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Timestamp: 2014-10-02 14:30:01+00:00
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Intercepta��o telef�nica a luz do ordenamento jur�dico brasileiro ap�s o advento da Lei 9296/96 - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 02 de Outubro de 2014
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Processual Penal Intercepta��o telef�nica a luz do ordenamento jur�dico brasileiro ap�s o advento da Lei 9296/96
Waldemar Antonio Tassara J�nior
Resumo: A Constitui��o Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunica��es telef�nicas, salvo nos casos de investiga��o de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamenta��o, a qual foi feita pela lei 9296/96. A partir do advento dessa lei, tornou-se poss�vel a intercepta��o telef�nica quando houver ind�cios de participa��o em crime punido com pena de reclus�o e n�o houver outro meio de prova para se chegar a autoria e materialidade da infra��o. Parte da doutrina critica alguns dispositivos da lei, existindo inclusive uma A��o Direta de Inconstitucionalidade face ao artigo 5�, que possibilita a produ��o da prova determinada de of�cio pelo juiz. Entretanto at� a presente data a lei tem sido acolhida pelos Tribunais e as intercepta��es que obedecem seus dispositivos est�o sendo consideradas provas v�lidas na persecu��o penal.
Palavras-chave: Intercepta��o telef�nica, sigilo, inviolabilidade, Lei 9296/96.
Sum�rio: 1. Conceitos dos meios de quebra de sigilo 2. Necessidade de autoriza��o Judicial 3. Intercepta��o do fluxo de comunica��es de dados de sistema de inform�tica e telem�tica. 4. Cabimento da intercepta��o telef�nica 5. Decreta��o de of�cio da intercepta��o telef�nica 6.Prazo para intercepta��o telef�nica 7. Viola��o de conversa telef�nica com advogado 8. Considera��o finais.
A Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 5�, inciso XII, trouxe a inviolabilidade das comunica��es telegr�ficas de dados e das comunica��es telef�nicas, sendo poss�vel, excepcionalmente, a intercepta��o da comunica��o telef�nica, mediante autoriza��o judicial, quando se tratar de investiga��o criminal ou instru��o processual penal, nos moldes estabelecidos em lei pr�pria.
De 1988 at� 1996 a intercepta��o telef�nica n�o era poss�vel, j� que n�o havia lei que regulamentava o citado inciso, sendo inclusive declarado n�o recepcionado pela Carta Magna o art. 57, II da Lei n.� 4117/62 (C�digo Brasileiro de telecomunica��es) que versava sobre o tema.
Com o advento da Lei 9296/1996, que regulamentou inciso XII do art.5� da CF/88, tornou-se poss�vel a intercepta��o telef�nica desde que realizadas dentro dos par�metros e procedimentos desta lei. � claro que se tratando da viola��o de uma garantia fundamental, mesmo regulamentada por lei pr�pria, � mister, a luz dos princ�pios da dignidade da pessoa humana, do princ�pio do estado de inoc�ncia, do respeito � intimidade e vida privada e do devido processo legal, um ju�zo de proporcionalidade ante aos casos em que se pretenda a intercepta��o telef�nica para que n�o seja suprimido o Estado Democr�tico de Direito.
Conforme salienta Rodrigo C. R. Pinho[1], o indiv�duo precisa ter seguran�a de que toda s as suas comunica��es pessoais, tanto as feitas por cartas como as realizadas por telegramas ou telefonemas n�o ser�o interceptadas por outras pessoas. O mesmo autor, citando Ada Pellegrini Grinover, enfatiza a d�plice tutela do dispositivo constitucional em voga, quais sejam, a liberdade de manifesta��o do pensamento e do segredo como express�o do direito a intimidade das pessoas.
Ante a sensibilidade do tema, se faz necess�rio a an�lise das autoriza��es trazidas pela lei 9296/96 para a realiza��o do meio de prova em quest�o, para se compreender como devem se dar as intercepta��es, de forma a obedecer os princ�pios constitucionais, sem perder de vista a efic�cia e efetividade da persecu��o penal.
2. CONCEITOS
Antes de adentrarmos aos ditames da lei e as diverg�ncias a� existentes, � necess�rio conceituarmos, de acordo com maior parte da doutrina, as diferentes formas de viola��o �s comunica��es.
As formas de capta��o de conversa de dividem em tr�s: grava��o clandestina, grava��o ambiental e intercepta��o telef�nica em sentido amplo, sendo esta dividida em intercepta��o telef�nica em sentido estrito e escuta telef�nica.
A grava��o clandestina ou grava��o telef�nica � aquela capta��o de conversa, via telefone, efetuada por um dos interlocutores, sem a ci�ncia ou consentimento do outro. Esta hip�tese n�o � alcan�ada pela lei 9296/96, vez que n�o � realizada por um terceiro estranho � conversa. Aqui n�o se verifica a figura criminosa do art.10[2] da Lei de Intercepta��es Telef�nicas, mas a divulga��o da grava��o pode significar afronta ao inciso X do artigo 5� da Constitui��o Federal de 1988[3], e sujeitar o autor da grava��o ao dever de repara��o do dano no �mbito civil.
A grava��o ambiental, se diferencia das demais por que n�o se d� via telefone, mas por algum meio eletr�nico capaz de gravar conversa ou imagem em determinado ambiente, de forma aberta, presencial. Aqui se discute a validade desta prova quando feita sem o consentimento dos interlocutores, pois violaria o direito a intimidade e a vida privada. � importante frisar que seria poss�vel a grava��o ambiental nos casos de leg�tima defesa, por exemplo, no crime de concuss�o, em que a v�tima grava a exig�ncia do autor do delito, com fito de se proteger do poss�vel abuso cometido pelo servidor que poderia vir a prejudicar a v�tima.
Vale ressaltar, ainda, que a grava��o ambiental poder� ser realizada se houver a devida autoriza��o judicial e desde que se trate de investiga��o envolvendo organiza��es criminosas, conforme preceitua o art.2, inciso IV, da lei 9034/95, in verbis:
�Art. 2o Em qualquer fase de persecu��o criminal s�o permitidos, sem preju�zo dos j� previstos em lei, os seguintes procedimentos de investiga��o e forma��o de provas:� (Reda��o dada pela Lei n� 10.217, de 11.4.2001) A Intercepta��o telef�nica em sentido estrito � a capta��o da conversa realizada por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, e a escuta telef�nica � a capta��o da conversa, feita por um terceiro, com o consentimento de apenas um dos interlocutores. Essas formas de obten��o de prova s�o poss�veis desde que obede�am os preceitos da lei 9296/96.
3. NECESSIDADE DE AUTORIZA��O JUDICIAL
J� na norma constitucional h� a exig�ncia de autoriza��o judicial, entretanto a lei 9296/96 trouxe a express�o �juiz competente da a��o principal�, ou seja, alargou a garantia constitucional, restringindo a autoridade judicial que pode autorizar a intercepta��o.
Questiona-se acerca da licitude da prova determinada por um juiz, a princ�pio competente, mas que depois se declara incompetente para a condu��o do feito, por exemplo, se durante as investiga��es entendeu-se que a compet�ncia seria de um juiz federal, mas a posteriori verificou-se a necessidade de declina��o da compet�ncia a um juiz estadual, seria v�lida a intercepta��o telef�nica determinada pelo juiz federal?
O Pret�rio Excelso, provocado a se manifestar sobre o tema decidiu, no h�beas corpus n.� 81260, que � l�cita a prova autorizada por juiz que depois se declina incompetente, vejamos:
�Intercepta��o telef�nica: exig�ncia de autoriza��o do "juiz competente da a��o principal" (L. 9296/96, art. 1�): intelig�ncia. 1. Se se cuida de obter a autoriza��o para a intercepta��o telef�nica no curso de processo penal, n�o suscita d�vidas a regra de compet�ncia do art. 1� da L. 9296/96: s� ao juiz da a��o penal condenat�ria - e que dirige toda a instru��o -, caber� deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a intercepta��o telef�nica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investiga��es criminais , a mesma norma de compet�ncia h� de ser entendida e aplicada com temperamentos, para n�o resultar em absurdos patentes: a�, o ponto de partida � determina��o da compet�ncia para a ordem judicial de intercepta��o - n�o podendo ser o fato imputado, que s� a den�ncia, eventual e futura, precisar� -, haver� de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigat�rios em curso. 3. N�o induz � ilicitude da prova resultante da intercepta��o telef�nica que a autoriza��o provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, � vista do objeto das investiga��es policiais em curso, ao tempo da decis�o - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , � vista do andamento delas.�
Nesse sentido � o artigo 567 do C�digo de Processo Penal quando dita que a incompet�ncia do ju�zo anula somente os atos decis�rios, ou seja, os atos de car�ter probat�rio devem permanecer quando da remessa do processo ao juiz competente.
Insta observar que a pr�pria Constitui��o excepciona duas situa��es em que n�o � necess�ria a autoriza��o judicial para a intercepta��o telef�nica: no estado de defesa (art.136, �1�, I, c) e no estado de s�tio (art.139, III).
Atualmente se discute quanto a possibilidade de intercepta��o telef�nica pelo Minist�rio P�blico, ou seja, adentra-se naquela discuss�o acerca da possibilidade de investiga��o pelo �rg�o ministerial. O alcance dessa celeuma extrapola os objetivos deste trabalho, uma vez, que a lei 9296/96 permite que o julgador autorize a intercepta��o telef�nica ap�s requerimento do Minist�rio P�blico, por�m, ao que se retira da an�lise do sistema processual penal e constitucional de organiza��o e distribui��o de atribui��es, a diligencia, como regra, compete � Pol�cia Civil.
3.1 � Autoriza��o de intercepta��o telef�nica por Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito A Constitui��o Federal, em seu artigo 58, �3�[4], outorga �s comiss�es parlamentares de inqu�rito poderes investigat�rios pr�prios das autoridades judiciais, entretanto deve-se entender esses poderes investigativos de forma restritiva, j� que no ordenamento jur�dico brasileiro existe a denominada reserva de jurisdi��o, que � a expressa previs�o constitucional de compet�ncia exclusiva dos �rg�os do Poder Judici�rio.
Alexandre de Moraes exemplifica com clareza solar o que foi dito acima:
�Quando o texto constitucional prev� no art.5�,XI, a possibilidade de invas�o domiciliar durante o dia, por determina��o judicial, ou ainda, quando no art. 5�, XII, permite a intercepta��o telef�nica, por ordem judicial, expressamente reservou a pr�tica desses atos constritivos da liberdade individual aos �rg�os do Poder Judici�rio. Nessas hip�teses, as CPIs carecem de compet�ncia constitucional para a pr�tica desses atos, devendo solicitar ao �rg�o jurisdicional competente�[5].
Portanto, �s comiss�es n�o � dado o poder de determinar a intercepta��o telef�nica, sob pena de nulidade da prova produzida e sua exclus�o do processo.
4. INTERCEPTA��O DO FLUXO DE COMUNICA��ES NO SISTEMA DE INFORMATICA E TELEM�TICA.
A Lei 9296/96, em seu artigo 1�, par�grafo �nico, estendeu sua aplica��o �s intercepta��es de fluxo de comunica��es em sistemas de inform�tica e telem�tica. A Carta Magna permitiu apenas a viola��o das informa��es transmitidas via telefone, pois, expressamente atribuiu a possibilidade ao ��ltimo caso�, qual seja, os dados e comunica��es telef�nicas. Nesse sentido manifesta-se Ricardo Rabonese, citado por Rangel (2000, p.64): �� sabido que a veicula��o em inform�tica e telem�tica n�o somente veicula conversa��es, mas tamb�m dados sigilosos em sua maioria, e, neste caso em prol do pr�prio comando constitucional, preservar-se-ia o direito � intimidade do indiv�duo�.
Nota-se grande celeuma sobre o tema, tanto que quanto ao m�rito o STF n�o deu seu pronunciamento final, mas indeferiu o pedido de medida cautelar para suspens�o do citado dispositivo:
"A��o direta de inconstitucionalidade. Par�grafo �nico do art. 1� e art. 10 da Lei n. 9.296, de 24-7-1996. Alega��o de ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5�, da Constitui��o Federal, ao instituir a possibilidade de intercepta��o do fluxo de comunica��es em sistemas de inform�tica e telem�tica. Relevantes os fundamentos da a��o proposta. Inocorr�ncia de periculum in mora a justificar a suspens�o da vig�ncia do dispositivo impugnado. A��o direta de inconstitucionalidade conhecida. Medida cautelar indeferida." (ADI 1.488-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, julgamento em 7-11-96, DJ de 26-11-99)
N�o obstante a recomenda��o de interpretar-se restritivamente as normas constitucionais que limitam direitos, depreende-se da suso citada decis�o que, por enquanto, admite-se a intercepta��o da comunica��o de dados em sistemas de inform�tica e telematica, at� porque, s�o esp�cies da comunica��o telef�nica, vez que necessitam desse meio para se produzirem.
Luiz Fl�vio Gomes[6], embora n�o entenda os fluxos de telem�tica e inform�tica como esp�cies da comunica��o telefonia, admite a constitucionalidade do par�grafo �nico do artigo 1�: par�grafo �nico em quest�o � absolutamente leg�timo, inquestionavelmente constitucional. Est�o regidas pela Lei n.� 9296/96 tanto as comunica��es telef�nicas, como as comunica��es telematicas (independentes da telefonia) .
Portanto, v�-se que embora pare�a claro no texto constitucional que a lei superveniente somente poderia tratar da intercepta��o telef�nica, grande parte da doutrina e o Supremo Tribunal Federal considera constitucional o par�grafo �nico do artigo 1�, admitindo como l�cita a viola��o de dados de telematica e inform�tica nos moldes da lei 9296/92.
5- CABIMENTO DA INTERCEPTA��O TELEF�NICA
A Lei 9296/96, em seu artigo 2�, traz as hip�teses em que n�o ser� admitida a intercepta��o telef�nica. De maneira mais did�tica, citaremos, a contrario sensu da maneira trazida na lei, quais s�o os requisitos que permitem a produ��o da prova pela intercepta��o telef�nica: quando houver ind�cios razo�veis da autoria e participa��o da infra��o penal; nos casos em que a prova n�o puder ser feita por outros modos, e se o fato investigado for punido com pena de reclus�o.
Al�m dos pressupostos legais h� os pressupostos constitucionais, quais sejam; que a intercepta��o se d� em investiga��o criminal ou em instru��o processual penal, ou seja, processo de natureza c�vel, trabalhista dentre outros n�o � poss�vel a intercepta��o telef�nica; e o outro requisito � a necessidade de autoriza��o judicial, a qual j� tratamos no item 2.
Conforme sustenta Rangel (2000, p.67) as hip�teses em que a intercepta��o � poss�vel, trazidas pela lei, deixaram de ser exce��o e passaram a ser a regra, tendo conte�do muito abstrato, deixando grande margem de discricionariedade ao julgador:
�Conforme se observa, o referido dispositivo, n�o obstante j� nos dois primeiros incisos propiciar um elevado e desaconselh�vel grau de discricionariedade ao Estado-Jurisdi��o para o deferimento deste tipo de prova, em seu inciso III consagra uma arbitr�ria invers�o da natureza legal desta lei.�
N�o obstante a respeitada opini�o do doutrinador acima citado, seguido por nomes como Antonio Magalh�es Gomes Filho e Lenio Streck que entende desproporcional a intercepta��o em todo e qualquer crime punido com reclus�o, o STF entende que com o advento da lei 9296/96, � perfeitamente poss�vel a intercepta��o telef�nica, ou seja, trata-se de um lei constitucional formal e materialmente.
5.1- Teoria do encontro fortuito de provas quanto ao fato investigado.
Exige-se, para que se possa proceder a intercepta��o telef�nica que o crime seja punido com pena de reclus�o, entretanto, se ao investigar crime punido com reclus�o obt�m-se de forma fortuita provas de um crime punido com pena de deten��o, correlato ao crime para o qual foi autorizada a intercepta��o, essas provas devem ser consideradas v�lidas, pois � imposs�vel em escuta interceptada separar as conversas em raz�o dos fatos a serem apenados de forma mais grave ou mais branda.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justi�a no Recurso Ordin�rio e H�beas Corpus n.� 13.274, RS (2002/0104866-6), relatado pelo Ministro Gilson Dipp em 10 de agosto de 2003, se segue:
�XII. Se, no curso da escuta telef�nica � deferida para a apura��o de delitos punidos exclusivamente com reclus�o � s�o descobertos outros crimes conexos com aqueles, punidos com deten��o, n�o h� porque exclu�-los da den�ncia, diante da possibilidade de existirem outras provas h�beis a embasar eventual condena��o.
XIII. N�o se pode aceitar a precipitada exclus�o desses crimes, pois cabe ao Juiz da causa, ao prolatar a senten�a, avaliar a exist�ncia dessas provas e decidir sobre condena��o, se for o caso, sob pena de configurar-se uma absolvi��o sum�ria do acusado, sem motiva��o para tanto.�
5.1.1 � Teoria do encontro fortuito de provas quanto ao autor do delito.
Reza o par�grafo �nico do artigo 2� da lei ora analisada que �em qualquer hip�tese deve ser descrita com clareza a situa��o objeto da investiga��o, inclusive com a indica��o e qualifica��o dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.�
Percebe-se que a objetivo da norma, mais uma vez, � evitar abusos da autoridade, proteger a liberdade de comunica��o do cidad�o dando seguran�a de que sua intimidade est� protegida. Ocorre que h� situa��es em que se est� investigando certa pessoa e por meio da intercepta��o descobre-se crime praticado por outra pessoa alheia aquela primeira investiga��o autorizada pela juiz da causa de maneira certa e determinada.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, quanto a possibilidade de aceita��o da prova quando descobre-se fato criminoso punido com deten��o, de forma fortuita, � tamb�m poss�vel a utiliza��o da prova contra aquele que n�o fora anteriormente especificado como objeto/sujeito da investiga��o.
Corrobora com essa premissa o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as garantias constitucionais n�o podem servir de escudo protetivo � pr�tica de crimes.
Outro argumento favor�vel � possibilidade da utiliza��o da prova contra pessoa n�o identificada na autoriza��o judicial � a parte final do artigo 2� da lei 9296/96, pois embora tenha sido descoberta prova contra pessoa n�o identificada, � manifestamente imposs�vel especific�-la antes do conhecimento de que se trata de pessoa envolvida em crime. Aqui o Estado n�o pode deixar de exercer o direito de punir atrav�s do devido processo legal com base em formalidades, pois, vige no Processo Penal a busca pela verdade material.
Portanto, n�o seria prova il�cita aquela intercepta��o autorizada para determinada pessoa diferente daquele futuro r�u contra o qual se utilizar� a prova, desde que tenha sido fortuitamente descoberto o delito e seu autor.
6. DECRETA��O DE OF�CIO DA INTERCEPTA��O TELEF�NICA
O artigo 3� da lei 9296/96 reza:
�A intercepta��o das comunica��es telef�nicas poder� ser determinada pelo juiz de of�cio ou a requerimento: I � da autoridade policial, na investiga��o criminal;
II- do representante do Minist�rio P�blico, na investiga��o criminal e na instru��o processual penal.�
Quanto �s possibilidades de decreta��o mediante provoca��o (da autoridade policial ou do Minist�rio P�blico) o legislador seguiu o sistema processual penal acusat�rio, por�m, no que tange a possibilidade de decreta��o de of�cio pelo juiz, vislumbra-se a figura de um juiz imparcial, pois se ele � o competente para a causa, conforme reza o artigo 1�, como pode sem provoca��o do �rg�o acusador ou do �rg�o investigador diligenciar no sentido de colher provas contra o indiciado?
Tendo em vista o desrespeito ao sistema processual p�trio, foi ajuizada A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3450) pelo Procurador Geral da Rep�blica face deste dispositivo, mas ainda n�o houve julgamento. Embora n�o se saiba qual ser� o resultado da ADI 3450, o STF j� se pronunciou contr�rio � figura do juiz que produz provas de oficio quando julgou procedente a ADI 1.570-2, que questionava a possibilidade de realiza��o de prova pessoalmente pelo juiz, prevista no artigo 3� da Lei 9034/1995.
Isto posto, enquanto n�o � julgada a ADI 3450, est� em vigor o referido artigo 3� da lei 9296/96, mas de acordo com o posicionamento majorit�rio da doutrina e o julgamento da ADI 1.570-2, provavelmente ser� declarado inconstitucional a parte que autoriza o juiz a determinar a intercepta��o telef�nica de of�cio.
� relevante destacar que o novel artigo156[7] do C�digo de Processo Penal, trouxe em seu inciso I, a possibilidade de o juiz ordenar a produ��o de prova mesmo antes de iniciada a A��o Penal, ou seja, a figura do juiz inquisitor foi regulamentada pelo dispositivo em quest�o, fortalecendo, assim, a corrente que defende a constitucionalidade do artigo terceiro caput da lei 9296/96.
7. PRAZO PARA REALIZA��O DA INTERCEPTA��O
A decis�o do juiz que autoriza a intercepta��o deve ser fundamentada, indicando a maneira de execu��o e o prazo de realiza��o da diligencia, que pode ser de at� 15 dias, prorrog�vel por novos 15 dias, quantas vezes for necess�rio, desde que indispens�vel este meio de prova para a investiga��o.
O artigo 5�, n�o traz quantas vezes pode ser renovada a diligencia, mas tamb�m n�o veda o n�mero infinito de renova��es, desde que cada autoriza��o seja dada por apenas 15 dias. A Jurisprud�ncia tamb�m n�o limita a quantidade de vezes, at� porque as grandes opera��es investigativas podem durar dois ou tr�s anos, e se n�o fosse poss�vel � renova��o da intercepta��o telef�nica restariam prejudicas in�meras a��es da pol�cia que obtiveram �xito.
Nesse diapas�o vejamos o que decidiu o STF no H�beas Corpus 83515/RS- Rio Grande do Sul, relatado pelo Ministro Nelson Jobim, em 16/09/2004, publicado em 04/03/2005: �� poss�vel a prorroga��o do prazo de autoriza��o para a intercepta��o telef�nica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato � complexo a exigir investiga��o diferenciada e cont�nua. N�o configura��o de desrespeito ao art. 5�, caput, da L. 9.296/96.�
Parte da doutrina critica a o n�mero excessivo de renova��es, arg�indo que estaria sendo atribu�do um grande poder ao juiz, j� que durante as primeiras intercepta��es, caso n�o houvesse encontrado provas de autoria e materialidade do crime, com certeza in�meras situa��es �ntimas j� haveriam sido devassadas.
Outro argumento para se criticar a indetermina��o de prazo para realiza��o desse meio de prova � o fato de que o pr�prio estado de defesa[8], que � uma situa��o extraordin�ria, transit�ria e que durante sua vig�ncia pode-se violar algumas garantias constitucionais, tem prazo determinado de trinta dias prorrog�veis por mais um per�odo de trinta dias, ent�o n�o poderia a intercepta��o telef�nica, realizada em momento de normalidade, ocorrer por per�odo incerto.
Entretanto tal argumento n�o pode prosperar pois o Estado de defesa � decretado pelo Presidente da Rep�blica utilizando-se de um ju�zo pol�tico e sem a necessidade da ocorr�ncia de nenhum crime; enquanto a intercepta��o telef�nica � medida decretada por autoridade judici�ria realizando um ju�zo jur�dico e tem como pressuposto a pr�tica de um crime punido com reclus�o.
8. VIOLA��O DE CONVERSA TELEFONICA COM ADVOGADO
Devemos ressaltar que n�o h� possibilidade da intercepta��o telef�nica entre o cliente (investigado) e seu advogado, pois o sigilo profissional do advogado no exerc�cio da profiss�o � inerente ao pr�prio princ�pio do devido processo legal e portanto inviol�vel. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil � OAB disp�e com clareza sobre o tema em seu artigo 7�, II, vejamos:
�Art.7� S�o direitos do advogado;
II- ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit�rio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspond�ncia e de suas comunica��es, inclusive telef�nica ou afins, salvo caso de busca e apreens�o determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB�. (Grifo nosso)
Portanto, se tratando de fun��o essencial a justi�a, as comunica��es do advogado s�o inviol�veis, mas, caso o advogado seja suspeito, e a� n�o estaria na figura de defensor, mas de co-autor ou part�cipe da prov�vel infra��o penal, nada impede a intercepta��o telef�nica, pois o sigilo diz respeito aos atos de defesa pr�prios do exerc�cio da profiss�o.
9. CONSIDERA��ES FINAIS
S�o in�meras as polemicas despertadas pela possibilidade de viola��o �s comunica��es telef�nicas, entretanto o fato de haver lei regulamentando o tema j� traz seguran�a jur�dica aos jurisdicionados e tamb�m capacidade investigativa aos �rg�os competentes.
Ficou evidenciado que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi�a tem primado pela necessidade de se combater o crime, dando operabilidade a intercepta��o telef�nica. Tal posicionamento jurisprudencial por vezes diverge da doutrina garantista que v� na lei 9296/96 falhas que a eivam de total inconstitucionalidade pois permite a quebra desarrazoada de alguns direitos e garantias constitucionais.
N�o se pode negar a exist�ncia de alguns pecadilhos na lei, mas, neste per�odo em que o crime est� cada vez mais organizado e o Estado cada vez mais ca�tico, h� que se pesar, isto �, usar o princ�pio da proporcionalidade e admitir certas quebras de garantias com o fim de punir aqueles que violam os bens mais valiosos protegidos pela constitui��o e pela legisla��o penal, sem � claro adentrarmos em um direito processual de emerg�ncia ou simb�lico( Direito penal de 3� velocidade ou direito penal do Inimigo).
Admitir a intercepta��o telef�nica � um anseio da sociedade, que n�o mais admite a impunidade ante a tantos acontecimentos estarrecedores protagonizados tanto pelos criminosos menos favorecidos, mas principalmente pelos infratores mais abastados. Portanto, h� que se pautar sob a proporcionalidade e razoabilidade e diante do caso concreto perceber que mais vale a puni��o do criminoso do que o risco de se violar a comunica��o de um inocente. Refer�ncias
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BRASIL. Lei n� 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5� da Constitui��o Federal. Vade Mecum RT � 3.ed.rev.,ampl. E atual. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.2267p
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CURSO LEGISLA��O ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL PENAL - LFG, 2008, S�o Paulo. Professor Renato Brasileiro.
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GOMES, Luiz Fl�vio.; SERVINI, Ra�l. Intercepta��es Telef�nicas, S�o Paulo, Ed. RT, 1997.
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PINHO, Rodrigo C�sar Rebello. Teoria geral da constitui��o e direitos fundamentais. 7. ed. Ver. E atual. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
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* Trabalho Orientadora Profa. Ms. Helca de Sousa Nascimento - Axioma Jur�dico
[1] PINHO, Rodrigo C�sar Rebello. Teoria geral da constitui��o e direitos fundamentais. 7. ed. Ver. E atual. S�o Paulo: Saraiva, 2007. p.111.
[2] Art. 10. Constitui crime realizar intercepta��o de comunica��es telef�nicas, de inform�tica ou telem�tica, ou quebrar segredo da Justi�a, sem autoriza��o judicial ou com objetivos n�o autorizados em lei. Pena: reclus�o, de dois a quatro anos, e multa.
[3] Art.5, X da CF/88. S�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o.
[4] Art.58, �3�. As comiss�es parlamentares de inqu�rito, que ter�o poderes pr�prios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser�o criadas pela C�mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter�o de seus membros, para a apura��o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus�es, se for o caso, encaminhadas ao Minist�rio P�blico para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
[5] MORAES, A. Direito Constitucional. S�o Paulo: Editora Atlas S.A. 2005.p.387.
[6] GOMES, L.F.; SERVINI,R. Intercepta��es Telef�nicas, S�o Paulo, Ed. RT, 1997, P.176
[7] Art.156 A prova da alega��o incumbir� a quem a fizer, sendo, por�m facultado ao juiz de of�cio: I -ordenar, mesmo antes de iniciada a a��o penal, a produ��o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa��o e proporcionalidade da medida.
[8] CF/88, Art.136 O Presidente da Rep�blica pode, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor��es na natureza.
�1� O decreto que instituir o estado de defesa determinar� o tempo de sua dura��o, especificar� as �reas a serem abrangidas e indicar�, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes (...)
�2� O tempo de dura��o do estado de defesa n�o ser� superior a tinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, se persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o.
Informa��es Sobre o Autor
Advogado em Goi�s, Servidor P�blico do Estado de Goi�s - Assistente de Gest�o Administrativa- lotado na Procuradoria Geral de Estado de Goi�s, P�s-graduado em Direito Processual - pela Universidade de Rio Verde - FESURV - 2008 0 Coment�rios
Informa��es Bibliogr�ficas
TASSARA J�NIOR, Waldemar Antonio. Intercepta��o telef�nica a luz do ordenamento jur�dico brasileiro ap�s o advento da Lei 9296/96. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 73, fev 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7129>. Acesso em out 2014.
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