Source: https://pt.scribd.com/document/212640610/Virtual-Hermeneutica-Eduardo-Augusto-s-Cambi
Timestamp: 2020-01-21 13:45:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 12', 'artigo 51', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 285', 'artigo 301', 'artigo 285', 'artigo 522', 'artigo 285', 'artigo 225', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 330', 'artigo 285', 'artigo 330', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 330', 'artigo 285', 'artigo 330', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 330', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 162', 'artigo 273', 'artigo 285', 'artigo 273', 'artigo 334', 'artigo 162', 'artigo 269', 'artigo 162', 'artigo 285', 'artigo 273', 'artigo 295', 'artigo 285', 'artigo 198', 'artigo 219', 'artigo 269', 'artigo 3', 'artigo 219', 'artigo 11', 'artigo 194', 'artigo 219', 'artigo 285', 'artigo 295', 'artigo 285', 'artigo 198', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 557', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 515', 'artigo 126', 'artigo 285', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 1', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 154', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 272', 'artigo 285', 'artigo 2', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285']

Virtual - Hermeneutica Eduardo Augusto s Cambi | Sentença (Lei) | Julgamentos
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JULGAMENTO PRIMA FACIE (IMEDIATO) PELA TCNICA DO ARTIGO 285-A DO CPC (JUGDMENT PRIMA FACIE BY THE APPLICATION OF THE ART. 285-A FROM THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODICE) Eduardo Cambi*
RESUMO O presente texto procura analisar o art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, especialmente sobre os aspectos constitucionais. Verificou-se se a nova tcnica de agilizao da prestao jurisdicional est de acordo com as garantias constitucionais do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo inclusive analisado os argumentos deduzidos pela ADIN 3695, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede a declarao de inconstitucionalidade do dispositivo. Aps discutir e rebater os argumentos contrrios, sugere-se uma forma de interpretar o art. 285-A do CPC de acordo com a CF, de modo a no prejudicar o demandado e de promover a concretizao do direito fundamental durao razovel do processo. PALAVRAS-CHAVE: PROCESSO CIVIL - DURACO RAZOVEL DO PROCESSO - ART. 285-A CPC CONSTITUCIONALIDADE.
ABSTRACT The following text analyses constitutional aspects from the article 285-A of the Brazilian Civil Procedure Codice (CPC), introduced in last February by the law 11.277. It concerns with the procedure time and the context of the others constitutional guaranties, showing the arguments brought by de ADIN 3696 and the respective critics. The Brazilian Supreme Court has not yet judge the constitutionality of the procedure technical of art. 285-A of CPC; therefore, its the right moment to discuss the concretization of the fundamental right of the reasonable duration of the procedure.
KEYWORDS: CIVIL PROCEDURE - REASONABLE DURATION OF THE PROCEDURE - ART. 285-A OF CPC - CONSTITUTIONALITY
Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor da FUNDINOPI. Promotor de Justia no Estado do Paran.
SUMRIO: Introduo; 1. Julgamento prima facie e acesso justia; 2. Requisitos para a aplicao do artigo 285-A do CPC; 3. Julgamento prima facie e julgamento antecipado da lide; 4. A tcnica do artigo 285-A do CPC e a impossibilidade do juiz proferir sentena de improcedncia parcial ou de procedncia do pedido; 5. Cmulo de demandas, tutela antecipada (art. 273, par. 6, CPC) e a aplicao do artigo 285-A do CPC; 6. Apelao e juzo de retratao (art. 285-A, par. 1, CPC); 7. Manuteno da sentena, citao do demandado (art. 285-A, par. 2, CPC) e atuao do rgo recursal; 8. Comunicao do julgado ao demandado e publicidade da sentena paradigma; 9. Aplicao extensiva do artigo 285-A do CPC; Concluso; Referncias bibliogrficas. Introduo A Lei 11.277/2006 introduziu o artigo 285-A ao CPC1 para afirmar que, quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena de mrito initio litis, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Tal lei, conforme est previsto no Projeto, pretende racionalizar o julgamento de processos repetitivos, suprimindo o contraditrio em primeiro grau de jurisdio2. O artigo 285-A do CPC se insere na busca da criao de tcnicas processuais voltadas a dar maior celeridade ao processo, concretizando o disposto no artigo 5, inciso LXXVIII, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, pelo
"Art. 285 A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 1o. Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao. 2o. Caso seja mantida a sentena, ser ordenada a citao do ru para responder ao recurso". 2 O Ministro da Justia, Marcio Thomaz Bastos, ao encaminhar o Projeto de Lei, ao Presidente da Repblica, argumentou: De h muito surgem propostas e sugestes, nos mais variados mbitos e setores, de reforma do processo civil. Manifestaes de entidades representativas, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associao dos Magistrados Brasileiros, a Associao dos Juizes Federais do Brasil, de rgos do Poder Judicirio, do Poder Legislativo e do prprio Poder Executivo so acordes em afirmar a necessidade de alterao de dispositivos do Cdigo de Processo Civil e da lei de juizados especiais, para conferir eficincia tramitao de feitos e evitar a morosidade que atualmente caracteriza a atividade em questo. 4. A proposta vai nesse sentido ao criar mecanismo que permite ao juiz, nos casos de processos repetitivos, em que a matria controvertida for unicamente de direito, e no juzo j houver sentena de total improcedncia, dispensar a citao e proferir deciso reproduzindo a anteriormente prolatada. 5. A sugesto encontra-se acorde com os preceitos que orientam a poltica legislativa de reforma infra-constitucional do processo, ressaltando que a proposta resguarda o direito do autor apelar da deciso, possibilitando, ainda, a cassao da mesma pelo juiz, e o prosseguimento da demanda em primeira instncia.
que prev o direito fundamental a razovel durao do processo, devendo o legislador infra-constitucional assegurar meios que garantam a celeridade da tramitao processual3. O direito fundamental razovel durao do processo, antes mesmo da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, j integrava o ordenamento jurdico brasileiro como sendo um direito constitucional implcito, por fora do artigo 5, par. 2, da Constituio Federal, que incorporou o artigo 8, 1, do Pacto de So Jos da Costa Rica (Conveno Americana sobre Direitos Humanos). Alis, a preocupao com a durao razovel do processo transcende o direito brasileiro, podendo ser citada a Conveno Europia para Proteo dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais que contempla, no artigo 6, pargrafo 1, o direito a julgamento em um prazo razovel, dispositivo que foi reiterado no artigo II-107 do Tratado que estabeleceu a Constituio Europia, com o seguinte texto: Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma eqitativa, publicamente e num prazo razovel, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido em lei. Imagine-se o seguinte exemplo: empresas de plano de sade, diante do desequilbrio contratual existente em algumas situaes em que o paciente fica por tempo indeterminado nas Unidades de Terapia Intensiva, ajuzam aes visando declarao de validade da clusula de limitao do tempo de internao, com pedido de tutela antecipada. Pela soluo anterior introduo do artigo 285-A do CPC, o juiz deveria dar um despacho de recebimento da demanda, determinando a citao, alm ter que analisar o pedido de tutela antecipada; o mandado de citao deveria ser cumprido e, depois, juntado aos autos; o citado deveria contratar um advogado que, ento, elaboraria a resposta, com a possibilidade de contestar, excepcionar e reconvir; a contestao seria juntada aos autos; se houvesse oposio de excees strictu senso, o processo ficaria suspenso (art. 306/CPC), o excepto seria ouvido, poderiam ser produzidas provas e, depois, sobreviria a sentena; no processo principal, poderia haver rplica (art. 327/CPC) e, posteriormente, se a causa admitisse transao, a realizao da audincia preliminar (art. 331/CPC). O transcurso de todo este procedimento, a depender do volume processual da comarca ou da vara, poderia levar meses ou at mais de ano. Pelo artigo 285-A do CPC, o juiz poderia initio litis julgar o mrito da causa, se o magistrado, em casos anteriores, aps interpretar o artigo 12, inciso II, letra b, da Lei 9.656/98 (cfr. a Medida Provisria n. 2.177-44, de 2001)4, declarasse nula a
Um dos notrios objetivos das extensas reformas empreendidas nas leis processuais para debelar o que se costuma designar de crise da justia consiste na celeridade. Apesar de vulgar, a frmula crise da justia soa excessiva e imprpria. Induz a crena que a justia em si perdeu-se em algum escaninho burocrtico. Na verdade, busca-se nela expressar que a prestao jurisdicional prometida pelo Estado, no Brasil e alhures, tarda mais do que o devido, frustrando as expectativas dos interessados (Araken de Assis. Durao razovel do processo e reformas da lei processual civil. In: Processo e Constituio. Estudos em homenagem ao Professor Jos Carlos Barbosa Moreira. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. So Paulo: RT, 2006. Pg. 196). 4 Art. 12. So facultadas a oferta, a contratao e a vigncia de planos ou seguros privados de assistncia sade que contenham reduo ou extenso da cobertura assistencial e do padro de conforto de internao hospitalar, em relao ao plano referncia definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigncias mnimas: (...). II - quando incluir internao hospitalar: (...). b)
clusula, por consider-la abusiva, segundo o artigo 51, inciso IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor5, baseando seu convencimento, inclusive, na orientao pacfica da jurisprudncia do Superior Tribuna de Justia6. 1. Julgamento prima facie e acesso justia O julgamento prima facie se dar antes da citao do demandado, durante a fase inicial do procedimento. O julgamento prima facie, previsto no artigo 285-A do CPC, implica a rejeio do pedido do autor, com conseqente resoluo de mrito (art. 269, inc. I, CPC). Essa anlise, evidentemente, somente poder ocorrer se o juiz verificar que a petio inicial for deferida (art. 295/CPC). Para isto, devem estar presentes as condies da ao e, por ora, determinados pressupostos processuais (o juiz, alm de regularmente investido do poder jurisdicional, no pode ser absolutamente competente, a petio inicial deve ser apta, art. 295, par. n.; o advogado do autor deve possuir capacidade postulatria; e o demandante deve ter capacidade para ser parte e estar em juzo). Caso contrrio, sendo o defeito sanvel, o magistrado determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, par. n., CPC). A tcnica do artigo 285-A do CPC visa abreviar o procedimento quando a questo controvertida unicamente de direito e o juiz j firmou o seu convencimento, em casos anteriores. desnecessria, pois, a citao, porque a comunicao da demanda ao ru em nada contribuir para a formao do convencimento judicial. Com isto, evitase o transcurso de meses para se proferir uma deciso que, desde o incio, pela convico judicial, estaria fadada ao insucesso. Contudo, a sentena, como proferida antes da citao, somente poder ser favorvel ao demandado (sentena declaratria negativa). O Conselho Federal da OAB, na Ao Direita de Inconstitucionalidade n. 3.695, ajuizada em 29 de maro de 2006, afirma que a regra do artigo 285-A do CPC inconstitucional por ferir o direito constitucional de ao (art. 5, inc. XXXV, CF). Segundo se depreende da petio inicial, o artigo 285-A do CPC limita o direito de ao, que o direito de provocar o surgimento de relao processual triangular (autorjuiz-ru), impedindo a instaurao regular do processo em primeiro grau de jurisdio. O Supremo Tribunal Federal ainda no se pronunciou7.
cobertura de internaes hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitao de prazo, a critrio do mdico assistente (cfr. Medida Provisria n 2.177-44, de 2001). 5 Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: (...). IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade. 6 Direito Civil. Agravo no recurso especial. Plano de sade. Limite de internao. Abusividade da clusula. Nulidade de pleno direito. Art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes. - nula de pleno direito a clusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-sade, que limita o tempo de cobertura para internao em UTI. - Matria pacificada na Corte. Agravo no provido (AgRg no REsp 609.372-RS 3 T. rel. Min. Nancy Andrighi j. 23.11.2005 pub. DJU 01.02.2006, pg. 531). 7 A ao foi distribuda para o Ministro Cezar Peluso.
Contudo, no contexto da perspectiva metodolgica da instrumentalidade do processo, mostra-se um zelo excessivo pela forma (formalismo) a imperiosidade de compelir o juiz a antes citar o demandado para, depois, julgar a causa. Se assim fosse, tcnicas processuais de abreviao do procedimento, como a contida nos artigos 295 e 296 do CPC, que permitem ao juiz indeferir a petio inicial, por exemplo, em razo da prescrio ou da decadncia, tambm seriam inconstitucionais. O direito de ao no pode ser considerado de forma to abstrata e uniforme que desconsidere o direito material a ser tutelado. O direito de ao est voltado obteno da tutela dos direitos materiais. O artigo 5, inciso XXXV, da CF assegura o direito fundamental tutela jurisdicional adequada, clere e efetiva8, o qual para ser concretizado pode implicar restries ao direito de ao. A concepo da ao, fundada na teoria dos direitos fundamentais, deve estar preocupada com a tutela adequada dos direitos materiais, podendo ser construda no caso concreto, a partir da pretenso tutela jurisdicional do direito e da causa de pedir9. Destarte, se a pretenso tutela jurisdicional invivel, pois a causa de pedir remota revela que a matria unicamente de direito e que em outros casos idnticos o rgo julgador j se manifestou contrariamente pretenso, promover a citao para simplesmente se desincumbir de um requisito formal descumprir a Constituio, colocando obstculos no razoveis ao acesso justia. Abreviar o procedimento, inclusive para inibir a prpria citao, quando esta, por ser o caso repetido, no se faz necessria, evitando o transcurso de tempo intil, os gastos com a contratao de advogado, os incmodos normais de quem citado para responder a demanda, sem falar no maior acmulo de trabalho para todos os integrantes do maquinismo judicirio (oficiais de justia, escrives etc) dar efetividade garantia fundamental do acesso justia. A extenso do direito de ao, portanto, deve ser proporcional ao resultado til pretendido pelo demandante, para ser adequado concepo dos direitos fundamentais, no tomando o tempo precioso da estrutura jurisdicional brasileira j to deficitria. 2. Requisitos para a aplicao do artigo 285-A do CPC Trs so os requisitos imprescindveis para o julgamento prima facie ou initio litis: i) a causa verse sobre questo unicamente de direito; ii) existam precedentes do mesmo juzo; iii) houve julgamentos anteriores pela improcedncia total do pedido. Em primeiro lugar, a matria controvertida ser unicamente de direito, isto , no envolver a anlise e a prova de fatos.
Cfr. Jos Rogrio Cruz e Tucci. Garantia do processo sem dilaes indevidas. In: Garantias constitucionais do processo civil. Coord. Jos Rogrio Cruz e Tucci. So Paulo: RT, 1999. 9 Cfr. Luiz Guilherme Marinoni. Da ao abstrata e uniforme ao adequada tutela dos direitos. In: Processo e Constituio. Estudos em homenagem ao Professor Jos Carlos Barbosa Moreira. So Paulo: RT, 2006. Pg. 855.
No plano ontolgico, no h separao entre questo de fato e de direito; afinal, ex facto oriutur ius (do fato nasce o direito). O que pode haver so graus de predominncia do aspecto jurdico sobre o ftico10. A questo exclusivamente de direito quando recai sobre a interpretao das regras e dos princpios jurdicos aplicveis a fatos incontroversos. No se pergunta se e como o fato aconteceu, mas quais so as suas repercusses jurdicas. Dado o fato questiona-se, apenas, se e como determinadas regras ou princpios lhe so aplicveis. Por exemplo, quando se discute se a cobrana de um dado tributo constitucional, querse apenas que o Poder Judicirio se pronuncie sobre a validade de uma determinada regra infra-constitucional em relao Constituio. Em segundo lugar, imperioso que os casos sejam idnticos e que o mesmo juzo j ter proferido sentena de total improcedncia. A expresso casos idnticos no sinnima de aes idnticas. No se impe o artigo 301, par. 2, do CPC, no sendo indispensvel que as partes, a causa de pedir e os pedidos sejam os mesmos. O artigo 285-A do CPC no poderia tratar de aes idnticas, pois se assim fosse no se estaria diante de hiptese de julgamento prima facie do mrito. Se as aes so idnticas no cabe ao magistrado analisar a pretenso de direito material, mas acolher preliminar de litispendncia ou de coisa julgada (arts. 301, incisos V e VI, e pargrafos 1 e 3, do CPC), que so pressupostos processuais negativos e, por isto, conduzem a extino do processo sem resoluo de mrito (art. 267, inc. V, CPC). Para haver casos idnticos, basta que os fundamentos fticos e jurdicos integrantes das causas de pedir e do pedido sejam os mesmos, porque tais argumentos que estaro presentes na motivao e no dispositivo da sentena que ser copiada pelo magistrado. Por exemplo, quando, em uma terceira demanda, busque-se o reconhecimento da nulidade de um tributo em razo da sua inconstitucionalidade j rejeitada em dois casos anteriores, o magistrado se limitar a declarar a improcedncia do pedido, pela inconsistncia deste fundamento jurdico, repetindo a sentena proferida nos casos pretritos. No se quer, com isto, estimular o juiz a criar a sua prpria jurisprudncia. O magistrado deve primar pela interpretao que esteja de acordo com a orientao dos Tribunais Superiores. Quer-se assim evitar o imprio de orientaes isoladas (sobretudo, aps ter a jurisprudncia sedimentado a interpretao), j que isto, ao contrrio de promover a celeridade processual, implicaria, proporcionalmente, na maior interposio de recursos11.
No plano ontolgico, devem-se admitir (tanto quanto no plano tcnico-processual) graus de predominncia do aspecto jurdico da questo. Ter-se-, por exemplo, uma questo quase que exclusivamente jurdica, se o foco do raciocnio do juiz estiver situado em como deve ser entendido o texto normativo, j que estariam resolvidos os aspectos fticos (= que fatos ocorreram e como ocorreram) e o mecanismo da subsuno. Estas primeiras etapas do raciocnio do aplicador da lei tero sido superadas e, agora, sua ateno se centra na exata compreenso do mandamento legal (Teresa Arruda Alvim Wambier. Questes de fato, conceito vago e a sua controlabilidade atravs de recurso especial. In: Aspectos polmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinrio. So Paulo: RT, 1997. Pg. 449-450). 11 Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e Jos Miguel Garcia Medina. Breves comentrios nova sistemtica processual civil. Vol. 2. So Paulo: RT, 2006. Pg. 66.
Isto no significa restringir o poder de convencimento dos juzes. certo que no se pode retirar dos magistrados, especialmente queles que esto em primeiro grau de jurisdio e, por isto, mais perto das pessoas e dos acontecimentos sociais, o poder criativo de construir solues que venham a conferir jurisdio maior legitimidade social. O livre convencimento do juiz (art. 131/CPC) a coluna-fundamental do Estado Democrtico de Direito. Entretanto, a liberdade do juiz, para que seja considerada democrtica, no se confunde com o arbtrio judicial, nem com o imobilismo prejudicial aos jurisdicionados, manifestado pela obsesso conservadora por posies superadas (teimosia judicial). A liberdade judicial deve ser exercida com responsabilidade. Com efeito, o magistrado no est obrigado a seguir, passivamente, a jurisprudncia ou as smulas dos Tribunais Superiores, o que est ressalvado inclusive nos artigos 102, par. 2, e 103-A da CF (introduzidos pela Emenda Constitucional 45/2004), mesmo porque o princpio da segurana jurdica no assegura a uniformidade ou a estabilidade da jurisprudncia, na medida em que o juiz , nos processos que lhe foram submetidos a julgamento, autonomamente responsvel12. A crtica deve ser construtiva, motivada e exercida dentro da razoabilidade. A subjetividade do magistrado deve se curvar objetividade do direito, uniformizado pelas instncias superiores, para que a liberdade judicial no se transforme em anarquia. Ao contrrio, se a sentena tiver sido proferida em consonncia com Smula do STF ou do STJ, a apelao poder no ser recebida pelo prprio juiz da causa, perante o qual o recurso interposto (art. 518, par. 1, na redao da Lei 11.276/2006). Havendo agravo de instrumento contra a deciso, pelo artigo 522 (na redao dada pela Lei 11.287/2005), este recurso poder ser rejeitado por deciso monocrtica do relator, por contrariar entendimento sumulado ou oriundo de jurisprudncia dominante do STF ou do STJ. Ademais, se a sentena no estiver baseada em Smula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, mas na jurisprudncia dominante do Tribunal de Justia, para onde foi encaminhado o apelo, ou dos Tribunais Superiores, o relator do recurso poder negar seguimento ao recurso (art. 557, caput, CPC). De qualquer forma, no basta que o juiz tenha proferido apenas uma sentena de improcedncia sobre caso que venha, posteriormente, repetir, na medida em que o dispositivo legal se refere a outros casos idnticos. Alm disso, preciso que a deciso tenha sido proferida no juzo. Uma comarca ou uma seo judiciria pode ser dotada de vrios juzos, unidades jurisdicionais, distribudas em varas13. Assim, em uma interpretao literal do artigo 285-A do CPC, a sentena paradigma dever ser da autoria do juzo que ir proferir o julgamento liminar de total improcedncia do pedido, ainda que na mesma unidade jurisdicional (juzo) outro juiz, alm do titular, a ttulo de
Sob o ponto de vista do cidado, no existe um direito manuteno da jurisprudncia dos tribunais, mas sempre se coloca a questo de saber se e como a proteo da confiana pode estar condicionada pela uniformidade ou, pelo menos, estabilidade, na orientao dos tribunais. uma dimenso irredutvel da funo jurisdicional a obrigao de os juzes decidirem, nos termos da lei, segundo a sua convico e responsabilidade. A bondade da deciso pode ser discutida pelos tribunais superiores que, inclusivamente, a podero revogar ou anular, mas o juiz , nos feitos submetidos a julgamento, autonomamente responsvel (Jos Joaquim Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituio. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003. Pg. 265). 13 guisa de ilustrao, o Cdigo de Organizao e Diviso Judiciria do Estado do Paran afirma no artigo 225, caput: As comarcas compem-se de Juzo nico ou de duas ou mais varas e, salvo excees previstas, tm a competncia estabelecida por este Cdigo, observados os seguintes princpios (...).
substituio ou em auxlio, tenha sido o autor do ato sentencial14. O que est expressamente vedado na regra em comento que o magistrado se baseie em decises proferidas em outro juzo (de outra vara ou de outra comarca ou seo judiciria). No entanto, o artigo 285-A do CPC merece interpretao ainda mais restritiva. Afinal, o escopo da regra respeitar a garantia da independncia funcional de cada magistrado, bem como o princpio do livre convencimento (art. 131/CPC). Toda regra jurdica d margem para interpretao e, por isto, cada juiz tem liberdade para, dentro da moldura normativa, formar a sua prpria convico15. Se assim, o artigo 285-A do CPC deve ser interpretado no sentido de que o juiz deve ter proferido, ele mesmo e mais ningum, a sentena paradigma, no podendo se valer de decises proferidas pelo juiz substituto ou auxiliar, ainda que no mesmo juzo. Mais que isto, para a caracterizao dos casos idnticos, alm da causa de pedir remota (fundamentos jurdicos), imprescindvel que a causa de pedir prxima (fundamentos fticos) seja a mesma. O artigo 285-A do CPC se vale da expresso casos idnticos, o que permite distinguir situaes em que as causas de pedir no sejam as mesmas e, com isto, afastar a aplicao da regra jurdica. No se est diante de casos idnticos quando, por exemplo, o magistrado, aps julgar improcedente duas aes anteriores de reparao de danos morais, onde se alegava o protesto indevido de duplicata (por entender que o dano inexistiu j que o demandante tinha outras duplicatas protestadas), se depara com um terceiro caso, que versa sobre danos morais, por apresentao de cheques ps-datados, antes da data aprazada, em hiptese em que o autor j tinha outros cheques devolvidos por ausncia de fundos16. Neste terceiro caso, embora o fundamento jurdico seja o mesmo (danos morais), os fundamentos fticos (cheque ps-datados) so diversos dos casos anteriores (protesto indevido de duplicata). Portanto, a identidade absoluta de circunstncias fticas e jurdicas outro pressuposto para a incidncia do artigo 285-A do CPC. Assim sendo, a ltima sentena no pode acrescentar fundamentos novos, inexistentes nas decises anteriores. Ainda, questo que o artigo 285-A do CPC deixou em aberto saber se a sentena-paradigma deve ter transitado em julgado17. A exigncia dispensvel, pois o
Cfr. Reinaldo Alves Ferreira. Do julgamento liminar de improcedncia. Comentrios Lei n 11.277/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8441>. Acesso em: 30 jul. 2006. 15 Se por interpretao jurdica se entende a fixao por via cognoscitiva do sentido do objecto a interpretar, o resultado de uma interpretao jurdica somente pode ser a fixao da moldura que representa o Direito a interpretar e, conseqentemente, o conhecimento de vrias possibilidades que dentro desta moldura existem. Sendo assim, a interpretao de uma lei no deve necessariamente conduzir a uma nica soluo como sendo a nica correcta, mas possivelmente a vrias solues que na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar tm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne Direito positivo no acto do rgo aplicador do Direito no acto do tribunal, especialmente. Dizer que uma sentena judicial fundada na lei, no significa, na verdade, seno que ela a norma individual, mas apenas que uma das normas individuais que podem ser produzidas dentro da moldura da norma geral (Hans Kelsen. Teoria pura do direito. 4 ed. Trad. de Joo Baptista Machado. Coimbra: Armnio Amado Editor, 1979. Pg. 467). 16 Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e Jos Miguel Garcia Medina. Breves comentrios nova sistemtica processual civil. Vol. 2. Cit. Pg. 68-9. 17 Pelo Enunciado n. 13, resultante do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, foi aprovado, por maioria, o seguinte entendimento: Para os fins do artigo 285-A, as sentenas paradigmas devem ter transitado em julgado.
escopo da reforma a agilizao da prestao jurisdicional, devendo a tcnica ser aplicada quando o magistrado tem firme convico sobre a interpretao do direito em casos absolutamente idnticos. Exigir o trnsito em julgado significaria restringir a aplicao do dispositivo, limitando os poderes do juiz de primeiro grau, alm do que no significaria maior segurana jurdica, pois o trnsito em julgado da sentenaparadigma no sinnimo de jurisprudncia consolidada. Nada impede que um rgo colegiado do juzo ad quem confirme a sentena-paradigma e outro tenha entendimento diverso. Assim, o trnsito em julgado da sentena-paradigma no assegura a estabilidade do direito, alm de desestimular a aplicao da tcnica de agilizao do procedimento, fulminando o esprito da reforma. O ltimo requisito para a julgamento prima facie a existncia de julgamentos anteriores pela improcedncia total do pedido, que ser analisado no item 5 (abaixo). 3. Julgamento prima facie e julgamento antecipado da lide A ordinarizao do procedimento um dos grandes responsveis pela morosidade da prestao jurisdicional. Por isto, tcnicas de abreviao do procedimento ordinrio vm sendo elaboradas para que o processo se desenvolva com maior agilidade e eficincia. Com o Cdigo de Processo Civil de 1973, o legislador j procurou relativizar o princpio da oralidade para, tratando-se de questes exclusivamente de direito ou de direito e de fato, mas sem a necessidade da produo de provas orais, seja por causa da revelia ou porque a prova documental suficiente, permitir que o magistrado proferisse a sentena. Com isto, em relao ao Cdigo de Processo Civil de 1939, foi promovida a agilizao do procedimento ordinrio, uma vez que foi eliminada grande quantidade de audincias, que antes eram realizadas sem nenhuma vantagem prtica e com enorme perda de tempo18. Com a Lei 11.277/2006, que introduziu o artigo 285-A no CPC, necessrio fazer a distino entre julgamento prima facie e julgamento antecipado da lide (art. 330/CPC). Se a questo for unicamente de direito, mas no houve casos idnticos resolvidos pelo mesmo juzo, dever ser aplicado o artigo 330, inciso I, do CPC, sendo hiptese de julgamento antecipado da lide. J se a questo for de direito e de fato, mas for suficiente somente a prova documental, o juiz no poder aplicar o artigo 285-A do CPC, porque, nesta hiptese, o demandado ter direito a se manifestar sobre os documentos trazidos pelo demandante, ainda que o magistrado esteja predisposto a julgar improcedente o pedido. Haver, neste caso, a abreviao do procedimento, pela aplicao do artigo 330, inciso I, do CPC, no podendo o juiz sentenciar sem, antes, dar oportunidade para que o demandado exera o contraditrio (art. 285-A/CPC).
Cfr. Humberto Theodoro Jnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 37 ed. Forense: Rio de Janeiro: 2004. Pg. 360.
Verifica-se, pois, que, como a questo deve ser unicamente de direito, a aplicao do artigo 285-A do CPC reduzida quelas demandas ou processos repetitivos, cujas questes jurdicas j tiverem sido pacificadas pelo mesmo rgo julgador. Quer-se, com isto, evitar o congestionamento causado por demandas multitudinrais, permitindo ao juiz proferir sentena de improcedncia limine litis, prima facie e por atacado19. Pode-se afirmar que o artigo 285-A do CPC se assemelha, parcialmente, com o artigo 330 do CPC, pois ambos esto voltados ao julgamento imediato do mrito, sendo tcnicas de abreviao do procedimento ordinrio e, portanto, de agilizao da tutela jurisdicional. Entretanto, pelo artigo 285-A do CPC, o juiz no poder julgar procedente a causa idntica, mesmo se tratando de questo exclusivamente de direito, posto que por no ter havido o contraditrio, no poderia haver restrio de direitos sem se garantir previamente o devido processo legal. Ao contrrio, a tcnica do julgamento antecipado do mrito, prevista no artigo 330 do CPC, no se limita ao julgamento de improcedncia, j que, no momento em que o juiz profere a sentena, houve previamente a formao regular da relao processual. Isto permite o melhor convencimento judicial, mesmo quando o ru no contesta, porque a cognio foi exauriente, o que lhe possibilita rejeitar ou acolher a pretenso. Outra diferena que o artigo 285-A do CPC se valeu do verbo poder e no dever, no tendo engessado o magistrado que, mesmo tendo proferido decises anteriores de improcedncia, ainda que presentes os requisitos para a apreciao imediata do pedido, poder rever o seu posicionamento anterior, exigindo a colheita de provas, por considerar que a questo no exclusivamente de direito, ou, mesmo, mudar seu posicionamento para considerar que a demanda no deve ser rejeitada. Deve, contudo, fundamentar a sua deciso. O que parece incoerente o magistrado deixar de aplicar o artigo 285-A do CPC, salvo se passou a consider-lo inconstitucional, para em casos idnticos queles em que fez incidir o dispositivo julgar improcedente o pedido, aps a citao do demandado. Nesta hiptese, ficaria comprometida a tcnica processual de agilizao da tutela jurisdicional, pretendida pela Reforma. Porm, o medo de errar no pode ser obstculo para a aplicao do artigo 285-A do CPC, pois, nesta hiptese, existe a possibilidade do juzo de retratao (art. 285-A do CPC), o que no ocorre quando o magistrado aplica o artigo 330 do CPC. Em contrapartida, se o magistrado verifica que o caso rigorosamente idntico ao anterior, ser-lhe facultado aplicar ou no a regra do artigo 285-A do CPC seria o mesmo que admitir que o juiz julgasse contra legem, o que fere o direito fundamental segurana jurdica, retirando do ordenamento jurdico a previsibilidade que reconduz exigncia de certeza e de calculabilidade, por parte dos cidados, em relao aos efeitos jurdicos dos atos normativos20. Afinal, promover julgamentos diferentes sobre a mesma matria jurdica gera muito mais insegurana do que o que se pretende com a nova tcnica de agilizao da tutela jurisdicional.
Cfr. Reinaldo Alves Ferreira. Do julgamento liminar de improcedncia. Comentrios Lei n 11.277/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8441>. Acesso em: 30 jul. 2006. 20 Cfr. Jos Joaquim Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituio. Cit. Pg. 264.
Obrigar o juiz a aplicar o artigo 285-A do CPC no implica retirar a autonomia e a independncia do magistrado. O juiz deve ter liberdade para formar a sua convico (art. 131/CPC), podendo determinar a citao quando, pela anlise da causa de pedir e do pedido, exista dvida se o caso idntico; contudo, no pode desprezar o ordenamento jurdico. Se ele verifica que os casos so idnticos e que esto preenchidos todos os pressupostos para a aplicao do artigo 285-A do CPC, no pode, por mero capricho, deixar de aplicar a lei21. Vincular o rgo judicial aplicao da lei (artigo 285-A do CPC) no fere o princpio do livre convencimento judicial: o juiz livre para interpretar a lei processual, podendo inclusive sustentar que a regra inserida no CPC fere Constituio; pode entender que a questo no unicamente de direito; que envolve fatos que precisam ser esclarecidos; pode, ainda, sustentar que o caso que lhe apresenta no idntico aos anteriores; e, no limite, pode alterar o posicionamento adotado nas sentenas pretritas. Com efeito, o magistrado no pode determinar o prosseguimento do processo, mesmo convicto de estarem presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, pois tal deciso no razovel, ferindo o direito fundamental tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5, inc. LXXXVIII, CF). A tcnica do artigo 330 do CPC, por sua vez, foi mais precisa, ao no deixar margem de liberdade para o juiz que conhea da questo de mrito quando for unicamente de direito, impondo um dever para o magistrado, no sendo-lhe facultado determinar a realizao da audincia de instruo e julgamento22. De qualquer forma, se o magistrado, aps ter recebido a petio inicial e determinado a citao do demandado, perceba, pela contestao e pelos documentos que a acompanham, que j existam precedentes daquele juzo que so favorveis ao ru, que as causas so idnticas e a matria unicamente de direito, no restar outra sada seno o julgamento antecipado do mrito, fazendo incidir o artigo 330, inciso I, do CPC. 4. A tcnica do artigo 285-A do CPC e a impossibilidade do juiz proferir sentena de improcedncia parcial ou de procedncia do pedido A regra do artigo 285-A do CPC no ser aplicada quando os casos idnticos no forem julgados totalmente improcedentes. Em outras palavras, no possvel que o juiz profira sentena de improcedncia parcial ao pedido ou mesmo de procedncia, porque essas decises seriam prejudiciais ao demandado, que no teve oportunidade de defender-se23.
Em sentido contrrio, pelo Enunciado n. 20, resultante do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, foi aprovado, por maioria, o seguinte entendimento: No caso do artigo 285-A do CPC, considerando a dico poder, o grupo concluiu que o juiz no est obrigado a dispensar a dispensar a citao e proferir sentena. Motivos: dico legal; livre convencimento pessoal do juiz; necessidade de citao para verificar pedido e causa de pedir e fixar limites da lide; no pode ser dever porque estaria antecipando sentena de de procedncia. 22 RESP. Processo Civil. Julgamento antecipado da lide. Questo de direito. Dever do Juiz. - O art. 330, do CPC, impe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentena, se presentes as condies que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentena de primeiro grau (STJ REsp. 112.427-AM 5 T. rel. Min. Jos Arnaldo da Fonseca j. 03.04.1997 pub. DJU 26.05.1997, pg. 22.557). 23 Conforme Luiz Guilherme Marinoni, o direito de defesa entendido como o direito de um indivduo a no sofrer interferncias indevidas do Estado na sua esfera jurdica particular (Teoria geral do processo. So Paulo: RT, 2006. Pg. 336, nota 47).
Se isto fosse possvel, restaria comprometida a garantia do contraditrio j que no se respeitaria a isonomia entre as partes (o demandado no teria as mesmas chances ou igual oportunidade de poder influenciar no convencimento judicial) -, a garantia da ampla defesa (no qual se incluem todos os meios e recursos capazes de buscar a persuaso do rgo julgador; art. 5, inc. LV, CF), alm de infringir a noo basilar do devido processo legal, segundo o qual ningum pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem um processo regular (art. 5, inc. LV, CF). Logo, a sentena, pela ausncia da citao do demandado, que no tem oportunidade de influir no convencimento judicial, deve ser, integralmente, favorvel ao ru. Esta forma de interpretao do artigo 285-A do CPC afasta o argumento deduzido na ADIN 3695, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da referida regra jurdica por violao das garantias constitucionais do contraditrio e do devido processo legal. Para a OAB, h infringncia do contraditrio, uma vez que, conforme narra a petio inicial, tal garantia assegura a participao efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litgio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influrem em todos os elementos (fatos, provas, questes) que se encontrem em ligao com o objeto da causa e que, em qualquer fase do processo, apaream como potencialmente relevantes para a deciso. O Procurador Geral da Repblica, em parecer favorvel constitucionalidade do artigo 285-A do CPC, com razo, afirma que a regra no desrespeita a garantia constitucional do contraditrio, pois o juiz somente proferir a sentena liminar, em caso de total improcedncia do pedido, ou seja, quando a causa seja desfavor, exclusivamente, do autor. Destarte, nenhum prejuzo sofrer o ru. A oitiva do demandado potencialmente irrelevante para a deciso. 5. Cmulo de demandas, tutela antecipada (art. 273, par. 6, CPC) e a aplicao do artigo 285-A do CPC Outra questo bem diversa do julgamento de improcedncia parcial ou de procedncia do pedido a possibilidade do demandante cumular dois (ou mais) pedidos e se um deles preencher os pressupostos do dispositivo em comento, poder o magistrado sentenciar um dos pedidos e promover a dilao probatria em relao ao outro? Neste caso, haver que distinguir se qual cmulo de demandas se trata. Se o cmulo for sucessivo de pedidos e o primeiro for repetitivo, o segundo, como est vinculado procedncia do primeiro, restar prejudicado24. Por exemplo, a empresa gerenciadora do plano de sade pede a declarao de validade da clusula
Existe autntica relao de prejudicialidade entre a demanda relacionada com o direito principal e a que deduz pedido fundamentado em direito acessrio. Como accessorium sequitur suum principale, o que se decidir sobre a demanda principal interfere no teor do julgamento da acessria (...) o que significa que em parte as causae petendi coincidem. De todo modo, como ordinariamente o pedido acessrio e o principal so deduzidos em face do mesmo sujeito, o disposto no caput do art. 292 folgadamente suficiente para admitir esse cmulo. A procedncia do pedido principal permitir que o juiz aprecie os demais requisitos para acolher o acessrio, mas a improcedncia daquele impem tambm a deste (da, prejudicialidade) (Cndido Rangel Dinamarco. Instituies de direito processual civil. 3 ed. So Paulo: Malheiros, 2003. Pg. 169).
contratual que limita o internamento na UTI, cumulando tal pedido com o de reparao de danos (pagamento do perodo em que o paciente ficou hospitalizado). Nesta situao, no h dvida que, indeferido o primeiro pedido, com base no artigo 285-A do CPC, restar prejudicado o julgamento do segundo pedido. O problema torna mais difcil quando houver a mera justaposio de pedidos (cmulo simples; art. 292/CPC), os pedidos forem alternativos (art. 288/CPC) ou, ainda, o cmulo for eventual (art. 289/CPC), pois, nestes casos, os pedidos so autnomos entre si. Considerando que um dos pedidos pode ser julgado liminarmente, pelo artigo 285-A do CPC, pode o juiz encerrar o processo em relao ele (art. 269, inc. I, CPC), prosseguindo em relao ao outro. Pela nova definio de sentena, contida no artigo 162, par. 1, do CPC25, a resposta pode ser afirmativa, desde que se entenda que o CPC superou o mito chiovendiano da unicidade e unidade de julgamento26, passando a admitir mais de uma sentena em um mesmo processo, desde que, como na hiptese, seja possvel ter cognio definitiva sobre um dos pedidos cumulados. A questo difere da colocada no artigo 273, par. 6, do CPC, pois, nesta situao, j houve citao, e um dos pedidos cumulados, ou parcela deles, se mostrou incontroverso, aps a manifestao ou a omisso do demandado. Contudo, a questo do grau de cognio, em ambos os casos, semelhante, havendo cognio definitiva na hiptese do artigo 285-A do CPC, em razo da questo ser unicamente de direito, e na do artigo 273, par. 6, do CPC, pela incontrovrsia, a qual, salvo nas hipteses excepcionais dos artigos 302 e 320 do CPC, em que ser necessrio produzir prova (no se aplicando o artigo 334, inc. III, CPC), redundar em cognio exauriente. Assim sendo, o problema da adequao recursal, em ambas as hipteses, semelhante. Quando o juiz aplica os artigos 273, par. 6, ou 285-A, do CPC, haver sentena ou deciso interlocutria? Haver sentena, na nova definio do artigo 162, par. 1, do CPC, j que encerra o processo com a aplicao do artigo 269, inciso I, do CPC. Tal deciso enseja agravo ou apelao? A jurisprudncia ter que se pronunciar sobre o problema, ante a nova redao dada sentena pelo artigo 162, par. 1, do CPC. Entretanto, a tendncia que seja cabvel o agravo de instrumento, tanto na hiptese de indeferimento de um dos pedidos cumulados, com base no artigo 285-A do CPC, quanto na situao de deferimento da tutela antecipada com base no artigo 273, par. 6, do CPC27.
Partindo-se de uma interpretao lgico-sistemtica do Cdigo de Processo Civil, com as alteraes advindas da Lei 11.232/2005, a sentena o ato que pe fim ao procedimento principal em primeiro grau de jurisdio, decidindo ou no o mrito da causa (Paulo Henrique dos Santos Lucon. Sentena e liquidao no CPC. Lei 11.232/2005. In: Processo e Constituio. Estudos em homenagem ao Professor Jos Carlos Barbosa Moreira. So Paulo: RT, 2006. Pg. 911). 26 Cfr. Luiz Guilherme Marinoni. Tcnica processual e tutela dos direitos. So Paulo: RT, 2004. Pg. 141-144. 27 Neste sentido, deve-se salientar o Enunciado n. 3, resultante do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, e aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: Considerando que o propsito da reforma agilizar e no retardar a prestao jurisdicional, o novo conceito de sentena deve ser interpretado com tempero para fins recursais,exigindo-se apelao somente nos casos em que a sentena resolve o conflito por inteiro, pondo fim ao processo cognitivo em relao a todas as partes.
Alis, esta percepo pode ser sentida aps analisar situaes anlogas, por opo expressa da prpria Lei 11.232/2005, ao determinar o cabimento do agravo de instrumento, quando se est diante de decises que pe fim a determinada fase do procedimento, inclusive com eficcia de coisa julgada material (precluso pro iudicato), como o caso daquela que decide a liquidao de sentena (art. 475-H) e da que resolve a impugnao, sem importar a extino da fase executiva, quando do cumprimento da sentena (art. 475-M, par. 3). Porm, como h dvida objetiva, quanto ao cabimento do recurso adequado (apelao ou agravo de instrumento), deve ser aplicado o princpio da fungibilidade recursal28, podendo, inclusive, o juiz conhecer da apelao como se fosse agravo de instrumento, mediante a remessa ao Tribunal por autos suplementares, de modo a evitar a paralizao do processo, quanto ao(s) pedido(s) cumulado(s) que no fora(m) apreciado(s)29. 6. Apelao e juzo de retratao (art. 285-A, par. 1, CPC) Se o demandante apelar, facultado ao juiz emitir juzo de retratao, decidindo, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao (art. 285-A, par. 1, CPC). Esta sistemtica difere dos demais casos de indeferimento da petio inicial, previstos no artigo 295 do CPC, uma vez que, nestes casos, indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua deciso (art. 296/CPC). Contudo, o pargrafo 1, do artigo 285-A, do CPC se assemelha previso do artigo 198, VII do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90), que tambm prev a hiptese de retratao, o qual deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias. Entretanto, pergunta-se se o magistrado, ao ser compelido a proferir o juzo de retratao, constata que o caso no repetitivo, mas que est prevista a prescrio da pretenso, poderia aplicar o artigo 219, par. 5, do CPC e aplicar, de ofcio, o artigo 269, inciso IV, do CPC? 30 Para isto, seria necessrio, previamente, a citao do demandado?
Pelo Enunciado n. 5, oriundo do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, foi aprovado, por maioria, a seguinte orientao: Os conceitos legais de sentena e de deciso interlocutria no mais se prestam como critrio para aferio do recurso cabvel. Assim, em caso de dvida razovel, ressalvadas as hipteses de erro grosseiro, deve-se aplicar o princpio da fungibilidade recursal. 29 A propsito, o Enunciado n. 36, resultante do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, aprovado, por maioria, diz o seguinte: Diante do novo conceito de sentena (art. 162, par. 1, CPC)se a deciso que implicar numa das situaes do art. 267 e 269 do CPC, sem extino do processo, o juiz poder remetlo ao tribunal por autos suplementares, de modo a no interromper o curso normal do processo. 30 O artigo 3 da Lei 11.280/2005 alterou o pargrafo 5, do artigo 219 do CPC, permitindo que o juiz pronunciasse, de ofcio, a prescrio. O artigo 11 da Lei 11.280/2005 revogou, expressamente, o artigo 194 do Cdigo Civil. Portanto, a prescrio passou a ser considerada matria de ordem pblica que pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo, tanto pelo juzo de primeiro quanto de segundo grau. Assim, o juiz haver de reconhecer de ofcio a prescrio, independentemente da condio jurdica do sujeito favorecido (se incapaz ou no), bem como, diferentemente do que ocorria com a regra do artigo 219, par.
A verificao da no aplicao do artigo 285-A do CPC, no juzo de retratao, no impede que o juiz, mesmo sem a citao do demandado, indefira a petio inicial com base em qualquer dos fundamentos previstos no artigo 295 do CPC, inclusive com o julgamento de mrito, pelo reconhecimento da prescrio ou da decadncia (art. 295, inc. IV, CPC). Nesta hiptese, no ser citado o demandado para contra-arrazoar o recurso (art. 285-A, par. 2, do CPC), mas como o demandante havia apelado por considerar que o caso no idntico, os autos no podero ser encaminhados imediatamente ao Tribunal competente (art. 296, par. n., CPC), sob pena de comprometer a garantia ampla defesa, devendo o autor ser intimado da deciso e serlhe oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apelar. Somente, na hiptese de indeferimento em casos repetidos, caso seja mantida a sentena de improcedncia total do pedido e, portanto, indeferido o juzo de retratao, que ser ordenada a citao do ru para responder ao recurso, com base no artigo 285A, pargrafo 2 do CPC. Por outro lado, no juzo de retratao, o juiz no pode voltar atrs para julgar procedente ou parcialmente procedente o pedido, sob pena de ferir as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditrio. Afinal, o demandado no foi sequer citado, no tendo oportunidade para apresentar seus argumentos e influenciar no convencimento judicial31. 7. Manuteno da sentena, citao do demandado (art. 285-A, par. 2, CPC) e atuao do rgo recursal Caso o rgo julgador mantenha a sentena, ser ordenada a citao do ru para responder ao recurso (art. 285-A, par. 2, CPC).
5, do CPC, no se precisar indagar se o direito tem carter patrimonial ou no. A crtica que pode se fazer Lei 11.280/2005 que ela alterou a Teoria Geral do Direito Civil, modificando a natureza da prescrio, que instituto de direito material, j que se opera no plano da pretenso, no da ao e, portanto, sendo assunto estranho ao direito processual. Desde o direito romano, entende-se que a prescrio no opera ipso facto, mas sim ope exceptionis. Assim, como toda exceo, tem de ser exercida pela parte beneficiria, que pode escolher livremente se ir op-la ou no. O fundamento da prescrio o de prover uma sano, pelo ordenamento jurdico, com o intuito de reprovar aquele que, tendo um determinado direito, no foi suficientemente diligente ao exerc-lo. Trata-se aqui da aplicao direta do antigo brocardo latino, segundo o qual o direito no socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit jus), to caro em matria possessria. A prescrio tem fundamento na segurana jurdica e na paz social, como um meio de proteger o pretenso devedor das dificuldades progressivas que o tempo impe viabilidade de provar a inexistncia ou a satisfao do dbito. Se a prescrio vista como uma sano destinada a punir aquele que no exerceu seu direito, pouco sentido haveria em fazer dela uma objeo, tal como fez a reforma processual. Cfr. Roberto Paulino de Albuquerque Jnior. Reflexes iniciais sobre um profundo equvoco legislativo. Ou de como o art. 3 da Lei n 11.280/06 subverteu de forma atcnica e desnecessria a estrutura da prescrio no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8455>. Acesso em: 01 ago. 2006. 31 Nelson Nery Jr., ao comentar o artigo 198, inc. VIII, do Estatuto da Criana e do Adolescente, no obstante j tenha havido processo regular antes da sentena, mutatis mutandis, faz a seguinte advertncia: A fim de ser observado o princpio constitucional do contraditrio, somente depois de aberta ao apelado a oportunidade de oferecer contra-razes de apelao que o juiz poder rever e reformar a sentena recorrida (Estatuto da criana e do adolescente. Comentrios jurdicos e sociais. 7 ed. Coord. Munir Cury. So Paulo: Malheiros, 2005. Pg. 637).
O dispositivo est correto ao afirmar que o demandado precisa ser citado, e no intimado, uma vez que toma conhecimento da existncia da demanda somente aps a sentena32. Verifica-se, contudo, que a regra afirma que a citao se restringe apenas resposta do recurso. O objeto da manifestao do ru limitado. A relao processual se completa, em segundo grau de jurisdio, mas no se assegura o contraditrio pleno ao demandado que s se manifesta quanto existncia dos pressupostos recursais e a correta aplicao do artigo 285-A do CPC. , por isto, que o Tribunal, ao julgar o recurso, deve se ater, rigorosamente, aos requisitos do artigo 285-A do CPC, no podendo inovar, para dar provimento ao recurso, com o intuito de julgar procedente o pedido, como a frente melhor se explicar, sob pena de violar as garantias constitucionais do contraditrio e da ampla defesa33. De qualquer forma, quando se transfere ao segundo grau de jurisdio a necessidade de efetivar, ainda que parcialmente, o contraditrio, deve-se evitar que o processo seja paralisado na fase recursal. Para evitar que o processo se prolongue, para alm do prazo razovel, importante que o relator, atendo ao que dispe o artigo 557, caput, do CPC, negue seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou contrrio as smulas ou a jurisprudncia dominante. Lnio Luiz Streck e Marcelo Cattoni de Oliveira afirmam que o artigo 285-A do CPC inconstitucional, pois viola o devido processo legal34, na medida em que o juiz no pode passar por cima do contraditrio e da ampla defesa, no pode se substituir ao ru, dispensando citao, decidindo sem ouvir sequer o suposto beneficirio da sua deciso, porque isto antidemocrtico, ilegtimo e arbitrrio. No entanto, no nos parece haver, quanto a este aspecto, qualquer inconstitucionalidade, porque, na hiptese levantada, o demandado no ser privado da sua liberdade nem de seus bens, conforme probe o artigo 5, inciso LV, da CF; a deciso, ao contrrio, ao rechaar integralmente o pedido formulado manter as coisas no estado em que se encontram e, portanto, conforme j asseverado, somente pode serlhe favorvel35.
Situao diversa ocorre em relao liquidao e ao do cumprimento da sentena que, inobstante sejam fases autnomas fase cognitiva, j ouve a citao anterior do demandado, tendo o legislador j que o processo passou a ser sincrtico exigido, to-somente, a intimao da parte contrria na pessoa de seu advogado (arts. 475-A, par. 1, e 475-J, par. 1, CPC). 33 Ter ampla defesa no , evidentemente, possuir uma possibilidade de defesa que supere o limite da dimenso de participao que se deve dar ao ru para que ele possa efetivamente influir sobre o juzo e evitar que a sua esfera jurdica seja invadida de forma no adequada ou necessria. Por ampla defesa se deve entender o contedo de defesa necessrio para que o ru possa se opor pretenso de tutela do direito ( sentena de procedncia) e utilizao de meio executivo inadequado ou excessivamente gravoso (Luiz Guilherme Marinoni. Teoria geral do processo. Cit. Pg. 312). 34 Cfr. Lenio Luiz Streck; Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. (Mais) um passo atrs no direito brasileiro . Quem vai cuidar do guarda da esquina?. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 959, 17 fev. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7987>. Acesso em: 10 mar. 2006. 35 Do mesmo modo, argumenta Joel Dias Figueira Jnior: No existe qualquer afronta ao contraditrio ou ampla defesa, seno vejamos: ao ru, nenhum prejuzo se verifica pela ausncia de citao e formao da relao jurdica, visto que o autor sucumbe de plano, obtendo o sujeito passivo, por
Na sentena que julga imediatamente o mrito, rejeitando o pedido liminarmente, o juiz deve fazer referncia sentena paradigma, mostrando que o caso em exame idntico ao j julgado. Caber ao apelante em seu recurso demonstrar que no h identidade entre os casos (isto , que a sentena que o magistrado usou como paradigma no se amolda situao ftica e/ou jurdica analisada no caso concreto). O juiz, caso no emita juzo de retratao, remeter os autos ao juzo ad quem. O Tribunal, se entender que a questo envolve fatos ou que o caso no idntico aos anteriores, anular a sentena, a fim de que seja aberta oportunidade para o contraditrio. No poder o Tribunal converter o julgamento em diligncia, pois quando a questo depender de dilao probatria a matria no ser exclusivamente de direito. Neste caso, o processo retorna ao juzo de primeiro grau para que o demandado, aps regularmente intimado, exera plenamente as garantias do contraditrio e da ampla defesa. As contra-razes do recurso de apelao no podem ser recebidas como se fosse a contestao, pois quando o demandado responde ao apelo se detm ao objeto do recurso. A resposta do ru mais ampla que as contra-razes, abrangendo a contestao, as excees e a reconveno (art. 297/CPC). Logo, o princpio da eventualidade (art. 300/CPC) no se aplica s contra-razes, no se exigindo que o apelado alegue toda a matria de defesa, mesmo porque a ausncia de resposta apelao no implica a revelia, j que no se trata de um nus, mas de mera faculdade do demandado, cujo prejuzo se restringe, no mximo, anulao do julgado pelo juzo ad quem. Caso as contra-razes fossem recebidas como contestao, haveria prejuzo para a defesa, porque possibilitaria que ao demandante duas instncias de argumentao, enquanto ao demandado ficaria reservado apenas instncia recursal, em evidente desequilbrio ao princpio da isonomia e das garantias da ampla defesa e do contraditrio. Deste modo, se o demandado optar por no contra-arrazoar no haver a aplicao da presuno de veracidade (efeito material da revelia), perdendo apenas a oportunidade de influenciar no julgamento do recurso. Assim, considerando que a citao do ru apenas para responder o recurso, anulada a sentena dar-se- oportunidade para que o demandado, aps devidamente intimado, exera plenamente seu direito ampla defesa (contestao-excees rituaisreconveno). Caso o Tribunal verifique alguma nulidade sanvel (p. ex., ausncia de procurao nos autos)36, pelo 4o do artigo 515 do CPC, poder determinar a realizao
conseguinte, ganho da causa (Julgamento de mrito conforme o estado inicial do processo. Anlise do art. 285-A do CPC Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006. Revista Bonijuris, vol. 510, maio de 2006, pg. 14-15). 36 Apelao. Art. 13 do Cdigo de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Est assentado na jurisprudncia da Corte que o art. 13 do Cdigo de Processo Civil incide "nas instncias ordinrias, cabendo ao Relator no Tribunal assinar prazo razovel para que seja sanado o defeito na representao processual" (REsp n 208.303/CE, da minha relatoria, DJ de 13/12/99; no mesmo sentido: REsp n
ou renovao do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligncia, sempre que possvel prosseguir o julgamento da apelao. Questo mais problemtica ocorre quando o Tribunal, ao julgar a apelao, entender no ter havido a total improcedncia apontada pelo juiz monocrtico, mas sim a parcial improcedncia. Nesta hiptese, o reconhecimento da parcial improcedncia ter adquirido a eficcia da coisa julgada material, mas, como o apelado se tornou ru apenas aps a sentena, restar violada a sua garantia do contraditrio e da ampla defesa, pois no teve oportunidade de influenciar o convencimento do juiz de primeiro grau37. O dispositivo no veda, expressamente, a possibilidade do relator (art. 557, par. 1-A, do CPC) ou do rgo colegiado, entendendo que o caso idntico e envolve questo exclusivamente de direito, dar provimento parcial ou integral apelao, reformando a sentena do juiz para dar razo ao recorrente. No entanto, esta interpretao do dispositivo inverte a supremacia constitucional, fazendo com que a Constituio seja lida luz do Cdigo de Processo Civil, e no o contrrio, causando manifesto prejuzo para o demandado que, por no ter tido oportunidade de responder causa em primeiro grau de jurisdio (com a possibilidade, inclusive, de excepcionar ou/e reconvir), teve cerceado o direito ampla defesa. Logo, mesmo no estando expressamente vedada a referida interpretao, a lei, da mesma forma, no autoriza esta forma de atuao dos Tribunais, o que faz surgir uma lacuna no sistema jurdico a ser colmatada, por explcita autorizao do artigo 126 do Cdigo de Processo Civil, pelos princpios gerais do direito, vale dizer, pelas garantias do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. Com efeito, o Tribunal, ao julgar a apelao, deve se limitar verificao dos requisitos, presentes no artigo 285-A do CPC, para o julgamento imediato do mrito, no podendo reformar a sentena recorrida para reconhecer a procedncia parcial ou total do pedido. Este entendimento implica, inclusive, na impossibilidade de aplicao do artigo 515, par. 3, do CPC, cuja aplicao deve se restringir as hipteses em que o processo se desenvolveu regularmente em primeiro grau de jurisdio, com observncia da garantia do contraditrio, e redundou em sentena terminativa (art. 267/CPC). A tcnica do artigo 515, par. 3, no se confunde coma do artigo 285-A do CPC, posto que, neste caso, no h contraditrio perante o juiz de primeiro grau e a citao para a apresentao de contra-razes, conforme salientado, no supre a contestao, no estando sujeita ao princpio da eventualidade (art. 300/CPC), nem s conseqncias da revelia38.
102.508/SP, da minha relatoria, DJ de 09/3/98; REsp n 68.478/MG, Relator o Senhor Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/7/96). 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ 402.198-PR 3 T. rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 29.11.2002 DJ 24.02.2003 p. 224). 37 Cfr. Alberto Nogueira Jnior. Da inconstitucionalidade do art. 285-a do CPC, com a redao dada pela Lei n 11.277/2006, por violao ao princpio do contraditrio . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8457>. Acesso em: 30 jul. 2006. 38 Em sentido contrrio, pelo Enunciado n. 15, resultante do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, foi aprovado, por maioria, o seguinte entendimento: Na resposta ao recurso, no caso do art. 25-A, par. 2, o
O Tribunal pode, ainda, confirmar a sentena recorrida. Contudo, como aps a sentena incide o pargrafo 2 do artigo 285-A do CPC, vale dizer, imprescindvel que o demandado, uma vez citado para contra-arrazoar o recurso, contrate advogado, fazendo surgir a seguinte questo: mesmo no tendo o juiz monocrtico condenado o autor a pagar honorrios advocatcios ao demandado, j que em primeiro grau no houve contraditrio39, pode o Tribunal, ao confirmar a deciso monocrtica, condenar o apelante a faz-lo ou isto estaria vedado em razo do princpio da reformatio in pejus?40. O pagamento de honorrios advocatcios uma conseqncia da sucumbncia, no necessitando de pedido explcito (art. 293/CPC)41. O juzo ad quem, ao condenar o apelante a pagar honorrios advocatcios ao apelado, no profere julgamento extra petita42, nem viola o princpio da reformatio in pejus43, porque se trata de questo posterior sentena, j que a citao se imps em razo do recurso, e que, por isto, no poderia integrar o mbito de devolutividade da apelao. Alis, a tcnica legislativa adotada no artigo 285-A do CPC, a exemplo do que tambm de certo modo procura fazer o artigo 1.102-C, par. 1, do CPC, visa reduzir os custos financeiros do processo, inibindo o direito de recorrer, como forma de evitar a utilizao abusiva do processo. 8. Comunicao do julgado ao demandado e publicidade da sentena paradigma Embora a sistemtica do artigo 285-A do CPC seja omissa em relao comunicao do julgado ao demandado, como a deciso que encerra o processo de mrito por ser o pedido julgado improcedente (art. 269, inc. I, CPC), deve ser aplicado,
ru dever alar toda a matria de defesa (CPC, Art. 297) para que o Tribunal possa julgar a causa (CPC, 515, par. 3). 39 Ao julgar imediatamente o mrito, aplicando o artigo 285-A do CPC, a condenao ao pagamento das despesas processuais ser mnima, limitando-se ao depsito das custas iniciais. 40 Cfr. Amrico Bed Freire Jnior. A proibio de "reformatio in pejus" e o novo art. 285-A . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1091, 27 jun. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8565>. Acesso em: 04 ago. 2006. 41 Desinfluente que a exeqente somente tenha requerido a condenao em honorrios em momento posterior ao ajuizamento da execuo, porquanto encontra-se consagrado nesta Corte que desnecessrio pedido expresso na inicial por decorrer a condenao de imposio legal e constituir um direito autnomo do advogado (STJ AgRg no AgRg no REsp 534197/RS - 2 T. rel. Mina. Eliana Calmon j. 25.10.2005 pub. DJU 25.10.2005, pg. 313). 42 No h julgamento extra petita diante da aplicao, pelo Tribunal a quo, da norma que isenta a CEF do pagamento da verba honorria nas aes relativas ao FGTS (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), seja porque os honorrios, como consectrios da sucumbncia, da mesma forma que a correo monetria prevista na Lei n. 6.899/81, integram o contedo implcito do pedido (REsp 641.695/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.11.2004; AgRg no REsp 638.537/RS, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 25.10.2004; REsp 632.216/BA, Rel. Min. Min. Castro Meira, DJ de 11.10.2004), seja porque houve pedido expresso, no recurso de apelao, de excluso da verba honorria (STJ AgRg no REsp. 636.913/BA 1 T. rel. Mina. Denise Arruda j. 12.04.2005 pub. DJU 02.05.2005, pg. 185). 43 Os juros, bem como a correo monetria, integram o pedido de forma implcita, sendo desnecessria sua meno expressa no pedido formulado em juzo, a teor do que dispe o art. 293 do CPC, razo pela qual no h que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicao da taxa SELIC no julgamento de irresignao recursal que objetivava a fixao dos referidos juros em patamar diverso (STJ REsp. 803.628-RN 1 T. rel. Min. Luiz Fux j. 04.05.2006 pub. DJU 18.05.2006, pg. 200).
por analogia, o artigo 219, par. 6, do CPC, devendo o escrivo comunicar ao ru o resultado do julgamento44. Isto relevante, sobretudo, quando no h apelao. Neste caso, o demandado, por no ter havido nem citao para responder a demanda nem para o recurso, ficaria sem saber da existncia da deciso. Com a aplicao analgica do artigo 219, par. 6, do CPC, d-se conhecimento da deciso ao demandado, inibindo a possibilidade do demandante renovar a mesma demanda, em outro juzo (que venha a ter posicionamento diverso daquele que decidiu a causa), sem que possa vir a ser alegada a inexistncia do pressuposto processual negativo da coisa julgada material (art. 301, inc. VI, do CPC) 45. Outro problema no resolvido pela Reforma o relativo publicidade da sentena repetida. O Conselho Federal da OAB, na Ao Direita de Inconstitucionalidade n. 3.695, afirma que a regra do artigo 285-A do CPC inconstitucional por ferir o princpio da isonomia (art. 5, caput, CF). Sustenta que como so diversos os juzos no Brasil, sendo que em alguns h alm dos juzes titulares os substitutos, so proferidas milhares de sentenas todos os dias. Como as sentenas no so publicadas na ntegra, o seu conhecimento se restringe s partes envolvidas no processo. Logo, a regra processual fere o princpio da isonomia ao instituir sentena vinculante impeditiva do curso processual em primeiro grau, emprestada do processo em que foi proferida, sem que os demais litigantes fiquem dela sabendo. O Conselho Federal da OAB argumenta, ainda, que h violao da garantia do devido processo legal, pois o curso do processo abreviado com fundamento em sentena cuja publicidade inexistente, acabando por dar fim ao processo sem examinar as alegaes do autor, sem as rebater. O Procurador Geral da Repblica, Antnio Fernando Souza, ao se manifestar pela constitucionalidade do artigo 285-A do CPC, afirmou que no haveria ofensa ao princpio da igualdade, j que a regra d tratamento diferente a situaes diferentes, o que est contemplado no referido princpio. Acrescentou, ainda, que o princpio do devido processo legal pode ser entendido como a exigncia de respeito s normas processuais estabelecidas em lei. Sob este aspecto restritivo, evidente que a lei impugnada no ofende o aludido princpio, porquanto ela prpria a lei instituidora da regra processual a se respeitar. O Supremo Tribunal Federal ainda no se manifestou sobre o assunto. De qualquer forma, com a evoluo tecnolgica, e, inclusive, com a incluso do pargrafo nico ao artigo 154 do CPC, pela Lei 11.280/2006, permitindo que os Tribunais, no mbito da respectiva jurisdio, podem disciplinar a prtica e a comunicao oficial dos atos processuais por meios eletrnicos, parece que a questo da publicidade da sentena pode ser facilmente resolvida ampliando os meios de sua divulgao. Na nova era
Cfr. Ricardo Alberto Pereira. O atual art. 285-A do CPC: breves anotaes da Lei n 11.277/06. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 978, 6 mar. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8060>. Acesso em: 14 mar. 2006. 45 Pelo Enunciado n. 14, resultante do III Curso Regional de Atualizao de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran, nos dias 21 e 28 de julho de 2006, foi aprovado, por maioria, o seguinte entendimento: No caso de julgamento de improcedncia do pedido, com base no disposto no art. 285-A, o ru deve ser intimado da deciso, at para posteriormente, defender-se, alegando coisa julgada, na hiptese de repetio da ao.
tecnolgica, as informaes so disponibilizadas facilmente, podendo se criar mecanismos de publicidade da sentena que permitam aos advogados saber qual o entendimento do magistrado sobre determinada questo de direito, evitando que ajuze uma demanda que no tenha nenhuma viabilidade de prosperar. De igual modo, no h violao garantia do devido processo legal, pois o artigo 285-A do CPC dever ser aplicado, to-somente, aos casos idnticos que versam unicamente sobre questes de direito. A esfera de aplicao do dispositivo reduzida, no dando margem discricionariedade judicial. No sendo idntica a tese jurdica deduzida pelo demandante, no haver espao para a aplicao do dispositivo. Na mesma ADIN, o Conselho Federal da OAB afirma que o artigo 285-A do CPC inconstitucional pois fere o princpio da segurana jurdica, previsto no artigo 5, caput, do CPC46, no que concerne ao procedimento judicial, uma vez que o processo ser normal ou abreviado, segundo sentena antes proferida, cuja publicidade para os jurisdicionados que no forem parte naquele feito no existe. O Procurador Geral da Repblica tambm repeliu, em seu parecer, este argumento argumentando que o artigo 285-A fortalece a segurana jurdica, na medida em que assegura maior previsibilidade das sentenas a serem prolatadas pelos juzos monocrticos. O direito fundamental segurana jurdica est fundado na necessidade de proteo da liberdade contra o arbtrio estatal. Logo, a segurana jurdica no ficar comprometida, quando o Estado-juiz abrevia o procedimento para o julgamento mais clere de casos repetitivos. No h arbtrio estatal a ser repelido, devendo-se, destarte, encontrar instrumentos para a concretizao do direito fundamental durao razovel do processo (art. 5, inc. LXXXVIII, CF). O problema da publicidade dos atos estatais, pois, no est na tcnica de julgamento initio litis das causas repetitivas, podendo a divulgao dessas sentenas serem ampliadas, inclusive, por atos normativos dos Tribunais (art. 154, par. n., CPC). 9. Aplicao extensiva do artigo 285-A do CPC No obstante a Lei 9.099/95 no preveja nenhum dispositivo que determine a aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Civil, ao contrrio do que ocorre com os Cdigos Penal e de Processo Penal (art. 92). Porm, no se ignora que o microssistema dos Juizados Especiais, ao instituir um novo procedimento especial, no contm todas as regras necessrias ao desenvolvimento processual, devendo ser aplicado, naquilo que no contraria os seus princpios informadores (art. 2 da Lei 9.099/95), as disposies gerais do procedimento ordinrio, conforme expressamente determina o artigo 272, pargrafo nico, do CPC. Logo, o artigo 285-A do CPC, justamente por buscar a promoo da celeridade processual, est em consonncia com o artigo 2, o qual prev que se aplicam aos Juizados Especiais os critrios da simplicidade, da economia processual e da celeridade. Assim, toda tcnica processual como a do artigo 285-A do
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade (...).
CPC capaz de promover a agilizao da tutela jurisdicional deve ser aplicada aos Juizados Especiais47. Do mesmo modo, possvel a aplicao do artigo 285-A em aes rescisrias, mandado de segurana e habeas corpus cuja competncia originria seja dos Tribunais. Neste caso, o relator ter como paradigma o acrdo proferido pela mesma cmara ou turma julgadora. Nesta hiptese, na ausncia de previso regimental e desde que a deciso do relator seja teratolgica, ser cabvel o mandado de segurana contra ato judicial48. Por outro lado, o artigo 285-A do CPC no aplicvel ao processo de execuo, j que este possui desfecho nico, partindo da existncia do ttulo executivo para buscar a satisfao do credor49. Tampouco, aplicvel em relao ao processo cautelar, cuja instrumentalidade com o processo principal, impede decises satisfativas. O processo cautelar no realiza o direito material, apenas permite que tal direito seja discutido e efetivado no processo principal. Concluso A tcnica de agilizao da tutela jurisdicional prevista no artigo 285-A do CPC inova no sentido de possibilitar ao rgo julgador proferir sentena de mrito sem a oitiva da parte contrria. Em que pese as posies contrrias, defendendo a inconstitucionalidade do dispositivo, o artigo 285-A do CPC desde que interpretado em conformidade com a Constituio50 - isto , entendendo-se que tanto o juiz de primeiro grau quanto os Tribunais somente podero aplic-lo em favor do demandado, no ofende as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, devendo ser utilizado para promover o direito fundamental razovel durao do processo. Referncias bibliogrficas ALBUQUERQUE JNIOR, Roberto Paulino de. Reflexes iniciais sobre um profundo equvoco legislativo. Ou de como o art. 3 da Lei n 11.280/06 subverteu de forma atcnica e desnecessria a estrutura da prescrio no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8455>. Acesso em: 01 ago. 2006.
No XIX Encontro, realizado em Aracaju-SE, do Frum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), foi editado o Enunciado 101 com a seguinte redao: Aplica-se ao Juizado especial o disposto no art. 285, a, do CPC. 48 A doutrina e a jurisprudncia admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurana contra ato judicial, quando o mesmo teratolgico, manifestamente ilegal ou abusivo, constituindo-se em verdadeiro aberratio juris (STJ RMS 11.376-RJ 5 T. rel. Min. Laurita Vaz j. 02.06.2005 pub. 20.06.2005, pg. 293). 49 Cfr. Reinaldo Alves Ferreira. Do julgamento liminar de improcedncia. Comentrios Lei n 11.277/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8441>. Acesso em: 30 jul. 2006. 50 Cfr. Luiz Guilherme Marinoni. A jurisdio no Estado Contemporneo. In: Estudos de direito processual civil. Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Arago. So Paulo: RT, 2005. Pg. 32.
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