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Timestamp: 2018-09-20 01:25:15+00:00
Document Index: 122753131

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 13', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 11', 'ARTIGO 15', 'artigo 11', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24']

Mario Prado Rios
1 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTOS REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E ESTUDANTIS Decreto nº 15/03 de 22 de Abril (Diário da República I Série nº 31, de 22 de Abril de 2003) A juventude angolana desempenha um papel preponderante no processo de transformação económica, social e cultural do país, constituindo a sua principal força motriz; Tornando se imperiosa a necessidade da criação de um instrumento jurídico que regule as formas de organização e funcionamento das associações juvenis, no sentido de assegurar a sua participação efectiva na vida da sociedade; Nestes termos, ao abrigo das disposições constantes da alínea d) do artigo 112º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º É aprovado o regulamento jurídico das Associações Juvenis e Estudantis, anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante. Artigo 2º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto. Artigo 3º As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. Artigo 4º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 29 de Novembro de 2002.
2 TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Generalidade ARTIGO 1º (Objecto) O presente diploma regula o exercício do direito de associação de jovens e dos estudantes. ARTIGO 2º (Denominação) 1. As associações juvenis e estudantis adoptam a denominação que for acordada em Assembleia geral dos membros, respeitando o estabelecido no presente diploma. 2. As denominações das associações juvenis e estudantis não podem conter expressões contrárias à ordem social, à moral e a ética. ARTIGO 3º (Personalidade jurídica) As associações juvenis e estudantis adquirem personalidade jurídica nos termos do artigo 13º, constante da Lei nº 14/91, de 11 de Maio, e após a inscrição no organismo do Estado de tutela da juventude. ARTIGO 4º (Direito aplicável) As associações juvenis e estudantis regem se: a. Pela Lei nº 14/91 de 11 de Maio e demais legislação em vigor que lhe seja aplicável; b. Pelos princípios da liberdade de associação, e da autonomia e independência; c. Pelos regulamentos dos organismos internacionais sobre a matéria;
3 TÍTULO II Das Associações Juvenis e Estudantis CAPÍTULO II Associações Juvenis ARTIGO 5º (Definição) 1. As associações juvenis são pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, que se dedicam à promoção, divulgação e organização de actividades em prol da juventude. 2. As associações juvenis constituem se pela vontade dos particulares da faixa etária dos 14 aos 35 anos, respeitando os requisitos estabelecidos no presente decreto e na Lei das Associações. ARTIGO 6º (Finalidades) As associações juvenis prosseguem os seguintes fins: a. Sócio culturais; b. Educativo pedagógicos; c. Técnico científicos; d. Intercâmbio e solidariedade; e. Humanitários; f. Profissionais; g. Ambientais; h. Outros não proibidos por lei. ARTIGO 7º (Estrutura orgânica) 1. As associações juvenis devem, de entre outros, contemplar obrigatoriamente na sua estrutura os seguintes órgãos: a. Assembleia geral; b. Direcção;
4 c. Conselho fiscal. 2. As definições, as composições, as competências e o funcionamento desses órgãos constarão nos estatutos das respectivas associações juvenis. CAPÍTULO III Associações Estudantis ARTIGO 8º (Definição) 1. As associações estudantis são pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica que se dedicam à promoção, divulgação e organização de actividades em prol dos estudantes e na defesa dos seus interesses. 2. As associações estudantis são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e quaisquer outras associações e constituem se pela vontade dos estudantes, respeitando os requisitos estabelecidos no presente diploma e na Lei das Associações. ARTIGO 9º (Âmbito) As associações estudantis podem ser de âmbito local ou nacional: a. São de âmbito local as que representam um estabelecimento de ensino ou curso; b. São de âmbito nacional as que representam um nível de ensino, universidade ou subsistemas de ensino. ARTIGO 10º (Sedes) 1. As associações estudantis de âmbito local funcionarão nos estabelecimentos de ensino em espaço cedido pela respectiva Direcção, cabendo lhes gerir e zelar pela sua conservação.
5 2. As associações estudantis de âmbito nacional funcionarão em sede própria, preferencialmente num estabelecimento de ensino. CAPÍTULO IV Organização ARTIGO 11º (Comissão constituinte) 1. Para a realização do processo administrativo e funcional necessário à constituição da associação, deverá ser criada uma comissão constituinte legitimada pelo pleito eleitoral dos interessados. 2. A comissão referida no número anterior tem como principais funções, a elaboração do projecto dos estatutos da associação e o regulamento do processo eleitoral. 3. Cumprida a missão para qual fora constituída, a mesma extingue se após tomada de posse dos corpos sociais eleitos. 4. Os membros da comissão constituinte são livres de fazer a sua candidatura aos órgãos da associação, excepto aqueles que fizeram parte da comissão eleitoral. ARTIGO 12º (Estatutos) 1. As associações juvenis e estudantis adoptam os seus estatutos de acordo com o estabelecido no presente diploma. 2. Os estatutos devem fazer referência: a. À denominação; b. Às actividades que se propõe desenvolver; c. Ao local de funcionamento; d. Às categorias de membros, os requisitos e os procedimentos para a aquisição e a perda dos mesmos; e. Aos direitos e deveres dos membros; f. À composição e as competências dos órgãos sociais;
6 g. A designação e as características dos símbolos oficiais da associação; h. As causas de extinção ou dissolução e respectivos procedimentos. ARTIGO 13º (Mandato) 1. O mandato dos corpos gerentes das associações juvenis e estudantis vigora por um período de três anos, contados desde a data da tomada de posse. 2. Os corpos gerentes das associações juvenis podem ser reeleitos por mais um mandato. SECÇÃO I Eleições ARTIGO 14º (Procedimentos eleitorais) 1. Os procedimentos eleitorais iniciam com a marcação da data das eleições e sua calendarização, pela Mesa da Assembleiageral. 2. Quando se tratar de uma associação em constituição, assume as responsabilidades de marcação da data de realização das eleições a comissão referida no artigo 11º do presente diploma. ARTIGO 15º (Marcação da data das eleições) 1. As eleições são marcadas pelo Presidente de Mesa da Assembleia geral ou pelo responsável da comissão referida no artigo 11º do presente diploma. 2. A data das eleições para os corpos gerentes é marcada e dada a conhecer aos membros, através de convocatória até 120 dias antes da sua realização.
7 3. O prazo estabelecido no número anterior deve ser calendarizado de modo a que o acto de tomada de posse dos novos membros eleitos seja coincidente com o final do mandato em vigor, na altura da convocação das eleições. 4. Qualquer alteração do período referido no nº 2 do presente artigo é da competência exclusiva da Assembleia geral da associação ou da comissão constituinte. 5. Na convocatória, deve constar a data, a hora e o local em que se realizará o acto eleitoral. ARTIGO 16º (Eleição dos membros dos corpos gerentes) 1. Todos os membros dos órgãos da associação, em número impar, são eleitos no sistema de listas independentes através de sufrágio directo e secreto. 2. Para que as subscrições das listas e propostas assumam a forma de abaixo assinado, devem reunir assinaturas legíveis de pelo menos 1/3 da população votante. 3. Realizado o acto eleitoral para cada órgão, são consideradas vencedoras as listas que obtiverem o maior número de votos válidos. 4. Em caso de empate a repetição do acto eleitoral terá lugar entre dois a oito dias, cumprindo se o estabelecido para a realização das Assembleias Gerais. SECÇÃO II Registo Nacional das Associações Juvenis e Estudantis ARTIGO 17º (Registo) 1. As associações juvenis e estudantis devem fazer o seu registo no órgão central ou provincial de tutela da juventude.
8 2. O processo desenvolve se mediante solicitação da respectiva associação por requerimento endereçado ao órgão central ou provincial de tutela da juventude. 3. Os organismos provinciais de tutela da juventude, devem informar semestralmente ao respectivo órgão central, sobre os processos de constituição das associações juvenis e estudantis, na área sob sua jurisdição. ARTIGO 18º (Requisitos para o registo) Devem constar do registo das associações juvenis e estudantis: a. A acta de constituição; b. A escritura pública; c. Os estatutos; d. A composição dos corpos gerentes; ARTIGO 19º (Termos de referência do registo) Quando se tratar do registo, os termos de referência são os seguintes: a. O número de ordem; b. A denominação da associação; c. A data da constituição da associação; d. O objecto e âmbito; e. O endereço completo da sede social; f. A data do registo. CAPÍTULO V Direitos e Relação com o Estado ARTIGO 20º (Instituição de utilidade pública) As associações juvenis e estudantis que cumpram integralmente com as disposições do presente diploma e demais legislação em vigor, sobre as associações, podem beneficiar do estatuto de instituições de utilidade pública, nos termos do Decreto nº 5/01, de 23 de Fevereiro.
9 TÍTULO III Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias ARTIGO 21º (Responsabilidade da gestão patrimonial) 1. As associações juvenis e estudantis devem manter uma adequada organização contabilística, sendo os integrantes dos seus órgãos directivos solidariamente responsáveis pela administração dos bens e do património. 2. Sempre que solicitadas, as associações juvenis e estudantis deverão prestar contas aos organismos do Governo sobre os apoios concedidos pelo Estado. ARTIGO 22º (Suspensão ou dissolução) 1. Em caso de suspensão ou de dissolução da associação juvenil ou estudantil, os termos de referência são os seguintes: a. A causa da suspensão ou da dissolução; b. A data da suspensão ou da dissolução; c. O destino do património; d. A data em que se produziu o registo; 2. Deve ser anexada a acta da Assembleia geral da Associação que deliberou sobre a suspensão ou a dissolução. ARTIGO 23º (Fiscalização) A fiscalização das associações juvenis e estudantis sobre a utilização do erário público é efectuada nos termos da lei, mediante a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias pelo órgão de tutela.
10 ARTIGO 24º (Reformulação dos estatutos) Todas associações juvenis e estudantis existentes devem no prazo de seis meses, contados desde a data de entrada em vigor, adequar os seus estatutos e regulamentos internos de acordo com o estabelecido no presente diploma.