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Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 | Busca Jusbrasil
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Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053351763 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 08/05/2013
CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. Inaceitável a alegação de insignificância, quando o agente faz funcionar, sem licença da autoridade ambiental, pocilga, comprovadamente em más condições, com a exposição de animais mortos em valas, a céu aberto, jogando, ainda, sem qualquer cuidado, embalagens vazias de substâncias químicas perigosas. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053351763, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013)
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/05/2013 - 8/5/2013 Apelação Crime ACR 70053351763
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056624273 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 21/01/2014
CRIME AMBIENTAL. ART. 15 C/C ART. 13 E 14 C, DA LEI 7.802 /89. ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605 /98. Prejudicadas as preliminares em razão da solução quanto ao mérito recursal. A ausência de perícia técnica comprovando que as ações imputadas aos réus causaram dano a pessoas e ao meio ambiente afasta a configuração dos delitos a eles imputados, restringindo-as a infrações administrativas. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056624273, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Crime ACR 70056624273
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079966008 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/05/2019
APELAÇÃO CRIME. ART. 56 E 60 , DA LEI Nº 9.605 /98. CRIME AMBIENTAL. LAUDO INCONCLUSIVO. ART. 15 , DA LEI Nº 7.802 /89. NORMA PENAL EM BRANCO. I - A potencialidade poluidora do estabelecimento não pode ser presumida apenas por não apresentar licença ou autorização do órgão ambiental competente. Na hipótese dos autos, não houve demonstração de que a atividade fosse potencialmente poluidora; inexiste sequer prova pericial, nem qualquer outro elemento durante a tramitação do feito nesse sentido. II - De igual modo, no tocante ao delito do art. 56, da Lei nº 7.802 /89, o entendimento desta Câmara é no sentido de se exigir a elaboração de laudo pericial que ateste a natureza tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana, ou ao meio ambiente, dos produtos ou substâncias armazenadas em contrariedade à norma vigente, a qual sequer foi referida na inicial acusatória. III - Carece a exordial acusatória de referência quanto à norma complementar violada também em relação ao delito previsto no art. 15 , da Lei nº 7.802 /89, sendo forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, o que impede a condenação do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079966008, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/04/2019).
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/05/2019 - 6/5/2019 Apelação Crime ACR 70079966008
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053321246 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 04/07/2013
CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. CARNE. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE PARA CONSUMO HUMANO. ELEMENTAR NÃO COMPROVADA. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI Nº 9.605 /98. CARNE DE ANIMAL SILVESTRE. a) Necessário exame pericial, para atestar a imprestabilidade da carne apreendida para consumo humano. Absolvição que se impõe. b) Comprovado o depósito de produto oriundo da fauna silvestre (carne de capincho), está configurado o delito do art. 29 , § 1º , III , da Lei nº 9.605 /98. Recurso da defesa, parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70053321246, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/06/2013)
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2013 - 4/7/2013 Apelação Crime ACR 70053321246
TJ-PR - 793204101 PR 793204-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/03/2012
PENAL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE "IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" (ART. 48 DA LEI 9.605 /98) E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE "APLICAR AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO" (ART. 15 DA LE 7.802 /89). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) QUESTÕES RELATIVAS À DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTAS E DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO, ESPECIFICAMENTE CONCERNENTES AO ART. 48 DA LEI 9.605 /98, NÃO FORAM TRABALHADAS DETIDAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUE TORNOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO DISSE COM CLAREZA QUE O CRIME REFERENTE AO ART. 15 DA LEI 7.802 /89 FOI O DE APLICAR AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, TENDO CONCLUIDO PELA EFETIVA PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. FINALIDADE DOS EMBARGOS É SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, E NÃO O MODIFICAR. EMBARGOS REJEITADOS.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078986536 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/11/2018
CRIME AMBIENTAL. CONCEDER LICENÇA, EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS. ART. 67 , DA LEI Nº 9.605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. OBSERVÂNCIA DO ANTERIOR REGRAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não obstante a Lei nº 12.234 /10 tenha revogado o § 2º (redação da Lei nº 7.209 /84) do art. 110 , do CP , extirpando do ordenamento jurídico brasileiro o cálculo da prescrição penal pela pena em concreto tendo por base data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa, o fato delituoso apurado no caso (cometido, em tese, entre os anos de 2007 e 2008) é anterior à data da vigência da referida lei (em 6.5.2010). Assim, como a norma penal não retroage para prejudicar o réu ( CF , art. 5º , inc. XL , e art. 2º , parágrafo único , do Código Penal ), ocorre o fenômeno da ultratividade da lei penal benéfica, aplicando-se a lei mais favorável para o fato ocorrido durante o período de sua vigência. Visto isso, tendo havido a aplicação da pena inferior a 2 anos, e transcorrido mais de 7 anos da data do último fato (2008) até a do recebimento da denúncia (2015), está extinta a pretensão punitiva estatal por conta da... prescrição retroativa, nos termos do art. 109 , V , c/c art. 107 , IV , ambos do CP . DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70078986536, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/10/2018).
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/11/2018 - 7/11/2018 Apelação Crime ACR 70078986536
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50118758720114047002 PR 5011875-87.2011.404.7002 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/10/2014
ARTIGO 56 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 15 DA LEI 7.802 /89. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO TIPO PRESENTE NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A importação de agrotóxicos em desacordo com as exigências legais se subsome ao tipo do artigo 56 , caput, da Lei 9.605 /98, visto que o verbo típico "importar" não se encontra previsto no artigo 15 da Lei 7.802 /89. 2. Em virtude do princípio da consunção, o agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se somente às penas do delito previsto no art. 56 da Lei nº 9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes deste Regional. 3. O art. 44 do Código Penal determina que a substituição da pena corporal menor ou igual a 01 (um) ano se dê por apenas uma pena restritiva de direitos. 4. Apelação criminal da acusação desprovida. Apelação criminal da defesa parcialmente provida e prejudicada na parte restante.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1441288 SC 2019/0033858-3 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/04/2019
CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605 /98. CRIME FORMAL. RESULTADO DANOSO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conduta prevista no art. 34 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração. 2. Ademais, trata-se da fase de recebimento da denúncia que "exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação" (AgRg no AgRg no AREsp 534.163/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017). 3. Para rever o entendimento do Tribunal de origem e rejeitar a peça acusatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00034 FED SUM: ANO: SUM (...STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (ART. 34 DA LEI 9.605/98 - NATUREZA FORMAL - PERIGO
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003531520114047115 RS 5000353-15.2011.404.7115 (TRF-4)
CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE INTERNO DE AGROTÓXICOS E COMBUSTÍVEIS. ART. 15 DA LEI 7.802 /89. ARTIGO 56 DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ocorrência de crime ambiental, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a configuração de ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, ou que sua prática tenha caráter transnacional 2. A mera indicação da procedência estrangeira da mercadoria apreendida, ausentes indícios da participação do acusado em delito transnacional ou quaisquer dados objetivos acerca de anterior importação irregular, não tem o condão de caracterizar a internacionalidade necessária à atração da competência da Justiça Federal. 3. Inexistindo lesão direta e imediata a bens, serviços ou ao interesse da União, bem com não sendo possível determinar a existência de crime anterior de competência Federal, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do artigo 109 , IV , da Constituição Federal , razão que enseja o declínio da competência e a consequente remessa à Justiça Estadual para o devido processamento do feito.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056092104514001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/12/2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMBIENTAL - ARTS. 54 , § 2º , v, E 60 , DA LEI 9.605 /98 E ART. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90 ? RECURSO DEFENSIVO ? PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE ? RECURSO MINISTERIAL ? POLUIÇÃO AMBIENTAL ? ART. 54, § 2º, v, DA LEI 9.605/90 ? ABATEDOURO ILEGAL ? DESPEJO DE RESÍDUOS EM CURSO D'ÁGUA ? CRIME DE PERIGO CONCRETO ? NÍVEIS DE POLUIÇÃO ? PROVA DO PERIGO PARA A SAÚDE HUMANA ? IMPRESCINDIBILIDADE ? ABSOLVIÇÃO MANTIDA ? RELAÇÕES DE CONSUMO ? COMÉRICO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO ? COMÉRCIO DE CARNE PRODUZIDA EM ABATEDOURO ILEGAL ? PROVA PERICIAL ? IMPRESCINDIBILIDADE ? ABSOLVIÇÃO MANTIDA ? . - Decorrido o prazo prescricional entre o fato e o recebimento da denúncia, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. - Preliminar Defensiva acolhida, para declarar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição, relativamente à imputação de crime previsto no art. 60 , da Lei 9.605 /98. - O crime de poluição ambiental previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9.605 /98, classifica-se como crime de perigo concreto e a sua ocorrência depende da prova de que a poluição causada pela conduta do agente produziu, ao menos, o perigo de dano para a saúde humana. - O comércio de produtos destinados ao consumo, se praticado em desacordo com a regulamentação administrativa aplicável à atividade, não caracteriza, per se, o delito previsto no art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90, impondo-se, para a imputação criminal do fato ao agente, a demonstração pericial da impropriedade das condições do produto para o consumo (Precedentes do STJ). - Recurso ministerial não provido.
Encontrado em: PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL Câmaras Criminais / 7ª