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Timestamp: 2019-07-17 00:25:40+00:00
Document Index: 85181522

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 146', 'artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 115', 'artigo 34', 'artigo 61']

➧ LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 10/08/1993
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 08/10/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 125, 130 E 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 30 DE ABRIL DE 1993.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 21/05/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 94 E 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 03/07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 06/09/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 05/11/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 03/12/2002
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 05/11/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 23/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 19/08/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 08/06/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 06/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 23/11/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 29/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 24/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 04/06/2013
ESTABELECE PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 26/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 06/02/2014
TRATA DO LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 05/11/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 03/08/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 20/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 22/09/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
1ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
2ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
3ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
4ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
5ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
6ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
7ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
8ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	038	, de 30/04/1993
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VERSÃO CONSOLIDADA: (Referência: LEI MUNICIPAL nº 896/2018)
(Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
AQUILES SOARES DA RÓSA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul
Faço saber, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO PRIMEIRO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO PRIMEIRO - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei o Código Tributário Municipal, que define os Tributos, define as obrigações e regula o procedimento tributário.
c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; (EX EC 003/1993)
b) Serviços Diversos;
1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimentos e de Ambulante - TLL e TVF;
e) Taxas de licenciamento ambiental. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 373, de 03.12.2002)
§ 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
§ 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98.
§ 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 5º As taxas previstas no inciso II, alínea "e", observarão a seguinte tabela: (Nota) (A Lei Municipal nº 466, de 06.06.2006, dispõe sobre a redução de 40% sobre o valor previsto para cada tipo de licença estabelecida neste parágrafo)
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 59,00
4 grau de poluição médio: R$ 70,00
4 grau de poluição alto: R$ 95,00
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 115,00
4 grau de poluição médio: R$ 140,00
- grau de poluição alto: R$ 185,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 205,00
4 grau de poluição médio: R$ 285,00
- grau de poluição alto: R$ 420,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 330,00
4 grau de poluição médio: R$ 520,00
-grau de poluição alto: R$ 835,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 720,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.200,00
- grau de poluição alto: R$ 1.700,00
PRONAF - R$ 15,00
- grau de poluição baixo: R$ 160,00
4 grau de poluição médio: R$ 195,00
4 grau de poluição alto: R$ 250,00
- grau de poluição baixo: R$ 270,00
4 grau de poluição médio: R$ 335,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
- grau de poluição baixo: R$ 550,00
4 grau de poluição médio: R$ 740,00
- grau de poluição alto: R$ 1.062,00
- grau de poluição baixo: R$ 1.062,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.450,00
-grau de poluição alto: R$ 2.290,00
-grau de poluição baixo: R$ 2.132,00
4 grau de poluição médio: R$ 3.640,00
-grau de poluição alto: R$ 5.849,00
PRONAF - R$ 50,00
- grau de poluição baixo: R$ 80,00
4 grau de poluição médio: R$ 135,00
4 grau de poluição alto: R$ 210,00
4 grau de poluição médio: R$ 275,00
- grau de poluição baixo: R$ 280,00
- grau de poluição alto: R$ 910,00
- grau de poluição baixo: R$ 480,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.010,00
-grau de poluição alto: R$ 1.960,00
- grau de poluição baixo: R$ 750,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.820,00
-grau de poluição alto: R$ 3.930,00
PRONAF - R$ 35,00
Declarações, Autorizações - R$ 20,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) R$ 90,00
CAPÍTULO SEGUNDO - DO FATO GERADOR
Art. 3º Os Impostos e Taxas de competência do Município, tem como fato gerador, segundo sua natureza:
I - IMPOSTO:
a) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, a propriedade, o domínio útil ou posse por cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município;
c) VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, a sua própria venda a consumidor; (EX EC 003/1993)
d) TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
II - TAXA:
b) O exercício do poder de polícia;
c) DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.
TÍTULO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído ou não, situado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana, a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (02) dos incisos seguintes:
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (03) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
§ 4º Para efeito deste Imposto considera-se:
I - PRÉDIO - O imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
II - TERRENO - O imóvel não edificado.
Art. 5º A incidência do Imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades, tais como:
I - Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
Art. 6º O Imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel.
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado:
I - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicado os fatores de correção.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 8º Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto:
a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, através de uma comissão de Valores Venais de Imóveis, criada por Decreto Municipal, integrada de, pelo menos, 05 (cinco) pessoas idôneas e conhecedoras dos valores venais locais, que indique o zoneamento urbano e os tipos de construção, e o valor unitário por metro quadrado dos tipos de construção e quando ao zoneamento dos terrenos. Poderão servir de subsídios para a fixação dos valores acima mencionados as informações técnicas dos órgãos de construção civil ou através de informações de transações imobiliárias do Município.
Parágrafo único. Participarão como integrantes da Comissão mencionada na alínea "a" deste artigo, representantes do Poder Legislativo Municipal e outras pessoas conhecedoras das transações imobiliárias e funcionários municipais.
Art. 9º Sem prejuízo da Planta de Valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção:
I - Mediante adoção de índices oficiais de correção monetária;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, em função da área onde se localiza o bem imóvel ou os preços correntes do mercado.
Art. 10. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão consideradas:
I - O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformosamento ou comodidade;
II - As vinculações restritivas do direito de propriedade.
Art. 11. Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto, serão definidos em regulamento, planta e tabela de valores, baixados anualmente pelo Executivo Municipal.
Art. 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 727, de 04.06.2013, com alterações da Lei nº 732, de 14.06.2013)
I - 0,6 (zero vírgula seis por cento), tratando-se de imóvel Territorial;
II - 0,2 (zero vírgula dois por cento) tratando de Imóvel Predial.
Art. 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 3% (três por cento) tratando-se de terreno;
II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio. (redação original)
Art. 13. Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Art. 15. A inscrição dos imóveis é promovida:
IV - de ofício quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância de procedimentos dispostos nesta Lei.
Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento será devolvido ao contribuinte.
§ 2º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
§ 3º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - o desdobramento, desmembramento ou englobamento de áreas;
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
§ 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.
Art. 20. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida de:
a) ao da expedição da Carta de Habitação, ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação e "outros" para os demais.
↳ (NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 405, de 23.12.2003)
Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 405/2003)
§ 2º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR LM 405/2003)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR LM 405/2003)
§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido a este Município sempre que seu território for o local:
XI - vetado
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto a este Município relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR LM 405/2003)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 405/2003)
I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 23 desta Lei;
§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LM 405/2003)
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR LM 405/2003)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 405/2003)
Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 405/2003)
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 405/2003)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LM 405/2003)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 405/2003)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 405/2003)
Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 405/2003)
Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR LM 405/2003)
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR LM 405/2003)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 405/2003)
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 35, determinará o lançamento de ofício.
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR LM 405/2003)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LM 405/2003)
Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR LM 405/2003)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR LM 405/2003)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LM 405/2003)
CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
Art. 22. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação de serviços realizados por empresa ou por profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único. A incidência do imposto independe:
Art. 23. Para efeitos do artigo anterior, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal:
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados, por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - Vetado pela Lei Federal.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
53 - Agentes da propriedade artística e literária.
a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;
66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustragem de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecidos.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra.
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidades, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de processos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
Art. 24. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela em anexo a esta Lei.
§ 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
§ 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do artigo 23 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
§ 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 do artigo 23 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 23 ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início das atividades.
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem- a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento de alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
Art. 36. O cadastro econômico-social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações legais, e o contribuinte será identificado pelo número do cadastro, o qual deverá constar em todos os documentos, inclusive, notas fiscais e recibos.
Parágrafo único. O Imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Econômico Fiscal, conforme disciplina o artigo anterior, e quando for o caso nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixas, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que tenha início.
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal, através de Auto-Lançamento.
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (EX EC 003/1993)
Art. 44. O Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 45. Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins econômicos e as cooperativas que realizem operações de venda a varejo.
§ 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação terão o imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e correção monetária.
Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.
Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
Parágrafo único. Dar-se-á baixa de inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 51. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.
§ 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
CAPÍTULO QUARTO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
VI - na remissão, na data de depósito em juízo;
d) da permuta;
f) na transmissão de usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo:
Art. 57. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 3º A avaliação fiscal será feita pelo Secretário da Fazenda, podendo este designar um encarregado, ou formar uma comissão, para esta finalidade.
I - o valor do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
II - o valor de mercado do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
I - licença e/ou projeto aprovado pela municipalidade, para a referida construção;
II - notas fiscais do material adquirido para a construção, licenciada;
III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Secretário da Fazenda ou da Comissão de avaliação.
Art. 60. A alíquota do imposto, conforme seu enquadramento é:
a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5%;
b) sobre o valor restante: 2%.
§ 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 61. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, não incide:
III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto no inciso "II", deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienastes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 5º Nos casos enquadráveis de não incidência ou de imunidade, deverá constar na Guia informativa, normal, conforme modelo aprovado, o artigo, inciso ou parágrafo da aludida não indecência, e a referida guia terá obrigatoriamente de ser numerada e avaliada normalmente, somente não ocorrendo a tributação do imposto.
Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
TÍTULO TERCEIRO - DAS TAXAS
CAPÍTULO PRIMEIRO - TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 63. A Taxa de Expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de qualquer expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Art. 64. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido verbal ou escrito.
Parágrafo único. A Taxa de Expediente será devida:
III - por inscrição em concursos;
Art. 65. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela em anexo a esta Lei.
Art. 66. A cobrança da taxa será feita através de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, na ocasião do protocolo do documento, ou quando lavrado ato ou registrado contrato, conforme o caso.
Art. 67. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão direito a restituição da taxa.
Art. 68. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
CAPÍTULO SEGUNDO - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 69. A Taxa de Serviços Diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da Municipalidade, dos seguintes serviços:
I - numeração de prédios;
II - liberação de bens móveis, semoventes e mercadorias apreendidas ou depositadas;
III - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
IV - cemitérios.
Art. 70. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tiver interesse direto no ato da Administração Municipal.
Art. 71. A Taxa de Serviços Diversos, será calculado de acordo com a tabela em anexo a esta Lei.
Art. 72. A Taxa de Serviços Diversos será arrecadada mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente de acordo com o tipo de serviço.
CAPÍTULO TERCEIRO - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 73. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
Art. 74. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, relativamente a cada economia predial ou territorial localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de coleta de lixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 863, de 22.09.2017)
§ 1º Para os imóveis não edificados, não será cobrado taxa de serviço de coleta de lixo.
§ 2º Para os imóveis edificados será devido anualmente o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Os valores estabelecidos no presente artigo serão reajustados anualmente através de Decreto, considerando a variação da URM - Unidade de Referência Municipal no exercício anterior ao da incidência da taxa.
Art. 74. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela em anexo, relativamente a cada economia predial ou territorial. (redação original)
Art. 75. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. Se a taxa for instituída no decorrer no exercício, poderá ser cobrada separadamente, e percentualmente aos meses do mesmo, ou cobrada cumulativamente no exercício seguinte.
CAPÍTULO QUARTO - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
Art. 76. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.
Art. 77. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.
Art. 78. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração manual, inclusive quando localizados em feiras.
II - conduzida pelo titular ou beneficiário da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
Art. 79. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.
Art. 80. A Taxa será lançada:
II - em relação fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma desta Lei, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
CAPÍTULO QUINTO - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 81. A Taxa de Licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
Parágrafo único. A Taxa incide ainda sobre:
I - aprovação ou revalidação do projeto;
II - a prorrogação do prazo para execução de obras;
III - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
IV - aprovação de loteamento ou desmembramento.
Art. 82. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "alvará".
Art. 83. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.
Art. 84. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.
TÍTULO QUARTO - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 85. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.
Art. 86. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.
Art. 87. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
Art. 88. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.
Art. 89. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 90. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.
Art. 91. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2º Os bens indivisos serão considerados pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.
Art. 92. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 02 (dois) programas de realização:
Art. 93. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelos melhoramentos;
Art. 94. É o Executivo Municipal autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, até 71 (setenta e um por cento) do custo da respectiva obra pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 222, de 21.05.1998)
Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
Art. 94. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 20% (vinte por cento) do custo da respectiva obra pública.
Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra. (redação original)
Art. 95. A cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 96. Executada a obra de melhoramentos, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 97. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
Art. 98. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança de melhoria.
Art. 99. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.
Art. 100. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referente ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 101. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 97 fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 222, de 21.05.1998)
Parágrafo único. Se o contribuinte optar pelo pagamento a vista, até o vencimento da Segunda parcela, terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da fatura.
Art. 101. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 97 fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo. (redação original)
Art. 102. Nos casos omissos do presente Capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.
TÍTULO QUINTO - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA COMPETÊNCIA
Art. 103. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
Art. 104. A fiscalização tributária será efetivada:
Art. 105. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
CAPÍTULO SEGUNDO - DO PROCESSO FISCAL
Art. 106. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
Art. 107. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado pelo Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art. 108. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal.
Art. 109. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
III - número de inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F. ou C.I.C., quando for o caso;
VI - cálculo dos tributos e multas/acréscimos;
§ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa, previsto nesta Lei.
Art. 110. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
TÍTULO SEXTO - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
Art. 111. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
Seção II - Da Intimação de Lançamento
Art. 112. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
Art. 113. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
§ 4º A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do artigo 117 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
Art. 114. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 117 desta Lei.
CAPÍTULO SEGUNDO - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
Art. 115. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro de prazo de:
c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
II - pedido de reconsideração à mesma autoridade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
III - recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
§ 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser procedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
§ 3º Na hipótese da incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.
Art. 116. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 115, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
TÍTULO SÉTIMO - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 117. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
c) prestar a declaração, prevista no artigo 34 fora do prazo mediante intimação de infração;
II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem- falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
a) embaraçar ou iludir, por qualquer for ma, a ação fiscal;
V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial;
VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
§ 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excluentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.
Art. 118. No cálculo das penalidades, as frações de Ncz$ 1,00 (um cruzado novo) serão arredondadas para a unidade imediata.
Art. 119. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
Art. 120. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
Art. 121. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 117;
TÍTULO OITAVO - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA ARRECADAÇÃO
Art. 122. A arrecadação dos tributos será procedida:
Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário conveniado.
Art. 123. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
I - o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas com vencimento, número de parcelas conforme for disciplinado através de Decreto Municipal;
II - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disciplinar o Decreto Executivo, que vier a regulamentar este tributo;
III - o Imposto Sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o 10 (décimo dia) do mês subsequente;
IV - o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, será arrecadado:
a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
1 - - antes da lavratura, se por escritura pública;
2 - - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo terceiro do artigo 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
l) - nas cessões de direitos hereditários:
1 - - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e deter minado;
2 - - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
1 - - expediente;
2 - - licença para localização e para execução de obras.
c) juntamente com o IPTU, a de serviços urbanos;
VI - a contribuição de melhoria, após o início da obra:
a) de conformidade com o que for consignado do Decreto sobre a execução da obra;
b) o prazo para parcelamento não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
Art. 124. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeiro 30 (trinta) dias após a data da intimação;
1 - - nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
2 - - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
III - no que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
Art. 125. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigo anteriores, serão corrigidos monetariamente pela variação da UFIR, da data do vencimento ao pagamento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), e com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 197, de 08.10.1997)
§ 1º Somente incidirão juros de mora, na liquidação de valores, quando vencidos a amais de 30 (trinta) dias.
§ 2º No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento) do valor corrigido.
Art. 125. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 5% (cinco por cento), se pagos com até 30 (trinta) dias, de 10% (dez por cento) se pagos de 31 a 60 dias e 20% (vinte por cento) se pagos após este período e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento). (redação original)
Art. 126. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.
CAPÍTULO SEGUNDO - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 127. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 128. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
Art. 129. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
III - a origem e a natureza do crédito, menciona da especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
Art. 130. O parcelamento do credito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (Vide LM 616/2010) (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 197, de 08.10.1997)
Art. 130. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 06 (seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
CAPÍTULO TERCEIRO - DA RESTITUIÇÃO
Art. 131. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 132. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 133. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
Art. 134. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Art. 135. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
TÍTULO NONO - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO PRIMEIRO - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 136. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município e de suas autarquias;
II - Pertencente ou cedido a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de nível cultural, físico ou recreativo;
III - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
IV - Pertencentes a viúvas, órfãos menores não emancipados, inválidos, anciãos com mais de 60 anos de idade, as desquitadas ou divorciadas com filhos menores sob sua guarda, que possuam um único imóvel, para seu uso residencial, e que não tenham rendimentos superiores a um salário mínimo mensal.
CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 137. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - as entidades cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, legalmente organizadas, e sem fins lucrativos;
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Art. 138. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 120 (cento e vinte) valores de referência municipal;
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
§ 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
§ 3º Para fins do disposto nos inciso I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
CAPÍTULO QUARTO - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES
Art. 139. O beneficiário da isenção do pagamento do imposto deverá ter requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, anualmente;
III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente - com pedido de avaliação.
Art. 140. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.
Art. 141. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
TÍTULO DÉCIMO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.
Art. 143. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor da UFIR na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
Art. 144. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente pela variação do UFIR, da data do vencimento ao do pagamento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 197, de 08.10.1997)
Parágrafo único. Somente incidirão juros de mora, na liquidação de valores, quando vencidos a mais de 30 (trinta) dias.
Art. 144. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 5% (cinco por cento) quando vencidos com até 30 (trinta) dias, de 10% (dez por cento) quando vencidos de 31 a 60 dias e 20% (vinte por cento) quando vencidos com mais de 60 dias, além da correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançadas em Dívida Ativa. (redação original)
Art. 145. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 146. O valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros reais), para o mês de agosto de 1993. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 058, de 10.08.1993)
Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação da UFIR - ou índice que o substituir, a partir de primeiro de junho de 1993, com base na variação da UFIR de Abril para Maio e assim sucessivamente e mensalmente. (NR LM 321/2001)
Art. 146. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para o mês de maio de 1993. (redação original)
Art. 147. O Regime Jurídico Tributário das microempresas será disciplinado em Lei especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência deste Código.
Art. 149. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação e seus efeitos a partir desta data.
Art. 150. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais Leis anteriores que disponham sobre matéria tributária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL aos 30 dias do mês de abril de 1.993.-
AQUILES SOARES DA RÓSA
ANEXO - TABELAS DE INCIDÊNCIA
↳ (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 405, de 23.12.2003)
Item Descrição das Atividades Valor Anual Em URMs
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 180
1.2 Serviços profissionais de nível técnico não previstos nos 1.1 a 1.8 80
1.3 Outros Serviços Profissionais 60
1.4 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação 120
1.5 Agentes, Despachantes, Instrutor, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Comissário, Propagandista, Decorador, Mestre-de-Obras, Secretário, Datilógrafo, Estenografo e Professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação 70
1.6 Barbeiros, Costureiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza 50
1.7 Faxineiras, Lavadeiras e Marmiteiras 30
1.8 Outros Serviços não especificados 40
2.1 Serviços prestados por profissionais autônomos com veículos de aluguel - Táxi - por veículo 50
Item Descrição das Atividades Alíquota percentual sobre a base de cálculo
3.1 Serviços de Informática - (item 1 da lista) 2
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 da lista) 2
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista) 3
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista) 3
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista) 3
3.6 3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista) 3
3.7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista) 2
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista) 3
3.9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da lista) 3
4.0 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista) 3
4.1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista) 3
4.2 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista) 3
4.3 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista) 2
4.4 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista) 3
4.5 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista) 5
4.6 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista) 2
4.7 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista) 2
4.8 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista) 5
4.9 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista) 5
5.0 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista) 3
5.1 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista) 5
5.2 Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista) 5
5.3 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 3
5.4 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista) 2
5.5 Serviços funerários (item 25 da lista) 2
5.6 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista) 5
5.7 Serviços de assistência social (item 27 da lista) 3
5.8 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista) 3
5.9 Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista) 2
6.0 Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista) 2
6.1 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista) 2
6.2 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista) 2
6.3 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da lista) 3
6.4 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista) 2
6.5 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista) 3
6.6 Serviços de meteorologia (item 36 da lista) 3
6.7 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista) 3
6.8 Serviços de museologia (item 38 da lista) 2
6.9 Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista) 2
7.0 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista) 3
ANEXO - TABELAS DE INCIDÊNCIA (redação original)
I - TRABALHO PESSOAL Sobre a V. R. M.
1 - Médicos, dentistas, economistas, engenheiros, urbanistas e advogados 1.5
2 - Demais profissionais de nível universit. 1.0
3 - Agentes, despachantes, representantes, corretores, intermediador, instrutor, leiloeiro, perito, avaliador, interprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador mestre-de-obras, guarda-livros, técnico em contabilidade, secretário, datilografo, estenografo e professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação 0.6
4 - Barbeiros, costureiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza 0.4
5 - Faxineiras, lavadeiras e marmiteiras 0.1
6 - Demais autônomos 0.2
1 - Por profissional habilitado, sócio empregado ou não (por ano) 0.5
1 - Por veículo (por ano) 0.5
Alíquota percentual sobre base de cálculo.
1 - Serviços de diversões públicas 03%
2 - Serviços de execução de obras civis e hidráulicas 02%
3 - Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nos números anteriores deste item "IV", quando prestado por sociedade 03%
Sobre o valor da VRM.
1 - Protocolização de requerimento 03%
2 - Alvarás 12%
3 - Certidões (por unidade ou folha) 08%
4 - Atestados (por unidade ou folha) 08%
5 - Fotocópia por folha 03%
6 - Fornecimento de cópia de mapas, plantas, diagramas, do arquivo municipal.
• Até 1/2m² 05%
• Mais de 1/2m² 08%
7 - Baixas de qualquer natureza 03%
8 - Concessões, autorizações de qualquer natureza 03%
9 - Contratos formalizados 03%
10 - Títulos ou escritura de perpetuidade, de sepultura ou de jazigo perpétuo ou similar 05%
11 - Inscrição em concurso municipal 05%
12 - Outros atos do prefeito e não especificados 03%
1 - Imóveis não edificados 05%
2 - Imóveis edificados residenciais 06%
↳ (RV) (inciso I revogado de acordo com o art. 2º da LM 863/2017)
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros:
1 - Nos logradouros pavimentados:
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial 05%
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial 03%
2 - Nos logradouros sem pavimentação:
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial 03%
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial 02%
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE AMBULANTES
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO Sobre valor - VRM
1 - De estabelecimentos com localização fixa, de qualquer natureza:
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos 110%
2 - Ensino de qualquer grau 35%
3 - Laboratório de análises clínicas 110%
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares 75%
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais 35%
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho duchas, massagens, ginásticas e congêneres 60%
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anterior 35%
8 - Profissional autônomo de nível técnico ou superior 35%
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral a mediadores de negócios, agência de passagens e turismo 35%
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de localização 35%
b) Comércio:
1 - Grande porte 200%
2 - Médio porte 100%
3 - Pequeno porte 50%
1 - Grande porte 400%
2 - Médio porte 200%
3 - Pequeno porte 100%
d - Estabelecimentos bancários 350%
e - Atividades não compreendidas nos itens anteriores 35%
1 - De estabelecimentos com localização fixa de qualquer natureza:
a) Prestadores de Serviços
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviço para veículos, depósitos de inflamáveis e explosivos 100%
2 - Ensino de qualquer grau 30%
3 - Laboratório de análises clínicas 100%
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares 70%
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais 30%
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho, duchas, massagens, ginásticas 50%
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anteriores 30%
8 - Profissionais autônomos de nível técnico ou superior 30%
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e propostos em geral e mediadores de negócios, agência de passagem e turismo 30%
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de estabelecimentos 30%
1 - Grande porte 180%
2 - Médio porte 80%
3 - Pequeno porte 30%
4 - Micro 20%
1 - Grande porte 380%
2 - Médio porte 180%
3 - Pequeno porte 80%
4 - Micro-Indústria 60%
d) Estabelecimentos bancários 330%
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores 30%
III - DE AMBULANTE
1 - Em caráter permanente por 01 ano:
1.1 - sem veiculo 30%
1.2 - com veículos de tração 35%
1.3 - com veículo de tração animal 35%
1.4 - com veículo motorizado 50%
1.5 - com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo 50%
2 - Em caráter eventual ou transitório:
quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia.
2.1 - sem veículo 01%
2.2 - com veículo de tração manual 02%
2.3 - com veículo de tração animal 02%
2.4 - com veículo tração a motor 03%
2.5 - em tendas, estandes e similares 03%
quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração
2.1 - sem veiculo 05%
2.2 - com veículo de tração manual 10%
2.3 - com veículo de tração animal 12%
2.4 - com veículo tração a motor 15%
2.5 - em tendas, estandes e similares 15%
3 - Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar 15%
IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
1 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto.
1.1 - com área até 80m² 03%
1.2 - com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente 0,2%
2 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:
2.1 - com área até 100 m² 07%
2.2 - com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente 0,5%
3 - loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou fração 30%
4 - Desmembramento ou remembramento p/m² 0.03%
V - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
1.1 - Por emplacamento 03%
2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
2.1 - Demarcação por metro linear 01%
2.2 - Alinhamento por metro linear 01%
2.3 - Nivelamento por metro linear 01%
3 - DE CEMITÉRIO
3.1 - Inumação em sepultura rasa
3.1.1 - Adulto por 05 anos 30%
3.1.2 - De infante por 03 anos 18%
3.2 - Inumação em carneira
3.2.1 - Adulto por 05 anos 22%
3.2.2 - De infante por 03 anos 16%
4 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
4.1 - Sepultura rasa ou carneiro por 05 anos 20%
5 - PERPETUIDADE
5.1 - De sepultura rasa por m² 35%
5.2 - De carneiro por m² 35%
5.3 - De jazigo (carneiro duplo, germinado) m² 80%
6 - EXUMAÇÕES
6.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 30%
6.2 - Após vencido o prazo regulamentar de composição 15%
7 - DIVERSOS
7.1 - Abertura de sepultura, carneira, jazigos, para nova inumação 22%
7.2 - Entrada ou retirada de ossada 15%
7.3 - Ocupação de ossada por 05 anos 07%
7.4 - Outros não previstos na lista 05%