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Timestamp: 2018-11-14 12:10:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 84', 'artigo 42', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144']

SEGURANÇA PÚBLICA ARTIGOS 42 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PDF
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Luís César de Miranda
1 SEGURANÇA PÚBLICA ARTIGOS 42 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Segurança Pública, no entendimento do professor Orlando Soares (in Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil), traduz o estado de garantia e tranqüilidade, que deve ser assegurado à coletividade em geral e ao indivíduo em particular, quanto à sua pessoa, liberdade e ao seu patrimônio, afastados de perigo e danos, pela ação preventiva dos órgãos próprios (Polícia Civil e Polícia Militar), a serviço da ordem política e social. Como observa o professor José Cretella Júnior (in Curso de Direito Administrativo), os conceitos de segurança, polícia e poder de polícia estão estreitamente vinculados. Assim, a segurança das pessoas e das coisas é elemento básico das condições universais, fator absolutamente indispensável para o natural desenvolvimento da personalidade humana. A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícia Ferroviária Federal P o lícia s Civis Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. POLÍCIA FEDERAL Instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
2 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. POLÍCIAS CIVIS Dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbemse, ressalvadas a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. O professor Orlando Soares (in Comentários à Constituição) assim define: A Polícia Civil em oposição à Polícia Militar, composta de um conjunto de órgãos governamentais e serviços especializados, competem o cumprimento das prescrições estabelecidas por lei, para a manutenção da ordem pública, quer preventivamente, quer de maneira curativa, isto é, atuando os seus agentes no sentido da repressão à criminalidade, na tarefa de persecução penal, exercendo as funções de Polícia Judiciária, em colaboração com o Poder Judiciário (Código de Processo Penal). POLÍCIAS MILITARES Respondem pelo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Para o professor Orlando Soares (in Comentários à Constituição Brasileira) A Polícia Militar, por sua vez, constitui uma corporação governamental militarizada, também denominada Força Pública, instituída pelos Estadosmembros da Federação, destinada a atender às requisições das autoridades administrativas, com o objetivo de manutenção da ordem e o policiamento ostensivo, dos lugares para que o seu pessoal seja destacado. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Alé m da s a tribuiçõ e s de finida s e m le i incumbe à execução de atividades de defesa civil.
3 OBSERVAÇÃO = As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordina-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. GUARDAS MUNICIPAIS Os Municípios poderão constituir (formar GCM), através das Prefeituras, para a específica função de dar à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. OBSERVAÇÕES: (1ª) = No Brasil, a partir da Constituição de 1934, os constituintes passaram a inscrever nos textos constitucionais, articulados pertinentes à estrutura e atuação desses órgãos de segurança pública, definindo-se a Polícia Militar como reserva do Exército (artigo 167). (2ª) = Com o regime militar instaurado pós-1964, as Polícias Militares sob absoluto controle do Exército, separando-se definitivamente da Polícia Civil, passaram assim a constituir órgãos de apoio às Forças Armadas, sob regime especial, sobretudo de treinamento, para combate antiguerrilha (Movimento ) professor orlando soares (in comentários à constituição federal). (3ª) = o professor Uadi Lammêgo Bulos (in constituição federal anotada), assim explica: no império, as forças armadas eram compostas, somente, da armada e do exército. A aeronáutica só surgiu com o aparecimento da aviação, utilizada em operações bélicas, para desencanto de Santos Dumont. (4ª)= pela constituição federal de 1988, a marinha, o exército e a aeronáutica constituem as forças armadas. Esses três setores possuem relativa autonomia, devendo obediência ao seu comandante supremo (competência privativa - artigo 84 inciso XIII) que é o presidente da república, a quem compete nomear os comandantes de cada arma, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (redação EC nº 23 de 1999).
4 (5ª) = sendo as forças armadas, instituições nacionais permanentes e regulares, não pode ser dissolvidas ou eliminadas, tendo por razão, que elas ficam atadas à própria existência do estado; sendo, que, somente a assembléia nacional constituinte (com seu poder constituinte: inicial, autônomo e incondicional) terá poderes para alterar a instituição. (6ª) = os incisos I a VIII do 3º (também vindo com a EC nº 18 de 1998) tem texto advindo com a EC nº 19 de O inciso IX tem seu texto decorrente da EC nº 20 de Por fim, o inciso x tem conteúdo oriundo da EC nº 18 de Atenção: os incisos têm seus textos, da redação originária, dos extintos 1º ao 9º do artigo 42 da Constituição Federal. (7ª) = quanto ao serviço militar obrigatório, artigo 143 da Constituição Federal, deve observar que: (1) todas as constituições brasileiras trataram do assunto; imperioso; (2) o serviço militar é obrigatório porque se trata de dever oneroso e (3) a não apresentação, do homem, na época oportuna, para o serviço militar é tido como insubmisso. Lei nº de 1964 regulamentadas pelo Decreto nº de RESUMINDO Atividade que visa preservação da ordem pública, a proteção das pessoas e de seus bens patrimoniais. Ela possui atividades nos três níveis de governo: NÍVEL FEDERAL: POLÍCIA FEDERAL Instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
5 (1) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. (2) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. (3) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira. (4) Exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. OBSERVAÇÃO: Houve modificações com a EC nº 19 de 1998, no 1º, inciso III (artigo 144 1º, incisos de I a IV da Constituição Federal). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. OBSERVAÇÃO: Teve redação modificada pela EC nº 19 de A Polícia Rodoviária Federal tem Lei nº de 1998 (artigo 144 2º da Constituição Federal). POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. OBSERVAÇÃO: Teve redação modificada pela EC nº 19 de 1998 (artigo 144 3º da Constituição Federal). NÍVEL ESTADUAL:
6 POLÍCIA CIVIL As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. POLÍCIA MILITAR Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. As polícias militares, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 144 5º e 6º da Constituição Federal). CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Ao corpo de bombeiro militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividade de defesa civil. Tanto os policiais militares, como o corpo de bombeiros, são forças auxiliares e reserva do Exército, subordina-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Na realidade a sua função precípua é a da defesa civil (artigo 144 5º e 6º da Constituição Federal). NÍVEL MUNICIPAL: GUARDA MUNICIPAL Proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Para isso é que foi criada (recriada). Por correto, não tem as funções da Polícia Civil e muito menos da Polícia Militar. Vale dizer: não tem competência para as atribuições da polícia judiciária, nem da polícia ostensiva. LEGISLAÇÃO: Conselho Nacional de Segurança Pública Conasp Decreto nº de 1997, Competência da Polícia Rodoviária Federal Decreto nº de 1995, Contrabando e Descaminho Decreto nº de 1998, Polícia Rodoviária Federal Lei nº de 1998.