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Timestamp: 2020-02-17 12:39:20+00:00
Document Index: 71638787

Matched Legal Cases: ['Artigo 789', 'Artigo 884', 'Artigo 39', 'Artigo 536', 'Artigo 536', 'Artigo 39']

TRT-10 17/01/2020 - Pg. 35 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000971-14.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10
2ª Vara do Trabalho de Brasília
Processo Nº ATOrd-0000971-14.2019.5.10.0002
RECLAMANTE ELIANICE SILVA CASTRO
ADVOGADO CAMILA WILERSON BARBOSA DA SILVA (OAB: 54789/DF)
ADVOGADO MARIO CAVALCANTE DE SOUSA (OAB: 28855/DF)
RECLAMADO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
ADVOGADO LUIS HENRIQUE CESAR PRATA (OAB: 39956/DF)
ADVOGADO ALINE PERNA SANTOS (OAB: 43530/DF)
- CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
- ELIANICE SILVA CASTRO
III - D I S P O S I T I V O
ANTE O EXPOSTO , decido:
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista ajuizada por ELIANICE SILVA CASTRO para condenar CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE , ao cumprimento das seguintes obrigações:
a) retificação da CTPS, devendo ser considerada a data de admissão em 18/02/2014. Para tanto, deverá a reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, ser notificada para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo o reclamado anotá-la em 5 dias, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Nesse último caso, para evitar prejuízo à reclamante, a Secretaria da Vara deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. No caso de CTPS emitida em meio digital, observe-se o art. 39, § 1 º a § 3º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 905/2019;
b) pagamento das diferenças das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas com base no último salário da reclamante (R$ 10.897,30 - fl. 348): i) Saldo de salário de 2 dias (dezembro/2014); ii) 13º salário proporcional 9/12; iii) Férias proporcionais 9/12 em dobro com 1/3;
c) pagamento do FGTS com 40% de todo o vínculo empregatício (Lei 8.036/90), incluindo o rescisório, com a dedução dos valores já depositados. Para tanto, após o trânsito em julgado, a reclamante deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, juntar o extrato analítico atualizado de sua conta vinculada do FGTS;
d) pagamento, do período de 08/10/2014 a 02/12/2014, do vale transporte e do auxílio-alimentação, que deverão ser calculados em regular liquidação de sentença, considerando os valores constantes do contracheque da reclamante de dezembro de 2014, divididos pelos dias de labor do mês;
e) pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44 semanais, no período de 03/12/2014 a 31/05/2015, considerando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8 às 10 horas, com 1 de intervalo intrajornada (limite da inicial), um domingo por mês (depoimento pessoal da reclamante) e nos feriados de 21/04/2015 e 01/05/2015 (ora arbitrados), com repercussões, dada a habitualidade, em RSRs, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para o cômputo das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial da reclamante; a base de cálculo na forma da Súmulas 264 do TST; o divisor 220; o adicional de 50% de segunda-feira a sábado e de 100% para os domingos e feriados; os dias efetivamente trabalhados, sendo considerados trabalhados os dias para os quais não foram juntados os cartões de ponto; e a dedução dos valores pagos a idêntico título;
f) devolução do valor de R$ 221,00 referente ao vale transporte, conforme TRCT de fl. 25 e nos limites do pedido da inicial.
Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.
Condenadas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%, sendo que os devidos pela reclamante deverão ser calculados sobre o valor do (s) pedido (s) julgado (s) improcedente (s) e os devidos pelo reclamado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante (ArgInc-0000163-15.2019.5.10.0000 do Pleno deste E. TRT10).
Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Improcedentes, indeferidos ou prejudicados os demais pedidos.
As pretensões deferidas deverão ser apuradas e atualizadas em regular liquidação de sentença, com os acréscimos moratórios, observando-se o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, que constituem parte integrante deste decisum, além de observar os limites dos pleitos líquidos da inicial, se for o
Correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais, também na forma da fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).
BRASILIA, 17 de Janeiro de 2020
ROBERTA RAMALHO DE MORAES
Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Mario Cavalcante de Sousa
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos Cebraspe
Luis Henrique Cesar Prata
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Aline Perna Santos
Camila Wilerson Barbosa da Silva
Processo n. 0000971-14.2019.5.10.0002 do TRT-10
Elianice Silva Castro
Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943