Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SGP_n%C2%BA_03,_de_21_de_agosto_de_2013
Timestamp: 2020-04-07 23:23:21+00:00
Document Index: 55871990

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 - Meu Wiki
Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014
Dispõe sobre a definição, e critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6° da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolvem:
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
III - Índice de Execução da Fonte Operações de Crédito (I3);
V - Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I5).
1. incisos I a IV, anualmente;
Artigo 2° - O Índice de Execução Financeira de Convênios (I1) será calculado pela relação entre o total de recursos transferidos via convênio e o total de recursos disponíveis para este fim.
§ 2° - Será considerado como o total de recursos disponíveis para transferência via convênios os que constam nas ações "Atuação especial em municípios" (2272) e "Articulação municipal e consórcio de municípios" (4477).
§ 3º - O valor total de investimentos inclui o orçamento fiscal de investimentos, englobando empresas dependentes e não dependentes (além de fundos, fundações, autarquias e administração direta), desconsiderados os investimentos de empresas não dependentes realizados com recursos próprios.
§ 4º - Como despesa total será considerada a despesa liquidada ao final do exercício (inclusive as inscritas em restos a pagar).
Artigo 6° - A Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I5) será calculada pela relação entre o total das despesas de custeio e o orçamento total.
§ 1° - A despesa de custeio corresponderá ao valor contido na conta custeio de atividade (grupo 33) ao final de cada trimestre, de forma cumulativa no respectivo exercício, excluídos os valores de transferências a municípios, despesas de sentenças judiciais, despesas intraorçamentárias, despesas com regime previdenciário e PASEP
Artigo 7° - As metas serão fixadas para o período de 12 meses, correspondente ao exercício financeiro, sendo aquela relativa à Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I5) desdobrada para períodos trimestrais.
§ 1º - Para fixação das metas a que se refere o "caput" deste artigo e para o fim de atender às disposições do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, deverá ser apresentada série histórica dos resultados dos indicadores dos últimos 4 anos.
§ 2º - Na ausência das informações a que se refere o § 1º deste artigo, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional deve justificar pormenorizadamente os critérios propostos para fixação das metas.
Artigo 8° - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão intersecretarial a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 10 - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA a que se refere o art. 4º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, deverão ser considerados os seguintes pesos para cada Índice de Cumprimento de Metas - IC:
Proporção da Despesa com Investimento em Relação à Despesa Total (I2 20%
Indice de Execução da Fonte Operações de Crédito (I3) 20%
Índice de Execução Orçamentária (I4) 20%
§ 2º - Para o cálculo do ICA nos 3 primeiros trimestres de cada exercício, a ponderação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada considerando-se o Índice de Cumprimento de Metas - IC dos indicadores avaliados anualmente (I1, I2, I3 e I4) igual a zero.
§ 3º - Nas situações previstas no § 2º deste artigo, o ICA não será superior a 1 (um inteiro).
Artigo 12 - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional enviará Notas Técnicas trimestrais ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Gestão Pública, contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Parágrafo único - Para fins de apuração dos resultados dos indicadores presentes nesta resolução conjunta, deverão ser discriminadas nas Notas Técnicas as variáveis, informações, parâmetros e etapas dos cálculos dos desempenhos obtidos no período respectivo.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2013, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 15-6-2012
Publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de agosto de 2013, consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SGP_n%C2%BA_03,_de_21_de_agosto_de_2013"
Categorias: Bonificação por Resultados | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional | Período de Avaliação 2013 | Resolução de Indicadores | Resolução Conjunta | Resolução Conjunta 2013 | 2013
Esta página foi modificada pela última vez às 19h26min de 19 de maio de 2015.