Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei12681.aspx
Timestamp: 2020-01-18 14:58:54+00:00
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Lei 12681 de 2007
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LEI Nº 12.681, DE 24 DE JULHO DE 2007
(DOE 25-07-2007; Retificação DOE 26-07-2007)
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:
I - o "caput" do inciso X do artigo 8°, mantidas as alíneas:
"Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. Parágrafo único - Tratando-se de veículo automotor novo importado ao preço máximo ou único de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 8º."; (NR)
VIII - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que: a) a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; b) na hipótese de deferimento do pedido referido na alínea "a", o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente."; (NR)
IV - o artigo 29-A:
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redação que se segue:
I - ao artigo 8°, os incisos XXVI a XXXVII:
b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;
XXVII - quanto a produtos da indústria alimentícia, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXVIII - quanto à ração animal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXIX - quanto a produtos de perfumaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXX - quanto a produtos de higiene pessoal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXXI - quanto a produtos de limpeza, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXXII - quanto a produtos fonográficos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXXIII - quanto a materiais de construção e congêneres, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXXIV - quanto a autopeças, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
c) o fabricante de veículo automotor, situado neste ou em outro Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo;
XXXV - quanto a pilhas e baterias, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXXVI - quanto a lâmpadas elétricas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
XXXVII - quanto a papel, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:
b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista."; (NR)
II - o artigo 28-B:
"Artigo 28-B - Em substituição ao disposto no artigo 28-A, a legislação poderá fixar como base de cálculo do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores.
§ 3º - Para os fins estabelecidos neste artigo, a Administração Tributária poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias, fixadas na forma da legislação."; (NR)
III - o artigo 28-C:
"Artigo 28-C - Para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 28-A, o levantamento de preços previsto no artigo 28-B deverá apurar também:
§ 2° - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria, em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação.". (NR)
Artigo 3º - Fica revogado o artigo 29-B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2007