Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651423/inciso-iii-do-artigo-202-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-03-17 20:13:20+00:00
Document Index: 85493469

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 202', 'Artigo 202']

Art. 202, inc. III da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 0003177-65.2015.4.03.6324 - 15/03/2018 do TRF-3
de magistério, com salário integral; (...)." Outrossim, em sua original redação, o art. 202, inc. III, da Constituição... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONA...
Pg. 979. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018
de magistério, com salário integral; (...)." Outrossim, em sua original redação, o art. 202, inc. III, da Constituição... de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios... anos. Após, com a superveniência da Emenda Constitucional n.° 18/81, ...
Andamento do Processo n. 0002018-94.2017.4.03.6202 - 12/03/2018 do TRF-3
da República de 1988, na redação original do seu art. 202, III, assegurou aposentadoria, após trinta anos, ao professor..., III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial"aos trinta anos de efetivo exercício.../1973. Com o advento da Emenda Constitucional n. 18, de 30.06.1981, o art. 165 d...
Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
. A Constituição da República de 1988, na redação original do seu art. 202, III, assegurou aposentadoria, após trinta anos... n. 5.890/1973. Com o advento da Emenda Constitucional n. 18, de 30.06.1981, o art. 165 da Constituição da República... decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/1998, o §8º do art. 201, da Cart...
Andamento do Processo n. 1001627-77.2016.5.02.0261 - RO - 09/03/2018 do TRT-2
, a concessão da aposentadoria, com menor tempo de idade e contribuição, contidas nos artigos 40, III e 202, II e III da CF... da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384... da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E....
de idade e contribuição, contidas nos artigos 40, III e 202, II e III da CF. No campo das normas infraconstitucionais..., deste regional, especificamente para as mulheres. Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal.... Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artig...
Pg. 17300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/03/2018
da aposentadoria, com menor tempo de idade e contribuição, contidas nos artigos 40, III e 202 , II e III da CF . No campo... . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi... recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supre...
Pg. 17305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/03/2018
, como, por exemplo, a concessão da aposentadoria, com menor tempo de idade e contribuição, contidas nos artigos 40, III e 202, II e III... artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39987020164036183 SP
; (...)." Promulgada a Constituição Federal de 1988, o art. 202 , inc. III , assegurou a aposentadoria, "após trinta..., a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202 . O texto atual da Constituição , porém... , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 109116420094036102 SP
, o art. 202, III, da Constituição Federal de 1988, assegurava aposentadoria " após trinta anos, ao professor, e, após vinte... a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no... o referido art. 202, § 8º, da Constituição Federal, defere-se apo...
Inciso III do Artigo 202 da Constituição Federal de 1988
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