Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=390&tabela=lei_velhas&nversao=13&so_miolo=
Timestamp: 2019-10-24 01:42:30+00:00
Document Index: 93693231

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 24']

::: DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril!
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
- DL n.º 57/2008, de 26/03
- Lei n.º 37/2007, de 14/08
- DL n.º 224/2004, de 04/12
- Lei n.º 32/2003, de 22/08
- DL n.º 332/2001, de 24/12
- DL n.º 51/2001, de 15/02
- DL n.º 275/98, de 09/09
- Lei n.º 31-A/98, de 14/07
- DL n.º 61/97, de 25/03
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 74/93, de 10/03
- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2015, de 29/04)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
- 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
- 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
- 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
- 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10)
Âmbito do diploma Artigo 2.º
Direito aplicável Artigo 3.º
Conceito de publicidade Artigo 4.º
Conceito de actividade publicitária Artigo 5.º
Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário Artigo 6.º
Princípios da publicidade Artigo 7.º
Princípio da licitude Artigo 8.º
Princípio da identificabilidade Artigo 9.º
Publicidade oculta ou dissimulada Artigo 10.º
Princípio da veracidade Artigo 11.º
Publicidade enganosa Artigo 12.º
Princípio do respeito pelos direitos do consumidor Artigo 13.º
Saúde e segurança do consumidor Artigo 14.º
Menores Artigo 15.º
Publicidade testemunhal Artigo 16.º
Publicidade comparativa Artigo 17.º
Bebidas alcoólicas Artigo 18.º
Tabaco Artigo 19.º
Tratamentos e medicamentos Artigo 20.º
Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores Artigo 21.º
Jogos de fortuna ou azar Artigo 22.º
Cursos Artigo 22.º-A
Veículos automóveis Artigo 22.º-B
Produtos e serviços milagrosos Artigo 23.º
Publicidade domiciliária e por correspondência Artigo 24.º
Patrocínio Artigo 25.º
Inserção da publicidade na televisão Artigo 25.º-A
Televenda Artigo 26.º
Tempo reservado à publicidade Artigo 27.º
Publicidade do Estado Artigo 28.º
Respeito pelos fins contratuais Artigo 29.º
Criação publicitária Artigo 30.º
Responsabilidade civil Artigo 31.º
Natureza e funções Artigo 32.º
Composição Artigo 33.º
Funcionamento Artigo 34.º
Sanções Artigo 35.º
Sanções acessórias Artigo 36.º
Responsabilidade pela contra-ordenação Artigo 37.º
Fiscalização Artigo 38.º
Instrução dos processos Artigo 39.º
Aplicação de sanções Artigo 40.º
Regras especiais sobre competências Artigo 41.º
Medidas cautelares Artigo 42.º
Legitimidade de profissionais e concorrentes Artigo 43.º
Comunicação dirigida exclusivamente a profissionais
Nº de artigos : 46
Aprova o Código da Publicidade
A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes.
Por isso, importa enquadrar a actividade publicitária como grande motor do mercado, enquanto veículo dinamizador das suas potencialidades e da sua diversidade e, nessa perspectiva, como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país.
Em obediência a esse desiderato, a actividade publicitária não pode nem deve ser vista, numa sociedade moderna e desenvolvida, como um mal menor, que se tolera mas não se estimula, e muito menos como resultante de um qualquer estado de necessidade.
Porém, a receptividade de que benefícia no quotidiano dos cidadãos, se lhe confere, por um lado, acrescida importância, não deixa, outrossim, de acarretar uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva, igualmente merecedora de atenção, da protecção e defesa dos consumidores e das suas legítimas expectativas.
De facto, uma sociedade responsável não pode deixar igualmente de prever e considerar a definição de regras mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividade publicitária.
Sem recorrer a intenções paternalistas e recusando mesmo soluções de cariz proteccionista, o novo Código da Publicidade pretende, com equilíbrio e sentido da realidade, conciliar as duas vertentes enunciadas, sublinhando a sua relevância e alcance económico e social.
Realçando a experiência já adquirida, o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos quantos, directa ou indirectamente, a esta actividade se dedicam, a nova legislação contempla, ainda, a desejável harmonização com a legislação comunitária, nomeadamente com as Directivas n.os 84/450/CEE e 89/552/CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras.
Artigo 1.º É aprovado o Código da Publicidade, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 2.º - 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.
2 - Consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente Código as remissões para o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.
Art. 3.º - 1 - O Código agora aprovado entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, salvo quanto ao disposto nos artigos 24.º, 25.º e 26.º, que entram em vigor a 1 de Outubro de 1991.
2 - (Revogado pelo DL n.º 61/97, de 25 de Março)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 1990 - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - António Fernando Couto dos Santos - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 1 de Outubro de 1990.
Referendado em 10 de Outubro de 1990.
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:
2 - Não podem constituir suporte publicitário as publicações periódicas informativas editadas pelos órgãos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
-2ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
-2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
3 - O separador a que se refere o número anterior é constituído, na rádio, por sinais acústicos.
1 - É proibida toda a publicidade que seja enganosa nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.
2 - No caso previsto no número anterior, pode a entidade competente para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação exigir que o anunciante apresente provas da exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade.
3 - Os dados referidos no número anterior presumem-se inexactos se as provas exigidas não forem apresentadas ou forem insuficientes.
4 - (Revogado pelo Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março.)
5 - (Revogado pelo Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março.)
d) Não gere confusão no mercado entre os profissionais, entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e os de um concorrente;
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.
-2ª versão: DL n.º 51/2001, de 15/02
(Revogado pela Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto).
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março
(Revogado pelo Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março.)
-1ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
-3ª versão: Lei n.º 37/2007, de 14/08
-3ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
(Revogado pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho)
A publicidade do Estado é regulada em diploma próprio.
(Revogado pelo DL n.º 6/95, de 17 de Janeiro)
-2ª versão: DL n.º 74/93, de 10/03
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas das coimas revertem:
5 - As receitas das coimas aplicadas por infracção ao disposto no artigo 17.º revertem:
c) Em 60% para um fundo destinado a financiar campanhas de promoção e educação para a saúde e o desenvolvimento de medidas de investigação, prevenção, tratamento e reabilitação dos problemas relacionados com o álcool.
2 - A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 24.º na actividade de televisão e, bem assim, nos artigos 25.º e 25.º-A, a instrução dos respectivos processos e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias competem à entidade administrativa independente reguladora da comunicação social.
3 - As receitas das coimas aplicadas ao abrigo do disposto nos números anteriores revertem em 40% para a entidade instrutora e em 60% para o Estado.
-1ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
Legitimidade de profissionais e concorrentes
Qualquer profissional ou concorrente com interesse legítimo em lutar contra a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa pode suscitar a intervenção da Direcção-Geral do Consumidor para efeitos do disposto no artigo anterior.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
O disposto nos artigos 10.º, 11.º e 16.º do presente Código aplica-se apenas à publicidade que não tenha como destinatários os consumidores.