Source: http://www.vergueirofigueiredo.adv.br/artigo1.html
Timestamp: 2015-01-27 14:21:44+00:00
Document Index: 94863889

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 92', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 748', 'artigo 656', 'artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 202']

Vergueiro Figueiredo Advogados
DA REABILITAÇÃO PENAL.
Segundo Flávio Augusto Monteiro de Barros, reabilitação “é a medida jurídica destinada a produzir o sigilo dos antecedentes criminais do acusado e a restaurar os direitos atingidos pelo efeito secundário específico da condenação” (in “Direito Penal - Parte Geral”, Saraiva, 3ª ed., atualizada e ampliada, 2003, p. 557 - 558).
Noutras palavras, é o Direito que o condenado adquire, passado o período estipulado pela Lei e preenchidos os pressupostos legais, de ressocializar-se perante a sociedade que o estigmatizou como incapaz de exercer certos atos (por certo período de tempo) por conta de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
A reabilitação vem disciplinada tanto em nosso Código Penal Comum (CP), quanto no Código de Processo Penal Comum (CPP), no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM). No CP, a reabilitação encontra-se encartada na Parte Geral, Título V, Capítulo VII, artigos 93 a 95. No CPP, a reabilitação situa-se nos artigos 743 a 750, mais precisamente no Livro IV, Título IV, Capítulo II. No CPM, vem prevista no Livro Único, Título VII, artigos 134 e 135. Por fim, no CPPM, vem disciplinada no Livro IV, Título III, Capítulo II, artigos 651 a 658. Aqui, abre-se um parêntesis para esclarecer que no CPM, o instituto é tido como causa de extinção da punibilidade (artigo 123, inciso V).
Na verdade, tal instituto possui dois aspectos relevantes a mencionar. Conforme nos ensina Julio Fabbrini Mirabete, “(...) assegura o sigilo dos registros criminais do reabilitado, não sendo eles mais objeto de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios”, e prossegue o referido autor: “(...) suspende os efeitos da condenação previstos no art. 92. Pode o agente assim, passar a exercer cargo, função ou mandato eletivo, mas é vedada a recondução ao cargo, função ou mandato do qual foi privado pela condenação. Também recupera o reabilitado a possibilidade de exercer o pátrio poder, tutela ou curatela, exceto com relação às pessoas que estavam submetidas a ela antes da prática do crime. Por fim, pode também, sem qualquer restrição, habilitar-se para dirigir veículo” (in “Código Penal Interpretado”, Editora Atlas, 2000, p. 493).
Em outras palavras, protege o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do reabilitado e também lhe outorga o direito de conviver de forma digna para com a sociedade. A propósito, veja-se o item 83 da Exposição de Motivos do CP.
É bem verdade que parte da doutrina manifesta-se no sentido de que o instituto em apreço atualmente é obsoleto, diante do que dispõe o artigo 202 da Lei de Execução Penal (LEP). Neste sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci, ipsis litteris: “(...) no art. 202 da Lei de Execução Penal, consta que, ‘cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei’. Portanto, o sigilo já é assegurado pela referida norma, logo após o cumprimento ou extinção da pena” (in “Código Penal Comentado”, 4ª edição, revista atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 342). E prossegue este autor mais adiante: “(...) Com a devida vênia, nem o condenado tem interesse nessa declaração de reinserção social, que quase nenhum efeito prático possui, como também dificilmente o prestígio é recuperado, pelos próprios costumes da sociedade e diante da atitude neutra e, por vezes, hostil do Estado frente ao condenado” (op. cit., p. 342-343).
Ousamos divergir de tal entendimento. E isto porque, embora a finalidade precípua da aplicação do artigo 202 da LEP seja a de reintegrar o condenado em sociedade de forma automática, não assegura ao mesmo o fiel sigilo de sua vida passada.
Ademais, o sigilo mencionado pelo autor acima, não alcança todos os efeitos como aqueles estabelecidos pelo pedido da reabilitação. Neste raciocínio, são implacáveis e de enorme clareza, as palavras de Flávio Augusto Monteiro de Barros: “(...) O sigilo garantido pelo art. 202 da LEP pode ser quebrado por simples ofício de qualquer autoridade judiciária e até mesmo do delegado de polícia, ao passo que o sigilo oriundo da reabilitação só é violado por requisição do juiz criminal (art.748 do CPP)” (op. cit., p. 558). Também é este o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, que expressamente assim se manifesta: “(...) O disposto no artigo 202 da Lei de Execução Penal não substitui, porém, o instituto da reabilitação. Em primeiro lugar, o sigilo não é tão amplo como o decorrente da reabilitação, já que não prevalece quando se trata de instruir processo pela prática de nova infração penal ou em outros casos expressos em lei. Isso significa que qualquer autoridade pública ou particular pode obter o registro da condenação, ainda que cumprida ou extinta a pena, nessas hipóteses, enquanto, tendo ocorrido a reabilitação, só se excetua o sigilo quando a folha de antecedentes, ou a certidão, ou o atestado for requisitado por ‘juiz criminal’ (art. 748, do CPP). Em segundo lugar, somente a reabilitação exclui, salvo hipótese da revogação, os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal” (in “Execução Penal”, Atlas, 5ª ed., revista e atualizada, 1992, p. 466).
O que se quer frisar aqui, é exatamente a relevância do instituto da reabilitação. Procura-se, assim, evitar-se que tal instituto deixe de ser utilizado, por conta da falsa ilusão de que o artigo 202 da LEP, por si só, diante do seu efeito automático, resguardará o pleno sigilo da condenação transitada em julgado do condenado. Afinal, muitos condenados, por óbvio, desconhecem as conseqüências que podem surtir do efeito automático do artigo 202 da LEP, ou de um eventual pedido de reabilitação formulado e devidamente acolhido perante o juiz natural competente.
Imaginemos a situação do indivíduo que já fora condenado e, inclusive, já tenha cumprido sua pena em virtude de sentença penal transitada em julgado. Ora, se a dificuldade em se arrumar um emprego já contamina muitas pessoas que jamais delinqüiram, o que não dizer daqueles que, não obstante a dificuldade mencionada, já cumpriram pena e pretendem ser inseridos no contexto social!!! Como é sabido, é muito comum as empresas quando do processo seletivo com a finalidade de encontrarem o candidato adequado, solicitarem folhas de antecedentes ou certidões criminais perante os diversos órgãos competentes. Confrontando-se o artigo 202 da LEP com o instituto da reabilitação, verificamos que o condenado está mais amparado, inclusive do ponto de vista constitucional, socorrendo-se do segundo instituto. Assim é que, se optou (embora nada precise pleitear neste sentido) pela automática e inerte aplicação do artigo 202 da LEP, não terá resguardado o sigilo de seus registros criminais, à exceção da hipótese em que o pedido de informação partir de um juízo criminal (ver artigo 748 do CPP e artigo 656 do CPPM).
Sem sombra de dúvidas, aquele que optou pelo pedido de reabilitação obterá maiores garantias. Ora, se assim o é, como aceitar o entendimento de que tal dispositivo atualmente está em desuso? Não é à toa que o instituto possui uma abrangência muito maior de aplicabilidade. Tanto é verdade que necessita de certos requisitos para que o condenado possa vir a pleitear o pedido. Caso contrário, sequer é analisado pelo juízo competente, que no caso, segundo a melhor doutrina será o juízo do conhecimento (Rogério Greco, “Curso de Direito Penal”, série jurídica, 5ª ed., revista atualizada e ampliada, Impetus, Niterói, RJ, 2005, p. 745). Assim, se a Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e, se a dignidade do ser humano compreende o seu livre convívio social, fica fácil concluir que, se o sigilo dos registros criminais, conforme se viu acima, é melhor tutelado pelo instituto da reabilitação do que pelo artigo 202 da LEP, o reabilitando, em tendo o seu pleito acolhido, terá melhores chances de obter a sua almejada reinserção social, ou seja, terá mais resguardada a sua dignidade constitucional. Logo, o instituto da reabilitação está em maior harmonia com a nossa Constituição Federal do que o artigo 202 da LEP.
Rodrigo Vergueiro Figueiredo.
Roberta Vergueiro Figueiredo.
Advogados militantes em São Paulo.
www.vergueirofigueiredo.adv.br