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Timestamp: 2019-12-14 17:20:44+00:00
Document Index: 95982098

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12']

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João Gabriel Barros Prada
1 Manual da Política de Divulgação
2 BM&F BOVESPA S.A. BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS MANUAL DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS I. Definições II. Objetivo do Manual III. Pessoas Sujeitas a este Manual Sumário IV. Princípios da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante V. Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante 1. Definição de Ato ou Fato Relevante 2. Exemplos de Ato ou Fato Relevante 3. Objetivo da Divulgação de Ato ou Fato Relevante 4. Obrigações perante o Diretor de Relações com os Investidores 5. Procedimentos Internos para informar e divulgar Ato ou Fato Relevante 6. Responsabilidade em caso de omissão e obrigação de indenizar 7. Quando informar e divulgar prazos 8. Formas de divulgação documento escrito, jornais e Internet 9. A Informação Privilegiada e o dever de sigilo 10. Exceções à obrigação de divulgar 11. Solicitação de manutenção de sigilo junto à CVM VI. Política de Negociação 1.Período de Vedação à Negociação 2. Restrições à negociação na pendência de divulgação de Ato ou Fato Relevante 3. Programas individuais de investimento 4. Obrigações de indenizar 5. Vedação à negociação em períodos especiais 6. Vedação à deliberação relativa à aquisição ou à alienação de ações de emissão da própria Companhia 7. Vedação à negociação aplicável a Ex-administradores VII. Disposições Finais 1. Procedimentos de informação sobre negociações de Administradores e Pessoas Ligadas 2. Aquisição ou alienação de participação acionária relevante 1
3 3. Responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores no acompanhamento da Política de Divulgação e Negociação 4. Órgão de monitoramento interno. 5. Prazo de validade e alteração do Manual 6. Responsabilidade de terceiros. Anexo: Termos de Adesão 2
4 I - Definições Os termos e expressões listados a seguir, quando utilizados neste Manual, terão o seguinte significado: Acionista Controlador: o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia. Administradores: os diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a serem criados pela Companhia, Coligadas e Controladas, por disposição estatutária. Ato ou Fato Relevante: tem o significado que lhe foi atribuído no item V-1 do presente Manual. Bolsa de Valores: as bolsas de valores em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, no País ou no exterior. Coligadas: as sociedades quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la. Equiparam-se às coligadas as sociedades quando uma participa indiretamente com 10% ou mais do capital votante da outra, sem controlá-la, assim como as sociedades quando uma participa diretamente com 10% ou mais do capital votante da outra, sem controlá-la, independentemente do percentual da participação no capital total. Consultores: todas as pessoas que prestem serviços à Companhia, às Controladas e às Coligadas, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, instituições do sistema de distribuição, assessores, advogados, contadores, que tenham acesso à informação privilegiada. Controladas: as sociedades nas quais a Companhia detém Poder de Controle. Companhia: BM&F BOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros CVM: a Comissão de Valores Mobiliários. DFP: Demonstrações Financeiras Padronizadas da Companhia. Diretor de Relações com Investidores ou DRI: o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores, bem como pela atualização do registro de Companhia. Ex-Administradores: os diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a serem criados pela Companhia, Coligadas e Controladas, por disposição estatutária, que deixarem de integrar a administração. Funcionários: os empregados da Companhia, de Controladas e de Coligadas e os estagiários. Funcionários com acesso à Informação Privilegiada: os Funcionários que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, em Controladas ou em Coligadas tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada. IAN: Informações Anuais da Companhia. 3
5 Informação Privilegiada ou Informação Relevante: informação relativa a Atos ou Fatos relevantes até que sejam divulgados aos órgãos reguladores, às Bolsas de Valores e outras entidades similares e, simultaneamente, aos acionistas e investidores em geral. Instrução CVM nº 358/02: a Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre Ato ou Fato Relevante relativos às companhias abertas. Instrução CVM nº 361/02: a Instrução CVM nº 361, de 05 de março de 2002 e suas alterações posteriores, que dispõe, dentre outros, sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta. ITR: Informações Trimestrais da Companhia. Lei nº 6.404/76: a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as sociedades por ações. Manual: o presente Manual das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários. Pessoas Ligadas: as pessoas que mantenham os vínculos indicados a seguir com diretores, membros do conselho de administração, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, Coligadas e Controladas: (i) o cônjuge, de quem não se esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto sobre a renda; e (iv) as Controladas direta ou indiretamente, seja pelos administradores e assemelhados, seja pelas Pessoas Ligadas. Pessoas Sujeitas a este Manual: são as pessoas que deverão obedecer às regras e diretrizes estabelecidas neste Manual, conforme item III. Poder de Controle: poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum ( grupo de controle ) que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas assembléias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Termo de Adesão: termo de adesão ao presente Manual, é o documento a ser firmado na forma do artigo 16, 1º da Instrução CVM nº 358/02. Valores Mobiliários da Companhia: A expressão Valores Mobiliários da Companhia é empregada neste Manual abrangendo quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valor mobiliário. II Objetivo do Manual O presente Manual tem por objetivo disciplinar o uso e a divulgação de informações no âmbito da Companhia, suas Coligadas e Controladas, que, por sua natureza, possam ser classificadas como Fato Relevante, contemplando, ainda, os procedimentos relativos à 4
6 manutenção de sigilo acerca de informações não divulgadas e a política de negociação de Valores Mobiliários da Companhia. III - Pessoas Sujeitas a este Manual As regras e diretrizes estabelecidas neste Manual deverão ser observadas compulsoriamente por: (i) Acionistas Controladores; (ii) Administradores; (iii) Funcionários com acesso a Informação Relevante; e (iv) Consultores. As pessoas que se enquadrem em um dos itens acima devem firmar o respectivo Termo de Adesão ao presente Manual, na forma do artigo 16, 1º da Instrução CVM nº 358/02, conforme o modelo, Anexo I. A Companhia manterá, em sua sede, a relação das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas. A relação será sempre mantida à disposição da CVM. IV Princípios da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante Todas as Pessoas Sujeitas a este Manual deverão pautar a sua conduta em conformidade com os valores da boa-fé, lealdade e veracidade e, ainda, pelos princípios gerais aqui estabelecidos. Todos os esforços em prol da eficiência do mercado devem visar a que a competição entre os investidores por melhores retornos se dê na análise e interpretação da informação divulgada e jamais no acesso privilegiado à mesma informação. As Pessoas Sujeitas a este Manual deverão tomar levar em conta que a informação transparente, precisa e oportuna constitui o principal instrumento à disposição do público investidor e, especialmente, dos acionistas da Companhia, para que lhes seja assegurado o indispensável tratamento eqüitativo. O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve dar-se de modo uniforme e transparente. É obrigação das Pessoas Sujeitas a este Manual assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através dos administradores incumbidos dessa função, devendo, ainda, abranger dados sobre a evolução das suas respectivas posições acionárias no capital social da Companhia, na forma prevista neste Manual e na regulamentação em vigor. V - Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante 1. Definição de Ato ou Fato Relevante Ato ou Fato Relevante, nos termos do artigo 155, 1º, da Lei nº 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02 é: (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), 5
7 deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, suas Controladas e Coligadas, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles Valores Mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular dos Valores Mobiliários da Companhia. 2. Exemplos de Ato ou Fato Relevante O artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02 enumera, de forma não exaustiva, exemplos de Ato ou Fato Relevante, sendo desnecessária sua repetição, sendo certo que, em qualquer caso, os eventos relacionados com o Ato ou Fato Relevante devem ter a sua materialidade analisada no contexto das atividades ordinárias e da dimensão da Companhia, bem como das informações anteriormente divulgadas e não em abstrato, de modo a evitar a banalização das divulgações de Atos ou Fatos Relevantes em prejuízo da qualidade da análise, pelo mercado, das perspectivas da Companhia. 3. O Objetivo da Divulgação de Ato ou Fato Relevante A divulgação de Ato ou Fato Relevante tem por objetivo assegurar aos investidores a disponibilidade, em tempo hábil, de forma eficiente e razoável, das informações necessárias para as suas decisões de investimento, assegurando a melhor simetria possível na disseminação das informações. Desta forma, impede-se o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários pelas pessoas que a elas tenham acesso, em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento dos investidores em geral, do mercado e da própria Companhia. 4. Obrigações perante o Diretor de Relações com os Investidores A Instrução CVM nº 358/02 criou uma sistemática de responsabilidade pelo uso, comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante de companhias abertas. Nesse passo, foi atribuída ao Diretor de Relações com Investidores a responsabilidade primária pela comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante. Com o fim de assegurar que o Diretor de Relações com Investidores possa cumprir seus deveres, foram criados encargos para algumas pessoas vinculadas à Companhia, obrigando-as a comunicar Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, a fim de que este tome as providências necessárias. 5. Procedimentos Internos para Informar e Divulgar Ato ou Fato Relevante Todas as informações sobre Ato ou Fato Relevante da Companhia serão centralizadas na pessoa do Diretor de Relações com Investidores, que é responsável pela divulgação e comunicação de Ato ou Fato Relevante (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º). Caberá ao Diretor de Relações com Investidores zelar para que os Atos ou Fatos Relevantes ocorridos ou relacionados aos negócios da Companhia, Coligadas e Controladas sejam divulgados ao mercado de forma clara e precisa, em linguagem acessível ao público investidor, bem como zelar pela sua ampla e imediata disseminação, simultânea em todos os mercados em que os Valores Mobiliários da Companhia sejam negociados. 6
8 As Pessoas Sujeitas a este Manual deverão comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores que, nos termos deste Manual, é a pessoa responsável por sua comunicação aos devidos órgãos, e sua divulgação à imprensa. As reuniões com entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, relativas a matéria que possa consubstanciar Informação Relevante, deverão contar com a presença do Diretor Presidente, do Diretor Financeiro ou do Diretor de Relações com Investidores ou de outra pessoa indicada para este fim. Caso contrário, deverão ter o seu conteúdo reportado ao Diretor de Relações com Investidores, naquilo que possa consubstanciar Informação Relevante, visando a que a eventual Informação Relevante seja divulgada simultaneamente ao mercado. Caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada de Valores Mobiliários da Companhia, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as Pessoas Sujeitas a este Manual com objetivo de averiguar se estes têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado. 6. Responsabilidade em Caso de Omissão e Obrigação de Indenizar As Pessoas Sujeitas a este Manual que tiverem conhecimento pessoal de Ato ou Fato Relevante, deverão comunicá-lo ao Diretor de Relações com Investidores. Caso, diante da comunicação realizada (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do artigo 6º da Instrução CVM nº 358/02), as pessoas mencionadas neste item constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, os mesmos somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM. As Pessoas Sujeitas a este Manual, responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante desta Política de Divulgação e da legislação específica, obrigam-se a ressarcir a Companhia e/ou terceiros, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a Companhia e/ou terceiros venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento. 7. Quando Informar e Divulgar - Prazos Sempre que possível, a divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ocorrer antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, sendo que, em caso de incompatibilidade de horários com outros mercados, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro. Em relação à forma e aos prazos para informar e divulgar, o Diretor de Relações com Investidores deverá, observar, ainda, o que segue: (i) (ii) comunicar e divulgar o Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia imediatamente após a sua ocorrência (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º, caput); divulgar concomitantemente a todo o mercado o Ato ou Fato Relevante a ser veiculado em qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º, 3º); 7
9 (iii) avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente, às Bolsas de Valores, a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários da Companhia, pelo tempo necessário à adequada disseminação do Fato Relevante, caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação (Instrução CVM nº 358/02, artigo 5º, 2º); (iv) zelar pela ampla e imediata disseminação de Atos ou Fatos Relevantes simultaneamente nas Bolsas de Valores, assim como ao público investidor em geral; e (v) prestar aos órgãos competentes, quando devidamente solicitado, esclarecimentos adicionais à divulgação de Ato ou Fato Relevante. As Pessoas Sujeitas a este Manual que, inadvertidamente ou sem autorização, de qualquer modo comunicarem, pessoalmente ou através de terceiros, Informação Privilegiada a qualquer pessoa não vinculada, antes de sua divulgação ao mercado, deverão informar tal ato imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores para que este tome as providências cabíveis. 8. Formas de Divulgação - Documento Escrito, Jornais e Internet A comunicação de Atos ou Fatos Relevantes à CVM e às Bolsas de Valores deve ser feita simultânea e imediatamente, por meio de documento escrito, descrevendo detalhadamente os atos e/ou fatos ocorridos, indicando, sempre que possível, os valores envolvidos e outros esclarecimentos. A divulgação de Ato ou Fato Relevante envolvendo a Companhia dar-se-á por meio de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente por ela utilizados (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º, 4º). A Companhia poderá, a cada divulgação de Ato ou Fato Relevante, optar por realizá-la de forma resumida nos jornais, contendo os elementos mínimos necessários a sua compreensão. Nesta hipótese, deverá (ao) será(ão) estar indicado(s) nas publicações o(s) endereço(s) na Internet onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Bolsas de Valores (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º, 4º). A Companhia poderá criar um sistema on-line de divulgação de informações a investidores, de forma a divulgar Atos ou Fatos Relevantes por meio de correio eletrônico ( ) de pessoas cadastradas em banco de dados criado para esse fim. Tal sistema de divulgação não substituirá os outros meios de divulgação de informação previstos neste documento. 9. A Informação Privilegiada e o Dever de Sigilo As Pessoas Sujeitas a este Manual não devem discutir Atos ou Fatos Relevantes em lugares públicos e têm o dever de (i) guardar sigilo das informações relativas a Ato ou Fato Relevante às quais tenham acesso privilegiado até sua divulgação ao mercado, bem como (ii) zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento do dever de sigilo (Instrução CVM nº 358/02, artigo 8º). 8
10 Para fins de orientação, sempre que houver dúvida a respeito da relevância acerca de Informação Privilegiada, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia a fim de sanar a dúvida. As Pessoas Sujeitas a este Manual devem ainda: (i) não se valer de Informações Privilegiadas para obter, direta ou indiretamente, para si ou para terceiros, quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive por meio da compra ou venda de Valores Mobiliários da Companhia, ou a eles referenciados; (ii) zelar para que a violação do disposto neste artigo não possa ocorrer através de subordinados diretos ou terceiros de sua confiança, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento; e (iii) observar o disposto nos artigos 11 e 12 da Instrução CVM nº 358/02 e os itens VII-1 e VII-2 deste Manual no tocante às comunicações à Companhia, à CVM e às Bolsas de Valores quanto à aquisição ou alienação de Valores Mobiliários da Companhia, ou a eles referenciados, de que sejam titulares, conforme o caso. 10. Exceções à Obrigação de Divulgar A regra geral em relação a Ato ou Fato Relevante é de sua imediata comunicação e divulgação. Há, no entanto, casos excepcionais em que a divulgação indistinta de Informação Privilegiada que constitua Ato ou Fato Relevante pode pôr em risco interesse legítimo da Companhia. Nessas situações, a não divulgação de Ato ou Fato Relevante relacionado à Companhia será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos administradores da Companhia, conforme o caso (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º caput). Caso o Ato ou Fato Relevante esteja ligado a operações envolvendo diretamente os Acionistas Controladores e estes decidam por sua não divulgação, deverão os Acionistas Controladores informar o Diretor de Relações com Investidores da Companhia. Ainda que os administradores e Acionistas Controladores decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, é seu dever divulgar imediatamente o Ato ou Fato Relevante, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, na hipótese de a informação escapar ao controle ou na hipótese de oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º, parágrafo único). 11. Solicitação de Manutenção de Sigilo junto à CVM Os administradores e Acionistas Controladores poderão submeter à CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entendam configurar manifesto risco a legítimos interesses da Companhia, sendo que a solicitação à CVM deverá ocorrer por meio de envelope lacrado com a inscrição CONFIDENCIAL endereçado à Presidência da CVM (Instrução CVM nº 358/02, artigo 7º). Caso o Diretor de Relações com Investidores julgue necessário, poderá submeter a aprovação da manutenção de Ato ou Fato Relevante em sigilo à deliberação do Conselho de Administração. O Diretor de Relações com Investidores é o responsável pela transmissão das informações, assim que recebidas pela Companhia, à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores, bem 9
11 como por atualizar o formulário IAN no campo correspondente (Instrução CVM nº 358/02, artigo 12, 6º). VI - Política de Negociação A Política de Negociação tem por objetivo enunciar as diretrizes que regerão, de modo ordenado e dentro dos limites estabelecidos por lei, a negociação de Valores Mobiliários da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358/02, como também preservar a transparência nas negociações. As regras da Política de Negociação definem períodos nos quais as Pessoas Sujeitas a este Manual deverão direta ou indiretamente, abster-se de negociar com Valores Mobiliários da Companhia, de modo a evitar o questionamento com relação ao uso indevido de Informações Relevantes não divulgadas ao público. As restrições contidas nesta Política de Negociação não se aplicam às negociações realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as Pessoas Sujeitas a este Manual, desde que: (a) os fundos de investimento não sejam exclusivos; e (b) as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos cotistas. Aos Funcionários aplicar-se-ão ainda, além do disposto neste Manual, as normas internas da Companhia, das Coligadas e das Controladas, sendo vedada a venda de Valores Mobiliários da Companhia em prazo inferior a 90 dias da data de sua compra, exceto quando a compra ocorrer por força do exercício de opções concedidas na forma do plano de opção de compra aprovado pela assembléia geral. 1.Período de Vedação à Negociação Fica concedida ao Diretor de Relações com Investidores a prerrogativa de determinar períodos de tempo nos quais as Pessoas Sujeitas a este Manual devem abster-se de negociar Valores Mobiliários da Companhia (o chamado Período de Vedação à Negociação), observadas as disposições do item 2 abaixo. O DRI não está obrigado a motivar a decisão de determinar o Período de Vedação à Negociação, que deverá ser tratada confidencialmente pelos seus destinatários. 2.Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante Fica ainda vedada a negociação de Valores Mobiliários pela Companhia e pelas Pessoas Sujeitas a este Manual: a. sempre que ocorrer qualquer Ato ou Fato Relevante nos negócios da Companhia, Coligadas e Controladas de que tenham conhecimento; b. sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; c. somente em relação aos Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, e Administradores, sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia. 10
12 A Companhia e as Pessoas Sujeitas a este Manual deverão zelar para que seus contatos comerciais e aqueles com quem mantenham relação comercial, profissional ou de confiança não negociem Valores Mobiliários da Companhia quando tiverem acesso a Informações Privilegiadas. Não se aplicam as proibições acima às operações com ações em tesouraria, através de negociação privada, vinculadas ao exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado pela assembléia geral da Companhia e as eventuais recompras pela Companhia, também através de negociação privada, dessas ações. As vedações previstas nos subitens a e b acima deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue o Ato ou Fato Relevante ao mercado, exceto se a negociação com os Valores Mobiliários da Companhia pelas pessoas acima mencionadas, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos negócios da Companhia, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. As restrições à negociação previstas nesta Seção nos subitens a e b acima não se aplicam às Pessoas Sujeitas a este Manual a partir da data de assinatura do Termo de Adesão, quando realizarem operações na forma de investimento a longo prazo (prazo mínimo de 12 meses), atendendo a pelo menos a uma dessas características: a. subscrição ou compra de ações por força do exercício de opções concedidas na forma do plano de opção de compra aprovado pela assembléia geral; b. aplicação da remuneração variável, recebida a título de participação no resultado, na aquisição de Valores Mobiliários da Companhia; ou c. execução de Programas Individuais de Investimento, abaixo definidos. 3. Programas Individuais de Investimento Entende-se por Programa Individual de Investimento os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários da Companhia arquivados na sede da Companhia, pelos quais as Pessoas Sujeitas a este Manual tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, em Valores Mobiliários da Companhia. Para esse efeito, o Programa Individual de Investimento deverá conter disposições que impeçam a utilização, pelo investidor, de Informação Privilegiada em benefício próprio, direta ou indiretamente, devendo, portanto, ser elaborado de tal forma que a decisão de compra ou venda de Valores Mobiliários da Companhia, pelo investidor, não possa ser tomada após o conhecimento de Informação Privilegiada, abstendo-se a pessoa titular do Programa Individual de Investimento de exercer influência acerca da operação na pendência de Fato Relevante não divulgado. O Programa Individual de Investimento deverá, ainda, estar arquivado há mais de 30 dias com o DRI, indicando, de forma aproximada, o volume de recursos que o interessado pretende investir ou o número de Valores Mobiliários da Companhia que busca adquirir, no prazo de validade do Programa Individual de Investimento que o interessado estabelecer, não inferior a 12 meses, findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento. 11
13 Exceto em caso de força maior, devidamente justificada por escrito, os Valores Mobiliários da Companhia adquiridos com base no Programa Individual de Investimento não poderão ser alienados antes de 90 dias da data da aquisição. Não prevalecerá a restrição do prazo de 30 dias acima referida para o primeiro Programa Individual de Investimento registrado após a entrada em vigor deste Manual. Ademais, para que não seja aplicável a vedação à negociação de Valores Mobiliários da Companhia, prevista no item 6 abaixo, às Pessoas Sujeitas a este Manual, os Programas Individuais de Investimento devem estabelecer (i) o compromisso irrevogável e irretratável de seus participantes de investir os valores previamente estabelecidos, nas datas previstas; (ii) a impossibilidade de adesão aos Programas Individuais de Investimento na pendência de Ato ou Fato Relevante não divulgado ao mercado e durante os 15 dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP; (iii) a obrigação de prorrogação do compromisso de compra, mesmo após o encerramento do período originalmente previsto de vinculação do participante ao Programa Individual de Investimento, na pendência de Ato ou Fato Relevante não divulgado ao mercado e durante os 15 dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP; e (iv) a obrigação de seus participantes reverterem à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com Valores Mobiliários da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios definidos no próprio Programa Individual de Investimento. 4. Obrigação de Indenizar As pessoas responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante desta Política de Negociação obrigam-se a ressarcir a Companhia e/ou outros terceiros, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a Companhia e/ou outros terceiros venham a incorrer e que sejam decorrentes de tal descumprimento. 5. Vedação à Negociação em Períodos Especiais A Companhia, e as Pessoas Sujeitas a este Manual, não poderão negociar, além das demais hipóteses previstas na regulamentação aplicável, Valores Mobiliários da Companhia no período de 15 dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das: a. informações trimestrais da Companhia (ITR); e b. demonstrações financeiras anuais da Companhia (DFP). A Companhia não poderá negociar com as próprias ações nos períodos de vedação estabelecidos nesta Política de Negociação e na Instrução CVM nº 358/02. Tal vedação não se aplica às negociações de Valores Mobiliários da Companhia realizadas pelas Pessoas Sujeitas a este Manual que tenham celebrado Programas Individuais de Investimento, desde que tais programas observem os requisitos estabelecidos no itens 3 e 4 acima. 6.Vedação à Deliberação Relativa à Aquisição ou à Alienação de Ações de Emissão da Companhia pela Própria Companhia O Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto não for tornada pública, através da publicação de Ato ou Fato Relevante a informação relativa à: 12
14 a. celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; ou b. outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou c. existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. 7. Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores Os Ex-Administradores que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: a. pelo prazo de seis meses após o seu afastamento; ou b. até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, salvo se, nesta segunda hipótese, a negociação com os Valores Mobiliários da Companhia, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar. Tais restrições à negociação não se aplicam aos Ex-Administradores quando realizarem operações de subscrição ou compra de ações por força do exercício de opções concedidas na forma do plano de opção de compra aprovado pela assembléia geral. VII - Disposições Finais 1.Procedimentos de Informação sobre Negociações de Administradores e Pessoas Ligadas Os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, de Coligadas e de Controladas deverão informar a titularidade de Valores Mobiliários da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições. A comunicação contendo as informações previstas no 3º do artigo 11, da Instrução CVM nº 358/02, deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores e, por este, à CVM e à Bolsa de Valores. A comunicação à Companhia deverá ser efetuada (i) no prazo de 5 dias após a realização de cada negócio; e (ii) no primeiro dia útil após a investidura no cargo. O Diretor de Relações com Investidores, por sua vez, deverá informar à CVM e às Bolsas de Valores no prazo de 10 dias, após o término do mês em que se verificarem as alterações das posições detidas, ou do mês que ocorrer a investidura no cargo das pessoas mencionadas acima, de forma individual e consolidada por órgão da Companhia. 2.Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante Os Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do conselho fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, consideradas isoladamente ou em grupo representando um mesmo interesse, que atingir(em) participação, direta ou indireta, que corresponda a 5% ou mais de espécie 13
15 ou classe de ações (ou direitos sobre ações) representativas do capital da Companhia deve(m) enviar à Companhia comunicação imediata contendo as informações do artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02. Está igualmente obrigada a divulgação a cada vez que a referida participação se eleve em 5% de espécie ou classe de ações (ou direitos sobre ações) representativas do capital da Companhia, ou se reduza em 5% de espécie ou classe de ações (ou direitos sobre ações) representativas do capital da Companhia, nesse caso, por meio da alienação ou extinção do total da espécie ou classe de ações. Ademais, nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, o adquirente deverá, ainda, promover a publicação da comunicação relativa ao Ato ou Fato Relevante, contendo as informações do artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02. 3.Responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores no acompanhamento da Política de Divulgação e Negociação O Diretor de Relações com Investidores da Companhia é a pessoa responsável pela execução e acompanhamento da política de divulgação e uso de informações e da política de negociação. 4.Órgão de Monitoramento Interno A Companhia atribuirá a um órgão interno o monitoramento do trânsito das informações privilegiadas que será responsável pelo mapeamento da disseminação dessas informações, com o controle do nome de pessoas, dos departamentos e das entidades que a elas tiveram acesso e pela classificação dessas informações para a Companhia. 5. Prazo de Validade e Alteração do Manual Este Manual foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 08 de maio de 2008, e qualquer alteração ou revisão deverá ser submetida ao mesmo Conselho e comunicada à CVM e às Bolsas de Valores. Este Manual entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e permanece vigorando por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, observado o disposto na regulamentação aplicável. 6. Responsabilidade de Terceiros As disposições do presente Manual não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante. 14
16 Anexo I do Manual da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação da BM&F BOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros Termo de Adesão TERMO DE ADESÃO AO MANUAL DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS Pelo presente instrumento,, residente e domiciliado(a) em, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº e portador(a) da Cédula de Identidade nº [órgão emissor], doravante denominado simplesmente Declarante, na qualidade de [indicar o cargo ou função] de [empresa onde atua], pessoa jurídica de direito privado, com sede em, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes do Manual da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários da BM&F BOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( Manual ), cuja cópia recebeu, que disciplina a política interna quanto ao uso e divulgação de Informações Relevantes e a negociação de Valores Mobiliários, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais regras. [data] Declarante 15