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Timestamp: 2020-01-27 20:56:47+00:00
Document Index: 5963055

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'artigo 129', 'artigo 65', 'artigo 129', 'artigo 33', 'artigo 129', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 129', 'artigo 311', 'artigo 5', 'artigo 311', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 44']

1 - 0005327-87.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: S.M.T. e outros
Réu: A.D.P. e outros
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: C.C.A.B.
IMPONHO aos acusados as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, do CPP): I) Proibição de manter contato com a vítimas e seus familiares, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação e; II) proibição de se aproximar dos ofendidos ou seus familiares, mantendo distância mínima de 1Km (um quilômetro) e; III) comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e; iv) responder aos chamamentos judiciais, todas as vezes em que forem intimados.
Em análise da(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(a)(s) acusado(a)(s), verifica-se que não há como proferir decisão absolutória sumária nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastantes para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.
Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2019 às 14h30min.
Consigno que o ato servirá como antecipação de prova em relação aos denunciados Arci de Paula Galvani e Carlos Cleber Aguiar Barbosa. Intime-os por edital.
Intimem-se os advogados nomeados às fls. 242.
Procedam-se às intimações e requisições do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunhas, se estiverem presos.
Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, se for o caso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
Ciência ao MPES e Defesa.
2 - 0000051-50.2019.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: TARCISIO BARBOSA DO NASCIMENTO
FICA A DEFESA INTIMADA DAS EXPEDIÇÕES DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS.94,96 E 111.
Réu: LUCAS DE TORRES MASCHIO
EM TEMPO: ACEITANDO ENCARGO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
4 - 0005517-79.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARIA APARECIDA DONATO VERISSIMO
Réu: ADEILTON VIANA DA CONCEIÇÃO
Advogado(a): 1455/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Advogado(a): 28397/ES - LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS
do art. 16 da Lei 11.340 designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2019
Edital de Cobrança de Custas/Multa
Nº DO PROCESSO: 0001434-54.2018.8.08.0047
Acusado: MARCOS VINICIUS BARBOSA LOPES, nascido aos 18/08/1992, filho de Marizete Barbosa Lopes -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O Dr. Paulo S. de Oliveira Júnior, MM juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, situada em Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
CUSTAS: R$519,68 (Quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos)
MULTA: R$5.879,34 (Cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos)
SÃO MATEUS-ES, 25/09/2019
Nº DO PROCESSO: 0016246-14.2012.8.08.0047
Acusado: SEBASTIÃO BORGES DE BARCELLOS, nascido aos 21/01/1976, filho de Pedro Borges Barcelos e de Vera Lúcio Eleotério Barcelos - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O Dr. Paulo S. de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DISPOSITIVO: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado SEBASTIÃO BORGES DE BARCELLOS às sanções previstas no artigo 129, §9º c/c §11º, todos do Código Penal Brasileiro, com incidência da lei 11.340/06. (...) Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65 III, “d”, do Código Penal, porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la em observância a súmula 231 do STJ, mantendo a pena em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, incide em desfavor do acusado a causa especial de aumento de pena prevista no artigo § 11º, do artigo 129, do Código Penal, a qual não comporta margem para extensão judicial do quantum exasperado, uma vez que já arbitrado em patamar previsto pelo legislador. Assim, aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 04 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de aumento e diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA: Não havendo recurso de apelação do Ministério Público para o fim de majorar a pena ora imposta, reconheço, desde já, a incidência da prescrição retroativa, isso porque o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção por violação ao disposto no artigo 129, §9º e §11º, do Código Penal Brasileiro. Assim, a prescrição consumar-se-á em três anos, por força do estatuído no artigo 109, inciso Vl, do mesmo diploma normativo, até mesmo porque não se trata de réu reincidente, o que acarretaria o aumento de um terço no citado cômputo (artigo 110, caput, do CPB). Observa-se, portanto, que o sobredito prazo prescricional decorreu entre a data do recebimento da denúncia (31/01/2013 - fls. 32) e a prolação da sentença condenatória (que é causa interruptiva da prescrição – Art. 117, IV, CPB). Sendo assim, alcançada a prescrição para o delito em comento, declarar extinta a punibilidade do réu é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO BORGES DE BARCELLOS quanto ao delito previsto no artigo 129, § 9º e § 11º, do Código Penal, dada a consumação da prescrição retroativa.
Ivanete Machado Martinho de Souza- Chefe de Secretaria Substituta
Nº DO PROCESSO: 0002742-38.2012.8.08.0047 (047.12.002742-1)
Acusado: FRANCISCO CLEBI DA SILVA, nascido aos 07/07/1977, filho de Luiz Gonzaga da Silva e de Maria Carlos de Lima - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o réu FRANCISCO CLEBI DA SILVApela prática do delito previsto no artigo 311, caput (uma vez), do Código Penal.
4. DOSIMETRIA: Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão: Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em03 (três) anos de reclusão. Presente a atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já fora fixada no mínimo legal, em observância a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusãoem decorrência da ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO, diante do reduzido quantum de pena e da primariedade do réu, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Tendo em vista a fixação do regime prisional menos gravoso ao réu, deixo de analisar o disposto artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, (pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de prisão, agente primário e circunstâncias judiciais favoráveis), imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, substituo a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.