Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/01/modelo-de-reclamatoria-trabalhista-com.html
Timestamp: 2017-04-24 01:39:39+00:00
Document Index: 36403763

Matched Legal Cases: ['artigo 457', 'artigo 489', 'artigo 467', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 927', 'artigo 133', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 22']

Modelo de reclamatória trabalhista Com pedido de reconhecimento de Vínculo Empregatício . JURÍDICO - HIGH TECH
Modelo de reclamatória trabalhista Com pedido de reconhecimento de Vínculo Empregatício EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE (COMARCA)/(ESTADO)
"HERMIONE GRANGER", (nacionalidade), (estado civil), portadora da CTPS n. Xxxxx, Série xxxx/(ESTADO), PIS/PASEP
n. Xxxxxxxxxxx, Cédula de Identidade n. Xxxxxxxxxx, no CPF sob n. Xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada (endereço completo, inclusive CEP),
por sua procuradora signatária, consoante instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Em face de "GEMIALIDADES WEASLEY",
inscrita no CNPJ xxxxxxxx/0001-xx, estabelecida na (endereço completo, inclusive CEP), pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
(data), a reclamante iniciou seu trabalho para a reclamada, exercendo a
função de (nome função), situação que perdurou até a data de (data), quando foi imotivadamente dispensada. Destaca-se que a anotação na CTPS da reclamante nunca foi anotada pela reclamada, o que merece retificações.
Em contraprestação aos seus serviços, a reclamante percebia o salário de R$ (valor)
O contrato de trabalho derivou-se nos moldes da CLT
e gerou efeitos jurídicos que deverão ser respeitados no caso em tela. Deve ser considerado nulo qualquer tipo de contrato temporário sem estipulação de prazo determinado ou prorrogação tácita, o que desde logo
A reclamante possui um filho: (nome dele), nascido em
(data nascimento do filho), que deve ser considerado para todos os efeitos legais e previdenciários, o que desde logo se requer.
DO VÍNCULO A
reclamada deixou de anotar a CTPS da reclamante, desde o início do vínculo contratual. Constata-se flagrante desrespeito ao estatuído no art. 29, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou prejudicando a reclamante, inclusive, na contagem do período para sua aposentadoria. A
reclamada, talvez com o intuito de fraudar os créditos trabalhistas, pretende fazer crer que não há vínculo empregatício durante este período. Não há como dar guarida a esta pretensão, eis que a relação jurídica da reclamante, com as reclamadas, preenche todos os requisitos do art. 3oda Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: a)
Pessoa Física – a reclamante realizou serviços com exclusividade para a
reclamada. B) Não eventualidade – a reclamante laborou em serviço de natureza permanente e essencial à reclamada. C) Subordinação – a reclamante dependia de ordens diretas da reclamada para realizar suas tarefas, dependendo economicamente deste trabalho para sobreviver. A reclamante esteve, tecnicamente, sob as ordens hierárquicas da reclamada, configurando assim, a relação de emprego. D) Salários – a reclamante percebia salário da reclamada, pactuado no início da relação de trabalho. A reclamante não teve a sua CTPS assinada desde
o início da relação de trabalho, portanto, constata-se uma irregularidade praticada pela reclamada, que deverá incorrer na multa prevista no art. 55 da Consolidação das Leis do Trabalho, por infringir o preceituado no art. 13 e seus parágrafos do mesmo dispositivo legal. Neste sentido se posiciona a jurisprudência: “FALTA
DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A irregularidade ou a falta de anotação do contrato de trabalho na Carta de Ofício do trabalhador torna obrigatória
a comunicação aos órgãos públicos prejudicados e/ou responsáveis pelas consequentes penalidades administrativas. (CEF-gestora do FGTS, DRT e INSS) inclusive por iniciativa ex officio.”[1] Aduz-se, ainda, a norma protetiva do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “Serão
nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” Neste contexto, a reclamada não cumpriu a legislação trabalhista vigente, deixando de efetuar pagamento a
que faz jus a reclamante, além de não anotar a sua CTPS com data inicial do vínculo (data inicial),
devendo ser condenada ao apontamento, com os devidos reflexos em comissões, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%. Além disso, a reclamada deverá comprovar nos
autos os recolhimentos previdenciários do período, o que se requer.
DO REAJUSTE SALARIAL/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL/REMUNERAÇÃO DISSIDIAL (olhar convenção da categoria da reclamante)
reclamante não recebeu os reajustes salariais e/ou salário mínimo profissional e/ou remuneração dissidial, prevista no Instrumento Normativo de sua categoria profissional, devendo a reclamada ser condenada a fazê-lo.
Assim, deve ser assegurado a reclamante o aumento previsto no dissídio da categoria, bem como o piso da categoria,
com os devidos reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%.
INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES
reclamante recebia comissão de vendas, que não eram integralizadas ao salário. O salário por comissão é a retribuição em base de percentuais sobre os negócios que a coordenadora orientadora efetua e, sem dúvida, trata-se de típica prestação salarial.
A reclamante recebia a titulo de comissões, que eram pagas, a quantia que variava de R$ 300,00 a
R$ 450,00, sem integralizar seu salário.
Dispõe o parágrafo primeiro, artigo 457 da CLT:
1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para
viagens e abonos pagos pelo empregador.
remuneração não é composta somente por importância fixa estipulada (salário), mas também de parcelas suplementares, como as comissões, porcentagens, prêmios, gratificações ajustadas, diárias para viagens que
excedam a 50% do salário, os adicionais, as gorjetas, etc. Deste
modo, o pagamento dos valores “Comissões” enseja integrações na remuneração do reclamante, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas
extras, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com
A Reclamante laborava das xxh às xxxh, com x de intervalo de descanso, de segunda a domingo, sendo que a Reclamada jamais pagou à obreiro adicional pelas horas extras laboradas, e tão pouco respeitou as horas de intervalo entre uma jornada e outra (de um dia para o outro).
Destaca-se, ainda, que a reclamada não pagava corretamente os repousos semanais remunerados, devendo ser condenadas a fazê-lo na presente reclamatória. Ainda, a reclamada não pagava o RSR e feriados sobre o valor das horas, devendo ser condenada a fazer na presente reclamatória.
pactuado os horários xxxx, a reclamante sempre desenvolveu sua jornada diária de trabalho além do horário pactuado, conforme supra relatado, não percebendo corretamente valores a título de horas extras, repousos semanais remunerados e feriados, contrariando o exposto na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal no que diz respeito, destacando-se, ainda:
toda a contratualidade, a reclamante exercia sua jornada de trabalho conforme acima mencionado. Diante disso, a reclamante não recebeu corretamente os repousos semanais remunerados e as horas extras, devendo
a reclamada ser condenada aos respectivos pagamentos. Assim, embora cumprindo o horário acima indicado, a reclamante não percebeu corretamente os valores a título de horas extras ou repousos semanais remunerados e feriados, contrariando todo o exposto na Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição Federal
a respeito. Por conta disso, a reclamante deverá ser devidamente indenizado na totalidade dos trabalhos extraordinários prestados. Deve
ser respeitado os acréscimos de 50%, 60%, 75%, 80%, 100%, 120% e 150% previstos em lei e convenção coletiva para efeitos de horas extras. Deste
modo, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes às 8ª diária ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico para a reclamante, devendo, de qualquer forma, serem apuradas em liquidação de sentença, com os respectivos acréscimos consoante determinado em Lei e normas coletivas, repercutindo em comissões, com os
devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%.
Por isso, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de todas as horas laboradas, com os acréscimos legais, conforme disposto em normas de trabalho aplicáveis à espécie, CLT e Constituição Federal de 1988, além da indenização pelo RSR, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%.
que os pagamentos das horas extraordinárias laboradas deverão integrar o
salário da reclamante, eis que prestadas habitualmente, devendo ser computadas para todos os efeitos legais, nos termos do contido na Súmula
172 do TST: “Computa-se no cálculo do repouso remunerado as horas habitualmente prestadas”. DA MEDIA DAS VARIAVEIS
reclamada deverá acumular as variáveis em horas extras, RSR, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%. Deste
modo, deverá a reclamada ser condenada a pagar os respectivos valores com a devida correção e juros. Portanto, devido o pagamento das diferenças e as respectivas verbas de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, média de horas extras, repouso semanal
remunerado e feriados com as devidas integrações. BAIXA CTPS
no momento em que a reclamante foi dispensada de suas atividades, a reclamada teria que ter efetuado a baixa na Carteira Profissional da reclamante, o que não o fez até o presente momento, devendo ser condenada a fazê-lo, com urgência, com a data de (data final).
reclamada não efetuou o pagamento do aviso prévio conforme previsto na legislação trabalhista, devendo ser condenada a fazê-lo na presente reclamatória, com os devidos reflexos em horas extras, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%.
DO AVISO PROPORCIONAL
A Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe que o aviso prévio terá uma duração de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa, o que deveria ter sido respeitado pela reclamada. Desde logo, requer a condenação desta ao pagamento das respectivas diferenças. Nos
termos da Lei mencionada, todos os empregados terão, no mínimo, 30 dias
durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano completo mais três dias, conforme a tabela a seguir:
Tempo de Serviço Ano Completo - Aviso Prévio Dias
Até antes de 01 - 30
forma, considerando que a reclamada não efetuou o pagamento de forma correta, requer o pagamento das diferenças de aviso prévio (considerando
a incidência de todas as parcelas variáveis que compõem a remuneração da reclamante) com reflexos em horas extras, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%.
DA PROJEÇÃO DO AVISO PREVIO Conforme artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho
que diz: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração”[2] Assim, requer a reclamante, retificação na CTPS para constar a projeção do aviso prévio. DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO
reclamada não efetuou o pagamento das parcelas de décimo terceiro salário e férias com o acréscimo de 1/3 constitucional. A reclamada deve
ser condenada, ainda, ao pagamento da multa do art. 137 da CLT
por ter pago as férias por diversas vezes a menor e em atraso. Ademais,
tendo em vista que deixou de considerar a projeção do aviso prévio e a incidência das médias salariais, devendo esta ser condenada ao respectivo pagamento. As respectivas parcelas deverão incidir reflexos em horas extras, aviso prévio e FGTS com 40%. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT
reclamada não adimpliu com as verbas salariais e rescisórias a que faz jus a reclamante, devendo fazê-las até a primeira audiência, sob pena de
incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como incide, no presente caso, a multa prevista no art. 477 da CLT tendo em vista que a reclamada não pagou as verbas rescisórias da reclamante no prazo previsto em Lei.
Deste modo, deve ser a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. DO FGTS COM 40%
FGTS da reclamante não foi recolhido corretamente pela reclamada. Portanto, são devidas as diferenças das parcelas do Fundo de Garantia, do período do contrato de trabalho, sendo que o cálculo desta verba deverá observar as datas próprias de recolhimento estabelecidas pela Lei
n. 8036/1990,
devendo haver a incidência da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o
valor. Faz jus a reclamante, também, a incidência do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre as parcelas aqui postuladas e deferidas e
sobre as verbas rescisórias. Destaca-se, por fim, que a reclamada não cumpriu o determinado pela Lei n. 8036/90, bem como o Decreto n. 99684/90,
que estabelece a obrigatoriedade desta em comunicar, mensalmente, ao seu empregado, os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe a informação
recebidas das instituições financeiras depositárias sobre a conta vinculada. SEGURO DESEMPREGO
Da mesma forma, a reclamante faz jus às parcelas correspondentes ao seguro desemprego, que
não foi entregue pela reclamada até o presente momento, pois, o artigo 2º, inciso I, da Lei n. 8.900/94, que altera a Lei n. 7.998/90, regulamenta este benefício preceituando: Artigo 2o. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I
- prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireto...·. Assim,
devido à entrega das guias pela reclamada no momento da audiência, a liberação por alvará ou a indenização dos valores das cinco parcelas no teto máximo previsto em Lei, parcelas que receberia se tivesse recebido as guias pela reclamada. DO VALE TRANSPORTE
A reclamada não repassava o vale transporte, conforme determinado em Lei, fazendo com que a reclamante retirasse de seu parco ordenado o respectivo valor para pode se deslocar de sua casa até a sede da reclamada e vice-versa.
Destaca-se que a reclamada é responsável pelo pagamento do vale transporte, não podendo se eximir desta responsabilidade.
Assim, a reclamada deve ser condenada ao respectivo pagamento de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos), diários.
DA INDENIZAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
fim, a reclamada deve ser condenada a arcar com o pagamento dos valores
correspondentes as contribuições de IR e de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que serão descontadas dos créditos deferidos a reclamante, visto que deixou de adimplir com as mesmas em tempo oportuno, impedindo, assim, que a reclamante seja ainda mais prejudicada
pela má-fé reclamada. Trata-se de responsabilidade pela omissão, que gerará prejuízos na renda de subsistência da reclamante, eis que se o pagamento das parcelas devidas tivesse ocorrido em datas próprias, não haveria a incidência de descontos fiscais. Portanto, ao considerar que a
única responsável pela incidência tributária é a empresa ora reclamada,
que inadimpliu com o pagamento nos vencimentos, segundo a regra do artigo 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, impõe-se a esta o ônus de reparar o prejuízo econômico que causou. Dessa
forma, requer a condenação da reclamada condenada a indenizar ou arcar sozinha com o pagamento dos valores correspondentes a IR e INSS que serão descontados dos créditos deferidos a reclamante, visto que deixou de adimplir as mesmas em tempo oportuno. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E AJG/JUSTIÇA GRATUITA
A assistência jurídica pelos advogados constitui função essencial à administração da Justiça, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Por isso, com base nos princípios constitucionais, bem como no artigo 20 do CPC e nos artigos 22 e seguintes da Lei n. 8906/94, a reclamante requer o pagamento de honorários advocatícios. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal
de 1988, ampliou os efeitos da assistência judiciária gratuita, requerendo a sua interpretação em harmonia com o disposto na Lei n. 1060/50: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Assim,
tendo a reclamante declarado nos autos sua condição de hipossuficiência
econômica, justo que se defira a condenação da reclamada no pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. Nesse sentido, a jurisprudência vem reconhecendo o direito ao recebimento de honorários advocatícios, mesmo que o advogado não conte com a credencial sindical: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária
aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, também nesta Justiça do Trabalho, é devida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.
A credencial sindical não é imprescindível ao reconhecimento do benefício.(Número do processo: 01089-2003-401-04-00-0 (RO); Juiz: Mario Chaves; Data de Publicação: 02/06/2006) (grifamos) O
recente cancelamento da Súmula n. 20 do TRT da Quarta Região reforça o entendimento acima exposto. Assim, devido o pagamento dos honorários advocatícios e a concessão do beneficio da AJG/Justiça Gratuita a reclamante. DOS PEDIDOS
Em face dos fatos acima elencados, a reclamante postula a procedência total da ação, com acolhimento dos pedidos abaixo, condenando à reclamada: 1) Ao reconhecimento de vínculo desde xxxxxxxx, com a devida anotação na CTPS da reclamante, com os devidos reflexos em comissões, horas extras, aviso
prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%, o que se requer;
2) Pagamento dos reajustes salariais e/ou salário mínimo profissional e/ou remuneração dissidial, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional da reclamante, devendo ser condenada a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, com a devida anotação na sua CTPS, com os devidos reflexos em comissões, horas
extras, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS
com 40%, o que se requer;
3) Seja a reclamada condenada a integralizar ao beneficio da reclamante, a quantia mencionada acima, pelas comissões que eram pagas, com os devidos reflexos em aviso prévio,
horas extras, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%;
4) Seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária/30ª hora semanal/8ª diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico para a reclamante, a ser apurada em liquidação de sentença, computando-se a jornada minuto a minuto, com acréscimo de 50%, 60%, 75%, 80%, 100%, 120% e 150% bem como os RSR, com os devidos reflexos em comissões, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%, o que se requer;
5) Seja a reclamada condenada ao pagamento, das diferenças das variáveis para efeitos em comissões, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%. Além disso, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários do período, o
que se requer;
6) Seja a reclamada condenada a efetuar a baixa na CTPS da reclamante com a data de xxxxx.
Seja a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio da reclamante, considerando a projeção do mesmo (com a respectiva anotação na CTPS da reclamante) e, inclusive, o acréscimo em razão dos pedidos da presente reclamatória, e variáveis decorrente das horas extras, RSR e feriados, adicional de insalubridade, com os devidos reflexos em comissões, horas extras, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%, o que
se requer;
8) Ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional, devida em todo o período contratual, considerando a média de horas extras na forma prevista em lei, e com a repercussão nos devidos reflexos em comissões, horas extras, aviso prévio, 13º salário e
FGTS com 40%;
9) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças de 13º salário, de todo o período laborado, inclusive em razão dos pedidos da presente reclamatória e das variáveis percebidas, com os devidos reflexos em comissões, horas extras, aviso prévio, férias
com 1/3 constitucional e FGTS com 40%;
10) Seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho no que houver direito;
A efetuar o depósito, ou sua conversão em pagamento, do FGTS não recolhido durante toda a contratualidade, bem como a multa referente ao artigo 9º de 40% e a do artigo 22 da Lei n. 8.036/90,
ante a despedida imotivada pelo atraso no recolhimento (com atualização
pelo FADT) e o pagamento sobre todas as verbas a serem deferidas, bem como a liberação de valores em conta vinculada, caso existente, através de alvará judicial;
12) A entrega dos documentos para perempção da vantagem do seguro desemprego no momento da audiência inicial, sob pena do pagamento de uma indenização correspondente a aproximadamente R$
5.000,00 (cinco mil reais) ou o valor correspondente a cinco parcelas do teto máximo previsto em Lei (o que for mais beneficio para a reclamante), ou a liberação através de alvará judicial;
13) Seja a reclamada condenada ao pagamento das despesas com transporte a reclamante conforme acima exposto;
A arcar com o pagamento dos valores correspondentes a IR e INSS que serão descontados dos créditos deferidos a reclamante, visto que deixou de adimplir as mesmas em tempo oportuno;
15) Seja a reclamada condenada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por
16) Seja a reclamada condenada ao pagamento da atualização monetária e juros de mora sobre os créditos deferidos a reclamante, na forma estipulada em Lei;
Ainda, a reclamante requer;
A citação da reclamada, nas pessoas de seus representantes legais, para
comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamatória Trabalhista, com o deferimento dos pedidos elencados no item anterior;
A produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da reclamada;
4) A notificação da reclamante e suas procuradoras das audiências;
A intimação da reclamada para juntarem aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pela reclamante, folhas de frequência, cartões ponto, normas coletivas aplicáveis à espécie, contracheques, sob pena de confissão dos pedidos alegados;
6) A condenação da reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%;
7) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a reclamante, a teor da Lei n. 1.060/50, da Lei n. 5.584/70
e do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este não
possui condições de arcar com às custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família.
Valor estimado a causa: R$ 55.000,00
(cidade), (dia, Mês e ano)
[1] BRASIL. TRT. RO 13485/96. Terceira Região. Relator: Juiz Eduardo Augusto Lobato. DJ 31/01/1997.
O aviso prévio não autoriza ninguém a imaginar que ele equivale a resilição do contrato de trabalho. Depois de dado a outra parte, o contrato terá vida até o termino do prazo. Mas isto não é inexorável. Se
empregado e empregador acordarem entre si que o aviso prévio deixa de existir, a relação de emprego prosseguirá normalmente. Pode acontecer, outrossim, que o empregado, depois de cumprir o pré-aviso continue trabalhando. Aí, temos a reconsideração tácita do aviso prévio.