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Timestamp: 2019-10-23 16:47:03+00:00
Document Index: 90980112

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50095017420194040000 5009501-74.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50095017420194040000 5009501-74.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5009501-74.2019.4.04.0000/RS
AGRAVANTE: DEIGER CORREA RITTER
ADVOGADO: THIAGO SEIDEL (OAB RS087727)
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata implementação do benefício de pensão por morte (cota-parte), em razão do falecimento de seu genitor.
Em suas razões, a agravante alegou que: (a) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), (b) faz jus à cota-parte da pensão militar, advinda do falecimento de seu pai, com base no artigo 7º da Lei 3.765/60 e 31 da MP 2.215-10/2001. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
Deiger Correa Ritter ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra a União, postulando a imediata implementação do benefício de pensão por morte devido em razão do falecimento de seu genitor.
A análise da tutela de urgência foi postergada para após a resposta da ré.
Citada, a União ofereceu contestação (evento 13).
O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do NCPC.
A questão posta nos autos cinge-se à possibilidade de rateio de pensão por morte de servidor público militar falecido entre viúva e filha.
No caso, o militar faleceu em 23.01.2018, posteriormente à MP 2.215-10/01, tendo, contudo, contribuído com 1,5% sobre a sua renda para manter como seus beneficiários aqueles elencados na Lei nº 3.760/65, conforme assegurado pela Medida Provisória nº 2.131/00:
Art 31. Fica assegurado aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos beneficiários previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
Ao tratar dos beneficiários o art. 7º da Lei nº 3.765/60 assim dispôs:
VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.
§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.
§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.
Por sua vez, o artigo 9º da mesma lei determina:
§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.
Portanto, a cota-parte da autora, na qualidade de filha do de cujus, deverá permanecer integralizada à cota-parte de sua mãe até o falecimento desta, quando, então, estará disponibilizada para seu requerimento administrativo perante à Organização Militar, onde comprovará as condições pessoais para seu recebimento.
Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF da 4º Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. RATEIO. FILHA E GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento dos tribunais superiores a pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. Nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 3.765/60, normativa vigente à época do óbito do instituidor, na hipótese de concorrência entre genitora e filha não é possível o rateio da pensão militar, havendo a reversão da pensão à filha apenas após a passagem da genitora. (TRF4 5002869-09.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/10/2018)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E FILHA MAIOR. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. A cota-parte da filha maior deve permanecer integralizada à cota da pensão de sua mãe até seu falecimento, quando então será disponibilizada à dependente para requerimento, perante a Organização Militar. (TRF4, APELREEX 0008226-35.2007.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 12/09/2018)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. RATEIO. FILHA E ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento dos tribunais superiores a pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. Nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 3.765/60, normativa vigente à época do óbito do instituidor, na hipótese de concorrência entre genitora e filha não é possível o rateio da pensão militar, havendo a reversão da pensão à filha apenas após a passagem da genitora. (TRF4, AC 5003475-86.2014.4.04.7129, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/11/2017)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. A cota-parte da filha maior e não inválida deve permanecer integralizada à cota da pensão de sua mãe até seu falecimento, quando então será disponibilizada à dependente para requerimento, perante à Organização Militar. (TRF4, AC 5020332-51.2010.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/11/2014)
Ausente, pois, a probabilidade do direito.
Da contestação apresentada, dê-se vista à parte autora para manifestação.
Em que pesem ponderáveis os fundamentos do decisum, entendo que assiste razão à agravante.
Com efeito, a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).
O militar instituidor do benefício faleceu em 2018, quando já vigente a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a qual, em seu artigo 27, conferiu nova redação a diversos dispositivos da Lei n.º 3.765/60, inclusive o que assegura o direito à pensão aos filhos do militar falecido na mesma ordem de prioridade de cônjuge ou companheira (o) do de cujus, vale dizer, direito dos filhos de repartirem o benefício com a viúva/ex-companheira do militar falecido.
A tese de que o militar contribuinte do percentual expresso no artigo 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 (Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. - grifei) teria o pensionamento de seus beneficiários regidos exclusivamente pela redação original da Lei 3.765/60 é infundada. Primeiro, porque desconsidera que a concessão de pensão é regida pelo princípio tempus regit actum. Segundo, o propósito do artigo 31 da Medida Provisória foi garantir aos militares ingressos nas Forças Armadas até 29/12/2000, a possibilidade de manutenção dos benefícios - inicialmente previstos na Lei 3.765/60 - que foram revogados pelo referido diploma legal, dos quais se destaca a pensão para as filhas de qualquer idade. Vale dizer, essa regra de transição, justamente por exigir uma contraprestação financeira adicional (1,5% da remuneração), não contempla a extinção de qualquer direito, sobretudo dos atualmente vigentes, mas a ampliação destes, mediante a manutenção daqueles então revogados pela novel legislação.
Nessa linha, recente julgado desta Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO. MILITAR.
1. A tese de que o militar contribuinte do percentual expresso no artigo 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 (Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. - grifei) teria o pensionamento de seus beneficiários regidos exclusivamente pela redação original da Lei n.º 3.765/60 é infundada.
2. Desconsidera que a concessão de pensão é regida pelo princípio tempus regit actum. Além disso, o propósito do artigo 31 da Medida Provisória foi garantir aos militares ingressos nas Forças Armadas até 29/12/2000, a possibilidade de manutenção dos benefícios - inicialmente previstos na Lei 3.765/60 - que foram revogados pelo referido diploma legal, dos quais se destaca a pensão para as filhas de qualquer idade.
3. Essa regra de transição, justamente por exigir uma contraprestação financeira adicional (1,5% da remuneração), não contempla a extinção de qualquer direito, sobretudo dos atualmente vigentes, mas a ampliação destes, mediante a manutenção daqueles então revogados pela novel legislação. (AI 5041282-85.2017.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 08/11/2017 - grifei.)
Assim, a agravante tem direito à cota-parte pleiteada, a qual, ante a notícia de ela possuir mais uma irmã, segue fixada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão militar, nos termos do § 3º do artigo 7º da Lei 3.765/60.
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001059167v7 e do código CRC c2d9279b.
Data e Hora: 29/4/2019, às 19:11:0
5009501-74.2019.4.04.0000
40001059167 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 26/05/2019 01:51:32.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713126268/agravo-de-instrumento-ag-50095017420194040000-5009501-7420194040000/inteiro-teor-713126346