Source: https://dre.tretas.org/dre/3368706/aviso-8008-2018-de-14-de-junho
Timestamp: 2019-06-18 10:42:51+00:00
Document Index: 113292189

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 88']

Aviso 8008/2018
Corpo emitente: Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada, em reunião de 08 de maio de 2018, sob proposta do Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de relação jurídica de emprego público mediante contrato de trabalho de duração limitada (2 anos), para carreira/categoria - técnico superior para preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
4 - Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela para ocupação de idêntico posto de trabalho e não estar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, (que por força da Lei 77/2015, de 29 de julho, será constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal), a que se refere o artigo 16.º do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro.
7 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018, designadamente: com licenciatura ou mestrado na área de ciências florestais, ou em outras áreas, desde que seja apresentado comprovativo em como possui experiência mínima de três anos nas áreas do planeamento e ordenamento do território que abranja a componente florestal, o exercício de funções de grau de complexidade de grau 3, com o conteúdo funcional de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores conforme anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua última redação legal, e considerando que tendo em conta o referido quadro legal de atribuições da CIM-BSE, mais concretamente para fazer face aos desafios que se avizinham com a candidatura relativa à criação e funcionamento do gabinete técnico florestal intermunicipal.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3368706.dre.pdf .
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