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Timestamp: 2018-12-12 19:43:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 289', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2']

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30/2013/CM - PDF
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Guilherme Pacheco Barros
1 PROVIMENTO N. 30/2013/CM Aprova os Regimentos Internos dos Juizados Especiais: JEI - Juizado Especial Itinerante, JUVAM - Juizado Volante Ambiental e SAI - Serviço de Atendimento Imediato do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 289, II, d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Considerando a decisão colegiada, proferida nos autos Proposição n. 1/2009 (Id ); RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os Regimento Internos dos Juizados Especiais: JEI - Juizado Especial Itinerante, JUVAM - Juizado Volante Ambiental e SAI - Serviço de Atendimento Imediato do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Anexos I, II e III, deste Provimento, respectivamente), tendo em vista as minutas apresentadas e aprovadas pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do PoderJudiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 10 de outubro de Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Presidente do Conselho da Magistratura Desembargador MÁRCIO VIDAL Membro do Conselho da Magistratura Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Membro do Conselho da Magistratura 1
2 A N E X O I REGIMENTO INTERNO DO JEI O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei Estadual n /1993 e artigo 2º da Resolução n. 001/1996 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE JEI, ou JUIZADO VOLANTE dispondo sobre sua competência e funcionamento. Art. 1º O Juizado Especial Itinerante JEI será dirigido e coordenado por um Juiz de Juizado Especial a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ouvido o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. Art. 2º Compete ao JEI processar e julgar as ações previstas na Lei n , de , bem como promover a execução de seus julgados. Parágrafo único - O processo orientar-se-á pelo critério da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação. Art. 3º O Juizado Especial Itinerante - JEI, inicialmente, atuará nos Distritos de Mimoso e São Pedro de Joselândia, situados no município de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço; Água Fria e Rio das Cascas, situados na Comarca de Chapada dos Guimarães; em Nossa Senhora do Livramento, Bom Sucesso, Capão Grande e Passagem da Conceição, em Várzea Grande; Acorizal, Coxipó da Ponte, Guia, Baús e Engenhos, situados na Comarca de Cuiabá, onde não houver posto de Atendimento dos Juizados Especiais. Parágrafo único - Havendo necessidade o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá propor a alteração da competência territorial estipulada no caput deste artigo. 2
3 horas, composto de uma ou mais equipes. Art. 4º O JEI funcionará no horário compreendido entre 08 e 18 Art. 5º O veículo destinado ao JEI ficará estacionado na sede do Juizado Especial ao qual estiver vinculado e, na falta de pátio ou estacionamento, em lugar onde haja segurança, preferencialmente em sede do Poder Judiciário. Art. 6º As jornadas da Justiça Itinerante constarão em calendários semestrais, elaborados pelo Juiz responsável, que solicitará ao Tribunal de Justiça todo o apoio e material necessários, inclusive diárias. 1º As datas semestrais das jornadas da Justiça Itinerante serão enviadas à Corregedoria Geral da Justiça e aos Juízes das Comarcas onde o JEI atuará, com vistas à inclusão de processos que permitam a prática de atos nas regiões abrangidas pela itinerância. 2º As datas constantes nos calendários deverão ser amplamente divulgadas por todos os meios legais de comunicação, inclusive panfletos, nas localidades onde o JEI atuará. Art. 7º Os auxiliares da Justiça que compõem a equipe do JEI exercerão suas atividades em conformidade com o disposto na Lei n , de , e, ocorrendo a conciliação, será esta reduzida a termo pelo conciliador, assinada pelas partes e, em seguida, homologada pelo Juiz responsável pelo Juizado Especial Itinerante. Parágrafo único As jornadas da Justiça Itinerante poderão também, contar com a participação do Ministério Público e Defensoria Pública, além de outros órgãos e entidades não jurisdicionais, desde que destinadas ao exercício de atividades públicas ou sociais de relevo e devidamente autorizadas pelo Tribunal de Justiça. Art. 8º Não advindo conciliação, serão as declarações reduzidas a termo pelo conciliador, e, em seguida designar-se-á audiência de instrução e julgamento; que realizar-se-á no local onde foi proposta a reclamação, sob a presidência do Juiz de Direito. 3
4 Art. 9º As reclamações serão distribuídas no Projudi ou PJE, para o Juizado Especial Itinerante JEI; para tanto será criado no Sistema uma unidade virtual específica, tão-somente para fins de tramitar dos processos do JEI, que ficará sob a responsabilidade do Juiz designado para coordená-lo. Art. 10 publicação, revogadas as disposições em contrário. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua Cuiabá, 14 de fevereiro de DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA DR. JOSÉ ZUQUIM NOQUEIRA DR. YALE SABO MENDES DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES 4
5 A N E X O II REGIMENTO INTERNO DO JUVAM O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei Estadual n /1993 e artigo 2º da Resolução n. 001/1996 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO DO JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL - JUVAM, ou JUIZADO VOLANTE, dispondo sobre sua competência e funcionamento. Art. 1º Em Cuiabá o Juizado Volante Ambiental JUVAM, agregado e considerado extensão da Vara Especializada do Meio Ambiente VEMA, será dirigido e coordenado pelo Juiz de Direito que a jurisdiciona e, nas comarcas de Barra do Garças, Cáceres e Rondonópolis, pelos Juízes com competência na área ambiental e direito urbanístico. Parágrafo único Os serviços e recursos dos Juizados Volantes Ambientais poderão ser solicitados por Juízes de outras Comarcas que coordenarão os trabalhos. Art. 2º A atuação do JUVAM será precipuamente, em defesa do meio ambiente natural, artificial, histórico, cultural e paisagístico, visando sempre garantir a vida com qualidade em todas as suas formas. Art. 3º Serão desenvolvidas no JUVAM duas atividades: I - atividade móvel que consiste em deslocamento de uma ou mais equipe até o local onde se pretende fazer o levantamento e constatação da existência de atividade ou conduta lesiva ao meio ambiente ou à sadia qualidade de vida. II atividade fixa desenvolvimento de trabalhos inerentes a de uma Secretaria Judicial de um Juizado Especial Cível e Criminal. Art. 4º O JUVAM terá os livros obrigatórios nos Juizados Especiais, 5
6 inseridos na CNGC. Art. 5º Os procedimentos instaurados e em tramitação pelo JUVAM orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, o ajustamento da conduta ou atividade, com restauração ou reparação do dano ao meio ambiente para fins de transação. Art. 6º A Secretaria do JUVAM, ao receber denúncia ou informação da existência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, as repassará, imediatamente, ao Conciliador para deslocamento ao local do fato, fazendo-se acompanhar por Oficial de Justiça e Auxiliares Técnicos indicados pelos Órgãos Ambientais. 1º O Conciliador constatando a existência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente e ou à qualidade de vida, lavrará relatório circunstanciado da situação encontrada, ilustrando-o com fotografias, filmes e demais documentos que entender necessário à elucidação do fato, inclusive relatório técnico elaborado pelo Auxiliar Ambiental, para instauração de procedimento na Secretaria Judicial do JUVAM. 2º Verificado que a atividade ou conduta lesiva ao meio ambiente constitui ilícito penal, será imediatamente acionado a Polícia Militar Ambiental ou Agente da Polícia Civil Judiciária, para as providências cabíveis à espécie. Art. 7º Ocorrendo ajustamento de atividade ou de conduta na audiência preliminar, que não excederá o prazo de (30 ) trinta dias da data do fato, o mesmo será reduzido a termo pelo Conciliador e assinado pelo infrator, representante de Órgão Ambiental Municipal ou Estadual e da Curadoria do Meio Ambiente, para então ser submetido à homologação pelo Juiz de Direito. Art. 8º Não ocorrendo o ajustamento de atividade ou de conduta na audiência preliminar, será lavrado termo negativo pelo Conciliador, que conduzirá as partes à presença do Juiz de Direito Titular da Vara Especializada do Meio Ambiente, ficando exaurida a atividade do JUVAM. 6
7 Parágrafo Único - Não sendo possível o imediato comparecimento poderá ser designado dia e hora para a audiência a ser realizada perante o Juiz de Direito. Art. 9º Havendo necessidade, o Conciliador poderá solicitar do Juiz de Direito, mediante justificativa, a expedição de mandado judicial de Vistoria e Constatação e de reforço policial para garantir o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 10 Os Auxiliares da Justiça que intervirem na formação do procedimento junto ao JUVAM, não ficam obstados de exercerem suas funções administrativas contra os infratores. Art. 11 A atuação do JUVAM poderá se utilizar de acordos, convênios e Termos de Cooperação Técnica com Órgãos Ambientais e Universidades. Cuiabá, 02 de julho de DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA DR. JOSÉ ZUQUIM NOQUEIRA DR. YALE SABO MENDES DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES 7
8 A N E X O III REGIMENTO INTERNO DO SAI O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei Estadual n /1993 e artigo 2º da Resolução n. 001/1996 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO - SAI ou "JUIZADO VOLANTE", dispondo sobre sua competência e funcionamento. Art. 1º O Serviço de Atendimento Imediato SAI será dirigido e coordenado por um Juiz de Juizado Especial a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ouvido o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Art. 2º O Serviço de Atendimento Imediato denominado SAI, será composto por uma Central de Atendimento ao Jurisdicionado, e por equipes de atendimento móveis. Art. 3º Compete à Central de Atendimento: a) receber as ligações dos jurisdicionados, identificando a pessoa que efetuou a ligação e o local da ocorrência; b) constatar se a solicitação preenche o requisito necessário, qual seja: acidente de trânsito, sem vítima; e, de imediato, comunicar o solicitante; c) preenchendo o requisito deverá verificar qual equipe se encontra disponível e mais próxima ao local do acidente e acioná-la para ir prestar o atendimento; d) informar ao solicitante que já fora acionado a equipe e, sendo possível, dar-lhe posição de onde se encontra a equipe e se esta fará o pronto atendimento, ou se se encontra atendendo outra ocorrência. 8
9 Art. 4º Compete às Equipes de Atendimento Móveis: a) ao receber a ligação da Central de Atendimento dar-lhe todas as informações necessárias; b) atender prontamente e com eficiência as chamadas feitas pela Central; c) no local do acidente se identificar aos envolvidos, esclarecer com educação as finalidades das atividades do SAI, de forma a tentar trazer ou manter a tranquilidade entre os jurisdicionados; d) proceder com rapidez e eficiência o levantamento do local e o que mais se fizer necessário para a elucidação do ocorrido; e) tentar a conciliação entre as partes, utilizando de técnicas de conciliação e de mediação de conflitos. Art. 5º Em caso de conciliação, o conciliador elaborará o termo de acordo em conformidade do que ficar acordado entre as partes; lerá em voz alta e após obter o consentimento das mesmas, colherá suas assinaturas e após escaneado, fará a distribuição via on-line, informando às partes que o termo será homologado judicialmente, servindo como título executivo judicial e para todos os demais efeitos decorrentes. 1º Feita a distribuição, deverá comunicar imediatamente às partes para qual Juizado Especial foi distribuído e fornecer cópia do acordo. Art. 6º Não ocorrendo a conciliação, serão entregues cópias dos termos às partes que serão orientadas a procurar o Juizado Especial Cível, se houver interesse em propor reclamação. Art. 7º As provas colhidas no local do acidente serão armazenadas pelo prazo de 6 (seis) meses, ficando neste período à disposição dos Juizados Especiais Cíveis que poderão requerê-las para instruir processos. 9
10 Art. 8º O horário de funcionamento do atendimento do SAI será das 07 às 20 horas, de segunda à sexta-feira, podendo ser alterado conforme a conveniência do serviço se assim o exigir, devendo o Juiz Coordenador do SAI, comunicar à Presidência do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e à Corregedoria Geral de Justiça. Cuiabá, 02 de julho de DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA DR. JOSÉ ZUQUIM NOQUEIRA DR. YALE SABO MENDES DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES * * * 10