Source: https://pt.scribd.com/document/115067729/A-vulgarizacao-da-nocao-dos-Direitos-Fundamentais-Marcelo-Di-Rezende-Bernardes
Timestamp: 2019-09-18 16:16:20+00:00
Document Index: 88774489

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'in casu']

A vulgarizaçâo da noçäo dos Direitos Fundamentais - Marcelo Di Rezende Bernardes | Constituição | Liberdade de Expressão
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Marcelo Di Rezende Bernardes* A VULGARIZAO DA NOO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ThE vULGARIzATIon of ThE ConCEPT of fUnDAMEnTAL RIGhTs
LA vULGARIzACIn DEL ConCEPTo DE Los DEREChos fUnDAMEnTALEs
Resumo: Temos hodiernamente que o aumento de novos direitos intitulados como fundamentais os vulgarizam a ponto de que todos os demais direitos da Carta Magna sejam enquadrados por todos como tambm o sendo. O presente artigo tem por objetivo verificar se, na verdade, os to decantados e importantes direitos fundamentais de nossa Constituio encontram-se no mesmo nvel de outros direitos constitucionais que, embora no sejam fundamentais, so colocados por alguns equivocadamente nesse patamar. Abstract: We modernly understand that the increase of new Fundamental Rights as Fundamental vulgarize them at the point that all the other rights of the Magna Bill are framed by all as being also. This paper aims at determining whether, in fact, the so important decanted and Fundamental Rights of our Bill of Rights are on the same level as other constitutional rights which, although not fundamental, are mistakenly placed by some at this level. Resumen: Actalmente, el aadir de nuevos derechos intitulados como fundamentales vulgarizan a estos al punto de que todos los dems derechos de la Constitucin estn enmarcados por todos como
* Mestre em Direito. Especialista em Cincias Criminais, Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Empresarial. Professor Universitrio, membro da Academia Goiana de Direito, da Academia Goianiense de Letras, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto dos Advogados Brasileiros.Advogado.
tambin lo siendo. Este trabajo tiene como objetivo determinar si, en efecto, los tan importantes derechos fundamentales de nuestra Constitucin se encuentran en el mismo nivel que otros derechos constitucionales que, aunque no sean fundamentales, son errneamente colocados por algunos en ese lugar. Palavras-chaves: Meio Ambiente, Direito fundamental, qualidade de vida, futuras geraes. Keywords: Environment Law, fundamental right, quality of life, future generations. Palabras clave: Medio ambiente, Derecho fundamental, calidad de vida, futuras generaciones.
Este artigo, como o prprio ttulo j informa, tem como pretenso discorrer sobre as tentativas de se vulgarizar os direitos fundamentais ditados em nossa Carta Magna. Evidencia-se que cada vez mais tem se exigido a positivao dos direitos e das garantias fundamentais expressos no Texto Constitucional de 1988, direitos estes considerados indispensveis pessoa humana e necessrios para assegurar a todos uma existncia digna, livre e igual. Para tanto, torna-se necessrio expormos, por necessrio, primeiramente, os direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, demonstrando a necessidade de tais direitos terem aplicabilidade imediata, dada sua importncia, bem como mencionar, brevemente, o surgimento de tais direitos, seu conceito, caractersticas, funes, geraes/dimenses e previso 252
legal, para, ao final deste artigo, abordar-se com propriedade a vulgarizao dos direitos fundamentais.
CONSIDERAES GERAIS ACERCA DA CONSTITUIO
Inicialmente, tem-se que a Constituio pode ser entendida como sendo um conjunto de regras que definem a organizao fundamental do Estado, ressaltando Walber de Moura Agra (2002, p. 25) que o vocbulo constituio (do latim constituere, constitutio), em seu significado de ordenamento poltico do Estado, existiu desde os tempos remotos. Explica o autor (2002, p. 24), inclusive, que a Constituio, com a conceituao que concebemos atualmente, provm do racionalismo do sculo XvIII. A ideia de Constituio escrita, explica Manoel Gonalves de ferreira filho (2008, p. 4), uma criao coletiva apoiada em precedentes histricos e doutrinrios. Manoel Gonalves de ferreira filho (2008, p. 11) ainda explica, inclusive, que o termo Constituio, em sua acepo geral, pode designar a sua organizao fundamental total, quer social, quer poltica, quer jurdica, quer econmica. Entretanto, o termo Constituio mais frequentemente usado para designar a organizao jurdica fundamental, que significa, segundo a lio de hans Kelsen (apud fERREIRA fILho, 2008, p. 11), o conjunto das normas positivas que regem a produo do direito. verifica-se, ento, de uma forma simplista, que a Constituio o conjunto de normas (regras e princpios) supremas do ordenamento jurdico de um pas, limitando o poder, organizando o Estado e definindo os direitos e as garantias fundamentais. Com relao aos direitos fundamentais, estes resultam de um movimento que teve incio no sculo XvIII, sendo reconhecido, internacionalmente, a partir da Declarao da organizao das naes Unidas (onU), no ano de 1948. Assim, os direitos fundamentais so direitos de suma importncia, uma vez que tratam de direitos inerentes pessoa 253
humana, sendo, portanto, no somente necessrios, mas tambm indispensveis para assegurar aos indivduos uma existncia livre, digna e igualitria. Portanto, pode-se dizer que no basta que o Estado reconhea tais direitos; deve, sim, buscar concretiz-los, incorporlos no dia a dia dos cidados. verifica-se, ainda, que os direitos fundamentais apresentam determinadas caractersticas, dentre elas a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a universalidade e a limitabilidade, conforme ser demonstrado no decorrer deste estudo. Por fim, ressalta-se que os direitos fundamentais, expressos no Texto Constitucional de 1988, foram subdivididos da seguinte forma: 1) dos direitos e deveres individuais e coletivos; 2) dos direitos sociais; 3) da nacionalidade; 4) dos direitos polticos; e 5) dos partidos polticos.
Perez Luno (apud sILvA, 2000, p. 182) conceitua os direitos fundamentais da seguinte forma:
Direitos fundamentais do homem [...], alm de referir-se a princpios que resumem a concepo do mundo e informam a ideologia poltica de cada ordenamento jurdico, reservada para designar, no nvel do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituies que ele concretiza em garantias de uma convivncia digna, livre e igual de todas as pessoas. (grifa-se).
Para o Professor de Direito Constitucional Uadi Lammgo Bulos (2001, p. 69), os direitos fundamentais so direitos, alm de fundamentais, inatos, absolutos, inviolveis, intransferveis, irrenunciveis e imprescritveis, porque participam de um contexto histrico perfeitamente delimitado, ou seja:
no surgiram margem da histria, porm, em decorrncia dela, ou melhor, em decorrncia dos reclamos da igualdade, fraternidade e liberdade entre os homens. homens no no sentido de sexo masculino, mas no sentido de pessoas humanas. os direitos fundamentais do homem nascem, morrem e extinguem-se. no so obra da natureza, mas das necessidades humanas, ampliando-se ou limitando-se a depender do influxo do fator social cambiante. [grifa-se]
De acordo com Paulo Bonavides (1997, p. 515), acerca dos direitos fundamentais, tem-se que com propriedade que:
[...] Carl schmitt estabeleceu dois critrios formais de caracterizao: Pelo primeiro, podem ser designados por direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional. Pelo segundo, to formal quanto o primeiro, os direitos fundamentais so aqueles direitos que receberam da Constituio um grau mais elevado de garantia ou de segurana [...]. (grifa-se)
Jos Afonso da silva (2000, p. 28), por sua vez, preceitua que direitos fundamentais so aquelas prerrogativas e instituies que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivncia digna, livre e igual de todas as pessoas. os Direitos fundamentais, portanto, podem ser definidos como sendo um conjunto de direitos e garantias do ser humano, cuja principal finalidade o respeito dignidade, com a respectiva proteo das condies mnimas de vida, bem como de desenvolvimento do ser humano. visam, tais direitos, resumidamente, garantir ao ser humano, pessoa, o respeito vida, liberdade, igualdade e dignidade, devendo estes direitos serem por demais protegidos, respeitados e reconhecidos tanto pelos ordenamentos jurdicos nacionais quanto internacionais.
A Declarao Universal dos Direitos do homem, datada de 1948, preocupou-se, fundamentalmente, com quatro ordens de direitos fundamentais, quais sejam: os direitos pessoais do indivduo; o direito vida; o direito liberdade; e o direito segurana, ressaltando norberto Bobbio (1992, p. 34), nesse diapaso, que:
A Declarao Universal representa a conscincia histrica que a humanidade tem dos prprios valores fundamentais na segunda metade do sculo XX. um sntese do passado e uma inspirao para o futuro: mas suas tbuas no foram gravadas de uma vez para sempre.
Igualmente entende Celso Ribeiro Bastos (1999, p. 174175), ao dispor que:
Logo no incio, so proclamados os direitos pessoais do indivduo: direito vida, liberdade e segurana. Num segundo grupo encontram-se expostos os direitos do indivduo em face das coletividades: direito nacionalidade, direito de asilo para todo aquele perseguido (salvo os casos de crime de direito comum), direito de livre circulao e de residncia, tanto no interior como no exterior e, finalmente, direito de propriedade. Num outro grupo so tratadas as liberdades pblicas e os direitos pblicos: liberdade de pensamento, de conscincia e religio, de opinio e de expresso, de reunio e de associao, princpio na direo dos negcios pblicos. Num quarto grupo figuram os direitos econmicos e sociais: direito ao trabalho, sindicalizao, ao repouso e educao. [grifa-se]
Jos Afonso da silva (1999, p. 153), acerca da origem dos direitos fundamentais, verifica que:
O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem coisa recente, e est longe de se esgotarem suas possibilidades, j que a cada passo na etapa da evoluo da humanidade importa na conquista de novos direitos. Mais que
conquista, o reconhecimento desses direitos. Caracteriza-se como reconquista de algo que, em termos primitivos, se perdeu, [...]. [grifa-se]
Ressalta norberto Bobbio (1992, p. 18-19), inclusive, que
o elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar com a mudana das condies histricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder dos meios disponveis para realizao dos mesmos, das transformaes tcnicas, etc.
Prosseguindo, pode-se dizer que a Constituio de 1988 acabou inovando em diversos aspectos em relao s Constituies anteriores, uma vez que: a) foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organizao do prprio Estado; b) tutelou novas formas de interesse (os denominados interesses coletivos e difusos); e c) imps deveres ao lado de direitos individuais coletivos. Explica Jos Joaquim Canotilho Gomes (1999, p. 1191), ainda, que os direitos consagrados e reconhecidos pela Constituio como direitos fundamentais designam-se, por vezes, direitos fundamentais formalmente constitucionais, porque so enunciados e protegidos por normas com valor constitucional formal (normas que tm a forma constitucional). Assim sendo, prossegue Jos Joaquim Canotilho Gomes (1999), podem existir outros direitos fundamentais constantes das leis e das regras aplicveis de direito internacional, e que por no terem a forma constitucional, passam a ser chamados de direitos materialmente constitucionais. Portanto, o artigo 5 da Constituio de 1988 contemplou o 2 com a admisso de que poderiam existir outros direitos decorrentes dos sistemas adotados pelo pas. Assim, os direitos fundamentais, previstos na Constituio de 1988, so apenas exemplificativos:
Art. 5. [...]. 1. [...]. 2. Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa seja parte. (grifa-se)
Manoel Gonalves ferreira filho (2008, p. 84) explica, inclusive, que a Constituio Brasileira de 1988 a mais abrangente de todas as anteriores e, alm de consagrar os direitos e deveres individuais e coletivos", abre um captulo para definir os direitos sociais. E prossegue o autor (2008, p. 84) mencionando que a Constituio da Repblica federativa do Brasil no pretende somente enumerar os direitos fundamentais, pois alm dos direitos explicitamente reconhecidos admite existirem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados. Portanto, a Constituio reconhece e assegura direitos fundamentais explicitamente no artigo 5, ressaltando Manoel Gonalves ferreira filho (2008, p. 95) que:
Direitos cujo objeto imediato a liberdade: de locomoo; de pensamento; de reunio; de associao; de profisso; de ao; liberdade sindical; direito de greve; Direitos cujo objeto imediato a segurana: dos direitos subjetivos em geral; em matria penal (presuno de inocncia); do domiclio; Direitos cujo objeto imediato a propriedade: propriedade em geral; artstica, literria e cientfica; hereditria. (grifos do autor)
os direitos fundamentais, conforme j mencionado anteriormente neste artigo, apresentam determinadas caractersticas, dentre elas a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a universalidade e a limitabilidade. Demonstra-se, a seguir, de forma breve, o que significa cada uma dessas caractersticas. A historicidade significa que os direitos fundamentais 258
originam-se da prpria evoluo histrica, ou seja, surgem das contradies existentes no seio de uma determinada sociedade (PInho, 2000, p. 69). Em outras palavras, os direitos so criados em um contexto histrico, e, quando inseridos na Constituio, tornam-se direitos fundamentais. A inalienabilidade significa que os direitos fundamentais, todos eles, so intransferveis e tambm inegociveis. A imprescritibilidade quer dizer que os direitos fundamentais no deixaro de ser exigveis pelo simples fato de no estarem sendo utilizados, ou seja, eles no prescrevem, no se perdem com o decurso do tempo. so permanentes. A irrenunciabilidade caracteriza-se pelo fato de que nenhum ser humano pode abrir mo de seus direitos fundamentais, ressaltando Rodrigo Csar Rebello Pinho (2000), nesse contexto, que o indivduo pode at no usar os direitos fundamentais de forma adequada, mas no pode renunciar possibilidade de exerc-los. Assim sendo, tem-se que os direitos fundamentais no podem ser renunciados de maneira alguma. A universalidade significa dizer que todas as pessoas possuem direitos fundamentais que devem ser respeitados. so direitos universais, ou seja, no h como excluir uma parcela da populao do absoluto respeito condio de ser humano (PInho, 2000, p. 70). Portanto, os direitos fundamentais so dirigidos a todo ser humano em geral, sem restries, independente de sua raa, credo, nacionalidade, convico poltica, etc. Por fim, a limitabilidade significa dizer que os direitos fundamentais podem ser limitados, exemplificando Rodrigo Csar Rebello Pinho (2000, p. 69) que os direitos fundamentais podero ser limitados sempre que houver uma hiptese de coliso de direitos fundamentais, ressaltando Joaquim Jos Gomes Canotilho (1999, p. 1191), nesse diapaso, que "considera-se existir uma coliso autntica de direitos fundamentais quando o exerccio de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exerccio do direito fundamental por parte de outro titular. Ressalta o autor supracitado (1999, p. 1191), inclusive, que os direitos fundamentais cumprem com determinadas funes, chamadas de funes de direitos fundamentais. so elas: funo de defesa ou de liberdade; funo de prestao social; 259
funo de proteo perante terceiros; e funo de no discriminao. Para concluir, importante mencionar-se, ainda, que os direitos e garantias fundamentais, de acordo com o 1 do artigo 5 da Constituio federal de 1988 tem aplicao imediata:
Art. 5. [...]. 1. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. (grifa-se).
Assim, os direitos fundamentais possuem aplicao imediata, ou seja, so autoaplicveis, uma vez que no dependem da edio de norma regulamentadora para que possam ser exercidos.
AS GERAES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Pode-se dizer que os direitos fundamentais foram se desenvolvendo ao longo do tempo, e grande parte dos doutrinadores brasileiros utilizam-se da expresso geraes, ou dimenses, para explicar sua evoluo. Em outras palavras, os direitos fundamentais foram sendo reconhecidos pelos textos constitucionais de forma gradativa e histrica. Assim, tem-se os chamados direitos fundamentais da primeira, segunda, terceira e quarta gerao. De uma forma sintetizada, tem-se que os direitos de 1 gerao so os direitos referentes liberdade e aos direitos civis e polticos do homem. os direitos de primeira gerao surgiram no sculo XvII, explicando Alexandre de Moraes (2000, p. 19) que as ideias desses direitos decorreram da necessidade de limitao e controle dos abusos de poder do prprio Estado e de suas autoridades constitudas. Esses direitos correspondem aos direitos individuais, inerentes ao prprio homem, e devem ser respeitados por todos, tais como o direito liberdade, vida, propriedade, manifestao, expresso, ao voto, entre outros. 260
os direitos de 2 gerao so os direitos econmicos, culturais e sociais, assim como os direitos coletivos, que vieram atrelados ao Estado social da primeira metade do sculo passado. surgiram da necessidade de o Estado intervir para que liberdade do homem fosse protegida (MoRAEs, 2000, p. 20). so tambm chamados de direitos sociais, econmicos e culturais e tem-se, como exemplos destes direitos de segunda gerao, o direito sade, ao trabalho, educao, greve, entre outros. os direitos de 3 gerao tambm so chamados de solidariedade ou fraternidade, voltados para a proteo da coletividade em geral. Trazem os direitos considerados transindividuais, tais como os direitos de fraternidade, de solidariedade, dentre outros. Por fim, os direitos de 4 gerao dizem respeito aos assuntos mais atuais, tais como a clonagem, os alimentos transgnicos, a informtica, o direito informao, democracia, ao pluralismo, dentre outros. sobre os direitos de 1, 2 e 3 gerao, oportuno trazer, nesse contexto, o seguinte julgado do supremo Tribunal federal:
Enquanto os direitos de 1 gerao (direitos civis e polticos)que compreendem as liberdades clssicas, negativas ou formais realam o princpio da liberdade e os direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais) que se identificam as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princpio da igualdade, os direitos de 3 gerao, que materializam poderes de titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as formaes sociais, consagram o princpio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expanso e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (BRAsIL, 1995, grifa-se)
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA PREVISO LEGAL
os direitos fundamentais encontram-se previstos na 261
Constituio federal de 1988, salientando Rodrigo Csar Rebello Pinho (2000, p. 74-75) que todas as Constituies brasileiras contiveram enunciados de direitos individuais: a de 1824; a de 1891; a de 1934; a de 1937; a de 1945; a de 1946; a de 1976; e a de 1969, sendo, no entanto, a Constituio de 1988 que inovou ao dispor sobre os direitos fundamentais antes de tratar da organizao do prprio Estado, bem como ao incorporar junto proteo dos direitos individuais e sociais a tutela dos direitos difusos e coletivos. na Constituio de 1824, outorgada por D. Pedro I, cabia destaque o processo de positivao dos direitos do homem. A referida Constituio declarava garantida a inviolabilidade de inmeros direitos, tais como a liberdade, a igualdade, a segurana individual e a propriedade. Todavia, na prtica, tais garantias e direitos s alcanavam a uma classe, a aristocracia. Proclamada a Repblica em 1889, o cenrio no sofreu grandes modificaes. A Constituio de 1891 estabeleceu como forma de governo a Repblica federativa; perfilhou a democracia representativa e o presidencialismo, abandonou a diviso quadripartida do Imprio e abrigou a tripartida de poderes. via-se, ento, uma Constituio atenta aos direitos e s garantias imprescindveis a uma nao. no ano de 1934, convocada uma Assembleia Constituinte, elaborou-se uma nova Constituio, que perdurou por pouco mais de trs anos, quando ento adveio o Golpe de Estado (1937), permanecendo at a promulgao da Constituio de 1946. A referida Constituio, de 1946, consignou os denominados direitos de segunda gerao, passando a gerar um perodo de liberdade democrtica. Entretanto, ocorreram conflitos constitucionais, trazendo, dentre vrias consequncias, o golpe de 1964. o golpe militar de 1964 produziu duas Constituies, que apesar de preverem declaraes de direitos humanos, faziam prevalecer o princpio da segurana nacional sobre todos os demais. Assim, em nome do princpio da segurana nacional, os que detinham o poder faziam o que queriam, ou seja, invadiam domiclios, fechavam lugares, suspendiam direitos polticos e at desapareciam com pessoas. no obstante todos estes mandos e desmandos, a sociedade aprimorou o conhecimento sobre os direitos humanos e 262
caminhou at a Constituio de 1988. A Constituio de 1988, chamada de Constituio Cidad, foi amplamente voltada para a defesa dos direitos dos cidados, passando a prever inmeros direitos fundamentais. Em outras palavras, a Constituio federal de 1988 elencou os direitos fundamentais em seu Ttulo II, Dos Direitos e Garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco captulos, quais sejam: I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; II - Dos Direitos sociais; III - Da nacionalidade; Iv -Dos Direitos Polticos; e v - Dos Partidos Polticos. Ressalta Rodrigo Cesar Rebello Pinho (2000, p. 68), inclusive, nesse contexto, que [...] dentro da sistemtica adotada pela Constituio brasileira, o termo direitos fundamentais gnero, abrangendo as seguintes espcies: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionais e polticos [...]. os direitos individuais, de uma forma geral, encontram-se no artigo 5 da Constituio de 1988. Dentre eles, citam-se a igualdade de direitos e obrigaes entre homens e mulheres; a livre manifestao do pensamento; o direito a indenizao por dano material, moral ou imagem; a inviolabilidade da liberdade de conscincia e de crena; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a inviolabilidade da casa; do sigilo de correspondncia; o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso; a livre locomoo; o direito de propriedade; o direito de herana; o direito de petio aos Poderes Pblicos; o sigilo das votaes, dentre inmeros outros. os direitos coletivos (que representam os direitos do homem) tambm encontram-se dispostos no artigo 5 da Constituio federal de 1988. so os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e sua personalidade, tais como a vida, a igualdade, a dignidade, a segurana, a honra, a liberdade, a propriedade, etc., e encontram-se regulamentados em vrios incisos do artigo 5 do Texto Constitucional de 1988. os direitos sociais, por sua vez, subdividem-se em direitos sociais propriamente ditos (artigo 6 da Cf/88) e direitos trabalhistas (artigo 7 ao 11 da Cf/88). A finalidade dos direitos sociais refere-se melhoria das condies de vida dos menos favorecidos, concretizando, dessa 263
forma, a igualdade social. Dentre eles, citam-se os direitos referentes educao, sade, trabalho, previdncia social, lazer, segurana, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados, etc. os direitos nacionalidade, por sua vez, encontram-se regulamentados nos artigos 12 e 13 da Constituio federal, ressaltando-se que a nacionalidade significa, em sntese, o vnculo jurdico poltico que liga um indivduo a um determinado Estado, fazendo com que ele se torne um efetivo membro do povo, capacitando-o a exigir sua proteo do Estado, ao passo que este mesmo Estado sujeita-o a cumprir determinados deveres. finalmente, os direitos polticos (direito de participao na vida poltica do Estado; direito de votar e de ser votado, etc.), esto disciplinados nos artigos 14 a 17 da Constituio, sendo os direitos que permitem ao indivduo exercer sua cidadania. Em sntese, verifica-se que na atual Constituio houve a valorizao dos direitos fundamentais da pessoa humana. Ademais, pode-se afirmar que a Constituio de 1988: 1) teve, como base, o princpio da dignidade da pessoa humana; 2) tutelou novas espcies de direitos (denominados interesses coletivos e difusos), como, por exemplo, o meio ambiente; os direitos do consumidor; o patrimnio histrico e cultural, dentre outros; e 3) valorizou os direitos sociais, com a criao de novos direitos (tal como a licena-paternidade) e tambm a ampliao de outros j existentes na esfera trabalhista (vide frias acrescidas de 1/3; aviso prvio proporcional, etc.).
A VULGARIZAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Conforme demonstrado anteriormente neste artigo, inmeros so os direitos fundamentais previstos na Constituio federal de 1988. Porm, ressalta Roger stiefelmann Leal (s.d.), nesse diapaso, que: 264
Vrias so as questes que se colocam atualmente ao se tratar de direitos fundamentais. Fenmeno que particularmente tem-se constatado o da desenfreada proliferao de novos direitos rotulados de fundamentais. Principalmente na ltima metade deste sculo, verifica-se a enunciao, em sede constitucional e internacional, de novos direitos que refogem s tradicionais categorias concebidas como direitos fundamentais da pessoa humana. A questo dos direitos fundamentais, a partir de tal fenmeno, encontra-se num paradoxo entre um dinamismo essencial decorrente da prpria noo de direitos fundamentais e uma necessidade de conservar a integridade e a credibilidade da tradio jurdico-terica dos mesmos. (grifa-se)
Isso significa que o aumento excessivo da quantidade de direitos ditos fundamentais inscritos no texto da atual Constituio, alm da admisso de outros direitos e garantias fundamentais implcitos, bem como aqueles decorrentes de tratados internacionais em que a Repblica federativa do Brasil parte, acaba por conduzir a questionamentos a respeito da adequao desses direitos, conforme salienta Roger stiefelmann Leal (s.d.). Em outras palavras, entende o autor supracitado que o processo de proliferao de novos direitos rotulados como fundamentais refogem s tradicionais categorias concebidas como direitos fundamentais da pessoa humana. Por esse motivo fala-se em vulgarizao dos direitos constitucionais, ou seja, comea a se questionar se todos esses direitos, previstos constitucionalmente como sendo fundamentais, so realmente verdadeiros direitos fundamentais. Igualmente entende Roger stiefelmann Leal (s.d.), mencionando:
sob um outro enfoque, poder-se-ia falar de uma desvalorizao da noo de direitos fundamentais, isto , ao se afirmar que todos esses direitos so direitos fundamentais [...], haveria uma vulgarizao da prpria conotao de direitos fundamentais. A partir dessas idias, caberia, inclusive, distines entre direitos mais fundamentais e direitos menos fundamentais.
Afetados por essas tendncias, h aqueles que, no intuito de conferir um critrio para identificar os direitos fundamentais, acabam por afirmar que direitos fundamentais so aqueles reconhecidos pela Constituio como tal, reduzindo a noo de direitos fundamentais a um mero critrio formal. (grifa-se)
Jorge Miranda (1992) entende, inclusive, que ao se considerar os direitos econmicos e sociais como sendo direitos fundamentais, corre-se o risco de desvaloriz-los. na verdade, prossegue o autor, [...] eles no so desvalorizados por no admitirem tutela jurisdicional eficaz, mas desvalorizadores da noo de direitos fundamentais [...]. Dessa forma, explica Roger stiefelmann Leal (s.d.), nesse sentido, que:
A vulgarizao da noo de direitos fundamentais tem, sem sombra de dvida, razes na implementao dos direitos sociais nos textos constitucionais de vrios pases. no haveria de ser diferente, uma vez que se estabeleceu na declarao de direitos fundamentais prevista na Constituio direitos que no so direitos. (grifa-se)
Para o autor mencionado, portanto, estabeleceu-se, na Constituio federal de 1988, direitos fundamentais que no so realmente direitos fundamentais, e, por isso, entende o autor que houve a vulgarizao da noo de direitos fundamentais. no restam dvidas de que se j muito complicado qualificar os direitos sociais como direitos, que se dir da sua condio de direito fundamental? Cremos, com solidez, que os direitos fundamentais da pessoa humana, inicialmente, so aqueles direitos essenciais dos seres humanos, de modo a permitir o seu pleno desenvolvimento individual e em sociedade. A surge a indagao: Como considerar fundamental, essencial, um direito social se nem ao menos h meios de garantilos? Ao serem colocados no mesmo patamar injusto, direitos sociais como fundamentais, estamos a admitir que menos complicado tutelar um direito decorrente de um contrato celebrado entre particulares do que um direito estabelecido pelo Cdigo nacional de Trnsito, por exemplo, ou ainda, in casu, do que um 266
direito fundamental da pessoa humana consagrado na Constituio. Tais direitos, entendemos, mancos das caractersticas de direito mesmo, no podem ser alados categoria de direitos fundamentais, isso mais do que uma vulgarizao. Temos por bem ousar dizer, neste singelo texto, que os direitos sociais e econmicos, embora qualificados na Carta Magna, no so direitos fundamentais, vez que no detm a mnima qualidade para os serem, so direitos que, de acordo com nosso estudo, no podem ser sequer exigidos: mesmo que tenham sido equivocadamente inscritos como fundamentais na Constituio no os so! Assim, como podemos falar de um direito se no poderemos garanti-lo na via judicial, pois qualquer violao a esse suposto direito no poderia ser, desde logo, sancionada ou compensada. A inteno da sociedade louvvel, isto , tentar garantir mais direitos para si, colocando-os a nveis elevados. Todavia, tal meta no pode ser realizada atropelando elementos conceituais que so os mesmos que conceituam corretamente o que so direitos fundamentais, o que no o caso dos direitos sociais, que tem conceitos estruturalmente incompatveis entre si. A inexistncia, em termos prticos, de tutela judicial aos direitos sociais coloca-os em confronto com a prpria ideia de direito fundamental, o que afirma Loewenstein (1970, p. 401) em seu Teora de la Constitucin. Barcelona afirma ainda que os direitos sociais no so direitos em sentido estrito, j que no podem ser exigidos judicialmente do Estado antes de terem sido institucionalizados por uma ao estatal. norberto Bobbio (1992, p. 77-78) se manifestou sobre o assunto na obra A Era dos Direitos, dizendo:
[...] Tanto assim que na Constituio italiana, as normas que se referem a direitos sociais foram chamadas pudicamente de programticas. Ser que j nos perguntamos alguma vez que gnero de normas so essas que no ordenam, probem ou permitem hit et nunc, mas ordenam, probem e permitem num futuro indefinido e sem um prazo de carncia claramente delimitado? E, sobretudo, j nos perguntamos alguma vez que gnero de direitos so esses que tais normas definem? Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteo so adiados sine die, alm de
confiados vontade de sujeitos cuja obrigao de executar o programa apenas uma obrigao moral ou, no mximo poltica, pode ainda ser chamado de direito? A diferena entre esses auto-intitulados direitos e os direitos propriamente ditos no ser to grande que torna imprprio ou, pelo menos, pouco til o uso da mesma palavra para designar uns e outros? [...]. (grifa-se).
Depreende-se, do exposto, que a incorporao de direitos sociais e econmicos sob a forma de direitos fundamentais acabou por admitir novos direitos que no poderiam ser enquadrados como direitos fundamentais. Em outras palavras, preveem-se, na Constituio de 1988, direitos econmicos e direitos sociais que so rotulados de fundamentais, mas que, na realidade, no o so, levando-se, como consequncia, degradao da noo de direitos fundamentais.
Pretendeu-se demonstrar, neste artigo, a vulgarizao que vem sendo imposta noo dos direitos fundamentais em nosso pas. verificou-se que inmeros so os direitos fundamentais previstos na atual Constituio e que tais direitos tm aplicao imediata dada a sua importncia. A maioria dos direitos fundamentais so, alm de necessrios, imprescindveis e apresentam, como caractersticas, a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a universalidade e a limitabilidade. no entanto, a quantidade excessiva de direitos ditos fundamentais, inseridos no Texto Constitucional de 1988, ou seja, a proliferao de novos direitos rotulados como fundamentais, pode acabar ocasionando a vulgarizao da noo desses direitos, porque muitos deles, entendidos como sendo equivocadamente fundamentais (dentre eles, os direitos econmicos e sociais, como entende parte dos doutrinadores brasileiros), no so realmente 268
fundamentais, o que pode trazer imenso prejuzo a quem os reclama e queles a quem sejam endereados. Em outras palavras, entende-se que a multiplicao de direitos fundamentais gera, portanto, como consequncia, a sua desvalorizao, entendendo-se, diante do exposto, que apenas os direitos extremamente relevantes deveriam fazer rol dos direitos fundamentais, ou seja, somente os direitos universais, algo que a todos os homens devesse ser assegurado e do qual ningum pudesse ser privado, pois estes sim so os autnticos direitos fundamentais, inerentes a qualquer Constituio vinda de um pas democrtico.
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