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Timestamp: 2020-04-10 09:04:28+00:00
Document Index: 167694620

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 55', 'artigo 9', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 2', 'artigo 55']

1 - 0000756-21.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: PEROLA SOARES SILVEIRA
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento do valor de $ 6.108,59 (seis mil, cento e oito reais e cinquenta nove centavos), devidamente atualizado, com juros a partir da citação (14/04/2016) e correção monetária da data de ajuizamento da ação (21/01/2016). Assim, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Isentos de custas – art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
2 - 0002534-89.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDA LACERDA LIBARDI
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que DECLARO a inexistência dos empréstimos consignados de n.879342641; 877917916; 874154695 e 865484431 firmado entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. CONDENO o réu a devolver a autora, já em dobro, da quantia de R$ R$ 7.481,60 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), atualizada desde a data da propositura da ação (21/02/2017) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/03/2017), bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar ambos a partir desde arbitramento. Torno definitiva as decisões liminares de fls.64. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
3 - 0003339-42.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA MOREIRA SANTOS
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que DECLARO a inexistência dos empréstimos consigndos de n.742023532 e 0799599484 firmado entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. CONDENO o réu a devolver a autora, já em dobro, da quantia de R$ 2.826,06 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos)., atualizada desde a data da propositura da ação (08/03/2017) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (23/03/2017), bem como ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar ambos a partir desde arbitramento. Torno definitiva as decisões liminares de fls. 30 e 37. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
4 - 0004855-97.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON THOMPSON GOMES
Requerido: FINANCEIRA ITAU CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM.
Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.
Compulsando os autos o requerido adimpliu o pagamento da obrigação mediante a depósito às fls. 42/43.
Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado à fl. 43, podendo o documento ser expedido em nome do advogado conforme procuração de fls. 11.
No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo, para em cinco dias dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.
Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015.
5 - 0006870-73.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA PICOLI SCOLFORO
POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, revogando a tutela antecipada ao seu tempo deferida. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados na inicial em favor do autor, mediante substituição por cópia em cartório. Sem custas e honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
6 - 0016374-40.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Executado: THIAGO BARBOSA DA SILVA e outros
Com espeque em tais razões, pronuncio a prescrição, de ofício, e, via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Havendo requerimento, defiro em favor do exequente, desde logo, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, substituindo-os por cópias, o que deverá ser realizado e certificado em Cartório. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
7 - 0019524-92.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIDIANE CARDOSO DE AQUINO ALVES
Advogado(a): 24689/ES - MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO
DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida, a restituir a autora, a quantia de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), atualizada monetariamente desde o desembolso (09/09/2016), e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (03/02/2017). CONDENO ainda ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do presente arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.
8 - 0011915-58.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON LOUZADA LOPES
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENAR a Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais e correção monetária a partir da presente data, por ser o atual entendimento no STJ. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
9 - 0013267-51.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS JOSE CORNELIO GUZMAN
POSTO ISSO, DECLARO RESOLVIDO o mérito em relação à obrigação de fazer requerida na inicial, posto que já foi atendida na Decisão Liminar deferida às fls. 53/54, que torno definitiva nesta oportunidade, na forma do artigo 487, IIII “a”, do CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar desde arbitramento. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
10 - 0014177-78.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S ZANETTE EPP
Requerido: WELLINGTON DE SOUZA PADARIA ART PAO ME e outros
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento do valor de $ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) devidamente atualizado, com juros a partir da citação (29/09/2016) e correção monetária da data de ajuizamento da ação (13/09/2016). Assim, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Isentos de custas – art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dispensada a intimação do Requerido, posto que revel. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
11 - 0004231-82.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARIO JOSE PEREIRA
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do débito cobrado por estimativa no mês de Dezembro/2015, no valor de R$ 462,70, bem como as contas de Janeiro/2016, Fevereiro/2016 e Março/2016 no valor de R$ 601,75, R$ 418,20 e R$ 387,69, devendo estas serem recalculadas e abatendo o valor da média de Dezembro/2015, devendo a requerida no prazo de 30 (trinta) dias, emitir nova cobrança referente a estes meses, abatendo o valor da estimativa, encaminhando ao autor e demonstrando em Juízo o valor das contas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO ainda a Requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros desde este arbitramento.Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o pedido contraposto feito pela reclamada, na forma do art. 485, VI do CPC, c/c o art. 51, IV da lei 9.099/95.Torno desde já definitiva a decisão de fls.19 e verso. Assim, arbitro os honorários devidos pelo Estado do Espírito Santo ao advogado nomeado para a defesa do requerente, Drª. RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA, OAB/ES 19022, em R$400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, publicado no DIO do dia 11/08/2011. Vez que o patrono nomeado atuou diligentemente e com zelo em todas as etapas do processo desde o momento em que foi nomeado. Intime-se o Estado do Espirito Santo e expeça-se ofício requisitório (RPV) para Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento dos honorários arbitrados. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Intime-se pessoalmente a Requerida para cumprir a obrigação de fazer. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.
12 - 0011463-48.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEAN MULIN BITENCOURT CORREA
Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de DECRETAR o CANCELAMENTO do contrato nº 1502719774, estabelecido entre SKY DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, tendo em vista o reconhecimento da Requerida, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC, DETERMINO ainda a ré se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como se abstenha de cobrar o autor proveniente a dívidas deste contrato mediante comprovação nos autos, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENO por fim a Requerida a pagar em valor da Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento. RESOLVO, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quanto ao dano moral. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
13 - 0012774-74.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVALINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do CPC, pelo que condeno o requerido a restituir a quantia de R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizada com juros desde a citação e correção desde o ajuizamento da demanda. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
14 - 0013565-43.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO MIRANDA MOTTA
Requerido: AVISTA S.A ADM DE CARTOES DE CREDITO
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC o pedido de danos morais, bem como dou como RECONHECIDO do pedido de cancelamento da cobrança nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC. Confirmo a tutela antecipada ao seu tempo deferida. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. P.R.I. Transitado em julgado e decorrido o prazo de dez dias sem manifestação da parte interessada, baixem-se e arquivem-se os autos.
15 - 0012775-59.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIEIRA & LEITE LTDA ME
Em face do exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários devidos pelo Estado do Espírito Santo a advogada nomeada para a defesa da requerente, Drª DRA.ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA OAB/ES 25.348 , em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, publicado no DIO do dia 11/08/2011. Vez que a patrona nomeada atuou diligentemente para auxiliar o Requerente. Intime-se o Estado do Espirito Santo e expeça-se ofício requisitório (RPV) para Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento dos honorários arbitrados. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se.
16 - 0005047-30.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA MOREIRA
Diante disto e atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 51 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial e devolução a parte autora, desde que substituídos por cópia, às expensas do requerente. Com o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas. Não havendo pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04 DE AGOSTO DE 2017.