Source: https://nave.wordpress.com/2017/04/06/conheca-os-projetos-da-sessao-extraordinaria-dos-vereadores-de-06042017-2/
Timestamp: 2019-06-26 05:49:17+00:00
Document Index: 123846219

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17']

O regime de trabalho do referido assessor é denominado “teletrabalho”, com jornada de trabalho das 8 às 17 horas e um plantão interno de 8 horas por mês, no mínimo, na Prefeitura de Sorocaba.
Entre outras obrigações, o Assessor Externo deve cumprir a meta de desempenho estabelecida; submeter-se a acompanhamento periódico; apresentar relatórios; manter contato permanente com a administração municipal; estar disponível para comparecimento à Prefeitura; informar ao chefe imediato o andamento de suas atividades; e preservar o sigilo dos dados acessados.
O projeto também prevê que o Assessor Externo, às suas expensas, deve disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para se comunicar de Brasília com a Prefeitura de Sorocaba, como também seus deslocamentos internos no Distrito Federal. Por outro lado, cabe ao município custear as despesas com passagem, hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento, entre outras, quando requisitado a comparecer na Prefeitura de Sorocaba. O projeto prevê um único cargo de Assessor Externo, com nível superior e salário de R$ 11 mil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo e não exclusivo de funcionários.
A vereadora Iara Bernardi (PT) argumentou que a criação do cargo ficou incompreensível para a população. Segundo ela, cada prefeitura tem acesso aos programas federais e boa parte dos convênios e recursos do governo federal não depende de funcionários, mas só das secretarias e prefeituras acessarem os programas e se inscreverem. “Se tem um problema em Brasília é o próprio prefeito que vai resolver ou os secretários, não é um assessor que vai cuidar disso”, disse a vereadora, complementando que a Secretaria de Relações Institucionais foi criada para fazer esse trabalho de articulação e é o secretário dessa pasta quem pode, mas não permanentemente, ir à Brasília buscar recursos, inclusive acompanhando o prefeito.
Renan Santos (PCdoB) disse que a administração do prefeito José Crespo vem entrando em contradição, pois anuncia medidas para economizar recursos, como a retirada da bandeira do Paço, mas depois pretende criar um cargo de assessor cujo salário, em um mês, bastaria para atingir o valor da referida economia. Já Hudson Pessini (PMDB) afirmou que os vereadores ficam em posição difícil ao discutir esse projeto, pois com a rejeição o Legislativo seria responsabilizado se a Prefeitura no futuro perder acesso a um projeto e, por outro lado, se aprovado o novo cargo, a opinião pública é que fica contra os vereadores. “Gostaria de dar esse voto de confiança, caso pudesse destituir essa pessoa se não desse resultado. Eu confiaria cegamente nesse cargo ou nessa pessoa se a conhecesse, mas vi que alguns nomeados em cargos de livre provimento não são de pessoas com competência para isso”, conclui Pessini.
Já o líder do Governo na Câmara, vereador Fernando Dini (PMDB) disse que acredita na necessidade do cargo e deu como exemplo a função atualmente exercida pelo ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que hoje é chefe do Escritório de Representação do Estado de São Paulo em Brasília. Dini citou ainda que a vereadora Iara Bernardi também já cumpriu a função de representante do Ministério da Educação no estado de São Paulo. ”Por analogia, esses cargos são a mesma coisa”, argumentou Dini. “Esse assessor tratará de meandros burocráticos que não cabe aos deputados federais tratarem, pois a esses cabe a articulação política”, complementou o vereador, afirmando que haverá economia com custos de viagens de funcionários de Sorocaba que, segundo ele, semanalmente vão a Brasília.
Já o vereador Francisco França (PT) argumentou que a criação desse cargo de assessoria oficializaria o lobby, que é uma profissão não regulamentada no Brasil. “Não acredito que nenhuma pessoa, por mais competente que seja, vá resolver os problemas financeiros de Sorocaba em Brasília”. Por fim, Fernanda Garcia (PSOL) disse que há um consenso que a população é contra a criação de qualquer cargo que venha a onerar o erário.
Em primeira discussão, o projeto foi rejeitado com 11 votos contrários e 9 favoráveis. Já em segunda discussão, o líder do Governo, Fernando Dini, pediu a retirada de pauta para que a Prefeitura esclareça as dúvidas sobre o projeto. A retirada de pauta do projeto foi acatada por 14 votos a 6.
Mandato da mesa – Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, que amplia para dois anos o mandato da Mesa Diretora da Câmara, dando nova redação ao caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município. O referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “O mandato da Mesa Diretora terá a duração de dois anos, vedada a recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Também prevê que essa disposição será aplicada aos atuais membros da Mesa. O presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), observou que o projeto adequa o mandato da mesa diretora da Câmara Municipal ao que dispõe o parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição Federal, que estabelece mandato de dois anos para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao artigo 11 da Constituição paulista, que também determina a mesma duração para o mandato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
O vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou emenda ao projeto propondo que a mudança só tivesse efeito a partir da eleição da mesa de 2018, não permitindo, portanto, a prorrogação do mandato da atual Mesa Diretora. Para sustentar sua emenda, o vereador recorreu, entre outros, ao princípio da impessoalidade que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição, e solicitou que a emenda fosse votada antes do projeto. Todavia, a emenda foi rejeitada por 17 votos a três. Já o projeto de lei que estende para dois anos o mandato da mesa diretora, inclusive da atual, foi aprovado com 18 votos favoráveis. Fernando Dini e Fernanda Garcia (PSOL) votaram contra o projeto, esta última sustentando que a eleição anual da mesa fortalece a democracia e a renovação. Falando em nome da bancada do PT, Francisco França (PT) justificou seu voto favorável ao projeto, observando que as eleições anuais da mesa são muito desgastantes para a Casa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 206/2015, substitutivo, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a divulgação, por parte da Prefeitura de Sorocaba, do novo número telefônico da Guarda Civil Municipal – o número 153, de uso gratuito, conforme estabelece a Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014. O artigo 17 da referida lei federal determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal. Antes dessa norma, a Guarda Civil de Sorocaba utilizava o número telefônico 199, que é destinado à Defesa Civil. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que apenas recomendou à Comissão de Redação que acrescente ao texto a data completa da lei federal citada. Luis Santos defendeu a importância do seu projeto de lei, lembrando que a Guarda Municipal presta um importante serviço em prol da segurança pública no município. Hudson Pessini (PMDB) também enfatizou a importância da Guarda Municipal para a segurança pública e observou que a violência é subnotificada, uma vez que muitas vítimas de roubo não registram ocorrência.
Vagas de emprego – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/2017, substitutivo, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba deverá divulgar a relação de vagas de emprego, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional disponíveis no município. A divulgação deverá ocorrer no portal oficial da Prefeitura na Internet, em suas redes sociais e em quadros de aviso de fácil visualização como terminais do transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, Cras, Creas, Saae, Urbes, bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, Sala de Atendimento ao Munícipe no Paço Municipal, saguões de entrada da Prefeitura Municipal (térreo e subsolo), entre outros.
A referida divulgação – a ser feita diariamente – deverá oferecer as informações necessárias para que o interessado possa avaliar as vagas de emprego, os concursos públicos e os cursos de qualificação profissional oferecidos, descrevendo os critérios mínimos de admissibilidade, informações básicas do edital dos concursos e locais e horários dos cursos de qualificação profissional. A secretaria competente deverá buscar diariamente todas as informações necessárias para a divulgação das vagas nos programas governamentais ou com as entidades parceiras. A Prefeitura terá prazo de 60 dias para regulamentar a lei. O projeto também revoga expressamente a Lei 10.101, de 16 de maio de 2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga a administração municipal a divulgar na Internet as vagas de emprego e os cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Péricles Régis afirmou que duas em cada cinco pessoas em Sorocaba não têm acesso à internet, enfatizando a importância da divulgação das vagas de emprego em locais de grande circulação. Pastor Apolo (PSB) ressaltou a importância da divulgação do trabalho do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) do município, que, segundo ele, muitas pessoas não sabem que existe por falta de publicidade. Vitão do Cachorrão (PMDB) também declarou apoio ao projeto e salientou que inclusive as pessoas empregadas serão beneficiadas, pois às vezes não trabalham em sua área de formação e não têm tempo de buscar outro emprego, mas com a divulgação das vagas nos terminais terão acesso a novas oportunidades.
Feiras livres – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo, alterando a redação do artigo 17 da Lei 11.082, de 14 de abril de 2015, de autoria do vereador Fernando Dini, que dispõe sobre funcionamento das feiras livres no município. O citado artigo da lei determina que a licitação dos espaços públicos nas feiras livres seja feita pela maior oferta enquanto a alteração determina, também, Edital de Chamamento, o que, no entender do Executivo, na exposição de motivos do projeto, tornará mais célere o trâmite dos procedimentos licitatórios referentes ao funcionamento das feiras livres, possibilitando, inclusive, a criação de mais feiras. Com o projeto aprovado, a redação do artigo 17 da Lei nº 11.082 passe a ter a seguinte redação: “A licitação dos espaços públicos nas feiras livres será feita através de Edital de Chamamento ou pela maior oferta, tendo por base o valor mínimo mensal do metro quadrado estabelecido em Decreto do Poder Executivo, multiplicado pela área do espaço público objeto da permissão de uso”.
Fernando Dini afirmou que a alteração beneficia os feirantes, livrando-os de maiores burocracias. Sobre a situação dos feirantes em atividade atualmente, em resposta a questionamento de Fausto Peres (PTN), o líder do Governo explicou que eles terão um prazo de cinco anos garantidos para continuar em atividade, sem necessidade de disputar a concorrência.