Source: http://docplayer.com.br/4156299-Ministerio-publico-federal-procuradoria-da-republica-no-municipio-de-corumba-ms-recomendacao-no-007-2011.html
Timestamp: 2019-01-19 17:40:53+00:00
Document Index: 151907989

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 8']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS. RECOMENDAÇÃO nº 007/ PDF
Download "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS. RECOMENDAÇÃO nº 007/2011"
Rayssa Almada Duarte
1 Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS RECOMENDAÇÃO nº 007/2011 Renováveis (Ibama), Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício da atribuição prevista no inciso XX do artigo 6 da Lei Complementar nº 75/93, com fundamento nas questões de fato e de direito a seguir expendidas, expõe e ao final recomenda. CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público a proteção e a defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social, conforme o disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal e nas alíneas a e d, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 75/93; CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra no caput do artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/93 estabelece, na alínea b, do inciso VII, do artigo 6º, a competência do Ministério Público Federal para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteger o patrimônio público e social e o meio ambiente;
2 f. 2/7 CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/93, no inciso XX, do artigo 6º, a competência do Ministério Público Federal para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis CONSIDERANDO que, em 28/06/2007, foi instaurado procedimento administrativo nº / , cujo objeto é a exigência de compensação ambiental como condicionante à renovação da licença de operação do empreendimento de lavra de minério de ferro e manganês na Morraria do Urucum, em Corumbá, pela Mineração Urucum S/A Cia. Vale do Rio Doce ; CONSIDERANDO que a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal manifestou-se, em 25 de janeiro de 2011, pela necessidade de assegurar o integral cumprimento da Lei nº 9.985/00, aplicando-se a condicionante de compensação ambiental ao processo de renovação de Licenciamento Ambiental da Urucum Mineração S/A, empresa atualmente pertencente ao grupo Vale do Rio Doce; CONSIDERANDO a informação do Ibama de que a referida empresa requereu renovação da licença em 28/09/2010, sendo que, nos dias 29/06/2011 a 1º/07/2011, a autarquia realizou vistoria técnica no empreendimento, com vistas a subsidiar a análise da renovação da Licença de Operação nº 23/96; CONSIDERANDO que a Urucum Mineração S/A realiza atividades de lavra de minérios de ferro e manganês na localidade denominada Morraria Urucum, no município de Corumbá/MS; CONSIDERANDO que, para desenvolver suas atividades, a empresa Urucum Mineração S/A obteve sucessivas licenças de operação, sendo a primeira emitida em 02/09/1991 e que, em 31/07/2002, a licença de operação foi retificada, tendo sido acrescidas várias condicionantes ao processo, inclusive o cumprimento do Programa de Compensação Ambiental; CONSIDERANDO que, dentre as condicionantes então especificadas consta: a empresa deverá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da expedição da
3 f. 3/7 retificação desta Licença de Operação, formalizar compromisso perante ao IBAMA para o cumprimento do Programa de Compensação Ambiental a ser estabelecido pela Coordenação Geral de Unidades de Conservação, em obediência ao disposto na Lei nº de 18 de junho de 2000 ; CONSIDERANDO que, no parecer técnico nº 016/2003/CGLic-SAGIA, o Ibama concluiu pela necessidade de compensação ambiental, ante o grau de impacto ambiental constatado; CONSIDERANDO que a empresa protocolou recurso contra a exigência de compensação ambiental; CONSIDERANDO que, em 26/04/2006, através do parecer nº 0262/2006/PROGE/CO- EPA, a Procuradoria Geral Especializada do Ibama entendeu que a norma não autoriza a cobrança retroativa da compensação ambiental de empreendimentos já licenciados, salvo modificação ou alteração por ocasião do pedido de renovação da licença, com fundamento no EIA/RIMA, cuja exigência deve se ater aos limites das modificações e de acordo com as regras atuais ; CONSIDERANDO que, contrariamente ao afirmado pela Procuradoria Federal Especializada do IBAMA, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal assentou o entendimento de que a exigência de compensação ambiental não configura hipótese de cobrança retroativa da compensação ambiental, uma vez que os danos ambientais decorrentes da exploração minerária são contínuos e se ampliam à medida que avança a extração do recurso mineral; CONSIDERANDO que o pedido de renovação da licença ambiental somente foi realizado porque a empresa tem o intuito de manter a exploração minerária, que, aliás, consiste em atividade econômica não sustentável, uma vez que os minérios retirados não são renováveis, o que significa que não há como serem repostos no meio ambiente; CONSIDERANDO que o dano ambiental causado pela mineradora não deixará de existir em razão do transcurso do tempo;
4 f. 4/7 CONSIDERANDO que o instrumento legal da compensação ambiental deve constar como condicionante no processo de licenciamento ambiental daqueles empreendimentos cujo elevado grau de impacto ambiental não pode ser evitado, tal como ocorre nas atividades minerárias; CONSIDERANDO que a atividade minerária é disciplinada pela Lei nº 6.938/1981 e Resolução CONAMA 237/97, que dispõe sobre a eficácia temporal das licenças ambientais, com o objetivo de impedir a perenização de métodos e padrões de regulamentação desfavoráveis ao meio ambiente, assegurando a substituição de técnicas ultrapassadas tecnologicamente; CONSIDERANDO que a referida legislação prevê a possibilidade de licenciamento corretivo, ao qual o empreendedor deve se adequar de modo a cumprir todas as condicionantes estabelecidas; CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, dispõe, em seu artigo 34, sobre a obrigatoriedade de realização do licenciamento corretivo ou retificador; CONSIDERANDO que, da análise sistemática dos textos legais supra mencionados, conclui-se que o momento da expedição da Licença de Operações corretiva é legalmente adequado para se exigir a compensação por significativo impacto ambiental, em todos os casos em que a compensação não foi exigida no momento da instalação do empreendimento; CONSIDERANDO que não há direito adquirido de poluir, sendo que nenhum cidadão ou agente econômico está imune à evolução legislativa, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente; CONSIDERANDO que os empreendimentos criados antes da vigência de determinada legislação ambiental também devem se adequar às exigências estabelecidas pelo novo diploma, de modo a garantir o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, bem como para assegurar a livre concorrência e a igualdade de condições das empresas no mercado, assegurando que todos os concorrentes internalizem o mesmo custo ambiental, segundo a legislação vigente;
5 f. 5/7 CONSIDERANDO que as normas de proteção ao meio ambiente são de ordem pública e têm aplicação imediata, dirigindo-se também às consequências e aos efeitos atuais e futuros dos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior; CONSIDERANDO que, conforme Nota Técnica nº 040/03-PROGE/IBAMA da Procuradoria Geral Federal, a obrigação de se cumprir a condicionante relativa a compensação ambiental já era vigente ao tempo em que expedida a primeira Licença de Operação, tendo em vista que a atividade minerária não é passível de recomposição do bem lesado; CONSIDERANDO que, desde a Resolução CONAMA nº 10/87 1, seguida pela Reso - lução 02/96 2, já existia a exigibilidade de compensação ambiental para empreendi - mentos com significativo impacto ambiental, para fazer face à reparação dos danos não sujeitos a medidas mitigadoras específicas; CONSIDERANDO que a Lei nº 9.985/00 estabelece em seu artigo 36 que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei; CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 371/2006 preceitua em seu artigo 6º que, nos casos de licenciamento ambiental para a ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados, sujeitos a EIA/RIMA, que impliquem em significativo impacto ambiental, a compensação ambiental será definida com base nos custos da ampliação ou modificação; 1 Resolução CONAMA nº 10, de 03 de dezembro de Art. 1º Para fazer face a reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de obras de grande porte, assim considerado pelo órgão licenciador com fundamento no RIMA terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a implantação de uma Estação Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto à área. 2 Resolução CONAMA nº 02, de 18 de abril de Art. 1º Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente com fundamento do EIA/RIMA, terá como um dos requisitos a serem atendidos pela entidade licenciada, a implantação de uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente uma Estação Ecológica, a critério do órgão licenciador, ouvido o empreendedor.
6 f. 6/7 CONSIDERANDO que a Resolução nº 371/2006 do CONAMA deve ser lida em consonância com o que preceitua a Lei nº 9.985/00, o que afasta a interpretação errônea de se exigir a compensação ambiental somente nos casos de modificação ou ampliação de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA; CONSIDERANDO que o artigo 36 da Lei 9.985/2000 não faz restrições à exigibilidade de compensação ambiental apenas ao licenciamento ambiental de empreendimento para ampliação e modificação, mas o exige em todos os casos de licenciamento em que o empreendimento tenha significativo impacto ambiental; CONSIDERANDO ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº DF, que reconheceu a constitucionalidade de imposição de compensação ambiental; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se exigir compensação ambiental da empresa Urucum Mineração S/A, bem como considerando o fato de que a nova licença de operação, requerida em 28/09/2010, ainda não foi expedida; Ex positis, e CONSIDERANDO todo o exposto, o Ministério Público Federal RECOMENDA ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que inclua a condicionante de compen - sação ambiental na renovação do Licenciamento Ambiental da Urucum Mineração S/A (Procedimento nº /90-19, LO nº 23/96, renovada em 2004), a fim de garantir o integral cumprimento da Lei nº 9.985/00. Por fim, com fulcro no 5º do artigo 8º da Lei Complementar 75/93, resta fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o envio de informações quanto ao cumprimento da presente recomendação, ou as razões para justificar o seu não atendimento. Corumbá-MS, 05 de julho de 2011.
7 f. 7/7 WILSON ROCHA ASSIS Procurador da República MEQ