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Timestamp: 2017-12-12 00:01:58+00:00
Document Index: 19672949

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 8', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 12']

CONDIÇÕES PARTICULARES CONTA INDIVIDUAL DE SOLUÇÕES DE SERVIÇO DE MENSAGENS Versão de 17/01/ PDF
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Rita da Cunha Santos
1 CONDIÇÕES PARTICULARES CONTA INDIVIDUAL DE SOLUÇÕES DE SERVIÇO DE MENSAGENS Versão de 17/01/2012 Definições : Activação do Serviço: A activação do Serviço inicia-se a partir da validação do pagamento do Cliente e caracteriza-se pela implementação do Serviço do Cliente e do envio pela OVHHOSTING dos códigos de acesso que permitem a sua utilização. Administrador de um Nome de domínio: Pessoa física dispondo da faculdade de alterar a configuração do Nome de domínio, os servidores DNS Centro de registo: Entidade filiada no ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, constituindo um intermediário técnico, através do qual os pedidos de registo de Nomes de Domínio podem ser submetidos a Registo. Conta: Espaço de Serviço de Mensagens criado pelo Cliente e exclusivamente dedicado a um Utilizador. Cada conta está baseada numa Licença Exchange e dispõe do seu próprio espaço de armazenamento. Taxa de instalação: Taxa aplicável a toda adesão ao Serviço e correspondente à implementação do Serviço pela OVHHOSTING. Interface de gestão: Espaço "Manager" acessível no site OVHHOSTING pelo Cliente, após identificação pela introdução do seu identificador cliente e password associada. Serviço de Mensagens: Serviço oferecendo a funcionalidade de Serviço Electrónico de Mensagens, de calendários, espaços de armazenamento de ficheiros... Serviço de Mensagens electrónico: Serviço que permite o envio e a recepção de correios electrónicos. Nome de domínio: Endereço URL composto de um radical e de uma extensão, tal como por exemplo «ovh.com» Site OVH: Web site da sociedade OVH acessível a partir da rede Internet, no endereço a partir de um acesso Internet. Utilizador: Utilizador final do Serviço. ARTIGO 1: OBJECTO As presentes condições particulares, completando as condições gerais de serviços da OVHHOSTING, têm por objecto definir as condições técnicas e financeiras relativas ao Serviço de Mensagens,
2 desenvolvido pela OVHHOSTING, a partir da solução Microsoft Exchange. As presentes têm também por objecto definir as disposições contratuais aplicáveis à adesão e a utilização do Serviço pelo Cliente. As presentes condições particulares prevalecerão sobre as condições gerais se uma contradição venha a existir entre estes dois documentos. ARTIGO 2: MEIOS O Serviço é acessível pela rede Internet, através de uma ligação Internet. A OVHHOSTING comercializa uma oferta de serviço de mensagens, elaborado na base da solução Microsoft Exchange. O Serviço apresenta, ao mesmo tempo, funcionalidades de Serviço de Mensagens electrónicas e um espaço de trabalho interactivo, permitindo a troca de ficheiros, a implementação de calendários pessoais, etc... A este titulo, a OVHHOSTING relembra que, por motivo da alta tecnicidade do Serviço, este poderá apenas ser submetido a uma obrigação de meios. ARTIGO 3: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO O Serviço define-se como uma solução de Serviço de Mensagens electrónico baseado na solução Microsoft Exchange e permite além das funcionalidades de emissão / recepção de correios electrónicos, a partilha de recursos neste universo interactivo entre as Contas criadas no nome de domínio para o qual foi instalado o Serviço. Neste caso, pode tratar-se de: calendários, eventos, ficheiros, tarefas de trabalho... O Serviço é evolutivo, multi-acesso e personalizável pelo Cliente tanto ao nível de Contas. ARTIGO 4: CONDIÇÕES DE ADESÃO AO SERVIÇO Para poder aderir ao Serviço, o Cliente deve dispor dos seguintes elementos: - Um Nome de domínio gerido na OVHHOSTING para o qual tem a qualidade de Administrador. - Um alojamento patilhado OVH A OVHHOSTING não garante a compatibilidade do Serviço com todas as extensões disponíveis para os nomes de domínio. A titulo de ilustração, entre as extensões comercializadas actualmente pela OVHHOSTING, apenas a extensão.tel é incompatível com o Serviço. A OVHHOSTING recomenda ao Cliente para verificar no site OVH a compatibilidade do seu Nome de domínio com o Serviço.
3 É imperativo que o Cliente disponha da qualidade de Administrador do seu Nome de domínio antes de qualquer adesão ao Serviço. Com efeito, a implementação do Serviço pode necessitar de operações sobre a configuração do Nome de domínio para permitir a boa instalação do Serviço. O Cliente deverá preencher um campo TXT sobre o seu Nome de domínio que deverá configurar no Interface de gestão da OVHHOSTING, de maneira a que a OVHHOSTING possa garantir que o Cliente é realmente o Administrador do Nome de domínio. Neste caso, a OVHHOSTING declina toda e qualquer responsabilidade, em caso de atraso na implementação do Serviço. Constitui obrigação do Cliente verificar que respeita as disposições do anterior artigo antes de toda adesão ao Serviço, mas, caso contrário, poderá pedir a rescisão do Serviço, conforme as condições gerais de Serviço da OVHHOSTING. ARTIGO 5: OBRIGAÇÕES DA OVHHOSTING A OVHHOSTING compromete-se a prestar todo o cuidado e diligência necessários ao fornecimento de qualidade, conforme os usos da profissão e o estado da arte. A OVHHOSTING compromete-se a: 5.1. Manter em estado de funcionamento os seus equipamentos técnicos nos quais estão instalados os Serviços do Cliente Garantir o acesso ao Interface de gestão e ao Serviço via Internet. A OVHHOSTING, reserva-se, igualmente na possibilidade de interromper o Serviço para proceder a uma intervenção técnicas a fim de melhorar o funcionamento Intervir rapidamente em caso de incidente não consecutivo a uma má utilização do Serviço pelo Cliente sobre pedido de intervenção do Cliente Garantir a manutenção, ao melhor nível, da qualidade das suas ferramentas conforme as regras e os usos da sua profissão Garantir a confidencialidade dos Dados do Cliente sob reserva da boa configuração por este dos acessos ligados ao Serviço, conforme as disposições do artigo 8 das presentes condições. ARTIGO 6: RESPONSABILIDADE DA OVHHOSTING A OVHHOSTING reserva-se no direito de interromper o Serviço do Cliente, se este constituir um perigo na manutenção da segurança da plataforma de alojamento OVHHOSTING, mesmo que seja após uma utilização do dito Serviço de maneira anormal, maliciosa ou fraudulento. Neste caso, a OVHHOSTING esforçar-se-á de informar previamente o Cliente e, na medida do possível. A OVHHOSTING não poderá ser tida por responsável do conteúdo das informações, do som, do texto, das imagens, elementos de forma, dados de qualquer qualidade, acessíveis no Serviço do Cliente, ou
4 ainda transmitidos ou colocados on-line pelo Cliente ou os Utilizadores do seu Serviço, seja a que titulo for. A OVHHOSTING não poderá ser considerada responsável pelo não-respeito, total ou parcial, de uma obrigação e/ou falha dos operadores de redes de transporte para o mundo Internet e em particular dos fornecedores de acesso do Cliente. No quadro de correios electrónicos, a OVHHOSTING não pode garantir a boa entrega do correio electrónico, enviado a partir do Serviço do Cliente ou de um dos Utilizadores do Serviço, quando o tamanho da mensagem for superior ao tamanho standard, utilizado pelos fornecedores do Serviço de Mensagens electrónico, ou seja, 10 megabytes (mb). Para garantir a segurança do Serviço ou do seu correcto funcionamento, a OVHHOSTING reserva-se na possibilidade de limitar as características técnicas de acesso à Infra-estrutura e, nomeadamente, os débitos de transferência dos ficheiros, as modalidades de acesso à plataforma ou, ainda, bloquear todo acesso proveniente de redes ou endereços IP considerados pela OVHHOSTING como não protegidos ou maliciosos. A OVHHOSTING declina toda e qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento do Serviço, em razão da sua configuração pelo Cliente. A OVHHOSTING reserva-se na possibilidade de suspender o Serviço em caso de utilização não conforme as presentes condições particulares, ou condições gerais de Serviço da OVHHOSTING, das leis e regulamentos em vigor ou ainda quando contrária aos direitos de terceiros, ou ainda em caso de pedidos formulados junto da OVHHOSTING por uma autoridade competente. De igual forma, a OVHHOSTING poderá ser levada a aceder aos dados do Cliente, a pedido destas mesmas autoridades. ARTIGO 7: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE 7.1. O Cliente age como entidade independente e assume, em consequência, apenas os riscos da sua actividade. O Cliente é único responsável dos serviços, aplicações, softwares, alojados no seu Serviço, do conteúdo das informações transmitidas, difundidas ou colectadas, da sua exploração e da sua actualização, assim como de todos os ficheiros, nomeadamente, ficheiros de endereços. O Cliente compromete-se, nomeadamente, a respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, os direitos de personalidade, os direitos de propriedade intelectual de terceiros, assim como os direitos de autor, direitos sobre patentes ou sobre marcas. Em consequência, a OVHHOSTING não poderá ser responsável do conteúdo das informações transmitidas, difundidas ou colectadas, da sua exploração e da sua actualização, assim como de todos os ficheiros, nomeadamente, ficheiros de endereços e isto, seja a que título for.
5 A OVHHOSTING poderá apenas avisar o Cliente sobre as consequências jurídicas que possam decorrer de actividades ilícitas sobre o Serviço e libertar toda e qualquer responsabilidade solidária, sobre a utilização dos dados à disposição dos Utilizadores pelo Cliente. De igual forma, caso o Cliente utilize, de forma reiterada a técnica do spamming na rede Internet, cujo comportamento determinara, sem aviso prévio, a interrupção do serviço e a rescisão das presentes condições. Nas circunstâncias, atrás referidas, o Cliente não poderá pretender o reembolso, pela OVHHOSTING, dos valores já pagos O Cliente suportará isoladamente as consequências do defeito de funcionamento do Serviço consecutivo a toda utilização, pelos seus empregados, os Utilizadores do seu Serviço, ou por toda e qualquer pessoa à qual o Cliente tenha fornecido uma ou mais passwords, permitindo ligar-se a parte ou à totalidade do Serviço. Igualmente, o Cliente e/ou os Utilizadores do Serviço suportam isoladamente as consequências da perda da ou das passwords pré-citadas O Cliente é único responsável pela criação, gestão, administração, supressão das Contas que ele subscreve no âmbito do Serviço. Pertence-lhe, a este título, garantir a boa gestão dos acessos dos Utilizadores às Contas e aos eventuais dados armazenados no espaço de trabalho interactivo. Pertence ao Cliente gerar as passwords para cada Conta, criada no quadro do Serviço. A este título, a OVHHOSTING declina toda e qualquer responsabilidade, em caso de intrusão na Interface de Gestão ou nas Contas que sería, directamente imputável a uma má gestão dos acessos, pelo Cliente. Pertence ao Cliente determinar a capacidade do espaço de armazenamento que deseja alocar para cada Conta criada na sua Infra-estrutura A OVHHOSTING não efectua backups específicos dos dados do Cliente. Compete ao Cliente proceder à salvaguarda dos seus dados e da integralidade dos dados potencialmente armazenados no seu Serviço. A OVHHOSTING recomenda, a este título, ao Cliente de proceder ao backup diário num suporte duradouro Pertence ao Cliente certificar-se que dispõe de um backup dos seus dados, antes de proceder à supressão de uma Conta. Neste caso, a integralidade dos dados correspondentes a esta Conta será suprimida pela OVHHOSTING O Cliente compromete-se a vigiar a segurança dos seus dados, assim como a gestão dos acessos correspondentes a cada uma das Contas A OVHHOSTING relembra ao Cliente que a violação do segredo das correspondências é penalmente repreensível conforme as disposições previstas na legislação aplicável.
6 7.8. O Cliente garante ser o Administrador do Nome de domínio para toda a duração do Serviço 7.9. O Cliente compromete-se a não prejudicar as marcas da OVH ou da sociedade Microsoft. Na hipótese segundo a qual os custos seriam expostos pela OVH ou ainda pela sociedade Microsoft. A OVHHOSTING informará o Cliente e comunicar-lhe-á os comprovativos e a factura correspondente. O reembolso destes valores será pedido ao Cliente. O Cliente poderá então liquidar o valor devido por cheque em euros. ARTIGO 8 : RETRACTAÇÃO Por derrogação das disposições do artigo 12 das condições gerais de serviço, o Cliente (para o qual é retida a qualidade de consumidor) aceita expressamente a execução imediata da prestação e validação da sua encomenda. A contar da validação do pagamento, o Cliente dispõe do acesso ao seu Interface de gestão e aos Serviços de Mensagens e a faculdade de encomendar Contas da sua escolha. O prazo de retractação é de 7 (sete) dias úteis, nos termos da Lei nº 24/96, de 31 de Julho. Expirado esse prazo, o Cliente não poderá dispor da faculdade de exercer o seu direito de retractação para toda e qualquer encomenda ou renovação do Serviço. O cliente desde já renuncia ao direito de retractação de 7(sete) dias úteis previsto na Lei nº 24/96, de 31 de Julho, não lhe assistindo a faculdade de exercer o seu direito de retractação para toda e qualquer encomenda ou renovação do Serviço, não tendo, consequentemente, direito ao reembolso do valor da sua encomenda.