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Timestamp: 2020-07-07 23:36:09+00:00
Document Index: 61607992

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 384', 'ARTIGO 384', 'artigo 458', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 133', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 11', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 62', 'artigo 927', 'artigo 64', 'artigo 93']

PROCESSO n� 0020723-47.2015.5.04.0141 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO MARIO BOLIVAR DA GAMA, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: ANTONIO MARIO BOLIVAR DA GAMA, BANCO DO BRASIL SA
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESS�O PARCIAL. � devido o pagamento do per�odo integral de intervalo devido ao trabalhador, ainda que a concess�o tenha sido parcial. Interpreta��o consoante com o art. 71, §4�, da CLT e S�mulas 437 do TST e 63 deste TRT da 4� Regi�o. Apelo obreiro provido, no t�pico.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO. BANC�RIO. DIVISOR 150. Considerando a decis�o proferida pela Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-1) do TST, em incidente de recurso repetitivo, firmando teses de observ�ncia obrigat�ria, revejo o posicionamento anteriormente adotado para afastar a determina��o da senten�a referente � ado��o do divisor 150, fixando-se, no caso, que o divisor deve ser 180. Apelo parcialmente provido, no t�pico.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, n�o conhecer do recurso ordin�rio do reclamado quanto ao t�pico "DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA E DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS" (ID. b02377f - P�g. 34-35). No m�rito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordin�rio do reclamante para determinar o pagamento do per�odo integral do intervalo intrajornada (1 hora), e n�o apenas do tempo suprimido, mantidos os demais crit�rios e reflexos deferidos na senten�a; bem como para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para afastar a determina��o da senten�a referente � ado��o do divisor 150, fixando-se que o divisor deve ser 180. Valor da condena��o inalterado, para fins legais.
Sustenta��o oral: Ana Keli da Silva �vila (recorrente/recorrido reclamante) declinou.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2017 (ter�a-feira).
Inconformadas com a senten�a proferida pela Ju�za Adriana Moura Fontoura (IDs. 52507fe e c070af0), as partes interp�em recursos ordin�rios.
Nas raz�es do ID. 83ec6f6, o reclamante busca a reforma da senten�a quanto aos seguintes aspectos: adicional de 100%; intervalo intrajornada; intervalo que antecede a jornada extraordin�ria; horas de sobreaviso; integra��o do aux�lio alimenta��o e aux�lio cesta alimenta��o; diferen�as salariais pelo reenquadramento; diferen�as salariais devidos aos crit�rios do PCS; equipara��o aos funcion�rios do BACEN; diferen�as de licen�a-pr�mio; adicional de risco; indeniza��o por dano moral; descontos previdenci�rios e fiscais; e honor�rios advocat�cios.
Nas raz�es do ID. b02377f, o reclamado BANCO DO BRASIL SA aborda os seguintes t�picos: prescri��o total dos anu�nios; diferen�as de anu�nio; diferen�as de gratifica��o semestral e reflexos; jornada de trabalho; reflexos das horas extras; cargo de confian�a; divisor de horas extras; compensa��o de folgas e afastamentos; compensa��o da gratifica��o de fun��o; horas de sobreaviso; indeniza��o por dano moral; assist�ncia judici�ria gratuita e honor�rios advocat�cios. Al�m disso, efetua prequestionamento.
Com contrarraz�es apenas do reclamante (ID. 0efe465), sobem os autos ao Tribunal para o julgamento dos recursos.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO. BENEF�CIO DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. N�O CONHECIMENTO.
No seu recurso ordin�rio (ID. b02377f - P�g. 34), o reclamado investe contra o deferimento da assist�ncia judici�ria gratuita ao reclamante, alegando que este n�o preenche o requisito de pobreza necess�rio � obten��o do benef�cio.
O recurso n�o deve ser conhecido, no ponto, por aus�ncia de objeto, uma vez que o benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita foi expressamente indeferido na senten�a.
Sendo assim, preliminarmente, n�o conhe�o do recurso ordin�rio do reclamado quanto ao t�pico "DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA E DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS" (ID. b02377f - P�g. 34-35).
II. NO M�RITO
1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%.
O reclamante afirma que o adicional de 100% � devido �s horas excedentes � segunda extra di�ria, conforme os arts. 59 e 225 da CLT e a decis�o do Precedente Normativo n� 03 deste Tribunal. Argumenta, em s�ntese, que a aplica��o do adicional de 100% se justifica pela penosidade e como forma de coibir a presta��o excessiva de horas extras.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 23):
"N�o h� falar em adicional de horas extras de 100% a partir da segunda hora extra di�ria, ante a inexist�ncia de fundamento legal ou normativo para o pedido.
Os acordos coletivos acostados aos autos estipulam apenas adicional de 50%, independente do n�mero de horas prestadas.
Em outro aspecto, os artigos 59 e 225 da CLT, invocados pelo reclamante, limitam-se a estabelecer a possibilidade excepcional de prorroga��o de jornada, nada dispondo sobre adicional a ser aplicado em tais casos.
Por sua vez, o Precedente Normativo n� 3 do TRT da 4� Regi�o possui refer�ncia a julgamentos em sede de diss�dio coletivo, sendo impertinente sua invoca��o para o caso dos autos e os demais precedentes invocados s�o inaplic�veis por serem procedentes de outros tribunais."
N�o cabe reforma.
Conforme decidido na origem, a pretens�o n�o encontra arrimo nos dispositivos legais citados pelo recorrente, tampouco nas normas coletivas de trabalho acostadas aos autos. Esbarra, portanto, no inciso II do art. 5� da Constitui��o Federal, que consagra o princ�pio da legalidade.
O Precedente Normativo n� 03 deste Tribunal Regional n�o tem o alcance pretendido pelo autor, pois sua aplica��o � restrita ao julgamento de diss�dios coletivos de trabalho, que implicam a cria��o de normas jur�dicas, n�o tendo aplicabilidade �s a��es individuais.
O reclamante n�o se conforma com o deferimento apenas do tempo faltante do intervalo. Postula o pagamento da hora inteira do intervalo n�o gozado, nos termos das S�mulas n. 437 do TST e 63 do TRT4.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a de embargos declarat�rios, ID. c070af0 - P�g. 2):
"A jornada do embargante foi fixada como sendo das 08h �s 18h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira e,embora reconhecido que a jornada aplic�vel � a de seis horas di�rias, aplic�vel o disposto no artigo 71, caput, da CLT e item IV da S�mula 437 do TST.
Todavia, n�o � devido todo o per�odo correspondente ao intervalo intrajornada, pois Entende este Ju�zo que apenas o tempo faltante do intervalo, ou seja, n�o gozado, deve ser pago como extra, com o respectivo adicional, na medida em que efetivamente importa em excesso de jornada.
Pelo exposto, acolhem-se os embargos para, a fim de suprir a omiss�o, acrescer fundamentos ao julgado e acrescer � condena��o o pagamento de 15 minutos por dia de trabalho como horas extras, em raz�o dos intervalos intrajornadas n�o gozados em sua integralidade, observados os mesmos crit�rios definidos para o c�lculo das horas extras."
Cabe reforma.
A senten�a deferiu apenas o pagamento do tempo faltante para completar uma hora, nas ocasi�es em que a autora trabalhou em prorroga��o da jornada de seis horas, entendimento do qual n�o compartilho.
Adota-se a S�mula n�. 437, item I, do TST, verbis:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA��O. APLICA��O DO ART. 71 DA CLT (convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Ap�s a edi��o da Lei n� 8.923/94, a n�o-concess�o ou a concess�o parcial do intervalo intrajornada m�nimo, para repouso e alimenta��o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per�odo correspondente, e n�o apenas daquele suprimido, com acr�scimo de, no m�nimo, 50% sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju�zo do c�mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera��o.
No mesmo sentido, a S�mula n� 63 deste Tribunal:
A n�o concess�o total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo m�nimo legal, e n�o apenas do per�odo suprimido, na forma do art. 71, § 4�, da CLT.
Devido, portanto, o pagamento do per�odo integral do intervalo intrajornada, e n�o apenas do tempo suprimido do intervalo, com adicional de 50%.
Dessa forma, dou provimento ao recurso ordin�rio do reclamante para determinar o pagamento do per�odo integral do intervalo intrajornada (1 hora), e n�o apenas do tempo suprimido, mantidos os demais crit�rios e reflexos deferidos na senten�a.
3. INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDIN�RIA.
O reclamante postula o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com base no princ�pio da igualdade e da isonomia entre homens e mulheres.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 24):
"Postula o reclamante o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pela aplica��o do Princ�pio da Isonomia.
O art. 384 da CLT est� inserido no Cap�tulo que trata da prote��o do trabalho da mulher. E � exatamente em raz�o das diferen�as existentes entre os sexos que se entende que a norma em quest�o n�o fere o princ�pio da isonomia, posto que atende aos desiguais, na medida de suas desigualdades.
H� diferen�as fisiol�gicas, inclusive de for�a e resist�ncia, que ampara o tratamento legal diferenciado.
Indefere-se o pleito."
Diante do posicionamento majorit�rio firmado pelo Tribunal Pleno no TST, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5, revejo posicionamento anterior e adoto o entendimento no sentido de que � devido o intervalo do art. 384 da CLT � trabalhadora que labore habitualmente em sobrejornada.
O art. 5�, inciso I, da CF, preceitua que: "I - homens e mulheres s�o iguais em direitos e obriga��es, nos termos desta Constitui��o" (grifei). Como bem pontuado na decis�o do Tribunal Superior do Trabalho, a pr�pria Constitui��o estabelece diferencia��es entre homens e mulheres (como, por exemplo, requerendo �s mulheres menos idade e tempo de contribui��o previdenci�ria para a aposentadoria - art. 201, § 7�, I e II, da CF), reconhecendo que a igualdade jur�dica n�o pode se sobrepor �s not�rias diferen�as biol�gicas e sociais havidas entre os sexos e que desfavorecem a mulher na sociedade, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional.
Nesse sentido j� decidi:
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS.
Consoante orienta��o do Tribunal Superior do Trabalho, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, na medida em que ao lado do princ�pio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5�, I, da CRFB/1988, o texto constitucional estabelece diferencia��es protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferen�as biol�gicas e sociais havidas entre os sexos desfavorecem a mulher na sociedade e justificam a ado��o de medidas protetivas sob pena de esvaziamento da garantia constitucional. (TRT da 04� Regi�o, 9A. TURMA, 0000790-08.2013.5.04.0352 RO, em 09/10/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Gra�a Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)
Assim, � a pr�pria garantia constitucional da igualdade que justifica a ado��o de medidas protetivas da mulher. E n�o � outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Cap�tulo III da CLT, destinado � Prote��o do Trabalho da Mulher, e assim disp�e: "Em caso de prorroga��o do hor�rio normal, ser� obrigat�rio um descanso de 15 (quinze) minutos no m�nimo, antes do in�cio do per�odo extraordin�rio do trabalho."
Dessa forma, entendo que o intervalo � devido somente �s empregadas mulheres, n�o assistindo direito ao reclamante ao referido adicional.
Logo, tratando-se o reclamante de trabalhador do sexo masculino, n�o � devido o intervalo em comento.
4. HORAS DE SOBREAVISO.
O reclamante n�o se conforma com o deferimento apenas das horas extras decorrentes dos chamados atendidos, postulando tamb�m o pagamento das horas de sobreaviso. Afirma ter comprovado que esteve permanentemente de sobreaviso, esperando o chamado para atender eventuais situa��es de emerg�ncia ou algum problema. Diz que por ordem do reclamado o seu celular funcional deveria permanecer ligado durante as 24 horas dia, inclusive � noite, em finais de semana, domingos e feriados, pois deveria ficar � disposi��o do reclamado para qualquer necessidade. Refere o seu depoimento pessoal e o depoimento da testemunha Vera Maria Pereira Mendes. Cita doutrina e jurisprud�ncia.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 25-26):
"(...) Somente se pode cogitar de regime de sobreaviso naquelas situa��es em que h� efetiva restri��o da liberdade do empregado durante o seu per�odo de repousos, dificultando sobremaneira o seu conv�vio familiar e social pois permanece sempre � disposi��o do empregador, podendo, assim, a qualquer momento ser contatado e convocado para a execu��o de servi�os, como ocorria no caso dos autos.
No caso dos autos, o reclamante declarou que "quando tocava o alarme da agencia fora do hor�rio de expediente era o depoente quem recebia telefonema da central de monitoriamento do banco era o depoente que tinha se deslocar e atender a ocorr�ncia junto com a brigada militar", que "era acionado porque morava a duas quadras do banco e era os seu telefone que estava na central", que "n�o havia ordem ou impedimento para sair da cidade a noite ou finais de semana", que "se n�o atendesse o telefone da central n�o sabe o que aconteceria, nunca deixou de atender, se sentia na obriga��o porque a gerente pediu" e que "isso aconteceu por cerca de tr�s anos ou mais entre 2011 e 2013, mais ou menos ".
A testemunha Guido Ludtke declarou que "algumas vezes o reclamante foi chamado fora do hor�rio para atender ocorr�ncia de alarme", que "ele era chamado porque morava mais pr�ximo da agencia", que "n�o sabe responder quem ligava para o reclamante" e que "poderiam ser clientes ou a Brigada".
J� a testemunha Vera Maria Pereira Mendes afirmou que "o reclamante era chamado para atender quando acionava o alarme do banco", que "todos j� foram chamados, mas era mais frequente chamar o reclamante porque morava perto do banco" e que "a chave da agencia ficava em rod�zio".
Por fim, a testemunha Richar Dias Feij� referiu que "quando o alarme � acionado, a central de S�o Paulo liga para o Gerente geral e na falta dele para qualquer um dos gerentes de relacionamento ", que "se um deles n�o atender, ligam para outro" e que "a ag�ncia tinha cinco gerentes de n�vel m�dio, incluindo o reclamante".
A prova oral demonstra que o reclamante atendia chamados quando o alarme da ag�ncia tocava, cujo per�odo n�o era consignado nos controles de hor�rio.
Quanto a frequ�ncia desses chamados, as testemunhas do reclamante apresentaram depoimento contradit�rios, uma referindo que "algumas vezes" o autor era chamado e outra afirmando que "era mais freq�ente" chamar o demandante.
J� a testemunha do reclamado disse que os chamados eram realizados em rod�zio entre os gerentes de n�vel m�dio, ou seja, entre cinco pessoas, caso o gerente geral n�o pudesse atender.
Considerando que as testemunhas n�o referiram a frequ�ncia em que o alarme tocava, e considerando que o atendimento de chamados pelo demandante era eventual, fixa-se que o autor atendia um chamado a cada dois meses, despendendo tr�s horas em cada chamado, considerando o tempo de deslocamento e atendimento.
Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor em regime de sobreaviso, no presente caso, o que havia era a possibilidade de se acionar o autor, caso o gerente geral n�o pudesse atender ao chamado e, ainda, em rod�zio com os demais gerentes de n�vel m�dio, sendo, ainda, que se um dos gerentes n�o pudesse atender, outro era chamado em seu lugar.
N�o havia, portanto, limita��o do empregado no seu direito de locomo��o a caracterizar o regime de sobreaviso, pois, para que se caracterize a hip�tese legal, � imprescind�vel que suas condi��es sejam claramente demonstradas. Nessa esteira, o entendimento vertido na S�mula n� 428 do TST:
"SOBREAVISO APLICA��O ANAL�GICA DO ART. 244, § 2� DA CLT (reda��o alterada na sess�o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s�, n�o caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, � dist�ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem�ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant�o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o durante o per�odo de descanso"."
O regime de sobreaviso ocorre quando o trabalhador permanece em sua resid�ncia aguardando a qualquer momento o chamado para os ervi�o (art. 244, § 2�, da CLT). Leciona MAURICIO GODINHO DELGADO em seu Curso de Direito do Trabalho, 11. ed. S�o Paulo: LTr, 2012, p. 873-876 que se trata de no��o intermedi�ria entre o tempo laborado ou � disposi��o e o tempo extracontratual: o obreiro tem sua disponibilidade pessoal relativamente restringida (afinal, tem de permanecer em sua resid�ncia, aguardando o chamado para o servi�o), raz�o por que o Direito, mais uma vez, confere consequ�ncia contratual a esse per�odo. Contudo, o trabalhador n�o est� efetivamente laborando, o que faz com que a consequ�ncia contratual n�o seja tamb�m plena.
Presente que embora a escala de sobreaviso n�o possa ultrapassar 24h (art. 244, § 2�, CLT) a inobserv�ncia dessa limita��o n�o descaracteriza as horas excedentes como de sobreaviso, ou seja, no sentido de que devem ser contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.
Ou seja, trata-se de decorr�ncia do poder diretivo do empregador, que segundo a li��o do doutrinador acima referido, embora origin�ria da reg�ncia pr�pria � categoria dos ferrovi�rios, j� foi estendida, por analogia, � categoria que vivencia circunst�ncias laborais semelhantes: os eletricit�rios. Nesse sentido � a S�mula n� 229 do TST, que determina o c�lculo do 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. � verdade que a atual reda��o do art. 6�, par�grafo �nico, da CLT, atendendo aos efeitos da evolu��o tecnol�gica sobre o quotidiano do trabalho, determina que os meios telem�ticos e informatizados de comando, controle e supervis�o se equiparam, para fins de subordina��o jur�dica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervis�o do trabalho alheio. Todavia, desse dispositivo n�o decorre, por si s�, a submiss�o do trabalhador a regime de sobreaviso utilize instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa. Conforme a S�mula n� 428, I, do TST, o uso de instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s�, n�o caracteriza o regime de sobreaviso. No entanto, o mesmo verbete, no item II, aponta: considera-se em sobreaviso o empregado que, � dist�ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem�ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant�o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o durante o per�odo de descanso. (grifei).
Assim, a perman�ncia em regime de plant�o ou equivalente, aguardando o chamado para o servi�o, com restri��o � liberdade de locomo��o, garante ao trabalhador o pagamento das horas correspondentes, coincidentes com os per�odos de descanso, como de sobreaviso, sendo que ao efetivamente iniciar o labor para o qual estava sobreavisado, o c�mputo da hora de trabalho � inteira, e n�o de 1/3, aplicando-se o art. 4� da CLT.
No caso em tela, contudo, entendo que o autor n�o realizava sobreaviso, porquanto n�o evidenciada restri��o � sua liberdade de locomo��o.
Analisando a prova testemunhal produzida (ID. 367c2e6), compartilho da conclus�o origin�ria a respeito do tema, verbis:
"Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor em regime de sobreaviso, no presente caso, o que havia era a possibilidade de se acionar o autor, caso o gerente geral n�o pudesse atender ao chamado e, ainda, em rod�zio com os demais gerentes de n�vel m�dio, sendo, ainda, que se um dos gerentes n�o pudesse atender, outro era chamado em seu lugar." (grifos no original)
Al�m disso, tamb�m verifico da prova oral que:
"Quanto a frequ�ncia desses chamados, as testemunhas do reclamante apresentaram depoimento contradit�rios, uma referindo que "algumas vezes" o autor era chamado e outra afirmando que "era mais freq�ente" chamar o demandante."
Assim sendo, invi�vel considerar o depoimento da testemunha Vera Maria Pereira Mendes de forma isolada do restante da prova oral produzida, como quer o reclamante. De qualquer forma, o depoimento da testemunha Vera Maria Pereira Mendes n�o evidencia a realidade de permanente disponibilidade do reclamante, descrita no recurso, pois esta declarou que "todos j� foram chamados, mas era mais frequente chamar o reclamante porque morava perto do banco; (...) se alguem fosse chamado para a atender o alarme e n�o atendesse o telefone, chamavam outro" (ID. 367c2e6 - P�g. 2, grifei).
Ademais, o pr�prio depoimento pessoal do trabalhador evidencia a aus�ncia de restri��es � sua liberdade de locomo��o, ao expressar que "n�o havia ordem ou impedimento para sair da cidade a noite ou finais de semana;" e que "se sentia na obriga��o porque a gerente pediu" (ID. 367c2e6 - P�g. 1, grifei).
Nesse panorama, em que pese o reclamante pudesse ser chamado para atender casos de emerg�ncia fora do hor�rio de trabalho, tenho que isso n�o impunha restri��es a sua liberdade de locomo��o, conforme seu pr�prio depoimento pessoal, n�o havendo falar em sobreaviso.
5. INTEGRA��O DO AUX�LIO ALIMENTA��O E AUX�LIO CESTA ALIMENTA��O.
O reclamante reafirma que antes da sua admiss�o (1976) o reclamado n�o era inscrito no PAT, de forma que as parcelas possu�am natureza nitidamente salarial. Sustenta que o art. 158 da CLT determina que o fornecimento de alimenta��o, seja em "tickets" ou em valores pecuni�rios, det�m natureza salarial. Aduz que o pagamento das parcelas inclusive em per�odo de f�rias e afastamentos por doen�a ou acidente de trabalho demonstra seu n�tido car�ter salarial. Alega que por mais que o banco esteja vinculado ao PAT, o Decreto n� 5, de 14.01.1991, que aprovou o regulamento da Lei n� 6.321/76, afronta a lei que instituiu o benef�cio, pois no art. 6� do decreto se exclui a natureza salarial da parcela, o que a pr�pria lei n�o fez. Cita jurisprud�ncia. Invoca a S�mula n. 241 do TST e a OJ n. 413 da SDI-1 do TST. Pede as repercuss�es salariais das parcelas.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 13-14):
"Inicialmente, registra-se que n�o h� provas de que o reclamante percebesse as parcelas ajuda alimenta��o e ajuda cesta alimenta��o desde a976, como referido na peti��o inicial.
Ao contr�rio, a prova documental demonstra que at� o ano de 1986 (inclusive) n�o h� qualquer refer�ncia �s parcelas pleiteadas, sendo que a ajuda alimenta��o foi institu�da atrav�s da cl�usula 4� do Acordo Coletivo de Trabalho e passou a vigorar a partir de 01/11/1987 (ID. Num. 7a098cf - P�g. 3) e a parcela ajuda cesta alimenta��o foi institu�da somente em 2002, atrav�s da cl�usula 22� do Acordo Coletivo 2001/2002 (ID. Num. 23cfa24 - P�g. 13).
Por sua vez, o of�cio expedido pelo Minist�rio do Trabalho (ID. Num. 14f754f - P�g. 3) comprova que o reclamado est� cadastrado junto ao PAT desde 1992.
Ressalta-se que, mesmo que a inscri��o do reclamado no PAT n�o abarque toda a contratualidade, tal situa��o n�o modifica a natureza jur�dica das parcelas institu�das como indenizat�rias atrav�s de acordos coletivos.
Desta forma, as parcelas em comento n�o decorrem do contrato de trabalho ou de regulamento do banco reclamado, mas sim de previs�o normativa, cujas normas lhe atribuem natureza indenizat�ria.
Por todo o exposto, indefere-se o pedido."
Reza o artigo 458 da CLT que "al�m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal�rio, para todos os efeitos legais, a alimenta��o, habita��o, vestu�rio ou outras presta��es 'in natura' que a empresa, por for�a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser� permitido o pagamento com bebidas alco�licas ou drogas nocivas".
A regra, portanto, � de que o fornecimento de alimenta��o, seja in natura, seja sob a forma de t�quetes, representa pagamento de sal�rio. Tal entendimento corresponde ao consagrado na S�mula 241 do TST, segundo a qual "o vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais".
Por exce��o, tratando-se de empresa cadastrada junto ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador (PAT) considera-se que a alimenta��o fornecida ao empregado possui natureza indenizat�ria, por for�a do disposto no artigo 3� da Lei n� 6.321/76, bem como no art. 214, §9�, III, do Decreto n� 3.048/99.
No caso concreto, � incontroversa a inscri��o do reclamado no PAT desde 1992.
Al�m disso, emerge inequ�voco da senten�a recorrida que o aux�lio alimenta��o e o aux�lio cesta alimenta��o foram institu�das por meio de normas coletivas, com natureza indenizat�ria, respectivamente, em 1987 e 2002. Embora o reclamante sustente a percep��o das parcelas desde a sua admiss�o, em 1976, n�o h� prova nos autos a esse respeito, nem tampouco o recurso as indica.
N�o se confirma, portanto, a tese da inicial de que as verbas ora discutidas tenham sido recebidas desde a admiss�o do reclamante, �nus que lhe incumbia, pois fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT, e 373, I, do NCPC). Por conseguinte, n�o se aplica ao caso a OJ n. 413 da SDI-1 do TST.
Dessa forma, entendo que, no caso concreto, n�o houve altera��o lesiva do contrato de trabalho, incidindo � esp�cie o entendimento consolidado na Orienta��o Jurisprudencial n. 133 da SDI-I do TST, que assim disp�e:
133. AJUDA ALIMENTA��O. PAT. LEI N� 6.321/76. N�O INTEGRA��O AO SAL�RIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimenta��o fornecida por empresa participante do programa de alimenta��o ao trabalhador, institu�do pela Lei n� 6.321/76, n�o tem car�ter salarial. Portanto, n�o integra o sal�rio para nenhum efeito legal.
Indevida, portanto, a integra��o da parcela ao sal�rio, tal como pretendido pelo reclamante.
6. DIFEREN�AS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO.
O reclamante afirma que a altera��o do Plano de Cargos e Sal�rios vigente a partir de 01.08.1997 introduziu altera��es prejudiciais, referentes aos percentuais de reajustes das promo��es. Alega que os regulamentos internos do reclamado asseguravam reajustes de 12% e 16% sobre o vencimento padr�o, por�m, ap�s a altera��o, o reajuste passou a ser de 3%. Diz que, al�m disso, os c�lculos passaram a ser feitos de forma proporcional, com aplica��o dos percentuais anteriores (12% e 16%) at� julho/97 e do novo percentual (3%) a partir de ent�o. Sustenta que tais altera��es n�o podem atingir o seu contrato de trabalho, nos termos da S�mula n. 51 do TST e art. 468 da CLT, pois � �poca de sua admiss�o os interst�cios anteriores estavam previstos em norma interna do r�u. Cita jurisprud�ncia. Requer seja declarada a inefic�cia da altera��o lesiva introduzida pela Carta-Circular n� 97/0493. Invoca a S�mula 277 do TST.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 5-7):
"Do exame da documenta��o carreada, n�o se observa a exist�ncia de Plano de Cargos e Sal�rios estipulando os �ndices informados na peti��o inicial para a concess�o das promo��es.
J� as circulares colacionadas nos autos limitam-se a divulgar os ajustes realizados nos Acordos Coletivos, bem como a regulamentar a forma de realiza��o das promo��es.
Uma vez que n�o reeditadas as cl�usulas dos Acordos Coletivos que contemplavam os percentuais invocados na inicial, n�o h� falar na sua aplica��o em per�odo posterior a 1997, pois tais cl�usulas previstas em instrumentos coletivos foram modificadas ou suprimidas em posteriores negocia��es coletivas e integram o contrato do empregado apenas no respectivo per�odo de vig�ncia, conforme previsto na nova reda��o da S�mula 277 do TST.
Transcreve-se, por oportuno, decis�es deste Tribunal nas quais � debatida mat�ria id�ntica a do caso em an�lise:
"PROMO��ES. INTERST�CIOS REMUNERAT�RIOS. PERCENTUAIS APLIC�VEIS. BANCO DO BRASIL. Os interst�cios remunerat�rios promocionais concedidos aos empregados do Banco do BrasilS.A. nos percentuais de 12% e %, uma vez que pactuados por instrumentos 16 coletivos, n�o aderem aos contratos de trabalho, tendo vig�ncia apenas pelo prazo ajustado. (RO 0029500-95.2009.5.04.0831. Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias. 8� Turma. 16.12.2010).
REAJUSTES SALARIAIS. INTERST�CIOS ENTRE AS ESCALAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS E SAL�RIOS. Os percentuais de interst�cio entre os vencimentos padr�o tiveram origem em negocia��o coletiva, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implanta��o. Observ�ncia da S�mula 277 do TST no sentido de que 'as condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de senten�a normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os contratos' �. Negado provimento. (RO n� 0129300-83.2008.5.04.0103. Relatora DesAna Luiza Heineck Kruse. 1� Turma. 10.03.2010).
BANCO DO BRASIL. DIFEREN�AS SALARIAIS. PERCENTUAL SOBRE AS PROMO��ES. Quando os acordos coletivos de trabalho suprimiram, em 1997, os "interst�cios", n�o mais subsiste norma que fundamente a pretens�o de manuten��o dos percentuais de 12% e 16% nas promo��es. Inexist�ncia de direito adquirido pela exegese da S�mula 277 do TST, que se adota. Recurso do reclamante n�o provido. (RO n� 0100000-51.2008.5.04.0661. Relator Des. Hugo Carlos Scheuermann. 4� Turma. 08.10.2009)."as condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de senten�a normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os contratos". Negado provimento. (RO n� 0129300-83.2008.5.04.0103. Relatora Des� Ana Luiza Heineck Kruse. 1� Turma. 10.03.2010).
BANCO DO BRASIL. PROMO��ES. PERCENTUAIS DE 12% E 16%. Inexistem diferen�as salariais em favor dos empregados do Banco do Brasil fundadas em norma coletiva que estabelecia interst�cios entre n�veis de 12% e 16%, porquanto a previs�o deixou de ser renovada nos acordos coletivos a partir de 1997. Aplica��o da S�mula n� 277 do TST. As condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de previs�o normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os contratos de trabalho. Recurso do reclamante desprovido. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0034200-50.2008.5.04.0702 RO, em 05/05/2011, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias)
DIFEREN�AS SALARIAIS. PERCENTUAL SOBRE AS PROMO��ES. Os Acordos Coletivos vigentes at� 1997previam a manuten��o dos "interst�cios", de 12% e 16%, o que restou suprimido a partir de ent�o. Assim, n�o h� falar em direito adquirido, na medida em que as vantagens institu�das por normas coletivas n�o integram o contrato de trabalho e s� t�m efic�cia no per�odo de vig�ncia das respectivas normas. Aplica��o do entendimento contido na S�mula n� 277 do TST (TRT da 4� Regi�o, 3a. Turma, 0073900-96.2009.5.04.0702 RO, em 13/04/2011, Desembargador Jo�o Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Fl�via Lorena Pacheco)" (grifei).
Cita-se, ainda, decis�o proferida no Tribunal Superior do Trabalho a respeito da mat�ria:
"DIFEREN�AS SALARIAIS DE 12% E 16%. INTERST�CIOS ENTRE N�VEIS. A jurisprud�ncia pacificada nesta Corte � no entendimento de reconhecer a inexist�ncia de diferen�as salariais em favor dos empregados do Banco do Brasil, fundadas em norma coletiva que teria estabelecido interst�cios entre n�veis ou mesmo em plano de cargos e sal�rios, na medida em que os interst�cios de 12% e 16% eram garantidos por cl�usula constante de instrumentos coletivos, a qual . Recurso de revista conhecido n�o foi renovada a partir do ACT 97/98 e provido. (RR - 95300-80.2005.5.03.0106 , Relator Ministro: Jos� Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/02/2011, 2� Turma, Data de Publica��o: 11/03/2011)".
Desta forma, n�o se pode cogitar da aplicabilidade dos percentuais postulados ao per�odo posterior a 1997, j� que as cl�usulas que emergem de negocia��o coletiva integram o contrato do empregado apenas no respectivo per�odo de vig�ncia.
Pelo exposto, indevidas as diferen�as salariais decorrentes da inobserv�ncia dos percentuais a t�tulo de promo��es previstos em instrumentos coletivos pret�ritos.
A senten�a recorrida n�o identificou a ocorr�ncia da altera��o contratual lesiva alegada pelo autor, por entender que n�o h� prova da exist�ncia de regulamento empresarial prevendo os percentuais de reajuste de 12% e 16%. Muito embora o reclamante afirme o contr�rio, o fato � que n�o aponta qualquer normativo nesse sentido.
J� tive oportunidade de examinar a mat�ria em casos an�logos ao destes autos, chegando � mesma conclus�o da origem, verbis:
"N�o h� prova de que os �ndices postulados tenham origem em regramento interno do banco. A Portaria n. 2.339/77 (ID b2bffa2, p. 11-2), apenas estabeleceu o direito � concess�o de promo��es autom�ticas, sem qualquer men��o ao efetivo percentual de reajuste para as promo��es.
Da an�lise da Estrutura Salarial da Carreira Administrativa da Portaria 2.339/77 (ID b2bffa2, p. 05) n�o � poss�vel concluir que foi garantido o percentual peri�dico para promo��es, como pretende o recorrente, uma vez que a diferen�a entre os n�veis de carreira � prevista em valores, n�o existindo no documento refer�ncia a percentuais de reajuste. A incorpora��o ao contrato de trabalho deu-se em rela��o ao direito �s promo��es, e n�o a percentuais de reajuste.
Na norma coletiva vigente entre 1988/1989 constou a determina��o para que o primeiro reclamado procedesse � revis�o de seu PCS, o que ocorreu atrav�s da Carta Circular Funci 805, de 1991, quando foram estabelecidos os percentuais de reajuste para as promo��es de 12% e 16% entre os n�veis salariais. Tais percentuais de 12% e 16% deixaram de ter previs�o nos acordos coletivos em 1997, quando passou-se a adotar o percentual de 3% para cada promo��o (Carta Circular 97/0493, ID 68cd014).
Os percentuais previstos em normas coletivas estavam, portanto, limitados ao per�odo de vig�ncia dessas normas, aplicando-se o entendimento contido na S�mula n. 277 do TST, com a nova reda��o que lhe foi conferida na sess�o plen�ria de 14.09.2012, apenas a partir da vig�ncia do referido enunciado.
Nego provimento ao apelo. (TRT da 4� Regi�o, 10� Turma, 0020136-42.2014.5.04.0664 RO, em 03/07/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)
Os fundamentos supra se aplicam ao presente caso, pois, como j� referido, aqui tamb�m n�o h� prova de normativo interno prevendo os percentuais de reajuste referidos pelo autor. Ao contr�rio, observa-se que os percentuais de reajuste foram estabelecidos em normas coletivas, de forma que sua aplica��o est� limitada ao per�odo de vig�ncia dessas normas, n�o se incorporando de forma definitiva ao contrato de trabalho. Portanto, n�o se verifica a altera��o contratual lesiva apregoada pelo reclamante.
7. DIFEREN�AS SALARIAIS DEVIDOS AOS CRIT�RIOS DO PCS.
O reclamante afirma que em meados de 2001 o reclamado efetuou altera��o normativa instituindo uma diferencia��o na remunera��o dos seus empregados, lotados nos mesmos cargos, em face do porte das Ag�ncias - N�veis I, II, III, IV e V, ensejando tratamento discriminat�rio e altera��o lesiva do seu contrato de trabalho, porquanto admitido em 1976. Alega que a reclamada n�o seguiu par�metros racionais para definir as Regi�es de Mercado, das Ag�ncias - N�veis I, II, III, IV e V, fazendo uma classifica��o aleat�ria, sem qualquer crit�rio, definindo n�veis e classes para seus funcion�rios, o que afronta o princ�pio da isonomia. Salienta que independentemente da lota��o do funcion�rio, as atividades exercidas s�o exatamente as mesmas, sem qualquer distin��o. Aduz que a altera��o fere as normas regulamentares internas do reclamado, vigentes desde 1998, bem como os artigos 9� e 468 da CLT. Diz que sua ag�ncia de trabalho fora classificada com n�vel III, e pede diferen�as salariais em rela��o ao mesmo cargo, por�m exercido em ag�ncia de n�vel I, em patamar estimado de 30% a 40%.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 4):
"O fato de o banco reclamado remunerar as fun��es de forma diferenciada de acordo com o porte da ag�ncia onde a atividade � exercida n�o viola o princ�pio da isonomia e nem fere o disposto nos artigos 5� da CLT, art. 3�, III e IV e art. 7�, XXX, XXXI e XXXII da CF/88.
A toda evid�ncia que os empregados que atuam em uma ag�ncia de grande porte tem mais atribui��es, responsabilidades e compromissos que empregados de ag�ncia de menor porte.
Desta forma, ainda que se observe a identidade dos cargos, tem-se que as atribui��es s�o distintas, n�o sendo poss�vel invocar o princ�pio da isonomia para distintas condi��es de trabalho.
Por �bvio que um empregado desempenhar� as suas fun��es em qualquer ag�ncia, mas as peculiaridades de cada ag�ncia devem ser observadas como volume de neg�cios, potencial de clientes, quantidade e valor das opera��es, etc.
Assim sendo, indefere-se o pedido principal e sucessivo, pelos mesmos fundamentos."
Conforme in�meros julgados deste Tribunal, a jurisprud�ncia tem entendido que a utiliza��o por institui��es banc�rias de crit�rios objetivos e p�blicos tais como regi�o geogr�fica, porte do estabelecimento e volume de neg�cio n�o podem ser considerados atos discriminat�rios.
Nesse sentido, adota-se como raz�es de decidir trecho do voto da Exma. Ju�za Convocada Angela Rosi Almeida Chapper, no qual foram colacionados precedentes envolvendo institui��o banc�ria (Banrisul) que aplica sistema an�logo:
"O artigo 5�, caput, da Constitui��o Federal, disp�e que "todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes". J� o artigo 7�, XXX, da Constitui��o Federal pro�be expressamente "diferen�a de sal�rios, de exerc�cio de fun��es e de crit�rio de admiss�o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". � � luz de tal contexto legal que deve ser analisado o princ�pio da isonomia salarial, de modo a garantir o mesmo tratamento para situa��es materialmente iguais.
Ou seja, nem toda a distin��o praticada pelo empregador pode ser considerada discriminativa. A atitude da r� de utilizar crit�rio de classifica��o da ag�ncia para determinar o n�vel de comissionamento dos gestores, por si s�, n�o caracteriza discrimina��o, considerando que o crit�rio adotado considera as peculiaridades de cada um dos mercados nos quais est�o inseridas as suas ag�ncias, espalhadas pelo territ�rio nacional.
Em verdade, a ado��o de crit�rios objetivos e atuais (tais como volume de neg�cios, potencial de atratividade, indicadores sociais e econ�micos) serve como forma de adaptar o padr�o remunerat�rio dos empregados � realidade do mercado, levando em conta particularidades da localidade onde o trabalho � desenvolvido e, ao contr�rio de promover a alegada discrimina��o salarial, permite aproximar o padr�o remunerat�rio dos empregados sujeitos �s mesmas condi��es de vida." (TRT da 4� Regi�o, 11a. Turma, 0000249-71.2010.5.04.0451 RO, em 07/02/2013, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Jo�o Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa). "No caso, � incontroversa a exist�ncia de ag�ncias classificadas em n�veis diferentes e que, segundo o banco reclamado, derivam de crit�rios objetivos para a classifica��o, mais precisamente, em conson�ncia com os volumes em quantidades e valor das opera��es. A isonomia salarial � mais do que uma igualdade de valores nominais de sal�rio, devendo, obrigatoriamente, para a caracteriza��o de uma situa��o equitativa, serem apuradas as condi��es que envolvem o trabalho desempenhado, o local, as responsabilidades acometidas a cada empregado, sob pena de se admitir a tese do apelo, de sal�rios iguais para todos os gerentes, independentemente do porte da ag�ncia, dos valores e neg�cios, das responsabilidades, do local em que sediada, se cometer uma injusti�a com aqueles que, na pr�tica, t�m mais encargos e mais responsabilidades, exatamente por uma s�rie de fatores econ�micos e geogr�ficos, do que aqueles de ag�ncias de menor movimento banc�rio.
Portanto, a insurg�ncia recursal n�o deve prosperar, j� que a situa��o decorre de norma regulamentar institu�da pelo empregador, de forma justificada, dentro do seu poder de comando, sem que tenha o cond�o de gerar preju�zos ao recorrente ou caracterizar tratamento diferenciado. Ainda, n�o h� prova de que o reclamante tenha desempenhado trabalho de igual valor, assim considerado em termos quantitativos e qualitativos com empregado gerente de ag�ncia cuja classifica��o adota como paradigma". (TRT da 4� Regi�o, 7a. Turma, 0000154-68.2010.5.04.0733 RO, em 14/03/2012, Desembargadora Maria da Gra�a Ribeiro Centeno - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Mar�al Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gon�alves de Oliveira). [...]
EQUIPARA��O SALARIAL. BANC�RIO. GERENTE GERAL. AG�NCIAS DE PORTES DIFERENTES. A experi�ncia demonstra que a import�ncia mercadol�gica de cada ag�ncia para a institui��o financeira pode acarretar proporcional diferen�a de import�ncia das atividades do gestor de cada uma dessas unidades. Vale dizer, al�m de se saber que o gerente geral de, por exemplo, uma ag�ncia central, com diversas frentes de trabalho, desempenha atividades muito mais numerosas e, em regra, com maior capacidade t�cnica do que, por exemplo, o gerente geral de um posto de ag�ncia banc�ria de menor express�o, entende-se que algumas ag�ncias t�m representatividade maior para o Banco quanto � fatia de mercado que lhe compete, devolvendo-lhe n�meros absolutos maiores em termos de produtividade e, por isso, justificar-se-ia a distin��o de remunera��o entre esses gerentes, at� mesmo pela diferen�a responsabilidade assumida por cada um desses gestores. Observe-se que um dos pressupostos da equipara��o salarial estabelecida pelo art. 461 da CLT � a igualdade de produtividade entre os empregados, incluindo-se nesse conceito a relev�ncia mercadol�gica da gest�o do gerente geral para o Banco, isto �, somente podem ser considerados iguais em produtividade os gestores que administrem ag�ncias de mesma representatividade de mercado. Ressalte-se que esse entendimento n�o ofende o princ�pio da n�o discrimina��o salarial. Ao contr�rio, ele homenageia a isonomia, na medida em que admite distin��o de remunera��o para empregados que se encontrem em situa��es justificadamente distintas. No caso, h� prova de que cada ag�ncia � classificada em uma categoria tendo em vista o seu potencial, o seu desempenho, a sua rela��o custo e lucro e o seu trabalho, a complexidade negocial e administrativa e as responsabilidades atribu�das �s ag�ncias, classifica��o essa que precisa ser levada em considera��o quanto � equipara��o salarial. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000487-49.2010.5.04.0012 RO, em 04/07/2013, Desembargador Francisco Rossal de Ara�jo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galv�o J�nior, Ju�za Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
No mesmo sentido, os fundamentos da Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos, em ac�rd�o desta Turma Julgadora, ao analisar o sistema praticado pela Caixa Econ�mica Federal:
"Ao contr�rio do sustentado, a classifica��o das ag�ncias de acordo com a movimenta��o do mercado � atribui��o que est� dentro do poder diretivo do empregador, inexistindo qualquer l�gica em manter o mesmo valor pago ao Gerente de Retaguarda que trabalhe em uma ag�ncia de menor porte de neg�cios, e, portanto, de menor complexidade, e a um colega que exer�a a mesma fun��o em uma ag�ncia com movimenta��o de neg�cios totalmente diferente. O resultado do mesmo trabalho em ag�ncias de porte totalmente diferentes causar� consequ�ncias totalmente diversas nos dois gerentes, inclusive, em n�vel de desgaste emocional e f�sico, tendo em vista que o montante dos neg�cios sob a responsabilidade de um gerente banc�rio, ainda que n�o se trate de gerente-geral, deve ser pesada pelo empregador na hora de definir a remunera��o a gratifica��o pelo cargo em comiss�o exercido.
N�o foi demonstrada pr�tica discriminat�ria, porque a autora n�o foi preterida em benef�cio de outro colega, nem teve sua remunera��o reduzida, fato sequer alegado. Ao contr�rio, a alega��o recursal � de que os pisos salariais sofreram altera��es desiguais, o que est� totalmente de acordo com as estrat�gias de mercado institu�das pela r�, a quem cabe administrar, at� porque � quem arca com os �nus da atividade." (TRT da 4� Regi�o, 10� Turma, 0021548-68.2013.5.04.0332 RO, em 30/01/20157, Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos)
Assim, inexistindo pr�tica discriminat�ria pela ado��o de crit�rios de classifica��o e diferencia��o salarial com base em n�vel de ag�ncia, entende-se indevidas as diferen�as salariais postuladas.
Ademais, o reclamante n�o logrou demonstrar que "a reclamada n�o seguiu par�metros racionais para definir as Regi�es de Mercado, das Ag�ncias - N�veis I, II, III, IV e V, fazendo uma classifica��o aleat�ria, sem qualquer crit�rio", como afirma no recurso. Ao rev�s, trata-se de alega��o inovat�ria, pois a exordial n�o questiona o crit�rio de classifica��o das ag�ncias, limitando-se a questionar a exist�ncia de remunera��o diferenciada segundo essa classifica��o.
Apelo negado.
8. EQUIPARA��O AOS FUNCION�RIOS DO BACEN.
O reclamante afirma que o r�u e a Confedera��o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr�dito - CONTEC - firmaram acordo coletivo no qual os trabalhadores do banco reclamado tiveram o seu Plano de Cargos e Sal�rios equiparado ao do Banco Central do Brasil - BACEN, conforme inclusive foi registrado na sua CTPS. Sustenta que, por for�a da equipara��o, faz jus aos vencimentos e demais vantagens dos funcion�rios do BACEN, inclusive do Abono de Car�ter Pessoal e do Abono Especial, as quais n�o foram pagas pelo reclamado. Afirma que o TST, ao julgar o diss�dio n. 15/88-6, entendeu que a equipara��o engloba todo e qualquer benef�cio conferido aos empregados do BACEN, inclusive o abono especial. Quanto ao Abono de Car�ter Pessoal, n�o obstante a sua nomenclatura, afirma que foi pago a todos os funcion�rios do BACEN, sem distin��o, perdendo seu car�ter de vantagem pessoal. Pede o pagamento do Abono de Car�ter Pessoal e do Abono Especial.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 10-11):
"Em rela��o ao Abono de Car�ter Pessoal, adota-se o entendimento consubstanciado na OJ n� 16 da SDI-1 do TST, que assim disp�e:
"BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CAR�TER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de senten�a normativa, alcan�ou apenas os vencimentos e vantagens de car�ter permanente. Dado o car�ter personal�ssimo do Adicional de Car�ter Pessoal - ACP e n�o integrando a remunera��o dos funcion�rios do Banco do Brasil, n�o foi ele contemplado na decis�o normativa para efeitos de equipara��o � tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil " (grifei).
Assim sendo, n�o se pode considerar a inclus�o do Abono de Car�ter Pessoal e o Abono Especial nas vantagens que eram auferidas aos empregados do Banco Central para fins da equipara��o determinada no acordo coletivo homologado entre o reclamado e a CONTEC.
Do mesmo modo, o Abono Especial, este � tido como vantagem de car�ter pessoal pagas aos funcion�rios do BACEN, n�o sendo extens�veis aos funcion�rios do reclamado, conforme Diss�dio Coletivo n� 15/88, que decidiu que "o 'abono especial' concedido pela Diretoria do Banco do Brasil aos seus servidores a partir de 01.09.87 n�o se computa nos vencimentos-padr�o aos mesmos pagos, para efeito de equipara��o prevista na cl�usula 1� do acordo celebrado pelo Banco do BrasilS/A, ora Suscitante, no TST-DC-25/87 " (Grifei. ID Num. 261d693).
Assim, a isonomia de vencimentos entre servidores do reclamado e do BACEN, decorrente de senten�a normativa, alcan�ou apenas os vencimentos e vantagens de car�ter permanente e a parcela postulada pelo autor n�o integra a remunera��o dos funcion�rios do banco demandado, pois n�o foi inclu�da na decis�o normativa para efeitos de equipara��o � tabela de vencimentos do Banco Cetral.
� importante referir, ainda, que os Acordos Coletivos de 1987 e 1988 asseguram t�o-somente a equipara��o de vencimentos-padr�o, exclu�das quaisquer outras parcelas (ID Num. 7A098cf e 261d693).
Por todo o exposto, indefere-se a pretens�o." (grifos no original)
A mat�ria � conhecida desta Corte. Compartilho do entendimento de que a equipara��o aos vencimentos dos funcion�rios do Banco Central do Brasil est� limitada ao vencimento-padr�o, n�o prosperando a pretens�o do autor de integra��o de parcelas outras que n�o aquelas que foram convencionadas.
Nesse sentido, a jurisprud�ncia consolidada do TST, j� citada na origem, consubstanciada na OJ n� 16 da SDI-I do TST, in verbis:
"A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de senten�a normativa, alcan�ou apenas os vencimentos e vantagens de car�ter permanente. Dado o car�ter personal�ssimo do Adicional de Car�ter Pessoal - ACP e n�o integrando a remunera��o dos funcion�rios do Banco do Brasil, n�o foi ele contemplado na decis�o normativa para efeitos de equipara��o � tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil."
Assim, n�o � devida a equipara��o pretendida em rela��o ao Adicional de Car�ter Pessoal (ACP), o qual n�o se encontra contemplado no acordo coletivo homologado no Diss�dio Coletivo 25/87 e tampouco na senten�a homologat�ria do acordo coletivo proferido no Diss�dio Coletivo 15/88, sendo irrelevantes os argumentos do reclamante quanto ao alegado "car�ter geral" da verba.
Quanto ao Abono Especial, o reclamante n�o impugna a alega��o da defesa no sentido de que o abono especial - ABE foi integrado ao sal�rio para a equipara��o salarial entre os trabalhadores do Banco do Brasil e do Banco Central, nos termos da Carta Circular 88/184 (ID. 4545f7c - P�g. 46), nem tampouco apresenta diferen�as com rela��o ao procedimento. Dessa forma, igualmente indevida a pretens�o.
9. DIFEREN�AS DE LICEN�A-PR�MIO.
O reclamante afirma que a aus�ncia de amostragem n�o exclui o direito �s diferen�as postuladas, uma vez que a peti��o inicial indica as parcelas que n�o fizeram parte da base de c�lculo das licen�as pr�mio. Reitera que o reclamado n�o vem considerando parcelas de natureza tipicamente salarial, quais sejam: horas extras, VCP/ATS - adic. tempo ser. - I, VCP - vencimento padr�o VP, ABF - adic. b�sico de fun��o, ATFC - ad. Tempo fatores/comi, adicional por m�rito, gratifica��o semestral, abono - convers�o esp�cie, adicional fun��o confian�a, compl. fun��o confian�a, ajuste plano de fun��es, PLR. Refere, ainda, as verbas remunerat�rias buscadas na presente a��o.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 14-15):
"(...) O Regulamento de Pessoal assim disp�e, in vebis:
"5.7.2. Vantagens de Licen�a-Pr�mio.
(...) (ID. Num. 4545f7c - P�g. 33).
Desta forma, n�o prospera a pretens�o do autor em ver computadas na base de c�lculo da licen�a-pr�mio todas as parcelas por ele referidas, exceto aquelas expressamente mencionadas na regra acima transcrita.
Em rela��o � essas verbas, do exame dos recibos de pagamentos n�o se observa a exist�ncia de diferen�as a favor do obreiro.
Registra-se que na manifesta��o sobre a defesa e documentos, a parte autora se limitou a arg�ir que "Verifica-se, outrossim, que o reclamado apenas afirma que tais parcelas foram pagas corretamente, bem como de que se trata de verba indenizat�ria, n�o se desincumbindo do �nus de demonstrar o correto pagamento, reportando-se, dessa forma aos termos expostos na peti��o inicial" (ID Num. 509b373 - P�g. 16).
Tendo a parte demandada apresentado os recibos de pagamentos, cabia � parte autora demonstrar a exist�ncia de diferen�as a seu favor, �nus do qual n�o se desincumbiu, pois sequer apontou quais "verbas remunerat�rias" n�o foram consideradas para efeito de c�lculo da licen�a pr�mio, n�o sendo poss�vel acolher pedido gen�rico.
Na peti��o inicial, o reclamante postula diferen�as de licen�as-pr�mio alegando que o reclamado "n�o vem considerando no seu c�lculo parcelas de natureza tipicamente salarial, tais como as horas extras, VCP/ATS - adic. tempo ser. - I, VCP - vencimento padr�o VP, ABF - adic. b�sico de fun��o, ATFC - ad. Tempo fatores/comi, adicional por m�rito, gratifica��o semestral, abono - convers�o esp�cie, adicional fun��o confian�a, compl. fun��o confian�a, ajuste plano de fun��es, PLR e, tamb�m, das verbas remunerat�rias buscadas na presente a��o" (ID. 6262c46 - P�g. 14, grifei).
Na defesa, o reclamado afirma que a base de c�lculo da licen�a-pr�mio � definida na Instru��o Normativa n. 375, a qual transcreve. Apresenta, tamb�m, demonstrativo de c�lculo referente � licen�a-pr�mio convertida em pec�nia no m�s de outubro de 2013, cuja base de c�lculo, segundo alega, contemplou as seguintes parcelas: vencimento padr�o, anu�nios, comiss�es, gratifica��o semestral e "vantagens de licen�a-pr�mio" (m�dia das horas extras e substitui��es dos �ltimos 4 meses, contados a partir do 2o m�s anterior ao m�s de convers�o).
Na manifesta��o sobre a defesa (ID. 509b373 - P�g. 16), o reclamante limitou-se a referir que "ao contr�rio do alegado pelo reclamado, tal fato pode ser comprovado pelos contracheques anexados aos autos, pelo pr�prio reclamado" e tamb�m que "o reclamado apenas afirma que tais parcelas foram pagas corretamente, bem como de que se trata de verba indenizat�ria, n�o se desincumbindo do �nus de demonstrar o correto pagamento, reportando-se, dessa forma aos termos expostos na peti��o inicial".
Nesse panorama, face � aus�ncia de impugna��o espec�fica, acolhe-se a IN 375 como a norma definidora da base de c�lculo da licen�a-pr�mio convertida em pec�nia; e tamb�m considera-se correto o c�lculo apresentado pelo reclamado, referente � licen�a-pr�mio convertida em pec�nia no m�s de outubro de 2013.
Ali�s, cotejando as parcelas percebidas pelo reclamante no m�s de outubro de 2013 (contracheque de fl. 1481 do PDF), com a base de c�lculo descrita na IN 375, n�o verifico parcelas faltantes no c�lculo do reclamado.
Por outro lado, o reclamante n�o apontou ocasi�es espec�ficas (nos contracheques) em que as parcelas referidas na exordial n�o foram consideradas na base de c�lculo da licen�a-pr�mio, �nus que lhe competia diante da apresenta��o dos contracheques.
Ademais, parcelas como PLR e "abono - convers�o esp�cie" n�o est�o relacionadas na IN 375, de forma que n�o podem ser consideradas na base de c�lculo da licen�a-pr�mio.
De resto, as diferen�as de licen�a-pr�mio decorrentes das parcelas deferidas na a��o est�o sendo contempladas na forma de reflexos, em seus itens espec�ficos.
Sendo assim, n�o h� diferen�as a prover sob o t�pico.
10. ADICIONAL DE RISCO.
O reclamante sustenta fazer jus ao adicional de risco pago � categoria dos vigilantes, em s�ntese, por raz�es de isonomia, na medida em que, assim como esses trabalhadores, efetuava o transporte de numer�rio de forma habitual, ficando exposto a not�vel risco de vida.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 12-13):
"A realiza��o de transporte de numer�rio pelo reclamante restou cabalmente comprovada atrav�s da prova oral.
A testemunha Guido Ludtke, convidada pelo reclamante, declarou que "trabalhou com o reclamante na agencia de S�o Louren�o do Sul, por cerca de seis anos", que "se aposentou em maio de 2012", que "o reclamante abastecia as m�quinas com dinheiro dentro da agencia e no caixa externo da agencia no supermercado Guanabara", que "para o abastecimento do caixa do supermercado o reclamante utilizava o taxi que tem ponto na esquina do Banco", que "ao que sabe, sempre foi o reclamante que fez essa atividade e isso se dava duas ou tr�s vezes por semana" e que "n�o era acompanhado por nenhum vigilante".
No mesmo sentido, est�o as declara��es da testemunha Vera Maria Pereira Mendes, tamb�m indicada pelo demandante, ao afirmar que "trabalhou com o reclamante por cerca de seis anos na agencia de S�o Louren�o", que "� aposentada desde janeiro de 2012", que "ele fazia abastecimento do caixa eletr�nico na agencia no supermercado Guanabara", que "ele ia de taxi e sem nenhum seguran�a", que "estima que para abastecer o caixa do supermedado o reclamante levasse cerca de R$ 60.000,00 ou R$ 70.000,00" e que "isso ocorria uma ou duas vezes por semana".
Por fim, a testemunha Richar Dias Feij�, trazida pelo demandado, referiu que "trabalha na agencia de S�o Louren�o desde fevereiro de 2008" e ao ser perguntado se o reclamante abasteceu o caixa do supermercado Guanabara afirmou que "sim, por dois ou tr�s meses, mas n�o sabe esclarecer em que per�odo e n�o sabe dizer quando passou a ser realizado por empresa terceirizada".
Assim, evidenciado o transporte de numer�rio pelo menos por seis anos at� o ano de 2012, n�o sendo robusta a prova produzida pelo banco reclamado, visto que sua testemunha, apesar de afirmar que o demandante transportou numer�rio por dois ou tr�s meses, n�o foi capaz de informar em que per�odo ou at� mesmo quando esse transporte passou a ser realizado por empresa terceirizada.
Todavia, n�o h� como se deferir o adicional de risco, uma vez que o reclamante n�o integra a categoria dos vigilantes e empregados de empresas de transportes de valores.
Aplic�vel o entendimento da S�mula n� 71 deste Tribunal sobre a mat�ria:
"S�mula n� 71 - TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. O trabalhador banc�rio que fa�a o transportede valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n� 7.102/83, n�o tem direito ao adicional de risco de vida previsto em normas coletivas da categoria dos vigilantes".
Uma vez que ausente previs�o contratual, legal ou normativa a amparar o pedido de adicional de risco de vida, resta indeferir a pretens�o."
Destitu�do de qualquer amparo legal ou normativo a pretens�o deduzida pelo autor de perceber adicional de risco de vida pelo transporte de valores.
Trata-se de vantagem prevista nas normas coletivas de categoria dos vigilantes (Lei n. 7.102/83), cuja conquista dependeu do ajuste de vontades das partes convenentes (categoria econ�mica e categoria profissional), atrav�s de negocia��o coletiva. Assim, em aten��o ao que disp�e o art. 7�, caput e inciso XXVI, da Constitui��o Federal, decidiram as respectivas entidades sindicais instituir vantagem pecuni�ria n�o prevista em lei, em fun��o do risco da atividade.
Ainda que o reclamante transportasse valores entre ag�ncias do reclamado, como destacado na senten�a, � incontroverso que o autor n�o pertence � categoria supramencionada, pois enquadrado dentre os banc�rios.
Tal como na origem, adoto a S�mula 71 deste Regional:
TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. O trabalhador banc�rio que fa�a o transporte de valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n.� 7.102/83, n�o tem direito ao adicional de risco de vida previsto em normas coletivas da categoria dos vigilantes.
Nem a lei, e nem tampouco as normas coletivas da sua categoria profissional, asseguram o pagamento da vantagem. O deferimento da vantagem pretendida pelo autor ensejaria afronta ao art. 5�, inciso II, da CF, pois ausente previs�o legal, contratual ou normativa a respeito.
11. INDENIZA��O POR DANO MORAL (an�lise conjunta do recurso do reclamado).
O reclamante postula majora��o do valor fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais (R$ 10.000,00), em suma, por consider�-lo �nfimo frente a conduta negligente do reclamado e sua grande capacidade econ�mica.
O reclamado, por sua vez, requer absolvi��o da condena��o. Afirma que a prova que ampara a senten�a contradiz a realidade f�tica da cidade de trabalho e a rotina do servi�o banc�rio. Diz que n�o ficou demonstrado que o reclamante efetuava transporte de numer�rio sem acompanhamento de seguran�as, nem que o reclamado o tenha obrigado a fazer isso. Aduz que todas as regras pertinentes ao abastecimento de caixas eletr�nicos foram observadas, sobretudo no tocante � seguran�a. Afirma n�o haver dolo, culpa ou m�-f� de sua parte, n�o cabendo responsabiliza��o. Discorre sobre os elementos da responsabilidade civil. Refere falta de prova de risco nas poucas vezes em que exercida tal tarefa.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 28):
"Na hip�tese dos autos restou demonstrado em item anterior que o demandante transportou numer�rio para abastecimento de caixas eletr�nicos durante seis anos, desacompanhado de seguran�as.
Desta forma, a atividade de risco � incontroversa e este Tribunal firmou jurisprud�ncia no sentido de ser devida indeniza��o por dano moral nesta hip�tese, com a edi��o da S�mula 78 assim redigida:
"TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZA��O POR DANO MORAL. O trabalhador banc�rio que fa�a o transporte de valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n.� 7.102/83, sofre abalo psicol�gico decorrente da atividade de risco e faz jus � indeniza��o por dano moral".
Importante referir que a condena��o tamb�m possui al�m do car�ter compensat�rio, o car�ter profil�tico, visando coibir reincid�ncias. Para tanto, � necess�rio que se observe a extens�o do dano e o potencial financeiro do ofensor, para que a reincid�ncia n�o seja compensat�ria.
No caso em tela, dada a aus�ncia de seq�elas, tem-se como pequena a extens�o do dano. J� o potencial financeiro da reclamada � incontest�vel. Assim, fixa-se, por entender justa, a indeniza��o devida a t�tulo de danos morais em R$ 10.000,00 e condena-se ao pagamento."
A origem condenou o reclamado ao pagamento de indeniza��o por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender comprovado de forma cabal que o reclamante efetuou o transporte de numer�rio por seis anos, para abastecimento de caixa eletr�nico do reclamado, e desacompanhado de seguran�as, expondo-se a risco de vida.
A an�lise da prova consta em item anterior da senten�a ("Da verba de adicional de risco", ID. 52507fe - P�g. 11 e seguintes):
Assim, evidenciado o transporte de numer�rio pelo menos por seis anos at� o ano de 2012, n�o sendo robusta a prova produzida pelo banco reclamado, visto que sua testemunha, apesar de afirmar que o demandante transportou numer�rio por dois ou tr�s meses, n�o foi capaz de informar em que per�odo ou at� mesmo quando esse transporte passou a ser realizado por empresa terceirizada."
O reclamado/recorrente n�o apresentou elementos concretos, contraprova ou argumentos consistentes para desconstituir a an�lise da prova efetuada na origem. No recurso, t�o somente afirma que "A senten�a baseou-se na parca prova produzida, que se contradiz pela pr�pria realidade f�tica existente tanto na cidade do trabalho, como na realidade da rotina do servi�o banc�rio", por�m n�o indica quaisquer elementos de prova (produzida nestes autos) referentes a tais alega��es.
Al�m disso, analisando a prova oral, chego � mesma conclus�o exposta na senten�a.
No caso em apre�o, foi demonstrado que o reclamante realizava o transporte de valores sem qualquer aparato de seguran�a a ensejar prote��o � sua integridade f�sica, mormente considerando-se o extremo perigo em transportar numer�rios nos dias atuais, mesmo que em pequenas quantias (o que n�o � o caso destes autos, j� que a testemunha Vera Maria Pereira Mendes estimou valores entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00).
O empregador n�o se exime da responsabilidade do empregador em atribuir a tarefa ao reclamante, fora dos padr�es exigidos � atividade para a qual foi contratado, o que implica na assun��o dos riscos de eventual sinistro, agindo com neglig�ncia e, portanto, ensejando sua responsabiliza��o.
Ainda que o autor n�o tenha figurado como v�tima em eventos de furto ou roubo desses numer�rios, � certo que o reclamado o expunha a risco, inclusive de vida, ao exigir-lhe servi�o estranho ao contratado, sujeitando-o a risco de assalto, por exemplo. A exposi��o do trabalhador a perigo constante faz presumir o abalo moral decorrente da tens�o psicol�gica inerente a tal atividade, nos termos do entendimento sumulado deste Tribunal:
S�mula n� 78 - TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZA��O POR DANO MORAL.
O trabalhador banc�rio que fa�a o transporte de valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n.� 7.102/83, sofre abalo psicol�gico decorrente da atividade de risco e faz jus � indeniza��o por dano moral.
Nesse contexto, n�o restam d�vidas de que perpetrou-se conduta il�cita do empregador, a autorizar concluir pela exist�ncia de dano moral.
N�o cabe, portanto, a absolvi��o pretendida pelo reclamado.
Quanto ao valor a ser fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais, � certo que essa n�o pode ser t�o grande que enrique�a ilicitamente a v�tima, nem t�o pequena a ponto de n�o punir o ofensor. Assim, ao fix�-la, deve-se levar em considera��o tanto as condi��es econ�micas do ofensor, quanto as do ofendido, al�m da extens�o do dano.
Na esp�cie, considerando a extens�o da les�o e levando em conta a condi��o pessoal das partes, especialmente o potencial econ�mico do reclamado, tenho por razo�vel o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na senten�a.
N�o cabe, portanto, a majora��o pretendida pelo reclamante.
Nego provimento a ambos os recursos.
12. DESCONTOS PREVIDENCI�RIOS E FISCAIS.
O reclamante busca a reforma da senten�a para determinar que seja do reclamado a responsabilidade pelos encargos previdenci�rios e fiscais e, assim, n�o sejam tais valores deduzidos do seu cr�dito. Sendo outro o entendimento deste Regional, requer que o montante seja acrescido no valor final da condena��o a t�tulo de indeniza��o ou, ainda, sua incid�ncia apenas em rela��o aos valores mensais, responsabilizando-se o reclamado pelas diferen�as que o ac�mulo ocasionou.
A respeito dos descontos fiscais, a senten�a corretamente determina os referidos descontos na forma da lei. Entendo que os crit�rios de incid�ncia constituem mat�ria t�pica da fase de liquida��o de senten�a, e l� dever�o ser fixados e discutidos, afigurando-se impertinente a estipula��o de crit�rios no presente momento processual.
Quanto � contribui��o previdenci�ria, tamb�m correta a senten�a ao determinar que cada parte suportar� sua quota nos limites de incid�ncia sobre as parcelas remunerat�rias, autorizando o desconto no cr�dito do reclamante. Os descontos previdenci�rios devem ser autorizados, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 8.121/91 devendo o reclamado comprov�-los nos autos, inclusive quanto � quota parte a ele atribu�da. Nesse sentido, ainda a S�mula 368, II, do TST e a OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como a S�mula 25 deste Regional.
As dedu��es em ep�grafe, porque decorrentes de imposi��o legal, de ordem p�blica, devem ser procedidas no cr�dito do autor, no que for cab�vel � �poca da execu��o, na esteira da orienta��o jurisprudencial dominante.
13. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS.
O reclamante busca a reforma da senten�a para que lhe seja deferida verba honor�ria na ordem de 20% sobre o valor bruto da condena��o, com fundamento no artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988 e nas Leis n. 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02, sendo esta a melhor exegese do artigo 14 da Lei n. 5.584/70. Sendo outro o entendimento deste Regional, requer sucessivamente a condena��o ao pagamento de uma indeniza��o de 20% sobre o valor bruto da condena��o, para repor o desembolso de 20% da verba honor�ria dispensada aos patronos signat�rios e assim haver efetivo reparo do dano sofrido, forte nos artigos 389, 404 e 927 do novo C�digo Civil.
A origem assim decidiu a quest�o (ID. 52507fe - P�g. 30):
"Na Justi�a do Trabalho n�o s�o devidos honor�rios advocat�cios pela simples sucumb�ncia em face do Princ�pio do "jus postulandi". Trata-se da aplica��o do disposto no art. art. 20, § 3o do C�digo de Processo Civil e Enunciados 219 e 329 do C. TST.
J� a assist�ncia judici�ria a que se refere a Lei 1060/50, nesta Justi�a Especializada, ser� prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conforme artigo 14 da Lei 5584/70. � devida, portanto, somente ao empregado que est� assistido por advogado devidamente credenciado no referido sindicato desde que perceba sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal ou declare, por escrito, que n�o possui condi��es de demandar sem preju�zo do pr�prio sustento e de sua fam�lia.
No caso dos autos, embora o reclamante tenha declarado sua condi��o de pobreza, n�o comprovou estar assistido por advogado credenciado no sindicato profissional obreiro.
Indefere-se, por conseguinte, o pedido.
Defere-se, por outro lado, o benef�cio da gratuidade da justi�a, com fundamento no artigo 790, §3o da CLT."
No caso concreto, conforme referido na senten�a, o reclamante declarou sua condi��o de pobreza, sendo o que basta para o deferimento da verba honor�ria, que deve ser de 15% sobre o valor l�quido da condena��o, nos termos da S�mula n. 37 deste Tribunal.
Nesse aspecto, cabe ressaltar que os demonstrativos de pagamento do autor n�o revelam remunera��o l�quida t�o expressiva (R$ 7.609,53 em junho de 2015, �ltimo m�s de trabalho - ID. 62c8ba4 - P�g. 11) a ponto de infirmar a declara��o de pobreza. Entendo que dentro da atual realidade econ�mica, a remunera��o l�quida m�dia auferida pela autora pode facilmente ser dilu�da nos gastos quotidianos de uma fam�lia.
Al�m disso, o percentual de honor�rios ora fixado, al�m de respeitar os par�metros estabelecidos na legisla��o (artigo 11, § 1�, da Lei 1.060/50), revela-se compat�vel com a complexidade da causa e o zelo demonstrado pelo patrono da reclamante. N�o procede a pretens�o do reclamante a patamar de honor�rios de 20%.
Assim, dou parcial provimento ao apelo para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO (mat�rias remanescentes)
1. PRESCRI��O TOTAL. ANU�NIOS.
O reclamado investe contra a senten�a que afastou a prescri��o total arguida em rela��o �s diferen�as de anu�nios postuladas pela parte autora. Entende incidir � esp�cie o entendimento consolidado na S�mula 294 do TST, pois a parcela (anu�nios) n�o est� assegurada em preceito de lei, j� tendo transcorrido o bi�nio legal para ajuizamento da demanda, nos termos do art. 11 da CLT e 7�, XXIX, "a", da CF. Cita jurisprud�ncia. Pede a reforma do julgado, no aspecto.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a de embargos declarat�rios, ID. c070af0 - P�g. 3):
"Todavia, n�o procede a pretens�o, pois sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, cumprindo-se mediante presta��es periodicamente repetidas, n�o prescreve o fundo do direito, mas apenas d�-se a sucessividade da prescri��o em rela��o �s parcelas eventualmente devidas e vencidas. Isto, porque a ofensa ao direito do trabalhador, nesse caso, se renova a cada presta��o, a agress�o � repetitiva, gerando a renova��o do direito. Portanto, a prescri��o � parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e n�o do direito do qual se originam.
Acolhem-se os embargos para, a fim de sanar a omiss�o acrescer fundamentos ao julgado e rejeitar o pedido de prescri��o total quanto ao pedido de anu�nios."
Como bem decidiu a origem, a pretens�o relativa aos anu�nios comporta apenas que se declare prescri��o quinquenal (parcial), eis que as parcelas pleiteadas s�o de trato sucessivo, renovando-se a les�o m�s a m�s. Prescrevem apenas as parcelas, mas n�o o direito de questionar se a remunera��o est� sendo paga adequadamente.
De igual sorte, a pretens�o da parte autora se funda na viola��o de preceito legal, pois a altera��o contratual em preju�zo do empregado encontra veda��o expressa no artigo 468 da CLT.
A mat�ria, ademais, encontra-se pacificada no �mbito deste Regional, tendo em vista a edi��o da S�mula 90, in verbis:
"A pretens�o relativa � supress�o dos anu�nios do Banco do Brasil est� sujeita � prescri��o parcial."
2. DIFEREN�AS DE ANU�NIOS. SUPRESS�O DA VANTAGEM.
O reclamado investe contra a condena��o ao pagamento de diferen�as salariais em virtude do restabelecimento dos anu�nios suprimidos a partir de 01/09/1999. Afirma que inexistiu previs�o no contrato de trabalho acerca dos anu�nios, pois a parcela foi institu�da por meio de normas coletivas, em 1983, e n�o mais foi renovada a partir do diss�dio de 1999/2000. Diz que n�o houve supress�o dos anu�nios e nem redu��o salarial, pois o autor continuou recebendo todos os anu�nios implementados de 1983 a 1999, por for�a de direito adquirido (contracheque, verba 012 - VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-I). Acrescenta que apenas n�o foram implementados novos anu�nios a partir de ent�o, devido a perda de vig�ncia das normas que institu�ram o benef�cio. Invoca o entendimento consagrado na S�mula 277 do C. TST. Postula absolvi��o da condena��o. Sucessivamente, questiona os reflexos em abonos e licen�as pr�mios. Refere que as parcelas dizem respeito a per�odos de descanso e n�o s�o verbas salariais; e que a licen�a-pr�mio era paga por mera liberalidade do empregador.
A origem assim decidiu a quest�o (ID. 52507fe - P�g. 8-9):
"O reclamante foi admitido em 1976 e a cl�usula nona do acordo coletivo de 1983/1984, sob o t�tulo de TRANSA��O (ID Num. 8487ce5 - P�g. 6), assim disp�e:
"(...) b) Os empregados receber�o, a partir de 1o de setembro de 1983, tantas quotas de anu�nios quantos forem os anos completos (365 dias) de servi�o efetivo prestado ao Banco do Brasil S. A.
I - O valor de cada anu�nio corresponder� a 1% (um por cento) do Vencimento-Padr�o (VP) do empregado.
II - O regime de anu�nios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do banco, o de quotas quinquenais, ora substitu�do, inadmitindo-se preju�zo para o empregado.
(...)" (grifei).
Observa-se, portanto, que o reclamante percebia q�inq��nios previsto em regulamentos do banco demandado, os quais foram substitu�dos por anu�nios, mediante acordo coletivo.
Desta forma, embora as vantagens garantidas por normas coletivas sejam aplic�veis durante seu per�odo de vig�ncia, n�o se incorporando ao patrim�nio jur�dico do empregado, no caso em an�lise, em que o reclamante foi admitido em 1976, restou comprovada a exist�ncia de previs�o anterior, origin�ria de norma interna do reclamado.
Assim sendo, restou evidenciado que antes mesmo da inser��o em norma coletiva, a parcela adicional por tempo de servi�o j� integrava o patrim�nio jur�dico do demandante, n�o podendo haver supress�o da parcela sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.
Sobre o t�pico, cita-se a seguinte decis�o:
"Banco do Brasil. Anu�nios. Supress�o. Considerando que o anu�nio � verba prevista em regulamento interno, sua supress�o importa em altera��o lesiva do contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da altera��o regulamentar. Aplica��o da S�mula 51, I, do TST. (TRT da 4a Regi�o, 7a Turma, 0020393-60.2014.5.04.0731 RO, em 17/03/2016, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora, participaram do julgamento o Desembargador Em�lio Papal�o Zin e o Desembargador Wilson Carvalho Dias) ".
Assim, mostra-se ilegal a supress�o da parcela realizada a partir de 1999 ao reclamante, deixando de computar o tempo de servi�o para fins de concess�o de aumento do adicional por tempo de servi�o (anu�nio). A parcela anu�nio � devida ao reclamante independentemente de previs�o normativa, na medida em que esta decorre de previs�o contratual, e n�o da negocia��o coletiva.
Pelo exposto, condena-se ao pagamento de diferen�as salariais em parcelas vencidas e vincendas, pelo restabelecimento dos anu�nios suprimidos de 1% sobre o vencimento-padr�o a cada 365 dias de trabalho, a partir de 01/09/1999 com reflexos em f�rias acrescidas de um ter�o, d�cimo terceiro sal�rios, gratifica��es semestrais, licen�as-pr�mio convertidas em pec�nia, horas extras e verbas rescis�rias (d�cimo terceiro sal�rio proporcional, ter�o constitucional de f�rias, f�rias vencidas e proporcionais, licen�a pr�mio convertida em pec�nia, abonos e indeniza��o PAI, pr�mio pec�nia), al�m do FGTS."
Com efeito, esta Relatora tem conhecimento que, antes mesmo de inciar o pagamento da vantagem na forma prevista nos acordos coletivos (anu�nios), j� havia em regulamentos do reclamado a previs�o de uma esp�cie de adicional por tempo de servi�o, denominada quinqu�nio.
Por ocasi�o do julgamento do recurso ordin�rio interposto nos autos do processo n. 0134300-61.2008.5.04.0104, tornou-se de conhecimento desta Relatora que no �mbito do Banco-r�u a Portaria n. 2.339, de 12/8/1977, dispunha, em sua cl�usula 12, sobre o adicional por tempo de servi�o, nos seguintes termos:
"Os valores das quotas q�inq�enais passaram a equivaler a pelo menos 5% do vencimento-padr�o (VP), conforme tabela constante do Anexo n� 3."
Como � incontroverso, o reclamante foi admitido em 1976.
No ano de 1983, ou seja, ap�s a admiss�o do trabalhador, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco do Brasil e as entidades sindicais da categoria profissional instituiu a parcela anu�nio, com a seguinte reda��o:
"b) Os empregados receber�o, a partir de 1� de setembro de 1983, tantas quotas de anu�nios quantos forem os anos completos (365 dias) de servi�o efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.
II - O regime de anu�nios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas q�inq�enais, ora substitu�do, inadmitindo-se preju�zo para o empregado."
O teor dessa cl�usula refor�a a conclus�o de que os quinqu�nios efetivamente detinham previs�o no Regulamento do Banco, e que os anu�nios passaram a substituir os quinqu�nios a partir de setembro de 1983.
Tal cl�usula permaneceu inc�lume nas demais normas coletivas at� o ano de 1999, quando o Acordo Coletivo vigente a partir de 1� de setembro de 1999 n�o mais trouxe aquela previs�o, suprimindo a percep��o do adicional por tempo de servi�o.
Diante desse contexto, considerando que os anu�nios pagos aos empregados do primeiro r�u possuem, na verdade, origem nos quinqu�nios que eram previstos no Regulamento do Banco, tem-se por inadmiss�vel a supress�o desse direito. Malgrado a tese defensiva esgrimida, o direito invocado n�o tem origem em norma coletiva, mas em previs�o regulamentar interna. Assim, a mencionada cl�usula (adicional por tempo de servi�o) aderiu ao patrim�nio jur�dico do trabalhador e n�o pode ser suprimida ante os termos do artigo 468 da CLT.
A vincula��o da parcela ao per�odo de vig�ncia dos acordos coletivos, portanto, s� se destina aos empregados admitidos ap�s a substitui��o implementada por meio das normas coletivas.
A hip�tese concreta atrai a incid�ncia do item I da S�mula n. 51 do TST:
"As cl�usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s� atingir�o os trabalhadores admitidos ap�s a revoga��o ou altera��o do regulamento."
Pela teoria da Adequa��o Setorial Negociada, capitaneada pelo doutrinador MAUR�CIO GODINHO DELGADO, as normas coletivas devem assegurar ao trabalhador um padr�o setorial de direitos superior ao padr�o geral da norma heter�noma.
Portanto, o reconhecimento das conven��es e acordos coletivos pela Constitui��o da Rep�blica (art. 7�, inciso XXVI) n�o ofusca a garantia do trabalhador � irredutibilidade salarial, ao direito adquirido e aos direitos que visem � melhoria da sua condi��o social (artigos 5�, inciso XXXVI e 7�, caput e inciso VI, da CF).
Diante desses fundamentos, o simples fato de a previs�o n�o haver sido renovada nos acordos coletivos n�o autoriza a desconsidera��o dos novos anu�nios, tendo em vista que o direito aos anu�nios (decorrentes da transforma��o dos quinqu�nios), j� havia aderido ao contrato de trabalho do empregado.
Portanto, n�o h� o que reformar quanto a ser devida a verba suprimida.
Em rela��o aos reflexos em licen�a-pr�mio e abonos, n�o houve impugna��o correspondente na defesa do reclamado (ID. 4545f7c - P�g. 45-46), tratando-se de mat�ria inovat�ria.
3. DIFEREN�AS DE GRATIFICA��O SEMESTRAL.
O reclamado investe contra o deferimento de diferen�as de gratifica��o semestral pela inclus�o das parcelas "complementa��o fun��o confian�a" e "dif. Compl. Art. 224 da CLT" na base de seu c�lculo e, ap�s, reflexos nos d�cimos terceiros, f�rias com 1/3, licen�as-pr�mio e FGTS at� setembro de 2013. Afirma que sempre pagou corretamente a gratifica��o semestral, incluindo todas as verbas de natureza salarial. Apresenta amostragem referente ao m�s de agosto/2013, a qual, segundo entende, demonstra a aus�ncia de diferen�as a serem pagas.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 17-18):
"Na manifesta��o sobre a defesa e documentos a parte autora referiu que "analisando os recibos de pagamento, verifica-se que a gratifica��o semestral n�o foi paga corretamente,pois as parcelas complementa��o fun��o confian�a, dif. Fun��o compl. Art. 224 CLT,n�o fizeram parte da base de c�lculo" (ID Num. 509b373 - P�g. 14). Referiu, tamb�m, que o banco demandado deixou de pagar a referida parcela a partir de setembro de 2013, em n�tida altera��o contratual lesiva, violando o princ�pio da irredutibilidade salarial.
Aqui � importante referir que, embora das verbas requeridas pelo autor na peti��o inicial a parcela dif. compl. Art. 224 da CLT n�o est� inclu�da no pedido, na defesa a reclamada demonstra que se trata de gratifica��o de fun��o (ID Num. 4545f7c - P�g. 13).
Ressalta-se, tamb�m, que n�o foi apresentado o Regulamento do banco reclamado que define as parcelas que comp�em a base de c�lculo da gratifica��o semestral, �nus que incumbia ao reclamado, uma vez que alegou o pagamento correto e fato impeditivo do direito, nos termos art. 818 da CLT c/c o art. 373 do Novo CPC.
Desta forma, presume-se que a parcela "complementa��o fun��o confian�a" est� inclu�da na base de c�lculo da gratifica��o semestral.
Pelo exposto, condena-se ao pagamento de diferen�as de gratifica��es semestrais pela inclus�o das parcelas "complementa��o fun��o confian�a" e "dif. compl. Art. 224 da CLT" na base de c�lculo, com reflexos no c�lculo das f�rias acrescidas do ter�o constitucional, gratifica��es natalinas, licen�as-pr�mio e FGTS at� agosto de 2013, visto que a partir de setembro de 2013 a parcela foi integrada � remunera��o n�o tendo sido postulada a nulidade dessa integra��o na peti��o inicial, ou o pagamento de parcela suprimida." (grifos no original) � caso de reforma.
Na peti��o inicial (ID. 6262c46 - P�g. 12), em s�ntese, o reclamante postula diferen�as de gratifica��o semestral sob a alega��o de que n�o foi considerada a totalidade da remunera��o percebida. Outrossim, destaca as parcelas que devem compor a base de c�lculo da aludida gratifica��o.
Na defesa, o reclamado alega o pagamento correto da parcela. Diz que gratifica��o semestral "correspondia a 25% do seguinte somat�rio: VP, VPC, ABF, ATFC, adicional de m�rito, horas extras, abono habitualidade, adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e por insalubridade e VCP DE VP, ATS, hora extra sobre VP, adicional de trabalho noturno sobre VP e adicional de periculosidade sobre VP" (ID. 4545f7c - P�g. 25) e apresenta amostragem do c�lculo referente aos meses de junho/2012 e agosto/2013.
Ao manifestar-se sobre a defesa (ID. 509b373 - P�g. 14-15), o autor afirma que "Analisando os recibos de pagamento, verifica-se que a gratifica��o semestral n�o foi paga corretamente, pois as parcelas complementa��o fun��o confian�a, dif. Fun��o compl. Art. 224 CLT, n�o fizeram parte da base de c�lculo", e apresenta amostragem referente ao m�s de mar�o/2012.
Analisando a amostragem apresentada pelo autor, vejo que os valores apontados s�o totalmente diversos daqueles constantes no respectivo contracheque (ID. 6d09d25 - P�g. 311). Por exemplo, a amostragem do autor indica "Vencimento Padr�o" de R$ 2.095,17, ao passo que o contracheque indica R$ 1.949,00. Da mesma forma, a amostragem do autor indica "Complemento Fun�. Confian�a" no valor de R$ 305,03, parcela e valor que n�o constam do contracheque.
Assim, considero que o autor n�o demonstra as diferen�as de gratifica��o semestral que alega. A uma, por n�o infirmar (nem sequer analisar) o c�lculo apresentado na defesa; a duas, por apresentar amostragem equivocada, com valores totalmente divorciados dos recibos de pagamento.
Por sua vez, a amostragem apresentada na defesa � compat�vel com os respectivos contracheques (ID. 6d09d25 - P�g. 317, de junho/2012; e ID. a5d4955 - P�g. 15, de agosto/2013), e permite verificar, pela an�lise do m�s de agosto/2013, que a parcela "DIF.FUNC-COMPL.ART.224-CL" foi considerada na base de c�lculo da gratifica��o semestral, diferentemente do que alega o reclamante.
Nesse panorama, por n�o demonstradas diferen�as de gratifica��o semestral, o reclamado deve ser absolvido da condena��o imposta.
Dou provimento ao recurso ordin�rio do reclamado para excluir da condena��o o pagamento de diferen�as de gratifica��es semestrais (item "b" da parte dispositiva da senten�a, ID. 52507fe - P�g. 32).
4. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO.
O reclamado n�o se conforma com a jornada reconhecida na origem, nem com a invalidade dos cart�es ponto. Defende que o cart�o ponto deve ser privilegiado em detrimento da prova testemunhal, devido � marca��o dos hor�rios em registro eletr�nico, com senha pessoal do reclamante; e por n�o haver possibilidade de realiza��o de servi�os sem estar logado no ponto eletr�nico, ou seja, fora da jornada registrada. Pontua n�o ser fact�vel que o reclamante trabalhasse diariamente at� �s 18 horas, quando o expediente banc�rio terminava, na cidade, �s 15 horas. Assevera que tal realidade deixa bem mais fact�vel o registro do ponto eletr�nico, qual seja das 8h20min �s 17h20min. Requer a desconsidera��o dos depoimentos das testemunhas do Reclamante, pois entende que nada provam a respeito da jornada do obreiro. Nesse sentido, afirma que as testemunhas somente podem referir fatos at� mar�o de 2013, sendo que as duas primeiras trabalharam com o reclamante somente a partir de maio de 2012 (a primeira) e janeiro de 2012 (a segunda). Defende a supremacia da prova documental sobre a testemunhal. Acrescenta que se tratam de documentos assinados digitalmente pelo pr�prio reclamante (art. 408 do CPC), de forma que, para desconsider�-los, o reclamante deveria ter suscitado a argui��o de incidente de falsidade (art. 436, III, do CPC), o que n�o ocorre no caso. Cita jurisprud�ncia.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 22):
"Quanto a jornada efetivamente laborada, em seu depoimento o reclamante declarou que "trabalhava das 8h �s 18h aproximadamente, diariamente, com intervalo de 40 minutos ".
J� o preposto do reclamado, afirmou que "o reclamante trabalhava das 8h20min �s 17h20min com uma hora de intervalo " e que " houve situa��es espor�dicas de horas extras ".
A testemunha convidada pelo reclamante, Guido Ludtke, disse que "o reclamante trabalhava das 8h �s 18h com intervalo ", que " pelo regulamento o intervalo era de uma hora, mas �s vezes ele n�o cumpria todo o ntervalo ", que " cerca de tr�s ou quatro vezes na semana fazia 30 ou 40 minutos de intervalo ", que " o sistema de ponto bloqueia o sistema de acesso da agencia fora da jornada regulamentar de oito horas " e que " quando n�o estava logado no sistema o reclamante fazia a contagem de dinheiro ".
A testemunha Vera Maria Pereira Mendes, tamb�m, indicada pelo autor, afirmou que "quando a depoente chegava �s 8h30min o reclamante j� estava ", que " saia �s 17h30min e normalmente ele ficava quanto ao intervalo de almo�o do reclamante n�o sabe informar " e que " ele n�o precisava do sistema porque retirava os envelopes do caixa, contava o dinheiro e preparava para os caixas processarem no sistema ".
A testemunha Jair Cabaldi Bueno, trazida pelo demandante, referiu que "era vigilante e trabalhava ou das 8h �s 16h48min ou das 9h �s 17h48min " que o " reclamante chegava na agencia �s 8h e quando o depoente saia o reclamante permanecia na agencia " e que " o reclamante fazia em m�dia 40 ou 50 minutos de intervalo ".
Por fim, a testemunha do reclamado, Richar Dias Feij�, declarou que "o reclamante chegava entre 8h30min e 9h e sa�a entre 17h30min, 18h " e que " n�o sabe se o reclamante fazia intervalo menor do que uma hora para o almo�o ".
As testemunhas comprovam que o reclamante exercia atividades depois de "deslogado" do sistema, al�m de apontar jornada superior �quela consignada nos controles de hor�rio, al�m de referirem que os intervalos intrajornadas n�o eram gozados em sua integralidade.
Assim, com base na prova produzida e observados os limites impostos pela lide, declara-se a nulidade dos registros de hor�rio e fixa-se a jornada do reclamante como sendo das 08h �s 18h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira."
Diferentemente do que sustenta o reclamado, a prova testemunhal pode sim afastar os registros de ponto, na medida em que a prova produzida no feito deve ser considerada em seu conjunto, n�o havendo falar em hierarquia de provas ou supremacia da prova documental sobre a prova testemunhal. O Direito Processual do Trabalho n�o adota sistema da prova tarifada, n�o havendo peso diferenciado a cada prova. N�o bastasse, vigora o Princ�pio da Primazia da Realidade, pelo qual a realidade deve prevalecer, sempre que demonstrado que essa se dissocia do constante da documenta��o.
No caso concreto, tal como decidido, a prova testemunhal deixa claro que, embora o reclamado adote sistema de ponto eletr�nico, com uso de senha pessoal do empregado, havia a possibilidade de presta��o de servi�os sem estar "logado" no sistema de ponto, o que dep�e contra a propalada fidedignidade do sistema e seus registros.
Da mesma forma, a prova testemunhal � un�ssona no sentido de que o reclamante laborava das 8h e 18h, com 45 minutos de intervalo, como fixado na origem, inclusive com base no depoimento da testemunha trazida pelo reclamado.
Nesse panorama, nada a reparar sob o t�pico.
5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.
Com a reforma da senten�a quanto �s parcelas principais, o reclamado pede absolvi��o dos reflexos, porquanto acess�rios. Pontua que a inexist�ncia de presta��o habitual de horas extras torna indevidos os reflexos deferidos. Assevera que a previs�o normativa restringe os reflexos em s�bados � hip�tese de presta��o de servi�os durante toda a semana. Diz que n�o cabem reflexos em f�rias, sustentando que os pagamentos efetuados respeitaram as m�dias estipuladas nos acordos coletivos. Aduz que somente cabem reflexos em 13� sal�rio caso haja horas extras prestadas no m�s de dezembro, nos termos do art. 1�, § 1�, da Lei n. 4.090/62. Acrescenta que n�o h� reflexos de horas extras em gratifica��o semestral, pois a base de c�lculo da parcela � composta das parcelas fixas salariais do semestre.
A origem deferiu os seguintes reflexos (ID. 52507fe - P�g. 23):
"Pelo exposto, condena-se ao pagamento das horas extras, excedentes da sexta di�ria ou trig�sima semanal, com os adicionais normativos. Integrar� a base de c�lculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da S�mula no 264 do TST, observado o divisor 150 para apura��o das horas extras, com integra��o em repousos semanais remunerados, s�bados e feriados e ap�s, pela majora��o da m�dia remunerat�ria, reflexos em f�rias com o ter�o constitucional, gratifica��es natalinas, gratifica��es semestrais (pela sua integra��o na base de c�lculo das horas extras) e licen�as pr�mios."
No caso concreto, reconhecido o direito � jornada de seis horas, a jornada fixada (das 08h �s 18h, de segunda � sexta) enseja presta��o habitual de horas extras. O mesmo ocorre com rela��o ao intervalo intrajornada, pois os cart�es ponto foram considerados inv�lidos e a prova oral atesta a frui��o de no m�ximo 45 minutos de intervalo.
Sendo assim, pela habitualidade, cab�veis os reflexos deferidos.
No caso dos s�bados, ainda que n�o sejam considerados como dias de repouso, os reflexos s�o devidos por for�a de previs�o normativa, j� que houve presta��o de horas extras durante os dias da semana.
No caso da gratifica��o semestral, a pr�pria defesa admite (ID. 4545f7c - P�g. 26) que as horas extras comp�em a base de c�lculo da parcela, autorizando os reflexos deferidos.
6. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIAN�A.
O reclamado investe contra o deferimento de horas extras excedentes � sexta di�ria, alegando que o reclamante desempenhava cargo de confian�a, nos moldes do art. 224, § 2�, da CLT. Afirma que ao reclamante, como Gerente de Servi�os, cabia "discutir com o comit� de cr�dito da ag�ncia o deferimento de opera��es para os clientes; deferir opera��es de cr�dito, dentro do limite de sua al�ada; participar do processo decis�rio para a concess�o de cr�dito; membro do comit� de cr�dito da ag�ncia; membro do comit� de administra��o da ag�ncia; administrar carteira de clientes, onde eram geridos valores significativos; respons�vel pelo resultado e atingimento de metas da sua carteira; receber e manipular informa��es estrat�gicas e sigilosas", atividades que demonstram a confian�a especial e a import�ncia do cargo ocupado. Acrescenta que a prova documental atesta a percep��o de gratifica��o de fun��o superior a 1/3 do sal�rio b�sico. Cita jurisprud�ncia. Aduz que a prova testemunhal corrobora o desempenho de fun��o de confian�a, citando o depoimento do preposto. Pede absolvi��o.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 20-21):
"Ademais, quanto ao alegado enquadramento no §2o do art. 224 da CLT, para que o banc�rio seja assim enquadrado, al�m do recebimento de gratifica��o de fun��o superior a 1/3 do sal�rio do cargo efetivo, � necess�rio que exer�a, de fato, fun��o de confian�a, n�o nos moldes do artigo 62, da CLT, que exige amplos poderes de mando e gest�o, mas que detenha uma fid�cia necess�ria, capaz de diferenci�-lo dos demais empregados.
� incontroversa a percep��o de gratifica��o de fun��o superior a um ter�o do cargo efetivo, conforme se verifica pelos registros de pagamentos.
A testemunha Guido Ludtke, convidada pelo reclamante, declarou que "o reclamante n�o tinha subordinados ", que " o reclamante n�o podia comissionar ou descomissionar funcionarios e nem participava de decis�es para tanto ", que " essa fun��es eram do gerente geral da ag�ncia e as tranferencias era pelo sistema ", que " o reclamante n�o decidia sobre escalas de folgas e f�rias ", que " era feita uma lista com as inten��es e submetida ao gerente geral ", que " o reclamante n�o tinha al�ada para libera��o de cr�dito atividade do reclamante n�o tinha diferen�a das atividades de caixa, ele inclusive �s vezes abria o caixa ", que " tanto o reclamante como o depoente assinavam documentos de abertura de conta corrente por delega��o do gerente geral ", que " o reclamante n�o participava do comit� de credito ", que " o reclamante tinha chave da ag�ncia porque poderia eventualmente abrir ou fechar a agencia " e que "tem impress�o que eventualmente o reclamante poderia conceder acesso ao sistema a outros empregados ".
A testemunha Vera Maria Pereira Mendes, tamb�m, indicada pelo demandante, afirmou que " ele n�o tinha subordinados ", que " o reclamante n�o comissionava, descomissionava ou transferia empregados ", que " o reclamante n�o participava de comit� de cr�dito ", que " a escala de folgas e f�rias era feita pelo gerente ", que " o reclamante era encarregado da tesouraria n�o assinava contrato de abertura de conta " e que " o reclamante n�o fornecia acesso ao sistema para outros empregados ".
Por fim, a testemunha Richar Dias Feij�, indicada pelo demandado, disse que "o reclamante estava subordinado ao gerente geral ", que " a hierarquia da agencia inicia pelo gerente geral, depois s�o as gerencias m�dias que s�o os gerentes de relacionamento e o gerente de servi�o, depois s�o os escritur�rios e assistentes ", que " os caixas eram subordinados ao reclamante, al�m de um estagi�rio ", que " o reclamante participava de comit� de cr�dito " e esclarece que " o comit� de cr�dito � formado por no m�nimo tr�s gerentes sendo um deles o gerente geral e mais dois gerentes de n�vel m�dio ", que " a agencia tinha cinco gerentes de n�vel m�dio, incluindo o reclamante " e acrescenta que " o comit� � formado eletronicamente e esporadicamente ", que " quando h� um caso muito especifico h� uma reuni�o, acrescenta que o comit� se re�ne pela manha e que normalmente o reclamante n�o estava na agencia nesse hor�rio porque estava abastecendo os caixas ou fazendo outras atividades " e que " o reclamante n�o tinha autonomia para comissionar ou transferir empregados ".
Os elementos trazidos aos autos e a prova oral produzida, em seu conjunto, demonstram que o reclamante trabalhava em atividades absolutamente destitu�das de qualquer fid�cia especial, inexistindo a fun��o de confian�a alegada de modo a permitir seu enquadramento na jornada excepcional de oito horas.
O fato de exercer cargo administrativo na ag�ncia ou exercer fun��o com nomenclatura de cargo de confian�a n�o basta para o enquadramento do art. 224, § 2o da CLT."
Nos termos do art. 224 da CLT, o banc�rio tem disposi��o especial quanto � jornada de trabalho, podendo estar sujeito � jornada de seis horas ou � jornada de oito horas (§ 2�). Nesse �ltimo caso, as duas horas excedentes da sexta n�o s�o extraordin�rias (item IV da S�mula n� 102 do TST), desde que desempenhe cargo de confian�a, condicionado ao recebimento da gratifica��o m�nima correspondente a 1/3 do sal�rio do cargo efetivo.
N�o se olvida que a express�o "cargo de confian�a" n�o exige que o empregado tenha amplos poderes de mando, gest�o, representa��o e substitui��o do empregador. Contudo, para tanto, exige-se n�o somente certos poderes administrativos, como possuir procura��o para a pr�tica destes atos, mas tamb�m poderes inerentes a atos que impliquem tomada de atitudes em rela��o a demais empregados da empresa, tais como admiss�o, demiss�o, advert�ncia, suspens�o.
Nesse sentido, leciona Valentin Carrion: "A express�o cargo de confian�a n�o tem aqui o alcance pr�prio que se lhe d� habitualmente no direito do trabalho, aquele cujo ocupante substitui o empregador perante terceiros, o representa, e � demiss�vel ad nutum, tal como previsto para o gerente (art. 62). Isso � evidente n�o s� porque o texto legal menciona fun��es que n�o s�o de confian�a no sentido restrito, mas porque ainda o legislador acrescentou 'e outros'. Tem-se de concluir que qualquer cargo de supervis�o preenche a exig�ncia; ter ou n�o ter subordinados costuma ser a pedra de toque para sinalizar a chefia. (in Coment�rios � Consolida��o das Leis do Trabalho, 26� edi��o, 2001, p�g.185)".
Oportuno referir o entendimento consubstanciado no item I da S�mula 102 do TST, in verbis: "A configura��o, ou n�o, do exerc�cio de fun��o de confian�a a que se refere o art. 224, § 2�, da CLT, dependente da prova das reais atribui��es do empregado, � insuscet�vel de exame mediante recurso de revista ou embargos.".
No caso concreto, � incontroverso que o reclamante exerceu, durante o per�odo imprescrito, o cargo de Gerente de Servi�os, percebendo gratifica��o de fun��o superior a 1/3 do sal�rio b�sico.
Todavia, como referido na origem, para a caracteriza��o da fun��o de confian�a banc�ria, al�m da percep��o da gratifica��o de cargo nos moldes previstos no §2� do art. 224 da CLT, � necess�ria a demonstra��o inequ�voca do efetivo exerc�cio do cargo de confian�a, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.
Tal encargo incumbe ao empregador reclamado, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado � percep��o, como extras, as horas laboradas al�m da sexta di�ria.
Na hip�tese, a prova testemunhal transcrita na senten�a atesta que o reclamante n�o detinha poderes de gerenciamento de subordinados, n�o podendo comissionar ou transferir empregados (sequer participando da decis�es a esse respeito), nem definir escala de f�rias. A prova testemunhal tamb�m indica que o autor n�o tinha al�ada para concess�o de cr�dito, e nem participava das decis�es a esse respeito. Nesse sentido, apesar de a testemunha do reclamado indicar que o reclamante participava do comit� de cr�dito, a seguir esclareceu que tal participa��o n�o era efetiva, tendo em vista que as reuni�es do comit� de cr�dito ocorriam em hor�rio que o reclamante normalmente n�o estava na ag�ncia.
Al�m disso, n�o h� prova de que o reclamante participasse de decis�es de administra��o da ag�ncia, que administrasse valores diferenciados ou extremamente vultosos em compara��o aos valores manipulados por outros empregados da ag�ncia, nem que manipulasse informa��es estrat�gicas e sigilosas, como afirma o reclamado.
Dessa forma, a confian�a dele exigida � a confian�a comum, exigida em qualquer contrato de trabalho com as peculiaridades das institui��es banc�rias, e a gratifica��o de fun��o n�o inferior a um ter�o do sal�rio remunera a maior responsabilidade e n�o a jornada superior a seis horas.
Por fim, necess�rio pontuar, o depoimento pessoal do preposto do reclamado n�o faz prova das atividades do autor.
Pelo exposto, nada a reparar na senten�a que reconheceu ao reclamante o direito � jornada de seis horas di�rias.
7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.
O reclamado n�o se conforma com a aplica��o do divisor 150, pois entende que, nos termos do art. 64 da CLT, "O c�lculo do valor do sal�rio hora para mensalista n�o se faz com base simplesmente na carga hor�ria semanal laborada, mas com base na carga hor�ria di�ria e de dias �teis efetivamente pagos (ainda que n�o laborados), multiplicada pelos dias do m�s (30 dias)". Cita doutrina. Invoca a S�mula 113 do TST, segundo a qual o s�bado do banc�rio � dia �til n�o trabalho, e n�o dia de repouso semanal remunerado. De toda sorte, sustenta que o fato de o s�bado ser ou n�o considerado dia de repouso semanal remunerado n�o altera o c�lculo do sal�rio-hora, pois "o certo � que o sal�rio mensal corresponde ao pagamento das horas normais trabalhadas mais os dias �teis n�o laborados e repousos, todos remunerados", "jamais se podendo vincular a apura��o do divisor simplesmente � dura��o da jornada semanal normal de trabalho". Discorre sobre as S�mula n. 150 e 124 do TST, concluindo que os divisores aplic�veis s�o o 180 (para jornada de seis horas di�rias) e o 220 (para jornada de oito horas di�rias). Pede reforma. Caso mantido o divisor 150, requer seja aplicado somente a partir da vig�ncia da S�mula n. 124, por raz�es de seguran�a jur�dica.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 22-23):
"Quanto ao divisor aplic�vel, as cl�usulas normativas consideram o s�bado como dia de descanso remunerado.
Sendo a jornada do autor de seis horas di�rias e considerando os termos da nova reda��o impressa � S�mula 124, I, "a" do C. TST, e ante a exist�ncia de norma coletiva dos banc�rios que considera o s�bado como dia de repouso semanal remunerado, dever� ser observado o divisor 150 para apura��o das horas extras.
Isso porque os divisores devem considerar a carga hor�ria semanal efetivamente laborada (trinta horas) e n�o a fict�cia (trinta e seis horas). O divisor, portanto, a ser aplicado no c�lculo das horas extras � 150."
A cl�usula 8� da CCT 2014/2015 (ID. 212a771 - P�g. 5) tem o seguinte teor:
Par�grafo Primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagar�o, tamb�m, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive s�bados e feriados.
Em recentes julgados, vinha me posicionando no sentido de que normas coletivas com teor similar configurariam ajuste coletivo no sentido de considerar o s�bado como dia de descanso remunerado, implicando a ado��o dos divisores 150 (para os empregados submetidos � jornada de seis horas) ou 200 (para aqueles submetidos � jornada de oito horas), em conformidade com o texto do item I da S�mula 124 do TST, em sua reda��o alterada na sess�o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.
Todavia, em recente sess�o de 21.11.2016, a Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-1) do TST apreciou incidente de recurso repetitivo, seguindo a sistem�tica introduzida pela Lei 13.015/2014 (IRR - 849-83.2013.5.03.0138), firmando teses de observ�ncia obrigat�ria, nos seguintes termos:
IRR - 849-83.2013.5.03.0138
Decis�o: nos termos do voto do Exmo. Ministro Relator, definir as teses jur�dicas para o Tema Repetitivo N� 0001 - BANC�RIO. SAL�RIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE C�LCULO. EMPREGADO MENSALISTA -, revestida de observ�ncia obrigat�ria (artigo 927 do CPC), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926, § 2o, do CPC e em conson�ncia com a Resolu��o n� 235/2016, do Conselho Nacional de Justi�a, nos seguintes termos: 1. O n�mero de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por conven��o ou acordo coletivo de trabalho, como decorr�ncia do exerc�cio da autonomia sindical (decidido por unanimidade); 2. O divisor corresponde ao n�mero de horas remuneradas pelo sal�rio mensal, independentemente de serem trabalhadas ou n�o (decidido por maioria); 3. O divisor aplic�vel para c�lculo das horas extras do banc�rio, inclusive para os submetidos � jornada de oito horas, � definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplica��o por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria); 4. A inclus�o do s�bado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do banc�rio, n�o altera o divisor, em virtude de n�o haver redu��o do n�mero de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria); 5. O n�mero de semanas do m�s � 4,2857, resultante da divis�o de 30 (dias do m�s) por 7 (dias da semana), n�o sendo v�lida, para efeito de defini��o do divisor, a multiplica��o da dura��o semanal por 5 (decidido por maioria); 6. Em caso de redu��o da dura��o semanal do trabalho, o divisor � obtido na forma prevista na S�mula n. 431 (multiplica��o por 30 do resultado da divis�o do n�mero de horas trabalhadas por semana pelos dias �teis) (decidido por maioria). Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corr�a da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, Jos� Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. Pelo voto prevalente da Presid�ncia, definir que as normas coletivas dos banc�rios n�o atribu�ram ao s�bado a natureza jur�dica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cl�udio Mascarenhas Brand�o, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corr�a da Veiga, Augusto C�sar Leite de Carvalho, Jos� Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte. Por maioria, modular os efeitos dessa decis�o, a fim de definir que a nova orienta��o ser� aplicada: a) a todos os processos em curso na Justi�a do Trabalho, � exce��o apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decis�o de m�rito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no per�odo de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova reda��o da S�mula 124, I, do TST) at� 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) �s senten�as condenat�rias de pagamento de hora extra de banc�rio, transitadas em julgado, ainda em fase de liquida��o, desde que silentes quanto ao divisor para o c�lculo. Definidos esses par�metros, para o mesmo efeito e com amparo na orienta��o tra�ada pela S�mula n. 83 deste Tribunal, as novas teses n�o servir�o de fundamento para a proced�ncia de pedidos formulados em a��es rescis�rias. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros Jo�o Batista Brito Pereira, Jos� Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, que tamb�m votavam pela modula��o, mas de forma mais ampla, e, totalmente, os Exmos. Ministros M�rcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto C�sar Leite de Carvalho, que votavam pela n�o modula��o dos efeitos da presente decis�o. Pelo voto prevalente da Presid�ncia, n�o suspender a proclama��o do resultado do presente julgamento, determinar a observ�ncia do procedimento previsto na Resolu��o n� 235/2016 do Conselho Nacional de Justi�a e, independentemente da remessa dos presentes autos, ouvida a Comiss�o de Jurisprud�ncia e Precedentes Normativos, submeter � elevada aprecia��o do Tribunal Pleno a proposta de revis�o do enunciado da S�mula n� 124 do TST, vencidos os Exmos. Ministros Jos� Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corr�a da Veiga, Augusto C�sar Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cl�udio Mascarenhas Brand�o, relator. Determinar que, ap�s a publica��o do ac�rd�o, seja feita a comunica��o dessa decis�o � douta Presid�ncia deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC, especialmente quanto � retomada do andamento dos processos at� ent�o suspensos e aplica��o das teses consagradas no presente incidente. [...]"
Em raz�o do julgado supra, que firmou teses jur�dicas revestidas de observ�ncia obrigat�ria, outra alternativa n�o resta a n�o ser a revis�o do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora.
Por decorr�ncia, impositiva a reforma da senten�a, cuja condena��o � evid�ncia ampara-se em teses jur�dicas diametralmente opostas �s firmadas nos itens 3 e 4 da decis�o acima espelhada.
Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para afastar a determina��o da senten�a referente � ado��o do divisor 150, fixando-se que o divisor deve ser 180.
8. COMPENSA��O DE FOLGAS E AFASTAMENTOS.
O reclamado requer que as horas extras pagas com folgas sejam tamb�m abatidas das horas extras a serem apuradas no feito. Refere que as normas coletivas estabelecem que o pagamento da jornada extraordin�ria � feito parte em esp�cie, parte em folgas. Pede, tamb�m, que apenas os dias efetivamente laborados sejam computados no c�lculo de horas extras.
A senten�a recorrida autorizou o abatimento das horas extras pagas (ID. 52507fe - P�g. 23), ao passo que a decis�o de embargos declarat�rios determina "na condena��o das horas extras determinar que sejam exclu�dos os dias n�o trabalhados (f�rias, folgas, faltas - greve, licen�as sa�de e luto) e comprovados nos autos." (ID. c070af0 - P�g. 4).
Por outro lado, n�o houve pedido na defesa (ID. 4545f7c) a respeito do abatimento das horas extras alegadamente pagas com folgas, tratando-se de mat�ria inovat�ria.
Dessa forma, nada a prover.
9. COMPENSA��O DA GRATIFICA��O DE FUN��O.
O reclamado pretende que em sendo mantida a condena��o em horas extras, seja autorizada a compensa��o da gratifica��o de fun��o alcan�ada com base no art. 224, § 2� da CLT para remunerar a s�tima e oitava hora, sob pena de enriquecimento sem causa. Invoca a OJ Transit�ria n. 70 do TST.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a de ED, ID. c070af0 - P�g. 3):
"Indevido o pedido de compensa��o requerida, visto que a gratifica��o de fun��o remunera o exerc�cio da fun��o exercida e n�o de contrapresta��o de acr�scimo de jornada. A gratifica��o de fun��o remunera apenas o labor correspondente � jornada normal, sendo aplic�vel o contido na S�mula 109 do TST:
"O banc�rio n�o enquadrado no § 2� do art. 224 da CLT, que receba gratifica��o de fun��o, n�o pode ter o sal�rio relativo a horas extraordin�rias compensado com o valor daquela vantagem".
Assim, acolhem-se os embargos para, a fim de suprir a omiss�o, acrescer fundamentos ao julgado e indeferir o pedido de compensa��o da gratifica��o de fun��o com as horas extras."
Tal como a magistrada a quo, entendo que a gratifica��o de fun��o do art. 224, § 2�, da CLT n�o se destina a remunerar a s�tima e a oitava horas de trabalho, mas apenas a responsabilidade da fun��o gratificada do banc�rio, sendo o trabalho na s�tima e oitava horas decorr�ncia dessa maior responsabilidade, mas n�o diretamente relacionado � gratifica��o.
Assim sendo, invi�vel a compensa��o pretendida, entendimento esse que n�o importa enriquecimento sem causa.
10. HORAS DE SOBREAVISO. CHAMADOS DE EMERG�NCIA.
O reclamado investe contra as horas extras deferidas em decorr�ncia de atendimento � ocorr�ncia de alarme na ag�ncia. Afirma que "as testemunhas n�o trabalharam com o Reclamante por todo per�odo imprescrito, tendo atingido ao m�ximo o m�s de mar�o de 2013, enquanto trabalhou at� julho de 2015. Sendo salientado que as duas primeiras somente poderiam comprovar situa��es at� maio de 2012, a primeira, e janeiro de 2012, a segunda.", de forma que n�o h� prova contundente dos disparos do alarme e quem os atendia. Acrescenta que n�o havia necessidade de que o reclamante ficasse de sobreaviso, pois a responsabilidade sempre era do gerente geral da ag�ncia. Caso mantida a condena��o, requer seja limitada ao tempo coberto pelas testemunhas, qual seja, at� maio de 2012.
Consta da senten�a recorrida (ID. 52507fe - P�g. 25-27): "No caso dos autos, o reclamante declarou que "quando tocava o alarme da agencia fora do hor�rio de expediente era o depoente quem recebia telefonema da central de monitoriamento do banco era o depoente que tinha se deslocar e atender a ocorr�ncia junto com a brigada militar", que "era acionado porque morava a duas quadras do banco e era os seu telefone que estava na central", que "n�o havia ordem ou impedimento para sair da cidade a noite ou finais de semana", que "se n�o atendesse o telefone da central n�o sabe o que aconteceria, nunca deixou de atender, se sentia na obriga��o porque a gerente pediu" e que "isso aconteceu por cerca de tr�s anos ou mais entre 2011 e 2013, mais ou menos ".
Trata-se, portanto, de horas extras realizadas e n�o pagas, raz�o pela qual condena-se o reclamado ao pagamento de tr�s horas extras a cada dois meses para atendimentos de chamadas para verifica��o de alarme, as quais devem ser pagas com os adicionais normativos. (...)"
A prova oral transcrita na senten�a demonstra que o autor atendeu a chamados de emerg�ncia fora do hor�rio de trabalho, fazendo jus, portanto, �s horas extras da� decorrentes. Todas as testemunhas referiram nesse sentido, inclusive aquela convidada pelo reclamado. Portanto, n�o cabe absolvi��o da condena��o imposta sob o t�pico.
Outrossim, n�o cabe a limita��o da condena��o at� maio de 2012, como quer o reclamado. Em que pese as testemunhas do reclamante tenham com ele trabalhado at� essa per�odo, a testemunha convidada pelo reclamado (RICHAR DIAS FEIJO), que trabalha na mesma ag�ncia desde 2008 (ID. 367c2e6 - P�g. 3), confirma que qualquer um dos gerentes de relacionamento poderia ser contatado para atender aos chamados de emerg�ncia, o que inclui o autor.
11. PREQUESTIONAMENTO.
Por fim, o reclamado prequestiona os "artigos 5�, incisos II e XXXV e 7�, inciso XXVI, e artigo 93, IX, da Constitui��o Federal; os artigos 74, § 2�, 453, §1� e §2�, 789, § 3�, 818, da Consolida��o das Leis do Trabalho; artigos 373, I, 408, 436, 442 do C�digo de Processo Civil; as S�mulas 199; 294 - TRT; as decis�es dos ac�rd�os TRT/SP, 12.796/93; TRTPR-05890-2007-010-09-00-9 - RO; 00142-2008-071-03-00-3; Recurso Extraordin�rio n� 220.329-1".
Considera-se prequestionada a mat�ria e os dispositivos legais e constitucionais suscitados nos apelos das partes, nos termos da S�mula 297 e OJ 118 da SDI-I do TST, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1�-A, I, da CLT, inclu�do pela Lei n� 13.015/2014.