Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule67
Timestamp: 2020-02-16 23:04:30+00:00
Document Index: 30955955

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 28', 'artigo 32']

Customary IHL - Norma 67. Inviolabilidade dos parlamentários
1. Normas\Inviolabilidade dos parlamentários
Norma 67. Inviolabilidade dos parlamentários
Norma 67. Os parlamentários são invioláveis.
Volume II, Capítulo 19, Seção B.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, já reconhecida na Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, sendo codificada nos Regulamentos da Haia.[1] A inviolabilidade dos parlamentários é reafirmada em muitos manuais militares, [2] alguns dos quais são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [3] Muitos manuais consideram que o ataque contra parlamentários que portam a bandeira branca de trégua constitui um crime de guerra. [4] A quebra da inviolabilidade dos parlamentários é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [5] Esta norma é também amparada por outras práticas nacionais, [6] incluindo no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [7]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Nenhuma parte reivindicou o direito de quebrar a inviolabilidade dos parlamentários.
De acordo com a Declaração de Bruxelas, o Manual de Oxford e os Regulamentos da Haia, a inviolabilidade estende-se a pessoas que acompanham os parlamentários. [8] Este ponto é confirmado por muitos manuais militares. [9] O Manual Militar do Reino Unido e o Manual de DICA explicam que as pessoas que acompanham os parlamentários eram tradicionalmente um corneteiro ou tocador de tambor, um porta-bandeira e um intérprete, mas que atualmente um parlamentário pode avançar em um veículo blindado mostrando a bandeira branca, acompanhado de um motorista, um operador de rádio e de alto-falante e um intérprete.[10]
Muitos manuais militares destacam que não é necessário que haja um completo cessar-fogo em toda a área na qual chega o parlamentário, mas que não se deve disparar contra o grupo que avança com a bandeira branca. [11] Além disso, inúmeros manuais militares enfatizam que é o dever do parlamentário escolher um momento propício para mostrar a bandeira branca de trégua e evitar as zonas perigosas. [12] Por último, vários manuais militares especificam que a inviolabilidade dos parlamentários e das pessoas que os acompanham duram até o seu retorno seguro ao território amigo. [13]
A prática indica que um parlamentário que porta a bandeira branca de trégua tem que avançar em direção a outra parte. A parte com a qual o parlamentário quer se comunicar não necessita avançar. Isto foi discutido em relação a uma circunstância particular de rendição em um incidente que ocorreu durante a guerra no Atlântico Sul (ver o comentário da Norma 47).
[1]Declaração de Bruxelas, artigo 43 (ibid., § 156); Manual de Oxford, artigo 27 (ibid., § 157); Regulamentos da Haia, artigo 32 (ibid., § 155).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 160), Austrália (ibid., §§ 161–162), Bélgica (ibid., §§ 163–164), Burkina Faso (ibid., § 165), Camarões (ibid., § 166), Canadá (ibid., § 167), Congo (ibid., § 168), Equador (ibid., § 169), França (ibid., §§ 170–171), Alemanha (ibid., § 172), Itália (ibid., § 173), Quênia (ibid., § 174), Coreia do Sul (ibid., § 175), Mali (ibid., § 176), Países Baixos (ibid., §§ 177–178), Nova Zelândia (ibid., § 179), Nigéria (ibid., § 180), Filipinas (ibid., §§ 181–182), Rússia (ibid., § 183), Senegal (ibid., § 184), África do Sul (ibid., § 185), Espanha (ibid., §§ 186–187), Suíça (ibid., §§ 188–189), Reino Unido (ibid., §§ 190–191), Estados Unidos (ibid., §§ 192–195) e Iugoslávia (ibid., § 196).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 161), Equador (ibid., § 169), Alemanha (ibid., § 172), Itália (ibid., § 173), Quênia (ibid., § 174), Filipinas (ibid., §§ 181–182), África do Sul (ibid., § 185) e Iugoslávia (ibid., § 196).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 161–162), Canadá (ibid., § 167), Equador (ibid., § 169), Coreia do Sul (ibid., § 175), Nova Zelândia (ibid., § 179), Nigéria (ibid., § 180), África do Sul (ibid., § 185), Suíça (ibid., § 189), Reino Unido (ibid., § 190) e Estados Unidos (ibid., §§ 192–195).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 197), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 199), Chile (ibid., § 200), Croácia (ibid., § 201), República Dominicana (ibid., § 202), Equador (ibid., § 203), El Salvador (ibid., § 204), Estônia (ibid., § 205), Etiópia (ibid., § 206), Hungria (ibid., § 207), Itália (ibid., § 208), México (ibid., §§ 209–210), Nicarágua (ibid., § 211), Peru (ibid., § 212), Eslovênia (ibid., § 213), Espanha (ibid., §§ 214–216), Suíça (ibid., § 217), Venezuela (ibid., §§ 218–219) e Iugoslávia (ibid., § 220); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 198).
[6]Ver, p.ex., a prática do Reino Unido (ibid., § 225) e a prática referida da China (ibid., § 222), Colômbia (ibid., § 223), Filipinas (ibid., § 224) e Estados Unidos (ibid., § 227).
[7]Ver, p.ex., a prática referida da China (ibid., § 222), Colômbia (ibid., § 223) e Filipinas (ibid., § 224).
[8]Declaração de Bruxelas, artigo 43 (ibid., § 156); Manual de Oxford, artigo 28 (ibid., § 157); Regulamentos da Haia, artigo 32 (ibid., § 155).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 160), Bélgica (ibid., § 163), Canadá (ibid., § 167), Alemanha (ibid., § 172), Itália (ibid., § 173), Países Baixos (ibid., §§ 177–178), Nova Zelândia (ibid., § 179), Nigéria (ibid., § 180), Rússia (ibid., § 183), Espanha (ibid., § 187), Suíça (ibid., §§ 188–189), Reino Unido (ibid., §§ 190–191), Estados Unidos (ibid., § 192) e Iugoslávia (ibid., § 196).
[10]Reino Unido, Military Manual (ibid., § 190) e LOAC Manual (ibid., § 191).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 167), Alemanha (ibid., § 172), Itália (ibid., § 173), Países Baixos (ibid., §§ 177–178), Nova Zelândia (ibid., § 179), Reino Unido (ibid., § 190), Estados Unidos (ibid., § 192) e Iugoslávia (ibid., § 196).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Nova Zelândia (ibid., § 179), Nigéria (ibid., § 180), Reino Unido (ibid., § 190) e Estados Unidos (ibid., § 192).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 167), Alemanha (ibid., § 172), Itália (ibid., § 173), Quênia (ibid., § 174), Nova Zelândia (ibid., § 179) e Reino Unido (ibid., §§ 190–191).