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Timestamp: 2019-12-10 19:04:10+00:00
Document Index: 161029229

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 63', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 63', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 293', 'artigo 306', 'artigo 28', 'artigo 69', 'artigo 43', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 293']

1- 0001987-72.2015.8.08.0026 - Execução Penal
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santos
Reeducando:SERGIO MAURICIO DE SOUZA JUNIOR
13811/ES- ANTÔNIO MARCOS ROMANO
7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO
Para tomar ciência da REDESIGNAÇÃO da audiência de ADMONITÓRIA para o dia 08/03/2017, às 12:40 horas.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 222.2010.03379
REEDUCANDO: DANIEL BERNARDO
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO O Dr. JOSÉ FLÁVIO D’ÂNGELO ALCURI, MM. Juiz de Direito em exercício na Vara Criminal da Comarca de Itapemirim - ES, nomeado na forma da lei, etc... FAZ SABER ao acusado DANIEL BERNARDO, brasileiro, nascido em 19/10/1957, filho de Amélia Conceição e de João Bernardo, nascido em Rio Novo do Sul/ES, atualmente em local incerto e não sabido, que intimado está, pelo presente Edital, da R. Sentença prolatada às fls. 31 dos autos do processo supramencionado, cujo resumo é o seguinte: (...) "Sem delongas, acolho e adoto o parecer do MP para DECLARAR EXTINTA A PENA do sentenciado DANIEL BERNARDO, nos termos do inc. II do art. 66 da LEP" E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, determinou a MM. Juíza publicar o presente Edital de Intimação no Diário da Justiça e afixar no local de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (22/02/2017). ¿ GLÁUCIA MARIA PASTORE
1 - 0002740-92.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LORENA CAMPOS ALMADA
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR a acusada LORENA CAMPOS ALMADA, antes qualificada, como incursa nas sanções previstas no artigo 33, "caput" c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.
... Dessa forma, estabeleço a pena DEFINITIVA em 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DIAS) DIAS DE RECLUSÃO e em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena imposta.
Por fim, consigno que não há nos autos elementos aptos a se aferir a existência dos requisitos à imediata progressão de regime, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ademais, não restam preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP para a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito ou para a concessão de sursis.
Reafirmando os fundamentos da decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA, para recorrer a ré LORENA CAMPOS ALMADA deverá permanecer privada da liberdade, posto que se faz presente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não havendo nos autos qualquer notícia que afaste a sua manutenção.
Não se cuida, evidentemente, de gravidade abstrata do delito, mas de contexto que, tal como autorizou em tempo a clausura cautelar, justifica, agora, sua manutenção.
Por fim, quanto ao valor de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) apreendido em poder da Ré, por entender que o referido dinheiro fora obtido em decorrência do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, DECRETO O SEU PERDIMENTO em favor da União, o que faço com fulcro no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06.
Condeno a Ré em custas processuais, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome da Acusada condenada no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).
Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a Acusada esteja inscrita como eleitora, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.
Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal.
Diligencie-se com URGÊNCIA (Ré Presa).
2 - 0002122-50.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: NERIANO VIANA ALVES
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR o acusado NERIANO VIANA ALVES, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06... Dessa forma, estabeleço a pena DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO e em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena imposta.
Verifico que o acusado Neriano Viana Alves faz jus a substituição da pena privativa de liberdade, por outras 02 (duas) restritivas de direitos, segundo o preceito legal do artigo 44, § 2º, do Código Penal, razão pela qual substituo pela prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser deliberada quando da audiência admonitória; e, interdição temporária de direitos consistente na proibição do Acusado de frequentar bares e similares, com proibição de ingestão de bebidas, com o recolhimento do mesmo a sua respectiva residência todos os dias entre 20 horas e 06 horas da manhã subsequente, exceto por motivo de força maior, pelo tempo da condenação.
CONCEDO ao réu Neriano Viana Alves o direito de RECORRER EM LIBERDADE, sendo tal medida a mais sensata diante do regime de cumprimento da pena, ora fixado, e considerando, ainda, que o mesmo encontra-se preso desde o dia 06.07.2016.
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, procedendo-se as baixas de estilo.
Por fim, no que tange ao valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais) apreendido em poder do Réu, por entender que o referido dinheiro fora obtido de forma lícita, e que inclusive seria destinado ao pagamento de pensão alimentícia de sua filha menor de idade (v. fls. 75), determino a restituição do referido valor ao Acusado, mediante alvará.
Condeno o Réu em custas processuais, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome do Acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).
Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o Acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.
3 - 0002089-60.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LUIZ CARLOS DE ANDRADE BRAZ
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR o acusado LUIZ CARLOS DE ANDRADE BRAZ, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06... Dessa forma, estabeleço a pena DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO e em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Verifico que o acusado Luiz Carlos de Andrade Braz faz jus a substituição da pena privativa de liberdade, por outras 02 (duas) restritivas de direitos, segundo o preceito legal do artigo 44, § 2º, do Código Penal, razão pela qual substituo pela prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser deliberada quando da audiência admonitória; e, interdição temporária de direitos consistente na proibição do Acusado de frequentar bares e similares, com proibição de ingestão de bebidas, com o recolhimento do mesmo a sua respectiva residência todos os dias entre 20 horas e 06 horas da manhã subsequente, exceto por motivo de força maior, pelo tempo da condenação.
CONCEDO ao réu Luiz Carlos de Andrade Braz o direito de RECORRER EM LIBERDADE, sendo tal medida a mais sensata diante do regime de cumprimento da pena, ora fixado, e considerando, ainda, que o mesmo encontra-se preso desde o dia 01.07.2016.
Por fim, quanto ao valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) apreendido em poder do Réu, por entender que o referido dinheiro fora obtido em decorrência do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, DECRETO O SEU PERDIMENTO em favor da União, o que faço com fulcro no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06.
P. R. I. Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome do Acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).
Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal. Diligencie-se com URGÊNCIA (Réu Preso).
4 - 0001831-84.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ROGERIO SOARES
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR o acusado ROGÉRIO SOARES, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (CTB)... Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, torno-a DEFINITIVA em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Em razão da quantidade de pena imposta, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, "c", CP).
Deixo de substituir a pena do Réu por pena restritiva de direito, uma vez que as circunstâncias judicias do art. 59 do CP não lhe favorece.
Além disso, comina o artigo 306 do CTB, cumulativamente, a pena de interdição temporária de direito, consistente na suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
A aplicação de tal pena, como cediço, deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, FIXO-A em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, em consonância com o caput do artigo 293 da Lei nº 9.503/97.
CONDENO o Réu em custas processuais (CPP, art. 804).
Oficie-se ao DETRAN e ao CONTRAN, informando a respeito da aludida suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB).
5 - 0001674-77.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CARLOS BUTCH ALVES BARREIRA
Réu: ANGIRLEY CARDOZO
Intimar para apresentação de Alegações Finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.
6 - 0002893-62.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: PAULO CEZAR BAGATOL EVANGELISTA
7 - 0000366-40.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA JOSE DIAS FERNANDES e outros
Réu: DARCY FERNANDES JUNIOR
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida para CONDENAR o acusado DARCY FERNANDES JÚNIOR, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 - CTB e no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal... Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, torno-a DEFINITIVA em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Considerando que o Réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, substituo a primeira por outra, consistente em prestação pecuniária, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código Penal. Sendo:
Pena Pecuniária: pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social (a ser definida em audiência admonitória) da importância que fixo em 01 (um) salário mínimo.
DO CRIME DE USO DE DROGAS
Em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, submeto o Réu às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; e, III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Da aplicação das penas previstas no artigo 28, incisos II e III, da Lei nº 11.343/06: submeto o réu Darcy Fernandes Júnior, às referidas penas, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, por seis horas semanais, em entidade beneficente, a ser fixada quando da audiência admonitória, sob pena de admoestação verbal e multa, no caso de descumprimento.
A aplicação de tal pena, como cediço, deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, FIXO-A em 06 (SEIS) MESES, em consonância com o caput do artigo 293 da Lei nº 9.503/97.
Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição da droga apreendida, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.
Desapensem-se os autos do Inquérito Policial nº 063/15, juntamente com os autos das Medidas Protetivas de Urgência, ambos processos de nº 0000259-93.2015.8.08.0026, pois tratam-se de fato diverso.
Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal. Diligencie-se.