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Timestamp: 2018-08-16 00:03:07+00:00
Document Index: 54104162

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 133', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 255', 'artigo 11', 'artigo 3']

Textos aprovados - Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Impacto da contrafacção no comércio internacional - P6_TA(2008)0634
Processo : 2008/2133(INI)
Ciclo relativo ao documento : A6-0447/2008
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Impacto da contrafacção no comércio internacional
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional (2008/2133(INI))
– Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), de 2007, intitulado "Impacto económico da contrafacção e da pirataria",
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, intitulada "Aplicar o programa comunitário de Lisboa - Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego" (COM(2005)0551),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, intitulada "Europa Global: Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Abril de 2007, intitulada "Europa Global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados" (COM(2007)0183),
– Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos(1) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade(2) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2008 sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação(3) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos(4) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional(5) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2007 sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia(6) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008 sobre as relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN)(7) ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(8) ,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, intitulada "UE-China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades" (COM(2006)0631), e o documento de trabalho que a acompanha, intitulado "Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas – Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria" (COM(2006)0632),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(9) (Regulamento "Obstáculos ao Comércio"),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, intitulada "Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza" (COM(2001)0096),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, intitulada "Actualização do programa de acção da Comunidade – Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza − Questões políticas pendentes e desafios futuros" (COM(2003)0093),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, intitulada "Um enquadramento político europeu coerente para a acção externa destinada a combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose" (COM(2004)0726),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública(10) ,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(11) (Regulamento SPG),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de Maio de 2008, sobre as actividades aduaneiras da Comunidade no que respeita à contrafacção e à pirataria − Resultados nas fronteiras externas europeias em 2007,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)(12) ,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Abril de 2008, intitulada "Estratégia para a evolução da União Aduaneira" (COM(2008)0169),
– Tendo em conta a proposta alterada de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 2006, relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2006)0168),
– Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2008 sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira(13) ,
– Tendo em conta a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual(14) ,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos(15) ,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0447/2008),
A. Considerando que, para alcançar os objectivos da Agenda renovada de Lisboa, enunciados pela Comissão na sua Comunicação de 18 de Abril de 2007, acima citada, cumpre combater eficazmente o fenómeno da contrafacção, nos seus aspectos internos e externos,
B. Considerando que a União Europeia é o segundo importador mundial de bens e de serviços e que a extrema abertura e transparência do seu mercado único apresenta grandes oportunidades, mas também sérios riscos de invasão de produtos falsificados,
C. Considerando que a economia da União Europeia se especializou em produtos de alta qualidade, de elevado valor acrescentado, muitas vezes protegidos por marcas, patentes ou indicações geográficas e que, dada a sua natureza, são dos mais expostos à contrafacção,
D. Considerando que as graves violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) constituem barreiras comerciais não pautais que tornam mais difícil e oneroso o acesso aos mercados dos países terceiros, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME) cujos meios e recursos são limitados,
E. Considerando que a competitividade europeia está tradicionalmente ligada à qualidade da mão-de-obra e, cada vez mais, sobretudo para as PME, à investigação e ao desenvolvimento, à inovação e aos DPI correspondentes,
F. Considerando que os DPI, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, nem sempre são protegidos de forma eficaz pelos parceiros comerciais da União Europeia,
G. Considerando que os produtos objecto de contrafacção são numerosos, que o seu número está a aumentar e não se limita já aos artigos de luxo e de alta qualidade, estendendo-se aos artigos de uso corrente, como os brinquedos, os medicamentos, os cosméticos e os produtos alimentares,
H. Considerando que um estudo recente da OCDE calculou que o comércio internacional ligado às violações dos DPI atingia, em 2005, um montante de 150 mil milhões de euros, ao qual há que acrescentar as transacções nacionais e os produtos objecto de contrafacção e pirataria distribuídos através da Internet,
I. Considerando que, em 2007, o volume dos bens que infringiam os DPI confiscados pelas autoridades alfandegárias da União Europeia aumentou 17% relativamente ao ano anterior, registando-se um aumento de 264% no que se refere aos cosméticos e aos produtos de higiene pessoal, de 98% para os brinquedos e de 51% para os medicamentos,
J. Considerando que a contrafacção e a pirataria têm consequências muito graves para a economia da União Europeia e para o todo o sistema socioeconómico comunitário, já que reduzem os incentivos à inovação, travam os investimentos directos estrangeiros, retiram postos de trabalho qualificados à indústria e criam as bases para o desenvolvimento de um sistema económico subterrâneo, paralelo ao sistema legal, mas controlado pela criminalidade organizada,
K. Considerando que o relatório da OCDE de 2007, acima citado, e o próximo relatório da OCDE da Fase II, sobre pirataria de conteúdos digitais, realçam o âmbito global, o rápido crescimento e o impacto económico prejudicial da pirataria digital sobre os titulares dos direitos de propriedade,
L. Considerando que a contrafacção ocasiona graves danos ambientais, tanto pela inadequação das normas de qualidade dos produtos contrafeitos como pelos elevados custos da sua eliminação e da sua destruição,
M. M	Considerando que o acesso aos procedimentos de combate à contrafacção de produtos é complicado, oneroso e demorado, especialmente para as PME,
N. Considerando que o mercado único assegura ao consumidor europeu a possibilidade de escolher livremente, de forma transparente e segura, os produtos que compra, e que a contrafacção, se não for adequadamente combatida, pode não só abalar o princípio da confiança pelo qual se rege todo o sistema, mas também ocasionar graves riscos para a segurança, a saúde e, em casos extremos, a própria vida dos consumidores, e que, consequentemente, cumpre garantir melhor os seus direitos,
O. Considerando que as iniciativas para sensibilizar os consumidores sobre os riscos para a sua saúde e segurança e, em geral, sobre as consequências da compra de produtos contrafeitos, são um instrumento eficaz de combate à contrafacção,
P. Considerando que a repressão deve ser mais severa contra os contrafactores dos produtos que tenham um impacto directo sobre a saúde pública,
Q. Considerando que as disparidades persistentes entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de DPI, em especial no que respeita às medidas penais destinadas a fazê-los respeitar, enfraquecem a posição negocial da União Europeia e podem minar os esforços até hoje empreendidos para combater de forma mais eficaz esse fenómeno a nível internacional,
R. Considerando o grande sucesso do procedimento simplificado estabelecido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 tem em alguns Estados-Membros, como Portugal, a Grécia, a Hungria, os Países Baixos e a Lituânia, o que permite a destruição de grandes quantidades de produtos contrafeitos num lapso de tempo curto e a custos relativamente baixos,
S. Considerando que a Cimeira do G8 de 2006 em São Petersburgo reconheceu o carácter global do problema da contrafacção e da pirataria e insistiu na necessidade de melhorar a cooperação entre os países do G8, os países terceiros e as instituições internacionais competentes,
T. Considerando que a Cimeira do G8 realizada posteriormente em Heiligendamm criou um grupo de peritos DPI empenhado no combate à contrafacção e à pirataria no âmbito do chamado "Processo de Heiligendamm"(16) ,
U. Considerando que, em 2007, a União Europeia, o Japão e os Estados Unidos anunciaram a abertura de negociações tendo em vista um novo acordo multilateral tendente a reforçar a aplicação dos DPI e o combate contra a contrafacção e a pirataria (Acordo Comercial Anticontrafacção - ACTA),
V. Considerando que uma conclusão favorável do acordo ACTA permitirá a definição de normas comuns de protecção civil e administrativa, a melhoria da cooperação interinstitucional e com o sector privado, bem como a integração de projectos de assistência técnica, a fim de tornar mais simples, mais seguro e menos oneroso o respeito dos DPI,
W. Considerando que é necessário fazer uma distinção entre os medicamentos genéricos, cuja distribuição e comércio devem ser incentivados tanto na União Europeia como nos países em desenvolvimento, e os medicamentos falsificados que, por um lado, representam um perigo para a saúde pública, e, por outro, estão na origem de grandes perdas económicas para as empresas do sector e podem atrasar o desenvolvimento de novos produtos, sem necessariamente beneficiar as populações dos países menos desenvolvidos; considerando, além disso, que os medicamentos contrafeitos representam apenas uma parte dos fármacos ilegais,
X. Considerando que, no caso dos produtos com um impacto directo sobre a saúde pública, a Internet e as redes de distribuição ligadas ao comércio paralelo contribuem fortemente para a difusão de produtos contrafeitos que são perigosos para a saúde pública,
Y. Considerando que a União Europeia prossegue os seus esforços para harmonizar as medidas de aplicação dos DPI, designadamente através de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2005)0276), e que este processo não deve ser contornado por negociações comerciais fora do âmbito dos processos normais de tomada de decisão da UE,
Z. Considerando que é também essencial garantir que o desenvolvimento das medidas de aplicação dos DPI seja levado a cabo de modo a não impedir a inovação nem a concorrência, a não comprometer as limitações e derrogações dos DPI nem os dados pessoais, a não restringir o livre fluxo de informações e a não criar obstáculos indevidos ao comércio lícito,
AA. Considerando que a União Europeia demonstrou o seu compromisso em aplicar de forma eficaz e equilibrada os DPI através da aprovação de um conjunto de directivas neste domínio, após o exame pormenorizado ao longo de muitos anos pelo Parlamento e pelo Conselho,
AB. Considerando que é fundamental, ao prever medidas jurídicas, reconhecer a diferença substantiva entre direitos de propriedade intelectual e material e, por conseguinte, entre violação de direitos e furto,
AC. Considerando que todas as violações da propriedade intelectual prejudicam o comércio e as empresas, mas que as violações de escala comercial têm consequências suplementares e generalizadas,
AD. Considerando que, no caso das patentes sobre produtos farmacêuticos, a violação das mesmas implica uma avaliação caso a caso, com base nos argumentos de fundo de um processo civil por violação da patente, enquanto as violações dos direitos de propriedade intelectual e das marcas constituem delitos intencionais,
1. Considera que o sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC) visa assegurar um maior reconhecimento dos DPI a nível internacional, prevendo um nível concertado de normas de protecção através do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo ADPIC - TRIPS), do diálogo entre os Estados-Membros e com outras instituições, como a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como de um mecanismo de prevenção e de resolução de litígios;
2. Convida a Comissão a insistir, no âmbito do Conselho ADPIC - TRIPS, para que as disciplinas mínimas introduzidas nos ordenamentos jurídicos nacionais sejam acompanhadas de medidas de execução e de repressão eficazes em caso de violação; considera que se devem preservar as flexibilidades previstas no acordo relativo aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC - TRIPS), confirmadas pela Declaração de Doha sobre o ADPIC - TRIPS e a saúde pública, na medida em que visam o justo equilíbrio entre os direitos dos titulares exclusivos e os interesses dos utilizadores finais;
3. Solicita à Comissão que apresente propostas ao Parlamento para garantir que as operações de exportação, trânsito e transbordo sejam objecto de uma abordagem adequada no Acordo ADPIC - TRIPS, e para examinar a necessidade de outras alterações no acordo, a fim de criar um equilíbrio justo entre os interesses dos titulares e os interesses dos potenciais utilizadores dos DPI, tendo especialmente em consideração o nível de desenvolvimento dos interlocutores e estabelecendo uma distinção entre os países produtores, os países de trânsito e os países onde se utilizam bens que são objecto de contrafacção ou pirataria;
4. Congratula-se com os progressos desenvolvidos pela União Europeia nos programas de assistência técnica que contribuíram para o reforço dos DPI nos países emergentes e nos países em desenvolvimento, e insiste na importância de prosseguir esses programas, tendo em conta os benefícios potenciais para o desenvolvimento económico sustentável e o seu importante papel de combate à contrafacção;
5. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem medidas específicas, suportadas por uma cobertura financeira adequada, em favor de uma educação dos consumidores mais generalizada na Europa e também nos PED, a fim de evitar os riscos ligados aos produtos contrafeitos potencialmente perigosos;
6. Apoia as soluções propostas na XII Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, no âmbito da iniciativa "África Criativa", que consideram a indústria da criatividade um factor fundamental para o crescimento dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento e reafirmam o papel crucial da propriedade intelectual para o desenvolvimento sustentável destas regiões;
7. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham e apoiem um projecto de protocolo sobre contrafacção, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo);
8. Recorda que, em certas economias emergentes, a produção de bens contrafeitos ou pirateados atingiu proporções alarmantes; congratulando-se embora com as iniciativas de cooperação aplicadas até ao momento, considera que são necessárias medidas especiais para reforçar a coordenação aduaneira, judiciária e policial com os países em causa, bem como para favorecer a harmonização das legislações nacionais destes países com as da União Europeia;
9. Apela à Comissão para que, em sintonia com o n.º 2 do artigo 3.º(17) da Directiva 2004/48/CE, introduza salvaguardas à escala internacional a fim de garantir que as medidas extraordinárias para reforçar o direito de patentes não sejam alvo de abusos que criem obstáculos ao comércio lícito;
10. Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com os países parceiros euro-mediterrânicos no âmbito do Programa Euromed Market e a promoverem, na região euro-mediterrânica, uma abordagem comum relativamente à legislação, aos procedimentos e à execução em matéria de cooperação aduaneira e de luta contra a contrafacção e a pirataria, a fim de facilitar as trocas comerciais entre os países parceiros euro-mediterrânicos;
11. Está convicto de que o reforço do combate à contrafacção passa também por um recurso mais frequente e orientado ao órgão de resolução de litígios da OMC, o qual, conjuntamente com as jurisdições comunitárias e nacionais, pode garantir uma maior protecção da indústria e dos consumidores europeus mediante a consolidação de uma jurisprudência que reforce o conteúdo e o âmbito do Acordo ADPIC - TRIPS;
12. Reafirma que a harmonização do direito material deve respeitar a soberania nacional e os tratados internacionais nesta matéria;
ACTA e outras iniciativas bilaterais e regionais da UE
13. Solicita à Comissão que, a par das negociações multilaterais, se empenhe no combate à contrafacção e à pirataria através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais, para aproximar e aplicar eficazmente as legislações, e de mecanismos eficientes de resolução de litígios e sanções em caso de incumprimento das obrigações subscritas;
14. Convida a Comissão e os Estados-Membros a negociarem o Acordo ACTA em condições da máxima transparência para os cidadãos da UE, especialmente no que diz respeito às definições dos termos "contrafacção" e "pirataria", e às medidas relativas às sanções penais previstas; considera que o impacto social do acordo, bem como o seu impacto sobre as liberdades civis, devem ser avaliados; apoia a criação de um grupo operacional, encarregado de examinar a aplicação do acordo, através da promoção desta matéria no diálogo entre a União Europeia e os países terceiros, e no âmbito das acções de cooperação levadas a cabo com estes países;
15. Considera que não é ainda certo que o Tratado CE forneça uma base jurídica para medidas comunitárias que prescrevam o tipo e o nível das sanções penais e que, por conseguinte, a Comissão poderá não ter competência para negociar, em nome da Comunidade, um acordo internacional que especifique a natureza e o nível das medidas penais aplicáveis às violações de marcas registadas e de direitos de autor;
16. Sublinha que em todos os acordos previstos sobre a aplicação dos DPI o uso pessoal, sem objectivo de lucro, deve ser distinguido da comercialização fraudulenta e intencional de produtos contrafeitos e pirateados;
17. Convida a Comissão a negociar com os países terceiros a criação de equipas operacionais de luta contra a contrafacção;
18. Solicita à Comissão que garanta que o acordo ACTA não conceda às autoridades públicas acesso a computadores privados nem a outros aparelhos electrónicos privados;
19. Congratula-se com o interesse crescente demonstrado por numerosos Estados membros da OMC relativamente ao acordo ACTA e considera necessário envidar esforços para incluir as economias emergentes, como as da China, da Índia e do Brasil, assim como os blocos comerciais regionais, nomeadamente o Mercosul, o CARICOM e a ASEAN, para que participem nas negociações do acordo, convidando-as desde já a assumir o compromisso de garantir o respeito dos DPI nos seus territórios;
20. Convida a Comissão a evitar o risco de contradições e sobreposições do ACTA com o acordo ADPIC-TRIPS e os outros tratados internacionais em matéria de DPI;
21. Insta a Comissão a garantir que o ACTA se concentre apenas nas medidas de aplicação dos DPI, e não em questões substantivas em matéria de DPI, como o âmbito da protecção, limitações e derrogações, responsabilidade secundária ou responsabilidade de intermediários;
22. Solicita à Comissão que assegure que o ACTA não seja utilizado como instrumento para modificar o actual quadro europeu de aplicação dos DPI, mas reflicta plenamente o equilíbrio estabelecido pelas diferentes directivas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho neste domínio e, designadamente, o disposto no considerando 2 da Directiva 2004/48/CE;
23. Convida a Comissão e o Conselho a esclarecerem o papel e a competência do Comité do artigo 133.º e dos outros comités envolvidos na negociação do acordo ACTA;
24. Considera que a Comissão deve ter em conta, nas suas actuais negociações, algumas críticas contundentes sobre o ACTA, nomeadamente quanto à eventual intromissão dos titulares de direitos de propriedade e de marcas registadas, sem o devido procedimento legal, na privacidade dos supostos infractores, quanto ao perigo de continuar a criminalizar as violações não comerciais aos direitos de propriedade e de marca registada, quanto ao risco de reforçar as tecnologias dos sistemas de gestão de direitos digitais à custa dos direitos de "utilização leal", quanto ao risco de instaurar um procedimento de resolução de litígios à margem das actuais estruturas da OMC, e, por último, por eventualmente obrigar todos os signatários a suportarem os custos decorrentes da aplicação das medidas contra as violações aos direitos de propriedade intelectual e de marca registada;
25. Solicita à Comissão que garanta, neste contexto, a continuidade e a transparência do processo de consulta pública, que apoie as vantagens que esse processo proporciona a todos os países negociadores e que garanta que o Parlamento seja informado de forma cabal e periódica sobre o estado das negociações;
26. Recorda que o Tratado CE prevê derrogações quando a negociação e a celebração de acordos relativos aos aspectos comerciais da propriedade intelectual dizem respeito ao comércio de serviços culturais e audiovisuais; salienta que, nesses casos, a negociação e a celebração de acordos fazem parte das competências partilhadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros; salienta ainda que, para além de uma decisão da Comunidade aprovada em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado CE, a negociação de tais acordos exige a concordância dos Estados-Membros, e que os acordos negociados desse modo devem ser celebrados conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados-Membros;
27. Recorda à Comissão, no âmbito das negociações do acordo ACTA, o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que diz respeito à protecção dos dados pessoais, bem como a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(18) ;
28. Entende que o interesse público na publicação dos projectos preparatórios do acordo ACTA, incluindo os relatórios intercalares, e do mandato de negociação da Comissão não deve ser derrogado pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(19) , e recomenda ao Conselho que aplique o artigo 255.º do Tratado CE de modo a assegurar o acesso mais amplo possível aos documentos, desde que tenham sido aprovadas as medidas de segurança necessárias em matéria de protecção de dados;
29. Observa com preocupação que a protecção dos DPI na Turquia ainda não atingiu os níveis da União Europeia e que deve, pois, ser revista; recorda que a Turquia só será um candidato credível à adesão se puder transpor o acervo comunitário e garantir o pleno respeito dos DPI dentro das suas fronteiras;
Relações UE-China
30. Convida as autoridades chinesas a multiplicarem os seus esforços e a perseguirem com renovada energia aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual e, neste contexto, acolhe favoravelmente a mudança de atitude dos tribunais que, recentemente, reconheceram a cidadãos da UE a qualidade de titulares de DPI no território chinês e condenaram as empresas locais que haviam violado esses direitos;
31. Reafirma a necessidade de aumentar a cooperação com as autoridades aduaneiras chinesas, garantindo a assistência adequada e o apoio dos serviços administrativos europeus homólogos;
32. Destaca que 60% dos produtos contrafeitos confiscados pelas autoridades aduaneiras da UE são fabricados na China; pede à Comissão que, em conjunto com as autoridades chinesas, apresente o mais rapidamente possível um plano de acção de combate à contrafacção;
Medidas de apoio externo no combate à contrafacção
33. Recomenda a criação de um mecanismo eficaz de controlo das eventuais violações dos DPI protegidos pelos diferentes acordos, acompanhado de instrumentos de incentivo comercial como parte de um compromisso específico de combate à contrafacção e à pirataria;
34. Salienta que o Regulamento SPG prevê, entre outros aspectos, a possibilidade de suspender temporariamente as preferências com os parceiros comerciais que recorram a práticas comerciais desleais; considera que, em casos particularmente graves de violação da propriedade intelectual, como os casos que representam uma grave ameaça para a segurança e a saúde públicas, a Comissão deveria reflectir seriamente no recurso a esse instrumento de dissuasão;
35. Considera que o Regulamento Obstáculos ao Comércio pode proporcionar um grande auxílio às empresas europeias que têm dificuldades de acesso aos mercados dos países terceiros ligadas a violações da propriedade intelectual, e convida a Comissão a encorajar e facilitar a sua utilização, em especial pelas PME;
36. Considera que uma maior colaboração entre a União Europeia e os Estados-Membros nos países terceiros é susceptível de garantir uma troca de informações mais eficaz, uma melhor utilização dos recursos disponíveis e um maior impacto das iniciativas de combate à contrafacção, quer no plano político e diplomático quer a nível estritamente técnico;
37. Convida a Comissão a tornar a "equipa de acesso ao mercado" nas delegações da UE um ponto de referência material para as empresas comunitárias, designadamente as PME, que apresentam queixas de violação da propriedade intelectual;
Aspectos legislativos e organizacionais
38. Toma conhecimento do empenho da Comissão na consolidação dos DPI na União Europeia e solicita um maior empenho no combate à contrafacção e na harmonização das legislações em vigor nos Estados-Membros;
39. Observa que, na União Europeia, não existe uma definição harmonizada dos termos "contrafacção" e "pirataria", e que as definições dos Estados-Membros diferem entre si;
40. Regista o alastramento preocupante do fenómeno da contrafacção e da pirataria, designadamente numa economia mundializada, e as suas graves implicações para a competitividade da União Europeia e para as suas empresas, autores e consumidores; convida, por isso, os Estados-Membros a informarem devidamente os consumidores dos perigos inerentes à contrafacção e à pirataria, nomeadamente dos consideráveis riscos para a saúde e a segurança que os produtos contrafeitos, incluindo os medicamentos, representam para os consumidores;
41. Pede à Comissão que investigue especificamente os riscos para a saúde e a segurança relacionados com a contrafacção, a fim de avaliar a necessidade de tomar medidas complementares;
42. Pede à Comissão que envide todos os esforços para acordar sanções comuns mínimas aplicáveis às violações graves dos DPI;
43. Está convicto da necessidade de harmonização das legislações nacionais em vigor sobre contrafacção, por forma a garantir a aplicação eficaz e coerente do futuro ACTA;
44. Insiste na necessidade de uma melhor coordenação, no seio da Comissão, dos serviços responsáveis pelo combate à contrafacção e de uma maior difusão das iniciativas comunitárias por ela empreendidas neste domínio, uma vez que a fragmentação dos sistemas de sanções lesa o mercado interno e enfraquece a União Europeia nas suas negociações comerciais; insiste igualmente na necessidade de os sectores privado e público alargarem a sua cooperação, de modo a tornar o combate à contrafacção mais activo, dinâmico e eficaz;
45. Insiste na necessidade de desenvolver formações adaptadas e contínuas dirigidas aos membros dos serviços aduaneiros, aos magistrados e aos outros profissionais implicados, e de encorajar os Estados-Membros a constituírem equipas especializadas no combate à contrafacção;
46. Refere que a Comissão reconhece no seu Livro Branco sobre desporto, de Julho de 2007, que a viabilidade económica da exploração dos direitos desportivos depende da disponibilidade de meios eficazes de protecção contra as actividades dos infractores aos DPI, à escala nacional e internacional, e solicita que os titulares de direitos desportivos sejam tidos em conta em todas as acções tendentes a combater a contrafacção e a pirataria digital;
47. Recomenda que se aperfeiçoem e coordenem melhor os procedimentos alfandegários na União Europeia a fim de restringir de forma substancial o acesso de produtos contrafeitos ou pirateados ao mercado único; solicita, além disso, à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho uma proposta para dotar a União Europeia e os seus Estados-Membros de dados estatísticos à escala da União relativos à contrafacção;
48. Solicita à Comissão que tome em consideração as especificidades inerentes à utilização do vector Internet na difusão de produtos contrafeitos e que avalie o respectivo impacto sobre a economia dos Estados-Membros, desenvolvendo instrumentos estatísticos susceptíveis de facilitar uma resposta coordenada;
49. Pede à Comissão que estabeleça ou faculte um serviço de assistência destinado às PME, preferencialmente articulado com outros serviços, a fim de prestar assistência técnica às PME sobre procedimentos relacionados com os produtos de contrafacção;
50. Considera primordial que a indústria europeia não hesite em apoiar e ajudar as acções a adoptar pelas Instituições europeias; entende, em particular, que é essencial que as PME beneficiem de condições que lhes permitam defender legitimamente os seus direitos, nomeadamente em caso de violação dos DPI nos países terceiros;
51. Pede à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem as iniciativas tendentes a sensibilizar os consumidores sobre as consequências resultantes da compra de produtos contrafeitos; destaca o importante papel que cabe ao sector do comércio nessas iniciativas;
52. Considera necessário, para efeitos de rastreabilidade, encorajar as iniciativas da indústria destinadas a utilizar tecnologias modernas para distinguir melhor os produtos originais dos produtos contrafeitos, e solicita à Comissão que tome as providências necessárias a fim de assegurar e favorecer todas as iniciativas construtivas neste sentido;
53. Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aplicarem sem demora a Directiva 2004/48/CE;
54. Sublinha a necessidade de respeitar as quatro liberdades fundamentais do mercado interno e de melhorar o seu funcionamento;
55. Exorta a Comissão a recolher dados dos Estados-Membros relativos aos problemas para a saúde dos consumidores causados por produtos de contrafacção e relativos às queixas dos consumidores relacionadas com esses produtos; insta a Comissão a assegurar que as autoridades de todos os Estados-Membros tenham acesso a estes dados;
56. Insiste, neste contexto, na necessidade de mobilização de todas as partes envolvidas, a fim de reforçar a eficácia dos instrumentos de luta contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno;
57. Insta os Estados-Membros a aumentarem os seus efectivos aduaneiros no respectivo território nacional e a criarem um serviço, identificável por terceiros (Estados-Membros, países terceiros, instituições comunitárias, empresas e particulares, entre outros), responsável pelo combate à contrafacção e pela informação sobre este problema;
58. Recorda aos Estados-Membros a importância de uma patente comunitária e de um sistema jurisdicional para as patentes como meios para garantir o respeito pelos DPI dos utilizadores em toda a União Europeia, permitindo às empresas inovadoras protegerem o melhor possível as suas invenções e aproveitarem ao máximo as respectivas vantagens;
59. Solicita aos Estados-Membros que reforcem a sensibilização e a informação no âmbito da luta contra a contrafacção e a pirataria nas zonas turísticas, bem como nas feiras e eventos para profissionais;
60. Recorda a importância da harmonização dos DPI e das patentes nacionais e comunitárias existentes no âmbito do combate à contrafacção, e exorta os Estados-Membros a incentivarem as empresas a protegerem os seus serviços e produtos através do registo das marcas, dos desenhos, das patentes, etc., a fim de melhor salvaguardarem os seus DPI;
61. Solicita à Comissão que desenvolva um painel de avaliação que permita medir o desempenho dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, tendo em vista melhorar o combate à contrafacção, e que crie uma rede de intercâmbio rápido de informações sobre os produtos de contrafacção, com base em pontos de contacto nacionais e em instrumentos modernos de intercâmbio de informações;
62. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre os seus serviços aduaneiros e a aplicarem uniformemente a regulamentação comunitária em matéria de direitos aduaneiros em toda a União Europeia;
63. Exorta os Estados-Membros a estabelecerem, com a Comissão, uma abordagem comum relativamente à destruição dos produtos de contrafacção;
64. Solicita à Comissão que incentive todos os Estados-Membros a aplicarem o procedimento simplificado estabelecido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003;
65. Sugere ainda que alguns aspectos importantes da contrafacção (imitação de produtos/violação de marcas registadas em escala comercial) diferem dos da pirataria (violação dos direitos de autor em escala comercial), devendo ser estudada a possibilidade de os tratar de forma independente e separada, tendo especialmente em conta a necessidade urgente de abordar os aspectos relacionados com a saúde pública e a segurança que prevalecem na contrafacção;
66. Manifesta o seu apoio, no que diz respeito ao domínio da saúde pública, à definição da Organização Mundial de Saúde de contrafacção farmacêutica como o medicamento que se apresenta "deliberada e fraudulentamente mal etiquetado em relação à identidade e/ou fonte. O termo falsificação aplica-se tanto a produtos de marca como genéricos, e os produtos falsificados podem incluir produtos com ingredientes correctos, com ingredientes errados, sem ingrediente activo, com uma quantidade incorrecta do ingrediente activo ou com embalagem falsa";
67. Salienta a importância de respeitar direitos fundamentais como a protecção da vida privada e de dados ao adoptar medidas de combate à contrafacção e à pirataria;
68. Convida a Comissão, em associação com o Conselho e os Estados-Membros, a definir uma linha política clara, estruturada e ambiciosa que, paralelamente às iniciativas internas no domínio alfandegário, coordene e oriente as acções "externas" da União Europeia e dos Estados-Membros no combate à contrafacção e à pirataria;
69. Convida a Comissão a incentivar acções complementares às normas legislativas e, designadamente, a promover uma maior consciência europeia para os perigos da contrafacção, tendente a estimular uma mudança de atitude da opinião pública em relação ao fenómeno da contrafacção e da pirataria;
70. Considera que a Comissão deve ponderar a possibilidade de criar um painel de avaliação em matéria de contrafacção, que identifique os países situados abaixo da média na eliminação dos produtos contrafeitos, e cujo modelo poderia ser o Painel de Avaliação do Mercado Interno;
71. Insta o Conselho e a Comissão a permitirem que o Parlamento tenha um papel mais central no combate à contrafacção; considera particularmente conveniente que a União Europeia promova a sua presença política nas conferências internacionais especializadas, como o Congresso Mundial sobre o Combate à Contrafacção e à Pirataria, e nas organizações internacionais envolvidas na protecção da propriedade intelectual;
72. Convida a Comissão e o Conselho a mantê-lo plenamente informado e a associá-lo a todas as iniciativas relevantes; considera que, no espírito do Tratado de Lisboa, o ACTA deve ser ratificado pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de parecer favorável;
73. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0053.
(2) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0247.
(4) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.
(5) JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0629.
(7) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0195.
(8) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(9) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.
(10) JO L 157 de 9.6.2006, p. 1.
(11) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(13) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0305.
(14) JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.
(15) JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.
(16) Declaração da Cimeira, Crescimento e Responsabilidade na Economia Mundial, 7 de Junho de 2007, Cimeira do G8, Heiligendamm.
(17) O n.º 2 do artigo 3.º refere que as "medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos".
(18) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(19) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.