Source: https://camaraxinguara.pa.gov.br/blog/2012/03/08/lei-no-74310/
Timestamp: 2019-10-21 07:56:48+00:00
Document Index: 103822506

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 260', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 260', 'artigo 214', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 20']

LEI Nº 743/10 | Câmara Municipal de Xinguara - Pará
LEI Nº. 743/10
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, altera a Lei Municipal nº 726/2009 e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado na forma desta Lei.
Artigo 2º – O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º – As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º – Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se desti­nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.
§ 3º – Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 4º – Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consti­tuindo parte integrante do orçamento do Município.
Artigo 3º – O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º – São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VII – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;
IX – publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.
Artigo 5º — São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social:
I – coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei;
II – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
III – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativo mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;
IV – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;
V – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII – encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) – as notas fiscais e demais comprovantes de despesas para o prévio empenho;
b) – mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
c) – quadrimestralmente, inventário de bens materiais;
d) – anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balan­ço geral do Fundo;
IX – firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionada anteriormente;
X – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
XI – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
XII – manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XIII – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
XIV – encaminhar anualmente, até os dias 10 de fevereiro de cada ano, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas.
Artigo 6º – São receitas do Fundo:
I – a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; (estabelecer a transferência mensal do município para o fundo)
II – doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo;
IV – transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI – produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;
Artigo 7º – Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
III – bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.
CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Artigo 8 º – A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 9º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Artigo 10 – Até 30 (trinta) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo único – O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de até o décimo segundo dia de cada mês.
Artigo 11 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos e o prévio empenho.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Artigo 12 – A despesa do Fundo constituir-se-á:
I – do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;
II – do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 13 – A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
Artigo 14 – O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas dos Municípios, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Artigo 15 – As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destina­rem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Artigo 16 – A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos.
Artigo 17 – A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I – ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II – plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III – nota de empenho;
IV – liquidação total/parcial de empenho;
V – quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI – notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII – recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
VIII – ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
IX – extratos bancários;
X – avisos de créditos bancários.
Artigo 18 – A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
II – cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);
III – publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;
IV – autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
V – nota de empenho;
VI – liquidação total/parcial de empenho;
VII – quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VIII – notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
IX – recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
X – ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
XI – avisos de créditos bancários;
XII – parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras.
Artigo 19 – O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 20 – Os artigos 12 , 13 caput e § 4º e artigo 15 da Lei Municipal nº 726, de 18/06/2009, passam a ter as seguintes redações:
Art. 12 – O programa “BOLSA TRABALHO” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle e fiscalização.
Art. 13 – O programa “BOLSA TRABALHO” contará com uma Comissão de Apoio, presidida pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social, constituída por 1/3 (um terço) de representantes de órgãos governamentais, indicados pelo Prefeito Municipal, e 2/3 (dois terços) por representantes de entidades não governamentais, indicados pelos presidentes das referidas entidades, possuindo o colegiado um número máximo de 09 ( nove) titulares e um suplente de cada representante.
§ 1º – Idem …
§ 2º – Idem …
§ 3º – Idem …
§ 4º – O Executivo poderá constituir Colegiados Regionais de Desenvolvimento, por iniciativa e critério da Secretaria Municipal de Assistência Social, com participação da unidades regionais ou locais, com a participação de diversas secretaria municipais e outros órgãos afetos ao programa, bem como de representantes da sociedade civil, observado o disposto nos parágrafos anteriores e no caput deste artigo.
Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional (Especial), por anulação parcial de despesas correntes constantes no orçamento em vigor, da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Artigo 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de janeiro de 2010.
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