Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/45po/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-46-de-28032008
Timestamp: 2016-12-10 22:36:00+00:00
Document Index: 6533109

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 434', 'artigo 434', 'artigo 434']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 28.03.2008 (Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota
Port. CAT 46/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 28.03.2008
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS-10/07, de 18 de abril de 2007, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
I - o inciso XII do artigo 21:
"XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), venderem energia elétrica a consumidor final; " (NR);
II - o item 2 do §3º do artigo 21:
"2 - ao fabricante, distribuidor ou atacadista de cigarros, quando se tratar de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente:
a) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1º, 2, e 4º, do Regulamento do ICMS;
b) a série e o número da NF-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento constem no campo "Informações Complementares" das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do artigo 434, § 4º, 4, do Regulamento do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.