Source: http://docplayer.com.br/331790-Regulamento-interno-resposta-social-de-centro-de-dia.html
Timestamp: 2016-12-06 09:02:13+00:00
Document Index: 96007372

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 8', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'artigo 20', 'artigo 28', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo1', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐REGULAMENTO INTERNO RESPOSTA SOCIAL DE CENTRO DE DIA
Victoria Azeredo do Amaral
1 Página 1 de 14 ARTIGO 1º CARATERIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO 1- A Santa Casa da Misericórdia é um estabelecimento com as Respostas Sociais na área da infância, juventude e população idosa; tem a sua sede na Rua da Misericórdia n.º 219, código postal , Concelho, Distrito de Aveiro, Telefone n.º / , Fax n.º , ou Contribuinte nº ; 2- O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as normas do Estabelecimento de apoio à população idosa do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena da Santa Casa da Misericórdia ; 3- A Santa Casa da Misericórdia tem acordo de cooperação para a resposta social de Centro de Dia para 25 clientes/utentes, celebrado com o Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro. ARTIGO 2º LEGISLAÇÃO APLICAVEL 1- Este Estabelecimento prestador de serviços rege-se pelo estipulado na Orientação Normativa n.º 3/97 de 02 de maio de 1997, no Despacho Normativo n.º 12/98 de 25 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 67/2012 de 21 de março de 2012, no Decreto-Lei n.º 64/2007 de 14 de março de 2007, e ainda na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2011 de 28 de setembro de O presente Regulamento Interno visa: ARTIGO 3º OBJETIVOS DO REGULAMENTO 1- Promover o respeito pelos direitos da população idosa e demais interessados; 2- Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços; 3- Promover a participação ativa de todos os clientes/utentes ou seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais. ARTIGO 4º SERVIÇOS PRESTADOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 1- De acordo com o contratualizado, o Centro de Dia do Lar Conde de Sucena poderá assegurar a prestação dos seguintes serviços: Alimentação (pequeno-almoço, lanche a meio da manhã, almoço, lanche, jantar); Cuidados de higiene e conforto pessoal (o serviço de Higiene Pessoal apenas será efetuado aos clientes/utentes na Instituição, que não tenham qualquer retaguarda familiar de suporte que os possa auxiliar em casa na prestação deste serviço ou nos casos em que o Diretor Técnico o considerar após avaliação); Lavagem e tratamento de roupas (o serviço de Tratamento de Roupas apenas é efetuado aos clientes/utentes do Centro de Dia que por impedimento próprio não tenham condições de o fazer. A prestação deste serviço acresce ao valor correspondente estipulado pela tabela da Santa Casa da Misericórdia ); Transporte (Casa / Instituição e vice-versa, de acordo com as regras definidas na alínea a do número 1 do artigo 5º do presente Regulamento); Assistência medicamentosa (a Instituição apenas assegurará e responsabilizar-se-á pela sua toma durante a permanência na resposta social, de acordo com prescrição médica e desde que a família forneça a medicação necessária e a entregue ao responsável pela Resposta Social); Apoio nas atividades de vida diária.2 Página 2 de O Centro de Dia do Lar Conde de Sucena assegura e realiza as seguintes atividades: Animação/socialização (estas atividades são facultativas e permitem a participação de todos os que nelas queiram participar); Apoio e acompanhamento psicossocial. 3- É da responsabilidade da Mesa Administrativa, deliberar outros serviços e atividades a prestar aos clientes/utentes do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena, de acordo com a disponibilidade da Instituição e a condição de saúde do cliente/utente, mas que, não representando qualquer compromisso por parte da Instituição, não estão incluídos na comparticipação familiar. ARTIGO 5º BENEFICIÁRIOS DOS TRANSPORTES 1- Consoante a capacidade dos meios de transporte à disposição da Santa Casa da Misericórdia, serão os mesmos atribuídos de acordo com os seguintes critérios: a) Clientes/Utentes cuja condição económico-social não lhes permite dispor de meio de transporte para se deslocar, desde que a residência ou local de receção se situe na área de intervenção do transporte da Santa Casa da Misericórdia de Águeda; b) Clientes/Utentes cuja família ou responsável não tenha possibilidade em assegurar o seu transporte. ARTIGO 6º REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS TRANSPORTES 1- Todos os clientes/utentes que beneficiem dos meios de transporte, devem respeitar as regras de utilização do mesmo, bem como o horário de funcionamento, sob pena de lhes ser retirado esse benefício; 2- Todo e qualquer utilizador dos meios de transporte da Instituição deve: a) Entrar, permanecer e sair ordeiramente dos mesmos; b) Utilizar corretamente os cintos de segurança; c) Evitar comportamentos que ponham em causa a boa condução; d) Respeitar sempre as recomendações do condutor e/ou do auxiliar de transporte. 3- Relativamente ao pagamento das deslocações (Residência - Instituição / Instituição - Residência) irá vigorar a seguinte tabela de comparticipações mensais: Escalão Limite geográfico Mensalidade 1º Dentro da cidade 9,00 2º 2 km 12,00 3º Até 4 km 14,00 4º Superior a 4Km 15,00 ARTIGO 7º CANDIDATURA 1- Para efeitos de admissão, o cliente/utente ou seu responsável deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de Candidatura/Admissão área da população idosa, que constitui parte integrante do Processo Individual de cliente/utente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos documentos descritos no artigo 8º do presente Regulamento; 2- Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelo responsável técnico deste estabelecimento, a quem compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar e submeter à decisão da entidade competente; 3- A pessoa responsável pela candidatura deve informar qualquer alteração sobre a informação disponibilizada.3 Página 3 de 14 ARTIGO 8º DOCUMENTOS A APRESENTAR 1- Para efeitos de admissão, a candidatura deve ser feita através do preenchimento de uma ficha de Candidatura/Admissão área da população idosa que constitui parte integrante do processo do cliente/utente, devendo fazer provas das declarações efetuadas mediante a cópia dos seguintes documentos: Fotocópia da última declaração do IRS e anexos; Fotocópia dos últimos recibos dos vencimentos dos elementos do agregado familiar; Fotocópia do comprovativo dos rendimentos do cliente/utente; Declaração bancária sobre o montante da prestação mensal do empréstimo para a aquisição de habitação própria; Original do último recibo de renda de casa (que será fotocopiado e devolvido, no ato); Fotocópia do BI ou cartão de cidadão do cliente/utente; Fotocópia do cartão de utente do cliente/utente e de subsistemas a que pertença; Fotocópia do boletim de vacinas do cliente/utente; Fotocópia do n.º de identificação da segurança social do cliente/utente; Fotocópia do n.º de contribuinte do cliente/utente; Grupo sanguíneo do cliente/utente (facultativo); Informação Clínica de acordo com modelo entregue pela Santa Casa da Misericórdia ; Fotocópia do Cartão de Identificação e do n.º de contribuinte dos filhos do cliente/utente ou de quem os representa. 2- O cliente/utente e/ou seu responsável, ao proceder à sua candidatura, autoriza a informatização dos seus dados, bem como à partilha da informação pessoal relevante para a prestação dos serviços, com os seus colaboradores, familiares ou até mesmo com outras entidades, nomeadamente com a Rede Social e a União das Misericórdias Portuguesas; autoriza ainda o registo fotográfico, bem como a utilização desses registos em publicações relacionadas com a Instituição; 3- A Mesa Administrativa reserva-se o direito de averiguar pelos meios legais ao seu dispor, as declarações e documentação apresentada, bem como ponderar outros critérios e fontes de rendimento do agregado familiar, sempre que, da análise efetuada aos documentos disponibilizados e do conhecimento que houver do nível social das famílias, resultem fortes indícios de omissões ou de declarações que suscitem dúvidas quanto aos valores apurados; 4- Detetadas falsas declarações, ou ocultação dolosa de fontes de rendimentos, para além das medidas de carácter penal, à Mesa Administrativa reserva-se o direito de tomar outras medidas de carácter social, ouvidos os interessados e analisadas as situações com os mesmos, confidencialmente. ARTIGO 9º CRITÉRIO DE ADMISSÃO 1- Sempre que a capacidade do Estabelecimento não permita a admissão de todos os clientes/utentes inscritos, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: Serão ponderados os seguintes Critérios de Admissão: a) Insuficiência de recursos económicos (16%); b) Ausência ou indisponibilidade do cuidador em fazer assegurar os cuidados necessários ao cliente/utente (20%); c) Situação de Emergência Social (6%); d) Cliente/Utente com cônjuge a frequentar a Resposta Social (6%); e) Irmão da Santa Casa da Misericórdia (4%); f) Cliente/Utente residente na área de abrangência da Santa Casa da Misericórdia (3%); g) Por ordem de inscrição (12%); h) Não sofrer de doença que perturbe o regular funcionamento da Resposta Social (4%); i) Manifestar vontade em ser admitido (3%); j) Negligência e maus-tratos (18%); k) Isolamento social e/ou geográfico (8%).4 Página 4 de 14 ARTIGO 10º ADMISSÃO 1- As admissões são feitas pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia, tendo por base, sempre que solicitado por esta, um inquérito e/ou informação social elaborados pelo Técnico Superior de Serviço Social; 2- O cliente/utente deve submeter-se a prévia avaliação da equipa multidisciplinar, cuja constituição está afixada na Instituição em local visível; 3- Da decisão de admissão será dado conhecimento ao cliente/utente ou responsável com 8 dias de antecedência; 4- Se o seu grau de dependência exigir o uso de aparelhos, próteses, canadianas, cadeiras de rodas, etc., deve fazer-se acompanhar desses meios; 5- O Processo de admissão consta de contrato de prestação de serviços, da elaboração do Processo Individual do cliente/utente e da avaliação dimensional; 6- As admissões dos clientes/utentes deverão ser formalizadas em impresso próprio. As situações excecionais serão analisadas sempre que se verifiquem vagas, mediante relatório social e aprovação da Mesa Administrativa; 7- A Lista de candidatos é anualmente atualizada telefonicamente (ou, em último recurso por carta registada com aviso de receção) para saber se cada candidato mantém o interesse na sua candidatura ou se pretende desistir. Caso não seja possível, após várias tentativas, entrar em contato com o cliente/utente e/ou seu responsável, é retirada a sua Candidatura da Lista de Candidatos e arquivada no Dossier das Desistências 8- Se o candidato ou seu responsável pretendem desistir da candidatura, estes poderão proceder numa das seguintes formas: assinar presencialmente o impresso para o efeito, ou enviar um ou uma carta pelo correio manifestando a sua intenção de desistência; Caso o candidato (ou seu responsável) não atuar conforme descrito anteriormente, ao fim de 8 dias, a sua Candidatura será retirada da Lista Candidatos e arquivada no Dossier das Desistências; 9- Quando um candidato é contactado para a sua admissão e não a aceite no momento por considerar inoportuno mas pretendendo a sua continuidade na Lista de candidatos, é assinado um documento para o efeito, procedendo assim à sua reinscrição, com a data de não aceitação, na Lista; 10- Quando não é possível a sua Admissão, por inexistência de vagas, o Processo de Candidatura do cliente/utente é arquivado pelo Diretor Técnico, inserindo-o na Lista de candidatos, e constituindo assim a Lista de Espera dos Candidatos; 11- No ato de Admissão será devida a Mensalidade do mês em curso. ARTIGO 11º ACOLHIMENTO DOS NOVOS CLIENTES/UTENTES 1- Após a formalização da ficha de Candidatura/Admissão área da população idosa, da realização do inquérito e do despacho final da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia, proceder-se-á à integração do cliente/utente na respetiva Resposta Social; 2- A receção do cliente/utente será feita pelo Diretor Técnico ou alguém designado para o efeito, em dia e hora previamente acordados. ARTIGO 12º PROCESSO INDIVIDUAL DO CLIENTE/UTENTE 1- O Processo Individual do cliente/utente está dividido em 3 áreas: Administrativa, Clínica e Social. 2- Deverão fazer parte do Processo Individual, que acompanha o cliente/utente ao longo da sua relação com o Lar Conde de Sucena, entre outros, os seguintes documentos: Cópia atualizada dos documentos indicados no artigo 8º do presente Regulamento Interno; Ficha de Informação disponibilizada ao cliente/utente; Ficha de Candidatura/Admissão área da população idosa; Contrato de prestação de serviços;5 Página 5 de 14 Dados de identificação e de caracterização social do cliente/utente; Identificação do profissional de saúde de referência e respetivos contactos em caso de emergência; Informação clínica do cliente/utente considerada relevante; Identificação e contactos da(s) pessoa(s) próxima(s) do cliente/utente (familiar, representante legal, e/ou outro) a contactar em caso de emergência/necessidade; Avaliação dimensional; Plano Individual de Cuidados do cliente/utente; Programa de Acolhimento Inicial do cliente/utente; Plano Individual (PI) e respetiva revisão; Relatório(s) de monitorização e avaliação do PI; Registos da prestação dos serviços e participação nas atividades (por exemplo, livro/folhas de registo); Registos das ocorrências de situações anómalas (por exemplo, livro/folhas de registo); Registo de períodos de ausência; Registos da cessação da relação contratual, com a indicação da data e motivo da cessação e, sempre que possível, anexados os documentos comprovativos, por exemplo, documento de rescisão do contrato de prestação de serviços, ou outros; Identificação do responsável pelo acesso à chave do domicílio do cliente/utente e regras de utilização, quando inadiável; Outros, considerados relevantes. 3- O Processo Individual do cliente/utente é confidencial. ARTIGO 13º CARACTERIZAÇÃO DA RESPOSTA SOCIAL 1- Além das Obras de Misericórdia e da cultura institucional e caritativa da Santa Casa da Misericórdia, entre outros, constituem princípios gerais que presidem à filosofia de trabalho e gestão do Centro de Dia os princípios da dignidade humana, da família como célula cristã fundamental da sociedade, da co-responsabilidade, da entre-ajuda e participação, da universalidade e igualdade, da solidariedade e economia social, da equidade social, da diferenciação positiva, da inserção social, da tolerância e da informação. 2- A Resposta Social de Centro de Dia constitui uma resposta social desenvolvida em equipamento, durante o período diurno, que consiste na prestação de um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção dos idosos (com autonomia total ou parcial) no seu meio sócio-familiar. 3- A Resposta Social de Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia tem capacidade para acolher 25 clientes/utentes de ambos os sexos. ARTIGO 14º LISTAS DE CANDIDATOS 1- Existe uma lista de candidatos, organizada de acordo com os critérios de admissão havendo priorização das candidaturas que serão inseridas na base de dados; 2- Não existe número de ordem fixo, pois este número resulta da priorização das candidaturas. ARTIGO 15º INSTALAÇÕES 1- O Lar Conde de Sucena está sedeado na Rua da Misericórdia, n.º 219, Águeda. 2- As Instalações são compostas por: Quarto; Instalações Sanitárias; Salas de estar; Vestiários;6 Página 6 de 14 Gabinetes Técnicos; Área Clínica; Refeitório; Cozinha / Despensa; Arrumos; Lavandaria; Costura; Fisioterapia; Copa; Parque bio-saudável; Cabeleireiro; Capela. As áreas que constituem as zonas reservadas aos clientes/utentes da Resposta Social de Centro de Dia são comuns à Resposta Social de estrutura residencial para idosos (Lar) do Lar Conde de Sucena. ARTIGO 16º HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 1- O horário de funcionamento do Centro de Dia é de Segunda-Feira a Sexta-Feira das 8h às 19h. 2- A Resposta Social de Centro de Dia encerra nos seguintes dias: a) Feriados obrigatórios; b) Feriado Municipal; c) Terça-feira de Carnaval, salvo eventual alteração pela legislação laboral. 3- Encerrará ao longo do ano sempre que a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia assim o deliberar. Os responsáveis serão avisados com a devida antecedência sempre que se verificar esta situação; 4- Os horários das refeições e das visitas constam em documento escrito e exposto em local adequado. ARTIGO 17º ENTRADA E SAÍDA DAS VISITAS 1- São facultadas visitas dos familiares dos clientes/utentes do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena de acordo com os horários fixados; 2- As visitas podem ser feitas das 10H às12h e das 14H às 18H30M. ARTIGO 18º COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR 1- A tabela de comparticipações familiares é calculada de acordo com a/os legislação/normativos em vigor e encontra-se afixada em local bem visível. 2- O rendimento per-capita do agregado familiar é calculado de acordo com a Orientação Normativa n.º 3/97 de 2 de maio. ARTIGO 19º MENSALIDADES 1- O pagamento de mensalidade pode ser efetuado de segunda-feira a sexta-feira das 9H às 12H30M e das 14H30M às 18H30M nos Serviços Administrativos ou por transferência bancária; 2- O processo de cálculo das mensalidades é realizado anualmente com base nas informações constantes dos documentos apresentados no artigo 8º do presente Regulamento;7 Página 7 de A falta de entrega da totalidade dos documentos indicados no artigo 8º, bem como o não preenchimento dos impressos de candidatura e a falta de informações solicitadas, implicarão a suspensão do processo de cálculo da mensalidade; 4- Sempre que ocorra a suspensão do processo de cálculo da mensalidade, pelos motivos indicados no número anterior e com base em causas imputáveis ao Cliente/Utente ou seu Responsável, ficam os mesmos obrigados ao pagamento da mensalidade máxima, até que sejam disponibilizadas as informações e documentos solicitados; 5- O cliente/utente ou seu responsável que não apresentem os documentos necessários para o cálculo, pagarão a mensalidade máxima em vigor para a Resposta Social, devendo para tal declarar essa opção no impresso específico que sirva de declaração; 6- Situações não enquadráveis nos pontos anteriores serão objeto de análise de deliberação por parte da Mesa Administrativa; 7- Anualmente serão revistas as mensalidades, tendo por base os comprovativos apresentados para o efeito e de acordo com o custo real da resposta social, esta alteração ocorre no mês de fevereiro com efeitos a partir do mês de março inclusive. Esta alteração constará de adenda ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; 8- Sempre que da análise dos documentos apresentados se verifique que os rendimentos auferidos não são consentâneos com as despesas, nomeadamente em situações de profissões liberais, sócios ou sócio-gerente e trabalhadores por conta própria, será estipulado um valor para o cálculo da mensalidade, que poderá contemplar o Valor máximo da Resposta Social; 9- Poderá haver lugar ao ajustamento das comparticipações familiares, na sequência de reapreciação da situação sócio económica do agregado familiar e de acordo com a legislação em vigor; 10- A família e/ou responsável, se a situação económica o permitir, poderão ser chamados a comparticipar nos custos, sempre que a relação rendimento per-capita/custo real de manutenção se mostrar insuficiente para o exercício da missão da Instituição; 11- Em caso de alteração à tabela ou ao valor da comparticipação familiar, o responsável será informado com pelo menos trinta dias de antecedência por carta registada com aviso de receção ou entregue em mão ao balcão dos Serviços Administrativos, assinando o duplicado como forma de confirmação de receção. ARTIGO 20º PAGAMENTO DAS MENSALIDADES 1- O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até ao dia 8 do mês a que respeita, nos Serviços Administrativos da Instituição, e conforme estipulado no contrato de prestação de serviços; 2- No caso da frequência de mais do que um elemento do mesmo agregado familiar haverá lugar a uma redução de 20% na mensalidade de um dos elementos; 3- Em período de férias e/ou situação de doença devidamente comprovada pelo médico, que implique a não frequência do cliente/utente por um prazo igual ou superior a 15 dias seguidos, a mensalidade terá uma redução de 25%; 4- Sempre que se verifiquem atrasos no pagamento da mensalidade, à Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Águeda é reservado o Direito de intervenção; 5- As situações excecionais deverão ser analisadas pontualmente pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Águeda; 6- As situações de pagamento de mensalidades em caso de desistência, serão tratados conforme estipulado no contrato de prestação de serviços; 7- O incumprimento de 2 (duas) ou mais mensalidades confere a Instituição a possibilidade de suspender o contrato, e o incumprimento de 4 (quatro) ou mais mensalidades, a possibilidade de rescisão do contrato. ARTIGO 21º ENTREGA / DEVOLUÇÃO DA(S) CHAVE(S) DO DOMICÍLIO 1- O cliente/utente (ou o seu responsável) deverá entregar à Motorista a chave do seu domicílio, sempre que a sua situação clínica o exige, de acordo com o definido no Termo de entrega/devolução das chaves do domicílio dos clientes/utentes.8 Página 8 de 14 ARTIGO 22º ALIMENTAÇÃO 1- A comunicação de ausência às refeições deverá ser feita ao Responsável do Centro de Dia com o mínimo de 24 horas de antecedência; 2- A alimentação é variada e adequada à idade e estado de saúde dos clientes/utentes; 3- As ementas são da responsabilidade da Instituição e afixadas semanalmente em local visível, de modo a serem facilmente consultadas; 4- As ementas só poderão ser alteradas por motivos de força maior; 5- Excetuando qualquer situação pontual, as dietas só poderão ser fornecidas mediante prescrição médica. A dieta alimentar será estabelecida tendo em conta as diferentes necessidades dietéticas do cliente/utente; 6- De acordo com o contratualizado poderão ser fornecidas as seguintes refeições: a) Pequeno-almoço; b) Lanche a meio da manhã; c) Almoço; d) Lanche; e) Jantar. ARTIGO 23º PASSEIOS E DESLOCAÇÕES 1- A programação e organização de passeios são asseguradas pelo Técnico de Animação em articulação com o Diretor Técnico e o Mesário responsável ou por alguém por delegação destes; 2- Em caso de emergências hospitalares, inspeções médicas, consultas externas e outros assuntos pessoais referentes ao cliente/utente, é da competência do seu responsável a sua deslocação e acompanhamento; 3- Nos casos em que ocorra hospitalização do cliente/utente, a pessoa responsável deverá de imediato informar o Responsável do Centro de Dia. ARTIGO 24º QUADRO DE COLABORADORES 1- O horário dos colaboradores será organizado de acordo com o estipulado no contrato Coletivo de Trabalho aplicável à Instituição, e de acordo com as funções desempenhadas por cada colaborador; 2- Os organogramas do Lar Conde de Sucena encontram-se afixados. ARTIGO 25º FUNÇÕES DOS COLABORADORES 1- As funções dos colaboradores deste estabelecimento estão definidas de acordo com a legislação em vigor; 2- A Direção Técnica deste Estabelecimento compete a um técnico, nos termos da legislação em vigor, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar bem visível. ARTIGO 26º REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO 1- Os clientes/utentes devem comunicar ao Diretor Técnico e/ou Responsável do Centro de Dia sempre que pretendem ausentar-se do Lar; 2- As ocorrências serão registadas em livro próprio;9 Página 9 de O Diretor Técnico em conjunto com o Responsável do Centro de Dia promove reuniões com os clientes/utentes e responsáveis para informações, auscultação dos seus interesses e aspirações; 4- A fixação e pagamento das comparticipações financeiras dos clientes/utentes (mensalidades) regem-se pelas normas em vigor; 5- A prestação de serviços deve ser reduzida a contrato escrito entre a Instituição, o cliente/utente e responsáveis; 6- Deve ao Diretor Técnico, autorizado pela Mesa Administrativa, estabelecer as parcerias locais possíveis, de forma a rentabilizar os recursos existentes, abrindo a Instituição à comunidade, introduzindo a flexibilidade necessária e adequando as respostas às suas reais necessidades; 7- No caso de falecimento do cliente/utente do Centro de Dia, são contactados os responsáveis/familiares do cliente/utente, sendo todos os procedimentos necessários da responsabilidade dos responsáveis/familiares. ARTIGO 27º DIREITOS, DEVERES E RESTRIÇÕES DOS CLIENTES/UTENTES Direitos: 1- Os clientes/utentes do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena têm os seguintes direitos: a) Serem respeitados e tratados com zelo, carinho e dedicação; b) Respeito pela sua individualidade e privacidade; c) À sua privacidade e respeito pelas suas incapacidades e limitações por parte dos trabalhadores e de todos os outros clientes/utentes; d) Apresentarem sugestões que visem o melhor funcionamento do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena; e) Apresentarem reclamações por escrito e a receberem no prazo máximo de 15 dias úteis a resposta à reclamação; f) Usufruir de ajudas adequadas à sua situação e que se situem no âmbito das atividades do Centro de Dia; g) Participar nas atividades de acordo com os seus interesses e possibilidades; h) À alimentação suficiente, variada e com qualidade. Deveres: 1- Os clientes/utentes do Lar Conde de Sucena têm os seguintes deveres: a) Zelar pelo material existente, bem como pelo asseio e conservação do Lar Conde de Sucena; b) Conhecer e cumprir o Regulamento Interno; c) Não criar conflitos, nem mal-estar, de modo a não prejudicar o regular funcionamento da Instituição e o bom relacionamento entre clientes/utentes; 2- Respeitar rigorosamente o determinado pela Direção quanto a: a) Horários de refeições; b) Horários, locais e modos de receção das visitas; c) Horários de saídas e entradas. 3- Os Clientes/Utentes poderão sair livremente, mediante declaração de responsabilidade assinada no ato de admissão, para passeios diários, se o seu estado de saúde o permitir; 4- Manter-se limpo e asseado, devendo respeitar as regras de higiene estabelecidas e recomendadas; 5- Comparticipar nos custos dos serviços prestados de acordo com o estabelecido; 6- Efetuar o pagamento das mensalidades até ao 8º dia útil de cada mês; 7- Cumprir rigorosamente com as prescrições médicas; 8- Indicar, no ato da admissão, o nome do familiar ou pessoa de responsável a contactar em caso de necessidade; 9- Contribuir, dentro das suas possibilidades, para as despesas de carácter geral não sistemático, como passeios, visitas e outros; 10- Ter comportamento moral e cívico que não incomode ou perturbe os restantes clientes/utentes;10 Página 10 de Acatar as regras e normas estabelecidas pelo presente Regulamento ou outras nele não previsto, mas aprovadas superiormente, logo que publicadas; 12- Não repreender ou ter comportamento incorreto para com os trabalhadores da Instituição, sob qualquer pretexto. Os casos em que se verifique deficiente serviço prestado por parte dos trabalhadores ou qualquer outra situação anómala deverão ser comunicados ao Diretor Técnico ou à Mesa Administrativa, os quais tomarão as providências exigidas por cada caso. Restrições É proibido aos clientes/utentes do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena: 1- Receber das visitas, qualquer tipo de alimento, sem conhecimento do Responsável do Centro de Dia; 2- Solicitar qualquer dádiva aos visitantes do Lar Conde de Sucena; 3- Beneficiar direta ou indiretamente os trabalhadores; 4- Acender velas. ARTIGO 28º DIREITOS E DEVERES DA ENTIDADE GESTORA DO ESTABELECIMENTO O funcionamento do Centro de Dia deve assegurar uma qualidade de vida aos seus clientes/utentes, que embora sujeita ao interesse coletivo não descure o individual, obrigando os seus colaboradores, profissionais ou voluntários, ao cumprimento escrupuloso dos Princípios, Direitos e Deveres, plasmados no Código de Ética da Santa Casa da Misericórdia. 1- O funcionamento do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena deve garantir: a) A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência; b) Um ambiente confortável e humanizado, respeitando, na medida do possível, os seus usos e costumes; c) O conhecimento das ementas, previamente estabelecidas e afixadas em local próprio, com boa visibilidade; d) A promoção de atividades de animação sócio-cultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os clientes/utentes e para a manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas; e) A informação sobre todas as atividades organizadas pelo Lar Conde de Sucena e respetiva calendarização, que será afixada em local próprio. 2- O funcionamento do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena Lar deve também permitir e promover: a) O relacionamento entre clientes/utentes e destes com os familiares e/ou amigos, trabalhadores do Lar Conde de Sucena e comunidade, de acordo com os seus interesses; b) A participação dos clientes/utentes nas atividades da vida diária, bem como na gestão do Lar Conde de Sucena, na medida dos seus desejos e possibilidades; c) A assistência religiosa sempre que o solicitem; d) A participação dos familiares ou pessoa responsável, no apoio ao cliente/utente, sempre que possível e, desde que este apoio contribua para um maior bem-estar e equilíbrio psico-afetivo do cliente/utente e apoio na gestão dos seus rendimentos, quando solicitado e nos casos de incapacidade. ARTIGO 29º AUSÊNCIAS 1- Os clientes/utentes poderão ausentar-se do Centro de Dia do Lar Conde de Sucena desde que indiquem o local para onde irão, número de telefone, após o preenchimento da ficha de controlo de ausências junto do Porteiro e após prévia autorização do Técnico Responsável do Centro de Dia; 2- Serão canceladas as frequências do Centro de Dia, quando se verifique ausência injustificada superior a um período de 30 dias; 3- Quando por algum motivo o cliente/utente desejar desistir da Resposta Social do Centro de Dia, deverá comunicar essa intenção com 60 dias de antecedência, devendo a comunicação ser feita por escrito, indicando o motivo da desistência; 4- No caso de desistência de qualquer cliente/utente, só excecionalmente e se não existirem pedidos em lista de candidatos, poderá ser readmitido, após análise da situação pela Mesa Administrativa.11 Página 11 de 14 ARTIGO 30º FAMÍLIAS 1- A admissão dos clientes/utentes na Resposta Social de Centro de Dia não liberta os respetivos familiares/responsáveis dos seus deveres e responsabilidades; 2- Consideram-se deveres e responsabilidades dos familiares/responsáveis dos clientes/utentes: a) Cooperar com a Instituição de forma a promover o bem-estar e alegria dos clientes/utentes; b) Visitar os clientes/utentes com regularidade, informar-se do seu estado de saúde e bem-estar; c) Acompanhá-los, quando necessário, aos diferentes serviços, nomeadamente de saúde; d) Colaborar nas datas festivas, bem como na comemoração dos seus aniversários; e) Proporcionar, sempre que possível, a participação dos clientes/utentes nas festas familiares. ARTIGO 31º DEPÓSITO E GUARDA DOS BENS DOS CLIENTES/UTENTES 1- A Instituição não é responsável por eventuais danos em pertences e bens do cliente/utente, assim como por qualquer desaparecimento de dinheiro, objetos e valores que não tenham sido confiados à sua guarda; 2- Aquando da sua admissão terá um cacifo com chave que possibilita a guarda dos seus valores / pertences. ARTIGO 32º INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E ATIVIDADES AO CLIENTE/UTENTE 1- As admissões poderão ser condicionadas a um período de adaptação máxima de um mês. Findo este período quer os clientes/utentes quer a Instituição poderão invocar razões que sejam impeditivas de continuação dos clientes/utentes nesta Instituição; 2- Nos casos de não adaptação do cliente/utente, qualquer das partes pode denunciar o acordo, por escrito e com antecedência mínima de oito dias. Nestes casos, o cliente/utente ficará a cargo do responsável, sendo pago o valor devido ao período de permanência da Resposta Social. ARTIGO 33º CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1- Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente/utente e/ou seu representante legal e a Santa Casa da Misericórdia de Águeda deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços, ficando cada uma das partes com um exemplar; 2- Em caso de alteração ao contrato de prestação de serviços será elaborada uma adenda a autenticar pelas partes, que será entregue aos outorgantes que constam no contrato de prestação de serviços inicial; 3- Haverá lugar a cessação de contrato de prestação de serviços nos seguintes casos: a) Denúncia de uma das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 dias; b) Não cumprimento do constante do n.º 1 do artigo 20º do presente Regulamento Interno; c) Se se verificar o incumprimento culposo das disposições constantes no presente Regulamento; d) Na ocorrência do previsto no n.º 2 do artigo 28º do presente Regulamento; e) A prestação de falsas declarações; f) Ausência definitiva do cliente/utente; g) Comportamentos inadequados por parte do cliente/utente, no decorrer da sua frequência na Resposta Social, que coloquem em causa o funcionamento da Resposta e o bem-estar dos outros clientes/utentes e trabalhadores da Instituição.12 Página 12 de 14 ARTIGO 34º NEGLIGÊNCIA, ABUSOS E MAUS-TRATOS 1- Compete a todos seguirem uma postura de prevenção de eventuais situações de Negligência, Abusos e Maus-Tratos (à frente designadas por Maus-Tratos); 2- Caso se suspeitam ou se presenciam situações de Maus-Tratos, deverá ser comunicada (oralmente ou por escrito) esta ocorrência ao Responsável da Resposta Social, ou ao Diretor Técnico (se o agressor for um Trabalhador da Instituição, esta situação deverá ser reportada ao Superior Hierárquico); 3- O Diretor Técnico escreverá o sucedido no Quesito de Acusação/Informação de Serviço, que informará a Mesa Administrativa para deliberar a forma de atuação; 4- Sempre que as explicações não sejam convincentes ou as lesões sejam reiteradas, o Diretor Técnico e/ou o Técnico Superior de Serviço Social deverá identificar e avaliar eventuais situações de Maus-Tratos; 5- Não serão consideradas acusações sem ter presenciado uma situação de Maus-Tratos ou sem ter indícios claros da sua existência; 6- Se o comportamento do cliente/utente colocar em causa o funcionamento da Instituição e o bem-estar dos outros Clientes/Utentes e/ou Trabalhadores da Instituição, poderá haver lugar à cessação do contrato de prestação de serviços; 7- Se o alegado agressor for da Direção, deve-se garantir à vítima (desde que tenha as competências para tal) que as suas queixas (se se tratar de um crime) deverão ser comunicadas ao Ministério Público; 8- Estão afixadas na Instituição em local visível Regras de Gestão de Comportamentos e Prevenção em situações de Negligência, Abusos e Maus-Tratos para consulta. ARTIGO 35º LIVRO DE RECLAMAÇÕES 1- Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto do Secretário-Geral sempre que desejado. ARTIGO 36º DISCIPLINA 1- A violação culposa, por parte de qualquer cliente/utente, de determinações que constem do presente Regulamento ou de competentes deliberações da Mesa Administrativa, assim como qualquer ato ou atitude que ultrapasse as normas de respeito pela pessoa, sua dignidade e bens, serão punidos com as penas de advertência ou exclusão da Resposta social de Centro de Dia, tendo em conta a gravidade dos factos, grau de delito, acumulação de infrações ou reincidências; 2- As advertências verbais ou por escrito são da competência conjunta do Provedor e do Diretor Técnico, mediante inquérito sumário em que intervenha o pessoal com conhecimento direto do facto punível e se levem a cabo as diligências essenciais para a descoberta da verdade; 3- A pena de exclusão da Resposta Social de Centro de Dia é de competência única da Mesa Administrativa, em face do processo disciplinar instruído por pessoa nomeada pelo Provedor, com nota de culpa e com audiência do prevaricador; 4- Em caso de exclusão, o cliente/utente não terá direito a qualquer reembolso de valores entregues; 5- É excluída a responsabilidade disciplinar do cliente/utente sempre que se verifique que este atuou com manifesta boa fé, ou que não poderia ter procedido de forma diversa.13 Página 13 de 14 ARTIGO 37º RELIGIÕES E CULTO CATÓLICO 1- Os clientes/utentes poderão professar qualquer religião, mas não são permitidas no Centro de Dia atividades de culto de outras confissões religiosas que não a religião católica; 2- Os clientes/utentes do Centro de Dia têm a prerrogativa de participação em todos os atos de assistência religiosa que, por intermédio do Capelão e/ou sacerdote, for celebrado nas suas instalações segundo o culto católico. ARTIGO 38º AVALIAÇÃO 3- O Plano de Atividades de Desenvolvimento Pessoal será objeto de avaliação e aprovação da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia ; 4- Nas avaliações periódicas deverão participar para além da Equipa Multidisciplinar, o cliente/utente e os representantes da família. ARTIGO 39º ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO 1- Nos termos do presente Regulamento Interno, um representante da Mesa Administrativa deverá informar e contratualizar com os clientes/utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente Regulamento com a antecedência mínima de 30 dias à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato de prestação de serviços a que a estes assiste; 2- Estas alterações deverão ser comunicadas ao Centro Regional de Segurança Social. ARTIGO 40º OMISSÕES 1- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Técnico em conjunto com o Mesário responsável, tendo em conta o considerado no contrato de prestação de serviço em estreita colaboração com os elementos da Mesa Administrativa. ARTIGO 41º VIGÊNCIA DO 1- As normas constantes no presente Regulamento foram aprovadas pela Mesa Administrativa em 27 de junho de 2013 entrando de imediato em vigor.14 Página 14 de 14 APROVADO PELA MESA ADMINISTRATIVA DA SCMA, EM 27 DE JUNHO DE Amorim Rosa Figueiredo (Dr.) Provedor António José Mota Rodrigues Vice-Provedor Exibir mais
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