Source: http://www.nataliabarroca.com.br/2011/05/
Timestamp: 2019-07-20 01:20:47+00:00
Document Index: 99854023

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 5', 'in fine', 'in fine', 'ARTIGO 138', 'ARTIGO 141', 'in casu']

NATÁLIA BARROCA: Maio 2011
Antonio de Brito Alves diz que “ao invés de interpor o mencionado recurso, é mais prático que o impetrante requeira outro habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, indicando, então, o próprio juiz de direito como autoridade coatora. E é mais prático porque o pedido de habeas corpus será julgado pelo tribunal dentro de um prazo mais curto d o que o recurso em sentido estrito”.
#Da decisão não unânime denegatória de habeas corpus proferida em recurso em sentido estrito NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES#
Mesma regra em caso de denegação do Recurso Extraodinário: Agravo de Instrumento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 9.985 – SÃO PAULO (2000/0040800-0)
RELATOR: MIN. VICENTE LEAL
RECTE.: A.J.M.L.
PROC.: A.J.M.L. E OUTROS
EMENTA:PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGRESSÃO. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO MENOR.
As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça.
Art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão)
Øe Embargos de Declaração:
Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) quando padeçam de ambiguidade, contradição ou omissão.
EDcl no HC 23322 RS 2002/0079221-0
CF.88. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
Caberá agravo de instrumento:
Art. 258, caput:
“a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a”.
ESTRANGEIRO CONDENADO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EXECUCAO PENAL. "Habeas Corpus". Execução penal. Condenado estrangeiro em situação irregular no País. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. A progressão ao regime semi-aberto, atendidos os reclamos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, não é incompatível com a situação do condenado estrangeiro contra o qual pesa ordem de expulsão do país, pois, se é certo que a sua situação irregular no país não favorece a saída extra-muros prevista no regime de semi-liberdade, é certo também que essa circunstância não compromete as condições próprias as quais os internos são submetidos nesse regime, e nem constitui óbice a que se conceda os demais favores de um regime de menor rigidez, que estão ao alcance de todos os condenados, sem distinção, através de um sistema legal e progressivo de cumprimento de pena. Vulneração aos princípios da igualdade e da legalidade (art. 5., CR). Processo suficientemente instruído. Concessão parcial da ordem para, afastado o óbice decorrente da existência de decreto de expulsão do país, determinar que sejam enfrentados os demais requisitos da progressão de regime, independente de nova instrução. (TJRJ. HC - 2007.059.05833. JULGADO EM 25/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BORGES)
PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. REU ESTRANGEIRO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. Recurso de agravo impetrado pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a condenado estrangeiro, decretando prisão administrativa para assegurar a execução do decreto expulsório. Ordem concedida por este colegiado, com relação à irregularidade da prisão, no "Habeas Corpus" n.4.874/2006, com expedição de alvará de soltura. Foram cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei para a concessão do livramento condicional.Com a edição da Lei 11.464/07, ao crime hediondo não é mais aplicado o regime prisional integralmente fechado. Aplicação do princípio constitucional da isonomia consagrado no art. 5. da Constituição Federal. Manter o apenado em regime fechado, após o alcance das condições para o benefício, apenas por ser o mesmo estrangeiro, caracterizaria constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00373. JULGADO EM 05/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)
Legitimidade da pessoa jurídica como impetrante de HC
HC 79535 MS
DJ 10-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01975-02 PP-00212
UEDERSAID DE GODOY LEITE
HABEAS-CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I - Preliminar: legitimidade das pessoas jurídicas para impetrar habeas-corpus em favor de pessoas físicas, seja, sobretudo, pelos fins a que se destina o writ (artigo 5º LXVIII, da Constituição), seja porque tais pessoas estão expressamente autorizadas a fazê-lo (artigos654 do Código de Processo Penal e 189, I, do Regimento).
II - Mérito: Habeas-corpus não conhecido quanto às questões que não foram objeto de exame pela decisão impugnada. 1. A denúncia é clara ao afirmar que o paciente mentiu perante o juízo trabalhista sobre o trabalho em horário extraordinário, em detrimento do reclamante e em benefício do reclamado, seu empregador. Como o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não do tipo penal mencionado na denúncia, nenhum prejuízo existe ao direito à ampla defesa, inclusive quanto à tipificação do crime, tendo em vista a possibilidade de emendatio ou de mutatio libelli no momento processual oportuno (CPP, artigos 383 e 384). 2. A existência de fato típico e de indícios da autoria afastam, em princípio, a possibilidade de acolhimento da alegação de inépcia da denúncia, até porque, em tal situação, deve ser dada às partes a oportunidade de produzirem as provas que entenderem necessárias, cuja sede própria é a instrução criminal, e não o habeas-corpus.
3. A potencialidade danosa do fato não é relevante para a tipificação do crime de falso.
4. Habeas-corpus conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido.
A) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder[1];
“Se o constrangimento partir de qualquer autoridade militar federal e se relacionar com crime cujo processo seja da competência da Justiça Militar Federal, o habeas corpus somente poderá ser impetrado perante o Superior Tribunal Militar, uma vez que os Conselhos de Justiça, órgãos inferiores da Justiça castrense, não tem competência para a concessão do writ. (...) Se a partir de qualquer autoridade militar estadual e se relacionar com processo de competência da Justiça Militar Estadual, o habeas corpus somente poderá ser impetrado perante o Tribunal Militar Estadual. Se o Estado-membro não houver Tribunal Militar, o órgão competente para apreciar o pedido será o respectivo Tribunal de Justiça. (...) A ordem é impetrada perante os Juízes de Direito nos demais casos”[2].
B) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO
I - quando não houver justa causa[3];
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei[4];
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo[5];
VII - quando extinta a punibilidade[6].
Art. 649 - O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Art. 650 - Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição; (Prejudicado CF 1988)
§ 1º - A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
§ 2º - Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
Art. 653 - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único - Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal[7].
Art. 655 - O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.
Art. 656 - Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.
Art. 657 - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
I - grave enfermidade do paciente;
Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;
Parágrafo único - O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
Art. 658 - O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
Art. 659 - Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Art. 660 - Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º - Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2º - Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3º - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4º - Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5º - Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6º - Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no Art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.
Art. 661 - Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
Art. 662 - Se a petição contiver os requisitos do Art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Art. 663 - As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
Parágrafo único - A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art. 665 - O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
Parágrafo único - A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no Art. 289, parágrafo único, in fine.
Art. 666 - Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Art. 667 - No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.
C) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 22 - Compete à Corte Especial:
q) os habeas corpus, quando o coator for o Governador do Estado ou quando se tratar de crime sujeito à competência originária do tribunal, desde que o coator não seja membro deste.
Art. 27 - Compete às câmaras criminais isoladas:
a) os habeas corpus, quando o coator for Secretário de Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Prefeito da Capital, o Procurador Geral da Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Corregedor Geral do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado e juiz ou tribunal de 1º grau, inclusive nos casos de prisão administrativa ou civil;
Art. 35 - Compete à Câmara de Férias Criminal:
I) processar e julgar os habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça;
II) julgar:
a) os recursos de denegação de habeas corpus;
b) os recursos em sentido estrito, sempre que o imputado estiver preso.
Art. 65 - Os processos da competência dos órgãos do tribunal serão distribuídos por classes e numerados em série, iniciando-se a numeração pelo ano de sua distribuição.
§1º - A distribuição será feita na ordem absoluta da apresentação dos feitos à secretaria do tribunal, observando-se a seguinte nomenclatura:
- ação penal (originária);
- apelação criminal
- carta testemunhável - conflito de atribuições
- conflito de competência
- conflito de jurisdição
- desaforamento
- duplo grau obrigatório de jurisdição
- exceção de impedimento ou de suspeição
- habeas-data
- pedido de intervenção
- recurso de decisão do Conselho da Magistratura
- recurso em habeas corpus
- representação por inconstitucionalidade
- requerimento de justiça gratuita
- revogação de medida de segurança
§2º - Quando o recurso ou incidente puder ser identificado com referência aos processos originários ou aos recursos já interpostos, como no agravo regimental, na argüição de inconstitucionalidade, na uniformização de jurisprudência, nos embargos de declaração e nos embargos infringentes, permanecerá a numeração já existente, anotando-se a ocorrência na capa e no correspondente registro.
§3º - Nas hipóteses de duplo grau obrigatório de jurisdição, o processo será classificado e numerado como apelação, se esta houver sido interposta, anotando-se na capa e no registro correspondente, a referida circunstância.
§4º - a classificação e nomenclatura de feitos sujeitos à distribuição será modificada por ato do Presidente do Tribunal, sempre que se fizer necessário, obedecida a legislação processual.
Art. 67 - Na distribuição observar-se-ão as seguintes regras, além das contidas na legislação pertinente:
§1º - Distribuir-se-ão imediatamente os mandados de segurança, os habeas corpus, as ações cautelares e os agravos de instrumento, mesmo nos casos de encontrar-se momentaneamente inoperante o serviço informatizado, quando serão distribuídos pelo Secretário Judiciário.
Art. 67A. Ocorrendo vaga em cargo de desembargador, os processos remanescentes serão redistribuídos da seguinte forma: quantidade correspondente a cinqüenta por cento (50%) do número dos feitos distribuídos a cada desembargador, no ano anterior, será redistribuída ao desembargador que vier a ocupar a vaga no órgão fracionário respectivo; os restantes serão distribuídos igualmente entre os demais membros do órgão fracionário.
Parágrafo Único - Os mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e habeas corpus serão redistribuídos entre os integrantes do órgão competente para julgá-los.
Art. 70 - A distribuição vinculará ao feito o relator sorteado, exceto em habeas corpus; o "visto" vinculará o revisor.
Art. 72 - Distribuídos, os autos subirão conclusos ao relator no prazo de 48 horas.
§1º - Nos habeas corpus e nos recursos de habeas corpus, a conclusão será imediata, e nos mandados de segurança no prazo de 24 horas.
§2º - O relator determinará vista ao Ministério Público sempre que obrigatória a sua intervenção.
Art. 85 - Independem de inclusão em pauta para julgamento:
a) as reclamações;
b) os "habeas corpus" e seus recursos;
c) os requerimentos de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e de extinção de punibilidade;
d) os embargos de declaração;
e) os agravos regimentais;
f) as desistências e transações;
g) as habilitações incidentes;
h) as exceções de impedimento ou de suspeição;
i) os conflitos de atribuições, de competência ou de jurisdição;
j) as representações por excesso de prazo;
l) as restaurações de autos;
m) os feitos que o relator puser em mesa, em razão da existência de questão relevante que possa impedir o julgamento de mérito, por incompetência do órgão julgador ou manifesta inadmissibilidade da ação ou do recurso;
n) as questões de ordem; (art. 74, II);
o) os desaforamentos.
Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
[1] ABUSO DE PODER É DIFERENTE DE ABUSO DE AUTORIDADE: “O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo. O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade). No caso do abuso de autoridade, temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes (lei 4898 /65) podendo-se dizer que o abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais. Mais ainda, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º, a, lei 4898 /65, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar. Portanto, podemos dizer que, além do abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, sendo que, essas são muito mais amplas do que o simples abuso de poder (excesso ou desvio de poder), eis que abarcam outras condutas ilegais do agente público, o que nos leva a concluir que o abuso de autoridade abrange o abuso de poder que, por sua vez, se desdobra em excesso e desvio de poder ou de finalidade” (Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady Acesso 23 mai 2011).
ABUSO DE AUTORIDADE. SUSPEICAO DE JUIZ. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "HabeasCorpus". Alegação de ilegalidade nas condutas do Magistrado de primeiro grau, que vem indeferindo as diligências requeridas pela defesa, culminando com a prisão do advogado, o que caracterizaria abuso de poder, nomeação de Defensor Público para o réu quando possui advogado, sendo o Magistrado suspeito para continuar na condução do processo. Magistrado diverso do apontado como praticante dos referidos atos, informou que o paciente foi interrogado sem a presença de seu advogado, estando este ciente do ato, razão pela qual foi nomeado o Defensor Público para prestar-lhe assistência. Em seu interrogatório, o paciente ficou em silêncio. Foi designado sumário com a intimação do advogado, sendo indeferido o seu requerimento de novo interrogatório. No dia da audiência, o advogado chegou com atraso, apresentou justificativa, o que fez com que a audiência fosse redesignada para outra data. Nesta, o impetrante requereu ao magistrado fosse realizada diligência de reconhecimento, o que foi indeferido pelo julgador, tendo este imprimido a fundamentação que entendeu pertinente para a hipótese. Por tal motivo, o advogado se retirou da sala de audências, mas o magistrado prosseguiu com a mesma, nomeando o Dr. Defensor Público para o ato. Naquela oportunidade, o advogado foi preso. O magistrado ainda indaga ao paciente se ele desejava ser novamente interrogado, mas o mesmo disse preferir manter o silêncio. O feito entrou na fase de diligências e o impetrante peticionou requerendo a suspeição do magistrado e do membro do Ministério Público, acarretando a declaração de suspeição do Juiz, com remessa dos autos ao Juízo tabelar. Este, por sua vez, determinou a intimação da defesa técnica, na pessoa do impetrante, para manifestar seu desejo quanto ao reinterrogatório do paciente e produção de provas, com indicação de testemunhas. Neste diapasão, não se vislumbra prova de qualquer ilegalidade praticada contra o paciente, a quem já foram oprtunizados diversos momentos para apresentar a sua versão, e mais uma vez o foi agora, sendo, que a defesa foi novamente intimada, com regressão do procedimento que já se encontrava na fase das diligências, para que se manifeste sobre o desejo na produção de prova oral. O magistrado apontado já declarou a sua suspeição. O resíduo da prisão do advogado, não pode ser conhecido nesta ordem, posto não haver dados sobre o ocorrido, restando resguardado o exame de seu mérito para outro momento. Ordem conhecida e denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04617. JULGADO EM 30/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)
[2] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 947.
[3] HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138 C/C O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONCESSÃO DA ORDEM. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é possível em razão de ausência de justa causa. O advogado se reportou à atuação do parquet na seara profissional, não à pessoa do Promotor de Justiça, tendo inclusive o elogiado. Desta forma, o Paciente não pretendeu ferir a honra alheia, sendo as expressões utilizadas pertinentes tão-somente à defesa do seu constituinte. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA. (TJDF. 20040020010715HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. VAZ DE MELLO. Acórdão No 215.353. Data do Julgamento 01/04/2004)
[4] EMBRIAGUES AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS. Decorridos mais de dois anos desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença que condena o réu, com base no art. 306, do CTB, a 06 meses de detenção, multa e suspensão da habilitação, e não havendo recurso da acusação, concede-se a ordem para o efeito de declarar extinta a punibilidade do fato pelo qual foi o paciente condenado, trancando-se o curso da ação penal na fase de sua execução. (Habeas Corpus Nº 70024332462, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão fundamentada com suficiência, máxime quanto à necessariedade da segregação cautelar. 2. O prazo para ultimar-se a instrução não é peremptório, regendo-se pelo princípio da razoabilidade, tendo-se em conta as dificuldades e peculiaridades de cada feito. Ordem denegada. Unânime. (Habeas CorpusNº 70024055824, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)
[5] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)
[6] PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE E DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. Preliminarmente, não merece prosperar a arguição do Ministério Público no sentido de que, declarada extinta a pretensão executória do Estado, a ação revisional estaria prejudicada em seu objeto, pois remanescem os efeitos secundários e, portanto, o interesse do réu. II. O requerente foi declarado revel na ação penal, tendo sido nomeado defensor dativo para sua defesa. Após a publicação da sentença penal condenatória, nada obstante o cuidado que o caso requeria, à luz do princípio da ampla defesa, foi citado de imediato por edital e seu defensor dativo, via publicação. III. Com efeito, não bastasse a irregularidade da sua intimação, também a do defensor dativo deu-se de forma a impedir o exercício pleno do direito defesa. IV. Assim, tem-se que a sentença não transitou em julgado para a defesa, mas sim para a acusação. Em consequência, cumpre a esta Corte reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pois o requerente foi condenado pelo delito de estelionato em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão (fls. 0032 e 0041), que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, corresponde ao prazo prescricional de 8 (oito) anos e, tendo em conta que entre a publicação da sentença com trânsito em julgado para a acusação (09/12/1997 – fl. 36) e a presente data passaram-se mais de 08 (oito) anos, operou-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. V. Revisão criminal procedente e concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para decretar extinta, in casu, a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TRF1. REVISÃO CRIMINAL 2005.01.00.027087-8/DF Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 21/01/09)
[7] Espínola Filho: “Para a concessão da ordem, na hipótese, não há necessidade de processo especial, a autoridade judiciária serve-se dos próprios elementos do processo, que corre sob sua jurisdição, eis que a prova nele colhida, a convença da efetividade, ou da ameaça real e iminente, de constrangimento ilegal de que seja paciente, o réu, o ofendido, o querelante, testemunha, advogado”.