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Timestamp: 2019-09-16 14:01:55+00:00
Document Index: 115721334

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 528', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 574', 'Artigo 9', 'artigo 59', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

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Portaria CAT 44 03/08/2019
Resolução Conjunta SFP/PGE-3 (DOE 14-08-2019)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária.
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado, considerando o disposto nos artigos 570 a 583 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolvem:
Artigo 1° – Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento estabelecida no § 1º deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, nos termos desta resolução.
§ 1º – Os parcelamentos nos termos desta resolução poderão ser requeridos até 31-12-2019.
§ 2º – Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados no prazo indicado no § 1º.
§ 3º – Poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:
3 – decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”,instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
§ 4º – Para fins do disposto nesta resolução:
1 – considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528
do Regulamento do ICMS – RICMS;
2 – deverão ser atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS – RICMS.
Artigo 2° – O pedido de parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado:
I – no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://
II – mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov. br,
o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte:
Artigo 3º – Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Artigo 4° – São competentes para deferir os pedidos de parcelamento:
I – efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso II do artigo 2°, relativamente a débitos não inscritos na dívida ativa:
Parágrafo único – Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado ou denunciado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como a multa punitiva.
Artigo 5º – O valor de cada parcela será obtido:
§ 1º – Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros, não capitalizáveis, equivalentes:
1 – à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do pedido de parcelamento até o mês
anterior ao do recolhimento da parcela;
§ 2º – Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela nos casos disciplinados por esta resolução.
§ 3º – No caso de execução fiscal ajuizada, o parcelamento deverá abranger todas as Certidões de Dívida Ativa e observar as regras desta Resolução.
Artigo 6º – O vencimento das parcelas será, relativamente aos pedidos de parcelamento deferidos:
§ 1º – Na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento do valor integral de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, considerar-se-á rompido o parcelamento.
§ 2º – O rompimento do parcelamento acarretará:
1 – a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, após decorrido o prazo previsto no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, tratando-se de débito não inscrito na divida ativa;
Artigo 7º – Para fins de recolhimento das parcelas, observar- -se-á o que se segue:
b) no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge. sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados;
II – o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira deverá ocorrer por meio de débito automático em conta corrente mantida pelo contribuinte em instituição bancária conveniada com a
§ 1º – O recolhimento da primeira parcela, pelo seu valor integral, até a data de vencimento, é condição necessária para se considerar celebrado o parcelamento.
§ 2º- Para o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira por meio de débito automático, conforme disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar à instituição bancária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:
2 – no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge. sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
§ 3º – Na hipótese de não efetivação, por qualquer motivo, do débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento da parcela não debitada por meio de Guia de
Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, a ser emitida conforme alínea “a” ou “b” do inciso I.
§ 4º – A Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa)
dias, sob pena de rompimento do parcelamento, conforme previsto no § 1º do artigo 6º.
§ 5º – No caso de alteração da instituição bancária ou da conta corrente inicialmente autorizada para efetivar o débito automático das parcelas, o contribuinte deverá adotar os mesmos
procedimentos descritos no § 2º deste artigo.
Artigo 8º – Aos parcelamentos de débitos fiscais celebrados nos termos desta resolução:
b) reincorporada ao saldo remanescente, se for o caso, a redução da multa aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto no § 2º do artigo 574-A do Regulamento
Artigo 9º – Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 10.
Artigo 10 – A garantia, para fins de concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá:
Parágrafo único – O rompimento do parcelamento, para o qual tenha sido exigida a garantia, implicará a imediata execução da garantia para liquidar o saldo remanescente, atualizado até o momento da liquidação.
Artigo 11 – Na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, observar-se-á o que segue:
Parágrafo único – Se a substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante
solicitação do contribuinte.
Artigo 12 – A imputação de qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, desde que não rompido, será realizada de modo a liquidar,
total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.
Artigo 13 – A celebração do parcelamento nos termos desta resolução:
Parágrafo único – A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da
primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.
Artigo 14 – Aplica-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta resolução, as disposições relativas ao parcelamento do ICMS.
Artigo 15 – Caberá ao Secretário da Fazenda e Planejamento e à Procuradora Geral do Estado, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos.
Artigo 16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação