Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586464790/22235164120178260000-sp-2223516-4120178260000/inteiro-teor-586464828
Timestamp: 2018-06-24 02:58:14+00:00
Document Index: 68991328

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 24', 'ARTIGO 170', 'artigo 191', 'Artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22235164120178260000 SP 2223516-41.2017.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22235164120178260000 SP 2223516-41.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP__22235164120178260000_48b9f.pdf
Registro: 2018.0000399876
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2223516-41.2017.8.26.0000, da Comarca de Brotas, em que é autor ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA - ASSOBRAPI, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO.
ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E PEREIRA CALÇAS.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, RICARDO ANAFE, BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, ELCIO TRUJILLO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO e ANTONIO CARLOS MALHEIROS julgando a ação procedente; PEREIRA CALÇAS (Presidente, com declaração) e MOACIR PERES julgando a ação procedente, com fundamentação diversa; E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (com declaração) e GERALDO WOHLERS julgando a ação improcedente.
Voto nº 33.125
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2223516-41.2017.8.26.0000
Requerente: Associação Brasileira de Pirotecnia (ASSOBRAPI)
Requerido: Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.493, de 13 de setembro de 2017, que “dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no município”.
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Reconhecimento. Nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal (e não aos Municípios) legislar sobre “produção e consumo”.
União, ademais, que no exercício de sua competência legislativa já editou um conjunto de atos normativos de abrangência nacional tratando da questão referente à fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos como, por exemplo, o Decreto nº 4.238, de 08 de abril de 1942 que, ao contrário da lei impugnada, dispõe em seu artigo 1º que “são permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício”, nas condições que estabelece.
É importante considerar, sob esse aspecto, que o Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2015, apreciando o Tema 145 da repercussão geral reconhecida no RE 586.224, firmou tese no sentido de que “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c.c. 38, incisos I e II, da Constituição Federal”).
Posicionamento que está alinhado a outra orientação da Suprema Corte no que sentido de que padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca “o argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional” (RE nº 477.508-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011).
Norma impugnada, ademais, que apesar de versar sobre defesa e melhoria do meio ambiente - foi votada e aprovada sem que seu projeto tivesse sido submetido à participação popular. Violação do art. 191 da Constituição Estadual.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA (ASSOBRAPI), com pedido de liminar, tendo por objeto a Lei nº 2.493, de 13 de setembro de 2017, que “dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no município”. O autor alega que essa norma é ofensiva às disposições dos artigos 5º, 47, inciso II e 144, da Constituição Estadual.
Houve deferimento de liminar para suspender a eficácia da norma impugnada (fl. 126).
O Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal foram notificados e prestaram informações a fls. 167/169 e 171/178.
O Procurador Geral do Estado foi citado (fls. 182/183) e apresentou manifestação a fls. 184/185, alegando que os dispositivos da lei impugnada versam sobre matéria exclusivamente local, motivo por que não tem interesse na causa.
A douta Procuradoria de Justiça, com as considerações de fls. 188/195, opinou pela procedência da ação.
A Associação Brasileira de Pirotecnia, no caso, está revestida de legitimidade para instaurar processo de controle normativo abstrato já que se insurge contra lei cujo conteúdo guarda pertinência temática com suas finalidades institucionais (fls. 42), ou seja, tem em mira norma jurídica que diz respeito aos interesses típicos da classe que representa, dai porque fica afastada a preliminar de fls. 174/175.
No mérito a ação é procedente
A lei acoimada de inconstitucional é aquela constante do documento de fl. 52, redigida da seguinte forma:
“Art. 1º. Fica proibida a utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município nas formas que menciona.
com ou sem bomba; os chamados morteirinhos de jardim ou similares; as baterias; os morteiros com tubos de ferro;
§ 2º. A proibição na qual se refere esse artigo estende-se a todo Município em recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º. A comercialização, manuseio, utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei, sujeitando-se os responsáveis com pagamento de multa.
Artigo 3º. O Poder Executivo, através de Decreto, poderá editar normas complementares necessárias e a fiscalização da execução dessa Lei, prevendo sua ampla divulgação.
Artigo 4º. Caberá ao Poder Executivo impor as sanções legais decorrentes do descumprimento desta Lei.
O autor alega ofensa às disposições dos artigos 5º, 47, inciso II e 144, da Constituição Estadual.
Uma vez que na ação direta de inconstitucionalidade vige o "princípio da causa petendi aberta", é possível a apreciação do pedido sob fundamento diverso, como tem admitido a doutrina e jurisprudência, pois, “a despeito da necessidade legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na apreciação, que faz, da constitucionalidade dos dispositivos impugnados. É dominante no âmbito do Tribunal que na ação direta de inconstitucionalidade prevalece o princípio da causa petendi aberta” (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, 35ª ed. Malheiros, São Paulo, 2013; p. 435).
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento nesse sentido, proclamando que “o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial"(Adin n.º 2.396-MS, Rel. Min. Ellen Gracie, j .26/09/2001).
Nesse mesmo sentido também já se posicionou este C. Órgão Especial, decidindo que “na ação direta vige o 'princípio da causa petendi aberta', pois a despeito da necessidade legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, o Tribunal 'não está a eles vinculado na apreciação que faz da constitucionalidade dos dispositivos questionados', como anotam IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e GILMAR FERREIRA MENDES ('Controle Concentrado de Constitucionalidade - Comentários à Lei nº 9.868, de 10-11-1999', Ed. Saraiva, São Paulo, 2ª ed., 2ª tiragem, p. 241)” (Adin
56.2011.8.26.0000, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 18/01/2012).
São feitas essas considerações para demonstrar que, embora não viole o princípio da separação dos poderes, a lei impugnada, no caso, pode ser declarada inconstitucional por outro fundamento (ofensa ao princípio do pacto federativo), pois, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo (artigo 24, inciso V, da Constituição Federal).
Não custa lembrar, aliás, que no exercício de sua competência legislativa, a União já editou um conjunto de atos normativos de abrangência nacional tratando da questão referente à fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos como, por exemplo, o Decreto nº 4.238, de 08 de abril de 1942 que, ao contrário da lei impugnada , dispõe em seu artigo 1º que “são permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício”, nas condições que estabelece:
“Art. 1º. São permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas neste decreto-lei.
Art. 2º. Os fogos a que se refere o artigo anterior são os que ficam classificados do seguinte modo:
1º - os fogos de vista, sem estampido;
2º - os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça.
1º - os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;
2º - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
3º - os chamados 'pots-à-feu”, 'morteirinhos de jardim', 'serpentes voadoras' e outras equiparáveis.
1º - os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;
2º - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora;
1º - os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;
2º - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;
3º - as baterias;
4º - os morteiros com tubos de ferro;
5º - os demais fogos de artifício.
Art. 3º. As fábricas de fogos só serão permitidas nas zonas rurais, ficando suas instalações subordinadas ao estabelecido pelos regulamentos do Ministério da Guerra.
§ 1º. As fábricas serão instaladas em prédio ou prédios isolados e distantes de qualquer residência, dependendo os projetos respectivos de aprovação das autoridades competentes.
§ 2º. No prédio ou nos prédios a que se refere o parágrafo anterior não será permitida a venda de fogos, a varejo.
§ 3º. O funcionamento das fábricas de fogos só será permitido mediante responsabilidade de profissional diplomado ou prático de competência oficializada.
Art. 4º. Os fogos, incluídos na classe A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queixa é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública.
Art. 5º. Os fogos incluídos na classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e sua queima é proibida nos seguintes locais:
a nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública e na própria via pública;
b nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades policiais.
Art. 6º. Os fogos incluídos na classe C não podem ser vendidos a menores de 18 anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos:
a para festa pública, seja qual for o local;
b dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo.
Art. 7º. Os fogos incluídos na classe D não podem ser vendidos a menores de 18 anos e, em qualquer hipótese, só podem ser queimados com licença prévia da autoridade competente.
Art. 8º. É proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.
Art. 9º. Os infratores das disposições deste Decreto-lei estarão sujeitos a multas variáveis de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), atualizados monetariamente na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, as quais, na reincidência, serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. As multas não eximem os infratores das sanções penais que couberem, em caso de acidentes pessoais e materiais.
Art. 10. Nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, a varejo ou por atacado, os produtos constantes do presente decreto-lei, sem licença prévia da
autoridade policial competente, de acordo com as instruções que serão baixadas pelos chefes das Polícias do Distrito Federal e dos Estados.
Parágrafo único. Os fogos das classes A, B e C só poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e sua procedência.
Art. 12. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Assim, a norma impugnada, tal como editada ( proibindo de forma absoluta a comercialização e uso de artigos pirotécnicos)
contrasta com a legislação federal, violando não só o princípio da razoabilidade 1 , mas também o princípio do pacto federativo (CF, art. 24, V).
É importante considerar, sob esse aspecto, que o
Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2015, apreciando o Tema 145 da
repercussão geral reconhecida no RE 586.224, firmou tese no sentido de que “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c.c. 38, incisos I e II, da Constituição Federal”).
É o que tem decidido este C. Órgão Especial em casos
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.065, de 18 de maio de 2017, de iniciativa parlamentar, do
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite a razoabilidade como parâmetro de aferição da constitucionalidade
material dos atos estatais, enfatizando, por exemplo, que “todos os atos emanados do poder público estão necessariamente
sujeitos, para efeito de sua validade material, à indeclinável observância de padrões mínimos de razoabilidade”.
É que a exigência do padrão de razoabilidade visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas, porque “a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar” (ADI nº 2667 MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, j. 19/06/2002).
Município de Socorro, que proibiu a comercialização, cessão ou utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município. Invasão da competência da União a quem compete legislar sobre o tema, consoante o disposto no artigo 24, V, da Carta da Republica, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da Carta Estadual. União que estabeleceu, através do Decreto 4.238/1942, regulamentado ao depois pelo Decreto 3.665/2000, o comércio e a fiscalização dos referidos produtos. Afronta aos consectários da razoabilidade e da livre iniciativa, este último erigido à condição de princípio fundamental. Ação procedente” (ADIN nº 2173855-93.2017.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 13/12/2017).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretensão que envolve a Lei Municipal nº 4.010, de 20 de outubro de 2016, que “dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício no âmbito do Município de São Manuel e dá outras providências” Norma que invade a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo (art. 24, V, CF), com violação do princípio federativo e dos arts. 1º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo Texto legal que não se enquadra na possibilidade de eventual suplementação de legislação federal e/ou estadual, não constando demonstração de peculiaridade local a justificar uma lei municipal sobre o tema, sobretudo por conter previsão contrária ao já estabelecido na competente lei federal, a qual não veda a comercialização de tais produtos Preponderância de interesse geral e não apenas da municipalidade Assunto de consumo que figura como matéria de importância comum e não se amolda aos temas específicos de interesse do próprio município exigidos no art. 30 da CF Ação procedente” (ADIN nº 2137293-85.2017.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 13/12/2017).
“...Ao cuidar da proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem estampidos no Município de Tietê, a norma viola o princípio do pacto federativo, porquanto referidas matérias, por se enquadrarem no conceito de material bélico, são de competência privativa da União. Ademais, a legislação acerca de comércio e produção, em geral, têm sua competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. A questão já foi regulamentada pela União e não há particularidades locais a autorizarem o Município a legislar a respeito. AFRONTA AO ARTIGO 170, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICÁVEIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. A proibição trazida na norma Municipal, por ser extremamente restritiva, praticamente inviabiliza a atividade econômica, invadindo a livre iniciativa e o exercício de atividade empresarial, princípios resguardados pela nossa Constituição Federal. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (ADIN nº 2223339-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 07/03/2018).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 6.658, de 6 de abril de 2015, com a redação dada pela Lei nº 6.796, de 30 de maio de 2016, do Município de Bauru, que 'Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais' -Fogos de artifício e artefato pirotécnico - Explosivos Tema relacionado ao comércio e uso de material bélico Arts. 22, XXI e 24, V da CF/88. Preliminar. Análise de ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Mérito. Ao regulamentar o comércio e o uso de materiais explosivos, a Câmara de Vereadores invadiu competência legislativa privativa da União, sendo patente a ocorrência de vício de inconstitucionalidade, já que a fiscalização dessas atividades é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 (Dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas), regulamentado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e Decreto Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, (Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências). Os atos legislativos impugnados desrespeitaram a repartição de competência prevista pela Constituição Federal e violaram o princípio federativo, de que trata o art. 144 da CE/89, porque o tema integra a competência normativa da União. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente” (ADI nº 2141044-80.2017.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, j. 22.11.2017).
Trata-se de posicionamento alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal no que sentido de que padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca “o argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional” (RE nº 477.508-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011).
sentido de que embora não seja permitido ao município proibir a queima de fogos de artifício , seria possível a restrição à intensidade sonora para proteção da saúde pública e do meio ambiente .
Não há dúvida quanto a essa possibilidade de se restringir a intensidade sonora, por meio de detalhamento das regras contidas na norma federal . Tanto que na ADIN nº 2141095-91.2017.8.216.0000, de relatoria do Desembargador Beretta da Silveira, este C. Órgão Especial, por unanimidade, reconheceu a validade de lei do município de Indaiatuba que proibia fogos de artifício com efeito sonoro acima de 65 decibéis .
Neste caso do município de São Sebastião, entretanto, a lei proíbe qualquer efeito sonoro . Ou seja, ao contrário de apenas restringir a intensidade dos estampidos, fixando limites para proteção da saúde pública e do meio ambiente , a norma impugnada, na verdade, impõe silêncio absoluto , não permitindo qualquer tipo de barulho na utilização dos fogos.
Já a norma federal, como vimos ao contrário de proibir permite expressamente o estampido.
E, se a legislação federal permite , o município não poderia proibir. No máximo, poderia fixar limites, como ocorreu na cidade de Indaiatuba, especificando e detalhando a intensidade sonora permitida em cada faixa de seu território, dentro de sua competência para legislar de forma suplementar sobre assunto de interesse local ,
Por fim, se a norma envolve disciplina sobre defesa e melhoria do meio ambiente, seu projeto deveria ter sido submetido a divulgação e discussão junto à comunidade local , o que, entretanto, não ocorreu, já que nenhuma referência ao cumprimento desse requisito consta dos autos, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade também por ofensa à disposição do artigo 191 da Constituição Estadual.
Art. 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico."
concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o móvel do legislador ordinário é exposto e contrastado com ideias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os interesses envolvidos e as consequências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta” (TJSP, ADIN nº 994.09.224728-0, Rel. Des. Artur Marques, j. 05/05/2010).
Ante o exposto, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.493, de 14 setembro de 2017, do Município de São Sebastião.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2223516-41.2017.8.26.0000
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA - ASSOBRAPI
Réus: Prefeito do Município de São Sebastião e Presidente Câmara Municipal de São Sebastião
VOTO N. 3550/18 (DIVERGENTE)
Ação direta de inconstitucionalidade. São Sebastião. Lei Municipal n. 2.493, de 14 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro, no Município e dá outras providências”. Alegação de incompatibilidade da referida legislação com os arts.5º, 47, II e 144, da Constituição Estadual. Inexistência de violação à separação de poderes ou ao pacto federativo. Direito ao meio ambiente equilibrado que também se insere no conceito de 'interesse local'. Possibilidade de regulação da matéria no âmbito municipal. Ação julgada improcedente.
Consigno, de início, a adoção do relatório elaborado pelo
ilustre Relator, Desembargador Ferreira Rodrigues, porém, com o devido respeito ao
entendimento por ele expressado, e revendo meu posicionamento anterior sobre a
matéria , considero que a ação é improcedente, razão pela qual acrescento as razões do
meu juízo divergente.
Destaco desde logo a relevância e a abrangência do
tema, e considero existirem outros fatores jurídicos importantes a serem sopesados no
julgamento, ao lado da alegação de incompatibilidade da lei impugnada com o disposto
nos arts. 5º, 47, II e 144, da Constituição Estadual.
De fato, a Lei Municipal n. 2.493, de 14 de setembro de
2017, do Município de São Sebastião, editada a partir de projeto de iniciativa parlamentar,
não violou o princípio da separação de poderes, e, a meu ver, tampouco importou ofensa
ao pacto federativo, haja vista que suas disposições coadunam-se com o que pode ser
ADI n. 2141044-80.2017, rel. Des. Carlos Bueno, j. 22.11.2017; ADI n. 2173855-93.2017, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 13.12.2017; ADI n. 2137293-85.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Passos, j. 13.12.2017 e ADI n. 2223339-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 07.03.2018.
compreendido também sob a rubrica de 'interesse local' e, consequentemente, autorizar a atividade legislativa sobre a matéria no âmbito dos Municípios.
É sabido que a normatividade federal a respeito da fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos concentra-se, primordialmente, nas disposições do Decreto-Lei n. 4.238, editado em 08 de abril de 1942, e do Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000, que “Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)”. No Estado de São Paulo, por sua vez, vige também a Resolução SSP 154, editada em 19.09.2011.
Não se olvida que os atos normativos acima referidos permitem a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, tanto em âmbito nacional quanto estadual, observadas as numerosas restrições que preveem.
Não obstante, há que se considerar que a norma impugnada não proibiu de forma absoluta a comercialização e o uso de artigos pirotécnicos no Município de São Sebastião, conforme se extrai da sua literalidade:
“Artigo 1º - Fica proibida a utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município nas formas que menciona.
§ 1º Para efeito dos dispositivos constantes no 'caput' deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: os fogos de estampido; os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; os chamados morteirinhos de jardim ou similares; as baterias; os morteiros com tubos de ferro;
[...] (g.n.)”
Verifica-se que a lei mencionada visou precipuamente a impedir a utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros (estouros, estampidos), os quais são, notadamente, os artefatos dessa natureza que mais malefícios trazem à comunidade e ao meio ambiente.
A questão merece, assim, ser apreciada também sob o viés da proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
A Constituição da República, em seu art. 225, caput, dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O § 1º, do art. 225, a seu turno, prevê: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V controlar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.
A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz, em seu art. 3º, inciso III, o seguinte conceito:
“Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...]
Em que pese o fato de a soltura de fogos de artifício se consubstanciar em prática milenar difundida mundialmente e estar frequentemente associada a comemorações e eventos festivos, não se pode desconsiderar a poluição sonora por ela gerada nem seus nefastos efeitos sobre os seres humanos em maior condição de vulnerabilidade (crianças de tenra idade, enfermos, idosos, etc.), bem como a todos os animais a ela expostos.
No espírito da necessária revisão acerca dos parâmetros legais que norteiam a prática em comento, registra-se no Congresso Nacional a tramitação de diversos projetos de lei com vistas a alterar as condições em que se permite o uso de fogos de artifício com efeito sonoro no país, inclusive com proposta de revogação do Decreto-Lei n. 4.238/1942.
Oportuno sejam acrescentadas, exemplificativamente, as justificativas que acompanharam a proposição do PL 6881/2017, as quais revelam a existência de uma opinião crescente em grande parte da sociedade brasileira e que, muito provavelmente, acabará por atrair a atenção do Congresso Nacional:
“A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
Os animais não habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos ruídos fortes, como de trovões e fogos de artifício. Alguns mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia
SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos católicos, no mês de junho, sendo a Bahia o estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas Gerais.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões resultantes do uso de fogos de artifício. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
Adicionalmente, o PL prevê inclusão de pena na Lei de Crimes Ambientais para quem fizer uso de fogos de artifício de estampido. Esta iniciativa está em consonância com crimes ambientais devido a poluição sonora causada e visa dar mais efetividade a esta proibição”.
Cabe estabelecer paralelo com as legislações municipais e estaduais que estabeleceram restrições ao uso e consumo de tabaco. Em São Paulo, a Lei Municipal n. 14805, de 04 de julho de 2008, proibiu “fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas”...como elevadores públicos ou residenciais, veículos de transporte coletivo, hospitais e casas de saúde, auditórios, ca...
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