Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11484968/inciso-ii-do-artigo-134-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-20 15:14:42+00:00
Document Index: 137055705

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 794', 'artigo 7', 'artigo 794', 'artigo 7', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'artigo 178', 'artigo 7']

Art. 134, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 7.104, de 20.6.1983)
Art. 134, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei ...
Andamento do Processo n. 1035578-16.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 06/03/2018 do TJSP
por instrumento público, de acordo com os arts. 82, 130 e 134, II do Código Civil de 1916, que então vigia. E esse instrumento... o art. 141 do Código Civil de 1916 e o art. 401 do Código de Processo Civil de 1973, que vigoravam naquele tempo... sob a égide dela, sob pena de indevida retroatividade da lei nova.Portant...
Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018
ser concedida à pessoa jurídica, porque o artigo 2º, § 2º, da Lei 1060/50 estipula concessão do benefício para..., II do Código Civil de 1916, que então vigia. E esse instrumento, segundo o próprio autor, não foi lavrado. Inconcebível... da gratuidade processual em favor da requerida pois verifica-se que não pode a as...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 36235 SP 2011/0106084-2
do artigo 794, II, do CPC, foi um equívoco. Razão pela qual interpuseram apelação em face da sentença homologatória.... O fundista, nos termos do artigo 7º da LC n. 110/01, pode transigir extrajudicialmente com a Caixa Econômica Federal..., julgado em 17/06/2008, DJe 07/08/2008) "RECURSO ESPECIAL. FGTS. ISENÇAO DE HON...
Andamento do Processo n. 2011/0106084-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ
e extinção do processo, nos termos do artigo 794, II, do CPC, foi um equívoco. Razão pela qual interpuseram apelação... o ato, o que não ocorreu no presente caso. 2. O fundista, nos termos do artigo 7º da LC n. 110/01, pode transigir... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036/90, INSERIDO PELA MP N. 2....
Pg. 6801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
, DJe 07/08/2008) "RECURSO ESPECIAL. FGTS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036/90, INSERIDO... ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso. Quanto aos honorários advocatícios, inaplicável o artigo 29-C da Lei n... de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16 (c...
mediante instrumento público, consoante os arts. 108 e 1.793 do CC/02 e art. 134, II, do CC/1916. "Art. 108. Não dispondo a lei... que o artigo 178, II, do CC prevê prazo de quatro anos para se pleitear anulação de negócio jurídico. Suscitou... de 1916 e, considerando que o Código Civil atual entrou em vigor em 11/01/...
Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017
, consoante os arts. 108 e 1.793 do CC/02 e art. 134, II, do CC/1916. "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura... diversos. A escritura de cessão de direitos hereditários, lavrada em 09/01/2003, foi regulada pelo Código Civil de 1916 e, considerando..., que reproduziu a redação do art. 44, III, do CC/191...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 196261 SP 2012/0132437-0
de escritura pública para a doação do imóvel estaria positivada no art. 134, II, do CC/1916, atual art. 108 (CC/2002... positivada no art. 134, II, do CC/1916, atual art. 108 (CC/2002). Assim, remanescendo inatacado fundamento suficiente para... por esse dispositivo, mas pela natureza do bem doado e por regras como a ...
Andamento do Processo n. 2012/0132437-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ
o fundamento de que a necessidade de escritura pública para a doação do imóvel estaria positivada no art. 134, II, do CC/1916... ESPECIAL Nº 196.261 - SP (2012/0132437-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA ISABEL MONICA... que inadmitiu recurso especial por ausência de violação de dispositivo...
Andamento do Processo n. 2226005-51.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJSP
estabelecido no art. 134, II do Código Civil de 1916. Em vista disso, pede a reforma definitiva da decisão enredada...Andamento do Processo n. 2226005-51.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJSP Nº 2226005... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Gesneci Joventil...
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