Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59283-de-16-de-marco-de-2020/consolidado
Timestamp: 2020-06-01 12:28:26+00:00
Document Index: 141598757

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 20']

DECRETO Nº 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
§ 1º As contratações emergenciais realizadas com fundamento no inciso II deste artigo poderão ser ajustadas com prazo de pagamento da obrigação que assegure o fornecimento de insumos e/ou medicamentos, mesmo que inobservada a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidades das obrigações, vedado o seu pagamento antecipado.(Incluído pelo Decreto nº 59.362/2020)
§ 2º De forma excepcional, poderá ser aceito o pagamento antecipado das obrigações decorrentes de contratações emergenciais realizadas com fundamento no inciso II deste artigo, desde que seja prestada pelo contratado garantia integral e idônea por uma das modalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o fornecedor seja o único apto a fornecer o insumo e/ou medicamento, mediante parecer técnico conclusivo.(Incluído pelo Decreto nº 59.362/2020)
Art. 5º Caberá ao gestor municipal adotar todas as providências legais ao seu alcance visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial, no período da emergência, as medidas transitórias previstas neste decreto.
b) acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus, conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária, a contar da comunicação efetuada pelo servidor, conforme modelo padrão de requerimento definido pela Secretaria Municipal de Gestão.
d) os servidores com deficiência que estejam no grupo de risco, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária.
§ 3º Os servidores afastados na forma deste artigo deverão permanecer em seus domicílios pelo período indicado.
Art. 7º Poderá ainda ser instituído regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, a critério e nas condições definidas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.
Art. 8º A instituição do regime de teletrabalho, de que tratam os arts. 6º e 7º, no período de emergência está condicionada:
Art. 10. Ficam suspensas, até 30 de junho de 2020, as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário.(Redação dada pelo Decreto nº 59.386/2020)
II - fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;
III - disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento;
IV - evitar escalar, pelo período de emergência, servidores gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de serviços internos;
V - reorganização da jornada de trabalho dos servidores, permitindo que o horário de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital, se possível em turnos, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal;
VI - evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
VII - suspender ou adiar, pelo prazo de 30 dias, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;
VIII - manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;
IX - determinar aos gestores e fiscais dos contratos:
X - dispensa de comparecimento dos estagiários dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, salvo os estagiários da Secretaria Municipal de Saúde, Autarquia Hospitalar Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que poderão ser dispensados a critério e nas condições definidas pelos titulares dos respectivos órgãos e ente;
XII - disponibilização de máscaras, álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam atividades de atendimento ao público;
XIII - disponibilização de sistema de trabalho remoto para os servidores públicos municipais;
XVI - restringir a 10 (dez) o número máximo de pessoas em enterros e velórios, sendo este último limitado a 1 (uma) hora de duração.
Art. 13. Fica determinado o fechamento imediato de museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais públicos municipais, bem assim a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas, tais como o “Ruas Abertas”.
IX - suspensão do rodízio municipal de veículos.(Revogado pelo Decreto nº 59.444/2020)
II - que disponibilize informações no atendimento 156, com a possibilidade de atendimento realizado pelos funcionários do “call center” com base em “script” elaborado por SMS que permita identificar potencial pessoa infectada;
Art. 15-A. O Gabinete do Prefeito fica autorizado, de forma extraordinária, a receber bens em doação ou comodato, bem como doações de direitos e serviços que possuam relação com o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas e jurídicas, obedecido o procedimento especial previsto neste artigo que vigorará enquanto durar a pandemia.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 1º O interessado deverá apresentar proposta de doação ou comodato, encaminhando-a para o e-mail doacoes@prefeitura.sp.gov.br, contendo:(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
I - identificação e qualificação do subscritor da proposta;(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
II - descrição do bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência, validade ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação ou comodato;(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
III - valor estimado do bem, direito ou serviço ofertado;(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
IV - declaração de propriedade ou posse do bem a ser doado ou cedido em comodato.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 2º A proposta, caso considerada adequada, deverá ser autuada em processo eletrônico e, caso necessário, submetida à apreciação técnica do setor destinatário.(Incluído pelo Decreto nª 59.301/2020)
§ 3º Caso a proposta seja considerada favorável ao interesse público, o proponente interessado será comunicada imediatamente, informando o local para entrega ou retirada do objeto da proposta ou da prestação de serviços.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 4º Caso seja considerada inadequada na análise prévia ou desfavorável na apreciação técnica, o proponente deverá ser comunicado diretamente.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 5º Caberá ao setor destinatário formalizar o termo de recebimento definitivo da doação tão logo ocorra a entrega.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 6º Não será necessária a formalização da doação em instrumento jurídico específico, aperfeiçoando-se esta com a proposta, o despacho de aceite e o termo de recebimento, salvo se assim o requerer o doador.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 7º Em caso de comodato ou doação de serviços, deverá ser lavrado termo padronizado, conforme Anexos I e II deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 8º Fica delegada a competência para o Secretário Executivo de Relações Internacionais autorizar o recebimento e formalizar os instrumentos jurídicos indicados nos §§ 6º e 7º deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 9º Poderão ser realizadas, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.563, de 24 de abril de 2003, doações em dinheiro em favor do Fundo Municipal da Saúde (CNPJ nº 13.864.377/0001-30), por meio de depósito no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 18.584-1.(Incluído pelo Decreto nº 59.301/2020)
§ 9º Poderão ser realizadas, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.563, de 24 de abril de 2003, doações em dinheiro em favor do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 13.864.377/0001-30), por meio de depósito no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 19.744-0.(Redação dada pelo Decreto nº 59.434/2020)
I - desative todos os serviços, à exceção dos seguintes:
a) Equipamentos da rede direta de atendimento, priorizando atendimentos por telefone, email e outros canais de comunicação não presenciais;
b) Serviços de acolhimento;
c) Bagageiro;
d) Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico;
e) Serviço e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência;
f) Serviço Alimentação Domiciliar para Pessoa Idosa;
g) Serviço Especializado de Abordagem Social e Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua;
h) Visitas domiciliares do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio e do Núcleo de Convivência do Idoso;
i) Centro de Defesa e de Convivência da Mulher, Centro Dia para Idoso, Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência, Centro de Referência da Diversidade, Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Serviço de Inclusão Social e Produtiva, exceto quanto atividades coletivas promovidas nestas unidades que deverão ser suspensas;
Art. 20. Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Parágrafo único. A suspensão prevista no “caput” deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.(Incluído pelo Decreto nº 59.292/2020)
Decreto nº 59.292/2020 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 20º do Decreto;
Decreto nº 59.301/2020 - Acrescenta o artigo 15º-A ao Decreto.
Decreto nº 59.348/2020 - Prorroga por 30 (trinta) dias os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto.
Decreto nº 59.362/2020 - Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto.
Decreto nº 59.386/2020 - Altera o artigo 10º do Decreto.
Decreto nº 59.434/2020 - Altera o artigo 15º-A do Decreto.
Decreto nº 59.449/2020 - Prorroga até 30 de junho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, não se aplicando a prorrogação às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.
COMUNICADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 90.104 DE 31 DE MARÇO DE 2020
COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUPOM Nº 90.705 DE 6 DE MAIO DE 2020
COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 62 DE 20 DE MARÇO DE 2020
COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 92.005 DE 19 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 59.310 DE 27 DE MARÇO DE 2020
DECRETO Nº 59.321 DE 1 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 59.349 DE 14 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 59.358 DE 15 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 59.374 DE 24 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 59.383 DE 28 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 59.391 DE 1 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 59.403 DE 7 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 59.456 DE 19 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 59.473 DE 29 DE MAIO DE 2020
LEI Nº 17.338 DE 14 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 17.339 DE 23 DE ABRIL DE 2020
NOTA TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 1 DE 27 DE MAIO DE 2020
ORDEM INTERNA PREFEITO - PREF Nº 1 DE 29 DE ABRIL DE 2020
ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS/CMS Nº 1 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUB/JT Nº 6 DE 27 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM Nº 38 DE 31 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA - AMLURB Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA - AMLURB Nº 8 DE 27 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS;SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SMDET Nº 8 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 64 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 81 DE 2 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CORR Nº 7 DE 7 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 1 DE 9 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 17 DE 17 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 57 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 66 DE 30 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 81 DE 29 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/CMT Nº 1 DE 17 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 1 DE 25 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 165 DE 30 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 170 DE 2 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 222 DE 19 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 21 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 27 DE 24 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 28 DE 30 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB/ABAST Nº 3 DE 23 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 13 DE 23 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 14 DE 11 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 16 DE 14 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 2 DE 23 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC Nº 31 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC Nº 32 DE 17 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 3 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 25 DE 1 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 27 DE 27 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 11 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 30 DE 24 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 11 DE 31 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 22 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 24 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 78 DE 17 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 93 DE 8 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 63 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA CIDADE TIRADENTES - SUB/CT Nº 8 DE 17 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA CIDADE TIRADENTES - SUB/CT Nº 9 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA Nº 10 DE 22 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA Nº 12 DE 13 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA Nº 6 DE 17 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA Nº 7 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO Nº 7 DE 7 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA SÉ - SUB/SÉ Nº 3 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - SUB/VM Nº 36 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - SUB/VM Nº 38 DE 7 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO - SUB/AF Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO - SUB/AF Nº 9 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO - SUB/EM Nº 20 DE 28 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA - SUB/IQ Nº 18 DE 7 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE PERUS/ANHANGUERA - SUB/PR/ANHANGUERA Nº 30 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI - SUB/ST Nº 6 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI - SUB/ST Nº 7 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - SUB/SM Nº 18 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - SUB/SM Nº 19 DE 20 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 7 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA - SUB/SB Nº 19 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ – SUB/BT Nº 3 DE 31 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DO IPIRANGA - SUB/IP Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA - SUB/JA Nº 16 DE 30 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 141 DE 13 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 144 DE 18 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 147 DE 23 DE MARÇO DE 2020
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 180 DE 23 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 28 DE 16 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 23 DE 16 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 38 DE 14 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CADES Nº 1 DE 17 DE MARÇO DE 2020
RESOLUÇÃO AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA - AMLURB Nº 147 DE 28 DE ABRIL DE 2020
RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.562 DE 20 DE MARÇO DE 2020
RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 6 DE 30 DE ABRIL DE 2020