Source: https://www.cmarapoti.pr.gov.br/camara/tramitacoes/1/14918
Timestamp: 2019-06-24 23:47:19+00:00
Document Index: 51714821

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 101', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 63', 'Artigo 63']

VETO PARCIAL Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017
Iniciativa em: 14/12/2018 08:18:06
Recebido: 14/12/2018
Prazo: 25/02/2019
A comissão exara Parecer favorável e encaminha para deliberação do Plenário.
Deliberação Única: 27/02/2019
Conclusão: 24/04/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapoti - PR.
Ementa: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei ordinária n°1912/2017 e dá outras providências.
MENSAGEM DE VETO N°. 002/2018
A Prefeita de Arapoti, NERILDA APARECIDA PENNA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais comunica-lhes que, na forma do disposto no artigo 85 e no inciso III do artigo 101 da Lei Orgânica do Município, decide VETAR parcialmente o Projeto de Lei n.º 1912/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAPOTI - PR” no que concerne ao seu artigo 123.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese ser a redação do artigo de autoria do próprio autor, ou seja, o Poder Executivo, verifica-se que o Projeto foi encaminhado no ano de 2017 para analise, apreciação e aprovação.
No entanto, o projeto foi encaminhado aprovado tão somente no dia 11/12/2018 e a redação do seu artigo 123 prevê que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Essa norma prevista no artigo 123, neste momento, passados 11 meses da data prevista para a produção dos efeitos financeiros, incorre em inconstitucionalidade na medida em que operariam efeitos retroativos, em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Realmente, a vocação dos enunciados legais é regular o futuro, atribuindo consequências jurídicas a fatos ocorridos após a sua vigência. A atribuição de efeitos a fatos passados, especialmente quando são efeitos financeiros não previstos expressamente pela legislação anterior, suscita questionamentos quanto à compatibilidade dessa especial forma de contagem do tempo passado com a Constituição.
A projeção retroativa da lei pode criar situações atentatórias à noção jurídica de razoabilidade e de segurança orçamentária, financeira e jurídica. É o que acontece no caso concreto. Ao permitir a consideração de fatos funcionais passados, anteriores à sua própria vigência, para fins de alterações de situações e também recebimento de numerários previstas em legislação anterior vigente.
Como exemplo, como ficariam as situações nas quais a gratificação recebida pelo professor foi superior ao estipulado pela nova lei se os efeitos financeiro foram fixados de forma retroativa?
Ante todo o acima exposto, essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores.
Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2018.
VETO PARCIAL Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 13/12/2018 - 15:41:07 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 14/12/2018 - 08:18:06 por: Otoniel Cardoso
REQUERIMENTO Nº 0060/2019
A SANEPAR Solicitar informações se há um cronograma de obras a serem realizadas no Município de Arapoti no próximo Biênio, em especial na rede de saneamento básico nos bairros Vila Humaitá, Pindorama e Jardim Primavera, incluindo a instalação das elevatórias que foram cujo projeto foi informado pela empresa no ano de 2018. Justificativa: Devido à procura dos moradores dos bairros questionando se foi estipulado prazo para inicio das obras. A empresa em reunião com os vereadores desta Casa de Leis quando da discussão que resultou na aprovação da Lei Ordinária 1828/2018 que trata da autorização da gestão associada para prestação de serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, informou que daria inicio nos trabalhos acima mencionadoss durante ano de 2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0106/2019
Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal de Arapoti, revoga a Lei n° 847 ,04 de maio de 2006, a Lei no 844, de 23 de junho de 2006, Lei n° 847, de 06 de julho de 2006 e Lei no 862, de 12 de setembro de 2006.
INDICAÇÃO Nº 0067/2019
Prefeita: - Que seja feito um estudo se o material que está depositado nos fundos da Casa Verde (Rua Moisés Lupion, 221) será utilizado ou não, pois caso não o seja, sugerimos que seja disponibilizado em doação para o Projeto Primícias.
INDICAÇÃO Nº 0068/2019
Prefeita Municipal: - Que seja feita manutenção da iluminação pública no Distrito do Caratuva, com a reposição de lâmpadas de qualidade.
INDICAÇÃO Nº 0066/2019
A Prefeita, Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública no Distrito do Cerrado das Cinzas. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.
INDICAÇÃO Nº 0065/2019
A Prefeita, Para que seja feito calçada na Rua Mário Carneiro de Melo, especificamente no trecho em frente ao antigo meleiro. Justificativa: A pedido dos munícipes e devido ao grande fluxo de caminhões pesados e de pedestres (principalmente de alunos) .
INDICAÇÃO Nº 0064/2019
A prefeita: Para que seja procedido o conserto da grade no bueiro localizado no trecho da ciclovia próximo ao SICREDI, conforme foto anexa. Justificativa: Tendo em vista vir causando transtornos a quem trafega pelo local.
REQUERIMENTO Nº 0059/2019
Prefeita: - Informar a esta Casa o que a essa Administração tem planejado para recuperação e utilização dos seguintes equipamentos públicos: - Casa Verde - Na Rua Moisés Lupion, nº 221; - Prédio anexo ao CEO - Centro de Especialidades Odontológicas na Rua Hiralino Francisco da Silva, nº 126; - Prédio na rua Abrão Antonio, nº 1085.
INDICAÇÃO Nº 0063/2019
ao DER: Que sejam realizadas obras de melhoria para o acesso e redução de velocidade no trecho da rodovia PR 092 - Parigot de Souza, em frente ao CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional, no município de Arapoti.
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2069/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 0062/2019
Para que a devolução realizada anualmente pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo seja destinada para a construção da Praça Romana Duarte de Camargo no valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Justificativa: Os projetos arquitetônico e orçamentários já estão prontos necessitando apenas de verba para tanto e tal obra que atenderia um anseio da comunidade arapotiense.
INDICAÇÃO Nº 0061/2019
Para que a devolução realizada anualmente pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo seja destinada para a construção da Capela Mortuária de Calógeras no valor de 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Justificativa: Os projetos arquitetônico e orçamentários já estão prontos necessitando apenas de verba para tanto e tal obra atenderia um anseio antigo da população que reside no Distrito de Calógeras e bairros adjacentes.
à Presidência: Recebemos através de correio eletrônico um parecer exarado pelo Assessor Jurídico dessa Presidência em este opina pela impossibilidade desta Casa de concluir o trabalho de edição do livro "Alma das Ruas nos Campos Floridos". Passo então a tecer comentários sobre o referido parecer: 1. A Lei Orgânica do Município de Arapoti, no Titulo III, Capítulo I, Seção IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, artigo 63, XV, diz: Artigo 63 - Compete Privativamente à Câmara Municipal: (grifo nosso) XV - Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município; Ora, se cabe à Câmara, e de forma privativa, conceder honrarias, aí incluída a nominação de ruas, também cabe a ela fazer o registro disso, sendo o livro, meramente um registro, uma compilação dos registros. 2. Para se conceder uma honraria, no caso em tela, nominar uma rua, é necessário legislar e portanto, editar e imprimir um livro é extensão da função de legislar. 3. O livro não será uma mera produção histórica, já que advém de uma resolução e faz uma compilação dos homenageados(as) com nome de ruas e próprios de Arapoti. 4. A Resolução 107/2017 foi aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores, havendo portanto previsão legal. A mesma Resolução não foi contestada por nenhum vereador, tampouco por alguma comissão permanente. 5. Não fica claro no parecer em que circunstâncias a edição de um livro é considerada ato de gestão. 6. Em 1993 a Câmara de Curitiba lançou o "Livro dos 300 anos da Câmara Municipal de Curitiba" contando a história daquele parlamento. Cabe então uma reflexão: a Câmara da maior cidade do Estado e sua Capital, desrespeitou a lei fazendo um livro contando sua história? O livro citado pode ser consultado no link 7. A Câmara Municipal de Maringá lançou o Pregão Presencial 25/2014 para "Contratação de empresa gráfica para confecção de livros sobre a história do Poder Legislativo de Maringá, com o intuito de promover a cultura política local ..." (grifo nosso). Foi mais longe fez o concurso 01/2014 para contratação de historiador. Cabe aqui também uma reflexão: Será que a Câmara de Maringá, que detém o quinto maior PIB - Produto Interno Bruto do Paraná e é o terceiro colocado quando se trata de população, também desrespeitou a legislação, fazendo um livro:? O livro pode ser consultado no link 8. A Assembleia Legislativa do Paraná lançou em 12/12/2018 o livro com a trajetória do deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli. Cabe aqui também uma reflexão: O principal parlamento do quinto Estado da Federação em densidade populacional, também feriu a legislação, editando um livro e que aqui retrata a trajetória de um deputado, também feriu a legislação. A informação pode ser confirmada no link 9. O projeto em voga, "Alma das Ruas nos Campos Floridos" vem sendo formatado e discutido desde 1998, quando o então vereador Homar Negrão lançou a ideia. Posteriormente se deu início à pesquisa, que contou com a colaboração de alunos do Colégio Rui Barbosa e foi contratada uma historiadora para coordenar a pesquisa. Há de se dizer aqui que a contratação dessa historiadora não foi questionada por nenhum órgão de fiscalização, aí incluído o Tribunal de Contas do Estado. O projeto ficou durante quase vinte anos "jogado" numa caixa, quando então retomarmos em 2017, através da aprovação da Resolução 107. 10. Assumimos pessoalmente a missão de coordenar o trabalho de pesquisa, apoiado pelos servidores Otoniel Cardoso da Silva e Aparecida de Fátima Araujo, nomeados pelo Ato do Presidente nº 01/2017, de 01/09/2017. Estiveram envolvidos no projeto ainda a a servidora Nicole Renata Chiaradia e o Poder Executivo cedeu o servidor Jairo José da Silva. Além destes, colaboraram com afinco os Jovens Aprendizes Pieterson Nunes e Renata Almeida Leal 11. O projeto mobilizou uma grande parte da comunidade Arapotiense, já que diversas famílias foram procuradas e de bom grado nos atenderam para contar um pouco da história de seus entes homenageados. Basta citar que o senhor Emilio Carneiro Kluppel, que foi Prefeito por dois mandatos, se dispôs a vir a esta Casa e por mais de três horas contar a história de diversos personagens que construíram esta "terra de riquezas" como exalta nosso Hino Municipal. 12. Contamos ainda com a colaboração da senhora Rosa Alvarez, que num gesto magnânimo fez, de forma totalmente gratuita a correção do livro. 13. Depois de tudo o que foi narrado, este vereador REQUER: - Que a Presidência desta Casa, numa atitude de respeito ao trabalho desenvolvido pelos servidores, pela comunidade e por todos os que estiveram envolvidos no projeto, autorize a finalização do projeto.
INDICAÇÃO Nº 0060/2019
Prefeita Realizar operação tapa buracos na Rua José Nunes de Souza, em especial na quadra entre às ruas Saladino de Castro e Manoelito Ferreira.
INDICAÇÃO Nº 0059/2019
Prefeita: - Encaminha em anexo expediente do Deputado Evandro Araujo na Assembleia Legislativa, referente à segurança em nossa cidade, para conhecimento e providências cabíveis.
Última Atualização: 24/06/2019 11:36