Source: https://pt.scribd.com/document/73674634/Dano-Moral
Timestamp: 2019-06-24 23:49:28+00:00
Document Index: 165587515

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 185', 'artigo 1', 'artigo 185', 'artigo 800', 'artigo 276', 'artigo 70', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 76', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5']

Dano Moral | Justiça | Crime e justiça
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Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu nimo psquico, moral e intelectual, seja por ofensa sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu prprio corpofsico, e poder estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vtima. O dano moral corresponderia s leses sofridas pela pessoa humana, consistindo em violaes de natureza no econmica. quando um bem de ordem moral, como a honra, maculado.
Temos como primeiros indcios histricos sobre dano moral nos Cdigos de Manu e Hammurabi. Por volta do segundo milnio, antes da era crist, num perodo anterior ao prprio Direito romano, o Cdigo de Hamurabi j disciplinava algumas situaes na Mesopotmia em que o dano de natureza moral poderia ser reparado pecuniariamente. Apesar da predominncia do preceito olho por olho e dente por dente da lei do Talio, que expressava o direito da vingana da vtima para retribuir na mesma proporo o dano causado, havia casos especiais em que a imposio de uma pena econmica constitua uma outra forma quase que alternativa de se proporcionar vtima uma satisfao compensatria em pagamento de ciclos de prata, excluindo-se a vindita. Assim, os babilnios estabeleciam penalidades pecunirias para os casos de dano moral, e somente quando estes meios eram frustrados, que se aplicava a pena de talio. H quem diga que as lei sumerianas, como o Cdigo de Ur-Nammu (trs sculos mais antigo que o de Hamurbi), previa um nmero maior de fatos em que o direito da vindita j teria sido substitudo pela reparao compensatria, atravs de uma compensao pecuniria em determinadas situaes, adotando assim o princpio da reparabilidade dos atualmente chamados danos morais. No entanto, para o jurista Wilson Melo da Silva, as leis antigas da Mesopotmia, bem como o Cdigo de Manu, na ndia, no tiveram a manifesta inteno de se referirem, nesta parte, de modo positivo e expresso ao dano moral ("O dano e a sua reparao". 3 edio Rio de Janeiro: Forense, 1983, pg. 12) Embora no tivesse dispensado a regra do Talio, a lei de Moiss tambm adotou algumas solues quanto reparao por danos morais, conforme se observa
neste texto em Deuteronmio 22:13,19 - Bblia, em que a vtima sofre uma indiscutvel humilhao. "Se um homem desposar uma mulher e, depois de coabitar com ela, a aborrecer, e lhe imputar delitos vergonhosos, e contra ela divulgar m fama, dizendo: Tomei esta mulher, e me cheguei a ela, porm no a achei virgem, os pais da moa tomaro as provas da virgindade dela, e as levaro aos ancios da cidade, porta. O pai da moa dir aos ancios: Dei minha filha por mulher a este homem, porm ele a aborreceu, e lhe imputou delitos vergonhosos dizendo: No achei tua filha virgem. Ento os pais estendero a roupa dela diante dos ancios da cidade, os quais tomaro aquele homem e o castigaro. Conden-lo-o em cem ciclos de prata, e o entregaro ao pai da moa, porque divulgou m fama sobre uma virgem de Israel. Ela continuar a ser sua mulher e ele no poder,and-la embora enquanto viver." (BBLIA. Traduo de Joo Ferreira de Almeida. 4 edio. So Paulo: Vida, 1996) Entre os gregos, desde os tempos homricos, a compensao financeira por danos morais constitua-se como uma tradio. As normas institudas pelo Estado aboliram o direito de vingana privada e determinavam que a reparao do dano poderia ser de natureza pecuniria. No Direito Romano, a Lei das XII Tbuas previa penas patrimoniais para crimes como dano e injria e furto. Todavia, at hoje h controvrsias entre os pesquisadores se a idia de reparao por danos morais era conhecida ou no pelos romanos. Porm, renomados pesquisadores internacionais, como foi Rudolf von Ihering, defendem que a reparao do dano moral, assim como a maior parte das instituies de direito privado, teria suas fontes no Direito romano. Na "actio injuriarum aestimatoria", o injuriado podia pleitear perante o magistrado uma certa soma em satisfao pelas injrias sofridas, ficando, entretanto, livre o juiz decidir se o pedido era justo e eqitativo. Segundo o jurisconsulto Domitius Ulpianus, a injria seria o que no se faz de direito. Em outras palavras, tudo aquilo que se faz sem direito era considerado como injria de um modo geral. Assim, no Direito romano, entre as quatro espcies de delitos privados, havia a "injuria" e o "damnum injuria datum" (dano produzido pela injria) que foi regulado pela "Lex Aquilia". Enquanto, na "injuria", se tinha em conta o homem, considerado apenas fsica ou moralmente, no "damnum injuria datum", se visava de maneira
precpua, o seu patrimnio. Assim, a essncia do "damnum injuria datum" seria a diminuio patrimonial da vtima, o que tornava necessria a sua reparao. Como j foi dito, a Lei das XII Tbuas apresentava inicialmente apenas trs modalidades de injrias e que, com o decorrer do tempo, tornaram-se ineficazes para acompanhar a dinmica social do povo romano. E o princpio da Lei de Talio foi se tornando aos poucos incompatvel com o perodo clssico. Com a adoo da "actio de iniuriis aestimandis", os recuperadores (juzo colegiado) estavam autorizados a fixarem multas conforme os seus prprios critrios de justia e equidade. O prazo para a vtima propor a ao pretoriana era de uma ano, sob pena de prescrio e, se a reclamao fosse julgada indevida, o ru poderia requerer do autor o pagamento da dcima parte do valor do pedido formulado. Mesmo aps a queda do Imprio Romano, os procedimentos da ao pretoriana repercutiram por muitos sculos, influenciando, inclusive, as Ordenaes do Reino de Portugal. A Idade Mdia foi marcada pela adoo do ento Direito cannico, o qual teve larga influncia no territrio brasileiro e nas Ordenaes Filipinas em virtude da fora da religio catlica na poca. Embora mantivesse procedimentos oriundos do Direito romano, o Cdigo Cannico foi valorado conforme os dogmas da Igreja Catlica e estabelecia sanses de ordem material e espiritual para determinadas condutas. Nas Ordenaes Filipinas, em relao estimativa do prprio dano subjetivo, verifica-se indcios da adoo parcial do procedimento romano na parte que especificamente diz respeito ao chamado valor de afeio. Importante ressaltar que, por influncia do Direito cannico, at a vigncia do Cdigo Civil brasileiro de 1916 (Lei n. 3.071), vigorava o instituto dos esponsais, onde se previa que a recusa do noivo em se casar, sem um justo motivo, importaria na sua condenao em perdas e danos, sendo, portanto, mais uma manifestao do que se convencionou chamar de danos morais. Por sua vez, as Ordenaes Filipinas j previam uma reparao pecuniria pela seduo de mulher virgem (Ttulo XXIII do Livro V), caso o homem no se casasse com ela e o Ttulo XXXVIII do Livro III prescrevia que, em hiptese de demanda por dvida j paga, deveria ser procedida a restituio em dobro do valor recebido. Apesar das conquistas humanistas trazidas pela Revoluo Francesa, muitas das legislaes civis modernas no contemplaram expressamente o instituto do dano
moral e diversos foram os entendimentos jurisprudenciais e doutrinrios sobre a sua aplicao. O Cdigo Civil de Napoleo Bonaparte no delineou de forma expressa os limites da reparabilidade do dano moral. O seu artigo 1.382 apenas estabeleceu que o causador do dano tem a obrigao de repar-lo, desde que configurada a sua culpabilidade, passando uma noo bem ampla do instituto que tanto poderia abranger as leses de ordem material ou no patrimonial. Ficava assim, ao critrio do intrprete da lei dizer se o dommage poderia ou no ser empregado em seu sentido lato, devendo ser registrado que houve um acolhimento favorvel em inmeras hipteses pelos tribunais franceses no decorrer da histria contempornea. Tal como o Cdigo napolenico, o artigo 1.151 do Cdigo Civil italiano, de 1865, adotou texto semelhante. Porm, a princpio, os juzes reduziam os casos de reparao por danos morais a um nmero bem insignificante e muitos eram os doutrinadores que negavam a reparabilidade. E, somente quando passou a vigorar o Cdigo Penal de 1930, cujo artigo 185 assegurava a reparao vtima por todo crime praticado contra ela ou sua famlia, comeou a prevalecer o entendimento de que ambos os dispositivos das leis civil e criminal deveriam ser interpretados em conjunto, ainda que o fato tenha sido um ilcito civil. Da mesma maneira, o Cdigo Civil espanhol de 1890, em vigor at hoje, repetiu a disposio contida no Cdigo Civil francs. Porm, ao contrrio do que ocorreu na Frana, o dano no foi interpretado abrangentemente. A jurisprudncia e a doutrina espanhola entendiam que o artigo 1.902 da Lei Civil se referia to somente ao dano patrimonial, entendendo no ser valorvel a honra. E, por longos anos, os Tribunais no souberam fazer a exata distino entre os danos materiais e morais. Nota-se que o Cdigo napolenico teve uma grande importncia para as legislaes elaboradas no mundo contemporneo. No s o antigo Cdigo Civil italiano, como as leis civis de outros pases, a exemplo deEspanha e Portugal, editadas em fins do sculo XIX, receberam a influncia direta da Frana. Em 1900, com o surgimento do BGB Burgerliches Getsetzbuch, ou Cdigo Civil alemo, foi criado um novo sistema de reparao por danos morais, em que a condenao do ru s poderia ser admitida dentro das hipteses taxativamente enumeradas em lei (pargrafo 253 do Cdigo). A influncia do BGB nas legislaes do sculo XX foi surpreendente. A prpria Itlia, atravs do atual Cdigo Civil de 1942, passou a adotar o sistema
limitativo da reparao por danos morais, limitao esta que no era prevista no anterior Cdigo de 1865. Contudo, as hipteses de incidncia ficaram reduzidas exatamente quelas nas quais o dano resulte da prtica de um crime, de acordo com o artigo 185 do Cdigo Penal italiano de 1930, obrigando a doutrina e a jurisprudncia a contornarem os casos no contemplados em lei. No Brasil, alm das previses especficas das Ordenaes Filipinas j mencionadas, o Cdigo Criminal de 1830 dispunha que a indenizao seria sempre a mais completa possvel, mas sem fazer nenhuma aluso reparao do dano moral. Tal dispositivo foi depois reproduzido pelo artigo 800 da Consolidao das Leis Civis de Augusto Teixeira de Freitas, o qual definia o dano como o mal, que resultar pessoa e aos bens do ofendido (art. 801) que deveria ser avaliado por rbitros em toda a sua extenso. O Cdigo Penal brasileiro de 1890, em seu artigo 276, por sua vez, tratou de assegurar expressamente, a prestao pecuniria satisfatria de dano moral, nos casos de atentado contra a honra da mulher e determinava, em seu artigo 70, que nos demais casos a indenizao fosse regulada pelo Direito Civil. Entretanto, muita polmica foi levantada quanto reparao prevista nesta lei, encarada incompreensivelmente na poca como uma medida inqua, vergonhosa e desmoralizadora. O artigo 21 caput da Lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regulou a responsabilidade civil nas estradas de ferro, dispunha que no caso de leso corprea ou deformidade, alm das perdas e danos, das despesas do tratamento da vtima e dos lucros cessantes, o juiz deve arbitrar uma indenizao conveniente. Contudo, a reparabilidade por danos morais, mesmo depois da vigorao do Cdigo Civil de 1916, s era reconhecida nos casos de acidentes ferrovirios. O Supremo Tribunal Federal, quando decidia questes relativas a esses fatos, no fundamentava suas decises no artigo 1.538 do Cdigo Civil e sim no artigo 21 caput da Lei n. 2.681/12, negando aos familiares das vtimas a indenizao por danos morais. Em alguns acrdos o STF considerava no ser indenizvel o valor afetivo exclusivo. Em outras decises, o artigo 76 da Lei Civil era considerado como norma de natureza meramente processual. E, ainda houve julgamentos em que o dano moral s se tornaria indenizvel caso a leso produzisse reflexos patrimoniais para o ofendido. Porm, a nova realidade social se impunha e, devido aos insistentes reclamos doutrinrios, os tribunais foram paulatinamente renovando os seus entendimentos a fim de acompanharem as contingncias da vida moderna. Houve ento uma
gradativa ampliao do conceito de dano moral indenizvel, o que a princpio se verificou na valorao do dano material at se chegar indubitvel compreenso em favor da reparabilidade. O Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes marcou esse novo perodo de evoluo do princpio da reparabilidade do dano moral. A Lei n. 4.117/62 tratava expressamente da regulamentao dos danos morais indiretos ou dos reflexos patrimoniais dos danos no-econmicos. Os seus artigos 81 a 88 dispunham sobre o dano moral relativo s ofensas experimentadas por algum em virtude de calnia, difamao ou injria, veiculadas por radiodifuso, ampliando, inclusive, as hipteses de reparabilidade. Tais dispositivos, porm, vigoraram at a edio do Decreto-lei n. 236/67 que, atravs de seu artigo 3, revogou os artigos 58 a 99 da referida lei. Ainda durante a dcada de 1960 foram aprovados o Cdigo Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15/07/1965) e a Lei de Imprensa (lei n. 5.250, de 09/02/1967), que tratavam expressamente da indenizao por danos morais igualmente nos casos de calnia, injria e difamao. A III Conferncia Nacional de Desembargadores, ocorrida em dezembro de 1965, no extinto Estado da Guanabara, veio demonstrar as novas inclinaes da magistratura brasileira para adaptar o Direito realidade social quanto ao princpio da reparabilidae do dano moral, tornando-se um marco importante na evoluo jurisprudencial. Passou-se da a considerar que o dano moral deveria ser ressarcido tambm nas hipteses em que no ocorresse nenhuma leso patrimonial vtima, somando inmeras divergncias existentes at ento. Com a promulgao da Constituio da Repblica de 1988, foi definitivamente finalizada qualquer dvida remanescente a respeito da reparabilidade pelo dano moral. O artigo 5 da Carta Magna, em seus incisos V e X, estatuiu a indenizao pelo dano moral como sendo uma garantia dos direitos individuais. O artigo 5, item V, assegura o direito de resposta proporcionalmente ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem. Procurou o constituinte distinguir de maneira expressa as indenizaes pelos danos material, moral e imagem, no obstando a cumulatividade desses direitos, mesmo havendo tambm o exerccio do direito de resposta. Assim, o dano moral, mais do que nunca, tornou-se inconfundvel com o dano de natureza patrimonial e tal distino tem obrigado tanto a doutrina como a jurisprudncia a identificar o que vem a ser o referido dano imagem.
Hoje em dia, o dano moral reconhecido e aplicado pela maioria dos pases, devendo ser esclarecido que, em algumas legislaes estrangeiras, ainda condicionam a compensao por leses imateriais configurao da reduo patrimonial da vtima e que o Direito de alguns pases, como a Rssia e a Hungria, por influncia do marxismo-leninismo que marcou o perodo comunista da exURSS, ainda no admitem a indenizao por danos morais. J o direito anglo-americano, em razo do particularssimo sistema que se distingue dos pases de direito codificado, os casos concretos decididos pelos tribunais vo compondo teorias que se tornam aplicveis a futuras situaes idnticas e passam a servir de fundamento analgico para questes semelhantes, sendo bem amplas e vultosas as indenizaes arbitradas pelos Tribunais.
[editar]Aferio
da indenizao
Pode-se dizer que a indenizao por dano moral no tem como finalidade compensar a vtima pelo prejuzo sofrido. Seria, antes de tudo, uma punio ao ofensor, no podendo ultrapassar propores que afetem sua subsistncia, mas deve servir como exemplo para que tal ato ilcito no seja mais cometido. Dessa forma, o valor a ser pedido pela vtima no ser, necessariamente, aquele sentenciado pelo juiz. Isso porque cabe ao magistrado conduzir com bom senso as questes concernentes a esse tema. Sabe que no possvel quantificar o valor da moral ou da honra de um ser humano. Entretanto, sendo a honra, a privacidade, a intimidade e a imagem das pessoas protegidas pela lei, tais valores podem ficar a margem da proteo jurdica e nem gerar impunio aos seus violadores. De qualquer modo, independentemente da aplicao do aspecto preventivo e pedaggico do instituto, faz-se necessria a configurao dos elementos bsicos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilcita comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade capaz de explicar que o prejuzo de natureza moral decorreu do fato praticado ou omitido pelo agente lesionador. Hoje pacfico o entendimentos do tribunais de que o Dano Moral pode atingir tanto a pessoa fsica quanto a jurdica que de alguma forma sofre leso em seu de interesse no patrimonial.
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