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Timestamp: 2019-02-18 05:04:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

A Ocupação Dispersa no Quadro dos PROT e dos PDM. O PROT - Norte. Universidade de Évora, 12 de Novembro de PDF
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Célia Fonseca Ximenes
1 A Ocupação Dispersa no Quadro dos PROT e dos PDM O PROT - Norte Universidade de Évora, 12 de Novembro de 2009
2 1 ENQUADRAMENTO PNPOT: directivas gerais Resolução do Conselho de Ministros 29/2006, de 23 de Março: directivas para a conformação do conteúdo do PROT Decreto Regulamentar 11/2009: Artigo 1º, nº 3
3 2 ORIENTAÇÕES para os PMOT Carácter excepcional da reclassificação do solo rural em solo urbano Compatibilidade da classificação e da qualificação do solo com a salvaguarda das áreas sensíveis Consolidação das polaridades urbanas Contenção da expansão do solo urbano com critérios de economia de recursos territoriais e de infra-estruturas, equipamentos e serviços Concentração da edificação em aglomerados urbanos ou rurais, de forma a contrariar padrões de povoamento disperso ou linear Parâmetros estritos de contenção para a edificabilidade em solo rural, garantindo a sua excepcionalidade e o seu carácter residual.
4 3 SITUAÇÃO URBANÍSTICA Em sede de PMOT identificação e mapificação da situação urbanística do território (planta da situação existente), através de: - Delimitação das áreas edificadas consolidadas e em consolidação - Delimitação das áreas urbanas consolidadas (Dec. Reg. 9/2009) - Fora das áreas urbanas consolidadas: identificação das vias públicas habilitantes - Fora das áreas urbanas consolidadas: identificação dos troços de arruamentos dotados de redes de infra-estruturas urbanísticas - Identificação e delimitação das áreas de edificação dispersa existente.
5 4 Áreas edificadas consolidadas e em consolidação Polígonos de solo definidos pela linhas fechadas que envolvem estritamente os núcleos edificados, onde predomina a contiguidade ou grande proximidade entre os edifícios existentes, acrescidos dos espaços de colmatação (terrenos não edificados situados entre edifícios que possuam área de implantação superior a 30 m2 e que não distem mais de 50 m entre si) e das áreas não edificadas com uso urbano estabilizado (espaços públicos de utilização colectiva, áreas verdes e áreas afectas a equipamentos) interiores ou contíguas aos referidos núcleos, devendo cada polígono cumprir as seguintes condições cumulativas: a) Uma área mínima de 5 hectares para o polígono na sua globalidade; b) Um índice bruto de ocupação do solo igual ou superior a 0,1 m2/ m2 para a área do polígono descontada das áreas não edificadas com uso urbano estabilizado (espaços públicos de utilização colectiva, áreas verdes e áreas afectas a equipamentos).
6 5 Áreas de edificação dispersa existente Polígonos de solo exteriores às áreas edificadas consolidadas e em consolidação e em que se verifica disseminação do edificado, definidos pela linhas fechadas que envolvem estritamente conjuntos de edificações existentes que possuam área de implantação superior a 30 m2 e que não distem mais de 100 metros entre si, devendo cada polígono cumprir individualmente as seguintes condições cumulativas: (i) um índice bruto de ocupação do solo compreendido entre 0,01 m2/ m2 e 0,1 m2/m2; (ii) uma área mínima de 5 hectares, ou uma área compreendida entre 2,5 hectares e 5 hectares em que existam pelo menos 10 edifícios que possuam área de implantação superior a 30 m2, não contíguos entre si.
7 6 CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO (PDM) SOLO URBANO (categorias operativas) Solo urbanizado: polígonos nunca podem extravasar os limites das áreas edificadas consolidadas e em consolidação nem das áreas/faixas infra-estruturadas SOLO RURAL (categorias funcionais) Aglomerados rurais: a partir de núcleos edificados contidos em áreas edificadas consolidadas e em consolidação Áreas de edificação dispersa em solo rural: polígonos nunca podem extravasar os limites das áreas de edificação dispersa existente
8 7 Áreas de edificação dispersa em solo rural Polígonos a constituir-se, de acordo com as opções do PMOT, em categoria de solo rural através da incorporação no todo ou em parte das áreas de edificação dispersa existente identificadas e delimitadas em conformidade com a respectiva definição
9 8 Aglomerados rurais Polígonos a constituir-se, de acordo com as opções do PMOT, em categoria de solo rural através da incorporação de núcleos edificados com funções residenciais e de apoio a actividades localizadas em solo rural, delimitadas no interior de áreas edificadas consolidadas e em consolidação, que cumpram individualmente os seguintes requisitos cumulativos: a) Serem constituídos por um conjunto de edifícios com área de implantação superior a 30 m2 que não distem mais de 50 m entre si; b) Neles existirem pelo menos 10 fogos em edificações que não distem mais de 50 m da via pública; c) O índice bruto de ocupação do solo do polígono que engloba todos os edifícios não ser inferior a 0,1 m2/m2. A delimitação pode incorporar uma faixa envolvente do conjunto edificado com um largura máxima de 50 m medidos para o exterior da linha poligonal fechada que, englobando todos os edifícios, delimite a menor área possível.
10 9 EDIFICABILIDADE EM SOLO RURAL Princípio geral Restrição da edificabilidade em solo rural a situações excepcionais bem tipificadas e regidas por critérios de forte contenção, permitindo condições diferenciadas de edificabilidade para as áreas de edificação dispersa em solo rural e os aglomerados rurais
11 10 Residência própria e permanente dos agricultores Restringir a edificação para residência própria e permanente dos agricultores, fora das áreas de edificação dispersa em solo rural e dos aglomerados rurais, à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) O interessado seja agricultor e responsável pela exploração agrícola b) Não exista já outra edificação destinada a habitação no interior da mesma exploração, nem alternativas de localização c) As parcelas que constituem a exploração agrícola possuam no seu conjunto uma área não inferior a um valor mínimo a definir em PDM
12 11 Edificabilidade em solo rural: regra gerais Obrigatoriedade de utilizar determinados parâmetros e respeitar algumas condições: a) Parâmetros definidores da intensidade de utilização: - Índice máximo de utilização do solo (Iu), no caso geral - Número de camas por hectare, nos empreendimentos turísticos b) Altura máxima e/ou número máximo de pisos acima do solo c) Carácter unifamiliar ou bifamiliar para edifícios com componente habitacional
13 12 Edificabilidade em solo rural: regra gerais Os parâmetros a adoptar em PMOT devem respeitar os seguintes valores máximos (salvo nas situações de excepção estabelecidas): a) Índice máximo de utilização do solo (Iu) de 0,025 m2/m2, aplicado à área do prédio b) Número máximo de 2 pisos acima do solo totalmente desafogados e altura máxima de 9 metros no ponto mais desfavorável
14 13 Edificabilidade em solo rural: excepções Edificações de apoio directo e exclusivo a actividades agrícolas, pecuárias ou florestais Instalações de transformação dos respectivos produtos Edificações de apoio directo a exploração de recursos minerais e à transformação primária dos produtos da exploração Infra-estruturas públicas ou de interesse público, incluindo empreendimentos de produção de energia a partir de fonte renováveis Empreendimentos de turismo de habitação
15 14 Edificabilidade em solo rural: excepções (cont.) Empreendimentos de turismo no espaço rural, excepto hotéis rurais Edificações para residência própria e permanente dos agricultores que cumpram os requisitos referidos anteriormente Parques de campismo e caravanismo Outros empreendimentos turísticos Equipamentos públicos ou de interesse público cuja localização em solo rural se justifique pela sua natureza ou pelo contexto de povoamento envolvente
16 15 Edificabilidade em solo rural: Áreas de Edificação Dispersa em Solo Rural Devidamente identificadas e delimitadas como categoria de espaço na planta de síntese Índice máximo de utilização do solo:. qualquer valor até 0,2 m2/m2, no caso geral. valores superiores, para as situações de colmatação entre edificações próximas pré-existentes servidas pelas infra-estruturas urbanísticas básicas.
17 16 Edificabilidade em solo rural: Aglomerados Rurais Devidamente identificados e delimitados como categoria de espaço na planta de síntese Índices máximos de utilização do solo: podem ser fixados em valores superiores ao do caso geral Não imposição da tipologia unifamiliar ou bifamiliar para os edifícios com componente habitacional.
18 17 INTERVENÇÃO URBANÍSTICA EM SOLO RURAL Infra-estruturação em solo rural As acções públicas de infra-estruturação de carácter urbanístico em solo rural, salvo no que se refere a redes viárias, devem cingir-se a polígonos interiores às áreas de edificação dispersa existente em solo rural ou a aglomerados rurais, e apenas quando tal se revelar como a solução apropriada às características da utilização e da ocupação dos referidos polígonos.
19 18 INTERVENÇÃO URBANÍSTICA EM SOLO RURAL Abertura ou alargamento de vias em solo rural Os PMOT devem estabelecer que as acções de abertura ou alargamento de vias em solo rural nunca é, por si só, geradora de direitos de edificabilidade nos terrenos confinantes nem de expectativas de aquisição desses direitos em sede de futura alteração ou revisão dos planos e que, consequentemente, a existência dessas vias também não constitui, por si só, critério válido para a reclassificação de solo rural em solo urbano.
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