Source: https://dre.pt/home/-/dre/121579605/details/maximized
Timestamp: 2020-04-05 14:22:09+00:00
Document Index: 38649418

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 23', 'artigo 4']

Decreto-Lei 41/2019, 2019-03-26 - DRE
Decreto-Lei n.º 41/2019
Publicação: Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26
Páginas:1706 - 1714
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2019/03/26/p/dre/pt/html
De forma a responder às novas exigências e requisitos em matéria de financiamento público do sistema desportivo consagrados na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, estabeleceu o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Decorrida quase uma década da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, impõe-se atualizar as regras aí vertidas, conferindo uma maior agilidade aos mecanismos de concessão de apoio público ao desporto.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterado pelas Leis n.os 74/2013, de 6 de setembro, e 101/2017, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Os artigos 3.º, 6.º, 14.º a 16.º, 18.º, 23.º a 28.º, 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade que pretende beneficiar de apoios financeiros deve prestar consentimento expresso para a consulta da respetiva situação tributária e contributiva pelos serviços da entidade concedente, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, na sua redação atual.
É revogado o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, são considerados eventos ou competições desportivas de interesse público, para além das que venham a ser reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto, as manifestações desportivas que integrem os quadros competitivos regulares das respetivas federações desportivas nacionais ou internacionais.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável ao contrato a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a entidade que pretende beneficiar de apoios financeiros deve prestar consentimento expresso para a consulta da respetiva situação tributária e contributiva pelos serviços da entidade concedente, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, na sua redação atual.
É revogado o Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de novembro.