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Timestamp: 2017-09-19 20:46:32+00:00
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Direito Agrário | Terceirização no campo – como fica o trabalho rural com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017
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DireitoAgrario.com 15 de junho de 2017	Notícias, Textos e Artigos
O artigo 4.°-A, caput e § 1°, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017, define empresa prestadora de serviços como a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
A lei, corretamente, afasta vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, tentando, desta forma prestar segurança jurídica, especialmente ao tomador dos serviços. Tal previsão, entretanto, é inócua, à luz do artigo 9.° da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação do trabalho.
Não há necessidade de a empresa prestadora de serviços obter registro no Ministério do Trabalho, vez que tal exigência destina-se tão somente às empresas de trabalho temporário (artigo 4.°, da Lei 6.019/1974 na redação dada pela Lei 13.429/2017). Outrossim, o artigo 4.°-B da Lei 6.019/1974, na redação dada pela Lei 13.429/2017, não prevê tal requisito para operação destas empresas.
O contrato de prestação de serviços entre prestadora e tomadora dos serviços conterá qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço, quando for o caso, e o valor da avença. As atividades que poderão ser objeto de terceirização no campo, segundo o artigo 2.°, da Lei 8.023/1990, são as seguintes, podendo ser desdobradas:
De especial relevância para a terceirização do trabalho rural é a previsão de que os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes, em harmonia com o artigo 2.°, da Lei 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), que se refere a prestação de serviços não eventuais em propriedade rural ou em prédio rústico.
direito agrário direitos dos trabalhadores rurais Trabalhador Rural 2017-06-15
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