Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-05-RULE-108_PT.html
Timestamp: 2019-10-22 16:20:56+00:00
Document Index: 157806029

Matched Legal Cases: ['Artigo 108', 'Artigo 108', 'artigo 39', 'artigo 99', 'artigo 47', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 170', 'artigo 218']

Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 108.º - Acordos internacionais - Fevereiro de 2019
Artigo 108.º : Acordos internacionais
2. A comissão competente averigua, logo que possível, junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.º 1. A comissão competente verifica a base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 39.º.
4. Em qualquer fase das negociações e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional, o Parlamento pode aprovar recomendações destinadas ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com base num relatório da comissão competente, elaborado por essa comissão por sua iniciativa ou após apreciação das propostas relevantes apresentadas por um grupo político ou por um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo, e solicitar que essas recomendações sejam tomadas em conta antes da celebração do acordo.
5. Os pedidos de aprovação ou de parecer do Parlamento, apresentados pelo Conselho, são transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação nos termos do artigo 99.º ou do artigo 47.º, n.º 1.
7. Caso o Conselho solicite que o Parlamento dê a sua aprovação para a celebração, a renovação ou a alteração de um acordo internacional, o Parlamento decide mediante votação única, nos termos do artigo 99.º.
Sem prejuízo do artigo 99.º, n.º 3, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender a sua decisão sobre o processo de aprovação durante um ano, no máximo.
8. Caso o Conselho solicite que o Parlamento dê o seu parecer sobre a celebração, a renovação ou a alteração de um acordo internacional, não são admissíveis alterações ao texto do acordo. Sem prejuízo do artigo 170.º, n.º 1, são admissíveis alterações ao projeto de decisão do Conselho.
9. Os presidentes e os relatores da comissão competente e das comissões associadas, se as houver, procuram assegurar conjuntamente que, nos termos do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, a Comissão e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança prestem imediatamente e periodicamente informações exaustivas ao Parlamento, se necessário a título confidencial, em todas as fases preparatórias das negociações, bem como em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, designadamente informações sobre o projeto e o texto final das diretrizes de negociação, e informações sobre a aplicação dos referidos acordos.