Source: https://dre.tretas.org/dre/909148/portaria-181-A-2015-de-19-de-junho
Timestamp: 2020-07-06 13:07:22+00:00
Document Index: 36702527

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 21']

Portaria 181-A/2015
Portaria 181-A/2015, de 19 de Junho
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 60-C/2015, de 2 de março.
Os artigos 6.º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 23.º, 24.º, 29.º, 31.º, 32.º, 38.º, 40.º, 41.º e 44.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação:
12 - [Revogado.]
2 - Os custos unitários referidos no número anterior, a aplicar a cada ação prevista no n.º 1 do artigo 14.º, são aprovados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
b) No âmbito dos programas operacionais regionais das regiões menos desenvolvidas é mobilizada a prioridade de investimento PI 10.ii - Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas, para cada um dos respetivos eixos prioritários, nomeadamente para o Eixo 8 - Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida, do programa operacional regional do Norte; para o Eixo 3 - Desenvolver Potencial Humano (APRENDER), do programa operacional regional do Centro e para o Eixo 2 - Ensino e Qualificação do Capital Humano do programa operacional regional do Alentejo.
c) Os apoios a Programas de Doutoramento e apoios a Pós-Doutoramentos, quando alinhados com as prioridades regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente (RIS3), nas operações localizadas na respetiva região.
c) A FCT, enquanto beneficiária responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea c) do n.º 1, e as IES, nas ações previstas na alínea c) do n.º 2, ambos do artigo 21.º;
5 - Os apoios aos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP) nas ações previstas nas alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º são atribuídos na modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
3 - As operações previstas nas alíneas c), d), e), h) e k) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região de Lisboa no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional de Lisboa.
4 - As operações previstas na subalínea ii) da alínea a) e nas alíneas b), d), e), f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região do Algarve no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve.
c) A Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e a Direção-Geral de Administração Escolar (DGAE) e a Direção-Geral da Educação (DGE), os estabelecimentos públicos de educação e ensino e as instituições do ensino superior, nas ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º;
2 - Os apoios aos CQEP previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º são atribuídos na modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, a qual é aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
2 - As autoridades de gestão estabelecem, em sede de avisos ou convites para apresentação de candidaturas abrangidas no presente título, o regime de financiamento aplicável às respetivas operações, nos termos gerais para o efeito previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, o qual, caso seja aplicado no regime de custos simplificados, é aprovado por deliberação da CIC Portugal 2020 sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada.
1 - [Anterior proémio.]
2 - As disposições referentes no âmbito das ações referidas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 14.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do presente regulamento são aplicáveis ao ano letivo 2015/2016 e seguintes, salvo relativamente aos anos de continuidade dos ciclos formativos já iniciados em anos letivos anteriores.
4 - Às operações promovidas durante o ano de 2014 no âmbito das ações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º, desenvolvidas pelo IEFP, I. P., para apoio aos cursos de aprendizagem e de educação e formação de adultos, previstos respetivamente nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º, quando desenvolvidos pelo IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta e participada, bem como relativamente às operações promovidas durante o ano de 2015 para apoio a bolsas de formação avançada, no âmbito das ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, desenvolvidas pela FCT, I. P., aplicam-se as regras de elegibilidade em vigor no QREN 2007-2013, desde que não contrariem os regulamentos comunitários e a decisão de aprovação do respetivo PO.»
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/909148.dre.pdf .
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