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Timestamp: 2019-09-19 17:00:42+00:00
Document Index: 117100004

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 34', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 24', 'artigo 25']

Decreto-Lei n.º 105/2007 - serviços públicos institutos instituto
Decreto-Lei n.º 105/2007 | serviços públicos institutos instituto
66 SÉRIE I ( páginas 2115 a 2134 )
Decreto-Lei n.º 105/2007
Os ensinamentos já colhidos das reorganizações operadas em todos os sectores do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) aconselham desde já a introdução de alterações muito pontuais à lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, e ao regime da organização da administração directa do Estado, regulado pela Lei n.º 4/2004 , também de 15 de Janeiro.
São alterados os artigos 9.º, 12.º, 17.º, 18.º, 20.º, 25.º, 30.º, 33.º e 48.º da Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005 , de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:
a) Conselho directivo; ou
b) Presidente, coadjuvado por um ou mais vice-presidentes, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º grau, respectivamente.
3 - Aos membros do conselho directivo é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho.
Aditamento à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
São aditados uma secção II-A ao capítulo I do título III, contendo o novo artigo 25.º-A e o artigo 34.º-A, à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005 , de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, com a seguinte redacção:
3 - Quando, em consequência de processos de reorganização, seja afecto ao instituto, nos termos da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, pessoal em regime diferente do que nele vigora, o pessoal afecto mantém o respectivo regime de origem, considerando-se para o efeito automaticamente criado o número necessário de lugares em quadros ou mapas de pessoal correspondentes àqueles regimes.»
Alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro
São alterados os artigos 21.º, 22.º e 24.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005 , de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:
Aditamento à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro
É aditado o artigo 32.º-A à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005 , de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, com a seguinte redacção:
3 - Quando, em consequência de processos de reorganização, seja afecto ao serviço, nos termos da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, pessoal em regime diferente do que nele vigora, o pessoal afecto mantém o respectivo regime de origem, considerando-se para o efeito automaticamente criado o número necessário de lugares em quadros ou mapas de pessoal correspondentes àqueles regimes.»
Até à aprovação da resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo presente decreto-lei, mantém-se transitoriamente em vigor em relação aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89 , de 26 de Agosto.
É revogado o artigo 45.º da Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro.
1 - São republicadas nos anexos I e II, com a redacção actual, respectivamente, as Leis n.os 3/2004 e 4/2004, ambas de 15 de Janeiro, alteradas pela Lei n.º 51/2005 , de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 27 de Outubro.
Republicação da Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
3 - Não se consideram abrangidas nesta lei as entidades públicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro.
3 - Quando, em consequência de processos de reorganização, seja afecto ao instituto, nos termos da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, pessoal em regime diferente do que nele vigora, o pessoal afecto mantém o respectivo regime de origem, considerando-se para o efeito automaticamente criado o número necessário de lugares em quadros ou mapas de pessoal correspondentes àqueles regimes.
Republicação da Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro
10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.
3 - Quando, em consequência de processos de reorganização, seja afecto ao serviço, nos termos da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, pessoal em regime diferente do que nele vigora, o pessoal afecto mantém o respectivo regime de origem, considerando-se para o efeito automaticamente criado o número necessário de lugares em quadros ou mapas de pessoal correspondentes àqueles regimes.
São revogados os Decretos-Leis n.os 26115, de 23 de Novembro de 1935, e 59/76, de 23 de Janeiro, os artigos 2.º a 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 8 de Abril.
"Decreto-Lei n.º 105/2007 "