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Timestamp: 2018-05-25 12:36:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'in casu', 'artigo 37', 'Artigo 114', 'in casu', 'artigo 333', 'artigo 769', 'artigo 396', 'artigo 37', 'artigo 461', 'artigo 37']

por Rato Cinza » Qua 19/Set/2012, 8:28 pm
Tribnal de Justiça do Ceará
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. ATOS EXECUTÓRIOS À POSSE OU A CONTRATAÇÃO REPRESENTADOS PELO CHAMAMENTO AO EXAME MÉDICO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PROVER O CARGO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SE HÁ NECESSIDADE, EXPRESSA PELA CONVOCAÇÃO, NÃO HÁ SENTIDO LÓGICO EM POSTERGAR A OCUPAÇÃO POR AQUELE CANDIDATO QUE LOGROU ÊXITO, TANTO NO ASPECTO FORMAL COMO DE CONTEÚDO. 1. Não é certo a nova a postura discricionária da administração em vista dos interesses maiores. A jurisprudência evoluiu no sentido da proteção de interesses legítimos (não apenas de direitos subjetivos), mediante controle, sob o prisma da razoabilidade, do exercício da discricionariedade administrativa (cf. RE n. 192.568-0/PI). 2. Se a Administração pratica ato que revela inequívoca intenção e necessidade de prover o cargo para o qual há aprovado, o candidato tem direito à nomeação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição. 3. De acordo com o Edital, os candidatos aprovados somente seriam convocados para o exame biopsicossocial se a admissão viesse a ser do interesse da agravante (item 9.2 da norma editalícia). E, neste caso, tendo os agravados sido considerados aptos nos exames biopsicossocial e o prazo final para nomeação dos mesmos estando na iminência de sua implementação, demonstrado está a urgência que autoriza a concessão da liminar. 4. Em tese, não deveria existir concurso ao cadastro, a simples formação de exército de reserva de mão-de-obra, mas a vaga existente, pois assim a justiça consagraria uma nova forma de discricionariedade, quando a administração sonega a informação do número de vagas a ser preenchidas, restando, no final, disponível apenas a ordem de classificação. 5. Concurso Público agitado apenas ao cadastro sem explicitar o número real de vagas existentes, restrito a mera expectativa, contitui afronta ao art. 37 da CF/88, que homenageia a plena transparência, calcado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 6. Agravo conhecido e Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da Agravo de Instrumento nº. 0035213-79.2010.8.06.0000, em que figuram, como Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO e, como Agravados JOSE GLEDSON BRAZ DOTE JUNIOR, FRANCISCO ALOISIO CARNEIRO e CAIO MARCIO RODRIGUES SILVA, ACORDAM os Desembargadores desta 7ª Câmara Cível, em votação unânime, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO AGRAVO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2012 Presidente do Órgão Julgador DURVAL AIRES FILHO Relator(a) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
por Rato Cinza » Sáb 22/Set/2012, 2:21 pm
por Rato Cinza » Dom 23/Set/2012, 6:49 pm
por Picolino » Sáb 03/Nov/2012, 11:15 am
DJe 17/08/2012
07/08/2012 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.663 RIO DE JANEIRO
AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) :ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADV.(A/S) :MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato reconhecida pelo tribunal de origem. Nomeação. 3. Necessidade de análise e interpretação de normas editalícias. Impossibilidade. Enunciado 454. Precedente. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base a incidência dos enunciados n. 454 e 279.
Pede-se a reconsideração da referida decisão, ao argumento de que a recorrente não pleiteia o reexame de cláusulas editalícias ou fatos e provas contantes dos autos, visando este recurso à estrita apreciação da questão jurídica, sem tergiversar acerca dos fatos já constantes dos autos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No que diz respeito ao afastamento da incidência do Verbete n. 454, não lhe assiste razão. Isso porque o acórdão recorrido sedimentou, com base em análise e interpretação das normas editalícias aplicáveis, que houve desrespeito às regras pertinentes à convocação dos candidatos, ensejando a preterição do ora recorrido.
Ressalto que o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a solução da controvérsia depender da interpretação de normas de edital de concurso, a eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta. Nesse sentido, cito: AI-AgR 719.268, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.11.2010, e AI-AgR 807.362, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, este assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo
regimental improvido.
Ademais, o tribunal de origem reconheceu que houve preterição do ora recorrido, de modo que a adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, medida inviável no âmbito do apelo extremo, a teor do Verbete n. 279.
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência
do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido (RE-AgR 629.574, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.4.2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 777.644, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
por Rato Cinza » Sex 30/Nov/2012, 3:58 pm
por Rato Cinza » Dom 09/Dez/2012, 10:15 pm
PROCESSO Nº TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002
por Rato Cinza » Qui 03/Jan/2013, 5:52 pm
GMALB/deao/abn/AB/cf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado para cotejo de teses se revela inespecífico (Súmulas 23 e 296 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1836-17.2010.5.03.0109, em que é Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Recorrido FERNANDO CÉSAR COSTA CRUZ.
Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 318/318-V).
Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 320/325).
Contrarrazões e contraminuta a fls. 328/332-v e 334/334-v.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
O TRT deu provimento ao apelo do autor, pelos seguintes fundamentos (fls. 135/136):
"COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O reclamante não se conforma com a r. decisão de f. 91/93, que acolheu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito.
Alega o recorrente que a matéria em comento, atinente ao concurso público para provimento de cargo na reclamada, é da competência desta Especializada face à alteração do artigo 114, da CR/88, que não atribui a fixação da competência aos sujeitos da relação jurídica discutida (empregado e empregador) e sim segundo a matéria litigiosa, que deve decorrer da relação de trabalho, tanto na fase pré e pós-contratual.
Requer o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o mérito.
Com razão, data venia do entendimento da r. sentença
O inciso I artigo 114 da Constituição Federal prevê a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Informa o reclamante que foi submetido a concurso público, para prestar serviços à reclamada, no cargo de "Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro" e aprovado, sendo classificado em 4º lugar.
A presente ação trabalhista foi proposta porque, não obstante a existência de vagas na reclamada e o fato de grande parte de seu quadro funcional ser de empregados terceirizados, o reclamante não foi nomeado ao cargo para o qual foi aprovado.
Como expressamente constante do edital do concurso (f. 63), os candidatos admitidos pela reclamada terão seu contrato de trabalho regido pela CLT.
Com efeito, após a EC/45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a competência material desta Especializada é fixada em razão da matéria litigiosa, que deve decorrer da relação de trabalho, incluídas as fases pré e pós-contratual.
Assim, considerando que a pretensão deduzida na peça de ingresso decorre de efetiva relação de trabalho, ainda que em sua fase pré-contratual, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, nos moldes declinados pelo inciso I artigo 114 da Constituição Federal.
Embora a ré, nas contrarrazões, insista em afirmar a natureza administrativa do litígio denunciado nos autos, a legislação mencionada não deixa margem à interpretação neste sentido.
Portanto, entendo que esta Justiça Especializada é competente ex ratione materiae para apreciar e julgar as questões de mérito na presente ação.
Em decorrência, dou provimento ao presente recurso, para afastar a declaração de incompetência material, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para análise do mérito".
Irresignada, pretende a reclamada a reforma de decisão de origem, colacionando aresto ao confronto de teses.
O paradigma de fl. 302, juntado na integra a fls. 309/310, sufraga tese oposta à defendida pelo Regional, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se discute o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público.
Atendidos os requisitos das Súmulas 296 e 337 do TST, resta configurada a divergência jurisprudencial.
Este aspecto supera, por ora, todos os demais expostos no apelo, que serão apreciados oportunamente.
Tempestivo o apelo (fl. 318) e regular a representação (fls. 291-v/292-v e 294), pagas as custas (fl. 305-v) e recolhido o depósito recursal (fl. 316), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento, por divergência jurisprudencial.
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista movida por candidato aprovado em concurso público, objetivando à nomeação.
A recorrente insiste na tese de incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria é regida pelo Direito Administrativo.
Registre-se, de plano, que o TRT de origem, diante do edital de concurso carreado aos autos, consignou, expressamente, que "os candidatos admitidos pela reclamada terão seu contrato de trabalho regido pela CLT" (fl. 136).
No presente caso, o reclamante pede que seja a demandada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.
Residindo a pretensão do autor na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada.
Não bastando, a realização de concurso público, como bem observou o Regional, constitui pré-contratação.
Antecedendo à formação contratual, o pré-contrato produz efeitos, atraindo a competência desta Justiça Especializada.
Na visão de Campos Batalha (in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340), "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido ..."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que, in casu, as contratações de empregados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação mediante empresa terceirizada corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido" (TST-AIRR-564-47.2010.5.20.0001, A. 8ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA, DEJT 21.9.2012).
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 37, IV, da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo certo que o direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame (Súmula nº15 do STF). O Regional manteve decisão que determinou a imediata contratação dos reclamantes, aprovados em concurso público, não com base em existência de cargos vagos para os quais se candidataram e/ou em preterição na ordem de convocação, mas sob o fundamento de que a reclamada "mantém em seus quadros profissionais contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher". A hipótese, portanto, não é de contratação temporária, e muito menos de exercício de forma precária de empregos públicos, efetivados após a homologação do concurso público, o que configuraria preterição dos candidatos regularmente aprovados. Em verdade, a reclamada realizou concurso público, para formação de cadastro de reserva, cujo direito adquirido, dos aprovados, à nomeação, nasce conforme as vagas vão se surgindo, até o prazo final de validade do concurso, consoante entendimento da Suprema Corte. Logo, tendo o Regional elegido, não o surgimento de vaga, mas "a manutenção de empregados contratados temporariamente nos quadros da reclamada", como fato gerador da obrigação para contratar, de imediato, candidatos aprovados em concurso público, incorreu em ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-87800-04.2009.5.07.0011, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DEJT 18.11.2011).
"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-758.787/2001.8, Ac. 2ª Turma, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ 3.12.2004).
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 9.5.2003).
"RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. 1. Segundo o princípio da boa-fé objetiva, que se aplica a todos os contratos, inclusive trabalhistas, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, as partes devem agir em conformidade com parâmetros razoáveis de boa-fé, tratando o contratante como parceiro e buscando relação de cooperação. 2. De acordo com as novas diretrizes do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva deve informar todas as fases do contrato. 3. Conclui-se, dessarte, pela competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pedido de indenização por danos morais ocorridos nas negociações preliminares, porque decorre de relação de trabalho, ainda que na fase das tratativas. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-931/2003-006-07-00, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 10.2.2006).
2 - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO.
2.1 - CONHECIMENTO.
Na fração de interesse, assim decidiu o Regional (fls. 284/285):
"CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE
O autor, na inicial, relatou que fora aprovado em concurso público realizado pela ré para preenchimento do cargo de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro.
Aduz que foi classificado em 4º lugar no certame público, contudo, não foi contratado pela ré, não obstante a existência de terceirizados prestando serviço para a demandada no período de validade do concurso.
Para amparar suas alegações, aponta os dados do Balanço Social e Ambiental do Sistema Petrobrás de 2009 que informa o número de 76.919 empregados próprios e 260.474 terceirizados (f. 04).
Relata que, no edital, a reclamada convocou o concurso público para preenchimento de cadastro reserva, embora declarando a existência de 30 vagas para o cargo concorrido pelo autor.
Requer seja reformada a decisão primeva e julgados procedentes todos os pedidos iniciais, sendo determinada a contratação do reclamante pela reclamada.
É incontroverso que o reclamante foi aprovado no concurso público promovido pela reclamada, mediante o Edital - TRANSPETRO/GRH - 001/2005 (f. 55/66), ocupando o 4º lugar de classificação.
Por outro lado, na peça defensiva, a reclamada confirma a existência de empregados terceirizados prestando serviços para a demandada, contudo, não atuando nas funções para a qual foram abertas as vagas constantes do edital no. 001/2005, especificamente, referente ao cargo pretendido pelo reclamante (Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro - f. 43/46).
Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura "cadastro de reserva", tem-se que, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula n° 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes.
Ressalta-se que, a teor do artigo 333, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769, da CLT, apresentando fato modificativo do direito perseguido pelo autor, cumpria à reclamada comprovar a incompatibilidade das funções desempenhadas pelos terceirizados com os cargos disponibilizados pela ré no edital em análise, a fim de rechaçar a pretensão obreira, ônus do qual não se desincumbiu.
Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.
Acerca do tema, o STF já decidiu quanto à matéria, quando, comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso- (AI 454.882/SC, DJ 29/03/2007, Min. Sepúlveda Pertence; AI 381.529-AgR, 22/06/2004, 1ª T, Min. Ellen Gracie - AI 820065/GO - DJ 03/08/2011; RE 594.730/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe 06/02/2009).
Noutro norte, tem-se que o reclamante foi aprovado em 4º lugar no certame, o que, como já dito alhures, não é objeto de controvérsia entre as partes, sendo, contudo, impeditivo da contratação imediata pelo ente público, no caso de ausência de nomeação dos três primeiros colocados no certame.
Novamente, cumpre recorrer ao ônus da prova e verificar que, a teor do artigo 396, do CPC, cumpria à demandada, enquanto detentora da documentação pública referente ao concurso público, comprovar a inexistência de direito do reclamante à nomeação imediata ao cargo público pela ausência de contratação dos três primeiros colocados.
Uma vez que o edital previu a existência de 30 vagas para o cargo de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro e o reclamante obteve o 4º lugar na classificação entre os demais candidatos, é legítima sua pretensão à nomeação, cumprindo ao ente público demonstrar os fatos impeditivos da efetivação do ato administrativo.
Não se pode olvidar, entretanto, que no edital do concurso, nos itens 10 - "Comprovação de Requisitos"; 11 - "Da Qualificação Biopsicossocial" e 13 - "Do Curso de Formação", o candidato aprovado e classificado na prova objetiva de habilitação e conhecimentos (nível técnico), conforme item 6, o candidato aprovado deve se submeter às exigências lá estampadas, para ser considerado apto ao preenchimento da vaga pretendida, condição pela qual o reclamante ainda não comprovou.
Assim, dou parcial provimento aos pedidos do autor, para condenar à reclamada que o convoque para submeter-se às demais exigências previstas no Edital TRANSPETRO/GRH - 001/2005 (f. 55/66), e, ao final, sendo considerado apto, deverá ser nomeado e empossado no cargo público de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro, nos termos do ordenamento pátrio pertinente, sobretudo, do artigo 37, da Constituição da República.
No caso de descumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser aplicada multa pecuniária diária, no importe de R$1.000,00, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 461 do CPC, de aplicação subsidiária.
Inconformada, pretende a reclamada a reforma da decisão de origem, apresentando um aresto ao dissenso.
Conforme consta da decisão transcrita, a Corte de origem noticiou que o autor obteve a quarta colocação no concurso que previa a existência de trinta vagas para quadro de reserva, bem como a existência de pessoal contratado para a execução das mesmas funções por meio de terceirização.
O paradigma indicado não retrata a mesa situação fática dos presentes autos, porquanto não aborda a questão da preterição de candidato aprovado por meio de mão de obra terceirizada.
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, "a"), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado (Súmulas 23 e 296 desta Corte).
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas no tocante à competência da Justiça do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
por COMISSÃO » Sex 25/Jan/2013, 7:33 pm
DJe 18/12/2012
12/12/2012 PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099 MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S) :MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) :RÔMULO AUGUSTO DUARTE
ADV.(A/S) :ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA E
INTDO.(A/S) :UNIÃO
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. 2. Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos necessário à modulação de efeitos. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Brabosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
RE 598.099 ED / MS
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão deste Plenário que negou provimento a recurso extraordinário para reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público.
O acórdão recorrido restou assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras
do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no
decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público,
como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à
nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
Afirma o embargante que, sendo pacífico por décadas o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado em concurso público tem apenas mera expectativa de direito – e não direito subjetivo – à nomeação, a Administração Pública realiza seus concursos com previsão do número de vagas conforme a necessidade estimada de pessoal.
Sustenta que a adoção de posicionamento diametralmente oposto pela Corte, sem qualquer critério adaptativo ou de transição, colheria de surpresa a Administração que, confiando na jurisprudência então pacífica, não adotou outra sistemática de fixação do número de vagas a constar dos editais de concursos públicos.
Para que não se venha a concluir, por obscuridade da decisão embargada, que a Corte teria admitido a aplicação retroativa do novo entendimento, pugna o recorrente pela modulação de efeitos daquela decisão, para que não se aplique a nova orientação aos editais de concursos divulgados antes da publicação do acórdão embargado.
Também o Município do Rio de Janeiro, admitido no feito na condição de amicus curiae pelo despacho de fl. 275, opôs embargos de declaração, apontando a existência de omissão e contradição no referido acórdão.
Registre-se ainda que o recorrido juntou petição em que requer seja determinada sua nomeação imediata, nos termos da decisão proferida por esta Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):
Preliminarmente, não conheço do recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos (ADI 3.934 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 31.3.2011; ADI 2.359 ED-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.8.2009; ADI 3.615 ED, Rel. Min Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2008; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 23.2.2007; ADI 2.591 ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2007).
Passo à análise dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535, do CPC).
No presente caso, não constato a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses.
No que se refere ao pedido de modulação dos efeitos da interpretação fixada por esta Corte em sede repercussão geral, qual seja, a de garantir o direito subjetivo de nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tampouco merece prosperar o inconformismo.
É certo que esta Corte pode conhecer de pedido de modulação de efeitos em sede de embargos de declaração (RE-ED 500.171/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 2.6.2011; ADI-ED 3601/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJ 15.12.2010). Também se admite a modulação de efeitos em casos de mudança de orientação jurisprudencial, como decidido no MS 26.604/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 3.10.2008.
No caso, porém, não se verificam os pressupostos necessários para a requerida modulação dos efeitos da decisão impugnada.
Com efeito, na linha da evolução da jurisprudência da Corte, o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, o que decorre do necessário respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito.
Na espécie, portanto, a segurança jurídica não ampara a prospectividade da aplicação desse novo entendimento jurisprudencial, mas, antes, o princípio da proteção à confiança impõe a procedência do presente mandado de segurança.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e rejeito os embargos opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : RÔMULO AUGUSTO DUARTE
ADV.(A/S) : ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração do Estado de Mato Grosso do Sul e não conheceu dos embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
por Picolino » Seg 25/Fev/2013, 4:51 pm
RECTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : FELIPE MARCOS VARELA SANT`ANNA
RECDO.(A/S) : JULIANA FURUGUEM
ADV.(A/S) : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DEBORA IMAMURA DOS SANTOS
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO INTERRUPÇÃO (OU SUSPENSÃO) DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFISSIONAL JÚNIOR - ARQUITETO. PETROBRÁS. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE O PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgados do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux e RE 660141/AL, Min. Carmem Lúcia), a ocupação precária,
por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente
à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Prova nos autos de que, no período de validade do concurso, houve a contratação
de terceirizados para o cargo de Profissional Júnior - Arquitetura, com as mesmas funções previstas no edital em questão. Evidência de identidade entre as funções, o que transmuda a mera expectativa de direito da autora em direito subjetivo à nomeação.
Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários em respeito ao art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada. Recurso provido” (fl. 418).
2. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade aos arts. 2º e 37, inc. IV, da Constituição da República.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal a quo sob o fundamento de deserção (fls. 472-476).
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de
instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O agravo é intempestivo.
A decisão agravada foi publicada em 21.8.2012 (fl. 476 v.), terça-feira. O prazo começou a fluir em 22.8.2012, quarta-feira, e findou em 31.8.2012, sexta-feira.
O agravo, no entanto, foi protocolizado no dia 2.10.2012 (fl. 492), após o término do prazo legal de 10 dias.
7. Ressalte-se que o pedido de reconsideração (fls. 477-478) da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Recurso adequado. Agravo de instrumento. 4. Pedido de reconsideração. Recurso impróprio. Não suspensão do prazo recursal. 5. Agravo de
instrumento. Interposição após o julgamento da reconsideração. Intempestividade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 654.382-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 1º.2.2008 – grifos nossos).
“1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da certidão de intimação da decisão agravada (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º). 2. Agravo de instrumento: intempestividade: o ajuizamento de pedido de reconsideração não suspende o prazo
para a interposição do agravo de instrumento - recurso cabível - contra a decisão que indefere o RE por deserção” (AI 455.351-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.4.2004 – grifos nossos).
8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, não conheço deste agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
por Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 7:43 pm
por Rato Cinza » Qua 27/Fev/2013, 5:02 pm
por Picolino » Sex 08/Mar/2013, 4:46 pm
por Rato Cinza » Qua 17/Abr/2013, 10:46 am
por Rato Cinza » Dom 28/Abr/2013, 1:11 pm
por Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 10:04 am
por Rato Cinza » Qua 03/Jul/2013, 12:38 pm