Source: https://ritc.sioe.dgaep.gov.pt/Mediateca/Items/50?origem=LVCR%20-%20Estatuto%20remunerat%C3%B3rio
Timestamp: 2019-03-25 06:54:29+00:00
Document Index: 162935894

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 24', 'artigo 44', 'artigo 148', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 146', 'artigo 16', 'artigo 159', 'artigo 16', 'artigo 229', 'artigo 162', 'artigo 162']

Solicitamos a pronúncia dessa Direção-Geral sobre as seguintes questões formuladas por um instituto, referentes ao último ano avaliativo a considerar para efeito de alteração de posicionamento remuneratório: i)	Atento o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, um trabalhador que com a avaliação de desempenho referente ao ano de 2010 acumule os dez pontos necessários para a alteração de posicionamento remuneratório, tem direito a ver alterada a sua posição remuneratória? ii)	Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a alteração da posição remuneratória produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano a que se reporta a avaliação (com a qual se acumularam os dez pontos) ou a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita essa avaliação (ou seja, do ano em que é homologada a avaliação que lhe permitiu perfazer esses 10 pontos)?
Sobre as questões colocadas informa-se: i)	Sobre a matéria a que respeita a primeira questão, tem sido veiculada interpretação desta DG, na linha do que entendeu também a Provedoria de Justiça que, nos casos em que o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório se tenha formado, por reunião dos respetivos pressupostos legais, em data anterior a 01-01-2011, sem, contudo, ter havido lugar à prática dos necessários atos de formalização do direito, não deve a situação ser considerada abrangida pela norma sobre proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 e das normas similares constantes das LOE posteriores a esta, admitindo-se que se proceda a essa formalização, com efeitos reportados à data em que tal direito materialmente se formou. ii)	Quanto à segunda questão, acolhe-se a segunda sugestão, pelo fundamento nela invocado. Data da Questão: 18/03/2014 | ID: 788
Coloca-se a seguinte questão: 1-	Temos uma trabalhadora integrada na carreira técnica superior, desempenhando funções correspondentes à carreira técnica superior, com ocupação de posto de trabalho na carreira técnica superior, que até julho de 2013 detinha curso superior que não conferia o grau de licenciatura, auferindo o valor entre a 1ª e a 2ª posição /entre o 11º e o 15º nível remuneratório da carreira técnica superior (1167,15€); 2-	Em julho /2013 conclui licenciatura, apresentando nestes serviços a devida certificação, mantendo-se no exercício de funções de grau 3 de complexidade funcional, como caracterizado no artigo 44º da LVCR; 3-	Se para ocupação de posto de trabalho na carreira técnica superior a trabalhador detentor de licenciatura, não pode ser proposta a primeira posição remuneratória da carreira técnica superior ( 1ª posição / 11º nível), em sede de procedimento concursal, será que a trabalhador que transitou nos termos da LVCR para a carreira técnica superior, ficando posicionado entre a 1ª e 2ª posição / entre o 11º e o 15º nível remuneratórios ( anterior técnico de 1ª classe) e que no decurso do ano transato, passou a ser detentor de licenciatura, pode o mesmo ser reposicionado na 2ª posição / 15º nível remuneratório, por força da aquisição de habilitação superior e pelo desempenho efetivo de funções de grau 3? 4-	Ou terá que se manter na posição remuneratória atualmente detida da estrutura da carreira em causa, atendendo à proibição de valorizações remuneratórias, prevista nas sucessivas Leis do Orçamento do Estado?
A trabalhadora em questão, que transitou, nos termos da LVCR, para a carreira geral de técnico superior, então detentora de curso superior não conferente do grau de licenciatura, não pode ver alterado o seu posicionamento remuneratório em virtude de ter adquirido a licenciatura, por falta de norma legal nesse sentido; no regime da LVCR a alteração de posicionamento remuneratório efetua-se nos termos previstos nos artigos 46.º a 48.º. No contexto legislativo atual, a trabalhadora poderá obter a posição remuneratória correspondente à licenciatura, mediante procedimento concursal. Data da Questão: 11/04/2014 | ID: 812
Os trabalhadores em funções públicas, integrados em posição a que corresponda o 1.º nível da tabela remuneratória única, o qual tem como valor a remuneração mínima mensal garantida (RMMG), devem passar a receber, o valor da RMMG, sempre que haja alteração ou devem aqueles trabalhadores permanecer a receber o valor remuneratório que vinham auferindo, sem alteração, em virtude da proibição de valorizações remuneratórias mantida em vigor pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (embora isso implique ser remunerado abaixo do valor da RMMG)?
Nos termos do artigo 148.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 20-06, a tabela remuneratória única não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida. Assim, deverá o empregador público proceder à atualização da remuneração do trabalhador em conformidade com o montante pecuniário mínimo fixado por referência à retribuição mínima mensal garantida.
A acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, quando nisso haja manifesto interesse público, não habilita ao pagamento de duas remunerações base (n.º 5 do artigo 16º do Estatuto de Pessoal Dirigente), mas não veda o pagamento das despesas de representação dos dois cargos? Questiona-se sobre se são devidas despesas de representação, quando haja acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau e quando nisso haja manifesto interesse público, nos termos do n.º 5 do artigo 16º do Estatuto de Pessoal Dirigente.
O artigo 2.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro [alterada, entre outros diplomas, pela Lei n.º 51/2005, de 30-08, pela Lei n.º 68/2013, de 29-08, e, mais recentemente, pela Lei n.º 18/2015, de 03-09], prevê que são cargos dirigentes os cargos de direção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela lei, qualificando-os em cargos de direção superior e cargos de direção intermédia e, em função do nível hierárquico e das competências e responsabilidades que lhes estão cometidas, subdividem-se, os primeiros, em dois graus e os segundos, em tantos graus quantos os que a organização interna exija. O n.º 1 do artigo 16.º prevê que o exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei (cf. o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 64/2011, de 22-12), estatuindo o n.º 2 que o regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto, então, nos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O n.º 5 do mesmo artigo 16.º prevê, contudo, que possa haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base, prescrevendo o n.º 7 que a violação do disposto no artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço. A lei refere que, quando há acumulação de cargos, a mesma não dá direito à acumulação da remuneração base, nada referindo quanto às despesas de representação. Ora, sobre a possibilidade de acumulação destas, esta DG já teve oportunidade de se pronunciar nos seguintes termos: De acordo com a legislação atual (artigo 146.º da LTFP) as despesas de representação não integram o conceito de remuneração base, como já não integravam no sistema retributivo anterior à Lei n.º 12-A/2008, de 27-02 (revogada em termos gerais, pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, que aprovou a LTFP.), ou seja, no Decreto-Lei n.º 184/89, 02-06, onde as mesmas eram consideradas suplementos (cf. o artigo 16.º deste decreto-lei). Na legislação atual continuam a ser consideradas suplementos, tal como resulta do artigo 159.º da LTFP. Apesar de o artigo 16.º do EPD nada referir quanto às despesas de representação, esta DG já considerou que as despesas de representação, pela sua natureza, não são devidas quando o dirigente acumula cargos nos termos legalmente permitidos. Com efeito, sendo as despesas de representação um suplemento que tem por objetivo compensar o acréscimo de despesas exigido pelo desempenho de determinados cargos por forma a garantir o seu exercício com dignidade e prestígio, esta natureza não se afigura ser a forma mais adequada de remunerar o acréscimo de trabalho e inerente responsabilidade pelo exercício de funções em regime de acumulação de cargos, por o desempenho destes não implicar, de per si, o aumento de tais despesas .
A DGAEP, transmitiu-nos que em caso de substituição do abono devido por trabalho suplementar, por descanso compensatório nos termos do n.º 7 do art. 162.º da LTFP, havendo trabalho prestado em dia de descanso semanal tal conduzirá à atribuição de um dia e meio de descanso compensatório, pela conversão das majorações remuneratórias em tempo. Por outro lado, se o trabalho for prestado em dia de descanso semanal obrigatório, acresce ainda mais um dia, por força do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 229.º do Código do Trabalho (aplicável por remissão da LTFP). Atendendo ao referido, questionamos se a conclusão acima exposta, relativamente à duração do descanso compensatório atribuído, em substituição do pagamento do trabalho suplementar, que supra destacámos, se aplica independentemente da duração do período de trabalho suplementar prestado em dia de descanso ou se, pelo contrário, a atribuição do descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso varia em função da duração desse trabalho face à aplicação da majoração remuneratória. Tomando como exemplo: um trabalhador que preste sete horas de trabalho suplementar em dia de descanso semanal (complementar), tem direito a um dia e meio de descanso compensatório, nos termos do n.º 7 do art. 162.º da LTFP; e se for o caso de um trabalhador que nas mesmas condições preste não 7 horas mas sim, por exemplo, 2 horas de trabalho suplementar em dia de descanso semanal (complementar), qual a duração do descanso compensatório que lhe deve ser atribuído ao abrigo do citado n.º 7 do art. 162.º?
De acordo com o n.º 7 do artigo 162.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar poderá ser substituída por descanso compensatório. O descanso compensatório em causa deverá corresponder ao n.º de horas de trabalho prestadas, com o acréscimo de uma majoração em tempo igual às percentagens previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 162.º. Sempre que o trabalho suplementar ocorra em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, o tempo de descanso compensatório deverá contemplar o acréscimo da percentagem prevista no n.º 2 do citado artigo. Desta forma, atribuição do descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso varia em função da duração do trabalho prestado face à aplicação da majoração remuneratória.