Source: http://aojustra.blogspot.com/2010/08/
Timestamp: 2017-10-19 03:46:08+00:00
Document Index: 18782163

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 195', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 195']

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT DA 2a. REGIÃO: Agosto 2010
PARA OS OFICIAIS - Aparelho de Choque - Formato de Celular
Aparelho de Choque - Formato de Celular
Postado por A O J U S T R A às 23:31
TRT-2: portaria suspende o expediente no dia 6 de setembro - Fonte site do TRT/2
TRT-2: portaria suspende o expediente no dia 6 de setembro
Foi publicada no DOEletrônico desta terça-feira (31) a Portaria GP/CR nº 20/2010, que suspende o expediente e os prazos judiciais no dia 6 de setembro no âmbito da 2ª Região.
A portaria informa também que os vencimentos previstos para aquela data ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, bem como ficam adiadas as audiências, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.
Confira a íntegra (clique aqui) da publicação:
PORTARIA GP/CR nº 20/2010
O PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GP nº 42/2009 que
estabelece que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho
da 2ª Região no dia 7 de setembro de 2010 (Lei nº 662/49 com alteração
do artigo 1º da Lei nº 10.607/02),
Art . 1 º Suspender o expediente em todas as Unidades da Justiça
do Trabalho da 2ª Região no dia 6 de setembro de 2010.
Parágrafo único. Os prazos judiciais ficam igualmente suspensos e
os vencimentos previstos para a data ficam automaticamente prorrogados
para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Ficam adiadas as audiências, exceto quanto aos julgamentos,
cujas sentenças serão oportunamente publicadas. As novas
designações serão regulamente comunicadas às partes e aos seus
Postado por A O J U S T R A às 18:10
CIDADÃO PODE ENVIAR SUGESTÕES PARA O NOVO CPC VIA INTERNET
(31/08/2010 15:41:42)
Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB/MS).
Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de "garantir as demandas da sociedade". As contribuições poderão ser feitas até o dia 30 de setembro.
O internauta deve se identificar e relacionar a sugestão a algum artigo do código.
As VTs de Santos submetem-se a correição ordinária nos dias 1º e 2 de setembro - Fonte site do TRT/2
As VTs de Santos submetem-se a correição ordinária nos dias 1º e 2 de setembro
Fórum Trabalhista de Santos passa por correição ordinária nesta semana
O Fórum de Santos passa por correição ordinária nesta semana, encerrando-se o ciclo de correições, que teve início no dia 20 de julho, em alguns órgãos de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O procedimento, cujo objetivo é avaliar a situação dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de primeiro grau, analisando-se números e ações empreendidas, será aplicado em dois dias. Na quarta-feira (01), serão avaliadas quatro varas do trabalho (1ª, 2ª, 3ª e 4ª). Na quinta-feira (02), submetem-se a correição as outras varas do trabalho (5ª, 6ª e 7ª), o Serviço de Distribuição dos Feitos e a Central de Mandados.
A correição ordinária é realizada anualmente.
IR sobre terço de férias: mais uma vitória da ANAJUSTRA - Fonte Anajustra
IR sobre terço de férias: mais uma vitória da ANAJUSTRA
A ANAJUSTRA conseguiu liminar favorável a não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. A decisão, em caráter liminar (cabe recurso), beneficia todos os associados da ANAJUSTRA que aderiram à ação.
Anajustra - Decisão
Se você é associado e ainda não ingressou na ação, preencha a autorização e envie para a sede da ANAJUSTRA no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF.
Postado por A O J U S T R A às 17:53
UTILIDADE PÚBLICA - DIVULGUEM - REPASSANDO PEDIDO EM NOME DA COLEGA OFICIALA DE JUSTIÇA ALINE MEDEIROS
Convite especial - Show beneficente em prol da ONG Canto Cidadão
(http://www.cantocidadao.org.br/home.php)
Temos um convite muito importante a fazer: a humorista e comediante Fafy Siqueira colocou à disposição do Canto Cidadão um show beneficente para arrecadação de recursos para a reforma da nova sede da organização.
Queremos muito que você esteja conosco nesse evento, no qual também acontecerá a inauguração simbólica do novo espaço! Ainda na mesma data faremos o sorteio da Ação entre Amigos que está sorteando uma passagem aérea (ida e volta) para qualquer destino nacional (menos Fernando de Noronha). Saiba mais clicando aqui.
Traga seus amigos e familiares ao show; divulgue na sua empresa e rede de relacionamentos! Vamos começar com o pé direito e muito humor essa nova etapa do Canto Cidadão.
Muitos beijos e sorrisos,
Felipe Mello e Roberto Ravagnani
(http://www.cantocidadao.org.br/videos/fafy/)
Postado por A O J U S T R A às 23:20
O Estado de S. Paulo - 30.08.10
Segundo a procuradora, nas suas alegações, "não se trata de conferir ao médico uma decisão sobre vida ou morte. (...) Trata-se pois de uma avaliação científica, balizada por critérios técnicos amplamente aceitos, sendo completo despautério imaginar-se que daí venha a decorrer um verdadeiro tribunal de vida ou morte, como parece pretender a (ação) inicial".
Luciana destacou estar respaldada pelo princípio constitucional da autonomia funcional - ou seja, cada procurador pode pensar de uma maneira. O processo aguarda decisão do juiz Roberto Luís Luchi, da 14º Vara Federal no Distrito Federal, desde abril deste ano. Para especialistas, são fortes as chances de o magistrado extinguir a ação, em razão do novo entendimento da própria procuradoria.
"Não compete ao sistema de Justiça (...) limitar a atividade médica ou interferir na relação de confiança entre médico e paciente", disse a procuradora na ação. Ela não foi encontrada para falar sobre o tema.
"O Ministério Público adotou uma compreensão mais elaborada e pode haver desistência da ação", afirmou o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital. Ele disse considerar o parecer da procuradora uma notícia "alvissareira".
"Na hora em que o MPF reconhece equívoco e pede a improcedência, equivale a desistência", avalia o promotor Diaulas Ribeiro, especialista em Direito Penal e Biodireito. "E a revogação da ação traz um novo cenário, reconhece que o Conselho de Medicina não invadiu a área do direito penal. A ortotanásia apenas impede que o médico avance sobre o espaço já delimitado pela morte".
Postado por A O J U S T R A às 21:14
AMB é elogiada por promover Congresso Internacional - Fonte site da AMB
AMB é elogiada por promover Congresso Internacional
A partir de 7 de setembro, cerca de 200 magistrados terão a oportunidade de conhecer um pouco mais do sistema jurídico canadense através do I Congresso Internacional da AMB, que será realizado no país. Segundo a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Morgana Richa, que confirmou presença no evento, o congresso representa uma oportunidade de experiência muito interessante de conhecimento, de conteúdo e de diferenciação institucional.
Para Morgana, o evento “é uma experiência muito ampla na medida em que o Canadá tem a ótica da colonização inglesa junto com a colonização francesa. Então, isso dá uma visão do Direito muito diferenciada”.
A juíza elogia a programação do Congresso e diz que queria ter tempo para participar de mais atividades. Morgana vai participar de palestras referentes à sua área de atuação jurisdicional, que é Direito do Trabalho e de assuntos de interesse do Conselho.
“No CNJ, nós atuamos nas políticas públicas que dizem respeito à própria questão da mulher, da criança, da infância e juventude. E esse congresso foi abordado de uma forma multidisciplinar muito interessante. Eu vou participar do maior leque possível de discussões e vou tentar absorver, dentro dos horários possíveis, justamente essa função das políticas públicas de atuação do Conselho”, explica Morgana.
APRESENTADORA DO RECORD NOTÍCIAS CRITICA LEI DO DESARMAMENTO
Lei Orçamentária Anual - Governo atenderá só magistrados e procuradores
Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul
Segundo informações apuradas pelo assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto de Queiroz, junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, até o início da tarde a proposta orçamentária, que está sendo fechada pelo Executivo, não inclui previsão para o pagamento dos PCSs do Judiciário e MPU. No entanto, contemplará a magistratura e os procuradores, com o segundo reajuste em pouco mais de um ano.
Os coordenadores da Fenajufe que estão em Brasília, junto com a assessoria parlamentar, estão articulando audiências para pressionar os tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal e também o poder Executivo para que o governo inclua ainda hoje a previsão orçamentária dos planos de cargos e salários na Lei Orçamentária Anual de 2011.
Postado por A O J U S T R A às 20:54
Juiz militar é preso por furto de fios no Rio - Fonte site Conjur
Juiz militar é preso por furto de fios no Rio
O juiz militar e capitão da PM Lauro Moura Catarino foi preso enquanto furtava cabos de telefonia da Oi, na Praia de Botafogo, no Rio, na madrugada da última sexta-feira (27/8). O capitão era responsável por julgar os PMs acusados de receber propina para liberar o atropelador do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães. Poucas horas antes da prisão, ele havia participado, na quinta-feira (26/8), da audiência da Auditoria Militar em que os PMs acusados foram ouvidos. A notícia é da Folha Online.
O comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, determinou que se inicie imediatamente um processo disciplinar com o objetivo de demitir os oficiais, que já foram afastados de suas atividades. A PM disse que não vai esperar a conclusão do inquérito da Polícia Civil para tomar providências. "É inadmissível que policiais pagos com dinheiro público para proteger a população e bens privados e públicos se envolvam em atos como os descritos", disse.
A investigação sobre as atividades da quadrilha durou dois meses. Segundo o delegado titular do 9º DP, Alan Luxardo, a quadrilha lucrava até R$ 400 mil por mês.
Rafael Mascarenhas, filho caçula da atriz da Cissa Guimarães, morreu após ser atropelado em um túnel na Gávea, zona sul do Rio, no dia 20 de julho. Ele chegou a ser levado com vida para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea. Passou por uma cirurgia, mas não resistiu aos ferimentos e morreu ao final do procedimento médico.
Em depoimento à polícia, o empresário Roberto Bussamra — pai de Rafael Bussamra, que confessou ter atropelado Mascarenhas — disse que os policiais que liberaram o Siena de seu filho pediram R$ 10 mil de propina e combinaram de receber o dinheiro no dia seguinte, na praça Mauá, centro do Rio. O empresário acompanhou o filho no momento do pagamento, já pela manhã de quarta-feira (21/8), mas recebeu uma ligação da mulher informando que a vítima era filho da atriz Cissa Guimarães e estava morto. Segundo o depoimento, ele passou mal com a notícia e os policiais deixaram o local com R$ 1 mil.
A promotora Isabella Pena Lucas — titular da 1ª Promotoria de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Rio — denunciou à Justiça Militar o sargento Marcelo Leal de Souza Martins e o cabo Marcelo Bigon por três crimes: corrupção passiva, falsidade ideológica e descumprimento de missão.
AOJUSTRA PARTICIPA DO I ENCONTRO REGIONAL SUL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DIAS 26 E 27/08/2.010 EM CURITIBA/PR
Caros amigos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/02
Nos dias 26 e 27 de agosto de 2.010, na cidade de Curitiba (Hotel Deville Rayon), patrocinado pela Fenassojaf – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e organizado pela Assojaf/PR – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná, aconteceu o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, estando no evento representadas várias Assojaf's do país: Assojaf/Pará, Assojaf/Rio Grande do Sul, Aojus/Distrito Federal, Assojaf/Acre – Rondônia,Assojaf/Minas Gerais, Assojaf/15 (TRT-15 - Campinas) e Assojaf/Paraíba.
A AOJUSTRA – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2a. Região participou no Encontro, sendo representada pelo seu Diretor de Comunicação Francisco Carlos Martins de Castro.
O evento se iniciou no dia 26/08 às 14:30 com a primeira palestra do dia, ministrada pela Dra. Liliane Maria Busato Batista, Doutora em direito processual civil, Procuradora chefe do Banco Central- região sul do Brasil. Com o tema "Repercussões do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil na execução”. A palestrante é Doutora em direito processual civil e Procuradora Chefe do Banco Central- região sul do Brasil.
A segunda palestra do dia começou às 17:00 horas, ministrada pelo Dr. Marco Antônio Villatore , cujo tema foi ”O Processo Eletrônico sob a ótica do Advogado”. O palestrante é Advogado, Professor de Direito da FACINTER e do Curso de Doutorado em Direito da PUCPR, Doutor em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Università degli Studi di Roma, “La Sapienza”/UFS, tambem sendo Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná.
Encerrando esse primeiro dia do Encontro a Assojaf/Paraná ofereceu aos participantes um jantar de confraternização, o qual ocorreu no Restaurante Castelo Trevizzo, no bairro Santa Felicidade, em Curitiba.
No dia seguinte, 27/08/2.010 os trabalhos recomeçaram às 10:00 horas da manhã com um Workshop entre os presidentes das Assojaf's ali presentes ou representantes dessas autorizados pelas respectivas diretorias, tambem Oficiais de Justiça do Estado do Paraná e a diretoria da Assojaf/PR, a maioria acompanhada de familiares. A Aojustra esta estava representada pelo seu Diretor de Comunicação, conforme informado acima, sendo o que no referido workshop foram dados informes das atuações das respectivas Associações em seus tribunais ou regiões de atuação.
Na parte da tarde os trabalhos se iniciaram às 13:30 horas, ministrada pelo Sr. Jocemar Pereira da Silva, Especialista em segurança do TRT da 9ª Região , cujo tema foi “A Segurança do Oficial de Justiça no seu cotidiano" (Defesa pessoal, direção defensiva, uso de armas de fogo, dispositivos de segurança, etc.). O palestrante tem em seu currículo vários cursos na área de segurança, defesa pessoal e temas gerais relativos à segurança das pessoas e patrimônio.
A segunda palestra do dia se iniciou às 15:00 horas, sendo ministrada pelo Dr. Marcelo Araújo de Freitas, versando o tema sobre “O Processo Eletrônico”. O palestrante é Especialista em Direto do Trabalho com foco em processo eletrônico. É Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da 9ª Região.
A terceira e última palestra do dia se iniciou às 17:30 horas e foi ministrada pelo Dr. Rudi Cassel e versou sobre o tema ”Questões jurídicas sobre aposentadoria especial, possíveis e futuras reivindicações sobre direitos, ações a que faz jus a categoria". O palestrante é Especialista em Direito do Servidor Público e é advogado contratado de vários sindicatos e Associações de Oficiais de Justiça Federais do país, além de advogado da Fenassojaf.
Às 20:00 horas o presidente da Assojaf/PR, Júlio Cézar Hein fez a entrega dos certificados de participação do Encontro e encerrou os trabalhos, sendo muito aplaudido pelos participantes, os quais elogiaram a organização do evento, o teor das palestras ministradas e a ótima escolha dos palestrantes, tambem sendo pelo mesmo comunicado informalmente a todos os presentes que a Assojaf/PR pretende sediar o IV Conojaf – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, sendo que o assunto já foi discutido com a diretoria da Assojaf/PR e a proposta será levada para apreciação dos delegados das Assojaf's que estarão presentes no III Conojaf, que se realizará dias 26 a 30 de novembro de 2.010 a bordo do navio MSC Armonia.
Pela competência demonstrada pela diretoria da Assojaf/R na organização desse Encontro Regional temos a mais absoluta certeza que se aprovada como organizadora do próximo Conojaf a Assojaf/PR, na pessoa dos seus competentes diretores, nos brindará com um excelente e proveitoso congresso.
A Diretoria da Aojustra reitera os parabéns aos diretores da Assojaf/PR pela organização do 1o. Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, agradece a hospitalidade e a amizade com que foram recebidos os representantes das demais Assojaf's e em especial a cordialidade a atenção dada ao representante da Aojustra e Diretor de Comunicação Francisco Carlos Martins de Castro, desejando sucesso na próxima empreitada a que se propuseram de sediar o próximo congresso nacional da categoria!
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO FISCAL DA FENASSOJAF
Sexta, 27 de Agosto de 2010 - 18:09 horas
O Presidente do CONSELHO FISCAL da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, de acordo com o Art. 31 e 32 do Estatuto, convoca os membros titulares conferência dos balancetes de novembro de 2009 à agosto de 2010, nos dias 11 e 12 de setembro, às 9:00h (nove horas), na sede da FENASSOJAF- SCS Quadra 06, bloco A, n. 240. Edifício Carioca, sala 312, Brasília/DF.
Postado por A O J U S T R A às 18:55
Judiciário deve agir como "poder" e defender autonomia, diz Fenajufe em jornal
Nota publicada no “Correio” diz ser inaceitável afronta do Executivo à autonomia do Judiciário no caso do PCS-4
A federação nacional da categoria (Fenajufe) publicou nota na qual critica a resistência do Ministério do Planejamento em incluir a previsão de recursos para o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal no orçamento da União de 2011. Diz ainda que o Judiciário deve agir como um dos três poderes da República e rechaçar a afronta à sua autonomia financeira, que está prevista na Constituição Federal.
O texto foi veiculado como anúncio pago no primeiro caderno da edição do “Correio Braziliense” desta quinta-feira (26) – a íntegra está ao final desta matéria. A decisão de publicá-lo saiu da reunião da direção nacional da Fenajufe, realizada na terça-feira (24). É parte do conjunto de iniciativas para tentar forçar o governo do presidente Lula a rever a posição contrária à proposta orçamentária apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, que contempla duas parcelas do PCS-4 em 2011. A orientação da federação é para que as entidades filiadas também publiquem notas similares nos jornais regionais nos estados.
Sob o título “Planos de Cargos e Salários: autonomia e independência do Judiciário Federal em jogo”, o texto diz que esse procedimento do Planalto caracteriza uma “invasão de competência, afrontando prerrogativas de outro poder”, que “deve ser rechaçada com veemência e é o que têm feito os servidores do Judiciário Federal, com as mobilizações realizadas no último período”.
Segundo a direção do STF, o veto à inclusão teria partido do próprio Lula, que alegou ter ‘acordado’ com o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, tratar desse assunto somente após as eleições. O governo deve enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011 até o final de agosto ao Congresso Nacional.
A nota faz ainda referência à possível resistência do governo também em incluir no orçamento a previsão da revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público da União.
Para tentar reverter o quadro e incluir o PCS-4 na futura lei, a federação apontou a retomada da mobilização e indicou o dia 30 de agosto para um novo ‘apagão’ nacional no Judiciário e no MPU. A previsão no orçamento não é pressuposto para aprovação do projeto, já que créditos suplementares poderiam ser aprovados posteriormente, segundo vem afirmando a própria Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Ministério do Planejamento responsável pela preparação da proposta orçamentária. O veto de Lula ao orçamento, porém, que os servidores lutam para derrubar, representaria a resistência do governo à revisão salarial.
MANUAL DE AUTO PROTEÇAO DO CIDADÃO (Polícia Militar de São Paulo
MANUAL DE AUTO PROTEÇAO DO CIDADÃO - (Polícia Militar de São Paulo)
Dicas úteis - cartilha de segurança diária feminina
Postado por A O J U S T R A às 11:23
Tabela comparativa: subsídio X PCS - veja qual tem mais vantagens (Fonte - site do Sintrajud)
Comparativo PCS X Subsídio
I ENCONTRO REGIONAL SUL REÚNE CERCA DE 200 OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CURITIBA - Fonte/Fenassojaf
I ENCONTRO REGIONAL SUL REÚNE CERCA DE 200 OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CURITIBA
Qui, 26 de Agosto de 2010 17:01
A Assojaf/PR realiza, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Segundo o presidente da Associação, Júlio Hein, cerca de 200 Oficiais de Justiça de todo o país participam do evento que acontece no Hotel Deville Rayon Curitiba. “Pela primeira vez, os Oficiais de Santa Catarina e também os Oficiais de Justiça estaduais participam do nosso evento”, destaca.
De acordo com Hein, a expectativa é de que o I Encontro da região Sul sirva de laboratório para o Congresso de Oficiais de Justiça que a Assojaf pretende realizar em Curitiba.
Nesta quinta-feira, os participantes debateram as repercussões do Anteprojeto do Novo CPC na execução e O Processo Eletrônico sob a ótica do Advogado. Às 19hs, haverá o encerramento dos trabalhos do dia, com jantar de confraternização que ocorrerá às 21hs.
Na sexta-feira, os Oficiais de Justiça debaterão a segurança do Oficial de Justiça, o Processo Eletrônico e Aposentadoria Especial da categoria.
A Fenassojaf é parceira da Assojaf/PR na realização do evento e, desde já, parabeniza todos os Oficiais de Justiça que participam do encontro.
FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
APOSENTADORIA ESPECIAL - Sisejufe-RJ participa de audiência com os Ministros Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes
O Sisejufe-RJ participou de audiências com os Ministros Carlos Ayres Britto (em 17/08) e Gilmar Mendes (23/08) sobre o Mandado de Injunção 833 impetrado pela entidade, que trata da aposentadoria especial por atividade de risco dos oficiais de justiça.
Na oportunidade, foram entregues memoriais e evidenciado o risco contido na atividade, fato que não foi analisado em profundidade durante a sessão que iniciou o julgamento do MI 833.
Até o momento, o processo teve dois votos favoráveis aos oficiais, proferidos pela Ministra Cármen e o Ministro Lewandowski, seguidos pelo pedido de vistas do Ministro Ayres Britto.
Como é a primeira demanda julgada em plenário, visto que as demais decisões favoráveis foram monocráticas, o resultado será fundamental para o futuro das aposentadorias especiais, motivo pelo qual o sindicato agendou audiências com os Ministros envolvidos, inclusive o Ministro Dias Tóffoli, que poderá votar em outros mandados em que não esteja impedido.
O direito dos oficiais é de fácil constatação, pois não exige laudos técnicos ou perícias, bastando a citação das regras do estatuto do desarmamento, entre outras, que contextualizam a execução de ordens judiciais como atividade de risco. Além disso, foi demonstrado que o Decreto 3048/1999 também contempla as atividades de risco, além das insalubres e perigosas, podendo ser aplicado ao caso.
Tais considerações, devidamente documentadas nos memoriais, foram acompanhadas de material sobre o dia-a-dia dos oficiais, que enfrentam vários desafios e são vítimas de homicídios ou agressões de jurisdicionados não conformes com as decisões judiciais.
Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, que participou da audiência: “há muita desinformação sobre a aplicação conjugada da Lei Complementar 51/85 com as Leis 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, o que requer o reforço da abordagem de regras que já existem, ou seja, não precisam ser inventadas para contemplarem os oficiais de justiça”.
Espera-se que, após o roteiro de audiências - que já conta com outras datas agendadas para os demais Ministros - o STF atue com todos os institutos jurídicos e fáticos presentes, que levam necessariamente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
"OFICIAL DE JUSTIÇA É CARGO EM EXTINÇÃO" DIZ CONSELHEIRO DO CNJ - Fonte: SINJUSC
"OFICIAL DE JUSTIÇA É CARGO EM EXTINÇÃO" DIZ CONSELHEIRO DO CNJ
23/08/2010 - Afirmação foi feita por conselheiro do CNJ em reunião do Conselho.
Feita assim à queima roupa a afirmação parece surpreendente, embora não seja exatamenteuma novidade. No último dia quatro de agosto, durante a entrega da pauta nacional ao CNJ os representantes sindicais presentes ouviram a afirmação de dois conselheiros do CNJ. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn, de Santa Catarina, foi o mais enfático. Chegou a dizer que já fez essa afirmação diretamente aos próprios oficiais de justiça catarinenses durante uma palestra.
Para ele é preciso encontrar outras atribuições para os oficiais de justiça, já que é um cargo que deve deixar de existir. Com menos ênfase, mas na mesma linha, o conselheiro Nelson Tomaz Braga também afirmou que é diante da nova realidade alguns cargos e sua existência deverão ser repensados, como o caso do oficial de justiça.
Mas o assunto não é novo. Em 2003, durante as negociações do PCS a administração do TJ catarinense já havia aventado esta possibilidade, assim como levantou a hipótese de extinguir o cargo à época de comissário de infância.
Não se tratava, naquela ocasião, de uma extinção em sentido estrito, mas a possibilidade de ocorrer nomeação mediante uma Função Gratificada. A afirmação dos conselheiros do CNJ é mais do que uma advertência.
Postado por A O J U S T R A às 07:50
Arquivado HC de oficial de justiça denunciado por corrupção passiva e formação de quadrilha (Fonte - site do STF
Arquivado HC de oficial de justiça denunciado por corrupção passiva e formação de quadrilha
O ministro Dias Toffoli arquivou Habeas Corpus (HC 104978) impetrado contra um oficial de justiça que atua na comarca de Caruaru (PE). No Supremo Tribunal Federal (STF), ele pedia liminar para suspender ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da cidade, após denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual em razão da suposta prática de corrupção passiva e formação de quadrilha.
Em conjunto com outros três colegas, o oficial de justiça foi investigado depois que a polícia recebeu denúncia anônima de que o grupo estaria passando informações privilegiadas a traficantes de drogas da região, como a expedição de mandados contra os criminosos e o dia em que a polícia estouraria as “bocas-de-fumo” pertencentes aos bandidos. Escutas telefônicas autorizadas pela justiça não confirmaram o envolvimento dos oficiais com marginais, mas revelaram que eles recebiam vantagens indevidas (propinas) para cumprir suas funções.
O relator considerou o pedido inviável, ao entender que no caso incide a Súmula 691, do STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Para Toffoli, a insatisfação da defesa pela falta de êxito em pedido apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em exame precário e inicial, “não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de competência”.
O ministro também destacou a jurisprudência do Supremo no sentido de que, em se tratando de crimes cometidos em concurso material (art. 69, CP), para efeito de concessão de fiança, não se leva em consideração a pena isolada dos crimes cometidos, e sim a soma deles.
Em relação às demais questões levantadas no HC, que não foram objeto de manifestação nas instâncias anteriores, Toffoli afirmou que “o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se, no entanto, de caráter excepcional”. “É que, para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal”, disse o ministro.
Ele assinalou, ainda, que na linha de reiterados pronunciamentos do STF, só é possível trancar ação penal em sede de habeas corpus em situações especiais, “como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos”.
Por fim, ele salientou a inadmissibilidade do HC tendo em vista que a discussão contida nele “envolve, essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal” e por meio de habeas corpus “não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova”. Com essas considerações, o ministro entendeu não ser possível a superação da Súmula 691 e negou seguimento (arquivou) ao habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Postado por A O J U S T R A às 22:02
ENCONTRO REGIONAL SUL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COMEÇA NESTA QUINTA-FEIRA
A Assojaf/PR realiza, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Hotel Deville Rayon Curitiba.
Segundo informações da Associação, o evento tratará de assuntos relevantes para o dia a dia da profissão como a segurança do Oficial de Justiça, processo eletrônico e aposentadoria especial. Além disto, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil e o processo eletrônico sob a ótica do advogado também serão debatidos no encontro. Clique aqui para ver a programação completa
A Fenassojaf é parceira da Assojaf/PR na realização do Encontro e estará presente no evento que acontece a partir das 13hs em Curitiba. Mais informações serão publicadas durante a realização do I Encontro Regional Sul de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Postado por A O J U S T R A às 21:46
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - “Mera liberalidade” não possui validade jurídica - POR JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA
“Mera liberalidade” não possui validade jurídica
POR JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA
Uma prática que tem se tornado comum nas lides trabalhistas é a celebração de acordo pelas partes em que se estipula que o pagamento da quantia avençada se dá “por mera liberalidade”, ou seja, sem que haja qualquer reconhecimento da contraprestação de serviços.
Normalmente, tais acordos são celebrados quando a parte reclamante vindica o reconhecimento de vínculo empregatício, mas, no momento em que ocorre a composição, além de não se reconhecer a existência do contrato de trabalho, não há o reconhecimento sequer da prestação de serviços de natureza autônoma, sendo estipulado que o valor estaria sendo pago unicamente com o fito de extinguir o litígio.
Desta forma, pretendem as partes que, ante a ausência do reconhecimento de qualquer espécie de prestação de serviços, não seriam devidos os pagamentos das contribuições previdenciárias, uma vez que não haveria a ocorrência da hipótese de
incidência tributária.
Neste ponto, então, surge a seguinte indagação: seria válida a referida discriminação ou a mesma teria por escopo unicamente a elisão das verbas previdenciárias incidentes sobre o valor do ajuste?
É precisamente a resposta de tal questionamento que procuraremos desvendar no breve estudo a seguir.
Na ausência de vínculo empregatício
Assim dispõe o artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição da República
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”
Nota-se que Carta Magna não exige, para a configuração da hipótese de incidência previdenciária, que exista a relação de emprego, bastando que tenha ocorrido um pagamento como contraprestação do trabalho.
Assim, a constituição autoriza que o legislador ordinário institua a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em forma de retribuição do trabalho autônomo. Valendo-se da autorização concedida pelo legislador constituinte, foi conferida a seguinte redação ao artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91:
“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social além do disposto no art. 23, é de:
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”.
Desta forma, celebrado acordo pelas partes, mesmo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, em que se convenciona o pagamento de verbas por eventuais serviços prestados, certamente caracterizada estará a hipótese de incidência previdenciária.
Nesse exato sentido do que ora se expõe, é o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da Subseção-I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:
“Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias.
Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/ 1988”.
Além da alíquota de vinte por cento, deverá ser realizada a obrigatória retenção de onze por cento dos valores pagos ao reclamante, uma vez que o mesmo, como prestador de serviços, se enquadra na hipótese descrita no artigo 4º da Lei 10.666/03, verbis:
“Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência”.
Tal posicionamento já se encontra consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da recente Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1:
“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991”.
Assim, ainda que o acordo celebrado pelas partes se dê sem o reconhecimento do vínculo empregatício e, uma vez caracterizada a prestação de serviços de natureza autônoma, restará caracterizada a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, sendo cabíveis as alíquotas de vinte por cento a cargo do tomador e onze por cento a cargo do prestador de serviços.
Uma vez firmada a premissa de que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas pagas nos acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, ou seja, naqueles acordos em que o valor é pago como forma de contraprestação do trabalho autônomo, passemos à análise dos acordos celebrados “por mera liberalidade”.
Quando as partes convencionam que em determinado acordo as verbas são pagas “por mera liberalidade”, pretendem que seja reconhecida a inexistência de vínculo de emprego ou de qualquer outra forma de prestação de serviços.
Entretanto, soa no mínimo estranho que a empresa concorde em pagar determinada quantia ao reclamante sem que haja uma mínima correlação com as verbas postuladas e com a causa de pedir. Seria o mesmo que admitir que a reclamada, sem qualquer motivo, resolvesse doar valores àquele que contra ela ajuizou uma demanda trabalhista.
Com efeito, o ordenamento jurídico repudia os atos simulados, havendo a prevalência, nos negócios jurídicos, da vontade real das partes, em detrimento das manifestações que têm por objetivo exclusivo a ocultação de uma relação jurídica dissimulada.
Quando tal relação jurídica que se pretende encobrir constitui hipótese de incidência tributária, estar-se-á diante da figura conhecida como evasão fiscal, conduta essa que deve ser veementemente repudiada pelo Poder Judiciário.
Assim, não é possível conferir validade a um acordo trabalhista em que se convenciona o pagamento de verbas, mas sequer é reconhecida a existência de uma relação jurídica entre as partes, devendo ser declarada nula a cláusula que estipula que o pagamento se dá “por mera liberalidade”, atraindo, por conseguinte, a incidência da norma constante no artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que tem o seguinte teor:
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.
Assim, ainda que não reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes, certamente o valor acordado estará retribuindo um trabalho de natureza autônoma, mesmo que eventual, de modo que o valor ajustado configura base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tal, inclusive, é o posicionamento mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere da leitura do seguinte julgado, publicado em 6 de agosto de 2010:
“Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e em razão da inexistência de declaração no ajuste acerca da relação jurídica havida entre as partes. 2. Não obstante o entendimento proferido pelo Colegiado local, a atual jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços, porque não é razoável admitir que o demandado retribua o demandante com pagamento por mera liberalidade, sem reconhecer nenhuma prestação de serviços. 3. O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício-. 4. No caso, presumida a existência de uma relação de prestação de serviços entre as partes, conclui-se que o valor estipulado no acordo tem natureza jurídica remuneratória, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 5. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-198100-04.2002.5.02.0048, relator ministro Fernando Eizo Ono. Data de Julgamento: 30/06/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2010)
Desta forma, o julgado acima transcrito deixa claro o atual entendimento do TST de que a homologação de acordos trabalhistas pressupõe o reconhecimento da existência da prestação de serviços, sendo inviável a aceitação de acordos celebrados “por mera liberalidade”, de modo que se presume que os valore ajustados visam a remunerar o labor, ainda que eventual, de modo a ensejar a incidência das contribuições previdenciárias.
Por outro lado, deve-se ter em vista que, se a ação, de fato, tivesse por objeto o pagamento de valores completamente estranhos à prestação de serviços, a Justiça do Trabalho sequer deteria competência material para apreciar o pedido, devendo a mesma ser ajuizada perante a Justiça Comum.
Assim, é inviável a homologação de acordos na Justiça do Trabalho nos quais se convenciona que os valores são pagos “por mera liberalidade”, ou seja, sem que se reconheça a prestação de serviços por parte do reclamante.
Tais acordos, por se tratarem de negócios jurídicos simulados, que somente têm por objetivo afastar a incidência das contribuições previdenciárias, não podem contar com a chancela dos magistrados trabalhistas, sob pena de se institucionalizar judicialmente mais uma forma de burla à Previdência Social.
Desta forma, conforme vem se manifestando o Tribunal Superior do Trabalho, havendo a celebração de acordo entre as partes, ainda que não seja reconhecida a existência de relação empregatícia, serão devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor das verbas pactuadas, não possuindo validade jurídica a cláusula que declara que as mesmas são pagas “por mera liberalidade”.
DIREITO NA EUROPA - INGLATERRA AUMENTA USO DA TECNOLOGIA NA JUSTIÇA - Por Aline Pinheiro (Fonte Sintrajud II/Santos)
DIREITO NA EUROPA - INGLATERRA AUMENTA USO DA TECNOLOGIA NA JUSTIÇA - Por Aline Pinheiro
Coluna Aline - Spacca
A Justiça britânica volta aos trabalhos em setembro, mas o ano novo para os tribunais criminais começa só dia 4 de outubro, quando entram em vigor as novas regras recentemente aprovadas, que valem para a Inglaterra e o País de Gales. Tecnologia e simplificação foram a tônica das mudanças. A videoconferência, por exemplo, que antes só era permitida para depoimento de vítimas muito jovens ou consideradas vulneráveis, agora poderá ser usada para qualquer vítima. A assinatura em papel também fica dispensada.
A Justiça agora reconhece formalmente a assinatura eletrônica dos juízes e ordens validadas apenas por e-mail. Clique aqui para ver, em inglês, o guia feito pelo Ministério da Justiça para auxiliar funcionários e usuários do Judiciário.
A grande família 1 - Mais dois países aderiram à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI). A República de Seychelles, um arquipélago africano no Oceano Índico, ratificou o Estatuto de Roma no dia 10 de agosto. Uma semana depois, foi a vez da pequena ilha caribenha Santa Lucia.
O pacto, que criou o TPI, entra em vigor para as duas nações dia 1º de novembro. Agora, a corte criminal já soma 113 países que aceitam seu trabalho.
A grande família 2 - A Guatemala está flertando com o TPI. Na semana passada, o presidente da Assembleia dos Estados Partes do TPI, Christian Wenaweser, e o promotor da corte, Luis Moreno-Ocampo, estiveram na Guatemala a convite do próprio governo. Foram falar dos benefícios que o tribunal pode dar ao país, caso o Estatuto de Roma seja ratificado.
Mercado comum - Antes de se posicionar sobre a criação de uma legislação contratual única para a União Europeia, o Reino Unido quer saber dos seus cidadãos o que eles pensam das regras contratuais internas.
Para isso, abriu consulta pública até final de novembro sobre o assunto. A União Europeia estuda uma lei contratual comum para facilitar o comércio entre os países.
De julho até o final de janeiro do próximo ano, colhe críticas e sugestões dos europeus. Uma das propostas é dar às partes do contrato a possibilidade de escolher um conjunto de regras da UE, e não a legislação do país de uma delas, que pode ser uma incógnita para a outra. Isso valeria também para compras feitas por consumidores na internet.
Um advogado, um homicídio - A imprensa portuguesa vem dando destaque para o assassinato de Rosalina Ribeiro, viúva de um milionário português e morta em dezembro do ano passado no Rio de Janeiro.
O desafio é saber se o crime pode esbarrar no advogado de Rosalina, Duarte Lima, que até então é apenas testemunha. Segundo os jornais de Portugal, Lima prestou depoimentos para a Polícia brasileira por fax e telefone.
O cotidiano Diário de Notícias, no entanto, afirma que a Polícia do Brasil não está satisfeita com as informações dadas pelo advogado e desconfia até mesmo da sua vontade de colaborar com as investigações.
Para o Público, outro jornal português, as autoridades de Portugal afirmaram que não chegou ao país nenhum pedido do Brasil e, por isso, não há qualquer investigação sobre o caso em curso lá.
A todo vapor - A comissão portuguesa que cuida dos pedidos de indenização para vítimas de crimes violentos no Brasil está funcionando.
A resposta partiu do Ministério da Justiça português depois que o Diário de Notícias publicou reportagem dizendo que, por falta de juiz na comissão, a concessão de indenizações estava congelada.
De acordo com o governo português, a chamada Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização (sic) deve ser substituída em breve pela Comissão de Protecção (sic) às Vítimas de Crimes.
Férias na Itália - É tempo de vacanze no país de Berlusconi!
Mas ainda é tempo de crise.
Para garantir que as férias dos italianos não sejam de todo prejudicadas, o governo lembrou que há à disposição o chamado Fondo Nazionale di Garanzia, para bancar o reembolso do cliente que comprou pacote turístico de empresa que acabou falindo.
O governo adverte: o fundo serve só para o cliente reaver o dinheiro do pacote comprado, e não para pagar indenização por danos morais pelas férias malsucedidas.
Postado por A O J U S T R A às 13:58