Source: https://rf-doccs.ru/technology/lei-10833-em.php
Timestamp: 2020-07-13 17:05:00+00:00
Document Index: 137212601

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30']

X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo. Sem prejuнzo do aproveitamento dos crйditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurнdicas que adquiram diretamente de pessoas fнsicas residentes no Paнs produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posiзхes Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo. O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art.
Author: Daile Mazragore
ISBN: 908-1-25721-293-5
Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo.
O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. No caso de devoluзгo de vendas efetuadas em perнodos anteriores, o crйdito calculado mediante a aplicaзгo da alнquota incidente na venda serб apropriado no mкs do recebimento da devoluзгo.
RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003
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