Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/79o5/decreto-do-municipio-de-sao-jose-dos-campossp-n-17032-de-02062016
Timestamp: 2018-02-17 20:00:49+00:00
Document Index: 152746147

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 17.032 de 02.06.2016 (Altera o Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a Legislação
Dec. Mun. São José dos Campos/SP 17.032/16 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 17.032 de 02.06.2016
DOM-São José dos Campos: 03.06.2016
Altera o Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a Legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências."
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4.462/16;
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º Sem prejuízo do "caput" do artigo 4º, são obrigados ainda:
I - Os optantes pelo regime tributário do Simples Nacional;
II - As sociedades de profissionais de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na forma do artigo 19 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003;
III - As pessoas jurídicas que prestam serviços referentes à loteria, legalmente autorizadas a funcionar."
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 7º do Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º Ficam desobrigadas da emissão da Nota Fiscal Serviços Eletrônica - NFS-e:
I - As instituições financeiras autorizadas a funcionar peto Banco Central do Brasil - Bacen;
II - As empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público ( continua ... )