Source: http://docplayer.com.br/24196509-Regulamento-do-cartao-senior-do-municipio-do-funchal.html
Timestamp: 2018-12-10 11:44:08+00:00
Document Index: 17970797

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal - PDF
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Victorio Sanches Salgado
1 Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal Nota Justificativa O Município do Funchal, ao longo dos anos, tem vindo a implementar programas destinados à população sénior residente no concelho, tendo como directrizes principais combater o sedentarismo e o isolamento, assim como promover o convívio e a participação cívica desta importante camada da população. Tal desiderato tem sido evidenciado pela realização de actividades lúdico-desportivas, culturais e de lazer, que muito têm contribuído para uma boa qualidade de vida deste segmento geracional, comprovado pela entusiástica e elevada adesão às iniciativas da autarquia. Pelo exposto, e pretendendo fomentar ainda mais a solidariedade para com a população sénior residente no Funchal, tendo por consciência que constitui um imperativo dos Municípios auxiliar, no uso das suas atribuições e competências, a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, cria-se com o presente diploma o Cartão Sénior do Município do Funchal. Atendendo ao envelhecimento da população, fenómeno transversal a muitos municípios do país, e como forma de tentar minimizar as dificuldades sentidas por este segmento populacional, o referido instrumento visa instituir e proporcionar à população sénior, um conjunto de benefícios e outros apoios a conceder directamente pelo Município do Funchal, ou em parceria deste com outras entidades públicas e privadas. O presente regulamento tem como legislação habilitante o nº 7, do artigo 112º e artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, alíneas b) e c), do nº 4, alínea a), do nº 6 do artigo 64º, em conjugação com a alínea a), do nº 2, do artigo 53º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
2 Artigo 1º Objecto O presente diploma regula as condições de adesão e utilização do Cartão Sénior do Município do Funchal, doravante designado abreviadamente como Cartão, assim como os termos em que, no seu âmbito, podem ser concedidos benefícios e regalias. Artigo 2º Objectivos O Cartão constitui um meio de acesso a uma rede de concessão de benefícios e vantagens na utilização e aquisição de bens, produtos e serviços, de natureza pública ou privada. Artigo 3º Beneficiários Podem requerer o Cartão todos os munícipes, nacionais e estrangeiros, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possuam idade igual ou superior a 55 anos; b) Sejam residentes no concelho do Funchal. Artigo 4º Modelo e validade 1. O Cartão é um documento emitido pela Câmara Municipal, de forma totalmente gratuita, sendo propriedade da autarquia. 2. O Cartão é um documento pessoal e intransmissível.
3 3. O Cartão poderá ser usado a partir do momento em que é adquirido, e tem a validade de dois anos, findo o qual deverá ser renovado pelo beneficiário. 4. O cartão terá um modelo próprio, aprovado por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com o pelouro competente. Artigo 5º Adesão 1. A adesão ao Cartão, realiza-se nos serviços competentes da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de requerimento próprio para o efeito. 2. O pedido de adesão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade, do Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento identificativo idóneo; b) Um recibo de água, electricidade, gás ou telefone, referente a um dos últimos 3 meses; c) Duas fotografias tipo passe. Artigo 6º Análise e decisão O processo de candidatura é analisado pelos serviços competentes e submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada com a faculdade de subdelegação nos termos gerais de direito. Artigo 7º Parcerias com outras entidades 1. A Câmara Municipal estabelecerá parcerias com quaisquer entidades públicas ou privadas, tendo por objectivo criar condições especiais de acesso a bens e serviços por parte dos cidadãos beneficiários.
4 2. As parcerias estabelecidas entre a Câmara Municipal e as entidades referidas no número anterior, deverão ser adequadamente publicitadas, de forma a que os utilizadores do cartão tenham conhecimento dos benefícios atribuídos. Artigo 8º Benefícios municipais Para além do exposto no artigo anterior, aos titulares do Cartão são reconhecidos os seguintes benefícios: a) Redução dos preços de entrada nos complexos balneares municipais, nos termos a acordar entre a Câmara Municipal do Funchal e a Frente MarFunchal, E.E.M. ; b) Redução em 50% no preço dos espectáculos culturais, desportivos, recreativos e similares organizados pela Câmara Municipal do Funchal; c) Redução de 50% na entrada nos Museus Municipais; d) Redução em 50% no fornecimento de fotocópias pelos serviços das Bibliotecas e Museus Municipais, desde que as mesmas se destinem a fins didácticos e culturais e quando devidamente autorizadas. Artigo 9º Utilização do cartão 1. Aquando da utilização do Cartão poderá ser exigido ao seu portador a exibição de documento de identificação, que permita aferir a identidade do mesmo. 2. A utilização do Cartão por terceiros, bem como a comunicação de dados falsos ou omissão de dados para a sua obtenção, constituem causas de cessação imediata de utilização do mesmo. 3. Nos casos previstos no número anterior e em outros análogos, preclude a possibilidade, durante um ano, de obter o Cartão.
5 Artigo 10º Perda, furto, roubo ou extravio 1. A perda, furto, roubo, extravio do cartão devem ser imediatamente comunicados aos serviços competentes da Câmara Municipal. 2. A responsabilidade do seu titular, pelo eventual uso abusivo do cartão, só cessa após a comunicação mencionada no número anterior. Artigo 11º Integração de lacunas e dúvidas na aplicação Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada com a faculdade de subdelegação nos termos gerais. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 1º dia, após a sua publicitação nos termos legais.