Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7m7e/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-62-de-26072017
Timestamp: 2019-07-21 12:42:26+00:00
Document Index: 66920237

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 313']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 26.07.2017 (Altera a Portaria CAT-149/2015, de 14-12-2015, que estabelece a base de cálculo na saída
Port. CAT 62/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 26.07.2017
DOE-SP: 28.07.2017
Altera a Portaria CAT-149/2015, de 14-12-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-149/2015, de 14-12-2015:
I - o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos:
"Artigo 1º No período de 01-01-2016 a 30-09-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:" (NR);
"Artigo 2º A partir de 01-10-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:" (NR);
b) parágrafo único:
"Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no inciso I, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando a base de cálculo que vigorará a partir de 01-10-2017." ( continua ... )