Source: https://id.scribd.com/document/100170987/CODIGO-FLORESTAL-Subsidio-Para-o-Debate-01junho
Timestamp: 2019-09-20 10:25:13+00:00
Document Index: 153003112

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8']

CODIGO FLORESTAL-Subsidio Para o Debate-01junho
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Cartilha Campanha Car
CONSIDERAES SOBRE A REDAO FINAL - PL 1.876-C, DE 1999
Franciney Frana, Tnia Oliveira, Aderbal Neto e Marcelo Zero Assessoria da Liderana do PT e Bloco de Apoio ao Governo (30 de maio de 2011)
1 Informaes preliminares
O primeiro Cdigo Florestal brasileiro data de 1934 e foi criado para normatizar o uso das florestas1. Em seu art.1 expressa a preocupao em considerar as florestas nacionais em seu conjunto, reconhecendo-a como de interesse social, um bem jurdico de interesse comum do povo brasileiro. O Cdigo Florestal de 1934 estabeleceu restries ao direito de propriedade por meio da imposio da reserva obrigatria de 25% de vegetao nativa nas propriedades rurais (art. 23). Desde 1934, o Cdigo Florestal foi alterado diversas vezes. Em vigor est a Lei 4.771, de 19652, que revogou o Cdigo de 1934. O Cdigo Florestal de 1965 estabeleceu dois mecanismos importantes de proteo: i) a Reserva Legal um percentual do imvel que deve ser coberto por vegetao natural e que pode ser explorada com o manejo florestal sustentvel; ii) a rea de Preservao Permanente (APP) rea destinada a proteger o solo e as guas, cujo uso limitado e depende de situaes a ser autorizada pelo poder pblico. Aps muitas mudanas, o percentual de cobertura vegetal exigido para compor a Reserva Legal 80% em floresta na Amaznia Legal, de 35% em cerrado na Amaznia Legal, e 20% no restante do Brasil. No caso da Reserva Legal em rea de floresta da Amaznia durante muitos anos o exigido foi de 50%, mas passou para 80% por meio da MP 1.511, de 19963 (reeditada vrias vezes). O aumento foi introduzido para frear o desmatamento na regio Amaznica. Os limites das reas de Preservao Permanente tambm foram alterados, um exemplo a Lei 7.511/1986, que aumentou a largura da mata ciliar4, preocupao decorrente dos desastres naturais que ocorrem poca. Depois foi substituda pela Lei 7.830/1989, que alterou outra vez a largura da APP da mata ciliar5.
Consta da historiografia que as leis florestais so ainda mais antigas no Brasil. Um dos primeiros instrumentos de controle sobre a ao do homem nas florestas brasileiras foi a carta de Lei de 16 de outubro de 1827. Ainda na colnia, o objetivo era conter o contrabando e evitar o desabastecimento de um produto considerado estratgico na poca (as madeiras de alta qualidade para fins naval e que tinham alto valor comercial). Mas em 1934 que surge a primeira consolidao das leis florestais. 2 Sancionado em 15 de setembro de 1965 pelo Presidente Humberto de Alencar Castello Branco. 3 A MP 1.511 foi adotada no momento em que eram divulgados os mais recentes dados sobre o desmatamento na Amaznia. Havia forte suspeita de que o desmatamento em 1995, cujos dados em junho de 1996 no estavam ainda disponveis, teria sido ainda maior, o que de fato se confirmou nos anos seguintes. A MP 1.511 foi anunciada como uma medida para conter o desmatamento na Amaznia.. 4 Definiu: i) 30 m para cursos d'gua de menos de 10 m de largura; ii) de 50m para os cursos dgua entre 10 a 50 m de largura; iii) de 100m para os cursos dgua entre 50 e 100m de largura; iv) de 150m para os cursos dgua entre 100 e 200 m de largura; v) igual a distncia entre as margens para o cursos dgua com largura superior a 200m. 5 Permaneceram as faixas de 30m e de 50m, mas foram alteradas as demais: i) 100m para os cursos d'gua entre 50 a 200m de largura; de 200 m para os cursos d'gua entre de 200 a 600m de largura; de 500m para os cursos d'gua que tenham largura superior a 600m.
Em 2001, foi editada a Medida Provisria 2.166-67/2001 que promoveu vrias alteraes, entre elas, incluiu os conceitos de utilidade pblica e interesse social; definiu regras para delimitao e registro de reserva legal; definiu regras para a recomposio da reserva legal (mesmo ecossistema e na mesma microbacia). A presso pela reformulao do Cdigo Florestal ganhou fora em 2008. Primeiro, com a edio da Resoluo n3545/2008 do Banco Central, que passou a exigir documentao para comprovar a regularidade ambiental para fins de financiamento agropecurio no bioma Amaznia. Segundo, com a edio do Decreto n6.514/2008 que passou a exigir a regulamentao da Reserva Legal e definiu multas para o caso de no efetivao da averbao. O Decreto n6.514/2008 substituiu o Decreto 3.179/1999, o primeiro que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). O prazo para o incio das sanes penais estabelecidas pelo Decreto foi prorrogado algumas vezes. A ltima redao, dada pelo Decreto n7029, de 2009, estabelece a data de 11 de junho de 2011 para entrada em vigor das sanes penais.
2 Sobre a tramitao do PL 1.876-C/1999 Desde 1999, tramita na Cmara dos Deputados uma proposta de reformulao do Cdigo Florestal. O Projeto de Lei n1876, de 1999, de autoria do Deputado Srgio Carvalho (PSDB/RO), que dispe sobre reas de Preservao Permanente, Reserva Legal, explorao florestal e d outras providncias, prope a revogao do Cdigo de 1965. Nos termos do art. 34, II, do RICD, uma Comisso Especial foi criada em setembro de 2009 para apreciar a matria, ao projeto foram apensados dez (10) proposies. Desde ento um intenso debate marcou a tramitao desse Projeto de Lei, cuja relatoria ficou a cargo do Deputado Aldo Rebelo. O Substitutivo do Deputado Aldo Rebelo foi aprovado em 6 de julho de 2010, por 13 votos a 5 e as nove emendas que propunham modific-lo foram rejeitadas. Desde sua aprovao na Comisso Especial, o Substitutivo enfrentou uma srie de criticas e sobre ele vrios setores da sociedade se manifestaram, dentre os quais podemos destacar: movimentos sociais (Via Campesina; Fetraf; Contag, CUT, etc); organizaes ambientais (Imazon; ISA; IPAM, entre outros); A CNBB; A SBPC e ABC; o Frum Nacional de Reforma Urbana; o Ministrio Pblico Federal e a CNA que apoiou o texto apresentado. Na tentativa de resolver os problemas apresentados no Substitutivo, o Governo Federal entrou na discusso e, aps muita negociao, um novo relatrio foi apresentado no Plenrio da Cmara dos Deputados, no dia 11/05/2011. O novo texto constituiu a Emenda Global de Plenrio n 186. Na noite do dia 24/05/2011, o Plenrio da Cmara dos Deputados aprovou a Emenda Global de Plenrio n 186 (por 410 votos sim, 63-no e 1 absteno). Tambm foi aprovada a Emenda 164 que d nova redao ao art.8 do texto em questo (ver adiante). O texto final (PL 1.876-C/1999) alterou vrios artigos do substitutivo adotado pela Comisso Especial. As alteraes abrangem os conceitos, promoveu incluso e supresso de artigos, de incisos e de pargrafos que envolvem pontos que marcaram os ltimos debates/embates em relao ao Cdigo Florestal como rea de Preservao Permanente, Reserva Legal, penalidades/multas para infratores, estadualizao, entre outros.
Durante todo o processo, a discusso foi colocada como uma disputa entre ambientalistas e ruralistas. Mas, a discusso do Cdigo Florestal est inserida no campo da cincia, das mudanas climticas, das cidades, do papel do Governo brasileiro nas ltimas convenes do Clima e convenes sobre a Biodiversidade, na Conferncia Rio+20, na estratgia de desenvolvimento do Brasil, etc. , portanto, uma discusso complexa que est relacionada com vrios e diversos setores da sociedade. nessa perspectiva mais ampla que essa discusso deve se dar no Senado Federal.
3 Pontos polmicos do PL 1.876-C, de 1999 Em seu art.3, III, criado o conceito de rea rural consolidada: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - rea rural consolidada: rea de imvel rural com ocupao antrpica pr-existente a 22 de julho de 2008, com edificaes, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste ltimo caso, a adoo do regime de pousio6.
No novo texto, rea Rural Consolidada qualquer rea j ocupada pelo homem antes de 22 de julho de 2008, independente de outras caractersticas do local. Seja rea de proteo permanente, seja encosta de morros, ou mesmo Reserva Legal, se o local j estava ocupado at a data de 22/07/2008, ele ser considerado uma rea consolidada. Essa data no aleatria. Ela foi escolhida porque esse justamente o dia da edio do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que Dispe sobre as infraes e sanes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apurao destas infraes, e d outras providncias. Ou seja, o texto do deputado Aldo Rebelo utiliza esse decreto como um marco zero, e tudo o que ocorreu a ttulo de desmatamentos irregulares anteriores a ele, ficam sem efeito se cumpridas algumas condies impostas nessa nova lei. A primeira preocupao com essa definio a possibilidade de legitimao dos desmatamentos ilegais e degradaes ambientais ocorridos antes de julho de 2008, sob o rtulo de rea consolidada, incluindo a as APPs e a reserva legal. Em relao ao limite temporal, no parece haver fundamentao jurdica para essa escolha. Se a questo ter um referencial quanto s infraes administrativas, questiona-se porque no a data do primeiro Decreto de Lei de Crimes Ambientais, Decreto 3.179/1999, de 21 de setembro de 1999. O conceito tambm o eixo de todo o programa de regularizao ambiental rural (PRA). Este conceito, aplicado aos dispositivos, em especial os artigos 33, 34 e 35, ir esvaziar o mando constitucional referente ao cumprimento da funo social da propriedade rural que, entre outras, consiste na utilizao adequada dos recursos naturais e na preservao do meio ambiente. Com isso, alm dos impactos ambientais negativos, quando for necessria a desapropriao em razo da reforma agrria, este estatuto constitucional ser prejudicado (Uelton e Titan, 2011).
Pousio prtica de interrupo temporria de atividades agrcolas, pecurias ou silviculturais, para possibilitar a recuperao da capacidade de uso do solo, conforme explica o artigo 3, VIII do mesmo projeto de lei.
Art. 33. A Unio, os Estados e o Distrito Federal devero implantar programas de regularizao ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as reas rurais consolidadas aos termos desta lei. ... Art. 34 A assinatura de Termo de Adeso e Compromisso para regularizao do imvel ou posse rural junto ao rgo ambiental competente, mencionado no art. 33, suspender a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido. ..... Art. 35. No caso de reas rurais consolidadas localizadas em reas de preservao permanente nas margens de cursos dgua de at dez metros de largura, ser admitida a manuteno das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que: I - as faixas marginais sejam recompostas em, no mnimo, 15 (quinze) metros, contados da calha do leito regular; e II - sejam observados critrios tcnicos de conservao do solo e gua.
rea de Preservao Permanente (APP)
Na nova redao, as vrzeas e os mangues (art.4o, 3o), assim como os salgados (art.3o, XV) e o apicum (art.3o, XIV), deixaram de ser rea de preservao permanente. As implicaes disso esto em dispositivos que tratam de intervenes ou supresso de vegetao, assim como da explorao em APPs (caso do art.8 o e art.11). O art. 8 permite as atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, alm de interveno ou supresso nas hipteses de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, amplia o tipo e extenso da ocupao em APPs. O novo texto tambm possibilita a ocupao de mangues para obras habitacionais e de urbanizao, em reas urbanas consolidadas e ocupadas por populao de baixa renda (art. 8 ,6). Ao possibilitar a utilizao de mangue, em hipteses antes no permitidas, ele incentiva a ocupao desordenada desse frgil e importante ecossistema, com vistas a uma futura regularizao.
Art. 8 A interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente e a manuteno de atividades consolidadas at 22 de julho de 2008, ocorrer nas hipteses de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, econturismo e turismo rural, observado o disposto no 3. ... 6 A interveno ou supresso de vegetao nativa em rea de Preservao Permanente de que trata o inciso VI o artigo 4, poder ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funo ecolgica do manguezal esteja comprometida, para execuo de obras habitacionais e de urbanizao, inseridas em projetos de regularizao fundiria de interesse social, em reas urbanas consolidadas ocupadas por populao de baixa renda.
- Margem de rio (APP riparia ou Mata Ciliar) Art.4, inciso I No novo texto o relator retira o limite de 15m para cursos dgua de at 5m de largura (texto que estava no Substitutivo aprovado na Comisso) e retomou as faixas definidas no Cdigo Vigente (30m para rios com menos de 10m). No entanto, o novo texto abre a possibilidade de no recomposio dos 30m para o caso de rea rural consolidada, passando a exigir recomposio de apenas 15m (art.35).
Art. 4 Considera-se rea de Preservao Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo s efeito desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'gua natural, desde a borda calha do leito regular, em largura mnima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'gua de menos de 10 (dez) metros de largura, observado o disposto no art. 35; ... Art. 35. No caso de reas rurais consolidadas localizadas em reas de preservao permanente nas margens de cursos dgua de at dez metros de largura, ser admitida a manuteno das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que: I - as faixas marginais sejam recompostas em, no mnimo, 15 (quinze) metros, contados da calha do leito regular;
Ressalta-se que pela lei em vigor, o clculo de extenso de APP de beira de rios feito a partir do nvel mais alto do curso dgua (Resoluo Conama 303, de 2002). O PL n 1876-C/1999 estabelece que a APP passe a ser medida a partir da borda da calha do leito regular. De acordo com a consultoria da Cmara dos Deputados, h uma reduo considervel da rea legalmente protegida, o que pode significar, na prtica, uma reduo efetiva da dimenso da rea de preservao de curso dgua em todo o pas. Essa perspectiva retoma a discusso suscitada quando da aprovao do Substitutivo, que diminua faixa de APP ripria. Do ponto de vista cientfico, a definio dessa largura precisa respeitar o servio ecossistmico mais exigente e o princpio da precauo, incluindo nessa avaliao o papel dessas reas ribeirinhas na conservao da biodiversidade. Um ganho marginal para os proprietrios da terra, na reduo da vegetao nestas reas, pode resultar num gigantesco nus para a sociedade com um todo, especialmente, para a populao urbana que mora na mesma bacia ou regio (SBPC/ABC, 2011). - Topo de Morro Voltam a ser consideradas como rea de Preservao Permanente os topos de morros, reas com inclinao maior que 25, e com altitude superior a 1.800m (alterao feita no Substitutivo aprovado na Comisso Especial). Mas o relator abriu a possibilidade de manuteno de culturas de espcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo (Art.10) e at pastoreio extensivo em reas consolidadas (Art.10,1). Flexibilizar o tipo de cultivo nessas reas sensveis foi motivo de muito debate.
Art. 4 Considera-se rea de Preservao Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo s efeito desta Lei: ..... Art.4, VII as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 10 (cem) metros em projees horizontais. Art.4, VIII no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mnima de 100 metros e inclinao mdia maior que 25, em reas delimitadas a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura mnima da elevao sempre em relao base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais prximo da elevao; Art.4, IX - em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao. Art. 10. Nas reas rurais consolidadas localizadas nos locais de que tratam os incisos VII, VIII e IX do art. 4, ser admitida a manuteno de atividades florestais, culturas de espcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura fsica associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a converso de novas reas para uso alternativo do solo. 1 O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput dever ficar restrito s reas de vegetao campestre natural ou j convertidas para vegetao campestre, admitindo-se o consrcio com vegetao lenhosa perene ou de ciclo longo.
importante destacar que as reas de topos de morro so muito importantes para proteo dos lenis freticos, pois quando chove o solo absorve a gua que abastece esses rios subterrneos (SBPC, 2011). Alm disso, a vegetao dos topos de morro evita os deslizamentos, cada vez esto mais freqentes nas grandes cidades, mas que tambm acontecem na zona rural. Essa discusso ganhou destaque aps os acidentes ocorridos na regio serrana do Rio de Janeiro e em So Paulo (regio de Mau e Capo Redondo), no incio deste ano. Recente estudo sobre a tragdia ocorrida no Rio de Janeiro, divulgado em maio/2011, constatou que, se as faixas de 30m em cada margem dos cursos dgua estivessem sido respeitadas, ou seja, livres para a passagem da gua, assim como as reas de elevada inclinao, como determina o Cdigo Florestal, os efeitos das chuva teriam sido significativamente menores, tanto em suas conseqncias ambientais, quanto
econmicas e sociais (Relatrio de Inspeo da rea atingida pela tragdia das chuvas na Regio Serrana do Rio de Janeiro, 2011). Quanto s APPs acima de 1.800, so reas definidas pelo IBGE como refgios vegetacionais, por isso de grande importncia ambiental. Para a SBPC e ABC, consenso entre os pesquisadores que as reas marginais a corpos dgua sejam vrzeas ou florestas riprias e os topos de morros, especialmente, os localizados acima de 1.200 metros de altitude, so reas insubstituveis em funo da biodiversidade.
- reas com inclinao entre 25 e 45 Em relao s reas de inclinao entre 25 e 45, consideradas reas de uso restrito (Captulo III, art.12), tambm foi acrescentado o cultivo de espcies lenhosas perenes, de ciclo longo e atividades silviculturais. No art.12, 1, admite outras atividades agrossilvopastoris em reas rurais consolidadas. O termo agrossilvopastoris amplo e abarca qualquer tipo de atividade de pecuria e agricultura. A incluso da atividade pastoril entre as hipteses de atividades dentro de APPs abre uma brecha para a pecuria em reas que deveriam estar protegidas. No Cdigo vigente (art. 10), no permitida a derrubada de florestas, situadas em reas de inclinao entre 25 a 45 graus, sendo nelas tolerada somente a extrao de toras, quando em regime de utilizao racional, que vise a rendimentos permanentes. Mesmo em relao ao Substitutivo aprovado na Comisso Especial, o texto aprovado no Plenrio um retrocesso, pois flexibiliza ainda mais a proteo ambiental. Tambm no texto Global de Plenrio as vrzeas deixaram de ser tratadas como de uso restrito (supresso do art.10 do Substitutivo da Comisso Especial).
CDIGO VIGENTE Art. 10. No permitida a derrubada de florestas, situadas em reas de inclinao entre 25 a 45 graus, s sendo nelas tolerada a extrao de toras, quando em regime de utilizao racional, que vise a rendimentos permanentes. PL 1.876C, DE 1999 Art. 12. No permitida a converso de floresta nativa situada em reas de inclinao entre 25 (vinte e cinco graus) e 45 (quarenta e cinco graus) para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentvel, a manuteno de culturas de espcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais, vedada a converso de novas reas. 1 Nas reas rurais consolidadas localizadas nos locais de que trata o caput ser admitida a manuteno de outras atividades agrossilvopastoris, bem como da infraestrutura fsica associada ao desenvolvimento da atividade, excetuadas as reas de risco e vedada a converso de novas reas para uso alternativo do solo.
O Substitutivo, em seu arts 13, 7, estabelece que, para os imveis com rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais que possuam remanescentes de vegetao nativa em percentuais inferiores ao estabelecidos, a Reserva Legal ser constituda com a rea ocupada com a vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008. O Cdigo atual estabelece que a vegetao da reserva legal no pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada, sob regime de manejo florestal sustentvel (art.16, 2), conforme (Redao dada pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001). Entretanto, o texto aprovado na Cmara permite a supresso da reserva
legal em reas de at 04 mdulos, indiscriminadamente para todas as propriedades, e no apresenta salvaguarda das reas da agricultura familiar quanto reserva legal.
CODIGO VIGENTE Art. 16. As florestas e outras formas de vegetao nativa, ressalvadas as situadas em rea de preservao permanente, assim como aquelas no sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, desde que sejam mantidas, a ttulo de reserva legal, no mnimo: ... o 2 A vegetao da reserva legal no pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentvel, de acordo com princpios e critrios tcnicos e cientficos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipteses previstas no 3o deste artigo, sem prejuzo das demais legislaes especficas. (Redao dada pela MP n 2.16667, de 2001) PL 1.876-C, DE 1999 Art. 13. Todo imvel rural deve manter rea com cobertura de vegetao nativa, a ttulo de Reserva Legal, sem prejuzo da aplicao das normas sobre as reas de Preservao Permanente, observando os seguintes percentuais mnimos em relao rea do imvel: ... 7 Nos imveis com rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais que possuam remanescentes de vegetao nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal ser constituda com a rea ocupada com a vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas converses para uso alternativo do solo.
Destaca-se que o conceito de mdulo fiscal vem do Estatuto da Terra (1964) e varia de municpio para municpio, a depender de alguns parmetros de avaliao da terra (fertilidade; regime de chuvas; proximidade mercado consumidor; tipo de explorao predominante, etc). Tal variao pode situar-se entre 5 a 100 hectares (definidos pelo INCRA). No Distrito Federal, por exemplo, o mdulo fiscal de 5 ha, enquanto na Amaznia ele pode varia de 80 a 100 hectares. As concesses que, na prtica, legalizam a reduo de Reserva Legal devem ser vistas com muita cautela. Alm de ter reflexos negativos para a conservao da biodiversidade brasileira, a possibilidade de novos desmatamentos em funo de ter a rea considerada como consolidada, pode ter reflexos diretos com os compromissos assumidos pelo Brasil na COP 15 (ratificada pela Lei 12.187/2009) de reduo de emisses de Gases de efeito estufa (GEE). O Brasil tem sua maior concentrao (75%) das emisses na mudana de uso do solo e nas queimadas florestais (SBPC, 2011). Em sentido contrrio ao aprovado na Cmara dos Deputados, a SBPC argumenta que necessrio medidas urgentes para reverter o estgio atual de degradao ambiental. Para isso, as reas de Preservao Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) deveriam ser consideradas como parte fundamental do planejamento agrcola conservacionista das propriedades. Os diagnsticos realizados demonstram que existe um passivo da ordem de 83 milhes de hectares de reas de preservao ocupadas irregularmente, de acordo com a legislao ambiental em vigor (SBPC, 2011). Parece no existir argumento convincente para permitir diminuio de APPs e Reserva Legal. Estima-se que em razo do uso inadequado do solo, existam hoje no Brasil 61 milhes de hectares de terras degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produo de alimentos. Os dados cientficos disponveis e as projees indicam que o Pas pode resgatar passivos ambientais sem prejudicar a produo e a oferta de alimentos, fibras e energia, mantendo a tendncia das ltimas dcadas de aumento continuado de produtividade (SBPC, 2011). Ademais, o texto aprovado na Cmara parece desconhecer inteiramente as imensas potencialidades que a chamada agricultura verde apresenta, especialmente no Brasil. Com efeito, estudo recente do Programa das Naes Unidas Para o Meio Ambiente (PNUMA) sobre a Economia Verde demonstra que a agricultura
realizada em base ambientalmente sustentveis, alm de preservar os biomas e diminuir a emisso de gases do efeito-estufa, reduziria consideravelmente os custos da produo agrcola, aumentaria a produtividade e rentabilidade das propriedades, notadamente das pequenas propriedades agrcolas, e diminuiria a pobreza nos pases em desenvolvimento7. O Brasil, em particular, tem condies de ser, ao mesmo tempo, uma potncia agrcola, que contribua cada vez mais para suprir a crescente demanda mundial por alimentos, e uma potncia ambiental, que preste servios ambientais de relevo para o planeta.
c) Sobre as penalidades a questo da ANISTA
O texto da reforma do cdigo ambiental aprovado pela Cmara dos Deputados apresenta uma nova sistemtica para a regularizao (e no para a recuperao) de reas j degradadas, agora chamadas de rea Rural Consolidada (artigo 3, III). No novo texto, rea Rural Consolidada qualquer rea j ocupada pelo homem antes de 22 de julho de 2008. O conceito de rea Rural Consolidada utilizado em vrios dispositivos, e tem especial relevncia na questo da anistia aos desmatadores quando analisamos o captulo VI do novo texto, que trata da Regularizao Ambiental. Esse captulo iniciado pelo artigo 30, que institui o Cadastro Ambiental Rural CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informaes de Meio Ambiente - SINIMA, com a finalidade de integrar as informaes ambientais das propriedades e posses rurais. A partir desse sistema, haver condies de se identificar cada um dos imveis rurais do Brasil, com informaes precisas sobre a localizao dos remanescentes de vegetao nativa, das reas de Preservao Permanente, das reas consolidadas e, caso existente, tambm da localizao da Reserva Legal. Na verdade, essa figura do CAR (Cadastro Ambiental Rural) no novidade. Ela foi criada pelo Decreto 7.029/09, que instituiu o programa Mais Ambiente, como um sistema eletrnico de identificao georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitao das reas de preservao permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetao nativa localizadas no interior do imvel, para fins de controle e monitoramento. O que a Cmara dos Deputados fez foi trazer esse instituto para o texto da nova lei, e utiliz-lo como importante engrenagem de um novo programa de regularizao ambiental. Na proposta aprovada, se o proprietrio ou possuidor rural inscrever o seu imvel no CAR, o proprietrio ou possuidor no poder ser autuado e sero suspensas as sanes decorrentes de infraes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegetao em reas de Reserva Legal, reas de Preservao Permanente e reas de uso restrito. Ou seja, mesmo que o imvel rural tenha sido desmatado irregularmente, toda a sua rea consolidada ser considerada regular, e quaisquer sanes oriundas dos crimes ambientais decorrentes de sua devastao sero extintas. o que versa textualmente o artigo 33, 3, 4 e 5, do cdigo aprovado pela Cmara dos Deputados:
Vide texto CMARio20-EconomiaVerde-Agropecuria, Drive V/Comisses/CMA.
Art. 33. A Unio, os Estados e o Distrito Federal devero implantar programas de regularizao ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as reas rurais consolidadas aos termos desta Lei. 3 Com base no requerimento de adeso ao programa de regularizao ambiental, o rgo competente integrante do Sisnama convocar o proprietrio ou possuidor para assinar Termo de Adeso e Compromisso, que constituir ttulo executivo extrajudicial. 4 Durante o prazo a que se refere o 2 e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adeso e Compromisso, o proprietrio ou possuidor no poder ser autuado e sero suspensas as sanes decorrentes de infraes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegetao em reas de Reserva Legal, reas de Preservao Permanente e reas de uso restrito, nos termos do regulamento. 5 Cumpridas as obrigaes estabelecidas no Programa de Regularizao Ambiental ou no termo de compromisso para a regularizao ambiental das exigncias desta Lei, nos prazos e condies neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo sero consideradas como convertidas em servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente, legitimando as reas que remanesceram ocupadas com atividades agrossilvopastoris, regularizando seu uso como rea rural consolidada para todos os fins.
A possibilidade de se regularizar o passivo ambiental de propriedades privadas, com conseqente converso de multas e penalidades em servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente, est previsto no Dec. 7.029/09, que institui o programa Mais Ambiente. Segundo esse decreto, o proprietrio ou possuidor de imvel rural pode assinar um Termo de Adeso e Compromisso com os rgos ambientais, com vistas a recuperar, recompor ou manter as reas de preservao permanente e averbar a reserva legal do imvel. Em fazendo isso, o proprietrio ou possuidor rural no seria autuado pelo desmatamento, desde que a infrao tenha sido cometida antes data de publicao do Dec. 7.029/09 (11/12/2009), e desde que cumprisse as obrigaes previstas no Termo de Adeso e Compromisso. O que a nova lei faz estender essa anistia para todos os proprietrios e produtores que simplesmente ingressarem no programa. Com isso, o Ministrio do Meio Ambiente estima que perder cerca de 26 bilhes de reais em multas, e premiar aqueles que desmataram reas proibidas na medida em que elas passaro a ser consideradas reas consolidadas. Alis, o aumento da impunidade nos crimes ambientais apresenta conseqncias reais e imediatas j nos dias de hoje. Antes mesmo do novo Cdigo florestal entrar em vigor, os proprietrios rurais esto aproveitando o afrouxamento da nova lei para desmatar ilegalmente suas reas, com a certeza de futura anistia. O aumento da taxa de desmatamento mensal, apontado pelo e sistema DETER (Desmatamento em Tempo Real), em relao ao mesmo perodo de 2010, chegou a 537%, com mais de 243 quilmetros quadrados de derrubadas ilegalmente, e levou o Governo Federal a criar um Gabinete de Gesto de Crise para interveno imediata nas reas mais afetadas. H uma presso para se votar o novo texto do cdigo florestal, com a ampla anistia do artigo 33, antes de 11 de junho de 2011. Isso porque essa a data limite prevista nos Decretos 7.029/09 e 6.514/08, para que o possuidor ou proprietrio de imvel rural promova a devida averbao de sua rea de Reserva Legal. O governo federal j acenou com a possibilidade de prorrogar essa data por alguns meses, para atender aos interesses dos possveis beneficiados. De qualquer forma, a anistia prevista no novo texto, combinado com os programas previstos nesses dois decretos, permite que os desmatadores sejam beneficiados com perdo de suas multas e consolidao das reas irregularmente devastadas de suas propriedades. muito provvel que, caso o texto da Cmara seja mantido no Senado, a repercusso internacional seja negativa. Alguns cientistas brasileiros membros do IPCC j alertam que a proposta da Cmara poder comprometer os compromissos internacionais que o Brasil assumiu na COP-15 (reduo do desmatamento em 38,9% e em 80% na emisso de gases do efeito-estufa), revertendo todo o protagonismo mundial que o Brasil adquiriu no tema ambiental nos ltimos anos.
A Emenda 164, que modificou a redao do art. 8, da Emenda Substitutiva Global 186, do Deputado Aldo Rebelo Lei 4.771/65 (Cdigo Florestal) foi aprovada por 273 votos a 182 no Plenrio da Cmara dos Deputados. A essncia da Emenda 164 que ela amplia o rol de possibilidades de interveno ou supresso das reas de Proteo Permanentes, e retira do Poder Executivo o poder de deciso, feito atualmente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, ou de emitir regulamento para hipteses e formas de supresso das APP,s, deixando a tarefa em aberto e possibilitando que fique a cargo dos Estados.
LEGISLAO EM VIGOR: (LEI 4.771/1965 CDIGO FLORESTAL) E RESOLUES DO CONAMA Art. 4 A supresso de vegetao em rea de preservao permanente somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional ao empreendimento proposto. 1 A supresso de que trata o caput deste artigo depender de autorizao do rgo ambiental estadual competente, com anuncia prvia, quando couber, do rgo federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o o disposto no 2 deste artigo. 2 A supresso de vegetao em rea de preservao permanente situada em rea urbana, depender de autorizao do rgo ambiental competente, desde
SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEPUTADO ALDO REBELO
TEXTO APROVADO NA CMARA PELA EMENDA 164
Art. 8 A interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente poder ser autorizada pelo rgo ambiental estadual integrante do SISNAMA em caso de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto, nas hipteses e na forma definidas em regulamento do Poder Executivo Federal. .......................................... 4 A interveno ou supresso de vegetao nativa em rea de preservao permanente de que trata a o inciso VI do artigo 4, poder ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funo ecolgica do manguezal esteja comprometida, para execuo de obras habitacionais e de
Art. 8 A interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente e a manuteno de atividades consolidadas at 22 de julho de 2008 ocorrer nas hipteses de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto ambientais previstas em Lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, observado o disposto no 3: 1 A existncia das situaes previstas no caput dever ser informada no Cadastro Ambiental Rural para ns de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoo de tcnicas de conservao do solo e gua que visem a
A supresso ou interveno em reas de Proteo Permanente APP,s (beiras de rio, encostas ngremes, topos de morro, manguezais) hoje regulada pelo artigo 4 e seus pargrafos do Cdigo Florestal (Lei 4.771/65) e pela Resoluo 369/2006 do CONAMA rgo colegiado com participao da Unio, Estados e sociedade civil. A supresso da vegetao considerada essencial preservao da biodiversidade somente permitida em casos excepcionais, de utilidade pblica ou de interesse social e depende de procedimento administrativo, com autorizao do rgo ambiental estadual e, em alguns casos, do rgo federal ou municipal.
A redao do art. 8, da Emenda Substitutiva Global 186, do Deputado Aldo Rebelo modificou a sistemtica, abrindo a possibilidade de que as
que o municpio possua conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor, mediante anuncia prvia do rgo ambiental estadual competente fundamentada em parecer tcnico. 3 O rgo ambiental competente poder autorizar a supresso eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetao em rea de preservao permanente. 4 O rgo ambiental competente indicar, previamente emisso da autorizao para a supresso de vegetao em rea de preservao permanente, as medidas mitigadoras e compensatrias que devero ser adotadas pelo empreendedor. 5 A supresso de vegetao nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alneas "c" e "f" do o art. 2 deste Cdigo, somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica. 6 Na implantao de reservatrio artificial obrigatria a desapropriao ou aquisio, pelo empreendedor, das reas de preservao permanente criadas no seu entorno, cujos parmetros e regime de uso sero definidos por resoluo do CONAMA. 7 permitido o acesso de pessoas e animais s reas de preservao permanente, para obteno de gua, desde que no exija a supresso e no
urbanizao, inseridas em projetos de regularizao fundiria de interesse social, em reas urbanas consolidadas ocupadas por populao de baixa renda.
mitigao dos eventuais impactos; 2 Antes mesmo da disponibilizao do Cadastro Ambiental Rural de que trata o 1, no caso das intervenes j existentes, ca o proprietrio ou possuidor responsvel pela conservao do solo e gua conforme determinao agronmica. 3 O Programa de Regularizao Ambiental previsto nesta lei, atendidas peculiaridades locais, estabelecer outras atividades no previstas no caput, para ns de observados critrios tcnicos de conservao de solo e gua. 4 O PRA regularizar a manuteno de outras atividades consolidadas em reas de Preservao Permanente, vedada a expanso das reas ocupadas, ressalvados os casos em que haja recomendao tcnica de recuperao da referida rea. 5 A supresso de vegetao nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica. 6 A interveno ou supresso de vegetao nativa em rea de Preservao Permanente de que trata o inciso VI do artigo 4, poder ser autorizada excepcionalmente em locais onde a
intervenes em APP,s fossem autorizadas pelos Estados, retirando a competncia do CONAMA para determinar as possibilidades e o interesse social. Apesar de fragilizar o mecanismo de interveno e supresso das APP,s, o texto mantinha, contudo, a necessidade de regulamento do Poder Executivo Federal. Por outro lado, em seu pargrafo 4 do mesmo artigo, o texto do substitutivo autorizava a interveno em reas de manguezal para regularizao fundiria de interesse social em reas urbanas consolidadas, no deixando claro quem seria responsvel por avaliar a situao ecolgica do manguezal, e, sem definir um termo de referncia para que a avaliao fosse feita. O texto abriria a larga possibilidade de ocupao das reas de mangues, comprometendo este ecossistema fundamental na reproduo pesqueira.
O texto da Emenda 164 deu nova redao ao artigo 8 do substitutivo, ampliando as hipteses de supresso e interveno em reas de Preservao Permanente APP,s,, acrescentando aos casos de utilidade pblica, interesse social e baixo impacto ambiental as atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural. O termo agrossilvopastoris abrange agricultura, pecuria e silvicultura. A supresso das APP,s para essas hiptese poder ser feita, pelo texto aprovado, independentemente de interesse social.
comprometa a regenerao e a manuteno a longo prazo da vegetao nativa.
RESOLUO N (28/03/2006)
funo ecolgica do manguezal esteja comprometida, para execuo de obras habitacionais e de urbanizao, inseridas em projetos de regularizao fundiria de interesse social, em reas urbanas consolidadas ocupadas por populao de baixa renda.
Na prtica, a emenda acaba com as reas de Preservao Permanentes, disponibilizando-as para um nmero amplo de atividades econmicas. De outro lado, a Emenda 164 exclui a parte do caput do artigo 8 que estabelece a necessidade de regulamento do Poder Pblico Federal para a autorizao para supresso em APPs, o que significa que qualquer rgo integrante das trs esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA poder faz-lo. Ou seja, transfere a competncia para os Estados sem qualquer critrio estabelecido pelos rgos federais. A Emenda inclui, ainda, a possibilidade de consolidao das reas de APP,s at julho de 2008 Sob o pretexto de consolidar reas de produo agrcola, ningum mais estar, pela redao, obrigado a manter reas com cobertura vegetal nativa em margens de rios, encostas, topos de morros, veredas, dunas ou manguezais, a no ser em situaes especficas em que rgos ambientais estaduais venham a exigir alguma proteo. Como estes rgos - em regra - esto sujeitos presso local de interesses econmicos, somente em circunstncias catastrficas haveria APPs.
Art. 1 Esta Resoluo define os casos excepcionais em que o rgo ambiental competente pode autorizar a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao PermanenteAPP para a implantao de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou interesse social, ou para a realizao de aes consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. 1 vedada a interveno ou supresso de vegetao em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetao, previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3 da Resoluo CONAMA n 303, de 20 de maro de 2002, salvo nos casos de utilidade pblica dispostos no inciso I do art. 2 desta Resoluo, e para acesso de pessoas e animais para obteno de gua, nos termos do 7, do art. 4, da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Dokumen Serupa dengan CODIGO FLORESTAL-Subsidio Para o Debate-01junho
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