Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/1992/04/07/034a%20SO%20-%2007abr1992.htm
Timestamp: 2020-08-08 11:51:41+00:00
Document Index: 78158429

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 101', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 101', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 241', 'artigo 241']

034ª Sessão Ordinária - 07 de abril de 1992.htm
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.04.1992.
Aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Terceira Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 51/92 (Processo nº 790/92), 01 Projeto de Resolução nº 16/92 (Processo nº 791/92); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 48/92 (Processo nº 766/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 E­menda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92 (Processo nº 444/92). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 150, 151, 152, 153, 155, 156 e 157/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente informou que, na próxima sexta-feira, dia dez do corrente, às nove horas e trinta minutos, estarão presentes na Casa, a convite da Mesa, o Secretário Municipal da Fazenda, Economista Arno Hugo Agostinho Filho, e a Procuradora Geral do Município, Doutora Eulália Guimarães, pa­ra prestar esclarecimentos relativos ao Decreto nº 10.171, e que, na próxima segunda-feira, dia treze do corrente, por solicitação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, estará na Casa o arquiteto Jorge Debiagi, Secretário de Estado de Obras, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto Via do Trabalhador. Após, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da reunião realizada hoje na Casa para discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92 e, ainda, este Vereador solicitou a ouvida da Comissão de Justiça e Redação e da Auditoria da Casa quanto à viabilidade de retirada do Projeto em questão da Ordem do Dia de amanhã. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Motta, Ervino Besson, Vicente Dutra e Letícia Arruda, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92 e do questionamento levantado a respeito pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Omar Ferri criticou a Administração Municipal no referente às multas que vem sendo aplicadas por cortes de árvores, declarando que várias delas são embasadas em leis que não existem mais. Ainda, a esse respeito, comentou lei do ex-Prefeito Socias Vilella, relativa às árvores que não podem ser podadas. O Vereador Mário Fraga teceu comentários acerca dos problemas enfrentados pela Zona Sul da Cidade, declarando que a mesma está sendo praticamente abandonada pela atual Administração Municipal, a qual não vem realizando as obras necessárias para o bom atendimento da população daquela área. O Vereador Luiz Braz falou sobre as contas da Prefeitura Municipal relativas a mil novecentos e oitenta e sete, as quais foram aprovadas pela Tribunal de Contas, criticando manifestação feita à imprensa pelo Vereador Lauro Hagemann, como Presidente da Comissão de Finan­ças e Orçamentos, face à rejeição, por essa Comissão, das referidas contas municipais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Machado referiu-se a denúncia publicada pelo Jornal Cor­reio do Povo, contra sua empresa panificadora, repudiando tal matéria e dizendo ter a mesma deslocado o foco principal da notícia para o fato de ser ele integrante deste Legislativo. O Vereador João Dib reportou-se ao envio à Casa, pelo Executivo Municipal, dos balancetes relativos ao último trimestre do ano passado, criticando posição da Comissão de Finanças e Orçamen­to na análise dos mesmos e questionando a política salarial adotada pela atual Administração Municipal. E o Vereador João Motta reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, no que diz respeito às contas da Prefeitura Municipal referentes ao ano de mil novecentos e oitenta e sete, declarando que o PT deverá se manifestar acerca do assunto após realizar um exame detalhado acerca de todos os fatos que envolvem essa questão. Às quinze horas e vinte e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser rea­lizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo “quorum”, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.
Senhores Vereadores, a Mesa comunica, que, antes dos atos desta Sessão, na próxima sexta-feira, dia 10 de abril, no horário das 9 horas e 30 minutos, a convite da Mesa dirigente da Casa, se farão presentes, neste Plenário, o Secretário Municipal da Fazenda, o Economista Arno Agostinho Filho e a Procuradora-Geral do Município, Drª Eulália Guimarães. Aqui virão, por acordo entre o Executivo e o Legislativo, prestar esclarecimentos aos Srs. Vereadores sobre o Decreto nº 10171. Para que os Srs. Vereadores tenham conhecimento da matéria, trata-se do Decreto assinado pelo Prefeito, no final do ano passado, que isentava glebas relativamente à cobrança de IPTU.
Depois, vou mandar, por escrito, o comunicado a todos os gabinetes, que, por solicitação do Ver. Artur Zanella, a Mesa convidou, e já aceitou o convite, o Sr. Secretário de Estado de Obras, Arquiteto Jorge De Biagi; e, na próxima segunda-feira, na abertura dos trabalhos da Sessão Ordinária, às 14h15min, comparecerá a esta Casa para prestar esclarecimentos aos Vereadores desta Casa relativamente ao Projeto Via do Trabalhador, que é um Projeto a ser implantado imediatamente pelo Governo, que tratará da ligação do bairro da Restinga ao centro de Porto Alegre, via Viamão, Canoas, Alvorada e outros Municípios da Região Metropolitana. É um projeto extremamente complexo, um projeto completamente interessante, e, é muito bom que os Vereadores da Casa sejam os primeiros a tomar conhecimento da sua implantação.
Vereador Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, só para dizer que foi um pedido como Presidente da CUTHAB, foi a Comissão que convidou. Não é individual, do Vereador, mas da CUTHAB.
O SR. PRESIDENTE: Exato, então eu retifico dizendo que o convite foi encaminhado pelo Ver. Artur Zanella em nome da Comissão de Urbanismo e Habitação da Casa, e, a Presidência entendeu, pela grandiosidade do tema, não restringi-lo apenas à Comissão, mas ao Plenário, como um todo, para tomar conhecimento da matéria.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje pela manhã, neste Plenário, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, Comissão presidida pelo Ver. Ervino Besson, realizou uma reunião para discutir o Projeto de Lei, que se encontra na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, que envolve a constituição do Conselho Municipal de Saúde. Na oportunidade, os segmentos interessados na matéria, que se fizeram presentes aqui, nesta reunião - e o Presidente da Comissão poderá informar a V. Exª -, deram inúmeras opiniões sobre o Projeto que está em discussão.
Ocorre que a Lei Complementar nº 267, que regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelece que projetos que envolvam a constituição de conselhos municipais terão ampla divulgação por todos os meios previstos para que as pessoas possam vir a participar do debate sobre a constituição do conselho municipal. Ocorre que com relação a este Projeto do Executivo Municipal, que trata da criação do Conselho Municipal da Saúde, não passou por este processo de ampla discussão, razão pela qual, tendo em vista que ele se encontra na Ordem do Dia de amanhã para ser votado, eu requeiro a V. Exª, tendo em vista a não observância desse pré-requisito da ampla divulgação e tendo em vista a realização da reunião de hoje, que confirmou esses fatos da ausência de participação do debate sobre essa matéria, eu requereria de V. Exª que determinasse a retirada desse Projeto da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa lembra a V. Exª, que o Projeto está na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, não cabendo à Mesa, mesmo que arbitrariamente, retirar da Ordem do Dia, pura e simplesmente. O que a Mesa pode fazer, ainda no dia de hoje, através da Diretoria Legislativa, é consultar a Auditoria da Casa, eventualmente, a Comissão de Justiça e Redação para não cometer algo que seja injusto. Ver. João Motta.
O SR. ISAAC AINHORN: Transformo o Requerimento no sentido de que sejam ouvidas a Comissão de Justiça e a Auditoria desta Casa.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado companheiro Isaac Ainhorn e demais Vereadores que estiveram hoje na reunião, Ver. Ervino Besson, Ver. Elói Guimarães e Ver. Vicente Dutra. Até agora, 14h23min deste dia, o processo de encaminhamento deste processo foi todo negociado, inclusive, a reunião que houve, pela manhã, foi mediante um acordo envolvendo as lideranças, parte dos setores interessados, levando em conta o pedido de Vereadores de diversas bancadas no dia da votação. Hoje, pela manhã, na reunião, e estou aguardando o substituto do Secretário da Saúde Municipal para tomarmos uma posição inicial sobre o que até agora foi desenvolvido em termos de discussão, até agora, estou convencido - e deixei claro na reunião hoje pela manhã -, que nós estávamos abertos, o Ver. Elói Guimarães e os demais são testemunhas disso, abertos a possibilidade de fazermos qualquer tipo de aperfeiçoamento que porventura o Projeto requeira. Que nós não estávamos dispostos a modificações substantivas no Projeto. Se o Ver. Isaac Ainhorn quer modificar a forma de conduzirmos este processo que mantenha os seus dois Requerimentos. Se ele quer dar um crédito a este processo que, até agora, está bem conduzido, inclusive, pela intervenção do Ver. Ervino Besson, que mantenha os Requerimentos, porque hoje, pela manhã, deixei claro que a Secretaria não vai causar atrasos neste processo. Se a nossa posição for tomada hoje de retirar o processo, imediatamente, iremos comunicar à Câmara. Até agora, não há motivo para zerarmos o processo desta forma.
É um apelo que faço ao Ver. Isaac Ainhorn, porque acho que esta medida que ele está tomando é contraditória com a iniciativa, com o espaço, que se abriu hoje, pela manhã, que foi a tentativa de chegarmos a um denominador comum com relação ao processo.
O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma, Ver. João Motta, o Projeto está na Ordem do Dia de amanhã, quarta-feira.
A Mesa determina à Diretoria Legislativa a gentileza de recolher as notas taquigráficas referentes à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn para que, ainda hoje, seja ouvida a Auditoria da Casa, para que se manifeste a respeito. Solicita também ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se possível, reunir, extraordinariamente, a Comissão para emitir um Parecer, juntamente, com a Auditoria para que amanhã, antes da reunião ordinária da Casa, se tenha uma posição a respeito do que requereu o Ver. Isaac Ainhorn.
Questão de Ordem, pela ordem o Ver. Ervino Besson, logo após, o Ver. Elói Guimarães.
A Mesa solicita que sejam breves nas suas Questões de Ordem, para não transformá-las em discussão de mérito.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conforme o que já foi colocado na reunião de hoje, pela manhã, este Vereador, antes do início da Sessão, estava conversando com o Ver. João Motta, para que ele decidisse, junto com a sua Bancada, a retirada desse artigo 81, visto que criou um problema de difícil solução para votar, a partir dos problemas que surgiram hoje, pela manhã, e que todas as entidades representadas, aqui, desconheciam o Projeto. O problema foi criado, não queremos criar uma polêmica em torno deste Projeto. As entidades que se pronunciavam hoje, pela manhã, não sabiam da existência, da tramitação, deste Projeto.
Portanto, mais uma vez, faço um apelo ao Ver. João Motta para que seja retirado este Projeto, para que possamos discutir mais profundamente este Projeto, juntamente com as entidades que se pronunciaram hoje, pela manhã. E os Vereadores que não estiveram presentes que peçam os apanhados taquígrafos para que se interem dos fatos ocorridos. É um apelo que este Vereador faz, neste momento, para que se chegue a um denominador comum para a votação deste Projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu diria que estamos esgotando os meios suasórios na tentativa de encontrar uma solução. Então, eu diria, num primeiro momento, que, agora seria inoportuno o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn; daqui a uma hora pode haver toda oportunidade, inclusive, os próprios agentes de saúde, que aqui participaram, prometeram para ainda hoje apresentar uma alternativa à Casa; de posse desta alternativa, e a conseqüente negociação com o PT, teríamos as condições de reforçar a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que uma medida não elimina a outra. Eu permaneceria com a indicação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn de que a Comissão de Justiça examinasse o não cumprimento do artigo 101, da Lei Orgânica de Porto Alegre. Se a Administração Popular pedir a retira do Projeto, então, busque o Projeto onde ele se encontra, retira o Projeto. Se o Líder do PT, Ver. João Motta, desistir do artigo 81, também ele terá a sua tramitação, mas aí continua pendente esta questão da não divulgação adequada, prevista no 101. Acho que ele deve ir para a Comissão de Justiça, porque pesa sobre ele um vício insanável neste momento.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Eu requeiro ao Presidente da Comissão de Saúde, a lista que foi entregue com os convites, que eu quero saber qual o funcionário do meu gabinete que recebeu o convite e não me entregou. Solicito, com a máxima urgência, a lista das assinaturas, e quero saber qual é o funcionário do meu gabinete que não transmitiu esta reunião, que foi feita pela manhã, de tão alta importância.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria de fazer um apelo ao nobre Líder do PT que retirasse a solicitação do artigo 81, para que nós não sejamos obrigados ao artifício de Plenário para levar mais longe essa história. Parece que todo mundo está certo que nós vamos encontrar uma solução, agora, se a Liderança do PT teimar, não vai servir para nada.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Não, Ver. João Dib, eu não sou teimoso, ao contrário, eu manifestei, na reunião de hoje, flexibilidade, talvez, até além daquilo que a Secretária, que tem quinze minutos, que está chegando aqui para nós tomarmos uma decisão.
Agora, o que não dá é sempre colocar a Bancada do PT, ou a sua Liderança, na situação de intransigentes, quando quem está criando uma situação que pode levar ao impasse é o Ver. Isaac Ainhorn, que quer remeter até para a Comissão de Justiça, e retomou uma discussão sobre esta questão da publicização ou não, exigência ou não, que, pelo menos mais de uma vez, nós já discutimos aqui. E sabidamente quando há impasse no que diz respeito ao Regimento, à Lei Orgânica, a saída é sempre negociada, então, não entendo o porquê da Bancada do PT ter que retirar o 81, se o Ver. Isaac Ainhorn encaminhou dois pedidos de providências formais e ele está correto e não é intransigente
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa ratifica o que já decidiu, solicitando à Auditoria da Casa um parecer, ainda nesta data, sobre a questão, e requerer ao nobre Presidente da Comissão de Justiça, que nos promova, também, um parecer até o início da Sessão de amanhã. A Mesa entende que a matéria está sob a égide do artigo 81, conseqüentemente, não tem como deixar de colocar em votação na Sessão de amanhã, salvo se houver acordo, como falou o Ver. Elói Guimarães e o Ver. João Motta, o que é normal e faz parte da vida desta Casa.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há algumas dúvidas entre vários Vereadores, inclusive, da Verª Letícia Arruda. Gostaria que ficasse claro que este Vereador ocupou ontem a tribuna, nos cinco minutos de Comunicação de Liderança do Partido, de estender o convite para a reunião que haveria hoje pela manhã. Desde o momento que este Vereador se deparou com este Projeto - e não sou técnico da área, mas tenho a grandeza de reconhecer o papel dos profissionais da saúde sobre a abrangência deste Projeto -, tive todo o cuidado de comunicar a todos os Srs. Vereadores sobre a realização da reunião hoje, pela manhã, e o fiz da tribuna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, que cede o seu tempo ao Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, será que a civilização atual está perdendo o senso comum das coisas? Será que nós todos, Poder Executivo ou Poder Legislativo perdemos a faculdade de apreciar e de julgar as coisas? Será que os administradores desta terra perderam a qualidade de seres sensíveis? Será que eles perderam a principal qualidade do ser humano que é a virtude da sensibilidade? Ou talvez tenham eles perdido a faculdade de discernir entre o verdadeiro e o falso? Esse é o senso moral, quem perde o senso moral, perde a faculdade de discernir entre o bom e o ruim, entre o dia e a noite, entre o verdadeiro e o falso. Será que a Administração atual perdeu a prudência, ou será que ela está deixando de lado a razão?
Digo tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque acabo de receber uma carta do Dr. Sérgio da Costa Franco. Uma carta em que ele informou a este bacharel, que logo depois de ter retornado de suas férias em março, foi notificado pela Prefeitura Municipal de que ele havia cometido uma infração, porque havia podado uma árvore defronte à sua casa, e, nessa notificação, foi-lhe dada uma multa de dez URM. A notificada foi a Dona Inês, esposa do Dr. Sérgio da Costa Franco, que face ao insólito auto de infração, apresentou recurso, que foi negado pela Administração do Município de Porto Alegre. A multa pela poda da árvore, em dez URM, alcançou a quantia de quase duzentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros. Para recorrer, foi depositada a quantia. Perdido o recurso, a quantia integra, hoje, os cofres públicos do Município de Porto Alegre. Acontece que o Dr. Sérgio havia requerido à SMAM que podasse a árvore. A SMAM não atendeu, por isso, ele podou. Eu vou exibir a árvore aos Senhores. Está aqui a fotografia tirada esta semana: exuberante, bonita e frondosa, depois da poda. Vou mostrá-la para um tal de defensor de ecologia (se dirigindo ao Ver. Gert Schinke), que está muito preocupado com esse assunto. Aí está: a árvore, depois da poda, que começa, novamente, a danificar a passagem dos fios da rede de energia elétrica.
Mas, eu estava dizendo, que, possivelmente, nós estamos perdendo o norte das coisas e me parece que toda Administração Municipal está com uma trava na frente dos olhos. Vejam bem, a base para o auto de infração foi a Lei Complementar nº 65 e seu Decreto Regulamentador nº 8186/83. Dei uma examinada na Lei e no seu Decreto Regulamentador. A Lei trata da poluição ambiental e de alterações de condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente e obriga as pessoas físicas e jurídicas, que gerirem atividades industriais, a se inscreverem no órgão técnico da prefeitura. E dá uma multa de um URM, para as pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição nos recursos ambientais.
Eu me pergunto: a simples poda de uma árvore, de um Ipê roxo, no caso, pode causar poluição nos recursos ambientais do território do Município de Porto Alegre? Só na cabeça dessa compulsividade sectária dos homens que perderam o sentido da prudência.
Aplicaram um auto de infração com fundamentação em dispositivos de lei que não existem mais. E por que não existem mais, Sr. Presidente? Porque a Lei Complementar 266 passou a regulamentar o artigo 241, § 1º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Então, se entendessem ou se pretendessem multar, que multassem de acordo com essa Lei, não com lei com dispositivos já revogados por lei posterior.
Eu vou muito mais longe ainda, Ver. Dib, porque lhe dei uma cópia da carta do Dr. Sérgio da Costa Franco. Este artigo da Lei Orgânica do Município que foi regulado, o artigo 241 diz exatamente o seguinte... (Lê o art. 241 da Lei Orgânica.)
A simples poda de uma árvore não está infringindo sequer a Lei Orgânica do Município. Agora, eu lhe pergunto: se crio a flora, se eu planto na frente do meu terreno um eucalipto ou um bracaxito, que a Prefeitura planta muito em todas as ruas de Porto Alegre, ou se eu planto alguma árvore de fácil substituição, e, após podo, estaria eu danificando o ambiente ecológico de Porto Alegre? Não, porque tem um Decreto-Lei que é nº 6269, de 31.01.78, assinado pelo Prefeito Socias Vilella, este Decreto-Lei nasceu de uma vistoria e uma fiscalização em todas as ruas de Porto Alegre. E assinalou, através de uma relação extensiva, está aqui para quem quiser ver, mais de dez páginas, e de todas as ruas de Porto Alegre, as espécies de árvores, de sentido histórico, tradicional, biológico, ou que dizem respeito ao interesse preservacionista e ecológico da Cidade.
Quer dizer que, se eu plantar um Ligustrum, bracaxito, eucalipto - que são árvores renováveis, que em três ou quatro anos um eucalipto chega a seis ou sete metros de altura -, ou então estas porcarias de casuarinas importadas da Austrália, ou Pinus eliotis, Pinus taeda, Pinus maritimus, todas porcarias que nada tem a ver com a ecologia desta Cidade, não poderei eliminá-las ou podá-las?
A relação das árvores de todas as ruas de Porto Alegre que não podem ser podadas está aqui, feita pela Administração anterior. Agora, digo a SMAM que é absolutamente burra e insensível. Me pergunto como multar o Dr. Sérgio da Costa Franco, que faz parte da história desta Cidade, faz parte da história do Rio Grande do Sul, também. Conheço o Dr. Sérgio desde o tempo que me formei, o primeiro júri que fiz como advogado e ele como promotor em Encantado. Por todos os Municípios por onde passa, escreve a história das cidades. E contribuiu muito para a história de nossa Cidade. Esta é a compensação que recebe. Devastam os morros, destroem o ambiente e o sistema ecológico, a Prefeitura não vê nada. A SMAM na sua burrice nada vê. Um homem de bem poda uma árvore, porque é necessária a poda, e é injusta, desumana e insensivelmente multado.
Fica aqui o nosso protesto a essa insensibilidade, a essa brutalidade, essa incompreensão, essa estupidez da SMAM. Vou retornar ao assunto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Mario Fraga.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e difícil para mim subir a tribuna após um pronunciamento dessa ênfase do nosso companheiro Omar Ferri, que tem todo o meu apoio, pessoalmente.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para tecer alguns comentários, principalmente e infelizmente contra a Administração Popular, tão dita popular, mas que, infelizmente, tem deixado de lado uma parte da Cidade, não toda.
Srs. Vereadores, o abandono em que se encontra a Zona Sul da Capital, principalmente a minha área, onde nasci e me criei, Belém Novo. Infelizmente a Administração Popular não tem feito nada. A última obra que a Administração Popular fez em Belém Novo é o término da Estação que o Prefeito Alceu Collares começou na gestão dele, e até hoje está em obras lá, inclusive eu fiz um Pedido de Providências para saber o término da obra, veio, passou o tempo e a obra está em andamento ainda. Estive no local para saber da obra, mas começou um novo reservatório, que é uma continuação, a estação mesmo realmente terminou. Então graças a Deus, consegui terminar uma obra que foi começada em 1985 na gestão do Prefeito Alceu Collares, e a Administração Popular terminou, a única obra de ênfase em Belém Novo. Foi obra do Prefeito João Dib? Bem, o Prefeito sabe muito mais desta Cidade do que eu, não tenho a menor dúvida, nem os demais Vereadores. O Prefeito João Dib foi uma pessoa muito querida por este Vereador, sempre.
Então, Srs. Vereadores, e ao embaixador do nosso querido Prefeito, Sr. Adaucto Vasconcelos, pediria: a capatazia que tem na Restinga, não está dando atenção, não sei o que está acontecendo. Mas as ruas de Belém Novo, principalmente, daria para citar duas: Av. Antônio José Inácio esquina com a Rua José Inácio - que é uma parte de Belém Novo, que leva para a Vila Amizade, onde hoje residem 104 famílias -, está intransitável. Menos mal que o pessoal de lá, uns 10%, tem automóvel. Mas as crianças... Quando chove tem perigo de dar deslizamento na lomba. É uma rua muito perigosa para as crianças. São 104 famílias que sobem e descem a lomba diariamente. Essa rua está praticamente impossível de se andar nela.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, eu quero dizer a V. Exª, e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Ver. Mario Fraga, eu tenho dito, mais de uma vez, nesta Casa, e até parabenizando o DMLU pelo trabalho que estavam fazendo na Zona Sul. Agora, sou obrigado, neste momento, de alertar - estou vendo que o nosso Embaixador está ouvindo - pelos terrenos baldios da cidade de Porto Alegre, vou falar na Zona Sul, porque lá que eu resido. É uma coisa incrível. Os terrenos baldios estão completamente abandonados. Nós temos hoje aqui, na cidade de Porto Alegre, um dos melhores Códigos de Limpeza Urbana do País, mas no que tange aos terrenos baldios da nossa Cidade, pelo amor de Deus! Nós temos locais, nos terrenos baldios, que tomam conta das calçadas, onde as pessoas, que por ali transitam, têm que caminhar no meio da rua. Disso eu quero chamar atenção aqui neste momento, acompanhando o pronunciamento do V. Exª, que o DMLU na parte que toca na fiscalização dos terrenos baldios, que faça uma verificação, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre. Depois vejam a veracidade da denúncia deste Vereador, se é verdade ou não. Sou grato.
O SR. MARIO FRAGA: Eu concordo plenamente nesta parte que V. Exª reparou, mas no meu outro pronunciamento eu já havia elogiado o DMLU e continuo elogiando o DMLU. É um dos Departamentos que realmente tem funcionado, agora com a troca da Direção realmente não sei como ficará.
Quanto ao DMLU em Belém Novo não temos críticas; a capatazia de Belém Novo tem funcionado, temos bastantes funcionários, que têm trabalhado a pleno vapor. Então, quanto ao DMLU não temos nada a reclamar.
Quanto ao abandono das ruas, tive também visitando o Jardim das Estrelas, que o nobre Ver. Ervino Besson conhece muito bem, e a avenida principal deles, que é o Beco da Servidão - mestre Adaucto -, queria um carinho especial para esse povo que está lá, faz muito tempo que estão instalados lá, e agora começa o inverno, as crianças descem, é o mesmo problema, eles não têm a dificuldade do acesso de carro, a avenida é bem larga, mas está intransitável para o pedestre, mas não para os automóveis, pois são muito poucos os que existem na Vila Jardim das Estrela em Ipanema. O pessoal de lá falou que há seis meses fizeram um pedido para passar a patrola e até hoje não foi atendido. Acho que isso é um pedido fácil e gostaria que isso constasse nos Anais essa minha solicitação pessoal. Acho que o Ver. Ervino Besson, que também é da Zona poderia dar um apoio neste pedido do Jardim das Estrelas.
As demais vilas, no Beco do Adelar, por exemplo, também está completamente inviável a passagem de automóveis. O Beco do Adelar sofre um processo, parece que político, e, infelizmente, sou obrigado a falar disso, parece que o processo é político e o PT não tem acesso no Beco do Adelar, é a primeira vez que estou falando nisso, até. O PT não está olhando para o Beco do Adelar devido a um problema político. Ultimamente eu não tenho visto os meus pedidos, as minhas solicitações ao PT, que, na medida do possível, eram atendidos; então, eu não via com esses olhos, mas, agora, parece que o Beco do Adelar, o pessoal esteve na minha residência e solicitou, o Beco do Adelar é uma zona conhecida de Porto Alegre, não tem quem não conheça o Beco do Adelar, é uma grande população e está completamente abandonada. Da mesma forma, o Parque Lavoura, que o Ver. Edi Morelli tem solicitado patrolamento e ensaibramento das ruas, está muito desgastado, está completamente abandonado.
Então, eu vejo assim, em termos da Zona Sul que o PT está deixando de lado um pouco, por quê? Não se sabe! A Zona Norte tem recebido algumas benfeitorias em algumas partes, porque na Vila Santa Rosa estou sabendo que estão fazendo bastantes benfeitorias, obras e tudo, mas o Sarandi, o Bairro Sarandi, no todo, não conseguiu ganhar nenhuma obra da Administração Popular.
Então o meu intuito, hoje, na tribuna foi fazer um relatório do que está passando pela Administração Popular, principalmente na Zona Sul, principalmente em Belém Novo, no Parque Lavoura, no Beco do Adelar, e, por fim, no Jardim das Estrelas, que está completamente abandonado e está precisando de uma ajuda. Não uma ajuda! Mas uma obrigação da Administração Popular de atender essas populações. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa e na reunião que tivemos, terça-feira passada, nós analisamos o Parecer com relação às contas da Prefeitura Municipal, gestão do Prefeito Alceu Collares no ano de 1987. E naquelas contas que foram analisadas, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, existiam várias acusações, mas também as defesas estavam constando do Relatório, em alguns casos a profissional do Tribunal de Contas, que analisava o Processo, dizia serem insatisfatórias as respostas, em outros casos dizia serem sanadas as respostas, mas no final, quando o processo foi levado aos Juízes do Tribunal, o que aconteceu é que, através dos Juízes do Tribunal, houve a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 1987. Realmente, quem lê todo o processo e, depois, quem vê, simplesmente, a aprovação do Tribunal de Contas, começa a não entender por que o Tribunal de Contas aprovou contas que, na verdade, não estavam ali bem demonstradas.
Pedimos então, nesta reunião de terça-feira, para o Presidente da Comissão, Ver. Lauro Hagemann, para que fosse feito um novo relatório para que ali pudessem constar tanto as acusações quanto as defesas ali colocadas. E chegamos a um entendimento, dentro da Comissão, de que o processo deveria, na verdade, não retornar ao Tribunal de Contas, mas o Tribunal de Contas deveria ser inquirido novamente do por que estava aprovando aquelas contas de 1987, quando, na verdade, nada ali, no processo, levava a que nós tivéssemos a certeza de que aquelas contas deveriam ser aprovadas; até para que os juízes pudessem se explicar para que nós pudéssemos fundamentar melhor o Plenário, que vai votar essas contas de 1987, dentro dos próximos dias. Ficaram, mais ou menos, as coisas entendidas assim.
Mas, na quinta-feira, o Presidente da Comissão, meu amigo Lauro Hagemann, resolveu votar o parecer da maneira como estava, sem fazer nenhum tipo de reparo. E os Vereadores que estavam presentes, colhidos até de surpresa pela medida do Presidente, resolveram aprovar aquele parecer. Eu não estava presente, não votei, e votaria contrário ao parecer, porque é impossível votar aquele parecer favoravelmente de plena consciência.
Hoje, para minha surpresa, o Presidente da minha Comissão, Ver. Lauro Hagemann, vai para o jornal Zero Hora, em uma matéria de praticamente meia página do jornal, faz várias acusações na manchete, de que as contas de 1987 da Prefeitura Municipal não foram aprovadas. Não é nem o meu Partido Político, mas não se faz isso com ninguém, porque, de repente, a dignidade das pessoas está sendo atingida de graça.
O que deveríamos fazer, realmente, era colher maiores explicações, termos maiores dados para colocar, no Plenário, antes de levarmos para a imprensa. Porque o caso indo para a imprensa, como o foi, me dá a impressão que estas contas de 1987 estão sendo tratadas politicamente, porque este é um ano eleitoral e interessa para o candidato, que vai ser defendido pelo Ver. Lauro Hagemann, que deve ser o mesmo candidato do Partido que está mandando em Porto Alegre, e, que essas contas devem servir, de uma forma ou de outra, para favorecer esses candidatos em detrimento de outras candidaturas. Eu acho que esta prática não serve, acho que a população não pode ser enganada, eu até votaria contrário à aprovação das contas, se nós tivéssemos dados suficientes para serem analisados, mas nós não temos dados suficientes para serem analisados e eu realmente deploro.
Infelizmente, não está presente aqui o Presidente da Comissão de Finanças, que é o Presidente da minha Comissão, mas eu deploro a atitude que foi tomada, colocando pessoas numa situação difícil, inclusive, na matéria que saiu hoje, no jornal, dizia que determinadas candidaturas daqueles que ocupavam a Administração em 1987, podiam, esses candidatos, se tornar inelegíveis, coisa que não é verdade, não tem cabimento, mas, de qualquer forma, não tenho nenhuma responsabilidade em defender, mas o faço, porque acho que esses problemas devem ser tratados com seriedade, dignidade e honestidade.
Quero que nas eleições ganhe o melhor; se o melhor for o candidato da situação, que ganhe ele, mas que não faça um jogo como o que está sendo feito, porque isso não está no terreno da lisura, da honestidade, da dignidade. Esse jogo eleitoral colocado não é o que devemos aceitar para este ano.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que houve uma precipitação muito grande da parte do Ver. Lauro Hagemann, dando divulgação no sentido de que tenham sido rejeitadas as contas. Na verdade, a Auditoria do Tribunal de Contas não se manifestou favorável, mas o Plenário dos Juízes foi favorável. Mas para que se possa dizer algo, deve-se fazer uma análise. O PDS está fazendo uma análise e dará oportunamente sua posição.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço seu aparte, pois nós que estivemos lendo todo o Processo vimos que, em determinados itens, a Auditoria do Tribunal de Contas julga insuficientes as respostas; mas se aquelas explicações fossem trazidas ao Plenário, ou analisadas por outros técnicos - e o Ver. Verle é Auditor do Tribunal de Contas -, estes poderiam divergir. De repente, a Comissão rejeitou as contas, baseada na opinião apenas de uma Auditora, não acolhendo a posição dos Juízes do Tribunal de Contas. Acho que, no mínimo, aquilo que pedimos para o Presidente da Comissão, de pedir explicações para os Juízes, do porquê de aprovar contrariamente à opinião da Auditora.
Isso, no mínimo, deveria ser feito. Foi um cuidado, que não foi tomado, e, ao invés de se tentar preservar as pessoas, se tentou fazer um jogo eleitoral; o que ficou muito bem demonstrado: um jogo eleitoral, que tem por objetivo favorecer uma candidatura em detrimento de todas as outras. Nós não vamos entrar neste barco - Ver. Lauro Hagemann é nosso amigo -, mas não vamos entrar neste barco, porque este jogo já foi jogado há muito tempo e conhecemos muito bem, inclusive, conhecemos o Juiz. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDT, com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o espaço de Liderança do meu Partido, com assento nesta Casa, para que as coisas não passem despercebidas em relação a uma matéria do Correio do Povo, de hoje, aonde traz qualquer coisa sobre a minha empresa, empresa essa fundada por mim em junho de 1974, uma pequena empresa com dezoito anos de história. Quando o homem vai praticar a vida pública é feito um check-up na vida dele; se eles não acham algo na pessoa física, eles têm que achar na pessoa jurídica. Evidentemente, que é uma matéria enganosa, um tanto mentirosa, porque ela fala em ter achado lixo no pão produzido naquela empresa, chega ao cúmulo de dizer que é barata ou pulga da farinha, o popularmente chamado gorgulho, bem pequeninho, mas isso para barata tem uma diferença muito grande, pois barata até com alto grau de miopia dá para identificar, mas para gorgulho é muito grande a diferença. Evidentemente não foi achado na empresa, mas um cliente, que compra de atacado, é que achou no pão e procurou o Correio do Povo, e esses procuraram os fiscais de saúde, que foram até a minha empresa. Tudo certo até aí. A fiscalização não tem nada com isso, não tenho nada em contrário, porque ela está aí para fiscalizar. A denúncia foi recebida.
Só não gostei da matéria que saiu no jornal: “Padaria do Ver. Luiz Machado”, o que tem que ver uma coisa com a outra? Assumo a responsabilidade, assumo o erro; só lamento que em dezoito anos aparece hoje, mas são dessas coisas assim que nos deixam certa desconfiança. Quando se apresenta um projeto de lei que importa, nesta Casa, olha que a gente bate no Correio do Povo, bate num bocado de portas e se fecham todas; quando é para defender o povo como se enfrenta dificuldade! Mas quando é para fazer alguma coisa, que venha manchar a imagem de alguém, como aparecem facilidades!
Por isso, vai meu repúdio pela matéria publicada, porque ela desviou do principal objetivo. O pão foi levado para análise e não se tem resposta nenhuma ainda, porque ainda não veio o resultado da análise. E quem trabalha com alimentos sabe perfeitamente que pode haver um acidente a qualquer hora e em qualquer grau. Mas atropelaram os fatos, eles botaram “barata ou pulga da farinha”. Lamento muito, porque identificaram até minha sigla partidária na matéria. Isso é uma mancha para o jornalismo disciplinado e desempenhado em grande parte pelos jornalistas sérios que existem nesta Cidade. E no Correio do Povo, também. Bastaria esperar o resultado da análise para dizer o que aconteceu; mas se anteciparam, botaram “barata ou pulga” e ainda botaram a minha sigla partidária, o PDT. Tenho muita honra em pertencer ao PDT. Vou aguardar, porque tenho certeza de que os fatos vão mostrar a verdade. Não sou panificador de ontem, sou panificador desde que nasci. E se alguém acha que vai me fazer mudar de rumo está muito enganado, porque eu vou continuar servindo o povo de Porto Alegre muito bem, como fiz até hoje, tanto na política como na parte empresarial. Não é isso que vai me fazer mudar de rumo. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, eu desejo saudar o Ver. João Verle, porque o balancete do mês de dezembro chegou a esta Casa. Claro que eu continuo não entendendo nada do que está ocorrendo lá, até porque a Comissão de Finanças tão solícita em analisar as contas do Prefeito Alceu Collares em 1987, não tem a mesma solicitude para analisar os acontecimentos da Administração Olívio Dutra. Ao tempo da Administração Collares era diferente a Lei Orgânica. Hoje a Lei Orgânica diz que os balancetes devem ser encaminhados até o 28º dia do mês da seqüência, como também diz que os balancetes devem ser encaminhados aqui para que se possa fazer uma análise e nós não temos condições de fazer análise. O que eu posso dizer é que ao longo do ano a receita cresceu em termos reais em relação à receita do ano de 1990 cerca de 7%.
Ora, se cresceu 7% e os salários não cresceram nada, decresceram, alguma coisa está errada; e a Comissão de Finanças do Ver. Lauro Hagemann teima em não me fazer a prestação de contas. Eu já fiz pedido de informações e não me responderam, eu já fui no Tribunal de Contas e ainda não tenho resposta. Eu só queria saber como é que cortaram os 40%, só. Nada mais do que isso. Porque os salários cresceram, porque cresceu a inflação até o mês de junho, mas cresceram a cada dois meses, quer dizer, se em janeiro eu ganhava 100 e a inflação foi 20%, em fevereiro eu também ganhei 100, agora em março eu somei a inflação de janeiro e fevereiro, mas eu perdi 20% do servidor municipal. Mas mesmo assim crescendo mensalmente os valores em valores reais a receita, a Administração conseguiu fazer com que os salários baixassem.
Agora, é claro que eu não vou perdoar a Câmara Municipal, a Mesa Diretora e seu Presidente, mais especificamente, apesar de saber que está sendo estudado pela Doutora Sueli, aquele ingresso em juízo para interpelar o Prefeito Olívio Dutra pela má aplicação da Lei nº 6.855, porque no dia 30/6 o municipário tinha a sua bimestralidade completa, e aí o Dr. João Verle, o Dr. Buchabqui, o Dr. Olívio, o Dr. Tarso, devem ter se reunido numa sala e devem ter dito: corta! Não. Para trás não se corta. Lei inicia a sua aplicação no dia que ela é editada no jornal, e ela foi editada no dia dez de julho. Portanto, não podia retroagir para prejudicar o funcionalismo. Esta foi uma péssima aplicação da Lei, que tomou 7% dos servidores. Mas tomando os 7%, e a receita crescendo em valores reais, eu não posso entender como é que continuaram cortando 40% das outras bimestralidades, e, agora, sem nenhuma prestação de contas, sem nenhuma transparência, sem nenhuma cristalinidade, estão dando integralmente e quase que nesta última o Dr. Olívio Dutra deu um pouquinho mais. Era 57,66 e ele chegou a anunciar 60. O Dr. Tarso também anunciou 60% que eu ouvi, mas depois resolveram dar somente os 57,66 provavelmente para que mais próximo do dia 3 de outubro, se tenha uma outra solução para os municipários, que ficarão sempre com a última impressão. É o que pensa a Administração da Prefeitura, tenho absoluta certeza e convicção, mas o funcionário municipal é extremamente inteligente, sabe que ele foi espezinhado, sabe que ele não foi recebido, como também não foram recebidas as seis Lideranças da Câmara Municipal numa audiência com S. Exª o Sr. Prefeito.
E não se diga diferente, porque eu entreguei a ele, ali no corredor, até o tema que iria ser tratado, e dizendo que estávamos pedindo para sermos recebidos e o Prefeito não teve tempo para receber seis Líderes de Bancadas da sua Câmara Municipal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria apenas de registrar, em atenção ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, que a Bancada do PT também tem tentado afirmar a sua prática política não sendo conivente com qualquer sensacionalismo político ou demagogia, especialmente no que diz respeito a algum risco de se explorar o espaço parlamentar como forma de se transmitir imagens erradas, ou equivocadas, ou levianas, em relação a qualquer parlamentar, em especial porque achamos que isso significa atacar a imagem do Poder Legislativo, que, aliás, sofre freqüentes ataques em razão, eu acho, de práticas equivocadas, que existem por parte de alguns parlamentares e que nós não podemos negar.
Recentemente o Congresso viveu episódio de envolvimento de um parlamentar com o narcotráfico, portanto, de fato, existem fatos que constatam isso. Agora, eu gostaria, por outro lado, de registrar que não fomos nós, da Bancada do PT, que inauguramos neste ano de 1992 uma verdadeira avalanche de acusações contra a atual Administração. Nós tivemos períodos em que tivemos até que administrar o número de CPI, na medida em que existe um limite regimental de CPI. E eu não me esqueço, está muito bem guardado na minha memória, alguns pronunciamentos neste Plenário raivosos e sectários contra a Administração Popular, e levianos, na minha opinião, porque grande parte das iniciativas até agora não resultou em nada.
É bom registrar isso, porque por mais divergências ideológicas e políticas que tenhamos, acho que o Poder Judiciário no Brasil, pelo menos grande parte dele, vem resgatando um certo papel nesse processo de democratização que nós vivemos há alguns anos no Brasil a duras penas, com muitos retrocessos. Recentemente nós tivemos mais um que foi essa reforma ministerial de fachada, protagonizada pelo Governo Collor, mas, que, sem dúvida nenhuma, não é um retrocesso tão grande quanto o golpe feito pelo Presidente peruano, essa semana, que deve merecer da nossa parte o mais veemente repúdio, a mais veemente crítica.
Portanto, gostaríamos de dizer, pela Bancada do PT, que não iremos assumir esse tipo de prática. Não assumiremos, portanto, o método de empurrar contra a Administração Popular mais de duas CPIs ao mesmo tempo, sem que se chegasse previamente à constatação, muitas vezes, da gravidade ou até mesmo da veracidade da acusação; transformando este instrumento, que deve resgatar a transparência e a honestidade da própria atividade parlamentar, como um mero espaço político. Acho que há até uma certa inconsistência. Hoje existe uma certa espécie de preconceito e de pré-julgamento com relação às CPIs. Por exemplo, é comum ouvir-se na cidade ou em qualquer outro lugar que a gente vá, quando um deputado ou vereador encaminha pedido de CPI, já vem o comentário de que não vai dar em nada, de que ninguém consegue, de fato, detectar. Acho que às vezes neste Parlamento, neste ano, de 1991, algumas iniciativas neste campo só poderiam dar no que deu. Acho que eram levianas as acusações e era uma tentativa de alguns Vereadores, de um modo irresponsável, friso isso, de levantar acusações contra a Administração.
Por isso a nossa atitude em relação a este episódio, noticiado hoje pela imprensa, vai ser a mais responsável e a mais transparente possível. Nós não iremos nos pronunciar sobre o mérito daquilo que está colocado, sem antes fazer de fato um exame detalhado de todo o processo para então, nas próximas horas, nos próximos dias, nos manifestarmos publicamente em relação ao processo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Gert Schinke, que se encontra ausente.
Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h22min.)