Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-396o-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 08:37:07+00:00
Document Index: 66426823

Matched Legal Cases: ['Artigo 396', 'Artigo 396', 'Artigo 396', 'artigo 177', 'artigo 366', 'artigo 312', 'artigo 366', 'artigo 2', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 798', 'artigo 261', 'artigo 396', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 93', 'artigo 581', 'artigo 93', 'artigo 516', 'artigo 93', 'artigo 296', 'artigo 8', 'artigo 370', 'Artigo 395', 'Artigo 396']

Artigo 396º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 396º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo I - Da Instrução Criminal » Artigo 396º CPP
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Requisitos da denúncia, recebimento, rejeitação, interrupção e suspensão da prescrição
Interrupção da prescrição: O recebimento da denúncia interrompe a prescrição nos termos do artigo 177, inciso I, do CP: O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição: No caso de citação por edital, o processo e a prescrição ficam suspensos. Provas urgentes poderão ser produzidas antecipadamente. É a redação do artigo 366 ao CPP: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.Sobre os prazos de suspensão do processo e da prescrição ver título Prazo de suspensão da prescrição em comentários ao artigo 366.
Lei n. 9.613/98 e crimes de lavagem: Pelo disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei n. 9.613/98, a qual dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o artigo 366 do CPP não é aplicável ao processo dos delitos nela previstos. Sobre esse assunto ver título Lei n. 9.613/98 e crimes de lavagem em comentários ao artigo 366.
O prazo da defesa
Como iniciam e correm os prazos processuais: A forma como correm os prazos processuais é regulamentada pelo artigo 798 do CPP. Não se computa o dia do começo. Não se interrompe por férias, feriados ou domingos. Se o prazo terminar em um domingo ou em um feriado, é prorrogado até o primeiro dia útil imediato. Os prazos não contam da juntada do mandado de intimação aos autos, mas sim do dia da efetiva intimação. Nesse sentido, a redação da Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). Ainda sobre início do prazo, a Súmula 310 do STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula).
Prazos em dobro para o Defensor Público: Ver esse título em anotações ao artigo 261.
Defesa intempestiva: Se a defesa for apresentada após ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, não vemos razão para o magistrado não recebê-la de qualquer forma. A uma, porque a ausência ou intempestividade de defesa pode acarretar em deficiência de defesa, possível causa de nulidade, e cumpre ao juiz manter a regularidade do processo. A duas, em razão do princípio do devido processo. A três, porque quando não é apresentada defesa deve ser nomeado defensor “ad hoc” para fazê-lo. A quatro, em face de que é o contraditório que viabiliza a aproximação da verdade real.
Local para entrega da defesa e carta precatória: Tendo sido o acusado citado em outra comarca por meio de carta precatória, a lei não esclarece onde deve protocolar a defesa. Na ausência de regulamentação, pode entregar tanto no cartório do juízo deprecado como no deprecante.
Inaplicabilidade do artigo 396 ao procedimento sumaríssimo: Ver título O parágrafo 4º do artigo 394 em comentários ao artigo 394.
Citação, procedimentos
Regulamentação da citação: Ver artigos 351 e seguintes.
Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo: Ver nossas anotações ao artigo 394.
Nomeação de defensor: Ver comentários aos artigos 261 (ver títulos A defensoria pública, A defesa efetiva), 263 (nomeação de defensor) e 264 (idem).
Fundamentação do recebimento ou rejeição da denúncia
Fundamentação do recebimento da denúncia: Tendo em vista o disposto no artigo 93, inciso IV, da CF, o qual obriga a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade, é exigível fundamentação para o recebimento da denúncia. Pode, todavia, ser sucinta. O entendimento de que essa fundamentação é desnecessária é equivocado. Além de tratar-se de exigência constitucional, é direito do acusado, que se submeterá a um processo penal, moroso, sempre constrangedor, saber quais as razões do convencimento do juiz a justificar o início da ação penal. Inclusive pela razão de que pode vir a impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal quando não houver justa causa, vale dizer, quando a ação penal não estiver embasada em elementos de informação suficientes quanto à autoria e a materialidade. A jurisprudência do STF e do STJ é majoritariamente no sentido da desnecessidade de fundamentação. Mas já há diversos acórdãos em sentido contrário, dizendo que se exige fundamentação, embora possa ser sucinta. Não temos dúvida de que com o passar do tempo essas últimas decisões constituirão jurisprudência majoritária, senão pacífica, pois que, conforme dissemos, é inadmissível que alguém responda a processo criminal, com todas suas agruras (representativas de verdadeira pena), sem que haja qualquer fundamentação justificando a ação penal. É direito do cidadão saber as razões pelas quais foi recepcionada a acusação para dar início a processo criminal. Porém, a decisão há de ser sumária, ou sumaríssima, evitando que o juiz adentre no exame aprofundado dos indícios desfavoráveis à defesa, o que implicaria em risco de perda da neutralidade já no início da ação penal.
Fundamentação da rejeição da denúncia: A decisão que rejeita a denúncia deve ser fundamentada pelas mesmas razões por que deve ser motivada a que recebe a denúncia. Inclusive porque dela cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, I).
Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação: Não é ato decisório para os efeitos da Constituição Federal, artigo 93, IX, o despacho que apenas recebe a denúncia ou a queixa, dispensando-se, o juiz de fundamentá-lo (STJ – DJU 06. 04.92, p. 4.504). A lei processual exige fundamentação no despacho que rejeita a queixa ou denúncia, silenciando quanto ao demais. (CPP, artigo 516). Não constitui ato decisório para os efeitos da Constituição Federal, artigo 93, IX, o despacho que apenas recebe a denúncia ou a queixa, dispensando-se, por isso, o Juiz de fundamentá-lo (RHC 1427, STJ, Quinta Turma, Relator Min. Edson Vidigal. DJU 6.4.92, p. 4504).
A intimação especial do acusado localizado após citação por edital
Acusado localizado após a citação por edital: Se o acusado vem a ser localizado, descabe sua citação por mandado, dado que o mesmo já foi citado por edital. O que deve ser providenciada é sua intimação da abertura do prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Aplica-se à espécie o parágrafo único do artigo 296, que diz que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Registre-se que é insuficiente, e gera nulidade, se a intimação do acusado nesse caso se limitar a dizer que se encontra aberto o prazo para oferecer a defesa. Considerando que a citação por edital é ficta, e fictício é aquilo que é imaginário, irreal, e, tendo em conta, ainda, que o artigo 8º, inciso 2, letra “b”, do anexo do Pacto de São José da Costa Rica, norma hierarquicamente superior à lei ordinária, estabelece como garantia judicial a comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada, é imprescindível, sob pena de nulidade, que a intimação de abertura do prazo para a defesa contenha os mesmos requisitos previstos para a citação, quais sejam os dos artigos 352 e 357. Além do mais, a clara dicção do artigo 370: Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
PrevAnteriorArtigo 395º CPP
PróximoArtigo 396º A CPPNext