Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-197-99-propostas-concorrentes-servicos-procedimento-141193
Timestamp: 2020-07-12 03:12:02+00:00
Document Index: 63118282

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 39']

Decreto-Lei n.º 197/99 - propostas concorrentes serviços procedimento
Decreto-Lei n.º 197/99 | propostas concorrentes serviços procedimento
132/99 SÉRIE I-A ( páginas 3171 a 3210 )
Com o presente diploma transpõe-se, na parte correspondente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e revoga-se o Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março, diploma que continha, em múltiplos aspectos, uma regulamentação desadequada e que foi objecto de críticas generalizadas por parte da Administração Pública, das autarquias locais e dos agentes económicos em geral.
2 - A opção a nível de sistematização foi a de incluir no capítulo I as matérias comuns a todas as aquisições, desde as regras relativas à realização de despesas até às normas sobre celebração de contratos, passando pelas noções comuns aos diversos procedimentos e sua regulamentação. Nos capítulos seguintes apenas são regulados os aspectos específicos de cada um dos procedimentos, tendo havido a preocupação de densificar aqueles que se encontravam escassamente regulamentados no Decreto-Lei n.º 55/95 .
1 - Sem prejuízo do regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 228/95 , de 11 de Setembro, são competentes para autorizar despesas com arrendamento de imóveis para instalação de serviços do Estado e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica:
e) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95 , de 14 de Setembro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;
f) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/91 , de 16 de Outubro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;
3 - Quando a notificação a que se refere o n.º 1 ocorra após o acto de adjudicação, as entidades adjudicantes devem reter, mediante declaração das entidades competentes, os montantes previsíveis em dívida pelas situações referidas no mesmo número, sendo aplicável o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 411/91 , de 17 de Outubro, quanto à retenção de pagamentos.
2 - Quando, após a adjudicação, se verifique existirem indícios sérios de que as propostas apresentadas resultam de práticas restritivas da concorrência, deve a entidade competente para autorizar a despesa suspender a adjudicação até à conclusão do processo de contra-ordenação instaurado nos termos do Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro, salvo se decidir fundamentadamente de outro modo.
São revogados o Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82 , de 17 de Setembro.
f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/95 , de 14 de Setembro (ver nota 7);
g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/91 , de 16 de Outubro (ver nota 7);
3 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos fixados no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 196/99 , de 8 de Junho, a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.
"Decreto-Lei n.º 197/99 "