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Timestamp: 2018-09-20 05:31:43+00:00
Document Index: 141163319

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 211', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14']

Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia do Rio Sapucaí-Mirim/Grande (ugrhi 08)
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Rio Sapucaí-Mirim Agosto – 2010
FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos Contrato: 085/2007 Tomador: CPTI – Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais
ECOFRAN – Associação de Ecologia e Pesquisa de Franca
Alex Henrique Veronez * SMA – Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Recursos Hídricos
SECRETÁRIO EXECUTIVO Reginaldo Antonio Branquinho Coelho
UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA
Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí - Mirim/Grande - UGRHI 08
FUNDAMENTOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE USUÁRIOS URBANOS E INDUSTRIAIS
Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí-Mirim/Grande
UGRHI 08
Contrato: 085/2007
Tomador: CPTI – Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais
Nelson Marques da Silva Filho
Adélia Souza dos Santos
Antônio Mauro Alves
Prof. Dr. José Eduardo Zaia
Prof. M.Sc. Tadeu Artur de Melo Júnior
Daniela Gomes Ambrósio
Karen Vianna Domene,
Priscila Cristina Gonçalves
Alex Henrique Veronez
SMA – Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Recursos Hídricos
COMITE DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SPUCAI MIRIM/GRANDE
Sindicato Rural de Franca
Reginaldo Antonio Branquinho Coelho
Juliana Ribeiro de Andrade
GTECA – GRUPO TÉCNICO DE ESTUDOS DE COBRANÇA DA ÁGUA
SEGMENTO ESTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - CATI
Márcio de Figueiredo Andrade
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
SEGMENTO MUNICIPIOS
Ercel Ribeiro Spinelli
Regina Cristina Silva Spirlandelli
Márcio Fernando Silveira Rodrigues
Nelson Quintão Barbosa
Fabiano Ribeiro Lacerda
ASSOCIAÇÃO DE LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE IGARAPAVA
SINDICATO RURAL DE GUAÍRA
Renato Massaro Sobrinho
ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DE FRANCA - AERF
Paulo Francisco Rodrigues Puccinelli
Luiz Gonzaga Gaspar
César Figueiredo de Mello Barros
INTRODUÇÃO......................................................................................................................................11
OBJETIVOS..........................................................................................................................................12
CARACTERIZAÇÃO DA UGRHI 08.....................................................................................................13
Aspectos Físicos....................................................................................................................................13
Considerações sobre a ocupação de território......................................................................................16
Economia...............................................................................................................................................17
Recursos Hídricos.................................................................................................................................20
Disponibilidade de água superficial...................................................................................................20
Disponibilidade de água subterrânea................................................................................................20
Coleta e tratamento de esgoto..........................................................................................................21
Demanda e balanço hídrico..............................................................................................................26
Monitoramento da Qualidade das Águas..........................................................................................29
Dominialidade dos corpos d’água.....................................................................................................32
Abastecimento Público..........................................................................................................................33
HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL............................................................................36
HISTÓRICO DO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.............................................................................................................................................37
HISTÓRICO DOS TRABALHOS RELATIVOS À COBRANÇA...........................................................40
PERFIL SÓCIOECONOMICO DOS USUÁRIOS URBANOS E INDUSTRIAIS...................................42
Setor Usuários Urbanos........................................................................................................................42
Projeções Demográficas...................................................................................................................44
Metodologia aplicada para cálculo das vazões captadas, consumidas e lançadas dos municípios da UGRHI 08...................................................................................................................................48
Setor Usuário Industrial.........................................................................................................................50
Desenvolvimento Econômico............................................................................................................50
Demanda...........................................................................................................................................50
Captação por ramo de atividade.......................................................................................................51
Consumo e lançamento....................................................................................................................53
Carga orgânica.................................................................................................................................55
MECANISMOS DA COBRANÇA..........................................................................................................56
Cadastro de usuários............................................................................................................................56
Valores unitários....................................................................................................................................57
Bases de Cálculo e Coeficientes ponderadores....................................................................................57
Captação, Extração e Derivação......................................................................................................58
Coeficiente Ponderador X1......................................................................................................58
Coeficiente Ponderador X2.....................................................................................................58
Coeficiente Ponderador X3.......................................................................................................59
Coeficiente Ponderador X5.......................................................................................................59
Coeficiente Ponderador X7.......................................................................................................59
Coeficiente Ponderador X13.....................................................................................................60
Consumo...........................................................................................................................................60
Lançamento......................................................................................................................................60
Coeficiente Ponderador Y1.......................................................................................................61
Coeficiente Ponderador Y3.......................................................................................................61
Coeficiente Ponderador Y4.......................................................................................................61
Resumo dos coeficientes ponderadores adotados pela UGRH 08.......................................................62
Critérios Específicos..............................................................................................................................64
Vazão Insignificante..........................................................................................................................64
Valor Mínimo da Cobrança..............................................................................................................64
Periodicidade e forma da cobrança.................................................................................................65
Progressividade................................................................................................................................65
SIMULAÇÃO DO POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO DA COBRANÇA.............................................66
Usuários Urbanos..................................................................................................................................66
Usuários Industriais...............................................................................................................................68
IMPACTOS DA COBRANÇA...............................................................................................................71
Impactos da cobrança para os usuários urbanos.................................................................................71
Impactos da cobrança para os usuários Industriais..............................................................................71
PLANOS DE INVESTIMENTOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COBRANÇA..........................................................................................................................................72
ATENDIMENTO AO ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 50.667/06...........................................................76
ESTRUTURA EXISTENTE E DESEMPENHO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL
PELA COBRANÇA...............................................................................................................................77
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................................80
BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................................81
ANEXOS ...............................................................................................................................................83
ANEXO I – Síntese das Reuniões do CBH-SMG..................................................................................83
ANEXO II - Síntese das Deliberações do CBH-SMG............................................................................85
ANEXO III – Mapa de localização das indústrias por ramos de atividade nas sub-bacias
da UGRHI 08.........................................................................................................................................93
Figura 1: Localização das bacias hidrográficas do Estado de São Paulo..........................................................13
Figura 2: Municípios que compõe a UGRHI 08..................................................................................................14
Figura 3: Evolução do total de estabelecimentos nos três setores econômicos da UGRHI 08...........................................19
Figura 4: Evolução do total de empregos nos três setores econômicos da UGRHI 08.....................................19
Figura 5: Coleta e tratamento de esgotos na UGRHI 08...................................................................................22
Figura 6: Distribuição das cargas orgânicas potenciais e remanescentes nos municípios da
UGRHI 08..............................................................................................................................................24
Figura 7: Dominialidade dos mananciais pertencentes à UGHI 08....................................................................33
Figura 8: Concessionárias dos serviços de água e esgoto da UGRHI 08.........................................................34
Figura 9: Síntese da situação dos empreendimentos solicitados e financiados pelo Fehidro no CBH/SMG no período 1997-2009, em relação à quantidade total de processos (em porcentagem %)........................................................................................................................................................37
Figura 10: Distribuição dos Recursos do Fehidro disponibilizados para a UGRHI 08, destacados por tipo de investimento em relação ao valor financiado, no período 1997-2009 (em porcentagem %).............38
Figura 11: Percentual de Investimentos por PDC no CBH-SMG.......................................................................39
Figura 12: Evolução da densidade demográfica na UGRHI 08.........................................................................43
Figura 13: População total e projeções populacionais (TOTAL) para as sub-bacias SB1, SB2 e SB3 que compõe a UGRHI 08 (Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande)..................................................................44
Figura 14: População total e projeções populacionais (TOTAL) para as sub-bacias SB4, SB5, SB6 e SB7 que compõe a UGRHI 08 (Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande)..................................................................45
Figura 15: População total, urbana e rural, associada as suas respectivas projeções populacionais para os anos 2008, 2011, 2012, 2015, 2016 e 2019, para a Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande (UGRHI 08)....................................................................................................................................................48
Figura 16: Distribuição da demanda de água por ramo de atividade no setor industrial na Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande...............................................................................................................52
Figura 17: Percentual de lançamento e consumo por ramo de atividade, para o setor industrial da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande............................................................................................54
Tabela 1: Distribuição dos municípios por Sub-bacia, dentro da Unidade Hidrográfica de Gerenciamento
de Recursos Hídricos 08 (UGRHI 08) Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande.........................................15
Tabela 2: Parâmetros das Sub-Bacias e resultados obtidos para as estimativas as disponibilidades hídricas superficiais........................................................................................................................................20
Tabela 3: Disponibilidade hídrica subterrânea na UGRHI 08............................................................................21
Tabela 4: Carga orgânica poluidora de origem doméstica na UGRHI 08..........................................................25
Tabela 5: Número de usuários e demandas cadastradas destinadas a atender a diversos usos de águas superficiais na UGRHI 08....................................................................................................................26
Tabela 6: Número de usuários e demandas cadastradas destinadas a atender diversos usos de água subterrânea na UGRHI 08..................................................................................................................26
Tabela 7: Número de usuários cadastrados para lançamentos superficial de efluentes na UGRHI 08............27
Tabela 8: Balanço de disponibilidade e demandas cadastradas para a UGRHI 08 e Sub-Bacias...................28
Tabela 9: Pontos de amostragem de água superficial na UGRHI 08................................................................29
Tabela 10: Resultados mensais e média anual do Índice de Qualidade de Água para fins de Abastecimento Público – IAP.......................................................................................................................................30
Tabela 11: Resultados mensais e média anual do Índice de Qualidade das Águas – IQA...............................30
Tabela 12: Características dos sistemas de abastecimento de águas dos municípios da UGRHI 08...............35
Tabela 13: Síntese de valores solicitados e financiados pelo Fehidro no CBH/SMG no período 1997- 2009
Tabela 14: Distribuição dos Recursos do Fehidro disponibilizados para a UGRHI 08, destacados por tipo de investimento, no período 1997-2009..................................................................................................38
Tabela 15: Descrição dos Programas de Duração Continuada.........................................................................39
Tabela 16: Membros do GTECA (Grupo Técnico de Estudos de Cobrança de Água) do CBH/SMG..............40
Tabela 17: Eventos relacionados a cobrança pelo uso da água realizado na UGRHI 08.................................41
Tabela 18: Número total de habitantes por município, da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande, dados levantados através de censos (anos 1980,1991 e 2000) e contagens (1996, 2007)..............................................43
Tabela 19: População total e projeções populacionais (TOTAL) por município, da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande. Base de dados fornecida pelo censo (2000) e contagem (2007), executados pelo IBGE
...............................................................................................................................................................45
Tabela 20: População urbana e projeções populacionais para áreas urbanas por município, da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande. Base de dados fornecida pelo censo (2000) e contagem (2007), executados pelo IBGE..............................................................................................................................................46
Tabela 21: População rural e projeções populacionais para áreas rurais por município, da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande. Base de dados fornecida pelo censo (2000) e contagem (2007), executados pelo IBGE......................................................................................................................................................47
Tabela 22: Dados Populacionais, Captação, Consumo, Lançamento e Carga orgânica para abastecimento público dos municípios da UGRHI 0.....................................................................................................48
Tabela 23: Distribuição da captação de água no setor industrial de acordo com o porte, na Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande......................................................................................................................51
Tabela 24: Número de indústrias e percentual de demanda por ramo de atividade industrial..........................51
Tabela 25: Captação de água no setor industrial por ramo de atividade na Bacia Hidrográfica do Sapucaí - Mirim/Grande (em milhares de m3/ano) das indústrias consideradas prioritárias................................52
Tabela 26: Resumo do consumo e lançamento para o setor industrial por ramo de atividade das indústrias consideradas prioritárias e porte das empresas estabelecidas na Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande (em mil m3/ano)...............................................................................................................54
Tabela 27: Valores unitários básicos estabelecidos pelo CBH-SMG.................................................................56
Tabela 28: Resumo dos Coeficientes Ponderadores para captação, extração e derivação para Cobrança no CBH-SMG..............................................................................................................................................62
Tabela 29: Resumo dos Coeficientes Ponderadores para consumo para Cobrança no CBH-SMG.................63
Tabela 30: Resumo dos Coeficientes Ponderadores para lançamento para Cobrança no CBH-SMG.............64
Tabela 31: Valores anuais estimados da cobrança Estadual para o Setor Urbano...........................................66
Tabela 32: Valores anuais estimados da cobrança Federal para o Setor Urbano.............................................67
Tabela 33: Valores a serem arrecadados por município com progressividade para o 1º, 2º e 3º ano, para o Setor Urbano (Estadual).....................................................................................................................67
Tabela 34: Valores anuais estimados para a cobrança Estadual na Indústria..................................................68
Tabela 35: Valores anuais a serem arrecadados no setor Industrial com progressividade para o 1º, 2º e 3º ano.....................................................................................................................................................68
Tabela 36: Resumo do Potencial de arrecadação anual nos setores Urbano e Industrial................................69
Tabela 37: Resumo do Potencial de arrecadação anual nos setores Urbano e Industrial................................69
Tabela 38: Valor final de arrecadação da cobrança por m³ captado/ano para os ramos de atividade da Indústria..............................................................................................................................................70
Tabela 39: Valor final de arrecadação da cobrança por m³ consumo/ano para os ramos de atividade da Indústria..............................................................................................................................................95
Tabela 40: Valor final de arrecadação da cobrança por m³ lançado/ano para os ramos de atividade da Indústria..............................................................................................................................................71
Tabela 41: Metas Principais do Plano de Bacia da UGRHI 08 e recursos necessários a curto, médio e longo prazo..................................................................................................................................................72
Tabela 42: Resumo do enquadramento das Metas Principais pelos PDC’s......................................................74
Tabela 43: Resumo dos investimentos necessários a curto, médio e longo prazo para a Bacia SMG.............74
Este Relatório constitui a síntese das atividades e dos trabalhos desenvolvidos para avaliar a possibilidade e as estratégias de cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí-Mirim/Grande (UGRHI 08),no decorrer dos anos de 2008 a 2010.
Durante este período foram desenvolvidas inúmeras atividades, como reuniões, discussões e seminários com os setores de usuários de recursos hídricos, consulta aos órgãos gestores estaduais e municipais, discussões no âmbito do Grupo Técnico de Estudos da Cobrança do CBH-SMG, o que possibilitaram ensaios e simulações, que fundamentaram a formulação de critérios e procedimentos para a implantação da cobrança na UGRHI 08.
Os resultados obtidos apóiam-se em metodologia especialmente desenvolvida para dar conta das peculiaridades técnicas e socioambientais presentes na fórmula da cobrança, aplicada às especificidades e particularidades do território da (UGRHI 08).
Assim, este Estudo de Fundamentação da Cobrança tem como principal objetivo subsidiar a manifestação sobre a implementação da cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí Mirim/Grande pelo Plenário do CBH-SMG e, também, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por meio dos procedimentos, mecanismos, valores e condicionantes aqui apresentados.
Ao longo dos últimos 30 anos, foi notável uma crescente preocupação com a questão da preservação de cursos d’água, relacionados com a exploração de recursos hidrológicos e com a necessidade crescente de água potável. Diversos documentos apontam ser esse fator crucial para o futuro da humanidade, seja para uso em produção (e.g. agrícola, dessedentação de animais usados na pecuária, industrial), seja para o consumo humano direto (ÍNDICE PAULISTA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, 2003).
Um instrumento de gestão para a preservação desse elemento consiste na cobrança pelo uso da água, conforme prevista no Código de Águas de 1934 e na Lei sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981 (ANA, 2007). O mesmo tem sido difundido pela ANA (Agencia Nacional de Águas) junto aos setores estaduais e municipais (PERH, 2006).
No Estado de São Paulo, a Constituição Paulista de 1989 já previa instrumento de cobrança pelo uso da água em seu artigo 211. A criação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, em novembro de 1987, auxiliou na elaboração das diretrizes que formam a atual Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo como veículo máximo de gestão, a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CBH SMG 2005).
A cobrança também está prevista pela Lei Estadual nº 7.663/91 e Federal nº 9.433/97, sendo prevista sua aplicação aos seguintes segmentos que se utilizam diretamente dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: serviços de água e esgotos; indústrias localizadas fora da rede pública de distribuição de água ou de coleta de esgotos; irrigantes, em processos de geração hidrelétrica, abastecimento rural, lazer, recreação, e aqüicultura (PERH, 2006; ANA, 2007).
A Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 7.663 de 30 de dezembro de 1991, tem por objetivo, de acordo com seu artigo 2º, assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico, e, ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada, com padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de São Paulo.
Os quatro instrumentos previstos na implantação da Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos são:
a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos (artigos 9º e 10);
o estabelecimento de infrações e as respectivas penalidades (artigos 11 a 13);
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (artigo 14); e
o rateio de custos das obras de uso múltiplo, ou, de interesse comum ou coletivo (artigo 15).
A Lei n.o 12.183, de 29 de dezembro de 2005 que “dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e sobre os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências”, foi regulamentada pelo Decreto n.o 50.667, de 30 de março de 2006, no tocante aos usuários urbanos e industriais.
Os itens abordados neste Relatório são fundamentais para finalidade de estabelecimento de critérios para cobrança pelo uso da água conforme Lei nº. 7663/91, apresentando os resultados mais importantes abordados durante a execução do estudo para implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UGRHI 08, conforme previsto no Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma ferramenta de gestão ambiental para controle e manejo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos nas Bacias Hidrográficas e tem como objetivos:
Reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento;
Distribuir o custo sócio-ambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água;
O presente Relatório tem como principal objetivo fundamentar a proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos com base e/ou fundamento nos estudos financeiros e técnicos realizados nas diversas reuniões do GTECA - Grupo Técnico de Estudos de Cobrança de Água, a fim de subsidiar a manifestação do Órgão Plenário da UGRHI 08 (CBH-SMG), e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sobre a proposta de investimentos a serem cobertos com o produto da cobrança, os valores a serem cobrados, a forma e periodicidade da cobrança, bem como as condições de aplicação em corpos d’água na Bacia Hidrográfica dos Rios Sapucaí-Mirim/Grande - UGRHI 08, conforme determinam os incisos II, IV, e parágrafo do artigo 14 do Decreto n.º 50.667, de 30 de março de 2006, que regulamenta a Lei n.º 12.183, de 29 de dezembro de 2005.
O estudo está fundamentado na forma da legislação estadual vigente, em especial:
a) a Lei n.º 12.183, de 29 de dezembro de 2005;
b) seu regulamento o Decreto n.º 50.667, de 30 de março de 2006; e
c) as recomendações e orientações disciplinadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos em especial a Deliberação CRH n.º 90, de 10 de dezembro de 2008, que “aprova procedimentos, limites e condicionantes, para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo”, bem como a Deliberação CRH n.º 111 de 10 de dezembro de 2009 que “estabelece o conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH”.
CARACTERIZAÇÃO DA UGRHI 08
Na caracterização a nível federal, a Bacia Hidrográfica dos Rios Sapucaí-Mirim/Grande pertence à Região Hidrográfica do Paraná, constituída pela Bacia Hidrográfica do Rio Paraná situada no território nacional (Resolução n.º 32 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de 15 de outubro de 2003).
No Estado de São Paulo, a Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande foi definida como a Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos 08 (UGRHI 08), pela Lei no 9.034/94, de 27/12/1994, e está inserida na Bacia Hidrográfica do Rio Grande (BHRG). A Sub-Bacia do Sapucaí-Grande é constituída pelas bacias hidrográficas do Rio Sapucaí (porção paulista), do Rio das Canoas (porção paulista), do Rio do Carmo e de outras bacias de cursos d’água, totalizando uma área de 9.175 km² (PERH, 2006).
A Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande localiza-se no Nordeste do Estado de São Paulo, e tem como limítrofes as UGRHIs 04 (Pardo) e 12 (Baixo Pardo/Grande), a sul-sudeste e oeste, respectivamente (Figura 1).
Nessa UGRHI estão implantados diversos reservatórios, de grande relevância para geração hidrelétrica. No Rio Grande, destacamos as Usinas de Peixoto (FURNAS), Jaguara, Igarapava e Volta Grande (pertencentes à CEMIG). No Rio do Carmo, a Usina Buritis (CPFL), e no Rio Sapucaí-Mirim: Esmeril, Dourados, São Joaquim e Monjolinho (CPTI/IPT 2008).