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Timestamp: 2016-10-23 08:34:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 160', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 296', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

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Vítor Capistrano Faria
1 2 3 4 5 ÍNDICE 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Relevância do tema Contratos públicos A entidade adjudicante Organismos de direito público Outras entidades adjudicantes Extensões do âmbito de aplicação do CCP contratos subsidiados Contratação excluída Regimes de exclusão parcial Síntese do âmbito de aplicação do CCP Âmbito de aplicação do CCP nos sectores especiais Contratação excluída nos sectores especiais INÍCIO DO PROCEDIMENTO Decisão de contratar Autorização de despesa Especificidades das parcerias público-privadas Escolha do procedimento Agrupamentos de entidades adjudicantes SUPORTE (ELECTRÓNICO) DA CONTRATAÇÃO Enquadramento da contratação electrónica Legislação complementar do CCP em matéria de contratação electrónica A prossecução do princípio da transparência através da contratação electrónica Conceitos nucleares da contratação electrónica A prova material e a contratação electrónica Segurança das comunicações O momento da prática dos actos Presunções legais relativas às comunicações electrónicas Responsabilidades dos intervenientes PEÇAS DO PROCEDIMENTO Natureza das peças de procedimento Identificação das peças de procedimento Programa de procedimento e convite Caderno de encargos Peças do procedimento no contrato de empreitada de obras públicas Efeitos dos vícios nas peças de procedimento Peças de procedimento nas parcerias público-privadas PARÂMETROS DO PROCEDIMENTO Preço base... 766 5.2. Preço contratual Benefício económico e valor do contrato Prazo de vigência Especificações técnicas Preocupações ambientais Common Procurement Vocabulary (CPV) ESCLARECIMENTOS E RECTIFICAÇÕES Enquadramento dos esclarecimentos e rectificações no CCP Prazo e modo da inserção dos esclarecimentos e rectificações ERROS E OMISSÕES Evolução do instituto dos erros e omissões Efeitos do surgimento de erros e omissões Procedimento de apresentação de erros e omissões INTERVENIENTES NO PROCEDIMENTO Candidatos e concorrentes Júri PROPOSTA A proposta Conteúdo da proposta Elementos que instruem a proposta Proposta variante Suporte de apresentação das propostas Prazos de apresentação de propostas Consulta das propostas ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO Obtenção de esclarecimentos sobre as propostas Avaliação de propostas e discricionariedade Aspectos vinculativos na avaliação de propostas Selecção do critério de adjudicação e avaliação Modelo de avaliação Concorrência e avaliação de propostas Atributos das propostas Antecipação da proposta no modelo de avaliação Adjudicação FORMALIDADES POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO Notificação da adjudicação Apresentação dos documentos de habilitação Suporte de apresentação dos documentos de habilitação Idoneidade contratual Prova da idoneidade contratual7 11.6. Caução CONTRATO Exigibilidade do contrato escrito Outros elementos do contrato Contratos nulos Minuta do contrato Assinatura8 9 10 11 Â MBITO DE A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DOS C ONTRATOS ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E NORMAS COMUNS DE ADJUDICAÇÃO 1. Âmbito de aplicação 1.1. Relevância do tema O âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro ( CCP ), é dos temas que mais interessam a comunidade jurídica. Não é só pelo facto de a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1, ter alterado substancialmente os trâmites em que se desenvolvia a actividade de contratação pública, consolidada em três gerações de textos normativos, como pelo impacto que tal mudança gera no quotidiano das entidades adjudicantes, das pessoas e empresas que contratam com os poderes públicos. A crescente contratualização realizada pelas entidades adjudicantes para assegurar não só fornecimentos de bens e serviços inerentes ao seu funcionamento, como a externalização de funções das próprias pessoas colectivas, reforçam a importância que a actividade contratual tem nas relações que as entidades adjudicantes estabelecem com terceiros. No plano financeiro e económico, a relevância da contratação pública demonstra-se por representar cerca de 30% da despesa pública 2 e por constituir um instrumento político de estímulo à actividade das pequenas e médias empresas, 1 O CCP foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, posteriormente alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro. 2 Intervenção do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme D Oliveira Martins, no Seminário NOVAS PERSPECTIVAS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, realizado em 20 de Novembro de12 J OÃO H ENRIQUES P INHEIRO desiderato já manifestado nas Directivas sobre contratos públicos, nomeadamente através de mecanismos de subcontratação que foram acolhidos no CCP. Neste contexto, o peso burocrático e a complexidade do cumprimento das soluções legais de formação da vontade contratual podem, involuntariamente, significar implicações de vária ordem para os decisores e demais intervenientes nos procedimentos adjudicatórios. Tais implicações podem assumir natureza financeira em processos de responsabilidade sancionatória promovidos pelo Tribunal de Contas [alínea b) do n.º do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto], natureza disciplinar [alínea a) do artigo 16.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro], mas também podem fundamentar a responsabilização extracontratual perante os eventuais lesados com os vários actos compreendidos na actividade de contratação pública (n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Janeiro). Também no plano criminal, existem certos tipos especiais, associados a expressões de ilicitude na actividade de contratação pública, tais como a corrupção activa ou passiva, para a prática de acto lícito ou ilícito e a participação económica em negócio (artigos 372.º a 374.º e 377.º do Código Penal), que ganham relevo pelo mediatismo de determinados processos judiciais e porque o legislador destaca, como requisito de idoneidade contratual, a inexistência de qualquer condenação, com trânsito em julgado, pela prática destes e de outros crimes identificados na alínea i) do n.º 4 do Anexo I ao CCP. Todas estas razões justificam a intensa laboração interpretativa sobre o tipo de entidades a que se aplica o CCP (âmbito subjectivo), e sobre o tipo de contratos que são por ele regulados (âmbito objectivo). Perante este binómio, verifica-se que a aplicação do CCP, numa lógica de consolidação conceptual, assenta em dois conceitos nucleares, o contrato público e a entidade adjudicante, que são o ponto de partida de qualquer decisão de realização de despesa pública com a celebração de contratos Contratos públicos Logo no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o legislador anuncia a intenção de projectar o conceito de contrato público a partir da acepção subjectiva de entidade adjudicante. Deve, portanto, tomar-se por assente que a definição do âmbito de aplicação do CCP pressupõe uma integração das perspectivas objectiva e subjectiva da aplicação 1013 Â MBITO DE A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DOS C ONTRATOS da lei. Ou seja, o legislador estendeu o âmbito de aplicação objectivo do CCP a todos os contratos, qualquer que seja a sua designação e natureza, administrativa ou privada 3, sempre e quando tais contratos sejam outorgados por entidades adjudicantes. Esta previsão abrangente encontra-se, claramente, consagrada no n.º 2 do artigo 1.º do CCP, extraindo-se da norma que contratos públicos são todas e quaisquer relações jurídicas bilaterais, em que uma das partes seja uma entidade adjudicante. Cabem, naturalmente, nesta previsão os contratos administrativos 4 cuja densificação passou a ter acolhimento expresso no próprio CCP (n.º 6 do artigo 1.º), em função das seguintes qualificações: a) Determinação legal, ou vontade das partes; b) Objecto público (acto administrativo ou exercício de poderes públicos); c) Concessão ao co-contratante de prerrogativas de direito público, relativamente a coisas ou funções do contraente público; d) Regime de direito público na formação de contrato cuja execução influencie a realização das atribuições do contraente público. A consagração legal da figura do contrato administrativo é censurada pelos autores que o consideravam uma espécie em vias de extinção 5 ; não obstante, por força da opção do legislador, a Parte III do CCP passou a conter um regime substantivo especial que permite prognosticar uma longa vida para o contrato administrativo. É, precisamente, neste sentido que se pronunciam os autores que defendem a universalização do contrato administrativo, enquanto expressão do movimento constante de unificação da contratação administrativa, que provoca a administrativização de relações jurídicas originariamente concebidas e experimentadas 3 A redacção do CCP neste ponto parece permissiva quanto à permanência da distinção entre contratos administrativos e contratos de direito privado da administração. A distinção defendida por MARIA JOÃO ESTORNINHO (A fuga para o direito privado, 2.ª reimpressão, Almedina, 2009) foi ganhando apoio, doutrinal e jurisprudencial (entre outros, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração, no projecto do CCP, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, páginas 28 e seguintes). 4 entre outros, JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA, Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Almedina, Coimbra, 1987; JOSÉ LUIS ESQUÍVEL, Os contratos administrativos e a arbitragem, Almedina, 2004; MARK BOBELA-MOTA KIRKBY, Contratos administrativos de subordinação, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2002; PEDRO GONÇALVES, O Contrato Administrativo (Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo), Almedina, JOÃO CAUPERS, Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos Públicos, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, páginas 9 e seguintes. 1114 J OÃO H ENRIQUES P INHEIRO sob a égide do direito privado 6. Este entendimento gera dúvidas, desde logo sobre as vantagens ou necessidade de remover da vontade da administração a celebração de contratos subordinados ao direito privado, ou restringir excessivamente o recurso a esta modalidade de contratação. Utilizando a tipificação do CCP, pode questionar-se se deverão todos os contratos de aquisição de bens ou de serviços ser considerados contratos administrativos, apenas porque o legislador os incluiu na Parte III do Título II do CCP? Cremos que existe espaço para a diferença. Um contrato com objecto possível de direito privado só terá de ser administrativo se as partes o subordinarem a esse regime, ou se tal sujeição decorrer da lei. A mera sujeição de um contrato a uma disciplina administrativista reflectirá, tendencialmente, uma subida do seu custo para a entidade adjudicante pela simples repercussão, no preço, do valor do risco acrescido que a sua execução comporta. Efectivamente, um contrato cuja normal execução possa ser interceptada por imperativos de direito público aumenta o risco da sua execução, sendo expectável que o adjudicatário salvaguarde uma parcela do preço para cobrir tais eventualidades. Ora, ponderando vantagens e inconvenientes, cremos que em determinadas circunstâncias, em que as prerrogativas de interesse público não sejam predominantes, poderá a administração eleger um posicionamento paritário que lhe permita beneficiar de uma normalização da relação contratual, comportando tal opção uma previsível redução do valor da despesa a realizar com a celebração do contrato. Não se afasta uma disciplina publicista na formação destes contratos, o que se defende é uma não sujeição obrigatória da relação contratual substantiva ao acervo de direitos e obrigações previstos na disciplina da Parte III do CCP, opção que se extrai do n.º 5 do artigo 1.º do CCP. Acresce referir, em reforço do entendimento exposto, que a relação entre contratos públicos e contratos administrativos, permite identificar a configuração de diferenças de regime entre eles, porquanto o legislador admitiu que nem todos os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes terão de se submeter ao regime dos contratos administrativos 7. 6 MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Contratos Públicos Direito Administrativo Geral, Tomo III, Dom Quixote, 2008, páginas 39 e Pode inclusivamente estabelecer-se entre os conceitos uma relação de especialidade, segundo a qual o contrato administrativo é qualificado como uma espécie do género mais abrangente que é o contrato 1215 Â MBITO DE A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DOS C ONTRATOS Resta-nos, portanto, salientar que, quando a lei não imponha uma solução contrária, as entidades adjudicantes têm liberdade de optar entre submeter um contrato com objecto de direito privado à disciplina da Parte III do CCP, ou configurar uma relação contratual fora da esfera administrativista. Esta opção genérica mais não é do que uma concretização do Princípio da Especialidade, que serve de critério para delimitar a capacidade jurídica das pessoas colectivas (artigo 160.º do Código Civil) O âmbito de aplicação objectivo do CCP abrange, ainda, o acto administrativo substitutivo de contrato administrativo (n.º 3 do artigo 1.º do CCP). Esta previsão limita-se ao elenco da atribuição de subsídios e a contratos de uso privativo do domínio público 8. O acolhimento no CCP de uma norma desta natureza também significa a prevenção de situações de fraude à lei, tais como fugas não justificadas às regras da concorrência por via da prática de um acto administrativo em substituição da constituição de uma relação contratual. A este propósito, RUI MEDEIROS alerta para a incompletude estrutural das Directivas n.ºs 2004/18/CE e 2004/17/CE, derivada da sua não incidência sobre os contratos de concessão de serviços públicos, e para a necessidade de submeter tais contratos à concorrência de todos os potenciais interessados 9, tal como defende a Comissão em comunicação interpretativa dedicada a este tema. Este entendimento, salvo melhor opinião, não prejudica que determinados domínios, ainda reservados, como os relativos à defesa e segurança, acolham a atribuição de uma concessão de serviço público, por acto unilateral, para preservar outros valores e interesses tais como os relativos à prossecução de interesses essenciais de segurança nacional (Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro), desde que tal opção tenha suporte no texto do Tratado da União Europeia. Esta prerrogativa dos Estados Membros mantém-se em vigor perante a recente entrada em vigor da Directiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, público (DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo Volume II, Almedina, 2001, página 498). 8 A restrição a este conjunto de actos é a tese defendida por MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Contratos Públicos..., página 46, com base na imposição unilateral de certos efeitos, ainda que sujeitos a aceitação do destinatário do acto administrativo. 9 RUI MEDEIROS, Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 69, páginas 4 e 5. 1316 J OÃO H ENRIQUES P INHEIRO de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança. De facto, o artigo 2.º, n.º 1 da Directiva n.º 2009/81/CE, salvaguarda a vigência do conteúdo do artigo 296.º do Tratado da União Europeia, como não poderia deixar de ser, o que garante a possibilidade de os Estados Membros adoptarem medidas que considerem adequadas à salvaguarda da prossecução dos seus interesses essenciais de segurança A entidade adjudicante A par do contrato público, temos outro conceito nuclear para a definição do âmbito de aplicação do CCP, precisamente o conceito de entidade adjudicante. Não oferece dúvidas a integração no conceito de entidade adjudicante, ex vi nº 1 do artigo 2.º do CCP, da administração pública em sentido orgânico, que é constituída pelo Estado 10, Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos 11, fundações públicas 12 e associações públicas 13. Estas pessoas colectivas de direito público, através dos seus órgãos e serviços, são responsáveis pela realização de despesa pública e, como tal, vinculados, pela lei e 10 A designação de Estado abrange, na administração central, os serviços integrados, subordinados ao Orçamento de Estado, bem como os serviços e fundos autónomos (unidades militares, hospitais públicos, centros de saúde, universidades) e a segurança social (A. L. SOUSA FRANCO, Finanças do Sector Público, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003, páginas 10 e 11). 11 A figura do instituto público abrange os serviços personalizados, as fundações públicas, os estabelecimentos públicos e as empresas públicas (DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Volume I, Almedina, 1993, páginas 319 e seguintes). A classificação ganha relevância e interesse no domínio da contratação pública no que se refere aos serviços personalizados e aos estabelecimentos públicos. Este último subconjunto integra os hospitais públicos, sem gestão empresarial, as universidades e respectivas faculdades. A Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com uma perspectiva englobante, acolheu no conceito de instituto público quaisquer fundos ou serviços dotados de personalidade jurídica que se integrem na administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 12 As fundações públicas, enquanto patrimónios que são afectados à prossecução de fins públicos especiais, não incluem as fundações previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, ou seja as instituições de ensino superior que venham a adoptar a forma de fundações públicas de direito privado. 13 Integram este conceito um conjunto de entidades agrupadas na administração autónoma do Estado, tais como associações de municípios, associações de freguesias, as áreas metropolitanas, as ordens profissionais (VITAL MOREIRA, Auto Regulação Profissional e Administração Pública, Almedina, 1997). 1417 Â MBITO DE A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DOS C ONTRATOS pelos princípios gerais da actividade administrativa 14 a aplicar os procedimentos précontratuais de formação da vontade contratual. Também se consideram entidades adjudicantes as associações, incluindo as de direito privado, que estejam submetidas a uma influência, jurídica ou financeira, relevante, exercida pelas pessoas colectivas de direito público, supra referidas, devido à constituição de uma das seguintes situações de facto: sejam, maioritariamente, financiadas por um ou mais associados que tenha(m) natureza jurídica de pessoa colectiva pública; ou estejam sujeitas ao seu controlo de gestão; ou tenham um órgão de administração, direcção ou fiscalização 15, cuja maioria dos seus titulares seja por designado pelas pessoas colectivas de direito público. A lógica desta extensão do âmbito de aplicação subjectivo do CCP, apontada por RUI MEDEIROS 16, é a de tornar o CCP amigo da concorrência, expandindo a sua aplicação para zonas limítrofes da realização de despesa com dinheiro público Por fim, importa sublinhar que o conceito de entidade adjudicante não se confunde com o de contraente público. O primeiro dos conceitos entidade adjudicante - é mais abrangente porque engloba todas as entidades a que se aplica o artigo 2.º do CCP, mas está 14 O legislador optou por remover do acervo legal os princípios específicos da contratação pública, que figuravam nos artigos 7.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Como vestígio do reconhecimento da interligação entre a actividade de contratação pública e os princípios da actividade administrativa resistiu o n.º 4 do artigo 1.º que enuncia o especial dever de considerar os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência. Não obstante, os princípios subsistem como fonte de direito fundamental no sistema da contratação pública (RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Os princípios gerais da contratação pública, in Estudos de Contratação Pública I, Coimbra Editora, 2008, páginas 51 e seguintes). 15 Em sentido crítico, PEDRO GONÇALVES (Regime Jurídico das Empresas Municipais, Almedina, 2007, página 23 e seguintes) considera excessiva que a faculdade de designar os membros de um órgão de fiscalização seja um factor de qualificação da influência que uma entidade possa exercer sobre outra. Em rigor esta opinião afigura-se-nos como a mais correcta, porquanto o quadro de competências dos órgãos encarregues da gestão e da fiscalização, permite que os órgãos de gestão tenham um efectivo controlo sobre a actividade da pessoa colectiva em causa, sem que a sua acção fique dependente do órgão de fiscalização. É certo que este último órgão poderá fiscalizar e, pontualmente, interferir na acção do órgão de gestão, mas sempre em cenários desviantes da conduta do órgão de gestão. Esta constatação vale para os diversos regimes jurídicos de funcionamento de pessoas colectivas que se possam analisar: código civil, código das sociedades comerciais, código cooperativo, regime jurídico do sector empresarial do Estado, Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais. 16 RUI MEDEIROS, Âmbito do novo regime..., páginas 19 e18 J OÃO H ENRIQUES P INHEIRO funcionalmente reservado para a fase pré-contratual, que se dirige essencialmente à adjudicação de uma proposta. O segundo contraente público - reporta-se à fase de execução do contrato emergente da proposta adjudicada, mas aplica-se apenas: às entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 2.º do CCP; às entidades do n.º 2 quando os contratos por estas celebrados sejam qualificados, pelos outorgantes, como contratos administrativos, ou submetidos a um regime substantivo de direito público; a quaisquer entidades que celebrem contratos no exercício de funções materialmente administrativas Organismos de direito público Além da administração pública, em sentido orgânico, o CCP aplica-se a outras entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo 2.º do CCP. Na primeira linha, temos os organismos de direito público, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do CCP. Enquadram-se nesta categoria, tendencialmente, as empresas públicas e as entidades públicas empresariais reguladas pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, bem como as empresas públicas municipais e metropolitanas reguladas pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, quando não tenham carácter comercial ou industrial. A razão de ser desta submissão ao regime jurídico adjudicatório das pessoas colectivas públicas, consiste no reconhecimento da existência de situação de influência jurídica ou financeira relevante, que determina que certas entidades se configurem como instrumentos de actuação da administração 18 e, consequentemente, se enquadrem no perímetro normativo de contratação pública. Mas, como decorre dos requisitos cumulativos de qualificação, nem todas as pessoas colectivas que integram o sector público empresarial devem ser consideradas 17 O conceito de funções materialmente administrativas corresponde a um modo de execução de uma tarefa pública, que se entende por uma actividade exigível ao Estado ou a outras entidades públicas (PEDRO GONÇALVES, Entidades Privadas com Poderes Públicos O exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas, Almedina, 2005, páginas 462 e seguintes). 18 RUI GUERRA DA FONSECA, Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa, Almedina,19 Â MBITO DE A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DOS C ONTRATOS organismos de direito público. O conceito organismo de direito público foi introduzido pela Directiva 89/440/CEE, de 27 de Março de 1989 (que alterou a Directiva 71/305/CEE, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos procedimentos de celebração de contratos públicos de obras) e manteve-se nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, que regulavam a formação de contratos públicos. O CCP importou o conceito e introduziu-o no ordenamento jurídico nacional, tendo para tal identificado, na alínea a) e respectivas subalíneas i) e ii) do n.º 2 do artigo 2.º do CCP, três requisitos cumulativos de qualificação que já constavam no n.º 9 do artigo 1.º da Directiva 2004/18/CE. Tais requisitos cumulativos estarão preenchidos se: a) a entidade for dotada de personalidade jurídica 19 ; b) a entidade tiver sido criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter comercial ou industrial 20 ; c) existir uma situação de dependência em relação a uma outra entidade adjudicante, resultante de esta financiar maioritariamente 21 a actividade daquela, exercer um controlo de gestão 22 ou de poder designar, directa ou indirectamente, mais de metade dos membros dos respectivos órgãos de administração, de direcção ou fiscalização do organismo de direito público 23. Como reconhece a jurisprudência comunitária, a doutrina nacional e o próprio CCP, a densificação do conceito de organismo de direito público, para efeitos de verificação do preenchimento do segundo requisito cumulativo criação para 19 Acórdão do TJCE Comissão/França, de 1 de Fevereiro de Acórdãos Adolf Truley, de 27 de Fevereiro de 2003, Korhonen Oy, de 22 de Maio de 2003 e BFI holding, de 10 de Novembro de 1998, todos do TJCE. 21 O conceito maioritariamente financiada foi analisado no Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de Outubro de 2000, relativo ao processo n.º C-380/98. Nessa decisão pode interpretar-se que o financiamento não inclui contraprestações contratuais realizadas pelas entidades adjudicantes, nomeadamente em contratos de prestação de serviços. O termo maioritariamente, deve interpretarse no sentido de que se trata de mais de metade. 22 O ponto 4 da parte decisória do Acórdão Adolf Truley, a propósito do controlo de gestão, declara que a existência de um simples controlo a posteriori não preenche o critério de qualificação de organismo de direito público. Segundo o Acórdão o controlo de gestão corresponde a uma situação em que, por um lado, os poderes públicos controlam não apenas as contas anuais do organismo em causa mas também a sua gestão corrente na perspectiva da exactidão dos números referidos, da regularidade, da procura de economias, da rentabilidade e da racionalidade e, por outro, os mesmos poderes públicos estão autorizados a visitar os locais de exploração e as instalações do referido organismo e a transmitir os resultados desses controlos ao centro de decisão. 23 Acórdão University of Cambridge, de 3 de Outubro de20 J OÃO H ENRIQUES P INHEIRO satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter comercial ou industrial - desenvolve-se a partir da não submissão de uma empresa à lógica de mercado e concorrência (n.º 3 do artigo 2.º do CCP). E o que se deve entender por submissão à lógica de mercado e concorrência? A questão é deveras importante porque o que parece ser uma orientação legislativa destinada a salvaguardar o cumprimento de princípios basilares do relacionamento entre a administração e os interessados em contratar, não pode consubstanciar-se na imposição de regimes de descriminação negativa para certos operadores económicos que, apesar de estarem constituídos na esfera de influência dos poderes públicos, seriam penalizados, desde logo ao nível da sua competitividade no mercado, se estivessem sujeitos a teias normativas e riscos de litigância acrescidos na formação da sua vontade negocial. Este tipo de interesses e equilíbrios podem e devem ser ponderados quando se procede à rigorosa transposição da noção comunitária de organismo de direito público. Esta tarefa de interpretação poderia ter sido facilitada pelo elemento literal do CCP, mas não o tendo sido haverá que percorrer um caminho, não isento de perigos, que leve à afirmação da incidência do CCP sobre a formação de contratos por parte de empresas públicas. Sintetizando, a correcta interpretação do conceito comunitário de organismo de direito público 24 pressupõe que se identifique o que se entende por necessidades de interesse geral e carácter industrial ou comercial. Assim, necessidades de interesse geral correspondem a insuficiências que decorrem de um interesse directo a prosseguir em favor da comunidade, não subordinado a um interesse individual, ou de grupo organizado. Dizem respeito à comunidade como um todo, a sua satisfação é assimilada e percebida como a realização do bem comum. Neste sentido, este tipo de necessidades são satisfeitas por serviços de interesse geral que englobam: actividades de serviço não económico (sistema de educação, protecção social, saúde, etc); 24 Directivas 89/440/CEE, de 27 de Março de 1989, 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, bem como o Acórdão MANNESMANN, do Tribunal de Justiça das Comunidades, de 15 de Janeiro de Exibir mais
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