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Timestamp: 2020-08-14 05:27:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'Artigo 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 29', 'ARTIGO 29', 'Artigo 29']

ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
STJ 168.364
TJs 710.452
TJ-AC 2.345
TJ-AL 19.553
TJ-AM 4.046
TJ-AP 1.149
TJ-BA 5.261
TJ-CE 9.911
TJ-DF 45.851
TJ-ES 7.343
TJ-GO 2.710
TJ-MA 2.447
TJ-MG 66.772
TJ-MS 31.046
TJ-MT 19.533
TJ-PA 8.443
TJ-PB 1.647
TJ-PE 725
TJ-PI 190
TJ-PR 111.382
TJ-RJ 27.535
TJ-RN 3.849
TJ-RO 2.176
TJ-RR 868
TJ-RS 162.084
TJ-SC 41.077
TJ-SE 4.716
TJ-SP 126.992
TJ-TO 801
TRFs 549.101
TRF-1 19.862
TRF-2 41.115
TRF-3 195.318
TRF-4 288.410
TRF-5 4.396
STF 16.663
TRTs 234.690
TRT-1 20.697
TRT-2 19.648
TRT-3 1.276
TRT-4 26.148
TRT-5 4.107
TRT-6 18.532
TRT-7 16.303
TRT-8 4.813
TRT-9 2.766
TRT-10 25.453
TRT-11 8.615
TRT-12 20.249
TRT-13 2.977
TRT-14 3.662
TRT-15 19.119
TRT-16 1.266
TRT-17 8.553
TRT-18 2.526
TRT-19 891
TRT-20 7.568
TRT-21 15.194
TRT-22 3.353
TRT-23 2.051
TRT-24 3.736
TST 229.801
TSE 2.267
TREs 3.864
TRE-AC 82
TRE-AL 32
TRE-AM 75
TRE-CE 92
TRE-DF 211
TRE-ES 165
TRE-GO 379
TRE-MG 339
TRE-MS 118
TRE-MT 151
TRE-PE 64
TRE-PI 94
TRE-PR 137
TRE-RJ 522
TRE-RN 140
TRE-RO 206
TRE-RS 113
TRE-SC 96
TRE-SE 322
TRE-SP 387
TCEs 8.209
TCE-BA 4
TCE-MG 2.665
TCE-MS 1.868
TCE-PE 2.610
TCE-PR 1.062
TCU 18.908
TNU 102
CNJ 387
STM 871
TJMs 573
TJM-MG 71
TJM-SP 502
Artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58 /09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29 , inciso IV , da CF/88 , ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3.
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUANTIDADE, VEREADOR) RE 197917 (TP)....00004 LET- W INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART- 00029 INC-00004 LET- X INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA...
TJ-MT - Apelação APL 00032048520128110087 MT (TJ-MT)
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 /09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL – DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o limite máximo estabelecido pela Carta Magna , porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29 , IV , da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido.
TJ-MT - Apelação APL 00032048520128110087637562015 MT (TJ-MT)
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 /09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL – DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o limite máximo estabelecido pela Carta Magna , porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29 , IV , da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (Ap 63756/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018)
TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 16000150920138120000 MS 1600015-09.2013.8.12.0000 (TJ-MS)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADAS – MÉRITO – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS – RESPEITADOS - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE SE REFERE AO ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MEDIDA QUE SE IMPÕE.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 778495 RS (STF)
Decisão: IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal e artigo...29, inciso IV, da Constituição Estadual.Pretensão de que seja aplicado o disposto nos artigos 34 e 113...Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º , inciso LXXI , 7º , inciso IX , e 39 , § 3º , da Constituição...
STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 364 SP - SÃO PAULO 0005787-96.2015.1.00.0000
Decisão: O artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal , exige que o número de Vereadores seja proporcional...Artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988. O art. 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas...
STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 889265 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000
Decisão: 29 , IV da Constituição Federal . Artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988. O art. 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas...
TJ-SP - Apelação APL 00073612420038260597 SP 0007361-24.2003.8.26.0597 (TJ-SP)
Regularidade do número de vereadores na Câmara Municipal de Barrinha - Critério de proporcionalidade previsto no disposto no artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal Improcedência da ação Ação ajuizada pelo parquet Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários Descabimento Inteligência dos artigos 17 e 18 da Lei nº. 7.347 /85 Simetria de tratamento entre as partes Precedentes do E. STJ Exclusão da verba sucumbencial Isenção que atinge a Fazenda Estadual e o Ministério Público - Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.
TRE-MT - Consulta Cta 66266 MT (TRE-MT)
EMENTACONSULTA ELEITORAL - NÚMERO DE VEREADORES - INTEPRETAÇÃO A SER DADA AO ARTIGO 29 INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 58 /2009 - NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - INADEQUAÇÃO DA CONSULTA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL A DIRIMIR A MATÉRIA - PRECEDENTES DO TSE E DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS - PRELIMINAR - CONSULTA NÃO CONHECIDA.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3578 DF DISTRITO FEDERAL 0004173-08.2005.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/04/2020
Incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491/97. Programa Nacional de Desestatização. Normas que designam as empresas que poderão ser desestatizadas. Ausência de necessidade de lei específica para a autorização de desestatização. Inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2192-70/2001. Preceito que permite que a União adquira o controle de instituição financeira estadual exclusivamente com o objetivo de privatizá-la ou extingui-la. Constitucionalidade. Artigo 29 e parágrafo único da MP nº 2192-70/2001. Norma que possibilita que os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização sejam mantidos, até regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Ofensa ao art. 37, inciso XXI, e ao art. 164, § 3º, todos da Constituição Federal. Parcial procedência do pedido. 1. O § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, que possibilita o depósito das disponibilidades de caixa do Poder Público em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário, estabelece também uma limitação temporal a essa prática, qual seja, até o final do exercício de 2010, restando claro que o preceito em referência exauriu sua eficácia. Prejudicialidade da ação direta quanto a esse preceito. 2. Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a autorização legal genérica. Sendo assim, são constitucionais os incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491/97, os quais designam, de forma geral, as empresas que poderão ser desestatizadas. O inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, por sua vez, tão somente autoriza a transferência do controle acionário do banco estadual para a União, a qual poderá privatizá-lo ou extingui-lo. 3.
Encontrado em: parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade tão somente do art. 29...Weber, que julgavam, em maior extensão, procedente a ação direta, declarando a incompatibilidade dos incisos...I, II e IV do art. 2º da Lei 9.491/97 com a Constituição Federal.