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Timestamp: 2018-01-21 09:16:54+00:00
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VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF TREATIES: WHY BRAZIL HAS NOT RATIFIED IT? - A CONSTITUTIONAL ISSUE?
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Agustina Aurélia Branco Ramires
1 A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 E O PORQUÊ DE SUA NÃO RATIFICAÇÃO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: UM PROBLEMA CONSTITUCIONAL? VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF TREATIES: WHY BRAZIL HAS NOT RATIFIED IT? - A CONSTITUTIONAL ISSUE? Luciano Monti Favaro Marcos Aurélio Pereira Valadão RESUMO Esse artigo tem por objetivo estudar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, verificando seus aspectos relevantes para se analisar as causas pelas quais até o presente momento, a mesma não ter sido ratificada pela República Federativa do Brasil. Para isto, serão verificadas as cinco partes iniciais que compõem a Convenção de Após, são verificados os motivos pelos quais o Brasil não ratificou a mencionada Convenção, utilizando como principal documento de análise os debates legislativos ocorridos no Congresso Nacional, quando dos debates sobre a referida Convenção para a aprovação do decreto legislativo, o que ainda não ocorreu. Ao final, é oferecida uma proposta de solução do impasse. PALAVRAS-CHAVES: DIREITO INTERNACIONAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE NÃO RATIFICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TRATADOS. CONSTITUIÇÃO. SOLUÇÃO POSSÍVEL. ABSTRACT The aim of this paper is to study the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties and the reason why it has not been ratified by Federative Republic of Brazil until at this present moment,. Firstly, the article studies the five initial parts of the 1969 Convention. Then, this paper analyzes the reasons for which Brazil has not yet ratified the Convention. The primary document to be analyzed is the documentation of the debates when the Congress discussed the Convention in order to approve the congressional decree, which has not yet happened. Finally, the article makes a proposal to resolve this stalemate. Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de
2 KEYWORDS: INTERNATIONAL LAW VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF TREATIES. NON RATIFICATION. TREATY-MAKING POWER.1988 BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION. POSSIBLE SOLUTION. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo verificar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 (doravante denominada Convenção) e o porquê de sua não ratificação, até o momento, pela República Federativa do Brasil. Essa Convenção, que resultou dos estudos realizados pela Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas, em 1949, com base na Convenção de Havana de 1929 e na consulta aos governos dos Estados, compõe-se de oito partes e um anexo, sendo que dessas oito, as cinco primeiras serão analisadas: introdução; conclusão e entrada em vigor; observância, interpretação e aplicação dos tratados; emenda e modificação de tratados; nulidade, extinção e suspensão da execução dos tratados. As outras três partes não serão analisadas porque não são relevantes para o questionamento das causa de sua não ratificação. Dessas cinco partes, sem dúvida, a mais minuciosa e a mais importante para este estudo é a última, haja vista a introdução, pela Convenção, da norma imperativa de direito internacional geral, o jus cogens, e do processo relativo à nulidade, extinção, retirada ou suspensão da execução de um tratado. Por fim, será analisado, com base no relatório da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, o porquê de a Convenção, apesar de ter sido adotada pelo Brasil desde 1969, não foi até agora ratificada. Essa não ratificação, conforme será demonstrado, refere-se a dois dispositivos da Convenção: o que trata da aplicação provisória dos tratados e o que dispõe sobre o processo de solução judicial perante a Corte Internacional de Justiça, permeando o reconhecimento do jus cogens. Assim, pretende-se abordar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 e os motivos que levam a não ratificação, pelo nosso país, desse importante tratado. 2. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 É assente que os tratados compreendem fonte formal do Direito Internacional, e correspondem à principal fonte do Direito Internacional contemporâneo,[1] porém fazse necessária uma norma sobre os tratados, de forma a harmonizar sua elaboração e aplicação, é este o papel deste tipo de acordo (uma espécie de lex legum dos tratados). 2680
3 2.1. ASPECTO HISTÓRICO ACERCA DAS CONVENÇÕES REFERENTES À ELABORAÇÃO DOS TRATADOS A primeira Convenção internacional a versar o modo de celebração dos Tratados foi a de Havana. Essa Convenção, que até hoje encontra-se vigente entre oito países,[2] dentre os quais o Brasil, foi concluída na cidade de Havana, Cuba, em 20 de fevereiro de 1928, por ocasião da 6ª Conferência Internacional Americana. A Convenção de Havana foi incorporada ao ordenamento legislativo brasileiro mediante o Decreto nº de 22 de outubro de Trata-se de uma Convenção que apresenta texto sumário sobre a celebração de tratados. Apesar disso, ela foi a mola propulsora para que em 1949, a Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas iniciasse os estudos acerca do tema. Mediante esses estudos e a consulta aos Governos dos Estados, a Comissão elaborou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, aprovada em 23 de maio de 1969, na cidade de Viena, Áustria, ao final de uma conferência diplomática internacional convocada pela ONU. Sua negociação envolveu cerca de cento e dez países. No entanto, ao final da conferência apenas trinta e dois paises assinaram-na, incluindo entre eles o Brasil. A Convenção de Viena só entrou em vigor internacionalmente em 27 de janeiro de 1980, quando o trigésimo país depositou o instrumento de ratificação. Apesar de ter sido assinada pelo Brasil, até o momento ela não foi ratificada, encontrando-se em processo de tramitação pela Câmara dos Deputados. Os possíveis motivos de sua não ratificação pelo Brasil serão verificados nesse artigo. Pode-se dizer que a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 é um importante tratado multilateral que teve por objetivo consolidar antigos costumes entre os povos e antigas regras esparsas acerca da celebração de tratados.[3] Essa Convenção de 1969 refere-se unicamente à celebração de tratados entre Estados soberanos. Em 1986, outra Convenção de igual teor foi celebrada em Viena. Essa, no entanto, tratando da celebração de tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou somente entre as Organizações Internacionais.[4] A seguir far-se-á a verificação das partes da Convenção que pertinem ao presente estudo.[5] 2.2. PARTE I DA CONVENÇÃO INTRODUÇÃO A primeira parte da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 denominada de introdução possui cinco artigos. O artigo 1 menciona que a Convenção aplica-se aos tratados celebrados entre Estados. Excluem-se, portanto, da presente convenção os acordos celebrados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre duas Organizações Internacionais. O artigo 2 trata de algumas expressões utilizadas pela Convenção. Dentre essas expressões destacam-se aquelas que definem: Estado negociador, Estado contratante e terceiro Estado. 2681
4 Estado negociador é aquele que participou na elaboração e na adoção do texto de um tratado. É o caso, por exemplo, do Brasil em relação à própria Convenção de Viena de Estado contratante é aquele que consente, posteriormente a elaboração e adoção do texto de um tratado, em obrigar-se pelo tratado, tenha ou não entrado em vigor. Terceiro Estado é aquele que não faz parte do tratado, mas que foi mencionado, por determinado motivo, em seu texto. Acerca das organizações internacionais, o artigo 2 define-as apenas como uma organização intergovernamental. O artigo 3 dispõe que o fato da Convenção de Viena não se aplicar a acordos internacionais firmados entre Estados e outros sujeitos do Direito Internacional ou ainda acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito, não haverá prejuízo da eficácia jurídica desses acordos. Isso decorre de a Convenção possuir regras inerentes a todos os sujeitos de Direito Internacional, tendo em vista o direito consuetudinário. O artigo 4 trata da irretroatividade da Convenção de Menciona que ela somente será aplicada após a entrada em vigor. Como ela entrou em vigor internacionalmente no dia 27 de janeiro de 1980, somente a partir dessa data os Estados ratificantes estariam obrigados a celebrar tratados observando as regras da Convenção. Por fim, o artigo 5 dispõe que a Convenção aplica-se a todos os tratados que forem instrumento constitutivos de Organizações Internacionais, bem como a todo tratado adotado no âmbito dessas, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização PARTE II DA CONVENÇÃO CONCLUSÃO E ENTRADA EM VIGOR Essa parte trata da competência negocial para celebrar tratados, desde a proposta de negociações dos tratados até a sua publicação e entrada em vigor no ordenamento internacional Competência negocial De plano, o artigo 6º frisa que todo o Estado possui capacidade para celebrar tratados, sendo que a competência negocial vem disposta no artigo 7º. A competência negocial para a adoção do texto de um tratado pode ser mediante representatividade originária ou representatividade derivada.[6] Será originária quando a adoção for realizada por chefes de Estado ou chefes de governo. E será derivada quando realizada pelas demais pessoas mencionadas no artigo 7º, dentre os quais, o ministro das Relações Exteriores, os Chefes de missões 2682
5 diplomáticas, outros ministros ou particulares recrutados pelo governo para o encargo negocial. Antes de iniciar as negociações exige-se, com exceção do ministro das Relações Exteriores, dos Chefes de missões diplomáticas e, obviamente, do chefe de Estado ou chefe de Governo, uma carta de plenos poderes a fim de habilitar a pessoa encarregada das negociações. A expedição da carta de plenos poderes é competência única do chefe de Estado, não apenas nas repúblicas presidencialistas, mas também nos sistemas parlamentares de governo.[7] A definição da carta de plenos poderes vem disposta na própria Convenção, segundo a qual: Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.[8] Vale ressaltar que o conceito é bem amplo e engloba não apenas a negociação do tratado em si, mas qualquer outro ato relativo ao tratado Propostas de negociações e procedimento de conclusão dos tratados Nos tratados multilaterais, as propostas de negociações advêm do convite de um Estado a outros Estados. Esses, mediante decisão unilateral, se estiverem de acordo com o convite daquele Estado, poderão formalizar o tratado. Se, no entanto, esse tratado multilateral for ser elaborado no âmbito de uma organização, a proposta de negociação será efetuada por um ou vários Estados participantes da organização, cabendo depois ao órgão colegiado a decisão por votação em plenário.[9] Já, se tratar-se de um tratado bilateral, as propostas serão realizadas mediante contato entre a missão diplomática de um país e a chancelaria do outro. Sendo que essas se reunirão ora no território de um país, ora no do outro.[10] Procedimento de conclusão dos tratados Após a proposta de negociação segue-se para o procedimento de conclusão dos tratados, que pode ser dividido em quatro partes: adoção de texto e autenticação; consentimento em obrigar-se por um tratado e notificação dessa decisão; entrada em vigor do tratado; e registro e publicação do tratado.[11] 2683
6 Adoção de texto e autenticação A adoção, que também é sinônimo de assinatura, conclusão ou firma, significa o momento em que o tratado tem seu texto concluído, não mais permitindo modificações. Segundo o artigo 9 da Convenção, a adoção do texto do tratado é realizada pelo consentimento de todos os Estados participantes na feitura do tratado. No entanto, se tratar-se da adoção do texto de um tratado no âmbito de uma conferência internacional não será necessário o consentimento de todos Estados, haja vista a dificuldade de consenso entre todos os Estados. Nesse caso necessita-se apenas de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados decidirem, também por dois terços, pela aplicação de outra regra. A assinatura dos tratados quer bilaterais ou multilaterais não indicam necessariamente obrigações para os Estados signatários. O efeito da assinatura é, unicamente, a imutabilidade do texto do tratado, com exceção dos Acordos Executivo. Após a adoção do texto do tratado pelos Estados participantes da negociação, o texto seguirá para o processo de autenticação. Para que o texto de um tratado seja considerado definitivo necessita-se sua autenticação. A autenticação do texto de um tratado significa a adoção definitiva do texto do tratado. No entanto, ainda não produz direitos e obrigações aos Estados adotantes.[12] Apesar dessa isenção de obrigações, o artigo 18 dispõe que os Estados que autenticaram o texto de um tratado deverão abster-se da prática de atos que levam a frustração do objeto e da finalidade do tratado Consentimento em obrigar-se por um tratado e a notificação dessa decisão Basicamente são quatro as hipóteses: assinatura já mencionada no item anterior; troca dos instrumentos constitutivos do tratado; ratificação, aceitação ou aprovação; e a adesão. Além dessas hipóteses, o artigo 11 menciona que quaisquer outros meios poderão ser utilizados desde que as partes assim concordem. Via de regra, o meio pelo qual haverá o consentimento vem expresso no tratado. Se não vier expresso caberá às próprias partes definirem tendo em vista a posição neutra adotada pela Convenção.[13] a) consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura. Essa hipótese vem descrita no artigo 12 da Convenção e é utilizada quando se trata de acordos em forma simplificada executive agreements.[14] Esses acordos são aqueles em que obrigam o Estado pela simples assinatura do seu representante, prescindindo, assim, de ratificação. b) consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela troca dos seus instrumentos constitutivos. A segunda hipótese vem mencionada no artigo 13 da Convenção e consiste simplesmente na troca dos instrumentos constitutivos entre os Estados. 2684
7 Para que essa hipótese fique caracterizada é necessário que os próprios instrumentos constitutivos estabeleçam que a troca produzirá o efeito da obrigação. c) consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela ratificação, aceitação ou aprovação. Trata-se da hipótese mais utilizada entre os Estados. Os termos ratificação, aceitação ou aprovação são sinônimos e significam atos unilaterais pelos quais os Estados reafirmam perante os demais a intenção de obrigarem-se pelo tratado. No caso do Brasil, essa ratificação só poderá ser realizada após a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional. Existem países que prescindem essa aprovação pelo Poder Legislativo, enquanto há outros que requerem a aprovação apenas de parte do Legislativo, como, por exemplo, os Estados Unidos da América onde a aprovação fica a cargo apenas do Senado.[15] Acerca da aprovação pelo Poder Legislativo, enfatiza Soares: A ratificação, em particular, não significa prova ou presunção de que o Poder Executivo do Estado tenha feito aprovar, pelo respectivo Poder Legislativo interno, o texto do tratado. A regra, na atualidade, é de que quem se obriga no Direito Internacional Público é o Estado, uma pessoa jurídica por ele reconhecida, independentemente de ter o mesmo uma configuração democrática e contar, assim, com um Poder Legislativo operante.[16] d) consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela adesão. A adesão também denominada acessão é um ato unilateral por meio do qual um Estado adere a um tratado já concluído. A diferença entre a adoção e a adesão consiste que nesta o Estado aderente não participou das negociações que originou o tratado. Na verdade, o Estado foi convidado, pelos Estados negociadores, a aderir o tratado, estando esse já concluído.[17] A adesão contém implícitos os termos assinatura e ratificação. Portanto, no caso do Brasil, para que se adira a um tratado necessita-se, antes, da aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional. A doutrina brasileira entende que na prática brasileira, tanto a ratificação de tratados internacionais, que o País assinou, quanto a adesão a tratados internacionais já em vigor, necessitam de aprovação referendaria do Congresso Nacional.[18] Entrada em vigor, registro e publicação do tratado O tratado entra em vigor na forma e data nele previsto ou na data que ficar acordado entre as partes. Na ausência de manifestação expressa das partes, o tratado entra em vigor quando o consentimento em obrigar-se pelo tratado for manifestado por todos os Estados negociadores. Nos casos de convenções multilaterais em que há muitos Estados negociadores, utilizase a prática de dispor que a convenção entrará em vigor quando tiver sido ratificada por uma quantidade de Estados geralmente um terço.[19] Faz-se necessário a utilização dessa prática a fim de que o tratado entre em vigor o mais rápido possível. Se não a utilizassem muitos tratados retardariam a entrar em vigor internacionalmente haja vista 2685
8 a demora na ratificação por alguns Estados, ou até mesmo a não ratificação. Obviamente que o tratado que entrar em vigor por essa prática somente terá efeitos entre os Estados ratificantes. Para os demais entrará em vigor à medida que forem ratificando.[20] Um tratado pode, ainda, ser aplicado provisoriamente.[21] A aplicação provisória de um tratado é medida que pode ser adotada entre a assinatura e a entrada em vigor do tratado. Na prática, ela é utilizada quando o tratado dispõe de um assunto urgente.[22] Os requisitos para a utilização dessa medida são que o tratado ainda não tenha entrado em vigor e desde que o próprio tratado permita a sua utilização. Os efeitos desse método podem, no entanto, serem rescindidos por um Estado que assim desejar, desde que notifique aos demais Estados negociadores sua intenção de não tornar parte do tratado. Após a entrada em vigor do tratado, esse deverá ser remetido ao Secretariado das Nações Unidas para ser registrado ou classificado e catalogado, conforme o caso, bem como para ser publicado Reservas O Estado, ao aceitar um tratado internacional, não necessariamente precisa concordar com todas as disposições nele resultante. Caso o Estado tenha óbice contra algum dispositivo constante no tratado poderá efetuar reservas. Trata-se, portanto, de um ato unilateral do Estado da qual prescinde a concordância dos demais Estados partes no tratado.[23] De acordo com a convenção, a reserva efetuada por um país, somente a ele aplicará. Além disso, para que uma reserva possa ser formulada é necessário que o tratado não a proibida ou que ela não seja incompatível com o objeto e finalidade dele. No entanto, a reserva necessitará da concordância de todas as partes caso se infira que pelo número limitado dos Estados negociadores, bem como pelo objeto e pela finalidade do tratado, esse deva ser aplicado na íntegra. Via de regra, as reservas só são aplicadas aos tratados multilaterais, vez que se aplicada aos tratados bilaterais resultaria na necessidade de modificação do tratado PARTE III DA CONVENÇÃO OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS Observância de tratados São dois os princípios que direcionam a aplicação dos tratados: o pacta sunt servanda e a boa-fé.[24] Assim, após a efetiva constituição de um tratado, as partes deverão respeitá-lo e cumprilo com boa-fé. O descumprimento das obrigações constante nos tratados constitui uma 2686
9 ilegalidade no Direito Internacional, gerando, inclusive, responsabilidade internacional ao Estado que a descumprir.[25] No entanto, há hipóteses nas quais se permite o descumprimento e, conseqüentemente, a isenção de responsabilidades internacionais, como, por exemplo, a força maior e a legítima defesa.[26] A força maior é um impedimento que impossibilita a execução da obrigação pelo Estado devido a um fato externo imprevisto e que não foi gerado por sua culpa. Já a legítima defesa refere-se a: um ato agressivo contra ato ilegal de outra parte, a fim de proteger seu interesse ou de terceiro, na situação urgente de esperar a intervenção do órgão legítimo.[27] Nessas hipóteses, portanto, o Estado poderá ficar isento das responsabilidades internacionais caso descumpra as obrigações de um tratado em que é parte. O Estado, no entanto, não poderá invocar o direito interno para justificar o descumprimento de um tratado Aplicação de tratados A Convenção dispõe sobre a aplicação temporal e espacial. A aplicação temporal sobre os tratados rege-se pelo princípio da irretroatividade. Isso quer dizer que, em regra, o efeito do tratado não retroage e só poderá ser aplicado a fatos ou atos ocorrentes depois de sua entrada em vigor. A aplicação espacial sobre os tratados rege-se pelo princípio da territorialidade. Significa dizer que, via de regra, o tratado será aplicado em todo o território dos Estados pactuantes Interpretação de tratados Cabe aos próprios Estados-partes interpretarem os tratados. A interpretação deverá ser de boa-fé e à luz de seu objetivo e finalidade. Apesar de os Estados possuírem esse direito de interpretação, eles podem se socorrer a uma corte internacional, como, por exemplo, a Corte Internacional de Justiça.[28] Para interpretação do tratado, além de seu texto, poderá ser considerado o preâmbulo e os anexos, bem como a acordos posteriores, firmados entre as partes, relativos à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições.[29] A Convenção de 1969 permite ainda que se recorra a meios suplementares de interpretação, como, por exemplo, aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão. Só pode, no entanto, recorrer a esses meios suplementares, caso o sentido resultante da interpretação realizada pelos Estados seja: ambíguo ou obscuro; ou conduza a um resultado que é manifestamente absurdo e desarrazoado.[30] 2687
10 Os tratados autenticados em dois ou mais idiomas são considerados idênticos e fazem igualmente fé em cada uma delas. Apesar disso, caso o tratado preveja ou as partes concordem, poderá, em se tratando de divergência, prevalecer um determinado texto.[31] Apesar dessas regras de interpretação exaradas na Convenção, muitos tratados, atualmente, a fim de evitar divergências, já trazem regras de interpretação. Outros definem, inclusive, os principais termos empregados, como ocorre, por exemplo, com as Convenções de Viena de 1969 e Um tratado não cria, via de regra, obrigações nem direitos a um terceiro Estado sem o seu consentimento principio da relatividade. Esse princípio, no entanto, é excepcionado se a regra prevista no tratado for de natureza consuetudinária. Nesse caso, o terceiro Estado pode sim vir a ter direitos, vez que o direito costumeiro constitui fonte do direito internacional. A não ser que o Estado tenha expressamente fixado seu entendimento em sentido contrário (que não reconhece o costume) 2.5. PARTE IV DA CONVENÇÃO EMENDA E MODIFICAÇÃO DE TRATADOS A regra geral é que todo tratado pode ser emendado desde que haja acordo entre as partes. Diferenciam-se os termos emenda e modificação. Emendas são alterações no texto do tratado com validade, a princípio, para todos os Estados. Já as modificações referem-se às alterações concluídas entre alguns Estadospartes e válidas apenas entre eles.[32] Assim, a emenda pode constar em tratados multilaterais ou bilaterais, enquanto que as modificações apenas nos multilaterais.[33] As emendas propostas a um tratado deverão ser obrigatoriamente notificadas a todos os Estados contratantes. Cabe, portanto, a estes a participação na decisão quanto à ação a ser tomada sobre a proposta de emenda, bem como a participação na negociação e conclusão de quaisquer acordos para emendar o tratado.[34] Caso um Estado se torne parte de um tratado posteriormente a entrada em vigor da emenda, será ele considerado, a não ser que manifeste intenção contrária, como aderente a essa emenda.[35] Por fim, o artigo 41 que trata da modificação dos tratados multilaterais. As modificações poderão ser aceitas desde que: o tratado preveja a possibilidade de modificação; não sejam defesas pelo tratado; não prejudiquem às outras partes os direitos provenientes do tratado, bem como o cumprimento de suas obrigações; não se refiram a uma disposição cuja derrogação torne-se incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.[36] 2.6. PARTE V DA CONVENÇÃO NULIDADE, EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TRATADOS Validade dos tratados 2688
11 O artigo 42 da Convenção dispõe que: a validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado só pode ser contestada mediante a aplicação da presente Convenção. O objetivo desse dispositivo é expor que nenhum Estado poderá se eximir de cumprir as obrigações de um tratado baseando-se em questões infundadas ou pormenores. Assim, a doutrina considera que para a validade de um tratado, este deverá possuir três elementos: a capacidade das partes, o acordo de vontade sem defeito e objeto lícito, possível e não conflitante com jus cogens.[37] De acordo com o artigo 53 da Convenção, o jus cogens é: Uma norma imperativa de direito internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por nova norma de direito internacional da mesma natureza. Apesar da conceituação, a Convenção não definiu e tampouco expôs como identificar uma norma imperativa de direito internacional. Por isso, torna-se difícil saber qual norma conflitante com um tratado que o tornará nulo. A doutrina entende que, tendo em vista o silêncio da Convenção acerca do jus cogens e a preocupação única de dar solução a um conflito entre fontes do direito internacional, caberá a Corte Internacional de Justiça CIJ identificar as normas imperativas mediante o processo de solução de conflitos internacionais.[38] Malcolm Shaw expôs o problema nos seguintes termos: The concept of jus cogens is based upon an acceptance of fundamental and superior values within the system and in some respects is akin to the notion of public order or public policy in domestic legal orders. It also reflects the influence of Natural Law thinking. Various examples of the content of jus cogens have been provided, particularly during the discussions on the topic in the International Law Commission, such as an unlawful use of force, genocide, slave trading and piracy. However no clear agreement has been manifested regarding other areas, and even the examples given are by no means uncontroverted. More important, perhaps, is the identification of the mechanisms by rich rules of jus cogens may be created, since once created no derogation is permitted.[39] (Itálicos no original). Esta imprecisão conceitual é a fonte de desavenças e suspeições sobre a aplicação da Convenção, pois delega aos formadores da jus cogens, ou aqueles que a reconhecem, que são, em geral, as potências militares e econômicas, o poder acordado em um tratado de impor suas vontades aos outros Estados. Neste sentido sustenta José Francisco REZEK: A teoria do jus cogens, tal como aplicada pela Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, é francamente hostil à idéia do consentimento como base necessária do direito 2689
12 internacional. Ali se pretende que, qual no domínio centralizado e hierárquico de uma ordem jurídica interna, regras imperativas geradas por voto majoritário ou consenso de assembléias, ou deduzidas em cenário ainda menos representativo do interesse geral frustrem a liberdade convencional dos países não aquiescentes, numa época em que o esquema de poder reinante na cena internacional desaconselha o Estado, cioso de sua individualidade de seus interesses, de arriscar parte expressiva de dos atributos da soberania num jogo cujas regras ainda se encontram em processo de formação.[40] Nulidade Nulidade relativa e absoluta Na teoria tradicional do Direito Internacional não havia distinção entre nulidade absoluta e nulidade relativa, haja vista a regência do princípio da efetividade. Assim, havia apenas a nulidade relativa vez que as situações ilegais iriam se consertando à medida que decorresse o tempo. No entanto, após a segunda Guerra Mundial introduziu-se no Direito Internacional o conceito de ordem pública a fim de demonstrar que alguns atos ilegais contra a sociedade internacional são nulos nulidade absoluta e outros são anuláveis nulidade relativa. Com o advento da CVDT de 1969, isso ficou mais evidente vez que ela adotou tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. As nulidades relativas são aquelas que apresentam vícios sanáveis. Alguns autores consideram como uma infração leve em relação à ordem internacional.[41] Os vícios que apresentam nulidades relativas são: o vício formal, o erro, o dolo e a corrupção. Já as nulidades absolutas são aquelas que apresentam vícios insanáveis. Um tratado com nulidade absoluta não poderá ser mantido na sociedade internacional. Os vícios que apresentam nulidades absolutas mencionados expressamente pela Convenção são: a coação quer do representante do Estado, quanto do próprio Estado e o tratado com objeto conflitante com o jus cogens. Acerca do jus cogens, dispõe o artigo 64: se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se Efeitos da nulidade de um tratado Um tratado que for declarado nulo não possuirá qualquer eficácia jurídica.[42] Se, no entanto, tiverem sido praticados atos em virtude do tratado nulo, a Convenção permite que cada parte exija da outra o estabelecimento de relações mútuas, da situação que teria existido se esses atos não fossem praticados.[43]já os atos que foram praticados de boa-fé, antes da nulidade ser invocada, não são considerados ilegais pelo simples fato do tratado ser declarado nulo.[44] Esses efeitos citados referem-se às hipóteses de vício formal ou substancial. No entanto, caso se trate de nulidade de tratado em virtude de conflito com jus cogens, os efeitos são: eliminação, na medida do possível, de quaisquer atos praticados em contrariedade a norma imperativa de Direito Internacional e adaptação, nas relações mútuas das partes, a essa norma imperativa.[45] 2690
13 Extinção Causas de extinção Juntamente com as causas de nulidade do tratado, a Convenção dispõe sobre as causas de extinção dos tratados. Extinção do tratado significa dizer que ele não imporá mais direitos e obrigações às partes pactuantes. São causas que, segundo a convenção, determinam a extinção do tratado: a) as previstas pelo próprio tratado ou quando as próprias partes, unanimemente, e após a consulta com os outros Estados contratantes, assim convencionarem;[46] b) término do prazo de vigência do tratado para aqueles tratados que possuem prazo de vigência determinado;[47] c) redução do número das partes num tratado multilateral.[48] No entanto, o artigo 55 dispõe que não haverá a extinção do tratado pelo simples fato de o número de partes ficar aquém do número necessário quando da entrada em vigor, a não ser que haja disposição diversa no próprio tratado. d) a denúncia ou retirada.[49] Denúncia ou retirada é ato unilateral do Estado consistente na vontade de deixar de ser parte de um tratado internacional. e) tratado posterior que regula o mesmo assunto de tratado anterior com ele incompatível e que possua as mesmas partes. De acordo com o artigo 59, 1, a, essa revogação poderá ser expressa se resultar do tratado posterior ou tácita ficar estabelecido, por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado. f) a violação substancial do tratado.[50] Trata-se da faculdade de um Estado lesionado em extinguir o tratado que foi violado por uma das partes contratantes. g) a impossibilidade superveniente de cumprimento do tratado internacional[51]. Ocorre quando um fato posterior à execução do tratado torna-o inexeqüível, resultando assim na impossibilidade da execução vez que o objeto indispensável foi destruído ou desapareceu. h) a mudança fundamental de circunstâncias. O tratado pode se extinguir quando ocorrem circunstâncias não previstas pelas partes quando da conclusão do tratado. Alguns doutrinadores entendem tratar-se da aplicação doutrinária do rebus sic stantibus assim as coisas ficadas permanentes, ou seja, o tratado estaria em vigor entre as partes desde que não houvesse alterações nas circunstâncias que levaram a sua conclusão.[52] i) a ruptura de relações diplomáticas ou consulares[53] entre as partes contratantes, desde que a aplicação do tratado seja indispensável à existência de relações diplomáticas ou consulares.[54] É importante ressaltar aqui o artigo 74 da Convenção: o rompimento ou a ausência de relações diplomáticas ou consulares entre dois ou mais Estados não obsta à conclusão de tratados entre os referidos Estados. Assim, mesmo 2691
14 que haja rompimento das relações diplomáticas entre Estados, poderá haver celebração de tratados entre eles. j) a superveniência de uma norma de Direito Internacional Geral (jus cogens). Obviamente que o tratado conflitante com jus cogens além de tornar-se nulo, será extinto.[55] Efeitos da extinção de um tratado Os efeitos da extinção do tratado são: a liberação das partes de cumprirem o tratado; e o não prejuízo a direitos, obrigações ou a qualquer situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado antes de sua extinção.[56] Se for o tratado extinto for o conflito com jus cogens, além dos dois efeitos mencionados acima, a Convenção acrescenta que os direitos, as obrigações e demais situações jurídicas só poderão ser mantidas se também não conflitarem com uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral.[57] Processo judicial de Judicial, de Arbitragem e de Conciliação O art. 66 dispõe sobre o processo judicial de Judicial, de Arbitragem e de Conciliação e tem a seguinte redação: Artigo 66 - Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado: a) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem; b) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Veja-se que este dispositivo remete diretamente aos arts. 53[58] e 64[59] da Convenção, que vinculam os signatários ao jus cogens. 3. O PORQUÊ DA NÃO RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 Conforme exposto no tópico 2.1, a Convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969 foi assinada pelo Brasil, mas não foi ratificada. O Presidente da República, mediante a mensagem 116 publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 1992, 2692
15 enviou ao Congresso Nacional o texto da Convenção de Viena de 1969 para apreciação.[60] O projeto de Decreto Legislativo 214-C/92 referente a essa Convenção foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, sendo que desde 28 de outubro de 1995 o projeto está pronto para a Ordem do Dia. Completará, portanto, doze anos que o texto da Convenção tramita pela Câmara dos Deputados sem a apreciação.[61] A doutrina procura identificar quais os argumentos que levaram a não ratificação dessa Convenção. Obviamente que ela não poderá ser ratificada enquanto não aprovada pelo Congresso Nacional. Fica então a pergunta, qual é o motivo real para a não ratificação dessa Convenção? Basicamente são dois os motivos encontrados para a sua não ratificação. Esses motivos são mencionados inclusive pelo voto do relator da Comissão de Relações Exteriores, deputado Antônio Carlos Mendes Thame. O primeiro refere-se ao artigo 25 que trata da aplicação provisória de tratados. Entende-se que a aplicação provisória de um tratado poderia ferir o texto constitucional, haja vista o já mencionado artigo 49, I, da Constituição Federal que trata da competência do Congresso Nacional acerca da resolução definitiva dos tratados. Assim dispõe o voto do deputado relator: segundo nossa convicção, este dispositivo não poderá ser aceito pelo Estado brasileiro, haja vista a sua incompatibilidade com o texto constitucional vigente.[62] E complementa dizendo: Salvo raríssimas exceções, em virtude das disposições constitucionais vigentes, o direito brasileiro não admite a aplicação provisória de um tratado, pois, para que o Brasil se obrigue internacionalmente será imprescindível o assentimento prévio do Congresso Nacional (artigo 49, I, da Constituição Federal).[63] As raríssimas exceções mencionadas pelo relator referem-se aos acordos executivos. O relator ainda sugere a reserva do artigo 25, fazendo referência a esse posicionamento adotado pelas Repúblicas da Colômbia, de Costa Rica e de Guatemala. O segundo óbice a não ratificação da Convenção é o artigo 66 que dispõe acerca do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação. De acordo com esse dispositivo, caso não haja solução ao processo relativo à nulidade, extinção, retirada ou suspensão da execução de um tratado, qualquer das partes litigantes poderá, mediante pedido escrito, submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça. Essa submissão, no entanto, só será possível caso o conflito verse sobre o artigo 53 tratado conflitante com jus cogens ou o artigo 64 superveniência de uma norma imperativa de direito internacional geral jus cogens. Acerca desses dois artigos menciona Rezek: 2693
16 Esses dispositivos contribuíram para que diversos países entre eles o Brasil e a França tenham de início evitado ratificar a Convenção de Viena, embora subordinados à maior parte de quanto nela se estampa, a título costumeiro.[64] O óbice consiste, assim, na submissão da decisão à Corte Internacional de Justiça quando não for possível uma solução pacífica entre as partes no que tange ao processo de nulidade, extinção ou suspensão da execução de um tratado. Nesses casos, por conseguinte, o Brasil poderia ver se obrigado a submeter-se a uma decisão da Corte Internacional. Estaria assim, eventualmente, obrigado a cumprir uma decisão internacional apesar de não concordar sequer com a submissão à Corte. O argumento para a não aceitação do artigo 66 é no sentido de que o Brasil não se vinculou à cláusula facultativa de jurisdição obrigatória consagrada no artigo 36[65] do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. A não vinculação a essa cláusula permite que o Brasil só se submeta a um julgamento internacional caso consinta com esse julgamento. Diverge, portanto, do constante no artigo 66 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Nesse sentido argumenta o relator da Comissão de Relações Exteriores da Câmara: Esta conduta, até hoje não modificada, de somente se submeter a julgamento internacional quando expressamente assentir, se justifica pelo fato de ainda não se confiar plenamente na isenção dos julgadores previamente escalados. Pesa ainda negativamente sobre a Corte Internacional de Justiça, a impossibilidade dela obrigar os Estados que tenham poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas a cumprir seus julgados.[66] Conclui o relator pela reserva do artigo 66 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados: assim, a fim de evitar futuras frustrações e de manter a coerência em sua posição, entendemos que o Brasil deverá opor reservas ao artigo 66, in totum.[67] O que enfraqueceria a aplicação dos artigos 53 e 64 da Convenção que impõem a aceitação do jus cogens. O voto do relator foi aprovado unanimemente pela Comissão de Relações Exteriores no dia 2 de dezembro de Os argumentos expostos têm razoável fundamento. No entanto, esses argumentos não poderiam ser óbice a não aprovação e, conseqüentemente, a não ratificação da Convenção, haja vista, conforme mencionado pelo próprio relator, ser possível estabelecer reservas de dispositivos da Convenção. É relevante ressaltar ainda, no tangente à aplicação provisória, que o Brasil já a utilizou em alguns tratados, como, por exemplo, no acordo bilateral entre Brasil e Canadá que versava sobre extradição.[68] Portanto, a solução para a ratificação da Convenção seria, após aprovação pelo Congresso Nacional, a realização de duas reservas, uma referente ao artigo
17 aplicação provisória e outra referente ao artigo 66, que dispõe sobre o processo de solução judicial. 4. A APRESENTAÇÃO DE RESERVAS[69] NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO: UM PROBLEMA CONSTITUCIONAL Como bem observa José Francisco Rezek, a própria Convenção não prevê que se façam reservas ao seu texto, mas traz dispositivo no sentido de que quando isto acontece (a não previsão das reservas no próprio tratado), a solução é que são possíveis as reservas desde que se cumpra o disposto no art. 19, c da Convenção, isto é, a reserva deve ser compatível com o objeto e finalidade do tratado.[70] Portanto, entende-se que é possível a apresentação de reservas ao texto da Convenção como condição para ratificála.[71] Outro ponto controverso é se o Congresso poderia interferir no texto do tratado submetido à sua aprovação, i.e., se o Congresso só poderia rejeitá-lo ou aprová-lo in totum.[72] Ora, o Congresso pode em certos casos, condicionar a provação do tratado se determinadas reservas forem feitas. Diga-se de passagem, esta solução é muito melhor, do que rejeitar por completo o tratado. De reverso, o Compresso pode também sugerir que determinada reserva já negociada pelo Executivo deva ser retirada. O que o Congresso não pode é alterar o texto do tratado, pois o texto do tratado é negociado entre as partes pessoas de Direito Internacional e se alterado teria que voltar à negociação, o que é na prática inviável, seja em relação a tratados bilaterais ou multilaterais. Porem, a aceitação ou não e imposição de reservas soluciona impasses e mantém o equilíbrio dos poderes, no caso dos tratados multilaterais. No dizer de José Francisco Rezek: Atento aos limites acaso estabelecidos no tratado em que examina, tem o Congresso Nacional o poder de aprová-lo com restrições que o governo à hora de ratificar, traduzirá em reservas -, como ainda o de aprová-lo como declaração de desabono às reservas caso feitas na assinatura e que não poderão ser confirmadas, desse modo na ratificação.[73] (Itálicos no original). Na verdade a apresentação ou não de reservas pelo Congresso Nacional é um problema de Direito Constitucional, no sentido de preservar o princípio estabelecido no art. 2º da Constituição Federal ( São Poderes da União, independentes e harmônicos entres si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário ). A atuação harmônica dos poderes Executivo e Legislativo na negociação, aprovação e ratificação dos tratados, aponta no sentido do amadurecimento e estabilização das ralações institucionais, dando também, segurança às práticas das relações internacionais pelo Estado brasileiro. 5. CONCLUSÕES E SUGESTÕES 2695
18 Há, no ordenamento internacional, três Convenções referentes à elaboração do tratados: a de Havana, de 1929; as de Viena, de 1969 e Todas são importantes fontes do Direito Internacional. No entanto, a de 1969 acaba se sobressaindo, haja vista dispor sobre a celebração de tratados entre Estados soberanos. Essa Convenção procurou diminuir ao máximo as possibilidades de divergência na sua interpretação ao conceituar diversos termos. Demonstrou-se que para a validade de um tratado é necessária: a capacidade das partes; o acordo de vontade sem defeito; e o objeto lícito, possível e não conflitante com jus cogens, sob pena de nulidade. De todos esses requisitos o que mais chama a atenção é o não conflitante com jus cogens. Essa expressão que foi inserida pela própria Convenção e definida no artigo 64 ainda traz muita divergência doutrinária. É de salientar que uma das causas de não ratificação dessa Convenção, até o momento, reside justamente na possibilidade de submissão do litígio à Corte Internacional de Justiça quando houver conflito versando sobre a superveniência de uma norma imperativa de direito internacional geral, o jus cogens. A outra causa de não ratificação é o dispositivo 25 que trata da aplicação provisória de um tratado. Mas, como ficou demonstrado, não deveria constituir óbice a não ratificação, haja vista o Brasil já ter feito uso, em alguns casos, utilização da aplicação provisória. Ambas as justificativas pela não ratificação são plausíveis, no entanto, pela grandeza e importância da Convenção perante o cenário internacional, bastaria que o Brasil fizesse reserva aos dispositivos objetos de discordância. Não haveria, portanto, razões que justificariam a não ratificação com reserva desses pontos controversos, vez que, por se tratar de uma Convenção que consolidou costumes esparsos, o Brasil já se subordina a ela na prática. 6. REFERÊNCIAS AUST, Anthony. Modern Treaty Law and Practice. Cambridge: Cambridge Univ. Press, BROWNLIE, Ian. Principles of International Law. 6ª ed. New York: Oxford Univ. Press, DALLARI, Pedro. B.A. Constituição e tratados internacionais. São Paulo: Saraiva, JO, Hee Moon. Introdução ao Direito Internacional. São Paulo: LTr, MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 14ª ed. rev. ampl. v.1. Rio de Janeiro: Renovar,
19 . Direito constitucional internacional: uma introdução. Rio de Janeiro: Renovar, PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Constituição e Direito Internacional; cedências possíveis no Brasil e no mundo globalizado. Rio e Janeiro: Forense, 2004 REZEK, J. Francisco. Direito Internacional público: curso elementar. 10. ed. rev. e atual. 2ª tir. São Paulo: Saraiva, RODAS, João Grandino. Tratados Internacionais. São Paulo: RT, 1991, p. 43. SHAW, Malcolm N. International Law. 5ª ed. Cambridge: Cambridge Univ. Press, SOARES, Guido Fernando da Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1, 2. ed. São Paulo: Atlas, SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e Hildebrando Accioly. Manual de direito internacional público. 15.ed. São Paulo: Saraiva, VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Soft Law: Um aspecto (quase) inovador do Direito Internacional Contemporâneo. Prática Jurídica, Brasília, v. n. 49, p , Site da Câmara dos Deputados: acessado em 15 de julho de acessado em: 22 de agosto de [1] Sobre fontes do Direito Internacional veja-se: MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 14ª ed. rev. ampl. v.1. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p ; REZEK, José Francisco. Direito Internacional público: curso elementar. 10. ed. rev. e atual. 2ª tir. São Paulo: Saraiva, 2005, p ; SHAW, Malcolm N. International Law. 5ª ed. Cambridge: Cambridge Univ. Press, 2003, p ; BROWNLIE, Ian. Principles of International Law. 6ª ed. New York: Oxford Univ. Press, 2003, p. 3-9; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Soft Law: Um aspecto (quase) inovador do Direito Internacional Contemporâneo. Prática Jurídica, Brasília, v. n. 49, p , [2] São eles: Brasil, Equador, Haiti, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e República Dominicana. [3] SOARES, Guido Fernando da Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 58.; REZEK, José Francisco, op. cit. p [4] Também não ratificada pelo Brasil. 2697
20 [5] Para uma análise detalhada da Convenção e de sua aplicação ver AUST, Anthony. Modern Treaty Law and Practice. Cambridge: Cambridge Univ. Press, [6] REZEK, J. Francisco, op. cit., p. 35. [7] Idem, p. 36. [8] Art. 2, c, da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de [9] SOARES, Guido Fernando Silva, op.cit., p. 66. [10] Ibidem. [11] JO, Hee Moon, op.cit., p.89. [12] JO, Hee Moon, op.cit., p.90. [13] Idem, p.92. [14] JO, Hee Moon, op.cit., p.91. [15] JO, Hee Moon. Introdução ao Direito Internacional. São Paulo: LTr, 2000, p.92. Artigo 25 [16] SOARES, Guido Fernando Silva, op.cit., p. 70. [17] JO, Hee Moon, op.cit., p.93. [18] SOARES, Guido Fernando Silva, op.cit., p. 70. [19] JO, Hee Moon, op.cit., p.94. [20] Idem, p.95. [21] Diz o art. 25 da Convenção: Aplicação Provisória 1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a) o próprio tratado assim dispuser; ou b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um 2698
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Conclusão e assinatura: São Viena Áustria, a 23 de maio de 1969 Entrada em vigor:
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
O Brasil e os Tribunais Internacionais: entre o direito interno e o direito internacional
Minicurso de extensão O Brasil e os Tribunais Internacionais: entre o direito interno e o direito internacional Realização: Grupo de pesquisa Crítica & Direito Internacional O Brasil e a Corte Internacional