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Timestamp: 2019-06-16 02:49:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 152', 'Artigo 152', 'artigo 154', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 154', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 43', 'Artigo 154']

Art. 154 Lc 46/06, Paranagua
Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 154 - O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições.
Associação dos Municípios do Paraná - 2 semanas
Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019
; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., VIII, IX e XV da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVII...
Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019
046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas do artigo 154, 155 e 160... de Recursos Humanos Endereço: Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro CEP 83203-060 Paranaguá – Paraná Horário: Das 08:30h às 11:00h.../2018, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 046/2006 (...
Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019
, incisos IV, IX e XV, todos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... fatos contidos no processo administrativo nº 19.763/2019, nos termos do artigo 151, incisos V, VI, VII e X; artigo 152...), podendo incorrer nas penas do artigo 154, 155 e 160, incisos I, II e III, ...
Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2019
152, inciso V, IX, e XV, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá..., considerando o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 046/2006 e tendo em vista o contido no parecer jurídico constante... Urbanos do Município de Paranaguá-PR, no uso de suas atribuições legais qu...
Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2019
E COMÉRCIO LTDA - CNPJ sob o nº 77.046.464/0001-63. III. Este Termo entrará em vigor nessa data. Paranaguá, 17 de Maio... Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a regulamentação constante... V, VI, VII e VIII; artigo 152, incisos II, IX, XV e XVIII, todos da Lei Complement...
Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019
com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a regulamentação constante... 151, incisos III, IV, V e VII, artigo 152, incisos X e XV, da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores... Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas...
Associação dos Municípios do Paraná - 5 meses
Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018
46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas dos artigos 154, 155... o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... e Hospitalar nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 ...
Associação dos Municípios do Paraná - 9 meses
Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2018
edificação, devidamente quantificados e especificados na proposta de preços, originária da Concorrência nº. 001/2017, pareceres e anexos constantes do Processo Administrativo nº 17389/2018. Prazo de
Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2018
I - Instaurar Sindicância Administrativa, a fim de apurar entrevero ocorrido entre servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme parecer jurídico constante do processo
Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/09/2018
Muito embora já superada a questão jurídica quanto aos princípios que norteiam a esfera pública, respeitada em todas as fases do certame, se faz mister respeitar os princípios elencados na carta
Artigo 154 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua
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