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Timestamp: 2019-11-20 13:11:26+00:00
Document Index: 61114600

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3']

Página 765 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES - PDF Free Download
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Stella Camilo Domingues
1 SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho Normativo n.º 22/2008: Estabelece as regras da cooperação, no âmbito da toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades, entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, fundações e associações. Página 765
2 S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho Normativo n.º 22/2008 de 4 de Março de 2008 O desenvolvimento e implementação das políticas sociais e de saúde implicam a colaboração com entidades públicas e privadas. Essa colaboração é fundamental para a prossecução dos objectivos definidos a nível governamental e para a sua concretização junto das populações. Os domínios da toxicodependência, comportamentos de risco, luta contra o HIV-Sida, igualdade de oportunidades são exemplo da necessidade desta colaboração entre todos os intervenientes da sociedade, para que seja possível dar as respostas adequadas em cada momento. A cooperação e a colaboração com as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, fundações e associações que desenvolvam actividades nestas áreas são essenciais para o cumprimento dos objectivos daquelas políticas. Assim, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determino: Artigo 1º Âmbito O presente despacho normativo estabelece as regras da cooperação, no âmbito da toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades, entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, fundações e associações. Artigo 2º Objecto A cooperação, abrange entre outras, a promoção de programas, campanhas e estudos no domínio da prevenção, tratamento, recuperação e reinserção nas áreas enunciadas no artigo anterior. Artigo 3º Forma A colaboração entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as instituições a que se refere o artigo 1º reveste a forma de acordo de cooperação ou de protocolo conforme a minuta inserida no anexo a este despacho que dele constitui parte integrante. Página 768
3 Artigo 4º Fins A cooperação assegura as actividades e o apoio logístico necessário, em sede de prevenção e tratamento, promoção de estudos, programas e campanhas de sensibilização, realização de acções de formação, encontros, congressos e conferências, investigação, publicação de trabalhos científicos ou de divulgação, eventos comemorativos e auxílio na reabilitação e reinserção social. Artigo 5º Pressupostos As formas de cooperação constantes do presente diploma assentam nos seguintes pressupostos: a)idoneidade das instituições privadas, designadamente no que respeita à existência de condições mínimas para a prossecução dos objectivos propostos; b)co-responsabilização da Região, através dos serviços e organismos da Administração Pública ou outros, no financiamento e no apoio técnico; c)colaboração das instituições entre si e com os serviços e organismos públicos, tendo em vista optimizar as respostas sociais e a rentabilização dos recursos disponíveis. Artigo 6º Condições da cooperação A cooperação, depende das seguintes condições: a) Registo das instituições, se for o caso, de acordo com a legislação em vigor b) Verificação das necessidades reais a que a cooperação visa dar resposta, de acordo com as prioridades politicamente definidas; c) Verificação da existência de condições mínimas para o desenvolvimento das actividades ou acções a prosseguir. Artigo 7º Celebração 1 - Os acordos de cooperação são reduzidos a escrito e assinados pelo membro do Governo com competência em matéria de toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades e subscrito pelo responsável máximo das entidades a que se refere o artigo 1º. Página 769
4 2 - Os acordos de cooperação são elaborados em duplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das entidades referidas no número anterior. Artigo 8º Obrigações 1. No âmbito dos acordos de cooperação ou protocolos, as entidades referidas no artigo 1º, obrigam-se a: a) Fornecer à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais os dados, informações e documentação que lhe forem solicitados; b) Cumprir as cláusulas do acordo e a legislação e regulamentação aplicável; c) Cumprir rigorosamente os projectos aprovados; 2. Em sede dos acordos de cooperação, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, obriga-se a: a) Colaborar com as instituições, com o apoio necessário à boa execução dos projectos; b) Assegurar o pagamento das comparticipações acordadas; c) Assistir aos actos formais relacionados com a execução dos acordos. Artigo 9º Suspensão O membro do governo competente em matéria de toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades, pode, mediante parecer prévio, suspender a comparticipação quando se verifique incumprimento das cláusulas do acordo ou da legislação aplicável. Artigo 10º Revisão Os acordos de cooperação podem ser revistos a todo o tempo, por acordo entre as partes, quando se verifique a necessidade de alterar qualquer cláusula. Artigo 11º Produção de efeitos O presente despacho normativo produz efeitos a 1 de Janeiro de de Fevereiro de O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha. Página 770
5 Anexo (Previsto no artigo 3º) Minuta Acordo de Cooperação Entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, representada pelo respectivo titular, ( ) e a.., representada por ( ) é celebrado o presente acordo de cooperação conforme o estipulado no artigo 3º do Despacho Normativo, nº./., de de,nos termos e cláusulas seguintes: O presente de acordo tem por objecto ( ). Cláusula I Objecto Cláusula II Obrigações da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais No âmbito do presente acordo de cooperação, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais obriga-se a colaborar com as instituições, assegurar o pagamento das comparticipações acordadas, desde que apresentados os documentos comprovativos das despesas e assistir aos actos formais relacionados com a execução dos acordos. Em sede deste acordo, a ( ) obriga-se a: Cláusula III Obrigações da ( ) Fornecer à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais os dados, informações e documentação que lhe forem solicitados, nos prazos fixados; b) Cumprir as cláusulas do acordo e a legislação e regulamentação aplicável; c) Cumprir rigorosamente os projectos aprovados; d) Facilitar as acções de fiscalização da execução dos projectos. Cláusula IV Suspensão A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais reserva-se o direito de suspender a comparticipação quando se verifique incumprimento das cláusulas do acordo ou da legislação aplicável. Página 771
6 Cláusula V Revisão Os acordos de cooperação podem ser revistos a todo o tempo, por acordo entre as partes, quando se verifique a necessidade de alterar qualquer cláusula. Cláusula VI Resolução Qualquer uma das partes pode resolver a todo o tempo o presente acordo, com fundamento em incumprimento da outra parte. Em caso de incumprimento imputável à entidade ( ), a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais será reembolsada de todas as verbas pagas ao abrigo do presente acordo. Cláusula VII Duração O presente acordo produz efeitos a partir de ( ) e é válido pelo período de ( ). Angra do Heroísmo,.de.de O Secretário Regional dos Assuntos Sociais A Entidade ( ) Página 772