Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2545&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:58:34+00:00
Document Index: 146650888

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104']

::: Lei n.º 13/99, de 22 de Março
REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL(versão actualizada)
- Lei n.º 47/2018, de 13/08
- Lei n.º 47/2008, de 27/08
- Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09
- Lei n.º 3/2002, de 08/01
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 47/2018, de 13/08)
- 5ª versão (Lei n.º 47/2008, de 27/08)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 2ª versão (Lei n.º 3/2002, de 08/01)
- 1ª versão (Lei n.º 13/99, de 22/03)
Regra geral Artigo 2.º
Universalidade Artigo 3.º
Oficiosidade e obrigatoriedade Artigo 4.º
Voluntariedade Artigo 5.º
Permanência e actualidade Artigo 6.º
Unicidade Artigo 7.º
Inscrição única Artigo 8.º
Circunscrições de recenseamento Artigo 9.º
Local de inscrição no recenseamento Artigo 10.º
Base de dados do recenseamento eleitoral Artigo 11.º
Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE Artigo 12.º
Conteúdo e regime de interconexão da BDRE Artigo 13.º
Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral Artigo 14.º
Direito de informação e acesso aos dados Artigo 15.º
Formas de acesso aos dados Artigo 16.º
Informação para fins estatísticos ou de investigação Artigo 18.º
Segurança Artigo 19.º
Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados Artigo 20.º
Composição Artigo 23.º
Membros das comissões recenseadoras Artigo 24.º
Presidência Artigo 25.º
Local de funcionamento Artigo 26.º
Recursos relativos a postos de recenseamento Artigo 27.º
Inscrições dos eleitores Artigo 28.º
Colaboração das assembleias de freguesia Artigo 29.º
Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores Artigo 30.º
Organização, coordenação e apoio geral Artigo 31.º
Coordenação e apoio local Artigo 32.º
Atualização contínua Artigo 33.º
Horário e local Artigo 34.º
Promoção de inscrição Artigo 35.º
Inscrição de eleitores com 17 anos Artigo 36.º
Remessa de inscrições Artigo 37.º
Teor da inscrição Artigo 38.º
Confirmação da inscrição Artigo 39.º
Aceitação da inscrição Artigo 40.º
Aceitação condicional Artigo 41.º
Inscrição promovida pela comissão recenseadora Artigo 42.º
Informação à DGAI Artigo 42.º-A
Informação à administração eleitoral Artigo 43.º
Cartão de eleitor Artigo 44.º
Recenseamento em países da União Europeia Artigo 45.º
Troca de informações Artigo 46.º
Alteração de identificação Artigo 47.º
Mudança de residência Artigo 48.º
Transferência de inscrição Artigo 49.º
Eliminação oficiosa da inscrição Artigo 50.º
Informações relativas à capacidade eleitoral ativa Artigo 51.º
Inscrições múltiplas Artigo 52.º
Elaboração Artigo 53.º
Organização Artigo 54.º
Atualização Artigo 55.º
Adaptação Artigo 56.º
Consulta dos cadernos de recenseamento e extração de cópias Artigo 57.º
Exposição no período eleitoral Artigo 58.º
Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral Artigo 59.º
Período de inalterabilidade Artigo 59.º-A
Prazos especiais Artigo 60.º
Reclamação Artigo 61.º
Prazo Artigo 63.º
Legitimidade Artigo 64.º
Interposição e tramitação Artigo 65.º
Decisão Artigo 66.º
Guarda e conservação Artigo 67.º
Número de eleitores inscritos Artigo 68.º
Certidões e dados relativos ao recenseamento Artigo 69.º
Isenções Artigo 70.º
Despesas do recenseamento Artigo 71.º
Âmbito das despesas Artigo 72.º
Pagamento das despesas Artigo 73.º
Trabalho extraordinário Artigo 74.º
Atribuição de tarefas Artigo 75.º
Concorrência com crimes mais graves Artigo 76.º
Circunstâncias agravantes Artigo 77.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 78.º
Pena acessória de demissão Artigo 79.º
Punição da tentativa Artigo 80.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 81.º
Prescrição Artigo 82.º
Constituição dos partidos políticos como assistentes Artigo 83.º
Promoção dolosa de inscrição Artigo 84.º
Obstrução à inscrição Artigo 85.º
Obstrução à deteção ou não eliminação de múltiplas inscrições Artigo 86.º
Atestado médico falso Artigo 87.º
Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento Artigo 88.º
Violação de deveres relativos ao recenseamento Artigo 89.º
Falsidade de declaração formal Artigo 90.º
Falsificação do cartão de eleitor Artigo 91.º
Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamento Artigo 92.º
Falsificação dos cadernos de recenseamento Artigo 93.º
Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento Artigo 94.º
Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamento Artigo 95.º
Órgãos competentes Artigo 96.º
Recusa de inscrição Artigo 97.º
Não devolução do cartão de eleitor Artigo 98.º
Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras Artigo 99.º
Legislação informática aplicável Artigo 100.º
Transferência de inscrições Artigo 101.º
Território de Macau Artigo 102.º
Comissões recenseadoras Artigo 103.º
Modelos de recenseamento Artigo 104.º
Nº de artigos : 106 Páginas: 1 2 Seguinte >
-1ª versão: Lei n.º 13/99, de 22/03
-2ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
-1ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
-3ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
-2ª versão: Lei n.º 3/2002, de 08/01
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09
-1ª versão: Lei n.º 3/2002, de 08/01
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09