Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2bfz/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-30-de-29042003
Timestamp: 2016-12-04 18:33:05+00:00
Document Index: 19135173

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 48']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 29.04.2003 (Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios
Com. CAT 30/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 29.04.2003
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-30/03 e 31/03, celebrados em 4 de abril de 2003 em Salvador, BA, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais, e considerando que está sendo editado decreto implementando na legislação paulista tais prorrogações, comunica que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados até:
I - 30 de abril de 2004:
1 - o artigo 14 do Anexo I, que isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
2 - o artigo 12 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
3 - o artigo 25 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;
II - 30 de abril de 2005:
1 - o artigo 4º do Anexo I, que isenta do ICMS a importação, pela APAE, dos remédios que especifica;
2 - o artigo 5º do Anexo I, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88;
3 - o artigo 12 do Anexo I, que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola;
4 - o artigo 18 do Anexo I, que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
5 - o artigo 48 do Anexo I, que isenta do ICMS as operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.