Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413278/execucao-fiscal?ref=doc-topics
Timestamp: 2020-07-06 13:10:51+00:00
Document Index: 146550327

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 151', 'artigo 151', 'artigo 792', 'Artigo 166']

A cobrança de créditos de natureza fiscal.
Tudo (731.520)
Jurisprudência (633.869)
Andamento do Processo n. 0000564-76.2018.8.17.2110 - 06/07/2020 do TJPE
: ESTADO PERNAMBUCO EXECUTADO: DISTRIBUICAO E COMERCIO DO LAR LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30... sabido que, neste Juízo de Direito, situado AFOGADOS INGAZEIRA, tramita a …
Andamento do Processo n. 0000890-98.2017.8.17.2230 - 06/07/2020 do TJPE
DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O Exmo. Dr. Rodrigo Caldas do Valle Viana, Juiz de Direito da Vara... de Direito, situado BARREIROS, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), …
Andamento do Processo n. 0005863-82.2020.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/07/2020 do TJSP
/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Exercício de 2003 a 2006 - Município de Barueri - Exceção... hipóteses como a dos autos, de sucessão empresarial, consoante ilustram …
Andamento do Processo n. 1529113-92.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1529113-92.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJSP Processo 1529113...-92.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos - …
Andamento do Processo n. 1000152-20.2020.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/07/2020 do TJSP
à baila: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO FILHO (PARENTE....A.S.F. - Com todo respeito ao entendimento de fl. 35, tenho que a citação realizada …
Andamento do Processo n. 8002585-81.2019.8.05.0138 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA
Andamento do Processo n. 8002585-81.2019.8.05.0138 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 8002585-81.2019.8.05.0138 Execução Fiscal Jurisdição: Jaguaquara Exequente: …
Andamento do Processo n. 0000024-09.2003.805.0138 - 06/07/2020 do TJBA
Fiscal SENTENÇA Trata-se Ação de Execução de título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL qualiﬁcado nos autos... Execução oferecidos por Sérgio di Filipo, qualiﬁcado nos autos, contra o Banco …
Andamento do Processo n. 8000777-12.2017.8.05.0138 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 06/07/2020 do TJBA
de Execução Fiscal movida pelo Município de Jaguaquara, qualiﬁcado nos autos, contra ANALIA DE JESUS, igualmente...: Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se Ação de Execução Fiscal movida pelo Município …
Andamento do Processo n. 8002575-37.2019.8.05.0138 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA
Andamento do Processo n. 8002575-37.2019.8.05.0138 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 8002575-37.2019.8.05.0138 Execução Fiscal Jurisdição: Jaguaquara Exequente: …
Andamento do Processo n. 8002576-22.2019.8.05.0138 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA
-se Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Jaguaquara, qualiﬁcado nos autos, contra ELBA SANTOS ANDRADE, igualmente... Trata-se Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Jaguaquara, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Fiscal"
Apelação Sem Revisão SR 3286825100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência•20/08/2008•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL,- ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL,-- ICMS - Embargos procedentes - Exclusão de sócio do pólo passivo da empresa - Decisão já foi alvo de apreciação por este E. \ Sodalício em sede de agravo de instrumento, . tendo .sobre ela já se operado a coisa julgada - Sentença reformada apenas para reduzir a verba honorária, que se afigura excessivamente elevada ? Recursos parcialmente providas. - v .
Apelação Cível AC 70077308708 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•28/05/2018•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. In casu, considerando que a transferência da propriedade ocorreu em data anterior à emissão da CDA, é de ser julgada extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077308708, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/05/2018).
APELAÇÃO CÍVEL AC 00017486520064036102 SP (TRF-3)
Jurisprudência•20/12/2016•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. - Conforme disposto no artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , o parcelamento realizado após a propositura da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não justifica a extinção da ação, dado que inadimplente o contribuinte, haverá o prosseguimento do feito. Precedentes do STJ. - Firmada a adesão ao parcelamento nas condições estabelecidas em lei, consoante noticiado às fls. 22 e 26 e documentos de fl. 27, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2012, se impõe a reforma da sentença extintiva. Tal entendimento, que demonstra a pretensão da União, se harmoniza com o dispositivo por ela suscitado em seu apelo, qual seja, artigo 792 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . - Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00102287320124036182 SP (TRF-3)
Jurisprudência•30/10/2018•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MESMA PARTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso diz respeito à possibilidade ou não do Juiz, ao extinguir a execução fiscal, transferir valores bloqueados para outra execução fiscal em face da mesma parte. 2. Conforme já decidiu o E. STJ, é possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros tendo em vista a existência de outras execuções fiscais. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; TRF3, Ap 00294508119994036182, Quinta Turma, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, data julgamento 23/05/2016, publicação 01/06/2016. 4. No caso dos autos, a MM Juíza a quo determinou a transferência dos valores bloqueados para a execução fiscal nº 0049900-54.2013.403.6182, que tramita na própria 4ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, a qual está pendente de julgamento. 5. No mais, as demais alegações da apelante, especialmente em relação ao pagamento do débito e da suspensão da exigibilidade do crédito naquela execução fiscal, não cabe a este Juízo analisá-las por se tratar de matéria de mérito que em nada dizem respeito a este processo. 6. Apelação negada.
10019257820158260037 SP 1001925-78.2015.8.26.0037 (TJ-SP)
Jurisprudência•02/10/2017•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO -- EXECUÇÃO FISCAL -- ISS – Exercícios de 2006 e 2007 – Datas mais recentes de vencimento 15/11/2006 e 16/11/2007– Inscrição em Dívida Ativa em 09/12/2013 -- Ação proposta em 17/12/2013 -- Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal – Inércia da Fazenda Pública – Inaplicabilidade da Súmula 106, STJ EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional em função do valor da demanda – Discricionariedade do Administrador Público – Precedentes do STF e STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 990103935799 SP (TJ-SP)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS -LEGALIDADE DA COBRANÇA - DESCABIMENTO.EXECUÇÃO FISCAL - Alegada Nulidade da CDA - Ausência das exigências legais - Descabimento -Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2o da Lei nº 6.830 /80.EXECUÇÃO FISCAL - Alegação de inconstitucionalidade da majoração do ICMS (cálculo por dentro) - Descabimento - Artigo 166 do CTN .EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - Legalidade da incidência. Observância das disposições previstas na Lei nºs 6.374 /89, com alteração dada pela Lei nº 9.399 /96.EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA -Irresignação quanto à fixação e no percentual de 15% do valor do débito - Pretendida a redução - Descabimento -Verba fixada dentro dos parâmetros legais ( § 3o do art. 20 do CPC ).Decisão mantida.Recurso negado.
00006079820064025112 RJ 0000607-98.2006.4.02.5112 (TRF-2)
Jurisprudência•28/06/2016•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE -- INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. Em execução fiscal, tendo o executado concorrido no lançamento indevido, fica afastada a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios. II. Apelação provida.
Modelos e Peças•08/04/2020•Rafhael
Modelo básico de Embargos à Execução Fiscal: preliminar de nulidade de citação da execução fiscal e tese de nulidade do título executivo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XXX – XXX xxx, nacionalidade..., inscrito no CPF/MF nº xxx...., residente e domiciliado na Rua..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado xxx, com fundamento na Lei 5.172 de 1966 e XXX, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL promovida por XXXX, pessoa jur...
Agravo de Peticao AP 00000544420125010049 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•28/07/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. O parcelamento de dívida ativa da União impõe a suspensão da execução fiscal até o adimplemento de todas as parcelas. Aplicação da norma inserta no art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional
Artigos•13/03/2017•Fábio
Entenda o que é Execução Fiscal e como se defender nesse tipo de processo. Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores. Os entes públicos, através do Poder Judiciário, busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial...
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Execução fisca
Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal