Source: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/conferencias/legislacao/decreto-no-56-725-de-16-de-dezembro-de-2015/
Timestamp: 2017-06-26 10:45:13+00:00
Document Index: 24731552

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 8', 'artigo 10']

Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural – ZEPEC/APC.
Art. 1º As Zonas Especiais de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural – ZEPEC/APC, criadas pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, ficam regulamentadas na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 2º Poderão ser enquadrados como ZEPEC/APC, sem prejuízo do atendimento à legislação própria, os locais destinados à formação, produção e exibição pública de conteúdos culturais e artísticos, como teatros e cinemas de rua, circos, centros culturais, residências artísticas e assemelhados, abertas ao público, assim como espaços com significado afetivo, simbólico e religioso para a comunidade, por meio de atividades ali exercidas por período igual ou superior a 7 (sete) anos, cuja proteção é necessária para a formação e manutenção da identidade e memória do Munícipio de São Paulo e seus habitantes, assim como para a dinamização da vida cultural, social, urbana, turística e econômica da cidade. Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser enquadrados como ZEPEC/APC locais que abriguem atividades significativas para a comunidade de acordo com o “caput” deste artigo há menos de 7 (sete) anos, desde que seja aferido clamor público por sua proteção, comprovado por meio de seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Paulo ou, ainda, por petição pública assinada por, no mínimo, 10.000 (dez mil) signatários.
§ 1º O pedido de enquadramento deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, da Secretaria Municipal de Cultura, por meio de requerimento protocolado no citado órgão.
I – identificação do interessado contendo, ao menos, nome completo, cópia do RG e do CPF, indicação de domicílio, telefone de contato e endereço eletrônico (email), no caso de pessoa física e entidades representativas sem personalidade jurídica própria ou, no caso de pessoas jurídicas, estatuto/contrato social devidamente registrado, com qualificação, cópia do RG e do CPF de seu representante legal, endereço de residência ou sede para correspondência, telefone de contato e endereço eletrônico (email);
II – justificativa da indicação;
III – descrição das atividades e locais onde são desenvolvidas, grupos sociais envolvidos, tempo de existência e de que forma ocorrem, preferencialmente por meio de:
IV – documentos comprobatórios da permanência da atividade desenvolvida no local, como contrato de locação, prova da regularidade no cumprimento das obrigações como inquilino, contas de água, luz, telefone, comprovante de quitação dos tributos municipais, dentre outros;
V – levantamento dos espaços ocupados pela atividade por meio de croqui de localização e do espaço, levantamento arquitetônico simplificado, levantamento fotográfico dos espaços ou outros elementos que permitam a caracterização do imóvel, área ou espaço a ser enquadrado como ZEPEC/APC.
I – 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Cultura, que a presidirá;
II – 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Cultura dentre os funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a função de secretário executivo da Comissão;
III – 1 (um) membro indicado pelo diretor do Departamento do Patrimônio Histórico;
IV – 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura, vinculado ao setor responsável pelo fomento e apoio a atividades artísticas e culturais, nas suas diversas linguagens.
§ 2º Aberto o processo de enquadramento em ZEPEC/ APC, o CONPRESP comunicará a abertura ao requerente, aos responsáveis pela atividade enquadrada e ao proprietário do imóvel, área ou espaço, bem como aos demais órgãos cabíveis, em especial a Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL e a Secretaria Municipal de Coordenação de Subprefeituras, para que seja garantida proteção ao respectivo local e à atividade durante o período de análise do enquadramento, nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei nº 16.050, de 2014.
§ 3º Aberto o processo de enquadramento em ZEPEC/ APC com a publicação da respectiva resolução do CONPRESP, as solicitações referentes às licenças para reforma, ampliação, demolição ou alteração de qualquer natureza no imóvel objeto da proposta ficarão sujeitas à prévia autorização desse órgão.
Art. 9º Aplicam-se aos imóveis enquadrados como ZEPEC/ APC os seguintes instrumentos da política urbana e benefícios fiscais e processuais:
I – transferência do potencial construtivo, de acordo com o artigo 65, inciso I, da Lei nº 16.050, de 2014;
II – benefício de reconstrução como área não computável, de acordo com o artigo 65, inciso II, da Lei nº 16.050, de 2014;
III – incentivos fiscais de IPTU e ISS, de acordo com o artigo 65, inciso III, da Lei nº 16.050, de 2014, regulamentados por legislação específica.
IV – isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais, de acordo com o artigo 65, inciso IV, da Lei nº 16.050, de 2014;
V – simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários, exclusivamente para atividades culturais, regulamentado por decreto específico, de acordo com o artigo 65, inciso V, da Lei nº 16.050, de 2014.
§ 2º A demolição ou ampliação do imóvel e a aprovação de edificação em espaço ou áreas enquadrados como ZEPEC/ APC poderão ser autorizadas caso o empreendimento a ser implantado no mesmo local destine, na nova edificação ou no seu entorno, área equivalente, nas mesmas condições de acesso, que mantenha o uso, atividades e valores que geraram seu enquadramento, atestado por parecer do CONPRESP.
Art. 10. A cada 5 (cinco) anos, a Comissão Técnica de Análise deverá realizar uma reavaliação obrigatória do enquadramento como ZEPEC/APC, emitindo parecer técnico que demonstre a permanência ou não dos valores que motivaram o enquadramento, hipótese em que comunicará o proprietário e/ ou responsáveis pelo local, que poderão manifestar-se e apresentar documentos no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3º A denúncia poderá ser apresentada diretamente à Comissão Técnica de Análise, pelos meios que essa disponibilizar para tanto, incluindo as plataformas a que faz referência o § 2º do artigo 8º deste decreto, bem como à Subprefeitura na qual está localizado o imóvel, espaço ou área enquadrado como ZEPEC/APC, devendo a última, ao receber a denúncia, encaminhá- la à Comissão Técnica de Análise para as providências cabíveis.
Art. 11. Aplicam-se aos imóveis enquadrados como ZEPEC/ APC as disposições gerais referentes às ZEPECs contidas na legislação geral de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 1º Na hipótese de descaracterização da atividade e/ou do espaço que motivaram o enquadramento do local como ZEPEC/ APC, inclusive nos casos de denúncia a que se refere o artigo 10 deste decreto, o proprietário e o responsável pelo imóvel, espaço ou área serão intimados pelo CONPRESP a firmar Termo de Ajustamento de Conduta Cultural – TACC, nos termos dos artigos 68 e 173 da Lei nº 16.050, de 2014.
NABIL GEORGES BONDUKI, Secretário Municipal de Cultura FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de dezembro de 2015.