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Timestamp: 2019-07-23 09:23:36+00:00
Document Index: 221481

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 40']

Art. 40, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2019
40 da Lei nº 6.766 /1979. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal dispositivo legal envolve.... Obrigaçãodoentemunicipalemprocederà regularizaçãodoloteamento,comaimplantação,inclusive,detodaa infraestrutura básica, conforme § 2º do artigo 40 da Lei... nº 6.766 /1979. Dano ambiental. Responsa...
APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 525296120188190001
, de toda a infraestrutura básica, conforme §2º do artigo 40 da Lei nº 6.766/1979. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária.... Inteligência do artigo 40 da Lei nº 6.766/1979. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal dispositivo... entre os poluidores direto e indireto. Arti...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8746720138100036 MA 0402712017
ainda o Município exigir do loteador a execução das obras e serviços não contemplados (Lei 6.766 /79, art. 40 § 2º... com as exigências da Lei 6.766 /79 pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios... da administração pública (art. 11 caput da Lei 8.429 /92). 2. Impõe-se a readequação das ...
Tribunal de Justiça do Maranhão - 4 meses
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8763720138100036 MA 0129312018
, isto porque, além de não comprovado, o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.766/79 autoriza o Município a requerer a restituição... (não comprovado nos autos), mesmo porque no art. 40, § 2º 2 , da Lei nº 6.766/79 possibilita ao Município que requeira... ESTABELECIDAS NA LEI Nº 6.766/79 - AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO AP...
Apelação Cível: AC 8763720138100036 MA 0129312018
, isto porque, além de não comprovado, o art. 40 , § 2º , da Lei nº 6.766 /79 autoriza o Município a requerer a restituição... ESTABELECIDAS NA LEI Nº 6.766 /79 - AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE ACERCA DA REGULARIDADE NA CONDUTA - ALLEGARE... não se desincumbindo, inexistindo provas, portanto, de que as n...
Inteiro Teor. Apelação: APL 251386119988260576 SP 0025138-61.1998.8.26.0576
do seu Erário para suprir a inércia do particular (art. 40, § 2º, da lei nº 6.766/79). A esse respeito, como bem ressaltou... regularização do terreno é subsidiária do Município, na esteira do art. 40 da lei nº 6.766/79, jamais solidária... da coletividade, jamais do causador de todos os problemas. Vide, a esse propós...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10461160070896001 MG
, nos termos do artigo 40 , § 2º , da Lei n. 6.766 /79. Sustenta que ao determinar o retorno da posse ao parcelador irregular... sustentar que a decisão interlocutória foi omissa quanto ao disposto no artigo 40 da Lei n. 6.766 /79, requereu a concessão... apresentado defesa nestes autos. Importante ressaltar, ainda, o ...
Pg. 183. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018
do artigo 40 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 6.766 /79, para garantir o ressarcimento integral da importância despendida... por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. 2ª Vara Cível /11/2017 (IVETE APARECIDA FERREIRA... PÚBLICA - DANO AMBIENTAL, PROC. Nº 1000736-27.2017.8.26.0318. – JUSTIÇA GRATUITA...
Andamento do Processo n. 0536406-08.2005.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 20/07/2018 do TJSP
Processo 0536406-08.2005.8.26.0577 (577.05.536406-9) - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - JOSE CESARIO COSTA - - MARIA DE PAULA GUILHERME SILVA -
Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018
Processo 0535417-02.2005.8.26.0577 (577.05.535417-9) - Procedimento Comum - Repetição de indébito - VICENTE PAULA OLIVEIRA & CIA LTDA - MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Vistos.Fls. 632/634:
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 40, § 2 da Lei 6766/79
Art. 40, § 2 da Lei Lehmann
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