Source: http://www.docstoc.com/docs/137829663/despacho-normativo-24-A-2012_-de-05-dezembro_regulamenta-a-avalia%C3%A7%C3%A3o-do-ensino-b%C3%A1sico
Timestamp: 2013-12-20 15:40:36+00:00
Document Index: 66937095

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 21', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 36']

despacho normativo 24-A 2012_ de 05 dezembro_regulamenta a avaliação do ensino básico
II S&#201;RIE
Quinta-feira, 6 de dezembro de 2012                                                                   N&#250;mero 236
2.&#186; SUPLEMENTO
PARTE C     Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia
Despacho normativo n.&#186; 24-A/2012:
Regulamenta a avalia&#231;&#227;o do ensino b&#225;sico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    38904-(4)
PARTE H     Munic&#237;pio de S&#227;o Jo&#227;o da Madeira
Aviso n.&#186; 16410-B/2012:
Homologa&#231;&#227;o da lista unit&#225;ria de ordena&#231;&#227;o final dos candidatos aprovados . . . . . . .                        38904-(11)
38904-(4)                                                               Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012
MINIST&#201;RIO DA EDUCA&#199;&#195;O E CI&#202;NCIA                                     5 — Do processo individual do aluno devem constar todos os ele-
mentos que assinalem o seu percurso e a sua evolu&#231;&#227;o ao longo deste,
Gabinete do Ministro                                      a) Elementos fundamentais de identifica&#231;&#227;o do aluno;
b) Fichas de registo de avalia&#231;&#227;o;
Despacho normativo n.&#186; 24-A/2012                                c) Relat&#243;rios m&#233;dicos e ou de avalia&#231;&#227;o psicol&#243;gica, quando existam;
O Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princ&#237;-             d) Programas de acompanhamento pedag&#243;gico, quando existam;
pios orientadores da organiza&#231;&#227;o, da gest&#227;o e do desenvolvimento dos            e) Programas educativos individuais e os relat&#243;rios circunstanciados,
curr&#237;culos dos ensinos b&#225;sico e secund&#225;rio, bem como da avalia&#231;&#227;o            no caso de o aluno ser abrangido pelo Decreto-Lei n.&#186; 3/2008, de 7 de
e certifica&#231;&#227;o dos conhecimentos e capacidades desenvolvidos pelos           janeiro, incluindo, quando aplic&#225;vel, o curr&#237;culo espec&#237;fico individual
alunos, aplic&#225;veis &#224;s diversas ofertas curriculares do ensino b&#225;sico e do    definido no artigo 21.&#186; daquele decreto-lei;
ensino secund&#225;rio, ministradas em estabelecimentos do ensino p&#250;blico,           f) Outros elementos considerados relevantes para a evolu&#231;&#227;o e for-
particular e cooperativo.                                                    ma&#231;&#227;o do aluno.
A avalia&#231;&#227;o, constituindo-se como um processo regulador do ensino,
&#233; orientadora do percurso escolar e tem por objetivo a melhoria da
qualidade do ensino atrav&#233;s da aferi&#231;&#227;o do grau de cumprimento das                                          SEC&#199;&#195;O II
metas curriculares globalmente fixadas para os n&#237;veis de ensino b&#225;sico.
Esta verifica&#231;&#227;o deve ser utilizada por professores e alunos para, em                                 Processo de avalia&#231;&#227;o
conjunto, suprir as dificuldades de aprendizagem. A avalia&#231;&#227;o tem ainda
por objetivo conhecer o estado geral do ensino, retificar procedimentos                                       Artigo 3.&#186;
e reajustar o ensino das diversas disciplinas em fun&#231;&#227;o dos objetivos                            Intervenientes e compet&#234;ncias
curriculares fixados.
No que respeita, em particular, &#224; escala a adotar na classifica&#231;&#227;o          1 — Interv&#234;m no processo de avalia&#231;&#227;o, designadamente:
dos alunos, mant&#233;m-se a escala de 1 a 5, de acordo como previsto no            a) O professor;
Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho.                                       b) O aluno;
No &#226;mbito da promo&#231;&#227;o do sucesso escolar, a autonomia pedag&#243;gica            c) O conselho de docentes, no 1.&#186; ciclo, quando exista, ou o conselho
e organizativa da escola ou agrupamento de escolas assume particular         de turma, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos;
import&#226;ncia na gest&#227;o e na aplica&#231;&#227;o do curr&#237;culo, adaptando-o &#224;s carac-       d) Os &#243;rg&#227;os de gest&#227;o da escola;
ter&#237;sticas dos alunos. &#201; assim imperativo criar as condi&#231;&#245;es necess&#225;rias,      e) O encarregado de educa&#231;&#227;o;
disponibilizando ofertas curriculares complementares que permitam a            f) O docente de educa&#231;&#227;o especial e outros profissionais que acompa-
todos os alunos colmatar dificuldades de aprendizagem.                       nhem o desenvolvimento do processo educativo do aluno;
Importa, neste momento, materializar a execu&#231;&#227;o dos princ&#237;pios enun-        g) A administra&#231;&#227;o educativa.
ciados no Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho, definindo as regras
de avalia&#231;&#227;o dos alunos que frequentam os tr&#234;s ciclos do ensino b&#225;sico.         2 — A avalia&#231;&#227;o &#233; da responsabilidade dos professores, do conselho
Assim:                                                                    de turma nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, dos &#243;rg&#227;os de dire&#231;&#227;o da escola, assim
Ao abrigo do disposto no n.&#186; 6 do artigo 23.&#186; do Decreto-Lei              como dos servi&#231;os ou entidades designadas para o efeito.
n.&#186; 139/2012, de 5 de julho;                                                    3 — A avalia&#231;&#227;o tem uma vertente cont&#237;nua e sistem&#225;tica e fornece
Manda o Governo, pelo Ministro da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia, o seguinte:         ao professor, ao aluno, ao encarregado de educa&#231;&#227;o e aos restantes
intervenientes informa&#231;&#227;o sobre a aquisi&#231;&#227;o de conhecimentos e o de-
senvolvimento de capacidades, de modo a permitir rever e melhorar o
SEC&#199;&#195;O I                                       processo de trabalho.
4 — Compete ao &#243;rg&#227;o de dire&#231;&#227;o da escola, sob proposta do professor
Disposi&#231;&#245;es gerais                                  titular de turma, no 1.&#186; ciclo, ou do diretor de turma, nos restantes ciclos,
com base nos dados da avalia&#231;&#227;o, mobilizar e coordenar os recursos
Artigo 1.&#186;                                    educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas &#224;s
Objeto                                      necessidades dos alunos.
5 — A escola deve assegurar as condi&#231;&#245;es de participa&#231;&#227;o dos alunos,
O presente despacho normativo regulamenta:                                 dos encarregados de educa&#231;&#227;o, dos profissionais com compet&#234;ncia em
a) A avalia&#231;&#227;o e certifica&#231;&#227;o dos conhecimentos adquiridos e das          mat&#233;ria de apoios especializados e dos demais intervenientes, nos termos
capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino b&#225;sico, nos estabe-         definidos no seu regulamento interno.
lecimentos de ensino p&#250;blico, particular e cooperativo, bem como os
seus efeitos;                                                                                                 Artigo 4.&#186;
b) As medidas de promo&#231;&#227;o do sucesso escolar que podem ser adotadas
Crit&#233;rios de avalia&#231;&#227;o
no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem preju&#237;zo de
outras que o agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada, doravante           1 — At&#233; ao in&#237;cio do ano letivo, o conselho pedag&#243;gico da escola,
designados por escola, defina no &#226;mbito da sua autonomia.                    de acordo com as orienta&#231;&#245;es do curr&#237;culo e outras orienta&#231;&#245;es gerais
do Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia, define os crit&#233;rios de avalia&#231;&#227;o
Artigo 2.&#186;                                    para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos departamentos
Processo individual do aluno                                2 — Os crit&#233;rios de avalia&#231;&#227;o mencionados no n&#250;mero anterior cons-
1 — O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma             tituem referenciais comuns na escola, sendo operacionalizados pelo
sistem&#225;tica no processo individual a que se refere o artigo 11.&#186; da Lei      professor titular de turma, no 1.&#186; ciclo, e pelo conselho de turma, nos
n.&#186; 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e &#201;tica Escolar.           2.&#186; e 3.&#186; ciclos.
2 — O processo individual &#233; atualizado ao longo de todo o ensino             3 — O &#243;rg&#227;o de dire&#231;&#227;o da escola deve garantir a divulga&#231;&#227;o dos
b&#225;sico de modo a proporcionar uma vis&#227;o global do percurso do aluno,         crit&#233;rios referidos nos n&#250;meros anteriores junto dos diversos interve-
facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma interven&#231;&#227;o ade-           nientes.
3 — A atualiza&#231;&#227;o do processo previsto no n&#250;mero anterior &#233; da                                             Artigo 5.&#186;
responsabilidade do professor titular de turma, no 1.&#186; ciclo, e do diretor
Informa&#231;&#227;o sobre a aprendizagem
de turma, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos.
4 — O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente,           1 — A avalia&#231;&#227;o dos alunos incide sobre os conte&#250;dos definidos nos
sempre que este mude de escola.                                              programas e tem como refer&#234;ncia as metas curriculares em vigor para as
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012                                                                        38904-(5)
diversas &#225;reas disciplinares e n&#227;o disciplinares no 1.&#186; ciclo e disciplinas   podendo ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma
nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos.                                                         aprecia&#231;&#227;o descritiva sobre a evolu&#231;&#227;o do aluno.
2 — A aprendizagem relacionada com as componentes do curr&#237;culo                10 — A informa&#231;&#227;o resultante da avalia&#231;&#227;o sumativa dos alunos do
de car&#225;ter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no           ensino b&#225;sico abrangidos pelo artigo 21.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 3/2008, de
&#226;mbito da educa&#231;&#227;o para a cidadania, da compreens&#227;o e express&#227;o em            7 de janeiro, expressa-se numa men&#231;&#227;o qualitativa de Muito bom, Bom,
l&#237;ngua portuguesa e da utiliza&#231;&#227;o das tecnologias de informa&#231;&#227;o e comu-       Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma aprecia&#231;&#227;o descritiva
nica&#231;&#227;o, constitui objeto de avalia&#231;&#227;o em todas as &#225;reas disciplinares e      sobre a evolu&#231;&#227;o do aluno.
disciplinas, de acordo com o que o conselho pedag&#243;gico definir.                  11 — Nos 7.&#186; e 8.&#186; anos de escolaridade, a avalia&#231;&#227;o sumativa interna
das disciplinas de Tecnologias da Informa&#231;&#227;o e Comunica&#231;&#227;o e da disci-
Artigo 6.&#186;                                    plina de Oferta de Escola, caso sejam organizadas em regime semestral,
Registo, tratamento e an&#225;lise da informa&#231;&#227;o
a) Para a atribui&#231;&#227;o das classifica&#231;&#245;es, o conselho de turma re&#250;ne no
1 — Em cada escola devem ser adotados procedimentos de an&#225;lise             final do 1.&#186; semestre e no final do 3.&#186; per&#237;odo;
dos resultados da informa&#231;&#227;o relativa &#224; avalia&#231;&#227;o da aprendizagem dos            b) A classifica&#231;&#227;o atribu&#237;da no 1.&#186; semestre fica registada em ata e,
alunos, proporcionando o desenvolvimento de pr&#225;ticas de autoavalia&#231;&#227;o         &#224; semelhan&#231;a das classifica&#231;&#245;es das outras disciplinas, est&#225; sujeita a
da escola que visem a melhoria do seu desempenho.                             aprova&#231;&#227;o do conselho de turma de avalia&#231;&#227;o no final do 3.&#186; per&#237;odo.
2 — A informa&#231;&#227;o tratada e analisada &#233; disponibilizada &#224; comunidade
escolar.                                                                                                     Artigo 9.&#186;
SEC&#199;&#195;O III                                                       Provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia
1 — As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia realizam-se a n&#237;vel de
Especificidades da avalia&#231;&#227;o                              escola nos anos terminais de cada ciclo do ensino b&#225;sico, com vista a
uma certifica&#231;&#227;o de conclus&#227;o de ciclo, para alunos autopropostos nos
Artigo 7.&#186;                                    termos previstos no n.&#186; 3 do presente artigo.
Avalia&#231;&#227;o sumativa interna                                  2 — As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia incidem sobre os conte&#250;-
dos dos programas, t&#234;m como refer&#234;ncia as metas curriculares estabe-
1 — A avalia&#231;&#227;o sumativa interna destina-se a:                              lecidas para os tr&#234;s ciclos e contemplam ainda uma prova oral, no caso
a) Informar o aluno e o seu encarregado de educa&#231;&#227;o sobre o de-             das &#225;reas disciplinares e disciplinas de Portugu&#234;s, de Portugu&#234;s L&#237;ngua
senvolvimento da aprendizagem definida para cada &#225;rea disciplinar             N&#227;o Materna (PLNM) e das l&#237;nguas estrangeiras.
ou disciplina;                                                                   3 — As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia realizam-se em duas fases
b) Tomar decis&#245;es sobre o percurso escolar do aluno.                        em todos os ciclos e destinam-se aos alunos, na qualidade de autopro-
postos, que se encontrem numa das seguintes situa&#231;&#245;es:
2 — A avalia&#231;&#227;o sumativa interna &#233; realizada atrav&#233;s de um dos                 a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
seguintes processos:                                                          sem autonomia ou paralelismo pedag&#243;gico;
a) Avalia&#231;&#227;o pelos professores, no 1.&#186; ciclo, ou pelo conselho de turma,       b) Frequentem semin&#225;rios n&#227;o abrangidos pelo Decreto-Lei
nos restantes ciclos, no final de cada per&#237;odo letivo;                        n.&#186; 293-C/86, de 12 de setembro, para alunos dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos;
b) Provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia.                                        c) Estejam abrangidos pelo ensino individual e dom&#233;stico;
d) Estejam fora da escolaridade obrigat&#243;ria e n&#227;o se encontrem a
Artigo 8.&#186;                                    frequentar qualquer estabelecimento de ensino;
e) Estejam fora da escolaridade obrigat&#243;ria, frequentem o 2.&#186; ou
Formaliza&#231;&#227;o da avalia&#231;&#227;o sumativa interna                        3.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico e tenham anulado a matr&#237;cula at&#233; ao 5.&#186; dia
1 — A avalia&#231;&#227;o sumativa interna &#233; da responsabilidade do professor        &#250;til do 3.&#186; per&#237;odo;
titular de turma, no 1.&#186; ciclo, dos professores que integram o conselho          f) Tenham ficado retidos por faltas pela aplica&#231;&#227;o do previsto nas
de turma, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, e dos &#243;rg&#227;os de dire&#231;&#227;o da escola.            al&#237;neas a) e b) do n.&#186; 4 do artigo 21.&#186; da Lei n.&#186; 51/2012, de 5 de setem-
2 — Compete ao professor titular de turma, no 1.&#186; ciclo, e ao diretor de   bro — Estatuto do Aluno e &#201;tica Escolar;
turma, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, coordenar o processo de tomada de decis&#245;es          g) Estejam no 6.&#186; ou no 9.&#186; anos de escolaridade e n&#227;o tenham obtido
relativas &#224; avalia&#231;&#227;o sumativa interna e garantir tanto a sua natureza        aprova&#231;&#227;o na avalia&#231;&#227;o sumativa final do 3.&#186; per&#237;odo.
globalizante como o respeito pelos crit&#233;rios de avalia&#231;&#227;o referidos no
artigo 4.&#186;                                                                       4 — Os alunos autopropostos dos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos realizam obrigato-
3 — A decis&#227;o quanto &#224; avalia&#231;&#227;o final do aluno &#233; da compet&#234;ncia:          riamente na 1.&#170; fase:
a) Do professor titular de turma, no 1.&#186; ciclo;                               a) As provas finais de ciclo, como provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia,
b) Do conselho de turma sob proposta dos professores de cada &#225;rea          efetuando tamb&#233;m uma prova oral na disciplina de Portugu&#234;s;
disciplinar ou disciplina, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos.                                 b) As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia de Estudo do Meio e
de Express&#245;es Art&#237;sticas, no 1.&#186; ciclo, ou em todas as disciplinas, no
4 — Nos 1.&#186;, 2.&#186; e 3.&#186; anos de escolaridade, a informa&#231;&#227;o resultante       2.&#186; ciclo, no caso dos alunos referidos nas al&#237;neas a) a f) do n.&#186; 3 do
da avalia&#231;&#227;o sumativa interna, nos tr&#234;s per&#237;odos letivos, expressa-se         presente artigo;
de forma descritiva em todas as &#225;reas disciplinares e n&#227;o disciplinares.         c) As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia nas disciplinas em que
5 — No 4.&#186; ano de escolaridade, a avalia&#231;&#227;o sumativa interna, nos          n&#227;o obtiveram aprova&#231;&#227;o, no caso dos alunos do 2.&#186; ciclo referidos na
tr&#234;s per&#237;odos letivos, expressa-se numa escala de 1 a 5 nas &#225;reas dis-        al&#237;nea g) do n.&#186; 3 do presente artigo.
ciplinares de Portugu&#234;s e de Matem&#225;tica e de forma descritiva nas               5 — Os alunos autopropostos do 3.&#186; ciclo realizam obrigatoriamente:
restantes &#225;reas.
6 — No 4.&#186; ano de escolaridade, no final do 3.&#186; per&#237;odo, e antes de           a) As provas finais de ciclo, valendo como provas de equival&#234;ncia &#224;
serem divulgados os resultados da avalia&#231;&#227;o externa, o professor titular      frequ&#234;ncia, na 1.&#170; chamada;
de turma atribui a classifica&#231;&#227;o final nas &#225;reas disciplinares de Portugu&#234;s      b) As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia em todas as disciplinas do
e de Matem&#225;tica e uma men&#231;&#227;o qualitativa nas restantes &#225;reas.                 3.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico, no caso dos alunos referidos nas al&#237;neas a)
7 — Nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, a classifica&#231;&#227;o final de cada disciplina, em     a f) do n.&#186; 3 do presente artigo, na 1.&#170; fase, salvo naquelas em que se
cada ano de escolaridade, &#233; atribu&#237;da pelo conselho de turma no final         realizam provas finais;
do 3.&#186; per&#237;odo.                                                                  c) As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia nas disciplinas em que
8 — A avalia&#231;&#227;o sumativa interna do final do 3.&#186; per&#237;odo tem as            n&#227;o obtiveram aprova&#231;&#227;o, no caso dos alunos do 3.&#186; ciclo referidos na
seguintes finalidades:                                                        al&#237;nea g) do n.&#186; 3 do presente artigo, na 1.&#170; fase.
a) Formaliza&#231;&#227;o da classifica&#231;&#227;o correspondente &#224; aprendizagem                6 — Os alunos dos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos do ensino b&#225;sico referidos no n.&#186; 3
realizada pelo aluno ao longo do ano letivo;                                  que n&#227;o obtiveram aprova&#231;&#227;o nas provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia
b) Decis&#227;o sobre a transi&#231;&#227;o de ano;                                       na 1.&#170; fase, por terem obtido classifica&#231;&#227;o inferior a 3, podem repetir na
c) Verifica&#231;&#227;o das condi&#231;&#245;es de admiss&#227;o &#224; 2.&#170; fase das provas finais      2.&#170; fase a realiza&#231;&#227;o destas provas.
dos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos e defini&#231;&#227;o do plano de apoio pedag&#243;gico a cumprir          7 — Os alunos do 3.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico podem inscrever-se
no per&#237;odo de acompanhamento extraordin&#225;rio.                                  e realizar, na 2.&#170; fase, exceto nas disciplinas sujeitas a prova final, as
provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia em todas as disciplinas em que
9 — A informa&#231;&#227;o resultante da avalia&#231;&#227;o sumativa interna nos 2.&#186; e        n&#227;o obtiveram aprova&#231;&#227;o na 1.&#170; fase, desde que aquelas lhes permitam
3.&#186; ciclos expressa-se numa escala de 1 a 5, em todas as disciplinas,         a conclus&#227;o de ciclo.
38904-(6)                                                                Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012
8 — Nas provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia constitu&#237;das por um            as condi&#231;&#245;es definidas nas al&#237;neas a) ou b) do n.&#186; 2 do artigo 13.&#186; do
&#250;nico tipo de prova, a classifica&#231;&#227;o final de cada &#225;rea disciplinar e dis-    presente despacho.
ciplina &#233; a obtida nas provas realizadas, expressa em escala percentual          13 — Est&#227;o dispensados da realiza&#231;&#227;o de provas finais do 1.&#186; ciclo
de 0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV.             os alunos que se encontrem nas condi&#231;&#245;es seguintes:
9 — Nas provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia constitu&#237;das por duas
componentes (escrita, oral ou pr&#225;tica), a classifica&#231;&#227;o final da disciplina      a) N&#227;o tenham o portugu&#234;s como l&#237;ngua materna e tenham ingressado
corresponde &#224; m&#233;dia aritm&#233;tica simples, arredondada &#224;s unidades, das          no sistema educativo portugu&#234;s no ano letivo correspondente ao da
classifica&#231;&#245;es das duas componentes expressas em escala percentual de         realiza&#231;&#227;o das provas finais, ou no ano letivo anterior;
0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV.                   b) Estejam abrangidos pelo artigo 21.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 3/2008,
10 — As provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia dos tr&#234;s ciclos e res-         de 7 de janeiro.
petiva dura&#231;&#227;o constam dos anexos I e II ao presente despacho, do qual
fazem parte integrante.                                                          14 — Est&#227;o dispensados da realiza&#231;&#227;o de provas finais dos 2.&#186; e
11 — O aluno &#233; considerado Aprovado quando se verificam as con-            3.&#186; ciclos os alunos que se encontrem nas condi&#231;&#245;es seguintes:
di&#231;&#245;es de transi&#231;&#227;o estabelecidas para o final dos tr&#234;s ciclos do ensino         a) Se encontrem a frequentar percursos curriculares alternativos;
b&#225;sico.                                                                          b) Se encontrem a frequentar o ensino vocacional;
12 — Os procedimentos espec&#237;ficos a observar no desenvolvimento               c) Se encontrem a frequentar cursos de educa&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o (CEF),
das provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia dos tr&#234;s ciclos s&#227;o objeto de         programas integrados de educa&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o (PIEF) ou cursos de
regulamenta&#231;&#227;o pr&#243;pria, a aprovar por despacho do membro do Governo           educa&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o de adultos (EFA);
respons&#225;vel pela &#225;rea da educa&#231;&#227;o.                                               d) N&#227;o tenham o portugu&#234;s como l&#237;ngua materna e tenham ingressado
no sistema educativo portugu&#234;s no ano letivo correspondente ao da
Artigo 10.&#186;                                    realiza&#231;&#227;o das provas finais;
Avalia&#231;&#227;o sumativa externa                                  e) Estejam abrangidos pelo artigo 21.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 3/2008,
1 — O processo de avalia&#231;&#227;o interna &#233; acompanhado de provas na-
cionais de forma a permitir a obten&#231;&#227;o de resultados uniformes e fi&#225;veis         15 — Os alunos referidos nas al&#237;neas a), b), c) e d) do n&#250;mero anterior
sobre a aprendizagem, fornecendo indicadores da consecu&#231;&#227;o das metas          realizam, obrigatoriamente, as provas finais do 2.&#186; ou 3.&#186; ciclo, no caso
curriculares e dos conhecimentos dos conte&#250;dos program&#225;ticos definidos        de pretenderem prosseguir estudos no ensino regular, respetivamente,
para cada disciplina sujeita a prova final de ciclo.                          no 3.&#186; ciclo ou no n&#237;vel secund&#225;rio, em cursos cient&#237;fico-human&#237;sticos.
2 — A avalia&#231;&#227;o sumativa externa &#233; da responsabilidade dos servi&#231;os           16 — As provas finais de ciclo s&#227;o classificadas na escala percentual
do Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia ou de entidades designadas para           de 0 a 100, arredondada &#224;s unidades, sendo a classifica&#231;&#227;o final da prova
o efeito e compreende a realiza&#231;&#227;o de provas finais de ciclo nos 4.&#186;, 6.&#186;     convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo V.
e 9.&#186; anos de escolaridade, nas disciplinas de:                                  17 — A classifica&#231;&#227;o final a atribuir &#224;s disciplinas sujeitas a provas
a) Portugu&#234;s e Matem&#225;tica;                                                 finais dos 1.&#186;, 2.&#186; e 3.&#186; ciclos &#233; o resultado da m&#233;dia ponderada, com
b) Portugu&#234;s L&#237;ngua N&#227;o Materna (PLNM) e Matem&#225;tica, para os               arredondamento &#224;s unidades, entre a classifica&#231;&#227;o obtida na avalia&#231;&#227;o
alunos que tenham conclu&#237;do o n&#237;vel de profici&#234;ncia lingu&#237;stica de ini-       sumativa interna do 3.&#186; per&#237;odo da disciplina e a classifica&#231;&#227;o obtida
cia&#231;&#227;o (A2) ou o n&#237;vel interm&#233;dio (B1), nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos.                 pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte f&#243;rmula:
3 — A avalia&#231;&#227;o sumativa externa nos 4.&#186;, 6.&#186; e 9.&#186; anos de escola-                                 CF = (7 Cf + 3 Cp)/10
dos alunos, mediante o recurso a crit&#233;rios de avalia&#231;&#227;o definidos a           em que:
n&#237;vel nacional.                                                                 CF = classifica&#231;&#227;o final da disciplina;
4 — As provas finais de ciclo incidem sobre os conte&#250;dos definidos           Cf = classifica&#231;&#227;o de frequ&#234;ncia no final do 3.&#186; per&#237;odo;
nos programas e t&#234;m como refer&#234;ncia as metas curriculares em vigor              Cp = classifica&#231;&#227;o da prova final.
definidas para os tr&#234;s ciclos do ensino b&#225;sico.
5 — As provas finais dos tr&#234;s ciclos e respetiva dura&#231;&#227;o constam              18 — No 4.&#186; ano de escolaridade do 1.&#186; ciclo, nas &#225;reas disciplinares
do anexo III.                                                                 de Portugu&#234;s e de Matem&#225;tica e em todos os anos de escolaridade dos
6 — As provas finais dos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos realizam-se em duas fases        2.&#186; e 3.&#186; ciclos, a classifica&#231;&#227;o final expressa-se numa escala de 1 a 5
com uma &#250;nica chamada cada, sendo a 1.&#170; fase obrigat&#243;ria para todos           arredondada &#224;s unidades.
os alunos, destinando-se a 2.&#170; fase aos alunos:                                  19 — A men&#231;&#227;o ou a classifica&#231;&#227;o final das &#225;reas disciplinares e
a) Que faltem &#224; 1.&#170; fase por motivos excecionais devidamente com-          disciplinas n&#227;o sujeitas a provas finais &#233; a obtida no 3.&#186; per&#237;odo do ano
provados;                                                                     terminal em que s&#227;o lecionadas.
b) Que obtiveram uma classifica&#231;&#227;o final inferior a 3 ap&#243;s as provas          20 — A n&#227;o realiza&#231;&#227;o das provas finais implica a reten&#231;&#227;o do aluno
finais realizadas na 1.&#170; fase;                                                nos 4.&#186;, 6.&#186; ou no 9.&#186; anos de escolaridade, exceto nas situa&#231;&#245;es previstas
c) Autopropostos que, ap&#243;s as reuni&#245;es de avalia&#231;&#227;o de final de ano,       nos n.os 13 e 14 do presente artigo.
n&#227;o obtiveram aprova&#231;&#227;o de acordo com o previsto no artigo 13.&#186; do               21 — Os procedimentos espec&#237;ficos a observar no desenvolvimento
presente despacho.                                                            da avalia&#231;&#227;o sumativa externa s&#227;o objeto de regulamenta&#231;&#227;o pr&#243;pria,
a aprovar por despacho do membro do Governo respons&#225;vel pela &#225;rea
7 — A classifica&#231;&#227;o obtida na 2.&#170; fase das provas finais realizadas        da educa&#231;&#227;o.
pelos alunos referidos nas al&#237;neas b) e c) do n&#250;mero anterior &#233; conside-                                       Artigo 11.&#186;
rada como classifica&#231;&#227;o final da respetiva &#225;rea disciplinar ou disciplina.
8 — Os alunos dos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos podem usufruir do prolongamento                    Alunos com necessidades educativas especiais
da dura&#231;&#227;o do ano letivo, a fim de frequentarem o per&#237;odo de acompa-                               de car&#225;ter permanente
nhamento extraordin&#225;rio, de acordo com o previsto nos artigos 20.&#186; e             Os alunos com necessidades educativas especiais de car&#225;ter perma-
23.&#186; do presente despacho e o estabelecido no calend&#225;rio escolar.             nente, abrangidos pelo disposto no n.&#186; 1 do artigo 20.&#186; do Decreto-Lei
9 — S&#227;o admitidos &#224;s provas finais dos tr&#234;s ciclos os alunos que           n.&#186; 3/2008, de 7 de janeiro, prestam as provas finais de ciclo previstas
ficarem retidos por faltas pela aplica&#231;&#227;o das al&#237;neas a) e b) do n.&#186; 4 do     para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condi-
artigo 21.&#186; da Lei n.&#186; 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno          &#231;&#245;es especiais de avalia&#231;&#227;o ao abrigo da legisla&#231;&#227;o em vigor.
e &#201;tica Escolar.
10 — As provas finais do 3.&#186; ciclo realizam-se numa fase &#250;nica com                                        Artigo 12.&#186;
duas chamadas, tendo a 1.&#170; chamada car&#225;cter obrigat&#243;rio e destinando-se
a 2.&#170; chamada a situa&#231;&#245;es excecionais devidamente comprovadas.                                    Efeitos da avalia&#231;&#227;o sumativa
11 — Para os efeitos previstos no presente diploma, s&#227;o internos os          1 — A avalia&#231;&#227;o sumativa permite tomar decis&#245;es relativamente &#224;:
alunos que frequentem as aulas at&#233; ao final do ano letivo, em estabele-
cimento de ensino p&#250;blico ou do ensino particular e cooperativo dotado          a) Classifica&#231;&#227;o em cada uma das disciplinas e &#225;reas disciplinares;
de autonomia ou de paralelismo pedag&#243;gico, ou ainda em semin&#225;rio                b) Transi&#231;&#227;o no final de cada ano, sem preju&#237;zo do disposto no n.&#186; 2
abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.&#186; 293-C/86, de 12 de setembro.       do presente artigo;
12 — N&#227;o s&#227;o admitidos &#224; realiza&#231;&#227;o das provas finais do 3.&#186; ciclo           c) Aprova&#231;&#227;o no final de cada ciclo;
os alunos que tenham classifica&#231;&#245;es na avalia&#231;&#227;o sumativa interna               d) Renova&#231;&#227;o de matr&#237;cula;
que j&#225; n&#227;o lhes permitam superar, ap&#243;s a realiza&#231;&#227;o das provas finais,          e) Conclus&#227;o do ensino b&#225;sico.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012                                                                         38904-(7)
2 — As decis&#245;es de transi&#231;&#227;o e de progress&#227;o do aluno para o ano                                          Artigo 15.&#186;
de escolaridade seguinte e para o ciclo subsequente revestem car&#225;ter
Constitui&#231;&#227;o e funcionamento dos conselhos
pedag&#243;gico e s&#227;o tomadas sempre que o professor titular de turma, no
de turma dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos
1.&#186; ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, considerem:
1 — Para efeitos de avalia&#231;&#227;o dos alunos, o conselho de turma &#233;
e desenvolveu as capacidades necess&#225;rias para progredir com sucesso os       constitu&#237;do por todos os professores da turma, sendo seu presidente o
seus estudos no ciclo subsequente, sem preju&#237;zo do disposto no n.&#186; 11        diretor de turma.
do artigo 9.&#186; e no artigo 13.&#186; do presente despacho;                            2 — Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto,
b) Nos anos n&#227;o terminais de ciclo, que o aluno demonstra ter adqui-      os servi&#231;os com compet&#234;ncia em mat&#233;ria de apoio socioeducativo ou en-
rido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades essenciais para          tidades cuja contribui&#231;&#227;o o conselho pedag&#243;gico considere conveniente.
transitar para o ano de escolaridade seguinte.                                  3 — Sempre que por motivo imprevisto se verificar aus&#234;ncia de
um membro do conselho de turma, a reuni&#227;o &#233; adiada, no m&#225;ximo por
3 — No 1.&#186; ano de escolaridade n&#227;o h&#225; lugar a reten&#231;&#227;o, exceto se tiver   quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presen&#231;a de todos.
sido ultrapassado o limite de faltas e, ap&#243;s cumpridos os procedimentos         4 — No caso de a aus&#234;ncia a que se refere o n&#250;mero anterior ser
previstos no Estatuto do Aluno e &#201;tica Escolar, o professor titular da       presumivelmente longa, o conselho de turma re&#250;ne com os restantes
turma em articula&#231;&#227;o com o conselho de docentes, quando exista, decida       membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os
pela reten&#231;&#227;o do aluno.                                                      elementos referentes &#224; avalia&#231;&#227;o de cada aluno, fornecidos pelo pro-
4 — Um aluno retido nos 1.&#186;, 2.&#186; ou 3.&#186; anos de escolaridade pode         fessor ausente.
integrar a turma a que pertencia por decis&#227;o do diretor, sob proposta           5 — A delibera&#231;&#227;o final quanto &#224; classifica&#231;&#227;o a atribuir em cada
do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes quando          disciplina &#233; da compet&#234;ncia do conselho de turma que, para o efeito,
exista.                                                                      aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informa&#231;&#245;es que
5 — A reten&#231;&#227;o em qualquer um dos ciclos do ensino b&#225;sico implica         a suportam e a situa&#231;&#227;o global do aluno.
a repeti&#231;&#227;o de todas as componentes do curr&#237;culo do respetivo ano de            6 — As delibera&#231;&#245;es do conselho de turma devem resultar do con-
escolaridade.                                                                senso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema
de vota&#231;&#227;o, quando se verificar a impossibilidade de obten&#231;&#227;o desse
SEC&#199;&#195;O IV                                          7 — No caso de recurso &#224; vota&#231;&#227;o, todos os membros do conselho
de turma votam nominalmente, n&#227;o havendo lugar a absten&#231;&#227;o, sendo
Classifica&#231;&#227;o, transi&#231;&#227;o e aprova&#231;&#227;o                          registado em ata o resultado da vota&#231;&#227;o.
8 — A delibera&#231;&#227;o &#233; tomada por maioria absoluta, tendo o presidente
Artigo 13.&#186;                                   do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate.
9 — Na ata da reuni&#227;o de conselho de turma devem ficar registadas
Condi&#231;&#245;es de aprova&#231;&#227;o, transi&#231;&#227;o e progress&#227;o                     todas as delibera&#231;&#245;es e a respetiva fundamenta&#231;&#227;o.
1 — A avalia&#231;&#227;o sumativa d&#225; origem a uma tomada de decis&#227;o sobre
a progress&#227;o ou a reten&#231;&#227;o do aluno, expressa atrav&#233;s das men&#231;&#245;es,                                           Artigo 16.&#186;
respetivamente, de Transitou ou de N&#227;o Transitou, no final de cada ano,
Registo das classifica&#231;&#245;es e ratifica&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es
e de Aprovado ou de N&#227;o Aprovado, no final de cada ciclo.
2 — No final de cada um dos ciclos do ensino b&#225;sico, o aluno n&#227;o             1 — As classifica&#231;&#245;es no final de cada per&#237;odo letivo, no 4.&#186; ano do
progride e obt&#233;m a men&#231;&#227;o de N&#227;o Aprovado, se estiver numa das               1.&#186; ciclo e em todos os anos de escolaridade dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, s&#227;o
seguintes condi&#231;&#245;es:                                                         registadas em pauta.
a) Tiver obtido simultaneamente classifica&#231;&#227;o inferior a 3 nas &#225;reas         2 — As decis&#245;es do professor titular de turma, no 1.&#186; ciclo, e as delibe-
disciplinares ou disciplinas de Portugu&#234;s (ou PLNM) e de Matem&#225;tica;         ra&#231;&#245;es do conselho de turma, nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, carecem de ratifica&#231;&#227;o
b) Tiver obtido classifica&#231;&#227;o inferior a 3 em tr&#234;s ou mais disciplinas,   do respons&#225;vel do &#243;rg&#227;o de dire&#231;&#227;o da escola.
no caso dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, e tiver obtido classifica&#231;&#227;o inferior a 3 em      3 — O respons&#225;vel do &#243;rg&#227;o de dire&#231;&#227;o da escola deve proceder &#224; ve-
Portugu&#234;s (ou PLNM) ou em Matem&#225;tica e simultaneamente men&#231;&#227;o                rifica&#231;&#227;o das pautas e da restante documenta&#231;&#227;o relativa &#224;s reuni&#245;es dos
n&#227;o satisfat&#243;ria nas outras &#225;reas disciplinares, no caso do 1.&#186; ciclo.       conselhos de docentes e conselhos de turma, assegurando-se do integral
cumprimento das disposi&#231;&#245;es em vigor e da observ&#226;ncia dos crit&#233;rios
3 — Os alunos autopropostos do ensino b&#225;sico n&#227;o progridem e              definidos pelo conselho pedag&#243;gico, competindo-lhe desencadear os
obt&#234;m a men&#231;&#227;o de N&#227;o Aprovado se estiverem nas condi&#231;&#245;es referidas          mecanismos necess&#225;rios &#224; corre&#231;&#227;o de eventuais irregularidades.
no n&#250;mero anterior.                                                             4 — As pautas, ap&#243;s a ratifica&#231;&#227;o prevista no n.&#186; 2, s&#227;o afixadas em
4 — A disciplina de Educa&#231;&#227;o Moral e Religiosa, nos tr&#234;s ciclos           local apropriado no interior da escola, nelas devendo constar a data da
do ensino b&#225;sico, as &#225;reas n&#227;o disciplinares, no 1.&#186; ciclo, o Apoio ao       respetiva afixa&#231;&#227;o.
Estudo, no 2.&#186; ciclo, e as disciplinas de oferta complementar, nos 2.&#186; e                                    Artigo 17.&#186;
3.&#186; ciclos, n&#227;o s&#227;o consideradas para efeitos de progress&#227;o de ano e
Revis&#227;o das delibera&#231;&#245;es
conclus&#227;o de ciclo.
Artigo 14.&#186;                                      1 — As decis&#245;es decorrentes da avalia&#231;&#227;o de um aluno no 3.&#186; per&#237;odo
de um ano letivo podem ser objeto de um pedido de revis&#227;o, devidamente
Constitui&#231;&#227;o e funcionamento do conselho                        fundamentado, dirigido pelo respetivo encarregado de educa&#231;&#227;o ao &#243;rg&#227;o
de docentes do 1.&#186; ciclo                              de dire&#231;&#227;o da escola no prazo de tr&#234;s dias &#250;teis a contar da data de entrega
1 — Quando criado, o conselho de docentes ser&#225; constitu&#237;do, para efei-    das fichas de registo de avalia&#231;&#227;o nos 1.&#186;, 2.&#186; e 3.&#186; anos ou da afixa&#231;&#227;o
tos de avalia&#231;&#227;o dos alunos, por todos os professores titulares de turma     das pautas no 4.&#186; ano de escolaridade e nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos.
do 1.&#186; ciclo de cada estabelecimento constituinte do agrupamento.               2 — Os pedidos de revis&#227;o a que se refere o n&#250;mero anterior s&#227;o
2 — No conselho de docentes, podem ainda intervir, sem direito a          apresentados em requerimento devidamente fundamentado em raz&#245;es
voto, os servi&#231;os com compet&#234;ncia em mat&#233;ria de apoio educativo e            de ordem t&#233;cnica, pedag&#243;gica ou legal, dirigido ao diretor da escola,
servi&#231;os ou entidades cuja contribui&#231;&#227;o o conselho pedag&#243;gico consi-         podendo ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.
dere conveniente.                                                               3 — Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no
3 — A classifica&#231;&#227;o final a atribuir em cada &#225;rea disciplinar &#233; da com-   n.&#186; 1 do presente artigo, bem como os que n&#227;o estiverem fundamentados,
pet&#234;ncia do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes.       ser&#227;o liminarmente indeferidos.
4 — As delibera&#231;&#245;es do conselho de docentes devem resultar do                4 — No caso dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, o diretor da escola convoca, nos
consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao           cinco dias &#250;teis ap&#243;s a aceita&#231;&#227;o do requerimento, uma reuni&#227;o extraor-
sistema de vota&#231;&#227;o, quando se verificar a impossibilidade de obten&#231;&#227;o        din&#225;ria do conselho de turma, que procede &#224; an&#225;lise do pedido de revis&#227;o
desse consenso.                                                              e delibera com base em todos os documentos relevantes para o efeito e
5 — No caso de recurso &#224; vota&#231;&#227;o, todos os membros do conselho de         toma uma decis&#227;o que pode confirmar ou modificar a avalia&#231;&#227;o inicial,
docentes devem votar nominalmente, n&#227;o havendo lugar a absten&#231;&#227;o,            elaborando um relat&#243;rio pormenorizado, que deve integrar a ata da
sendo registado em ata o resultado da vota&#231;&#227;o.                               reuni&#227;o.
6 — A delibera&#231;&#227;o s&#243; pode ser tomada por maioria, tendo o presidente         5 — No caso do 1.&#186; ciclo, o diretor da escola convoca, nos cinco
do conselho de docentes, cooptado entre os membros, voto de qualidade        dias &#250;teis ap&#243;s a aceita&#231;&#227;o do requerimento, uma reuni&#227;o com o pro-
em caso de empate.                                                           fessor titular de turma, para aprecia&#231;&#227;o do pedido de revis&#227;o, podendo
7 — Na ata da reuni&#227;o de conselho de docentes, devem ficar registadas     confirmar ou modificar a avalia&#231;&#227;o inicial, elaborando um relat&#243;rio
todas as delibera&#231;&#245;es e a respetiva fundamenta&#231;&#227;o.                           pormenorizado.
38904-(8)                                                               Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012
6 — Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deli-             alternativos e programas integrados de educa&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o, adaptados
bera&#231;&#227;o, o processo aberto pelo pedido de revis&#227;o pode ser enviado           ao perfil e especificidades dos alunos;
pelo diretor da escola ao conselho pedag&#243;gico para emiss&#227;o de parecer           f) Encaminhamento para um percurso vocacional de ensino ap&#243;s
pr&#233;vio &#224; decis&#227;o final.                                                      redefini&#231;&#227;o do seu percurso escolar, resultante do parecer de psic&#243;logos
7 — Da delibera&#231;&#227;o do diretor e respetiva fundamenta&#231;&#227;o &#233; dado            escolares e com o empenhamento e a concord&#226;ncia do encarregado de
conhecimento ao encarregado de educa&#231;&#227;o, atrav&#233;s de carta registada          educa&#231;&#227;o;
com aviso de rece&#231;&#227;o, no prazo m&#225;ximo de 20 dias &#250;teis contados a               g) Acompanhamento extraordin&#225;rio dos alunos nos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos,
partir da data da rece&#231;&#227;o do pedido de revis&#227;o.                              conforme estabelecido no calend&#225;rio escolar;
8 — O encarregado de educa&#231;&#227;o pode ainda, se assim o entender, no            h) Acompanhamento a alunos que progridam ao 2.&#186; ou ao 3.&#186; ciclos
prazo de cinco dias &#250;teis ap&#243;s a data de rece&#231;&#227;o da resposta ao pedido       com classifica&#231;&#227;o final inferior a 3 a Portugu&#234;s ou a Matem&#225;tica no
de revis&#227;o, interpor recurso hier&#225;rquico para o servi&#231;o competente do        ano escolar anterior.
Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia, quando o mesmo for baseado em
v&#237;cio de forma existente no processo.                                           2 — O plano de acompanhamento pedag&#243;gico de turma ou individual
9 — Da decis&#227;o do recurso hier&#225;rquico n&#227;o cabe qualquer outra forma       &#233; tra&#231;ado, realizado e avaliado, sempre que necess&#225;rio, em articula&#231;&#227;o
de impugna&#231;&#227;o administrativa.                                                com outros t&#233;cnicos de educa&#231;&#227;o e em contacto regular com os encar-
regados de educa&#231;&#227;o.
Artigo 18.&#186;                                      3 — Aos alunos que revelem em qualquer momento do seu percurso
dificuldades de aprendizagem em qualquer disciplina ou &#225;rea disciplinar
Reclama&#231;&#227;o e recursos
&#233; aplicado um plano de acompanhamento pedag&#243;gico, elaborado pelo
As decis&#245;es referentes &#224;s provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia e &#224;s        professor titular de turma, no 1.&#186; ciclo, ou pelo conselho de turma, nos
provas finais de ciclo s&#227;o pass&#237;veis de impugna&#231;&#227;o administrativa nos        2.&#186; e 3.&#186; ciclos, contendo estrat&#233;gias de recupera&#231;&#227;o que contribuam para
termos gerais.                                                               colmatar as insufici&#234;ncias detetadas.
SEC&#199;&#195;O V                                                                       Artigo 21.&#186;
Certifica&#231;&#227;o da avalia&#231;&#227;o                                            Estudo Acompanhado e Apoio ao Estudo
1 — Sempre que os resultados escolares nas &#225;reas disciplinares de
Artigo 19.&#186;                                   Portugu&#234;s e de Matem&#225;tica do 1.&#186; ciclo o justifiquem, s&#227;o, obrigatoria-
Conclus&#227;o e certifica&#231;&#227;o                              mente, adotados planos de atividades de acompanhamento pedag&#243;gico
para os alunos, na &#225;rea n&#227;o disciplinar de Estudo Acompanhado.
1 — A conclus&#227;o do ensino b&#225;sico &#233; certificada pelos &#243;rg&#227;os de dire&#231;&#227;o       2 — O Apoio ao Estudo do 2.&#186; ciclo desenvolve-se atrav&#233;s de ativida-
da escola, atrav&#233;s da emiss&#227;o de:                                            des regulares fixadas pela escola e de participa&#231;&#227;o decidida em conjunto
a) Um diploma que ateste a conclus&#227;o do ensino b&#225;sico;                    pelos pais e professores, tendo como objetivos:
b) Um certificado que ateste o n&#237;vel de qualifica&#231;&#227;o, discrimine as          a) A implementa&#231;&#227;o de estrat&#233;gias de estudo e de desenvolvimento
disciplinas ou m&#243;dulos conclu&#237;dos e as respetivas classifica&#231;&#245;es finais,     e aprofundamento dos conhecimentos dos alunos;
bem como as classifica&#231;&#245;es das provas finais de ciclo obtidas nas dis-          b) Atividades de refor&#231;o da aprendizagem, nomeadamente pelo acom-
ciplinas em que foram realizadas.                                            panhamento da realiza&#231;&#227;o dos trabalhos de casa.
2 — Os certificados a que se refere a al&#237;nea b) do n&#250;mero anterior                                       Artigo 22.&#186;
tracurriculares desenvolvidas pelo aluno, designadamente as realizadas               Constitui&#231;&#227;o de grupos de homogeneidade relativa
no &#226;mbito de a&#231;&#245;es de voluntariado.                                             1 — Podem ser constitu&#237;dos grupos tempor&#225;rios de alunos com ca-
3 — Mediante a apresenta&#231;&#227;o de requerimento, &#233; passado, pelo di-          racter&#237;sticas semelhantes, na mesma turma ou em turmas diferentes,
retor da escola, um certificado para efeitos de admiss&#227;o no mercado de       a fim de colmatar dificuldades detetadas e desenvolver capacidades
trabalho, ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigat&#243;ria,   evidenciadas, favorecendo a igualdade de oportunidades no percurso
abrangido pelo artigo 14.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 3/2008, de 7 de janeiro.       escolar do aluno.
4 — Os modelos de diploma e certificado previstos nos n&#250;meros                2 — As atividades a desenvolver nestes grupos podem ser realiza-
anteriores s&#227;o aprovados por despacho do Ministro da Educa&#231;&#227;o e              das em per&#237;odos de dura&#231;&#227;o distintos, conforme as necessidades dos
Ci&#234;ncia.                                                                     alunos.
3 — Compete ao professor titular de turma no 1.&#186; ciclo e ao conse-
SEC&#199;&#195;O VI                                       lho de turma nos outros ciclos identificar alunos que revelem elevada
Medidas de promo&#231;&#227;o do sucesso escolar e situa&#231;&#245;es                         4 — O professor titular de turma no 1.&#186; ciclo e o conselho de turma
especiais de avalia&#231;&#227;o                                    nos outros ciclos definem as atividades e as estrat&#233;gias para otimizar
o desempenho dos alunos com elevada capacidade de aprendizagem.
Artigo 20.&#186;
Medidas de promo&#231;&#227;o do sucesso escolar                                                        Artigo 23.&#186;
1 — No &#226;mbito da sua autonomia, devem ser adotadas pela escola             Per&#237;odo de acompanhamento extraordin&#225;rio nos 1.&#186; e 2.&#186; ciclos
medidas de promo&#231;&#227;o do sucesso escolar, definindo-se, sempre que                1 — Os alunos internos dos 4.&#186; e 6.&#186; anos de escolaridade que, ap&#243;s
necess&#225;rio, planos de atividades de acompanhamento pedag&#243;gico orien-         as reuni&#245;es de avalia&#231;&#227;o de final de ano, j&#225; com o conhecimento e com
tados para a turma ou individualizados, com medidas adequadas &#224; re-          a pondera&#231;&#227;o dos resultados da 1.&#170; fase das provas finais, n&#227;o obtenham
solu&#231;&#227;o das dificuldades dos alunos, de acordo com o previsto no n.&#186; 4       aprova&#231;&#227;o, de acordo com o estipulado no artigo 13.&#186;, bem como os
do artigo 2.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho, que se podem       alunos a que se refere a al&#237;nea b) do n.&#186; 6 do artigo 10.&#186;, podem usufruir
concretizar designadamente atrav&#233;s de:                                       de prolongamento do ano letivo.
a) Medidas de apoio ao estudo, que garantam um acompanhamento                2 — O per&#237;odo de acompanhamento extraordin&#225;rio decorre entre a
mais eficaz do aluno face &#224;s dificuldades detetadas e orientadas para a      realiza&#231;&#227;o das reuni&#245;es de avalia&#231;&#227;o referidas no n.&#186; 1 e a realiza&#231;&#227;o
satisfa&#231;&#227;o de necessidades espec&#237;ficas;                                      da 2.&#170; fase das provas finais e visa colmatar defici&#234;ncias detetadas no
b) Estudo Acompanhado, no 1.&#186; ciclo, tendo por objetivo apoiar            percurso escolar dos alunos.
os alunos na cria&#231;&#227;o de m&#233;todos de estudo e de trabalho e visando               3 — Cabe ao diretor da escola assegurar a organiza&#231;&#227;o e gest&#227;o do
prioritariamente o refor&#231;o do apoio nas disciplinas de Portugu&#234;s e de        per&#237;odo de acompanhamento extraordin&#225;rio previsto no presente artigo.
Matem&#225;tica, nomeadamente a resolu&#231;&#227;o dos trabalhos de casa;                     4 — Os alunos que se encontrem na situa&#231;&#227;o referida no n.&#186; 1 s&#227;o
c) Constitui&#231;&#227;o tempor&#225;ria de grupos de homogeneidade relativa em         automaticamente inscritos no per&#237;odo de acompanhamento extraordi-
termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em         n&#225;rio, sendo obrigat&#243;ria a sua frequ&#234;ncia, exceto se o encarregado de
aten&#231;&#227;o os recursos da escola e a pertin&#234;ncia das situa&#231;&#245;es;                 educa&#231;&#227;o n&#227;o o permitir.
d) Coadjuva&#231;&#227;o em sala de aula, valorizando-se as experi&#234;ncias e as          5 — O encarregado de educa&#231;&#227;o que n&#227;o pretenda que o seu educando
pr&#225;ticas colaborativas que conduzam &#224; melhoria do ensino;                    frequente o acompanhamento extraordin&#225;rio previsto no n&#250;mero anterior
e) Ado&#231;&#227;o, em condi&#231;&#245;es excecionais devidamente justificadas pela         comunica por escrito o seu desacordo ao diretor da escola.
escola e aprovadas pelos servi&#231;os competentes da administra&#231;&#227;o edu-             6 — O pedido formulado nos termos previsto no n&#250;mero anterior n&#227;o
cativa, de percursos espec&#237;ficos, designadamente percursos curriculares      prejudica o acesso do aluno &#224; 2.&#170; fase das provas finais de ciclo.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012                                                                        38904-(9)
7 — Ap&#243;s a realiza&#231;&#227;o da 2.&#170; fase das provas finais do 1.&#186; e do 2.&#186; ci-      7 — Sempre que a classifica&#231;&#227;o do per&#237;odo frequentado seja inferior
clos, os alunos progridem e obt&#234;m a men&#231;&#227;o de Aprovado se estiverem          a 3, esta n&#227;o &#233; considerada para o c&#225;lculo da classifica&#231;&#227;o final da &#225;rea
nas condi&#231;&#245;es estipuladas no artigo 13.&#186;                                     disciplinar ou disciplina, correspondendo a classifica&#231;&#227;o final &#224; classi-
fica&#231;&#227;o obtida na respetiva prova final de ciclo.
Artigo 24.&#186;                                      8 — Nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, sempre que, por motivo da exclusiva res-
ponsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina n&#227;o
Reorienta&#231;&#227;o do percurso escolar
sujeita a prova final de ciclo elementos de avalia&#231;&#227;o respeitantes a um
Sempre que se verifiquem reten&#231;&#245;es, dever&#227;o os alunos ser acom-            dos tr&#234;s per&#237;odos letivos, o encarregado de educa&#231;&#227;o do aluno pode
panhados pelo servi&#231;o de orienta&#231;&#227;o escolar, de modo que possam ser          optar entre:
propostas as medidas mais adequadas ao seu percurso escolar, nome-
adamente percursos curriculares alternativos, programas integrados              a) Ser considerada como classifica&#231;&#227;o anual de frequ&#234;ncia a classi-
de educa&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o, cursos de educa&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o ou cursos              fica&#231;&#227;o obtida nesse per&#237;odo;
vocacionais.                                                                    b) N&#227;o ser atribu&#237;da classifica&#231;&#227;o anual de frequ&#234;ncia nessa disciplina;
Artigo 25.&#186;
9 — Nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos, sempre que, em qualquer disciplina, &#224; exce&#231;&#227;o
Casos especiais de progress&#227;o                            das disciplinas n&#227;o sujeitas a prova final de ciclo, o n&#250;mero de aulas
1 — Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional             ministradas durante todo o ano letivo n&#227;o tenha atingido oito semanas
e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das ca-           completas, o encarregado de educa&#231;&#227;o do aluno pode optar entre:
pacidades previstas para o ciclo que frequenta, poder&#225; progredir mais           a) A aprova&#231;&#227;o do aluno sem classifica&#231;&#227;o nessa disciplina;
rapidamente no ensino b&#225;sico, beneficiando de uma das seguintes hi-             b) A realiza&#231;&#227;o de PEA, correspondendo a sua classifica&#231;&#227;o anual de
p&#243;teses ou de ambas:                                                         frequ&#234;ncia &#224; classifica&#231;&#227;o nesta prova.
a) Concluir o 1.&#186; ciclo com 9 anos de idade, completados at&#233; 31 de
dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.&#186; ciclo em tr&#234;s anos;
b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma                                   SEC&#199;&#195;O VII
&#250;nica vez, ao longo dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos.
Disposi&#231;&#245;es finais e transit&#243;rias
2 — Um aluno retido num dos anos n&#227;o terminais de ciclo que de-
monstre ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades                                        Artigo 27.&#186;
definidas para o final do respetivo ciclo poder&#225; conclu&#237;-lo nos anos                                    Norma transit&#243;ria
previstos para a sua dura&#231;&#227;o, atrav&#233;s de uma progress&#227;o mais r&#225;pida,
nos anos letivos subsequentes &#224; reten&#231;&#227;o.                                       1 — No ano letivo de 2012-2013, atendendo a que se realizam pela
3 — Os casos especiais de progress&#227;o previstos nos n&#250;meros anterio-       primeira vez as provas finais do 4.&#186; ano, a classifica&#231;&#227;o final &#233; atribu&#237;da
res dependem de delibera&#231;&#227;o do conselho pedag&#243;gico, sob proposta do          na escala de 1 a 5, calculada de acordo com a seguinte f&#243;rmula, arre-
professor titular de turma ou do conselho de turma, depois de obtidos        dondada &#224;s unidades:
a concord&#226;ncia do encarregado de educa&#231;&#227;o do aluno e os pareceres do
CF = (3 Cf + Cp)/4
docente de educa&#231;&#227;o especial ou do psic&#243;logo.
4 — A delibera&#231;&#227;o decorrente do previsto nos n&#250;meros anteriores n&#227;o
prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos
para a progress&#227;o de ciclo.                                                    CF = classifica&#231;&#227;o final;
Artigo 26.&#186;                                     Cp = classifica&#231;&#227;o da prova final.
Situa&#231;&#245;es especiais de classifica&#231;&#227;o                           2 — No ano letivo de 2012-2013, o previsto na al&#237;nea g) do n.&#186; 1 do
1 — Se por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por          artigo 20.&#186; do presente despacho s&#243; se aplica ao 1.&#186; ciclo.
falta de assiduidade do aluno, motivada por doen&#231;a prolongada ou im-            3 — No ano letivo de 2012-2013, os n.os 5 e 7 do artigo 9.&#186; aplicam-se
pedimento legal devidamente comprovados, n&#227;o existirem em qualquer           tamb&#233;m ao 2.&#186; ciclo.
disciplina ou &#225;rea disciplinar elementos de avalia&#231;&#227;o sumativa interna          4 — No ano letivo de 2012-2013, aplica-se apenas ao 1.&#186; ciclo o
respeitantes ao 3.&#186; per&#237;odo letivo, a classifica&#231;&#227;o dessas &#225;reas discipli-   previsto:
nares ou disciplinas &#233; a que o aluno obteve no 2.&#186; per&#237;odo letivo.
a) Na al&#237;nea c) do n.&#186; 8 do artigo 8.&#186;;
2 — Nas &#225;reas disciplinares ou disciplinas sujeitas a provas finais
de ciclo &#233; obrigat&#243;ria a presta&#231;&#227;o de provas, salvo quando a falta de          b) Na al&#237;nea a) do n.&#186; 4 e no n.&#186; 6 do artigo 9.&#186;;
elementos de avalia&#231;&#227;o nas referidas &#225;reas disciplinares ou disciplinas        c) No n.&#186; 6, no n.&#186; 7 e no n.&#186; 8 do artigo 10.&#186;;
for da exclusiva responsabilidade da escola, sendo a situa&#231;&#227;o objeto de        d) No n.&#186; 1 e no n.&#186; 7 do artigo 23.&#186;
an&#225;lise casu&#237;stica e sujeita a despacho do membro do Governo respon-
s&#225;vel pela &#225;rea da educa&#231;&#227;o.                                                    5 — No ano letivo de 2012-2013, as provas finais nacionais a que se
3 — No 4.&#186; ano de escolaridade do 1.&#186; ciclo e nos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos,       refere o n.&#186; 2 do artigo 9.&#186; e o n.&#186; 4 do artigo 10.&#186; mant&#234;m como refe-
sempre que o aluno frequentar as aulas durante um &#250;nico per&#237;odo letivo,      r&#234;ncia os programas em vigor e supletivamente as Metas Curriculares
por falta de assiduidade motivada por doen&#231;a prolongada ou impedi-           de Portugu&#234;s — Ensino B&#225;sico e as Metas Curriculares de Matem&#225;ti-
mento legal devidamente comprovados, fica sujeito &#224; realiza&#231;&#227;o de uma        ca — Ensino B&#225;sico.
prova extraordin&#225;ria de avalia&#231;&#227;o (PEA) em cada &#225;rea disciplinar ou             6 — A partir de 2012-2013, a calendariza&#231;&#227;o da utiliza&#231;&#227;o das Metas
disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa,     Curriculares, como refer&#234;ncia central no &#226;mbito da avalia&#231;&#227;o externa,
prova final de ciclo.                                                        ser&#225; estabelecida em diploma pr&#243;prio.
4 — Para efeitos do n&#250;mero anterior, a classifica&#231;&#227;o anual de fre-
qu&#234;ncia a atribuir a cada disciplina &#233; a seguinte:                                                          Artigo 28.&#186;
CAF = (CF + PEA)/2                                                            Norma revogat&#243;ria
S&#227;o revogados:
a) O Despacho Normativo n.&#186; 1/2005, de 5 de janeiro, na sua reda&#231;&#227;o
CAF = classifica&#231;&#227;o anual de frequ&#234;ncia;                                   atual;
CF = classifica&#231;&#227;o de frequ&#234;ncia do per&#237;odo frequentado;                      b) O Despacho Normativo n.&#186; 50/2005, de 9 de novembro.
PEA = classifica&#231;&#227;o da prova extraordin&#225;ria de avalia&#231;&#227;o.
Artigo 29.&#186;
5 — A prova extraordin&#225;ria de avalia&#231;&#227;o deve abranger o programa do
ano curricular em causa, sendo os procedimentos espec&#237;ficos a observar                                  Entrada em vigor
no seu desenvolvimento os que constam do anexo VI.                             O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
6 — Nos anos de escolaridade em que houver lugar a prova final de
ca&#231;&#227;o.
ciclo, considera-se a classifica&#231;&#227;o do per&#237;odo frequentado como classifi-
ca&#231;&#227;o anual de frequ&#234;ncia da disciplina, sendo a respetiva classifica&#231;&#227;o       5 de dezembro de 2012. — O Ministro da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia, Nuno
final calculada de acordo com o n.&#186; 17 do artigo 10.&#186;                        Paulo de Sousa Arrobas Crato.
38904-(10)                                                                                    Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012
Provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia do 1.&#186; ciclo
Portugu&#234;s L&#237;ngua N&#227;o Materna n&#237;vel B1 —
Prova em cada &#225;rea disciplinar e respetiva dura&#231;&#227;o                                         2.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                    90
Portugu&#234;s — 3.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . .                            90
Matem&#225;tica — 3.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . .                             90
Dura&#231;&#227;o                  Portugu&#234;s L&#237;ngua N&#227;o Materna n&#237;vel A2 —
(minutos)                   3.&#186; ciclo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                   90
Estudo do Meio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                   90                       3.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                    90
Express&#245;es Art&#237;sticas . . . . . . . . . . . . . . . . .                      90
(*) Todas as provas finais dos 1.&#186;, 2.&#186; e 3.&#186; ciclos t&#234;m toler&#226;ncia de trinta minutos.
Nota. — Os alunos dos 1.&#186;, 2.&#186; e 3.&#186; ciclos do ensino b&#225;sico referidos
ANEXO II                                                 nas al&#237;neas a) a f) do n.&#186; 3 do artigo 9.&#186; s&#227;o submetidos, obrigatoriamente,
a uma prova oral na disciplina de Portugu&#234;s ou de Portugu&#234;s L&#237;ngua
Provas de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia dos 2.&#186; e 3.&#186; ciclos                                         N&#227;o Materna.
2.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico                                                                                      ANEXO IV
Prova em cada disciplina e respetiva dura&#231;&#227;o                                             Tabela de convers&#227;o a que se refere o n.&#186; 8 do artigo 9.&#186;
Classifica&#231;&#227;o final
Dura&#231;&#227;o                            Classifica&#231;&#227;o da prova de equival&#234;ncia &#224; frequ&#234;ncia
Disciplina                                                                                                                                                  da disciplina
Ingl&#234;s (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         90 + 15                    0 a 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .           1
Hist&#243;ria e Geografia de Portugal . . . . . . . . .                          90                      20 a 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            2
Ci&#234;ncias Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                   90                      50 a 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            3
Educa&#231;&#227;o Visual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .          90 + 30 de toler&#226;ncia            70 a 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            4
Educa&#231;&#227;o Tecnol&#243;gica (b) . . . . . . . . . . . . . .                     45 + 45                    90 a 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .             5
Educa&#231;&#227;o Musical (b) . . . . . . . . . . . . . . . . .                   60 + 15
Educa&#231;&#227;o F&#237;sica (b) (c) . . . . . . . . . . . . . . . .                  45 + 45
(a) Prova com componente escrita e oral, sendo que a componente oral n&#227;o dever&#225; ultra-
passar a dura&#231;&#227;o de 15 minutos.
(b) Prova com componente escrita e pr&#225;tica.                                                       Tabela de convers&#227;o a que se refere o n.&#186; 16 do artigo 10.&#186;
(c) Prova a realizar pelos alunos do 6.&#186; ano referidos na al&#237;nea f) do n.&#186; 3 do artigo 9.&#186; do
presente despacho normativo.
3.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico                                                             Classifica&#231;&#227;o da prova final de ciclo                              da prova
Prova em cada disciplina e respetiva dura&#231;&#227;o                                          0 a 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .           1
20 a 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            2
50 a 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            3
Disciplina                                                               70 a 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            4
90 a 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .             5
Ingl&#234;s (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         90 + 15
L&#237;ngua Estrangeira II (a) . . . . . . . . . . . . . . .                  90 + 15                                                                ANEXO VI
Hist&#243;ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            90
Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .             90
Ci&#234;ncias Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                   90                      Procedimentos espec&#237;ficos a observar no desenvolvimento
F&#237;sico-Qu&#237;mica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                  90                             da Prova Extraordin&#225;ria de Avalia&#231;&#227;o (PEA)
Educa&#231;&#227;o Visual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .          90 + 30 de toler&#226;ncia               1 — Cabe aos departamentos curriculares, de acordo com as orienta-
Tecnologias da Informa&#231;&#227;o e Comunica&#231;&#227;o (TIC)                               90                      &#231;&#245;es do conselho pedag&#243;gico da escola, estabelecer a modalidade que a
Disciplina de Oferta de Escola. . . . . . . . . . .                         90                      prova extraordin&#225;ria de avalia&#231;&#227;o (PEA) deve assumir, tendo em conta
Educa&#231;&#227;o F&#237;sica (b) (c) . . . . . . . . . . . . . . . .                  45 + 45                    a natureza e especificidade de cada disciplina.
(a) Prova com componente escrita e oral, sendo que a componente oral n&#227;o dever&#225; ultra-              2 — Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conse-
passar a dura&#231;&#227;o de 15 minutos.                                                                     lho pedag&#243;gico a matriz da prova, da qual constem os objetivos e os con-
(b) Prova com componente escrita e pr&#225;tica.                                                      te&#250;dos, a estrutura e respetivas cota&#231;&#245;es e os crit&#233;rios de classifica&#231;&#227;o.
(c) Provas a realizar pelos alunos do 9.&#186; ano referidos na al&#237;nea f) do n.&#186; 3 do artigo 9.&#186; do
presente despacho normativo.                                                                           3 — Para a elabora&#231;&#227;o da PEA &#233; constitu&#237;da uma equipa de dois
professores, em que pelo menos um deles tenha lecionado a disciplina
ANEXO III                                                 nesse ano letivo. Para o desempenho desta fun&#231;&#227;o n&#227;o est&#225; prevista
qualquer dispensa de servi&#231;o docente.
Provas finais dos 1.&#186;, 2.&#186; e 3.&#186; ciclos do ensino b&#225;sico (*)                                         4 — A dura&#231;&#227;o da PEA &#233; de noventa minutos.
5 — Compete ao &#243;rg&#227;o de gest&#227;o e administra&#231;&#227;o do estabelecimento
de ensino fixar a data de realiza&#231;&#227;o da PEA no per&#237;odo compreendido
Prova em cada disciplina e respetiva dura&#231;&#227;o                                        entre o final das atividades letivas e 31 de julho.
6 — Toda a informa&#231;&#227;o relativa &#224; realiza&#231;&#227;o da PEA deve ser afixada
Dura&#231;&#227;o                  pelas escolas at&#233; ao dia 15 de maio.
(minutos)                    7 — Caso o aluno n&#227;o compare&#231;a &#224; presta&#231;&#227;o da prova extraordin&#225;ria
de avalia&#231;&#227;o, n&#227;o lhe poder&#225; ser atribu&#237;da qualquer classifica&#231;&#227;o na
Portugu&#234;s — 1.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . .                      90                     disciplina em causa, devendo o conselho de turma avaliar a situa&#231;&#227;o,
Matem&#225;tica — 1.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . .                       90                     tendo em conta o percurso global do aluno.
Portugu&#234;s — 2.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . .                      90                        8 — Ap&#243;s a realiza&#231;&#227;o da PEA, &#233; necess&#225;rio proceder-se a uma reuni&#227;o
Matem&#225;tica — 2.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . .                       90                     extraordin&#225;ria do conselho de turma para ratifica&#231;&#227;o das classifica&#231;&#245;es
Portugu&#234;s L&#237;ngua N&#227;o Materna n&#237;vel A2 —                                                             do aluno.
2.&#186; ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .              90                                                                                   206581594
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012                                                                      38904-(11)
MUNIC&#205;PIO DE S&#195;O JO&#195;O DA MADEIRA                               jur&#237;dica de emprego p&#250;blico por tempo indeterminado de um t&#233;cnico
superior licenciado em Documenta&#231;&#227;o e Arquiv&#237;stica&#187;, aberto pelo aviso
Aviso n.&#186; 16410-B/2012                                n.&#186; 6100/2012, 2.&#170; s&#233;rie — Di&#225;rio da Rep&#250;blica n.&#186; 86, de 3 de maio,
encontrando-se a mesma afixada em local vis&#237;vel e p&#250;blico na Divis&#227;o
Administrativa e de Gest&#227;o de Recursos Humanos e disponibilizada na
Homologa&#231;&#227;o da lista unit&#225;ria de ordena&#231;&#227;o final                    p&#225;gina da Internet www.cm-sjm.pt.
dos candidatos aprovados                                      Nos termos dos n.os 4 e 5 do citado artigo 36.&#186;, ficam notificados todos
Em conformidade e nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 36.&#186;    os candidatos, incluindo os que tenham sido exclu&#237;dos no decorrer da
da Portaria n.&#186; 83-A/2009, de 22 de janeiro, na reda&#231;&#227;o dada pela Portaria   aplica&#231;&#227;o dos m&#233;todos de sele&#231;&#227;o, do ato de homologa&#231;&#227;o da lista de
n.&#186; 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se p&#250;blico que foi homologada          ordena&#231;&#227;o final, que se encontra afixada nestes servi&#231;os e na p&#225;gina
por despacho do Senhor Presidente da C&#226;mara Municipal datado de              eletr&#243;nica do Munic&#237;pio.
05/12/2012, a lista unit&#225;ria de ordena&#231;&#227;o final dos candidatos aprova-         5 de dezembro de 2012. — O Vice-Presidente da C&#226;mara, Rui Costa.
dos do &#171;procedimento concursal comum para a constitui&#231;&#227;o de rela&#231;&#227;o                                                                306577471
38904-(12)                                                 Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 236 — 6 de dezembro de 2012
II S&#201;RIE                                                                        Di&#225;rio da Rep&#250;blica Eletr&#243;nico:
Endere&#231;o Internet: http://dre.pt
Correio eletr&#243;nico: dre@incm.pt
Tel.: 21 781 0870
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legisla��o, avalia��o, alunos, ensino b�sico
despacho normativo 19 2012_avaliação curricular dos docentes
Despacho Normativo n.� 35/2006 de 27 de Julho de 2006
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Despacho Normativo N� 96/1988 de 16 de Agosto
Despacho SEA 14.09.09
Despacho Normativo N� 189/1985 de 12 de Novembro
Despacho n.� 566/2007 de 19 de Junho de 2007
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