Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/778172101/decreto-64571-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-06-02 23:04:51+00:00
Document Index: 147829437

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Decreto 64571/19 | Decreto nº 64.571, de 6 de novembro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64571/19 | Decreto nº 64.571, de 6 de novembro de 2019 de São Paulo
Declara de utilidade pública obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo Ver tópico
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea b, da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea b, da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico
Artigo 2º - A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio junto aos órgãos ambientais competentes. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2019
Publicado em: 07/11/2019 Atualizado em: 07/11/2019 10:42 64.571.docx
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
Artigo 3 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
Decreto nº 64.571 de 06 de Novembro de 2019 de São Paulo
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