Source: http://www.lucianaprezia.com.br/seja_colaborador.php
Timestamp: 2013-06-19 01:22:13+00:00
Document Index: 160147915

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 50', 'Artigo 9', 'Artigo 43', 'Artigo 8', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 30']

:: Luciana Prezia ::
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A fotografia � Obra Intelectual
E � protegida pela lei. Est� escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98:
S�o obras intelectuais protegidas as cria��es do esp�rito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang�vel ou intang�vel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII � as obras fotogr�ficas e as produzidas por qualquer processo an�logo ao da fotografia;
Isso quer dizer que uma foto tirada por voc� � protegida por essa lei, simplesmente por ser uma fotografia. Qualquer fotografia, feita a qualquer tempo, em negativo ou cart�o de mem�ria, em Celular ou DSLR� todas elas s�o protegidas por essa lei.
Os direitos inalien�veis do autor s�o chamados de Direitos Morais. De acordo com o Art. 24 da Lei dos Direitos Autorais voc�, como autor da fotografia, tem os seguintes direitos (meus coment�rios em negrito):
I � o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II � o de ter seu nome, pseud�nimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utiliza��o de sua obra; (ou seja: cr�ditos devem ser dados sempre.)
III � o de conservar a obra in�dita;
IV � o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modifica��es ou � pr�tica de atos que, de qualquer forma, possam prejudic�-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputa��o ou honra; (o que eu sempre digo de vender fotos em CD�)
V � o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI � o de retirar de circula��o a obra ou de suspender qualquer forma de utiliza��o j� autorizada, quando a circula��o ou utiliza��o implicarem afronta � sua reputa��o e imagem; (se voc� permite o uso de uma foto tirada por voc�, na internet, mas resolvem usar em um site de pornografia infantil voc� pode na hora pedir a retirada, e ningu�m pode reclamar.)
VII � o de ter acesso a exemplar �nico e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotogr�fico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua mem�ria, de forma que cause o menor inconveniente poss�vel a seu detentor, que, em todo caso, ser� indenizado de qualquer dano ou preju�zo que lhe seja causado.
� 1� Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
� 2� Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra ca�da em dom�nio p�blico.
� 3� Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as pr�vias indeniza��es a terceiros, quando couberem.
Art. 27. Os direitos morais do autor s�o inalien�veis e irrenunci�veis. (n�o adianta querer escapar, se voc� fez a foto ela � tua e ponto final, nem se voc� quiser esses direitos passam a ser de outra pessoa!)
Caso n�o tenha ficado claro: os Direitos Morais n�o podem ser vendidos, repassados ou qualquer coisa assim. Esses s�o os direitos seus e de mais ningu�m, nem que voc� n�o queira!
Para que sua foto seja usada por outras pessoas/empresas o Fot�grafo vai ceder o direito de uso, chamado oficialmente de Direito Patrimonial. � o direito de quem vai usar, modificar ou divulgar a sua obra para qualquer fim.
Lembre-se: qualquer tipo de uso tem que ser previamente permitido pelo fot�grafo, com tudo acertado em contrato. Abaixo alguns exemplos de usos que devem ter a aprova��o pr�via do fot�grafo, no Art. 29:
I � a reprodu��o parcial ou integral;
II � a edi��o;
VI � a distribui��o, quando n�o intr�nseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou explora��o da obra;
VII � a distribui��o para oferta de obras ou produ��es mediante cabo, fibra �tica, sat�lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu�rio realizar a sele��o da obra ou produ��o para perceb�-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso �s obras ou produ��es se fa�a por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usu�rio;
X � quaisquer outras modalidades de utiliza��o existentes ou que venham a ser inventadas.
Como pode ver quaisquer outras modalidades de uso que existem ou que venham a ser inventadas est�o nesta lista.
Ou seja: QUALQUER uso deve ter a autoriza��o do autor da foto.
E mais: esse uso deve ser muito bem especificado no seu contrato, contendo o meio (aonde vai ser usada sua foto? Internet? Revista? Outdoor?) e o tempo (por quanto tempo seu cliente poder� usar a foto? 1 ano? Dez anos? 20 anos?)
Assim fica claro que n�o vendemos fotos para nossos clientes e sim vendemos os direitos de uso dessas fotos.
Para poder usar essa foto (tanto voc� quanto o seu cliente) � preciso fazer um outro contrato, pois a pessoa fotografada tem o Direito de Imagem dela. Funciona do mesmo jeito: vai ser feito um contrato com a Licen�a de Uso de Imagem, da mesma forma que foi feito para o uso da sua foto.
Ou seja: a modelo que est� usando as roupas do seu cliente precisa tamb�m permitir o uso da imagem dela em meio e tempo determinados (aonde e por quanto tempo.) Assim tamb�m acontece se na sua foto aparecer qualquer objeto de autoria conhecida (como uma garrafa da Coca Cola) � o respons�vel pelo objeto deve dar a Licen�a de Uso da Imagem deste objeto.
E S T A T U T O (Consolidado em julho de 2006) ESTATUTO DA FEDERA?�?�O NACIONAL DOS JORNALISTAS ?�ndice CAP?�TULO NOME ARTIGOS I - Da denomina?�?�o, objetivos e filia?�?�o - Artigo 1�? II - Do Congresso Nacional dos Jornalistas e do Conselho de Representantes - Artigo 10 III - Da Diretoria - Artigo 16 IV - Do conselho fiscal - Artigo 27 V - Da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o - Artigo 30 VI - Das Elei?�?�es - Artigo 32 VII - Das San?�?�es e Perda de Mandato - Artigo 39 VIII - Das Substitui?�?�es - Artigo 41 IX - Do Patrim?�nio - Artigo 45 X - Das Disposi?�?�es Gerais e Transit??rias - Artigo 50 ESTATUTO DA FEDERA?�?�O NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ CAP?�TULO I Da Denomina?�?�o, Objetivo e Filia?�?�o Art. 1�?. A Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas - FENAJ, entidade sindical de direito privado, criada em 20 de setembro de 1946 e reconhecida oficialmente em 25 de agosto de 1953, com sede e foro no Distrito Federal, congrega Sindicatos de Jornalistas do Brasil e representa os jornalistas, em n??vel nacional, para defesa dos seus interesses profissionais, lutas e reivindica?�?�es. Art. 2�?. S?�o objetivos da FENAJ: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) I - exercer, no interesse dos sindicatos de jornalistas e da categoria, judicial e extrajudicialmente, inclusive como substituto processual, as prerrogativas legais atribu??das a ??rg?�os sindicais federativos e ?� representa?�?�o da categoria profissional; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II - promover o interc?�mbio com outras entidades sindicais nacionais e internacionais; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III ��� zelar pela ?�tica jornal??stica e defender a liberdade de imprensa; IV ��� Editar publica?�?�es, a exemplo do ���Jornal do Jornalista��� e da ���Revista Fonte���, bem como outras, peri??dicas ou n?�o, de forma aut?�noma ou em regime de parceria, bem como promover eventos, especialmente o ���Congresso Nacional dos Jornalistas���; o ���Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunica?�?�o���, o ���Enjac���; e o ���Enji���, al?�m de outros, inclusive para aprimorar a forma?�?�o e/ou propiciar a requalifica?�?�o profissional, realizados autonomamente ou em regime de parceria. Sempre sob sua ?�gide ou uma de suas marcas. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) V ��� Lutar pela uni?�o e defesa dos direitos da categoria, buscando o desenvolvimento intelectual, profissional e as conquistas trabalhistas dos jornalistas brasileiros, zelando tamb?�m pela garantia da liberdade de express?�o. Trabalhar em conjunto com os sindicatos filiados, buscando tamb?�m fortific?�-los e ajuda-los a lutar junto ?�s suas bases por estes objetivos, sempre resguardando em primeiro lugar os interesses da categoria. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 3�?. Pode filiar-se ?� Federa?�?�o o Sindicato de Jornalistas que se comprometer a cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, devendo esse compromisso ser expressamente consolidado na assembl?�ia, ata e na documenta?�?�o de solicita?�?�o de filia?�?�o. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-
SC) Art. 4�? Para filiar-se ?� FENAJ, o Sindicato encaminhar?� o pedido ?� Diretoria da Federa?�?�o, com c??pia do seu estatuto vigente, al?�m de ata da Assembl?�ia Geral que aprovou o pedido de filia?�?�o, nominata da Diretoria, seu mandato e endere?�os e contatos de seus integrantes, e informa?�?�o do total de profissionais na base territorial e do total de sindicalizadas/os, especificando a totaliza?�?�o de adimplentes e inadimplentes; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 1�? A supracitada Assembl?�ia dever?� ser convocada conforme as exig?�ncias estatut?�rias do Sindicato interessado na filia?�?�o e a Legisla?�?�o vigente, tendo como pauta espec??fica a aprova?�?�o do pedido e a indica?�?�o de profissional representante no Conselho de Representantes da FENAJ, no caso de acatamento do pedido de filia?�?�o; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 2�? - Para socializa?�?�o junto a base do Sindicato, o Estatuto vigente da FENAJ dever?� ser lido antes da vota?�?�o da proposta de filia?�?�o, conforme as exig?�ncias estatut?�rias das duas institui?�?�es e a Legisla?�?�o, o que obrigatoriamente dever?� estar consignado na ata da Assembl?�ia; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 3�? - Atendidas as exig?�ncias previstas neste Estatuto, o pedido e suas respectivas informa?�?�es ser?�o repassados aos demais sindicatos filiados, sucedendo prazo de trinta dias para pronunciamento, findo o qual, inexistindo negativas ao pedido, a Diretoria da FENAJ tomar?� a decis?�o de acatamento ou rejei?�?�o da filia?�?�o; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 4�? - Caber?� ao Sindicato que se pronunciar contrariamente ao pedido de filia?�?�o discutir a quest?�o em Assembl?�ia Geral espec??fica, dentro do prazo de trinta dias da formaliza?�?�o do mesmo, encaminhando ata espec??fica ?� FENAJ, juntamente com as informa?�?�es e eventuais c??pias de documentos que a subsidiaram, o pronunciamento, devendo a quest?�o ser remetida ao Conselho de Representantes; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 5�?. Da decis?�o da Diretoria que apreciar o pedido de filia?�?�o, caber?� recurso ao Conselho de Representantes e, da decis?�o deste, ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Par?�grafo ??nico. Se a decis?�o for pelo indeferimento, os respectivos recursos dever?�o ser acompanhados da demonstra?�?�o do atendimento aos requisitos indicados pela FENAJ. Art. 6�?. A desfilia?�?�o, a pedido da entidade filiada, dar-se-?� nos termos previstos no seu pr??prio estatuto, n?�o cabendo ?� FENAJ o julgamento do m?�rito da peti?�?�o. Cap??tulo II Dos sindicatos filiados ��� filia?�?�o, deveres, direitos e desfilia?�?�o. Art. 7�? Cada sindicato filiado tem os mesmos direitos e deveres perante a FENAJ mas, dentre outros previstos neste estatuto, tem o direito de: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) I ���solicitar atendimentos ?� Federa?�?�o; II ��� participar do Conselho de Representantes, do Congresso Nacional dos Jornalistas e de outros eventos; III - desfiliar-se da Federa?�?�o. Art. 8�?. S?�o deveres dos Sindicatos filiados, dentre outros previstos neste estatuto: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) I ��� acatar e cumprir as delibera?�?�es de inst?�ncias da Federa?�?�o; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II - Arcar proporcional e solidariamente com a sustenta?�?�o financeira da FENAJ atrav?�s do pagamento das mensalidades e rateio de despesas extraordin?�rias, desde que aprovadas pelo Conselho de Representantes e/ou do Congresso Nacional dos Jornalistas, sempre em conformidade com o previsto neste Estatuto; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III ��� Fornecer anualmente ?� FENAJ por correspond?�ncia, em papel impresso e por meio digital/magn?�tico e manter atualizados junto ?� FENAJ o banco de dados de nomes e endere?�os f??sicos e "eletr?�nicos" dos profissionais sindicalizados para propiciar o envio das informa?�?�es e informativos, publica?�?�es da FENAJ ?� categoria com abrang?�ncia nacional; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-
SC) IV ��� executar planos de trabalho conjuntos; V ��� dar apoio de infra-estrutura ao vice-presidente regional e aos demais diretores da federa?�?�o. VI ��� A partir de 1�? de junho de 2002, a mensalidade devida ?� FENAJ por cada sindicato obedece ao seguinte crit?�rio: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) a) 5% (cinco por cento) da receita ordin?�ria mensal do sindicato, assim entendido o que a entidade receber a t??tulo de mensalidade sindical, contribui?�?�o assistencial, contribui?�?�o confederativa; contribui?�?�o sindical/imposto sindical; b) O pagamento ser?� feito at?� o 30�? dia do m?�s seguinte; c) Cada sindicato enviar?� ?� FENAJ c??pias de seus balancetes mensais e do balan?�o anual. Os balancetes de janeiro a junho ser?�o remetidos at?� 30 (trinta) de agosto e os de julho a dezembro ser?�o remetidos at?� 28 (vinte e oito) de fevereiro, junto com o balan?�o anual; d) Semestralmente a FENAJ far?� a compara?�?�o dos dados indicados nos balancetes e no balan?�o e, havendo diferen?�a a ser paga pelo sindicato, emitir?� um boleto banc?�rio para pagamento dentro de trinta dias. Excepcionalmente, com rela?�?�o ao ano de 2002, a compara?�?�o tomar?� como refer?�ncia as informa?�?�es do balan?�o anual de cada sindicato considerando apenas 50% (cinq?�enta por cento) da receita ordin?�ria conforme o crit?�rio do item ���a���; e) O sindicato que n?�o quitar suas obriga?�?�es nos termos deste artigo torna-se automaticamente inadimplente at?� a efetiva quita?�?�o, aplicado o Artigo 9�? deste Estatuto. (Inciso VI acrescentado pelo XXX Congresso Nacional em 30.05.03) VII - Primar pelos interesses dos jornalistas em suas bases; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) VIII - Garantir a realiza?�?�o da elei?�?�o da Diretoria, Conselho Fiscal e Comiss?�o Nacional de ?�tica da FENAJ, conforme disp?�e o Par?�grafo Primeiro do Artigo 43�?, inclusive fornecendo as rela?�?�es geral e por local de trabalho, de profissionais em condi?�?�es de votar, conforme estipulado pela Comiss?�o Nacional Eleitoral. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 1�? ��� No caso de haver decis?�o de n?�o realizar a elei?�?�o de que trata o Inciso VIII deste artigo, a mesma ter?� que ser formalmente comunicada ?� FENAJ e ?� Comiss?�o Nacional Eleitoral, com as eventuais raz?�es que a motivarem, a serem analisadas pelo Conselho de Representantes, o que n?�o desobriga o sindicato do fornecimento de informa?�?�es que garantam a realiza?�?�o da mesma, sempre que solicitados; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 2�? - Os prazos estabelecidos nos artigos 4�? e 8�? deste estatuto est?�o condicionados ao posicionamento de cada sindicato, formalmente encaminhado ?� FENAJ, informando as dificuldades eventualmente enfrentadas, em um prazo de 60 dias, estabelecendo esfor?�o comum para a obten?�?�o das informa?�?�es e quita?�?�o do d?�bito. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 9�?. O sindicato que deixar de cumprir com as obriga?�?�es previstas no Artigo 8�? e demais itens deste Estatuto, bem como infringir princ??pios ?�ticos, legais e democr?�ticos; descumprir com suas obriga?�?�es financeiras para com a FENAJ, por mais de cinco meses, poder?� ser desfiliado, por decis?�o do Conselho de Representantes, ad referendum do Congresso Nacional dos Jornalistas, assegurado seu amplo direito de defesa. �� 1�?. A reintegra?�?�o do sindicato desfiliado por descumprimento de suas obriga?�?�es financeiras, nos termos deste Artigo, somente se dar?� com a quita?�?�o de seus d?�bitos. �� 2�?. Nos casos previstos neste Artigo, caber?� recurso volunt?�rio ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Cap??tulo II Do Congresso Nacional dos Jornalistas e do Conselho de Representantes Art. 10. O Congresso Nacional dos Jornalistas ?� a inst?�ncia pol??tica m?�xima da Federa?�?�o e re??ne-se, ordinariamente, de dois em dois anos ou, extraordinariamente, quando convocado por ele pr??prio, pela diretoria da FENAJ ou por 2/3 (dois ter?�os) dos sindicatos filiados. Par?�grafo ??nico. O Congresso poder?� ser convocado para, em reuni?�o espec??fica, concomitante ou sucessiva ?�s reuni?�es ordin?�rias ou extraordin?�rias previstas neste artigo, proceder ?� reforma deste Estatuto. Art. 11. As delega?�?�es ao Congresso Nacional dos Jornalistas ter?�o n??mero de componentes proporcional ao de jornalistas em dia, na base do sindicato, obedecendo ?� seguinte escala: I ��� At?� 300 (trezentos) jornalistas sindicalizadas/os ��� 4 representantes; II ��� De 301 (trezentos e um) a 1.000 (mil) jornalistas sindicalizadas/os ��� 5 delegadas/os; III ��� De 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) jornalistas sindicalizadas/os ��� 6 delegadas/os; IV - Mais de 2.001 jornalistas sindicalizadas/os ��� 7 delegadas/os. (incisos I a IV alterados pelo XXX Congresso Nacional em 30.05.02) Art. 12. Os representantes dos sindicatos dever?�o ser eleitos em processo direto, durante congresso ou em assembl?�ia geral da base, exigindo-se comprovante de edital de convoca?�?�o e ata dos nomes escolhidos. Art. 13. O Conselho de Representantes, ??rg?�o da administra?�?�o superior da FENAJ, com fun?�?�o fiscalizadora e consultiva e deliberativa, ?� constitu??do por um delegado-
representante de cada sindicato. �� 1�?. Para as reuni?�es do Conselho de Representantes, o sindicato filiado indicar?� um delegado-representante, atrav?�s da apresenta?�?�o de credencial, n?�o podendo este ser membro da diretoria da FENAJ. �� 2�?. A diretoria do sindicato poder?� substituir o seu representante junto ao Conselho, desde que atendidas as exig?�ncias normativas. Art. 14. Compete ao Conselho de Representantes: I ��� deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal, referente ?�s contas da Diretoria da Federa?�?�o do exerc??cio anterior e sobre a proposta or?�ament?�ria para o pr??ximo ano; II ��� fixar, atrav?�s de Resolu?�?�o, o valor da contribui?�?�o anual dos sindicatos e estabelecer outras formas de receita financeira; III ��� autorizar ajuda financeira a dirigente da entidade, em decorr?�ncia do desempenho de suas fun?�?�es, fixando o valor da mesma; IV ��� processar e julgar politicamente den??ncias contra membro da Diretoria e do Conselho Fiscal e, de acordo com o grau da falta cometida, aplicar a pena prevista neste estatuto; V ��� avalizar o reconhecimento, por parte da FENAJ, das Executivas constitu??das por segmentos profissionais, de acordo com o previsto no Artigo 26 deste Estatuto, assim como a exclus?�o das mesmas; VI ��� decidir sobre a aliena?�?�o de patrim?�nio da FENAJ; VII ��� instaurar o processo eleitoral, definindo, a cada tr?�s anos, at?� o final do primeiro trimestre do ano eleitoral, a data das elei?�?�es, garantindo-se um intervalo m??nimo de tr?�s meses at?� a realiza?�?�o do pleito. VIII ��� aprovar o regimento eleitoral e regras complementares ao Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) IX ��� eleger a Comiss?�o Nacional Eleitoral. X ��� aprovar o regimento interno da Diretoria da Federa?�?�o; XI ��� propor ao Congresso dos Jornalistas reformas ao presente Estatuto; Art. 15. Para cada assembl?�ia, o Conselho de Representantes eleger?�, dentre os seus membros, um presidente e dois secret?�rios. 1�?. Compete ao presidente do Conselho dirigir as assembl?�ias, sendo substitu??do, em seus impedimentos, por um dos secret?�rios. 2�?. Compete aos secret?�rios do Conselho secretariar as assembl?�ias do ??rg?�o e elaborar e lavrar em livro pr??prio as respectivas atas. Cap??tulo III Da Diretoria Art. 16. A Diretoria da FENAJ ser?� eleita pelo voto direto e secreto dos jornalistas sindicalizados, para um mandato de 3 (tr?�s) anos. �� 1o. A Executiva da FENAJ ?� constitu??da por estes seguintes cargos: I - uma Presid?�ncia; II - uma Primeira Vice-presid?�ncia; III - uma Segunda Vice-presid?�ncia; IV - uma Secretaria-Geral; V - uma Primeira-Secretaria; VI - uma Primeira-Tesouraria; VII - uma Segunda-Tesouraria; VIII ��� uma primeira supl?�ncia; (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) IX ��� uma segunda supl?�ncia. (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) �� 2�?. Al?�m dos cargos previstos no par?�grafo anterior, constituem a Diretoria: I - sete Vice-presid?�ncias, nas seguintes regionais: a) Norte I (Acre, Amazonas, Rond?�nia e Roraima); b) Norte II (Amap?�, Par?� e Maranh?�o) c) Nordeste I (Piau??, Cear?�, Rio Grande do Norte e Para??ba) d) Nordeste II (Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia) e) Sudeste (Esp??rito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e S?�o Paulo); f) Centro-Oeste (Distrito Federal, Goi?�s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins) g) Sul (Paran?�, Santa Catarina e Rio Grande do Sul); II - tr?�s dirigentes em cada um dos seguintes departamentos: (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) a) Rela?�?�es Institucionais; b) Rela?�?�es Internacionais; c) Educa?�?�o e Aperfei?�oamento Profissional; d) Cultura e Eventos; e) Mobiliza?�?�o, Negocia?�?�o Salarial e Direito Autoral; f) Mobiliza?�?�o em Assessoria de Comunica?�?�o; g) Mobiliza?�?�o dos Jornalistas de Produ?�?�o e Imagem; h) Sa??de e Previd?�ncia. �� 3�? - Os dois suplentes da Executiva suceder?�o os seus membros no caso de vaga, na ordem dos cargos, e os substituir?�o no caso de aus?�ncia e impedimentos e, quando n?�o estiverem sucedendo ou substituindo, poder?�o participar das reuni?�es com direito a voz, sendo poss??vel atribuir-lhes fun?�?�es de coordena?�?�es de campanhas espec??ficas. (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) �� 4�? - Os tr?�s membros de cada um dos Departamentos previstos no �� 2�?, II, deste artigo eleger?�o entre si um coordenador, o qual ter?� como atribui?�?�o coordenar as respectivas atividades, promovendo reuni?�es com seus membros para planejar e executar suas atribui?�?�es. (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) Art. 17. A Diretoria da Federa?�?�o poder?� definir normas para o seu funcionamento, a serem aprovadas pelo Conselho de Representantes. Art. 18. Compete ?� Diretoria: I - dirigir a Federa?�?�o de acordo com o presente Estatuto, com as delibera?�?�es do Conselho de Representantes e do Congresso Nacional dos Jornalistas; II - elaborar o or?�amento anual, a ser submetido ao Conselho de Representantes; III - autorizar, ad referendum do Conselho de Representantes, despesas extraordin?�rias, desde que haja provis?�o de recursos; IV - deliberar sobre o pedido de filia?�?�o de sindicatos. Art. 19. ?� Presid?�ncia compete: I ��� Coordenar a administra?�?�o da entidade; II ��� representar a Federa?�?�o em ju??zo e fora dele, podendo delegar tais poderes; III ��� convocar reuni?�es do Conselho de Representantes, exceto nas condi?�?�es especiais estabelecidas neste Estatuto; Art. 20. Compete ?� 1�� e 2�� Vice-presid?�ncias substituir a Presid?�ncia em seus impedimentos; Art. 21. ?� de compet?�ncia das Vice-presid?�ncias Regionais: I ��� incentivar, organizar e coordenar a?�?�es da FENAJ nas respectivas regionais; II ��� promover reuni?�es e atuar junto aos sindicatos de sua regi?�o; III ��� elaborar relat??rio anual e programa de trabalho para o ano seguinte, encaminhando-
os ?� Diretoria, at?� 31 de dezembro de cada ano; Art. 22. Compete ?� Secretaria-Geral assessorar a Presid?�ncia da Federa?�?�o e, a pedido, os sindicatos filiados em suas campanhas salariais, al?�m de coordenar as atividades das Vice-presid?�ncias Regionais. Art. 23. ?� de compet?�ncia da Primeira-Secretaria estabelecer a?�?�es administrativas, dirigir a Secretaria e a organiza?�?�o da sede da entidade, al?�m de providenciar a admiss?�o, demiss?�o e fixar remunera?�?�o de servidores da FENAJ, desde que com a autoriza?�?�o da Diretoria. Art. 24. ?� Primeira-Tesouraria compete coordenar o setor financeiro e administrar o funcionamento da Tesouraria. Art. 25. ?� Segunda-Tesouraria compete substituir a Primeira- Tesouraria e auxili?�-la no desempenho de suas fun?�?�es. Art. 26. Poder?�o ser reconhecidos na Diretoria da FENAJ, como ??rg?�os de assessoria, desde que aprovados pelo Conselho de Representantes, as Executivas constitu??das em segmentos profissionais, eleitas e dirigidas por regimentos pr??prios e em acordo com os princ??pios deste Estatuto. Par?�grafo ??nico. Com base em princ??pios estatut?�rios, o Conselho de Representantes poder?� decidir sobre a exclus?�o de quaisquer dos organismos previstos neste artigo. Cap??tulo IV Do Conselho Fiscal Art. 27. O Conselho Fiscal, inst?�ncia independente da Diretoria da FENAJ, ser?� composto por tr?�s membros, eleitos junto com a Diretoria, tendo como incumb?�ncia fiscalizar a sua gest?�o financeira. Art. 28. Em sua primeira reuni?�o, o Conselho Fiscal escolher?� um dos seus membros para a Presid?�ncia, com mandato coincidindo com o da Diretoria da FENAJ. Art. 29. Ao Conselho Fiscal compete: I ��� Dar parecer sobre a proposta or?�ament?�ria, o balan?�o anual a ser submetido ao Conselho de Representantes e sobre balancetes e despesas extraordin?�rias da Tesouraria; II ��� examinar, semestralmente, as contas e a escritura?�?�o da Tesouraria. Cap??tulo V Da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o Art. 30. A Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o, inst?�ncia respons?�vel pela aplica?�?�o e preserva?�?�o dos princ??pios e normas do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros, integrada por 5 (cinco) membros, ser?� eleita pelo voto direto, secreto e universal dos jornalistas, junto com a diretoria da FENAJ. �� 1�?. A elei?�?�o da Comiss?�o de ?�tica e de Liberdade de Express?�o ser?� sem vincula?�?�o de votos aos demais cargos da FENAJ, atrav?�s de candidaturas avulsas. �� 2�?. Poder?� candidatar-se ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o o jornalista que tenha, pelo menos, 2 (dois) anos de sindicaliza?�?�o, 10 (dez) anos de exerc??cio profissional comprovados e que n?�o tenha tido condena?�?�o, transitada em julgado, com base no C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros e na legisla?�?�o penal em vigor no Pa??s. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 31. Compete ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o: I ��� deliberar, em grau de recurso, sobre decis?�es tomadas pelas Comiss?�es de ?�tica dos sindicatos; II ��� tomar a iniciativa referente ?� quest?�es de ?�mbito nacional, que firam a ?�tica jornal??stica; III ��� receber diretamente representa?�?�o, em casos especiais e quando houver, na primeira inst?�ncia, sobre incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir sobre a mat?�ria jurisdicional; IV ��� fazer den??ncias p??blicas sobre casos de desrespeito aos princ??pios do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� receber den??ncias e denunciar atentados contra a vida de jornalistas ou amea?�as ?� liberdade de express?�o, em todo o territ??rio nacional, e sobre elas emitir pareceres conclusivos, nos menores prazos exeq?�??veis; VI ��� encaminhar ?�s inst?�ncias pertinentes da FENAJ os casos que devam ser assistidos no ?�mbito do Fundo Nacional de Prote?�?�o a Jornalistas em Risco de Vida. Cap??tulo VI Das Elei?�?�es Art. 32. As elei?�?�es para os cargos diretivos da FENAJ, do Conselho Fiscal e para a Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o obedecer?�o aos princ??pios da democracia sindical, assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes. Art. 33. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o somente poder?�o ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo. Art. 34. O calend?�rio para a elei?�?�o e as instru?�?�es que reger?�o o processo eleitoral dever?�o ser amplamente divulgadas, em todo o Pa??s, at?� 100 (cem) dias ap??s a elei?�?�o da Comiss?�o Eleitoral Nacional. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 35. Ter?� direito a apresentar candidatura o jornalista sindicalizado, desde que atenda ?�s exig?�ncias do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto. Art. 36. ?� ineleg??vel o jornalista que: I - tiver rejeitadas, com tr?�nsito em julgado, as contas referentes a exerc??cio em cargos de administra?�?�o sindical; II - lesar, com comprova?�?�o irrefut?�vel, o patrim?�nio de entidade sindical; III - tiver menos de 6 (seis) meses de sindicaliza?�?�o, com exce?�?�o das exig?�ncias estabelecidas no Artigo 30�?, par?�grafo segundo, referentes ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) IV - seja condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena; V - estiver condenado por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros. Art. 37. A elei?�?�o da diretoria da FENAJ ser?� feita com c?�dula ??nica, produzida pela Federa?�?�o, cabendo a cada sindicato, por sua comiss?�o eleitoral, a coordena?�?�o do processo de vota?�?�o e apura?�?�o. �� 1�?. A Comiss?�o Eleitoral Nacional ser?� composta por, no m??nimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) �� 2�?. A Comiss?�o Eleitoral Local ser?� integrada por tr?�s jornalistas indicados pelo sindicato, consultados os representantes das chapas concorrentes. Art. 38. As elei?�?�es ocorrer?�o por maioria de votos, exigindo-se a participa?�?�o de, pelo menos de 30% (trinta por cento) dos jornalistas em condi?�?�es de voto. �� 1�?. N?�o sendo alcan?�ado o quorum m??nimo estabelecido no caput, a Comiss?�o Eleitoral Nacional convocar?� novo escrut??nio a se realizar no prazo m??nimo de 20 e m?�ximo de 45 dias, quando estar?� dispensado o quorum para a valida?�?�o do pleito. �� 2�?. No caso de n?�o realiza?�?�o de elei?�?�es em qualquer base sindical, o n??mero de eleitores desta base n?�o ser?� considerado para efeito do quorum especificado no caput deste artigo. Cap??tulo VII Das San?�?�es e Perda de Mandato Art. 39. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o estar?�o sujeitos a julgamento pelo Conselho de Representantes, nos seguintes casos: I ��� mediante abandono, sem motivo justificado, do cumprimento de suas atividades na FENAJ por mais de 6 (seis) meses; II ��� quando atentarem contra a imagem p??blica da entidade; III ��� quando violarem o presente Estatuto; IV ��� quando condenados por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� por malversa?�?�o de fundos e dilapida?�?�o do patrim?�nio da entidade; VI ��� quando condenados por crime doloso. Par?�grafo ??nico: Nos casos apontados no caput ser?�o aplicadas alternativamente as seguintes san?�?�es: I ��� advert?�ncia por escrito ao autor da falta; II ��� advert?�ncia p??blica; III ��� perda de mandato. Art. 40. O dirigente, membro do Conselho Fiscal ou da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o que venha a ser apenado, com base no artigo anterior, poder?� recorrer ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Cap??tulo VIII Das Substitui?�?�es Art. 41. Em caso de ren??ncia de ocupante de cargo da entidade, o documento dever?� ser encaminhado ?� Diretoria da Federa?�?�o que o comunicar?�, imediatamente, aos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes Art. 42. Para se resolver os casos de vac?�ncia definitiva de cargos na Diretoria Executiva, poder?�o ser substitu??dos at?� o m?�ximo de 3 (tr?�s) diretores, mediante remanejamento interno. Par?�grafo ??nico. A vac?�ncia no ?�mbito dos Departamentos somente poder?� ser preenchida mediante remanejamento. Art. 43. Quando se tratar de substitui?�?�o de mais de tr?�s membros da Diretoria Executiva, dever?�o ser feitas elei?�?�es suplementares, no ?�mbito do Conselho de Representantes, que se reunir?� extraordinariamente, por convoca?�?�o da Diretoria, com quorum m??nimo de 2/3 (dois ter?�os) de seus membros, podendo ser candidato qualquer jornalista que atenda ?�s exig?�ncias deste Estatuto. Art. 44. Ocorrendo ren??ncia coletiva ou de mais de 2/3 (dois ter?�os) da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Presid?�ncia, ainda que renunciat?�ria, convocar?� o Conselho de Representantes a fim de ser constitu??da uma Comiss?�o Diretiva Provis??ria que, com prazo estabelecido, dever?� proceder a novas elei?�?�es gerais. Cap??tulo IX Do Patrim?�nio Art. 45. Constituem patrim?�nio da Federa?�?�o: I - o im??vel onde se encontra instalada sua sede, o im??vel onde se encontra em constru?�?�o o Monumento de Liberdade de Imprensa, e todo e qualquer outro bem m??vel ou im??vel que venha a ser adquirido pela FENAJ; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II ��� Bandeira e distintivo pr??prios, os nomes e as marcas "Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas", "FENAJ", "Congresso Nacional dos Jornalistas" , Congresso da FENAJ, "Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunica?�?�o", "Enjac", " Enji", "Encontro Nacional de Jornalistas de Imagem", "Escola do Jornalista", "Jornal do Jornalista", "Revista Fonte", bem como toda publica?�?�o que tenha sido ou venha a ser editada e todo evento que venha a ser promovido sob sua ?�gide ou uma de suas marcas; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III - Os direitos, bens e valores adquiridos e as suas respectivas rendas, provenientes das publica?�?�es e eventos; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) IV - Contribui?�?�es dos sindicatos; V - Contribui?�?�es daqueles que participam da categoria profissional, na forma da lei; VI - Doa?�?�es e legados; VII - Rendas eventuais; VIII - Aux??lios e subven?�?�es; IX - Taxas pelo fornecimento de atestados, documentos de identifica?�?�o, requisi?�?�es e outras presta?�?�es de servi?�os a jornalistas, sindicatos filiados e a terceiros. Par?�grafo ?�nico - Cabe ?� Diretoria da FENAJ providenciar e manter regularmente a documenta?�?�o que, segundo a Legisla?�?�o, garanta a preserva?�?�o de todo o patrim?�nio da Federa?�?�o, para isso, inclusive, especificando em seu Or?�amento Anual cota de recursos espec??fica para tal fim. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 46. No caso de dissolu?�?�o da Federa?�?�o, os seus bens ser?�o destinados aos sindicatos filiados, a crit?�rio do Conselho de Representantes. Art. 47. A dissolu?�?�o da Federa?�?�o se dar?� atrav?�s da aprova?�?�o de, no m??nimo, 2/3 (dois ter?�os) da totalidade do Conselho de Representantes, convocado expressamente para esse fim, com anteced?�ncia de pelo menos 30 (trinta) dias. Art. 48. Os sindicatos filiados n?�o responder?�o subsidiariamente por obriga?�?�es contra??das pela Federa?�?�o. Art. 49. A Federa?�?�o, que adotar?� a sigla FENAJ, ter?� sua bandeira e um distintivo pr??prio. Cap??tulo X Das Disposi?�?�es Gerais e Transit??rias Art. 50. A FENAJ poder?� criar entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfei?�oamento profissional, ?� defesa dos direitos humanos, da liberdade de express?�o e de preserva?�?�o do meio ambiente. Par?�grafo ??nico. Estas entidades ter?�o dire?�?�o pr??pria, com autonomia administrativa, e prestar?�o contas ?� Diretoria da FENAJ, para encaminhamento e referendo do Conselho de Representantes. Art. 51. Este Estatuto poder?� ser reformado por delibera?�?�o de 2/3 (dois ter?�os) do Conselho de Representantes, ad referendum do Congresso Nacional dos Jornalistas ou por delibera?�?�o do pr??prio Congresso, por maioria simples, convocada na forma do par?�grafo ??nico do art. 10. Art. 52. Nenhuma altera?�?�o estatut?�ria poder?� ser feita em per??odo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da elei?�?�o da Diretoria da FENAJ. S?�rgio Murillo de Andrade Presidente Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas Claudismar Zupiroli OAB-DF N�? 12.250 declaro que li e concordo com os termos do contrato acima
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os ?� Diretoria, at?� 31 de dezembro de cada ano; Art. 22. Compete ?� Secretaria-Geral assessorar a Presid?�ncia da Federa?�?�o e, a pedido, os sindicatos filiados em suas campanhas salariais, al?�m de coordenar as atividades das Vice-presid?�ncias Regionais. Art. 23. ?� de compet?�ncia da Primeira-Secretaria estabelecer a?�?�es administrativas, dirigir a Secretaria e a organiza?�?�o da sede da entidade, al?�m de providenciar a admiss?�o, demiss?�o e fixar remunera?�?�o de servidores da FENAJ, desde que com a autoriza?�?�o da Diretoria. Art. 24. ?� Primeira-Tesouraria compete coordenar o setor financeiro e administrar o funcionamento da Tesouraria. Art. 25. ?� Segunda-Tesouraria compete substituir a Primeira- Tesouraria e auxili?�-la no desempenho de suas fun?�?�es. Art. 26. Poder?�o ser reconhecidos na Diretoria da FENAJ, como ??rg?�os de assessoria, desde que aprovados pelo Conselho de Representantes, as Executivas constitu??das em segmentos profissionais, eleitas e dirigidas por regimentos pr??prios e em acordo com os princ??pios deste Estatuto. Par?�grafo ??nico. Com base em princ??pios estatut?�rios, o Conselho de Representantes poder?� decidir sobre a exclus?�o de quaisquer dos organismos previstos neste artigo. Cap??tulo IV Do Conselho Fiscal Art. 27. O Conselho Fiscal, inst?�ncia independente da Diretoria da FENAJ, ser?� composto por tr?�s membros, eleitos junto com a Diretoria, tendo como incumb?�ncia fiscalizar a sua gest?�o financeira. Art. 28. Em sua primeira reuni?�o, o Conselho Fiscal escolher?� um dos seus membros para a Presid?�ncia, com mandato coincidindo com o da Diretoria da FENAJ. Art. 29. Ao Conselho Fiscal compete: I ��� Dar parecer sobre a proposta or?�ament?�ria, o balan?�o anual a ser submetido ao Conselho de Representantes e sobre balancetes e despesas extraordin?�rias da Tesouraria; II ��� examinar, semestralmente, as contas e a escritura?�?�o da Tesouraria. Cap??tulo V Da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o Art. 30. A Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o, inst?�ncia respons?�vel pela aplica?�?�o e preserva?�?�o dos princ??pios e normas do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros, integrada por 5 (cinco) membros, ser?� eleita pelo voto direto, secreto e universal dos jornalistas, junto com a diretoria da FENAJ. �� 1�?. A elei?�?�o da Comiss?�o de ?�tica e de Liberdade de Express?�o ser?� sem vincula?�?�o de votos aos demais cargos da FENAJ, atrav?�s de candidaturas avulsas. �� 2�?. Poder?� candidatar-se ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o o jornalista que tenha, pelo menos, 2 (dois) anos de sindicaliza?�?�o, 10 (dez) anos de exerc??cio profissional comprovados e que n?�o tenha tido condena?�?�o, transitada em julgado, com base no C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros e na legisla?�?�o penal em vigor no Pa??s. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 31. Compete ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o: I ��� deliberar, em grau de recurso, sobre decis?�es tomadas pelas Comiss?�es de ?�tica dos sindicatos; II ��� tomar a iniciativa referente ?� quest?�es de ?�mbito nacional, que firam a ?�tica jornal??stica; III ��� receber diretamente representa?�?�o, em casos especiais e quando houver, na primeira inst?�ncia, sobre incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir sobre a mat?�ria jurisdicional; IV ��� fazer den??ncias p??blicas sobre casos de desrespeito aos princ??pios do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� receber den??ncias e denunciar atentados contra a vida de jornalistas ou amea?�as ?� liberdade de express?�o, em todo o territ??rio nacional, e sobre elas emitir pareceres conclusivos, nos menores prazos exeq?�??veis; VI ��� encaminhar ?�s inst?�ncias pertinentes da FENAJ os casos que devam ser assistidos no ?�mbito do Fundo Nacional de Prote?�?�o a Jornalistas em Risco de Vida. Cap??tulo VI Das Elei?�?�es Art. 32. As elei?�?�es para os cargos diretivos da FENAJ, do Conselho Fiscal e para a Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o obedecer?�o aos princ??pios da democracia sindical, assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes. Art. 33. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o somente poder?�o ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo. Art. 34. O calend?�rio para a elei?�?�o e as instru?�?�es que reger?�o o processo eleitoral dever?�o ser amplamente divulgadas, em todo o Pa??s, at?� 100 (cem) dias ap??s a elei?�?�o da Comiss?�o Eleitoral Nacional. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 35. Ter?� direito a apresentar candidatura o jornalista sindicalizado, desde que atenda ?�s exig?�ncias do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto. Art. 36. ?� ineleg??vel o jornalista que: I - tiver rejeitadas, com tr?�nsito em julgado, as contas referentes a exerc??cio em cargos de administra?�?�o sindical; II - lesar, com comprova?�?�o irrefut?�vel, o patrim?�nio de entidade sindical; III - tiver menos de 6 (seis) meses de sindicaliza?�?�o, com exce?�?�o das exig?�ncias estabelecidas no Artigo 30�?, par?�grafo segundo, referentes ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) IV - seja condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena; V - estiver condenado por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros. Art. 37. A elei?�?�o da diretoria da FENAJ ser?� feita com c?�dula ??nica, produzida pela Federa?�?�o, cabendo a cada sindicato, por sua comiss?�o eleitoral, a coordena?�?�o do processo de vota?�?�o e apura?�?�o. �� 1�?. A Comiss?�o Eleitoral Nacional ser?� composta por, no m??nimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) �� 2�?. A Comiss?�o Eleitoral Local ser?� integrada por tr?�s jornalistas indicados pelo sindicato, consultados os representantes das chapas concorrentes. Art. 38. As elei?�?�es ocorrer?�o por maioria de votos, exigindo-se a participa?�?�o de, pelo menos de 30% (trinta por cento) dos jornalistas em condi?�?�es de voto. �� 1�?. N?�o sendo alcan?�ado o quorum m??nimo estabelecido no caput, a Comiss?�o Eleitoral Nacional convocar?� novo escrut??nio a se realizar no prazo m??nimo de 20 e m?�ximo de 45 dias, quando estar?� dispensado o quorum para a valida?�?�o do pleito. �� 2�?. No caso de n?�o realiza?�?�o de elei?�?�es em qualquer base sindical, o n??mero de eleitores desta base n?�o ser?� considerado para efeito do quorum especificado no caput deste artigo. Cap??tulo VII Das San?�?�es e Perda de Mandato Art. 39. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o estar?�o sujeitos a julgamento pelo Conselho de Representantes, nos seguintes casos: I ��� mediante abandono, sem motivo justificado, do cumprimento de suas atividades na FENAJ por mais de 6 (seis) meses; II ��� quando atentarem contra a imagem p??blica da entidade; III ��� quando violarem o presente Estatuto; IV ��� quando condenados por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� por malversa?�?�o de fundos e dilapida?�?�o do patrim?�nio da entidade; VI ��� quando condenados por crime doloso. Par?�grafo ??nico: Nos casos apontados no caput ser?�o aplicadas alternativamente as seguintes san?�?�es: I ��� advert?�ncia por escrito ao autor da falta; II ��� advert?�ncia p??blica; III ��� perda de mandato. Art. 40. O dirigente, membro do Conselho Fiscal ou da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o que venha a ser apenado, com base no artigo anterior, poder?� recorrer ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Cap??tulo VIII Das Substitui?�?�es Art. 41. Em caso de ren??ncia de ocupante de cargo da entidade, o documento dever?� ser encaminhado ?� Diretoria da Federa?�?�o que o comunicar?�, imediatamente, aos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes Art. 42. Para se resolver os casos de vac?�ncia definitiva de cargos na Diretoria Executiva, poder?�o ser substitu??dos at?� o m?�ximo de 3 (tr?�s) diretores, mediante remanejamento interno. Par?�grafo ??nico. A vac?�ncia no ?�mbito dos Departamentos somente poder?� ser preenchida mediante remanejamento. Art. 43. Quando se tratar de substitui?�?�o de mais de tr?�s membros da Diretoria Executiva, dever?�o ser feitas elei?�?�es suplementares, no ?�mbito do Conselho de Representantes, que se reunir?� extraordinariamente, por convoca?�?�o da Diretoria, com quorum m??nimo de 2/3 (dois ter?�os) de seus membros, podendo ser candidato qualquer jornalista que atenda ?�s exig?�ncias deste Estatuto. Art. 44. Ocorrendo ren??ncia coletiva ou de mais de 2/3 (dois ter?�os) da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Presid?�ncia, ainda que renunciat?�ria, convocar?� o Conselho de Representantes a fim de ser constitu??da uma Comiss?�o Diretiva Provis??ria que, com prazo estabelecido, dever?� proceder a novas elei?�?�es gerais. Cap??tulo IX Do Patrim?�nio Art. 45. Constituem patrim?�nio da Federa?�?�o: I - o im??vel onde se encontra instalada sua sede, o im??vel onde se encontra em constru?�?�o o Monumento de Liberdade de Imprensa, e todo e qualquer outro bem m??vel ou im??vel que venha a ser adquirido pela FENAJ; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II ��� Bandeira e distintivo pr??prios, os nomes e as marcas "Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas", "FENAJ", "Congresso Nacional dos Jornalistas" , Congresso da FENAJ, "Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunica?�?�o", "Enjac", " Enji", "Encontro Nacional de Jornalistas de Imagem", "Escola do Jornalista", "Jornal do Jornalista", "Revista Fonte", bem como toda publica?�?�o que tenha sido ou venha a ser editada e todo evento que venha a ser promovido sob sua ?�gide ou uma de suas marcas; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III - Os direitos, bens e valores adquiridos e as suas respectivas rendas, provenientes das publica?�?�es e eventos; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) IV - Contribui?�?�es dos sindicatos; V - Contribui?�?�es daqueles que participam da categoria profissional, na forma da lei; VI - Doa?�?�es e legados; VII - Rendas eventuais; VIII - Aux??lios e subven?�?�es; IX - Taxas pelo fornecimento de atestados, documentos de identifica?�?�o, requisi?�?�es e outras presta?�?�es de servi?�os a jornalistas, sindicatos filiados e a terceiros. Par?�grafo ?�nico - Cabe ?� Diretoria da FENAJ providenciar e manter regularmente a documenta?�?�o que, segundo a Legisla?�?�o, garanta a preserva?�?�o de todo o patrim?�nio da Federa?�?�o, para isso, inclusive, especificando em seu Or?�amento Anual cota de recursos espec??fica para tal fim. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 46. No caso de dissolu?�?�o da Federa?�?�o, os seus bens ser?�o destinados aos sindicatos filiados, a crit?�rio do Conselho de Representantes. Art. 47. A dissolu?�?�o da Federa?�?�o se dar?� atrav?�s da aprova?�?�o de, no m??nimo, 2/3 (dois ter?�os) da totalidade do Conselho de Representantes, convocado expressamente para esse fim, com anteced?�ncia de pelo menos 30 (trinta) dias. Art. 48. Os sindicatos filiados n?�o responder?�o subsidiariamente por obriga?�?�es contra??das pela Federa?�?�o. Art. 49. A Federa?�?�o, que adotar?� a sigla FENAJ, ter?� sua bandeira e um distintivo pr??prio. Cap??tulo X Das Disposi?�?�es Gerais e Transit??rias Art. 50. A FENAJ poder?� criar entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfei?�oamento profissional, ?� defesa dos direitos humanos, da liberdade de express?�o e de preserva?�?�o do meio ambiente. Par?�grafo ??nico. Estas entidades ter?�o dire?�?�o pr??pria, com autonomia administrativa, e prestar?�o contas ?� Diretoria da FENAJ, para encaminhamento e referendo do Conselho de Representantes. Art. 51. Este Estatuto poder?� ser reformado por delibera?�?�o de 2/3 (dois ter?�os) do Conselho de Representantes, ad referendum do Congresso Nacional dos Jornalistas ou por delibera?�?�o do pr??prio Congresso, por maioria simples, convocada na forma do par?�grafo ??nico do art. 10. Art. 52. Nenhuma altera?�?�o estatut?�ria poder?� ser feita em per??odo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da elei?�?�o da Diretoria da FENAJ. S?�rgio Murillo de Andrade Presidente Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas Claudismar Zupiroli OAB-DF N�? 12.250