Source: https://oabsma.org.br/legislacao/ementarios-da-camara/
Timestamp: 2019-09-21 13:03:18+00:00
Document Index: 59774172

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 93', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 140']

Ementários da Câmara – OAB Santa Maria
Representação. Exame de admissibilidade – Excede ao exame de admissibilidade de representação decisão de arquivamento que vai além da plausibilidade, em tese, dos fatos inquinados ou dos mínimos elementos identificadores das partes e da relação havida. Recurso provido. Relator: Conselheiro Abrão Moreira Blumberg. Sessão de 14.03.2008.
Recursos – A CSI, conforme os artigos 93 e 94 do RI não tem legitimidade legal para recorrer de decisões dos órgãos julgadores da OAB; para processar e julgar recurso de revisão, o foro competente é o Conselho Estadual da OAB/RS, nos termos dos artigos 185 e 186 do mesmo R.I. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão de 11.07.2008.
Recurso – A CSI, conforme os artigos 93 e 94 do RI não tem legitimidade legal para recorrer de decisões dos órgãos julgadores da OAB; para processar e julgar recurso de revisão, o foro competente é o Conselho Estadual da OAB/RS, nos termos dos artigos 185 e 186 do mesmo RI. Relator: Conselheiro Fábio Scherer de Moura.Sessão de 11.07.2008.
Prestação de contas – Advogado que presta contas a cliente e deste recebe quitação em documento formal e substancialmente legítimo, inexistente qualquer vício de consentimento, não comete a infração prevista no Art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação de representação efetivada após prestação de contas. Retenção de valores justificada pela frustrada tentativa de localização do endereço do Representante, comprovada por AR devolvido para a Justiça do Trabalho. Absolvição que se impõe. Relator: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 20.06.2001.
Não cabe representação para instauração de processo disciplinar contra a Presidência da OAB/RS e Subseção desta, por não ser possível a instauração de processo disciplinar contra a “Presidência da OAB/RS e Subseções”, e somente ser possível a instauração de processo disciplinar contra pessoa física de advogado devidamente inscrito na OAB. Relator: Conselheiro Inácio Capelari. Sessão do dia 16.05.2001.
Processo Ético Disciplinar – É de se declarar improcedente a denúncia quanto a profissional que agiu com seriedade e trabalho, na defesa dos interesses de seu cliente, mesmo que não tenha sido vitorioso na demanda. Relator: Conselheiro Jocelin Azambuja. Sessão do dia 18.04.2001.
INSERÇÃO DE PÁGINA JURÍDICA NA INTERNET – Consultas e pareceres jurídicos – Cobrança de honorários. É permitida aos advogados a abertura de “home page” na Internet, desde que o faça com discrição e moderação, incidindo as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade previstas no Código de Ética e Disciplina, sendo vedada a referência a valores dos serviços, tabelas ou forma de pagamento de consultas ou pareceres jurídicos. Redator do acórdão: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 19.04.2000.
Inscrição no Quadro de Advogados – Desnecessidade de aprovação em Exame de Ordem. Direito Adquirido. Tem direito adquirido à inscrição, independentemente de aprovação no exame de Ordem, o Bacharel que iniciou o curso de direito sob a égide das Leis 4.215/63 e 5.842/72 e do Provimento nº 40 do Egrégio Conselho Federal. Incidência do disposto no § 2º do Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Redator do acórdão: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 15.03.2000.
EMENTÁRIO/2017
Ementa nº 001/2017/PCR: Incompatibilidade não verificada. As funções do cargo de advogada da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul em regime de dedicação exclusiva e o cargo de corregedora da mesma instituição não constitui função incompatível com advocacia, uma vez que não caracterizada a possibilidade de ocorrência de tráfico de influências, conflito de interesses e captação de clientela – Recurso conhecido e provido.
Ementa nº 002/2017/PCR: Agente Socioeducador FASE/RS – Incompatibilidade com o exercício da advocacia a atividade dos ocupantes de cargo ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Inciso V, art. 28, da Lei 8.906/94. Processo nº 388.462/2016 Redator Acórdão: Conselheiro GILBERTO EIFLER MORAES. Sessão 16.02.2017.
Ementa nº 003/2017/PCR: ANALISTA. SECRETARIADO EXECUTIVO. DETRAN/RS. ATIVIDADES DO CARGO NÃO CARACTERIZADAS COMO CARGOU OU FUNÇÃO DIREÇÃO OU ATIVIDADE POLICIAL DOS INCISOS III E V DO ART. 28. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 30, I. Processo nº 389.522/2016. Redator do acórdão: Conselheira MARILIA LONGO DO NASCIMENTO. Sessão 16.02.2017.
Ementa nº 004/2017/PCR: Cargo de Coordenação de órgão vinculado à administração pública municipal. Ausência de ingerência sobre terceiros. Impedimento nos termos do artigo 30, I do EAOAB, o que deverá ser anotado com relação ao Município de Palmeira das Missões e a União. Recurso Provido. Processo 391.234/2016 Redator do acórdão: Conselheira REGINA PEREIRA SOARES. Sessão 30.03.2017
Ementa nº 005/2017/PCR: Servidor Público. Técnico Judiciário. Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região. Exercício da advocacia é incompatível aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário. Incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso IV, da Lei 8906/94. Recurso improvido. Processo nº 387.323/2016 Relatora: Cons. CLARIDÊ CHITOLINA TAFFAREL Sessão 30.03.2017
Ementa nº 006/2017/PCR: Fiscal de Trânsito e dos Serviços de Transporte Urbano. Inscrição no quadro de advogados. É incompatível com a advocacia, a atividade dos ocupantes de Cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.
Inteligência do inciso V, art. 28 da Lei 8906/94. Processo nº 391.701/2016 Relatora: Cons. JOSANA ROSOLEN RIVOLI Sessão 30.03.2017
Ementa nº 007/2017/PCR: Pedido de averbação de impedimento. Posse no cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL JUNTO AO INSS. Função incompatível com o exercício da Advocacia. Inteligência do art. 28, III, VII e § 2º. da Lei nº. 8.906/94. Negativa de provimento que se impõe. Processo nº 286.782/2010 Relatora: Cons. ANA MARIA BRONGAR DE CASTRO Sessão 30.03.2017.
Ementa nº 008/2017/PCR: Pedido de inscrição no quadro de advogados. Assessor da Presidência do TCE. Atividade incompatível com advocacia. Inteligência do inciso II, art. 28 da Lei n. 8906/94. Processo n º 387.064/2016 Relatora: Cons. CAMILE ELTZ DE LIMA Sessão 27.04.2017
Ementa nº 009/2017/PCR: SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA – BANCO CENTRAL.
Incompatibilidade para o exercício da advocacia, em função das atividades inerentes ao cargo. Poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros – Configuração da incompatibilidade prevista no art. 28, III e VIII, §2º da Lei 8.906/94 – Recurso ao qual se nega provimento. Processo nº 392.394/2016 Relatora: Cons. CLARIDÊ CHITOLINA TAFFAREL Sessão 18.05.2017.
Ementa nº 010/2017/PCR: Fiscal Sanitário Municipal. Exercício de Atividade Policial. Incompatibilidade para a inscrição no Quadro de Advogados da OAB/RS. art. 28, V, do EAOAB. Processo nº 391.552/2016 Relatora: Cons. MARILIA LONGO DO NASCIMENTO Sessão 18.05.2017.
Ementa nº 011/2017/PCR: SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL INCOMPATIBILIDADE ART. 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. O cargo de
Secretário de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul é incompatível com o exercício da advocacia, a teor do art. 28, II, do Estatuto da OAB. Matéria já pacificada no Conselho Federal, com a edição da Súmula 02/2009, Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Situação específica de vedação do exercício da advocacia, de acordo com a Lei Estadual 12.958/08, Lei Federal 11.415 e Resolução nº 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público. Recurso Desprovido. Processo nº 392.500/2016 Relator: Cons. ALEXANDRE GEHLEN Sessão 18.05.2017.
Ementa nº 012/2017/PCR: Pedido de Inscrição no Quadro de Advogados. Técnico Superior do DETRAN/RS. Do não exercício de atividade policial. Impedimento. Provimento do Recurso. Processo nº 392.755/2017 Relatora: Cons. CAMILE ELTZ DE LIMA Sessão 29.06.2017.
Ementa nº 013/2017/PCR: Incompatibilidade. O cargo de agente administrativo municipal cumulado com função de membro de comissão permanente de sindicância e/ou processo administrativo é incompatível com exercício da advocacia. Poder de decisão relevante sobre interesses de
terceiros. Indeferimento do pedido de inscrição, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28, III e §2º do EAOAB. – Recurso conhecido, mas negado provimento. Processo nº 391.892/2016 Redatora do Acórdão: Cons. NARA TEREZINHA PICCININI DA SILVA. Sessão 29.06.2017
Ementa nº 014/2017/PCR: SERVIDOR PÚBLICO FISCAL TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS.
Incompatibilidade superveniente para o exercício da advocacia, tendo em vista posse em cargo público de fiscal tributário, na forma preconizada no inciso V e VII do artigo 28, do EAOAB, impõe cancelamento de ofício da inscrição, no termos do parágrafo único do artigo 11, do EAOAB, a contar da data do conhecimento do fato pela Seccional. Processo nº 186.684/2005 Relator: Cons. CLARIDE CHITOLINA TAFFAREL. Sessão 29.06.2017.
Ementa nº 015/2017/PCR: Preliminar de ausência de notificação pessoal deferida. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Remetido para endereço diverso do informado pelo requerente. Processo nº359.724/2015 Relator: Cons. ANTONIO CESAR PERES DA SILVA. Sessão 27.07.2017.
Ementa nº 016/2017/PCR: Exercício da advocacia por servidores do Ministério Púbico. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, II, do EAOAB. Incompatibilidade caracterizada. Processo nº 374.879/2016 Relatora: Cons.
REGINA PEREIRA SOARES. Sessão: 27.07.2017.
Ementa nº 017/2017/PCR: Exercício da advocacia por servidores do Ministério Púbico. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, II, do EAOAB. Incompatibilidade caracterizada. Processo nº 107.626/2000 Relatora: Cons.
Ementa nº 018/2017/PCR: AGENTE SOCIOEDUCADOR DA FASE/RS Pedido
denegado de averbação de impedimento por incompatibilidade devido ao exercício de atividade policial de qualquer natureza, com fulcro no 28, V do EOAB. Processo nª: 324.832/2014. Relatora: Cons. MONICA CANELLAS ROSSI Sessão: 27.07.2017.
Ementa nº 019/2017/PCR: Pedido de Inscrição no Quadro de Advogados. Oficial de Controle Externo do TCE/RS. Atividade incompatível com a advocacia inteligência do inciso II, art. 28 da Lei n. 8.906/94. Processo nº: 394.490/2017. Relator: Cons. JOSIAS DOS SANTOS. Sessão: 27.07.2017.
Ementa nº 020/2017/PCR: ATIVIDADE POLICIAL DE QUALQUER NATUREZA.
Servidor público lotado em cargo técnico administrativo na Polícia Federal exerce atividade incompatível com advocacia, nos termos do artigo 28, V e III, §2º, da Lei 8906/94. Processo nº 392.027/2016 Relatora: Cons. REGINA PEREIRA SOARES. Sessão: 27.07.2017.
Ementa nº 021/2017/PCR: Gerente de negócios do PAB – Inscrição no quadro de advogados. Função efetiva de assistente de gerência em instituição financeira. É compatível com a advocacia a atividade de assistente de gerência em instituição financeira, em que pese tenha denominação formal de “Gerente de Negócios”, quando as funções efetivamente desempenhadas não possuam poder decisório relevante. Inteligência do inciso parágrafo segundo, do artigo 28, da Lei nº 8.906/94. Impedimento do art. 30, I do EAOAB. Processo nº: 394.215/2017 Relator: Cons. GILBERTO EIFLER DE MORAES. Sessão: 27.07.2017
Ementa nº 022/2017/PCR: Pedido de providências, divergência quanto ao conteúdo de ata de audiência em processo eletrônico trabalhista. Impossibilidade de verificação do equívoco. Providências junto ao tribunal do trabalho. No caso específico, é impossível a verificação da existência do equívoco ou do eventual responsável pelo mesmo, diante da alegada alteração do conteúdo da ata posteriormente ao encerramento da audiência. Boa–fé que se presume, tanto do advogado, como do juiz e do servidor. Problemas inerentes ao sistema de processo eletrônico. Providências já tomadas pela OAB/RS, no sentido de ser implantado sistema para colher assinatura dos advogados em audiências em processos eletrônicos. Pedido parcialmente já atendido e, por isso, prejudicado. Preclusão afastada. A preclusão prevista no art. 209, § 2º, do CPC, não se aplica quando o advogado não tem a oportunidade de assinar a ata de audiência. Recurso Desprovido, por fundamentação diversa. Processo 394.991/2017 Relator: Cons. ALEXANDRE GEHLEN. Sessão 27.07.2017.
Ementa nº 023/2017/PCR: Pedido de segunda via da identidade profissional. Determinação da recorrente para procedimento de cancelamento da inscrição. Cargo de Analista de Previdência e Saúde. Função incompatível com o exercício da Advocacia. Inteligência do Art. 28, III, da Lei nº 8.906/94. Negativa de provimento que se impõe. Processo nº 5.642/1978. Relatora: Cons. ANA MARIA BRONGAR DE CASTRO. Sessão 27.07.2017.
Ementa nº 024/2017/PCR: Reconhecida a prescrição da cobrança das anuidades vencidas em 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998,
1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e
2012, e multas eleitorais dos anos de 1994, 1996, 2003, 2006, 2009 e 2012, com fundamento na súmula nº 06/2014/OEP. Deferido também o cancelamento da inscrição da Recorrente. Recurso provido. Processo nº 23.998/1985. Relatora: Cons. NARA TEREZINHA PICCININI DA SILVA. Sessão: 27.07.2017.
Ementa nº 025/2017/PCR: Agente de Seguridade Social. Incompatibilidade do Art. 28, III, do EAOAB. Cancelamento de ofício, art. 11, IV, § 1º, do EAOAB, a contar da data do pedido. Processo nº 236.210/2006. Relatora: Cons. MARILIA LONGO DO NASCIMENTO. Sessão: 27.07.2017.
Ementa nº 026/2017/PCR: Pedido deferimento de 2º via da identidade profissional. Assessor de Gabinete de Conselheiro do TCE. Atividade incompatível com a advocacia. Inteligência do Inciso II, art. 28 da Lei nº 8.906/94. Cancelamento de ofício. Processo nº 101.518/1999. Relatora: Cons. CAMILE ELTZ DE LIMA. Sessão: 24.08.2017.
Ementa nº 027/2017/PCR: Nulidade. É nula a decisão não fundamentada que deixa de acolher parecer da CDAP, nos termos do artigo 93, IX, da CF e 2º, Lei Federal nº 9784/99. Retorno dos autos a instância precedente para motivação do ato. Processo nº 376.816/2016. Relatora: Cons. REGINA PEREIRA SOARES. Sessão: 24.08.2017.
Ementa nº 028/2017/PCR: Pedido de Averbação de Impedimento na Inscrição da OAB. Agente Administrativo da Polícia Federal com poderes de polícia, de lavrar auto de infração e de cercear direitos, ocupa função incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, do EOAB. Processo nº 298.465/2011. Relator: Cons. PAULO CESAR GARCIA ROSADO. Sessão: 24.08.2017.
Ementa nº 029/2017/PCR: Incompatibilidade. Escrevente do registro de Imóveis art. 28, IV, do EOAB. Cancelamento da Inscrição. Art. 11, IV, do EOAB. A escrevente do ofício do Registro de Imóveis é função incompatível com a advocacia, pois exerce serviço de registro como preposta direta do Oficial Registrador, sendo caso de cancelamento da inscrição, e não mero licenciamento, haja vista que o regime da legislação do trabalho, prevista expressamente no art. 20 da Lei 8935/94, confere, pela sua própria natureza jurídica, característica de continuidade à função e ao emprego. RECURSO DESPROVIDO. Processo nº 246.675/2007. Relator: Cons. ALEXANDRE GEHLEN. Sessão: 24.08.2017.
Ementa nº 030/2017/PCR: Incompatibilidade não verificada. As funções do cargo de auditora interna do Instituição Federal Catarinense não constitui função incompatível com a advocacia, uma vez que não caracterizada a função que tenha competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais – Recurso conhecido e provido. Processo nª 396.243/2017. Relatora: Cons. NARA TEREZINHA PICCNINI DA SILVA. Sessão: 14.09.2017
Ementa nº 031/2017/PCR: Servidor Público Federal. Técnico do Seguro Social. INSS. Incompatibilidade. Inteligência do art. 28, incisos III, VII e seu § 2ºda Lei Federal 8.906/94. Atividade funcional dirigida a intervir na vida e nos interesses das pessoas. Poder de decisão relevante sobre terceiros e competência para o lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e
/ou contribuições parafiscais.. Processo nº 397.332/2017. Relatora: Cons. Kalin Cogo Rodrigues. Sessão: 14.09.2017.
Ementa nº 032/2017/PCR: Pedido de inscrição no quadro de Advogados. Funcionário de Cartório. Cedido ao DETRAN. Situação que não afasta a incompatibilidade prevista no art. 28, inciso IV do Estatuto da OAB. Recurso a que se nega provimento. Processo nº 394.458/2017. Relator: Cons. DORIVAL SEBASTIÃO IPÊ DA SILVA. Sessão: 14.09.2017.
EMENTA: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DEVER DE URBANIDADE, BOA TÉCNICA E POLIDEZ NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Boa-fé presumida. Supostas ofensas irrogadas em peça judicial de resposta à impugnação – Imunidade – Expressões ásperas e dúbias, mas não suficientes para, em juízo preliminar, justificar ofensa punível. Possibilidade de resposta a afirmação igualmente ácida, desde que não seja a mesma manifestamente desrespeitosa e ofenda a honra e imagem de outrem. Necessidade de examinar as frases no contexto em que inseridas. Ausência de convicção acerca da culpabilidade pelas infrações dos Arts.44 e 45 do CED OAB e Arts. 31, 32 e 33 do Estatuto da Advocacia. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação. Processo Disciplinar: 322.848/2013 Relator: Conselheiro JEFERSON RODRIGUES. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Advogado Suspenso. Comete infração ao Estatuto da OAB o advogado que exerce a profissão e peticiona em juízo, durante o período de vigência de sua suspensão disciplinar. Inteligência do inciso I, do artigo 34 do EAOAB. Recurso conhecido e negado provimento para manter a suspensão pelo período de trinta dias do exercício profissional em todo o território nacional. Processo Disciplinar: 360.243/2015. Relator: Conselheiro IMAR SANTOS CABELEIRA. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Advogado condenado à pena de suspensão do exercício profissional que comprovadamente atua judicialmente, incorre na infração disciplinar do artigo 34, I do Estatuto de exercer a profissão quando impedida de fazê-lo. Recurso não acolhido e mantida a condenação à pena de suspensão por 60 dias em razão da reincidência. Processo Disciplinar: 359.249/2015. Relatora: Conselheira MARIANA LEVENZON. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Nulidade do processo a partir da intimação em endereço diverso do constante na atualização cadastral realizada antes da expedição de Defesa Prévia. AR recebido por pessoa diversa da representada e considerado como válido. Para a garantia da ampla defesa e do contraditório, remete-se o processo ao TED a fim de ser expedida nova intimação para apresentação de Defesa Prévia. Processo Disciplinar nº 307.736/2012. Relatora: Conselheira Márcia Schwantes. Sessão 16.02.2017.
EMENTA: Facilitar o exercício da advocacia a quem não está habilitado constitui infração disciplinar. Inteligência ao art. 34, inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Representação procedente. Processo Disciplinar nº 357.934/2015. Relator: Conselheiro MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARÃES. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Alegação de ausência de ajuizamento de ação. Infração de prejudicar interesse do cliente por culpa grave não configurada. Processo 358.171/2015. Relator: Conselheiro DIEGO TORRES SILVEIRA. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Contrato de honorários e procurações “em branco” nada tem haver com propaganda irregular ou captação de clientela, apenas se refere a um modo operante do escritório, não sendo, passível de condenação. Processo: 356.577/2015 Relator: Conselheiro DIEGO TORRES SILVEIRA. Sessão 16.02.2017.
EMENTA: Representação do cliente por apropriação indébita de valores por parte do Representado. Ausência de provas. Inexistência de certeza da prática de faltas ético/disciplinares. Improcedência da representação que se impõe. Processo Disciplinar n.º 240.832/2006. Processo Disciplinar nº 358.495/2015. Relator: Conselheiro ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES. Sessão 16.02.2017.
EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso protocolado após o prazo de quinze dias da publicação do edital. Recurso não conhecido. Processo Disciplinar nº 316.967/2013. Relatora: Conselheira MÁRCIA SCHWANTES. Sessão 16.02.2017.
EMENTA: Administrativo: Falsificação de Documento Particular: Artigos 34, Inciso IV da Lei 8.906/94 e 298 do Código Penal. Autoria e Materialidade comprovação nulidade processual. Ausência de notificação inicial válida. Ausência de notificação para o julgamento. Defesa ineficiente. No mérito improcedência por ausência de prova. Reconhecidas as nulidades argüidas em grau de recurso, reconhecimento de improcedência da representação da representação em face da inexistência de prova da autoria do delito por ser mais benéfico ao representante. Recurso acolhido. Processo Disciplinar: 355.205/2015 Relatora: Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Sem o elemento volitivo, suscetível de evidenciar a intenção de locupletar-se à custa do cliente ou o prejuízo efetivo pela dilação na prestação de contas não aceita pela parte que se recusa a pagar os honorários contratados de forma expressa, sem qualquer justificativa plausível, não se configura a infração do inciso XX do art. 34, do EOAB. Recurso a que se dá provimento para decretar a improcedência da representação. Processo Disciplinar: 291.569/2011 Relatora: Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: Nulidade inexistência de instauração formal do procedimento Ético-Disciplinar. Inexistência de portaria de instauração ou qualquer tipo de Forma recebimento Formal. Nulidade por cerceamento de defesa. Necessidade de instauração por meio de portaria e com a devida capitulação da infração. Recursos recebido, para de ofício ser declarada a nulidade e prescrição. Processo Disciplinar: 317.269/2013 Relatora: Conselheira GREICE FONSECA STOCKER. Sessão: 16.02.2017.
EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. EXTRAVIO OU SUPRESSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO XXV DO ART.
34 DO EAOAB. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação da sentença. A não observância do prazo leva ao não conhecimento da irresignação, sendo mantida a penalização de sessenta (60) dias de suspensão do exercício profissional e ao pagamento de valor equivalente a duas anuidades da OAB/RS. Processo Disciplinar nº 359.321/2015. Relator: Conselheiro JORGE FERNANDO ESTEVÃO MACIEL. Sessão 16.02.2017.
EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracteriza-se cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do gestor da representante e seu advogado e de todas as pessoas perfeitamente identificadas na defesa e documentos juntados, embora a não apresentação do rol de testemunhas. O principio do contraditório e da ampla defesa constante do inciso LV, do artigo 5º da Constituição ampara a busca da verdade real. A regra do parágrafo 2º do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB não é absoluta, diante do mandamento constitucional. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa anular o julgamento. Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a instauração do procedimento e este OAB que se impõe, segundo a regra do artigo 43 do Estatuto. Processo Disciplinar: 280.134/2010 Relator: Conselheiro IMAR SANTOS CABELEIRA. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. EXTRAVIO DE AUTOS PROCESSUAIS. INFRAÇÃO AO DISPOSO NO INCISO XXII DO ART. 34 DOEAOAB. RECURSO IMPROCEDENTE. O representado não conseguiu ilidir o apontado extravio de autos processuais. Manutenção da penalização de trinta (30) dias de suspensão do exercício profissional que se impõe. Processo Disciplinar: 328.419/2014 Relator: Conselheiro JORGE FERNANDO ESTEVÃO MACIEL. Sessão 30.03.2017.
EMENTA: PUBLICIDADE. ANUNCIO JORNALISTICO. IMPUTAÇÃO DE PUBLICIDADE IMODERADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ANUNCIO SEM AS CARACTERISTICA DE IMODERAÇÃO; OBEDIENCIA AOS ARTIGOS 1º E 2º DO
PROVIMENTO 94/2000. PRELIMINARES REJEITADAS. Ausência de provas da existência do fato infracional de modo que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno dos acusados a presunção de inocência. O art. 68 da Lei nº 8.906/94 autoriza a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum aos processos disciplinares, de modo que o art. 386 do CPP estabelece que o Juiz absolverá o réu se reconhecer, dentre outros, não existir prova suficiente para a condenação. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Processo Disciplinar: 277.068/2010 Relatora: Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA. Sessão: 30.03.2017.
PROVIMENTO 94/2000. PRELIMINARES REJEITADAS. Ausência de provas da existência do fato infracional de modo que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno dos acusados a presunção de inocência. O art. 68 da Lei nº 8.906/94 autoriza a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum aos processos disciplinares, de modo que o art. 386 do CPP estabelece que o Juiz absolverá o réu se reconhecer, dentre outros, não existir prova suficiente para a condenação. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Processo Disciplinar nº 277.070/2010. Relatora: Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: Distribuição de panfleto com o intuito de angariar clientela. Fato negado pelos representados. Ausência de prova da distribuição pelos representados ou a mando destes. Improcedência da representação. Processo Disciplinar: 326.251/2014 Relator: Conselheiro ANDRÉ RENATO ZUCO. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: Prescrição qüinqüenal. Mediando entre o último marco interruptivo da prescrição mais de cinco anos, prescrita a pretensão punitiva. Recursos posteriores que nulificaram o feito não causas impeditivas do curso do prazo prescricional. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade do requerido. Processo Disciplinar: 235.191/2006 Relator: Conselheiro WALTER JOBIM NETO Sessão: 30.03.2017
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. Não se caracteriza a infração prevista no artigo 34, XXII, do EOAB, quando não demonstrados nos autos do Processo Disciplinar: a má fé e o prejuízo concreto às partes ou à administração da justiça. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Incidência da Orientação jurisprudencial nº 02/2009, desta Segunda Câmara Julgadora.
Processo Disciplinar: 274.082/2009 Relatora: Conselheira LEONILDA VALENTI. Sessão 30.03.2017.
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. Não se
caracteriza a infração prevista no artigo 34, XXII, do EOAB, quando não demonstrados nos autos do Processo Disciplinar: a má fé e o prejuízo concreto às partes ou à administração da justiça. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Incidência da Orientação jurisprudencial nº 02/2009, desta Segunda Câmara Julgadora. Processo Disciplinar: 273.556/2009 Relatora: Conselheira LEONILDA VALENTI. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. Não se caracteriza a infração prevista no artigo 34, XXII, do EAOAB, quando não demonstrados nos autos do Processo Disciplinar: a má fé e o prejuízo concreto às partes ou à administração da justiça. Recurso conhecido e provido. Absolvição declarada. Processo Disciplinar: 296.443/2011 Relator Conselheiro: ALVIDES BENINI. Sessão 30.03.2017.
EMENTA: Retenção de autos judiciais. Infração disciplinar. Ausência de provas do prejuízo causado. Reconhecimento da incidência da orientação jurisprudencial nº 2. Recurso provido. Improcedente a representação. Processo Disciplinar: 318.777/2013. Relatora: Conselheira REGINA ADYLLES ENDLER GUIMARÃES. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS, NÃO
MODIFICAM O JULGADO. Processo Disciplinar: 266.530/2008. Relator: Conselheiro JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PREJUÍZO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. Processo
Disciplinar: 318.173/2013. Relatora: Conselheira GREICE FONSECA STOCKER. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: Representação do cliente por apropriação indébita de valores por parte do representado. Alegação do representado de que promoveu a quitação integral. Determinação de baixa dos autos para o TED para notificação da Representada trazer aos autos o comprovante da quitação. Confirmação da falta ética disciplinar. Mantida decisão do TED. Processo Disciplinar: 324.346/2013. Relator: Conselheiro ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES. Sessão: 30.03.2017.
EMENTA: Ausência de regular intimação para a sessão de julgamento afronta às garantias processuais da representada e ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, eis que transcorridos mais de 05 (cinco) anos do recebimento da representação. Processo Disciplinar 240.897/2006 Relator: Conselheiro: REGINA ADYLLES ENDLER GUIMARÃES. Sessão: 27.04.2017.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LOCUPLETAMENTO. Sem o elemento volitivo, suscetível de evidenciar a intenção de locupletar-se à custa do cliente, sem qualquer outro elemento plausível, não se configura a infração do inciso XX do art. 34, do EOAB. Elementos nos autos que demonstram ter o representado comprovado que além dos honorários contratuais, ainda não recebidos, teve aqueles de sucumbência fixados em outra ação e executados de forma autônoma, incluídos no valor total liberado. Confusão havida decorrente de no leilão de determinado bem penhorado em ambas as ações de execução e de cumprimento de sentença e depósito único na ação de execução. Recurso que se acolhe para em reformando-se decisão do TED decretar a improcedência da representação. Processo Disciplinar 324.404/2013 Relatora Conselheira: MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA Sessão: 27.04.2017.
EMENTA: LOCUPLETAMENTO. Pratica infração disposta no artigo 34, XX, do EAOAB o advogado que recebe valores para depósito judicial e não o faz na época própria. O depósito feito após notificação para defesa prévia e decorridos 5 anos 11 meses e 15 dias da emissão de recibo passado ao cliente, não é capaz de elidir aplicação da sanção de suspensão. PREJUDICAR CLIENTE POR CULTA GRAVE. Advogado que ao deixar de depositar valores que lhes foram confiados, dá causa a busca e apreensão de bem móvel, registro do cliente em órgãos de proteção ao crédito e majoração da dívida incorre a infração prevista no artigo 34,IX, do EAOAB. Processo Disciplinar 346.400/2014 Relatora Conselheira: REGINA PEREIRA SOARES. Sessão: 27.04.2017.
EMENTA: EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. Comete infração ética profissional o advogado que exerce a profissão suspenso pelo seu Órgão de Classe. Inteligência do inciso I, do artigo 34 do Estatuto. Recurso que se conhece e lhe dá parcial provimento para converter a pena de suspensão em censura, com base no inciso I, do artigo 36 e afastar a tipificação do inciso XIV do art. 34 da Lei 8.906/94. Processo Disciplinar 289.189/2011 Relator Conselheiro: IMAR SANTOS CABELEIRA. Sessão: 27.04.2017.
EMENTA: “Sindicância por alegada quebra de sigilo de processo disciplinar. Omissão no enquadramento. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Arquivamento que se impõe.” Processo Disciplinar 349.184/2015 Relator Conselheiro: LUIS EDUARDO DE LA ROSA D’AVILA .
Sessão 27.04.2017
EMENTA: Recusa na prestação de contas. Locupletamento a custa do cliente. Advogado que recebe recurso para pagamento de custas e depósitos a serem realizados em ação de consignação e revisão de contratos bancários, que não efetua o pagamento devido e nem os depósitos judiciais, acarretando a extinção do processo e que se nega a prestar contas, julgada procedente, com apuração de crédito em favor do cliente, comete as infrações disciplinar do art. 34, inciso XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão para 120 dias, prorrogáveis até que satisfaça integralmente a divida, ex vi do art. 37, inciso I,§2º, da Lei nº 8.906/94. Processo Disciplinar: 286.817/2010 Relator Conselheiro ARISTIDES DE PIETRO NETO. Sessão 27.042017
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO. Comprovada a intimação de defensor em processo crime, por duas vezes, deixando de apresentar recurso de apelação e fluindo in albis o prazo com posterior cominação de multa, comete infração ao inciso IX do art. 34 da Lei 8.906/94. Processo Disciplinar. Processo Disciplinar: 353.700/2015 Relator Conselheiro LUIS ALBERTO MACHADO Sessão 27.04.2017
EMENTA: Pedido de reabilitação. Cumprimento da Pena de Suspensão decorrente de infração ao artigo 34, XXIII, do Estatuto da OAB. Certidão de inexistência de débitos perante a OAB e que atesta situação normal do inscrito para o exercício profissional. Preenchidos os requisitos legais para reabilitação. Recurso provido. Processo Disciplinar 376.099/2016 Relator Conselheiro: ANDRE RENATO ZUCO Sessão 27.04.2017.
EMENTA: Anúncio em rede social que oferece atendimento gratuito. Prova documental. Infração ética punível com censura. Conversão da sanção em ofício reservado, que se mantém por ser a recorrente primária. Processo Disciplinar 359.698/2015 Relatora Conselheira REGINA PEREIRA SOARES Sessão 27.04.2017
EMENTA: Publicidade profissional. Mercantilização da advocacia, oferecimento de serviços que implicam em angariar ou captar clientela, através do envio de correspondência eletrônica. Redimensionamento da sanção para censura sem conversão em ofício reservado. Cumulação de multa em face da repercussão danosa a imagem da advocacia, gravidade e extensão da ofensa. Processo Disciplinar: 289.187/2011 Relatora Conselheira REGINA PEREIRA SOARES Sessão 27.04.2017
EMENTA: Retenção abusiva de autos. Inexistência de prova inequívoca de prejuízo à parte. Orientação Jurisprudencial nº 02 da Segunda Câmara julgadora. Demora na devolução de autos de processos judiciais, seja qual for o lapso temporal, não caracteriza por si só, a infração disciplinar prevista no inciso XXII do art. 34 do EAOAB, sendo indispensável para sua aplicação, prova inequívoca do prejuízo gerado pela inércia do profissional. Representação improcedente. Processo Disciplinar 375.683/2016 Relatora Conselheira: MARCIA SCHWANTES Sessão: 27.04.2017.
EMENTA: Retenção abusiva de autos. Inexistência de prova inequívoca de prejuízo à parte. Orientação Jurisprudencial nº 02 da Segunda Câmara julgadora. Demora na devolução de autos de processos judiciais, seja qual for o lapso temporal, não caracteriza por si só, a infração disciplinar prevista no inciso XXII do art. 34 do EAOAB, sendo indispensável para sua aplicação, prova inequívoca do prejuízo gerado pela inércia do profissional. Representação improcedente. Processo Disciplinar 356.483/2015 Relatora Conselheira MARCIA SCHWANTES Sessão 27.04.2017
EMENTA: Retenção abusiva de autos de processo judicial. Não se caracteriza a infração prevista no art. 34, XXII, do EAOAB, quando não demonstrados nos autos do Processo Disciplinar: a má fé e o prejuízo concreto às partes ou à administração da justiça. Recurso conhecido e provido. Absolvição declarada. Processo Disciplinar 289.312/2011 Relator Conselheiro MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARÃES. Sessão 27.04.2017
EMENTA: Advogado que capta clientela por meio de correspondência enviada à residência dos potenciais clientes oferecendo seus préstimos profissionais. Prescrição intercorrente inexistente quando o processo te seu curso atravancado por questões internas da OAB, as se que fique totalmente paralisado durante o lapso prescricional. Desatenção ao art. 34, inciso IV do EOAB. Confirmação da condenação do TED. Processo Disciplinar 317.746/2013 Relator Conselheiro ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES Sessão 27.04.2017
EMENTA: Conversão da censura em advertência. Ausência de punição disciplinar anterior transitada em julgado. Circunstância atenuante. Direito subjetivo do advogado. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente para redimensionar a pena imposta. Processo Disciplinar: 293.859/2011 Redatora do acórdão Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA Sessão: 27.04.2017.
EMENTA: Nulidade do julgamento. Ausência de notificação da parte para o julgamento junto ao TED. Infração ao previsto no § 5º do art. 73 do Estatuto da OAB, que trata de matéria de Ordem Pública, posto que essa ausência de notificação cerceia o direito de defesa dos representados. PRESCRIÇÃO. Transcorrido cinco anos desde a notificação para apresentação da defesa prévia, marco interruptivo daquela, sem julgamento de mérito pelo TED, prescrita pretensão punitiva da OAB.
Processo Disciplinar 276.976/2010 Relatora Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA Sessão 18.05.2017
EMENTA: Arguição de preliminar de nulidade do julgamento de embargos de declaração no TED, por falta de intimação do embargante. Posições divergentes no Conselho Federal sobre o tema. Na dúvida, para evitar nulidade futura, acolho a preliminar para que o ato seja refeito. Processo Disciplinar: 327.694/2014 Relator Conselheiro DARCI NORTE REBELO JUNIOR Sessão 18.05.2017
EMENTA: Representação por alegada retenção abusiva de autos. Não demonstração de dolo e vontade de prejudicar que recomende providência sancionatória da ordem. Interpretação extensiva da orientação jurisprudencial nº 02 da egrégia 2º Câmara Julgadora da OAB/RS. Processo Disciplinar 348.607/2014 Relator: Conselheiro LUIS EDUARDO DE LA ROSA D’AVILA. Sessão 18.05.2017
EMENTA: EMENTA: NÃO CONFIGURA A INFRAÇÃO AO ART. 34, XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Processo Disciplinar: 346.694/2013 Relator: Conselheiro DIEGO TORRES SILVEIRA Sessão 18.05.2017
EMENTA: Prestação de contas. Se a relação entre as partes não foi a de cliente-Advogado, falece competência a OAB para apreciar representação envolvendo a não prestação de contas. Se a divergência está sendo discutida na justiça que decidirá se houve ou não apropriação indébita, não cabe a OAB, por ora, emitir juízo sobre as contas em litígio. Risco de decisões contraditórias. Mérito provado que o advogado não recebeu nenhuma parcela do preço dos imóveis vendidos e em cujas escrituras representou o vencedor não há o que censurar na autuação do advogado. Processo Disciplinar 317.339/2013 Relator Conselheiro WALTER JOBIM NETO Sessão 18.05.2017
EMENTA: DESÍDIA NÃO COMPROVADA. PROVA UNILATERAL DA REPRESENTANTE E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. Processo Disciplinar 289.808/2011 Relator Conselheiro MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARÃES Sessão 18.05.2017.
EMENTA: Patrocinar simultaneamente interesses de partes adversas, ainda que em processos diferentes, constitui infração ética. Pena de censura corretamente aplicada. Processo Disciplinar 356.582/2015 Relator Conselheiro WALTER JOBIM NETO Sessão 18.05.2017
EMENTA: Ajuizamento de ação. A obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Fato narrado que não caracteriza por si só desvio ético. Ausência de provas. Absolvição que se impõe Processo Disciplinar 358.164/2015 Relator Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO RAMOS FERNANDES Sessão 18.05.2017
EMENTA: Inconformidade contra decisão da Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso no qual o Representado confessa expressamente o ato infracional. Decisão do TED mantida. Recurso improcedente. Processo Disciplinar 355.120/2015 Relator Conselheiro JORGE FERNANDO ESTEVÃO MACIEL. Sessão 18.05.2017
EMENTA: Publicidade irregular visando a captação de causas e prática de atos que mercantilizaram o exercício da advocacia infrações dispostas no artigo 34, IV do EAOAB, artigos 7º, 39, 42, IV e V, 46 do Código de Ética e Disciplina, assim como do artigo 4º, alíneas ”a”, “c”, “d”, “e”, “i” e “l” do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Processo Disciplinar: 298.635/2011 Relatora Conselheira REGINA PEREIRA SOARES Sessão 18.05.2017
EMENTA: Ausência de provas, não configurada infração tipificada no art. 34, XX, do Estatuto da AOAB, na medida em que não demonstrado a ocorrência do locupletamento, ou culpa grave, do recorrente. Infração disciplinar não configurada. Recurso provido, improcedência da representação. Processo Disciplinar 362.309/2016 Relator Conselheiro ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA. Sessão 18.05.2017
EMENTA: Ação proposta no Juizado Especial Federal que contém um pedido que reproduzia conteúdo improcedente de outra ação plúrima proposta por colegas de escritório. Ocorrência de equívoco, mas sem demonstração de má fé. Inexistindo dolo, não há violação do inciso VI, art. 34, do EOAB. Violação do inciso XIV, art. 34 do EOAB. Inexistência. Processo Disciplinar 294.171/2011 Relator Conselheiro DARCI NORTE REBELO JUNIOR. Sessão 18.05.2017.
EMENTA: Embargos de declaratórios – omissão. Inexistência. Cotejado os fatos constantes da portaria inaugural do procedimento administrativo, com as alegações da defesa e provas dos autos, não há que se falar em omissão do julgamento. Prevalência do princípio do livre convencimento do julgador. Embargos declaratórios que não se acolhe. Processo Disciplinar: 294.794/2011 Relator: Conselheiro IMAR SANTOS CABELEIRA. Sessão 29.06.2017.
EMENTA: Captação de causas com intervenção de Terceiros: Comete infração ética profissional do direito que capta causas através de terceiros. Situação fática confirmada pelo recorrente e provada nos autos. Recurso conhecido e que se nega provimento para manter a pena de censura, convertida em advertência por infração ao inciso IV, do artigo 34 do Estatuto da OAB. Processo Disciplinar: 293.114/2011 Relator: Conselheiro IMAR SANTOS CABELEIRA. Sessão 29.06.2017
EMENTA: Retenção abusiva de autos não caracterização da infração intimação pessoal. Para a caracterização da infração, não servem somente indícios. Deve haver prova inequívoca da intimação pessoal do profissional para devolver os autos, além da prova de prejuízo concreto às partes e à administração da justiça. Processo Disciplinar: 352.462/2015 Relator: Conselheiro ALVIDES BENINI. Sessão 29.06.2017.
EMENTA: Não pagamento de anuidades infração ao previsto no artigo 34, inciso XXIII, do EOAB. Prescrição quinquenal ocorrida. Extinção do feito. Restando o feito paralisado por mais de cinco anos, de ser decretada a extinção da pretensão punitiva da OAB/RS pela prescrição. Entendimento do artigo 43, § 1º do EOAB. Processo Disciplinar: 258.008/2008 Relatora: Conselheira MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA Sessão 29.06.2017.
EMENTA: Retenção abusiva de autos. Inexistência de prova inequívoca de prejuízo à parte. Orientação Jurisprudencial nº 02 da Segunda Câmara Julgadora. Demora na devolução de autos de processos judiciais, seja qual for o lapso temporal, não caracteriza por si só, a infração disciplinar prevista no inciso XXII do art. 34 do EAOB, sendo indispensável para sua aplicação, prova inequívoca do prejuízo gerado pela inércia do profissional. Representação Improcedente. Processo Disciplinar: 359.263
/2015 Sessão 29.06.2017.
EMENTA: Caracteriza infração disciplinar locupletar-se por qualquer forma à custa do cliente, bom como injustificadamente, recusar-se a prestar contas ao cliente de quantias em seu nome recebidas de terceiro. Suspensão do Exercício Profissional. (Art. 37, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Processo Disciplinar: 294.746/2011. Relator: Conselheiro AUGUSTO SOLANO LOPES COSTA Sessão 29.06.2017
EMENTA: Representação que imputa retenção abusiva de autos. Implementação do transcurso de mais de cinco anos desde o último marco interruptivo previsto no art. 43 do EAOAB. Reconhecimento e declaração de prescrição da pretensão punitiva que se impõem. Processo Disciplinar: 341.940/2014 Relator: Conselheiro JORGE FERNANDO ESTEVÃO MACIEL. Sessão 29.06.2017
EMENTA: 1. Preliminar de prescrição afastada, o prazo prescricional previsto de cinco anos não transcorreu entre os marcos interruptivos ocorridos nos presentes autos, o procedimento disciplinar teve regular processamento não tendo ficado paralisado por mais de três anos. 2. O
advogado que, na condição de procurador retém documentos originais de seu cliente, devolvendo somente com medida judicial de busca e apreensão, mantem conduta incompatível com o exercício da advocacia. 3. Deve o advogado, ainda que na contratação “levar em conta o trabalho a ser efetuado, a sua complexidade, o tempo necessário, a possibilidade de atuar em outras ações, razão pela qual exagerado a cobrança de 50% sobre o valor recebido pelo cliente a título de uma pensão previdenciária, ainda mais se tratando o cliente de um curatelado, caracterizado o locupletamento, infração ética disciplinar capitulada no Art. 34, Inc. XX e XXV do EOAB. Processo Disciplinar: 351.437/2015 Relator: Conselheiro ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA. Sessão 29.06.2017
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. Parte que requer a transferência da sessão de julgamento por motivo de saúde. Devidamente comprovado, tem direito a transferência da sessão, o que não foi observado pela Turma Julgadora, de norte o princípio da ampla defesa e do contraditório, como se infere da leitura dos arts. 73, § 3º da Lei nº 8.906/94, 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil e art.54, do código de Ética e Disciplina revogado, aplicável ao caso concreto, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o que impossibilitou o exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ferindo assim de morte o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Processo Disciplinar: 319.623/2013 Relator: Conselheiro ARISTIDES DE PIETRO NETO Sessão 29.06.2017
EMENTA: Recebimento de valores sem a devida prestação de contas. Nulidade de cerceamento de defesa e de prescrição intercorrente afastada. Infração ao artigo 34, XXI do Estatuto da EOAB. Mantida decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Processo Disciplinar: 272.435/2009 Relator: Conselheiro ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES.
Sessão 29.06.2017
EMENTA: Ilegitimidade passiva superveniente reconhecida. Representada não é mais Advogada. Pedido de cancelamento da inscrição deferido pela Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/RS em 09/12/2016, enquanto pendente de julgamento de processo ético-disciplinar. Arquivamento sem julgamento de mérito é medida que se impõem. Processo Disciplinar 294.395/2011 Sessão 29.062017.
EMENTA: Alegação pública, em programa televisivo, de locupletamento de Advogado sobre cliente. Sensacionalismo que municiou o apresentador do programa à generalização contra a atividade advocatícia. Violação do Código e Disciplina. Pena de censura que se
impõem. Processo Disciplinar 276.012/2010 Relator: Conselheiro RODRIGO CASSOL LIMA Sessão 29.06.2017
EMENTA: “Embargos de declaração contra acórdão da 2º Câmara Julgadora da OAB/RS que, em sede de recurso, manteve a condenação da Embargante a pena de censura em razão do comprovado exercício da profissão quando suspensa dos quadros. Preliminares que se confundem com o mérito o qual foi devidamente enfrentado no acórdão de origem. Ausência de omissões. Negado provimento aos Embargos” Processo Disciplinar 300.850/2011 Relatora Conselheira: MARIANA LEVENZON Sessão 29.06.2017
EMENTA: Representação que imputa retenção abusiva de autos. Implementação do transcurso de mais de cinco anos desde o último marco interruptivo previsto no art. 43 do EAOAB. Reconhecimento e declaração de prescrição da pretensão punitiva que se impõem. Relator: Conselheiro JORGE FERNANDO ESTEVÃO MACIEL. Sessão 29.06.2017
EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ausência de instauração de portaria. Transcurso de tempo superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela instituição e o julgamento da representação. Prescrição quinquenal reconhecida. Processo Disciplinar: 342.005/2014 Relator: Conselheiro LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA Sessão 29.06.2017.
EMENTA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À PUNIBILIDADE. Decorrido Prazo de
mais de cinco (5) anos entre a data da sessão de julgamento pelo TED, implementada a prescrição da pretensão punitiva da OAB, na forma do art. 43 e §§ do EAOB. Prescrição Declarada. Processo Disciplinar: 306.741/2012 Relator: Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO RAMOS FERNANDES Sessão 29.06.2017
EMENTA: Falta de prestação de contas. Não prestação de contas. Retenção de valores do cliente. Inflação disciplinar. Advogado que retém valores do cliente e não presta contas comete infração prevista no art. 34, XXI, do Estatuto da OAB, Suspensão do exercício profissional até a efetiva prestação de contas e repasse dos valores devidos. (Art. 37, inciso I, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB) Processo Disciplinar: 353.980/2015 Relator: Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO RAMOS FERNANDES. Sessão 29.06.2017
EMENTA: 1) Medida que ataca decisão monocrática que, em juízo de admissibilidade, que reconheceu a intempestividade recursal, indeferindo liminarmente o postulado. Nos termos do artigo 140, parágrafo único do Regulamento Geral da OAB, competência para julgamento é da composição Plena da Câmara. 2) Recurso protocolado fora do prazo previsto nos artigos 139 do Regulamento Geral da OAB e artigos 169 e 181
do Regimento Interno é Intempestivo. Processo Disciplinar 283.417/2010 Relatora: Conselheira REGINA PEREIRA SOARES. Sessão 29.06.2017.
EMENTA: Retenção abusiva de autos. Inexistência de prova inequívoca de prejuízo à parte. Orientação Jurisprudencial nº 02 da Segunda Câmara Julgadora. Demora na devolução de autos de processos judiciais, seja qual for o lapso temporal, não caracteriza por si só, a infração disciplinar prevista no inciso XXII do art. 34 do EAOAB, sendo indispensável para sua aplicação, prova inequívoca do prejuízo gerado pela inércia do profissional. Representação Improcedente. Processo Disciplinar 362.360/2016 Relatora: Conselheira MARCIA SCHWANTES. Sessão 29.06.2017.
EMENTA / PROC. Nº 81.542/1997
Condenação criminal. Reiteração. Advogado. Imagem positiva. É imprescindível assegurar uma imagem positiva real da advocacia. Ou seja, o papel do advogado deve ser socialmente preservado e valorizado, permeando-se, entre os analistas de nossa profissão, a mensagem de nossa imprescindibilidade, de nosso tirocínio, de nossa cultura, de nossa instrução, de nossa boa-fé, de nossa lealdade, de nossa independência, de nossa honestidade, de nossa moralidade, de nossa cordialidade, de nossa compostura, ou seja, de nossa vida ilibada. Estes são só alguns dos predicados necessários àqueles que vêm integrar os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogado que, no curso do exercício profissional sofre condenação em 4 processos criminais (dois por furto qualificado e receptação, um por furto qualificado e um por falsificação de documento público e uso de documento falso) mantém conduta incompatível com a advocacia. Representação julgada procedente por infringência ao inciso XXV do art. 34 da Lei 8.906/94. Condenação na pena de suspensão pelo prazo de 12 meses. Declaração de inidoneidade moral suscitada ao Conselho Seccional. Relator: Conselheiro Evandro Rômulo Degrazia. Sessão do dia 07.04.2005.