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Timestamp: 2016-12-04 04:39:13+00:00
Document Index: 149348596

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 483', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 59', 'artigo 607', 'artigo 225']

⭐CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014
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Maria Laura Philippi Domingos
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG005438/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/12/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR079826/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 18/12/2013 Confira a autenticidade no endereço SINDEAC-BH - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA; E SEAC-MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º / , neste ato representado (a) por seu Diretor Sindical, Sr(a). JORGE EUGÊNIO NETO; Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de janeiro, excetuadas as clausulas de PAF Programa de Assistência familiar e PQM Programa de Qualificação Profissional e Marketing, que tem validade de 24 (vinte e quatro) meses. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os empregados de todas as empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópoles, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas), independentemente do cargo ou função que ocupem (exceto os de categorias diferenciadas por lei), com abrangência territorial no município de Belo Horizonte. Salários, Reajustes e Pagamento 12 Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS A partir de 1º de janeiro de 2014, nenhum integrante das categorias profissionais representadas pelo primeiro signatário desta poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados: 01 Piso salarial mínimo da classe R$ 800,60 02 Faxineiro, Servente, Garçon, Camareira ou Arrumadeira R$ 800,60 03 Limpador de caixas d água, trabalhador braçal R$ 800,60 04 Copeira(o) R$ 800,60 05 Contínuo ou office-boy R$ 800,60 06 Trabalhador em Cemitério, respeitados os valores fixados nos nºs 23 a 28 R$ 841,16 deste 07 Capineiro, manutenção e limpeza de bosques, hortos etc. R$ 841,16 08 Ascensorista R$ 841,16 09 Limpador de Vidros R$ 876,74 10 Porteiro, Monitor Externo R$ 1.036,33 11 Vigia, Agente de Campo ou Agente de Serviço R$ 1.036,33 12 Controlador de Acesso ou de Piso R$ 1.036,33 13 Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar R$ 1.036,33 14 Auxiliar de Jardinagem, inclusive manutenção e poda de gramados R$ 1.036,33 15 Faxineiro engajado em limpeza técnica industrial na indústria R$ 1.246,53 automobilística 16 Jardineiro R$ 1.114,72 17 Almoxarife R$ 1.114,72 18 Vigia orgânico R$ 1.131,05 19 Pessoal da administração R$ 1.178,05 20 Dedetizador R$ 1.195,87 21 Manobrista R$ 1.195,87 22 Garagista R$ 1.195,87 23 Encarregado R$ 1.195,87 24 Zelador R$ 1.195,87 25 Agente de Campo para combate à Dengue e Leishmaniose R$ 1.195,87 26 Auxiliar de operador de carga R$ 1.243,60 27 Recepcionista ou atendente R$ 1.374,37 28 Supervisor R$ 1.552,92 29 Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística R$ 1.769,05 30 Bilheteiro R$ 1.212,22 PARÁGRAFO PRIMEIRO - É permitida a contratação de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto para a jornada de 12X36. PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados especiais, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre 23 negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos a que se referem os números 15 e 29 da tabela constante do caput desta Cláusula somente serão aplicados aos empregados que exercem os cargos ali mencionados em áreas das indústrias automobilísticas. PARÁGRAFO QUARTO - O piso salarial a que se refere o número 19 da tabela constante do caput desta cláusula só será aplicado aos empregados administrativos, sendo considerados tais os que exercerem outras funções que não aquelas discriminadas nos demais itens (de 01 até 30) nas dependências da empregadora ou em suas sub-sedes, se houver. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas pagarão a todos os seus empregados que fazem uso de bip, pagers ou telefones celulares, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho. PARÁGRAFO SEXTO - O piso salarial a que se refere o número 27 da tabela constante do caput será aplicado às recepcionistas ou atendentes que laborarem em jornada de oito horas diárias, respeitado o limite legal semanal. PARÁGRAFO SÉTIMO - LIMPADORES DE VIDROS - A função de limpador de vidros é aquela em que o funcionário é contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidraçadas. PARÁGRAFO OITAVO A função de bilheteiro, será exercida em trabalho escalonado nas atividades de venda de bilhetes, cartões e créditos para cartões padronizados, nas bilheterias das estações do trem metropolitano de Belo Horizonte MG ou nas atividades de controle de acesso dos usuários a área paga das estações, fiscalizando e orientando seus embarques ou promovendo o acesso dos usuários com direito a gratuidade através de bilhete passe-livre, preenchendo ingressos e documentos próprios relacionados ao posto de serviço. A escala não caracteriza acumulo de função e todas as atividades estão inseridas no conteúdo ocupacional da referida função. PARÁGRAFO NONO Os profissionais da categoria de bilheteiro, a partir desta data farão jus aos seguintes benefícios: I adicional de quebra de caixa no percentual de 10 % (dez por cento) do piso salarial da função; II Gratificação especial de férias correspondente a um piso salarial da função, exclusivamente, quando da concessão do período de gozo de férias, sem prejuízo dos direitos previstos no artigo 130 e seguintes da CLT; III Abono anual no valor de um piso salarial da função, todo mês de maio de cada ano, a ser pago juntamente com o salário do respectivo mês; IV Vale alimentação no valor diário de R$28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos), por dia efetivamente trabalhado podendo o empregador descontar a participação do trabalhador no percentual autorizado por lei; 34 V Reembolso de auxílio creche e ou auxílio a filho portador de necessidades especiais no valor máximo mensal de R$344,54 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), até 2 anos de idade de forma não cumulativa; VI A exceção do benefício descrito no item I, todos os benefícios previstos neste parágrafo, terão natureza indenizatória e não integrarão ao salário para efeito de férias, décimo terceiro salário, INSS, FGTS e aviso prévio. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL Os salários da categoria profissional representada pelo SINDEAC serão corrigidos em 1º janeiro de 2014, mediante a aplicação do percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2013, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2013, desde que o salário não fique inferior ao piso devido à respectiva função, conforme a Cláusula PISOS SALARIAIS desta CCT. PARÁGRAFO ÚNICO Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já prevêem percentuais específicos de correção ou valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos de prestação de serviços firmados junto aos tomadores serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos. CLÁUSULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO MULTA Na ocorrência de atraso de pagamento de salário fora do prazo estabelecido na Cláusula 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO desta Convenção, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 8% (oito por cento) por mês de atraso, pro rata die, a razão de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) ao dia, a incidir sobre o valor devido, para cada empregado e revertida diretamente a ele, limitada ao valor do principal. CLÁUSULA SÉTIMA - 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO Faculta-se às empresas efetuarem o pagamento dos salários a seus empregados até o quinto dia útil bancário sem que tal prática caracterize mora ou atraso de pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o pagamento seja efetuado em cheque, deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário e em tempo hábil para desconto do cheque na agência bancária, sob pena de se caracterizar mora. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DO MAIOR SALÁRIO DA CCT ANTERIOR 45 Exclusivamente no mês de janeiro de 2014, os salários dos empregados das áreas administrativas e de manutenção (pedreiros, mecânicos, bombeiros, eletricistas, marceneiros, pintores, soldadores e demais empregados da manutenção), que resultarem da correção salarial desta convenção não poderão ser inferiores ao maior salário percebido pelo empregado durante a vigência da convenção anterior, em percentual do salário mínimo. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora Extra CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS A hora extraordinária será remunerada com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados, perceberão as horas normais com acréscimo de 100% (cem por cento). Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outra função, cumulativamente com suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a, no mínimo, 12% (doze por cento) do salário contratado, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, adicional este a incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas na função acumulada, acrescido dos respectivos reflexos Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir , as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou especial de 12x36 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO O benefício a que se refere o caput da presente cláusula só se aplica para as hipóteses das jornadas ali previstas. Caso o trabalhador exerça suas atividades para tomadores distintos, mediante o cumprimento de jornadas inferiores àquelas acima aludidas, ainda que, mediante o seu somatório, o total de horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, este não fará jus ao recebimento do Ticket Alimentação/Refeição. PARÁGRAFO SEGUNDO Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO TERCEIRO Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, seja em valor inferior, igual ou superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições asseguradas 56 anteriormente à celebração do presente instrumento, aplicando-se a estes o índice de correção pactuado na cláusula CORREÇÃO SALARIAL, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao valor estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços. PARÁGRAFO QUINTO O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial. PARÁGRAFO SEXTO Em se tratando de contratos cujo faturamento do ticket alimentação / refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, mediante apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE - TRANSPORTE E SUA COMPROVAÇÃO Tendo em vista as dificuldades administrativas e financeiras para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do vale-transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio e conservação, faculta-se às empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como Benefício de Transporte, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residênciatrabalho e vice-versa. PARÁGRAFO PRIMEIRO Este benefício, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº /87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO Para aquelas empresas que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício se dará mediante a apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO Nas faltas justificadas, serão devidos os vale-transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR PAF O Programa de Assistência Familiar destinado a todos os integrantes da categoria profissional, consiste em prestar assistência à saúde, e em proporcionar lazer e cultura, com objetivo de suprir tais necessidades dos trabalhadores aqui representados e de seus dependentes. 67 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao SINDEAC caberá a organização e a administração do Programa. I - As empresas, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância correspondente ao percentual de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado, importância esta, arredondada, para o valor equivalente a R$ 38,00 (trinta e oito reais), que será repassada ao SINDEAC, até o dia 10 (dez) de cada mês. II O Empregado que desejar incluir seus dependentes legais, os filhos até 18 anos incompletos, cônjuge, contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 16,00 (dezesseis reais), que será descontada em folha de pagamento e repassada pelas empresas ao SINDEAC até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, devendo para tanto, formalizar sua opção junto ao SINDEAC, em formulário próprio, fornecido pela entidade sindical que encaminhará cópia à empresa empregadora para promover o desconto correspondente em folha de pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO O desconto a que faz referência o inciso II, será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto ou do seu repasse ao SINDEAC fará com que a obrigação pelo pagamento da importância respectiva se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO A empresa que conceder, gratuitamente, tais benefícios aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada nos incisos I e II do parágrafo primeiro desta Cláusula, desde que comprove mensalmente junto ao SINDEAC a concessão e a prestação contínua do referido benefício. PARÁGRAFO QUARTO Fica instituída uma multa mensal equivalente a 8% (oito por cento) do valor do benefício previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, pro rata die, limitada ao valor do principal, e por trabalhador, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula. PARÁGRAFO QUINTO Fica mantido o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nas dependências do SEAC/MG, destinado a auxiliar o cumprimento das Normas Regulamentadoras de 08 de junho de 1978 e suas respectivas alterações, emitir atestado médico ocupacional (admissional, periódico e demissional) sem ônus para os trabalhadores e empresas, prestar auxílio técnico às CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho) instituídas no âmbito das empresas, bem como outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho no segmento de asseio e conservação. PARÁGRAFO SEXTO Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SINDEAC), com vista na manutenção dos serviços mencionados parágrafo quinto, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 28% (vinte e oito por cento) do valor recolhido pelas empresas sob o título de Programa de Assistência Familiar, conforme fixado no inciso I do Parágrafo Primeiro desta Cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em e término em Auxílio Creche 78 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CRECHE As Empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a Portaria 3296/86. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA SEGURO DE VIDA EM GRUPO Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo: I) Em caso de morte por qualquer causa do empregado, a indenização será de R$ ,00 (dez mil quatrocentos e trinta e um reais). II) O benefício ajustado no inciso I acima obedecerá ao seguinte critério de distribuição: a) se casado (a), ao CÔNJUGE; b) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) com companheira (o), comprovado pela declaração de união estável emitida pelo cartório de notas ou órgão competente, ao(à) COMPANHEIRO(A); c) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem companheira (o) e com filhos, aos FILHOS em partes iguais; e d) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem companheira (o) e sem filhos, aos PAIS, na falta destes, IRMÃOS, em partes iguais. III) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva por acidente no trabalho que motive a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, a indenização ao (à) empregado (a) será de R$ ,00 (dez mil quatrocentos e trinta e um reais), pagos 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por esta cláusula fica convencionado que as empresas poderão contratar o referido benefício nos termos do convênio com o ProjetoFebrac/E-Serviços, subestipulada pelo SEAC- MG, especialmente elaborada para facilitar o cumprimento pelas empresas da cláusula segunda acima. PARÁGRAFO SEGUNDO Considerando que a prática por seguradoras de contratos que prevêm cláusulas de adequação de taxas aplicadas em função do índice de sinistralidade (sinistros/prêmios) possa provocar um desequilíbrio nas condições de oferta de seguro de vida, inclusive prejudicando a comercialização de apólices frequência na majoração dos prêmios um momento posterior à assinatura do contrato e preservará um melhor equilíbrio nas condições de oferta do seguro de vida. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de evento que implique indenização e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a 89 indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários pelo pagamento de importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores dispostos no parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO - O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços. PARÁGRAFO QUINTO Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios. Neste caso, também, o benefício não poderá implicar ônus para o Empregado, conforme previsto no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO SEXTO As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, para aderir à apólice conveniada com o Projeto Febrac/E- Serviços, subestipulada pelo SEAC- MG (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais), ou enviar ao sindicato, mensalmente, cópia autenticada da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores, na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio. Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - APOSENTADORIA - GARANTIA Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 18 (dezoito) meses ou menos da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa empregadora. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula. Contrato de Trabalho Admissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta convenção poderá prevalecer na execução do mesmo e será nula de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos por estes órgãos de classe. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO - DOCUMENTOS As homologações das rescisões do contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos: a) TRCT em 5 (cinco) vias; b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas; c) Registro de empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da portaria MTPS Nº 3.626/91; 910 d) Comprovante do aviso prévio, dispensa ou pedido de demissão, quando for o caso; e) Extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento dos dois últimos meses; f) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondestes a cláusula PQM - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING", cláusula PAF - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR", e das contribuições sindicais (Confederativa e Imposto Sindical), patronal e profissional, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato (SINDEAC) na CTPS; g) Comunicação da Dispensa CD e Requerimento do Seguro desemprego - SD; h) Atestado Médico Demissional, nos termos da NR-07; i) Carta de Referência/Apresentação do dispensado; j) Relação dos salários-de-contribuição para o INSS; e k) Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (Instrução Normativa nº 99 de expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), para os empregados que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos. CLÁUSULA DÉCIMA NOVA - ACERTO RESCISÓRIO Quando da rescisão do contrato de trabalho, as quitações das verbas rescisórias serão efetuadas dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa, o dia e a hora em que o dispensado deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, CTPS devidamente atualizada e documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO INDIRETA No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção, fica facultado ao Empregado rescindir o contrato de trabalho com fundamento no artigo 483 da CLT. Portadores de necessidades especiais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DEFICIENTE FÍSICO As empresas darão cumprimento ao Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços para possibilitar a contratação de albergados e ex-detentos, desde que, comprovadamente, demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidade de contração CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA 1011 As empresas prestarão assistência jurídica a seus Empregados que exercerem as funções de vigia e porteiro, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes em seus quadros de avisos, mediante solicitação do Sindicato Profissional, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa (física ou jurídica) nem atentem contra os bons costumes e moral. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS A entrega de qualquer documento ou sua devolução à Empresa ou ao Empregado, deverá ser formalizada com recibo em 02 (duas) vias assinadas pelo Empregador e pelo Empregado, cabendo 01 (uma) cópia a cada parte. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIA DO TRABALHADOR Fica instituída a segunda-feira de carnaval como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convenção, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE REFERÊNCIA / APRESENTAÇÃO As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados carta de referência/apresentação. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSSIMA OITAVA - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING PQM A partir de 1º de janeiro de 2014 as empresas recolherão, mensalmente, ao Sindicato Profissional a importância equivalente a R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por empregado, importância esta suportada exclusivamente pelas empresas e que será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM) administrado pelo SINDEAC e SEAC/MG da forma abaixo descrita: PARÁGRAFO PRIMEIRO - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - PROGRAMA DE MARKETING - O SINDEAC juntamente com o SEAC/MG, dentro do período de vigência desta Cláusula, promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando à conscientização e orientação, não só dos trabalhadores, mas também dos empresários do segmento, dos tomadores dos serviços de asseio e conservação, 1112 tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SINDEAC), com vista na manutenção dos serviços mencionados parágrafo segundo desta cláusula, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula. PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula será efetuado até o dia 15 de cada mês. PARÁGRAFO QUINTO - A omissão da empresa quanto à inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa em valor correspondente a 8% (oito por cento) do benefício previsto no caput desta cláusula, pro rata die, limitada ao principal, por empregado omitido. PARÁGRAFO SEXTO - A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em e término em Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ALEITAMENTO MATERNO Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições: a) para fins de obtenção de auxílio doença: 03 dias após a solicitação; b) para fins de aposentadoria: 05 dias após a solicitação; e c) para fins de obtenção de aposentadoria especial dos empregados que exercem atividades perigosas ou insalubres (Perfil Profissiográfico previsto no Decreto 4482 e Instrução Normativa nº 99 de expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), 15 dias após a solicitação. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas obrigadas a implantar os novos procedimentos de Medicina e Segurança do Trabalho, conforme MP 316 de , que oficializa a implantação do NTE - Nexo Epidemiológico Previdenciário e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (NR-4). Estabilidades da gestante 1213 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GESTANTE - ESTABILIDADE NO EMPREGO Fica garantida à Empregada gestante estabilidade provisória complementar no emprego, pelo período de 60 (sessenta) dias, após transcorrido o prazo estabelecido pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA ESPECIAL As Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, 1 (uma) hora contínua. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada, toda via, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do TST. PARÁGRAFO QUARTO Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT). PARÁGRAFO QUINTO No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA 5X1 Ficam as empresas autorizadas a praticarem a escala de trabalho de 5 x 1, qual seja, 5 dias de trabalho por um dia de repouso. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS Fica instituída a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho, facultando-se às empresas o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas em relação aos pisos descritos na Cláusula PISOS SALARIAS da CCT e observada a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado (RSR), que corresponde a média aritmética simples das horas efetivamente trabalhadas no curso da semana. 1314 PARÁGRAFO PRIMEIRO As horas trabalhadas em dias de repouso, domingos ou feriados, serão pagas em dobro. PARÁGRAFO SEGUNDO Para os contratos de trabalho em vigor, com Jornada Especial (12X 36) ou jornada diária de 8 (oito) horas, somente será válida a redução para a jornada diária de (6) seis horas se efetivada com anuência do empregado e das entidades sindicais convenentes. Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em Lei (artigo 59 da CLT) quando o local de trabalho em que o mesmo estiver lotado não funcionar aos sábados, podendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda a sexta-feira a fim de compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito a horas extras, a não ser quando a jornada semanal ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas ou a mensal exceder a 220 (duzentos e vinte) horas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS Faculta-se às empresas a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrência da rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida no caput desta Cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das horas extras não compensadas junto à rescisão, calculadas de conformidade com a Cláusula "HORAS EXTRAORDINÁRIAS" deste Instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas juntamente com o Empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada quatro meses. Controle da Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CARTÃO DE PONTO Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado, não sendo admitido apontamentos por outrem, sob pena de nulidade. Faltas/Ausências Justificadas CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA DA MÃE TRABALHADORA Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas da empregada que necessitar acompanhar seus filhos menores de quatorze anos ou inválidos em médicos, abono este de até uma vez ao mês, mediante comprovação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTA RECEBIMENTO PIS 1415 Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá o seu eventual atraso abonado pela empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE Consideram-se como justificadas a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada, se necessárias para comparecimento do Empregado estudante às provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS O início do gozo das férias do Empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA LICENÇA PATERNIDADE Assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de cinco dias subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUINTA - SESMT COMUM Fica facultada às empresas a constituição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, visando à promoção da saúde e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, em conformidade com o disposto no item da NR 4 do Ministério do Trabalho. Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES As empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes completos (jaleco, calça e calçado) aos empregados, quando for exigido o seu uso. PARÁGRAFO ÚNICO - O uniforme será fornecido mediante comprovante específico, com cópia para o Empregado. Rescindido o contrato de trabalho o Empregado fica obrigado a devolvê-lo à Empresa, sob pena de lhe ser descontado na rescisão o valor correspondente, proporcional ao tempo de uso. CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros 1516 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ELEIÇÕES CIPA As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de eleições para CIPA, mencionando o dia, mês, hora e o endereço completo do estabelecimento onde será realizada a eleição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas inscrições, os empregados poderão solicitar o registro junto com seu nome, do apelido pelo qual são conhecidos e que deverá constar na cédula. PARÁGRAFO TERCEIRO - As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA em exercício na data de sua realização e acompanhada pelo sindicato profissional. PARÁGRAFO QUARTO - No prazo de 10 (dez) dias da realização da eleição e posse, deverão ser enviadas ao Sindicato Profissional ATAS da eleição, instalação e posse, devidamente assinadas por todos os membros participantes e o calendário das reuniões ordinárias, mencionando o dia, mês, hora e o local da realização das reuniões, mediante protocolo ou via A.R. PARÁGRAFO QUINTO - Quando houver acidente fatal deverá ser enviada ao Sindicato Profissional ata da reunião extraordinária juntamente com a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. PARÁGRAFO SEXTO - CANCELAMENTO DE CIPA dias, a data, o endereço completo do estabelecimento e o motivo do cancelamento. PARÁGRAFO SÉTIMO - O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula, acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição. PARÁGRAFO OITAVO - Fica condicionada a estabilidade dos membros da CIPA, titulares e suplentes, enquanto perdurar o contrato de prestação de serviços entre a empresa e o contratante. Em caso de encerramento do contrato de prestação de serviços, os membros titulares e suplentes da CIPA a ele vinculados deverão assinar termo de cessação do mandato, o qual será homologado pelo Sindicato Profissional. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADREGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato Profissional, bem como os demais previstos em Lei, ficando estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a entrega dos atestados médicos ao empregador, que fica obrigado a emitir comprovante de recebimento com cópia para o empregado. Acompanhamento e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA QUADREGÉSIMA OITAVA - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE As Empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como 1617 o transporte quando da alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção. PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato Profissional deverá ser comunicado através da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho - dos acidentes, doenças do trabalho e profissionais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet. Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADREGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria do Sindicato, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores, respeitado o limite máximo de até 12 (doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o livre acesso do dirigente sindical aos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha. Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DELEGADO SINDICAL O Empregado eleito ou nomeado pela diretoria do Sindicato Profissional para o cargo de Delegado Sindical, terá estabilidade no emprego de 01 (um) ano, salvo por cometimento de falta grave, devendo o Sindicato Profissional comunicar a empresa o início e o término do mandato do empregado. Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DA RAIS As empresas fornecerão cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) à Entidade Profissional até 15/05/2014, ano base PARÁGRAFO ÚNICO As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2013, o valor total em reais recolhido a título de Contribuição Associativa (Empregado Associado) e da Contribuição Assistencial do Empregado. Obrigam-se também a informar o valor total em reais recolhido a título de Contribuição Associativa (Empresa Associada) e da Contribuição Assistencial Patronal, tudo conforme Manual de Orientação, anexo da Portaria nº 651 de , expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FISCALIZAÇÃO Fica atribuída à Superintendência Regional do Trabalho em Emprego em Minas Gerais e aos Sindicatos convenentes, a fiscalização da presente convenção, devendo a mesma ser depositada e registrada na referida Superintendência. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PATRONAL 1718 As empresas associadas recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 5,48 (cinco reais e quarenta e oito centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de fevereiro de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembléia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal STF RE RS DJ e decisão RE DJ As empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de fevereiro de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG. PARÁGRAFO PRIMEIRO O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será feito com base no número efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de PARÁGRAFO SEGUNDO Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, será imputada à empresa uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando, assim, inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização dessa situação. PARÁGRAFO TERCEIRO Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. Outras disposições sobre as relações entre os sindicatos e as empresas CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CLT, as Empresas, para participarem de licitações não só promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta, mas também contratação por entes privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação, vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais: a) recolhimento da Contribuição Sindical (profissional e econômica); b) Certidão de Regularidade para com o FGTS, INSS e Município; c) pagamento das importâncias correspondentes ao PQM - Programa de Qualificação e Marketing, PAF - Programa de Assistência Familiar; d) recolhimento das importâncias correspondentes à Contribuição dos Empregados e Contribuição Assistencial Patronal; e) Certidões negativas de débitos salariais e ilícitos trabalhistas; 1819 f) apresentação mensal das guias GPS, de acordo com o artigo 225, inciso V, do Decreto 3.048/99; g) comprovante de entrega da RAIS, conforme Cláusula "FORNECIMENTO DA RAIS" da CCT. PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da Certidão ou o vencimento de seu prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem, administrativa ou judicialmente, o processo licitatório por descumprimento da CCT. PARÁGRAFO QUARTO Em caso de denúncia fundamentada ou indício de fraude, as Entidades Sindicais signatárias poderão condicionar a emissão da Certidão de Regularidade à comprovação da inexistência de referido ato ilícito ou até mesmo comunicar seu cancelamento, caso já tenha sido emitida. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO Caso as partes Convenentes tenham interesse em restabelecer o funcionamento da COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA as respectivas regras serão objeto de Termo Aditivo a esta CCT. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO INTERSINDICAL As Entidades convenentes manterão uma comissão intersindical permanente de análises de problemas relacionados às concorrências, licitações, cumprimento de convenções coletivas, acordos coletivos, recolhimento de contribuições, cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, à legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária, devendo reunir-se ordinariamente até o dia 10 de cada mês e extraordinariamente sempre que convocada. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Com o objetivo de evitar e combater fraudes no segmento, as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutar informações, documentos e outros dados que revelem o comportamento das empresas quanto ao descumprimento dos termos pactuados nesta Convenção e outros decorrentes de disposição legal. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL As Entidades convenentes se comprometem, até 31/03/2014, a elaborar projeto de fundação de uma instituição social com vistas a ampliar a assistência social aos trabalhadores representados, nas áreas médica, odontológica e educacional. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CCT / OBRIGATORIEDADE As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante seu período de vigência. 1920 PARÁGRAFO PRIMEIRO - LICITAÇÕES - A partir da homologação deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluir em sua documentação para licitações públicas ou contratação por entes privados, cópia da presente CCT, Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO - REFLEXOS DE ADICIONAL, BENEFÍCIOS E CLÁUSULAS SINDICAIS Quando da formulação de propostas junto aos contratantes, do setor publico privado, as empresas cotaram, obrigatoriamente, os reflexos de adicionais, quaisquer que sejam eles (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e etc) em suas planilhas e seus respectivos reflexos, férias, décimo terceiro salário, FGTS, RSR e verbas rescisórias, como também, analiticamente, e individualmente, com seus respectivos valores unitários, os itens, Auxílio Alimentação Ticket alimentação / Refeição; Auxílio Transporte Concessão do Benefício do Vale Transporte e sua comprovação; Auxílio Saúde Programa de Assistência Familiar - PAF; Seguro de Vida Seguro de Vida em Grupo; Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades - Qualificação / Formação Profissional Programa de Qualificação Profissional e Marketing PQM; Outras Normas Referentes a condições para o exercício do trabalho NTE (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário / Medicina e Segurança do Trabalho; Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho SESMET COMUM (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador MTE NR04; Contribuições Sindicais Contribuição Assistencial Patronal. PARÁGRAFO TERCEIRO GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO - A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale-transporte, cesta-básica, ticket/refeição, vale-alimentação, salário- utilidade, etc. PARÁGRAFO QUARTO TABELA DE ENCARGOS Na vigência desta CCT, as Entidades Convenentes elaborarão Tabela de Encargos mínimos a serem observados na contratação dos serviços terceirizados no segmento asseio e conservação e similares. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos, em cumprimento ao Enunciado 286 do TST. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA PENALIDADE A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão aqui especificamente fixadas, revertida a mesma em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso. 20 Exibir mais
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1 de 7 25/07/2014 09:03 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001369/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038747/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.014791/2014-44 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2009
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PI000036/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/09/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015042/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46214.002894/2008-23 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000929/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/03/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR009869/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46241.000309/2014-71 DATA Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000297/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/01/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR078609/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46246.000075/2013-31 DATA Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
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Page 1 of 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001328/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032173/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.014915/2013-19 DATA Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014
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1 de 5 05/11/2014 10:02 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002761/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/11/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR066410/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.007110/2014-12 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013
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