Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario278
Timestamp: 2018-12-17 04:40:01+00:00
Document Index: 82997195

Matched Legal Cases: ['artigo 278', 'artigo 209', 'artigo 210', 'artigo 209', 'artigo 278', 'artigo 269', 'artigo 231', 'artigo 278']

Art. 278 - Comentário
O artigo 278 prevê peculiaridades sobre as consequências atribuídas aos condutores que cometerem duas infrações de trânsito: a não entrada nas áreas de pesagem de veículos (artigo 209) e a transposição de bloqueio viário policial (artigo 210).
Cabe ressaltar que a infração do artigo 209 ainda prevê outras duas condutas: a transposição de bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, e a evasão para não pagamento do pedágio (as quais não possuem providências complementares).
No caso específico daquele que deixa de adentrar nas áreas de pesagem, estabelece o artigo 278 uma medida administrativa peculiar (não prevista dentre as medidas do artigo 269), que é a “obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória”, sendo possível, caso constatado o excesso de peso, caracterizar, ainda, outra infração de trânsito por este motivo (constante do artigo 231, inciso V).
A metodologia de aferição de peso de veículos é regulamentada, por sua vez, pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 258/07 (com alterações das Resoluções n. 365/10, 403/12, 430/13, 467/13 e 489/14), complementada pela Resolução n. 459/13, que dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.
O parágrafo único do artigo 278 não chega a inovar, na criação de uma medida administrativa ou de uma penalidade, mas prescreve um momento específico para que a consequência jurídica, já prevista, seja efetivada. Isto porque a infração de “transpor, sem autorização, bloqueio viário policial” contempla, como sanções administrativas a serem impostas, a multa, a apreensão do veículo e a suspensão do direito de dirigir.
Como a fuga da ação policial caracteriza-se, justamente, pela retirada do veículo da ação fiscalizadora, preocupou-se o legislador em ampliar a atuação do agente de trânsito, de modo a possibilitar que, mesmo não tendo sido abordado o veículo no momento em que o condutor transpõe o bloqueio viário, seja efetivada a sanção que lhe é cabível; assim, tão logo o veículo seja localizado, será cabível a sua apreensão, pela infração cometida anteriormente.
Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.