Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5paa/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-30-de-07022012
Timestamp: 2016-10-22 19:45:00+00:00
Document Index: 21137590

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 30 de 07.02.2012 (Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade
Port. SRP - MT 30/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 30 de 07.02.2012
DOE-MT: 08.02.2012
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econ�mica correspondente � CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exerc�cio de 2012 e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 90 de 29.03.2012.
A reda��o deste pre�mbulo foi dada pelo artigo 2� da Portaria n� 63 de 05.03.2012.
Reda��o Anterior: "O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais,nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06,c/c os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008 e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;"
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944 de outubro de 1989;
Art. 1� Ficam enquadrados, para o exerc�cio de 2012, no Regime de Estimativa de que tratam os ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.