Source: https://blogjuridicoderobertohorta.com/2013/11/
Timestamp: 2018-07-17 17:39:09+00:00
Document Index: 112082846

Matched Legal Cases: ['artigo 261', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 87', 'artigo 9', 'artigo 4']

novembro 2013 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária. Segundo o artigo 261, parágrafo único do Código de Processo Civil, se não tiver impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Ao julgar um Recurso de Revista que envolvia a União e o McDonald’s, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juiz não pode alterar, de ofício, o valor da causa.
No caso, o McDonald’s ajuizou Medida Cautelar para que não tivesse que pagar o valor da multa imposta pelo Delegado Regional do Trabalho no valor de R$ 1,9 milhão, para fins de interposição de recurso administrativo, atribuindo à causa o valor de R$ 20 mil.
O relator, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar julgou correta as alegações do McDonald’s e restabeleceu o valor de R$ 20 mil atribuído à causa na petição inicial.
29 de novembro de 2013 11 de outubro de 2015
Dirceu pede prioridade na decisão de trabalho externo por ser idoso PODE ????
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Custas judiciais variam significativamente entre os Estados -VEJA TABELA NACIONAL EM ANEXO
Custas judiciais variam significativamente entre os Estados
Pelo terceiro ano consecutivo, Migalhas reúne os valores das custas judiciais iniciais em uma hipotética ação civil ordinária de cobrança, no valor de R$ 100 mil. Mais uma vez, espanta a discrepância existente entre os Estados.
No DF, por exemplo, o custo inicial desta ação hipotética é de R$ 386,36. A mesma ação, se ajuizada no PB, terá o custo de R$ 6.931,00. Tal diferença deve-se ao fato de que cada Estado determina os preços das despesas para custear os atos praticados no ajuizamento do processo.
Também fica a critério dos Estados o fator em que se baseará a cobrança das custas. Enquanto alguns fixam uma porcentagem sobre o valor da causa, outros estipulam a quantia a partir de uma tabela com faixas de valor da ação.
Confira abaixo as custas judiciais iniciais calculadas, em todos os Estados, com base em uma ação ordinária hipotética de cobrança no valor de R$ 100 mil. Clique nos Estados para simular o cálculo das custas.
Custas judiciais de uma hipotética ação ordinária de cobrança no valor de R$ 100 mil
R$ 855,55
R$ 1.386,24
R$ 1.592,55
R$ 1.700,44
R$ 1.908,18
R$ 2.159,76
R$ 2.395,20
R$ 2.531,99
R$ 3.687,30
R$ 5.866,93
Duas das principais figuras jurídicas do Direito Desportivo Brasileiro, ora corriqueiramente debatidas na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são o direito de arena e o direito de imagem.
O direito de arena decorre da comercialização – pelas entidades desportivas – dos direitos de emissão, transmissão, retransmissão ou a reprodução de imagens de seus eventos, popularmente conhecidos como “direitos de televisão”.
Segundo a atual redação do artigo 42, da lei 9.615/98 – a famosa “Lei Pelé” -, os clubes devem repassar aos sindicatos de atletas profissionais o equivalente a 5% da receita proveniente da exploração de referidos direitos audiovisuais, cabendo à entidade sindical, a seu turno, a sua distribuição aos atletas profissionais que participaram daquele evento, sejam na qualidade de titulares, sejam na qualidade de reservas. Tal montante é um mínimo garantido pela Lei Pelé, podendo as Convenções Coletivas de Trabalho atribuírem porcentagem superior.
Vale ressaltar que, até a edição da lei 12.395/11, o valor previsto pela Lei Pelé era de 20%. Contudo, muito já se discutiu, à época, sobre a validade da redução de referida porcentagem – para apenas 5% – do direito de arena devido aos atletas de futebol, estabelecido por meio de acordo judicial firmado nos autos de nº 97.001.1419735, que tramitou perante a 23ª vara Cível do Rio de Janeiro.
Outro aspecto muito interessante, é que a Lei Pelé, com a inovação trazida pela lei 12.395/11, sacramentou que o direito de arena possui natureza civil, muito embora a jurisprudência dominante, até então, reconhecesse a sua natural salarial, na forma da súmula 354 do TST. Desta forma, todos os valores agora recebidos pelos atletas não mais refletem nas demais verbas salariais recebidas em razão do contrato profissional, haja vista a fixação de sua natureza indenizatória.
Importante destacar, ainda, que o direito de arena não está relacionado à veiculação da imagem individual do atleta, mas sim à exposição de sua imagem enquanto partícipe de um evento futebolístico. Por tal fundamento, o direito de arena também é devido quando da participação do clube em competições internacionais (v.g. Copa Libertadores da América), onde, mesmo sendo a competição organizada por uma entidade internacional -neste caso, a CONMEBOL -, o clube recebe determinado valor pelos direitos de transmissão do Campeonato.
E por falar em tal exposição individual, esta é protegida e remunerada por meio do direito de imagem, consagrado de forma genérica no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal c/c o artigo 20 do Código Civil, e mais especificamente, para atletas profissionais, no artigo 87-A da Lei Pelé.
O contrato de imagem deve ser pactuado individualmente pelo atleta profissional – ou por pessoa jurídica que detenha direitos sobre sua imagem -, juntamente com a entidade esportiva, residindo neste aspecto uma das principais diferenças entre o direito de arena e o direito de imagem.
Outra diferença entre os referidos direitos é que o direito de arena possui um valor mínimo já fixado pela norma legal, ao passo que o direito de imagem é de livre pactuação entre as partes.
Além disso, e da mesma forma que no direito de arena, a Lei Pelé determina que o direito de imagem possui natureza civil, ou seja, não está atrelado com a remuneração, não possuindo seu pagamento qualquer reflexo nas demais verbas salariais percebidas pelo atleta.
Contudo, por ser de natureza voluntária – e por poderem as partes pactuá-lo da forma que melhor lhes convir -, por vezes o contrato de imagem é utilizado como forma de fraudar os direitos trabalhistas do atleta, o fisco e a previdência social, sendo nele inserida grande parte da remuneração, como forma de esvaziar o contrato de trabalho e seus reflexos daí decorrentes.
Logo, uma vez verificado que o contrato de imagem foi celebrado com tal propósito, este pode ser declarado nulo pela Justiça do Trabalho, conforme predispõe o artigo 9º da CLT, ocasião em que a entidade desportiva deve cumprir com as obrigações legais daí correlatas .
Por fim, a recente legislação que regula a profissão do árbitro de futebol – Lei 12.867, de 10 de outubro de 2013 – nada mencionou sobre os direitos de imagem e de arena para esta nova profissão, pelo que é possível a sua discussão em juízo. Isso – em arremate – com fundamento nos eventuais desdobramentos que se originarem a partir da organização dos árbitros em associações profissionais e sindicatos, nos termos da faculdade trazida pelo artigo 4º da referida lei.
* Aurelio Franco de Camargo é advogado do escritório Araujo Silva Prado Lopes Advogados.
Fonte: Migalhas 3258
Um acadêmico de Direito ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para que seu perfil seja excluído do aplicativo “Lulu”, em que mulheres avaliam e dão notas a homens. No documento, distribuído à 2ª vara do JEC de Vergueiro, em SP, o estudante alega que sua imagem foi divulgada indevidamente, sem qualquer autorização. Nesta quarta-feira, o juiz de Direito Henrique Vergueiro Loureiro indeferiu a tutela antecipada por entender ser desnecessária intervenção judicial.
Divulgação/appLulu
O estudante, que pleiteia indenização no valor de R$ 27 mil, ajuizou a ação em face do Facebook, sincronizado com o programa, e em face da empresa Luluvise Incorporation, desenvolvedora do aplicativo, disponível para Android e iOS que “permite a avaliação da performance sexual de homens e é de uso exclusivo de mulheres”.
Conforme afirmou, no último dia 25/11, o estudante soube que suas informações estavam disponibilizadas na página contendo avaliações anônimas por meio de hashtags negativas e positivas, e, ao final, foi atribuída uma nota de um a dez. De acordo com ele, em sua avaliação estavam presentes “etiquetas” como #SemMedoDeSerFofo, #VouProTanque,
#SemprePreparado, #BomPartido, #BebeSemCair,
#DeixaAsInimigasComInveja e
#NãoQuerNadaComNada.
Segundo alegou o advogado do acadêmico, “é notória a imprudência praticada pela ré, porquanto se utiliza das informações pessoais do autor expondo sua honra, bom nome e a intimidade à milhares de usuárias do programa, violando flagrantemente preceitos e garantias constitucionais”.
De acordo com o estudante, é evidente que as redes sociais e seus aplicativos têm papel de extrema importância para sociedade, “fazendo parte efetiva de todo o contexto social de nossa realidade “hipermorderna””. “Todavia, a ordem constitucional é imperativa, e dotada de força normativa, devendo, portanto, os fenômenos sociais, de todas as índoles, pautarem-se pelos ditames preconizados pelo texto constitucional”, afirma, salientando que o anonimato mostra-se “absolutamente incompatível com as premissas balizadoras de nosso sistema”, alega.
“Além dessas atitudes, claramente inconstitucionais, o “LULU”, ao, necessariamente, exigir que o usuário faça o download do aplicativo, para que possa restringir o acesso às suas informações (que nunca tiveram seu uso permitido), bem como possa excluir sua conta (que nunca foi criada), rebaixa, igualmente, toda a parte principiológica informadora dos direitos do consumidor”, afirma.
O juiz de Direito Henrique Vergueiro Loureiro indeferiu o pedido por entender ser desnecessária intervenção judicial, “pois a remoção do perfil no referido aplicativo poderá ser feita diretamente pela parte, na rede mundial de computadores”. O magistrado intimou os requeridos para que se manifestem sobre a suposta impossibilidade de exclusão do perfil do aplicativo, em dez dias.
O estudante foi representado pelo advogado Fabio Scolari, do escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho – Advogados.
Processo: 1012716-43.2013.8.26.0016
Pizzolato poderá nunca mais voltar ao Brasil para cumprir pena
A (possível) fuga de Henrique Pizzolato para a Itália está gerando especulações de toda ordem, especialmente daqueles que não conhecem a fundo as regras que o direito internacional assegura para o caso dos cidadãos que detêm a chamada “dupla nacionalidade”.
O fato é que se Pizzolato (condenado na AP 470) realmente estiver em solo italiano, está exercendo um direito seu assegurado pelo direito internacional. Porém, sendo nacional italiano, Pizzolato está submetido à autoridade do art. 26 da Constituição italiana, que dispõe que “a extradição do cidadão poderá ser autorizada somente quando esteja expressamente prevista em convenções internacionais”.
O tratado de extradição Brasil-Itália de 1989, por sua vez, dispõe no art. 6º, § 1º, que “quando a pessoa reclamada [Pizzolato], no momento do recebimento do pedido [da extradição do Brasil para a Itália], for nacional do Estado requerido [Itália], este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a parte requerida [Itália], a pedido da parte requerente [Brasil], submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual [frise-se, eventual!] instauração de procedimento penal. Para tal finalidade a parte requerente [Brasil] deverá fornecer os elementos úteis. A parte requerida [Itália] comunicará sem demora o andamento dado à causa e, posteriormente, a decisão final [que poderá ser, inclusive, denegatória]”.
Conjugando-se o art. 26 da Constituição italiana com o art. 6º, § 1º, do tratado de extradição Brasil-Itália, percebe-se que há uma faculdade do Estado italiano em extraditar o seu nacional, prevista pelo tratado e garantida pela sua Constituição. Como se percebe, a Constituição italiana facilita mais a extradição de um italiano para o Brasil que a nossa Constituição em relação a um brasileiro requerido por Estado estrangeiro. Isso porque a Constituição brasileira (art. 5º, LI) dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Se fosse a Itália que estivesse requerendo a extradição de Pizzolato por eventual crime lá cometido, dado o simples fato de ele ser brasileiro nato, o Brasil jamais o extraditaria; e não se haveria que falar que o Brasil estaria descumprindo uma obrigação proveniente de tratado, eis que o próprio tratado (art. 6º, § 1º) expressamente prevê que o país requerido “não será obrigado” a entregar a pessoa reclamada quando esta for nacional do Estado.
Assim, no caso de Pizzolato, cuja extradição possivelmente o Brasil irá requerer, caberá à Itália decidir, discricionariamente, se ele volta ou não ao Brasil, eis que o tratado não obriga (apenas faculta) a República Italiana a entregá-lo ao nosso país. Caso a Itália não o extradite, dependerá do Brasil, segundo o tratado, solicitar à Itália que submeta “o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal”. Veja-se que o tratado diz que esse pedido submete o caso às autoridades competentes do Estado “para eventual instauração de procedimento penal”. Essa instauração poderá, eventualmente (para usar a expressão do tratado), não se concretizar. Lembre-se que o ex-banqueiro Salvatore Cacciola teve sua extradição negada pelo Estado italiano, e só foi extraditado para o Brasil porque saiu da Itália (foi detido pela Interpol no Principado de Mônaco em 2007).
Como o crime cometido por Pizzolato não guarda qualquer ligação com a Itália, não tendo assim qualquer interesse punitivo para o Estado italiano, pode ser muito difícil que a Itália o extradite para o Brasil, eis que se trata de proteger um nacional seu. A seguir o precedente do caso Cacciola, talvez Pizzolado nunca mais seja punido pelo Estado brasileiro, caso permaneça em solo italiano até a prescrição do crime que cometeu no Brasil. Mas isso, como diria Kipling, é uma outra história.
* Valerio de Oliveira Mazzuoli é pós-doutor pela Universidade Clássica de Lisboa, doutor summa cum laude em direito internacional pela UFRGS, mestre em direito pela UNESP e professor de direito internacional público da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e autor de obras da Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais.
– É nossa obrigação buscar ações concretas que visam a restabelecer a honra, a moral, a ética e o decoro do nosso parlamento, para recuperarmos a credibilidade desse poder, que está se esvaindo e temos que reconhecer com uma parcela de culpa, recaindo sobre nossos ombros – disse Araújo em seu voto.
28 de novembro de 2013 11 de outubro de 2015
De acordo com fontes ouvidas por Migalhas, primeiro JB chamará à julgamento a ADPF 165, de relatoria do ministro Lewandowski. Após o voto do relator sobre o Plano Cruzado, os demais ministros votarão na ordem normal (de antiguidade).
Depois, será julgado o Plano Verão (Rext 626.307– relatoria do ministro Toffoli), o Plano Collor I (RExt 591.797 – relatoria do ministro Toffoli e RExt 631.363 – relatoria do ministro Gilmar Mendes), e o plano Collor II (Rext 632.212 – relatoria do ministro Gilmar Mendes)
– Arnoldo Wald, pela CONSIF
– Cláudia Politanski, pela Itaú
– Representante do BB
– Marcos Cavalcante, pelo Santander
– Luiz Fernando Casagrande Pereira, por todos os recorridos
– Marcus Vinicius Furtado, pela OAB
– Walter Moura, pelo Idec
– Luiz Fernando Casagrande Pereira, por ADPC
– Josafa Guimarães, por PROCOPAR
– Giselle Passos Tedeschi, pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor
– Danilo Gonçalves Montemurro, pela Associação Civil SOS Consumidores