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Timestamp: 2019-10-16 21:54:33+00:00
Document Index: 64734691

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 790', 'Artigo 63', 'Artigo 292', 'Artigo 791']

TRT-5 13/09/2019 - Pg. 435 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000625-32.2018.5.05.0004 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5
4ª. Vara do Trabalho de Salvador
Notificação DJ
R Miguel Calmon, 285, 1o Andar Comércio, Ed. Góes Calmon
Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:
Processo Nº ATOrd-0000625-32.2018.5.05.0004
RECLAMANTE SIMPLICIANA BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO(OAB: 12525/BA)
RECLAMADO LAKE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO INDIVIDUAL EIRELI
ADVOGADO ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO(OAB: 112478/SP)
- LAKE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO INDIVIDUAL EIRELI
- SIMPLICIANA BISPO DOS SANTOS
SIMPLICIANA BISPO DOS SANTOS apresentou reclamação trabalhista em face de LAKE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO INDIVIDUAL EIRELI , alegando ter sido empregada da reclamada e a fazer jus aos pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, arguiu a prescrição quinquenal e impugnou especificamente os pedidos formulados. Requereu, por consequência, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Deferida parcialmente a tutela provisória para reinclusão da reclamante em folha de pagamento (ID 289eaed).
As partes não tiveram interesse na produção de prova oral.
Razões finais reiterativas pela reclamada.
Frustrada a segunda proposta de conciliação.
PETIÇÃO DE ID 8de7745
A reclamante juntou a petição de ID 8de7745, após a conclusão para sentença, aduzindo fatos novos e formulando pedidos estranhos à lide.
Segundo o art. 141 do CPC/2015, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."
No caso do autor, os limites são traçados na petição inicial, não sendo possível alterar a demanda nesta fase processual.
Por tais motivos, não se conhece do quanto deduzido na petição em análise.
Não sendo postulada nenhuma parcela condenatória anterior ao quinquênio do ajuizamento desta ação, sendo que, quanto ao FGTS como pedido principal, a prescrição a se observar é a trintenária, em virtude da modulação prevista na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 70912, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, resta prejudicada a arguição de prescrição quinquenal. Rejeita-se.
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Ajuizada a ação quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, é esta aplicável em todas as fases do processo. Quanto à aplicação de ordem material, incide no contrato a partir da sua vigência em 11/11/2017, o que será analisado nos tópicos específicos.
VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS
Não prospera a alegação da reclamante de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa porque o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação vigente quando do ajuizamento da demanda, traz como um dos requisitos da petição inicial a indicação de valor, o que não é feito de forma aleatória, mas sim de acordo com a sistemática processual a que está inserido.
Como disposto no já transcrito art. 141 do CPC/2015, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."
Se não fosse assim, estaria inócua a atual previsão celetista, a qual certamente atua como delimitador do pedido, já que no atual ordenamento o reclamante responde, se for o caso, pelos honorários de sucumbência. Atribuir valor menor na petição inicial e pretender receber valor maior, caso seja reconhecido o direito, faria com que o reclamante se beneficiasse da sua própria torpeza, o que afronta o princípio da lealdade processual e boa-fé objetiva. Sob o ponto de vista do reclamante, pretende assumir ônus mitigado caso seus pedidos sejam julgados improcedentes, pagando honorários de sucumbência com base no valor que atribuiu, mas caso a procedência seja reconhecida, almeja receber valor maior, o que não se coaduna com a sistemática definida na lei vigente.
Acresça-se que a reclamante em momento algum demonstrou que a hipótese para se definir o valor que almeja depende de ato a ser praticado pelo réu.
Assim, tem-se que o valor atribuído pela reclamante nos seus pedidos vincula a parcela no principal caso haja condenação da reclamada.
DOENÇA OCUPACIONAL - LIMBRO PREVIDENCIÁRIO
Afirma a reclamante que foi contratada pela reclamada em 6/5/2009, como Costureira III, sendo afastada de suas atribuições no ano de 2014 em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, o que ocorreu até Janeiro/2015. Disse que, após a alta previdenciária, a empresa lhe negou labor por considerá-la inapta
para o desempenho de suas funções, ficando sem salários desde aquela data, ainda que continuasse tentando novo afastamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No mais, aduz que ingressou com ação judicial contra a autarquia previdenciária, mas não obteve êxito na concessão de novo benefício.
A reclamada, em síntese, reconhece que considerou a reclamante inapta após a alta previdenciária e que lhe negou trabalho exclusivamente por tal motivo, pensando em seu estado de saúde. Relata ainda que "não poderia exigir da Reclamada atitude diversa da que tomou, qual seja, a suspensão legal do contrato de trabalho, restando patente a boa-fé da Reclamada ao considerar o contrato de trabalho suspenso até a definição acerca da possível reversão do indeferimento por parte do INSS" (item 30 da defesa).
Sabe-se que, quando o empregado segurado tem alta médica do benefício previdenciário por incapacidade, é afastada a suspensão do contrato de trabalho, impondo-se o imediato retorno do trabalhador ao emprego.
Entende-se que o período considerado como "limbo previdenciário" é aquele compreendido como o que o empregador, o empregado e o INSS discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário, sendo que o empregado não está resguardado pelo benefício previdenciário e nem lhe é ofertado trabalho, e salário, pelo empregador.
In casu, tem-se por incontroverso que a reclamante é portadora de patologia e que foi considerada inapta para o labor pela reclamada. Consta dos autos que, contudo, igual entendimento não foi compartilhado pelo INSS e pela Justiça Federal (ID 367454e), que não consideraram a reclamante incapaz para o desempenho de atividade laborativa.
Ora, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito deste e. Regional, o qual sedimentou seu entendimento, de natureza vinculante, inclusive, por meio da Súmula TRT5 nº 31, segundo a qual, in verbis:
"ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e, muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de vista técnico, não existe o chamado" limbo jurídico ", uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador (artigo 4º, CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho".
Desse modo e como são do empregador os riscos do negócio, outro desfecho não merece o presente caso senão o deferimento à reclamante dos salários vencidos e vincendos a partir de fevereiro de 2015, como postulado, além da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3 devidas no período correspondente até a efetiva inclusão da parte autora em folha de pagamento.
Para apuração, deverá ser considerada a evolução do salário mínimo.
Pugna a reclamante pelo recolhimento fundiário correspondente a todo o seu vínculo, sob o argumento de que a reclamada deixou de cumprir com tal obrigação.
A reclamada, em síntese, apesar de alegar o regular cumprimento de sua obrigação, nada comprovou nesse tocante.
Assim sendo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer, que consiste no depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante, incidente este sobre todos os salários pagos durante o vínculo, bem como sobre as parcelas deferidas com esta decisão.
Não se verifica qualquer afronta à Constituição o fato de a lei celetista prever o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça (art. 791-A, § 4º, da CLT) pelas modificações realizadas na CLT pela Lei nº 13.467/2017.
Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade em sede de controle difuso pela parte autora, tem-se que a alegada ofensa à CRFB/88 deve ser posta como causa de pedir (fundamento) de um pedido principal e não o próprio pedido principal em si, sob pena de usurpação de competência do c. Supremo Tribunal Federal.
Deste modo, com a total procedência da ação, não há que se falar em condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual resta prejudicada a arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Falta o interesse de agir.
Acrescente-se que, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no art. 791-A, da CLT, já que a parte autora, caso condenada a pagar honorários advocatícios, apenas o fará se houver possibilidade para tanto, sem comprometer o seu sustento e da sua família, como especificado no § 4º do referido artigo.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A assistência judiciária e justiça gratuita não são expressões sinônimas. A primeira é gênero da qual a segunda é espécie. O benefício da assistência judiciária gratuita é regulado pela Lei n. 5.584/70, prestada por intermédio do sindicato profissional ao qual pertence o trabalhador, hipótese não configurada nos autos. Em se tratando da gratuidade da justiça, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a prova de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo autorizam a concessão da gratuidade de justiça requestada, conforme inteligência do artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação vigente quando do requerimento.
Destarte, não se pode confundir os institutos em apreço.
Pelo exposto, deferem-se tão somente os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os documentos que vieram aos autos noticiam que a reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Defere-se.
Consta no art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, verbis:
Tendo-se em vista os critérios adotados no art. 791-A, § 2º, da CLT, fica a parte reclamada condenada a pagar honorários sucumbenciais de 5%, sendo calculados sobre o valor da condenação - tudo a ser apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Oportuno consignar que sendo parte da condenação em parcelas vincendas, deve ser observado na quantificação o disposto no § 2º do art. 292 do CPC/2015: "O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações."
Para fins de execução, fica a cargo da parte ré os valores devidos à parte autora e a seus advogados.
INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Com relação aos recolhimentos fiscais, observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispôs sobre
a sua incidência nas decisões da Justiça do Trabalho, de acordo com tabela progressiva constante do seu anexo, na forma disciplinada no seu art. 26.
Quanto às incidências previdenciárias, à luz da Súmula nº 368, do C. TST, a parte ré será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinente e também daquelas devidas pela parte autora, autorizando-se a retenção da importância que a esta couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta decisão.
Para fim do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 10.035, de 23 de outubro de 2000, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
A correção monetária é devida de acordo com o entendimento da Súmula 381 do TST. Além disso, tendo em vista a improcedência da Reclamação n. 22012/RS e a disposição constante no § 7º, do art. 879, da CLT reformada, o C. TST modulou os efeitos da aplicação do IPCA-E a ser utilizado como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas apenas para o intervalo entre para 25/3/2015 e in 10/11/2017, e fora desse período o índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança (TRD), o que deve ser observado quando da quantificação do julgado.
Juros legais de 1% ao mês, a partir da distribuição da Ação.
A compensação pressupõe que autor e réu possuam relação mútua de débito e crédito. Não há notícia de que a ré seja credora de qualquer verba contra o autor.
Não há também prova nos autos de que existam parcelas pagas sob idêntica rubrica ou fato gerador da ora deferida.
Indefere-se.
ISSO POSTO , decide este juízo rejeitar a prescrição quinquenal arguida e, no mais, decide julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMPLICIANA BISPO DOS SANTOS para condenar LAKE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO INDIVIDUAL EIRELI a pagar à reclamante o valor correspondente às seguintes parcelas:
salários vencidos e vincendos a partir de fevereiro de 2015, além da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3 que foram devidas no período correspondente até a efetiva inclusão da parte autora em folha de pagamento.
Condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Condena-se ainda a reclamada na obrigação de fazer consistente
no depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante, incidente este sobre todos os salários pagos durante o vínculo, bem como sobre as parcelas deferidas com esta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser fixada.
Deferidos à reclamante os benefícios da Gratuidade de Justiça. Declara-se a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, acaso cabíveis, na forma da lei.
Liquidação por cálculos, devendo ser observada a evolução do salário mínimo e os demais parâmetros traçados na fundamentação supra, com juros e correção monetária, na forma da lei.
Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00.
Notifiquem-se as partes e a União, se for o caso, observando quanto a esta o teor do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional e da Portaria MF nº 582/2013.
SALVADOR, 9 de Setembro de 2019
VIVIANE SOUZA BRITO AUAD
Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Andréa Grotta Ragazzo Brito
Arthur Alvares de Queiroz Araújo Neto
Parágrafo 2 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Simpliciana Bispo dos Santos
Lake Brasil Industria e Comercio de Roupas e Equipamentos de Protecao Individual Eireli
Parágrafo 2 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000625-32.2018.5.05.0004 do TRT-5