Source: http://arseg.ao/fundos-de-pensoes/acesso-a-actividade/constituicao-de-fundos-de-pensoes/
Timestamp: 2019-10-14 16:09:26+00:00
Document Index: 10596481

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 5']

Início - Constituição de Fundos de Pensões
GUIA INFORMATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE PENSÕES
Para a constituição de um Fundo de Pensões, os interessados deverão remeter junto à ARSEG os seguintes elementos:
Requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, solicitando a constituição de um Fundo de Pensões – artigo 14º n.º 1 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e artigo 7º n.º 1 do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro. (1)
No caso de Fundos de Pensões Fechados:
O requerimento deve ser subscrito pela Entidade Gestora e pelos associados fundadores, acompanhado do projecto de contrato constitutivo – artigo 14º, n.º2, do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto
No caso de Fundos de Pensões Abertos:
O requerimento deve ser subscrito pela Entidade Gestora, acompanhado do projecto de regulamento de gestão - artigo 14º, n.º3, do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto
Os Planos de Pensões estabelecidos nos respectivos contratos devem, de entre outros aspectos, nos termos do n.º 2 do artigo 7º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, definir com precisão:
Situações que originam a atribuição de uma pensão;
Complementariedade ou não do Fundo com o regime de segurança social ou outros regimes
Enquadramento técnico-actuarial do Fundo, incluindo a identificação da tabela de riscos sobre a vida humana, taxa técnica de juro, demais variáveis e formulas de cálculo necessárias para determinar o valor das responsabilidades e ainda nos Fundos de Pensões com benefícios definidos, explicitar o critério de delimitação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do Fundo.
Nos Fundos de Pensões Fechados o projecto de contrato constitutivo deve conter, obrigatoriamente, nos termos do artigo 14º n.º 2 e do artigo 15º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e do Anexo I deste diploma, os seguintes elementos:
Identificação dos associados;
Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do Fundo;
Denominação do Fundo de Pensões;
Valor do património inicial do Fundo, discriminando os bens que a este ficam adstritos;
Objectivo do Fundo, o respectivo Plano ou Planos de Pensões a garantir, as regras de administração do Fundo e a representação dos associados;
No caso de Fundos contributivos, a forma de representação dos beneficiários e participantes, a qual não pode ser delegada no associado;
Condições em que se fará a transferência de gestão do Fundo para outra Entidade Gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do Fundo para outra instituição depositária;
Direitos dos beneficiários quando deixem de estar abrangidos pelo fundo ou quando este se extinguir ou abandonar o fundo
Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;
Condições em que as Entidades Gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas inicialmente acordadas;
Causas de extinção de fundos
Nos Fundos de Pensões Abertos o projecto de regulamento de gestão deve conter, obrigatoriamente, nos termos do artigo 14º n.º 3 e do artigo 17º n.º 5 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e do Anexo III deste diploma, os seguintes elementos:
Denominação do Fundo de Pensões
Denominação, capital social e de sede da entidade gestora
Nome e sede do banco depositário
Valor da unidade de participação na data de início do fundo de pensões
Forma de cálculo do valor da unidade de participação
Dias fixados para o cálculo do valor da unidade de participação
Esquema de aplicações do Fundo
Remuneração máxima da entidade gestora
Limites máximo e mínimo das comissões de emissão e de reembolso das unidades de participação
Remuneração máxima do banco depositário
Condições em que se fará a transferência da gestão de Fundo para outra Entidade Gestora ou do depósito dos valores do Fundo para outra instituição depositária
Condições em que a Entidade Gestora se reserva o direito de modificar as cláusulas do regulamento de gestão
Causas de extinção do Fundo de Pensões
Processo a adoptar no caso de extinção do Fundo de Pensões
FASE DE AVERBAMENTO DOS CONTRATOS DOS FUNDOS DE PENSÕES
As Sociedade Gestoras de Fundos de Pensões devem entregar à ARSEG, até 30 dias após a sua celebração, nos termos do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, os seguintes contratos:
Relativamente aos Fundos de Pensões Fechados:
O qual deve, obrigatoriamente, conter os elementos seguintes:
A denominação do fundo de pensões;
A denominação capital social e a sede da entidade gestora do fundo;
O nome e a sede do banco depositário
A remuneração da entidade gestora e do banco depositário
A política de aplicações do fundo
As condições em que são concedidas as pensões, se directamente pelo fundo ou se através de contratos de seguros
O plano técnico-actuarial e financeiro que serve de base para o cálculo das contribuições a fazer pelos associados e participantes de acordo com os benefícios garantidos e beneficiários abrangidos
As hipóteses consideradas no cálculo da contribuição anual quanto à evolução das diversas variáveis intervenientes
O valor das contribuições e periodicidade de revisão das mesmas
As condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão inicialmente celebrado
O estabelecimento do rendimento mínimo garantido, caso a entidade gestora assuma o risco de investimento
As penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo
Os direitos, obrigações e funções da entidade gestora, nos termos das normas legais e regulamentares
Relativamente aos Fundos de Pensões Abertos:
O contrato de adesão individual a um Fundo de Pensões deve conter, obrigatoriamente, nos termos do n.º 5 do artigo 18º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, os seguintes elementos:
Condições em que serão devidas as Pensões;
Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundos de Pensões.
O contrato de adesão colectiva a Fundos de Pensões Abertos deve conter, obrigatoriamente, nos termos do n.º 3 do artigo 19º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, os seguintes elementos:
Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do fundo
Plano de pensões a garantir
Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo de pensões
Direitos dos participantes em caso de cessação do pagamento da contribuição
Valor das contribuições e sua periodicidade
Número de unidades de participação adquiridas
Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão
Condições de transferência das unidades de participação de um associado para outro fundo de pensões
(1) Simultaneamente ao pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue no ISS, referido no ponto 1 deste documento, deverão os requerentes solicitar directamente ao Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social o seu parecer, remetendo a documentação legalmente exigível acompanhada do meio informático respectivo – artigo 14º n.º 1 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, artigo 7º n.º 1 do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro e artigo 5º e 6º do Decreto Executivo n.º 74/07, de 29 de Junho.