Source: https://dre.tretas.org/dre/2582631/portaria-118-A-2016-de-29-de-abril
Timestamp: 2020-01-23 17:57:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 65']

Portaria 118-A/2016
Portaria 118-A/2016, de 29 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica destinada a promover a competitividade do sector da pesca e da aquicultura, a assegurar a exploração sustentável dos recursos e a contribuir para a criação de emprego, enquadrada nas Prioridades da União a que aludem os n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquelas prioridades conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito dos artigos 29.º e 50.º do citado regulamento, de operações nos domínios da promoção do capital humano, da criação de emprego, do diálogo social e da ligação em rede, permitindo aos EstadosMembros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano, ao abrigo das Prioridades da União estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas medidas previstas nos artigos 29.º e 50.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover a formação profissional de curta duração, específica para o sector da pesca e da aquicultura, bem como fomentar o intercâmbio de experiências e de boas práticas.
Empresa aquícola
, qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica no domínio da aquicultura. b)
, as definidas como tal na Recomendação 2003/361/CE, de 6 de maio. c)
, profissional da pesca detentor de cédula marítima;
1 - No domínio da pesca são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;
b) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
c) O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.
2 - No domínio da aquicultura são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;
b) A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
c) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
a) Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva;
c) Enquadrando-se na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e tratando-se de formação a bordo de embarcações da pequena pesca costeira, cumpram os seguintes requisitos:
i) O proprietário da embarcação seja um pescador profissional com pelo menos 50 anos de idade;
ii) A formação esteja contratualizada entre o formando e o proprietário da embarcação;
iii) Esteja previsto o acompanhamento a bordo do formando por um pescador profissional com pelo menos 50 anos de idade.
1 - Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º:
a) Pescadores profissionais;
b) Cônjuges dos pescadores profissionais independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto.
2 - Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º:
a) Empresas aquícolas;
b) Cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto;
c) Organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração.
Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis como beneficiários:
a) No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, os pescadores profissionais com menos de 30 anos de idade que se encontrem em situação de desemprego;
b) No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, as empresas aquícolas que detenham o estatuto de PME ou que, sendo grandes empresas, demonstrem participar na partilha de conhecimentos com PME.
1 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e respetivos limites, bem como as despesas não elegíveis, são fixadas pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 11.º
2 - Podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionadas, nomeadamente as seguintes despesas:
a) Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
b) Encargos com formadores e consultores;
c) Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
d) Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
e) Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
f) Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
g) Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
h) Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
i) Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
j) Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
k) Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.
3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.
1 - Os apoios públicos previstos no presente regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável. 2 - A forma de cálculo, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder são fixados pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 11.º
3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, quando a operação se enquadre na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de € 40.000 por beneficiário durante o período de programação.
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www. portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em www. mar2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
b) A tipologia das operações e ações a apoiar;
d) O número mínimo e máximo de formandos admitidos por operação ou ação, quando aplicável;
e) Critérios de seleção adicionais aos previstos do pre-sente regulamento;
f) Custos elegíveis por tipologia de operação;
g) A forma, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder.
1 - É atribuída uma pontuação final (PF) de 100 pontos às candidaturas que:
a) Se enquadrem numa das tipologias de operação e cumpram os critérios de elegibilidade previstos no presente regulamento; e
b) Revistam características técnicas compatíveis com os objetivos que lhes estão subjacentes.
2 - Às candidaturas que não cumpram os requisitos previstos no número anterior é atribuída uma pontuação final (PF) de 0 pontos.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da datalimite para a apresentação das candidaturas. 4 - O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submeteas ao gestor com proposta de decisão final.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da datalimite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes e de acordo com as regras e procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 - A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. 3 - Os pedidos de pagamento referentes a operações que beneficiem de apoios sob a forma de comparticipação de despesas reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
5 - O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira, limitar o número de pedidos de pagamento e estabelecer prazos para a sua apresentação, bem como fixar o montante da última prestação do apoio concedido.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º
2 - No caso de beneficiários de natureza privada, a concessão dos adiantamentos pode ser condicionada à prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
a) Iniciar e concluir a execução da operação nos prazos que vierem a ser fixados na respetiva decisão de aprovação, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
f) Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento.
2 - Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução da operação, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2582631.dre.pdf .
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