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Timestamp: 2017-05-29 08:26:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 108', 'Artigo 481', 'artigo 1026', 'artigo 2', 'artigo 74', 'Artigo 96', 'Artigo 96']

Compra e Venda. Coordenação Francisco José Rezende dos Santos. Maria do Carmo de Rezende Campos Couto. Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza - PDF
Compra e Venda. Coordenação Francisco José Rezende dos Santos. Maria do Carmo de Rezende Campos Couto. Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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Gabriel Belmonte Osório
1 Compra e Venda Maria do Carmo de Rezende Campos Couto Coordenação Francisco José Rezende dos Santos Maria do Carmo de Rezende Campos Couto Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza2 3 APRESENTAÇÃO Orientar, padronizar e qualificar. Esses são os objetivos da série de cartilhas intitulada Coleção Cadernos IRIB, que temos o prazer de publicar. Compromisso assumido em 2009, no início de nossa gestão, esse projeto de grande importância vem atender às várias solicitações recebidas de diversos associados, para que o IRIB publicasse estudos visando à padronização dos atos de registro. A Coleção Cadernos IRIB vai abordar diversos temas, os títulos admitidos a registro ou averbação constantes do art. 167 da Lei nº 6.015/1973, todos eles desenvolvidos por grandes especialistas e estudiosos da doutrina registral imobiliária. Com uma linguagem didática e simples, nossas cartilhas devem ser parceiras constantes de quem faz o dia a dia das serventias. Devem ser objeto de consulta obrigatória não apenas por parte dos oficiais de Registro de Imóveis, mas especialmente pelos profissionais que atuam na prestação dos serviços: substitutos, escreventes e, inclusive, aqueles que cuidam do atendimento do público. A vice-presidente do Instituto para o Estado de São Paulo e registradora de imóveis em Atibaia/SP, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, e o diretor de assuntos internacionais e registrador de imóveis em Teresópolis/RJ, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, dividem comigo a coordenação dessa relevante coleção. Uma das mais atuantes colaboradoras de nossa administração, Maria do Carmo assumiu também a revisão técnica do conjunto de obras e aceitou o desafio de ser autora, juntamente com outros colegas dos diversos títulos. Esperamos que a edição destes manuais, de uso diário, cumpram a função de auxiliar a todos os oficiais de Registro de Imóveis brasileiros a bem desempenhar a sua atribuição constitucional, executando com exatidão os atos de sua competência. Além da versão impressa, as cartilhas também poderão ser acessadas na área de publicações do portal do IRIB Assino esta apresentação com a sensação de dever cumprido e com a certeza de que a família das publicações IRIB cresceu, sobretudo, em qualidade. Em nome de todos os registradores imobiliários do Brasil, a quem tenho a honra de representar, agradeço ao gigantesco trabalho dos colegas coordenadores e dos autores da Coleção Cadernos IRIB. Francisco José Rezende dos Santos Presidente do IRIB4 SUMÁRIO Compra e venda... 5 Forma do Título... 5 Elementos essenciais do contrato de compra e venda... 9 Cláusulas especiais da compra e venda Obrigação de não alienar Limitações à compra e venda Compra e venda bipartida Compra e venda com doação do dinheiro (doação modal) Compra e venda de parte localizada em condomínio Compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma Mandato em causa própria Retificação de registro de compra e venda Distrato de compra e venda Qualificação de compra e venda Planilha de qualificação compra e venda Modelos Legislação citada Bibliografia Expediente... 805 1. Definição Compra e venda A compra e venda é um contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um bem para a outra parte (comprador), a qual se obriga a pagarlhe certo preço em dinheiro ou valor fiduciário representativo de dinheiro (nota promissória, cheque, duplicata, letra de câmbio etc.). No Brasil, o contrato de compra e venda por si só não transfere a propriedade da coisa, gerando, simplesmente, a obrigação de transferi-la. A transferência efetiva da propriedade de um imóvel depende do registro do contrato ou da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis do local de situação do bem. Somente a partir desse registro é que nasce o direito de propriedade com eficácia erga omnes, ou seja, perante terceiros. Nesse sentido, o art do Código Civil dispõe que a propriedade é transferida mediante o registro do título (escritura ou contrato) no Registro de Imóveis, e,enquanto não se registrar esse título, o alienante (vendedor) continua a ser considerado como dono do imóvel. Assim, se houver um contrato e um pagamento do preço sem o registro, o comprador ainda não é considerado proprietário do bem, e,caso o vendedor o venda novamente à terceira pessoa que registrar seu contrato primeiro, o primitivo comprador não terá o direito de reivindicar o imóvel, mas apenas o de exigir que o vendedor lhe pague perdas e danos. Esse sistema se resume no conhecido jargão quem não registra, não é dono. 2. Forma do título Conforme art. 108 do Código Civil, 1 se não houver disposição em contrário, os negócios jurídicos que visem à constituição, à modificação, à transferência ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo devem ser feitos por escritura pública. É preciso que seja adotado o salário-mínimo fixado pelo governo federal, não importando o valor dos pisos regionais. 1 Art Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 56 Se for vendida somente fração do imóvel e o valor da transação for inferior a 30 salários-mínimos (SM) pode ser por instrumento particular? Não. Deve-se verificar o valor do imóvel inteiro e não da parte ou da fração vendida. Em que pese haver entendimento contrário, 2 a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o art. 108 do Código Civil estabelece como parâmetro o valor do imóvel e não o valor do negócio jurídico. 3 Assim, tal valor deve corresponder à totalidade do imóvel, mesmo que esteja sendo vendida apenas uma parte, quinhão ou fração ideal. Do contrário, será possível que um terreno de valor superior a 30 SM seja fracionado e vendido em partes com objetivo de evitar-se a escritura pública, o que seria uma fraude à lei. Irrelevante, portanto, que o quinhão ou a fração negociada corresponda à parte do imóvel e que o negócio tenha valor abaixo de 30 salários-mínimos. Assim, deve sempre ser verificado o valor total venal do imóvel para fins de estabelecer se é necessária escritura pública para instrumentalizar a compra e a venda. O que é valor venal? Valor venal significa o valor real para fins de venda do imóvel (STJ- AREsp SP), que, eventualmente, pode corresponder ao valor fiscal, aquele de avaliação feita pelo Fisco para fins de pagamento do imposto de transmissão. 4 Valor venal outra coisa não é senão aquele preço alcançado nas operações de compra e venda à vista, consideradas as condições normais do mercado imobiliário. 5 Ou seja, sendo-lhe apresentado um contrato particular de compra e venda, o registrador deve procurar identificar o valor real do imóvel para fins de venda, o seu valor de comércio. Deve fazer uma comparação entre o valor do negócio jurídico declarado pelas partes no título com aquele dado pelo fisco para fins tributários, examinando, ainda, o valor mencionado 2 Enunciado 289 da Jornada de Direito Civil. Art. 108: O valor de 30 salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil brasileiro, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária. Em sentido inverso, ver decisões abaixo. 3 Instrumento particular de venda e compra de imóvel com valor acima de 30 salários mínimos. Ofensa ao artigo 108 do Código Civil. Obrigatoriedade de escritura pública. Irrelevância de o negócio ter valor inferior ao limite da lei, por corresponder a parte ideal do bem. Fracionamento do negócio que, se considerado, conduziria à fraude e ao esvaziamento do comando legal. Recurso não provido. (CSMSP: Ap. Cív. n o /0). No mesmo sentido: Apelação Cível n o 989-6/4 da Comarca de Campinas, Ap. Cív /1 da Comarca de Jundiaí, Ap. Cív , da Comarca de Batatais. 4 o legislador quis, ao editar o artigo 108, possibilitar transações imobiliárias sem muito custo às partes de baixa renda. Soa lógico que, ao referir ao valor que permite a escritura particular o fez ligando-o ao do imóvel e não ao do negócio. Exatamente para evitar fraudes e sonegação de toda sorte (TJMG: Ap. Cív. n /001 7 a Câmara Cível j ). 5 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 9 a Ed., p7 no carnê de IPTU ou o avaliado para fins de ITBI. Há municípios que possuem um valor para fins de IPTU e outro específico, mais perto do valor real do imóvel, para fins de ITBI. E se no carnê de IPTU houver informação da existência de uma construção que não está averbada? O valor dela entra no cálculo para fins deestabelecer o valor venal do imóvel? Sim, para fins de estabelecer a necessidade ou não de escritura pública, deve-se levar em consideração o valor do terreno bem como o de edificações (construções) nele existentes, 6 mesmo que não averbadas. Assim, se na matrícula consta somente o lote, mas no carnê de IPTU consta a existência de uma casa, o valor do imóvel evidentemente será o valor do terreno acrescido das acessões (edificações). Exemplo: Contrato particular de compra e venda, no qual consta que um lote está sendo vendido por R$ ,00. Mas, no IPTU, o terreno está lançado por R$ 9.000,00 e há uma edificação lançada no valor de R$ ,00. Essa transação deve ser feita por escritura pública, pois o valor do terreno somado ao da construção é de R$ ,00, que ultrapassa o limite de 30 salários-mínimos previstos no art. 108 do CC. Segundo Ulisses da Silva, doutrinadores como Orlando Gomes, Silvio Rodrigues, Maria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro, quando se referem ao valor do negócio jurídico, esclarecem que ele não pode ser vil. Por sua vez, o art. 108 do Código Civil reporta-se a imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ao exigir escritura pública. Assim é que, se o registrador, examinando contrato particular de venda, verificar que o preço declarado é visivelmente inferior ao valor venal do imóvel, poderá levantar a questão e, até, se for o caso, suscitar dúvida. 7 Há exceções para a regra do art. 108 do Código Civil? Sim, diversas leis excepcionam a regra do art. 108 do Código Civil e permitem que alguns negócios jurídicos, independentemente do valor, possam ser celebrados por instrumento particular, tais como: 6 Nesse sentido, a Ap. Cív /5 da Comarca de Osasco, entende que o valor do imóvel significa terreno mais acessões (edificações). 7 Resposta do dr. Ulisses Silva, em 2007, na seção de perguntas e respostas do Instituto, o IRIB Responde. 78 a) contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, para fins de aquisição de imóvel destinado à casa própria ( 5 o, do art. 61, da Lei n o 4.380/1964); b) contratos referidos ou resultantes da aplicação da Lei n o 9.514/1997, do Sistema Financeiro Imobiliário SFI, incluindo os de alienação fiduciária de bem imóvel (art. 38 da Lei n o 9.514/1997 ); c) contratos de compra e venda de imóvel pelo sistema de Consórcio ( único do art. 45 da Lei n o , de 8 de dezembro de 2008); d) contratos de compra e venda de imóveis da União: (art. 154 do Decreto-Lei n o 9.760/1946, arts. 14 e 27 da Lei n o 9.636/1998, art. 16, II, da Lei n o /2007 etc.). E se for recepcionado um contrato particular que não se enquadre nas hipóteses acima? Os itens acima são somente exemplos de leis que autorizam o instrumento particular, independentemente do valor do imóvel. E o limite de 30 SM imposto pelo art. 108 do Código Civil vigora somente se não houver legislação específica em sentido contrário. Desta forma, sempre que for apresentado um contrato particular de compra e venda que não se enquadre no valor máximo de 30 salários-mínimos nem nas exceções citadas acima, deve ser verificado em seu preâmbulo (início) se há menção a alguma lei específica autorizando aquele negócio por instrumento particular. Se houver, o registrador deve certificar-se da autorização legal. Se não houver, deve ser exigida a escritura pública. Na escritura pública, se uma das partes estiver representada por procurador, a procuração pode ser por instrumento particular? O art. 657 do Código Civil estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Portanto, se para o ato, for exigida a escritura pública, não poderá ser aceita procuração particular para transferência de imóvel. Contudo, se, pelo valor do imóvel, a transação puder ser feita por instrumento particular, mas as partes, por opção, resolverem celebrá-la por escritura pública, nesse caso poderá ser aceita procuração por instrumento particular, visto que a forma pública não é exigida para o ato principal (compra e venda). Não compete ao registrador, no caso de escritura pública, exigir que certidão da procuração esteja anexa à escritura, pois a sua conferência é responsabilidade do tabelião de notas. Contudo, tratando-se de instrumento particular, a procuração deve estar junto ao contrato, cabendo ao registrador verificar a sua legalidade e a validade. 89 Observa-se que a procuração para fins de alienação de bens imóveis deve possuir poderes especiais e expressos (art. 661, 1 o, do CC). Quais os elementos que devem ser conferidos pelo registrador em um contrato particular de compra e venda? Na escritura pública, compete ao tabelião identificar as pessoas, qualificá-las, conferir os dados do imóvel e verificar a representação das partes e, ainda, verificar se os tributos foram recolhidos corretamente. No instrumento particular, não há a intervenção do tabelião e todas essas conferências ficam a cargo do oficial do Registro de Imóveis. O instrumento deve estar assinado por todas as partes e duas testemunhas, e todas as firmas devem estar reconhecidas, inclusive as das testemunhas. As partes devem rubricar em todas as folhas do contrato. 3. Elementos essenciais do contrato de compra e venda Os elementos essenciais da compra e venda são: consentimento, coisa e preço. a) consentimento: é o acordo de vontades, o ajuste; b) coisa: é o objeto do contrato; c) preço: é o valor do negócio jurídico. 3.1 Consentimento O consentimento é o ajuste, o acordo final entre as partes, o qual decide a respeito da venda e da aquisição do imóvel, fixando o preço e as condições. Demanda pessoa capaz. a) Menores: nas aquisições (compra), os menores de 16 anos devem ser representados e os maiores de 16 e menores de 18 devem ser assistidos pelos seus representantes legais. Se estiverem vendendo o imóvel, é necessário alvará judicial, mesmo que estejam assistidos ou representados pelos pais ou tutor (arts e do Código Civil). (1) se, na escritura de aquisição, o imóvel estiver sendo dado em garantia (hipoteca ou alienação fiduciária), ou estiver sendo estipulada cláusula resolutiva, será necessário alvará judicial. Também é preciso alvará se os pais estiverem vendendo para filhos menores de idade; 8 8 KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis Teoria e Prática. São Paulo: Ed. Memória Jurídica, 2007, p10 (2) a assistência, ou a representação, deve ser feita por ambos os pais (arts e do CC). A falta de um (por falecimento ou ausência) deve ser justificada no título. Somente é justificado o comparecimento de um deles quando o outro tiver falecido ou estiver ausente ou, ainda, quando abandonou a família ou não houve reconhecimento da paternidade. No título, deve ser mencionado o motivo do não comparecimento de um deles; (3) títulos antigos, lavrados na época em que somente o pai assistia ou representava o filho podem ser aceitos a registro (art. 380 do CC, de 1916); (4) o emancipado, na alienação de bem imóvel, deve apresentar prova da sua emancipação. Nos contratos particulares, essa prova deve ser anexada ao título, fazendo-se menção a esta circunstância em seus dados de qualificação. b) Pessoa casada: não pode alienar bens imóveis sem autorização do outro cônjuge (art , inc. I, do CC), exceto no regime de separação convencional de bens (com pacto). É necessária a anuência: (1) no regime de comunhão de bens e no regime de comunhão parcial de bens; (2) no regime de separação obrigatória de bens, se o bem foi adquirido após o casamento (aquestos) Súmula 377 do STJ; (3) no regime de participação final dos aquestos, exceto se, no pacto antenupcial, foi pactuada a livre disposição de bens imóveis particulares (art do CC); (4) no regime de separação absoluta de bens (convencional com pacto antenupcial), é desnecessária a anuência ou a outorga do cônjuge, desde que a aquisição tenha sido feita somente em nome do cônjuge vendedor (art do CC); (5) para alienação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, é necessária a outorga do cônjuge; (6) para pessoa estrangeira (ou casal estrangeiro), também é exigível a outorga do cônjuge, mesmo que em seu país de origem seja dispensada essa autorização, pois o art. 8 o da LICC dispõe que, para regular as relações dos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados. c) É necessário alvará judicial: (1) na alienação de bens de menor ou incapaz; (2) na alienação ou na aquisição feita por Espólio; (3) na alienação ou na aquisição feita por interdito. Embora não exista regra expressa para a aquisição de bens imóveis em nome do interdito, pois o Código Civil só define 1011 as regras para a alienação dos bens, os arts , III; 1.748, III, e a parte final do 1 o do art determinam que a aquisição de bens imóveis em nome do interdito (usando, para tanto, o dinheiro ou outro patrimônio móvel ou imóvel do interdito como pagamento) dependerá de prévia autorização judicial, constando no requerimento do curador os motivos que justificam a compra; 9 (4) quando houver colidência de interesses do menor e de seus pais, deve haver a nomeação de curador especial para assinar escritura pública (art do CC) mediante alvará judicial. Isso ocorre, por exemplo: quando os pais comparecem vendendo imóvel para o filho menor ou quando o menor adquire bem e institui usufruto a favor dos pais (Apelação Cível n o 113-6/8 do CSMSP); quando os ascendentes vendem imóveis a descendente menor (Ap. Cível n o /4 do CSMSP). (5) na venda de bens do ativo permanente do devedor, após a distribuição do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (arts. 66 e 166 da Lei n o /2005). d) Analfabeto: se o analfabeto for pessoa capaz, deverá comparecer nas escrituras públicas por si, e, normalmente, o tabelião consignará que outra pessoa assine o título por ele (a seu rogo). Se o título for particular, o analfabeto deve ser representado por procuração pública (TJ/SP Agravo de Instrumento n o Praia Grande). Não basta apor impressão datiloscópica (carimbo do polegar) e, além disso, não é admitida a assinatura a rogo. e) Pessoas que assinam mal, demonstrando não saber ler ou escrever: por cautela, os documentos ou os requerimentos por elas assinados devem conter também as impressões datiloscópicas, especialmente os contratos de compra e venda por instrumentos particulares. f) Pessoa jurídica: nas aquisições ou alienações de bens de pessoas jurídicas, deve-se examinar o contrato social e suas alterações para identificar quem deve assinar o ato. Nas escrituras públicas, essa verificação cabe ao tabelião. Nos instrumentos particulares, cabe ao oficial de Registro de Imóveis. (1) deve ser apresentada certidão atualizada (máximo 30 dias) da Junta Comercial ou do Cartório de Pessoa Jurídica (Ap. Cível n o do CSMSP); (2) sociedade simples: a regra para alienação de bens é a da deliberação da maioria dos 9 Resposta na coluna do IRIB, publicada no dia 11 de março de 2007, no jornal Diário de São Paulo. 1112 sócios. Se a sociedade tem como objeto social a atividade imobiliária, no silêncio do contrato, os bens podem ser alienados e onerados pelos administradores (art do CC). Se não exerce a atividade imobiliária, os bens só podem ser alienados com a autorização da maioria dos sócios, se nada constar no contrato social; (3) sociedade anônima e sociedade de economia mista: 10 deve ser verificado o estatuto social quanto à autorização para alienação de bens. Se não houver disposição, compete ao Conselho de Administração autorizar a alienação (art. 142, inc. VIII, da Lei n o 6.404/1976) ou ainda à Assembleia-Geral; (4) sociedade limitada: rege-se pelas regras da sociedade simples ou pela da sociedade anônima, dependendo do que consta no contrato social (art do CC), devendo serem aplicadas as normas de acordo com o modelo escolhido; (5) associações: deve ser verificado o estatuto social. Se não houver disposição, compete à Assembleia-Geral essa deliberação; (6) fundações: somente podem alienar imóveis com autorização judicial com participação do Ministério Público (REsp MG); (7) recuperação judicial e falência: empresas que estejam em recuperação judicial ou em processo de falência para alienar bens dependem de autorização judicial; (8) sócio-gerente: os poderes de administração não implicam poderes de disposição. Por isso, as alienações não podem ser feitas apenas pelo sócio-gerente, sendo exigível a aprovação da Assembleia-Geral, quando não houver previsão específica no contrato social; (9) empresa estrangeira: para aquisição de imóveis no Brasil, é necessário que seja inscrita no CNPJ, mesmo que seja domiciliada no exterior (art. 11, XIV, a, n o 1; e art. 15 da IN RFB n o 1.005, de 8 de fevereiro de 2010). g) União estável: os efeitos patrimoniais da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens, se não houver estipulação em contrário no contrato de convivência (art do novo Código Civil). Observa-se que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art do CC, não se aplicando essa regra no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. As causas suspensivas do art não impedirão a caracterização da união estável ( 1 o e 2 o do art do CC). 10 A sociedade de economia mista tem como órgão soberano a Assembleia-Geral, que administra a sociedade, podendo autorizar a alienação de seus bens (STJ- RMS n SP). 1213 Se na venda constar que o vendedor vive em união estável, o companheiro deve comparecer como anuente, e este fato pode ser levado ao registro. Assim, ambos os companheiros devem assinar a escritura de venda de bens, o proprietário como vendedor e o outro como anuente. Nesse caso, mesmo que na escritura conste que o convivente também é vendedor, isso não impede o registro do título, devendo ele ser mencionado como anuente. Quando há necessidade de anuência, o que importa é que ambos compareçam ao ato (CSMSP. Ap. Cív. n o /3). Nesse sentido, cita-se decisão do STJ: Processo Civil. Execução Fiscal. Penhora de bem imóvel em condomínio. Exigência de consentimento dos demais. 1. A lei civil exige, para alienação ou constituição de gravame de direito real sobre bem comum, o consentimento dos demais condôminos. 2. A necessidade é de tal modo imperiosa, que tal consentimento é hoje, exigido da companheira ou convivente de união estável (art. 226, 3 o, da CF), nos termos da Lei, 9.278/ Recurso Especial improvido. (STJ, REsp /SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2 a Turma, j , DJ , p. 291). 3.2 Coisa É o imóvel, quando se trata de compra e venda sobre este tipo de bem. O imóvel objeto da compra e venda pode ser urbano ou rural. Em qualquer hipótese, deve estar bem especializado, o que significa estar bem descrito, determinado, identificado, com suas características e confrontações. a) Tratando-se de imóvel urbano: oart. 3 o da Lei n o 7.433/1985 autoriza que, nas escrituras públicas, a critério do tabelião, conste exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade e Estado, desde que na certidão do Registro de Imóveis conste a sua descrição e a caracterização. Essa autorização foi estendida aos contratos particulares do Sistema Financeiro da Habitação (Lei n o 4.380/1964), conforme art. 4 o do Decreto n o /1986. E, ainda, o art. 225 da Lei n o 6.015/1973 determina que, quando se tratar de terreno urbano, deve ser mencionado se este fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima. Esses dados determinam a amarração do imóvel na quadra e possibilitam um melhor controle da disponibilidade, evitando-se a sobreposição de áreas. Entende-se como terreno urbano aquele que 1314 não tem origem em loteamentos registrados nos termos do Decreto-Lei n o 58/1937 ou Lei n o 6.766/1979, pois, quanto a esses, além de os lotes e as quadras serem numerados, o cartório possui as plantas exigidas por essa legislação que contêm as medidas dos lotes, o que permite a sua correta identificação e amarração. b) Tratando-se de imóvel rural: deve ser identificado com sua denominação, suas características, confrontações, inclusive nome dos confrontantes, localização e área, bem como o seu código e os dados constantes do CCIR ( 1 o, I, n. 3, do art. 176 e art. 225 da Lei n o 6.015). 3.3 Preço Conforme ensina Orlando Gomes: O preço é a quantia que o comprador se obriga a pagar ao vendedor. É um elemento natural do contrato, e, sem preço, é nula a venda. 11 São requisitos do preço: pecuniariedade, seriedade, determinabilidade. a) Pecuniariedade: o preço deve ser fixado em dinheiro ou valor fiduciário representativo de dinheiro (nota promissória, cheque, duplicata, letra de câmbio etc.). Ou seja, o ajuste ou acordo deve ser avençado em dinheiro, mas o pagamento que é a execução do contrato poderá ser avençado de modo diverso. 12 Essa avença, contudo, não pode configurar permuta 13 nem dação em pagamento. Se parte do pagamento for feita em dinheiro e parte em coisa diversa, como um automóvel, o negócio continuará sendo compra e venda, desde que o pagamento principal, de maior valor (mais da metade do preço) seja em dinheiro, ou valor fiduciário equivalente (cheque, NP etc.). Se o pagamento for uma prestação de serviço, a doutrina entende que isso desfigura a compra e venda e passa a ser um contrato inominado. Se a transmissão do imóvel tem por objetivo pagar por uma prestação de serviço, isso não é compra e venda, e sim dação em pagamento. 11 GOMES. Orlando. Contratos. 12 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 245 e seguintes. 12 FIORANELLI. Ademar. Direito Registral Imobiliário. Porto Alegre: SafE, 2001, p Fioranelli cita decisão do Juiz Kiotsi Chicuta, prolatada no proc. 527/91, de dúvida: Há, inicialmente, necessidade de se qualificar devidamente o contrato como sendo compra e venda pura, permuta ou contrato misto, eis que o preço foi estipulado parte em dinheiro e parte em espécie [...] O Código Civil é omisso a respeito, mas a solução mais consentânea é aquela adotada pelo direito português, na qual será compra e venda se o valor em dinheiro for superior ao valor da coisa, de que é complemento e será troca, se de valor inferior. 1415 * Nota: moeda o preço estipulado no contrato deve ser pago em moeda corrente do país, permitido, apenas, que se preveja na celebração do contrato a utilização de outra moeda tão somente como indexador, referencial, parâmetro da utilização monetária. O art. 318 do Código Civil impõe não só a proibição de pagamento que não seja em moeda nacional, mas também a de convenção destinada ao uso da moeda estrangeira como critério de correção monetária, excetuadas as hipóteses previstas em lei especial. 14 O art. 1 o do Decreto n o 857/1969 e o art. 1 o da Lei n o /2001 consideram nulos os contratos que estipulem o pagamento em ouro ou moedas estrangeiras. As exceções estão previstas no art. 2 o do Decreto n o 857/1969 (ex.: contratos de importação de mercadorias, financiamentos à exportação, empréstimos cujo credor ou devedor seja residente ou domiciliado no exterior etc.). b) Seriedade: o preço deve ser real, representando uma verdadeira contraprestação pela entrega da coisa. Se ele for fictício ou de valor irrisório, a venda é considerada nula, podendo ser convertida em doação. Contudo, o preço não precisa ser justo ou exatamente o valor real da coisa, apenas a desproporção não deve ser gritante, do contrário, a venda poderá ser anulada sob argumento de lesão ao vendedor, especialmente se este tiver alienado o bem sob estado de necessidade ou por inexperiência (art. 157 do CC). Mas, ressalvada a hipótese de lesão, é lícita a fixação de preço abaixo do valor de mercado, desde que não irrisório, não cabendo ao oficial de Registro de Imóveis impugnar esse valor, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Nesse caso, o valor do negócio não será levado em conta para fins de fixação do imposto de transmissão nem do cálculo das custas e dos emolumentos, que terão por base o valor venal do imóvel. c) Preço determinado: o preço deve ser certo e determinado ou determinável. Não determinado o preço, faltará ao contrato um de seus elementos integrantes, impossibilitando também o controle fiscal nas transações imobiliárias. A escritura de compra e venda somente poderá ser registrada se o preço já estiver determinado. d) Fixação do preço: este pode ser fixado em caráter ad corpus ou ad mensuram (art. 500). (1) Na venda ad corpus, o imóvel figura como um todo, um objeto com corpo certo e determinado, individualizado por suas confrontações e divisas, sem observar, no entanto, sua área real, que, embora possa ser mencionada no contrato, é um elemento secun- 14 Art. 1 o e 2 o do Decreto n o 857/1969 e art. 1 o da Lei n o /2001 e Lei n o 8.880/16 dário. O comprador adquire o imóvel determinado, que é aquele dentro dos limites visíveis e conhecidos, independentemente da área que for encontrada a posterior. Ex.: venda de um terreno, denominado lote 1 da quadra 10 do Loteamento X com área de 300m 2. Se, no local, o lote não possuir essa área, e sim 295m 2 ou 310m 2, esse fato não importará, pois o comprador adquiriu aquele lote da forma em que se encontra. (2) Na venda ad mensuram o que interessa é a área do imóvel, que é previamente determinada. Ou seja, a área do imóvel é elemento determinante na fixação do preço, que será estipulado para cada unidade ou medida de extensão, como o preço por metro quadrado ou por hectare etc. O 1 o do art. 500 do CC estabelece que, se a diferença encontrada não exceder a um vigésimo, isto é, 5% da área total, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, ou seja, ad corpus, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. E se a diferença for maior, presume-se que a venda foi ad mensuram. Mas essas presunções são relativas, cabendo prova em contrário. O legislador, portanto, se preocupou com os casos em que a área do imóvel na escritura não coincide com a real. Assim: a) Se a área descrita na escritura for maior do que a real: (1) se foi estabelecida a cláusula ad corpus, o comprador não poderá pleitear abatimento no preço ou complementação da área, pelo caráter enunciativo das dimensões do imóvel ( 3 o, art. 500, do CC). (2) se foi estabelecida a cláusula ad mensuram, o comprador poderá intentar ação que visa à complementação da área (ação ex empto) e, sendo isso impossível, poderá rescindir o contrato (ação redibitória) ou promover o abatimento do preço (ação quanti minoris). (3) se nenhuma dessas cláusulas foi expressamente estabelecida na escritura, caberá ao juiz interpretar o contrato. Nesse caso, leva-se em consideração o tamanho da diferença encontrada. Se a área da escritura estiver até 1/20 (ou 5%) maior do que a real, presume-se que a venda foi ad corpus, sendo a venda imutável. Se a área estiver acima de 1/20 da área real, ou seja, mais de 5% de diferença, o juiz deve interpretar a venda como ad mensuram, visto ser expressiva essa diferença, dando poder ao comprador para responsabilizar o devedor (art. 500, caput, do CC). b) Se a área descrita na escritura for menor do que a real: se o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, poderá pleitear que o comprador escolha completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso de área ( 2 o do art. 500 do CC). 1617 c) Se forem vendas imobiliárias pelo empreendedor: as vendas imobiliárias feitas por um fornecedor (incorporador e loteador) são consideradas sempre ad mensuram, pois têm por base as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determinam que todas as informações no contrato devem ser claras, corretas e precisas quanto à qualidade e à quantidade (arts. 30 e 31 do CDC). Ex.: venda de uma fazenda com 100ha, cujo preço foi fixado em R$ 1.000,00 o hectare, totalizando R$ ,00. Se, no local, a fazenda tiver só tiver 90ha, o comprador terá direito a pedir complementação da área e, não sendo possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Se tiver 110ha, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Em suma: se o preço da venda foi fixado em coisa certa e determinada (um lote, uma chácara etc.), trata-se de venda ad corpus; se levou em conta as medidas, trata-se de venda ad mensuram. E, tratando-se da venda ad mensuram, o art. 500 do Código Civil apenas dá ao comprador que adquiriu imóvel o direito de exigir complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Mas, qual a repercussão no registro, se a venda foi ad corpus ou ad mensuram? Em princípio, nenhuma. Sequer tais expressões devem constar no registro, pois elas são referentes ao critério de fixação do preço. Contudo, poderá haver reflexos, que gerarão os seguintes atos: 15 a) Na hipótese de abatimento ou complementação do preço: retificação do registro, por averbação, para constar o correto valor do imóvel. Necessária também a retificação de área, pois a alteração do preço decorre da constatação da inexatidão registral quanto à situação fática. A retificação deverá obedecer ao art. 213 da Lei n o 6.015/1973; b) Na resolução do contrato, seja amigável ou judicial, cancela-se o registro por ato de averbação. Necessária a retificação pelos mesmos motivos expostos no item anterior; c) Na complementação ou devolução de área, são praticados atos de remembramento, desmembramento, abertura de matrícula e retificação de área, que, nesses casos, devem ser concomitantes. 15 SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro. Alguns aspectos polêmicos na qualificação registral dos títulos de aquisição gratuita ou onerosa de bens imóveis. Palestra proferida no 30 o Encontro Regional do IRIB em São Luiz do Maranhão. 1718 O art. 500 do CC, portanto, refere-se somente à questão do preço, e não à individualização ou à especialização do imóvel para fins registrários. Assim, se o imóvel não possuir a área que foi mencionada na escritura, é necessário o procedimento de retificação próprio para adequar os dados constantes do registro à realidade, com citação dos confinantes, se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel (art. 213, II, da Lei n o 6.015/1973) Forma de pagamento e quitação A compra e venda está completa e acabada com a fixação do preço. Mas não se deve confundir o preço com o pagamento. Fixado o preço em dinheiro, a forma de pagamento poderá ser avençada em prestações futuras ou de maneira diversa, com pagamento em cheques, notas promissórias etc. E a quitação do preço não faz parte do contrato de compra e venda. Ela é ato posterior, que diz respeito a uma segunda fase, que é a da execução do contrato. se o comprador pagar com cheque sem fundos, houve o preço, o que não houve foi o pagamento. se for fixado o pagamento em notas promissórias e elas não forem quitadas no vencimento, houve o preço, o que não houve foi o pagamento. E o fato de não ter havido o pagamento, por si só, não autoriza o desfazimento do negócio. 17 Para que o negócio seja considerado desfeito, é necessário que, na escritura ou no contrato, tenha sido inserida a cláusula resolutiva expressa. Escritura em que se estabeleça o pagamento em títulos de crédito pode ser registrada? Sim, pois o preço pode ser pago mediante a emissão de cheques, notas promissórias etc. Tenha havido ou não a quitação, a escritura de compra e venda deve ser recepcionada e registrada para fins de transmissão da propriedade. A falta de pagamento não autoriza a anulação do negócio, mas apenas a cobrança do débito, exceto se for instituída a cláusula resolutiva expressa Nesse sentido, a Apelação Cível /0 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. 17 Tratando-se de venda de imóvel com parte do preço a prazo, não pode o vendedor pleitear a anulação do negócio pela falta de pagamento. Cabe-lhe, apenas, cobrar o que lhe é devido. (Ap. Cível , Bragança Paulista, 1 o TACI-SP ) RDI Revista de Direito Imobiliário n. 3, jan./jun. de 1979, p FIORANELLI, Ademar. op. cit., p19 Cláusula resolutiva expressa e pacto comissório são a mesma coisa? No art do antigo Código Civil de 1916, havia a previsão de uma cláusula que foi muito usada, denominada pacto comissório, utilizada para quando o preço era fixado em pagamento por prestações futuras. Era uma modalidade de cláusula resolutiva expressa, que deveria estar declarada de forma clara no contrato para possibilitar a sua resolução. Essa disposição não existe no atual código. Atualmente, para que haja a vinculação da quitação ao desfazimento do negócio, é necessária a instituição da cláusula resolutiva expressa, que deverá ser mencionada no teor do registro. * Nota: sobre cláusula resolutiva, veja item específico à frente. A forma de pagamento e a quitação devem ser mencionadas no registro? Algumas Normas de Serviço das Corregedorias Estaduais determinam que, na lavratura da escritura, além do preço, os tabeliães relatem a forma de pagamento e se houve ou não a quitação. Mas é desnecessário constar esses dados no registro. Se o vendedor quiser desfazer o negócio por falta de pagamento, deve inserir na escritura a cláusula resolutiva expressa, que tornará a compra e venda condicional (condicionada à quitação do preço), do contrário, ele terá de entrar com ação de cobrança, caso o comprador não lhe pague. Havendo esta cláusula, ela, sim, deve ser mencionada no registro. É comum nas escrituras constar a declaração do vendedor a respeito da quitação do preço. Notadamente, quando este foi todo pago à vista e já foi dada a quitação; ou quando é representado por títulos de crédito (cheques, notas promissórias etc.), muitas vezes mencionando-se que este pagamento foi em caráter pro solvendo ou pro soluto. O que é pagamento em caráter pro soluto e pro solvendo? Pro solvendo significa que não foi dada a quitação do preço, o que não significa que o negócio será desfeito se o pagamento não for feito. Apenas o vendedor se resguarda o direito de só dar a quitação após receber todos os pagamentos. Pro soluto significa que o vendedor, embora não esteja recebendo em dinheiro, já está dando a quitação, referente aos títulos de crédito ou pagamentos futuros. Ou seja, os cheques e/ou notas promissórias foram mencionadas no título apenas como forma de pagamento. Observa-se, porém, que em quaisquer dos dois casos (pro soluto ou pro solvendo), mesmo que não haja o efetivo pagamento, o negócio será mantido. Sem a cláusula resolu- 1920 tiva, o vendedor terá de se contentar com a simples cobrança, pois, se não receber o pagamento, deverá entrar com ação de execução contra o adquirente, já que o negócio não será desfeito. A quitação, nesse caso, apenas indicará o total cumprimento do contrato pelo comprador, com o exaurimento do negócio jurídico. Deve ser mencionado no registro que o preço foi pago em caráter pro soluto ou pro solvendo? Se não for imposta a cláusula resolutiva expressa, esses ajustes (pro soluto e pro solvendo) não influenciam o negócio, por isso a sua menção no registro pode causar dúvida e confusão, o que deve ser evitado. Ademar Fioranelli observa que, ao ser redigido o registro da compra e venda, deverá ser inserido o preço da transação sem qualquer menção à forma de pagamento ou títulos cambiais vinculados. Seria prática ilegal agravar de ônus ou impor restrição ao registro. Somente havendo menção à cláusula resolutiva expressa é que, se não houver pagamento, o negócio será desfeito. E por isso essa cláusula deve constar no registro. Havendo a cláusula resolutiva, se o comprador não pagar, o vendedor pode pedir o cancelamento do registro diretamente no Registro de Imóveis? Não, pois mesmo havendo a cláusula resolutiva, para o desfazimento do negócio e cancelamento do registro, é necessária a intervenção judicial, ou seja, sentença judicial. Quais as atos registrais que devem ser praticados? Se na escritura mencionar a forma de pagamento e se houve ou não a quitação do preço, o oficial de Registro deve examinar: (1) se constar que o preço foi quitado, este fato pode ser mencionado no registro para que fique demonstrado o cumprimento do contrato por ambas as partes. (2) se for mencionado que todo o preço ou parte dele será pago em data futura (em cheque, depósito bancário ou NP), ou mesmo que conste que o pagamento é em caráter pro soluto ou pro solvendo, SEM instituição da cláusula resolutiva expressa, isso significa que o negócio está perfeito e acabado, e a quitação final não influenciará o negócio entabulado e não vinculará o pagamento ao desfazimento do negócio. Ou seja, é desnecessária a averbação de quitação. Essa menção é apenas para esclarecer a forma pela qual o preço foi pago, por isso não deve ser mencionada no teor do registro, para que não gere confusão, 20 Exibir mais
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