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Timestamp: 2018-11-22 11:40:39+00:00
Document Index: 159579960

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 54', 'artigo 4122', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 57']

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, DE DEZOITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE - PDF
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Domingos de Abreu Bicalho
1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, DE DEZOITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e catorze, nesta cidade de Santiago do Cacém na Sala de Sessões da Sede do Município, compareceram o Senhor Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal, Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vice-Presidente, Norberto Valente Barradas, Paulo Jorge Candeias Parreira Gonçalves Gamito e Albano Joaquim Mestre Pereira, Vereadores, a fim de se efetuar a reunião ordinária da Câmara Municipal Verificou-se a ausência do Senhor Francisco de Sousa Não se tendo apresentado para substituir a Senhora Vereadora Daniela Martins, eleita do PS, o eleito que se segue na lista do Partido Socialista Como se achavam em número legal para se constituírem em reunião de Câmara, foi a mesma declarada aberta, pelo Senhor Presidente, às onze horas Seguidamente, o Senhor Presidente colocou para discussão e aprovação a ata número trinta e quatro de reunião anterior, a qual foi aprovada, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Norberto Barradas por não ter estado presente JUSTIFICAÇÃO DE FALTA Foi deliberado, por unanimidade, considerar justificada a ausência do Senhor Vereador Francisco de Sousa OUTRAS DELIBERAÇÕES: ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Protocolo de Colaboração entre o Município de Santiago do Cacém, a Repsol Polímeros SA e várias entidades do Concelho REFERÊNCIA: Processo da Divisão de Cultura e Desporto PROPOSTA: 1. Aprovar a minuta de Protocolo de Colaboração, em anexo, a estabelecer entre o Município de Santiago do Cacém e a empresa Repsol Polímeros SA Aprovar a minuta de Protocolo de Colaboração, em anexo, a estabelecer entre o Município de Santiago do Cacém, a empresa Repsol Polímeros SA, o União Sport Club, o Juventude Atlético Clube o Estrela de Santo André Associação de Cultura Recreio e Desporto, a Quadricultura Associação, o Hockey Club de Santiago e o Instituto das Comunidades Educativas e a Ajagato, relativo a um apoio monetário para o desenvolvimento das suas atividades, de acordo com os fins que cada uma delas prossegue FUNDAMENTOS: 1. A Câmara Municipal de Santiago do Cacém desenvolve ações de procura de apoios diretos ou indiretos às entidades e instituições que demonstrem realizar atividades relevantes na área das estruturas e atividades culturais e desportivas; Tendo em atenção estes objetivos, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém procura cultivar um relacionamento entre as empresas que exercem a sua atividade na Zona Económica de Santiago do Cacém e a comunidade em geral, de modo a gerar-se um clima de entendimento, confiança e cooperação promovendo uma saudável inserção dessas empresas no espaço físico e social de Santiago do Cacém, tendo sempre em linha de conta o reconhecimento institucional e social pela qualidade do ambiente no município Pág. 1
2 3. A Câmara Municipal de Santiago do Cacém tem desenvolvido um conjunto significativo de apoios financeiros e logísticos a dezenas de associações de caráter cultural, desportivo, social e humanitário; A empresa Repsol Polímeros Lda representa um papel fundamental na região, a nível económico, social e ambiental, e com reflexos muito significativos no Município de Santiago do Cacém; Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, vide alínea u) do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS PORTUGUESES ANMP ASSUNTO: Protocolo entre o Badoka Safari Park e a Associação Nacional de Municípios Portugueses PROPOSTA: Aprovar a adesão do Município de Santiago do Cacém ao Protocolo celebrado entre o Badoka Safari Park e a ANMP, anexo a esta proposta FUNDAMENTOS: 1. O Município de Santiago do Cacém é membro da Associação Nacional de Municípios Portugueses; Compete à Câmara Municipal, enquanto órgão do referido Município, apoiar as atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa, nomeadamente criando condições para facilitar o acesso das populações a espaços promotores de cultura, de bemestar e de qualidade ambiental; De acordo com a alínea u) do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro ENTIDADE: ASSEMBLEIA DISTRITAL DE SETÚBAL ASSUNTO: Transição da Universalidade da Assembleia Distrital de Setúbal (ADS) para a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) PROPOSTA: Ratificar a deliberação da ADS de 9 de setembro de 2014, relativa à transição da universalidade de bens direitos e obrigações para a AMRS, conforme documento anexo. --- FUNDAMENTOS De facto: 1. O novo Regime Jurídico das Assembleias Distritais, concedeu um prazo de 120 dias para que estas deliberassem afetar a universalidade dos seus bens, direitos e obrigações a uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do Distrito (que no caso da ADS é a AMRS); No dia 9 de setembro de 2014 a ADS deliberou transferir a universalidade dos seus bens direitos e obrigações para a AMRS; Nesta sequência, o processo de transferência deverá agora seguir os ulteriores termos nos respetivo órgão da AMRS, devendo inclusivamente tal deliberação ser sujeita à ratificação das câmaras municipais e assembleias municipais dos municípios associados; Pág. 2
3 De Direito: Nos termos da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho (Novo Regime Jurídico das Assembleias Distritais), nomeadamente n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 3.º ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS DA REGIÃO DE SETÚBAL-AMRS --- ASSUNTO: Transição da Universalidade da Assembleia Distrital de Setúbal (ADS) e Alteração dos Estatutos da AMRS PROPOSTA: Um: Aprovar a aceitação da transição da Universalidade da ADS para a AMRS conforme deliberação do Conselho Diretivo da AMRS de 10 de setembro de 2014, em anexo. Dois: Aprovar a alteração dos Estatutos da AMRS, conforme deliberação do Conselho Diretivo da AMRS de 10 de setembro de 2014, em anexo Três: Submeter à Assembleia Municipal a aceitação da transição da universalidade e a alteração aos Estatutos da AMRS FUNDAMENTOS De facto: 1. O novo Regime Jurídico das Assembleias Distritais, concedeu um prazo de 120 dias para que estas deliberassem afetar a universalidade dos seus bens, direitos e obrigações a uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do Distrito (que no caso da AMDS para a AMRS); Para que se opere a transferência da universalidade dos bens, direitos e obrigações é necessário que cada município associado na AMRS, aprove as necessárias alterações estatutárias e respetiva transferência, através das suas assembleias municipais, sob proposta da respetiva câmara municipal, credenciando assim a Assembleia Intermunicipal a efetivar a referida transferência De Direito: Nos termos da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho (Novo Regime Jurídico das Assembleias Distritais) nomeadamente n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 3.º e artigo 8.º do n.º 1 da alínea f) dos Estatutos da AMRS ENTIDADE: SOCIEDADE RECREATIVA FILARMÓNICA UNIÃO ARTÍSTICA ASSUNTO: Encontro de acordeonistas REFERÊNCIA: Inf. 54/SAC/DCD/14 e Proc.89/TL/Divers. Provisória/ APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Apoiar a realização de um encontro de acordeonista promovido pela Sociedade Recreativa Filarmónica União Artística no dia 21 de setembro de 2014, através da isenção do pagamento de taxas relativas ao Licenciamento das taxas de ruído e das taxas de Diversão Provisória no valor de 23, FUNDAMENTOS: Facto: A Sociedade Recreativo Filarmónica União Artística Instituição pública sem fins lucrativos, é uma instituição, que contribui para o desenvolvimento cultural e social da comunidade e região em que se insere, através das inúmeras atividades que promove. De Direito: É competente para a isenção das taxas a Câmara Municipal, de acordo com o disposto no nº 2 do artº 6 do regulamento Municipal de Taxas ENTIDADE: FILIGALVA CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA Pág. 3
4 ASSUNTO: Redução da garantia bancária referente às Obras de Urbanização do Loteamento sito em Arneiro Novo Santo André LOCALIZAÇÃO: Arneiro Novo Santo André REFERÊNCIA: Processo de loteamento nº 5/2008 da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística e requerimento nº 930 de APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Aprovar a redução da garantia bancária nº da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Costa Azul, CRL ficando cativo o valor de ,00 (quinze mil euros). FUNDAMENTOS: Na sequência do pedido de receção provisória das obras de urbanização deslocou-se ao local, no dia 31 de julho de 2014, uma equipa técnica da Câmara Municipal, a fim de verificação a execução das obras de urbanização em causa A referida equipa técnica verificou não ser possível proceder à receção provisória das obras, mas sim à redução da garantia bancária referida, no valor de ,00, uma vez que: O passeio apresenta alguns pontos com abatimentos, que necessitam de reparação As caldeiras das árvores encontram-se danificadas devendo ser recuperadas e replantadas as árvores que se encontram secas A rede de gás encontra-se por executar devendo o promotor proceder à sua execução Nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 54 do Decreto Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, a sua atual redação, o montante da caução pode ser reduzido em conformidade com o andamento dos trabalhos ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Cedência do Lote 20 do Bloco 3 de Garagens no Bairro 288 Fogos LOCALIZAÇÃO: Vila Nova de Santo André REFERÊNCIA: Processo n.º 165/PAT/ APRESENTANTE: Senhora Vereadora Margarida Santos PROPOSTA: 1 Vender ao senhor Rogério Temporário Ferreira, o Lote 20 do Bloco 3, sito no Bairro de 288 fogos em Vila Nova de Santo André, com a área de 26,60 m², inscrito na matriz sob o artigo 4122º, e descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Santiago do Cacém sob a ficha nº 02471/310394, da referida freguesia, destinado a edificação de garagem Atribuir ao imóvel o valor para venda de 4.371,71, valor atualizado, de acordo com o previsto no Regulamento Municipal Que a Câmara Municipal autorize o pagamento da dívida até ao máximo de três prestações anuais Que o munícipe seja dispensado do pagamento dos juros previstos no nº 3 do artigo 3º do mencionado Regulamento, uma vez que a taxa prevista no mesmo é de 13%, o que atualmente está completamente desajustada da realidade, e o preço de venda foi atualizado. 5 - Que o pagamento da primeira prestação seja efetuado na data da celebração da escritura de compra e venda do lote de terreno, e que este seja vendido com reserva de propriedade a favor do Município, até ao integral pagamento do mesmo FUNDAMENTOS: 1. De acordo com a alínea g) do nº 1 do art.º 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Transporte Escolares 2014/2015 Criação do Circuito Especial nº Pág. 4
5 REFERÊNCIA: SR da Divisão de Valorização e Qualificação das Pessoas e Informação nº 141/DVQP/2014 de 2014/09/ APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas PROPOSTA: 1. Criar o Circuito Especial nº 44 (1 alunos) com o percurso Herdade do Frei Cuco Santiago do Cacém e volta, numa distância total de 20,4 Km Desencadear o processo conducente à contratação de serviço para assegurar o circuito especial em causa FUNDAMENTOS: 1. Alínea gg) do número 1 do artigo 32º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro artigo 10º e 15º do Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro Portaria nº 766/84, de 27 de setembro ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Doação de peças ao Museu Municipal de Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Informação nº 46/DCD/MM/ APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas PROPOSTA: Aceitar e agradecer à munícipe Maria José Malveiro, a doação feita ao Museu Municipal: Ferro de engomar, a gás de meados do Sec. XX FUNDAMENTOS: 1. O Município de Santiago do Cacém valoriza a promoção e a salvaguarda do património do concelho O Museu Municipal de Santiago do Cacém possui no seu acervo um rico e diversificado espólio fruto de várias doações Ao abrigo do disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 33 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, dada a importância para o enriquecimento das coleções do Museu Municipal Durante a reunião o respetivo Secretário elaborou a presente minuta de cada uma das deliberações constantes acima, a qual reproduz fielmente o seu texto, tendo a minuta sido lida em voz alta e imediatamente a seguir aprovada por unanimidade nos termos e para os efeitos do artigo 57º, nºs 3 e 4 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, sendo de seguida assinada por mim, José Pereira dos Reis Vilhena Gonçalves, Diretor do Departamento de Administração e Finanças e pelo Senhor Presidente da Câmara E não havendo mais assuntos a tratar, foi, pelo Senhor Presidente, declarada encerrada a reunião pelas doze horas e cinco minutos O Presidente da Câmara Municipal O Secretário da Reunião Pág. 5