Source: http://advocaciacarrillo.com.br/banco-dispensa-discriminatoria-sonegacao-de-valores-empregados-dano-moral-indenizacao-represalia-vinganca.asp
Timestamp: 2018-04-26 09:46:40+00:00
Document Index: 2695051

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 103', 'artigo 81', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 84', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 492', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 537', 'artigo 187', 'artigo 5', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 537', 'artigo 95', 'artigo 94', 'artigo 537', 'artigo 300', 'artigo 16', 'ARTIGO 16', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo81', 'artigo 487']

Dispensa discriminatória resulta na condenação do Banco Bradesco em R$800 milhões.
Em sua decisão, a juíza diz que "a dispensa arbitrária de dois funcionários motivada pelo ajuizamento de ação trabalhista repercute na relação do Banco com os demais empregados. Isso porque a conduta do empregador, além de ter o caráter punitivo em relação às vítimas diretas do ato, possui efeito pedagógico para os outros funcionários. A penalidade aplicada interfere na atuação dos trabalhadores do Banco, já que os orienta sobre as consequências negativas a que estão sujeitos acaso decidam procurar o Judiciário e exercer seu direito constitucional de ação".
Processo: 0020218-02.2013.5.04.0020
Terceiro Interessado: Sindicato dos Bancários
MINISTÉRIO PÚBICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ajuíza ação civil pública cumulada com ação civil coletiva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de BANCO BRADESCO S.A em 18/11/2013, sob a alegação de que o réu efetuou despedida discriminatória de dois funcionários e habitualmente promove empregados sem aumento da remuneração respectiva. Após exposição dos fundamentos de fato e de direito, pede o segue:
(i) seja o réu condenado a se abster de promover, praticar ou tolerar qualquer ato discriminatório ou represália, tais como dispensar, punir, ameaçar, coagir, deixar de admitir, de promover ou de oferecer cursos a seus empregados em razão do ajuizamento de ação por eles ou por seus familiares, sob pena de multa;
(ii) seja o réu condenado a recolher em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou, sucessivamente, em favor do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) indenização por danos morais coletivos/difusos no valor correspondente a 10% sobre o lucro líquido obtido nos últimos cinco anos;
(iii) seja o réu condenado a conceder de forma imediata acréscimo salarial e demais direitos correspondentes sempre que atribuir novas funções ou alterar as funções já exercidas pelos seus funcionários, sob pena de multa;
(iv) seja o réu declarado responsável pelo dever de pagar diferenças e demais vantagens a todos os empregados atuais, pretéritos e futuros promovidos sem aumento remuneratório; e
(v) seja o réu condenado a publicar em pelo menos três jornais, em três ocasiões distintas, o inteiro teor da eventual decisão condenatória, sob pena de multa.
Junta documentos. Dá à causa o valor de R$ 900.000.000,00.
É rejeitado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id 1115525).
O réu apresenta defesa e documentos (Id 1269717).
A parte autora se manifesta sobre a defesa (Id 1382776).
É deferida a intervenção do Sindicato dos Bancários como terceiro interessado (Id 1498131).
Em atendimento a despacho, as partes informam as provas que pretendem produzir (Id1680617; 1915601).
O réu se manifesta sobre documentos trazidos pelo autor (Id 2646985).
O autor junta documentos novos (Id 6b76862; 1aac4d2), sobre os quais se manifesta o réu (Idb51e2e1; 4bb9f8b).
O autor desiste de ouvir testemunha por carta precatória (Id b01143b).
Audiência em prosseguimento é adiada para aguardar o trânsito em julgado das sentenças prolatadas em ações individuais propostas pelos dois funcionários supostamente despedidos de forma discriminatória (Id 938e7a0).
Audiência em prosseguimento é novamente adiada porque autorizada a juntada de documento pelo réu (Id a51fb8e).
O réu junta documentos (Id 9f889c6), sobre os quais se manifesta o autor (Id a3ebbd3).
Em audiência (Id a69f72c), são ouvidas testemunhas e as partes informam que não produzirão mais provas.
As razões finais são escritas.
É rejeitada a última proposta de conciliação.
Vêm os autos conclusos para sentença.
COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL.
O réu afirma que os fatos narrados pelo autor não possuem abrangência supraregional ounacional. Pede, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, sucessivamente, alimitação dos efeitos da condenação ao estado do Rio Grande do Sul.
O autor sustenta que a delimitação da competência se dá pelo postulado na petição inicial,logo, como asseverou (em petição inicial) haver uma "política" do réu de gerenciamento depessoal em âmbito nacional, seria aplicável a OJ 130 da SDI-1 do C. TST.
Tem razão a parte autora, já que no caso de ações coletivas é a extensão dodano que delimitaa competência jurisdicional. O parquet não limitou a alegada prática de conduta ilícita aoâmbito estadual. Embora tenha se valido de casos individuais do estado do Rio Grande do Sulpara demonstrar a adoção de conduta irregular pelo Banco, não verifico qualquer ressalva emrelação à abrangência territorial do dano supostamente sofrido pelos empregados do réu (oqual possui agências em todo território nacional, e em contestação, ele próprio admite isso - Id1269717).
Os pedidos se referem a uma suposta conduta ilícita adotada pelo réu em relação a todos osseus funcionários. Como o Banco não possui estabelecimentos apenas no estado do RioGrande do Sul, a consequência danosa sustentada pelo autor não se restringiria a esteespaço territorial (mas abarcaria todo o país, porque teria o potencial de atingir todos os funcionários contratados pelo réu em quaisquer de suas agências bancárias espalhadas peloBrasil).
Aplico, pois, o entendimento jurisprudencial consolidado (vertido no item III da OJ 130 da SDI-2do C. TST), assim como a prescrição do artigo 93, II, da Lei 8.078/90, para afastar a preliminarde incompetência do juízo da Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Em relação ao pedido de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada, entendo que se tratade matéria dependente do resultado de mérito (procedência ou improcedência dos pedidos),conforme previsão do artigo 103 da Lei 8.078/90, logo, postergo o exame para momentoposterior.
O réu sustenta que o MPT (Ministério Público do Trabalho) é parte ilegítima para figurar nopolo ativo da presente ação, sob o argumento de que o direito pleiteado não seria direitoindividual homogêneo e de que a suposta lesão não atinge toda a coletividade dos empregados do Banco (mas apenas dois funcionários).
O parquet afirma que propôs duas ações cumuladas: (i) ação civil pública, para defender odireito de livre acesso ao Judiciário, atingido pela prática supostamente discriminatória doBanco de despedir funcionários como represália ao ajuizamento de ações trabalhistas; e (ii)ação civil coletiva, voltada a coibir a suposta conduta ilícita do réu de não pagamento imediatode acréscimo salarial nas promoções de funcionários.
Os direitos coletivos estão previstos no parágrafo único do artigo 81 da Lei 8.078/90:
"Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas eligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código,ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe depessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes deorigem comum".
Já a atribuição do Ministério Público da União (de que faz parte o MPT) para promover a açãocivil pública e a ação civil coletiva voltadas a proteger aquela categoria de direitos estáprescrita no artigo 6º, incisos VII (alíneas c e d) e XII, da Lei Complementar 75/93:
"Artigo 6º Compete ao Ministério Público da União: [...]
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos àscomunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicase ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos".
Da leitura das enunciados acima transcritos não resta dúvida sobre a legitimidade do MPT paraingressar com ação civil pública e ação civil coletiva com vistas a defender direitos coletivos.
O réu questiona, entretanto, se os pleitos reivindicados nesta demanda seriam propriamentedireitos coletivos de forma a legitimar o parqueta atuar no polo ativo.
A suma dos direitos vindicados neste processo corresponde à abstenção de práticasupostamente discriminatória e à concessão de aumento remuneratório imediatoempromoções funcionais.
É evidente o caráter coletivo desses pleitos. A alegada prática discriminatória de despedida emrepresália ao ajuizamento de ações trabalhistas fere direito fundamental difuso de livre acessoao Judiciário. Já a suposta conduta habitual de promover funcionários e não pagarimediatamente o respectivo aumento remuneratório fere direito coletivo de justa remuneraçãopelo exercício de cargo com maior responsabilidade.No presente caso, eventual condenação do réu poderia afetar os interesses de sujeitos sociaisindeterminados (atuais, pretéritos e futuros empregados da instituição financeira). Sabe-se,conforme dispositivo apontado em linhas pretéritas, que é característica típica dos direitos coletivos o envolvimento de múltiplos interesses no seu implemento de forma, inclusive a pontode não ser possível identificar, de pronto, quais os sujeitos beneficiários deles.
Além disso, o direito de liberdade para procurar o Judiciário com vistas à solução de conflitos(sem medo de sofrer represálias) e o de ser remunerado imediatamente à assunção de cargode maior responsabilidade é indivisível: não se sabe quanto, individualmente, cada um dosfuncionários do réu possui dessa prerrogativa.
No tocante, ainda, ao vínculo que une os destinatários dos direitos coletivos discutidos nosautos, tem-se que se trata de um grupo ligado ao réu por uma relação jurídica base, qual seja,a relação de emprego.
Os pedidos relacionados a obrigações pecuniárias (pagamento de indenização por danosmorais coletivos e declaração de responsabilidade pelas diferenças salariais e demais direitos)são acessórios e, outrossim, possuem previsão nas normas reguladoras de direitos coletivos.
A possibilidade de condenação ao ressarcimento por danos morais coletivos está estabelecidanos artigos 3º e 13º da Lei 7.347/85 e no artigo 84 da Lei 8.078/90.
Já a declaração de responsabilidade genérica pelas diferenças salariais e demais vantagens dos empregadospromovidos sem aumento remuneratório está prescrita no artigo 95 da Lei 8.078/90.
Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.
O réu sustenta que a parte autora não apontou os elementos fáticos para o pedido deabstenção de atitude discriminatória, tampouco o valor pretendido a título de astreintes.
O autor afirma que narrou de forma minuciosa as razões de fato e de direito. Confirma quehouve erro de digitação no valor pleiteado a título de astreintes, retifica o equívoco e indica ovalor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decido.
Tem razão o autor quando diz que indicou os elementos fáticos e de direito na petição inicial.
Não verifico qualquer falha da peça processual nesse sentido. Já no que toca à delimitação do quantum devido, em primeiro lugar, observo que a Lei 8.078/90,em seu artigo 95, estabelece que, em caso de procedência do pedido, a condenação serágenérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Assim, o pedido dedeclaração de responsabilidade do Banco não exige sua quantificação em sentença, tampoucoem petição inicial. Em segundo lugar, o próprio autor reconhece o erro de digitação em relação ao valor das multas (por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer) e procede àrespectiva correção, circunstância que não implica prejuízo à defesa do réu.
Nesses termos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.
O réu pede seja pronunciada a prescrição quinquenal das pretensões com exigibilidadeanterior a cinco anos da propositura da ação, assim como a bienal dos contratos extintos hámais de dois anos. Sustenta que improcede o pedido de interrupção da prescrição parapropositura de ações individuais.
O autor sustenta que os dois primeiros pedidos se voltam para o futuro com vistas a coibir umcomportamento atual do réu, ao passo que o pedido de condenação em danos moraiscoletivos já é restrito aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Diz, ainda, que adeclaração de responsabilidade é imprescritível e a interrupção da prescrição deverá serdiscutida em futuras execuções promovidas individualmente.
Com razão o parquet.
O princípio da congruência, previsto no artigo 492 do CPC, determina que o juiz está adstritoao objeto da demanda que lhe foi proposta. Não pode, portanto, decidir para além do queconsta nos autos. Desse modo, não há como este juízo se pronunciar sobre supostaprescrição bienal das pretensões de todos os contratos de trabalho expirados antes dapropositura desta ação, uma vez que não foram trazidos ao processo elementossuficientemente capazes de viabilizar manifestação jurisdicional nesse sentido. Esta ação temnatureza coletiva e não se volta a analisar as particularidades de cada contrato de trabalho firmado pelo réu.
Ademais, por ser tratar de matéria de ordem pública, a prescrição poderá ser questionadaposteriormente, caso movidas execuções pelos interessados, quando, então, será possívelconhecer da matéria, inclusive para saber sobre eventuais causas impeditivas, suspensivas ouinterruptivas de prescrição aplicáveis a cada caso.
Vale observar que, no tocante às pretensões especificamente vindicadas nesta ação coletiva,entendo que não estão prescritas.
Com efeito, os pedidos de condenação em obrigação de fazer e não fazer (pagar imediatamente aumento remuneratório em promoções funcionais e se abster de práticadiscriminatória) não restam fulminados pela prescrição, uma vez que se trata de demandasinibitórias, voltadas a impedir a continuidade de suposta conduta ilícita do réu.
Quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, também não há qualquerprescrição a ser conhecida, porque o pedido só se refere aos cinco anos anteriores àpropositura da ação - o que se ajusta estritamente à prescrição estabelecida no artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal.
Já a declaração de responsabilidade é imprescritível, sendo cediço que as ações declaratóriasnão se sujeitam à prescrição, já que sua finalidade é definir a existência (ou inexistência) deuma relação jurídica, sem efeitos imediatos constitutivos ou condenatórios.
Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada.
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O MPT diz que o réu despediu dois funcionários, Bruna Zanella Casali e Ângelo ZanellaCasali, por motivo discriminatório consistente no ajuizamento de reclamação trabalhista pelo pai deles, Edelir Casali, ex-empregado do Banco. A dispensa de ambos os empregados teriaocorrido no dia do aniversário do genitor. O autor sustenta a ilegalidade da conduta, porqueela feriria o direito de ação (assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da CF/88) e criaria obstáculo ao exercício do direito de livre acesso ao Judiciário pelos empregados do réu. Pede a condenaçãodo Banco em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de praticar qualquer atodiscriminatório ou de represália aos seus empregados em razão de ajuizamento de ação poreles ou por seus familiares, assim como ao pagamento de indenização por danos moraiscoletivos no valor correspondente a 10% do lucro líquido obtido nos últimos 5 anos.
O réu nega a prática de ato discriminatório. Diz que mantém política institucional responsávelde gestão de recursos humanos veiculada em "Código de Ética Corporativo" e em"Regulamento Interno de Organização Bradesco", com vistas a respeitar a dignidade humana.
Sustenta que os depoimentos colhidos durante o Inquérito Civil não servem como meio deprova, porque foram prestados sem compromisso, além de se tratar de declaraçõessuperficiais. Afirma que outros funcionários também foram despedidos no mesmo dia em que oforam aqueles dois referidos pelo autor.
Nega que tenham se caracterizado danos moraiscoletivos. Decido.
Despedida discriminatória. Os acórdãos trazidos aos autos (Id 6b76862 e 4a8e1c4)reconhecem a despedida arbitrária do dois funcionários, Bruna Zanella Casali e ÂngeloZanella Casali. Nas razões de decidir, os desembargadores fazem referência expressa aomotivo ilícito da dispensa - o ajuizamento de ação trabalhista por parte do genitor dosempregados:
" [...] No entanto, o conjunto probatório confirma a abusividade da despedida daautora,denotando que seu desligamento não decorreu do poder potestativo do empregador. [...]Contrariamente ao dito pela recorrente, há sim prova documental do desligamentoconcomitante da reclamante e do seu irmão. Os Termos de Rescisão Contratual juntadosnas fls. 15 e 582 revelam que ambos foram despedidos sem justa causa no dia27.09.2011; e que o seu pai, Edelir Casali, tivera o contrato de trabalho encerrado no dia 03.09.2010. Em pesquisa no sítio deste Tribunal, verifico a existência de ação trabalhistamovida pelo Sr. Edelir Casali contra o Banco Bradesco, ora reclamado, sob o nº00944-17.2011.5.04.0022, processo este distribuído em 08.08.2011. Tais elementos indicamque o banco, ao tomar ciência da ação trabalhista do Sr. Edelir, despediu seus dois filhos,no mesmo dia, sob a alegação de denúncia vazia". (Acórdão 0000561-51.2012.5.04.0233,Id 6b76862).
"[...] Veja-se que a situação fática, desconsiderado o teor da prova oral amplamente favorável à tese do reclamante, já guarda a notável peculiaridade de que o reclamante esua irmã foram despedidos sem justa causa na mesma oportunidade, logo após oajuizamento de ação trabalhista por parte do pai deles em face do banco. É razoável suporque não se trata de uma mera coincidência. [...] Esses elementos conduzem à presunçãode que a despedida do reclamante decorreu do ajuizamento da ação pelo seu pai,incumbindo ao banco reclamado produzir prova em sentido contrário. Para tanto, serianecessário ao menos delinear as razões da despedida, o que não verifico nos autos. Dequalquer forma, a prova antes analisada ampara sobejamente as assertivas da inicialquanto aos efetivos motivos para a dispensa do trabalhador. Trata-se de induvidosadespedida discriminatória". (Acórdão 0000663-45.2012.5.04.0017, Id 9de2c70).
Uma vez que existe decisão judicial irrecorrível declarando o cometimento de ato ilícito peloBanco (Id 1703117), em respeito à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), não há que seperquirir sobre ser a despedida discriminatória (ou legítima). Entendo incontroverso, pois, queo réu cometeu ato ilícito.
Resta examinar, contudo, se a despedida desses dois funcionários seria capazde ferir algumdireito coletivo com vistas a ser reconhecida a procedência do pedido formulado pelo autor.
A dispensa arbitrária de dois funcionários motivada pelo ajuizamento de ação trabalhistarepercute na relação do Banco com os demais empregados. Isso porque a conduta doempregador, além de ter o caráter punitivo em relação às vítimas diretas do ato, possui efeitopedagógico para os outros funcionários. A penalidade aplicada interfere na atuação dostrabalhadores do Banco, já que os orienta sobre as consequências negativas a que estãosujeitos acaso decidam procurar o Judiciário e exercer seu direito constitucional de ação.
Tem razão, portanto, o parquet quando sustenta o potencial lesivo da atitude ilegal do réu emrelação ao direito fundamental difuso de ação (artigo 5º, XXXV, da CF/88). O receio de sofrerigual represália limitaria a liberdade de acesso ao Judiciário dos demais empregados.
As provas produzidas nos autos corroboram essa tese.
O depoimento testemunhal de Aline Sarmento Dutra, prestado durante o Inquérito Civil (Id1110306), sugere que os empregados do Banco acreditam que há risco de despedida, acasoum familiar ajuíze ação contra a companhia:
"que Bruna acreditava que sua despedida tinha relação com a ação do pai; que no"inconsciente coletivo" dos funcionários há crença que isso seja comum, que se umfamiliar ajuíza ação em face do banco, há risco de outro ser despedido; que isso não pefalado claramente, mas deduzem em razão do histórico". Essa testemunha, quando compareceu em juízo (em audiência instrutória dareclamaçãotrabalhista n. 0000561-51.2012.5.04.0233), prestou declaração nesse mesmo sentido (Id1110741), logo, improcede o argumento do réu de ser imprestável o depoimento oferecido (semcompromisso) em procedimento administrativo inquisitório, porquanto é idêntico aoapresentado no Judiciário.
Observo, por fim, que os documentos juntados pelo réu com vistas a comprovar que háempregados ativos com familiares em litígio judicial contra a empresa (Id 9f889c6) não sãoaptos a afastar a conclusão de potencial lesivo ao direito fundamental de ação.
Isso porque embora tais documentos demonstrem a existência de ações em curso intentadaspor parentes de funcionários (em atividade no Banco), nota-se que a maioria das demandas foidistribuída após a propositura de ação civil pública pelo MPT, em 18/11/2013, e após ainstauração do Inquérito Civil pelo mesmo órgão, em 09/11/2011. Assim, ao contrário do que oréu pretende evidenciar, essas provas constituem indício de que atuação institucional do parquet impactou positivamente na conduta dos empregados do réu, já que aumentou de 2(dois) para 10 (dez) o número de demandas ajuizadas. Isso sugere que antes asinvestigações dirigidas pelo Ministério Público, os funcionários não procuravam de formarecorrente o Judiciário para resolver seus conflitos trabalhistas.
Ademais, o fato de haver processos em curso ajuizados por parentes de funcionários nãoafasta, por si só, a hipótese de que o exemplo dos dois irmãos tenha repercutido na decisãode outros funcionários quanto a ajuizar ou não demandas em face do réu. Diante dasdeclarações testemunhais, nota-se que há um sentimento comum de temor entre osempregados do Banco em sofrer represálias acaso se valham do direito de ação.
Concluo, portanto, que o despedimento ilegal dos dois funcionários acabou por impactar nodireito fundamental difuso de livre acesso ao Judiciário. Nessa esteira, acolho a pretensão do MPT.
Condeno o réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de promover, praticar outolerar qualquer ato discriminatório ou represália, tais como dispensar, punir, ameaçar, coagir,deixar de admitir, de promover ou de oferecer cursos a seus empregados em razão doajuizamento de ação por eles ou por seus familiares, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC, por cada violação ao deverora fixado e por trabalhador atingido.
Danos morais coletivos.Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, sãoindispensáveis três requisitos: o dano, a conduta ilegal e o nexo de causalidade (art. 7º, XXVIII,da CF/88, c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT).
O dano moral decorre de lesões aos direitos da personalidade, tais como: a honra, aintimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). E no que toca especificamente ao dano moral coletivo, previsto no art. 1º da Lei n.º 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública), leciona Carlos Alberto Bittar Filho (A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2004, p. 133):
"se o indivíduo pode ser vítima de dano moral não há porque não o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esferamoral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinadocírculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendomenção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável doponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura,em seu aspecto material".
De efeito, o desrespeito à legislação trabalhista causa, tanto nos empregados que têm os seusdireitos diretamente lesados como na comunidade em geral, uma espécie de impotência e demenos-valia daqueles que, cumpridores das obrigações legais, em alguns momentosobservam até mesmo a prosperidade econômica daqueles que não o fazem - o que se revelacom ainda maior nitidez quando a descumpridora de norma de direito fundamental basilar setrata de instituição financeira detentora de lucros astronômicos, como no caso.
Esse é exatamente o objeto da compensação por dano moral coletivo, conceituado como a injusta lesão da esfera moral de uma comunidade, em razão de conduta que ofende osentimento ético de respeito ao próximo, bens, costumes e moral (MILDNER, Roberto Pereira.
A Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Coletivo no Processo do Trabalho. RevistadoMinistério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: PRT4, 2006, p. 105).
Na hipótese dos autos, tem-se que a ação discriminatória-punitiva praticada pelo réu em facede familiares de empregado que ingressou na Justiça do Trabalho, conforme minuciosamentedescrito linhas acima, não só lesionou diretamente as vítimas diretadas da contuda, mas sobretudo a coletividade de empregados e ex-empregados do Banco, que se sentempressionados a não exercerem seu direito fundamental de ação com o fito de evitar represálias a familiares ou, porque não, qualquer ente querido.
A conduta do banco demonstra claro exercício abusivo do direito postestivo que detém empregador de demitir um empregado sem justa causa. Nesse ponto, impende lembrar que, ateor do artigo 187 do Código Civil, "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé oupelos bons costumes".
No caso em exame, observa-se que o agir do Banco tem claro intutio de gerar sentimento demedo em seus subordinados e passa a clara informação de que o poder da instituiçãotranscende as regras e princípios impostos pela ordem jurídica, colocando-se acima do Estadoe do Direito.
E como já mencionado, a repercussão da conduta do Banco não se restringe ao espectrolimitado de seus funcionários e ex-funcionarios, pois gera consequências nefastas para alémdo ambiente bancário. Com efeito, toda a sociedade se vê perplexa diante de tamanhodesrespeito ao ser humano, sendindo-se impotente diante do poderio econômico da instituiçãofinanceira e deixando de acreditar nas instituições e no Estado.
Como visto, é cristalina a perversidade da política de repressão adotada pelo réu, a qual gerasentimento de temor, humilhação, impotência e apreensão constantes tanto em funcionárioscomo em ex-funcionários que ingressaram ou pensam em ingressar com ação em face do Banco e que possuam familiares empregados. Mas não é apenas isso: o agir do réuigualmente repercute no sentimento de justiça no âmago da sociedade, violando valoressociais como a ética, a igualdade e a equidade, porquanto insinuam à comunidade o que podeacontecer com quem quer que ouse contrariar os interesses da instituição, ainda que pormeios legítimos como o acesso ao Poder Judiciário.
Tais sentimentos afloram no ser humana de forma natural e são presumíveis em razão danatureza e extensão da ação praticada pelo réu, caracterizando-se, portanto, como dano moral in re ipsa e ficando dispensados de prova específica.
Portanto, concluo que o réu deve indenizar a coletividade pelos danos morais que lhe gerou.
Passo ao arbitramento de valores.
Diante da ausência de um tarifamento legal, o valor deve ser arbitrado pelo magistradoconforme as circunstâncias do caso concreto (artigos 944, 945 e 953 do CC/02), levando-se emconta a gravidade e a repetição do ato ilícito, a extensão dos danos, a capacidade econômicadas partes e, sobretudo, a finalidade punitiva, pedagógica e profilática da indenização pordanos morais coletivos.
Dessa forma, considerando (i) a gravidade dos atos ilícitos perpetrados pelo réu e tendo emvista, ainda, a coletividade atingida, como acima descrito, bem como (ii) o seu considerável porte e sua expressiva capacidade econômica, que é aumentada ao custo de sonegação dedireitos trabalhistas, e estando atenta, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da medida,acolho parcialmente o pedido de pagamento de indenização por danos morais coletivos, que fixo no patamar de 1% do lucro líquido do Banco nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012,conforme se apurar em fase de liquidação.
O valor da indenização por danos morais coletivos deverá ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
PROMOÇÃO SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O autor afirma que, ao longo da investigação sobre despedida arbitrária, veio à luz a prática deoutra conduta ilícita pelo réu: a realização de promoções, em que o funcionário passa aexercer as funções do novo cargo, sem receber, contudo, a remuneração devida pelas novasatribuições. Diz que essa atitude viola a ideia básica de todo contrato de trabalho que éreceber remuneração justa pelo serviço prestado, assim como fere o princípio constitucional daigualdade que garante os mesmos direitos a todos que ocupam as mesmas funções (artigo 5º, caput, da CF/88 e 7º).
Pede a condenação do réu em obrigação de fazer consistente emconceder imediatamente o acréscimo salarial devido sempre que atribuir funções ou alterarfunções de seus funcionários, bem como que seja declarada a responsabilidade genérica do Banco relativa ao dever de pagamento a todos os empregados atuais, pretéritos e futuros dasdiferenças salariais e demais direitos devidos na ocorrência de promoções funcionais.
O réu diz que o pleito do autor se baseia em apenas quatro depoimentos testemunhaisprestados durante o Inquérito Civil, sem identificação dos funcionários, dos cargos exercidos,tampouco dos períodos, valores e condições de trabalho. Diz que o MPT não precisou operíodo durante o qual os empregados teriam exercido função sem a respectiva anotação naficha funcional. Para o réu, a causa de pedir é genérica e dificulta o contraditório e a ampladefesa. Aduz que ocupa posição de destaque no mercado financeiro nacional pela valorizaçãoda criatividade e da capacitação profissional. Assevera que não possui quadro de carreira,logo, não haveria promoções obrigatórias e que a ascensão funcional se dá por mérito.
Promoção sem acréscimo salarial. A prova oral comprova as alegações do autor. Osdepoimentos testemunhais colhidos durante o Inquérito Civil, na reclamação trabalhista n.0000561-51.2012.04.0233, assim como aqueles prestados na presente ação sugerem que hádemora para formalizar as promoções, assim como que os empregados assumem asatribuições do novo cargo sem, contudo, receber acréscimo salarial respectivo.
O réu é confesso acerca do atraso na formalização de promoções. Em audiência (Id a69f72c), a testemunha trazida pelo próprio Banco, ocupante de cargo degestão no setor de Recursos Humanos, afirma que as promoções demoram em média de 20 a30 dias para serem formalizadas e, ainda, que há diversos trâmites internos até a aprovação docandidato à vaga. Ressalto que dada sua posição na empresa, a testemunha foi ouvida comoinformante, logo, somente aquelas declarações que foram confirmadas por outros depoentes foram consideradas como válidas para a elucidação dos fatos:
"TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: a seguir qualificada: Paulo Rogério daSilva: 1- "que o gerente titular faz pedido de promoções na agência, encaminha aoRecursos Humanos, onde é verificado o pedido e se todos os critérios são atendidos, oprocesso é operacionalizado e comunica ao gestor se a promoção está ou não aprovada[...]12 - que o procedimento de início ao final da promoção demora de 20 a 30 dias".
Também há confissão sobre o fato de efetuar promoção funcional sem pagamento doacréscimo remuneratório respectivo.
A segunda testemunha trazida pelo réu afirma que quando promovida para o cargo de gerenteassistente, em abril de 2015, não recebeu aumento salarial (Id a69f72c):
"TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: a seguir qualificada: Victor Mattos deCampos: 1- "que trabalha na reclamada há 04 anos e 08 mês, sempre na agência centrode São Leopoldo, como gerente assistente; 2 - que ingressou na reclamada comoescriturário; que participou de processo de seleção interno para promoção a gerente deassistente, em virtude de vagar o cargo pois o antigo gerente foi promovido para outrocargo; que sua promoção foi em abril de 2015, não recordando a data exata; que nãorecebeu aumento salarial em virtude da promoção, pois antes era supervisoradministrativo".
As provas testemunhais produzidas pelo Banco na presente demanda corroboram asdeclarações prestadas por outros empregados do réu durante o trâmite do Inquérito Civil.
Sendo assim, embora os testemunhos colhidos no processo administrativo tenham sidoprestados sem compromisso, eles são válidos e servem como prova, já que vão ao encontrodas informações constituídas pela própria parte ré em juízo.
Além do mais, a empregada do réu, Tatiane Zanella Giacomelli, em audiência na Procuradoriado Trabalho, confirmou que as promoções demoram a ser processadas, além de ser comum o empregado assumir nova função antes mesmo de ser formalizada a promoção (Id 1110561):
"que a depoente foi promovida a supervisora administrativa, depois foi gerente de PAB eatualmente é gerente de PJ, embora sem cargo; que é normal a demora para aformalização da promoção; que a promoção é definida pelo Departamento de RH emOsasco, São Paulo; que a promoção não é retroativa; [...] que a promoção para gerente dePAB ocorreu em janeiro de 2012, embora a depoente já ocupasse o cargo desde maio de2011".
Nesse mesmo sentido prestou depoimento ao procurador do trabalho outra funcionária dobanco, Andréia Martins dos Santos. Esta empregada também confirmou a prestação de serviçoem cargo de maior responsabilidade, sem formalização da promoção e tampouco pagamentoimediato de aumento remuneratório (Id 1110601):
"que a depoente é gerente do PAB da General Motors há dois anos e dois meses; que oBanco demorou um ano e dois meses para formalizar a promoção; que quando apromoção saiu não foi retroativa; [...] que é normal a demora para a formalização dapromoção; que a promoção é definida pelo Departamento de RH em Osasco, São Paulo,sendo que o pedido parte da gerência geral".
O depoimento pessoal do réu registrado na ata de audiência da reclamação trabalhista n.0000561-51.2012.5.04.0233, proposta pela funcionária demitida arbitrariamente, Bruna Zanella Casali, Id 1110720, corrobora as declarações testemunhais acima transcritas, porquanto opróprio preposto do Banco confirma que as promoções demoram em torno de seis meses para serem formalizadas:
"Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamante(s): que em média após o pedido depromoção, demora pra efetivação, em torno de seis meses; que dificilmente o RH nega algum pedido de promoção".
Ademais, nessa mesma ocasião (Id 1110741), a testemunha levada pelo réu, Sr. Carlos Frederico Basler Neto, aduz que há casos em que o gerente assume a posição e só depoistem sua promoção formalizada:
"que existe situação em que o gerente já exerce as atribuições de gerente e só depois éformalizadas esta promoção, porém não sabe indicar quanto tempo isso demora; que talfato já ocorreu com o depoente e não sabe precisar o tempo que demorou para formalizar,acredita que foi 3 meses".
Do conjunto probatório constante nos autos, portanto, conclui-se que é prática comum dobanco alterar (no plano fático) o cargo ocupando pelos empregados, promovendo-os aposições de maior responsabilidade, mas, por demora nos procedimentos internos do setor deRecursos Humanos, não há formalização (no plano jurídico) imediata da promoção, tampoucopagamento retroativo pelos serviços já prestados na nova função, o que denota clarodesequilíbrio contratual e abuso de direito por parte do réu.
De fato, essa conduta fere direitos trabalhistas basilares, tais como: (i) tratamento igualitáriodaqueles empregados que exercem a mesma função, conforme prescrevem os artigos 5º,caput, da CF/88, e 461, caput, da CLT; (ii) vedação de alteração contratual prejudicial aoempregado, prevista no artigo 468, caput, da CLT; e (iii) direito à justa remuneração pelosserviços prestados decorrente tanto da interpretação sistemática do artigo 7º, da CF/88, quanto do princípio geral do direito do trabalho disposto no artigo 23, III, da Declaração Universal dosDireitos Humanos.
Sendo assim, merece acolhida o pedido de tutela inibitória formulado pelo autor.
Condeno, pois, o réu em obrigação de fazer consistente em sempre que atribuir funções oualterar as funções já exercidas pelos seus funcionários pagar e conceder, imediatamente ouretroativamente, o acréscimo salarial correspondente e os demais direitos decorrentes doexercício de funções do novo cargo ou das novas atribuições, sob pena de multa no valor deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC, por cada violação aodever ora fixado e por trabalhador atingido.
Declaração de responsabilidade. Verifico a presença daqueles três elementos da responsabilidade civil (referidos em linhas pretéritas) no caso em apreço. A prova testemunhal comprova o cometimento de ato ilícito pelo réu: não pagamento imediatode aumento remuneratório pelo exercício de atividades de maior responsabilidade. O dano e onexo causal também restaram evidenciados, já que é inegável o prejuízo financeiro sofridopelos empregados que foram compelidos pelo réu a assumir as funções do cargo depromoção, sem, contudo, receber contraprestação adequada durante o atraso na formalizaçãoda mudança contratual.
Observo que não prosperam as impugnações da parte ré no tópico, porque a delimitação dotempo, dos funcionários, dos cargos assumidos e demais especificidades relativas a cadacontrato de trabalho alterado ilegalmente deverão ser discutidas em ações individuaispromovidas oportunamente pelos interessados com vistas a executar a presente sentença.
Esta demanda é de natureza coletiva e só se presta a declarar a responsabilidade genéricapelo dano causado, nos termos do artigo 95 da Lei 8.078/90. Descabe, pois, exigir do autor aprecisão desses aspectos particulares, já que a própria tutela jurisdicional pretendida ofereceráessa determinação.
Acolho o pedido.
Declaro a responsabilidade do réu pelo dever de pagar em favor de todos os seus empregadospresentes, pretéritos e futuros, que exerceram ou venham a exercer novas atribuições oufunções de cargo distinto as diferenças remuneratórias devidas, bem como as demaisvantagens decorrentes do novo cargo ou das novas atribuições, observado como termo inicialde responsabilização o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da presente ação.
PUBLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
O autor pede que o réu seja condenado a publicar em pelo menos três jornais de circulaçãoregional em cada estado da Federação, em três ocasiões distintas, a sentença condenatória afim de que seja dada publicidade aos empregados (e ex-funcionários) lesados pela atitudeilícita do Banco.
O regramento das demandas coletivas se baseia na ampla divulgação acerca dos atosprocessuais, com vistas a viabilizar a maior participação dos interessados na lide. O artigo 94,da Lei 8.078/90, por exemplo, determina a publicação de edital no órgão oficial, quando dapropositura da ação, sem prejuízo da divulgação por outros meios de comunicação.
Ademais, vale lembrar o atual contexto de ampla publicidade de decisões judiciais impostopela Lei de Acesso à Informação, Lei 12527/11, sendo dever dos órgãos públicos federais,inclusive do Judiciário, assegurar o direito fundamental de livre acesso à informação por meioda divulgação de dados de interesse público e da adoção da publicidade como regra (e dosigilo como exceção).
Considerando, ainda, que o dano aqui discutido é de abrangência supra regional (a instituiçãofinanceira ré possui estabelecimentos espalhados por todo o país), revela-se pertinente opedido do autor, porquanto a eficácia desta decisão só será amplamente atingida caso ostrabalhadores conheçam as obrigações ora impostas ao banco.
Por conseguinte, condeno o réu a publicar em três jornais de circulação regional em cada estado da Federação, em três ocasiões distintas, com letras e espaçamentos iguais aos do corpo do periódico (sem redução do tamanho das letras ou do espaço entre as linhas), o inteiro teor da presente decisão, com a devida comprovação nos autos, sob pena de incidir em astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários (em caso de descumprimento oufalta de comprovação do integral cumprimento da ordem judicial), após notificação paracumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC.
Rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto não demonstrado o perigo dademora ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.
Não há provas da necessidade de execução antecipada da demanda por dano irreparável oude difícil reparação, tampouco de que o réu tenha procedido a qualquer ato capaz de dificultarou impedir o cumprimento da presente decisão.
LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.
O artigo 16 da Lei 7.347/85 determina que os efeitos da decisão proferida em ação civil públicase restringe à competência territorial do órgão prolator da sentença.
Entendo que esse enunciado prescritivo deve ser interpretado em consonância com afinalidade das ações de natureza coletiva (resguardar direitos titularizados por sujeitos indeterminados). Assim, ele deve ser aplicado para definir apenas a competência territorial doórgão julgador e não para fixar os efeitos da decisão proferida nessa categoria de ação. Issoporque seria incoerente com a própria ordem de garantias coletivas e com a segurança jurídicaque o julgamento favorável às vítimas de um dano de abrangência supra regional ou nacionalprotegesse apenas parte dos sujeitos atingidos pelo ato ilícito.
Nesse mesmo sentido é a posição do C. TST:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA.DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALCANCE NACIONAL. COISAJULGADA. EFEITOS.INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA ÀCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 7.347/85. 1.Consoante entendimento consagrado pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho por ocasião do julgamento do Processo n.º TST-RR-65600-21.2005.5.01 .0072,divulgado no DEJT de 22/06/2012, "a competência representa a parcela da jurisdiçãoatribuída ao órgão julgador. Divide-se de acordo com três critérios: material, territorial efuncional. O critério territorial relaciona-se à extensão geográfica dentro da qual aomagistrado é possibilitado o exercício de sua função jurisdicional, e não se confunde coma abrangência subjetiva da coisa julgada, que depende dos sujeitos envolvidosno litígio(art. 472 do CPC). Em se tratando de demanda coletiva, que visa à defesa de direitosdifusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, eque titularizam direitos transindividuais indivisíveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), os efeitosda coisa julgada serão erga omnes (art. 103, I, do mencionado diploma legal),sobpena de não se conferir a tutela adequada à situação trazida a exame do Poder Judiciário, em patente afronta à finalidade do sistema legal instituído pelas Leis nos 7.347/85 e8.078/90, qual seja a defesa molecular de interesses que suplantem a esferajuridicamente protegida de determinado indivíduo, por importarem, também, ao corposocial. Nessa senda, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 (com a redação que lhe foi conferida pelaLei nº 9.494/97), ao limitar os efeitos da decisãoproferida em ação civil públicaà competência territorial do órgão prolator da sentença, confunde o mencionado institutocom os efeitossubjetivos da coisa julgada, por condicioná-los a contornos que não lhesdizem respeito". Impõe-se, portanto, mitigar a aplicação do referido dispositivo legal,dando-se consequências aos efeitos consagrados no artigo 103 do Código de Defesa doConsumidor. 2. Tal entendimento tem plena aplicabilidade à hipótese dos autos, em quese tutela direitos individuais homogêneos, relacionados com o cumprimento, pelo Banco demandado, de obrigações de fazer e de não fazer derivadas da legislação que definenormas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho - como, por exemplo, implementar deforma efetiva o programa de controle médico de saúde ocupacional; consignar em registromecânico os horários de entrada, saída e intervalos efetivamente praticados porempregados; conceder aos empregados o descanso mínimo entre jornadas de onze horasconsecutivas; pagamento das horas extras efetivamente laboradas; abster-se de prorrogara jornada de trabalho dos empregados além do limite legal -, por força do disposto noartigo 103, III, do CDC. 3. Nesse contexto, considerando a necessidade de se preservar aprópria essência do instituto, a própria finalidade que distingue as ações coletivas dasações individuais; considerando a relevância do objeto da presente ação, que alcançatodos os empregados do reclamado, e não apenas aqueles que se ativam no âmbito dajurisdição da Vara para a qual foi distribuída a presente ação civil pública, e considerando,principalmente, a aplicabilidade subsidiária do critério previsto no inciso III do artigo 103 doCódigo de Defesa do Consumidor, que consagra o efeito erga omnes das sentençasjudiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses individuais homogêneos, torna-se imperioso o provimento do presente recurso, a fim de estender atodo o Território Nacional os efeitosda sentença proferida na presente ação civil pública. 4.Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-ED-RR-32500-65.2006.5.03.0143,SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19.12.2014)".
Considerando, pois, o sistema de normas reguladoras dos direitos coletivos, entendo que oenunciado prescritivo adequado à delimitação da eficácia da sentença proferida em ação civilpública é o artigo 103, III, da Lei 8.078/90, segundo o qual, em caso de procedência do pedido,a coisa julgada beneficiará todas as vítimas (e sucessores) do ato ilícito.
Desse modo, rejeito o pedido de limitação territorial pretendido pelo réu, e atribuo efeitos "ergaomnes" à presente sentença (em relação aos pedidos julgados procedentes).
O MPT pede que o réu seja declarado litigante de má-fé e condenado ao pagamento de multade 1% sobre o valor da causa e de indenização em favor da União. Sustenta seu pleito noargumento de que o Banco atuou com intuito protelatório ao pedir o adiamento de audiênciapara (i) juntada de documentos novos e para (ii) esperar o trânsito em julgado de decisões que já eram irrecorríveis (à época).
Não assiste razão à parte autora.
Inicialmente, observo que, na ocasião da audiência, o procurador do trabalho não se opôs àconcessão de prazo para juntada de documentos novos (Id a51fb8e). Ademais, não háqualquer registro nos autos de declaração do réu no sentido de que já mantinha taisdocumentos em seu poder quando do pedido de adiamento da audiência.
Em relação à espera pelo trânsito em julgado, tampouco entendo configurada a litigância demá-fé. Embora o réu tenha afirmado (equivocadamente) que uma das reclamatórias individuaisnão havia transitado em julgado (Id 496af3f), não verifico prejuízo processual à parte contrária,pois foi indeferido o requerimento de postergação de audiência (Id beccd52). Desse modo,porque não caracterizado o dano, não há que se falar em aplicação das penalidades dosartigo81 do CPC .
Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as alegações de incompetência da vara do trabalho dacapital, de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIOPÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para:
I - Condenar o réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de promover, praticar ou tolerar qualquer ato discriminatório ou represália, tais como dispensar, punir, ameaçar,coagir, deixar de admitir, de promover ou de oferecer cursos a seus empregados em razão do ajuizamento de ação por eles ou por seus familiares, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada violação ao dever ora fixado e portrabalhador atingido.
II - Condenar o réu em obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos em valorequivalente a 1% do lucro líquido do Banco nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012,conforme se apurar em fase de liquidação, com atualização monetária pelo IPCA-E desde ofinal de cada exercício (31 de dezembro) e com juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação(art. 883 da CLT).
III - Condenar o réu em obrigação de fazer consistente em sempre que atribuir funções oualterar as funções já exercidas pelos seus funcionários pagar e conceder, imediatamente ouretroativamente, o acréscimo salarial correspondente e os demais direitos decorrentes doexercício de funções do novo cargo ou das novas atribuições, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada violação ao dever ora fixado epor trabalhador atingido.
IV - Declarar a responsabilidade do réu pelo dever de pagar em favor de todos os seusempregados presentes, pretéritos e futuros, que exerceram ou venham a exercer novasatribuições ou funções de cargo distinto as diferenças remuneratórias devidas, bem como asdemais vantagens decorrentes do novo cargo ou das novas atribuições, observado como termo inicial de responsabilização o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da presente ação.
V- Condenar o réu a publicar em três jornais de circulação regional em cada estado daFederação, em três ocasiões distintas, com letras e espaçamentos iguais aos do corpo doperiódico (sem redução do tamanho das letras ou do espaço entre as linhas), o inteiro teor dapresente decisão, com a devida comprovação nos autos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários (em caso de descumprimento ou falta decomprovação do integral cumprimento da ordem judicial).
Os valores da condenação e das multas deverão ser revertidos em favor do Fundo de Amparoao Trabalhador - FAT.
Para fins do art. 832 da CLT, declaro que as parcelas objeto da condenação têm naturezajurídica indenizatória, não incidindo sobre elas tributos.
Custas pelo réu, no importe de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais),com base novalor ora atribuído à condenação, de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), sujeito acomplementação.
Com o trânsito em julgado, cumpra-se.Intimem-se as partes. PORTO ALEGRE, 20 de Fevereiro de 2017
ADRIANA LEDUR