Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/federal/abril-2020/
Timestamp: 2020-06-05 06:11:11+00:00
Document Index: 76816143

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 381', 'artigo 10', 'artigo 68', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 355', 'artigo 225', 'artigo 287', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 70', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 9']

Agenda Federal em Abril de 2020
03/04/2020 sexta-feira
CBE - Declaração de Capital Brasileiro no Exterior
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizaram, em 31-12-2019, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.
Penalidade A multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor será aplicada em conformidade com os seguintes critérios: a) efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00, b) prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00, c) não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00, ou d) prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00. A multa a prevista na letra ?a? será reduzida nas seguintes situações: - atraso de 1 a 30 dias, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto, ou - atraso de 31 a 60 dias, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto. A penalidade de multa a que se referem as letras ?a?,?b? e ?c? será aumentada em 50% nos casos em que o administrador não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Bacen.
Observações A declaração deve ser feita por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Bacen na internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br. Caso neste dia não haja expediente no Bacen ou o expediente seja encerrado antes das 18 horas, o prazo ficará prorrogado até as 18 horas do primeiro dia útil subsequente.
Fundamentação Legal Lei 13.506, de 13-11-2017 - artigos 38, 59 e 60 (Fascículo 46/2017), Medida Provisória 2.224, de 4-9-2001 (Informativo 36/2001), Resolução 3.854 Bacen, de 27-5-2010 (Fascículo 21/2010), Circular 3.624 Bacen, de 6-2-2013 (Fascículo 03/2013), Circular 3.857 Bacen, de 14-11-2017 - artigo 60 (Fascículo 47/2017).
Observações Deve ser utilizado o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 (Anexo X). Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.
Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019, artigo 381, caput e §§ 7º e 8º (Fascículo 42/2019).
06/04/2020 segunda-feira
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
07/04/2020 terça-feira
Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8%, 9% e 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Pessoas Obrigadas As pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime Celetista, bem como as organizações internacionais, até que estejam obrigadas ao eSocial (4º, 5º e 6º Grupos do cronograma de implantação do eSocial).
Fato Gerador Admissões, demissões ou transferências de empregados, no mês de
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra ?a?, do campo "Observação", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."
Observações OBSERVAÇÕES: Os registros relativos a admissões para fins de pagamento do Seguro-desemprego deverão ser prestados: a) até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com a Portaria 1.127 SEPREVT/2019, a comunicação das admissões e dispensas ocorridas a partir da competência janeiro/2020 passa a ser cumprida por meio do eSocial, em substituição ao Caged, pelas empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, que compõem os 1º, 2º e 3º Grupos do cronograma de implantação do eSocial.
Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 - artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019 (Fascículo 42/2019), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).
Fato Gerador Inexistência de registros no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.519,31.
Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 68 (Portal COAD), Lei 13.846, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019 e Portal COAD), Portaria 914 SEPREVT, de 13-1-2020 - artigo 8º, inciso IV (Fascículo 03/2020 e Portal COAD).
09/04/2020 quinta-feira
Fundamentação Legal Lei 9.249, de 26-12-95 - artigo 9º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 355 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 331,44 a R$ 33.146,17 para cada competência que não tenha sido enviada.
Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 3.659 SEPREVT, de 10-2-2020 - artigo 8º, inciso II, "a" (Fascículo 07/2020 e Portal COAD)."
15/04/2020 quarta-feira
Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de março/2020, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.
17/04/2020 sexta-feira
Pessoas Obrigadas Todos os estabelecimentos, independente do número de empregados. A Rais retificadora também deve ser entregue até esta data. Estão desobrigados de declarar a Rais as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo eSocial (1º e 2º Grupo do cronograma de implantação), de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 1.127 SEPREVT/2019.
Penalidade MULTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO: A partir de R$ 425,64.
Observações O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa. O estabelecimento inscrito no CNPJ e no CEI/CNO ou CAEPF deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CNPJ, as informações devem ser declaradas no CNPJ, o mesmo vale para o CEI/CNO ou CAEPF.
Fundamentação Legal Decreto 76.900, de 23-12-75 (Portal COAD), Lei 7.998, de 11-1-90 - artigo 25 (Portal COAD), Portaria 14 MTE, de 10-2-2006 (Fascículo 07/2006), Portaria 688 MTE, de 24-4-2009 (Fascículo 18/2009), Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019 (Fascículo 42/2019), Portaria 6.136 SEPREVT, de 3-3-2020 (Fascículo 10/2020 e Portal COAD), Manual da Rais - Ano-Base 2019 (Portal COAD).
Informe de Rendimentos Financeiros - Aplicações Financeiras/mútuo - Beneficiário Pessoa Jurídica
Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e demais fontes pagadoras.
Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. A fonte pagadora que utilizar sistema de processamento de dados poderá adotar leiaute diferente do modelo aprovado, desde que contenha todas as informações nele previstas. É permitida a disponibilização do Informe de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa para os clientes que utilizem ?Internet Banking? ou ?Office Banking?. Fica dispensada dessa obrigação a fonte pagadora que fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações exigidas no Informe de Rendimentos Financeiros.
Plano de Ação e Relatório das Atividades - EBAS
Pessoas Obrigadas Todas as entidades e organizações de assistência social inscritas nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
Fato Gerador Plano de Ação do ano corrente e o Relatório de atividades assistenciais realizadas no ano anterior.
Penalidade FALTA DE ENTREGA: Cancelamento da inscrição no Conselho de Assistência Social, perda da certificação e da isenção das contribuições sociais para seguridade social.
Fundamentação Legal Lei 12.101, de 27-11-2009 (Fascículo 49/2009), Decreto 8.242, de 23-5-2014 (Fascículo 22/2014), Resolução 14 CNAS, de 15-5-2014 - artigos 13 e 15, § 1º (Fascículo 21/2014).
IRPF - Ganho de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira em Espécie
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie no
Fundamentação Legal Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 24 (Portal COAD), Instrução Normativa 118 SRF, de 28-12-2000 - artigos 7º e 9º (Informativo 53/2000).
Contribuição Social - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2020 - 1ª Quota ou Quota única
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido.
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 1º trimestre/2020.
Contribuição Social - Lucro Real - 1º Trimestre de 2020 - 1ª Quota ou Quota única
Fato Gerador Resultado contábil do 1º trimestre/2020, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.
Declaração de Ajuste Anual - Pessoas Físicas
Pessoas Obrigadas Pessoa física, residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, que no ano-calendário de 2019: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, d) relativamente à atividade rural: - obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, - pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019, e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00, f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro, ou g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005.
Penalidade MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO: 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na Declaração, ainda que integralmente pago, observado o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração que não resulte imposto devido.
Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 7º, caput (Portal COAD), Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 70 (Fascículo 44/2014).
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 1ª Quota ou Quota única
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2019.
Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso IV, e §§ 1º a 4º, 106 e 107, inciso III (Fascículo 44/2014).
IRPJ - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2020 - 1ª Quota ou Quota única
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2020.
IRPJ - Lucro Real - 1º Trimestre de 2020 - 1ª Quota ou Quota única
Fato Gerador Lucro real do 1º trimestre/2020.
Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).