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Timestamp: 2014-04-24 06:49:53+00:00
Document Index: 108841308

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O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
Publicado em 01/2010. Elaborado em 10/2009.
Assuntos:Auxílio-doençaBenefícios previdenciáriosDireito Previdenciário
O cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença é uma questão que gera significativa polêmica entre os estudiosos do Direito Previdenciário e, também, grande divergência jurisprudencial.
O cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez
precedida de auxílio-doença é uma questão que gera significativa polêmica
entre os estudiosos do Direito Previdenciário e, também, grande divergência
Parte da doutrina e da jurisprudência preconiza que, nesses
casos, aplica-se o disposto no § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de
A outra corrente, no entanto, entende que esse dispositivo
só é aplicado quando houver período contributivo entre a concessão de um
benefício e outro. Assim, segundo esse entendimento, se ocorrer mera
transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez aplica-se o
disposto no § 7º do artigo 36 do Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
2 CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
2.1 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.213/91, "o
valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma
especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o
salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício".
Portanto, conforme se depreende da norma retro, o
salário-de-benefício não corresponde de forma absoluta ao valor do benefício
previdenciário, vez que esse é baseado no primeiro.
Para saber qual o valor do benefício previdenciário é
necessário, ainda, calcular sua renda mensal inicial, instituto que será
analisado posteriormente.
A redação original do caput do artigo 29 da Lei nº
8.213/91 estabelecia a forma de cálculo do salário-de-benefício para todos os
benefícios previdenciários do seguinte modo:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média
aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos
meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da
entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em
período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Com a edição da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, o
salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez passou a ser a média
aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a
80% de todo período contributivo do segurado (artigo 29, II, da Lei nº
8.213/91).
Os parágrafos do artigo acima transcrito estabelecem outras
regras sobre o salário-de-benefício, destacando-se, dentre elas, a que
considera como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de
base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade recebido
pelo segurado durante o período básico de cálculo.
Assim estabelece o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91:
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o
ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Preceito semelhante está inserto no Regulamento da
Previdência Social, consoante se deflui do § 6º de seu artigo 32:
§ 6º Se, no período básico de cálculo, o
segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como
salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu
de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas
mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário
mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
Dessa forma, de acordo com o disposto nesses preceitos
legais, se, por exemplo, o segurado tiver recebido auxílio-doença durante o
período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, o
salário-de-benefício que serviu de base para calcular a renda mensal do
primeiro será utilizado como salário-de-contribuição para o cálculo do
Importante ressaltar, nesse momento, que as normas acima
transcritas não fazem qualquer exceção no tocante à utilização dessa
regra. Ou seja, basta que o segurado tenha recebido um benefício por
incapacidade durante o período básico de cálculo para aplicar-se a norma,
independentemente de ter sido tal benefício concedido entre períodos de
atividade ou imediatamente antes do benefício a ser calculado.
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2.2 RENDA MENSAL INICIAL
Renda mensal inicial é a primeira parcela do benefício a
ser pago ao segurado. Seu valor é obtido pela multiplicação do
salário-de-benefício por uma alíquota variável conforme o tipo de benefício
O artigo 44 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% (cem por cento) do
No que se refere à renda mensal inicial da aposentadoria por
invalidez concedida por meio de transformação de auxílio-doença, a lei nada
No entanto, o Regulamento da Previdência Social, em seu
artigo 36, § 7º, assim dispõe:
§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por
invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por
cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de
correção dos benefícios em geral.
Dessa forma, o Regulamento da Previdência Social, aprovado
por meio de um decreto, criou exceção inexistente na Lei de Benefícios, o que
fez surgir inúmeros entendimentos sobre o tema.
3 ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL
O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por
invalidez precedida de auxílio-doença é questão polêmica na jurisprudência
Na concessão do benefício em questão, o INSS utiliza a
sistemática prevista no artigo 36, § 7º, do Regulamento da Previdência
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO
Nº 3.048/99. I - Nos casos em que há mera transformação do
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto,
período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o
cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á
levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do
auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II -
Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99,
verbis: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez
concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal
inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção
dos benefícios em geral." Agravo regimental desprovido. [02]
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA
CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N.
8.212/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.
1. A contagem do tempo de gozo de benefício por
incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição,
a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. 2. O art. 28, § 9º,
a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda
a utilização de benefício como se fosse salário-de-contribuição, para
fins de cálculo da renda mensal inicial. 3. O salário-de-benefício da
aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício
do auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do
Decreto nº 3.048/1999. 4. Agravo regimental improvido. [03]
Assim, segundo o posicionamento desse E. Tribunal, o § 5º
do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 só será utilizado para calcular a
aposentadoria por invalidez quando o auxílio-doença for percebido entre
períodos de contribuição.
Para embasar esse posicionamento, o STJ afirma que somente se
intercalado com período de atividade, conforme preceitua o artigo 55, II, da
Se a aposentadoria por invalidez for concedida logo após o
gozo do auxílio-doença, ainda conforme esse entendimento, o
salário-de-benefício do primeiro equivalerá a 100% do valor do
salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente, de acordo com o disposto
no Regulamento da Previdência Social.
Em outro giro, a Turma Recursal de Santa Catarina consolidou
seu entendimento por meio da Súmula nº 9, que assim dispõe: Na fixação
da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de
auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29,
§ 5º, da Lei nº 8.213/91.
Esse também tem sido o posicionamento da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO §
5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO
DECRETO Nº 3.048/99. 1. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe
que "se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido
benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se
como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que
serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas
épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor
de 1 (um) salário mínimo". 2. A norma contida no artigo 29, em seu §
5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente,
bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre
ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período
integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua
vez, descrito no inciso II do referido artigo. 3. O art. 36, § 7º, do
Decreto n.º 3.048/99, é " dispositivo que se afasta da intenção do
legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por
invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91,
constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis". (PU n.º
2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra
Filho. J: 21/11/2009). 4. Diante do confronto da lei e do decreto, que
dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete
afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o
cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo
precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida
no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo
36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 5. Incidente conhecido e improvido.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIODOENÇA. INCIDÊNCIA DO §
5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. ILEGALIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO
DECRETO Nº 3.048/99. 1. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99, ao
determinar, para fins de apuração da renda mensal da aposentadoria por
invalidez precedida de auxílio-doença, a mera conversão do coeficiente
aplicado sobre o salário-de-benefício base da renda mensal do
auxílio-doença, de 91% para 100%, exclui o cômputo, como
salário-de-contribuição, durante o período de percepção do
auxílio-doença, daquele salário-de-benefício. 2. Dispositivo que se
afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda
mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da
Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis.
Precedente da TNU (Pedido de Uniformização nº 2006.50.51.001156-0).
Violação presente tanto na redação original do art. 29 da Lei nº
8.213/91, quanto após a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 26 de
novembro de 1999. 3. Pedido de Uniformização não provido. [05]
Assim, para a Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência, não há que se fazer distinção entre o cálculo da renda
mensal da aposentadoria por invalidez.
Segundo o Tribunal Federal de Recursos, também não havia
diferença entre as duas situações:
Súmula 171 - No cálculo da renda mensal do benefício
de aposentadoria por invalidez, é considerado como de atividade o período
em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria
Portanto, sendo a aposentadoria por invalidez concedida
imediatamente após o auxílio-doença ou havendo período contributivo entre a
concessão de um benefício e outro, a renda mensal inicial será calculada
conforme a sistemática do § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.
4 ANÁLISE DOS ARGUMENTOS JURISPRUDENCIAIS
O primeiro argumento que afasta a aplicação da regra
insculpida no artigo 36, § 7º, do Regulamento da Previdência Social, é o
fato desse diploma legal, aprovado por um decreto, ter extrapolado sua função
A norma prevista nesse Regulamento, que determina ser a renda
mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de
auxílio-doença de cem por cento do salário-de-benefício desse, é exceção
não prevista em lei.
A Lei nº 8.213/91 prevê a utilização do
salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição da
aposentadoria por invalidez sem fixar condições.
Ao estabelecer uma regra para o cálculo da renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de
auxílio-doença, o decreto inovou e, dessa forma, exorbitou sua função.
O Decreto é um ato normativo secundário, que serve para dar
concretude à lei, e, por isso mesmo, não pode se sobrepor à norma que intenta
Esse argumento, por si só, é suficiente para afastar o
entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, para enfatizar nosso posicionamento, apresentamos
outro argumento, segundo o qual não se pode considerar a aposentadoria por
invalidez uma continuação do auxílio-doença.
A Turma Nacional de Uniformização assim se posicionou sobre
E essa afronta é facilmente perceptível tanto na
redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/912, quanto após a
alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 19993. Isso
porque a previsão inicial, na redação original do caput do artigo 29, de
fixação, como termo final do período básico de cálculo, a data do
"afastamento da atividade", já deveria ser interpretada em
consonância com o § 5º do mesmo artigo 29, de modo que não se poderia
confundir o afastamento "temporário" – ensejador do
auxílio-doença, com o afastamento "definitivo" – que ocorre na
aposentadoria por invalidez. Ora, imediatamente precedida ou não do
benefício temporário, quando a autarquia previdenciária reconhece o
direito à aposentadoria por invalidez, averiguando a presença de seus
pressupostos, e, por conseguinte, concedendo novo e diverso benefício,
instaura uma nova relação jurídica. Não há "continuidade" da
relação anterior (concessão de auxílio-doença). (grifo nosso)
Não há dúvida que a aposentadoria por invalidez é
benefício distinto do auxílio-doença, podendo ser ou não precedida por este.
Caso a aposentadoria por invalidez seja precedida de
auxílio-doença, ela será devida a partir do dia imediato ao da cessação
deste, conforme disposto no artigo 43 da Lei nº 8.213/91.
Dessa feita, se a aposentadoria por invalidez é benefício
distinto, seu cálculo deve ser baseado no período contributivo do segurado
até a data de sua aposentação e, para que isso ocorra, a regra a ser aplicada
é a do § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, que considera como
salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo do auxílio-doença.
Pela norma prevista no Regulamento da Previdência Social, em
que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é de 100%
do salário-de-benefício do auxílio-doença, não se utiliza o período em que
o segurado esteve recebendo o benefício, retroagindo o cálculo da
aposentadoria quando do cálculo do auxílio, como se aquela fosse uma
Além dos argumentos apresentados pela Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência para a defesa da aplicação do artigo 29, §
5º, da Lei nº 8.213/91 ao caso em questão, apresentamos outros dois que
sustentam essa tese.
Quanto ao fato do artigo 28, § 9º, a, da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, vedar a utilização de benefício como se fosse
salário-de-contribuição, é importante observar que a regra prevista no §
5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 não fere esse dispositivo, vez que utiliza
como salário-de-contribuição o salário-de-benefício do auxílio-doença e
não o próprio benefício.
Como dito anteriormente, o salário-de-benefício não
corresponde de forma absoluta ao valor do benefício previdenciário. Ao valor
do primeiro será aplicada uma alíquota e, dessa operação, será obtida a
renda mensal inicial, que é o primeiro valor do benefício previdenciário.
No caso do auxílio-doença, a alíquota a ser aplicada é de
91%. Portanto, o valor desse benefício previdenciário corresponde a 91% do
valor de seu salário-de-benefício, o que comprova que esses institutos não
Por fim, necessário analisar a aplicação do artigo 55, II,
da Lei nº 8.213/91. Esse dispositivo, cuja redação é original da data da
publicação da Lei nº 8.213/91, refere-se à aposentadoria por tempo de
serviço. Assim, o legislador, ao redigir a norma em comento, restringiu sua
aplicação a esse tipo de benefício previdenciário.
Com a Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998,
o segurado passou a ter que comprovar efetivo tempo de contribuição para se
aposentar, não sendo suficiente a comprovação do tempo de serviço.
Mesmo com essa modificação, a Lei de Benefícios não
sofreu qualquer alteração. O Regulamento da Previdência Social, posterior à
Emenda Constitucional nº 20/98, por sua vez, prevê a aposentadoria por tempo
de contribuição, dispondo em seu artigo 60, III:
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria,
são contados como tempo de contribuição, entre outros:
III - o período em que o segurado esteve
recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos
Observa-se que o Regulamento considerou como tempo de
contribuição o que a Lei nº 8.213/91 considerava como tempo de serviço. No
entanto, o dispositivo previsto no primeiro diploma legal não é taxativo, pois
ao utilizar a expressão "entre outros" tornou o rol mencionado
meramente exemplificativo.
A omissão da hipótese de contagem do período em que o
segurado recebeu benefício por incapacidade logo antes da concessão da
aposentadoria por invalidez não significa, necessariamente, que é vedado seu
cômputo como tempo de contribuição
Além disso, o disposto na lei referia-se a um benefício
específico, qual seja, a aposentadoria por tempo de serviço. O Regulamento,
por outro lado, refere-se ao tempo de contribuição, instituto utilizado para a
concessão de todos os benefícios previdenciários.
Dessa forma, a utilização do disposto no artigo 55, II, da
Lei nº 8.213/91 não é suficiente para afirmar que a contagem do tempo de gozo
de benefício por incapacidade só é admissível quando entremeado com período
A discussão quanto ao cálculo da renda mensal inicial da
aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença está longe de
No entanto, por todo o exposto, filio-me à posição
esposada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, segundo a
qual a plena aplicação do § 5° do artigo 29 da Lei n° 8.213/91 deve ser
isenta de qualquer tendência restritiva e discriminatória.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3048.htm.
Acesso em: 02.10.2009.
BRASIL. Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de
1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm.
BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm.
Acesso em 02.10.2009.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm. Acesso em
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na Petição nº
7109/RJ. Terceira Seção. Relator Ministro Félix Fischer. DJe 24/6/2009.
___.___. AgRg no Agravo de Instrumento nº1.076.508/RS.
Quinta Turma. Ministro Jorge Mussi. DJe 6/4/2009.
BRASIL. Tribunal Federal de Recursos. Súmula n° 171.
Disponível em: http://www.dji.com.br/normas_inferiores/sumula_tfr/tfr__151a180.htm#TFR%20-%20Súmula%20nº%20171.
Acesso em 10.10.2009.
BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. Pedido de
Uniformização nº 2006.51.51.049497-3. Relator: Juiz Federal Otávio Henrique
Martins Port.
___.___.Pedido de Uniformização nº 2007.51.51.00.2296-4.
Relator: Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho.
BRASIL. Turma Recursal de Santa Catarina. Súmula n° 9.
Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?id=COJEF_sumulasTRsSC.
Alíquotas: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de
contribuição, aposentadoria especial, pensão por morte e auxílio-reclusão -
100%; aposentadoria por idade - 70% + 1% a cada 12 contribuições até o limite
de 30%; auxílio-doença - 91%; e auxílio-acidente - 50%.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na Petição nº 7109/RJ.
Terceira Seção. Relator Ministro Félix Fischer. DJe 24/6/2009.
___. AgRg no Agravo de Instrumento nº1.076.508/RS. Quinta Turma.
Ministro Jorge Mussi. DJe 6/4/2009.
BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. Pedido de Uniformização
n.º 2006.51.51.049497-3. Relator: Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port.
___. Pedido de Uniformização n.º 2007.51.51.00.2296-4. Relator:
Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho.
Assuntos relacionadosAuxílio-doençaBenefícios previdenciáriosDireito Previdenciário
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (SP), pós-graduada em Direito Processual: Grandes Transformações na modalidade formação para o Magistério Superior pela Unisul/Rede LFG, pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Uniderp/Rede LFG, professora de Direito Previdenciário em cursos preparatórios para concursos públicos, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e
é autora do livro "Teoria e Prática do Direito Previdenciário: incluindo Jurisprudência, Modelos de Petição e de Cálculo Previdenciário", escrito em co-autoria com o Dr. Tiago Faggioni Bachur, publicado pela Editora Lemos e Cruz (ISBN 85-99895-11-7
AIELLO, Maria Lucia. O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2390, 16 jan. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/14206>. Acesso em: 22 abr. 2014.
sebastiao jeova negreiros mota
06/07/2011 10:22
tenho 18 anos 5 meses e 13 dias de contribução previdenciaria. estou com 61 anos, nos entanto estou desde 1987 sem contribuir para a previdenca. o meu salario era de 22 salarios minimos quando fui demitido. o que tenho direito para me aponsentar e quanto vou ganhar por mes? grato pela atenção. PS: não trabalhei com carteira assinadaisto é, desde 07/1987. abraços