Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4zvq/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-92-de-21062010
Timestamp: 2017-12-16 01:55:44+00:00
Document Index: 47726862

Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 21.06.2010 (Altera a Portaria CAT-90/2002, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de
Port. CAT 92/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 21.06.2010
o Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 236 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-90, de 17-12-2002:
"Artigo 2º o cadastramento de gráficas estabelecidas em outras Unidades da Federação deverá ser efetuado por meio do PGD - Programa Gerador de Documentos, de acordo com o disposto no Anexo III da Portaria CAT 92, de 23-12-1998, utilizando-se o evento 606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário." (NR);
II - o "caput" do artigo 3º, mantidos seus incisos:
"Artigo 3º o formulário de pedido de credenciamento de gráfica estabelecida neste Estado, ou estabelecida em outra Unidade da Federação e inscrita neste Estado nos termos do artigo 2º, será preenchido em meio eletrônico, através do "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na página da Secretaria da Fazenda - endereço http: //pfe.fazenda.sp.gov.br, na pasta "Autorizações", informando-se, nos campos próprios: " (NR);
III - o "caput" e o inciso I do artigo 4º, mantido o inciso II:
"Artigo 4º Os pedidos de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, preenchidos na forma dos artigos 2º e 3º, serão submetidos à análise da Secretaria da Fazenda, devendo seus respectivos comprovantes ser impressos e entregues, em duas ( continua ... )