Source: https://www.apcmc.pt/legislacao/doutrina-fiscal/
Timestamp: 2019-11-17 07:37:36+00:00
Document Index: 129095539

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 45']

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IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte
(Ofício Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, da AT, Área de Gestão Tributária do IVA)
«O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes e à conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
– Outros sujeitos passivos (8) cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA (9)(10),
– Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 50 000 (11) ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante;
– Tenham tido, no ano anterior , um volume de negócios superior a € 50 000 ou, tendo iniciado a atividade nesse ano, o período em referência seja inferior ao ano civil e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior ao referido montante; ou
– Serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – REV. 3) (15);
C – DISPENSA DE IMPRESSÃO DAS FATURAS OU DA SUA TRANSMISSÃO POR VIA ELETRÓNICA
18. A referida dispensa depende da verificação cumulativa das condições elencadas no n.º 1, bem como da aceitação pelo respetivo destinatário, a qual não requer qualquer formalidade.
ii) comuniquem, em tempo real, o conteúdo das faturas aos respetivos adquirentes ou destinatários através de meio eletrónico (comunicação obrigatoriamente efetuada no momento em que o sujeito passivo procede à emissão da fatura), desde que, em qual quer dos casos:
34. O referido nos pontos anteriores é igualmente aplicável às faturas, livros, registos e demais documentos referentes a operações realizadas no estrngeiro.
– não possuindo sede, estabelecimento estável ou domicilio em território nacional, pretendam proceder ao arquivo das faturas emitidas e recebidas, dos livros, registos e demais documentos, relativos a operações localizadas no território nacional, em formato papel ou eletrónico, fora da União Europeia, solicitam autorização prévia à AT, devendo, para o efeito, submeter pedido por via eletrónica, no Portal das Finanças, observando o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei.
A destruição dos originais emitidos ou recebidos em papel na posse de terceiros apenas pode ocorrer após confirmação do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 23.º.
49. São disponibilizadas para consulta, no Portal das Finanças, em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Paginas/default.aspx questões frequentes e respetivas respostas colocadas em matéria de processamento e arquivo de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.
(1) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho; a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5.º e artigos 8.º a 11.º do Regime de Bens em Circulação (anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho); os artigos 1.º, 2.º, 8.º e 9.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. São igualmente revogados o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, e as Portarias n.º 118/90, de 15 de fevereiro e n.º 1370/2007, de 19 de outubro.
(9) Sobre a aplicação do artigo 35.º-A pode ser consultado o Ofício-Circulado n.º 30211, de 15 de março de 2019, da Área de Gestão Tributária – IVA.
(11) 75 000€ durante o ano de 2019. Ver norma transitória – artigo 43.º, n.º 2 do Decreto-Lei.
(16) Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA.
(21) Em consonância com o disposto no n.º 10 do artigo 36.º do Código do IVA
(23) Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8, do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro).
(24) Ver artigo 45.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei, quanto à produção de efeitos