Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=59042&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=789929
Timestamp: 2020-02-20 16:10:12+00:00
Document Index: 45855449

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15']

Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien)
«Competência judiciária em matéria civil − Regulamento (CE) n.° 44/2001 − Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores − Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou – Qualificação – Acção de natureza contratual prevista no artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do referido regulamento – Requisitos»
Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores
[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1, alínea c)]
Numa situação em que um consumidor pretende obter a condenação, em aplicação da legislação do Estado‑Membro em cujo território tem domicílio e no tribunal do lugar em que se encontra tal domicílio, de uma sociedade de venda por correspondência, estabelecida noutro Estado‑Membro, a entregar‑lhe um prémio que aparentemente terá ganho, e
– quando essa sociedade, com o objectivo de incitar este consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este último uma carta susceptível de lhe dar a impressão de que lhe seria atribuído um prémio desde que solicitasse o seu pagamento através da devolução do «certificado de reclamação do prémio» junto à referida carta,
– mas sem que a atribuição deste prémio dependesse de uma encomenda de produtos propostos para venda por esta sociedade ou de uma encomenda à experiência,
as regras de competência enunciadas pelo Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas do seguinte modo:
– tal acção judicial proposta pelo consumidor está abrangida pelo artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do referido regulamento se o vendedor profissional se tiver obrigado juridicamente a pagar este prémio ao consumidor;
– quando este requisito não se encontra preenchido, esta acção só está abrangida pela referida disposição do Regulamento n.° 44/2001 na hipótese de o consumidor ter efectivamente efectuado uma encomenda a este vendedor profissional.
Com efeito, o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, redigido em termos idênticos aos do artigo 13.° da Convenção de Bruxelas, exige que um contrato tenha sido concluído pelo consumidor com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional. Para que possa existir um contrato na acepção desta disposição, é indispensável que o vendedor profissional assuma um compromisso jurídico, apresentando uma proposta firme, suficientemente clara e precisa quanto ao seu objecto e ao seu alcance, para dar origem a um vínculo de natureza contratual, ou seja, declarando‑se incondicionalmente disposto a pagar o prémio em causa aos consumidores que o reclamassem. Na ausência desse compromisso jurídico, o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), só é aplicável se a promessa falaciosa de prémio tiver sido seguida da celebração de um contrato pelo consumidor com a sociedade de venda por correspondência, materializando‑se numa encomenda efectuada a esta sociedade.
(cf. n.os 53‑55, 59‑60 e disp.)