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Timestamp: 2019-05-22 11:09:13+00:00
Document Index: 41374577

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 202', 'artigo 374', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 431', 'artigo 127', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 340', 'artigo 202', 'artigo 32', 'artigo 280', 'artigo 431', 'artigo 412', 'artigo 412']

Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019 - Jurisprudência - VLEX 774730769
Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
ACÓRDÃO Nº 190/2019
Processo n.º 68/19
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e ARS – Administração Regional de Saúde Norte, o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão daquele Tribunal datada de 25 de outubro de 2018, que julgou improcedente o recurso interposto pelo arguido da decisão do Tribunal da Relação do Porto que, mantendo a decisão da 1.ª instância, o condenou na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime continuado de corrupção passiva agravada (artigos 373.º, n.º 1, e 374.º-A, n.os 2 e 3, do Código Penal) e de um crime continuado de falsificação de documento (artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4, do Código Penal).
2. No recurso que interpôs do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente indicou, para o que aqui releva, o seguinte:
11. Padece o acórdão de que ora se recorre de nulidade por falta de fundamentação, violando os artigos 97.º, n.º 4, 374º nº 2, 379º, n.º 1, alínea a), b) e c) do CPP bem como artigo 202.º e 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que deverá ser declarado com as legais consequências, devendo ser decretada a inconstitucionalidade dos artigos 374º, n.º 2 e art.º 379, n.º 1 n.º 1 a), quando interpretado no sentido que é possível ao juiz, em sede de recurso, não explicar e o raciocínio lógico para chegar a determinada decisão, designadamente não indicando os motivos que determinaram que o tribunal formasse a convicção probatória num determinado sentido aceitando um e afastando outro, não explicando o porque é que certas provas são mais credíveis do que outras, servindo de substrato lógico-racional da decisão.
23. Mesmo sabendo que dessa diligência [i.e., uma averiguação tendente a apurar se o arguido prestou ou não declarações, num outro processo, que auxiliassem concretamente à obtenção ou produção de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis pelo crime de corrupção em causa, o que o habilitaria a beneficiar da atenuação de pena prevista no artigo 374.º-B do Código Penal] poderia resultar vantagem objetiva para a descoberta da verdade material e para a defesa do arguido, o tribunal de primeira instância nada fez, violando assim a obrigação prevista no art.º 340º do CPP, o que implica a nulidade da decisão nos termos do disposto no art.º 120º e 340º do CPP, bem como a sua inconstitucionalidade.
24. A descoberta da verdade material deve constituir o escopo mor do nosso ordenamento jurídico, daí que, no caso concreto, em face de tudo o exposto, se impunha e se impõe, a realização de todas as diligências necessárias para se apurar se o arguido recorrente prestou declarações - antes do julgamento - em inquérito - neste ou noutro - perante policia ou procurador do Ministério Público declarações que auxiliem concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, é que, se assim for, deverá a pena que lhe vier a ser cominada ser especialmente atenuada nos termos do disposto no n.º 2, al. a) do n.º 2 do art.º 374-B do CPP, sob pena de nulidade.
25. Esta situação acarreta igualmente a inconstitucionalidade normativa, ou seja, a inconstitucionalidade do art.º 340º, n.º 1, quando interpretado no sentido de o Tribunal nada fazer ou ordenar oficiosamente, perante diligências que se possam realizar e sejam do seu conhecimento das quais possam resultar a atenuação especial da pena para o arguido, por violação das garantias de defesa do arguido, por violação do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.»
3. No referido Acórdão de 25 de outubro de 2018, considerou o Supremo Tribunal de Justiça, para o que aqui releva, o seguinte:
12 - O recorrente não levou ao Tribunal recorrido impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412.º n.ºs 3 e 4, do CPP, como resulta do corpo e do teor das conclusões do recurso levado para o Tribunal da Relação do Porto.
13 - Assim, do passo em que o Tribunal da Relação não tinha possibilidade de modificar o acórdão respetivo, no plano do julgamento da matéria de facto, por via do disposto no artigo 431.º, do CPP, não pode também conceder-se qualquer invalidade por falta de exame crítico das provas, face à inaplicabilidade, no caso, do disposto nos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) do CPP.
14 - Ademais, no que respeita à violação do princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127.º do CPP, em matéria da pretextada desconsideração da confissão e do arrependimento do arguido, o Tribunal da Relação não deixou de pronunciar-se.
(…) [Transcreve a parte relevante do Acórdão do Tribunal da Relação]
15 - Termos em que se conclui que o Tribunal da Relação do Porto se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram apresentadas, e sobre que lhe cumpria pronunciar-se, sem lesão violadora das garantias de defesa do arguido prevenidas no artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP).
16 - Por isso que se não vê qualquer violação do artigo 32.º, da Lei Fundamental, ou que o Tribunal a quo haja levado qualquer interpretação inconstitucional do artigo 340.º do CPP.»
4. O recorrente veio então interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o que fez nos seguintes termos:
«Com o presente recurso o Recorrente pretende ver declarada a inconstitucionalidade da seguinte norma:
I - A inconstitucionalidade dos art.º 374º, n.º 2 e art.º 379, n.º 1 n.º 1 a), do C.P.P, quando interpretados no sentido de não ser necessário fundamentar de facto e de direito o douto acórdão, bastando apenas fazer referências aos elementos de prova e uma referência ao exame crítico efetuado, bem como da interpretação em como é possível ao juiz, em sede de recurso, não explicar o raciocínio lógico para chegar a determinada decisão, designadamente não indicando os motivos que determinaram que o tribunal formasse a convicção probatória num determinado sentido aceitando um e afastando outro, não explic!3ndo o porque é que certas provas são mais credíveis do que outras, servindo de substrato lógico-racional da decisão, por violação dos arts 97.º, n.º 4, 374º nº 2, 379º, n.º 1, alínea al, b) e c) do CPP bem como artigo 202.º, 204º e 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
[II -] A inconstitucionalidade normativa do artº 340º, n.º 1, quando interpretado no sentido de o Tribunal nada fazer ou ordenar oficiosamente, perante diligências que se possam realizar e sejam do seu conhecimento das quais possam resultar a atenuação especial da pena para o arguido, por violação das garantias de defesa do arguido, por violação do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.»
5. Através da Decisão Sumária n.º 69/2019, de 5 de fevereiro, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer o objeto do recurso, por entender que a norma que integra a primeira questão apresentada pelo recorrente não constituiu ratio decidendi da decisão recorrida e que a sua segunda questão não apresenta caráter normativo. Foi a seguinte, para o que aqui releva, a fundamentação exposta naquela Decisão Sumária:
«6. Começando pelo primeiro pressuposto, refira-se que o mesmo constitui uma inerência da natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade conforme concebidos no nosso ordenamento jurídico: embora tais recursos se restrinjam à questão da invalidade da norma (vd. o artigo 280.º, n.º 6, da Constituição), a decisão que no seu âmbito for proferida não pode deixar de ter efeitos sobre a decisão recorrida (vd. e.g. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 498/96 e n.º 472/08).
No caso em apreço, decorre inequivocamente da decisão recorrida que o tribunal a quo não aplicou, de todo, os artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. De facto, como limpidamente expõe o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação do Porto não poderia ter determinado a nulidade da decisão da 1.ª instância ao abrigo do disposto naqueles preceitos (nem modifica-la ao abrigo do disposto no artigo 431.º do mesmo diploma), uma vez que «[o] recorrente não levou ao Tribunal recorrido impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412.º n.ºs 3 e 4, do CPP, como resulta do corpo e do teor das conclusões do recurso levado para o Tribunal da Relação do Porto».
Na mesma linha, também o Supremo Tribunal de Justiça – que figura no presente recurso de constitucionalidade como tribunal recorrido – não aplicou, como ratio decidendi da sua decisão, os artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. Antes se limitou a confirmar a interpretação feita pelo Tribunal da Relação do Porto segundo a qual tais preceitos precisamente não tinham aplicação, em virtude de o arguido não a ter desencadeado nos termos exigidos pelo artigo 412.º do Código de Processo Penal.
7. Por outro lado, com a sua segunda questão, o arguido não pretende verdadeiramente ver sindicada a constitucionalidade de um enunciado normativo (sc. uma norma ou uma interpretação normativa), mas antes a forma como o tribunal recorrido aplicou, no seu caso concreto, um certo preceito de direito infraconstitucional.
Refira-se que, diversamente de outros pressupostos de que depende o conhecimento de um recurso de constitucionalidade, o pressuposto de que a questão apresentada...