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Timestamp: 2014-07-25 09:02:56+00:00
Document Index: 50403833

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 899', 'artigo 18']

Circular 188 / 2000
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIOS
CIRCULAR CAIXA 188/2000, 24 de Março de 2000
(publicada no DOU de 28/03/2000)
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11 MAI 1990, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.
1.1. Os recolhimentos do FGTS, para todas as modalidades de depósitos, à exceção dos valores inscritos em dívida ativa, deverão ser efetuados através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF.
1.1.1. O recolhimento dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, ajuizados ou não, dar-se-á através da Guia de Recolhimento da Dívida Ativa - GRDA, utilizando-se o correspondente código de recolhimento 901 - Recolhimento ao FGTS de débito inscrito e/ou ajuizado.
1.1.1.1. No caso de quitação integral, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória 2.004-6/2000, até 30/06/2000, de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, ajuizados ou não, existentes até a competência DEZ/1999, inclusive, o empregador utilizar-se-á do código de recolhimento 397.
2. DA GFIP 2.1. Para realização dos recolhimentos nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, de que tratam as Leis nºs 8.036/90 e 9.601/98, bem como prestação de informações à Previdência Social, de que trata a Lei nº 9.528/97, o empregador/contribuinte utilizar-se-á da GFIP.
2.1.1. Observado o cronograma disposto no quadro a seguir, para efetuar o recolhimento do FGTS e prestar as informações à Previdência Social os empregadores deverão utilizar-se, obrigatoriamente, da GFIP em meio magnético, gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social – SEFIP, que poderá ser obtido gratuitamente, junto com o respectivo Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP, aprovado pela Resolução INSS nº 19, de 29/02/2000, nas agências da CAIXA, dos bancos conveniados ou, ainda, nos sites da CAIXA (www.caixa.gov.br), do Ministério da Previdência e Assistência Social (www.mpas.gov.br) e do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br):
ESTADO (Local de Recolhimento)
Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins
2.1.1.1. Não se aplica a referida obrigatoriedade ao recolhimento de depósitos recursais – código 418, de depósitos para empregado doméstico e de débitos existentes até a competência DEZ/99, quando quitados integralmente até 30/06/2000, nos termos da Medida Provisória 2.004-6, de 10/03/2000 – código 357.
2.1.2. A GFIP pré-emitida mensalmente pela CAIXA, em uma via, e encaminhada aos empregadores/contribuintes cadastrados no sistema FGTS, poderá ser utilizada, preservada a competência para a qual foi gerada, observado o cronograma definido no subitem 2.1.1.
2.1.2.1. A CAIXA inibirá a emissão e o envio da GFIP pré-emitida para os empregadores, a partir das competências, inclusive, em que se estabelece a obrigatoriedade de apresentação da GFIP em meio magnético.
2.1.3. A GFIP avulsa - formulário disponível no comércio, para total preenchimento pelo empregador/contribuinte, poderá ser utilizada para os recolhimentos regulares, observado o cronograma definido no subitem 2.1.1, bem como para recolhimento de depósitos recursais – código 418, de depósitos para empregado doméstico nos termos da Lei 5859/72, com redação dada pela Medida Provisória 1.986, regulamentada pelo Decreto 3.361/2000, de 10/02/2000, e de débitos existentes até a competência DEZ/99, quitados integralmente até 30/06/2000, nos termos da Medida Provisória 2.004-6, de 10/03/2000 – código 357.
2.1.4. A GFIP somente poderá ser aceita pela rede bancária se apresentada em uma das formas acima mencionadas, observado o cronograma definido no subitem 2.1.1, não sendo acatadas quaisquer outras formas de geração, ainda que possam caracterizar aparente identidade com os modelos oficiais.
2.2. O empregador/contribuinte, para fins de quitação da GFIP, deverá apresentá-la em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
2ª VIA - EMPREGADOR/CONTRIBUINTE
2.2.1. Ao empregador/contribuinte competirá manter a sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.
2.3. Cada GFIP, abrigando apenas uma dada competência, constituirá um documento de recolhimento/individualização de valores do FGTS e informações à Previdência Social, sendo assim autenticado pela agência bancária no ato da efetivação do depósito.
2.3.1. Tratando-se de GFIP declaratória deverá, obrigatoriamente, ser aposto, pelo banco receptor, o carimbo Norma de Execução CIEF/CSA nº 001/90.
2.4. O empregador/contribuinte deverá informar, em campo próprio, os valores, na moeda da competência, relativos à remuneração do trabalhador.
2.5. O décimo terceiro salário, inclusive suas antecipações, deverá ser informado, na moeda da competência, separadamente da remuneração regular, em campo próprio da GFIP.
3. DO CADASTRAMENTO DE NOVOS EMPREGADORES E/OU TRABALHADORES NO SISTEMA FGTS
3.1.1. Para tanto, o empregador/contribuinte utilizará da GFIP em meio magnético ou, observado o cronograma definido no subitem 2.1.1, da GFIP avulsa e da GFIP pré-emitida.
3.2. O empregador/contribuinte, por ocasião do recolhimento ao FGTS mediante utilização de GFIP avulsa ou GFIP pré-emitida, observado o cronograma definido no subitem 2.1.1, que envolva trabalhadores recém-admitidos, deverá informar, através do formulário Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS – RDT Modelo 2, os endereços dos mesmos.
4.1. Para realização dos recolhimentos, instituídos pelo artigo 31 da Lei nº 9.491/97, relativos à multa rescisória e, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês de rescisão e do mês imediatamente anterior, na conta vinculada do trabalhador, o empregador/contribuinte utilizar-se-á da GRFP.
a. GRFP pré-emitida pela CAIXA - contém os dados de identificação do empregador/contribuinte e do trabalhador no FGTS e na Previdência Social, bem como o saldo da conta vinculada (observado o exposto nos subitens 20.4 e 20.4.1), para fins de cálculo da multa rescisória, e a informação da Maior Competência processada;
b. GRFP/SEIFGTS - é emitida pelo próprio empregador/contribuinte, quando este for conveniado, através de acesso ao Sistema Eletrônico de Informação de Saldo do FGTS - SEIFGTS. Contém os dados de identificação do empregador/contribuinte e do trabalhador no FGTS e na Previdência Social, bem como o saldo da conta vinculada, para fins de cálculo da multa rescisória (observado o exposto nos subitens 20.4 e 20.4.1), e a informação da maior competência processada;
c. GRFP avulsa - formulário disponível no comércio, para preenchimento integral dos campos pelo empregador/contribuinte.
4.2.1. A GRFP somente poderá ser aceita pela rede bancária se apresentada em uma das formas acima, não sendo consideradas quaisquer outras formas de geração, ainda que possam caracterizar aparente identidade com os modelos oficiais.
3ª VIA - TRABALHADOR
4.4. Ao empregador/contribuinte competirá entregar ao trabalhador a via da GRFP pertinente, mantendo a sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.
5.1. Os recolhimentos e/ou informações de que trata esta Circular deverão ser realizados e/ou entregues em agências da CAIXA ou de banco conveniado de livre escolha, no âmbito da circunscrição regional onde está sediado o estabelecimento, à exceção dos empregadores/contribuintes optantes pela centralização dos recolhimentos, que deverão observar o disposto no item 10, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos rescisórios.
5.1.1. A CAIXA e o MPAS poderão estabelecer outros canais de recolhimento e/ou entrega das informações aqui tratadas, inclusive mediante utilização de mídia eletrônica.
6. PRAZOS DE RECOLHIMENTO 6.1. DA GFIP
6.1.1. Os depósitos do FGTS relativos ao percentual incidente sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior e as informações à Previdência Social deverão ser efetuados até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência devida.
6.1.1.1. Se no dia 7 não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior ao dia 7.
6.1.1.1.1. Considerar-se-á como dia não útil o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários, divulgado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
6.1.2. Para cálculo dos recolhimentos em atraso, deverão ser observados os procedimentos divulgados pela CAIXA, em Edital publicado, mensalmente, no Diário Oficial da União - DOU.
6.1.2.1. Para os empregadores que se utilizarem das facilidades proporcionadas pelo recolhimento em meio magnético, esses índices serão disponibilizados em arquivo magnético que poderá ser obtido no site www.caixa.gov.br ou nas agências da CAIXA, bem como nos bancos conveniados.
6.2.1. O vencimento da GRFP dar-se-á conforme o seguinte quadro:
1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 07 do mês de rescisão
Rescisão antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98)
Para efeito de vencimento, considerar-se-á como dia não útil o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários, divulgado pelo BACEN.
6.3. O descumprimento do prazo de recolhimento sujeitará o empregador/contribuinte às cominações previstas no artigo 22 da Lei 8.036/90, com redação dada pelo artigo 6º da Medida Provisória 2.004-6/2000, de 10/03/2000.
6.3.1. Ficam isentos do pagamento das cominações os recolhimentos dos depósitos rescisórios efetuados de 16 FEV 1998 a 08 MAI 1998, inclusive, nos casos de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, desde que tenham sido efetuados até a data para recolhimento no prazo, estabelecida nesta Circular.
6.3.2.1. Os índices para recolhimento do mês anterior, do mês da rescisão e verbas indenizatórias, em atraso, serão publicadas em tabela específica e diferenciada da tabela referente à multa rescisória.
7.1. Observado o cronograma definido no subitem 2.1.1, destina-se ao empregador/contribuinte que não se utiliza de meio magnético, não receba formulário pré-emitido em tempo hábil ou quando se tratar de:
- depósito recursal – código 418;
- depósito para empregado doméstico;
- depósito de débitos existentes até a competência DEZ/99, quando quitados integralmente até 30/06/2000, nos termos da Medida Provisória 2.004-6, de 10/03/2000 – código 357.
7.2. Para o recolhimento do FGTS e a prestação de informações à Previdência Social mediante utilização da GFIP avulsa, adquirível no comércio, o empregador/contribuinte deverá informar os dados a seguir. 7.2.1. No caso de recolhimento para empregado doméstico o empregador não deverá preencher os campos 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26 e 41.
Aposição, pelo banco conveniado, do carimbo identificador do banco e da agência, evidenciando a data da entrega do documento, em se tratando de GFIP declaratória.
Indicar a denominação social do empregador/contribuinte. Tratando-se de recolhimento para trabalhador avulso, consignar o nome do sindicato da respectiva categoria profissional; no caso de trabalhador avulso portuário, indicar o nome do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - OGMO ou, na ausência deste, do sindicato da respectiva categoria profissional; no caso de cessão de trabalhador, informar o nome do órgão de origem e, no caso de empregado doméstico, indicar o nome do empregador.
CAMPO 04 - CGC/CNPJ/CEI
Informar o número do CGC/CNPJ/CEI relativo ao empregador/contribuinte. Tratando-se de recolhimento para trabalhador avulso, consignar o número do CGC/CNPJ do sindicato da respectiva categoria profissional; no caso de trabalhador avulso portuário, indicar o CGC/CNPJ do OGMO local ou, na ausência deste, do sindicato da respectiva categoria profissional; no caso de cessão de trabalhador, informar o número do CGC/CNPJ/CEI do órgão de origem, e no caso de empregador doméstico, informar o número do CEI.
Informar o código referente à atividade econômica principal do empregador/contribuinte que identifica as contribuições ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e a terceiros.
Não deverão ser entregues GFIP com FPAS 620, 698, 701, 710, 728,744 e 779, uma vez que estes se referem a recolhimentos específicos, os quais não exigem a entrega de GFIP distintas. As informações relativas a estes recolhimentos deverão ser prestadas na GFIP da atividade principal.
A informação do código FPAS é indispensável e sempre que deixar de ser informado ou for informado incorretamente, será considerada a alíquota de 20 % (vinte por cento) em relação à contribuição patronal.
No caso de empregador doméstico, preencher com “0000”.
Não preencher este campo caso o código FPAS informado seja 582 ou 639.
O empregador/contribuinte deverá manter o código de terceiros usual, mesmo que a GFIP contenha informações relativas a empregado com contrato de trabalho firmado nos temos da Lei 9.601/98.
Sempre que este código for necessário e deixar de ser informado ou for informado incorretamente, será considerada a maior alíquota de contribuição compatível com o código FPAS e, sendo este inválido, a alíquota de 5,8 % (cinco vírgula oito por cento).
Informar se o empregador/contribuinte é ou não optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante os seguintes códigos:
1 - para empregador/contribuinte não optante pelo SIMPLES;
2 - para empregador/contribuinte optante pelo SIMPLES.
Informar a alíquota com uma casa decimal (1,0%, 2,0% ou 3,0%) para cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
A alíquota informada neste campo é determinada pela atividade preponderante do empregador/contribuinte, conforme Regulamento da Previdência Social - RPS.
No caso de trabalhador contratado nos termos da Lei nº 9.601/98, a alíquota Seguro Acidente do Trabalho - SAT deverá ser informada sem redução.
No caso de empregador doméstico, informar “0,0”.
Sempre que o preenchimento deste campo for necessário e não for preenchido ou for preenchido incorretamente, será considerada a alíquota de 3% (três por cento) ou a alíquota vinculada ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE FISCAL.
CAMPO 15 - TOMADOR DE SERVIÇO (CGC/CNPJ/CEI)
Na impossibilidade da identificação dos trabalhadores por tomador, quando o tomador de serviço for uma pessoa física desobrigada da matrícula CEI e durante o período de afastamento por qualquer motivo, o empregador/contribuinte deverá relacioná-los, na sua GFIP, juntamente com os seus trabalhadores não vinculados a qualquer tomador.
Informar o valor total da contribuição devida à Previdência Social, no mês de competência, assim considerado o somatório da contribuição descontada dos segurados empregados e trabalhadores avulsos; da contribuição da empresa, inclusive SAT; e das destinadas aos Terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAR, INCRA, SEBRAE, etc.), inclusive a descontada dos contribuintes individuais vinculados à área de transporte; deduzidos os valores pagos a título de salário-família (exceto os de trabalhadores avulsos), salário-maternidade (valores decorrentes de afastamentos iniciados até 30/11/1999) e eventuais compensações
Não deve ser considerada neste campo a compensação decorrente de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço efetuados pela empresa contratante (Lei nº 9.711/98), exceto quando realizada nas competências subseqüentes, respeitando-se o limite legal.
O valor informado também deverá incluir as contribuições previdenciárias devidas em relação à comercialização de produção rural e receita de eventos desportivos/patrocínio, quando for o caso.
Deverá constar ainda, neste campo, o valor da contribuição relativa ao décimo terceiro salário, inclusive aqueles em razão de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado, aposentadoria e falecimento.
Quando o valor resultante do cálculo for negativo (reembolso), deverá ser indicado precedido do sinal negativo (-).
Quando a quantidade de trabalhadores informada exigir a utilização de mais de uma guia, este campo deverá ser preenchido somente na primeira, com os valores em moeda da data em que se tornaram devidos.
CAMPO 18 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EMPREGADO
Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da remuneração dos segurados (empregados - inclusive domésticos, trabalhadores avulsos, empregados sob contrato de trabalho por prazo determinado - Lei n.º 9.601/98 - e agentes públicos), no mês de competência.
Não deverá ser informado valor de salário-família referente a outras competências, não deduzido em época própria. Neste caso, o respectivo valor deverá ser retificado por meio do formulário de Retificação de Dados do Empregador – RDE Modelo 2.
Não informar este campo quando referir-se a trabalhadores avulsos (cód. de recolhimento 130 ou 909).
Não informar valores de salário-família já declarados em GRFP durante o mês de competência.
CAMPO 20 - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL
Quando a quantidade de trabalhadores informada exigir a utilização de mais de uma guia, este campo deverá ser preenchido somente primeira, com os valores em moeda da data em que se tornaram devidos.
CAMPO 21 - RECEITA EVENTO DESPORTIVO/PATROCÍNIO
A entidade promotora de eventos desportivos deverá informar o valor total da receita bruta decorrente de espetáculos desportivos em qualquer modalidade, em todo território nacional, inclusive jogos internacionais de que participe a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.
Este campo deverá ser preenchido na mesma GFIP em que estão relacionados os trabalhadores da entidade promotora ou empresa patrocinadora, com código FPAS da atividade econômica principal, quando for o caso.
CAMPO 22 - COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Informar o valor a compensar em GPS, da correspondente competência, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ao INSS, bem como eventuais valores decorrentes da retenção de 11% (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção.
As compensações deverão ser precedidas de retificação dos dados informados na GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, por meio de formulários de retificação, exceto nas compensações de valores:
a. relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;
b. declarados corretamente na GFIP, porém recolhidos a maior na GPS;
c. decorrentes da retenção de 11% (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção.
Este campo destina-se apenas a crítica de valores digitados. Eventualmente o valor poderá ser negativo, caso em que deverá ser precedido do sinal negativo (-).
Preencher, no formato MM/AAAA, indicando o mês/ano a que se referem o recolhimento ao FGTS e/ou as informações à Previdência Social.
Recolhimento ao FGTS de diferenças de remuneração apuradas pela CAIXA
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos (no prazo ou em atraso) ou de obra de construção civil – empreitada parcial;
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil (no prazo ou em atraso) – empreitada total ou obra própria;
Recolhimento de parcelamento do FGTS contratado segundo Resolução CCFGTS 325/1999 e informações à Previdência Social
Recolhimento de parcelamento do FGTS contratado segundo Resolução CCFGTS 325/1999 de empresas com tomador de serviços e Informações à Previdência Social
Recolhimento ao FGTS de diferenças de remuneração apuradas pela CAIXA de parcelamentos contratados segundo Resolução CCFGTS 325/1999
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social segundo Medida Provisória 2004-6/2000
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas a dirigente sindical (no prazo ou em atraso)
Recolhimento ao FGTS para trabalhador não optante (competência anterior a out 88)
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas a dissídio coletivo ou reclamatória trabalhista (no prazo ou em atraso)
Declaração do valor adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical; do valor pago pela Justiça do Trabalho a magistrado classista temporário; ou do valor pago pelos tribunais eleitorais aos nomeados magistrados, sobre os quais não incide FGTS
Declaração para a Previdência Social em decorrência de reclamatória trabalhista
Declaração para a Previdência Social
Declaração de ausência de fato gerador das contribuições para a Previdência Social e o FGTS (sem movimento)
Declaração para a Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos ou de obra de construção civil – empreitada parcial
Declaração para a Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria
Declaração para a Previdência Social relativa ao trabalhador avulso
Declaração para a Previdência Social relativa a dirigente sindical
Declaração para a Previdência Social de cooperativa de trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados
Os códigos 115 e 650 serão utilizados nos casos de recolhimento para o FGTS e informações para a Previdência Social. Caso o recolhimento para o FGTS não seja efetuado, deverão ser utilizados, respectivamente, os códigos 905 e 904.
Os códigos 130, 150 e 608 serão utilizados nos casos de recolhimento ao FGTS e informações para a Previdência Social. Caso o recolhimento para o FGTS não seja efetuado deverão ser utilizados, respectivamente, os códigos 909, 907 e 910.
O código 155 será utilizado no caso de recolhimento para o FGTS e informações à Previdência Social. Caso o recolhimento para o FGTS não seja efetuado, deverá ser utilizado o código 908.
Os códigos 903, 904, 905, 907, 908, 909, 910 e 911 serão utilizados exclusivamente nos casos de informações para a Previdência Social, sem recolhimento ao FGTS.
O código 906 será utilizado quando não houver recolhimento ao FGTS nem informações à Previdência Social, devendo ser aposta a expressão “SEM MOVIMENTO” na 1ª linha do campo 34 da GFIP avulsa, ficando dispensada uma nova entrega até que ocorra fato gerador de recolhimento ao FGTS ou contribuição à Previdência Social.
Ocorrendo preenchimento de várias guias e, se em alguma delas forem verificados, exclusivamente, valores de remuneração não passíveis de incidência da contribuição do FGTS (empresários, trabalhadores autônomos/equiparados), estas terão código de recolhimento 905, 907, 908, 909, 910 e 911, conforme o caso.
O código 911 será utilizado a partir da competência 03/2000 pelas cooperativas de trabalho que deverão fazer GFIP distintas por tomador de serviços, relacionando os contribuintes individuais cooperados- categoria 17 que prestem serviços mediante sua intermediação.
Os empregadores/contribuintes que apresentarem GFIP com código de recolhimento 130, 150, 155 e 608 deverão prestar as informações relativas aos empregados administrativos em GFIP com código de recolhimento 115.
Os trabalhadores contratados nos termos da Lei 9.601/98 deverão ser relacionados juntamente com os demais trabalhadores do empregador/contribuinte.
- o número do processo, a vara e/ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ, nos casos de recolhimento/informação proveniente de reclamatória trabalhista ou dissídio coletivo;
- o início e o fim do período a que se refere a sentença/acordo, no formato MM/AAAA a MM/AAAA. Caso não exista esta informação na sentença/acordo, utilizar o período pleiteado na petição inicial, referente às verbas pagas.
- para cada reclamatória trabalhista deverá ser preenchida uma GFIP, podendo, no entanto, ocorrer a situação em que será necessário preencher mais de uma GFIP, quais sejam:
a. quando o valor da sentença/acordo contiver parcelas de incidência distintas para o FGTS e o INSS; b. quando o dissídio coletivo ou a reclamatória trabalhista contemplar trabalhadores que façam jus a recolhimentos de competências distintas; e
c. quando do preenchimento de uma GFIP para cada mês discriminado na sentença/acordo.
- PIS/PASEP dos trabalhadores pertencentes às categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 12; ou
- de inscrição de Contribuinte Individual na Previdência Social – CI para os trabalhadores pertencentes às categorias 11, 13, 14, 15, 16 e 17.
Os trabalhadores pertencentes às categorias 13, 14, 15, 16, e 17, não inscritos na Previdência Social na condição de Contribuinte Individual – CI, poderão ser informados com o nº PIS-PASEP, caso os possuam.
O trabalhador doméstico, categoria 6, poderá ser informado com o nº de inscrição no PIS-PASEP ou na Previdência Social na condição de Contribuinte Individual - CI.
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admissão dos trabalhadores, inclusive daqueles afastados para prestar serviço militar obrigatório ou sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/98) e os agentes públicos.
Na hipótese de trabalhador com data de admissão diferente da data de opção, o empregador/contribuinte deverá preencher RDT Modelo 2, informando a data de opção do trabalhador.
No caso de empregado doméstico, deverá ser informado, ainda, logo abaixo da data de admissão, a data em que o empregador doméstico optou pela inclusão do empregado no Sistema do FGTS. Neste caso, a data de opção deverá ser igual ou posterior à data de admissão e nunca anterior a MARÇO/2000.
Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos trabalhadores pertencentes às categorias 1, 3 4 e 6.
Empregado contratado nos termos da Lei Nº 9.601/98
Contribuinte individual - diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16)
Contribuinte individual – trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina com contribuição sobre remuneração
Contribuinte individual – trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina com contribuição sobre salário-base
Contribuinte individual – transportador autônomo com contribuição sobre remuneração
Contribuinte individual – transportador autônomo com contribuição sobre salário-base
Contribuinte individual – cooperado vinculado a Cooperativa de Trabalho
Em decorrência da Lei n° 9.876/99 extinguir, a partir da competência 03/2000, a tabela “Escala de Salários-Base”, as categorias 14 e 16 somente poderão ser utilizadas até a competência 02/2000, inclusive. A partir da competência 03/2000 a utilização das categorias 14 e 16 deverá ser substituída pela utilização das categoria 13 e 15, respectivamente.
Empregados afastados para prestar serviço militar obrigatório enquadram-se na categoria 1, devendo a data e o código de movimentação serem informados mensalmente.
a. empregado (inclusive o doméstico), empregado afastado para prestar o serviço militar obrigatório, empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/98) e agente público:
b. trabalhador avulso:
- valor da remuneração; - férias proporcionais e 1/3 constitucional.
c. contribuinte individual - diretor não-empregado:
- valor da remuneração mensal.
d. contribuinte individual - trabalhador autônomo:
- valor da remuneração paga ou creditada ao trabalhador pelo serviço prestado, mesmo que o empregador/contribuinte tenha optado pela contribuição sobre o salário-base, prevista na Lei Complementar 84/96, até competência 02/2000, inclusive.
e. contribuinte individual - operador de máquina:
- valor correspondente a 12 % (doze por cento) do total pago pelo serviço do contribuinte individual operador de máquina, mesmo que o empregador/contribuinte tenha optado pela contribuição sobre salário-base, prevista na Lei Complementar 84/96, até competência 02/2000, inclusive.
f. contribuinte individual - transportador autônomo:
- valor correspondente a 11,71% (onze vírgula setenta e um por cento) do total do frete pago pelo serviço do Contribuinte individual transportador autônomo, mesmo que o empregador/contribuinte tenha optado pela contribuição sobre o salário-base, prevista na Lei Complementar 84/96, até competência 02/2000, inclusive.
Durante o período de afastamento para prestar serviço militar obrigatório, por motivo de acidente de trabalho ou licença-maternidade, deverá ser informada a remuneração mensal integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, inclusive nos meses de afastamento e retornar.
- no mês de afastamento, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados, acrescida daquela referente aos 15 (quinze) dias iniciais de afastamento. Se o período total ultrapassar o mês de afastamento, a remuneração correspondente aos dias excedentes, deverá ser informada na GFIP do mês seguinte;
- no mês de retornar, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados;
- se o auxílio-doença for prorrogado, pela mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, informar no mês do novo afastamento apenas a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados.
Os empregadores/contribuintes vinculados ao FPAS 639 e empregadores optantes pelo SIMPLES devem também informar, neste campo, a remuneração do trabalhador autônomo/equiparado ou transportador autônomo e empresário, quando for o caso. No caso de recolhimento recursal, informar o valor devido a este título.
Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos trabalhadores (categorias 1 a 4, 6 e 12) no mês de competência.
No caso de salário variável também deverá ser informado, neste campo, na competência dezembro do mesmo ano, o ajuste relativo ao 13º salário.
Não deverão preencher este campo os empregadores/contribuintes cujas atividades não exponham seus trabalhadores a agentes nocivos, exceto na existência de mais de um vínculo empregatício abrangido pelo RGPS, quando deverá ser informado o código 5.
CAMPO 35 - MOVIMENTAÇÃO (DATA - CÓDIGO)
Informar o código de movimentação, bem como as datas de efetivo afastamento e retornar, quando for o caso, no formato DD/MM/AAAA, nas situações discriminadas no quadro a seguir:
Rescisão, sem justa causa, por iniciativa do empregador
Mudança para o regime estatutário
Transferência do trabalhador para outro estabelecimento do mesmo empregador ou para outro empregador que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho
retornar de afastamento temporário por motivo de licença-maternidade
retornar de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho
retornar de novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do trabalho
retornar de afastamento temporário por motivo de prestação de serviço militar
Outros retornars de afastamento temporário e/ou licença
Enquadram-se no código L a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) e dispensa por culpa recíproca ou força maior.
No caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) deverá ser informado o código de afastamento I.
Nos casos de afastamento temporário, entende-se como data de afastamento o dia imediatamente anterior ao do efetivo afastamento e, como data de retornar, o último dia do afastamento.
O preenchimento deste campo é obrigatório para as categorias 1 a 6 e 12.
Informar em cada guia o somatório dos valores relativos à remuneração e à parcela do 13º salário dos trabalhadores com FGTS das categorias 1, 2, 3, 5 e 6 constantes da respectiva guia.
- aplicar 8% (oito por cento) sobre o valor informado no campo 40;
- aplicar 2% (dois por cento) sobre o valor informado no campo 41 - até competência DEZ/2000, inclusive, ou 8% (oito por cento) a partir da competência JAN/2001, inclusive;
- somar os valores obtidos pela aplicação dos percentuais acima e indicar neste campo.
- aplicar sobre o valor informado no campo 40, o índice publicado mensalmente, em Edital, pela CAIXA;
- até a competência DEZ/2000, inclusive, aplicar sobre o valor informado no campo 41, o índice publicado mensalmente, em Edital, pela CAIXA, dividindo o resultado por quatro;
- a partir da competência JAN 2001, inclusive, aplicar sobre o valor informado no campo 41, o índice publicado mensalmente, em Edital, pela CAIXA
- somar os valores obtidos pela aplicação dos índices acima e informar neste campo.
- informar o mesmo valor indicado no campo 31.
8.1. Esse meio de apresentação da GFIP somente é apropriado para os códigos de recolhimento 115, 150, 155 e 608, preservada a competência para a qual foi pré-emitida e observado o cronograma definido no subitem 2.1.1.
8.2. A pré-emissão da GFIP não caracteriza ato de obrigatoriedade legal à efetivação do recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, constituindo, tão somente, mera liberalidade da CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS.
8.3. Não recebendo, eventualmente, a GFIP pré-impressa até o último dia do mês da competência, o empregador/contribuinte deverá efetuar o recolhimento do depósito ao FGTS e informações à Previdência Social através de GFIP em meio magnético ou avulsa, observado o cronograma definido no subitem 2.1.1.
8.3.1. A apresentação da GFIP em meio magnético resultará na inibição sistêmica da emissão da GFIP em meio papel e do seu envio ao empregador/contribuinte.
8.3.2. Optando pela utilização da GFIP avulsa, o empregador/contribuinte deverá anexar o formulário Retificação de Dados do Empregador - FGTS/INSS – RDE Modelo 2, para fins de atualização de endereço.
8.4. Na GFIP pré-emitida o empregador/contribuinte deverá conferir os dados informados, corrigindo-os, se necessário, através dos formulários de alterações cadastrais RDE Modelo 2 e/ou Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS – RDT Modelo 2, sob pena de, pela inobservância, ficar sujeito a eventuais ônus previstos na legislação vigente.
9.1. Observado o cronograma apresentado no subitem 2.1.1, o empregador está obrigado a recolher/apresentar a GFIP em meio magnético, exceto quando tratar-se de depósito recursal – código 418, depósito para empregado doméstico e recolhimento de débitos existentes até a competência DEZ/99, quitados integralmente até 30/06/2000, nos termos da Medida Provisória 2.004-6, de 10/03/2000 – código 357.
9.2. Para o recolhimento/apresentação da GFIP em meio magnético, o empregador/contribuinte deverá orientar-se pelo Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP, aprovado pela Resolução INSS nº 19, de 29 de fevereiro de 2000, distribuído juntamente com o aplicativo SEFIP, bem como disponível no site do MPAS (www.mpas.gov.br), da CAIXA (www.caixa.gov.br) e do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (www.mte.gov.br).
9.3. O empregador que apresentar GFIP em meio magnetico com código de recolhimento 150, 155, 907 e 908 deverá prestar as informações relativas aos trabalhadores administrativos com estes mesmos códigos de recolhimento, identificando a própria empresa como tomador, ou seja, inserindo seu CNPJ/CEI no campo Tomador/Obra.
9.3.1. Tratando-se de construtora/empresa que possua, na mesma competência, obras executadas por empreitada total e parcial com trabalhadores vinculados a ambas, deve-se informar estes trabalhadores com o código de ocorrência indicativo de múltiplos vínculos (5, 6, 7 e 8, conforme a efetiva exposição à agente nocivo) e com o valor retido do segurado em cada obra e na administração, se for o caso.
9.4. O recolhimento em meio magnético somente será acatado pelos bancos conveniados se a GFIP houver sido gerada pelo programa computacional da CAIXA.
9.5. Os registros constantes do arquivo magnético não necessitam ser, concomitantemente, reproduzidos em meio papel, devendo, porém, o empregador/contribuinte preservar aquele arquivo pelo prazo legalmente determinado à guarda das informações.
9.5.1. As informações, quando solicitadas pela fiscalização, devem ser apresentadas em meio papel.
10.1. O empregador/contribuinte que possua mais de um estabelecimento poderá, sem necessidade de autorização da CAIXA, definir-se pela centralização parcial ou total dos depósitos do FGTS, desde que mantenha, em relação àquelas unidades, o controle de pessoal e os registros contábeis também centralizados, devendo:
a. apresentar a GFIP, obrigatoriamente, por meio magnético;
b. utilizar a GFIP gerada pelo sistema da CAIXA, contendo os recolhimentos dos estabelecimentos centralizados;
c. manter em arquivo a Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC;
d. centralizar, quando parcial, todos os estabelecimentos circunscritos a uma Unidade Regional de Administração do FGTS da CAIXA.
10.1.1. A centralização dos recolhimentos ao FGTS não implicará na centralização dos recolhimentos para a Previdência Social.
10.2. No caso de centralização de dependências localizadas em Unidades Regionais de Administração do FGTS distintas, o empregador deverá informar à CAIXA, mediante expediente específico, o nome, o CGC/CNPJ e o endereço da unidade centralizadora e das centralizadas.
10.3. No preenchimento do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT”, o empregador deverá anotar, logo abaixo do título do documento, a expressão “Centralização recolhimentos - ______________/_____ (Município/UF)”.
10.4. A opção pela centralização, condicionará o empregador à realização dos recolhimentos rescisórios no âmbito da mesma circunscrição regional onde são efetuados os recolhimentos mensais.
Aposição facultativa, pelo banco arrecadador, do carimbo padronizado instituído pela Norma de Execução CIEF/CSA nº 001/90, evidenciando a data do recolhimento.
Indicar a denominação social/nome do empregador/contribuinte. Tratando-se de cessão de trabalhador, informar o nome do órgão de origem.
Indicar o número do CGC/CNPJ/CEI relativo ao empregador/ contribuinte. Tratando-se de cessão de trabalhador, indicar o número do CGC/CNPJ/CEI do órgão de origem. No caso de empregado doméstico, deverá ser informado o CEI do empregador.
CAMPOS 05 a 09 - ENDEREÇO Informar o endereço para onde devem ser encaminhados os documentos e informações gerados pela CAIXA/INSS.
CAMPO 10 - TOMADOR DE SERVIÇO (CGC/CNPJ/CEI)
CAMPO 13 - CÓDIGO TERCEIROS
No caso de empregador doméstico, informar “0000”.
CAMPO 14 - SIMPLES
CAMPO 15 - ALÍQUOTA SAT
Informar a alíquota, com uma casa decimal (1,0%, 2,0% ou 3,0%) para cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
No caso de trabalhador contratado nos termos da Lei 9.601/98, a alíquota SAT deverá ser informada sem redução.
Sempre que o preenchimento deste campo for necessário e não for preenchido ou for preenchido incorretamente, será considerada a alíquota de 3% (três por cento) ou a alíquota vinculada ao CNAE FISCAL.
CAMPO 16 - CNAE
Quando o valor resultante do cálculo acima for negativo (reembolso), indicá-lo precedido do sinal negativo (-).
CAMPO 20 - SOMATÓRIO (17 + 18 + 19)
CAMPO 21 - NOME DO TRABALHADOR
Quando o campo não comportar o nome completo, manter o prenome, o sobrenome e abreviar os nomes intermediários utilizando a primeira letra. CAMPO 22 - DATA NASCIMENTO
CAMPO 23 - DATA OPÇÃO
Indicar a data em que o trabalhador fez sua opção pelo regime do FGTS. Preencher somente para os trabalhadores cuja data de admissão seja anterior a 05 OUT 88, ou, no caso de empregado doméstico, a data em que o empregador doméstico optou pela sua inclusão no Sistema do FGTS, que deverá ser igual ou posterior à data de admissão, e nunca anterior a MARÇO/2000.
CAMPO 24 - Nº DO PIS/PASEP
Para o trabalhador doméstico, não inscrito no PIS-PASEP, poderá ser informado o número de inscrição na Previdência Social na condição de Contribuinte Individual - CI.
CAMPO 25 - CARTEIRA DE TRABALHO (Nº/SÉRIE)
CAMPO 26 - DATA ADMISSÃO
CAMPO 27 - CATEGORIA
Os empregados afastados para prestar serviço militar obrigatório enquadram-se na categoria 1.
CAMPO 28 - OCORRÊNCIA
Este campo somente deverá ser preenchido para as categorias 1 e 4 especificadas no campo 27.
CAMPO 29 - DATA MOVIMENTAÇÃO/CÓDIGO
CAMPO 30 - AVISO PRÉVIO
Nos casos de término de contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) e força maior, deverá ser informado, neste campo, o código 1, tendo em vista a sua similaridade com o contrato cujo aviso prévio foi trabalhado.
Em se tratando de rescisão antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) e culpa recíproca, deverá ser informado, neste campo, o código 3.
CAMPO 31 - DISSÍDIO
Indicar se as remunerações informadas referem-se ou não a dissídio coletivo, conforme os seguintes códigos:
CAMPO 32 - COMPETÊNCIA MÊS/ANO
a. Mês anterior à rescisão - preencher, no formato MM/AAAA, com o mês anterior ao do efetivo desligamento do trabalhador.
b. Mês de rescisão - preencher, no formato MM/AAAA, com o mês do efetivo desligamento do trabalhador.
c. Verbas indenizatórias - corresponde ao pagamento do aviso prévio indenizado e do seu correspondente 13º salário. Preencher, no formato MM/AAAA, com o mês do efetivo desligamento do trabalhador.
CAMPO 33 - CÓDIGO
Campo já impresso no formulário, identificando os códigos de recolhimento, conforme a seguinte especificação:
CAMPO 34 - REMUNERAÇÃO (SEM 13º SALÁRIO)
a. Mês anterior à rescisão - informar o valor integral da remuneração (excluindo a parcela do 13º salário) paga ou devida, referente ao mês anterior ao do efetivo desligamento do trabalhador/empregado doméstico.
b. Mês de rescisão - informar o valor integral da remuneração (excluindo a parcela do 13º salário) paga ou devida, referente ao mês do efetivo desligamento do trabalhador/empregado doméstico.
c. Verbas indenizatórias - informar o valor integral do aviso prévio indenizado (excluindo a parcela do 13º salário) pago ou devido, referente ao mês do efetivo desligamento do trabalhador/empregado doméstico, quando for o caso.
CAMPO 35 - REMUNERAÇÃO (SOMENTE PARCELA 13º SAL)
a. Mês anterior à rescisão - informar o valor integral correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida, referente ao mês anterior ao do efetivo desligamento do trabalhador/empregado doméstico.
b. Mês de rescisão - informar o valor integral correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida referente ao mês do efetivo desligamento do trabalhador/empregado doméstico.
c. Verbas indenizatórias - informar o valor integral correspondente à parcela do 13º salário sobre o aviso prévio pago ou devido, referente ao mês do efetivo desligamento do trabalhador/empregado doméstico, quando for o caso.
CAMPO 36 - RECOLHIMENTO (FGTS)
Mês anterior à rescisão - deverá ser preenchido somente quando não houver ocorrido recolhimento através de GFIP.
a. No caso de demissão sem justa causa e extinção normal ou rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (extensivo à Lei 9.601/98, a partir da competência JAN/2001, inclusive):
- no prazo - informar o resultado da aplicação de 8% (oito por cento) sobre o somatório dos campos 34 e 35).
- em atraso - informar o resultado da aplicação do índice publicado mensalmente, em Edital, pela CAIXA, sobre o somatório dos campos 34 e 35.
b. No caso de trabalhador contratado nos termos da Lei 9.601//98 - até a competência DEZ/2000, inclusive:
- no prazo - aplicar 2% (dois por cento) sobre o somatório dos campos 34 e 35;
- em atraso - informar o resultado da aplicação do índice publicado mensalmente, em Edital, pela CAIXA, sobre o somatório dos campos 34 e 35, dividindo o seu resultado por quatro.
a. No caso de demissão sem justa causa e extinção normal ou rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (extensivo à Lei 9.601/98 - a partir da competência JAN/2001, inclusive):
- no prazo - informar o resultado da aplicação de 8% (oito por cento) sobre o somatório dos campos 34 e 35;
a. No caso de demissão sem justa causa:
CAMPO 37 - VALOR DA MULTA RESCISÓRIA
Preencher com o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos devidos à conta vinculada do trabalhador/empregado doméstico, inclusive o do mês do efetivo desligamento e o do mês anterior, atualizados monetariamente e acrescidos dos seus respectivos juros. No caso de rescisão de contrato por culpa recíproca ou força maior, a referida multa será de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo montante.
CAMPO 38 - RECOLHIMENTO DA MULTA RESCISÓRIA
CAMPO 39 - SOMATÓRIO (CAMPOS 34 + 37)
Informar o somatório dos valores relacionados nos campos 34 e 37 da respectiva guia.
CAMPO 40 - SOMATÓRIO (CAMPO 35)
Informar o somatório dos valores relacionados no campo 35 da respectiva guia.
CAMPO 41 - TOTAL A RECOLHER (SOMATÓRIO 36+38)
Informar o somatório dos valores relacionados nos campos 36 e 38 da respectiva guia.
12.1. A CAIXA pré-emitirá a GRFP, contendo os dados de identificação do empregador/contribuinte e do trabalhador no FGTS e na Previdência Social, bem como o saldo da conta vinculada para fins de cálculo da multa rescisória (observado o exposto nos subitens 20.4 e 20.4.1), e a informação da maior competência processada.
12.2. Para sua obtenção, o empregador/contribuinte deverá dirigir-se a uma agência da CAIXA ou de banco conveniado, munido de solicitação formal, em duas vias, onde constem os dados de identificação do empregador/contribuinte (razão social, CGC/CNPJ/CEI, código no FGTS e UF onde são efetuados os recolhimentos) e do trabalhador (nome, CTPS, PIS/PASEP, data de admissão e número da conta no FGTS).
12.3. O empregador/contribuinte deverá conferir todos os dados constantes da GRFP, atentando para a data em que o saldo para fins rescisórios está atualizado, comparando esta informação com o campo MAIOR COMPETÊNCIA.
12.3.1. Constatando a existência de dado cadastral incorreto na GRFP pré-emitida, o empregador/contribuinte deverá corrigi-lo através dos formulários RDT Modelo 2 e/ou RDE Modelo 2, conforme o caso.
12.3.2. Havendo competência recolhida, superior à MAIOR COMPETÊNCIA, o valor da mesma deve ser acrescido, devidamente corrigido, ao saldo para fins rescisórios.
12.5. A GRFP pré-emitida será fornecida em uma via, ficando a cargo do empregador/contribuinte a sua fiel reprodução, para compor o conjunto de 03 (três) vias, necessário à efetivação do recolhimento.
12.6. A GRFP pré-emitida, todavia, não caracteriza ato de obrigatoriedade legal à efetivação do recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social por essa forma, a qual se constitui em mera liberalidade da CAIXA , na qualidade de Agente Operador do FGTS.
12.7. Para preenchimento da GRFP pré-emitida, o empregador/contribuinte deverá proceder conforme o disposto no subitem 11.2, no que couber.
13.1. A GRFP/SEIFGTS é emitida pelo próprio empregador/ contribuinte, quando este for conveniado, através de acesso ao SEIFGTS.
13.2. O empregador/contribuinte deverá conferir todos os dados constantes da GRFP, atentando para a data em que o saldo para fins rescisórios está atualizado (observado o exposto nos subitens 20.4 e 20.4.1), comparando esta informação com o campo MAIOR COMPETÊNCIA.
13.2.1. Constatando a existência de dado cadastral incorreto na GRFP/SEIFGTS, o empregador/contribuinte deverá corrigi-lo através dos formulários RDT Modelo 2 e/ou RDE Modelo 2, conforme o caso.
13.2.2. Havendo competência recolhida, superior à MAIOR COMPETÊNCIA, o valor da mesma deve ser acrescido, devidamente corrigido, ao saldo para fins rescisórios.
13.3. O empregador/contribuinte deverá providenciar para que a GRFP seja apresentada, para quitação, em 03 (três) vias.
13.4. Para preenchimento da GRFP/SEIFGTS, o empregador/contribuinte deverá proceder conforme o disposto no subitem 11.2, no que couber
14. DO DOCUMENTO ESPECÍFICO DE RECOLHIMENTO DO FGTS - DERF
14.1. O empregador utilizar-se-á do DERF para efetivação dos recolhimentos ao FGTS nas seguintes situações:
14.1.1. Parcelamento administrativo - não optante - código de recolhimento 046.
14.1.2. Quitação integral, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória 2.004-6/2000, até 10/03/2000, de diferenças de encargos existentes até a competência DEZ/1999, inclusive – código de recolhimento 397.
14.1.3. Recolhimento espontâneo para trabalhador vinculado a entidade com fins filantrópicos (competências anteriores a OUT 1989) - código de recolhimento 604.
14.1.4. Rescisão com justa causa ou extinção do contrato de trabalho de trabalhador vinculado a entidade com fins filantrópicos (competências anteriores a OUT 1989), a pedido deste ou por iniciativa do empregador - código de recolhimento 604.
14.1.5. Utilização em moradia própria por trabalhador vinculado a entidade com fins filantrópicos (competências anteriores a OUT 1989) - código de recolhimento 604.
14.1.6. Juros de mora e multa para regularização de débito junto ao FGTS referente a período trabalhado na condição de não optante, de trabalhador com mais de um ano de serviço, cujo contrato tenha sido rescindido ou extinto - código de recolhimento 639.
14.1.7. Juros de mora e multa incidentes sobre valores devidos de competências vencidas e pagas diretamente ao trabalhador na Justiça do Trabalho - código de recolhimento 639.
14.1.8. Diferenças de encargos - código de recolhimento 728.
14.1.9. Diferenças de encargos, englobando valores devidos ao trabalhador (Juros e Atualização Monetária - JAM ) - código de recolhimento 736.
14.1.10. Regularização de débito gerado por divergência entre valores recolhidos (DEP/JAM) e individualizados através de GR/RE e GRE que originaram saldo devedor do empregador - código de recolhimento 809.
14.2. Excetuando-se os depósitos de entidades com fins filantrópicos (subitens 18.2.1 e 18.2.2), o recolhimento dos depósitos previstos no item anterior dar-se-á a qualquer tempo, observando-se a atualização dos valores até o dia do efetivo recolhimento.
14.3. O DERF deverá ser apresentado em formulário fornecido pela CAIXA, para total preenchimento pelo empregador.
14.4. O empregador deverá buscar junto à CAIXA as orientações sobre procedimentos necessários ao preenchimento do DERF, uma vez que as informações nele prestadas são de sua inteira responsabilidade.
15. DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS PARA COM O FGTS
15.1. Na quitação integral de débitos para com o FGTS, nos termos do artigo 7° da Medida Provisória 2.004-6, de 10/03/2000, publicada no Diário Oficial da União em 13/03/2000, referente a competências até DEZ/1999, inclusive, realizada até 30 de junho de 2.000, incidirá, sobre o valor acrescido da Taxa Referencial – TR acumulada no período em atraso, o percentual de multa de cinco por cento e de juros de mora de vinte e cinco centésimos por cento, por mês de atraso.
15.2. O disposto no item anterior aplica-se a todos os débitos existentes na data da quitação, de competências até DEZ/99, abrangidos ou não por cobrança administrativa ou judicial, inclusive parcelas vencidas e vincendas de acordo de parcelamento.
15.3. O empregador deverá solicitar, em qualquer agência da CAIXA, o valor total dos débitos a serem quitados nos termos desta circular.
15.3.1. Deverão ser acrescidos ao valor total dos débitos, fornecidos pela CAIXA, aqueles conhecidos pelo empregador e ainda não contemplados nas informações disponibilizadas, através de confissão de dívida.
15.4. O empregador deverá assinar termo de confissão atestando que todos os seus débitos de contribuição para com o FGTS estão ali discriminados.
15.5. Para a realização do recolhimento dos valores aqui tratados, o empregador utilizar-se-á:
a. da Guia de Recolhimento da Dívida Ativa – GRDA, para valores alcançados por cobrança judicial;
b. do Documento Específico de Recolhimento do FGTS – DERF, para competências com diferença de cominações;
c. da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos demais casos.
15.5.1. Sobre os valores inscritos em dívida ativa do FGTS, incidirá, ainda, após aplicação dos percentuais constantes do item 15.1, encargo de:
a. cinco por cento, para quitação antes do ajuizamento da dívida;
b. dez por cento, para quitação após o ajuizamento da dívida.
15.6. A Caixa disponibilizará relatório contendo os débitos confessados, a informação do tipo de guia e do código a ser utilizado para quitação do débito.
15.7. A homologação da quitação integral dos débitos para com o FGTS, nos termos desta circular, estará condicionada à correta realização dos recolhimentos dos valores devidos.
15.7.1. O recolhimento irregular, seja pela incorreção do valor, pela não informação ou quitação do débito integral, ou por inconsistência de informações, sujeitará o empregador ao recolhimento das diferenças apuradas mediante a aplicação dos encargos normais, com a conseqüente reabertura dos débitos.
16. DO RECOLHIMENTO DE FGTS PARA EMPREGADO DOMÉSTICO
16.1. Depósito referente a vínculo empregatício firmado no termos da Lei 5859/72, de 18/12/72, facultado ao empregado doméstico pela Medida Provisória 1.986/99, de 13/12/99, e suas reedições, regulamentada pelo Decreto 3.361/2000, de 10/02/2000.
16.2. A inclusão do empregado doméstico no Sistema do FGTS poderá ocorrer a partir da competência MARÇO/2000 e dar-se-á pela efetivação do primeiro depósito, realizado pelo empregador doméstico, em conta vinculada aberta para este fim específico em nome do trabalhador.
16.2.1. A referida inclusão reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo laboral.
16.3. O recolhimento do FGTS sobre a remuneração mensal devida ou paga ao empregado domestico, dar-se-á mediante utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP avulsa, adquirida no comércio (orientações de preenchimento no item 7.2).
16.3.1. O empregador doméstico será identificado no Sistema do FGTS pelo número de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI e o empregado doméstico pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou na Previdência Social na condição de Contribuinte Individual - CI.
16.4. O recolhimento dos depósitos rescisórios, decorrentes de despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo do empregado doméstico, dar-se-á mediante utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social – GRFP avulsa ou pré-emitida (orientações de preenchimento nos itens 11.2 e 12, respectivamente).
17. DO DEPÓSITO RECURSAL
17.1. Depósito referente a causas trabalhistas, previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, efetuado como condição indispensável à interposição de recurso contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
17.2. Deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, mediante preenchimento de GFIP avulsa, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:
1ª Via - CAIXA/BANCO;
2ª Via - EMPREGADOR;
3ª Via - PROCESSO/JCJ.
17.3. Cada GFIP abrigará o depósito recursal relativo a apenas um processo, podendo ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito.
17.4. São informações indispensáveis à qualificação dos recolhimentos referentes ao depósito recursal:
17.4.1. Do Depositante ( Empregador) - Razão Social/Nome (campo 02);
- CGC/CNPJ/CEI ( campo 04);
- Endereço (campos 05 a 09).
17.4.1.1. Na inexistência do número do CGC/CNPJ/CEI, por impossibilidade de cadastramento do empregador, admite-se, excepcionalmente, a indicação do CPF do empregador.
17.4.1.2. No caso de empregado doméstico deverá ser indicado o número do CPF do empregador.
17.4.2. Do Trabalhador
- Nome (campo 34);
- Número PIS/PASEP (campo 27).
17.4.2.1. No caso de Sindicato, Federação ou Confederação, atuando como substituto processual, deverá ser informado, no campo 34, o nome/razão social do mesmo.
17.4.2.2. Tratando-se de ação conjunta, deverá ser indicado, no campo 34, o nome de um dos reclamantes, seguido da expressão “E OUTROS”.
17.4.2.3. Na hipótese de inexistência do número do PIS/PASEP, por impossibilidade de cadastramento do trabalhador, e para aqueles cujas relações trabalhistas tenham encerrado anteriormente a 01/01/1972, admite-se, excepcionalmente, a indicação do número do Processo/Juízo.
17.4.3. Do Processo
- Outras informações (campo 26) - deverá ser preenchido com o número do processo, bem como a identificação do juízo correspondente, observando o disposto no campo 26 do subitem 7.2, no que couber.
17.4.4. Do Depósito
- Competência Mês/Ano (campo 24) - deverá ser preenchido no formato MM/AAAA, correspondente ao mês/ano em que o recolhimento está sendo efetuado;
- Código recolhimento (campo 25) - deverá ser preenchido sempre com o código 418;
- Remuneração (campo 31) - deverá ser preenchido com o valor devido a título de depósito recursal;
- Total a recolher FGTS (campo 42) - deverá ser preenchido com o mesmo valor consignado no campo 31.
17.5. O levantamento da conta aberta para abrigar depósito recursal dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer agência da CAIXA ou, não estando esta presente na localidade, em qualquer banco integrante da rede arrecadadora e pagadora do FGTS.
17.5.1. O Alvará deverá ser dirigido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mantenedora legal das contas vinculadas do FGTS), devendo nele constar:
- identificação do processo;
- identificação do depositante;
- nome(s) do(s) beneficiário(s) e, quando for o caso, a forma de rateio (percentual/valor).
17.6. A ausência de preenchimento de alguns campos citados nesse item, desde que garantida a identificação do depositante, do beneficiário, do processo/juízo e do valor recolhido, não invalida o depósito realizado.
18. DAS ENTIDADES COM FINS FILANTRÓPICOS
18.1. Os depósitos de entidades com fins filantrópicos, referentes a competências anteriores a outubro de 1989, nos termos do Decreto 194/67, serão devidos quando da rescisão do contrato de trabalho com justa causa, ou a pedido do trabalhador, ou para fins de utilização em moradia própria, nas modalidades de:
- aquisição de imóvel concluído ou em fase de construção;
- amortização ou liquidação do saldo devedor;
- pagamento de parte das prestações de financiamento.
18.1.1. O empregador poderá recolher, de forma espontânea, os valores relativos às competências anteriores a outubro de 1989, independente da ocorrência dos eventos citados.
18.2. Recolhimento no prazo:
18.2.1. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho e no recolhimento espontâneo deverá ser observado o seguinte: 18.2.1.1. Os depósitos deverão ser efetuados com base no saldo da conta vinculada posicionado na data do último crédito de JAM.
18.2.1.2. Estes depósitos deverão ser realizados até o primeiro dia útil posterior ao crédito de JAM, imediatamente após o afastamento.
18.2.2. Em se tratando de recolhimento para utilização em moradia própria, o empregador deverá observar:
18.2.2.1. O saldo da conta vinculada corrigido até o dia 10 precedente à data do efetivo recolhimento deverá ser atualizado, a partir daí, até o dia que antecede a quitação do DERF, com base na Taxa Referencial - TR do dia primeiro do mês, mais juros de 6% (seis por cento) ao ano “pro rata die”.
18.2.2.2. O depósito deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da comunicação do Agente do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
18.3. Recolhimento em atraso:
18.3.1. O recolhimento efetuado após os prazos estipulados implicará no pagamento das seguintes cominações, calculadas a partir do saldo da conta vinculada posicionado no dia do último crédito de JAM anterior à data em que o recolhimento era devido:
18.3.1.1. Atualização monetária até o dia da quitação com base em tabela a ser obtida nas agências da CAIXA.
18.3.1.2. Sobre o saldo da conta vinculada convertido para a moeda da data da quitação, acrescido da atualização monetária, incidirão ainda:
- juros de mora de 0,5% ao mês ou fração;
- multa de 10%, reduzindo-se esse percentual para 5% se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês em que era devido.
18.3.2. O recolhimento em atraso implicará, ainda, na atualização do saldo da conta vinculada até a última data de crédito de JAM anterior à data de quitação.
18.4. Informações relevantes para o preenchimento do DERF:
Competência (campo 23) - deverá ser preenchido com 09/1989;
Código de recolhimento (campo 24) - deverá ser preenchido com o código 604, tanto no prazo quanto em atraso;
Informações complementares (campo 17) - deverá ser preenchido com o período global a que se refere o recolhimento, no formato MM/AAAA a MM/AAAA;
Depósito sem 13º sal. (campo 29) - deverá ser preenchido com o valor total de depósitos devido ao trabalhador, convertido para a moeda da data da quitação;
JAM (campo 31) - quando no prazo, deverá ser preenchido com o valor apurado nos subitens 17.2.1 ou 17.2.2, conforme o caso; se em atraso, com o valor obtido de acordo com o subitem 17.3;
Multa (campo 38) - deverá ser preenchido com o somatório dos valores apurados no subitem 17.3.1, subtraído da diferença entre o JAM apurado no subitem 16.3.2 e o JAM posicionado no dia 10 imediatamente anterior ao que o recolhimento se tornou devido.
19. DA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE INFORMAÇÕES DA GFIP E DA GRFP
19.1. Os dados pré-impressos e as informações somente serão alterados por meio dos seguintes formulários:
19.1.1. Retificação de Dados do Empregador - FGTS/INSS – RDE Modelo 2 - utilizado para alteração de dados cadastrais do empregador/contribuinte, sendo o seu preenchimento de responsabilidade exclusiva do empregador/contribuinte.
19.1.2. Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS - RDT Modelo 2 - utilizado para alteração de dados cadastrais do trabalhador, sendo seu preenchimento de responsabilidade do empregador/contribuinte.
19.1.2.1. Tratando-se de alteração/inclusão de endereço, esta poderá ser solicitada também pelo trabalhador.
19.1.3. Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS - RRD Modelo 2 - utilizado para solicitação de retificação da remuneração, categoria e/ou do total recolhido, sendo seu preenchimento de responsabilidade exclusiva do empregador/contribuinte.
19.2. Os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas já existentes, não permitem a inclusão de novos trabalhadores ou de trabalhadores omitidos na GFIP. Nestas hipóteses, o empregador/contribuinte deverá preencher GFIP avulsa com informações relativas a esses trabalhadores.
19.3. Os formulários RDE Modelo 2, RDT Modelo 2 e RRD Modelo 2 estarão disponíveis no comércio ou no site da CAIXA – www.caixa.gov.br.
20. DA INFORMAÇÃO DE SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS
20.1. O empregador/contribuinte, para fins de cálculo da multa rescisória - §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei 8.036/90 - poderá utilizar-se, além do extrato fornecido pela CAIXA, da informação de saldo contida no campo “saldo fins rescisórios em” da última GFIP ou GRFP pré-emitidas pela CAIXA, bem como da GRFP/SEIFGTS.
20.1.1. Deverá ser verificada, por ocasião da utilização da informação, a data a que se refere o saldo apresentado pela GFIP, ajustando-o, se preciso, à época da rescisão contratual.
20.2. O empregador/contribuinte que tenha acesso ao sistema da CAIXA através do SEIFGTS poderá utilizar-se das informações/extratos emitidos por esse sistema para fins de cálculo da multa rescisória.
20.3. O empregador/contribuinte que apresentar GFIP em meio magnético também poderá, para tal fim, valer-se da informação de saldo FGTS constante do arquivo magnético mensalmente processado e restituído aos empregadores/contribuintes pela CAIXA.
20.4. Será de inteira responsabilidade do empregador a inexistência de valores no saldo para fins rescisórios informado pela CAIXA em virtude de recolhimento efetuado sem a devida individualização na conta vinculada do trabalhador, recolhimento a menor ou ausência de recolhimento.
20.4.1. A CAIXA não se responsabilizará por não constar do saldo para fins rescisórios valores movimentados em data anterior à migração dos cadastros dos bancos depositários anteriores, haja vista que a legislação vigente à época não determinava tal controle às instituições administradoras dos depósitos.
21. DA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR/CONTRIBUINTE E DO TRABALHADOR NO SISTEMA FGTS
21.1. A identificação do empregador/contribuinte, no sistema FGTS, somente será reconhecida através de sua inscrição no CGC/CNPJ/CEI.
21.2. Todo trabalhador será identificado no sistema FGTS através de seu número de inscrição no PIS/PASEP/CI. Consequentemente, o empregador/contribuinte deverá, em todos os formulários do FGTS, informar este número, tanto para os novos quanto para aqueles já cadastrados no FGTS mas que ainda não possuam tal número de identificação no cadastro do Fundo.
21.2.1. Tal obrigatoriedade, porém, não exime o empregador/contribuinte de prestar todas as demais informações relativas ao trabalhador, solicitadas na GFIP.
21.2.2. Nos termos do Decreto 3.361/2000, de 10/02/2000, o empregado doméstico poderá ser identificado através do nº de inscrição no PIS-PASEP ou de inscrição na Previdência Social na condição de Contribuinte Individual – CI.
21.3. O não atendimento dessa regra caracteriza ausência de elemento essencial à constituição do cadastro do sistema FGTS, comprometendo o direito constitucional do trabalhador, bem como o curso normal da movimentação da conta vinculada.
22.1. Tratando-se de antecipações de recolhimento de parcelamento administrativo de débito para com o FGTS, motivadas por rescisão de contrato de trabalho ou outra hipótese de movimentação de conta vinculada, deve ser utilizada GFIP, com o código de recolhimento 115.
22.2. O recolhimento em atraso de competências anteriores a OUT 1989, para trabalhadores cujas contas possuam taxas de juros diferenciadas, deverá ser efetuado através de GFIP distintas, de acordo com a taxa de juros.
22.3. No caso de dissídio ou acordo coletivo, havendo recolhimento retroativo, deverá ser considerado como mês de competência aquele relativo ao da sentença do dissídio/acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente.
22.4. O recolhimento do FGTS relativo a comissões ou percentagens, cujo contrato de trabalho tenha sido anteriormente extinto, torna-se obrigatório quando da quitação de cada parcela devida àquele título, visto que o direito às comissões se concretiza com o pagamento das prestações.
22.4.1. Para realização do recolhimento, deverão ser observados os seguintes procedimentos no preenchimento da GRFP:
- o prazo de recolhimento será o estabelecido nesta Circular (subitem 6.2.1), substituindo a data do efetivo desligamento pela data de pagamento da parcela de comissão/percentagem ao trabalhador;
- deverá ser informado “0” (zero) no campo 31, tendo em vista a similaridade com os casos de dissídio.
22.5. A tabela para cálculo de recolhimentos em atraso, publicada mensalmente, em Edital, pela CAIXA, somente conterá os índices referentes a competências posteriores a outubro de 1989.
22.5.1. Para recolhimento de competências anteriores a OUT 1989, o empregador/contribuinte deverá dirigir-se à CAIXA, a fim de obter os referidos índices.
22.6. O índice único utilizado para cálculo do recolhimento em atraso tem como base o percentual referente ao depósito do FGTS, acrescido da respectiva correção monetária, juros de mora e multa contados a partir do vencimento da competência, calculados para cada data de pagamento da vigência do Edital do FGTS, não isentando o empregador/contribuinte da complementação do recolhimento não efetuado em conseqüência da aplicação incorreta desse índice.
22.7. A CAIXA terá prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior ao recolhimento da GRFP, para atender às solicitações de saque dos depósitos rescisórios.
22.8. A apresentação das GFIP, GRFP e DERF em forma não prevista nesta Circular constitui motivo para o seu não acatamento pelo banco conveniado e pela CAIXA.
22.9. O preenchimento e a prestação das informações nas GFIP, GRFP e DERF são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte, que se sujeitará às cominações legais, caso o recolhimento seja efetuado em atraso, decorrente de erro.
22.10. Demais orientações a respeito do preenchimento da GFIP, da GRFP e dos formulários de retificação poderão ser encontradas no Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP, elaborado pela CAIXA/MPAS, disponível no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através de suas Gerências Executivas regionais, nas agências da CAIXA e dos bancos conveniados ou, ainda, na INTERNET, nos sites da CAIXA (www.caixa.gov.br), do MPAS (www.mpas.gov.br) e do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (www.mte.gov.br).
23. Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Circulares CAIXA 176/99, de 13/08/99, 181/99, de 21/10/99, e 187/2000, de 11/02/2000, publicadas, respectivamente, no DOU de 16/08/99, 26/10/99 e 15/02/2000.