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Timestamp: 2018-07-18 14:43:01+00:00
Document Index: 152904952

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 180', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 193', 'artigo 192', 'artigo 24', 'artigo 123', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 64', 'artigo 142', 'artigo 217']

1.2 O que emana de uma IG? - Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto
1.4 Fundamentos da IG
1.5 A IG sofre oposição
1.6 A IG não é de aplicação simples
1.7 Breves palavras sobre ‘marca’, ‘homonímia’ e ‘nome genérico’
1.8 Marcas. Marcas Coletivas e de Certificação
1.2 O que emana de uma IG?
Será muito útil para ampliar a compreensão do instituto, antes de outras considerações, perquirir o que se extrai de uma Indicação Geográfica, o que emana de uma Indicação Geográfica.
Serviços são, em geral, desconhecidos por nós como oriundos de uma Indicação Geográfica e não nos parece que o instituto possa albergar a categoria, apesar de textos legais mencionarem a possibilidade. Falaremos de um ou outro caso, como ilustração, mas não nos convence que uma categoria como “serviço bancário suíço”, por exemplo, possa ter valor na menção.
Alguns serviços, como massagem tailandesa, parecem ser oriundos de um local e só lá executados. Mas são pouco enraizados na terra que lhes dá origem; são serviços profissionais que, bem aprendidos, são incorporados pelo técnico e executados onde quer que ele se encontre. Perdem, assim, sua característica de origem, tornando-se genéricos, pois massagem tailandesa pode ser aplicada em qualquer pessoa em qualquer lugar do planeta se efetuada por profissional conhecedor de seu ofício e dos segredos desta massagem.
Sem referência territorial, descartamos, assim, a categoria serviço deste trabalho.
O que é extraído de uma Indicação Geográfica, o que é produzido, fabricado ou manufaturado em uma Indicação Geográfica?
Nos seus textos em inglês, a Convenção de Paris diz que se extraem produtos, mercadorias ou bens móveis (goods art. 9, goods art. 10 e art. 10.2); o Acordo de Madrid menciona produtos, mercadorias ou bens móveis (goods); o Acordo de Lisboa refere um produto (product); a Lei Brasileira fala em produto; o TRIPS fala em Bem (good)50 e, às vezes, em goods.
As traduções para o português do Brasil – e várias tantas outras para outras línguas – sempre se valem do termo produto qualquer seja o termo em inglês: as traduções da Convenção de Paris e dos Acordos de Madrid e de Lisboa usam a palavra produto; o que é pior: assim também foi traduzido o ‘good’ do art. 22 do TRIPS.
Será mesmo um produto?
Se analisarmos um bem industrializado – relógio suíço – tendemos a dizer que produto é o que se extrai de uma Indicação Geográfica (e relógio suíço é Indicação Geográfica).
A relogidade platônica51 é alterada pela sua humanização suíça. Relógio é uma coisa, relógio suíço é outra coisa. O relógio suíço não é só pontualidade e precisão sob um determinado desenho, mas a tais características que fazem da peça um relógio e não outra coisa se agregam luxo e glamour, tornando o relógio uma jóia de pulso, conferindo status a quem o veste.
E a diferença entre um canivete e um canivete suíço?
É um conceito que também depende de quem observa. Fica claro que quem faz, faz algo para alguém. Entra na equação o consumidor.
O que, afinal, estamos tentando dizer?
Fica mais fácil argumentar com exemplos tirados do mundo dos vinhos e destilados.
No Douro, em Portugal, por exemplo, produz-se o Vinho do Porto, isto sabe toda a gente.
O Vinho do Porto, que é uma IG com ênfase no Bem, emana de uma IG claramente identificada, o Douro (ênfase no Local) que contém três IG’s distintas: Baixo Corgo, Cima Corgo e Douro Superior (ênfase no Local) que contêm, elas mesmas, tantas e tantas quintas diferentes.
Este vinho, pouca gente sabe, tem três vertentes: uma Branca (branco seco, branco propriamente dito), uma Ruby (Ruby propriamente dito, Crusted, Vintage Character, LBV, Vintage, Single Quinta Vintage) e uma Tawny (Tawny propriamente dito, Indicação de Idade – 10, 20, 30, 40 ou mais anos de idade – e Colheita): todos os vinhos são diferentes entre si em método de produção, em cor, em aroma, em buquê, em sabor, em uso e em longevidade, mas são todos Vinhos do Porto, pois, todos comungam do mesmo Espírito, são emanações do mesmo Espírito, ou seja, são exibições diferentes de um mesmo Bem!52
E assim são criados pelo seu produtor e assim são sentidos pelo consumidor que aceita chamar todos esses vinhos diferentes entre si de Vinho do Porto.
O mesmo ocorre com o Scotch Whisky que é ele mesmo uma IG proveniente de tantas IG’s diferentes que contêm em si outras tantas: ele pode ser pure malt, pure grain, blended, blended malt e blended grain53,com diferentes texturas, cores, idades, sabores e usos, mas é sempre Scotch Whisky, emanação de um mesmo Espírito, de um mesmo Bem.
E assim são criados na origem e assim são sentidos pelo consumidor que aceita chamar o Bem de Scotch Whisky não importa qual vertente esteja sendo nomeada e de que IG provenha.
O consumidor sabe que um produto tem o estilo de quem o produziu e que, conseqüentemente, cada um dos produtos da região demarcada (corpus mechanicum) é a expressão de cada um de seus autores. Sabe também que, independentemente da sua autoria, todos estes produtos que procedem da IG têm um denominador que lhes é comum: ora, o que lhes é comum, afinal, é exatamente o que caracteriza o local de onde procede ou onde se origina o corpus mythicum que, sem dúvida, só acontece lá e em nenhum outro sítio.
Esta característica local que é típica, regional e peculiar é o Bem que se origina lá e que não se encontra alhures.
Isto nos remete à pergunta: o que é um Bem?
1.3 Bem
Antes resolver que Bem é uma palavra analógica, ou seja, tem diversos, mas conexos, conceitos.
O conceito de Bem não é aventado em um Instituto que tem sua fundamentação baseada no nome geográfico de um local determinado; mas deveria ser citado, pois, como formatamos, Bem é o que emana do local quer tenham o mesmo nome quer não.
Breves comentários sobre a palavra no seu sentido mais amplo e absoluto para depois descermos para o conceito que queremos verdadeiramente introduzir.
Bem é tudo que possui Valor, que pode ser valorado independentemente de preço, é tudo o que tem dignidade a qualquer custo, a qualquer título, é tudo o que pode ser sopesado, avaliado sempre pelo Sentimento e nunca pela Razão54; é um conceito individual antes de ser comum a uns, vários ou todos55. Por isso tem precificação relativa.
Estando no domínio da moral, dos mores, dos costumes, da conduta, dos comportamentos humanos, designa o valor específico de tais comportamentos e pode ser visto como (1) a realidade perfeita ou suprema, desejada como tal, ou seja, aquela que leva ao conceito do Bem em si, o que confere verdade aos objetos, o que confere luz e beleza a eles (Platão) ou, sem se desconectar totalmente da teoria anterior, (2) como o que é desejado e que por isto mesmo agrada a quem deseja (Aristóteles).
Quem deseja deseja o que lhe é útil e a “utilidade somente poderia ser salva mediante a idéia do bem, já que “bem” no vocabulário grego sempre significou “bom para” ou “adequado”56.
Se alguém deseja, normalmente, deseja algo para si: assim diferentes mentes, diferentes pontos de vista, diferentes desejos.
Locke dizia que “chamamos de bem o que é capaz de produzir prazer em nós e de mal o que é capaz de produzir sofrimento – Ensaio II 21 43”.
É bom o que é aprovado pelo homem e, hodiernamente, seu outro nome é Valor.
É Aristóteles, em O Político, que “sugere que nem o homem e nem deus são a medida das coisas, mas sim o bem, pois é através dele que as coisas se tornam efetivamente comparáveis e, por conseguinte, mensuráveis”, diz Hannah Arendt57.
O Bem sobre o qual discursamos, aquele que afirmamos emanar de uma IG tem conceituação aplicada: a noção de Bem que estamos aqui a destacar não busca afirmar o conceito de Bem Absoluto, constante, por exemplo, da frase o Homem tende ao Bem ou a seu Fim, termos comutativos.
Tem ambição menor e não pretende aprofundar grande abstração.
O que estamos a pinçar é o conceito menor de Bem como manifestação típica, peculiar e regional de um sítio próprio com a carga de humanização e, conseqüentemente, de cultura que carrega.
É a manifestação comum da região que promete tal postura e a mantém no decorrer do tempo. Esta promessa é reconhecida pelo outro, é aquela na qual o homem vulgar pensa quando mentaliza tal região e no que vai receber dela: se lhe agrada, aprova; se lhe desagrada, desaprova, mas não reprova.
Falamos, pois, da quinta-essência local que não se confunde com o produto encarado como corpus mechanicum, mas que, como bem incorpóreo ou corpus mythicum, transparece a realidade local; diferem: o primeiro como conceito próximo da marca e o segundo como Bem da Indicação Geográfica, como propomos.
Esta proposta, a do Bem como quinta-essência local, auxilia a compreensão do que emana do sítio cujo nome adota, mas passa a ser fundamental para visualização do que, com nome próprio e diferente do sítio de que emana, tem existência invulgar, mas espiritualmente conectada com a região de que procede.
Não se chega ao Vinho do Porto, ao Cava, à Cachaça, à Rapadura, senão através de um raciocínio como este.
Pois está claro que falar, por exemplo, deste Vinho do Porto é diferente de falar do Vinho do Porto.
Para um país como o Brasil, com dimensões continentais e com manifestações culturais tão típicas e regionais, estará nesta noção de Bem aquela na qual se enquadrará o Instituto nos casos em que o nome do local não for o mesmo da manifestação que deste local emanar. Bens típicos, verdadeiras Indicações Geográficas, mas com nomes descolados das regiões de que procedem passam a ter, desta forma, vida própria e enquadramento facilitado no disposto no art. 22 do TRIPS.
Não é com a noção de produto que se atingirá esta compreensão. Esta noção tem sido usada até hoje e contribui, a nosso ver, para alguma confusão neste campo.
Quem conhece os poetas que criam sua mensagem em uma Indicação Geográfica percebe que estão empenhados com a noção de Bem: querem agradar não a todos, mas a um conjunto de homens e se esforçam para isso, ao contrário dos que produzem algo sob Marca e querem agradar ao maior número possível de consumidores mundo afora, obedientes à famosa definição de Theodore Levitt, “conquistar clientes e mantê-los fiéis e satisfeitos”58.
Os que atuam sob uma Indicação Geográfica buscam trabalhar com sua verdade local, humanizam o resultado de seu ofício, enfatizam a diversidade, atuam com enorme dignidade e respeito e sofrem para encontrar prosélitos.
Isto não significa que quem trabalha dentro de uma Indicação Geográfica não possa exibir-se, também, através de uma marca: afinal é o produto que lhe renderá as divisas com que sobreviverá. Uma IG sem produto vive na imaginação.
A marca além de sinal distintivo é também uma indicação de proveniência: ela indica que tal produto provém de tal pessoa, normalmente jurídica. Deste modo, esta pessoa jurídica pode apresentar igualmente com orgulho sua mensagem particular e ter boa aceitação no mercado.
Mas pode identificar, e assim acontece modernamente com mais freqüência que se imagina apenas uma orientação mercadológica, ou seja, a pessoa jurídica em questão administra – e com muito cuidado – apenas o marketing, e eventualmente, o branding, e delega outras funções: a produção pode ser feita por encomenda no Vietnam, o marketing e o branding estarem em Boston, EUA na mão férrea dos acionistas e diretores, a distribuição e a logística serem feitas por terceirizados em Amsterdã, Holanda e a administração financeira por uma Off Shore em BVI, América Central, que cuida, também, da exportação.
É a globalização em sua melhor performance: administra-se a marca e monitora-se o consumidor e não o produto.
Quem atua dentro de uma Indicação Geográfica (que vislumbra o Bem) pode envolver seus produtos também por uma marca: mas além de identificar proveniência de tal pessoa jurídica esta marca submete-se à tradição do local em que esta pessoa jurídica atua e cujas características não afronta em nenhuma hipótese; mais do que isso, a marca apenas significa que tal produto que refere algo típico, peculiar e regional, com IG própria, vem, também, distinguido e exaltado por um outro signo, esta marca, que significa o estilo próprio da pessoa jurídica dentro do estilo comum do local a que ela pertence. É seu grito de originalidade dentro do estilo comum da região59.
É a versão própria de um Bem que comporta diferentes emanações; são versões sobre o mesmo que derivam do ponto de vista de cada integrante da Indicação Geográfica em questão.
Deste modo uma diferença brutal: quem atua sob marca administra a marca e monitora o consumidor; quem atua sob Indicação Geográfica administra o Bem que é somente aquele típico do local e que não guarda correspondência com nenhum outro mais.
As técnicas comerciais e de comunicação são diferentes: quem atua sob marca aplica as possibilidades do marketing massivo e do trade marketing; quem vive sob Indicação Geográfica se vale das técnicas de Relações Públicas e do marketing de relacionamento.
Em tom genérico quem atua sob marca:
pesquisa e avalia o consumidor e seu estilo de vida e, daí, projeta;
adapta o produto à esta avaliação e o marca com sinal distintivo;
vale-se de ferramentais de marketing massivo para ligar a marca ao mercado; e
audita, reavalia, repensa, corrige, acompanha todo o tempo.
Neste caso cada dono de marca atua individualmente no mercado e se puder trucida seus concorrentes.
Em tom genérico quem atua sob Indicação Geográfica:
entende e compreende o Bem pela ótica do que a Região normalmente pensa;
adapta Bem e Região, acrescentando, se puder, seu estilo pessoal;
aguarda pacientemente que consumidores se agradem (inclusive incentivando Turismo local para contato imediato com as peculiaridades regionais); e
compreende e fiscaliza os métodos locais e deles não se afasta, procurando não afrontar o mercado, mas fazendo-o se necessário.
Neste caso a soma das partes integrantes de uma Indicação Geográfica – salvo raríssimas exceções – é menor que o todo, pois é o todo que prestigia a parte e a sobrevivência – picuinhas a parte - de um é a sobrevivência dos outros.
É de se lembrar que vinhos e espirituosos têm sempre tratamento legal mais restritivo o que se apontará na seqüência.
O que caracteriza um Local ou um Bem como Indicação Geográfica?
Basicamente um conjunto de atitudes.
Do lado do consumidor o sentimento de quem percebe a poesia que emana de uma IG e a vivencia não só quando visita o local, mas também quando transporta em seu coração esta realidade local e a replica durante o tempo do uso dos produtos, momento em que evoca, então, todo um significado que transcende o mero consumerismo; quando mais do que consumir este cliente pontual perceber a quintessência a que se referem os conceitos de que comunga, mais entusiasmado (tomado por deus mesmo!) ele se encontrará, possuído por rara sensibilidade triunfante e compreensiva.
Do outro lado, do outro ator da IG, o homem que a retém em seu coração e a representa permanentemente:
1º - quando há junção da matéria prima com o solo com o clima com o homem que produz para o homem que aproveita, chegamos a um resultado mágico, chegamos à exposição da cultura e do estilo do homem que faz para apreciação da cultura e do estilo do homem que consome. Tal comentário é valido para quaisquer bens ofertados pelo instituto quer sejam agrícolas quer sejam industrializados.
2º - isto faz a diferença: existe um método ancestral e tradicional (ao contrário do nosso moderno conceito de crescimento em que se cresce para o futuro, os romanos compreendiam o crescimento como um movimento no sentido do passado) há muito em vigor. Há, destarte, profunda identidade cultural (e daí ex facto oritur jus, ou seja, do fato nasce o direito) com este método que é desde sempre uso local, leal e constante criando algo típico, regional e peculiar deste local, só deste local e de nenhum outro mais. Sobre este crescimento para o passado lembramos que não é atributo só dos romanos: é certo que Roma antiga compreendia este voltar-se, como dito, e compreendia muito bem, mas não só ela. A Igreja Católica Apostólica Romana só se compreende assim; os Estados Unidos da América, cultuando seus pais fundadores exibe a mesma atitude; as sociedades anônimas longevas, todavia, reforçam e remarcam esta tradição, pois é estatístico que as empresas que se afastam da mensagem que lhes deu seu fundador no ato de sua criação ou vão à falência ou tornam-se outra empresa como atestam inúmeros estudos de branding. Não se combate impunemente o “auctor”, o autor da façanha, o que tem autor-idade para tanto. Esta característica da IG, portanto, de cultuar sua volta ao passado para reinventar-se no futuro é uma de suas peculiaridades mais marcantes e que assinala o dito de Giuseppe di Tomazi Lampeduza – de mudar para permanecer o mesmo – com outra dinâmica que não tinha antes. Os alicerces da IG estabelecem-se na religião, na autoridade e na tradição60. Auctoritas como derivação do verbo “augere”, “aumentar” e aquilo que a autoridade ou os de posse dela constantemente aumentam é a “fundação”; religião como ”religare”, “ligar de novo”; tradição como “entregar a alguém o testemunho do antepassado”. Os exemplos e os feitos dos antepassados e o costume desenvolvido após eles são sempre coercivos, mas sem os aspectos externos de coerção, sem força, sem violência, sempre com autoridade.
3º - aumento do respeito próprio dos integrantes da Indicação e da sua auto estima pela pertença a um local e à uma missão. Há, também, uma patente melhoria na qualidade de vida dos integrantes da Região Demarcada, pessoas que por serem conscientes, engajadas e missionárias se distanciam enormemente das pessoas de outras regiões. A pacífica convivência com a diversidade confere a estas pessoas uma evolução espiritual visível no primeiro contato.
4º - mais segurança e responsabilidade (o autor do bem sofre a constante vigilância e censura sua e de seus pares) o que confere vantagem para o consumidor.
5º - ausência de imitações (pois é único) e uma constante oposição à globalização (pois se trata de algo típico, regional e peculiar que luta contra o banal, contra o standard, contra o industrial e tem horror à fraude).
6º - tais bens são sempre Embaixadores do seu país de origem e por isso mesmo têm alta relevância interna; são condicionantes da maneira pela qual este país é visto e implicam sua relação com outras comunidades.
7º - conferem, também, segurança aos que da Indicação Geográfica se aproveitam, pois os bens sob denominação têm preços maiores e mais garantidos que os genéricos e os ativos locais são mais valorizados (chegando às vezes ao cêntuplo das áreas vizinhas não integrantes). O reconhecimento da IG favorece sempre melhores preços, mais constantes dos que os que se verificam alhures e imunes a crises e bolhas de consumo.
8º - tais atitudes, como se depreende, são tomadas e repetidas por um conjunto de pessoas que habita ao mesmo tempo um dado espaço e que seguem, restritivamente, geração pós-geração, um comum breviário de regras locais.
Temos deste modo, que a grande vedete da IG é a humanização.
Há o vinho humanizado, há a cutelaria humanizada, há a porcelana humanizada: e isto faz a diferença.
A característica natural da região está lá e é só daquela parcela de terra: incumbe ao homem reconhecê-la, afiná-la, aceitá-la e recebê-la, transformá-la de potência em ato. Sem o homem estas características estão lá, ficam lá, escondidas, sem exibir-se. Estas características não são só as imóveis presas no terreno esperando que algo se plante ou algo se colha; as características são também o que promove a tipicidade da região: o solo, o clima, um vento, a luz, a dificuldade de lá habitar, algo, enfim, que mude ou forje o habitante local: é o sítio afetando o homem.
Assim, outra tarefa humana – nem sempre possível – melhorar a região.
Há vários exemplos, mas vamos a um deles dentre centenas: desde muito (a região do Douro foi demarcada em 10/09/1756, mas, como é óbvio, já produzia muito antes) o Vinho do Porto era produzido a partir da junção de algumas das mais de 80 castas locais, cada qual com sua receita. Havia suspeita das que eram mais apropriadas. Mas foi na década de 1970 que José Antonio Rosas, mais tarde assessorado pelo seu sobrinho João Nicolau de Almeida, patrocinou intensas e longas pesquisas e reduziu as mais de 80 castas para apenas 5: tinto cão, tinta roriz, barroca, touriga nacional e touriga francesa (hoje touriga franca) e sugeriu algumas outras – entre as quais a tinta amarela – que poderiam fazer parte do assemblage61.
Neste caso é o homem atacando a natureza o que sempre acontece em maior ou menor grau.
Mas há um denominador comum habitual: é a natureza atacando e forjando o homem local pelo seu clima, pelo seu solo, pela atuação do local sobre a gente que lá habita criando um caldo cultural que só existe nesta região e em nenhuma outra mais. Se um bem industrial vem desta região, se algo vem produzido desta região vem com a carga cultural que só se encontra aí e em nenhum outro lugar mais.
E vem com manifestação humanizada que não encontra paralelo.
É o meio ambiente, assim compreendidos fatores humanos e naturais que interagem, constituindo algo novo.
É o caráter do povo que parte de um ponto de vista (ou seja, a vista que se tem de um ponto e só deste ponto e que só tem quem está neste ponto) e que vê que vê o que vê!
Quando se fala em vinho um homem sorri pela expectativa criada: mas quando se fala em vinho de Bordeaux, ou mais precisamente, de Paulliac, ou mais restritivamente em um Pichon Lalande, este homem sorri mais ainda, e sabe muito bem, muito precisamente do que se fala agora!
Há, como se vê, uma estreita simbiose entre local geográfico e o homem que lá habita, criando uma terceira força inexpugnável sine qua non e tão característica que ilumina toda a humanidade, enriquecendo-a, pois exsurge ex-professo, um viés humanitário que não apareceria se não fosse a ocorrência e a concomitância daqueles fatores dados na Indicação Geográfica.
Esperamos ter deixado claro que, tratando-se de Indicação Geográfica, é inexato perguntar pelo melhor: pergunta-se pela diferença, argüi-se a distinção, perquire-se o estilo, classifica-se o desigual, apura-se a qualidade local e sua consistência.
A comparação entre o que é melhor, este ou aquele, é estranha, porquanto etnocêntrica.
Mas – tempos modernos – o dinheiro fala alto nestes dias.
Como é desconfortável e desestabilizador ao ser humano mediano distinguir diferenças, o homem comum – principalmente o norte americano – quer saber qual produto – independentemente de que Indicação provenha – tem mais qualidade para poder se fixar neste produto só e ignorar os demais por indesejáveis (e isto apesar de a pergunta correta ser quem é ou quais são os mais típicos de cada região, ou, de outro modo, qual a qualidade local?).
Esta tarefa é superficial.
Mas com respeitados padrinhos, pois enquanto manifestação de um Bem o homem comum entende que deve haver uma qualidade perfeita para cada coisa.
Conhecer é apreender algo e há estudiosos que dizem que só se conhece o que se pode medir, o que confere objetividade à apreensão.
Essa postura sempre foi condenada por tantos filósofos e quem principiou o ataque foi Aristóteles quando disse que é Bom o que agrada; Hume avançou quando disse que realidade é uma percepção na mente e os Construtivistas alcançaram o píncaro, por enquanto, ao dizer que toda realidade é construída na mente.
Assim, se algo agrada, agrada a alguém.
O mundo agrícola começou a se transformar e apresentar mais e mais opções.
Diante de tantas escolhas ficou árduo tentar entender todas elas e buscou-se a simplificação.
Fenômeno sintomático surgiu nos EUA em 1982: Robert Parker, crítico americano de vinhos, aplicando seu gosto pessoal (o vinho tem que ser tinto, frutado bem frutado mesmo tanto no nariz como na boca, alcoólico, encorpado, cor cereja brilhante) passou a dar notas (só conheço o que posso medir...) aos vinhos e foi encampado como norteador do gosto mundial. Suas notas altas valorizavam imensamente tais vinhos e aceleravam suas vendas. Logo vários produtores abandonando as características regionais passaram a parkerizar seus vinhos procurando obter do árbitro mundial notas altas para poderem vender melhor, mais caro e mais rapidamente sua produção.
Era o início da descaracterização da Indicação Geográfica no que toca aos vinhos: um processo externo contando com adesão interna e provocando reflexos contrários aos fundamentos do Instituto.
Outro fenômeno surgiu: os brancos passaram a ser aceitos desde que frutados, suaves e (ligeiramente) doces o que se convencionou chamar de “padrão internacional”.
Pronto: lá vieram os produtores de vinhos brancos “internacionalizar” seus vinhos para poderem vender mais rapidamente e por melhores preços seus produtos.
Alguns, por exemplo, só um exemplo isolado, mas cheio de cúmplices em várias outras regiões, fazem hoje Chablis “internacional”62 o que afronta o sabor típico, regional e peculiar deste vinho soberbo. O resultado obtido a partir da uva Chardonnay, tão exclusivo, deu outra coisa, um sabor adocicado, leve, frutadinho, feito para agradar imediatamente, sem personalidade, sem retro gosto, enfim, um vinho “internacional” que nem de longe lembra o Chablis: tal produto, nestas condições, diante de um controle rigoroso local, deveria perder o uso de sua AOC Chablis; a atitude conforme seria a de privilegiar os que ainda tratam o Chablis dentro de sua ótica clássica.
Tal não acontece.
Reafirmamos que o uso exemplificativo do vinho Chablis é meramente circunstancial porque há inúmeros casos a citar em cada país produtor.
Isto poderia levantar a crítica de que a Indicação Geográfica é contra o progresso?
A Indicação Geográfica não é uma camisa de força.
É um progresso que se dirige para o passado, mas não é desprovido de inteligência.
Mario Incisa della Rochetta, da Tenuta San Guido, no meio de 1970, com seu Sassicaia, julgou que deveria produzir vinhos a partir da Cabernet Sauvignon, girando sua região para outra realidade, abandonou sua Indicação – Bolgheri, perto da Toscana – e passou a produzir seus vinhos sob a denominação mais baixa existente, a de Vino da Tavola. O mesmo fez Antinori, na mesma época, com seu Tignanello, abandonando a denominação Chianti Classico. Ambos mudaram também o método de produção regional e tiveram a coragem de assumir sua invenção renunciando à Indicação Geográfica de que provinham e tiveram muito sucesso com sua nova criação que segue ao lado dos produtos típicos da região que abandonaram apesar de ainda estarem fisicamente por lá63.
Outro exemplo clássico é o Barca Velha, português do Douro.
Poderiam estes autores, se quisessem, inventar “outra” região. E nos servem como exemplo de que uma região não necessariamente deve sempre prender-se ao conceito local de Bem, podendo, se quiser, procurar outro Bem que passa a ser local do mesmo jeito: problema técnico, como sugerimos antes.
Considerando-se que um Bem, nesta acepção, emana de uma Indicação, assim abrimos o presente capítulo; desde que esta posição tenha sido compreendida, verificamos que os fundamentos, mesmo, da Indicação estão sob dúvida enquanto prevalecerem parkerização dos tintos e internacionalização dos brancos: as partes envolvidas que decidem não agir sob as estritas normas de uma Indicação devem assumir sua nova postura como original e desvinculá-la da Denominação sob a qual ainda continuam a vender seus vinhos. De outro modo: sabores parecidos, feitos para agradar, são vendidos sob o nome reconhecido de uma Indicação, mas sem a tipicidade local.
É a globalização se espraiando e penetrando nos domínios seculares da Indicação.
O mundo vai ficando igual. Vai ficando mais globalizado. Todos vão ter que gostar mais do cinza e esquecer que até o cinza tem graduações diferentes entre si; haverá um só exército de formigas caminhando para o mesmo ponto de destino enquanto canta a plenos pulmões a mesma canção.
A diferença perde-se: a busca de uma qualidade universal e do vinho perfeito (ou do mais comercial...) obnubilam a manifestação independente que é possível extrair-se de cada região.
O crítico de vinhos que se opõe a isto é Hugh Johnson, inglês, que vai marcando sua posição para vinhos mais sutis e complexos, todos diferentes entre si, com a característica tipicidade da região de que procedem.
A novidade trazida por Robert Parker abjura o que a Indicação Geográfica tem de mais sólido e faz avultar a Marca de Certificação no que esta tem de menos inventivo no gênero, que é, exatamente, ser u’a marca.
Simplificou-se o jurídico também na medida em que o Direito acompanha o fato e o descreve.
Paralelamente – e não por acaso – surgiram no âmbito da OMC procedimentos jurídicos norte americanos – acompanhados por alguns países – contra posturas européias em Indicação Geográfica e sobre isto se falará em 4 adiante.
Aspecto curioso – muito mesmo – das Indicações Geográficas é que o tratamento que o instituto merece em cada país que se dedica à sua aplicação torna-o diferente em cada região que o adota, diferença que se acentua quando a IG é aplicada a produto agrícola.
Há maneiras e maneiras de perceber uma Indicação Geográfica com suas nuances de especialização Indicação de Procedência e Denominação de Origem, como se convencionou conceituar cada tipo na doutrina.
Para tornar o que é difícil mais confuso a mesma doutrina não percebe o Bem como uma IG e o ignora.
A legislação, aliás, nunca considerou, antes do TRIPS, o Bem ele mesmo como IG e, assim, como manifestação de uma área geográfica, conforme dito antes, o que ampliava a ignorância do tema e servia para aumentar a desconfiança que ele provoca.
Tanta especificidade na adoção de uma IG dificulta uma abordagem simplista da matéria e exige além da compreensão holística do tema uma compreensão localizada.
A confusão aumenta quando alguém sabe que uma Indicação Geográfica tem matizes em si mesma, dependentemente do país e da região de que se fala: assim uma IG começa abrangente, ampla e termina com conotação geográfica localizada (Bordeaux64, por exemplo, é o nome famoso de uma IG, com aproximadamente 100.000 ha. e 13.000 produtores com suas próprias idiossincrasias, fazendo tintos e brancos e que engloba umas tantas regiões que também são IG’s divididas em 37 sub-regiões ou apelações comunais, cada uma delas uma IG também), fecha para uma região mais detalhada e contida na anterior (Médoc, por exemplo, é o nome de prestigiosa IG na margem esquerda do estuário do Gironde que faz somente tintos), fecha de novo para Haut-Médoc e fecha de novo para uma ou mais conotações geográficas localizadas e menores que a anterior que a contém (Pauillac, por exemplo, é uma das 37 sub-regiões e que, por decorrência de pertencer a Médoc só está autorizada a produzir tintos), e fecha, finalmente, segundo propomos para um Bem típico, regional e peculiar, geograficamente determinado (o premier grand cru classé, classificação de 185565, Château Latour por exemplo, um tinto de Pauillac), todas estas situações compreendidas pela definição de IG como local.
Da maior para a menor, da mais abrangente para a mais localizada, Bordeaux AC, Médoc AC, Haut-Médoc AC, Pauillac AC, ou simplesmente Château Latour, conforme nossa proposta: são as IG’s do famoso vinho, cujo nome se basta a si.
Mas, a organização da IG Bordeaux não pára aí: os vinhos do Médoc e um de Graves foram classificados um a um em cinco padrões de grandeza em 1855; os vinhos que ficaram de fora, os que melhoraram sua qualidade e os que vieram depois foram reclassificados no fim da década de 1920 como cru bourgeois e mais densamente agrupados em 1932 apresentando classificação de categoria própria.
Depois outras comunas como Saint-Émilion, por exemplo, criaram seus próprios critérios de qualidade66.
Há ainda a categoria dos crus artisans oficialmente referida a partir de 1868 e os vinhos de cooperativa que, também, possuem regramento próprio. No fim de 1980 principiou-se a falar de vin de garage, o que traz outro conceito à colação67.
Todas estas classificações pontuais convivem e se entrelaçam.
Quem pensa que com esta singela explicação do que se passa na margem esquerda vai passar a entender algo da matéria e assim compreender Bordeaux verá a confusão em que se meteu ao estudar Saint-Émilion ou Pomerol, na margem direita do estuário do Gironde, em baixo no mapa, perto do rio Dordogne: lá são diferentes os critérios de classificação, cada qual com o seu, apesar de todos serem Bordeaux AC.
Assim anda a coisa em toda a região de Bordeaux em que imperam critérios próprios local por local, região por região, comuna por comuna.
E se este estudioso compreender algo a respeito ficará atônito ao perceber que a realidade na Bourgogne, e assim por diante, é totalmente diferente das inúmeras realidades de Bordeaux.
Compreensível, portanto, a dificuldade que o teórico tem na sistematização do instituto que conta na doutrina com simplificações que apesar de virem com carga de boa vontade complicam muito mais do que explicam a matéria. Cingir-se à divisão IG, IP e DO é restringir o conceito da IG a um denominador comum muito pobre.
Fugiremos da simplificação, pois, e, ao mesmo tempo, não cairemos na armadilha de transformar o trabalho em enciclopédico-casuístico que, se denota erudição, sempre deixará algo a dizer dada a vastidão do tema.
A dificuldade se adensa com a atitude de pessoas e de órgãos (como o nosso INPI, por exemplo) que, injustificadamente se recusam a aceitar que um Bem é uma IG (o que se ‘oficializou’ com art. 22 do TRIPS que será analisado em 3.5 adiante) apesar de a realidade existir há tempos imemoriais e, até, conviver, como demonstrado, com o nome geográfico local68.
Não são tão complicadas como em Bordeaux as IG’s de outras partes do planeta: mas a apresentação acima, longe de ser confusa, apresenta a dificuldade que é para o homem médio o entendimento pleno de uma IG com suas nuances, idiossincrasias, modelos de qualidade (que como vimos espelham o estilo local da região dentro de gradação própria e não sua supremacia universal) e inúmeras diferenças de implementação região por região.
João da Gama Cerqueira69 dava como marca o sinal distintivo que aposto aos produtos identificava-os e os diferenciava de outros idênticos ou semelhantes. Não dependem de forma especial, continua, mas pela originalidade com que se revestem essas denominações sempre gozaram da preferência dos industriais e comerciantes, pois desde logo ficam gravadas na memória dos consumidores, despertando atenção e fixando-se na memória, tornando conhecido o produto.
A respeito do conceito de marca, vale referir à lição esclarecedora de José Henrique Pierangeli70.
[...] A marca é exteriorizada mediante palavras, desenhos, signos nominativos ou emblemáticos, frases publicitárias ou não, siglas etc. destinados a distinguir os produtos ou serviços de determinada atividade, seja ou não lucrativa, objetivando atrair ou conservar a clientela ou, inclusive, impedir que o consumidor seja enganado.71
A nossa LPI72 considera como marca:
Reforce-se que só os sinais visualmente perceptíveis são passíveis de serem registrados como marca.
Pela sua importância para o tema deste trabalho as marcas coletivas e de certificação merecem comentários privilegiados o que se fará em 1.8 logo a seguir.
A marca é propriedade de seu titular. Deve ter destinação social e em caso de desuso por determinado tempo terá sua caducidade decretada, ou seja, o seu titular perderá a propriedade sobre ela e o signo será devolvido ao mercado e entregue ao primeiro que o requerer para si. Tal situação não alcança nunca uma IG.
Trata-se de um sinal distintivo, um signo, que aposto a um produto distingue-o de outros similares que lhe fazem concorrência.
É uma indicação de que tal produto provém de uma determinada pessoa jurídica que com seu estilo próprio responsabiliza-se por ele. Não é uma garantia de qualidade pré-conhecida, mas uma garantia de qualidade que lhe atribui seu proprietário que se vale das técnicas de marketing para veicular seu propósito.
Enquanto marca individual assinala o produto da maneira que quer seu fabricante que pode modificá-lo a seu juízo; enquanto marca coletiva ou de certificação assinala produto da maneira que quer a associação que determina as condições de uso ou certifica que tal produto está dentro das especificações pré determinadas
Em geral tais marcas não podem copiar o nome de uma Indicação Geográfica.
As marcas personalizam o manufatureiro (relógios Citizen) enquanto as IG’s não têm neles interesse específico, pois denotam origem geográfica (relógio suíço).
Mas há problemas sérios na área.
O’Connor73 percebe pelo menos três diferentes conflitos entre marcas e IG’s:
= pessoas diferentes usam o mesmo sinal como marca e como IG para o mesmo produto ou Bem;
= pessoas diferentes usam o mesmo sinal como marca e como IG para produtos diferentes e tanto a marca como a IG são famosas; e
= u’a marca é registrada e consiste em nome geográfico que não identifica uma IG; esta marca torna-se famosa; esta marca pode ter se inspirado, ou não, no nome geográfico que porta74.
Especifica algumas soluções de consenso para este tema desgastante:
= o princípio da territorialidade que significa que sinais idênticos para produtos idênticos podem coexistir em territórios diferentes;
= o princípio da especialidade quando marcas similares ou idênticas podem coexistir desde que afixadas em produtos diferentes; e
= o princípio da prioridade quando o direito exclusivo de u’a marca é atribuído ao primeiro que a registrou ou usou75.
Serão sempre considerados nestes casos os princípios gerais de direito, tais como, o da honestidade, o da boa fé, o de ninguém se aproveitar da própria torpeza e outros apropriados.
A regra geral determina que a marca não pode ser deceptiva ou enganosa e induzir falsa origem ou procedência, ou seja, a marca Antártica para bananas, como cita O’Connor baseando-se em relatório da WIPO, não induzirá falsas expectativas por não ser a Antártica gelada conhecida como produtora de bananas tropicais.
A situação é delicada e demanda permanente atenção: há que se considerar a abrangência da atuação do produto reconhecido pela marca e a abrangência do reconhecimento da IG: ou um tem menor abrangência territorial que o outro, por exemplo, ou ambos podem coexistir, ou podem coexistir dentro de normas preestabelecidas de expansão e assim por diante.
Neste tópico consulte-se o artigo 24.5 do TRIPS que sinaliza postura. Por este artigo as proteções do Acordo não prejudicarão a habilitação ao registro, a validade do registro, nem o direito ao uso de uma marca, com base no fato de que esta marca é idêntica ou similar a uma IG quando essa marca tiver sido solicitada ou registrada de boa fé ou quando os direitos a essa marca tenham sido adquiridos de boa fé mediante uso antes da data de aplicação das disposições de proteção, ou antes, que a IG estivesse protegida no seu país de origem.
A questão remanescente é se há ou não a possibilidade de atestar boa ou má fé no uso da abertura dada pelo imediatamente acima citado artigo 24.5. A resposta só poderá vir caso a caso e mesmo assim é de difícil apuração.
Outro interessante conflito se dá entre IG’s homônimas, ou seja, aquelas que têm o mesmo nome mas normalmente localizam-se em países diferentes.
Se identificam produtos similares cria-se mais confusão, pois as características de uma região não estarão replicadas na outra e assim o uso indiscriminado do nome gerará falsa expectativa. Por exemplo, um vinho produzido ao longo do Rio Reno que banha vários países76 ou vinhos produzidos em Rioja, Espanha, ou Rioja, Argentina77·gerarão certamente confusão sobre sua origem e podem confundir o consumidor menos avisado.
O tema pode ser – parcialmente – resolvido pelos arts. 22.4 e 23 do TRIPS mas não integralmente como se percebe. A primeira menção protege os bens oriundos de uma IG conhecida e proíbe que nomes sejam aplicados à uma IG que embora literalmente verdadeira quanto ao território, região ou localidade da qual o produto se origina posa dar ao público falsa idéia de que esses produtos se originam em outro território; a segunda menção impede confusões com vinhos e destilados.
Como explicitaremos em 4.3, a OIV em sua Resolução ECO 03/99 aborda com mais clareza a matéria.
Matéria de difícil solução, não contém tantas regras postas que positivem o conceito: nestes casos o conceito de IG desloca-se para o consumidor e sua proteção e esta é o foco da conclusão que visa deslindar a matéria.
O terror da IG é transformar-se em genérica. Nossa LPI78 diz em seu artigo 180: “Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica”.
Assim quando produto e denominação geográfica passam a ser designados pelo mesmo sinal (o que é decorrência da fama de tal IG) a IG tornou-se genérica e não mais reflete o sítio de sua origem podendo, destarte, ser produzida ou manufaturada em qualquer lugar.
Além de tal fato ocorrer de maneira normal pode acontecer de maneira forçada em virtude de um país querer se aproveitar da IG de outro se apropriando dela.
Quando o Bem deixa de ser considerado como tal e não mais se liga a uma região geográfica demarcada e passa a constituir um método, um tipo, uma maneira de fazer algo e se transforma em produto simplesmente, passa a ser considerado - para horror dos tradicionalistas – genérico e, portanto, comum a todos.
Os exemplos clássicos são a Mostarda de Dijon e a Água de Colônia (Koln).
O’Connor79cita caso julgado pela Suprema Corte Americana em que “Água de Vichy” foi nome considerado genérico para água carbonatada; cita, também, outros casos em que outras cortes americanas deram como genéricos os nomes “queijo suíço”, “molho worcestershire” e “chablis”.
Difícil é dizer quando e onde ocorre esta generalização porquanto ela pode se manifestar em um país e não em outro ou em outros ao mesmo tempo.
O Acordo de Madrid trata do tema em seu artigo 4 e remete o tema às decisões dos tribunais, embora ressalve os produtos vínicos como fora da possibilidade por considerá-los não passíveis de se tornarem genéricos.
O Acordo de Lisboa trata do tema em seu artigo 3; mas em seus artigos 5 e 6 que o tema fica mais claro: enquanto não for genérica em seu país de origem, não será genérica em nenhum outro país contratante.
Esta posição nos parece de bom senso. Afinal se uma IG tem sua origem em tal sítio, enquanto assim permanecer e assim for reconhecida, genérica não será. E se se degenerar em outro lugar basta uma campanha informativa neste lugar para que o nome recupere sua condição de indicação geográfica (regenere-se); esta atitude deveria ser amplamente estimulada no país em que o nome tornou-se genérico.
Não há previsão legal nos tratados para abordar uma IG que passa a ser genérica e deixa de sê-lo, o que pode facilmente acontecer80 pois basta, como afirmado, um posicionamento elucidativo do país cuja IG está sob ‘esquecimento’ para que o consumidor de maneira muito rápida abandone o novo conceito e adote o antigo, ressuscitando a IG.
Se não houver esta campanha de elucidação ou se não houver oposição dos titulares da IG e com esta omissão o uso da expressão, mesmo que acompanhada de avisos como ‘tipo’, ‘idêntico’ etc., for se tornando contínuo a IG poderá tornar-se genérica.
Nossa LPI já está em desacordo com o TRIPS. O TRIPS que é de 1994 não permite nos seus artigos 22 e 23.1 o uso das expressões “tipo”, “espécies”, “gênero”, “sistema”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico” ou equivalente. A LPI81 que é de 1996 aborda o tema no problemático artigo 193 e que colide com nossa adesão ao TRIPS, conseqüentemente, desrespeitando-o por aceitar “tipo”, “espécies”, “gênero”, “sistema”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico” ou equivalente desde que ressalvada a verdadeira procedência do produto enquanto o artigo 192 proíbe a falsa indicação geográfica.
O TRIPS convive bem com a possibilidade de uma IG tornar-se genérica e aborda o tema em seu artigo 24.6; permite, como exceção, a existência dos termos genéricos que vieram substituir os específicos nomes geográficos antes protegidos.
Na falta de melhores tratados internacionais há o recurso de se recorrer aos tratados bilaterais que, mediante concessões mútuas, restabeleçam as condições desejadas.
Este tópico guarda interesse por ser a manifestação norte americana a respeito do tema: revela mesmo o choque cultural entre a maneira simplificadora norte americana e a maneira complexa européia.
Para onde vai caminhar o mundo: vai manter a tradição das Indicações Geográficas com sua perene visão humanizada ou vai para a Marca de Certificação, visão norte americana?
Nosso objetivo não é dissecar o tema Marcas, Marcas Coletivas e Marcas de Certificação, mas explicar tal assunto para anotá-lo como alternativa às Indicações Geográficas.
Não vamos assim pensar sua natureza jurídica e outros dados classificatórios tão importantes se tais temas fossem refletidos em caráter principal.
Abandonamos qualquer reflexão sobre Marca concedida por qualquer motivo a grupo de empresas ou a diversas empresas bem como marca objeto de propriedade comum por não estarem tais contingências abrangidas no conceito Marca Coletiva ou de Certificação.
Primeiro dizer que, no nosso ver, ambos os conceitos Marcas Coletivas e Marcas de Certificação são diferentes82.
São tratados quase da mesma maneira nos EUA e na UE que aceita e disciplina o tema em detrimento de tornar cada vez mais compreensível a IG.
IG de um lado, e Marcas Coletivas e, principalmente, Marcas de Certificação, de outro, são verso e reverso do mesmo assunto.
A grande diferença a nosso ver reside na humanização como descrita atrás quando elegemos exatamente esta humanização como a grande vedete da IG: esta é condição numa IG e seu requisito mais brilhante. Em um tratamento marcário não tem relevância, às vezes, até pelo contrário.
Marca em geral, já vimos, é um sinal distintivo que visa tornar um feito, um bem, um produto ou um serviço imediatamente distinguível, aos olhos do consumidor, dos similares da concorrência.
Marca, vimos, difere da IG.
É sempre propriedade de alguém; como propriedade seu objeto permite o jus utendi abutendi fruendi83.
A Marca Coletiva e a Marca de Certificação são sempre propriedade de uma associação ou organismo assemelhado.
No Brasil, como dito, a LPI84 trata do tema no artigo 123, incisos II e III; pelo artigo 128, §2º o registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros e pelo artigo 128 § 3º o registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
Marca Coletiva é aquela registrada por associação como sua propriedade e para distinguir no mercado os feitos de seus associados diferenciando-os dos não associados apesar de os produtos poderem ser parecidos; a marca coletiva pertence a uma associação que torna claro o seu regulamento no qual indica quem pode usar a marca, as condições para se associar, as condições de uso da marca, quando tal uso pode ser proibido e outros dados importantes. A marca coletiva pode ser constituída por nome geográfico de onde se originem os produtos.
Alguns países (Reino Unido, por exemplo) não conhecem o instituto e reconhecem apenas a Marca de Certificação.
O Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho (20/12/1993), a partir de seu artigo 64, trata das marcas comunitárias coletivas85,
propriedade das associações que tenham capacidade em seu próprio nome para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrar contratos ou realizar outros atos jurídicos e para comparecer em juízo ou ainda as pessoas coletivas de direito público [e] permite que possam constituir marcas comunitárias coletivas, sinais ou indicações que possam servir para designar a proveniência geográfica do produto ou serviço no comércio.
A marca coletiva pertence à associação e não a seus sócios que detêm o direito de uso da marca, tão somente. A marca coletiva não é usada pelo seu titular, mas sempre pelos membros da associação.
Marca de Certificação (ou de Garantia) é um sinal usado por diversas empresas sob rígido controle de seu proprietário com o específico objetivo de garantir a qualidade, a procedência geográfica, o modo de feitura e outras características importantes que tornem tal feito único aos olhos de seus consumidores.
A Marca de Certificação não visa distinguir um feito dos similares que lhe são rivais: visa sim certificar algumas características dos produtos, a saber, a origem, geográfica principalmente, a matéria, o modo de feitura, a qualidade, a exatidão e outras características próprias de algo que está certificado por esta associação e não por outra.
Nos EUA, onde o instituto é muito desenvolvido, permite-se que uma IG possa ser registrada como marca de certificação86.
Com a Marca de Certificação garante-se uma dada origem geográfica do produto e se assegura uma dada qualidade.
Podem conviver, apostas no mesmo objeto, a Marca de Certificação e a Marca do produtor.
Diferenciam-se: Marca Coletiva determina que quem a usa é filiado; Marca de Certificação pode usar qualquer um que produza dentro dos rígidos padrões exigidos no Regulamento da Associação titular da Certificação; Marca Individual usa seu titular que com sua aposição no objeto distingue-se dos demais.
Marca Coletiva e Marca Individual falam do seu utente; Marca de Certificação fala do produto ele mesmo.
Na Marca Coletiva seu titular em regra não está no comércio; na Marca de Certificação seu titular é proibido de usar/produzir, direta ou indiretamente, o produto que certifica, sendo inteiramente terceirizada a utilização da Marca.
Nos EUA principia um uso misto das Marcas: só se certifica quem for associado.
É um começo que tem deixado algumas pessoas apreensivas, pois pode significar (falamos de ‘marca’ e não de IG) enfraquecimento das certificações na medida em que quem tem o produto certificado é membro da associação que o certifica.
Não podemos perceber a idéia de enfraquecimento da instituição por este motivo e não prosseguiremos com a análise. Tal inovação apenas causa estranheza formal por conflitar requisito básico.
Continua importante que quem receba a certificação seja qualquer um que esteja dentro das exigências do Regulamento.
Começa-se a se exigir no mundo um controle oficial da certificação e de quem certifica; é a criação de um órgão paralelo, independente e isento que exerça controle.
Finalmente, é possível sim confundir u’a Marca Coletiva com uma IP e Marca de Certificação com uma IG ou uma DO: diferem apenas no seu âmbito que o de u’a Marca é o de u’a Marca e com isto mais elástico.
O assunto parece ser prático: os EUA preferem o sistema de Marca de Certificação e o amparam mais que o regime de IG’s.
É um choque de cultura entre EUA e UE com reflexos comerciais.
O’Connor87 nos dá um panorama da Marca de Certificação nos EUA dizendo que é a melhor maneira de se evitar que uma IG seja considerada genérica pela lei americana88.
É um processo de execução privada e não pública e significa que, na esteira do Lanham Act89,
qualquer nome, símbolo ou invenção, ou qualquer combinação disto usado por uma pessoa diferente de seu proprietário ou que seu proprietário tem com boa fé a intenção de permitir o uso por pessoa que não o proprietário e preenche um formulário para registrar no registro competente para certificar a região ou outra origem, material, modo de manufatura, qualidade, precisão, ou outras características dos serviços ou das mercadorias desta pessoa ou que o trabalho nas mercadorias ou nos serviços foi levado a cabo por membros de uma associação ou outra organização.
Assim, continua O’Connor, u’a Marca de Certificação é u’a marca que é propriedade de uma pessoa e usada por outras quando o proprietário tem a intenção plena de boa fé de permitir a estes outros que usem a marca: seu objetivo é certificar a origem e a qualidade das mercadorias.
Além das Indicações Geográficas são registráveis também os nomes das entidades regionais e garantir proteção.
Os termos registrados não podem ser considerados como genéricos enquanto o nome permanecer geograficamente descritivo.
Há, deste modo, as Marcas de Certificação que dão a origem das mercadorias apontando-as como provindas de uma região geográfica específica; há aquelas que certificam que as mercadorias encontram-se dentro de Standards de qualidade por escolha de materiais e métodos; e há, finalmente, as que certificam que o produtor das mercadorias está dentro daqueles Standards ou que é associado de uma organização determinada.
Quando as Marcas de Certificação referem-se a Indicações Geográficas, conclui O’Connor, elas não podem ser usadas por seu proprietário, não identificam um negócio particular como fonte, mas certificam que os produtos que portarem tal marca dividem certas características e/ou procedem de um local geográfico comum; finalmente, ao contrário do que acontece com as marcas individuais, u’a Marca de Certificação não será impedida de obter registro se contiver um nome geograficamente descritivo.
Nunca é demais repetir que quando se fala de marca Coletiva ou de Marca de Certificação fala-se de marca.
Repetindo, no Brasil a LPI90 diz que:
Pelo Art. 122 são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
Pelo Art. 123, considera-se: II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada91; e III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade
Aqueles que podem requerer o registro são pelo Art. 128 as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
Pelo § 1º as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
Pelo § 2º o registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
Pelo § 3º o registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
Um ponto importante e que atesta a propriedade da marca requerida pelo seu titular é que a marca, ao contrário da IG pode ser perdida:
Pelo artigo 142. O registro da marca extingue-se I – pela expiração do prazo de vigência; II – pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; III - pela caducidade; ou IV – pela inobservância do disposto no art. 217.
O artigo 217 diz que a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
O Capítulo VII da LPI trata DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
Pelo art. 147 o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
Pelo Art. 148 o pedido de registro da marca de certificação conterá: I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
Pelo Art. 149 qualquer alteração no regulamento de utilização deverá ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições alteradas, sob pena de não ser considerada.
Pelo Art. 150 o uso da marca independe de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
Pelo Art. 151 além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando: I - a entidade deixar de existir; ou II - a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização.
Pelo Art. 152 só será admitida a renúncia ao registro de marca coletiva quando requerida nos termos do contrato social ou estatuto da própria entidade, ou, ainda, conforme o regulamento de utilização.
Pelo Art. 153 a caducidade do registro será declarada se a marca coletiva não for usada por mais de uma pessoa autorizada, observado o disposto nos arts. 143 a 146 (que estabelecem o prazo de 5 anos em desuso para contagem da caducidade bem como outras providências de caráter burocrático).
Os sinais que não são registráveis como Marca pelo Art. 124, dentre outros: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
A Visão da WIPO92 World Intellectual Property Organization/OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual é: “Por causa do princípio de que as marcas individuais não podem ser descritivas nem deceptivas termos geográficos não servem como marcas individuais a menos que tenham evoluído para um caráter distintivo que lhes dá outro significado o que advém do uso”.
Esta regra não se aplica às Marcas Coletivas ou às Marcas de Certificação.