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Timestamp: 2019-10-18 06:39:34+00:00
Document Index: 98338356

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 145', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 3', 'artigo 145', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 131', 'artigo 158', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00125104720138190014
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00125104720138190014 - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00125104720138190014_89625.pdf
ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012510-47.2013.8.19.0014
APELANTE: REGINA CELI DE SOUZA GUZZO
APELADO 1: ITAÚ UNIBANCO S/A
APELADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Autora, adquirente de veículo automotor, responde por débitos pretéritos de IPVA. Inteligência do inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 2.877, de 1.997, e do inciso I, do art. 131, do Código Tributário Nacional.
Pagamento do aludido tributo do exercício de 2005, realizado a menor pelo antigo proprietário, a par do não pagamento do DPVAT e da taxa de licenciamento.
Possibilidade de revisão do lançamento tributário de ofício, quando há erro de fato verificado no elemento quantitativo quando da apuração do imposto, desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial, e devidamente notificado o contribuinte.
Aplicação do inciso II, do artigo 145 e incisos I, IV e VIII, do art. 149, e seu parágrafo único, do CTN, e o art. 24, da Lei Estadual nº 2.877, de 1.997.
O fato de a autora ter conseguido realizar vistoria nos anos de 2008 e 2009, posteriores ao débito, não implica extinção do crédito tributário, o que se dá, in casu, com o pagamento integral do imposto.
Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REGINA CELI DE SOUZA GUZZO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cuja peça inicial objetiva a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da cobrança de IPVA que já havia sido pago.
Decisão a fl. 54 (index 000054), que indefere a gratuidade de justiça.
Audiência de conciliação de fls. 90 e 117 (index 000105 e 133).
A fl. 156 (index 000172), decisão saneadora, integrada pelos embargos de declaração de fl. 163 (index 000179).
Sentença a fls. 168/169 (index 000184), nos seguintes termos:
“(...) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso 1 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da causa”.
Apela a autora a fls. 170/177 (index 000187). Requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, postula o provimento do recurso, com a procedência do pedido inicial.
Contrarrazões dos réus a fls. 187/189 e 191/194 (index 000204 e 208), que prestigiam o julgado.
A fls. 287/288 (index 000286), decisão que defere a gratuidade em sede recursal em prol da recorrente.
Ab initio, releva notar que o adquirente de veículo responde pelos débitos tributários pretéritos, considerado tratar-se de obrigação proter rem, acorde ao disposto
no inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 2.877, de 1.997, e no inciso I, do art. 131, do Código Tributário Nacional, a seguir transcritos:
Consigna-se a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:
REsp 1306407 / RS Relator Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/10/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 30/11/2016 Ementa
TRIBUTÁRIO . IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS ANTERIORES. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 131, I, do CTN, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. 2. A inscrição regular do responsável tributário no cadastro de inadimplentes, por não se qualificar como ato ilícito, não ocasiona dano moral indenizável. 3. Recurso especial provido, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame dos demais temas suscitados nos recursos de apelação.
No caso sob exame, observados os fatos e provas constantes nos autos, verificase demonstrado que, em 2008, a autora adquiriu o veículo Astra, placa LPK 0941 ano de fabricação 2004, modelo 2005, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) a fl. 36 (index 000016), com relação ao qual havia sido efetuado pagamento do débito de IPVA relativo ao exercício de 2005, somente aos 30/08/2007, no valor de R$ 2.267,74 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme guia de regularização de débitos a fls. 28/29 (index 000016). Ocorre que, no ano de 2009, o Estado enviou-lhe a notificação de débito daquele mesmo tributo, para pagamento do montante de R$ 835,79 (oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), até a data de 16/10/09, a fls. 45/46 (index 000016), a qual foi paga aos 30/04/2010 (fls. 51/52, index 000016).
Releva observar que, diferentemente do alegado pela parte autora, não houve pagamento em duplicidade, mas, verificado pelo Fisco ter havido cobrança a menor, quando da emissão da GRD de fls. 28/29 (index 000016), no valor de R$ 2.267,74 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), este procedeu o lançamento da diferença do IPVA do ano de 2005, a fls. 45/46 (index 000016), diferença esta pela qual, frise-se, responde a adquirente do bem.
Considerado tratar-se de obrigação tributária, ocorrido o fato gerador, é dever da autoridade administrativa efetuar o lançamento para o fim de constituição do crédito tributário, como previsto no parágrafo único, do art. 142, do CTN, e no art. 24, da Lei Estadual nº 2.877, de 1.997, in verbis:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”
O mesmo se diga com relação a retificação do lançamento de ofício, quando há erro de fato verificado no elemento quantitativo quando da apuração do imposto, o que ocorreu, na espécie, considerados os cálculos de fls. 153/154 (index 000161), a par da omissão da cobrança do DPVAT e da taxa de licenciamento, desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial, e devidamente notificado o contribuinte, consoante notificação de fls. 45/46 (index 000016), como autorizam o inciso II, do artigo 145 e incisos I, IV e VIII, do art. 149, e seu parágrafo único, do CTN, e o art. 24, da Lei Estadual nº 2.877, de 1.997, in verbis:
Acresce destacar que, inobstante o débito parcial de IPVA, verifica-se que a autora conseguiu realizar as vistorias do veículo em questão, considerada a emissão dos certificados de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos anos de 2008 e 2009 (fls. 36 e 43, index 000016), inexistindo prova no sentido da alegada recusa da vistoria do ano de 2010.
Desse modo, entendo não merecer reforma a sentença de improcedência do pedido inicial.
No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos as ementas a seguir transcritas:
AgRg no REsp 1238475 / MG Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa à prescrição, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o
requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em sede de recurso especial. 2. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de
AC nº 0012510-47.2013.8.19.0014 (1) 5
lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto (arts. 145 c/c 149, VIII, do CTN). Precedente desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
REsp 526535 / RS Relator Ministro JOSÉ DELGADO Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/10/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 17/11/2003 p. 217
TRIBUTÁRIO. IPVA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PROCEDER À REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 173, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO POSTERIORES AO EXERCÍCIO COBRADO. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 158, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GA, RPV OU RECIBO DE ALGUMA MODALIDADE DE AUTO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os artigos 149, parágrafo único e 173 do Código Tributário Nacional. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o artigo 158, II do Código Tributário Nacional. 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA. 3. Recurso desprovido.
Releva acrescentar, outrossim, a fixação de honorários recursais em 02% (dois por cento) do valor da causa, considerado o disposto no enunciado administrativo nº 07, do Superior Tribunal de Justiça e o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015.
Sobre o tema assinala Fredie Didier Jr, in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 2016, 13ª ed. pág. 156:
sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.
Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência.(...)”
Por essas razões, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma acima explicitada, observada a gratuidade de justiça antes deferida, a fls. 287/288 (index 000286).
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731730551/apelacao-apl-125104720138190014/inteiro-teor-731730561