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Timestamp: 2018-03-21 19:13:44+00:00
Document Index: 32128495

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 224', 'artigo 97', 'artigo 177', 'artigo 197', 'Artigo 82']

INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades. Nuno Albuquerque Paulo Ribeiro Barbosa Luís Paulo Silva - PDF
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Filipe Carmona Branco
1 INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades 24 de Fevereiro Salão Nobre da Câmara Municipal de Amares Nuno Albuquerque Paulo Ribeiro Barbosa Luís Paulo Silva
2 DIAGNÓSTICO PRINCIPAIS PROBLEMAS DOS PROCESSOS INSOLVÊNCIA Nuno Albuquerque INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades 2
3 DIAGNÓSTICO PRINCIPAIS PROBLEMAS DOS PROCESSOS INSOLVÊNCIA 1. Organização do próprio processo judicial 2. Conformação dos interesses conflituantes 3. Insuficiente formação especializada dos operadores 4. Inexistência de qualquer selecção no recrutamento Adm. Insol. e no controle do desempenho da sua actividade 5. Comissões de Credores: falta de motivação e empenhamento 6. Falta de comunicação e cooperação entre as várias entidades 7. Deficiente visão da natureza e função do processo por parte de alguns credores: cobrança de dívida forma de recuperar o IVA pago arrumar internamente o ficheiro do cliente (ex. Bancos) forma de fazer morrer as sociedades (MP e Segurança Social) 3
4 Nenhum daqueles problemas é resolvido ou sequer atenuado com as alterações proposta ao CIRE. Pelo contrário. 4
5 PANORAMA GERAL SOBRE A INSOLVÊNCIA Paulo Ribeiro Barbosa INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades 5
6 Finalidade do Processo de Insolvência Pagamento aos credores Plano de insolvência com base na recuperação da empresa Liquidação do património do devedor Imediata repartição do Produto obtido pelos credores ou, 6
7 Iniciativa do Processo I. Devedor: Pessoa Colectiva Incube à Administração; Pessoa Singular; II. Credor III. Pessoa legalmente responsável pelas dividas do insolvente (deve indicar a sua responsabilidade); IV. Ministério Publico 7
8 Factos Justificativos do Pedido de Insolvência: I. Suspensão generalizada de pagamentos das obrigações vencidas; II. III. IV. Falta de cumprimento de uma mais obrigações que pelo seu montante ou circunstancias revelem impossibilidade de satisfaço da generalidade das obrigações; Fuga do titular da empresa ou dos administradores ou abandono da sede; Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos; 8
9 Factos Justificativos do Pedido de Insolvência: V. Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada no processo executivo; VI. Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou no plano de pagamentos, se depois de interpelado pelo credor na sequencia da mora, o devedor não tiver cumprido no prazo de 15 dias, após essa interpelação; VII.Incumprimento generalizado, nos últimos 6 meses, de dívidas tributárias, contribuições para a segurança social, créditos laborais, rendas de locação financeira ou de créditos hipotecários (local de exercício da actividade ou residência); 9
10 Factos Justificativos do Pedido de Insolvência (pessoas colectivas e patrimónios autónomos): VIII.Manifesta superioridade do passivo em relação ao activo; IX. Atraso superior a 9 meses na aprovação e depósito das contas; 10
11 Dever de Apresentação à Insolvência: 6 meses pessoas singulares 60 dias sociedades/empresas Proposta de Lei n.º 39/XII: Encurta o dever do devedor se apresentar à insolvência para 30 dias. Presunção: o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre o incumprimento generalizado das obrigações da empresa: obrigações tributárias ou à Segurança Social, laborais rendas de leasing ou prestações de mútuos hipotecários 11
12 Insuficiência da Massa Insolvente art. 39.º: Insolvência com carácter limitado Se o Juiz concluir pela insuficiência do activo para satisfação das custas e dividas previsíveis da massa insolvente não designa data para reclamar créditos, nem para realização da Assembleia de Credores Possibilidade de pedir que a sentença seja complementada Pedido no prazo de 5 dias Necessidade de depósito do montante para assegurar o pagamento das custas e dividas da massa 12
13 Insuficiência da Massa Insolvente Efeitos: O Devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do património; O Administrador de Insolvência limita a sua actividade à elaboração do parecer sobre a qualificação de insolvência vide art. 188.º, n.º 2 O processo de insolvência é declarado findo logo que a sentença transite em julgado; Da declaração de insolvência com carácter limitado não resultam quaisquer efeitos para outras acções pendentes ou execuções instauradas ou a instaurar contra a insolvente, designadamente as previstas nos artºs 85º a 89º do CIRE; A liquidação da insolvente deve prosseguir - vide art. 234.º, n.º 4 com a instauração oficiosa de procedimento administrativo de liquidação nos termos do n.º 5 do art. 15.º do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação das Entidades Comerciais. 13
14 Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência: Suspensão de Acções Executivas ou providências que atinjam bens integrantes da massa insolvente cfr. art. 88.º Apensação de acções contra o devedor que apreciem questões relativas a bens da massa insolvente e acções de natureza patrimonial intentadas pelo Devedor, quando requerida pelo Administrador de Insolvência cfr. art. 85.º 14
15 Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência (quanto aos créditos e garantias): Privação dos poderes de administração e disposição dos bens da massa insolvente que passam para o administrador de insolvência (artigo 81 ) Excepto se se a administração continuar a ser assegurada pelo devedor, nos termos do artigo 224 ; O Administrador assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência; Vencimento de todas as obrigações, não subordinadas a uma condição suspensiva; As dívidas da Insolvente continuam a vencer juros (em regra passam a créditos subordinados); Extinção de privilégios creditórios do Estado, Autarquias locais e Segurança Social, constituídos há mais de um ano - artigo 97. ; 15
16 Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência (quanto aos créditos e garantias): Extinção de hipotecas legais registadas nos dois meses anteriores do inicio do processo de insolvência e que forem acessórias a créditos do Estado, Autarquias Locais e Segurança Social; Concessão de privilégio ao credor requerente; Opção pela execução ou recusar de cumprimento de negócios bilaterais ainda não cumpridos; Alterações Novo privilegio creditório: Credores que, no decurso do PER disponibilizem capital para a revitalização da Devedora Privilégio graduado antes do crédito dos trabalhadores. 16
17 Reclamação de Créditos (art. 128.º): Requerimento, acompanhado de todas as provas, remetido para o Administrador de Insolvência Não é devida taxa de justiça Mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por sentença não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se quiser obter pagamento Alterações CIRE Admite-se o envio da reclamação para o Administrador de Insolvência por correio electrónico A comunicação de não reconhecimento do crédito também será feita por correio electrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efectuada por este meio 17
18 Verificação Ulterior de Créditos (art. 146.º): Prazo: um ano Alternativa: reconhecimento pelo Administrador insolvência. Alterações CIRE Prazo para VUC: 6 meses após a declaração de insolvência. Credores são citados por edital electrónico no portal citius. 18
19 Classificação dos créditos: Créditos Garantidos: pagos através da venda dos bens onerados com garantias reais e com privilégios creditórios especiais; Atende-se à prioridade que lhes caiba. Créditos Privilegiados : são pagos à custa dos bens que não estejam afectos as garantias reais e a privilégios creditórios especiais. Créditos Comuns: só pagos com o remanescente (após pagamento de créditos garantidos e privilegiados) na proporção dos créditos, se a massa for insuficiente para a satisfaço integral Créditos Subordinados só são pagos depois de integralmente pagos os créditos comuns. 19
20 Créditos Garantidos (art. 47.º, n.º 4, al a): Créditos com garantia hipotecária, penhor, consignação de rendimentos e os créditos com privilégios creditórios especiais. Créditos dos trabalhadores, sobre os bens onde o trabalhador preste a sua actividade. Os privilégios imobiliários especiais prevalecem sobre a hipoteca cfr. art. 751 do Código Civil. Créditos fiscais com privilégios especiais: imobiliários (IMT e IMI), mobiliários (IVA). 20
21 Créditos Privilégios e Comuns (art. 47.º): Privilegiados: Beneficiam de privilégios creditórios gerais (Ex: créditos dos trabalhadores com privilégio mobiliário geral (art. 333 do CT) e créditos da Segurança Social) Comuns: os restantes créditos (que no sejam garantidos, privilegiados ou subordinados) 21
22 Créditos Subordinados (art. 48.º): Detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que relação já existisse aquando da constituição do crédito, ou créditos de terceiros a quem estas pessoas os tenham transmitido; Juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração de insolvência, com excepção dos juros de créditos com garantias reais e privilégios creditórios gerais, ate ao valor dos respectivos bens; Créditos sobre a insolvência que, na sequencia da resolução em benefício da massa, resultem para terceiro de má fé; Créditos por suprimentos; 22
23 Créditos Subordinados (art. 48.º): Não conferem direito de voto nas assembleias de credores, salvo para aprovação do plano de insolvência; São pagos em último lugar (artigo 177. ); Na ausência de convenção expressa em sentido contrário constante do plano de insolvência, são objecto de perdão integral (artigo 197 ); 23
24 Pagamento dos Créditos (arts. 172 e sgts.): Pagamento das dívidas da Massa Insolvente Créditos Garantidos Créditos Privilegiados Créditos Comuns Créditos Subordinados 24
25 Recuperação de IVA por créditos incobráveis (art. 78.º CIVA): É possível recuperar o IVA resultante de entregas por operações entre dois sujeitos passivos, nas seguintes situações: Créditos reclamados em processo de execução, após o registo da suspensão da instância, por não terem sido encontrados bens penhoráveis Créditos sobres empresas em procedimento extrajudicial de conciliação relativos a empresas em condições de requerer judicialmente a sua insolvência Créditos reclamados em processo de insolvência. 25
26 Recuperação de IVA por créditos incobráveis (art. 78.º CIVA): Nascendo o direito à regularização, o sujeito passivo poderá recuperar o IVA em qualquer declaração posterior, mediante a inscrição do respectivo valor no campo 40 da declaração periódica; Prazo: 4 anos a partir do momento em que nasce o direito; Obrigatoriedade de comunicação ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efectuada; Verificando-se a recuperação dos créditos, total ou parcialmente, o sujeito passivos é obrigado a proceder à entrega do imposto, no período em que se verificar o seu recebimento (preenchimento no campo 41 da declaração periódica); Os documentos, certidões e comunicações devem integrar o processo de documentação fiscal do contribuinte (art. 121.º do CIRC) 26
27 Recuperação de IVA por créditos incobráveis (art. 78.º CIVA): Créditos até 6.000,00 (IVA incluído) que tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução em que o devedor tenha sido citado editalmente Valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas; Impossibilidade de se proceder à dedução do IVA quando o adquirente, à data da transacção, constasse da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis. 27
28 INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO E REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL Nuno Albuquerque INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades 28
29 Utilização da insolvência para atingir o controlo da empresa Via dos créditos Compra dos créditos que garantam o controlo da Assembleia de Credores e a aprovação de um plano feito á medida: Pode comportar redução a zero do capital social e subsequente conversão de créditos em capital Via do capital social Compra de uma posição maioritária para que se proceda a uma reestruturação da empresa: Pode passar pela renegociação das dívidas e/ou pelo refinanciamento da empresa 29
30 INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO E REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL Processo especial de revitalização (PER) (art. 17.º-A ss CIRE) Plano de Insolvência (129.º- ss CIRE) 30
31 Processo Especial de Revitalização ( PER ) artigos 17.º-A a 17.º-I O QUE É? Permitir ao devedor estabelecer negociações com os credores COMO Através de um acordo que permite a aprovação de um plano de reestruturação 31
32 FASES Inicio do processo De imediato Listagem dos créditos 20 a 30 dias Desenvolvimento do Plano de Recuperação 2 a 3 meses Aprovação/extinção 10 dias 32
33 INICIO PROCESSO Situação económica difícil (situação de insolvência iminente) Inicio do processo pela manifestação de vontade e de um credor Comunicação ao Juiz do Tribunal competente Despacho de nomeação de administrador judicial provisório 33
34 LISTAGEM DOS CRÉDITOS 20 dias p/ reclamar créditos: Publicação Citius despacho nomeação Adm. Provisório 5 dias para Adm. Prov. elaborar lista credores 5 dias úteis para impugnações 5 dias úteis para Juiz decidir sobre impugnações 34
35 DESENVOLVIMENTO PER 2 meses para concluir as negociações, podendo o prazo ser prorrogado apenas uma vez pelo período de um mês Administrador judicial provisório participa nas negociações Acções de cobrança de dívida são suspensas Adm. Jud. deve aprovar qualquer acto de revelo do devedor (por escrito) 35
36 APROVAÇÃO/EXTINÇÃO PER Aprovação com 1/3 do total dos créditos voto favorável de 2/3 dos votos emitidos e superior a ½ dos votos emitidos de créditos não subordinados Se houver unanimidade: acordo deve se assinado por todos Caso contrário: devedor remete plano aprovado ao Juiz O juiz tem 10 dias para homologar / recusar o plano Caso não seja alcançado acordo no prazo, o juiz aprecia situação do devedor e pode declarar a insolvência 36
37 PLANO DE INSOLVÊNCIA Artºs 192.º ss O QUE É? Destina-se a regular o pagamento dos créditos liquidação da massa insolvente e a sua repartição Responsabilidade do devedor pós processo de insolvência O QUE ALTERA? O plano que se destine a prover à recuperação do devedor designa-se plano de recuperação No demais tudo como dantes 37
38 Plano insolvência: pode prever todos os tipos de medidas patrimoniais e de gestão Perdão ou redução do valor de créditos (capital ou juros), com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna» Condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor Modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos Constituição de garantias Cessão de bens aos credores 38
39 Pode e deve integrar todas as medidas de reestruturação que se achem essenciais à recuperação da empresa Exige prévia análise da situação específica de uma empresa e do interesse efectivo de recurso à insolvência com vista à sua recuperação Requer o recurso a um administrador judicial experiente na elaboração e negociação de planos de recuperação 39
40 OE 2011 Artº 30/3 da LGT Ditou o fim dos planos de insolvência Plano de insolvência que preveja redução, extinção, ou estabeleça uma moratória de créditos fiscais sem obediência às condições previstas nas próprias leis fiscais não deve ser homologado 40
41 RESPONSABILIDADES PESSOAIS DOS ADMINISTRADORES Luis Paulo Silva INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades
42 Empresa Empresa é declarada insolvente 42
43 Consequências pessoais da declaração de insolvência Responsabilidade Civil Responsabilidade Criminal Responsabilidade Penal Tributária Responsabilidade Tributária 43
44 Responsabilidade Civil dos Gerentes / Administradores Sentença de Declaração de Insolvência (art. 36.º CIRE) Reclamação de Créditos (art. 128.º do CIRE excepto nos casos do art. 39.º nº1 do CIRE) Incidente de Qualificação de Insolvência (arts. 185.º a 191.º do CIRE) 44
45 Tipos de Insolvência (Art. 185.º do CIRE) Fortuita (art. 186.º do CIRE a contrario ) Culposa (art. 186.º do CIRE) 45
46 A Insolvência será culposa quando: (Art. 185.º) o a situação de insolvência tiver sido criada ou agravada pelo devedor; o em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto; o nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. 46
47 Insolvência como culposa: consequências 189.º CIRE o Inibição para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos; o Inibição para ocupação de cargos de órgãos sociais de sociedades comerciais, civis, associações, fundações, empresas públicas ou cooperativas; o Perda de créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente; 47
48 ALTERAÇÕES CIRE 189.º CIRE a) Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respectivo grau de culpa; b) Decretar a inibição das pessoas afectadas para administrarem c) ( ) d) ( ) patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos; e) Condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afectados. 48
49 Artigo 82.º n.2 do CIRE Responsabilidade civil pela administração; Atribui legitimidade extraordinária e exclusiva ao Administrador da Insolvência para efectivação da responsabilidade civil dos gerentes / administradores da insolvente; Responsabilidade civil contratual dos administradores para com a sociedade ( Art. 72.º CSC); Responsabilidade civil extracontratual dos administradores perante credores sociais, sócios e terceiros (art. 78.º e 79.º do CSC); 49
50 Responsabilidade Criminal (CP) Insolvência Dolosa Frustração de Créditos Insolvência Negligente Favorecimento de Credores (art. 227.º CP) (art. 227.º-A CP) (228.º CP) (229.º CP) pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias pena de prisão até 3 anos ou pena de multa. pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias 50
51 Responsabilidade Penal Tributária (RGIT) Abuso de Confiança (art. 105.º RGIT) Abuso de Confiança contra a Segurança Social (107.º-RGIT) 51
52 Abuso de Confiança (art. 105.º RGIT) o não entrega à administração tributária, total ou parcial de prestação tributária de valor superior a : 7.500,00; o decorridos mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação Pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias; 52
53 Abuso de Confiança contra a Segurança Social (art. 107.º RGIT) o não entrega de valores deduzidos do valor das remunerações deduzidas e devidas às instituições de segurança social Inexistência de Limite Mínimo; o decorridos mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação Pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias; 53
54 Responsabilidade Tributária: Art. 22.º LGT Verifica-se quando é possível exigir a um sujeito passivo não originário o pagamento de dívidas tributárias do sujeito passivo originário. 54
55 Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis Art. 24.º LGT Administradores Quem? Gerentes Directores ROCS / TOCS 55
56 Quando? O obrigado ao cumprimento do imposto não o fez; Foi contra ele instaurado um processo de execução fiscal; Nesse processo verificou-se, ou que não há bens para pagar a dívida fiscal, ou que esses bens são insuficientes; A execução fiscal vai então reverter contra eventuais responsáveis 56
57 INSOLVÊNCIA SINGULAR EXONERAÇÃO PASSIVO Nuno Albuquerque INSOLVÊNCIA: Dificuldades e Oportunidades
58 INSOLVÊNCIA SINGULAR EXONERAÇÃO PASSIVO RESTANTE Fresh Start 58
59 A decisão de avançar EVITAR INÉRCIA Se passarem 6 meses de incumprimento pode perder oportunidade EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE Oportunidade de perdão das dívidas ao fim de 5 anos Prazo 6 meses: exige-se prejuízo para os credores e que não exista qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica 59
60 Avaliar se se cumprem requisitos Data constituição das dívidas Se tiver fornecido informações falsas sobre circunstâncias económicas com vista obtenção crédito Se tiver beneficiado exoneração nos 10 anos anteriores Incumprido prazo de 6 meses com prejuízo p/ credores Culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência Condenado por crimes contra dtos patrimoniais Violado algum dos deveres de informação e colaboração do CIRE TIMING Com apresentação do pedido Insolv. Ou no prazo 10 dias após citação 60
61 Quem tem uma palavra e quem decide? Juiz Admissão/rejeição do pedido Administrador Credores Emite parecer Possibilidade de se pronunciar na assembleia de apreciação do relatório 61
62 Cessão de rendimentos = Viver de mesada durante 5 anos Cria-se um plano de pagamentos Tem que ser respeitado durante 5 anos Calculado em função do rendimento disponível Não deve exceder, 3 x salário mínimo nacional Atenção ao cumprimento das outras obrigações Não ocultar rendimentos Exercer profissão Informar alterações 62
63 Efeitos da exoneração: dívidas ao fisco Do perdão de dívida estão excluídos os créditos por pensão de alimentos os créditos tributários, ou seja, as dívidas ao Fisco, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, indemnizações a que esteja obrigado por factos dolosos É obrigado a pagar esses montantes, mesmo que seja declarado insolvente. 63
64 Alternativa do plano de pagamentos não ter explorado uma empresa nos 3 anos anteriores ao início do processo à data do início do processo, ter menos de 20 credores um passivo global até 300 mil euros não ter dívidas laborais 64
65 EM CONCLUSÃO Quer esteja a sentir as primeiras dificuldades ou já se encontre em situação de incumprimento, a inércia é a única solução que não pode escolher. Fale com o banco ou chegue a acordo de pagamento com os credores. Se nada se fizer, o desfecho pode ser acabar por entregar a casa ao banco, a penhora desordenada e venda desordenada de bens. E, ao valor da dívida original, acrescerão, a cada dia que passar, juros, despesas de tribunal e honorários do agente de execução. 65
FASE PRÉ-CONTENCIOSA ASPECTOS FISCAIS RELEVANTES PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
FASE PRÉ-CONTENCIOSA FASE CONTENCIOSA ASPECTOS FISCAIS RELEVANTES PROCESSO DE INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO 29-03-2012 Gestão de Cobranças 3 ALGUNS DADOS: A nível europeu os pagamentos em atraso justificam cerca