Source: http://docplayer.com.br/10948757-Ministerio-publico-do-estado-do-rio-grande-do-sul-procuradoria-geral-de-justica.html
Timestamp: 2018-02-24 06:59:54+00:00
Document Index: 21071729

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

Matheus Mascarenhas Palma
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /12-2 AJDG N. 100/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e SBARDECAR COMERCIAL SBARDELOTTO DE CARROS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede em Canoas/RS, na Rua Major Sezefredo, n.º 189, CEP , telefone n.º (51) , neste ato representada por Marcelo Sbardelotto, portador da Carteira de Identidade n , inscrito no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao artigo 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93, e nos termos do Pregão n.º 02/2012 e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a prestação, pela CONTRATADA, de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores da marca Fiat, pertencentes à frota do CONTRATANTE, agrupados no(s) lote(s) 1 e 2, em consonância com as especificações e condições constantes dos Anexos II e II-A do Ato Convocatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA. 1.1 A manutenção abrangerá todos os componentes de painel, motor, suspensão, sistemas elétrico, pneumático, de arrefecimento, de freios (ABS ou não), de direção (hidráulica ou não), de ar condicionado, de transmissão e de alimentação de combustível, bem como a aplicação de peças e acessórios genuínos de fábrica, novos, sem uso. Nas operações de manutenção estão incluídas, quando houver necessidade, reformas e substituições totais de motores, serviços de chapeação e pintura, afora lavagem e manutenção de estofamentos e acabamentos (interno e externo). 1.2 A manutenção corretiva refere-se aos reparos técnicos dos problemas mecânicos constatados nos veículos, garantindo seu bom funcionamento permanente. 1.3 A CONTRATADA fica responsável pela verificação de pneus, incluindo calibragem, balanceamento e geometria. 1.4 A CONTRATADA não tem responsabilidade pelo fornecimento de pneus e abastecimento de veículos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 2.1 Os veículos serão entregues à CONTRATADA, que executará os serviços em suas instalações, de acordo com os padrões técnicos TPR (Tempo Padrão de Reparos) da montadora dos veículos e com a qualidade estabelecida pelo fabricante dos veículos. 2.2 A CONTRATADA realizará as revisões/manutenções preventivas ou corretivas de acordo com o plano de manutenção (especificado pelo fabricante no manual do veículo) e outros itens que o CONTRATANTE julgar necessários. 2.3 Os prazos de execução do objeto do contrato são os que seguem: 1
2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A contar do recebimento do veículo na oficina, a CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 08 (oito) horas úteis (por horas úteis entende-se o horário de expediente do CONTRATANTE), check list acompanhado do orçamento dos reparos a serem realizados, discriminando: a) as peças a serem substituídas, com o respectivo valor; b) o valor da mão de obra, de acordo com as técnicas e os tempos-padrões estabelecidos pelo fabricante; e c) o prazo previsto para o conserto e devolução do veículo De posse do check list e orçamento, após avaliação, em havendo aprovação, o CONTRATANTE autorizará a realização dos serviços O prazo para a prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva será de, no máximo, 02 (dois) dias úteis, a contar da aprovação do orçamento e autorização para a execução dos serviços pelo CONTRATANTE, salvo quando, mediante a apresentação de justificativas e motivação, o CONTRATANTE autorizar o prolongamento dos prazos Os serviços somente poderão ser executados após a autorização do CONTRATANTE. A partir da autorização dos serviços, inicia o prazo estabelecido para a execução dos serviços e devolução do veículo, devidamente testado A devolução do veículo ocorrerá no local da realização dos serviços. 2.4 A CONTRATADA realizará todos os serviços autorizados pelo CONTRATANTE conforme as técnicas e os tempos-padrões estabelecidos pelo fabricante. 2.5 A CONTRATADA dará prioridade à execução dos serviços em veículos do CONTRATANTE, visando à redução do tempo de imobilização. 2.6 Na execução do contrato, a CONTRATADA não poderá ultrapassar o número de horas estabelecido pelo fabricante do veículo em relação a cada serviço a ser prestado. 2.7 A verificação de pneus, incluindo calibragem, balanceamento e geometria, será efetuada: a) corretiva e/ou emergencialmente, sempre que o veículo sofrer manutenção no subsistema de suspensão; b) preventivamente, a cada revisão preventiva estipulada pelo fabricante e a critério do CONTRATANTE Os pneus serão fornecidos pelo CONTRATANTE sempre que solicitado pela CONTRATADA e mediante aprovação da gestão contratual, devendo os pneus substituídos retornar ao CONTRATANTE para posterior descarte. 2.8 Após a realização dos serviços, a CONTRATADA entregará os veículos devidamente higienizados (interna e externamente), com adesivos indicando a próxima troca de óleo e revisão, bem como com os devidos carimbos no manual do veículo indicando a revisão efetuada. 2.9 Em caso de retorno do veículo à oficina, após a realização da revisão (corretiva ou preventiva), a CONTRATADA formalizará, por escrito, os motivos do retorno A CONTRATADA deverá designar um funcionário com o qual possa ser feito contato sempre que for necessário e que gerencie todos os serviços realizados nos veículos que fazem parte do contrato, informando seu nome na data de assinatura do presente ajuste. Em caso de mudança, o nome do novo encarregado deverá ser informado, por escrito, ao CONTRANTE. 2
3 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 3.1 Os preços dos serviços objeto deste contrato e o percentual de descontos sobre os valores das peças utilizadas são os constantes da tabela abaixo: LOTE VEÍCULOS PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE PEÇAS = D (%) VALOR DA HORA TRABALHADA = VH (R$) 1 FIAT PALIO WEEKEND 20% 90,00 2 FIAT DUCATO CARGO 20% 90, Os pagamentos serão efetuados no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização das respectivas Notas Fiscais, emitidas pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação, à Unidade de Manutenção de Veículos, que as conferirá, atestará e enviará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE para o respectivo pagamento A CONTRATADA deverá apresentar Notas Fiscais de serviços e peças separadamente, as quais deverão, ainda, indicar o período da prestação dos serviços, a garantia dos serviços e das peças, a quilometragem atual e o lote e o veículo objeto dos serviços. 3.3 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo as Notas Fiscais destacar os valores correspondentes. 3.4 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 3.5 Os preços são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 3.6 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 3.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.8 O reajuste do valor da hora trabalhada será efetuado anualmente, a contar da data de apresentação da proposta, tendo como índice a variação do IGP-M/FGV, ou de outro que venha a substituí-lo, no período. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3
4 Os valores do presente contrato não pagos na data aqui prevista deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 5.1 Dos Direitos: CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constituem direitos do CONTRATANTE: a) receber o objeto deste contrato nas condições avençadas; b) promover, a qualquer tempo, vistoria nos veículos que compõem o objeto do ajuste, visando à verificação da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA; Constitui direito da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 5.2 Das Obrigações: Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) solicitar a manutenção preventiva e/ou corretiva, conforme manual do veículo e mediante autorização do orçamento apresentado pela CONTRATADA; c) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; d) subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel e integral cumprimento do contrato; e) fiscalizar a execução do presente contrato; f) comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços Constituem obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços objeto deste contrato na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) manter atualizado, durante toda a vigência contratual, a legislação de que trata a letra b do item 3.4 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, sendo certo que os empregados da CONTRATADA não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE; e) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente ajuste, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; f) apresentar, na data de assinatura do presente contrato, a última Tabela de Tempo Padrão de Reparos para execução de serviços, emitida pelos fabricantes dos veículos; g) comprovar a qualificação técnica de cada membro da equipe de funcionários que se responsabilizá pelos trabalhos, através da apresentação de certificação ou atestados de treinamento dos fabricantes dos veículos e/ou entidades de ensino reconhecidamente competentes para dar treinamento sobre os cursos necessários para a execução das tarefas de mecânica em geral; 4
5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h) executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE; i) atender aos pedidos e solucionar os defeitos apresentados nos veículos; j) executar os serviços de manutenção propostos no manual do veículo, com a substituição de peças defeituosas que apresentarem desgastes prematuros; k) possuir, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE, todos os materiais, ferramentas, aparelhos, equipamentos e instalações necessários à completa realização dos serviços, em especial os relacionados no item 15 do Anexo II do Edital de Licitação; l) utilizar, na substituição de peças, apenas peças novas, sem uso, originais da montadora dos veículos, colocando as substituídas à disposição do CONTRATANTE, separadas e identificadas por veículo, para conferência. Uma vez conferidas, deverá a CONTRATADA providenciar a destinação apropriada, obedecendo a preceitos da legislação ambiental; m) emitir as respectivas Notas Fiscais; n) manter seguro contra sinistros e acidentes para os veículos do CONTRATANTE durante o período em que estiverem sob sua guarda e responsabilidade em suas instalações; o) manter sigilo acerca dos serviços contratados, dos dados processados, inclusive da documentação; p) permitir ao CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, bem como prestar as informações solicitadas pelo CONTRATANTE, visando ao bom andamento dos serviços; q) apresentar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, laudo técnico, devidamente assinado e com o carimbo da CONTRATADA, referente às condições de conservação e trafegabilidade dos veículos; r) apresentar, sempre que exigido, as Notas Fiscais de aquisição das peças substituídas nos veículos do CONTRATANTE; s) assumir os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do material, mão de obra, ferramental, aparelhos e equipamentos necessários à segurança individual do seu pessoal em serviço, bem como da perfeita execução dos serviços contratados, responsabilizandose por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; t) dar a destinação final adequada para resíduos industriais, referente ao resíduo têxtil e filtros contaminados; u) efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, obedecendo aos procedimentos previstos na Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; v) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os equipamentos em que se verifiquem defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços de manutenção ou de materiais empregados. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 6.1 O período de garantia dos serviços técnicos de manutenção e das peças utilizadas é de 90 (noventa) dias, a contar da execução dos respectivos serviços. Neste período, a CONTRATADA deverá refazer, sem custos ao CONTRATANTE, os serviços que não atenderem ao solicitado e substituir peças que apresentarem defeitos. 6.2 A garantia das peças fornecidas não exclui aquela definida no manual de manutenção expedido pelo fabricante, quando for o caso. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário 5
6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará até o término do período de garantia de fábrica de cada veículo. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 8.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota Fiscal correspondente ao mês em que for aplicada a penalidade, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 8.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 8.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 9.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução As instalações da CONTRATADA deverão possuir alvará de funcionamento compatível com 6
7 os serviços contratados e demais documentos necessários para o pleno funcionamento de suas atividades A CONTRATADA deverá possuir licença ambiental, nos termos dos artigos 4º e 10º da Lei n.º 8.267/98, do Município de Porto Alegre, ou do Município onde a empresa estiver sediada, desde que observado o perímetro constante do Edital de Licitação Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente A eventual inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato A gestão do presente contrato será exercida pelos servidores Danilo Henrique Köhnlein e Ben-Hur Koelzer Faller, lotados na Unidade de Manutenção de Veículos do CONTRATANTE (telefone /8991, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa/Rubrica /3932 e /3033. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante SBARDECAR COMERCIAL SBARDELOTTO DE CARROS LTDA. 7