Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/01/042/2010-03-01/2
Timestamp: 2020-02-29 07:59:40+00:00
Document Index: 86274452

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1577', 'Artigo 1591', 'artigo 1594', 'Artigo 1690', 'Artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 042, p. 2 (2010-03-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 042 2010-03-01 Página 2
2 | II Série A - Número: 042 | 1 de Março de 2010
DECRETO N.º 9/XI PERMITE O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento
“Artigo 1577.º […] Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.
Artigo 1591.º […] O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal.
Artigo 1690.º […] 1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
2 - (… )” .
Artigo 3.º Adopção