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Timestamp: 2018-02-24 21:51:34+00:00
Document Index: 42124192

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Decreto Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais/2018 | :: SEDIN :: SIND. DOS TRAB. NAS UNI. DE EDU. INFANTIL DA REDE DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUN. DE SÃO PAULO.
Decreto Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais/2018
DECRETO Nº 58.085, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional o ano de 2018.
§ 1º Cada servidor poderá compensar, nos termos do “caput” deste artigo, no máximo 2 (duas) ausências por ano.
I – o gozo do recesso concedido no exercício anterior, desde que as horas não trabalhadas tenham sido efetivamente compensadas;
II – os dias de ausência compensada nos termos deste decreto, desde que as horas não trabalhadas tenham sido efetivamente compensadas;
III – férias, nos termos do artigo 64, inciso I, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
IV – o afastamento concedido em virtude de casamento, nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei nº 8.989, de 1979;
V – os afastamentos concedidos em virtude de luto, nos termos do artigo 64, incisos III e IV, da Lei nº 8.989, de 1979;
VI – a convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei, nos termos do artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.989,
VII – a licença por acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do artigo 64, inciso VII, da Lei nº 8.989, de 1979;
VIII – a licença à gestante ou maternidade especial;
IX – a licença-paternidade de que trata a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, bem como a licença-adoção e a licença-guarda previstas na Lei 9.919, de 21 de junho de 1985;
X – a licença compulsória para tratar da própria saúde, nos termos do artigo 64, inciso IX, da Lei nº 8.989, de 1979;
XI – as faltas abonadas pela autoridade competente, nos termos do artigo 64, inciso X, da Lei nº 8.989, de 1979, observando-se o estrito cumprimento das regras previstas no Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987.
Art. 13. A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º deste
decreto, acarretará os descontos pertinentes.
DOC de 09/02/2018 pag. 01/03