Source: http://aldorebelobrasil.com.br/para-os-200-anos-da-independencia-governo-de-sp-quer-reabrir-museu/
Timestamp: 2018-10-23 00:33:27+00:00
Document Index: 1971112

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Para os 200 anos da Independência, governo de SP quer reabrir Museu - Aldo Rebelo Brasil
INÍCIO | Notícias | Para os 200 anos da Independência, governo de SP quer reabrir Museu
Em comemoração ao bicentenário da Independência do Brasil – celebrado em 2022 -, o governo de São Paulo planeja a limpeza do riacho Ipiranga, na zona sul da capital paulista, e ainda a reabertura do Museu Paulista, mais conhecido como Museu do Ipiranga. O local está interditado para reformas desde 2013.
CONFIRA NOTÍCIA NA FONTE
O Museu Paulista, ou Museu do Ipiranga, no centro das atenções do governo de São Paulo. Foto de Helio Nobre.
CONHEÇA O DECRETO – ÍNTEGRA
DECRETO Nº 63.686, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Institui, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1º – Fica instituída, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, com os seguintes objetivos:
I – coordenar as atividades, os eventos e os projetos relacionados às celebrações do ducentésimo aniversário da Independência, no âmbito do Estado de São Paulo;
II – elaborar a programação estadual das atividades, eventos e projetos de que trata o inciso I deste artigo.
Parágrafo único – Fica facultado à Comissão manter diálogo com comissões e grupos correlatos instituídos por outros entes da Federação.
Artigo 2º – A Comissão será constituída por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – do Gabinete do Governador:
a) Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II – Secretaria da Cultura;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
V – Secretaria da Segurança Pública;
VI – mediante convite, Museu Paulista, da Universidade de São Paulo.
Parágrafo único – Os membros e seus suplentes serão designados por resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante indicação dos respectivos Titulares dos órgãos que representam.
Artigo 3º – A Comissão poderá convidar outros representantes de órgãos e entidades públicos, da sociedade civil e do setor privado, para colaborar com suas atividades.
Artigo 4º – A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.
Artigo 5º – A Casa Civil, do Gabinete do Governador, deverá prover a Comissão do suporte técnico e administrativo necessário ao seu adequado funcionamento.
Artigo 6º – Os trabalhos da Comissão serão encerrados até o dia 1º de março de 2023, mediante apresentação do relatório final de suas atividades.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos órgãos envolvidos.
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