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Timestamp: 2017-01-19 15:12:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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Bruno Esteves Azambuja
1 Por favor preencha o formulário com maísculas. Se é cliente Millennium bcp não é necessário anexar qualquer documento. Se não é cliente Millennium bcp junte cópias devidamente certificadas (*) de: Bilhete de Identidade; Cartão de Contribuinte; Comprovativo do NIB; 2 últimos recibos de vencimento; Cartão identificação da Sociedade Portuguesa de Autores; Comprovativo de IRS ou Nota Liquidação de IRS. (*) Pode fazer a certificação destes documentos em qualquer Sucursal Millennium bcp - com apresentação do cartão identificação SPA Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta - Sede: Praça D. João I, nº 28, Porto - Capital Social EUR - N.º único de matrícula e de Pessoa Colectiva Mediador de Seguros Ligado n.º Data de Registo: 26/06/ Autorização para mediação de seguros dos Ramos Vida e Não Vida2 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES AMERICAN EXPRESS E SERVIÇO MBNET (MOD /2010) Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta - Sede: Praça D. João I, nº 28, Porto - Capital Social EUR - N.º único de matrícula e de Pessoa Colectiva Mediador de Seguros Ligado n.º Data de Registo: 26/06/ Autorização para mediação de seguros dos Ramos Vida e Não Vida BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. Sociedade Aberta - Sede: Praça D. João I, Porto - Capital Social Euros matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número único de matrícula e de identificação fiscal Tel.: , atendimento personalizado 24 horas. Sítio: Instituição de Crédito inscrita no registo especial no Banco de Portugal sob. o número 33. Intermediário Financeiro inscrito no registo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o número 105. Mediador de Seguros Ligado número Data de Registo: 26/06/2007. Autorização para mediação de seguros dos Ramos Vida e Não Vida das Seguradoras Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. e Médis - Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A. e ainda com a Pensõesgere - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. Informações e outros detalhes do registo disponíveis em I. Definições 1 Para efeitos do presente Contrato, e salvo se de modo diferente resultar do seu texto, os termos e expressões nele usados iniciados com letra maiúscula e a seguir indicados, têm o significado seguinte: a) Banco: Banco Comercial Português, S.A., emissor do cartão. b) Titular: É a pessoa singular que assume a responsabilidade pelo uso correcto e manutenção do Cartão e dos respectivos elementos adicionais (Códigos Secretos, etc), bem como pelos valores devidos ao Banco pela utilização e/ou titularidade do mesmo. Os Titulares podem ser primeiros ou segundos Titulares, sendo este(s) último(s) que, com a concordância do 1º Titular, solicitou(aram) a emissão do Cartão para uso respectivo. c) Sistema de Pagamentos: Sistema integrado de transferência de fundos participado pelo Banco, pela SIBS Sociedade Interbancária de Serviços, S.A., e pela American Express que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tratamento, compensação e liquidação de operações de pagamento. d) Cartão de Crédito American Express: Instrumento de pagamento que possibilita ao seu Titular efectuar o pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais aderentes à rede American Express, bem como adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance) em todas as caixas automáticas (ATM) da rede American Express no estrangeiro. As operações, manuais ou electrónicas efectuadas em estabelecimentos comerciais com o Cartão de crédito American Express, são sempre consideradas transacções a crédito e debitadas na Conta Cartão. e) Conta Cartão: Aplicável aos Cartões de Crédito American Express, é o registo electrónico das quantias em dívida ou pagas ao Banco resultante da titularidade e/ou do uso do Cartão ou Cartões de Crédito, associados à mesma Conta Cartão, em operações a crédito e adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance). As Contas Cartão podem ser Singulares (quando têm apenas um Cartão de Crédito e um Titular associado) ou Colectivas (quando têm mais do que um Cartão de Crédito e um Titular associado). A responsabilidade sobre as Contas Cartão Colectivas perante o Banco é solidariamente assumida pelos vários Titulares da mesma, pelo que cada Titular responde pela prestação integral. f) Limite de Crédito: Aplicável aos Cartões de Crédito American Express, é o Montante Total do Crédito, ou seja, limite pecuniário máximo de uso autorizado para operações a crédito e adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance) e que corresponde ao valor máximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total destas transacções efectuadas e ainda não pagas ao Banco. O Limite de Crédito pode ser definido em função do Cartão e/ou para a Conta Cartão; no caso das Contas Cartão Colectivas, o Limite de Crédito definido para a Conta Cartão condiciona o Limite de Crédito de cada Cartão. O reembolso do crédito utilizado reconstitui, na medida respectiva, a disponibilidade do Limite de Crédito. g) Conta Vinculada: É a conta de depósitos à ordem do Titular junto de qualquer instituição de crédito habilitada a receber depósitos em Portugal, mencionada no Pedido de Adesão. h) Serviço de Pagamentos MBNet: O Titular de um Cartão de Crédito pode ainda aderir ao serviço de pagamentos MBNet que, mediante a atribuição de um número de identificação e respectivo Código Secreto, lhe permite efectuar aquisições exclusivamente em ambientes abertos (sites na Internet, WAP, televisão interactiva). Todas as operações efectuadas no âmbito da utilização desse Serviço serão transacções a crédito e debitadas na Conta Cartão. i) Pedido de Adesão: Documento constante no verso das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (Mod ), que é parte integrante do presente Contrato para todos os efeitos legais. II. Celebração do Contrato e Emissão do Cartão 2 Ao subscrever o presente Contrato de Adesão, o(s) Proponente(s) aderem às Condições Gerais de Utilização, e aos direitos e deveres das Partes, ora convencionados, e que se obriga(m) a cumprir. 3.1 É da exclusiva competência do Banco a decisão da atribuição ou não do(s) Cartão(ões) pedido(s). 3.2 Com a atribuição do Cartão, o Proponente passa a ser Titular, sendo-lhe então entregue presencialmente ou enviado por via postal um Código Pessoal Secreto. 3.3 O Titular receberá separadamente, por via postal, o Cartão, o qual se presume recebido no 7º dia de calendário posterior ao da respectiva expedição, excepto se o Titular informar que não o recebeu. 4 O Titular pode ainda aderir ao Serviço de Pagamentos MBNet requerendo, para o efeito, uma Identificação e um Código Secreto para seu uso exclusivo, para realizar operações em ambientes abertos. 5 O Cartão é propriedade do Banco e é emitido em nome do Titular para seu uso exclusivo, sendo pessoal e intransmissível. O Banco não tem qualquer dever de verificar ou controlar quem usa o cartão, sem prejuízo de o poder fazer pontualmente apenas por razões de segurança cautelares e preventivas. 6.1 O Titular pode revogar o presente contrato de crédito, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, através da carta registada com aviso de recepção dirigida ao Banco (Direcção de Banca Directa - Centro de Atenção ao Cliente, Av. Dr. Mário Soares, Tagus Park Edf. 9, Piso 1, Porto Salvo), expedida no decurso do prazo de catorze dias de calendário contados a partir da data da confirmação do Contrato, conforme resulta dos números 1 e 2 da cláusula Caso tenha lugar a revogação contratual operada nos termos referidos nesta cláusula, o Titular fica constituído na obrigação de pagar imediatamente ao Banco todas as quantias devidas pela utilização que tenha feito do Cartão, incluindo os juros contratados, nomeadamente: a) O total de despesas efectuadas com o Cartão e registadas pelo Banco até à devolução do Cartão; b) Encargo por Limite de Crédito excedido, se tal situação ocorrer, no valor de 9,62 (acrescce Imposto do Selo de 4%); c) A comissão de serviço por atraso de pagamento e/ou pagamento devolvido, se tal situação ocorrer, no valor de 9,62 (acresce Imposto do Selo de 4%); d) A taxa de consumo nos postos de abastecimento de combustíveis, se aí forem registadas transacções, no valor de 0,48 (acresce Imposto do Selo de 4%); e) As taxas de câmbio do Mercado por Grosso e de conversão 0,96% (acrescce Imposto do Selo de 4%) se forem registadas transacções em moeda diferente de Euro; f) A taxa de processamento I.P.F. (International Processig Fee), se forem registadas transacções fora da União Europeia, ou dentro da União se realizadas numa moeda diferente do Euro ou Coroa Sueca 1,39% (acresce Imposto do Selo de 4%), do valor da transacção; g) As comissões de adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance), indicadas no Anexo I. 6.3 Para além das quantias referidas no número anterior, nada mais é então devido, à excepção dos montantes correspondentes a eventuais despesas não reembolsáveis pagas a qualquer entidade da Administração Pública, designadamente o Imposto do Selo de utilização do crédito da verba da TGIS e o Imposto do Selo sobre os juros previsto na verba da TGIS, actualmente de 4%. 7 A validade e eficácia do presente contrato e de cada transacção ou operação de pagamento realizada pelo Titular ao abrigo do mesmo não depende de eventuais contratos de compra e venda/fornecimento entre o(s) Titular(es) e vendedores/fornecedores de bens e serviços, aos quais o Banco é totalmente alheio, ainda que a aquisição seja efectuada com recurso à utilização do Cartão (incluindo o serviço MBNet associado ao Cartão), por não se verificarem as condições cumulativas constantes das alíneas i) e ii) da alínea o) do artigo 4º do DL 133/2009 de 2 de Junho. 8 O Titular obriga-se a comunicar ao Banco quaisquer circunstâncias que modifiquem a sua situação pessoal e/ou patrimonial afectando a sua capacidade de cumprimento do presente contrato. 9 O Banco poderá, em qualquer momento, sugerir ao Titular a atribuição de cartões através dos meios adequados (correio, telefone, internet, etc.).3 III. Comunicações entre o Banco e o Titular, Utilização do Cartão, Encargos e Pagamentos 10 Na vigência do presente contrato, o Titular tem o direito de receber a seu pedido, a todo o tempo, os termos do contrato em vigor em cada momento, em formato digital (ficheiro informático) disponibilizado para o endereço electrónico fornecido pelo Titular ou para consulta no canal Internet do Banco. Em alternativa, se o Titular assim o requerer presencialmente em qualquer balcão do Banco, os termos do contrato ser-lhe-ão facultados em suporte de papel. 11 O endereço postal do Titular considera-se, para efeitos de citação ou notificação judicial, ser o domicílio convencionado, devendo qualquer alteração do mesmo ser prontamente comunicada ao Banco Quaisquer comunicações escritas que o Banco remeta ao Titular serão enviadas para o endereço postal por este indicado, devendo qualquer alteração do mesmo ser prontamente comunicada pelo Titular ao Banco Caso o Titular opte pela disponibilização e envio das comunicações do Banco, designadamente os extractos periódicos, para o seu endereço de correio electrónico, em substituição da via postal, fica expressamente convencionado que compete exclusivamente ao Titular zelar pela permanente actualização e bom funcionamento do endereço electrónico indicado. 13 No caso de Contas Cartão Colectivas, salvo indicação expressa em contrário, o Primeiro Titular representará os restantes Titulares para efeitos de recepção de quaisquer comunicações relativas ao presente contrato, considerando-se estas feitas a todos os Titulares. 14 O extracto periódico da Conta Cartão, previsto na cláusula 23, contendo o detalhe das transacções efectuadas a crédito, constitui um documento autónomo, independentemente da titularidade individual ou colectiva da Conta Vinculada O Titular deve assinar o cartão logo após a sua recepção, e obrigase a adoptar todas as precauções adequadas para não tornar acessíveis ou perceptíveis a terceiros os seus Códigos Secretos referidos nas cláusulas 3 e 4, os quais deverá memorizar destruindo o envelope de informação do(s) mesmo(s). Caso o Titular pretenda guardar o Código secreto, nunca os deve deixar em lugar visível ou acessível, e especialmente não deve nunca anotá-lo no próprio Cartão, nem em qualquer outro documento que tenha junto do Cartão. O Titular poderá alterar o Código Pessoal Secreto em qualquer caixa automático da rede MultiBanco, mas, nesse caso, não deve nunca reproduzir ou relacioná-lo com elementos de identificação pessoais, nomeadamente conjugações de 4 dígitos de fácil apropriação (por exemplo ano de nascimento ou dia e mês de aniversário) por terceiros em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão O Titular é responsável pela guarda, utilização e manutenção correctas do Cartão e dos dispositivos de segurança personalizados, incluindo o número de identificação MBNet e Códigos Secretos, não podendo facultar nem facilitar o seu uso a terceiros. 16 A utilização do Cartão de Crédito American Express fica subordinada ao Limite de Crédito que for fixado pelo Banco, de acordo com informações de ordem financeira e comercial, incluindo a verificação junto da Central de Riscos do Banco de Portugal da solvabilidade do(s) Proponente(s). No caso das Contas Cartão Colectivas, o Limite de Utilização da Conta Cartão e, se for o caso, de cada um dos Cartões de Crédito emitidos, é comunicado por escrito ao Primeiro Titular. O Banco poderá, a todo o tempo, alterar o Limite de Utilização e decidirá sobre qualquer pedido de elevação do mesmo que o Titular lhe submeta. O Banco reserva-se o direito de não aceitar quaisquer transacções que excedam o Limite de Crédito da Conta Cartão, bem como, no caso de o Limite de Crédito ser excedido, cobrar um encargo pela prestação deste serviço adicional, no montante indicado no Anexo I Para realizar uma transacção ou operação de pagamento, o Titular deve: a) Se for presencial, apresentar o Cartão, conferir a operação e assinar o talão respectivo com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do cartão, ou, se for o caso, introduzir o Código Secreto, guardar cópia do referido talão e provar a sua identidade se tal lhe for solicitado. b) Se não for presencial: i) Por escrito: indicar na ordem de pagamento (i) o nome, (ii) número do Cartão, (iii) data de validade, (iv) respectivo código para verificação da validade do Cartão (conjunto dos três últimos algarismos impressos no painel de assinatura), e (v) assinar a ordem de pagamento com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do cartão; ii) Em ambientes abertos: Ao utilizar o cartão em ambientes abertos (Internet, WAP, televisão interactiva), o Titular deve introduzir a Identificação e o Código Secreto referidos na cláusula 4, seguindo as indicações do serviço MBNet para o efeito No caso de ordens para pagamentos recorrentes com Cartão de Crédito American Express, é dever e responsabilidade do Titular, sempre que pretenda alterar ou cessar esse pagamento ou se verifiquem alterações do número, do prazo de validade ou do estado do Cartão, informar do facto as entidades às quais tenha dado essa ordem. 18 É interdita a utilização do cartão em transacções ilegais de qualquer natureza, pelo que o Titular desde já se compromete a não o utilizar para tais fins. No caso de transacções efectuadas em ambientes abertos, a interdição abrange ainda as transacções relativas a jogos de fortuna e azar, pelo que o Titular se compromete a não os utilizar para tais fins sob pena de cancelamento do cartão pelo Banco sem aviso prévio Uma operação de pagamento só se considera autorizada se o Titular do Cartão consentir previamente na sua execução O consentimento referido no número anterior consubstancia uma ordem de pagamento, e deve ser dado por uma das formas previstas no número 1 da cláusula O Banco poderá recusar quaisquer transacções ou operações de pagamento que o Titular pretenda efectuar de um modo diverso do supra indicado no número 1 da cláusula 17 ou em contravenção ao ali disposto. Salvo disposição legal em contrário, o Banco notificará o Titular da recusa da operação, das razões subjacentes e informando o procedimento a seguir para rectificar eventuais erros factuais O momento da recepção da ordem de pagamento, transmitida directamente pelo Titular ou indirectamente pelo beneficiário ou através dele, corresponde ao momento em que a mesma é recebida pelo Sistema de Pagamentos Uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo Titular do Cartão após a sua recepção pelo Sistema de Pagamentos Sem prejuízo do previsto no número seguinte, após a recepção de uma ordem de pagamento nos termos previstos da Cláusula anterior, o montante objecto da operação será creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais um dia útil no caso de operações de pagamento emitidas em suporte de papel Nas operações de pagamento intracomunitárias envolvendo conversão de moeda, o prazo previsto no número anterior pode ir até quatro dias úteis a contar do momento da recepção da ordem Se o momento da recepção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamentos do beneficiário, o crédito na conta deste último será feito até ao final do primeiro dia útil seguinte O Banco disponibilizará mensalmente ao Titular (Primeiro Titular no caso das Contas Cartão Colectivas) um extracto da Conta Cartão contendo: a) As referências e os valores dos adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance) e das operações de pagamento efectuados a crédito e pagos pelo Banco em nome do Titular e se for caso disso, informações respeitantes ao respectivo beneficiário, bem como a moeda, eventuais encargos da operação de pagamento e respectiva discriminação, se for caso disso a taxa de câmbio aplicada à operação e montante da mesma em Euros após essa conversão monetária, a data valor dos débitos ou a data de recepção de cada ordem de pagamento; b) Os valores que por este sejam devidos ao Banco pela prestação de serviços; c) Os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno quando devidos; d) Os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo Titular ao Banco; e) Os pagamentos que tenham sido efectuados pelo Titular ao Banco O extracto da Conta Cartão inclui igualmente a data limite para pagamento ao Banco do saldo apurado. 23 O Titular deve conferir os dados constantes do extracto da Conta Cartão e, verificando qualquer inexactidão, deverá comunicá-la, sem demora e por escrito, mas nunca num prazo superior a 13 meses a contar da data do débito Após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada susceptível de originar uma reclamação, o Titular deve comunicar o facto ao Banco sem atraso injustificado e dentro do prazo previsto na cláusula 23. Findo esse prazo, consideram-se reconhecidos como exactos os valores registados.4 24.2 Todas as comunicações relativas a inexactidões dos extractos da Conta Cartão, ou reclamações por execução deficiente de operações, deverão estar devidamente documentadas com cópias de facturas ou comprovantes destinados ao Titular do Cartão, e que fundamentem a pretensão manifestada, de acordo com o previsto neste Contrato. 25 Na data limite indicada no extracto da Conta Cartão, o Titular deve proceder ao pagamento mínimo obrigatório de pelo menos 5% do saldo da Conta Cartão, salvo se o saldo em dívida for inferior a 10, caso em que deverá sempre efectuar o pagamento pela totalidade. 26 No caso do Titular não efectuar pontualmente o pagamento mínimo obrigatório nos termos aqui estabelecidos e dentro do prazo indicado no extracto da Conta Cartão, o Titular obriga-se a pagar ao Banco uma comissão de serviço cujo valor é indicado no Anexo I. 27 Sem prejuízo do dever de pagamento mínimo mensal obrigatório definido na cláusula 25, o Titular pagará o saldo da Conta Cartão, total ou parcialmente, consoante a opção que previamente houver escolhido, na data de pagamento mencionada no extracto da Conta Cartão. A opção de pagamento total ou parcial, e a respectiva percentagem, poderá ser alterada pelo Titular, a qualquer momento mediante um pré aviso de cinco dias de calendário, através de instruções escritas ou mediante instruções validadas por código de acesso transmitidas telefonicamente ou através de O Titular, independentemente da opção de pagamento escolhida, poderá proceder a liquidações parciais ou totais dos montantes em dívida junto das caixas automáticas Este pagamento terá de ser efectuado até à data limite indicada no extracto da Conta, na zona reservada a informação sobre pagamento por Multibanco, não podendo ser inferior ao pagamento mínimo obrigatório, para que o banco não proceda ao débito da conta vinculada na data limite de pagamento Caso o Titular efectue um pagamento pontual, através de pagamento em ATM até à data limite indicada no extracto, ou por outro meio até à data de geração do pedido de pagamento e, desde que o valor pago seja superior ou igual ao mínimo obrigatório, o débito na conta vinculada na data limite de pagamento será inibido, aplicando-se em caso de pagamento parcial o disposto nas cláusulas 29.3 e O pagamento total ou parcial do saldo da Conta Cartão, segundo a opção previamente escolhida, será efectuado mediante débito na Conta Vinculada, na data limite de pagamento constante do extracto da Conta Cartão, ou por outro meio previamente acordado com o Banco ou, nomeadamente, através do Sistema de Débitos Directos Para o efeito, o Titular autoriza, desde já, o Banco a debitar a Conta Vinculada pelo valor total ou parcial do saldo da Conta Cartão, segundo a opção de pagamento escolhida, no respectivo vencimento, obrigandose a manter sempre tal conta com a provisão necessária para o respectivo pagamento pontual Fica convencionado que em caso de insuficiência de provisão da Conta Vinculada, na data limite de pagamento, para suportar o débito da percentagem previamente acordada com o Banco, o remanescente transitará para o extracto do mês seguinte da Conta Cartão, sujeito à cobrança de juros nos termos da cláusula Em caso de falta de provisão da Conta Vinculada para efectivação do pagamento previamente acordado, na data limite de pagamento, fica ainda o Banco autorizado a, se assim o entender, debitar a descoberto a Conta Vinculada por esse valor Caso o pagamento do saldo da Conta Cartão seja efectuado através do Sistema de Débitos Directos, fica convencionado que se vier a ocorrer a rejeição/anulação do débito e consequente falta de pagamento ao Banco, será cobrada e devida ao Banco, por cada vez que tal ocorra, a Comissão de Serviço pelo pagamento devolvido no montante previsto no Anexo I Em alternativa ao previsto no número 4 da presente clausula, verificando-se o não cumprimento da obrigação do pagamento mínimo obrigatório, o Banco poderá exigir, quando a mora se prolongue por mais 60 dias, e até efectivo cumprimento da obrigação, juros moratórios correspondentes à taxa de juro remuneratória então vigente acrescida de quatro pontos percentuais, a título de cláusula penal, e dos respectivos impostos contados aqueles desde a data de vencimento da obrigação Os pagamentos parcelares do saldo da Conta Cartão serão imputados ao pagamento, sucessivamente de despesas, impostos e encargos, incluindo juros de mora, comissões, juros remuneratórios e capital. 30 A utilização do cartão para além do limite de crédito atribuído determina o débito imediato do montante excedido na Conta Vinculada, com aplicação do disposto na cláusula 29.3 e 31.1, se for o caso No caso de pagamento parcial do saldo da Conta Cartão, a dívida remanescente deduzida de eventuais juros e respectivos impostos, vencerá juros à taxa de juro anual remuneratória em vigor, indicada no Anexo I. Aos montantes assim devidos será ainda aplicável e acrescerá o Imposto do Selo da verba da TGIS, actualmente de 4%, bem como o Imposto do Selo da verba da TGIS, actualmente de 0,04%, calculado sobre a média mensal do crédito utilizado obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30, e que será apurado e debitado no final de cada mês do ano Os juros serão contados dia a dia, calculados com base num ano de 360 dias de calendário assumindo meses de 30 dias, sendo o respectivo valor debitado mensal e directamente na Conta Cartão do Titular. 32 As transacções realizadas com Cartões de Crédito nos postos de abastecimento de combustíveis poderão ser oneradas com uma taxa de consumo no valor de 0,48 (acresce Imposto do Selo de 4%). 33 Todas as operações que não sejam efectuadas em Euros, com excepção do dólar americano, serão convertidas para dólares americanos e seguidamente para Euros por aplicação da taxa de câmbio praticada pela American Express. O respectivo contravalor em Euros, acrescido da taxa de conversão (ISAF) de 0,96% (Acresce Imposto do Selo de 4%) do montante da operação efectuada, destinado á American Express, e dos encargos indicados no Anexo I, serão debitados de forma discriminada na Conta Cartão. No caso das operações efectuadas em dólar americano, serão convertidas para uros, por aplicação da taxa de câmbio praticada pela American Expressa. O respectivo contravalor em uros, acrescido da taxa de conversão (ISAF) de 0,96% (Acresce Imposto do Selo de 4%) do montante da operação efectuada, destinado á American Express, e dos encargos indicados no Anexo I, serão debitados na Conta Cartão. Sobre cada operação efectuada fora da União Europeia, ou dentro da União se realizada numa moeda diferente do Euro ou Coroa Sueca, incidirá ainda uma taxa de processamento I.P.F. (International Processing Fee) no montante máximo de 1,39% (Acresce Imposto do Selo de 4%) do valor da operação, que inclui o Imposto do Selo legalmente devido. 34 Os encargos que o Banco poderá cobrar pela utilização dos serviços objecto deste Contrato são, para além dos referidos nas cláusulas 16, 26, 29.5, 31.1, 33, as comissões de adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance), e respectivo Imposto do Selo da verba da TGIS, os custos referidos na cláusula 38 e o respectivo Imposto do Selo da verba da TGIS, e uma anuidade sobre cada Cartão em circulação que será cobrada pela emissão do mesmo e por cada ano civil de vigência do Contrato e cujos valores se encontram indicadas na tabela do Anexo I. O Titular autoriza, desde já, o Banco a debitar a Conta Vinculada pelo valor total ou parcial dos sobreditos encargos e custos convencionados, no respectivo vencimento, obrigando-se a apresentar tal conta com a provisão bastante para o efeito. Em caso de falta ou insuficiência de provisão da Conta Vinculada pelo valor correspondente aos custos e encargos vencidos. IV. Extravio, perda, furto ou roubo, falsificação e outros casos 35 Em caso de: a) Perda, extravio, roubo, furto ou de apropriação abusiva, do cartão e/ou dos meios que permitam a sua utilização (incluindo do instrumento MBNet); ou b) Indevida e/ou incorrecta utilização do Cartão, ou de registos no extracto da Conta Cartão ou na Conta Vinculada de transacções ou operações não realizadas ou autorizadas pelo Titular ou de quaisquer outros erros ou irregularidades relacionados com o Cartão; ou c) Não recepção do Cartão ou do extracto da Conta Cartão no prazo previsto, o Titular deverá, logo que de tais factos tome conhecimento, comunicar de imediato e pelo meio mais rápido que lhe for possível, sem qualquer atraso injustificado, ao Banco a respectiva ocorrência e transmitir todas as informações que possua e que possam de qualquer modo ser utilizadas pelo Banco no apuramento dos factos e na regularização das respectivas situações, por via telefónica ou por outro meio mais expedito. Esta comunicação telefónica deverá ser efectuada para o telefone , ou quando no estrangeiro para o telefone (collect call), que é um serviço de atendimento permanente 24 horas/dia, 365 dias/ano. 36 Todas as comunicações telefónicas efectuadas nos termos da cláusula anterior devem ser objecto de confirmação escrita detalhada e assinada pelo Titular, junto de um balcão do banco, devendo a mesma ser acompanhada dos elementos previstos na cláusula Todos os casos previstos na alínea a) da cláusula 35 deverão ser prontamente participados às autoridades policiais competentes, devendo o Titular do Cartão apresentar ao Banco a respectiva comprovação.5 38 Nos casos referidos na alínea a) da cláusula 35, o Banco, a SIBS e a American Express accionarão os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do Cartão. O Titular será responsável pelo pagamento ao Banco de todas as importâncias, discriminadas no Anexo I, para tornar efectiva a impossibilidade de utilização do Cartão. 39 Caso o Titular negue ter autorizado uma operação de pagamento executada ou alegue que a operação não foi correctamente efectuada, incumbe ao Banco fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência No caso de operações de pagamento não autorizadas resultantes de perda, extravio, roubo, furto ou da apropriação abusiva de cartão com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados imputável ao Titular, este suporta as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada ao cartão, até ao máximo de O Titular suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas se aquelas forem devidas a actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas na cláusula 15, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no número 1 da presente cláusula Havendo negligência grave do Titular, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada ao Cartão, ainda que superiores a 150, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e das circunstâncias da sua perda, extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva Após ter procedido à notificação a que se refere a cláusula 35, o Titular não suporta quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de um cartão perdido, extraviado, roubado, furtado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de actuação fraudulenta Concluídas as diligências de prova previstas nos números anteriores, se se concluir que o Banco é responsável pelas perdas de operações não autorizadas, o Banco assegurará o imediato reembolso do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, reporá a Conta Vinculada ou Conta Cartão na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada Sem prejuízo do disposto do número 4 seguinte, o Titular poderá exigir o reembolso de uma operação de pagamento autorizada iniciada pelo beneficiário ou através deste que já tenha sido executada, se apresentar o respectivo pedido ao Banco no prazo de oito semanas a contar da data do débito e desde que se encontrem reunidas as seguintes condições: a) A autorização não especifique o montante exacto a debitar; b) O montante debitado exceder o montante que o Titular poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior e nas circunstâncias específicas do caso Se o Banco o solicitar, o Titular deverá fornecer os elementos factuais referentes às condições específicas no número anterior No prazo de dez dias úteis a contar da recepção de um pedido de reembolso nos termos do número 1 da presente cláusula, o Banco reembolsará a totalidade do montante debitado ou apresentará uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o Titular pode remeter a questão, se não aceitar a justificação apresentada pelo Banco O Titular não poderá exigir o reembolso previsto nos números anteriores se o beneficiário tiver prestado ou disponibilizado ao Titular informações sobre a futura operação de pagamento pela forma acordada, pelo menos quatro semanas antes da data de execução O Banco é responsável, perante o Titular, pela não execução ou pelo registo incorrecto de qualquer transacção, nos termos gerais de Direito, sem embargo, o Banco não é responsável por qualquer prejuízo causado por uma falha técnica do Sistema de Pagamento, se desta tiver sido dado conhecimento ao Titular através de mensagem escrita no visor do aparelho, ou desde que a mesma de torne óbvia por qualquer outra forma Se o Banco puder provar ao Titular que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, a responsabilidade pela execução correcta da operação de pagamento perante o beneficiário caberá ao referido prestador de serviços de pagamento Caso a responsabilidade caiba ao Banco nos termos do número 1, este deve reembolsar o Titular, sem atrasos injustificados, do montante da operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada e, se for caso disso, repor a conta debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada, o Banco deve, independentemente da responsabilidade incorrida e se tal lhe for solicitado, envidar imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o Titular dos resultados obtidos Para além da responsabilidade prevista nos números anteriores, o Banco é responsável perante o Titular por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhe caiba e por quaisquer juros a que esteja sujeito o Titular em consequência da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento A responsabilidade prevista nos números anteriores não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do Banco, se as respectivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o Banco esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. V. Modificação e Cessação do Contrato 43 O presente contrato terá duração indeterminada, e o Cartão terá o prazo de validade que for fixado pelo Banco, e que estará gravado no mesmo, podendo o Banco proceder à sua renovação, desde que o Titular a isso não se oponha nos trinta dias que precedem o termo desse prazo O presente contrato poderá ser denunciado: a) A todo o tempo pelo Titular, mediante a devolução do cartão ao Banco; b) Pelo Banco, neste caso mediante um pré-aviso de sessenta dias sobre a data em que a denúncia haja de produzir efeitos A denúncia do contrato implica o imediato vencimento da dívida, a qual será exigível pela totalidade, devendo o Titular proceder ao seu pagamento integral O Titular tem direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência do cartão ainda não decorrido, mas continuando a ser responsável pelo pagamento integral ao Banco de todas as quantias devidas à utilização do cartão O Banco poderá, sem prejuízo da obrigação do Titular de efectuar o pagamento das quantias de que seja devedor, inibir e bloquear a utilização do cartão e/ou de alguma das suas facilidades ou serviços por motivos objectivamente fundamentados que se relacionem com uma das seguintes situações: a) Se o contrato cessar, por qualquer forma os seus efeitos; b) Se tiver ocorrido uso abusivo do Titular; c) Quando ocorram fundadas razões de segurança e, nomeadamente, se o Banco for informado ou tiver conhecimento de que ocorreu perda, extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão; d) Se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer uso fraudulento ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo sério para o Sistema de Pagamentos, para o Banco ou para o Titular; e) Se o Titular violar as condições contratuais acordadas, nomeadamente se incorrer em mora ou incumprimento das condições de pagamento da dívida: f) Se o Titular for inibido do uso do cheque, ou se, por outro motivo fundado houver um aumento significativo do risco do Titular não poder cumprir as suas responsabilidades emergentes do presente Contrato; g) No caso de Conta Cartão Colectiva, verificando-se alguma das circunstâncias elencadas nas alíneas anteriores relativamente a qualquer dos Titulares Para efeitos do disposto na alínea b) precedente, e na cláusula 46 infra, entende-se por uso abusivo a ocorrência de qualquer dos casos seguintes: a) Falta de provisão da Conta Vinculada e de outras contas da titularidade solidária do Titular junto do Banco para fazer face ao pagamento do saldo em dívida na data em que tal pagamento for devido; b) A violação reiterada do Limite de Crédito atribuído e/ou a falta de pagamento pontual do montante mínimo mensal obrigatório para o Cartão de Crédito em causa nos termos estabelecidos na clausula 26; c) A violação reiterada pelo Titular das condições de pagamento contratualmente acordadas, designadamente se incorrer em mora ou incumprimento O ónus da prova do uso abusivo do Cartão por parte do seu Titular cabe exclusivamente ao Banco Nos casos referidos no número 1, o Banco deve informar o Titular do bloqueio do Cartão e da respectiva justificação por telefone, se possível6 antes de bloquear o instrumento de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objectivamente fundamentadas ou for proibida por outras disposições legais aplicáveis Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o Banco deve desbloquear o instrumento de pagamento ou substituí-lo por um novo O Banco pode resolver o presente contrato e cancelar de imediato o Cartão mediante comunicação escrita enviada ao Titular para o domicílio convencionado, a qual se presume recebida por este no sétimo dia de calendário posterior ao da sua expedição postal, nos seguintes casos: a) Quando tenha sido declarada falência, insolvência, ou declaração judicial de inabilitação ou interdição do Titular do Cartão; b) Quando tenha ocorrido uso abusivo pelo Titular, segundo a definição estabelecida na cláusula 45.2; c) Quando o Titular revogue ilegitimamente ordens que tenha dado de utilização do cartão; d) Quando se verifique serem falsas ou incorrectas as informações prestadas no Pedido de Adesão ou nas respectivas actualizações e) Quando se verifique que o Titular, por negligência grave ou dolo, tenha provocado dano ao Banco ou a qualquer outro operador ou interveniente nas operações de pagamento ou crédito; f) Quando o Titular haja incumprido a obrigação de pagamento do montante mínimo obrigatório acordado e esse incumprimento corresponda a 2 prestações sucessivas que excedam 10% do montante total do crédito e, após interpelado para proceder à regularização dos montantes em falta no prazo de 15 dias sob pena de perda do benefício do prazo ou de resolução do contrato, não tenha feito pontualmente esse pagamento; g) Quando o Titular não tiver feito qualquer movimento com o cartão nos 6 meses anteriores à data da prevista renovação ou reemissão A resolução do contrato determina o imediato vencimento da dívida, a qual será exigível pela totalidade, devendo o Titular proceder ao seu pagamento integral e restituir o Cartão ao Banco devidamente inutilizado Com a resolução do contrato, o Titular perde o direito a todos os benefícios e regalias associados à titularidade e/ou uso do mesmo, mas tem direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período da vigência do cartão ainda não decorrido O Cartão deve ser destruído pelo Titular quando: a) Expirar a respectiva data de validade; b) For substituído; c) Cancelado definitivamente; ou d) Logo que o presente contrato cesse a sua vigência, tudo sob pena de o Titular poder ser responsabilizado pela respectiva utilização indevida O direito de utilização do Cartão caduca ainda em caso de morte, interdição ou inabilitação do Titular, devendo nestes casos, os respectivos herdeiros ou representantes procederem de imediato à restituição do cartão ao Banco O Banco pode, por alterações legais ou relacionadas com o Sistema de Pagamentos, regras de segurança ou por variações do mercado, ou outras circunstâncias de mercado, propor a modificação do presente contrato, nomeadamente no que respeita a taxa de juro e/ou aos encargos devidos pela titularidade e/ou utilização do Cartão e que actualmente são os aqui indicados. Neste caso, essa(s) modificação(ões) será(am) comunicada(s) ao Titular através de pré-aviso ou mensagem inserta no extracto da Conta Cartão e/ou da Conta Vinculada, por circular ou outro meio apropriado habitualmente utilizado, com antecedência não inferior a sessenta dias sobre a data da sua aplicação. Fica expressamente convencionado que, perante o silêncio subsequente do Titular se considera que este aceita tacitamente a(s) alteração(ões) assim proposta(s) pelo Banco, excepto se, antes da entrada em vigor dessa proposta, o Titular notificar o Banco de que não a(s) aceita. Discordando dessa(s) modificação(ões) proposta(s), o Titular poderá denunciar imediatamente o presente contrato, desde que o comunique ao Banco, antes da entrada em vigor da(s) alteração(ões) proposta(s), e proceda á imediata devolução do Cartão inutilizado em qualquer Sucursal Millenniumbcp, caso em que terá o direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência do cartão ainda não decorrido, mas continuando a ser responsável pelo pagamento integral ao Banco de todas as quantias devidas pela anterior utilização do cartão, e que aqui são referidas As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso se forem mais favoráveis ao Titular ou se se basearem em taxas de juro ou de câmbio de referência, devendo o Banco comunicar essas alterações ao Titular no máximo durante o mês seguinte. VI. Tratamento de dados pessoais 49.1 O Titular autoriza o tratamento, efectuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transacções, e outros registos respeitantes a este contrato, bem como consente a recolha de informação a si respeitante junto do Banco de Portugal ou de quaisquer instituições de crédito ou serviços de informação ou de crédito, com vista à decisão de atribuição, ou renovação do(s) Cartão(ões), e ao respectivo tratamento com ou sem meios automatizados. O responsável pelo tratamento dos dados é o Banco, os agrupamentos complementares de empresas por ele constituídos ou as empresas por ele dominadas ou participadas, incluindo as empresas, sucursais e escritórios de representação do Banco estabelecidos no estrangeiro, aos quais o mesmo pode comunicar os dados recolhidos e registados. A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do Cliente e à prossecução da actividade do responsável, o que implica, nomeadamente, a garantia dos níveis de serviço, a minimização dos riscos da actividade financeira, o conhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergente para qualquer das partes, a adopção de procedimentos de controlo do crédito e da base de Clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços ao Cliente, a gestão de contratos e a realização de acções promocionais junto deste. É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correcção, aditamento ou supressão dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao Banco O Titular autoriza o Banco a: a) Para efeitos do registo de Ordens e Instruções do Titular, a efectuar o registo e o arquivo de todas as suas comunicações, independentemente do seu suporte e canal, incluindo as telefónicas, Internet (serviço on-line), WAP (Wireless Application Protocol), ITV (Interactive TV), SMS (Serviço de Mensagens Curtas) ou outras formas de comunicação e acesso que venham a ser definidas pelo Banco; b) A manter um registo digital dos códigos do Cliente e das instruções por si transmitidas, incluindo as conversações telefónicas mantidas no âmbito de canais telefónicos especializados O Titular e o Banco acordam em que o registo informático ou magnético e a sua reprodução em qualquer suporte designadamente em papel constituem meio de prova das operações efectuadas mediante os procedimentos previstos nas presentes Condições Gerais. O Banco fica autorizado a proceder à gravação das chamadas telefónicas, procedendo ao seu arquivo e constituindo os respectivos registos, magnéticos ou electrónicos, igualmente meio de prova das operações realizadas. VII. Língua, lei e foro aplicáveis 50 A este contrato é aplicável a língua, lei e jurisdição portuguesa. Para julgar todas as questões dele emergentes, fixam-se como competentes os foros da comarca de Lisboa, do Porto e do domicílio do Titular em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro. VIII. Procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso 51 O Titular pode apresentar reclamações ou queixas por acções ou omissões dos órgãos e colaboradores do Banco ao Provedor do Cliente, que as aprecia após as necessárias diligências de instrução, podendo este emitir recomendações ao Conselho de Administração Executivo do Banco. As recomendações do Provedor do Cliente são vinculativas para os órgãos e serviços, após aprovação do referido Conselho. As questões devem ser colocadas por escrito ao cuidado do Provedor do Cliente, utilizando para o efeito o endereço divulgado em 52 Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Titular pode ainda apresentar directamente reclamações ao Banco de Portugal e recorrer a outros meios extrajudiciais de resolução de litígios, de mediação ou arbitragem, a que o Banco aceite aderir ou já tenha aderido. IX. Autoridade de supervisão 53 O Banco Comercial Português, S.A. está sujeito à supervisão do Banco de Portugal, o qual tem sede na Rua do Ouro, 27, Lisboa.7 Fica em anexo ao presente, do qual fica a fazer parte integrante para todos os efeitos, um exemplar da FIN - Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores - elaborada nos termos previstos no DL 133/2009 de 2 de Junho, para o cartão de crédito aqui identificado, e já disponibilizada ao Proponente. Anexo 1 Anuidade (*) 1.º Titular 14,42 (2) Titulares Adicionais 4,81 (2) Taxa Anual Nominal (TAN) (a que acresce Imposto Selo dos artigos e )(**) 23,020% TAEG (***) 24,5% Outros Encargos Taxa de adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance): Portugal e restantes países da zona Euro 1,50 + 3,75% (1) Resto do Mundo 2,50 + 3,75% + IPF (1) Taxa de processamento de transacções no estrangeiro I.P.F. (****) 1,39% (2) Taxa de conversão 0,96% (2) Taxa de consumo em postos de abastecimento de combustíveis 0,48 (2) Comissão de serviço por atraso no pagamento ou pagamento devolvido 9,62 (2) Substituição de Cartão a pedido do titular 9,57 (2) Colocação de Cartão em Lista Negra 28,37 (2) Taxa de produção urgente 33,65 (2) Encargo por Limite de Crédito excedido 9,62 (2) Cópias de facturas nacionais e internacionais 15,00 (3) Desvio do Código Pessoal ou Cartão 3,75 (3) Serviço de desvio do Código Secreto ou Cartão para Grande Lisboa e/ou Porto 40,00 (3) Emissão de novo Código Secreto 7,21 (2) (*) 1ª Anuidade gratuita, e seguintes gratuitas se a facturação for igual ou superior a 1000,00. (**) Os juros sobre o montante utilizado e em dívida serão contados dia a dia, calculados com base num ano civil de 360 dias de calendário. (***) TAEG para um limite de crédito de no caso do Cartão Sociedade Portuguesa de Autores, pagos em 12 meses. (****) I.P.F. (International Processing Fee) Taxa de processamento cobrada nas transacções efectuadas fora da zona Euro Cartões de crédito com opção de pagamento diferente de 100% do saldo: a efectiva utilização do crédito está sujeita a Imposto de Selo à taxa de 0,04% (Tabela Geral do imposto do Selo, ponto ). Float Isento. (1) Acresce Imposto da verba da TGIS actualmente a 4%. (2) Acresce Imposto do Selo à taxa de 4% (Tabela Geral do Imposto de Selo, ponto ). (3) Acresce de IVA. Declaração do Titular: Declaro(amos) ter tomado conhecimento e aceitar plenamente as Condições Gerais de Utilização do Cartão, bem como as Cláusulas respeitantes ao Tratamento de Dados Pessoais. Data / / IMPOSTO DO SELO POR MEIO DE GUIA VERBA 8 DA TGIS: 5 DATA DA LIQUIDAÇÃO: / / Assinatura do 1 Titular Assinatura do Titular Adicional Exibir mais
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Designação Conta 18-23 Condições de Acesso Clientes Particulares com idades compreendidas entre os 18 e os 23 anos Modalidade Depósito à Ordem Meios de Movimentação Cartão de débito, cheque, ordem de transferência, Leia mais Nome da Empresa (Máx.27 caracteres) Matrícula da viatura/ Nome do Utilizador (Máx 27 caracteres) Nome da Empresa (Máx.
ELEMENTOS A GRAVAR NO CARTÃO 1 Matrícula da viatura/ Nome do Utilizador (Máx 27 caracteres) 2 Matrícula da viatura/ Nome do Utilizador (Máx 27 caracteres) 3 Matrícula da viatura/ Nome do Utilizador (Máx Leia mais Mod. 248-2 Tit. - Maio 2013
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