Source: http://delboniramos.com.br/2017/02/24/o-empregador-e-obrigado-a-converter-13-de-ferias-em-pecunia-de-quem-e-o-direito-previsto-na-consolidacao-das-leis-do-trabalho/
Timestamp: 2017-09-22 01:05:09+00:00
Document Index: 50611600

Matched Legal Cases: ['artigo 484', 'artigo 3', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 130', 'artigo 143', 'artigo 3']

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O empregador é obrigado a converter 1/3 de férias em pecúnia? De quem é o direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho?
24 de fevereiro de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Por férias entende o período remunerado em que o empregado a cada ano susta suas prestações de serviços e sua disponibilidade perante o empregador a fim de atender sua convivência social, recuperação das energias físicas e mentais além de contribuir economicamente com o fluxo de pessoas que aproveitam o período para viajar, logo importante para o crescimento do turismo e geração de riquezas.
Considerando a importância das férias principalmente no quesito saúde e bem estar do empregado, podemos afirmar que se trata de direito indisponível do empregado que não pode ser negociado e ao mesmo tempo, se trata de obrigação do empregador em conceder as férias anualmente.
Diante disso, como ficaria a questão de conversão pecuniária das férias?
Existem correntes doutrinárias com o entendimento na proibição da conversão de 1/3 de férias em pecúnia em virtude do disposto na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho. Para Fabíola Marques, “a partir da norma internacional citada não mais persiste o abono de férias, porque a possibilidade de negociar o direito das férias foi expressamente proibida”. (p. 133).[1]
De outra sorte, os Tribunais e correntes doutrinárias entendem que é possível o empregado requerer a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia, vez que existe a previsão na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, mais especificamente no artigo 3°, item 3 que assim dispõe:
“3. A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 semanas de trabalho, por um ano de serviço.”
No mesmo entendimento Georgenor de Souza Franco Filho, “o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT permanece inalterado, vez que observado o conteúdo disposto na Convenção 132 que garante o período mínimo de gozo de férias em 21 dias”.[2]
Conforme nos ensina Arnaldo Sussekind[3], a possibilidade de conversão de 1/3 das férias em pecúnia se dá pelo entendimento de que o salário do empregado, ressalvada a hipótese de altos empregados, está quase sempre comprometido com as despesas de habitação, alimentação, higiene, etc. que não se alteram no curso das férias.
Por esse motivo, para que o empregado possa desfrutar de momentos de lazer durante o período de férias, deve ser remunerado com o adicional de 1/3 (terço constitucional), além de contar com a conversão de parte das férias em pecúnia, assim poderia obter maior rendimento financeiro e melhor usufruir do lazer que o período de férias possa lhe proporcionar.
Preceitua o caput do artigo 143 da CLT:
“É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”
Alguns empregadores entendem que trata de direito conferido à empresa, todavia conforme veremos se trata de direito inerente ao empregado.
O artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de o empregado requerer a conversão de 1/3 de férias em pecúnia. Note-se que se trata de direito potestativo do empregado, portanto, cumprido os requisitos o empregador não poderá abster-se de providenciar o pagamento do valor convertido em pecúnia juntamente com a remuneração do repouso anual.
O direito potestativo normalmente nas relações de trabalho se trata de direito inerente ao empregador por deter o poder de produção em detrimento do empregado que em troca da contraprestação (salário) emprega sua força, todavia neste caso, o poder potestativo é inerente do empregado. Sendo assim, consideramos de extrema importância o estudo do sentido etimológico da palavra “potestativo”: vem a ser o direito da condição que depende apenas da vontade ou arbítrio de quem a impõe.
Passaremos a dispor sobre os requisitos para que o empregado possa fazer valer seu direito de conversão de 1/3 das férias em pecúnia:
O parágrafo primeiro do artigo 143 da CLT estipula como requisito a solicitação por parte do empregado deve ser exercida em até 15 dias antes do término do respectivo período aquisitivo, o legislador inseriu o requisito a fim de evitar que o empregador fosse surpreendido com o pagamento.
A possibilidade de conversão pecuniária é possível em se tratando de férias individuais, posto que em casos de férias coletivas ainda que requerido pelo empregado tal dispositivo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e sindicato representativo da respectiva categoria profissional, a ideia é que o direito coletivo sobrepõe ao direito individual.
Registre-se que empregados sob o regime de tempo parcial, não poderão requerer a conversão pecuniária das férias, vez que possui proporção de período de férias menor dos demais empregados, conforme disposto no artigo 130 da CLT.
[1] MARQUES, Fabíola, Férias – Novo Regime da Convenção n. 132 da OIT – p. 133, LTr 2007.
[2] FILHO, Georgenor de Sousa Franco “ A Convenção n 132 da OIT e seus reflexos nas férias”, Revista LTr, v. 66, n.5, p.561.
[3] SUSSEKIND, Arnaldo “O abono pecuniário de férias”, Revista TRT 9° Reg., Vol. III, n. 1/78.
Tags: 1/3 (um terço), abono pecuniário, artigo 143 da CLT, artigo 3, coletivo, Convenção, direito potestativo, facultado ao empregado, férias, individual, negociado, OIT, onversão pecuniária das férias
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