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Timestamp: 2017-10-22 13:43:12+00:00
Document Index: 30754008

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 35', 'artigo 7', 'Artigo 77', 'Artigo 38', 'Artigo 48', 'Artigo 16', 'Artigo 35', 'artigo 63', 'artigo 77', 'artigo 38', 'Artigo 78', 'Artigo 7', 'artigo 76', 'Artigo 94', 'Artigo 5', 'Artigo 146', 'Artigo 115', 'artigo 172', 'Artigo 128', 'Artigo 174', 'Artigo 121', 'Artigo 203', 'artigo 169']

﻿ Lei Orgânica
Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica n° 18/2011, de 24 de março de 2.011
CAPÍTULO VI - Da Segurança e Defesa do Cidadão
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
O povo do Município de Iracemápolis, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício de todos os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a democracia participativa e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social, promulga, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis.
Art. 1° O município de Iracemápolis, pessoa Jurídica de direito público interno, em pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, assegurada nos termos das constituições estadual e federal, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Parágrafo único. É dever dos Poderes Municipais a transparência e a moralidade de sues ator, o respeito e o cumprimento dos princípios e direitos fundamentais da constituição federal, estadual e desta lei orgânica
Parágrafo único. São Símbolos do município a Bandeira, o brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 3° Todo poder é naturalmente privativo dos municípios que o exercem diretamente ou indiretamente por seus representantes eleitos, nos termos desta lei orgânica
Art. 4° Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5° A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 6° O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta lei orgânica.
§ 1° A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 7º desta lei orgânica.
Art. 7° São requisitos para a criação de Distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município;
II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, declarando o número de eleitores;
III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, declarando o número de moradias;
IV - certidão do órgão fazendário estadual e do município declarando a arrecadação na respectiva área territorial;
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, declarando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 8° Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
II - dar-se-á preferência na delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 9º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 10. A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede dos Distrito.
Art. 11. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
VIII - fixas, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XII - organizar e prestar prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do mesmo;
XXI - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em via públicas municipais;
XXVII - prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes à entidades privadas;
XXXI - prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas: peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispo, sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
II)construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
III) transportes coletivos estritamente municipais;
IV) iluminação pública;
XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
§ 1° A elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, que se refere o Inciso III, será definido em lei complementar, que também criará o Conselho Municipal de Planejamento.
§ 2º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 3º A lei complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Art. 12. É da competência administrativa do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
II - cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação as legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades oi servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado por lei, sob pena de nulidade do ato;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem sem situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
XII – instituir impostos sobre:
b) os templos, casas paroquiais e pastorais de qualquer culto;
§ 1º A vedação do inciso XIII.a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a venda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
§ 2º As vedações do Inciso XIII.a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda, e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente e comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º As vedações expressas nos incisos VII a VIII serão regulamentadas em lei complementar.
Das Organizações dos Poderes
Art. 15. O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
§ 1º São órgãos da Câmara Municipal:
II – A Mesa;
IV – O Colégio de Líderes.
§ 2º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 16. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
VI – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
§ 2º A Câmara Municipal terá onze Vereadores em consonância ao previsto no artigo 29, IV, “b”, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 18, de 2.011)
Art. 17. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 7, de 31 de março de 2.000.
§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes conforme dispuser o seu Regimento Interno.
III – pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da Casa , em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Artigo 36, V, desta Lei Orgânica.
Art. 19. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Artigo 35, XIII desta Lei Orgânica.
Art. 20. As sessões e as votações serão públicas.
Parágrafo único. Para a análise de veto aposto pelo Prefeito, a votação será secreta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 8/2.000)
Art. 21. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 22. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º (primeiro) de dezembro do último ano da legislatura que se finda, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, no dia 1º (primeiro) de janeiro de ano subsequente à eleição. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)
§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)
§ 5º A eleição da mesa, para o segundo biênio, far-se-á na segunda quinzena do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, sendo empossados automaticamente no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente. (Redação dada pela Lei Complementar n.° 01/90, de 21 de dezembro de 1.990)
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo de 30 (trinta) dias. Os vereadores deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior. Será punido com a perda do mandato, garantindo o direito de ampla defesa, o Vereador que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 012/2.003, de 16 de julho de 2.003)
Art. 23. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição para os seus membros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 4, de 24 de novembro de 1.998).
Art. 24. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quanto faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
II – convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 26. Toda representação partidário terá líder e vice-líder.
§ 1º A indicação dos Líderes, será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º Os Líderes indicação os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 28. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:
Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá princípios referentes a participação popular na “tribuna livre”.
Art. 29. Por deliberação de seus membros, a Câmara poderá convocar o Secretário Municipal, o Diretor, o Coordenador, qualquer funcionário público ou membros de empresas públicas de economia mista, autarquias e fundações, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único. A falta de comparecimento de qualquer funcionário acima citado, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e se o funcionário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 30. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 31. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos por escrito de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 32. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;
V – representar, junto ao Executivo, as necessidades de economia interna;
VI – contratar, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 7º desta Lei Orgânica.
Art. 33. Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
VI – fazer publicar os atos da Mesa, os resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;
XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 34. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência, do Município e, especialmente:
I – instituir os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
IX – autorizar a alienação de bens móveis;
X – autorizar a aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIV – autorizar convênio de cooperação e consórcio entre os entes federados (Redação dada pela Emenda 16, de 2.009);
XVI – dar e ou autorizar denominações de próprios, vias e logradouros públicos;
Art. 35. Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos exercícios dos cargos;
V – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço.
VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sem deliberação da Câmara, serão sobrestadas as demais deliberações, com exceção das que tenham prazo constitucionalmente determinado, até a apreciação da matéria. (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito. (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)
X – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara , dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
XII – fiscalizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais (Redação dada pela Emenda nº 16, de 2.009);
XVI – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo;
XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
XXI – fixar, antes das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 150, II; 153, III, Parágrafo 2.º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de quaisquer natureza;
XXII – fixar, antes das eleições Municipais, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 150, II; 153, Parágrafo 2.º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de quaisquer natureza.
Art. 36. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município pó mais de 10 (dez) dias;
§ 2º A Comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 37. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nele exercer função remunerada;
Art. 39. Perderá o mandato, o Vereador:
IV – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Artigo 38, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
§ 3º O auxílio previsto no parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de suas liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º No previsto no Parágrafo 1.º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 41. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga prevista no parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10% (dez por cento) dos eleitores do município.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em ambas as votações.
Art. 44. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do município.
Art. 45. A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
I – Código de Obras e Edificações;
II – Matéria Tributária;
IV – criação de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta e indireta, bem como sua remuneração;
V – criação, organização e supressão de distrito;
VI – rejeição de veto aposto pelo Prefeito;
§ 3º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
II – zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
III – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
V – concessão de serviço público;
VII – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
VIII – autorização para obtenção de empréstimos, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Município;
IX – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
X – aquisição de bens imóveis;
XI – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XII – alienação de bens imóveis.
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração;
IV – matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 1/99}
Art. 47. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
Art. 48. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, a partir da data em que for feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a propositura incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo previsto no Parágrafo 1.º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 49. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, institucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 3º Decorrido o prazo dos parágrafos anteriores, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no Parágrafo 4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que se trata o Artigo 48 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos Parágrafos 3.º e 5.º, cairá para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 52. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, podendo designar peritos contadores, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas os administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, sob pena de sobrestamento das demais deliberações até o julgamento da matéria. (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deverá prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
III – avaliar resultados alcançados pelos administradores;
Art. 54. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo informará à Câmara Municipal e fará publicar na imprensa local a data em que as contas encontram-se à disposição dos contribuintes.
Art. 55. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no 1º Primeiro do Artigo 16 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um anos).
Art. 56. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único – Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 57. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 58. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 59. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores:
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 3º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXII, do Artigo 35 desta Lei Orgânica.
§ 4º O substituto legal do Prefeito, na sua ausência, perceberá os vencimentos do substituto.
Art. 61. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo de 30 (trinta) dias. Deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior. Será punido com a perda do mandato, garantindo o direito de ampla defesa, o agente político que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 12/2.003)
Art. 62. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 63. Compete do Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, nas forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
XI – encaminhar à Câmara, ate 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XIII - fazer públicos, os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias e especiais;
XXIII – apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos relatórios municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder às verbas para tal destinadas;
XXVI – providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXX – providenciar o incremento do ensino;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 10 (dez) dias.
XXXV – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas, incluindo receitas e despesas sobre: Saúde; Promoção Social; Educação e Cultura; Esporte e Lazer;
Art. 64. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do artigo 63.
Art. 65. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 77, II, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito Municipal desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, excetuado às entidades e /ou fundações de natureza exclusivamente filantrópicas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2/92, de 29 de dezembro de 1.992)
§ 2º A infração ao disposto neste artigo e em seu Parágrafo 1.º importará em perda do mandato.
Art. 66. As incompatibilidades declaradas no artigo 38, nos seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 67. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Art. 68º São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
III – infringir as normas dos artigos 38 e 61 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou estiver suspensos, os direitos políticos;
V – este fixar residência fora do município.
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 71. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 72. São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
III – ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 73. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
§ 2º A infração ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 74. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 75. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Art. 76. A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também aos seguintes:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato obedecer a ordem de classificação;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei;
VI – é garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Artigo 78, Parágrafo 1º desta Lei Orgânica;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII; 150 II; 153, III; e 153, Parágrafo 2.º, I da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
XVII – a proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 77. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de sue cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Art. 78. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas.
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7.º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
§ 3º Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, é vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedidas aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
§ 4º Ao servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença de trabalho, será garantida a transferência para tocais ou atividades compatíveis com a situação.
§ 5º É assegurada à servidora gestante mudança de função nos casos que for recomendado por ordem médica, sem prejuízos de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função.
Art. 79. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitando os seguintes princípios:
I – as contratações serão feitas mediante concurso público, aproveitando prioritariamente os excedentes aprovados em concursos anteriores, para os mesmos cargos;
II – será vedada a contratação por necessidade temporária de funcionário sem cargo e função previamente criados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O contrato de trabalho do servidor público, para serviços temporários, não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.° 013/2.004, de 30 de março de 2.004).
Art. 80. O servidor será aposentado:
II – compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
c) aos 30 (trinta) anos de serviços, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também extensivos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 81. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 82. A administração municipal será descentralizada, constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do Parágrafo 2.º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Art. 83. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal ou na Imprensa Oficial eletrônica dos poderes do município que fica criado pelo presente ato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 2013)
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 85. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, obrigatoriamente os de:
I – termo de compromisso de posse;
IV – registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portaria;
§ 3º Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos e consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais casos de efeitos individuais;
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 76, IX, desta Lei Orgânica;
Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, podem ser delegados.
Art. 87. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratados cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 88. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 89. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for ficado pelo Juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo poderão ser fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 90. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 91. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
I – em relação a cada serviço;
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 93. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevantes, justificado pelo Executivo.
Art. 94. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros e áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aprováveis ou não.
Art. 95. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 96. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ou largos públicos, salvo a permissão de uso de pequenos espaços destinados a venda de jornais, revistas, refrigerantes e lanches e similares, bem como a instalação de quiosques de auto atendimento bancário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 11/2.003, de 27 de maio de 2.003)
Art. 96. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, refrigerantes, lanches e similares, à instalação de quiosques bancários de auto-atendimento, e na implantação de Programas que visem o embelezamento, manutenção e conservação dos mesmos, desde que não se altere a destinação do bem público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2.005, de 5 de abril de 2.005).
§ 1º É permitida a criação de programas e concretizar parcerias por tempo determinado entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Pessoas Físicas e o Poder Público, para fins de implantação, revitalização, manutenção e guarda de parques, praças, jardins, áreas verdes e demais espaços livres do município, visando melhor qualidade de vida aos munícipes.
§ 2º As pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas interessadas em participar dos programas criados, deverão aderir mediante contrato de adesão, no qual constarão as regras que garantirão a destinação do bem público.
Art. 97. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do Parágrafo 1.º do Artigo 94, desta Lei Orgânica.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer sobre qualquer bem público será feita, a título precário, no prazo máximo de 01 (um) ano, por ato unilateral do Prefeito, em que todas as condições da outorga e todas as obrigações e direitos dos partícipes devem ser estabelecidos através de decreto (Redação dada pela Emenda 16, de 2.009).
§ 4º Os bens públicos poderão ser utilizados para fins culturais, políticos e religiosos, desde que não fira os princípios da seriedade, dignidade, do decoro e não escandalize os munícipes, respeitando o Artigo 5.º da Constituição Federal e seus incisos VI e XVI.
Art. 98. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 99. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 100. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, consiste:
§ 2º As obras e serviços públicos, sempre que possível, deverão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração direta e indireta ou por terceiros, mediante licitação.
Art. 101. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros reajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes ao atendimento dos usuários.
Art.102. Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele prestados ou concedidos e da fixação e revisão de suas tarifas, tendo em vista a justa remuneração.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pela empresas concessionárias.
Art. 103. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração direta ou indireta do Município, sendo defesa a sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência de controle para a iniciativa privada. (Acrescentado pela Ementa à Lei Orgânica n.° 009/2.001, de 14 de novembro de 2.001)
Art. 104. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.
Art. 105. São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os principais estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 106. São de competência do Município impostos sobre:
II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito e sua aquisição;
III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasoso, exceto óleo diesel;
IV – serviços de quaisquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista ao Artigo 146 da Constituição Federal.
Art. 107. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do Exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
§ 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 2º É vedado conceder a isenção de taxas. ( Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.° 004/99, de 15 de março de 1.999).
Art. 108. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 109. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 110. O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 111. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 112. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Art. 113. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito Mediante edição de decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.
Art. 114. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação.
Artigo 115 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e a normas de direito financeiro.
Art. 116. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 117. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 118. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 119. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 2º O não cumprimento do parágrafo anterior incorrerá nas sanções de Decreto-Lei - 201/67.
Art. 120. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá:
II – sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 23 de Março de 2.006).
Art. 121. A lei orçamentária anual compreenderá:
Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do enviar da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Art. 123. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 124. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 125. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 126. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Art. 127. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 128. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:
I - a autorização para abertura de créditos suplementares;
II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou essenciais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 172 desta Lei Orgânica, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Artigo 128, II desta Lei Orgânica, e a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do Esporte e Lazer como determinado pelo Artigo 174 desta Lei Orgânica.
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Artigo 121 desta Lei Orgânica;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 130. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 131. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 132. O Município incentivará a criação de cooperativas:
Parágrafo único. São isentas de impostos municipais, as cooperativas.
Art. 133. O Município dispensará a microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela emissão ou redução destas, por meio de lei.
Art. 134. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará;
VI - os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes e institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.
Art. 135. O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
Art. 136. É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 137. Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos aos critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
Art. 138. O Município deverá prevenir e desativar favelas ou qualquer tipo de moradias construídas fora das exigências da lei.
Art. 139. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Art. 140. Caberá ao Município, com a cooperação do Estado:
I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;
II - propiciar o aumento da produção e da produtividade bem como a ocupação estável do campo;
III - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;
IV - incentivar a participação dos trabalhadores e proprietários rurais, na elaboração da política de desenvolvimento agrícola e agrário;
V - coordenar os segmentos da produção, transporte e comercialização.
Art. 141. O Município procurará manter convênio com o Estado para:
I - incentivo à pesquisa e à difusão de técnicas agrícolas apropriadas;
II - inspeção e fiscalização de insumos agropecuários, especialmente o uso de agrotóxicos;
III - controle e defesa sanitária animal e vegetal, incentivando ao controle biológico de pragas;
IV - inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;
V - organização de sistemas de armazenamento, abastecimento, defesa do consumidor e seguro agrícola;
VI - manter estrutura de assistência técnica e extensão rural, para que alcance os objetivos dos incisos anteriores.
Art. 142. O Município deve priorizar o apoio aos pequenos produtores, à fixação dos trabalhadores rurais no campo e à produção de alimentos destinados à população.
Parágrafo único. O Município incentivará a comercialização direta, estreitando os laços entre os produtores rurais e consumidores finais, criando locais de abastecimento popular.
Art. 143. O Município deverá adotar medidas de proteção, conservação e preservação, recuperação, uso e manejo do solo.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos previstos neste artigo, os proprietários de imóveis rurais, deverão, em conjunto, adotar técnicas de manejo adequado do solo e permitir o escoamento de águas pluviais em seus imóveis e a retificação e conservação de estradas vicinais pelos Municípios.
Art. 144. São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 145. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e á coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades destinadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que compõem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
VIII - impor a quem de direito a obrigação da criação de matas ciliares ao longo de todas as nascentes e represas hidrográficas do município e a obrigação de proteção das mesmas, e das matas nativas;
IX - arborizar e ajardinar as vias, praças e logradouros públicos dentro de critérios técnicos, conservando-as na forma da legislação vigente.
Art. 146. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 147. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 148. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 149. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 2º O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 150. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º Serão proporcionadas às pessoas carentes, facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º A lei disporá sobre a assistência à maternidade, à infância, aos idoso, aos excepcionais e às famílias desajustadas.
§ 3º Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo e sua integração na sociedade.
Art. 151. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Promoção Social.
Art. 152. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público.
Art. 153. O Município garantirá o direito à saúde mediante:
I - políticas que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;
III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, e recuperação de sua saúde.
Art. 154. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
§ 3º A participação do setor privado, no sistema único de saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas a suas diretrizes a as normas administrativas incidentes sobre o projeto do convênio ou de contrato.
§ 5º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 155. O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixadas em lei, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.
Art. 156. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:
§ 1º A assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população.
§ 2º A identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:
III - vigilância sanitária;
IV - vigilância epidemiológica;
VII - saúde da criança e do adolescente;
VIII - saúde do idoso;
IX - saúde dos portadores de deficiência.
§ 3º Assegurar a universalização da assistência de igual qualidade com instalações e acesso a todos os níveis de serviço de saúde à população urbana e rural.
Art. 157. O Município exercerá, no âmbito de sua atuação e em regime de responsabilidade solidária e articulação funcional, as seguintes atribuições:
I - coordenação do sistema em articulação com o Estado e os Municípios da região;
II - gestão, execução e controle dos programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;
III - gestão, execução e controle dos serviços de saúde;
IV - execução das ações e serviços de vigilância sanitária epidemiológica, cuidando da fiscalização de alimento, destinação do lixo e controle de zoonoses;
V - autorização para instalação, funcionamento e aplicação dos serviços municipais de saúde;
VI - formação e lotação dos recursos humanos, através do concurso público, necessário à gestão e execução das ações de saúde.
Parágrafo único. Para o disposto no Inciso IV, o Município instituirá o cargo de fiscal de vigilância sanitária ou celebrará convênio com a União e ou o Estado.
Art. 158. Sempre que possível, o Município promoverá:
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 159. O Município manterá, com a cooperação da União e ou Estado, farmácia, que fornecerá, sempre que possível, medicamentos às pessoas carentes mediante receita médica e triagem elaborada por Assistente Social.
Art. 160. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável, a apresentação no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 161. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 162. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e seu qualificação para o trabalho.
Art. 163. O Estado garantirá a todos, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 164. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas de alta significação para o Município, bem como a organização das comemorações cívicas nessas datas.
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, os templos, as paisagens naturais notáveis e os símbolos arqueológicos.
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 166. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 167. O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplinados horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
I - cumprimento das norma gerais de educação nacional;
Art. 169. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos e quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, fica o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Parágrafo único. Cada unidade escolar do Município, terá um Conselho de Escola, cuja composição, normas de funcionamento e atribuições serão definidas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 172. O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 174. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de esportes.
Art. 175. A Lei regulará a composição, o funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 176. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, nos termos da lei, as entidades amadoristas e as colegiais, que terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de esporte e lazer de propriedade do Município.
Art. 177. O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social, proporcionando meios de recreação sadia e construtivas à comunidade, mediante:
I - reserva de espaços verdes livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados como base física da recreação urbana;
II - construção e equipamentos de parques infantis, piscinas públicas, centro de juventude, de idosos e edifícios de convivência comunitária;
III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
Art. 178. O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização, mobilização e outros princípios de interesse respectivo serão objeto de lei.
Art. 179. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 2º O Efetivo da Guarda Municipal será proporcional a quantidade de bens, serviços e instalações.
Art. 180. O Município, nos termos da Legislação Estadual e Federal pertinente, poderá criar um corpo de bombeiros.
Art. 181. Para a defesa do consumidor, o Município instituirá o cargo de fiscal ou celebrará convênio com a União e ou o Estado, cuja competência será:
I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos e mais órgãos congêneres Estadual e Federal;
II - fiscalizar os produtos e serviços, incluídos os públicos;
III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação, higiene e distribuição dos produtos e serviços;
IV - emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
V - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;
VI - propor soluções, melhorias e medidas legislativas em defesa do consumidor;
VII - por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativas e pecuniárias, inclusive exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público, as eventuais provas de crimes ou contravenções penais.
VIII - denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
IX - buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
X - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicações;
XI - incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
Art. 188. Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 169, da Constituição Federal, o Prefeito Municipal deverá cumprir os seguintes prazos:
I – O Plano Plurianual deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 15 de julho do primeiro ano do mandato e será apreciado dentro de quarenta e cinco dias, a contar de seu recebimento;
II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado até o dia 30 de agosto de cada ano e será apreciado dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento,
III – O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser enviado à Câmara até o dia 15 de outubro e deliberado até o final do exercício.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo serão computados no recesso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de Março de 2.006)
Art. 189. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iracemápolis, 5 de abril de 1.990.