Source: http://www.mulheresnegras.org/abpn/estatuto/index.html
Timestamp: 2019-05-25 08:06:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 6', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'Artigo 30', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'ARTIGO 47', 'Artigo 45', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'artigo 6', 'ARTIGO 58']

ABPN - Hist�rico
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° CAP�TULO 1 - DA ASSOCIA��O E SEUS FINS, SEDE E DURA��O
° CAP�TULO 2 - DAS FINALIDADES.
° CAP�TULO 3 - DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES
° CAP�TULO 4 - DA ADMINISTRA��O
° CAP�TULO V - DAS ELEI��ES E DA POSSE
° CAP�TULO VI - DO PATRIM�NIO
° CAP�TULO VII - DA RECEITA
° CAP�TULO VIII - DO FORO COMPETENTE
° CAP�TULO IX - DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS
DA ASSOCIA��O E SEUS FINS, SEDE E DURA��O.
ARTIGO 1� - A Associa��o Brasileira de Pesquisadores Negros � uma Associa��o sem fins lucrativos com sede na Rua Mandacaru, n� 150, bairro de Apipucos - Recife - PE, CEP n� 52071-090, constitu�da sem limite de prazo para a sua dura��o e que se destina � defesa da pesquisa acad�mico-cient�fica e/ou espa�os afins realizadas prioritariamente por pesquisadores negros, sobre temas de interesse direto das popula��es negras no Brasil e todos os demais temas pertinentes � constru��o e amplia��o do conhecimento humano.
� 1� - Para efeito dessa Associa��o consideram-se Pesquisadores todos os que realizam pesquisa cient�fica seja em universidades, faculdades, centro de pesquisa, entidades, ou seja indiv�duos devidamente reconhecidos por sua contribui��o para a produ��o do conhecimento.
� 2� - Os aposentados das Institui��es referidas no par�grafo anterior e que desenvolveram atividade de investiga��o cient�fica em temas do interesse direto da Associa��o, s�o considerados Pesquisadores.
ARTIGO 2� - A Associa��o Brasileira de Pesquisadores Negros ter� a sigla "ABPN" e um emblema, devidamente registrado.
ARTIGO 3� - S�o finalidades da ABPN:
II - Congregar os Pesquisadores que trabalham com temas de interesse direto das popula��es negras no Brasil;
III - Assistir e defender os interesses da ABPN e dos s�cios, perante os poderes p�blicos em geral ou entidades aut�rquicas;
IV - Promover confer�ncias, reuni�es, cursos e debates no interesse da pesquisa sobre temas de interesse direto das popula��es negras no Brasil;
V - Possibilitar publica��es de teses, disserta��es, artigos, revistas de interesse direto das popula��es negras no Brasil;
VI - Manter interc�mbio com associa��es cong�neres do pa�s e do exterior;
VII - Defender e zelar pela manuten��o da Pesquisa com financiamento P�blico e dos Institutos de Pesquisa em Geral, propondo medidas para seu aprimoramento, fortalecimento e consolida��o;
VIII - Propor medidas para a pol�tica de ci�ncia e tecnologia do Pa�s.
ARTIGO 4� - A ABPN n�o poder� envolver-se em quest�es pol�tico-partid�rias e/ou religiosas, bem como ceder a sua sede, para fins estranhos aos da Associa��o.
DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES.
ARTIGO 5� - S�o considerados s�cios efetivos da ABPN todos os Pesquisadores em atividade ou aposentados, que requerem sua inscri��o no quadro social, satisfazendo, a cria��o da Diretoria, as exig�ncias prescritas neste Estatuto.
� �nico: Ser�o considerados s�cios fundadores todos que assinaram a ata de funda��o da Associa��o em Assembl�ia realizada no dia 25 de novembro de 2000, na cidade do Recife, mesmo que n�o satisfa�am as exig�ncias dos par�grafos 1� e 2� do Artigo 1� deste Estatuto.
ARTIGO 6� - A ABPN poder� admitir em seu quadro social, como s�cio honor�rio, qualquer pessoa jur�dica merecedora da distin��o, pelo relevante saber, por atos merit�rios em favor da comunidade negra, da pesquisa, da Associa��o.
� 1� - Todo s�cio poder� propor a admiss�o de s�cio honor�rio, desde que referendado por um m�nimo de 50 assinaturas.
� 2� - Caber� � Assembl�ia Geral a decis�o sobre a aprova��o das propostas de s�cios honor�rios, previamente aceita pela Diretoria.
� 3� - Ao s�cio honor�rio ser� expedido um diploma especial, cuja entrega se processar� em sess�o solene convocada pela Diretoria.
ARTIGO 7� - S�o direitos dos s�cios em geral, exclu�dos os da categoria prevista no artigo 6�:
I - Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho de Representantes;
II - Tomar parte nas Assembl�ias Gerais, discutir e votar os assuntos tratados;
III - Propor � Diretoria ou � Assembl�ia Geral quaisquer medidas que julgar convenientes aos interessados da ABPN;
IV - Examinar, ap�s requerimento � Diretoria os livros e a escritura��o cont�bil;
V - Freq�entar a sede social e usufruir dos recursos mantidos a sua disposi��o;
VI - Solicitar a exclus�o do quadro social por escrito.
ARTIGO 8� - S�o deveres dos s�cios:
I - Cumprir as disposi��es deste Estatuto, acatar as delibera��es tomadas pela Assembl�ia Geral e pela Diretoria e observar os princ�pios da �tica profissional;
II - Estar quite com a contribui��o anual junto a Associa��o;
III - Comparecer � Assembl�ia Geral;
IV - Envidar todos os esfor�os para que a ABPN atinja os seus fins;
V - Empenhar-se pela conserva��o do patrim�nio da ABPN.
ARTIGO 9� - S�o pass�veis de penalidades aplicadas pela Diretoria, ouvido o Conselho de Representantes, os s�cios que desrespeitarem os preceitos deste Estatuto ou Regulamento da Associa��o.
� 1� - As penalidades a que se refere este Artigo s�o as seguintes: 1. advert�ncia reservada; 2. Repreens�o p�blica; 3. suspens�o; 4. exclus�o.
� 2� - As penalidades se processar�o em conformidade com as disposi��es previstas no regulamento.
� 3� - Caber�o recursos �s penalidades impostas � Assembl�ia Geral Extraordin�ria, que decidir� por maioria absoluta.
DA ADMINISTRA��O.
ARTIGO 10� - S�o �rg�os da ABPN:
I - Assembl�ia Geral
III - Conselho de Representantes
V - Comiss�o de �tica
VI - Coordena��o regional e coordenadores de �rea
� �nico: os membros que comp�em os �rg�os deste artigo exercer�o os seus mandatos sem qualquer remunera��o, pelo seu exerc�cio.
ARTIGO 11� - A Assembl�ia Geral Ordin�ria reunir-se-� uma vez a cada dois anos, durante o Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros.
ARTIGO 12� - A Assembl�ia Geral poder� ser realizada extraordinariamente, por no m�nimo 50 (cinq�enta) s�cios de no m�nimo 05 (cinco) Estados do Pa�s, atrav�s de requerimento.
� 1� - A convoca��o da Assembl�ia Geral Extraordin�ria ser� feita pelo Presidente at� dois dias ap�s o recebimento do requerimento de que trata o artigo, em edital publicado no Di�rio Oficial e em jornal de grande circula��o do Estado.
� 2� - O edital da convoca��o dever� ser publicado em anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias antes da data de realiza��o da Assembl�ia.
� 3� - As decis�es da Assembl�ia s�o soberanas, devendo ser cumpridas por todos os associados, inclusive a Diretoria.
� 4� - As decis�es das Assembl�ias ser�o atrav�s de voto direto, ganhando a proposta que obtiver maioria simples, ou seja, 50% (cinq�enta por cento) mais um dos S�cios presentes na Assembl�ia.
ARTIGO 13� - A Assembl�ia Geral para modifica��o do Estatuto dever� ser extraordin�ria e especificamente convocada para esse fim.
� 1� - A convoca��o da Assembl�ia Geral Extraordin�ria para reforma do Estatuto s� poder� ser feita se referendada por 50% + 1 associados.
� 2� - As modifica��es pretendidas dever�o ser comunicadas atrav�s de circular aos associados com 60 dias de anteced�ncia e somente estas constar�o da pauta da Assembl�ia.
� 3� - As reformas propostas ser�o aprovadas com o m�nimo de dois ter�os dos s�cios presentes � Assembl�ia.
ARTIGO 14� - As Assembl�ias Gerais s� poder�o realizar-se em primeira convoca��o, com a presen�a de no m�nimo 50% + 1 dos associados.
� 1� - Em segunda convoca��o, uma hora ap�s a primeira, as Assembl�ias Gerais poder�o realizar-se com qualquer n�mero de associados.
� 2� Nas Assembl�ias Gerais n�o ser�o admitidos votos por procura��o.
ARTIGO 15� - � Assembl�ia Geral compete:
I - Eleger uma Comiss�o Fiscal de Contas com 3 (tr�s) membros, para julgar o balancete anual da Diretoria.
II - Analisar e decidir sobre as propostas de despesas, investimentos e aliena��o, propostos pela Diretoria, superiores ao valor de 200 (duzentas) anuidades.
III - Resolver, soberanamente, os demais casos ou assuntos de interesse da Associa��o.
� 1� Nas Assembl�ias Gerais Extraordin�rias s� poder�o ser discutidos assuntos constantes dos editais de convoca��o.
� 2� - O funcionamento da Assembl�ia Geral obedecer� o regulamento da Associa��o.
ARTIGO 16� - Ao Conselho Fiscal compete:
I - Examinar o balancete anual da Diretoria, bem como toda a documenta��o comprobat�ria.
II - Submeter ao Conselho de Representantes o parecer sobre o Balancete Anual da Diretoria.
ARTIGO 17� - O Conselho Fiscal, �rg�o fiscalizador da Associa��o � constitu�do por 3 s�cios representantes efetivos e um suplente de cada membro do Conselho eleitos em vota��o pelos associados.
� 1� - A elei��o a que se refere este artigo obedecer� ao Regulamento da Associa��o.
� 2� - Os representantes exercer�o seus mandatos por dois anos.
� 3� - Bianualmente ser� substitu�do 50% do Conselho Fiscal, conforme o disposto em regulamento.
ARTIGO 18� -Os membros da Diretoria ser�o eleitos pelo sistema de voto.
ARTIGO 19� - Os membros da Diretoria exercer�o os respectivos mandatos por 2 (dois) anos, admitindo-se a reelei��o.
� �nico: O Presidente s� poder� exercer o mandato durante 2 (dois) bi�nios podendo concorrer a nova elei��o ap�s um bi�nio de car�ncia.
ARTIGO 20� - A Diretoria � o �rg�o executivo da ABPN e comp�e-se dos seguintes membros:
II - 1� Vice-Presidente
III - 2� Vice-Presidente
IV - 1� Secret�rio
V - 2� Secret�rio
VI - 1� Tesoureiro
VII - 2� Tesoureiro
VIII - Coordenadores Regionais
ARTIGO 21� - � Diretoria compete:
I - Cumprir e fazer cumprir.
II - Aprovar a admiss�o de s�cios.
III - Apresentar � Assembl�ia Geral Ordin�ria e ao Conselho de Representantes o relat�rio circunstanciado das atividades do ano e o balancete.
IV - Deferir todos os requerimentos dos s�cios para exame dos livros e escritura��o cont�bil.
V - Praticar todos os atos de livre gest�o e resolver os assuntos de interesse da ABPN.
VI - Convocar, extraordinariamente, a Assembl�ia Geral, para fins expressamente estabelecidos no presente estatuto.
VII - Designar uma comiss�o de associa��es para dirigir os trabalhos eleitorais.
VIII - Designar as datas das elei��es e baixar instru��es para sua realiza��o conforme o disposto no regulamento.
IX - Examinar toda e qualquer sugest�o dos associados, para facilitar o bom andamento administrativo da ABPN em conjunto com o Conselho de Representantes.
X - Organizar os servi�os administrativos internos da ABPN.
XI - Admitir e dispensar funcion�rios.
XII - Dar posse � nova Diretoria eleita e aos Associados eleitos.
XIII - Deliberar sobre o desligamento dos s�cios do quadro social.
XIV - Aplicar penalidades nos termos deste Estatuto.
ARTIGO 22� - A Diretora reunir-se-�, obrigatoriamente, uma vez por m�s, em sess�es Ordin�rias com a presen�a, no m�nimo, de 5 (cinco) membros, registrando-se em ata as suas delibera��es.
� �nico: Quando necess�rio e por convoca��o de qualquer de seus membros, a Diretoria poder� reunir-se extraordinariamente.
ARTIGO 23� - Ao Presidente compete:
I - convocar e presidir as reuni�es da Diretoria.
II - convocar e presidir as Assembl�ias Gerais.
III - presidir as reuni�es do Conselho de Representantes.
IV - representar a ABPN em Ju�zo ou extrajudicialmente, ativa e passivamente, e em todas as suas rela��es com terceiros, ou com associados.
V - assinar cheque, em conjunto com o Tesoureiro.
ARTIGO 24� - Aos 1� e 2� Vice-Presidentes competem:
I - substituir pela ordem, o Presidente, em suas aus�ncias e impedimentos.
II - executar os encargos que lhes foram delegados pelo Presidente.
ARTIGO 25� - Ao 1� Secret�rio compete:
I - dirigir todos os servi�os de Secretaria.
II - preparar o expediente e redigir a correspond�ncia da ABPN.
III - ter sob sua guarda e responsabilidade os livros da Secretaria.
IV - lavrar ou fazer lavrar as atas das sess�es da Diretoria e das Assembl�ias Gerais.
V - manter interc�mbios com associa��es cong�neres.
ARTIGO 26� - Ao 2� Secret�rio compete:
I - colaborar com o 1� Secret�rio e substitu�-lo em suas aus�ncias e impedimentos.
II - executar os encargos que lhe forem delegados pelo Presidente.
ARTIGO 27� - Ao 1� Tesoureiro compete:
I - arrecadar e ter sob sua guarda todas as import�ncias e valores pertencentes � ABPN.
II - dar recibos das import�ncias e valores arrecadados, em nome da ABPN.
III - velar pelas escritura��es dos livros de contabilidade, de forma a mant�-los em perfeita ordem e rigorosamente em dia.
IV - depositar em nome da ABPN, no Banco do Brasil ou Caixa Econ�mica Federal os valores a ela pertencentes.
V - assinar cheques, em conjunto com o Presidente.
VI - apresentar ao Presidente para aprecia��o da Diretoria e do Conselho de Representantes, os balancetes trimestrais e o balan�o anual conforme disposto em regulamento.
VII - organizar anualmente o invent�rio patrimonial da Associa��o e submet�-lo � Diretoria e ao Conselho de Representantes.
ARTIGO 28� - Ao 2� Tesoureiro compete:
I - colaborar com o 1� Tesoureiro e substitu�-lo em suas aus�ncias e impedimentos.
ARTIGO 29� - A Coordena��o Regional ser� composta por representantes de cada Estado e/ou Regi�o eleita nos encontros estaduais e/ou regional.
ARTIGO 30� - Aos Coordenadores Regionais e Coordenadores de �rea compete:
I - organizar e realizar reuni�es, confer�ncias, encontros, semin�rios, col�quios e debates de interesse do Estado ou Regi�o.
II - tomar todas as provid�ncias necess�rias para a realiza��o das atividades da coordena��o regional.
ARTIGO 31� - O Conselho de Representantes, �rg�o consultivo e ou deliberativo da Associa��o � constitu�do por um s�cio representante efetivo e um suplente de cada �rea do conhecimento eleitos em vota��o pelos associados.
� 3� - Bianualmente ser� substitu�do 50% do Conselho de Representantes, conforme o disposto em regulamento.
ARTIGO 32� - O Conselho de Representantes reunir-se-� ordinariamente a cada dois meses em Se��o conjunta com a Diretoria da Associa��o e extraordinariamente sempre que convocado por: a. 1/3 de seus membros, no m�nimo; b. pelo Presidente da Associa��o.
ARTIGO 33� - Ao Conselho de Representantes compete:
I - emitir pareceres sobre qualquer assunto de interesse dos s�cios e da Associa��o de Pesquisadores Negros. II - examinar o parecer da Comiss�o Fiscal de Contas a respeito do Balancete Anual da Diretoria, bem como, seus relat�rios aprovando-os ou rejeitando-os com respectiva justificativa.
III - encaminhar os pareceres do Conselho sobre o Balancete e o Relat�rio Anual da Diretoria � Assembl�ia Geral Ordin�ria.
IV - propor � Diretoria medidas de car�ter econ�mico e financeiro.
V - colaborar com a Diretoria na elabora��o do Regulamento da Associa��o.
VI -emitir pareceres sobre os casos omissos neste estatuto, propondo � Diretoria, quando necess�rio, as medidas para sua solu��o.
VII - submeter Relat�rio Anual de suas atividades para aprova��o da Assembl�ia Geral Ordin�ria.
ARTIGO 34� - O Conselho de Representantes � presidido pelo Presidente da Associa��o, o qual, nas vota��es, s� dar� o voto de Minerva.
COORDENA��ES REGIONAIS E REPRESENTANTES DE �REA
ARTIGO 35� - As coordena��es regionais e representantes de �rea tem por objetivo:
I - colocar em debate assuntos de interesse Estadual e Regional, da Pesquisa e da Pol�tica de Ci�ncia e Tecnologia, Estadual, Regional e Nacional.
II - colocar em debate assuntos de interesse da Associa��o e dos Associados.
III - convidar conferencistas para palestras e debates.
ARTIGO 36� - Os debates ser�o realizados em cidades onde se re�nam pesquisadores a crit�rio da Coordena��o regional e representantes de �rea.
� �nico: As coordena��es regionais e os representantes de �rea poder�o, tamb�m, colaborar com outras entidades cient�ficas no patroc�nio de debates pertinentes aos seus fins.
ARTIGO 37� - As Coordena��es regionais e o conselho de representantes de �rea dever� proporcionar aos associados oportunidade para a discuss�o de temas que forem sugeridos pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes ou por representa��o de 20 (vinte) associados.
� �nico: A realiza��o do debate dever� ser divulgada com anteced�ncia pela imprensa do Munic�pio que sediar� o mesmo.
ARTIGO 38� - O comit� de �tica tem por objetivo:
I- deliberar sobre a aplica��o, em casos concretos, das regras de �tica profissional.
II- elaborar o C�digo de �tica dos Associados e submete-los � aprova��o de uma Assembl�ia Geral Extraordin�ria convocada para este fim.
III- colocar em debate assuntos de interesse Estadual e Regional, da Pesquisa e da Pol�tica de Ci�ncia e Tecnologia, Estadual, Regional e Nacional.
IV- colocar em debate assuntos de interesse da Associa��o e dos Associados.
V- Convidar conferencistas para palestras e debates.
DAS ELEI��ES E DA POSSE.
ARTIGO 39� - As elei��es da ABPN ser�o sempre pelo sistema de voto secreto, n�o se admitindo o voto por procura��o.
ARTIGO 40� - As elei��es para renova��o da Diretoria dever�o ser realizadas durante os Congressos Brasileiros de Pesquisadores Negros com designa��o de data pelo Presidente e mediante publica��o em jornal de circula��o nacional com o m�nimo de 30 (trinta) dias e o m�ximo de 60 (sessenta) dias de anteced�ncia.
ARTIGO 41� - A elei��o da Diretoria ser� feita pelo sistema de chapas.
ARTIGO 42� - A posse de cada nova Diretoria ocorrer� durante a Assembl�ia Geral Ordin�ria.
ARTIGO 43� - A elei��o do Conselho de Representantes se processar� em conformidade com o Artigo 30� e seus par�grafos.
ARTIGO 44� - Os crit�rios de inscri��o das chapas, da comiss�o eleitoral da vota��o, da apura��o e dos recursos, ser�o definidos no regulamento da Associa��o.
DO PATRIM�NIO.
ARTIGO 45� - O patrim�nio da ABPN ser� constitu�do:
I - dos bens que a ABPN vier a adquirir.
II - de doa��es recebidas com especifica��o para patrim�nio.
III - de Direitos Autorais, patentes e "royalties" cedidos � ABPN.
ARTIGO 46� - A aliena��o do patrim�nio ou de sua parte s� poder� ser feita conforme o disposto no Artigo 15�, inciso II e Artigo 33�, inciso IV.
ARTIGO 47� - A receita da ABPN � constitu�da:
I - do produto das mensalidades dos associados. Sendo que os estudantes pagam 50% do valor da anuidade.
II - da renda resultante de seus bens patrimoniais conforme Artigo 45� e incisos.
III - de doa��es e subven��es de qualquer natureza.
IV - de rendas eventuais.
DO FORO COMPETENTE.
ARTIGO 48� - Fica eleito o foro da Comarca do Recife para dirimir quaisquer d�vidas oriundas deste Estatuto.
DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS.
ARTIGO 49� - Os s�cios n�o responder�o, nem mesmo subsidiariamente pela d�vida da ABPN.
ARTIGO 50� - A ABPN somente poder� ser dissolvida por delibera��o da Assembl�ia Geral Extraordin�ria, para esse fim expressamente convocado, presente no m�nimo, a maioria absoluta dos s�cios quites.
� �nico: No caso de dissolu��o, os seus bens, ap�s avalia��o, ser�o vendidos em concorr�ncia p�blica e o produto apurado ter� sua destina��o definida pela Assembl�ia Geral que dissolveu a ABPN.
ARTIGO 51� - A elei��o da Diretoria ser� realizada durante o Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros e a posse na Assembl�ia.
� �nico: A atual Diretoria Provis�ria indicar� uma comiss�o eleitoral e realizar� a elei��o da primeira diretoria.
ARTIGO 52� - As normas para elei��o ser�o referendadas pela Assembl�ia Geral convocada para aprovar o estatuto.
ARTIG 53� - A Diretoria provis�ria, ap�s a proclama��o da chapa eleita pela Comiss�o eleitoral, dar� posse aos membros da primeira Diretoria.
ARTIGO 54� - A primeira Diretoria, no prazo de 45 dias, dever� organizar e realizar a elei��o dos membros do Conselho de Representantes.
� �nico: Poder�o ser eleitos como representantes dos Institutos no 1� Conselho de Representantes os s�cios inscritos at� a data prevista pela primeira Diretoria.
ARTIGO 55� - A primeira Diretoria e Conselho de Representantes devem preparar o Regulamento da Associa��o.
� 1� - O Regulamento, ap�s distribu�do aos s�cios atrav�s de circular, ser� submetido � Assembl�ia Geral Ordin�ria.
� 2� - S� ser�o discutidos os artigos que receberam emendas, apresentadas por escrito at� o in�cio da Assembl�ia.
ARTIGO 56� - Os casos omissos neste Estatuto ser�o resolvidos pela Diretoria e Conselho de Representantes ou Assembl�ia Geral.
ARTIGO 57� - O presente Estatuto, foi aprovado e submetido � aprova��o de todos os que assinaram a Ata de funda��o da Associa��o Brasileira de Pesquisadores Negros, no dia 25 de novembro de 2000, no Audit�rio do Centro de Tecnologia e Geoci�ncia da Universidade Federal de Pernambuco, atrav�s de carta e correio eletr�nico, entrando em vigor na data do seu registro em cart�rio.
� �nico: Emendas poder�o ser aprovadas posteriormente por Assembl�ias Gerais, atrav�s de proposta de s�cios, exceto os que se enquadram no artigo 6�, podendo as propostas ser emitidas por correspond�ncia.
ARTIGO 58� - Este Estatuto entrar� em vigor na data do seu registro no 1� Registro de T�tulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jur�dicas.
� 2005 - Associa��o Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as).
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