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Timestamp: 2018-04-24 04:57:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 58', 'artigo 46', 'artigo 112', 'artigo 46', 'Artigo 65', 'artigo 107', 'artigo 38', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 147', 'artigo 107']

ORIENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS - PobreVirtual e Programa Zmaro
Ser pobre é levar a namorada no motel de taxi......
Este manual é a atualização e complementação da "Orientação para Constituição de Cooperativas", publicada pela OCB em edições anteriores.
O manual tem o endereço das Juntas Comerciais na capital de cada Unidade da Federação, bem como o endereço das Organizações Estaduais de Cooperativas, com sugestão de estatuto para cada Ramo do Cooperativismo, a Declaração de Identidade Cooperativa, as Diretrizes Gerais do Programa de Autogestão e as condições básicas para a realização do mesmo.
Cada grupo, interessado em constituir uma cooperativa, deve redigir o estatuto de acordo com os seus interesses e necessidades, servindo-se do modelo apresentado pela OCB apenas como sugestão. Por outro lado, o estatuto deve adequar-se à Lei Cooperativista em vigor e seguir as diretrizes da autogestão, definidas para o Cooperativismo Brasileiro.
Constituída a cooperativa, este caderno deve ser devolvido à OCE, para que possa servir a outros grupos que queiram constituir cooperativas.
Atendendo solicitação de grande número de OCEs, foi elaborada o anexo nº 12, com orientação específica para a constituição de cooperativas de trabalho, bem como os anexos nº 13 e 14, com modelos de estudo de viabilidade econômica para cooperativas agropecuárias e de trabalho, podendo servir aos demais ramos, com as devidas adaptações. Agradecemos à OCEPAR, que nos enviou esses modelos.
Para facilitar ainda mais a constituição de cooperativas, este manual é acompanhado de um disquete com o modelo de estatuto para cada Ramo do Cooperativismo, bem como de formulários a serem preenchidos. Esse disquete é entregue pela OCE com o manual, pois podem surgir acréscimos ou modificações, pois o Cooperativismo é um sistema dinâmico.
DECAP/OCB
II. DECLARAÇÃO DA IDENTIDADE COOPERATIVA
II.1. Definição de cooperativa
Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida - ACI/Manchester/1995.
Para o Cooperativismo Brasileiro: Cooperativa é uma organização de, pelo menos, vinte pessoas físicas, unidas pela cooperação e ajuda mútua, gerida de forma democrática e participativa, com objetivos econômicos e sociais comuns, cujos aspectos legais e doutrinários são distintos de outras sociedades. Fundamenta-se na economia solidária e se propõe a obter um desempenho econômico eficiente, através da qualidade e da confiabilidade dos serviços que presta aos próprios associados e aos usuários - X CBC/Brasília/1988.
II.2. Valores do Cooperativismo
II.3. - Princípios do Cooperativismo
a) Adesão voluntária e livre
b) Gestão democrática e livre
c) Os membros contribuem eqüitativamente para o capital das cooperativas e controlam-no democraticamente. Parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros recebem, habitualmente, se houver, uma remuneração limitada ao capital integralizado, como condição de sua adesão. Os membros destinam os excedentes a uma ou mais das seguintes finalidades:
Þ desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos, será indivisível.
Þ beneficio aos membros na proporção das suas transações com a cooperativa;
Þ apoio a outras atividades aprovadas pelos membros.
d) Autonomia e independência
e) Educação, formação e informação
f) Intercooperação
g) Interesse pela comunidade
II.4. Direitos e deveres dos cooperantes
a) utilizar os serviços prestados pela cooperativa;
b) tomar parte nas assembléias gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados;
c) propor ao Conselho de Administração e às Assembléias Gerais as medidas que julgar convenientes aos interesses do quadro social;
d) efetuar, com a cooperativa, as operações que forem programadas;
e) obter, durante os trinta dias que antecedem a realização da assembléia geral, informações a respeito da situação financeira da cooperativa, bem como sobre os Balanços e os Demonstrativos;
f) votar e ser votado para cargos no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
g) no caso de desligamento da cooperativa, retirar o capital, conforme estabelece o estatuto.
a) integralizar as quotas-partes de capital;
b) operar com a cooperativa;
c) observar o estatuto da cooperativa;
d) cumprir fielmente com os compromissos em relação à cooperativa;
e) respeitar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;
f) cobrir sua parte, quando forem apuradas perdas no fim do exercício;
g) participar das atividades desenvolvidas pela cooperativa.
II.5. Diferenças entre Sociedade Cooperativa, Associação e Sociedade Mercantil
* É uma sociedade de pessoas
¨ É uma sociedade de pessoas
à É uma sociedade de capital
* Objetivo principal é a prestação de serviços econômicos ou financeiros
¨ Objetivo principal é realizar atividades assistenciais, culturais, esportivas etc.
à Objetivo principal é o lucro
* Número ilimitado de cooperantes
¨ Número ilimitado de associados
à Número ilimitado de acionistas
* Controle democrático = uma pessoa tem apenas um voto
¨ Cada pessoa tem um voto
à Cada ação representa um voto
* Assembléias: quorum é baseado no número de cooperantes
¨ Assembléias: quorum é baseado no número de associados
à Assembléias: quorum é baseado no capital
* Não é permitida a transferência das quotas-partes a terceiros, estranhos à sociedade
¨ Não tem quotas-partes
à Transferência das ações a terceiros
* Retorno dos excedentes proporcional ao valor das operações.
¨ Não gera excedentes
à Lucro proporcional ao número de ações.
III. AUTOGESTÃO DO COOPERATIVISMO BRASILEIRO
01. O Programa de Autogestão compreende um conjunto de ações coordenadas pela OCB e executadas pelas OCEs, pelas cooperativas, pelos cooperantes e pelos funcionários das cooperativas, em caráter permanente e evolutivo, com vistas a preparar as bases do sistema para assumirem as responsabilidades conferidas ao cooperativismo pelo X Congresso Brasileiro de Cooperativismo e consagradas pela Constituição de 1988.
02. É fundamental criar as condições necessárias e suficientes para que os cooperantes assumam, consciente e competentemente, a gestão das suas cooperativas, melhorando a eficiência empresarial e tornando transparente a administração diante do quadro social.
03. As OCEs deverão envidar esforços para, na forma da lei, disciplinar a constituição de cooperativas, orientando os fundadores em todos os procedimentos, desde os estudos de viabilidade, os treinamentos para a capacitação inicial, as exigências legais e o funcionamento.
04. A Autogestão apoia-se no tripé: cooperante + dirigente + funcionário. Este tripé só se manterá e se fortalecerá através de um sério e continuo trabalho de capacitação e intercomunicação que alcance a todos, desde os iniciantes até os mais antigos.
05. Entende-se como organização do quadro social para a autogestão a estruturação de núcleos, comitês, conselhos ou comissões de cooperantes, bem como outras formas de organização e procedimentos, destinados a servir como elos de ligação entre o quadro social e os dirigen­tes.
06. Sem integração não existe o Sistema Cooperativista. A integração e a sistematização são elementos essenciais para a implantação da autogestão em todos os níveis, desde o local até o internacional. Portanto, buscar a integração em qualquer nível é obrigação de todo o Sistema Cooperativista.
07. Para que a autogestão seja uma realidade em termos nacionais, é indispensável a existência de um cooperativismo de crédito. Compete às OCEs e às cooperativas incentivar a criação de cooperativas de crédito dentro de seus respectivos programas de autogestão.
08. O autocontrole é instrumento indispensável para alcançar a autogestão pois o cooperante necessita conhecer a situação da sua cooperativa para assumir as responsabilidades quanto ao destino da mesma. E é através de um Conselho Fiscal competente e atuante, do uso de auditoria interna, da auditoria externa, das assessorias e de um quadro de funcionários capacitados que se alcança o autocontrole.
09. Todo e qualquer organismo que tenha autonomia sócio-econômico-financeira precisa fazer-se representar perante a sociedade civil e seus poderes constituídos em nível municipal, estadual e federal. Para isto é que existe o Sistema OCB, integrando todas as cooperativas brasileiras e criando as condições para que a autogestão seja uma realidade em todo o País. Prestigiar a OCB e as OCEs é condição dos programas de autogestão cooperativista.
10. No âmbito estadual, as OCEs coordenarão e executarão seus próprios programas em sintonia com as diretrizes aprovadas nesta convenção.
11. Os planejamentos estaduais serão elaborados em harmonia com o Programa Nacional e sob a orientação da OCB.
12. Dadas as diferenciações regionais da condição geo-sócio-econômica do Brasil, o Programa de Autogestão deverá respeitar essa realidade ajustando-se, em cada Estado, às características circunstanciais, mas preservando seus elementos essenciais e seus objetivos.
III.2. Condições básicas
a) Organização do Quadro Social (OQS);
b) Capacitação Cooperativista e Profissional;
d) Auto-sustentação econômica e financeira;
IV. PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COOPERATIVA
1° - Reunião de um grupo de pessoas interessadas em criar a cooperativa, com as seguintes finalidades:
b) escolher uma comissão para tratar das providências necessárias à criação da cooperativa, com indicação de um coordenador dos trabalhos.
2º - Reunião com todos os interessados em participar da cooperativa, a fim de verificar as condições mínimas necessárias para que a cooperativa seja viável. Achar respostas para os seguintes questionamentos:
d) os interessados estão dispostos a entrar com o capital necessário para viabilizar as cooperativa?
g) a cooperativa terá condições de contratar pessoal qualificado para administrá-la e um contador para fazer a contabilidade da cooperativa, que tem características específicas?
3° - A Comissão deve procurar a Organização das Cooperativas no seu Estado (OCE), para solicitar as orientações necessárias à constituição da cooperativa e adquirir o disquete com o modelo de estatuto e formulários a serem preenchidos (veja relação de endereços das OCEs no Anexo nº 1).
4° A Comissão elabora uma proposta de estatuto da cooperativa (modelo de estatuto disponível na Organização Estadual de cooperativas OCE, inclusive com disquete).
5º A Comissão distribui para os interessados uma cópia da proposta de estatuto, para que a estudem, e realiza reuniões com as pessoas interessadas para discussão de todos os itens da proposta de estatuto.
6º A Comissão define primeiro o perfil da pessoa a ocupar cada cargo eletivo na cooperativa e depois sonda possíveis ocupantes, para então averiguar a capacitação e o interesse deles em ocupar o respectivo cargo, considerando que esses cargos não são remunerados, e sim pagos mediante um "pro labore". Para os cargos executivos devem ser contratados, no mercado, executivos com capacitação cooperativista e profissional, de preferência sem parentesco com membros do quadro social.
7° A Comissão convoca as pessoas interessadas para Assembléia Geral de Constituição (Fundação) da cooperativa, em hora e local determinados, com bastante antecedência, afixando o aviso de convocação em locais freqüentados pelos interessados, podendo também ser veiculado através da imprensa e rádio da localidade (veja modelo de aviso de convocação no Anexo nº 3).
8° Realização da Assembléia Geral de Constituição da cooperativa, com a participação dos interessados (mínimo 20 pessoas).
V. DEZ PROCEDIMENTOS PARA INVIABILIZAR A COOPERATIVA
1. Não freqüente a sede da cooperativa, e quando for lá, procure algo para reclamar.
2. Ao participar de qualquer atividade, encontre apenas falhas no trabalho de quem está lutando para acertar.
3. Nunca aceite uma incumbência, pois é muito mais fácil criticar do que fazer.
4. Quando a Diretoria solicitar sua opinião, diga que não tem nada para falar, e depois fale tudo o que lhe vem na cabeça para outras pessoas.
5. Faça apenas o absolutamente necessário e quando outros fizerem algo a mais, diga que a cooperativa é dominada por um grupinho.
6. Não leia as comunicações da cooperativa, alegando que elas não trazem nada de interessante ou diga que não as recebeu.
7. Caso seja convidado para algum cargo eletivo, diga que não tem tempo e depois afirme que têm pessoas que não querem largar o poder.
8. Quando houver qualquer divergência na Diretoria, opte logo por uma facção e crie toda ordem de fofocas.
9. Sugira, insista e cobre a realização de eventos pela cooperativa, mas não participe deles. Depois diga que tinha pouca gente.
10. Não preencha qualquer questionário da cooperativa, quando ela solicitar sugestões. Caso a Diretoria não adivinhar as suas expectativas, chame-a de ignorante.
Quando a cooperativa fracassar "com essa cooperação fantástica", estufe o peito e conclua com o orgulho de quem sempre tem razão: "Eu não disse?"
OBSERVAÇÃO: Quem tiver esse tipo de procedimento, deve ser afastado de imediato, pois inviabiliza qualquer cooperativa. Na cooperativa só deve entrar e nela permanecer a pessoa que se comprometer a dela participar efetivamente.
VI. DENOMINAÇÃO DA COOPERATIVA E SUGESTÃO DE ESTATUTO
A seguir são apresentados os ramos e as diversas formas de denominar cooperativas conforme a nomenclatura adotada pelo Sistema OCB.
Na seqüência é apresentada uma sugestão de estatuto, cujo texto deve ser analisado pelos futuros cooperantes. O estatuto deve refletir o interesse do quadro social da cooperativa, observadas as disposições legais.
VI.1. AGROPECUÁRIO
O Ramo Agropecuário é composto pelas cooperativas de produtores rurais, agropastoris ou de pesca, cujos meios de produção pertençam ao cooperante.
Considerando que produtores de culturas ou criações distintas têm interesses e necessidades diferentes, sugere-se que eles se organizem também em cooperativas específicas, buscando a identidade de interesses do quadro social com a respectiva cooperativa.
As cooperativas devem indicar, na razão social, a atividade econômica principal. Se ela tiver mais atividades econômicas, citará no máximo três. Deve-se evitar o termo "cooperativa Mista", pois não especifica sua atividade econômica.
1. Cooperativa de Produtores de Suínos e Derivados...
2. Cooperativa de Produtores de Trigo e Soja...
3. Cooperativa de Produtores de Arroz, Feijão e Milho...
Estatuto Social da Cooperativa dos Produtores de ... (nome de até três produtos) e (sigla), aprovado em Assembléia de Constituição (ou: aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em ... (data).
Art. 1º- A Cooperativa dos Produtores de ... (nome de um a três produtos) e (Sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) sede administrativa em ... (nome do município ou do distrito), foro jurídico na Comarca de ... (nome) ..., Estado d ... (nome);
Art. 2º - A cooperativa objetiva congregar agricultores (e/ou pecuaristas, ou pescadores) de sua área de ação, realizando o interesse econômico dos mesmos através das seguintes atividades:
a) receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar a produção de seus cooperantes, registrando suas marcas, se for o caso;
b) adquirir e repassar aos cooperantes bens de produção e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
c) prestar assistência tecnológica ao quadro social, em estreita colaboração com órgãos públicos atuante no setor;
d) fazer, quando possível, adiantamento em dinheiro sobre o valor dos produtos recebidos dos cooperantes ou que ainda estejam em fase de produção;
e) obter recursos para financiamento de custeio de lavouras e investimentos dos cooperantes;
f) promover, com recursos próprios ou convênios, a capacitação cooperativista e profissional do quadro social, funcional, técnico, executivo e diretivo da cooperativa;
§ 2º - A cooperativa poderá, quando houver capacidade ociosa, operar com terceiros até o limite de 30% (trinta por cento), ou 100% (cem por cento) do maior montante das transações realizadas nos 3 (três) últimos exercícios.
§ 3º - A cooperativa poderá filiar-se a outras cooperativas congêneres, quando for do interesse do quadro social.
§ 4º- A cooperativa realizará suas atividades sem finalidade lucrativa própria e sem discriminação política, religiosa, racial e social.
Observação: Segue a redação da Sugestão de Estatuto Geral para cooperativas no Capítulo III, com alteração do Artigo 3°, que terá a seguinte redação:
Art. 3º - Poderá associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique à atividade objeto da entidade, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo, dentro da área de ação da cooperativa, podendo dispor livremente de si e de seus bens, sem prejudicar os interesses e objetivos da cooperativa, nem colidir com os mesmos.
VI.2. CONSUMO
O Ramo Consumo é composto pelas cooperativas dedicadas à compra em comum de artigos de consumo para seus cooperantes.
Não se faz distinção entre cooperativas fechadas (restritas ao quadro funcional de uma empresa) e cooperativas abertas (destinadas a qualquer consumidor. A orientação deve ser no sentido de todas as novas cooperativas serem abertas a qualquer consumidor
É conveniente alertar as pessoas que querem constituir uma cooperativa de consumo de que ela geralmente só é viável, se tiver possibilidade de operar em economia de escala.
Além do mais, a cooperativa deve abranger apenas a área onde efetivamente possa prestar serviços ao seu quadro social.
NB: As cooperativas agropecuárias com lojas e supermercados não devem ser classificadas como cooperativas de consumo
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA COOPERATIVAS DE CONSUMO
Estatuto Social da Cooperativa de Consumo...(nome) . -...(sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa de Consumo ...(nome) . - ...(sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
Art. 2º - A ...(sigla da cooperativa) tem por objetivos:
a) adquirir bens de consumo, quer de fontes produtoras, quer de fontes distribuidoras, nacionais ou estrangeiras, fornecendo-os nas melhores condições possíveis ao seu quadro social;
b) produzir, beneficiar, industrializar e embalar bens de consumo, por conta própria ou através de convênio com terceiros, destinados aos cooperantes; e
c) promover a difusão da doutrina cooperativista e seus princípios ao quadro social, técnico e funcional da cooperativa.
Parágrafo único - A...(sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.
Observação: Segue a redação da Sugestão de Estatuto Geral para cooperativas no Capítulo III, depois do Ramo de Trabalho, com as devidas adaptações.
VI.3. CRÉDITO
O Ramo Crédito é composto pelas cooperativas destinadas a promover a poupança e financiar necessidades ou empreendimentos dos seus cooperantes.
Este ramo é subdividido em crédito rural (quando atua no setor agropecuário) e em crédito urbano (quando funciona como crédito mútuo dentro de empresas ou de categorias profissionais (Observar Resolução nº 1914 do BACEN, do dia 11 de março de 1992).
Transcrevemos aqui o roteiro para a constituição de uma cooperativa de crédito:
ROTEIRO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO
1. Visitar Organização das Cooperativas do Estado OCE, e depois a Central das cooperativas de Crédito, para buscar orientação clara e segura.
2. Agendar, com a cooperativa Central de Crédito, uma reunião das pessoas interessadas em constituir a cooperativa, para amplos esclarecimentos sobre: Cooperativismo, o Ramo de Crédito, os objetivos da cooperativa e serviços que prestará ao quadro social (depósitos, empréstimo, poupança, aplicações no mercado financeiro, financiamentos, cheques etc.), bem como os benefícios que uma cooperativa de crédito poderá trazer, inclusive à comunidade.
3. Constituir uma comissão organizadora de, no mínimo, três membros e outra comissão para elaborar uma proposta de estatuto.
4. Convocar, por meio da comissão organizadora, uma assembléia geral de constituição, afixando edital, devidamente assinada pelo coordenador dessa comissão, em recinto comumente freqüentado pelos possíveis cooperantes, publicá-lo em jornal de circulação diária na região, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis (não computado o dia da publicação) e enviar uma circular aos interessados. Se a publicação for em jornal de circulação quinzenal, a comissão deverá providenciar uma declaração da empresa jornalística, informando a data em que o mesmo começou a circular, para efeito de cálculo dos dez dias de antecedência previstos na Lei 5764/71.
5. No horário marcado para o inicio da Assembléia Geral de Constituição da cooperativa, o coordenador da comissão organizadora deve averiguar se existe o quorum de, no mínimo, vinte pessoas em condições de participar da cooperativa. Caso positivo, convidar os demais membros das duas comissões supracitadas, bem como outras autoridades presentes, para comporem a mesa principal e assumir a presidência dos trabalhos. Caso negativo, esperar o prazo da segunda e, se necessário, da terceira convocação para iniciar a assembléia. Não havendo quorum na terceira convocação, deve ser convocada outra assembléia, seguindo os mesmos passas acima descritas.
6. Havendo quorum, o coordenador convida alguma pessoa da assembléia para secretariar os trabalhos e solicita que ela leia o Edital de Convocação.
7. O coordenador pede ao secretário, ou outra pessoa, que leia em voz alta a proposta de estatuto, artigo por artigo, colocando-os em discussão e depois em votação.
8. Aprovado o estatuto, o coordenador declara formalmente constituída a cooperativa.
9. O Coordenador suspende a reunião por 15 (quinze) minutos para formalização das chapas para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
10. Reabre a reunião e processa a votação por escrutínio secreto, caso haja mais de uma chapa.
11. Informa que os eleitos tomarão posse somente após a homologação de seus nomes pelo Banco Central, o que deverá constar em ata.
12. Transfere a presidência dos trabalhos ao presidente eleito, para falar sobre suas metas e informar que todos os conselheiros abrem mão da remuneração durante a primeira gestão, se for o caso.
Observação: Todos os demais procedimentos estão na Resolução 1.914, de 11/03/1992 do Banco Central. De qualquer forma, as cooperativas de crédito precisam vincular-se a uma Cooperativa Central de Crédito, bem como ao Sistema Oficial de Representação do Cooperativismo brasileiro. Telefone do Banco Central (DEBRA/RESUP/SUIMP): (061) 226 20 82 e 226 25 51 e fax: (061) 226 20 82.
Para a constituição de uma cooperativa de crédito é necessário seguir as normas do Banco Central, bem como as orientações da respectiva central ou federação de cooperativas.
NB: A atual normatização infelizmente ainda não permite a constituição de cooperativas de crédito mútuo abertas a toda a comunidade, o que facilitaria a criação dessas cooperativas em todos os municípios brasileiros, apoiando não só o mercado consumidor, mas principalmente o mercado produtivo.
SUGUGESTÃO DE ESTATUTO PARA OS DOIS TIPOS DE CRÉDITO
VI.3.1. De Economia e Crédito Mútuo
Estatuto Social da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo ...(nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
Art. 2º - A ...(sigla) tem por objetivos:
a) estimular a poupança e desenvolver programas de assistência financeira e de prestação de serviços creditícios ao quadro social;
b) oferecer adequado atendimento aos cooperantes quanto às suas necessidades de crédito, procurando torná-los independentes de outras instituições financeiras;
c) praticar todas as operações ativas, passivas e assessorais próprias de cooperativas de economia e crédito mútuo;
d) fomentar a expansão do cooperativismo de economia e crédito mútuo.
Parágrafo único - A ...(sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro no desenvolvimentos de suas atividades.
VI.3.2. De Crédito Rural
Estatuto Social da Cooperativa de Crédito Rural ...(nome) . -...(sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa de Crédito Rural ...(nome) .-...(sigla), constituída no dia .../.../...., rege-se pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
Art. 2º - A (sigla) tem por objetivos:
c) praticar todas as operações ativas, passivas e assessórias próprias de cooperativas de crédito rural;
d) promover a produção e produtividade rural, bem como sua industrialização e comercialização.
VI.4. EDUCACIONAL
O Ramo Educacional é composto por cooperativas de professores, cooperativas de alunos de escola agrícola, cooperativas de pais de alunos e cooperativas de atividades afins. As atividades das cooperativas educacionais podem abranger desde a aquisição de material escolar e didático, até a contratação de professores e infra-estrutura necessária ao funcionamento da cooperativa.
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA DIVERSOS TIPOS DE COOPERATIVA EDUCACIONAL
VI.4.1. De Alunos de Escola Agrícola
Estatuto Social da Cooperativa Educacional dos Alunos da Escola Técnica .(nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A cooperativa Educacional dos Alunos da Escola Técnica ... (nome) e (sigla), constituída no dia../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) educar os cooperantes dentro da doutrina e dos princípios do Cooperativismo;
b) servir de instrumento operacional nos processos de aprendizagem, como componente curricular da metodologia de ensino agropecuário e agroindustrial;
d) realizar a comercialização dos produtos agropecuários, decorrentes do processo ensino-aprendizagem;
Parágrafo único - A ... (sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro no desenvolvimento de suas atividades.
VI.4.2. De Pais
Estatuto Social da Cooperativa Educacional de Pais ...(nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em ...(data).
Art. 1º - A Cooperativa Educacional de Pais ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) desenvolver atividades educacional e de ensino de caráter comum, relativos ao cônjuge, filhos e demais dependentes dos cooperantes;
b) criar, organizar, manter e dirigir unidades dedicadas ao ensino e educação de alunos, a través de curso completo, em qualquer grau, em consonância com a legislação pertinente;
c) instituir cursos técnicos, profissionalizantes ou quaisquer outros de caráter cultural, artístico ou esportivo;
d) celebrar convênios com entidades especializadas, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento técnico e profissional dos seus cooperantes, filhos e dependentes;
e) adquirir material educacional para fornecimento aos seus cooperantes, filhos e dependentes;
f) inserir o cooperativismo em disciplinas curriculares;
g) promover e desenvolver pesquisa educacional, registrando e divulgando os resultados.
Parágrafo único - A ... (sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.
Observação: Segue a redação da Sugestão de Estatuto Geral para Cooperativas no Capítulo III, depois do Ramo de Trabalho, com as devidas adaptações. As cooperativas de professores têm a mesma tributação das cooperativas de trabalho.
VI.5. ENERGIA, TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS
O Ramo Energia, Telecomunicação e Serviços é composto pelas cooperativas cuja finalidade é atender direta e prioritariamente o próprio quadro social com serviços específicos.
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA COOPERATIVAS DE ENERGIA, TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS
VI.6.1 De Eletrificação Rural
Estatuto Social da Cooperativa de Eletrificação Rural ... (nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa Eletrificação Rural ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../.../..., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) sede administrativa em ...(nome do município ou do distrito), foro jurídico na Comarca de ...(nome), Estado d...(nome);
b) área de ação, para fins de admissão de cooperantes, abrangendo o(s) município(s) de ... (nome);
a) fornecer energia elétrica aos seus cooperantes;
b) constituir, montar e operar usinas próprias de energia elétrica;
c) transformar e distribuir energia elétrica, tanto para consumo domiciliar, como para utilização nas atividades agropecuárias;
d) operar na concessão de serviços elétricos, nos termos das leis em vigor;
e) construir, manter e operar linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
f) financiar, observadas as prescrições legais, com recursos próprios ou mediante repasse, a instalação de redes, linhas, ramais ou acessórios;
g) contratar serviços para operação e manutenção de suas linhas e redes de distribuição, inclusive de leitura, cobrança, faturamento e outros serviços relacionados com a energia elétrica, caso em que se aplicarão aos cooperantes todos os custos previstos nas portarias de tarifas do Ministério de Minas e Energia;
h) conservar as linhas e equipamentos do sistema elétrico em operação pela cooperativa, reformulá-los ou ampliá-los, diretamente ou através de convênios com órgãos oficiais ou privados;
i) adquirir todo o material elétrico, eletrodoméstico eletrorural, bem como máquinas, instrumento e demais implementos necessários às atividades domésticas, profissionais e empresariais do meio rural;
j) prestar, por si ou mediante convênio com outras entidades, assistência técnica, educacional e social aos seus cooperantes e respectivos familiares, bem como ao quadro funcional da cooperativa;
k) conseguir financiamento para repasse aos cooperantes para que possam adquirir máquinas e implementos necessários à atividade rural.
§ 1º - A ...(sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.
§ 2° - A .(sigla da cooperativa) poderá atuar com terceiros para cobrir capacidade ociosa da sua estrutura de prestação de serviços.
VI.6.2. De Telefonia Rural
Estatuto Social Cooperativa de Telefonia Rural ... (nome) . -... (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em ... (data).
Art. 1º - A Cooperativa Telefonia Rural ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../.../..., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
Art. 2º - A ... (sigla) tem por objetivos:
a) instalar e manter em perfeito estado de funcionamento central telefônica capaz de atender às necessidades de seu quadro social;
b) fazer contratos de tráfego mútuo com outras empresas que prestam serviço telefônico;
c) constituir e manter rede externa, pela forma que melhor atender aos interesses de seu quadro social e cumprimento dos objetivos da cooperativa;
d) realizar instalações, mudanças e transferências de telefones nos locais solicitados pelos cooperantes;
e) expandir o uso do telefone em sua área de ação, fomentando sua utilização nas atividades comerciais, industriais e profissionais;
f) celebrar com os poderes públicos, privados e com outras cooperativas, convênios para, dentro das normas técnicas, prover o meio rural de rede telefônica;
g) celebrar contratos de prestação de serviço com o poder público ou órgão privado;
h) promover a difusão da doutrina cooperativista, visando a melhor educação e conscientização dos cooperantes e funcionários dentro dos princípios cooperativistas.
§ 1º - A ... (sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.
§ 2º- A ... (sigla da cooperativa) poderá atuar com terceiros para cobrir capacidade ociosa da sua estrutura de prestação de serviços.
VI.6. ESPECIAL
O Ramo Especial é composto pelas cooperativas constituídas por pessoas que precisam ser tuteladas.
Este é um ramo novo, que foi criado para englobar as cooperativas constituídas por pessoas relativamente incapazes, necessitando de tutela. Portanto, não são cooperativas plenamente autogestionadas, motivo por que receberam o nome "Especial".
Neste ramo estão agora todas as cooperativas antes denominadas "Escolares", constituídas por crianças em escolas de primeiro grau.
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA COOPERATIVAS ESPECIAIS
Estatuto Social da Cooperativa Especial de Alunos da Escola...(nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa Especial de Alunos da Escola .(nome) e (sigla), constituída no dia .../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
Art. 2º - A ..(sigla da cooperativa) tem por objetivos:
a) adquirir material escolar, bem como uniformes, calçados e outros bens necessários diretamente de fontes portadoras ou distribuidoras e fornecê-los nas melhores condições possíveis aos alunos,
b) montar, organizar e manter à disposição dos cooperantes uma biblioteca com material instrucional e recreativo;.
c) elaborar apostilas e outros materiais instrucionais para os cooperantes;
d) proporcionar excursões recreativas e instrutivas;
e) manter lanchonete à disposição do quadro social;
f) realizar intercâmbio recreativo e cultural com outros estabelecimentos congêneres de ensino;
g) promover o estudo e a prática do Cooperativismo entre os cooperantes.
Parágrafo único - A ...(sigla da cooperativa) atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.
Observação: Segue a redação da Sugestão de Estatuto Geral para Cooperativas no Capítulo III, depois do Ramo de Trabalho, com alteração ou acréscimo dos seguintes artigos e parágrafos, que terão a seguinte redação:
No Art. 4º acrescentar:
§ 5º - A entidade mantenedora indicará uma pessoa idônea, com amplos conhecimentos sobre o cooperativismo, para tutelar o desenvolvimento da cooperativa.
O Art. 12 terá a seguinte redação: A eliminação do cooperante, que será realizada em virtude de infração de lei ou deste estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração e do tutor, depois de reiterada notificação ao infrator, devendo os motivos que a determinaram constar do termo lavrado no livro de matrícula e assinado pelo Presidente.
O Art. 14 terá a seguinte redação: O ato de eliminação do cooperante e aquele que promove a sua exclusão nos termos do inciso 'd' do artigo anterior, será efetivado por decisão do Conselho de Administração e do Tutor, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram, e remessa de comunicação ao interessado, em prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento.
O item "f" do Art. 39 terá a seguinte redação: fixação, com anuência do tutor, dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
O Art. 51 terá a seguinte redação: Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste estatuto, com anuência do Tutor, as seguintes atribuições:
Acrescentar o item "u" ao Art. 51, com a seguinte redação: solicitar à entidade mantenedora, sem a anuência do Tutor, a substituição do mesmo.
O § 3º do Art. 51 terá a seguinte redação: As Normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, aprovadas pelo Tutor, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da cooperativa.
O item "c" do Art. 52 terá a seguinte redação: assinar, conjuntamente com o Tutor e o Secretário, ou outro Conselheiro designado pelo Conselho de Administração, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
O item "b" do Art. 54 terá a seguinte redação: assinar, conjuntamente com o Presidente e o Tutor, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, bem como cheques bancários.
Acrescentar o item "o" ao Art. 61, com a seguinte redação: solicitar à entidade mantenedora substituição do Tutor.
O § 2º do Art. 61 terá a seguinte redação: Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência do conselho de Administração e do Tutor, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.
NB: cooperativas de índios, de deficientes mentais ou de outras categorias relativamente incapazes, seguem a mesma orientação, diferenciando-se apenas nos objetivos.
VI.7. HABITACIONAL
O Ramo Habitacional é composto pelas cooperativas destinadas à construção, manutenção e administração de conjuntos habitacionais para o seu quadro social.
Quando a cooperativa toma financiamento da CEF, ela precisa seguir as respectivas normas.
Filiando-se à OCE e formando uma central ou federação de cooperativas, a cooperativa pode economizar despesas com assessorias e obter economia de escala na aquisição de material de construção.
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA O RAMO HABITACIONAL
Estatuto Social da Cooperativa Habitacional ...(nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa Habitacional ...(nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) proporcionar aos seus cooperantes a construção e aquisição da casa própria, a preço de custo, e a integração sócio-comunitária deles;
b) realizar empreendimentos habitacionais com recursos próprios ou obtidas em instituições do Sistema Financeiro de Habitação;
c) escolher e contratar a aquisição de terrenos, benfeitorias e equipamentos indispensáveis à execução de seu empreendimento habitacional e ao pleno alcance de seus objetivos;
d) obter do Sistema Financeiro de Habitação recursos totais ou parciais necessários à execução dos seus empreendimentos;
e) contratar a construção ou aquisição de unidades residenciais com firmas idôneas, observadas as normas adotadas pela Caixa Econômica Federal e seus agentes financeiros, quando utilizado o seu sistema de financiamento;
f) promover a realização de seguros, de acordo com a legislação vigente e normas aprovadas pela Caixa Econômica Federal, quando em convênio com ela;
g) organizar, contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos e proporcionar total transparência;
h) criar e instalar departamentos de compra de material de construção e outros serviços afins ao programa habitacional, de acordo com o interesse e aprovação da Assembléia de cooperantes;
VI.8. MINERAL
O Ramo Mineral é composto pelas cooperativas com a finalidade de pesquisar, extrair, lavrar, industrializar, comercializar, importar e exportar produtos minerais.
Este ramo foi criado para dar especial atenção às cooperativas de mineração que estão surgindo com a Constituição do Brasil, promulgada em 1988.
O acompanhamento é mais fácil quando essas cooperativas estão organizadas em federações ou centrais. Exemplo: cooperativa de Mineradores de Pedras Preciosas
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA O RAMO MINERAL
Estatuto Social da Cooperativa de Mineração ... (nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em ... (data).
Art. 1º - A Cooperativa de Mineração ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto tendo:
Art. 2º - A ... (sigla da cooperativa) tem por objetivo:
a) adquirir diretamente bens de consumo e produtos necessários à atividade garimpeira quer de fones produtoras, quer de fontes distribuidoras, nacionais ou estrangeiras, fornecendo os nas melhores condições de preços possíveis ao seu quadro social;
b) realizar a prospecção, pesquisa e lavrar de jazidas minerais;
c) prestar assistência técnica, educacional e social ao quadro social e seus familiares;
d) transportar, classificar, armazenar, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar a produção dos seus cooperantes;
e) obter financiamento e fazer o repasse ao quadro social para aquisição de equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades no garimpo;
f) promover, mediante convênio com outros órgãos, a recuperação das áreas degradadas pela ... (sigla da cooperativa);
g) difundir a doutrina cooperativista e seus princípios entre o quadro de social.
VI.9. PRODUÇÃO
O Ramo Produção é composto pelas cooperativas dedicadas à produção de um ou mais tipos de bens e mercadorias, sendo os meios de produção propriedade coletiva, através da pessoa jurídica, e não propriedade individual do cooperante.
1. cooperativa Produtora de Fogões...
2. cooperativa Produtora de Móveis...
3. cooperativa Produtora de Têxteis...
SUGESTÕES DE ESTATUTO PARA O RAMO PRODUÇÃO
Estatuto Social da Cooperativa dos Produtores de ... (nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...(data).
Art. 1º - A Cooperativa dos Produtores de ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) adquirir ou construir infra-estrutura necessária para a produção coletiva de ...(definir o que será produzido);
b) produzir, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar ...(definir o produto);
VI.10. SAÚDE
O Ramo Saúde é composto pelas cooperativas que se dedicam à preservação e recuperação da saúde humana..
Cada tipo de cooperativa, inclusive a de usuários de serviços de saúde, terá objetivos distintos, a serem definidos pelo respectivo quadro social.
As cooperativas de médicos já estão organizadas em federações estaduais e numa confederação nacional, sob a denominação de UNIMED, que podes prestar serviço de orientação aos médicos que queiram se organizar em cooperativas
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA O RAMO SAÚDE
Estatuto Social da Cooperativa ... (nome) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em (data).
Art. 1º - A Cooperativa ... (nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
VI.11. TRABALHO
O Ramo Trabalho é composto pelas cooperativas de trabalhadores de todas as categorias profissionais, para prestar serviços a terceiros.
SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA O RAMO TRABALHO
Estatuto Social da Cooperativa dos ...(identificação da categoria profissional) e (sigla), aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em... (data).
Art. 1º - A Cooperativa dos ...(identificação da categoria profissional) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
a) sede administrativa em .(nome do município ou do distrito), foro jurídico na Comarca de ...(nome), Estado d(nome);
Art. 2º - A .(sigla) tem por objetivos:
c) organizar o trabalho de modo a bem aproveitar a capacidade dos cooperantes, distribuindo-os conforme suas aptidões e interesses coletivos;
d) realizar, em beneficio de cooperantes interessados, seguro de vida coletivo e de acidente de trabalho;
e) proporcionar, através de convênios com sindicatos, prefeituras e órgãos estaduais, serviços jurídicos e sociais;
f) realizar cursos de capacitação cooperativista e profissional para o seu quadro social.
Observação: Segue a redação da Sugestão de Estatuto Geral para Cooperativas no Capítulo III a seguir, com as devidas adaptações.
VI.12. OUTRO
Todas as cooperativas que não se enquadrarem nos ramos acima descritos, devem ser classificadas em "outro", até que se configure a conveniência de se criar um novo ramo através da Assembléia Geral da OCB.
Art. 3º - Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, quaisquer profissionais autônomos que se dediquem à atividade objeto da entidade e preencherem os pré-requisitos definidos no Regimento Interno, sem prejudicar os interesses da cooperativa, nem com eles colidir.
Parágrafo único - O número de cooperantes não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar- se, conforme normas constantes do Regimento Interno da Cooperativa.
§1º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida;
§2º - O interessado deverá freqüentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela cooperativa ou outra entidade;
§3º - Concluído o curso, o Conselho de Administração analisará a proposta de admissão e, se for o caso, a deferirá, devendo então o interessado subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste estatuto, e assinar o livro de matrícula.
§4º - A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura no livro de matrícula complementam a sua admissão na cooperativa.
Art. 5º - Poderão ingressar na cooperativa, excepcionalmente, pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste capítulo.
Parágrafo único - A representação da pessoa jurídica junto à cooperativa se fará por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um.
Art. 6º - Cumprido o que dispõe o art. 4º, o cooperante adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste estatuto, do código de ética, se houver, e das deliberações tomadas pela cooperativa.
§2º - As propostas subscritas por, pelo menos, 10 (dez) cooperantes, serão obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administração à Assembléia Geral e, não o sendo, poderão ser apresentadas diretamente pelos cooperantes proponentes.
Art. 8º - São deveres do cooperante:
h) levar ao conhecimento do Conselho de Ética, se houver, ou ao Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o estatuto e, se houver, do código de ética;
Art. 9º- O cooperante responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Art.10 - As obrigações dos cooperantes falecidos, contraídas com a cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade como cooperante em face a terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.
Parágrafo único - Os herdeiros do cooperante falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao "de cujus", assegurando-se-lhes o direito de ingresso na cooperativa.
Art. 11 – O desligamento do cooperante dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administração da cooperativa, e não poderá ser negado.
Art. 12 - A eliminação do cooperante, que será realizada em virtude de infração de lei, do código de ética ou deste estatuto, será feita pelo Conselho de Administração, após duas advertências por escrito ou, se houver código de ética, conforme Regimento Interno do Conselho de Ética da cooperativa.
§1º - O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperante que:
§2º - Cópia autêntica da decisão será remetida ao cooperante, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
§3º - O cooperante poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral, caso o Regimento do Conselho de Ética não definir outros procedimentos.
Art. 13 - A exclusão do cooperante será feita:
Art. 14 - O ato de exclusão do cooperante, nos termos do inciso "d" do artigo anterior serão efetivados por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.
Art. 15 - Em qualquer caso de desligamento, eliminação ou exclusão, o cooperante só terá direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo nenhum outro direito.
§ 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperante tenha sido desligado da cooperativa.
§ 2º - O Conselho de Administração da cooperativa poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em até 10 (dez) parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se deu o desligamento.
§ 3º - No caso de morte do cooperante, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
§ 4º - Ocorrendo desligamentos, eliminações ou exclusões de cooperantes em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá restitui-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.
§ 5º - Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter o mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o Balanço.
§ 6º - No caso de readmissão do cooperante, o cooperante integralizará à vista e atualizado o capital correspondente ao valor atualizado da cooperativa por ocasião do seu desligamento.
Art. 16 - Os atos de desligamento, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dívidas do cooperante na cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir.
Art. 17 - Os direitos e deveres de cooperantes eliminados ou excluídos perduram até a data da Assembléia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o desligamento.
Art. 18 – O Conselho de Administração da cooperativa definirá, através do Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral, a forma de organização do seu quadro social.
Art. 19 - Os representantes do quadro social junto à administração da cooperativa terão, entre outras, as seguintes funções:
a) servir de elo de ligação entre a administração e o quadro social;
Art. 20 - O capital da cooperativa, representado por quotas partes, não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$... (... reais).
§ 1º- O capital é subdividido em quotas-partes no valor de R$ ... (... reais) cada uma.
§ 2º- A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperantes, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
§ 3º - A transferência de quotas-partes entre cooperantes, total ou parcial, será escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa.
§ 8º - A cooperativa distribuirá juros de até 12% (doze por cento) ao ano, que são contados sobre a parte integralizada do capital, se houver sobras.
Art.21 - O número de quotas-partes do capital social a ser subscrito pelo cooperante, por ocasião de sua admissão, será variável de acordo com sua produção comprometida na cooperativa, não podendo ser inferior a dez quotas-partes ou superior a 1/3 (um terço) do total subscrito.
§ 1º O critério de proporcionalidade entre a produção e a subscrição de quotas-partes, referido neste artigo, bem como as formas e os prazos para sua integralização, serão estabelecidos pela Assembléia Geral, com base em proposição do Conselho de Administração que, entre outros, considere:
§ 2º - Eventuais alterações na capacidade de produção do cooperante, posteriores à sua admissão, obrigarão ao reajuste de sua subscrição, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 22 - A Assembléia Geral dos Cooperantes, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 23 - A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente.
§ 1º - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperantes em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 2º - Não poderá votar na Assembléia Geral o cooperante que:
b) infringir qualquer disposição do Artigo. 8° deste estatuto.
Art. 24 - Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, com o horário definido para as três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 25 - O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
§ 2º - Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de convocação, o Presidente instalará a Assembléia e, tendo encerrado o Livro de Presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperantes presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.
Art. 26 - Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único - Se ainda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a cooperativa, fato que deverá se comunicado à respectiva OCE.
Art. 27 - Dos editais de convocação das assembléias gerais deverão constar:
a) a denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
§ 2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente freqüentadas pelos cooperantes, publicados em jornal de circulação local ou regional, ou através de outros meios de comunicação.
Art. 28 - É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a destituição dos membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se realizará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 29 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado um secretário "ad hoc", sendo por também convidados os ocupantes de cargos sociais a participar da mesa.
§ 2º - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um cooperante, escolhido na ocasião, e secretariado por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.
Art. 30 - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros cooperantes, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 31.- Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, as peças contábeis e o parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um cooperante para coordenar os debates e a votação da matéria.
§ 1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais conselheiros de administração e fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
§ 2º - O coordenador indicado escolherá, entre os cooperantes, um Secretário "ad hoc" para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da Assembléia Geral.
Art. 32 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.
§ 1º - Os assuntos que não constarem expressamente do edital de convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova Assembléia Geral.
§ 2º - Para a votação de qualquer assunto na assembléia deve-se averiguar os votos a favor, depois os votos contra e por fim as abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, quando não é do interesse do quadro social.
Art. 33 - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, por uma comissão de 10 (dez) cooperantes designados pela Assembléia Geral.
Art. 34 - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperantes presentes com direito de votar, tendo cada cooperante direito a 1 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
§ 2º - Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos a favor, os votos contra e as abstenções.
Art. 35 - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação de lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.
b) REUNIÕES PREPARATÓRIAS
(Pré-Assembléias)
Art. 36 - Antecedendo a realização das Assembléias Gerais, a cooperativa fará reuniões preparatórias de esclarecimento, nos núcleos de cooperantes, de todos os assuntos a serem votados.
Parágrafo único - As reuniões preparatórias não têm poder decisório.
Art. 37 - As reuniões preparatórias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com antecedência mínima de cinco dias, através de ampla divulgação, informando as datas e os locais de sua realização
Art. 38 - Deverá constar na Ordem do Dia do edital de convocação da assembléia um item específico para a apresentação do resultado das reuniões preparatórias.
c) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 39 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
3. Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal;
g) quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 41 deste estatuto.
§ 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens "b" e "e" deste artigo.
Art. 40 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.
Art. 41 - É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Parágrafo único - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperantes presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Art. 42 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um Comitê Especial composto de três membros, todos não candidatos a cargos eletivos na cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e, se houver, de Ética.
Art. 43 - No exercício de suas funções, compete ao comitê especialmente:
e) verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos às incompatibilidade previstas no parágrafo único do artigos 46 e no parágrafo 1º do artigo 58 deste estatuto, fazendo com que assinem declaração negativa a respeito;
§ 1º - O Comitê fixará prazo para a inscrição de candidatos de modo que possam ser conhecidos e divulgados os nomes 5 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral que vai proceder às eleições.
§ 2º - Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas.
Art. 44 - O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.
§ 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral.
§ 3º - A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, após encerrada a Ordem do Dia.
Art. 45 - Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício consideram-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias.
Art. 46 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade
Art. 47 - O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperantes, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da Assembléia Geral.
Art. 48 - O Conselho de Administração será composto por seis membros, todos cooperantes no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para um mandado de três anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo único - Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além dos inelegíveis enumerados nos casos referidos no artigo 46 deste estatuto, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, nem os que tenham exercido, nos últimos seis meses, cargo público eletivo.
Art. 49 - Os membros do Conselho de Administração escolherão entre si, no ato de sua posse, aqueles que exercerão as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Secretário, cujos poderes e atribuições se definem no Regimento Interno da Cooperativa, aprovado pela Assembléia Geral.
§ 1º - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias de um dos diretores, o Conselho de Administração indicará o substituto escolhido entre os seus membros.
§ 2º - Se o número de membros do Conselho de Administração ficar reduzido a menos da metade de seus membros deverá ser convocada Assembléia Geral para o preenchimento das vagas.
OBSERVAÇÃO: A cooperativa pode optar por eleger o Conselho de Administração e deixar que os conselheiros entre si definam quem assume como Presidente, Vice-Presidente e Secretário, bem como outros cargos de diretoria, ou então optar por formar chapas completas, onde já estejam definidos os cargos que cada conselheiro vai ocupar.
Art. 50 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
Parágrafo único - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administração que, sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.
Art. 51 - Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste estatuto, as seguintes atribuições:
g) deliberar sobre a admissão, desligamento, eliminação e exclusão de cooperantes e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
i) estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
l) avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os emprega dos que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa;
n) contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme disposto no artigo 112, da Lei nº 5.764, de 16.12.1971;
o) indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar imite máximo que poderá ser mantido no caixa da cooperativa;
t) zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados, e fiscal.
§ 1º - O Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de Administração recebam, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou cooperantes, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º - O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcionários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
§ 3º - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da cooperativa.
Art. 52 - Ao Presidente competem, entre outros, definidos em Regimento Interno, os seguintes poderes e atribuições:
Art. 55 - Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
§ 1º - A cooperativa responderá pelos atos a que se referem este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
§ 2º - Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º - O membro do Conselho de Administração que, em qualquer momento referente a essa operação, tiver interesse oposto ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu impedimento.
§ 4º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
§ 5º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperante, a cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por cooperantes escolhidos em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.
Art. 56 - Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da cooperativa.
Art. 57 - As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administração.
Art. 58 - Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos cooperantes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 46 deste estatuto, os parentes dos Conselheiros de Administração até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 2º - Os cooperantes não podem exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Administração, Fiscal e, se houver, de Ética.
Art. 59 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.
§ 1º - Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um secretário para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.
§ 2º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.
§ 3º - Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.
§ 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por 3 (três) conselheiros presentes, indicados pela Assembléia Geral.
Art. 60 - Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética, o Conselho de Administração determinará a convocação da Assembléia Geral para eleger substitutos.
Art. 61 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
i) certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
l) dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembléia Geral e à OCDF, as irregularidades constatadas e convocar Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
m) convocar Assembléia Geral, quando houver motivos graves e o Conselho de Administração se negar a convocá-las;
n) conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalho de eleição, proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do estatuto, Regimento Interno, Resoluções, Decisões de Assembléia Geral e do Conselho de Administração.
§ 1º - Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperantes e outros, independente de autorização prévia do Conselho de Administração.
§ 2º - Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência do Conselho de Administração e com autorização da Assembléia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.
Art. 62 - A cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.
Art. 63 - No Livro de Matrícula os cooperantes serão inscritos por ordem cronológica de admissão dele constando:
b) a data de sua admissão, e quando for o caso, de seu desligamento, eliminação ou exclusão;
c) a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social;
Art. 64 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 65 - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§ 2º - Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
b) 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social -FATES.
§ 3º - Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinado a fins específicos, fixando o modo de formação aplicação e liquidação.
§ 4º - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperantes, na proporção das operações de cada um realizadas com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.
Art. 66 - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras:
Art. 67 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destina-se à prestação de serviços aos cooperantes e seus familiares, assim como aos empregados da própria cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.
§ 1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida a revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembléia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.
§ 2º - Revertem em favor do FATES, além da percentagem referida no Parágrafo 2º, do Artigo 65, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperantes não tenham tido intervenção.
Art. 68 - A cooperativa se dissolverá de pleno direito:
a) quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperantes, totalizando o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos cooperantes presentes, com direito a voto, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;
d) pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias,
Art. 69 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.
§ 1º - A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;
Art. 70 - Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no Art. 68, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer cooperante.
Art. 71 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvida a respectiva OCE.
Este estatuto foi aprovado em Assembléia de Constituição, realizada em...(data).
VII. PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA
1º - O Coordenador da Comissão de Organização da cooperativa faz a abertura da Assembléia e solicita aos presentes que escolham o Presidente dos trabalhos da reunião e o Presidente escolhe um Secretário "ad hoc";
6º - Eleição dos Cargos da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética da cooperativa, através do voto secreto de todos os presentes, podendo ser eleita qualquer pessoa, desde que não seja:
a) impedida por lei;
b) condenada a pena que impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
c) impedida por crime falimentar, de prevaricação etc.
8º - O Presidente eleito convida os demais membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética a assumirem seus assentos à mesa e declara constituída a cooperativa.
9º - O Secretário faz a leitura da Ata da Assembléia que, após lida e aprovada, deverá ser assinada por todos os cooperantes fundadores da cooperativa (veja modelo da Ata no Anexo nº 4).
a) Não é permitida a existência de parentesco até o 2º grau em linha reta ou colateral (pai, filho, avô, irmão e neto) de quaisquer pessoas componentes dos órgãos de administração ou fiscalização da cooperativa;
O estatuto, antes de ser levado à Junta Comercial, deverá ser apreciado pela OCE, a fim de verificar se não conflita com a legislação cooperativista vigente.
VIII. PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
Após a Assembléia Geral de Constituição, tornar-se necessário fazer o registro da cooperativa na Junta Comercial do Estado. (Ver endereços no Anexo nº 2)
Para se obter o registro, a cooperativa deve apresentar à Junta Comercial os seguintes documentos:
a) Requerimento à Junta Comercial - Formulário único sob a forma de capa, à venda na papelarias (veja modelo no Anexo nº 5)
b) Três vias da Ata da Assembléia Geral de Constituição e do estatuto da cooperativa. uma via, pelo menos, deve ser original, assinada por todos os fundadores, podendo as demais vias serem fotocópias, desde que autenticadas em Cartório.
Declarar no fecho da Ata que a mesma é cópia fiel, transcrita do livro próprio.
A cooperativa deve providenciar o visto de advogado na última página das três vias da Ata do estatuto, com o respectivo número de inscrição e secção.
Colocar na Ata a seguinte cláusula:
"Os sócios eleitos, sob as penas da lei, declaram que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis."
Observação: Esta cláusula pode ser substituída pela "Declaração de Desimpedimento" preenchida pelos eleitos (Diretoria e Conselho Fiscal), cujo formulário se encontra à venda empapelarias (Anexo nº 6)
c) Ficha Cadastral da cooperativa (Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - folhas nº 1e 2) formulário à venda em papelarias, a ser preenchido em duas vias (veja modelo Anexo nº 7);
d) Ficha de Inscrição de Estabelecimento-Sede (CGC), em 3 vias, acompanhada de fotocópia do CPF do responsável legal perante o CGC. À venda em papelarias (veja modelo no Anexo nº 8):
e) Comprovante de pagamento do DARF em quatro vias, formulário à venda em papelarias (veja modelo no Anexo nº 9)
f) Recolhimento de taxa pelo serviço prestado pelas Juntas dos Estado, usando-se para isso o documento de arrecadação adotado pela Junta Comercial de cada Estado - GPR - Guia de Recolhimento de Preços, em quatro vias. Formulário à venda em papelarias, (veja modelo no Anexo nº 10).
Observação: Devido à possibilidade de ocorrerem orientações distintas nos diferentes Estado, recomendamos que as orientações deste livreto sejam checadas junto à Junta Comercial, para evitar que haja necessidade de refazer algum documento.
IX. REGISTRO NA OCE
Toda cooperativa deve registrar-se na OCE de seu Estado a fim de atender ao disposto no artigo 107, da Lei nº 5.764, integrando-se ao Cooperativismo Estadual e com isto fortificando o processo de autogestão do sistema.
No Anexo nº 12 apresentamos um "Modelo" de requerimento e a documentação necessária para o registro junto à OCE.
X. DOS LIVROS
b) de Atas das Assembléias;
e) de Atas do Conselho de Ética;
f) de Presença dos Cooperantes nas Assembléias Gerais;
g) outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
No livro de Matrículas, os cooperantes serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
a) nome idade, estado civil, nacionalidade, número do RG, inscrição no CPF, profissão e residência do cooperante;
b) a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão, eliminação ou exclusão;
ANEXO Nº 1 - ENDEREÇO DA OCB E DAS OCEs
01 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB
Endereço: SCS-Q.01, Bl."G", nº 30, Ed.Baracat, 4ºandar
Internet: http:// www.ocb.org.br - E-mail ocb@ocb.org.br
02 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO ACRE-OCEA
Internet: ocea@mdnet.com.br
03 - ORGANIZAÇÃO DAS COOP. DO ESTADO DO AMAZONAS-OCEAM
Internet: oceam@mandic.com.br
04 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO PARÁ-OCEPA
05 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE RONDÔNIA-OCER
06 - ORGANIZAÇÃO DAS COOP. DO ESTADO DO MARANHÃO-OCEMA
Internet: ocema@nutecnet.com.br
07 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO PIAUÍ-OCEPI
08 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ-OCEC
Internet: ocec@roadnet.com.br
09 - ORG. E SIND.DAS COOP.DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE-OCERN
Internet:ocern@truenetrn.com.br
10 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DA PARAÍBA-OCEPB
Internet: ocepb@netwaybbs.com.br
11 - ORGANIZAÇÃO DAS COOP. DO ESTADO DE PERNAMBUCO-OCEPE
Internet:ocepe@truenet.com.br
12 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE ALAGOAS-OCEAL
Internet: oceal@nornet.com.br
13 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SERGIPE-OCESE
Internet: ocese@eribeiro.com.br
14 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DA BAHIA-OCEB
Fone: (071) 321.1369
Fax: (071) 322.0145
Internet: oceb@svn.com.br
15 - ORGANIZAÇÃO DAS COOP. DO ESTADO DE MINAS GERAIS-OCEMG
Internet: ocemg@ocemg.org.br
16 - SINDICATO E ORG. DAS COOP. DO EST. DO ESPÍRITO SANTO-OCEES
Internet: ocees@tropical.com.br
17 - SINDICATO E ORG. DAS COOP.DO EST. DO RIO DE JANEIRO-SOCERJ
Internet: sind.org@opelink.com.br
18 - ORGANIZAÇÃO DAS COOP. DO ESTADO DE SÃO PAULO-OCESP
Internet:ocesp_br@nutecnet.com.br
19 - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOP. DO EST. DO PARANÁ-OCEPAR
Internet: ocepar@ ocebar.org.br
20 - SINDICATO E ORG. DAS COOP. DO EST. DE SANTA CATARINA-OCESC
Internet: ocesc@matrix.com.br
21 - ORGANIZAÇÃO DAS COOP.DO EST.DO RIO GRANDE DO SUL-OCERGS
Internet: ocergs@nutecnet.com.br
22 - SINDICATO E ORG. DAS COOP. DO ESTADO DE MATO GROSSO-OCEMAT
Internet: ocemat@nutecnet.com.br
23 - SIND. E ORG.DAS COOP.DO EST. DO MATO GROSSO DO SUL-OCEMS
Internet: ocems@ocems.org.br
24 - SINDICATO E ORG. DAS COOPERATIVAS DO EST. DE GOIÁS-OCG
Internet: ocg@nutecnet.com.br
25 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL-OCDF
Internet:ocdf@nutecnet.com.br
26 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO AMAPÁ-OCEAP
Internet: oceap@brasnet-online.com.br
27 - SINDICATO E ORG. DAS COOP. DO ESTADO DO TOCANTINS-OCT
Endereço: ACNO 1, Conj. 2, Lote 32,
Internet: www.unitins.br e E-MAILL oct@netsgo.com.br
28 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE RORAIMA-OCR
Fone: (095) 623.0838 - 623.0839
ANEXO Nº 2 - ENDEREÇO DAS JUNTAS COMERCIAIS NA CAPITATAL DE CADA UF
Av. Getúlio Vargas, 1337 - Ed. Abrahim - Bosque
69900-900 - Rio Branco - AC
Fone: 068 224 0744
Fax: 068 224 0744
Horário de funcionamento: 07 às 13 horas
Av. Fernandes Lima, 1681 - Farol
57055-870 - Maceió - AL
Fone: 082 241 8181
Fax: 082 241 8181
Av. FAB, 1610 - Centro
68900-000 - Macapá - AP
Fone: 096 222 4866
Fax: 096 222 2860
Horário de funcionamento: 07:30 às
Av. Eduardo Ribeiro, 898 - Centro
69010-902 - Manaus - AM
Fone: 092 622 2255
Fax: 092 234 9628
Rua Bélgica, 2 - Cidade Baixa
40010-030 - Salvador - BA
Fone: 071 326 2180 - 326 2181
Fax: 071 323 2018
Rua 25 de março, 300 - Esquina com Costa Barros - Centro
60060-120 - Fortaleza - CE
Fone: 085 226 8915
Fax: 085 226 8915
Horário de funcionamento: 12 às 17 horas
SAS - QD. 02 - Lote 1-A - Térreo
70070-000 - Brasília - DF
Fone: 061 329 8802
Fax: 061 329 8836
Av. Nossa Senhora da Penha, 1433 - Santa Lúcia
29041-401 - Vitória - ES
Fone: 027 325 1957
Fax: 027 325 1957
Rua 260 - Esquina com 256 - QD. 85-A - Lotes 5/8 - Setor Universitário
74610-240 - Goiânia - GO
Fone: 062 261 4926
Fax: 062 261 4094
Av. Pedro II, .... - Centro
65060-450 - São Luís - MA
Fone: 098 222 8333 222 8255 e 222 6702
Fax: 098 222 6702
Horário de funcionamento: 08 às 14:30 horas
Rua Dr. Arthur Jorge, 1376 - Centro
78010-210 - Campo Grande - MS
Fone: 067 383 4429 383 4329 e 383 4971
Fax: 067 383 4429
Horário de funcionamento: 7:30 às 11:30 e
Rua Dr. Joaquim Murtinho, 1318 - Porto
78020-830 - Cuiabá - MT
Fone: 065 624 4294
Fax: 065 624 4294
Av. Santos Dumont, 380 - Centro
30111-040 - Belo Horizonte - MG
Fone: 031 273 6693
Faz: 031 226 5579
Horário de Funcionamento: 12:30 às
Av. Governador Magalhães Barata, 1234
66060-670 - Belém - PA
Fone. 091 229 3709
Fax: 091 249 1389
Rua Princesa Isabel, 755 - Centro
58013-251 - João Pessoa - PB
Fone: 083 241 2794
Fax: 083 221 3161
Rua Barão do Serro Azul, 316 - Centro
Fone: 041 322 4151
Fax: 041 225 7092
Horário de funcionamento: 8:30 às 11:15 e
Rua do Hospício, 715 - Boa Vista
60050-050 - Recife - PE
Fone: 081 423 6808
Fax: 081 423 4386
Horário de funcionamento: 08 às 12:30 horas
Rua Gonçalo Cavalcante, 3359 - Cabral
64000-600 - Terezinha - PI
Fone: 086 221 4660
Fax: 086 221 9715
Horário de Funcionamento: 7:30 às 12:30 horas
Av. Rio Branco 19 - 8º andar - Centro
20090-000 - Rio de Janeiro - RJ
Fone: 021 253 7623
Fax: 021 253 7623
Horário de funcionamento: 11 às 17 horas
Praça Augusto Severo, 111 - Esquina com Av.
Duque de Caxias - Ribeira
59012-380 - Natal - RN
Fone: 084 221 3614
Fax: 084 221 3613
90010-270 - Porto Alegre - RS
Fone: 051 228 3358
Fax: 051 226 3092
Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari
78900-050 - Porto Velho - RO
Fone: 069 224 3659
Fax: 069 221 5070
Horário de funcionamento: 7:30 às 13 horas
Av. Nossa Senhora da Consolata, 910-A - Centro
69306-130 - Boa Vista - RR
Fone: 095 224 4360 224 8743 e 224 0006
Fax: 095 224 4559
Horário de funcionamento: 7:30 às 14:30 horas
Av. Rio Branco, 387 - Centro
88020-200 - Florianópolis - SC
Fone: 048 223 5599
Fax: 049 223 4166
Horário de funcionamento: 08 às 12 e 13:30 às
Av. Angélica, 2582 - 12º andar - Consolação
01228-905 - São Paulo - SP
Fone: 011 258 1251
Fax: 011 256 4420
Rua Propriá, 315 - Centro
49011-020 - Aracaju - SE
Fone: 079 224 3461
Fax: 079 224 3461
Horário de funcionamento. 07 ÀS 13horas
ARSE 13 - QIH - Lote 41 - Alameda 13 - Centro
77123-330 - Palmas - TO
Fone: 063 213 1861
Fax: 063 213 1763
Horário de funcionamento: 07 às 11 e 13 às
ANEXO Nº 3 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA
Convoca-se todos os interessados em criar a cooperativa ... (nome) para a Assembléia de sua Constituição (fundação), a realizar-se em:
DATA /.../19.. às ... horas
2. Eleição do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e, se for o caso, do Conselho de Ética;
DATA.../.. /....
COMISSÃO (assinaturas)
Observação: Esse Edital de Convocação deve ser assinado por um representante da Comissão de Constituição.
ANEXO Nº 4 - MODELO DE ATA PARA CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA
Aos ... dias do mês de ... do ano de ....., às ... horas, em ... (indicar a localidade), Estado de ..., reuniram-se com o propósito de constituírem uma sociedade cooperativa, nos termos da legislação vigente, as seguintes pessoas:
Assumindo a direção dos trabalhos, o coordenador solicitou fosse lido, explicado e debatido o projeto de estatuto da sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos cooperantes fundadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta Ata. A seguir, o Senhor Coordenador determinou que se procedesse à eleição dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado. Procedida a votação, foram eleitos para comporem o Conselho de Administração, (ou Diretoria, conforme o caso), os seguintes cooperantes: Presidente: (colocar os demais cargos e respectivos ocupantes) para membros do Conselho Fiscal, os Senhores, ... para seus suplentes, os cooperantes ... todos já devidamente qualificados nesta Ata. Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargos e o Presidente do Conselho de Administração , assumindo a direção dos trabalhos, agradeceu a colaboração do seu antecessor nesta tarefa e declarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a COOPERATIVA ... (nome) com sede em (localidade), Estado de ... , que tem por objetivo: ...(acrescentar um resumo do. objetivo transcrito no estatuto). Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente da sociedade deu por encenados os trabalhos e eu, (nome do secretário) que servi de Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas de todos os cooperantes fundadores, como prova a livre vontade de cada um de organizar a cooperativa (local a data)
b) O texto do estatuto pode figurar na própria Ata de constituição da cooperativa, como pode também constituir anexo da Ata, devidamente, rubricado e assinado pelo Presidente e por todos os fundadores presentes, e com o visto do advogado.
ANEXO Nº 5 A, B e C - FORMULÁRIO DA JUNTA COMERCIAL
ANEXO Nº 6 - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA CARGOS ELETIVOS
(Portaria DNRC - Nº 04, de 10.07.80)
Para os efeitos do disposto no inciso III do artigo 38 da Lei nº 4.726, de 13/071965, bem como do contido no item III, do artigo 71 e no item IV, do artigo 74 do Decreto nº 57.651, de 19/01/66, alterado pelo Decreto nº 82.482, de 24/10/78 e na conformidade do artigo 2º do Decreto nº 65.400, de 13/10/69 e dos §§ 1º e 2º do artigo 147 da Lei nó 6.404, de 15/12/76, eu, abaixo assinado...
Nome ..., nacionalidade ..., local e data de nascimento ..., estado civil ..., profissão ..., Cédula de Identidade ..., nº do Órgão Expedidor ..., Estado.
Filiação ... (pai e mãe) declaro que não estou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que impeça de exercer atividade mercantil.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais ciente de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro do comércio o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito.
Local ..., ... (dia) de ... (mês), de .....
ANEXO Nº 7 - A e B - FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
ANEXO Nº 8 – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
ANEXO Nº 9 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS - DARF
ANEXO Nº 10 – A, B, C e D – FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS – FCN
ANEXO Nº 11 - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL
Modelo adotado no Distrito Federal, que pode variar em outros Estados:
a) Para a Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF:
1. Ata de Constituição da cooperativa, em quatro vias;
2. estatuto Social da cooperativa, em quatro vias;
3. Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos eleitos;
4. Ficha de Cadastro Nacional da cooperativa;
5. Capa de Processo;
6. Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, no valor de R$: 45,02, com o código da Receita Federal nº 6621.
Observação: A declaração de desimpedimento dos eleitos deve estar inserida na Ata de Constituição da cooperativa.
b) Para a Secretaria da Receita Federal e Governo do Distrito Federal:
1. Ficha de Cadastro da Pessoa Jurídica - FCPJ;
2. Relação completa dos sócios fundadores da cooperativa;
3. Assinatura de todos os sócios fundadores da cooperativa;
4. Consulta prévia para o Alvará de Funcionamento;
6. Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Observação: Deve ter o visto do advogado, tanto na ata, como no estatuto.
ANEXO Nº 12 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NA OCE
À Organização das Cooperativas do ... (estado) e (sigla), ... (endereço)
A ... (nome e sigla da cooperativa), pelo seu Diretor Presidente, abaixo subscrito, vem requerer, conforme preceitua o artigo 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, sua inscrição na Organização das Cooperativas do Estado, declarando-se de acordo com o estatuto social que rege a entidade e anexando os documentos relacionados.
2 exemplares do estatuto social;
2 vias da Ficha Cadastral, fornecida pela OCE, devidamente preenchidas e assinadas;
2 vias do último relatório e do Balanço Geral anual (se tiver);
2 vias autenticadas da certidão de arquivamento dos documentos de sua constituição na Junta Comercial;
2 vias da Ata de Constituição da cooperativa.
ANEXO Nº 13 - ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO
Constata-se em todos os Estados do Brasil o surgimento de inúmeras cooperativas de trabalho, constituídas por profissionais para a prestação de serviços à sociedade. É o ramo que mais cresce no Cooperativismo Brasileiro. Isso se deve, em grande parte, à reestruturação das empresas para poderem competir no mercado, cada vez mais competitivo.
Todos, tanto os patrões como os empregados, têm interesse no surgimento das cooperativas de trabalho, mas por motivos distintos. Os patrões querem reduzir os custos fixos da empresa, contratando serviços por meio das cooperativas. Os empregados, por sua vez, geralmente preferem livrar-se dos condicionamentos da empresa para se tornarem autônomos, obterem maior aperfeiçoamento profissional e ampliarem as chances de ganhar dinheiro. Tudo isso é legítimo.
As distorções começam quando os patrões querem organizar cooperativas dos seus empregados para se livrar de certos encargos sociais, ou para a prestação de serviços essenciais da empresa. Esses serviços devem ser assumidos pela própria empresa. Outra distorção se constata quando a cooperativa nega aos cooperanteres o mesmo nível de remuneração, incluindo os encargos sociais, que eles teriam se trabalhassem numa outra empresa.
O Cooperativismo existe para beneficiar as pessoas e nunca para prejudicá-las. Por isso devem ser observadas as seguintes normas na constituição de cooperativas de trabalho:
a) A constituição de uma cooperativa de trabalho deve ser da iniciativa dos trabalhadores e não dos donos de empresas, para fugirem dos encargos sociais;
b) A cooperativa tem plena autonomia na contratação de serviços para o seu quadro social com as empresas que oferecerem a melhor proposta;
c) A cooperativa deve ser gerida conforme os interesses do seu quadro social, devidamente organizado para tomar decisões democráticas, bem como acompanhar o cumprimento das decisões tomadas (autocontrole);
d) A cooperativa deve espelhar o nível de consciência, de união e de organização de um grupo de pessoas, comprometidas com o mesmo negócio, e não se tornar uma empresa para explorar a mão-de-obra do seu próprio quadro social;
e) Sugere-se a criação de cooperativas por categoria profissional ou por tipo de negócio, onde todos os membros tenham o mesmo objetivo, para garantir a identidade da cooperativa com o seu quadro social;
f) Quando uma cooperativa é autêntica, até um analfabeto logo percebe que esse é o seu melhor negócio, sem precisar de longas explicações;
g) Sempre que surgir um clima de desconfiança na cooperativa, algo de errado está acontecendo, que até pode ser falta de comunicação, e deve ser resolvido de imediato, pois a administração de uma cooperativa deve ser participativa, transparente e de mútuo comprometimento;
h) Sugere-se que os executivos sejam contratados e cumpram as determinações do Conselho de Administração. Assim não é necessário convocar uma Assembléia Geral para demitir os executivos que não corresponderem às expectativas do quadro social. É conveniente evitar que haja parentesco entre os executivos e os membros do Conselho de Administração.
i) O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética e todo o quadro social devem ficar sempre atentos para evitar a ingerência de outras empresas ou de partidos políticos nos negócios da cooperativa.
Para a contratação de serviços, a cooperativa deve acertar primeiro com os cooperanteres o preço que eles querem receber pelo serviço a ser prestado. Em cima desse preço, a cooperativa deve calcular mais 55,60% + o ISS para negociar com a empresa que deseja receber o serviço. Caso a empresa não aceite a proposta, a cooperativa deve solicitar uma contraproposta. Esta deve ser submetida aos cooperanteres, cientes de que sempre serão feitos os descontos, conforme tabela abaixo:
ITENS (calculados sobre o valor da remuneração)
DENOMINAÇÃO (sugestão)
Fundo Anual de Descanso - FAD
b) FGTS
Fundo de Amparo ao Cooperanter - FAC
c) 13º Salário
d) Seguro contra acidentes
e) INSS
g) Capitalização da cooperativa
h) Taxa de Administração da Cooperativa
55,60+o ISS
1. pode recolher 20% da classe 4 do INSS ou 15% do valor recebido por RPA (recibo de pagamento de autônomo) optando pelo valor menor. O RPA é pago depois de recolhidos todos os fundos e taxas da cooperativa.
2. o IR é retido pelo tomador dos serviços, conforme tabela progressiva
3. a percentagem do ISS (Imposto sobre Serviços), pago pelo associado, é variável conforme o Estado da Federação (2 a 5%). Quem já paga o carnê está isento.
Para evitar que surjam falsas cooperativas, que comprometem a imagem do verdadeiro Cooperativismo, exige-se que todas sigam rigorosamente a legislação em vigor e as diretrizes traçadas neste caderno.
ANEXO Nº 14 - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔNICA DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
b) Localização - Sede:
c) Área de ação (município(s), bairro(s), empresa(s) ....
d) Comissão de constituição:
a) Indicar os motivos que levam os interessados a querer constituir a cooperativa.
b) Citar as instituições/pessoas que têm dado orientações até o presente momento.
c) Relatar as ações desenvolvidas até agora.
d) Relacionar outras cooperativas, entrepostos ou setores do mesmo ramo existentes na área de ação.
e) Enumerar os contatos e assuntos já estabelecidos e tratados com a mesma.
f) Existem empecilhos para um trabalho integrado? Quais?
g) Citar cooperativas do mesmo ramo que existiram nesta área de ação e quais os motivos que levaram à paralisação das atividades.
h) Indicar o número potencial de pessoas em condições de fazer parte da cooperativa, observada a área de ação.
i) Relacionar elementos externos interessados na constituição da cooperativa (órgão público, religioso, comunitário, empresa etc.).
j) Existe conhecimento prévio ou experiência cooperativista/associativista por parte dos interessados? Comentar.
k) Indicar a data/época para início de funcionamento.
l) Produção da área de ação no último ano.
Indicar os produtos e/ou criações de interesse da cooperativa, dentro de sua área de ação prevista. Este quadro deverá subsidiar o estudo da potencialidade para futura expansão.
Produtos/Criação
Produtores/Criadores (nº)
Área Plantada (ha) Plantel (cab)
(t/cab)
III. OBJETIVOS DA COOPERATIVA
Citar os objetivos da cooperativa a ser constituída.
IV. COOPERANTES E CAPITAL SOCIAL
O capital integralizado inicial deve satisfazer as necessidades de instalação e funcionamento da cooperativa, evitando financiamentos de terceiros, que podem inviabilizar o empreendimento.
Indicar o número de cooperantes e o capital social previstos para os 3 primeiros anos de funcionamento.
Cooperantes (nº)
Capital Social – Total – R$
Capital social integralizado: Transportar para item IX.
V. PRODUÇÃO DOS COOPERANTES
Indicar os produtos/criações a serem entregues pelos cooperantes, nos 3 primeiros anos de funcionamento.
Produtos/criações
Área (ha) Plantel (nº)
VI. ATIVIDADES DA COOPERATIVA
Apresentar todas as atividades previstas para a cooperativa. Em caso de instalação de entrepostos, as receitas e custos dos mesmos deverão ser incluídos nos cômputos gerais. As atividades relacionadas neste "roteiro" são as mais comumente desenvolvidas pelas cooperativas.
A) FORNECIMENTO ANUAL DE PRODUTOS PARA O COOPERANTE
para o Cooperante (R$)
Opera­cionais
(d x f)
C/Capital
(g x i)
Os produtos apresentados neste quadro são exemplos, devendo ser ajustados à situação de cada cooperativa.
(h) Transportar para item XII e XIII
(j) Transportar para item IX
Unidade - Indicar a medida usual utilizada.
Valor unitário - referente ao valor médio do(s) produto(s) a ser(em) fornecido(s), atualizado para a data da elaboração do presente estudo, posto(s) na cooperativa.
A cooperativa após instalada, deverá aprofundar os estudos, principalmente com relação a estoques e preços de venda.
B) COMERCIALIZAÇÃO ANUAL DA PRODUÇÃO DO COOPERANTE
(h) = (d x g)
(b) – Total da produção recebida = comercialização + industrialização.
(c) – Preço médio de mercado da última safra, atualizado para a época do estudo.
(f) – Transportar para item XII e XIII
(h) – Transportar para item IX
C) INDUSTRIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
No caso de cooperativas que implantarem agroindústrias, fornecer os dados, observando o quadro a seguir:
Produção a ser
Especi­ficação
Quanti­dade
Total (Transportar para item XII e XIII)
Dependendo da criatividade dos interessados, poderão ser previstos outros serviços que venham de encontro às necessidades do grupo. Os resultados auferidos deverão ser computados nos quadros correspondentes.
VII. MERCADO
A) DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS
Incluir os produtos "in natura" e os beneficiados/industrializados, inclusive os destinados a outras cooperativas.
B) CONCORRENTES
Relacionar os principais concorrentes com influência na área de ação da cooperativa.
C) VANTAGENS COMPETITIVAS
Informar as vantagens competitivas da cooperativa a ser constituída com relação aos outros concorrentes.
VIII. INVERSÕES DA OOPERATIVA
A) ATIVO FIXO
Prever as necessidades para os 3 primeiros anos de funcionamento.
A Realizar – (R$)
- Terrenos (dimensionar)
Sede/Entrepostos
Armazéns (1) (especificar)
- Equipamentos (especificar)
- Veículos (especificar)
(1) Considerar a capacidade dinâmica de utilização
(2) Citar a empresa, órgão ou particular cedente.
B) CAPITAL DE GIRO
Definir o capital de giro inicial necessário para o funcionamento da cooperativa, considerando a aquisição de bens, a comercialização da produção, custos operacionais etc...
IX. FONTES DE CAPITAL
Valores Anuais (R$)
- Integralizado (item IV)
- Retenções (item VI-A-j e VI-B-h)
Subtotal (Transp. para item XIII)
- Financiamentos (médio/longo prazo)
- Empréstimos (curto prazo)
Esclarecer como será adquirido o estoque inicial dos produtos a serem fornecidos aos cooperantes. No caso de Capital de Terceiros indique o prazo para amortização e carência, valores das prestações anuais, semestrais, ou mensais e os encargos a serem cobrados. (Transportar os encargos para item XI-A ou XI-B, conforme o caso).
X. RECURSOS HUMANOS
A) ORGANOGRAMA DA COOPERATIVA
Apresentar o organograma previsto para o final do 1º ano de funcionamento da cooperativa.
B) Nº DE EMPREGADOS PREVISTOS PARA O FINAL DO 1º ANO DE FUNCIONAMENTO
Técnico (*)
(*) Setor Técnico – incluir pessoal da área educativa e de organização do quadro social.
C) CUSTO ANUAL
(e) = (a x d)
(f) = (e) x 12
(d) = (b + c)
Transportar para item XI - A
D) PESSOAL À DISPOSIÇÃO
Especificar e enumerar os recursos humanos disponíveis, sem ônus para a cooperativa, através de convênios/contratos, citando o cedente.
XI. CUSTOS OPERACIONAIS PARA O 1º ANO DE FUNCIONAMENTO
A) CUSTOS FIXOS
Salários + encargos (ver item X-C-f)
Pró-labore – Honorários de Diretoria + Encargos
Encargos sobre financiamento (ver item IX)
Contribuição cooperativista, autogestão e sindical
Total (Transportar para item XIII e XIV)
B) CUSTOS VARIÁVEIS
Mão-de-obra avulsa + encargos
Despesas tributárias (ICMS, ISS)
Encargos sobre empréstimos (ver item IX)
Telefones, fax, telex, correio
Transportes (fretes)
Viagens (transporte, hospedagem, alimentação)
C) CUSTOS TOTAIS
Total (Transportar para item XII)
XII. RESULTADO OPERACIONAL PARA O 1º ANO DE FUNCIONAMENTO
Margens operacionais dos produtos fornecidos aos associados (ver item VI-A-h)
Margens operacionais sobre produção comercializada (ver item VI-B-f)
Margem adicional sobre produção industrializada (ver item VI-C)
+ TOTAIS (Transportar para item XIV-D)
- CUSTOS (ver item XI-C)
XIII. FLUXO DE CAIXA
Margem Prod. For. (VI-A-h)
Margem Prod. Com. (VI-B-f)
Margens adicionais (VI-C)
Total Ingressos (a)
Custos Fixos (XI-A)
Custos Variáveis (XI-B)
Total Desembolsos (b)
Saldo Operacional (c) = (a - b)
Capital próprio (IX)
Capital terceiros (IX)
Total Ingressos (d)
Amortização Cap. Terceiros
Investimentos (imobilizações)
Total Desembolsos (e)
Saldo anual (f) = (c + d - e)
Saldo Acumulado (g) = (f+g ant.)
XIV. PONTO DE NIVELAMENTO
A) PN – Ponto de nivelamento
B) CF – Custos fixos (ver item XI-A)
C) CV – Custos variáveis (ver item XI-B)
D) RT – receitas totais (ver item XII)
(1) EM MOVIMENTO FINANCEIRO
Se a cooperativa obtiver receita total igual ao resultado da operação acima, no seu 1º ano de funcionamento, não terá nem sobras, nem perdas.
(2) EM CAPACIDADE OPERACIONAL
RT - CV
O percentual resultante da operação acima indica o ponto de nivelamento no qual a cooperativa não apresenta sobras nem perdas, no 1º ano de funcionamento.
XV. BENEFÍCIOS COM A IMPLANTAÇÃO DA COOPERATIVA
Descrever os benefícios econômicos e sociais, que serão alcançados com a constituição da cooperativa, considerando:
A – Cooperante.
B – Comunidade.
XVI. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Fornecer outras informações que julgar importantes para a análise da viabilidade do empreendimento.
1. Lay-out básico das instalações.
ANEXO Nº 15 - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DE UMA COOPERATIVA DE TRABALHO
b) Citar as instituições/pessoas que tem dado orientação até o presente momento.
d) Relacionar outras cooperativas, do mesmo ramo existentes na área de ação.
e) Enumerar os contatos e assuntos já estabelecidos e tratados com as mesmas.
f) Existem empecilhos para um trabalho integrado? Relatar...
h) Relacionar empresas concorrentes com influência na área de ação da cooperativa a ser constituída.
i) Indicar o número potencial de pessoas em condições de fazer parte da cooperativa, observada a área de ação.
j) Relacionar elementos externos interessados na constituição da cooperativa (órgão público, religioso, comunitário, empresa etc).
k) Existe conhecimento prévio ou experiência cooperativista/associativista por parte dos interessados? Comentar...
l) Indicar a data/época para início de funcionamento.
O capital integralizado inicial deve satisfazer as necessidades de instalação e funcionamento da cooperativa, evitando financiamentos de terceiros, os quais, com seus altos custos podem inviabilizar o empreendimento.
Capital social integralizado – transportar para o item VII
V. ATIVIDADES DA COOPERATIVA
A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS
A1) Mercado de trabalho – para o 1º ano de funcionamento indicar numericamente e, quando possível, nominar os clientes/usuários previstos, assinalando se já houve comprometimento quanto à utilização dos serviços da cooperativa.
Usuários – nº
A2) Previsão Financeira Anual
Uni­da­de
Unitá­rio
Serviços/Ano
Conta Capital e Provisões
(i) =(f+h)
Líquido p/
(j) = (d–i)
(d)=(b x c)
(f)=(d x e)
(h)=(d x g)
(f) Transportar para item X e XI
(h) Transportar para item VII
Total dos serviços/ano - Serviços prestados pelo total das cooperantes.
Retenção para conta capital e provisões - A ser creditado na conta capital dos cooperantes, na proporção dos serviços prestados e retido para provisões compensatórias.
Saldo líquido para cooperantes - Valor total a ser pago aos cooperantes, proporcionalmente aos serviços prestados.
Na fixação do valor unitário dos serviços a serem prestados, observar os limites mínimos e máximos fixados pelas entidades da classe profissional respectiva, no mês da elaboração dos presente Estudo.
B) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS COOPERANTES
B1) Fornecimento de Bens
Relacionar os bens a serem fornecidos aos cooperantes.
Margem Operac. Total
(f) = (c + e)
Adicional C.Capital
(c) =(a x b)
(e) =(c x d)
(h) = (f x g)
(e) Transportar para item X e XI
B2) Convênios para atendimento aos cooperantes.
Especificar convênios com estabelecimentos para atendimento aos cooperantes, e possíveis receitas, transportando-as para o item X e XI.
B3) Outros
Caso haja outras atividades previstas que resultem em receitas para a cooperativa, relacione-as e transporte o total para o item X e XI
VI. INVERSÕES DA COOPERATIVA
A Realizar (R$)
Origem (*1)
Sede/Postos de Serviço
(*1) Citar a empresa, órgão ou particular cedente.
Definir o capital de giro inicial necessário para o funcionamento da cooperativa, considerando a aquisição de bens, custos operacionais etc...
VII. FONTES DE CAPITAL
Valores Anuais – (R$)
- Retenções (item V-A2-h) e (V-B1-h)
Subtotal (Transp. para item XI)
Esclarecer como será adquirido o estoque inicial dos produtos a serem fornecidos aos cooperantes. No caso de Capital de Terceiros indique o prazo para amortização e carência, valores das prestações anuais, semestrais, ou mensais e os encargos a serem cobrados. (Transportar os encargos para o item IX-A e IX-B, conforme o caso).
VIII. RECURSOS HUMANOS
B) Nº DE EMPREGADOS PREVISTOS PARA O 1º ANO DE FUNCIONAMENTO
Custo unitário mensal – R$
sociais (c)
(f) – Transportar para item IX-A
A) PESSOAL À DISPOSIÇÃO
IX. CUSTOS OPERACIONAIS PARA O 1º ANO DE FUNCIONAMENTO
Salários + encargos (ver item VIII-C-f)
Pró-labore – Honorários da Diretoria + Encargos
Encargos sobre financiamento (ver item VII)
Total (transportar para o item XII-B e XI)
Tributos (ICMS, ISS,...)
Encargos s/ empréstimos a curto prazo (ver item VII)
Gastos de manutenção e limpeza:
Telefone, telex, fax, correio
Total (transportar para item XII-C e XI)
Total (transportar para o item X)
X. RESULTADO OPERACIONAL PARA O 1º ANO DE FUNCIONAMENTO
Margem com a prestação de serviços aos usuários (ver item V-A2-f)
Margens com fornecimento de bens aos cooperantes (ver item V-B1-e)
Outras Receitas (ver item V-B2 e B3)
+ TOTAL DAS RECEITAS (transportar item XII-D)
- CUSTOS (ver item IX-C)
XI. FLUXO DE CAIXA
Margem Prest. Serviços (V-A2-f))
Margem Forn. Bens (V-B1-e))
Margens adicionais (V-B2 e B3)
Custos Fixos (IX-A)
Custos Variáveis (IX-B)
Capital próprio (VII)
Capital terceiros (VII)
XII. PONTO DE NIVELAMENTO
A) PN = Ponto de nivelamento
B) CF = Custos fixos (ver item IX-A)
C) CV = Custos variáveis (ver item IX-B)
D) RT = Receitas totais (ver item X)
Se a cooperativa obtiver receita total igual ao resultado da operação anterior, no seu 1º ano de funcionamento, não terá nem sobras, nem perdas.
(2) Em Movimento Operacional
O percentual resultante da operação acima indica o ponto de nivelamento no qual a cooperativa não apresenta sobras nem perdas no 1º ano de funcionamento.
XIII. BENEFÍCIOS COM A IMPLANTAÇÃO DA COOPERATIVA
Descrever os benefícios, econômicos e sociais, que serão alcançados com a constituição da cooperativa, considerando:
A – Cooperante
B – Usuário
C – Comunidade
XIV. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. Lay-out básico das instalações