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Timestamp: 2020-02-18 08:18:54+00:00
Document Index: 64168825

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 14', 'artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'artigo 50', 'Artigo 130', 'Artigo 78', 'Artigo 36', 'artigo 53', 'Artigo 6', 'Artigo 26']

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Portaria 72-B.2019-Materia coletável DL 92.2018Descarregar
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DL 28.2019-Processamento faturasDescarregar
Decreto do Presidente da República 13.2019-Portugal Angola CDTDescarregar
Decreto do Presidente da República 12.2019-Portugal Angola CooperacaoDescarregar
Lei 17.2019-Regime comunicação obrigatória informações financeirasDescarregar
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Decreto Regulamentar 1.2019-IRS declaração automáticaDescarregar
Newsletter janeiro 2019Descarregar
Portaria 30-A.2019-DMR instruções de preenchimentoDescarregar
Portaria 31.2019-IESDescarregar
Despacho 791-A.2019-Tabelas de Retenção na Fonte 2019Descarregar
Portaria 24.2019-IAS 2019Descarregar
Despacho 616.2019-IRC Modelo 22Descarregar
OC 20.201.2019-Modelos 10 13 25 37 39 e 44Download
Despacho 599.2019-Segurança Social trabalhadores independentesDownload
Lei 3.2019-IRS Construção habitação renda acessívelDownload
Lei 2.2019-Programa arrendamento acessívelDownload
OC 30207.2019-IVA alterações LOE 2019Download
OC 30208.2019-IVA tratamento dos vouchersDownload
Aviso 212.2019-Juros mora EstadoDownload
Portaria 6-A.2019-IEC taxa adicionamento CO2Download
Newsletter dezembro 2018Download
Lei do Orçamento do Estado 2019Download
Decisão de execução 2018.2048-Norma harmonizada sítios WebDownload
DL 117.2018-Retribuição mensal mínimaDownload
Portaria 330-A.2018-IMI_valor médio construção por m2Download
Aviso 146.2018-CDT Finlândia denúnciaDownload
Portaria 325.2018-IRS Modelo 10Download
Portaria 322.2018-EBF Modelo 25Download
Portaria 321.2018-IRS Modelo 13Download
Portaria 320.2018-IRS Modelo 37Download
Portaria 319.2018-IRS Modelo 39.pdfDownload
Portaria 317.2018-Coeficiente de desvalorizaçãoDownload
Portaria 310.2018-Regulamenta art. 45 LCBCFT
Aviso 144.2018-CDT MontenegroDownload
Newsletter novembro 2018Download
Portaria 301-A.2018-Taxas imposto produtos petrolíferos e energéticosDownload
Aviso 142.2018-Convenção sobre SS Portugal e Cabo VerdeDownload
DL 92.2018-Matéria coletável navios e embarcações_ regime fiscal tripulantesDownload
Newsletter outubro 2018Download
DL 87.2018-IESDownload
Aviso 135.2018-Convenção sobre Segurança Social Portugal e Cabo VerdeDownload
Portaria 282.2018-Troca automática de informações fiscais-Planos Poupança ReformaDownload
Declaração de Retificação 35-A.2018-Lei das Finanças LocaisDownload
DL 81.2018-Recuperação pendências justiça administrativa e tributáriaDownload
Informacao Conselho UE C-359.04-Jurisdicoes nao cooperantesDownload
Newsletter setembro 2018Download
Portaria 269.2018-IEC Reembolso ParcialDownload
Portaria 267.2018-SITAFDownload
Portaria 259.2018-Certidao EletronicaDownload
Newsletter-agosto-2018Download
Aviso-107.2018-Convenção-Dupla-Tributação-Portugal-BarbadosDownload
Portaria-233.2018-Regulamentação-Registo-Central-Beneficiário-EfetivoDownload
Lei-51.2018-IMI-Património-imobiliário-públicoDownload
Lei-46.2018-Regime-jurídico-cibersegurançaDownload
Nota-Informativa-DGSS-Convenção-SS-Portugal-MoçambiqueDownload
Lei-43.2018-Benefícios-fiscais-prorrogaçãoDownload
Lei-42.2018-Regime-especial-transporte-marítimoDownload
Lei-39.2018-LGT-formulários-digitaisDownload
Portaria-228.2018-Modelo-contrato-mediação-imobiliáriapdfDownload
Aviso 94.2018-Segurança Social Portugal Moçambique
Portaria 213.2018-IMI Municípios comunicação AT
Aviso 84.2018-Segurança Social Portugal Filipinas
Ofício Circulado 30203.2018-IVA devido nas importações
Diretiva (UE) 2018.957-Altera Diretiva destacamento trabalhadores
Portaria 195.2018-Art.43-C EBF Setor tecnológico
Decreto Lei 45.2018-EBF e IRC-Incentivo produção cinematográfica
Portaria 166.2018-IVA-Declaração periódica-Regularizações
Tribunal Constitucional 242.2018-Apoio judiciário Pessoas Coletivas com fins lucrativos
Portaria 159.2018-Critérios de seleção UGC
Newsletter maio 2018
Ofício Circulado 30202.2018-IVA_verba 4.1 e 4.2
Portaria 156.2018-IRS-Recibo renda eletrónico
Decreto PR 38.2018-Protocolo alteração CDT Portugal e Índia
Resolução AR 133.2018-Ratificação Protocolo CDT Portugal e Índia
Decreto-Lei 33.2018-Medidas de execução OE 2018
Despacho SEAF 116.2018-IRS-Taxa proteção civil
Regulamento Execução (UE) 2018.550-IEC
Ofício Circulado 30200.2018-IVA verba 2.11 Lista I
Ofício Circulado 30199.2018-IVA Contribuição Audiovisual
Newsletter marco 2018
Nota informativa-DSIRC-PEC
Lei 14.2018-Transmissão de empresa
Portaria 64.2018-Modelo 40
Lei 8.2018-Regime Extrajudicial de Recuperação Empresas
Lei 7.2018-Regime da conversão de créditos em capital
Ofício Circulado 20198.2018-Derrama
Declaração de Retificação 6.2018-Retificação OE 2018
Portaria 58.2018-Jurisdições participantes
Ofício Circulado 40116.2018-Comunicação atos sujeitos a IMT
Portaria 51.2018-Dossier fiscal
Portaria 40.2018-DMR
Ofício Circulado 30197.2018-Alterações CIVA 2018
Ofício Circulado 30198.2018-IVA-E-Taxfree
Despacho 984.2018-Declaração Modelo 22
Portaria 12.2018-IVA-Isenção al. b) artigo 14
Portaria 11.2018-Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
Decreto Regulamentar 1.2018-IRS-Declaração automática de rendimentos
Despacho 84-A.2018-Tabelas retenção na fonte IRS
Decreto Lei 2.2018-Regime contributivo trabalhadores independentes
Decreto Regulamentar 11.2017-Perdas por imparidade-Risco de crédito
Portaria 384.2017-Taxa de carbono-CIEC
Acórdão Tribunal Constitucional 749.2017-Juros Indemnizatórios
Despacho SEAF 201.2017-XXI-A-Prorrogação prazo artigo 121-A CIRC
Ofício Circulado 35084.2017-Inovações sistema fiscalidade automóvel
Ofício Circulado 35082.2017-Sistema de fiscalidade automóvel_Manual utilizador
Portaria 383-B.2017-Jurisdições participantes Lei 98.2017
Portaria 379.2017-CIMI-Valor médio de construção
Lei 110.2017-Benefícios fiscais entidades de gestão florestal
Aviso 143.2017-Alteração CDT Portugal e França
Portaria 368.2017-PS refeições escolares-Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria 367.2017-Modelo 54-Artigo 121-A CIRC
Aviso 134.2017-Convencao sobre Segurança Social entre Portugal e Filipinas
Portaria 365.2017-Servico Publico de Notificações Eletrónicas
Ofício Circulado 30196.2017-IVA Atividade hoteleira
Newsletter novembro Portaria 367.2017-Modelo 54-Artigo 121-A CIRC
Folheto informativo AT-Alojamento local
Decreto-Lei 141.2017-Apoio temporário a contribuintes com domicílio nos concelhos afetados pelos incêndios
Decreto Regulamentar 9-A.2017-Informação cadastral rústica
Ofício Circulado_30194_2017
Resolução do Conselho de Ministros 167.B-2017
Aviso 102.2017-Convencão sobre Segurança Social_Portugal e Moçambique
Ofício Circulado_20197_2017
Portaria 329-A.2017-Nova série de certificados de aforro
Portaria 326.2017-Coeficientes de desvalorização da moeda
Despacho SEAF 87_2017_A_XXI-Declaração financeira e fiscal por país
Declaração de retificação 36.2017_Portaria 293.2017
Portaria 293.2017-Selo de Validação AT para SAF-T
DL 123.2017-Conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos
Acórdão STA 5.2017-Mais-valias mobiliárias_aplicação no tempo
Acórdão STA 4.17-Cumulação de juros
Folheto informativo AT-Como pagar impostos a partir do estrangeiro
Folheto informativo AT-Como pagar impostos, direitos aduaneiros e demais tributos
Nota Informativa Direção de Serviços do IMI-AIMI
Acórdão TC 353.2017-Taxa justiça_apoio judiciário
Portaria 272.2017-Conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário
Aviso 108.2017-CDT Portugal e Costa do Marfim
Aviso 109.2017-CDT Portugal e São Tomé e Príncipe
Declaração de Retificação 573A.2017-Despacho Normativo 7.2017
Lei 106.2017-Altera CIRS
Despacho 7689.2017-Informações vinculativas
Ofício Circulado_40115_2017-Opção pela tributação conjunta do AIMI
Lei 100.2017-Altera CPPT
Lei 98.2017-Troca automática de informações fiscais
Lei 91.2017-LGT_Territórios com regime fiscal mais favorável
Lei 92.2017-LGT e RGIT_Pagamentos em numerário
Lei 89.2017-Registo Central do Beneficiário Efetivo
Despacho SEAF 27_2017_XXI_A-Prorrogação do prazo de entrega da declaração IVA
Lei 85.2017-AIMI e mecenato científico
Lei 83.2017-Combate ao branqueamento capitais e ao financiamento do terrorismo
Lei 75.2017-Regime fiscal e isenção de custas processuais aplicável aos baldios
Ofício Circulado_30193_2017-Pagamento IVA importações
Ofício Circulado_90025_2017-Restituição IVA_DL 84.2017
Portaria 256.2017-Transferências e envio de fundos_LGT
Portaria 255.2017-Atualização lista jurisdições participantes
Despacho Normativo 7.2017-Declaração IVA devido pelas importações
DL 93.2017-Morada única digital
Ofício Circulado_30192_2017-e-taxfree
Aviso 102.2017-Convencao sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique
Aviso 100.2017-Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Índia
DL 84.2017-Simplificação procedimentos de restituição de IVA
Portaria 221.2017-Atualização da declaração periódica de IVA
Portaria 215.2017-Pagamento do IVA devido pelas importações de bens
Lei 54.2017-Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação e de representação ou intermediação
Portaria 209.2017-Certidão Judicial Eletrónica
Portaria 208.2017-Áreas beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial
Visão de Enquadramento da Autoridade Tributária e Aduaneira_E-Taxfree Portugal
Aviso 80.2017-Portugal e Sultanato de Omã
Aviso 68.2017-CDT Portugal e República Socialista do Vietname
Aviso 71.2017-CDT Portugal e Reino do Barém
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280.2017-Reclamação da nota justificativa de custas de parte
Portaria 201-B.2017-Compensação de Créditos Estado
DL 78.2017-Unidade de Grandes Contribuintes
DL 79.2017-Altera o CSC e o CIRE
DL 81.2017-Certificacao PME
DL 75.2017-Penhor mercantil
SEAF_Nota à Comunicação Social_Convenção Multilateral Internacional
Aviso 61.2017-CDT Portugal e República de São Marino
Despacho_SEAF_232_2017_XXI
DL 72.2017
Ofício Circulado_35077_2017
Portaria 191.2017-Modelo 38
Ofício Circulado_30191_2017
Resolução do Conselho de Ministros 81.2017-Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais
Despacho_SEAF_212_2017_XXI
DL 53-A.2017-Altera o regime jurídico da proteção social do desemprego
Portaria 185.2017-Tax Free
Despacho_SEAF_170_2017_XXI
DL 53.2017-Altera CIV
Portaria 180.2017-Titulo compensacão extrasalarial
Portaria 169.2017-Ficheiro RCIF
Oficio_Circulado_20196_2017
Lei 22.2017-Altera CIS
Aviso 54.2017-CDT Portugal e Andorra
RAR 78.2017-ATI São Cristovão e Neves
DP 37.2017-ATI São Cristovão e Neves
Circular_5_2017
Oficio_circulado_30189_2017
Aviso 39.20174-ATI Barbados
Aviso 38.2017-ATI Indonésia
Aviso 37.2017-ATI Seicheles
Aviso 36.2017-ATI Bulgária
Aviso 35.2017-ATI Chile
Aviso 34.2017-ATI Santa Lúcia
Aviso 33.2017-ATI China
Aviso 32.2017-ATI Nauru
STA 2.2017-Isencao imoveis utilidade
RAR 58.2017-Protocolo CDT Francapdf
DPR 31.2017-Protocolo CDT Franca
Newsletter Março 2017
Despacho 2608.2017-Modelo 22
DR 2.2017-SS Subsídios
RA 50.2017-CDT Portugal-Montenegro
DP 27.2017
Portaria 96.2017-Modelo 48
Newsletter fevereiro 2017
Oficio-Circulado_20194_2017-Modelo 3 IRS
DL 22.2017-Incentivo fiscal cinema
Portaria 74.2017-Refeicoes escolares IRS
Proposta Diretiva hibridas
RA27.2017-ATI Guernsey
DP 17.2017-ATI Guernsey
DP 15.2017-ATI Ilhas Virgens Britanicas
RA 25.2017-ATI Ilhas Virgens Britanicas
RA 23.2017-ATI Portugal Belize
RA 22.2017-CDT Portugal Andorra
DL 19.2017-Isencao art.14CIVA
DP 13.2017-ATI Portugal Belize
DP 11.2017-CDT Portugal Andorra
DP 10.2017-ATI Ilhas Turcas e Caicos
Circular_4_2017_Insolvência-
OT_3-Reavaliacao fiscal AFT
Despacho 1268.2017
Despacho_55_2017_GRM
Despacho 843-A.2017
Oficio_Circulado_35071_2017
Oficio_Circulado_30188_2017
Circular_3_2017
Oficio_circulado_35070_2017-Gasoleo profissional
IRS_2015_Opção_Tributação_Conjunta_FAQ
Circular_2_2017-Sobretaxa IRS
Portaria 31.2017-DMR
IRS 2017_Tabelas_retenção
Lei 3.2017-Tributacao conjunta regime transitório
Portaria 24.2017-Modelo 49
Portaria 11.2017-Lista prédios
Aviso – juros de mora 2017
Portaria 4.2017-Atualizacao IAS2017
Oficio Circulado 35066_2016-Reembolso gasóleo
Portaria 345-C.2016-Taxa ISP
Portaria 345-B.2016-Valor médio construção
Portaria 345-A.2016-Lista paraísos fiscais
Portaria 342-C.2016-Modelo 3
DL86-B.2016-RMM 2017
Newsletter-Dezembro-2016
OE2017-Tributario
Portaria-316-2016
Despacho_SEAF_2016_12_20_PERES
Circular_5_2016
Lei-40-2016-Alteracoes-Fiscais
Diretiva-2016-2258-Informacões-Antibranqueamento
Oficio-Circulado_30186_2016
Oficio-Circulado_30185_2016
Oficio-Circulado_30187_2016
Despacho_SEAF_20160909
Proposal_Diretiva-Insolvencia
Portaria-302-E-2016-Modelo-53
Portaria-302-D-2016-Jurisdicoes-Participantes
Portaria-302-C-2016-Estrutura-ficheiros-Informacoes-Financeiras
Portaria-302-A-2016-Estruturas-Ficheiros-RCIF
Newsletter-Novembro-2016
Portaria-302-2016-Alteracao-Saft
Reg-UE-2016-2027-Nirf-9
Despacho-14706-2016-Reavaliacao-aft-pi
Portaria-293-a-2016-Impostos-diferidos
DR5-2016-Perdas-imparidade-creditos-seguro
Oficio-Circulado_30184_2016
Portaria-291-a-2016-Taxa-ISP
Decreto Lei n.º 67-2016-PERES
Decreto Lei n.º 66-2016-Reavaliacao-AFT
Newsletter-outubro-2016
Comunicado-tributacao-sociedades
Oficio-circulado_30183_2016
Parecer-iva-13072016
Regulamento-execucao-2016-1867
Dlr21-2016-a-derrama-regional-acores
proposta-oe2017
Of_circ_dg_10002_2016-caducidade-direito-liquidacao-2012
Despacho_objetivos_estrategicos_2016-2017
Protocolo-alteracao-acordo-ue-andorra-juros
Decisao-ue-2016-1751-juros-andorra
Portaria-259-2016-reaid-impostos-diferidos
Newsletter-setembro-2016
Reg-ue-2016-1703-nirf-10-12-ias-28
Aviso-11562-2016-atualizacao-rendas
Cot_2_2016-inscricao-estrangeiros
35060_2016
Aviso-101-2016
Declaracao-retificacao-16-2016
Portaria-246-a-2016
Resolução da AR n.º 192/2016 – CDT Costa do Marfim
Decreto-Lei n.º 47/2016 – Altera o artigo 50º- do CIRC relativo ao regime aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial
Lei n.º 24/2016 – Regime de reembolso do Imposto sobre Combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias
Lei n.º 23/2016 – Alteração do regime especial aplicável aos impostos diferidos
Ofício-Circulado n.º 30182/2016-Alterações ao DL 41/2016
Portaria 218.2016-SNC-AP
Acordo FATCA EUA
CDT Portugal e São Tomé e Príncipe
Decreto-Lei n.º 41/2016-Alteraçõeses Código Fiscal
Ofício-circulado_n.º 90023 – Inscrição eletrónica como residente não habitual
Newsletter julho 2016
Retificacao UGC
Decreto-Lei n.º 36/2016 – Altera CPPT, LGT e RCPT
Decreto-Lei n.º 38/2016 – Altera EBF – Combustíveis
CDT Portugal e Omã
Despacho_SEAF n.º_159/2016-XXI
Ofício-Circulado_n.º 30181_2016 – IVA alimentação e bebidas
Ofício-Circulado_n.º 20192_2016 – Retenção na fonte rendimentos de capitais
Ofício-Circulado n.º 20193_2016 – Inventário permanente
Diretiva 2016/881 – Altera Diretiva troca informações
Diretiva 2016/1065 – IVA – Vales
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M – Código Fiscal do Investimento Madeira
DL 35-C.2016
Guia_para procura_trabalho_na UE – Segurança Social
Folheto_dos montantes_das prestações – Segurança Social
Cidadãos_imigrantes_PT
Circular_2_2016-IRS Regime simplificado
Oficio-Circulado 20.190.2016-Regime tributacao OIC
Ofício-Circulado n.º 20191/2016 – Explorações silvícolas plurianuais
Aviso n.º 16 2016-CDT Geórgia
Portaria n.º 125/2016 – Dispensa parcial das contribuições
Portaria n.º 130/2016-Critérios Unidade dos Grandes Contribuintes
Despacho_n.º 6201-A/2016-Tabelas RF Continente 2016
Portaria n.º 137/2016-Modelo 38-Paraísos fiscais
Despacho_n.º 6635-A/2016-Tabela RF Açores 2016
Lei n.º 13/2016-Altera CPPT-Proteção da casa de morada de família
Diretiva UE 2016 856
CIT_6_2016-Reg CE 987 2009
Oficio 35059_2016
Oficio_Circulado_20188_2016
CIT_9_2016-Intercambio informacoes
Despacho_SEAF_64_2016_XXI
Portaria 93 2016-Modelo RC 3048-DGSS
Retificacao CIRC
Aviso 15 2016-CDT Croacia
declaracao_remuneracoes_abr_2016
Passo_passo_correcao_erros_rejeicao_DR
Folheto_Documentos_pagamento
Of_Circ_20186_2016-Derrama de 2015
Oficio_Circulado_20183_2016-Uniao facto
Of_circ_40114_2016
Oficio-Circulado_20185_2016
DL 8 2016-Alteracao Fatura da sorte
Folheto_taxas Contributivas
CELEX_32016L0343_PT_TXT
CELEX_32016R0323_PT_TXT
Aviso 5 2016-CDT Senegal
Regulamento_Controlo_Aplicação_Normas
LOE2016 (002)
Newsletter março 2016
DL 5 2016-Deducoes coleta 2015pdf
Despacho 1823 2016-Modelo 22
Resolucao PE Fraude fiscal
Resolucao PE Fiscalidade Crescimento
Resolucao PE Codigo Aduaneiro
Decisao UE 2016 242-Tributacao juros Andorra
Portaria 32 2016-Anexo H Beneficios Fiscais
Lei 5 2016-Alteracao CIRC maes-filhas
Folheto_montantes_prestacoes
Newsletter_AT_11_2016
Guia_taxas Contributivas_set2015
IRS_Rend_2015_Novos_prazos
Aviso 87 2016-Juros mora ao Estado
Lei 159-B 2015-Extincao CES
Lei 159-D 2015-Extincao sobretaxa IRS
DL 254-A 2015-RMM 2016
Portaria 419 2015-M2 construcao 2016
Portaria 420-A 2015-Coeficientes localizacao IMI
Tabela RF sobretaxa IRS 2016
Modelo 2 IMI
rendas_modelo_44
Oficio Circulado 20181 2016-IRS Modelos declarativos
Circular_1_2016
Despacho_SEAF_7_2016_XXI
Plano Orcamental Portugues 2016
dispensa_entrega_mod_3
Aviso 890.2016-Juros mora comercial
Folheto_infor_IRSmod3_2015
Registar faturas
Oficio-Circulado 30176-2015-IVA lista ouro
Regulamento UE 2015 2231-IAS 16 e 38
Nota_Inf_RGIT_Art_8
Retificacao Diretiva IVA
Regras transparencia Diretiva
Oficio_Circulado_30177_2015-Tratamento servico publico lixos
Oficio Circulado 30179 2015-Isencao avaliacoes garantias
Regulamento UE 2015 2343-ias 19 e 34
Diretiva Troca Informacoes
Regulamento UE 2015 2378-Cooperacao adm fiscalidade
Diretiva UE 2015 2376-Troca informacoes
Regulamento UE 2015 2406 – IAS 1
Protocolo Suica Poupanca Juros
Decisao UE 2015 2400-Suica Poupanca Juros
Decisao UE 2015 2453-Juros Listenstaine
Protocolo Alteracao Acordo Juros Listenstaine
Regulamento UE 2015 2421-Acoes pequeno montante injuncao
Regulamento UE 2015 2441-IAS 27
Despacho 10 2015 XXI
DL 19 2015-Perdas imparidade
Newsletter dezembro 2015
Portaria 400 2015-Coeficientes 2015
Portaria 404 2015-Modelo 3 2015
SSD_portal (003)
Regulamento UE 2015 2113-IAS 16 e 41
Instrucoes_SSD_TI
Regulamento UE 2015 2173-IFRS 11
SumarioExecutivo
GlossarioSNC
Portaria 414 2015
Newsletter novembro 2015
Despacho_SEAF_2_2015_XXI-Prorrogação prazo comunicações
Despacho_SEAF_3_2015_XXI-Prorrogação prazo arrendamento
Portaria 318.2015-Modelo 25 donativos
Circular 11 2015-Isencao IMI IMT Zonas Florestais
Portaria 338 2015-Modelos fatura e recibo
Despacho 11485 2015-Modelo 27-RFI OIC
Portaria 366 2015-modelo 3 2001 a 2014
Portaria 370 2015-Envio IES
Portaria 371 2015-Modelo 39
Portaria 372 2015-Modelo 49
Portaria 378 2015-Modelo 48
Portaria 383 2015-Modelo 10
Newsletter Outubro 2015
Circular 10 2015-Obrigacoes fiscais insolvencia
Portaria 297 2015-RFAI DLRR
Setor Social e Solidario
Oficio Circulado 30174 2015-IVA atividades terapeuticas
Lei 111 2015-Estruturacao Fundiaria
Circular 9 2015-IMI taxa dependentes agregado fam
Lei 119 2015-Codigo Cooperativo
DL100 2015-RJSFC e outras
DL 98 2015-Demonstracoes financeiras
Ac STJ8 2015-Abuso confianca IVA nao recebido
Portaria 172 2015-Art 78-BCIVA
Lei 49 2015-Alteracao CDADC
Lei 50 2015-Regime excecional regularizacao portagens
Circular 6 2015-Tributacao OIC
Oficio Circulado 90021-Codigos RF
Circular 10-Procedimentos registo IPSS
Newsletter Junho 2015
Lei 63-A 2015-Taxas IVA Acores
Despacho 119 2015-Taxas IVA Acores
Newsletter Taxas de IVA na Região Autónoma dos Açores
CIT_8_2015-Regulamento 1231.2010-cidadaos paises terceiros
Comunicacao Digital Single Market
Despacho 7-A.2015-Reembolsos IRC
Diretiva_1_2015-suspensao provisoria processo
Estudo-Digital Single Market
Circular 6 2015SS-Convencao Ibero Amer
Aviso 28 2015-Convencao Ibero Amer SS
Portaria n.º 98-A/2015 – Modelo 2 IS Recibo rendas IRS e Modelo44pdf
Circular 5/2015 – RETGS
Ofício-Crculado n.º 20176 – Esclarecimentos IRS 2015
Newsletter Reforma IRS 2015
Oficio-circulado 30170-IVA carnes
Oficio-circulado 90020-Artigo 130 CIRS
Resolucao CM 22 2015-Alteracao Agenda Digital
DR 4 2015-Altera DR depreciacoes
Lei 73 2014-Lei autorizacao Tributacao jogo
DL 66 2015-Tributacao jogo
DL 67 2015-Regime juridico apostas desportivas
Programa-estabilidade-2015-2019
Programa-reformas-2015
Despacho_101_2015_XIX_SEAF-Rendas
Portaria 119-A2 2015-Contratos IMI
Oficio-Circulado 40 107-Contratos IMI
Portaria n.º 60-A/2015 – Regime Jurídico do Fundo Social Europeu
Portaria n.º 60-C/2015 – Regulamento Capital Humano do Fundo Social Europeu
Folheto Informativo – Pessoas com deficiência
Acórdão do TJUE – Fusão por incorporação
Resolução n.º 23/2015 – CDT Portugal e Geórgia
Decreto n.º 24/2015 – CDT Portugal e Geórgia
Declaração Retificação n.º 10/2015 – Retificação Portaria n.º 17-A/2015
Regulamento UE 2015/478 – Regime Importações
Regulamento UE 2015/479 – Regime exportações
Declaração de Retificação n.º 12/2015
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Portaria n.º 72/2015 – Modelo 29 – Transferência sede
Ofício-Circulado n.º 20175/2015 – Taxas derrama 2015
Lei n.º 23-A/2015 – Alterações Regime Inst.Financ. CMVM
Portaria n.º 94/2015 – Regulamenta BF produtivos
Apresentação Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração
Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração
Oficio-circulado n.º 90019 – Retificação Oficio-circulado RF
Comunicado do Ministério das Finanças 2015-02-15
Pedido de alteração de escalão – Trabalhadores independentes
Manual de Boas Práticas Fiscais para Pequenos Agricultores
Newsletter Regime Simplificado IRS
Aviso n.º 4/2015 – Depósito ratificação Assistência Mútua com Reservas
Regulamento Execução – Informação contabilística agrícola
Portaria n.º 19/2015 – Compensação forfetária
Ofício-circulado n.º 30169 – Regime forfetário produtores agrícolas
Circular n.º 2/2015 – Convenção Segurança Social Portugal e Argentina
Lei n.º 16/2015 – Regime Geral Organismos – Investimento Coletivo
Ficha Informativa União Energética
Circular n.º 4/2015 – Redução IMI
Ofício-Circulado n.º 20174 – Alterações Modelo 3
Consignação colecta_IRS – Lista de Entidades
Comissão Europeia – Decisões Semestre Europeu
Comissão Europeia – Veículos usados importados
Portaria n.º 2/2015 – Ficheiro para comunicação dos inventários
Aviso n.º 130/2015 – Juros mora ao Estado 2015
Ofício-Circulado n.º 35/039 – Incentivos fiscais abate veículos
Resolução AR n.º 3/2015 – CDT Portugal e Croácia
Decreto PR n.º 6/2015 – CDT Portugal e Croácia
Despacho n.º 309-A/2015 – Tabelas retenção na fonte IRS 2015
Decreto-Lei n.º 7/2015 – Benefícios fiscais OIC
Plano de combate à fraude e evasão fiscal 2015-2017
Despacho_Conjunto_SIFIDE_23-01-2015
Despacho_SEAF_2015-01-30_Comunicação de inventários
Newsletter especial – Pagamento em prestações
Aviso n.º 2/2015 – CDT Portugal e Colômbia
Diretiva UE 2015/121 – Altera Diretiva mães filhas
Portaria 17-A/2015 – Declaração Mensal de Remunerações
Newsletter janeiro 2015
Declaração retificação n.º 49/2014 – Código Fiscal Investimento
Ofício-Circulado_n.º 30164 – IVA serviços telecomunicações
Alargamento do prazo do pagamento das contribuições à segurança social dos trabalhadores independentes
Regulmento (UE) n.º 1368/2014 – Coordenação SS
Regulamento de Execução n.º 1353/2014 – Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Portaria n.º 277/2014 – SS Fator sustentabilidade
Despacho normativo 17/2014 – Altera o regime reembolsos IVA
Despacho n.º 15598/2014 – Novos modelos para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total do imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties realizados a sociedades associadas de diferentes Estados Membros da União Europeia e da Confederação Suiça
Ofício-Circulado n.º 30165/2014 – IVA – Novas regras de localização aplicadas aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, efetuados a não sujeitos passivos
Ofício-Circulado n.º 90019 – Pagamento de retenções na fonte de IRS / IRC e IS
Ofício-Circulado n.º 35/037 – Tributação de novos produtos de tabaco
Ofício-Circulado n.º 30166 – IVA – Mini balcão único (MOSS) Localização das operações no território nacional
Ofício-Circulado n.º 30167 – IVA – Lista das moedas ouro
OfÍcio-Circulado n.º 30168 – IVA – Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Lei n.º 82-B/2014 – Orçamento de Estado para 2015
Lei n.º 82-C/2014 – Alteração o Código do IRC, relativamente ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes e adequando o regime de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei n.º 82-D/2014 – Alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-E/2014 – Alteração do Código do IRS, do Código do IS, do EBF, da LGT, do CPPT e do RGIT, no quadro de uma reforma da tributação das pessoas singulares
Portaria n.º 284/2014 – Anexo SS
Portaria n.º 286-A/2014 – Atualização pensões
Newsletter dezembro 2014
Resolução AR n.º 91/2014 – CDT Portugal Barbados
Resolução AR n.º 92/2014 – CDT Portugal República do Senegal
Resolução AR n.º 95/2014 – CDT Portugal República San Marino
Resolução AR n.º 96/2014 – CDT Portugal República Democrática Etiópia
Ofício-Circulado n.º 20173-DMR
Newsletter especial 15 outubro 2014
Proposta Fiscal OE 2015
Relatório Proposta Fiscal OE 2015
Despacho SEAF n.º 345/2014/XIX
Portaria n.º 206/2014
Portaria n.º 208/2014
Decreto-Lei n.º 158/2014 – Alteração CIVA
Newsletter outubro 2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014 – Estratégia Atendimento Administração Pública
Resolução da AR n.º 80/2014 – Convenção Assistência Mútua em Matéria Fiscal
Relatório de Atividades Desenvolvidas no Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2013
Projeto de Reforma da Fiscalidade Verde
Lei n.º 75-A/2014 – Alteração CIVA CIEC EBF RGIT
Circular n.º 7/2014 – Definição micro ou pequena empresa IRS
Lei n.º 61/2014 – Regime Ativos Impostos Diferidos
Anteprojecto de Reforma da Fiscalidade Verde
Relatório OCDE – Portugal Consolidação da reforma estrutural para o apoio ao crescimento e a competitividade
Despacho n.º 8632/2014 – Requisitos faturação
Acordo do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre o Fundo de Apoio Municipal e a Recuperação Financeira Municipal
Oficio-Circulado n.º 30161/2014 – Artigo 78º CIVA Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis
Oficio-Circulado n.º 30162/2014 – Verba 4.1. Lista I CIVA
Newsletter especial 8 julho 2014
Ofício-circulado n.º 30163/2014 – IVA Cevada torrada Lista I CIVA
Despacho n.º 9243/2014 – Nomeação do Diretor Geral da AT
Aviso n.º 8266/2014 – Juros moratórios 2º semestre 2014
Atualização da Convenção Modelo OCDE 2014 para Evitar a Dupla Tributação
Anteprojeto da Reforma do IRS 2014
Decreto-Lei n.º 20/2014 – Convenção Ibero Americana da Segurança Social
Portaria n.º 149/2014 – Transmissão dados alfândegas IEC ISV
Newsletter julho 2014
Newsletter especial 2 julho 2014
Circular n.º 1/2014 – Segurança Social – Acordos IPSS
Decreto-Lei n.º 88/2014 – Regime auditores CMVM
Despacho n.º 7526/2014 – Grupo trabalho fraude na Segurança Social
Ofício-circulado n.º 30159 – IVA empresas locais
Aviso n.º 7251/2014 – Equipa Grandes Contribuintes
Circular n.º 2/2014 – Segurança Social – Microprodução de energia
Oficio n.º 30160/2014 – IVA pão
Newsletter junho 2014
Aviso n.º 51/2014 – CDT Portugal Qatar
Informação sobre os direitos e deveres de um proprietário imóvel, em matéria tributária
Zona Franca da Madeira – Auxílio Estatal
Portaria n.º 101-B/2014 – Fundo Estabilização Tributária
Pacote Fiscal de Investimento 29 de maio 2014
Comunicado Segunda Reunião do Fórum dos Grandes Contribuintes
Diretiva 2014/48/UE – Altera Diretiva poupança juros
Aviso n.º 48/2014-CDT Portugal Peru
Despacho SEAF 10 abril 2014
Reforma fiscalidade verde
Newsletter especial 29 abril 2014
Lei n.º 24/2014-Regime fiscal entidades UEFA Champions League 2013/2014
DL n.º 63/2014-Republicação DL n.º 42/2001-Execução SS
Despacho n.º 160/2014-XIX SEAF
Documento Estratégia Orcamental 2014-2018
DEO anexos
Como irá variar a contribuição que substitui a CES
Nota Informativa – Enquadramento dos Agricultores no Âmbito da PAC
Declaração retificação Lei 2/2014-Reforma IRC
Circular 5/2014-Regime simplificado IRS
Guia minibalcão IVA
Ofício-circulado n.º 20172-Regime simplificado IRS
Circular n.º 6/2014-Regime simplificado IRC
Ofício-circulado n.º 20171/2014-Taxas derrama 2013
Despacho n.º 75/2014.XIX-Programas faturação
Circular n.º 2/2014-Taxas RF Madeira
Decreto-Lei n.º 26-A/2014-Fatura da sorte
Portaria n.º 44-A/2014-Fatura da sorte
Circular n.º 3/2014-Taxas RF Açores
Despacho n.º 2937/2014-Formulários para o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Oficio-Circulado n.º 20169-Modelo 3 2014
Circular n.º 4/2014-Regime Especial Tributação Rendimentos Valores Mobiliários Dívida
Despacho n.º 54/2014-XIX-Benefício IRS
Despacho n.º 55/2014-XIX-Dispensa Modelo 3
Aviso n.º 219/2014 – Juros de mora 2014 dívidas ao Estado
Aviso n.º 9/2014 – CDT Portugal e Singapura
Aviso n.º 11/2014 – CDT Portugal Koweit
Despacho n.º 706-A/2014 – Tabelas RF 2014
Lei n.º 2/2014 – Reforma IRC 2014
Portaria n.º 15-A/2014-Declaração de remunerações AT 2014
Oficio-Circulado n.º 30157-Alterações taxas IVA 2014
Oficio-Circulado n.º 30158-Alterações IVA 2014
Despacho n.º 1576/2014-Modelo 22 2014
Despacho SEAF n.º 39/2014-XIX RETGS
Despacho SEAF n.º 41/2014-XIX IVA Agricultores
Lei n.º 83/2013 – Alteração EBF e Regime Tributação Rendimentos Valores Mobiliários Dívida
Portaria n.º 358-A/2013-Modelo participação rendas
Circular n.º 9/2013 – Tabela IRS 2013
Despacho locação financeira
Ofício-circulado 30156/2013-Artigo 36º n.º 14 CIVA
Portaria n.º 363/2013 – Modelo 10
Portaria n.º 365/2013 – Novos modelos 3 IRS
Portaria n.º 370/2013 – Valor médio construção
Portaria n.º 371/2013 – Modelo 39
Portaria n.º 372/2013 – Modelo 30
Portaria n.º 37372013 – Modelo 13
Norma Regulamentar n.º 6/2013-R – Taxas e contribuições atividade seguradora
Despacho do SEAF n.º 616/2013 – Prorrogação prazo certificação dos programas informáticos
Lei n.º 83-A/2013 – Altera a Lei Bases SS
Portaria n.º 376/2013 – Coeficientes desvalorização moeda 2013
Ofício-circulado n.º 20168/2013-Ac.TJUE C-493/09 Fundos pensões residentes
Ofício-circulado n.º 30155/2013-DP Campos 40 e 41
Portaria n.º 337/2013 – Alteração orgânica AT-Direção de Serviços de Gestão do Risco
Portaria n.º 340/2013 – Alteração da certificação dos programas informáticos de faturação
Despacho n.º 1528372013 – Regula os pagamentos SS
Newsletter novembro 2013
Portaria n.º 298/2013-Procedimentos consignação quota IRS liquidado e donativos
Circular n.º 8/2013 IMI Parques eólicos
Aviso n.º 94/2013-CDT Portugal e Guiné-Bissau
Oficio-circulado n.º 30152-Dedução IVA viaturas ligeiras
Oficio-circulado n.º 30153-Salvados
Regulamento Execução n.º 1042/2013-Altera anterior Regulamento Localização PS
Oficio-circulado n.º 30154/2013-Instruções complementares regime de caixa
DL n.º 151-A/2013-Regime excecional regularização dívidas
Oficio-circulado n.º 60095-Regularização dívidas fiscais
Despacho n.º 486/2013XIX-Prorrogação prazo entrega declarações IVA agricultores
Aviso n.º 102/2013-Protocolo CDT Portugal e Suíça
Ofício circulado n.º 30150/2013 – IVA caixa
Lei n.º 73/2013 – Regime financeiro autarquias locais
Ofício-circulado 30151.2013-Complemento Ofic-cir. 30139.2012-Empresas tax free
Portaria n.º 290/2013-Novos modelos para as declarações de início, alterações e cessação de atividade
Despacho n.º 289/2013-XIX SESEAF
Lei n.º 55/2013 – Juros e royalties
Portaria n.º 255/2013 – Novos modelos declarações periódicas IVA
Lei n.º 56/2013 – Regime fiscal SAD
Aviso n.º 88/2013 – CDT Portugal e Japão
Circular n.º 7/2013 – Gastos financiamento
Portaria n.º 274/2013 – Ficheiro auditoria tributária
Ofício-circulado n.º 30147 – Isenção direitos de autor
Resolução AR n.º 89.2013-ADT Portugal Chipre
Circular n.º 5/2013-Empreendimentos turísticos
Ofício-circulado n.º 50001 – Requisitos técnicos dos sistemas de faturação
Decreto Presidente n.º 78.2013-Protocolo ADT Portugal Singapura
Lei n.º 49.2013-Crédito fiscal extraordinário ao investimento
Circular n.º 6/2013-Crédito fiscal extraordinário ao investimento
Ofício-circulado n.º 15168.2013-DACAC
Ofício-circulado n.º 15169.2013 Aperfeiçoamento ativo e importação temporária
Despacho n.º 218.2013.XIX-Prorrogação prazo agricultores
Lei 51.2013-Alteração IRS IVA IEC EBF
Alargamento_prazo_comunicação_faturas_2013_07_25
Ofício-circulado n.º 30148.2013 VIES
Lei n.º 53.2013-Alteração IRS
Ofício-circulado n.º 30149.2013-Alterações OE2013
Despacho_n.º 289/2013-XIX_SEAF
Maio e Junho 2013
DL 82.2013-Investimento SIFIDE RFAI
Resolução AR 87.2013-Protocolo ADT Suíça
Resolução AR 88.2013-ADT Perú
Adiamento formalidades transporte
Newsletter maio e junho 2013
Despacho SEAF 137.2013XIX-Agricultores
Ofício-Circulado30144.2013-Talões portagem
Ofício-Circulado20167.2013-Entidades não exerçam a título principal atividade comercial
Portaria 160.2013-Ficheiro SFAT
Portaria 161.2013-Obrigações declarativas bens em circulação
Portaria 94/2013-Modelo 32-Depreciações e amortizações
Portaria 103/2013-Modelo SS
Ofício-Circulado_60094_2013-Garantia
Circular 4/2013-IMI 2012 Avaliação
Ofício-Circulado 30143-IVA Atividade produção agrícola
Portaria 107.2013-Unidade Grandes Contribuintes
Aviso 33/2013-CDT Portugal e Noruega
Ofício-Circulado 20165/2013-IRC Tabela de taxas de derrama 2012
Tabela de taxas de derrama 2012
Ofício-Circulado 20166/2013-Correção taxas derrama
Ofício-Circulado 30141_2013-Instruções complementares regras faturação
Portaria 6.2013-Declaração remunerações
Despacho Normativo 1-A.2013-Declaração remunerações
Despacho 796-B.2013-Tabelas retenção IRS 2013
Declaração retificação tabelas retenção fonte 2013
Obrigações declarativas 2013
Obrigações de pagamento 2013
DL 6.2013-Unidade de grandes contribuintes
DL 14.2013-NIF e cartão contribuinte
Ofício-Circulado n.º 20 163/2013 Modelo 3 IRS
Orcamento de Estado para 2013-Retificado
Ofício-Circulado 60093-Cobrança coerciva propinas
Portaria 412.2012-Estampilha tabaco
Portaria 413.2012-modelo 37-Juros amortizações habitação permanente e outros
Portaria 414.2012-modelo 39-Rendimentos e retenções a taxas liberatórias
Portaria 415.2012-modelo 13-Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados
Portaria 416.2012-modelo 42 -Subsídios ou subvenções não reembolsáveis
Lei 64.2012-Segunda alteração OE2012
Portaria 421.2012-modelo 3-Declaração de rendimentos
Ofício-Circulado 30137.2012-Bens sujeitos IEC
Ofício-Circulado 30138.2012-Regime artigo 53 CIVA
Portaria 424.2012-Valor médio construção
Portaria 426.2012-Regulamenta taxas vinhos e produtos vínicos
Ofício-Circulado 30139.2012-DL 295.87-Transmissões fora UE
Portarias 426-A 426-B e 426-C-Novos modelos
Despacho 16568-A.2012-Modelo 22
Aviso 17289.2012-Taxa de juros mora
Ofício-Circulado 30140-Artigo 6 CIVA
Ofício-Circulado 30139.2012-Versão retificada
Modelo 3041-restituição contribuições SS
Comunicação dos dados das faturas à AT
Ofício 30136-Novas regras de faturação
Portaria 382.2012-Altera o SAF-T (PT)
Newsletter novembro 2012
Portaria 297-A.2012-Modelo 43 SS
Proposta do Orçamento de Estado para 2013
Relatório OE 2013
Lei 55-A.2012-OE Retificativo 2012
Oficio-Circulado20162-Alteração opções IRS
Newsletter outubro 2012
Novo Artigo 26 Modelo CDT OCDE
DL 213.2012-Acordos regularização Seguranca Social
DR 50.2012-Altera DR1-A.2011 Regulamenta SS
Ofício 30135-Verba 2.27 Lista I anexa CIVA
Newsletter setembro2012
Of-Circulado 60091-Reversão processos insolvência
Of-Circulado 60092-Suspensão execução fiscal
Circular 9.2012-Residentes nao habituais
Of-Circulado15059.2012-Conceito fatura
Resolução PR 138.2012-CDT Portugal Timor Leste
Aviso 69.2012-CDT Portugal Panamá
Portaria 240.2012-Modelo participação rendas
Of-Circulado 40106-Participação rendas
Lei 31.2012-Revisão RAU-Alteração EBF
DL 197-2012-Alteração CIVA, CIRS, CIRC e outros
DL 198.2012-Faturas e republicação RegBensCirculação
Of-Circ 30134-IVA conservas carne
Com(2012)351-Comunicacao Comissao fraude evasao fiscal
Ofício-Circulado 15051.2012-Trânsito comum organismos autorizados
Ofício-Circulado 15052.2012-Importação produtos cosméticos e higiene corporal
Taxas IVA na UE
IV 92/2009-Obrigatoriedade retenção na fonte
IV 1588/2010-SICAV Lux
IV 499/2010-Cedência temporária de jogadores
IV 1824/2010-Mais valias alienação sociedade espanhola
IV_1445/2010-Transfronteiriços
IV_1150/2010-Rendas de locação financeira por locadora financeira espanhola
IV 720/2010-Trabalhador alemão deslocado
IV 4625/2010-Rendimentos auferidos por fundos de pensão e Regulated Investment Companies nos EUA
IV 675/2010-Validade do modelo 21-RFI
IV 794/2010-Certificação de residência fiscal
IV_436/2010-Entrega nos cofres do Estado das retenções na fonte de rendimentos da categoria A
IV 993/12-Sujeição a IRS e retenção na fonte de rendimentos da categoria B
Newsletter julho 2012
Modelo RC_3047
Portaria 178-A.2012
Aviso 59.2012-Formalidades CDT Portugal-EAU
Aviso 65.2012-Formalidades CDT Portugal-Luxemburgo
Circular_8_2012-deducao prejuízos fiscais
Parecer COM(2011) 712
IV-Tributações autónomas rent-a-car
IV-Revogação benefícios interioridade
Of-Circulado_60089-Pagamento por conta
Circular_7_de_2012 _IMI
Of-Circulado_IRS_20161-Comprovação deficiência fiscalmente relevante
Of-Circulado 60090-Garantia
Lei 20.2012-Altera OE 2012
AT-notificações eletrónicas
Alerta fiscal abril 2012-Notificações eletrónicas
Regras atribuição subsidio desemprego
Prestações de desemprego 2012
Aviso 9.2012-AI Ilha de Man
Tabela_ATI
Resolução Assembleia 44.2012-ADT Portugal e Noruega
Resolução Assembleia 45.2012-Protocolo ADT Portugal e Luxemburgo
Resolução Assembleia 46.2012-ADT Portugal e Colombia
Resolução Assembleia 47.2012-ADT Portugal e Emiratos Arabes Unidos
Resolução Assembleia 48.2012-ADT Portugal e Panama
Resolução Assembleia 49.2012-ADT Portugal e Hong Kong
Resolução Assembleia 50.2012-ADT Portugal e Japão
Resolução Assembleia 51.2012-ADT Portugal e Qatar
Ofício 30133-IVA operações continente e regiões autónomas
Of-Circulado_20160-Derrama
Newsletter 04 2012
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