Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10869917/inciso-iii-do-artigo-4-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 17:21:02+00:00
Document Index: 150406068

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 33']

Art. 4, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 0038857-91.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2019 do TJSP
qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06). O tráfico qualificado... no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, é de rigor, pois …
Página 1274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06). O tráfico qualificado... artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, é de rigor, pois …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009085220188260066 SP 1500908-52.2018.8.26.0066
previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o recorrente... nº 11.343/06). Nessa linha (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15038648620188260536 SP 1503864-86.2018.8.26.0536
de tráfico qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06... (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06) já decidiu este …
Página 345 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019
como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e § 4º, e Artigo 4, Inciso III, todos da Lei 11.343/2006, passando... de aumento prevista no Artigo 40, Inciso III, da Lei 11.343/2006, aumentando a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00096904420138260278 SP 0009690-44.2013.8.26.0278
, a hipótese de tráfico qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06..., “caput”, c/c artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.343/06),…
do artigo 40, III, da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos; iv) aplicação do redutor do § 4º., do artigo 33, da mesma Lei no..., todos da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos, por fato de 13 de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00054518320118260272 SP 0005451-83.2011.8.26.0272
11.343 /06 e, ao pagamento das custas no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º , inciso III , item... 33 da Lei 11.343 /06 para aquele descrito no artigo 28 do mesmo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134562120178260196 SP 0013456-21.2017.8.26.0196
-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06). O tráfico qualificado por si só já obsta... a redução do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06)…
Art. 4, inc. III da Lei 11343/06
Art. 4, inc. III da Lei de Tóxicos