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Timestamp: 2018-05-20 16:15:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 242', 'artigo 235', 'artigo 252', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 130', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 54', 'artigo 133', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 242', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 133', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 157']

Grelha de Correção Exame de Direito Administrativo I Turma Noite - PDF
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Ágata Gama Rodrigues
1 Grelha de Correção Exame de Direito Administrativo I Turma Noite Responda, justificando, às seguintes questões: I 1. Qualifique, do ponto de vista da sua natureza jurídico-administrativa e respetivo enquadramento na Administração Pública, as seguintes entidades: (i) Centro Hospitalar Lisboa Norte E.P.E.; (ii) Ministro da Saúde; (iii) Entidade Reguladora da Saúde; (iv) Diretor-Geral da Saúde; (v) Ordem dos Médicos. (5v) (i) Pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial. Integração na Administração Indireta do Estado. Qualificação como entidade pública empresarial e distinção face às empresas públicas de direito privado. Referência para o regime legal aplicável (Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro) enquanto regime especial face ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. (ii) Órgão administrativo. Qualificação do Governo como órgão complexo (funcionamento colegial e singular). Integração na Administração Direta e Central do Estado. Identificação das principais funções, nomeadamente de execução da política definida para o seu Ministério (artigo 201.º, número 2, da Constituição da República Portuguesa). (iii) Pessoa coletiva de direito público. Entidade administrativa independente com missão de regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Discussão relativa à autonomização da Administração Independente e posição adotada. (iv) Órgão administrativo. Enquadramento na Administração Direta e Central do Estado.
2 (v) Pessoa coletiva de direito público. Associação pública de entes privados. Integração na Administração Autónoma. Qualificação e caracterização enquanto ordem profissional à luz do regime jurídico das associações públicas profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). 2. Qual a natureza jurídica das relações existentes entre o Ministro das Finanças e as seguintes entidades: (i) Secretário de Estado das Finanças; (ii) Repartição de Finanças de Estremoz; (iii) Freguesia de Veiros; (iv) Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E; (v) Direção-Geral das Finanças. (5v) (i) Inexistência de hierarquia administrativa entre Ministro e Secretário de Estado. Inexistência de poder de direção. Problematização quanto aos conceitos de supremacia-subordinação política / hierarquia imprópria e distinção face à hierarquia administrativa. (ii) Integração da Repartição de Finanças de Estremoz na Administração Direta e Local do Estado. Hierarquia administrativa. Em especial, referência ao poder de direção - dever de obediência. (iii) Autarquia Local pertencente à Administração Autónoma do Estado. Sujeição ao poder de tutela, exercido pelo Ministro das Finanças em matéria financeira. Tutela de legalidade e meramente inspetiva (artigo 242.º número 1 da Constituição da República Portuguesa, e artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto). (iv) Enquadramento da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E. na Administração Indireta do Estado. Sujeição aos poderes de tutela e superintendência exercidos pelo Ministro das Finanças (em especial, artigos 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro).
3 (v) Enquadramento da Direção-Geral das Finanças na Administração Direta e Central do Estado. Hierarquia administrativa. Em especial, referência ao poder de direção - dever de obediência. II No dia 3 de janeiro de 2015 estiveram presentes nos Paços do Concelho, em reunião ordinária, 7 membros da Câmara Municipal de Lisboa (CML), incluindo o Presidente. Com 4 votos a favor e 3 contra, a CML delegou no seu Presidente a competência para ordenar a demolição de imóveis em risco de ruína. No entanto, a referida matéria não constava da ordem do dia. No dia 8 de janeiro o Presidente da Câmara Municipal delegou os referidos poderes no Vereador do pelouro do urbanismo, sendo que, a 10 de janeiro, este último deu ordem de demolição do imóvel X. Ambrósio, proprietário do imóvel, e naturalmente insatisfeito com a decisão, decide apresentar queixa junto do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional que, sem mais demoras, proferiu conciso e incisivo Despacho: Deve o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa evitar, com a urgência possível, a demolição do imóvel X. Caso não o faça no prazo de 15 dias, a sanção legal será a perda de mandato. Entretanto, o Presidente da CML, incrédulo com o sucedido, decide consultar os serviços jurídicos da Câmara para que o informem sobre a validade do Despacho. Já Ambrósio, ainda que naturalmente satisfeito com o resultado da sua queixa, duvida da validade da ordem dada pelo Vereador. Quid iuris? (10 v) 1. - Identificação do Município como pessoa coletiva de direito público de base territorial e populacional. Autarquia local pertencente à Administração Autónoma (artigo 235.º, n.º1 e n.º2 e 236.º n.º1 da C.R.P). - Câmara Municipal como órgão executivo colegial do Município (artigo 252.º da
4 C.R.P.). 0,5 v 2. - O Município tem atribuições nos domínios do Património e Cultura (artigo 23.º, n.º 1, alíneas e) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), bem como no Urbanismo (artigo 23.º, n.º1, alínea n) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro). - Em matéria de licenciamento e fiscalização, compete à Câmara Municipal ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). - A competência é delegável no Presidente (artigo 34.º, número 1 da Lei n.º 75/2013). - Existindo ato de delegação, este teria de ser publicado (37.º, n.º2 e 130.º n.º1 do CPA), sob pena de ser ineficaz (artigo 130.º n.º2 do CPA). - A competência é subdelegável (artigo 34.º, número 1, parte final). Ausência de autorização por parte do primeiro delegante, exigida nos termos do artigo 36.º número 1 do CPA. Vício de violação de lei. Anulabilidade do ato praticado pelo Vereador. 2 v 3. - A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados por qualquer membro do órgão colegial desde que da sua competência e desde que o pedido seja apresentado por escrito com certa antecedência (artigo 53.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013). Só podiam ser
5 objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia. Só pode ser objeto de deliberação assunto não inscrito na ordem do dia nas reuniões ordinárias nos termos previstos no artigo 51.º da Lei n.º 75/2013. Violação de lei. Anulabilidade da deliberação. 0,5 v 4. - A Câmara Municipal de Lisboa é composta, para além do Presidente, por 16 vereadores (artigo 57.º, n.º2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 14 de setembro). - Face ao número legal de membros da Câmara Municipal de Lisboa (artigo 57.º, n.º2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 14 de setembro), era necessária pelo menos a presença de 9 membros para que houvesse quórum de reunião (artigo 54.º, n.º1 da Lei n.º 75/2013), sob pena de nulidade do ato (artigo 133.º, n.º2, alínea g) do CPA). - Solução semelhante deverá ser apresentada quanto ao quórum de deliberação, exigindo-se igualmente maioria absoluta, ou seja, a presença de, pelo menos, 9 membros da Câmara Municipal (artigo 54.º, n.º1 da Lei n.º 75/2013). A falta de quórum de deliberação determina igualmente a nulidade do ato (133, n.º2, alínea g) do CPA). - Encontra-se preenchida a maioria relativa de aprovação, existindo mais votos a favor do que contra na deliberação tomada pela Câmara Municipal (artigo 54º, n.º2 da Lei n.º 75/2013). - Eventual ausência de aprovação da ata, exigida por lei (artigo 57.º, n.º1 da Lei n.º 75/2013), tornando a deliberação ineficaz (artigo 57.º, n.º4 da Lei n.º 75/2013). - Eventual ausência de publicação da deliberação em edital afixado nos lugares de estilo (artigo 56.º da Lei n.º 75/2013). Ineficácia do ato (130.º, n.º2 do CPA). 3 v
6 5. - Cumpre à lei, tendo em conta o quadro jurídico-constitucional, prever as diferentes formas de tutela. A tutela não se presume. Só existe tutela nos precisos termos em que a lei o estabelecer. - A tutela do Estado junto das Autarquias Locais é, quanto ao fim, de legalidade (artigo 242.º da C.R.P) e, quanto ao objeto, meramente inspetiva (artigo 3.º da Lei 27/96 de 1 de Agosto). - Em matéria não financeira o poder tutelar é exercido pelo Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional (artigo 5.º da Lei n.º 27/96 de 1 de agosto, interpretado à luz da atual configuração orgânica do Governo artigo 3.º, número 9 do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho). - O despacho do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional corresponde a uma ordem, manifestação do poder de direção. Inexistindo hierarquia entre o Ministro e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, não é possível ao Ministro transmitir um comando individual e concreto a um órgão autárquico. - A determinação de perda de mandato não é da competência do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional (função administrativa), mas sim dos Tribunais Administrativos e Fiscais (função jurisdicional), nos termos do artigo 11.º, n.º1 da Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto). - Vício de usurpação de poderes, pelo que o Despacho deve ser tido como nulo (artigo 133.º, n.º2, alínea a) do CPA). 4 v
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