Source: https://www.banese.com.br/wps/portal/!ut/p/b0/04_Sj9CPykssy0xPLMnMz0vMAfGjzOINvD1NPLyMLAws3D3NDYzMzUKcQ029jL0NTPQLsh0VAbwdrgY!/?WCM_PORTLET=PC_Z7_0KI4HJ2808GI70276TCU5J3K83000000_WCM&WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/Sergus/sergus/Home/normativos/Regulamento/
Timestamp: 2020-07-08 01:06:58+00:00
Document Index: 71005281

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 70', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 23', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20']

SERGUS - Instituto Banese de Seguridade Social
Atendimento Histórico Órgãos Diretivos Órgãos Consultivos Patrocinadoras Participantes
Cartilha do Participante Código de Ética Estatuto Regulamento
Critérios Prazos e Encargos Regulamento
Demonstrativo de Investimentos Financeiro / Notas Explicativas Números / Patrimônio Política de Investimento
Comunicados Eleições 2008 Eleições 2010 Eventos SERGUS Relatório Anual Link´s Notícias
CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA
CAPÍTULO VII - DO PECÚLIO POR MORTE
CAPÍTULO VIII - DA SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
CAPÍTULO IX - DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO
CAPÍTULO X - DA SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
CAPÍTULO XI - DA SUPLEMENTAÇÃO DO ABONO ANUAL
CAPÍTULO XII - DOS INSTITUTOS OBRIGATÓRIOS
CAPÍTULO XIII - DO PLANO DE CUSTEIO
Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas abaixo terão o seguinte significado, a menos que o contexto indique claramente outro sentido:
Autopatrocinado: o participante que opta pelo autopatrocínio, nos termos deste Regulamento e da legislação aplicável.
Autopatrocínio: Instituto pelo qual o participante que vier a sofrer perda total ou parcial da remuneração em decorrência do término do vínculo empregatício com a patrocinadora, ou de entrada em licença para interesse particular, ou, ainda, devido à suspensão do contrato de trabalho, estando à disposição de órgão público, opta por manter a condição de participante ativo nos termos deste Regulamento, assumindo as contribuições da patrocinadora.
Beneficiário: pessoa inscrita pelo participante neste Plano de Benefícios.
Benefício Mínimo: valor mínimo da suplementação paga pela INSTITUIÇÃO, nos termos deste Regulamento.
Benefício de Suplementação: benefício de prestação mensal assegurado ao participante ou beneficiário legal deste Plano, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento.
Benefício Pleno Programado: benefício de suplementação de aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição, o que ocorrer primeiro, garantido ao participante que já cumpriu todas as condições previstas neste Regulamento para recebê-lo, exclusive a forma antecipada do benefício, quando aplicável.
Benefício Proporcional Diferido: instituto pelo qual o participante pode optar por ocasião do término do vínculo empregatício com a patrocinadora, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado assegurado por este Plano, nos termos deste Regulamento.
Carência: período durante o qual o participante, apesar de ser contribuinte deste Plano, ainda não pode usufruir os benefícios por ele oferecidos.
Convênio de Adesão: instrumento contratual que tem por objetivo vincular a patrocinadora à INSTITUIÇÃO e a este Plano, configurando direitos e obrigações.
Data da Décima Alteração Regulamentar: a data da homologação, pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, da alteração do Regulamento do Plano SERGUS de que trata o artigo 10 da Resolução CGPC Nº 8, de 19/2/2004.
Fundadores: os participantes inscritos na INSTITUIÇÃO até 13/8/1980, dispensados do pagamento da jóia.
INPC/IBGE: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Jóia: contribuição a ser paga pelo participante, nas hipóteses previstas no Regulamento, determinada atuarialmente em função da idade, remuneração, tempo de serviço prestado à patrocinadora, tempo de vinculação à Previdência Oficial e Tempo de Afastamento Voluntário.
Pecúlio por Morte: benefício que consiste do pagamento de uma importância em dinheiro aos beneficiários do participante falecido, assegurado nos termos deste Regulamento.
Período de Diferimento: período compreendido entre a data de opção pelo Benefício Proporcional Diferido e a data de início de recebimento do benefício decorrente dessa opção.
Plano SERGUS ou Plano: plano de previdência complementar, na modalidade de benefício definido, regido por este Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas.
Plano de Custeio: plano que define os valores e formas das contribuições a serem vertidas para o Plano SERGUS, destinadas ao custeio dos benefícios assegurados por este Regulamento.
Portabilidade: Instituto que consiste na transferência para outra entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar, do direito acumulado do participante, nos termos da legislação aplicável e deste Regulamento.
Previdência Oficial: é o Regime Geral de Previdência Social ou outro regime público de previdência dos servidores públicos em geral, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resgate: Instituto que consiste no recebimento, pelo participante, da soma das importâncias por ele recolhidas para o Plano, a título de jóia e contribuições mensais definidas no Plano de Custeio, nos termos deste Regulamento.
SRB: Salário Real de Benefício.
Tempo de Afastamento Voluntário: equivale ao período compreendido entre a data de admissão na patrocinadora ou a data de implantação deste Plano, a que ocorrer por último, e a data da inscrição ou reinscrição como participante neste Plano, ou, ainda o período entre o desligamento e a nova inscrição de participante no Plano Sergus, observadas as normas deste Regulamento.
USB: Unidade Sergus de Benefício.
USC: Unidade Sergus de Contribuição.
Vínculo Empregatício: vínculo formal do participante com a patrocinadora, como empregado ou dirigente desta.
31/5/1982: data da aprovação da segunda alteração deste Regulamento pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 1º - Este Regulamento tem por finalidade instituir o plano de benefícios de natureza previdenciária denominado Plano SERGUS, administrado pelo INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE SOCIAL – SERGUS, doravante designado INSTITUIÇÃO, na modalidade de benefício definido, estabelecendo os direitos e as obrigações da INSTITUIÇÃO, das patrocinadoras, dos participantes e dos beneficiários em relação ao referido Plano.
Art. 2º - Este Plano reger-se-á por este Regulamento, pelos Convênios de Adesão firmados entre a INSTITUIÇÃO e as patrocinadoras, bem como pelas instruções, planos de ação e demais atos que forem baixados pelos órgãos estatutários da INSTITUIÇÃO.
Art. 3º - São membros do Plano:
II – Patrocinadoras Conveniadas;
Parágrafo único - Considera-se Assistido o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada pago pela Instituição.
Art. 4º - A Patrocinadora Principal é o Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE.
Art. 5º - Considera-se Patrocinadora Conveniada a própria Instituição e toda pessoa jurídica, ou agrupamento de pessoas jurídicas que mediante celebração de convênio de adesão, devidamente homologado pela autoridade competente, promova a integração de seus empregados e diretores ao Plano, obedecidas as condições estabelecidas neste Regulamento.
Art. 6º - Não haverá solidariedade entre as Patrocinadoras, salvo previsão expressa em contrário no respectivo Convênio de Adesão.
Art. 7º – Considera-se Participante toda a pessoa física que:
a) na qualidade de empregado ou dirigente das Patrocinadoras e da própria Instituição, venha a se inscrever neste Plano; e
b) tenha rescindido o contrato de trabalho mantido com as Patrocinadoras e permaneça vinculado à Instituição, nos termos e condições previstas neste Regulamento.
Art. 8º - Consideram-se beneficiários legais quaisquer pessoas que vivam, comprovada e justificadamente, sob a dependência econômica do participante, nos termos dos artigos 10 e 11 deste Regulamento.
Art. 9º – Consideram-se beneficiários indicados, para os casos específicos previstos neste Regulamento, quaisquer pessoas físicas inscritas pelo Participante no Plano, que compartilharão com os beneficiários legais o Benefício de Pecúlio por Morte, exclusivamente.
Art. 10 - Para os efeitos do disposto no artigo 8º, considera-se justificada a dependência econômica:
I – de cônjuge, assim como a dos filhos e enteados solteiros de qualquer condição, até o mês em que completarem 21 anos de idade, ou 24 anos caso estejam regularmente matriculados em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, ou inválidos não amparados por qualquer tipo de aposentadoria prevista em lei;
II – das pessoas até o mês em que completarem 21 anos de idade ou de idade avançada, bem como das doentes ou inválidas, que, sem recursos, vivam às expensas do participante ou com ele coabitem por lapso de tempo superior a 2 (dois) anos consecutivos.
§ 1º - Para os efeitos deste Regulamento, são consideradas pessoas sem recursos aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores à metade do valor correspondente a um salário mínimo.
§ 2º - São consideradas pessoas de idade avançada as de mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos.
Art. 11 - Considera-se ainda justificada a dependência econômica da companheira do participante, ou do companheiro da participante, desde que verificada a coabitação, em regime marital, por lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos consecutivos.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não será computado o tempo de coabitação simultânea no regime marital, mesmo em tetos distintos, entre participante e mais de uma pessoa.
§ 2º - A existência de filho resultante da associação marital dispensa o período de carência referido neste artigo para a coabitação.
Art. 12 - Considera-se inscrição neste Plano:
I – em relação às patrocinadoras, a celebração de convênio de adesão, aprovado pela autoridade competente;
II – em relação ao participante, a homologação do respectivo pedido de inscrição;
III – em relação ao beneficiário legal, a sua qualificação nos termos deste Regulamento, declarada pelo participante à INSTITUIÇÃO e comprovada por documentos hábeis;
IV – em relação ao beneficiário indicado, a vontade do participante, declarada previamente em impresso próprio fornecido pela INSTITUIÇÃO.
§ 1º - A inscrição no Plano como participante ou beneficiário, legal e indicado, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício assegurado por este Regulamento.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento, detenção ou reclusão do participante, sem que tenha sido feita a inscrição dos respectivos beneficiários legais a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à da inscrição de que trata este artigo, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for requerida.
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica à companheira do participante, ou ao companheiro da participante, cuja inscrição, para produzir os efeitos deste Regulamento, deverá ser anterior a qualquer dos eventos referidos no mesmo dispositivo, a menos que seja apresentada carta de concessão de benefício pela Previdência Oficial em nome da companheira do participante ou do companheiro da participante.
§ 4º - É vedada a inscrição concomitante de cônjuge e companheiro(a).
Art. 13 - A inscrição do participante é facultativa e far-se-á mediante o preenchimento e assinatura de um formulário para inscrição fornecido pela INSTITUIÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da celebração do contrato de trabalho com a Patrocinadora, observado o disposto no artigo 93, para aqueles em gozo de auxílio doença.
§ 1º - Consideram-se fundadores os participantes inscritos na INSTITUIÇÃO até o dia 13/8/1980.
§ 2º - A inscrição realizada fora do prazo fixado no caput está condicionada ao pagamento da jóia de que trata o inciso IV, do artigo 70 deste regulamento, por parte do interessado.
§ 3º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior na hipótese de reinscrição do participante que cancelar ou tiver cancelada sua inscrição no plano.
§ 4º - Ao participante-assistido é vedada nova inscrição como participante ativo.
Art. 14 - No ato da inscrição, o participante deverá apresentar os documentos exigidos pela INSTITUIÇÃO, recebendo desta a identificação comprobatória de sua condição de participante.
§ 1º - Sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela INSTITUIÇÃO, são os seguintes os documentos a que se refere o caput:
I – contrato de vinculação empregatícia à patrocinadora;
III – certidão de nascimento dos beneficiários legais;
IV – preenchimento da ficha de beneficiários legais e beneficiários indicados.
§ 2º - O participante é obrigado a comunicar à INSTITUIÇÃO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência e juntando os documentos exigidos, qualquer modificação ulterior das informações prestadas na sua inscrição.
§ 3º - No ato de sua inscrição, será entregue ao Participante uma cópia do Estatuto da INSTITUIÇÃO e deste Regulamento, além do certificado de participante e material explicativo que descreva as características do Plano em linguagem simples e precisa.
Art. 15 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição da patrocinadora:
I – que o requerer;
II – que se extinguir, inclusive através de fusão ou incorporação a empresa não patrocinadora, ressalvada a celebração de novo convênio de adesão;
III – que descumprir qualquer das cláusulas do convênio de adesão.
§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, a patrocinadora ou suas sucessoras ficarão obrigadas a prestar garantia à INSTITUIÇÃO dos seguintes recolhimentos:
a) valores das reservas de poupança pagas a ex-empregados da patrocinadora que dela se tenham funcionalmente desligado nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do cancelamento da inscrição da patrocinadora, acrescidos aos referidos valores os correspondentes juros e taxas de manutenção atuarialmente previstos neste Regulamento para os investimentos patrimoniais da INSTITUIÇÃO.
b) fundos atuarialmente determinados no regime de capitalização individual, necessários à cobertura dos benefícios assegurados por este Regulamento aos empregados da patrocinadora inscritos na INSTITUIÇÃO em data anterior à do cancelamento da inscrição desta última, bem como aos ex-empregados da mesma patrocinadora que dela se tenham funcionalmente desligado no curso dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao referido cancelamento e tenham mantido suas inscrições como participantes da INSTITUIÇÃO.
§ 2º - A patrocinadora que tiver sua inscrição cancelada ficará exonerada das obrigações previstas no § 1º, se as mesmas forem integralmente assumidas por alguma sucessora inscrita como patrocinadora.
Art. 16 - Será cancelada a inscrição do participante que:
II – o requerer;
III – deixar de pagar 3 (três) contribuições consecutivas a que esteja obrigado por força deste regulamento, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; ou
IV – rescindir ou tiver rescindido o vínculo empregatício ou de direção nas Patrocinadoras ou na INSTITUIÇÃO, ressalvado o previsto nas Seções I e II do Capítulo XII deste Regulamento;
Parágrafo único - O cancelamento de que trata o inciso III deste artigo deverá ser precedido de notificação ao participante, que lhe estabelecerá o prazo de 30 (trinta) dias para liquidação do seu débito.
Art. 17 - Ressalvados os casos de morte, detenção ou reclusão do participante, o cancelamento de sua inscrição importará o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único - A libertação do detento ou recluso cuja inscrição tenha sido cancelada importará o cancelamento da inscrição dos seus beneficiários.
Art. 18 - Será cancelada a inscrição, como beneficiário legal:
I – do cônjuge, após a anulação do casamento, ou após a separação legal;
II – do cônjuge, companheiro ou companheira que, por tempo superior a 2 (dois) anos, abandonar sem justo motivo a habitação comum;
III – da companheira ou companheiro que, mesmo com justo motivo, tenha deixado a habitação comum por tempo superior a 2 (dois) anos e, no fim desse prazo, esteja hígido, válido e com idade inferior a 55 (cinqüenta e cinco) anos;
IV – da companheira ou companheiro que, tendo deixado a habitação comum, venha a perceber, de outras fontes, rendimento bruto mensal não inferior à metade do salário mínimo vigente;
V – dos filhos e enteados que perderam a condição justificadora da dependência econômica a que alude o inciso I do artigo 10;
VI – das pessoas inscritas como beneficiários na forma do inciso II do artigo 10, para as quais for comprovado haverem deixado de atender à condição justificadora da dependência econômica referida naquele dispositivo.
Parágrafo Único - O casamento com terceiros de quaisquer beneficiários legais do participante importará o cancelamento de sua inscrição.
Art. 19 - Os benefícios assegurados por este Plano são os seguintes:
c) suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição;
d) suplementação da aposentadoria especial;
e) suplementação do auxílio-doença; e
f) suplementação do abono-anual.
II – quanto aos beneficiários legais:
a) suplementação da pensão;
b) suplementação do auxílio-reclusão;
c) pecúlio por morte; e
d) suplementação do abono anual.
III – Quanto aos beneficiários indicados:
a) pecúlio por morte.
Parágrafo Único – Poderão ser instituídas novas modalidades de benefícios, em caráter facultativo, mediante contribuição dos participantes interessados e aprovação das autoridades competentes.
Art. 20 - O cálculo das suplementações referidas nos incisos I e II do artigo anterior far-se-á com base no Salário Real de Benefício do participante e na Unidade Sergus de Benefícios (USB).
§1º - Entende-se por Salário Real de Benefício (SRB), a média aritmética simples dos Salários de Participação do participante, corrigidos pelo INPC/IBGE, referentes ao período abrangido pelos 12 (doze) últimos meses anteriores ao da concessão do benefício.
§ 2º - Entende-se por Salário-de-Participação:
I – no caso de participante ativo vinculado à PATROCINADORA PRINCIPAL, o resultado da multiplicação do Índice de Salários Concentrados – ISC pelo total das parcelas remuneratórias normais pagas mensalmente pela patrocinadora ao participante, exceto o pagamento de 1/3 de férias remuneradas e substituição de função;
II – no caso de participante ativo vinculado às PATROCINADORAS CONVENIADAS, o total das parcelas remuneratórias normais pagas mensalmente pela patrocinadora ao participante, exceto o pagamento de 1/3 de férias remuneradas e substituição de função;
III – no caso de participante assistido, o provento do benefício de aposentadoria ou auxílio-doença concedido pela previdência oficial, acrescido de todas as rendas que lhe forem asseguradas por força deste Regulamento e de complemento pago pela patrocinadora com relação à parcela remuneratória normal;
IV – No caso de participante Autopatrocinado, o Salário de Participação em vigor na data da perda do Vínculo Empregatício, referente ao primeiro período mensal completo imediatamente anterior ao da data em que tiver ocorrido a perda do Vínculo Empregatício, atualizado nas épocas e proporções em que forem concedidos os reajustes gerais dos salários dos empregados da respectiva patrocinadora.
§ 3º - Observado o disposto no § 4º deste artigo, considera-se parcela remuneratória normal a que seria objeto de desconto para a previdência oficial, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para a mesma.
§ 4º - Não se consideram parcelas remuneratórias normais aquelas pagas regularmente pela patrocinadora ao participante com freqüência inferior a 7 (sete) vezes por ano.
§ 5º - O 13 salário é considerado salário-de-participação isolado, referente ao mês do seu pagamento, não integrando as parcelas remuneratórias normais, nem as parcelas referidas no § 4º.
§ 6º - Ressalvados os casos de suplementação de pensão ou de aposentadoria por invalidez concedidos em decorrência de acidente, para fins de cálculo do Salário Real de Benefício serão consideradas apenas as parcelas remuneratórias para as quais tenha sido verificada freqüência igual ou superior a 7 (sete) vezes por ano no decorrer dos 5 (cinco) anos anteriores à data da concessão do benefício, observado o disposto no § 14 deste artigo.
§ 7º - Entende-se por Unidade Sergus de Benefício (USB), o valor de R$ 94,08 (noventa e quatro reais e oito centavos) em 1º de setembro de 1995, corrigido mensalmente pelo INPC.
§ 8º - Entende-se por Unidade Sergus de Contribuição (USC), o valor de R$ 94,08 (noventa e quatro reais e oito centavos) em 1º de setembro de 1995, corrigido na mesma freqüência e utilizando o mesmo índice da política salarial da patrocinadora, sem considerar os aumentos reais.
§ 9º - As suplementações da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial e da pensão, assim como o pecúlio, serão calculados com base nos dados do participante ativo no mês do término do vínculo empregatício ou, no caso do participante Autopatrocinado ou optante pelo Benefício Proporcional Diferido, no mês do requerimento do benefício na INSTITUIÇÃO.
§ 10 - As suplementações da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-reclusão serão calculadas com base nos dados do participante no primeiro dia da incapacidade, afastamento ou reclusão, conforme o caso.
§ 11 - Para fins de apuração dos Salários de Participação dos participantes ativos vinculados à PATROCINADORA PRINCIPAL, considera-se Índice de Salários Concentrados – ISC, relativo a cada exercício, a razão 14/12 (catorze doze avos), equivalente ao índice de 1,1667, que corresponde à inclusão dos 14º e 15º salários pagos semestralmente pela PATROCINADORA PRINCIPAL aos seus empregados.
§ 12 - O índice de salários concentrados – ISC, relativo ao exercício, é considerado unitário para todos os participantes que se tenham vinculado à PATROCINADORA PRINCIPAL no curso do referido exercício.
§ 13 - O 14º e 15º salários de cada exercício são considerados Salário de Participação isolados, referente ao mês de seu efetivo pagamento, e não integrarão as parcelas remuneratórias normais, nem as parcelas referidas no § 4º.
§ 14 - Caso o participante detenha parcela remuneratória referente à gratificação de função em seu Salário de Participação, e se tenha verificado mudança de enquadramento de função no decorrer dos 5 (cinco) anos anteriores à concessão do benefício, para fins de cálculo do Salário Real de Benefício, essa parcela remuneratória corresponderá à gratificação de função de menor valor com freqüência igual ou superior a 7 vezes por ano no decorrer desse período de 5 (cinco) anos.
§ 15º - Para fins do disposto no parágrafo 1º, considera-se o INPC/IBGE do mês anterior ao da concessão.
§ 16º - O Salário-de-Participação está limitado ao valor da maior remuneração recebida pelos Superintendentes da Patrocinadora Principal e das empresas coligadas.
Art. 21 - Para os inscritos no Plano a partir de 31/05/1982, a concessão dos benefícios obedecerá a seguinte tabela de idades e percentuais sobre os Salários Reais de Benefício, conforme segue:
Idade do Participante na Inscrição
Percentual Sobre o SRB
De 36 a 38 anos
De 39 a 41 anos
De 42 a 44 anos
Seção I - Da Suplementação da Aposentadoria por Invalidez
Art. 22 - A suplementação da aposentadoria por invalidez será concedida, mediante requerimento, ao participante que:
a) contar com pelo menos 12 (doze) meses de contribuição ao Plano;
b) obtiver a concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Oficial; e
c) tiver suspenso ou rescindido o contrato de trabalho com a Patrocinadora.
§ 1º - O participante fica dispensado do cumprimento da carência referida na alínea “a” deste artigo se a invalidez decorrer de acidente.
§ 2º - O benefício de suplementação de aposentadoria por invalidez será devido durante o período em que lhe for garantida a aposentadoria por invalidez pela Previdência Oficial.
Art. 23 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação da aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso do Salário Real de Benefício, referido no § 1º do artigo 20, sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no § 7º do artigo 20, vezes o percentual contido na tabela a seguir:
Suplementação = x% (SRB - 9 USB).
onde x% varia de acordo com a tabela abaixo:
Tempo de Vinculação á Previdência Oficial
§ 1º - Fica assegurado, em qualquer caso de suplementação da aposentadoria por invalidez garantida por este Regulamento, um benefício mínimo de valor igual a 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício.
§ 2º - O resultado da conversão do auxílio-doença em suplementação de aposentadoria por invalidez nunca será inferior ao valor do benefício de auxílio doença até então recebido pelo participante.
Seção II - Da Suplementação da Aposentadoria por Idade
Art. 24 - A suplementação da aposentadoria por idade será paga mediante requerimento, ao participante que:
a) contar com manutenção ininterrupta de vínculo empregatício à patrocinadora durante os últimos 15 (quinze) anos;
b) tiver recolhido, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais ao plano;
c) rescindir ou tiver rescindido o vínculo empregatício ou de direção com a Patrocinadora; e
d) obtiver a concessão de aposentadoria por idade pela Previdência Oficial.
§ 1º - O período de carência previsto no caput deste artigo não se aplica ao caso em que a Aposentadoria por Idade tenha resultado de conversão de Aposentadoria por Invalidez ou de Auxílio Doença.
§ 2º - A suplementação da aposentadoria por idade será devida a partir do requerimento.
Art. 25 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação da aposentadoria por idade será paga enquanto for assegurado o correspondente benefício pela Previdência Oficial, e consistirá numa renda mensal vitalícia correspondente ao excesso do Salário Real de Benefício referido no §1º do artigo 20, sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no § 7º do artigo 20, vezes o percentual contido na tabela a seguir:
Parágrafo único - Fica assegurado, em qualquer caso de suplementação da aposentadoria por idade garantida por este Regulamento, um benefício mínimo de valor igual a 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício.
Seção III - Da Suplementação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 26 - A suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição será concedida mediante requerimento, ao participante que:
a) completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade;
b) contar com 30 (trinta) anos de vinculação à Previdência Oficial;
c) contar com 15 (quinze) anos de manutenção ininterrupta de vínculo empregatício à patrocinadora;
d) tiver recolhido, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais ao Plano;
e) obtiver a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Oficial; e
f) rescindir ou tiver rescindido o vínculo empregatício com a patrocinadora.
§ 1º - Para usufruir da suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição, será exigido o tempo de contribuição reconhecido perante a Previdência Oficial, devendo este, no mínimo, coincidir com o tempo averbado pelo participante no Plano, na data de sua inscrição.
§ 2º - O tempo de contribuição reconhecido perante a Previdência Oficial, que não foi averbado junto à INSTITUIÇÃO na data de inscrição do participante no Plano, não será computado para efeito de elegibilidade ao benefício de que cuida este artigo. Caso o participante deseje averbar esse tempo, deverá recolher ao Plano o valor correspondente àquele período, o qual deverá ser calculado atuarialmente, sendo de responsabilidade do interessado os custos advindos de tal cálculo.
Art. 27 - Atendidas as condições previstas nas alíneas “b” a “f” do caput do artigo anterior, o Participante Ativo e o Autopatrocinado poderão optar pela antecipação da suplementação respectiva, desde que integralizem o valor da diferença do capital de cobertura decorrente da antecipação, apurada atuarialmente.
§ 1º - Alternativamente ao pagamento da diferença do capital de cobertura prevista no caput, o Participante poderá optar pela redução proporcional do valor do benefício suplementar, apurada atuarialmente.
§ 2º - O valor do benefício antecipado referido no parágrafo anterior, será resultado da multiplicação do valor do benefício que o Participante teria após reunidos todos os requisitos previstos nas alíneas “a” a “f” do artigo anterior, pelo índice atuarialmente definido com base na idade do Participante, em anos completos, nas datas de inscrição neste Plano e de concessão do benefício antecipado.
§ 3º - Para efeito da aplicação dos índices atuariais para apuração da suplementação antecipada de aposentadoria por tempo de contribuição, considerar-se-á como idade de entrada:
I – para os Participantes que ingressaram no Plano sem pagamento de jóia: a idade completa do Participante no ato de sua inscrição neste Plano;
II – para os Participantes que ingressaram no Plano com pagamento de jóia, admitidos na Patrocinadora em data anterior a de criação deste Plano: a idade completa do Participante no ato de sua inscrição neste Plano; e
III – para os Participantes que ingressaram no Plano com pagamento de jóia, admitidos na Patrocinadora em data posterior a de criação deste Plano: a idade completa do Participante na data de sua admissão na Patrocinadora.
§ 4º - O valor remanescente da jóia, se for o caso, será pago pelo Assistido no período compreendido entre a data da concessão do benefício antecipado e a data do seu 55º (qüinquagésimo quinto) aniversário.
§ 5º - A opção pela suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição na forma antecipada é irretratável e irrevogável.
Art. 28 - A suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive sob forma antecipada, será devida a partir do requerimento.
Art. 29 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição consistirá numa renda mensal vitalícia correspondente ao excesso do Salário Real de Benefício referido no §1º do artigo 20, sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no § 7º do artigo 20, vezes o percentual contido na tabela a seguir:
Parágrafo único - Fica assegurado, em qualquer caso de suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição garantida por este Regulamento, um benefício mínimo de valor igual a 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício.
Seção IV - Da Suplementação da Aposentadoria Especial
Art. 30 - A suplementação da aposentadoria especial será concedida, mediante requerimento, ao participante que:
b) contar com 15 (quinze) anos de manutenção ininterrupta de vínculo empregatício com a patrocinadora;
c) tiver recolhido, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais ao plano;
d) obtiver a concessão de aposentadoria especial pela Previdência Oficial; e
e) rescindir ou tiver rescindido o vínculo empregatício com a patrocinadora.
§ 1º - Para usufruir da suplementação da aposentadoria especial, será exigido o tempo de contribuição reconhecido perante a Previdência Oficial, devendo esse, no mínimo, coincidir com o tempo averbado pelo participante na INSTITUIÇÃO, na data de sua inscrição.
§ 2º - O tempo de contribuição reconhecido perante a Previdência Oficial, que não foi averbado junto à INSTITUIÇÃO na data de inscrição do participante no Plano, não será computado para efeito de elegibilidade ao benefício de que cuida este artigo. Caso o participante deseje averbar esse tempo, deverá recolher à INSTITUIÇÃO o valor correspondente àquele período, o qual deverá ser calculado atuarialmente, sendo de responsabilidade do interessado os custos advindos de tal cálculo.
Art. 31 – Atendidas as condições previstas nas alíneas “b” a “e” do artigo anterior, o Participante Ativo e o Autopatrocinado poderão optar pela antecipação da suplementação respectiva, na forma prevista no artigo 27 deste regulamento.
Parágrafo único - A opção pela suplementação de aposentadoria especial na forma antecipada é irretratável e irrevogável.
Art. 32 - A suplementação da aposentadoria especial, inclusive sob forma antecipada, será devida a partir do requerimento.
Art. 33 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação da aposentadoria especial consistirá em uma renda mensal vitalícia correspondente ao excesso do Salário Real de Benefício referido no § 1º do artigo 20, sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no § 7º do artigo 20, vezes o percentual contido na tabela a seguir:
Suplementação = x% (SRB - 9 USB)
Parágrafo único - Fica assegurado, em qualquer caso de suplementação da aposentadoria especial garantida por este Regulamento, um benefício mínimo de valor igual a 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício.
Art. 34 - O Pecúlio por Morte consistirá no pagamento de uma importância em dinheiro de valor igual:
a) ao décuplo do Salário de Participação do participante, relativo ao mês precedente ao da sua morte, para os participantes inscritos no Plano até 31/5/1982;
b) ao décuplo do Salário de Participação do participante, relativo ao mês precedente ao da sua morte, para os participantes inscritos no Plano após 31/5/1982, com idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos; ou
c) ao quíntuplo do Salário de Participação do participante, relativo ao mês precedente ao da sua morte, para os participantes inscritos no Plano após 31/5/1982, com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos.
§ 1º - O Pecúlio de que trata este artigo será devido aos beneficiários do participante falecido, em partes iguais, a partir do dia seguinte ao da morte.
§ 2º - Por ocasião da concessão de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, o participante poderá requerer à INSTITUIÇÃO a antecipação do pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado nas alíneas “a”, “b” e “c”, conforme o caso.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o valor da diferença remanescente será atualizado de acordo com a mesma política de reajuste dos benefícios pagos pelo plano, permanecendo seu pagamento condicionado ao falecimento do Participante.
Art. 35 - A suplementação do auxílio-doença será paga mediante requerimento, ao participante que contar com pelo menos 12 (doze) meses de contribuição para este Plano, durante o período em que lhe for garantido o auxílio-doença pela Previdência Oficial.
Art. 36 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação do auxílio-doença consistirá numa renda correspondente ao excesso do Salário Real de Benefício referido no §1º do artigo 20 sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no § 7º do artigo 20, vezes o percentual contido na tabela a seguir:
Suplementação = x% (SRB – 9 USB)
Art. 37 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação da pensão será concedida, sob forma de renda mensal, ao conjunto de beneficiários legais do participante que vier a falecer.
Parágrafo único - A Suplementação da Pensão será devida a partir do dia seguinte ao da morte do participante.
Art. 38 - Para fins exclusivos do cálculo, a Suplementação da Pensão será constituída de uma cota familiar e de tantas cotas individuais, quantos forem os beneficiários legais, até o máximo de 5 (cinco).
§ 1º - A cota familiar será igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento, ou daquela a que teria direito se entrasse em gozo de aposentadoria por invalidez na data do falecimento.
§ 2º - A cota individual será igual à quinta parte da cota familiar.
§ 3º - A suplementação de pensão corresponderá ao valor do benefício mínimo, apurado nos termos do §1º do artigo 23, e dos parágrafos únicos dos artigos 25, 29 e 33, sempre que a suplementação recebida pelo assistido falecido, ou aquela a que teria direito o participante ativo se entrasse em gozo de aposentadoria por invalidez na data do falecimento, tiver sido calculada dessa forma.
Art. 39 - A suplementação da pensão será rateada em parcelas iguais entre os beneficiários legais inscritos, independentemente do número existente, não se adiando a concessão do benefício por falta de inscrição de outros possíveis beneficiários.
Art. 40 - As parcelas da suplementação da pensão serão extintas automaticamente na medida em que os beneficiários legais perderem esta qualidade.
Art. 41 – Toda vez que se extinguir uma parcela da suplementação da pensão, será realizado novo rateio do benefício, na forma dos artigos 38 e 39, entre os beneficiários legais remanescentes.
Parágrafo único - Com a extinção da parcela do último beneficiário legal, extinguir-se-á também a suplementação da pensão.
Art. 42 – Observado o disposto no artigo 21, a suplementação do auxílio- reclusão será concedida ao conjunto de beneficiários legais do participante detento ou recluso.
§ 1º - A suplementação do auxílio-reclusão terá início a contar da data do efetivo recolhimento do participante à prisão e será mantida enquanto durar sua reclusão ou detenção.
§ 2º - Falecendo o participante detento ou recluso, a suplementação de auxílio- reclusão que estiver sendo paga aos seus beneficiários legais será convertida automaticamente em suplementação de pensão.
§ 3º - A suplementação do auxílio-reclusão consistirá numa renda mensal, calculada nos termos dos artigos 38 e 39, aplicando-se a ela, no que couber, o disposto no Capítulo IX deste Regulamento, exceto nos casos em que o cálculo do benefício relativo ao artigo 38 resultar em benefício mínimo.
Art. 43 - A Suplementação do Auxílio-Reclusão será requerida pela pessoa que comprovar encontrar-se na chefia da família do participante detento ou recluso e apresentar documento comprobatório da detenção ou reclusão, firmado pela autoridade competente.
Art. 44 - A suplementação de abono anual consiste numa prestação pecuniária paga pela INSTITUIÇÃO no mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - A suplementação do abono anual corresponderá ao valor do benefício pago pela INSTITUIÇÃO ao Assistido no mês de dezembro.
§ 2º - No primeiro ano de concessão, ou caso a suplementação não tenha sido paga durante todo o exercício, a suplementação do abono anual será proporcional ao número de meses em que o benefício tenha sido pago no curso do mesmo ano, considerando o último valor recebido.
Art. 45 – Poderá manter sua inscrição neste Plano, na condição de Autopatrocinado, o Participante que simultaneamente:
a) rescindir ou tiver rescindido seu vínculo empregatício ou de direção com a Patrocinadora; e
b) não tenha preenchido as condições exigidas para recebimento do Benefício Pleno Programado.
§ 1º - Entende-se por autopatrocínio a faculdade de o Participante manter o valor de sua contribuição e da correspondente paga pela Patrocinadora, para assegurar a percepção dos benefícios previstos neste Regulamento.
§ 2º - Exceção feita à parcela destinada ao custeio das despesas administrativas e benefícios decorrentes de invalidez ou morte, as contribuições pagas pelos Autopatrocinados a partir da data da Décima Alteração Regulamentar serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições dos participantes.
Art. 46 – Aplica-se o disposto no artigo anterior no caso de o Participante sofrer perda total ou parcial da remuneração, por motivo de licença concedida pela Patrocinadora ou outra hipótese que não decorra da rescisão do vínculo empregatício.
Parágrafo único – O participante deverá solicitar o autopatrocínio, por meio de formulário fornecido pela Instituição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da perda ou redução da remuneração.
Art. 47 – Nas hipóteses previstas nos artigos 45 e 46, o Participante deverá continuar contribuindo para o custeio deste Plano, com base no Salário de Participação definido no inciso III do § 2º do artigo 20.
§ 1º - É facultado ao Autopatrocinado a exclusão de qualquer parcela remuneratória normal, exceto a do salário-base e a do anuênio, mediante requerimento por escrito à Instituição.
§ 2º - O custo das despesas administrativas e dos benefícios decorrentes de invalidez e morte será deduzido do valor das contribuições dos Autopatrocinados, na forma do Plano de Custeio.
§ 3º - Serão devidas as contribuições vencidas no período compreendido entre a data da perda total ou parcial da remuneração e a data da opção pelo Autopatrocínio.
Art. 48 - A opção pelo Autopatrocínio não impede a posterior opção pelo Benefício Proporcional Diferido, pelo Resgate ou pela Portabilidade, observadas as disposições contidas neste Regulamento e aplicáveis a cada caso.
Art. 49 – Poderá optar pelo Benefício Proporcional Diferido o Participante que simultaneamente:
a) rescindir ou tiver rescindido seu vínculo empregatício ou de direção com a Patrocinadora;
b) contar com pelo menos 3 (três) anos de vinculação a este Plano; e
c) não tenha preenchido as condições exigidas para recebimento do Benefício Pleno Programado.
Parágrafo único - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior opção pela Portabilidade ou pelo Resgate, obstando, porém, o retorno do Participante à condição de Autopatrocinado.
Art. 50 - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará, a partir da data do requerimento, a cessação das contribuições para este Plano, exceção feita àquelas destinadas ao custeio das despesas administrativas, fixadas pelo Conselho Deliberativo da Instituição, com base no Plano Anual de Custeio.
Art. 51 - O benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido consiste em uma renda mensal calculada atuarialmente na forma prevista nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo e na Nota Técnica Atuarial, com base na reserva matemática individual do participante apurada na data da opção, não podendo esta ser inferior ao valor equivalente ao do Resgate de Contribuições.
§ 1º - A reserva matemática individual de que cuida o caput deste artigo será atualizada mensalmente pela rentabilidade líquida mensal do patrimônio deste Plano, limitada à variação da meta atuarial, apurada mensalmente, a partir da data da opção do participante até o último dia do mês anterior ao do requerimento do benefício.
§ 2º - O benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido será calculado por ocasião de seu requerimento, observado disposto no artigo seguinte.
§ 3º - Aplicam-se ao participante e ao beneficiário em gozo do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido as normas deste Regulamento voltadas ao participante e ao beneficiário assistidos, salvo disposição diversa expressamente prevista nesta Seção.
Art. 52 – Após o cumprimento das carências regulamentares exigidas para concessão do Benefício Pleno Programado, o benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido será pago, mediante requerimento, em forma de Suplementação de Aposentadoria por Idade, por Tempo de Contribuição ou Especial, conforme o caso.
Parágrafo Único - Os participantes optantes pelo Benefício Proporcional Diferido não fazem jus aos benefícios de que trata o caput na forma antecipada, conforme previsto nos artigos 27 e 31.
Art. 53 – Em caso de falecimento ou invalidez do participante durante o período de diferimento, não haverá concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.
§ 1º - Na hipótese do caput, o benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido será devido ao participante ou aos seus beneficiários legais, conforme o caso, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da invalidez ou morte, e será calculado atuarialmente em função da reserva matemática existente na data do evento, atualizada na forma dos §§1º e 2º do artigo 51, levando-se em conta o perfil biométrico do participante.
§ 2º - No caso de morte do participante, aplicam-se as regras estabelecidas para a suplementação da pensão por morte relativas ao rateio e extinção do benefício entre os beneficiários legais previstas neste Regulamento.
§ 3º - Se o participante falecer após a concessão, o valor do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido será pago aos beneficiários legais, enquanto mantiverem esta condição, observadas as regras estabelecidas para a suplementação da pensão por morte, relativas ao rateio e extinção do benefício.
Art. 54 - Poderá exercer a opção pela Portabilidade o Participante que simultaneamente:
c) não tenha optado pelo Resgate previsto na Seção seguinte.
Parágrafo Único - É vedada a opção pela Portabilidade ao Participante que esteja em gozo de qualquer benefício previsto neste Regulamento, inclusive aquele decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido.
Art. 55 – O instituto da Portabilidade faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar, ou sociedade seguradora devidamente autorizada.
Parágrafo único – Entende-se por direito acumulado o valor correspondente a 100% (cem por cento) do saldo das contribuições do participante, inclusive a título de jóia, deduzida a parcela destinada ao custeio das despesas administrativas e dos benefícios decorrentes de invalidez ou morte, se for o caso.
Art. 56 - A opção pela Portabilidade será exercida em caráter irrevogável e irretratável, e se aperfeiçoará com a aposição da assinatura do Participante no termo de portabilidade, assim considerado o instrumento celebrado mediante sua expressa anuência, de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo único – A opção pela Portabilidade acarretará o cancelamento da inscrição do Participante e de seus beneficiários neste Plano, implicando renúncia expressa ao recebimento de qualquer benefício por ele assegurado, mesmo após o cumprimento dos requisitos de elegibilidade.
Art. 57 – No prazo fixado na legislação, a Instituição protocolizará o termo de portabilidade na entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora indicada pelo Participante.
Art. 58 - Os recursos financeiros serão transferidos de um plano de benefícios para outro em moeda corrente nacional, atualizadas de acordo com a variação do INPC/IBGE, até a data da transferência, no prazo fixado na legislação.
Art. 59 - Até a data de concessão do benefício, a Instituição manterá controle em separado dos recursos portados de outras entidades de previdência complementar, recepcionados por este Plano, que serão atualizados pela rentabilidade do patrimônio do Plano, limitada à meta atuarial fixada no Plano de Custeio.
Parágrafo único - Os recursos portados não estão sujeitos ao cumprimento de carências para nova portabilidade.
Seção IV – Do Resgate de Contribuições
Art. 60 – Terá direito ao Resgate de Contribuições o Participante que simultaneamente:
b) não tiver optado por manter sua inscrição no plano como Autopatrocinado; e
c) não tiver optado pelo Benefício Proporcional Diferido ou pela Portabilidade.
Art. 61 – O valor de Resgate corresponderá a 100% (cem por cento) do saldo das contribuições do participante, inclusive a título de jóia, deduzida a parcela destinada ao custeio das despesas administrativas.
§ 1º - O valor das contribuições será atualizado de acordo com a variação do INPC/IBGE, até a data do efetivo pagamento do Resgate.
§ 2º - É vedado o resgate de recursos portados, constituídos em entidades fechadas de previdência complementar, recepcionados por este Plano.
§ 3º - Em caso de Resgate, em face do cancelamento da inscrição do Participante, os recursos portados, constituídos em entidade fechada de previdência complementar, deverão ser necessariamente objeto de nova Portabilidade.
§ 4º – Observadas as demais condições previstas nesta Seção, é facultado o resgate de recursos portados recepcionados por este Plano, constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora.
Art. 62 - O pagamento do Resgate será realizado até o dia 20 (vinte) do mês em que se deu a formalização da opção, à vista, em parcela única, ou, a critério do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas na forma do parágrafo 1º do artigo anterior.
Parágrafo único – Se a opção for formalizada a partir do dia 15 (quinze), o pagamento do Resgate será realizado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.
Art. 63 - É vedado o Resgate ao Participante que já esteja em gozo de qualquer benefício previsto neste Regulamento, inclusive o decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido.
Parágrafo único – A opção pelo Resgate acarretará o cancelamento da inscrição do Participante e de seus beneficiários neste Plano, implicando renúncia expressa ao recebimento de qualquer benefício por ele assegurado, mesmo após o cumprimento dos requisitos de elegibilidade.
Art. 64 - Aplica-se o disposto nesta Seção na hipótese de cancelamento da inscrição a requerimento do Participante, restando o pagamento do Resgate condicionado à rescisão do vínculo empregatício ou desligamento da Patrocinadora.
Art. 65 - O participante Autopatrocinado ou optante pelo Benefício Proporcional Diferido que requerer, ou tiver sua inscrição cancelada por inadimplência, terá direito ao Resgate.
Seção V - Das Disposições Gerais Aplicáveis ao Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade e Resgate.
Art. 66 - Observada a legislação aplicável, a Instituição fornecerá ao Participante que rescindir ou tiver rescindido seu vínculo empregatício ou de direção com a Patrocinadora, um extrato para subsidiar a opção por um dos institutos previstos nas Seções anteriores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação de cessação do vínculo empregatício.
Art. 67 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento do extrato de que trata o artigo anterior, o Participante deverá exercer sua opção mediante Termo, em impresso próprio fornecido pela Instituição.
§ 1º - O prazo para formalização da opção por um dos institutos previstos neste Capítulo será suspenso na hipótese de o participante apresentar questionamento devidamente formalizado junto à INSTITUIÇÃO no tocante às informações constantes do extrato de que cuida este artigo, até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos pela INSTITUIÇÃO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º – Transcorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, sem manifestação expressa, o Participante terá presumida a opção pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que possua 3 (três) anos de vinculação ao Plano e satisfaça as demais condições previstas neste Regulamento.
Art. 68 – É expressamente vedado aos assistidos, em gozo de qualquer benefício previsto por este Plano, o exercício da opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade e Resgate.
Art. 69 - O Plano de Custeio do Plano Sergus será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo, dele devendo obrigatoriamente constar o regime financeiro e os respectivos cálculos atuariais.
Parágrafo Único - Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos deste Plano.
Art. 70 – Este plano será custeado pelas seguintes fontes de receitas:
I – contribuição mensal dos participantes ativos, mediante o recolhimento de um percentual do Salário de Participação, a ser anualmente fixado no Plano de Custeio;
II – contribuição mensal dos assistidos, inclusive dos beneficiários em gozo de benefício mensal, mediante o recolhimento de percentual do benefício recebido do Plano, exceto daqueles que percebem benefício mínimo;
III – contribuição mensal das patrocinadoras, mediante o recolhimento de importância igual ao total das contribuições vertidas para o Plano, no mesmo mês, pelos seus empregados e dirigentes, vinculados ao Plano, observada a paridade contributiva exigida no artigo 6º da Lei Complementar nº 108/01;
IV – jóias dos participantes-ativos determinadas atuarialmente em face da idade, remuneração, tempo de serviço prestado à patrocinadora, tempo de vinculação à previdência oficial e tempo de afastamento voluntário da INSTITUIÇÃO;
V – dotações iniciais das patrocinadoras, a serem fixadas atuarialmente; VI - recursos objeto de portabilidade recepcionados por este Plano;
VI – receitas de aplicações do patrimônio do Plano; e
VII – doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos itens precedentes.
§ 1º - A jóia de que trata o inciso IV deste artigo nunca será inferior ao resultado da multiplicação do valor da contribuição mensal, prevista no inciso I deste artigo para o mês de entrada do requerimento de inscrição do participante no Plano, pelo dobro do número de meses correspondente ao período de afastamento voluntário do participante, conforme definido neste Regulamento.
§ 2º - A jóia poderá ser paga à vista ou parceladamente, conforme percentual calculado atuarialmente sobre o valor do Salário de Participação, a critério do Conselho Deliberativo da INSTITUIÇÃO.
§ 3º - No caso de reinscrição de participante neste Plano, o valor correspondente ao Resgate que não tenha sido recebido pelo participante, se houver, será utilizado para amortizar, total ou parcialmente, o valor da jóia.
§ 4º - As contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas serão fixadas no Plano de Custeio anual e não poderão ultrapassar os limites previstos na legislação aplicável.
§ 5º - As despesas administrativas do Plano serão suportadas pelas patrocinadoras e pelos participantes, incluindo ativos, autopatrocinados, optantes pelo Benefício Proporcional Diferido e assistidos, assim como pelos beneficiários em gozo de benefício mensal por este Plano.
Art. 71 - As contribuições referidas no inciso I do artigo anterior serão descontadas ex-officio nas folhas de pagamento das patrocinadoras e recolhidas à INSTITUIÇÃO, juntamente com as contribuições previstas no inciso III do mesmo artigo, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que corresponderem.
Parágrafo Único - O recolhimento das contribuições far-se-á com as demais consignações destinadas à INSTITUIÇÃO, acompanhado da correspondente discriminação.
Art. 72 - As contribuições referidas no inciso II do artigo 70 serão recolhidas à INSTITUIÇÃO mediante desconto em folha de pagamento de benefícios.
Art. 73 - No caso de não serem descontadas do salário do participante ativo a contribuição ou outras importâncias consignadas a favor da INSTITUIÇÃO, ficará o participante obrigado a recolhê-la diretamente à INSTITUIÇÃO no prazo estabelecido no artigo seguinte.
Art. 74 - As contribuições dos Autopatrocinados e optantes pelo Benefício Proporcional Diferido deverão ser recolhidas à Instituição ou à sua ordem, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês seguinte àquele a que corresponderem.
Parágrafo único - Mediante autorização do participante manifestada expressamente no termo de opção, as contribuições do optante pelo Beneficio Proporcional Diferido, poderão ser debitadas sobre o valor de Resgate de Contribuições.
Art. 75 - As Patrocinadoras, os Autopatrocinados e os optantes pelo Benefício Proporcional Diferido que não efetuarem o pagamento das contribuições devidas nos prazos estabelecidos nos artigos 71, 73 e 74 deste Regulamento, estarão sujeitos ao pagamento das contribuições vencidas atualizadas pelo INPC/IBGE, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, até a data do efetivo pagamento, além da multa equivalente a 1% (um por cento).
Parágrafo Único - Os valores recebidos a título de multa serão carreados ao fundo administrativo, enquanto os juros e atualização monetária serão creditados ao patrimônio do Plano.
Art. 76 - Este Regulamento só poderá ser alterado por deliberação do Conselho Deliberativo, observado o disposto no Estatuto da Instituição, sujeita à homologação da PATROCINADORA-PRINCIPAL e aprovação do órgão governamental competente.
Art. 77 - As alterações deste Regulamento não poderão:
II – reduzir o valor dos benefícios já iniciados;
III – prejudicar direito adquirido pelos participantes, assistidos e beneficiários; e IV - contrariar as normas gerais do Estatuto da INSTITUIÇÃO.
Art. 78 - Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 79 - Sem prejuízo da apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições exigidas para a continuidade das prestações, a INSTITUIÇÃO poderá manter serviços de inspeção, destinados a investigar a preservação de tais condições e realizar recadastramentos periódicos.
Art. 80 - O valor do benefício mínimo deverá ser o maior valor entre o definido no §1º do artigo 23, e nos parágrafos únicos dos artigos 25, 29 e 33, e o benefício calculado atuarialmente com base na reserva constituída com todas as contribuições vertidas pelo participante para o Plano, atualizadas monetariamente, descontadas as parcelas destinadas à cobertura dos benefícios de riscos, transformadas em benefício atuarialmente equivalente.
Parágrafo único – Quando devido, o Benefício Mínimo será calculado sem qualquer espécie de fator redutor ou proporcionalidade.
Art. 81 - Caso seja verificado erro no pagamento de benefício, a Instituição fará revisão e correção do valor respectivo, pagando a partir daquela data o valor devido, além de ressarcir ou ser ressarcida da diferença verificada, atualizada monetariamente, pelo INPC/IBGE.
Parágrafo único - No caso de pagamento de benefício efetuado a maior, a Instituição poderá reter até 10% (dez por cento) do valor das prestações subsequentes, até a integral compensação.
Art. 82 - As prestações asseguradas por força deste Regulamento serão reajustadas na mesma freqüência que a política salarial da Patrocinadora Principal, de acordo com a variação do INPC/IBGE, observado o critério pro-rata tempo no primeiro ano de concessão.
Art. 83 – Na hipótese de sua extinção, o INPC/IBGE será substituído pelo índice que vier a ser utilizado para determinar o custeio deste Plano, a critério do Conselho Deliberativo da Instituição.
Art. 84 - Para os efeitos exclusivos deste Regulamento, o período entre a data do término ou suspensão do vínculo empregatício e a data da concessão do benefício por este Plano será considerado como tempo de vinculação à patrocinadora no caso dos Autopatrocinados e optantes pelo Benefício Proporcional Diferido.
Art. 85 - Para fins de cálculo dos benefícios previstos no Capítulo V e no artigo 96, o participante que optar pelo Autopatrocínio terá computado como tempo de vinculação ao RGPS o período de manutenção da inscrição compreendido entre a data de concessão da aposentadoria pelo RGPS e a data em que completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade ou data de requerimento do benefício de que trata o artigo 96.
Art. 86 - As importâncias não recebidas em vida pelo participante-assistido, relativas às prestações vencidas e não prescritas, serão pagas aos beneficiários inscritos ou habilitados a suplementação de pensão, qualquer que seja o seu valor e na proporção das respectivas cotas.
Parágrafo único: Na ausência de beneficiários, as importâncias de que trata o “caput” serão levadas ao espólio do participante falecido.
Art. 87 - O participante inscrito neste Plano depois de aposentado pela Previdência Oficial, terá direito aos benefícios previstos neste Regulamento após preencher os requisitos regulamentares, inclusive o término do vínculo empregatício.
§ 1º - O valor da prestação mensal do benefício referido no caput deste artigo será igual à diferença entre o Salário Real de Benefício definido no §1º do artigo 20 sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no §7º do artigo 20, vezes um percentual, conforme previsto no artigo 25, observado o disposto no artigo 21.
§ 2º - Fica assegurado, em qualquer caso de benefício concedido com base neste artigo, um benefício mínimo de valor igual a 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício do participante.
§ 3º - Ao participante inscrito na forma deste artigo, serão concedidas as suplementações de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença nas condições previstas no artigo 22 e no artigo 35, independentemente da concessão dos benefícios correspondentes pela Previdência Oficial.
Art. 88 - O Benefício de valor mensal inferior a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Sergus de Benefício (USB), prevista no art. 20, §7º, poderá ser transformado em um pagamento único, considerando os dados biométricos do interessado, extinguindo-se definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações do Plano para com o participante.
Art. 89 - As disposições do presente Regulamento complementam as normas fixadas no Estatuto da INSTITUIÇÃO.
Parágrafo único - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da Instituição.
Art. 90 – Os benefícios previstos neste Regulamento, inclusive o Pecúlio por Morte, serão pagos pela Instituição até o dia 20 (vinte) do mês em que se deu a formalização do requerimento, com a entrega de todos os documentos necessários.
Parágrafo único – Se o requerimento for formalizado a partir do dia 15 (quinze), o benefício será pago até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.
Art. 91 - O Plano de Custeio será fixado anualmente pelo Conselho Deliberativo da Instituição, com base em avaliação atuarial processada pelo atuário responsável pelo Plano SERGUS, do qual se farão constar, discriminadamente, os percentuais de contribuições mensais devidos pelos participantes, assistidos e pelas patrocinadoras.
Art. 92 – Os participantes e beneficiários que entraram em gozo dos benefícios de Suplementação de Aposentadoria por Idade, por Tempo de Contribuição, Especial ou Pensão por Morte, no período de 18/2/1997, inclusive, a 15/8/2003, exclusive, respectivamente datas de aprovação das 6ª e 9ª alterações deste Regulamento pela SPC – Secretaria de Previdência Complementar, terão os benefícios recalculados com base na mencionada 9ª alteração, retroativamente à data de concessão do respectivo benefício, sendo as diferenças pagas de uma única vez corrigidas pela meta atuarial, respectiva a cada exercício ou fração de exercício, no prazo de até 3 (três) meses após a aprovação da citada alteração.
Art. 93 - Mediante o recolhimento, aos cofres da INSTITUIÇÃO, de fundos especiais, determinados atuarialmente para cada caso, os empregados de qualquer das patrocinadoras, que se encontrem em gozo de auxílio-doença concedido pela previdência oficial, poderão ser inscritos no Plano Sergus de acordo com as condições deste Regulamento, desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias subseqüentes ao da adesão da referida patrocinadora.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do Salário Real de Benefício referido no § 1º do artigo 20, o Salário de Participação do admitido na forma deste artigo, referente a qualquer mês em que tenha gozado o auxílio-doença anteriormente à data de sua inscrição, será igual ao Salário de Participação que lhe corresponderia se retornasse a atividade no referido mês.
Art. 94 - Ao participante assistido, optante do regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que tenha rescindido o vínculo empregatício com a patrocinadora pela entrada em aposentadoria, será facultado recolher à Instituição, total ou parcialmente, o saldo de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberado na época do afastamento da atividade, caso em que o mencionado recolhimento será convertido em acréscimos da suplementação da aposentadoria do interessado, a ele ficando incorporado para todos os efeitos deste Regulamento.
Parágrafo único - O acréscimo da suplementação referida neste artigo será calculado atuarialmente em face das condições biométricas e salariais do interessado e de seus beneficiários.
Art. 95 – Aos participantes que entraram em gozo do Benefício Diferido por Desligamento até a data de aprovação das alterações regulamentares introduzidas por força da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, aplicar-se-ão as disposições regulamentares vigentes à época da referida opção.
Art. 96 – É facultado aos participantes inscritos neste Plano até a data de aprovação das alterações regulamentares introduzidas por força da Lei Complementar N.º 109, de 29 de maio de 2001, o exercício da opção pelo Benefício Diferido por Desligamento, nas condições previstas neste artigo.
I – O Participante que na data do término do vínculo empregatício com a Patrocinadora tiver a soma de sua idade com o número de anos de serviço na Patrocinadora, no mínimo igual a 60 (sessenta) anos, será elegível a receber a Suplementação do Benefício Diferido por Desligamento a partir dos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, desde que seja elegível a uma aposentadoria pela Previdência Oficial.
II – A Suplementação do Benefício Diferido por Desligamento será calculada na data do término do vínculo empregatício, e corrigida de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data em que o participante for elegível ao recebimento deste benefício e requerer o seu pagamento.
III – Observado o disposto no artigo 21, a Suplementação do Benefício Diferido por Desligamento consistirá numa renda mensal vitalícia correspondente ao excesso do Salário Real de Benefício referido no § 1º do artigo 20, sobre 9 (nove) vezes a Unidade Sergus de Benefício (USB), referida no § 7º do artigo 20, vezes o número de anos de serviço na patrocinadora, dividido por trinta, vezes um percentual conforme descrito na tabela a seguir, limitado ao valor do Benefício Pleno Programado, assegurado em qualquer caso um benefício mínimo de valor igual a 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício:
Suplementação = x% (SRB - 9 USB) x SC/30, sendo SC limitado a 30.
onde x% varia de acordo com a tabela a seguir e SC = tempo de serviço prestado a Patrocinadora em anos:
Parágrafo Único – Aplicam-se aos participantes optantes pelo Benefício Diferido por Desligamento as regras regulamentares relativas ao Benefício Proporcional Diferido, naquilo em que não forem conflitantes com as disposições deste artigo.
Art. 97 - Este Regulamento entrará em vigor, com suas alterações, no dia seguinte à data de aprovação pela autoridade governamental competente.
Nota: Alterações no Regulamento efetuadas para atender às determinações da auditoria fiscal da SPC, as quais estão contidas no item 3.3 do Relatório de Fiscalização nº 005/2007/ESPE de 17/10/2007, que trata do “Cumprimento do Plano de Custeio – Paridade das Contribuições. FORAM APROVADAS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SPC EM 07/08/2009, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2019/SPC/DETEC/CGAT.
© Banese
Cartilha do Participante - BD | Cartilha do Participante - CD | Código de Ética | Comunicados | Eventos | Jornal | Notícias | Regulamento - CD
Preview [fechar X]