Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/index_rgit.htm
Timestamp: 2015-03-04 11:11:30+00:00
Document Index: 27267491

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'artigo 114', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 125', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129']

Regime Geral das Infracções Tributárias - Índice
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(Em atualização, na sequência da publicação em Diário da República das Leis n.º 82-B/2014 e 82-E/2014, ambas de 31/12/2014). Contudo, pode já consultar aqui a versão atualizada do RGIT em formato PDF.
REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)
PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1 .º Âmbito de aplicação Artigo 2 .º Conceito e espécies de infracções tributárias Artigo 3 .º Direito subsidiário Artigo 4 .º Aplicação no espaço Artigo 5 .º Lugar e momento da prática da infracção tributária Artigo 6 .º Actuação em nome de outrem Artigo 7 .º Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas Artigo 8 .º Responsabilidade civil pelas multas e coimas Artigo 9 .º Subsistência da prestação tributária Artigo 10 .º Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções Artigo 11 .º Definições CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários Artigo 12 .º Penas aplicáveis aos crimes tributários Artigo 13 .º Determinação da medida da pena Artigo 14 .º Suspensão da execução da pena de prisão Artigo 15 .º Pena de multa Artigo 16 .º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários Artigo 17 .º Pressupostos de aplicação das penas acessórias Artigo 18 .º Perda de mercadorias objecto do crime Artigo 19 .º Perda dos meios de transporte Artigo 20 .º Perda de armas e outros instrumentos Artigo 21 .º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal Artigo 22 .º Dispensa e atenuação especial da pena CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contra-ordenações Artigo 23 .º Classificação das contra-ordenações Artigo 24 .º Punibilidade da negligência Artigo 25 .º Concurso de contra-ordenações Artigo 26 .º Montante das coimas Artigo 27 .º Determinação da medida da coima Artigo 28 .º Sanções acessórias Artigo 29 .º Direito à redução das coimas Artigo 30 .º Requisitos do direito à redução da coima Artigo 31 .º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas Artigo 32 .º Dispensa e atenuação especial das coimas Artigo 33 .º Prescrição do procedimento Artigo 34 .º Prescrição das sanções contra-ordenacionais PARTE II Do processo CAPÍTULO I Processo penal tributário Artigo 35 .º Aquisição da notícia do crime Artigo 36 .º Detenção em flagrante delito Artigo 37 .º Providências cautelares quanto aos meios de prova Artigo 38 .º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata Artigo 39 .º Outras formas de depósito Artigo 40 .º Inquérito Artigo 41 .º Competência delegada para a investigação Artigo 42 .º Duração do inquérito e seu encerramento Artigo 43 .º Decisão do Ministério Público Artigo 44 .º Arquivamento em caso de dispensa da pena Artigo 45 .º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação Artigo 46 .º Competência por conexão Artigo 47 .º Suspensão do processo penal tributário Artigo 48 .º Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição Artigo 49 .º Responsáveis civis Artigo 50 .º Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões CAPÍTULO II Processo de contra-ordenação tributária SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 51 .º Âmbito Artigo 52 .º Competência das autoridades tributárias Artigo 53 .º Competência do tribunal Artigo 54 .º Instauração Artigo 55 .º Suspensão para liquidação do tributo Artigo 56 .º Base do processo de contra-ordenação tributária Artigo 57 .º Auto de notícia - Requisitos Artigo 58 .º Infracção verificada no decurso da acção de inspecção Artigo 59 .º Competência para o levantamento do auto de notícia Artigo 60 .º Participação e denúncia Artigo 61 .º Extinção do procedimento por contra-ordenação Artigo 62 .º Extinção da coima Artigo 63 .º Nulidades no processo de contra-ordenação tributário Artigo 64 .º Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição Artigo 65 .º Execução da coima Artigo 66 .º Custas SECÇÃO II Processo de aplicação das coimas SUBSECÇÃO I
Da fase administrativa Artigo 67 .º Competência para a instauração e instrução Artigo 68 .º Registo e autuação dos documentos Artigo 69 .º Investigação e instrução Artigo 70 .º Notificação do arguido Artigo 71 .º Defesa do arguido Artigo 72 .º Meios de prova Artigo 73 .º Apreensão de bens Artigo 74 .º Indícios de crime tributário Artigo 75 .º Antecipação do pagamento da coima Artigo 76 .º Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades Artigo 77 .º Arquivamento do processo Artigo 78 .º Pagamento voluntário Artigo 79 .º Requisitos da decisão que aplica a coima SUBSECÇÃO II Da fase judicial Artigo 80 .º Recurso das decisões de aplicação das coimas Artigo 81 .º Remessa do processo ao tribunal competente Artigo 82 .º Audiência de discussão e julgamento Artigo 83 .º Recurso da sentença Artigo 84 .º Efeito suspensivo Artigo 85 .º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência Artigo 86 .º Recurso em processo de revisão PARTE III Das infracções tributárias em especial TÍTULO I Crimes tributários CAPÍTULO I Crimes tributários comuns Artigo 87 .º Burla tributária Artigo 88 .º Frustração de créditos Artigo 89 .º Associação criminosa Artigo 90 .º Desobediência qualificada Artigo 91 .º Violação de segredo CAPÍTULO II Crimes aduaneiros Artigo 92 .º Contrabando Artigo 93 .º Contrabando de circulação Artigo 94 .º Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações Artigo 95 .º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo Artigo 96 .º Introdução fraudulenta no consumo
Artigo 97 .º Qualificação Artigo 97.º-A
Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura (Aditado pelo artigo 114.º da Lei 64-A/2008, de 31/12)
Artigo 98 .º Violação das garantias aduaneiras Artigo 99 .º Quebra de marcas e selos Artigo 100 .º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro Artigo 101 .º Auxílio material Artigo 102 .º Crimes de contrabando previstos em disposições especiais CAPÍTULO III Crimes fiscais Artigo 103 .º Fraude Artigo 104 .º Fraude qualificada Artigo 105 .º Abuso de confiança CAPÍTULO IV Crimes contra a segurança social Artigo 106 .º Fraude contra a segurança social Artigo 107 .º Abuso de confiança contra a segurança social TÍTULO II Contra-ordenações tributárias CAPÍTULO I Contra-ordenações aduaneiras Artigo 108 .º Descaminho Artigo 109 .º Introdução irregular no consumo Artigo 110 .º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias Artigo 110 .º-A
Artigo 111 .º Violação do dever de cooperação Artigo 111 .º-A Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes Artigo 112 .º Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira CAPÍTULO II Contra-ordenações fiscais Artigo 113 .º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes Artigo 114 .º Falta de entrega da prestação tributária Artigo 115 .º Violação de segredo fiscal Artigo 116 .º Falta ou atraso de declarações Artigo 117 .º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações Artigo 118 .º Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes Artigo 119 .º Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes Artigo 119 .º-A
Artigo 120 .º Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes Artigo 121 .º Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução Artigo 122 .º Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração Artigo 123 .º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas Artigo 124 .º Falta de designação de representantes Artigo 125 .º Pagamento indevido de rendimentos Artigo 125.º-A Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários Artigo 125.º-B Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes. Artigo 126 .º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação Artigo 127 .º Impressão de documentos por tipografias não autorizadas
Artigo 128 .º Falsidade informática
Artigo 129 .º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias Carta do Utente
Última Actualização em 11-02-2015