Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12066815/artigo-4-da-lei-n-4156-de-28-de-novembro-de-1962
Timestamp: 2019-04-22 16:15:59+00:00
Document Index: 28374911

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Art. 4 da Lei 4156/62
§ 1º O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata êste artigo e o recolherá com o impôsto único.
§ 1º O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964
§ 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966)
§ 2º O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título.
§ 2º O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
§ 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no
§ 5º do artigo 4º, da Lei nº 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
§ 5º Do total do empréstimo compulsório arrecadado em cada Estado, a Eletrobrás aplicará em cada exercício: (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)
I - 50% em subscrição de ações, tomada de obrigações, empréstimos e financiamentos de ou emprêsas que produzam, transmitam ou distribuam energia elétrica, e das quais o Poder Público Estadual fôr acionista majoritário, no capital social com direito a voto, observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
II - 10%, em obras no setor de energia elétrica nas quais tenha interêsse o Estado onde o empréstimo fôr arrecadado, sendo o percentual aplicado em participação societária ou financiamentos; (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
III - as modalidades de aplicação referidas no inciso I dêste parágrafo ficam à opção do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
§ 6º As despesas financeiras, exclusive juros, resultantes de tomada de obrigações, empréstimos e financiamentos aludidos no § 5º, inciso I não poderão ser superiores a 15% do valor da operação e os prazos de liquidação não poderão ser inferiores a 10 (dez) anos, e tais encargos serão considerados pelos mutuários como despesas de exploração. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
(Revogado pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966)
§ 7º Para efeito de entrega das obrigações da ELETROBRÁS, considera-se consumidor aquêle que estiver na posse das respectivas contas de energia elétrica. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
§ 7º As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)
§ 8º Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)
§ 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)
§ 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)
§ 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)
da decadência operada pela aplicação do § 11 do artigo 4.º da Lei nº 4.156/62, seja em decorrência do decurso de prazo...) anos do art. 4.º, § 11, da Lei 4.156/62. Alega o Agravante, que houve cerceamento de defesa pois a ré foi sequer... o prazo de cinco anos para proceder ao resgate em dinheiro, sob pena de decadênc...
, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título... de energia elétrica. Instituída a exação pela Lei nº 4.156/62, em favor da ELETROBRÁS, com as alterações perpetradas... conversão, consoante artigos 3º e 4º do Decreto-lei 1.512/76, os quais transcr...
) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca..., de acordo com o determinado pelos arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.512/76 e art. 4º da Lei nº 7.181/83. 3 -A autora... figurar no pólo ativo da presente ação, conquanto, na condição de consumido...
como a de que trata o parágrafo 10 , do artigo 4º , da Lei nº 4.156 , de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor... do artigo 4º , § 3º , da Lei 4.156 /62, União Federal e ELETROBRÁS respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes... parcelas condenatórias reconhecidas nos autos. Isso porque, nos termos...
compulsório sobre energia elétrica é tributo instituído pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e recepcionado pela Constituição... estipulado em dez anos pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62, foi aumentado para vinte anos a partir de 01-01-1967, pelo art. 2º... E DA ELETROBRÁS A União é litisconsorte passivo necessário na present...
compulsório sobre energia elétrica é tributo instituído pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal... em dez anos pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62, foi aumentado para vinte anos a partir de 01-01-1967, pelo art. 2º, § único... A União é litisconsorte passivo necessário na presente demanda,...
pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 34, § 12 do ADCT), conforme...." E o direito ao resgate das obrigações da ELETROBRÁS, inicialmente estipulado em dez anos pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62, foi... na presente demanda, por força do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, i...
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