Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2010:291:FULL&from=DE
Timestamp: 2019-07-21 06:57:42+00:00
Document Index: 85573196

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 217', 'artigo 1', 'artigo 117', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 4']

Jornal Oficial L 291/2010
Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados ( 1 )
Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2010) 7579] ( 1 )
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014
Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009:
o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2),
o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3),
o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e
o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5).
Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.
Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014.
Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos.
As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos:
Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6),
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7),
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8),
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9).
Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014.
Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados.
A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
É aprovada, em nome da União, a assinatura dos acordos e protocolos a seguir indicados, sob reserva da respectiva celebração:
Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.
O texto dos acordos, protocolos adicionais e seus anexos acompanham a presente decisão.
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar estes acordos e protocolos em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à respectiva celebração, os acordos e protocolos a que se refere o artigo 1.o são aplicados a título provisório a partir das datas a seguir indicadas:
Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 14.
(2) JO L 221 de 25.8.2007, p. 18.
(3) JO L 130 de 29.4.2004, p. 81.
(4) JO L 221 de 25.8.2007, p. 46.
(5) JO L 221 de 25.8.2007, p. 52.
(6) JO L 130 de 29.4.2004, p. 85.
(7) JO L 130 de 29.4.2004, p. 89.
(8) JO L 221 de 25.8.2007, p. 58.
(9) JO L 221 de 25.8.2007, p. 62.
entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014
CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram quanto à necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,
CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objectivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,
CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,
CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA para o período de 2009 a 2014,
O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:
«As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A e no Protocolo n.o 38-B.».
O novo Protocolo n.o 38-B é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-B figura em anexo ao presente Acordo.
O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiros e segundo parágrafos, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.
PROTOCOLO N.o 38-B
RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE (2009-2014)
A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento as suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os sectores prioritários enumerados no artigo 3.o.
O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 988,5 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 197,7 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.
1. Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:
Protecção e gestão do ambiente;
Alterações climáticas e energia renovável;
Protecção do património cultural.
2. A investigação académica pode beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.
3. A dotação indicativa pretendida para cada Estado beneficiário é de, pelo menos, 30 % para os sectores prioritários a) e b) combinados e de 10 % para o sector prioritário c). Os sectores prioritários são, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, escolhidos, concentrados e adaptados de modo flexível, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.
1. A contribuição da EFTA não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.
2. As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
3. A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.
4. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
Os recursos financeiros são colocados à disposição dos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.
São afectados 45,85 milhões de EUR a Espanha para o apoio à transição durante o período entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. Embora tenham em conta os ajustamentos transitórios, os restantes recursos financeiros são disponibilizados segundo a seguinte repartição:
A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.
1. A contribuição financeira prevista no presente protocolo é estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.
2. Concretamente, os Estados da EFTA asseguram que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.
3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.
Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro do EEE:
Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.
A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.
Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.
Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.
O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.
Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.
Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8.
Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.
No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.
entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014
O Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.o
O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.
Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:
Captura e armazenagem de carbono;
Inovações na indústria ecológica;
Investigação e bolsas de estudo;
Desenvolvimento social e humano;
Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.
A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.
Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.o
A contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.
As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.
A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
Os recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:
Estado beneficiário
Recursos financeiros (em milhões de EUR)
A contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.
Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.
Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.
Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:
Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.
A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.
Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.
Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.
O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.
Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.
Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.
O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.
O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,
TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:
As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo.
Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.
Os volumes dos contingentes pautais com isenção de direitos para o primeiro período de doze meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão afectados ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.
Se os volumes dos contingentes pautais para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 não forem completamente esgotados, os volumes restantes são transferidos para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A partir dessa data, não se pode proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.
O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO
A União abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários da Islândia, em acréscimo aos contingentes pautais já existentes:
Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário
Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)
Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados
520 toneladas
Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
(1) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Noruega e a União Europeia,
TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente protocolo e do respectivo anexo.
Os níveis dos contingentes pautais que deviam ter sido abertos para a Noruega desde 1 de Maio de 2009 até à aplicação do presente protocolo são repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do presente protocolo.
A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regulamento estabelecido pelo Decreto Real de 21 de Abril de 2006, que permite o livre trânsito na Noruega de peixes e produtos da pesca provenientes de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Este regulamento deve aplicar-se durante o período referido no artigo 1.o, logo que tenham sido aplicados os contingentes pautais anuais.
As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo ao presente protocolo são os estabelecidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.
O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.
Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:
Outros salmonídeos, congelados
45 800 toneladas
Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (2)
39 800 toneladas
Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen
2 200 toneladas
Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii
Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii (3)
67 600 toneladas
Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas
Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (4)
3 000 toneladas (peso líquido escorrido)
(2) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.
(3) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.
(4) Este contingente pautal é aumentado para 4 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011, para 5 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012 e para 6 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio a 30 de Abril em cada período subsequente de doze meses.
REGULAMENTO (UE) N.o 1003/2010 DA COMISSÃO
relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 70/222/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico.
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 define as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor e seus reboques, no que se refere ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação.
«Modelo de veículo no que diz respeito ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda», os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos essenciais a seguir referidos:
as dimensões do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda;
a localização do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda;
a forma da superfície para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda;
«superfície virtualmente plana», uma superfície de material sólido, que pode igualmente ser constituída por malha modelada ou grelha, com um raio de curvatura de, pelo menos, 5 000 mm.
«superfície em malha modelada», uma superfície que consiste num padrão uniformemente espalhado de formas, tais como, perfurações redondas, ovais, em forma de diamante, rectangulares ou quadradas espalhadas uniformemente em intervalos não superiores a 15 mm.
«superfície em grelha», uma superfície que consiste em barras paralelas espalhadas uniformemente e que apresentam uma distância mútua não superior a 15 mm.
«superfície nominal», a superfície geométrica perfeita em teoria, sem ter em conta as irregularidades da superfície, tais como saliências ou recortes.
«plano longitudinal médio do veículo», o plano de simetria do veículo ou, se o veículo não for simétrico, o plano vertical longitudinal que passa através do meio dos eixos do veículo.
«inclinação», o grau do desvio angular em relação a um plano vertical.
Disposições para a homologação CE de um veículo a motor ou reboque no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda
1. O fabricante ou o seu representante apresentam à entidade homologadora o pedido para a homologação CE de um veículo no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques.
3. Se os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento forem cumpridos, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Validade e extensão de homologações concedidas nos termos da Directiva 70/222/CEE
As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão de homologações a esses veículos nos termos da Directiva 70/222/CEE.
(3) JO L 76 de 6.4.1970, p. 25.
Documentos administrativos para a homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda
Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo a motor ou reboque no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda.
2.4.2.3. Altura (em ordem de marcha) (5) (para suspensões reguláveis em altura, indicar a posição normal de marcha): …
2.6. Massa em ordem de marcha:
Massa do veículo com carroçaria e, no caso de um veículo destinado a rebocar que não seja da categoria M1, com dispositivo de engate, se montado pelo fabricante, em ordem de marcha, ou massa do quadro ou do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou sem dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria nem o dispositivo de engate (com líquidos, ferramentas, roda sobresselente, se existir, e condutor e, para os autocarros, um tripulante, se existir um banco de tripulante no veículo) (6) (valor máximo e mínimo para cada variante): …
9.14. Localização das chapas de matrícula da retaguarda (indicar a gama de dimensões, quando apropriado, podendo ser utilizados desenhos, quando aplicável): …
9.14.1 Altura acima da superfície da estrada, bordo superior: …
9.14.2 Altura acima da superfície da estrada, bordo inferior: …
9.14.3 Distância da linha de centros em relação ao plano longitudinal médio do veículo: …
9.14.4. Distância em relação ao bordo esquerdo do veículo: …
9.14.5. Dimensões (comprimento × largura): …
9.14.6. Inclinação do plano em relação à vertical: …
9.14.7. Ângulo de visibilidade no plano horizontal: …
de um modelo de veículo a motor ou reboque no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda
nos termos do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 [o presente regulamento], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o …/… (7)
(1) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).
(4) Norma ISO 612:1978 – Veículos rodoviários – Dimensões dos veículos a motor e reboques – termos e definições.
Termo n.o 6.3.
(6) A massa do condutor e, se aplicável, do membro da tripulação, é considerada como sendo 75 kg (68 kg para a massa do ocupante e 7 kg para a massa da bagagem, de acordo com a norma ISO 2416:1992), o reservatório de combustível é cheio a 90 % da capacidade, e os restantes sistemas contendo líquidos (excepto os para águas usadas), a 100 % da capacidade especificada pelo fabricante.
(8) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).
Descrição do espaço da chapa de matrícula da retaguarda: …
O espaço da chapa de matrícula da retaguarda é adequado para fixar uma chapa de matrícula até (mm): 520 × 120/340 × 240 (1)
Localização do espaço da chapa de matrícula da retaguarda: à esquerda do centro/centro (1)
Espaço da chapa de matrícula da retaguarda obstruído quando é montado um dispositivo de engate mecânico: sim/não (1)
Requisitos relativos ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda
1.1. Forma e dimensões do espaço para a montagem de uma chapa de matrícula da retaguarda.
O espaço de montagem compreende uma superfície rectangular, ou praticamente plana com as seguintes dimensões mínimas:
A superfície a cobrir pela chapa de matrícula pode ter orifícios ou interstícios.
Em caso de veículos da categoria M1 a largura do orifício ou do interstício não deve ultrapassar 40 mm independentemente do seu comprimento.
A superfície a cobrir pela chapa de matrícula pode ter saliências, desde que estas não sobressaiam mais de 5,0 mm em relação à superfície nominal. As partes de materiais muito macios, como espuma ou feltro para efeitos da eliminação da vibração da chapa de matrícula, não são tidas em conta.
1.2. Montagem e fixação de uma chapa de matrícula da retaguarda.
O espaço para a montagem deve ser de modo a que chapa de matrícula, após a fixação de acordo com as instruções do fabricante, apresente as seguintes características:
Posição da chapa em relação ao plano longitudinal médio do veículo:
A parte central da chapa não deve estar situado mais à direita que o plano longitudinal médio do veículo.
Posição da chapa em relação ao plano vertical longitudinal do veículo:
A chapa deve estar perpendicular ao plano longitudinal do veículo.
O bordo lateral esquerdo da chapa não pode estar situado mais à esquerda que o plano vertical paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e tangente ao bordo exterior extremo do veículo.
Posição da chapa em relação ao plano vertical transversal:
A chapa pode ser inclinada em relação à vertical:
Entre – 5° e 30°, desde que a altura do bordo superior da chapa não se encontre a mais de 1,20 m da superfície do solo;
Entre – 15° e 5°, desde que a altura do bordo superior da chapa se encontre a mais de 1,20 m da superfície do solo;
Altura da chapa em relação à superfície do solo:
A altura do bordo inferior da chapa em relação à superfície do solo não pode ser inferior a 0,30 m.
A altura do bordo superior da chapa em relação à superfície do solo não pode ser superior a 1,20 m. Contudo, sempre que não seja praticável cumprir a disposição em termos de altura devido à construção do veículo, a altura máxima pode exceder 1,20 m, desde que esteja o mais próximo desse limite que as características de construção do veículo permitam, não devendo, em caso algum, exceder 2,00 m.
Visibilidade geométrica:
Se a altura do bordo superior da chapa não exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos:
os dois planos verticais que passam os dois bordos laterais da chapa e que formam um ângulo de 30° medido para fora em relação ao plano longitudinal médio do veículo,
o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, para cima, com o plano horizontal,
o plano horizontal que passa pelo bordo inferior da chapa.
Se a altura do bordo superior da chapa exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos:
os dois planos verticais passando pelos dois bordos laterais da chapa e que formam um ângulo de 30° medido para fora em relação ao plano médio longitudinal do veículo,
o plano que passa pelo bordo inferior da chapa e forma um ângulo de 15°, para baixo, com o plano horizontal.
O espaço entre os bordos da chapa de matrícula montada e fixada e a superfície real do espaço da chapa de matrícula não deve exceder 5,0 mm de todo o contorno da chapa de matrícula.
O espaço máximo prescrito pode ser excedido localmente no caso de ser medido num orifício ou num interstício na superfície de malha modelada ou entre as barras paralelas da superfície da grelha.
A posição e a forma reais da chapa de matrícula montada e fixada, tal como determinado em conformidade com o ponto 1.2, em especial o raio de curvatura resultante, são tidas em conta para efeitos dos requisitos relativos aos dispositivos de iluminação das chapas de matrícula da retaguarda.
Se o espaço para montar a chapa de matrícula da retaguarda for obscurecido nos planos de visibilidade geométrica, devido à instalação de um dispositivo de engate mecânico, esta informação deve constar do relatório de ensaio e ser indicada no certificado de homologação CE.
2.1. Determinação da inclinação vertical e da altura da chapa de matrícula em relação à superfície do solo
O veículo é colocado numa superfície lisa com a massa do veículo ajustada à massa declarada pelo fabricante em ordem de marcha, mas sem o condutor, antes de efectuar as medições.
Se o veículo estiver equipado com suspensão hidropneumática, hidráulica ou pneumática ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, deve ser ensaiado com a suspensão ou o dispositivo em condições normais de funcionamento, tal como especificadas pelo fabricante.
Se a chapa de matrícula estiver inclinada para baixo, o resultado da medição referente à inclinação é expresso em valores negativos.
2.2. As medições de projecção são feitas perpendicular e directamente à superfície nominal a cobrir pela chapa de matrícula.
2.3. A medição do espaço entre o bordo da chapa de matrícula montada e fixada e a superfície real é feita perpendicular e directamente à superfície real a cobrir pela chapa de matrícula.
2.4. A chapa de matrícula utilizada para verificar a conformidade deve ter um dos dois tamanhos definidos no ponto 1.1.1.
REGULAMENTO (UE) N.o 1006/2010 DA COMISSÃO
relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
[notificada com o número C(2010) 7579]
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado como relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública por via electrónica.
No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita às substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, essas empresas não apresentaram posteriormente um processo completo.
Nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
Por razões de clareza jurídica, deve ser especificada a data a partir da qual os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado.
As substâncias que constam do anexo da presente decisão não são incluídas, no que diz respeito aos tipos de produtos indicados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
Para os fins do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011.
Substâncias e tipos de produtos a não incluir nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE
Peróxido de 2-butanona
N’-terc-butil-N-ciclopropil-6-(metiltio)-1,3,5-triazina-2,4-diamina