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Timestamp: 2018-03-21 03:17:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 243', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 243', 'artigo 2', 'artigo 243', 'artigo 63', 'artigo 243', 'artigo 63', 'artigo 81', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 243', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 243', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 243', 'artigo 258', 'artigo 81', 'artigo 2']

Menores e Bebidas Alcoólicas: a esclarecedora Lei 13. 106/15
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Disponível em: . 21 mar.2015
Agora? Para dizer o mínimo, pelo menos desde 1941 isso já é proibido e tipificado como Contravenção Penal nos termos do artigo 63, I, da Lei de Contravencoes Penais (Decreto – Lei 3688/41).
Feita essa importante distinção, pode-se partir para o conflito entre o artigo 243 do ECA e o artigo 63, I, LCP no que tange especificamente ao exemplo das “bebidas alcoólicas”. A partir da edição da Lei 8.069 /90 esse comércio envolvendo menores poderia encontrar abrigo tanto no crime do ECA, como na antiga contravenção penal. A diferença era que a redação do dispositivo do ECA era geral, sem fazer menção expressa às bebidas alcoólicas, as quais entrariam num rol de substâncias variadas que podem causar dependência. Por outro lado o artigo 63, I, LCP fazia menção expressa e direta às bebidas alcoólicas.
Nesse contexto, houve quem entendesse, a nosso ver acertadamente, que ocorrera uma revogação tácita do artigo 63, I, LCP pelo artigo 243 do ECA . Tendo em vista a sucessão de normas penais no tempo e sendo o ECA lei posterior em relação à LCP, a revogação se impunha. É certo que não houve revogação expressa, mas a lei posterior tratava inteiramente da matéria de que tratava a lei anterior, tanto que no dispositivo do ECA poderiam ser enquadradas várias outras substâncias além das bebidas alcoólicas (inteligência do artigo 2º., § 1º., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O que teria acontecido é que a antiga contravenção penal teria se convolado em crime. Uma “novatio legis in pejus”. [3]
a) Uma primeira afirmava que o artigo 243 do ECA até poderia ser uma “novatio legis in pejus” em relação à antiga contravenção penal. Não obstante, seria uma norma inaplicável porque se tratava de uma norma penal em branco a depender de regulamentação que explicitasse quais seriam os tais “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Como essa norma complementar nunca surgiu o tipo penal seria inútil e então somente com relação às bebidas alcoólicas é que se teria uma reação penal de acordo com a vetusta contravenção prevista no artigo 63, I, LCP. Para essa linha de pensamento não se poderia lidar com os acontecimentos casuisticamente, ou seja, simplesmente apreendendo o produto suspeito e o submetendo a exame pericial toxicológico que determinaria se causa ou não dependência, independentemente de não ser proscrito por normativa do Ministério da Saúde.
b) Outra corrente de pensamento, embora não considerando o artigo 243, ECA como uma norma penal em branco, defendia o entendimento de que ao não fazer menção expressa às bebidas alcoólicas em seu corpo tal dispositivo não teria revogado o artigo 63, I, da LCP. Além disso, por fazer alusão expressa às bebidas alcoólicas na parte administrativa do mesmo diploma (Lei 8.069/90 – artigo 81, II), teria o legislador pretendido tratar a questão do álcool no ECA apenas sob o prisma administrativo e não penal. Dessa forma, também permaneceria incólume a contravenção penal do artigo 63, I, LCP.
Agora já ninguém pode pretender afirmar que a lei não faz menção expressa e clara às “bebidas alcoólicas”. Ademais, para não restar qualquer margem de questionamento, muito bem agiu o legislador, revogando expressamente o inciso I do artigo 63, LCP (artigo 3º ., da Lei 13.106/15). Doravante, o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e jamais qualquer contravenção penal. Além disso, o dispositivo continua contemplando “outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
Essa técnica da interpretação analógica é largamente utilizada nos casos, por exemplo, de homicídios qualificados quando o legislador, nos incisos do artigo 121, § 2º., CP, inicia dando exemplos casuísticos e encerra sempre com uma fórmula genérica. Veja-se o caso do inciso Ido § 2º. Do artigo 121, CP: “mediante paga ou promessa de recompensa” (exemplos casuísticos) ou por “outro motivo torpe” (fórmula genérica para casos não expressamente previstos, mas que tenham o mesmo grau de reprovabilidade motivacional de matar por dinheiro ou cupidez).
Com o advento da Lei 13.106/15 continua intacta a conclusão de que o artigo 243, ECA não constitui Tráfico de Drogas e se refere a drogas lícitas que sejam fornecidas a menores. As drogas ilícitas fornecidas a menores configuraram infração ao artigo 33 c/c 40, VI da Lei 11.343/06 (há previsão de aumento de pena – artigo 40, VI – quando o tráfico de drogas ilícitas envolve ou visa menores). Ademais o Tráfico de Drogas é crime equiparado a hediondo nos termos do artigo 5º., XLIII, CF c/c artigo 2º , da Lei 8.072/90, o que não alcança de forma alguma o artigo 243 do ECA. Este permanece como crime subsidiário expresso se distinguindo nitidamente do tráfico de drogas.
A concomitância da punição administrativa com a penal é explícita quando a Lei 13.106/15 dá redação ao artigo 258– C do ECA (Lei 8069/90), prevendo penalidade pecuniária administrativa (multa) e interdição do estabelecimento sempre que houver infração à proibição contida no artigo 81, II do mesmo diploma, ou seja, a vedação administrativa de fornecimento de bebidas alcóolicas a menores (vide artigo 2º., da Lei 13.106/15). Novamente o legislador atua bem, deixando clara sua noção quanto à abrangência do ato ilícito que pode muito bem ocorrer simultaneamente nos campos penal e administrativo sem qualquer infração à regra do impedimento de dupla apenação pelo mesmo fato (“non bis in idem”).
DUARTE, José. Comentários à Lei de Contravencoes Penais. Volume II. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
JESUS, Damásio Evangelista de. Lei das Contravencoes Penais Anotada. 2ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
[1] DUARTE, José. Comentários à Lei de Contravencoes Penais. Volume II. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense1958, p. 309. Anote-se que a primeira edição dessa obra data de 1944.
[7] SZNICK, Valdir. Contravenções Penais. 2ª. Ed. São Paulo: LEUD, 1991, p. 310. No mesmo sentido, apresentando diversos julgados: JESUS, Damásio Evangelista de. Lei das Contravencoes Penais Anotada. 2ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 210 – 211.