Source: http://petrolina.pe.leg.br/institucional/noticias/vereadores-apreciam-veto-do-poder-executivo-2
Timestamp: 2018-12-17 13:32:16+00:00
Document Index: 16975609

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 82', 'artigo 40']

Vereadores apreciam veto do Poder Executivo — Camara Municipal
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Vereadores apreciam veto do Poder Executivo
Na sessão desta segunda feira, dia 13 de junho, a Câmara de Vereadores de Petrolina, apreciará entre outros assuntos o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 058/2011 de autoria do Vereador Major Enfermeiro, que segundo o Prefeito Julio Lóssio é inconstitucional. Veja a pauta da sessão, a mensagem do veto e as razões do veto.
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 13/06/2011
34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
1 – Jusaria Azevedo
2 – Osinaldo de Souza
1-Veto nº 116/11, referente ao projeto de lei nº 058/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de olho de gato (adesivo luminoso) nos veículos de tração animal no município de Petrolina e dá outras providências – Autor: Poder Executivo – Parecer da Comissão de Justiça e Redação – votação única – conforme disposto no § 4º do art. 46, da LOM, o veto só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
Ofício nº 116/2011 – GAB/PMP
Senhora Maria Elena de Alencar
MD Presidenta da Câmara Municipal de Petrolina
Praça Santos Dumont, s/n – Centro
CEP: 56304-100
MENSAGEM DE VETO Nº 116/2011
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e eminentes pares, para os devidos fins, nos termos e nos prazos previstos no §1º do art. 46, da Lei Orgânica do Município de Petrolina, meu VETO ao Projeto de Lei nº 058/2011, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de olho de gato (adesivo luminoso) nos veículos de tração animal no município de Petrolina”, em virtude de flagrante inconstitucionalidade.
Em atendimento ao quanto disposto na Lei Orgânica do Município, seguem, em anexo e dentro do prazo de 48 horas, as razões para o aludido veto.
Sem mais para o momento, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Petrolina-PE, 12 de maio de 2011.
Ofício nº 117/2011 – GAB/PMP
RAZÕES DE VETO Nº 117/2011
Cumpre-me, em face do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 60, inciso VI, ao tomar conhecimento da proposição do Projeto de Lei nº 058/2011 – Redação Final, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de olho de gato (adesivo luminoso) nos veículos de tração animal no município de Petrolina”, vetá-lo, razão pela qual submeto à análise de V.Exa. e dos eminentes pares a justificativa de VETO seguinte:
Propedeuticamente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 22, XI, determina ser competência privativa da União legislar sobre trânsito, trazendo ainda no parágrafo único do artigo indicado, que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas neste artigo”.
Quanto às atribuições municipais em matéria de trânsito, Diomar Ackel Filho preleciona (em “Município e Prática Municipal à Luz da Constituição Federal de 1988”, RT, 1992, pág. 62):
“Ressalte-se, contudo, que a competência para editar normas gerais sobre trânsito (direito de trânsito), tais como aquelas compreendidas no Código Nacional de Trânsito ou nas resoluções do CONTRAN, a serem cumpridas por todos, pertence privativamente à União (art. 22, XI, da CF).
O que se permite ao Município, repita-se, é a regulamentação da fluência do trânsito em suas vias e não o direito de trânsito propriamente dito (o que é obrigatório ao condutor, a natureza das multas, o que é proibido, as espécies de vias etc.).”
No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro, em alguns de seus dispositivos, fixou atribuições aos Municípios, senão vejamos:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição”.
Porém, cumpre advertir que o supracitado dispositivo, não confere competência legislativa ao Município em matéria de trânsito, e sim, apenas atribuições administrativas, a exemplo da constante no inciso XVII do mesmo artigo:
“XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Da análise das normas apontadas, resta claro que compete aos Municípios, quando muito, a edição de leis regrando o licenciamento e o registro de veículos de tração animal, o que, sem dúvida, incluiria a definição de itens de identificação dos veículos, de inspeção veicular, de órgãos executivos locais, entre outros. Quanto à autorização para conduzir, a legislação poderá prever testes, fixar modelo de licença, etc.
Relativamente aos equipamentos obrigatórios de veículos em circulação, resoluções do CONTRAN já regraram a matéria (Resolução nº 14/98). Portanto, em princípio, não caberia aos Municípios exigir a colocação de outros equipamentos em tais veículos.
Sendo assim, o projeto de lei analisado ao impor, como condição para trafegar em veículos de tração animal, a instalação de item obrigatório que não consta em legislação superior, desborda da competência legislativa municipal, extravasando da anuência para regrar assuntos relativos a registro, licenciamento e autorização para conduzir, em direta afronta ao poder normativo da União.
Assim, entendemos que o artigo 1º do Projeto de Lei em análise, o qual institui a obrigatoriedade de colocação de item em veículos de tração animal, está inquinado de inconstitucionalidade. Todavia, em razão da existência de vício de natureza formal, merece ser declarada a inconstitucionalidade de todo o texto legal avaliado. Senão vejamos:
Com efeito, o Projeto de Lei analisado, oriundo do Poder Legislativo do Município de Petrolina, padece de vício de origem (vício formal). Isso porque a Câmara de Vereadores dispôs acerca de matéria cuja iniciativa de lei cabe privativamente ao Prefeito Municipal.
Assim, ao disciplinar que o Poder Executivo do Município, por intermédio da Empresa Petrolinense de Trânsito de Transporte Coletivo - EPTTC, efetuará o treinamento dos condutores de veículos de tração animal (art. 1º, §2º), está a dispor, de forma inconstitucional, a respeito de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo.
Dessa forma, ao impor deveres a órgãos da administração pública municipal, interferindo na estrutura e na organização da Administração, a norma discutida afronta o disposto nos artigos 19, §1º, VI, e 37, II e III, da Constituição Estadual, bem como artigo 40, V da Lei Orgânica Municipal:
§1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;”
“Art. 40. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos que disponham sobre:
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;”
Perceba-se que os constituintes estadual e municipal, nos moldes do regramento constitucional federal, tiveram o intuito de permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do princípio da independência e da harmonia entre os poderes.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido, vale lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro.” 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 732-3):
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.”
Sendo assim, a norma em debate, cabalmente, positiva atividade inconstitucional do Poder Legislativo do Município de Petrolina, configurando intromissão indevida por parte da Câmara de Vereadores no que diz respeito às atribuições de órgão da administração pública municipal, tal qual é a EPTTC.
Na mesma linha tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em situação análoga:
Lei Municipal de iniciativa do Legislativo que regulamenta trânsito de bicicletas nas vias do Município. Violação do artigo 8º da Constituição Estadual combinado com o artigo. 22, XI, da Constituição Federal. Afronta aos artigos 10, 60, II, “d”, combinado com artigo 82, VII, da Carta Estadual.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70003867827, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo De Andrade Xavier, Julgado em 02/12/2002)”
Desse modo, caso fosse sancionado o Projeto de Lei Municipal nº 058/11 de Petrolina, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ofenderia os artigos 19, §1º, VI, e 37, II e III, todos da CE, bem como artigo 40, V, da Lei Orgânica Municipal, impondo-se, por isso, a sua declaração de inconstitucionalidade.
Isto posto, pelas razões expostas, formalizo expressamente o VETO ao prefalado Projeto de Lei nº 058/2011, oportunidade em que reitero a V.Exa. e eminentes pares protestos de respeito e elevada estima, ao tempo em que coloco-me à disposição para os esclarecimentos ulteriores que se fizerem necessários.
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