Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/20001/Contribuicao-sindical-antes-obrigatoria-passa-a-ser-facultativa
Timestamp: 2019-10-15 23:48:33+00:00
Document Index: 40070529

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 545', 'Artigo 545', 'Artigo 578', 'Artigo 578', 'Artigo 579', 'Artigo 579', 'artigo 3', 'artigo 620']

Contribuição sindical, antes obrigatória, passa a ser facultativa (20/set/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Contribuição sindical, antes obrigatória, passa a ser facultativa
Direito Trabalhista | 20/set/2018
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794 serviu como paradigma para solucionar inúmeros entendimentos divergentes no que tange à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu que não deve haver compulsoriedade quanto a essa cobrança, de modo que se torna válida a norma infraconstitucional que determina que os trabalhadores possam optar pelo recolhimento da contribuição.
Pelo entendimento majoritário, o fim da obrigatoriedade da contribuição não interfere e não afasta a liberdade sindical.
Ressalta-se que o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal estabelece que é livre a associação profissional ou sindical e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
Desse modo, válida a mudança trazida pela Reforma Trabalhista, tornando-se facultativa a contribuição sindical, desde que haja o expresso consentimento do trabalhador.
Como era (antes da Reforma Trabalhista) Como ficou (depois da Reforma Trabalhista)
Artigo 545, CLT: “Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades".
Artigo 545, CLT: “ Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados".
Artigo 578, CLT: “As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do ‘imposto sindical’, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo".
Artigo 578, CLT: “As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas".
Artigo 579, CLT: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591".
Artigo 579, CLT: “ O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação".
1. Resumo - Contribuição sindical - Lei nº 13.467/17
Trata sobre a contribuição sindical disposta nos artigos 578 a 610 da CLT e as alterações trazidas pela reforma trabalhista.
2. Guia de Estudo - Direito sindical e coletivo do trabalho
Relações coletivas do trabalho, direito sindical, organização sindical, conceito e natureza jurídica do sindicato, entidades sindicais de grau superior, representação dos trabalhadores na empresa, conflitos coletivos do trabalho, criação, registro, administração, dissolução e suspensão de sindicatos.
3. Teste - Contribuição sindical - Lei nº 13.467/17
4. Resumo - Trabalho autônomo - Lei nº 13.467/17
Trabalhador autônomo, categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, mas que não possuem a qualidade de empregado prevista no artigo 3º da CLT, e o princípio da primazia da realidade.
5. Resumo - Prevalência do acordo coletivo em face da convenção coletiva de trabalho - Lei nº 13.467/17
Trata sobre a disposição do artigo 620 da CLT, de que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
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