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Timestamp: 2019-10-21 00:47:02+00:00
Document Index: 95011818

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 115', 'artigo 48', 'artigo 663', 'artigo 112', 'artigo 674', 'artigo 659', 'artigo 48', 'artigo 661', 'artigo 665', 'artigo 661', 'artigo 112', 'artigo 48', 'artigo 112', 'artigo 663', 'artigo 112', 'artigo 664', 'artigo 48', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 667', 'artigo 117']

ARTIGO MEDIDAS DE SEGURANÇA PESSOAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR | Procedimento criminal | Lei criminal
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MEDIDAS DE SEGURANA PESSOAIS DO CDIGO PENAL MILITAR PS GRADUAO DIREITO MILITAR AUTOR: Fernando Salles Valrio Ubatuba, 10 de outubro
de 2011. PALAVRAS-CHAVE Polcia Militar, Medidas de segurana, inimputvel, percia mdica, juiz, Cdigo Penal Militar e Cdigo de Processo Penal Militar. RESUMO Fulcrado nos Cdigos penal e processual penal militar, estudamos as medidas de segurana de ordem pessoal, impostas aos inimputveis. As medidas de segurana so aplicadas aos inimputveis, em substituio s penas, nos casos em que este praticar um crime. A aplicao da medida se dar a mando do juiz, aps ser periciado e constatada a inimputabilidade do agente, que ser encaminhado para tratamento em manicmio judicirio ou ambulatrio mdico. O exlio local, que consiste na proibio do agente de estar ou permanecer no municpio em que ele praticou a infrao, tem a finalidade, portanto, de prevenir que ele no volte a delinquir naquele local, seja por motivos sentimentais ou por frequentar locais propcios ao retorno da infrao penal. Caso sobrevenha a cura, no poder ser imputado pena ao agente, referente ao crime pelo qual ele sofreu internao por medida de segurana. As medidas de segurana visam, sobretudo, a cura do agente e a segurana da sociedade. Comparadas as medidas castrenses com as do Cdigo Penal, Parte Geral, sob a tica do doutrinador Rogrio Greco, o qual atravs de seus estudos revelou
1. Autor Cabo da Polcia Militar do Estado de So Paulo, lotado no CPI/1, 20BPM/I 3 Cia PM. Formao acadmica: Licenciatura plena em Letras, Centro Universitrio Mdulo em Caraguatatuba SP; estudante do 2 semestre do curso de Direito, Centro Universitrio Mdulo em Caraguatatuba SP; estudante do curso de Ps Graduao em Direito Militar, Universidade Cruzeiro do Sul SP Capital. Email: f.s.valerio@hotmail.com.
as nuances do Cdigo comum, especificamente do assunto explanado, conclumos que ambos os Cdigos tratam os inimputveis de forma semelhante. ABSTRAT Flurried in the Criminal and Military Procedure Codes, we study the security measures of a personal nature, imposed on indictments. Security measures are applied to the incompetent in order of penalties, when this practices a crime. Implementation of the measure will be ordered by the judge after expert evaluation and found the incapacity of the agent, which will be sent to mental hospital treatment in judicial or medical clinic. Local exile, that consists to forbid the agent to be or remain in the county where he committed the offense, is intended, therefore, to prevent it from recommit a crime at that location, either due to sentimental reasons or to attend to likely places that provide the commitment of the criminal offense. If a healing takes place, penalty cannot be imputed to the agent, for the crime which he suffered internment as security measure. Security measures target mainly the agent healing and the societys security. Compared the Military measures with the Criminal Code, General Part, from the perspective of the theoretician Rogrio Greco, who revealed the nuances of common Code through his studies, specifically due to the considered subject, the indictment the conclusion is that both Codes treat the same way what similar. Pelo presente estudaremos algumas medidas de segurana, previstas no Cdigo Penal Militar, parte geral. Cdigo Penal Militar, Decreto-lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969. O presente corolrio dividido em duas partes, a parte geral e a parte especial. Nosso estudo estar centrado na parte geral do Cdigo Penal Militar, fulcrado nos artigos referentes ao tema em questo, voltado para a Polcia Militar. Verificaremos as aplicaes das medidas de acordo com o Cdigo de Processo Penal Militar, Decreto-lei n 1002, de 21 de outubro de 1969. Algumas
comparaes com o que preconiza a nossa Lei maior, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988, relativo s medidas de segurana. MEDIDAS DE SEGURANA Segundo Loureiro Neto, o agente que sofre uma medida de segurana, dizse ser imputado a este o equivalente a uma sano penal, sua natureza eminentemente preventiva, tem a finalidade de evitar que aquele que cometeu um crime e seja considerado perigoso, volte a pratic-lo. Sua principal diferena entre a pena verificada na readaptao social do infrator, enquanto que a pena tem natureza retributiva-preventiva. As medidas de segurana podem ser pessoais ou patrimoniais, no entanto trataremos neste artigo apenas das medidas de segurana de ordem pessoal. Para a aplicao da medida de segurana, h de se verificar se o fato praticado pelo agente tipificado como crime militar, e se o agente considerado perigoso. De acordo com Anibal Bruno, apud Loureiro Neto, a perigosidade criminal est relacionada ao perigo, definido como um perigo de dano, ou seja, julga-se provvel que o agente poder praticar um crime. A periculosidade est relacionada com a probabilidade de que o agente tem potencial, em face de desajustes mentais, para cometer um fato criminoso. Define Bruno, A perigosidade criminal, portanto, um estado de desajustamento social da personalidade do indivduo, que torna provvel que ele venha a delinquir. Verificado essa possibilidade, de acordo com percias mdicas
determinada por juiz, as quais detalharei no desenvolvimento do artigo, ser aplicada medida de segurana prevista na legislao atual, pelo sistema varicante, sistema este, segundo Loureiro Neto, que consiste na aplicao da pena reduzida ou medida de segurana. DA APLICAO PROVISRIA DA MEDIDA DE SEGURANA De acordo com o Cdigo de Processo Penal Militar, artigo 272, durante o inqurito ou durante o curso do processo, o encarregado pode solicitar por representao junto ao Ministrio Pblico, antes do trnsito em julgado definitivo,
para que se submeta o agente a medidas de segurana. Estas sero solicitadas para os agentes que sofram de doena mental, desenvolvimento anormal ou outra perturbao como os brios habituais, os toxicmanos e aos que se enquadrem no artigo 115 do Cdigo Penal Militar. Os toxicmanos e os que sofram de doena mental, a critrio do juiz, solicitado pelo Ministrio Pblico, podero ter a medida de segurana revogada, substituda ou modificada. Para aplicao da medida de segurana imprescindvel que o agente seja periciado, a percia mdica servir de base para aplicao da medida, de acordo com os artigos 156 e 160 do Cdigo de Processo Penal Militar. Tratando aquele de suspeita de doena mental e este se constatado pela percia a deficincia mental, em consonncia com o artigo 48 do Cdigo Penal Militar, o juiz determinar um curador ou aplicar medida de segurana. Segundo Loureiro Neto, o agente ser internado em manicmio judicirio se for considerado inimputvel e perigoso, de acordo com o art. 48, CPM. Ficando internado por tempo indeterminado, pelo tempo que perdurar esse diagnstico, cessando apenas com o laudo da percia mdica, atestando no ser ele mais perigoso, instruo prevista tambm no artigo 663 do Cdigo de Processo Penal Militar. O artigo 112, pargrafo primeiro, Cdigo Penal Militar, determina o prazo para internao de um mnimo de um e mximo de trs anos. Dispe ainda este artigo, no pargrafo segundo, salvo determinao de instncia superior, a percia mdica ser realizada ao trmino do prazo mnimo fixado, se no for revogada, ser realizada de um em um ano. Ressalva Loureiro Neto, fazem jus s medidas de segurana somente os militares, os que j perderam essa condio, pelo presente, no fazem jus, com fulcro no artigo 674 do Cdigo de Processo Penal Militar. NORMAS SUPLETIVAS
Se o juiz aplicar a medida de segurana, sero aplicadas no que for possvel, as instrues relativas execuo da sentena definitiva, o que se traduz nos artigos 659 a 674 do Cdigo de Processo Penal Militar. Denota o artigo 659 do Cdigo de Processo Penal Militar que durante a execuo da pena, poder ser imposta medida de segurana ao condenado, desde que no fora imposta na sentena, por fatos anteriores no apreciados no julgamento, tambm por fatos novos que surjam e que demonstrem a periculosidade do preso. Ainda que o agente no tenha sido condenado, tenha sido absolvido, no caso do artigo 48 do Cdigo Penal Militar, ou ainda seja presumido perigoso pela lei, poder ser infligido a este medida de segurana. A decretao da medida de segurana, artigo 661 do Cdigo de Processo Penal Militar, dever ser mandada de ofcio pelo juiz ou a pedido do Ministrio Pblico, no descartando a possibilidade de nomear um curador, ou na existncia deste, solicitar novo exame pericial, previsto no artigo 665 do aludido cdigo. O pargrafo nico do artigo 661 determina que o diretor de
estabelecimento penal, que tiver conhecimento de perigosidade de condenado, ao qual no fora imposta medida de segurana, dever cientificar o juiz de execuo. Previsto no artigo 112 do Cdigo Penal Militar e pargrafos, o agente inimputvel de acordo com o artigo 48 do Cdigo Penal Militar, quando suas condies pessoais e condutas colocam em risco a incolumidade de outras pessoas, sua internao poder ser determinada pelo juiz em manicmio judicirio. O pargrafo primeiro elenca os prazos para internao, explicitando que um mnimo poder ser fixado em um perodo de um a trs anos. O referido artigo apenas determina o tempo mnimo para internao, ficando o tempo mximo indeterminado, sendo este relacionado com a alta mdica do agente, se por ventura este no for diagnosticado por percia mdica, na condio de cessado a periculosidade, no ser liberado. A Constituio Federal, artigo quinto, inciso quarenta e sete, nossa lei maior, explicita que no haver pena de carter perptuo, prev o artigo 112 do
Cdigo Penal Militar e artigo 663 do Cdigo de Processo Penal Militar, no que se refere internao em manicmio, usando-se como exemplo um agente, que reiteradamente pelo tempo que viver, seja considerado pela percia mdica como perigoso, sua internao perdurar pelo tempo que sobrevir a doena, passando a vigorar a internao como de carter perptuo, em tese, mas com finalidade diversa da pena, tendo como fim, o restabelecimento do internado, previsto no artigo 112 do Cdigo Penal Militar. A internao se perpetuar e o agente continuar em definitivo nessa situao na hiptese acima. Os aludidos cdigos referem-se medida como internao, o artigo 664 do Cdigo de Processo Penal Militar, deixa claro que os agentes que se enquadram no pargrafo nico do artigo 48 do Cdigo Penal Militar, e os reconhecidos como brios habituais e toxicmanos, se sobrevier a cura, no sero transferidos para priso, pois, o fim da medida de segurana justamente a cura do inimputvel, no uma pena, segundo Neto uma sano penal, portanto, no h o que se questionar a respeito do inciso quarenta e sete do artigo quinto da lei maior. EXLIO LOCAL Previsto no artigo 116 do Cdigo Penal Militar, o exlio consiste de uma medida de segurana, considerada como medida preventiva a bem da ordem pblica, ou do prprio condenado. Segundo Loureiro neto, o exlio local consiste na proibio de o condenado residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na localidade, municpio ou comarca em que o crime foi praticado. O juiz aplica essa medida quando entende ser preciso como medida preventiva, cujos beneficirios sero o prprio agente e a ordem pblica. Para Loureiro Neto a regra disposta no artigo 116, do Cdigo Penal Militar que normatiza o exlio local, como sendo aplicvel quando o juiz considere necessrio como medida preventiva, seja a bem da ordem pblica ou do condenado, o probe de residir ou permanecer, pelo menos durante um ano, no local, municpio ou comarca onde delinquiu. Como cautela para garantir a eficcia da medida de segurana, ou seja, para que o agente cumpra de fato a medida de segurana a ele imposta, o exlio
local, o juiz tomar outra providncia como a prevista no artigo 667 do Cdigo de Processo penal Militar, pargrafo nico: Para a execuo dessa medida, o juiz comunicar sua deciso autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado est proibido de frequentar ou residir. O artigo 117 do Cdigo Penal Militar trata da proibio de frequentar determinados lugares, essa proibio ser afeta ao condenado por um prazo mnimo de um ano. Tal proibio visa evitar que o condenado volte a delinquir. Se ao condenado for imputada a referida medida de segurana, o juiz tambm comunicar a autoridade policial, para que esta possa a mando daquele, fiscalizar o cumprimento da medida imposta ao agente. Referente ao exposto, bem diz Loureiro Neto, deve haver uma relao constante entre o crime e os lugares que o favoream, como, v.g., boites, gafieiras, etc.. sabido que determinados indivduos frequentemente se envolvem em briga nesses lugares. Como a medida probe o agente de frequentar esses locais, garante-se de qualquer modo, que o agente no volte a delinquir em virtude de frequentar aqueles locais. MEDIDAS DE SEGURANA DO CDIGO PENAL A ttulo de comparao com o Cdigo Penal Militar, a medida de segurana prevista no Cdigo Penal, segundo Greco, aps a reforma de 1984, utiliza tambm o sistema varicante. O sistema varicante, ainda nas palavras de Greco, significa sistema de substituio, em suas palavras, aplica-se medida de segurana, como regra. Ao inimputvel que houver praticado uma conduta tpica e ilcita, no sendo, porm, culpvel. O que significa, se o inimputvel praticou um ato injusto tpico, dever ser absolvido e aplicado a medida de segurana, medida esta diferente do que se espera em relao pena, nesta espera-se a cura do inimputvel, no sendo possvel, outras providncias sero tomadas para proteo dele e da sociedade. Assim define Basileu Garcia, apud Grego, embora quando o Estado aplica a pena ao condenado, tente fazer de maneira que este no a receba como punio, tampouco lhe cause sofrimento, a pena jamais perder, no contexto, a desgnia de pagar o mal pelo mal. Destarte, as medidas de segurana no
significam um castigo, est relacionada com a proteo da coletividade e do delinquente perigoso, mais especificamente a este, um tratamento para que se reabilite para vida em sociedade. J a pena significa, quando infligida, um sentimento de reprovao social, so medidas de segurana que visam cura do indivduo perigoso. Trata-se ento, a medida de segurana, de um atendimento especial do Estado, diverso da pena, com uma nica inteno de curar o indivduo transgressor inimputvel, destarte lembrar que o Estado no deseja punir o infrator, e sim, se diagnosticado dentro dos parmetros legais, absolv-lo do crime praticado e trat-lo para que se integre novamente sociedade atravs da cura. A pena tem a inteno de punir o agente, para que este no torne a infringir a lei, e tambm sirva este de exemplo, para desestimular outros prtica de atos ilcitos, como bem definiu Cesare Beccaria. CONCLUSO Notamos preocupaes semelhantes nos dois Cdigos Penais, o castrense e o comum, no que tange a preocupao com a cura do agente inimputvel que pratica um crime. Nas palavras de Greco, fica claro a preocupao do Estado com a cura do inimputvel, comeando pela sua absolvio e o encaminhamento para tratamento especializado. Notamos que o bem maior do ser humano, a vida, preocupao explicitada pelos legisladores, tanto no Cdigo Penal Militar quanto no Cdigo Penal. Este trabalho est voltado para o bem maior do ser humano, a vida, mais especificamente a vida do policial militar, pois o presente estudo voltado para as medidas de segurana do cdigo castrense. Notamos que os legisladores ao elaborarem as medidas, tinham como preocupao a proteo da sociedade e do delinquente infrator considerado perigoso, destarte, contudo, as medidas de segurana se dividem em dois tipos, as pessoais e as patrimoniais, entretanto no estudamos neste trabalho as medidas de segurana patrimoniais tambm previstas no cdigo penal militar. REFERNCIAS
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. So Paulo: Martin Clarete, 2011. Cdigo penal militar e processo penal militar / coordenao e organizao: Sandra Julien Miranda. s2. ed. So Paulo : Rideel, 1999. (Colees de leis Rideel. Srie compacta). Constituio federal, cdigo penal militar / cdigo de processo penal militar, estatuto dos militares / organizador lvaro Lazzarini. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000 (RT-mini-cdigos). GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal / Rogrio Greco. 13. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. LOUREIRO NETO, Jos da Silva, Direito penal militar / Jos da Silva Loureiro Neto. So Paulo: Atlas, 1999.
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