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Timestamp: 2018-01-17 21:43:32+00:00
Document Index: 62519211

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

DEL 2.848/1940, Código Penal, Alteração 09-01-2018
D.O. DE 31/12/1940, P. 2391
Título I. Da Aplicação da Lei Penal
Título IV. Do Concurso de Pessoas
Seção II. Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo II. Da Cominação das Penas
Capítulo IV. Da Suspensão Condicional da Pena
Capítulo V. Do Livramento Condicional
Capítulo VII. Da Reabilitação
Título I. Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo I. Dos Crimes contra a Vida
Capítulo II. Das Lesões Corporais
Capítulo III. Da Periclitação da Vida e da Saúde
Capítulo IV. Da Rixa
Capítulo VI. Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção I. Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
Seção II. Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio
Seção III. Dos Crimes contra A. Inviolabilidade de Correspondência
Seção IV. Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
Título II. Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo III. Da Usurpação
Capítulo IV. Do Dano
Capítulo V. Da Apropriação Indébita
Capítulo VI. Do Estelionato e Outras Fraudes
Capítulo VII. Da Receptação
Título III. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Capítulo I. Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual
Capítulo II. Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção
Capítulo III. Dos Crimes contra As. Marcas de Indústria e Comércio
Título IV. Dos Crimes Contra. A Organização do Trabalho
Título V. Dos Crimes contra o Sentimento. Religioso e contra o Respeito Aos Mortos
Capítulo I. Dos Crimes contra o Sentimento Religioso
Capítulo II. Dos Crimes contra o Respeito Aos Mortos
Título VI. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
Capítulo II. Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável
Capítulo III. Do Rapto
Capítulo V. Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim De. Prostituição Ou Outra Forma De. Exploração Sexual
Capítulo VI. Do Ultraje Público Ao Pudor
Título VII. Dos Crimes contra a Família
Capítulo I. Dos Crimes contra o Casamento
Capítulo II. Dos Crimes contra o Estado de Filiação
Capítulo III. Dos Crimes contra a Assistência Familiar
Capítulo IV. Dos Crimes contra O. Pátrio Poder, Tutela Curatela
Título VIII. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo II. Dos Crimes contra A. Segurança dos Meios de Comunicação. E Transporte e Outros Serviços Públicos
Capítulo III. Dos Crimes contra a Saúde Pública
Título IX. Dos Crimes contra a Paz Pública
Título X. Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo I. Da Moeda Falsa
Capítulo II. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Capítulo III. Da Falsidade Documental
Capítulo IV. De Outras Falsidades
Capítulo V. (Incluído Pela Lei 12.550. de 2011). Das Fraudes em Certames de Interesse Público
Título XI. Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo I. Dos Crimes Praticados. Por Funcionário Público. Contra a Administração em Geral
Capítulo II. Dos Crimes Praticados Por. Particular contra a Administração em Geral
Capítulo II-A. (Incluído Pela Lei Nº 10.467, de 11.6.2002). Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira
Capítulo III. Dos Crimes contra a Administração da Justiça
Capítulo IV. Dos Crimes contra as Finanças Públicas
Alteração 02-08-2016
Alteração 28-12-2015
Alteração 11-11-2015
Alteração 27-09-2012
Alteração 28-05-2012
Alteração 05-05-2010
Artigo 1. Anterioridade da Lei
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 2. Lei penal no tempo
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 3. Lei excepcional ou temporária
Artigo 4. Tempo do crime
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Artigo 5. Territorialidade
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Artigo 7. Extraterritorialidade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Artigo 8. Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 9. Eficácia de sentença estrangeira
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 10. Contagem de prazo
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 11. Frações não computáveis da pena
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 12. Legislação especial
As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)