Source: http://praialinks.pt/index.php?op=regulamento
Timestamp: 2018-08-19 05:25:54+00:00
Document Index: 11430630

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

O objetivo da Praia Links – Incubadora de Base Local da Praia da Vitória, localizada na freguesia de Santa Cruz, Concelho da Praia da Vitória, consiste na promoção, apoio e acompanhamento de projetos de empresas inovadoras na sua fase de pré-incubação, incubação e consolidação.
A Praia Links – Incubadora insere-se no Projeto Praia Links (decorrente do Plano Estratégico de Desenvolvimento Local da Praia da Vitória 2020), que visa criar e consolidar um Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação no Concelho da Praia da Vitória.
Tal desiderato assenta em três programas, enquadrados no Projeto Praia Links: Praia Links Incubadora (novos negócios), Praia Links Business (dinamização do tecido empresarial local) e Praia Links Connect (formação para o empreendedorismo).
Os três Programas terão como polo dinamizador a Praia Links – Incubadora e como motor as sinergias e parcerias com diversas entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, do meio académico ao meio empresarial.
O presente Regulamento define as condições de acesso e utilização das instalações físicas da Praia Links – Incubadora, nomeadamente os espaços de incubação, coworking, áreas comuns, serviços associados e as normas gerais de funcionamento.
O presente Regulamento define as condições gerais de utilização da Praia Links – Incubadora.
A Praia Links – Incubadora tem como principal missão criar e consolidar um Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação na Praia da Vitória.
1 – A Praia Links – Incubadora tem como objetivos:
a) Modernizar a economia local;
b) Rentabilizar as potencialidades locais;
c) Dinamizar negócios existentes;
d) Atrair novos negócios;
e) Potenciar e formar para o empreendedorismo;
f) Introduzir valor acrescentado à produção local;
g) Ampliar a análise prospetiva local num espaço global;
h) Sinalizar e credibilizar a Praia da Vitória como espaço gerador de negócios.
2 – A Praia Links – Incubadora elege como setores estratégicos para os projetos a candidatar a acolhimento empresarial o Mar, o Agrocomercial, a Logística, o Turismo e a Tecnologia;
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e mediante disponibilidade de espaços, podem candidatar-se a domiciliação física projetos empresariais de outra natureza, desde que compatíveis com o definido nos Artigos 12º e 13º do presente Regulamento.
1 – A Praia Links – Incubadora está instalada, provisoriamente, na Rua de São Salvador, nº42, na freguesia de Santa Cruz, Praia da Vitória;
2 – As instalações incluem:
a) Espaços de acolhimento empresarial de natureza partilhada (postos de coworking);
b) Espaços de acolhimento empresarial de natureza individual (salas de escritórios);
c) Espaços comuns de apoio direto à atividade empresarial (salas de reunião e formação);
d) Espaços comuns de suporte à atividade empresarial (receção, circulação, sanitários, copa, etc.).
3 – As instalações são usadas pelos membros e/ou equipas dos projetos empresariais selecionados, mediante as condições descritas no presente Regulamento;
4 – Os espaços comuns de suporte à atividade empresarial podem, pontualmente e mediante solicitação, aprovação e agendamento prévios, ser utilizados por elementos e/ou equipas não domiciliadas, desde que as ações a desenvolver se enquadrem no âmbito, missão e objetivos do Projeto Praia Links.
(Propriedade e Gestão)
1 – A Praia Links – Incubadora pertence ao Município da Praia da Vitória, que conta com o apoio fundacional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória e a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo;
2 – A gestão da Praia Links – Incubadora compete ao Município da Praia da Vitória, através do Gabinete de Desenvolvimento Económico.
(Modalidades de Acolhimento)
1 – A Praia Links – Incubadora disponibiliza as seguintes modalidades de acolhimento empresarial:
a) Pré-incubação (subprograma I2D – Idea to Business), centrada na domiciliação e apoio a ideias traduzíveis em Planos de Negócio e sustentabilidade de projetos empresariais;
b) Incubação (subprograma Praia Links Startup), centrada na domiciliação de empresas em fase de constituição ou criadas há menos de 2 (dois) anos e com potencial de crescimento;
c) Consolidação (subprograma Praia Links Go), centrada no apoio à instalação definitiva das empresas com mais de 3 anos (incubadas na Praia Links) nos parques empresariais ou estabelecimentos comerciais locais.
2 – As modalidades de acolhimento empresarial acima descritas são desenvolvidas em regime de domiciliação física;
3 – Complementarmente ao disposto nos números anteriores, permite-se a utilização pontual (e com agendamento prévio) das modalidades de acolhimento empresarial acima descritas, desde que solicitado e autorizado pela Entidade Gestora da Praia Links – Incubadora.
(Serviços – Básico)
1 – A Praia Links – Incubadora disponibiliza aos utilizadores com domiciliação física a seguinte carteira de serviços-pacote básico:
a) Domiciliação fiscal e postal;
b) Espaços de acolhimento empresarial de natureza partilhada (postos de coworking);
c) Espaços comuns de suporte à atividade empresarial (receção, circulação, sanitários, copa, etc.);
d) Acesso á Internet;
e) Consumo de Eletricidade e água;
f) Equipamento telefónico de rede fixa;
g) Serviço de secretariado para receção e encaminhamento de clientes e visitantes; receção e encaminhamento de correspondência postal; atendimento e reencaminhamento de comunicações telefónicas (rede fixa); e agendamento de salas de reunião e formação;
h) Serviço Básico de Apoio Empresarial (formulação e otimização do Plano de Negócios, Plano de Marketing e Plano de Comunicação), através da equipa do Gabinete de Desenvolvimento Económico do Município da Praia da Vitória;
i) Serviço de limpeza dos espaços de acolhimento empresarial e áreas comuns;
j) Mentoring, através da Rede de Mentores da Praia Links – Incubadora (quer por reunião presencial quer reunião virtual).
k) Acesso preferencial aos serviços e instrumentos de apoio à criação e desenvolvimento de atividades empresariais promovidos pelo Município da Praia da Vitória;
l) Sessões periódicas de divulgação de instrumentos financeiros de apoio à atividade empresarial.
(Serviços – Premium)
1 – A Praia Links – Incubadora disponibiliza aos utilizadores com domiciliação física a seguinte carteira de serviços-premium, mediante a tabela de preços definida anualmente (Anexo I):
a) Espaços de acolhimento empresarial de natureza individual (salas de escritório);
b) Serviço de Reprografia (cópia e impressão);
c) Apoio Jurídico;
d) Serviços de Contabilidade;
e) Serviços de Publicidade e Comunicação.
1 – A Praia Links – Incubadora funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h30;
2 – O acesso às instalações por parte dos utilizadores com domiciliação física fora do horário de funcionamento pode ocorrer mediante informação prévia e aceitação do Termo de Responsabilidade (Anexo II).
3 – A utilização das instalações da Praia Links – Incubadora por utilizadores sem domiciliação física fora do horário de funcionamento pode ser, de forma excecional, autorizada através de pedido dirigido ao Gabinete de Desenvolvimento Económico do Município e aceitação do Termo de Responsabilidade (Anexo III).
(Direitos do Utilizadores)
1 – São direitos dos utilizadores domiciliados na Praia Links – Incubadora:
a) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento;
b) O usufruto dos serviços disponibilizados na Praia Links – Incubadora, nos termos definidos no presente Regulamento e dos acordos estabelecidos com o Município da Praia da Vitória neste âmbito;
c) A confidencialidade requerida, por parte do Município da Praia da Vitória e dos seus serviços, relativamente a toda a informação individual e coletiva que lhe tenha sido fornecida no âmbito dos processos de seleção e domiciliação;
2 – São direitos dos utilizadores não domiciliados na Praia Links – Incubadora:
a) O usufruto das instalações nos termos definidos no presente Regulamento;
b) O usufruto dos serviços disponibilizados na Praia Links – Incubadora, nos termos do presente Regulamento;
c) A confidencialidade requerida, por parte do Município da Praia da Vitória e dos seus serviços, relativamente a toda a informação individual e coletiva que lhe tenha sido fornecida no âmbito da cooperação/projeto articulado com a Praia Links - Incubadora;
1 – Os utilizadores, em regime de domiciliação ou em regime de utilização pontual, da Praia Links – Incubadora ficam obrigados ao cumprimento pleno das normas incluídas no presente Regulamento e nos acordos de natureza contratual ou não contratual estabelecidos com a Entidade Gestora da Incubadora e/ou com o Município da Praia da Vitória;
2 – Os utilizadores, em regime de domiciliação ou em regime de utilização pontual das instalações, assumem total responsabilidade pelo devido uso das instalações, equipamentos (mobiliário, eletrónicos e associados) e materiais disponibilizados pela Praia Links – Incubadora;
3 – É responsabilidade dos utilizadores, em regime de domiciliação ou em regime de utilização pontual das instalações, a adoção de comportamentos adequados e eficientes nos consumos de energia, água e internet, devendo estes ser proporcionais à atividade empresarial desenvolvida;
4 – Os utilizadores em regime de domiciliação devem apresentar todos os documentos exigidos no âmbito da inscrição, seleção e aprovação do acesso à Praia Links – Incubadora, assim como os documentos comprovativos da regularidade da sua situação perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, ficando o seu acesso às instalações e serviços suspensos até à regularização desses deveres;
5 – É dever dos utilizadores em regime de domiciliação empresarial na Praia Links – Incubadora a celebração de seguro com cobertura de riscos sobre acidentes de trabalho, incêndios, explosão e responsabilidade civil, devendo incluir cópia do mesmo no seu dossier de domiciliação no prazo máximo de 60 dias, a contar do dia seguinte à assinatura do contrato de prestação de serviços de acolhimento;
6 – É dever dos utilizadores, em regime de domiciliação ou em regime de utilização pontual das instalações, o reporte à Entidade Gestora de situações anómalas identificadas nas instalações;
7 – É responsabilidade pessoal dos utilizadores, em regime de domiciliação ou de utilização pontual, o zelo, cuidado e segurança das instalações e demais equipamentos nos momentos de utilização em períodos pós-horário de funcionamento, não se fazendo acompanhar por pessoas estranhas à Incubadora (salvo autorização requerida), nem cedendo a sua identificação a terceiros;
8 – É dever dos utilizadores, em regime de domiciliação ou de utilização pontual, a utilização, em local visível, do cartão de identificação e o cumprimento das regras de utilização deste (Anexo III);
1 – A admissão de utilizadores para acolhimento empresarial é feita mediante apresentação de candidatura por parte dos interessados, como definido no Artigo 14º do presente Regulamento;
2 – A apresentação e aceitação de candidaturas decorre todo o ano, mediante o número de espaços disponíveis na Praia Links – Incubadora;
3 – A admissão de utilizadores para domiciliação empresarial pode também ocorrer através de concursos e/ou convites promovidos pelo Município da Praia da Vitória e/ou Parceiros Fundadores, em períodos de tempo definidos;
4 – As candidaturas recebidas são alvo de avaliação pela equipa definida para o efeito, nos termos dispostos no Artigo 15º, sem prejuízo da possibilidade de recurso a parecer especializado de outros serviços municipais e/ou entidades externas ao Município;
5 – A decisão de aceitação das candidaturas é comunicada (por via eletrónica) aos proponentes num período máximo de 15 dias úteis, salvo projetos que, pela sua complexidade, exijam pareceres externos à Entidade Gestora da Praia Links – Incubadora;
6 – Em caso de aceitação, de acordo com o número anterior, a resposta será acompanhada de minuta do contrato de acolhimento empresarial e prestação de serviços para preenchimento, validação e assinatura entre as partes;
7 – A celebração do contrato referida no número anterior não invalida a alteração ao mesmo durante o período de domiciliação e prestação de serviços, sendo esta requerida e devidamente justificada num prazo mínimo de 15 dias úteis à Entidade Gestora da Incubadora.
(Perfil e Requisitos dos Candidatos)
1 – Podem ser candidatos a domiciliação e prestação de serviços na Praia Links – Incubadora:
a) Pessoas singulares, maiores de idade, que, individualmente ou de forma coletiva, apresentem uma ideia de negócio com potencial para transformação em Plano de Negócios (pré-incubação), no âmbito dos termos definidos na alínea a) do número 1 do Artigo 6º;
b) Entidades privadas de natureza empresarial em fase de constituição ou criadas há menos de 2 anos (incubação), no âmbito dos termos definidos na alínea b) do número 1 do Artigo 6º;
c) Entidades privadas de natureza empresarial com atividade há mais de 2 anos e menos de 5 anos (consolidação), no âmbito dos termos definidos na alínea c) do número 1 do Artigo 6º;
d) Sem prejuízo do caráter excecional, podem ainda, no âmbito do número 3 do Artigo 6º do presente Regulamento, ser admitidas pessoas singulares ou coletivas de natureza distinta, com base em fundamentação específica;
2 – A admissão das candidaturas por parte do Gabinete de Desenvolvimento Económico ou entidade com competência delegada da gestão da Praia Links – Incubadora fica sujeita, sem prejuízo do definido no Artigo 12º, à avaliação da compatibilidade dos projetos com a natureza e requisitos da Incubadora, nomeadamente:
a) Não são contrários à imagem global da Incubadora;
b) Não perturbam os utilizadores e/ou empresas domiciliadas na Incubadora;
c) Não utilizam, ou preveem utilizar, a Incubadora como ponto de venda;
d) Não utilizam, ou preveem utilizar, a Incubadora como espaço de armazenamento de matérias-primas, produtos intermédios e/ou produtos finais.
1 – A apresentação das candidaturas aos vários regimes de acolhimento é feita mediante formulário próprio (requerido à Entidade Gestora da Praia Links-Incubadora) e devidamente acompanhado de:
a) Documentação comprovativa dos requisitos legais necessários ao exercício da respetiva atividade, sempre que aplicável;
b) Documentação comprovativa da regularização da situação perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, no caso de empresas já constituídas;
c) Documentação comprovativa das capacidades, competência e experiência profissional dos proponentes e/ou empresa, sempre que aplicável;
d) Outra documentação considerada revelante.
2 – No âmbito do processo de análise, avaliação e decisão das candidaturas, a Entidade Gestora, ou equipa com competência delegada, pode solicitar entrevista presencial com o (s) proponente (s) e/ou solicitar elementos informativos adicionais aos dispostos no número anterior;
3 – Os proponentes podem ser convidados a alterar e/ou aperfeiçoar as suas candidaturas, ou a adicionar novas informações que permitam uma melhor avaliação ou a viabilização da admissão;
4 – A Entidade Gestora da Praia Links – Incubadora dispõe de um prazo máximo de 15 dias úteis para comunicar aos proponentes a decisão, salvo projetos que, pela sua complexidade, exijam pareceres externos à Entidade Gestora da Praia Links – Incubadora, ou, caso se justifique entrevista presencial, perante a impossibilidade de agendamento por parte do (s) proponente (s) no período referido.
(Avaliação das Candidaturas)
1 – A avaliação das Candidaturas, e procedimentos conexos referidos nos números anteriores, é responsabilidade da Entidade Gestora da Praia Links – Incubadora ou equipa com competência delegada;
2 – Caso se justifique, a Entidade Gestora pode solicitar pareceres externos sobre a candidatura e/ou convidar personalidades/entidades com reconhecida competência na área específica para assessorar na avaliação e decisão;
3 – A apreciação fundamentada do mérito das candidaturas realiza-se com base nos seguintes critérios:
a) Enquadramento preferencial nos setores estratégicos definidos no número 2 do Artigo 3º do presente Regulamento;
b) Enquadramento nos objetivos definidos no Artigo 3º do presente Regulamento;
c) Grau de orientação para mercados exteriores ao Concelho e à Região;
d) Alinhamento com a estratégia municipal de qualificação e diversificação da economia local;
e) Número de postos de trabalho a criar;
f) Consistência do Plano de Negócios, nos casos aplicáveis;
g) Potencial de viabilidade e crescimento da Ideia de Negócio, nos casos aplicáveis;
h) Grau de inovação do projeto;
i) Exequibilidade da implementação do plano de desenvolvimento do negócio;
j) Competência técnica do promotor e/ou equipa do projeto.
4 – Cabe à Entidade Gestora, ou entidade com competência delegada, comunicar, ao (s) proponente (s), de forma devidamente justificada, a decisão sobre a candidatura;
5 – No âmbito do número anterior, o (s) proponente (s) pode (m), em formulário próprio e acompanhado da devida justificação, solicitar a reapreciação da candidatura, tendo, nesse âmbito, a possibilidade de adicionar novas informações que permitam a sua viabilização;
6 – No âmbito do número anterior, o (s) proponente (s) só pode (m) solicitar apenas uma reapreciação da decisão, sendo a resposta a decisão final e vinculativa;
7 – O indeferimento de uma candidatura, como previsto nos números 4, 5 e 6 do pressente Artigo, não impedem a submissão de outras candidaturas por parte do (s) mesmo (s) proponente (s), mas com objeto diferente.
(Formalização da Domiciliação e Prestação de Serviços)
1 – A formalização da domiciliação e da prestação de serviços é feita mediante contrato a celebrar entre a Praia Links – Incubadora e o (s) proponente (s) do projeto aceite, no âmbito do definido no número 6 do Artigo 12º;
2 – O contrato definirá os termos concretos da domiciliação e da prestação de serviços acordados entre as partes, sem prejuízo do presente Regulamento;
3 – A formalização de acordos de utilização pontual da Praia Links – Incubadora e/ou serviços associados, no âmbito do articulado referente no presente Regulamento, é feita mediante contrato a celebrar entre a Praia Links – Incubadora e o (s) proponente (s), ou aceitação, por escrito, do projeto por parte da Entidade Gestora da Incubadora;
4 - O acesso às instalações e serviços iniciar-se-á, no máximo, nos 10 dias úteis seguintes à assinatura do contrato e a fiscalização da documentação exigível, salvo motivos de força maior, devidamente justificados, que obriguem à antecipação ou adiamento do prazo referido.
(Período de domiciliação)
1 – A domiciliação na Praia Links – Incubadora é de caracter temporário, obedecendo aos seguintes prazos:
a) 6 (seis) meses no regime de pré-incubação (alínea a) do número 1 do Artigo 6º);
b) 36 (trinta e seis) meses no regime de incubação (alínea b) do número 1 do Artigo 6º), com renovação anual do contrato ao 12º e 24 mês da permanência, sendo referência para contagem a data de início do acesso às instalações e/ou serviços;
c) 24 (vinte e quatro) meses no regime de consolidação (alínea c) do número 1 do Artigo 6º), com renovação no final do 12º mês, sendo referência para contagem a data de início do acesso às instalações e/ou serviços.
2 – Os períodos referidos no número anterior, mediante devida justificação, podem ser prorrogados por um período não superior a 12 meses;
3 – No âmbito do número anterior, as condições contratuais podem, com a devida justificação e comunicação, ser alteradas por decisão da entidade gestora da Praia Links – Incubadora.
(Denúncia e Rescisão do Contrato)
1 – A entidade gestora da Praia Links – Incubadora pode, unilateralmente, denunciar o contrato de domiciliação e/ou prestação de serviços ou o acordo de utilização pontual, nos casos em que o presente Regulamento, e documentos nele previstos, não sejam cumpridos;
2 – A entidade gestora dispõe de 5 (cinco) dias úteis para proceder à comunicação de denúncia do contrato ou acordo;
3 – A ausência de resposta do (s) proponente (s), como disposto no número 6 do presente Artigo, implica a rescisão imediata do contrato ou acordo, ficando quaisquer equipamentos e/ou materiais do projeto/empresa em causa à guarda da Praia Links – Incubadora por um período não superior a 20 dias úteis, a contar após a rescisão do contrato;
4 – Findo o prazo acima definido, a Praia Links - Incubadora não é responsável pelo armazenamento e segurança dos equipamentos, materiais e demais bens acima referidos;
5 – O (s) promotor (es) das ideias de negócio ou dos projetos empresariais domiciliados na Praia Links – Incubadora pode (m), unilateralmente, denunciar o contrato de domiciliação e/ou prestação de serviços ou o acordo de utilização pontual, nos casos em que o presente Regulamento, e documentos nele previstos, não sejam cumpridos;
6 – O (s) promotor (es) dispõe (m) de 5 (cinco) dias úteis para proceder à comunicação de denúncia do contrato ou acordo;
7 – A denúncia do contrato ou acordo por parte do (s) promotor (es) não implica a assunção de custos, exceto aqueles decorrentes dos serviços e/ou equipamentos já utilizados.
1 – A decisão sobre dúvidas e casos omissos no presente Regulamento cabe, em primeira instância, à entidade gestora, ou entidade com competência delegada, da Praia Links – Incubadora;
2 – Em caso de discordância, o (s) promotor (es) pode (m) apresentar recurso ao Presidente do Município da Praia da Vitória, em cuja apreciação devem ser ouvidos, com caráter vinculativo, os representantes das Entidades Fundadoras;
3 – A decisão formada pelo disposto no número anterior é vinculativa e definitiva.
Sempre que existam situações de litigio não sanáveis entre os utilizadores da Praia Links – Incubadora e os utilizadores, será competente o Tribunal da Praia da Vitória.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.