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Timestamp: 2019-06-26 18:54:59+00:00
Document Index: 78768264

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 30']

AULA 03: Organização Político-Administrativa. Repartição de competências
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Constitucional 04
Direito Administrativo - Exercícios 02 e 03 - 04.07
Revisão - Tributário
Questes Comentadas de D. Constitucional p/ AFT Profa.
Ndia Carolina Aula 02
AULA 03: Organizao Poltico-Administrativa. Repartio de competncias.
SUMRIO 1-Organizao Poltico-Administrativa 2-Repartio de Competncias 3-Lista de Questes 4-Gabarito
PGINA 1-30 31-57 96-111 112-115
1. (Cespe/2013/TRE-MS) O Estado Federal brasileiro concebido constitucionalmente como a unio indissolvel dos estados, municpios e do Distrito Federal.
Comentrios: Para uma boa compreenso da Organizao do Estado Brasileiro, necessrio que revisemos, rapidamente, o que diz o caput do art. 1 da Constituio: Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil a federao. Dse o nome de Federao ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autnomas, dotadas de governo prprio. Por autonomia, compreende-se um conjunto de competncias ou prerrogativas garantidas pela Constituio que no podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Questo correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princpio da organizao poltica brasileira a dissolubilidade do vnculo federativo. Prof. Ndia Carolina 1 de 72
Questes Comentadas de D. Constitucional p/ AFT Profa. Ndia Carolina Aula 02
Comentrios: Pelo contrrio! O pacto federativo indissolvel (art. 1, CF). Questo incorreta. 3. (Cespe/2013/TRT 10 Regio) Os municpios e os estadosmembros da Federao brasileira so dotados de personalidade de direito internacional.
Comentrios: Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 28 edio), o mnimo necessrio para a caracterizao da organizao federalista a deciso do legislador constituinte de criar o Estado federal e suas partes indissociveis, a Federao (Unio) e os Estados-membros, pois a criao de um governo geral implica a renncia e o abandono de certas pores de competncias administrativas, legislativas e tributrias por parte dos governos locais. Essa deciso est consubstanciada nos arts. 1 e 18 da Constituio Federal. Alm disso, a Constituio Federal deve estabelecer os seguintes princpios: Os cidados dos diversos Estados-membros aderentes Federao devem possuir a nacionalidade nica desta; Repartio constitucional de competncias entre os entes federativos; Necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competncia tributria que lhe garanta renda prpria; Poder de auto-organizao dos Estados-membros, Distrito Federal e Municpios, atribuindo-lhes autonomia constitucional; Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de interveno federal, para manuteno do equilbrio federativo; Participao dos Estados no Poder Legislativo federal, de forma a permitir-se a ingerncia de sua vontade na formao da legislao federal; Possibilidade de criao de novo Estado ou modificao territorial de Estado existente, dependendo da aquiescncia da populao do Estado afetado; A existncia de um rgo de cpula do Poder Judicirio para interpretao e proteo da Constituio Federal. A Federao brasileira obedece a esses princpios, sendo composta por Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios, todos entes autnomos e de mesma hierarquia. Para proteo da federao como forma de estado, o vnculo entre esses eles indissolvel (no h direito de secesso em nosso ordenamento jurdico). Alm disso, o constituinte determinou a impossibilidade Prof. Ndia Carolina 2 de 72
de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a federao (art. 60, 4, I, CF). Destaca-se, porm, que autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a Repblica Federativa do Brasil (RFB) considerada soberana, inclusive para fins de direito internacional. S ela possui personalidade internacional: os Estados federados so reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que a RFB autoriza. Questo incorreta. 4. (Cespe/2012/DPE-SE) Os estados-membros da Federao, alm de autnomos, so soberanos, possuindo direito de secesso.
Comentrios importante deixarmos clara a diferena entre federao (que acabamos de estudar) e confederao. Como vimos, na federao, h uma unio indissolvel de entes autnomos com base numa Constituio. Na confederao, a unio dissolvel e se d entre Estados soberanos, com base em um acordo internacional. Um exemplo de confederao a Repblica rabe Unida. UNIO INDISSOLVEL OS ENTES FEDERADOS SO AUTNOMOS TEM COMO FUNDAMENTO A CONSTITUIO
UNIO DISSOLVEL OS ENTES FEDERADOS SO SOBERANOS TEM COMO FUNDAMENTO UM ACORDO INTERNACIONAL
Aprofundemos um pouco mais no estudo da federao, tema recorrente em provas de concurso. O Estado Federal, de acordo com a doutrina, delineado de acordo com o tipo de federalismo que adota. O federalismo pode ser: Quanto formao, tanto por agregao quanto por segregao. O primeiro tipo formado pela unio de vrios Estados, tendo como exemplo os EUA. O segundo, por meio da diviso de um Estado preexistente, como o caso do Brasil. Quanto concentrao de poder, tanto centrpeto, quanto centrfugo ou de equilbrio. No centrpeto, o governo central detm a maior parte do poder; no centrfugo, h uma grande descentralizao, com menor concentrao do poder no governo central e ampliao dos poderes regionais. Prof. Ndia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 72
Por fim, no federalismo de equilbrio, busca-se uma distribuio equitativa de poderes entre governos centrais e regionais. Os EUA adotam o modelo centrfugo e o Brasil, o de equilbrio. Quanto ao equacionamento das desigualdades, tanto simtrico quanto assimtrico. O primeiro busca a distribuio igualitria de competncias e de receitas; j o segundo, embora tambm vise igualdade entre os entes federados, busca, tambm, reduzir as desigualdades socioeconmicas entre os Estados federados. o modelo adotado pela CF/88. De volta ao enunciado, os Estados-membros, por serem membros de uma Federao, no tm direito de secesso. So entes autnomos, no possuem soberania. Questo incorreta. 5. (Cespe/2012/Anatel) A cidade de Braslia a capital federal, sendo vedada pela Constituio Federal a transferncia da sede do governo federal para outra cidade. Comentrios: Continuemos nossa anlise sobre a organizao da Repblica Federativa do Brasil (RFB) pela leitura do art. 18 da Constituio: Art. 18. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. Esse dispositivo constitucional, assim como o caput do art. 1 da CF/88, que acabamos de rever, enumera os entes federativos que compem a Repblica Federativa do Brasil: Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Alm disso, confere autonomia a todos esses entes, que podem decidir sobre matrias especficas, dentro dos limites constitucionais. No h subordinao ou hierarquia entre eles: todos tm suas competncias definidas pela Constituio. O 1 do art. 18 da Constituio Federal determina, ainda, que Braslia a capital federal. O erro do enunciado que, ao contrrio do que ele diz, possvel a transferncia da sede do governo federal para outra cidade (art. 48, VII, CF). Questo incorreta. 6. (Cespe/2011/CNPq) A Unio, os estados, os municpios e o Distrito Federal so entes federativos, diferentemente dos territrios Prof. Ndia Carolina 4 de 72
federais, que integram a Unio e no so dotados de autonomia.
Comentrios: Um ponto importante sobre o art. 18 que a Constituio de 1988 permitiu que os Municpios compusessem o Estado federal, inovando em relao anterior. J os Territrios foram excludos da Federao, passando a ser apenas integrantes da Unio, conforme determina o art. 18, 2 da Carta Magna: 2 - Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. Os Territrios Federais no possuem autonomia, sendo entes da Unio. Questo correta. 7. (Cespe/2012/TJ-PI) O patrimnio da Unio formado por bens indicados exemplificativamente na CF, includas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limtrofes com outros pases, praias martimas e ilhas ocenicas e costeiras.
Comentrios: A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno, sem personalidade internacional, autnoma, com competncias administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna. Quando representa a Repblica Federativa do Brasil, entretanto, apresenta soberania. Note que neste caso quem realmente pratica os atos de Direito Internacional a Repblica Federativa do Brasil, sendo apenas representada por rgos da Unio (como o Presidente da Repblica, por exemplo). No confunda, caro (a) aluno (a) os conceitos de Repblica Federativa do Brasil (RFB) e Unio. A primeira o todo, compreendendo Unio, Estadosmembros, Distrito Federal e Municpios. A segunda parte: um dos integrantes da RFB. Em seu artigo 20, a Constituio enumera os bens da Unio:
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AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSVEIS DEFESA DAS FRONTEIRAS, DAS FORTIFICAES E CONSTRUES MILITARES, DAS VIAS FEDERAIS DE COMUNICAO E PRESERVAO AMBIENTAL, DEFINIDAS EM LEI OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE GUA EM TERRENOS DE SEU DOMNIO, OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO, SIRVAM DE LIMITES COM OUTROS PASES, OU SE ESTENDAM A TERRITRIO ESTRANGEIRO OU DELE PROVENHAM, BEM COMO OS TERRENOS MARGINAIS E AS PRAIAS FLUVIAIS AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NAS ZONAS LIMTROFES COM OUTROS PASES OS RECURSOS NATURAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E DA ZONA ECONMICA EXCLUSIVA
O MAR TERRITORIAL OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO AS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRNEAS E OS STIOS ARQUEOLGICOS E PRHISTRICOS OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS AS PRAIAS MARTIMAS AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS NDIOS OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRULICA AS ILHAS OCENICAS E AS COSTEIRAS, EXCLUDAS DESTAS AS QUE CONTENHAM A SEDE DE MUNICPIOS, EXCETO AQUELAS REAS AFETADAS AO SERVIO PBLICO E A UNIDADE FEDERAL, E AS REFERIDAS NO ART. 26, II DA CF (ESSAS REAS, MESMO CONTENDO SEDE DE MUNICPIOS, PERTENCEM UNIO)
Alguns esclarecimentos sobre os incisos do art. 20 da Constituio se fazem necessrios. As terras devolutas (art. 20, II, CF) so propriedades pblicas sem nenhuma utilizao especfica que no se encontram, a qualquer ttulo, integradas ao domnio privado. Em regra, pertencem aos Estados membros, com exceo daquelas atribudas pela Carta Magna Unio (indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei). Outro conceito importante o de mar territorial. De acordo com a Lei federal n. 8.617/93, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze Prof. Ndia Carolina 6 de 72
milhas martimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular (art. 1). Alm disso, destaca-se que de acordo com a smula no 650 do STF, os incisos I e XI do art. 20 da CF no alcanam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indgenas em passado remoto. No que se refere ao enunciado, de fato, trata-se de um rol exemplificativo, como demonstra a expresso e os que lhe vierem a ser atribudos (art. 20, I, CF). O erro da questo que nem todas as ilhas ocenicas e costeiras so bens da Unio. H excees (art. 20, IV, CF). Questo incorreta. 8. (Cespe/2008/TCU_ACE) As riquezas minerais, como o petrleo, so bens da Unio.
Comentrios: Questo correta. Fundamento: art. 20, IX, CF. 9. (Cespe/2008/Abin) As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so de domnio das comunidades indgenas.
Comentrios: As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so bens da Unio (art. 20, XI, CF). Questo incorreta. 10. (Cespe/2013/TRE-MS) As terras tradicionalmente pelos ndios pertencem aos estados nas quais se situam. ocupadas
Comentrios: Trata-se de bens da Unio (art. 20, XI, CF). Questo incorreta. 11. (Cespe/2013/TRE-MS) Os terrenos de marinha so bens dos municpios.
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Trata-se de bens da Unio (art. 20, VII, CF). Questo incorreta. 12. (Cespe/2008/Procurador Municipal de Natal) Os potenciais de energia hidrulica so bens comuns da Unio e dos estados onde se encontrem.
Comentrios: Continuando nosso estudo, dispe a CF/88 (art. 20, IX) que pertencem Unio os recursos minerais, inclusive os do subsolo. O solo onde esses recursos esto situados, porm, permanece como propriedade do particular. S para enriquecer nossos conhecimentos, reproduzirei o art. 176 da Carta Magna: Art. 176. As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra. Suponhamos, como exemplo, que seja encontrada uma mina de ouro em uma fazenda do Sr. Joo da Silva, em Gois. A propriedade da fazenda continuar sendo do Sr. Joo, embora o ouro encontrado seja da Unio. Caso uma concessionria venha a explorar essa jazida, dever pagar royalties Unio, proprietria dos recursos minerais. O produto da lavra (ouro extrado), entretanto, ser da concessionria. De volta ao enunciado, os potenciais de energia hidrulica so bens da Unio (art. 20, VIII, c/c art. 176, CF). Questo incorreta. 13. (Cespe/2009/ANTAQ) Considere a situao em que uma pessoa, ao cavar um poo artesiano no stio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gs natural. Nesse caso, a reserva pertencer Unio, mas o proprietrio ter, por fora expressa de dispositivo constitucional, direito a participao no resultado da lavra.
Comentrios: Reza o art. 176 da Constituio que as jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento, Prof. Ndia Carolina 8 de 72
e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra. Questo correta. 14. (Cespe/2011/TCU) De acordo com a CF, a Unio e os estadosmembros podem criar regies de desenvolvimento visando reduo das desigualdades regionais.
Comentrios: O legislador constituinte permitiu Unio (e a mais nenhum outro ente federado!), para efeitos administrativos, a criao de regies de desenvolvimento (art. 43), mediante a articulao de sua ao em um mesmo complexo geoeconmico e social, visando ao seu desenvolvimento e reduo das desigualdades regionais, por meio de lei complementar, que dispor sobre as condies para integrao de regies em desenvolvimento; a composio dos organismos regionais que executaro, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econmico e social (CF, art. 174, 1), aprovados juntamente com estes. Alm disso, podero ser estabelecidos incentivos regionais compreendero, alm de outros, na forma da lei (art. 43, 2, CF): que
Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preos de responsabilidade do Poder Pblico; Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritrias; Isenes, redues ou diferimento temporrio de tributos federais devidos por pessoas fsicas ou jurdicas; Prioridade para o aproveitamento econmico e social dos rios e das massas de gua represadas ou represveis nas regies de baixa renda, sujeitas a secas peridicas. Questo incorreta. 15. (Cespe/2013/TRE-MS) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organizao e normatizao prpria, autogoverno e autoadministrao. Comentrios:
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Os Estados-membros ou Estados federados1, assim como a Unio, so entes autnomos, apresentando personalidade jurdica de direito pblico interno. Apresentam capacidade de auto-organizao e autolegislao, conforme se depreende do artigo 25, caput da Constituio: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio. A auto-organizao se d por meio da elaborao de suas Constituies, fruto do exerccio do poder constituinte derivado decorrente pela atuao de suas Assembleias Legislativas. J a autolegislao ocorre pela edio de suas prprias leis, resultando da atuao do legislador ordinrio, tambm nas Assembleias Legislativas. Questo correta. 16. (Cespe/2012/TJ-PI) Entre os chamados princpios constitucionais sensveis, que, desrespeitados, do ensejo a interveno federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manuteno da integridade nacional.
Comentrios: Tanto a auto-organizao quanto a autolegislao devem obedecer aos princpios constitucionais sensveis, enumerados taxativamente pela Constituio em seu art. 34, VII. O nome sensveis se deve ao fato de que estes so de observncia obrigatria, sob pena de interveno federal, ou seja, caso contrariados, provocam uma reao: Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar constitucionais: a observncia dos seguintes princpios
1 No confunda Estado federado (sinnimo de Estado-membro) com Estado federal (sinnimo de Repblica Federativa do Brasil). Os primeiros so parte do segundo.
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a) forma republicana, democrtico;
b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. Devem, tambm, obedecer aos princpios constitucionais extensveis, normas de organizao que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municpios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna. o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB, por exemplo (art. 1, I a V; art. 3, I a IV e art. 4, I a X, CF/88). Por fim, os Estados-membros devem obedincia aos princpios constitucionais estabelecidos, normas espalhadas pelo texto da Constituio que, alm de organizarem a prpria federao, estabelecem preceitos centrais de observncia pelos Estados-membros em sua auto-organizao. Exemplo: arts. 27; 28, 37, I a XXI, 1 a 6; 39 a 41, CF. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que se certo que a nova Carta Poltica contempla um elenco menos abrangente de princpios constitucionais sensveis, a denotar, com isso, a expanso de poderes jurdicos na esfera das coletividades autnomas locais, o mesmo no se pode afirmar quanto aos princpios federais extensveis e aos princpios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que no tpica a sua localizao, configuram acervo expressivo de limitaes dessa autonomia local, cuja identificao at mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem impe-se realizar (STF, Pleno, ADI no 216/PB, RTJ 146/388). Do rol listado no enunciado, apenas a forma republicana princpio sensvel. Questo incorreta. 17. (Cespe/2013/TRE-MS) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, Prof. Ndia Carolina 11 de 72
inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas.
Comentrios: Os Estados-membros possuem, tambm, autogoverno, apresentando Legislativo, Executivo e Judicirio estaduais. Por meio do povo, so eleitos seus representantes no Legislativo e Executivo locais, sem subordinao ao Poder Central. A Constituio Federal prev expressamente a existncia dos Poderes Legislativo (CF, art. 27), Executivo (CF, art. 28) e Judicirio (CF, art. 125) estaduais. O Poder Legislativo estadual unicameral, sendo formado apenas pela Assembleia Legislativa. Veja o que dispe o artigo 27, 1, da Carta Magna: 1 - Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. Questo correta. 18. (Cespe/2009/OAB) Em obedincia ao princpio da isonomia e da equivalncia entre os diversos estados da Federao, os subsdios do governador e do vice-governador, que tm como parmetro os subsdios dos ministros do STF, so fixados por lei federal.
Comentrios: Os deputados estaduais so eleitos para mandatos de quatro anos, pelo sistema proporcional. Seu nmero determinado pela regra estabelecida no art. 27, caput, da Carta Magna: Art. 27. O nmero de Deputados Assembleia Legislativa corresponder ao triplo da representao do Estado na Cmara dos Deputados e, atingido o nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Assim, caso um Estado tenha 38 (trinta e oito) deputados federais, ter 36+(38-12), o que totaliza 62 (sessenta e dois) deputados estaduais. Prof. Ndia Carolina 12 de 72
No que se refere ao Poder Executivo estadual, destaca-se o art. 28 da Constituio: Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. 1 Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 2 Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. Observe que o subsdio do Governador, do Vice-Governador e dos secretrios de Estado fixado por lei, a partir de projeto apresentado pela Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador. Seu valor serve como limite remuneratrio (teto) no mbito do Poder Executivo estadual, exceto para os procuradores e defensores pblicos, cujo teto salarial ser 90,25% do subsdio de Ministro do STF (CF, art. 37, XI). Mesmo diante dessa regra, os Estados-membros podem adotar um limite diverso para Legislativo, Executivo e Judicirio, um teto nico. o que determina o art. 37, 12, da Constituio: 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu mbito, mediante emenda s respectivas Constituies e Lei Orgnica, como limite nico, o subsdio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. De volta ao enunciado, lei estadual (e no federal!) fixa os subsdios do Governador e do Vice-Governador. Questo incorreta. Prof. Ndia Carolina 13 de 72
19. (Cespe/2012/TJ-RR) Compete Unio, mediante lei complementar, instituir microrregies, com a finalidade de promover a reduo das desigualdades regionais. Comentrios: Determina a Carta Magna que os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum (art. 25, 3, CF/88). So, portanto, trs os requisitos para que os estados atuem nessas hipteses: Lei complementar estadual; Que os municpios envolvidos sejam limtrofes; Finalidade de organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Mas, afinal, o que aglomerados urbanos? so microrregies, regies metropolitanas e
As regies metropolitanas so formadas por um conjunto de Municpios cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um Municpio-polo. As microrregies, por sua vez, so formadas por Municpios limtrofes, sem continuidade urbana, com caractersticas homogneas e problemas administrativos comuns. Finalmente, os aglomerados urbanos so reas urbanas cujos Municpios apresentam tendncia complementaridade de suas funes, exigindo, por isso, um planejamento integrado e uma ao coordenada dos entes pblicos. o caso da Baixada Santista, por exemplo. Questo incorreta. 20. (Cespe/2012/TJ-RR) Compete Unio, mediante lei complementar, instituir microrregies, com a finalidade de promover a reduo das desigualdades regionais. Comentrios: Determina a Carta Magna que os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum (art. 25, 3, CF/88). Questo incorreta. Prof. Ndia Carolina 14 de 72
21. (Cespe/2009/TCE-ES) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justia militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
Comentrios: Estabelece a Constituio que os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios nela estabelecidos (art. 125, caput, CF/88). A Carta Magna determina, ainda, que a competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado, sendo a lei de organizao judiciria de iniciativa do Tribunal de Justia (art. 125, 1, CF/88). A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de Justia e, em segundo grau, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes (art. 125, 3, CF/88). Questo incorreta. 22. (Cespe/2012/TJ-AL) Os municpios gozam de certa autonomia que permite, em funo das regras e princpios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela populao, mas no com Poder Judicirio prprio.
Comentrios: Os Municpios so entes autnomos, sendo sua autonomia alada, pela Constituio Federal, condio de princpio constitucional sensvel (CF, art. 34, VII, c). Essa autonomia baseia-se na capacidade de auto-organizao, autolegislao, autogoverno e autoadministrao. Pode-se dizer que o Municpio se auto-organiza por meio de sua Lei Orgnica Municipal e leis municipais; autogoverna-se por meio da eleio direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem qualquer ingerncia dos Governos Federal e Estadual; e, por fim, autoadministra-se ao pr em exerccio suas competncias administrativas, tributrias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituio Federal. Entretanto, diferentemente do que acontece nos demais entes da federao, no h Poder Judicirio municipal. Questo correta. 23. (Cespe/2013/DPE-ES) O municpio rege-se exclusivamente por
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sua lei orgnica, independentemente da CF e da constituio estadual.
Comentrios: A Constituio prev que o Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e na Constituio do respectivo Estado. Questo incorreta. 24. (Cespe/2013/TRE-MS) Os municpios tm autonomia administrativa, poltica e financeira, mas no autonomia normativa.
Comentrios: Os municpios, como entes da autonomia normativa. Questo incorreta. federao, dispem, tambm de
25. (Cespe/2012/TJ-PI) Compete s constituies estaduais fixar os subsdios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepncias remuneratrias entre os municpios de um mesmo estado-membro.
Comentrios: Vejamos o que determina o art. 29 da Constituio: Art. 29. O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio, na Constituio do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas; II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato Prof. Ndia Carolina 16 de 72
dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios com mais de duzentos mil eleitores; III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de janeiro do ano subsequente ao da eleio; (...) V - subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; VII - o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio; Os subsdios dos prefeitos e dos vice-prefeitos so fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal. Questo incorreta. 26. (Cespe/2012/TJ-AL) As eleies para prefeito e vice-prefeito dos municpios com mais de duzentos mil eleitores ocorrero, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, a computados os votos em branco, mas no os nulos.
Comentrios: Nesse caso, no se computam nem os votos em branco nem os nulos (art. 29, II, c/c art. 77, 2, CF). Questo incorreta. 27. (Cespe/2002/TJDFT) O nmero de vereadores proporcional populao do Municpio.
Comentrios: Versa a Constituio que a Lei Orgnica organizar os rgos da Administrao, a relao entre Poderes, disciplinar a competncia legislativa do Municpio, bem como suas competncias comum e suplementar (art. 23 e 30, II, da Constituio, respectivamente), estabelecer as regras do processo legislativo municipal e a regulamentao oramentria do Municpio, em consonncia com a Constituio Federal e a Estadual.
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Compete Lei Orgnica Municipal, ainda, fixar o nmero de Vereadores , observado o limite mximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municpios de at 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at 30.000 (trinta mil) habitantes; c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000 (cinquenta mil) habitantes; d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000 (oitenta mil) habitantes; e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at 300.000 (trezentos mil) habitantes; h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at 600.000 (seiscentos mil) habitantes; j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at 900.000 (novecentos mil) habitantes; l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes; m) 33 (trinta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes e de at 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes; n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes e de at 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes; o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municpios de 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes; p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes e de at 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes; Prof. Ndia Carolina 18 de 72
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes e de at 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes; r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes e de at 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 3.000.000 (trs milhes) de habitantes e de at 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes; t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes e de at 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes; u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes e de at 6.000.000 (seis milhes) de habitantes; v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 6.000.000 (seis milhes) de habitantes e de at 7.000.000 (sete milhes) de habitantes; w) 53 (cinquenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 7.000.000 (sete milhes) de habitantes e de at 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; e x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 8.000.000 (oito milhes) de habitantes. A m notcia : j vi isso ser cobrado em prova! A boa, por sua vez, que geralmente se cobra a alnea a, ou seja, o fato de o limite mximo ser de nove Vereadores para Municpios de at 15 mil habitantes ou a alnea x, que determina o mximo de 55 Vereadores nos Municpios com mais de oito milhes de habitantes. Questo correta. 28. (Cespe/2002/TJDFT) O prefeito julgado perante o Tribunal de Justia.
Comentrios: O artigo 29, X da Constituio estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justia. Considerando que o constituinte no foi muito claro nessa determinao, o STF entende que a competncia do Tribunal de Justia para julgar prefeitos se limita aos crimes de competncia da justia comum estadual. Nos demais casos, a competncia originria cabe ao respectivo tribunal de segundo grau.
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H duas importantes smulas do STJ sobre esse assunto. A primeira delas a Smula 208, que determina que compete Justia Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestao de contas perante rgo federal. A segunda a Smula 209, que estabelece que compete Justia Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimnio municipal. Destaca-se, ainda, que os delitos eleitorais, segundo o STJ (STJ, DJU, 17 ago, 1992, 3 Seo) o Prefeito dever ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prtica de crimes eleitorais e pelo Tribunal de Justia (no pelo Tribunal do Jri) no caso de prtica de crimes dolosos contra a vida (STJ, 5 Turma, HC 2.259-9-MT, DJU, 28.02.1994). No que se refere aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal, importante que os classifiquemos em prprios ou imprprios. Enquanto os primeiros so infraes poltico-administrativas, cuja sano corresponde perda do mandato e suspenso dos direitos polticos, os segundos so verdadeiras infraes penais, apenados com penas privativas de liberdade. Os primeiros (prprios) devero ser julgados pela Cmara Municipal, enquanto os segundos (imprprios) devero ser julgados pelo Judicirio, independentemente do pronunciamento da Cmara de Vereadores. Destaca-se, porm, que a Constituio Federal prev a competncia originria do Tribunal de Justia, salvo as excees anteriormente mencionadas, apenas para o processo e julgamento das infraes penais comuns contra o Prefeito Municipal. No se admite a extenso interpretativa para se considerar a existncia de foro privilegiado para as aes populares, aes civis pblicas e demais aes de natureza cvel. Essa proibio tambm vale para as aes de improbidade administrativa, por ausncia de previso constitucional especfica. A Constituio prev algumas hipteses de crime de responsabilidade do Prefeito em seu art. 29-A, 2 (rol exemplificativo): efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A, que vimos anteriormente; no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms; ou envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria. Esquematizando:
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CRIMES DE COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM
DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAO DE CONTAS PERANTE RGO FEDERAL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRPRIOS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPRPRIOS E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
AES POPULARES, AES CIVIS PBLICAS E DEMAIS AES DE NATUREZA CVEL, BEM COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRIMEIRA INSTNCIA
A Constituio no outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justia. Contudo, segundo o STF, a Constituio do Estado pode faz-lo, se o legislador constituinte entender oportuno. A Carta Magna limitouse a conceder-lhes inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio (CF, art. 29, VIII), a chamada imunidade material. Questo correta. 29. (Cespe/2009/TCE-RN) O subsdio dos vereadores no pode ultrapassar um percentual mximo do subsdio dos deputados federais.
Comentrios: Prof. Ndia Carolina 21 de 72
A Constituio determina, em seu artigo 29, VI, que este ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispe a Carta Magna, os critrios estabelecidos na respectiva Lei Orgnica e os seguintes limites mximos:
De Nmero de At 10.001 habitantes 10.000 a 50.000 Subsdio mximo do vereador (% 20% 30% subsdio deputados estaduais) Questo correta.
De De De 100.001 300.001 50.001 a a a 100.000 300.000 500.000
30. (Cespe/2010/MPS) O DF acumula as atribuies referentes competncia legislativa reservada aos estados e aos municpios.
Comentrios: O Distrito Federal apresenta algumas caractersticas dos Estados e algumas caractersticas dos Municpios. Como exemplo, cita-se que, como os Municpios, regido por lei orgnica e no tem poder de organizao do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio que atuam em seu territrio. Da mesma forma, apresenta competncias prprias dos Estados, como o caso da concorrente, e est sujeito interveno federal. Possui, ainda, como os Estados, trs representantes no Senado Federal, participando da composio do Poder Legislativo federal. O Distrito Federal ente federado autnomo e, como tal, dispe de autoorganizao, autoadministrao, autolegislao e autogoverno (CF, arts. 18, 32 e 34). A auto-organizao do Distrito Federal se d por meio de lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio (art. 32, caput, CF/88). No que se refere autolegislao, apresenta uma caracterstica peculiar: a ele so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados Prof. Ndia Carolina 22 de 72
e Municpios (CF, art. 32, 1 e 147). No se pode, porm, dizer que o Distrito Federal apresenta todas as competncias legislativas dos Estadosmembros. Algumas no lhe foram estendidas, como o caso, por exemplo, da competncia para dispor sobre sua organizao judiciria, que privativa da Unio (art. 22, XVII, CF). Alm disso, ao contrrio dos Estados-membros, a competncia para organizar e manter, no seu mbito, o Ministrio Pblico, o Poder Judicirio, a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar da Unio (CF, art. 21, XIII e XIV). J no que tange ao autogoverno, a eleio do Governador e do ViceGovernador segue as regras da eleio para Presidente da Repblica. A dos deputados distritais segue a regra dos deputados estaduais. Outra peculiaridade do Distrito Federal que, diferentemente do que ocorre com os demais entes federados, no h previso constitucional para alterao dos seus limites territoriais. Ressalta-se, ainda, que, ao contrrio dos Estados-membros, o Distrito Federal no pode ser dividido em Municpios (art. 32, caput, CF/88). Alm disso, no pode organizar nem manter o Judicirio nem o Ministrio Pblico, nem as polcias civil e militar e o corpo de bombeiros. Todos esses rgos so organizados e mantidos pela Unio, cabendo a ela legislar sobre a matria. Nesse sentido, determina a Smula 647 do STF que compete privativamente Unio legislar sobre vencimentos dos membros das polcias civil e militar do Distrito Federal. Questo correta. 31. (Cespe/2012/Anatel) Ao Distrito Federal autonomia para organizar e manter seu Poder Judicirio. assegurada
Comentrios: O Poder Judicirio do Distrito Federal organizado e mantido pela Unio. Questo incorreta. 32. uma mas para (Cespe/2012/TJ-PI) De acordo com a CF, os territrios federais, vez criados, no elegem representantes para o Senado Federal, sua populao tem a prerrogativa de eleger quatro deputados represent-la na Cmara dos Deputados.
Comentrios: Prof. Ndia Carolina 23 de 72
Os Territrios federais no so entes federados, integram a Unio (art. 18, 2, CF). Caso sejam criados, obedecero s regras constitucionais a seguir: Podero, ou no, ser divididos em Municpios (art. 33, 1, CF) As contas do seu Governo sero submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas da Unio (CF, art. 33, 2) Quando tiverem mais de cem mil habitantes, alm do Governador, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros do Ministrio Pblico e defensores pblicos federais. A lei dispor sobre as eleies para a Cmara Territorial e sua competncia deliberativa (CF, art. 33, 3) Governador escolhido pelo Presidente da Repblica, com nome aprovado previamente, por voto secreto, aps arguio pblica, pelo Senado Federal (CF, art. 52, III, c) A jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes locais, na forma da lei (CF, art. 110, pargrafo nico) Elegero quatro deputados federais (CF, art, 45, 2)
Segundo a Carta Magna, a criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. Destaca-se que a criao de um Territrio federal a partir do desmembramento de um Estado obedece as mesmas regras referentes formao dos Estados. Questo correta. 33. (Cespe/2010/MPS) De acordo com a CF, os territrios podem ser divididos em municpios.
Comentrios: De fato, a Constituio permite tal diviso (art. 33, 1). Questo correta. 34. (Cespe/2012/TJ-AL) O DF bem como os territrios no podem ser divididos em municpios. Prof. Ndia Carolina 24 de 72
Comentrios: O DF no pode ser dividido em municpios, mas os territrios sim! Questo incorreta. 35. (Cespe/2012/TJ-PI) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular
Comentrios: Antes de estudarmos a formao dos Estados, importante definirmos os fenmenos da fuso, ciso ou incorporao, possveis de ocorrerem tanto com os Estados quanto com os Municpios. Pela fuso, o ente federado se incorpora a outro, da mesma espcie (um Estado se incorpora a outro Estado ou um Municpio se incorpora a outro). Com isso, h a formao de um terceiro e novo ente federado, distinto dos anteriores e com personalidade prpria. Os entes federativos que lhe deram origem no mais existiro. J pela ciso, o ente federativo (Estado ou Municpio) se subdivide, formando dois ou mais novos entes. No caso de um Municpio, haver a formao de novos Municpios. No caso de um Estado, podero ser formados novos Estados ou Territrios. Os entes formados apresentam personalidade distinta daqueles que lhes deram origem. Os originrios, por sua vez, desaparecem. Finalmente, no desmembramento, que tambm pode ocorrer tanto nos Estados quanto nos Municpios, h duas possibilidades. Em ambas, o ente (ou entes) originrios no desaparecem. A primeira delas (desmembramento-anexao) quando um ou mais entes federados cedem parte de seu territrio para que este seja anexado a um ente j existente. Exemplo: o Municpio de Goinia cede parte de seu territrio ao de Aparecida de Goinia. A segunda possibilidade (desmembramento-formao) ocorre quando um ou mais entes federados cedem parte de seu territrio para que haja a formao de um novo ente. Foi o que aconteceu com Gois, quando este cedeu parte de seu territrio para a formao do estado do Tocantins. Prof. Ndia Carolina 25 de 72
De volta anlise da Constituio, seu art. 18, 3, determina que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada2, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Observe que a formao dos Territrios obedece aos mesmos requisitos necessrios para a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estado. Combinando-se este artigo ao art. 48, VI, CF/88, tem-se que esses requisitos so: Consulta prvia, por plebiscito, s populaes diretamente interessadas; Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados; Edio de lei complementar pelo Congresso Nacional. E o que so populaes diretamente interessadas, professora? A resposta dada pela Lei 9.709/1998, que em seu artigo 7 dispe: Art. 7o Nas consultas plebiscitrias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por populao diretamente interessada tanto a do territrio que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrer desmembramento; em caso de fuso ou anexao, tanto a populao da rea que se quer anexar quanto a da que receber o acrscimo; e a vontade popular se aferir pelo percentual que se manifestar em relao ao total da populao consultada. O resultado do plebiscito vinculante, caso desfavorvel, pois torna a modificao territorial impossvel. J quando favorvel, a deciso final sobre a modificao territorial do Congresso Nacional, pois este poder editar ou no a lei complementar. J a consulta s Assembleias Legislativas meramente opinativa. Mesmo se esta for desfavorvel mudana territorial, o Congresso Nacional pode editar a lei complementar que aprova a subdiviso, incorporao ou desmembramento. Questo incorreta. 36. (Cespe/2010/OAB) No tocante s hipteses de criao de
2 Na ADI 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo populao diretamente interessada o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporao ou subdiviso de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a populao do (s) Estado (s) afetado (s), e no apenas a populao da rea a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
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estados-membros, previstas na CF, assinale a opo correta. a) Na fuso, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formao de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva. b) Na ciso, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originrio sua personalidade jurdica. c) No desmembramento para a formao de novo estado, o estado originrio perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurdica prpria. d) No desmembramento para a anexao de outro estado, a parte desmembrada constituir novo estado, com identidade prpria. Comentrios: A letra A est correta. Na fuso, os dois ou mais estados que se fundem do origem a um novo, com personalidade jurdica prpria. Exemplo: se Tocantins e Gois se fundirem, daro origem a um terceiro Estado, com personalidade jurdica diferente daquelas dos estados de origem. A letra B est errada. Na ciso, cada subdiviso forma um Estado com personalidade jurdica diferente da primitiva. Exemplo: O Par pode sofrer ciso e deixar de existir, surgindo dois novos estados, cada um com personalidade jurdica prpria. A letra C est errada. No desmembramento, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originrio sua personalidade jurdica ( o conceito da letra b). Foi o que aconteceu com Gois, quando da origem do estado do Tocantins. A letra D tambm est errada. No desmembramento para a anexao de outro estado, a parte desmembrada passar a fazer parte do Estado ao qual se anexou. Exemplo: o Par pode perder parte de seu territrio para o Tocantins, desmembrando-se para anexao de territrio a este ltimo. Nesse caso, tanto Par quanto Tocantins continuaro a existir, mas a parte desmembrada far parte do territrio tocantinense. A letra A o gabarito da questo. 37. (Cespe/2010/MPS) Para a criao de um novo estado na Federao brasileira, necessria a realizao de plebiscito nacional, de forma a garantir o equilbrio federativo.
Comentrios: No h necessidade de plebiscito nacional, mas apenas regional, para consulta s populaes diretamente interessadas. Questo incorreta. Prof. Ndia Carolina 27 de 72
38. (Cespe/2010/MPU) Considere que determinado estado da Federao tenha obtido aprovao tanto de sua populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigncia imposta pela Constituio para incorporao, subdiviso, desmembramento ou formao de novos estados ou territrios federais.
Comentrios: Relembremos os requisitos estabelecidos pela Constituio para a formao de novos Estados ou Territrios federais:
REQUISITOS PARA A FORMAO DE NOVOS ESTADOS OU TERRITRIOS
CONSULTA PRVIA, POR PLEBISCITO, S POPULAES DIRETAMENTE INTERESSADAS
OITIVA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS
EDIO DE LEI COMPLEMENTAR PELO CONGRESSO NACIONAL
Considerando que a oitiva das Assembleias Legislativas no tem carter vinculante, foram cumpridos todos os requisitos para a incorporao, subdiviso, desmembramento ou formao de novos estados ou territrios federais. Questo correta. 39. (Cespe/2010/Procurador Prefeitura de Boa Vista) Nas consultas plebiscitrias para criao, incorporao, fuso e Prof. Ndia Carolina 28 de 72
desmembramento de municpios, deve-se consultar a populao dos territrios diretamente afetados pela alterao. Nesse caso, a vontade popular aferida pelo percentual que se manifestar em relao ao total da populao consultada.
Comentrios: O art. 18, 4 da Constituio, com redao dada pela EC no 15/1996, assim dispe: 4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. So, portanto, cinco os requisitos para a criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpios: Edio de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o perodo dentro do qual poder ocorrer a criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpios; Aprovao de lei ordinria federal determinando os requisitos genricos e a forma de divulgao, apresentao e publicao dos estudos de viabilidade municipal; Divulgao dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei mencionada acima; Consulta prvia, por plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos; Aprovao de lei ordinria estadual determinando a criao, incorporao, fuso e desmembramento do(s) municpio(s). Questo correta. 40. (Cespe/2008/Procurador Municipal de Natal) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpio devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na CF.
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A criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpios devem ser feitos por lei ordinria estadual, observados os requisitos previstos em lei ordinria federal. Questo incorreta.
EDIO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, FIXANDO GENERICAMENTE O PERODO DENTRO DO QUAL PODER OCORRER A CRIAO, INCORPORAO, FUSO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICPIOS APROVAO DE LEI ORDINRIA FEDERAL DETERMINANDO OS REQUISITOS GENRICOS E A FORMA DE DIVULGAO, APRESENTAO E PUBLICAO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL DIVULGAO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL CONSULTA PRVIA, POR PLEBISCITO, S POPULAES DOS MUNICPIOS ENVOLVIDOS APROVAO DE LEI ORDINRIA ESTADUAL DETERMINANDO A CRIAO, INCORPORAO, FUSO E DESMEMBRAMENTO DO(S) MUNICPIO(S)
41. (Cespe/2013/TRT 10 Regio) A diviso poltico-administrativa interna da Federao brasileira imutvel.
Comentrios: A Constituio permite que haja modificaes na diviso polticoadministrativa interna da RFB, por meio da formao de novos Estados, Territrios e Municpios ou de sua fuso ou incorporao de uns pelos outros. Questo incorreta. 42. (Cespe/2009/MPE-RN) vedado Unio, aos estados, ao DF e aos municpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionlos, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana.
Comentrios: A Constituio estabelece, em seu art. 19, algumas vedaes aos entes federados:
CRIAO DE MUNICPIOS
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Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantesrelaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. No que se refere ao inciso I, observa-se que o Brasil um Estado laico, leigo ou no confessional, no adotando qualquer religio oficial. Entretanto, admite-se a colaborao de interesse pblico com os cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei. O inciso II veda que um ente da Federao recuse f a documentos pblicos produzidos por outro, em virtude de sua procedncia. Assim, a Receita Federal do Brasil no pode recusar f a uma certido negativa de dbito emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins, por exemplo. Trata-se de uma garantia que visa a fortalecer o pacto federativo. Finalmente, o inciso III acima tambm refora o pacto federativo, ao vedar que os entes da federao criem preferncias entre si ou entre brasileiros, em funo de sua naturalidade. Assim, vedado, por exemplo, que um concurso pblico estabelea que somente os naturais de Minas Gerais podero concorrer a determinada vaga. No que se refere ao enunciado, a vedao ao estabelecimento de relaes ou alianas com os cultos religiosos ou igrejas no absoluta. A Constituio permite, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. Questo incorreta.
43. (Cespe/2008/OAB) Nos termos da Constituio de 1988, o Estado federal brasileiro adota um sistema de repartio de competncias que enumera os poderes da Unio, define indicativamente os dos municpios e atribui os poderes remanescentes para os estados.
Comentrios: Prof. Ndia Carolina 31 de 72
Na definio de Jos Afonso da Silva, competncia a faculdade juridicamente atribuda a uma entidade, rgo, ou agente do Poder Pblico para emitir decises. Competncias so as diversas modalidades de poder de que se servem os rgos ou entidades estatais para realizar as suas funes. O objetivo da repartio de competncias na CF/88 dividir o poder poltico entre os entes federados de forma racional e equilibrada, garantindo o federalismo de equilbrio entre Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Para isso, a Carta Magna adotou como critrio para estabelecer competncias o chamado princpio da predominncia do interesse. Assim, determinou que matrias de interesse geral fossem de competncia da Unio, deixando aquelas de interesse regional para os Estados e as de interesse local para os municpios. UNIO ESTADOSMEMBROS DISTRITO FEDERAL MUNICPIOS MATRIAS DE INTERESSE GERAL MATRIAS DE INTERESSE REGIONAL MATRIAS DE INTERESSE REGIONAL E LOCAL MATRIAS DE INTERESSE LOCAL
A Constituio reparte competncias ao dividir, entre os entes federados, as diversas atividades do Estado brasileiro. Essa repartio pode ser modificada por emenda constitucional, desde que no ocorra de tal forma que haja tendncia abolio da forma federativa de Estado (clusula ptrea), por reduzir de forma substancial a autonomia de um ou mais entes federados. A repartio de competncias pode se dar por meio de duas tcnicas: repartio horizontal ou vertical. Na horizontal, os entes federados atuam em reas especficas, sem a interferncia de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade. J na vertical, h uma atuao coordenada dos entes federados. O sistema de repartio de competncias adotado pela Constituio brasileira se fundamenta na tcnica da enumerao dos poderes da Unio (arts. 21 e 22), indicao dos poderes dos Municpios (art. 30) e atribuio dos poderes remanescentes aos Estados (art. 25, 1, CF). Em todos esses casos, faz-se uso da tcnica de repartio horizontal de competncias. Simultaneamente, a Carta Magna permite a delegao de algumas Prof. Ndia Carolina 32 de 72
competncias (art. 22, pargrafo nico), prev reas comuns em que a atuao dos entes federados se d paralelamente (art. 23) e algumas reas concorrentes entre Unio, Estados e Distrito Federal. Nas competncias concorrentes, verticalmente repartidas, cabe Unio estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competncia suplementar. Questo correta. 44. (Cespe/2013/TRE-MS) Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem. Comentrios: A Carta da Repblica estabelece, em seu art. 21, as competncias exclusivas da Unio: Art. 21. Compete Unio: I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada;
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IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; X - manter o servio postal e o correio areo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente concesso ou permisso: ou mediante autorizao,
a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao aeroporturia; area, aeroespacial e a infraestrutura
d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte internacional de passageiros; rodovirio interestadual e
f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios;3 XIV - organizar e manter a polcia federal, a polcia rodoviria e a ferroviria federais, bem como a polcia civil, a polcia 3 Redao dada pela EC no 69/2012 com o objetivo de transferir, da Unio para o Distrito Federal, as atribuies de organizar e manter a Defensoria Pblica do Distrito Federal.
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militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio; XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao; XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; Prof. Ndia Carolina 35 de 72
c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho; XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa. Essas competncias so administrativas, devendo a Unio atuar com exclusividade. So indelegveis a outros entes federativos. Mesmo diante da omisso da Unio, no podem os demais entes federados atuar no mbito dessas matrias. Outro ponto importante: preste ateno no inciso XXIV do artigo 21! Com base nesse dispositivo, foi editado o Decreto 4.552/02, Regulamento de Inspeo do trabalho (RIT): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4552.htm Destaca-se, ainda, que a previso constitucional de organizar, manter e executar a inspeo do trabalho tambm atende Conveno n 81 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil (existe inclusive meno Conveno no prembulo do RIT): http://www.oitbrasil.org.br/node/457 De volta ao enunciado, trata-se de competncia exclusiva da Unio (art. 21, XXV, CF). Questo incorreta. 45. (Cespe/2013/TRT 10 Regio) Os estados possuem competncia legislativa suplementar em matria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela Unio.
Comentrios: O artigo 22 da Constituio estabelece a competncia privativa da Unio. Leia-o na ntegra. Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: Prof. Ndia Carolina 36 de 72
I - direito civil4, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; II - desapropriao; III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - guas, radiodifuso; energia, informtica, telecomunicaes e
V - servio postal; VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais; VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores; VIII - comrcio exterior e interestadual; IX - diretrizes da poltica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial; XI - trnsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao; XIV - populaes indgenas; XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros; XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses;
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XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular; XX - sistemas de consrcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educao nacional; XXV - registros pblicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, martima, defesa civil e mobilizao nacional; XXIX - propaganda comercial. Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo. So competncias legislativas sobre as quais os demais entes federados no podem legislar, mesmo diante da omisso da Unio. Entretanto, possvel Prof. Ndia Carolina 38 de 72 defesa
que Estados e Distrito Federal (jamais Municpios) legislem sobre questes especficas (nunca gerais) dessas matrias, desde que a Unio lhes delegue tal competncia por lei complementar. Nessa hiptese, Estados-membros e Distrito Federal apenas podem fazer o que foi permitido pela Unio via delegao legislativa, uma vez que a competncia originria permanece exclusivamente dela, em carter pleno. Alm disso, caso haja a delegao legislativa, esta dever contemplar todos os Estados-membros e o Distrito Federal. Portanto, ao contrrio da competncia do art. 21 da CF, a competncia do art. 22 delegvel. Destaca-se ainda que nada impede que a Unio retome, a qualquer momento, sua competncia, legislando sobre a matria delegada. Isso porque a delegao no se confunde com renncia de competncia. Como se disse anteriormente, a competncia originria permanece sendo da Unio. Para Alexandre de Moraes, a delegao de assuntos da competncia legislativa privativa da Unio aos Estados depende do cumprimento de trs requisitos: Requisito formal: a delegao deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional; Requisito material: s poder haver delegao de um ponto especfico da matria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegao no se reveste de generalidade; Requisito implcito: a proibio, constante do art, 19 da Carta Magna, de que os entes federativos criem preferncias entre si, implica que a lei complementar editada pela Unio dever delegar a matria igualmente a todos os Estados, sob pena de ferir o pacto federativo.
REQUISITO MATERIAL
DELEGAO DE APENAS UM PONTO DA MATRIA A LEI DEVER DELEGAR A MATRIA IGUALMENTE ENTRE TODOS OS ESTADOS
REQUISITO IMPLCITO
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Na falta da delegao, inconstitucional qualquer lei estadual ou do Distrito Federal que disponha sobre as matrias do art. 22 da Constituio. Nesse sentido, decidiu o STF (Smula Vinculante no 2) que inconstitucional a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consrcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Caso haja tal delegao, ela dever contemplar todos os Estadosmembros e o Distrito Federal. Portanto, ao contrrio da competncia do art. 21 da CF, a competncia do art. 22 delegvel. Para fecharmos o estudo desse tpico, trago para voc alguns posicionamentos jurisprudenciais importantes do STF acerca do art. 22. De acordo com o Pretrio Excelso, lei estadual que limite o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento de veculos em reas particulares invade a competncia privativa da Unio para legislar sobre direito civil. Enquanto a Unio regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de interveno no domnio econmico, os outros nveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econmica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela Unio5. Alm disso, considerou a Corte inconstitucional lei estadual que dispunha sobre atos de juiz, direcionando sua atuao em face de situaes especficas6. Isso porque compete privativamente Unio legislar sobre direito processual (art. 22, I). Sob o mesmo fundamento, considerou, tambm, inconstitucional, norma estadual que disciplinava o valor que devia ser dado a uma causa7. De volta ao enunciado, compete privativamente Unio legislar sobre direito do trabalho. Os Estados apenas podero legislar sobre questes especficas da matria em caso de lei complementar nacional autorizadora. Questo incorreta. 46. (Cespe/2012/STJ) O estado-membro que editar lei proibindo a cobrana de tarifa de assinatura bsica nos servios de telefonia fixa e mvel agir nos limites de sua competncia, pois a CF atribuiu Unio e aos estados a competncia para legislar concorrentemente sobre
5 ADI 1.918, Rel. Min. Maurcio Corra, j. 23.08.01, DJ de 01.08.03. 6 ADI 2.257, Rel. Min. Eros Grau, j. 06.04.05, DJ de 26.08.05. 7 ADI 2.655, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 09.03.04, DJ de 26.03.04.
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Comentrios: Trata-se de competncia privativa da Unio, conforme o art. 22, IV, da Constituio Federal. Questo incorreta. 47. (Cespe/2012/STJ) Lei estadual que reservar espao para o trfego de motocicletas em vias pblicas de grande circulao ser constitucional, por tratar de tema inserido no mbito da competncia legislativa dos estados-membros.
Comentrios: Compete privativamente Unio legislar sobre trnsito e transporte. Questo incorreta. 48. (Cespe/2012/STJ) A existncia de lei municipal que legisle sobre trnsito e que imponha sano mais gravosa que a prevista no Cdigo de Trnsito Brasileiro incompatvel com a Constituio Federal de 1988 (CF).
Comentrios: De fato, isso incompatvel com a CF, uma vez que esta determina que legislar sobre trnsito e transporte de competncia privativa da Unio. Questo correta. 49. (Cespe/2013/TRE-MS) Compete concorrentemente Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.
Comentrios: Trata-se de competncia privativa da Unio (art. 22, I, CF). Questo incorreta. 50. (Cespe/2010/DPU-Analista Tcnico Administrativo). A elaborao de lei estadual que verse quanto forma de como poder Prof. Ndia Carolina 41 de 72
ocorrer a desapropriao a) vivel, caso sejam atendidas determinadas condies, por se tratar de competncia exclusiva dos estados-membros. b) invivel, por se tratar de competncia privativa dos estados membros. c) invivel, por se tratar de competncia exclusiva dos municpios. d) vivel, se atendidas determinadas condies, por se tratar de competncia privativa da Unio. e) vivel, desde que atendidas determinadas condies, por se tratar de competncia privativa dos estados-membros. Comentrios: Como vimos, a competncia para legislar sobre desapropriao privativa da Unio. Assim, a Unio legislar sobre questes gerais, podendo delegar aos Estados e ao Distrito Federal competncia para legislar sobre questes especficas, devendo tal delegao se dar por lei complementar. Assim, a elaborao de lei estadual que disponha sobre questes especficas relacionadas desapropriao vivel, desde que atendidas essas condies. A letra D o gabarito da questo. 51. (Cespe/2010/IPAJM-ES) Ao legislar sobre normas gerais, a Unio, no que diz respeito sua competncia, no deixa margem de atuao legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
Comentrios: A questo est errada. Ao legislar sobre normas gerais, a Unio deixa aos Estados e ao Distrito Federal a competncia para complementar a legislao federal. A Unio no poder esgotar o assunto quando a competncia for concorrente, pois invadiria a competncia dos Estados, uma vez que cabe a estes legislar sobre as questes especficas. Questo incorreta. 52. (Cespe/2010/IPAJM-ES) competncia exclusiva da Unio legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho.
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Comentrios: A competncia da Unio para legislar sobre esses assuntos privativa, no exclusiva. Fundamento: art. 22, I, CF. Questo incorreta. 53. (Cespe/2011/CNPq) De acordo com a CF, a competncia para legislar sobre propaganda comercial privativa da Unio.
Comentrios: o que determina o art. 22, XXIX, da CF. Questo correta. 54. (Cespe/2011/STM) Compete privativamente Unio legislar sobre matria de direito penal, contudo, poder ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questes especficas dessa matria, relacionadas na Constituio Federal de 1988.
Comentrios: Nesse caso, por ser esta competncia privativa da Unio, esta poder, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas da matria (art. 22, pargrafo nico, CF). Questo correta. 55. (Cespe/2010/TRT 21 Regio) Constitui competncia concorrente entre Unio, estados e Distrito Federal legislar sobre guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso.
Comentrios: Trata-se de competncia privativa da Unio (art. 22, IV, CF). Questo incorreta. 56. (Cespe/2009/Antaq) Compete concorrentemente estados, Distrito Federal e municpios legislar sobre guas. Unio,
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Trata-se de competncia privativa da Unio, conforme art. 22, IV, CF. Questo incorreta. 57. (Cespe/2009/ANTAQ) Compete privativamente Unio legislar sobre direito martimo, aeronutico, espacial e do trabalho.
Comentrios: o que determina o art. 22, I, da CF. Questo correta. 58. (Cespe/2009/TRT 17 Regio) No tocante organizao do Estado brasileiro, a CF atribuiu Unio a competncia privativa para legislar sobre consrcios e sorteios, razo pela qual inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no mbito do estado.
Comentrios: o que determina a smula vinculante no 2 do STF inconstitucional a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consrcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Questo correta. 59. (Cespe/2012/TJ-AL) terminantemente vedado aos estadosmembros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matrias inseridas no mbito da competncia legislativa privativa da Unio.
Comentrios: possvel que Estados e Distrito Federal (jamais Municpios) legislem sobre questes especficas (nunca gerais) dessas matrias, desde que a Unio lhes delegue tal competncia por lei complementar. Questo incorreta. 60. (Cespe/2009/MPE-RN) competncia privativa da Unio cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia.
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O artigo 23 da Carta Magna trata da chamada competncia comum, concorrente administrativa, paralela ou cumulativa da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Vamos l-lo juntos? Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Prof. Ndia Carolina 45 de 72
Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. Note que essas so matrias de competncia administrativa de todos os entes da Federao, de forma solidria, com inexistncia de subordinao em sua atuao. Trata-se tipicamente de interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade. No que se refere lei complementar prevista no pargrafo nico do art. 23 da Constituio, nota-se que esta tem como finalidade evitar conflitos e disperso de recursos, coordenando-se as aes dos entes federativos em prol de melhores resultados. No que diz respeito ao enunciado, trata-se de competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (art. 23, I, CF). Questo incorreta. 61. (Cespe/2011/STM) No mbito da legislao concorrente, a supervenincia de lei federal sobre matria acerca de normas gerais revoga a legislao estadual existente.
Comentrios: Em seu artigo 24, a Constituio estabelece a competncia legislativa concorrente. Vamos ler o artigo na ntegra? Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo;
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VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; IX - educao, cultura, ensino e desporto; X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matria processual; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia e juventude; XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. do A competncia legislativa concorrente atribuda Unio, dos Estados e Distrito Federal (os Municpios no foram contemplados). A
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competncia da Unio est limitada ao estabelecimento de regras gerais. Fixadas essas regras, caber aos Estados e Distrito Federal complementar a legislao federal ( a chamada competncia suplementar dos Estadosmembros e Distrito Federal). Caso a Unio no edite as normas gerais, Estados e Distrito Federal exercero competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, caso a Unio posteriormente ao exerccio da competncia legislativa plena pelos Estados e Distrito Federal edite a regra geral, ela suspender a eficcia da lei estadual (veja que no se fala em revogao, mas em suspenso) apenas no que for contrria quela. Ocorre, ento, um bloqueio de competncia, no podendo mais o Estado legislar sobre normas gerais, como vinha fazendo. Observa-se que a Carta Magna adotou o modelo de competncia concorrente no cumulativa, em que h repartio vertical, isto , dentro de um mesmo campo material reservou as regras gerais Unio e deixou aos Estados a complementao. Na competncia concorrente cumulativa (no adotada pela Carta Magna), no h limites prvios para o exerccio da competncia, que pode ser igualmente exercida por todos os entes federativos. Outro ponto de destaque que a competncia suplementar dos Estadosmembros e do Distrito Federal pode ser dividida em duas espcies: competncia complementar e competncia supletiva. A primeira depender de existncia prvia de lei federal, a ser especificada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. J a segunda surgir quando da inrcia da Unio em editar a lei federal, permitindo aos Estados-membros e ao Distrito Federal exercerem a competncia legislativa plena, tanto para a edio de normas de carter geral quanto de normas especficas.
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EXISTNCIA DE LEI FEDERAL GERAL COMPLEMENTAR EDIO DE LEIS ESPECFICAS COMPETNCIA SUPLEMENTAR
AUSNCIA DE LEI FEDERAL GERAL SUPLETIVA EDIO TANTO DE NORMAS GERAIS QUANTO DE ESPECFICAS
No que tange ao enunciado, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende (e no revoga!) a lei estadual existente. Questo incorreta. 62. (Cespe/2007/OAB-RJ) A supervenincia de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrria.
Comentrios: Reza a Constituio que a supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual, no que lhe for contrria (art. 24, 4, CF). Questo incorreta. 63. (Cespe/2007/OAB) A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, naquilo que lhe for contrria.
Comentrios: o que determina o 4 do art. 24 da Constituio Federal. Questo correta. 64. (Cespe/2011/Previc) Segundo a CF, compete privativamente Unio legislar sobre previdncia social.
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Comentrios: Trata-se de competncia legislativa concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII, CF). Questo incorreta. 65. (Cespe/2010/MPS) Compete Unio, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade.
Comentrios: o que determina o art. 24, XII, da CF. Questo correta. 66. (Cespe/2007/OAB-RJ) A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais e especficas no exclui a competncia suplementar dos estados.
Comentrios: Determina o 2 do art. 24 da Constituio que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. Note que a competncia da Unio, no mbito da legislao concorrente, limita-se s normas gerais (art. 24, 1, CF), o que torna a questo incorreta. 67. (Cespe/2007/OAB) No que se refere s competncias legislativas de carter concorrente, os estados no exercero competncia legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
Comentrios: Determina o art. 24, 3, da Constituio, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Questo incorreta. 68. (Cespe/2008/STF) Compete Unio legislar sobre direito processual, mas no sobre procedimentos em matria processual, o que seria de competncia concorrente entre a Unio, os estados e o
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Comentrios: De fato, o que se depreende dos arts. 22, I, c/c art. 24, XI, da Constituio Federal. Questo correta. 69. (Cespe/2009/SEFAZ-ES) Compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributrio, financeiro e econmico, e educao, cultura e ensino.
Comentrios: De fato, todas essas matrias pertencem competncia legislativa concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I e IX, CF). Questo correta. 70. (Cespe/2013/TRE-MS) Em matria de competncia legislativa concorrente, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrria.
Comentrios: Reza a Constituio que a supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. No se tem, aqui, uma revogao, mas sim uma suspenso. Desse modo, caso a lei federal superveniente seja revogada, a lei estadual voltar a ter eficcia imediatamente. Questo incorreta. 71. (Cespe/2010/IPAJM-ES) Os estados-membros tm competncia comum, no legislativa, e residual ou reservada. Neste ltimo caso, aos estados-membros estaro reservadas todas as competncias que no sejam vedadas a eles, ou seja, as que no forem de competncia expressa dos outros entes. Uma das competncias expressamente reservadas aos estados-membros pela CF a de explorar os servios locais de gs canalizado, mediante concesso, na forma da lei, vedada a regulamentao da referida matria por medida provisria.
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Comentrios: A Constituio no lista taxativamente as competncias dos Estadosmembros, reservando-lhes a chamada competncia remanescente ou residual (art. 25, 1, CF): 1 - So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio. Essa tcnica foi adotada originariamente pela Constituio norteamericana e, desde ento, por todas as Constituies brasileiras, por privilegiar a autonomia dos Estados-membros em relao Unio. Isso porque permite que a maior parte das competncias seja dos Estados, uma vez que as competncias da Unio so listadas taxativamente, enquanto as dos Estadosmembros so indefinidas. Entretanto, a Carta Magna enumera isoladamente algumas competncias dos Estados. Veja quais so as mais cobradas em concursos, a partir da leitura das correspondentes normas constitucionais: Art. 25, 2 - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao; Art. 25, 3 - Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Art. 125. Os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios estabelecidos nesta Constituio. Destaca-se, ainda, que a Constituio atribui ao Distrito Federal as competncias legislativas, administrativas e tributrias reservadas aos estados e aos municpios (CF, art. 32, 1). Contudo, h excees (competncias estaduais que no foram atribudas ao Distrito Federal). o caso das competncias do art. 21, XIII e XIV da CF, que so da Unio, diferentemente do que acontece com os Estados, aos quais foi dada competncia para tratar dessas matrias. Prof. Ndia Carolina 52 de 72
Tambm importante destacar que nem toda a competncia residual foi atribuda aos Estados. H uma exceo: compete Unio instituir os impostos residuais, no previstos na Constituio, desde que sejam no cumulativos e tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na Carta Magna. Trata-se da chamada competncia residual tributria. Nesse caso, competir Unio tanto legislar sobre o tema quanto exercer a capacidade tributria ativa. Questo correta. Fundamento: art. 25, 1, CF. 72. (Cespe/2010/Abin) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permisso, os servios locais de gs canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matria por meio de medida provisria.
Comentrios: O art. 25, 2o, da Constituio, veda a regulamentao dessa matria pelos Estados por meio de medida provisria. Questo incorreta. 73. (Cespe/2010/IPAJM-ES) Os estados, autnomos que so, tm competncia legislativa prpria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matrias de sua competncia.
Comentrios: A competncia legislativa dos estados-membros residual ou reservada. Questo incorreta. Fundamento: art. 25, 1, CF. 74. (Cespe/2010/TRT 21 Regio) No plano de suas atribuies administrativas e legislativas, os estados federados exercem competncias remanescentes, razo pela qual esto inseridos na competncia reservada dos estados-membros as atribuies que no constarem do rol de competncias da Unio e dos municpios e que no pertencerem competncia comum a todos os entes federativos.
Comentrios: O enunciado traz uma excelente definio do que so as competncias remanescentes ou residuais dos Estados. Questo correta. Prof. Ndia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 53 de 72
75. (Cespe/2010/MPS) Compete privativamente Unio explorar, diretamente ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao.
Comentrios Trata-se de competncia dos Estados, conforme art. 25, 2, da CF/88. Questo incorreta. 76. (Cespe/2008/TRT 1 Regio) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competncia legislativa da Unio decorre da excluso dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municpios.
Comentrios: A competncia remanescente, no ordenamento jurdico brasileiro, dos Estados, no da Unio. Questo incorreta. 77. (Cespe/2009/TRF 5 Regio) Para regulamentar a explorao direta, ou mediante concesso, dos servios locais de gs canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisria, desde que prevista a sua edio na respectiva constituio estadual.
Comentrios: A Constituio veda a utilizao de medida provisria para tal fim (art. 25, 2). Questo incorreta. 78. (Cespe/2009/AUFC) No mbito da organizao federativa do Brasil, a competncia material residual sempre de competncia dos Estados.
Comentrios: O erro do enunciado a palavra sempre. H uma exceo: compete Unio instituir os impostos residuais, no previstos na Constituio, desde que Prof. Ndia Carolina 54 de 72
sejam no cumulativos e tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na Carta Magna (competncia residual tributria). Questo incorreta. 79. (Cespe/2012/STJ) Compete aos municpios a criao, a organizao e a supresso de distritos. Nesses trs casos, devem ser observadas as orientaes constantes em lei do municpio correspondente.
Comentrios: As competncias dos Municpios so listadas, em sua maior parte, no artigo 30 da Constituio, que leremos juntos: Art. 30. Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; Prof. Ndia Carolina 55 de 72
IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. De volta ao enunciado, versa a Constituio (art. 30, IV) que compete aos Municpios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. Questo incorreta. 80. (Cespe/2012/TJ-CE) Os municpios dispem de competncia para suplementar exclusivamente a legislao estadual.
Comentrios: A competncia legislativa dos municpios subdivide-se em exclusiva e suplementar: Competncia exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I); Competncia suplementar, para suplementar a legislao federal ou estadual, no que couber (CF, art. 30, II). A competncia administrativa dos Municpios autoriza sua atuao sobre matrias de interesse local, especialmente sobre aquelas constantes dos incisos III a IX do art. 30 da Carta Magna. Cabe aos Municpios disciplinar a explorao da atividade de estabelecimento comercial, mediante expedio de alvars ou licenas para funcionamento. Do mesmo modo, de competncia do Municpio a fixao do horrio de funcionamento do comrcio local, bem como de drogarias, farmcias e dos plantes obrigatrios destas (Smula 645, STF). O STF entende, tambm, que o Municpio competente para, dispondo sobre a segurana de sua populao, impor a estabelecimentos bancrios a obrigao de instalarem portas eletrnicas, com detector de metais, travamento e retorno automtico e vidros prova de balas. Todavia, de competncia da Unio (no do Municpio) a fixao do horrio de funcionamento das agncias bancrias, pois este extrapola o interesse local. importante destacar, tambm, que o STF decidiu que o Municpio competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usurios Prof. Ndia Carolina 56 de 72
dos servios prestados pelos cartrios localizados no seu respectivo territrio, sem que isso represente ofensa competncia privativa da Unio para legislar sobre registros pblicos. Entende, ainda, a Corte, que o Municpio pode editar legislao prpria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, s instituies financeiras, que instalem, em suas agncias, em favor dos usurios dos servios bancrios (clientes ou no), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurana (tais como portas eletrnicas e cmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalaes sanitrias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocao de bebedouros. No h, portanto, necessidade de que essa legislao municipal obedea diretrizes definidas em lei federal ou estadual, dado que a competncia para tratar do assunto do Municpio (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.). Tambm entende a Corte que o Municpio possui competncia para legislar sobre tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancrios, tratando-se de assunto de interesse local, o que no se confunde com a atividade-fim do banco (AI 722549 MG, DJe-073 DIVULG 26/04/2010 PUBLIC 27/04/2010). Outro importante entendimento da Corte o de que o preceito da Constituio que garante o direito a meia passagem aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avana sobre a competncia legislativa local. A competncia para legislar a propsito da prestao de servios pblicos de transporte intermunicipal dos Estados-membros (competncia residual). No h inconstitucionalidade no que toca ao benefcio, concedido pela Constituio estadual, de meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. J no caso de servio de transporte local, a competncia para dispor a respeito da legislao municipal (ADI 845, DJe-041 DIVULG 0603-2008 PUBLIC 07-03-2008). Por fim, destaca-se a posio do Supremo de que lei municipal que obriga ao uso de cinto de segurana e probe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veculos inconstitucional, por ofender competncia privativa da Unio Federal para legislar sobre trnsito (CF, art. 22, XI). No que diz respeito ao enunciado, determina o art. 30, II, da Constituio que os municpios dispem de competncia para suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber. Questo incorreta.
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81. (Cespe/2012/TJ-RR) Os municpios dispem de competncia para suplementar a legislao estadual, no que couber, mas no a legislao federal.
Comentrios: Compete aos municpios suplementar tanto a legislao federal quanto a estadual, no que couber (art. 30, II, CF). Questo incorreta. 82. (Cespe/2013/TRE-MS) Os municpios no possuem competncia suplementar em matria legislativa.
Comentrios: Possuem sim! Reza o art. 30 da Constituio que compete aos Municpios suplementar a legislao federal e a estadual no que couber. Questo incorreta. 83. (Cespe/2011/Previc) A CF reconhece aos municpios a competncia para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual.
Comentrios: o que dispe o art, 30, IV da CF/88. Questo correta. 84. (Cespe/2009/TRF 5 Regio) Compete ao municpio manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do estado a que ele pertence, programas de educao infantil e de ensino fundamental, bem como servios de atendimento sade da populao.
Comentrios: o que determina o art. 30, VI, da Constituio. Questo correta. 85. (Cespe/2012/TJ-AL) Os municpios detm a denominada competncia legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislao federal quanto a Prof. Ndia Carolina 58 de 72
Comentrios: A competncia legislativa dos municpios subdivide-se em exclusiva e suplementar: Competncia exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I); Competncia suplementar, para suplementar a legislao federal ou estadual, no que couber (CF, art. 30, II). Questo correta.
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1. (Cespe/2013/TRE-MS) O Estado Federal brasileiro concebido constitucionalmente como a unio indissolvel dos estados, municpios e do Distrito Federal. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princpio da organizao poltica brasileira a dissolubilidade do vnculo federativo. 3. (Cespe/2013/TRT 10 Regio) Os municpios e os estadosmembros da Federao brasileira so dotados de personalidade de direito internacional. 4. (Cespe/2012/DPE-SE) Os estados-membros da Federao, alm de autnomos, so soberanos, possuindo direito de secesso. 5. (Cespe/2012/Anatel) A cidade de Braslia a capital federal, sendo vedada pela Constituio Federal a transferncia da sede do governo federal para outra cidade. 6. (Cespe/2011/CNPq) A Unio, os estados, os municpios e o Distrito Federal so entes federativos, diferentemente dos territrios federais, que integram a Unio e no so dotados de autonomia. 7. (Cespe/2012/TJ-PI) O patrimnio da Unio formado por bens indicados exemplificativamente na CF, includas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limtrofes com outros pases, praias martimas e ilhas ocenicas e costeiras. 8. (Cespe/2008/TCU_ACE) As riquezas minerais, como o petrleo, so bens da Unio. 9. (Cespe/2008/Abin) As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so de domnio das comunidades indgenas. 10. (Cespe/2013/TRE-MS) As terras tradicionalmente pelos ndios pertencem aos estados nas quais se situam. 11. ocupadas
(Cespe/2013/TRE-MS) Os terrenos de marinha so bens dos
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municpios. 12. (Cespe/2008/Procurador Municipal de Natal) Os potenciais de energia hidrulica so bens comuns da Unio e dos estados onde se encontrem. 13. (Cespe/2009/ANTAQ) Considere a situao em que uma pessoa, ao cavar um poo artesiano no stio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gs natural. Nesse caso, a reserva pertencer Unio, mas o proprietrio ter, por fora expressa de dispositivo constitucional, direito a participao no resultado da lavra. 14. (Cespe/2011/TCU) De acordo com a CF, a Unio e os estadosmembros podem criar regies de desenvolvimento visando reduo das desigualdades regionais. 15. (Cespe/2013/TRE-MS) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organizao e normatizao prpria, autogoverno e autoadministrao. 16. (Cespe/2012/TJ-PI) Entre os chamados princpios constitucionais sensveis, que, desrespeitados, do ensejo a interveno federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manuteno da integridade nacional. 17. (Cespe/2013/TRE-MS) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. 18. (Cespe/2009/OAB) Em obedincia ao princpio da isonomia e da equivalncia entre os diversos estados da Federao, os subsdios do governador e do vice-governador, que tm como parmetro os subsdios dos ministros do STF, so fixados por lei federal. 19. (Cespe/2012/TJ-RR) Compete Unio, mediante lei complementar, instituir microrregies, com a finalidade de promover a reduo das desigualdades regionais.
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20. (Cespe/2012/TJ-RR) Compete Unio, mediante lei complementar, instituir microrregies, com a finalidade de promover a reduo das desigualdades regionais. 21. (Cespe/2009/TCE-ES) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justia militar estadual, mediante iniciativa parlamentar. 22. (Cespe/2012/TJ-AL) Os municpios gozam de certa autonomia que permite, em funo das regras e princpios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela populao, mas no com Poder Judicirio prprio. 23. (Cespe/2013/DPE-ES) O municpio rege-se exclusivamente por sua lei orgnica, independentemente da CF e da constituio estadual. 24. (Cespe/2013/TRE-MS) Os municpios tm autonomia administrativa, poltica e financeira, mas no autonomia normativa. 25. (Cespe/2012/TJ-PI) Compete s constituies estaduais fixar os subsdios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepncias remuneratrias entre os municpios de um mesmo estado-membro. 26. (Cespe/2012/TJ-AL) As eleies para prefeito e vice-prefeito dos municpios com mais de duzentos mil eleitores ocorrero, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, a computados os votos em branco, mas no os nulos. 27. (Cespe/2002/TJDFT) O nmero de vereadores proporcional populao do Municpio. 28. (Cespe/2002/TJDFT) O prefeito julgado perante o Tribunal de Justia. 29. (Cespe/2009/TCE-RN) O subsdio dos vereadores no pode ultrapassar um percentual mximo do subsdio dos deputados federais.
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30. (Cespe/2010/MPS) O DF acumula as atribuies referentes competncia legislativa reservada aos estados e aos municpios. 31. (Cespe/2012/Anatel) Ao Distrito Federal autonomia para organizar e manter seu Poder Judicirio. 32. uma mas para assegurada
(Cespe/2012/TJ-PI) De acordo com a CF, os territrios federais, vez criados, no elegem representantes para o Senado Federal, sua populao tem a prerrogativa de eleger quatro deputados represent-la na Cmara dos Deputados.
33. (Cespe/2010/MPS) De acordo com a CF, os territrios podem ser divididos em municpios. 34. (Cespe/2012/TJ-AL) O DF bem como os territrios no podem ser divididos em municpios. 35. (Cespe/2012/TJ-PI) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular 36. (Cespe/2010/OAB) No tocante s hipteses de criao de estados-membros, previstas na CF, assinale a opo correta. a) Na fuso, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formao de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva. b) Na ciso, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originrio sua personalidade jurdica. c) No desmembramento para a formao de novo estado, o estado originrio perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurdica prpria. d) No desmembramento para a anexao de outro estado, a parte desmembrada constituir novo estado, com identidade prpria. 37. (Cespe/2010/MPS) Para a criao de um novo estado na Federao brasileira, necessria a realizao de plebiscito nacional, de forma a garantir o equilbrio federativo. 38. (Cespe/2010/MPU) Considere que determinado estado da
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Federao tenha obtido aprovao tanto de sua populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do CongressoNacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigncia imposta pela Constituio para incorporao, subdiviso, desmembramento ou formao de novos estados ou territrios federais. 39. (Cespe/2010/Procurador Prefeitura de Boa Vista) Nas consultas plebiscitrias para criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpios, deve-se consultar a populao dos territrios diretamente afetados pela alterao. Nesse caso, a vontade popular aferida pelo percentual que se manifestar em relao ao total da populao consultada. 40. (Cespe/2008/Procurador Municipal de Natal) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpio devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na CF. 41. (Cespe/2013/TRT 10 Regio) A diviso poltico-administrativa interna da Federao brasileira imutvel. 42. (Cespe/2009/MPE-RN) vedado Unio, aos estados, ao DF e aos municpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionlos, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana. 43. (Cespe/2008/OAB) Nos termos da Constituio de 1988, o Estado federal brasileiro adota um sistema de repartio de competncias que enumera os poderes da Unio, define indicativamente os dos municpios e atribui os poderes remanescentes para os estados. 44. (Cespe/2013/TRE-MS) Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem. 45. (Cespe/2013/TRT 10 Regio) Os estados possuem competncia legislativa suplementar em matria de direito do trabalho, observadas Prof. Ndia Carolina 64 de 72
as normas gerais estabelecidas pela Unio. 46. (Cespe/2012/STJ) O estado-membro que editar lei proibindo a cobrana de tarifa de assinatura bsica nos servios de telefonia fixa e mvel agir nos limites de sua competncia, pois a CF atribuiu Unio e aos estados a competncia para legislar concorrentemente sobre telecomunicaes. 47. (Cespe/2012/STJ) Lei estadual que reservar espao para o trfego de motocicletas em vias pblicas de grande circulao ser constitucional, por tratar de tema inserido no mbito da competncia legislativa dos estados-membros. 48. (Cespe/2012/STJ) A existncia de lei municipal que legisle sobre trnsito e que imponha sano mais gravosa que a prevista no Cdigo de Trnsito Brasileiro incompatvel com a Constituio Federal de 1988 (CF). 49. (Cespe/2013/TRE-MS) Compete concorrentemente Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral. 50. (Cespe/2010/DPU-Analista Tcnico Administrativo). A elaborao de lei estadual que verse quanto forma de como poder ocorrer a desapropriao a) vivel, caso sejam atendidas determinadas condies, por se tratar de competncia exclusiva dos estados-membros. b) invivel, por se tratar de competncia privativa dos estados membros. c) invivel, por se tratar de competncia exclusiva dos municpios. d) vivel, se atendidas determinadas condies, por se tratar de competncia privativa da Unio. e) vivel, desde que atendidas determinadas condies, por se tratar de competncia privativa dos estados-membros. 51. (Cespe/2010/IPAJM-ES) Ao legislar sobre normas gerais, a Unio, no que diz respeito sua competncia, no deixa margem de atuao legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado. 52. (Cespe/2010/IPAJM-ES) competncia exclusiva da Unio
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legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. 53. (Cespe/2011/CNPq) De acordo com a CF, a competncia para legislar sobre propaganda comercial privativa da Unio. 54. (Cespe/2011/STM) Compete privativamente Unio legislar sobre matria de direito penal, contudo, poder ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questes especficas dessa matria, relacionadas na Constituio Federal de 1988. 55. (Cespe/2010/TRT 21 Regio) Constitui competncia concorrente entre Unio, estados e Distrito Federal legislar sobre guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso. 56. (Cespe/2009/Antaq) Compete concorrentemente estados, Distrito Federal e municpios legislar sobre guas. Unio,
57. (Cespe/2009/ANTAQ) Compete privativamente Unio legislar sobre direito martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. 58. (Cespe/2009/TRT 17 Regio) No tocante organizao do Estado brasileiro, a CF atribuiu Unio a competncia privativa para legislar sobre consrcios e sorteios, razo pela qual inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no mbito do estado. 59. (Cespe/2012/TJ-AL) terminantemente vedado aos estadosmembros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matrias inseridas no mbito da competncia legislativa privativa da Unio. 60. (Cespe/2009/MPE-RN) competncia privativa da Unio cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia. 61. (Cespe/2011/STM) No mbito da legislao concorrente, a supervenincia de lei federal sobre matria acerca de normas gerais revoga a legislao estadual existente. Prof. Ndia Carolina 66 de 72
62. (Cespe/2007/OAB-RJ) A supervenincia de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrria. 63. (Cespe/2007/OAB) A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, naquilo que lhe for contrria. 64. (Cespe/2011/Previc) Segundo a CF, compete privativamente Unio legislar sobre previdncia social. 65. (Cespe/2010/MPS) Compete Unio, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade. 66. (Cespe/2007/OAB-RJ) A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais e especficas no exclui a competncia suplementar dos estados. 67. (Cespe/2007/OAB) No que se refere s competncias legislativas de carter concorrente, os estados no exercero competncia legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal. 68. (Cespe/2008/STF) Compete Unio legislar sobre direito processual, mas no sobre procedimentos em matria processual, o que seria de competncia concorrente entre a Unio, os estados e o DF. 69. (Cespe/2009/SEFAZ-ES) Compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributrio, financeiro e econmico, e educao, cultura e ensino. 70. (Cespe/2013/TRE-MS) Em matria de competncia legislativa concorrente, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrria. 71. (Cespe/2010/IPAJM-ES) Os estados-membros tm competncia comum, no legislativa, e residual ou reservada. Neste ltimo caso, aos estados-membros estaro reservadas todas as competncias que no sejam vedadas a eles, ou seja, as que no forem de competncia Prof. Ndia Carolina 67 de 72
expressa dos outros entes. Uma das competncias expressamente reservadas aos estados-membros pela CF a de explorar os servios locais de gs canalizado, mediante concesso, na forma da lei, vedada a regulamentao da referida matria por medida provisria. 72. (Cespe/2010/Abin) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permisso, os servios locais de gs canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matria por meio de medida provisria. 73. (Cespe/2010/IPAJM-ES) Os estados, autnomos que so, tm competncia legislativa prpria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matrias de sua competncia. 74. (Cespe/2010/TRT 21 Regio) No plano de suas atribuies administrativas e legislativas, os estados federados exercem competncias remanescentes, razo pela qual esto inseridos na competncia reservada dos estados-membros as atribuies que no constarem do rol de competncias da Unio e dos municpios e que no pertencerem competncia comum a todos os entes federativos. 75. (Cespe/2010/MPS) Compete privativamente Unio explorar, diretamente ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. 76. (Cespe/2008/TRT 1 Regio) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competncia legislativa da Unio decorre da excluso dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municpios. 77. (Cespe/2009/TRF 5 Regio) Para regulamentar a explorao direta, ou mediante concesso, dos servios locais de gs canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisria, desde que prevista a sua edio na respectiva constituio estadual. 78. (Cespe/2009/AUFC) No mbito da organizao federativa do Brasil, a competncia material residual sempre de competncia dos
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Estados. 79. (Cespe/2012/STJ) Compete aos municpios a criao, a organizao e a supresso de distritos. Nesses trs casos, devem ser observadas as orientaes constantes em lei do municpio correspondente. 80. (Cespe/2012/TJ-CE) Os municpios dispem de competncia para suplementar exclusivamente a legislao estadual. 81. (Cespe/2012/TJ-RR) Os municpios dispem de competncia para suplementar a legislao estadual, no que couber, mas no a legislao federal. 82. (Cespe/2013/TRE-MS) Os municpios no possuem competncia suplementar em matria legislativa. 83. (Cespe/2011/Previc) A CF reconhece aos municpios a competncia para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. 84. (Cespe/2009/TRF 5 Regio) Compete ao municpio manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do estado a que ele pertence, programas de educao infantil e de ensino fundamental, bem como servios de atendimento sade da populao. 85. (Cespe/2012/TJ-AL) Os municpios detm a denominada competncia legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislao federal quanto a estadual.
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