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Timestamp: 2019-08-23 21:20:33+00:00
Document Index: 67766050

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 468']

Painel: Os novos perfis das relações de trabalho - modelos modernos de contratação de trabalhadores: Ricardo Georges e Roberta Silvolella — TRT-MG
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Painel: Os novos perfis das relações de trabalho - modelos modernos de contratação de trabalhadores: Ricardo Georges e Roberta Silvolella
publicado 18/08/2017 00:25, modificado 18/08/2017 08:39
Comentando os pontos negativos, ele lamenta não ter havido mais discussão sobre os temas da reforma. Chama a atenção para a perda da oportunidade de se fazer um Código de Direito de Trabalho e um Código de Processo do Trabalho. “Se é para reformar, vamos reformar de verdade”, opina, pontuando que mexer na lei não é mexer na cultura. De todo modo, é a prática dos casos concretos na Justiça do Trabalho que vai dizer como tudo vai se definir. E ele repudia a intenção de alguns de, simplesmente, não aplicar a lei. “A reforma não é ruim. Pelo contrário, é muito boa. Ela vem com uma ideia de estabelecer parâmetros e nós, juízes, não podemos só buscar uma interpretação para não cumprir a lei”, opina.
Voltando ao ponto de que o Brasil não pode ser considerado um Estado federado de verdade, ele destaca que o TST é obrigado, numa legislação concentrada, a criar um modelo que funcione no país inteiro. Muitas vezes quem é do Sudeste não tem a menor noção do que acontece no Nordeste. Daí surge a necessidade de se equilibrarem realidades completamente diferentes, em súmulas ou orientações jurisprudenciais. Nos Estados Unidos, lembra, as funções estão concentradas em cada estado. Já no Brasil, a União tem quase que uma competência legislativa exclusiva em todas as matérias.
Já a juíza Roberta Sivolella aponta a necessidade de se buscar um equilíbrio entre todos os aspectos e todos os fundamentos da nova legislação. Lembra que uma das justificativas da reforma foi a insegurança jurídica, gerada por interpretações diversas. No seu entendimento, é preciso buscar uma interpretação com essa visão sistemática da Constituição da República, para se tentar obter uma uniformidade e, assim, atingir realmente os objetivos da reforma, beneficiando a sociedade como um todo.
“Ninguém aqui é pró-empregado ou pró-empregador”, afirma, avaliando que uma das mudanças que mais salta aos olhos desde o final da década de 90 é o significado do vínculo empregatício, sobretudo no que toca à subordinação, conceito fortemente afetado pelos novos meios de tecnologia: redes sociais, mensagens instantâneas, as formas de controle de comunicação com velocidade inimaginável. Para a juíza, é fato que o conceito de tempo e espaço tornou-se muito mais fluido. É nesse contexto que surgiram as novas formas de contratação, inserindo, no conceito de vínculo de emprego, determinadas formas de trabalho e de contratos específicos. Antes da reforma o que se via era o vínculo de emprego no conceito histórico. Ou o empregado estava completamente fora das garantias trabalhistas e da CLT. “Alguns dos dispositivos buscam justamente inserir o trabalhador que estava no limbo dentro do conceito de vínculo empregatício”, concluiu, sugerindo essa nova visão. Para a magistrada, a interpretação sistemática, de acordo com a Constituição, permitirá um resultado bastante favorável.
Entre as novas formas de contratação que não eram consideradas pela doutrina e pela jurisprudência está o contrato intermitente. Já o teletrabalho, por exemplo, era considerado, mas não tinha previsão legal, ainda que saltasse aos olhos como realidade no mundo atual. A juíza cita dados do IBGE e da Sobratt (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades): em 2003, eram 130 milhões de teletrabalhadores no mundo. Em 2017, 15 milhões só no Brasil, sendo nas empresas 68%. “É um novo perfil de trabalho que necessitava de regulamentação mais específica dentro da CLT”, destaca.
Pontuando alguns dispositivos, ela destaca o artigo 62 da CLT, que trata das hipóteses excludentes do regime da jornada. A jurisprudência considerava que os teletrabalhadores estariam inseridos no inciso I, que trata dos trabalhadores externos, se ficasse provada a impossibilidade de controle de jornada. A reforma trabalhista incluiu o inciso III, que inseriu os trabalhadores de teletrabalho, sem falar em impossibilidade de controle. Na visão da magistrada, deve-se fazer uma interpretação sistemática e conforme a Constituição nesse caso. Isto porque, a contratação como teletrabalhador não afasta automaticamente o regime de jornada. “A intenção foi antecipar esse momento de verificação fática que o juiz faz com os trabalhadores externos para antes da própria conceituação do teletrabalhador como tal”, frisa.
Para Roberta Sivolella, esta é a interpretação mais razoável por dois motivos dentro da interpretação sistemática: primeiro, o artigo 8º caput, que fala de princípios do Direito do Trabalho, não foi revogado, o que permite a aplicação do princípio da primazia da realidade. Aí, se ficar provado que o teletrabalhador tem a jornada totalmente controlada pelo empregador, não é razoável que fique excluído do regime de jornada. Em segundo lugar, a interpretação conforme a CF leva à busca da verdade real, dentro do devido processo legal e do inciso XIII do artigo 7º , que fala em uma jornada de trabalho máxima.
Outro artigo da CLT abordado foi o 6º, que fala da impossibilidade de discriminação ou de qualquer tipo de tratamento diferenciado entre o trabalhador em domicílio e o presencial. “Ora, se tenho dois trabalhadores que exercem a mesma função, um em teletrabalho e outro dentro da empresa, os dois com regime de jornada totalmente controlado, não se tem como tratar diferente, até por impossibilidade legal (caput do artigo 6º)”, pontuou. Mas esclareceu não ser o caso do teletrabalho genuíno, em que o trabalhador tem, de fato, a liberdade de gerenciar sua jornada.
Aqui o juiz Ricardo Georges pontuou concordar com a colega e discordar de palestrante do dia anterior, Rodrigo Carelli, procurador do MPT, segundo o qual teletrabalho constituiria trabalho escravo. “O teletrabalhador típico é aquele excluído da jornada”, destaca, referindo-se ao trabalhador que pode trabalhar em qualquer horário e gerenciar seu próprio horário. Para o palestrante, não há motivo para questionar o teletrabalho, que foi uma inovação e é excelente. Na verdade, é uma nova regulamentação. O teletrabalhador que tem o horário absolutamente controlado não se insere no conceito de exclusão de jornada.
Sobre o capítulo específico do teletrabalho, artigo 75 a, b, c, d e da CLT, Roberta Sivolella, esclarece que se trata do trabalhador que ‘preponderamente” trabalha fora das dependências da empresa. Mas o parágrafo único diz que o trabalhador também pode “eventualmente” trabalhar dentro do estabelecimento do empregador.
A juíza destaca ainda o dispositivo que causa curiosidade e preocupação: a possibilidade de reversão do teletrabalho para o trabalho presencial e vice-versa. Segundo explica, o artigo 75 c, traz duas possibilidades dentro dos seus parágrafos: o primeiro é a reversão por mútuo acordo entre empregado e empregador, situação que talvez não cause tanta polêmica, seguindo a lógica da reforma de tentar aproximar o contrato de trabalho aos princípios do contrato civil.
E o outro ponto, mais preocupante, é a faculdade de o empregador reverter unilateralmente o trabalho para presencial, ou o contrário, de presencial para à distância. A juíza refere-se à previsão do prazo de 15 dias. “Tenho dúvidas se é um prazo razoável”, pondera, considerando a situação, por exemplo, de um empregado que vive em outro estado ter de mudar para o presencial de uma hora para outra. E ela questiona: “Como interpretar isso junto com o artigo 468 da CLT, que não foi revogado”? Afinal, o dispositivo diz que é nula a alteração contratual lesiva. Na visão de Roberta Sivolella, a alteração pode ser lesiva para o trabalhador. Ademais, destaca que o artigo não fala em necessidade de estar previsto no contrato essa possibilidade.
Aqui o juiz Ricardo Georges diz ter encontrado um ponto de “disconcordância” com a juíza Roberta. Defende que o empregador só vai ter interesse em reverter o teletrabalho para presencial se realmente precisar. Para evitar alguma dispensa, exemplifica. E faz um aparte: “O juiz do trabalho não é um juiz da CLT, é um juiz que aplica o Direito todo”. Na sua avaliação, empregado e empregador devem se entender. O juiz afirma agradar da ideia de menor intervencionismo. “Não confundamos hipossuficiência com incapacidade”, alerta. “Senão interditemos toda a massa de trabalhadores que temos”, registrou.
Por sua vez, Roberta Sivolella finalizou contando sua experiência na Espanha, quando se encantou com a legislação de vanguarda em matéria trabalhista. Quando a crise se instaurou por lá, optaram pela reforma, implementada em 2012 e, a princípio, a opção foi por contratar precariamente, substituindo contratos por tempo indeterminado por temporários. Num primeiro momento, houve crescimento de mais de 13% da economia! Mas, com o tempo, a situação mudou. Em dezembro de 2016, 93% de todos os contratos já eram temporários. O que se viu com o passar dos anos foi uma diminuição dos produtos e serviços por conta dessa temporariedade, incerteza do salário e não inserção do trabalhador no empreendimento da empresa, o que gerou nova crise. É sobre esse contexto que ela convida à reflexão.
Ao final, Ricardo Georges opinou rapidamente sobre contrato por tempo parcial, entendendo que não vai gerar grandes impactos, pelo menos num primeiro momento. Afirmou considerar bom o contrato de trabalho intermitente, referindo-se a casos de sazonalidade. Segundo ele, o trabalhador terá chance de sair da informalidade. Com relação à terceirização, entende que pode ser um bom modelo, enxergando vários pontos positivos. Pondera que o sistema pressupõe uma especialização, como acontece em outros países, e não uma “esculhambação”, como alguns acreditam que acontecerá no Brasil.