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Timestamp: 2018-11-18 21:54:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 40', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO - PDF
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Judite Dreer Moreira
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 20/04/2010 Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia de 28/04/2010
2 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO PREÂMBULO A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (art. 2º, al. m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro). Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (art. 17º nº 2, al. j) e 34º nº 5 al. b) da Lei das Autarquias Locais/Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro). O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o DL 411/98 de 30 de Dezembro (alterado pelos DL s 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente. Regia, até então, o Decreto de 18 de Dezembro do 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior. A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto de 3 de Março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar. Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras). Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (art. 34º nº 6 al. d) da Lei das Autarquias Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respectivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial. Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento.
3 CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 1.º Âmbito O Cemitério da Freguesia Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão de destinase à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia. 1) Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas; Artigo 2.º Horário de Funcionamento O cemitério funciona de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 3.º Recepção e Inumação de Cadáveres 1) Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo. 2) A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no cemitério. 3) Compete, ainda, aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamento da propriedade da Autarquia. Artigo 4.º Realização de obras 1) A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita à autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia;
4 2) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; 3) A realização das actividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. Artigo 5.º Serviços de Registo e Expediente Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos à actividade dos cemitérios, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir na Tabela de Taxas da Autarquia. INUMAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 6.º Inumação no Cemitério As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7.º Caixão Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 8.º Confirmação do óbito Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 9.º Procedimento 1) A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec. Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2) As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou
5 entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 3) No cemitério, compete ao coveiro verificar a guia do funeral antes de realizar a inumação. 4) Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas; d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definido. Artigo 10.º Livro de Inumações Os documentos referentes às inumações serão registadas no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. SECÇÃO II INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 11.º Sepultura não identificada Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 12.º Dimensões das sepulturas As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões: a) Para adultos: Comprimento 200 cm Largura 100 cm Profundidade mínima 120 cm
6 b) Para crianças: Comprimento 100 cm Largura 55 cm Profundidade 100 cm Artigo 13.º Organização das sepulturas As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendose, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura, não sendo permitidas impermeabilizações dos espaços entre as sepulturas. Artigo 14.º Talhões Além dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 15.º Sepulturas As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por sete anos, findos os quais poderá proceder-se á exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos; c) São permitidas concessões de terreno para sepulturas perpétuas. SECÇÃO III INUMAÇÕES E JAZIGOS Artigo 16.º Inumação em Jazigo A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 17.º Jazigos 1) Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2) Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente.
7 3) Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordena a inspecção, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4) Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-seá noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, á escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. CAPÍTULO III EXUMAÇÃO Artigo 18.º Abertura sepultura É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de sete anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 19.º Exumação 1) Passados sete anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto á data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 20.º Procedimento da Exumação A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 21.º Ossadas As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia.
8 CAPÍTULO IV TRASLADAÇÕES Artigo 22.º Transladação Trasladação significa o transporte do cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 23.º Requerimento As trasladações serão requeridas pelos interessados á Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 24.º Autorização 1) A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia, após obtenção dos pareceres próprios das entidades competentes. 2) A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação. Artigo 25.º Livros do cemitério Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO V SEPULTURAS, JAZIGOS E OSSÁRIOS ABANDONADOS Artigo 26.º Jazigos abandonados 1) Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a cinco anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de trinta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um Nacional e outro local e afixados nos locais habituais. 2) O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3) Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono.
9 Artigo 27.º Instrução do processo Decorrido o prazo de trinta dias previsto no artigo 26.º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 28.º Jazigo em ruínas 1) Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2) Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3) Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 29.º Aplicação às Sepulturas Perpétuas O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Artigo 30.º Gavetões abandonados Os gavetões consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de 4 meses; b) E quando os interessados não respondem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias. CAPÍTULO VI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 31.º Licença de construção O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário com base na declaração de responsabilidade do construtor e de acordo com minuta a fornecer pela Junta de Freguesia.
10 Artigo 32.º Projectos Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 33.º Jazigos Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentados com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 200 cm, Largura 75 cm, Altura 55 cm. a) Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; b) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Artigo 34.º Gavetões Os gavetões da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões: Comprimento 85 cm Largura 45 cm Altura 35 cm Artigo 35.º Jazigos de Capela Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 200 cm de frente e 300 cm de fundo. Artigo 36.º Sepulturas perpétuas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 10 cm. Artigo 37.º Jazigos Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham.
11 SECÇÃO II SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 38.º Arranjo das Sepulturas temporárias A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 39.º Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 40.º Entrada de viaturas no Cemitério É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade; c) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério. Artigo 41.º Incineração de Urnas 1) Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
12 2) Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro, ou de um responsável. Artigo 42.º Realização de Cerimónias 1) Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: a) A entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a actividade do cemitério. 2) O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 43.º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.. Artigo 44.º Penalizações 1) A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima. 2) A infracção da alínea f) do artigo 40º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 3) As infracções ao presente Regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais, serão punidas com coima de 150,00 (cem euros). 4) A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros i. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 45.º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 46.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.