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Timestamp: 2018-09-26 03:22:52+00:00
Document Index: 128735655

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 66', 'Artigo 91', 'Artigo 96', 'Artigo 100', 'Artigo 127', 'Artigo 129', 'Artigo 37']

simples nacional | E agora? chegou um fiscal !
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Simples Nacional:STF decide manter exigências
Posted on 05/11/2013 by cletopaixao
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Comitê Gestor do Simples Nacional Realiza Alteração na Resolução CGSN 94/2011
Posted on 19/03/2012 by cletopaixao
Fonte da Informação FISCOSOFT: http://www.fiscosoft.com.br
Foi alterada a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, a fim de dispor, entre outros, sobre:
a) a segregação da receita bruta;
b) a formação da receita bruta mensal, incluindo a recebida no mercado interno e externo;
c) os procedimentos para a contratação pelo MEI de um único empregado, desde que este receba exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, excluindo-se deste limite os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, dentre outros;
d) a determinação de que na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
e) a transferência da responsabilidade pela administração dos débitos de ICMS e de ISS ao ente federado que tenha firmado Convênio com a PGFN para que efetuem a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de suas respectivas competências;
f) a retificação das informações prestadas no PGDAS-D e seus efeitos.
Veja Integra da Norma:
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 98 de 13.03.2012
Art. 1º Os arts. 16, 66, 91, 96, 100, 127 e 129 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 16. (…)
I – a receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma do art. 25; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º)
II – considera-se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)” (NR)
“Artigo 66. (…)
§ 13. Aplica-se à DASN o disposto nos §§ 2º, 3º e 5º a 8º e no art. 37-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)” (NR)
“Artigo 91. (…)
§ 3º Para fins deste Título, o tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de que trata o art. 92, exceto na hipótese do inciso II do parágrafo único do art. 103. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)” (NR)
“Artigo 96. O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)
§ 4º A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que trata o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)” (NR)
“Artigo 100. Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput e § 4º)
“Artigo 127. (…)
§ 3º Depois da transferência dos dados relativos aos débitos de ICMS ou de ISS ao Estado ou Município que tenha firmado o convênio de que trata o caput, a responsabilidade pela sua administração fica transferida ao respectivo ente federado, observados os termos do citado convênio. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º)” (NR)
“Artigo 129. (…)
§ 8º Depois da disponibilização do Sefisc, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado até 31 de dezembro de 2012, observado o disposto neste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)” (NR)
Art. 2º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 37-A:
“Artigo 37-A. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º)
I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou
I – pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência de convênio mencionado neste parágrafo, ao ICMS e ISS; ou
II – pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado neste parágrafo.” (NR)
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETOPresidente do Comitê
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Não aderiu ao Super Simples? o prazo termina dia 31 de janeiro.
Posted on 04/01/2012 by cletopaixao
As Micro e Pequenas Empresas têm até o dia 31 de janeiro de 2012, para aderir ao “Super Simples”, esta forma diferenciada de pagar imposto criado pela Lei Complementar 123 tem incentivado o crescimento de Micro e pequena Empresa em todo o pais.
Quem não realizar o cadastramento, que ocorre sempre no primeiro mês de cada ano, só poderão fazer fazê-lo em 2013.
O pedido de entrada no “Super Simples” pode ser realizado pelo portal do “Simples Nacional”. As solicitações enviadas em novembro ou dezembro, e que não tiverem pendências, serão incluídas automaticamente.
Também permanecerão no sistema as empresas que tinham receita bruta anual entre R$ 2,4 e R$ 3,6 milhões até o dia 31 de dezembro. Se a empresa estiver em início de atividades e não possuir registro até janeiro, ela pode aderir ao programa mesmo depois de terminado o prazo.
Depois de adquirido o documento, para que o “Simples” tenha validade, é necessário fazer o pedido em 30 dias.
A partir de janeiro deste ano também passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para as micro-empresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 para R$ 3,6 milhões.
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Parcelar SIMPLES NACIONAL agora é permitido.
Posted on 22/11/2011 by cletopaixao
Está devendo tributos do Simples nacional? Não dar para pagar tudo de uma vez? Se parcelar os débitos da para pagar?
Temos uma excelente notícia para você, foi publicado no Diário oficial da União de hoje, dia 22 de novembro de 2011, as condições para o parcelamento de débito tributário de empresas optantes do Simples Nacional, o “REFIS do SIMPLES”
a) o prazo é de até 60 (sessenta) parcelas;
b) o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, que não podem ser inferior a R$ 500,00, exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor;
c) as prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês .
d) Cada prestação, quando do pagamento mensal, será atualizada pela Selic;
e) o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial;
f) à consolidação serão aplicadas as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos percentuais de 40% ou 20%, conforme o caso;
g) o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, importará no pagamento de custas, emolumentos e demais encargos legais , pelo devedor;
Veja a Integra da Resolução do Comitê Gestor do Simples nacional – CGSN nº 92 de 18.11.2011.
II – o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 17)
V – no caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 23)
§ 3º Os débitos constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF de que trata o art. 6º da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, poderão ser parcelados desde a sua lavratura, observando-se o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)
I – às multas por descumprimento de obrigação acessória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15; art. 41, § 5º, inciso IV)
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Jornal do Empreendedor Individual já saiu! paper.li/cletopaixao/13… 30 minutes ago