Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/portaria-cda-5-de-03-de-marco-de-2017,1095.html
Timestamp: 2019-07-22 01:21:41+00:00
Document Index: 1443176

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26']

Legislação: PORTARIA CDA - 5, DE 03 DE MARÇO DE 2017 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA CDA - 5, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Estabelece no Estado de São Paulo normas técnicas de defesa sanitária vegetal para procedimentos e adesão ao Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri, nas unidades de consolidação do Estado.
• Revogado por Portaria CDA-5, de 20-5-2019
- A Resolução SAA 13, de 03-03-2017;
Artigo 1º - Estabelecer normas técnicas de defesa sanitária vegetal para procedimentos e adesão ao Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri, nas unidades de consolidação do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Toda Unidade de Consolidação – UC para aderir ao Sistema de Mitigação de Risco – SMR deve estar cadastrado junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, conforme legislação vigente.
Artigo 3º - O produtor, por meio do Responsável Técnico – RT, deverá solicitar a adesão da UC no SMR, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de cada ano.
§1° A adesão ao SMR será por meio de sistema informatizado adotado pela CDA.
§2° A UC com cadastro e inscrição atualizados junto à CDA, terá suas informações utilizadas para compor o cadastro no SMR.
§3° O RT deve manter no livro de acompanhamento croqui detalhado das instalações da UC.
Artigo 4° - A UC terá sua adesão ao SMR cancelada quando não atender as exigências previstas nas legislações vigentes.
DAS MEDIDAS DO SMR A SEREM ADOTADAS
Artigo 5º - A UC, para ser inscrita no SMR, deve ter equipamentos e instalações:
I - apropriados para lavagem e higienização de frutos;
II - apropriados para lavagem e higienização de embalagens;
III - para desinfestação, na entrada e saída, de veículos, do tipo rodolúvio e arco pulverizador;
IV - para destruição e desvitalização de frutos com cancro cítrico e dos demais restos vegetais, diariamente, em local apropriado;
V - para beneficiamento de frutos oriundos de SMR;
VI - para armazenamento de frutos, na chegada e saída da UC, segregado por status fitossanitário.
§ 2º A qualquer tempo a CDA poderá determinar medidas complementares.
Artigo 6º - Caberá ao RT o acompanhamento da adoção das medidas adotadas na UC descrevendo estas no livro de acompanhamento, sob supervisão da CDA.
DO PROCESSAMENTO DOS FRUTOS
Artigo 7° - Os frutos cítricos produzidos em UP, que possua Termo de Habilitação de Colheita, deverão ingressar na UC acompanhados de CFO com declaração adicional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e atestado de trânsito, gerado pelo sistema informatizado da CDA.
Artigo 8° - Para ingressar no estabelecimento, toda a fruta certificada deve estar identificada com o código da UP e a fruta não certificada deve estar identificada com o código da proprie-dade gerada pelo sistema informatizado da CDA, de forma a garantir a origem e identidade do produto.
Artigo 9° - Na chegada dos frutos, durante o beneficiamento e antes da formação do lote as partidas deverão ser inspecionadas, com supervisão do RT, a fim de detectar frutos com sintomas de cancro cítrico.
§1° Em caso de detecção de fruto sintomático com cancro cítrico deverão ser tomadas, de imediato, as seguintes providências:
II - destruir ou desvitalizar os frutos sintomáticos;
III - comunicar a unidade regional da CDA a ocorrência;
IV - registrar em livro de acompanhamento;
§2° Para fins desta normativa será considerada “partida”, a carga de frutos processados de forma ininterrupta, provenientes de uma única carga ou de carga de frutos que possuam o mesmo status fitossanitário.
Artigo 10 - A partida a que se refere o §1° do Artigo 9° somente poderá ser comercializada dentro do Estado de São Paulo, sem emissão de CFOC e após ser reprocessada e higienizada.
Artigo 11 - A linha de processamento na qual tenha sido detectado fruto com cancro cítrico deverá ser limpa e higienizada antes de receber uma nova partida.
Artigo 12 - Durante o processamento, os frutos deverão ser lavados com detergente e submetidos à higienização, conforme as seguintes opções:
I - imersão em Hipoclorito de Sódio a 200 ppm, pH 7,0 durante 2 minutos;
II - outros métodos de higienização reconhecidos pela MAPA.
Artigo 13 - A partida certificada com CFO e na qual, durante o processamento e beneficiamento, não foi detectado fruto com cancro cítrico poderá ser consolidada e certificada com emissão de CFOC com declaração adicional do MAPA.
Parágrafo único - O lote de produto que constar no CFOC só poderá ser formado após ingresso da fruta na UC e verificação do seu status fitossanitário, mediante inspeção supervisionada pelo RT.
Artigo 14 - Na UC deverá ocorrer identificação da embalagem com rótulo, onde conste o nome do produto e o código da UP ou do lote, de forma a permitir a rastreabilidade no processo de certificação.
Parágrafo único - O lote deverá estar identificado com um número, composto pelo código da UC, ano, com dois dígitos e número seqüencial com quatro dígitos.
Artigo 15 - O RT deverá fazer as anotações no livro de acompanhamento com os resultados das atividades supervisionadas na UC.
Artigo 16 - O trânsito de fruto de citros proveniente de SMR com destino a outra Unidade da Federação ou destinado à exportação deve ser acompanhado de PTV embasada em CFOC, com declaração adicional do MAPA.
Parágrafo único - A partida deve ser lacrada na origem pelo RT habilitado, sendo informada a numeração do lacre na PTV.
Artigo 17 - O trânsito de fruto de citros processado e beneficiado dentro do Estado de São Paulo, com destino ao próprio Estado, deve ser acompanhado de documento fiscal pertinente, indicando sua origem, destino, cultivar e quantidade e de atestado para trânsito, gerado pelo sistema informatizado da CDA.
Artigo 18 - O trânsito de frutos de citros deverá ser realizado em veículo fechado ou coberto, seja para transporte a granel, em embalagens descartáveis ou em caixas plásticas retornáveis.
§1° Na opção pela caixa plástica retornável, estas deverão ser higienizadas por pulverização ou imersão de acordo com estabelecido pelo MAPA.
§2° Quando proveniente de SMR a higienização de que trata o parágrafo anterior deve ser acrescida ao CFOC, pelo RT, com a respectiva declaração adicional do MAPA.
§3° Quando utilizadas caixas de madeira estas deverão ser novas e não poderão ser reutilizadas para este fim.
Artigo 19 - Caso seja flagrado lote de frutos, após o processamento e beneficiamento, com cancro cítrico serão adotados os seguintes procedimentos:
Artigo 20 - O estabelecimento que realizar apenas embalagem de frutos provenientes de área sob SMR ficam dispensadas dos dispostos nos incisos \"I\", \"II\" e \"V\" do Artigo 5° desta norma. Parágrafo único - Quando houver troca de caixas plásticas retornáveis entre estabelecimentos que realizam apenas embalagem de frutos, é necessário realizar desinfestação ou expurgo das caixas.
Artigo 21 - Caso não previsto nesta norma será deliberado pela CDA mediante solicitação por escrito e parecer da unidade regional de Defesa Agropecuária.
Artigo 22 - A CDA dará publicidade à relação das UC cadastradas no SMR, de acordo com a presente norma.
Artigo 23 - A UC terá sua inscrição cancelada quando não forem atendidas as exigências previstas nas legislações vigentes.
Artigo 24 - No caso de partidas de frutos cítricos destinadas à exportação, além das disposições desta norma, deverão ser atendidas as exigências das demais legislações vigentes e dos países importadores, quando couber.
Artigo 26 - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação