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Timestamp: 2018-07-16 23:42:40+00:00
Document Index: 26594861

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 101', 'artigo 106', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 101', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 81', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 101', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 212', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 101', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 101', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 16']

Tribunal da Relação de Lisboa 5* Secção Rua do Arsenal - Letra C Lisboa Telcf; Fax: 2I3479g45 Mail: - PDF
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Alessandra Gil Martinho
1 Tribunal da Relação de Lisboa 5* Secção Rua do Arsenal - Letra C Lisboa Telcf; Fax: 2I3479g45 Mail: Idl Exmo(a). Senhor(a) Or(a). Margarida Caldeira Av. de Berna, N" Lisboa i R J P T Processo: 938/10.7TYLSB.L1 Origem Recurso (Contraordenação), Comércio - 1" Juízo Recorrido: Autoridade da Concorrência Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas N/Referência: Recurso Penal Data: n" PRC 03/09 ( Autoridade da Concorrência ) do Lisboa - Tribunal do Assunto: Decisão sumária Notificação por via postal registada Fica V. Ex^ notificado, na qualidade de Mandatário do Recorrido Autoridade da Concon'èncía, nos tennos e para os efeitos a seguir mencionados: De todo o conteúdo da douta decisão sumária proferida, cuja cópia se junta. (A presente notificação oresume-se feita no y rffa útil posterior ao do envio - art" n." 2. do C. P. Penal). O Oficial de Justiça, Pearõ Brito Soitcíta-se qac na resposta seja indicada a referencia deste documento e IL* de processo Processado por computador
2 Proc. no 938/10.7TYLSB.L1 Acordam, em conferência, os juízes da 5a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No âmbito do Recurso de Contra-ordenação supra id., que corre termos pelo 1 juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, foi a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 4 n l da Lei n 18/03, 81 n l do Tratado e 43, n l, ai. a) da Lei n 18/03, de 11/6, na coima de ,00 (noventa mil euros). Nos termos do disposto nos arts. 4 n 2 da Lei n 18/2003 de 11/6 e 81 n 2 do Tratado CE foram declaradas nulas e de nenhum efeito as disposições do Regulamento da Formação de Créditos, publicado no Diário da República n. 133, II Série, de 12 de Julho de 2007, em anexo ao Anúncio n. 4539/2007, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Foi ainda determinada a publicação, a expensas da arguida, desta decisão, por extracto, na IH' série do Diário da República, e num jornal diário de circulação nacional, no prazo de 20 dias contados do trânsito. Inconformada com o teor de tal decisão interpôs a arguida o presente recurso pedindo a revogação daquela e a sua substituição põtõutra que a absolva. Apresentou para tal as seguintes conclusões:
3 I. Toda a matéria nos autos tem a ver com a aprovação pela rec.te do Regulamento da Formação de Créditos, aprovado pela Direcção da rec.te e publicado no DR n 113, 11 Série, de 12 de Julho de 2007, no qual está regulada a formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n. 452/99 de 5 de Novembro, e» agora na aí. s) do n. 1 do art. 3.^ do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 310/2009, de 26 de Outubro. A sentença a quo considerou que a rec.te ao regular, da forma como o fez no Regulamento de Formação de Créditos, a formação obrigatória dos TOC, violou o artigo 4.^* da Lei n.** 18/03, de 11 de Junho e o art. 81.'^, n.*' l do TCE como elemento agravante - para tanto, considerou que se estava perante uma decisão de uma associação de empresas, num mercado relevante, que teve por objecto impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou parte do mercado definido e que tal sucedeu de forma sensível. Por isso, manteve a decisão da rec.da na parte em que considerou verificada a contra-ordenação p. e p. pelo art. 4. n." l da mesma Lei, tendo, no entanto, reduzido o montante da coima aplicada por aquela de ,10 para ,00. O tribunal "a quo" declarou, ainda, nulas e de nenhum efeito as disposições do Regulamento da Formação de Créditos, publicado no DR n. 113, II Série, de 12 de Julho de 2007 e determinou a publicação da decisão, a expensas da rec.te, na Illa Série do DR e num jornal de circulação nacional, no prazo de 20 dias a contar do seu trânsito em julgado. É desta decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, que vem interposto este recurso. A sentença a quo tomou como ponto de partida para analisar as questões concorrenciais a aplicação do artigo 81.** do TCE (actual artigo 101. do TFUE), sem considerar a possibilidade de aplicar à decisão os artigos 16. e 86. do TCE (actual artigo 106. do TFUE). Ao não reconhecer à rec.te o estatuto de serviço de interesse económico geral e, consequentemente, ao não lhe aplicar o respectivo regime Jurídico, a sentença a quo enfermou de erro de direito quanto ao enquadramento legal aplicável, isto nos termos do assumido pelo Advogado-Geral no caso Wouters, as ordens profissionais podem ser consideradas serviços de interesse económico geral, sendo que os requisitos para o efeito se verificam no presente caso no que toca à rec.te. Por outro lado, a sentença a quo enfermou ainda de erro de direito porque, em face da necessidade de aplicação deste enquadramento legal, deveria ter tido lugar a aferição dos requisitos que permitem aos serviços de interesse económico geral proceder a restrições às regras da concorrência em vez de ter procedido, como fez, à aplicação das regras da concorrência "tout court" (ver desenvolvimento nos ns. 68 a 80 do corpo desta alegação). Se este Venerando Tribunal da Relação entender não aplicável o normativo do artigo 86. do TCE aos presentes autos, então requer-se a formulação ao TJ da seguinte questão prejudicial: "Se uma entidade como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas dever ser considerada, no seu conjunto, como uma associação de empresas para efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre concorrência, há que interpretar o então vigente artigo 86., n. 2, do TCE (actual artigo 101., n. 2 do TFUE), no sentido de que também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal como a OTOC, adopta regras vinculativas de aplicação geral e em desenvolvimento de exigências legais, relativa's à formação obrigatória dos TOCs com afinalidadede assegurar aos cidadãos um serviço que garanta a respectiva tributação pelo rendimento real, um serviço credível e de qualidade" (cf Preâmbulo do Regulamento de Formação de Créditos)." O direito da concorrência e maxime os artigos 85. e ss. do TCE não são aplicáveis à actividade legislativa dos Estados-Membros, podendo esta apenas ser controlada com base na eventual violação da liberdade de livre circulação, aspecto não foi apreciado na sentença a quo. Ocorre que a execução de um sistema de formação_obrigatória.^e^nãq_apenas-a-sua rêgulãmêntãçãoté cometida por lei à rec.te.( a al. s) do n. 1 do art. 3. do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 310/2009, de 26 de Outubro, prevê que "I - São atribuições da Ordem: s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, sistemas de formação obrigatória;" (destaque dos autores desta peça processual))
4 Por isso, a necessidade de a rec.te prestar um serviço de formação' obrigatória não pode- ser considerada violadora das regras da concorrência, porque escapa ao âmbito de aplicação das mesmas, podendo apenas, o que nâo ocorreu e nem é competência do Tribunal de Comércio, mas sim dos Tribunais Administrativos, apreciar-se a conformidade dessa regulamentação com a liberdade de prestação de serviços, ou seja, com os artigos 59.** e ss do TFXJE, anteriormente artigos 49 e ss. do TCE. (ver desenvolvimento nos ns. 82 a 100 no corpo desta alegação). Caso este Venerando Tribunal da Relação entenda que é aplicável o regime jurídico da concorrência aos presentes autos, então, requer-se a formulação ao-tj da seguinte questão prejudicial: ""Se uma entidade tal como a rec.te OTOC tiver por imposição legal a necessidade de executar um sistema de formação obrigatória para os seus membros, o artigo 81." do TCE (actual artigo lol.** do TFUE) pode ser interpretado no sentido de permitir por em causa a criação de um sistema de formação legalmente exigido por parte da OTOC e do regulamento que o materializou na parte em que se limita a dar tradução estritamente vinculada à exigência legal, ou, pelo contrário, tal matéria escapa ao âmbito do artigo 81.*^ e deve ser apreciada em sede do artigo 49.** e ss. do TCE, actual artigo 56.** e ss.." A rec.te considera que, contrariamente ao sustentado na sentença rec.da, a sua actividade no caso destes autos, a da regulação de um sistema de formação obrigatória para os seus membros, é estranha à esfera das trocas económicas, assim como está associada ao exercício de prerrogativas públicas, que lhe estão, como já se alegou, cometidas pela própria lei, não podendo, assim, a rec.te ser considerada para efeitos destes autos uma associação de empresas, com vista à aplicação dasregrasdo direito da concorrência. Acresce que os acórdãos citados na sentença recorrida para justificar a sua posição só seriam aplicáveis ao caso dos autos se se estivesse perante uma decisão da rec.te. que influenciasse o mereado da prestação de serviços de TOCs ou determinasse comportamentos no quadro da actividade económica desenvolvida pelos mesmos TOCs e que justificassem "desconsiderar" a natureza pública da actividade da Ordem, como uma espécie de transparência ou desconsideração da personalidade jurídica desta, imputando-se a actuação anticoncorrencial aos seus associados. Ora nada disso acontece no caso dos autos, uma vez que se está perante um ente, inequivocamente público, que desenvolve por força da lei uma actividade num sector diverso dos seus associados, que nada tem que ver com o mercado dos seus associados, e que desenvolve em nome próprio uma actividade de formação obrigatória. Portanto, a sentença recorrida nunca poderia ter considerado a rec.te como uma associação de empresas neste caso concreto para efeitos de aplicação do artigo 81.** do TCE e do artigo 4.** da Lei da Concorrência, devendo, por isso, serrevogada (ver desenvolvimento nos números 101 a 118 do corpo desta alegação). Mas se esse Venerando Tribunal da Relação de Lisboa assim não o entender, requer-se a formulação ao Tribunal de Justiça da seguinte questão prejudicial: "Tendo em conta que no acórdão Wouters, bem como em acórdãos semelhantes, estava em causa regulamentação com influência na actividade económica dos profissionais membros da ordem profissional em questão, os artigos 81.** e 82. do TCE (actuais artigos 101.** e 102.** TFUE) opõem-se a uma regulamentação em matéria de formação do TOC que não tem influência directa na actividade económica daqueles profissionais." A sentença recorrida erroneamente qualificou de mercado relevante o mercado da formação obrigatória para TOCs, abrangendo todo o território nacional. Não visando o lucro, a rec.te não pode ser equiparada - como o faz a Sentença recorrida na p às demais entidades formadoras na categoria de "oferta" de acções de formação, em virtude dos objectivos distintos prosseguidos e. como tal.. a rec.te não actua no alegado,merca_do_ relevante da formação de TOC. Para além disso, ao contrário do que acontece com outras entidades formadoras, a rec.te está incumbida de uma missão de interesse geral, na qual se insere o dever de prover e contribuir para a formação dos seus membros e, por isso os "produtos" formação institucional e formação profissional não são substituíveis, nem integram consequentemente o mesmo mercado, uma vez
5 que a formação institucional é realizada mesmo com prejuízo em todo o território nacional e com regularidade, e a formação profissional, é realizada apenas com lucro, portanto, sem regularidade, e só em certas zonas mais lucrativas do território nacional, como o litoral e grandes aglomerados urbanos (conforme resulta do facto provados 94, 95, 96 e 97 bem como dos documentos de fls.2250, 2248 a 2261 e 2319 a 2322). Consequentemente, a sentença recorrida, ao considerar erradamente o mercadorelevante,toda a aplicação ulterior do direito ficou prejudicada, enfermando, também, por isso, a mesma de erro de direito e devendo, portanto, ser revogada. A acrescer ao que acima foi dito, a OTOC tem como atribuição a promoção e criação de sistemas complementares de segurança social (Artigo 3 n.** 1 al. q) doestatuto da OTOC), orientando-se também por princípios de 'solidariedade, razão pela qual a sua actuação deve ser considerada estranha ao mercado. A sentença recorrida também não tem razão quando concluiu que a aprovação e manutenção em vigor do Regulamento de Formação de Créditos se enquadra na previsão do artigo 4.** da Lei n.** 18/2003, de 11 de Junho por impedir, falsear ourestringirde forma sensível a concorrência. Com efeito, o Regulamento da Formação de Créditos não tem por objecto ou efeito impedir, falsear ourestringir,de forma sensível, a concorrência, nos termos do n.** l, do artigo 4. da Lei n. 18/2003, de II de Junho. Antes pelo contrário, o objecto do Regulamento da Formação de Créditos é exactamente o de, dentro dos princípios que enformam a génese e a missão da rec.te - primordialmente os de "defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito e pelos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros" e os de ' promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de acções e programas de formação profissional, cursos e colóquios" (alíneas b) e c) do n.** 1 do artigo 3.** do Estatuto da OTOC) - criar condições objectivas, transparentes e não discriminatórias para a realização, por parte de terceiras entidades, de acções de formação de qualidade que contribuam para a formação dos créditos necessários para que os TOC possam cumprir as exigências de formação contínua previstas no Regulamento do Controlo de Qualidade, em particular na alínea e) do n. I do artigo 4., de acordo com a qual os TOC devem obter "uma média anual de 35 créditos, nos últimos dois anos, em formação promovida pela [OTOC] ou por ela aprovada". Nem o facto de ser a rec.te a entidade competente para acreditar as entidades formadoras e equiparar acções de formação - para efeitos de controlo de qualidade dos TOC - ao mesmo tempo em que ela própria é entidade formadora dos TOC, pode ser qualificado de distorção da concorrência de per se, já que esta situação resulta directamente da lei (ver alínea c) do n.*" 1 do artigo 3. do Estatuto da OTOC). Por outro lado, deveria a sentença recorrida não ter ignorado, como fez, os factos provados relativos ao elevado número de entidades registadas para o efeito de formação junto da rec.te, bem como ao elevado número de acções de formação por elas levadas a cabo, que impõe a conclusão de que o Regulamento da Formação de Créditos não impediu,restringiuou falseou a concorrência no mercado relevante considerado. Aquele Regulamento criou antes um levei playing field, por recurso a critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, no qual os operadores conhecem de antemão as regras pelas quais se regerá, não só, o processo de equiparação da própria entidade e da acção de formação em causa, como também, a atribuição dos créditos associados àquela acção de formação. Para mais, não é verdade que "todas as acções de formação de duração inferior a 16 horas estão vedadas a outras entidades que não a rec.te, uma vez_que_o_próprio Regulamento de-formação de Cféditõs~permite no seu artigo 19." a possibilidade de realização de acções de formação profissional inferiores a 16 horas, por entidades acreditadas, desde que devidamente justificadas e demonstrado o seu interesse e relevância para a formação profissional. A sentença recorrida em vez de apreciar em concreto o caso, para saber se se estava perante uma restrição sensível da concorrência, limitou-se a tecer considerações abstractas sem apoio nos
6 factos dados como provados que, por isso, não podem manifestamente proceder nem fundar a decisão recorrida que, também por este motivo, tem de ser revogada. Na p. 45 a sentença recorrida diz que na medida em que a rec.te obriga os TOCs a obter uma media anual de 35 créditos em acções de formação por ela promovida ou aprovada, sendo 12 desses créditos, em formação institucional, estaria a interferir com o reuglar funcionamento do mercado e a adoptar um comportamento que provocaria distorções neste último. A rec.te não aceita nenhum daqueles argumentos, não só porque ela tem a atribuição legal e a responsabilidade de controlar e exigir a melhor formação dos TOC, como, também, tem a incumbência legal de, activamente, dar essa formação, nos termos da I. s) do artigo 3. do Estatuto da OTOC. Não viola a concorrência o facto de a rec.te ser tratada de forma diversa no Regulamento de Formação de Créditos, porque existe uma razão material para essa diferenciação derivada das atribuições e responsabilidades da rec.te para com os TOC e, indirectamente, para com a administração fiscal. Também não viola a concorrência o facto de existir uma formação institucional e uma reserva da exclusividade desta para a rec.te, por enquanto enquanto entidade reguladora da profissão de TOC lhe caber assegurar, em primeira linha, a qualidade da prestação de serviços dos seus membros quer ao nível ético-deontológico, quer ao nível técnico, sendo que na parte técnica a formação profissional foi aberta à concorrência. Refira-se que a formação institucional não é substituível pela formação profissional, uma vez que a primeira tem carácter apenas informativo e não formativa, como a segunda, e todos os aspectos informativos são acompanhadas de uma perspectiva deontológica. A obrigatoriedade de os TOC obterem pelo menos 12 créditos por ano em formação institucional é mais do que Justificada, por um lado, por razões de coesão entre os vários membros da rec.te e destes com a sua instituição, atendendo à juventude da rec.te, ao elevado número de membros e às diferentes formações dos mesmos e à sua grande dispersão geográfica e, por outro lado, pelo facto de, como se disse, não ser substituível peta formação profissional. Ainda contrariamente ao que foi entendido na sentença rec.da a necessidade de inscrição das entidades na rec.te., para ministrarem acções de formação profissional atributivas de créditos, e a necessidade de as acções por elas dadas serem equiparadas não viola em nada a concorrência nem é uma limitação ao mercado, mas uma simples decorrência do exercício da actividade de interesse público desenvolvida pela rec.te, que tem as atribuições de controlo da qualidade da formação. Para mais, a rec.te teve o cuidado de ao estabelecer as condições de inscrição e de equiparação das acções ter elencado critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e o cuidado de exigir pelo referido controlo uma contrapartidafinanceiraorientada apenas para os custos. Com o Regulamento da Formação de Créditos a rec.te não pretendeu apenas a prossecução de objectivos inerentes à profissão, mas também a protecção dos interesses dos consumidores e da administração fiscal. Tendo em conta estas características,rapidamentese retira que está respeitado, no Regulamento da Formação de Créditos, o juízo de proporcionalidade, ínsito à interpretação dos artigos 4. da Lei n.** 18/2003, de 11 de Junho, e 101. do TFUE, nos termos da Jurisprudência Wouters (neste sentido, Richard Whish, Competition Law, 5th edition, p. 121, Sérvulo Correia e o.. Direito da Concorrência e Ordens Profissionais, Coimbra Editora, 2010, p. 159). Subsidiariamente, e sem conceder, se fosse considerado restritivo da concorrência, o Regulamento da Formação de Créditos sempre encontraria justificação à luz do artigo 5. da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, e do n. 3 do artigo 101. do TFUE, contrariamente ao que foi entendido pela sentença recorrida. ~Já que o Regulamento da Formação de Créditos preenche as quatro condições cumulativas previstas naquelas normas, a saber, contribui para melhorar a produção, distribuição ou promove o progresso técnico ou económico,, reserva aos utilizadores uma parte equitativa do benefício, todas as alegadas restrições são indispensáveis ao alcance dos objectivos propostos e
7 não dá à rec.te a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Por outro lado, não havendo restrição sensível da concorrência, pelo que se disse, não há afectação do comércio entre os Estados-Membros, não podendo em consequência ser chamado à colação o direito europeu da concorrência, enfermando também por este motivo a sentença recorrida de erro de direito. Erro de direito em que também caiu quando aplicou o direito comunitário da concorrência à rec.te no seguúnento do que também fez a rec.te e pelas razões já expostas, e quando aplicou a Lei n.** 18/2003 à rec.te apesar de eia ser uma pessoa colectiva de direito público que está fora do âmbito subjectivo da referida lei (ver desenvolvimento nos ns. 282 a 291 do corpo da alegação). Uma integração analógica da Lei 18/2003 que sujeitasse as entidades públicas ao seu regime, ou sequer uma interpretação enunciativa ou baseada directamente no Direito Comunitário, mesmo a serem justificadas, o que não se concede, nunca poderiam conduzir a que a competência para apreciação do presente litígio fosse do Tribunal de Comércio, uma vez que este tem competência excepcional em relação á competência/jurisdição regra dos Tribunais Administrativos, razão pela qual o artigo 50.**, n. 1, não é susceptível de aplicação analógica. Entendimento diverso do artigo 50.", n.** l, da Lei n. 18/2003, no sentido de abranger, por integração analógica, interpretação enunciativa ou exigências decorrentes do Direito Comunitário, na competência do Tribunal de Comércio (restringindo sem base legal expressa a competência dos Tribunais Administrativos) a apreciação de actos praticados por entes públicos, maxime de um acto Regulamentar como é o caso dos autos, viola a reserva de jurisdição administrativa prevista no artigo 212.**, n.** 3 da CRP. Por outro lado, a interpretação do artigo 50.** da Lei n." 18/2003 no sentido de- atribuir competência ao Tribunal de Comércio para apreciar a legalidade e declarar totalmente nulos os actos regulamentares emanados de um ente público, mesmo na parte em que estes actos se limitam a concretizar de forma vinculada disposições legais (como acontece com o Regulamento da Formação de Créditos na medida em que o mesmo cria um sistema de formação em estrita execução da obrigação de executar um sistema de formação prevista na al. s) do n." l do artigo 3.** do Estatuto da OTOC), como fez a sentença recorrida, é inconstitucional porque alarga a jurisdição do Tribunal de Comércio para além das matérias de direito da concorrência e em relação aos aspectos dos actos regulamentares em causa que escapam àsregrasda concortência. Por estas duas razões, deve esse Venerando Tribunal da Relação declarar a incompetência do Tribunal de Comércio para apreciar a matéria em causa, ou em alternativa, declarará inconstitucionalidade do artigo 50.", n. l da Lei n.** 18/2003 quando interpretado no sentido de atribuir competência ao Tribunal de Comércio para anular decisões dos entes públicos. Por último e sem conceder, e no que toca à medida da coima, tendo presente os factos provados, não podia a sentença rec.da considerar que o desvalor da acção da rec.te ao aprovar o Regulamento da Formação de Créditos foi elevado, nem podia imputar à rec.te, a título de circunstância agravante, o facto de não ter alterado, até à data, o Regulamento da Formação de Créditos, já que não só a rec.te considera não estar a violar a Lei n.** 18/2003, como iniciou um procedimento de diálogo com a rec.da com vista a acertarem-se modificações ao referido Regulamento que, só não chegou a termo, por culpa exclusiva da rec.da., que interrompeu esse diálogo, e avançou para um processo de contra-ordenação contra a mesma rec.te. Por estes motivos, punir a arguida com uma coima de Euros é manifestamente excessivo, tendo em conta o grau da culpa da rec.te, a ausência de agravantes, que não foram minimamente-provadas_e-resultam_apenas-de_abstracções^do_tribunala_quo_sem_qualquer, aderência a factos concretos, e a existência de atenuantes que não foram devidamente valoradas. Deverá ainda ser desconsiderada a alegada agravante que resulta da violação do direito da União Europeia e da afectação do mercado interno, porque, como se alegou, o Direito da União Europeia não é aplicável no que toca ao conceito de associação de empresas aos presentes autos e porque a afectação do mercado interno não consta dos factos provados, tanto mais que em
8 TRIBUNAL DA RELÁÇÃO DE LISBOA sede de Julgamento e da documentação Junta aos autos resulta que nunca alguma empresa estrangeira de formação para TOCs tenha efectuado ou tentado efectuar uma acção de formação em Portugal. Em resultado de quanto referido nestas conclusões deverá esse Venerando Tribunal da Relação de Lisboa revogar totalmente a decisão rec.da e absolver a rec.te da coima aplicada, bem como, das sanções acessórias, designadamente aquela que pretende a anulação do Regulamento de Formação de Créditos, que deverá manter-se plenamente em vigor. Respondeu o MP, pugnando pela improcedência do recurso, tendo para tal formulado as seguintes conclusões: Recorre a arguida "Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas" da douta sentença proferida nos autos referenciados em epígrafe que julgou parcialmente procedente o recurso de impugnação Judicial apresentado e decidiu: condenar a arguida pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos arf's 4, n 1 da Lei 18/03 de 11/06, Sl^n**! do Tratado e 43,n l, al.a) da Lei 18/03, na coima única de ,00 ; declarar nulas e de netihum efeito as disposições do Regulamento da Formação de Créditos, publicado no D.R. n*^ 133, lia série, de 12 de Julho de 2007, em anexo ao Anúncio n 4539/2007, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do disposto nos art^s 4^ n 2 da Lei 18/2003 e 81, n** 2 do Tratado CE; - determinar a publicação, a expensas da arguida, da decisão, por extracto, na llla série do D.R. e num jornal diário de circulação nacional; - condenar a arguida nas custas do processo. A decisão ora posta em crise apreciou todas as questões suscitadas pela recorrente, nomeadamente, as ilegalidades invocadas. A arguida prossegue a argumentação jurídica como se não tivesse ocorrido a audiência de Julgamento e dos autos não constasse matéria de facto assente, efectuando as mesmas afumações como se inexistíssem factos provados e não provados. Repete os argumentos inicialmente invocados, que já foram apreciados e atempadamente refiitados, discordando deles nos mesmos termos e baseando-se em factos não considerados assentes. As questões de direito foram também apreciadas, bem como a medida da coima aplicada, em cuja determinação o Tribunal recorrido considerou o volume de negócios e a situação económico-fmanceira da arguida. A sentença ora em recurso, mostra-se correcta e de harmonia com os preceitos legais aplicáveis, muito bem fundamentada, não violando quaisquer das normas indicadas, antes fazendo uma correcta aplicação da lei aos factos. Termos em que, não merecendo a douta decisão recorrida qualquer censura deverá a mesma ser integralmente mantida. Respondeu também a Autoridade da Concorrência no sentido da negação do provimento ao recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. A OTOC foi condenada por ter adoptado a decisão, consubstanciada na aprovação e publicação do Regulamento de Formação de Créditos, através da qual efectuou uma segmentação artificial do mercado da formação obrigatória dos TOC, se auto-atribuiu o
9 TRIBUNAL DA RELÁÇAO DE LISBOA exclusivo da ministração de um terço da formação obrigatória e estipulou critérios pouco claros \e pouco transparentes, assentes na sua discricionariedade, na equiparação de outras entidades e na aprovação das suas acções de formação. A OTOC concorre, também, enquanto entidade formadora, no mercado por ela criado e que ela própria segmentou, de forma artificial, e em que é ela quem decide quais as entidades que com ela podem concorrer e em que termos, de acordo com critérios pouco transparentes, cobrando- Ihe taxas quer pelo acesso a esse mercado, quer pelo exercício da sua actividade. Em consequência, deve ser indeferido o pedido de formulação ao Tribunal de Justiça da primeira e segunda questões prejudiciais por a OTOC não ter sido condenada meramente por ter exercido o seu poder regulamentar mas sim por o ter exercido daquele modo, o qual não decorte de nenhuma exigência legal mas sim da vontade da OTOC. Constitui jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, nomeadamente afirmada no Acórdão Wouters de , que o regime jurídico da concorrência aplica-se ao exercício do poder regulamentar das Ordens Profissionais, enquanto associações de empresas, independentemente de estas estarem dotadas de prerrogativas públicas e de terem por fim estatutário a representação dos interesses dos TOC. Em sentido idêntico, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de , no proc. n. 5352/07-9, em que era recorrente a Ordem dos Médicos, e por Acórdão de , no proc. n.** 8638/06-9, em que era recorrente a Ordem dos Médicos Veterinários, tendo estas Ordens profissionais também sido condenadas na primeira instância por decisão de associação de empresas em infracção à Lei n 18/2003. Os TOC exercem uma actividade económica, assim constituindo "empresas" e a OTOC constitui uma "associação de empresas", tanto na acepção que lhe é dada pelos artigos 2 e 4. da Lei n. 18/2003 como do artigo 101. do TFUE. Por conseguinte, a questão é clara tanto à luz da jurisprudência nacional como da jurisprudência comunitária, não se encontrando reunidos os pressupostos de invocação das questões prejudiciais. O artigo 47. da Lei n. 18/2003 abrange as entidades públicas. A OTOC aufere remuneração, pela prestação de serviços de formação profissional e impede, através do Regulamento de Formação de Créditos, que outras entidades formadoras prestem os mesmos serviços, também remunerados, em virtude da estipulação da carga horária e da segmentação artificial do mercado em formação institucional e profissional, a primeira ficando exclusivamente reservada à OTOC. Desta forma, a actividade da OTOC, consistente na aprovação e publicação do Regulamento de Formação de Créditos, nos termos em que o fez, não é estranha á esfera das trocas económicas. Deve ser rejeitado o pedido de formulação ao Tribunal de Justiça da terceira questão prejudicial na medida em que o mercado do produto relevante a considerar nos presentes autos não é o da prestação de serviços pelos TOC aos respectivos clientes, mas sim o da ministração de acções de formação no âmbito da formação obrigatória dos TOC. O Regulamento de Formação de Créditos estabeleceu, entre outras normas, a de que, dos 35 créditos anuais, 12 devem ser obtidos em "formação institucional", exclusivamente ministrada pela OTOC e sempre com duração inferior a 16 horas por módulo de formação. A segmentação do mercado da formação profissional obrigatória dos TOC, feita pela OTOC através do mesmo Regulamento, é artificial porque na "formação institucional" abrange também conteúdos profissionais; por conseguinte, trata-se de uma restrição à concorrência, sem justificação objectiva, prevista e punida pelo n. 1 do artigo 4. da Lei n.** 18/2003. Aojiue_açresçejiu_eXi)-não_existe_um limite.mínimo dexréditos em^formação profissionalvou seja, o TOC pode completar a parte restante dos 35 créditos quer em formação profissional quer em horas adicionais de formação institucional; e, (ii) a "formação institucional" não está sujeita ao limite mínimo superior a 16 horas, admitindo assim acções de curta duração sobre conteúdos não integralmente deontológicos, ao passo que as acções com os mesmos conteúdos ministrados no âmbito da "formação profissional" devem ter duração mínima superior a 16 horas, o que
10 constitui uma segmentação sem justificação objectiva e invalida o argumento da OTOC de que só a formação de duração superior a 16 horas assegura a correcta actualização de conhecimentos profissionais. Ademais, até à aprovação do Regulamento da Formação de Créditos a quase totalidade das acções de formação de âmbito profissional ministradas pela OTOC tiveram uma carga horária igual ou inferior a 16 horas, o que indicia a artificialidade do critério temporal instituído pela OTOC no âmbito deste Regulamento, bem como a inexistência de justificação da prática restritiva da concorrência. Através do Regulamento de Formação de Créditos, a OTOC atribuiu-se o direito exclusivo de ministrar um terço da formação obrigatória dos TOC, o que, sendo usado artificialmente para dar "formação profissional" na sua reserva de "formação institucional", lhe concede uma vantagem concorrencial. Também através do Regul^ento de Formação de Créditos, a OTOC estipulou critérios pouco claros, pouco transparentes e não objectivos de inscrição e de equiparação de entidades formadoras e acções de formação, assim causando a limitação da oferta por parte dos seus concorrentes. Na sua qualidade de entidade formadora, a OTOC concorre, no mercado por si criado da formação dos TOC, com outras entidades, segundo as regras que ela própria definiu e que a beneficiam, permitindo-lhe, até, criar o perigo de restrição à concorrência pela possibilidade de tomar conhecimento dos programas de formação profissional oferecidos pelos seus concortentes e, em consequência, oferecer acções de fonnação profissional com conteúdo idêntico ao apresentado pelas concorrentes, dado que a OTOC conhece as propostas deles e dispõe de tempo para antecipar uma oferta equivalente. A imposição de carga horária mínima superior a 16 horas para as acções de formação daquelas entidades constitui um efectivo obstáculo, criado pela OTOC, à inscrição das outras entidades formadoras, limitando, ainda, a liberdade de escolha dos TOC, consumidores da formação. A prática em causa nunca poderia ser justificada ao abrigo do balanço económico, tanto mais que não existe qualquer razão objectiva para considerar que o sistema previsto no Regulamento de Fonnação de Créditos é essencial para a melhoria da qualidade de serviços dos TOC. Antes pelo contrário, o aumento do número de concoirentes no mercado só poderia melhorar a qualidade das acções de formação oferecidas e proporcionar maior diversidade e alternativas aos formandos, motivo pelo qual os consumidores finais do sistema de formação (os TOC) ficaram prejudicados com as restrições à oferta de acções de formação, decorrentes do mesmo Regulamento. Por conseguinte, verifica-se uma infíacção ao artigo 4.** da Lei n.** 18/2003 e ao artigo 101.** do TFUE, sendo afectado o comércio entre Estados-membros, de acordo com as Orientações da Comissão e o entendimento do Acórdão Wouters, na medida em que a prática afecta todo o terrítório nacional ao criar uma barreira à prestação de serviços de formação no território nacional por entidades estrangeiras, tanto mais que a OTOC aí detém uma posição de mercado extremamente forte. Ainda que se considerasse que o número de entidades inscritas na OTOC é "elevado", daí não resultaria a conclusão de que o Regulamento e a respectiva aplicação não têm objecto e efeito restritivos da concorrência porque essas entidades não possuem alternativa, que não a da inscrição junto da OTOC, para poderem oferecer os seus serviços de formação profissional que atribua os necessários créditos aos TOC. O argumento do sucesso das acções de formação levadas a cabo pela OTOC só poderia ser equacionado num cenário em que as condições da oferta de acções de formação obrigatória dos TOC, por parte da OTOC e por parte_das_outras_eiitidades-formadnras, fossem-idênticas^<vque nâo é o caso, na medida era que o Regulamento de Formação de Créditos impõe restrições à oferta destas últimas. O carácter de pessoa colectiva de direito público da OTOC não a subtrai à aplicação das regras de defesa da concorrência contidas na Lei n.** 18/2003
11 (e no TFUE), pelo que o artigo 50. da Lei n. 18/2003, que estabelece a competência exclusiva do Tribunal de Comércio de Lisboa para apreciar recursos interpostos das decisões proferidas pela AdC que determinam a aplicação de coimas ou de outras sanções, é aplicável directamente e não por analogia. A competência do Tribunal de Comércio de Lisboa para apreciar os processos contraordenacionais por infracção à Lei n. 18/2003 foi também declarada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de , proferido no proc. n. 5352/07-9 em que era recorrente a Ordem dos Médicos e pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 632/2009, de , em que era também recorrente a Ordem dos Médicos. Até à data da Sentença, a OTOC não procedeu à alteração de nenhuma disposição do Regulamento de Formação de Créditos, conforme facto provado n. 117, tendo expressamente transmitido à AdC, anteriormente à abertura do processo contra-ordenacional que era sua intenção não alterar o critério da carga horária como único critério distintivo entre a formação institucional e a formação profissional, motivo pelo qual a medida da sanção é a adequada. Termos em que se solicita a este Alto Tribunal que seja negado provimento ao Recurso interposto pela OTOC, sendo indeferidos todos os pedidos de formulação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, mantendo-se na totalidade a douta Sentença recorrida e condenando-se, em conformidade, a OTOC. releva: É O seguinte o teor da sentença recorrida, na parte que ora A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, pessoa colectiva de direito público n , com sede na Avenida Barbosa do Bocage, n 45, Lisboa, interpôs recurso, da decisão da Autoridade da Concorrência de 14 de Maio de 2010, que lhe: Aplicou uma coima no valor de ,10, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no artigo 4, n 1, da Lei n 18/03 de 11/6; Aplicou uma coima ,10, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no artigo 6, n 1, da Lei n 18/03, de 11/6 e, em cúmulo juridico, na coima única de ,20; Aplicou uma sanção pecuniária compulsória no quantitativo de 500,00, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão; Ordenou que, no prazo de 90 dias, adoptasse as providências indispensáveis à cessação dessas práticas, e dos seus efeitos, nos termos do disposto no artigo 28., n. I, alínea b), da Lei da Concorrência; Ordenou, a título de sanção acessória, a publicação, no prazo de 20 dias, de um extracto da decisão na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional, com fundamento: Na aprovação e publicação do Regulamento da Formação de Créditos, através do qual o mercado da formação dos Técnicos Oficiais de Contas foi dividido, atribuindo-se um terço da formação - institucional - em exclusivo à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; No facto de a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas concorrer, enquanto entidade formadora, num mercado que ela própria segmentou e em que ela decide quais as entidades que com ela podem concorrer e em que termos. Fundamentação de facto A) Matéria de facto provada. _ - Procedeu-se a julgamento com observância do legal formalismo e da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da mesma: O Decreto-Lei n. 265/95, de 17 de Outubro regulamentou a profissão de técnico oficial de contas, criou a Associação dos Técnicos Oficias de Contas e o regime de inscrição obrigatória. 10
12 O Decreto-Lei n." 452/99, de 5 de Novembro mudou a designação da anterior Associação dos Técnicos Oficias de Contas para Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e revogou o Decretol^i n.** 265/95, de 17 de Outubro. Um dos objectivos da aprovação do Estatuto da Ordem dos Técnico Oficiais de Contas foi o de "reforçar (..) a credibilização dos técnicos oficiais de contas, enquanto interlocutores privilegiados com a administraçãofiscal*,determinando, para o efeito "uma maior exigência da sua formação (...) profissional [através] de mecanismos de controlo de qualidade apoiados, designadamente, num sistema de formação permanente obrigatória". O Decreto-Lei n." 310/2009, de 26 de Outubro procedeu à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.**452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Nos termos do artigo l**, do Estatuto " A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (..), é uma pessoa colectiva publica de natureza associativa a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectosrelacionadoscom o exercício das suas funções". A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas tem como atribuições, entre outras: admhir a inscrição dos Técnicos Oficiais de Contas, bem como conceder a respectiva cédula profissional; defender a dignidade e prestígio da profissão, promover o respeito pelos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogafivas dos seus membros; promover e contribuir para o aperfeiçoamento e a formação profissional dos seus membros, designadamente, através da organização de cursos e colóquios; definir normas e esquemas técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as orientações emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos internacionais; representar os Técnicos Oficiais de Contas perante quaisquer entidades públicas ou privadas; organizar e manter actualizado o cadastro dos Técnicos Oficiais de Contas; certificar, sempre que lhe for solicitado, que os Técnicos Oficiais de Contas se encontram no pleno exercício da sua capacidade fiincional nos termos deste Estatuto; organizar eregulamentaros estágios profissionais; promover eregulamentaros exames dos candidatos a Técnicos Oficiais de Contas; promover a publicação de um boletim ou revista, com o objectivo de presta informação actualizada nas áreas técnica, científica e cultural; colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal; (xii) propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa da função dos Técnicos Oficiais de Contas e dos seus interesses profissionais e morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; (xiq) exercer jurisdição disciplinar sobre os Técnicos Oficiais de Contas; e (xiv) estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional. 7. Para prosseguir os seus fins, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas exerce a sua acção através de órgãos próprios: (í) a Assembleia-Geral; (il) o Bastonário; (iii) o Conselho Superior, o Conselho Directivo; o Conselho Fiscal; e o Conselho Disciplinar. 8. Nos termos do artigo 35** do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, compete ao Conselho Direcfivo, além do mais: 11
13 " 1) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de controlo de qualidade dos serviços prestados pelos membros da Ordem"; (...) "s) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional". 9. Nos termos do n. 1, do artigo 6 do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, na versão do Decreto-Lei 310/2009, de 26 de Outubro "São atribuídas aos Técnico Oficial de Contas as seguintes funções: a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades que possuam, ou que devam possuir, contabilidade regularmente organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, conforme o caso, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades supra referidas; assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades supra referidas, as respectivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem, sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas pela Lei comercial e fiscal aos respectivos órgãos; Com base nos elementos disponibilizados pelos contribuintes por cuja contabilidade sejam responsáveis, assumir a responsabilidade pela supervisão dos actos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários". 10. De acordo com o n. 2 do mesmo artigo "Compete ainda aos Técnico Oficial de Contas: exercer funções de consultoria nas áreas da contabilidade, dafiscalidadee da segurança social; intervir, em representação dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário, no âmbito de questões relacionadas com as suas competências específicas; desempenhar quaisquer outras funções definidas por Lei, adequadas ao exercício das respectivas funções, designadamente as de perito nomeado pelos tribunais ou por outras entidades públicas ou privadas". 11. Estipula o n. l, do artigo 15 do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas " São condições de inscrição como Técnico Oficial de Contas; ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia; ter idoneidade para o exercício da profissão; não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão; não ter sido condenado pela prática de crime doloso, designadamente de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação, nem ter sido declarado interdito ou inabilitado; possuir as habilitações exigidas pelo Estatuto; efectuar estágio profissional ou curricular; obter aprovação em exame profissional. Nos termos do artigo 57, n. l a) do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constitui dever dos Técnicos Oficiais de Contas para com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas o cumprimento de todos os regulamentos e deliberações da Ordem. Estipula o n. 2, do artigo 59 do Estatuto Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas que constitui "infracção disciplinar a violação, pelo técnico oficial de contas, por acção ou omissão, de algum dos deveres gerais ou especiais consignados no [..] Estatuto [...], ou noutras normas ou deliberações aprovadas pela Ordem, ainda que a título de negligêncid'. Ao abrigo do artigo 63 do mesmo estatuto as penas disciplinares aplicáveis aos técnicos oficiais^e_çontas_pda_s infr^ anos e expulsão. Nos termos do artigo 1 do Código Deontológico dos Técnico Oficial de Contas este aplica-se a todos aqueles "com inscrição em vigor que exerçam a sua actividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em sociedades profissionais ou em sociedades de contabilidade". 12
14 De acordo com o artigo 2** do Código Deontológico dos Técnico Oficial de Contas, "no exercício das suas funções, os técnicos oficiais de contas devem respeitar as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites, adaptando a sua aplicação à situação concreta das entidades a quem prestam serviços, evitando qualquer diminuição da sua independência em ratão de interesses pessoais ou de pressões exteriores, pugnando pela verdade contabiustica e fiscal". O n.** l do artigo 3" do Código Deontológico dos Técnico Oficial de Contas prescreve que, é exigido aos técnicos oficiais de contas que "orient[em] a sua actuação pelos princípios da integridade, idoneidade, independência, responsabilidade, competência, confidencialidade, equidade e lealdade profissional'. O Regulamento do Controlo de Qualidade foi publicado em Anexo ao Anúncio n.** 131/2004, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no Diário da República, n." 175, II Série, de 27 de Julho de Nos termos do artigo 1" do Regulamento do Controlo da Qualidade "O presente regulamento aplica-se aos técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas que (..) se encontrem no pleno exercício das suas funções". Nos termos do seu artigo 2**, o Regulamento do Controlo de Qualidade dos Técnicos Oficiais de Contas, visa: Assegurar que os Técnico Oficial de Contas apresentem o seu trabalho com o mais alto nível de qualidade; Manter a confiança pública na profissão, mostrando preocupação em manter altos padrões de qualidade no trabalho realizado; Assegurar a dignificação das relações interprofissionais, zelando pelo cumprimento das normas éticas e deontológicas; Encorajar e apoiar os Técnico Oficial de Contas, no sentido de atingirem os mais altos padrões de qualidade no trabalho desenvolvido de forma consistente no exercício da profissão; Evitar as consequências adversas resultantes do trabalho desenvolvido com qualidade abaixo dos padrões exigidos e a concorrência desleal. 21. Estatui o n.**l, do artigo 4**, do Regulamento do Controlo de Qualidade que o controlo transversal de qualidade da actividade dos Técnicos Oficiais de Contas seria aferido através da: da relação entre o número de clientes e a sua dimensão, os honorários praticados, o número e a qualificação dos colaboradores; da complexidade do trabalho a realizar e a formação e competência profissional do Técnico Oficial de Contas; das instalações onde desenvolve a sua actividade face ao número de pessoas que nela trabalham; dos meios materiais disponíveis, designadamente equipamentos e programas informáticos, biblioteca e arquivo; da obtenção de uma média anual de 35 créditos, nos últimos dois anos, em formação promovida pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas ou por ela aprovada; da actividade de formador, em acções de formação promovidas ou aprovadas para efeito de concessão de créditos pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ou a docência no ensino superior nas áreas de contabilidade ou de fiscalidade, exercidas no ano ou no ano anterior, consideram-se condição suficiente para o cumprimento doreferidona alínea e) deste número. 22. O n.** 5, do artigo 4" do Regulamento do Controlo de Qualidade determina que "havendo impedimentos para proceder à verificação [dos documentos objecto de controlo de qualidade da actividade do técnico oficial de contas, este] [...] fica obrigado a obter em formação o número de créditos constantes na alínea e) do n.** l deste artigo, acrescido de 50%, no ano em que se verifica impedimento e no ano seguinte", estipulando o n.**6 que no caso de o técnico oficial de contas não cumprir tal procedimento, ficará sujeito "a prestar uma prova de exame f..] sobre um tema à sua escolha e ainda sobre matérias de ética e deontologia profissional". 13
15 23. O Regulamento da Formação de Créditos foi publicado no Diário da República n. 133, II Série, de 12 de Julho de 2007, em anexo ao Anúncio n. 4539/2007, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. 24. Do preâmbulo do Anúncio (extracto) n. 4539/2007 consta que "Ratões de ordem institucional aconselham a que se defina um espaço específico e único de intervenção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas que lhe possibilite não só a transmissão da sua mensagem institucional, mas também a mobilização dos profissionais para os grandes desafios e metas que apenas à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas compete definir e executar'. 25. O artigo 2, n. 2, do Regulamento da Formação de Créditos define, de entre outros, como objectivos do Controlo de Qualidade dos Técnicos Oficiais de Contas: a promoção da actualização dos conhecimentos dos Técnicos Oficiais de Contas, designadamente, a aquisição e sedimentação dos conhecimentos, o acompanhamento, a compreensão, e o pleno conhecimento das alterações e iniciativas legislativas; e a promoção da constante actualização do quadro normativo denso, complexo e em permanente evolução (com especial relevo para o de natureza contabilística e fiscal) que rege o exercício da profissão de Técnico Oficial de Contas. 26. Nos termos do artigo 3 do Regulamento da Formação de Créditos: "1 - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas promove os seguintes tipos de formação: Formação institucional; Formação profissional. 2 - A formação institucional consiste em comunicações realizadas pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas aos seus membros, com duração até 16 horas, cujo objectivo é (...), a sensibilização dos profissionais para as iniciativas e alterações legislativas bem que como questões de natureza ética e deontológica 3 - A formação profissional consiste em sessões de estudo e aprofundamento de temáticas inerentes à profissão, com duração mínima superior a 16 horas. Nos termos do artigo 5, n. 2 do Regulamento da Formação de Créditos a formação institucional apenas pode ser ministrada pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Nos termos do artigo 6 do Regulamento da Formação de Créditos a formação profissional pode ser ministrada pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, por estabelecimentos de ensino superior e entidades habilitadas por Lei para ministrar formação, bem como por outras entidades inscritas para o efeito de realização de formação profissional junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Nos termos das alíneas a) e b) do n. I, e n. 2, do artigo 15. do Regulamento da Formação de Créditos a presença em qualquer acção de formação - institucional ou profissional - atribuir aos Técnicos Oficiais de Contas 1,5 créditos por hora, estes são obrigados a obter 12 créditos anuais em formação institucional. Nos termos do Regulamento da Formação de Créditos a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas: Determina os critérios de admissibilidade de outras entidades como formadoras dos técnicos oficiais de contas (nos termos dos artigos 8 e 9**); Determina as condições de equiparação, para efeitos de atribuição de créditos, de cursos que atribuem graus académicos e de pós-graduação (nos termos do artigo 10 ), e de formações ministradas por outras entidades (nos termos do artigo 12 ); Determina as condições relativas ao controlo da frequência e aproveitamento dos formandos e qualidade da formação (nos termos dos artigos 13 e 14 ); Determina as condições para atribuição de créditos (nos termos do artigo 15 ); Determina o montante compensatório,pela cespectiva inscrição e ou aprovação e fiscalização da qualidade das formações (nos termos dos artigos 16 e 17 ). Dispõe de um prazo de 3 meses para decidir sobre a admissibilidade de inscrição das entidades formadoras, bem como das acções de formação que aquelas pretendam ministrar (nos termos dos artigos 9, 10 e Il ): 14
16 31. Em conformidade com o artigo 16** do Regulamento da Formação de Créditos as outras entidades formadoras devem pagar à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas uma taxa de valor fixo, quer pelo pedido de inscrição como entidade formadora, quer pelo pedido de aprovação de cada uma das acções de formação que pretendam ministrar. 32. A FDF - Serviços de Contabilidade e Formação Profissional, Lda. é uma empresa com morada na Rua D. Maria, Quinta da Cruz, em Aljubarrota, que tem como actividade principal a minístração de acções de formação e como actividade secundária a prestação de serviços de contabilidade. A FDF requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 30 de Janeiro de 2008, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 12 de Março de A FDF pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. Até 24 de Abril de 2008, a FDF ainda não tinha solicitado, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a equiparação de qualquer acção de formação por si ministrada. A GEST H - Consultores de Recursos Humanos, Lda. (GEST H) é uma empresa que se dedica, de entre outras actividades, à formação de profissionais nas áreas contabilística e fiscal, tendo a sua sede no Edifício Intui, bloco 5, l** andar. Lugar da Costilha, em Lousada. A GEST H requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 12 de Outubro de 2007, tendo sido deliberado em reunião da direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas de 15 de Dezembro de 2007dar resposta fevorável a esse pedido. A GEST H pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. A GEST H solicitou, em 27 de Novembro de junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a equiparação de quatro acções de formação que pretendia ministrar e, pelo menos até finais de Abril de ainda não tinha recebido qualquer resposta por parte da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. A GEST H foi informada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, via , em 15 de Novembro de 2007, que a equiparação de cada uma das acções de formação custaria 100,00. A Sagabi - Cooperativa de Formação e Consultoria em Gestão, CRL (Sagabi) tendo morada na Praça1** de Maio, Lote 5, 4** Direito, em Camarate. A Sagabi requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da* Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 26 de Setembro de 2007, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 20 de Dezembro de A Sagabi solicitou, em 20 de Fevereiro de 2008, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a equiparação de duas acções de formação que pretendia ministrar e, pelo menos até finais de Abril de 2008, ainda não tinha recebido qualquer resposta por parte da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. A Sagabi pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. O Citeforma - Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (Citeforma) é um Centro de Formação Profissional de Gestão Participada, criado por Protocolo outorgado pelo SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços e pelo I.E.F.P. - Instituto do Emprego e Formação Profissional. Tem morada na Av. Marquês de Tomar, n.** 91, em Lisboa, e tem como principal actividade a promoção da formação profissional para a valorização dos recursos humanos, no sector que constitui o âmbito de acção do sindicato outorgante.. O Citeforma requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 3 de Outubro de 2007, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 20 de Dezembro de O Citeforma solicitou, em 4 de Março de 2008, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a equiparação de um conjunto de acções de formação que pretendia ministrar. 15
17 TRIBUNAL DA RELÁÇÃO DE LISBOA A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas respondeu em , só não tendo aceite a equiparação de uma acçso sobre "Legislação Laborai e Processamento Salarial", por alegada falta de enquadramento do objecto da mesma para efeitos de atribuição de créditos aos Técnicos Oficiais de Contas. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas requereu o pagamento de 100,00 pela equiparação de cada uma das acções de formação. A AEP - Associação Empresarial de Portugal (AEP) é uma associação de utilidade pública, que tem como fins, inter alia, a prestação de serviços à comunidade empresarial nos domínios das feiras, exposições, congressos, informação e apoio às empresas, consultoria e formação profissional, e tem morada na Av. da Boavista, n. 2671, no Porto. A AEP requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 15 de Outubro de 2007, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 20 de Dezembro de Em Março de 2008 a AEP solicitou junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a equiparação de acções de formação que pretendia ministrar em parceria com a Ordem de Comércio de Angra do Heroísmo, o que lhe foi deferido através de contacto telefónico com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no decurso desse mês. A AEP pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. A GTI Gabinete de Apoio Técnico ao Investimento, S.A. (GTI) é uma empresa que se dedica, de entre outras actividades, à formação e qualificação das pessoas, nas diferentes áreas de actividade, e ao apoio às empresas na prestação de serviços de consultoria nas diferentes áreas funcionais. A GTI requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 11 de Janeiro de 2008, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 26 de Fevereiro de A GTI pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Certform Formação e Consultadoria, Lda. (Certform) é uma empresa que se dedica, de entre outras actividades, ao desenvolvimento de serviços de formação, e ao apoio às empresas em termos de desempenho profissional, tendo morada na Rua Júlio Dinis, n. 561, S, no Porto. A Certform requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 4 de Setembro de 2007, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 4 de Dezembro de Esta empresa pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. Em Fevereiro de 2008, a Certform solicitou à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a equiparação de cinco acções de formação que pretendia ministrar, com carga horária de 18, 24, 36 e 48 horas, das quais só não foi aprovada uma acção relativa a Direito do Trabalho e práticas administrativas dos recursos humanos. A Certform pagou à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas 100,00 por cada acção de formação aprovada. O CEI Centro de Educação Integral (CEI) é um estabelecimento de ensino privado com apoio do Ministério da Educação em regime de comparticipação às famílias, cujo principal objectivo é a formação integral dos seus alunos de modo a prepará-los para participarem de forma activa e plena na sociedade, através da execução de uma programação escolar de acordo com as normas oficiais definidas pelo Ministério da Educação, com competência e eficiência em todos os níveis de ensino. ^ O CEI tem morada na Av. Dr. Adolfo Coutinho, n.** 378, em S. João da Madeira. O CEI requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 26 de Outubro de 2007, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 20 de Dezembro de
18 Este Centro pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas, como entidade formadora. Por carta de 17 de Janeiro de 2007» o CEI solicitou à Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas, a equiparação de óquatro acções de formação que pretendia ministrar Actualizações fiscais em IRC; Actualizações fiscais era IVA; Actualizações fiscais em património. Lei Geral Tributária e Código de Processo Tributário e Actualizações em Direito do Trabalho e Direito Comercial - as quais foram aprovadas peta Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. O CEI pagou à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas 100,00 pela aprovação de cada uma das acções de formação. Ciclorama - Estudos, Projectos e Produções, Lda. tem morada em Repeses, Freguesia de Ranhados, Viseu. No dia 7 de Novembro de 2007, a Ciclorama requereu à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a sua inscrição como entidade formadora, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 21 de Novembro de A Ciclorama pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. A Companhia Própria - Formação e Consultadoria, Lda. é uma empresa que se dedica, de entre outras actividades, à formação de pequenas e médias empresas, executivos e empresas tecnológicas, tem morada na Alameda dos Oceanos, lote A, em Lisboa. A Companhia Própria Formação e Consultadoria, Lda. requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 29 de Outubro de 2007, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 20 de Dezembro de A Companhia Própria Fonnação e Consultadoria, Lda. pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. O latoc é uma pessoa colectiva de direito privado, que tem como objectivo prioritário velar pela aplicação prática da regulamentação legal da actividade dos Técnicos Oficiais de Contas, com o apartado 224, Almada. O latoc não requereu a sua mscrição como entidade formadora, por considerar que "o Regulamento [da Formação de Créditos] é limitativo da liberdade de escolha dos temas das acções de formação, para além do facto de ser a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a «julgar em causa própria» a «bondade» das acções de formações a promover por outras entidades». A APECA Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA) é uma associação empresarial, sem fins lucrativos, que tem como objectivos a promoção de estudos e acções de formação, designadamente profissional, com vista à melhoria técnica das empresas associadas, tendo morada na Rua Avelino Santos Lei, n. 16, Apartado 120S, na Maia. A APECA requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas, no dia 27 de Fevereiro de 2008, tendo recebido resposta favorável a esse pedido em 12 de Março de A APECA pagou a quantia de 200,00 pela sua inscrição junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como entidade formadora. A APPC Associação Portuguesa dos Peritos Contabilistas (APPC) é uma associação privada, que tem como objectivos intervir no desenvolvimento do ensino da Contabilidade em Portugal e promover acções de formação contínua para os seus associados, tendo morada na Rua dos Douradores, n. 20, 1, em Lisboa. Por carta de 17 de Setembro de 2007, a AERC_requereu-à-Ordem-áo-s-Técnicos-QftciaÍ9-de Contas a equiparação de acção de formação Novo Sistema Contabilístico - que pretendia ministrar. Por carta de 2 de Outubro de 2008, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas respondeu que só poderiam ser equiparadas, para efeitos de atribuição de créditos, as acções de formação com uma carga horária superior a 16 horas e que a equiparação das acções de formação só poderia 17
19 TRIBUNAL DA REIAÇÃO DE LISBOA ocorrer em momento subsequente ao pedido de inscrição da entidade em causa como entidade formadora, sendo, para o efeito, pagas as respectivas taxas. A APPC requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia , tendo recebido resposta favorável a esse pedido em A APOTEC Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC) é uma associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, que tem como objectivos a coesão dê todos os profissionais abrangidos no seu âmbito, a respectiva valorização e formação profissional, defesa e promoção dos respectivos interesses, e o estudo e aprofundamento das ciências e técnicas ligadas à contabilidade é à fiscalidade, tendo a sua sede na Rua Rodrigues Sampaio, n 50, 3 Esquerdo, em Lisboa. A APOTEC não requereu a sua inscrição como entidade formadora, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, por discordar do actual sisterna de controlo de qualidade da actividade dos Técnicos Oficiais de Contas elaborado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. De acordo com esta Associação "mais de 90% da formação [por si] ministrada está concebida para acções com a duração de 6 a 8 horas (...) por serem estas acções as mais adequadas às necessidades dos destinatários, permitindo-lhes actualizar os seus conhecimentos sem se afastar por mais do que um dia do seu posto de trabalho" como "a quase totalidade da formação feita pela APOTEC tem duração inferior às 16 horas, esta Associação vé-se impedida de efectuar formação aprovada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em virtude de não preencher o requisito formação com 16 horas dè duração óu superior". A APOTEC recebeu uma carta de um seu associado, na qual consta que "pela presente venho solicitar a renúncia de sócio dessa Associação em meu nome pessoal (...) e de minha filha. Tal decisão é tomada em virtude de sermos estatutariamente obrigados a ser membros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, e ao mesmo tempo as formações que fi'equentamos da vossa Associação não contarem como créditos que obrigatoriamente temos de obter para o controlo de qualidade da Câmara". A Ordern dos Técnicos Oficiais de Contas remeteu ao Técnico Oficial de Contas, Silvino Fernandes Granja, carta datada de 16 de Agosto de 2007, através das quais lhe transmitia, além do mais, que o incumprimento da disposição do Regulamento da Formação de Créditos que exige a obtenção de 70 créditos em formação, num período de dois anos "é passível de procedimento disciplinar". Em Outubro de 2008 a APECA-ministrou uma acção de formação sobre "Revisão de matérias fiscais", em.dois módulos, com a duração de dois dias e o horário das 9h30 às 18h00, em cujo anúncio é referida uma carga horária diária de 8h30. Em Dezembro de 2008 a APECA ministrou uma acção de formação sobre o novo Código do Trabalho e Segurança Social, com dois dias de duração e com o seguinte horário: 9h30/ 10h45 - formação; 10h45/Ilh00 intervalo para café; ÍlhOO/12h30 formação; I2h30/ 14h30 intervalo para almoço; I4h30/ 16h00 formação; 16h00/ 16hI5 - intervalo para café; 16hl5- l8hò0 - formação; em cujo anúncio é referida unia carga horária diária de 8h30. Entre outras, são leccionadas as seguintes matérias no âmbito da formação dos Técnicos Oficiais de Contas: "Consolidação de Contas", com duração de 16h; "Contabilidade Pública", com duração de 16h e 32h; "O Normativo Contabilístico Nacional, com duração de 16h; "Análise de Balanços e Estudo de Indicadores Económico-Financeiros", com duração de I6h e 32h; Etica e Deontologia do Técnico Oficial de Contas", com duração de 8h- "Novo Modelo de Normalização Contabilística", com duração de 8h e 7'5H Em 17 de Junho de 2010 encontravam-se inscritas como entidades formadoras as constantes da listagem junta aos autos a fls.2024 a 2027, cujo teor se dá aqui por reproduzido, num total de 77. <i4ui pur 18
20 A Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas realiza acções de formação nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo» Vila Real e Viseu e nas Regiões Autónomas, cobrindo os Concelhos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada. 94. A APELA realiza acções de formação, nomeadamente, em Lisboa, Porto e Vilamoura. 95. A APOTEC realiza acções de formação em Lisboa, Açores, Faro, Torres Vedras, Madeira, Guarda, Braga e Leiria. 96. As Reuniões Livres, totabnente gratuitas. 97. Nos distritos Angra do Heroísmo, Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Funchal, Guarda, Horta, Ponta Delgada e Vila Real, os gastos com a realização de acções de formação pagas em 2009 foram superiores aos ganhos. 98. Os montantes cobrados pela equiparação de entidades e pela equiparação de acções de formação não estão publicitados no sítio oficial da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. 99. Por ofício enviado à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em , com a referência I-DPR-OF/634/2006/DPR, a Autoridade da Concorrência solicitou esclarecimentos relativamente à implementação de "um serviço de controlo de qualidade" dos Técnicos Ofíciais de Contas, e designadamente: i) o fundamento para a não aprovação/ divulgação das outras entidades públicas ou privadas qualificadas e reconhecidas para prestarem os serviços de formação em causa; ti) a justificação para a ausência de fixação de critérios ou normas que regulamentem um pro^^a tipo, com matérias e duração temporal para se poderem definir equivalências; os critérios de escolha das matérias seleccionadas para a formação obrigatória; os critérios para a definição da duração de cada módulo; e v) a razoabilidade dos valores cobrados pelos cursos, em particular os de curta duração, previstos para a formação segmentada e permanente dos Técnicos Oficiais de Contas Recebido esse oficio foi pedida uma reunião com a Autoridade da Concorrência para falar sobre o assunto, a qual teve lugar no dia Ficou acertado nessa reunião que a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas iria elaborar um Regulamento de Formação de Créditos e que antes de aprová-lo em reunião de Direcção o discutiria com a Autoridade da Concorrência. Na reunião estiveram presentes o Dr. Miguel Moura e Silva, por parte da Autoridade da Concorrência, o actual bastonário da Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas, Domingues Azevedo, e o advogado da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Dr. Duarte Abecassis. Foi realizada uma reunião entre a Autoridade da Concorrência e a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 16 de Janeiro onde foram debatidas as questões da segmentação da formação em profissional e institucional, sendo que esta (obrigatoriamente de duração inferior a 16 horas) seria da exclusiva responsabilidade da então Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a da necessidade de acreditação junto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas das entidades formadoras. Todas aquelas reuniões foram realizadas nas instalações da Autoridade da Concorrência. Intervieram nessas reuniões o Dr. Miguel Moura e Silva, por parte da Autoridade da Concorrência, o actual bastonário da Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas, Domingues Azevedo, e os advogados da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Duarte Abecassis e Rita Leandro Vasconcelos. A Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas respondeu ao ofício de , com a referência I- DPR-OF/634/2006/DPR, em , penalizando-se pela resposta tardia, a qual justifíca com a "necessidade de concebec_e_realizat-um-coniunto-de-docinnentos-^)-que-pda-sua complexidade e abrangência não foi possível realizar em tempo inferior" e visando "responder às questões (...) formuladas", a Ordem dos Técnicos Ofíciais de Contas afirma que "elaborou (...) um regulamento onde se enquadra e defíne a forma de actuação dos diversos intervenientes na ministração da formação aos Técnicos Ofíciais de Contas". 19