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Módulo 2: Monitoramento da execução contratual - PDF
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Ana do Carmo Silva Jardim
1 Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação (GCTI) Conteúdo para impressão Módulo 2: Monitoramento da execução contratual Brasília 2014 Atualizado em: dezembro de 2013.
2 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa Cavalcante Diretora de Gestão Interna Aíla Vanessa de Oliveira Cançado Coordenadora-Geral de Educação a Distância: Natália Teles da Mota Conteudista: Anderson Souza de Araújo Revisão e Atualização: Anderson Souza de Araújo (2013) Diagramação, revisão de texto e desenho instrucional realizada no âmbito do acordo de Cooperação TécnicaFUB/CDT/Laboratório Latitude e ENAP. ENAP, 2014 ENAP Escola Nacional de Administração Pública Diretoria de Comunicação e Pesquisa SAIS Área 2-A Brasília, DF Telefone: (61) Fax: (61)
3 SUMÁRIO ENAP Módulo 2: Monitoramento da execução contratual Vamos iniciar nossos estudos? Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens Modelo Template Procedimentos Atividades e Atores do Monitoramento Prerrogativas Recebimento Provisório Modelo de Termo de Recebimento Provisório Recebimento Definitivo Modelo de Termo de Recebimento Definitivo Observações Comando da SLTI/MP Responsabilidade por Danos Responsabilidade por Encargos Subcontratação Controle do Material Empregado Registro de Ocorrências Fiscalização das Obrigações Trabalhistas...45 Encerramento
4 Módulo 2: Monitoramento da execução contratual 2.1 Vamos iniciar nossos estudos? Vamos iniciar nossos estudos? Neste módulo vamos estudar os processos, tarefas e atividades envolvidas no encaminhamento de demandas contratuais, no Monitoramento da Execução e na Verificação da Aderência Contratual, segundo o Modelo de Contratação de Soluções de TI do SISP (IN SLTI/MP nº 04/2010). Nossos objetivos são: Compreender e aplicar os processos, tarefas e atividades envolvidas no encaminhamento de demandas contratuais; Conhecer o modelo de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens; Entender a importância do processo de monitoramento da execução contratual; Reconhecer os processos, tarefas e atividades envolvidas no monitoramento da execução contratual; Reconhecer os processos, tarefas e atividades envolvidas no recebimento provisório e definitivo do objeto contratual; Elaborar Termo de Recebimento Provisório e Termo de recebimento Definitivo, conforme descrito no MCTI. 4
5 2.2 Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens ENAP Nesta atividade, o Gestor do Contrato deve encaminhar formalmente as demandas ao Preposto da Contratada, através de um documento chamado Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens. A Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens é o documento utilizado para solicitar à contratada a prestação de serviço ou fornecimento de bens relativos ao objeto do contrato. (IN SLTI/MP nº 04/2010, art. 2º, inciso XVII) Vale observar que a IN SLTI/MP nº 04/2010, em seu art. 25, 2º, estabelece que: Dessa forma, cabe ao Gestor e aos Fiscais avaliar a oportunidade e conveniência da emissão das Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, considerando as condições definidas durante a fase de Planejamento da Contratação, especialmente nos artefatos Estratégia da Contratação e Termo de Referência ou Projeto Básico, e em consonância com o Cronograma de Execução Física e Financeira do Contrato. (Art. 15, III, alínea f da IN SLTI/MP n o 04/2010) 5
6 2.3 Modelo A Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, conforme art. 25, inciso II da IN SLTI/MP nº 04/2010, deverá conter: Definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos; Volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos segundo as métricas definidas em contrato; Cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; e Identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solução Template O Guia Prático para Contratação de Soluções de TI do SISP apresenta um template para Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens. Clique sobre a animação a seguir para conhecer as instruções de preenchimento. 6
7 7 ENAP
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11 11 ENAP
13 13 ENAP
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19 2.3.2 Procedimentos ENAP Em regra, as demandas devem ser encaminhadas ao Preposto (Lei 8.666/93, art. 68; e IN SLTI/MP nº 04/2010, art. 25, II). Entretanto, existem algumas exceções: Nos casos de função de apoio administrativo, e desde que as tarefas estejam descritas no contrato (IN2/08, Art. 8 ) Quando o objeto da contratação prever o atendimento direto (IN2/08, Art. 10) Vejamos o que diz a legislação: 19
20 2.3.3 Cuidados ao Encaminhar as Demandas Além da competência do Gestor do Contrato e do Preposto da Contratada, considerando as exceções citadas acima, deve-se observar alguns dispositivos legais que influenciam neste processo. Vejamos o que afirma a Instrução Normativa SLTI/ MP nº 02/2008. Também sobre este assunto, a IN SLTI/MP nº 04/2010 traz algumas vedações que devem ser observadas quando do encaminhamento das demandas à contratada. 20
21 2.4 Atividades e Atores do Monitoramento Segundo o Guia Prático para Contratação de Soluçoes de TI do SISP, no MCTI o processo de Monitoramento da Execução contratual consiste na realização de 15 atividades: Receber o Objeto; Elaborar o Termo de Recebimento Provisório; Avaliar a Qualidade do Objeto Recebido; Analisar os Desvios de Qualidade Existentes; Encaminhar as Demandas de Correção Necessárias; Efetuar as Correções Necessárias, com vistas a adequar o objeto aos tesmos contratuais; Verificar Aderência aos Termos Contratuais; Indicar Termos Não Aderentes; Encaminhar Sanções Para Área Administrativa; Elaborar Termo de Recebimento Definitivo; Autorizar Emissão de Nota Fiscal; Emitir Nota Fiscal; Verificar Irregularidades Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias; Verificar Manutenção da Necessidade, Economicidade e Oportunidade; Encaminhar Pedido de Alteração Contratual. Os atores envolvidos neste processo são: Gestor do Contrato; Fiscal Técnico do Contrato; Fiscal Requisitante do Contrato; Fiscal Administrativo do Contrato; Contratada (preposto). Neste e nos próximos módulos, veremos em detalhes todas estas atividades. 21
22 2.5 Fundamentos e Prerrogativas A Lei nº 8.666/93, a IN SLTI/MP nº 02/2008 e a IN SLTI/MP nº 04/2010 são os principais normativos utilizados pelo MCTI no processo de Monitoramento da Execução Contratual. Vejamos o que diz a Lei no 8.666/93 sobre este processo. Já a IN SLTI/MP nº 02/2008 afirma que: 22
23 A IN SLTI/MP nº 04/2010 define, em seu art. 25, inciso III, o processo de Monitoramento da Execução Contratual. 23
25 2.5.1 Prerrogativas ENAP Segundo o Dicionário Michaelis da língua portuguesa, prerrogativa é direito, inerente a um ofício ou posição, de usufruir um certo privilégio ou exercer certa função. Pode ser entendida ainda como um direito ou privilégio especial pertencente a uma pessoa, grupo ou classe de indivíduos. São prerrogativas da Administração Pública: O direito de fiscalizar Vejamos o que diz a Lei no 8.666/93 sobre o direito de fiscalizar, pertencente à Administração Pública. 25
26 A responsabilidade superior delegada Também a Lei n o 8.666/93 fala sobre a responsabilidade superior delegada. A autoridade para determinar Além disso, não podemos nos esquecer de que a Administração Pública tem autoridade para determinar. É o que afirma a Lei n 8.666/93 em seus artigos 67, 1 ; e 78, inciso VII. Estas prerrogativas são usadas pela Administração Pública para monitorar a execução dos contratos que ela firma com a iniciativa privada. Suas origens são as próprias Leis. 26
27 2.6 O Processo ENAP O gráfico a seguir apresenta o processo de Monitoramento do Contrato: O monitoramento tem início com o recebimento, pelo Fiscal Técnico, do Objeto da Contratação. Tal recebimento dá-se de forma total ou parcial. No caso de recebimento parcial, o Fiscal Técnico receberá os itens constantes da Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens específica (OS ou OFB). O processo deve ser executado tantas vezes quantas forem necessárias para o recebimento total do objeto do contrato. Uma vez recebidos todos os itens constantes da OS ou OFB, deve-se elaborar um Termo de Recebimento Provisório, a ser entregue ao Preposto ou Representante da Contratada. Este documento garante à Contratada que o(s) item(s) constante(s) da Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens foram entregues à Contratante para avaliação. Após receber o Objeto e emitir o Termo de Recebimento Provisório, o Fiscal Técnico deve avaliar a qualidade dos itens recebidos de acordo com os critérios de aceitação definidos no Contrato. Os desvios de qualidade identificados devem ser encaminhados ao Gestor do Contrato, que é o responsável por decidir motivadamente sobre o encaminhamento para a aplicação de penalidade ou o envio para correção dos desvios pela Contratada. No caso de aplicação de penalidade, as mesmas devem ser identificadas e enviadas à Área Administrativa para aplicação das sanções previstas em contrato. Caso os desvios de qualidade identificados sejam enviados à Contratada para correção, caberá ao Fiscal Técnico nova avaliação da qualidade dos itens corrigidos. A eventual devolução para correção de desvios não isenta a Contratada de eventuais penalidades, a serem aplicadas quando do recebimento definitivo. Na análise da conformidade dos itens, o Fiscal Administrativo deve verificar se a execução da OS ou OFB se deu de forma aderente aos termos contratuais. Em caso de não aderência, o Fiscal Administrativo deve indicar os termos que não estão aderentes ao Contrato e o Gestor do Contrato deve, então, encaminhar as devidas sanções para 27
28 Área Administrativa. Estando o processo aderente, o Gestor do Contrato e o Fiscal Requisitante do Contrato devem elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, que será entregue à Contratada. Em seguida, o Gestor do Contrato deve autorizar a emissão de Nota Fiscal e o Fiscal Administrativo deve verificar a regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária da Contratada. Caso sejam identificadas irregularidades, as mesmas devem ser relatadas ao Gestor, para que este encaminhe as respectivas sanções à Área Administrativa. Inexistindo irregularidades, o Fiscal Requisitante deve verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da Contratação, dando continuidade à execução contratual. Caso verifique que não se mantêm as condições supracitadas, o Fiscal Requisitante deve solicitar ao Gestor que encaminhe a devida alteração contratual, com o objetivo de assegurar a manutenção da necessidade, economicidade e/ou oportunidade da contratação. O Gestor encaminha, então, para a Área Administrativa o Pedido de Alteração Contratual. A cada atividade do processo de Monitoramento da Execução, deve ser verificado pelo Fiscal Técnico do Contrato e pela Área Requisitante da Solução se as condições elencadas no Plano de Sustentação estão sendo mantidas. Da mesma forma, o Gestor do Contrato deve manter o Histórico de Gerenciamento do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica. ( IN SLTI/MP no 04/2010, art. 25, III, n ) Para melhor visualização do processo, acesse GCTI - Monitoramento da Execução. 2.7 Dois Tipos de Recebimento Segundo o Dicionário Michaelis da língua portuguesa, recebimento é o ato de receber ou tomar posse. A Lei nº 8.666/93 afirma que, no contexto das contratações públicas, o recebimento do objeto se dará de duas formas: provisoriamente e definitivamente. A IN SLTI/MP nº 04/2010, em seus artigos 2º e 25, também elenca a necessidade de se efetuarem os dois tipos de recebimento. 28
29 2.8 Recebimento Provisório ENAP A Lei nº 8.666/93 fala, em seu artigo 73, sobre o recebimento provisório do objeto do contrato. Também a IN SLTI/MP nº 04/2010 afirma, em seu artigo 25, inciso III, que o monitoramento da execução, consiste em: a) confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;. Portanto, cabe ao Fiscal Técnico do Contrato o recebimento provisório do objeto ou dos itens do objeto constantes da Ordem de Serviço - OS ou Ordem de Fornecimento de Bens - OFB. A materialização deste recebimento se dá através da confecção e emissão do Termo de Recebimento Provisório. É importante observarmos que, quando falamos em receber o objeto contratual, este pode ser recebido em partes. Neste caso as tarefas envolvidas no recebimento, tanto provisório como definitivo, devem ser executadas para cada conjunto de itens constante da OS ou da OFB. 29
30 2.8.1 Modelo de Termo de Recebimento Provisório A seguir, apresentamos o modelo de Termo de Recebimento Provisório sugerido pelo Guia Prático para Contratação de Soluções de TI. 30
31 Por este instrumento, atestamos, para fins de cumprimento do disposto no art. 25, inciso III, alínea a da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de 12/11/2010, que os serviços (ou bens), relacionados na OS / OFB acima identificada, foram recebidos nesta data e serão objetos de avaliação quanto à conformidade de qualidade, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos pela Contratante. Ressaltamos que o recebimento definitivo destes serviços (ou bens) ocorrerá em até dias, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência correspondente ao Contrato supracitado. Note que é necessário indicar o prazo para que a contratante efetue o rebimento definitivo, que, conforme o artigo 73, inciso II, 3º da Lei no 8.666/93, é de no máximo 90 dias. 31
32 2.9 Recebimento Definitivo A Lei n o 8.666/93 fala em seu artigo 73 sobre o recebimento definitivo do objeto do contrato: Também a IN SLTI/MP nº 04/2010 afirma, em seu artigo 25, inciso III, que o monitoramento da execução consiste em: Portanto, cabe ao Gestor do Contrato, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato, o recebimento definitivo do objeto ou dos itens do objeto constantes da OS ou da OFB. A materialização deste recebimento se dá através da confecção e emissão do Termo de Recebimento Definitivo. 32
33 É importante lembrar que, para proceder o recebimento definitivo, uma avaliação de qualidade e conformidade do produto/serviço se faz necessária. Portanto, é imprescindível a participação do Fiscal Técnico do Contrato e do Fiscal Administrativo do Contrato, provendo ao Fiscal Requisitante do Contrato e ao Gestor do Contrato as informações necessárias para atestação técnica e administrativa dos itens constantes de OS ou OFB. ENAP A IN SLTI/MP nº 04/2010 define Termo de Recebimento Definitivo como: 33
34 2.9.1 Modelo de Termo de Recebimento Definitivo A seguir, apresentamos o modelo de Termo de Recebimento Definitivo sugerido no Guia Prático para Contratação de Soluções de TI. Por este instrumento, os servidores acima identificados atestam, para fins de cumprimento do disposto no art. 25, inciso III, alínea g da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de 12/11/2010, que o(s) serviço(s) ou bem(ns) integrantes da Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens acima identificada possui(em) qualidade compatível com a especificada no Termo de Referência / Projeto Básico do Contrato supracitado. 34
35 2.10 Observações ENAP É importante observarmos ainda alguns pontos e exceções trazidas pela legislação. Neste caso a Lei elenca a possibilidade da utilização de outros instrumentos de recebimento: o Termo Circunstanciado e o Recibo. Mas somente nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, onde é inviável a emissão de um Termo de Recebimento para cada equipamento. É importante observar no 2º que, mesmo após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a contratada continua respondendo civilmente pela solidez e segurança da obra ou do serviço executado. O Recebimento Provisório poderá ser dispensado em alguns casos. É o que afirma o artigo 74 da Lei nº 8.666/93: 35
36 Ainda sobre a atestação técnica a Lei nº 8.666/93 afirma que: Significa dizer que os procedimentos necessários para validação técnica do objeto contratual (ou itens da OS ou OFB) podem ser custeados pelo contratado, caso os procedimentos constantes desta validação sejam exigidos por normas técnicas oficiais Comando da SLTI/MP Segundo o Guia Prático para Contratação de Soluções de TI da SLTI/MP: Portanto, antes da emissão do Termo de Recebimento Definitivo deve-se verificar se a execução dos serviços ou o fornecimento dos bens constantes da OS ou OFB estão de acordo com os termos contratuais e legislação vigente. Nesta atividade, o Fiscal Administrativo deverá verificar a aderência do objeto aos termos contratuais definidos em contrato. Caso o Fiscal Administrativo entenda que há plena aderência do objeto aos Termos Contratuais, deve-se então elaborar o Termo de Recebimento Definitivo. Do contrário, deve-se então indicar os termos não aderentes. O Fiscal Administrativo elabora um documento indicando os termos contratuais aos quais o objeto da OS ou OFB não estão aderentes. Este documento deve, então, ser encaminhado ao Gestor do Contrato. Cabe ao Gestor do Contratoenviar para a área administrativa a relação das possíveis sanções a aplicar. O gráfico a seguir mostra parte do processo de Monitoramento da Execução que contempla estas atividades. 36
37 2.12 Responsabilidade por Danos O artigo 70 da Lei nº 8.666/93 afirma que: Assim sendo, cabe à contratante verificar se a contratada cumpre de forma correta suas responsabilidades. Alguns mecanismos podem ser utilizados para ajudar na formalização desta responsabilidade. Entre eles, o MCTI elenca o Termo de Ciência e o Termo de Compromisso. O objetivo é garantir o sigilo das informações da contratante, bem como o respeito às normas de segurança por parte dos empregados da contratada. 37
38 2.13 Responsabilidade por Encargos Com relação aos encargos, há de se verificar os que são: Trabalhistas; Fiscal e comercial; Previdenciários. No caso dos encargos trabalhistas, a responsabilidade da Administração é subsidiária. A responsabilidade subsidiária tem como causa a culpa ou a responsabilidade objetiva da sociedade empresarial contratante (não empregador), de modo que, em caso de falha da terceirizada em face do seu empregado (por exemplo, o tomador dos serviços não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada - negligência), aquela, por tirar proveito do trabalho, responderá pelas verbas devidas ao empregado, embora não seja seu empregador, evitando-se o enriquecimento indevido. Vejamos o que afirma a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 38
39 É importante ressaltar o que afirma o inciso III da súmula: Não forma vínculo de emprego com o tomador [...] desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Outro ponto importante é o que afirma o inciso IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso dos encargos previdenciários a responsabilidade da Administração é solidária. Na responsabilidade solidária o credor poderá propor a ação em face de qualquer um dos devedores, ou contra apenas um deles (para receber o total devido). Vejamos o que diz a Lei n o 8.666/93: No caso dos encargos fiscais e comerciais, a Administração só responde se a situação for regular. 39
40 2.14 Subcontratação Segundo o Dicionário Michaelis da língua portuguesa, subcontratar é o ato de ajustar com um terceiro a execução de um contrato. A subcontratação ocorre quando a contratada contrata uma outra entidade para executar partes da obra, serviço ou fornecimento relativos ao contrato firmado entre ela (contratada) e Administração Pública. A subcontratação é permitida pela legislação. Entretanto, existe uma série de limitações que devem ser observadas. Deve-se fiscalizar, em qualquer caso, o atendimento ao limite estabelecido e observar com cuidado o problema da tributação em cascata. Vejamos o que diz a Lei nº 8.666/93: Em alguns casos, a Administração até incentiva a subcontratação, como é o caso da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
41 2.15 Mensuração Objetiva ENAP Mensurar é o ato de medir, ou seja, avaliar ou determinar a medida, extensão ou grandeza. ( Dicionário Michaelis da língua portuguesa ) A Lei fala que a mensuração deve ser objetiva, de preferência expressa numericamente, e que possa estabelecer resultados, recursos humanos, qualidade, quantidade, execução da rotina, cumprimento de obrigações e satisfação dos usuários. Vejamos o que diz a IN SLTI/MP nº 02/2008: 41
42 2.16 Controle da Produtividade Uma das formas de prover qualidade aos gastos públicos é estabelecer mecanismos de acompanhamento da produtividade da contratada. Se o fornecedor é mais produtivo, ajustar contrato para custar menos. Se o fornecedor é menos produtivo, prejuízo dele ou multa e rescisão. Vejamos o que afirma a IN SLTI/MP nº 02/ Controle do Material Empregado No caso de execução de serviços com fornecimento de material, como toner, cartucho de tinta, papel, cabos, peças de reposição etc., deve-se sempre estabelecer mecanimos de verificação da conformidade do material empregado. Vejamos o que diz a IN SLTI/MP nº 02/
43 2.18 Registro de Ocorrências ENAP Todas as ocorrências (cumprimento e descumprimento) devem ser registradas, pois os atos administrativos necessitam de formalização e documentação. É a base para o encaminhamento administrativo. A Lei determina alguns instrumentos de registro de ocorrências contratuais. Vejamos o que diz a legislação: 43
45 2.19 Fiscalização das Obrigações Trabalhistas ENAP É responsabilidade do Fiscal Administrativo a fiscalização quanto ao cumprimento, por parte da contratada, das obrigações trabalhistas. Diversos dispositivos legais elencam a obrigatoriedade de tal ato por parte da Administração Pública contratante. Vejamos: 45
46 Note que a IN SLTI/MP nº 02/2008 trata especificamente das contratações continuadas, em que existe a figura do trabalhador da contratada dedicado exclusivamente à contratante. O mesmo artigo 34 da IN SLTI/MP nº 02/2008 também trata dos casos de trabalhadores de cooperativas e outras entidades não regidas pela CLT. 46
47 Encerramento Encerramos o módulo 2 e aqui estudamos sobre: Processos, tarefas e atividades envolvidas no encaminhamento de demandas contratuais; O processo de Monitoramento da Execução, seus fundamentos e prerrogativas; Processos, tarefas e atividades envolvidas no recebimento provisório e definitivo do objeto contratual; Elaboração do Termo de Recebimento Provisório e do Termo de Recebimento Definitivo; Processos, tarefas e atividades envolvidas na verificação da aderência contratual descritos na fase de Gerenciamento do Contrato de Solução de TI - GCTI, do Modelo de Contratação de Soluções de TI (IN SLTI/MP n 04/2010). Caso possua alguma dúvida relacionada ao conteúdo, retome os estudos. 47
Módulo 3: Resultados, encerramento e transição contratual
Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação (GCTI) Conteúdo para impressão Módulo 3: Resultados, encerramento e transição
Módulo 1: Gestão de contratos de TI
Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação (GCTI) Conteúdo para impressão Módulo 1: Gestão de contratos de TI Brasília
Escola Nacional de Administração Pública Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação (GCTI) Apostila Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Programa de Desenvolvimento de Gestores de Tecnologia da