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Timestamp: 2018-08-21 12:26:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

RECONHECENDO a geometria variável dos sistemas de pesquisa e desenvolvimento dos países membros do BRICS; ARTIGO 1: Autoridades Competentes - PDF
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Raul Bandeira Chaplin
1 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, REPÚBLICA DA ÍNDIA, REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PREÂMBULO O Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da Federação da Rússia, Governo da República da Índia, o Governo da República Popular da China e o Governo da República da África do Sul (doravante referidos como as Partes ); REAFIRMANDO a visão abrangente incorporada nas Declarações da Cúpula do BRICS, incluindo a Declaração de Sanya de 2011, que identificou a necessidade de explorar a cooperação na esfera da ciência, tecnologia e inovação, incluindo o uso pacífico do espaço ; NOTANDO as recomendações da Primeira, Segunda e Terceira Reunião de Altos Funcionários sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, realizadas respectivamente em Dalian, China, em setembro de 2011, em Pretoria, África do Sul, em novembro de 2012, e em Nova Délhi, Índia, em dezembro de 2013; CANALIZANDO potenciais sinergias bilaterais e outras formas de arranjos de cooperação multi-países entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul em ciência, tecnologia e inovação; DESEJOSOS de fortalecer a cooperação nos campos da ciência, tecnologia e inovação para acelerar o desenvolvimento sócio-econômico sustentável entre os cinco países; RECONHECENDO a importância da cooperação baseada nos princípios de participação voluntária, igualdade, benefício mútuo, reciprocidade e sujeito à disponibilidade de recursos destinados para a colaboração de cada país;
2 2 RECONHECENDO a geometria variável dos sistemas de pesquisa e desenvolvimento dos países membros do BRICS; PELO PRESENTE ACORDAM o que segue: ARTIGO 1: Autoridades Competentes As autoridades competentes responsáveis pela implementação deste Memorando de Entendimento serão as seguintes organizações designadas: (a) Pela República Federativa do Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (b) Pela Federação da Rússia, o Ministério da Educação e Ciência (MES); (c) Pela República da Índia, o Departamento de Ciência e Tecnologia (DST, Índia); (d) Pela República Popular da China, o Ministério de Ciência e Tecnologia (MOST); (e) Pela República da África do Sul, o Departamento de Ciência e Tecnologia (DST- África do Sul); ARTIGO 2: Objetivos Os objetivos principais deste Memorando de Entendimento são: (a) Estabelecer um modelo estratégico para a cooperação em ciência, tecnologia e inovação entre os países membros do BRICS; (b) Tratar dos desafios sócio-econômicos regionais e globais nos países membros do BRICS utilizando experiências compartilhadas e complementaridades em ciência, tecnologia e inovação; (c) Gerar, em parceria, novos conhecimentos e produtos, serviços e processos inovadores nos países membros do BRICS utilizando fundos e instrumentos de investimento apropriados; (d) Promover, onde for apropriado, parcerias conjuntas do BRICS em ciência, tecnologia e inovação com outros atores estratégicos no mundo em desenvolvimento. ARTIGO 3: Áreas de Cooperação As principais áreas de cooperação sob este Memorando de Entendimento deverão incluir, mas não se limitar a:
3 3 (a) Troca de informações sobre políticas e programas e promoção de transferência de inovação e tecnologia; (b) Segurança alimentar e agricultura sustentável; (c) Desastres naturais; (d) Energias novas e renováveis, eficiência energética; (e) Nanotecnologia; (f) Computação de alto desempenho; (g) Pesquisas básicas; (h) Espaço, aeronáutica, astronomia e observação da Terra; (i) Medicina e biotecnologia; (j) Biomedicina e ciências da vida (engenharia biomédica, bioinformática, biomateriais); (k) Recursos hídricos e tratamento da poluição; (l) Centros de alta tecnologia/parques tecnológicos e incubadoras; (m) Transferência de tecnologia; (n) Popularização da Ciência; (o) Tecnologias da informação e das comunicações; (p) Tecnologias limpas do carvão; (q) Gás natural e gases não convencionais; (r) Ciências oceânicas e polares (s) Tecnologias geoespaciais e suas aplicações. ARTIGO 4: Mecanismos e Modalidades de Cooperação O principal mecanismo para cooperação deverá ser este Memorando de Entendimento. As Partes ou suas instituições designadas poderão entrar em subacordos que deverão ser regidos pelos termos deste Memorando de Entendimento. As modalidades de cooperação nos termos deste Memorando de Entendimento e dos subacordos que eventualmente surgirem a partir daqui entre as Partes nos campos da ciência, tecnologia e inovação deverão tomar as seguintes formas: (a) Intercâmbio de curto prazo de cientistas, pesquisadores, especialistas técnicos e estudantes; (b) Programas de treinamento dedicados a apoiar o desenvolvimento do capital humano em ciência, tecnologia e inovação. (c) Organização de oficinas de ciência, tecnologia e inovação, seminários e conferências em áreas de interesse mútuo; (d) Intercâmbio de informações sobre ciência, tecnologia e inovação; (e) Formulação e implementação de pesquisa colaborativa e projetos e programas de desenvolvimento;
4 4 (f) Estabelecimento de mecanismos conjuntos de financiamento para apoiar os programas de pesquisa do BRICS e projetos de infraestrutura de pesquisa em grande escala; (g) Facilitação do acesso à infraestrutura de ciência e tecnologia entre os países membros do BRICS; (h) Anúncio de chamadas simultâneas nos países membros do BRICS; (i) Cooperação das academias de ciência e engenharia e de agências de pesquisa nacionais. ARTIGO 5: Estruturas Regentes As principais estruturas que regem a cooperação nos termos deste Memorando de Entendimento deverão incluir: 1. Reunião Ministerial sobre Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS 2. Reunião de Altos Funcionários sobre Ciência, Inovação e Tecnologia do BRICS 3. Grupo de Trabalho em Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS 1. A Reunião Ministerial sobre Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS (compreendendo os Ministros responsáveis pela ciência, tecnologia e inovação do Brasil, Rússia, Índia, China e a África do Sul) deverão reunir-se pelo menos uma vez por ano durante a presidência de um país membro. As principais responsabilidades da Reunião Ministerial do BRICS em Ciência, Tecnologia e Inovação incluirão: (a) Fornecer uma visão abrangente e conselhos sobre estruturas financeiras e institucionais para os programas e iniciativas principais de ciência, tecnologia e inovação do BRICS; (b) Facilitar vínculos entre o grupo de trabalho em ciência, tecnologia e inovação do BRICS e outros grupos de trabalho setoriais do BRICS ou grupos de especialistas do BRICS, para garantir a implementação efetiva e a realização dos objetivos deste Memorando de Entendimento; (c) Estabelecer prioridades para a cooperação e ação conjunta em ciência, tecnologia e inovação entre os países membros do BRICS durante um determinado período, levando-se em consideração as áreas prioritárias indicadas no Artigo (3) acima. 2. A Reunião de Altos Funcionários sobre Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS será constituída por representantes com cargos de Diretores Gerais (ou equivalentes) dos países membros do BRICS como chefes de delegação, pelos coordenadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação, pelos pontos focais, por cientistas, por especialistas e por outros funcionários relevantes do BRICS. A Reunião de Altos Funcionários de Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS ocorrerá anualmente no país onde será sediada a Cúpula do BRICS.
5 5 As responsabilidades da Reunião de Altos Funcionários de Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS incluirão: (a) Trocar informações sobre os desenvolvimentos recentes em C,T&I, assim como identificar desafios comuns nas políticas públicas dos países do BRICS; (b) Apoiar a implementação de decisões estratégicas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação tomadas pelas Cúpulas do BRICS, assim como decisões de alto nível que emanam das Reuniões Ministeriais do BRICS em C,T&I. (c) Facilitar a cooperação do BRICS em C,T&I, principalmente por meio da priorização das áreas temáticas no Artigo (3) deste MdE; (d) Configurar mecanismos e instrumentos apropriados de financiamento para apoiar a cooperação do BRICS em C,T&I; (e) Canalizar sinergias relacionadas às diretrizes prioritárias para C,T&I nos níveis bilaterais, multilaterais e plurilaterais no âmbito do BRICS; (f) Aprovar ciclos de 3 a 5 anos para iniciativas e programas de C,T&I do BRICS; (g) Revisar periodicamente o progresso da implementação relacionada à cooperação em C,T&I nos termos deste MdE, assim como identificar novas áreas, atividades e modalidades de cooperação de interesse mútuo; (h) Fornecer recomendações para a consideração da Reunião Ministerial sobre C,T&I do BRICS, com vistas aprimorar a efetiva implementação deste MdE; (i) Considerar outros assuntos de pauta que sejam apropriados aos países do BRICS. 3. O Grupo de Trabalho de Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS instituirá os cinco coordenadores dos países de C,T&I do BRICS, cujas responsabilidades incluirão: (a) Cumprir a função de Secretaria da Reunião de Altos Funcionários (SOM) do BRICS em C,T&I (desenvolvendo a pauta e anotações para a Reunião de Altos Funcionários do BRICS em C,T&I; registrar procedimentos da Reunião de Altos Funcionários, etc.); (b) Convocar reuniões do Grupo de Trabalho de C,T&I entre as sessões da Reunião de Altos Funcionários de C,T&I. ARTIGO 6: Mecanismos e Instrumentos de Financiamento A cooperação em ciência, tecnologia e inovação nos termos deste Memorando de Entendimento será apoiada pelos mecanismos de financiamento, instrumentos e regras nacionais apropriados dos países do BRICS. Os objetivos principais dos mecanismos e instrumentos de financiamento de C,T&I do BRICS serão:
6 6 (a) Estabelecer programas de P&D em áreas de pesquisa prioritárias e da fronteira do conhecimento em apoio ao desenvolvimento sustentável dos países membros do BRICS; (b) Promover a geração, em conjunto, de novos conhecimentos e produtos, serviços e processos inovadores; (c) Investir, em conjunto, em projetos de infraestrutura de pesquisa de grande escala; (d) Facilitar a transferência e implementação de conhecimentos e tecnologias; (e) Facilitar o desenvolvimento de políticas em ciência, tecnologia e inovação; (f) Facilitar vínculos com vários fóruns que lidem com negócios, academia e centros de pesquisa e desenvolvimento, agências e instituições governamentais. ARTIGO 7: Gestão dos Direitos de Propriedade Intelectual 1. As partes assegurarão proteção adequada e efetiva e justa alocação dos direitos de propriedade intelectual de natureza proprietária que possam resultar de atividades cooperativas nos termos deste Memorando de Entendimento, de acordo com suas respectivas leis e regulamentos nacionais e suas obrigações internacionais. 2. A condição para a aquisição, manutenção e exploração comercial de direitos de propriedade intelectual sobre possíveis produtos e/ou processos que possam ser obtidos sob este Memorando de Entendimento será definida nos programas, contratos ou planos de trabalho específicos das atividades de cooperação. 3. Os programas, contratos ou planos de trabalho específicos relacionados às atividades de cooperação mencionados no Parágrafo 2 deste Artigo estabelecerão as condições referentes à confiabilidade de informação cuja publicação e/ou revelação poderia colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração comercial de direitos de propriedade intelectual obtidos nos termos deste Memorando de Entendimento. Tais programas, contratos ou planos de trabalho específicos relacionados às atividades de cooperação estabelecerão, onde for aplicável, as regras e os procedimentos referentes à resolução de conflitos sobre questões de propriedade intelectual nos termos deste Memorando de Entendimento. ARTIGO 8: Disposições Finais 1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data da assinatura e continuará válido por cinco (5) anos. Por conseguinte, este Memorando de Entendimento deverá ser renovado automaticamente por períodos sucessivos iguais, a menos que uma das Partes notifique as demais por escrito a sua intenção de denunciar este MdE. 2. O presente Memorando de Entendimento poderá ser alterado a qualquer momento, pelo consentimento mútuo das Partes, por meio de canais diplomáticos.
7 7 3. Qualquer Parte, a qualquer momento, poderá notificar as demais sobre sua intenção de denunciar este Memorando de Entendimento. A rescisão será efetiva seis (6) meses após a data de notificação e não afetará as atividades em andamento de cooperação, a menos que seja acordado de outra forma entre as Partes. 4. Qualquer disputa relacionada à interpretação ou implementação do presente Memorando de Entendimento será resolvida por meio de negociações diretas entre as Partes, por meio de canais diplomáticos. EM TESTEMUNHO DE QUE os signatários, sendo devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram este Memorando de Entendimento em cinco exemplares originais em português, russo, hindi, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de alguma divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. REALIZADO em...neste...dia de... de 2015 PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL
Atos assinados por ocasião da Visita da Presidenta Dilma Rousseff à República Popular da China Pequim, 12 de abril de 2011
Atos assinados por ocasião da Visita da Presidenta Dilma Rousseff à República Popular da China Pequim, 12 de abril de 2011 1 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ESTRATÉGIA PARA UMA PARCERIA ECONÔMICA DO BRICS
ESTRATÉGIA PARA UMA PARCERIA ECONÔMICA DO BRICS 2 Sumário: I. PREÂMBULO 4 I.1 Propósitos 5 I.2 Princípios básicos 6 II. ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A COOPERAÇÃO 7 II.1 Comércio e investimento 7 II.2 Indústria
AJUSTE COMPLEMENTAR ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA A COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TECNOLOGIA ENERGÉTICA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos