Source: https://jus.com.br/artigos/83574/licitacao-sustentavel-a-administracao-publica-em-defesa-da-sustentabilidade
Timestamp: 2020-07-12 06:32:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 225']

Licitação sustentável: o papel da administração pública - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 06/2020 . Elaborado em 09/2019 .
RESUMO: Licitação sustentável é o procedimento realizado pelos entes da Administração Pública que tem como finalidade reduzir os impactos ao meio ambiente decorrentes das aquisições e contratações. Desta forma, tendo em vista o atual momento de crescimento tecnológico e demográfico e a adoção de critérios sustentáveis, o problema da presente pesquisa é: Quais os amparos que a lei brasileira garante às contratações públicas sustentáveis? O objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo sobre as licitações sustentáveis. De modo específico, a pesquisa buscou apresentar as modalidades e tipos de licitação, assim como analisar a sustentabilidade da administração pública no Brasil. A abordagem da referida temática justifica-se tendo em vista que é necessário que os gestores públicos sejam orientados e apoiados a promover a economia de recursos naturais e institucionais, assim como a fomentar a revisão dos padrões de consumo no âmbito da administração pública, promovendo a economia de recursos naturais e institucionais. A metodologia deste trabalho foi realizada através de uma análise quantitativa, através de pesquisa bibliográfica.
Palavras-chaves: Direito Público. Licitação Sustentável. Administração Pública. Contratações Públicas.
O presente trabalho trata acerca das licitações públicas sustentáveis. Para realizar obras, serviços e alienar bens, se faz necessário realizar uma contratação pública. Essa contratação se dá através de um processo que, primeiramente, começa com a identificação de um determinado item de necessidade da administração, em seguida, é preciso selecionar alguém com condições de viabilizar a solução proposta pela melhor relação custo/benefício. Essa seleção acontece por meio de uma licitação.
Atualmente, várias nações passaram a utilizar o poder de compra das suas entidades governamentais como mecanismo de incentivo para a produção de bens e serviços sustentáveis. Desta forma, tendo em vista o atual momento de crescimento tecnológico e demográfico e a adoção de critérios sustentáveis, o problema da presente pesquisa é: Quais os amparos que a lei brasileira garante às contratações públicas sustentáveis?
O objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo acerca das licitações sustentáveis. De modo específico, a pesquisa buscou apresentar as modalidades e tipos de licitação, assim como analisar a sustentabilidade da administração pública no Brasil.
A abordagem da referida temática justifica-se tendo em vista que é necessário que os gestores públicos sejam orientados e apoiados a promover a economia de recursos naturais e institucionais, assim como a fomentar a revisão dos padrões de consumo no âmbito da administração pública, promovendo a economia de recursos naturais e institucionais. A metodologia deste trabalho consiste em uma análise quantitativa, executada através de pesquisa bibliográfica.
Para adquirir recursos materiais, realizar obras, serviços e alienar bens, a administração pública necessita realizar contratação pública por meio de licitação.
O conceito de licitação é dado por Hely Lopes Meireles (2018) como um procedimento administrativo, onde a Administração Pública nomeia a proposta mais benéfica para o contrato de seu interesse.
A licitação tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma a garantir oportunidade igual a todos os participantes e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.
A lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais acerca das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito municipal, estadual e federal.
De acordo com a lei supracitada, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, a celebração de contratos entre a Administração Pública e terceiros deve ocorrer através de licitação.
O procedimento licitatório é desenvolvido através de vários atos vinculantes entre terceiros interessados e a administração pública, resguardando os princípios constitucionais, especialmente o da isonomia, preservando sempre a igualdade de oportunidade aos participantes interessados em firmar contrato com o ente público (TORRES, 2018).
2.1 Modalidades de licitação
Modalidade de licitação consiste na forma de conduzir o procedimento licitatórios. O artigo 22, incisos I, II, III, IV e V da Lei 8.666/93 elenca como modalidades a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
O texto da Lei 8.666/93 em seu artigo 22 traz as definições das modalidades descritas acima. Vejamos:
A lista de modalidades é exaustiva, tendo em vista que a Lei 8.666/93 veda a criação de novas modalidades licitatórias, como se lê no artigo 22, § 8º: “É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.” (BRASIL, 1993)
Apesar disso, a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) nos seus artigos 54 e 56 instituiu a nova modalidade licitatória chamada Pregão. Da mesma forma, a Lei Federal nº 9.986/00, no seu artigo 37, ampliou o âmbito de utilização do Pregão para as demais agências reguladoras no Brasil. Todavia, o pregão foi oficialmente instituído em 2002 por meio da lei 10.520/02 e regulamento pelo decreto nº 3.555/2000 tendo a finalidade desburocratizar o processo licitatório.
Ao escolher uma modalidade licitatória a Administração necessita definir de acordo com a lei vigente, observando os preços dos bens ou serviços a serem tomadas. Existem dois critérios para se decidir qual a modalidade licitatória se vai utilizar: o qualitativo e o quantitativo. Pelo critério qualitativo a modalidade deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independente do valor estimado para a contratação. Pelo critério quantitativo a modalidade é definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo que obrigue a utilização do critério qualitativo.
2.2 Tipos de licitação
Os tipos de licitação previstos no artigo 45, § 1º, inciso I a IV da Lei 8.666/93 dizem respeito à forma como será julgada a licitação. São eles: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta (BRASIL, 1993).
O tipo menor preço tem como finalidade procurar a proposta mais vantajosa em termos de valores para a administração. No tipo melhor técnica é levado em conta a proposta mais vantajosa de ordem técnica, este tipo é utilizado para serviços de natureza intelectual (ZUCCO, 2018).
O tipo técnica e preço é imprescindível na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades tomada de preços e concorrência, neste tipo de licitação no ato julgamento deverão ser fixados no edital critérios objetivos apropriados para medir o benefício das propostas, assim como os pesos da nota técnica e da nota de preço que necessitarão compor a média ponderada, com o objetivo de que os participantes da licitação tenham conhecimento prévio e completo de como serão avaliadas suas propostas. O tipo maior lance ou oferta é usado, tão-somente, para casos de concessão de direito real de uso ou alienação de bens (ZUCCO, 2018).
A regra é o menor preço, conforme o artigo 46 da Lei 8.666/93, os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual. Enquanto o tipo “maior lance ou oferta” será utilizado nos casos de alienação de bens ou concessão do direito real de uso (BRASIL, 1993).
Conforme previsto no inciso I do artigo 45 da Lei 8.666/1993, a licitação do tipo menor preço ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajoso para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço. Salienta-se o uso desse tipo de licitação não serve como justificativa para compra de produtos de baixa qualidade (BRASIL, 1993).
A Administração necessita, em busca do melhor preço, averiguar se as propostas estão em conformidade com as especificações do ato convocatório, amostras ou protótipos exigidos.
3 SUSTENTABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
Por causa do crescimento tecnológico e demográfico, que estimularam a expansão dos mercados consumidores mundiais, induziram a economia capitalista a elevar o nível de oferta de produtos e consequentemente a aumentar substancialmente sua demanda por matérias primas e recursos naturais de todas as ordens.
As consequências desse crescimento desenfreado foram desastrosas para o meio ambiente. A degradação causada pela extração de recursos naturais e pelo despejo de resíduos produziu danos muito sérios a diversos ecossistemas do Planeta. Diante da constatação dos graves danos causados aos ecossistemas vários países passaram a adotar agendas de gestão sustentável, incluindo medidas relacionadas com o desempenho ambiental das respectivas administrações públicas.
O Governo brasileiro baseia-se, para a implantação das Compras Públicas Sustentáveis (CPS), principalmente, na Instrução Normativa nº 1/2010, que dispões sobre os critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e contratação de serviços ou obras no âmbito da administração pública federal, e por meio do Decreto nº 7.746/2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para as contratações sustentáveis realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e pelas empresas estatais dependentes.
Para apoiar a implementação das CPS, foi criado o Portal Eletrônico de Contratações Públicas Sustentáveis do Governo Federal, estruturado pelo Ministério do Planejamento, que orienta as licitações públicas sustentáveis.
O portal busca reunir as diversas iniciativas planejadas pelo governo federal para difundir as CPS, tais como as licitações sustentáveis realizadas e a promoção de licitações compartilhadas entre os órgãos da administração pública, de modo a obter melhores preços e vantagens de escalas nas compras.
Atualmente, o Catálogo de Materiais (CATMAT) do sistema de compras do governo federal já possui previamente cadastrados mais de setecentos itens feitos com materiais considerados sustentáveis – entre os quais papéis, equipamentos de informática, materiais de limpeza, aparelhos de ar condicionado e materiais de escritório. Desta forma, o gestor poderá optar por adquirir os materiais previamente cadastrados, quando definir critérios de CPS para estes itens em seus editais.
Acerca das compras públicas no Brasil, o artigo 170 da Constituição fornece a base para as compras públicas sustentáveis. Esse artigo estabelece que a ordem econômica deve observar, entre os seus princípios, a defesa do meio. A Carta Magna determina também que as contratações estatais devem ocorrer mediante licitação pública, assegurando igualdade de condições para todos os licitantes, o que foi regulamentado pela Lei nº 8.666/1993.
Importante ainda é salientar o artigo 225 da Constituição, que instituiu o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impôs ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações.
A lei nº 7.347/85 disciplina a Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente. Tutela os direitos difusos e coletivos, regulamenta as ações e a responsabilidade por dano causado ao meio ambiente ao consumidor, entre outros direitos.
A lei no 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e define licitação como um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais e que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É importante lembrar que as compras públicas sustentáveis devem considerar ainda os compromissos assumidos nos acordos internacionais, tendo em vista que, por determinação constitucional, esses instrumentos aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Executivo, são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e tem força de lei.
Percebe-se que com as inovações no marco legal brasileiro as licitações públicas sustentáveis alcançam um importante respaldo, o que tende a pôr fim a eventuais processos judiciais entre os licitantes que poderiam colocar obstáculos à prática. Ressalta-se que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao se pronunciar sobre a questão, decidiu que a administração pública deve inserir os critérios ambientais nas compras públicas, desde que o processo ocorra de forma paulatina, de modo a prepara os ofertantes.
No ano de 2010 o Congresso Nacional instituiu um importante marco legal das licitações sustentáveis. A nova redação dada ao artigo 3º da Lei 8.666/93, abaixo transcrito, pela Lei 12.349/10, alterou de maneira substancial o quadro jurídico das licitações no Brasil, já que a partir desse normativo todos os entes da Federação a promoverem licitações sustentáveis.
Nesse novo cenário, as contratações de obras, serviços e compras, por qualquer ente público, deverá contemplar, nos respectivos instrumentos convocatórios, quando da definição do objeto, critérios que os tornem compatíveis com o desenvolvimento nacional sustentável, sem comprometer a competitividade do certame. Desta forma, as licitações públicas passam a ser balizadas não apenas pela melhor proposta para a Administração, mas também por critérios de sustentabilidade ambiental.
Em 05.06.2012, foi editado o Decreto nº 7.746/2012 que regulamentou o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, e estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, que tem por finalidade propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.
O decreto 7.7746/2012 enfatiza ainda que a Administração poderá prever que o contratado adote que práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens. A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório. Em caso de inexistência da certificação referida o instrumento convocatório. Em caso de inexistência da certificação referida o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório.
Apesar de a temática da sustentabilidade ser relativamente recente, o Brasil tem avançado de forma considerável na construção de um arcabouço legal capaz de fornecer subsídios suficientes para a realização de contratações públicas cada vez mais imbuídas de responsabilidade social e ambiental, sem renunciar à economicidade e à qualidade dos produtos e serviços contratados.
O artigo 170 da CF/88,
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI-defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (BRASIL, 1988).
E o artigo 225 da CF/88
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL, 1988).”
Cabe ao gestor ao encargo do processo licitatório ter conhecimento acerca da legislação, examinar opções mercadológicas, viáveis e compatíveis com o objeto a ser contratado, e não se eximir de aplicá-las e de estabelecer sua execução.
OHANA, Bruna. Licitação sustentável: a administração pública em defesa da sustentabilidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6208, 30 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83574. Acesso em: 12 jul. 2020.