Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0015_PT.html
Timestamp: 2020-02-17 01:29:44+00:00
Document Index: 150788107

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 20']

Processo : 2019/2180(REG)
Ciclo relativo ao documento : A9-0015/2020
<Titre>sobre a verificação de poderes</Titre>
<Commission>{JURI}Comissão dos Assuntos Jurídicos</Commission>
Relatora: <Depute>Lucy Nethsingha</Depute>
ANEXO: Lista de deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido
COMUNICAÇÕES APRESENTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS
sobre a verificação de poderes
– Tendo em conta os artigos 10.º, n.º 1, e 14.º, n.º2 e n.º 3, do Tratado da União Europeia,
– Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ECSC, CEE, Euratom, de 20 de setembro de 1976[1], relativa à eleição dos representantes, alterada e renumerada pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, Euratom, de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de 2002[2],
– Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu[3], em particular os seus artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1,
– Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade[4], com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012[5],
– Tendo em conta a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu[6], e a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu[7],
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de julho de 2005, 30 de abril de 2009 e 19 de dezembro de 2019[8],
– Tendo em conta as notificações oficiais, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos resultados das eleições ao Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a decisão, de 13 de junho de 2019, da Junta Electoral Central, que proclama os candidatos eleitos ao Parlamento Europeu nas eleições realizadas em 26 de maio de 2019 e publicadas no Boletín Oficial del Estado, em 14 de junho de 2019[9];
– Tendo em conta os artigos 3.º, 4.º e 11.º e o anexo I do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2020),
A. Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes e, para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do Ato de 1976, com exceção das disposições nacionais para que o Ato de 1976 remete;
B. Considerando que todos os Estados-Membros notificaram o Parlamento dos nomes dos deputados eleitos nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regimento, mas que nem todos os nomes foram comunicados;
C. Considerando que, nos termos do artigo 3.º da Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, e do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2018/937/UE, de 28 de junho de 2018, do Conselho Europeu, o número de representantes no Parlamento Europeu atribuídos à Espanha é atualmente de 54, enquanto a comunicação das autoridades espanholas competentes contém apenas 51 nomes; considerando que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[10] e nos termos do artigo 12.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento regista a decisão de 13 de junho de 2019 da Junta Electoral Central, que proclama os candidatos eleitos ao Parlamento nas eleições realizadas em 26 de maio de 2019 e publicadas no Boletín Oficial del Estado, em 14 de junho de 2019, para estabelecer a lista dos deputados eleitos; considerando que, por conseguinte, o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em Espanha foi de 54;
D. Considerando que as objeções à eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu podem ser analisadas nos Estados-Membros de acordo com a legislação nacional e que estes procedimentos podem implicar a anulação da eleição dos referidos deputados;
E. Considerando que alguns Estados-Membros comunicaram tardiamente os nomes dos candidatos eleitos e outros ainda nem sequer enviaram as listas de eventuais substitutos, juntamente com a sua classificação decorrente dos resultados eleitorais, em cumprimento das disposições do artigo 3.º, n.º 3, do Regimento;
F. Considerando que, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Regimento, a validade do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu só pode ser confirmada através da apresentação da declaração escrita sobre a ausência de qualquer cargo incompatível e da declaração escrita dos interesses financeiros, exigidas nos termos do artigo 3.º e do anexo I do Regimento;
G. Considerando que o artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, do Ato de 1976 define claramente os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu;
H. Considerando que, nos termos do artigo 11.º e do anexo I do Regimento, cada deputado ao Parlamento Europeu deve apresentar uma declaração pormenorizada sobre: a) as atividades profissionais exercidas durante os últimos três anos anteriores à sua entrada em funções no Parlamento, assim como a sua participação, durante esse período, em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica; b) todos os subsídios que aufira pelo exercício de um mandato noutro parlamento; c) todas as atividades regulares remuneradas exercidas paralelamente ao exercício das suas funções, tanto na qualidade de assalariado, como na de trabalhador independente; d) a participação em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica, ou o exercício de qualquer outra atividade exterior, remunerada ou não; e) todas as atividades exteriores ocasionais remuneradas, se a remuneração total auferida pela totalidade dessas atividades do deputado exceder 5000 euros por ano civil; f) a participação em empresas ou parcerias, caso essa participação possa ter repercussões na política pública ou conferir-lhe uma influência significativa sobre os assuntos do organismo em questão; g) todos os apoios financeiros, de pessoal ou de material, para além dos meios fornecidos pelo Parlamento, que sejam concedidos ao deputado no âmbito das suas atividades políticas por terceiros, com a identificação destes últimos; h) quaisquer outros interesses financeiros que possam influenciar o exercício das suas funções; Em relação a cada uma destas alíneas, o deputado deve indicar, se for caso disso, se recebeu qualquer remuneração pelas alíneas a), c), d), e) e f). Os deputados devem igualmente indicar a respetiva categoria de rendimentos; considerando que as informações fornecidas são publicadas no sítio Web do Parlamento;
I. Considerando que o mandato dos representantes eleitos no Reino Unido se baseia na sua adesão à União Europeia; que, por conseguinte, e por força do artigo 3.º, n.º 2, terceiro parágrafo, da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, o mandato destes deputados ao Parlamento Europeu terminará automaticamente se e no dia em que a saída do Reino Unido da União Europeia produza efeitos jurídicos;
J. Considerando que, em virtude das mesmas disposições da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, a saída do Reino Unido da União Europeia não implicará a abertura de uma vaga nos termos do artigo 13.º do Ato de 1976 e do artigo 4.º do Regimento e, por isso, o termo do mandato dos representantes eleitos no Reino Unido será automático e ocorrerá sem necessidade de declaração por parte do Parlamento Europeu;
K. Considerando que, no caso da saída do Reino Unido, o número de representantes no Parlamento Europeu por Estado-Membro após a saída produzir efeitos foi fixado pela Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu e resultará no preenchimento de lugares adicionais por parte dos representantes de alguns Estados-Membros resultantes do número de lugares atribuídos nos termos dos primeiro e segundo parágrafos da referida decisão;
L. Considerando que certos Estados-Membros adotaram disposições legislativas ou regulamentares que preveem as condições para a organização de um escrutínio com listas transnacionais;
M. Considerando que os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ser privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem (privação do direito de voto); que, nalguns casos, isso poderá igualmente implicar a privação do direito de elegibilidade;
1. Declara válido, sob reserva de eventuais decisões das autoridades competentes perante as quais os resultados eleitorais tenham sido impugnados, o mandato dos deputados ao Parlamento Europeu enumerados no anexo da presente decisão;
2. Solicita, mais uma vez, às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento, não só os nomes de todos os candidatos eleitos, mas também os nomes de eventuais substitutos, juntamente com a ordem da sua classificação decorrente dos resultados eleitorais, e insta os que ainda não o fizeram a apresentarem as notificações pertinentes sem demora;
3. Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a concluírem sem demora a análise das eventuais reclamações que lhes sejam apresentadas e a informarem o Parlamento dos resultados; apela a uma avaliação transparente da condução das eleições europeias.
4. Reconhece que o mandato dos representantes eleitos no Reino Unido cessará automaticamente se e no dia em que a saída do Reino Unido da União Europeia produzir efeitos jurídicos;
5. Espera, nesse caso, que as notificações pertinentes para preencher os lugares adicionais sejam efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sem demora injustificada;
6. Considera que a privação do direito de voto produz um potencial efeito dissuasor nos cidadãos que tencionam exercer o direito de livre circulação na UE (artigo 20.º, n.º 2, alínea a), do TFUE) e tem repercussões para os cidadãos que exerceram esse mesmo direito; entende que a privação do direito de voto viola o princípio do sufrágio universal (artigo 14.º, n.º 3, do TUE e artigo 1.º, n.º 3, do Ato de 1976); manifesta, além disso, a sua preocupação relativamente às situações em que os cidadãos são impedidos de exercer o seu direito de voto devido à falta de clareza dos procedimentos, nomeadamente no que se refere às listas eleitorais, aos requisitos em matéria de presença física ou às dificuldades de acesso às informações necessárias por parte dos Estados-Membros para o exercício do seu direito de voto; entende que, em caso algum, a privação do direito de voto ou requisitos que dificultem de forma desproporcionada o exercício de voto podem ser aplicados nas eleições europeias e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos Estados-Membros preveja tal possibilidade;
7. Insta os Estados-Membros em que tais problemas possam ter surgido a simplificarem as formalidades de registo relativas à participação de nacionais de outros Estados-Membros nas eleições europeias, quer como eleitores, quer como candidatos, em especial eliminando barreiras administrativas desnecessárias, de forma a tornar eficazes os direitos referidos no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) e b), do TFUE; solicita à Comissão que assegure que as práticas dos Estados-Membros sejam consentâneas com a legislação da UE;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, bem como às autoridades nacionais competentes e aos parlamentos dos Estados-Membros.
(2 de julho de 2019)
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 2 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Marianne VIND em substituição de Jeppe KOFOD, cuja decisão de assumir o cargo de ministro do Governo dinamarquês e, consequentemente, não iniciar o seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu foi comunica pelas autoridades nacionais dinamarquesas em 27 de junho de 2019.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 10 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Emmanouil FRAGKOS em substituição de Kyriakos VELOPOULOS.
(**) O mandato de Kyriakos VELOPOULOS terminou em 6 de julho de 2019.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 2 julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Estrella DURÁ FERRANDIS em substituição de Josep BORREL FONTELLES, que renunciara ao seu lugar em 26 de junho de 2019 e não apresentara as declarações necessárias para a verificação dos seus poderes.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Sunčana GLAVAK em substituição de Dubravka ŠUICA.
(**) O mandato de Dubravka ŠUICA terminou em 30 de novembro de 2019.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 5 de setembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Nicola DANTI em substituição de Roberto GUALTIERI.
(**) O mandato de Roberto GUALTIERI terminou em 4 de setembro de 2019.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 2 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Inese VAIDERE em substituição de Valdis DOMBROVSKIS, que renunciara ao seu lugar antes do início da 9.ª legislatura e não apresentara as declarações necessárias para a verificação dos seus poderes.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Marc ANGEL em substituição de Nicolas SCHMIT.
(**) O mandato de Nicolas SCHMIT terminou em 30 de novembro de 2019.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 4 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição Lara WOLTERS em substituição de Frans TIMMERMANS, que não submetera as declarações necessárias para a verificação dos seus poderes e optara por manter o cargo de comissário europeu.
(*) O mandato de Karoline EDTSTADLER terminou em 6 de janeiro de 2020.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 3 de setembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Isabel CARVALHAIS em substituição de André Jorge DIONÍSIO BRADFORD.
(**) O mandato de André Jorge DIONÍSIO BRADFORD terminou em 18 de julho de 2019.
(*) Mandato válido com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Gheorghe-Vlad NISTOR em substituição de Adina-Ioana VĂLEAN.
(**) O mandato de Adina-Iona VĂLEAN terminou em 30 de novembro de 2019.
(*) O mandato de Alyn SMITH terminou em 12 de dezembro de 2019.
[1] JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.
[2] JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.
[3] JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.
[4] JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.
[5] JO L 26 de 26.1.2013, p. 27.
[6] JO L 181 de 29.6.2013, p. 57.
[7] JO L 165 de 2.7.2018, p. 1.
[8] Le Pen v. Parlamento, C-208/03, UE:C:2005:429; Itália e Donnici v. Parlamento, C-393/07 e C-9/08, UE:C:2009:275. e Junqueras Vies, C-502/19, UE:C:2019:1115,
[9] Boletín Oficial del Estado, n.º. 142, 14 de junho de 2019, pp. 62477-62478.