Source: https://www.conjur.com.br/2004-jan-19/tacrim_paulista_cria_ouvidoria_facilitar_comunicacao
Timestamp: 2018-05-23 11:13:18+00:00
Document Index: 91547001

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ConJur - Tacrim paulista cria ouvidoria para facilitar comunicação
Portaria baixada
Tacrim paulista cria ouvidoria para facilitar comunicação
19 de janeiro de 2004, 16h37
O Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo deve ter uma ouvidoria para facilitar a comunicação entre usuários e servidores. O entendimento é do presidente do Tacrim, José Renato Nalini, que baixou a Portaria GP n°2/2004, na semana passada.
A ouvidoria visa, entre outras coisas, orientar jurisdicionados quanto ao funcionamento administrativo e jurídico do Tacrim.
O presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, juiz José Renato Nalini, no uso de suas atribuições regimentais e
I - a importância do fortalecimento das instituições judiciárias como garantidoras do Estado Democrático de Direito, através da valorização da cidadania e do respeito aos direitos fundamentais;
II - o compromisso deste Tribunal com a racionalização de procedimentos, a plena informatização e a adoção das modernas ferramentas da qualidade para assegurar uma Justiça organizada, eficiente e transparente;
III - a conveniência de ser instituído um meio de comunicação permanente entre o cidadão e o Tribunal, para o recebimento de sugestões, críticas e elogios, com vistas ao crescente aprimoramento dos serviços prestados; e
IV - o resultado positivo decorrente de funcionamento experimental, por meio do sítio do Tribunal de Alçada Criminal na internet, permitindo constatar significativo interesse da coletividade e a adequada definição dos procedimentos internos para satisfação das demandas.
Artigo 1º - Criar a ouvidoria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, nos termos que seguem.
Título I)
DA OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Artigo 2º - São objetivos da Ouvidoria:
I - possibilitar a comunicação entre os usuários e servidores e a direção do Tribunal;
II - orientar os usuários acerca das atribuições legais e do funcionamento administrativo e judiciário do Tribunal;
III - receber sugestões, críticas, elogios, dúvidas e outras manifestações, com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços;
IV - auxiliar na identificação de problemas e de soluções;
V - contribuir para a transparência e eficiência do serviço público; e
VI - colaborar para o fortalecimento institucional do Poder Judiciário.
TÍTULO II)
Artigo 3º - À Ouvidoria do Tribunal de Alçada Criminal compete:
I - receber e registrar todas as manifestações recebidas, buscando respondê-las sempre que possível; e
II - registrar e encaminhar as manifestações sobre quaisquer atos praticados ou de responsabilidade dos setores integrantes deste Tribunal ao Secretário-Diretor Geral, que as analisará e, quando for o caso, determinará ao setor competente que tome as providências ou preste os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Artigo 4º - São deveres da Ouvidoria:
I - responder as manifestações, com clareza e objetividade, em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de registro;
II - informar o usuário quanto às providências ou soluções efetivamente tomadas em relação à manifestação apresentada; e
III - apresentar informativo mensal e relatório anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, além de sugestões que possam ser adotadas, sempre visando à qualidade do serviço prestado.
Artigo 5º - A Ouvidoria vincula-se ao Gabinete do Secretário-Diretor Geral, funcionando no horário das 10 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.
Artigo 6º - As atribuições da Ouvidoria são exercidas por servidores indicados pelo Secretário-Diretor Geral e aprovados pelo Presidente, sob a orientação de Comissão de Juízes.
TÍTULO IV)
Artigo 7º - O usuário pode se manifestar através dos seguintes meios:
II - telefone/fax;
IV - formulário impresso disponível em local de fácil acesso e identificação; e
V - atendimento pessoal.
Artigo 8º - As manifestações dos usuários são classificadas como dúvidas, elogios, reclamações ou sugestões.
Artigo 9º - A identificação pessoal do usuário é opcional, garantindo-se o regular andamento a todas as manifestações.
§ 1º - Apenas manifestações identificadas serão respondidas.
§ 2º - O usuário informará o melhor meio para que a Ouvidoria possa contatá-lo, escolhendo entre mensagem eletrônica, telefone, fax ou carta.
Artigo 10 - O registro das manifestações conterá os seguintes dados:
II - data de registro;
III - forma de recebimento (carta, fax, fone, mensagem eletrônica, pessoal);
IV - classificação (dúvida, elogio, reclamação, sugestão);
V - assunto;
VI - descrição; e
VII - nome do atendente.
TÍTULO V)
Artigo 11 - Os servidores que tenham acesso às manifestações recebidas pela Ouvidoria zelarão pelo sigilo das informações nelas constantes.
Artigo 12 - Todos os servidores responsáveis pelas unidades integrantes da Secretaria do Tribunal, sempre que solicitados, prestarão apoio e apresentarão os esclarecimentos necessários às atividades da Ouvidoria, buscando:
I - garantir livre acesso às informações; e
II - encaminhar à Ouvidoria informações claras, respostas objetivas ou relato dos acontecimentos, informando as providências tomadas para a solução do problema, que serão repassadas ao usuário.
Parágrafo único - O prazo para tramitação interna é de até 4 (quatro) dias úteis para cada setor administrativo, respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para resposta ao usuário.
Artigo 13 - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo.
TÍTULO VI)
Artigo 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
Artigo 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(TACrim)
Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2004, 16h37
Parabens, Mestre NALINI, sempre inovando para o...
Sartori (Advogado Autônomo - Criminal) 20 de janeiro de 2004, 10h34
Parabens, Mestre NALINI, sempre inovando para o aperfeiçoamento, transparência e funcionamento da justiça. Parabnes ao TACRIM, o melhor tribunal da Federação e do Brasil.