Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=lei_velhas&nversao=44&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-28 05:22:23+00:00
Document Index: 102521087

Matched Legal Cases: ['Artigo 751', 'Artigo 1418', 'Artigo 1422', 'Artigo 1429', 'Artigo 1435', 'Artigo 1438', 'Artigo 1615', 'Artigo 1778', 'Artigo 1833', 'Artigo 1887', 'Artigo 1978', 'Artigo 1978', 'Artigo 1983', 'Artigo 1984', 'Artigo 1985', 'Artigo 1988', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

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Artigo 751.º Privilégio imobiliário especial e direitos de terceiro
Artigo 1418.º Conteúdo do título constitutivo
Artigo 1422.º-A Junção e divisão de fracções autónomas
Artigo 1429.º-A Regulamento do condomínio
Artigo 1435.º-A Administrador provisório
Artigo 1438.º-A Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios
Artigo 1615.º Publicidade e forma
Artigo 1778.º-A Divórcio decretado pelo conservador
Artigo 1833.º Declaração de inexistência de posse de estado
Artigo 1887.º-A Convívio com irmãos e ascendentes
Artigo 1978.º Confiança com vista a futura adopção
Artigo 1978.º-A Efeitos da confiança judicial e da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção.
Artigo 1983.º Caducidade do consentimento
Artigo 1984.º Audição obrigatória
Artigo 1985.º Segredo da identidade
Artigo 1988.º Nome próprio e apelidos do adoptado
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2. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem contrariar as disposições legais de carácter imperativo.	Artigo 2.º (Assentos)	(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 329-A/95, de 12/12
Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos)	1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos.	Artigo 4.º (Valor da equidade)	Os tribunais só podem resolver segundo a equidade: