Source: http://docplayer.com.br/2853464-Poder-judiciario-justica-federal.html
Timestamp: 2017-08-23 12:40:37+00:00
Document Index: 120341433

Matched Legal Cases: ['artigo 690', 'artigo 711', 'artigo 130', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo 358', 'artigo 698', 'Artigo 687']

Aurora de Sequeira Canto
1 EDITAL DA 111ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 27 de AGOSTO de 2013, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor superior ao de sua avaliação, e 10 de SETEMBRO de 2013, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via , junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico ( ) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembléia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade ) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital ) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: 1
2 a) as pessoas definidas no artigo 690-A do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; e inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 11 do presente Edital. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais e interessados, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 2
3 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado ) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote ) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a ordem de preferência prevista no artigo do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados ) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, caso haja credor preferencial, de acordo com o artigo 711 do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 3
4 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 12. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal onde figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante o depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação, e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 1.000,00 (um mil reais)). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, o saldo excedente, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.3) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS, que o encaminhará para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região para a instrução do processo administrativo e remessa dos respectivos autos à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente. 6.5) A expedição da Carta de Arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois o requerimento de parcelamento é devidamente formalizado logo após a arrematação. 6.6) Após devidamente intimado pela Procuradoria, o arrematante deverá dirigir-se à unidade competente para a assinatura do Termo de Parcelamento, promovendo os atos necessários ao aperfeiçoamento do parcelamento administrativo, a fim de que os pagamentos relativos às demais parcelas sejam realizados junto ao exequente. 6.7) O exequente será credor do arrematante, o que deverá constar do auto de arrematação. No caso dos bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, a hipoteca do bem arrematado. 6.8) As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com o vencimento todos os últimos dias úteis de cada mês, sendo a primeira no mês de assinatura do Termo de Parcelamento, a ser firmado pelo arrematante junto à 4
5 unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009). 6.9) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009). 7) Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se, o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 690, parágrafo 1º, do CPC: tratando-se, exclusivamente, de bens imóveis, eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste Edital. 8.1) A apreciação das propostas ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.2) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 690, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº , de 06/12/2006, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do preço. 8.3) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo parágrafo 1º, do artigo 690 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) Optando-se pela forma prevista na segunda parte do artigo 690 do CPC, a caução a ser prestada consistirá na entrega, no ato, de cheque de titularidade do arrematante, correspondente ao valor integral da arrematação (valor mínimo de R$ ,00). 9.1) Deverão constar no anverso do título dado em caução, obrigatoriamente: a indicação, como beneficiário ao Juízo da Vara onde tramita o processo, a cláusula não à ordem ; o cruzamento especial; e a cláusula para ser creditado em conta, tudo conforme previsto na Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985, artigos 8º, inciso II; 17, parágrafo 1º; 44, caput e parágrafo 1º; 45 e 46.(...) 9.2) Decorridos 15 (quinze) dias da realização da hasta e não havendo o pagamento da arrematação, o cheque-caução será depositado junto à CEF, em conta vinculada ao Juízo do respectivo processo, sujeitando-se o arrematante às sanções previstas neste Edital. 9.3) Não havendo suficiente provisão de fundos, além das sanções previstas neste Edital, responderá o arrematante nos termos da legislação cível e penal em vigor. 5
6 9.4) Verificada a hipótese do item anterior, os bens penhorados serão incluídos na próxima pauta livre das Hastas Públicas Unificadas. 10) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 10.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 10.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 10.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 10.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 10.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 10.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 11 do presente Edital. 11) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 11.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas a, b, c, d, e e deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; 6
7 c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 12) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 12.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 13) A oposição de embargos à arrematação ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará na nulidade da arrematação, no termos do Código Processual Civil. 14) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 15) Na forma do artigo 698, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 16) Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Artigo 687, parágrafo 5º, CPC). 17) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 18) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 19) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 20) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 21) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS, não se constituindo em 7
8 impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 001 Natureza e n do Processo : Execução Fiscal nº Vara: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Partes: FAZENDA NACIONAL x CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/C LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: FGSP e outras Localização do lote: Rua Odeon, 150 Vila Alcântara São Bernardo do Campo/SP 500 carteiras universitárias, modelo B-84, com braço-mesa frontal em compensado multilaminado de 15 mm, revestido de fórmica, com cantos arredondados, assento e encosto confeccionado em fibra e revestido em fórmica, estrutura em tubo de aço trefilado quadrado de 20X20, com gradil sob assento em ferro trefilado de 5,50 mm para colocação de material do aluno, pintura eletrostática (anti-ferrugem) na cor preta, com sapatas de nylon dos pés, todas em bom estado de uso e conservação, avaliada cada em de R$ 60,00. Referidas carteiras universitárias estão distribuídas em 12 salas de aulas, sendo que em cada sala encontra-se em média 50 carteiras. As carteiras estão em bom estado de conservação e limpeza, sendo utilizadas pelos alunos da devedora. Valor do débito: FGTS NÃO PARCELA Valor de avaliação: R$ ,00 (Trinta mil reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Quinze mil reais) LOTE 002 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL X L. DE S. E SILVA & SILVA RESTAURANTE LTDA ME 8
9 CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outra Localização do lote: Av. Cassiopéia, 235, Jd. Satélite - São José dos Campos/SP A) 01 Buffet Quente para refeições sem identificação aparente, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00 B) 01 Buffet Frio para saladas, sem identificação aparente, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00 C) 10 Conjuntos de mesa com 4 cadeiras cada conjunto, todas em madeira, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 350,00 cada conjunto, totalizando R$ 3.500,00 Valor do débito: R$ 5.690,20 em 07/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (onze mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) LOTE 003 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X BUTI BUIN CONFECÇÕES LTDA EPP CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rua Silva Teles, Brás - São Paulo/SP calças compridas, modelo feminino, etiqueta Buti Buin tamanhos M, G, GG e GGG, composição 97% poliéster e 3% elastano, várias cores e modelos, fabricação própria, avaliado em R$ 30,00 cada. Obs.: Bens novos pertencentes ao estoque rotativo. Valor do débito: R$ ,55 em 05/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Cento e dezessete mil quinhentos e dez reais) Lance mínimo para arrematação em 2º leilão: R$ ,00 (Cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais) LOTE 004 Natureza e n do Processo : Execução Fiscal nº e apensos Vara: 1ª Vara Federal de Ourinhos Partes: INSS X SERGIO M FABRE OURINHOS ME E SERGIO MENDONÇA FABRE. CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Avenida Domingos C. Caló, 1.905, Ourinhos/SP. A) 01 Freezer marca Metalfrio, com capacidade aparente de 430l, horizontal, branco, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 700,00. B) 01 Freezer marca Metalfrio, com capacidade aparente de 430l, horizontal, branco, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 700,00. 9
10 C) 02 Fritadeiras elétricas, com capacidade individual aparente de 20 litros de óleo, marca Cordony, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado o conjunto em R$ 600,00. D) 04 Chapas próprias para lanches, sem marca aparente, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada cada em R$ 200,00, totalizando RS 800,00. Valor do débito: R$ ,29 em 03/2013 Valor de avaliação: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) LOTE 005 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Barretos Partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X AUTO POSTO RODEIO BARRETOS LTDA Localização do lote: Rod. Brigadeiro Faria Lima, s/ nº - km Posto Rodeio de Barretos - Barretos/SP. A) 01 Bomba de abastecimento Wayne Dresser, modelo 3G3387P, dois bicos, vazão máxima 50 litros/minuto, série 38916, data 10/02, em bom estado de conservação e, conforme o depositário, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ ,00; A) 01 Bomba de abastecimento Wayne Dresser, modelo 3G3389P, quatro bicos, vazão máxima 50 litros/minuto, série 38963, data 10/02, em bom estado de conservação e, conforme o depositário, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ ,00. Valor de avaliação: R$ ,00 (Vinte e dois mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Onze mil reais) LOTE 006 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Partes: FAZENDA NACIONAL X DROGARIA E PERFUMARIA RODOVIÁRIA DE BRAGANÇA LTDA - ME CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Rua Santa Terezinha, nº 30 Centro - Bragança Paulista/SP. 500 Caixas com 30 cápsulas de 500mg cada do medicamento Amoxilina, do Laboratório Teuto, uso oral adulto, do estoque rotativo da empresa executada, avaliada cada caixa em R$ 38,00. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor do débito: R$ ,09 em 07/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Dezenove mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) 10
11 LOTE 007 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal n Vara: 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: INMETRO X AUTO POSTO CANTAREIRA LTDA Localização do lote: Av. Santa Inês, nº São Paulo/SP Litros de Gasolina comum, avaliado o litro em R$ 2,33. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor de avaliação: R$ ,75 (Onze mil cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º leilão: R$ 5.562,88 (Cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) LOTE 008 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Santo André Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP X AUTO POSTO MARIA DO CARMO LTDA Localização do lote: Av. Dom Pedro I, nº Vila América - Santo André/SP A) Litros de Gasolina comum, avaliado o litro em R$ 2,4094, totalizando R$ ,15; B) Litros de Álcool (Etanol), avaliado o litro em R$ 1,7922, totalizando R$ 8.817,62. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor de avaliação: R$ ,77 (Dezenove mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 9.938,38 (Nove mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) LOTE 009 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Marília Partes: FAZENDA NACIONAL X FARMACIA FARMANOVE DE MARILIA LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Av. Nove de Julho, 587 Centro - Marília/SP A) 200 caixas contendo 30 comprimidos do medicamento SINVASTON 20mg, principio ativo: Sinvastatina, laboratório Sanval, uso adulto, avaliada em R$ 28,99, totalizando R$ 5.798,00. B) 300 caixas contendo 3 blisters de 10 comprimidos cada, no total de 30 comprimidos revestidos do medicamento CLORIDRATO DE METFORMINA 850mg, uso adulto, laboratório Prati-Donadezzi, avaliada em R$ 12,02 cada, totalizando R$ 3.606,00. C) 383 caixas contendo 30 comprimidos do medicamento HIDROCLOROTIAZIDA 25mg, uso adulto e pediátrico, laboratório Cimed, avaliada em R$ 6,53 cada, totalizando R$ 2.500,99. 11
12 OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor do débito: R$ ,74 em 07/2013 Valor de avaliação: R$ ,99 (onze mil novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 5.952,50 (cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) LOTE 010 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Partes: UNIÃO FEDERAL (INSS) X A A SPERENDIO & CIA LTDA CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Praça Luiz Appezzato, nº 89 Centro - Bragança Paulista/SP. A) litros de Gasolina comum, do estoque rotativo da executada, avaliado cada litro em R$ 2,69, totalizando R$ ,00 B) litros de Álcool comum, do estoque rotativo da empresa executada, avaliado o litro em R$ 1,78m totalizando ,00. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor do débito: R$ ,96 em 01/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Cinquenta mil e quarenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Vinte e cinco mil e vinte reais) LOTE 011 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal n Vara: 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL/CEF X GONÇALVES ARMAS LTDA, MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA E MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA CDA: FGSP Localização do lote: Av. São João, nº Centro - São Paulo/SP. 13 Carabinas marca Rossi, modelo Gallery, calibre 22, acabamento oxidado (preto), avaliada cada em R$ 1.800,00. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Este lote, em razão da legislação que regulamenta a matéria e do rigoroso controle que deve ser observado, não será desmembrado, admitindo-se apenas sua arrematação integral. Eventuais interessados em sua aquisição deverão apresentar a documentação necessária, conforme exigido pelo órgão competente, que será analisada antes do anúncio do lote a fim de que possa ser declarado apto a oferecer lances. Valor de avaliação: R$ ,00 (Vinte e três mil e quatrocentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º leilão: R$ ,00 (Onze mil e setecentos e reais) 12
13 LOTE 012 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Franca Partes: INMETRO X EULER BELMIRO MACHADO FRANCA ME, EULER BELMIRO MACHADO ESPOLIO, DANIELA DE LIMA VIEIRA MACHADO E DANIELA DE LIMA VIEIRA MACHADO ME Localização do lote: Rua Engenheiro Oliveira Pinheiro, ou 1371, Jd. Portinari - Franca/SP 35 Calças Jeans, de numeração variada, feminina e masculina, marca Turbulência, de fabricação própria da executada, avaliada cada em R$ 100,00. Valor de avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) LOTE 013 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X CASA GEORGES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Alameda dos Maracatins, nº 398 Moema - São Paulo/SP 145,70 metros de Tecido Chenile, cores diversas, avaliado o metro em R$ 70,00. Obs.: Bens do estoque rotativo da executada, oferecidos à época, pelo representante legal/depositário. Valor do débito: R$ ,96 em 06/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Dez mil cento e noventa e nove reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 5.099,50 (Cinco mil noventa e nove reais e cinquenta centavos) LOTE 014 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Partes: FAZENDA NACIONAL X VIRGILIO BATISTA RIBEIRO SÃO JOÃO DA BOA VISTA E VIRGILIO BATISTA RIBEIRO CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Av. Guilherme Guerreiro, nº São João da Boa Vista/SP A) 01 Masseira para panificação marca Suprema, sem outros dados de identificação aparentes, desativada e desgastada pelo tempo, exibida pelo Sr. Marcos Batista Ribeiro, que declarou tratar-se da máquina objeto da penhora ( masseira modelo SR50; nº , trifásica de 220 volts, marca Suprema, avaliada em R$ 900,00; B) 01 Forno para pães, que se encontra desativado, desmontado e muito desgastado pelo tempo, exibido pelo Sr. Marcos Batista Ribeiro, que declarou tratar-se da máquina objeto 13
14 da penhora (forno Tedesco, capacidade para assar 100 pães, chega a 350ºC, sem plaqueta de identificação, avaliado em R$ 400,00. Valor do débito: R$ ,08 em 07/2013 Valor de avaliação: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) LOTE 015 Natureza e nº do processo: Execução de Título Extrajudicial nº Vara: 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL X VILMA SAKATA Localização do lote: Rua Joana Magdalena Paião Garcia, n 410, Residenci al Monte Verde - São José do Rio Preto/SP A) 01 Veículo GM CORSA WIND, ano/modelo 1996, placas CEO 6489, chassi 9BGSC08ZTTC727817, movido a gasolina, cor cinza, RENAVAM , em bom estado de conservação, avaliado em R$ 9.500,00. Obs.: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 19/04/2013, consta débito de licenciamento, no valor de R$ 65,86. B) 01 Motociclo HONDA CG 150, Titan KS, ano/modelo 2006, cor prata, placa DVE 2196, chassi 9C2KCO8106R959826, movido a gasolina, RENAVAM , em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00. Obs.: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 19/04/2013, consta débito de licenciamento, no valor de R$ 65,86. Valor de avaliação: R$ ,00 (Treze mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais). LOTE 016 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X EMBRAFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua Carlo Carra, nº 66 Sala 2 Vila Santa Catarina - São Paulo/SP 450 KG de L-Glutamina, código do produto PQ 320, pertencentes ao estoque rotativo da empresa, avaliado cada kg em R$ 79,00. Valor do débito: R$ ,28 em 07/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Dezessete mil setecentos e setenta e cinco reais) 14
15 LOTE 017 Natureza e n do Processo : Execução Fiscal nº Vara: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) x GKC INDÚSTRIA METALURGICA LTDA CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua Delmiro Gouveia, 120, Jordanópolis São Bernardo do Campo/SP 250 Rack para telecomunicações, eletrônica e segurança, porta frontal em vidro de 4mm temperado, pintura epoxi preto ral Estrutura sólida soldada com quatro planos de montagem ajustáveis, com dimensões: altura 2100 mm; largura 600 mm; profundidade 1030 mm. Os bens são novos e de fabricação da executada, os quais pertencem ao estoque rotativo, avaliado em R$ 2.500,00 cada. Valor do débito: R$ ,27 em 04/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Trezentos e doze mil e quinhentos reais). LOTE 018 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL X M.SITE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Av. Cassiopéia, 1.435, Jd. Satélite - São José dos Campos/SP A) 01 impressora Epson modelo LQ2170, nº serie 2NJY033810, matricial, comunicação paralela e serial, tracionador frontal e tracionador superior, cabeça de impressão 132 coluna (está faltando a tampa superior), avaliada em R$ 1.500,00 B) 01 impressora Action Printer, modelo 500, serie 41PE350473, matricial, comunicação paralela e serial, tracionador frontal e tracionador superior, cabeça de impressão 81 colunas (faltando a tampa superior), avaliada em R$ 600,00 C) 01 impressora Industrial, marca HP, Laserjet grande porte (acompanha 04 bandejas, comunicação paralela e placa jedirect e 01 toner 12 mil copias), modelo 5SIMX, serie USBK157682, avaliada em R$ ,00 D) 01 nobreak APC, modelo Smart UPS 700, nº serie , 06 baterias internas, filtro de proteção, avaliado em R$ 350,00 E) 01 micro Lince, serie , com HD de 40GB, 512 Mb, drive de disquete, drive de CD ROM, processador Celerom 1.8 GHZ, avaliado em R$ 500,00 F) 01 micro Compaq, modelo Deskpro, HD 20 GB, 256 MB, drive disquete, CD rom, processador PIII 800 MHZ, nº de serie 0F731HVU60240, avaliado em R$ 500,00 G) 01 notebook, marca Toshiba, modelo Satélite, 512 MB, HD de 80 GB, drive disquete, processador Celerom 1 GHZ, avaliado em R$ 700,00 H) 01 servidor, modelo IBM, serie E8182AA0GT, processador PIII 1,5 GHZ MB, HD 120 GB, gravador de CD, drive disquete, avaliado em R$ 1.000,00 15
16 I) 01 impressora de Código de Barras, modelo Prodigy Max BR, serie , cabeça de impressão 300 DPI, rebobinador automático de etiqueta, adaptador cutter (cotador automático de etiqueta), avaliada em R$ 1.000,00 J) 01 impressora Multifuncional HP Office Jet Pro 1150 C (impressora industrial), 12 PPM, Fax, Scanner, Copiadora e Impressora, avaliada em R$ 500,00 K) 03 monitores, modelo VGA, color das marcas LG, Samsung e Syncmaster, avaliado em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 300,00 L) 01 notebook da marca Compaq Armada 1120 serial number 7639HYC33562, HD de 80 GB IDE, 512 MB, leitor de cartão PCMCIA, drive de CD Rom, avaliado em R$ 1.000,00 M) 01 Doc Station Compaq, serial number 2925, avaliado R$ 500,00 N) 01 impressora HP Laserjet 5M, serial number USKC156227, bandeja superior e bandeja inferior, avaliada em R$ 1.500,00 O) 02 impressoras código de barras, modelo Prodigy Max BR, nº serie , avaliada em R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 5.000,00 P) 01 impressora código de barras, modelo PLT-2000, avaliada em R$ 2.500,00 Valor do débito: R$ ,54 em 01/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (quatorze mil setecentos e vinte e cinco reais) LOTE 019 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X CONFECÇÕES ZONART LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rua José Paulino, 856/860 - Bom Retiro - São Paulo/SP Blusas, marca MISS DIVINA, modelos, tamanhos e cores variadas, novas, em perfeito estado, do estoque rotativo, avaliada em R$ 45,00 Cada. Valor do débito: R$ ,12 em 05/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (Setenta e cinco mil cento e cinquenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º leilão: R$ ,00 (Trinta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) LOTE 020 Natureza e nº do processo: Execução de Titulo Extrajudicial nº Vara: 1ª Vara Federal de Araraquara Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X ESCOLA BRANCA DE NEVE LTDA EPP E ELIANE PERFEITO DA SILVA Localização do lote: Rua Padre Duarte, nº Santa Angelina - Araraquara/SP Os direitos que recai sobre o Veículo Fiat/Siena ELX Flex, ano de fabricação 2004 e de modelo 2005, com placas HCG 0976/SP, cor cinza, movido a gasolina/álcool, RENAVAM
17 Obs. 1: Há Embargos à Execução Fiscal pendentes de julgamento (nº ). Obs. 2: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 05/07/2013, constam débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multa, no valor total de R$ 986,63. Obs. 3: Conforme extrato do DENATRAN, de 05/07/2013, consta alienação fiduciária. Valor de avaliação: R$ ,00 (Dezoito mil cento e setenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 9.085,00 (Nove mil e oitenta e cinco reais) LOTE 021 Natureza e nº do processo: Cumprimento de Sentença nº Vara: 5ª Vara Federal de Guarulhos Partes: INSS/FAZENDA X MÓVEIS TEPERMAN LTDA Localização do lote: Rua Leopoldo da Cunha Lima, nº 235 Santa Isabel/SP A) 01 Conjunto de sofá, com 3 lugares, em tecido vermelho, avaliado em R$ ,00; B) 02 Peças de sofá, modelo Parisi, com um lugar, em tecido vermelho, avaliado cada em R$ ,00, totalizando R$ ,00; C) 01 Mesão para 4 pessoas, identificada como estação de trabalho, com acabamento neutro claro, e tampão de madeira, avaliado em R$ ,00. Obs.: Conforme item 10.1 do edital, em ocorrendo a arrematação deste lote, o pagamento poderá ser feito por meio de cheque de titularidade do arrematante. Valor de avaliação: R$ ,00 (Setenta e dois mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Trinta e seis mil reais) LOTE 022 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: INMETRO X PADARIA E CONVENIENCIA INTERLAGOS LTDA ME Localização do lote: Av. Interlagos, nº Interlagos São Paulo/SP 151 Garrafas de Refrigerante de 2l, tipo pet, marca Coca-Cola, bens do estoque rotativo da executada avaliado cada em R$ 4,25. Valor de avaliação: R$ 641,75 (Seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 320,87 (Trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) LOTE 023 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº e apenso Vara: 1ª Vara Federal de Bauru Partes: FAZENDA NACIONAL X GASPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outra 17
18 Localização do lote: fábrica da executada nas dependências do IPA Instituto Penal Agrícola de Bauru/SP 03 Máquinas Espiraladeiras, sem numeração aparentes, próprias para fabricação de espirais para cadernos, apostilas, agendas e brindes, medindo 90 cm, 80 cm e 60 cm de comprimento, feitas de cantoneiras e chapas reforçadas, com produção aproximada de molas (espirais) por mês, acompanhadas de 05 (cinco) matrizes para caderno de 50, 100, 150, 200 e 400 folhas, avaliadas em R$ 5.000,00 cada máquina. Valor do débito: R$ ,88 em 01/2013 Valor de avaliação: R$ ,00 (quinze mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) LOTE 024 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal n Vara: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X ALEXANDRE MARCOS WON - EPP CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rua da Graça, n 133, Bom Retiro São Paulo/SP. A) 382 Vestidos longos com renda femininos forrados, linha festa, confeccionados em tecido 90% poliamida e 10% elastano, cores e modelos diversos, tamanhos 38 ao 46, novos, código do produto NCM , comercializados e pertencentes ao estoque rotativo da Executada, avaliado em R$ 229,90 cada, totalizando R$ ,80; B) 281 Vestidos longos estampados femininos forrados, linha festa, confeccionados em tecido 100% poliéster, cores e modelos diversos, tamanhos 38 ao 46, novos, código do produto NCM , comercializados e pertencentes ao estoque rotativo da Executada, avaliado em R$ 219,90 cada, totalizando R$ ,90; C) 296 Vestidos curtos femininos forrados sem alça, linha festa, confeccionados em tecido 100% poliéster, cores e modelos diversos, tamanhos 38 ao 46, novos, código do produto NCM , comercializados e pertencentes ao estoque rotativo da Executado, avaliado em R$ 179,90 cada, totalizando R$ ,40; D) 248 Vestidos longos TQC ( tomara que caia ) femininos forrados sem alça, linha festa, confeccionados em tecido 100% poliéster, cores e modelos diversos, tamanhos 38 ao 46, novos, código do produto NCM , comercializados e pertencentes ao estoque rotativo da Executada, avaliado em R$ 229,90 cada, totalizando R$ ,20; E) 254 Casacos de inverno femininos forrados, com botões frontais e cinto passante, confeccionados em tecidos 98% algodão e 2% elastano, cores e modelos diversos, tamanhos 38 ao 46, novos, código do produto NCM , comercializados e pertencentes ao estoque rotativo da Executada, avaliado em R$ 159,90 cada, totalizando R$ ,60. Valor do débito: R$ ,30 em 05/2013 Valor de avaliação: R$ ,90 (Trezentos mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º leilão: R$ ,95 (Cento e cinquenta mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) 18
19 LOTE 025 Natureza e n do Processo : Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Jaú Partes: FAZENDA NACIONAL X POSTO URSÃO LTDA - EPP CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros km m, 2ª Zona Industrial - Jaú/SP A) 01 Bomba de combustível de marca GILBARCO, digital, com quatro bicos, modelo SE- 2/4, em atividade e em bom estado de conservação e funcionamento, cor vermelha, fabricada em 1997, avaliada em R$ 7.000,00; B) 01 Bomba de combustível de marca GILBARCO, digital, com quatro bicos, modelo XSE-2/4, em atividade e em bom estado de conservação e funcionamento, cor vermelha, fabricada em 1995, avaliada em R$ 7.000,00; C) 01 Bomba de combustível de marca GILBARCO, digital, com dois bicos, modelo X- PRO-2, em atividade e em bom estado de conservação e funcionamento, cor vermelha, fabricada em 1999, avaliada em R$ 4.800,00. Valor do débito: R$12.601,78 em 07/2013. Valor de avaliação: R$ ,00 (Dezoito mil e oitocentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais) LOTE 026 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº Vara: 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: INMETRO X INDÚSTRIA E COMERCIO DE MEIAS AYOUB LTDA Localização do lote: Rua Costa Aguiar, nº 311 Ipiranga São Paulo/SP 55 Dúzias de meias em poliamida, tamanho único, diversas cores, masculinas (tipo social clássica), bens novos, pertencentes ao estoque rotativo da executada, avaliada cada unidade em R$ 2,00. Valor de avaliação: R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais) LOTE 027 Natureza e nº do processo: Carta Precatória nº Vara: 5ª Vara Federal de Campinas Partes: FAZENDA NACIONAL X GUEDES & GANASSIM COMERCIO E EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rua Jaqueri, nº Campinas/SP 19
20 Direitos do executado Antonio A. Ganassim sobre um automóvel de marca VW Gol CLI, placas BUL-0083 de Campinas/SP, cor branca, ano 1995, chassi 9BWZZZ377ST086818, RENAVAM , em estado regular. Segundo informado pelo executado, o veículo encontra-se quitado, sem nenhuma pendência ou alienação fiduciária. Obs. 1: Consta a penhora do veículo nos autos da 2ª Vara Trabalhista de Presidente Prudente e nos autos da 1ª Vara Trabalhista de Jaú. Obs. 2: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 10/07/2013, consta débito de licenciamento, no valor de R$ Valor do débito: R$ ,47 em 06/2013 Valor de avaliação: R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) LOTE 028 Natureza e nº do processo: Procedimento Ordinário (Cumprimento de Sentença) nº Vara: 2ª Vara Federal Cível São Paulo Partes: UNIÃO FEDERAL (PFN) X MAGAZINE CASTRO LTDA Localização do lote: Rua Padre João, nº 202 Sala 03 - São Paulo/SP 55 Camisetas masculinas de manga curta em tecido meia malha, 100% algodão, tamanhos P, M e G, cores variadas, com estampas em silkscreen, marca Quilhas, novas, do estoque rotativo da executada, avaliada cada em R$ 28,00. Obs.: Conforme item 10.1 do edital, em ocorrendo a arrematação deste lote, o pagamento poderá ser feito por meio de cheque de titularidade do arrematante. Valor de avaliação: R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos e quarenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 770,00 (Setecentos e setenta reais) LOTE 029 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X PAMETRON INDUSTRIA COMERCIO E USINAGEM LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outra Localização do lote: Rua Aviador Barros, 71, Vila das Mercês, São Paulo/SP A) 01 Máquina de eletroerosão marca Engemaq, modelo 200 MXE, com painel elétrico modelo EDM 2SS/EDM, número de série 625, fabricação 12/91, avaliada em R$ ,00; B) 01 Máquina de eletroerosão marca Engemaq, modelo EDM 460 NC, painel Engemaq EN60, número de série 072, fabricada em 03/95, avaliada em R$ ,00; C) 01 Fresadora, marca Sinitron, modelo 2S, série , cor azul, avaliada em R$ ,00; 20