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Timestamp: 2017-12-16 11:25:54+00:00
Document Index: 26147461

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 66', 'artigo 49', 'artigo 62', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 59', 'artigo 103']

PROCESSO CONSTITUCIONAL PROF. RENATO BERNARDI - PDF
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Maria do Mar Bernardes Monteiro
1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito: assegurar a supremacia da Constituição Federal. supremacia formal da Constituição Federal rigidez constitucional. Controlar a constitucionalidade consiste em examinar as espécies legislativas infraconstitucionais, no que diz respeito aos requisitos formais e materiais daquelas. Uma norma será inconstitucional tanto quando não atender à forma de elaboração prevista na Constituição Federal, como quando a norma ventilar matéria que são tratadas de forma diversa pela Constituição Federal. Assim, podemos falar que no controle da constitucionalidade o intérprete, num primeiro momento, deve analisar se a espécie legislativa em questão, para ser elaborada, atendeu aos ditames constitucionais referentes ao processo legislativo ou elaborativo. Nesse processo, a norma será analisada, então, quanto à sua forma: Pela ordem, será analisado o aspecto subjetivo da elaboração da norma, a iniciativa. O projeto que deu origem à lei em análise foi de iniciativa de pessoa ou órgão com atribuição constitucional para fazê-lo? Se a resposta for positiva, ultrapassado estará este primeiro aspecto do controle de constitucionalidade da lei nos aspecto formal, diante da inexistência de vício formal subjetivo; mas ainda quanto à forma, deve-se examinar se o restante do processo legislativo que se segue à iniciativa, foi obedecido: emendas, votação (o quórum para a aprovação), sanção e veto, promulgação, publicação. 1
2 Se todas as particularidades foram observadas, se o legislador, no momento de elaborar a espécie legislativa cuidou do devido processo legislativo (artigos 59/69 da Constituição Federal), inexistindo, também, vício formal objetivo, quanto ao aspecto formal, a norma é constitucional. Num segundo momento, o controle de constitucionalidade deve se ater ao aspecto material da norma: deve haver uma compatibilidade da matéria objeto da lei com a Constituição Federal. feito o exame e verificada a compatibilidade, a norma estará aprovada no controle de constitucionalidade, tanto no que diz respeito aos requisitos formais como no que se refere aos requisitos materiais. Assim, controlar a constitucionalidade nada mais é do que verificar a compatibilidade dos requisitos formais (subjetivo e objetivo) e materiais da lei com a Constituição Federal. Formas de Inconstitucionalidade: Constituição Federal de 1988). - Inconstitucionalidade por ação - Inconstitucionalidade por omissão (inovação da Formas de Controle da constitucionalidade: Há o controle preventivo, também chamado de controle lato da constitucionalidade, o qual se destina a impedir o ingresso no sistema, de normas que, em seu projeto, já revelam desconformidade com a Constituição Federal; atua, portanto, antes da existência da lei ou do ato normativo. Quem exerce esse controle são os poderes políticos. 2
3 O controle preventivo atua durante o processo legislativo. Em sua primeira manifestação, é feito pelos órgãos das Casas Legislativas, especialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal (artigo 58 e da Constituição Federal). Na segunda oportunidade de manifestação do controle preventivo, ocorre a participação do Chefe do Executivo, que, através do veto jurídico, pode apresentar oposição ao projeto de lei entendendo sê-lo inconstitucional. Assim, o Poder Executivo também exerce o controle preventivo, por intermédio do Presidente da República, ao vetar, por inconstitucionalidade, total ou parcialmente o projeto de lei (artigo 66, 1º da Constituição Federal). Não se pode perder de vista que, além do veto jurídico, cabe ao Chefe do Executivo vetar o projeto de lei que entender contrário ao interesse público (é o veto político), mas esse tipo de oposição não se enquadra no tema ora em estudo, e será visto oportunamente. Uma vez acabado o controle preventivo, ou seja, nem as Casas Legislativas nem o Chefe do Executivo vislumbraram inconstitucionalidade no projeto de lei, a lei será promulgada e publicada. Uma vez em vigor, aquela lei somente poderá ser objeto de controle de constitucionalidade repressivo. O controle repressivo é feito sobre a lei ou ato normativo perfeito e acabado, por intermédio do Poder Judiciário (sistema jurisdicional). Órgãos incumbidos do controle da constitucionalidade repressivo: 3
4 repressivo: o político, o jurisdicional e o misto. Há três sistemas de controle de constitucionalidade Veremos, então, o controle de constitucionalidade tendo em vista o órgão controlador (só no controle repressivo), que pode ser: Controle Político é o que entrega a verificação da compatibilidade vertical a órgãos de natureza política, que podem estar no próprio Poder Legislativo (solução predominante na Europa), ou em um órgão especial desvinculado de qualquer dos Poderes, tal como ocorre na França, onde existe o Conselho Constitucional desde a vigente Constituição Francesa de 1958, bem como na Áustria, onde existe o Tribunal Constitucional, criado por Kelsen, na Constituição Austríaca de Controle Jurídico ou Jurisdicional é o outorgado aos órgãos do Poder Judiciário. Este é o sistema adotado no Brasil. Controle Misto é aquele em que, ao mesmo tempo, certas categorias de leis são submetidas ao controle político, enquanto outras, ao controle jurisdicional, como ocorre, por exemplo, na Suíça (confederação), onde as leis nacionais têm seu controle de constitucionalidade realizado por órgão político nacional, enquanto que as leis locais têm o controle de constitucionalidade efetuado pelo Poder Judiciário. respectivo. Conforme o tipo de controle adotado, haverá o sistema O Brasil adotou o sistema jurisdicional de controle, com duas exceções. Nos casos abaixo, o controle repressivo é efetuado pelo poder político: 4
5 A - artigo 49, inciso V da Constituição Federal, que prevê ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B - artigo 62 da Constituição Federal, já que o congresso Nacional pode rejeitar a medida provisória com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão encarregada do exame da norma. Critérios e Modos de Exercício do Controle repressivo jurídico ou jurisdicional: Aqui estamos dentro do controle repressivo jurisdicional, e devemos saber quem, dentro do Poder Judiciário, vai realizar o controle de constitucionalidade. Existem dois critérios: A - o controle difuso, controle via incidental, controle por via de exceção, por via indireta, ou jurisdição constitucional difusa: O critério difuso foi criado em 1803 pelo Juiz Marshall, da Suprema Corte norte-americana. No Brasil chegou em 1891 (a mesma Constituição Federal que criou o Supremo Tribunal Federal), tendo nítida influência norte-americana, pelas mãos de Rui Barbosa. Nesse critério, reconhece-se o controle a todos os membros do Poder Judiciário; qualquer pessoa que tenha legítimo interesse pode alegá-lo; só é exercitável à vista do caso concreto; não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigência imposta para a solução do caso 5
6 concreto; a decisão judicial opera efeitos somente entre as partes, não atingindo relação de terceiros, a não ser quando a questão chega ao STF e este remete a eventual declaração de inconstitucionalidade, derivada da apreciação do caso concreto, ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei (artigo 52, inciso X da Constituição Federal). Nesse caso, a declaração de inconstitucionalidade na via indireta não anula a lei, nem a revoga; a lei continua em vigor até que o Senado Federal suspenda sua execução, nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal, ainda que a lei seja Estadual, Distrital ou Municipal. Embora continue em vigor a lei, no controle difuso de constitucionalidade, no tocante ao caso concreto, objeto principal do litígio, a decisão opera efeitos ex tunc, fulminando a relação desde o nascimento. Só vale entre as partes e naquele processo B - o controle concentrado ou jurisdição constitucional concentrada, ou controle por via de ação, ou controle principal, ou controle abstrato: - Inexiste tal instrumento jurídico nos EUA. - introduzido na Constituição Federal de 1946, através de Emenda Constitucional no ano de competência: STF - legitimidade: art. 103 da Constituição Federal - a decisão judicial opera, em regra, efeitos erga omnes, ex tunc. - manipulação dos efeitos do julgamento da ADIN (art. 27 da Lei 9868/99) - a decisão judicial opera efeitos vinculantes. - art. 52, inciso X da Constituição Federal. - instrumentos: ADIN, ADECON E ADPF. 6
7 Ação Direta de Inconstitucionalidade: Espécies: ADIN genérica, ADIN supridora de omissão e ADIN interventiva. A - ADIN genérica: - art. 102, inciso I, letra a da Constituição Federal e Lei 9868/99. - objetivo: obter a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de lei (qualquer espécie legislativa prevista no artigo 59 da Constituição Federal) ou ato normativo (ato de caráter genérico editado para normatizar relação jurídica). - objeto: - lei ou ato normativo federal. - lei ou ato normativo estadual. - lei ou ato normativo municipal? - lei ou ato normativo distrital? - AGU e PGR, arts. 103, 1º e 3º da Constituição Federal. - pode existir em nível estadual. - limite temporal: lei ou ato normativo editados após a Constituição Federal de B - ADIN supridora de omissão: - artigo 103, 2º, Constituição Federal. - objetivo: preencher as lacunas inconstitucionais. - objeto: norma constitucional de eficácia limitada - sujeito passivo: poder(es) encarregado(s) de suprir a omissão. - conseqüência da desobediência do comando do STF: - legislativo - executivo - fixação da mora legislativa: efeitos ex tunc e erga omnes. - A.G.U.? (art. 103, 3º da Constituição Federal) - liminar? (art. 102, I, p da Constituição Federal). 7
8 C - ADIN interventiva: - art. 18 da Constituição Federal. PROCESSO CONSTITUCIONAL - intervenção federal: art. 34 da Constituição Federal. - art. 36, III da Constituição Federal. (atenção: legitimidade e competência) - intervenção estadual: art. 35 da Constituição Federal. - art. 35, inciso IV da Constituição Federal. - excepcionalidade da intervenção. - legitimidade para decretação. - ente mais amplo intervém no menos amplo. - intervenção Distrital? - União pode intervir em Município? Ação Declaratória de Constitucionalidade: - Emenda Constitucional n.º 03 de 17 de março de objetivo: transferir ao STF a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo duramente atacado pelos juízes e tribunais inferiores. - característica: meio paralisante de debates em torno de questões jurídicas fundamentais de interesse coletivo. - pressuposto: comprovada controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame. - objeto: lei ou ato normativo federal. - julgada procedente a ADECON, esvaziam-se as discussões existentes nos controles difuso e concentrado. - julgada improcedente a ADECON a lei é declarada inconstitucional sem a existência de contraditório. - a única maneira para que a lei declarada constitucional por essa ação saia do sistema jurídico é a revogação, que tem efeitos ex nunc. 8
9 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei 9.882, de 03/12/99. - principal novidade: possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, de atos não normativos, bem como de atos anteriores à constituição. - só cabe a ação se houver desrespeito a preceito fundamental. - legitimidade ativa: art. 2º, I, da Lei 9.882/99, c/c art. 103 da Constituição Federal. - decisão final da argüição terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público (Lei 9.882/99, art. 10, 3º). - espécies: A) argüição autônoma ( caput do art. 1º da Lei 9.882/99) - também os atos omissivos. - caráter residual (art. 4º, 1º, da Lei 9882/99) B) argüição incidental (inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99). - promove uma verdadeira cisão entre a questão constitucional e as demais suscitadas pelas partes - trata-se de um controle misto de constitucionalidade, pelo qual conjugam-se as dimensões abstrata e difusa (a transposição do controle difuso à via concentrada dependerá, sempre, da comprovação da "relevância" da controvérsia constitucional) 9
Controle da Constitucionalidade PREVENTIVO Legislativo: Comissões de Constituição e Justiça, art. 58; Executivo: Veto Jurídico art. 66, 1º REPRESSIVO REGRA - JUDICIÁRIO DIFUSO ou por via de exceção ou
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A RESOLUÇÃO 237, DO CONAMA 1
111 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A RESOLUÇÃO 237, DO CONAMA 1 Wanderson Tenório de Albuquerque 2 RESUMO No Brasil, tem-se o sistema misto de controle de constitucionalidade, constituído pelos controles