Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/25dk/emenda-constitucional-de-revisao-mesa-do-congresso-nacional-n-1-de-01031994
Timestamp: 2018-02-25 22:15:00+00:00
Document Index: 91553694

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 73', 'Artigo 71', 'artigo 165', 'Artigo 72']

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 01.03.1994 (Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ECR Congresso Nacional 1/94 - ECR - Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 01.03.1994
D.O.U.: 02.03.1994
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional.
Art. 1º Ficam incluídos os artigo 71, artigo 72 e artigo 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
"Artigo 71 Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social.
Parágrafo único. Ao fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º do artigo 165 da Constituição."
"Artigo 72 Integram o Fundo Social de ( continua ... )