Source: https://pt.scribd.com/document/203680181/Modelo-da-nova-Acao-Revisional-do-FGTS
Timestamp: 2019-08-23 23:14:28+00:00
Document Index: 28822460

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5']

Enviado por Gideão De Oliveira Barbosa
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texto139 Problemas de gestão da dívida pública brasileira
AJUSTE A VALOR PRESENTE II.pdf
Importante Efeito Lula
EXCELENTSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL ESTADO DE MINAS GERAIS.
. Autor (a): XXXXXXXXXXX
Ru: CAIXA ECONMICA FEDERAL ________________________, brasileiro, ___________, profisso, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente presena de V. Exa., atravs de seus procuradores, interpor a presente:
AO DE COBRANA DA DIFERENA DE CORREO MONETRIA DO FGTS, em face de:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ sob o n. 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Braslia, DF, pelos fatos e razes que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito
O (a) Autor (a), conforme extratos analticos do FGTS anexos, possui depsitos de _______ a _______, que sofreram correo pela TR (Taxa Referencial), ndice esse no aplicvel a correo monetria do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.
A sntese da presente demanda a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a r condenada a substituir o ndice de correo monetria aplicado sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC ou pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenas decorrentes da alterao.
Como sabido, a TR o ndice atualmente utilizado para correo do FGTS, e a TR no tem promovido a necessria atualizao do saldo existente na conta fundiria, uma vez que se encontra em patamar inferior queles utilizados para indicao do percentual de inflao, como o caso do IPCA ou do INPC.
No mesmo vis, o Supremo Tribunal Federal j se manifestou no sentido de no reconhecer a TR como ndice capaz de corrigir a variao inflacionria da moeda, no servindo, portanto, como ndice de correo monetria, sendo imprescindvel, e por questo de justia, que outro ndice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matria to somente no sentido de qual dos dois ndices aplicar para correo dos depsitos de FGTS.
Desde logo, e por questo de economia processual, o Autor enfatiza a legitimidade passiva da R, eis que a matria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: Smula n 249: A Caixa Econmica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correo monetria do FGTS. O Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, criado pela Lei n 5.107/66 e atualmente regido pela Lei n 8.036/90, constitudo por meio de depsitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, alm de auxlio monetrio em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no incio de cada ms, o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econmica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remunerao deste, que pode moviment-la sempre que verificada uma das hipteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei. O Fundo gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundirios, por expressa previso legislativa, so utilizados para financiar investimentos sociais nas reas de habitao, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9, 2 e 3, da Lei 8.036/90). Quanto forma de remunerao do fundo, esta est prevista no artigo 13 da Lei:
Art. 13. Os depsitos efetuados nas contas vinculadas sero corrigidos monetariamente com base nos
parmetros fixados para atualizao dos saldos dos depsitos de poupana e capitalizao juros de tr!s" por cento ao ano.# Os parmetros de atualizao dos saldos da poupana, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei n 8.177/91, que dispe: Art. 12. Em cada perodo de rendimento, os depsitos de poupana sero remunerados: I - como remunerao bsica, por taxa correspondente acumulao das TRD, no perodo transcorrido entre o dia do ltimo crdito de rendimento, inclusive, e o dia do crdito de rendimento, exclusive; Nesta mesma Lei, esto definidos os parmetros para fixao da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referncia Diria (TRD), nos seguintes termos:
Art. 1$ O %anco &entral do %rasil divulgar' (axa )eferencial ()"* calculada a partir da remunerao mensal m+dia l,-uida de impostos* dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais* bancos de investimentos* bancos m.ltiplos com carteira comercial ou de investimentos* caixas econ/micas* ou dos t,tulos p.blicos federais* estaduais e municipais* de acordo com metodologia a ser aprovada pelo &onsel0o 1onet'rio 2acional* no prazo de sessenta dias* e enviada ao con0ecimento do 3enado 4ederal.
5 3$ 6n-uanto no aprovada a metodologia de c'lculo de -ue trata este artigo* o %anco &entral do %rasil fixar' a ().
Art. 7$ O %anco &entral do %rasil divulgar'* para cada dia .til* a (axa )eferencial 8i'ria ()8"* correspondendo seu valor di'rio 9 distribuio pro rata dia da () fixada para o m!s corrente.
5 1$ 6n-uanto no divulgada a () relativa ao m!s corrente* o valor da ()8 ser' fixado pelo %anco &entral do %rasil com base em estimativa da-uela taxa.
5 7$ 8ivulgada a ()* a fixao da ()8 nos dias .teis restantes do m!s deve ser realizada de forma tal -ue a ()8 acumulada entre o 1$ dia .til do m!s e o 1$ dia .til do m!s subse-uente seja igual 9 () do m!s corrente. Alm de dispor que a TR seria o ndice utilizado para correo da poupana, a Lei n8.177/91 tambm disps que tal taxa seria aplicada para fins de correo dos depsitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17: Artigo 1: ; A partir de fevereiro de 1<<1* os saldos das contas do 4undo de =arantia por (empo de 3ervio 4=(3" passam a ser remunerados pela taxa aplic'vel 9 remunerao b'sica dos depsitos de poupana com data de anivers'rio no dia 1$* observada a periodicidade mensal para remunerao. >ar'grafo .nico. As taxas de juros previstas na legislao em vigor do 4=(3 so mantidas e consideradas como adicionais 9 remunerao prevista neste artigo.
Conforme se depreende da leitura do artigo acima, ficou determinado que os saldos das contas do FGTS passariam a ser corrigidos conforme a taxa aplicvel aos depsitos de poupana, ou seja, a TR, mantidas as taxas de juros previstas na legislao prpria do FGTS, qual seja, a taxa de 3% de juros anuais, conforme j supra exposto. No se pode discutir, portanto, que legal a aplicao da TR como ndice de correo dos saldos do FGTS. De fato, h lei vigente que prev tal aplicao. No entanto, h que se analisar, de fato, se a legalidade capaz de afastar o fato de que o ndice previsto na norma no capaz de 'corrigir monetariamente' o saldo dos depsitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2 e 13: Art. 7$ O 4=(3 + constitu,do pelos saldos das contas vinculadas a -ue se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados* devendo ser aplicados comatualizao monetria e juros* de modo a assegurar a cobertura de suas obriga?es.
..." omissis.
Art. 13. Os depsitos efetuados nas contas vinculadas sero corrigidos monetariamente com base nos parmetros fixados para atualizao dos saldos dos depsitos de poupana e capitalizao juros de tr!s" por cento ao ano. ;grifou-se.
A Lei, portanto, dispe que o fundo dever ser corrigido monetariamente e a correo monetria no representa qualquer acrscimo, mas simples recomposio do valor da moeda corrodo pelo processo inflacionrio (STJ, REsp n 1.191.868, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).
A Taxa Referencial (TR) foi ndice capaz de refletir a inflao ocorrida na economia brasileira por significativo perodo de tempo, durante o qual no havia quaisquer razes para se opor a sua aplicao. No , contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o ndice deixou de espelhar a desvalorizao da moeda, e portanto, deixou de haver a correo monetria prevista em lei.
Por ser oportuno, e para demonstrar a inaplicabilidade da TR para fins de correo monetria, comparem-se os ndices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 at 31/12/2013, respectivamente:
Fonte da tabela: 0ttp@AAgustavoborceda.jusbrasil.com.brAartigosA1171:1BBCAparte;iianova;ao;revisional;do;fgts;par... Inquestionvel a desigualdade/desproporo entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real funo da correo monetria em cotejo com o princpio constitucional do direito propriedade (art. 5, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI n 493-0, o Pretrio Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razo da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicao da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitao somente para o perodo anterior vigncia da Lei 8.177/91. Embora em tal julgado o STF no tenha declarado que haveria impossibilidade de utilizao de tal ndice aos contratos firmados aps essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal no reconhecia a TR como ndice hbil a promover a atualizao monetria.
Eis a ementa de tal julgado: Ao direta de inconstitucionalidade. ; 3e a lei alcanar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela* ser' essa lei retroativa retroatividade minima" por-ue vai interferir na causa* -ue e um ato ou fato ocorrido no passado. ; O disposto no artigo 5* XXXVI* da Constituio Fe era! se aplica a toda e -ual-uer lei infraconstitucional* sem -ual-uer distino entre lei de direito p.blico e lei de direito privado* ou entre lei de ordem p.blica e lei dispositiva. >recedente do 3. (. 4. Ocorr!ncia no caso* de violao de direito ad-uirido. A taxa referencial (TR) no ndice de correo monetria, ois, refletindo as !aria"es do custo rimrio da ca tao dos de #sitos a razo fixo, no constitui ndice $ue reflita a !ariao do oder a$uisiti!o da moeda. >or isso* no 0' necessidade de se examinar a -uesto de saber se as normas -ue alteram ,ndice de correo monet'ria se aplicam imediatamente* alcanando* pois* as presta?es futuras de contratos celebrados no passado* sem violarem o disposto no artigo 5* XXXVI* daCarta Magna. ; (amb+m ofendem o ato jur,dico perfeito os dispositivos impugnados -ue alteram o crit+rio de reajuste das presta?es nos contratos ja celebrados pelo sistema do >lano de 6-uivalencia 3alarial por &ategoria >rofissional >63"C#". Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente* para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1D* EcaputE e par'grafos 1 e BF 7GF 71 e par'grafo .nicoF 73 e par'grafosF e 7B e par'grafos* todos da Hei n. D.1::* de 1 de maio de 1<<1. A8I B<3* )elator a"@ 1in. 1O)6I)A AHJ63* (ribunal >leno* julgado em 7KAGCA1<<7* 8L GB;G<;1<<7 >>; 1BGD< 6162( JOH;0167$;G7 >>;GG7CG )(L JOH;001$3;G3 >>;GG:7B" No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 62/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR no pode ser utilizada como ndice de atualizao monetria, eis que no capaz de espelhar o processo inflacionrio brasileiro. Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acrdo: Muanto 9 disciplina da correo monet'ria dos cr+ditos inscritos em precatrios* a 6& n$ 62AG< fixou como crit+rio o E,ndice oficial de remunerao da caderneta de poupanaE. Ocorre -ue o referencial adotado no + id/neo a mensurar a variao do poder a-uisitivo da moeda. Isso por-ue a remunerao da caderneta de poupana* regida pelo art. 12 da Hei n$ 8.177A<1* com atual redao dada pela Hei n$12.703A7G17* + fixada ex ante* a partir de crit+rios t+cnicos em nada relacionados com a inflao empiricamente considerada. L' se sabe* na data de 0oje* -uanto ir' render a caderneta de poupana. 6 + natural -ue seja assim* afinal a poupana + uma alternativa de investimento de baixo risco* no -ual o investidor consegue prever com segurana a margem de retorno do seu capital. A inflao* por outro lado* + fen/meno econ/mico insuscet,vel de captao aprior,stica. O m'ximo -ue se consegue + estim';la para certo per,odo* mas jamais fix';la de antemo. 8a, por -ue os ,ndices criados especialmente para captar o fen/meno inflacion'rio so sempre definidos em momentos posteriores ao per,odo analisado* como ocorre com o Nndice de >reos ao &onsumidor Amplo I>&A"* divulgado pelo Instituto %rasileiro de =eografia e 6stat,stica I%=6"* e o Nndice de >reos ao &onsumidor I>&"* divulgado pela 4undao =et.lio Jargas 4=J". A razo disso clara% a inflao sem re constatada em a urao ex ost, de sorte $ue todo ndice definido ex ante inca az de refletir a efeti!a !ariao de reos $ue caracteriza a inflao. O o -ue ocorre na 0iptese dos autos. A prevalecer o crit+rio adotado pela 6& n$ 62AG<* os cr+ditos inscritos em precatrios seriam atualizados por ,ndices pr+;fixados e independentes da real flutuao de preos apurada no per,odo de refer!ncia. Assim, o ndice oficial de remunerao da caderneta de ou ana no critrio ade$uado ara refletir o fen&meno inflacionrio.
8estaco -ue nesse ju,zo no levo em conta -ual-uer considerao t+cnico;econ/mica -ue impli-ue usurpao pelo 3upremo (ribunal 4ederal de compet!ncia prpria de rgos especializados. 2o se trata de definio judicial de ,ndice de correo. 6ssa circunstncia* j' rec0aada pela jurisprud!ncia da &asa* evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do >oder Ludici'rio. 2o obstante* a 0iptese a-ui + outra.
8iz respeito 9 idoneidade lgica do ,ndice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflao* e no do valor espec,fico -ue deve assumir o ,ndice para determinado per,odo. )eitero@ no se pode -uantificar* em definitivo* um fen/meno essencialmente emp,rico antes mesmo da sua ocorr!ncia. A inade-uao do ,ndice a-ui + autoevidente.
&orrobora essa concluso reportagem esclarecedora veiculada em 71 de janeiro de 7G13 pelo jornal especializado Jalor 6con/mico. 2a mat+ria intitulada E&uidado com a inflaoE* o peridico aponta -ue E o rendimento da poupana perdeu para a inflao oficial* medida pelo I>&A* m!s a m!s desde setembroEde 7G17. 6 ilustra@EMuem investiu )P1mil na caderneta em 31 de jun0o Qde 7G17R* fec0ou o ano com poder de compra e-uivalente a )P<<C*BG. =an0am da inflao apenas os depsitos feitos na caderneta antes de B de maio* com retorno de CS. >ara os outros* vale a nova regra* definida no ano passado* de rendimento e-uivalente a :GS da meta para a 3elic* ou seja* de K*G:KSE. 'm suma% ( manifesta discre )ncia entre o ndice oficial de remunerao da caderneta de ou ana e o fen&meno inflacionrio, de modo $ue o rimeiro no se resta a ca turar o segundo. O meio escol0ido pelo legislador constituinte remunerao da caderneta de poupana" +* portanto* inid/neo a promover o fim a -ue se destina traduzir a inflao do per,odo".
..." Assentada a premissa -uanto 9 inade-uao do aludido ,ndice* mister enfrentar a natureza do direito 9 correo monet'ria. 2a lin0a j' exposta pelo i. 1in. )elator* Ea finalidade da correo monet'ria* en-uanto instituto de 8ireito &onstitucional* no + deixar mais rico o benefici'rio* nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigao de pagamento. O deix';los tal como -ualitativamente se encontravam* no momento em -ue se formou a relao obrigacionalE. 8a, -ue a correo monet'ria de valores no tempo + circunstncia -ue decorre diretamente do n.cleo essencial do direito de propriedade CF* art. 5* XXII". &orrigem;se valores nominais para -ue permaneam com o mesmo valor econ/mico ao longo do tempo* diante da inflao. A ideia + simplesmente preservar o direito original em sua genu,na extenso. 2esse sentido* o direito 9 correo monet'ria + reflexo imediato da proteo da propriedade. *eixar de atualizar !alores ecunirios ou atualiz-los segundo critrios e!identemente inca azes de ca turar o fen&meno inflacionrio re resenta ani$uilar o direito ro riedade em seu n+cleo essencial. (al constatao implica a pron.ncia de inconstitucionalidade parcial da 6& n$ 62AG< de modo a afastar a expresso E,ndice oficial de remunerao da caderneta de poupanaE introduzida no 5 17 do art. 1GG da Hei 1aior como crit+rio de correo monet'ria dos cr+ditos inscritos em precatrio* por violao ao direito fundamental de propriedade art. 5* XII* CF"88"* ineg'vel limite material ao poder de reforma daConstituio art. 60* $* IV* CF"88". grifou;se.
Veja-se: com a TR ostentando seus ndices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados to somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, no so sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflao acumulada, no havendo, portanto, correo monetria nenhuma. O saldo do FGTS pode ser sacado, de acordo com o art. 20, inciso V, da Lei8.039/90, para ser utilizado como pagamento de parte das prestaes decorrentes de financiamento habitacional concedido no mbito do Sistema Financeiro de Habitao. Vemos, portanto, a hiptese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corrodo pela inflao, no dispor do suficiente para adquirir a casa prpria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado s suas expensas), para pagar juros muito superiores queles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtrado pela m remunerao de sua conta, ento, dever ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros. Tem-se, em resumo, que a Lei n 8.036/90, lei especfica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado ndice de correo monetria. No sendo a Taxa Referencial (TR), ndice disposto pela Lei 8.177/91, hbil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal ndice em lei no especfica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilizao da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se ndice de correo monetria que reflita a inflao do perodo, tal como prev a Lei n 8.036/90. Nesse sentido, os ndices que atualmente tm refletido a variao inflacionria brasileira so o INPC e o IPCAE. Assim, resta analisar por esse ilustre julgador qual o ndice que dever ser adotado para fins de correo dos saldos do FGTS, sendo essa a nica questo que depreende de apreciao.
Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda no decidiu sobre a modulao dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade do uso da TR na correo dos precatrios e dvidas da Fazenda Pblica, bem como em razo de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se necessrio a declarao por vias judiciais de qual ndice deve ser aplicado para a correo das contas do FGTS, no caso, se o ndice o IPCA ou o INPC.
Nesse sentido passamos a apresentar a diferena entre os dois ndices de correo monetria em comento:
, $ue com "e o -./A-'% >or determinao legal 1edida >rovisria n.mero 812* de 3G de dezembro de 1<<B"* o I>&A ; 3+rie 6special est' sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto %rasileiro de =eografia e 6stat,stica* baseado nos ,ndices do I>&A;1K. , .ortal 0rasil a resenta na ta1ela tam1m a!ariao mensal - a enas ara efeito de estatstica e estimati!a futura dondice. A sua !alidade e a lica1ilidade, entretanto, trimestral. 6ste ,ndice + a-ui informado apenas para subsidiar expectativas de ac.mulos trimestrais ou entre per,odos.
O I>&AAI%=6 verifica as varia?es dos custos com os gastos das pessoas -ue gan0am de um a -uarenta sal'rios m,nimos nas regi?es metropolitanas de %el+m* %elo Torizonte* %ras,lia* &uritiba* 4ortaleza* >orto Alegre* )ecife* )io de Laneiro* 3alvador* 3o >aulo e munic,pio de =oinia. O 3istema 2acional de >reos ao &onsumidor ; 32I>& efetua a produo cont,nua e sistem'tica de ,ndices de preos ao consumidor* tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestao de servios* concession'ria de servios p.blicos e domic,lios para levantamento de aluguel e condom,nio".
, -./A2' utiliza, ara sua com osio de clculo, os seguintes setores% alimentao e 1e1idas, (a1itao, artigos de resid3ncia, !esturio, trans ortes, sa+de e cuidados essoais, des esas essoais, educao e comunicao.
, $ue com "e o -4./2-05'%
O I2>&AI%=6 foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de sal'rios dos trabal0adores.
O 3istema 2acional de >reos ao &onsumidor ; 32I>& efetua a produo cont,nua e sistem'tica de ,ndices de preos ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestao de servios* concession'ria de servios p.blicos e domic,lios para levantamento de aluguel e condom,nio". A populao;objetivo do I2>& abrange as fam,lias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 0um" e K cinco" sal'rios;m,nimos aproximadamente KGS das fam,lias brasileiras"* cujo c0efe + assalariado em sua ocupao principal e residente nas 'reas urbanas das regi?es* -ual-uer -ue seja a fonte de rendimentos* e demais residentes nas 'reas urbanas das regi?es metropolitanas abrangidas.
A1rang3ncia geogrfica% )egi?es metropolitanas de %el+m* 4ortaleza* )ecife* 3alvador* %elo Torizonte* )io de Laneiro* 3o >aulo* &uritiba e >orto Alegre* %ras,lia e munic,pio de =oinia.
/alculado elo -05' entre os dias 67 e 89 de cada m3s, com "e-se do cruzamento de dois ar)metros% a es$uisa de reos nas onze regi"es de maior roduo econ&mica, cruzada com a .es$uisa de ,ramento :amiliar (.,:).
;aneiro2<96< - Altera"es =ignificati!as% A partir de janeiroA7G17 o I2>& passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na >es-uisa de Oramentos 4amiliares ; >O4 7GGD;7GG<. A .,: realizada a cada cinco anos elo -05' em todo o territ#rio 1rasileiro o $ue ermite atualizar os esos ( artici ao relati!a do !alor da des esa de um item consumido em relao > des esa total) dos rodutos e ser!ios nos oramentos das famlias. *e ?ul(o de <99@ > dezem1ro de <966 a 1ase dos ndices de reos ao consumidor era a .,: de <99<-<998.
,utra mudana im ortante% At+ 31.17.7G11 eram consideradas no c'lculo as fam,lias com rendimento de 1 9 C sal'rios m,nimos. A partir de G1.G1.7G17 isso diminuiu de 1 9 K sal'rios m,nimos" em funo da elevao real da renda do brasileiro evitando* assim* desvirtuao da faixa salarial. Importante frisar ainda, que em sesso ordinria do Conselho da Justia Federal - CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo 'Manual de Clculos da Justia Federal' onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de Correo Monetria para as sentenas condenatrias em geral, conforme se pode verificar no stio do cjf na internet (%%%.&'(.'us.)r). Assim sendo, e por todo exposto, que o autor requer a declarao de qual ndice deve ser considerado para correo monetria das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento atualizao monetria dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2 da Lei 8.036/90, em substituio TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal ndice deixou de refletir a variao inflacionria da moeda. Alm disso, tais valores devero ser acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao ms), a contar da citao, at o efetivo pagamento. 2) Dos Pedidos
Ante o exposto, requer: A) A declarao de qual ndice deve ser considerado para correo monetria das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento atualizao monetria dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2 da Lei 8.036/90, em substituio TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal ndice deixou de refletir a variao inflacionria da moeda. B) Requer por fim, a condenao da R, a pagar parte autora os valores correspondentes diferena de FGTS em razo da aplicao da correo monetria declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante at seu efetivo saque,cujo valor dever ser apurado em sede de cumprimento de sentena,sendotais valores acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao ms), a contar da citao, at o efetivo pagamento.
C) Requer os benefcios da Assistncia Judiciria gratuita ao Autor, conforme declarao anexa.
D) Requer a condenao da R as custas e honorrios advocatcios de sucumbncia.
D a causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alada.
Termos que; Roga deferimento Belo Horizonte, segunda-feira, 27 ADVOGADO - OAB !!!!!!!da "onte# $tt%#&&ad'ogado($)*us(rasil)+om)(r&modelos-%e+as&,,2-./071&modelo-da-no'a-a+ao-re'isional-do-fgts2 utm3+am%aign4ne5sletter6utm3medium4email6utm3sour+e4ne5sletter
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