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Timestamp: 2018-01-19 21:29:52+00:00
Document Index: 111160221

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 184', 'Artigo 1060', 'artigo 997', 'artigo 1060', 'artigo 1061', 'artigo 1062', 'Artigo 580']

Edição de Agosto / 2014
• Análise financeira de risco, preço e retorno •
Versão Online - Edição de Agosto/2014
• Para estimar o valor presente de um fluxo de caixa futuro •
A contabilidade, tradicionalmente, sempre teve por base os documentos que suportam suas transações, registrando as receitas e despesas, em contrapartida os ativos a receber e os passivos a pagar, pelos valores constantes das notas fiscais.
Com o advento da Lei 11638/2007, foi introduzido o desconto a valor presente para as contas a receber e a pagar de longo prazo e dependendo da materialidade para as contas de curto prazo (com vencimento entre 30 a 90 dias).
Assim, espera-se evidenciar a essência na apuração dos resultados das empresas, considerando os juros embutidos nos preços das transações a prazo em relação aos correspondentes preços a vista, corrigindo o problema de tratar de forma semelhante transações a prazo e a vista.
O Ajuste a Valor Presente dos realizáveis e exigíveis de longo prazo, ganha importância com a nova redação da Lei 6404/1976 (alterada pela Lei 11638/2007):
• O artigo 183 da referida lei prevê em seu inciso VIII que:
"os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante".
• E, o artigo 184 prevê em seu inciso III que:
"as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante".
Os procedimentos que devem ser seguidos para atendimento desta norma legal estão detalhados no Procedimento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, obrigatório para todas as companhias abertas, por força da Deliberação CVM 564/2008. Por conseguinte o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC 1151/2009 emitindo a Norma Brasileira de Contabilidade NBCTG 12 - Ajuste a Valor Presente, que, também deve ser adotada por todas as empresas.
Em consonância com a Lei 6404/1976, a NBCTG 12 - Ajuste a Valor Presente, estabelece em seu item 21, que:
"Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais".
Finalidade do ajuste
O Ajuste a Valor Presente tem a finalidade de demonstrar o Valor Presente de um fluxo de caixa futuro, representado por entradas e saídas de recursos, com o objetivo de determinar as parcelas de ativo e passivo que não correspondem ao preço efetivo da transação, mas sim por conta do valor do dinheiro no tempo.
Portanto, Valor Presente, é o valor ajustado em função do tempo a transcorrer entre as datas da operação e do vencimento, de crédito ou obrigação de financiamento, ou de outra transação usual da empresa, mediante dedução dos encargos financeiros respectivos.
Já o Valor Justo, é aquele pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterize uma transação compulsória. Valor Presente e Valor Justo não são sinônimos. Todavia, em algumas circunstâncias, ambos podem coincidir.
• Empregado com mais de um contrato de trabalho •
• Recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda •
O carnê-leão é um regime obrigatório de tributação sobre determinadas espécies de rendimentos, percebidos por pessoas físicas, não sujeitos à tributação na fonte.
As pessoas físicas que receberem:
a) de outras pessoas físicas, rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual e não sujeitos à tributação na fonte, tais como: remuneração pela prestação de serviços sem vinculo empregatício, inclusive serviços de transporte de cargas e de passageiros e serviços prestados com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; comissões ou corretagens pela intermediação de negócios; aluguéis, arrendamentos ou subarrendamentos; e, pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública;
b) rendimentos de fontes situadas no exterior, inclusive nos casos de remuneração pela prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas, ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão recebidos por pessoa que o contribuinte considerar como seu dependente na Declaração de Ajuste Anual é tributado como se houvessem sido recebidos pelo próprio contribuinte.
Corresponde à soma dos rendimentos mencionados no tópico anterior, que sejam efetivamente recebidos em cada mês (regime de caixa), subtraída das deduções permitidas pela legislação. Considera-se recebido o rendimento no mês em que os recursos forem entregues pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.
Mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, por meio da alíquota correspondente.
Deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos forem percebidos por meio de DARF sob o código 0190. O pagamento efetuado após o prazo de vencimento tem incidência de juros e multa de mora.
Rendimentos de fonte situada no exterior
Poderão ser compensados com o imposto cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que, previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.
O Imposto de Renda recolhido mensalmente na forma do carnê-leão será reduzido do imposto correspondente ao ano em que os rendimentos tiverem sido percebidos.
Implicará a sua cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos:
a) quando os rendimentos não forem informados na declaração de rendimentos, serão lançados de ofício: a multa de 75% (ou 150% no caso de sonegação, fraude ou conluio) sobre o valor do imposto mensal devido e não pago; e, imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora;
b) quando os rendimentos forem informados na declaração de rendimentos, a multa será de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.
• Designação para o cargo de administrador da sociedade •
A administração de uma sociedade deve ser exercida para realização dos objetivos sociais para os quais foi instituída. Administrar sob o aspecto empresarial é gerir os negócios sociais de forma ética e eficaz.
É o indivíduo que pratica os atos fundamentais para que a atividade empresarial se desenvolva. Seu campo de ação pode ser limitado pelo contrato social ou pelo instrumento de nomeação, ou pela própria atividade da empresa.
A administração de uma sociedade empresária limitada pode ser composta de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (Artigo 1060, do Código Civil) que tem a responsabilidade de gerir e conduzir os negócios sociais.
O contrato social deve definir as pessoas incumbidas da administração, seus poderes e atribuições (artigo 997, inciso VI). A norma legal cria a possibilidade de nomeação de administrador não sócio, dando a sociedade uma qualidade mais profissional.
Pode ser feita diretamente no contrato social no ato de sua constituição, posteriormente através de um aditivo ao contrato social, em ato em separado, através de uma ata de reunião ou assembleia dos sócios, com o respectivo termo de posse.
O administrador designado passa a compor a diretoria. O que a legislação anterior definia como gerência, hoje melhor se define como diretoria, que é o órgão responsável por administrar e representar efetivamente a empresa.
O trabalho de gerir os negócios é fundamental na definição e no alcance dos objetivos estratégicos. A função gerencial é composta pela capacidade de selecionar e escolher talentos, definir os resultados certos a serem alcançados, foco nos pontos fortes, e adequação de toda a estrutura organizacional aos requisitos do negócio empreendido.
É importante destacar que a administração atribuída no contrato a todos os sócios, não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade (§ único, do artigo 1060). Se houver ingresso de novos sócios na empresa, para que eles participem da administração, se faz necessário que seja redefinido o quadro societário, através de reunião ou assembleia dos sócios, participando também os sócios entrantes.
É possível que o administrador não participe da sociedade. Para que seja admitido administrador não sócio é preciso que haja previsão contratual e dependerá da aprovação unânime dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após sua integralização (artigo 1061).
Regras para nomeação de administrador
A nomeação deve ser formal. O termo de posse deve ser assinado no prazo de 30 dias, sob pena de tornar sem efeito o ato de nomeação. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (artigo 1062 e parágrafos).
Destituição e renúncia de administrador
O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, devendo ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência. A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Agosto 2014
Ter IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Jul/14 DARF
Qua Pagamento dos Salários Jul/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
Qui FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jul/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jul/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
Sex	 GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jul/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao GPS - Enviar cópia aos sindicatos Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Jul/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
DCTF - Mensal Maio/14 Declaração Prorrogado INRFB 1478/14
Qua IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Ago/14 DARF
Qui	 EFD - Contribuições Jun/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Jul/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Jul/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Jul/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Jul/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Previdência Social (INSS) Segurado especial e Empregados domésticos.
Previdência Social (INSS) Jul/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jul/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jul/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jul/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jul/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Jun/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
PIS/PASEP - COFINS Jul/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
Sex CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jul/14 DARF - 0190 Carnê Leão
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Jul/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 2º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jul/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Jul/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jul/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 5ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Jul/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
IPI - DIF Papel Imune 1º Sem/2014 Declaração IN RFB 976/2009 e 1064/2010
DIMOF - Declaração de Informações s/ Movimentação Financeira 1º Sem/2014 Declaração IN RFB 878/2008
DECRED - Declaração de Operações com cartões de Crédito 1º Sem/2014 Declaração IN RFB 995/2010
0,25 5,36 5,36 6,92 -0,13 7,84 -0,45 7,26 0,60 6,08
0,04 5,07 0,33 6,55 -0,74 6,24 -0,63 5,77 0,26 6,06
0,87 9,65 0,0537 0,48 0,5461 6,60 0,4167 5,00
0,82 9,86 0,0465 0,53 0,5607 6,66 0,4167 5,00
0,1054 0,62 0,5467 6,71 0,4167 5,00
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Julho/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Julho/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Julho e Agosto/2014
Fechamento desta edição: 08/07/2014