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Timestamp: 2018-04-22 11:03:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto executivo n.º 66/99 de 7 de Maio - PDF
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Davi Rijo Brezinski
1 Decreto executivo n.º 66/99 de 7 de Maio Havendo a necessidade de dar cumprimento ao estatuído no ponto único, artigo 5º do Capítulo V e no nº, artigo.º do Capítulo IV do Decreto- Lei nº 7/97, de 1 de Setembro, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, urge definir os serviços, competências e quadros de pessoal. Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1.º - É aprovado o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, criado pelo Decreto-Lei nº 7/97, de 1 de, Setembro e dele faz parte integrante. Art..º- Este decreto executivo entra imediatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 18 de Março de O Ministro, José Marcos Barrica. REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE ESTUDOS, PLANEAMENTO E ESTATISTICA CAPITULO I Da Definição e Competência Artigo 1º (Da definição) O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE), é o órgão de carácter interdisciplinar de assessoria geral e especial do Ministério, que tem como função a preparação e laboração de políticas e estratégias no domínio da juventude e do desporto, efectuar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades do Ministério, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística.
2 ARTIGO.º (Das competências em geral) Compete ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) o seguinte: a) elaborar estudos, diagnósticos e projectos sobre o enquadramento da política juvenil na estratégia do desenvolvimento sócio-económico do País; b) estudar e analizar o processo de desenvolvimento global da área da juventude na sua aplicação; c) estudar e analisar o processo de desenvolvimento global e sectorial do sistema desportivo nacional, emitir pareceres sobre o mesmo e propor soluções alternativas ou medidas complementares com vista à sua melhoria; d) definir normas e métodos para administração e gestão do património desportivo, controlar a reserva de espaços e de construção de instalações desportivas e estruturas juvenis, assegurando o acompanhamento e fiscalização das respectivas obras; e) estudar e propor os objectivos a prazo e as grandes linhas de participação do desporto angolano no sistema desportivo internacional; f) elaborar estudos e propostas sobre organização do Ministério da Juventude e Desportos e outras instituições com responsabilidades no campo juvenil desportivo, bem como propor metodologia, sistemas, normas e processos, visando, aumentar o seu bom funcionamento; g) organizar e apreciar tecnicamente os processos de concursos para adjudicação das obras realizadas ou comparticipadas pelo Ministério da Juventude e Desportos, bem como acompanhar a sua execução; h) propor legislação normativa ou regulamentadora dos diferentes aspectos da vida do Ministério; i) coordenar a elaboração dos planos anuais de actividades do Ministério e proceder à avaliação global do seu cumprimento; j) proceder à análise dos relatórios das unidades dependentes;
3 l) desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente determinadas. CAPÍTULO 11 Organização SECÇÃO I (Da Organização em Geral) ARTIGO 3º (Da estrutura) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) é composto por: a) Conselho de Direcção; b) Departamento de Estudos e Planeamento; c) Departamento de Análise Documental e Estatística.. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director nacional, na dependência directa do Ministério da Juventude e Desportos sob supervisão. SECÇÃO II Da Organização e Competência Específicas ARTIGO 4.º (Director) São tarefas do director do (GEPE): a) assegurar e responder pelo integral cumprimento das tarefas do director; b) definir, de acordo com a política, de gestão de processos humanos, os critérios de recrutamento dos técnicos de gabinete e garantir a correcta gestão dos mesmos; c) exercer o poder disciplinar de acordo com a legislação laboral e as normas da actividade de gabinete; d) elaborar e propor normas e instruções metodológicas relativas ao exercício da actividade de gabinete; e) coordenar toda a actividade de gabinete; f) elaborar e apresentar às instâncias superiores o relatório periódico do desenvolvimento da actividade de gabinete;
4 ARTIGO 5.º (Do Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão colegial de apoio do director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) em matéria de gestão, organização e de disciplina das actividades e dos órgãos que integram o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.. O Conselho de Direcção é presidido pelo director e integra os chefes de departamento, chefes de repartição, de secção e outros técnicos convocados pelo director. 3. O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente mediante convocatória do director. ARTIGO 6.º (Do Departamento de Estudos e Planeamento) 1. Compete ao Departamento de Estudos e Planeamento: a) coordenar as tarefas de preparação do plano geral de actividades da estrutura central do Ministério e assegurar a sua elaboração com os demais órgãos deste; b) colaborar com a Secretaria Geral na elaboração de projectos de orçamento de estrutura central do Ministério, bem como acompanhar o funcionamento de unidades dependentes; c) analisar e dar parecer sobre medidas de investimentos no âmbito da juventude e do desporto; d) apreciar tecnicamente os processos de concursos para adjudicação das obras realizadas e comparticipadas pelo Ministério e acompanhar a sua execução; e) acompanhar e controlar o cumprimento do plano de actividades e do orçamento de estrutura central do Ministério; f) elaborar, em coordenação ou colaboração com à Direcção Nacional da Juventude e Gabinete Jurídico, os projectos de diplomas visando a criação de incentivos para a juventude; g) desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas..
5 . O Departamento de Estudos e Planeamento é dirigido por um chefe de departamento. 3. O Departamento de Estudos e Planeamento estrutura-se em: a) Repartição de Estudos e projectos; b) Repartição de Planeamento. ARTIGO 7.º (Da Repartição de Estudos e Projectos) 1. Compete à Repartição de Estudos e Projectos o seguinte: a) estudar medidas com vista a harmonizar os projectos de investimentos no domínio da juventude e do desporto; b) dar pareceres e acompanhar a implementação dos projectos financiados pelo Ministério e pelos organismos nacionais e estrangeiros para área da juventude e do desporto; c) realizar estudos e propor medidas com vista a melhoria dos problemas que afectam a juventude e o desporto; d) exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.. A Repartição de Estudos e Projectos é dirigida por um chefe de repartição. ARTIGO 8.º (Da Repartição de Planeamento) 1. Compete em especial à Repartição de Planeamento o seguinte: a) elaborar os seus planos anuais de médio e longo prazos em colaboração com os organismos do Ministério;
6 b) elaborar as propostas e indicadores do Ministério, fixando para cada órgão as proporções adequadas; c) propor alterações ao plano e as medidas de correcção que se mostrem necessárias a adoptar; d) exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.. A Repartição de Planeamento é dirigida por um chefe de repartição. ARTIGO 9.º (Do Departamento de Análise Documental e Estatística) 1. Compete ao Departamento de Análise Documental e Estatística o seguinte: a) recolher, tratar, analisar e difundir as estatísticas de todos os órgãos do Ministério, de acordo com as necessidades específicas de cada um; b) elaborar, em colaboração com a Direcção Nacional dos Desportos e o Centro Nacional de Documentação e Informação o atlas desportivo nacional; c) assegurar a base de dados em colaboração com a, Direcção Nacional da Juventude e dos Desportos relativos ao desenvolvimento do associativismo juvenil e desportivo; d) facultar periodicamente a todas as direcções do órgãos central e provincial, os dados estatísticos das actividades desportivas e da juventude; e) estudar e propor padrões e indicadores estatísticos no domínio da juventude e do desporto; f) estabelecer uma interligação com o Instituto Nacional de Estatística com vista a assegurar o apoio metodológico; g) desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas.
7 .O Departamento de Análise Documental e Estatística dirigido por um chefe de departamento. 3.O Departamento de Análise Documental e Estatística estrutura-se em: a) Secção de Estatística; b) Secção de Análise Documental. ARTIGO 10.º (Da Secção de Estatística) Compete à Secção de Estatística: a) acompanhar os trabalhos de recolha e tratamento dos dados estatísticos no domínio da juventude e desportos; b) criar a base central de dados estatísticos do Ministério; c) colaborar com a Direcção Nacional da Juventude e dos Desportos na realização de sondagens e inquéritos sobre a juventude e dos desportos; d) articular com a Secção de Análise Documental a extracção dos dados estatísticos dos relatórios provenientes das direcções provinciais; e) exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. ARTIGO 11.º (Da Secção de Análise, Documental) Compete à Secção de Análise Documental: a) analisar os relatórios e outros documentos provenientes das direcções provinciais; b) elaborar o relatório de execução anual da actividade do Ministério. CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias ARTIGO 1.º (Do pessoal) 1. As repartições e secções criadas ou a criar são dirigidas respectivamente por chefes de repartição e secção por despacho do Ministro da Juventude e
8 Desportos sob proposta do director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.. O quadro de pessoal do gabinete é o que consta em mapa anexo a este documento. 3. Por despacho do Ministro da Juventude e Desportos sob proposta do director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística sempre que as circunstâncias assim o aconselharem, serão contratados técnicos de comprovada competência para em tempo integral ou parcial intervirem nos assuntos pontuais de atribuições do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. ARTIGO 13.º (Das dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. ARTIGO 14.º (Da revogação) O presente documento revoga todos os regulamentos e disposições anteriores. O Ministro, José Marcos Barrica. Quadro de pessoal a que se refere o n.º do artigo 1.º do regulamento interno que o antecede Unidades Designação funcional Pessoal de direcção e chefia: 1 Director nacional Chefes de departamento Chefes de repartição Chefes de secção Técnicos superiores:
9 3 1 Chefes de Departamento de Estudos e Planeamento Chefes de Departamento de Análise Documental e Estatística Técnicos médios: Chefes de Departamento de Estudos e Planeamento Chefes de Departamento de Análise Documental e Estatística Pessoal adminisirativo: Secretária do Director O Ministro, José Marcos Barrica. Organigrama do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística DIRECTOR SECRETÁRIA CONSELHO DE DIRECÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PLANEAMENTO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL E ESTATÍSTICA REPARTIÇÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS REPARTIÇÃO DE PLANEAMENTO SECÇÃO DE ESTATÍSTICA SECÇÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL O Ministro, José Marcos Barrica.
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