Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/970/acidente_de_transito.html
Timestamp: 2019-12-14 14:24:54+00:00
Document Index: 125437150

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 792', 'artigo 5', 'in casu']

DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA OFICINA AUTORIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. O autor se envolveu em acidente de trânsito e, após acionada a seguradora, enviou o veículo para conserto. Este foi entregue na oficina autorizada em 01-02-2013, sendo seu conserto autorizado em 04-02-2013. Todavia, o automóvel foi disponibilizado ao autor somente em 22-04-2013, sob a alegação da demora na disponibilização das peças pela fabricante. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Restou demonstrado o acidente, os danos no automóvel, seu encaminhamento para o conserto e a demora excessiva na entrega deste (Art. 333, I do Código de Processo Civil). Dano material comprovado. A parte autora comprovou a locação de veículo reserva durante 66 dias, além dos 07 dias disponibilizados pela seguradora. Todavia, não se tem como devido o ressarcimento das 66 diárias pretendidas. Isto porque os estragos no veículo foram de grande monta. Assim, aplicando-se por analogia o art. 18, §§ 1º e 2º do CDC, deve ser respeitado o prazo de 30 dias para conserto do bem, vez que as partes não convencionaram prazo diverso. Assim, merece redução a indenização por dano material, reduzindo-a a 36 diárias, no valor de R$ 352,00 cada. Dano moral não configurado. De fato houve demora excessiva na entrega do veículo, o que certamente causou descontentamento ao autor. Contudo, não restou comprovada afronta aos seus atributos de personalidade. Note-se que os danos no automóvel foram decorrentes de acidente de trânsito, fato que naturalmente privaria o autor de usufruir o bem até seu conserto. A demora, por si só, não tem o condão de fundamentar condenação por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE DANO MATERIAL REDUZIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71005096995, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014. Diário da Justiça de 13/10/2014)
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DPVAT - LEI 6.194/74 ARTIGO 3º - EVENTO E DANO COMPROVADO - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO E FUNÇÃO - IRRELEVANTE GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRE QUESTIONAMENTO AFASTADO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 5º da Lei 6.194/74 estipula que a indenização securitária será realizada mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade de segurado, não se falando em cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para dirimir a controvérsia em relação à debilidade permanente do acidentado. 2- Há entendimento consolidado de que, em hipótese de cobrança DPVAT, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data em que se constata a invalidez da vítima de acidente de trânsito. Sumula 278 do STJ. 3- A cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor - DPVAT, para DEBILIDADE PERMANENTE, é de quarenta salários mínimos, segundo a aplicação da Lei 6.194/74 vigente à época do evento danoso. Se a lei prevê invalidez permanente, mas, a debilidade do membro e função impede que a vítima exerça seu labor, deve, dando dose de flexibilidade à norma, anotar como caso em que deve ser aplicada, para fins indenizatórios do seguro DPVAT em relação à própria invalidez permanente já que positivado que o acidentado não tem condições de desempenhar seu ofício. 4- As resoluções da SUSEP e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar o que consta na Lei, instrumento normativo que lhe é hierarquicamente superior, e definir o limite das indenizações securitárias pelo DPVAT, em sentido francamente diferente do contido nesta. 5- O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento somente após o julgamento que não enfrentou expressamente as questões aduzidas. (TJMT. Apelação 31074/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÕES CORPORAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007. 1. O valor devido corresponde aos gastos efetuados e devidamente comprovados com as despesas médico-hospitalares, não ultrapassando o valor estipulado em lei. Aplicação do disposto na Lei 11.482/2007 aos sinistros que ocorreram após 29 de dezembro de 2006. 2. Assim, assegurado o direito ao recebimento do valor integral referente aos gastos devidamente comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002473486, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Cabível a cessão dos créditos decorrentes da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 2. É inaplicável a Resolução do CNSP quando contrária à Lei, sendo legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 3. Assim, devido é o pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos, vigentes à época do pagamento parcial. 4. Conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais, a correção monetária e os juros devem incidir, respectivamente, a contar do ajuizamento da ação e da data da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002476158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU MORTE DO FILHO DA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - HONORÁRIOS ADVBOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRE DOS LIMITES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o recebimento da indeni zação decor rente de Seguro Obr igatór io, desnecessário é, que o detentor do direito trilhe, inicialmente, as vias administrativas. Inteligência do artigo 5º, XXXV da Cártula Fundamental. Se a parte Autora é genitora da vitima, solteira e sem filhos, não há como afastar sua qualidade de beneficiária, destarte, sua legitimidade para postular o recebimento da indenização securitária em sua totalidade. Ainda que haja outros beneficiários, como por exemplo, pai da vítima, como alega a Recorrente, sem, contudo fazer prova do alegado, desnecessário, nos termos do artigo 792 do Código Civil que, este integre à lide. É parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, qualquer Seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros ) , como é o caso da Apelante/ requer ida, pelo que deve ser rejei tada a prel iminar de substituição do pólo passivo. Uma vez demonstrado pela acionante, mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima é devida a indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT à sua genitora, no teto máximo disposto na legislação regulamentadora da matéria, qual seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), haja vista que o acidente ocorreu em data posterior à vigência da Lei 11.482/2007. Mantém a fixação da verba honorária arbitrada em 15% (quinze por cento), eis que se apresenta dentro dos parâmetros legais. (TJMT. Apelação 61789/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DEFORMIDADE FÍSICA NA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO IML - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/12/2008 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - LAUDO PERICIAL MÉDICO ELABORADO PELA COODERNADORIA DE SERVIÇO MÉDICO LEGAL, EXAME DE CORPO DE DELITO EXPEDIDO PELA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLPICIA, ASSINADO POR MÉDICO LEGISTA LEGALMENTE HABILITADO - PROVA HÁBIL A CONSTATAR NÃO SÓ A DEFORMIDADE FÍSICA, COMO TAMBÉM, A PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA, AINDA QUE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o recebimento da indenização decorrente Seguro obrigatório - DPVAT - desnecessário é que o detentor do direito trilhe inicialmente as vias administrativas, inteligência art. 5º, XXXV da Cártula Fundamental: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. É parte legítima para figurar no pólo pas s i vo de Ação de Cobrança de Seguro Obr igatór io, qualquer Seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros), como é o caso da Apelante/requerida, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte. A prova pericial produzida por órgão oficial - Serviço de Medicina Legal - órgão habilitado para tal, que vem atestar o estado gravíssimo de saúde do periciado, somado a outras provas (ficha de internação hospitalar) que atestam sua debilidade permanente (fratura na clavícula direita, que resultou em seqüela permanente e perda de capacidade laborativa, tem presunção de veracidade, o que torna desnecessária a produção de nova perícia-médica, para firmar aquilo que já se encontra materializado por prova pericial oficial, não podendo a Ré alegar ofensa ao artigo 5º, LV da CF, sob este fundamento. Em face do princípio da irretroatividade da lei, previsto nos artigos 5º XXXVI da Carta Magna e 6º da LICC, não se aplica “in casu” a MP nº 451/2008, que disciplina que o quantum indenizatório devido, em caso como o dos autos, será determinado de acordo com o grau de incapacidade da vítima, devendo a matéria ser analisada à luz da Lei 6.194/74, sem as alterações fixadas em referida resolução. Assim, não havendo na Lei 6.194/74, qualquer exigência na demonstração do grau de deformidade e de invalidez, podendo ser parcial ou total, para que seja determinado o valor da indenização, no teto máximo, para tanto, basta que a vítima demonstre a ocorrência do sinistro e a deformidade sofrida por ela, não importando se a invalidez seja parcial ou total. Aos acidentes ocorridos em data posterior ao advento da Lei 11.482/2007, como se verificou na fatispécie versanda, o valor indenizatório é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mesmo porque, não pode ser levadas em conta resoluções emanadas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), porque referidos órgão, não têm competência para estabelecer regras afetas ao quantum indenizatório, além de que, resoluções de órgão, qualquer que seja ele, não tem o condão de revogar disposições apregoadas em Lei. (TJMT. Apelação 61254/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE. Publicada em 29/09/09) CASTILHO. Publicada em 29/09/09)
Danos Material e Moral - Morte por Acidente de Trânsito - Pleito pelos Irmãos da Vítima – Cabimento. Admissível, em tese, a indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito, pleiteada pelos irmãos da vítima. Mesmo que se dela não dependessem economicamente, a dor pela perda impõe a reparação (TA-MG - Ac. unân. da 3.ª Câm. Cív. julg. em 19-8-98 - Ap. 260.269-1- Juiz de Fora - Rel. Juiz Wander Marotta; in ADCOAS 8172867)
Acidente de Trânsito – Morte de Filha Solteira - Indenização Pleiteada pelo Pai – Admissibilidade. O pai representa a família e em seu nome pode pleitear indenização por morte da filha solteira em acidente de trânsito e que, presumivelmente, contribuía para a manutenção familiar. Ademais, a indenização sob a forma de renda mensal vitalícia inclui o décimo-terceiro salário. A extinção da pensão não se limita à vida do pai da vítima, porque não tem a mesma caráter pessoal, e sim familiar (TRF-1ªR. - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 27-02-97 - Ap. Cív. 96.01.33863-2/97-MG - Relª Juíza Eliana Calmon - Adv.: Geraldo Sérgio Freitas da Silva; in ADCOAS 8155220)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, ERESP 324137 da Corte Especial, Min. Ari Pargendler, relator, j. 05.02.2003)
Acidente De Trânsito - Responsabilidade - Indenização – Alcance. Tendo o acidente sido provocado por imperícia do motorista da carreta graneleira que, numa manobra brusca de ultrapassagem na rodovia, bateu de ricochete na motocicleta que seguia no mesmo sentido em sua mão de direção, vitimando de morte o seu condutor, sem prestar socorro, sendo identificados mais adiante a carreta e motorista responsáveis pelo sinistro, mercê de informações de pessoas que presenciaram o ocorrido de um expresso coletivo que vinha logo atrás, cabe à empresa jurídica indenizar os beneficiários da vítima pelo ato ilícito de seu preposto, uma vez que a demandada não tem como sustentar a ilegitimidade ad causam passiva se, à época, mantinha o seu veículo de transporte de carga, envolvido no acidente, em nome de terceiro, e não faz prova do vínculo empregatício do motorista com outra empresa do grupo, à qual se dizia pertencer o veículo. Por outro lado, requerida a ação de indenização pela viúva, a pensão, em face do seu caráter alimentar, pode beneficiar também os filhos menores deixados à orfandade paterna, mesmo não figurando como litisconsortes ativos (TJ-GO - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. julg. em 9-8-94 - Ap. em Procedimento Sumaríssimo 32.106-8/190-Goiatuba - Rel. Des. Charife Oscar Abrão)
ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - SOLIDARIEDADE - LUCRO CESSANTE. O proprietário e o condutor do veículo são civil e solidariamente responsáveis pelos danos causados. Assim, demonstrada a culpa concorrente é de ser concedida, pela metade, a indenização devida pelos danos causados e lucros cessantes (TA Civ.-RJ - Ac. da 4ª Câm. reg. em 22-11-94 - Ap. 5.331/94 - Rel. Juíza Mariana Pereira Nunes; in ADCOAS 1000508)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Incabível indenização por danos morais e pelo aluguel de automóveis se a demora do conserto pode ter sido ocasionada em virtude da opção do apelante de reparar avarias alheias ao acidente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009329582, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/06/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)