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Timestamp: 2017-09-22 14:12:17+00:00
Document Index: 157285014

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'Artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 43']

Informativo de Mercado de Capitais e Societário - 21 de março de 2017 | Ano 07 nº 77 - Lexology
Informativo de Mercado de Capitais e Societário - 21 de março de 2017 | Ano 07 nº 77
Brazil March 21 2017
O Ofício-Circular nº01/2017/CVM/SRE (“OfícioCircular”) tem como objetivo principal orientar os ofertantes de valores mobiliários e as instituições intermediárias quanto à forma de melhor cumprir as normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários, bem como a interpretação e entendimento de determinados dispositivos normativos e a forma de sua aplicação, que vêm sendo adotada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a fim de minimizar eventuais desvios, e consequentemente, reduzir a formulação de exigência por parte da SRE.
Adicionalmente, a CVM orientou que todos os documentos sejam protocolados eletronicamente, e ainda informou que os limites para o envio de documentos em seu website é de 10 documentos e 15MB totais por protocolo, sendo que, superados esses limites, os protocolados deverão ser realizados diretamente na CVM, em mídia não regravável.
II. Contagem de Prazos:
III. Consultas de Regulados (Emissores, Ofertantes e Intermediários):
A CVM recomendou que, no caso de consultas simples, que não demandem um aprofundamento da análise por parte da SRE, que estas ocorram por meio do email sreconsultas@cvm.gov.br. As demais consultas devem continuar sendo protocoladas na SRE, e ser acompanhadas dos documentos.
IV. Fixação de Parcelas de Varejo em Ofertas Públicas de Distribuição:
Com relação a este tópico, a CVM informou que a SRE entende que não estará mitigada a possibilidade de favorecimento e utilização de informação para a obtenção de vantagem indevida por pessoa considerada vinculada e, portanto, não será concedida a referida dispensa, caso o pedido de dispensa do requisito correspondente à vedação a colocação de valores mobiliários junto a pessoas vinculadas à oferta, no caso de distribuição com excesso de demanda superior em 1/3 à quantidade de valores mobiliários ofertada (artigo 55 da Instrução CVM nº 400/03 e item “c” da Deliberação CVM nº 476/05), não estabeleça limites máximos de pedido de reserva para a tranche de investidores não institucionais (atualmente R$1,0 milhão).
V. Procedimentos Simplificado para Registro de Ofertas Públicas – Convênio:
VI. Sistema de Recepção de Informações de Ofertas com Esforços Restritos e Ofertas com Dispensa de Registro por Lote Único e Indivisível:
VII. Interpretação do Artigo 9º da Instrução CVM nº 476/09 (Período de 4 Meses entre Ofertas com Esforços Restritos):
VIII. Plano de Supervisão Baseado em Risco – SBR:
● ocorrência de irregularidades ocorridas em ofertas públicas de distribuição registradas; e
● ocorrência de irregularidades em ofertas públicas de distribuição com esforços restritos.
A CVM também orientou os ofertantes a não incluir nos prospectos informações que não sejam importantes para garantir que o documento seja um retrato verdadeiro, preciso e completo de sua situação econômico-financeira e dos ricos inerentes às suas atividades, tais como repetições de textos legais, de notas explicativas e de partes de outros documentos, bem como ratificou que as informações constantes de estatutos, regulamentos de fundos, escritura de debêntures e termos de securitização, documentos obrigatoriamente anexados aos prospectos, que necessitem ter suas informações apresentadas no corpo do prospecto, sejam sintetizadas e alocadas por referência. Além disso, deixou claro que a minuta do prospecto preliminar apresentada quando do pedido de registro da Oferta deve apenas estar disponível no site da CVM e não nos sites da ofertante e dos intermediários.
Com relação as ofertas de CRI e CRA lastreados em créditos considerados corporativos, a CVM informou que, quando há a emissão de nova dívida por parte da devedora, com fulcro no item 3.5.1 do Anexo III da Instrução nº CVM 400/03, deve ser apresentado no prospecto, em seção específica, indicares econômicofinanceiros da devedora, elaborados com base nas demonstrações financeiras anexadas na forma prevista pelo item 5.3 do Anexo III-A da Instrução CVM nº 400/03.
● quando fizerem referência à rentabilidade alvo, para que o material publicitário contemple, de forma destacada, que esta não representa e nem deve ser considerada, sob qualquer hipótese, como promessa, garantia ou sugestão de rentabilidade, tendo em vista o disposto no artigo 38, inciso V, da Instrução CVM nº 209/94, no artigo 36, incisos VIII e IX, da Instrução CVM nº 356/01, no artigo 35, inciso VIII, da Instrução CVM nº 472/08 e no artigo 43, inciso V, da Instrução CVM nº 578/2016;
● em enviar para análise carta, e-mail, ou ainda qualquer outro meio que servirá para encaminhar o material publicitário aos investidores;
● para facilitar a revisão pela CVM, mencionar no material publicitário as páginas do prospecto e formulário de referência em que se encontra o conteúdo das informações apresentada;
● não será considerado material publicitário informações destinadas aos próprios funcionários referentes a maneira diferenciadas de aderir à oferta ou qualquer material de treinamento da equipe de vendas desde que não distribuído; e
● não é permitida a utilização de material publicitário em redes sociais, pois as mesmas permitem comentários que não podem ser controlados pelos ofertantes e que, eventualmente, podem induzir a erro os investidores.
“[nome da emissora ou ofertante] está realizando uma oferta pública de distribuição [primária e/ou secundária] de [espécie dos valores mobiliários objeto da Oferta] de sua emissão (ou de emissão da [nome da emissora]) em processo de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários. Leia o Prospecto e o Formulário de Referência antes de aceitar a Oferta, em especial as seções de Fatores de Risco.”
Mayer Brown LLP - Carlos Motta , Caio Cossermelli and Paula Magalhães