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Timestamp: 2019-03-24 16:06:05+00:00
Document Index: 52959446

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 387']

DJGO 16/10/2018 - Pg. 613 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 613 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2018
01 (UM) MES DE RECLUSAO PELA PRATICA DOS CRIMES TRANSCRITOS NOS A RTIGOS 33, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 114.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TIT ULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO , VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIR ONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SÃO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. (REALCEI) 115.QUANTO A MODALIDADE DE EXECUÇÃO DA
RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA MENCIONADA. 4) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 116.SOPESANDO O MONTANTE D E PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA EM 06 (SEIS) ANO S E 01 (UM) MES DE RECLUSAO EM DESFAVOR DE JANDRESON GUEDES DOS S ANTOS, TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANS CRITA NO ARTIGO 44, INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIR O. 117.TAMBEM RESTA INVIABILIZADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO
(ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SU SPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA SANCAO PRIVAT IVA DE LIBERDADE PELO FATO DE TER O SENTENCIANDO CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS MENCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COM O DEMONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICIO. 118.ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJ O REGIME FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVI ABILIZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, DO ESTATUTO PENAL. 119.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA SALIENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (. ..) O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE I NTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) 120.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CARTAPACIO QUE O S ENTENCIANDO PERMANECEU PROVISORIAMENTE SEGREGADO POR 11 (ONZE) ME SES, HAJA VISTA QUE O MESMO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (FLS. 07/15-V DO PROCESSADO EM FOCO), TENDO P ERMANECIDO SOB TUTELA CAUTELAR SEGREGATORIA ATE A DATA DE HOJE. 1 21.EX POSITIS, COMPUTANDO O INTERREGNO DE PRISÃO PROVISORIA, OBJE TIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL PARA ADIMPLEMENTO DA PENA, DEVE SER CONSIDERADO O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES
DE RECLUSAO PARA JANDRESON GUEDES DOS SANTOS. 122.EX POSITIS, PO NDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 E 59, INCISO III, AMOS DO D IGESTO PENAL, C/C A SUMULA 719 DO STF, C/C O DECISUM PROFERIDO EM
SEDE DO HABEAS CORPUS N 118533-MS (RELATORIA DA MINISTRA CARMEM LUCIA), DE OUTRA ALTERNATIVA NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA COMO DE RECLUSAO SEJA O INICIALMENTE SEMIABERTO. IV PARTE ORDENATORIA 123 .QUANDO DA INTANGIBILIDADE DOS EFEITOS DESSE SENTENCA, POR VIA RE CURSAL, ORDINARIA OU EXTRAORDINARIA, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRI MENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCA O PENAL DE GOIANIA-GO, ESPECIALIZADA NO ADIMPLEMENTO DA SANCAO PR IVATIVA DE LIBERDADE (REGIME SEMIABERTO). 124.OFICIE-SE AO INSTIT UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDE NTIFICACAO DESTE ESTADO, COM A RESPECTIVA EXPEDICAO, EM TRIPLICAT A, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 8 09, CAPUT E 3, DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL CODIFICADO. 125.TAMBEM
APOS A IMUTABILIDADE RECURSAL OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PA RA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI TICOS DO CONDENADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 126.SUBSUMINDO MINH A CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NO 1 DO ARTIGO 387 DO SISTEMA N ORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVA RA DE SOLTURA EM FAVOR DE JANDRESON GUEDES DOS SANTOS, DEVENDO ES TE SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO N AO ESTIVER PRESO, EM FACE DA ESPECIE DE REGIME INICIAL DE CUMPRIM ENTO DA RESPOSTA PENAL (SEMIABERTO). 127.DEIXO DE FIXAR O QUANTUM