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Timestamp: 2019-01-18 11:38:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 12']

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"O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ACRESCEU OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU, GILMAR MENDES E A PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE). PRESIDIU O JULGAMENTO A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 15.09.2005"
(STF, ADI 2797, Relator Sepúlveda Pertence, j. 15/9/2005).
Decisões do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR PREFEITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por APARECIDO PINOTI em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu liminar para decretar a indisponibilidade de seus bens e arresto sobre dinheiro ou bens de fácil comercialização, no valor de R$ 30.000,00, além de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Detran e ao BACEN. No Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou-se provimento ao agravo à luz dos seguintes fundamentos: a) é inconstitucional o disposto no art. 84 do CPP, conforme manifestação da Suprema Corte; b) a ação civil pública é instrumento hábil para a busca de condenação do agente público por atos de improbidade; c) caracterizado ato de improbidade, conforme robustas provas acostadas aos autos, deve ser mantida a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens a fim de garantir o ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. Recurso Especial fundamentado na alínea "a" cujos fundamentos assim estão postos: a) é inadmissível a utilização da Lei nº 7.347/85 na busca de punição aos agentes públicos e administradores que violam o princípio da moralidade administrativa; b) estando em vigor a Lei nº 10.628/02, que alterou o art. 84 do CPP, o juízo de 1º grau é incompetente para processar e julgar a hipótese dos autos, pois trata-se de fatos ocorridos quando o recorrente exercia o cargo de Prefeito Municipal. Assim, deveria ser extinto o feito nos termos do art. 267, IV, do CPC; c) não observou o prolator da decisão o disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, introduzido pela MP nº 2.225-45, de 04/09/01, referente à defesa prévia do réu antes do recebimento da ação por improbidade administrativa; d) havendo real necessidade de se tornar indisponíveis os bens do sujeito ativo de improbidade, tal procedimento deveria ser solicitado pela via adequada, ou seja, conforme o disposto nos arts. 822 e 825 do CPC; e) ainda que fosse possível a decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92, inexistem elementos probatórios que demonstrem efetivamente a probabilidade de o recorrente dissipar seu patrimônio, de forma a impedir a futura indenização aos cofres públicos, em eventual procedência da demanda. Interposto, concomitantemente, recurso extraordinário. Sem contra-razões. Juízo de admissibilidade positivo para ambos os apelos nobres. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do apelo especial.
2. A ação civil pública é via processual adequada para combater os atos de improbidade administrativa. Precedentes: RESP 507.142/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/03/06; RESP 434.661/MS, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 25/08/03; RESP 510.150/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29/03/04.
3. O colendo Supremo Tribunal Federal, em data de 15/09/2005, apreciou o mérito da ADI nº 2797/DF, declarando, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal. Por essa razão, é competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar as ações propostas contra prefeitos e ex-prefeitos.
4. O recurso não merece ser conhecido pela apontada violação do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 e dos arts. 822 e 825 do CPC, os quais não foram objeto de debate e deliberação no Tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
5. A alegação de que não existem elementos probatórios nos autos que demonstrem efetivamente a probabilidade de o recorrente dissipar seu patrimônio, de forma a impedir a futura indenização aos cofres públicos, não merece ser objeto de conhecimento do Recurso Especial, por haver a Corte de segundo grau pronunciado-se a respeito apoiando-se no material fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 07/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e não-provido.
(grifou-se – STJ, REsp 820.162, Proc. 2006/0033019-2, 1ª Turma, Relator José Augusto Delgado, j. 3/8/2006, DJU 31/8/2006, p. 249)
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. LEI 10.628/02.
1. A Suprema Corte, na assentada de 15 de setembro de 2005, em composição plenária e por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, para declarar inconstitucional a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal que instituíra o foro especial para os agentes políticos, mesmo após a expiração do mandato.
2. Destarte, deve ser revisto o acórdão recorrido e determinada a reunião dos feitos para processamento conjunto pelo juiz de primeiro grau, inclusive do ex-prefeito.
(STJ, REsp nº 662.600/RS, 2ª Turma, Relator Castro Meira, DJU 20/3/2006)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA LEI Nº 10.628/02. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO JULGADO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE RECONHECE.
2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em data de 15/09/2005, apreciou o mérito da ADI nº 2797/DF, declarando, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal.
3. É o juízo singular o competente para processar e julgar as ações propostas contra prefeitos."
(STJ, RESP Nº 718.248/SC, 1ª Turma, Relator José Delgado, DJU 6/2/2006)
Decisões do TJPR:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INFRAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 485, II E V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. 1) - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE E EXTENSÃO DO FORO AOS RÉUS PARTICULARES. TESE AFASTADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE TEM NATUREZA CÍVEL. REGRAS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SÃO ATINENTES, EXCLUSIVAMENTE, À COMPETÊNCIA CRIMINAL. ADEMAIS, NECESSIDADE DE ABRIGO CONSTITUCIONAL ÀS IMUNIDADES PROCESSUAIS E MATERIAIS. DECISÃO DO STF NA ADI 2797. EFEITO VINCULANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002. PEDIDO IMPROCEDENTE. "No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação" (STF, ADI 2797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.09.2005). 2) - INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS: IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR PRECEDENTES, MESMO NOVOS, TODOS BASEADOS NA RCL 2138/RJ (STF). DECISÃO QUE, EMBORA DO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, POIS PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO. ILEGITIMIDADE DO PRECEDENTE, AINDA, PARA FUNCIONAR COMO "LEADING CASE". DECISÃO TOMADA POR MAIORIA APERTADA (6X5), JÁ ESTANDO APOSENTADOS METADE DOS ENTÃO MINISTROS FAVORÁVEIS À TESE LÁ VENCEDORA. JULGADO QUE NÃO REFLETE A ATUAL COMPOSIÇÃO DO STF, CONTANDO COM ANUÊNCIA DE APENAS 3 DOS ATUAIS 11 MINISTROS DA CORTE. TEMA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" ENTRE A LEI DE IMPROBIDADE E A PREVISÃO DE JULGAMENTO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE. NATUREZA COMPLEXA DA RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE A COMPORTAR SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA. IDENTIDADE DAS LEIS APENAS QUANTO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS (PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS). DIFERENCIAÇÃO ENTRE "FUNÇÃO DE GOVERNO" E "FUNÇÃO ADMINISTRATIVA", AMBAS ATINENTES AO AGENTE POLÍTICO, A PERMITIR A INCIDÊNCIA DAS DUAS LEIS A UM SÓ TEMPO, MESMO QUANTO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS. ATUAÇÃO DÚPLICE DO AGENTE QUE COMPORTA RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DÚPLICE. ADEMAIS, PARALELO ENTRE O AGENTE POLÍTICO E O AGENTE ADMINISTRATIVO PURO E SIMPLES, QUE SE DÁ NA MEDIDA EM QUE AO PRIMEIRO SE APLICA O PROCESSO POLÍTICO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E AO SEGUNDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; SENDO APLICÁVEL PARA AMBOS O PROCESSO POR COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE. POR FIM, IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PERDA DO MESMO CARGO DUAS VEZES E DE CUMULAÇÃO DE SUSPENSÕES DE DIREITOS POLÍTICOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. NÃO VEDAÇÃO A QUE PARA DIVERSAS HIPÓTESES LEGAIS (COMO CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATO DE IMPROBIDADE) SEJAM PREVISTAS AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS SANCIONATÓRIAS, NO CASO, APENAS EM PARTE (SÓ QUANTO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS). TESE DA RESCISÓRIA REFUTADA. 2.1)- Por ter sido tomado por maioria apertada de 6x5 e porque dos 6 ministros 3 já estão aposentados, o precedente da Rcl 2138/RJ não pode ser considerado como reflexo da jurisprudência do STF; daí porque os novos julgados que apenas seguem a sua esteira, como se refletissem a posição do Pretório Excelso, também são se sustentam; 2.2)- Não há a suposta identidade entre a lei de improbidade e as normas que tratam de crime de responsabilidade, pois a primeira traz três espécies de responsabilidade: Civil (ressarcimento ao erário, multa civil e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio); Administrativa (perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios); e Política (suspensão de direitos políticos); já a última, somente atine ao aspecto político-administrativo, prevendo apenas as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos; 2.3)- Ademais, não há o alegado "bis in idem" pela suposta dupla incidência das tais (só duas) sanções, porque no caso da lei de improbidade se pune o agente político por claudicar da sua "função administrativa"; ao passo que no caso dos crimes de responsabilidade (infrações políticas, em verdade) se pune o agente por não manter o decoro com a sua função estritamente política, também chamada "função de governo"; 2.4)- É equivocado estabelecer paralelo entre a punição do agente puramente administrativo pela lei de improbidade, e a do agente político supostamente só por crimes de responsabilidade. Este paralelo não existe. O que existe é o paralelo entre Processo por Crime de Responsabilidade para os agentes políticos, e o Processo Administrativo Disciplinar para agentes puramente administrativos (subalternos); posto que aos primeiros não se aplica o Estatuto dos Servidores, mas sim o regime constitucional de julgamento político, nesse caso, para perder a função e ter suspenso o direito de novamente se eleger ou mesmo ser nomeado para cargo público; 2.5)- No que tange à lei de improbidade, diferentemente, ela se aplica a todos os agentes públicos, sejam políticos (que também possuem função administrativa), sejam puramente administrativos (função dúplice). A CF/88 ao tratar da improbidade administrativa não traz qualquer imunidade (as quais devem ser expressas) ao agente político nesse sentido; 2.6)- Não há qualquer óbice em várias hipóteses fáticas serem sancionadas da mesma forma ou com as mesmas sanções, como ocorre com os crimes comuns, crimes de responsabilidade e atos de improbidade, para os quais se aplicam, a todos, a perda do cargo e a suspensão de direitos políticos. Isso não configura "bis in idem"; 2.7)- Por fim, é logicamente impossível o "bis in idem" alegado, mesmo em se tratando das sanções políticas. Primeiro, porque só se perde o cargo uma vez, ainda que condenado em mais de uma esfera (criminal, civil, política ou administrativa); Segundo, porque a suspensão de direitos políticos em várias esferas, ainda que ocorra, não se soma, incidindo uma única vez (no prazo que for maior). 3)- ALEGAÇÕES ATINENTES À ILEGALIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAR A AÇÃO RESCISÓRIA EM MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO DE RESCISÃO INSUSTENTÁVEL. "(...) 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. 2. É cediço na Corte que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004) (...)" (STJ, REsp 1032814/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
(grifou-se - TJPR - 5ª C.Cível em Com. Int. - AR 0451021-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas - Unânime - J. 02.03.2010)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO DE GOVERNO. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 8.429/92. CONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
O conhecimento e julgamento da ação civil publica fundada em atos de improbidade administrativa praticada por ex-prefeito é de competência do primeiro grau de jurisdição, não se aplicando, para o caso, a regra do foro privilegiado por prerrogativa de função, vez que a constituição estadual somente prevê competência do Tribunal de Justiça para as ações penais, e a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02 já foi decretada pelo órgão especial desta corte. A Lei nº 8.429/92 não é inconstitucional, quer por ofensa ao principio da bicameralidade, quer por incompetência legislativa da União, revelando-se contraria ao posicionamento desta corte, bem como ao princípio da celeridade processual, eventual suspensão do feito ate o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que lhe tem por objeto. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil publica visando a proteção do patrimônio publico, em decorrência de possíveis atos de improbidade administrativa. A ação civil pública é o remédio processual correto para a defesa dos interesses difusos e coletivos, neste caso incluída também a verificação de prática de atos lesivos ao patrimônio público, nada impedindo o seu uso em matéria de atos de improbidade administrativa, inexistindo incompatibilidade entre as Leis 7.437/85 e 8.429/92. A existência ou não de atos de improbidade administrativa é matéria de mérito a ser analisada em primeiro grau. Contudo, pelas provas dos autos, denota-se a presença de indícios suficientes que estão a autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação.”
(grifou-se – TJPR, Agr. Instr. 169630-4, Acórdão nº 24967, Londrina, 2ª Câmara Cível, Relator Péricles Bellusci de Batista Pereira, DJPR 27/5/2005)
“Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Prefeito. Competência. Primeiro grau de jurisdição. Lei 8.429/92. Constitucionalidade. Juízo de admissibilidade. Art. 17, §§ 8° e 9° da Lei 8.429/92. Inocorrência. Citação posterior. Ausência. Prejuízo verificado. Nulidade. Sentença cassada. O conhecimento e julgamento da ação civil pública fundada em atos de improbidade administrativa praticados por Prefeito é de competência do primeiro grau de jurisdição, não se aplicando, para o caso, a regra do foro privilegiado por prerrogativa de função, vez que a Constituição Estadual somente prevê competência do Tribunal de Justiça para as ações penais, e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02 já foi decretada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A lei n. 8.429/92 não é inconstitucional, quer por ofensa ao princípio da bicameralidade, quer por incompetência legislativa da União. O desrespeito ao procedimento previsto no art. 17, §§ 8° e 9° da Lei 8.429/92, por resultar, no caso, em flagrante prejuízo à defesa, autoriza o reconhecimento de nulidade processual. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença.”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 164879-1, Acórdão nº 25000, Campina Grande do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator Péricles Pereira, DJPR 14/2/2005)
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. FORO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO SEM TESTE SELETIVO. ILEGALIDADE QUE CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
1. Embora a litispendência possa ser alegada a qualquer tempo, por tratar-se de matéria de ordem pública, quem a alega deve instruir os autos com os documentos que a comprove sob pena de seu não reconhecimento. Preliminar afastada.
2. Não tendo a Ação Civil Pública natureza penal, os Prefeitos não tem direito ao foro privilegiado previsto na Constituição Federal, que o garante apenas em questões ligadas a causas de natureza penal. Precedentes do STJ. Ademais, muito embora a Lei n° 10.628/02 tenha alterado a regra de competência estabelecendo o Tribunal de Justiça como juiz natural do ex-Prefeito, tal lei só incidiria imediatamente em feitos de natureza penal e naqueles nos quais ainda não houvesse sido prolatada sentença.
3. Inocorre cerceamento de defesa quando constante dos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, predominando a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, mormente em casos tais que a matéria controvertida nos autos restringe-se predominantemente à análise da legislação pertinente ao caso e dos documentos oportunamente juntados aos autos.
4. A admissão temporária de elevado número de servidores, irregularmente realizada, restando comprovada a contratação sem o necessário concurso público ou atendimento aos requisitos para a contratação temporária (teste seletivo), configura improbidade administrativa Recurso conhecido e improvido.”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 111314-8, Acórdão nº 10258, Foz do Iguaçu, 5ª Câmara Cível, Relator João Domingos Kuster Puppi, DJPR 26/5/2003)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DE SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES REJEITADAS.
1) A Lei nº 8.429/92 não é inconstitucional, quer por ofensa ao princípio da bicameralidade, quer por incompetência legislativa da União, cumprindo anotar, outrossim, que a Excelsa Corte indeferiu liminar na ADIn 2182/DF, onde foram questionados todos os seus dispositivos, por não vislumbrar os vícios apontados. Não fora por isso, é certo que a sentença proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes [Lei 7.347/85, art. 16], o que inviabiliza declaração incidental de inconstitucionalidade, pois haveria usurpação da competência do STF, a quem cabe a interpretação concentrada da Constituição Federal.
2) Na ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa intentada pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, de conformidade com o disposto no art. 17, par. 3o, da Lei 8.429/92, com redação dada pelo art. 11 da Lei 9.366/96, tratando-se, portanto, de litisconsorte facultativo.
3) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, se proferido em plena conformidade com o disposto no art. 330, inc. I, do CPC.
4) O Prefeito Municipal só tem o Tribunal de Justiça como seu juiz natural, nas ações penais, e não nas cíveis [RMS 2621/PR STJ].
5) Nada obsta o uso da ação civil pública [Lei 7.437/85] em matéria de atos de improbidade administrativa [Lei 8.429/92], inexistindo incompatibilidade entre ambos os normativos.
6) Versando a matéria sobre direito difuso [moralidade administrativa], inquestionável se apresenta a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - PRETERIÇÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 100, CAPUT, E INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUSTIFICATIVAS DESINFLUENTES - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, INC. I, DA LEI 8.429/92 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CAPITULADAS NO ART. 12, INC. III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA.”
(grifou-se - TJPR; Ap. Civ. 117229-8, Acórdão nº 9754, Maringá, 6ª Câmara Cível, Relator Mário Helton Jorge, DJPR 9/12/2002)
“Ação civil pública – Prefeito Municipal e Deputado Estadual. Ao Juízo da Comarca, a cujo território pertence o respectivo município, compete processar e julgar a ação civil pública movida contra Prefeito Municipal e Deputado Estadual. O foro privilegiado, previsto pela Constituição, incide somente nos processos de natureza criminal.
Agravo de instrumento – Deficiência de peças – Não conhecimento. Não se conhece do agravo quando deficiente a instrução do instrumento, pela omissão do agravante em apresentar cópia de peça essencial para o exame das suas alegações.
Ação civil pública – Improbidade administrativa – Legitimidade do Ministério Público – Indisponibilidade de bens – Quebra de sigilo. – Na forma dos artigos 16 e 17 da Lei n° 8.429, de 2/6/92, assiste ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de ser ressarcido o erário em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos. O embasamento jurídico para o decreto de indisponibilidade de bens, que objetiva assegurar o resultado útil desse processo, decorre não só da legislação ordinária mas, sobretudo, da Constituição Federal. – Para garantir o resultado útil da ação que objetiva a reparação de danos decorrente de atividade ilícita contra o erário público são passíveis de indisponibilização tantos bens quantos bastem para essa integral reparação, e não somente os bens adquiridos posteriormente à mencionada atividade ilícita. – A quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico pode ser decretada em processo civil, destinando-se a medida à melhor elucidação dos fatos”
(grifou-se – TJPR, Agr. Instr. 101791-2, Acórdão nº 20570, Londrina, 1ª Câmara Cível, Relator Pacheco Rocha, DJPR 22/10/2001).
“CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Prefeito. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Competência de foro para julgamento da Justiça comum. Inaplicabilidade do disposto no artigo 29, X, da Constituição da República.
2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença repelida.
3. Constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Inexistência de contrariedade formal ou material ao disposto no artigo 37, § 4º da Constituição da República.
4. Contratação de advogado, por alcaide, para exercer funções dentro da municipalidade. Ingresso sem a realização de concurso público ou procedimento licitatório. Ilegalidade. Violação aos artigos 37 caput e II da Constituição da República e 60 e parágrafo único da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) Improbidade administrativa caracterizada Aplicação das sanções capituladas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92.”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 106817-1, Acórdão nº 21810, Apucarana, 1ª Câmara Cível, Relator Ulysses Lopes, DJPR 19/8/2002)
Decisões outros Tribunais:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE MEDICAMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS À LUZ DO ART. 9º, XI, DA LEI Nº 8.429/92. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ALTERADA PARA A HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 10, III, DA LIA.
1. O agente público, inclusive o agente político, está sujeito tanto às sanções penais (crimes de responsabilidade) quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
2. Inexiste foro privilegiado para o ajuizamento de ações por prática de atos de improbidade administrativa em face de prefeitos municipais, por ausência de previsão constitucional específica, devendo, portanto, ser ajuizadas perante a 1ª instância.
3. Em se tratando de perícia técnica, é de se perquirir se o fato que se pretende comprovar depende exclusivamente de conhecimentos técnicos ou científicos e se não está comprovado nos autos por outros elementos de convicção. Caso a matéria se encontre suficientemente esclarecida ou dependa de meio de prova mais simples, deve ser descartada a produção de prova pericial, nos termos do art. 130 do código de processo civil.
4. Pertinente é a utilização pelo magistrado de prova emprestada produzida em outro feito sob o crivo do contraditório, ainda que diversas sejam as partes componentes do procedimento em análise, mormente em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.
5. Hipótese em que os recorrentes foram demandados em ação de improbidade administrativa, sede em que vários fatos lhes foram imputados como incidentes na Lei nº 8.429/92. Assim foi que os réus defenderam-se de fatos, competindo ao juízo ad quem a correta qualificação jurídica dos mesmos. Consectariamente, essa qualificação não integra a causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos artigos 128 e 460 do CPC.”
(grifou-se – TJMG, APCV 1.0672.04.130728-7/0011, Sete Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator Mauro Soares de Freitas, j. 3/7/2008, DJEMG 15/7/2008)