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Timestamp: 2019-08-22 22:43:43+00:00
Document Index: 43601798

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 70', 'Artigo 4', 'artigo 112', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 9']

1MEC QUER ALTERAR EM SILÊNCIO O ECD projeto suplementos remuneratorios | Lei Estatutária | Administração Pública
Enviado por Agr D. Dinis-odivelas Pombais
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Parecer ASJP Projecto de Revisão do CPA
Binenbojn1
Redae 24 Novembro 2010 Gustavo Binenbojm
LEI Nº 8.666-93 - Lilicações
PL 130/2013 2013.05.
No que respeita s administraes pblicas, o Programa do Governo prev expressamente a dignificao e a valorizao dos seus trabalhadores, designadamente mediante a avaliao e remunerao adequada do seu desempenho. Apesar do atual contexto, de srias e evidentes dificuldades financeiras, que tm imposto, de forma incontornvel, a aplicao de medidas com efeito de reduo de remuneraes, o Governo mantm-se empenhado e comprometido com aqueles objetivos, pelo que importa desenvolver as diligncias que suportem a introduo de alteraes legislativas que assegurem a coerncia das vrias componentes dos sistemas retributivos, em especial no que respeita a suplementos remuneratrios e outras regalias ou benefcios suplementares, aumentando, assim, a transparncia do sistema retributivo global da Administrao Pblica. A Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas, determinou no seu artigo 112., uma reviso dos suplementos remuneratrios, no prazo de 180 dias aps a sua entrada em vigor, por forma a garantir a sua conformao com o estabelecido naquela lei, prevendo a sua manuteno, total ou parcial, a sua integrao, total ou parcial, na remunerao base ou a cessao do seu pagamento. Passados mais de quatro anos da publicao da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no se encontra concluda a reviso da totalidade dos suplementos remuneratrios, nem a sua conformao com aquele diploma. A incompletude do processo de reviso de suplementos remuneratrios um fator de significativa perturbao nas relaes laborais na Administrao Pblica, porquanto implica um tratamento discriminatrio entre trabalhadores, em virtude da manuteno de benefcios remuneratrios por alguns trabalhadores em relao aos demais cujos suplementos j foram revistos e conformados com a Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
No entanto, a reviso desta parte do sistema remuneratrio apenas passvel de ser concretizada se existir informao detalhada e precisa que permita avaliar com rigor as diversas componentes remuneratrias. Neste domnio verifica-se, atualmente, a existncia de lacunas relevantes de informao que inviabilizam a possibilidade de alcanar aquele desiderato, sobretudo no caso das entidades cujo regime jurdico-funcional de pessoal inicial era o do Cdigo do Trabalho, designadamente nos institutos pblicos, e cujas carreiras ainda no se encontram revistas, o que dificulta o trabalho de reviso dos suplementos remuneratrios. Nestes casos, a falta de informao centralizada e sistematizada mais acentuada, designadamente devido aplicao de sistemas e componentes remuneratrias estabelecidos em regulamentao avulsa ou por instrumentos de regulamentao coletiva de trabalho, aplicveis especificamente entidade em causa. J no caso de sistemas remuneratrios aprovados por disposio legal, em que a problemtica da falta de informao no se coloca com tanta acuidade, a recolha da informao prevista na presente proposta de lei justifica-se com a convenincia na criao de um repositrio de toda a informao sobre a matria, independentemente do tipo de ato que criou o sistema ou regime retributivo. Atendendo s exigentes metas temporais estabelecidas para a reviso dos suplementos, importa garantir a disponibilidade da informao necessria com a brevidade possvel, atravs de um levantamento global das remuneraes, suplementos remuneratrios e outras regalias ou benefcios suplementares abonados por entidades pblicas, o que se se visa alcanar com a presente proposta de lei. Por razes de economia de meios e de oportunidade, aproveita-se ainda para recolher informao sobre sistemas remuneratrios de outras entidades ou pessoal no abrangidos pelo artigo 112. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de modo a habilitar o Governo com a informao mais detalhada e precisa sobre o assunto, tendo em vista a identificao e adoo de eventuais medidas de poltica salarial aplicveis a esse universo. Pelas razes atrs referidas so ainda abrangidas, no presente levantamento de informao, todas as empresas que integram o sector empresarial do Estado, bem como os sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, com o objetivo de colmatar uma lacuna atualmente existente e permitir um conhecimento integrado e transversal sobre os sistemas remuneratrios nestes sectores, que suporte os processos de tomada de decises em matrias
passveis de afetar esses sistemas, relevando aqui, por exemplo, a frequente abrangncia dos sistemas remuneratrios daqueles sectores por medidas decorrentes das leis que aprovam o Oramento do Estado. Aprovam-se tambm normas relativas s situaes em que as entidades pblicas no cumpram as suas obrigaes de prestao de informao, estabelecendo-se, como consequncia, a responsabilizao dos dirigentes respetivos. A presente proposta de lei marca, assim, o incio do processo de reviso global dos suplementos remuneratrios e de outras regalias ou benefcios suplementares aplicados por entidades pblicas, afirmando-se expressamente a inteno de promover os entendimentos sociais e polticos necessrios para o efeito, de forma a obter compromissos polticos essenciais sobre solues estveis e duradouras no mbito da Administrao Pblica. Foram ouvidos os rgos de governo prprio das Regies Autnomas, a Associao Nacional de Municpios Portugueses e a Associao Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de maio.
Assim: Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 197. da Constituio, o Governo apresenta Assembleia da Repblica a seguinte proposta de Lei, com pedido de prioridade e urgncia:
Artigo 1. Objeto A presente lei determina a prestao de informao sobre remuneraes, suplementos e outras componentes remuneratrias dos trabalhadores de entidades pblicas, com vista sua anlise, caraterizao e determinao das medidas de poltica remuneratria adequadas, designadamente em cumprimento do disposto no artigo 112. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas.
Artigo 2. mbito de aplicao objetivo 1 - O disposto na presente lei aplica-se aos rgos e servios abrangidos pelo mbito de aplicao objetivo estabelecido no artigo 3. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como aos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos rgos referidos nos n.s 2 e 3 daquela disposio. 2 - O disposto na presente lei aplica-se tambm aos demais servios e fundos autnomos no abrangidos pelo disposto no nmero anterior, s entidades administrativas independentes, s entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito pblico dotadas de independncia decorrente da sua integrao nas reas de regulao, superviso ou controlo, bem como s fundaes pblicas de direito pblico e s fundaes pblicas de direito privado. 3 - O disposto na presente lei aplica-se ainda, com as especificidades nela estabelecidas, s empresas do sector empresarial do Estado e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, incluindo as respetivas participadas, a outras pessoas coletivas da administrao autnoma, s demais pessoas coletivas pblicas e outras entidades pblicas, bem como s entidades que tenham sido includas no sector das administraes pblicas no mbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas ltimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatstica nacional. Artigo 3. Prestao da informao 1 - No prazo mximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior, doravante designadas por entidades, devem preencher um formulrio eletrnico, disponibilizado no stio na Internet da Direo-Geral da Administrao e do Emprego Pblico (DGAEP), facultando toda a informao e documentao que permita efetuar uma caracterizao detalhada das remuneraes, suplementos e outras componentes remuneratrias dos seus trabalhadores, nos termos definidos naquele formulrio.
2 - A informao e a documentao a disponibilizar no formulrio previsto no nmero anterior inclui, designadamente, dados sobre: a) A identificao da entidade e do respetivo dirigente mximo ou gestor, consoante o caso; b) O regime remuneratrio aplicvel; c) As remuneraes base, incluindo, designadamente, a indicao: i) Do regime aplicvel de determinao da remunerao base; ii) Das tabelas ou grelhas remuneratrias aplicveis; iii) Dos montantes totais ilquidos abonados, mensal e anualmente; d) Os suplementos remuneratrios, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a indicao: i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentao coletiva do trabalho onde tais suplementos se encontrem previstos; ii) Da forma de clculo ou de fixao dos respetivos montantes; iii) Da periodicidade prevista e efetiva do respetivo abono; iv) Do universo e nmero de trabalhadores abrangidos, por suplemento; v) Dos montantes ilquidos abonados, mensal e anualmente, por suplemento; e) Os prmios de desempenho, de gesto e ou as prestaes com natureza anloga, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a indicao: i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentao coletiva do trabalho onde tais prmios e prestaes se encontrem previstos; ii) Do universo e nmero de trabalhadores abrangidos, por prmio ou prestao anloga; iii) Dos montantes ilquidos abonados, mensal e anualmente, por tipo de prmio ou prestao anloga; f) O subsdio de refeio;
g) Quaisquer regalias ou benefcios suplementares s componentes do sistema remuneratrio, em dinheiro ou espcie, diretos ou indiretos, que acresam s componentes remuneratrias referidas nas alneas anteriores, tanto os efetivamente atribudos como os que estejam apenas previstos, designadamente: i) Cartes de crdito para pagamento de despesas; ii) Subsdios para formao e educao ou para aquisio de quaisquer bens ou servios; iii) Seguros dos ramos Vida e No vida; iv) Utilizao de viatura e ou pagamento de combustveis e ou de portagens; v) Emprstimos em dinheiro; vi) Pagamento de despesas com telecomunicaes; vii) Qualquer forma de comodato, independentemente do seu objeto; viii) Contratos de prestao de cuidados de sade mdica e medicamentosa, complementar ao servio nacional de sade e aos subsistemas de sade vigentes na Administrao Pblica; ix) Acesso gratuito ou comparticipado a prestao de servios de sade, educao ou outros disponibilizados pela entidade; x) Complementos de reforma;
xi) Fundos de penses; xii) Abonos de representao; xiii) Incentivos fixao em zonas de periferia e ou de fixao; xiv) Subsdios de fardamento; xv) Subsdio de renda de casa; h) Indicao da totalidade de despesa com o pessoal, mensal e anualmente. 3 - Para efeitos da presente lei, considera-se remunerao base a remunerao como tal caracterizada no artigo 70. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a remunerao ou retribuio base caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes prprios aplicveis, designadamente no caso de carreiras no revistas e ou nas situaes em que seja aplicvel o regime do Cdigo do Trabalho, excluindo as demais componentes que nesses sistemas possam integrar o conceito de retribuio.
4 - Para efeitos da presente lei, so considerados suplementos remuneratrios todos os acrscimos remuneratrios e prestaes, pecunirias ou em espcie, que no sejam consideradas na remunerao base a que se refere o nmero anterior, independentemente da sua designao, espcie, periodicidade, forma de atribuio e sede da respetiva previso. 5 - Esto excludos da aplicao do disposto no presente artigo, desde que previstos em disposio legal, os suplementos atribudos pela prestao de trabalho extraordinrio, as ajudas de custo e os montantes pecunirios que tenham a natureza de prestao social. 6 - No caso de no serem pagos ou no estar prevista a possibilidade de pagamento de quaisquer suplementos ou outras componentes remuneratrias, as entidades devem incluir essa informao no formulrio referido no n. 1. 7 - O disposto no presente artigo abrange todos os trabalhadores em funes nas entidades, independentemente da natureza ou modalidade da sua relao jurdica de emprego. 8 - As entidades que, aps 1 de janeiro de 2008, tenham, por deciso interna, integrado na remunerao ou retribuio base tal como definida no n. 3, suplementos ou outras componentes remuneratrias, devem indicar, designadamente, a base legal ou regulamentar subjacente a essa integrao, o suplemento ou outra componente remuneratria integrados e data da integrao e da produo de efeitos. 9 - A informao a que se refere o nmero anterior deve ser tambm prestada pelas entidades que, na data ali prevista, tenham procedido ao pagamento de outras componentes remuneratrias integradas na remunerao base. 10 - O preenchimento do formulrio e eventual envio de documentao efetuam-se exclusivamente por via eletrnica, nos termos e de acordo com as indicaes fornecidas no stio na Internet da DGAEP. 11 - A entidade comunica ao membro do Governo de que depende a informao prestada nos termos do presente artigo. 12 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a reteno de 15% do duodcimo da dotao oramental ou da transferncia do Oramento do Estado, ou do subsdio ou adiantamento para a entidade incumpridora, consoante o caso, no ms seguinte ao incumprimento e enquanto este se mantiver.
Artigo 4. Anlise da informao 1 - Concluda a fase de prestao da informao a que se refere o artigo anterior, o membro do Governo responsvel pelas reas das finanas e da Administrao Pblica promove a anlise, o tratamento e a compilao da informao constante dos formulrios, bem como a apresentao de relatrios, com a caracterizao geral dos sistemas remuneratrios identificados, e de propostas de reviso de suplementos remuneratrios, tendo em considerao, nomeadamente, o disposto no artigo 112. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - O relatrio a que se refere o nmero anterior, relativo s entidades a que se referem os n.s 1 e 2 do artigo 2., disponibilizado no stio na Internet da DGAEP, no prazo mximo de 45 dias aps o termo do prazo previsto no n. 1 do artigo anterior. 3 - O relatrio a que se refere o n. 1, relativo s entidades a que se refere o n. 3 do artigo 2., disponibilizado no stio na Internet da Direo-Geral do Tesouro e Finanas (DGTF), no prazo mximo de 45 dias aps o termo do prazo previsto no n. 1 do artigo anterior. 4 - Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores, a DGAEP assegura o acesso da DGTF informao constante dos formulrios relativa s entidades a que se refere o n. 3 do artigo 2.. 5 - O tratamento da informao a que se refere a presente lei efetua-se com observncia do disposto nos regimes legais relativos ao tratamento de dados pessoais e matrias classificadas. Artigo 5. Dever de cooperao Para efeitos do disposto na presente lei, as entidades cooperam com os servios competentes do Ministrio das Finanas, em especial com a DGAEP e com a DGTF, prestando os esclarecimentos que lhes sejam solicitados relativamente informao constante dos formulrios.
Artigo 6. Responsabilidade 1 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, o incumprimento do disposto nos artigos 3. e 5. faz incorrer o dirigente mximo ou o gestor da entidade em responsabilidade disciplinar, civil e financeira e constitui fundamento bastante para a cessao da sua comisso de servio ou do seu mandato ou demisso, consoante o caso. 2 - A responsabilidade pela incorreo da informao prestada e por eventuais omisses, no cumprimento do disposto nos artigos 3. e 5., do dirigente mximo ou do gestor da entidade, sem prejuzo da responsabilidade, que ao caso couber, nos termos legais aplicveis, do trabalhador responsvel pelo preenchimento do formulrio. 3 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, o incumprimento, total ou parcial, do dever de prestao da informao previsto no artigo 3., incluindo a prestao de informao incompleta ou errada, constitui fundamento para a cessao da comisso de servio ou motivo justificado para a cessao do mandato ou demisso do gestor, consoante a natureza jurdica da entidade, imediatamente aps a homologao, pelo membro do Governo responsvel pelas reas das finanas e da Administrao Pblica e pelo membro do Governo de que depende a entidade, de relatrio elaborado pelos rgos e servios competentes para a realizao de aes de inspeo e auditoria que tenham procedido confirmao do incumprimento. 4 - A aplicao do disposto nos nmeros anteriores aos rgos e servios das administraes regionais e autrquicas e aos rgos e servios de apoio do Presidente da Repblica, da Assembleia da Repblica, dos tribunais e do Ministrio Pblico e respetivos rgos de gesto, a entidades administrativas independentes e s entidades a que se refere o n. 3 do artigo 2., efetua-se com as adaptaes estritamente necessrias para assegurar o respeito pelas competncias em matria administrativa dos correspondentes rgos de governo prprio. 5 - A aplicao do disposto nos n.s 1 a 3 aos rgos das entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito pblico dotadas de independncia decorrente da sua integrao nas reas de regulao, superviso ou controlo, bem como s fundaes pblicas de direito pblico, s fundaes pblicas de direito privado, efetua-se de acordo com o disposto nas respetivas leis-quadro e estatutos.
6 - O incumprimento do disposto nos artigos 3. e 5., pelas entidades, determina ainda a no tramitao de quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisio de bens e servios que sejam dirigidos por tais entidades ao Ministrio das Finanas, enquanto tal situao se mantiver. 7 - Os rgos e servios competentes para a realizao de aes de inspeo e auditoria devem, no mbito das aes que venham a executar nas entidades, proceder identificao das situaes passveis de constituir violao do disposto na presente lei e comunic-las ao membro do Governo responsvel pelas reas das finanas e da Administrao Pblica, para efeitos do disposto na presente lei. 8 - No caso dos rgos de direo colegiais a responsabilidade dos seus membros solidria. 9 - O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais que disponham em sentido contrrio. Artigo 7. Contagem dos prazos A contagem dos prazos previstos na presente lei contnua, incluindo sbados, domingos e feriados. Artigo 8. Disposies finais 1 - No prazo de 90 dias a contar da data do termo do prazo a que se refere o n. 2 do artigo 4., o Governo apresenta uma proposta de lei que proceda reviso dos suplementos remuneratrios aplicveis nas entidades a que se referem os n.s 1 e 2 do artigo 2., designadamente nos termos do artigo 112. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - No prazo previsto no nmero anterior, o Governo promove a adoo das medidas adequadas de poltica retributiva relativa s entidades a que se refere o n. 3 do artigo 2., tendo em conta, designadamente, o imperativo de cumprimento dos compromissos internacionais do Estado Portugus em termos de equilbrio das contas pblicas. 3 - At entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.s 1 e 2, as entidades ficam impedidas de criar ou alterar remuneraes, suplementos remuneratrios ou outras componentes remuneratrias, sem prejuzo da possibilidade de continuao dos processos de reviso j iniciados em articulao com o Ministrio das Finanas.
4 - At entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.s 1 e 2, est vedado o incio de novos processos de reviso de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefcios remuneratrios no revistos, considerando-se suspensos todos os processos de reviso de carreiras e ou de suplementos em curso. 5 - So nulos os atos praticados em violao do disposto nos n.s 3 e 4. 6 - violao do disposto nos n.s 3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6., com as adaptaes necessrias. Artigo 9. Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Ministro da Presidncia e dos Assuntos Parlamentares
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