Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2018:231:TOC
Timestamp: 2020-07-05 21:25:41+00:00
Document Index: 55065245

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 325', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 21', 'Artigo 76', 'artigo 84', 'Artigo 100', 'Artigo 21', 'Artigo 49', 'Artigo 21', 'Artigo 49', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 75', 'artigo 94', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 7']

Jornal Oficial da União Europeia, C 231, 2 de julho de 2018
Processo C-574/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Varese — Itália) — processo penal contra Mauro Scialdone «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento»
Processos apensos C-331/16 e C-366/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Países Baixos, Bélgica) — K. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (C-331/16), H. F. / Belgische Staat (C-366/16) «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade — Pessoa cujo pedido de asilo foi indeferido por um dos motivos visados no artigo 1.o, secção F, da Convenção de Genebra ou no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE — Artigo 28.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Residência no Estado-Membro de acolhimento durante os últimos dez anos — Razões imperativas de segurança pública — Conceito»
Processo C-376/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços externos relativos à gestão de programas e de projetos bem como de conselhos técnicos no domínio das tecnologias de informação — Mecanismo de cascata — Artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 76.o e artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Proibição de decidir ultra petita — Ponderação de subcritérios no âmbito dos critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Artigo 100.o, n.o 2 — Decisão de rejeição da proposta — Falta de fundamentação — Perda de oportunidade — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização»
Processo C-280/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 24 de abril de 2018 — Alain Flausch, Andrea Bosco, Estienne Roger Jean Pierre Albrespy, Somateio «Syndesmos Iiton», Somateio «Elliniko Diktyo — Filoi tis Fisys», Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agias Zonis — SPPAZ» / Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Tourismou, Ypourgos Naftilias kai Nisiotikis Politikis
Processos T-429/13 e T-451/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Bayer CropScience e o./Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride — Revisão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual»
Processo T-584/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Agro e o. / Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos com a substância ativa em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Análise de impacto»
Processo T-205/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão [«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]
Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
Processo T-675/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»
Processo T-676/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-818/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio previsto pela Alemanha para apoiar a produção e a distribuição cinematográficas — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)
Processo T-860/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-23/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE «Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o,n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»
Processo T-387/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Triggerball/EUIPO (forma de uma bola com cantos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bola com uma pluralidade de cantos — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Processo T-296/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão