Source: https://forumdacasa.com/discussion/61976/arrendamento-comeca-bem-e-fica-logo-mal/
Timestamp: 2019-10-20 07:50:23+00:00
Document Index: 14356501

Matched Legal Cases: ['artigo 1098', 'artigo 1098', 'artigo 1097', 'artigo 24', 'artigo 1041', 'artigo 1041', 'artigo 1083', 'artigo 1083', 'Artigo\n08', 'artigo 161', 'Artigo 1076']

Arrendamento começa bem e fica logo mal | Fórum da Casa
Arrendamento começa bem e fica logo mal
Sou coproprietário de um T2 proveniente de uma herança indivisa e foi-me proposto colocá-lo no mercado de arrendamento, ao que acedi.
Solicitei as melhores garantias a uma agência que sugeriu o valor da renda (€500), 3 (três) rendas de adiantamento e uma caução de €1000, promoveu e angariou os arrendatários e tratou do contrato. Deu-se o início do arrendamento a 01 de fevereiro de 2019, data em que todos estes montantes se deram como liquidados. Eu li o contrato e pareceu-me bem redigido e que satisfazia o que tinha solicitado em termos de garantias, visto que os inquilinos eram estrangeiros e não tinham facilidade em arranjar fiadores. Apresento algumas das cláusulas mais relevantes do contrato:
(Objeto, Prazo, Oposição à renovação e Denúncia do Contrato)
1	- Pelo presente contrato, a PARTE PROPRIETÁRIA arrenda à PARTE ARRENDATÁRIA, e esta toma de arrendamento para habitação, a fracção identificada na anterior cláusula primeira.
2	- O arrendamento é celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 1 de fevereiro de 2019 e termo em 31 de janeiro de 2020, renovando-se automaticamente por períodos adicionais e sucessivos de 1 (um) ano, em caso de não exercício do direito de oposição à renovação por qualquer uma das Partes e que vise produzir efeitos no final do período inicial de vigência deste contrato, ou no final dos eventuais períodos adicionais de vigência.
3	- Para efeitos do disposto no número anterior, a oposição à renovação do contrato deverá ser efetuada por meio de carta registada com aviso de recepção ou por carta entregue em mão própria, devendo o destinatário datar e assinar uma cópia da carta como comprovativo de recepção.
4	- A PARTE ARRENDATÁRIA pode opor-se à renovação do contrato nos termos legalmente previstos, mediante comunicação escrita dirigida à PARTE PROPRIETÁRIA com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias sobre a data em que pretende que a cessação opere os seus efeitos, nos
termos do artigo 1098º n.º 1 al. b) e n.º 2 do Código Civil, e, decorrido 1/3 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, a PARTE ARRENDATÁRIA pode também denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação escrita à PARTE PROPRIETÁRIA com uma antecedência mínima de 120 dias do termo pretendido do contrato, nos termos do artigo 1098º n.º 3 al. a) do Código Civil.
5	- A PARTE PROPRIETÁRIA pode opor-se à renovação do contrato mediante comunicação escrita dirigida à PARTE ARRENDATÁRIA com antecedência mínima de 120 dias, do termo do contrato ou das suas renovações, nos termos do artigo 1097º n.º 1 al. b) do Código Civil.
6	– A PARTE AUTORIZANTE autoriza o presente arrendamento nos termos ora exarados.
1	- A renda mensal é no valor de € 500,00 (quinhentos euros), e será atualizada com periodicidade anual por aplicação do coeficiente de atualização anual de renda que vier a ser publicado em Diário da República nos termos previstos no artigo 24º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Parágrafo único - Querendo a PARTE PROPRIETÁRIA usar da faculdade referida neste número, comunicá-lo-á, por escrito, à PARTE ARRENDATÁRIA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando expressamente o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu cálculo.
2	- A renda será paga mensalmente à PARTE PROPRIETÁRIA na conta com o IBAN PT50 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX até ao dia oito (8) de cada mês.
3	- Para mudança de local de pagamento, a PARTE PROPRIETÁRIA obriga-se a comunicar à PARTE ARRENDATÁRIA por escrito, com pelo menos trinta dias de antecedência.
4	- Na presente data, a PARTE ARRENDATÁRIA paga à PARTE PROPRIETÁRIA a quantia de €
3.000,00 (três mil euros), correspondendo, € 2.000,00 (dois mil euros) às rendas dos meses
de fevereiro, março, abril e maio de 2019 e € 1.000,00 (mil euros) a título de caução, para garantia das obrigações consignadas neste contrato, quantia esta que será devolvida até 15 dias após o final do contrato, caso não venha a ser necessária a sua utilização e depois de verificado o cumprimento das referidas obrigações.
5	- A PARTE PROPRIETÁRIA dá a competente quitação do valor acima mencionado com a assinatura do presente contrato.
6	- Constituindo-se a PARTE ARRENDATÁRIA em mora, a PARTE PROPRIETÁRIA tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento, nos termos do artigo 1041º n.º 1 do Código Civil.
7	- No caso previsto no número 6 desta cláusula, e nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1041.º do Código Civil, enquanto não forem cumpridas as obrigações nele previstas, a PARTE PROPRIETÁRIA tem o direito de recusar os recebimentos das rendas seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos, sendo que a receção de novas rendas também não priva a PARTE PROPRIETÁRIA do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.
1	- Nos termos do artigo 1083º n.º 1 do Código Civil, qualquer das Partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
2	- Nos termos do artigo 1083º n.º 3 do Código Civil, a PARTE PROPRIETÁRIA pode resolver o contrato no caso de a PARTE ARRENDATÁRIA estar em mora no pagamento das rendas, mora essa superior a três meses”.
Ora, quando assinámos o contrato, este foi dado a ler (?) e explicado (em inglês?) aos inquilinos, e voltou a ser falado que, para colmatar a falta de fiadores, se utilizava o adiantamento das 3 (três) rendas.
Registei o contrato nas finanças e emiti os respetivos recibos.
Contava eu receber entre o dia 1 e o dia 8 de março (ambos a uma Sexta-feira) a renda referente a junho. NÃO ACONTECEU.
Tentei falar com os inquilinos mas a barreira linguistica não ajudou.
Solicitei intervenção do promotor do arrendamento que, de imediato, me descansou, confirmando o espírito dos adiantamentos e que iria falar com os inquilinos. Pelos vistos, tambem não conseguiu e ainda trouxe uma resposta desagradavél para mim: “ eles acham que foram enganados e que só têm que pagar a próxima renda até ao dia 08/06/2019”.
Após mais algumas tentativas por parte do promotor, que meteram tradutores, entidade patronal e advogado (?) do inquilino, a situação não se alterou.
Perguntei o que devia fazer. Foi-me sugerido escrever uma carta com aviso de recepção:
“”“Carta Registada com A/R
XXXXXXXX 31 Março de 2019
Assunto: Mora no pagamento de renda
Na sequência do Contrato de Arrendamento do imóvel sito na Rua XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, assinado por nós a 1 de Fevereiro de 2019, informo que o mesmo se encontra em incumprimento desde o dia 8 de Março de 2019 por falta de pagamento da renda referente a Junho de 2019, conforme determinam as cláusulas contratadas.
Assim, na qualidade de Senhorio, concedo o prazo máximo de três dias após a receção desta notificação para que esta situação seja regularizada, sob pena de fazer cumprir o ponto 6 da Cláusula 3ª do referido contrato.
Aguardo a regularização deste assunto.
Melhores cumprimentos”””
À qual recebo esta de volta:
Colocado por: vitocril uma indemnização igual a 50%
Isto é ilegal, agora são 20%
Concordam com este comentário: CristinaP, Xiko1988
Estas pessoas agradeceram este comentário: vitocril
Colocado por: vitocril 2 - A renda será paga mensalmente à PARTE PROPRIETÁRIA na conta com o IBAN PT50 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX até ao dia oito (8) de cada mês.
Já reparou que nada diz acerca do mês a que se refere o pagamento?
A lei portuguesa estipula que o pagamento é no mês anterior àquele a que disser respeito.
Em muitos outros países a renda é paga no próprio mês.
Pondo-me no lugar dos seus inquilinos, percebo o porquê de se sentirem enganados.
Da mesma forma que percebo a sua posição. Quem lhe fez o contrato, para mim, deveria ter tido mais cuidado.
Note que para si o contrato é de 3 anos. Não sei se era essa a sua intenção.
Colocado por: CristinaP Já reparou que nada diz acerca do mês a que se refere o pagamento?
Pelo que se deduz que é do mês em causa, até ao dia 8 de Junho pagam a renda de Junho.
Colocado por: CristinaP
3 anos? de 01 de Fevereiro 2019 a 31 de Janeiro de 2020, cláusula Segunda.
Nº 4 cláusula Terceira pagos Fevereiro, Março, Abril e Maio
Posto isto, pergunto-me o que faço?
Pedi ajuda ao G**gle e vi isto:
“...Quantas rendas
adiantadas podem
ser cobradas pelo
senhorio?
 August 10, 2017  Sandra Rodrigues dos Santos
 26,720 Visualizações  3 Min Leitura
A resposta a esta pergunta é muito simples. De acordo
com a legislação em vigor, o senhorio apenas pode
pedir o adiantamento de três rendas no máximo.
A Lei n.º 31/2012 que procede à revisão do regime
jurídico do arrendamento urbano estabelece, no Artigo
08/04/2019 Contrato de Arrendamento: Quantas rendas adiantadas podem ser cobradas pelo senhorio? - Portal do Arrendamento
portal.uniplaces.com/pt-pt/quantas-rendas-adiantadas-podem-cobradas-pelo-senhorio/ 2/7
1076.º, que “o pagamento da renda pode ser
antecipado, havendo acordo escrito, por período não
superior a três meses”.
Quer isto dizer que para um contrato de arrendamento
com início no dia 1 de setembro, o senhorio pode pedir
o pagamento adiantando das rendas referentes aos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
Na prática, o inquilino terá de pagar no momento em
que celebra o contrato de arrendamento quatro meses
de renda, uma vez que o primeiro mês – setembro no
exemplo – não é contabilizado como uma antecipação,
uma vez que corresponde ao mês no qual o contrato de
arrendamento tem início.
O contrato deve referir de forma clara o número de
meses e a quantia paga antecipadamente.
Para o senhorio, este valor constitui uma espécie de
garantia para o caso de o inquilino se atrasar com o
pagamento de alguma renda e enquanto dura o
Não havendo atrasos, o valor tem de ser restituído ao
inquilino no final do contrato de arrendamento por
uma de duas vias: reembolsando o numerário na forma
acordada entre as duas partes ou permitindo que o
arrendatário permaneça no imóvel durante o tempo
correspondente aos meses pagos antecipadamente
sem ter de proceder a novos pagamentos.
Senhorios e inquilinos devem ter atenção para não
confundir este valor com o montante de caução, que é
uma garantia contra danos que possam ser causados
pelo arrendatário na habitação”
“…Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 14 de agosto de 2012 4411
Lei n.º 31/2012
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
alterando o Código Civil, o Código
de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:… … …
1 — A renda corresponde a uma prestação pecuniária
2 — Na falta de convenção em contrário, se as rendas
estiverem em correspondência com os meses do calendário
gregoriano, a primeira vencer -se -á no momento
da celebração do contrato e cada uma das restantes no
1.º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que
diga respeito.
Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 14 de agosto de 2012 4433
1 — O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo
acordo escrito, por período não superior a três meses.
2 — As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente
previstas, o cumprimento das obrigações respetivas.
Claro que ainda mais confundido fiquei.
Estou a interpretar mal a lei?
Há mais qualquer coisa que não enxergo?
Qual deverá ser o meu próximo passo?
Os colegas foristas podem ajudar com alguns esclarecimento e sugestões?
Concordo e era aí que eu queria chegar. Eu estava a referir-me ao contrato.
O contrato não diz nada que o pagamento terá de ser no mês anterior ou 2 meses antes ou 3 meses antes.
Pois, parece que no NRAU diz:
"Artigo 1076.º
acordo escrito, por período não superior a três meses"
que sugere a seguinte interpretação:
"Quer isto dizer que para um contrato de arrendamento
sem ter de proceder a novos pagamentos."
Colocado por: vitocril
Eu própria debati-me com esta questão.
Acredite que estou solidária consigo.
Mas, na minha opinião, quem lhe fez o contrato fez asneira da grossa.
O que o contrato diz é que o inquilino pagou logo 4 meses. Mas NADA diz que ele terá de pagar com essa antecedência.
" 2. Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no 1.º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito."
O seu contrato além de não dizer nada a propósito de qualquer antecedência ainda dá a ideia que o pagamento pode ser no próprio mês.
Quanto aos 3 anos, notei agora que assinou antes de Fevereiro e a nova legislação entrou em vigor apenas em meados de Fevereiro.
O contrato deve referir de forma clara o número de meses e a quantia paga antecipadamente.
Esse é o problema. O seu contrato, aparentemente, não refere a antecedência.
Estas pessoas agradeceram este comentário:vitocril
Vim aqui pedir ajuda de interpretação para definir a razão, não venho procurar arrufos.
desde já os meus agradecimentos pelo seu apoio e o dos outro todos
Colocado por: vitocril Posto isto, pergunto-me o que faço?
Espera pelo dia 13 de Maio e se não pagarem a renda de Junho até lá já pode exigir-lhes a PENALIZAÇÃO legal de 20%.(Na altura em que o contrato foi assinado era de 50% mas com a Lei 13/2019 passou para 20%.
Pode também arranjar quem lhe faça contratos mais bem feitos; esse tem muita palha e pouca coisa que lhe interesse.Encher um contrato com cláusulas que são APENAS aquilo que a legislação determina não interessa para nada a não ser para as fábricas vendedoras de pasta de papel.
Para ser como você queria no contrato devia estar bem explícito que o pagamento das rendas andaria 3 meses adiantado. Com esse contrato os inquilinos têm razão. Só não têm na data em que eles dizem que vão pagar a renda de Junho que pela legislação vigente deve ser paga até ao primeiro dia do mês anterior (depois tem a questão dos 8 dias ... pagando sem penalização).
Não interpretei o seu comentário com más intenções.
Estava a ser muito sincera. Eu própria deparei-me com este dilema.
Tive a sorte (pelo menos neste campo) de me aperceber do que estava escrito e alterar antes do contrato ser assinado.
Qbrigado JOCOR
Não me revejo a ficar à espera que as pessoas entrem em incumprimento no dia 13 de maio só para poder aplicar a multa.
A minha intenção sempre foi acautelar/ garantir os pagamentos das rendas.
Sinto que, pelo contrario, fiquei numa situação muito mais fragilizada em caso de futuros imcomprimentos.
Concordam com este comentário: CristinaP