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Timestamp: 2019-10-16 10:02:36+00:00
Document Index: 32736571

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 33']

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