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Timestamp: 2019-06-25 12:34:32+00:00
Document Index: 155672803

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 319', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3']

Art. 4 da Lei 1521/51
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172 -32, de 2001)
Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, letra ‘b’ da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto..., da Constituição da República - Inadmissibilidade ante a ausência de lei complementar regulando a matéria. A regra inscrita no artigo... constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes...
Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019
Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /51, ART 4º , A; Extorsão (Art. 158 - Cp ), . "Em data que não se pode precisar... Borges, nº 06 Fundos Morro da Gambá - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0515720...-54.2014.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 025-01134/2014 de 24/02/2014, da 25...
Pg. 8031. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2019
de Usura. Nos termos do disposto na alínea “a” do artigo 4º da lei 1.521/51, que prevê pena de detenção de 06 (seis) meses... este crime, a pena prevista pelo artigo 7º da lei 7.492/86 é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Neste diapasão, quanto a licitude do objeto, para mim não restou clara.... em juí...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271170053430001 MG
, e art.4º, "a", da Lei 1.521/51, em concurso material, às penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271170053430001 MG EMENTA: ART.158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E ART.4º, "A", DA LEI... 1.521/51 - PRELIMINAR SUSCITADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇAO - MÉRIT...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6249277520198060000 CE 0624927-75.2019.8.06.0000
alternativas à prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011 e previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal...) . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 9.605/98) E CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º, DA LEI... Nº 1.521/51). PRISAO PREVENTIVA. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNE...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6249900320198060000 CE 0624990-03.2019.8.06.0000
dos delitos tipificados nos artigos 4º, da Lei nº 1.521/51 (crime de usura) e 288, do CPB (associação criminosa). Afirmam... CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI Nº 1.521/51). PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISAO PARA...: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288, DO CÓDIGO PENAL BRASIL...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6250013220198060000 CE 0625001-32.2019.8.06.0000
, "A" E § 2º, I, DA LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI Nº 1.521/51). PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA..., da Lei nº 1.521/51 (crime de usura) e 288, do CPB (associação criminosa). Afirmam, outrossim, a ocorrência... em 30/05/2019, prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta práti...
Apelação Criminal: APR 10271170053430001 MG
EMENTA: ART.158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E ART.4º, "A", DA LEI 1.521/51 - PRELIMINAR SUSCITADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO...
Andamento do Processo n. 1005138-92.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 19/06/2019 do TJSP
, letra ‘b’ da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Não resta dúvida de que a dívida é derivada de contrato celebrado... o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4º..., conquanto permitida no final do artigo 1.262, deve-se ter em conta...
Andamento do Processo n. 0714223-55.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 19/06/2019 do TJDF
dos autos, para que, se for o caso, tome providência acerca de eventual crime de usura praticado pelo réu (artigo 4º da Lei... Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, estabelece em seu artigo 3º que ?incumbe ao credor ou beneficiário... nº 1.521/51). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros re...
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