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Timestamp: 2018-10-23 04:05:50+00:00
Document Index: 1527821

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PDF
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Alexandra Dinis Minho
1 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO SMA N. 33, DE Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Considerando que o Estado tem o dever de promover a prevenção, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, nos termos do dispostos no artigo 191 da Constituição do Estado; Considerando os princípios da prevenção, precaução, do poluidor pagador, da correção na fonte e de integração entre os vários órgãos envolvidos para fins do licenciamento e da fiscalização; Considerando que os estabelecimentos de serviços de saúde humana e animal geram grande quantidade de resíduos que, se dispostos em locais inadequados ou tratados de forma inadequada, contribuem para degradação da qualidade ambiental; Considerando a necessidade de disciplinar as ações de controle relacionadas ao tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde; Considerando que os geradores de resíduos de serviços de saúde humana e animal devem efetuar levantamento organizado e manter informações atualizadas das fontes de poluição, a critério da CETESB; Considerando as atribuições da Secretaria do Meio Ambiente e da CETESB estabelecidas pela Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC-1, de 29 de junho de 1998, que aprovou as Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; Considerando as disposições da Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC -SP- 1, de 15 julho de 2004 que estabelece a classificação, as diretrizes básicas e o regulamento técnico sobre Resíduos de Serviços de Saúde Animal; Considerando a aprovação pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente da Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005, que revogou integralmente a Resolução CONAMA 283, de 12 de julho de 2001, e parcialmente a Resolução CONAMA 5, de 5 de agosto de 1993, relativas ao tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; Considerando a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a saúde do trabalhador e da população em geral; Considerando a necessidade de disciplinar o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, por meio da adoção de soluções tecnicamente corretas e de ferramentas institucionais que privilegiem a ação preventiva e, Considerando a legitimidade e competência dos Estados e Municípios aprovarem regulamentações próprias, para atendimento das especificidades e em consonância com as condições e características ambientais locais, Resolve: Artigo 1º - Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem
2 atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares. Parágrafo único - Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos para a saúde, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental. Artigo 2º - Para os efeitos desta resolução, ficam adotadas a definição e a classificação de resíduos de serviços de saúde constantes do Anexo I desta Resolução. Artigo 3º - Os resíduos de serviços de saúde constantes dos Grupos A e E, do Anexo I, contaminados biologicamente, deverão ser submetidos a processos de tratamento específicos, de maneira a torná-los resíduos comuns (Grupo D), antes de serem encaminhados para disposição final em locais devidamente licenciados. Artigo 4º - Os sistemas de tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E contaminados biologicamente, deverão ser submetidos ao licenciamento ambiental em conformidade com a legislação vigente. 1º - Os sistemas, instalações e equipamentos devidamente licenciados deverão ser submetidos a monitoramento periódico de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental. 2º - Os incineradores, independentemente da capacidade, bem como outros sistemas de tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E contaminados biologicamente, com capacidade igual ou superior a 500 kg/dia deverão ser licenciados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Resolução SMA nº 42/94 e pela Resolução SMA nº 54/04. 3º - Os sistemas fixos de tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E contaminados biologicamente, com capacidade igual ou inferior a 100 kg/dia, inclusive os instalados em hospitais, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisas de doenças, serão dispensados da obtenção da Licença Prévia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente ficando o licenciamento a cargo da CETESB, que emitirá as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. 4º - Para a implantação de sistemas fixos de tratamento de resíduos de serviços de Saúde dos Grupos A e E contaminados biologicamente, que operem com capacidade superior a 100 kg/dia e inferior a 500 kg/dia, deverá ser formulada consulta à Secretaria de Estado do Meio Ambiente para manifestação do DAIA - Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental sobre a necessidade de elaboração de RAP - Relatório Ambiental Preliminar. 5º - Os sistemas móveis de tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E contaminados biologicamente deverão ter sua viabilidade comprovada por análise técnica da CETESB. 1- O estabelecido no 5º não se aplica às unidades de incineração, mesmo que móveis. Artigo 5º- Os resíduos de serviços de saúde classificados no Grupo B deverão ser submetidos a tratamento e destinação final específicos. 1º - Os quimioterápicos, imunoterápicos e antimicrobianos, os hormônios e medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para consumo deverão ser devolvidos ao fabricante ou, por meio do distribuidor, ao importador. 2º - Para garantir as condições adequadas de retorno ao fabricante ou ao importador, o manuseio e o transporte dos resíduos discriminados no 1º deste artigo, serão de responsabilidade dos importadores, distribuidores, comércio varejista, farmácias de manipulação e serviços de saúde. 3º - Os estabelecimentos de serviços de saúde, licenciados pela CETESB, geradores de resíduos químicos deverão elaborar um plano de gerenciamento desses resíduos de acordo com a
3 norma CETESB P Gerenciamento de Resíduos Químicos Provenientes de Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Procedimento), a ser submetido à avaliação da CETESB. Artigo 6º - Instalações para transferência de resíduos, a que se refere esta Resolução, deverão ser licenciadas, em conformidade com a legislação pertinente, de forma a garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública. Artigo 7º - Os resíduos classificados e enquadrados como rejeitos radioativos, pertencentes ao Grupo C do Anexo I da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, deverão atender às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear -CNEN. Artigo 8º - Os resíduos comuns (Grupo D) quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação, reciclagem ou compostagem devem ser dispostos em aterro sanitário de resíduos sólidos domiciliares devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único - Os locais utilizados para os processos de reciclagem ou de compostagem devem estar devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente. Artigo 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA Nº 31 de 22 de julho de ANEXO I GRUPO A Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética. Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido. Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta. Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre. Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomopatológico ou confirmação diagnóstica. Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares. Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando descartados.
4 Filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares. Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de contaminação com príons. Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo. Recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, que não contenha sangue ou líquidos corpóreos na forma livre. Peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomopatológicos ou de confirmação diagnóstica. Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações. Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão. Peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros similares não classificados como A1 resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons. GRUPO B Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos Medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações. Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes. Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores). Efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas. Demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos). GRUPO C Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.
5 Enquadram-se neste grupo quaisquer materiais resultantes de laboratórios de pesquisa e ensino na área de saúde, laboratórios de análises clínicas e serviços de medicina nuclear e radioterapia que contenham radionuclídeos em quantidade superior aos limites de eliminação. GRUPO D Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos,; sobras de alimentos e do preparo de alimentos; resto alimentar de refeitório; resíduos provenientes das áreas administrativas; resíduos de varrição, flores, podas e jardins. GRUPO E Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares. (D.O. Executivo de, )