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Timestamp: 2018-11-17 14:22:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Criação do GAZEDA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO. Decreto nº 75/2007 de 24 de Dezembro - PDF
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1 Criação do GAZEDA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO Decreto nº 75/2007 de 24 de Dezembro
2 Decreto n.º 75/2007 de 24 de Dezembro Com vista a garantir uma gestão efectiva e efi caz das Zonas Económicas Especiais, incluindo a supervisão das acções levadas a cabo nessas mesmas zonas, tornase necessário criar as condições legais para a sua operacionalização. Nestes termos e no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministro decreta: Único. É criado o Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado por GAZEDA, cujo Estatuto Orgânico em anexo, faz parte integrante do presente diploma. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Dezembro de Publique-se. 118 A Primeira-Ministra, LUÍSA DIAS DIOGO.
3 Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado CAPÍTULO I Denominação e natureza Artigo 1 (Denominação e natureza) 1. O Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado abreviadamente designado por GAZEDA, é um órgão do aparelho de Estado, com autonomia administrativa, tutelado pelo Ministro que superintende a área de Planifi cação e Desenvolvimento. 2. O GAZEDA rege-se pelo disposto no presente Estatuto e respectivos regulamentos internos e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis aos órgãos do aparelho de Estado. CAPÍTULO II Atribuições e competências Artigo 2 (Atribuições) 119 São atribuições do GAZEDA, promover e coordenar todas as acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais, incluindo as Zonas Francas Industriais, de ora em diante ambas designadas como ZEE s. Artigo 3 (Competências do GAZEDA) Compete ao GAZEDA, no exercício das suas atribuições: a) Coordenar e desenvolver acções de promoção de iniciativas de investimentos nacionais e estrangeiros para ZEE s; b) Propor ao Conselho das Zonas Económicas Especiais a criação de Zonas Económicas Especiais; c) Planifi car, promover, coordenar e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE s, em coordenação com as autoridades e autarquias locais;
4 d) Promover o estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZEE s; e) Participar no processo de inventariação dos recursos naturais nas áreas das ZEE s e programar o seu aproveitamento racional e sustentável; f) Conceber e preparar a documentação, publicações e outro material necessário para informação e uso de potenciais investidores e para a promoção de investimentos nas ZEE s, entre outros; g) Promover e divulgar a imagem e potencialidades económicas das ZEE s; h) Receber, verifi car e registar propostas de investimentos a serem levadas a cabo nas ZEE s; i) Aprovar as propostas de investimentos referidos na alínea anterior; j) Emitir certificados/licenças cados/licenças de investimento ou proceder à renovação ou anulação da sua validade; 120 k) Assegurar o cumprimento dos prazos fi xados na tomada de decisões sobre as propostas de projectos de investimentos e outras solicitações recebidas de investidores; l) Garantir a articulação inter-sectorial com vista à criação de condições práticas para permitir o início da implementação e a subsequente exploração de projectos de investimento; m) Desenvolver acções de acompanhamento e verifi cação dos processos de implementação e exploração prática dos projectos de investimento autorizados; n) Prestar serviços de apoio institucional e de acompanhamento aos investidores nas diferentes fases do investimento; o) Proceder ao balanço anual dos investimentos autorizados e dos efectivamente realizados; p) Identifi car, estudar e propor a adopção de medidas económicas, legais, administrativas e fi nanceiras com vista a facilitar a promoção, encorajamento, incentivo e dinamização do processo de realização de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE s; q) Quando solicitado, colaborar com as entidades competentes na elaboração de propostas de programas, estratégias e/ou políticas sectoriais, de desenvolvimento nacional;
5 r) Aderir a organizações e associações nacionais, regionais e internacionais congéneres, nos termos da lei; s) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei. CAPÍTULO III Organização e funcionamento Artigo 4 (Órgãos do GAZEDA) 1. O GAZEDA é composto por órgãos executivos e órgãos consultivos. 2. São órgãos executivos a Direcção, os Departamentos e as Delegações que vierem a serem criadas, dentro ou fora do país, nos termos da lei. 3. São órgãos consultivos o Conselho Directivo e o Conselho Consultivo. Artigo 5 (Direcção) 1. A Direcção é constituída pelo Director-Geral e dois Directores Adjuntos. 2. O Director-Geral é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Planifi cação e Desenvolvimento. 3. Os Directores-Gerais Adjuntos são nomeados pelo Ministro da Planifi cação e Desenvolvimento, sob proposta do Director-Geral. Artigo 6 (Atribuições e competências da Direcção) 1. São atribuições da Direcção: 121 a) Coordenar e orientar a política de gestão interna do GA ZEDA; b) Aprovar os regulamentos internos do GAZEDA; c) Elaborar e propor ao Conselho das Zonas Económicas Especiais CZEE, o programa anual de actividades e do orçamento do GAZEDA, bem como a estratégia de acção e programas plurianuais de actividades, planos fi nanceiros e respectivas revisões; d) Controlar a arrecadação de receitas do GAZEDA e a realização de despesas orçamentais, necessárias ao seu funcionamento;
6 e) Mobilizar recursos fi nanceiros necessários ao prosseguimento das suas atribuições e desempenho das suas competências em coordenação com os Ministérios da Planifi cação e Desenvolvimento e das Finanças; f) Gerir os activos e passivos patrimoniais do GAZEDA, a aquisição ou alienação de bens, bem como a administração do GAZEDA; g) Elaborar estudos e emitir pareceres, conselhos e recomendações sobre matérias de investimentos; h) Propor ao Conselho das Zonas Económicas Especiais medidas legais ou outras consideradas recomendáveis para o desempenho das suas atribuições; i) Elaborar relatório anual de actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão, em cada exercício económico fi ndo; j) Decidir sobre propostas de investimentos submetidas ao GAZEDA Compete ao Director-Geral do GAZEDA, a distribuição do trabalho aos Directores-Gerais Adjunto, podendo delegar uma ou mais das suas atribuições originárias nos Directores-Gerais Adjuntos. 3. O Director-Geral do GAZEDA é, nas suas ausências e impedimentos, substituído por um dos Directores-Gerais Adjuntos, por indicação expressa e na sua falta pelo Director-Geral Adjunto mais antigo. Artigo 7 (Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo tem a seguinte composição: a) Director-Geral; b) Directores-Gerais Adjuntos; e c) Chefes de departamentos. 2. Poderão participar nas reuniões do Conselho Directivo na qualidade de convidados outros quadros e técnicos designados pelo Director-Geral, em função das matérias a serem tratadas. 3. O Conselho Directivo do GAZEDA é dirigido pelo Director-Geral. 4. Compete ao Conselho Directivo pronunciar-se sobre questões fundamentais relacionadas com as áreas de actividades da instituição, nomeadamente:
7 a) A elaboração e controlo da execução dos planos de actividade e realização de balanços periódicos bem como a avaliação dos resultados das actividades do GAZEDA; b) Analisar a implementação das políticas de promoção de investimentos nas ZEE s, em articulação com outras instituições do Estado e outras não estatais e propor acções que conduzam a melhoria das mesmas; c) Apoiar a Direcção na tomada de decisões; d) Promover a troca de experiências e de informações úteis e pertinentes entre a Direcção e quadros do GAZEDA. 5. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que o Director-Geral o convoque. Artigo 8 (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é constituído por representantes permanentes e com poderes decisórios próprios ou delegados das seguintes instituições: a) Ministério da Planifi cação e Desenvolvimento; b) Ministério das Finanças; 123 c) Ministério do Interior; d) Ministério da Indústria e Comércio; e) Ministério dos Transportes e Comunicações; f) Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; g) Ministério do Turismo; h) Ministério da Energia; i) Ministério da Ciência e Tecnologia; j) Ministério do Trabalho; k) Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental; l) Banco de Moçambique; m) Autoridade Tributária;
8 n) Ministério ou entidade que supervisiona a área da matéria objecto de análise; o) Três representantes do sector privado, indicados pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique - CTA. 2. Poderão ser convidados especialistas ou outras entidades, incluindo técnicos em serviço no GAZEDA, cuja participação em cada sessão específi ca do Conselho Consultivo seja reputada necessária ou conveniente para uma melhor compreensão e análise dos assuntos a apreciar. 3. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês e é convocado e presidido pelo Director-Geral do GAZEDA, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis ou, no seu impedimento por um dos Directores-Gerais Adjuntos que o substitua. Artigo 9 (Atribuições do Conselho Consultivo) Constituem atribuições do Conselho Consultivo: 124 a) Garantir a análise e articulação inter-sectorial sobre matérias de investimento a ele submetidas bem como a formulação das respectivas recomendações e propostas de decisão; b) Assegurar, por intermédio dos seus membros, a coordenação correcta e permanente entre o GAZEDA e as entidades nele representadas; c) Pronunciar-se sobre propostas de leis e sobre outros actos normativos, bem como sobre acordos e tratados que versam matérias relacionadas com as ZEE s. Artigo 10 (Organização interna do GAZEDA) 1. O GAZEDA é estruturado em Direcções, Departamentos e Delegações, conforme o organigrama em anexo. 2. São funções gerais dos Departamentos: a) Departamento de Administração e Finanças, promover a gestão efectiva e efi caz dos recursos humanos e fi nanceiros afectos ao GAZEDA, incluindo a logística da mesma; b) Departamento de Marketing e Relações Públicas, preparar e conceber a documentação, publicações e outro material necessário para a promoção de investimentos nas ZEE s bem como promover e divulgar a imagem e potencialidades económicas das Zonas Económicas Especiais;
9 c) Departamento de Estudos e Projectos, promover os estudos necessários ao real estabelecimento de ZEE s, identifi cando e propondo as medidas económicas, legais, administrativas e fi nanceiras com vista a facilitar a promoção, encorajamento e dinamização de investimentos nas ZEE s; d) Departamento de Zonas Económicas Especiais, promover o estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZEE s e coordenar todas as acções necessárias ao estabelecimento e funcionamento das ZEE s; e) Departamento de Zonas Francas Industriais, promover as acções necessárias ao estabelecimento e funcionamento das Zonas Francas Industriais. 3. Poderá o Director-Geral propor a criação e extinção de Direcções, Departamentos e Delegações. 4. Compete ao Director-Geral do GAZEDA a admissão, nomeação, exoneração e o exercício do poder disciplinar em relação a todo o pessoal afecto ao GAZEDA. CAPÍTULO IV Estatuto do pessoal 125 Artigo 11 (Carreiras profissionais e quadro do pessoal) As carreiras profi ssionais e o quadro de pessoal a vigorar para o pessoal do GAZEDA serão aprovados por diploma conjunto dos Ministérios da Planifi cação e Desenvolvimento, das Finanças e da Função Pública. Artigo 12 (Remunerações) O estatuto remuneratório do pessoal do GAZEDA será aprovado por diploma conjunto dos Ministérios da Planifi cação e Desenvolvimento e das Finanças, ouvido o Ministério da Função Pública.
10 Artigo 13 (Regime do pessoal) O pessoal do GAZEDA rege-se pelas regras aplicáveis aos trabalhadores da função pública ou pelas que resultem de regime de comissão de serviço ou de contrato específi co de trabalho na base do qual o trabalhador se encontre vinculado ao GAZEDA. CAPÍTULO V Património, receitas despesas Artigo 14 (Património do GAZEDA) 1. Constituem património do GAZEDA os bens do Estado que lhe sejam afectos. 2. Constitui ainda património do GAZEDA a universalidade de bens representativos de activos, passivos, direitos e obrigações que adquira ou tenha assumido no processo de desempenho das suas atribuições A gestão patrimonial e fi nanceira do GAZEDA, bem como a organização e execução da sua contabilidade, regula-se, na generalidade, pelas regras aplicáveis às instituições do Estado e as regras defi nidas em regulamento (s) interno (s) de funcionamento do GAZEDA. 4. Ao GAZEDA pode ser confi ada a gestão de outros bens do património do Estado, devidamente identifi cados e de acordo com as normas defi nidas. Constituem receitas do GAZEDA: Artigo 15 (Receitas do GAZEDA) a) As dotações orçamentais que lhe sejam atribuídas pelo Governo; b) As taxas e emolumentos que, por despacho do Ministro das Finanças, forem autorizadas a cobrar pela prestação de serviços; c) O produto da venda de materiais de informação e publicações; d) Donativos, subsídios ou outras formas de apoio disponibilizados por instituições, organizações, empresas e/ou indivíduos, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, para o GAZEDA;
11 e) 40% Porcento das receitas resultantes do funcionamento das ZEE s; f) Quaisquer outros rendimentos que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe sejam atribuídas. Artigo 16 (Despesas do GAZEDA) Constituem despesas do GAZEDA: a) Os encargos inerentes ao seu funcionamento no cumprimento das atribuições, competências e delegações que lhe são confi adas; b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de equipamentos, imóveis e outros bens ou serviços necessários ao seu funcionamento; c) As remunerações pagas aos seus trabalhadores e a especialistas contratados ou solicitados a prestar serviços ao GAZEDA. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 17 (Assinatura vinculativa e representação em juízo) O GAZEDA obriga-se pela assinatura: a) Do Director-Geral; b) Dos Directores-Gerais Adjuntos nos termos dos necessários poderes delegados pelo Director-Geral. 2. Compete ao Director-Geral representar o GAZEDA, activa e passivamente, incluindo em juízo, podendo transigir, confessar e desistir em quaisquer litígios, de acordo com a lei.