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Timestamp: 2020-08-10 15:27:07+00:00
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O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte III) – Pedro Magalhães Ganem
Publicado porPedro 8 jun 2020 8 jun 2020 Publicado emcrimes em espécie, Direito Penal / Processo PenalTags:artigo 121, código penal, crimes, crimes em espécie, direito penal, homicídio, pedro magalhães ganem, pedromaganem, pena
O crime de homicídio é muito importante para a teoria e para a prática jurídica e é por isso que faço uma análise completa do tipo penal do artigo 121 do Código Penal, tendo dividido essa análise em vários posts (você pode acessar o primeiro texto clicando aqui e o segundo aqui).
Em continuação, passamos para o “homicídio privilegiado”, que está no artigo 121, § 1º, do Código Penal.
Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP)
Apesar de ser chamado de “privilegiado”, essa terminologia, tecnicamente, está errada, pois o crime efetivamente “privilegiado” deve ter penas miníma e máxima menores, o que não acontece nesse caso.
Portanto, é uma causa de diminuição de pena (que varia entre 1/6 a 1/3), devendo ser levada em consideração na 3ª fase da dosimetria da pena, que é o momento de aplicação das causas de diminuição e de aumento.
É isso o que se extrai do texto legal, senão vejamos:
Art. 121, § 1º, Código Penal
Um exemplo de crime verdadeiramente privilegiado é o infanticídio (art. 123, CP), visto que, apesar de ser formalmente um crime autônomo, diferente do homicídio, contido em outro tipo penal, materialmente, é um homicídio “privilegiado”, pois possui a mesma conduta (matar alguém), o que possibilitaria até mesmo que constasse dentro do próprio artigo 121, na figura de um parágrafo, mas essa não foi a opção do legislador.
A diferença entre o homicídio e o infanticídio está nos sujeitos ativo e passivo, que devem ser qualificados, específicos (mãe e filho, no caso do infanticídio); além das penas mínima e máxima serem menores do que as do próprio homicídio (que é o que faz o infanticídio ser um homicídio privilegiado).
Requisitos para aplicação da causa de diminuição
Para aplicação da causa de diminuição (erroneamente chamada de homicídio privilegiado) é preciso que o homicídio seja praticado quando o agente é impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Caso essa causa de diminuição seja reconhecida pelos jurados, o juiz deverá (e não poderá, como diz o texto legal, pois se trata de um poder-dever) reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
Ao contrário do que possa parecer, não se trata de uma conduta lícita (permitida) e, por isso, há punição, mesmo que mais branda.
Relevante valor social é entendido como sendo um interesse de ordem geral, coletiva.
Relevante valor moral, por sua vez, é aquele sentimento de ordem pessoal, como no caso do homicídio praticado pelo pai da vítima, tendo como vítima o estuprador da filha.
Nesse ponto a gente precisa ficar atento para que a causa de diminuição (121, § 1º) não seja aplicada com a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea a, sob pena de caracterizar bis in idem, de modo que só será possível a aplicação de uma delas, ou será a causa de diminuição ou será a agravante.
Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação: o agente deve estar dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima momentos antes de tirar-lhe a vida.
Destaco que essa hipótese não se confunde com a legítima defesa, eis que na legítima defesa é preciso utilizar dos meios necessários para repelir injusta agressão, sendo hipótese de excludente de ilicitude.
Para aplicar a causa de diminuição, a reação deve ser logo em seguida à injusta provocação, o que é entendido como sendo algo imediato/instantâneo. Não pode ser horas ou dias depois. Nesta hipótese, é atenuante.
Além do mais, “injusta provocação” não precisa ser um ato físico, pode ser moral/verbal; e “domínio de violenta emoção” e “premeditação” são incompatíveis.
Eutanásia e ortotanásia e o homicídio privilegiado
A eutanásia também é conhecida como “homicídio piedoso”, cuja finalidade é abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente incurável, mas não desenganado, ou seja, apesar de ser incurável a doença, não há “previsão” de morte.
A ortotanásia também é um “homicídio piedoso” (omissivo, pois deixa de ministrar remédios/tratamentos), só que o paciente já foi desenganado, isto é, já se “prevê” a morte do paciente. É um “homicídio piedoso” .
Inclusive, o Conselho Federal de Medicina entende que ortotanásia não é crime, sendo um procedimento de certo modo comum.