Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/LEI_LETRAS_LIVRANCAS.htm
Timestamp: 2014-07-26 11:10:26+00:00
Document Index: 29303764

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 24', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 54', 'artigo 45', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 48', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 78', 'artigo 23', 'artigo 25']

LEGISLAÇÃO GERAL - LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS
LEI UNIFORME RELATIVA �S LETRAS E LIVRAN�AS
DL 26 556, de 30 de Abril de 1936
(Actualizado Art� 48� (Juros) at� 2003-03-27)
T�tulo I - Das letras Cap�tulo I - Emiss�o e forma da letra
A letra cont�m:
1 - A palavra "letra" inserta no pr�prio texto do t�tulo e expressa na l�ngua empregada para a redac��o desse t�tulo; 2 - O mandato puro � simples de pagar uma quantia determinada; 3 - O nome daquele que deve pagar (sacado); 4 - A �poca do pagamento; 5 - A indica��o do lugar em que se deve efectuar o pagamento; 6 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
7 - A indica��o da data em que, e do lugar onde a letra � passada;
8 - A assinatura de quem passa a letra (sacador). Artigo 2.�
O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior n�o produzir� efeito como letra, salvo nos casos determinados nas al�neas seguintes:
A letra em que n�o se indique a �poca do pagamento entende-se pag�vel a vista.
Na falta de indica��o especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domic�lio do sacado. A letra sem indica��o de lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado, ao lado do nome do sacador. Artigo 3.�
A letra pode ser � ordem do pr�prio sacador.
Pode ser sacada sobre o pr�prio sacador. Pode ser sacada por ordem e conta de terceiro.
Artigo 4.� A letra pode ser pag�vel no domic�lio de terceiro, quer na localidade onde o sacado tem o seu domic�lio, quer noutra localidade. Artigo 5.�
Numa letra pag�vel � vista ou a um certo termo de vista, pode o sacador estipular que a sua import�ncia vencer� juros. Em qualquer outra esp�cie de letra a estipula��o de juros ser� considerada como n�o escrita. A taxa de juro deve ser indicada na letra; na falta de indica��o, a cl�usula de juros � considerada como n�o escrita.
Os juros contam-se da data da letra, se outra data n�o for indicada. Artigo 6.�
Se na letra a indica��o da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver diverg�ncia entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso. Se na letra a indica��o da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver diverg�ncias entre as diversas indica��es, prevalecer� a que se achar feita pela quantia inferior.
Se a letra cont�m assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fict�cias, ou assinaturas que por qualquer outra raz�o n�o poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obriga��es dos outros signat�rios nem por isso deixam de ser v�lidas. Artigo 8.� Todo aquele que apuser a sua assinatura numa letra, como representante de uma pessoa, para representar a qual n�o tinha, de facto, poderes, fica obrigado em virtude da letra e, se a pagar, tem os mesmos direitos que o pretendido representado. A mesma regra se aplica ao representante que tenha excedido os seus poderes. Artigo 9.�
O sacador � garante tanto da aceita��o como do pagamento da letra. O sacador pode exonerar-se da garantia da aceita��o; toda e qualquer cl�usula pela qual ele se exonere da garantia do pagamento considera-se como n�o escrita.
Artigo 10.� Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, n�o pode a inobserv�ncia desses acordos ser motivo de oposi��o ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de m�-f� ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave. Cap�tulo II - Do endosso Artigo 11.� Toda a letra de c�mbio, mesmo que n�o envolva expressamente a cl�usula a ordem, e transmiss�vel por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "n�o � ordem", ou uma express�o equivalente, a letra s� � transm�ssivel pela forma e com os efeitos de uma cess�o ordin�ria de cr�ditos. O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacado, aceitante, ou n�o, do sacador, ou de qualquer outro co-obrigado. Estas pessoas podem endossar novamente a letra. Artigo 12.� O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condi��o a que ele seja subordinado considera-se como n�o escrita. O endosso parcial � nulo. O endosso ao portador vale como endosso em branco. Artigo 13.�
O endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo).
Deve ser assinado pelo endossante. O endosso pode n�o designar o benefici�rio, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Neste �ltimo caso, o endosso para ser v�lido deve ser escrito no verso da letra ou na folha anexa. Artigo 14.� O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra. Se o endosso for em branco, o portador pode:
1 - Preencher o espa�o em branco, quer com o seu nome, quer com o nome de outra pessoa;
2 - Endossar de novo a letra em branco ou a favor de outra pessoa;
3 - Remeter a letra a um terceiro, sem preencher o espa�o em branco e sem a endossar. Artigo 15.�
O endossante, salvo cl�usula em contr�rio, e garante tanto da aceita��o como do pagamento da letra.
O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, n�o garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
Artigo 16.� O detentor de uma letra � considerado portador leg�timo se justifica o seu direito por uma s�rie ininterrupta de endossos, mesmo se o �ltimo for em branco.
Os endossos riscados consideram-se, para esse efeito, como n�o escritos. Quando um endosso em branco � seguido de um outro endosso, presume-se que o signat�rio deste adquiriu a letra pelo endosso em branco. Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na al�nea precedente, n�o � obrigado a restitui-la, salvo se a adquiriu de m�-f� ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave. Artigo 17.� As pessoas accionadas em virtude de uma letra n�o podem opor ao portador as excep��es fundadas sobre as rela��es pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Artigo 18.� Quando o endosso cont�m a men��o "valor a cobrar" (valeur a recouvrement), "para cobran�a" (pour encaissement), "por procura��o" (par procuration), ou qualquer outra men��o que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas s� pode endossa-la na qualidade de procurador. Os co-obrigados, neste caso, s� podem invocar contra o portador as excep��es que eram opon�veis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procura��o n�o se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandat�rio. Artigo 19.� Quando o endosso cont�m a men��o "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra men��o que implique uma cau��o, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele s� vale como endosso de procura��o. Os co-obrigados n�o podem invocar contra o portador as excep��es fundadas sobre as rela��es pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cess�o ordin�ria de cr�ditos. Salvo prova em contr�rio, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto. Cap�tulo III - Do aceite
A letra pode ser apresentada at� ao vencimento, ao aceite do sacado, no seu domic�lio, pelo portador ou at� por um simples detentor. Artigo 22.� O sacador pode, em qualquer letra, estipular que ela ser� apresentada ao aceite, com ou sem fixa��o de prazo. Pode proibir na pr�prio letra a sua apresenta��o ao aceite, salvo se se tratar de uma letra pag�vel em domic�lio de terceiro, ou de uma letra pag�vel em localidade diferente da do domic�lio do sacado, ou de uma letra sacada a certo termo da vista. O sacador pode tamb�m estipular que a apresenta��o ao aceite n�o poder� efectuar-se antes de determinada data. Todo o endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixa��o de prazo, salvo se ela tiver sido declarada n�o aceit�vel pelo sacador.
As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de um ano das suas datas.
O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um prazo maior. Esses prazos podem ser reduzidos pelos endossantes. Artigo 24.�
O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresenta��o.
Os interessados somente podem ser admitidos a pretender que n�o foi dada satisfa��o a este pedido no caso de ele figurar no protesto. O portador n�o � obrigado a deixar nas m�os do aceitante a letra apresentada ao aceite. Artigo 25.� O aceite � escrito na pr�pria letra. Exprime-se pela palavra "aceite" ou qualquer outra equivalente; o aceite � assinado pelo sacado.
Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra. Quando se trate de uma letra pag�vel a certo termo de vista, ou que deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipula��o especial, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que a data seja a da apresenta��o. A falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os endossantes � contra o sacador, deve fazer constatar essa omiss�o por um protesto, feito em tempo �til. Artigo 26.� O aceite � puro e simples, mas o sacado pode limita-lo a uma parte da import�ncia sacada. Qualquer outra modifica��o introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa do aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite. Artigo 27.� Quando o sacador tiver indicado na letra um lugar de pagamento diverso do domic�lio do sacado, sem designar um terceiro em cujo domic�lio o pagamento se deva efectuar, o sacado pode designar no acto do aceite a pessoa que deve pagar a letra. Na falta desta indica��o considera-se que o aceitante se obriga, ele pr�prio a efectuar o pagamento no lugar indicado na letra. Se a letra e pag�vel no domic�lio do sacado, este pode, no acto do aceite, indicar, para ser efectuado o pagamento, um outro domic�lio no mesmo lugar. Artigo 28.� O sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra � data do vencimento. Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito de ac��o resultante da letra, em rela��o a tudo o que pode ser exigido nos termos do artigo 48.� e artigo 49.�.
Artigo 29.� Se o sacado, antes da restitui��o da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite � considerado como recusado.
Salvo prova em contr�rio, a anula��o do aceite considera-se feita antes da restitui��o da letra. Se, por�m, o sacado tiver informado por escrito o portador ou qualquer outro signat�rio da letra de que a aceita, fica obrigado para com estes, nos termos do seu aceite. Cap�tulo IV -
Do aval Artigo 30.�
O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia � dada por um terceiro ou mesmo por um signat�rio da letra. Artigo 31.�
O aval � escrito na pr�pria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer f�rmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.
O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se d�. Na falta de indica��o, entender-se-� ser pelo sacador. Artigo 32.� O dador de aval � respons�vel da mesma maneira que a pessoa por ele afian�ada. A sua obriga��o mant�m-se, mesmo no caso de a obriga��o que ele garantiu ser nula por qualquer raz�o que n�o seja um v�cio de forma.
Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra. Cap�tulo V - Do vencimento
A um certo termo de vista; A um certo termo de data;
Pag�vel no dia fixado.
As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, s�o nulas.
A letra � vista � pag�vel � apresenta��o.
Deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano, a contar da sua data.
O sacador pode reduzir esse prazo ou estipular outro mais longo. Estes prazos podem ser encurtados pelos endossantes. O sacador pode estipular que a letra pag�vel � vista n�o dever� ser apresentada a pagamento antes de uma certa data. Nesse caso, o prazo para a apresenta��o conta-se dessa data. Artigo 35.�
O vencimento de uma letra a certo termo de vista determina-se, quer pela data do aceite, quer pela do protesto.
Na falta de protesto, o aceite n�o datado entende-se, no que respeita ao aceitante, como tendo sido dado no �ltimo dia do prazo para a apresenta��o ao aceite. Artigo 36.� O vencimento de uma letra sacada a um ou mais meses de data ou de vista ser� na data correspondente do m�s em que o pagamento se deve efectuar. Na falta de data correspondente, o vencimento ser� no �ltimo dia desse m�s. Quando a letra � sacada a um ou mais meses e meio de data ou de vista, contam-se primeiro os meses inteiros.
Se o vencimento for fixado para o princ�pio, meado ou fim do m�s, entende-se que a letra ser� venc�vel no primeiro, no dia quinze, ou no �ltimo dia desse m�s. A express�o "oito dias" ou "quinze dias" entendem-se n�o como uma ou duas semanas, mas como um prazo de oito ou quinze dias efectivos. A express�o "meio m�s" indica um prazo de quinze dias.
Quando uma letra � pag�vel num dia fixo num lugar em que o calend�rio � diferente do lugar de emiss�o, a data do vencimento � considerada como fixada segundo o calend�rio do lugar do pagamento. Quando uma letra sacada entre duas pra�as que tem calend�rios diferentes � pag�vel a certo termo de vista, o dia da emiss�o e referido ao dia correspondente do calend�rio do lugar de pagamento, para o efeito da determina��o da data do vencimento.
Os prazos de apresenta��o das letras s�o calculados segundo as regras da al�nea precedente. Estas regras n�o se aplicam se uma cl�usula da letra, ou at� o simples enunciado do t�tulo, indicar que houve inten��o de adoptar regras diferentes. Artigo 38.� O portador de uma letra pag�vel em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve apresent�-la a pagamento no dia em que ela � pag�vel ou num dos dois dias �teis seguintes. A apresenta��o da letra a uma c�mara de compensa��o equivale a apresenta��o a pagamento. Artigo 39.� O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quita��o. O portador n�o pode recusar qualquer pagamento parcial.
No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faca men��o na letra e que dele lhe seja dada quita��o.
Artigo 40.� O portador de uma letra n�o pode ser obrigado a receber o pagamento dela antes do vencimento.
O sacado que paga uma letra antes do vencimento f�-lo sob a sua responsabilidade. Aquele que paga uma letra no vencimento fica validamente desobrigado, salvo se da sua parte tiver havido fraude ou falta grave.
� obrigado a verificar a regularidade da sucess�o dos endossos, mas n�o a assinatura dos endossantes.
Artigo 41.� Se numa letra se estipular o pagamento em moeda que n�o tenha curso legal no lugar de pagamento, pode a sua import�ncia ser paga na moeda do pa�s, segundo o seu valor no dia do vencimento. Se o devedor esta em atraso, o portador pode, � sua escolha, pedir que o pagamento da import�ncia da letra seja feita na moeda do pa�s ao c�mbio do dia do vencimento ou ao c�mbio do dia do pagamento. A determina��o do valor da moeda estrangeira ser� feita segundo os usos do lugar de pagamento.
O sacador pode, todavia, estipular que a soma a pagar seja calculada segundo um c�mbio fixado na letra.
As regras acima indicadas n�o se aplicam no caso em que o sacador tenha estipulado que o pagamento dever� ser efectuado numa certa moeda especificada (cl�usula de pagamento efectivo numa moeda estrangeira). Se a import�ncia da letra for indicada numa moeda que tenha a mesma denomina��o mas valor diferente no pa�s de emiss�o e no de pagamento, presume-se que se fez refer�ncia a moeda do lugar de pagamento. Cap�tulo VII - Da ac��o por falta de aceite e por falta de pagamento Artigo 43.� O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ac��o contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados. No vencimento: Se o pagamento n�o foi efectuado.
1 - Se houver recusa total ou parcial de aceite; 2 - Nos casos de fal�ncia do sacado, quer ele tenha aceite, quer n�o, de suspens�o de pagamentos do mesmo, ainda que n�o constatada por senten�a, ou de ter sido promovida, sem resultado, execu��o dos seus bens;
3 - Nos casos de fal�ncia do sacador de uma letra n�o aceit�vel. Artigo 44.� A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um acto formal (protesto por falta de pagamento). O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresenta��o ao aceite. Se, no caso previsto na al�nea 1.� do artigo 24�, a primeira apresenta��o da letra tiver sido feita no �ltimo dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte. O protesto por falta de pagamento de uma letra pag�vel em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos dois dias �teis seguintes aquele em que a letra � pag�vel. Se se trata de uma letra pag�vel � vista, o protesto deve ser feito nas condi��es indicadas na al�nea precedente para o protesto por falta de aceite.
O protesto por falta de aceite dispensa a apresenta��o a pagamento e o protesto por falta de pagamento.
No caso de suspens�o de pagamentos do sacado, quer seja aceitante, quer n�o, ou no caso de lhe ter sido promovida, sem resultado, execu��o dos bens, o portador da letra s� pode exercer o seu direito de ac��o ap�s a apresenta��o da mesma ao sacado para pagamento e depois de feito o protesto.
No caso de fal�ncia declarada do sacado, quer seja aceitante, quer n�o, bem como no caso de fal�ncia declarada do sacador de uma letra n�o aceit�vel, a apresenta��o da senten�a de declara��o de fal�ncia e suficiente para que o portador da letra possa exercer o seu direito de ac��o. Artigo 45.�
O portador deve avisar da falta de aceite ou de pagamento o seu endossante e o sacador dentro dos quatro dias �teis que se seguirem ao dia do protesto ou da apresenta��o, no caso de a letra conter a cl�usula "sem despesas". Cada um dos endossantes deve, por sua vez, dentro dos dois dias �teis que se seguirem ao da recep��o do aviso, informar o seu endossante do aviso que recebeu, indicando os nomes e endere�os dos que enviaram os avisos precedentes, e assim sucessivamente at� se chegar ao sacador. Os prazos acima indicados contam-se a partir da recep��o do aviso precedente. Quando, em conformidade com o disposto na al�nea anterior, se avisou um signat�rio da letra, deve avisar-se tamb�m o seu avalista dentro do mesmo prazo de tempo.
No caso de um endossante n�o ter indicado o seu endere�o, ou de o ter feito de maneira ileg�vel, basta que o aviso seja enviado ao endossante que o precede. A pessoa que tenha de enviar um aviso pode faz�-lo por qualquer forma, mesmo pela simples devolu��o da letra. Essa pessoa dever� provar que o aviso foi enviado dentro do prazo prescrito. O prazo considerar-se-� como tendo sido observado desde que a carta contendo o aviso tenha sido posta no correio dentro dele. A pessoa que n�o der o aviso dentro do prazo acima indicado n�o perde os seus direitos; ser� respons�vel pelo preju�zo, se o houver, motivado pela sua negligencia, sem que a responsabilidade possa exceder a import�ncia da letra. Artigo 46.� O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cl�usula "sem despesas", "sem protesto", ou outra cl�usula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ac��o. Essa cl�usula n�o dispensa o portador da apresenta��o da letra dentro do prazo prescrito nem t�o-pouco dos avisos a dar. A prova da inobserv�ncia do prazo incumbe aquele que dela se prevale�a contra o portador. Se a cl�usula foi escrita pelo sacador produz os seus efeitos em rela��o a todos os signat�rios da letra; se for inserida por um endossante ou por um avalista, s� produz efeito em rela��o a esse endossante ou avalista. Se, apesar da cl�usula escrita pelo sacador, o portador faz o protesto, as respectivas despesas ser�o da conta dele. Quando a cl�usula emanar de um endossante ou de um avalista, as despesas do protesto, se for feito, podem ser cobradas de todos os signat�rios da letra. Artigo 47.� Os sacadores aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra s�o todos solidariamente respons�veis para com o portador. O portador tem o direito de accionar todas essas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram. O mesmo direito possui qualquer dos signat�rio de uma letra quando a tenha pago. A ac��o intentada contra um dos co-obrigados n�o impede de accionar os outros, mesmo os posteriores aquele que foi accionado em primeiro lugar. Artigo 48.�
O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de ac��o:
1 - O pagamento da letra n�o aceite ou n�o paga, com juros se assim foi estipulado;
2 - Os juros � taxa de 6 por cento desde a data do vencimento; 3 - As despesas do protesto, as dos avisos dados e as outras despesas. se a ac��o for interposta antes do vencimento da letra, a sua import�ncia ser� reduzida de um desconto.
Esse desconto ser� calculado de acordo com a taxa oficial de desconto (taxa do banco) em vigor no lugar do domic�lio do portador a data da ac��o.
APLICAÇÃO: A tend�ncia actual (2003) � aplicar a taxa de juros legal, e n�o a defindida no n� 2 deste Artigo.
Legisla��o: DL 262/83, de 16 de Junho (...)
�ARTIGO 4.� -
Letras, livran�as e cheques
O portador de letras, livran�as ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemniza��o correspondente a esta consista nos juros legais.�(...) Jurisprud�ncia: Assento n.� 4/92. DR 290/92 S�RIE I-A de 1992-12-17, S T J Nas letras e livran�as emitidas e pag�veis em Portugal � aplic�vel, em cada momento, aos juros morat�rios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 262/83, de 16 de Junho, e n�o a prevista nos n.os 2 dos artigos 48.� e 49.� da Lei Uniforme sobre Letras e Livran�as Cap�tulo VII - Da ac��o por falta de aceite e por falta de pagamento
Artigo 49.� A pessoa que pagou uma letra pode reclamar dos seus garantes:
1 - A soma integral que pagou;
2 - Os juros da dita soma, calculados a taxa de 6 por cento, desde a data em que a pagou; 3 - As despesas que tiver feito. Artigo 50.�
Qualquer dos co-obrigados, contra o qual se intentou ou pode ser intentada uma ac��o, pode exigir, desde que pague a letra, que ela lhe seja entregue com o protesto e um recibo.
Qualquer dos endossantes que tenha pago uma letra pode riscar o seu endosso e os dos endossantes subsequentes. Artigo 51.�
No caso de ac��o intentada depois de um aceite parcial, a pessoa que pagar a import�ncia pela qual a letra n�o foi aceite pode exigir que esse pagamento seja mencionado na letra e que dele lhe seja dada quita��o. O portador deve, al�m disso, entregar a essa pessoa uma copia aut�ntica da letra e o protesto, de maneira a permitir o exerc�cio de ulteriores direitos de ac��o. Artigo 52.� Qualquer pessoa que goze do direito de ac��o pode, salvo estipula��o em contr�rio, embolsar-se por meio de uma nova letra (ressaque) � vista, sacada sobre um dos co-obrigados � pag�vel no domic�lio deste.
O ressaque inclui, al�m das import�ncias indicadas no artigo 48.� e artigo 49.�, um direito de corretagem e a import�ncia do selo do ressaque. Se o ressaque � sacado pelo portador, a sua import�ncia � fixada segundo a taxa para uma letra � vista, sacada do lugar onde a primitiva letra era pag�vel sobre o lugar do domic�lio do co-obrigado. Se o ressaque � sacado por um endossante, a sua import�ncia � fixada segundo a taxa para uma letra � vista, sacada do lugar onde o sacador do ressaque tem o seu domic�lio sobre o lugar do domic�lio do co-obrigado.
Para a apresenta��o de uma letra at� a vista ou a certo termo de vista;
Para se fazer o protesto por faltas de aceite ou por falta de pagamento;
Para a apresenta��o a pagamento no caso da cl�usula "sem despesas"; O portador perdeu os seus direitos de ac��o contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, a excep��o do aceitante.
Na falta de apresenta��o ao aceite no prazo estipulado pelo sacador, o portador perdeu os seus direitos de ac��o, tanto por falta de pagamento como por falta de aceite, a n�o ser que dos termos da estipula��o se conclua que o sacador apenas teve em vista exonerar-se da garantia do aceite. Se a estipula��o de um prazo para apresenta��o constar de um endosso, somente aproveita ao respectivo endossante. Artigo 54.� Quando a apresenta��o da letra ou o seu protesto n�o puder fazer-se dentro dos prazos indicados por motivo insuper�vel (prescri��o legal declarada por um estado qualquer ou outro caso de for�a maior), esses prazos ser�o prorrogados. O portador dever� avisar imediatamente o seu endossante do caso de for�a maior e fazer men��o desse aviso, datada e assinada, na letra ou numa folha anexa; para o demais s�o aplic�veis as disposi��es do artigo 45�. Desde que tenha cessado o caso de for�a maior, o portador deve apresentar sem demora a letra ao aceite ou a pagamento, e, caso haja motivo para tal, fazer o protesto.
Se o caso de for�a maior se prolongar al�m de trinta dias a contar da data do vencimento, podem promover-se ac��es sem que haja necessidade de apresenta��o ou protesto.
Para as letras � vista ou a certo termo de vista, o prazo de trinta dias conta-se da data em que o portador, mesmo antes de expirado o prazo para a apresenta��o, deu o aviso do caso de for�a maior ao seu endossante; para as letras a certo termo de vista, o prazo de trinta dias fica acrescido do prazo de vistas indicado na letra.
N�o s�o considerados casos de for�a maior os factos que sejam de interesse puramente pessoal do portador ou da pessoa por ele encarregada da apresenta��o da letra ou de fazer o protesto. Cap�tulo VIII -
I - Disposi��es gerais Artigo 55.� O sacador, um endossante ou um avalista podem indicar uma pessoa para em caso de necessidade aceitar ou pagar. A letra pode, nas condi��es a seguir indicadas, ser aceite ou paga por uma pessoa intervindo por um devedor qualquer contra quem existe direito de ac��o. O interveniente pode ser um terceiro, ou mesmo o sacado, ou uma pessoa j� obrigada em virtude da letra, excepto o aceitante.
O interveniente � obrigado a participar, no prazo de dois dias �teis, a sua interven��o � pessoa por quem interveio.
Em caso de inobserv�ncia deste prazo, o interveniente � respons�vel pelo preju�zo, se o houver, resultante da sua neglig�ncia, sem que as perdas e danos possam exceder a import�ncia da letra.
II - Aceite por interven��o Artigo 56.� O aceite por interven��o pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra aceit�vel tem direito de ac��o antes do vencimento. Quando na letra se indica uma pessoa para em caso de necessidade a aceitar ou a pagar no lugar de pagamento, o portador n�o pode exercer o seu direito de ac��o antes do vencimento contra aquele que indicou essa pessoa e contra os signat�rios subsequentes a n�o ser tenha apresentado a letra a pessoa designada e que, tendo esta recusado o aceite, se tenha feito o protesto. Nos outros casos de interven��o, o portador pode recusar o aceite por interven��o.
Se, por�m, o admitir, perde o direito de ac��o antes do vencimento contra aquele por quem a aceita��o foi dada e contra os signat�rios subsequentes. Artigo 57.� O aceite por interven��o ser� mencionado na letra e assinado por interveniente.
Dever� indicar por honra de quem se fez a interven��o; na falta desta indica��o, presume-se que interveio pelo sacador.
Artigo 58.� O aceitante por interven��o fica obrigado para com o portador e para com os endossantes posteriores aquele por honra de quem interveio da mesma forma que este. N�o obstante o aceite por interven��o, aquele por honra de quem ele foi feito e os seus garantes podem exigir do portador, contra o pagamento da import�ncia indicada no artigo 48�, a entrega da letra, do instrumento do protesto e, havendo lugar, de uma conta com a respectiva quita��o.
III - Pagamento por interven��o
Artigo 59.� O pagamento por interven��o pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra tem direito de ac��o a data do vencimento ou antes dessa data. O pagamento deve abranger a totalidade da import�ncia que teria a pagar aquele por honra de quem a interven��o se realizou.
O pagamento deve ser feito o mais tardar no dia seguinte ao �ltimo em que e permitido fazer o protesto por falta de pagamento. Artigo 60.�
Se a letra foi aceita por intervenientes tendo o seu domic�lio no lugar do pagamento, ou se forem indicadas pessoas tendo o seu domic�lio no mesmo lugar para, em caso de necessidade, pagarem a letra, o portador deve apresent�-la a todas essas pessoas e, se houver lugar, fazer o protesto por falta de pagamento o mais tardar no dia seguinte ao �ltimo em que era permitido fazer o protesto.
Na falta de protesto dentro deste prazo, aquele que tiver indicado pessoas para pagarem em caso de necessidade, ou por conta de quem a letra tiver sido aceita, bem como os endossantes posteriores, ficam desonerados. Artigo 61.� O portador que recusar o pagamento por interven��o perde o seu direito de ac��o contra aqueles que teriam ficado desonerados. Artigo 62.�
O pagamento por interven��o deve ficar constatado por um recibo passado na letra, contendo a indica��o da pessoa por honra de quem foi feito. Na falta desta indica��o presume-se que o pagamento foi feito por honra do sacador. A letra e o instrumento do protesto, se o houve, devem ser entregues � pessoa que pagou por interven��o. Artigo 63.� O que paga por interven��o fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra aquele por honra de quem pagou e contra os que s�o obrigados para com este em virtude da letra. N�o pode, todavia, endossar de novo a letra. Os endossantes posteriores ao signat�rio por honra de quem foi feito o pagamento ficam desonerados. Quando se apresentarem v�rias pessoas para pagar uma letra por interven��o, ser� preferida aquela que desonerar maior n�mero de obrigados. Aquele que, com conhecimento de causa, intervier contrariamente a esta regra, perde os seus direitos de ac��o contra os que teriam sido desonerados. Cap�tulo IX - Da pluralidade de exemplares e das c�pias
I - Pluralidade de exemplares Artigo 64.� A letra pode ser sacada por v�rias vias.
Essas vias devem ser numeradas no pr�prio texto, na falta do que, cada via ser� considerada como uma letra distinta.
O portador de uma letra que n�o contenha a indica��o de ter sido sacada numa �nica via pode exigir a sua custa a entrega de v�rias vias, para esse efeito o portador deve dirigir-se ao seu endossante imediato, para que este o auxilie a proceder contra o seu pr�prio endossante e assim sucessivamente at� se chegar ao sacador.
Os endossantes s�o obrigados a reproduzir os endossos nas novas vias. Artigo 65.�
O pagamento de uma das vias � liberat�rio, mesmo que n�o esteja estipulado que esse pagamento anula o efeito das outras.
O sacado fica, por�m, respons�vel por cada uma das vias que tenham o seu aceite e lhe n�o hajam sido restitu�das. O endossante que transferiu vias da mesma letra a v�rias pessoas e os endossantes subsequentes s�o respons�veis por todas as vias que contenham as suas assinaturas e que n�o hajam sido restitu�das. Artigo 66.� Aquele que enviar ao aceite uma das vias da letra deve indicar nas outras o nome da pessoa em cujas m�os aquela se encontra. Esta pessoa � obrigada a entregar essa via ao portador leg�timo doutro exemplar. Se se recusar a faz�-lo, o portador s� pode exercer o seu direito de ac��o depois de ter feito constatar por um protesto: 1 - Que a via enviada ao aceite lhe n�o foi restitu�da a seu pedido; 2 - Que n�o foi poss�vel conseguir o aceite ou o pagamento de uma outra via.
II - C�pias Artigo 67.� O portador de uma letra tem o direito de tirar c�pias dela.
A copia deve reproduzir exactamente o original, com os endossos e todas as outras men��es que nela figurem.
Deve mencionar onde acaba a c�pia. A c�pia pode ser endossada e avalizada da mesma maneira e produzindo os mesmos efeitos que o original. Cap�tulo IX - Da pluralidade de exemplares e das c�pias Artigo 68.� A c�pia deve indicar a pessoa em cuja posse se encontra o t�tulo original.
Esta � obrigada a remeter o dito t�tulo ao portador leg�timo da c�pia. Se se recusar a faz�-lo, o portador s� pode exercer o seu direito de ac��o contra as pessoas que tenham endossado ou avalizado a c�pia, depois de ter feito constatar por um protesto que o original lhe n�o foi entregue a seu pedido. Se o t�tulo original, em seguida ao �ltimo endosso feito antes de tirada a c�pia, contiver a cl�usula "daqui em diante s� � v�lido o endosso na c�pia" ou qualquer outra f�rmula equivalente, e nulo qualquer endosso assinado ulteriormente no original. Cap�tulo X - Das altera��es Artigo 69.�
No caso de altera��o do texto de uma letra, os signat�rios posteriores a essa altera��o ficam obrigados nos termos do texto alterado; os signat�rios anteriores s�o obrigados nos termos do texto original.
Cap�tulo XI -
Todas as ac��es contra o aceitante relativas a letras prescrevem em tr�s anos a contar do seu vencimento. As ac��es do portador contra os endossantes � contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo �til, ou da data do vencimento, se se trata de letra contendo a cl�usula "sem despesas". As ac��es dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele pr�prio foi accionado. Cap�tulo XII - Disposi��es gerais Artigo 71.� A interrup��o da prescri��o s� produz efeito em rela��o a pessoa para quem a interrup��o foi feita. Artigo 72.�
O pagamento de uma letra cujo vencimento reca� em dia feriado legal s� pode ser exigido no seguinte primeiro dia �til. Da mesma maneira, todos os actos respeitantes a letras, especialmente a apresenta��o ao aceite e o protesto, somente podem ser feitos em dia �til. Quando um desses actos tem de ser realizado num determinado prazo, e o �ltimo dia desse prazo e feriado legal, fica o dito prazo prorrogado at� ao primeiro dia �til que se seguir ao seu termo. Artigo 73.�
Os prazos legais ou convencionais n�o compreendem o dia que marca o seu in�cio. T�tulo II - Da livran�a Artigo 75.� A livran�a cont�m:
1 - A palavra "livran�a" inserta no pr�prio texto do t�tulo e expressa na l�ngua empregada para a redac��o desse t�tulo;
2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A �poca do pagamento; 4 - A indica��o do lugar em que se deve efectuar o pagamento; 5 - Nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indica��o da data em que e do lugar onde a livran�a � passada;
7 - A assinatura de quem passa a livran�a (subscritor). Artigo 76.� O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior n�o produzira efeito como livran�a, salvo nos casos determinados nas al�neas seguintes. A livran�a em que se n�o indique a �poca de pagamento ser� considerada pag�vel � vista.
Na falta de indica��o especial, o lugar onde o escrito foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domic�lio do subscritor da livran�a. A livran�a que n�o contenha indica��o do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Artigo 77.�
S�o aplic�veis as livran�as, na parte em que n�o sejam contr�rias a natureza deste escrito, as disposi��es relativas as letras e respeitantes a: Endosso (artigo 11.� a artigo 20.�); Vencimento (artigo 33.� a artigo 37.�); Pagamento (artigo 38.� a artigo 42.�); Direito de ac��o por falta de pagamento (artigo 43.� a artigo 50.� e artigo 52.� a artigo 54.�);
Pagamento por interven��o (artigo 55.� e artigo 59.� a artigo 63.�); C�pias (artigo 67.� e artigo 68.�);
Altera��es (artigo 69.�); Prescri��es (artigo 70.� e artigo 71.�);
Dias feriados, contagem de prazos e interdi��o de dias de perd�o (artigo 72.� a artigo 74.�); S�o aplic�veis às livran�as as disposi��es relativas �s letras pag�veis no domic�lio de terceiro ou numa localidade diversa da do domic�lio do sacado (artigo 4.� e artigo 27.�), a estipula��o de juros (artigo 5.�), as diverg�ncias nas indica��es da quantia a pagar (artigo 5.�), as consequ�ncias da aposi��o de uma assinatura nas condi��es indicadas no artigo 7.�, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8.�) e a letra em branco (artigo 10.�). S�o tamb�m aplic�veis as livran�as as disposi��es relativas ao aval (artigo 30.� a artigo 32�.); no caso previsto na �ltima al�nea do artigo 31.�, se o aval n�o indicar a pessoa por quem � dado, entender-se-� ser pelo subscritor da livran�a. Artigo 78.� O subscritor de uma livran�a � respons�vel da mesma forma que o aceitante de uma letra. As livran�as pag�veis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores nos prazos fixados no artigo 23.�. O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor. A recusa do subscritor a dar o seu visto e comprovada por um protesto (artigo 25.�), cuja data serve de in�cio ao termo de vista.