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Timestamp: 2020-02-17 07:14:40+00:00
Document Index: 122718789

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 66', 'in dubio', 'Artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50296551620194040000 5029655-16.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50296551620194040000 5029655-16.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5029655-16.2019.4.04.0000/PR
AGRAVADO: RODRIGO TAPAJOS DE ARRUDA & CIA LTDA
ADVOGADO: LUCIANO LIMA BORGES (OAB PR070704)
Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Sérgio Luis Ruivo Marques, que deferiu em parte tutela de urgência para o fim de suspender, até ulterior determinação, o Termo de Embargo nº 822156, a fim de que a parte autora continue autorizada a desenvolver atividades de transporte e armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e de baterias novas, conforme licença anterior (nº 147295).
Este é o teor da decisão agravada (evento 8 do processo originário), naquilo que aqui interessa (grifei):
1. Cuidam os autos de Ação Anulatória de Auto de Infração promovida por RODRIGO TAPAJOS DE ARRUDA & CIA LTDA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 9168322, bem como do Termo de Embargo nº 822156, deste último liminarmente.
Alega tratar-se de empresa estabelecida no ramo de transportes rodoviários de cargas Nacional e Internacional desde Dezembro de 2004. Relata que realiza transportes de cargas consideradas “perigosas”, pelo que necessita licenças ambientais, emitidas pelos órgãos competente, como o IBAMA e o IAP.
Sustenta que sempre manteve suas licenças em dia e que em 08/04/2019 protocolou pedido junto ao IAP para renovação de uma dessas licenças, vencida dias antes, em 24/03/2019. Refere que até o momento o IAP não realizou os trâmites para a renovação, como, por exemplo, a vistoria da empresa.
Esclarece que no dia 08/05/2019 sofreu uma fiscalização do IBAMA, sendo autuada por não dispor da referida licença, com cominação de multa de R$ 10.500,00, conforme Auto de Infração nº 9168322, bem como teve a atividade da empresa embargada, conforme Termo de Embargo nº 822156.
Pede, em sede de liminar, a suspensão do embargo das atividades, pois entende não ter sido constatada a infração ambiental, já que o pedido de renovação se deu um mês antes da fiscalização, além de sustentar inexistir dano ambiental configurado a impor medida tendente a impedir sua continuidade (ev. 1).
No evento 3, foi determinada a intimação da autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias.
A empresa autora manifestou-se para pugnar a reconsideração da decisão que solicitou informações prévias ao IBAMA, para apreciar o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a iminência de embargo das atividades da empresa que, conforme esclareceu no evento 5, tem previsão de chegada de caminhões com cargas nos próximos dias (ev. 5).
2.1 Reconsidero o despacho proferido no evento 3 a fim de apreciar o pedido de tutela de urgência, antes da prestação de informações neste feito pelo parte ré, com base no auto de infração e demais documentos já juntados, bem como na manifestação da parte autora no evento 5, notadamente porque a tutela de urgência se dá em caráter precário, podendo ser revista e modificada a qualquer tempo, diante de novos elementos a infirmar o convencimento do julgador.
2.2 A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.
No caso, o provimento antecipatório pleiteado refere-se a pedido de suspensão de embargo das atividades empresariais da autora.
Em que pese não tenha sido prestada caução, os documentos juntados com a inicial são suficientes para demonstrar que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
Da análise do Auto de Infração nº 9168322, bem como do Termo de Embargo nº 822156 (evento 1, OUT5 e OUT6), pode-se concluir que a infração imputada pelo IBAMA refere-se à inobservância das disposições previstas no Decreto Federal 6514/08 (Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, transporte e armazenamento de produtos perigosos, sem licença emitida pelo órgão ambiental competente, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes), acarretando as penalidades nele prevista, bem como na Lei Federal 9605/98.
Dispõe o artigo 66 do Decreto Federal 6514/08:
No entanto, infere-se pela cópia do documento juntado pela parte autora com a inicial que, de fato, possuía licença prévia, com validade até 24/03/2019, para armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e baterias novas, conforme item 13 do referido documento (ev. 1, OUT7, p. 1).
Em 03/04/2019, conforme requerimento nº 82.819, a empresa autora apresentou solicitação de licença ambiental prévia, protocolado sob o nº 15.695.534-5, que se encontra em trâmite junto ao SGA/IAP, conforme declaração prestada pelo órgão, aguardando vistoria e deliberação (ev. 1, OUT7, p.4).
Nada obstante a declaração prestada não esclareça se o pedido de licença se refere ao transporte de mercadorias não perigosas ou de baterias ou, ainda, de outras mercadorias perigosas, a boa fé da empresa parece estar presente na medida em que o pedido de licença ambiental, em aparente substituição ao anterior, vigente até 23/03/2019, foi realizado em 03/04/2019, ou seja, um mês antes da fiscalização, ocorrida em 08/05/2019.
A licença prévia apresentada, sob nº 147295, mesmo vencida, demonstra que, na época, a empresa cumpria os requisitos para a referida licença que, diferentemente do que faz parecer a inicial, não era irrestrita em relação a mercadorias perigosas, mas especificamente para transporte e armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e baterias novas. Ou seja, a única mercadoria considerada perigosa a que estava autorizada ao transporte e armazenagem era a classe de "bateria nova".
Quanto à probabilidade do direito, a julgar pelas informações e documentos apresentados pela autora, dando conta de que realizou o pedido um mês antes de ser autuada, entendo que está presente, pois não se mostra razoável a empresa ser prejudicada pela inação do órgão do estado que, até o momento não realizou os trâmites necessários à expedição da licença, necessária à continuidade das atividades da empresa.
A declaração expedida pelo IAP, da mesma forma, não é clara quanto ao conteúdo do pedido de licença ambiental prévia, objeto do requerimento nº 82819, pressupondo-se que está relacionado ao mesmo objeto da licença anterior, qual seja, transporte de mercadorias não perigosas e de baterias novas, estas unicamente qualificadas como perigosas.
O perigo da demora em se aguardar o provimento final se mostra presente, porque a empresa está na iminência de ter suas atividades suspensas.
De outro lado, prestadas as informações e verificando este Juízo que a realidade dos fatos não condiz com aquela apresentada, poderá rever a decisão, com base em novos elementos de convicção.
Tendo em vista a modicidade de informações contidas na declaração do IAP (ev. 1, OUT7, p. 4), quanto ao trâmite do pedido apresentado pela empresa autora em 08/04/2019 e diante de licença prévia anterior com data expirada, entendo por bem manter a vigência da licença prévia 147295, que restringe o tranporte de mercadorias perigosas a "baterias novas", vedando expressamente o transporte e armazenagem de outras mercadorias perigosas, até que seja analisado o pedido de licença pendente de decisão pelo órgão ambiental competente.
Sendo assim, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão precária da tutela de urgência postulada, no sentido de que a empresa autora seja autorizada a dar continuidade nas suas atividades.
3. Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para, até ulterior decisão judicial, suspender o Termo de Embargo nº 822156, a fim de que a parte autora continue autorizada a desenvolver atividades de transporte e armazenagem para mercadorias em geral não perigosos e Baterias Novas, conforme licença anterior, sob nº 147295.
A parte agravante (réu IBAMA) pede a reforma da decisão, alegando que: (a) é inverídica a afirmação da empresa de que sempre teve licença, pois atua ao arrepio da lei desde a sua fundação (2004), tendo pleiteado licença prévia apenas em 03/04/2019; (b) o IBAMA, o IAP, a Polícia Ambiental e a ANTT foram demandados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Foz do Iguaçu em virtude de risco de acidentes e de danos ao meio ambiente e à saúde da população causado pela empresa autora, conforme consta no relatório de fiscalização; (c) a empresa não apenas transporta, mas armazena produtos perigosos, que podem se infiltrar no solo, subsolo, lençol freático ou se propagar pelo ar, em virtude de acidente ou falhas no armazenamento/estocagem; (d) a empresa trabalha ainda com produtos alimentícios, que são armazenados de forma inadequada no mesmo local, colocando em risco a saúde da população; (e) foi necessário paralisar as atividades até a regularização das instalações e a conclusão do licenciamento ambiental (licenças prévia, de instalação e de operação) para evitar danos ao ambiente; (f) não houve demora do órgão ambiental, pois a empresa está em atividades desde 2004 e pediu licença prévia apenas em 03/04/2019; (g) eventual demora do órgão ambiental em analisar e deferir a licença ensejaria a adoção de medidas judiciais para suprir a mora do órgão licenciador, mas não poderia assegurar o prosseguimento das atividades em desacordo com a legislação; (h) houve omissão da empresa ao não solicitar as licenças no momento oportuno e ao não exigir do órgão licenciador as providências cabíveis; (i) houve infração ambiental (exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental); (j) o mero pedido de licença prévia não autoriza o exercício da atividade, exigindo-se para tanto a concessão da licença de operação; (k) a lei presume perigo de dano ambiental no caso das atividades desenvolvidas pela autora (depósito e transporte de produtos perigosos); (l) há risco não só potencial como iminente de danos ao ambiente equilibrado e à saúde pública, já que as instalações da autora são precárias; (m) a proteção ao meio ambiente, de natureza pública, deve prevalecer sobre os direitos individuais privados (in dubio pro ambiente); (n) há perigo de dano inverso, uma vez que a decisão agravada permite à agravada persistir em operação geradora de impacto ambiental sem licenciamento pelo órgão competente.
Pede, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo hígida a autuação e todos os seus consectários.
O efeito suspensivo foi deferido para com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada.
O agravado apresentou embargos declaratórios (evento 09).
O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente.
No caso, julgo estarem configurados os dois requisitos.
Com efeito, quanto à probabilidade de provimento do recurso, parece presente pelas razões que serão expostas a seguir.
Primeiro, porque, em princípio, a parte autora-agravada não detinha licença ambiental válida em 08/05/2019, quando foram realizados a autuação e o embargo.
Com efeito, a Licença Prévia (LP) 147295, anexada por cópia aos autos (evento 1, anexo 7, pp. 1-2/4, do processo originário):
(a) reconhecidamente venceu antes disso, em 24/03/2019;
(b) não era suficiente para o funcionamento do estabelecimento, estando nela expressamente consignado que o empreendedor teria que obter Licença de Operação (LO) para tanto (itens 7, 9, 18);
(c) não poderia ser renovada, conforme expressamente previsto no item 43.25, que assim estabelecia: "43.25) Conforme Artigo 63 da Resolução CEMA nº 065/2008, a Licença Prévia não é passível de renovação, portanto, deverá ser requerida Licença de Instalação antes do vencimento desta licença".
Ademais, o novo requerimento de Licença Prévia ainda não havia sido analisado pela autoridade ambiental, de modo que não existia essa nova licença ainda quando o estabelecimento foi fiscalizado.
Segundo, porque não parece viável considerar que o pedido de Licença Prévia 82.819, formulado em 08/04/2019 (evento 1, anexo 7, p. 3/4, do processo originário), tornaria regular as atividades da agravada, uma vez que:
(a) aparentemente não se trata de um pedido de renovação da licença prévia vencida, mas sim de um novo requerimento, até mesmo porque, como destacado no tópico anterior, ao que tudo indica, não cabia renovação da LP 147295;
(b) o juízo reconhece que as informações constantes no pedido de LP e na declaração do IAP não são claros quanto ao objeto do novo pedido de licença prévia, o que, em princípio, impediria pressupor que se tratasse de um pedido de renovação da licença anterior, por mais boa-fé que estivesse demonstrada, para afastar desde logo o embargo, imposto por ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e de veracidade;
(c) a LP 147295 continha advertência de que a sua validade era a que constava no documento (24/03/2019) e de que "a próxima licença deve ser solicitada ao IAP com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias". Portanto, em princípio cabia ao empreendedor requerer a próxima licença (que no caso, seria a de operação, a julgar pelo que consta no item 17 da LP), e não solicitar a renovação da já expedida;
(d) se a próxima licença deveria ser requerida 120 dias antes do término da validade da LP 147295, ainda que se considerasse que o novo pedido de licença seria de renovação da já existente, teria havido mora da autora-agravada, que, assumidamente, protocolou o pedido somente depois de já ter expirado a validade da licença obtida.
Terceiro, porque parece temerário afirmar que a empresa cumpria os requisitos para obter a nova licença simplesmente porque anteriormente obteve uma outra, seja porque os documentos apresentados não se afiguram suficientes para permitir tal conclusão, seja porque não se sabe com segurança se as duas licenças teriam a mesma finalidade, seja porque a primeira licença venceu, seja porque o licenciamento ambiental é um procedimento complexo, que pressupõe análise dos requisitos pela autoridade administrativa, dotada de conhecimento técnico, análise essa na qual, a princípio, não pode ser substituída pelo Poder Judiciário.
Quarto, porque não parece que tenha havido mora ou qualquer falha da autoridade ambiental que justificasse relevar, desde logo, a ausência de licença no momento da fiscalização. Se a licença prévia estava vencida, se não há notícia de que o interessado impulsionou o processo de licenciamento como determinado - requerendo a licença subsequente (de operação) no prazo assinado (antes de 120 dias do vencimento da LP) - e se a nova LP, requerida apenas em 08/04/2019, ainda não havia sido deferida, parece que eventual demora não pode ser imputada à Administração Pública. Veja-se que, mesmo que a licença prévia já houvesse sido emitida, ainda assim, a princípio não existiria licença para operar.
Quinto, porque parece que seria precipitado afastar a eficácia de um ato administrativo dotado de presunção de legalidade com base em suposições ou pressuposições, sem ao menos assegurar o contraditório.
Sexto, porque parece inviável determinar que a empresa continue autorizada a desenvolver atividades se, aparentemente, não estava autorizada, tanto porque a licença prévia mencionada pelo juízo já estava vencida, como também porque, salvo engano, não existiam ainda nova licença prévia e licença de operação.
Assim, por todas essas razões, parece que existe boa possibilidade de que o recurso venha a ser acolhido no julgamento colegiado.
Já quanto ao risco de dano, parece evidente, haja vista que a decisão agravada aparentemente autorizou o transporte e armazenagem de produtos considerados perigosos (baterias) sem que esteja suficientemente demonstrada a existência de licença ambiental válida. Como as atividades têm potencial para causar prejuízos não só ao meio ambiente como também à saúde e à vida da população, à incolumidade pública e à segurança do tráfego, dentre outros valores, parece recomendável agir com cautela e, aplicando o princípio da prevenção, manter em vigor o embargo, pelo menos até que o juízo analise as questões suscitadas pela parte ré em sua defesa.
Acrescento que a situação exposta parece acarretar maior risco para a sociedade do que para a parte agravada, inclusive porque esta não teve todas as suas atividades embargadas, mas apenas aquelas relacionadas a transporte e armazenamento de produtos perigosos (evento 1, anexo 6, do processo originário).
Portanto, estando presentes os requisitos legais exigidos, é caso de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, defiro efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada.
Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual estou votando para dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo hígida a autuação e todos os seus consectários.
Assim sendo, estou votando por dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos declaratórios.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001299307v3 e do código CRC 95a97c32.
Data e Hora: 19/9/2019, às 15:43:47
5029655-16.2019.4.04.0000
40001299307 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:27:17.
Documento:40001299308
AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela de urgência. autorização para desenvolvimento de atividade de transporte armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e de baterias novas. ausência de licenças ambientais. agravo de instrumento provido. embargos declaratórios prejudicados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001299308v4 e do código CRC 18f25c64.
40001299308 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 303, disponibilizada no DE de 26/08/2019.
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759715886/agravo-de-instrumento-ag-50296551620194040000-5029655-1620194040000/inteiro-teor-759715936