Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/leisComplementares.aspx?ano=0&pagina=0
Timestamp: 2017-09-20 05:29:01+00:00
Document Index: 25581234

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 40', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 11']

Leis Complementares - Lista Completa
Lei Complementar n° 368
Publicada no DOE 13/09/2017
Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 367
Lei Complementar n° 366
Publicada no DOE 11/08/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 365
Publicada no DOE 19/07/2017
Altera o valor do vencimento base que indica.
Lei Complementar n° 364
Publicada no DOE 01/07/2017
Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral.
Lei Complementar n° 363
Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.
Lei Complementar n° 362
Publicada no DOE 23/06/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Lei Complementar n° 361
Publicada no DOE 21/06/2017
Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Lei Complementar n° 360
Publicada no DOE 14/06/2017
Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina adoção de medidas correlatas.
Lei Complementar n° 359
Publicada no DOE 09/06/2017
Lei Complementar n° 358
Publicada no DOE 26/05/2017
Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Lei Complementar n° 357
Publicada no DOE 17/05/2017
Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Lei Complementar n° 356
Publicada no DOE 21/04/2017
Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Lei Complementar n° 355
Publicada no DOE 20/04/2017
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco
Lei Complementar n° 354
Publicada no DOE 29/03/2017
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Lei Complementar n° 353
Publicada no DOE 25/03/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Complementar n° 352
Publicada no DOE 24/03/2017
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009 e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.
Lei Complementar n° 351
Publicada no DOE 17/02/2017
Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 350
Publicada no DOE 10/01/2017
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Lei Complementar n° 349
Publicada no DOE 07/01/2017
Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Lei Complementar n° 348
Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.
Lei Complementar n° 347
Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 346
Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.
Lei Complementar n° 345
Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Lei Complementar n° 344
Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
Lei Complementar n° 343
Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 342
Lei Complementar n° 341
Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Lei Complementar n° 340
Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo.
Lei Complementar n° 339
Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975.
Lei Complementar n° 338
Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 337
Publicada no DOE 17/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Lei Complementar n° 336
Publicada no DOE 10/11/2016
Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 335
Publicada no DOE 29/10/2016
Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.
Lei Complementar n° 334
Publicada no DOE 15/09/2016
Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Lei Complementar n° 333
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 332
Publicada no DOE 23/06/2016
Altera as Leis Complementares nº 84, de 30 de março de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para cargos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e a de nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que trata de reajuste do vencimento base de cargos da Secretaria de Saúde.
Lei Complementar n° 331
Publicada no DOE 18/06/2016
Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos que indica, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Lei Complementar n° 330
Altera a Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 329
Publicada no DOE 10/06/2016
Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 328
Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV- E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 327
Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, que fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 326
Publicada no DOE 28/05/2016
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e determina adoção de medidas correlatas.
Lei Complementar n° 325
Publicada no DOE 24/05/2016
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Lei Complementar n° 324
Publicada no DOE 12/05/2016
Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 323
Altera o art. 10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009.
Lei Complementar n° 322
Publicada no DOE 04/03/2016
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 1º de julho de 2008.
Lei Complementar n° 321
Define nova grade de vencimentos-base dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 320
Publicada no DOE 24/12/2015
Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.
Lei Complementar n° 319
Publicada no DOE 22/12/2015
Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Lei Complementar n° 318
Publicada no DOE 19/12/2015
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 111, de 3 de junho de 2008, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas.
Lei Complementar n° 317
Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 316
Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 315
Publicada no DOE 17/12/2015
Lei Complementar n° 314
Publicada no DOE 15/12/2015
Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 313
Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 312
Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Lei Complementar n° 311
Publicada no DOE 12/12/2015
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 310
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 309
Publicada no DOE 02/12/2015
Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco
Lei Complementar n° 308
Publicada no DOE 29/10/2015
Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Lei Complementar n° 307
Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
Lei Complementar n° 306
Publicada no DOE 23/09/2015
Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 305
Publicada no DOE 22/09/2015
Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
Lei Complementar n° 304
Publicada no DOE 11/07/2015
Define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica.
Lei Complementar n° 303
Publicada no DOE 02/07/2015
Lei Complementar n° 302
Publicada no DOE 24/06/2015
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 301
Publicada no DOE 12/05/2015
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n°6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.
Lei Complementar n° 300
Publicada no DOE 17/04/2015
Lei Complementar n° 299
Publicada no DOE 09/04/2015
Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 281, de 2 de junho de 2014, que corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Lei Complementar n° 298
Publicada no DOE 11/03/2015
Lei Complementar n° 297
Publicada no DOE 13/02/2015
Altera o Anexo III ? D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 296
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 295
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.
Lei Complementar n° 294
Publicada no DOE 16/01/2015
Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 293
Publicada no DOE 24/12/2014
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Lei Complementar n° 292
Lei Complementar n° 291
Publicada no DOE 06/12/2014
Lei Complementar n° 290
Publicada no DOE 15/11/2014
Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.
Lei Complementar n° 289
Publicada no DOE 03/07/2014
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Lei Complementar n° 288
Altera as Leis Complementares nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008.
Lei Complementar n° 287
Altera a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 286
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Lei Complementar n° 285
Publicada no DOE 20/06/2014
Dispõe sobre a estruturação da carreira e a remuneração dos ocupantes do cargo de Advogado da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Lei Complementar n° 284
Publicada no DOE 07/06/2014
Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.
Lei Complementar n° 283
Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.
Lei Complementar n° 282
Publicada no DOE 05/06/2014
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009.
Lei Complementar n° 281
Publicada no DOE 03/06/2014
Lei Complementar n° 280
Publicada no DOE 24/05/2014
Lei Complementar n° 279
Publicada no DOE 13/05/2014
Lei Complementar n° 278
Publicada no DOE 06/05/2014
Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, Quadro Próprio de Pessoal e sua respectiva estruturação em carreira.
Lei Complementar n° 277
Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 276
Publicada no DOE 01/05/2014
Lei Complementar n° 275
Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Lei Complementar n° 274
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Lei Complementar n° 273
Publicada no DOE 30/04/2014
Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 272
Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 271
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 270
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 269
Publicada no DOE 26/04/2014
Altera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.
Lei Complementar n° 268
Publicada no DOE 04/04/2014
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 267
Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Lei Complementar n° 266
Altera a Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011, que redefine a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 265
Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica.
Lei Complementar n° 264
Publicada no DOE 02/04/2014
Cria Gratificações para Atividades Docentes por participação e coordenação na Pós-Graduação stricto sensu da Fundação Universidade de Pernambuco ? UPE.
Lei Complementar n° 263
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco ? SASSEPE.
Lei Complementar n° 262
Publicada no DOE 26/02/2014
Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco ? UPE, vagas de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior.
Lei Complementar n° 261
Lei Complementar n° 260
Publicada no DOE 07/01/2014
Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 259
Publicada no DOE 25/12/2013
Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
Lei Complementar n° 258
Publicada no DOE 20/12/2013
Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 257
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar n° 256
Publicada no DOE 18/12/2013
Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Lei Complementar n° 255
Publicada no DOE 12/12/2013
Lei Complementar n° 254
Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica.
Lei Complementar n° 253
Lei Complementar n° 252
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 251
Publicada no DOE 04/12/2013
Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 250
Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Lei Complementar n° 249
Publicada no DOE 27/11/2013
Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, todas de 26 de junho de 2008.
Lei Complementar n° 248
Publicada no DOE 26/11/2013
Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 247
Publicada no DOE 14/11/2013
Lei Complementar n° 246
Publicada no DOE 22/10/2013
Lei Complementar n° 245
Publicada no DOE 09/10/2013
Lei Complementar n° 244
Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Gestão Administrativa e seus cargos e fixa sua remuneração.
Lei Complementar n° 243
Lei Complementar n° 242
Lei Complementar n° 241
Publicada no DOE 30/10/2013
Dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).
Lei Complementar n° 240
Publicada no DOE 21/09/2013
Altera a redação da Lei Complementar n° 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 239
Publicada no DOE 20/09/2013
Lei Complementar n° 238
Publicada no DOE 28/09/2013
Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 237
Publicada no DOE 07/09/2013
Lei Complementar n° 236
Publicada no DOE 06/09/2013
Altera a Lei Complementar n° 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Lei Complementar n° 235
Publicada no DOE 04/09/2013
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 234
Publicada no DOE 02/07/2013
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.
Lei Complementar n° 233
Publicada no DOE 21/06/2013
Altera a Lei Complementar nº 192, de 7 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 232
Publicada no DOE 12/06/2013
Lei Complementar n° 231
Publicada no DOE 14/05/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 230
Publicada no DOE 07/05/2013
Cria a Promotoria de Justiça especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 229
Publicada no DOE 20/04/2013
Cria cargos de Promotor de Justiça de Primeira, de Segunda e de Terceira Entrâncias, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Lei Complementar n° 228
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - para criar a Escola Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Lei Complementar n° 227
Publicada no DOE 26/03/2013
Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Lei Complementar n° 226
Publicada no DOE 22/12/2012
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 225
Publicada no DOE 15/12/2012
Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 224
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 223
Publicada no DOE 11/12/2012
Altera a redação do inciso IV do art. 190 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 222
Publicada no DOE 08/12/2012
Dispõe sobre o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco ? FUPES-PE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 221
Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 220
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 219
Publicada no DOE 09/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 218
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 217
Publicada no DOE 01/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 216
Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.
Lei Complementar n° 215
Lei Complementar n° 214
Lei Complementar n° 213
Lei Complementar n° 212
Lei Complementar n° 211
Publicada no DOE 09/10/2012
Altera os Anexos Únicos das Leis que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 210
Publicada no DOE 02/10/2012
Altera a Lei Complementar nº 123, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações e redefine a data de promoção nas Corporações Militares do Estado.
Lei Complementar n° 209
Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Lei Complementar n° 208
Publicada no DOE 01/09/2012
Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 207
Altera o artigo 2º da Lei Complementar n° 179, de 11 de julho de 2011, que defi ne enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
Lei Complementar n° 206
Publicada no DOE 20/07/2012
Modifica o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, e alteração, que cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, redefine seu efetivo, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 205
Publicada no DOE 12/07/2012
Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 204
Publicada no DOE 01/06/2012
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 203
Publicada no DOE 23/05/2012
Altera a Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, acrescentando-lhe o art. 8º-A, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 202
Publicada no DOE 04/04/2012
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 201
Publicada no DOE 22/03/2012
Lei Complementar n° 200
Publicada no DOE 22/12/2011
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 199
Institui, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ? PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 198
Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde - SES, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 197
Institui no âmbito da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 196
Publicada no DOE 15/12/2011
Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 195
Publicada no DOE 10/12/2011
Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Lei Complementar n° 194
Lei Complementar n° 193
Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 192
Publicada no DOE 08/12/2011
Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Lei Complementar n° 191
Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar n° 190
Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.
Lei Complementar n° 189
Altera a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 188
Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 187
Lei Complementar n° 186
Publicada no DOE 02/11/2011
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 185
Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Lei Complementar n° 184
Publicada no DOE 18/10/2011
Lei Complementar n° 183
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Lei Complementar n° 182
Publicada no DOE 27/09/2011
Altera os quantitativos do efetivo de que trata a Lei Complementar nº 121, de 01 de julho de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 181
Publicada no DOE 23/09/2011
Redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 180
Publicada no DOE 18/08/2011
Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 179
Publicada no DOE 12/07/2011
Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
Lei Complementar n° 178
Publicada no DOE 08/07/2011
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 177
Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 176
Reajusta a remuneração do cargo público que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 175
Reajusta a remuneração e reestrutura a grade de vencimentos dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 174
Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 173
Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008,que dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 172
Lei Complementar n° 171
Publicada no DOE 30/06/2011
Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 170
Publicada no DOE 18/06/2011
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 169
Publicada no DOE 21/05/2011
Lei Complementar n° 168
Publicada no DOE 07/05/2011
Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dispõe, em especial, sobre a regionalização das varas de execuções penais, em decorrência da instalação do Complexo Prisional de Itaquitinga, criando varas, cargos e funções gratificadas indispensáveis à sua implantação e regular funcionamento, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 167
Publicada no DOE 01/01/2011
Altera a Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010, que modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 166
Publicada no DOE 30/12/2010
Dispõe sobre vedação para preenchimento dos cargos que especifica no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar n° 165
Publicada no DOE 18/12/2010
Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.
Lei Complementar n° 164
Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 163
Lei Complementar n° 162
Publicada no DOE 03/09/2010
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), relativos às reuniões do Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 161
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007-Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - dispondo sobre a competência funcional das 1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 160
Publicada no DOE 17/06/2010
Altera os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 159
Publicada no DOE 01/04/2010
Lei Complementar n° 158
Publicada no DOE 27/03/2010
Lei Complementar n° 157
Institui, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.
Lei Complementar n° 156
Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 155
Lei Complementar n° 154
Fixa valores de vencimentos dos cargos que especifica, altera disposições da legislação que indica, e determina providências correlatas.
Lei Complementar n° 153
Modifica a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 152
Publicada no DOE 24/12/2009
Cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Pernambuco; redefine o seu efetivo, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 151
Publicada no DOE 17/12/2009
Dispõe sobre direitos e vantagens dos empregados públicos que integram o quadro de pessoal permanente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 150
Publicada no DOE 16/12/2009
Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 149
Publicada no DOE 15/12/2009
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 5 de janeiro de 2004, nº 83, de 11 de janeiro de 2006, e nº 128, de 15 de setembro de 2008.
Lei Complementar n° 148
Publicada no DOE 05/12/2009
Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Lei Complementar n° 147
Publicada no DOE 04/12/2009
Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 146
Publicada no DOE 19/11/2009
Redefine os prazos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 145
Publicada no DOE 12/11/2009
Altera a Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Lei Complementar n° 144
Publicada no DOE 22/10/2009
Dispõe sobre direitos e vantagens dos servidores e empregados públicos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 143
Publicada no DOE 13/11/2009
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Lei Complementar n° 142
Publicada no DOE 04/09/2009
Altera o artigo 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e alterações.
Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 140
Publicada no DOE 04/07/2009
Altera a legislação que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 139
Publicada no DOE 19/05/2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 138
Publicada no DOE 07/01/2009
Lei Complementar n° 137
Publicada no DOE 01/01/2009
Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 136
Publicada no DOE 06/08/2009
Institui, no âmbito da administração indireta do Poder executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 135
Institui, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.
Lei Complementar n° 134
Publicada no DOE 24/12/2008
Dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco-PMPE, e dá outras providências
Lei Complementar n° 133
Publicada no DOE 12/12/2008
Lei Complementar n° 132
Reestrutura e redenomina a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, redefine sua competência, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 131
Publicada no DOE 12/08/2008
Cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 130
Publicada no DOE 20/08/2008
Introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 129
Redefine a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 128
Publicada no DOE 17/09/2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 05 de janeiro de 2004, Lei Complementar nº 83, de 11 de janeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 127
Publicada no DOE 30/08/2008
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica das Leis Complementares nº 98/07 e nº 116/08, e dá providências.
Lei Complementar n° 126
Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais de direito privado e define a área de sua atuação, na forma do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 125
Publicada no DOE 11/07/2008
Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 124
Publicada no DOE 03/07/2008
Dispõe sobre a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 123
Publicada no DOE 02/07/2008
Dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 122
Modifica a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alteração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 121
Publicada no DOE 01/07/2008
Altera os valores nominais da gratificação de que trata o artigo 5º da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 120
Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 119
Publicada no DOE 27/06/2008
Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 118
Dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 117
Dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 116
Publicada no DOE 17/06/2008
Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica da LC 84, de 30 de março de 2006, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 115
Publicada no DOE 14/06/2008
Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 114
Publicada no DOE 07/06/2008
Lei Complementar n° 113
Publicada no DOE 29/07/2009
Lei Complementar n° 112
Publicada no DOE 11/06/2008
Institui o Piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado; reajusta valores de vencimento-base dos cargos que indica; e dá outras providências.
Lei Complementar n° 111
Publicada no DOE 04/06/2008
Modifica a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 110
Modifica dispositivos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 109
Publicada no DOE 16/05/2008
Modifica a Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações, para estabelecer a paridade entre os membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 108
Publicada no DOE 15/05/2008
Lei Complementar n° 107
Publicada no DOE 15/04/2008
Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 106
Publicada no DOE 21/12/2007
Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.
Lei Complementar n° 105
Publicada no DOE 28/07/2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.
Lei Complementar n° 104
Publicada no DOE 14/12/2007
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 103
Publicada no DOE 07/12/2007
Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Lei Complementar n° 102
Publicada no DOE 04/12/2007
Cria o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco; altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 101
Publicada no DOE 24/11/2007
Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, com alteração específica da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 100
Publicada no DOE 22/07/2009
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 99
Publicada no DOE 06/11/2007
Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 98
Publicada no DOE 19/10/2007
Redefine a estrutura de remuneração dos cargos do pessoal integrante do Grupo Ocupacional de Trânsito, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 97
Publicada no DOE 02/10/2007
Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 96
Publicada no DOE 21/09/2007
Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.
Publicada no DOE 04/09/2007
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde, Analista em Saúde, do Grupo Ocupacional Saúde Pública, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 94
Publicada no DOE 31/08/2007
Altera a Lei Complementar nº 082, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 93
Publicada no DOE 30/06/2007
Introduz modificações na Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 92
Altera as normas legais que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 91
Publicada no DOE 21/06/2007
Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Lei Complementar n° 90
Publicada no DOE 02/06/2007
Altera o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004.
Lei Complementar n° 89
Publicada no DOE 30/05/2007
Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Lei Complementar n° 88
Publicada no DOE 15/12/2006
Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 87
Publicada no DOE 01/12/2009
Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 86
Publicada no DOE 01/04/2006
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 85
Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 84
Publicada no DOE 31/03/2006
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, que exerce cargos de nível auxiliar, médio e superior intgrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Quadro Próprio de Pessoal Permaennte do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 83
Publicada no DOE 12/01/2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, modificada pela Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, da Lei Complementar nº 57, de 05 de janeiro de 2004, e Lei Complementar nº 73, de 28 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 82
Publicada no DOE 29/12/2005
Lei Complementar n° 81
Publicada no DOE 21/12/2005
Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 80
Publicada no DOE 10/12/2005
Introduz alterações na Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco ? SASSEPE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 79
Publicada no DOE 19/11/2005
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações.
Lei Complementar n° 78
Publicada no DOE 22/11/2005
Define novos critérios de pagamento das parcelas remuneratórias que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 77
Publicada no DOE 11/08/2005
Altera a Lei Complementar nº 71, de 25 de janeiro de 2005, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 76
Publicada no DOE 05/07/2005
Dispõe sobre a criação do Juizado de Trânsito, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 75
Publicada no DOE 22/06/2005
Unifica as matrizes de vencimento base dos órgãos que indica, altera estrutura de remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 74
Publicada no DOE 01/02/2005
Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.
Lei Complementar n° 73
Publicada no DOE 29/01/2005
Altera o Quadro de membros do Ministério Público Estadual e dá outras Providências.
Lei Complementar n° 72
Publicada no DOE 27/01/2005
Autoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Lei Complementar n° 71
Publicada no DOE 26/01/2005
Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes
Lei Complementar n° 70
Modifica a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.
Lei Complementar n° 69
Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 68
Publicada no DOE 22/01/2005
Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 66
Publicada no DOE 20/01/2005
Lei Complementar n° 65
Publicada no DOE 27/07/2009
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual ? GOATE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 67
Publicada no DOE 21/01/2005
Disciplina o cálculo da receita que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 64
Publicada no DOE 21/12/2004
Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 63
Publicada no DOE 16/12/2004
Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 62
Publicada no DOE 16/07/2004
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 61
Altera a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado; cria o cargo de Secretário Geral da PGE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 60
Publicada no DOE 15/07/2004
Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
Lei Complementar n° 59
Publicada no DOE 06/07/2004
Lei Complementar n° 58
Publicada no DOE 03/07/2004
Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e nº 56, de 30 de dezembro de 2003, dá outras providências.
Lei Complementar n° 57
Publicada no DOE 06/01/2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 56
Publicada no DOE 31/12/2003
Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 55
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 54
Publicada no DOE 30/12/2003
Suspende os efeitos do art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, relativamente aos cargos integrantes do GOATE.
Lei Complementar n° 53
Publicada no DOE 10/12/2003
Altera a Lei Complementar nº 37, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF.
Lei Complementar n° 52
Publicada no DOE 08/11/2003
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Lei Complementar n° 51
Publicada no DOE 01/11/2003
Cria cargos de Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância.
Lei Complementar n° 50
Publicada no DOE 25/04/2003
Dispõe sobre o reconhecimento provisório da Associação Civil de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - ASSEPE - para firmar contratos, ajustes e convênios com o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 49
Publicada no DOE 01/02/2003
Lei Complementar n° 48
Publicada no DOE 28/01/2003
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 47
Publicada no DOE 24/01/2003
Altera dispositivos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providencias.
Lei Complementar n° 46
Publicada no DOE 21/01/2003
Altera o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 45
Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação relativa a ligação telefônica internacional e na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Lei Complementar n° 44
Lei Complementar n° 43
Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 42
Publicada no DOE 27/12/2001
Cria a Comarca de Orocó e eleva para a 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 41