Source: https://www.megajuridico.com/flagrante-obtuso-pretensao-da-criacao-de-auto-de-prisao-flagrante-obrigatorio/
Timestamp: 2020-02-17 08:08:11+00:00
Document Index: 79089867

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 304', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 301', 'artigo 304', 'artigo 304', 'artigo 304', 'artigo 304']

Do Flagrante Obtuso e a pretensão da criação de auto de prisão obrigatório | Megajuridico
Em texto da lavra de Afrânio Silva Jardim, encontrável na internet no site da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro , tal autor defende exatamente a tese encampada excepcionalmente pelo Ministério Público. Tal se faz com base tão somente no escólio isolado de Hélio Tornaghi . O texto é, em termos de fundamentação acadêmico – jurídica, de uma pobreza franciscana.
Ademais, não é somente sob esse prisma motivacional do texto de Jardim que a questão é analisada de forma equivocada. O autor em destaque faz uma confusão entre a mera “captura” e a efetiva “prisão” que se faz com a “lavratura” do auto de prisão em flagrante. Isso fica nítido quando Jardim afirma que “não se pode relaxar uma prisão sem antes documentá-la e senão através de decisão escrita e fundamentada”. Ora, por obviedade, a não lavratura de flagrante quando fundamentadamente decide o Delegado de Polícia, não se constitui em “relaxamento” de prisão alguma, senão apenas na não ratificação da “captura” e sua não conversão em “prisão em flagrante” pela Autoridade Policial em sentido estrito. Essa distinção olvidada entre “captura”, “lavratura” e efetiva “prisão” é de trivial conhecimento. Desde antanho já lecionava Noronha que muitas vezes “a captura se dará, o que não haverá é a prisão, ou melhor, aquela não se converterá nesta”.
É preciso salientar que no decorrer deste parecer, como já ocorreu anteriormente, se fará menção ao isolamento doutrinário da posição de Hélio Tornaghi abraçada por Afrânio Silva Jardim. Porém, na realidade há ainda outro autor clássico que antecedentemente defendia tese similar a desses juristas. Trata-se de Eduardo Espínola Filho. Ele também defende que, mesmo em casos de clara ilegalidade ou falta de base para a prisão, deverá a Autoridade Policial lavrar o auto de prisão em flagrante e, somente depois, o relaxar ou tornar insubsistente, comunicando, incontinenti o Juiz. A questão, como alegam Jardim e Tornaghi, estaria no controle de legalidade tanto da não custódia do “preso”, como da atuação daqueles Policiais que efetuaram a captura. Acontece que Espínola Filho somente aponta essa solução, considerando em sua fundamentação o fato de que não cabe à Autoridade Policial arquivar inquéritos (inteligência do artigo 17, CPP). O autor em comento está correto neste ponto. Não pode o Delegado de Polícia arquivar “sponte própria” inquéritos policiais. Aliás, também o Promotor, somente o Juiz e ainda assim, mediante requerimento do Ministério Público (artigo 28, CPP). Dessa forma, tendo como base de sua solução a proibição de arquivamento, é de se entender que a lição de Espínola Filho é diversa da de Tornaghi, abraçada por Jardim. Espínola Filho está falando do caso em que um Delegado de Polícia, diante de uma suposta situação de flagrante, não lavre o auto e simplesmente não tome nenhuma providência, fique inerte e arquive informalmente o caso. Ora, é impossível discordar de que nessa situação seria impositiva a documentação do caso e que não cabe à Autoridade Policial arquivar inquéritos, sejam eles iniciados por que forma for (v.g. Portaria, Autos de Prisão em Flagrante, Requerimentos, Requisições etc.). Portanto, fica a posição de Tornaghi, advogando a lavratura em qualquer caso, independente de que conduta é tomada pela Autoridade Policial, realmente isolada no contexto doutrinário nacional, inobstante sua ressuscitação por Jardim.
A questão da insubsistência do auto de prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia e, especialmente, a obrigatoriedade de lavratura sem maiores perquirições pela Autoridade Policial em sentido estrito simplesmente não é tratada em obras como as de Eugênio Paccelli e Heráclito AntonioMossin.
Sem dúvida é a notoriedade da questão e o fato de que a posição de Tornaghi é algo atípico na doutrina que leva esses autores a sequer cogitar este suposto problema, que agora é objeto deste parecer. São eles: Luís Fernando de Moraes Manzano, HidejalmaMuccio, Denilson Feitosa Pacheco e Aury Lopes Júnior.
“Efetivada a captura e a condução, apresentado o agente à autoridade competente, esta, se entender ser mesmo caso de prisão em flagrante, deverá providenciar a lavratura do auto respectivo” (grifo nosso).
Este próprio subscritor foi pego de surpresa com a postura ministerial extravagante, principalmente com o aceno de responsabilização criminal e até mesmo por ato de improbidade por parte das Autoridades Policiais que não agissem de acordo com um entendimento isolado e praticamente desconhecido ou levado em conta na praxe forense e policial. Isso porque, inclusive na atividade de pesquisa, em publicação especializada sobre as cautelares processuais penais e as alterações promovidas pela Lei 12.403/11, já se manifestou claramente sobre o tema, merecendo o Prefácio do Exmo. Sr. Dr. Rogério Sanches Cunha, laureado Membro do Ministério Público Bandeirante e Professor da Escola Superior do Ministério Público. Nesse trabalho, comenta o subscritor sobre o teor do artigo 304, CPP:
Importa salientar que cabe soberanamente à Autoridade Policial (Delegado de Polícia) formar convicção técnico – jurídica sobre a lavratura ou não de Auto de Prisão em Flagrante. Não se admite, inclusive por força, no Estado de São Paulo, da Recomendação DGP 01/05, item 1, ‘qualquer tipo de ingerência relativamente ao enquadramento típico da conduta e à existência de estado flagrancial” (grifos neste parecer).
Greco Filho ensina que quando da apresentação deve a Autoridade Policial “decidir se é o caso, ou não, de flagrante, porque a prisão pode não ter sido feita dentro das hipóteses legais. Se não tiver sido, deverá liberar o detido. O autor em comento até entende que poderia haver uma previsão legal de lavratura de um auto de “não prisão” a fim de ser remetido ao Ministério Público para avaliação do relaxamento da prisão e eventual abuso de autoridade em sua realização. No entanto, reconhece Greco Filho, a inexistência “de norma legal dispondo a respeito”, de forma que então o relaxamento “se faz informalmente”, mediante lavratura de boletim de ocorrência. O autor critica essa situação fático – jurídica, afirmando que esses boletins de ocorrência permaneceriam arquivados na “própria dependência policial, sem qualquer controle”. Essa a motivação para seu pleito por uma normatização diversa da existente. É preciso esclarecer que, embora seja de reconhecida capacidade, Greco Filho incide em uma base informacional equivocadíssima quando pleiteia a alteração legal por falta de um controle dos Boletins de Ocorrência. Acontece que, em primeiro plano, parece ter se olvidado do Controle Externo do Ministério Público sobre a Polícia, conforme mandamento Constitucional (artigo 129, VII, CF); também se esqueceu do controle do Judiciário em sua atividade correicional periódica. Esqueceu ainda do controle interno promovido pela Corregedoria e pela administração com correições ordinárias e extraordinárias. Finalmente, parece desconhecer o nobre doutrinador o fato de que todos os Boletins de Ocorrência permanecem registrados em livros próprios e aqueles arquivados em livro também obrigatório e pasta especial, sujeitos à livre consulta do Judiciário, Ministério Público, Corregedoria e Administração Superior (Vide Decreto n. 1762, de 22 de junho de 1973 – artigo 1º., “b” e Portaria DGP 18, de 25.11.1998 – artigo 3º.). De qualquer forma, desconsiderando a falta de informação do autor quanto às normas administrativo – policiais, fato é que reconhece a inexistência de base legal para obrigar o Delegado de Polícia a lavrar um auto de prisão em flagrante, mesmo em casos nos quais reconheça que não se trata de hipótese legal de prisão. Eis um dos caminhos para a compreensão da inanição de fundamentação dos requisitórios ministeriais em testilha e do pauperismo de fundamentação da “opinião” externada por Jardim com base no escólio isolado de Tornaghi.
“A apreciação da notícia do crime (notitia criminis) que lhe chega ao conhecimento é a primeira tarefa da autoridade policial. O seu trabalho de classificação dos acontecimentos se inicia, portanto, a partir do momento em que procura se convencer da existência ou inexistência da tipicidade, para determinar o acionamento da máquina policial, mediante a instauração do inquérito policial e consequente prática dos múltiplos atos que lhe dizem respeito. Se a autoridade policial, após a análise da notícia do crime (notitia criminis), chega à conclusão de que inexiste crime a punir, o inquérito não será aberto, vale dizer: o auto de prisão em flagrante não será lavrado” (grifo nosso).
“Para autuar em flagrante deve a autoridade certificar se há certeza absoluta da materialidade do crime e indícios da autoria; presentes esses requisitos, deverá lavrar o respectivo auto; do contrário, não, sob pena de ilegalidade e abuso de autoridade” (grifo nosso).
“Apresentado o capturado à autoridade competente, se esta reconhecer estarem presentes os requisitos legais para a prisão, deverá lavrar o auto, circunstanciando a prisão em flagrante” (grifo nosso).
“A decisão sobre a lavratura do auto de prisão é de exclusividade da autoridade. Vale dizer, que se a autoridade, após uma análise dos elementos existentes contra o conduzido, entender que a captura não se deu em estado de flagrância ou que o fato é penalmente atípico ou, também, que inexistem fundadas suspeitas contra o preso, não será confirmada a prisão e, consequentemente, será o preso colocado em liberdade. Não pode, outrossim, nessa ordem de ideias, ser a autoridade obrigada a lavrar o auto de prisão em flagrante, por quem quer que seja” (grifo nosso).
Por seu turno, Tourinho Filho, antes de adentrar à análise das formalidades da lavratura do auto de prisão em flagrante, aduz que para que esse ato se realize deve ser atendido , “por primeiro”, um “pressuposto essencial, que é a prisão do indigitado autor” dentro das hipóteses legais de flagrância. Ou seja, em não havendo a presença da flagrância, por obviedade, não deverá haver lavratura alguma.
“Quando da apresentação do preso à autoridade, esta deve, em primeiro lugar, ouvir o condutor. Trata-se apenas de um meio dado à autoridade para inteirar-se dos fatos a fim de prelibar se resultam ou não fundadas suspeitas contra o conduzido, podendo assim, tomar outras providências. Que providências são essas? Tales Castelo Branco, ensina que a apresentação do indiciado à autoridade competente não implica, obrigatoriamente, lavratura de auto de prisão em flagrante. Compete à autoridade, examinando o caso, exercer verdadeiro ato de julgamento sobre as suas circunstâncias objetivas e subjetivas, para ver se, realmente o auto deve ser lavrado. A autoridade poderá considerar que não se trata de episódio revestido das características próprias do flagrante, de acordo com a rígida conceituação legal, ou que inexiste fundada suspeita de que o conduzido seja o autor do crime ou da contravenção. A prática policial vem mantendo a tradição de fazer-se, nessas ocasiões, apenas o registro da ocorrência para apreciação e controle posteriores, ordenando, se couber, a abertura de inquérito ou, excepcionalmente, lavrando o auto e restituindo o paciente à liberdade” (grifo nosso).
Corroborando o ponto de vista aqui defendido, assevera Tales Castelo Branco que se ‘exige certa função judicativa da autoridade que presidir o auto de prisão em flagrante, pois a noção do que seja fundada suspeita implica uma objetiva apreciação dos acontecimentos que lhe forem narrados.’”
“Uma vez dada voz de prisão ao autor da infração penal, por policial ou por particular, deve a pessoa presa, bem como as testemunhas, ser levada à presença da autoridade policial. Ao chegar lá o condutor do flagrante apresenta o preso à autoridade e narra verbalmente a ela o ocorrido (o crime e as circunstâncias da prisão). Se a autoridade entender que o fato narrado não constitui ilícito penal ou que a situação não se encaixa nas hipóteses de flagrante, deve relaxar a prisão e liberar a pessoa que lhe foi apresentada. Na última hipótese deverá determinar a lavratura de boletim de ocorrência e instaurar inquérito mediante portaria, pois o fato narrado constitui crime, embora ausente a situação de flagrante delito. Por outro lado, se a autoridade considerar que a situação é de flagrância e que o fato que lhe foi apresentado configura infração penal, deverá determinar a lavratura do auto de prisão…”.
Não se trata, no caso, de relaxamento da prisão em flagrante, uma vez que, sem a ratificação, o sujeito se encontra apenas detido, aguardando a formalização por meio de ordem de prisão em flagrante determinada pela autoridade policial” (grifo nosso).
“Apresentado o preso capturado em situação de flagrância à autoridade competente deve esta lavrar o auto respectivo. Não se trata, porém, de ato automático da autoridade policial pela simples notícia do ilícito penal pelo condutor. A autuação em flagrante delito pressupõe a certeza absoluta da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria. Inexistentes tais elementos, a autuação em flagrante pode constituir-se em abuso de autoridade” (grifo nosso).
“Vimos que a autoridade policial, tendo uma prévia noção dos fatos, decidirá pela lavratura ou não do auto de prisão em flagrante”.
A segunda posição doutrinariamente apresentada, da qual Tales é um dos seus adeptos, parece ser a mais correta, embora, na prática, possa a autoridade policial realizar um exame prévio das condições da prisão e, só depois decidir efetivamente da instauração do feito policial ou realizar ‘apenas o registro da ocorrência para apreciação e controle posteriores, ordenando, se couber, a abertura de inquérito’ ou, ‘excepcionalmente, lavrando o auto e restituindo o paciente à liberdade” (grifo nosso).
a) Orientação Deontológica ou Principialista ao estilo de Kant, por exemplo. Nesse caso há o estabelecimento de certos imperativos que não permitem violação e é a adequação ou inadequação a esses imperativos rígidos que vai dizer se uma conduta é aceitável ou não.
b) Orientação Consequencialista, a qual pode ser subdividida no pensamento utilitarista e no pensamento pragmático, sendo autores conhecidos Bentham e Mill. Nesse caso a aceitabilidade ou não de uma conduta se dá pela análise das consequências ou resultados desta. A conduta em si não é tão importante quanto os resultados que dela decorrem.
c) Orientação Procedimentalista ao estilo de Habermas com sua “Ética do Discurso” e seu “Agir Comunicativo” e de Rawls, com sua “posição original imparcial”. Aqui importa não o conteúdo da conduta, nem as suas consequências.
O principal está na legitimação das escolhas mediante um debate democrático e livre.
Cada uma dessas correntes comete o erro de pretender ser a detentora da “Verdade”. Na realidade, essas orientações são parcelas da verdade desveladas por seus autores, dotadas de virtudes e vícios. Uma posição deontológica (Ética de Princípios e Deveres) advogada por Kant pode ser em alguns casos – limite, por demais rígida, levando a soluções indesejáveis. Mas, é claro que não se pode deixar de pretender encontrar alguns princípios basilares que devem nortear o agir humano. A orientação consequencialista pode descambar para um relativismo tosco e uma prevalência de avaliações meramente quantitativas em detrimento das qualitativas. Contudo, não se pode afirmar que uma conduta ou escolha possa ser feita tão somente com base em princípios abstratos e sem qualquer ponderação de suas consequências. Finalmente a orientação procedimentalista peca por dar muita ênfase à formalidade em detrimento do conteúdo. Além disso, as pressuposições dos autores que advogam essa linha de pensamento são claramente utópicas. Porém, quem iria afirmar nos dias atuais, com coerência, que qualquer decisão possa prescindir de um debate democrático e pluralista?
Estamos neste ponto, analisando a adequação da questão objeto deste parecer à “prática” em seu sentido de estrutura de pensamento. Aristóteles fazia a distinção entre a “teorética”, a “prática” e a “poiética”. Na “teorética” temos o “saber puro”, desinteressado em uma aplicação imediata. A “prática”, no sentido aristotélico a que nos referimos no momento, está ligada à “ação” (“práxis”), a regras efetivas do agir humano diante de certas situações. Finalmente a “poiética”, se refere à “fabricação” (“poiesis”), ao agir em si, ao ato de fazer alguma coisa, de construir, de produzir, ao “como fazer”.
Poderia utilizar uma série infinita de exemplos hipotéticos, mas prefiro narrar um fato concreto da minha experiência prática. Há muitos anos, nem mesmo me recordo quando, estava de plantão e uma dupla de Policiais Militares adentrou o hall da Delegacia com um homem algemado. Eles o conduziam “preso” em flagrante. Ao serem indagados sobre a razão da prisão, informaram que o tal homem estava sobre uma ponte, pretendendo se jogar num rio (o Rio Paraíba mais especificamente) para se suicidar. Estava preso o cidadão por “tentativa de suicídio” (sic).
Será mesmo que alguém em sã consciência poderia exigir da Autoridade Policial o total esquecimento de sua formação jurídica e a lavratura formal de um auto de prisão em flagrante por tentativa de suicídio para, só então, depois disso, vir a relaxá-lo e comunicar o Juiz e o Promotor? Será possível? Isso não estaria mais próximo do cômico, não fosse trágico? E o indivíduo coagido como ficaria? Submetido por algumas horas a uma situação de preso sem motivação alguma, sem justificativa minimamente plausível?
Parece claro e evidente que o só surgimento de tais diplomas legais vai na exata contra – mão do vetusto pensamento de Tornaghi. Antes das Leis 9099/95 e da Lei 11.343/06, mesmo em infrações em que o indiciado se livrava solto, realmente era lavrado auto de prisão em flagrante para depois liberá-lo. Esse era um procedimento considerado à unanimidade como burocrático (ou seria “burrocrático”?), desnecessário e inconveniente. Tudo isso cessou, o constrangimento desnecessário foi abolido. Mas, estamos discutindo neste parecer a possível retomada “contra legem” dessa absurdidade. Seja sob o ângulo do conduzido, seja sob a visão dos cidadãos que vão a uma Delegacia de Polícia para registrar uma ocorrência, a solução preconizada por Tornaghi e defendida pelo r. entendimento de alguns Membros do Ministério Público, constitui aquilo que Cambi aponta como um retrocesso proibido pelo chamado “Princípio de Proibição de Retrocesso Social”, extraível de Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos. Ora, temos um ordenamento que não permite o constrangimento da lavratura de flagrante em casos que tais. Agora, iríamos, inclusive violando esse ordenamento jurídico frontalmente, passar a lavrar autos de prisão contra pessoas que claramente não devem ser presas em flagrante!? E ainda com isso, violaríamos o Princípio Administrativo da Eficiência dos Serviços Públicos, criando filas intermináveis de flagrantes desnecessários com pessoas aguardando o registro de ocorrências simples, tais como extravios de documento, furtos simples etc.
Machado trata em sua obra, em um dos subtítulos, de casos de “proibição da prisão em flagrante”. Menciona exemplos como os acima elencados e ainda acrescenta o caso do artigo 301, CTB, que proíbe a prisão em flagrante do condutor de veículo automotor que, em acidente , preste o devido socorro ao vitimado. Se há proibição legal, então não se deve lavrar auto de prisão. Mas, segundo o entendimento inaceitável defendido por Tornaghi e por alguns Membros do Ministério Público, seria o caso de lavrar flagrantes, inclusive naquelas pessoas em casos de crimes de trânsito que prestam socorro, para só então, depois de todo o constrangimento “contra legem” realizado, tornar o auto insubsistente e libertar o “preso” (sic).
Ademais, não se pode esquecer que a Lei 11.113/05 modernizou a redação do artigo 304, CPP, pretendendo conferir à formalização da Prisão em Flagrante maior agilidade e praticidade. O intento é o de tornar a elaboração do auto de prisão em flagrante mais ágil em benefício dos Policiais em geral que poderão voltar aos seus respectivos afazeres, especialmente de policiamento preventivo; às vítimas e testemunhas, que ficarão menos tempo na Delegacia e até aos indiciados, que poderão ser liberados mais rapidamente quando couber fiança. As alterações promovidas no artigo 304, CPP decorreram de uma iniciativa experimental da Polícia Civil do Distrito Federal sob a denominação de “Flagrante Eficiente”, cujo principal objetivo era o de diminuir o afluxo de pessoas nos plantões policiais.
Cabe ainda lembrar os casos de imunidades à prisão em flagrante estabelecidos, por exemplo para de Juízes, Promotores, Advogados no exercício da função, Deputados, Senadores etc. Está mais do que assentado que não cabe ao Delegado de Polícia lavrar autos de prisão em flagrante nessas situações. Especialmente no que tange àquelas autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função; a orientação é apenas a feitura dos registros básicos e encaminhamento do detido ao Tribunal ou órgão com competência originária. Mas, como agir coerentemente a seguir a senda de Tornaghi, abraçada por Jardim e por alguns componentes do Ministério Público? Deveria então, o Delegado de Polícia, primeiro lavrar o auto de prisão para depois torná-lo insubsistente e encaminhar o “preso” (capturado) ao Tribunal com competência originária? É claro e evidente que não. Por isso a tese é totalmente descabida, por isso se tornou posição isolada ao longo do tempo, por isso jamais foi objeto de aplicação ou exigência prática.
Segundo Serrano, a interpretação sistemática “representa a natureza do estudo sistemático das normas vinculadas dentro de um ordenamento jurídico, constituindo-se por isso em uma interpretação essencial”.
“Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma; acha-se cada um em conexão íntima com outros. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos”.
“As causas de justificação não têm de possuir caráter especificamente penal, antes podem provir da totalidade da ordem jurídica e constarem, por conseguinte, de um qualquer ramo do direito. Esta verificação (…) é compreensível e, ao menos numa larga medida, indiscutível: se uma ação é considerada lícita (conforme ao ‘direito’) pelo direito civil, administrativo ou por qualquer outro, essa licitude– ou ausência de ilicitude (…) tem de impor-se a nível do direito penal, pelo menos no sentido de que ela não pode constituir um ilícito penal”.
“Sempre que uma conduta é, através de uma disposição do direito, imposta ou considerada como autorizada ou permitida, está excluída sem mais a possibilidade de, ao mesmo tempo e com base num preceito penal, ser tida como antijurídica e punível”.
Portanto, a devida interpretação sistemática entre as normas do Código de Processo Penal que guardam relação com o disposto no artigo 304, CPP e as normas que regulam a atuação do Delegado de Polícia em âmbito Constitucional, Processual Penal e Administrativo, estão a apontar que não há sustentação para a tese de que a Autoridade Policial em sentido estrito é vinculada, quanto à lavratura do auto de prisão em flagrante, à mera apresentação pós – captura de uma pessoa por policial ou particular. Não há obrigatoriedade de lavratura de auto de prisão em flagrante quando a Autoridade Policial, de pronto, tem elementos para fundamentar seu afastamento. Doutra banda, o § 1º., do artigo 304, CPP garante que o Delegado de Polícia, mesmo deliberando inicialmente pela prisão, poderá proceder à declaração fundamentada de sua insubsistência, acaso tenha motivos posteriores para tanto. Nenhuma das duas condutas, considerando o ordenamento jurídico brasileiro de forma conglobante, enseja infração penal ou improbidade administrativa.
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