Source: https://pracadobocage.wordpress.com/2015/12/22/gatos-escondidos-com-rabos-de-fora/
Timestamp: 2017-02-28 09:59:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 6']

Gatos escondidos com rabos de fora… | Praça do Bocage
Política, SetúbalGatos escondidos com rabos de fora…	22 de Dezembro de 2015Paulo Anjosautarquias, IMI
A única diferença entre Montemor e Setúbal é que, aqui, a legislação que regulava os Contratos de Reequilíbrio Financeiro não referia a obrigação de aplicar IMI máximo, mas sim “derramas” à taxa de 10 por cento e a “fixação de taxas e tarifas (…) atualizadas anualmente com uma taxa de crescimento médio referenciada à taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses”, ou seja, impostos e taxas municipais à taxa máxima e sempre atualizados para cima (quando o pressuposto era o de a inflação subir sempre) para permitir a maximização de receitas e o equilíbrio financeiro da autarquia. Nem podia ser de outra forma: à época em que tal lei foi elaborada não existia IMI, logo a lei nunca poderia apontar para o IMI, embora o princípio de maximização de receitas baseado em impostos e taxas municipais em valores máximos permitidos por lei já lá estivesse presente.
A Lei Nº 322/88, que regula os Contratos de Reequilíbrio Financeiro como o que foi celebrado pela Câmara Municipal de Setúbal, determina que os municípios que queiram celebrar estes contratos têm que lançar “derramas sobre a coleta das contribuições e do imposto referidos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 98/84, de 29 de Março, cujo montante será de 10% da coleta liquidada”. O Decreto-Lei 98/84, por seu lado, refere, no artigo 12º, que “os municípios podem lançar derramas sobre a coleta da contribuição predial rústica e urbana (sublinhado meu), da contribuição industrial e do imposto de turismo devidos na respetiva área, não podendo exceder 10% da coleta liquidada”.
Aqui chegados importa realçar que, de acordo com a lei e o contrato que celebrou com o Governo, a Câmara Municipal de Setúbal estava obrigada a lançar derramas máximas sobre a contribuição predial rústica e urbana – que, entretanto, foi substituída pelo IMI – para maximizar as suas receitas e alcançar o reequilíbrio financeiro, mas já não estaria obrigada, segundo algumas opiniões, a aplicar taxas máximas de IMI porque a Lei hoje em vigor não refere tal imposto. Ou seja, com a mudança da lei, que deixou de referir a Contribuição Predial substituída pelo IMI, teria deixado de haver a necessidade de aplicar as medidas corretivas necessárias ao reequilíbrio financeiro, ainda que a Câmara se mantivesse em desequilíbrio.
É como se um proprietário exigisse não pagar IMI porque à data em que a casa foi construída apenas era cobrada a Sisa…
Tudo isto seria irrelevante se a mesma DGAL que foi perentória em relação a Montemor-o-Velho o fosse também em relação a Setúbal e não se limitasse a constatar o óbvio, ou seja, que a lei que regula os Contratos de Reequilíbrio Financeiro não refere a obrigatoriedade de aplicar taxas máximas de IMI, pela simples razão de que, à data, não existia IMI, mas sim Contribuição Predial.
Bastaria a DGAL escrever, com clareza, que sim, a Câmara Municipal pode baixar o IMI.
Porém, não o faz. Talvez porque também não tem a certeza de que o possa fazer, preferindo formulações vagas que tanto dão para uma leitura que favorece a descida do imposto, como para a sua manutenção em taxas máximas. Claro que, neste ponto, estamos perante o velho dilema da garrafa meio cheia ou meio vazia. Cada um vê o que lhe interessa. Com uma diferença: os que defendem a manutenção das taxas em vigor fazem-no para se protegerem de futuros entendimentos legais que os possam fazer perder mandatos por terem desrespeitado a lei baixando o IMI.
Para que se perceba o sentido das opiniões da DGAL e da IGF – Inspeção Geral de Finanças sobre estas matérias nada melhor do que os citar.
Recorda a IGF numa resposta que deu aos deputados do CDS-PP no início de 2014 que, à data em que a Câmara Municipal de Setúbal celebrou o contrato de reequilíbrio financeiro os “municípios autorizados a celebrar este tipo de contratos tinham obrigatoriamente que incluir um conjunto de cláusulas nos referidos contratos que correspondiam às exigências constantes do DL N.º 322/85, de 6 de agosto (na altura, por referência ao DL N.º 98/84, de 29 de março), em particular ao disposto no seu artigo 8.º”. Na opinião da IGF, da legislação enquadradora dos contratos de reequilíbrio financeiro “resultava, com clareza, que os municípios se comprometiam a atualizar obrigatoriamente algumas receitas próprias e a incluir, anualmente, essas alterações nos correspondentes documentos previsionais”.
Seria, pois, neste contexto, classificado pela IGF como “particularmente exigente”, que deveriam ser analisadas as restrições impostas à atualização das receitas próprias, designadamente, a definição das taxas máximas sobre os impostos municipais, em particular o IMI e o IMT. Na resposta dada aos deputados, a IGF defende que “esta obrigatoriedade está expressamente consagrada no artigo 11º do DL Nº 38/2008, de 7 de março (aprovado na sequência da entrada em vigor de nova Lei das Finanças Locais, Lei Nº 2/2007, de 7 de março), que sucedeu ao já referido DL Nº 322/85, de 6 de agosto”.
Acrescenta ainda a resposta que “é à luz deste enquadramento normativo que foi definida a taxa de IMI aplicável pelo Município de Setúbal, no quadro do Contrato de Reequilíbrio Financeiro, então celebrado, sendo certo que o acompanhamento subsequente do mesmo coube sempre ao «membro do Governo responsável pela área das autarquias locais»”.
A DGAL, por seu lado, refere que o Contrato de Reequilíbrio Financeiro celebrado pela CMS “apresenta como medidas conducentes ao restabelecimento de uma situação financeira equilibrada ao nível da geração de receita o lançamento de derrama pela valor máximo legal, tendo em conta a legislação à data, bem como a fixação de taxas, tarifas e preços nos termos dos artigos 19.º e 20.º das Lei das Finanças Locais em vigor à data, não fazendo qualquer referência à obrigatoriedade de definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.” Ora, logo aqui é importante que se destaque o “pormenor” de a DGAL referir “derrama” e não “derramas”, pois a Lei é clara, como já acima se referiu, ao referir “derramas sobre a coleta das contribuições e do imposto”, ou seja, a contribuição predial rústica e urbana, a contribuição industrial e o imposto de turismo.
No ponto seguinte, a carta remetida pela DGAL refere que, da “leitura do artigo 22.º do DL N.º 38/2008, de 7 de março, que veio densificar os regimes jurídicos do saneamento financeiro municipal e do reequilíbrio financeiro municipal, previstos na Lei N.º 2/2007, de 15 de janeiro, afere-se a aplicação deste regime aos municípios cujos planos de reequilíbrio tenham sido aprovados nos termos do DL N.º 322/85, de 6 de agosto, apenas em matéria de acompanhamento, não prevendo a adoção das medidas constantes no artigo 11.º do DL N.º 38/2008, de 7 de março, destinando-se estas aos planos de reequilíbrio financeiro aprovados ao abrigo deste novo normativo.”
Conclui a DGAL considerando que, “neste contexto, o município de Setúbal, tendo em conta a legislação em análise, apenas está obrigado ao cumprimento das medidas refletidas no Despacho Conjunto que aprovou o respetivo reequilíbrio financeiro e à implementação de eventuais medidas corretivas, caso as mesmas sejam necessárias, no sentido de dar cumprimento às obrigações assumidas na prossecução do seu equilíbrio financeiro”.
Ou seja, gato escondido com rabo de fora. Nem dizem que pode baixar nem dizem que tem de manter o IMI, apenas que lá na Lei já não se fala de IMI, ainda que a Câmara tenha de continuar a implementar medidas corretivas para alcançar o reequilíbrio financeiro. Mas quais? Não dizem. Seguramente porque teriam de destacar as taxas máximas de IMI…
Já José António Barreiros, a quem a Câmara Municipal pediu um parecer jurídico sobre a matéria, defende que, “quer por via da subsistência do princípio de maximização da receita subjacente ao Contrato de Reequilíbrio Financeiro outorgado pelo município de Setúbal (…), quer por força de legislação hoje vigente que o mantém como regra, no caso o DL N.º 38/2008, de 7 de março, nada implica que a deslegitimação da atuação daquela autarquia quando, em sede dos impostos municipais que hoje vigoram, faz aplicar o princípio do máximo da respetiva taxa. Concretamente, não é a circunstância de essa maximização ser, à data da outorga do referido contrato, alcançada através do «lançamento de derramas no valor máximo de 10 por cento», efetivadas estas sobre a denominada «contribuição predial», e este imposto haver sido substituído por novas espécies fiscais – a Contribuição Autárquica e o IMI – que derroga aquele princípio de majoração de receitas pelo máximo da respetiva taxa, pois que é orientador no sentido da sustentabilidade financeira do município e a reposição do respetivo reequilíbrio, tal como previsto na Lei das Finanças Locais, no artigo 6.º da Lei N.º 2/2007, de 15 de janeiro”.
Perante toda esta complexidade jurídica, apenas se exige que as instituições do Estado que tutelam as autarquias sejam claras. Tal como o foram em Montemor-o-Velho. Basta que, para Setúbal, afirmem, com clareza, sem subterfúgios linguísticos e textos com escapatórias jurídicas que se pode baixar o IMI. Tão simples quanto isto.
E afinal como acabou a história de Montemor-o-Velho, que ainda há dias foi obrigada pela clareza da DGAL a subir o IMI para a taxa máxima.
Os jornais relatam que esta autarquia tem um entendimento divergente do da DGAL e, embora tenha aprovado a subida do IMI para a taxa máxima a vigorar em 2016 – decisão que ainda terá de ser aprovada em Assembleia Municipal – argumenta que a lei “diz que a taxa a aplicar é taxa máxima do ano de celebração do contrato, 2012, que era de 0,4%“, como explicou o presidente da Câmara.
Esse entendimento consta de um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre a fixação da taxa máxima de IMI no âmbito do PAEL, a que a Agência Lusa teve acesso, onde se lê que a lei é “explícita no sentido em que a taxa máxima de imposto é a que foi fixada para liquidação e cobrança no ano de celebração do contrato” daquele programa de apoio.
Emílio Torrão acusou a DGAL de “terrorismo“, classificando a situação de “inadmissível“, aludindo, nomeadamente à comunicação daquela entidade, segundo a qual o município de Montemor-o-Velho “está obrigado à aplicação da taxa máxima de IMI” e que a sua não aplicação pode resultar “na dissolução do órgão responsável por tal decisão“.
A DGAL entende ainda que, “para além das implicações de responsabilidade individual, a apurar em sede de inspeção pela ilegalidade grave“, a não aplicação da taxa máxima de IMI é “motivo para a resolução do contrato de empréstimo” celebrado no âmbito do PAEL, com o “vencimento imediato de todo o capital em dívida“, que ascende, segundo Emílio Torrão, a cerca de 700 mil euros.
No documento, a DGAL avisa ainda que caso o contrato fosse resolvido e o município não pagasse voluntariamente o montante em dívida, Montemor-o-Velho seria sujeito a uma retenção aos fundos municipais, “retenção essa que não está sujeita ao limite de 20% dos mesmos, algo que comprometeria a situação financeira do município“.
Com armadilhas destas, quem estará disposto a cair nelas?
Declaração de interesses: quero que o IMI desça. Pago, por ano, 800 euros. Esta é uma razão mais do que suficiente.
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