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Timestamp: 2020-08-10 15:51:20+00:00
Document Index: 111687449

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 46']

Decreto Regulamentar 62/86
Decreto Regulamentar 62/86, de 6 de Novembro
Definidas as bases fundamentais delimitadoras da estrutura dos diversos serviços sociais do ensino superior através do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 125/84, de 26 de Abril, impõe-se, nos termos do artigo 39.º daquele normativo, regulamentar os Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior, por forma a permitir o seu normal funcionamento.
Na prossecução deste objectivo procurou-se ter em conta a exigência fundamental de respeito pelos legítimos interesses e muito justas expectativas dos trabalhadores dos serviços sociais, devidamente consignada no preâmbulo do referido decreto-lei.
As disposições do presente decreto regulamentar reflectem ainda a preocupação de atender à especificidade dos serviços em termos de organização estrutural adequada às suas necessidades, no presente e a médio prazo, sempre com vista a uma realização integral dos objectivos que presidiram à sua criação.
Artigo 1.º Os Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior, adiante designados por SSUBI, são uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Art. 4.º Os SSUBI têm os seguintes órgãos:
Art. 6.º - 1 - Compete ao Presidente dirigir superiormente os Serviços Sociais e orientar e coordenar as suas actividades, designadamente:
a) Assegurar a gestão corrente dos Serviços Sociais;
b) Representar e fazer representar os Serviços Sociais em quaisquer actos ou contratos em que hajam de intervir em juízo e fora dele;
g) Submeter ao CASES os projectos de regulamentos e assuntos relativos ao funcionamento dos SSUBI que careçam de apreciação superior.
2 - O presidente poderá receber do Ministro da Educação e Cultura delegação de competência para despachar assuntos relativos a funções de administração geral, considerando-se como tais as que respeitem às actividades correntes dos Serviços Sociais e à gestão dos respectivos recursos humanos.
Art. 8.º - 1 - O conselho geral é constituído por:
c) O administrador da Universidade da Beira Interior;
d) Três representantes do órgão colegial que na Universidade coordene as actividades das várias escolas ou, na sua falta, três docentes designados pelo reitor;
e) Dois representantes dos estudantes bolseiros dos Serviços Sociais, sendo um deles, necessariamente, alojado em residência universitária;
f) Dois representantes da Associação de Estudantes da UBI.
Art. 9.º Compete ao conselho geral dos Serviços Sociais da UBI:
a) Aprovar as propostas dos planos anuais e plurianuais de actividades a submeter à aprovação do CASES;
c) Aprovar os projectos de orçamento e as contas de gerência;
e) Aprovar o projecto de relatório anual de actividades, com vista à sua aprovação pelo CASES;
f) Apreciar os projectos de regulamentos necessários ao funcionamento dos SSUBI;
h) Acompanhar o funcionamento e consultar a documentação dos serviços operativos e de apoio, podendo, para o efeito, delegar poderes em alguns dos seus membros.
Art. 11.º - 1 - O conselho administrativo dos SSUBI é constituído por:
c) Uma pessoa de reconhecida competência, a designar pelo Ministro da Educação e Cultura, sob proposta do presidente dos SSUBI, após audição do conselho geral;
2 - Os membros do conselho administrativo exercerão as suas funções cumulativamente com os respectivos cargos e não receberão por elas qualquer remuneração, salvo o membro designado nos termos da alínea c) do número anterior, que receberá uma gratificação mensal, nos termos do Decreto-Lei 132/80, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 125/84, quando não desempenhar outras funções nos Serviços Sociais.
3 - Nas faltas ou impedimentos dos membros do conselho administrativo mencionados nas alíneas a), b) e d) do n.º 1, será chamado a participar nas respectivas reuniões o seu substituto, o qual, se não estiver designado na lei, será o funcionário exercendo funções na escala hierárquica imediatamente inferior.
Art. 12.º - 1 - Compete ao conselho administrativo dos Serviços Sociais da UBI:
c) Requisitar mensalmente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública as verbas necessárias por conta das dotações orçamentais, nos termos previstos no artigo 29.º do presente diploma;
d) Promover a arrecadação das receitas próprias dos Serviços Sociais e a sua entrega nos cofres do Estado, a fim de serem escrituradas em contas de ordem no Orçamento do Estado;
e) Depositar na Caixa Geral de Depósitos os fundos levantados do Tesouro, sem prejuízo de poder levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devem ser feitas em dinheiro;
g) Promover a elaboração das contas de gerência dos Serviços Sociais de acordo com as normas legais aplicáveis;
h) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade e da tesouraria dos Serviços Sociais;
j) Promover, nos termos legais, a venda, em hasta pública, de material dos Serviços Sociais considerado inservível ou dispensável;
l) Promover a organização e permanente actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis pertencentes aos Serviços Sociais ou a eles afectos.
2 - Em matéria de autorização de despesas e de celebração de contratos, o conselho administrativo terá a competência atribuída na lei geral aos responsáveis dos serviços dotados com autonomia administrativa e financeira e a que for atribuída por delegação do Ministro da Educação e Cultura.
Art. 13.º - 1 - O conselho administrativo dos Serviços Sociais da UBI reunirá ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente por solicitação de qualquer dos seus membros.
2 - O conselho administrativo só poderá deliberar quando se encontre presente a maioria simples dos seus membros.
4 - Das reuniões do conselho administrativo serão lavradas actas, devendo constar das mesmas a indicação dos assuntos tratados, com menção expressa das importâncias dos levantamentos de fundos e dos pagamentos autorizados e ainda do número de ordem dos documentos respectivos.
5 - Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes na reunião ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
6 - As requisições de fundos, as ordens de pagamento e os recibos serão assinados, em nome do conselho administrativo dos Serviços Sociais, por dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente, devendo os recibos respeitantes a valores que tenham de entrar na tesouraria conter também a assinatura do tesoureiro.
7 - Poderão participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, desde que convocados pelo presidente, os funcionários dos SSUBI cuja presença se mostre aconselhável face aos assuntos a tratar.
Art. 14.º São serviços dos SSUBI:
Art. 15.º - 1 - Os serviços operativos exercem as suas atribuições nos domínios:
d) Procuradoria, livraria e material escolar.
2 - Os serviços operativos serão coordenados directamente pelo vice-presidente dos SSUBI.
3 - O vice-presidente será coadjuvado, em cada um dos domínios de acção dos serviços operativos, por um dos funcionários neles colocados, a designar para o efeito.
Art. 16.º Em matéria de alojamento, compete aos SSUBI:
b) Estudar e propor superiormente outras formas de apoio aos estudantes na resolução de problemas de alojamento;
d) Propor superiormente o regulamento de utilização das residências a cargo dos Serviços Socias e as regras da sua administração, bem como assegurar o seu cumprimento;
e) Manter permanentemente actualizado um sistema de controle de utilização e consumos;
f) Zelar pela manutenção e conservação do equipamento e instalações afectos às residências estudantis a cargo dos Serviços Sociais;
g) Enviar aos serviços competentes os elementos necessários à cobrança pontual das receitas dos alojamentos administrados pelos Serviços Sociais;
h) Enviar aos serviços competentes os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos Serviços Sociais;
i) Assegurar a lavagem e tratamento de roupas.
Art. 17.º Em matéria de alimentação, compete aos SSUBI:
c) Zelar pela conservação do equipamento e das instalações que lhes forem afectados;
Art. 18.º Em matéria de bolsas e empréstimos, compete aos SSUBI:
a) Propor superiormente a concessão de bolsas de estudo, subsídios, empréstimos e outros benefícios pecuniários, de acordo com os regulamentos em vigor, e organizar os respectivos processos individuais;
b) Estudar e propor superiormente os regulamentos para a atribuição dos diversos tipos de auxílios económicos;
Art. 19.º Em matéria de procuradoria, livraria e material escolar, compete aos SSUBI:
a) Tratar dos problemas académicos dos alunos junto dos Serviços Académicos da Universidade da Beira Interior;
b) Efectuar inscrições e pagamento de propinas aos estudantes da UBI que recorram aos seus serviços, nos moldes a definir em regulamento próprio;
c) Enviar à Secção Administrativa as receitas obtidas;
d) Enviar à Secção Administrativa os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos SSUBI;
e) Promover a venda de edições científicas, técnicas e textos didáctivos nacionais ou estrangeiros, bem como os dos próprios estabelecimentos de ensino ou os publicados pelos serviços do Ministério da Educação e Cultura;
f) Promover a venda de cadernos, impressos ou outro material normalizado, com desenho, timbre ou riscado, em uso no estabelecimento de ensino respectivo;
g) Promover a venda de artigos correntes de papelaria ou outros que visem apoiar as actividades escolares;
h) Zelar pelo bom funcionamento dos serviços, propondo horários de funcionamento mais convenientes;
i) Manter em dia os ficheiros adequados, propondo e programando as respectivas aquisições em colaboração com a Secção de Aprovisionamento;
j) Recolher os elementos e indicações necessários à edição de textos didácticos;
l) Zelar pela conservação do equipamento das instalações e dos stocks que lhes forem afectados, respeitando as normas do conselho administrativo;
m) Enviar aos serviços competentes os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos Serviços Sociais;
n) Manter permanentemente actualizado um sistema de controle de actualização e consumos.
Art. 20.º A Repartição de Administração Geral é dirigida por um chefe de repartição e compreende:
Art. 21.º A Secção Administrativa exerce as suas atribuições nos domínios da contabilidade e orçamento, do pessoal, expediente geral e arquivo, competindo-lhe:
a) Preparar e elaborar o projecto de orçamento ordinário dos SSUBI, bem como os dos orçamentos suplementares, e todos os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de duodécimos;
b) Elaborar os documentos de receita orçamental, receita de operações de tesouraria, despesa orçamental e despesa de operações de tesouraria com observância das normas da contabilidade pública;
c) Conferir as ordens de pagamento e executar as operações de cabimento, controle e obtenção de fundos;
d) Promover a cobrança das receitas e a liquidação e pagamento das despesas;
f) Promover a elaboração dos balancetes mensais e trimestrais;
g) Controlar e acompanhar o movimento de tesouraria;
h) Preparar a elaboração do relatório e contas dos Serviços Sociais e organizar a conta anual de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
i) Promover a elaboração do balanço anual do património dos Serviços Sociais;
j) Garantir o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica adequado à gestão por objectivos;
l) Registar e tratar os dados com interesse estatístico que proporcionem conhecimentos actualizados dos actividades dos SSUBI;
m) Assegurar o expediente relativo à admissão, colocação, promoção, transferência e exoneração ou demissão do pessoal;
n) Recolher e verificar os elementos necessários ao registo de assiduidade dos funcionários;
o) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal e organizar os processos de cada funcionário;
p) Instruir e informar os pedidos de concessão de licença ilimitada e licença para tratamento ou por doença;
q) Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal dos Serviços Sociais;
r) Prestar o apoio necessário às acções de formação profissional do pessoal dos Serviços Sociais;
s) Processar as folhas de vencimentos, salários, gratificações e outros abonos de pessoal;
t) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais, bem como a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo geral;
u) Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos serviços.
Art. 22.º Adstrita à Secção Administrativa funciona uma tesouraria, à qual compete:
Art. 23.º A Secção de Aprovisionamento exerce as suas atribuições nos domínios de compras, gestão de stocks e património, competindo-lhe:
a) Proceder à prospecção de mercados, elaborando o respectivo processo de consultas;
b) Assegurar a aquisição de artigos necessários à exploração das residências, refeitórios, bares, snacks e outros serviços, em conformidade com os planos de abastecimento em vigor, e as requisições dos diversos serviços;
c) Submeter a decisão superior os processos de consulta;
d) Recolher dados estatísticos específicos;
e) Assegurar a existência de stocks mínimos de todo o material em armazém;
f) Procederá à armazenagem e conservação dos respectivos materiais e impressos;
g) Registar as entradas e saídas dos artigos de expediente e outros materiais;
h) Elaborar o cadastro e inventário dos bens em armazém;
i) Distribuir pelos vários serviços os artigos requisitados;
j) Zelar pela segurança das instalações afectas à Secção;
l) Providenciar no sentido da conservação e manutenção de géneros e equipamento, maquinaria, mobiliário e outros materiais;
m) Promover a entrega à entidade competente dos móveis considerados inúteis;
n) Elaborar o expediente necessário e os diversos mapas estatísticos;
o) Elaborar anualmente os respectivos mapas de aumentos e de abatimentos;
p) Elaborar os balanços das existências, quando for determinado;
q) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e, imóveis dos SSUBI;
r) Gerir o parque automóvel dos SSUBI;
s) Organizar os autos de abate e inutilização dos bens deteriorados e sem valor e organizar os processos de venda dos que, já sem interesse para os SSUBI, possam ter ainda algum valor residual.
Art. 24.º - 1 - Os SSUBI arrecadarão e administrarão as suas receitas e satisfarão, por meio delas, os encargos que legalmente lhes caibam.
2 - Constituem receitas dos SSUBI:
h) Quaisquer outras receitas que, por lei ou a outro título, lhes sejam atribuídas.
3 - As receitas referidas nas alíneas b) a h) serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em contas de ordem no Orçamento do Estado, devendo ser movimentadas nos termos da lei geral aplicável.
Art. 25.º - 1 - As disponibilidades dos SSUBI serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, sem prejuízo de se poderem levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro.
Art. 26.º Para a realização dos seus fins, os SSUBI administrarão os bens do domínio público a seu cargo.
Art. 27.º A gestão económica e financeira dos SSUBI será disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:
a) Plano de actividades financeiras anuais e plurianuais;
Art. 28.º - 1 - Com base no programa de trabalho para cada ano económico, o conselho administrativo dos SSUBI promoverá a elaboração do respectivo orçamento privativo anual, sem prejuízo dos desdobramentos internos necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controle de gestão.
2 - O orçamento privativo será submetido à aprovação do Ministro da Educação e Cultura, após aprovação do conselho geral e do CASES, e ao visto do Ministro das Finanças, nos prazos legais.
3 - Os SSUBI poderão submeter à aprovação superior, no decurso de cada ano económico, os orçamentos suplementares previstos na lei geral, destinados quer a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo quer ainda para fins de alteração de rubricas.
Art. 29.º O conselho administrativo dos SSUBI requisitará mensalmente, nos termos da lei vigente, à delegação competente da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias, por conta das dotações orçamentais que lhes estejam atribuídas no Orçamento do Estado e das constantes de contas de ordem.
Art. 30.º - 1 - Os SSUBI dispõem do quadro de pessoal anexo ao presente diploma.
2 - Sempre que as circunstâncias o justifiquem, poderá ser revisto o quadro de pessoal dos SSUBI, mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
Art. 31.º O quadro de pessoal dos SSUBI compreenderá os seguintes grupos profissionais:
Art. 32.º - 1 - O provimento de pessoal a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação, em comissão de serviço, por um período a determinar, até ao limite fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
Art. 33.º As formas de recrutamento e regime de provimento do pessoal dirigente são os previstos no Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e no artigo 14.º do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, no que se refere ao vice-presidente.
Art. 34.º Os lugares de chefe de repartição serão providos por concurso de entre chefes de secção com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço ou de entre diplomados com curso superior adequado e reconhecida experiência para o desempenho das respectivas funções.
Art. 35.º As formas de recrutamento e regime de provimento para os lugares da carreira técnica superior são os previstos na lei geral.
Art. 36.º As formas de recrutamento e regime de provimento do pessoal técnico são os previstos na lei geral.
Art. 37.º - 1 - As formas de recrutamento e regime de provimento para os lugares de chefe de secção, oficial administrativo, tesoureiro e escriturário-dactilógrafo são os previstos na lei geral.
2 - Os lugares de auxiliar técnico administrativo são providos nos termos do Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro.
Art. 38.º - 1 - Os lugares de telefonista e motorista são providos nos termos da lei geral.
2 - O recrutamento, ingresso e acesso nos lugares de auxiliar administrativo far-se-á nos termos da lei geral.
3 - As carreiras de cozinheiro, cortador de carnes, auxiliar de alimentação, empregado de bar, operador de lavandaria, operador de caixa, empregado de andar, auxiliar de armazém e fiel de armazém são carreiras horizontais, cujo recrutamento obedecerá às seguintes regras:
b) O acesso fica condicionado à permanência de cinco anos de bom e efectivo serviço na categoria anterior.
Art. 39.º O provimento do pessoal operário em lugares do quadro dos SSUBI, bem como a progressão nas respectivas carreiras, far-se-á segundo o disposto na lei geral.
Art. 40.º Ao pessoal do serviço de alimentação compete, designadamente:
1) Aos cozinheiros:
d) Colaborar no estabelecimento das dietas e respectivas ementas;
e) Verificar a ordem e limpeza dos respectivos locais de trabalho e utensílios;
g) Assegurar a preservação da qualidade dos elementos entregues para confecção;
h) Fornecer os elementos necessários ao controle dos custos das refeições;
2) Aos empregados de bar e snack:
a) Dirigir o pessoal na execução dos arranjos e preparações;
b) Supervisionar e colaborar na confecção dos géneros e alimentos a servir nos bares e snacks;
c) Acompanhar e controlar os trabalhos de limpeza, assegurando as condições de higiene e gestão;
d) Zelar pela conservação e manutenção de todo o material e equipamento adstrito ao sector;
e) Ocupar-se do arranjo e preparação do respectivo balcão, atender os utentes e observar as regras de operação e controle aplicáveis;
f) Colaborar nos trabalhos de controle e na realização dos inventários periódicos e permanentes exigidos pelo sector;
g) Requisitar e receber dos serviços de aprovisionamento os géneros necessários a servir no balcão, sendo responsáveis pela sua guarda e conservação;
h) Elaborar os registos diários de fornecimento e consumos, em ordem a obter-se um resumo diário das receitas e despesas;
3) Aos auxiliares de alimentação:
b) Executar o empratamento e acondicionamento da comida confeccionada;
c) Servir as refeições;
d) Transportar os géneros aos bares, snack-bars e refeitórios;
e) Proceder à limpeza do seu local de trabalho e utensílios.
Art. 41.º Compete aos empregados de andar/quarto:
a) Executar todas as tarefas relativas ao asseio e arranjo dos quartos, assim como dos corredores, acessos, locais de convívio e demais dependências dos alojamentos;
b) Trocar ou mudar a roupa e controlar as respectivas saídas e entradas;
c) Recolher a roupa pessoal dos utentes das residências e assegurar o seu envio para a lavandaria e posterior recepção;
d) Colaborar no serviço de pequenos-almoços.
Art. 42.º Compete aos operadores de lavandaria:
a) Executar as tarefas de lavagem e tratamento de roupas, incluindo a preparação e funcionamento das máquinas de lavar e a desinfecção e preparação de autoclaves;
b) Receber, arrumar, distribuir e proceder a todos os trabalhos de passagem a ferro e dobragem de roupas;
c) Executar as tarefas de costura, conserto e aproveitamento das roupas;
d) Manter a limpeza do seu local de trabalho e utensílios.
Art. 43.º Compete aos operadores de caixa:
a) Receber e vender senhas de refeição e extras;
b) Elaborar mapas de movimento diário;
c) Fazer a entrega diária de todas as receitas relativas.
Art. 44.º Compete aos fiéis de armazém:
a) Receber, armazenar, conservar e distribuir os materiais e géneros alimentares necessários, arrumando-os convenientemente em locais apropriados;
c) Assegurar a limpeza do seu local de trabalho.
Art. 45.º Aos encarregados responsáveis pelos vários sectores de alimentação e de alojamento compete, nomeadamente:
a) Organizar, coordenar e orientar as áreas de actuação sob a sua responsabilidade;
b) Coordenar e distribuir o pessoal de acordo com as necessidades de serviço dos respectivos sectores, garantindo o seu normal funcionamento;
c) Distribuir as tarefas específicas de cada área de actuação pelo pessoal e verificar o seu desempenho, zelando pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
d) Receber os produtos conferindo as guias de remessa, verificar periodicamente os inventários e as existências e informar superiormente das necessidades de reparação, substituição ou aquisição dos bens ou equipamentos necessários ao normal funcionamento do sector.
Art. 46.º - 1 - A integração em lugares do quadro anexo ao presente diploma do pessoal abrangido pelo disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, far-se-á por diploma individual de provimento, de acordo com as seguintes regras:
b) Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou por letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência da remuneração, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas;
c) Para categoria que resulte da aplicação da tabela de equivalências constante do mapa anexo ao presente diploma, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas.
3 - O disposto na alínea c) do n.º 1 apenas é aplicável aos trabalhadores contratados nos termos previstos na lei geral do trabalho.
4 - Ao pessoal provido nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 será contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado quer nos Serviços Sociais quer em actividades que se encontrem integradas nesses Serviços, na qualidade de funcionário ou agente.
6 - O pessoal provido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 fica abrangido pelos estatutos de aposentação e de pensão de sobrevivência em vigor na função pública, sendo-lhe contado o tempo de serviço prestado quer nos SSUBI quer em actividades que se encontrem integradas nesses Serviços, para esse efeito, bem como para efeitos de diuturnidades.
7 - As regras de transição para o regime referido no número anterior serão fixadas em decreto regulamentar dos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
8 - O pessoal não abrangido pelo artigo 40.º do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, e que esteja a prestar serviço nos SSUBI à data da entrada em vigor do presente diploma transita para lugares do quadro anexo, de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.
Art. 47.º O pessoal não vinculado à função pública que, encontrando-se a prestar serviço nos SSUBI ao abrigo da legislação geral do trabalho à data de entrada em vigor do presente diploma, opte pela não integração no quadro anexo a este decreto regulamentar será remunerado com vencimentos e outras regalias correspondentes às dos funcionários públicos integrados em carreiras e categorias com conteúdos funcionais equivalentes, não podendo ter tratamento mais favorável do que o aplicável aos restantes trabalhadores.
Art. 48.º Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão suportados pelas verbas do orçamento dos SSUBI.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Quadro de pessoal a que se referem os artigos 34.º do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, e 30.º deste diploma
Tabela de equivalências a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2467.dre.pdf .
1989-08-30 - Despacho Normativo 82/89 - Ministério da Educação
Homologa os Estatutos da Universidade da Beira Interior.
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