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Timestamp: 2018-06-18 12:47:22+00:00
Document Index: 167327210

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 8']

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS - PDF
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Gilberto Bicalho Câmara
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA/GO 1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 18 Programas de Governo executados na base municipal de Gouvelândia/GO em decorrência do 10º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 3. Os trabalhos foram realizados in loco no Município, por técnicos da Controladoria- Geral da União CGU em parceria com servidores do Ministério da Saúde, sob a Coordenação da CGU, no período de a , sendo utilizados em sua execução técnicas e procedimentos como indagação escrita e oral, análise documental, conferência de cálculos, inspeções físicas, aplicação de questionários e registros fotográficos. 4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas Ministério Supervisor Ministério da Educação Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Programa/Ação Quantidade de Fiscalizações Recursos Fiscalizados (R$) Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE ,00 Alimentação Escolar ,80 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e ,00 Extrema Pobreza (Bolsa Escola) Implantação de Núcleos de Atendimento a Família nas periferias de Grandes ,00 Metrópoles e Aglomerados Urbanos NAF Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Situação de Pobreza e Extrema Pobreza (Bolsa Família) Geração de Ocupações Produtivas para Famílias de Crianças Atendidas pelo - PETI (PRODESO) , ,40 Erradicação do Trabalho Infantil ,00 Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência Social 01 Não se aplica. SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: (61) Fax (61)
2 Ministério Supervisor Ministério do Trabalho e Emprego Ministério das Comunicações Programa/Ação Quantidade de Fiscalizações Recursos Fiscalizados (R$) Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho 01 Não se aplica Operação do Sistema de Acesso a Serviço Público ,00 Fiscalização da Universalização do Serviço 01 Não se aplica Fiscalização da Qualidade do Serviço 01 Não se aplica Atendimento Assistencial Básico nos municípios brasileiros ,00 Ministério da Saúde Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério das Cidades Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica PAB para a Saúde da Família Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar , , ,50 Melhoria das Condições de Habitabilidade ,00 Ministério da Integração Nacional Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO ,80 TOTAL ,46 5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. Assim sendo, não foram preparados os fascículos sobre os recursos oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Integração Nacional. 6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações: Ministério das Comunicações 1.1. Inexistência de posto de atendimento pessoal. Missão da SFC: Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: (61) Fax (61)
3 Ministério da Educação 1.1. Não arquivamento da documentação específica do referido convênio pela Prefeitura Falhas na condução dos procedimentos de licitação para aquisição do Transporte Escolar Realização de pagamento antecipado de fornecimento de material por terceiro pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia Não identificação do número e do título do Convênio na nota fiscal emitida Não indicação correta do dístico nas partes laterais e traseira do veículo Inexistência de controle de utilização do veículo escolar, impossibilitando a comprovação da utilização somente para transporte escolar. Ministério da Saúde 1.1. Inconsistência no Plano Municipal de Saúde Inconsistência no Relatório de Gestão Exercício Descrição incorreta do histórico das Notas de Empenho e Pagamento Impropriedades na formalização da lei de na criação e gestão do Fundo Municipal de Saúde Irregularidades na aplicação dos recursos do Piso da Atenção Básica PAB 2.1. Nomes dos componentes da equipe desatualizados no SIAB Quantidade de medicamentos insuficiente para atender a demanda Atendimento não humanizado Inconsistências apresentadas nas entrevistas realizadas Não aplicação por parte da Secretaria Estadual de Saúde, dos recursos referentes ao repasse federal e à contrapartida estadual Não apresentação do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica Irregularidades apresentadas nas condições de armazenagem dos medicamentos Ausência de Certificado de Regularidade Técnica da Farmácia Básica. Missão da SFC: Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: (61) Fax (61)
4 3.5. Quantidade de medicamentos insuficiente para atender a demanda Incompatibilidade entre o envio de medicamentos pela SES e o recebimento pela SMS Medicamentos descartados por prazo de validade expirado. Ministério das Cidades 1.1. Não arquivamento da documentação específica do referido contrato de repasse pela Prefeitura Falhas na condução dos procedimentos de licitação Formalização de contrato com terceiros pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia sem a estipulação de vigência Realização de pagamentos a terceiros pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia sem a devida cobertura contratual e fora do prazo de vigência do Contrato de Repasse Não identificação do número e do título do Contrato de Repasse nas notas fiscais emitidas. Ministério do Desenvolvimento Agrário 1.1. Falta de parecer de viabilidade técnica Falta de comprovação da aplicação dos recursos. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1.1. Desatualização cadastral de famílias beneficiadas 3.1. Inércia do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio-Educativas - Bolsa Escola. 3.2.Pagamentos indevidos da Bolsa-Escola cumulativamente com o Bolsa-Família 3.3. Desatualização cadastral de famílias beneficiadas 3.4. Cartão de beneficiária não permite o saque do benefício no Município. Missão da SFC: Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: (61) Fax (61)
5 4.1. Não arquivamento da documentação específica do referido Termo de Responsabilidade pela Prefeitura Falhas na condução dos procedimentos de licitação para contratação da obra Falhas verificadas na vistoria in loco realizada no prédio construído. Missão da SFC: Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: (61) Fax (61)
6 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 113 MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA - GO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 10º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
7 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 113 MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA GO Nas Fiscalizações realizadas a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo financiados com recursos federais, foi examinada, no período de 14/06 a 18/06/2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações: Fiscalização da Qualidade do Serviço Fiscalização da Universalização do Serviço Operação do Sistema de Acesso a Serviço Público Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização: 1 Programa: Oferta de Serviços de Telecomunicações Ação: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações. Objetivo da Ação de Governo: Garantir o atendimento pessoal ao usuário do Serviço Fixo Comutado. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Verificar a existência de postos de atendimento pessoal a usuários. Agente Executor Local: Brasil Telecom. Qualificação do Instrumento de Transferência: Contratos de Outorga. Montante de Recursos Financeiros Aplicados: Não há definição de valores. Extensão dos exames: Verificar a existência de Posto de Atendimento Pessoal aos usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado STF e o cumprimento de obrigações contratuais e regulamentares a cargo das concessionárias dos serviços de telecomunicações. 1.1) Inexistência de posto de atendimento pessoal. Constatamos, por intermédio de entrevista com o Prefeito Municipal, com a população e vistoria no Município, que não foi disponibilizado Posto de Atendimento Pessoal aos usuários de serviço telefônico fixo comutado para o Município de Gouvelândia/GO. Vistoria no Município e entrevista com o Prefeito e com integrantes da comunidade local. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 113 MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA - GO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 10º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
9 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 113 MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA - GO Nas Fiscalizações realizadas a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 14/06 a 18/06/2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação: Alimentação Escolar Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização: 1 Programa: Veículos para Transporte Escolar Ação: Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE. Objetivo da Ação de Governo: Aquisição de veículo zero quilômetro destinado exclusivamente ao transporte dos alunos do ensino fundamental e da educação especial de modo a garantir o seu acesso à escola. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Aquisição de 01 veículo automotor zero quilômetro com capacidade mínima de 09 passageiros. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Gouvelândia/GO. Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n.º /2003 e SIAFI n.º Montante de Recursos Financeiros: R$ ,00. Extensão dos exames: Verificar a documentação referente ao Convênio, à licitação e verificação do bem adquirido. 1.1) Não arquivamento da documentação específica do referido convênio pela Prefeitura. A Prefeitura Municipal de Gouvelândia não providenciou o arquivamento de todos os documentos relativos ao convênio em questão, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, desatendendo a determinação contida na: cláusula segunda são obrigações, item II do convenente, alínea r do Convênio n.º /2003, firmado em com o Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1
10 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e a outros normativos legais, em especial a Lei n.º 8.666/93 e a IN/STN n.º 01/97 e dificultando sobremaneira a análise dos procedimentos adotados. Segundo aquela municipalidade a documentação é arquivada juntamente aos respectivos balancetes mensais, conforme determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Análise da documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia. A Prefeitura de Gouvelândia, mediante o Ofício nº. 114/2004, manifestou-se da seguinte forma: A Prefeitura tem a documentação relativa ao objeto do Convênio, tanto que houve a devida prestação de contas ao TCM/GO e à Câmara Municipal e o mesmo procedimento ao FNDE. Análise da Equipe O fato de ter sido aprovada a prestação de contas e de que existe a documentação não exime o município de obedecer ao disposto na legislação vigente no que se refere ao arquivamento em boa ordem dos documentos analisados por esta equipe. Dessa forma, não acatamos a justificativa apresentada. 1.2) Falhas na condução dos procedimentos de licitação para aquisição do Transporte Escolar. Constatamos pela observação à documentação disponibilizada, relativa ao Convite n.º 003/2004, as seguintes falhas na formalização processual, infringindo as determinações legais: a) Não consta solicitação para a aquisição do objeto a ser licitado - veículo automotor zero quilômetro, com capacidade mínima de 09 passageiros, por autoridade competente, existindo somente solicitação de abertura do procedimento licitatório para a referida aquisição por parte do Presidente da Comissão Permanente de Licitação; b) Não consta comprovação da realização de pesquisa de preço visando referenciar a modalidade de licitação a ser adotada; c) Não existe o processo respectivo e específico, contendo toda a documentação em via original, com a devida autuação e numeração, desatendendo às determinações do artigo 38, caput da Lei n.º 8.666/93. Todos os documentos disponibilizados estavam inseridos nos balancetes mensais enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme já comentado no tópico 2.1 deste Relatório; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2
11 d) As propostas apresentadas contêm apenas a rubrica do responsável pela respectiva empresa, não contemplando a rubrica dos demais participantes e da comissão de licitação, bem como as atas e demais documentos da comissão de licitação apresentam somente assinatura de seus membros, não contemplando a rubrica de todos os participantes, desatendendo as determinações do artigo 43, 2º da Lei n.º 8.666/93; e e) Foram convidadas somente 3 empresas para o certame, que apresentaram propostas. Verificamos, contudo, que uma delas foi desclassificada pela comissão de licitação por apresentar proposta incompleta e fora dos limites estabelecidos em lei para o certame convite R$ ,00. Dessa forma, observamos que o referido certame deveria ter sido repetido, haja vista que foram apresentadas somente 2 propostas válidas, sem as necessárias justificativas previstas no 7º do artigo 22 da Lei n.º 8.666/93 e por reiteradas manifestações do Tribunal de Contas da União, entre as quais a Decisão n.º 98/95 - Plenário. Convite n.º 003/2004 disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia. A Prefeitura de Gouvelândia, mediante o Ofício nº. 114/2004, manifestou-se da seguinte forma: Em relação à Lei 8.666/93, no que tange ao seu artigo 38, não houve nenhuma ofensa, ao contrário, houve plena aplicação, tanto que, repita-se, as contas foram aprovadas. Em nenhum dispositivo da Lei 8.666/93 existe vedação á juntada dos processos licitatórios aos balancetes do município, pois a própria Constituição Federal no seu artigo 31 diz que o Controle Externo das contas municipais será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Óbvio que se tratando de recursos advindos de convênio com a União, a fiscalização também passará, como passou pelo crivo da Fiscalização Federal, como aquele realizado pela CEF e pelo TCU e próprio Ministério de onde adveio o recurso, sem, contudo haver qualquer Lei que impeça a juntada de documentos aos balancetes, pois estes também são documentos do município. Sendo tarefa de o Município legislar em assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, não havendo a ofensa à Lei Federal 8.666/93, o processo licitatório foi iniciado por impulso da comissão de licitação, com autorização daquele a quem o art. 77 da Constituição Estadual atribui competência privativa pela direção superior da administração municipal. Análise da Equipe A justificativa apresentada pelo gestor municipal não veio esclarecer nenhuma das impropriedades apontadas no fato em questão, o que vêm somente confirmar que a Prefeitura Municipal de Gouvelândia infringiu em diversos aspectos citados no relatório em tela a legislação inerente aos procedimentos licitatórios. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3
12 1.3) Realização de pagamento antecipado de fornecimento de material por terceiro pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia. Verificamos, mediante observação ao respectivo extrato bancário, que a Prefeitura Municipal de Gouvelândia efetuou em , por intermédio do cheque n.º , o pagamento da Nota Fiscal n.º , emitida em , pela empresa Auto Center Corretora de Veículos Ltda., vencedora do certame licitatório. Observamos, contudo, que o atesto do referido bem aposto na citada Nota Fiscal foi datado de , posteriormente ao pagamento, configurando ocorrência de pagamento antecipado, em desacordo com a legislação pertinente, em especial a Lei nº , de (artigos 62 e 63) e o Decreto nº , de (artigos 36, 38 e 42). Extrato bancário da conta corrente respectiva e Nota Fiscal n.º da empresa Auto Center Corretora de Veículos Ltda. A Prefeitura de Gouvelândia, mediante o Ofício nº. 114/2004, manifestou-se da seguinte forma: Observe-se que não houve pagamento antecipado, porque emitida a NF e entregue o bem, não há que se falar em antecipação, merecendo ressalva o fato de o veículo ter permanecido na empresa até que se concretizasse a inscrição prevista no Convênio, por questão de conveniência administrativa, fato que não se pode creditar ao vendedor, pois já havia vendido, emitido a NF e colocado o veículo à disposição do comprador, que só o retirou em 08/03. Análise da Equipe Toda despesa pública, conforme determina a legislação vigente, possui três fases: empenho, liquidação e pagamento, sendo este último efetivado somente após a liquidação da despesa, no caso, em questão, a entrega do bem ao município. Não há como contestar que não houve pagamento antecipado, já que a liquidação somente foi efetivada em e o pagamento foi realizado em Dessa forma, não acatamos a justificativa apresentada. 1.4) Não identificação do número e do título do Convênio na nota fiscal emitida. Verificamos que a Prefeitura Municipal de Gouvelândia não cumpriu a determinação contida no artigo 30 da IN/STN n.º 01/97, no sentido de providenciar a identificação com o número e o título do referido convênio na nota fiscal n.º emitida pela empresa Auto Center Corretora de Veículos Ltda. Nota Fiscal n.º da empresa Auto Center Corretora de Veículos Ltda. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4
13 O gestor municipal não apresentou justificativa para o fato em tela. 1.5) Não indicação correta do dístico nas partes laterais e traseira do veículo. Constatamos que o veículo adquirido pela Prefeitura Municipal não continha os dizeres a serem indicados nas laterais e traseira na forma indicada no Convênio, conforme especificado pela cláusula segunda, alínea f do Convênio n.º /2003, conforme abaixo: Indicação contida no Convênio n.º /2003 MEC/FNDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE. USO EXCLUSIVO DO ESCOLAR DISQUE DENÚNCIA Indicação inserida pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia na traseira do veículo USO EXCLUSIVO DO MEC/FNDE ESCOLAR Indicação inserida pela Prefeitura Municipal de Gouvelândia nas laterais do veículo MEC/FNDE USO EXCLUSIVO DO ESCOLAR Na situação verificada, observamos que as inscrições não contêm explicitamente as palavras: DISQUE DENÚNCIA, além de apresentarem configuração distinta nas laterais e na traseira do veículo. Convênio n.º /2003 e verificação ao veículo adquirido. Vista geral do veículo Detalhe da traseira do veículo Detalhe da lateral do veículo Identificação da Prefeitura Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5
14 A Prefeitura de Gouvelândia, mediante o Ofício nº. 114/2004, manifestou-se da seguinte forma: O bem adquirido é utilizado, com exclusividade para o transporte escolar e possui a identificação da origem dos recursos e todas as demais inscrições necessárias constam do veículo objeto da aquisição, sendo que a falha apontada quanto à falta das palavras DISK DENÚNCIA foi sanada, até porque o n do telefone já constava da inscrição, não tendo trazido nenhuma caracterização de má fé. Análise da Equipe Mesmo o gestor municipal ter alegado a correção da falha apontada por esta Controladoria, nenhuma evidência foi apresentada para que pudéssemos avaliar a real execução da providência adotada. Dessa forma, não acatamos a justificativa apresentada. 1.6) Inexistência de controle de utilização do veículo escolar, impossibilitando a comprovação da utilização somente para transporte escolar. Em que pese termos solicitado reiteradas vezes o controle de utilização do referido veículo, com a demonstração, entre outros dos seguintes aspectos: requisição para as viagens, autorização para as viagens, data, itinerário, horário, quilometragem, quantitativo de alunos transportados por viagem, a Prefeitura Municipal de Gouvelândia não disponibilizou tal informação, apresentando somente a relação dos alunos transportados. Essa situação demonstra que não existe, por parte daquela municipalidade, controle de utilização do veículo, não sendo possível, consequentemente, aferir se o mesmo foi utilizado especificamente para a finalidade que foi adquirido, ou seja transportar alunos matriculados em escolas da rede pública do ensino fundamental, residentes prioritariamente na zona rural, conforme estipulado na cláusula segunda, alínea g do Convênio n º /2003. Não apresentação do Controle de Movimentação do Transporte Escolar. O gestor municipal não apresentou justificativa para o fato em questão. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6
15 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 113 MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA - GO MINISTÉRIO DA SAÚDE 10º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
16 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 113 MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA GO Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 14/06 a 18/06/2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde: Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica PAB, para a Saúde da Família. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica PAB para Assistência Farmacêutica Básica. Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1. Programa: Piso de Atenção Básica. Ação: Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros. Objetivo da Ação de Governo: Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Verificar a aplicação dos recursos destinados para o Piso de Atenção Básica. Agente Executor Local: Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Gouvelândia/GO. Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo). Montante de Recursos Financeiros: R$ ,00. Extensão dos exames: janeiro de 2003 a abril de ) Inconsistência no Plano Municipal de Saúde. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1
17 O Plano Municipal de Saúde do município corresponde ao qüinqüênio 2001/2005. Foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata da Reunião Ordinária do dia 03 de setembro de 2001, entretanto, apresenta as seguintes impropriedades: está em desacordo com o Decreto Presidencial nº de 30 de agosto de 1994, pois não demonstra as metas pactuadas na Programação Pactuada Integrada PPI (Traduz as responsabilidades do Município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde) nem o percentual da contrapartida de recursos no orçamento do Município; não inclui o demonstrativo orçamentário e financeiro com relação ao orçamento do Município; não apresenta a programação anual que detalha as ações, metas e impactos com aprazamento e fonte de recursos; dentre os princípios e diretrizes do SUS não contempla os aspectos demográficos, sócioeconômicos e saneamento nem observa o perfil epidemiológico do Município. não apresenta o detalhamento do quadro de servidores. O fato do Plano Municipal de Saúde não contemplar os elementos essenciais e os princípios que o norteiam, dificulta o correto cumprimento das atividades de controle, avaliação e auditoria, estabelecidas no artigo 3º do Decreto de 28 de setembro de Plano Municipal de Saúde qüinqüênio 2001/2005 e Ata de Reunião do Conselho Municipal de Saúde, do dia 03/09/01. Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto às inconsistências constatadas no Plano Municipal de Saúde. 1.2) Inconsistência no Relatório de Gestão Exercício A Secretaria Municipal de Saúde apresentou o Relatório de Gestão referente ao exercício de No entanto, o mesmo não foi encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para apreciação, contrariando a alínea b do inciso I, art o. 6 o do Decreto de 28 de setembro de Não contempla os seguintes elementos, em desacordo com o 3º do artº. 6º do Decreto nº 1.651/95: Programação e execução física e financeira do Orçamento; Demonstrativo financeiro que identifique a contrapartida e as transferências recebidas do Ministério da Saúde; Resultados alcançados em relação à execução do Plano Municipal de Saúde. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2
18 A inconsistência do Relatório de Gestão e a ausência de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde não comprova ao Ministério da Saúde a aplicação dos recursos transferidos ao Município, apresentando dados insuficientes para análise do cumprimento das metas estabelecidas na execução das ações e serviços de saúde. Relatório de Gestão do exercício Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto às inconsistências constatadas no Relatório de Gestão - exercício 2003, bem como quanto a não apreciação deste pelo Conselho Municipal de Saúde. 1.3) Descrição incorreta do histórico das Notas de Empenho e Pagamento. O histórico das Notas de Empenho e Pagamento, no que se refere às despesas realizadas com material de expediente e consumo, não especifica a Unidade/Setor beneficiado. Notas de Empenho e Pagamento. Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto à incorreta descrição no histórico das Notas de Empenho e Pagamento referentes às despesas realizadas com os recursos do PAB. 1.4) Impropriedades na formalização da lei de criação e gestão do Fundo Municipal de Saúde. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei nº 178 de 18 de outubro de O artigo 2º estabelece erroneamente que o Fundo é subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, quando o termo correto é vinculado, e o inciso VII desse mesmo artigo dispõe que é competência do Secretário Municipal de Saúde assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando o correto é com o responsável pela tesouraria ou coordenador do Fundo. As despesas especificadas nos empenhos e pagamentos realizados com os recursos do Fundo são ordenadas pelo Prefeito Municipal, contrariando o artigo 9º da Lei nº 8.080/90 e a própria Lei de criação do Fundo Municipal, que estabelecem estas atribuições ao Secretário Municipal de Saúde. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3
19 Lei nº 178 de 18 de outubro de 1993 criação do Fundo Municipal de Saúde e Documentos de despesas (Notas de Empenhos e Notas de Pagamentos) do exercício 2003 e período de janeiro a abril/04. A Prefeitura Municipal de Gouvelândia, mediante o Ofício n 114/2004, de , manifestou-se da seguinte forma: Diz o art. 30, I e II da CF, que compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação estadual e federal no que couber. O mesmo art. 30, VII da CF diz competir ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. O art. 198 da CF assegura sistema de saúde com direção única, sem, contudo, excluir o Prefeito da direção superior do Município, na mesma esteira. O art. 77 da Constituição do Estado de Goiás diz ser da competência do Prefeito exercer privativamente a direção superior da administração municipal. Portanto, não há ilegalidade na participação do Prefeito nos atos de gestão da saúde.. Análise da Equipe A justificativa apresentada pelo Prefeito, na qual cita artigos da Constituição Federal que dispõe sobre: a competência do município em legislar sobre assunto de interesse local, a prestação de serviço de atendimento à saúde da população pelo município com cooperação técnica e financeira da União e do Estado e, ainda, a direção única do sistema de saúde, não desobriga o gestor municipal de saúde, no caso o Secretário Municipal de Saúde, do dever de ordenar as despesas realizadas com recursos do SUS. O fato de a Constituição Estadual assegurar ao Prefeito o exercício privativo da direção superior da administração do município não exclui o gestor municipal de gerir os recursos aplicados na área da saúde. Com relação às impropriedades na formalização da Lei de Criação do Fundo Municipal de Saúde, não houve manifestação por parte do Prefeito. 1.5) Irregularidades na aplicação dos recursos do Piso da Atenção Básica PAB. Os recursos financeiros do PAB provenientes das transferências do Ministério da Saúde são depositados e movimentados na conta-corrente específica nº , intitulada conta PAB-SUS, Agência , Banco do Brasil S/A, na forma do artigo 33 da Lei 8.080/90. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4
20 De acordo com análise da documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do PAB, no período de 1º/01/03 a 30/04/04, constatamos aplicações indevidas em ações e serviços não previstos na Portaria GM/MS nº de 13 de novembro de 1998, que deverão ser restituídos ao Fundo Nacional de Saúde, conforme quadro demonstrativo abaixo: Quadro 1 - Recursos financeiros do Piso da Atenção Básica PAB aplicados indevidamente Período: Janeiro/2003 a Abril/2004 Item Especificação da Despesa N o Cheque Data Pagamento Valor (R$) 1 Aquisição de material de consumo para manutenção do /01/03 84,00 Hospital Municipal 2 Tarifa de telefone do Hospital Municipal, linha /01/03 326, Tarifa de telefone do Hospital Municipal, /01/03 9,04 4 Prestação de serviço laboratorial /02/ ,42 5 Aquisição de materiais de consumo para manutenção do /03/03 45,00 Hospital Municipal 6 Aquisição de material de consumo para manutenção do /05/03 190,00 Hospital Municipal 7 Aquisição de material de consumo para manutenção do /08/03 260,00 Hospital Municipal 8 Tarifa de telefone da Secretaria Municipal de Saúde, /10/03 778,82 linha Tarifa de água destinada à manutenção da Secretaria de /10/03 44,02 Saúde 10 Tarifa de telefone da Secretaria Municipal de Saúde, /10/03 84,22 linha Tarifa de telefone do Hospital Municipal, linha /11/03 795, Mensalidade de acesso à rede mundial de computadores /01/04 34,90 INTERNET em manutenção do Hospital Municipal 13 Tarifa de telefone da Secretaria Municipal de Saúde, /01/04 51,96 linha Tarifa de telefone da Secretaria Municipal de Saúde, /01/04 708,75 linha Aquisição de produtos alimentícios destinados à /01/04 419,58 manutenção do Hospital Municipal 16 Aquisição de material hospitalar /02/04 180,00 17 Tarifa de telefone do Hospital Municipal, linha /02/04 670, Tarifa de energia elétrica da Secretaria Municipal de /02/ ,26 Saúde 19 Aquisição de material de consumo destinado à /03/04 125,01 manutenção do Hospital Municipal 20 Aquisição de material hospitalar /03/04 498,30 21 Prestação de serviço de média complexidade para o /04/04 360,00 Hospital Nossa Senhora D abadia LTDA do município de Quirinópolis/GO 22 Aquisição de material hospitalar /04/04 889,52 Total 9.830,83 Fonte: Documentos de Despesas (Notas de Empenhos, Notas de Pagamentos e Notas Fiscais) e Extratos Bancários. Documentos de Despesas (Notas de Empenhos, Notas de Pagamentos e Notas Fiscais) e Extratos Bancários. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5
21 A Prefeitura Municipal de Gouvelândia, mediante o Ofício n 114/2004, de , manifestou-se da seguinte forma: O município não pode ser penalizado por erro meramente técnico ao utilizar os recursos do PAB em desacordo com o programa, uma vez que no mesmo período foram utilizados recursos do FMS para cobrir despesas do PAB. Porém, sugerimos depositar o valor original da glosa, R$ 9.830,83, apontado pelo parecer da auditoria, na conta específica do PAB, para ser utilizado em benefício dos habitantes dessa municipalidade, de acordo com o programa. Os recursos destinados pelos organismos federais e estaduais aos municípios, pelo que se depreende do próprio relatório, são insuficientes, deixando, por vezes, a desejar em alguns aspectos, como é o caso dos medicamentos e equipamentos, obrigando o município, para fazer face a outras carências da própria área da saúde. Análise da Equipe Os recursos do PAB aplicados fora do objeto e utilizados em ações e serviços de média/alta complexidade ou aplicados em despesas de tarifas públicas não pode ser considerado como erro meramente técnico, conforme alega o Prefeito, e sim uma situação de irregularidade. Fica mantida a proposição de glosa no valor total de R$9.830,83 (nove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos), com posterior envio ao Fundo Nacional de Saúde para efetuar os acréscimos legais e solicitar ao município a devolução dos valores glosados em momento oportuno. O fato de o município utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde para realizar despesas decorrentes de ações e serviços da atenção básica não torna legal a utilização de recursos do PAB em despesas da Prefeitura, tarifas públicas ou ações de média/alta complexidade, pois é dever do município aplicar recursos próprios na área da saúde a título de contrapartida. 2 Programa: Saúde da Família Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica PAB, para a saúde da família. Objetivo da Ação de Governo: Estimular a implantação de equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde e equipes de saúde bucal, nos municípios, visando à reorientação das práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Ordem de Serviço: Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Gouvelândia/GO. Objeto Fiscalizado: Verificar o funcionamento do Programa e aferir a efetividade do atendimento às famílias. Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo). Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ ,00. Extensão dos Exames: Análise do funcionamento do programa junto à comunidade beneficiada e a efetividade do atendimento de janeiro/2003 a abril/ ) Nomes dos componentes da equipe desatualizados no SIAB. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6
22 O nome do médico da equipe cadastrado no Sistema de Informação de Atenção Básica SIAB, ainda é o do que atuou na equipe no ano de 2002, sendo que já ocorreram duas alterações. Encontram-se desatualizados, também, os dados relativos aos agentes de saúde, uma vez que estão cadastrados oito agentes e apenas seis estão atuantes. Consulta ao SIAB, contratos dos profissionais de saúde e planilha diária de atividades dos agentes. Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto à desatualização do SIAB. 2.2) Quantidade de medicamentos insuficiente para atender a demanda. Os Kits de medicamentos distribuídos pelo Ministério da Saúde não são suficientes para atender a demanda. Por ocasião de nossa visita, constatamos a falta dos medicamentos Metildopa e Captopril. Verificação do kit do PSF. Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto à falta de medicamentos do Programa para atender a demanda no município. 2.3) Atendimento não humanizado. Durante a vistoria realizada no PSF, constatamos a existência de fila e não agendamento prévio das consultas. Vistoria no Posto de Saúde da Família PSF. Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto ao atendimento não humanizado na unidade de saúde. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 7
23 2.4) Inconsistências apresentadas nas entrevistas realizadas. Realizamos entrevistas com 15 famílias beneficiárias do Programa e verificamos as seguintes inconsistências: 20% informaram que o ACS visitou sua família há menos de um mês, 33,33% informaram que as visitas ocorrem com freqüência, porém há mais de um mês, 13,33% disseram que as visitas ocorrem raramente e 33,33% nunca foram visitadas; Apenas 40% dos entrevistados conhecem o Agente Comunitário de Saúde - ACS; 33,33% não souberam informar se a equipe realiza atendimento em grupo para orientar cuidados com a saúde; 100% afirmaram que nunca houve visita do médico, mesmo no caso de alguém estar doente; 53,33% das famílias entrevistadas informaram que o Agente Comunitário de Saúde - ACS, durante a visita, pergunta sobre a situação de saúde das gestantes, crianças e pessoas idosas na família, 26,66% disseram que não e 20% não souberam informar; 40% obtêm as medicações prescritas pelo médico na Unidade de Saúde do PSF, 40% disseram que não e 20% não souberam informar; 40% dos entrevistados afirmaram que conseguem realizar os exames solicitados, 6,66% quase sempre conseguem, 33,33% raramente e 6,6% nunca conseguem; 66,66% dos entrevistados afirmaram que todas as vezes que uma pessoa da família procura atendimento ela sempre é atendida, 6,66% disseram que quase sempre, 13,33% afirmaram que o atendimento ocorre raramente e 13,33% disseram nunca ser atendidas; 100% dos entrevistados informaram que o médico atende no PSF apenas no período matutino, sendo que no período vespertino o atendimento é realizado no hospital municipal. Em 100% das entrevistas ficou comprovado que o médico do PSF não atende em período integral na Unidade de Saúde, apenas no período matutino e no período vespertino o atendimento é prestado no Hospital Municipal. Entrevistas com 15 famílias do município. A Prefeitura Municipal de Gouvelândia, mediante o Ofício n 114/2004, de , manifestou-se da seguinte forma: O atendimento pelo médico do PSF está correto e o atendimento prestado no Hospital é meramente como plantonista. Análise da Equipe Reiteramos que em 100% das entrevistas ficou comprovado que o médico do PSF não atende em período integral na Unidade de Saúde, apenas no período matutino e no período vespertino o atendimento é prestado no Hospital Municipal. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 8
24 A recomendação é que seja prestado o atendimento em período integral na Unidade de Saúde da Família em função da exigência da carga horária de 40 horas semanais para o médico do PSF estabelecida em contrato firmado deste com a Prefeitura e conforme estabelece as normas vigentes do Ministério da Saúde. O contrato existente firmado entre o médico do PSF e a Prefeitura para o atendimento como plantonista no Hospital Municipal trata-se de um contrato de trabalho independente daquele do PSF. 3 Programa: Assistência Farmacêutica. Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica. Objetivo da Ação de Governo: Ampliação do acesso aos medicamentos e à assistência farmacêutica. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Aquisição/distribuição de medicamentos. Agente Executor Local: Secretaria Estadual de Saúde/GO e Secretaria Municipal de Gouvelândia/GO. Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo). Montante de Recursos Financeiros: R$ 5.312,96 Extensão dos exames: verificado a aquisição e distribuição de medicamentos nas Unidades de Saúde do Município no período de janeiro/2003 a abril/ ) Não aplicação por parte da Secretaria Estadual de Saúde, dos recursos referentes ao repasse federal e à contrapartida estadual. O Município de Gouvelândia atualmente está qualificado pelo Ministério da Saúde, pela Portaria nº 466/GM de 14/04/99, para o recebimento dos incentivos financeiros referentes à assistência farmacêutica básica no valor anual de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 3.950,00 (três mil e novecentos e cinqüenta reais) de recursos federais, o mesmo valor de recursos estaduais a título de contrapartida e de R$ 1.975,00 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais) a título de contrapartida municipal. Até o mês de julho de 2003, o repasse de recursos do Ministério da Saúde ocorreu diretamente para a Secretaria Estadual de Saúde que era responsável pela aquisição e distribuição de medicamentos utilizando o recurso federal recebido, acrescido da contrapartida estadual. A partir do mês de agosto de 2003 o repasse federal passou para o Fundo Municipal de Saúde, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a utilização desses recursos para aquisição e distribuição de medicamentos básicos, acrescidos de 50% do valor a título de contrapartida municipal. As remessas de medicamentos da Secretaria Estadual de Saúde para o município encontramse em atraso, inclusive às referentes aos recursos federais que eram repassados para o Fundo Estadual, contrariando o disposto na Portaria nº 176/GM/MS, de 08 de março de 1999, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à assistência farmacêutica básica. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9
25 Segundo informações da Seção Assistência Farmacêutica da SES/GO, para o ano de 2003 foram programadas duas compras para o Programa, ambas relativas ao ano de 2002, sendo uma realizada e entregue e outra tendo o processo de licitação anulado a pedido da Procuradoria Geral do Estado, estando em fase de elaboração o novo pedido de compras. Quanto aos medicamentos que deveriam ser entregues em 2004, foi elaborado um cronograma de compras, com a utilização de 7/12 avos da verba federal referente ao repasse do Ministério da Saúde diretamente ao Fundo Estadual de Saúde até o mês de julho de 2003, acrescido dos recursos da contrapartida estadual. Segundo o cronograma, as entregas devem ocorrer este ano em quatro etapas sendo que na primeira, já ocorrida, houve entrega parcial dos medicamentos e as demais estão previstas para o restante do ano. Relação e quantitativo dos medicamentos distribuídos pela SES/GO em 2003 e 2004 e Cronograma de entrega de medicamentos Não houve manifestação por parte do Prefeito com relação ao quantitativo dos medicamentos distribuídos pela SES/GO nos exercícios de 2003 e 2004 e a não aplicação da contrapartida estadual. 3.2) Não apresentação do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica. A Secretaria Estadual de Saúde de Goiás não encaminhou para o Ministério da Saúde o Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em desacordo com o artigo 8º da Portaria nº 176/GM/MS de 08/03/1999, que estabelece o envio, anual, até o dia 30 de setembro, para a manutenção dos recursos federais ao incentivo relativo ao ano posterior. Documento fornecido pela SES (CI nº 040/04-SPAIS de 10/05/2004). Não houve manifestação por parte do Prefeito quanto à inexistência do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica. O Município deveria apresentar ao menos o Termo de Adesão ao Plano de Assistência Farmacêutica Básica, o que não ocorreu. 3.3) Irregularidades apresentadas nas condições de armazenagem dos medicamentos. Na verificação in loco realizada na farmácia básica constatamos a existência de medicamentos acondicionados diretamente no chão. Constatamos, ainda, que o teto do recinto apresentava mofo, o que poderia comprometer a qualidade dos medicamentos armazenados. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 10
26 Constatação in loco e fotos. Medicamentos armazenados no chão Mofo no teto da farmácia A Prefeitura Municipal de Gouvelândia, mediante o Ofício n 114/2004, de , manifestou-se da seguinte forma: O acondicionamento dos medicamentos obedece a critérios próprios e em hipótese alguma compromete a distribuição e qualidade dos produtos. Análise da Equipe A justificativa do Prefeito é inconsistente, pois a qualidade dos medicamentos é seriamente comprometida quando ocorre acondicionamento destes de forma inadequada, contrariando as normas vigentes da Vigilância Sanitária. 3.4) Ausência de Certificado de Regularidade Técnica da Farmácia Básica. A Farmácia básica não possui Certificado de Regularidade Técnica e não é administrada por farmacêutico, contrariando a Lei de Constatação in loco. A Prefeitura Municipal de Gouvelândia, mediante o Ofício n 114/2004, de , manifestou-se da seguinte forma: O programa Farmácia Básica, se dependesse em Gouvelândia da existência de farmacêutico, estaria inviabilizado, pois não existe no município profissional da área. Sendo mister esclarecer Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11
27 que até a venda de medicamento no município é realizada, em se tratando de atividade particular, através de posto de medicamento, para o qual não é exigida a presença do farmacêutico. A farmácia básica, com muito mais razão, até pela sua destinação e natureza, merece o mesmo tratamento. Análise da Equipe A justificativa apresentada pelo Prefeito é inconsistente, pois a exigência de Farmacêutico na Farmácia é fundamentada em Lei Federal. 3.5) Quantidade de medicamentos insuficiente para atender a demanda. Verificamos, mediante entrevistas com 10 pacientes, usuários da farmácia básica, que os mesmos não estão recebendo todos os medicamentos a eles receitados, uma vez que a demanda no Município está muito superior à quantidade disponibilizada. A Farmácia não dispõe de mecanismos de mensuração da demanda reprimida. Por ocasião de nossa visita, constatamos a falta do medicamento Captopril 25mg. Nas entrevistas realizadas com os usuários de medicamentos, constatamos a dificuldade dos hipertensos em conseguir a medicação específica. Verificamos que apenas 50% dos usuários estão recebendo os medicamentos básicos receitados. Entrevistas com 10 usuários e verificação na farmácia básica. A Prefeitura Municipal de Gouvelândia, mediante o Ofício n 114/2004, de , manifestou-se da seguinte forma: A quantidade de medicamentos enviada ao município, bem como os recursos do PAB, são insuficientes para atender a demanda do município. Podemos afirmar que não atinge 50% da real demanda, contudo, o município tem aplicado na saúde as verbas que lhe são constitucionalmente exigidas. Podemos afirmar que o município aplicou, através do FMS, valores muito superiores aos demonstrados no Quando VI, por insuficiência dos recursos do PAB. Análise da Equipe A justificativa do Prefeito em que alega a insuficiência da quantidade de medicamentos enviada ao município para atender a demanda é inconsistente, devido ao fato de que os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde aos Estados e aos Municípios não são para suprir a totalidade da procura em cada localidade, mas sim para complementar as necessidades da Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12