Source: http://www.tribunalconstitucional.ao/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=1040&idsc=565&idi=479&idl=1
Timestamp: 2018-04-20 06:55:30+00:00
Document Index: 81320738

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 38', 'artigo 51', 'artigo 146', 'artigo 51']

Tribunal Constitucional de Angola - Eleições 2012 - Dia 31 de Maio de 2012– Quinta-feira
Dia 31 de Maio de 2012– Quinta-feira
dia 1 do processo eleitoral – 92 dias para as Eleições
Entra em vigor o Decreto Presidencial n.º 93/12 de 24 de Maio
O Presidente da República convocou, nos termos dos artigos 112.º, 119.º alínea a), 125.º n.º 3 da Constituição (CRA) e do artigo 3.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais (LEOG) as eleições gerais para o próximo dia 31 de Agosto.
Inicia hoje o prazo de 20 dias para a apresentação das candidaturas às eleições gerais
Nos termos dos artigos 146.º n.º 1 da CRA e artigos 31.º, 37.º e 40.º da LEOG e artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 93/12 de 24 de Maio, as candidaturas aos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Deputados à Assembleia Nacional deverão ser apresentadas no Tribunal Constitucional até ao dia 19 de Junho (inclusive).
Quem é responsável pela apresentação das candidaturas
As candidaturas são apresentadas pelas entidades competentes do partido político ou da coligação de partidos políticos nos termos dos respectivos estatutos ou por delegados expressamente mandatados para o efeito (n.º 3 dos artigos 37.º e 40.º da LEOG).
Como é elaborado o requerimento de candidaturas
A apresentação das candidaturas é efectuada mediante requerimento elaborado pelo partido político ou coligação de partidos políticos proponente e dele devem constar o nome completo de cada candidato, o certificado de registo criminal respectivo bem como a cópia do seu bilhete de identidade (artigos 38.º e 42.º da LEOG). Cada Candidato individual ou colectivamente deverá declarar a aceitação da sua candidatura, que não se encontram abrangidos por qualquer inelegibilidade, que concordam com o mandatário da lista e não figuram em mais nenhuma lista de candidatos (artigos 39.º e 42.º da LEOG).
Obrigação especial dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República
Os cabeças de lista e o candidato seguinte de cada lista para além de apresentarem obrigatoriamente a sua declaração individual, devem indicar a sua idade, filiação naturalidade, profissão, residência, número e data de emissão do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor (alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º da LEOG).
Obrigação de concorrer à eleições em todas as províncias e ao círculo nacional
Os partidos políticos ou coligações de partidos políticos devem obrigatoriamente concorrer em todos os círculos eleitorais, ou seja em todas as províncias não apenas num certo número delas como no passado. A não apresentação de candidaturas para a eleição em cada uma das províncias implica a recusa do requerimento para todas as que tenham sido apresentadas (n.º 4 do artigo 51.º da LEOG).
Subscrição de apoiantes de cada lista de candidatos
Todas as listas de candidatos devem ser subscritas por 5 000 a 5 500 eleitores, para o círculo nacional, e por 500 a 550 eleitores, para cada círculo provincial (artigo 146.º da CRA e n.º 4 do artigo 51.º da LEOG). Para prova da sua qualidade de eleitor, cada subscritor deverá comprovar o seu registo eleitoral com a apresentação da fotocópia do cartão de eleitor de cada um dos subscritores.