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Timestamp: 2019-04-21 00:53:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 194', 'Artigo 20', 'artigo 195', 'artigo 201', 'Artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 203', 'artigo 198', 'artigo 201', 'artigo 194']

Capítulo 01 COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL - PDF
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Bruno Estrada Dinis
1 Capítulo 01 COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL 01. (PERITO 2012) Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social: (A) (B) (C) (D) (E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente. provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. A B C D E 02. (TÉCNICO 2012) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: (A) promover políticas sociais que visem à redução da doença. (B) uniformizar o atendimento nacional. (C) universalizar o atendimento da população. (D) melhorar o atendimento da população. (E) promover o desenvolvimento regional. A B C D E 03. (TÉCNICO 2012) É correto afirmar que a Seguridade Social compreende. (A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. (B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. (C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. (D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. (E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde. A B C D E 69
2 Frederico Amado 04. (TÉCNICO 2012) No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que (A) (B) (C) (D) (E) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro. é descentralizada, de caráter facultativo. tem caráter complementar e autônomo. baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. é contributiva, de caráter obrigatório. A B C D E 70
3 Capítulo 01 COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL 1. Gabarito oficial: Errado. Comentário: O Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento é um princípio e objetivo da seguridade social, na forma do artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, sendo obviamente aplicável à previdência social, a saúde e a assistência social, que integram o sistema de seguridade social. A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribuições diretas dos usuários (subsistema não contributivo da seguridade social). Ao revés, a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária contributividade (subsistema contributivo da seguridade social), vez que o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados (em regra, aqueles que exercem atividade laborativa remunerada) e aos seus dependentes, pois no Brasil o sistema previdenciário é contributivo direto. Logo, a universalidade previdenciária é mitigada, haja vista limitar-se aos beneficiários do seguro, não atingindo toda a população. Por tudo isso, universalidade da cobertura e do atendimento também se aplica à previdência social, embora de forma mitigada, razão pela qual o enunciado é errado. 2. Gabarito oficial: Errado. Comentário: De acordo com o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Este inciso foi incluído pela Emenda 20/98. Logo, se criou uma imunidade para excluir o poder de tributar sobre as aposentadorias 104
4 COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL e pensões do RGPS, ao contrário do que ocorre com o regime de previdência dos servidores públicos, em que os inativos e pensionistas passaram a poder contribuir ante a polêmica permissão imposta pela Emenda 41/ Gabarito oficial: Errado. Comentário: A seguridade social nasceu no Brasil apenas com a Constituição de 1988, formada por um complexo sistema que busca realizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, é vedada constitucionalmente a discriminação negativa contra povos urbanos ou rurais. De acordo com o Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, a teor do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, é objetivo da seguridade social o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social. Enquanto os benefícios são obrigações de pagar quantia certa, os serviços são obrigações de fazer prestados no âmbito do sistema securitário. Com efeito, não é mais possível a discriminação negativa em desfavor das populações rurais como ocorreu no passado, pois agora os benefícios e serviços da seguridade social deverão tratar isonomicamente os povos urbanos e rurais. Isso não quer dizer que não possa existir tratamento diferenciado, desde que haja um fator de discrímen justificável diante de uma situação concreta, conforme ocorre em benefício das populações rurais por força do artigo 195, 8º, da Constituição, que prevê uma forma especial de contribuição previdenciária baseada na produção comercializada, porquanto são consabidas as dificuldades e oscilações que assolam especialmente a vida dos rurícolas que labutam em regime de economia familiar para a subsistência. Logo, em regra, os eventos cobertos pela seguridade social em favor dos povos urbanos e rurais deverão ser os mesmos, salvo algum tratamento diferenciado razoável, sob pena de discriminação negativa injustificável e consequente inconstitucionalidade material, razão pela qual o enunciado é errado. 105
5 Frederico Amado 4. Gabarito oficial: Correto. Comentário: A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a instituir no Brasil o sistema da seguridade social, que engloba as ações na área da previdência social, da assistência social e da saúde pública, estando prevista no Capítulo II, do Título VIII, nos artigos 194 a 204, que contará com um orçamento específico na lei orçamentária anual. Contudo, por uma questão de decisão política, inúmeros direitos fundamentais sociais são realizados pelo Estado fora da seguridade social, a exemplo da educação e da cultura. 5. Gabarito oficial: Correto. Comentário: O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social. Além de ser corolário do Princípio da Isonomia, é possível concluir que o Princípio da Equidade no Custeio da Seguridade Social, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição, também decorre do Princípio da Capacidade Contributiva, pois a exigência do pagamento das contribuições para a seguridade social deverá ser proporcional à riqueza manifestada pelos contribuintes desses tributos. De seu turno, as empresas que desenvolvam atividade de risco contribuirão mais, pois haverá uma maior probabilidade de concessão de benefícios acidentários; já as pequenas e micro empresas terão uma contribuição simplificada e de menor vulto. Outrossim, realizando o Princípio da Equidade, é plenamente válida a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, proporcionalmente à sua remuneração, sendo de 8, 9 ou 11% para alguns segurados do Regime Geral de Previdência Social RGPS Artigo 20, da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária do segurado empregado, doméstico e avulso. 106
6 COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL As contribuições para a seguridade social a serem pagas pelas empresas também poderão ser progressivas em suas alíquotas e bases de cálculo, conforme autoriza o artigo 195, 9º, da Constituição Federal, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo outro consectário do Princípio da Equidade no Custeio. Por tudo isso, o enunciado é correto. 6. Gabarito oficial: Errado. Comentário: De acordo com o artigo 201, 12 e 13, da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda 47/2005, lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, bem como esse sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. Assim, o enunciado é errado porque apenas existe autorização constitucional para a instituição de alíquotas e carências inferiores aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, e não tempo de contribuição. 7. Gabarito oficial: Errado. Comentário: Pelo Princípio da Precedência da Fonte de Custeio, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total 2. Este princípio surgiu no Brasil através da Emenda 11/1965, que alterou a Constituição de 1946, sendo aplicável naquela época aos benefícios da previdência e da assistência social. 2. Artigo 195, 5º, da CRFB. 107
7 Frederico Amado De fato, o que essa norma busca é uma gestão responsável da seguridade social, pois a criação de prestações no âmbito da previdência, da assistência ou da saúde pressupõe a prévia existência de recursos públicos, sob pena de ser colocado em perigo todo o sistema com medidas irresponsáveis. Por conseguinte, antes de criar um novo benefício da seguridade social ou majorar/estender os já existentes, deverá o ato de criação indicar expressamente a fonte de custeio respectiva, através da indicação da dotação orçamentária, a fim de se manter o equilíbrio entre as despesas e as receitas públicas. Por tudo isso, o enunciado é falso, pois os benefícios e serviços da assistência social fazem parte da seguridade social, devendo existir prévia fonte de custeio. 8. Gabarito oficial: Errado. Comentário: O Princípio da Anterioridade Nonagesimal decorre do Princípio da Segurança Jurídica, a fim de evitar a cobrança imediata de uma nova contribuição para a seguridade social ou a majoração de uma já existente, pois não se admite a tributação de surpresa ou inopino. Pelo Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também conhecido como Noventena ou Anterioridade Mitigada, previsto no artigo 195, 6º, da Constituição, as contribuições para a seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Por outro lado, por força do referido dispositivo constitucional, não é aplicável às contribuições para a seguridade social o Princípio da Anterioridade Anual, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Logo, em razão da sua parte final, o enunciado é falso, pois as contribuições para a seguridade social poderão se cobradas no mesmo ano da sua instituição ou majoração, respeitados os noventa dias. 9. Gabarito oficial: Errado. Comentário: O Princípio da Distributividade, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição coloca a seguridade 108
8 COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados. Considerando que a assistência social apenas irá amparar aos necessitados, nos termos do artigo 203, da Constituição, entende-se que é neste campo que o Princípio da Distributividade ganha a sua dimensão máxima, e não na saúde e na previdência social, pois redistribui as riquezas da nação apenas em favor dos miseráveis. É que a saúde pública é gratuita para todos, podendo uma pessoa abastada se valer de atendimento pelo sistema único de saúde. Já a previdência social apenas protegerá os segurados e seus dependentes, não bastando ter necessidade de proteção social para fazer jus às prestações previdenciárias. 10. Gabarito oficial: Correto. Comentário: De acordo com o artigo 198, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. 11. Gabarito oficial: Errado. Comentário: A aposentadoria por idade do trabalhador rural ocorrerá 05 anos mais cedo, ou seja, aos 60 anos para os homens e aos 55 anos de idade para as mulheres, nos termos do artigo 201, 7º, inciso II, da Constituição Federal. De efeito, o Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais apenas impede a discriminação negativa contra os povos urbanos ou rurais. Isso não quer dizer que não possa existir tratamento diferenciado, desde que haja um fator de discrímen justificável diante de uma situação concreta, como ocorre com a idade mínima para a aposentadoria do trabalhador rural, que ocorre antes para esses segurados em razão do desgaste físico da atividade campesina. 109
9 Frederico Amado COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO 01 Para a resolução das questões deste Capítulo 01 foi necessário o conhecimento do artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, que trata dos princípios (objetivos da seguridade social). Esse dispositivo foi mesclado com outros dispositivos constitucionais sobre a seguridade social, especialmente os artigos 195, 201 e 203. Ademais disso, foi necessário um estudo doutrinário sobre os princípios da seguridade social, pois os enunciados não se satisfizeram com a simples leitura do texto constitucional. 110
Frederico Amado Procurador Federal/INSS. Doutorando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social pela Universidade Católica do Salvador UCSAL. Mestre em Planejamento Ambiental pela Universidade