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Timestamp: 2017-10-22 13:31:47+00:00
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03/12/2013 22:00 Demarest News
1.A fim de aprimorar os mecanismos de captação de recursos para financiamentos de longo prazo, valores mobiliários especiais sujeitos a benefícios tributários foram criados pela Lei Federal nº 12.431/2011, alterada pela Lei Federal nº 12.715/2012, e regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.603/2011.
2.Por meio da Medida Provisória nº 601/2012, a Lei Federal nº 12.431/2011 foi novamente alterada, em especial para incluir quotas de fundos de investimento em direitos creditórios ("FIDC") na lista de valores mobiliários com o benefício fiscal nela previsto. Entretanto, a Medida Provisória nº 601/2012 não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo sua vigência por decurso do prazo necessário para conversão em lei.
3.Por sua vez, a Lei Federal nº 12.844/2013, recentemente publicada, implementa alterações na Lei Federal nº 12.431/2011 que refletem, em sua maioria, as mudanças originalmente propostas pela Medida Provisória nº 601/2012, além de trazer novas disposições, em especial para (i) definir os benefícios fiscais aplicáveis quando o investimento for realizado por fundos soberanos; (ii) incluir os certificados de recebíveis imobiliários ("CRI") no rol de valores mobiliários do artigo 2º da Lei Federal nº 12.431/2011; (iii) definir a contagem dos prazos de enquadramento das carteiras dos fundos de investimento regulados pela Lei Federal nº 12.431/2011; e (iv) definir os rendimentos objeto do benefício fiscal do artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011.
(a) Alíquota de 0% sobre rendimento resultante de: (1) VMP, CRI-Projeto e quota de FIDC-Projeto; e (2) quotas de fundos de investimento locais, caso referidos fundos sejam exclusivamente designados a Investidores Não Residentes e invistam, pelo menos, 85%[8] de sua carteira em VMP e/ou CRI-Projeto, observado que este percentual mínimo é de 67% nos prazos contados na forma prevista no item 11.1, acima.
4. Em linha com o histórico de alterações propostas e implementadas nos termos dos itens acima, apresentamos, abaixo, um sumário dos principais aspectos referentes aos valores mobiliários regulados pela Lei Federal nº 12.431/2011, observadas as atualizações trazidas pela Lei Federal nº 12.844/2013.
B. Valores Mobiliários para Financiamentos de Longo Prazo - Descrição
5. Introdução. Os valores mobiliários criados pela Lei Federal nº 12.431/2011 (referidos, em conjunto, como "Valores Mobiliários de Longo Prazo") compreendem:
(i) valores mobiliários para financiar projetos de investimento ("VMP"), incluindo os seguintes, típicos de operações de securitização: (a) certificados de recebíveis imobiliários ("CRI-Projeto")[1]; e (b) quotas emitidas por FIDCs constituídos sob a forma de condomínio fechado, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira ("FIDC-Projeto")[2];
(ii) valores mobiliários para financiar projetos de investimento considerados prioritários ("VM-PP"), a saber: (a) debentures de projetos prioritários (inclusive as debêntures de infraestrutura) ("DI"); (b) quotas emitidas por FIDCs constituídos sob a forma de condomínio fechado ("FIDC-PP"); e (c) certificados de recebíveis imobiliários ("CRI-PP"), desde que emitidos até 31 de dezembro de 2015; e
(iii) fundos de investimento em VM-PP ("FPP"), desde que autorizado pela regulação aplicável a cada tipo de fundo de investimento, conforme emitida pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM").
VMP, CRI-Projeto e FIDC-Projeto
6. VMP. Valores mobiliários emitidos por instituições não-financeiras para oferta pública, conforme regulada pela CVM, são qualificados como VMP desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
(i) Somente taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial ("TR"), vedada a pactuação de taxa de juros pós-fixada;
(ii) Prazo médio ponderado superior a 4 anos;
(iii) Pagamento periódico de rendimentos com intervalos de, no mínimo, 180 dias;
(iv) Vedação à recompra pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”);
(v) Inexistência de compromisso de revenda assumido pelo investidor;
(vi) Comprovação de registro do VMP ou do CRI-Projeto em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM[3]; e
(vii) Procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, incorridos em prazo igual ou inferior a 24 meses da data de encerramento da oferta pública[4].
7. CRI-Projeto. CRI são valores mobiliários emitidos por companhias securitizadoras, lastreados em créditos imobiliários. A Lei Federal nº 12.715/2012 alterou a Lei Federal nº 12.431/2011, para estender os benefícios tributários a investidores não residentes, abaixo descritos, também aos CRI-Projeto. Cada requisito aplicável aos VMP também se aplica aos CRI-Projeto - e a restrição referida no item 6(iv), acima, atinge o cedente ou originador dos recebíveis que compõem o lastro dos CRI-Projeto.
8. FIDC-Projeto. Com a Lei Federal nº 12.844/2013, as quotas emitidas por FIDC-Projeto passaram a estar sujeitas ao regime fiscal benéfico, para investidores não residentes, previsto na Lei Federal nº 12.431/2011. Para fazer jus ao benefício, o FIDC-Projeto deve observar os seguintes requisitos:
(i) A rentabilidade esperada das quotas deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR;
(ii) O fundo deve possuir prazo de duração mínimo de seis anos;
(iii) Vedação à aquisição de quotas do FIDC pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de quotas cuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate;
(iv) Presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM:
(a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados;
(b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento;
(c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e
(d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados;
(v) Percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou quotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.
9. Concentração do Originador. A Lei Federal nº 12.844/2013 esclareceu, ainda, que os FIDCs e os CRI-Projeto podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
VM-PP: DI, CRI-PP e FIDC-PP
10. VM-PP. Com a Lei Federal nº 12.844/2013, quotas de emissão de FIDC-PP e os CRI-PP, além das DIs, passaram a contar com o benefício fiscal, abaixo descrito, para investidores estrangeiros e residentes no Brasil.
10.1. DI. Emissores de DIs devem ser qualificados como: (i) sociedade de propósito específico ("SPE") dedicada à implementação de um projeto prioritário de investimento; ou (ii) uma holding que possui uma ou mais SPEs como subsidiárias; ou (iii) concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária[5] (“Emissor”).
10.2. CRI-PP. A Lei Federal nº 12.844/2013 alterou a Lei Federal nº 12.431/2011 para estender o benefício fiscal previsto para as DIs aos investidores em CRI-PP, constituído nos termos estabelecidos no item 7, acima.
10.3. FIDC-PP. A Lei Federal nº 12.844/2013 alterou a Lei Federal nº 12.431/2011 para estender o benefício fiscal previsto para as DIs aos investidores em quotas de FIDC-PP, constituído nos termos estabelecidos no item 8, acima.
10.4. Investimento em Projetos Prioritários. Recursos captados em ofertas de DIs, CRI-PP ou de quotas de FIDC-PP devem ser destinados, pela emissora da debênture ou pelo cedente dos recebíveis, conforme o caso: (i) ao pagamento futuro de projetos prioritários de investimento em infraestrutura ou pesquisa, desenvolvimento e inovação; ou (ii) ao reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados com tais projetos prioritários, incorridos até 24 meses antes do encerramento da oferta dos respectivos valores mobiliários ("Projetos de Investimento Prioritários").
10.5. Qualificação. Para um projeto de investimento ser considerado prioritário, requerimento específico deve ser apresentado para aprovação pelo Ministério competente para avaliar tal projeto de investimento, nos termos da portaria publicada por cada Ministério, conforme indicado na tabela abaixo:
​Área
​Ministério
​Legislação
​Aeroportos
​Secretaria da Aviação Civil ​Portaria nº 18/2012
​Transporte e Logística
​Ministério dos Transportes ​Portaria nº 9/2012
​Portos
​Secretaria de Portos ​Portaria nº 9/2012
​Ministério de Minas e Energia ​Portarias nº 47/2012 e 282/2013
​Óleo e Gás
​Ministério de Minas e Energia ​Portaria nº 206/2012
​Irrigação
​Ministério da Integração Nacional ​Portaria nº 76/2012
​Telecomunicação e Radiodifusão
​Ministério das Comunicações ​Portaria nº 330/2012
​Tecnologia, Inovação e Pesquisa
​Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ​Portaria nº 868/2012
​Saneamento Básico e Mobilidade Urbana
​Ministério de Cidades ​Portarias nº 481/2012 e 482/2012
11. Quotas. Quotas emitidas por FPP também estão sujeitas a regulação e ao regime tributário especial estabelecido pela Lei Federal nº 12.431/2011, conforme alterada.
11.1. Requisitos. Um FPP deve ser constituído por administrador de carteira de valores mobiliários, devidamente autorizado a atuar pela CVM, e cumprir com requisitos específicos de sua carteira de investimentos em até 180 dias contados da data da primeira integralização de quotas do FPP, a saber: (i) investimento mínimo de 67% do patrimônio líquido diretamente em VM-PP, observada a regulação da CVM aplicável a cada tipo de fundo de investimento, no prazo de dois anos contado da data da primeira integralização de quotas do FPP; e (ii) investimento mínimo de 85% em VM-PP após os dois primeiros anos previstos no item (i)[6].
11.2. Enquadramento. O prazo máximo para a correção de eventual desenquadramento dos requisitos listados acima é de 90 dias. Em complemento, a Lei Federal nº 12.844/2013 alterou o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011 para fazer constar que o descumprimento das regras de alocação de recursos do patrimônio do FPP por mais de três vezes, sem previsão de prazo máximo ou mínimo, teria os mesmos efeitos do descumprimento pelo prazo de 90 dias, a saber, mudança do regime de tributação dos rendimentos do investidor, liquidação ou transformação do FPP, nos termos do parágrafo 6º do artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011.
11.3. Reenquadramento. Em vista dos prazos e penalidades previstos acima, a Lei Federal nº 12.844/2013 incluiu o parágrafo 5º-A no artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011, dispondo que, após cumpridas as condições de reenquadramento do fundo aos limites de concentração de patrimônio previstos no artigo 3º e descritos acima, admitir-se-á sua requalificação como FPP e, portanto, adoção do regime fiscal benéfico previsto no caput de referido artigo, a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente à apuração dos eventos de descumprimento previstos no item 11.2, acima.
C. Valores Mobiliários de Longo Prazo - Tributação
12. Introdução. A Lei Federal nº 12.431/2011 criou um regime tributário especial para investimentos em Valores Mobiliários de Longo Prazo.
12.1. VMP, CRI-Projeto e FIDC-Projeto
Exclusivo para Investidores Não Residentes
A tributação descrita abaixo para investidores não residentes no país se aplica aos registrados de acordo com a Resolução CMN 2.689, não localizados em jurisdições que não tributem a renda, ou que a tributem à alíquota máxima inferior a 20% ("Jurisdições de Baixa Tributação" ou "JBT"), bem como a fundos soberanos de qualquer país[7] (“Investidores Não Residentes”).
(i) Imposto de Renda ("IR"):
(b) Alíquota de 0% em ganhos de capital relacionados com a negociação de VMP, CRI-Projeto e/ou quotas de FIDC-Projeto em bolsas de valores mobiliários.
(ii) Imposto sobre operações financeiras de câmbio ("IOF/Câmbio"): alíquota de 0%.
12.2. DIs, CRI-PP, FIDC-PP e FPP[9]
Investidores Residentes e Não Residentes
(i) Imposto de Renda:
(a) Alíquota de 0% sobre o rendimento resultante de DIs, CRI-PP, FIDC-PP e FPP, para pessoas físicas, residentes no país, e Investidores Não Residentes.
(b) Alíquota de 15% sobre o rendimento resultante de DIs, CRI-PP, FIDC-PP e FPP[10], para pessoas jurídicas brasileiras.
(c) Alíquota de: (1) 0% em ganhos de capital auferidos por Investidores Não Residentes e pessoas físicas relacionados com a negociação de DIs, CRI-PP e quotas de FIDC-PP; e (2) 15% em ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas relacionados com a negociação de DIs, CRI-PP e quotas de FIDC-PP.
(d) Alíquota de: (1) 0% em ganhos de capital auferidos por Investidores Não Residentes e pessoas físicas relacionados com a negociação de quotas de FPPs em mercados organizados locais de valores mobiliários; e (2) 15% para ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas brasileiras relacionados com a negociação de quotas de FPPs[11].
(ii) IOF-Câmbio: taxa de 0%.
13. Quadro Comparativo.
Abaixo apresentamos um quadro comparativo indicando as alíquotas de cada tributo aplicável a Valores Mobiliários de Longo Prazo e outros investimentos de renda fixa no Brasil.
Regra geral*** para investimentos em renda fixa
Valores Mobiliários de Projeto (VMP)
Valores Mobiliários de Projetos Prioritários
(VM-PP)
Fundos de Investimento em VM-PP
IOF/
residente (não JBT)
residente (JBT)
22.5% a 15%
22.5% a 15%***
22.5% a 15% (Isenção -CRI)
22.5% a 15% ⃰
15% ⃰ ⃰
⃰ O lucro estará sujeito a tributação adicional com alíquota de 34% (ou 40% nos casos de instituições financeiras ou outras entidades similares). Imposto de renda retido na fonte será deduzido, observado o parágrafo 2º-B do artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011.
⃰ ⃰ O lucro estará sujeito a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com alíquota de 9% (ou 15% nos casos de instituições financeiras ou entidades similares).
*** Esta tributação é discutível.
14. Multa. Considerando a atratividade da tributação relacionada com os Valores Mobiliários de Longo Prazo, os tomadores[12] dos recursos captados, e não seus investidores, estão sujeitos a multa caso os recursos não sejam destinados aos projetos relacionados, como previsto pela Lei Federal nº 12.715/2012 e pela Lei Federal nº 12.844/2013. Referida multa equivale a 20% do montante total dos recursos captados, não investidos nos projetos relacionados, e é devida à Receita Federal do Brasil.
Para mais informações, consulte nossos advogados
Thiago Giantomassi Catarina Rodrigues
tgiantomassi@demarest.com.br carodrigues@demarest.com.br
+55 (11) 3356-1656 +55 (11) 3356-1619
[1] CRI foram originalmente incluídos no regime de valores mobiliários de projeto em virtude da Lei Federal nº 12.715/2012. Conforme será indicado na sequência, referidos valores mobiliários também foram incluídos no regime aplicável às debêntures de projetos prioritários, em virtude da Lei Federal nº 12.844/2013.
[2] Quotas emitidas por FIDCs foram recentemente incluídas no regime de valores mobiliários de projeto, bem como no regime aplicável às debêntures de projetos prioritários, em virtude da Lei Federal nº 12.844/2013.
[3] A Lei Federal nº 12.431/2011 - antes de ser alterada pela Lei Federal nº 12.715/2012 – requeria a negociação de tais valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários para os benefícios fiscais serem aplicáveis. Agora, a incidência dos benefícios fiscais é resultado do mero registro destes valores mobiliários em sistemas de registro que viabilizam a negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados.
[4] Uma das principais alterações trazidas pela Lei federal nº 12.715/2012 é a autorização expressa para utilização de recursos captados por meio de oferta pública de VMP, CRI-Projetos e DIs para reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas relativos à projetos de investimento, desde que tenham sido incorridos até 24 meses antes do encerramento da oferta pública dos respectivos valores mobiliários. A Lei Federal nº 12.844/2013, além de incluir os CRI-PP no rol acima indicado, estabelece que a respectiva destinação de recursos prevista em lei deverá ser observada pelo cedente - e não o originador, como antes previa a lei - dos direitos creditórios a compor a carteira dos FIDC-Projeto e FIDC-PP ou o lastro dos CRI-Projeto e CRI-PP.
[5] Sociedades arrendatárias foram incluídas, pela Lei Federal nº 12.844/2013, no rol de emissores de DIs, desde que observados os demais requisitos da Lei Federal nº 12.431/2011.
[6] A Lei Federal nº 12.715/2012 introduziu a possibilidade do FPP investir apenas 67% do patrimônio líquido durante seus dois primeiros anos de atuação, prazo cuja contagem foi alterada pela Lei Federal nº 12.844/2013, para fazer referência à data da primeira integralização de quotas do FPP. Antes disso, o requisito era de 85% durante a existência do fundo. O período de carência de 180 dias aqui referido existe desde a redação original da Lei nº 12.431/2011, sendo a contagem de referido prazo, conforme prevista no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 12.431/2011, alterada pela Lei Federal nº 12.844/2013.
[7] A Lei Federal nº 12.844/2013 incluiu os fundos soberanos de qualquer país no regime fiscal do artigo 1º da Lei Federal nº 12.431/2011, classificando-os como "veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país respectivo e que, adicionalmente, cumpram com os seguintes requisitos: (i) apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; (ii) apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e (iii) disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo".
[8] A Lei Federal nº 12.431/2011 - antes de ser alterada pela Lei Federal nº 12.715/2012 - exigia uma aplicação mínima de 98%.
[9] O regime tributário referente ao FPP também é aplicável a outros fundos de investimento nacionais que tenham 95% de seu patrimônio líquido investido em quotas emitidas por FPPs.
[10] A Lei Federal nº 12.844/2013 incluiu o parágrafo 2º-B no artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011 para fazer constar que não se aplica ao FPP a incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 10.892, de 13 de julho de 2004.
[11] A Lei Federal nº 12.844/2013 incluiu o parágrafo 2º-A no artigo 3º da Lei Federal nº 12.431/2011 para fazer constar que, para os fins deste artigo: "consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de quotas", o que significa que o benefício fiscal atribuído no caput do artigo 3º aplica-se também à negociação de quotas de FPP no mercado secundário.
[12] Assim, por exemplo: na debênture, seu emissor, e, no caso de CRI e de quotas de FIDCs, o cedente dos recebíveis que compõem seu lastro.