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Timestamp: 2018-11-15 11:11:55+00:00
Document Index: 90340617

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 769', 'artigo 790', 'artigo 39', 'artigo 457', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 219', 'artigo 769', 'Artigo 791', 'artigo 475', 'artigo 884']

SIMULADO DIREITO DO TRABALHO VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL - PDF
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Inês Abreu de Paiva
1 SIMULADO DIREITO DO TRABALHO VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Cláudia Nogueira foi contratada, na data de 09 de outubro de 2007, pela empresa Grande Irmãos LTDA. para trabalhar na filial da empresa localizada na cidade do Rio de Janeiro, local onde a empregada residia. Exercia a função de vendedora, recebendo salário de R$ 1.500,00 por mês, mais comissões que não eram discriminadas em seu comprovante de pagamento. A média das comissões era de R$ 800,00 mensais. Cláudia laborava sempre de segunda à sexta das 8h00 às 18h00, com intervalo de uma hora e, aos sábados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo. No mês de fevereiro de 2010, Cláudia foi designada por seu superior para substituir a Senhora Valéria, durante sua licença-maternidade. Valéria era gerente da filial da empresa localizada na cidade de Niterói e recebia salário de R$ 3.500,00 mensais. A substituição ocorreu pelo período de 3 meses. Neste período em que substituiu a Senhora Valéria, a empregada Cláudia não recebeu nenhum acréscimo salarial e também não teve necessidade de mudar seu domicílio, tendo em vista a proximidade dos municípios. Em novembro de 2011, Cláudia foi dispensada sem justa causa, sem recebimento da comunicação antecipada do rompimento do contrato de trabalho e também sem receber as verbas rescisórias. Como advogado(a) procurado(a) por Cláudia redija a peça processual adequada para defesa de seus interesses, em decorrência dos fatos narrados, salientado que Cláudia lhe informou que está desempregada até o presente momento e sem condições para arcar com as custas processuais e demais encargos, deixando por escrito tal condição. Ressalte-se, ainda, que Cláudia informou também que sua condição como vendedora da empresa Grande Irmãos LTDA. somente foi anotada em sua CTPS na data de 15 de março de 2009.
2 Quesito Avaliado 1 Reclamação Trabalhista (0,30) pelo rito ordinário (0,30); artigo 840, 1º, CLT (0,10) c/c artigo 282 do CPC (0,10), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 CLT (0,10) Faixa de valores 0,90 Média 2 Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 0,30 TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ (0,30) 3 Não submissão à Comissão de Conciliação Prévia (0,30) 0,30 4 Pedir gratuidade da justiça em razão da ausência de condições da Reclamante para arcar com as custas e despesas processuais (0,10), 0,30 com base na Lei 1.060/50 (0,10) e no artigo 790, parágrafo 3º da CLT (0,10) 5 Reconhecimento do vínculo de emprego no período de 09/10/2007 até 14/03/2009 (0,40); artigos 2º (0,10), 3º (0,10) da CLT e pedir a 0,80 anotação na CTPS artigo 39 da CLT (0,20) 6 Integração das comissões ao salário (0,20); artigo 457, 1º, da CLT (0,10) e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (0,10) 0,40 7 Horas extras 5 horas semanais ou 1 hora extra diária (0,20), com fundamento no artigo 7º, XII e XVI, da CF (0,10) e artigo 59, 1º, da CLT 0,40 (0,10), bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias 8 Salário em Substituição três meses de substituição da Senhora 0,30 Valéria (0,20); Súmula 159, item I do TST (0,10) 9 Pedido de aviso prévio proporcional referente a 4 anos de serviço 42 dias (0,10); artigo 7º, XXI, CF (0,10), artigo 1º, parágrafo único da Lei 0, /2012 (0,10) (Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/TEM Item II -2) 10 Verbas Rescisórias pagas com atraso; indicação do artigo 477, alínea b (0,10), da CLT e multas dos artigos 467 e 477, 8º, da CLT 0,20 (0,10) 11 Pedido completo: Gratuidade da Justiça (0,10); Reconhecimento do vínculo de emprego (0,10); Integração das Comissões (0,10); Horas Extras (0,10); Salário em Substituição (0,10); Verbas Rescisórias 0,80 Aviso Prévio Proporcional, 13º Salário, Férias simples e proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS (0,10), liberação TRCT (0,10) e guias SD (0,10)
3 QUESTÕES Questão 1 Cristian Alencar, vigilante, foi contratado aos 15 de maio de 2006 para realizar suas atividades em uma instituição bancária na cidade de Cuiabá e foi dispensado sem justa causa aos 27 de setembro de 2009, recebendo todas as verbas rescisórias. Aos 03 de dezembro de 2011, o empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que, durante a vigência do contrato de trabalho, seu empregador sempre o tratou com desrespeito, proferindo diversos xingamentos na frente de seus colegas, o que ocasionou muita humilhação e constrangimento ao reclamante. Foi apresentada a defesa pela reclamada e, após regular instrução processual, ao proferir a sentença, apesar de não ter sido suscitada pela ré, o juiz conheceu de ofício a prescrição bienal e declarou inexigível o direito pleiteado pelo autor, com fundamento no artigo 219, 5º, do CPC. Desta decisão, foi interposto o recurso cabível e o Tribunal Regional do Trabalho competente manteve integralmente a decisão de Primeira Instância. Diante da situação narrada, responda se as decisões proferidas estão corretas, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal e jurisprudencial pertinente ao caso. RESPOSTA: Opção A Decisão incorreta (0,25); prescrição de ofício é inaplicável ao Processo do Trabalho (0,40); ofensa aos princípios da proteção, da norma mais favorável e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (0,30); a Justiça do Trabalho tem como função histórica e institucional a proteção dos direitos trabalhistas (0,30).
4 Opção B Decisão correta (0,25); aplicabilidade da prescrição de ofício ao Processo do Trabalho (0,20); princípios da celeridade e da efetividade do processo (0,30); princípio da economia processual (0,30); lacuna na CLT e compatibilidade de princípios e regras aplicação do artigo 769 da CLT. (0,20). Questão 2 Luis Fernando Albuquerque trabalha como químico na empresa RESINAC LTDA.. O empregado sempre desempenhou suas funções na cidade de São Paulo e é suplente do Presidente do Sindicato dos Químicos. No dia 19 de março de 2011, durante uma reunião com seu superior, Luis Fernando foi duramente advertido na frente de seus colegas por não cumprir as metas estipuladas. Ao tentar se justificar, a discussão acabou tornando-se excessivamente acalorada, até chegar ao ponto de o empregado agredir fisicamente seu superior Em seguida, desaparece da empresa pelo período de 40 dias, quando então retornou ao trabalho. Ocorre que, ao retornar à empresa, o empregado foi imediatamente informado de que a empresa não precisava mais de seus trabalhos. Com base na situação hipotética, na condição de advogado(a) consultado(a) pela empresa RESINAC LTDA., apresente a medida cabível para defender os interesses de seu cliente, apontando sua tempestividade. RESPOSTA: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (0,30); artigos 494 e 853 a 855 da CLT (0,30); Prazo no caso de abandono de emprego, o prazo decadencial para ajuizar o Inquérito Judicial é contado a partir da data em que o empregado pretendeu retornar ao serviço (0,30) e Súmula 62 do TST (0,35).
5 Questão 3 Em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa Lindelta, o advogado do reclamante Vanderlei Castro comparece pessoalmente em audiência, sem procuração, mas durante a realização desta, pratica atos processuais, representando regularmente seu cliente e seu nome consta na ata de audiência. Após regular instrução processual, o juiz profere sentença de improcedência dos pedidos postulados na reclamação trabalhista. Inconformado, o reclamante interpõe Recurso Ordinário por intermédio de seu advogado, sendo que tal apelo teve seu seguimento denegado pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o recorrente não estaria devidamente representado, pois seu patrono não possuía procuração nos autos. Com base na situação apresentada, responda: A decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário está correta e em consonância com o entendimento legal e jurisprudencial trabalhista? O advogado constituído pelo reclamante Vanderlei Castro poderá outorgar os poderes a ele concedidos por meio de substabelecimento? RESPOSTA: Artigo 791, 3º da CLT regulamentação do mandato tácito (0,40), Súmulas 164 TST (0,20) e 286 da SDI 1/TST (0,20). É inválido substabelecimento de advogados investido de mandato tácito (0,20); OJ 200 da SDI 1/TST (0,25).
6 Questão 4 Após regular instrução, a ação trabalhista é julgada procedente, condenando a reclamada Imperial Organizações Ltda. ao pagamento do adicional e insalubridade e devidos reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido da multa de 40%. Iniciado o processo de execução, o reclamante é intimado para apresentação de seus cálculos, os quais foram devidamente homologados pelo magistrado nos seguintes termos: homologo os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$25.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40% e, ainda, a multa do art. 475-J do CPC. Ato seguinte, a reclamada é citada para pagamento da dívida. A citação é entregue ao porteiro da empresa executada, Sr. Zé Fininho que deixa entregar a citação ao departamento jurídico da empresa. Após 48 horas, o oficial de justiça retorna e procede à penhora de duas máquinas utilizadas pela executada para realização de seus trabalhos rotineiros. QUESTÃO: Na situação apresentada, qual seria a medida cabível para defesa dos interesses da reclamada/executada? No problema apresentado a citação foi válida? Justifique. Quais alegações que poderão ser opostas no mérito da medida processual? É devida a multa do artigo 475 J do CPC? RESPOSTA: Embargos à execução, artigo 884 da CLT (0,30); Nulidade de citação. Citação deve ser pessoal, art. 880, 2º, da CLT (0,30); Bem impenhorável: art. 649, V, do CPC (0,35); Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC (0,30)