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Timestamp: 2019-01-18 10:02:44+00:00
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AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO - PDF
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Emanuel Braga Antas
1 AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO Eixo Prioritário 4 Protecção e Valorização Ambiental ACÇÕES DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL Centro-VQA BM-13 1
2 Nos termos do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelo Órgão de Gestão competente. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e do formulário da candidatura, conforme referido nos respectivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente aviso para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Aviso de Abertura de Concurso, enquadrado pelo Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global celebrado entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro (adiante designado por Mais Centro) e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego, visa o financiamento de candidaturas através do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, integrado no Eixo Prioritário 4, do Mais Centro. Para além dos meios legais estabelecidos, o presente Aviso é divulgado nos sítios da Internet do QREN ( e do Mais Centro ( 2. Objectivos De acordo com o artigo 1º, do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, a presente intervenção visa o co-financiamento de projectos de preservação, valorização e salvaguarda dos recursos naturais e qualificação ambiental. Pretende-se o desenvolvimento de uma sociedade sustentável e o cumprimento dos normativos ambientais, implicando por um lado uma monitorização permanente e, por outro, a promoção de novas actividades associadas aos valores ambientais e à sua implementação estimulando novas soluções e boas práticas ambientais. 3. Âmbito territorial O território abrangido pelas operações a financiar no presente Aviso corresponde à NUT III - Baixo Mondego da Região Centro de Portugal, definida de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 68/2008, de 14 de Abril. 4. Tipologia de operações a apoiar no presente Aviso As operações a financiar no âmbito do presente Aviso devem estar obrigatoriamente enquadradas pelas tipologias que foram objecto de contratualização com a Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego (conforme Anexo I do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global). Assim, no âmbito do presente Aviso e de acordo com o artigo 3º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, são elegíveis as seguintes tipologias de operações: - operações de qualificação urbana de pequenos aglomerados não abrangidos pelas alíneas a) e b) do artigo 5º do Regulamento Específico Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana, desde que as mesmas concorram para valorizar equipamentos, espaços públicos ou valores patrimoniais e, cumulativamente: i. O aglomerado urbano se localize em territórios de baixa densidade ou integre com esses territórios um Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos reconhecido nos termos regulamentares como Estratégia de Eficiência Colectiva, e para o mesmo não haja sido aprovada candidatura ao 2
3 abrigo do Regulamento Específico Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana; ii. O aglomerado urbano se destaque por singularidades relevantes; iii. A operação satisfaça, pelo menos, uma das seguintes condições: Esteja integrada num programa de acção reconhecido formalmente como Estratégia de Eficiência Colectiva; Corresponda a uma tipologia prevista nos contratos com subvenção global estabelecidos com as Comunidades Intermunicipais/Associação de Municípios; Esteja inserida numa estratégia integrada de desenvolvimento definida pelo município e seja demonstrado o contributo da operação para a concretização dessa estratégia. 5. Entidades beneficiárias no presente Aviso Considerando as tipologias de entidades beneficiárias previstas no artigo 4º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, e o teor da Cláusula 7ª do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global, são elegíveis no âmbito do presente Aviso as seguintes entidades: a) Municípios 6. Formalização da candidatura A candidatura é apresentada ao Organismo Intermédio Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego por via de submissão de formulário electrónico disponível no sítio da Internet devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos indispensáveis à sua completa instrução. 7. Prazo para a apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre a data de publicação do presente Aviso e as 18 horas do dia 30 de Setembro de Financiamento das operações A taxa máxima de co-financiamento FEDER para as operações apoiadas no âmbito do presente Aviso de Concurso é de 70 % (setenta por cento), na condição de que, por aviso de concurso, o co-financiamento FEDER não ultrapasse 61,30% (sessenta e um e trinta centésimas por cento) do investimento elegível global das operações aprovadas, em conformidade com a Cláusula 5ª do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global. 9. Duração da execução das operações Cada operação a apresentar no âmbito do presente Aviso de Concurso, deve ter uma duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses para a respectiva execução. 10. Dotação orçamental A dotação orçamental atribuída à totalidade das operações a seleccionar no âmbito do presente Aviso de Concurso é de ,00 (dois milhões e quinhentos mil euros), de FEDER. 3
4 11. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As condições de admissão e aceitação dos beneficiários são as exigidas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como no artigo 5º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental. 12. Condições de admissão e aceitação das operações As operações a financiar no âmbito do presente Aviso, para além de obedecerem às condições decorrentes do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem respeitar as condições de admissão e aceitação previstas no artigo 6º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental. 13. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da candidatura A comunicação aos promotores da decisão relativa à admissão e aceitação das candidaturas é efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 14. Avaliação do mérito da operação Critérios de selecção As operações serão objecto de uma avaliação de mérito em função da totalidade dos critérios de selecção definidos no Regulamento Específico, nomeadamente: A. Contributo para os objectivos do PO, respectivos indicadores e categorização de despesa earmarking ; B. Acção prevista em Plano Sectorial ou Especial ou outro documento estratégico de enquadramento ambiental; C. Nível de complementaridade com acções co-financiadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários; D. Grau de inovação e de demonstração das acções candidatas a co-financiamento; E. Nível de envolvimento dos diferentes agentes relevantes na gestão da área territorial a intervencionar, traduzido no número de entidades que participam como parceiros, contribuintes ou se revelem beneficiários das acções candidatas a co-financiamento; F. Âmbito territorial, com prioridade para projectos supramunicipais; G. Nível do impacto actual e futuro sobre a despesa pública, resultantes da manutenção dos efeitos pretendidos com a execução das acções candidatas a co-financiamento, tendo em consideração a satisfação do interesse público Metodologia de cálculo Aos critérios de selecção será aplicada a seguinte metodologia de cálculo que permitirá avaliar o Mérito da Operação (MO) e proceder à respectiva hierarquização das operações: MO = 0,10 A + 0,25 B + 0,10 C + 0,15 D + 0,20 E + 0,05 F + 0,15 G A pontuação final do mérito da operação é estabelecida com duas casas decimais, sendo consideradas as operações de mérito superior que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 3, Classificação a atribuir a cada critério de selecção As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala que varia entre 1 e 5, de acordo com a seguinte escala de classificação: 1 = Muito Reduzido; 2 = Reduzido; 3 = Aceitável; 4 = Significativo; 5 = Muito Significativo. 4
5 15. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento Nos termos da Cláusula 2ª Competências Delegadas, do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global, a análise do mérito da operação e a consequente decisão de aprovação é da responsabilidade da Unidade Directiva constituída no âmbito da CIM. As decisões de aprovação ou de revogação de financiamento das operações serão posteriormente objecto de confirmação pela Autoridade de Gestão do Mais Centro, ou pela Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Mais Centro nas situações referidas na alínea e), do nº 7, do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, actualizado pelo Decreto-Lei nº 74/2008, de 22 de Abril. 16. Esclarecimentos complementares A Unidade Directiva constituída no âmbito da CIM pode requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise das candidaturas. 17. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento A comunicação aos promotores da decisão relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites é efectuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis após o termo do prazo para apresentação de candidaturas. 18. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do co-financiamento atribuído, são objecto de divulgação pública no sítio da Internet Orientações técnicas O Organismo Intermédio Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso. 20. Legislação e informação relevante a) Regulamento CE nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; b) Regulamento CE nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; c) Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; d) Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; e) Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais; f) Outras informações relevantes estão disponíveis no sítio do Programa Operacional do Centro ( e do QREN ( 21. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nas intervenções, 5
6 resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão competente em vigor à data da sua aprovação. A Unidade Directiva da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego Data de publicação do presente Aviso: Coimbra, 11 de Setembro de