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Timestamp: 2019-10-15 11:59:23+00:00
Document Index: 94379761

Matched Legal Cases: ['artigo 676', 'artigo 675', 'artigo 5', 'artigo 338', 'artigo 513', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 300']

Embargos de terceiros – Reclamado – Pedido de tutela de urgência – Não faz parte de grupo econômico – Ilegitimidade da embargante – Nulidade da decisão – Impossibilidade de inclusão da parte na fase de execução – Necessária tutela de urgência
Patrícia Otarão Publicado em: 12/09/2019 17:00
Atualizado em: 12/09/2019 07:27
Embargos de terceiros - Reclamado - Pedido de tutela de urgência - Não faz parte de grupo econômico - Ilegitimidade da embargante - Nulidade da decisão - Impossibilidade de inclusão da parte na fase de execução - Necessária tutela de urgência
Objeto: Embargos de Terceiro
Xxxxxx Ltda., já qualificada nos autos do processo em epigrafe vêm respeitosamente perante V.Exa. opor
em face da execução movida por Xxxxxxxx dos Xxxxxxx, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, por força do art. 769 da CLT, pelos fatos e fundamentos de fato e direito que passa a expor e ao final requerer:
I – Do pedido de distribuição por dependência
Inicialmente requer a distribuição dos embargos por dependência ao processo XXXXXXX-XX.20XX.X.XX.00XX, que tramita perante o Juízo da Xª Vara do Trabalho, em que é reclamante Xxxxxx dos Xxxxxxx, à luz do disposto no artigo 676 do Código de Processo Civil.
II – Da legitimidade da embargante para a oposição de embargos de terceiro
A empresa Xxxxx Ltda., mesmo não tendo figurado no polo passivo da demanda e não constando como executada no título judicial, está sendo demandada como se devedora fosse, o que se visa inibir mediante a oposição dos presentes
Requer, assim, seja reconhecida a legitimidade da embargante para propor os presentes embargos de terceiro.
III – Da tempestividade da medida
A teor do disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo até cinco dias depois da adjudicação, alienação ou arrematação, atos estes ainda não praticados no processo principal.
Denota-se, assim, a tempestividade da medida.
IV – Da nulidade da decisão extra petita e afronta a coisa julgada
Preliminarmente à analise do mérito dos presentes embargos, cabe a embargante suscitar a nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da execução para si, uma vez que não foi parte da ação de conhecimento e nem foi incluídos no
, já que houve o transito em julgado da decisão de origem sem que tenha havido a inclusão da embargante como parte naquela ação.
Por fim, é de se destacar que a embargante não foi oportunizado o direito de defesa previsto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal que garante que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Requer, assim, seja reconhecida a nulidade da decisão que determinou a inclusão dos embargantes no feito sem o correspondente pedido.
V – Da ilegitimidade passiva da Xxxxx Ltda. e do sócio [NOME]
A embargante encerrou suas atividades econômicas no ano 2000, há XX anos atrás, do que se conclui que não formou grupo econômico com a reclamada Aaaaa, constituída no ano de 20XX e não se beneficiou da força de trabalho da autora,
, e especialmente a inatividade econômica e de fato da Xxxxx Ltda. desde o ano 2000, há que se reconhecer como indevida sua inclusão no polo passivo, declarando-se sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, a luz do disposto no artigo 338 do CPC e da Sumula 331, IV do TST.
VI – Da nulidade face a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A decisão que determina a inclusão da Xxxxx Ltda. não atendem ao procedimento para desconsideração da personalidade jurídica,
[NOME], sob pena de restar caracteriza a afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório a luz do disposto nos inciso LIV e LV da Constituição Federal.
VII – Prescrição da execução
O Estado de Direito é essencialmente fundado na Constituição, sendo suas características fundamentais a supremacia da constituição a separação dos poderes, a superioridade da lei e a garantia dos direitos individuais colacionados
Para fins de análise da prescrição intercorrente verifica-se à fl. XXX o arquivamento com débito em XX/XX/2014 e o desarquivamento em XX/XX/2016 (fl. XXX) e o pedido de redirecionamento contra a Xxxxx Ltda. somente em XX/XX/2016, sendo que em XX/XX/2011 já havia sido procedida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (AAA) à fl. XXX.
Postulam, assim, seja decretada a prescrição total quanto a pretensão de redirecionamento da execução contra a embargante Xxxxx Ltda. e também a prescrição intercorrente.
VIII – Impossibilidade de inclusão da parte na fase de execução
O artigo 513, § 5º, do NCPC dispõe expressamente que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”
O devedor solidário,
, em garantia ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório garantidos no artigo 5º da Constituição Federal, LV e LIV, já que sua inclusão na lide se deu após a fase de conhecimento, o que não foi observado em face da Xxxxx Ltda.
Por tais razões pretendem os embargantes sua exclusão do polo passivo da execução.
IX – Da inexistência de grupo econômico
Reitera-se que os embargantes não formam grupo econômico com a empresa Aaaa ou com as demais reclamadas, nem o formava quando vigente o contrato de trabalho do reclamante.
Nunca manteve com a reclamada Aaaa qualquer relação, eis que desde antes de sua instituição
Saliente-se que o uso da marca, ainda que houvesse se dado mediante licenciamento oneroso, o que não houve, não caracterizaria a existência de grupo econômico, pois não caracterizaria a hipótese prevista no artigo 2º da CLT.
X – Da inexistência de benefício econômico
Aplica-se ainda, ao caso concreto, a previsão da OJ 48 da Seção Especializada em Execução, ainda que por analogia, eis que estabelece ser a responsabilidade do sócio
pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa.
XI – Da necessária tutela de urgência
Impõe-se a concessão da tutela de urgência para a paralisação de qualquer ato executório contra a embargante, com a consequente cassação das ordens de garantia de execução e eventual penhora, sob pena de acarretar dano
Merece, pois, o deferimento da liminar requerida para suspender qualquer ato executório contra os embargantes até que se analise o mérito das razões ora esposadas, nos termos do artigo 300 do CPC
XII – Da habilitação e das intimações
Requerem os embargantes a habilitação no processo do procurador Xxxxxxx Xxxxxx, inscrito na OAB/XX sob o nº XXX.XXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX.
Requer, ainda, que as intimações alusivas ao presente feito sejam publicadas exclusivamente
XII – Dos documentos
A reclamada, por fim, invoca a aplicação do art. 830, da CLT, em sua nova redação, mediante a qual a procuradora da parte, subscritora da presente peça, desde já declara a autenticidade das cópias que acompanham a presente petição.
Requer desde já juntada dos seguintes documentos:
– procuração Xxxxxx Ltda. e substabelecimento;
– alteração de contrato social Xxxxxx Ltda.;
– distrato Xxxxxx Ltda.; e
– CNPJ da Xxxxxx Ltda.
XIII – Das provas
Requer, desde já, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a oitiva das partes, inclusive das
Diante do exposto requer seja determinada a suspensão da execução e julgados procedentes os presentes embargos de terceiro, para que se determine a exclusão da reclamada Mnemo System do polo passivo da execução, e
Por fim, requer a citação do exequente para responder aos embargos de terceiro, querendo.
Atribui à causa do valor de R$ XX.XXX,XX, informado na certidão de fl. XXX dos autos do processo principal.
XXXXXXXXXX, XX de setembro a de 2019.
Assunto: Afronta coisa julgada, embargos de terceiros, Ilegitimidade da embargante, Ilegitimidade passiva da empresa, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, inexistência de benefício econômico, Julgamento extrapetita, Não faz parte de grupo econômico, não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Nulidade da decisão, Pedido de Tutela de Urgência, reclamado