Source: http://www.valorjuridico.com.br/tematica/mandado-seguranca_certidao-negativa.htm
Timestamp: 2017-07-25 06:49:04+00:00
Document Index: 144179742

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 5', 'artigo 205', 'artigo 142', 'in casu']

MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA
(...) 2 – DO DIREITO
2.1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Preliminarmente, frisa-se que o cabimento ao mandado de segurança está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX, que dispõe:
“LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
O direito líquido e certo do Impetrante consiste na obtenção de certidão, nos expressos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, letra b da C.F.:
“XXXIV – são a todos assegurados, independente do direito de taxa:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa dos direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”
Em termos tributários tem-se que todo contribuinte, seja responsável ou sujeito passivo da obrigação tributária a qualquer outro título tem direito de obter certidão indicando qual a sua situação perante a Administração Fazendária. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Decisão: Acordam os magistrados integrantes da terceira câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso e, de conseqüência, considerar prejudicado o reexame necessário. Ementa: Mandado de Segurança – Ato da Autoridade Coatora consistente no não fornecimento de certidão – Violação do Direito Líquido e Certo de obtê-la. O artigo 5º, inciso XXXIV, letra “B”, da Constituição Federal, assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Se não fornecida, como no caso, há a manifesta violação deste direito, passível de ser corrigido pela ação de mandado de segurança. Recurso desprovido e reexame prejudicado. (TJPR, Processo 528661, 3ª CC, Relator Ivan Bortoleto, julgado em 10/03/1998)
Vê-se claramente que, independentemente de qualquer discussão acerca da existência ou não de débitos, a Impetrante tem seu direito garantido constitucionalmente pela Lei Maior de obter a certidão. Saliente-se ainda que se trata de documento não somente necessário mas sim imprescindível ao exercício da atividade da impetrante.
O CTN regulamenta a matéria nos seguintes termos: Artigo 205 – “A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida `a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias á identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.”
O CTN em seu artigo 205 assegura o direito líquido e certo à certidão negativa caso inexista débitos, cumprindo ressaltar que o débito somente existe quando constituído definitivamente. Ou seja, ante a inexistência de crédito tributário constituído definitivamente o contribuinte tem assegurado o direito á certidão negativa. Mesmo após a constituição do crédito tributário definitivo, caso seja estabelecida alguma controvérsia acerca do mesmo, ainda assim o contribuinte terá direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa. Em qualquer dessas hipóteses, a recusa no fornecimento da certidão respectiva constitui ato ilegal e abusivo, razão pela qual deve ser afastado. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência pátria in verbis:
“CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTATIVA – EXPEDIÇÃO. Tributário – Agravo Regimental – Recurso Especial – Expedição de CND – Compensação – Lançamento não realizado. A certidão negativa de débito (CND) só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído, ou seja, com o lançamento devidamente realizado. Ainda que na esfera administrativa esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito à compensação, a certidão deve ser expedida.
Agravo regimental improvido. Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
Agravado: Radio Uirapuru Ltda. (STJ – 1a. T – Unânime – Agr.Reg no REsp. 303.357-RS – 2001/0015621 – Rel. Min. Francisco Falcão – DJU 1 de 22.10.2001 – pg. 271– In Revista Dialética de Direito Tributário, n.º 75) No caso em mesa, como de praxe a Impetrante solicitou a certidão verbalmente perante o Impetrado. Para sua surpresa, houve recusa no fornecimento da mesma. Indignada, a Impetrante elaborou um requerimento por escrito, para ser protocolado (documento 4).
Dessa vez, o absurdo foi maior ainda: o Impetrado recusou-se a protocolar o pedido de certidão, entregando à Impetrante um comprovante de que ‘já existia um pedido para a finalidade’. (documento 5)
Mesmo assim, ciente de que não era a primeira vez que a Impetrante solicitava a certidão, a Autoridade Coatora insistiu em recusar-se a fornecer a certidão. Ora, tal ato reveste-se de uma ilegalidade ímpar!!!
Diante dessa circunstância, a Impetrada ameaçou fazer uma notificação via cartório e, somente assim obteve uma certidão, que não corresponde à que foi solicitada (no presente caso implorada), cujo teor anteriormente reproduzimos. Urge, portanto, como incontestável o direito á certidão, nos expressos termos do consubstanciado no artigo 5°, XXXIX, ‘b’ da Constituição Federal, bem como nos termos do preceituado no artigo 205 do CTN, dispositivos esses aplicados ipsis litteris pelos Tribunais pátrios, como se pode inferir das jurisprudências ora colacionadas. 2.2. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Com a ocorrência do fato gerador surge a obrigação tributária do sujeito passivo e o direito do sujeito ativo. Direito esse que somente se tornará exigível depois que se tornar certo e líquido. A certeza e liquidez necessários ocorrem através do lançamento, ato administrativo cuja finalidade precípua é a constituição do crédito tributário. Tem-se, portanto, que para que o crédito tributário seja exigível deve, necessariamente ser constituído pelo lançamento, que o torna certo, líquido e a partir de então exigível. Saliente-se que será através do lançamento que ocorrerá a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a propositura da penalidade cabível, nos termos do artigo 142 do CTN. Oportuno, in casu, o ensinamento de Alfredo A. Becker, in verbis:
“Antes do lançamento, o direito existe, porém sem nenhuma exigibilidade (não pode ser exigido). O fato jurídico do lançamento acrescenta o efeito jurídico da exigibilidade àquele preexistente direito.” (In Teoria Geral do Direito Tributário, 3a. ed. São Paulo: Lejus, 1.998, pg. 360)
Tem-se, portanto, que somente com o lançamento é que se constata a constituição do crédito tributário certo, líquido e exigível. Os Tribunais Pátrios corroboram esse entendimento, como se pode constar da decisão a seguir: (...)