Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/73685
Timestamp: 2019-06-24 23:38:39+00:00
Document Index: 14995210

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 3']

Lei n° 12.685, de 28/08/2007 ( Lei 12685/2007 )
Lei nº 12.685, de 28/08/2007
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 544/2007 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/08/2007, p.1
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Lei n° 16.881 de 20/12/2018
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Lei n° 16.876 de 17/12/2018
Altera a Lei nº 12.685, de 2007
Lei n° 14.968 de 20/03/2013
Artigo 1.º - Acrescenta alínea "e" ao inciso IV do artigo 4.º da Lei n. 12.685/2007, alterada pela Lei n. 13.441/2009 (DOE-I 21/03/2013, p.1)
Lei n° 14.946 de 28/01/2013
Artigo 5.º - Altera: I - o inciso I do artigo 5.º; II - o inciso III do artigo 5.º; Parágrafo único - Revoga o inciso II do artigo 5.º da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 29/01/2013, p.1)
Lei n° 14.728 de 28/03/2012
Artigo 1.º - Acrescenta a alínea "d" ao inciso IV do artigo 4.º da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 29/03/2012, p.1)
Lei n° 14.189 de 25/08/2010
Artigo 1.º - Acrescenta: I - parágrafo único ao artigo 6.º; II - o artigo 6.º-B; III - o § 3.º ao artigo 10-A, todos da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 26/08/2010, p.1)
Lei n° 13.758 de 19/10/2009
Artigo 1.º - Acrescenta alínea "c" ao inciso IV do artigo 4.º da Lei n. 12.685/2007, modificada pela Lei n. 13.441/2009 (DOE-I 20/10/2009, p.1)
Lei n° 13.441 de 10/03/2009
Artigo 1.º - Altera: I - o § 1.º do artigo 2.º; II - o artigo 4.º; III - o inciso III do artigo 5.º; IV - o § 4.º do artigo 5.º; V - o artigo 7.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os §§ 4.º a 8.º ao artigo 3.º; II - o inciso IV ao artigo 5.º; III - o artigo 5.º-A; IV - o artigo 6.º-A; V - os artigos 10-A e 10-B, todos da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 11/03/2009, p.1)
Lei n° 12.943 de 24/04/2008
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 3.º; Artigo 2.º - Acrescenta o § 3.º ao artigo 3.º, ambos da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 25/04/2008, p.1)
Altera o Decreto n. 53.085/2008 (DOE-I 14/12/2013, p.5)
Decreto n° 55.818 de 14/05/2010
Altera o Decreto n. 53.085/2008 (DOE-I 15/05/2010, p.1)
Decreto n° 54.179 de 30/03/2009
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 31/03/2009, p. 4)
Decreto n° 53.085 de 11/06/2008
Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 12/06/2008, p. 1)
Decreto n° 52.096 de 28/08/2007
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 29/08/2007, p. 1)
Decreto n° 63.363 de 20/04/2018
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Decreto n° 57.362 de 23/09/2011
Institui o Grupo de educação fiscal estadual de São Paulo - GEFE/SP (DOE-I 24/09/2011, p. 1)
Decreto n° 53.360 de 29/08/2008
Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 30/08/2008, p. 1)