Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114337040/details/maximized?p_p_auth=tj73MS0g
Timestamp: 2020-01-26 15:08:55+00:00
Document Index: 127554629

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Declaração de Retificação 43-A/2017, 2017-12-11 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Número:43-A/2017
Páginas:6584-(73) a 6584-(73)
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/43-a/2017/12/11/p/dre/pt/html
Retifica a Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 298/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de outubro, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 9 do artigo 1.º do Anexo, onde se lê:
«9 - É cobrada uma única taxa pelo serviço de vistoria técnica às entidades que solicitem o licenciamento em simultâneo para as atividades a que se referem os pontos 1 das tabelas ii dos artigos 2.º e ou 3.º, sem prejuízo do disposto na última parte da alínea a) do n.º 6.»
«9 - É cobrada uma única taxa pelo serviço de vistoria técnica às entidades que solicitem o licenciamento em simultâneo para as atividades a que se referem os pontos 1 das tabelas ii dos artigos 2.º e ou 3.º, sem prejuízo do disposto na última parte da alínea a) do n.º 5.»
2 - No n.º 10 do artigo 1.º do Anexo, onde se lê:
«10 - Quando o fornecedor for simultaneamente titular das licenças previstas no ponto 1 da tabela do artigo 1.º, do ponto 1 da tabela ii do artigo 2.º ou do ponto 1 da tabela ii do artigo 3.º, em vez das taxas de renovação previstas no n.º 2 de cada uma das referidas tabelas, é liquidada apenas uma taxa por todas as renovações, no valor de (euro) 80, sem prejuízo do disposto na última parte da alínea a) do n.º 6.»
«10 - Quando o fornecedor for simultaneamente titular das licenças previstas no ponto 1 da tabela do artigo 1.º, do ponto 1 da tabela ii do artigo 2.º ou do ponto 1 da tabela ii do artigo 3.º, em vez das taxas de renovação previstas no n.º 2 de cada uma das referidas tabelas, é liquidada apenas uma taxa por todas as renovações, no valor de (euro) 80, sem prejuízo do disposto na última parte da alínea a) do n.º 5.»
3 - No n.º 10 do artigo 2.º do anexo, onde se lê:
«10 - À taxa de renovação do licenciamento prevista no n.º 2 da tabela ii é aplicável o disposto no n.º 11 do artigo 1.º»
«10 - À taxa de renovação do licenciamento prevista no n.º 2 da tabela ii é aplicável o disposto no n.º 10 do artigo 1.º»
4 - No n.º 15 do artigo 3.º do anexo, onde se lê:
«15 - À taxa de renovação do licenciamento é aplicável o disposto no n.º 11 do artigo 1.º»
«15 - À taxa de renovação do licenciamento é aplicável o disposto no n.º 10 do artigo 1.º»
Secretaria-Geral, 11 de dezembro de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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