Source: http://www.adpesp.org.br/juridico
Timestamp: 2017-02-28 14:21:45+00:00
Document Index: 47488225

Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 40', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 54', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 485', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 30', 'artigo 40', 'artigo 355', 'artigo 140', 'artigo 543', 'artigo 5', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 12', 'artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 140', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 140', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 219', 'artigo 240', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 109', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 103', 'artigo 40', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 330', 'Artigo 1', 'artigo 140', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 485', 'artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 9', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 11', 'artigo 543']

O Departamento Jurídico da ADPESP está à disposição dos Delegados Associados para tratar das demandas individuais e coletivas referentes às suas prerrogativas como: ações de aposentadoria , visando a paridade e integralidade de vencimentos; recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, Adicional de Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ), URV, “Pedágio” (05 anos na mesma classe), férias e licença prêmio, Quinquênio e Sexta-parte, IAMSPE, entre outras. Também, realiza defesas nos procedimentos disciplinares (apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos), bem como, inquéritos, processos criminais e ações de improbidade administrativa decorrentes do exercício da função. Para maiores informações e orientação jurídica, é necessário agendamento através do telefone (11) 3367-3755.
07/02/2017 - Ação Condenatória – Pagamento de GAT
Ação Condenatória – Pagamento de GAT
TAUBATÉ Vara da Fazenda Pública - Processo 1006025-92.2014.8.26.0625 - Procedimento Comum - Acumulação de Cargos - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Posto isso, julgo procedente a presente ação para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar ao autor o que ele solicitou ao início, devendo as parcelas ser corrigidas monetariamente a contar dos meses em que devidos, nos termos da Lei 9.494/97, com redação do art. 1º-F, da Lei 11.960/09, com juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, por ocasião do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Passada esta em julgado, o autor deverá apresentar cálculos simples, aritméticos, sobre o valor da condenação, para os fins devidos. Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de recorrer de ofício. P.R.I.C.
07/02/2017 - Ação Declaratória – Aposentadoria com integralidade e paridade
Ação Declaratória – Aposentadoria com integralidade e paridade
REGISTRO Juizado Especial Cível - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo 1002527-19.2016.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer seu direito à aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar no. 51/85, com integralidade e paridade remuneratória, com percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa (1a. classe), apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso o autor se aposente no curso da ação, a requerida deverá pagar os valores em atraso, com base na integralidade de proventos e, ainda, com todos os acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data em que ele preencheu os requisitos da aposentadoria especial. Como o caso em comento versa sobre relação jurídica não tributária, eventuais diferenças devem ser corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA e, quanto aos juros moratórios, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários. P.R.I.C. - ADV:SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)
17/01/2017 - Ação Declaratória de Aposentadoria
ITAPEVA Cível 3ª Vara - Processo 1001696-98.2015.8.26.0270 - Procedimento Comum - Regime Estatutário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito, à parte autora, a aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos (último vencimento da ativa), após regular procedimento de confecção e ratificação de sua certidão de tempo de contribuição. Pela sucumbência, arcará a parte ré com as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário.P.R.I.
17/01/2017 - Aposentadoria com Integralidade e Paridade
Processo 1000824-90.2016.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que o autor deseja ver reconhecido o direito à paridade e à integralidade de proventos de funcionário, quando passar para a inatividade, por conta de ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, e já contar com mais de 34 anos de serviço e com mais de 27 anos de função estritamente policial, nos termos da Lei Complementar de nº 51,de20dedezembrode1985, atualizada nos termos da Lei Complementar de nº 144,de 15 de maio de 2014. Os pedidos procedem. Conforme fls. 24, na data de 10/10/2014, o autor já contava 32 anos de efetivo exercício e mais de 25 anos de função estritamente policial, principiada em 25/09/1989. O autor tem as condições necessárias para a aposentação com a integralidade dos proventos, por ter ingressado antes do advento da Emenda Constitucional de nº 41,de19dedezembrode2003, marco estabelecido pelo constituinte derivado nos termos do artigo 6º, assim redigido: Art. 6º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5ºdoart. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Este direito à integralidade foi reforçado no caso do autor, com o advento da Emenda Constitucional de nº 47/2005, pois nos termos do artigo 3º, ficou estabelecido o seguinte critério: Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41,de2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16dedezembrode1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso Ido caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,de2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Deste modo, inaplicável o artigo 1º, caput, da Lei 10.887/04,porpreconizar que o valor dos proventos integrais resultado cálculo desenvolvido com base média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentesa80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julhode1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. A Emenda Constitucional de nº 41/2003 também é a fonte da paridade que o autor busca ver reconhecida, pois em seu sétimo artigo admitiu a revisão dos proventos de aposentadoria nos termos dos servidores em atividade, tal como abaixo redigido: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificara remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. As referências à lei dirigente dos critérios de aposentação do autor é a Lei Complementar de nº 51,de20dedezembrode1985, amplamente modificada pela Lei Complementar de nº 144,de15demaiode2014, que ao disciplinar como regra geral o artigo 40, § 4º, da Carta Republicana, deu ensejo à suspensão da norma estadual regente da aposentadoria de policiais, nos termos do artigo 24, § 4º, desta Carta, no caso, a Lei Complementar Estadual, de nº 1.062,de13demarçode2008, notadamente quanto à restrição em termos de tempo de contribuição estabelecida pelo artigo 2º, sendo certo, de qualquer modo, que no caso específico do autor não se aplicaria a restrição da idade nos termos do artigo 3º da norma estadual, pelo ingresso anterior à EC 41/03. O primeiro artigo da LC 51/85 veio então estabelecer o critério de tempo de contribuição previdenciária que foi observado pelo autor, tal como verifica pela redação abaixo exposta: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por XXXXXX contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃOPAULO, para :A) Declarar o direito do autor à integralidade de proventos, entendendo por isto como a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, bem como; B) Declarar o direito à paridade de proventos, entendendo por isto ter seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificara remuneração dos Delegados de Polícia em atividade, sendo também estendidos a ele quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos referidos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.
01/12/2016 - Sentença mantida - Manutenção de classe
7ª Câmara de Direito Público Processo nº 1008961-53.2015.8.26.0529 Comarca: Santana de Paranaíba – MANUTENÇÃO DE CLASSE – SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA NO TJ – EMENTA: Apelação Cível Ação Declaratória Delegado de Polícia que foi promovido à Classe Especial, todavia seus proventos de aposentadoria são pelo valor de Delegado de 1ª Classe Pretensão de receber os proventos de aposentadoria com base na Classe Especial Aplicação do artigo 40, §1º, inciso III, da CF Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor Irrelevância do tempo do serviço prestado na classe. Recurso improvido.
01/12/2016 - Ação Condenatória - ADPJ durante licença-médica
JACAREÍ Vara da Fazenda Pública - Processo 1000133-03.2015.8.26.0292 – Ação Condenatória – ADPJ LICENÇA-MÉDICA – PROCEDÊNCIA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao(s) autor(es) os valores referentes ao Adicional por Direção da Atividade de Policia Judiciária - ADPJ e reflexos nos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que foram descontados em razão de afastamento de suas funções, devidamente corrigidos desde então, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, tudo de acordo com a Lei nº 11.960/09 e compensando-se com eventual pagamento administrativo já realizado.Não havendo condenação em valores certos e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, condeno a Fazenda Pública requerida no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa, na forma do parágrafo 4º, inciso III, do artigo 85, do NCPC.Considerando que a condenação não tem valor certo o reexame desta sentença a que alude o artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, se faz necessário. Desta forma, vencido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público.
01/12/2016 - Ação condenatória - GAT
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Processo 1034965-66.2016.8.26.0053 – AÇÃO CONDENATÓRIA – GAT – PROCEDÊNCIA - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ xxxx, com os acréscimos da Lei 11.960/09 a partir da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. P.I.C. -
21/11/2016 - Ação Condenatória – ADPJ Inativo
SÃO CARLOS Vara da Fazenda Pública - Processo 1005895-51.2015.8.26.0566 – Ação Condenatória – ADPJ Inativo – Procedência - Ante o exposto, julgo procedente a ação e condeno a ré a pagar ao autor o Adicional de Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ, no período compreendido entre 01.01.2014 e 29.02.2015, com seus reflexos sobre o quinquênio e a sexta parte, com atualização monetária desde cada vencimento (= data em que a vantagem deveria ter sido paga) e juros moratórios desde a citação. Os juros moratórios serão os da Lei nº 11.960/09.A atualização monetária seguirá a Tabela do TJSP para Débitos da Fazenda Pública Modulada, vez que a modulação feita pelo STF na ADI 4.357 / DF, embora expressamente alusiva apenas aos precatórios, há de estender-se, por aplicação analógica, às condenações judiciais, por isonomia, vez que não há justificativa para a desigualação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, no JEFAZ.P.I.
21/11/2016 - Ação Condenatória – ADPJ Licença-saúde
VOTUPORANGA Juizado Especial Cível - Processo 1007015-92.2016.8.26.0664 – Ação Condenatória –ADPJ Licença-saúde – Procedência - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária referente ao período de seu afastamento especificado na petição inicial, tudo devidamente atualizado desde a data de cada vencimento e acrescido de juros moratórios a partir da datada citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitado o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, ?caput?, da Lei nº 12.153/2009.Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.R.P.I.C.
21/11/2016 - Ação Condenatória – Recálculo Quinquênio
ILHA SOLTEIRA Juizado Especial Cível - Processo 1001003-55.2016.8.26.0246 – Ação Condenatória – Recálculo Quinquênio - Procedência - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para: a) DECLARAR o direito do autor ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre vencimento padrão, vantagens incorporadas, gratificações e acréscimos genéricos e universais, notadamente o Adicional de Insalubridade; b) CONDENAR a ré no pagamento ao autor das diferenças decorrentes, relativas à importância que pagou e o que deveria ter pagado, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da demanda, devendo o valor da condenação ser atualizado desde o ajuizamento da demanda nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; c) DECLARO a natureza alimentar dos créditos decorrentes da condenação acima. Sem custas ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da lei.P.R.I.C.
21/11/2016 - Ação Condenatória – Pagamento GAT
JACAREÍ Vara da Fazenda Pública - Processo 1009375-20.2014.8.26.0292 – Ação Condenatória – Pagamento GAT – Procedência - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao(s) autor(es) a Gratificação por Acúmulo de Titularidade nos períodos de 19 de dezembro de 2009 a 14 de maio de 2012, descontando-se os dias de afastamentos, conforme certidão de fls. 40, com seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida cada parcela monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para débitos relativos às Fazendas Públicas, modulada pela ADI 4.357 desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento e acrescida de juros moratórios, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a partir da citação, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Tendo o autor sucumbido em parte mínima, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios ao patrono daquele, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º e 4º, inciso III, do artigo 85, e paragrafo único do artigo 86, do Novo Código de Processo. Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula STJ nº 490: ?A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas?. Publique-se. Intimem-se.
07/11/2016 - Ação Declaratória c/c Condenação – Manutenção de Classe
SOROCABA Vara da Fazenda Pública - Processo 1017144-51.2016.8.26.0602 – Ação Declaratória c/c Condenação – Manutenção de Classe – Procedência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, a promover a revisão do valor dos proventos da parte autora, para que receba a remuneração (agora proventos) correspondente ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª Classe, e pagar os atrasados daí decorrentes, desde a inatividade, com correção monetária (Tabela TJ), à partir da data em que cada parcela deveria ser paga, e juros moratórios de 6% ano, a partir da citação, e até o efetivo pagamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC. Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária. P.R.I.
03/10/2016 - Ação Declaratória – Aposentadoria com integralidade e paridade
Fórum Hely Lopes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1028687-49.2016.8.26.0053 - AÇÃO PROCEDENTE - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à aposentadoria com proventos integrais e com as regras de paridade. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.
27/09/2016 - Mandado Segurança – Concessão de Férias
OSASCO 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1016849-57.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vistos. XXXXXX impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL XXXXXXXX DA DELEGACIA SECCIONAL DE OSASCO/SP, a consistente em negar ao impetrante o direito à fruição de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1986 (30 dias), 1988 (15 dias), 1989 (30 dias), 1990 (30 dias), 1991 (15 dias), 1992 (30 dias), 1993 (30 dias), 1995 (30 dias), 1996 (30 dias), 1998 (30 dias), 2002 (30 dias), 2003 (30 dias), e 2004 (15 dias), sob o argumento de que tais períodos foram fulminados pela prescrição. Assim, socorreu-se do judiciário visando sanar tal ilegalidade, já que tal instituto não ocorreu. Pediu a concessão da segurança visando averbação de todos os períodos referidos. Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. A Fazenda Pública habilitou- se na qualidade de assistente litisconsorcial, mas quanto ao mérito da questão nada manifestou. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO. DECIDO.A segurança merece ser concedida. Pleiteia o impetrante a ordem para que o impetrado apostile as férias não gozadas relativas há vários exercícios, sustentando que foram indeferidas sob o argumento de terem sido atingidas pela prescrição. Não houve manifestação nem do impetrado e nem da Fazenda Pública que apenas requereu seu ingresso como assistente litisconsorcial. Os documentos apresentados pelo impetrante demonstram que faz ele jus ao pretendido gozo de férias, acrescido de um terço constitucional, e que a negativa administrativa foi fundada em prescrição quinquenal. Equivocou-se a impetrada quando entendeu terem sido atingidos pela prescrição quinquenal os períodos de férias não gozadas pelo impetrante, uma vez que ele se encontra na ativa e, se não usufruiu do descanso nos respectivos exercícios, presume-se que tal se deu por interesse da administração público, diante de absoluta necessidade do serviço. Ademais, trata- se de prestação de trato sucessivo cujo regulamento se dá através do Decreto-Lei 20.910/32, conforme entendimento há muito pacificado pelo STJ. Logo o termo inicial para contagem de prazo prescricional somente de dá com o advento da aposentadoria, o que não é o caso do impetrante. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório Exegese do artigo 14, parágrafo §1º, da Lei nº 12.016/09 prescrição Inocorrência Decurso do prazo prescricional que só tem início com a data da aposentadoria do servidor, não verificada na espécie Delegado de Polícia Pretensão à fruição de períodos de férias remuneradas Possibilidade Ausência de pedido formulado e indeferido na esfera administrativa Presunção de que o gozo do direito não se deu em virtude do interesse da Administração Vedação ao enriquecimento sem causa Terço constitucional Direito que decorre logicamente do gozo das férias remuneradas Pretensão que não envolve cobrança de prestações pretéritas, mas apostila do benefício Reexame necessário e recurso voluntário não providos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015366-48.2011.8.26.0405 Relator Osvaldo de Oliveira. Não há dúvida, destarte, diante dos documentos carreados aos autos que o impetrante de fato não gozou as férias que foram acumuladas por ele no transcorrer de sua vida funcional, sendo de rigor a procedência de sua pretensão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao impetrado que proceda à averbação no prontuário do impetrante das férias não gozadas relativas aos períodos de: 1986 (30 dias), 1988 (15 dias), 1989 (30 dias), 1990 (30 dias), 1991 (15 dias), 1992 (30 dias), 1993 (30 dias), 1995 (30 dias), 1996 (30 dias), 1998 (30 dias), 2002 (30 dias), 2003 (30 dias), e 2004 (15 dias), bem como ao acréscimo de um terço constitucional para cada período. Custas na forma da lei. Sem honorários. Recorro de ofício. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP), ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP)
27/09/2016 - Ação Declaratória c/c Condenação – Manutenção de Classe
Processo 1020437-27.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por XXXXXX contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, a assinalar ter alcançado os requisitos para a aposentadoria voluntária no cargo de Delegado de Polícia, todavia, a concessão ocorreu com base na classe inferior à que fora promovido antes de ser inativado, por entenderem as rés que havia a necessidade de laborar 5 anos em tal classe.A preliminar de ilegitimidade merece guarida, isto porque, a FESP tem responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos de seus servidores em atividade, cabendo à SPPREV a responsabilidade pelo correto pagamento dos proventos e pensões dos servidores inativos e dependentes.A demanda procede.A SPPREV foi citada regularmente, mas deixou de responder, o que não implicou em revelia por se tratar a controvérsia de matéria de direito. O artigo 40, § 1º, inciso III, Constituição Federal, rege a matéria nos seguintes termos:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: omissis.III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (grifos meus): a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.O constituinte estabeleceu como um dos requisitos para a aposentação que o servidor cumpra cinco anos no cargo, sem se importar qual a classe, o nível, ou qualquer outra subdivisão administrativa relativa a tal cargo, pois a promoção noticiada decorreu de acesso a classe diversa do mesmo cargo, logo, deu-se um provimento derivado que não importou em mudança de cargo.Este entendimento já está pacificado em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver pela decisão mais recente, o RE 590762 AgR/RS, j. 09.12.14., cuja ementa ora é reproduzida:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que "a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado" (AI 768.895, Rel.ªMin.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.No mesmo sentido: ARE 686828 AgR/ SP, AI 813763 AgR/RS, AI 768536 AgR/RS e RE 209174/ES.Ante o exposto, EXTINGO, SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO, a ação promovida por XXXXXX contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, com base no artigo 485, inciso VI (legitimidade), do CPC, bem como JULGO PROCEDENTE a referida demanda promovida contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, para:A) DECLARAR que o autor faz jus a proventos correspondentes ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe, no qual se encontrava à época da aposentação.B) CONDENAR a SPPREV a pagar o valor correspondente à diferença entre a 2ª e a 3ª classe, a partir da data em que foi concedida a aposentadoria, até a efetiva implantação do direito ora reconhecido, devidamente atualizada a partir da data de cada vencimento, bem como remunerada por juros moratórios a partir da respectiva citação, segundo os índices e o percentual estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: NATALIE SORMANI (OAB 208904/SP), MARIANA COSTA BALADI (OAB 377404/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP)
27/09/2016 - Ação Declaratória – Aposentadoria com integralidade e paridade
Processo 1025093-72.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. XXXXXXXX ingressou com a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que é Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo - 1ª classe, desde 19.02.1987, atualmente, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Osasco SP. Informou que conforme certidão de Contagem de Tempo de Serviço, conta com 30 até 27.03.2010, e nos dias atuais, mais de 35 anos, possuindo mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sustenta que com fundamento no art. 40, § 4 da CF, cumpriu com todos os requisitos necessários para a aposentação voluntária de acordo com os ditames da LC 51/85 alterada pela LC 144/14, que lhe garante o recebimento de vencimentos integrais (última remuneração da ativa) e paridade (plena) remuneratória, vez que ingressou no serviço público antes de dezembro de 1998, conforme Emenda Constitucional 47/05. Pugnou pela procedência da demanda declarando-se seu direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/2014, com a devida paridade (plena) e integralidade de seus vencimentos (último salário), bem como seja mantido o respectivo vencimento correspondente à classe em que estiver na data de sua aposentadoria.Com a inicial vieram os documentos necessários. Citada, a requerida ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de que o autor não cumpriu os requisitos legais para a concessão da pretendida aposentadoria. Seguiu-se a réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO.O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. O autor pleiteia seja reconhecido o seu direito à aposentadoria especial com fundamento na Lei Complementar nº 51/85, com proventos integrais e paridade. A Lei Complementar nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar n. 144/2014, define regra especial de aposentadoria do policial civil. ?Art. 1º. O servidor público policial será aposentado: I - (Revogado pela Lei Complementar nº.152/2015) II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher?. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Complementar Estadual n. 1062/2008 disciplina a aposentadoria dos policiais civis, trazendo a mais o requisito etário: ?Artigo 2º -Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I -cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher; II -trinta anos de contribuição previdenciária; III -vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º -Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar?. Verifica-se que a norma estadual passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial do policial civil, de cujo cumprimento o autor foi dispensado em face da data de sua entrada no serviço público. A prova documental corrobora as alegações do autor dando conta de que faz ele jus à aposentadoria voluntária por tempo de serviço com proventos integrais, vez que preenchidos os requisitos legais, conforme certidão acostada a fls. 24.No que tange ao direito à paridade de proventos, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que faz jus o autor a tal pretensão. Vejamos: MANDADO DESEGURANÇA - Impetração para o fim de obter a aposentadoria especial, nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 51/85 - Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do E. STF - Possibilidade de aplicação aos policiais civis - Lei Complementar nº 1.062/2008 - Ausência de incompatibilidade - Diálogo de complementariedade - Direito à integralidade do benefício Precedentes jurisprudenciais - Apelação do impetrante provida Reexame - necessário não provido. Relator: FERMINO MAGNANI FILHO APELAÇÃO Nº 0060981-16.2012.8.26.0053.É o quanto basta ao acolhimento da pretensão do autor, uma vez que reúne ele todos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação que XXXXXXX moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a conceder ao autor a aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar nº 51/85, com paridade (plena) e integralidade de proventos. Arcará a requerida com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$3.000,00 - artigo 85, §8º, do NCPC, acrescido de correção monetária a contar desta sentença. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades necessárias. P.R.I. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN(OAB 250035/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), KATIA COSTA DA SILVA (OAB 256990/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP), NATALIE SORMANI (OAB 208904/SP).
19/09/2016 - Ação Declaratória c/c Condenação – Manutenção de Classe
Processo 1033624-05.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Spprev São Paulo Previdência - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão e o reajuste dos proventos de aposentadoria do autor, com base no último salário de Delegado de Polícia, 2ª Classe, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético.Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência.Custas e honorários
indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.
19/09/2016 - Ação Condenatória – Recebimento GAT
TAUBATÉ Vara da Fazenda Pública
Processo 1000010-46.2015.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, julgo procedente a presente ação para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar ao autor o que ele solicitou ao início, devendo as parcelas serem corrigidas monetariamente a contar dos meses em que devidos, nos termos da Lei 9.494/97, com redação do art. 1º-F, da Lei 11.960/09, com juros de 0,5% do mês, a partir da citação, por ocasião do efetivo pagamento. Passada esta em julgado, o autor deverá apresentar cálculos simples, aritméticos, sobre o valor da condenação, para os fins devidos. No JEFAZ não há imposição de sucumbência em Primeiro Grau (art. 55, Lei 9.099/1995 e art. 27, Lei 12.153/2009).P.R.I.C.
05/09/2016 - Ação Condenatória – Recebimento ADPJ
Processo 1008919-41.2014.8.26.0625 –
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - SPPREV SAO PAULO PREVIDENCIA - Posto isso, afasto a preliminar suscitada e julgo procedente a presente para, reconhecendo a obrigação da requerida em pagar ao autor as verbas referentes ao Adicional de Direção de Polícia Judiciária ADPJ e determinar seja ele incorporado aos proventos do autor, condenando a requerida a pagar a quantia devida a este título, retroativamente ao momento em que ele se aposentou até o início dos pagamentos previstos na Lei Complementar Estadual 1.249/14, com correção monetária e juros, inclusive. Quanto à correção monetária, aplicam-se os critérios da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947 (STF Plenário Rel. Luiz Fux j. 16.04.2015 - grifei), ou seja, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No JEFAZ não há incidência de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/1995 e art. 27, Lei 12.153/2009) e não há recurso de ofício (art. 11, Lei 12.153/2009).P.R.I.C.
ARARAQUARA Vara da Fazenda Pública
Processo 1005757-22.2015.8.26.0037
Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Spprev- São Paulo Previdência - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação a FESP, e PROCEDENTE a ação em relação a SPPREV, condenando esta ao pagamento de R$12.822,32, referente ao período em que a autora deixou de receber o adicional, valores devidamente atualizados desde a data desta sentença e acrescidos dos juros de mora legais desde a citação, sendo que a atualização monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma prevista no art. 5º da Lei Federal n. 11.960/09. CONDENO ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC.Esta decisão está sujeita ao reexame necessário.P.R.I.C.
05/09/2016 - Ação Condenatória – Recebimento GAT
Processo 1003434-60.2014.8.26.0625
Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar ao autor o que ele solicitou ao início, exceto as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, devendo as parcelas ser corrigidas monetariamente a contar dos meses em que devidos, nos termos da Lei 9.494/97, com redação do art. 1º-F, da Lei 11.960/09, com juros de 0,6 do mês, a partir da citação, por ocasião do efetivo pagamento. Passada esta em julgado, o autor deverá apresentar cálculos simples, aritméticos, sobre o valor da condenação, para os fins devidos.No JEFAZ não há imposição de sucumbência em Primeiro Grau (art. 55, Lei 9.099/1995 e art. 27, Lei 12.153/2009).P.R.I.C
02/09/2016 - Ação Condenatória - GAT
SOROCABA Vara da Fazenda Pública
Processo 1037047-09.2015.8.26.0602
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - xxxxxx - Fazenda Pública do Estado de São Paulo – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar ao autor os valores da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, instituída pela Lei Complementar nº 1.020/2007, relativos aos períodos em que acumulou funções de Diretor da cadeia Pública de Cotia, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com a tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 1.960/09 - MODULADA, a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros da poupança, a partir da citação. Por se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas ou despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, diante da aplicação subsidiária do art. 55, da Lei nº 9099/95.Sem reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09.P.R.I. -
Processo 1026804-06.2015.8.26.0602
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - XXXXXX - Fazenda Pública do Estado de São Paulo – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar ao autor os valores da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, instituída pela Lei Complementar nº 1.020/2007, relativos aos períodos em que acumulou funções de Diretor da Ciretran de Pilar do Sul, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com a tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 1.960/09 - MODULADA, a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros da poupança, a partir da citação. Por se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas ou despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, diante da aplicação subsidiária do art. 55, da Lei nº 9099/95.Sem reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09.P.R.I.
22/08/2016 - Ação Declaratória – Aposentadoria com integralidade e paridade
ITAPETININGA Cível 4ª Vara Cível
Processo 1002197-21.2016.8.26.0269
Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por XXXXXXX em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para condenar a requerida a conceder ao autor a aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar nº 51/85, com paridade (plena) e integralidade de proventos a contar da citação. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009), contados da citação. Outrossim, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas das quais não seja isenta, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez (10%) por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Instância Superior para o devido reexame necessário.
22/08/2016 - Ação Condenatória – Promoção de Classe
Processo 1008961-53.2015.8.26.0529
Procedimento Comum - Servidor Público Civil – Spprev - São Paulo Previdência - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para reconhecer a obrigação da requerida em retificar a classe do autor para a classe em que se deu a promoção (Classe Especial). Condeno a requerida a efetuar o pagamento das diferenças não pagas durante o período em que permaneceu na classe inferior, no importe de R$12.262,74 (doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) corrigidas pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), desde a data da propositura da ação e juros de mora calculados nos mesmos moldes da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960-09. Condeno ainda, a requerida ao pagamento das diferenças que se venceram no curso do processo, a ser calculada em liquidação de sentença, corrigida pelos mesmos índices, a partir da exigibilidade do débito. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário em razão do valor atribuído à causa. PRIC. Santana do Parnaíba, 08 de agosto de 2016.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
22/08/2016 - CONCESSÃO DE LIMINAR – Aposentadoria com integralidade e paridade
PINDAMONHANGABA Juizado Especial Cível
Processo 1003663-07.2016.8.26.0445
Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - xxxxxx - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência formulado por XXXXXXX nos autos da ação que move contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual pede seja a requerida obrigada a deferir sua aposentadoria especial, com integralidade e paridade, uma vez que completou o tempo de contribuição necessário, além dos demais requisitos legais. De rigor a concessão da liminar. O autor conta com 30 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme a certidão de tempo de contribuição nº 007/2016, datada de 08/03/2016 e ratificada pelo Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil DAP (fls. 41); ingressou na Polícia Civil como Investigador m 10/04/1989, de modo que ocupa cargo de natureza estritamente policial há mais de vinte anos, conforme dispõe a Lei Complementar 51/85 (art. 1º, I). O direito controvertido nos autos foi decidido pelo C. STF no RE nº 567.110/AC sob o regime de repercussão geral, já havendo posição favorável pelo Pretório Excelso quanto a ser prescindível o cumprimento do requisito idade:?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento? (DJe 11.4.2011).Deste modo, resta evidenciada a probabilidade do direito, sendo evidente o perigo de dano, por se tratar de verba alimentar. Por conseguinte, e com fundamento no art. 1º, I, da LC 51/85, combinada com a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 e a Lei Complementar Federal 144/14, defiro antecipação de tutela para garantir a aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos ao autor, concedendo prazo de até 30 (trinta) dias para implementação da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00. Consigo entender inaplicáveis as disposições do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 à hipótese deste processo, uma vez que a execução desta decisão não acarretará a constituição de qualquer situação jurídica da qual resulte pagamento novo ou aumento de vencimentos/proventos. Nesse sentido, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2092454-43.2015.8.26.0000, relatado pelo Des. Coimbra Schimdt, julgado em 1/6/2015, pelo TJSP. Diante da inexistência de leis que autorizem a ré a transigir em juízo, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. Int. ALERTA: ?Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item ?d? da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.?
16/08/2016 - Aposentadoria Preventiva
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.278 (1151) ORIGEM :10462006420158260053 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. :SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :XXXXXXXX ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP) ADV.(A/S) :NATALIE SORMANI (208904/SP) ADV.(A/S) :RENATO ALCARDE RUDINE (307801/SP) ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca o agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI nº 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 260/70). 4. Agravo regimental não provido." (RE 785239 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DL Nº 260/70 E LC Nº 5.451/86. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 646.866-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20.4.2012 e AI n. 822.804-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.6.2012. 2. Inexiste direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorre e já existe norma legal e constitucional que não mais a admite. Precedente: RE n. 114.282, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 6.11.2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: "Na situação em exame, o autor entrou para a inatividade em 1999 e sua situação não se amolda à previsão da Constituição Estadual. O artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 conferiu mais um grau ou posto aos que se inativaram e não foram beneficiados por lei posterior a 15.03.68. A questão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, em desfavor da pretensão do requerente: "Policial militar - Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - DL n. 260/70, art. 29, III, "a" e Lei Complementar n. 5.451/88 - Promoção na inatividade - O art. 30 do ADCT aplica-se somente aos que já estavam na inatividade ao tempo de sua promulgação, não aos que se inativaram posteriormente, pois outra interpretação transformaria em disposição permanente o que o legislador pretendeu fosse transitório - Os policiais militares que estavam na ativa quando promulgada a Constituição Estadual e/ ou foram beneficiados por uma promoção após 15.03.68, não atendem os requisitos dessa disposição excepcional - O autor inativou-se após a Constituição Estadual e foi promovido a cabo quando inativado - Sentença que negou a promoção, mantida. Recurso voluntário improvido." (Apelação Cível n. 094.807-5/ 4-00 Sétima Câmara de Direito Público, vu j. 23.04.2001, Relator Des. TORRES DE CARVALHO). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 697008 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012) Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou- se na prova produzida e na legislação infraconstitucional para firmar seu convencimento acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 668.513-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.3.2012.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL. BÓIA- FRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (LEI 8.213/91). INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 666.134-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
15/08/2016 - Ação Condenação – Pagamento a Aposentado do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ
Ação Condenação – Pagamento a Aposentado do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ: SÃO BERNARDO DO CAMPO Anexo Fiscal I
Processo 1024203-78.2014.8.26.0564 Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - SPPREV - São Paulo Previdência - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. xxxxxxx, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação contra SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afirmando que é delegado de polícia aposentado e faz jus ao percebimento do benefício com integralidade de vencimentos com os servidores da ativa. Informa que a Lei Complementar Estadual nº 1.222, de 13/12/2013, que instituiu o adicional por direção da atividade de polícia judiciária -ADPJ, pago a todos os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, deixou de contemplar o pagamento do adicional aos servidores policiais que não se encontram na ativa. Diante de tal condição, em homenagem ao disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal, postula a incorporação do adicional por direção da atividade de polícia judiciária a seus proventos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/23.As rés foram citadas e apresentaram a contestação de fls. 29/44, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do Juizado Especial e ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. No mérito, sustentaram que a Lei Complementar 1.222/13, que instituiu o adicional por direção de atividade de polícia judiciária, não criou aumento geral, passível de extensão automática aos aposentados, tratando-se de adicional adstrito aos ocupantes de cargos de direção em efetivo exercício. Por fim, impugnaram o montante pretendido.Réplica às fls. 47/60.Reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi redistribuído a este juízo (fls. 79). Instados a especificarem as provas pretendidas, a Fazenda Pública pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 83), enquanto o autor postulou pela produção de prova documental, juntando os documentos de fls. 84/107.Manifestação das requeridas (fls. 111/112).É o relatório.Fundamento e decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria nele constante é de direito, estando os fatos já demonstrados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação, porquanto a Fazenda do Estado de São Paulo é a responsável pelo repasse dos pagamentos do adicional ao SPPREV - São Paulo Previdência, de modo que sofrerá repercussão econômica, devendo permanecer no polo passivo. No mérito, a ação é procedente. O autor ajuizou esta ação visando ao recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013, ao argumento de que referido adicional constitui verdadeiro aumento de vencimento de caráter geral, eis que abrange todos os Delegados de Polícia da ativa, de modo que, por paridade e integralidade de vencimentos com os servidores da ativa, faz jus ao percebimento de aludido benefício desde a data de sua instituição.Pois bem.Segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013, é devido ?privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ.Da análise do citado dispositivo, verifica-se que, de fato, como defendido pelo demandante, trata-se de vantagem de caráter geral, devida a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, uma vez que o texto não traz qualquer condição à sua percepção, constituindo, portanto, disfarçado aumento real de vencimentos, e não mero adicional.Corrobora, ainda, que o parágrafo único do art. 3º da LC 1.222/2013 prevê expressamente que sobre o valor do adicional incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, de modo a se mostrar evidente, pois, a natureza salarial da vantagem, que, assim, servirá como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.A propósito do tema debatido, oportuno transcrever ementa de recente julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:?ADICIONAL POR DIREÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA -ADPJ. Lei nº 1222/2013. Delegados de polícia inativos. Extensão a aposentados ou pensionistas contra expressa disposição da lei que instituiu a vantagem e a restringiu ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que deve ser estendida a aposentados ou pensionistas em razão do imperativo constitucional de paridade. Precedente do STF. Paridade constitucional não afetada pela EC 41/2003 em relação aos autores, que ingressaram no serviço público antes da sua edição. Demanda procedente. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos da Lei 11960/2009, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada pela sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, à vista de declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da referida lei pelo STF e da sua jurisprudência contrária ao uso da taxa referencial como fator de correção monetária. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Provido o recurso dos autores e não providos o da ré e o reexame necessário.? (Relator Des. Edson Ferreira, j. em 16/07/2015)Aliás, é fato, a comprovar o caráter geral da verba, que foi editada a Lei Complementar nº 1.249 de 03 de julho de 2014, que, em seu art. 3º, ampliou o citado adicional a todos os Delegados de Polícia inativos e pensionistas. Assim sendo, ante a edição da LC 1.249/2014 corrigindo a falha existente na LC 1.222/2013, porque não previa a situação dos inativos, de rigor a procedência do pedido.No entanto, ressalto que os valores aqui reconhecidos como devidos deverão ser apurados por ocasião da futura liquidação de sentença, devendo a requerida pagar aos autores as diferenças salariais atinentes ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária apenas do período em que não receberam aludido adicional, com a incidência, dada a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 11.960/2009 (ADI 4357), de juros consoante o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, contados desde a citação, e correção monetária pelos índices da tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data em que cada parcela se tornou devida. Por todo o exposto, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por XXXXXXXX em face de SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar as requeridas ao pagamento, em favor do autor, dos valores atrasados correspondentes ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ, desde a sua instituição, descontados eventuais valores já recebidos pelo autor, com a incidência de juros consoante o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, contados desde a citação, e correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativo à Fazenda Pública, a partir da data em que cada parcela se tornou devida. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos e de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, fica dispensada aremessa necessária.P.R.I. - 15/08/2016 - Ação Condenatória – Recálculo Quinquênio
Ação Condenatória – Recálculo Quinquênio:
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1028202-32.2016.8.26.0576 Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a recalcular os quinquênios da parte autora com a inclusão na base de cálculo, do adicional ALE, pelo período efetivamente recebido do aludido adicional.Condeno a ré ao pagamento das correspondentes diferenças, em relação ao autor, desde que cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, pelos motivos acima expostos. Quanto à mora incidirão juros, sobre os valores exigíveis de natureza alimentar, a partir da citação da requerida (arg. arts. 240, CPC, 405, CC, e art. 1º da Lei 4.414/1994, de 24-9: ?A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil?) e com o percentual conforme a Lei nº 11.960/09. A execução da obrigação de fazer, consistente no recálculo dos quinquênios e implantação do benefício, será feita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, mediante expedição de ofício, com cópia da sentença e eventual acórdão, que ora se determina após o trânsito em julgado e deverá ser cumprida no prazo de trinta dias, devendo a ré informar nos autos a data da efetiva implantação e dados quantos aos valores pagos a menor, por exemplo, mediante fornecimento de planilha.Após tal informação, a fim de se permitir execução única da condenação ao pagamento de quantia certa, à parte autora incumbirá a realização dos cálculos dos valores pretéritos e respectiva atualização (nesse sentido, recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU. Processo de Origem 576.01.2009.041891-9 2ª VFP) e com a apresentação dos cálculos, a parte ré poderá se manifestar no prazo de quinze dias, diante do princípio do contraditório. Em havendo concordância, expeça-se ofício requisitório ou precatório, conforme o valor da execução, nos termos 13, incisos I e II, da Lei acima mencionada.Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Transitada esta em julgado, oportunamente, os autos serão arquivados, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. R. I. 15/08/2016 - Ação Declaratória Preventiva de Aposentadoria – Integralidade e Paridade:
27/07/2016 - Ação Condenação – Pagamento a Aposentado do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ
SÃO BERNARDO DO CAMPO Anexo Fiscal II
Processo 1019076-28.2015.8.26.0564
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios – Spprev - São Paulo Previdência - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei 9.099/95.Decido.Trata-se de ação objetivando restabelecimento imediato da totalidade dos proventos de aposentadoria do autor. No mérito, é hipótese de procedência. Pois bem. No caso em testilha, mesmo com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e 47/2005 que restringiu a aplicação da antiga redação do artigo 40, parágrafo 8ª, da Constituição Federal àqueles servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC 41/2003 e que viessem a se aposentar com proventos integrais, o direito aqui postulado não se vê comprometido. Isso porque o pólo ativo está protegido pelo regime da paridade (seja com fundamento no disposto pelo artigo 7º, da EC 41/2003, seja pelo artigo 2º da EC 47/2005) e, nessa condição, a extensão do adicional lhe é cabível enquanto servidor inativo. Muito embora não seja qualquer aumento concedido aos servidores da ativa passível de repasse aos aposentados, o adicional pleiteado, instituído pela Lei Complementar nº 1.222/2013, consiste, na realidade, em aumento genérico concedido sob as vestes de vantagem com indevida denominação. Acerca do assunto, ensina a ilustre Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3ª edição, p.334, que a gratificação de serviço é como a retribuição paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é prestado. No caso em exame, a Lei Complementar nº 1.222/2013 instituiu o Adicional por Direção de Atividade de Policia Judiciária ADPJ, devida aos servidores em atividade do quadro de Segurança do Estado, assim estabelecendo: Artigo 1º - Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ. Artigo 2º - O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade:I - 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; II - 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo.Artigo 3º - O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.Parágrafo único - Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º - O adicional a que alude o artigo 1º desta lei complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que referido adicional foi estabelecido sem qualquer condição anormal de serviço para sua percepção, vale dizer, é devido em razão da prestação do serviço em condições normais, sendo que, para isso, existe o vencimento.Neste sentir:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000707156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 1004811-36.2014.8.26.0344/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é agravado ROMILDO ROSSATO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente sem voto), EDUARDO GOUVÊA E MOACIR PERES. São Paulo, 4 de novembro de 2014. Coimbra Schmidt RelatorAgravo nº 1004811-36.2014.8.26.0344/50000 2 Voto nº 27.727 AGRAVO nº 1004811-36.2014.8.26.0344 /50000 MARÍLIA Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV Agravada: ROMILDO ROSSATO MMª. Juíza de Direito: Dra. Simone Viegas de Moraes Leme MANDADO DE SEGURANÇA. Delegado de Polícia Aposentado. Pretensão a incorporação do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ. Lei Complementar Nº 1.222/13. Art. 3º da EC nº 47/05 assegura proventos integrais e paridade. Decisão confirmada. Agravo não provido. Tempestivo agravo tirado pela apelante da decisão proferida a f. 72/76, que, com espeque no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao apelo da ora agravante para manter sentença que julgou procedente ação de mandamental via da qual delegado de polícia aposentado colima incorporar o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciár ia ADPJ. Bate-se pela submissão da lide ao colegiado e provimento de seu apelo (f. 1/7). É o relatório. 1. Assim dispus na decisão agravada: 1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003. 2. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto oficii) ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propriam personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam as categorias das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração1. Assim, prossegue o escólio, enquanto certas vantagens pecuniárias, como por tempo de serviço, incorporam-seautomaticamente ao vencimento, acompanhando-o em todas suas mutações, mesmo quando transformado em proventos da inatividade aquelas irradiadas da função ou do serviço dele se desprendem quando cessa a atividade. Ainda segundo Hely, enquanto as vantagens irradiadas do tempo de serviço são de pronto devidas, as vantagens subordinadas a requisitos de duração, modo e forma de prestação do serviço (modais ou condicionais, dentre as quais citam-se os adicionais de tempo integral, de dedicação plena e de nível universitário, além de gratificações por risco de vida e saúde, salário-família e licença-prêmio convertida em pecúnia), mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei, por serem vantagens pelo trabalho que está sendo feito. Daí por que, quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, p 430, 24ª Ed., Malheiros, 1999. vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor2. Indicando o adjetivo eventual a qualidade daquilo que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental3, não podem ser tidas como eventuais vantagens para cuja percepção basta que se exerça as funções do cargo, em condições ordinárias. São as de ordem geral, pagas indistintamente a qualquer servidor, sem que se apresentem condições extraordinárias ou particulares subjacentes ao exercício de tais funções. Pois bem. Segundo o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.222/13, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária é devido para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ. Como se extrai da norma de regência, a vantagem em pauta é de caráter geral, porquanto devida aos servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia, sem indicar quais seriam os casos em que a maior onerosidade da execução das respectivas funções ensejariam o crédito adicional. Não bastasse, sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica (sic, art. 3º, parágrafo único, da LC 1.222). O que seja: é vantagem incorporável, de nítida natureza salarial, pois a contrapartida desses descontos é sua inclusão nos proventos da aposentadoria. Assim emerge, de forma muito clara, a natureza de vantagem geral que, nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição da República há de ser paga, também, aos aposentados e pensionistas. 2 Op. cit., p. 431. 3 FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, p. 736, 2ª Ed., Nova Fronteira, 1986. É nesse sentido a jurisprudência dominante na Seção de Direito Público, consoante enunciado nº 7, publicado no DJe de 6 de julho de 2009: as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. O enunciado foi referendado pelo C. Órgão Especial, sumulado como número 31, conforme DJe de 7 de dezembro de 2010. De resto, fica consignado que o art. 3º da EC nº 47/05 assegurou aos servidores públicos, autárquicos e fundacionais, que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, não apenas o direito aos proventos integrais (caput), como também à paridade eliminada por aquela, ao dar nova redação ao art. 40, § 8º, da Constituição da República, pois o preceito revogado foi reproduzido em seu art. 7º. É o que expressamente estabelece o parágrafo único do citado art. 3º. Nesse sentido foram julgadas as apelações cíveis nºs 568.853- 5/3 e 610.262-5/6. Posto isso, nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (CPC, art. 557, caput). 2. As razões de recurso não apontam, pois, eventual ocorrência de error in judicando. Ratifico a decisão vergastada, de modo a denegá-lo. Para efeito de exercício de recursos nobres, deixo expresso que o desate não ofende norma legal alguma, constitucional ou infraconstitucional. Consigno, ainda, que foram consideradas todas as normas destacadas pelos litigantes, mesmo que não citadas expressamente. COIMBRA SCHMIDT Relator Considerando que o adicional indicado configura vantagem de caráter geral, nada mais justo que seja estendido aos inativos, como o autor, por força do parágrafo 8º do artigo 40 do texto constitucional (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) e do artigo 7º da EC 41/2003.E se assim é, a rigor pela procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar o pagamento ao impetrante do Adicional por Direção de Atividade de Policia Judiciária ADPJ, a partir de fevereiro de 2015.As partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.
27/07/2016 - Ação Declaratória Aposentadoria – Integralidade e Paridade
JUNDIAÍ Anexo Fiscal I
Processo 1010138-33.2015.8.26.0309
Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - Spprev- São Paulo Previdência - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação que xxxxxxx ajuizou em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fls. 01/02, documentos a fls. 25/31.Segundo narra a inicial, em síntese: o autor é Delegado de Polícia Civil no Estado de São Paulo e está aposentado desde 02.11.2011; certidão de 16.08.2011 dá conta de o autor ter, naquela ocasião, tempo líquido de 30 anos, 09 meses e 15 dias para fins de aposentadoria; por conta disso, faz jus ao benefício de aposentadoria com integralidade e paridade, a teor do disposto no artigo 40, § 4º, CF/88, na Lei Complementar Federal n. 51/1985 e na Lei Complementar Estadual n. 1.062/2008; contudo, o seu benefício de aposentadoria passou a ser pago em extensão inferior à de seus vencimentos, sem os réus, também, estenderem ao autor benefícios gerais concedidos aos servidores da ativa; ?o autor não foi agraciado com a integralidade e paridade, pela qual faz jus, uma vez que tem direito a aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4 da Lei Maior, bem como ingressou no serviço público em 27.05.1986, ou seja, possui o direito adquirido, pois adveio as EC 20/1998 e 41/2003? (sic); o autor faz jus à ?conversão do atual regime previdenciário para o previsto na Lei Complementar n. 51/85, modificada pela Lei 144/2014?, com reconhecimento do direito de paridade e integralidade de proventos. Pretende o autor, em suma: i) a concessão da medida de urgência, para ser ordenado aos réus que de imediato ?paguem a aposentadoria integral ao último holerite da ativa? (sic); e ii) ao final, a procedência da ação, para ?reverter a aposentadoria do autor para a aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal n. 51/85, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal 144/2014, com a devida integralidade e paridade de seus vencimentos? (sic), sem prejuízo da condenação dos réus ?ao pagamento das diferenças dos valores não percebidos a partir de novembro/2011 até o efetivo pagamento? (sic).O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 32/33.Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 44/57 e 72.A parte autora se manifestou em réplica, fls. 60/71.É O RELATÓRIO.DECIDO.De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra.De rigor a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao segundo réu (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), ante sua manifesta ilegitimidade passiva.Com efeito, e com toda a vênia a entendimento contrário, esse réu não ostenta legitimidade passiva ad causam, tendo em conta que a parte autora é aposentada, como narra a própria inicial, buscando aqui a conversão de benefício de aposentadoria e o respectivo recálculo, tudo, pois, referente a período posterior à sua inatividade funcional.Por conseguinte, no que toca ao período objeto da lide, não mais há vínculo funcional entre as partes e não mais há relação jurídica entre ambas, pois o pagamento dos proventos dos autores não mais é feito pelo réu (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), mas sim por ente próprio (SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, cuja natureza jurídica é de autarquia, criada pela Lei Complementar Estadual n. 1010/2007).Logo, caberá unicamente ao ente autárquico previdenciário estadual, não ao ora segundo réu, arcar com a obrigação de pagamento das parcelas remuneratórias ora cobradas, vencidas a partir do início de sua inatividade, bem como com a de conversão do benefício e recálculo das respectivas prestações vencidas e vincendas. A pretensão deduzida na inicial, portanto, não toca e não afeta, não diz respeito e não se relaciona em nada ao segundo réu (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULL).Daí a legitimidade passiva somente do ente autárquico previdenciário estadual e primeiro réu (SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA) e daí a ilegitimidade passiva do segundo réu (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO).Nesse sentido:?SERVIDORES PÚBLICAS DO ESTADO. APOSENTADAS. SEXTAPARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Pretensão ao recálculo para incidência sobre os proventos integrais, voltada contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva, porque as autoras da ação são servidoras públicas inativas. A São Paulo Previdência SPPREV é a autarquia responsável pelo pagamento do benefício e deve responder à demanda. Sentença reformada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. (...) Cuida-se de pretensão jurisdicional apresentada por servidoras públicas inativas, voltada ao recálculo da sexta-parte, fazendo-o incidir sobre os proventos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual, e recebimento das respectivas diferenças. Pois bem. Ao Estado de São Paulo compete proceder à arrecadação e o competente repasse das contribuições previdenciárias ao SPPREV, não guardando nenhum proveito, caracterizando mero agente arrecadador da autarquia. O SPPREV é uma autarquia criada em 2007, pela Lei Estadual nº 1.010, passando, deste então, a ser responsável pelos pagamentos dos proventos e pensões aos servidores públicos estaduais. A presente demanda, entretanto, foi proposta em 2014 contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sendo esta, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. (...) A São Paulo Previdência SPPREV é uma autarquia, e sua natureza jurídica dá base à tese acima sustentada, circunstância impositiva para reforma da r. sentença de primeiro grau. Logo, inexistindo relação jurídica entre a autora e a Fazenda Estadual, não se justifica a sua inclusão no polo passivo da ação, pois não revela a ré pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da lide. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, para responder ao processo. Em consequência, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI do CPC, ficando prejudicado o recurso interposto? - Apelação nº 1042039-45.2014.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Djalma Lofrano Filho, j. 08.04.2015.?AÇÃO ORDINÁRIA. Reajuste de vencimento. URV. Funcionária Pública Estadual inativa admitida anteriormente à criação da URV. Pretensão voltada ao recálculo de seus vencimentos, aplicando-se a conversão da URV, conforme determina o art. 22 da LF nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com o respectivo apostilamento e ressarcimento dos atrasados. DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda, com arbitramento de honorários. RECURSO NÃO CONHECIDO? - Apelação nº 0004182-18.2012.8.26.0581, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Jarbas Gomes, j. 08.04.2015.?APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM?. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SPPREV é autarquia que revela personalidade jurídica própria e reúne autonomia administrativa e financeira. Aplicação da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07. Objeto da demanda. Reconhecimento da isenção de IRPF e da imunidade parcial atinente à contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. A SPPREV deve figurar no polo passivo nas ações de reconhecimento de isenção ou imunidade, pois é gestora dos proventos pagos aos inativos. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. (...)? - Apelação / Reexame Necessário nº 1004711- 32.2014.8.26.0037, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 25.03.2015.Em relação ao primeiro réu (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV), presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada.O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde.Anote-se, por relevante, que não há se falar em prescrição.Primeiro, porque, tratando-se de relação de trato sucessivo, como no caso, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas só as parcelas vencidas há mais de cinco anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932), na esteira do entendimento firmado na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça:?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação?.Segundo, porque a aposentadoria do autor data do ano de 2011, ponto incontroverso, tendo sido a presente ação proposta em julho de 2015, fls. 01, antes, portanto, de alcançado o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.E, ajuizada a ação dentro do prazo, à data da propositura da demanda retroagem os efeitos da citação (artigo 219, CPC/1973, correspondente ao artigo 240, NCPC, e Súmula n. 106 do E. Superior Tribunal de Justiça).Por sua vez, não há se falar em incompetência do juizado especial.A uma, a matéria de fundo subjacente à solução da lide é unicamente de direito.A duas, o valor de alçada aqui buscado é inferior ao teto do juizado especial fixado pela Lei Federal n. 12.153/2009, até porque, em razão da opção do autor a aqui propor a ação, por ele acabou sendo renunciado qualquer excedente a esse teto.A três, a fixação do quantum debeatur, que deve observar a alçada do juizado especial (Lei Federal n. 12.153/2009, artigo 2º, caput e § 2º), como acima dito, não demandará liquidação por arbitramento ou por artigos, mas tão-só por mero cálculo.Daí não haver se falar em prolação de sentença ilíquida ainda que a monta pecuniária correspondente à condenação do réu a pagamento lá não tenha sido apontada, com o que não se afasta a competência do juizado especial para o exame do mérito da demanda.Desse teor:?Conflito Negativo de Competência. Ação que visa o recebimento das diferenças decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Suficiência de meros cálculos aritméticos. Incidência dos artigos 9º e 10, da Lei nº 12.153/2009. Impossibilidade de remessa à Vara Cível. Provimento CSM nº 1.768/2010. Competência absoluta do Juizado Especial Cível. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante? - Conflito de Competência nº 0004538-39.2014.8.26.0000, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Anafe, j. 07.04.2014.?Ação de rito ordinário. Pretensão ao recálculo da sexta- parte a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias percebidas. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pretensão individualizada de cada litisconsorte inferior a 60 salários mínimos competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz do art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009. Decisão anulada com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso não conhecido? - Agravo de Instrumento nº 2065157-32.2013.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Meirelles, j. 05.02.2014.?Agravo de Instrumento - AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de recálculo de vencimentos de servidor público. Demanda individual. Decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa, inferior a 60 salários mínimos. Admissibilidade. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009. Recurso desprovido? - Agravo de Instrumento nº 2013528-82.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eduardo Gouvêa, j. 10.03.2014.Ao fim, fica também o registro de que o Provimento do E. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSM) n. 1769/2010, que restringia provisória e temporariamente o âmbito da competência do juizado especial fazendário: i) não mais está em vigor, tendo em conta a superação, no momento, do prazo de cinco anos previsto no artigo 23 da Lei Federal n. 12.153/2009; e ii) não tem aplicação à hipótese dos autos, pois não afastava e não afasta da competência do juizado especial a matéria aqui litigiosa, já que sobre ela expressamente não se refere, em especial considerando que a expressão ?ações previdenciárias? lá veiculada diz respeito única e somente às hipóteses de delegação de competência federal prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, o que evidentemente não é o caso.O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde.No mérito, restrito seu exame do primeiro réu, a ação é procedente.Vejamos.Trata-se de ação que cuida de direito de aposentadoria especial, integral e com paridade, a integrante dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo.Pois bem.De início, necessário averiguar qual a legislação a ser observada.A Constituição Federal dispõe o seguinte:?Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência;II que exerçam atividades de risco; eIII - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?.A regra do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal, acima transcrita, no tocante aos policiais civis, é regulada pela Lei Complementar Federal n. 51/1985, de modo que aqui se torna não aplicável, até porque desnecessário, o entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 33 do Col. Supremo Tribunal Federal.E eis o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 51, de 20.12.1985, em sua redação original, que, como dela própria consta, dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, correspondente ao artigo 103 da Constituição Federal antecedente:?Art. 1º. O funcionário policial será aposentado:I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados?.Posteriormente, adveio a Lei Complementar Federal n. 144, de 15.05.2014, que deu nova redação a esse dispositivo legal, confira-se:?Art. 1º. O servidor público policial será aposentado:I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.II - voluntariamente, com proventos integrais, independente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher?.E, posteriormente, adveio a Lei Complementar Federal n. 152, de 03.12.2015 (que dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal), a qual revogou o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985, acima transcrito.Confira-se:?Art. 1º.Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1ºdo art. 40 da Constituição Federal.Art. 2º.Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;II - os membros do Poder Judiciário;III - os membros do Ministério Público;IV - os membros das Defensorias Públicas;V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto nocaput.Art. 3º.Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985?.A Lei Complementar Federal n. 51/1985, por sua vez, e ainda vigente, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pelo que as demais regras legais acima transcritas apresentam-se também constitucionais.Nesse sentido:?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUIITOS E CRITÉRIOIS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento? - Recurso Extraordinário n. 567110/AC, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, submetido ao Regime de Repercussão Geral, v. u., relator Ministra Carmem Lúcia, j. 13.10.2010, grifo nosso.?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RE 567.110-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2009. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. (...).? 4. Agravo regimental DESPROVIDO? - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 843406/RN, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 28.04.2015, grifo nosso.?AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR POLICIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º). PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar nº 51/85, cuja recepção pela Constituição da República de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v.g.: MI 2.286- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31.03.2011 e MI 2.590-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 2. A disposição legal-complementar existente, atinente ao tema, conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o manejo do mandado de injunção. 3. Agravo Regimental desprovido? - Agravo Regimental em Mandado de Injunção n. 5279/DF, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 18.12.2013, grifo nosso.No plano estadual, foi expedida a Lei Complementar Estadual n. 1.062, de 13.11.2008, que, como dela própria consta, dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.Confira-se o teor da norma estadual:?Artigo 1º -Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar n. 494, de 24 de dezembro de 1986, em conseqüência do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.Artigo 2º -Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I -cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher;II -trinta anos de contribuição previdenciária;III -vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º -Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.Artigo 4º -Os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência desta lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar n. 696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente percebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, a ser pago, em valor fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).§ 1º -O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.§ 2º -O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas de policiais civis?.Anote-se que a Lei Complementar Estadual n. 492/1986, referida na Lei Complementar Estadual n. 1.062/2008, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia, além de dar outras providências correlatas.E a Lei Complementar Estadual n. 494/1986, também referida na Lei Complementar Estadual n. 1.062/2008, dispõe sobre a instituição de série de classes de policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, além de dar outras providências correlatas.Dúvida não há, portanto, de que a Lei Complementar Federal n. 51/1985 e a Lei Complementar Estadual n. 1.062/2008 abarcam os integrantes do quadro da polícia civil, incluindo v. g. delegados de polícia e escrivães. Destarte, as leis que regulam a aposentadoria especial dos policiais civis nesta unidade da federação são as acima indicadas, Lei Complementar Federal n. 51/1985 e Lei Complementar Estadual n. 1.062/2008.A respeito:?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR POLICIAL. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO MI 755. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A aposentadoria especial do servidor policial é regulada, no âmbito estadual, pela Lei Complementar 1.062/2008 do Estado de São Paulo, editada à luz da Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Portanto, inexiste ofensa à decisão proferida no MI 755. 3. agravo regimental a que se nega provimento? - Embargos de Declaração na Reclamação n. 13104/DF, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 17.03.2015, grifo nosso. Por evidente, fica o registro, quando houve conflito entre tais normas, de prevalecer o disposto na lei federal, em sobreposição à lei estadual. Desse teor:?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente? - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 384/DF, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator Ministra Carmen Lúcia, j. 13.11.2008.Aliás, de se registrar também que a lei complementar a que se refere o artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal é de competência exclusiva da União, ou seja, apenas a editada pelo Congresso Nacional, ou seja, a lei federal, ainda que no tocante ao funcionalismo dos Estados e dos Municípios.Confira-se:?Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Presidente da República. Competência para julgamento. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 797.905/SE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema 727, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência social dos servidores públicos não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, de competência da União, razão pela qual a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que trata dessa questão é do Presidente da República e a competência para julgá-lo é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido? - Recurso Extraordinário n. 941001/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Dias Toffoli, j. 05.04.2016.?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DE CARÁTER NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA O MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 797.905-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou sua jurisprudência de que é o Presidente da República quem detém legitimidade passiva para mandado de injunção em que se discute a omissão relativa à edição da lei complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da CF/88, ainda que nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento? - Recurso Extraordinário n. 758338/SC, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Roberto Barroso, j. 18.11.2014.Em suma, por conta do disposto na Lei Complementar Federal n. 51/1985: i) até 15.05.2014, o servidor policial, homem ou mulher, que completar 30 anos de serviço, sendo pelo menos 20 anos de exercício no cargo policial, independente de idade, faz jus à aposentadoria especial e integral; ii) a partir de 15.05.2014, o servidor policial que completar 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher) de contribuição, independente de idade, que tenha pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, independente de idade mínima, faz jus à aposentadoria integral e especial. E, por conta do disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.062, vigente a partir de 13.11.2008: i) os policiais civis, homem ou mulher, que tiverem 30 anos de contribuição previdenciária e, cumulativamente, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, além de 55 anos de idade mínima (se homem) e 50 anos de idade (se mulher), fazem jus ao benefício de aposentadoria voluntária integral e especial; e ii) os policiais civis que ingressaram na carreira policial antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 e, homem ou mulher, que tiverem 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, fazem jus ao benefício de aposentadoria especial, voluntária e integral, independente de idade mínima.Daí, portanto, o direito do policial civil, que preencher tais requisitos legais, ao alcance de aposentadoria voluntária, especial e integral previsto no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Desse teor:?Apelação Cível. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar n. 51/85. Lei Complementar Estadual 1.062/08. Conversão. Admissibilidade. Lei Complementar Federal n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Matéria objeto de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC - Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Restou demonstrado nos autos que a autora contava com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de exercício da atividade policial, tendo ingressado na instituição policial em 26jun1986. Ingresso na carreira, portanto, antes da EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, §1º e 4º, inciso I, da C.F/8, c.c. artigo 3º, da Lei Complementar nº 1062/08. Direito à integralidade e paridade. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO? - Apelação n. 0005708-62.2013.8.26.0297, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ronaldo Andrade, j. 19.01.2016.?Mandado de segurança. Policial civil. Aposentadoria especial. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Diretor de Divisão de Administração de Pessoal - DAP. Teoria da encampação dos atos administrativos. Lei Complementar n. 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal.
18/07/2016 - Ação Condenação – Pagamento a Aposentado do ADPJ
Processo 0000035-57.2015.8.26.0220
Procedimento Comum - Servidor Público Civil - xxxxxx - São Paulo
Previdência SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para
reconhecer à parte autora o direito à paridade, incorporando-se em sua pensão o Adicional por Direção da Atividade de Polícia
Judiciária. Consequentemente, condeno a requerida a pagar à parte autora o Adicional por Direção da Atividade de Polícia
Judiciária (ADPJ) desde a data de sua instituição pela Lei Complementar n° 1.222/2013, corrigidos monetariamente e acrescida
de juros de mora, ambos a contar da citação, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 0,5% ao mês, observando-se o
previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11. 960/09.Deixo de condenar o réu
ao pagamento das verbas da sucumbência em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se
14/07/2016 - Ação Condenatória – GAT Plantão
2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fórum Hely Lopes
Processo 1000588-69.2016.8.26.0053
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - XXXXXX - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido. Trata-se de ação promovida por Delegada de Polícia com lotação junto ao 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, que a partir de 17 de novembro de 2009 acumulou e respondeu permanentemente pela titularidade dos outros distritos policiais do Município, motivo pelo qual, ora deseja ver declarada a obrigação da ré de proceder ao pagamento da "Gratificação por Acúmulo de Titularidade-GAT", no período de janeiro de 2011 a agosto de 2012.O pedido procede em parte. A vantagem em comento é regida pela Lei Complementar Estadual de nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, e aponta para uma gratificação devida a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, que como o autor, respondem cumulativamente pelo comando de equipes de plantão, o que logicamente só ocorre quando o Titular da equipe de plantão para a qual foi designado, de algum modo deixou de responder pelo comando. O legislador só proibiu o pagamento quando a Autoridade Policial designada deixar de realizar o comando por ter se ausentado, afastado ou licenciado, como se pode deduzir pela leitura dos dois primeiros artigos ora reproduzidos: Artigo 1º- Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Parágrafo único- As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular. Artigo 2º- A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único- Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Tal como descrito e documentado na inicial, o autor foi designado por período (muito) superior ao estabelecido pelo legislador, de sorte a inexistir óbice ao pagamento da verba remuneratória, a incluir a suposta ausência de regulamentação do comando de quais unidades admitiriam a referida designação, pois tal como foi decidido no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, o AC 0003414-61.2011, da E. 6ª CDPub do TJSP, a gratificação é devida ainda que a Autoridade Policial se encontre lotada em unidade não abrangida pelo Decreto 53.317, de 11 de agosto de 2008, pois ao regulamentar a mencionada lei, não era dado ao administrador a faculdade de restringir o alcance dela. O Egrégio Colégio Recursal desta Comarca já pacificou o entendimento em tal sentido, como se pode ver em RI 1029747-28.2014, da 1ª T; RI 1002768-92.2015, da 2ª T; RI 1053622-27.2014, da 3ª T; RI 1010370-37.2015,da 4ª T e; RI 1029392-81.2015, da 5ª T.A única ressalva diz respeito ao valor da condenação que deverá se restringir à proporção no período, uma vez que não houve 15 dias ininterruptos de efetiva cumulação de titularidade em cada período, conforme se pode observar nas escalas de plantões juntadas pelo autor (fls. 24/27, 74/84 e 180/183).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação promovida por XXXXX contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar esta a pagar a esse as verbas referentes à GAT, no período compreendido entre janeiro de 2011 a agosto de 2012, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, devidamente atualizada a partir do momento em que cada verba se tornou devida, e remunerada por juros a partir da citação, segundo os critérios estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I.
14/07/2016 - Ação Condenação – Pagamento a Aposentado do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ
PIRACICABA Vara da Fazenda Pública
Processo 1002304-38.2015.8.26.0451
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios – Spprev - São Paulo Previdência e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por xxxxxx em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a incorporação à aposentadoria do autor do adicional por direção da atividade de polícia judiciária, condenando a ré ao pagamento das diferenças retroativas à data da instituição, já fixadas no montante de R$ 16.296,30 entre janeiro de 2014 e fevereiro de 2015, corrigidos pelo IPCA e com juros legais, conforme regramento da Lei 11.960/09, tudo a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Deste pronunciamento, cabe recurso para o Colégio Recursal, a ser interposto nos dez dias que se seguirem à intimação da sentença.
28/06/2016 - Ação pleiteando o pagamento da GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade
Juizado Especial Cível SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Processo 1002118-42.2015.8.26.0539
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento ao AUTOR da Gratificação por Acúmulo de Atividade GAT, fevereiro/2011 a julho/2012, fixando, por estimativa, o valor de R$ 40.383,56 (quarenta mil, trezentos e oitenta e três reais, cinquenta e seis centavos), para fins de alçada. Por fim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCódigo de Processo Civil.
28/06/2016 - Licença-saúde – Condenação a restituição do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ. Desconto Indevido
CAMPINAS 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015621-47.2015.8.26.0114
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. xxxxxx propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que é delegada de policia e pleiteia o recebimento da gratificação por direção de atividade de polícia judiciária, instituída pela Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013, que possui caráter permanente e geral e que foi indevidamente descontado durante o período de licença para tratamento de saúde. A requerida foi citada e apresentou defesa requerendo a improcedência alegando, em síntese, violação ao princípio da separação dos poderes e que não há previsão legal para o pagamento do adicional por direção da atividade de policia judiciária (Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013) ,já que se trata de verba transitória e paga somente aos delegados que estão em exercício, verba pro labore. Réplica a fls. 41/48.É O RELATÓRIO.D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados. Trata-se de ação ordinária movida por delegado de polícia objetivando o recebimento da gratificação por direção de atividade de polícia judiciária durante o período de licença-saúde. Pois bem. A Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013, dispõe: Artigo 1º - Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ. Artigo 2º - O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: I - 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; II - 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo. Artigo 3º - O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Parágrafo único - Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º - O adicional a que alude o artigo 1º desta lei complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, que previram a concessão do adicional por direção da atividade de polícia judiciária, indica tratar-se de parcela remuneratória de caráter geral e permanente. A lei não exige qualquer requisito específico a ser implementado individualmente pelo servidor público ocupante do cargo de Delegado de Polícia. Ao contrário, o artigo 1º da Lei Estadual nº 1.222/2013 menciona apenas o exercício do cargo para o recebimento da parcela remuneratória em questão. Na lição de Hely Lopes Meirelles: Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações de serviço ou pessoais não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, p. 417).E mais adiante o ilustre Professor completa: Em última análise, a gratificação não é inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor (op. cit. p. 418).Na verdade, o adicional por direção da atividade de polícia judiciária mais se assemelha a um aumento de salário disfarçado, deferido indistintamente a todos os integrantes da carreira de delegado de polícia. Nítida sua natureza genérica e não transitória. Aliás, reconhecendo o caráter geral e permanente da gratificação, a Lei Estadual nº 1.249/2014 determinou expressamente a extensão da referida parcela remuneratória aos inativos, inserindo o artigo 4º-A: O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas. A verdadeira natureza da vantagem foi bem demonstrada na Apelação com Revisão n. 1012347-98.2014.8.26.0053, 10ª. Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 9.2.2015:"Não indica a lei qualquer característica especial no trabalho ou função para justificar o pagamento; é ela paga indistintamente a todos os delegados de polícia; todos são "dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica". A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei é clara ao afirmar tratar-se de "adicional inerente à função desempenhada", que visa atribuir remuneração correspondente a dirigentes da Polícia Civil, e não apenas integrantes dela, uma vez que "dentre os profissionais de carreira jurídica, os Delegados de Polícia são os únicos que compõem os órgãos de Segurança Pública" (fls. 64). É um adicional genérico que não implica no exercício de atividades especiais, forma de reajustar os vencimentos dos servidores ativos sem a correspondente extensão aos inativos, a molde de outras de mesmo teor. Acresce que a lei sequer proíbe a extensão aos inativos e pensionistas." Também neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Delegado de Polícia Aposentado. Pretensão a incorporação do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ. Lei Complementar Nº 1.222/13. Art. 3º da EC nº 47/05 assegura proventos integrais e paridade. Decisão confirmada. Agravo não provido. (Agravo nº 1004811-36.2014.8.26.0344/50000, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Coimbra Schimdt, j. 4.11.2014).APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DELEGADO DE POLÍCIA ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.222/13 CABIMENTO. É aplicável o artigo 7º da EC 41/03, no sentido de estender aos inativos, o adicional concedido com exigência de efetivo exercício como o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, instituída pela Lei Complementar nº 1.222/13, resgatada de maneira indistinta aos Delegados de Polícia da ativa. RECURSO Efeitos patrimoniais incidência a partir da impetração Cabimento Cálculo dos efeitos patrimoniais oriundos da concessão da segurança deverá se dar a partir da data da impetração, a teor das Súmulas 269 e 271 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso dos impetrantes provido, desprovido o apelo da São Paulo Previdência SPPrev. (Apelação nº 1016036-53.2014.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 4.11.2014).Dupla Apelação e Reexame Necessário. Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). Benefício instituído pela Lei Complementar nº 1.222/13 apenas para servidores em atividade. Verba de caráter geral que deve ser estendida a servidores inativos e pensionistas. Ação julgada procedente. Sentença parcialmente reformada para se alterar o cálculo dos juros e correção monetária e majorar a verba honorária. (Apelação nº 1019394-26.2014.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 10.11.2014).Por fim, a ré não impugnou o cálculo apresentado pela autora às fls. 8. Ademais, pela lei nº 9099/95, a sentença condenatória deve ser líquida, conforme artigo 38.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por xxxxx contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 2755,79, conforme cálculo de fls. 8, referente ao Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária, incidindo correção monetária.Em relação à correção monetária e os juros moratórios, em razão do julgamento das ADI"s 4.357 e 4.425, houve inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora 0,5% ao mês. A questão de aplicação anterior à emissão do precatório está sob julgamento de Recurso Extraordinário cuja Repercussão Geral já foi reconhecida, mas ainda não julgada. Para os fins de prequestionamento, desde já, estabeleço que o entendimento deste Juízo é da aplicação aos processos em andamento, pois não há qualquer determinação para a aplicação nos termos requeridos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, mais, a decisão expressamente reconheceu a "coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública" (STF Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 Min. Luiz Fux j. 16.04.2015).Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95.Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.P.R.I.
20/06/2016 - Concessão a pensionista do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ a partir de janeiro de 2014
GUARATINGUETÁ Juizado Especial Cível
Procedimento Comum - Servidor Público Civil - São Paulo Previdência SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer à parte autora o direito à paridade, incorporando-se em sua pensão o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária. Consequentemente, condeno a requerida a pagar à parte autora o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) desde a data de sua instituição pela Lei Complementar n° 1.222/2013, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos a contar da citação, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 0,5% ao mês, observando-se o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11. 960/09.Deixo de condenar o réu ao pagamento das verbas da sucumbência em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
14/07/2016 - Recebimento GAT Ciretran
TATUÍ Juizado Especial Cível
Processo 1004633-86.2015.8.26.0624
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu Estado de São Paulo a pagar ao Autor o valor correspondente à Gratificação por Acúmulo de Atividade GAT, no período de 03 de junho de 2011 a maio de 2012 em que o Autor acumulou funções junto à 321ª CIRETRAN, observada a vedação de mais de uma designação prevista no artigo 1º, caput, da Lei Complementar estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007. A incidência de correção monetária e juros de mora, a tomar como termo inicial a data em que cada parcela da gratificação deveria ter sido paga, observará os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição .P. R. I.
14/07/2016 - Concessão a Delegado aposentado do ADPJ a partir de janeiro de 2014
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1015252-08.2016.8.26.0053
Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e por mais do que os autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinta a ação com resolução de mérito, nos moldes do art. 354 do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 23.762,95 referente ao Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária. Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.
ITUVERAVA Juizado Especial Cível
Processo 0000079-66.2015.8.26.0288
Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDENCIA - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o requerido a pagar ao autor o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, no período compreendido entre 01/10/2014 e 28/02/2015. No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a partir da data da citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que, segundo restou consignado no precedente citado, melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir de quando exigíveis as verbas, pela natureza alimentar da dívida. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3.º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil).P.R.I.C
14/06/2016 - Concessão do Adicional por Direção da Atividade da Polícia Judiciária – ADPJ através de Mandado de Segurança
9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - SP
Processo 1018197-65.2016.8.26.0053
Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diretor da São Paulo Previdência - Spprev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e concedo a segurança para determinar que o impetrado efetue o pagamento do ADPJ ao impetrante, desde a propositura da presente ação. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com os índices de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde as lesões e, juros de mora, a partir da notificação ocorrida no mandado de segurança, no patamar 0,5% ao mês, diante do resultado do Plenário do Supremo no Julgamento no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009?. Custas nos termos da lei, pela impetrada. Considerando que a Lei nº 12.016/2009 ?disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências? é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.
14/06/2016 - Recálculo quinquênio e sexta-parte
4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - SP
Processo: 1033006-94.2015.8.26.0053
Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao coautor xxxxxxxx; e julgo procedente a ação, em relação aos demais autores, condenando as requeridas em obrigação de fazer, consistente no recálculo dos quinquênios e sexta parte dos requerentes, com exceção do coautor xxxxxxx, a quem é devido apenas o recálculo da sexta parte, com o devido apostilamento, nos moldes acima especificados. Outrossim, condeno as requeridas ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer, respeitada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado integralmente o disposto na Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de superveniente redefinição dos parâmetros de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na deliberação do Tema nº 810, atrelado ao RE 870947.Além disso, as requeridas deverão arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os valores em aberto até a presente data, que serão apurados em liquidação de sentença. Findo o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P.R.I.C.
09/06/2016 - Ação de Pedágio
Processo XXXXXXX - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - XXXXX - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA combinada com CONDENAÇÃO DE VALORES ajuizada por XXXXXXX em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. A autora é Delegada de Polícia de 2ª Classe e aposentou-se voluntariamente em 2015. Quando da concessão de sua aposentadoria, passou a receber os proventos de acordo com os vencimentos da 3ª Classe, o que reduziu o valor de seus proventos, tendo a ré fundamentado o seu ato na argumentação de que a autora estaria há menos de cinco anos no cargo. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo não merece prosperar pois a autora questiona correção de classe na passagem para a aposentadoria, a qual cabe ao ente estatal.A ação deve ser julgada procedente. De acordo com os elementos trazidos aos autos e da jurisprudência sobre o núcleo da controvérsia, extrai-se que a ré praticou ilegalidade no pagamento dos proventos de aposentadoria da autora, provocando regressão funcional e redução monetária dos valores dos proventos. A requerida, dando interpretação equivocada ao requisito estabelecido no inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, tem exigido que seus servidores apresentem mais de 05 (cinco) anos no nível em que se encontram no momento da aposentadoria voluntária, sob pena de seus proventos de aposentadoria serem calculados com base na remuneração do nível anterior, o que importa em diminuição de rendimentos. Incabível a interpretação conferida pela ré à norma do artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles, "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como se confundirem os conceitos, pois, como visto, enquanto o cargo consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão, "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053, "No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria". Nesse sentido, também decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PESQUISADORA CIENTÍFICA APOSENTADA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO QUE OCUPOU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. Pesquisadora científica que, ao se aposentar, recebeu proventos correspondentes ao nível anterior da carreira. Efetivo exercício do mesmo cargo nos últimos cinco anos. Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada na aplicação da norma em comento. Interpretação restritiva que não se coaduna com o que dispõe o art. 40, §1º, III, da Constituição Federal. Sentença de Procedência da ação que se harmoniza com jurisprudência do STF e do STJ. Decisão Mantida. Recurso Voluntário e reexame necessário." (TJSP, 0008011-05.2013.8.26.0053, Apelação/Reexame Necessário/ Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Relator: Leonel Costa, Comarca de São Paulo, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10/03/2014). "MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada por delegado de polícia aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPREV ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido pela CF/88, em seu art. 40, §1º,III, refere- se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos institucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo do efetivo exercício e merecimento. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos." (TJSP, 005187-27.2012.8.26.0053). Na mesma esteira das decisões colacionadas acima já se posiciona o C. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 813763AgR, Rel. Min. Guilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 01/02/2011, DJe-032 Divulg. 16-02/11 public. 17-02-2011 emet. Vol. -2465-01 PP00284). Assim sendo, insustentável a argumentação da requerida, que não se coaduna com o disposto no art. 40, §1º, III, do Texto Constitucional, na medida em que confere interpretação restritiva ao dispositivo, sendo de rigor o provimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de retificar o ato de aposentadoria da autora, passando a constar 2ª Classe em vez de 3ª Classe, condenando a SPPREV, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes deste ato de revisão, no valor de XXXXXXXXX, mais as parcelas que vencerem desde o ajuizamento da ação até a execução do julgado. O débito deverá sofrer atualização e juros de acordo com a Lei nº 11.960/09, desde a citação, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. P.R.I. -
09/06/2016 - Aposentadoria individual com integralidade e paridade
Processo XXXXXX - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - XXXXX - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que se deseja ver reconhecido o direito à paridade e à integralidade de proventos de funcionário, quando este passar para a inatividade, por conta dele ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, e já contar com mais de 30 anos de função estritamente policial, nos termos da Lei Complementar de nº 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada nos termos da Lei Complementar de nº 144, de 15 de maio de 2014.Os pedidos procedem. O autor constava ter contribuído para a previdência social por 30 anos e 2 meses, na data de 25 de fevereiro de 2013, já contando à época, com mais de 30 anos de função estritamente policial, principiada em 3 de janeiro de 1983 (fl. 20/21).Ele tem as condições necessárias para a aposentação com a integralidade dos proventos, por ter ingressado antes do advento da Emenda Constitucional de nº 41, de 19 de dezembro de 2003, marco estabelecido pelo constituinte derivado nos termos do artigo 6º, assim redigido, com destaque meu: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Este direito à integralidade foi reforçado no caso da autora, com o advento da Emenda Constitucional de nº 47/2005, pois nos termos do artigo 3º estabeleceu-se o seguinte critério: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Deste modo, inaplicável o artigo 1º, caput, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, por preconizar que o valor dos proventos integrais resulta do cálculo desenvolvido com base média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. A Emenda Constitucional de nº 41/2003 também é a fonte da paridade que a autora busca ver reconhecida, pois em seu sétimo artigo admitiu-se a revisão dos proventos de aposentadoria nos termos dos servidores em atividade, tal como abaixo redigido e destacado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. As referências à lei dirigente dos critérios de aposentação do autor é a Lei Complementar de nº 51, de 20 de dezembro de 1985, amplamente modificada pela Lei Complementar de nº 144, de 15 de maio de 2014, que ao disciplinar como regra geral o artigo 40, § 4º, da Carta Republicana, deu ensejo à suspensão da norma estadual regente da aposentadoria de policiais, nos termos do artigo 24, § 4º, desta Carta, no caso, a Lei Complementar Estadual, de nº 1.062, de 13 de março de 2008, notadamente quanto à restrição em termos de tempo de contribuição estabelecida pelo artigo 2º, sendo certo, de qualquer modo, que no caso específico da autora não se aplicaria a restrição da idade nos termos do artigo 3º da norma estadual, pelo ingresso anterior à EC 41/03.O primeiro artigo da LC 51/85 veio então estabelecer o critério de tempo de contribuição previdenciária que foi observado pelo autor, tal como verifica pela redação abaixo exposta e destacada: Art. 1o O servidor público policial será aposentado: II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por XXXXXXXX contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: A) Declarar o direito desse à integralidade de proventos, entendendo por isto como a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, bem como; B) Declarar o direito desse à paridade de proventos, entendendo por isto ter seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Delegados de Polícia em atividade, sendo também estendidos a ela quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos referidos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.P. R. I. -
09/06/2016 - Concessão de ADPJ em sede de tutela antecipada
Processo XXXXXXX - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - XXXXX - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Defiro providência antecipatória em favor da requerente, por existir fumus boni iuris para tanto, pois se trata de Delegada de Polícia, que sustenta ser devido a ela o pagamento do "Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária", nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013, ainda que se encontre em licença para tratamento de saúde, por se tratar de vantagem paga indistintamente a todos os Delegados de Polícia.2 - De fato, a redação de tal norma é clara em apontar para uma vantagem remuneratória, paga para uma classe dos funcionários públicos, sem quaisquer distinções em termos de atividades desempenhadas por eles, sendo computada na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e com incidência dos descontos previdenciários, tudo a evidenciar o caráter de aumento salarial.3 - Este raciocínio vem sendo ratificado pelas Ínclitas Turmas do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, como se pode ver em: RI 1037330-64.2014.8.26.0053, da 1ª T; RI 1030531-68.2015.8.26.0053, da 2ª T; e RI 1037834-70.2014.8.26.0053, da 3ª T.4 - Caso deixe de ser paga a importância para a autora, ela se verá sem disponibilidade de parte relevante de sua remuneração, justamente em momento de maior necessidade, por estar enferma, o que evidencia o periculum in mora, e que ora impõe que a ré se abstenha de realizar descontos com base no pagamento da vantagem em meses anteriores, além de tornar a pagar a referida vantagem, dado o seu caráter de majoração de vencimentos e de sua natureza alimentar.6 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.7 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.8 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
09/06/2016 - Procedência na ação de ADPJ em Dracena
DRACENA Juizado Especial Cível
Processo XXXXXXX - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - XXXXXX - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e CONDENO a ré SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, a pagar ao autor o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, instituída pela Lei Complementar 1222/13, a partir da data em que foi instituído. Os atrasados serão devidos até eventual incorporação administrativa. Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, conforme variação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62, e do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.O Colendo Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações julgadas recentemente, tem afirmado que as ADIs 4.357 e 4.425 declararam a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tão somente naquilo que tem pertinência lógica com o art. 100, § 12, da Constituição Federal, ou seja, a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública no período entre a respectiva inscrição do precatório ou RPV e o efetivo pagamento. Por isso, os Senhores Ministros têm determinado a observância dos critérios de correção monetária instituídos pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, e pela Lei 11.960, 29 de junho de 2009, no período que antecede à expedição do precatório ou RPV, pelo menos até que sobrevenha decisão específica do próprio Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a questão no RE 870.947, que tramita conforme a sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: Reclamação 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Reclamação 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Reclamação 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes, à taxa de 0,5% ao mês até abril de 2012, com capitalização simples, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1º de março de 1991. Contudo, a partir de maio de 2012, os juros de mora devem ter a mesma taxa dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, da seguinte maneira: (i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; (ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, conforme art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703, de 7 de agosto de 2012. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso (prazo de 10 dias), deverá ser recolhido preparo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.P. R. I. C.
15/04/2016 - Sequestro de Bens da Fazenda
Sequestro de Bens da Fazenda – Fase de Execução
Sobre as demandas individuais, referentes a Aposentadoria, GAT e ADPJ, que estão em fase de execução: a Fazenda Pública e a SPPREV estão argumentando insuficiência da arrecadação de impostos na esfera estadual para o não pagamento da requisição de pequeno valor dentro do prazo. Em virtude disso, o Departamento Jurídico da Associação agiu para que o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação fosse realizado. A respeito do pleito, o sequestro dos ativos financeiros da Fazenda ficou determinado pelo juízo, bem como a transferência para conta judicial. 15/04/2016 - Aposentadoria Individual Preventiva
Aposentadoria Individual Preventiva – nº 1046200-64.2015.8.26.0053:
Em primeira e segunda instância, o Departamento Jurídico obteve procedência no pedido de aposentadoria preventiva em favor de um de seus associados. No caso, o Delegado de Polícia não possui os 30 anos de contribuição, porém, já teve garantido o seu direito de se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos no momento em que completar os requisitos. A decisão ainda não transitou em julgado, cabendo recurso extraordinário para o STF.
29/07/2016 - MS Aposentadoria
O recurso de apelação interposto contra a denegação de segurança do Mandado de Segurança Coletivo, não foi provido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, constando no v. acórdão, o mais forte argumento de que não há violação à direito coletivo líquido e certo.
Em 06 de junho foram interpostos recursos especial e extraordinário sustentando a aplicação da integralidade e paridade a aposentadoria especial dos Delegados de Polícia, de acordo com o mais recente Recurso Repetitivo do STF, RE 567110 da Relatora e Ministra Carmen Lucia: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
Os recursos aguardam o processamento no TJ.
29/07/2016 - MS Pedágio
Os recursos especial e extraordinário interpostos contra o v. acórdão, foram recebidos e sobrestados pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, tendo em vista que constam Recursos de Repercussão Geral nas respectivas Cortes aguardando julgamento.
“A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora". Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205946/SP e 1270439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Aposentadoria - Proventos - Promoção - EC 20/98 - Tema nº 578 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. São Paulo, 17 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público”
Ressalta-se que a questão de mérito, manutenção da classe, também é matéria de recurso extraordinário de ação coletiva do Ministério Público, reconhecido como repercussão geral, Tema 578 do STF, referente ao dispositivo constitucional, art. 40, §1º, III, o qual trata de 5 anos no cargo ocupado e não na classe. Tal recurso, encontra-se em conclusão com Relator, Ministro Dias Toffoli.
15/04/2016 - Ação do “Pedágio” – 05 anos na mesma classe
nº 0023862-55.2011.8.26.0053:
O Departamento Jurídico impetrou Mandado de Segurança Coletivo em favor de todos os associados da ADPESP a respeito do ‘Pedágio’, uma das mais importantes demandas do Departamento hoje. O Mandado teve a segurança concedida em segunda instância e reconheceu o direito dos associados de receberem os mesmos vencimentos ao da classe ocupada no momento da aposentação, não podendo exigir o requisito de permanência na classe por cinco anos. Além disso, ficou determinado que a Administração regularize os Delegados Aposentados que já tiveram a classe rebaixada e que efetuasse o pagamento das diferenças salariais. Porém, a Fazenda apresentou recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, os quais já foram apresentadas contrarrazões, estando conclusos ao Relator.
15/04/2016 - Aposentadoria
Aposentadoria – ação coletiva – nº1003268-61.2015.8.26.0053:
O Mandado de Segurança pleiteando a paridade e integralidade para todos os Delegados de Polícia associados da ADPESP está pautado para julgamento da 4ª Câmara de Direito Público no dia 28. É importante destacar que o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se favoravelmente ao pleito da Associação.
Os advogados do Departamento Jurídico atuam na defesa dos Delegados de Polícia associados nos procedimentos disciplinares, sindicâncias, apurações preliminares e inquéritos policiais que tramitam na Corregedoria Geral da Polícia Civil, nas Corregedorias Auxiliares do interior e Equipes Corregedoras, bem como, realizam a defesa nos processos criminais (capital e interior) relativos aos casos apurados em sede de Corregedoria. Assim, caso necessitem de acompanhamento jurídico, entrar em contato pelo telefone (11) 3367-3755
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