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Timestamp: 2016-02-11 06:21:57+00:00
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O Estado Democr�tico de Direito e o Princ�pio da Humanidade
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Luciano de Almeida Maracaj� 30 de julho de 2013, �s 17h49minO Estado Democr�tico de Direito e o Princ�pio da HumanidadePor Luciano de Almeida Maracaj� Tweet
Durante muito tempo, o criminoso foi tido como escória, ser indesejado a ser punido exemplarmente ou simplesmente eliminado, porém, com o Estado de Direito e em especial o Democrático, tal visão fora substancialmente alterada: trata-se de um ‘homem’ que, além de ser punido proporcionalmente e com respeito a seus direitos, deve ser reintegrado à sociedade.
É bem verdade que, ainda hoje, mora em “alguns corações” o sentimento de vingança, reinante em outros tempos; assim como há “uma onda midiática” clamando por penas mais duras, mas tudo isso paralelamente ao que preceitua a Lei Maior do Estado Brasileiro, que imprime, no sistema, o fundamento da dignidade da pessoa humana.
Vislumbrando-se, então, uma luta invisível de forças entre o desejo de vingança e o resguardo de direitos humanos, imperioso se faz estudar o princípio da humanidade, para reforçar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, o tema será tratado em apenas um tópico, desde suas origens aos fundamentos atuais.
1 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
Durante séculos, a finalidade da pena foi atingir os corpos dos condenados (punir). As condenações brutais foram retratadas com precisão pelos teóricos da época. As descrições das execuções, com uma enorme riqueza de detalhes, revelavam os suplícios e os martírios a que eram submetidos os condenados.
Não havia o princípio da humanidade da pena dirigindo as execuções, nem o reconhecimento do réu como pessoa humana. Todas as execuções tinham uma mistura de espetáculo macabro, dirigido à população, aliadas ao máximo de sofrimento que se poderia atribuir ao condenado.
A ausência do princípio da humanidade norteando as execuções das penas fez nascer o espetáculo da fúria e do sofrimento, que serviu para caracterizar uma época. Foucault (1987, p.09) inicia seu livro “Vigiar e Punir” com a narração impressionante da execução da pena de morte imposta a Damiens, no ano de 1757:
Damiens fora condenado, a 2 de março de 1757, a pedir perdão publicamente diante da porta principal da igreja de Paris, aonde devia ser levado e acompanhado numa carroça, nu, de camisola, carregando uma tocha de cera acesa de duas libras; em seguida, na dita carroça, na praça de Grève, e sobre o patíbulo que aí será erguido, atenazado nos braços, coxas e barrigas das pernas, sua mão direita segurando a faca com que cometeu o dito parricídio, queimada com fogo de enxofre, e às partes em que será atanazado se aplicarão chumbo derretido, óleo fervente, piche em fogo, cera e enxofre derretidos conjuntamente, e a seguir seu corpo será puxado e desmembrado por quatro cavalos e seus membros e corpo consumidos ao fogo, reduzidos a cinza, e suas cinzas lançadas ao vento.
Deve-se ao movimento conhecido como Iluminismo (século XVII e XVIII) a consagração definitiva, no direito penal, do princípio da humanidade. Segundo Luisi (1991, p.32), os que participaram do movimento buscavam a modificação do Estado através de duas ideias fundamentais: a primeira baseava-se na afirmação de direitos inerentes à pessoa humana; a segunda se assentava na elaboração jurídica do Estado como se tivesse origem em um contrato social, onde haveria o respeito aos direito humanos. Com o nascimento do Estado preconizado pelo iluminismo, o elenco de direitos humanos passou a integrar as constituições. E nestas passou a ser inserido o princípio da humanidade.
As Constituições modernas têm demonstrado uma preocupação constante com o problema da pena. Não mais se admite, nos ordenamentos jurídicos do mundo democrático, que a pena tenha como meta a ser alcançada o intenso sofrimento do condenado, refletindo como consequência, o completo descaso com a sua condição de ser humano.
O princípio da humanidade deve acompanhar sempre a história da pena, desde o seu nascimento, através da ameaça da lei, até o momento de sua execução. O princípio deve estar sempre informando, limitando, dando sustentação e legitimidade à pena, traçando os contornos necessários para que subsista “a lembrança viva” de que o condenado é pessoa humana.
Como método penal, a pena privativa de liberdade é relativamente recente. Com efeito, antes de chegar a esta, o Direito Penal passou pelas penas corpóreas, que flagelavam os corpos dos criminosos, em claro anseio de vingança/repressão.
Sobre a humanização da pena, ensina Lopes (1999, p. 102) o seguinte:
A idéia de humanização das penas criminais tem sido uma reivindicação constante no perpassar evolutivo do Direito Penal. Das penas de morte e corporais, passa-se, de modo progressivo, às penas privativas de liberdade e destas às penas alternativas. Em um Estado de Direito Democrático veda-se a criação, a aplicação ou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana. Apresenta-se como diretriz garantidora da ordem material em restritiva da lei penal, verdadeira salvaguarda da dignidade pessoal, relacionando-se de forma estreita com os princípios da culpabilidade e da igualdade.
São corolários do princípio da humanidade a eliminação das penas cruéis, a proibição da tortura como pena ou método de investigação, além da determinação de que o Estado supra de maneira definitiva e eficiente as carências do sistema prisional, afastando as mazelas e buscando a reestruturação do criminoso.
Ao tratar da tortura e do tratamento desumano, a que são submetidos os presos, escreve Railda Saraiva (1992, p. 20):
A tortura e o tratamento desumano ou degradante vêm se revelando no Brasil como prática corriqueira das mais atentatórias à dignidade do ser humano. Tortura-se para obter confissões, para punir, para humilhar, para dar exemplo a terceiros, para infundir generalizado temor. Contra presos comuns em regra, contra presos políticos, em período de exceção, a prática infame é largamente disseminada.
Segundo Zaffaroni e Pierangeli (1999), o princípio da humanidade é o que dita a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie um impedimento físico permanente (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.), como também qualquer consequência jurídica indelével do delito. A República, insta destacar, pode ter homens submetidos à pena, ‘pagando suas culpas’, mas não pode ter ‘cidadãos de segunda’, sujeitos considerados afetados por uma capitis diminutio para toda a vida. Toda a consequência jurídica de um delito - seja ou não uma pena- deve cessar em algum momento, por mais longo que seja o tempo que deva transcorrer, não podendo ser perpétua.
Nilo Batista (2001), ao tratar do princípio da humanidade, afirma que este postula uma pena racional e proporcional, quer dizer, uma pena que respeite a condição de ser humano e seja proporcional ao agravo.
Destaque-se que o princípio da humanidade está consagrado em vários dispositivos da Constituição Federal de 1988. O inciso XLIX, do artigo 5°, por exemplo, dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral”.
No inciso L, do mesmo artigo, está disposto: “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
Na Constituição Federal, o princípio da humanidade tem a sua maior projeção no inciso XLVI do artigo 5°, que diz: “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.”
A pena de morte é a primeira proibição constitucional estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Hoje, nenhum país da Europa ocidental macula sua legislação com a pena capital. Em nome dos direitos humanos, a civilização vem apagando “essa nódoa que suja os nossos códigos”.
Ao tratar da pena de morte, escreve Evandro Lins e Silva (199?, p.15):
A vida é o bem primeiro, do qual todos os direitos decorrem, é o valor máximo da sociedade e do homem, a ser respeitado por todos e em particular pelo próprio Estado. Matar é proibido, absolutamente, a qualquer pessoa, seja o indivíduo por si mesmo, seja o carrasco em caráter oficial. Se não se admite a vingança privada com muito mais razão não se deve tolerar a vingança pública.[1]
A pena de morte tende a desaparecer de maneira gradativa e irreversível nas legislações do mundo civilizado. Por disposição constitucional, a Alemanha eliminou a pena de morte da sua legislação. Na Itália, a matéria é tratada apenas na legislação penal militar. Portugal, há mais de um século, retirou a pena de morte do seu ordenamento jurídico, e para celebrar o centenário deste acontecimento, no ano de 1967, realizou um Colóquio Internacional importantíssimo.
Uma questão que merece destaque especial diz respeito ao que aconteceu nos Estados Unidos, quando a Suprema Corte considerou a pena de morte inconstitucional, no ano de 1972. As razões apresentadas pelos juízes da Suprema Corte Americana foram desencontradas, todavia, coincidiam no ponto em que consideravam a pena de morte cruel. Infelizmente, a Suprema Corte modificou seu posicionamento no ano de 1976.
Com muita propriedade, escreveu Beccaria (1978, p. 183) sobre a pena de morte:
Qual pode ser o direito, que se atribuem aos homens, de trucidar os seus semelhantes? Não certamente aquele, do qual resultam a soberania e as leis. Estas são mais do que uma soma de mínimas porções da liberdade particular de cada um; representam a vontade geral que é o resultado da reunião das vontades particulares. Quem jamais pretendeu deixar a outros homens o arbítrio de mata-lo? Como pode estar, na melhor parcela da liberdade de cada um, aquela mesma do maior de todos os bens, que é a vida? E se admite como se harmoniza, então, um tal princípio com aquele de que o homem não é dono de se matar? E deveria sê-lo, se tem poder para condenar a outros, ou a sociedade inteira, esse direito. A pena de morte não é, portanto um direito, já que foi por mim demonstrado que não pode sê-lo; é, porém, uma guerra da nação com o cidadão, porque julga necessária ou útil a destruição do seu ser; mas, se demonstro que a morte não é útil nem necessária, terei ganho a causa da humanidade.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que, no Brasil, a pena de morte é restrita aos casos de guerra declarada, sendo sua forma de execução o fuzilamento. A sentença condenatória deve ser imediatamente comunicada ao Presidente da República, para que este possa exercer, querendo, as prerrogativas previstas no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal.
A execução da pena de morte está prevista nos artigos 707 e 708 do Código de Processo Penal Militar:
Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais.
1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido.
2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual.
Data para a execução
3º A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interêsse da ordem e da disciplina.
Art. 708. Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicada em boletim.
Há vários crimes previstos no Código Penal Militar, que permitem a aplicação da pena de morte em tempo de guerra: art. 355- traição; art. 356- favorecimento ao inimigo; art. 357- tentativa contra a soberania do Brasil; art. 358- coação a comandante militar; art. 359- informação ou auxílio ao inimigo; art. 360- aliciamento de militar; art. 361- ato prejudicial à eficiência da tropa; art. 362- traição imprópria; art. 364- covardia qualificada; art. 365- fuga em presença do inimigo; art. 366- espionagem; art. 368- motim, revolta ou conspiração; art. 371- incitamento à desobediência em presença do inimigo; art. 372- rendição ou capitulação. Esse rol de crimes que admitem a pena de morte em tempo de guerra não é exaustivo; vários outros crimes previstos no Código Penal Militar, se praticados em tempo de guerra externa, admitem a pena de morte.
Alguns autores, dentre os quais se destaca Zaffaroni e Pierangeli (1999, p.784), afirmam que a pena de morte não tem o caráter de pena.
Convidado a participar do Colóquio comemorativo da abolição da pena de morte em Portugal, Miguel Torga (199?, p.43), médico e poeta, termina o seu pronunciamento da seguinte forma:
A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita dum remate extemporâneo de palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalômanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garanta a cada cidadão morrer a sua própria morte.[2]
Igualmente proibida por nossa Constituição é a pena de caráter perpétuo. Essa espécie de pena vai de encontro ao princípio da humanidade, repelindo as suas diretrizes e orientações. A moderna política criminal tem alertado sobre o perigo e a inutilidade da pena excessivamente elevada. Esta faz com que o condenado se revolte, nascendo no seu íntimo um desestímulo para o regresso à convivência social. Maiores malefícios ensejam a pena de prisão perpétua, onde o condenado perde completamente a esperança de reconquistar um dia a liberdade, passando, então, a se ajustar pacificamente à ‘cultura carcerária’.
Com muita clareza, Cernicchiaro e Costa Júnior (1995, 130) demonstram a inutilidade da pena de caráter perpétuo:
Não faz sentido, em nossa quadra cultural, privar alguém do exercício do direito de liberdade para o resto da vida. Além de contrariar anseio de todo homem, abonado no mundo civilizado, nenhuma utilidade social é extraída. Ao contrário, apenas seus efeitos negativos, manutenção da ociosidade e transformação do ser humano em pária.
Ainda sobre essa espécie de pena, escreve Moura Teles (2001, p. 70):
A pena de prisão perpétua é mais odiosa que a própria pena de morte. Se esta é, como se diz, irreparável, e só por ser hedionda, a manutenção de um homem encarcerado pelo resto dos seus dias é de uma crueldade inimaginável. É próprio da natureza animal a vida em liberdade. Todos nascem livres. O irracional privado de liberdade torna-se agressivo ou passivo. Em qualquer das hipóteses sua natureza resta violenta. Com o homem se dá o mesmo, com uma diferença: sua enorme capacidade de adaptação, que dá a aparência de que ele aceita a perda da liberdade, mas que na verdade significa sua redução a uma condição inumana, pior do que a do irracional, posto que, às vezes nem reage.
Alguns autores chegam a vislumbrar uma espécie de utilidade na pena de prisão perpétua, e essa utilidade seria a possibilidade de se comutar a pena capital em prisão perpétua.
A proibição constitucional da pena de caráter perpétuo alcança o legislador, impedindo que este comine pena sobremaneira elevada. No Brasil, o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é de trinta anos, segundo a regra estabelecida no artigo 75 do Código Penal.
Nos últimos anos, o legislador brasileiro tem exasperado as penas dos crimes que revelem uma maior gravidade, com o objetivo de diminuir a criminalidade. A lei que trata dos crimes hediondos é uma prova de que se tentou combater a criminalidade com a exasperação das penas. Mas, como escreve Moura Teles (2001, p.71), “É preciso caminhar exatamente no sentido contrário, o da diminuição do grau máximo das penas privativas de liberdade e o de sua limitação aos crimes de maior gravidade”. Como dizem Cernicchiaro e Costa Júnior (1995), “repensar as penas excessivamente elevadas é pensar no homem.”
A pena de trabalhos forçados é igualmente proibida pelo Inciso XLVII da Constituição Federal.
Não se deve confundir o trabalho forçado, claramente proibido pela Constituição, com a laborterapia. Esta integra a individualização da pena, sendo recomendada pela legislação pátria.
Não mais se discute se o trabalho do preso deve ou não ser remunerado. Mesmo existindo sentença criminal condenatória, não faz sentido o trabalho gratuito atribuído pelo Estado.
O artigo 39 do Código Penal estabelece: “O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da previdência social.”
A lei de Execução Penal, em seu artigo 28, diz que “o trabalho do condenado, como dever social e condição da dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. Nos artigos seguintes, a LEP estabelece regras que regulamentam o trabalho do preso.
Além de remunerado, o trabalho do preso serve à remição da pena. Pelo trabalho, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto pode remir parte do tempo da execução da pena.
Também não se deve confundir o trabalho forçado com a prestação de serviços à comunidade. Esta, segundo o artigo 46 do Código Penal, consiste “na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado”. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XLVI, alínea “d”, prevê a prestação social alternativa, que, no Código Penal, recebeu a denominação de prestação de serviços à comunidade.
Convém lembrar a lição de Cernicchiaro e Costa Júnior (1995, p. 137):
A tarefa atribuída ao condenado, quando se trata de prestação de serviços à comunidade, é ônus inerente ao cumprimento da pena. A causa da relação jurídica é a sanção concretizada na sentença condenatória. Representa restrição ao direito do condenado. O trabalho é diferente. A causa da relação jurídica é o acordo de vontades, expresso ou tácito, pelo qual uma pessoa se obriga à prestação pessoal de atividade dirigida, não eventual, a outrem, mediante pagamento.
A pena de banimento também é proibida pela Constituição Federal de 1988. Largamente utilizada no passado, não mais se admite a sua presença nos Estados Democráticos.
O Código Criminal do Império estabelecia a pena de banimento, que consistia na proibição perpétua do réu habitar no território do Império, perdendo, como consequência, os direitos de cidadão brasileiro. A constituição de 1891, em seu artigo 72, § 20, aboliu a pena de banimento, nos seguintes termos: “fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial”.
No Código Criminal do Império, havia também a previsão do degredo e do desterro. O primeiro consistia na obrigação de o condenado morar no local determinado pela sentença. O desterro obrigava o condenado a sair do local onde ocorreu o delito, sair da sua residência e não retornar enquanto durasse a sentença.
A EC 1/69 autorizava a pena de banimento no caso de guerra externa ou revolucionária, nos termos que a lei a admitisse. Através da EC 11/78 foi excluída essa espécie de sanção.
O deslocamento obrigatório do condenado do local em que habita é o ponto comum entre o banimento, o degredo e o desterro. Por isso, entende-se que a nossa Constituição ao proibir o banimento, igualmente proíbe o degredo e o desterro. Sobre o assunto, escrevem Cernicchiaro e Costa Júnior (1995, p. 140):
Em sentido amplo, compreende o degredo e o desterro. Nessa acepção, empregando esforço de interpretação extensiva, foi o vocábulo introduzido no texto constitucional. Interpretação sistemática, da qual não fica alheia a ideologia que orientou os constituintes, voltados para implantar, como consta o artigo 1°, o Estado Democrático de Direito. Hoje, não se tolera a violência de se impedir que alguém more no local de sua escolha ou se lhe imponha onde ficar.
A última proibição constitucional prevista no artigo 5°, inciso XLVII, alínea “e”, diz respeito às penas cruéis. A proibição de se aplicar penas cruéis já constava na Inglaterra, no Bill of Rights de 13-02-1689, que estabelecia no seu item 10: “que não devem ser exigidas cauções demasiadamente elevadas, não devem ser aplicadas multas excessivas, nem infligidas penas cruéis e fora do comum”. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, dispôs em seu artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes.” O mesmo texto encontra-se no artigo 3° da Convenção do Conselho da Europa, de 1950, bem como, no artigo 5° da Convenção Internacional de Direitos Humanos, de 1960.
A Constituição Política do Império do Brasil estabelecia em seu artigo 179, inciso XIX: “desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as demais penas cruéis”.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1°, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados membros, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, a dignidade da pessoa humana.
No artigo 5°, inciso XLIII, o constituinte determinou que a lei considerará a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A lei 9.455, de 07-04-1997, define os crimes de tortura.
Cernicchiaro e Costa Júnior (1995, p. 142), ao tratar das penas cruéis, escrevem:
A pena, em si mesma e na sua execução, não pode ofender a dignidade do homem. Chegar-se-á a essa situação se o condenado for submetido física ou moralmente a tratamento degradante. A obrigação de sair à rua portando capelas de chifres, como dispunha o Livro V das Ordenações Filipinas, amarrar os pés dos presos com barras de ferro a fim de impedir-lhe os movimentos, provocar marcas no corpo do condenado e tantos outros exemplos que, felizmente, vão ficando na história, hoje, devem ser banidos de modo absoluto.
É inegável que a pena privativa de liberdade acarreta de maneira inexorável sofrimento físico e moral ao criminoso. Todavia, esse sofrimento é inerente à própria natureza da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não podendo ser confundido com o sofrimento causado pelas penas cruéis, cabendo, todavia, o cuidado de, na execução da pena privativa de liberdade, garantir-se os direitos do preso, não diretamente atingidos pela execução, observando-se as regras ditadas pela ONU e pela LEP.
A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente a utilização dessas cinco espécies de penas, pelas seguintes razões, como observa Moura Teles (2001, p. 68): “Essas penas foram banidas do nosso ordenamento jurídico, porque não se coadunam com o estágio atual de desenvolvimento da nossa sociedade, uma vez que ferem a dignidade humana e violentam profundamente o princípio da humanidade e do interesse social.”
Cuidou o constituinte de inserir a proibição no rol dos direitos e garantias fundamentais do homem, o que impossibilita a sua adoção pelo legislador infraconstitucional. Ademais, a proibição está incluída entre as cláusulas pétreas. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O princípio da humanidade, como fora mostrado, ultrapassou as épocas da vingança pública e privada, reforçando o constitucionalismo e participando da construção da teoria dos direitos humanos.
Como reflexo do princípio/fundamento da dignidade da pessoa humana, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da humanidade visa assegurar os direitos dos réus e dos presos, que não deixam de ser homens pela prática do ato criminoso.
Merece destaque a proteção aos presos, que perdem com o cárcere apenas a liberdade. Há uma série de artigos na Constituição de 1988 fundamentando tal princípio.
CERNICCHIARO, Luiz Vicente; COSTA JR, Paulo José. Direito Penal na constituição. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
LINS e Silva, Evandro. Pena de morte. In.: BONFIM, B. Calheiros (Org.). Pena de morte. Rio de Janeiro: Destaque, [199?].
TELES, Ney Moura. Direito Penal. Vol. 1. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001. Torga, Miguel. Pena de morte. In: BONFIM, B. Calheiros. Pena de morte. Rio de Janeiro: Destaque, [199?].
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
[1] Pena de Morte, Evandro Lins e Silva, pág. 15 ( organizado por B. Calheiros Bonfim)
[2] Pena de Morte , Miguel Torga , pág. 43.
Luciano de Almeida Maracaj�Mestre em Direito e Promotor de Justiça no estado da Paraíba mais artigos do authorPrinc�pio da legalidade: analisando seus postuladosPrinc�pios Constitucionais	Comente	Powered by Nuvem Shop﻿
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