Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0449_PT.html
Timestamp: 2019-08-22 02:49:41+00:00
Document Index: 7703359

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 10']

Processo : 2018/2155(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0449/2018
sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE
– Tendo em conta a proteção jurídica internacional da liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção garantida pelo artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, pelo artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, pela Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, pelo artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelos artigos 10.º, 21.º e 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta o Comentário Geral n.º 22 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 30 de julho de 1993, sobre o artigo 18.º da DUDH de 1948 e a sua Resolução 16/18, de 12 de abril de 2011, sobre a eliminação de todas as formas de intolerância, estereotipificação e estigmatização negativas, discriminação, incentivo à violência e atos de violência contra pessoas, fundadas na religião e nas convicções,
– Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º e 21.º,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2011, sobre a intolerância, a discriminação e a violência fundadas na religião ou na convicção,
– Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados pelo Conselho, em 25 de junho de 2012, e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),
– Tendo em conta as orientações da UE, de 24 de junho de 2013, sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de convicção,
– Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença(1),
– Tendo em conta as suas resoluções de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa(2), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado Estado Islâmico/Daesh(3), e de 14 de dezembro de 2017, sobre a situação do povo Rohingya(4),
– Tendo em conta a sua resolução de 9 de julho de 2015, sobre a nova abordagem da UE relativamente aos direitos humanos e à democracia - avaliação das atividades do Fundo Europeu para a Democracia (FED) desde a sua criação(5), nomeadamente os n.ºs 27.º e 28.º,
– Tendo em conta as suas resoluções de 14 de dezembro de 2016(6) e de 23 de novembro de 2017(7), respetivamente, sobre os relatórios anuais de 2015 e 2016 referentes aos Direitos Humanos e à Democracia no Mundo e à política da União Europeia nesta matéria (em particular, o n.º 14 da resolução de 2016, no que diz respeito a 2015, e o n.º 8 da resolução de 2017, no que diz respeito a 2016),
– Tendo em conta o «Plano de Ação de Rabat», publicado em 5 de outubro de 2012 pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), sobre a proibição do incitamento ao ódio nacional, racial e religioso que constitua uma incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência,
– Tendo em conta o mandato do Enviado Especial para a promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião fora da UE,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial(8),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Tool-box – A rights-based approach encompassing all human rights for EU development cooperation» [Caixa de ferramentas: uma abordagem da cooperação da UE para o desenvolvimento baseada nos direitos, que abranja todos os direitos humanos] (SWD(2014)0152),
– Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento ao bloguista e ativista saudita Raif Badawi, em 2015, pelos seus extraordinários esforços para promover o debate aberto sobre religião e política no seu país; tendo em conta a sua detenção contínua após a condenação a 10 anos de prisão, 1000 chicotadas e uma multa avultada por alegadamente «insultar o Islão»,
– Tendo em conta o caso de uma cristã paquistanesa, Asia Bibi, que foi detida e condenada à morte por blasfémia, e a sua recente absolvição,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0449/2018),
A. Considerando que o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, referido comummente no âmbito do quadro da UE e na presente resolução como liberdade de religião ou de convicção, é um direito humano inerente a todos os seres humanos e um direito fundamental dos indivíduos, à semelhança de todos os outros, que não devem ser sujeitos a qualquer tipo de discriminação, tal como consagrado nos textos fundadores internacionais e europeus, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que todas as pessoas têm direito ao respeito dos direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sem discriminação com base na raça, etnia, capacidades, género, orientação sexual, crenças religiosas ou ausência de crença religiosa; que, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a ação externa da União repousa sobre os princípios que presidiram à sua criação; que, nos termos do artigo 2.º do Tratado, a União baseia-se numa sociedade caraterizada pelo pluralismo e pela tolerância;
B. Considerando que o princípio da separação entre Estado e Igreja é um princípio orientador da organização do Estado a nível global e na Europa;
C. Considerando que o Parlamento Europeu definiu o secularismo como a separação rigorosa entre as autoridades religiosas e as autoridades políticas, que implica a rejeição de qualquer interferência religiosa no funcionamento das instituições públicas, e de qualquer interferência pública nos assuntos religiosos, salvo para garantir a segurança e a ordem pública (incluindo o respeito da liberdade dos outros) e que todas as pessoas, sejam elas crentes, agnósticas ou ateias, tenham a mesma liberdade de consciência;
D. Considerando que a liberdade de religião ou de convicção implica o direito do indivíduo de escolher aquilo em que acredita ou de não ser crente, o direito de mudar ou desistir de uma religião e de convicções sem quaisquer constrangimentos, e o direito de praticar e manifestar o pensamento, a consciência, a religião ou a convicção escolhida, seja individualmente ou em comunidade, em público ou em privado; que a manifestação de pensamento, consciência, religião ou convicção pode ser expressa através do culto, do cumprimento dos ritos e do ensino; que a liberdade de religião ou de convicção implica o direito de as comunidades de crentes e não crentes preservarem ou abandonarem o seu espírito e agirem em conformidade com o mesmo, e o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica das organizações religiosas, seculares e não confessionais; que, a fim de assegurar que as pessoas possam usufruir da liberdade de religião ou de convicção em condições de igualdade, é essencial garantir a proteção das pessoas que aderem a uma religião ou que não aderem a nenhuma e abordar de forma eficaz violações desta liberdade, tais como situações de discriminação ou restrições legais com base na religião ou na convicção;
E. Considerando que as convicções teístas, não teístas ou ateias, assim como o direito de não abraçar qualquer religião ou convicção, estão igualmente protegidos nos termos do artigo 18.º do PIDCP; que abraçar ou não uma religião ou uma convicção é um direito absoluto que não pode ser limitado em circunstância alguma;
F. Considerando que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis, interdependentes e interrelacionadas; que a liberdade de religião ou de convicção inclui muitos outros direitos humanos e liberdades fundamentais, dos quais está dependente, tais como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e associação, e que em conjunto desempenham um papel importante na luta contra todas as formas de intolerância e discriminação com base na religião ou na convicção;
G. Considerando que a liberdade religiosa termina quando os direitos e liberdades de outros são violados, e que o culto de uma religião ou convicção não podem em circunstância alguma justificar o extremismo violento ou a mutilação nem constituir permissão para a prática de atos lesivos da dignidade inerente ao indivíduo;
H. Considerando que respeitar a liberdade de religião ou de convicção contribui para a democracia, o desenvolvimento, o Estado de direito, a paz e a estabilidade; que as violações da liberdade de religião ou de convicção são generalizadas, afetam pessoas em todas as partes do mundo, afetam a dignidade humana e causam ou exacerbam a intolerância, constituindo frequentemente indicadores precoces de potenciais atos de violência e conflitos; que os Estados têm de atuar com a diligência devida para evitar, investigar e punir atos de violência ou a sua ameaça contra pessoas com base na sua religião ou convicção, bem como garantir a responsabilização caso tais violações ocorram;
I. Considerando que, nos termos do artigo 21.º do TUE, a UE promove e defende a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pela dignidade humana, enquanto princípios orientadores da sua política externa;
J. Considerando que em muitos países continuam a existir restrições e antagonismos religiosos gerados pelos governos ou pelas sociedades; que determinadas minorias religiosas enfrentaram maiores ameaças e perseguição por parte de intervenientes estatais e não estatais; que os defensores dos direitos humanos em todo o mundo que lutam pela liberdade de religião ou de convicção se encontram sob ameaças e ataques cada vez mais significativos;
K. Considerando que, prosseguindo o objetivo da promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião através da política externa da UE, em junho de 2013, o Conselho adotou as Orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de pensamento, de consciência e de religião e, em maio de 2016, a Comissão nomeou o primeiro Enviado Especial para a promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião fora da UE, com um mandato de um ano que, desde então, já foi renovado por um ano duas vezes;
L. Considerando que a UE tem vindo a promover a liberdade de religião ou de convicção a nível internacional e através de instâncias multilaterais, nomeadamente assumindo a liderança nas resoluções temáticas sobre a liberdade de religião e de convicção na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) e no Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDHNU) e apoiando o mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião ou de convicção e empreendendo ações em conjunto com o mesmo, bem como através da cooperação com os países terceiros com ideias semelhantes;
M. Considerando que a promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, incluindo através do apoio da sociedade civil com vista à proteção dos direitos dos crentes e não crentes e das pessoas pertencentes, nomeadamente, a minorias religiosas e confessionais, do apoio aos defensores dos direitos humanos, da luta contra a discriminação em razão da religião ou da convicção e da promoção do diálogo intercultural e inter-religioso, constitui uma prioridade no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) no período 2014-2020; que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros instrumentos financeiros da UE, tais como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) também apoiaram projetos conducentes à melhoria do enquadramento da liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
1. Salienta que a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, referida comummente no âmbito do quadro da UE e na presente resolução como liberdade de religião ou de convicção, constitui um direito humano universal, um valor da UE e um importante e inegável pilar da dignidade, com grande impacto para todos os indivíduos, para a sua identidade e desenvolvimento pessoal e para as sociedades; sublinha que os indivíduos devem dispor da liberdade para organizar a sua vida pessoal de acordo com as suas convicções; salienta que o direito à liberdade de religião ou de convicção inclui o direito de não professar uma crença, o direito de defender convicções teístas, não teístas, agnósticas ou ateias e o direito à apostasia; afirma que a liberdade de religião ou de convicção deve ser devidamente protegida, promovida e salvaguardada por todos os intervenientes, bem como reforçada através de um diálogo inter-religioso e intercultural, em conformidade com o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os valores da União Europeia, como previsto no TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; destaca que cabe aos estados garantir a liberdade de religião e de convicção e tratar todos os indivíduos de forma equitativa, sem qualquer discriminação com base na religião e na convicção, a fim de manter sociedades pacíficas, democráticas e pluralistas que respeitem a diversidade e as convicções;
2. Manifesta profunda preocupação pelo facto de nos últimos anos se ter registado um aumento exponencial das violações da liberdade de religião ou de convicção a nível mundial e da perseguição de crentes e não crentes; condena a instrumentalização de questões religiosas para fins políticos e a violência, o assédio ou a pressão social contra quaisquer indivíduos ou grupos de pessoas em razão de pensamento, consciência, religião ou crença; condena a perseguição e os ataques contra grupos étnicos e religiosos, não crentes, ateus e outras minorias, e a perseguição de mulheres e raparigas e de outras pessoas com base na sua orientação sexual; condena as conversões forçadas e as práticas prejudiciais, como a mutilação genital feminina, bem como os casamentos forçados e certas práticas associadas ou percebidas como manifestações de uma religião ou convicção, e apela a uma responsabilização imediata por tais violações; salienta que as violações da liberdade de religião ou de convicção estão frequentemente na origem de guerras ou de outras formas de conflito armado, ou contribuem para as agravar, resultando em violações do direito humanitário, nomeadamente genocídio ou assassínios sistemáticos; assinala que as violações da liberdade de religião ou de convicção comprometem a democracia, impedem o desenvolvimento e afetam negativamente o exercício de outras liberdades e direitos fundamentais; sublinha que esta situação obriga a comunidade internacional, a UE e os seus Estados-Membros a reiterarem a sua determinação e a reforçarem as suas ações com vista à promoção da liberdade de religião ou de convicção para todos;
3. Salienta que, nos termos do artigo 21.º do TUE, a UE e os seus Estados-Membros comprometeram-se a reforçar o respeito pelos direitos humanos, enquanto princípio orientador da política externa da UE; congratula-se vivamente com o facto de as orientações da UE de 2013 integrarem a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de convicção na política externa e nas ações externas da UE, pelo que exorta ao reforço das atividades destinadas a aplicar e sensibilizar para estas orientações;
4. Salienta que, nos termos do artigo 17.º do TFUE, a UE compromete-se a manter um diálogo aberto, transparente e regular com as igrejas e as organizações religiosas, filosóficas e não confessionais; sublinha os efeitos destes diálogos no que se refere ao respeito de outros direitos humanos; salienta que estes diálogos inter-religiosos e interculturais são frequentemente alcançados através de uma maior abertura por parte de alguns parceiros internacionais da UE e criam um ponto de partida para progressos noutros domínios;
5. Sublinha a importância de chegar aos não crentes em países em que estes não se podem organizar e não podem beneficiar da liberdade de associação;
Estratégia da UE para promover e proteger a liberdade de religião ou de convicção através das relações internacionais e da cooperação
6. Congratula-se com o reforço da promoção da liberdade de religião ou de convicção na política externa e nas ações externas da UE ao longo dos últimos anos, nomeadamente através da Estratégia Global da UE para a Política Externa e a Segurança e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019); congratula-se com o facto de este reforço estar a ser alcançado graças a um maior empenho de muitos países parceiros no sentido de cumprir o artigo 18.º da DUDH e o PIDCP;
7. Regista a criação, em 2016, pelo Presidente da Comissão, do cargo de Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE, em resposta à resolução do Parlamento de 4 de fevereiro de 2016; considera que a nomeação do Enviado Especial constitui um avanço importante e um reconhecimento claro da liberdade de religião ou de convicção no âmbito da agenda dos direitos humanos da política externa e das ações externas da UE, tanto a nível bilateral como a nível multilateral, e no domínio da cooperação para o desenvolvimento; incentiva o Enviado Especial a dar continuidade ao seu compromisso e à sua cooperação permanentes com o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, bem como à complementaridade das ações neste domínio, incluindo a promoção das orientações da UE; regista com satisfação o apoio ativo do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento e da DG DEVCO ao Enviado Especial;
8. Salienta a importância de associar os esforços com vista à promoção da liberdade de religião ou de convicção e dos diálogos inter/intrarreligiosos, interconfessionais, entre convicções e interfilosóficos, à prevenção do extremismo religioso, numa base complementar e que se reforce mutuamente, como forma de garantir a liberdade de religião e de crença no mundo, em particular nas regiões vizinhas e noutros países com os quais a UE mantém relações especiais; sublinha que as organizações não confessionais, humanistas e seculares também desempenham um papel fundamental na prevenção do extremismo violento;
9. Apela a uma maior cooperação a fim de impedir a perseguição de minorias em razão de pensamento, consciência, religião ou crença, criar condições para a coexistência pacífica em diversas sociedades marcadas pela diversidade e assegurar o diálogo permanente entre líderes e intervenientes religiosos, académicos, igrejas e outras organizações confessionais, grupos de não crentes, instituições nacionais para os direitos humanos, defensores dos direitos humanos, organizações de defesa dos direitos das mulheres e dos jovens, representantes da sociedade civil e meios da comunicação social; insta o SEAE e as delegações da UE a identificarem, em conjunto com os seus diversos interlocutores, um conjunto de objetivos comuns para fomentar a liberdade de religião ou de convicção através do diálogo sobre os direitos humanos;
10. Considera que a iliteracia religiosa, bem como a ausência de conhecimento e de reconhecimento do papel que as religiões desempenham para uma grande parte da humanidade, alimentam o preconceito e os estereótipos que contribuem para aumentar as tensões, os equívocos e o tratamento desrespeitoso e injusto relacionado com atitudes e comportamentos de grandes grupos da população; salienta a importância do ensino para conservar e desenvolver a liberdade de religião ou de convicção em todo o mundo e combater a intolerância; insta aqueles que exercem cargos de responsabilidade nos meios de comunicação social e nas redes sociais a contribuírem de forma positiva e respeitosa para os debates públicos, evitando preconceitos e estereótipos negativos perante religiões e crentes, e a exercerem a sua liberdade de expressão de modo responsável, tal como previsto no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
11. Lamenta que alguns países tenham, apliquem ou procurem introduzir legislação penal que prevê punições, incluindo pena de morte, por blasfémia, conversão ou apostasia; lamenta o facto de essa legislação ter frequentemente como objetivo limitar a liberdade de religião e de convicção e a liberdade de expressão e ser utilizada como forma de opressão das minorias, bem como de opressão política; chama igualmente a atenção para a situação de outros países que enfrentam ou que estão em risco de enfrentar conflitos em que as questões religiosas constituem um motor ou são instrumentalizadas; solicita à UE que aumente o seu compromisso político no sentido de que, nas suas ações no âmbito da política externa, dê prioridade a todos os países afetados por esta situação, a fim de revogar este tipo de legislação discriminatória e acabar com a repressão dos defensores dos direitos humanos e com a redução do espaço da sociedade civil por motivos religiosos; exorta veementemente a UE a incluir um diálogo em matéria de respeito pela liberdade de religião e de convicção em todas negociações tendentes à celebração de acordos comerciais com países terceiros;
12. Condena a detenção permanente do laureado como o prémio Sakharov, Raif Badawi, após um julgamento ilegal, e exorta as autoridades sauditas a procederem à sua libertação imediata e incondicional;
13. Exorta as autoridades do Paquistão a garantirem a segurança de Asia Bibi e da sua família;
Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE
14. Congratula-se com o facto de o Enviado Especial ter desenvolvido redes de trabalho eficazes a nível da Comissão, bem como com o Conselho, o Parlamento Europeu e outras partes interessadas; insta o Enviado Especial a apresentar anualmente um relatório sobre os países visitados e as suas prioridades temáticas;
15. Insta o Conselho e a Comissão a realizarem uma avaliação transparente e abrangente da eficácia e valor acrescentado da posição de Enviado Especial, aquando do processo de renovação do seu mandato; insta o Conselho e a Comissão, com base nesta avaliação, a apoiarem de forma adequada o mandato institucional, as capacidades e as funções do Enviado Especial, explorando a possibilidade de um mandato alargado sujeito a revisão anual e desenvolvendo redes de trabalho no âmbito de todas as instituições da UE relevantes;
16. Salienta que as funções do Enviado Especial devem centrar-se na promoção da liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de convicção, e dos direitos de apostasia e de defender opiniões ateias, prestando igualmente atenção à situação dos não crentes em risco; recomenda que o papel do Enviado Especial inclua competências como: o reforço da visibilidade, da eficácia, da coerência e da responsabilização da política da UE no domínio da liberdade de religião ou de convicção fora da UE; a transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão de um relatório anual e de um relatório exaustivo sobre o mandato do Enviado Especial no final do mesmo; e a cooperação estreita com o Grupo dos Direitos do Homem (COHOM) do Conselho;
17. Louva o trabalho realizado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, incluindo no domínio da liberdade de religião ou de convicção; salienta que, aquando da criação de mandatos institucionais, é importante evitar a duplicação de funções e competências entre o Enviado Especial e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos;
18. Observa que vários Estados-Membros criaram recentemente novos cargos de responsabilidade para a liberdade de religião ou de convicção, cuja função é análoga à do Enviado Especial; destaca a necessidade de uma abordagem coerente que englobe os direitos de todas as comunidades religiosas, bem como dos não crentes; incentiva a cooperação entre o Enviado Especial e os funcionários nacionais responsáveis pela liberdade de religião ou de convicção fora do respetivo país, bem como com o COHOM e o Parlamento; apela a uma cooperação reforçada e a um esforço conjunto e mútuo entre as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma voz coerente e uníssona na promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE e apoiar comunidades e pessoas que enfrentam violações desta liberdade;
19. Recomenda que se considere a possibilidade de criar um grupo de trabalho consultivo informal composto por representantes de instituições de defesa da liberdade de religião ou de convicção e de outras instituições relevantes dos Estados-Membros, bem como representantes e peritos do Parlamento Europeu, académicos e representantes da sociedade civil, incluindo igrejas e outras organizações confessionais, bem como organizações não confessionais;
20. Recomenda que o Enviado Especial continue a desenvolver a cooperação com os homólogos de países terceiros, nomeadamente através de uma cooperação estreita e do apoio ao trabalho do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e dos diferentes Relatores Especiais das Nações Unidas, em particular o Relator Especial para a liberdade de religião ou de convicção, e que se analise a possibilidade de elaboração de iniciativas conjuntas entre a UE e a ONU sobre discriminação contra grupos religiosos e minorias, bem como contra as pessoas não crentes e aquelas que mudam de religião, ou que criticam ou abandonam uma religião, formulando igualmente propostas comuns sobre formas de pôr termo a tal discriminação; regista a proposta de criação de um dia internacional oficial liderado pelas Nações Unidas para homenagear as vítimas e os sobreviventes de perseguição religiosa;
Diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de convicção
21. Considera que as Orientações da UE apresentam um conjunto claro de linhas políticas, princípios, normas e temas para as ações prioritárias, proporcionando igualmente um conjunto de ferramentas para a monitorização, avaliação, apresentação de relatórios e diligências por parte de representantes da UE em países terceiros, que constituem uma abordagem estratégica sólida para a UE e os seus Estados-Membros e permitem que estes exerçam um papel eficaz na promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião fora da UE;
22. Solicita, com caráter de urgência, a aplicação efetiva das Orientações da UE sobre a liberdade de religião ou de convicção, a fim de tornar a UE mais influente na promoção da liberdade de religião ou de convicção a nível mundial; salienta que é fundamental perceber de que forma é que as sociedades podem ser definidas e influenciadas por ideias, religiões e outras forma de cultura e de crença, incluindo não acreditar, para melhor compreender a promoção da liberdade de religião ou de convicção no âmbito da política externa da UE e da cooperação internacional; apela a que seja conferida igual atenção à situação dos não crentes, ateus e apóstatas, que enfrentam perseguições, discriminação e violência;
23. Apela ao reforço do conhecimento sobre a liberdade de religião ou de convicção e congratula-se, a este respeito, com os esforços envidados até à data pelo SEAE e pela Comissão no sentido de realizar ações de formação sobre a situação de minorias religiosas, bem como de não crentes, destinadas aos funcionários da UE e aos diplomatas nacionais, respeitando os princípios do pluralismo e da neutralidade; salienta, contudo, a necessidade de programas de formação mais abrangentes e sistemáticos que sensibilizem as pessoas para as Orientações da UE, contribuam para aumentar a sua utilização por parte de funcionários e diplomatas da UE e dos Estados-Membros e reforcem a cooperação com o Enviado Especial; recomenda que os académicos, as igrejas e as comunidades e associações religiosas, em toda a sua diversidade, bem como as organizações não confessionais e as organizações de direitos humanos e a sociedade civil, participem neste processo de formação; insta a Comissão e o Conselho a fornecerem recursos adequados para esses programas de formação;
24. Insta a Comissão e o SEAE a garantirem a existência de um capítulo específico sobre a liberdade de religião ou convicção no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo, bem como de relatórios sobre os progressos relativos à aplicação das orientações da UE, que serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho; observa que as Orientações da UE preveem uma avaliação da sua aplicação pelo COHOM após um período de três anos e que até ao momento ainda não foi transmitida nem publicada qualquer avaliação; apela a que a avaliação seja publicada sem demora; considera que a avaliação deve destacar as melhores práticas, identificar áreas passíveis de melhoria e formular recomendações concretas sobre execução, de acordo com um calendário e objetivos definidos e sujeitos a uma avaliação anual regular; apela a que a avaliação seja incluída nos Relatórios Anuais da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo;
25. Sublinha as responsabilidades exercidas pelos pontos focais em matéria de direitos humanos, incluindo relativamente à liberdade de religião ou de convicção, em todas as delegações da UE e missões da PCSD; solicita a atribuição de recursos adequados a essas delegações e missões para que possam realizar o seu trabalho de acompanhamento, avaliação e comunicação de situações preocupantes no domínio dos direitos humanos, incluindo no que se refere à liberdade de religião ou de convicção;
26. Recorda a importância das estratégias por país em matéria de direitos humanos e democracia, que adaptam as ações da UE à situação e às necessidades específicas de cada país; solicita que seja prestada a devida atenção às questões relacionadas com a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, devendo as linhas para a ação da UE ser traçadas por forma a que essas questões sejam abordadas no contexto das estratégias por país em matéria de direitos humanos e democracia, sempre que o respeito pela liberdade de pensamento, de consciência e de religião esteja em risco; reitera o seu apelo no sentido de que os deputados ao Parlamento Europeu tenham acesso ao conteúdo das estratégias por país em matéria de direitos humanos e democracia;
Ações da UE no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião a nível das instâncias multilaterais
27. Congratula-se com o compromisso da UE no sentido de promover a liberdade de religião ou de convicção nas instâncias multilaterais, nomeadamente a nível da ONU, do Conselho da Europa, da OSCE e da Organização da Cooperação Islâmica (OCI); apoia, neste contexto, a cooperação da UE com o Relator Especial da ONU para a Liberdade de Religião ou de Convicção e com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; recomenda que se mantenha a prática da UE de assumir a liderança de resoluções na Assembleia Geral das Nações Unidas e no Conselho dos Direitos Humanos da ONU no domínio da liberdade de religião ou de convicção e de procurar formar alianças e defender posições comuns com países terceiros e organizações internacionais; insta a UE e a OCI a considerarem a elaboração de uma resolução conjunta sobre liberdade de religião ou de convicção no quadro das Nações Unidas;
Os instrumentos financeiros da UE
28. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a liberdade de religião ou de convicção ser identificada como uma prioridade do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); regista o aumento do financiamento do IEDDH atribuído a projetos relacionados com a liberdade de religião ou de convicção desde a adoção das Orientações da UE; insta a Comissão e o SEAE a assegurarem que o trabalho diplomático da UE com vista à promoção dos direitos humanos, incluindo da liberdade de religião ou de convicção e os projetos financiados pelo IEDDH se reforcem mutuamente, e a respeitarem os princípios da neutralidade, do pluralismo e da equidade na atribuição dos fundos; salienta que a liberdade de religião ou de convicção também pode ser apoiada através de outros instrumentos que não os fundos orientados para os direitos humanos, nomeadamente os fundos dedicados à prevenção de conflitos ou à educação e à cultura; insta a Comissão e o Conselho a manterem níveis de financiamento adequados para projetos relacionados com a liberdade de religião ou de convicção ao abrigo dos instrumentos financeiros da UE para a ação externa, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027; solicita que o IEDDH disponha de meios para financiar a proteção ou a fuga de pensadores livres e de defensores dos direitos humanos que são ameaçados ou perseguidos no seu país de origem;
29. Solicita um esforço de transparência na afetação de fundos e no controlo da sua utilização pelos cultos e respetivas atividades;
30. Salienta que as políticas da UE nos domínios da paz, da segurança, da prevenção de conflitos e do desenvolvimento e da cooperação enfrentam desafios para os quais se podem encontrar soluções com a participação, nomeadamente, de igrejas, líderes religiosos, académicos, comunidades e associações religiosas e de convicções e organizações confessionais e não confessionais, que constituem todas elas um elemento essencial da sociedade civil; reconhece a importância de ter consciência da diversidade de igrejas, comunidades e associações religiosas e de convicções e organizações confessionais e não confessionais que realizam verdadeiras ações humanitárias e de desenvolvimento para e com as comunidades; solicita ao Conselho e à Comissão que, sempre que se afigurar relevante, incorporem objetivos e atividades relacionadas com a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de convicção na programação de instrumentos de financiamento relacionados com essas políticas, nomeadamente o FED, o ICD, o IEV, o IEP e o IPA, bem como quaisquer outros instrumentos que possam ser criados em domínios pertinentes após 2020;
31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Nações Unidas.
JO C 65 de 19.2.2016, p. 174.
JO C 136E de 11.5.2012, p. 53.
Textos aprovados, P8_TA(2015)0274.
JO L 77 de 15.3.2014, p. 85.