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Timestamp: 2018-03-20 10:16:45+00:00
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Artigo 1.º. Âmbito e objeto - PDF
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Esther de Sequeira de Almeida
1 PROJETO DE REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO E SUA INTEGRAÇÃO NO ROTEIRO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO DE INTERESSE ESTRATÉGICO Artigo 1.º Âmbito e objeto Artigo 2.º Definição e requisitos das infraestruturas de investigação Artigo 3.º Áreas temáticas Artigo 4.º Instituições proponentes Artigo 5.º Candidaturas Artigo 6.º Condições gerais de admissão das candidaturas Artigo 7.º Verificação de admissibilidade das candidaturas Artigo 8.º Plano de ação Artigo 9.º Orçamento da proposta Artigo 10.º Despesas elegíveis Artigo 11.º Avaliação das candidaturas Artigo 12.º Constituição do painel de avaliação Artigo 13.º Comunicação dos resultados Artigo 14.º Processo de decisão e integração no roteiro Artigo 15.º Acompanhamento Artigo 16.º Atualização do roteiro Artigo 17.º Implementação de uma base de dados nacional de infraestruturas de investigação Artigo 18.º Casos omissos Artigo 19.º Entrada em vigor 1
2 PROJETO DE REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO E SUA INTEGRAÇÃO NO ROTEIRO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO DE INTERESSE ESTRATÉGICO NOTA JUSTIFICATIVA O presente concurso finaliza uma sequência de três fases de consulta à comunidade científica com o objetivo de elaborar um Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico. A primeira fase (julho de 2012) reuniu informação sobre o potencial e a capacidade existentes em Portugal para associação a iniciativas infraestruturais listadas no Roadmap Europeu de Infraestruturas de Investigação. Numa segunda fase foi solicitado às entidades nacionais que participassem no processo, levado a cabo pela Comissão Europeia, de recolha de propostas para tópicos dos primeiros programas de trabalho do tema Infraestruturas de Investigação do Horizonte Nesta fase, foi ainda finalizado o levantamento e registo na base de dados do projeto MERIL Mapping of the European Research Infrastructures Landscape - das infraestruturas nacionais que atualmente se configuram como de interesse mais do que nacional, segundo os critérios definidos pela equipa do projeto, liderada pela European Science Foundation (ESF). As duas fases iniciais permitiram identificar um elevado número de redes e de consórcios de instituições em diferentes estados de maturidade no que concerne à sua interação ao nível nacional e internacional, designadamente com infraestruturas Europeias. Assim, à semelhança do que foi já realizado na grande maioria dos países Europeus (e não Europeus, de que são exemplo a Austrália e os Estados Unidos da América), a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) pretende criar um Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico, com os seguintes objetivos gerais: a) inventariar e avaliar as infraestruturas de investigação nacionais para seleção e integração no roteiro daquelas que forem consideradas de interesse estratégico; b) estruturar o investimento: planear com um horizonte de médio-longo prazo (igual ou superior a 5 anos) o investimento de natureza estratégica em infraestruturas de investigação, desencorajando redundâncias e fomentando sinergias; c) priorizar o financiamento: identificar as áreas e, quando possível, os potenciais projetos beneficiários, bem como o fundamento que justifique o investimento necessário; d) constituir uma base de dados nacional das infraestruturas de investigação, que ficará disponível para consulta no sítio da FCT na internet. 2
3 Artigo 1.º Âmbito e objeto 1. O presente Regulamento define as normas e procedimentos do concurso público para a seleção de infraestruturas de investigação com vista à criação de um Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico, doravante designado por Roteiro. 2. O concurso público visa ainda o levantamento, a caracterização e a avaliação de propostas de infraestruturas nacionais de investigação. 3. As infraestruturas selecionadas integram o Roteiro sendo definida uma seriação por área temática, indicativa da prioridade de investimento. 4. As infraestruturas de investigação de interesse estratégico selecionadas podem vir a ser objeto de financiamento, enquadrado na política de incentivo à criação e ao reforço de infraestruturas de apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico, nas condições a definir em regulamento próprio. Artigo 2.º Definição e requisitos das infraestruturas de investigação 1. Para efeitos do presente regulamento entende-se por infraestrutura de investigação um sistema organizacional que disponibilize à comunidade científica recursos físicos ou digitais e serviços para desenvolver investigação e inovação em determinada (s) área (s) científica (s). 2. As infraestruturas de investigação podem ser geograficamente concentradas ou distribuídas como rede organizada de recursos. 3. A infraestrutura de investigação possui uma: a) gestão profissionalizada que garanta a implementação de um plano de ação e o cumprimento dos objetivos específicos nele definidos, bem como das linhas de ação e dos projetos identificados e suas atividades, com uma gestão dos recursos internos eficiente, eficaz e transparente; b) capacidade de relacionamento e prestação de serviços à comunidade científica, empresarial e industrial e condições de acesso a investigadores nacionais e estrangeiros externos à infraestrutura, que estejam publicitadas e integradas nos objetivos e respetiva estratégia. 3
4 Artigo 3.º Áreas temáticas 1. Para efeitos do presente concurso as áreas temáticas definidas estão alinhadas com a organização dos painéis Europeus do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI): a) Ciências Sociais e Humanidades; b) Ciências Físicas e Engenharias; c) Ciências do Ambiente; d) Ciências Médicas e Biológicas; e) Materiais e Estruturas Analíticas; f) Energia; g) Infraestruturas digitais. 2. Uma infraestrutura pode integrar-se numa ou mais áreas temáticas. Artigo 4.º Instituições proponentes 1. Podem candidatar-se, individualmente ou em consórcio, como Instituições Proponentes, doravante designadas por IP, as seguintes instituições: a) Universidades ou Institutos Universitários públicos ou privados portugueses; b) Laboratórios do Estado ou Internacionais com a sede em Portugal; c) Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D; d) Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de I&D. 2. No caso de infraestruturas partilhadas, as instituições detentoras das mesmas estabelecem Protocolo (s) de Colaboração ou de Consórcio (s). 3. As instituições que integrem o Protocolo de Colaboração ou de Consórcio devem assegurar os meios e a geometria adequados aos objetivos estratégicos da infraestrutura de investigação. Os Protocolos de Colaboração ou de Consórcio salvaguardam a possibilidade de entrada de outras instituições participantes. 4
5 Artigo 5.º Candidaturas 1. Podem apresentar candidaturas as instituições, referidas no n.º 1 do artigo anterior, que à data da sua formalização reúnam os requisitos exigidos no presente Regulamento, no Aviso de Abertura do concurso e no Guião de Candidatura. 2. Em cada candidatura é indicado um Coordenador Responsável (CR) e uma equipa responsável pela implementação do plano de ação, a qual pode ter um ou mais elementos, os quais são co-responsáveis, em articulação com a(s) Instituição(ões) detentora(s) da Infraestrutura de Investigação objeto da candidatura, pela prossecução do plano de ação proposto. 3. As candidaturas são apresentadas em língua inglesa, de forma a possibilitar a sua avaliação por painéis internacionais. 4. A submissão das candidaturas é efetuada exclusivamente através do sítio da FCT na internet, no prazo indicado no Aviso de Abertura do concurso. 5. No prazo máximo de 8 dias úteis após o encerramento do concurso, é submetida, no sítio da FCT, a digitalização da(s) Declaração(ões) de Compromisso, de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito, podendo o(s) original(is) deste(s) documento(s) vir a ser solicitado(s) pela FCT posteriormente. 6. A(s) Declaração(ões) de Compromisso deve(m) ser assinada(s) e rubricada(s) por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar as Instituições Proponentes, bem como pelo Coordenador Responsável (CR). 7. A submissão da(s) Declaração(ões) de Compromisso, nos prazos e termos estabelecidos, é da exclusiva responsabilidade do CR. Artigo 6.º Condições gerais de admissão de candidaturas 1. Caso a candidatura seja submetida por mais do que uma instituição é obrigatória a apresentação de cópia do Protocolo de Colaboração ou de Consórcio. 2. O mesmo Coordenador não pode ser responsável por mais do que uma candidatura. 3. A não apresentação da(s) Declaração(ões) de Compromisso no prazo previsto no n.º 5 e/ou nos termos previstos no n.º 6, ambos do artigo anterior, implica a não admissão da candidatura ao concurso. 4. O equipamento incluído na candidatura de uma infraestrutura não pode ser objeto de outra candidatura ao mesmo concurso, no todo ou em parte. 5
6 5. De acordo com os requisitos, definidos no n.º 3 do artigo 2.º, as Instituições Proponentes à data da candidatura fazem prova dos seguintes elementos: a) No caso de infraestruturas que já se encontram operacionais: modelo de gestão em vigor e condições de acesso à infraestrutura por qualquer utilizador nacional ou estrangeiro, as quais devem constar no sítio da infraestrutura na internet; b) No caso de infraestruturas que ainda não se encontram operacionais: proposta de criação do modelo de gestão e condições a implementar para garantir o acesso à infraestrutura por qualquer utilizador nacional ou estrangeiro. Artigo 7.º Verificação de admissibilidade das candidaturas A verificação dos requisitos formais de admissibilidade das candidaturas é realizada pelos serviços da FCT. Artigo 8.º Plano de ação 1. A submissão de candidaturas de infraestruturas de investigação pressupõe, entre outros elementos, a apresentação de um plano de ação para 5 anos de atividade, assente numa análise das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT). 2. O plano de ação contém uma descrição das atividades de consolidação e evolução da infraestrutura, considerando objetivamente a capacidade existente e as necessidades de recursos humanos, equipamento, adaptação de edifícios e de instalações e outros custos. 3. O plano de ação visa dotar a infraestrutura de investigação dos meios necessários para implementar um plano estratégico que contribua para o desenvolvimento de investigação de excelência e para o seu posicionamento como infraestrutura de relevo internacional, incluindo a prestação de serviços necessários à comunidade científica, empresarial e industrial. 4. Através deste plano de ação, as infraestruturas de investigação promovem a participação das entidades que as detêm em projetos internacionais, designadamente no âmbito do programa Europeu Horizonte 2020, assim como a integração ou colaboração com infraestruturas Europeias, incluindo as que fazem parte do Roadmap ESFRI. 6
7 Artigo 9.º Orçamento da proposta 1. O orçamento da proposta contém duas componentes: a) O plano de investimento por ano e instituição proponente, com indicação clara da previsão de investimento para um período de 5 anos, conforme descrito no número seguinte; b) O plano de financiamento que indique as fontes de financiamento por ano e por parceiro tendo o financiamento total que corresponder ao investimento total, conforme definido no n.º 3 do presente artigo. 2. O plano de financiamento é entendido como um exercício indicativo do financiamento necessário e das potenciais fontes de financiamento (FCT, Programa Quadro da União Europeia para a Investigação e Inovação, Fundos Estruturais, prestação de serviços, outras receitas próprias), e ainda como uma ferramenta de demonstração da sustentabilidade e exequibilidade da proposta e da capacidade de gestão eficiente dos recursos, tendo sempre por base os objetivos e o plano de ação associados à candidatura. 3. Os montantes devem ser baseados em custos de mercado e nas necessidades reais dos projetos e das atividades que constituem o plano de ação. 4. Cada tabela do orçamento é acompanhada de um texto explicativo, justificando os valores orçamentados e fornecendo informação complementar quando pertinente. A fiabilidade, transparência e clareza dos planos de investimento e de financiamento são fortes indicadores do grau de maturidade da proposta e do seu potencial para uma implementação bem-sucedida. Artigo 10.º Despesas elegíveis As despesas elegíveis dividem-se em quatro categorias de custos: a) Recursos humanos: apenas são contabilizados custos de gestão e outros custos de recursos humanos imprescindíveis à operação da infraestrutura, não sendo elegíveis custos de remunerações referentes a recursos humanos que desenvolvam atividades de investigação; b) Equipamento: custo de aquisição ou de beneficiação de equipamento; c) Adaptação de edifícios e de instalações, incluindo obras de construção ou adaptação de espaços necessárias à operação da infraestrutura; d) Outros custos: podem ser incluídos custos relativos à participação da infraestrutura em consórcios ou outros modelos de organização internacional do(s) qual(ais) a 7
8 infraestrutura faça parte, manutenção de equipamentos, organização de reuniões, deslocações e estadias; custos com licenciamento de propriedade industrial; custos associados a planos de divulgação. Artigo 11.º Avaliação das candidaturas 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as candidaturas são avaliadas de acordo com os critérios e a metodologia definidos no Guião de Avaliação. 2. A avaliação tem em conta o mérito científico e a relevância estratégica da candidatura. 3. A avaliação do mérito científico da candidatura é feita com base nos seguintes critérios: a) Contribuição para a atividade científica de elevada qualidade e para o desenvolvimento e diferenciação do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN); b) Capacidade de governo e exequibilidade do plano de ação proposto; c) Razoabilidade orçamental e sustentabilidade. 4. A avaliação da relevância estratégica da candidatura é determinada com base nos seguintes critérios: a) Contribuição da Infraestrutura de Investigação para a concretização de uma estratégia de desenvolvimento regional e nacional; b) Contribuição para a competitividade regional; c) Impacto socioeconómico e inovação. Artigo 12.º Constituição do painel de avaliação 1. A avaliação do mérito científico das candidaturas cabe a painéis independentes, organizados pelas áreas temáticas previstas no artigo 3.º, constituídos por cientistas de instituições estrangeiras, de reconhecido mérito internacional, designados pelo Conselho Diretivo da FCT, ouvidos os respetivos Conselhos Científicos e homologados pela Tutela. 2. A avaliação da relevância estratégica das candidaturas é realizada por um painel específico, a designar pelo Conselho Diretivo da FCT, e homologado pela Tutela. A composição dos Painéis de Avaliação é tornada pública entre a publicação do Aviso de Abertura do concurso e o início da avaliação das candidaturas admitidas. 8
9 Artigo 13.º Comunicação dos resultados 1. O resultado da avaliação do mérito científico e da avaliação de relevância estratégica da Infraestrutura de Investigação é comunicado aos candidatos até 90 dias úteis após a data limite de submissão da candidatura, nos termos previstos no Aviso de Abertura e determinam a integração ou não da mesma no Roteiro. 2. Após notificação da proposta de decisão, referida no número anterior, os candidatos têm 10 dias úteis para, querendo, se pronunciarem sobre a mesma, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3. A decisão definitiva é notificada aos candidatos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 4. Da decisão definitiva cabe reclamação, no prazo de 15 dias úteis após a notificação, dirigida ao Conselho Diretivo da FCT. 5. As alegações a enviar em sede de audiência prévia, previstas no n.º 2, assim como a reclamação prevista no n.º 4 são obrigatoriamente apresentadas electronicamente, nos termos a definir no Aviso de Abertura do concurso. Artigo 14.º Processo de decisão e integração no Roteiro 1. As infraestruturas selecionadas, no decurso do processo da avaliação do mérito científico e da avaliação de relevância estratégica, integram o Roteiro, sendo definida uma seriação por área temática, por ordem decrescente da pontuação total obtida (mérito científico e relevância estratégica) indicativa da prioridade de financiamento. Artigo 15.º Acompanhamento 1. O Roteiro é revisto de 3 em 3 anos e atualizado quando tal se revele necessário. 2. Para o efeito, previsto no número anterior, é criado um Comité de Acompanhamento das Infraestruturas de Investigação. 3. Cabe ao Comité acompanhar e orientar os processos de implementação dos planos de ação quinquenais, nomeadamente através da análise dos relatórios anuais obrigatórios de implementação, visitas de campo, ou outras ações de monitorização que possam ser consideradas necessárias. 9
10 Artigo 16.º Atualização do Roteiro 1. A atualização do Roteiro é realizada através de novo concurso público. 2. Ao concurso, previsto no n.º 1 do presente artigo, podem candidatar-se as Infraestruturas de Investigação entretanto criadas e aquelas que, não tendo sido objeto de financiamento, reúnam as condições necessárias para concorrer. Artigo 17.º Implementação de uma Base de Dados Nacional de Infraestruturas de Investigação 1. As Infraestruturas de Investigação admitidas no âmbito do presente concurso fazem parte da base de dados nacional de Infraestruturas de Investigação, a qual é implementada a partir das informações submetidas em sede de candidatura, em particular no que se reporta à caracterização da Infraestrutura. 2. A base de dados, referida no número anterior, é divulgada no sítio da FCT, I.P. na internet. Artigo 18.º Casos Omissos Os casos omissos são resolvidos pela FCT, I.P., no quadro dos princípios e normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável. Artigo 19.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10