Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/1196475/portaria-sefaz-mt-129-2016/
Timestamp: 2019-07-20 16:05:06+00:00
Document Index: 138806520

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 55', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 47', 'artigo 55', 'artigo 69']

﻿ Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Portaria SEFAZ 129/2016
Foram introduzidas modificações na Portaria 5 SEFAZ, de 31-1-2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.
22/08/2016 11:37:39
PORTARIA 129 SEFAZ, DE 18-8-2016
(DO-MT DE 19-8-2016)
“Art. 12 ......................
§ 3° Não será analisada a solicitação de inscrição estadual, quando não constar, no Sistema de Arrecadação Estadual, o registro de pagamento da correspondente TSE.”
II - alterada a alínea “b” do inciso I do § 1° do artigo 20, bem como alterados os incisos I e II e acrescentados os incisos I-A, II-A, V e VI ao § 10 do referido artigo, revogado o inciso III do § 11 do citado preceito e, ainda, alterado o inciso I e revogado o inciso II, ambos do § 15 do referido artigo 20 e, por fim, acrescido o § 16 e revogada a nota explicativa ao final do referido preceito, na forma assinalada:
“Art. 20 ......................
§ 1°............................
I ................................
§ 10 ...........................
I-A - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX a XXV do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo, na ocorrência de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput do artigo 47, bem como quando se tratar de alteração do quadro societário;
§ 11 ...........................
§ 15 ...........................
Nota explicativa: (revogada)”
“Art. 23 ......................
VI - para alteração do quadro societário em estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas na alínea “a” do inciso I ou do inciso II, ambos do § 11 do artigo 20, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais;
IV - alterado o § 8° do artigo 29, bem como alterado o caput do § 26, revogado o inciso I, alterado o caput do inciso II e, ainda, revogada a alínea “b” do referido inciso II, todos do § 26 do citado artigo e, por fim, revogada a nota explicativa ao final do referido preceito, conforme assinalado:
“Art. 29 ......................
§ 8° Ressalvadas as hipóteses arroladas nos artigos 47, 54 e 55, a falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso VIII do caput deste artigo não impedirá a concessão ao interessado da inscrição estadual nem que esta se torne definitiva.
V - revogado o inciso V do artigo 47, bem como alteradas as alíneas “a” do inciso XXIV e alínea “a” do inciso XXV ambas, do referido artigo, e, ainda, alterada a íntegra do § 21 do citado preceito, e, por fim, acrescentado o § 23 ao artigo 47, na forma assinalada:
“Art. 47 ......................
XXIV ...........................
XXV ...........................
§ 23 Quando a exigência consistir em certidão, o documento deverá ser apresentado em relação à pessoa jurídica, bem como em relação aos sócios ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores.”
“Art. 53 ......................
“Art. 54-A ...................
VIII - acrescentadas as alíneas “d” e “e” ao inciso I do caput do artigo 55, bem como acrescentados os incisos III e IV, contendo as alíneas “a” e “b”, ao caput do referido artigo e, ainda, alterado o § 1° do citado preceito, na forma assinalada:
“Art. 55 ......................
b) na exclusão de sócio apresentar os documentos exigidos na alínea “a” deste inciso relativo a todos os sócios remanescentes.
“Art. 58 ......................
§ 7° Para exclusão de CNAE arrolada nos itens da alínea “b” do inciso I do § 11 do artigo 20, a homologação da alteração fica condicionada à prévia apresentação do Laudo de Vistoria Eletrônica de que trata o referido artigo 20, com parecer conclusivo registrando o resultado nos termos do inciso I, II ou IV do § 3° do citado artigo 20.
“Art. 65 Ressalvado o disposto no artigo 60, na alteração do contabilista, o contribuinte deverá preencher a Solicitação Cadastral.
“Art. 81 ......................
“Art. 86 ......................
III - aplica-se de modo que a inscrição estadual apresente seus dados cadastrais atualizados de acordo com a última alteração contratual registrada na JUCEMAT.”
“Art. 91 ......................
§ 1°-A ........................
§ 11 (revogado)”
“Art. 92 ......................
.§ 1° Os procedimentos relativos ao pedido de baixa de inscrição estadual será iniciado com a obtenção da Solicitação Cadastral e com observância do disposto nos artigos 11 a 14.
“Art. 102-R .................
§ 5° Não se aplica o tratamento previsto neste artigo em relação às CNAE 4616-8/00 e 4619-2/00, arroladas, respectivamente, nos incisos IX e XV do § 1° deste preceito, quando a obtenção da inscrição estadual tiver por fim, exclusivamente, o atendimento do preconizado no § 3° do artigo 17 do Anexo V das disposições permanentes do RICMS/2014, hipótese em que a Solicitação Cadastral deverá ser formalizada nos termos dos artigos 11 a 13 desta portaria, bem como entregues, via e-Process, os documentos exigidos no § 26 do artigo 29.”
“Art. 106 Os casos não previstos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da SUIRP, aplicando-se, no que couber, a legislação tributária vigente.”
“Art. 115 Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que se enquadrarem nas exigências a que se referem às alíneas “a” a “d” do inciso VIII do artigo 29, no § 13 do artigo 47 e nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 55, deverão apresentar os documentos referidos nos respectivos dispositivos até o dia 30 de junho de 2019. (efeitos a partir 30 de junho de 2016).
e) a alínea “a” do inciso II do caput do artigo 69;