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Timestamp: 2019-07-22 18:58:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 173']

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Tema: European Comission decision Fiat Luxembourg Tribunal: European Comission Decisão: State aid SA. 38375 (2014/NN) (ex 2014/CP) – Luxembourg Alleged aid to FFT Data: 11/06/2014 Ementa: Veja mais detalhes
Em franco crescimento, o setor de serviço, cada vez mais, amplia sua participação no comércio internacional. A iniciar pela tecnologia da informação, passando pelo turismo, entretenimento, consultoria, software, transporte de cargas e passageiros, só para mencionar alguns. São inúmeros os exemplos que servem para demonstrar o papel relevante dos serviços na composição da balança comercial.
De acordo com o Banco Central, as exportações brasileiras de bens e serviços atingiram US$ 223,1 bilhões em 2015. Entre 2010 e 2015, as exportações de serviços avançaram 13,2%, expandindo de 13% para 15% sua participação nas exportações brasileiras. Neste mesmo período, as importações de serviços apresentaram crescimento de 19,1%, elevando a sua participação, na composição das importações brasileiras, de 24% para 28,5%.
Em virtude de sua expressividade econômica, diversas têm sido as discussões levadas aos tribunais que versam sobre aspectos controvertidos da legislação tributária incidente sobre o setor. Nesse aspecto, vale destacar a recente manifestação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Cível 70071122253, que entendeu pela não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre atividade cujo resultado se verifique no domicílio do tomador situado no exterior. A chamada exportação de serviços.
Sobre este tema, vale dizer que a Constituição Federal, em seu artigo 156, parágrafo 3º, inciso II, excluiu da tributação os serviços destinados ao exterior, remetendo para a legislação complementar esta determinação de não incidência. Por sua vez, a Lei Complementar 116/2003, que regulamentou o disposto constitucional, em seu artigo 2º, inciso I e parágrafo único, confirmou a impossibilidade de tributação quando os serviços se destinarem ao exterior, salvo se o resultado destes ocorrerem no mercado interno.
Portanto, não há dúvidas de que os serviços prestados, que se destinem a usuários no exterior, estão imunes ao ISS, pelo mandamento constitucional e ao abrigo do benefício definido pela legislação complementar específica. A divergência de posicionamento, se tributados ou não os serviços destinados ao exterior, prende-se à análise específica da localidade onde se realiza o resultado do serviço. A controvérsia é quanto ao “resultado do serviço verificado no país” ou “resultado do serviço verificado no exterior”.
No acórdão citado, prevaleceu a interpretação de que se consideram exportados — e consequentemente excluídos da incidência do ISS — os serviços que sejam desenvolvidos no exterior, ou que sejam desenvolvidos no Brasil, mas o seu resultado se verifique no exterior. Para tanto, deve ser entendido que o “resultado” do serviço ocorrerá no país em que os seus efeitos venham a ser produzidos. Aliás, a jurisprudência consolidada do TJ-RS, sobre a não incidência de ISS na exportação de serviços, é clara no que se refere à definição de “resultado do serviço verificado no exterior”. Os julgados do Tribunal de Justiça Estadual demonstram, com clareza afirmativa, que o tributo municipal não incide na exportação de serviço quando o tomador está localizado em outro país, porque é lá que ocorre o resultado da prestação de serviço aqui realizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o assunto, entendeu, de maneira similar, que são tributáveis aqueles serviços desenvolvidos dentro do território nacional cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Assim, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter consequências ou produzir efeitos, como mostra o REsp 831.124/RJ.
Deste modo, é possível dizer que há exportação de serviço quando, apesar de sua realização ocorrer no Brasil, seus efeitos surtem no exterior. Este conceito está diretamente relacionado com o objetivo pretendido pelo seu tomador ao contratá-lo, visto que certamente não é a execução do serviço em si que irá se pretender, mas o benefício dela decorrente. Por este motivo, o resultado do serviço se verificará no local onde ele produza os efeitos que lhe são próprios; do contrário, os dispositivos legais que desoneram a exportação de serviço seriam normas vazias de significado.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 00217 Data: 17/09/2009 Ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADIVIINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/01/2003
CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO
O mérito stricto sensu do contencioso - Admissão Temporária para
Utilização Econômica - está sub judice, razão por que está correta a decisão
recorrida, quando decretou a concomitância parcial dos processos
administrativo e judicial sob esse aspecto, o que deve ser ratificado nesta
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.
Uma vez que o lançamento foi efetivado sem haver suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, configura-se procedente a Multa de Oficio,
aplicada sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido no
prazo previsto na legislação de regência. Quanto aos juros de mora, aplica-se
a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser
legítima a taxa SELIC a partir de 10 de abril de 1995.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 00256 Data: 19/10/2009 Ementa:
Data do fato gerador: 30/04/2008
RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA.
O pedido de relevação de penalidade não pode ser conhecido, pois não há, na
atualidade, qualquer previsão legal que dê competência ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais para apreciá-lo.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não
houve erro no enquadramento legal em que se escorou a imputação fiscal -
inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003.
Após a edição da LC n° 95/98, art. 9°, realmente foi abolida a chamada
revogação genérica, traduzida pela expressão Revogam-se as disposições em
contrário, todavia, não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita.
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO NO REGIME
ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
Descumprido prazo fixado no regime aduaneiro de admissão temporária para
exportação do bem, aplica-se multa prevista na legislação aduaneira.
O instituto de denúncia espontânea não se aplica ao caso, sobretudo porque
desde a concessão até a extinção do regime a mercadoria se encontra sob
controle aduaneiro. Dessa forma, o descumprimento de qualquer condição
antes estabelecida, por si só, caracteriza infração ao regime. Demais disso, a
autorização para exportação foi protocolizada intempestivamente, e perante"
autoridade que não a aduaneira.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 00277 Data: 20/09/2009 Ementa:
Data do fato gerador: 15/02/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO
TEMPORÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. SUJEIÇÃO
A relação jurídica tributária constituída com a importação de bens se
estabelece entre o importador - sujeito que pratica a ação prevista no verbo do
critério material da hipótese de incidência - e a União - sujeito de direito
público que recebeu a outorga da competência tributária constitucional. O
regime especial de admissão temporária vinculada a tal importação, implica
esses sujeitos, e não outros, acerca da suspensão dos impostos bem como
acerca da exigência desses impostos suspensos no caso de inadimplemento
do regime como é o caso de transferência a terceiros sem a expressa
autorização da autoridade fiscal.
O Terceiro que utiliza o bem objeto de regime de admissão temporária, ainda
que sem a expressa autorização da autoridade fiscal, não pode figurar como
sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 000535 Data: 30/09/2010 Ementa:
Periodo de apuração: 24/02/1999 a 08/02/2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO
CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME
ADUANEIRO ESPECIAL ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é
matéria disciplinada nos artigos 150, § 40, e 173 do Código Tributário
Nacional. Na concessão de regime aduaneiro especial de admissão
temporária, o prévio exame da autoridade administrativa afasta a aplicação da
regra especial do artigo 150, §4°. Segundo a regra geral do artigo 173,
incisai, o prazo decadencial tem inicio no "primeiro dia do exercicio seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no principio
constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser
aferido o adimplemento do compromisso enquanto vigente o regime
aduaneiro especial, o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I
do artigo 173 é o primeiro dia do exercício seguinte ao final da vigência do
regime, excepcionalmente acrescido de até trinta dias.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO DE
COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
A admissão temporária de bens sem a regular extinção do regime aduaneiro
especial é infração que da ensejo ao lançamento dos créditos tribudrios cuja
exigibilidade havia sido suspensa pela concessão do beneficio
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS
TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME
ADUANEIRO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORAT6RIOS.
Na admissão temporária de bens com prévio pagamento proporcional dos
tributos em função da vida -ail dos bens importados e do tempo de
permanência deles no pais, não há se falar em suspensão da exigibilidade dos
tributos nem em mo ra inerentes ao período de vigência do regime aduaneiro,
porque previamente adimplidas essas obrigaçõ'es tributárias principais.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 00056 Data: 26/03/2009 Ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-lI
Mercadoria, anteriormente, introduzida no país sob o regime suspensivo de
admissão temporária, com utilização econômica, que venha a ser
nacionalizada por um valor inferior, mas que corresponde ao da efetiva
transação de compra e venda.
Aplicação do Primeiro método previsto no 'Acordo de Valoração Aduaneira,
levando em conta os ajustes de nível comercial.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 00466 Data: 14/08/2009 Ementa:
Admissão Temporária. Multa pelo descumprimento do dever de reexportar
mercadoria admitida temporariamente. Inaplicabilidade.
A extinção do regime em razão do sinistro ocorrido no curso do regime não
se subsume à hipótese sancionada no art. 521, II, "b" do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 (RA185).
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 00507 Data: 18/09/2009 Ementa:
Data do fato gerador: 01/01/2003
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
CONCEDIDO. REEXPORTAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO.
COBRANÇA DE MULTA AGRAVADA POR FALTA DE
RECOLHIMENTO DE II E IPI. IMPOSSIBILIDADE.
Comprovado nos autos que houve a reexportação, cuja internação no país
ocorreu por meio de Admissão Temporária, incabível a cobrança de multa
agravada por falta de recolhimento de II e IPI.
MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, NO PRAZO
ESTIPULADO, A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL. ART.
107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI 37/66. Devida por
expressa previsão legal.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 01411 Data: 21/03/2012 Ementa:
Assunto: Imposto sobre a Importação II
Data do fato gerador: 07/02/2006
ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
DE VALORAÇÃO ADUANEIRA NA BASE DE CÁLCULO DO
No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso
econômico. O valor da mercadoria será aquele apurado nos termos do
procedimento de valoração aduaneira aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.
DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO QUE FORMALIZAR O DESPACHO PARA CONSUMO.
econômico. A legislação a ser utilizada para regular o despacho aduaneiro é
aquela vigente na data do registro da Declaração de Importação utilizada para
despacho a consumo do bem.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 01412 Data: 21/03/2012 Ementa:
econômico.O valor da mercadoria será aquele apurado nos termos do
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 001602 Data: 22/08/2012 Ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Anocalendário:
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 9.730/96. UTILIZAÇÃO
ECONÔMICA. VIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A
PARTIR DE 01/01/1999.
O contratos firmados em data anterior a 01/01/1999, não se submetem às
regras referentes ao Regime de Admissão Temporária para Utilização
Econômica, sendo aplicável a estes contratos o regime de admissão
temporária prevista no art. 75 do DecretoLei
nº 37/66.
DESPACHO PARA CONSUMO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO
PAGAMENTO A MAIOR DO IPI.
Comprovado que não era exigível o pagamento do IPI para o regime de
admissão temporária para os contratos firmados em data anterior a
01/01/1999, faz jus o importador a restituição do valor pago indevidamente.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 001746 Data: 31/01/2013 Ementa:
Data do fato gerador: 02/09/2003
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
DEPRECIAÇÃO. VIDA ÚTIL. PRAZO. INCERTEZA. LAUDO
TÉCNICO. SOLICITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.
Conforme disposições normativas editadas pela Secretaria da Receita
Federal, no caso de dúvidas sobre o prazo de vida útil do bem, fixado para
efeito de cálculo da depreciação, poderá ser solicitada perícia do Instituto
Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou
tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas
Recurso Voluntário Provido em Parte
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 001951 Data: 24/06/2013 Ementa:
Data do fato gerador: 21/06/1995
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRAZO PARA PROMOVER O LANÇAMENTO DE
MULTA DECORRENTE DO DESVIO DO BEM ADMITIDO NO REGIME.
O sucateamento do bem admitido no regime, pelo desvio de partes e peças
que conferiam suas características essenciais e o tornavam apto a ser
empregado na finalidade para o qual a admissão temporária foi concedida
caracteriza a introdução irregular no Território Nacional.
A partir daquela data em que se caracterizou a infração, portanto, começa a
fluir o prazo decadencial do direito de promover o lançamento da multa
Restando demonstrado que o lançamento somente se aperfeiçoou quando
decorridos mais de 5 anos, contados daquele termo inicial, forçoso é
reconhecer a insubsistência da exigência
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 00171 Data: 17/06/2009 Ementa:
Data do fato gerador: 15/05/2004
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não caracterizadas, no caso concreto, as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único, do art.32, do Decreto-lei nº 37 de 1966, não há como ocorrer a substituição do sujeito passivo.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARTICULAR COM TERCEIRO. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.".
EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APLICABILIDADE. Comprovado nos autos que os requesitos de admissão temporária não foram cumpridos, aplicável a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei 10.833/2003, por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 00396 Data: 04/02/2010 Ementa:
Ano-calendário: 1996
Correta a exigência dos impostos proporcionalmente ao tempo
de permanência no País, quando os bens têm utilização
econômica, diante da inexistência da adoção de qualquer
medida necessária à extinção do regime de Admissão
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 000656 Data: 06/04/2011 Ementa:
Data do fato gerador: 02/0312005
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME
TRIBUTOS. PROVA DA REGULARIDADE.
Comprovada a adoção tempestiva das providências para a extinção da
aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, é indevida a
exigência dos tributos suspensos.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 001614 Data: 26/03/2014 Ementa:
REPETRO. CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME. AUTORIDADE
COMPETENTE. INVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
EXIGÊNCIA TRIBUTOS. DESCABIMENTO.
No âmbito do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a exigência
de tributos e penalidades somente é cabível na hipótese de se verificar
descumprimento das condições e/ou do prazo de concessão do regime.
Verificado que a concessão e a aplicação do regime foram deferidas a bem
que não se enquadrava entre aqueles contemplados com o benefício do
Repetro, ainda assim é incabível a exigência de tributos e penalidades, uma
vez que procedimento dessa natureza acaba por, de forma imprópria,
invalidar o ato administrativo de concessão e de aplicação do regime,
emanados regularmente, por autoridade competente para o mister.