Source: http://unafisconacional.org.br/default.aspx?section=131&articleId=3780
Timestamp: 2019-09-16 04:55:34+00:00
Document Index: 50154565

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 241', 'artigo 226', 'artigo 229']

Unafisco - Unafisco propõe ação judicial para garantir a inclusão dos ascendentes dependentes dos associados em seus respectivos planos de saúde suplementares
São Paulo, 16 de setembro de 2019 01h55 Seu último acesso: às h
05/06/2014 10:35:00
Unafisco propõe ação judicial para garantir a inclusão dos ascendentes dependentes dos associados em seus respectivos planos de saúde suplementares
Em 30/5/2014, a Unafisco propôs ação judicial objetivando que a União seja compelida a reconhecer os ascendentes como dependentes dos associados, inclusive para efeitos de inclusão dos ascendentes dependentes (pai/padrasto, mãe/madrasta) nos planos de assistência a saúde suplementares, sendo garantido ainda, aos associados, o ressarcimento de parcela dos valores pagos, conforme previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90.
Na demanda em questão postula-se também a restituição de todos os valores que deixaram de ser ressarcidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 33º da Portaria SRH/MPOG 01/2007.
O direito dos associados previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90 vinha sendo respeitado até o advento da Portaria 1.983/2006, editada pela SRH/MPOG, que impediu o direito dos associados incluírem seus ascendentes dependentes nos planos de assistência à saúde e, consequentemente, de receberem o ressarcimento de parcela dos valores dispendidos, conforme se depreende de seu artigo 5º, que define os beneficiários do plano de assistência a saúde.
Em dezembro/2007 foi editada a Portaria 01/2007 pela SRH/MPOG, que em seu artigo 5º não estabeleceu o ascendente como dependente dos associados, porém em seu artigo 33 dispôs que “o pai ou padrasto, mãe ou madrasta, dependentes economicamente do servidor e que constem no seu assentamento funcional, poderão ser inscritos no plano de saúde contratado ou conveniado pelo órgão ou entidade desde que o valor do custeio seja assumido pelo próprio servidor.”
A Portaria 01/2007, ao regulamentar a matéria, desrespeitou o direito ao ressarcimento de parcela dos valores pagos previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90, bem como aos ditames da entidade familiar previstos na Lei 8.112/90 e na Constituição Federal.
O artigo 230 da Lei 8.112/90 garante o direito supra a todo servidor ativo ou inativo e de sua família.
O artigo 241 da Lei 8.112/90 estabelece que é considerada “família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.”
A Constituição Federal estabelece a família como base da sociedade, de modo que no artigo 226, §4º, dispõe que “entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Não bastasse isso o artigo 229 da Lei Maior estabelece ser dever dos filhos amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Ante o cenário supra, a Unafisco propôs a ação judicial (processo nº 0039062-76.2014.4.01.3400), que foi distribuída para a 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Brasília/DF, de modo que, até o momento, não houve apreciação do pedido de antecipação de tutela.