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Timestamp: 2018-11-18 04:46:24+00:00
Document Index: 68577101

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 60', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DO CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO CENTRAL DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE (BCSTP) - PDF
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Vagner Amaral Prado
1 REGULAMENTO DO CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO CENTRAL DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE (BCSTP) Considerando a necessidade de se definir políticas, regras e procedimentos para o funcionamento do Conselho de Auditoria do BCSTP e, deste modo, alinhar os processos internos da instituição e as actividades deste conselho às melhores práticas internacionais; Considerando o estatuído na Lei 08/92 - Orgânica do Banco Central de S. Tomé e Príncipe ( Lei Orgânica ) sobre o papel do Conselho de Auditoria na Governação do Banco; Nestes termos, o Conselho de Administração e o Conselho de Auditoria do BCSTP decidem aprovar o seguinte regulamento sobre o desempenho das funções do Conselho de Auditoria: Artigo 1º. (Objecto) O presente regulamento rege as actividades do Conselho de Auditoria do Banco Central de S. Tomé e Príncipe, doravante designado por Banco, definindo regras e procedimentos relativos ao seu funcionamento e explicitando as suas competências e atribuições em complemento das disposições legais aplicáveis, designadamente a Lei Orgânica. Artigo 2.º (Deveres) Os membros do Conselho de Auditoria têm o dever de: a) Participar nas reuniões do Conselho de Auditoria; b) Participar nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração nos termos estabelecidos na Lei Orgânica; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções; 1
2 d) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas. Artigo 3º. (Composição) 1. O Conselho de Auditoria é composto por três membros nos termos do artigo 60º da Lei orgânica. 2. Aos membros do Conselho de Auditoria é vedado o exercício de quaisquer funções de gestão no Banco. 3. Os membros do Conselho de Auditoria devem, ser independentes e possuir competências variadas, nomeadamente a literacia financeira, a experiência, a compreensão e as qualidades pessoais necessárias para o bom desempenho das suas funções. Pelo menos um dos membros deve possuir a literacia necessária em contabilidade e auditoria. Artigo 3º. (Missão) O Conselho de Auditoria é o órgão de fiscalização do Banco, desenvolvendo a sua missão de análise e avaliação de alto nível dos mecanismos e processos de governo do Banco nas seguintes áreas: a) Controlo interno e gestão de risco; b) Reporte financeiro; c) Auditoria interna. d) Auditoria externa; Artigo 4.º (Competências e atribuições no âmbito do Controlo Interno e Gestão de Risco) No âmbito do controlo interno e gestão de risco compete ao Conselho de Auditoria desenvolver as seguintes actividades: 2
3 a) Apreciar a adequação da cultura global de controlo e reporte no Banco e acompanhar o controlo do cumprimento dos normativos em matéria de conduta, incluindo o tratamento de eventuais actos irregulares ou fraudes; b) Acompanhar e apreciar a conformidade da aplicação da lei, regulamentos e outros normativos; c) Avaliar globalmente a eficácia do enquadramento e planos gerais de controlo interno e gestão de riscos que asseguram a prossecução da missão e dos objectivos do Banco; d) Acompanhar os mecanismos e processos de controlo interno de suporte à aprovação e registo da informação financeira bem como o enquadramento contabilístico do Banco e os sistemas de informação que asseguram a conformidade das demonstrações financeiras; e) Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos auditores internos e externos e por outros órgãos responsáveis pelos mecanismos e processos de controlo interno e gestão de risco; Artigo 5.º (Competências e atribuições no âmbito de reporte financeiro) No âmbito do reporte financeiro compete ao Conselho de Auditoria desenvolver as seguintes actividades: a) Apreciar os processos de gestão e controlo do risco financeiro e fiscalizar o seu reporte adequado; b) Avaliar a adequação do enquadramento contabilístico do Banco e as práticas de "accountability" e transparência, nomeadamente a adequação e a eficácia da divulgação de demonstrações financeiras, bem como os controlos internos do banco no que respeita ao reporte financeiro; c) Pronunciar sobre as questões e problemas mais relevantes nos processos de contabilização e reporte financeiro e os respectivos impactos nas demonstrações financeiras; 3
4 d) Apreciar a informação financeira e a sua conformidade com o enquadramento contabilístico do Banco; e) Apreciar, eventuais desajustamentos, diferenças relevantes ou políticas de contabilização ou no reporte financeiro; f) Emitir parecer sobre o orçamento e as contas anuais do Banco. Artigo 6.º (Competências e atribuições no âmbito da auditoria interna) No âmbito da auditoria interna compete ao Conselho de Auditoria desenvolver as seguintes actividades: a) Analisar e prestar aconselhamento sobre a selecção e remoção do chefe de auditoria interna; b) Emitir parecer sobre os planos de actividade e recursos do Gabinete de Auditoria Interna e Compliance (GAIC) e verificar que não existem limitações injustificadas ao exercício das suas funções; c) Analisar e acompanhar a estrutura de governação da função Auditoria Interna no Banco, designadamente, o seu enquadramento orgânico, funcional e normativo, de forma a assegurar a sua independência e posicionamento adequado; d) Emitir parecer sobre os planos estratégicos e os planos anuais de acções de auditoria e propor ao Conselho de Administração a realização de acções de auditoria não previstas; e) Rever anualmente o regulamento interno para auditoria interna e recomendar alterações (consoante o caso); f) Analisar os relatórios elaborados pelo GAIC, emitindo parecer sempre que considere oportuno, de forma a assegurar que a função de auditoria é eficaz e dispõe de linhas de reporte adequadas a todos os níveis do Banco; g) Zelar para que as questões reportadas e as recomendações emitidas pelos auditores internos sejam objecto de adequado seguimento e resolução; 4
5 h) Pronunciar-se, mediante parecer, sobre os quadros do GAIC, bem como sobre as qualificações do seu pessoal, os procedimentos para a nomeação, a demissão e a substituição dos membros da Direcção do GAIC; i) Rever periodicamente, em conjunto com o chefe de auditoria interna, as responsabilidades, o orçamento e os quadros da função de auditoria interna. Artigo 7.º (Competências e atribuições no âmbito da Auditoria Externa) No âmbito da auditoria externa, compete ao Conselho de Auditoria desenvolver as seguintes actividades: a) Fiscalizar o processo de selecção e nomeação do auditor externo e, nesses termos, recomendar o auditor externo para nomeação pelo Conselho; b) Avaliar os requisitos de qualificação profissional e de independência dos auditores externos; c) Avaliar o desempenho anual dos auditores externos e emitir recomendações sobre o processo da sua selecção, bem como sobre a sua nomeação, recondução e substituição; d) Encetar um diálogo activo com o auditor externo e manter discussões atempadas sobre todas as políticas e práticas contabilísticas de importância crítica; e) Verificar a conformidade dos auditores externos e da sua actividade com as normas internacionais de auditoria; f) Apreciar a metodologia, âmbito, planos de trabalhos, relatórios e pareceres emitidos pelos auditores externos; g) Zelar para que as questões reportadas e as recomendações emitidas pelos auditores externos sejam objecto de adequado seguimento e cumprimento. Artigo 8.º (Comunicação) 5
6 No desenvolvimento das actividades referidas nos artigos anteriores, o Conselho de Auditoria deve assegurar a implementação de processos de comunicação o Governo do Banco, GAIC e auditores externos, que garantam a discussão directa e reservada de todos os assuntos relevantes de modo a garantir a realização da sua missão Artigo 9.º (Acesso a Informação) 1. O Conselho de Administração assegura, directamente ou por meio de instruções dirigidas às Unidades de Estrutura do BCSTP, que o Conselho de Auditoria receba regularmente informações relevantes para o exercício das funções que lhe são cometidas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Auditoria pode, solicitar ao Conselho de Administração, ou ao GAIC com conhecimento do Conselho de Administração: a) Requerer acesso a qualquer informação ou documentação relevante para o exercício das suas competências, incluindo manuais de procedimentos, regulamentos, planos, relatórios e pontos de situação, podendo solicitar cópias de documentos de suporte a sua opinião b) Ouvir ou requerer a colaboração de perito, responsável ou técnico do Banco. Artigo 10.º (Recomendações) Sem prejuízo das competências e atribuições previstas neste regulamento, Conselho de Auditoria pode emitir recomendações em todas as matérias respeitantes às funções que lhe são cometidas. Artigo 11.º (Plano e relatório anuais) 1. Manter reuniões regulares (ao menos trimestrais), programadas para os momentos apropriados, a fim de abordar as suas responsabilidades oportunamente. 6
7 2. O Conselho de Auditoria elabora anualmente um plano e um relatório de actividades. 3. Sem prejuízo de quaisquer outros elementos que forem considerados pertinentes, o relatório anual contém necessariamente: a) A descrição das actividades desenvolvidas, dos procedimentos avaliados e suas conclusões, bem como as súmulas dos pareceres e das recomendações emitidas; b) Uma síntese das actividades do conselho. 4. O relatório de actividades é remetido Ministro tutelar da área das Finanças e ao Conselho de Administração, devendo a síntese prevista na alínea b) do número anterior ser publicada no sítio da internet do Banco. 5. Anualmente, rever a adequação do seu regulamento interno e das suas competências, e tomar as medidas correctivas/efectuar as melhorias necessárias, inclusive através da formação e da educação contínua. 6. Ao considerar questões emergentes que exijam habilidades para além das suas competências, o Conselho de Auditoria pode solicitar ao Conselho de Administração, a contratação de serviços de peritos externos para auxiliar no cumprimento da sua função de fiscalização. Artigo 13.º (Vigência) O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação conjunta pelos Conselhos de Administração do Banco e de Auditoria. Banco Central de S. Tomé e Príncipe 09 de Março de Pelo Conselho de Administração Pelo Conselho de Auditoria Obs.: Documento assinado. 7