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Timestamp: 2020-02-23 10:32:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 2']

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Decreto nº 9.722, de 7 de Março de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 . Art. 2º Este Decreto ...
Presidência da Republica - 07 Mar 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007. Art. 2º Este Decreto ...
Lei nº 16.952, de 7 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1085, de 2017, do Deputado Gil Lancaster – DEM) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a ...
Governo do Estado de São Paulo - 07 Mar 2019
Lei nº 16.944, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1089, de 2017, do Deputado Gil Lancaster – DEM) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção e Combate à ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Mar 2019
Lei nº 16.947, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 272, de 2018, do Deputado Hélio Nishimoto – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “1º Sargento PM Adauto Feitosa ...
Lei nº 16.949, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 477, de 2018, do Deputado Roque Barbiere – PTB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação da ...
Lei nº 16.943, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 969, de 2017, do Deputado Carlos Bezerra Jr. – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado de Polícia Dr. ...
Lei nº 16.948, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 372, de 2018, do Deputado Welson Gasparini – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA : Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e quarenta candidatos aprovados e não convocados no concurso público ...
Presidência da Republica - 06 Mar 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e quarenta candidatos aprovados e não convocados no concurso público ...
Lei nº 16.942, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 887, de 2016, do Deputado Fernando Cury – PPS) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Casa de ...
Lei nº 16.945, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 23, de 2018, do Deputado Coronel Telhada – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Oficial da Reserva ...
Lei nº 16.946, de 6 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 200, de 2018, do Deputado Campos Machado – PTB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Walter Aipp – Fininho” a ...
Exposição de motivos Vigência encerrada O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...
Presidência da Republica - 01 Mar 2019
Exposição de motivos Revogado pelo Decreto nº 9.898, de 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de ...
Lei nº 16.940, de 1 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 216, de 2018, do Deputado Roberto Engler – PSB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Maurício Sandoval ...
Governo do Estado de São Paulo - 01 Mar 2019
Decreto nº 64.122, de 1 de Março de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: I - do artigo 2º: a) o ...
Lei nº 16.939, de 1 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 1036, de 2017, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professora Mirna Elisa ...
Decreto nº 64.123, de 1 de Março de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, Decreta: Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, ...
Lei nº 16.941, de 1 de Março de 2019 de São Paulo
(Projeto de lei nº 343, de 2018, da Deputada Célia Leão – PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Armindo Dias” o viaduto localizado ...
Decreto nº 64.121, de 28 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 50.766, de 9 de maio de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Fev 2019
Lei nº 8299 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 28 Fev 2019
Lei nº 8304 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados Programas de Incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do ...
Lei nº 8303 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como de caráter técnico a atividade dos membros da Polícia Judiciária, para fins ...
Lei nº 8300 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 1.091, de 05 de dezembro de 1986, que foi ...
Lei nº 8308 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais do ...
Lei nº 8309 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o ingresso dos estudantes das escolas públicas em pelo menos 20% (vinte por ...
Lei nº 8306 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para que, no cardápio da merenda ...
Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em ...
Lei nº 8305 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Dia Estadual da Mulher Compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser celebrado, ...
Lei nº 8307 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que ...
Lei nº 8302 de 28 de fevereiro de 2019 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - ...
Decreto nº 64.120, de 27 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, e 49/17, de 25 de abril de 2017, Decreta: Artigo 1º - Ficam isentas do ICMS as seguintes ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Fev 2019
Decreto nº 9.718, de 27 de fevereiro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, passa a vigorar ...
Presidência da Republica - 27 Fev 2019
Exposição de motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de ...
Decreto nº 9.719, de 27 de fevereiro de 2019
Exposição de motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º A ...
Texto atualizado Down Up (Revogado pelo Decreto nº 9.917, de 2019) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei ...
Presidência da Republica - 26 Fev 2019
Decreto nº 64.117, de 26 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ...
Governo do Estado de São Paulo - 26 Fev 2019
Decreto nº 9.715, de 26 de fevereiro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o ...
Exposição de motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA : Art. 1 º Fica ...
Decreto nº 64.119, de 26 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, e em cumprimento a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº ...
Decreto nº 64.115, de 26 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009, os incisos VII e VIII, com a seguinte redação: “VII – coordenar o ...
Decreto nº 64.118, de 26 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS ...
Decreto nº 64.116, de 26 de fevereiro de 2019 de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica revogado o artigo 18 do Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 . Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ...