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Timestamp: 2020-02-19 15:02:21+00:00
Document Index: 140193551

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1979', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5']

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Teresa Amado de Vieira
1 Projeto de lei n.º /XII Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio. No ano em que Portugal passa a integrar o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o Partido Socialista apresenta a iniciativa legislativa que junta Portugal aos dezoito países e 38 Estados e jurisdições dos EUA que, no superior interesse da criança, permitem a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto e a adoção por casais do mesmo sexo, nos termos da lei geral aplicável. A estes, acrescem ainda outros 8 Estados que admitem apenas a adoção do filho do cônjuge, acautelando a proteção jurídica de todas as famílias já existentes. A sociedade portuguesa, como outras, demonstra que realidades como o amor, o compromisso ou o desejo e a capacidade de parentalidade não têm qualquer conexão com a orientação sexual. Isso mesmo, de resto, foi demonstrado amplamente no grupo de trabalho criado aquando do processo legislativo da chamada coadoção. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Áustria por não consagrar a possibilidade de adoção do filho do cônjuge do mesmo sexo, apontando o dedo a Portugal, como o Comissário dos Direitos Humanos enviou uma carta a este Parlamento congratulando-se pela então aprovação na generalidade do projeto de lei em causa, afirmando claramente que a consagração da possibilidade da adoção do filho do cônjuge do mesmo sexo é uma obrigação decorrente da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. É hoje claro o aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada.
2 É hoje também claro que nada obsta a que qualquer casal possa candidatar-se a passar pelo processo de candidatura à adoção, numa lógica de parentalidade positiva, num país que tem de almejar para as crianças institucionalizadas um laço desejado por quem se candidata, um laço duradouro e protetor da criança. A certeza de que a homoparentalidade em nada prejudica o desenvolvimento da personalidade das crianças está cientificamente firmada. Este Parlamento teve acesso ao consenso dos Psicólogos, Psiquiatras e Pediatras, ao levantamento feito pela Ordem dos Psicólogos de todos os estudos académicos e em contexto profissional (de diversos países: EUA, Espanha, Portugal, Brasil) e a posições de associações profissionais norte-americanas que se pronunciaram favoravelmente à possibilidade da adoção, reiterando a inexistência de qualquer evidência quanto ao impacto negativo do desenvolvimento da criança, a investigadores universitários da área, ao contributo escrito e altamente fundamentado do Pediatra Mário Cordeiro, ao contributo da Sociedade Portuguesa de Sexologia, à posição assumida de juristas da área do direito da família e não só, à posição oficial positiva do Instituto de Apoio à Criança, bem como a um significativo acervo documental. Paralelamente, recolheu contributos de investigadores nacionais, cujo estudo da matéria incidiu já sobre as famílias existentes no nosso País e cujas conclusões se somam às das várias décadas de trabalhos científicos que versaram a realidade das famílias homoparentais noutros Estados que nos antecederam no seu reconhecimento. Numa palavra, cada criança tem o direito a ser adotada. Cabe aos serviços sociais e ao juiz competente decidir quem está em melhores condições para estabelecer com aquela criança em concreto um laço de parentalidade positivo e duradouro. Pode ser um casal de sexo diferente, pode ser uma mulher em candidatura singular, independentemente da sua orientação sexual, como de resto um homem nas mesmas condições. A exclusão de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, na candidatura à adoção não é, pois, aceitável. Todas as cidadãs e todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei. A orientação sexual não pode ser razão de qualquer discriminação salvo existência de uma justificação credível, atendível e proporcional à inerente limitação de direitos. É hoje evidente a obrigação do Estado democrático assegurar o igual acesso à candidatura à adoção a casais independentemente do sexo ou da orientação sexual, tal como já acontece na adoção singular, bem como a possibilidade de adoção do filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.
3 Uma discriminação é um juízo de desvalor. Este juízo de desvalor é tanto mais grave quando feito pelo Estado, que tem como obrigação garantir a luta contra as várias formas de discriminação e que tem como responsabilidade assegurar o exemplo que incite a sociedade a contrariar preconceitos e a contribuir para um efetivo usufruto dos Direitos Humanos para todas as pessoas. Um casal de mulheres pode assegurar um lar para uma criança da mesma forma que um casal de pessoas de sexo diferente ou de um casal de homens. Não é esta estrutura, mas as sinergias familiares que são relevantes em cada caso, pelo que, no interesse das crianças, são essas sinergias que devem ser avaliadas por profissionais no sentido de procurar concretizar o direito de cada criança a uma família que seja sua. Chegou o momento de acabar com uma discriminação legal que põe em causa o direito das crianças a uma parentalidade positiva. Em 2010, dando continuidade a um processo já iniciado em 2001 com a previsão de um regime jurídico para as uniões de facto entre pessoas de sexo diferente e do mesmo sexo, Portugal colocou-se na linha da frente dos Países que derrubaram os muros da discriminação, através da aprovação da Lei n.º 9/2010, de 9 de maio, que consagrou a eliminação da discriminação no acesso ao casamento civil. Nessa data, Portugal tornou-se o oitavo Estado soberano a dar este passo, mas desde essa data, num espaço de apenas 4 anos, mais sete países e a maioria dos estados dos EUA juntaram-se ao rol daqueles que avançaram no caminho irreversível da igualdade de direitos. Assumindo o combate a todas as formas de discriminação como prioridade da sua ação política na construção de uma sociedade livre, justa e democrática, o Partido Socialista abraça, através desta iniciativa, inscrita na sua Agenda para a Década, a conclusão do trabalho legislativo então iniciado, erradicando as barreiras à plena expansão do princípio da igualdade que ainda subsistem e fazendo jus à sua história e ao papel que desempenhou nos referidos momentos decisivos de defesa e valorização dos direitos fundamentais de todos e todas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
4 Artigo 1.º Objeto A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio. Artigo 2.º Segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio É alterado o artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 7.º Adoção Nos termos do actual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas. Artigo 3.º Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio É alterado o artigo 5.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º Disposição final
5 Todas as disposições legais relativas ao casamento, adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges. Artigo 4.º Norma revogatória São revogados: a) O artigo 3.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio; b) O n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015, Os Deputados