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Timestamp: 2019-05-20 12:40:06+00:00
Document Index: 15988937

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 174', 'artigo 394', 'artigo 5', 'artigo 164', 'artigo 85', 'Artigo 164']

Art. 164 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 164 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12063520114036114 SP
, conforme previsto nos artigos 156 , I , e 157 a 164 , todos do Código Tributário Nacional , e 794, I, do Código de Processo... a contestável verdade do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal nº 6.830 /80). 3. Não há prova inequívoca... do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal nº 6.8...
DIRETA CONFIGURADA. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Nos termos do parágrafo único do artigo 164 do CTM... da sua constituição definitiva. Nos termos do artigo 164 da Lei Complementar nº 110/2006 3 e alterações, legislação citada... no artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário pr...
Pg. 236. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2019
– QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 164 DO CTN – ACEITAÇÃO TÁCITA DE PAGAMENTO... pode ser utilizada para a quitação de débito tributário por força do disposto nos artigos 156 , VIII e 164 do CTN... Autoridade Impetrada, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.016 /2009. Como manda o art. 14...
e 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 394 do Código Civil, e, ainda, no artigo 5º, incisos... dos parâmetros fixados em lei. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 164 do CTN. Entendimento..., nos termos do § 8º do artigo 85 do ordenamento Embargos de Declaração Cível ...
APLICADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº... de mora a partir do trânsito, nos termos do art. 164 , parágrafo único do CTN e do verbete sumular nº 188 do e. Superior... a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 1º-F da Lei n...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080899289 RS
/2008 de fls. 04/06 dos autos em apenso. Pois bem. A teor do art. 204 do Código Tributário Nacional, reproduzido pelo art... extrajudicial não tem aplicação em matéria tributária. Isto ocorre pelo fato do Código Tributário Nacional ser lei especial... de forma extrajudicial e que esta modalidade não encontra amparo no ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10261918120158260053 SP 1026191-81.2015.8.26.0053
do art. 164, ambos do CTN. Com efeito, o art. 893, inciso I, do CPC/73 (art. 542, inciso I, do atual CPC) estabelece...-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Agravo... do processo não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em ques...
Apelação Cível: AC 70080899289 RS
DAS CDA S REJEITADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ART. 164 DO CTN. NULIDADE. As CDA s... que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 4º e § 5º, da Lei nº 6.830/80.... Presunção de certeza e liquidez das CDA s não afastada. Sobre a consignação...
Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 164 da Lei 5172/66
Art. 164 do Código Tributário Nacional
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