Source: https://pt.scribd.com/doc/106106179/DIREITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2019-07-17 19:55:50+00:00
Document Index: 33363184

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DIREITO TRIBUTÁRIO | Lei das Obrigações | Impostos
Como estudar o Direito Tributário
Título original: DIREITO TRIBUTÁRIO
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Professor: Fernando Castellani Direito Tributrio 11 de fevereiro de 2010
Como estudar o Direito Tributrio: - CF (artigos 145 a 162, 177 e 195); - Cdigo Tributrio Nacional (todo); - Ler uma bibliografia bsica: (sinopse jurdica da editora Saraiva) ou (direito esquematizado da editora mtodo).
I. Introduo O Direito Tributrio, como todo ramo do direito, nasce na Constituio Federal, porm, especificamente quanto a este ramo, h matrias especficas que tornam o seu estudo diretamente constitucional. Dentre todas as regras constitucionais, a mais relevante a que estabelece a Competncia Tributria, que pode ser conceituada como a aptido para a instituio de tributos.
II. Competncia Dentre todas as regras constitucionais tributrias, a mais relevante a que estabelece a Competncia, que pode ser conceituada como a aptido para a instituio de tributos. Frise-se que a Constituio Federal no cria ou institui tributos, ela se limita a estabelecer quais os tributos devem ser criados e os distribui a cada ente competente, que dever exercer esta competncia por meio de lei. Ainda, a Constituio Federal que determina as limitaes ao poder de tributar, que nada mais do que regras que disciplinam o exerccio da competncia.
O exerccio da competncia se d por meio da lei do ente competente, momento em que se efetiva instituio do tributo. A partir disto, haver a previso de uma possvel ocorrncia que, se verificada, dar nascimento da obrigao tributria. A conduta, descrita na lei, tem que se materializar ocorrncia do fato gerador (=situao possvel, descrita na norma tributria), que se verificado, dar ensejo ao nascimento de uma relao jurdica, denominada obrigao tributria, que a relao entre o sujeito ativo, sujeito passivo e o objeto, vinculado ao tributo. Neste sentido, afirma-se que ocorrido o fato gerador, nasce a obrigao tributria. - Sujeito ativo: aquele que ocupa a posio de credor ente competente ou aquele que recebeu a delegao da capacidade tributria ativa. - Sujeito passivo: aquele que deve cumprir o contedo da norma (contribuinte ou o responsvel tributrio). - Objeto: algo vinculado ao tributo (nem toda obrigao tributria representa o dever de pagar tributo). O CTN exige que este fato gerador e esta obrigao sejam documentados, formalizados, por um procedimento especfico, denominado Lanamento Tributrio. Neste contexto, para que o devedor possa cumprir a obrigao ou para que o fisco possa tomar as medidas coercitivas, preciso que esta obrigao seja formalizada documentalmente. Lanamento Tributrio = o procedimento especfico documentao do fato e do nascimento da obrigao. de
Para o CTN, o lanamento transforma a obrigao em Crdito tributrio, devendo ser uma atividade vinculada e obrigatria. O lanamento se materializa em algumas situaes por atos do sujeito ativo ou do sujeito passivo. O crdito constitudo para ser extinto pelo pagamento, isto o que o sistema espera, mas nem sempre o que acontece.
III. Causas modificativas do crdito tributrio 1- Causas de suspenso da exigibilidade previstas artigo 151, CTN: causas impeditivas da cobrana do crdito. 2- Extino do crdito: situaes que implicam no desaparecimento da relao jurdica tributria tm como principal hiptese o cumprimento da obrigao pelo pagamento artigo 156, do CTN prev todas as hipteses. 3- Excluso do crdito Por definio so causas impeditivas da prpria formalizao do crdito tributrio (artigo 175, CTN), que so duas: iseno e anistia. Com o lanamento, constitui-se o crdito tributrio, se no for verificada nenhuma das hipteses acima, o fisco dever tomar as medidas para a exigncia forada do crdito, atravs da execuo. Primeiramente, se d a inscrio do crdito na dvida ativa, que um controle de legalidade feito pela administrao. Assim, se extrai uma certido deste cadastro especfico que atesta a existncia de um crdito (= CDA) pela qual o fisco efetua o ajuizamento ao de execuo fiscal, entrando na fase processual de exigncia do crdito tributrio.
IV. Conceito de Tributo A arrecadao de tributo uma das formas de transferncia de riqueza para o Estado, que precisa de recursos para o custeio para o desempenho de suas atividades. Para que esta transferncia de riqueza ao estado seja considerada tributo, requer a existncia de requisitos especficos, previstos no artigo 3, do CTN: Art. 3: Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assim, pela simples decomposio do referido artigo, consegue-se identificar os 5 requisitos: i) Prestao pecuniria se refere ao nascimento da obrigao, no ao seu cumprimento. caracterizada mediante valor especfico, utilizao de uma base de clculo e uma alquota. - O CTN, devido sua redao infeliz gerou a idia de que a prestao pecuniria pode ser expressa em moeda ou algo que pode ser quantificado em moeda. Ora, qualquer coisa pode ser expressa em moeda. Assim em virtude desta redao, entendeu-se que, no Brasil poderia haver tributo in natura ou mediante trabalho humano (servio militar obrigatrio, mesrio, etc.). - Hoje, superada a discusso, o tributo deve ser expresso em moeda. ii) Compulsria a obrigao tributria tem um surgimento independente da vontade das partes. No se refere ao cumprimento. Nasce da ocorrncia do fato gerador. O elemento vontade se exaure na deciso por praticar ou no o fato gerador. Praticado o fato gerador, nasce a obrigao tributria, neste sentido, prestao compulsria. iii) No sancionatria Tributo e multa no se confundem. Quando o CTN diz que tributo no pode ser sano de ato ilcito, quer dizer que tributo s pode ter como fato gerador situao especfica, no incide sobre fato ilcito, que pressuposto para a sano, no para tributao. - Cuidado com a regra do non olet, aqui, o que se tem a irrelevncia para o direito tributrio acerca da pesquisa dos antecedentes do fato gerador. - Ex. Trfico de drogas: no incidir ICMS sobre a venda da droga, mas ao auferir recursos, havendo o surgimento de disponibilidade de renda, haver incidncia do tributo sobre a renda, independente da sua origem. iv) Prestao legal princpio da legalidade, somente a lei pode instituir, alterar ou extinguir tributo. Sua norma de base deve ser, obrigatoriamente, veiculada por meio de lei. v) Cobrana vinculada a prestao tributria deve ser cobrada mediante o caminho e o procedimento previsto em lei, ou seja, o credor tributrio tem que obedecer o previsto na legislao, no tem discricionariedade para escolher a exigncia. Neste sentido,
plenamente vinculada representado pelo ajuizamento da ao especfica. Por isto, o STJ entende que o fisco no tem legitimidade para pleitear a falncia do devedor tributrio, vez que no h previso para o fisco proceder cobrana por meio do pedido de falncia. O protesto da CDA lcito, desde que previsto em lei instituda pelo ente competente, passando, assim, a ser plenamente vinculada.
V.Caractersticas da Competncia Tributria Partindo-se do pressuposto de que a competncia a aptido legislativa dos entes tributantes para a instituio de tributos, distribudas pela Constituio, verifica-se que deve ser exercitada pela lei do ente competente, obedecendo seguintes regras e caractersticas especficas : - Exclusividade a distribuio de competncia feita pela CF se d de forma rgida, ao se atribuir parte da competncia a determinado ente, implica na incompetncia automtica dos demais. A Competncia tributria requisito para a autonomia financeira dos entes, garante sua prpria fonte de custeio, que advm da sua exclusividade. OBS: Exceo de cunho constitucional artigo 154, II Impostos Extraordinrios de Guerra: Estabelece que a Unio poder cri-los incidindo sobre qualquer fato gerador, inclusive sobre os fatos geradores de outros entes. Trata-se de situao excepcional que exige declarao de guerra. - Indelegabilidade a aptido legislativa no passvel de delegao. Um ente no pode delegar para outro a funo de instituir tributos ou de legislar. Diferentemente da competncia, existe a Capacidade Tributria Ativa, esta sim, delegvel. s vezes, por opo constitucional, s vezes, por lei. A capacidade um conceito mais restrito que competncia: a aptido para a prtica dos atos de cobrana e fiscalizao do crdito tributrio.
Regra geral: quem tem competncia, tem capacidade tributria ativa, mas somente esta delegvel. O ente que detm competncia pode delegar a capacidade. Nos termos do artigo 7, do CTN, s pode ser delegada para outras pessoas jurdicas de direito pblico, o que afasta a delegao para pessoas de direito privado e pessoas fsicas. No entanto, a resoluo n. 3/2006, do senado, permite a prtica de endosso mandato (ato de tranferncia da posse do ttulo para os atos de cobrana) referida resoluo est com a eficcia suspensa por liminar em ADIN, valendo a regra do art. 7, do CTN. - Inalterabilidade: inaltervel pela legislao infraconstitucional, mas emenda constitucional pode versar sobre competncia tributria, retirando um tributo de um ente para outro. Importante ressaltar que a doutrina pacfica no sentido de que Emenda Constitucional pode versar sobre matria tributria, desde que no haja supresso total de competncia: uma emenda que retire a competncia de um dos entes, comprometeria a sua autonomia financeira, pressuposto para sua independncia, desrespeitando o princpio da isonomia entre os entes, neste sentido, tal emenda estaria alterando clusula ptrea, ferindo o pacto federativo. - Facultatividade do exerccio: o ente recebe a atribuio de competncia, mas ele s institui o tributo por opo poltica, cria se quiser. (ex. IGF, de competncia da Unio, no exercida at hoje). Excees: 1. ICMS: doutrinariamente, se alega que de instituio obrigatria por todos os entes, sob o argumento artigo155, 2, X, CF, estabelece que a desonerao depende de lei complementar, assim, a regra a onerao. Outros dizem que a obrigatoriedade se d para garantir a regra da no cumulatividade. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal: o artigo 11, da lei, determina que os entes tributantes devem proceder uma gesto fiscal responsvel, instituindo todos os tributos de sua competncia.
Pargrafo nico: Os Estados, DF e Municpios, que no institurem todos os impostos de sua competncia, ficam sujeito a uma sano: proibio de receber repasses de verba federal. Disto resulta que estes entes tm a obrigao de instituir os impostos. Ateno: o repasse aqui vedado, so os repasses de verbas polticas, voluntrias, no valendo para os repasses constitucionais (repasses para sade, educao, etc.). Prxima aula: caractersticas. Espcies tributrias e suas principais
Direito Tributrio 11 de maro de 2010
I. Espcies Tributrias - Impostos - Taxas - Contribuies de melhoria - Emprstimo Compulsrio - Contribuies Especiais Parte da doutrina - mais tradicional - entende que no nosso sistema somente so admitidas trs espcies tributrias: Impostos, taxas e Contribuies de melhoria. Para estes, o emprstimo compulsrio e contribuies especiais so tributos, mas esto dentre uma das trs espcies (imposto, taxa ou contribuio de melhoria) a depender do seu fato gerador. Neste sentido, dependendo do fato gerador escolhido pelo legislador, o Emprstimo Compulsrio e as Contribuies especiais sero inseridos a uma das trs espcies tributrias. Outra parte, mais moderna, entende que os tributos dividem-se em cinco espcies, posio esta seguida pelo Supremo. Dizer que so espcies diferentes, deve existir o critrio classificatrio: Nos termos do artigo 4, do CTN: a espcie tributria definida pela natureza jurdica do seu fato gerador. Em outras palavras, o fato gerador do tributo define a sua espcie. Fato gerador a situao prevista na lei para incidncia da regra tributria. Regras para classificao: Irrelevncia para a Classificao: Artigo 4, inciso I, do CTN: estabelece a irrelevncia da denominao atribuda pelo legislador. Neste sentido, em razo da inexistncia de tcnica do legislador, que pode criar uma taxa e chamar de imposto, no importa a sua denominao, mas sim o fato gerador.
Se o legislador institui um tributo e d a denominao equivocada, a mera utilizao indevida da denominao no gera a ilegalidade ou inconstitucionalidade da tributao, ou seja, no impede a tributao. O que eventualmente poder gerar a determinao de utilizao de regime jurdico indevido.
Definio de Espcie Artigo 4, II: irrelevante para definio da espcie tributria a destinao legal do tributo; em outras palavras, irrelevante o destino da receita arrecadada pelo tributo. Referido dispositivo traz a idia de independncia entre o direito tributrio e o direito financeiro. A destinao no gera conseqncias para a definio da espcie tributria. Esta determinao, nitidamente, no foi recepcionada pela CF/88, visto que para esta, a destinao do tributo, em algumas espcies, o elemento essencial do tributo: Contribuies Sociais, os Emprstimos Compulsrios. Disto, verifica-se que o dispositivo no foi recepcionado pela CF.
1. IMPOSTOS Regras gerais: O imposto tem previso constitucional, no artigo 145, I e no CTN, no seu artigo 16: Art. 16. Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. 1.1 Conceito Imposto a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal.
A grande caracterstica do imposto ter por fato gerador algo que no tem atividade estatal, assim, um tributo no contraprestacional, ou seja, o imposto incide sobre situaes que no envolvem participao do estado. o imposto que demonstra o poder de imprio do estado, pois incide sobre uma situao. O Imposto denominado como Tributo no vinculado, vez que seu fato gerador no vinculado atividade estatal. Os impostos se sujeitam regra de ausncia de destinao, regra constitucional, prevista no artigo 167, IV. Assim, por vedao constitucional, o imposto no pode ser arrecadado com destinao prvia. Cuidado: A receita ter uma destinao dentro do oramento, o que vedado a destinao prvia ou antecipada. Neste sentido, completamente inconstitucional a criao de imposto para custear as atividades do estado no campo da sade, por exemplo. Razo: o imposto , por excelncia, o tributo para formar o oramento geral do ente, que sero utilizados com base nos critrios da discricionariedade, da convenincia, da liberdade do administrador. Se toda receita arrecadada entrasse com predestinao prvia, haveria comprometimento da autonomia do ente.
1.2 Classificaes dos Impostos 1 classificao: - Impostos reais ou objetivo - Impostos pessoais ou subjetivos * Impostos reais - So aqueles cuja incidncia se d sobre determinado bem individualmente considerado (Ex.IPTU). * Impostos pessoais So aqueles cuja incidncia se d analisando a totalidade das relaes jurdicas do sujeito passivo, no se dirige ao bem, mas ao sujeito (exemplo: Imposto Sobre a Renda). 2 Classificao
Esta classificao leva em considerao a possibilidade ou no de transferncia do nus financeiro ou do preo do tributo: * Impostos diretos: Impostos cujo encargo econmico suportado pelo prprio sujeito passivo. * Impostos Indiretos- so todos aqueles cujo encargo financeiro ou econmico do tributo transferido para um terceiro, diferente do sujeito passivo. (Ex: ICMS e IPI). Imagine-se uma operao que incida ICMS: o sujeito passivo o alienante da mercadoria (o que promove a circulao); mas, pela sistemtica do ICMS, o imposto que incide sobre a operao embutido no preo que o adquirente paga (juridicamente, o adquirente paga o preo: mas embutido no preo est o ICMS). No ICMS, o adquirente do produto, ao pagar o preo, paga, indiretamente, o imposto. 3 Classificao Com base na competncia, os impostos so classificados em: - Impostos Federais - podem ser ordinrios, previstos no artigo 153; residuais e extraordinrios. - Impostos Estaduais / Distrito Federal: que possuem competncia de criar os impostos ordinrios, nos termos do artigo 155, da Constituio Federal. - Impostos Municipais impostos elencados no artigo 156, da Constituio Federal. OBS: Por previso constitucional expressa (artigo 147, CF), o Distrito Federal cumula competncia tributria, ocupando dplice competncia, podendo criar os tributos dos estados e dos municpios. Justificao: o Distrito Federal cumula competncia por imposio do princpio da isonomia. Como no existe a diviso do Distrito Federal em municpios, todos os atos praticados no seriam tributados por tributos municipais. Neste sentido, para evitar esta situao de violao isonomia, houve a cumulao de competncia. - Imposto Ordinrio: o imposto comum, que no depende de nenhuma situao especial para sua instituio, depende apenas da utilizao e do respeito ao processo legislativo especfico. Impostos Ordinrios Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF. Impostos ordinrios Estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD.
Impostos ordinrios Municipais: ISS, IPTU, ITBI (transmisso onerosa entre vivos de bens imveis). Conforme anteriormente citado, o Distrito Federal competncia para instituio dos estaduais e municipais. cumula
Impostos residuais Nos termos do artigo 154, da Constituio Federal, Unio poder instituir: I - mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio; Diante do determinado no artigo transcrito, verifica-se que a Unio e, somente a Unio, poder criar os Impostos residuais. Trata-se de um imposto diferente dos j previstos. Este imposto residual deve respeitar os seguintes requisitos: 1. Definio de fato gerador e base de clculo diferentes dos j previstos, sob pena de no ser imposto novo. 2. Utilizao de lei complementar - requisito diferente da regra geral, que determina instituio de tributo por lei ordinria ou medida provisria. 3. Sujeio ao princpio da no cumulatividade. Princpio que implica em desonerao tributria, que diminui o impacto do tributo. Ateno: no h limitao quantitativa para a criao dos impostos residuais, desde que respeitados os requisitos constitucionais. Impostos Extraordinrios Ainda, o mesmo artigo 154, em seu inciso II, determina que a unio poder instituir: II - na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao. Os impostos extraordinrios sero criados somente pela unio. So impostos que dependem de uma situao extraordinria ou excepcional, ou seja, exigem como condio legitimadora da competncia uma das seguintes situaes:
- guerra externa ou na sua iminncia - por intermdio de lei ordinria ou medida provisria, com vigncia imediata, no se sujeita ao princpio da anterioridade. Este imposto poder incidir sobre qualquer fato gerador de imposto, inclusive repetidos (ex. sobre a renda - IR extraordinrio, ICMS extraordinrio, etc.). Celebrada a paz encerrando-se a guerra, encerrando a situao extraordinria, o imposto extraordinrio deve ser gradativamente extinto (imposto temporrio, pois pressupe uma situao excepcional). A supresso tem que ser gradativa, diminuindo a alquota at zerar, pelo perodo mximo de cinco anos, contados da celebrao da paz, segundo o artigo 76, do CTN. Trata-se de tributao constitucionalmente. do mesmo fato, autorizada
As receitas auferidas por este imposto no tem a obrigatoriedade de se destinar guerra. Conforme dito, a Constituio Federal probe a destinao dos impostos (artigo 167, IV).
2. TAXAS Conceito A taxa est prevista constitucionalmente no artigo 145, incido II e no artigo 77 e seguintes do CTN; pode ser conceituadas como modalidade de tributo cujo fato gerador uma situao diretamente vinculada a uma atividade estatal especfica. um tributo cujo fato gerador exige a presena estatal, diretamente vinculada ao sujeito passivo relao nitidamente contraprestacional. Neste sentido, tem que existir uma atividade estatal diretamente focada no sujeito passivo. A atividade estatal que permite a instituio da taxa divide-se em: * Exerccio do Poder de Polcia * Prestao do Servio Pblico
A competncia tributria das taxas definida pela competncia administrativa do ente. Ser competente para instituir a taxa o ente competente para exercer o poder de polcia ou para prestar o servio pblico. So tributos com destinao especfica, voltando-se manuteno dos servios ou ao poder de polcia que legitima a sua instituio. Princpio ou Regra da retributividade aplicado s taxas: Previso constitucional no artigo 145, 2 estabelece que as taxas no podem ter base de clculo prpria de impostos. Regra para definio do valor da taxa ou quantificao do tributo. Pela regra da retributividade, o objetivo da taxa mera retribuio, no sentido de ressarcir ou recompor os gastos, devendo ter um valor aproximado ao custo da atividade estatal. O que leva concluso de que a taxa no pode ser calculada com base na capacidade contributiva do contribuinte.
Direito Tributrio 22 de abril de 2010
ESPCIES TRIBUTRIAS 2) Taxas (art. 145, II da CF e arts. 77 e ss. do CTN) A) Taxa de Polcia a modalidade de taxa na qual a atividade estatal especfica o exerccio do poder de polcia. Nesse contexto, entende-se por poder de polcia (art. 78 do CTN) o poder de fiscalizao e toda atividade de disciplina ou regulamentao do exerccio de direitos. Art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pargrafo nico. Considera-se regular o exerccio do poder de polcia quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder. A doutrina, de maneira unnime, afirma que a taxa s pode ser cobrada diante do uso efetivo do poder de polcia. O STF, todavia, entendeu que a taxa de polcia tambm pode ser cobrada diante da fiscalizao potencial (taxa anual de renovao de alvar independente de fiscalizao). Ressalva: possvel essa fiscalizao desde que haja pelo menos uma estrutura administrativa de fiscalizao em funcionamento, ou seja, para cobrar deve ter um setor responsvel pela fiscalizao, etc.
STF - AI 654292 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA: TRIBUTRIO. TAXA DE LICENA E FISCALIZAO PARA LOCALIZAO, INSTALAO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCCIO DO PODER DE POLCIA. CONTROLE. ELEMENTOS DA BASE DE CLCULO PRPRIA DE IMPOSTOS. AUSNCIA DE IDENTIDADE. RECURSO PROTELATRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade de taxas cobradas em razo do servio de fiscalizao exercido pelos municpios quanto ao atendimento s regras de postura municipais. II - Presuno a favor da administrao pblica do efetivo exerccio do poder de polcia, que independe da existncia ou no de rgo de controle. Precedentes. III - Constitucionalidade de taxas que, na apurao do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compem a base de clculo prpria de determinado imposto, desde que no se verifique identidade integral entre uma base e a outra. IV - Recurso protelatrio. Aplicao de multa. V - Agravo regimental improvido. Deciso - A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposio de multa, nos termos do voto do Relator. Unnime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1 Turma, 30.06.2009.
Tal entendimento decorre de uma interpretao analgica da disciplina conferida taxa de servio, para a qual a Constituio dispe que pode ser cobrada por contraprestao efetiva ou potencial. Observao: Mesmo diante da negativa do poder pblico em relao ao objetivo da fiscalizao, ser devida. Valor - retributividade nas taxas (regra para definir o valor da taxa): as taxas no podem ter base de calculo prpria de impostos art. 145, pargrafo segundo da CF. Assim, as taxas so tributos que no se sujeitam a capacidade contributiva. Taxa de fiscalizao da CVM cobrada daqueles que operam no mercado de valores mobilirios. Esta taxa tem seu valor definido pelo capital social da sociedade. Poderia se dizer que esse dispositivo viola o 145, pargrafo segundo da CF porque tem por base de calculo o capital social. O STF, porm, entendeu que essa
taxa constitucional. Entendeu que a capacidade contributiva, o elemento que mede a capacidade contributiva pode ser utilizado como elemento acessrio para definio do valor da taxa (pode ser utilizado como elemento indireto para definio do valor da taxa). Smula vinculante n 29 retrata a realidade acima exposta: constitucional a adoo no calculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de calculo prpria de determinado imposto, *desde que no haja integral identidade entre uma base e outra (grifo nosso). * Desde que o elemento tpico de imposto seja um elemento indireto para medir a atividade estatal.
B-) Taxa de servio a modalidade de taxa na qual a atividade estatal a prestao de um servio pblico. O art. 145, II da CF estabelece a possibilidade de taxa de servio diante de servios pblicos, especficos e divisveis, de utilizao efetiva ou potencial. Conceitua-se servio pblico como o servio prestado sob regime de direito publico, portanto por determinao legal, prestado por fora de lei; ou pela iniciativa privada, mediante concesso. O servio ser considerado pblico em razo de sua natureza, e no em funo de quem presta, portanto, mesmo se prestado mediante concesso, ele continua sendo um servio pblico. Ser especfico e divisvel significa que o servio prestado individualmente, para um nmero determinado ou determinvel de pessoas, passvel de medio individual. No esquecer que a medida da taxa tem que ser razovel, e no exata, e o razovel, s vezes, pode ser presumido. Exemplos: coleta de lixo e de esgoto, transporte pblico. Estado pode prestar servio de natureza privada quando explora atividade econmica. Quando isso ocorrer, ainda que prestado pelo estado, jamais teremos o pagamento mediante taxa.
Assim, o servio pblico geral e indivisvel no pode ser remunerado por taxa, pois prestado para toda a coletividade, por exemplo, iluminao pblica; recapeamento de via, segurana pblica, ensino pblico, etc. Servio pblico geral e indivisvel aquele no qual no h como identificar a utilizao individualizada, impassvel de mensurao individualizada. Observao: No existe taxa de iluminao. Hoje h uma contribuio especial para custeio da iluminao pblica. A taxa de servio tambm pode ser cobrada em razo do uso em potencial em algumas *circunstncias especficas. Uso potencial o uso que se presume diante da mera disponibilizao. *Estarmos diante de um servio de utilizao compulsria (lembrar que o servio pblico servio de prestao compulsria, mas no de utilizao compulsria); ou seja; quando por detrs de seu uso houver interesse de preservao da coletividade e, alm disso, esse servio deve estar em efetivo funcionamento (o servio deve estar acessvel). ATENO: Diferenciao entre taxa e tarifa Os servios privados prestados pela iniciativa privada so logicamente remunerados por preos privados. A dvida surge quando se trata da prestao de servios pblicos. O STF, analisando o art. 175 da Constituio Federal, entendeu que a definio da poltica tributria foi delegada lei do ente competente, logo, a escolha entre remunerao por taxa ou tarifa caber ao respectivo ente tributante (depende da lei que regula o servio pblico). Art. 175. Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Pargrafo nico. A lei dispor sobre: [...] III - poltica tarifria; A escolha de uma ou outra modalidade de remunerao relevante para definir qual o regime jurdico correspondente. Quando se fala em taxa, fala-se em tributo, implicando em sujeio ao regime
tributrio. J a tarifa, se submete ao regime tarifrio, sensivelmente menos rgido. Por isso, na prtica, a maioria dos entes acaba por adotar pelo regime mais simples. O STF, ao apreciar a questo em debate, definiu tambm uma classificao dos servios pblicos para fins tributrios, dividindo-os em: * Propriamente estatais - so servios que somente podem ser prestados pelo prprio Estado, no se sujeitando, portanto, concesso. S podem ser remunerados por taxa. - Exemplo: Prestao jurisdicional. * Essenciais ao interesse pblico - esto nesta categoria compreendidos aqueles servios que podem ser prestados, tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, mediante concesso. So servios de utilizao compulsria, ao passo que representam interesse da coletividade que s podero ser remunerados por taxa, quer pelo uso efetivo, quer pelo uso potencial (por exemplo, coleta de lixo e a coleta de esgoto). * No essenciais ao interesse pblico - tambm podem ser prestados ou pelo Estado ou pela iniciativa privada, mediante concesso, mas sua utilizao facultativa (a no utilizao no gera prejuzo coletividade). nesse grupo que incide a interpretao do STF acerca do art. 175 da CF, pois podem ser remunerados por taxa ou por tarifa (por exemplo, transporte, energia, telefonia). Cuidado: A validao da tarifa no quer dizer necessariamente a invalidao da taxa! STF fez ainda uma outra smula vinculante sobre taxa: a n19, que afirma: A taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo, tratamento ou destinao de lixo e resduos provenientes de imveis no viola o artigo 145, II da CF. ATENO: Pedgio O pedgio tem previso constitucional no art. 150, V da CF (artigo que trata das limitaes constitucionais ao poder de tributar). Este dispositivo determina que proibido estipular tributo, interestadual ou intermunicipal, de forma a limitar o trfego de pessoas e bens, salvo no caso de pedgio pela utilizao das vias conservadas pelo Poder Pblico.
Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: [...] V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; Pela interpretao literal do dispositivo, pode se concluir que o pedgio tributo. O STF entendeu ser taxa de servio, no pela utilizao da via, mas pela utilizao potencial de servios como guincho, resgate, atendimento mdico etc. A lei que regula a utilizao e explorao da estrada pode estabelecer se o pedgio adotar o regime de taxa ou de tarifa.
3) Contribuies de melhoria (art. 145, III da CF e arts. 81 e ss., CTN) Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. A contribuio de melhoria tambm encontra disciplina no DecretoLei n. 195/67 (recepcionado pela CF de 88). Contribuio de melhoria a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situao indiretamente vinculada a uma atividade estatal. Em outras palavras, a modalidade de tributo cujo fato gerador uma obrigatria atividade estatal vinculada de maneira indireta ao sujeito passivo. A atividade estatal necessria a realizao de uma obra pblica. Obra pblica uma obra realizada pelo ente, ou por ele custeada, com o objetivo de fruio coletiva. Tal obra pblica deve gerar uma conseqncia jurdica para alguns sujeitos passivos (vinculao indireta), qual seja a valorizao imobiliria (se d de acordo com critrios legais). O tributo ser institudo apenas em relao queles indivduos que tiverem valorizao de seus imveis pela realizao da obra
pblica. Assim, a contribuio de melhoria tem o objetivo de socializar o ganho indevido decorrente da valorizao do imvel. A contribuio de melhoria no tem o objetivo de custear a obra, pois a realizao desta requer prvia dotao oramentria. Alm do mais, tal tributo s pode ser institudo com a efetiva valorizao imobiliria, o que ocorre apenas com a concluso da obra. A competncia tributria dada em funo da competncia do ente administrativamente responsvel pela realizao da obra. Nos termos do CTN, a fixao do valor da contribuio de melhoria deve respeitar 02 critrios (art. 81, CTN), no podendo ultrapassar: o valor da efetiva valorizao do imvel (limite individual) e o custo efetivo da obra (limite global). Art. 81. A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.
Direito Tributrio 06 de maio de 2010
Contribuio de Melhoria A definio do valor da Contribuio de Melhoria deve respeitar: - Limite individual - limite calculado para cada imvel - o valor da Contribuio de Melhoria no pode ser superior valorizao do imvel. A valorizao, para fins de contribuio de melhoria, no preo de mercado, mas aquela definida pelos critrios legais, ou seja, a valorizao retratada pela lei (valor venal). - Limite global - o total arrecadado pelo ente, com a cobrana da contribuio de melhoria no pode ser superior ao custo efetivo da obra. Realizada a obra pblica, a soma do valor individual, relativo valorizao dos imveis, no pode ser superior ao valor efetivamente gasto coma obra - um limite de arrecadao.
4. Emprstimos Compulsrios Os emprstimos compulsrios tm sua previso no art. 148, da Constituio Federal e art. 15, do CTN. Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. 4.1. Conceito A Constituio Federal, quando define o Emprstimo Compulsrio, no define o seu fato gerador, limita-se a estabelecer as hipteses autorizadoras para o exerccio da sua competncia.
a modalidade de tributo que poder ser criado diante das hipteses autorizadoras expressamente previstas na Constituio. Hipteses autorizadoras, para criao do exerccio da competncia, estabelecidas no artigo 148, incisos I e II, da CF: - Guerra externa; - Calamidade; - Investimento pblico urgente e relevante. Os Emprstimos Compulsrios necessitam, para a sua criao, uma destas hipteses autorizadoras, somente diante destas situaes especficas, podero ser institudos. Em razo da ausncia de previso constitucional, o Emprstimo Compulsrio ter por fato gerador a situao escolhida e definida pela lei instituidora, que tem a liberdade para defini-lo, o que permite a estipulao de fatos geradores de outros tributos (IR, ICMS, ISS, etc. ). O Emprstimo compulsrio um tributo exclusivamente federal, obrigatoriamente institudo por meio de lei complementar. um tributo restituvel, o valor pago a ttulo de Emprstimo Compulsrio deve ser obrigatoriamente devolvido ao sujeito passivo, por determinao constitucional, visto que no momento em que denomina de emprstimo, pressupe a devoluo. OBS: O dever de restituio decorre simplesmente da utilizao da nomenclatura emprstimo. Observe-se que o nome dado ao tributo pela lei irrelevante, contudo, a nomenclatura constitucional tem que ser observada. OBS: O artigo 110, do CTN confirma a conseqncia de ser restituvel - regra de interpretao, que decorre da prpria hermenutica - estabelece que quando a CF utiliza um conceito de direito privado para definir competncia, a lei tributria no pode alterar o seu contedo, alcance e significado. Pago o Emprstimo Compulsrio, h a garantia constitucional da devoluo, no momento definido pela lei instituidora. A rigor, inclusive com manifestao do STF, quando a lei institui o Emprstimo Compulsrio, j deve estabelecer o momento da
restituio, mas no h limite prvio na CF que estabeleceria um limite o princpio da razoabilidade. Em tese, um emprstimo com prazo de restituio de 50 anos, no seria razovel. Para o supremo esta restituio tem que ser em dinheiro e com, pelo menos, correo monetria (manuteno). Nada impede que a lei estabelea correo monetria, acrescida de juros. O Emprstimo Compulsrio um tributo cujas receitas so destinadas constitucionalmente, ou seja, o destino do dinheiro arrecadado tem destinao especfica: nos termos do transcrito art. 148: devem ser destinados para a situao legitimadora.
5. Contribuies Especiais (art. 149, 149-A) 5.1. Contribuies Sociais 5.2. Contribuies de Interesse de Categoria Profissional e Econmica 5.3. Contribuies de Interveno no Domnio Econmico 5.4. Contribuies para o Custeio de Iluminao Pblica So criados por meio de lei complementar: Imposto sobre grandes fortunas, impostos residuais. Em regra, a Constituio Federal tambm no define o Fato Gerador das contribuies especiais - diante disto, ser utilizada a destinao do produto arrecadado. A CF define as contribuies especiais por sua destinao, a que qualifica as contribuies. Contribuies especiais so modalidades de tributo destinadas ao custeio de uma atividade especfica, prevista na Constituio. So tributos qualificados pelo seu destino, destinao do produto. Caractersticas similares das contribuies especiais: 1. So tributos qualificados pela destinao, ou seja, suas receitas so obrigatoriamente destinadas. 2. A ausncia da definio constitucional do fato gerador, regra geral. Assim, aplicam-se todas as conseqncias discutidas no EC: (exceto contribuies do art. 195, CF). - Liberdade de estipulao pelo legislador - o fato gerador ser aquele que a lei instituidora definir.
3. Em regra, estas contribuies especiais so de competncia federal, salvo duas excees que sero tratadas posteriormente. 4. Regra geral, as contribuies especiais so institudas por lei ordinria, salvo uma exceo que exige lei complementar (art. 195, 4, CF). DRU Desvinculao das Receitas da Unio - por emenda constitucional, nas ADCT, estabelece que 20% da receita das contribuies so desvinculados da sua destinao constitucional, passam a ser de livre utilizao.
5.1. Contribuies Sociais Contribuio social a modalidade de contribuio destinada ao custeio das atividades do estado no campo social. A constituio define estas atividades, quando define a ordem social do estado, que pode ser definido, em resumo, como sendo as atividades do estado vinculadas a assistncia, previdncia, sade e educao. Estas contribuies sociais se dividem em: - Contribuies sociais para a seguridade social - seguridade o conjunto de atividades sociais vinculadas assistncia, previdncia e sade. As contribuies sociais representadas pelo art. 195, da CF, que traz as contribuies para a seguridade social, representam a primeira exceo previso de que no tem fato gerador. COFINS - receita - Fato Gerador. Lucro - Contribuies sobre o lucro - Fato Gerador. Auferir rendimento - Fato Gerador. Concurso de prognsticos - tributao sobre prmios. Sobre a importao de bens ou servios. Estas contribuies para a seguridade so denominadas de contribuies ordinrias.
4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. O transcrito 4, do art. 195, estabelece a possibilidade de instituio de contribuies para a seguridade residual - respeitada a regra dos impostos residual - art. 154, CF: fato gerador novo, lei complementar, princpio da no cumulatividade. - Contribuies gerais - so contribuies destinadas ao custeio das atividades vinculadas a educao. So exemplos destas contribuies: (Contribuio para salrio educao - art. 212,5, CF, Contribuies do art. 240, da CF - contribuies para o sistema S- tem por objetivo custear o ensino profissionalizante). Art. 149, 1: Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. Referido artigo estabelece uma regra para as contribuies para a seguridade: dentro da seguridade, as destinadas ao sistema previdencirio - existe a regra especifica: Os estados, os municpios e o Distrito Federal podem instituir contribuies previdencirias para manuteno do regime previdencirio prprio para os seus funcionrios pblicos.
5.2. Contribuies de Interesse de Categoria Profissional e Econmica Estas contribuies so destinadas ao custeio das atividades vinculadas a determinadas categorias profissionais e econmicas. Tambm chamadas de contribuies representadas por dois grupos: corporativas, so
- Sistema de representao - contribuies destinadas ao custeio do sistema representativo - so as destinadas ao custeio do sistema sindical - contribuio Instituda por lei - art. 578, da CLT, que estabelece que todo membro de categoria profissional e econmica, tem que recolher determinado valor - devida por todo membro da
categoria, independente de ser sindicalizado ou no. Sindicato representa e busca para a categoria como um todo. OBS.: Esta contribuio no se confunde com a contribuio confederativa, cobrada pelo sindicato, definida pela assemblia geral, devida apenas pelos efetivamente sindicalizados - smula 666, do STF. Precedente normativo 119, do TST - Sistema de fiscalizao e regulamentao profissional contribuies destinadas ao custeio do sistema de fiscalizao.
Direito Tributrio 09 de junho de 2010 *Aula ministrada pelo professor CAIO BARTIRE
LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR = Competncia tributria negativa As limitaes ao poder de tributar podem ser: - explcitas (a partir do artigo 150 da CF); - implcitas (decorrem da hermenutica, da interpretao). A hermenutica constitucional trata das limitaes ao poder de tributar implcitas. So elas, por exemplo: bitributao, invaso de competncia. Bitributao Bis in idem Entes diferentes cobram mais de O mesmo ente pblica cobra uma vez o mesmo tributo. duas vezes.
1) PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL TRIBUTRIA Celso Antnio Bandeira de Melo - Princpios so os mandamentos nucleares de todo o sistema jurdico. Roque Carraza Princpios so os alicerces onde se estruturam as normas jurdicas. Logo violar um princpio algo mais grave do que violar uma norma jurdica.
Onivalentes So os princpios considerados princpios valores, ou seja, so princpios aplicveis a toda e qualquer cincia, no apenas cincia do EX: o princpio da direito. legalidade, artigo 5, II da CF um EX: tica e justia princpio so valores fundamental, mas aplicveis a qualquer no se aplica apenas cincia. ao direito constitucional.
PRINCPIOS Plurivalentes So princpios que dentro de uma mesma cincia so aplicveis em mais de uma rea.
Monovalentes So princpios que dentro de uma determinada cincia so aplicveis em apenas uma rea especfica. EX: princpio da no cumulatividade, que se aplica apenas ao direito tributrio.
1.1) PRINCPIO DA LEGALIDADE O princpio da legalidade, em matria tributria, pode ser analisado sobre duas ticas: - sentido amplo: artigo 5, II, CF. - sentido estrito: chamado de estrita legalidade: artigo 150, I, CF c/c artigo 97, CTN. Toda a instituio e toda a majorao de tributos s pode ser realizada mediante LEI. Mas LEI em qual sentido? Formal ou material? - Lei em sentido formal a lei passa a ter uma formalidade legal, porm o seu contedo necessariamente no de uma lei, contedo de ato administrativo. EX: lei oramentria. - Lei em sentido material a lei oriunda do Poder Legislativo, contendo em seu bojo uma norma geral, abstrata e impessoal. A CF cria tributo? - Resposta: NO. A CF se preza a estabelecer o rol de tributos a serem institudos e quem so os entes dotados de competncia tributria.
a) EMENDA CONSTITUCIONAL
possvel EC instituir tributo? - Resposta: De acordo com precedentes do STF, notadamente da Ministra Ellen Gracie: se um tributo pode ser institudo por lei, numa questo de hierarquia a EC poderia instituir o tributo desde que haja a definio dos seus aspectos de incidncia tributria. Embora possvel no uma coisa que acontea no mundo ftico. ATENO: Uma EC que viesse a suprimir uma repartio de receitas tributrias pode ser declarada inconstitucional pois afronta uma clusula ptrea. - A finalidade de repartir receita tributria dar um equilbrio ao chamado federalismo fiscal. O Brasil uma repblica federativa (unio indissolvel de estados membros para a formao do Estado Federal, no que os estados tem autonomia e o Estado Federal soberania). Essa autonomia pode ser poltica, administrativa e financeira. Autonomia financeira significa que o ente tem que ter dinheiro para realizar gastos pblicos. O ente que mais arrecada no pas a Unio, mas o ente que mais gasta em servios pblicos no a Unio, por isso ela precisa repassar parte do que recebe para Estados, Municpios e o DF. - Se a EC suprime a repartio de receitas, porque a limitao ao poder de tributar uma clusula ptrea reflexa, segundo o STF. Limitaes ao poder de tributar so clusulas ptreas (artigo 60, 4, IV, CF). A EC pode inserir tributo novo na CF? - Resposta: SIM. - EX: EC 39/02. Admitiu a instituio de contribuio de custeio - EX: EC 41/2003. Artigo 149, 1, CF. Estado DF Municpio. Inseriu a contribuio para o custeio do regime previdencirio dos servidores.
b) LEI COMPLEMENTAR LC pode instituir tributo desde que haja expressa previso constitucional. EX: artigo 148 da CF emprstimo compulsrio. O artigo 146 da CF fala sobre a funo da LC. O rol deste artigo trata de numerus clausus ou numerus abertus?
- Resposta: Rol exemplificativo, ou seja, as matrias previstas no artigo 146 da CF necessariamente devem ser tratadas via LC, salvo a possibilidade de outras matrias dispostas na CF em matria tributria que tambm dependam de lei. ARTIGO 146, I, CF possvel, em matria tributria, a existncia de um conflito de competncia no plano lgico? - Resposta: Quem define a competncia a CF, que o fez de forma exaustiva. Ento no plano lgico no possvel existir conflito, apenas se um ente invadir a competncia do outro, o que gera uma afronta limitao implcita ao poder de tributar. ARTIGO 146, II, CF Quem limita o poder de tributar a CF. LC no pode limitar nada. A LC vai regular a limitao. - O artigo 150, IV, alnea c da CF traz uma limitao ao poder de tributar, tendo que ser tratado via LC. ARTIGO 146, III, CF Normas gerais em matria de legislao tributria campo para LC Federal. - Norma geral tem que ser tratada pela Unio, justamente porque a finalidade da ordem geral fazer com que os demais entes observem a mesma sistemtica naquele determinado tema. - A CF traz alguns temas que devem ser tratados necessariamente por LC. - Artigo 146, III, a, CF: - A Lei 5.172/66 o CTN a partir do Ato Complementar 36/67. O CTN lei ordinria no seu sentido formal. Pela teoria da recepo, o CTN foi recepcionado com status de lei complementar em seu sentido material. - Toda modificao que se faa no CTN s pode ser feita atravs de LC. - As grandes modificaes no CTN ocorreram atravs da LC 104 e da LC 118. Definio de tributo artigo 3, CTN. Espcies tributria artigo 5, CTN (artigos 15, 77 e 81, CTN). Impostos nominados artigo 19 e seguintes do CTN. Fato gerador artigo 19 e seguintes do CTN. Base de clculo artigo 19 e seguintes e artigo 121 Obrigao artigo 113
Lanamento artigo 142 Crdito artigo 139 Prescrio artigo 174 Decadncia artigo 173 ------A lei 8.212/91 trouxe o plano de custeio da previdncia social. Os artigos 45 e 46 dessa lei tratam do prazo decadencial e prescricional de contribuio previdenciria, dizendo que o INSS tem o prazo de 10 anos para lanar e de 10 anos para cobrar, ou seja, o INSS tem 20 dias para fazer a cobrana de contribuio previdenciria. Contribuio social uma espcie de tributo. A lei 8.121/91 uma lei ordinria que trata de crdito tributrio colocando um prazo maior do que a prpria norma geral, o CTN. Essa matria foi objeto de repercusso geral. O STF entendeu que se a contribuio previdenciria uma espcie de tributo, ela deve observar as regras gerais acerca de prescrio e decadncia. O STF adotou a smula vinculante n 8 para solucionar esse caso, tornando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que versam sobre prescrio e decadncia de crdito tributrio. Ento se aplica o prazo do CTN. Quando o STF declara uma inconstitucionalidade, na regra geral existe efeito ex tunc. O impacto oramentrio na Unio ter que repetir os valores pagos a maior por 5 anos de crditos tributrios seria enorme. Ento o STF modulou os efeitos de constitucionalidade (lei 9.868/98 2/3 dos ministros = 8 ministros) dando efeitos ex nunc a essa smula vinculante n 8. ----
O artigo 146, III, alnea c da CF diz que cabe CF dar um tratamento diferenciado ao ato cooperativo das sociedades cooperativas. A lei 5.764/71 fala da poltica nacional do cooperativismo. Seu artigo 79 define ato cooperativo. O artigo 5, incisos XVII a XXI da CF traz um incentivo a todas as formas de associativismo e cooperativismo. O artigo 982, pargrafo nico do CC determina que a cooperativa uma sociedade simples, sendo regida pelo artigo 997 e seguintes do CC. O artigo 1.093 da CC trata tambm da sociedade cooperativa. No temos uma LC Federal que verse sobre tratamento diferenciado das cooperativas. Se a LC Federal no deu tratamento diferenciado ao ato cooperativo, os Estados podem fazer atravs de LC Estadual? - Resposta: SIM. O artigo 24, 3 da CF dita que na ausncia de lei federal os Estados exercem uma competncia legislativa plena. Se a LC Federa aparece aps a existncia da LC Estadual, o que acontece? - Resposta: Artigo 24, 4 da CF. As normas j existentes contrrias LC Federal revogam-se. -----------------ARTIGO 146, III, alnea d, CF O artigo 170, IX da CF e o artigo 179 da CF j tratavam desse assunto, no sendo uma novidade o assunto trazido pela EC 42/2003 na alnea d citada. O ME e uma EPP precisa ser tratada de forma diferente porque o primado da nossa CF a livre concorrncia, a livre iniciativa. Ento esse tratamento diferenciado preserva a isonomia. a LC 123/2006 que trata da unificao do estatuto da ME e da EPP, bem como trata do chamado Simples Nacional.
Logo temos sim uma LC Federal que d tratamento diferenciado e preferencial ME e EPP. ----------------c) LEI ORDINRIA Regra geral compete LO fazer a majorao e a instituio de tributos. LC s o faz quando a CF assim o determina. Atos normativos podem instituir tributos? - Resposta: uma celeuma na atualidade. ------------------------------MEDIDA PROVISRIA Artigo 62, CF. A MP um ato normativo em regra expedido pelo presidente da repblica, que observada a questo da relevncia e da urgncia trata de um determinado assunto passando imediatamente ao crivo do Congresso Nacional, que ter o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual perodo para transformar a MP em lei. A EC 32/2001 inseriu no artigo 62 da CF o 2, dizendo que MP pode instituir ou majorar impostos em alguns casos. IGF artigo 153, VII, CF.
Direito Tributrio 10 de junho de 2010
2 contribuio especial Contribuies de interesse de categoria profissional destinadas aos rgos de fiscalizao e regulamentao profissional Estamos falando aqui em rgos de fiscalizao e regulamentao, rgos que estabelecem normas ticas para conduta profissional, so aqueles conselhos profissionais. EX: CRM (conselho regional de medicina), CREA (conselho regional de engenharia e arquitetura). A anuidade paga pelo profissional a esses rgos um tributo destinado ao custeio do sistema de fiscalizao e regulamentao profissional. EX: pagamento realizado pelo advogado OAB a ttulo de anuidade. Por posio do STJ, uma posio sem muita razoabilidade, no tem natureza jurdica tributria a contribuio do advogado OAB, sob a argumentao de que a OAB tem uma atuao diferenciada dos outros rgos de fiscalizao e regulamentao profissional. No razovel a posio do STJ porque existe a interpretao de a contribuio apenas do advogado para a OAB no ter natureza jurdica no tributria. APENAS para o advogado existe essa exceo. Independente dessa crtica, usar essa posio do STJ nos concursos. 3 contribuio especial CID (Contribuio e Interveno no Domnio Econmico) uma contribuio destinada a custear as atividades interventivas do Estado (Unio) na economia, no domnio econmico.
um tributo cujo objetivo a interveno estatal na atividade econmica. um tributo de competncia exclusivamente federal, e a Unio tem sim interesse em praticar atos de interveno em determinados setores da economia, isso para controlar e regular determinados setores. Atos de interveno na economia podem ocorrer de duas formas: - interveno por ato direto = interveno direta - interveno por ato indireto = interveno indireta * Interveno direta uma interveno que se d pela prpria explorao da atividade econmica. A Unio diretamente explora a atividade econmica atravs de empresas pblicas e de sociedades de economia mista. Assim a Unio participa da definio do preo do produto ou servio que existe no mercado. - A Unio no pode praticar atos de interveno direta em todos os setores. No pode pela prpria limitao fsica, ou o Estado democrtico seria um Estado socialista, e no pode porque a prpria CF no deixa. A CF expressamente estabelece que a explorao da atividade econmica cabe iniciativa privada, apenas excepcionalmente podendo ser explorada pelo poder pblico. Logo a explorao direta excepcional, exceo. * Interveno indireta A interveno indireta a interveno normativa. Essa interveno normativa pode ser para a regulamentao do setor, para a fiscalizao do setor ou para a tributao do setor. - A tributao um meio de interveno na atividade econmica porque a tributao impacta diretamente no preo do produto ou servio ofertado. - A CF estabelece que existe um tributo especfico s para praticar atos de interveno indiretos. - ICMS e IPI geram reflexos em todos os setores de atividade econmica. Enquanto isso a CID uma forma indireta de tributao pontual, existe para setores especficos, por isso ela uma forma de interveno indireta. - EX: CID sobre transporte martimo, CID sobre o minrio de ferro. - A CID s pode ser cobrada das pessoas que exploram o setor que sofre a interveno indireta. Assim a CID sobre o setor de
minerao s gerar efeitos sobre quem explora esse setor, quem comercializa e distribui. - A CID um tributo cujo sujeito passivo a pessoa que explora a atividade objeto da interveno. - Os consumidores no pagam CID-combustvel, eles pagam sim o preo do combustvel. No mundo ftico o valor do tributo est embutido no preo; portanto h um reflexo econmico.. No mundo jurdico isso significa que os consumidores no pagam o CIDcombustvel. - A CID sobre a atividade de explorao e comercializao de combustveis a nica CID com previso constitucional. Artigo 177, 4, CF. - S existem duas contribuies sociais com o fato gerador definido na CF: as contribuies sociais e a CID-combustvel. Art. 177. Constituem monoplio da Unio: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinao do petrleo nacional ou estrangeiro; III - a importao e exportao dos produtos e derivados bsicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pas, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e gs natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios e minerais nucleares e seus derivados, com exceo dos radioistopos cuja produo, comercializao e utilizao podero ser autorizadas sob regime de permisso, conforme as alneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituio Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006) 1 A Unio poder contratar com empresas estatais ou privadas a realizao das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condies estabelecidas em lei.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) 2 A lei a que se refere o 1 dispor sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995)
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petrleo em todo o territrio nacional; (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) II - as condies de contratao; (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) III - a estrutura e atribuies do rgo regulador do monoplio da Unio; (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) 2 - A lei dispor sobre o transporte e a utilizao de materiais radioativos no territrio nacional. 3 A lei dispor sobre o transporte e a utilizao de materiais radioativos no territrio nacional.(Renumerado de 2 para 3 pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) 4 A lei que instituir contribuio de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel dever atender aos seguintes requisitos: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) I - a alquota da contribuio poder ser: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) a) diferenciada por produto ou uso; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) II - os recursos arrecadados sero destinados: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) a) ao pagamento de subsdios a preos ou transporte de lcool combustvel, gs natural e seus derivados e derivados de petrleo; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indstria do petrleo e do gs; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)
4 contribuio especial CONTRIBUIES PARA O CUSTEIO DO SERVIO DE ILUMINAO PBLICA a modalidade de contribuio especial destinada ao custeio do servio pblico de iluminao pblica. um tributo qualificado pela destinao. Esta contribuio extremamente criticada pela doutrina pela sua motivao, pelo o que gerou a sua instituio, a motivao para a sua criao. Essa contribuio teve a competncia para a sua criao introduzido na CF pela EC 39, que introduziu o artigo 149-A. Art. 149-A Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002) Pargrafo nico. facultada a cobrana da contribuio a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eltrica.(Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)
Essa EC foi motivada por uma presso que os municpios fizeram sobre o Congresso Nacional por fora de uma deciso do STF. Antes da criao dessa contribuio muitos municpios instituam taxa de iluminao pblica. Iniciou-se a discusso judicial sobre a sua legalidade e o STF, de maneira acertada, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de iluminao pblica, isso sob o argumento de que iluminao pblica um servio geral e indivisvel, e taxa pressupe servio pblico especfico e divisvel. Assim que o STF pacificou seu entendimento, o Congresso editou a EC 39 criando uma nova competncia tributria, a contribuio especial para o custeio do servio de iluminao pblica, de competncia dos municpios e DF, porque so esses dois entes que prestam o servio de iluminao pblica.
A crtica a esse tributo existe porque se entendeu que uma afronta prpria separao dos poderes. Assim que o STF decidiu, o Congresso fez uma EC para derrubar a deciso. Por isso se fala em ditadura do legislativo. O prprio STF j reconheceu a constitucionalidade da EC 39. o STF reconheceu que a ampliao da competncia constitucional, mas uma srie de municpios, quando exercitam a competncia, o fazem de forma a violar a CF, isso porque alguns municpios, por exemplo, instituram que essa contribuio teria um valor especfico para consumidores residenciais, e outro valor para consumidores no residenciais. O STF reconheceu apenas que a ampliao da competncia constitucional. ATENO: No existe no Brasil taxa de iluminao pblica. Existe sim contribuio especial para o custeio da iluminao pblica. Para fins de concursos: uma contribuio especial, constitucional, reconhecida pelo STF e introduzida atravs da EC 39. O artigo 149-A da CF, em seu pargrafo nico, estabelece que facultado a incluso da contribuio da fatura de energia eltrica. A CF no est dizendo que o fato gerador dessa contribuio o consumo de energia eltrica. De maneira desnecessria, a CF est dizendo que o lanamento tributrio dessa contribuio pode se dar na fatura de energia eltrica, logo o pargrafo nico trata de lanamento tributrio. Tema: LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
I) PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTRIOS 1) PRINCPIO DA LEGALIDADE O princpio da legalidade, em matria tributria, pode ser analisado sobre duas ticas: - sentido amplo: artigo 5, II, CF. - sentido estrito: chamado de estrita legalidade: artigo 150, I, CF c/c artigo 97, CTN.
Toda a instituio e toda a majorao de tributos s pode ser realizada mediante LEI. Mas LEI em qual sentido? Formal ou material? - Lei em sentido formal a lei passa a ter uma formalidade legal, porm o seu contedo necessariamente no de uma lei, contedo de ato administrativo. EX: lei oramentria. - Lei em sentido material a lei oriunda do Poder Legislativo, contendo em seu bojo uma norma geral, abstrata e impessoal. A CF cria tributo? - Resposta: NO. A CF se preza a estabelecer o rol de tributos a serem institudos e quem so os entes dotados de competncia tributria.
a) EMENDA CONSTITUCIONAL possvel EC instituir tributo? - Resposta: De acordo com precedentes do STF, notadamente da Ministra Ellen Gracie: se um tributo pode ser institudo por lei, numa questo de hierarquia a EC poderia instituir o tributo desde que haja a definio dos seus aspectos de incidncia tributria. Embora possvel no uma coisa que acontea no mundo ftico. ATENO: Uma EC que viesse a suprimir uma repartio de receitas tributrias pode ser declarada inconstitucional pois afronta uma clusula ptrea. - A finalidade de repartir receita tributria dar um equilbrio ao chamado federalismo fiscal. O Brasil uma repblica federativa (unio indissolvel de estados membros para a formao do Estado Federal, no que os estados tem autonomia e o Estado Federal soberania). Essa autonomia pode ser poltica, administrativa e financeira. Autonomia financeira significa que o ente tem que ter dinheiro para realizar gastos pblicos. O ente que mais arrecada no pas a Unio, mas o ente que mais gasta em servios pblicos no a Unio, por isso ela precisa repassar parte do que recebe para Estados, Municpios e o DF. - Se a EC suprime a repartio de receitas, porque a limitao ao poder de tributar uma clusula ptrea reflexa, segundo o STF. Limitaes ao poder de tributar so clusulas ptreas (artigo 60, 4, IV, CF).
A EC pode inserir tributo novo na CF? - Resposta: SIM. - EX: EC 39/02. Artigo Admitiu a instituio de contribuio de custeio - EX: EC 41/2003. Artigo 149, 1, CF. Estado DF Municpio. Inseriu a contribuio para o custeio do regime previdencirio dos servidores.
b) LEI COMPLEMENTAR LC pode instituir tributo desde que haja expressa previso constitucional. EX: artigo 148 da CF emprstimo compulsrio. O artigo 146 da CF fala sobre a funo da LC. O rol deste artigo trata de numerus clausus ou numerus abertus? - Resposta: Rol exemplificativo, ou seja, as matrias previstas no artigo 146 da CF necessariamente devem ser tratadas via LC, salvo a possibilidade de outras matrias dispostas na CF em matria tributria que tambm dependam de lei. ARTIGO 146, I, CF possvel, em matria tributria, a existncia de um conflito de competncia no plano lgico? - Resposta: Quem define a competncia a CF, que o fez de forma exaustiva. Ento no plano lgico no possvel existir conflito, apenas se um ente invadir a competncia do outro, o que gera uma afronta limitao implcita ao poder de tributar. ARTIGO 146, II, CF Quem limita o poder de tributar a CF. LC no pode limitar nada. A LC vai regular a limitao. 42 minutos. - O artigo 150, IV, alnea c da CF traz uma limitao ao poder de tributar, tendo que ser tratado via LC. ARTIGO 146, III, CF Normas gerais em matria de legislao tributria campo para LC Federal. - Norma geral tem que ser tratada pela Unio, justamente porque a finalidade da ordem geral fazer com que os demais entes observem a mesma sistemtica naquele determinado tema.
- A CF traz alguns temas que devem ser tratados necessariamente por LC. - Artigo 146, III, a, CF: - A Lei 5.172/66 o CTN a partir do Ato Complementar 36/67. O CTN lei ordinria no seu sentido formal. Pela teoria da recepo, o CTN foi recepcionado com status de lei complementar em seu sentido material. - Toda modificao que se faa no CTN s pode ser feita atravs de LC. - As grandes modificaes no CTN ocorreram atravs da LC 104 e da LC 118. Definio de tributo artigo 3, CTN. Espcies tributria artigo 5, CTN (artigos 15, 77 e 81, CTN). Impostos nominados artigo 19 e seguintes do CTN. Fato gerador artigo 19 e seguintes do CTN. Base de clculo artigo 19 e seguintes e artigo 121 Obrigao artigo 113 Lanamento artigo 142 Crdito artigo 139 Prescrio artigo 174 Decadncia artigo 173 ------A lei 8.212/91 trouxe o plano de custeio da previdncia social. Os artigos 45 e 46 dessa lei tratam do prazo decadencial e prescricional de contribuio previdenciria, dizendo que o INSS tem o prazo de 10 anos para lanar e de 10 anos para cobrar, ou seja, o INSS tem 20 dias para fazer a cobrana de contribuio previdenciria. Contribuio social uma espcie de tributo. A lei 8.121/91 uma lei ordinria que trata de crdito tributrio colocando um prazo maior do que a prpria norma geral, o CTN. Essa matria foi objeto de repercusso geral. O STF entendeu que se a contribuio previdenciria uma espcie de tributo, ela deve observar as regras gerais acerca de prescrio e decadncia.
O STF adotou a smula vinculante n 8 para solucionar esse caso, tornando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que versam sobre prescrio e decadncia de crdito tributrio. Ento se aplica o prazo do CTN. Quando o STF declara uma inconstitucionalidade, na regra geral existe efeito ex tunc. O impacto oramentrio na Unio ter que repetir os valores pagos a maior por 5 anos de crditos tributrios seria enorme. Ento o STF modulou os efeitos de constitucionalidade (lei 9.868/98 2/3 dos ministros = 8 ministros) dando efeitos ex nunc a essa smula vinculante n 8. ---O artigo 146, III, alnea c da CF diz que cabe CF dar um tratamento diferenciado ao ato cooperativo das sociedades cooperativas. A lei 5.764/71 fala da poltica nacional do cooperativismo. Seu artigo 79 define ato cooperativo. O artigo 5, incisos XVII a XXI da CF traz um incentivo a todas as formas de associativismo e cooperativismo. O artigo 982, pargrafo nico do CC determina que a cooperativa uma sociedade simples, sendo regida pelo artigo 997 e seguintes do CC. O artigo 1.093 da CC trata tambm da sociedade cooperativa. No temos uma LC Federal que verse sobre tratamento diferenciado das cooperativas. Se a LC Federal no deu tratamento diferenciado ao ato cooperativo, os Estados podem fazer atravs de LC Estadual? - Resposta: SIM. O artigo 24, 3 da CF dita que na ausncia de lei federal os Estados exercem uma competncia legislativa plena.
Se a LC Federa aparece aps a existncia da LC Estadual, o que acontece? - Resposta: Artigo 24, 4 da CF. As normas j existentes contrrias LC Federal revogam-se. -----------------ARTIGO 146, III, alnea d, CF O artigo 170, IX da CF e o artigo 179 da CF j tratavam desse assunto, no sendo uma novidade o assunto trazido pela EC 42/2003 na alnea d citada. O ME e uma EPP precisa ser tratada de forma diferente porque o primado da nossa CF a livre concorrncia, a livre iniciativa. Ento esse tratamento diferenciado preserva a isonomia. a LC 123/2006 que trata da unificao do estatuto da ME e da EPP, bem como trata do chamado Simples Nacional. Logo temos sim uma LC Federal que d tratamento diferenciado e preferencial ME e EPP. ----------------c) LEI ORDINRIA Regra geral compete LO fazer a majorao e a instituio de tributos. LC s o faz quando a CF assim o determina. Atos normativos podem instituir tributos? - Resposta: uma celeuma na atualidade. ------------------------------MEDIDA PROVISRIA Artigo 62, CF. A MP um ato normativo em regra expedido pelo presidente da repblica, que observada a questo da relevncia e da urgncia trata de um determinado assunto passando imediatamente ao crivo
do Congresso Nacional, que ter o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual perodo para transformar a MP em lei. A EC 32/2001 inseriu no artigo 62 da CF o 2, dizendo que MP pode instituir ou majorar impostos em alguns casos. IGF artigo 153, VII, CF. ------------------------
2) PRINCPIO DA ANTERIORIEDADE = Princpio da no surpresa Artigo 150, III, alneas b e c, CF. Art. 150, CF. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
Pelo princpio da anterioridade, a lei tributria no pode ter vigncia imediata. Da vem a idia da no surpresa. Essa vigncia no pode ser imediata para se evitar que uma nova tributao surpreenda o sujeito passivo. Isso porque a tributao nova gera impacto na sua atividade, e ele precisa ter um tempo para se preparar para essa nova tributao. Essa regra NO vale para toda lei tributria. O mbito de aplicao do princpio da anterioridade especfico. Se veda a vigncia imediata quando estivermos diante de uma lei tributria que majore carga tributria, seja aumento porque instituiu tributo novo, seja aumento porque aumentou tributo j existente.
Logo o princpio da anterioridade s se aplica s leis tributrias que oneram o sujeito passivo. Leis tributrias que impliquem em desonerao tributria, lei que revoga um tributo, lei que diminui uma alquota ou base de clculo, podem ter vigncia imediata. O princpio da anterioridade uma proteo para o sujeito passivo, e no para o FISCO. Nada impede que uma lei que diminui tributo estabelea a sua vigncia, que ela entre em vigor apenas no prximo ano. A lei que cria tributo, mesmo que diga em seu ltimo artigo que tem vigncia imediata, por aplicao da CF ter que aguardar para entrar em vigor apenas no ano seguinte. Lei tributria que majora a carga tributria tem regulamentao da sua vigncia de forma constitucional. Lei tributria que diminui a carga tributria tem regulamentao da sua vigncia de forma legal. Lei tributria que majora tributo Lei tributria que diminui tributo
Vigncia determinada pela CF. Vigncia determinada pela prpria LEI.
Doutrinariamente sempre se disse que se aplicava o princpio da anterioridade na revogao de benefcio, por exemplo, na revogao de iseno. Isso tem lgica, pois revogar uma iseno tem o mesmo efeito prtico que instituir um tributo. O STF concordava com essa posio. O STF, hoje, entende que a revogao de benefcio no equivale instituio de tributo. Portanto a revogao de benefcio pode ter vigncia imediata. Existem duas anterioridades: - a anterioridade do exerccio financeiro (artigo 150, III, c, CF); - a anterioridade dos 90 dias (artigo 150, III, b, CF).
Pela anterioridade do exerccio financeiro, a lei tributria s passa a produzir efeitos no 1 dia do exerccio financeiro seguinte. A lei 4.320/64 diz que exerccio financeiro tributrio coincide com ano civil, logo o 1 dia do exerccio financeiro seguinte o dia 1 de janeiro do ano seguinte. Ns temos todo o restante do ano para nos preparar para uma nova tributao. Essa foi a idia do legislador constituinte. O FISCO foi pegando o pssimo hbito de legislar apenas no final do exerccio financeiro, por exemplo, 28 de dezembro. Uma lei tributria publicada no dia 28 de dezembro, pela regra do exerccio passaria a produzir efeitos j no dia 1 de janeiro. Nessa situao o princpio da anterioridade formalmente foi respeitado, mas evidente que materialmente o seu contedo deixou de existir, pois o prazo para a preparao do contribuinte para os impactos advindos do novo tributo no mais existiam. Por fora disso a EC 42 incluiu a alnea c ao artigo 150, III da CF, de forma a existir mais uma anterioridade a ser aplicada junto anterioridade do exerccio financeiro. Agora preciso alm de aguardar o exerccio financeiro seguinte, aguardar o prazo mnimo de 90 (noventa) dias para que passe a produzir efeitos a lei que majora ou cria tributo. Essas duas protees so cumulativas. Deve prevalecer a regra mais benfica no caso concreto, visto estarmos diante de regras protetivas aos contribuintes. Logo prevalece a anterioridade que d mais prazo ao contribuinte antes dos efeitos prticos da tributao surtirem efeitos. Lei tributria majorando ou criando tributo em 20 de dezembro passa a produzir efeitos quanto? 1 de janeiro ou 20 de maro? Prevalece a regra que d mais prazo ao sujeito passivo, logo 20 de maro nessa caso concreto. O prazo de 90 (noventa) dias contato em DIAS no calendrio, isso significa que 90 dias no a mesma coisa que 03 meses.
MUITA ATENO: a anterioridade aplicada MP tributria especial. MP pode instituir tributo (desde a EC 32), salvo os tributos que exigem LC. MP, por previso constitucional expressa (artigo 62, CF) tem vigncia imediata. Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) I - relativa a: (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) II - que vise a deteno ou seqestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) III - reservada a lei complementar; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) IV - j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 2 Medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os previstos nos arts.
153, I, II, IV, V, e 154, II, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada.(Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 3 As medidas provisrias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 4 O prazo a que se refere o 3 contar-se- da publicao da medida provisria, suspendendo-se durante os perodos de recesso do Congresso Nacional.(Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 5 A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 6 Se a medida provisria no for apreciada em at quarenta e cinco dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia, subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 7 Prorrogar-se- uma nica vez por igual perodo a vigncia de medida provisria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 8 As medidas provisrias tero sua votao iniciada na Cmara dos Deputados. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 9 Caber comisso mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisrias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em
sesso separada, pelo plenrio de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 10. vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 11. No editado o decreto legislativo a que se refere o 3 at sessenta dias aps a rejeio ou perda de eficcia de medida provisria, as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservar-se-o por ela regidas. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) 12. Aprovado projeto de lei de converso alterando o texto original da medida provisria, esta manter-se- integralmente em vigor at que seja sancionado ou vetado o projeto.(Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)
Entre a regra geral da MP e a regra especial da anterioriedade tributria, prevalece a regra especfica tributria para a instituio de tributo. ***** ATENO: MP que cria tributo tem vigncia imediata, sujeitam-se anterioridade apenas os dispositivos relacionados criao de tributo. A MP que cria tributo, naquilo que se refere criao do tributo se submete s duas anterioridades, tanto o exerccio financeiro quanto os 90 dias. O exerccio financeiro e os 90 dias so contados a partir de qual data? Lembre-se que a MP uma medida temporria (60 + 60). Nesses 120 dias ou a MP convertida em lei, ou rejeitada expressamente, ou rejeitada de forma tcita. A CF complicou as coisas quando tratou de anterioridade da MP. O 2 do artigo 162 da CF diz que a MP que cria tributo nos dispositivos tributrios s entra em vigor do exerccio financeiro
seguinte se at o ltimo dia do exerccio anterior for a MP convertida em LEI. Ns analisamos o exerccio financeiro e os 90 dias ento a partir da data da publicao da LEI. A verificao do exerccio financeiro seguinte depende da data da converso da MP em LEI. Para o prazo de 90 dias, prevalece a interpretao de que se conta da data da publicao da MP. EX: MP em julho (contam os 90 dias), LEI de converso em dezembro (conta o exerccio financeiro). A MP vale a partir de 1 de janeiro.
REGRAS PARA MP no tocante a dispositivos que criam ou majoram tributo Anterioridade do exerccio financeiro Anterioridade dos 90 dias
evidente que existem excees ao princpio da anterioridade. A regra geral do direito tributrio que o tributo se sujeite s duas anterioridades. Existem 3 excees. EXCEO 1) Alguns tributos s respeitam o exerccio financeiro, no respeitam os 90 dias. EXCEO 2) Alguns tributos s respeitam os 90 dias, no respeitam o exerccio financeiro. EXCEO 3) Alguns tributos no respeitam nenhuma das duas anterioridades. Algumas excees esto no artigo 150, 1 da CF. Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:
EXCEES ao artigo 150, III, b da CF Anterioridade do exerccio financeiro NO respeitada Artigo 148, I Emprstimo compulsrio caso de guerra Artigo 153, I Imposto de importao Artigo 153, II Imposto de exportao
EXCEES ao artigo 150, III, c da CF Anterioridade dos 90 dias NO respeitada
Artigo 148, I em Emprstimo compulsrio caso de guerra Artigo 153, I Imposto de importao Artigo 153, II Imposto de exportao Artigo 153, III Imposto sobre a renda
Artigo 153, IV IPI Artigo 153, V IOF
Artigo 153, V IPI
Artigo 154, II Artigo 154, II Imposto extraordinrio em caso Imposto extraordinrio em caso de guerra de guerra Artigo 195, 6 Fixao da base de clculo do Contribuies para a seguridade Artigo 155, III social IPVA Fixao da base de clculo do artigo 156, I IPTU
***** ATENO: A exceo anterioridade dos 90 dias para IPVA e para IPTU s na definio da base de clculo (valor do veculo, valor do imvel). Isso significa que para alterar a alquota do IPTU ou do IPVA preciso respeitar as duas anterioridades.
EXCEO s duas anterioridades Artigo 148, I Artigo 153, I Artigo 153, II Artigo 153, V Artigo 154, II
-----------Artigo 195, 6, CF As contribuies para a seguridade social, desde o constituinte originrio tm uma anterioridade de 90 dias a ser respeitada. Assim as contribuies para a seguridade social respeitam a anterioridade de 90 dias, mas aqui elas o fazem com base no artigo 195, 6 da CF. O que a EC 42 foi pegar esse prazo de 90 dias e passar para todos os demais tributos, com excees. As contribuies para a seguridade social s respeitam a anterioridade de 90 dias, no respeitando a anterioridade do exerccio financeiro. -----------O artigo que trata da definio da alquota do ICMS sobre operaes com combustveis e lubrificantes NO respeita o exerccio financeiro, respeita apenas a anterioridade dos 90 dias. -------------Artigo 177, 4, CF.
Trata da CID-combustveis, que pode ter a sua alquota reduzida e restabelecida por ato do poder executivo, no se sujeitando anterioridade do exerccio financeiro. ----------------3) PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE Artigo 150, III, a,CF.
Direito Tributrio 01 de julho de 2010
4. Isonomia 4.1. Princpio da capacidade contributiva Capacidade contributiva, previsto no art. 145, 1, da CF. De acordo com o que estabelece a CF, sempre que possvel os impostos devem ser graduados pela capacidade econmica do sujeito passivo. No obstante o artigo se referir aos impostos, leia-se tributos. O termo sempre que possvel fundamenta-se no fato de que em alguns momentos no ser possvel aplicar a capacidade contributiva. Existem alguns tributos especficos que a sua natureza jurdica incompatvel com a capacidade contributiva. Por exemplo: taxa, por no ser calculada com base na capacidade econmica do sujeito, pela sua natureza jurdica no se sujeita capacidade contributiva. O tributo deve variar, conforme a capacidade econmica seja maior ou menor. Verifique-se que exatamente o que determina o princpio da isonomia. Disto resulta que a capacidade contributiva o critrio para variao da isonomia tributria.
4.2. Princpio da Progressividade A progressividade uma tcnica para variao da tributao, variao do valor do tributo, tcnica esta que, regra geral, se resume a uma variao de alquota: diferentes alquotas para o mesmo tributo, definidas pelas diferentes bases de clculo: quanto maior a base de clculo, maior a alquota aplicvel. O Princpio da progressividade materializa, torna concreta, a medida da capacidade contributiva, disto afirma-se que a forma de materializao do respeito isonomia tributria.
O entendimento do STF no sentido de que o princpio da progressividade s pode ser aplicado aos tributos expressamente autorizados pela Constituio Federal, o que, a rigor ilgico. Como Progressividade conseqncia da isonomia, deveria ser aplicado a todos os tributos. Apesar de a progressividade ser conseqncia do Princpio da isonomia, o entendimento do STF que deve haver previso expressa na CF: IR, ITR e IPTU. Para estes tributos, variando a Base de Clculo, permite-se uma variao da alquota.
4.3. Princpio da seletividade O princpio da seletividade tambm apenas uma tcnica de variao da tributao, tal como a progressividade, com base em uma seleo para aplicao desta variao. A seletividade aplica-se por previso constitucional expressa: IPI, ICMS (imposto sobre consumo). Mas, na prtica, aplica-se a outros impostos. A seletividade para o IPI e do ICMS aplicada com base na seleo das mercadorias e produtos industrializados. O critrio desta seleo est expressamente descrito na Constituio Federal, que a essencialidade do produto ou da mercadoria (seletividade com base na essencialidade) quanto mais essencial ou necessrio o produto, menor deve ser a tributao, por outro lado, quanto mais suprfluo, maior a tributao. Verifique-se que, indiretamente, o princpio da seletividade tambm realiza o princpio da isonomia, vez que, em tese, pessoas com pouca capacidade contributiva, consomem produtos bsicos ou essenciais, j o consumo de produtos pouco essenciais fica para quem tem alta capacidade contributiva. Pela interpretao do supremo, a seletividade para o IPI, obrigatria, j para o ICMS facultativa. Tal entendimento devido redao dos artigos (ICMS pode ser seletivo; IPI: deve ser seletivo).
5. Princpio da Vedao do Confisco ou do No-Confisco Princpio do no confisco est previsto no artigo 150, IV, da CF. De acordo com este artigo: vedado aos entes utilizar tributo com efeito de confisco, ou seja, o tributo no pode ser to intenso a ponto de implicar na inviabilidade da atividade econmica ou na anulao da prpria riqueza. Trata-se de princpio que tenta limitar o valor do tributo, aplicandose diretamente para a alquota do tributo. No existe uma definio do limite da alquota adequada para cada tributo, de forma a no se tornar confiscatrio. Existe um limitador para o valor do tributo (alquota) = o princpio do no confisco! Questo muito discutida: O princpio do no-confisco se aplica ou no multa tributria? - Partindo-se de uma interpretao literal do texto constitucional, no se aplica o princpio do no-confisco s multas tributrias, vez que o artigo diz ser vedado aos entes utilizar tributo com efeito de confisco diante disto, a vedao para tributo, no para multa. Por esta interpretao, podem ser aplicadas multas exorbitantes. O STF, contudo, ampliou o alcance do princpio do no confisco e entendeu que tal princpio se aplica tambm s multas tributrias. Assim, a aplicao de multas no pode tornar invivel a manuteno da propriedade ou inviabilizar a atividade econmica. Ressalte-se que, por interpretao doutrinria e jurisprudencial, se entende que nos tributos indiretos, quem suporta o valor quem compra e no quem vende (tributao embutida no preo) por este raciocnio, o princpio do no-confisco no se aplica na definio de alquotas dos tributos indiretos - IPI - assim no h que se falar em violao ao princpio em estudo. Tributo indireto = aquele tributo cujo encargo econmico transferido a terceiro (SP embute no preo - quem compra, indiretamente paga o IPI).
IMUNIDADES TRIBUTRIAS Imunidade uma regra de no incidncia constitucionalmente qualificada, ou seja, um enunciado constitucional que veda a tributao de pessoas, bens ou atividades. Imunidade que no se confunde com a iseno nem com a no incidncia pura e simples. Iseno representa uma regra de no incidncia, legalmente qualificada, em outras palavras um enunciado da lei do ente competente que estabelece a no tributao de pessoas, bens ou atividades. No incidncia pura e simples - o caso de no relevncia do fato ou atividade para a tributao, so casos de atipicidade para o direito tributrio. Imunidades em Espcie: Art. 150, inciso VI, da Constituio Federal prev as imunidades genricas - so diferenciadas pelo alcance, ou seja, afasta vrios tributos de maneira concomitante. Ateno: afastam exclusivamente os impostos (gnero - imposto), no afastam as taxas e contribuies de melhoria, emprstimo compulsrio e contribuies especiais. Imunidade genrica recproca Nos termos do art. 150, VI, a ente tributante no cobra imposto de outro ente tributante. A imunidade impede a cobrana apenas do imposto, permanecendo as outras espcies de tributos, a no ser que o municpio d iseno. Todo o patrimnio, renda e servios da pessoa jurdica: unio, estados, distrito federal e Municpios esto imunes. Nos termos do art. 150, 2 e 3: estende-se esta imunidade para as autarquias e fundaes pblicas, sendo afastadas das empresas pblicas e sociedades de economia mista. Empresas pblicas e sociedades de economia mista so tributadas, pois so utilizadas, em regra, para explorao da atividade
econmica, concorrendo com a iniciativa privada, no podendo ser beneficiadas pela imunidade. O supremo entende que as empresas pblicas e sociedades de economia mista que exploram atividade, gozando de monoplio legal (previsto na lei), podem ter o benefcio da imunidade, vez que no h concorrncia. Imunidade aos templos Nos termos do artigo 150, VI, b - vedado aos entes instituir impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade de templo refere-se s pessoas jurdicas - instituio religiosa o patrimnio, rendas e servios que estejam em nome da instituio religiosa, desde que constituda e reconhecida como tal. Nos termos do art. 150, 4, da CF: 4 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O pargrafo acima transcrito estabelece que no todo o patrimnio, renda e servios, mas apenas aqueles que estiverem vinculados finalidade essencial, ou seja, sendo a finalidade essencial prtica de culto religioso, Smula 724, do STF: Ainda quando locado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imvel pertencente s entidades, desde que o valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Disto resulta que a vinculao no tem que ser direta, podendo ser tambm indireta - para o Supremo no interessa a vinculao da origem, mas a vinculao da destinao. Se o valor for destinado s finalidades dos templos, h imunidade, mas se for distribudo entre os membros da igreja, no h que se falar em imunidade, devendo tais valores serem tributados.
Partidos polticos e outras instituies O artigo 150, VI, c - traz vrias imunidades:
Partidos polticos e suas fundaes, desde que regularmente constitudos. Entidades sindicais de trabalhadores. Instituies de assistncia social. Instituies de educao. Ateno: A imunidade para instituies de assistncia social e de educao requer, como requisito a ausncia de finalidade lucrativa, em outras palavras, tm o benefcio, desde que explorem a atividade sem finalidade lucrativa.
Livros Livros, jornais, peridicos e os jornais destinados sua impresso. A imunidade dos livros mais restrita: s afasta os impostos que incidem sobre o bem (imunidade objetiva - vinculada ao bem)assim, sero afastados IPI, ICMS, II, IE. Smula 657, do STF: restringiu a imunidade apenas a papel (insumo).
FIM DESSA MATRIA
EntrevistaLinda
34517023 a Brief History of Wood Engraving From Its Invention 1895