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Timestamp: 2019-07-19 06:51:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 989', 'artigo 878']

1.Trabalho de TGP | Procès | Compétence
1.Trabalho de TGP
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Apostila12
1 TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO (ESTUDO DIRIGIDO)
Novo Hamburgo - 2011
TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO (ESTUDO DIRIGIDO)
ALUNO: JOS PAULO S SILVA
Trabalho apresentado para avaliao na disciplina de Teoria Geral do Processo, do curso de Direito 2011/2, turno 2 feira Noite, da Universidade FEEVALE ministrado pela professora Gisele M. Welsch.
ALUNO: JOS PAULO S SILVA.........................................................................................2 1AS FASES METODOLGICAS OU HISTRICAS DO PROCESSO CIVIL...............4 1.1 O PRAXISMO...................................................................................................................4 1.2 O PROCESSUALISMO....................................................................................................5 1.3 O INSTRUMENTALISMO..............................................................................................6 1.4 O FORMALISMO-VALORATIVO.................................................................................6 CONSIDERAES FINAIS.................................................................................................15
INTRODUO O presente trabalho tem por objetivo responder os questionamentos de estudo dirigido, estabelecido pela professora Gisele Welsch, na disciplina de Teoria Geral do Processo, no curso de Direito 2011/02. Inicialmente, cabe-se gizar que as respostas apresentadas, referente aos questionamentos estabelecidos, tiveram como base de consulta o material didtico indicado pela professora titular da disciplina, referenciados na bibliografia citada no presente trabalho. A disciplina Teoria Geral do Processo, conforme tratado em nossa primeira aula, tem como objetivo primeiro, oportunizar ao acadmico, futuro Operador do Direito, uma maior compreenso sobre os temas tratados no decorrer de sua formao, atravs do conhecimento
terico e prtico dos institutos processuais bsicos, como forma de preparo s disciplinas correspondentes ao curso de Direito.
AS FASES METODOLGICAS OU HISTRICAS DO PROCESSO CIVIL
De acordo com o que aprendemos em aula, assim como consultado junto ao material didtico indicado pela instrutora atravs da obra de Mitidiero (Ed. Atlas, 2010), as fases metodolgicas ou histricas do processo civil, esto alinhadas em quatro grandes fases, a saber: O Praxismo, o Processualismo, o Instrumentalismo e o Formalismo-valorativo. A compreenso que se tem que a existncia dessas diferentes formas de se pensar o Direito Civil, o que determina o expressivo comprometimento existente entre a cultura e o processo, estabelecendo ento o processo como um fenmeno eminentemente cultural. 1.1 O PRAXISMO
Esta fase, o Praxismo, que se estabeleceu at a metade do sculo XIX, corresponde a pr-histria do Direito Processual Civil, ocasio em que se referia ao processo como procedimento apenas e no como Direito Processual Civil, em outras palavras; ainda no se vislumbrava o o processo como um ramo autnomo do Direito, e sim como um mero desdobramento do Direito Material. Tratava-se de um direito adjetivo, j que mostrava sua utilidade somente se ligado ao direito substantivo. O Praxismo, tambm conhecido como perodo Sincretista, onde a ao era entendida como sendo o prprio direito subjetivo material que uma vez lesado, adquira por conseguinte, foras para obter em juzo a reparao da leso sofrida. O Praxismo prevaleceu desde a sua origem at quando juristas alemes comearam a especular a natureza jurdica as ao no tempo moderno e a cerca da prpria natureza jurdica do processo.
1.2 O PROCESSUALISMO no Processualismo que o processo deixa de ter sua regulamentao na prtica forense e passa a ser compreendido como um instituto de fundo legal, valorizando a regulamentao normativa do fenmeno. Estabelece o conceito de relao jurdica processual, se constituindo este o objeto da cincia processual, e parte da a doutrina racional como marco inicial do processo civil. Destaca-se como marco do Processualismo, o jurista alemo Oskar Von Blow, atravs da obra Tratado das Exees Processuais e os Pressupostos Processuais. atravs de Blow que se estabelece uma ampla reviso cientifica do Direito Processual, sendo este tratado como um sistema de princpios, tendo autonomia em relao aos diversos ramos do Direito Material. Para Blow, o processo se estabelece como uma relao jurdica da qual surgem direitos, deveres, obrigaes e poderes entre os seus sujeitos, e assim diferenciando o processo (liame jurdico) do procedimento (forma de agir).
1.3 O INSTRUMENTALISMO Na fase instrumentalista, o processo civil se constitui de cunho social, poltico e jurdico, deixando o processo de ser encarado apenas pelo seu ngulo interno. Em questes sociais, o processo serve para persecuo da paz social e para a educao do povo; no campo poltico, o processo afirma-se como um espao para a afirmao da autoridade do Estado, da liberdade dos cidados e para a participao dos atores sociais; no mbito jurdico, finalmente, ao processo confia-se a misso de concretizar a vontade concreta do direito. Na fase Instrumentalista, verifica-se que o processualista passa a dedicar seus esforos, com vistas a tornar a prestao jurisdicional mais clere, sem no entanto deixar de se afastar dos princpios basilares que norteiam o direito processual, tal como proporcionar segurana s partes no processo. No instrumentalismo, se busca uma viso epistemiolgica do Direito Processual, contrariando a realidade e focando na viso daqueles que buscam a justia, na busca de uma efetiva tutela jurisdicional e por conseguinte produzindo uma ordem jurdica justa.
nesta fase que se denota a preocupao com a admisso ao processo (ingresso em juzo), sendo preciso eliminar as dificuldades econmicas que impeam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o oferecimento da defesa adequada. A oferta constitucional de assistncia jurdica integral e gratuita AJG, h de ser cumprida, seja quanto ao juzo cvel como ao criminal, de modo que ningum fique privado de ser convenientemente ouvido pelo juiz, por falta de recursos. So as garantias processuais estabelecidas pela nossa Carta Magna (garantias como: o acesso ao judicirio - AJG, Devido Processo Legal e tambm ao Contraditrio e a ampla defesa).
1.4 O FORMALISMO-VALORATIVO
Nesta fase da evoluo processual civil, o processo passa a ter uma viso para alm da tcnica, pois, enquanto a tcnica concebida como um mero meio de se atingir o valor, o processo passa a visar os direitos fundamentais como valores protegidos no processo. Aqui o objeto postulado no exerccio da ao no apenas o direito material, mas tambm a concretizao da efetiva justia. Neste diapaso, o juiz deve ir alm da ao, ultrapassando a postura ativa e tornando-se tambm cooperativo, construindo a idia de cidadania processual. Como assevera OLIVEIRA (2009, p. 3), O processo visto para alm da tcnica, como fenmeno cultural, produto do homem e no da natureza. Nele os valores constitucionais, principalmente o da efetividade e o da segurana, do lugar a direitos fundamentais, com caractersticas de normas principiais.
Nesse entendimento, seguindo o raciocnio, o formalismo
importante meio de controle dos excessos que por ventura, pudessem ser cometidos pelas partes, atuando desta forma, como fator de igualao dos litigantes entre si e possibilitando o exerccio do contraditrio. Neste contexto, o juiz, aguarda a provocao das partes para resolver os conflitos surgidos entre os indivduos. Desta forma, adquire o julgador liberdade para apreciao da prova, devendo motivar as suas decises. Tais medidas visam proteger os sujeitos da relao processual do arbtrio judicial.
Nos dias atuais, verifica-se que o processo est informado pelo formalismo-valorativo porque, antes de tudo, encerra um formalismo cuja estruturao responde a valores, esculpidos em nossa Constituio. Com efeito, o processo vai dominado pelos valores de justia, participao leal, segurana e efetividade, base axiolgica da qual ressaem princpios, regras e postulados para sua elaborao dogmtica, organizao, interpretao e aplicao.
Assim, entende-se que o formalismo-valorativo apregoa que um processo no deva fugir de seu compromisso com os direitos fundamentais e com o estado constitucional de direito.
DAS CONDIES DA AO Inicialmente cabe conceituar o que significa ao, no Direito Processual; Denomina-se
Ao, o direito (ou poder) de ativar os rgos jurisdicionais, com vistas a satisfazer uma pretenso. (CINTRA, 2004, p. 59). Assim como estudado em aula, como sendo ao o direito subjetivo pblico de provocar a jurisdio. O direito de ao, esculpido em nossa Carta Magna, se constitui um direito do cidado, sendo solicitado sempre que ocorra leso ou ameaa ao direito, tendo sua origem atravs de uma petio inicial, ocasio em que se instaura o devido processo, momento em que a ao passa a ser regida pela ordem jurdica processual. As condies para que a ao seja admitida atravs do poder judicial, deve necessariamente estar calcada em trs requisitos essenciais: O interesse Processual, a legitimidade para a causa e a possibilidade jurdica do pedido. Em no estando presentes trs os pressupostos elencados, no haver, por conseguinte o julgamento do mrito da procedncia ou improcedncia do pedido formulado pelo autor da ao.
2.1 DO INTERESSE PROCESSUAL Diante da possibilidade ou presena de um dano entendido como injusto, onde no h a interveno do Estado, por conseguinte se estabelece o direito de agir. Assim, conforme consta em nosso Cdigo de Processo Civil (captulo II, artigo 3). O interesse de agir assegurado todo o cidado titular de direitos, e em havendo a propositura de ao inadequada, por conseguinte haver nulidade da ao, onde o resultado final no ser alcanado. O interesse processual se constitui de necessidade e utilidade, onde no presentes estes dois pressupostos, no haver tutela jurisdicional do Estado de direito. Conforme tratado em aula, pela professora, se constitui o interesse de agir, em que consiste na manifestao do autor, quanto a necessidade deste em obter uma providncia jurisdicional para alcanar o resultado til previsto no ordenamento jurdico em seu beneficio.
2.2 DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA A qualidade para agir, ou legitimidade para a causa, se caracteriza pela condio do autor ser o titular do interesse que se contem na pretenso que deseja alcanar, podendo em alguns casos, o autor estar representando outrem (podendo ser pessoa jurdica ou fsica), conforme estabelece o artigo 6 do CPC, desde que seja considerado pessoa capaz. Para que haja a legitimidade para a causa, se faz necessrio tambm a presena de um vnculo entre o autor da ao, o objeto da ao e ru. Embora no estando esta explcita, porm alguma relao dever haver, a fim de possibilitar ao magistrado que a analisar, alguma identificao de relao entre autor, objeto e ru. Sendo o autor identificado como plo ativo, o qual se manifesta como titular de direitos, requerendo a salvaguarda da justia, e por outra banda o ru, que se identifica como plo passivo desta mesma ao, cabendo este, cumprir as devidas obrigaes de direito referente ao objeto da ao.
2.3 DA POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO A ao jurdica visa a obteno de uma providncia jurisdicional sobre uma pretenso tutelada pelo direito objetivo, logo, o pedido de providncias dever se constituir numa pretenso em que, em abstrato, seja esta providncia tutelada pelo direito objetivo, ou seja, admitida a providncia jurisdicional solicitada pelo autor. Assim sendo, ser sempre possvel pleitear um direito, desde que este esteja previsto em norma legal vigente. 3. DA DIFERENA DOS CONCEITOS DE AO, PROCESSO E PROCEDIMENTO Inicialmente se entende como necessrio a conceituao dos termos constantes no enunciado, para que seja possvel dissertar quanto a diferenciao existente entre esses.
3.1 CONCEITO DE AO Conforme j tratado no presente estudo, a ao se constitui em um direito de acionamento do Poder Judicirio, visando satisfazer uma pretenso que se entenda como justa.
3.2 CONCEITO DE PROCESSO Entende-se como processo, o mtodo pelo qual se utiliza para a soluo de conflitos (litgios). Onde o Estado disponibiliza s partes interessadas, trs espcies de tutela jurisdicional: 3.2.1 Processo de conhecimento aquele que tem por objeto uma lide a ser resolvida pela sentena, exigindo do juiz atividade de cognio sobre os fatos que servem de fundamento pretenso e sobre o direito a eles aplicveis; 3.2.2. Processo de execuo O qual se visa a uma prestao jurisdicional, tornando efetiva a sano, mediante a prtica de atos prprios da execuo forada; 3.2.3 Processo cautelar Tem como objetivo evitar que o perigo da demora se torne um perigo para uma das partes e provavelmente bom para outra parte, resultando em um dano irreparvel ou de difcil reparao. Em suma, tem como objeto assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execuo. O processo uma unidade, como relao processual em busca da prestao jurisdicional. Portanto trata-se de uma ao, em que se estabelece a relao jurdica e se desenvolve entre o autor, ru e o juiz (actum trium personarum).
3.3 CONCEITO DE PROCEDIMENTO Aprendemos em aula que procedimento se constitui na sucesso de atos processuais que formam a relao jurdica processual, porm observando sempre o contraditrio e a ampla defesa (estabelecendo a igualdade de oportunidades entre a ao e a defesa).
Constitui-se no rito do processo, ou melhor, se constitui no modo e na forma como ocorrem os atos no processo. Concluindo este assunto, entende-se que enquanto a ao o direito assegurado todo o cidado capaz, de pleitear em juzo, direitos que entenda como justos, o processo se constitui na forma com ocorrer o trmite do direito que pretenda assegurar, cuja relao se estabelece entre o autor, o ru e o juiz. J o procedimento se caracteriza pela sucesso de atos processuais que se estabelece tal relao jurdica, o qual ocorre sempre em ps de igualdade entre o autor e ru, a fim de garantir os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditrio.
TEORIA DA AO ADOTADA NO PROCESSO BRASILEIRO Conforme estudos em aula, as teorias da ao esto dispostas em Unitrias e Dualistas.
4.1. TEORIA UNITRIA Esta teoria apresenta outras quatro subdivises, as quais so:
4.1.1. Teoria Imamente aquela em que, se estabelecendo a ao judicial, j gerava direitos. Praticada na Roma antiga, onde ao se estabelecer a ao o credor j fazia escravo o devedor, assim como sobre os bens do devedor. 4.1.2. Abstrata Quando a ao garante direito sentena, porem, seus resultados so incertos. 4.1.3. Concreta J na Concreta, ter a ao corresponde ter direitos. 4.1.4. Ecltica
aquela em que a ao tem uma sentena e esta se apresenta mais democrtica. Segundo ALVIM (Teoria Geral do Processo), se constitui direito Objetivo, ao conjunto de mandamentos jurdicos que se constituem entre seus membros. Sendo assim constitudo mediante a formulao de preceitos e imposies de sanes. O processo torna-se um mtodo para a formao ou aplicao do direito. Neste contexto, se a lide for resolvida mediante o processo, logo, o juiz dever dirigir o processo na forma da lei, oportunizando a resoluo da lide conforme a prpria Lei. Por outra banda, se o processo proporciona uma sentena, em sendo o processo um conjunto de atos destinados formao de imperativos jurdicos, este contribui para estabelecer o direito objetivo. Nesta assertiva, o resultado do processo (Sentena) integra-se na Lei. Conforme o entendimento de ALVIM, o ordenamento jurdico dinamicamente se completa a partir da Constituio e da lei at a sentena. E a sentena, juntamente com a lei, os decretos, os contratos, os atos jurdicos, formam o ordenamento jurdico como um todo. A teoria ECLTICA a prtica usual no sistema processual brasileiro, nos nossos dias.
4.2 TEORIA DUALISTA
A Teoria Dualista estabelece que quando se tem o direito de ao, ao mesmo tempo se tem o processo. Considerando que o ordenamento jurdico est separado em Direito Material e Direito Processual, o que segundo CHIOVENDA, o primeiro dita as regras abstratas, as quais se tornam concretas na medida em que o fato ocorrido se enquadra na previso legal, sem qualquer participao do magistrado. Assim, o processo visa to somente atuao do direito objetivo, no contribuindo assim para a formao de normas concretas. Para Chiovenda, o direito subjetivo e a obrigao preexistem no processo. Tal teoria ficou identificada com teoria dualista do ordenamento jurdico. Segundo o que se v nos estudos realizados, em que para que seja criada a condio da
ao, se deve ter Legitimidade para a causa, o Interesse Processual e Possibilidade Jurdica do Pedido, entende-se que a teoria vigente no Brasil a UNITRIA ECLTICA. Esta teoria estabelece que o direita de ao s se concretiza, tendo o autor preenchido as condies da ao, e se assim no ocorrer, incorre no fenmeno carncia de ao, sendo ento o processo julgado extinto, logo, sem julgamento de mrito.
TRS PRINCPIOS INERENTES JURISDIO Inicialmente prudente se conceituar o que significa jurisdio. Trata-se de uma das
funes do Estado, onde mediante um conflito, de forma imparcial se busca a pacificao do conflito, observados os ditames de justia. Detre os princpios inerentes Jurisdio, estudaremos o Principio da Investidura, o Principio da Aderncia ao Territrio e o Principio da Indelegabilidade. 5.1 PRINCPIO DA INVESTIDURA Tal princpio estabelece que a jurisdio somente poder ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de Juiz. Em outras palavras, em sendo o Estado, pessoa jurdica de direito pblico, necessita de pessoas fsicas para o exerccio da funo jurisdicional. Para que essas pessoas possam exercer a jurisdio, preciso que estejam regularmente investidas no cargo de juiz e em pleno exerccio, de acordo com o que prescreve a lei.
5.2 PRINCPIO DA ADERNCIA AO TERRITRIO Este principio corresponde ao exerccio da autoridade judiciria pelo magistrado, no territrio sujeito por Lei sua jurisdio. Assim, o magistrado somente deve exercer sua atividade jurisdicional nos limites territoriais de seu Estado, conforme est expresso no art. 1 do CPC. Todavia atos fora do territrio em que o juiz exerce a jurisdio, utilizar dos provimentos Carta Precatria e Rogatria. 5.3 PRINCPIO DA INDELEGABILIDADE
Tal principio reza que, vedado a qualquer dos poderes constitudos delegar atribuies, pois, a nossa Carta Magna em se tratando do Poder Judicirio especificamente, onde o juiz detentor da investidura, no pode transferir a outrem suas competncias e atribuies. Este princpio remete-se ao da segurana jurdica, expresso no art. 5, caput, da CF. No mbito do Poder Judicirio no pode juiz algum, segundo seu prprio critrio e talvez atendendo sua prpria convenincia, delegar funes a outro rgo. que cada magistrado, exercendo a funo jurisdicional, no o faz em nome prprio e muito menos por um direito prprio: ele , a, um agente do Estado e age em nome deste.
DEVERES DAS PARTES NO PROCESSO As partes no processo, tm poderes e nus, assim como deveres, estando estes
capitulados no artigo 14 do CPC. So deveres das partes: A lealdade e probidade, pagamentos das despesas do vencido e pagamentos dos honorrios advocatcios, assim co a sucumbncia. Conforme consta no artigo 14 do CPC, onde consta que: So deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juzo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-f; III - no formular pretenses, nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento; IV - no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito. V - cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efetivao de provimentos judiciais, de natureza antecipatria ou final.
DEFINIO DE PRINCPIO DA DEMANDA Conceituando demanda, pode-se dizer que se trata da deciso livre de exercer ou no o
direito subjetivo. O juiz fica limitado ao pedido formulado na demanda inicial, exceto o inventrio de ofcio, conforme previso no CPC, em seu artigo 989, assim como a execuo trabalhista, prevista no artigo 878 da CLT.
Tambm conhecido como o princpio da ao ou da iniciativa das partes, e indica a atribuio parte da iniciativa de provocar o exerccio da funo jurisdicional.
CONSIDERAES FINAIS Ao concluir o presente trabalho, inicialmente cabe salientar que houve naturalmente dificuldades para a sua realizao, decorrendo grande esforo, bem como dedicado longo tempo de releitura dos apontamentos e material didtico disponvel, na busca dos objetivos propostos no trabalho ora realizado.
A presente experincia entende-se ser de grande valia, pois, a nossa opo profissional, como futuros operadores do direito, exige profundo conhecimento das normas, nomenclaturas, conceituaes, o que a disciplina de TEORIA GERAL DO PROCESSO, assim nos direciona. Entende-se que a disciplina de TGP nos oportuniza conhecer, compreender e tambm interpretar sentido das normas, demonstrando que essencial todo acadmico, o conhecimento dos ditames legais, formas e procedimentos inerentes lide, o que neste trabalho efetivamente se buscou exercitar, em especial atravs do material didtico disponibilizado, apontamentos em aula e tambm da ferramenta disponvel chamada de internet.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 1. 1Apontamento em aula. 2. Material didtico distribudo pela instrutora titular da disciplina de Teoria Geral do Processo. 3. ARRUDA ALVIM, E. Curso de direito processual civil. So Paulo: RT,1999. v. 1. 4. CINTRA, Antonio C de Araujo. Teoria Geral do Processo. Malheiros, 2004.
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