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Timestamp: 2020-01-29 09:50:55+00:00
Document Index: 101448115

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 149', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 580', 'artigo 17', 'artigo 580', 'artigo 4']

Legalidade e legitimidade da contribuiçÃo sindical rural introdução
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela CONTAG, é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71:
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região." (caput do artigo com redação dada pela Lei 9.701/98).
A competência tributária (1)para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme se depreende do próprio art. 149 da CF:
Em 18 de maio de 1998, a CONTAG celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, de 21/05/98, posteriormente alterado pelo Termo de Aditivo firmado em 31/03/99 (DOU 05/04/99), no qual consta (2):
"Cláusula primeira. Mantidas todas as cláusulas do Convênio celebrado em 18 de maio de 1998, a Secretaria da Receita Federal fornecerá, adicionalmente, à Confederação Nacional da Agricultura as informações cadastrais e econômico-fiscais constantes da base de dados do Imposto Territorial Rural – ITR, referente ao ano de 1990, atualizados, de forma a possibilitar, em caráter suplementar, o lançamento e a cobrança de contribuições administradas pela CNA e CONTAG, a que alude o art. 24 da Lei 8.847/94, relativas ao exercício de 1997."
Assim, a CONTAG/FETAESC entende que, a partir de 1997, nos termos dos dispositivos mencionados, passou a ser sua a função de arrecadar a contribuição sindical rural.
Isso porque, cessada a competência da Receita Federal, pela Lei 8.847/94, a arrecadação teria voltado automaticamente para o credor contemplado na lei, nos termos do art. 606 da CLT (3).
Por isso, a CONTAG passou a surpreender proprietários rurais no país inteiro com Procedimentos de Cobrança (4), por não terem recolhido a contribuição sindical rural.
Poucos argumentos foram levantados contra a exação, em virtude de sua firme base legal, merecendo destaque apenas dois principais. O primeiro diz respeito à legitimidade da CONTAG para figurar no pólo ativo da Ação de Cobrança. O segundo trata de uma possível bitributação, tendo em vista já existir cobrança compulsória do Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR).
"Não é de agora que advogamos a tese de que as chamadas contribuições sociais têm natureza tributária. Vimo-las sempre como figuras de impostos ou de taxas, em estrita consonância com o critério constitucional consubstanciado naquilo que nominamos de tipologia tributária no Brasil. Todo o suporte argumentativo calcava-se na orientação do sistema, visto e examinado na sua integridade estrutural. Assim, outra coisa não fez o legislador constituinte senão prescrever manifestamente que as contribuições sociais são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar dos tributos." (5)
Por isso, de pronto a jurisprudência afastou determinados argumentos no sentido de que os não filiados à CONTAG/FETAESC estariam isentos da contribuição, seja por falta de reciprocidade entre as quantias pagas e os benefícios recebidos seja pela homenagem ao princípio da liberdade sindical:
O argumento da liberdade sindical perde mais força ainda quando se diferencia a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, CF (6)), somente devida pelos filiados, da contribuição sindical propriamente dita (art. 8º, IV, in fine, CF), ora em discussão, que segundo a totalidade da jurisprudência é devida por todos da categoria, independentemente de filiação, tendo em vista seu caráter tributário:
Como se vê, nessa ementa, também já foi afastado pelo STF o argumento de que haveria necessidade de Lei Complementar para instituição da contribuição, tendo em vista sua recepção expressa pelo art. 10, §2º, do ADCT (7).
Sobre a legitimidade da CONTAG para mover a ação de cobrança, há um entendimento de que o Convênio celebrado com a Receita Federal não teria o condão de estabelecer a competência da CONTAG "para proceder à arrecadação e cobrança de tributo, não apenas pelo fato de não se tratar de lei, na acepção da palavra, mas também porque apenas prevê a possibilidade de fornecimento de informações cadastrais."(voto-vencido do Min. Garcia Vieira, no RESP 315.919/MS, julgado em 28/08/2001, em que a Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, ser legítima a CNA para cobrar a Contribuição Sindical Rural)
Apesar do voto do Min. Garcia Vieira, que parece ser isolado, a jurisprudência dominante daquela Corte e dos Tribunais já consolidou o entendimento no sentido de que a CONTAG/CNA tem legitimidade ativa para a Ação de Cobrança. Veja-se o seguinte trecho de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, em Apelação na qual o recorrente pretendia afastar a legitimidade ativa da CNA/CONTAG:
Juntamente com essa decisão, muitas outras confirmam a legitimidade ativa da CNA/CONTAG para a Ação de Cobrança. Portanto, apesar de possível discussão, não parece ser uma argumentação que logre êxito.
Dessa maneira, o argumento da bitributação caminha no sentido de que a União e a CONTAG/CNA estariam cobrando o mesmo tributo.
Isso porque, a bitributação é "o fenômeno pelo qual o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas" (8), e, no presente caso, temos o mesmo fato jurídico (propriedade rural) sendo tributado por apenas uma pessoa política (União).
O fato da CONTAG/CNA possuir capacidade tributária ativa para arrecadar a contribuição em apreço não lhe confere competência tributária para instituí-la, donde ser impossível cogitar de bitributação. Na verdade, o que se verifica com a CONTAG/CNA é mais ou menos a chamada parafiscalidade, ou, nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho, "a fiscalidade dos entes paraestatais" (9).
"Ora, sempre que isso se der, apontando a lei um sujeito ativo diverso do portador da competência impositiva, estará o estudioso habilitado a reconhecer duas situações juridicamente distintas: a) o sujeito ativo, que não é titular da competência, recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais correspondentes (CTN, art. 7º), com as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa que legislou (CTN, art. 7º, §1º, ), mas não fica com o produto arrecadado, isto é, transfere os recursos ao ente político; ou b) o sujeito ativo indicado recebe as mesmas atribuições do item a), acrescidas da disponibilidade sobre os valores arrecadados, para que os aplique no desempenho de suas atividades específicas. Nesta última hipótese, temos consubstanciado o fenômeno jurídico da parafiscalidade." (10)
Em relação à CONTAG/CNA, verificamos a hipótese b), ou seja, os recursos arrecadados são disponibilizados pela própria CONTAG/CNA, que faz o repasse de parte aos outros entes sindicais (art. 589 da CLT).
Portanto, vemos que a CONTAG arrecada e utiliza o tributo, mas nem por isso tem o poder de instituí-lo.
O que haveria, então, seria um bis in idem, já que "o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política." (11)Ou seja, a União, pessoa política competente para instituir o ITR e a Contribuição Sindical Rural, estaria tributando a propriedade rural duas vezes, violando a norma inserta no art. 154, I, da CF.
Damo-nos pressa em ressaltar que, neste caso, inexistirá quer bis in idem, quer bitributação." (12)
Por tudo isso, parece que os argumentos expostos contra a Contribuição Sindical Rural, mesmo chegando aos Superiores Tribunais, não ESTÃO SENDO acolhidas, por falta de máculas à legislação da cobrança efetuada pela CONTAG/FETAESC.
Além dos argumentos já expostos, cabe lembrar outros que vêm sendo utilizados pelos contribuintes, apesar de nenhum deles parecer realmente expressivo:
A CONTAG não estaria cumprindo a determinação dos arts. 534 e 535 da CLT, no sentido de demonstrar, com a juntada de documentos, sua regular constituição, trazendo apenas certidão de registro civil da Federação de Agricultura correspondente.
O Juiz pode determinar que o autor emende a inicial quando faltarem os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 284 do CPC. Além disso, parece ser medida que a CONTAG certamente poderia cumprir no prazo de 10 dias do art. 284, ou a qualquer tempo durante o curso do processo, caso fosse a questão suscitada.
A cobrança da Contribuição Sindical Rural de forma compulsória seria uma afronta à Convenção 87, da OIT, que prega os princípios de liberdade sindical.
Além do Brasil já adotar o princípio da liberdade sindical no art. 8º da CF/88, não é signatário dessa Convenção, conforme se verifica no site da OIT na Internet (http://ilolex.ilo.ch:1567/english/convdisp2.htm). Demais disso, já ficou demonstrado que a jurisprudência pátria é unânime em reconhecer o caráter tributário da contribuição sindical de categoria e, portanto, a irrelevância de ser o proprietário do imóvel associado ou não ao respectivo sindicato.
A CONTAG não estaria cumprindo o disposto no art. 606 da CLT, no sentido de juntar aos autos a certidão expedidas pelo Ministério do Trabalho, a fim de possibilitar a cobrança judicial da contribuição.
Realmente, a CONTAG não costuma anexar qualquer certidão de dívida nas Ações de Cobrança, mas apenas boletos para pagamento. Entretanto, se verificarmos a disposição do art. 606 da CLT, percebemos que tal certidão não se faz essencial, já que a CONTAGA não está movendo ação de execução, NEM ação de cobrança, pela qual pretende justamente constituir um título executivo que não tem, e que poderá ser objeto de futuro processo de execução.
"Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho."
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS ÀS CONTAG E CNA SIMULTANEAMENTE COBRADAS COM O IRT. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS NO INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA.
I. As contribuições objetivadas, instituídas no interesse de categorias profissionais se revestem de natureza jurídica de tributo, instituídas por lei e dotadas de compulsoriedade em relação aos integrantes de determinado seguimento econômico, não se confundindo com a contribuição prevista no art. 8, IV, da CF, fixada em assembléia.
II. Contribuições expressamente recepcionadas pela carta política, "ex vi" do art. 10, dos ADCT, par.2.
III. Apelação improvida." (AMS 96.03.004128-9, TRF 3ª R., julg. em 15/12/97, v.u.)
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA, SENAR E CONTAG. COBRANÇA SIMULTÂNEA DO ITR. LEGALIDADE.
I. As contribuições à CNA, SENAR e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte à sindicato.
II. Contribuições recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, par. 2 do ADCT, devidas por todos que se enquadram na hipótese legal, não havendo, no caso, como vislumbrar-se a atuação da vontade.
III. Apelação improvida." (AMS 97.03.085039-1, TRF 3ª R., julg. em 26/04/98, v.u.)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DECRETO-LEI 1.166/71.
A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não inibe a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 10, §2º. As contribuições sindicais ao CNA, à CONTAG e ao SENAR são devidas pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, independentemente de filiação a sindicato, ex vi do artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71. Apelação improvida." (julg. em 21/09/98, v.u., Rel. Des. Fed. Diva Malerbi. AMS 180.513-SP – TRF 3ª R.)
Determina o Decreto-Lei 1.166/71:
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b , do art. 1º1 será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b , da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incindindo, porém, a contribuição apenas sobre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembolso de despesa relativas aos encargos decorrentes deste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.
Ora, se o par. 3º. Do art. 4 do Decreto-Lei 1.166/71 é claro e determinar que o valor da Contribuição Sindical deve ser originado do Valor da Terra,temos no presente caso que os valores apontados no Boleto anexado pelo Autor, com certeza estão muito inferiores aos efetivamente devidos.
Outrossim, percebe-se que a lei 9,701/98, que alterou o Decreto-Lei 1.166/71, também não mudou esta condição:
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.674-56, de 25 de setembro de 1998.
Neste sentido, citamos ainda:
A Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).
Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/contribuicaosindicalrural.htm - 19 de junho de 2008 – 13:40hs
Determinada em relação a todos os imóveis rurais pertencentes a pessoa física e jurídica.
O Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) da propriedade. Essa base de cálculo corresponde à soma do VTNT de todos os seus imóveis rurais no país.
O valor da Parcela do Capital Social (PCS) atribuída ao imóvel rural. Essa base de cálculo
corresponde à soma das parcelas do capital social da pessoa jurídica.
Fonte: http://www.faerj.com.br/TELAS/FazLegal/downloads/Cartilha%20Tribut%C3%A1rio.pdf – 19 de junho de 2008 – 14:05hs
O inciso II do artigo 17 da Lei nº 9.393/96 autoriza a celebração de convênio entre a SRF e a SRRP com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à cobrança da contribuição sindical rural.
Assim, nos termos da Instrução Normativa nº 20, de 17/02/98, que disciplina o procedimento de fornecimento de dados da SRF a órgãos e entidades que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo poder público, foi firmado o respectivo convênio entre a União - por intermédio da SRF - e a SRRP, publicado no Diário Oficial da União de 21/05/98.
Para a pessoa física, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal.
Com base em tabela é possível calcular o valor que o produtor rural irá pagar de contribuição sindical rural, conforme o inciso III do artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 7.047/82.
Desta forma, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 111.974.4/3-00, Rel. Dês. Marcus Andrade, j. em 10.6.99, in verbis :
"Relativamente ao valor exigido, aplica-se o disposto no parágrafo 1º, do artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.166/71, que prevê a identidade de bases de cálculo da contribuição sindical rural e do Imposto Territorial Rural, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, bem assim, no caso de contribuinte pessoa física, a adoção das alíquotas previstas na tabela do inciso III, parágrafo 3º, do art. 580, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82.
O valor de referência é utilizado na tabela, para estabelecimento do parâmetro a ser confrontado com o VTN do imóvel em foco, chegando-se à alíquota aplicável. Observa-se que o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo da contribuição é o mesmo do ITR, conforme se depreende da verificação da Guia de Recolhimento, juntada com a inicial, e da Notificação do Lançamento, anexa à apelação. Nesta última, constam dois VTNs, o declarado e o tributado, sendo que a Secretaria da Receita federal se vale do último, se superior ao primeiro. Isso, porque há uma tabela de VTN mínimo por hectare, veiculada por Instrução Normativa deste órgão, publicada anualmente, onde previstos valores para todos os municípios. "
Por tudo que se expôs, é possível concluir pela legalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural pela CONTAG/CNA.
A jurisprudência parece haver pacificado o entendimento desfavorável aos contribuintes, tendo em vista a base legal da cobrança e a ausência de irregularidades.
Por isso, sob o enfoque estritamente jurídico, é preciso o contribuinte ter em mente, caso seja surpreendido com uma ação de cobrnaça dessa natureza, a possibilidade de eventualmente recolher as contribuições, o quanto antes, a fim de evitar que os acréscimos fiquem muito grandes (13), tendo em vista a incidência de multa e juros a cada mês que passa.
1.."Competência tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos." (Roque Antonio Carrazza. Curso, pág. 328)
2..Todas as informações sobre o convênio foram retiradas do RESP 315.919/MS.
3..Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.
4..Conforme noticiado pelo advogado Luiz Augusto Germani, professor de Direito Agrário na FGV, em nota publicada no Estado de São Paulo, em 24/03/99.
5..Curso de Direito Tributário, pág. 42.
6.."IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;"
7.."§2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador."
8..CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Pág. 394.
9..Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário, 6ª ed., citado por Marcus Vinicius Buschmann, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 62, pág. 90.
10..Curso de Direito Tributário, pág. 231.
11..Idem, pág. 393.
12..Idem.
13..Nos termos do art. 600 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo será acrescido de multa de mora de 10%, nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
1 Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: