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Timestamp: 2018-04-23 17:35:14+00:00
Document Index: 40680763

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 156', 'artigo 14', 'artigo 85', 'artigo 487', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 161', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 396', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

Relação de causalidade artigo 13
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Art. 13, § 2 da lei de alimentos
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