Source: http://www.meuvademecumonline.com.br/legislacao/decretos/250/pagina_1/2/8-300-de-29-8-2014/artigo_3
Timestamp: 2018-03-22 10:02:53+00:00
Document Index: 9773867

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 28', 'Artigo 25']

Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.300 de 29.8.2014 - Vade Mecum On-line
Decretos - 8.300 de 29.8.2014 - 8.300 de 29.8.2014 Publicado no DOU de 1º.9.2014 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.
doravante denominadas “Partes contratantes”,
a ) "Brasil" significa a República Federativa do Brasil;
-para o Brasil: o Ministro de Estado da Previdência Social;
e) "Instituição Competente" significa a instituição, o organismo ou a autoridade encarregada, total ou parcialmente, da aplicação das legislações mencionadas no Artigo 2o do presente Acordo;
h) "Pensão” ou “Renda" significa:
- para a legislação do Brasil: qualquer prestação em espécie, inclusive eventuais complementos ou reajustes aplicáveis conforme a legislação mencionada no Artigo 2o parágrafo 1, A) deste Acordo;
- para a legislação da França: qualquer prestação em espécie inclusive as somas globais fixas, complementos e majorações aplicáveis conforme as legislações mencionadas no Artigo 2o, parágrafo 1, B) do presente Acordo, destinada a cobrir riscos de invalidez, aposentadoria por idade, pensão para dependentes, acidentes de trabalho e doenças profissionais, excluídas as indenizações de incapacidade temporária previstas pela sua legislação;
l) “Dependente” e “Beneficiário” significam as pessoas definidas como tal pela legislação aplicável;
2.O presente Acordo:
a) Para o Brasil: as prestações definidas no Artigo 2o, parágrafo 1, alínea A, (a) do presente Acordo;
1. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de uma Parte contratante, em caso de acúmulo de uma prestação com outras prestações de previdência social ou com outros rendimentos de qualquer tipo, serão oponíveis ao beneficiário, mesmo que essas prestações tenham sido adquiridas em conformidade com um regime previdenciário da outra Parte contratante, ou que esses rendimentos tenham sido obtidos no território da outra Parte contratante. Todavia, esta disposição não se aplicará às prestações do mesmo tipo calculadas em conformidade com as disposições do Artigo 19 do presente Acordo.
2. O parágrafo 1 do presente Artigo também se aplica quando uma pessoa que houver sido deslocada por seu empregador do território de uma Parte contratante para o território de um terceiro Estado seja novamente deslocada, por esse mesmo empregador, do território desse terceiro Estado, para o território da outra Parte contratante.
Pessoal circulante ou tripulação de cabine de empresa de transportes internacionais
1. Uma pessoa que fizer parte do pessoal circulante ou tripulação de cabine de uma empresa que efetue, por conta de terceiros ou por sua própria conta, transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias e que tenha a sua sede social no território de uma Parte contratante ficará submetida à legislação dessa Parte.
Condições de manutenção da legislação da Parte contratante de origem
1. A manutenção do trabalhador e respectivos dependentes à legislação de uma das Partes contratantes em cumprimento das disposições dos Artigos 8º, 12 e 13 do presente Acordo ficará condicionada à comprovação de que estejam amparados por cobertura de saúde, a título de seguro público ou privado. A cobertura deve garantir a este trabalhador, durante toda a sua permanência na outra Parte contratante de destino, cobertura completa, para si e para os dependentes que o acompanharem, inclusive em caso de hospitalização, de atendimento em caso de doença, maternidade, acidente profissional ou não profissional ou doença profissional.
2. A noção de “cobertura completa” mencionada no parágrafo 1 do presente Artigo será regulamentada no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.
2. Se, para o reconhecimento do direito à prestação, a legislação de uma das Partes contratantes exige que os períodos de seguro tenham sido cumpridos antes do evento que originou a prestação, essa condição será considerada atendida se o interessado comprovar períodos de seguro nos termos da legislação da outra Parte contratante relativamente ao período imediatamente anterior ao evento considerado.
3. Se a legislação de uma das duas Partes contratantes condiciona o direito a certas prestações de aposentadoria por idade ou de pensão por morte a que os períodos de seguro tenham sido cumpridos em conformidade com um regime especial, em uma profissão ou em uma determinada atividade, somente serão totalizados, para o exame do direito a essas prestações, os períodos de seguro cumpridos em um regime ou em uma atividade equivalentes na outra Parte contratante.
3. O valor do montante teórico mencionado na alínea (a) do parágrafo 2 do Artigo 19 do presente Acordo não poderá, sob nenhuma circunstância, ser inferior ao valor do benefício mínimo garantido pela legislação brasileira.
As disposições dos parágrafos 1 e 3 do Artigo 16 do presente Acordo não se aplicarão, no que concerne à França, aos regimes especiais de servidores civis e militares do Estado, ao funcionalismo público territorial, ao funcionalismo público hospitalar e ao regime de operários de indústrias estatais, para a concessão de direitos às prestações do regime especial. Todavia, para a determinação do índice de liquidação da pensão, esses regimes especiais levarão em conta, em função do período de seguro transcorrido no âmbito de um ou mais regimes obrigatórios de aposentadoria básica, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação brasileira.
Cálculo do montante das prestações de aposentadorias por invalidez,
por idade e da pensão por morte
2. Se as condições exigidas pela legislação de uma das Partes contratantes para a concessão de direito a prestação de aposentadoria por invalidez, por idade ou de pensão por morte só puderem ser preenchidas por meio de recurso aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação da outra Parte contratante ou de um terceiro Estado, em conformidade com as disposições do parágrafo 5 do Artigo 16, a Instituição Competente da primeira Parte contratante calculará o montante da prestação a ser paga da seguinte maneira:
As prestações devidas em aplicação das disposições do Título III do presente Acordo serão atualizadas conforme a legislação em vigor em cada uma das Partes contratantes. Essas atualizações serão efetuadas automaticamente pela Instituição Competente da Parte cuja legislação é aplicada, sem que a Instituição Competente da outra Parte deva modificar o montante das referidas prestações.
PRESTAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO E
PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE
Para a concessão e a determinação do direito a prestações em espécie por doença e maternidade, bem como a prestações em espécie por paternidade previstas pela legislação de cada uma das Partes contratantes, serão levados em conta, se necessário, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação da outra Parte contratante, sob a condição de que o interessado esteja enquadrado em um regime de previdência social no âmbito de uma atividade profissional.
a) por meio de Acordo de Aplicação Geral, complementado por todos os outros acordos entre autoridades administrativas competentes, adotarão as medidas exigidas para a aplicação do presente Acordo, inclusive as medidas relativas à validação dos períodos de seguro, e designarão as Instituições Competentes e os Organismos de Ligação;
b )por meio do referido Acordo de Aplicação Geral, definirão os procedimentos de assistência administrativa recíproca, inclusive, se for o caso, o pagamento das despesas relativas à obtenção de provas médicas, administrativas ou outras exigidas para a aplicação do presente Acordo;
Quando a instituição de uma das Partes contratantes pagar a um beneficiário de prestações uma quantia que exceda aquela a que o beneficiário tem direito, essa Instituição pode, nas condições e nos limites previstos em sua legislação, solicitar à Instituição da outra Parte devedora de prestações de mesma natureza em favor desse beneficiário, a dedução do valor pago a mais nas quantias por ela pagas ao referido beneficiário. Esta última Instituição efetuará a dedução, nas condições e nos limites previstos em sua própria legislação, como se fossem quantias pagas a mais por ela própria e transferirá o valor deduzido à Instituição credora.
4. Observadas as disposições do Artigo 28 do presente Acordo, referentes à proteção dos dados de caráter pessoal, as Instituições Competentes das duas Partes contratantes podem trocar informações relativas aos controles de vida ou óbito dos beneficiários. As modalidades dessas trocas de informações serão definidas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.
2. O direito a uma prestação, reconhecido antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, poderá ser revisto, a pedido do interessado, tendo por base as disposições deste Acordo. Esta revisão não poderá em hipótese alguma resultar em redução do valor da prestação anterior.