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Timestamp: 2018-10-15 20:14:45+00:00
Document Index: 18603173

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

REGULAMENTO ELEITORAL DA APEPCCA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - PDF
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Natan Lemos Valverde
1 REGULAMENTO ELEITORAL DA APEPCCA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO Capítulo I Princípios eleitorais Artigo 1º - Âmbito O presente regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. Artigo 2º - Princípios eleitorais 1. As eleições para os órgãos socais da APEPCCA obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões. 2. Os órgãos sociais são eleitos em escrutínio secreto, por um período de três anos, não sendo permitida a reeleição do mesmo associado para o cargo de presidente da direcção nacional por mais de dois mandatos consecutivos. 3. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão electivo. 4. O direito de voto pode ser exercido presencialmente ou por correspondência. Artigo 3º - Fiscalização e recurso contencioso 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral, também designada por Comissão Eleitoral. 2. Os protestos apresentados no decorrer do acto eleitoral serão decididos pela Mesa da Assembleia Geral e poderá ser apresentado recurso do acto eleitoral ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos termos descritos no capitulo VII deste regulamento Capítulo II - Recenseamento e capacidade eleitoral Artigo 4º - Capacidade eleitoral activa Cada associado no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto. Artigo 5º - Capacidade eleitoral passiva Qualquer associado pode ser eleito para os órgãos sociais desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos e não tenha qualquer quotização em atraso. Não poderá candidatar-se quem tiver incorrido na prática das infracções disciplinares previstas nos Estatutos da APEPCCA, enquanto persistirem os efeitos da pena aplicada. Artigo 6º - Cadernos eleitorais 1. A direcção deve elaborar cadernos eleitorais, nos quais constem todos os associados com direito a voto. 2. O direito de voto será exercido na Assembleia Geral Eleitoral. 3. Os cadernos eleitorais ficarão à disposição de todos os associados, na sede da associação para consulta, a partir do 10.º dia a contar da publicação da convocatória para a assembleia geral eleitoral 4. Todos os associados podem reclamar por escrito da omissão ou inclusão de qualquer associado nos cadernos eleitorais e as reclamações devem dar entrada na sede da associação, até 15 dias antes da data designada para a Assembleia Geral Eleitoral. 5. A mesa da Assembleia Geral Eleitoral delibera sobre as reclamações, apresentadas nos termos do número anterior, até 6 dias antes do acto eleitoral. 6. Os cadernos eleitorais compreenderão os associados admitidos na APEPCCA, com as quotas em dia (até ao mês anterior à realização do acto eleitoral). 7. Os prazos previstos nos pontos 3,4,5,6 não se aplicam ao primeiro acto eleitoral. Estes serão deliberados oportunamente e comunicados no site da associação. Apartado EC de Maximinos BRAGA
2 Capítulo III - Candidaturas Artigo 7º - Apresentação das listas 1. Será apresentada uma lista única de candidatura para a mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal. 2. As listas têm de integrar candidatos aos cargos, de acordo com os estatutos. Artigo 8º - Prazo As listas são apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até aos 15 dias prévios à realização do acto eleitoral. Artigo 9º - Requisitos formais 1. As listas devem conter a distribuição dos candidatos pelos cargos. 2. Cada lista deve abranger todas as posições elegendas. 3. Cada lista é subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e só são válidas desde que acompanhadas por um programa de acção dos candidatos, que ficará, obrigatoriamente, disponível para consulta por todos os associados, na sede da associação e no site da associação. Artigo 10º - Falta de candidaturas Se, findo o prazo fixado no artigo 8º, não tiverem sido apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral listas de candidaturas, deverá a direcção nacional elaborar uma lista, a apresentar nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo Artigo 11º - Regularidade das listas de candidaturas 1. A Mesa da Assembleia Geral aprecia e decide sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nas 48 horas seguintes à sua recepção. 2. Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o primeiro proponente da lista ou o representante que esta tiver designado, a fim de proceder à regularização, no prazo de 48 horas a contar da notificação. Artigo 12º - Sorteio e publicidade das listas 1. Admitidas as listas, a Mesa da Assembleia Geral procederá, nas 48 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra, que a identificará nos boletins de voto. 2. O sorteio será feito na presença dos representantes indicados por cada lista candidata que comparecerem na data, hora e no local designado para o efeito, sendo para tal contactados por escrito. 3. Havendo uma única lista, não será feito o sorteio e a mesma será identificada pela letra A. 4. Com a aceitação definitiva, as listas são afixadas na sede da associação e nas delegações existentes, publicadas no site da associação e distribuídas por todos os associados pelo meio mais expedito, podendo utilizar-se o correio electrónico. Capítulo IV - Campanha eleitoral Artigo 13º - Período da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições. Artigo 14º - Meios e acções de divulgação Sob proposta da Mesa da Assembleia Geral fica a cargo da direcção nacional a decisão dos meios e dos recursos materiais da associação a disponibilizar às listas candidatas para realização da campanha eleitoral, devendo esse apoio ser feito em igualdade de circunstâncias para todas as listas. Apartado EC de Maximinos BRAGA
3 Capítulo V - Organização da votação e do acto eleitoral Artigo 15º - Boletim de voto e forma de votação 1. Os boletins de voto terão forma rectangular e serão impressos em papel da mesma qualidade e formato e nele devem constar todas as listas admitidas a sufrágio. 2. No boletim de voto as listas vêm indicadas por ordem alfabética, seguida de um quadrado à frente para se assinalar com uma cruz a escolha de cada uma. 3. Até 8 dias antes do acto eleitoral serão enviados a cada eleitor que previamente o solicite o(s) boletim(s) de voto para que estes possam proceder à votação por correspondência. 4. A votação é sempre directa e secreta. 5. Iniciada a votação, cada eleitor associado, depois de identificado,, recebe o boletim de voto, procede ao seu preenchimento e entrega-o, dobrado em quatro, ao Presidente da Mesa de Voto, que o insere na respectiva urna de voto. 6. Os votos por correspondência devem ser recebidos até ao dia das eleições, na sede da associação. 7. Os serviços de sede da associação registarão a entrada diária dos votos por correspondência, os quais devem ser ordenados por número de associado e devidamente guardados. 8. No dia designado para as eleições funcionará na sede da associação, um serviço especial, constituído por uma equipa organizada e controlada pela Assembleia Geral Eleitoral, para verificação dos votos por correspondência, que no fim do encerramento da votação, serão apresentados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e serão escrutinados em primeiro lugar. Artigo 16º - Composição das mesas de voto 1. Em todas as mesas de voto tem assento um representante de cada lista candidata. 2. A presidência da mesa de voto é assegurada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia geral. 3. Os secretários da mesa e os representantes a que se refere o número dois do presente artigo actuam como escrutinadores. 4. Todos os membros da mesa devem estar presentes no acto de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior, não podendo no entanto os representantes das listas estarem em maioria em relação ao número total de presentes. Artigo 17º - Funcionamento das mesas de voto 1. As mesas de voto funcionam na sede da associação ou (por impedimento logístico desta) em outro local a designar pela Mesa da Assembleia Geral e Direcção da Associação. 2. Em todas as mesas de voto, existem listas identificáveis por ordem alfabética e com a distribuição de todos os candidatos pelos cargos a que concorrem. Artigo 18º - Abertura da votação 1. A votação decorrerá na sede da associação ou conforme fixado no aviso convocatório. 2. A Assembleia Geral Eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento. Artigo 19º - Votação por correspondência 1. É permitido o voto por correspondência postal, por processo a definir pela Mesa da Assembleia Geral, para que seja mantida a forma directa e secreta da votação. 2. O associado que fizer uso deste direito, fará a inserção dos boletins de voto em envelope fechado com a identificação do associado, número de inscrição e morada, com a menção, contém boletins de voto. O envelope, mencionado no número anterior, deve ser inserido noutro de maiores dimensões, sem remetente e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e com a morada da sede da Associação. Capítulo VI - Apuramento eleitoral Artigo 21º - Contagem dos votos 1. Encerrada a votação, o Presidente da Assembleia de Voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados. 3. Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4. Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos Apartado EC de Maximinos BRAGA
4 secretários, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos. 5. Considera-se eleita a lista sobre a qual tenha recaído o maior número de votos. 6.No caso de empate entre as listas mais votadas, o acto eleitoral repetir-se-á 8 dias depois, apenas com a participação dessas listas, sendo eleita a que obtenha mais votos. Artigo 22º - Votos regularmente emitidos e nulidade dos boletins de voto 1. Consideram-se votos regularmente emitidos aqueles em cujo boletim de voto contenha uma cruz num único dos quadrados destinados a identificar a lista escolhida, ou o boletim do voto que não contenha qualquer tipo de escrito ou cruz, o qual será contado como voto branco. 2. Consideram-se nulos os boletins de voto que contenham quaisquer anotações, sinais, rasuras ou tenham votações em mais de uma lista para o mesmo órgão social. Artigo 23º - Acta eleitoral Da acta elaborada pela Mesa da Assembleia-Geral devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas; b) A hora de abertura, encerramento e locais da votação; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O numero dos associados com direito de voto e aqueles que o exerceram; e) O numero de associados que votaram por correspondência; f) O numero de votos obtidos por cada lista; g) O numero de votos em branco e votos nulos; h) Eventuais reclamações e protestos; i) As assinaturas de todos os componentes da mesa respectiva. Artigo 24º - Afixação dos resultados Após a contagem final pela Mesa da Assembleia Geral os resultados da votação serão afixados no prazo máximo de 24 horas na sede e no site da associação, contendo tal documento a assinatura do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Capítulo VII - Fiscalização, controle e recurso do acto eleitoral Artigo 25º - Composição da comissão eleitoral 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade de uma Comissão Eleitoral constituída logo após o envio da convocatória do acto eleitoral e composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e respectivos secretários. 2. Cada lista candidata tem direito a designar um representante para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral. Artigo 26º - Competências da comissão eleitoral Compete à comissão eleitoral: a) Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral a que se reporta o presente regulamento; b) Verificar a regularidade da apresentação das listas de candidaturas; c) Organizar o processo de sorteio e publicidade das listas de candidaturas; d) Divulgar instruções sobre o processo eleitoral; e) Deliberar sobre os casos omissos no presente regulamento. f) Auxiliar os presidentes das mesas das respectivas assembleias eleitorais. Artigo 27º - Protestos e recursos 1. A Mesa da Assembleia Geral, decide os protestos apresentados no decurso do acto eleitoral em conformidade com os princípios consagrados e o disposto nos Estatutos da APEPCCA e no presente regulamento. 2. Pode ser interposto, com fundamento em irregularidades práticas, recurso do acto eleitoral. 3. O recurso de que constarão as provas necessárias, é apresentado por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 3 dias a contar da realização do acto eleitoral. 4. Recebido o recurso a Mesa da Assembleia Geral reúne nos 5 dias imediatos à recepção do recurso. 5. A Mesa da Assembleia Geral rejeita o recurso se não fizer prova dos factos ou se a prova for manifestamente insuficiente. Apartado EC de Maximinos BRAGA
5 6. No caso de ser dado provimento ao recurso apresentado deve ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária que decide, por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, como última instância. 7. Se a assembleia julgar procedente o recurso repete-se o acto eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão da assembleia, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas por força da decisão emitida sobre o recurso. 8. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do acto eleitoral. Capítulo VIII - Posse Artigo 28º - Posse 1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse. 2. A posse tem lugar até 31 de Janeiro do primeiro ano do respectivo mandato ou, tendo havido recurso de que resulte repetição do acto eleitoral, até 15 dias após a realização do mesmo. 3. É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral dar posse aos membros efectivos e suplentes eleitos para os cargos associativos. 4. O acto de posse é formalizado no Livro de Posse caso exista ou em acta. Capítulo IX - Disposições finais Artigo 29º - Alterações ao regulamento Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em Assembleia Geral. Artigo 30º - Entrada em vigor O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Apartado EC de Maximinos BRAGA