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Timestamp: 2019-05-27 03:41:13+00:00
Document Index: 152654022

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 38', 'artigo 51']

Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Inteiro Teor. Apelação: APL 10019438520148260053 SP 1001943-85.2014.8.26.0053
: “ Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153 /2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda... nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º , da Lei... Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº ...
Andamento do Processo n. 1001543-35.2019.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2019 do TJSP
de idade, representado por ROSE NAYARA ARAÚJO DO NASCIMENTO. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “Não poderão ser partes... - - Rose Nayara Araújo do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95... IV, da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os aut...
Andamento do Processo n. 1000041-67.2019.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2019 do TJSP
a vedação contida no artigo 8º , caput, da Lei nº 9.099 /1995. Int. - ADV: RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ANDRÉA.... Nos termos do artigo 10 do CPC , manifeste-se a autora sobre a impossibilidade de tramitação do feito neste Juizado, ante...Andamento do Processo n. 1000041-67.2019.8.26.0653 - Procedimento do Juizado ...
Andamento do Processo n. 1013918-90.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 24/05/2019 do TJSP
, da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado... de Processo Civil c.c. artigo 9º, §4º, c.c. artigo 51, V da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e despesas processuais nesta fase... do processo nos termos do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em ju...
Andamento do Processo n. 1027069-23.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/05/2019 do TJSP
n.º 9.099/95. DECIDO. De acordo com o art. 8.º, § 1º da Lei n.º 9.099/95 “não poderão ser partes, no processo... da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas... - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Erven Myers - Vistos. Relatório d...
Andamento do Processo n. 1027182-74.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 24/05/2019 do TJSP
do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes... por Dano Material - Thaina Barbosa da Silva - Vistos. Relatório dispensado. DECIDO. De acordo com o art. 8.º, § 1º da Lei n.º... 9.099/95 “não poderão ser partes, no processo instituído por est...
Andamento do Processo n. 1005244-11.2019.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 24/05/2019 do TJSP
de Souza Franco - Vistos. Nos termos do art.8º, caput, c.c. §1º, inciso I da Lei 9.099/95, somente pode propor ação no... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE MOREIRA GUTIERREZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0227/2019...Andam...
Andamento do Processo n. 1003597-48.2019.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 24/05/2019 do TJSP
o seu desenquadramento como EPP (fls. 07)), não se encontrando, pois, entre as pessoas listadas no artigo 8º, da Lei n.º 9.099/95... de Gesso Ltda - Epp - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. A autora não está... n.º 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas...
Andamento do Processo n. 1010819-94.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 24/05/2019 do TJSP
em juízo, o art. 8.º da Lei n.º 9.099/95 não o autoriza a propor ação perante o JEC. Por isso, condomínio não pode propor ação... Bonifácio K - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Chamo o processo à... e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Ju...
Andamento do Processo n. 0002128-42.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/05/2019 do TJSP
expressamente pelo art. 8º, da Lei nº 9.099/95. Aplicando-se por isso o dispositivo do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95...” (pag. 419). Pois bem, nos termos do art. 87 da Lei nº 13.146/15, a este Juiz caberia, em tese, seja determinar..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95...
Art. 8 da Lei 9099/95
Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais
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