Source: https://contratorecurso.com/liberdade-com-fianca-2/
Timestamp: 2020-08-14 02:10:41+00:00
Document Index: 71542511

Matched Legal Cases: ['artigo 322', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 171', 'artigo 322', 'artigo 323']

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE PLANTÃO DESIGNADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO TAL
FLAGRANTE Nº 000000
FULANO DE TAL, já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, pelo órgão de execução da DEFENSORIA PÚBLICA junto a esse r. Juízo, requerer a V.Exª, com fulcro no artigo 322, p. único do Código de Processo Penal, a concessão de sua LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, aduzindo, para tanto, o que se segue:
O indiciado atualmente encontra-se preso e recolhido na 00ª Delegacia de Polícia – CIDADE/UF, em virtude de prisão em flagrante, ocorrida no DIA/MÊS/ANO, pela suposta prática da incidência comportamental prevista no artigo 171, caput c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.
Dispõe o artigo 171, caput do Código Penal que a pena mínima cominada em abstrato para o crime de estelionato é de 1 (um) ano de reclusão.
Por outro lado, o artigo 322, p. único do Código de Processo Penal estabelece que nos demais casos do artigo 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concessão da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, expedindo-se, após o depósito do valor relativo à fiança arbitrada, o respectivo alvará de soltura.