Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2csc/a-ilegalidade-da-resolucao-n-462002-da-anvisa-e-o-direito-a-producao-de-alcool-em-forma-liquida-rodrigo-alves-anaya
Timestamp: 2020-08-12 13:14:12+00:00
Document Index: 70825187

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 84', 'Artigo 84', 'artigo 62', 'artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 170', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 170', 'Artigo 6']

Rodrigo Alves Anaya
Artigo - Federal - 2003/0473
A Ilegalidade da Resolução Nº 46/2002 da Anvisa e o Direito a Produção de Álcool em forma líquida.
Rodrigo Alves Anaya*
Em 20 de Fevereiro de 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA editou a Resolução nº 46 que, nos termos de seu artigo 1º, aprovou o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas.
Esta resolução foi publicada, segundo o Diretor-Presidente da ANVISA, em razão dos riscos oferecidos à saúde pública decorrentes de acidentes por queimadura e ingestão, principalmente em crianças, em virtude da forma física para o álcool etílico, atualmente sem restrições na forma líquida, incompatível com as recomendações e precauções sanitárias.
Com base unicamente nesta premissa, a ANVISA proibiu as indústrias de produzirem e comercializarem o álcool etílico na forma líquida, para que passassem a produzi-los exclusivamente na forma de gel desnaturados, bem como a produzi-lo em embalagens com capacidade máxima não excedente a 500g (quinhentos gramas).
Esta imposição se deu por meio do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 46/2002 que determina:
"Artigo 2º - A industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro estão sujeitas às seguintes concentrações, condições e finalidades como substância ou produto:
I - o álcool etílico comercializado com graduações acima de 540 GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20ºC (Vinte Graus Celsius) deverá ser comercializado unicamente em solução coloidal na forma de gel desnaturados e no volume máximo de 500g (quinhentos gramas) em embalagens resistentes ao impacto. Para formulações que apresentem valores superiores ou igual a 68% p/p (sessenta e oito porcento, peso por peso), a viscosidade Brookfield RTV com Spindle número 4 (quatro) para 20 (vinte) RPM na temperatura de 25º C (vinte e cinco graus Celsius) deverá ser maior ou igual a 8000 cP (oito mil centipoise) e maior ou igual a 4000 cP (quatro mil centipoise) para valores inferiores a 68% p/p (sessenta e oito porcento, peso por peso). (Grifos ausentes no original)
Como não bastasse isto, a ANVISA, no artigo 6º(1) desta Resolução estabeleceu que os fabricantes do álcool líquido deveriam adequar aos dispositivos desta resolução no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena do pagamento de multas que variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Contudo, esta imposição se mostra ilegal e inconstitucional em razão da extrapolação dos limites outorgados pelo Poder Legislativo no que tange ao "Poder Normativo" concedido à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
II - A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO.
Antes de tratarmos acerca das limitações do poder normativo da ANVISA, mister se faz um breve estudo sobre a Delegação Legislativa atribuída ao Poder Executivo e seus limites diante da Constituição Federal.
Como é sabido, a competência legislativa, ou ainda, o título jurídico para elaboração de leis, incumbe primordialmente ao Poder Legislativo.
Por sua vez, a Constituição Federal, admite a participação do Poder Executivo no processo de elaboração de leis, em caráter secundário, por meio do instituto da Delegação legislativa.
Rui Barbosa(2) ao definir referido instituto assevera que:
"Delegação legislativa é, portanto, o ato jurídico pelo qual o Parlamento, que recebeu da Constituição a competência para fazer a lei, confia esta faculdade no todo ou em parte ao chefe do governo"(grifos ausentes no original).
Comentando os ensinamentos do mestre Ruy Barbosa, Leila Cuellar, ao tratar dos Limites do Poder Normativo das Agências Reguladoras(3) leciona que:
"È oportuno frisar que com a delegação legislativa opera-se uma transferência temporária e excepcional do exercício de competência legislativa. O legislador não renuncia à sua competência, mas permite que a atividade legiferante seja exercida por outro órgão, dentro das diretrizes por ele traçadas".
Assim, pode-se verificar que a delegação legislativa conferida ao Executivo pelo Poder Legislativo não é absoluta, mas encontra seus limites consubstanciados nas diretrizes traçadas pelo próprio poder legislativo.
Tais diretrizes, por conseguinte, são definidas pela Constituição Federal que estabelece, em seu artigo 84, incisos IV e XXVI, as hipóteses em que o Poder Legislativo poderá delegar sua competência ao Poder Executivo para a elaboração de normas jurídicas.
Referido dispositivo detém a seguinte redação:
Artigo 84 - Compete privativamente ao presidente da República:
XVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62;
Portanto, o exercício da função legislativa do Poder Executivo restringe-se a faculdade imposta pela Constituição quanto à expedição de regulamentos e medidas provisórias.
Mas qual seria o alcance dos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo?
O mestre Hely Lopes Meirelles(4), é quem nos da a resposta ao lecionar que:
"O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinadas por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, artigo 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
No poder de chefiar a Administração está implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na alçada do Executivo. Os vazios da lei e a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias que surgem, a reclamar providências imediatas da Administração, impõem se reconheça ao Chefe do Executivo o poder de regulamentar, através de decreto, as normas legislativas incompletas, ou de prover situações não previstas pelo legislador, mas ocorrentes na prática administrativa. O essencial é que o Executivo, ao expedir regulamento - autônomo ou de execução de lei -, não invada as chamadas "reservas da lei", ou seja, aquelas matérias só disciplináveis por lei, e tais são, em princípio, as que afetam as garantias e os direitos individuais assegurados pela Constituição (artigo 5º).
A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei. Entretanto, não se pode confundir lei e regulamento.
Regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal), através de decreto, co mo fim de explicar o modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).
O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e poder normativo. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo. Sendo o regulamento, na hierarquia das normas ato inferior a lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados. Na omissão da lei, o regulamento supre a lacuna até que o legislador complete os claros da legislação. Enquanto não o fizer, vige o regulamento desde que não invada matéria reservada a lei"
Portanto, e sob a égide dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, será válido e eficaz qualquer regulamento expedido pelo Poder Executivo desde que destinado à explicitação do conteúdo de lei, obedecendo-se os limites por ela delimitados, bem como, destinados a suprir as lacunas do ordenamento jurídico, desde que não violem os direitos e garantias individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
Concluindo as limitações inerentes aos regulamentos, vejamos o que leciona a Leila Cuéllar(5), procuradora do Estado do Paraná, Mestra Direito Administrativo e Doutora em Direito Administrativo pela Universidade do Paraná, em ensinamento assim transcrito:
O regulamento autônomo não pode inovar de forma absoluta, ab ovo, na ordem jurídica, estabelecendo direitos, obrigações ou deveres novos às pessoas privadas, sem qualquer respaldo em lei. Tampouco lhe é autorizado ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações legais, pois tais tópicos consistem em matéria reservada à lei.
Só é possível aos regulamentos gerar deveres, direitos e obrigações, se previamente estabelecido seu contorno em lei (implícita ou explicitamente). A lei determinará os padrões para a autuação administrativo-normativa regulamentar. Isso não significa que os regulamentos sejam só e tão-somente de execução. De um lado, a lei pode outorgar a capacidade normativa autônoma às autoridades administrativas (observando-se os limites ora expostos). De autor, a previsão normativa anterior pode ser ampla o suficiente para que a autoridade administrativa crie e gere previsões inéditas, porém submissas ao "espírito" da lei.
Outra restrição imposta ao poder regulamentar decorre da aplicação do princípio da tipicidade ao Direito Administrativo. Nesta hipótese, a vedação é absoluta. Ou seja, não é possível à autoridade administrativa criar normas cuja edição pressupõe processo legislativo certo e específico, assim como competência legislativa constitucional.
Assim, o regulamento que, em seu teor, não observar as diretrizes traçadas pela lei, ou ainda, que vier a ferir direitos e garantias individuais será nulo de pleno direito e não terá validade perante o ordenamento jurídico nacional.
Uma vez traçado os objetivos e finalidades dos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, resta somente verificarmos as razões que impõem o reconhecimento da ilegalidade da Resolução nº 46/2002 da ANVISA que inovou no ordenamento jurídico, violando os direitos e garantias individuais, consagrados e protegidos pela Carta Constitucional de 1988.
III - O "PODER NORMATIVO" DA ANVISA E A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 46/2002.
Para que se possa verificar o poder normativo da ANVISA, e conseqüentemente a ilegalidade da Resolução nº 46/2002, mister se faz verificarmos as suas atribuições e competência que lhe foram atribuídas pelo Poder Legislativo para consecução de seus objetivos.
A Lei nº 9.782/99, ao tratar do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu artigo 3º, assim instituiu a ANVISA:
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira,
Por sua vez, as atribuições inerentes à atividade desenvolvida pela ANVISA encontra-se consubstanciadas nos artigo 6º da Lei nº 9.782/99:
Da simples leitura dos dispositivos elencados acima, pode-se verificar que o Poder Legislativo, ao instituir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atribui-lhe a função de auxiliar o Ministério da Saúde, quanto ao controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços.
E, por sua vez, sendo o Ministério da Saúde, órgão ligado diretamente ao Poder Executivo, e detendo este uma delegação legislativa restrita a edição de regulamentos autônomos e interpretativos, observados os limites da lei, bem como respeitados os direitos e garantias individuais, pode-se, prima face, afirmar que a competência regulamentar da ANVISA limite-se à mesma competência conferida ao Poder Executivo, não podendo, por conseguinte, extrapolá-la.
Leila Cuéllar(6), concluindo sua tese sobre as "Agências Reguladoras e seu Poder Normativo" assim lecionou acerca dos limites deste pode normativo e sua vinculação direta aos limites impostos ao Poder Executivo:
Destacou-se que a competência regulamentar não é exclusiva do chefe do Poder Executivo, podendo os órgãos da Administração Indireta (neles compreendidas as agências reguladoras, criadas com natureza de autarquia especial) deter tal atribuição. Necessário observar, todavia, os limites da atividade regulamentar.
No Brasil o que existe é um poder normativo/regulamentar diverso daqueles que existem em outros países. Trata-se de um poder temperado, adaptado ao sistema jurídico brasileiro, não podendo (i) inovar de forma absoluta ab ovo, na ordem jurídica, (ii) contraria a lei e o direito (iii) desrespeitar o princípio da tipicidade, (iv) impor restrições à liberdade igualdade e propriedade ou determinar alteração do estado das pessoas, (v) ter efeito retroativo (em princípio). Ademais, a expedição de regulamentos deve ser fundamentada, precisa respeitar a repartição de competências entre os entes da Federação, e se submete a controle pelo Poder Judiciário.
Com base nisto, já não resta mais dúvidas quanto à ilegalidade da Resolução nº 46/2002 da ANVISA em razão de duas premissas fundamentais: i) violação a competencia regulamentar atribuída pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, a qual é submissa e vinculada e, ii) violação aos direitos e garantias individuais.
Vejamos isoladamente cada um deles.
i) violação a competência regulamentar
A Constituição Federal, ao trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, em seu artigo 170, inciso IV, VIII e parágrafo único que:
A Constituição Federal, ao elencar tais princípios em seu artigo 170, tem por escopo assegurar o pleno desenvolvimento da atividade econômica privada, de modo a garantir a todas as pessoas, sejam elas físicas e/ou jurídicas, uma existência digna, dotada de justiça social.
Com a edição da Resolução nº 46/2002, a ANVISA fulminou o princípio constitucional da livre concorrência, isto porque, com a restrição à produção do álcool etílico na forma líquida as empresas que não detiverem condições financeiras para adequar sua produção aos termos desta Resolução, serão obrigadas a deixar o mercado consumidor, pois não terão mais como concorrer com as empresas multinacionais que atuam no setor e que já se adequaram sua produção aos termos desta norma.
Não pode ser esquecido, ainda, que a produção de álcool em gel, na forma exigida pela ANVISA, restringiu o mercado à meia dúzia de fabricantes, criando na verdade uma espécie de monopólio das poderosas em detrimento das menores empresas.
Como não bastasse isto, esta Resolução ainda traz como conseqüência, violação expressa ao inciso VIII do artigo 170 citado, posto que, proibindo as empresas de comercializarem o álcool líquido, estas serão obrigadas a encerrar suas atividades, com a conseqüente demissão de toda sua mão-de-obra, o que, de fato, em nada contribui a busca do pleno emprego objetivado pela Carta Constitucional.
E, ainda, a ANVISA, extrapolando aos limites normativos inerentes a sua competência, promoveu a inovação, ab ovo, de nosso ordenamento jurídico, ao instituir, por meio de uma simples Resolução, regra que, de fato, atropela o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, dentre elas a produção de álcool líquido, cujas regras e preceitos somente podem ser disciplinadas por lei.
Portanto, resta clara a ilegalidade da Resolução nº 46/2002 da ANVISA que, ao determinar a produção de álcool líquido na forma líquida, inovou, ab ovo, o ordenamento jurídico nacional, violando o direito a livre concorrência, busca do pleno emprego e o livre exercício de atividade econômica assegurados pela Constituição Federal, cuja disciplina e regulamentação somente se procedem mediante lei.
ii) violação aos direitos e garantias individuais
Como exposto nos item V desta exordial, os regulamentos de competência do Poder Executivo, além do dever de observar os limites impostos pela lei a qual disciplina, devem também observar e respeitar os direitos e garantias individuais constantes do artigo 5º da própria Constituição Federal. O que, de fato, não ocorreu nos autos.
O artigo 5º da Constituição Federal, incisos II e XIII assim estabelecem:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
Quanto ao princípio da legalidade, após todo exposto, não há mais qualquer dúvida quanto a seu vilipêndio pela Resolução nº 46/2002 que, detendo força não superior aos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, inovou no ordenamento jurídico, impondo uma restrição quanto ao exercício de sua atividade econômica (produção e comercialização de álcool líquido), matéria esta que, cuja disciplina, concerne única e exclusivamente ao Poder Legislativo, mediante a edição de lei.
Restou violado também o princípio da legalidade, implicitamente previsto no inciso XIII do artigo 5º da CF/88, uma vez que, não detendo a Resolução nº 46/2002 força de lei, mas de mero regulamento, não poderia restringir o livre exercício profissional aos produtores de álcool, impondo-lhe a obrigação de comercializar o "Álcool Etílico"não mais na forma líquida, mas exclusivamente em gel, como determina o artigo 2º inciso I desta Resolução.
Com base no exposto, resta nítida a ilegalidade da Resolução nº 46/2002 da ANVISA, que não respeitou sua competência normativa, inferior a Lei, violando expressamente as garantias e direitos individuais, bem como os princípios inerentes à atividade econômica constantes do artigo 170 da Constituição Federal.
IV - AS ATRIBUIÇÕES DA ANVISA.
O Regimento Interno da ANVISA, instituído pela Portaria nº 593 de 25 de Agosto de 2000, ao tratar em seu Capítulo I da "Categoria e Finalidade" da ANVISA assim determina:
"Artigo 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira, tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, e de portos, aeroportos e fronteiras". (grifos ausentes no original)
Já no artigo 3º, o Regimento Interno da ANVISA estabelece que:
"Artigo 3º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
§1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfetação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;"
Estes dispositivos, dentre todos aqueles constantes do Regimento Interno da ANVISA, são os que delimitam, em síntese, as funções e limites desta autarquia.
Como se observa do artigo 1º, tem a ANVISA a finalidade primeira de promover a proteção à saúde da população que, por sua vez, tem sua limitação imposta no artigo 3º acima apresentado.
Assim, deve a ANVISA zelar sempre pela proteção à saúde da população, observando-se, por conseguinte, as limitações legais impostas a sua atividade.
Neste caso, como já exaustivamente exposto, a ANVISA não logrou respeitar os limites legais de sua instituição, extrapolando-o com a violação a livre iniciativa constante do artigo 170 da Constituição Federal impedindo os fabricantes de produzirem o álcool na Forma Líquida.
Mas o fato é que, a ANVISA, antes de buscar medidas de tamanha repercussão no mercado nacional(7), deveria buscar outros alternativas no intuito de promover a diminuição dos riscos de acidente com o Álcool Líquido, admitindo-se também que esta medida adotada - álcool gel - atenda a finalidade colimada na Resolução nº 46/2002.
Dentre as medidas que poderia ter sido adotadas pela ANVISA para diminuir os riscos de acidente com o álcool líquido pode-se citar a utilização nas embalagens do álcool líquido "tampas" especiais de segurança, prevenindo acidentes e a ingestão humana.
Outra medida que possivelmente poderia ter sido adotada pela ANVISA, seria a determinação para que as empresas produtoras de álcool colocassem "odores" na forma química do produto, de forma a evitar que pessoas ao ter contato com o produto, não viessem a ingeri-lo em razão deste odor.
É possível, ainda, falar em coloração especial ao produto para fins de segurança contra ingestão humana.
Registre-se, por fim, que tais medidas, apenas em caráter exemplificativo, seriam medidas muito mais simples, econômicas e possíveis de serem tomadas por muitas empresas que hoje não mais produzem o álcool líquido. O que, também, não violaria o princípio da livre iniciativa, mas sim, somente o regulamentaria, competência esta real da ANVISA.
Resta, portanto, inequívoca a violação da Resolução nº 46/2002 quanto as limitações legais ao exercício de sua finalidade e competência, atribuídas pela Lei nº 9.782/1999 e delimitada por seu próprio Regimento Interno.
V - A INEFICÁCIA DA RESOLUÇÃO Nº 46/2002.
Da simples leitura da Resolução nº 46/2002, pode-se extrair que o único objetivo da ANVISA com esta medida é, pura e simplesmente, impedir acidentes como queimaduras e ingestão, principalmente em crianças.
Ocorre que, tal medida, por si só, é inapta a garantia da diminuição de acidentes por queimaduras e ingestão, uma vez que, tal norma, é totalmente desprovida de eficácia social.
Miguel Reale(8), ao tratar da Eficácia ou Efetividade da Norma Jurídica, nos ensina que:
"O direito autêntico não é apenas declarado mas reconhecido, é vivido pela sociedade, com algo que se incorpora e se integra na sua maneira de conduzir-se. A regra de direito deve, por conseguinte, ser formalmente válida e socialmente eficaz." (Grifos ausentes no original)
Mais adiante, o renomado autor(9), leciona que:
"A regra jurídica costumeira é algo de socialmente eficaz, e como tal reconhecida, para depois adquirir validade forma. Veremos mais tarde quais as conseqüências dessas distinções e em que sentido se pode admitir a revogação de uma norma legal pelo desuso.
É claro que uma regra costumeira, assim como se constitui pelo uso e a convicção de sua juridicidade (rationabilitas ac longi temporis praescriptio), perde validade quando, com o decorrer do tempo, é privada de eficácia social.
Do exposto já se conclui quão importante é a distinção entre vigência e eficácia, referindo-se esta aos efeitos ou conseqüências de uma regra jurídica. Não faltam exemplos de leis que, embora em vigor, não se convertem em comportamentos concretos, permanecendo, por assim dizer, no limbo da normatividade abstrata. (grifamos)
Prima facie, é coerente aduzir que a Resolução nº 46/2002 não é norma jurídica hábil a consecução dos objetivos colimados pelo legislador que a instituiu, tendo como futuro, utlizando-se das palavras do mestre Miguel Reale, o limbo da normatividade abstrata.
A ineficácia social da norma jurídica em comento, se dá com base em duas razões de simples averiguação. Vejamos.
A primeira razão consiste no fato de que, o fato da Resolução nº 46/2002 determinar que o álcool etílico seja produzido exclusivamente na forma de gel, não diminuirá os riscos de queimadura, ou ainda, acidentes mais graves como o incêndio, uma vez que, seja o álcool líquido ou gel, mesmo que expelida em menor quantidade, ainda assim continuará sendo inflamável.
Por sua vez, a comercialização do álcool em forma de gel, bem como a sua desnaturação, também não se presta à diminuição do número de ingestões do produto pelas crianças. Até porque, se assim o fosse, a transformação de substâncias líquidas em gel ocorreria também em remédios, e demais produtos de limpeza que devem ficar "fora do alcance de crianças". O que, de fato não ocorre.
Este foi o entendimento do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar pedido de liminar no Agravo de Instrumento nº 2002.01.00.027917-4/DF, interposto por ABRASPEA - Associação Brasileira de Produtores e Envasadores de Álcool e seu Implementos, assim exposta:
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, na forma do art. 527, III, do Código de Processo Civil, interposto pela Associação Brasileira de Produtores e Envasadores de Álcool e seus Implementos - ABRASPEA, contra a decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Cautelar nº 2002.34.00.020527-3, que indeferiu o pedido de liminar que objetivava impedir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA "de praticar qualquer ato restritivo ou punitivo em relação aos seus representados, em decorrência da produção e/ou comercialização de álcool na forma líquida, até julgamento final da Ação Principal, a ser proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em decorrência do disposto na Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002".
2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos aptos a ensejarem, por ora, a suspensão da decisão agravada, porquanto, aparentemente, restou caracterizada a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, em uma análise preliminar, constata-se que a adoção da resolução questionada, por si só, não garantirá a diminuição de acidentes por queimaduras, sendo esta, à primeira vista, a motivação do ato baixado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento.
Dê-se ciência ao MM. Juízo que preside o feito principal.
À agravada, via seu advogado, para contraminuta.
Após, desde que tenha sido efetivamente feita a intimação da agravada para contraminutar o presente feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para exarar parecer, ou, caso contrário, à conclusão.
Brasília, 08 agosto de 2002.
Desembargador Federal Convocado FRANCISCO NEVES DA CUNHA" (grifos ausentes no original)
Por fim, determinar coercitivamente à produção de álcool gel, de forma a buscar infrutiferamente a diminuição dos riscos de acidentes com crianças, é impor as empresas os deveres de vigilância decorrentes do pátrio poder inadequadamente exercido pelos responsáveis dos menores.
Portanto, resta evidente a ineficácia jurídica e social da Resolução nº 46/2002, que não é hábil a evitar riscos de acidentes com crianças, que continuarão a ocorrer, mas tão somente punir as empresas, que produzem álcool etílico em forma líquida, atendidas as todas as exigências do INMETRO, pelos danos atinentes ao uso indevido da substância.
Assim, acerca da imposição contida na Resolução nº 46/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, podemos tirar as seguintes conclusões:
1) Extrapolação dos limites de sua competência normativa, inferior a Lei, com a conseqüente violação as garantias e direitos individuais, bem como os princípios inerentes à atividade econômica constantes do artigo 170 da Constituição Federal.
2) violação da ANVISA quanto as limitações legais ao exercício de sua finalidade e competência, atribuídas pela Lei nº 9.782/1999 e delimitada por seu próprio Regimento Interno.
3) ineficácia jurídica e social da Resolução nº 46/2002, que não é hábil a evitar riscos de acidentes com crianças atinentes ao uso indevido da substância.
(1) Artigo 6º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que os fabricantes dos produtos se adeqüem aos dispositivos da presente resolução.
(2) Da delegação legislativa. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, 1956, nº 167, p. 476
(3) As Agências Reguladoras e Seu Poder Normativo, Dialética, 2001, pág. 111.
(4) Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., 2ª Tiragem, Ed. Malheiros, págs. 112/113
(5) In "Ob. Cit." Pág. 125
(6) Ob. Cit pág. 142.
(7) Admitindo-se por epítrope que sua competência normativa admitisse esta medida.
(8) In "Lições Preliminares de Direito", 26ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 113
(9) In "Ob. Cit" págs. 113/114.
rodrigo.anaya@rnh.adv.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Alves Anaya.