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Timestamp: 2017-03-30 20:56:23+00:00
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Empregados domésticos. Mudanças decorrentes da Emenda Constitucional nº PDF
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Iago Teves Lima
1 Empregados domésticos. Mudanças decorrentes da Emenda Constitucional nº 72. Empregado doméstico, como bem conceitua Volia Bomfim Cassar, 1 é toda pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, conforme art. 1º da Lei nº /72. Empregado doméstico, portanto, é toda pessoa física que presta serviços pessoais, de natureza não eventual e subordinados, mediante a percepção de salário para um empregador, exercendo as suas atividades no âmbito residencial deste, também pessoa física e que não explora atividade lucrativa. São empregados domésticos, entre outros, a cozinheira, a babá, o motorista da família, o mordomo, a governanta, o cuidador de idoso, a copeira, a faxineira, a lavadeira, o jardineiro. Em suma, empregado doméstico é a pessoa física que trabalha para um empregador, também pessoa física, exercendo as suas atividades no âmbito residencial deste, sem intuito lucrativo. Essas as personagens, ao lado da ausência de lucro, de sorte que, à falta de um desses elementos, pode haver relação de emprego, nunca a especial e específica relação de emprego doméstico. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos teve inicio por meio da Lei nº 5.859/72 e do Decreto /73. Com o advento da Constituição Federal, em seu artigo 7º, parágrafo único, o direito ao repouso semanal remunerado a estes também foi estendido. 1 Direito do Trabalho. 3ªedição revista e atualizada. Niterói. Impetus, 2009, p.275.2 Em seguida, mais direitos foram conferidos aos empregados domésticos, por meio da Lei nº /01 só que de forma facultativa para o empregador: o recolhimento do FGTS e o seguro desemprego. Já a Lei nº /06 trouxe ainda mais direitos aos empregados domésticos, entre eles a estabilidade à gestante e a proibição de descontos por concessão de algumas utilidades, além de descanso nos feriados. Agora, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, afinal aprovada e promulgada a EC 72, os empregados domésticos tiveram garantidos direitos já estabelecidos na Constituição aos trabalhadores em geral. Antes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, os empregados domésticos tinham garantidos os seguintes direitos: - salário mínimo; - irredutibilidade salarial; salários; - licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos - estabilidade à gestante; - férias de 30 dias com acréscimo de um terço; - décimo terceiro salário; domingos; - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos - licença paternidade; - aviso prévio;3 - integração à Previdência Social - facultado ao empregador, o FGTS e seguro desemprego; - não existia controle da jornada de trabalho; - não pagamento de horas extras; - não pagamento do adicional noturno. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, já promulgada a EC 72, os empregados domésticos tiveram, como precedentemente dito, garantidos direitos já previstos na Constituição aos trabalhadores em geral. Confira-se: - salário mínimo; - irredutibilidade salarial; salários; - licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos - estabilidade à gestante; - férias de 30 dias com acréscimo de um terço; - décimo terceiro salário; domingos; - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos - licença paternidade; - aviso prévio; - integração á Previdência Social4 - recolhimento do FGTS; - em caso de dispensa sem justa causa, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS - seguro desemprego; - controle da jornada de trabalho; carga máxima de 44 horas semanais e jornada não superior a oito horas diárias - pagamento de horas extras; - pagamento do adicional noturno. Confira-se, a propósito, o quadro comparativo dos direitos dos empregados domésticos antes e depois da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 agora promulgada a EC 72: ANTES DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 66/2012 DEPOIS DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 66/2012 Salário mínimo Salário mínimo Irredutibilidade salarial Irredutibilidade salarial Estabilidade à gestante Estabilidade à gestante Férias de 30 dias com acréscimo de um terço Férias de 30 dias com acréscimo de um terço Décimo terceiro salário Décimo terceiro salário5 Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos Licença paternidade Licença paternidade Aviso prévio Aviso prévio Integração à Previdência Social Integração à Previdência Social Facultado ao empregador, o FGTS e seguro desemprego Obrigatório recolhimento do FGTS e seguro desemprego Não existia controle da jornada de trabalho A estipulação da carga horária semanal de 44 horas e jornada de 08 horas Não pagamento de horas extras Controle da jornada de trabalho; carga semanal máxima de 44 horas e não superior a oito horas diárias. Pagamento de horas extras, caso haja labor suplementar Não pagamento do adicional noturno Pagamento do adicional noturno6 Um ponto, entre vários, que trará dificuldade para o empregador dos empregados doméstico diz respeito à jornada de trabalho, em especial o controle e a fiscalização desta, tendo em vista as hipóteses de prestação de serviços extraordinários e noturnos. Desenvolvendo o empregado doméstico o seu plexo de atribuições no âmbito da residência familiar, situações sem conta poderão ocorrer, ainda que haja determinado controle e fiscalização da jornada de trabalho, mediante registros escritos, virtuais ou equivalentes, mas que possam traduzir em um documento. Um exemplo, apenas para elucidar, ainda que prosaico: empregado doméstico que mora com o empregador, assiste com a família deste novelas, programas outros, mas, antes de ir dormir, lá por volta das 23 horas, serve aos seus patrões o tradicional café noturno, ou um lanche frugal. Estaria, enquanto se distraia com seus empregadores, à disposição destes e, por isso mesmo, credora de horas extras; tal tarefa, que pode não traduzir cortesia, assim prestada após as 22:00 horas, ensejaria o pagamento do adicional noturno. É certo que a prova deste fato constitutivo em juízo mostra-se dificílima diabólica, dir-se-ia, inclusive considerando a alta confiança que preside a relação de emprego de que se trata, inteiramente diversa das relações de emprego em geral, inclusive naqueles casos em que o empregado doméstico já se inseriu no âmbito familiar de tal forma, que por vezes é tido e havido com espécie de parente próximo. Teses irão surgir, desde a adoção da teoria dinâmica de distribuição da prova, capitaneada pela inversão desta, regras de experiência poderão ser invocadas, a verossimilhança das alegações poderá ter algum peso, o ônus da demonstração do fato constitutivo por certo será também arguido, a inexigência de efetivo controle poderá ser alegada, em7 razão mesmo de não possuir o empregador em sua residência mais de 10 empregados domésticos. E por aí vai. Será, porém, no dia a dia, caso a caso, que o tema horário de trabalho do empregado doméstico terá suas balizas esclarecidas, sem o pânico que agora, diante do novel diploma, as opiniões são lançadas, algumas comedidas, outras a estabelecer verdadeiro caos. É aguardar, precaver-se comedidamente, para ver. No pertinente ao adicional noturno, novidade ainda sujeita a regulamentação, também constitui ponto que merece destaque, uma vez que é devido ao trabalhador que estiver efetivamente exercendo as suas atividades entre as 22h de um dia até às 5 h do dia seguinte. Um exemplo, para elucidar: ao cuidador de idoso, que efetivamente trabalha das 19h00min às 07h00min, no horário compreendido entre 22h:00min de um dia às 05h00min do dia subsequente, é devido o pagamento do adicional noturno. Por outro lado, cogita-se, aqui e ali, de dispensar o empregado doméstico, diante da nova regência legal, utilizando-se, a partir de então, dos chamados diaristas. Nessa hipótese, advirta-se que não seria recomendável transformar o empregado doméstico em diarista, pois possível será a arguição de fraude à lei (CLT, art. 9º). Afinal, se, antes, na qualidade de empregado doméstico, havia o exercício de certo plexo de atividade, como, depois, mantido esse mesmo feixe de atribuições, quem empregado doméstico era, agora não o é, apenas porque não presta serviços em todos os dias da semana, mas apenas em dois dias. Conclui-se, portanto, que direitos já garantidos aos trabalhadores em geral pela Constituição Federal de 1988 foram estendidos8 aos empregados domésticos, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional É preciso observar, contudo, que certos pontos da Emenda Constitucional 72, a exemplo do pagamento das horas extras e do adicional noturno, como visto anteriormente, serão difíceis de ser aplicados de forma correta, até porque a residência do empregador não pode ser comparada a uma empresa que possui ferramentas para o controle da jornada de trabalho. É preciso, portanto, cautela e serenidade. Analisar, em demandas debatidas em juízo, minuciosamente, caso a caso, os temas que compõem a desavença, tanto para não prejudicar o empregado doméstico e o empregador, quanto para não conferir a essa categoria profissional uma injustificável ojeriza ou desmedida desconfiança, certamente resquício de uma lamentável cultura escravagista de alguns, que de há muito deveria ter sido sepultada. Ana Paula Moraes Tupinambá Advogada Contato: 2 "Art. 7º... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." Documentos relacionados
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pág.: 1/6 1 Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para programação, concessão e pagamento de férias aos empregados da COPASA MG. 2 Referências Para aplicação desta norma poderá ser necessário Leia mais NOVAS CONQUISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000247/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/07/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021198/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46224.001800/2010-02 DATA DO Leia mais VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 6.708, DE 2009. Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº Leia mais CÁLCULOS TRABALHISTAS
CÁLCULOS TRABALHISTAS Remuneração - Salário acrescido da média das variáveis (exemplo: comissões) dos últimos 12 meses. - Média: soma das 6 maiores parcelas variáveis mês a mês, divididas por 6, dentro Leia mais ESTUDO DIRIGIDO 3 RESPOSTAS
ESTUDO DIRIGIDO 3 RESPOSTAS Jornadas Especiais: Bancários 1)Disserte sobre a duração e condições de trabalho dos bancários. Mencione posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Na Consolidação das Leis Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AL000123/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023370/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46201.002929/2011-79 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2012
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002058/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/05/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018377/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.004510/2012-13 DATA DO Leia mais Lição 11. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Perguntas Frequentes - Trabalhista 01) O empregador poderá descontar do empregado as importâncias correspondentes a danos por eles causados? 1º do art. 462 da CLT prevê a possibilidade de que, em caso Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 SINDICATO DOS TECNICOS EM SEGURANCA TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 25.578.642/0001-01, neste ato representado por seu Presidente, Sr. CLÁUDIO FERREIRA SANTOS; Leia mais 13º SALARIO Posteriormente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º,
Aviso Prévio 1. Conceito 2. Cabimento 3. Prazo 4. Início da contagem do prazo 5. Ausência do aviso prévio 6. Anotação na CTPS da data do encerramento do contrato de trabalho 7. Renúncia do período de aviso Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002285/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/10/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055933/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.001820/2011-96 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, que entre si celebram o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000422/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028733/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.005494/2011-54 DATA Leia mais EMPREGADO DOMÉSTICO 1. INTRODUÇÃO
EMPREGADO DOMÉSTICO 1. INTRODUÇÃO Antes de entrar na temática acima, mister se faz ressaltar que este trabalho é uma compilação de robusto e conclusivo trabalho elaborado pela renomada equipe COAD, in Leia mais ACORDO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E FÉRIAS COLETIVAS
ACORDO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E FÉRIAS COLETIVAS Na melhor forma de direito, pelo presente instrumento de conciliação que entre si celebram, de um lado a pessoa jurídica de direito Leia mais Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
1. Da legislação que prevê o direito às férias - previsão constitucional e infraconstitucional Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional Leia mais Recursos Humanos. Cálculos de Folha de Pagamento - Férias e Décimo-Terceiro. Férias - Finalidade. Férias - Direito. Patrícia Ramos Palmieri
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000204/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/03/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006500/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.002367/2015-27 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
1/5 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANÁ SENALBA/PR, CNPJ 75.992.446/0001-49, Leia mais DO ESTADO CORPORATIVO E SUA ORGANIZAÇÃO