Source: https://dre.tretas.org/dre/3067141/decreto-lei-102-2017-de-23-de-agosto
Timestamp: 2020-07-10 10:35:26+00:00
Document Index: 95594217

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 134']

Decreto-Lei 102/2017
Decreto-lei 102/2017, de 23 de Agosto
O presente decreto-lei harmoniza também as regras nacionais em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo com a norma da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a mesma matéria, transposta para o direito nacional através da 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro.
Assim, o artigo 18.º da 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro, e o artigo 29.º do Decreto-Lei 10/2015, de 6 de janeiro, são alterados, passando os comerciantes a estar obrigados a informar os consumidores acerca da entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, apenas quando adiram a essas entidades ou estejam legalmente obrigados a recorrer às mesmas.
A par da 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro, e de forma a evitar incongruências entre as várias disposições existentes no ordenamento jurídico nacional sobre esta matéria, o artigo 29.º do Regime de Acesso e de Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 6 de janeiro, é alterado para que a informação sobre a adesão a mecanismos de resolução alternativa de litígios cumpra os requisitos previstos na referida 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro.
a) Lei 39/2012, de 28 de agosto, dispensando a assinatura pelo respetivo diretor técnico, do regulamento interno das instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), caso seja emitido através da plataforma eletrónica disponibilizada aos operadores económicos;
b) Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, transferindo a competência de validação dos contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., e prevendo que esta obrigação seja de mero depósito, quando seja utilizado o modelo de contrato de mediação imobiliária a aprovar por portaria;
c) 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro, harmonizando as regras em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo com a norma da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013;
d) Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro, eliminando a obrigação de divulgação sobre o encaminhamento dado aos óleos alimentares usados produzidos;
e) Decreto-Lei 119/2012, de 15 de junho, eliminando a obrigação de afixação do dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar;
f) Decreto-Lei 50/2013, de 16 de abril, clarificando as obrigações de afixação de informação;
g) Decreto-Lei 10/2015, de 6 de janeiro, harmonizando as regras relativas aos mecanismos de resolução alternativa de litígios com o disposto na 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro, e simplificando algumas obrigações de afixação de informação.
Alteração à Lei 39/2012, de 28 de agosto
O artigo 19.º da Lei 39/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
3 - Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, o regulamento a que se refere o n.º 1 pode não ser assinado pelo DT, caso seja emitido através da plataforma eletrónica referida no artigo 9.º do Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto.»
Alteração à Lei 15/2013, de 8 de fevereiro
Os artigos 16.º e 32.º da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 18.º da 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro
Os artigos 14.º e 18.º do Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
3 - Sem prejuízo das obrigações de apresentação de documentos, livros e registos, impostas a todas as entidades fiscalizadas, nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, os produtores de OUA titulares de estabelecimentos objeto de emissão dos certificados referidos nos artigos 11.º e 12.º, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, devem conservar os mesmos certificados em seu poder, durante o respetivo período de validade, e apresentá-los às autoridades fiscalizadoras sempre que por estas forem solicitados.
Alteração ao Decreto-Lei 119/2012, de 15 de junho
Os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 119/2012, de 15 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 50/2013, de 16 de abril
O artigo 4.º do Decreto-Lei 50/2013, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Alteração do anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 6 de janeiro
Os artigos 29.º e 134.º do anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Os operadores económicos que, no âmbito da atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, sejam aderentes de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo estão obrigados a informar os consumidores sobre a respetiva adesão nos termos previstos no artigo 18.º da 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro.
2 - A plataforma referida no número anterior é acessível através do balcão único eletrónico dos serviços referidos no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, regulamentado através da Portaria 365/2015, de 16 de outubro.
Para efeitos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 16.º da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, a base de dados atualizada com a identificação dos contratos de cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária aprovados até à entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como os arquivos e documentos relativos aos referidos contratos, transitam da Direção-Geral do Consumidor para o IMPIC, I. P.
a) O n.º 3 do artigo 11.º e a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 29.º e o n.º 4 do artigo 134.º do anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 6 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3067141.dre.pdf .
2013-04-16 - Decreto-Lei 50/2013 - Ministério da Saúde
2018-04-16 - Portaria 102/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-08-28 - Decreto Legislativo Regional 10/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2018-12-14 - Portaria 326/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-12-26 - Lei 69/2018 - Assembleia da República
2020-03-04 - Portaria 57/2020 - Finanças e Agricultura
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