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Timestamp: 2020-06-01 15:42:40+00:00
Document Index: 163685732

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 231', 'artigo22', 'artigo 256', 'artigo 22', 'artigo 543']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181434317002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181434317002 MG - Inteiro Teor
AC 10000181434317002 MG
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes do Órgão Especial - Regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - Sentença confirmada - Apelação prejudicada.
1. A lei estadual não pode impor penalidades mais gravosas que o código de trânsito brasileiro para o transporte clandestino de passageiros, em razão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
2. Precedente de Repercussão Geral do STF, Recurso Repetitivo do STJ, e Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial do TJMG.
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.18.143431-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - APELANTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADA: VALE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em reexame necessário, confirmar a sentença, prejudicado o recurso de apelação.
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) contra a sentença de ordem 35 que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Vale Viagens e Turismo Ltda. ME contra ato do Diretor Geral do Departamento de Edificação de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos placas JJQ-1287 e JJQ-1257 de propriedade da impetrante, bem como de aplicar as penalidades previstas na Lei Estadual 19.445 de 2011.
O Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) se insurge contra a sentença e em razões recursais de ordem 38 alega que a impetrante não é cadastrada nesta autarquia para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas.
Sustenta a necessidade de observância pela Administração Pública do princípio da legalidade e que a Lei Estadual 19.945 de 2011 determina em seu artigo 6º que sejam aplicadas as penalidades de multa e apreensão de veículos àqueles que realizarem transporte clandestino.
Defende a legitimidade do poder de polícia do apelante que visa justamente limitar os interesses individuais em prol do interesse público. Aduz que a legislação estadual, ao prever a possibilidade de apreensão do veículo, possibilita a esta autarquia uma resposta mais adequada aos transportadores irregulares e afastando a impunidade.
Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Estadual 19.945 de 2011, porquanto não previu sanção mais severa que aquele constante do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que o fato do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro prever tão somente a medida administrativa de retenção do veículo, não é impedimento a que os Estados membros, dentro e sua competência e no âmbito de sua circunscrição, estabeleçam outras penalidade, ainda que mais gravosas.
Argumenta que o artigo22 I, V, V' e artigo 256, IV e § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro expressamente atribuem competência aos Estados para cumprir e fazer cumprir a legislação no âmbito de suas atribuições, bem como aplicar as medidas de polícia administrativa, de modo que não falar em violação ao disposto no artigo 22, XI, da Constituição da República que estabelece competência privativa da União.
Contrarrazões à ordem 44.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se à ordem 51.
Presentes os requisitos legais, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.
De início, importa anotar que o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo, diante de ameaça ou lesão provocado por ato ou omissão de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público.
Segundo Alexandre de Morais, o direito líquido e certo: é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. (Direito constitucional. 7º ed. Revista ampliada e atualizada, São Paulo: Atlas, 2000, p.155/156)
A proteção conferida pelo mandado de segurança não é irrestrita a qualquer direito prejudicado. Por esse fato a medida exige que seja o direito certo e incontestável.
Em que pese já ter me posicionado em sentido contrário em caso específico, passei a aderir ao posicionamento do Órgão Especial deste Tribunal, bem como aos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Anoto que o tema já foi objeto de Repercussão Geral no STF, no julgamento do ARE 639496 RG (relator ministro Cezar Peluso, julgado em 16.6.2011, DJe-167, publicado em 31.8.2011).
No referido julgamento, o STF entendeu que lei municipal não pode instituir penalidade mais gravosa que o Código de Trânsito Brasileiro, porquanto é competência privativa da União legislar sobre matéria de penalidade de trânsito.
No caso do Estado de Minas Gerais, a Lei 19.445 de 2011, instituiu pena de apreensão do veículo, no caso de transporte intermunicipal irregular de passageiros, além de condicionar a liberação ao pagamento de taxas, multas (acima da prevista no Código de Trânsito Brasileiro) e despesas administrativas (art. 6º e 7º).
Notadamente que referida legislação possui a pecha de inconstitucionalidade, na medida em que extrapola a competência do Estado para legislar sobre penalidade de trânsito.
Em sentido semelhante, já foram apreciados os seguintes incidentes no Órgão Especial: ADI 1.0000.12.075438-7/000, julgada em 8/8/2012; ADI 1.0000.10.010335-7/000, julgada em 9.2.2011; II 1.0079.07.382307-6/002, julgada em 12.8.2009.
Ademais, especificamente desta Lei, já houve apreciação do incidente de arguição de inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, relator desembargador Elias Camilo:
- V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG.
(TJMG - Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004 - relator desembargador Elias Camilo - Órgão Especial - julgamento em 23.2.2015)
Por sua vez, o STJ, impingindo efeito repetitivo ao REsp. 1.144.810/MG pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento no seguinte sentido:
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido.
(STJ - 2ª Turma - REsp 1124687/GO - relator ministro Mauro Campbell Marques - julgado em 14.12.2010)
Logo, aderindo aos posicionamentos citados, tem-se que os artigos 6º e 7º da Lei Estadual 19.445 de 2011, que impõem sanção incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro, bem como desrespeitam preceito constitucional de competência legislativa, devem ser afastados no presente caso, no que tange à sanção de apreensão do veículo e pagamento de multa correspondente a 500 UFEMGS.
Com relação à cláusula de reserva de plenário, forte no art. 297, § 1º, II, do RITJMG, c/c art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desnecessária nova apreciação pelo Órgão Especial, em razão dos já citados precedentes.
2. Recurso de apelação
Diante do que restou decidido no tópico anterior, fica prejudicado o recurso de apelação.
Mediante tais fundamentos, em reexame necessário, confirmo a sentença, prejudicado o recurso de apelação.
SÚMULA: "Em reexame necessário, confirmaram a sentença, prejudicado o recurso de apelação"
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