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Timestamp: 2019-09-17 11:09:50+00:00
Document Index: 6830352

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 144', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 301', 'Artigo 147']

Lei Complementar 3/95 | Lei Complementar nº 3 de 14 de junho de 1995, Camara municipal
Lei Complementar 3/95 | Lei Complementar nº 3 de 14 de junho de 1995
Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (20 documentos)
PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Santana de Parnaíba, nos termos da Lei Orgânica da Polícia nº 297 de 05.01.79 e Decreto Estadual nº 50.301, de 02.09.68; Constituição do Estado de São Paulo, artigo 147 e artigo 144, § 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico
Art. 2º - A Guarda Municipal, se constitui de uma divisão da Administração, transformada numa corporação uniformizada, destinada a proteger os bens, os serviços e as instalações do Município. Ver tópico
§ 1º - Os bens de que trata a presente lei são: Ver tópico
a) bens patrimoniais, objetos de direitos reais e pessoais do Município, também definidos como bens dominicais, no Inciso III, do artigo 66, do Código Civil Brasileiro; Ver tópico
b) bens de uso especial, tais como, os edifícios e terrenos aplicados ao uso do Município, ou cedidos ao Estado e à União, para serviços ou estabelecimentos pertinente às suas respectivas competências, conforme definido no Inciso II, do artigo 66, do Código Civil Brasileiro; Ver tópico
c) bens de uso comum do povo, tais como, praças, ruas, estradas, rios, córregos, e outros conforme definidos no Inciso I, do artigo 66, do Código Civil Brasileiro. Ver tópico
§ 2º - Os serviços de que trata esta lei se referem a todos os serviços prestados pela Administração ao Município em geral, tanto os de atendimento e orientação, quanto aos de manutenção, conservação e restauração de qualquer bem colocado à disposição do povo e ao uso da Administração, nestes se incluindo especificamente, as iluminações públicas, as placas, as sinalizações, as grades de proteção, as coberturas de pontos de ônibus, os ajardinamentos e outros. Ver tópico
§ 3º - As instalações de que trata esta lei se referem a todos os empreendimentos da Administração, para o perfeito desempenho de seu trabalho, perante a Comunidade, tais como, os prédios e postos, instalados em vários locais do Município, assim como os Centros de Eventos, os Ginásios de Esportes, os Campos de Futebol, áreas de lazer e congêneres. Ver tópico
Art. 3º - O serviço de vigilância patrimonial, já existente, se limitará aos estabelecimentos da Prefeitura, de onde dará imediata comunicação à Guarda Municipal, sobre qualquer incidente. Ver tópico
Art. 4º - A Guarda Municipal deverá estar preparada para zelar por todas as espécies de bens do Município, além de suas instalações e serviços. Ver tópico
Art. 5º - A Guarda Municipal deverá estar devidamente instruída e equipada para o perfeito e total cumprimento do dever legal de agir diante do flagrante delito e para o amplo exercício da legítima defesa, de acordo com os permissivos legais, esculpidos no artigo 301, do Código de Processo Penal e nos artigos 23 e 25, do Código Penal. Ver tópico
Art. 6º - A Guarda Municipal deverá estar, também, devidamente instruída e equipada para o mais breve contato com a Polícia, diante da ocorrência de qualquer delito, para que esta assuma as medidas de sua competência. Ver tópico
Art. 7º - A Guarda Municipal poderá ser instruída e orientada por membros competentes das Polícias Civis e Militar, tudo no sentido de harmonização do trabalho desta com a atuação da Polícia sem a ocorrência de conflitos e com a melhoria de segurança dos cidadãos. Ver tópico
Art. 8º - O Poder Executivo baixará Regulamento e Estatutos, através de Decreto criando funções, com respectivas quantidades e vencimentos, assim como, regularizando a aplicação desta lei. Ver tópico
§ 1º - A admissão de pessoal, necessária à estruturação da Guarda Municipal poderá ser feita na forma da Lei Municipal. Ver tópico
§ 2º - Deverão ser promovidos procedimentos preparatórios, relativos a aperfeiçoamento e capacitação do pessoal que integrará a Guarda Municipal. Ver tópico
Art. 9º - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a proceder as previsões orçamentárias próprias para a execução da presente lei. Ver tópico
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)
Santana de Parnaíba, 14 de junho de 1995.
Artigo 147 da Constituição Federal de 1988
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