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Timestamp: 2018-06-20 19:17:46+00:00
Document Index: 69400488

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'ARTIGO 2', 'Artigo 9', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

Decreto 7999/13 | Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, Presidência da Republica
Decreto Legislativo nº. 582/2006 Editar tópicos
Decreto 7999/13 | Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006. Ver tópico (39 documentos)
Art. 1º Fica promulgado o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006, anexo a este Decreto. Ver tópico
A República Federativa do Brasil e A República Portuguesa Tendo em consideração o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em 7 de maio de 1991 (adiante designado por Acordo);
Desejando alargar o âmbito de aplicação material daquele instrumento à legislação relativa à proteção social dos funcionários públicos e ao sistema não-contributivo de assistência social brasileiro e ao regime não contributivo português, bem como reconhecendo a necessidade de rever algumas das suas disposições, Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º Alteração ao Acordo 1.Ficam alterados os Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 9o, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação: Ver tópico
ARTIGO 1o 1 ...;
a) ...; Ver tópico
b) trabalhador designa todos os trabalhadores abrangidos pelos regimes de segurança social ou seguridade social referidos no parágrafo 1o do Artigo 2o do presente Acordo; Ver tópico
c) ...; Ver tópico
d) ...; Ver tópico
e) autoridade competente designa, em relação a cada Estado Contratante, o membro ou membros do governo ou qualquer outra autoridade correspondente, responsável pelas matérias referidas no Artigo 2º do presente Acordo; Ver tópico
f) ...; Ver tópico
g) período de seguro designa qualquer período considerado como tal pela legislação à qual a pessoa está ou esteve subordinada em cada um dos Estados Contratantes; e Ver tópico
h) .... Ver tópico
2 - .... ARTIGO 2º 1 - ...:
I - Em Portugal, à legislação relativa: Ver tópico
i) aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte; Ver tópico
ii) ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social, no que respeita as prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte;
iii) ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de proteção familiar do sistema de segurança social;
iv) ao regime de proteção social dos funcionários públicos, com exceção da proteção na eventualidade desemprego;
v) ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; e v Ver tópico
i) ao regime do Serviço Nacional de Saúde. Ver tópico
II - No Brasil: Ver tópico
i) à legislação do Regime Geral de Previdência Social, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do a Artigo 9º, no que se refere às seguintes contingências: Ver tópico
a) invalidez; Ver tópico
b) velhice; Ver tópico
c ) morte;
d) doença; Ver tópico
e) maternidade; Ver tópico
f) encargos familiares; Ver tópico
g) acidentes de trabalho e doenças profissionais; e Ver tópico
h) tempo de contribuição; Ver tópico
b) o trabalhador que exerce uma atividade independente, para efeitos de aplicação da legislação portuguesa, ou que seja contribuinte individual, para efeitos de aplicação da legislação brasileira, no território de um Estado Contratante e que efetue uma prestação de serviços por sua própria conta no território do outro Estado Contratante e desde que essa atividade tenha uma relação direta com a que habitualmente exerce, fica sujeito à legislação do primeiro Estado, desde que essa prestação de serviços não exceda vinte e quatro meses; Ver tópico
c) o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo continuará exclusivamente sujeito à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa estiver situada; Ver tópico
d) os membros da tripulação de navio sob bandeira de um dos Estados Contratantes estarão sujeitos às disposições vigentes no respectivo Estado. Qualquer outro pessoal que o navio empregue em tarefas de carga e descarga, conserto e vigilância, quando no porto, estará sujeito à legislação do Estado sob cujo âmbito jurisdicional se encontre o navio; e Ver tópico
e) os funcionários públicos e os trabalhadores ao serviço do Estado que sejam enviados de um Estado Contratante para o outro continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado, desde que remunerados exclusivamente por este. Ver tópico
4 - Sem prejuízo do parágrafo 5º do presente Artigo, a isenção de sujeição a legislação do Estado Contratante onde foram prestados serviços, no enquadramento, respectivamente, das alíneas a ou b, pelo período máximo nelas previsto, não será suscetível de aplicação no quadro de novo destacamento ou de nova prestação de serviços por conta própria, pelo trabalhador em causa, a não ser no caso de já ter decorrido pelo menos um ano a contar da data do término do anterior destacamento ou da prestação de serviço.
ARTIGO 2º Disposições Transitórias 1 - O presente Acordo Adicional não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. Ver tópico
2 - Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor do presente Acordo Adicional, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto no Acordo.
ARTIGO 3º Entrada em Vigor O presente Acordo Adicional entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e legais exigíveis, para o efeito, em ambos os Estados Contratantes. Ver tópico
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo Adicional.
Feito em Brasília, em 9 de agosto de 2006, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
__________________________ PELA REPÚBLICA FEDERATIVA
Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores ___________________________ PELA REPÚBLICA PORTUGUESA
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