Source: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bf08425af4fb4a37b141164b0a4168bb/dflegal_prt_65_2019.html
Timestamp: 2020-06-04 10:53:04+00:00
Document Index: 82095864

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 96', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 9', 'Artigo 36', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15']

Portaria 65 de 26/12/2019
PORTARIA Nº 65, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Declarar valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei 6.302 de 16 de maio de 2019, e no Decreto 39.895 de 14 de junho de 2019, e em observância a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 resolve:
Art. 1º Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8º, incisos I, II, III, parágrafo único; e artigo 10, do Decreto nº 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$206,40; R$309,62; R$516,05; R$103,20; R$1032,10 e R$10.321,19; respectivamente.
Art. 2º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto n° 732, de 29 de abril de 1968, são: R$51,02 a R$204,56; R$51,02 a R$409,24; R$51,02 a R$818,70; R$102,18 a R$204,56; R$102,18 a R$409,24; R$102,18 a R$818,70; R$102,19 a R$1.228,15; R$102,19 a R$2.047,00; R$204,56 R$818,70; R$409,24 a R$2.047,00; e R$818,70 a R$2.047,00; respectivamente.
Art. 3º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 126, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, são: R$321,14; R$1070,49; R$2140,99 e R$5352,49; respectivamente.
Art. 4º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, incisos I, II e III, da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$592,65; R$1.185,38 e R$1.778,11; respectivamente.
Art. 5º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 82, incisos I, II e III, da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, são: R$ R$592,65; R$1.185,38e R$1.778,11; respectivamente.
Art. 6º Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 2.098 de 29 de setembro de 1998, é de: R$3.530,17 respectivamente.
Art. 7º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 967, de 06 de dezembro de 1995, são: R$818,70 a R$ R$4.094,14 respectivamente.
Art. 8º Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 3.630, de 28 de julho de 2005, é de: R$1.103,52 respectivamente.
Art. 9º Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 7º inciso I, da Lei nº 3.437, de 09 de setembro de 2004, é de: R$7.005,77 respectivamente.
Art. 10. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 2º, inciso I e § 4º, da Lei nº 3. 896, de 17 de julho de 2006, são: R$2.070,70 e R$ R$206,98 respectivamente.
Art. 11. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.062, de 18 de dezembro de 2007, são: R$2.038,70 a R$20.387,83 respectivamente.
Art. 12. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008, são: R$389,07; R$778,19; R$1.167,30; R$1.556,41 e R$1.945,54; respectivamente.
Art. 13. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 14, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, são: R$7.299,74; R$21.899,24; R$ 36.498,74 e R$51.098,24; respectivamente.
Art. 14. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 39, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015 do inciso I, alíneas a, b e c, são: R$1.612,57; R$1.209,43 e R$806,28 respectivamente; inciso II, alíneas b e c, são R$1.209,43 e R$1.209,43 respectivamente; inciso III, alíneas b e c, são: R$806,28 e R$1.209,43; respectivamente; inciso IV, alíneas a e b, são: R$1.612,57 e R$1.612,57; respectivamente; inciso V, alíneas a e b, são: R$806,28 e R$1.209,43; respectivamente.
Art. 15. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 9º incisos II e III, da Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, são R$2.343,81 e R$23.438,23 respectivamente.
Art. 16. Atualização dos valores das multas de que trata o Artigo 36 incisos I, II e III do Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016 são: R$585,94 a R$2.343,81, R$2.343,81 a R$5.859,54, R$5.859,54 a R$23.438,23, respectivamente.
Art. 17. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.954, de 29 de outubro de 2012, são R$232,03, R$386,73, R$541,42, R$773,47 e R$1.160,21 respectivamente.
Art. 18. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 18 incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 5.627, de 15 de março de 2016, são R$1.753,20, R$1.402,55, R$1051,91, R$701,26 e R$350,62 respectivamente.
Art. 19. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n° 5.232, de 05 de dezembro de 2013, são R$255,47, R$766,45, R$75,90, R$127,01, R$178,10, R$255,47 e R$382,50 respectivamente.
Art. 20. Atualizações do valor das multas aplicadas com fundamento na Lei nº 972/95, e nos Decreto nº 17.156/96 e Decreto nº 18.369/97, conforme disposto no Anexo I, tabelas 1 e 2.
Art. 21. Atualizações do valor das multas que tratam o Anexo II do Decreto 16.071/1994, que regulamenta a Lei 324/1992, conforme disposto no Anexo II.
Art. 22. Atualizações dos valores das tabelas de preços quando da avaliação dos custos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para o depósito desta Secretaria conforme Anexo III.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
GUTEMBERG TOSATTE GOMES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247 de 30/12/2019