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Timestamp: 2019-01-23 08:48:20+00:00
Document Index: 93420146

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1']

Introdução/âmbito de aplicação - PDF
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Leonor Alcaide Gorjão
1 Introdução/âmbito de aplicação O presente Regulamento visa a criação de regras que permitam a utilização de critérios uniformes no licenciamento, ocupação e instalação de esplanadas nos estabelecimentos comerciais da Esplanada Silva Guimarães e respectiva zona envolvente. As directivas regulamentares têm um carácter abrangente, definindo uma linha de intervenção para toda a área. A área de intervenção é a indicada nas peças desenhadas em anexo. Artigo 1.º Legislação aplicável Para além do presente Regulamento, deverá a instalação de esplanadas respeitar, cumulativamente, a legislação actualmente em vigor, nomeadamente: Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas; Regulamento Geral das Edificações Urbanas, bem como disposições regulamentares, alterações ou revisões posteriores. Artigo 2.º Definições 1. Entende-se por esplanada a instalação em espaço público de mesas, cadeiras e outros elementos, destinados a apoiar, exclusivamente, estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas. 2. As esplanadas só podem ser abertas. 3. Entende-se por esplanada aberta a ocupação referida no n. 1, sem qualquer tipo de protecção frontal, utilizando ou não guarda-sóis. Artigo 3.º Licenciamento 1. O funcionamento de esplanadas na Esplanada Silva Guimarães carece de prévio licenciamento da Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento e do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico. 2. Obedece ainda ao disposto no Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de Agosto, que torna obrigatório a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via púbica, para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. 1
2 Constituem critérios de licenciamento: Artigo 4.º Critérios de licenciamento a ) Salvaguarda de equilíbrios ambientais, urbanísticos, arquitectónicos e estéticos; b ) Garantia da fluidez de tráfego de viaturas e peões. Artigo 5.º Localização 1. A ocupação de espaço público, nos termos do artigo 2.º, só é autorizada em frente dos referidos estabelecimentos. 2. Não é autorizada a instalação de esplanadas afastadas das fachadas dos respectivos estabelecimentos, salvo situações excepcionais devidamente aprovadas por despacho fundamentado do Presidente da Câmara. 3. A implementação de esplanadas, nos termos dos números anteriores só poderá efectuarse desde que não impeça, dificulte ou afecte: a ) Circulação e acesso de viaturas em geral, viaturas de recolha de lixo e veículos prioritários; b ) A correcta visibilidade e utilização de outros elementos de mobiliário existentes. 4 Na ocupação do espaço público com esplanadas, deverá ser garantido um corredor livre com largura não inferior a 2 m, que permita o trânsito de peões, o mais afastado possível das fachadas dos estabelecimentos comerciais. Artigo 6.º Concurso público A instalação de outro tipo de esplanadas, não dependentes de estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas, serão precedidas de concurso público a autorizar pela Câmara Municipal. Artigo 7.º Esplanadas abertas 1. As esplanadas não podem exceder a fachada do estabelecimento respectivo, nem dificultar o acesso livre e directo ao mesmo em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 1 m. 2. O limite referido no n. 1 pode, excepcionalmente, ser excedido quando não prejudique o acesso aos estabelecimentos e/ou a prédios contíguos do proprietário ou proprietários em causa. Artigo 8.º Estrados Não é permitida a colocação de estrados de madeira, nem qualquer impermeabilização da calçada. 2
3 Artigo 9.º Pavimentos Não é permitida a introdução de alterações na pavimentação dos espaços públicos. Artigo 10.º Guarda-ventos A instalação de guarda-ventos em esplanadas pode ser autorizada desde que satisfaça os seguintes requisitos: a ) A sua instalação só é permitida junto de esplanadas e quando estas estão em funcionamento; b ) Não podem ter um avanço superior ao da esplanada, devendo garantir um corredor livre com largura não inferior a 2 m, que permita o trânsito de peões; c ) Deverão ser colocados perpendicularmente ao plano marginal da fachada e não devem ocultar referências de interesse público nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local, de árvores ou outros obstáculos porventura existentes; d ) Não é admitida parte opaca e só serão admitidos materiais acrílicos, transparentes e inquebráveis, sem moldura; e ) O guarda-vento terá uma altura máxima de 1,5 m; f) Serão admitidas letras de identificação das esplanadas, gravadas nos guarda-ventos, nunca com um tamanho superior a 1/6 da altura total do guarda-vento. Estas poderão ser gravadas ou coladas. Artigo 11.º Elementos de sombreamento A instalação de elementos de sombreamento em esplanadas, deverá cumprir regras de conjunto, referentes a dimensões, cores e materiais e pode ser autorizada desde que satisfaça os seguintes requisitos: a ) A sua instalação só é permitida junto de esplanadas e quando estas estão em funcionamento; b ) Deverão ser recolhidos logo após o período de insolação diária e regularmente limpos, de forma a apresentar condições compatíveis com a dignidade da área de intervenção; c) Não podem ter um avanço superior ao da esplanada, nem ao da platibanda superior da Esplanada Silva Guimarães; d ) Só serão admitidos guarda-sóis do tipo manobrável e deslocáveis, de tecido tipo lona de cor branca ou crú e sem brilho, com cabo em madeira ou alumínio escovado e de formato quadrangular ou rectangular, de forma a não perturbarem a imagem dos edifícios e dos espaços urbanos em que se inserem; e) Os guarda-sóis deverão ser fixos ao pavimento, através de orifícios próprios, ou com uma base em ferro; f ) Não serão permitidos toldos fixos ou amovíveis, ou qualquer outro tipo de sistema de sombreamento, alem dos indicados na alínea d); g ) Os guarda-sóis não poderão conter publicidade, podendo no entanto conter identificação do respectivo estabelecimento, de uma forma discreta e contida, não devendo esta ocupar todo o guarda-sol; 3
4 h) É interdita a utilização de guarda-sóis de plástico ou com cores que não correspondam ao indicado na alínea d); i) Apenas se admite a colocação de elementos de sombreamento para montras desde que colocados pelo interior do estabelecimento. Artigo 12.º Ar condicionado a) A colocação de aparelhos de ar condicionado carece de autorização camarária e só será permitida em locais não visíveis da via pública, preferencialmente escondidos por grelhagem pintada, ou embutidos nas fachadas. b) É interdito o escoamento de aparelhos de ar condicionado nas fachadas ou para os arruamentos, devendo este fazer-se através de ligação à rede de esgotos ou de águas pluviais do edifício. Artigo 13.º Saídas de fumo, ventiladores e arejamentos A colocação de ventiladores de qualquer tipo e para qualquer fim será obrigatoriamente feita em locais não visíveis a partir dos arruamentos, devidamente integrada na fachada do edifício ou escondidos por grelhagem pintada. Artigo 14.º Antenas e cabos a) A colocação de antenas parabólicas é totalmente proibida. b) Todo o tipo de cablagem será embutida nas fachadas, devendo receber indicações da distribuidora e da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Artigo 15.º Publicidade exterior Será autorizada a aplicação de mensagens publicitárias segundo as seguintes condições: a ) A publicidade exterior não deverá perturbar a correcta leitura das fachadas dos estabelecimentos comerciais e edifícios, nem provocar obstruções nas perspectivas panorâmicas, afectar a estética ou o ambiente, assim como a sua colocação deverá obedecer a regras de sobriedade e de relação de escala com os edifícios, de tal modo que não se tornem elementos dissonantes da arquitectura e da paisagem urbana, devendo obedecer a autorização camarária e do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico; b ) A publicidade deverá cumprir regras de conjunto, referentes a dimensões, cores e material de iluminação; c ) Só será admitida a instalação de suportes publicitários, nas fachadas dos edifícios e estabelecimentos comerciais que obedeçam às seguintes condições: Reclamos que não tenham luz própria (quer seja intermitente ou contínua); Devem ocupar exclusivamente as bandeiras dos vãos respectivos e aplicados no mesmo plano das fachadas e sem grandes saliências, não podendo exceder 0,10 m de espessura; Não serão admitidos reclamos ou suportes publicitários, fora do plano das 4
5 fachadas, dos estabelecimentos comerciais; Não serão admitidos suportes publicitários em bandeira, à excepção de farmácias e multibancos, não podendo estes exceder as dimensões máximas de 1 m de altura, 0,60 m de largura e 0,10 m de espessura, sendo o afastamento às paredes igual ou inferior a 0,20 m. Este anúncio terá de ser colocado entre vãos e poderá ter luz própria; deverão garantir uma altura mínima disponível de 2,2 m acima do respectivo pavimento; Será admitida a aplicação de letras soltas ou símbolos, com dimensão contida, de forma a não marcar excessivamente a fachada, colocados directamente sobre os paramentos da fachada ou vidros; estas podem ser coladas nos vidros ou aplicadas directamente nos panos de fachada; quando aplicadas nas fachadas, só serão admitidas letras em inox escovado; Não serão admitidos suportes publicitários realizados em tubos de néon. Artigo 16.º Iluminação a) Só será permitida a iluminação da fachada do estabelecimento comercial mediante aprovação pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, do projecto de iluminação que terá que ser explícito quanto à aplicação dos pontos de luz, tipos de armadura, suporte e cor previstos. b ) Só serão admitidas armaduras em inox escovado, de cor branca ou à cor da caixilharia. c) Nos estabelecimentos comerciais localizados na zona comercial da Esplanada Silva Guimarães não será admitida qualquer tipo de iluminação exterior de pavimento, devendo esta realizar-se por incidência exterior e directa, proveniente de pequenos projectores, localizados na parte de trás da platibanda da varanda da esplanada e de forma a não provocar o encadeamento dos transeuntes. d) Não será admitida a utilização de luz branca fluorescente no exterior. 1 Dispositivos de alarme: Artigo 17.º Elementos de segurança a ) Os dispositivos de alarme deverão ser embutidos nos panos de parede devendo a sua cor ser igual à dos mesmos panos; b ) As dimensões dos dispositivos de alarme serão objecto de especificação no projecto e serão apreciados caso a caso. 2 Protecção das montras apenas se admite a colocação de elementos para protecção de montras desde que colocados pelo interior do estabelecimento e pintados à cor da caixilharia. Estas protecções terão de ter um desenho qualificado e serão sujeitas a aprovação pela Câmara Municipal da Figueira da Foz. Artigo 18.º Mobiliário 1 A utilização de mobiliário deverá cumprir regras de conjunto referentes a materiais e cores. A instalação de mobiliário, tal como cadeiras e mesas nas esplanadas, pode ser autorizada desde que satisfaça os seguintes requisitos: 5
6 a) É interdita a utilização de cadeiras e mesas de plástico, ou de outros elementos do mesmo material; b ) Só serão admitidas cadeiras metálicas, em alumínio, chapa ou inox escovado, não brilhantes, com possibilidade de conjugações com madeira, com ou sem braços; c ) Só serão admitidas como cores o preto e os tons de cinza; d ) Só serão admitidas mesas metálicas, em alumínio, chapa ou inox escovado, não brilhantes; e) As cadeiras poderão ter publicidade, ou a identificação do estabelecimento, na costas das mesmas de uma forma discreta e contida; f) Será admitido excepcionalmente outro tipo de mobiliário, desde que devidamente aprovado pelo IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico e pela Câmara Municipal. 2 Não é permitida a instalação de qualquer tipo de floreiras. 3 A instalação de papeleiras só é permitida quando os estabelecimentos estiverem em funcionamento, devendo ser retiradas quando os mesmos encerrarem. Artigo 19.º Equipamentos e produtos a ) Não é permitido aos estabelecimentos comerciais a colocação de equipamentos ou produtos na via pública ou expostos sobre o pano de parede exterior do edifício. b ) Constituem excepção a venda ambulante que se faça em boas condições de higiene, não constitua obstáculo de circulação na via pública e seja autorizada pela Câmara Municipal da Figueira da Foz. Artigo 20.º Limpeza e manutenção Deverão as esplanadas ser regularmente limpas, de forma a apresentar condições compatíveis com a dignidade da área de intervenção. 6
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE MAFRA. Capítulo I. Disposições gerais
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