Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/Granada.12158.htm
Timestamp: 2019-02-19 12:48:04+00:00
Document Index: 96048728

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 25', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 6']

RELATÓRIO Nº 56/02
CASO 12.158
1. O presente relatório refere-se a uma petição apresentada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) por Saul Lehfreund Esq., advogado do escritório jurídico Simons, Muirhead & Burton, de Londres, Reino Unido (doravante denominado “os peticionários”), por carta de 21 de maio de 1999, em nome de Benedict Jacob (doravante denominado “o Sr. Jacob"). Na petição se alega que o Estado de Granada (doravante denominado “o Estado”) violou os direitos do Sr. Jacob consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção”).
2. Os peticionários afirmam que o Sr. Jacob, cidadão de Granada, foi julgado e condenado pelo Estado pelo delito de homicídio, em virtude do Código Penal de Granada, em 30 de junho de 1997, e que lhe foi imposta uma pena de morte obrigatória na forca, de conformidade com a legislação interna de Granada.[1] De acordo com os peticionários, o Sr. Jacob apelou da sua sentença perante o Tribunal de Apelações do Caribe oriental, mas sua apelação foi desacolhida por esse tribunal em 8 de dezembro de 1997. Os peticionários informam que o Sr. Jacob interpôs uma petição perante o Comitê Judicial do Conselho Privado, solicitando uma autorização especial para apelar como indigente, e que o Conselho Privado a indeferiu em 16 de dezembro de 1998.
3. Os peticionários argumentam que a petição é admissível porque satisfaz os requisitos do artigo 46 da Convenção. Também alegam que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 4(1), 4(6), 5(1), 5(2), 5(6), 8 e 24 da Convenção.
4. Em sua petição, os peticionários solicitaram que a Comissão ordenasse medidas cautelares de acordo com o artigo 25(1) de seu Regulamento e que solicitasse ao Estado que suspendesse a execução do Sr. Jacob para evitar um dano irreparável, enquanto o seu caso estivesse pendente de decisão da Comissão. Os peticionários também pediram que a Comissão recomendasse ao Estado que revogasse a sentença de morte contra o Sr. Jacob e o colocasse em liberdade.
5. No presente relatório, a Comissão conclui que as denúncias dos peticionários em relação à violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados na Convenção satisfazem os requisitos do artigo 46 da Convenção e são, portanto, admissíveis.
6. Com base na informação apresentada e da cuidadosa análise de conformidade com a Convenção Americana, a Comissão conclui que o Estado de Granada é responsável pelo seguinte :
1. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1), conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da Convenção Americana, por sentenciá-lo a uma pena de morte obrigatória.
2. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados no artigo 4(6) da Convenção, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da mesma, por não outorgar-lhe um direito efetivo a solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da pena.
3. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados no artigo 5(1) da Convenção Americana, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da mesma, por não respeitar os direitos do Sr. Jacob a sua integridade física, mental e moral, ao mantê-lo em detenção em condições desumanas.
4. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da mesma, por não brindar-lhe assistência jurídica para propor uma ação constitucional.
7. Em 21 de maio de 1999, os peticionários apresentaram a petição do Sr. Jacob perante a Comissão. Em 9 de junho de 1999, a Comissão iniciou o trâmite do Caso 12.158 e remeteu ao Estado as partes pertinentes da petição e os argumentos complementares dos peticionários, solicitando-lhes suas observações dentro de um prazo de 90 dias, a respeito das denúncias formuladas na petição, bem como toda outra informação adicional em relação ao esgotamento dos recursos internos. A Comissão também solicitou ao Estado que suspendesse a execução do Sr. Jacob enquanto estivesse pendente sua investigação dos fatos alegados.
8. Em 25 de setembro de 2000, a Comissão reiterou seu pedido de informação ao Estado a respeito da admissibilidade da petição e das denúncias nela apresentadas.
9 Em 20 de agosto de 2001, a Comissão dirigiu-se ao Estado e aos peticionários informando-lhes que se colocava à disposição a fim de procurar uma solução amistosa no caso do Sr. Jacob.
10. Em 30 de agosto de 2001, os peticionários responderam à Comissão indicando que: "Desejamos informar-lhe que não podemos chegar a uma solução amistosa tendo em vista o fato de que o Estado Parte não demonstrou estar disposto a participar de forma ativa neste assunto”.
11. Até a data deste relatório, o Estado não havia respondido a nenhuma das comunicações da Comissão, não remeteu informação alguma em relação à admissibilidade ou o mérito da petição, nem havia respondido à oferta da Comissão de facilitar a busca de uma solução amistosa entre as partes.
1. Antecedentes do caso do Sr. Jacob
12. Os peticionários informam que em 30 de junho de 1997, o Sr. Jacob foi julgado, condenado e sentenciado à morte na forca pelo homicídio de Evadney Bowen, em virtude da Seção 234 do Código Penal das leis revisadas de Granada de 1958 (fato que ocorreu em 23 de abril de 1995). Os peticionários indicam que, segundo a promotoria, a falecida e o Sr. Jacob mantinham relações de amizade e viveram juntos durante algum tempo, mas que haviam se separado aproximadamente 6 ou 7 meses antes da morte dela ocorrida em 23 de abril de 1995. Os peticionários informam que, de acordo com a promotoria, em 23 de abril de 1995, o Sr. Jacob estava dentro de seu caminhão estacionado quando avistou a falecida; que o Sr. Jacob a convidou a sair com ele, mas tendo esta recusado, ele a matou.
13. Os peticionários informam que o Sr. Jacob não depôs perante o tribunal, mas o Dr. Olubahkle Obikaya, psiquiatra, o fez em seu nome. O Dr. Obikaya atestou que examinou o Sr. Jacob em 23 de junho de 1997, e este lhe disse que se tinha a impressão desagradável de que a falecida, com a ajuda de outra pessoa, “lhe havia feito uma bruxaria e acreditava realmente que sofreria algum dano ou corria algum perigo." O Dr. Obikaya atestou também que o Sr. Jacob lhe informou que a relação com a falecida era mantida em segredo porque a mãe dela não concordava com a relação de ambos. O Dr. Obikaya declarou que o Sr. Jacob lhe havia informado que em 23 de abril de 1995, data em que ocorreu a morte da Sra. Bowen esta e ele mantinham uma relação amistosa mas que o última coisa que recordava que ela havia dito era: “Dennis, você vai morrer."[2]
14. Os peticionários indicam que o Dr. Obikaya atestou que a essa altura ocorreu uma alteração repentina no estado mental do Sr. Jacob, talvez uma descarga elétrica cerebral anormal, e que é possível que o Sr. Jacob estivesse nesse estado no dia do crime. O Dr. Obikaya declarou que, na realidade, esse é “um estado em que a pessoa afirma uma série de ações das que é totalmente inconsciente e das que não pode responsabilizar-se depois”, e que alguém nesse estado não poderia dizer se a ação é correta ou não. Os peticionários alegam que o Dr. Obikaya atestou na etapa da réplica que era possível que o Sr. Jacob estivesse neste estado na manhã de 23 de abril de 1995, e em resposta aos jurados, o Dr. Obikaya declarou estar convencido de que o Sr. Jacob estava dizendo a verdade.[3]
15. Os peticionários argumentam que o Sr. Jacob cumpriu com os requisitos do artigo 46(1)(a) da Convenção de que todos os recursos internos disponíveis e efetivos foram esgotados e que a petição é admissível. Os peticionários argumentam que o Sr. Jacob deve ser eximido de esgotar os recursos internos segundo o artigo 46(2) (b) da Convenção Americana porque o Estado não lhe ofereceu assistência jurídica para iniciar uma ação constitucional em face da sentença de morte obrigatória.
16. Os peticionários indicam que o Sr. Jacob apelou de sua sentença perante o Tribunal de Apelações do Caribe oriental em Granada, e que sua apelação foi desacolhida por este tribunal em 8 de dezembro de 1997. De acordo com os peticionários, o Sr. Jacob apresentou perante o Comitê Judicial do Conselho Privado solicitando autorização para apelar como indigente, mas que o Conselho Privado indeferiu sua petição em 16 de dezembro de 1998.
17. Os peticionários argumentam que o Sr. Jacob não é capaz de propor uma ação constitucional perante a Suprema Corte de Granada para impugnar sua sentença de morte obrigatória como castigo ou tratamento desumano ou degradante por ser indigente e porque o Estado não outorga verbas nem assistência a indigentes para estes possam iniciar essas ações. Os peticionários argumentam que a Constituição é um documento legal complexo e que, portanto, requer uma representação jurídica especializada para que a ação tenha perspectivas razoáveis de tramitação. Alegam que a falta de recursos financeiros do Sr. Jacob e a não disponibilidade de assistência jurídica lhe impedem propor uma ação constitucional, razão pela qual o recurso resulta ilusório. O peticionário também afirma que existe grande escassez de advogados de Granada dispostos a representar gratuitamente o Sr. Jacob.
18. Os peticionários argumentam que a ausência de assistência jurídica para indigentes é suficiente para estabelecer a inexistência de recursos internos para efeitos do seu esgotamento. A fim de respaldar a sua posição, os peticionários baseiam-se na decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (doravante denominado “o CDH”) em Champagnie, Palmer & Chisolm contra Jamaica,[4] em que o Comitê afirmou o seguinte:
Com respeito à possibilidade de os autores interporem uma ação constitucional, o Comitê considera que, na ausência de assistência jurídica, a ação constitucional não é um recurso disponível no caso. Em tal sentido, o Comitê conclui que não está impedido pelo artigo 5(2)(b) do Protocolo Opcional de examinar a comunicação.[5]
19. Os peticionários também indicam que o artigo 5(2) da Constituição de Granada está redatado de modo de imunizar contra impugnação leis e castigos que eram legais antes da independência do país. Os peticionários afirmam que essas disposições tem efeito de congelar na época colonial uma legislação que, sem exceções, autoriza a pena de morte obrigatória na forca. Ademais indicam que não é possível argumentar perante nenhum tribunal de Granada que a pena de morte é inconstitucional, por seu caráter obrigatório ou porque a execução da sentença de morte na forca é cruel, a menos que a maneira em que é administrada fosse ilegítima antes da independência do país. Os peticionários assinalam que somente pode-se argumentar sobre a legalidade ou não da pena de morte obrigatória na forca perante esta Comissão, sob o amparo da Convenção.
3. Argumentos do Sr. Jacob sobre o mérito de seu caso
Artigos 4, 5, 8 e 24 da Convenção – O caráter obrigatório da pena de morte e a prerrogativa de clemência
a. Caráter obrigatório da pena de morte
20. Os peticionários afirmam que a imposição de uma sentença de morte obrigatória contra o Sr. Jacob depois de sua condenação por homicídio constitui uma violação de seus direitos, amparados nos artigos 4(1), 4(6), 5(1), 5(2), 5(6), 8 e 24 da Convenção.
21. Os peticionários referem-se aos antecedentes legislativos da pena de morte em Granada e informam que, até 1974, Granada era uma colônia británica cuja legislação penal consistia no direito comum (common law) e nos códigos penais locais que foram desenvolvidos na Inglaterra e Gales, e que, de acordo com a Lei (britânica) de delitos contra a pessoa, de 1861, o castigo pelo homicídio era a morte. Os peticionários afirman que no Reino Unido a Seção 7 da Lei de homicídios de 1957 restringia a pena de morte ao delito de homicídio punível com pena capital, segundo a Seção 5 , ou o de homicídio reiterado, segundo a Seção 6. Os peticionários também indicam que a Seção 5 da Lei de homicídios classificava o homicídio punível com pena capital como o cometido mediante disparo ou explosão, o cometido no curso ou fomento de um roubo, o cometido com o fim de resistir ou evitar uma detenção ou de escapar à custódia estatal, e o cometido contra policiais ou funcionários carcerários durante o cumprimento de seus deveres.
22. Ademais, os peticionários afirmam que a Seção 2 da Lei de homicídios contém disposições para reduzir o delito de homicídio ao de homicídio culposo quando seja cometido por uma pessoa que, no momento de cometer o delito, encontre-se num estado mental anormal que anule substancialmente sua responsabilidade mental pelos atos e lhe impeça de admití-los, ou quando seja parte de um homicídio (restrição da responsabilidade). Os peticionários indicam que a Seção 3 da Lei de homicídios de 1957 estendeu a defesa devido ao direito comum, e que se pode reduzir o homicídio a homicídio culposo quando exista provocação por fatos ou dizeres que façam com que a pessoa perda seu controle. Ademais, os peticionários informam que a Lei de homicídios de 1957 não era aplicada em Granada antes da independência do país e que não foi estabelecida nenhuma disposição para o homicídio não punível com pena capital nem para a defesa por restrição da responsabilidade.
23. Segundo os peticionários, Granada tornou-se independente como Estado em 7 de fevereiro de 1974, quando aprovou sua Constituição, e que o Capítulo I da mesma versa sobre a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo, cujo artigo 5 dispõe:
(1) Ninguém será submetido a tortura ou a um castigo ou tratamento desumano ou degradante.
(2) Nada do disposto por uma Lei ou fato sob a autoridade de um a Lei será considerado incompatível ou violatório deste artigo na medida em que a Lei em questão autorize a aplicação de alguma descrição de castigo que fosse legal em Granada imediatamente antes de entrar em vigor a presente Constituição.
24. À luz do disposto no artigo 5 da Constituição, os peticionários indicam que aceitam que a sentença de morte por homicídio não viole a Constituição de Granada e que o artigo 5(2) da mesma impeça que os tribunais de Granada ou o Conselho Privado interpretem o direito a não ser submetido a um castigo desumano ou degradante no sentido de que proibe a administração da pena de morte em todos os casos de condenação por homicídio.[6] Ao mesmo tempo, os peticionários argumentam que impor uma pena de morte obrigatória contra o Sr. Jacob, sem dar-lhe a oportunidade de apresentar provas de circunstâncias atenuantes em relação a sua pessoa ou com o delito cometido, constitui uma violação de seus direitos consagrados nos artigos 4, 5, 8 e 24 da Convenção.
25. Em respaldo a sua posição, os peticionários referem-se à prática de outros Estados e citam, por exemplo, o caso Woodson contra Carolina del Norte[7] no qual a Corte Suprema de Estados Unidos entendeu que a imposição automática da sentença de morte contra todos os condenados por um delito específico é incompatível com “a evolução das normas de decência que são um sinal de maturidade de uma sociedade”. Os peticionários argumentam que a Corte Suprema deixou claro que a aplicação de uma sentença de morte obrigatória em todos os casos de homicídio, sem critérios objetivos para sua aplicação nos casos particulares, depois de uma audiência imparcial, é inconstitucional. Ademais, os peticionários indicam que a Corte Suprema entendeu também que:
nos casos de pena capital, o respeito fundamental pela humanidade que orienta a oitava emenda requer a consideração do caráter e os antecedentes do réu e das circunstâncias do delito, como parte constitucionalmente indispensável do processo de aplicação da pena de morte.[8]
26. Os peticionários entendem que o Tribunal Constitucional de África do Sul foi além e seguiu o Tribunal Constitucional da Hungria, declarando que a pena de morte é inconstitucional per se, na Decisão 23/1990(X.31). No caso Bachan Singh contra Estado de Punjab, a Corte Suprema da Índia determinou que a pena de morte não é inconstitucional per se,[9] em parte porque existia discricionariedade judicial para sua aplicação. Com base nestas autoridades nacionais, os peticionários argumentam que os Estados que mantém a pena de morte devem estabelecer uma distinção entre homicídio punível com pena capital e o homicídio não punível com pena capital, e devem estabelecer um procedimento adequado para o pronunciamento das sentenças que permita examinar se deve impor-se ou não a pena de morte nos casos puníveis com pena capital.
27. A este respeito, os peticionários fazem referência a uma emenda de 1992 à Lei de delitos contra a pessoa de 1861 da Jamaica, que distingue entre o homicídio punível com pena capital e o homicídio não punível com pena capital. Alegam que, se o Sr. Jacob tivesse sido julgado no Reino Unido ou na Jamaica, teria sido submetido à acusação de “homicídio não punível com pena capital”, pois seu delito não foi um homicídio de caráter horrendo que justifique a pena de morte. Por último, os peticionários afirmam que a legislação de Belize incorporou a discricionariedade judicial na aplicação da pena de morte.
28. Os peticionários argumentam que a Convenção Americana é um instrumento vivo, que respira e evoluciona, refletindo as normas contemporâneas de justiça moral e decência, e que comparte esta qualidade com outros instrumentos internacionais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (doravante denominado “o PIDCP”) e a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais (doravante denominada “a Convenção Européia”).[10] Os peticionários indicam que aceitam que o artigo 4 da Convenção Americana não qualifica a pena de morte como ilegítima per se, porém, de acordo com os comentaristas,[11] o artigo 4 da Convenção é mais restritivo das circunstâncias em que se pode impor a pena de morte, em comparação com as disposições pertinentes do PIDCP e da Convenção Européia.
29. Segundo os peticionários, o artigo 4 da Convenção é expressamente abolicionista em sua orientação e aspiração, e prescreve condições para a implementação da pena de morte. Por exemplo, a pena de morte não pode ser aplicada para menores de 18 anos ou maiores de 70 anos, nem a réus primários. Os peticionários alegam que a aplicação da pena de morte obrigatória contra o Sr. Jacob pode tornar-se violatória do artigo 4 em duas situações. Em primeiro lugar, não se pode considerar que esta pena esteja reservada exclusivamente para os delitos mais graves, como estipulado pelo artigo 4(2). Ademais, não se distingue entre os distintos casos de homicídio, nem garante que casos iguais sejam tratados igualmente, motivo pelo qual resulta arbitrária e pode causar discriminação injusta.
30. Os peticionários afirmam que os redatores da Convenção Americana, após considerar devidamente as tendências abolicionistas nos Estados hispânicos e as tendências restricionistas nos Estados Unidos, pretenderam que a restrição aos casos mais graves do artigo 4(2) fosse mais que um mero rótulo legal e exigisse certa classificação ou a oportunidade de apresentar argumentos sobre se uma determinada alegação de homicídio merece a morte. Ademais, os peticionários argumentam que a maneira em que se administra a pena na Granada torna a privação da vida arbitrária e contraria o artigo 4(1) da Convenção Americana, e que o fato de que certas sentenças de morte serem legítimas em virtude do artigo 4(2) da Convenção Americana não significa que não possam ser consideradas arbitrárias em virtude do artigo 4(1), ou cruéis, desumanas ou degradantes, em vioação do artigo 5 da Convenção Americana.
31. Os peticionários argumentam que se pode chegar a conclusões similares em relação ao artigo 5 da Convenção Americana. Segundo os peticionários, foi reconhecido há muito tempo pelas autoridades judiciais que a pena de morte tem características que a descrevem como cruel e desumana, mas isto não a torna ilegítima quando aplicada em conformidade coma as obrigações internacionais dos Estados.[12] Ao mesmo tempo, os peticionários argumentam que a pena de morte pode ser considerada ilegal pela maneira em que é imposta e que certos fatores vinculados à maneira em que foi imposta a sentença de pena morte contra o Sr. Jacob podem ser considerados violatórios do artigo 5 da Convenção e determinarem a ilegitimidade da execução em virtude do artigo 4 da Convenção. Esses fatores incluem o período transcorrido desde a imposição da sentença, as condições de detenção do Sr. Jacob em espera de execução e a crueldade de sentenciar à morte quando existe na Granada uma moratória na aplicação das sentenças de morte há 20 anos.
32. Os peticionários argumentam que a sentença de morte obrigatória imposta ao Sr. Jacob viola os artigos 8 e 24 da Convenção visto que a Constituição da Granada não permite alegar que sua execução é inconstitucional por ser desumana, degradante ou cruel, nem outorga ao Sr. Jacob o direito a uma audiência ou um julgamento sobre a questão se a pena de morte deve ser imposta ou executada. Os peticionários afirmam também que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob à igual proteção da Lei ao impor-lhe uma sentença de morte obrigatória sem nenhum processo judicial para estabelecer se a pena deve ser imposta ou executada nas circunstâncias de seu caso.
33. Os peticionários afirmam que a sentença de morte obrigatória é um castigo arbitrário e desproporcionado a menos que exista margem para circunstâncias atenuantes individuais, e que sequer se pode impor uma sentença de custódia breve sem outorgar essa oportunidade de apresentar atenuantes perante a autoridade judicial que pronuncia a sentença. De acordo com os peticionários, é necessário que existam critérios imparciais e objetivos para determinar se um condenado de homicídio deve realmente ser executado e, caso se execute a todos os homicidas, a pena de morte seria cruel por não admitir nenhuma discricionariedade. Os peticionários também argumentam que uma Lei que é obrigatória na etapa da sentença e comporta uma discricionariedade pessoal ilimitada na etapa de comutação rompe com os princípios definidos pela Corte Suprema dos Estados Unidos e viola o princípio da igualdade perante a Lei. Os peticionários argumentam que em Granada nem todos os sentenciados a morte são executados e que opera a prerrogativa de clemência para comutar uma série de penas.
34. Por último, os peticionários sugerem que o Estado considere a conversão da moratória das execuções que existe em Granada desde 1978 em uma abolição legislativa. A este respeito, os peticionários indicam que aceitam que o Estado não tenha abolido a pena de morte em sua legislação e não a tenha aplicado desde 1978. Os peticionários argumentam que nos últimos vinte anos várias pessoas foram sentenciadas à pena de morte pelo delito de homicídio e que elas vem sofrendo os horrores da expectativa de morrer na forca e estão confinadas à espera de execução nas celas da penitenciária de Richmond, sem nenhuma intenção real das autoridades de executar o castigo. Os peticionários assinalam que respeitam as tendências humanitárias do Governo de Granada que deram lugar à moratória, mas sugerem que esta moratória de facto deveria ser transformada em abolição legislativa. Os peticionários afirmam que, se o Estado derroga a pena de morte mediante legislação, a sentença de morte contra o Sr. Jacob deve ser comutada rapidamente por prisão perpétua, para que ele não sofra anos a agonia da incerteza acerca de sua possível execução.
(2) A perrogativa de clemência
35. Os peticionários argumentam que, na medida em que os rigores da pena de morte obrigatória são mitigados pela faculdade de indulto e comutação da sentença exercida pelo Comitê Assessor sobre a prerrogativa de clemência, de acordo com o disposto nos artigos 72, 73 e 74[13] da Constituição de Granada, não existem critérios para o exercício dessa discricionariedade, nem informação sobre se esta discricionariedade é exercida tendo em conta as provas admissíveis quanto aos fatos vinculados às circunstâncias do delito. Também indicam que o réu não tem direito a apresentar comentários orais ou escritos sobre a questão do indulto, não tem direito a ver ou comentar o relatório do juiz de primeira instância que o Comitê Assessor deve examinar de acordo com o artigo 74(1) da Constituição de Granada, nem comentar alguma das razões identificadas por este juiz ou por outros com relação a se deve ou não executar a pena de morte .
36. Os peticionários indicam que no caso ReckLei contra O Ministro de Segurança Pública N° 2,[14] o Conselho Privado entendeu que o condenado não tem direito a apresentar argumentos nem a assistir a audiência perante o Comitê Assessor sobre a Prerrogativa de Clemência estabelecido conforme os artigos 73 e 74 da Constituição de Granada. Aliás, o Conselho Privado decidiu que a faculdade de indulto é pessoal do ministro responsável e não está sujeita a revisão judicial, declarando o seguinte:
O exercício real, por este Ministro designado, de sua discricionariedade no caso de pena de morte é diferente. Este relaciona-se com um regime automaticamente aplicável de acordo com o ministro designado, depois que este consulta o Comitê Assessor, que decide, em exercício de sua discricionariedade pessoal, se recomenda ou não o Governador Geral a seguir o curso da Lei. Por sua própria natureza, a discricionariedade do Ministro, se exercida em favor do condenado, implicará num afastamento da Lei. Essa decisão é adotada como ato de clemência e, como se dizia antes, como ato de graça.[15]
37. Os peticionários também afirmam que a violação dos direitos do Sr. Jacob à igualdade perante a Lei em razão da pena de morte obrigatória está ainda mais agravada pelo fato de que não tem o direito a ser ouvido perante o Comitê Assessor sobre a prerrogativa de clemência, o que, de por si só, é violatório do artigo 4(6) da Convenção Americana. A este respeito, os peticionários argumentam que é possível que os cidadãos mais pobres de Granada tenham menos possibilidades que os ricos de receber uma comutação ou outras formas de tratamento discriminatório de acordo com a situação vigente, embora se desconheca a existências de estudos empíricos sobre esta questão. Os peticionários referem-se a decisões da Corte Suprema dos Estados Unidos e ao Tribunal Constitucional de África do Sul, as quais identificaram uma tendência à discriminação na aplicação da prerrogativa de clemência. Ademais, os peticionários afirmam que compete à parte que priva a vida do Sr. Jacob estabelecer a inexistência de desigualdade e discriminação na sua legislação penal.
c. Artigo 5 – Condições de detenção e método de execução
38. Os peticionários argumentam que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 5(1) e 5(2) da Convenção, em razão de suas condições de detenção. De acordo com os peticionários, desde a reclusão do Sr. Jacob na penitenciária de Richmond Hill ele vem sendo mantido em condições consideradas por organizações internacionais de direitos humanos como violatórias de normas internacionalmente reconhecidas. Os peticionários argumentam que as organizações não governamentais concluiram que o Estado violou uma série de instrumentos internacionais destinados a dar aos reclusos um nível mínimo de proteção, em razão de condições insuficientes de alojamento, higiene, alimentação e atenção médica.
39. A fim de respaldar as suas alegações, os peticionários recorrem à informação relacionada com as condições carcerárias no Caribe em geral. A respeito, os peticionários informam que todos os reclusos a espera de execução em Granada estão confinados na penitenciária de Richmond Hill, que foi construida no século XIX; que esta penitenciária foi desenhada para alojar 130 reclusos, mas em outubro de 1996 tinha uma população de 330 reclusos. Os peticionários referem-se a vários relatórios da organização não governamental "Caribbean Rights", que no relatório de 1990, "Deprived of their Liberty," a organização formulou as seguintes observações sobre as condições carcerárias no Caribe em geral, incluindo Granada:
Na maioría das prisões visitadas no Caribe, os reclusos tem que usar um balde em frente dos demais e permanecem na cela com esse balde durante muitas horas, com frequência 15 ou 16 horas por dia. Este era o caso na prisão para homens de San Vincente, Granada, Trinidad e South Camp Rehabilitation Centre, bem como na penitenciária do Distrito de St. Catherine, na Jamaica.[16]
Em Granada, não havia celas de castigo separadas. Os reclusos castigados eram divididos em blocos de segurança especial. Não existia castigo corporal, mas o castigo era de dois tipos, alimentação restringida e perda das saídas das celas por até 90 dias, embora soube-se que eram raros os casos de reclusos que perderam as saídas por tanto tempo. Não existem mecanismos de apelação contra a imposição de castigos.[17]
40. O relatório de 1990 do Caribbean Rights também indica que nesse ano havia 20 reclusos sentenciados a morte em Granada, e descreve as condições da reclusão a espera de execução em Granada nos seguintes termos:
Os reclusos sentenciados a morte eram mantidos em unidades de segurança especial atendidas por funcionários carcerários que usavam um uniforme diferente dos funcionários da penitenciária no resto das instalações, um uniforme verde do tipo de combate. Havia três unidades deste tipo, cada uma com um corredor no meio e oito ou dez celas de cada lado da porta. As portas da cela eram maciças, com uma abertura retangular na altura da vista. Os reclusos destas unidades usavam a mesma roupa que os demais reclusos, que consiste numa camiseta e uma calça curta azul. Quando uma visita chegava, os funcionários carcerários nas unidades de segurança especial abriam a porta exterior, cumprimentavam o funcionário superior presente e recitavam uma declaração de estilo militar que incluia os números dos recluidos e a menção de que tudo estava em ordem. Logo, o oficial recorria a fila gritando o nome de cada recluso a medida que passava. O recluso punha-se em posição de atenção em meio da cela, com as mãos nas costas e respondia "Senhor"… Os reclusos da unidade de segurança especial dispunham de uma hora para exercícios por dia, caso fosse possível, e as vezes um pouco mais.[18]
41. Baseada nestas observações, a Caribbean Rights formulou diversas recomendações a respeito das condições de detenção dos condenados no Caribe, incluindo aquelas descritas a seguir:
O tratamento dos reclusos a espera de execução exacerba um castigo que já é totalmente inaceitável. A excepcional desumanidade das condições físicas denunciadas na Guiana e Trinidad e Tobgo observadas em San Vicente e Granada constituem uma imposição intolerável de crueldade. É compreensível que se imponha uma grande medida de segurança e é necessário certo controle, mas manter os reclusos sentenciados a morte, a vezes durante anos, em condições equivalentes ou piores que as celas de castigo, é intolerável.[19]
42. Da mesma forma, num relatório de dezembro de 1991 entitulado "Improving Prison Conditions in the Caribbean," a Caribbean Rights assinalou várias preocupações formuladas por Vivien Stern, Secretária Geral do Penal Reform International, em relação aos direitos de visita dos reclusos e sua possibilidade de intercambiar correspondência:
Em Granada, a visita oficial permitida é de 15 minutos por mês para os reclusos condenados e de 15 minutos por semana para os reclusos não condenados. Um contato normal civilizado era impossível. A visita era realizada através de grades, com uma separação entre as duas grades de umas 18 polegadas, através das quais o visitante e o recluso podiam comunicar-se. Provavelmente, a única coisa a se fazer nestas circunstâncias era gritar um ao outro. Escrever correspondência é outra manera de manter contato. Também neste aspecto existiam severas restrições. Em Granada, os reclusos podem escrever e receber uma carta por mês. Toda a correspondência que entra e sai era lida por censores, inclusive as cartas escritas por aqueles que haviam cometido delitos menores.[20]
43. Em respaldo as suas alegações sobre as condições de detenção do Sr. Jacob violatórias do artigo 5(1) e 5(2) da Convenção, os peticionários referem-se a várias decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU (doravante denominado "Comitê da ONU"), que determinou que as condições de detenção violavam os artigos 7[21] e 10(1)[22] do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Estes casos incluem Antonaccio contra Uruguay,[23] no qual o Comitê entendeu que a detenção em confinamento solitário durante três meses e a denegação de tratamento médico constituiam uma violação do Pacto, e De Voituret contra Uruguay,[24] no qual o Comitê entendeu que o confinamento solitário por três meses numa cela praticamente sem luz natural violava os direitos do detido em virtude do Pacto. Os peticionários também referiram-se à decisão de Mukong contra Camerún,[25] em que o Comitê da ONU sugeriu que as condições de detenção que não cumpriam com as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos violava os artigos 7 e 19(1) do PIDCP, e que as normas mínimas para o tratamento humano dos reclusos são aplicáveis independentemente do nível de desenvolvimento do Estado.
Quanto às condições de detenção em geral, o Comitê observa que devem ser cumpridas certas normas mínimas em relação com as condições de detenção, independentemente do nível de desenvolvimento do Estado parte. (Por exemplo, as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento do Recluso). Cabe ressaltar que estes são requisitos mínimos que o Comitê considera que devem ser observados sempre, embora as condições econômicas ou orçamentárias dificultem o cumprimento destas obrigações.[26]
44. Os peticionários argumentan que a jurisprudência da Corte Européia sobre o artigo 3[27] da Convenção Européia respalda suas alegações de que as condições de detenção do Sr. Jacob são violatórias de seus direitos consagrados no artigo 5 da Convenção Americana. Os peticionários baseiam-se no Caso Grego,[28] en que a Corte conclui que as condições de detenção podem equivaler a tratamento desumano quando levam ao confinamento, falta de artefatos para dormir, elementos insuficientes de higiene, alimentos e recreação insuficientes e a detenção sem comunicação. Da mesma forma, em Chipre contra Turquía,[29] a Corte concluiu que as condições em que o alimento era racionado a água potável e o tratamento médico oferecidos aos detidos constituiam um tratamento desumano. Os peticionários também argumentam que esses casos reconheciam que a falta de prestação de atenção médica adequada poderia configurar um tratamento desumano, ainda que não houvesse maus tratos.
45 Além disso, os peticionários argumentam que as condições em que está detido o Sr. Jacob na penitenciária de Richmond Hill constituem violações das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, a saber: as regras 10, 11ª, 11B, 12, 13, 15, 19, 22(1), 22(2), 22(3), 24, 25(1), 25(2), 26(1), 26(2), 35(1), 36(1), 36(2), 36(3), 36(4), 57, 71(2), 72(3) e 77.
46. Com relação ao artigo 4 da Convenção, os peticionários argumentam que o Sr. Jacob está detido em condições desumanas e degradantes, que tornam ilegítima a execução da sentença e que executá-lo em tais circunstâncias constituiria uma violação dos direitos consagrados nos artigos 4 e 5 da Convenção Americana. A fim de apoiar a sua petição, os peticionários referem-se ao caso de Pratt e Morgan contra o Procurador Geral da Jamaica[30] em que o Conselho Privado entendeu que a detenção prolongada a espera da pena de morte violaria o direito consagrado na Constituição da Jamaica a não ser submetido a um tratamento desumano e degradante. Os peticionários argumentam também que a ilegitimidade da execução do Sr. Jacob não pode ser considerada separadamente da detenção que a precedeu e que deve ser considerada que as condições de detenção a que está submetido tornam ilegítima sua execução, da mesma maneira que a detenção prolongada a espera de execução.
(ii) Método de execução em Granada
47. Os peticionários argumentam que a execução da sentença de morte na forca, como previsto na legislação da Jamaica, constitui um tratamento ou castigo cruel e desumano per se, violatório dos artigos 5(1) e 5(2) da Convenção. A este respeito, os peticionários alegam que, ainda que o artigo 4(2) da Convenção admita a imposição da pena de morte em certas circunstâncias limitadas, todo método de execução previsto por lei deve estar desenhado de modo de evitar um conflito com o artigo 5 da Convenção.[31]
48. Em respaldo a seus argumentos, os peticionários anexaram relatos detalhados dos efeitos físicos, fisiológicos e psicológicos do enforcamento de um recluso condenado, descritos no depoimento do Dr. Harold Hillman de 28 de abril de 1999, o Dr. Albert Hunt, de 1º de julho de 1997 e do Dr. Francis Smith, de 24 de março de1996. Com base nestas evidências, os peticionários defendem que a execução da sentença de morte do Sr. Jacob na forca violaria o artigo 5(2) da Convenção posto que:
(a) a morte por enforcamento constitui um tratamento desumano e degradante, já que não causa a morte instantânea e existe um alto risco inadmissível de que o Sr. Jacob sofra uma morte desnecessariamente dolorosa e torturante por estrangulação;
(c) a obstrução da traquéia eleva a concentração de dióxido de carbono no sange, o que leva a que a pessoa queira respirar mas não pode fazê-lo devido à obstrução. Isto causa grande ansiedade como ocorre durante a estrangulação. A pessoa não pode gritar nem reacionar normalmente à ansiedade e a dor, pois tem os membros atados;
49. Na opinião dos peticionários, a execução do Sr. Jacob por enforcamento nestas circunstâncias não satisfaria a prova do “menor sofrimento físico e mental possível”, motivo pelo qual é um tratamento cruel e desumano, violatório do artigo 5 da Convenção.
(d) Artigo 8 – Indisponibilidade de assistência jurídica para ações constitucionais
50. Os peticionários afirmam que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob consagrados no artigo 8 da Convenção porque ele não teve acesso à assistência jurídica para iniciar uma ação constitucional perante os tribunais de Granada. Os peticionários alegam que o Sr. Jacob é indigente e, portanto, não possui recursos privados para iniciar uma ação constitucional a fim de impugnar a violação de seus direitos constitucionais. Os peticionários também alegam que em Granada existe grande escassez de advogados dispostos a representar o Sr. Jacob gratuitamente. Os peticionários afirmam que o fato de o Estado não proporcionar assistência jurídica ao Sr. Jacob para propor uma ação constitucional lhe nega um recurso efetivo, que inclui o acesso de fato e de direito aos tribunais. A fim de respaldar suas alegações, os peticionários recorrem as decisões da Corte Européia de Direitos Humanos nos casos Golder contra Reino Unido,[32] e Airey contra Irlanda,[33] em que a Corte Européia entendeu que o artigo 6 da Convenção Européia[34] impõe obrigações positivas aos Estados em proporcionar assistência jurídica no interesse da justiça.
51. Os peticionários argumentam que trata-se de uma interpretação similar do artigo 8 da Convenção Americana. Sendo assim, a ação constitucional nas circunstâncias do caso do Sr. Jacob deve ser considerada como uma ação penal para efeitos do artigo 8(2) da Convenção, posto que deriva de um processo penal anterior e poderia servir para revogar sua sentença de pena de morte. Cosequentemente, os peticionários argumentam que o artigo 8(2) da Convenção obriga ao Estado a oferecer assistência jurídica ao Sr. Jacob para iniciar una ação constitucional relacionada ao seu proceso penal. Os peticionários argumentam também que o fato de que o Sr. Jacob será executado se não prosperar sua impugnação constitucional, também pesa em favor desta interpretação.
52. Até a data do presente relatório, o Estado não havia respondido a nenhuma das comunicações da Comissão, datadas de 9 de junho de 1999 e 25 de setembro de 2000, nem proporcionado informação alguma à Comissão em relação com a admissibilidade e os méritos da petição, e tampouco havia respondido a oferta da Comissão de facilitar uma solução amistosa entre as partes.
53. A Convenção entrou em vigor para o Estado de Granada em 18 de julho de 1978 quando este depositou seu instrumento de ratificação. Os peticionários alegam a violação dos artigos 4, 5, 7, 8 e 24 da Convenção com respeito a atos ou omissões ocorridos em Granada depois que a Convenção entrou em vigor para o Estado. Ademais, a petição neste caso foi interposta pelos peticionários, advogados de Londres, Reino Unido, em nome de Benedict Jacob, cidadão do Estado de Granada. Por conseguinte, a Comissão tem jurisdição ratione temporis, ratione materiae, e ratione pessoae para examinar as denúncias deste caso.
B. Outros fundamentos da Admissibilidade
54. Os peticionários argumentam que o Sr. Jacob esgotou os recursos internos de Granada depois do desacolhimento de sua apelação contra sua sentença por parte do Tribunal de Apelações do Caribe Oriental de Granada, em 8 de dezembro de 1997. O Estado não encaminhou à Comissão observações a respeito da admissiblidade, incluindo o esgotamento dos recursos internos, nem sobre o mérito da petição, apesar das comunicações da Comissão ao Estado datadas de 9 de junho de 1999 e 25 de setembro de 2000. Com base nos antecedentes e de conformidade com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e nas decisões anteriores da Comissão,[35] esta conclui que o Estado renunciou tacitamente ao direito a objetar a admissibilidade da petição em virtude da regra do esgotamento dos recursos internos, motivo pelo qual decide que a petição é admissível, de acordo com o artigo 46(1)(a) da Convenção.
2. Apresentação da petição no prazo regulamentar
55. Os peticionários indican que esta petição foi apresentada no prazo, de acordo com o artigo 46(1)(b) da Convenção. Os peticionários alegam que o Sr. Jacob foi condenado por homicídio e sentenciado a morte em 30 de junho de 1997, apelou da sua sentença perante o Tribunal de Apelações do Caribe oriental de Granada, mas a mesma foi desacolhida em 8 de dezembro de 1997. Os peticionários indicam que o Sr. Jacob presentou-se ao Comitê Judicial do Conselho Privado a fim de solicitar uma autorização para apelar como indigente, mas que o Conselho Privado indeferiu seu pedido em 16 de dezembro de 1998. O Estado não contestou a admissibilidade da petição por estar fora de prazo nem demonstrou por outra via que a petição não tenha sido apresentada no prazo.[36] Portanto, a Comissão conclui, de acordo com sua jurisprudência, [37] que esta petição é admissível conforme o artigo 46(1)(b) da Convenção Americana.
56. Os peticionários indicaram que a matéria da petição do Sr. Jacob não foi submetida a exame de nenhuma outra instância de investigação internacional, e o Estado não refutou a questão da duplicação de procedimentos, motivo pelo qual a Comissão conclui que a petição é admissível de conformidade com os artigos 46(1)(c) e 47(d) da Convenção.
4. Caráter razoável das reivindicações
57. Os peticionários alegaram que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 4, 5, 8 e 24 da Convenção, e apresentaram alegações de fato que tendem a estabelecer que as supostas violações poderiam ser verdadeiras. Portanto, a Comissão conclui, sem prejulgar o mérito do caso, que os peticionários apresentaram denúncias razoáveis referentes a violação dos direitos do Sr. Jacob e que a petição não é inadmissível por virtude do disposto nos artigos 47(b) e 47(c) da Convenção.
5. Conclusão sobre a admissibilidade
58. De acordo com a análise exposta anteriormente a respeito do requisitos da Convenção e das disposições aplicáveis do Regulamento da Comissão, e sem prejulgar o mérito da petição, a Comissão declara que as denúncias apresentadas na petição do Sr. Jacob são admissíveis, de conformidade com o artigo 46 da Convenção.
59. Embora as partes tenham sugerido diversas normas a fim de orientar a Comissão na determinação das questões sob seu exame, esta esclarece que empreenderá a análise do mérito da denúncia dos peticionários através de um escrutínio riguroso da prova. Conforme esta norma de exame, a Comissão submeterá as alegações das partes a um exame mais rigoroso para assegurar que toda privação da vida por parte do Estado em virtude de uma pena de morte cumpra estritamente com os artigos 4, 5 e 8 da Convenção.[38] Esta prova de um escrutínio mais rigoroso, como reconhecido previamente pela Comissão, é compatível com o enfoque restritivo das disposições dos tratados de direitos humanos sobre pena de morte adotado pela Comissão e outras autoridades internacionais para com as disposições sobre pena de morte dos tratados de direitos humanos[39]. A prova de un escrutinio mais rigoroso tampouco impede que a Comissão aplique a fórmula da quarta instância, conforme a qual, em princípio, não examinará a sentença prolatada por tribunais internos que atuaram dentro de sua competência e com as devidas garantias judiciais, a menos que as alegações do peticionário impliquem numa possível violação de alguns dos direitos consagrados na Convenção.40 Portanto, a Comissão aplicará o escrutínio mais rigoroso na determinação das denúncias do presente caso.
2. Artigos 4, 5 e 8 da Convenção – Caráter obrigatório da pena de morte
a. O Sr. Jacob foi sentenciado a uma pena de morte obrigatória
60. Como relatado anteriormente, os peticionários alegam: i) a violação dos artigos 4, 5, 8 e 24 da Convenção em relação ao caráter obrigatório da pena de morte e o processo para a concessão de uma anistia, indulto ou comutação da sentença em Granada; ii) a violação do artigo 5 da Convenção em relação as condições de detenção do Sr. Jacob, e iii) a violação do artigo 8 da Convenção em relação a indisponibilidade de assistência jurídica para iniciar ações constitucionais em Granada.
61. Como assinalado anteriormente, o Estado não respondeu as comunicações da Comissão de 9 de junho de 1999 e 25 de setembro de 2000, solicitando que enviasse a informação que considerasse pertinente em relação ao esgotamento dos recursos internos e as denúncias formuladas na petição do Sr. Jacob, nem respondeu a comunicação da Comissão em relação a possibilidade de uma solução amistosa no caso do Sr. Jacob. Em consequência, ao determinar o mérito das alegações que constam na petição em relação com o Sr. Jacob, a Comissão presumirá que os fatos contidos nela são verdadeiros, sempre que as provas não levem a conclusão diferente, de conformidade com o artigo 38 do Regulamento da Comissão.
62. O Sr. Jacob foi condenado por homicídio em virtude da Seção 234 do Código Penal de Granada, que dispõe que "qualquer pessoa que cometa um homicídio será sujeita a sofrer a morte e de ser sentenciado a pena de morte".41 O delito de homicídio em Granada pode, assim, ser considerado passível de "pena de morte obrigatória", a saber, uma sentença de morte que a Lei obriga a autoridade a impor com base exclusivamente na categoria do delito do qual o réu é considerado culpado. Uma vez que o réu é considerado culpado do delito de homicídio, a pena de morte deve ser imposta obrigatoriamente. O Tribunal não pode ter em conta as circunstâncias atenuantes ao impor a pena de morte e, portanto, uma vez que o Sr. Jacob foi considerado culpado por homicídio punível com pena capital, a pena de morte era o único castigo disponível. O Estado não negou o carácter obrigatório da sentença de morte contra o Sr. Jacob:
63. Conforme determinado pela Comissão em casos anteriores,42 se pode considerar que os delitos de homicídio puníveis com pena capital em Granada estão sujeitos a "uma pena de morte obrigatória", a saber, uma sentença de morte que a lei obriga a autoridade que pronuncia a sentença esclusivamente a impor com base na categoria do delito do qual o réu foi considerado culpado. Uma vez que o réu é considerado culpado pelo delito de homicídio punível com pena capital, deve ser imposta a pena de morte. Consequentemente, uma vez decretada a condenação de homicídio punível com pena capital, o Tribunal não pode ter em conta as circunstâncias atenuantes ao sentenciar a morte a uma pessoa.
64. Como indicado na parte III deste Relatório, o Sr. Jacob alega que o Estado violou seus direitos em virtude dos artigos 4(1), 4(2), 4(6), 5(1), 5(2), 8 e 24 da Convenção Americana, porque foi sentenciado a uma pena de morte obrigatória pelo delito de homicídio. O Sr. Jacob também argumenta que o processo de concessão da anistia, indulto ou a comutação da sentença em Granada não oferece uma oportunidade adequada para considerar as circunstâncias individuais e é, per se, violatório do artigo 4(6) da Convenção.
[2] Pags. 58-59 da transcrição do julgamento.
3 Pags. 59-60 da transcrição do julgamento.
[4] Comitê de Direitos Humanos da ONU, Champagnie, Palmer & Chisolm contra Jamaica, Comunicação No. 445/1991.
[5] O artigo 5(2) do Protocolo Opcional do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que o Comitê não considerará nenhuma comunicação individual que não afirme que o indivíduo esgotou todos os recursos internos disponíveis, mas que esta norma não terá validade quando a aplicação dos recursos seja irrazoavelmente prolongada.
[6] A este respeito, ver Guerra contra. Baptiste e outros [1995] 4 All E.R. 583 (P.CONTRA). Neste caso, o apelante, que havia sido condenado por homicídio em Trinidad e Tobago, e havia sido sentenciado a morte, argumentava, entre outras coisas, que executá-lo depois do período que havia passado a espera de execução constituiria uma violação dos direitos consagrados na Constituição de Trinidad e Tobago e dos princípios estabelecidos pelo Conselho Privado no caso Pratt e Morgan contra o Procurador Geral da Jamaica. Ao concluir que o tribunal tinha jurisdição para considerar o argumento constitucional do apelante, o Comitê Judicial do Conselho Privado baseou-se em sua determinação em Pratt e Morgan e concluiu que os juizes de Trinidad e Tobago, conforme o direito comum, tinham faculdades para suspender uma execução largamente diferida por ser contrária ao devido processo legal e, portanto, que uma execução largamente diferida não era inimpugnável como castigo cruel, de acordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, o tribunal confirmou que a própria pena de morte não podia ser impugnada de acordo com a Constituição de Trinidad e Tobago:
[7] Woodson contra. Carolina del Norte, 49 L Ed 2d 944(1976).
[8] Ibid., 961.
[9] Bachan Singh contra o Estado de Punjab, (1980) 2 SCC 684).
[10] Ver, por exemplo., Soering contra o Reino Unido (1989) 11 EHHR 439.
[11] Ver William Schabas, Abolition of the Death Penalty in International Law (1993), págs. 263-279.
[12] Ver O Estado contra Makwanyane e McHunu, Sentença, Caso N° CCT/3/94 (6 de junho de 1995) (Tribunal Constitucional da África do Sul). Ver também Comitê de Direitos Humanos da l ONU, Ng contra Canadá, Comunicação N° 469/1991, pág. 21 (que sugere que toda execução de uma sentença de morte pode ser considerada um tratamento cruel e desumano dentro do artigo 7 do PIDCP).
[13] Os artigos 72, 73 e 74 da Constituição de Granada estabelecem que:
[14] ReckLey contra o Ministro de Segurança Pública (Nº 2) (1996) 2 WLR 281.
[15] Ibid., pág. 290 d- f.
[16] Caribbean Rights, Relatório de 1990, pág. 40.
[17] Ibid., págs.62-63.
[18] Ibid. p. 80.
[20] Relatório de Caribbean Rights, 1991, pag.30.
[21] O artigo 7 do PIDCP dispõe: "Ninguém será submetido a torturas nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Em particular, ninguém será submetido sem seu livre consentimento para experimentos médicos ou científicos."
[22] O artigo 10(1) do PIDCP dispõe: "Toda pessoa privada de liberdade será tratada humanamente e com o respeito devido a dignidade inerente ao ser humano".
[23] Comitê de Direitos Humanos da ONU, Antonaccio contra Uruguay, ONU Doc A/37/40.
[24] Comitê de Direitos Humanos da ONU, De Voituret contra Uruguay, ONU Doc A/39/40.
[25] Comitê de Direitos Humanos da ONU, Mukong contra Camerún, Comunicação N° 458/1991.
[27] O artigo 3 da Convenção Europea dispõe: "Ninguém será submetido a tortura ou a um tratamento ou castigo desumano ou degradante."
[28] Corte Européia de Direitos Humanos, Caso Grego, 12 YB 1 (1969).
[29] Corte Européia de Direitos Humanos, Chipre contra Turquía, Petições Nos. 6780/74 e 6950/75
[30] Pratt e Morgan contra o Procurador Geral da Jamaica (1994) 2 AC 1.
[31] Os peticionários citam a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU no caso Ng contra Canadá, Comunicação Nº 469/1991, em que o Comitê afirmou que, quando imposta a pena capital de conformidade com o artigo 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a execução da sentença deve ser efetuada de maneira que cause o menor sofrimento físico e mental possível.
[32] Golder contra o Reino Unido (1975) Serie A N° 18.
[33] Airey contra Irlanda (1979) Serie A Nº 32.
[34] O artigo 6(3) da Convenção Europea dispõee que todo acusado de delito penal terá, como direitos mínimos, o de defender-se em pessoa ou pela via de um advogado de sua eleição ou, se carece de meios para isto, a que lhe seja outorgada essa assistência gratuitamente quando assim for o interesse da justiça.
[35] Donnason Knights, (Granada) Relatório N° 47/01, Relatório Anual da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos 2000, Volume II, 841 OEA/Ser.L/V/II. 111, Doc 20 rev., 16 de abril de 2001; e os seguintes casos no Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1999, Volume I, OEA/Ser.L/VII.106, Doc 3 rev., 13 de abril de 2000 - Paul Lallion (Granada) Relatório N° 124/99, Caso 11.765; Rudolph Baptiste, Relatório N° 38/00, Caso 11.743 (Granada); Michael Edwards, Relatório N° 24/00, Caso 12.067 (Bahamas), 177, Omar Hall, Relatório N° 25/00, Caso 12.068, 184 (Bahamas), Brian Schroeter e Jeronimo Bowleg, 190, (Bahamas).
[36] Ver Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso Neira Alegría, Objeções Preliminares, Sentença, 11 de dezembro de 1991, págs. 44-45, pars. 25-31.
[37] Donnason Knights, (Granada) Relatório N° 47/01, Relatório Anual da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos 2000, Volume II, 841 OEA/Ser.L/V/II. 111, Doc 20 rev., 16 de abril de 2001; e os seguintes casos no Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1999, Volume I, OEA/Ser.L/VII.106, Doc 3 rev., 13 de abril de 2000 - Paul Lallion (Granada) Relatório N° 124/99, Caso 11.765; Rudolph Baptiste, Relatório N° 38/00, Caso 11.743 (Granada); Michael Edwards, Relatório N° 24/00, Caso 12.067 (Bahamas), 177, Omar Hall, Relatório N° 25/00, Caso 12.068, 184 (Bahamas), Brian Schroeter e Jeronimo Bowleg, 190, (Bahamas)..
[38] Ver Baptiste contra Grenada, Relatório Nº 38/00, Relatório Anual da CIDH 1999, pág. 721, pág. 738; McKenzie e outros contra Jamaica, Relatório Nº 41/00, Relatório Anual da CIDH 1999, pág. 918, pág. 967.
[39] Ver, por exemplo, Caso McKenzie e outros, supra, par. 169.
40 Ver Santiago Marzioni contra Argentina, Relatório N° 39/96, Relatório Anual da CIDH 1996, pág. 76, párr. 48-52. Ver também Clifton Wright contra Jamaica, Caso 9260, Relatório Anual da CIDH 1987-88, pág. 154, y William Andrews contra Estados Unidos, Relatório N° 57/96, Caso 11.139, pág. 614, párr. 170.