estar convencido não apenas dos fatos alegados, mas de que tais fatos conferem ao autor o direito pretendido. É importante lembrar, contudo, que por não se tratar de decisão definitiva, a tutela é concedida com base em uma cognição sumária, não exauriente, permanecendo, portanto, no terreno da plausibilidade.
Em que pesem tais afirmações, a prova inequívoca exigida para o convencimento do julgador vai além do chamado" "das ações cautelares, constituindo um em relação fumus boni iuris plus à famosa expressão" fumaça do bom direito ". Considerando que a tutela, uma vez concedida, irá antecipar os efeitos da própria sentença, é natural que se exija um grau de certeza maior (ainda que não absoluto) de que o autor, provavelmente, tem direito ao que pleiteia.
Além disso, o texto do art. 300 da Lei Adjetiva Civil enumera outros dois requisitos que, alternativamente, devem estar presentes para que esteja autorizada a antecipação da tutela, quais sejam: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) caracterização de abuso do direito de defesaou o manifesto propósito protelatório do réu. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação corresponde ao" periculum in mora "também exigido nas medidas cautelares. Ou seja, é necessário que, além da existência de prova robusta do direito do autor, reste demonstrado que o atraso na entrega da prestação jurisdicional poderá causar uma lesão grave, ou mesmo irremediável, ao requerente.
Já o abuso do direito de defesa, geralmente é verificado no curso do próprio processo, através de práticasabusivas do réu que, através de medidas claramente protelatórias, busca retardar a satisfação do direito do autor.
No caso, não há que se falar em abuso do direito de defesa, na medida em que sequer houve manifestação processual da parte contrária.
Por outro lado, entendo cristalina a existência do dano de difícil reparação, na medida em que o pleito visa garantir a manutenção da existência digna do trabalhador que se encontra fragilizado em seu estado de saúde, com a percepção de verba de natureza eminentemente alimentar. Logo, a demora em seu recebimento coloca em risco a sua saúde, que segundo o art. 6º da CF/88, é direito social de todos os trabalhadores.
No tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, verifico que, de fato, o reclamante preenche os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, senão vejamos.
O autor foi dispensado sem justa causa no dia 18/05/2015, após cerca de 20 anos de serviços prestados aos reclamados, conforme se observa em seu TRCT (ID 3c578a8) e CTPS acostada aos autos (id fe22011). Em 24/12/2015 o reclamante apresentou pedido de auxílio-doença ao INSS, cuja perícia foi designada para 04/04/2016 e cuja decisão ainda não consta nos autos. Não obstante a vasta documentação acostada aos autos, tanto antigas, desde 2007 até mais atuais datadas do ano de 2016 ratificam a alegação do autor de que o mesmo sofre de doença ocupacional. Inclusive ja tendo sido-lhe deferido no ano de 2007 auxilio doença acidentário.
Além da análise legal feita acima, a qual confere ao autor a garantia de seu emprego, não se pode descurar da função social da empresa, que além de aspectos técnicos, também evolve a proteção à dignidade da pessoa humana. Assim, não pode uma empresa dispensar um empregado que lhe beneficiou com sua mão-de-obra por 24 anos sem a necessária investigação de seu estado de saúde. Pelo exposto, ante a nítida irregularidade da dispensa do autor, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 378 do TST e a robusta prova documental, é flagrante a necessidade de sua reintegração ao emprego, com o consequente restabelecimento de seu plano de saúde.
Assim, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e com força no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 378 do TST e art. 9º da CLT, defiro o requerimento de tutela antecipada, determinando a REINTEGRAÇÃO do reclamante aos quadros do reclamado, no prazo de 48 horas acontar da notificação desta decisão, com todas as vantagens pecuniárias do cargo que exercia, além do IMEDIATO restabelecimento do seu plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, a ser revertida em favor do autor.
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, determinando REINTEGRAÇÃO de CLAUDIONOR COSTA LOBATO aos quadros do reclamado no endereço Distrito Industrial, km-18, Br-135, Bairro Pedrinhas, São Luís/MA, no prazo de 48 horas a contar da notificação desta decisão, com todas as vantagens pecuniárias do cargo que exercia, além do IMEDIATO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada restabelecimento do seu plano de saúde a 60 dias, aser revertida em favor do autor.
Cópia da presente decisão assinada servirá como mandado para os fins acima.
Intimem-se as partes desta decisão, COM URGÊNCIA.
Intimem-se as partes acerca da audiência inaugural.
No caso em exame, o Litisconsorte passivo foi dispensado em 18/05/2015. Também ficou registrado, dentre outros elementos, que o reclamante desde 25/03/2009 vem apresentando atestados médicos e exames já estava desenvolvendo quadro clínico na Coluna Lombo Sacra, o que denota que tais sintomas eram decorrentes das atividades desenvolvidas em favor da impetrante, pois há registro em normas internas que os trabalhos realizados na denominada" sala de cubas "(local de trabalho do Litisconsorte passivo) elencava a existência de" riscos ergonômicos ", dentre os quais Lombalgia.
Assim, com base na verossimilhança da alegação, mostrou-se correta a antecipação dos efeitos da tutela, para restabelecer o contrato de trabalho.
É que a prova pré-constituída, ao contrário do que entendeu a Impetrante, mostrou-se suficiente para evidenciar a circunstância de que o recorrido estava doente com patologia relacionada ao seu trabalho, pelo que não poderia ser dispensado sem justa causa.
Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, para fim de reintegração do recorrido, revela-se razoável, atendendo aos requisitos do artigo 300 do CPC vigente, uma vez que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, a sinalizarem para a necessidade de preservação do emprego até o julgamento do mérito da ação trabalhista.
Tampouco se visualiza o alegado perigo de irreversibilidade da decisão em que antecipada a tutela, na medida em que o labor da Impetrante configura contraprestação ao salário pago durante a vigência da decisão provisória.
Assim, correta a decisão proferida no acórdão recorrido, pois constatado, no momento da ruptura contratual, que o Recorrido se encontrava acometido de doença decorrente dos serviços prestados à Litisconsorte passiva, o que demonstra verossimilhança das alegações expostas na petição inicial da reclamação trabalhista.
Ao caso, então, aplica-se o entendimento das Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da SBDI-2:
"64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito liquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva."
"142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva."
Neste sentido, a título exemplificativo, os seguintes precedentes em matéria análoga:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. Ato coator que defere pedido de antecipação da tutela com o restabelecimento do contrato de trabalho com base em estabilidade provisória. No caso em exame, o empregado foi dispensado em 11/10/2016, com projeção do aviso prévio até 11/11/2016. Em 14/12/2016, o INSS concedeu-lhe benefício de auxílio-doença acidentário, na modalidade B-91 (LER/DORT), com a constatação de incapacidade para o trabalho. Portanto, no curso do contrato de trabalho, foi detectada doença relacionada ao trabalho realizado no Banco Reclamado. Assim, foram preenchidos os pressupostos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 combinado com o teor do item II da Súmula nº 378 do TST. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar não haver direito líquido e certo do empregador a se contrapor à decisão do juiz que, em antecipação de tutela, determinar a reintegração no emprego, calcado na verossimilhança da alegação do pedido, como no caso específico do detentor de estabilidade provisória prevista em lei e portador de doença profissional. Entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nos 64 e 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Subseção II. Recurso ordinário não provido. (RO - 169-04.2017.5.06.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, SBDI-2, DEJT 14/12/2018)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371 DO TST. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI. No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional, ao constatar que o impetrante fazia jus à garantia de emprego prevista em dispositivo de Lei e na jurisprudência desta Corte (artigo 118 da Lei 8213/91 e nas Súmulas 371, II, 378 e OJ' s 64 e 142 da SDI-I do C. TST), concedeu a segurança para determinar, em sede de antecipação de tutela, sua reintegração ao emprego. Foi destacado, ainda, que a documentação colacionada aos autos, indicava que à época da despedida o autor era portador de doença decorrente de suas atividades laborais e que ocorreu a concessão de benefício previdenciário ao impetrante. Assim, as provas dos autos, produzidas com a inicial mandamental, mostraram-se suficientes para evidenciar a circunstância de que o recorrido estava doente com patologia relacionada ao seu trabalho, pelo que não poderia ser dispensado sem justa causa, por ser detentor de estabilidade provisória prevista em lei. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, para fim de reintegração da impetrante/reclamante, revela-se razoável, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC/15, uma vez que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o autor postulara na reclamatória originária créditos alimentares que visam a prover a sua própria sobrevivência e de sua família. Incidência das OJ' s 64 e 142 e da Súmula 142 da SBDI-2 do TST. Insta ressaltar o que a parte final da Súmula 371 desta Corte dispõe:"No caso de concessão de auxílio-doença no curso doaviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 207-43.2017.5.05.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 02/03/2018)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Ato coator consistente no indeferimento do pedido de reconsideração da antecipação de tutela, na qual foi determinada a reintegração da reclamante no emprego. 2 - Não se verifica abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, pois a autoridade coatora considerou que restaram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contidos no art. 300 do CPC de 2015, de modo que restou plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. 3 - Ademais, o afastamento da verossimilhança das alegações da reclamante de que estava incapacitada para o trabalho no momento da dispensa, reconhecida pela autoridade coatora, exigiria análise das provas e o mandado de segurança não pode ultrapassar o exame acerca da legalidade e razoabilidade do ato impugnado. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 900-16.2017.5.09.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, SBDI-2, DEJT 09/02/2018)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO PELO EMPREGADO. 1. Discute-se no mandado de segurança se viola direito líquido e certo do Impetrante a decisão denegatória, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau na reclamação trabalhista, em que indeferida a reintegração do trabalhador, porquanto não vislumbrada a relação de causalidade entre a doença e a execução do trabalho desenvolvido em prol do Banco empregador, ora Litisconsorte passivo. 2. No caso, a dispensa do Impetrante ocorreu em 4/1/2016, com indenização do aviso prévio. O Sindicato da categoria profissional emitiu o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, fazendo o encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 11/1/2016. Foi anexado aos autos eletrônicos cópia de laudo médico confeccionado por médica do trabalho, datado de 22/1/2016, em que atestado que o Impetrante é portador de bursite de ombro, tendinite bicipital e epicondilite, com registro de inaptidão para o trabalho. Também consta dos autos que o INSS reconheceu a incapacidade laborativa do Impetrante, a partir do requerimento apresentado em 11/1/2016, concedendo ao bancário o auxílio-doença acidentário, espécie 91, em decisão datada de 22/3/2016. O Impetrante fez juntar aos autos, ainda, cópia do laudo médico pericial, apresentado no processo originário em 7/11/2016, em que se concluiu pela existência de patologias causadas por esforço repetitivo e exposição a posturas inadequadas, guardando nexo de causalidade com o trabalho realizado no Banco. 3. Havendo prova satisfatória de que o Impetrante estava, na constância do contrato de trabalho, acometido de enfermidade que o próprio INSS enquadrou como doença ocupacional, é de se concluir que o trabalhador faz jus à reintegração pleiteada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, conforme diretriz contida no item II da Súmula 378 do TST. Convém frisar que os documentos juntados aos autos indicam que o Impetrante foi diagnosticado como portador de doença comumente ligada ao trabalho, sobretudo ao labor do bancário. Nesse contexto, a eventual descaracterização do nexo causal, em virtude da alegada prática de esportes radicais e da ausência de condições de trabalho conducentes ao surgimento da doença que vitimou o Impetrante, depende de cognição exauriente, a qual será levada a efeito após a instrução da reclamatória trabalhista. É importante registrar que a ruptura do vínculo de emprego traduz, efetivamente, dano de difícil reparação para o trabalhador, na medida em que o prejuízo financeiro sofrido renova-se e é agravado mês a mês, atingindo sua subsistência e de sua família. À luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a partir da razoabilidade do direito material afirmado na reclamação trabalhista, a efetividade da prestação jurisdicional que visa à proteção da relação de emprego deve prevalecer em face dos interesses patrimoniais do Litisconsorte passivo. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 364-23.2016.5.06.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, DEJT 19/12/2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E NA SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A constatação de que, ao tempo da concretização da dissolução contratual, após o curso do aviso prévio indenizado (O.J. 82 da SBDI-1), a impetrante se encontrava acometida de doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de reintegração no emprego. 2. Nessa hipótese, a garantia provisória de emprego encontra lastro no direito objetivo (art. 118 da Lei nº 8.213/91) e na Súmula 378, II, do TST, razão pela qual configurada a afronta a direito líquido e certo da impetrante. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 22347-35.2016.5.04.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-2, DEJT 27/10/2017)
Por tais fundamentos, o acórdão recorrido deve ser confirmado.
PROCESSO Nº TST-RO-16423-10.2016.5.16.0000
Firmado por assinatura digital em 10/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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