Source: https://tributariofernandes.blogspot.com.br/2015/01/
Timestamp: 2018-04-26 07:22:27+00:00
Document Index: 163861694

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 522', 'artigo 510', 'artigo 521', 'artigo 36', 'artigo 59', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 155', 'artigo 61', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 61', 'artigo 272', 'artigo 317', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 510']

Tributario Fernandes - Assessoria Fiscal & Consultoria Tributária: Janeiro 2015
-DO CADASTRO NO CNPJ:
Conforme disposto anteriormente no art. 4º da Instrução Normativa Nº. 179 de 30/12/1987:
“Art. 4º. Não será exigida a inscrição da SCP no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF.
Porém, essa realidade foi alterada recentemente, com a revogação de referenciado artigo, pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, em seu artigo 52.
“Art. 52. Ficam revogados o item 4 (quatro) da Instrução Normativa SRF nº 179, de 30 de dezembro de 1987”
Logo, tornam-se necessários tal inscrição por parte da SCP.
-DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS:
a)ECF
O ECF, Escrituração Contábil Fiscal, entra em vigo a partir de 2015, substituindo a DIPJ. Suas regras de apresentação estão disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de dezembro de 2013.
Para a SCP, a regra de apresentação da mesma está descrita no §1º do artigo 1º da mesma da Instrução supracitada.
“§ 1º No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.”
b)EFD
De acordo com o §4º do art. 4º da IN RFB nº 1.252/2012, incluído pela IN RFB 1.387/2013, a partir do período de apuração janeiro/2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.
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[TABELAS] TABELAS DE IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS PARA 2015
Trazemos nesse post as informações a respeito das Tabelas de Imposto de Renda Retido na Fonte e Tabela de Contribuição para o INSS, a tabela do INSS com efeitos a partir de Janeiro/2015 e a do IRRF a partir de Abril/2015.
De 2.799,87 até 3.751,05
Tabela de contribuição INSS partir de 1º de Janeiro de 2015
até R$ 1.399,12 8
de R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88 9
de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75 11
Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/05/2014
Fonte:http://www.previdencia.gov.br/noticias/beneficios-indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-623-em-2015/
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NOTA 1 - As orientações de Decisões Normativas referem-se à legislação vigente à época em que foram publicadas.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, decide
1 - Ficam aprovados os entendimentos da Consultoria Tributária a seguir reproduzidos, que versam sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias, e que foram objeto de diversas respostas desse órgão incumbido de dizer sobre a "a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual", conforme o artigo 510 do RICMS
2 - Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do RICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso
3 o texto desta Decisão Normativa pode ser acessado via Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, no módulo "Saiba mais sobre", sob o título "ABC dos Créditos Fiscais"
4 Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação
" I - DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
1. - o órgão consultivo da Secretaria da Fazenda (Consultoria Tributária), com base no princípio da não-cumulatividade do imposto inserto no artigo 36 da Lei nº 6.374/89 - e observadas todas as demais regras de lançamento, vedação e estorno do crédito do valor do ICMS, bem como as específicas de cada operação ou prestação, previstas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (artigos 59 e seguintes) - tem se manifestado pela legitimidade do direito de o contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco" (incluindo as mercadorias destinadas ao ativo permanente), utilizadas na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviços, em razão de operações ou prestações por ele realizadas, regulares e tributadas pelo ICMS, ou não o sendo, haja expressa previsão/autorização regulamentar para o crédito fiscal ser mantido
2. - São premissas básicas do presente trabalho as seguintes condições, à vista daquele mesmo princípio da não-cumulatividade do imposto estadual (artigo 59 do RICMS)
2.1 - se o contribuinte adquirir mercadorias (incluindo os bens do ativo permanente, como por exemplo, máquinas, aparelhos, equipamentos, móveis ou veículos, com o fim de assim contabilizá-los) ou receber serviços, cujas aplicações ou utilizações previsivelmente relacionar-se-ão com mercadoria ou prestação de serviço objeto de suas operações ou prestações isentas ou não tributadas, é VEDADO lançar em sua escrita fiscal, no momento da entrada ou do recebimento do serviço, o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais pertinentes (artigo 66 do RICMS)
2.2 - caso contrário, ou seja, sendo aquela circunstância imprevisível à data da entrada dessas mercadorias ou dos serviços recebidos, o contribuinte que tenha efetuado o lançamento a crédito do valor do ICMS no momento da entrada das mercadorias ou do recebimento dos serviços, deverá fazer o correspondente ESTORNO do valor do ICMS de que tiver se creditado (artigo 67 do RICMS) Em resumo, têm-se que o direito ao crédito do valor do ICMS, em geral, deve estar estritamente vinculado à realização de operações ou prestações tributadas, com as quais pode ser compensado, como forma de se efetivar o princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no artigo 155 da Carta Magna
Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc : lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens -; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos
3.2 - mercadoria
Aquela objeto de seu comércio
Para fins de apuração dos valores das operações de saídas e prestações, devem ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, ou seja, que transferem a titularidade, devendo ser desconsideradas as saídas provisórias, tais como remessa para conserto, para industrialização, as quais não reduzem estoques, constituem simples deslocamentos físicos, sem implicações de ordem patrimonial
a) valor do ICMS constante do documento fiscal .................... R$ 1.200,00
d) valor das saídas ou prestações destinadas ao exterior ........ R$ 2.000,00
g) cálculo do valor a que tem direito o contribuinte a título de crédito do ICMS relativo à entrada ou aquisição de ativo permanente, conforme a seguinte sugestão de equação matemática
Então, à vista dessa equação matemática, têm-se o valor de R$ 28,12 a ser lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS no item "Outros Créditos", com fundamento no que dispõe o artigo 61, § 10, do RICMS, conforme segue
= {R$ 37,50 . [ R$ 15.000,00 : R$ 20.000,00] } = = {R$ 37,50 . 0,75} = R$ R$ 28,12
Nota 3 : no tocante ao direito de crédito do valor do ICMS relativo às entradas ou aquisições de móveis ou equipamentos de escritório, utilizados na atividade industrial e/ou comercial ou no departamento administrativo do contribuinte (setores de compras e vendas), recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7/11/00, cujos itens 22 a 26 da resposta à Consulta nº 212/97, ali citada integralmente, bem tratou dessa questão
Nota 4 : Relativamente ao direito de lançar, como crédito, o valor do ICMS destacado no documento fiscal referente à aquisição ou entrada de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquinas ou equipamentos do ativo permanente, a questão já foi abordada exaustivamente pela Decisão Normativa CAT nº 1, de 7 de novembro de 2000 (D.O. de 8 de novembro de 2000), cuja leitura também recomenda-se
Nota 5 : com relação às aquisições ou entradas de materiais necessários à construção de um bem imóvel, saliente-se que o direito de lançar, como crédito, o valor do ICMS não é permitido, assunto esse que também foi objeto da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7 de novembro de 2000 (D.O. de 8 de novembro de 2000)
3.4 - energia elétrica e serviços de comunicação (artigo 1º das DDTT do RICMS)
"Artigo 1º (DDTT) do RICMS - o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente (...)
Nota 1 : com relação ao crédito do valor do ICMS relativo à entrada/aquisição de energia elétrica e a tomada dos serviços de comunicação ocorridas até 31/12/2000, deverão ser observadas as normas regulamentares expedidas até essa data, especialmente o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, ou seja, é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo ao consumo direto no processo de industrialização e comercialização de mercadorias (incluindo os setores de compras e vendas), cujas saídas ou prestações sejam regularmente tributadas, ou não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido
Nota 2 : na situação em que o consumo total de energia elétrica e dos serviços de comunicação se dá por estabelecimento de contribuinte cujas notas fiscais correspondentes estão em nome do proprietário do imóvel ou da linha telefônica (ex : locadores), tem-se a observar que para efeito do crédito fiscal, a propriedade do imóvel ou da linha telefônica é questão de interesse apenas relativo. O fator determinante a ser examinado diz respeito ao efetivo destinatário do serviço ou da mercadoria. Em caso de estabelecimento ou de linha telefônica, de posse do contribuinte sob qualquer forma, em que as Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações e de Conta de Energia Elétrica forem emitidas em nome de terceiros (proprietário do imóvel ou da linha, ex : locadores), para efeitos de crédito fiscal, caberá ao real destinatário das mercadorias ou dos serviços tomados provar, pelos meios admitidos em direito (contrato de locação, empréstimo, lançamentos contábeis da despesa etc), sua posse e uso no estabelecimento
NOTA - V. RICMS/2000 Anexo XVIII, artigo 13 - Disciplina a matéria. Efeitos a partir de 01-01-2010.
Nota 3 : na situação em que o consumo parcial de energia elétrica e dos serviços de comunicação tomados se dá por estabelecimento de contribuinte situado em locais de terceiros cujas notas fiscais correspondentes estão em nome do proprietário do imóvel, da linha telefônica ou da administradora do imóvel (repassadores) e que o consumo é pago por estabelecimento de contribuinte na forma de rateio, temos a observar que para esse fim (apropriação do valor do imposto) e considerando a hipótese de envolvimento de estabelecimento não-contribuinte do ICMS na figura de repassador do consumo de energia elétrica e dos serviços de comunicação tomados, entende-se que a operação de entrada dessas mercadorias ou a utilização do serviço no estabelecimento de contribuinte que realmente as consumiu ou utilizou o serviço, pode ser acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida pelo adquirente do consumo ou utilização (contribuinte), devendo conter todas as indicações exigidas pelo artigo 127 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, incluída a referente à alíquota do imposto em destaque, onde consignará o valor da energia elétrica, ou do serviço de comunicação repassados, segundo a quota-parte em relação ao valor total constante dos documentos fiscais, o que permitirá ao estabelecimento recebedor (contribuinte) efetuar o lançamento, como crédito, do valor do ICMS pertinente, com fundamento nos artigos 59 e seguintes do Regulamento do ICMS.
Nota 4 : Ressalte-se que no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002, o contribuinte com atividade comercial está impedido de se apropriar do valor do ICMS referente a entrada ou aquisição energia de elétrica ou a serviço de comunicação, exceto, como visto, se "seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais"
Nota 5 : no caso em que o contribuinte-industrial desenvolva sua atividade de forma mista, ou seja, industrializa mercadorias para comerciá-las e também promova a revenda de outras mercadorias adquiridas de terceiros, faz-senecessário, no período citado na Nota 4, ratear a energia elétrica consumida em cada uma dessas atividades, a fim de apropriar em sua escrita fiscal somente o valor do ICMS a que tem direito relativamente à atividade direta de industrialização (ou, se for o caso, também da comercialização de mercadorias revendidas para o exterior), porquanto a norma regulamentar atrás referenciada assim disciplina.
Nesse rateio poderá se levar em consideração a proporção dos valores totais das vendas de mercadorias decorrentes do processo de industrialização do contribuinte (ou, se for o caso, também da comercialização de mercadorias para o exterior - revendas) em relação aos valores totais de vendas, na seguinte conformidade, como sugestão
C = [ e . (V1 : V2) ]
C = valor do crédito do ICMS a ser lançado na escrita fiscal
E) valor do ICMS constante do documento fiscal ............................. R$ 200,00
Assim, diante dessa equação matemática, têm-se o valor de R$ 136,00 a ser lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS no item "Outros Créditos", com fundamento no que dispõe o artigo 1º, inciso I, das DDTT do RICMS, conforme segue
C = [R$ 200,00 . (R$ 85.000,00 : R$ 125.000,00) ] =
C = [R$ 200,00 . 0,68]=
3.5 - combustível utilizado no acionamento, entre outros
de máquinas, aparelhos e equipamentos, utilizados na industrialização, comercialização, geração de energia elétrica, produção rural e na prestação de serviços de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual ou de comunicação veículos, exceto os de transporte pessoal (artigo 20, §2º da Lei Complementar nº 87/96), empregados na prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, na geração de energia elétrica, na produção rural e os empregados pelos setores de compras e vendas do estabelecimento veículos próprios com a finalidade de retirar os insumos ou mercadorias ou para promover a entrega das mercadorias objeto de industrialização e/ou comercialização empilhadeiras ou veículos utilizados, no interior do estabelecimento, na movimentação dos insumos ou mercadorias ou que contribuam na atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviço do contribuinte
Nota1 : Conforme o Comunicado CAT nº 44/91, nas entradas ou aquisições de combustíveis, o documento fiscal hábil que possibilita o crédito, nos termos da legislação de regência, é a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
Nota 2 : no que se refere às operações pretéritas, em relação às quais não houve a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o crédito do valor do ICMS somente poderá ser escriturado após o saneamento das irregularidades havidas no documento emitido, em consonância com o disposto no artigo 61, §7º, do RICMS. Esse saneamento demanda prova de que a venda se fez ao contribuinte e para abastecimento de determinado veículo, sempre que esses dados faltarem no documento fiscal emitido por ocasião da aquisição do combustível. A prova pode ser obtida diretamente do vendedor da mercadoria em documento por ele firmado, sendo importante que nele conste relação exaustiva das Notas Fiscais originalmente emitidas e a identificação, em relação a cada uma, do veículo abastecido, podendo também haver comprovação por regular escrituração contábil dessas aquisições e respectivos pagamentos. Entretanto, são situações que devem ser examinadas pelo Posto Fiscal em cuja vinculação territorial estiver situado o estabelecimento do contribuinte, que decidirá tanto sobre a forma de saneamento, como sobre a procedência das pretensões da espécie
Nota 3 : Não havendo destaque do valor do imposto no documento emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, por contribuinte substituto, é de se frisar que, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, o contribuinte, conforme determina o artigo 272 do RICMS, calculará o valor correspondente, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, observado o disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo regulamentar (aquisições de combustível com redução de base de cálculo)
Nota 4 : As aquisições de combustíveis efetivadas por veículos abastecidos em Postos de Combustíveis situados em outros Estados com a emissão da Nota Fiscal correspondente, propiciam também ao contribuinte o direito ao crédito do valor do ICMS pertinente. Para tal fim, por ser considerado como uma operação interna, a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação deverá ser aquela para as operações internas de cada Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível
3.6 - frete
Aquele relativo a tomada do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, pago ou não pelo regime de substituição tributária de que trata o artigo 317 do RICMS, quando diretamente relacionado com o processo industrial e/ou comercial ou de prestação de serviço
4. - Há de ser observado, como regra geral, e enfatizando o que já foi delineado no item 1 deste trabalho, como também de acordo com as normas de regência, não dá direito ao crédito do valor do ICMS destacado no documento fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, bens e serviços, quando relacionadas com operações ou prestações isentas ou não tributadas, exceto em relação às operações ou prestações tributadas, incluindo nestas aquelas com o lançamento do imposto diferido, ou, ainda, quando há expressa autorização para que o valor do crédito seja mantido
Nota : Essa mercadoria somente gerará direito ao crédito do valor do ICMS que onera sua entrada ou aquisição a partir de 1º/1/2003, nos termos do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 99/99 (artigo 2º das DDTT do RICMS)
6. - no tocante à necessidade ou não de laudo técnico para apropriação do valor do ICMS incidente sobre o total consumido de energia elétrica e do serviço de comunicação, o RICMS não estabelece esse método de quantificação técnica. Nessa situação, poderá o contribuinte munir-se de demonstrativo que comprove o real consumo de energia elétrica e do serviço de comunicação utilizado em cada área ou departamento, nos termos atrás expostos, que não necessariamente seja elaborado por perito de empresa especializada e que poderá ser feito pelo seu próprio pessoal técnico Alerte-se que será de exclusiva responsabilidade do contribuinte a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal
Nas situações em que o valor do ICMS destacado no documento fiscal correspondente, cujo direito ao direito não pode ser exercido de imediato pelo contribuinte quando da entrada da mercadoria ou do serviço utilizado, pois depende do transcurso do período de apuração, ou seja, depende de certas condições que somente poderão ser avaliadas e definitivamente conhecidas após o encerramento do mês em curso, como é o caso das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, daenergia elétrica e dos serviços de comunicações (vide artigos 61, § 10, e 1º, das DDTT, do RICMS - subitens 3.3 e 3.4), o contribuinte deve proceder da seguinte maneira
a) - o documento fiscal que acobertou a operação de entrada/ aquisição da mercadoria ou do serviço utilizado deverá ser escriturado/lançado no livro Registro de Entradas normalmente, mas sem direito a crédito
b) - após o cálculo do valor do ICMS a que tem direito (vide sugestões de fórmulas constantes nos subitens 3.3 e 3.4), o contribuinte procederá à sua escrituração diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no item "Outros Créditos", citando a fundamentação legal pertinente a cada situação
Recomenda-se que seja elaborado um demonstrativo - "memória" nesse sentido para, eventualmente, ser exibido à fiscalização, a fim de comprovar o valor do ICMS lançado/escriturado no RAICMS
Naturalmente que a Consultoria Tributária - órgão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda deste Estado (SP) incumbido de responder às consultas "sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual", conforme o artigo 510 do Regulamento do ICMS/00 - em relação ao valor do ICMS lançado ou a lançar na escrituração fiscal, a título de crédito, não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas e tão-só fornecer parâmetros gerais que possam nortear o contribuinte e os Agentes Fiscais de Rendas deste Estado frente a uma determinada situação de fato, segundo a legislação tributária vigente aplicável a cada caso"
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