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Timestamp: 2018-04-26 17:16:43+00:00
Document Index: 66803091

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 444', 'artigo 224', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 3']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA.
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020000-48.2015.5.04.0005 (RO), Data: 25/04/2016
PROCESSOnº 0020000-48.2015.5.04.0005 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial dosintervalos intrajornada acarreta prejuízo à saúde física e mental do trabalhador. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71,§4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Esteé o entendimento da Súmula nº 437 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos parcialmente o Desembargador João Batista de Matos Danda e o Juizconvocado José Cesário Figueiredo Teixeira, por votos díspares, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para afastar a decisão que autorizou os descontos fiscais.
Inconformados com a Sentença que julgou procedente em parte a ação (Id5faa1 c3), recorrem as partes, sendo que oautor o faz de forma adesiva.
O reclamado rebela-se com as seguintes matérias: prescriçãototal (cheque rancho); integração do Abono de Dedicação Integral; cargo de confiança e das horas extras; divisor 150; reflexos;natureza salarial do cheque rancho; justiça gratuita; intervalo intrajornada e prequestionamento (Ida3f8e a9).
O autor rebela-se com os seguintes tópicos: intervalo intrajornadae descontos fiscais (Idff1e88 c).
Guias de custas e depósito recursal (Id8530463 e 6fcba b7).
Com contrarrazões do reclamado e do reclamante, respectivamente,sobem os autos para julgamento (Id1645b c2 e 550c3 f7).
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO.
1. PRESCRIÇÃO TOTAL. CHEQUE RANCHO.
A Sentençaentendeu que não é aplicável a prescrição total. Apresentou os seguintes fundamentos: "Sem razão a reclamada. Não há falarem ato único, no caso, uma vez que o pleito da inicial diz respeito a direito que, se reconhecido, acarreta parcelas sucessivas,com direito de ação a cada vencimento. Cumpre-me frisar, ainda, que, segundo a disposição dos artigos 9° e 468 da CLT, osatos que resultarem em violação de direito com origem no contrato de trabalho implicam nulidade absoluta, o que afasta a possibilidadede prescrição total. "O empregador jamais se libera totalmente da obrigação de reparar o dano patrimonial do empregado, porqueo ato lesivo, inquinado de nulidade, projeta-se indefinidamente durante o contrato de trabalho. A prescrição será sempre parcial,[…]" (Carmen Camino, in Direito Individual do Trabalho, 4ª Edição, 2004, Síntese, pág. 142). Outrossim, ressalto que, pelasrazões expostas, no caso dos autos, não é aplicável o entendimento da Súmula 294 do TST. De todo o modo, tal súmula diz respeitoa alterações contratuais, o que não aconteceu no caso em concreto.".
Aduz o reclamado que a Sentença recorrida rechaçou a alegação deprescrição total em relação à parcela cheque rancho, entendendo que deferido o pleito há parcelas sucessivas. Diz o bancoreclamado que ao contrário do decidido, a Súmula 294/TST, respalda a arguição da prescrição total. Alegaque perfeitamente aplicável ao caso, mas para reconhecer a prescrição total (e não parcial), pois a parcela cheque ranchonão tem previsão em lei, mas nos instrumentos normativos. Aduz que o início do pagamento do cheque rancho ocorreu em julho/1990,e não tendo o Recorrido reclamado quanto à natureza jurídica da parcela, é de ser aplicada a prescrição total
Dispõe a Súmula 294 do TST:
"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Tratando-se de ação queenvolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direitoà parcela esteja também assegurado por preceito de lei."
No caso dos autos, todas as parcelas que envolvem os pedidos dediferenças salariais, salário-base, horas extras e cheque rancho, enquadram-se na exceção prevista na segunda parte da Súmula294 acima transcrita e sublinhada, na medida em que asseguradas expressamente na legislação trabalhista, de modo que não secogita de prescrição total, no tópico.
2. INTEGRAÇÃO DOABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.
A Sentençacondenou a ré ao "pagamento de diferenças de horas extras pagas e de gratificações semestrais pela integração da rubrica "abonode dedicação integral" em sua base de cálculo. Ainda, condeno a ré ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, décimos terceirossalários, gratificações semestrais e FGTS pela integração ao salário da rubrica "cheque rancho".". Apresentou os seguintesfundamentos: "No que tange ao ADI, pela própria argumentação da defesa, sem razão a ré. Ora, a parcela em exame, criadapela resolução n. 3.320/1988 (Id. 917121b), tem nítida natureza remuneratória, já que é alcançada em contraprestação ao exercíciodo cargo comissionado, juntamente com a gratificação de função respectiva. Saliento que o próprio item 6 da resolução falaem "outras vantagens remuneratórias", para fins de compensação, de modo que é certa a natureza remuneratória da parcela emquestão. Desse modo, integra a base de cálculo das gratificações semestrais e das horas extras. Procede o pleito, no particular."
Diz o reclamado que a Resolução nº 3.320/88anexada a defesa não comporta a ilação de que o ADI é parcela de natureza remuneratória. Acrescenta que o referido abono foiatribuído aos empregados comissionados não sujeitos a limitação legal de horário do art. 224 CLT (item "2" da Resolução nº3.320/88), ou seja, é pago em razão da dedicação integral, fato constitutivo diverso da comissão fixa (que remunera a maiorresponsabilidade da função). Alega que quanto à integração do ADI na gratificação semestral, cumpre salientar que a verbafoi criada por norma interna do Recorrente, em que não há previsão de inclusão de outras verbas que não as constantes do art.54 do Regulamento de Pessoal nas gratificações semestrais, no que resulta o pedido de reforma da sentença. Alega que o art.58 do Regulamento de Pessoal estabelece, textualmente, que a "gratificação semestral é equivalente à remuneração mensal, definidano artigo 54. Aduz, ainda, que o art. 54 define quais as parcelas compõem a remuneração mensal fixa: a) oordenado, b) o anuênio e, c) comissão atribuída ao cargo. Alega que a base de cálculo para pagamento é o artigo 54. Aduzque inexiste lei em nosso ordenamento jurídico que imponha a obrigação de efetuar o pagamento na forma condenada. A normainstituidora da gratificação é o Regulamento de Pessoal, fonte de direito, devendo ser o mesmo respeitado. Assevera que oRegulamento de Pessoal do Banco prevê em seu art. 58 o pagamento da gratificação semestral, em valor equivalente à remuneraçãomensal definida no art. 54, que elenca taxativamente as rubricas que compõem sua base de cálculo, sendo elas o ordenado propriamentedito, anuênios e comissão atribuída ao cargo, não permitindo, portanto, a integração de outras verbas na aludida parcela.Alega que a norma que institui a vantagem de gratificação semestral não prevê o seu cálculo com integração do ADI e não háfundamento legal ou contratual para as diferenças deferidas. Cito o art. 114 do Código Civil; artigo 444 da CLT e arts.5º, II e 7º, XXVI da CF.
Este relator em reiteradas decisões reconhece a parcela abono dededicação integral (ADI) com nítida natureza salarial, estando incluída no art. 54 do Regulamento de Pessoal do Banco, nomesmo sentido pelo exposto na sentença. Assim, tem-se que a parcela em questão decorre da remuneração atribuída ao cargo,de caráter salarial, devendo integrar a base de cálculo para o pagamento de parcelas salariais. Outrossim, o ADI deve refletirnas gratificações semestrais, na medida em que demonstrada sua natureza salarial. Note-se que o abono de dedicação integralé uma parcela que era paga de forma mensal e em caráter geral, a todos os empregados detentores de cargos comissionados queatendiam aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 3.320/88.
Além disso, ao contrário do alegado, as CCTs estabelecem o pagamentoda gratificação semestral em valor mínimo igual ao da remuneração do mês de pagamento.
3. CARGO DE CONFIANÇAE HORAS EXTRAS.
A Sentençadeterminou o pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta diária e/ou trigésima semanal,com adicional normativo, no mínimo de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, sábados e feriados, férias com 1/3,décimos terceiros salários, gratificações semestrais e FGTS, abatidos os valores já adimplidos mês a mês a mesmo título. Apresentouos seguintes fundamentos: "No caso, o requisito formal do enquadramento como cargo de confiança bancário se encontra preenchido,uma vez que o autor percebia gratificação de função inclusive superior ao salário-base (Id. 3606b11), sendo a exigência legalque a gratificação seja maior do que 1/3 do salário. No entanto, não há maiores evidências a caracterizar a função exercidapelo reclamante como cargo de confiança bancário, sendo que o mero fato de o autor possuir assinatura autorizada não é suficienteao enquadramento nesta categoria. Com efeito, não há qualquer prova de que o reclamante possuísse autonomia negocial, acessoa dados sigilosos, subordinados ou detivesse algum poder de representação do banco réu. Saliento, por oportuno, que a provaacerca da exceção é ônus da ré, do qual não se desincumbiu.".
Aduz o reclamado que é incontroversonos autos que o autor, além das atribuições constantes da descrição do cargo (ID 536b12a), tinha assinatura autorizada, bemcomo respondia pelas atividades de preparação de demonstrativos de desempenho do Banco, elaboração de análises de desempenhoda Instituição, formatação de cálculos de indicadores de desempenho. Diz que pelas atribuições constantes da descrição docargo o recorrido poderia desenvolver estudos técnicos, abrangendo análise, planejamento e implementação de projetos específicos,pertinentes a sua área de atuação; emitir pareceres técnicos, sempre que solicitado, sobre assuntos de seu conhecimento específico;atender ao cliente interno e externo, prestando informações e/ou orientações, consoante sua área de atuação e conhecimentotécnico-científico e executar outras tarefas correlatas e relacionadas à sua atividade e de interesse do Banco. Assevera queo § 2º, do art. 224, da CLT, prevê que não se enquadram na regra do caput, aqueles que desempenhem outros cargos de confiança.Aduz que o Assessor Técnico é Cargo de Confiança. Alega que o enquadramento do Recorrido na exceção prevista no parágrafo2º, do art. 224, da CLT não requer amplos poderes de mando, gestão e representação, uma vez que tais requisitos somente sãoexigíveis para os ocupantes de cargos de gerência e direção, inseridos na exceção do art. 62, II da CLT e não para os cargoscomissionados. Assevera que a lei não exige que o empregado tenha subordinados. Sustenta que também nãoexige determinada gama de poderes, bastando enfeixar alguns poderes que o empregado comum não possui. Diz que há uma fidúciaespecial, diferente daquela relativa aos simples escriturários. Assevera que a Sentença viola o § 2º, do art. 224, daCLT.
Na contestação informou o Banco reclamado (Id1798c19): "Comose vê, a lei não exige determinada gama de poderes, BASTANDO ENFEIXAR ALGUNS PODERES QUE O EMPREGADOCOMUM NÃO POSSUI. Vale lembrar que, ao se tratar de bancário o conceito de confiança é mais amplo do que o conceitoclássico. Não há dúvidas que as atividades exercidas pelo autor revestiam-se de uma fidúcia especial. Entre outros poderesque os demais escriturários não possuíam possuía assinatura autorizada, conforme cópia do documento que sejunta a presente,bem como respondia pelas atividades de preparação de demonstrativos de desempenho do Banco, elaboraçãode análises de desempenho da instituição, formatação de cálculos de indicadores de desempenho.".
Da análise dos autos não se verifica a existênciade prova capaz de dar sustentação à tese esposada em sede de defesa (cargo de confiança). Aliás, sequer foi realizada provaoral pelo banco para fins de comprovação do cargo de confiança. Assim, pelo conjunto fático e probatório existente nos autos,tem-se que as funções exercidas pelo reclamante não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiançabancário, tampouco possuía o reclamante poder de mando ou gestão, nem subordinados. O simples fato de perceber gratificaçãosuperior a um terço também não é suficiente para enquadrá-lo no §2º do artigo 224 da CLT. Portanto, as funções exercidasnão são de confiança.
4. DIVISOR 150.
A Sentença,que no que tange ao divisor das horas extras, adotou a nova redação da súmula n. 124 do C. TST que aponta para a adoção de150: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houverajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, paraos empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;".
Aduz o executado que impossível a aplicaçãodo divisor 150 deferido pela Sentença. Diz que a premissa para a utilização do divisor 150, indicada na Súmula 124, I, doC. TST é a existência de "ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descansoremunerado", o que não ocorre com o disposto na norma coletiva da categoria bancária. Basta ler Alega que a norma coletiva,em redação existente há mais de 20 anos: CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias serão pagascom o adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancospagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados."(destaque do reclamado). Alega que como se vê, não há previsão para transformar o sábado em dia de repousoremunerado. Prevê-se tão somente uma nova forma de pagamento de horas extras "prestadas durante toda a semana anterior". Nadaque possa ser interpretado de forma ampliativa, como se anotou no seguinte precedente: "BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS 150. INDEVIDO.A extensão dos reflexos das horas extras para os sábados, dia útil não trabalhado pelo bancário,ocorrida por meio de ConvençãoColetiva de Trabalho, não implica na utilização do divisor 150. Assevera que a interpretação dessa norma deve ser restritivae entendimento diverso afrontaria a Súmula 124 do C. TST. Cita 114, 884 e 885 do CC; ao art. 64, da CLT; art. 5º, XXXVI,LIV e LV, da CF; art. 7º, XXVI, da CF.
O reclamante estava submetido a jornada de 6 horas, prevista noart. 224 da CLT.", e, assim, por expressa determinação legal, são consideradas horas extras as trabalhadas além da 6ª horadiária. Consequentemente, adota-se o divisor 150 tendo em vista o disposto na Súmula n. 124 do TST: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA.DIVISOR. I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivono sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada deseis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termosdo § 2º do art. 224 da CLT. II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos àjornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,nos termos do § 2º do art. 224 da CLT." .
5. REFLEXOS.
A Sentença determinou o pagamento de horas extras, assim consideradasas excedentes da sexta diária e/ou trigésima semanal, com adicional normativo, no mínimo de 50%, e reflexos em repousos semanaisremunerados, sábados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificações semestrais e FGTS, abatidos osvalores já adimplidos mês a mês a mesmo título. Aduz o reclamado, no que tange a condenação no pagamento dos reflexos de horasextras, correspondente ao repouso semanal remunerado (sábados), que improcede o postulado isto porque o Colendo TST já firmouo entendimento previsto na Súmula 113 do TST. Alega que com relação aos reflexos das horas extras em gratificação semestral,cumpre ressaltar que a gratificação normal, também denominada semestral, não pode ter em sua base a inclusão das horas extras,consoante E. 253 do TST. Cita o art. 58 do Regulamento de Pessoal, bem como o art. 54.. Postula a reforma da decisão. Citaos arts. 7º, XXVI da CF, 114 do CC e 444 da CLT.
Os artigos 54 e 58 do regulamento patronal não impedem a integraçãodas parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras. As verbas salariais, portanto, devem integrar o cálculo das horasextras, frente ao entendimento contido na Súmula 264 do TST.
Ainda, aplica-se à espécie o entendimento vertido na Súmula nº 172do TST, verbis: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extrashabitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52".
Ainda que gratificação semestral tenha sido implementadapor Regulamento do Banco (artigo 58), isso não obsta a adoção do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 115 doTST, o qual dispõe que: "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificaçõessemestrais.".
Tendo em vista que as horas extras se caracterizam como parcelasalarial, não há razão para a exclusão desta do cálculo das gratificações semestrais
6. NATUREZA SALARIAL DO CHEQUE RANCHO.
A Sentençadeterminou que o cheque rancho tem natureza salarial e, por consequência integra a base de cálculos das horas extras, nostermos da Súmula 264 do TST. Deferiu, ainda, diferenças de gratificação semestral, férias com 1/3 e, natalinas e FGTS pelaintegração da parcela na remuneração.
Aduz o reclamado que foram opostos embargosde declaração mostrando o equívoco os quais foram julgados improcedentes. Alega que por ocasião da defesa juntou toda a documentaçãorelativa à negociação entre o Sindicato e o Banco sobre esta parcela, desde o seu nascedouro em Fevereiro/90, constando expressamentenos Instrumentos Normativos da Categoria deste ano – 1990, a natureza indenizatória da parcela. Cita, a título de exemplo,a cláusula décima segunda do Termo de Acordo – RVDC 356/90 e 351/90, que estabelece a natureza da parcela Cheque- Rancho:Cláusula décima segunda: "Reconhecem as partes que as vantagens asseguradas nas cláusulas quinta, sexta, oitava e nona,possuem natureza indenizatória e serão devidas enquanto vigorar o presente acordo.". Em que pese a datade admissão do Recorrido, a parcela em comento foi criada mediante norma coletiva, apenas a partir de setembro de 1991, pelacláusula quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1991, estando sua natureza indenizatória prevista na cláusula décima terceirado mesmo instrumento.Nesse passo, criada a vantagem posteriormente à admissão do recorrido, tendo caráter indenizatório desdea data de sua instituição, descabe a integração e diferenças deferidas.A verba pleiteada foi criada em 1990 não tendo ocorrido,modificação posterior. Além disso, o Recorrente está vinculado ao PAT desde 1992, conforme documentos juntados. Desta forma,deve ser emitido juízo também acerca das negociações coletivas que culminaram na formalização da Resolução nº 3395-A, se devemou não ser respeitadas, à luz do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento dos acordos coletivosde trabalho. Assevera que não sendo reformada a decisão, o que se afirma para argumentar, não procede a integração da referidaverba na gratificação semestral (paga mensalmente a razão de 1/6 por semestre sob o título de gratificação normal), eis queesta gratificação obedece a limites e critérios estabelecidos nos artigos 58 e 54 do Regulamento de Pessoal, e por força dasnormas coletivas da categoria (v. g.cláusula segunda CCT Aditiva 2010/2011 – Condições Específicas RS) hão de ser respeitadosos critérios vigentes em cada Banco. Desta forma, a gratificação semestral é calculada com base no art. 54 do Regulamentode Pessoal, sendo incabível integração de parcelas não previstas.
Deve-se ter presente que a gratificação semestral, também denominadade gratificação normal, não tem previsão legal, mas vêm regulada no art. 58 do Regulamento de Pessoal.
O que define a base de cálculo de qualquer verba do contrato detrabalho é a lei ou o contrato e não a natureza jurídica da verba que determinará sua integração ou não na base de incidênciade outra. No presente caso, a verba foi criada por norma interna do empregador, em que não há previsão de inclusão de outrasverbas nas gratificações semestrais, devendo resultar na reforma da decisão.
Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para declararque o cheque rancho não tem natureza salarial e excluir da condenação sua inclusão na base de cálculo das horas extras, diferençasde gratificação semestral, de férias com 1/3, 13º salários e FGTS, sob pena de violação ao art. 114, do Código Civil e doart. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o art. 7º, inc. XXVI da Constituição Federal.
O reclamante foi admitido no reclamado em 08.10.1980. Considerandoque a norma que instituiu o cheque rancho nada refere acerca de natureza indenizatória da parcela, como dá conta a Resoluçãonº 3395 – A, de 17.07.1990 (fls. 643-644), e que a adesão do BANRISUL ao PAT, consoante a prova dos autos (fls. 413 e seguintes),ocorreu quando já vigente o contrato de trabalho do autor e após a instituição da vantagem, tem-se que a natureza remuneratóriadesta parcela se trata de vantagem incorporada ao seu patrimônio jurídico, em face do que dispõem o art. 458 da CLT, a Súmulanº 241 e a OJ nº 413 da SDI-1, ambas do TST. Nestes termos, integra base de calculo das horas extras.
A Sentença apresentou os seguintes fundamentos: "Considerandoa insuficiência econômica alegada pela parte autora, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, com base no art. 790, §3º, da CLT, e na Lei nº 1.060/50. Por outro lado, revendo posicionamento anterior, não há falar em honorários advocatíciosno processo do trabalho, que somente admite a condenação em honorários assistenciais, desde que satisfeitos os requisitosdispostos no art. 14 da Lei 5.584/70 para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Compartilho o entendimentojurisprudencial esposado pela Súmula n. 219 do C. TST:" (…) No caso, o autor não está assistido por procurador credenciadopelo sindicato de classe, razão por que indefiro o pedido.".
Aduz o reclamado que a Sentença deferiuao recorrido o benefício da assistência judiciária gratuita.Alega que não tendo a parte recorrida comprovado o preenchimentodos requisitos necessários à concessão do benefício por não se inserir na hipótese de percebimento de remuneração igual ouinferior ao dobro do mínimo legal ou não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, deve ser reformadaa sentença para excluir o benefício da justiça gratuita.
Foi indeferido o pedido de honorários assistenciais. Contudo, foideferido o benefício da justiça gratuita, considerando a insuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme Id1f4d933,motivo pelo qual e mantém a decisão de origem.
Tem-se por prequestionada a matéria relativa aos arts. 5º, II, XXXVI,LIV e LV; 7º, XXVI e 133 todos da CF; arts. 58, § 1º, 64, 224, § 2º, 444 e 791 todos da CLT; arts. 114, 884 e 885todos do CC e Súmulas nºs 102, 113, 124, 253, 294, 329 e 366 do TST.
9. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
A Sentençaautorizou os descontos previdenciários e fiscais (Idcd71564). Apresentou os seguintes fundamentos: "Por oportuno, salientoque o reclamante sequer declina a doença que o acomete, referindo apenas que foi aposentado por invalidez. Dessa forma, éinviável a efetiva análise acerca da isenção fiscal que o demandante invoca em seu favor, motivo pelo qual rejeito o pedidorespectivo.".
Postula o autor recorrente a declaração de isenção fiscal por encontrar-sesob abrigo da Lei 7.713/88, art. 6º XIV. Alega que o magistrado assim decidiu: "Por oportuno, saliento que o reclamantesequer declina a doença que o acomete,referindo apenas que foi aposentado por invalidez. Dessa forma, é inviável a efetivaanálise acerca da isenção fiscal que o demandante invoca em seu favor,motivo pelo qual rejeito o pedido respectivo.". Orecorrente somente obteve os documentos após a decisão singular, considerando que foi necessário diligenciar junto ao órgãocompetente, conforme anexos. Deste modo, pugna pela reforma da decisão singular, a fim de que seja declarada a isenção fiscaldos créditos a serem recebidos na demanda.
Verifica-se através do documento do Sistema Único de Benefícios- DATAPREV, com data de 07/10/2015 (Id836d203), que o autor está isento do Imposto de Renda.
Nestes termos, acolhe-se o recurso adesivo do reclamante para afastar a decisão que autorizou os descontos fiscais.
Por conter matéria comum a ambos os recurso, analisa-se emconjunto o tópico abaixo:
10. INTERVALO INTRAJORNADA.
A Sentençadeferiu o pagamento de hora extra intervalar nos termos do previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Apresentou os seguintesfundamentos: "Portanto, são consideradas extraordinárias as horas extras excedentes à sexta diária ou trigésima semanal, nostermos do art. 224 da CLT.Também é considerado extraordinário o tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º,da CLT), o qual deve acompanhar a jornada efetivamente desenvolvida pelo empregado. Analisando os cartões-ponto, verificoa existência de prejuízo ao gozo integral do intervalo, por exemplo, no dia 04/01/2010 (Id. 01d5181, pág. 1), ocasião em queo reclamante gozou apenas 43 minutos de intervalo, em que pese tenha laborado mais de oito horas naquele dia. Nesta senda,condeno a reclamada ao pagamento horas extras" (Idaa8c7dd – Pág. 4).
Sustenta o Reclamado que nas oportunidadesem que o tempo subtraído foi igual ou inferior a 10 minutos, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 366 da SDI-1 doTST. Requer assim, a reforma da sentença para que o pagamento da hora prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, se dê apenasaos dias em que as variações de minutos ultrapassaram o limite estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT.
Sustenta o autor que embora sujeito a uma jornada contratual deseis horas, excedeu este limite diariamente, deve ser concedido o intervalo de uma hora e não apenas o tempo faltante
Resta sem objeto o recurso adesivo do autor, posto que o réu foicondenado no pagamento de 01 hora extra decorrente do intervalo intrajornada
A concessão parcial dos intervalos intrajornada acarretaprejuízo à saúde física e mental do trabalhador. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregadorremunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Este é o entendimento da Súmula nº 437 doTST: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessãoou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implicao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valorda remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitode remuneração.
II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletivade trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde esegurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociaçãocoletiva."
Nesse sentido a Súmula 63 deste Regional. "INTERVALOPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregadoo pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT,observado o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT."
Desse modo, é devido o pagamento de uma hora extra, sem a consideraçãodo período parcial concedido a título de intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437.
Peço vênia ao Ilustre Desembargador Relator, para divergirdo voto no tópico em epígrafe, porquanto entendo deva ser provido o recurso do reclamante, bem como provido em parte o recursodo reclamado.
A sentença recorrida, em sua dispositivo, condena o reclamado aopagamento de:
c) horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária e/outrigésima semanal, com adicional normativo, no mínimo de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, sábados e feriados,férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificações semestrais e FGTS, abatidos os valores já adimplidos mês a mês amesmo título.
Em sua fundamentação, o Julgador de origem assim estabelece suaconclusão a respeito dos intervalos intrajornada, inserido no deferimento de horas extras:
Portanto, são consideradas extraordinárias as horas extras excedentesà sexta diária ou trigésima semanal, nos termos do art. 224 da CLT. Tambémé considerado extraordinário o tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT), o qualdeve acompanhar a jornada efetivamente desenvolvida pelo empregado.
Analisando os cartões-ponto,verifico a existência de prejuízo ao gozo integral do intervalo, por exemplo, no dia 04/01/2010 (Id. 01d5181, pág. 1), ocasiãoem que o reclamante gozou apenas 43 minutos de intervalo, em que pese tenha laborado mais de oito horas naquele dia.
Consoante a fundamentação da sentença, a condenação impostaquanto aos intervalos intrajornada está limitada ao tempo suprimido do intervalo, no que merece reparos, de acordo com o entendimentojurisprudencial contido na Súmula 63 deste Regional, noseguinte sentido:
A não concessão total ou parcialdo intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido,na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
Assim, reconhecida a concessão parcial do intervalo a quefazia jus o reclamante, no caso, intervalo de uma hora quando prestado labor em jornada superior a seis horas (Súmula 437,item IV, do TST), deve a condenação abarcar o pagamento do período integral do intervalo (Súmula 437, item I, do TST).
Quanto à limitação pretendida pelo reclamado a respeito da desconsideraçãode períodos de acordo com o artigo 58, § 1º, da CLT, tal postulação encontra amparo na Súmula 79 desteRegional, que assim orienta:
Assim, por aplicação analógica do § 1º do art. 58da CLT, entendo que, nas ocasiões em que houve a supressão de apenas cinco minutos a cada registro, observado o limite máximode dez minutos diários, não é devido o pagamento de horas extras, porquanto preservada a finalidade do instituto, como medidade higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.
Portanto, voto pelo provimento do recurso do reclamante, para determinarque a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não concedido ou parcialmente concedido,observe o período integral do intervalo devido.
Ainda, voto pelo provimento do recurso do reclamado para determinarque a condenação referente aos intervalos intrajornada observe a regra do art. 58, § 1º, da CLT, nos termos da Súmulanº 79 deste Tribunal.
Concessa maxima venia, ouso divergirdo ilustre Desembargador Relator. Entendo que o cheque rancho pago pelo Banrisul possui natureza indenizatória, o que impedesua integração em outras parcelas. Nesse sentido já decidiu o Tribunal, conforme acórdão que a seguir transcrevo:
Há precedente da Turma afastando a pretendida integração do cheque-rancho/vale-refeiçãoem outras parcelas:
No tocante ao cheque-ranchoe vale-refeição, entendo que é incabível a repercussão de tais parcelas em verbas salariais e rescisórias, dado o caráterindenizatório de ambas.
Nesse ponto, friso queas parcelas de vale-refeição e cheque-rancho foram instituídas para os empregados do reclamado por meio de dissídio coletivo(cláusulas quinta e nona, respectivamente – RVDC – 356/90 e RVDC – 351/90). Especificamente em relação ao "cheque-rancho",observo que a Resolução nº 3395-A – expedida pelo BANRISUL em 17 de julho de 1990 – apenas visava a adiantar alguns direitosvindicados pela categoria dos bancários nos dissídios coletivos RVDC – 356/90 e RVDC – 351/90, nos autos dos quais foi firmadoacordo entre as entidades sindicais, prevendo o pagamento de tal rubrica.
Em outras palavras, aprevisão original para pagamento tanto do "vale-refeição" como do "cheque-rancho" consta em norma coletiva da categoria profissionaldo reclamante, e não em regulamento interno do BANRISUL. Assim, e por respeito à autonomia das vontades coletivas, não hácomo deferir as integrações em tela. Ressalto que desde o momento da criação do vale-refeição e do cheque-rancho foi explicitadaa natureza indenizatória dessas verbas, sendo que essa condição é repetida nas normas coletivas vigentes no período não prescritodo contrato de trabalho entre as partes.
Ademais, o reclamado estáinscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Por conseguinte, incide à espécie o disposto no artigo 3º da Leinº 6.321/76, in verbis: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programasde alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho".
Destarte, com base nosdispositivos normativos e legais acima mencionados, concluo que as parcelas vale-refeição e cheque-rancho possuem naturezaindenizatória, razão pela qual não devem ser integradas no cálculo de outras verbas. (TRT da 04ª Região, 6A. TURMA, 0000699-21.2011.5.04.0017RO, em 01/10/2014, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)
Desse modo, dou provimento ao recurso ordinário do reclamado noparticular para excluir da condenação as "diferenças de férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificações semestraise FGTS pela integração ao salário da rubrica "cheque-rancho" (item "b" do dispositivo da sentença).
Assunto: intervalo intrajornada, INTERVALOS INTRAJORNADA, RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, trt4, tst