Source: http://www.silvinoadvocacia.com.br/2014/08/defesa-em-reintegracao-de-posse-na.html
Timestamp: 2017-11-21 06:26:03+00:00
Document Index: 17733920

Matched Legal Cases: ['artigo 297', 'artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14']

Silvino Advocacia: Defesa em reintegração de posse, na Justiça Cível, posse nova, liminar suspensa.
Defesa em reintegração de posse, na Justiça Cível, posse nova, liminar suspensa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO – SP
(requerido), já qualificado nos autos do processo supra que lhe promove (requerente) e outro, também identificado, por seu Advogado (documento de mandato já anexado), por seu Advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, apresentar a sua defesa e o faz na forma de Contestação, conforme passa a expor e requerer a seguir:
Em breve resumo dos fatos verifica-se que os autores, ajuizaram a presente ação petitória com pedido liminar em face do requerido com o intuito, de reaver a posse de bem imóvel a seguir qualificado, sob o manto de serem os legítimos possuidores e proprietários, no sentido de que havia entre os autores e o antigo possuidor (....), havia um contrato de comodato informal e que este entregou a posse ao requerido, Joaquim.
Constitui objeto da presente demanda UM IMÓVEL, com uma construção de um salão comercial, (galpão com 200m2) sendo que nos fundo há mais 2 cômodos, mas que não fazem parte do litígio, pois não são de propriedade do réu. Imóvel localizado à Rua Professor .........., Vila Angélica – São Paulo – SP, inscrito no 8º subdistrito de Santana – São Paulo, da 3ª circunscrição do Registro de Imóvel da Capital, medindo dito terreno, como quadra dois, da Vila Angélica (Vila Nova Cachoeirinha), com 10mts de frente (frente para a Rua Onze), 27,40mts (vinte e sete metros e quarenta centímetros) do lado direito, 8,5mts, (oito metros e cinquenta centímetros) nos fundos, encerrando uma área aproximada de 200 metros quadrados.
Alegam os requerentes que o requerido praticou esbulho possessório em imóvel que se encontrava em sua posse. Que referido imóvel por intermédio de um termo de compromisso havia sido transferido a posse prcária para o Sr. Adalto a título de comodato informal, pois este havia custeado processo judicial movido em face da genitora dos autores que havia desaguado em execução e penhora e a possível excussão do bem. Que referido termo havia sido rescindido com a devolução dos valores desembolsados pelo Adalto, conforme termo firmado às fls. 153, pretendendo que o requerido seja submetido aos preceitos dos artigos 1210 e 1228, do Novel Código Civil.
PRELIMINARMENTE I, aos autores faltam legitimidade para participar do polo ativo da demanda, visto que não comprovam a alegada posse do imóvel, isso porque, não há nos autos qualquer prova de sua posse. Lembrando que aludido imóvel esteve na posse do Sr. Adalto, por aproximadamente 25 anos, sendo esta posse, transferida para o requerido Joaquim, em 14 de maio de 2013, por intermédio de contrato de cessão de direitos, anexado à presente defesa. No mesmo sentido o suplicado é parte ilegítima para participar do polo passivo da demanda, porque se encontra na posse do bem por força de contrato de venda e compra, havendo que o presente feito ser julgado sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267 e 295 ambos do CPC.
PRELIMINARMENTE II, falta interesse de agir aos autores, a sua postulação não encontra amparo na legislação, pois para manejar a possessória, é imprescindível que se tenha a posse, que no caso em tela, já esta comprovado nos autos que a posse tão almejada dos suplicantes fora sucedida pelo requerido nos termos do contrato de sessão de direitos ora anexados a estes que prova que a demanda é inócua e sem sentido e até mesmo de má fé, ensejando, portanto, o julgamento da lide sem o mérito, nos termos dos já mencionados artigos 267 e 295 ambos do CPC.
Ainda buscando a extinção do feito sem o julgamento do mérito, PRELIMINARMENTE III, alegam os autores que o termo de compromisso firmado, em 05 de abril de 1988, entre o Sr. Adalto que é a pessoa que transferiu a posse do galpão objeto da presente ao requerido. Documento firmado com os autores e a sua genitora, fora rescindido pelo documento inserto às fls. 153, destes autos. Aludido documento é falso ideológica e materialmente, isso porque, o Sr. Adalto, em tempo algum assinou tal documento ou teve conhecimento de sua existência ou que tenha sido ressarcido das despesas que arcou na ação judicial processo nº 1398/81, que tramitou perante a Douta ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – São Paulo. O documento de fls. 153 deve ser desentranhado destes autos ou que os autores apresente a via original para que seja realizada a devida pericia grafotécnica, sem prejuízo deste Juízo oficiar as autoridades policiais e o MP, para que sejam os autores processados criminalmente por falsidade ideológica e falsidade de documentos, crime previsto nos artigos, 296 e 299, ambos do Código Penal.
Se não for este o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz para argumentar, nunca para confessar, em atenção ao princípio da eventualidade passa-se a contestar no mérito cada pedido formulado pelos Autores.
No ano de 1985, o (Sr. ..........), locou um galpão comercial, na época de propriedade da genitora dos autores. Porém em 05 de abril de 1988, foi firmado um termo de compromisso com os mesmos, no qual este permanecia na posse direta do imóvel e não precária, no qual permaneceu por aproximadamente 13 anos, sendo que após esse prazo, começou a locar o bem. O imóvel permaneceu locado até 13 de maio de 2013, quando transferiu a posse por intermédio de contrato ao requerido Joaquim que imediatamente tomou a posse e permanece até a presente data.
No entanto, os autores alegam, que referida posse era precária, pois haviam firmado contrato de comodato informal e que o termo de compromisso fora rescindido nos termos e forma do documento de fls. 153, destes, que é documento forjado.
Os autores faltam com a verdade quando alegam que firmaram comodato verbal e que o termo de compromisso ajustado entre os autores e o (Sr......), fora rescindido conforme o documento de fls. 153. referido documento jamais foi assinado pelo (......), havendo que se realizar pericia grafológica, com a apresentação pelos autores do documento original, sob pena de desentranhamento da cópia anexada.
Faltam com a verdade mais uma vez os autores ao alegarem que havia boas relações entre eles e o compromissário Adalto, tendo em vista que nunca houve boas relações e por consequências nunca houve o alegado comodato.
Conforme cópia do contrato de cessão de direitos ora anexado a estes, os autores só estiveram na posse do bem até 1985, depois desta data, jamais tiveram a posse direta ou indireta do imóvel. A posse direta é do requerido conforme o já mencionado contrato de compra e venda que ora se anexa.
Não merece prosperar a alegação referente ao esbulho, valendo lembrar que este se caracteriza por privar aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade), excluindo-se dessa caracterização a privação da coisa por justa causa, como é o caso presente.
Percebe-se do acima exposto, que jamais o requerido se utilizou destes meios para estar na posse do imóvel, apenas, tem o direito de estar e permanecer na posse, porque a sua posse é contratual, tendo em vista que adquiriu o bem de (.....) e lhe pagou pela alienação a importância de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) à vista.
Por outro lado, os autores tentam ludibriar este juízo, alegando que o termo de compromisso ora anexado não faz referencia ao imóvel ora em questão, apresentando matriculas outras, que na época não existiam, provocando desta forma a realização de pericia técnica a qual confirmará os termos da defesa do requerido.
Apenas para argumentar, nunca para confessar, em tese, se houvesse o alegado comodato, este só teria sobrevivido, até a data do ano 2000, se o documento de fls. 153., que alegam os autores fosse verdadeiro. A partir desta data já se passaram mais de 12 anos, tempo mais que suficiente para se considerar o prazo prescritivo da usucapião ordinária (dez anos) e constitucional (cinco anos), de qualquer maneira os autores haviam perdido a alega posse por abandono e desídia, Havendo que a posse permanecer com o requerido.
A posse do requerido, somada com a de seu antecessor, na conformidade do (artigo 1.243, do Código Civil), muito embora fundada em justo título de cessão de direitos, embora imperfeito, ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, visto que a posse sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que o legitima a usucapião extraordinária.
O requerido não possui memorial descritivo da área, face a necessidade, as alegações dos autores de que a documentação apresentada pelo requerido não pertence ao imóvel ora questionado, não havendo título de propriedade da área, por isso é de direito e de Justiça a realização de perícia técnica durante a instrução processual.
É importante que se analise atentamente o artigo 1.238, do CCB, que fixa o prazo da usucapião extraordinário em quinze anos, independente de título e boa-fé. Esse prazo será reduzido a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O alegado comodatário realizou benfeitorias durante 25 anos no bem e defendeu a posse, além de ter realizado uma reforma de caráter geral e permanente, estando, portanto, caracterizado o prazo prescritivo da usucapião extraordinário.
Demonstrado o preenchimento dos requisitos básicos para a propositura da usucapião, (constitucional, ordinária ou extraordinária) embasado no direito do Requerido de pretender que seja a ele declarado o domínio do imóvel objeto da presente ação.
Se por ventura a presente for julgada procedente, neste caso, teria o réu que devolver o imóvel, sendo assim, requer seja reconhecido ao requerido a retenção do bem até que todas as benfeitorias sejam indenizadas, valores a serem comprovados oportunamente.
No caso em tela é incabível falar-se em concessão de liminar para reintegrar os autores numa posse que eles não possuem e não comprovaram vez que não há a presença do fumus boni iuris muito menos do periculum in mora, estando o requerido amparado pela lei e pelo contrato de cessão de direitos em seu favor. Embora como se sabe, houve acordo entre as partes relativo à liminar.
Portanto, requer seja o requerido mantido na posse, até julgamento final de improcedência, com a concessão do(s) pedido(s) de preliminar(es), com a extinção do feito sem o mérito.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com a concessão da(s) preliminar(es) supra arguida(s) ou no mérito, com a total improcedência da Ação de Reintegração de Posse, alternativamente, o deferimento das benfeitorias, com a retenção do bem até a efetiva indenização a ser paga, declaração de domínio em favor do réu e condenando-se também, os autores em honorários advocatícios, custas judiciais, litigância de má fé, nos termos dos artigo 14 a 18, do CPC e em todos os consectários legais de estilo, para que se faça verdadeiramente Justiça.
Requer, ainda, seja determinada perícia técnica no imóvel para que se possa determinar a sua localização no espaço, assim como, perícia grafológica referente a assinatura firmada no documento de fls. 153.
Oficiar a autoridade policial para instauração do devido inquérito policial referente aos crimes de falsidade documental e falsidade ideológica.
A concessão da gratuidade judicial, pois o requerido é pobre na conformidade do termo legal, não podendo arcar com custas e honorários advocatícios e outros emolumentos judiciais, sob pena de prejuízo do seu sustento e de sua família.
Protesta por todas as provas em direito admitido, especialmente, pelo depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, perícia técnica além das ora anexadas e de todas as demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Requer, outrossim, a intimação das testemunhas abaixo arroladas:
São Paulo, 30 de agosto de 2013.