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Timestamp: 2019-10-20 22:10:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 97', 'artigo 896', 'artigo 97']

Renan Oliveira Publicado em: 08/11/2014 22:01
Atualizado em: 08/11/2014 22:01
Decisão trabalhista - Tribunal Superior do Trabalho. 6ª Turma - Acórdão do processo nº AIRR - 2126-74.2011.5.03.0019 - Data: 26/02/2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (A&C Centro de Contatos S.A.), para prestação de serviços na Tim Celular S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia ? inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda ? sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/97 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per si. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, I, do TST, razão pela qual incide o entendimento contido na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 128 DO TST. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito recursal não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. Deve ser declarada a deserção do agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 128, III, do TST, pois a agravante, por ocasião da interposição do presente apelo, não efetivou o respectivo preparo, nos moldes do § 7º do art. 899 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.
GMACC/sc/jr/mrl
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM
CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO.
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.
TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST.
Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (A&C Centro de Contatos S.A.), para prestação de serviços na Tim Celular S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia – inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda – sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/97 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per si.
Assim, proscreve-se a terceirização
da atividade fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, I, do TST, razão pela qual incide o entendimento contido na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
SÚMULA 128 DO TST. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda.
Logo, o aludido depósito recursal não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. Deve ser declarada a deserção do agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 128, III, do TST, pois a agravante, por ocasião da interposição do presente apelo, não efetivou o respectivo preparo, nos moldes do § 7º do art. 899 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2126-74.2011.5.03.0019, em que são Agravantes TIM CELULAR S.A.
e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravado CRISTIANO ARAÚJO DA SILVA.
Contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista foram apresentadas às fls. 351-354 e 357-367 (doc. seq. 01).
Trata-se de procedimento submetido ao rito sumaríssimo.
O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado, bem como apresenta regularidade de traslado.
A reclamada Tim Celular S.A. interpôs recurso de revista às fls. 306-311 (doc. seq. 01).
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista por meio da decisão de fls. 330-333 (doc. seq. 01).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 334-338 (doc. seq. 01), em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "terceirização".
"1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6º, da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial.
Registro, ainda que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua OJ 352 da SDI-1.
2) RECURSOS DE REVISTA
Tempestivo o recurso (decisão de recurso ordinário publicada em 02/04/2012 – fl. 259; decisão de embargos de declaração opostos pela A&C Centro de Contatos S/A publicada em 30/04/2012 – fl. 268; recurso apresentado em 09/04/2012 – fl. 269, reiterado em 03/05/2012- fl. 275).
Regular a representação processual, fl(s). 252-255.
Satisfeito o preparo (fls. 200, 210 e 211).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA/ TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.
ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/ APLICABILIDADE.
Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o § 6º do art. 896 da CLT.
Em relação ao Reconhecimento de Relação de Emprego e à Terceirização, a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, itens I e III, do TST, razão pela qual não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).
Demais disso, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição da República (tema Reserva de Plenário), já que não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu a este uma interpretação sistemática, tendo sido a Súmula 331/TST editada por ato do Tribunal Pleno do TST.
Saliento que é também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
Já em relação ao tema Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, não constato a alegada contrariedade à Súmula 374, pois o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela recorrente decorreu do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada.
Por fim, a análise das alegações trazidas no recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.
DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 330-332 – doc. seq. 01).
Acresça-se, ainda, que, como verificado pela decisão agravada, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 do TST (conversão da OJ 352 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses.
Quanto à terceirização, cumpre ressaltar os seguintes fundamentos:
A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos.
A seu turno, a rejeição ao método da terceirização centrou atenção em dois eixos: a inconsistência das premissas opostas
pelos defensores da terceirização, porque não confirmadas pelos dados da realidade, e a precarização do trabalho terceirizado em vista do aumento desproporcional de acidentes de trabalho no ambiente das empresas terceiras, o correlato desestímulo ao treinamento e à capacitação funcional, a desigualdade dos salários e a maior rotatividade quando comparados os trabalhadores terceirizados e os permanentes, sendo igualmente revelador de precarização o descolamento da categoria profissional e de suas históricas conquistas.
Inicio pelo embate de trato jurídico, pois a recorrente advoga, sobretudo, a licitude da terceirização de atividade que lhe é inerente.
§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei."
E o que interessa em particular: também se inferiria que, havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas.
"Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. Seria a interdisciplinaridade às avessas, pois a norma geral administrativa estaria a rejeitar a norma especial trabalhista e seu instituto fundamental. O instituto que lhe dá feição característica e autonomia científica, pois, no conceito de empregado e empregador, vinculadas as atividades daquele às atividades essenciais e primordiais deste, teríamos uma interposta pessoa, sempre. Não teríamos mais uma relação bilateral, haja vista que para a consecução das atividades primaciais do empregador haveria sempre uma dízima periódica de empregadores, habilitando uma relação trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação social e seus preceitos cogentes.
De outro giro, a terceirização na esfera finalística das empresas, além de atritar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva. O caso dos autos é emblemático, na medida em que a empresa reclamada, atuante no setor de energia elétrica, estaria autorizada a terceirizar todas as suas atividades, quer na área fim, quer na área meio. Nessa hipótese, pergunta-se: a CELG, apesar de beneficiária final dos serviços prestados, ficaria totalmente protegida e isenta do cumprimento das normas coletivas pactuadas, por não mais responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos intermediários? Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria, naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional dos eletricitários, diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da consequente multiplicação do número de empregadores. Todas essas questões estão em jogo e merecem especial reflexão."
Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia – inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda – sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir.
Em valioso trabalho monográfico sobre o tema, Antônio Álvares da Silva pondera, em sentido contrário, que "a atividade de telefonia […] é multifária. Exige uma séria de atividades em permanente expansão, pois é um ramo em que as descobertas, a exemplo da informática, são constantes e a mutabilidade se constitui em regra geral. Amarrá-las a conceitos fechados, presas em súmulas e forjadas em circunstâncias que não mais existem é um erro que não pode persistir. Por isto, a lei teve em mira com as palavras inerente, complementar e acessória permitir a ampla terceirização exatamente para que os objetivos destas empresas pudessem ser atingidos" (SILVA, Antônio Álvares. Globalização, terceirização e a nova visão do tema pelo Supremo Tribunal Federal.
São Paulo: LTr, 2011, p. 102).
Ao fim, o emérito professor e magistrado mineiro sustenta, com argumentos muito persuasivos, que a norma permissiva da terceirização
dos serviços inerentes à operação de telefonia não impediria, de toda sorte, que se atribuísse responsabilidade trabalhista solidária à empresa concessionária (op. cit., pp. 106-121), inclusive com esteio na responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, dado que "do mesmo modo que evoluiu da culpa para risco, a fim de que se tornassem ressarcíveis todos os danos sociais, também a responsabilidade trabalhista se transforma e vai se baseando não mais na culpa, mas na responsabilidade proveniente do ato de empregar, que é uma nova forma de risco da sociedade contemporânea" (op. cit., p. 111).
Quando se combinam a tese da responsabilidade solidária da empresa concessionária com a igualdade salarial devida por analogia ao art. 12 da Lei 6.019/1974 (vide
OJ 383 da SBDI-1 do TST, a qual se refere somente à terceirização na administração pública porque somente nela a interposição de mão de obra na atividade-fim não gera a correção da condição de empregador, mas por isso se aplicaria naturalmente a outros casos nos quais se repetisse o mesmo fenômeno), percebe-se que o resultado econômico da proposta encaminhada em citada obra seria semelhante àquele que derivaria da imputação à concessionária da qualidade de empregadora. É como dizer: a aplicação das normas trabalhistas e das normas de direito civil que cuidam de responsabilidade bastariam, de um modo ou de outro, para não permitir que a intermediação do trabalho humano implicasse a adoção de condições laborais menos vantajosas que aquelas asseguradas aos empregados da própria empresa concessionária.
A terceirização não é uma atividade econômica per si, mas sim o compartilhamento da atividade econômica de outra empresa. Ao menos no que toca ao trabalhador, a norma coletiva que o vincularia se a terceirização ocorresse na atividade-fim seria aquela subscrita pela entidade patronal que representasse "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica" (art. 511. § 1º da CLT). Em suma, apresenta-se absolutamente defensável, de lege ata, o enquadramento sindical segundo a atividade preponderante do tomador dos serviços, se admitida, por hipótese, a terceirização da atividade-fim.
Entendo, porém, que as considerações atinentes à igualdade salarial e à isonomia das demais condições de trabalho não se ajustam ao caso ora examinado, em que pretende a correção da titularidade empresarial. E mesmo a defesa da solidariedade não seria, in
casu, uma alternativa para o reconhecimento da operadora de telefonia como empregadora, pois, noutra linha de raciocínio, não concebo a intermediação de trabalho no setor elétrico ou de telefonia como um modelo de terceirização que deveria render-se, desde logo, à inexorável necessidade de contratar-se mediante terceiro para que se contrate a preço menor.
A bem dizer, a Justiça do Trabalho não ignora a amplitude das práticas de outsourcing
e, nesse panorama, a existência de atividades-fim que seriam atualmente terceirizadas, de modo aparentemente impune, em alguns setores da economia. Mas a verdade é que assim se dá enquanto a prática da terceirização, envolta nos cânones da mutabilidade e da eficiência das novas formas de organização empresarial, não gera precarização e conflito trabalhista. Se e quando a presença da empresa interposta não se justifica pela especialização dos serviços, mas sim para a redução do custo trabalhista – o que se evidencia por gerar salários e outras condições de trabalho desiguais em relação aos salários e condições garantidas para os empregados da empresa tomadora dos serviços -, a intervenção estatal faz-se indispensável para que se resgate a eficácia dos mais caros princípios do direito do trabalho, e do direito constitucional do trabalho por igual.
Mecanismo em franca utilização nos distintos segmentos econômicos, reitero que a terceirização foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, durante os dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. A escolha do tema decorreu, sobretudo, do elevado número de processos existentes no âmbito desta Corte em que se debatia a transferência dos serviços a pessoas interpostas, objeto de cerca de cinco mil recursos, além de outros milhares de feitos em andamento na Justiça do Trabalho de todo o país.
Dentre as cinquenta exposições, feitas por especialistas, acadêmicos e representantes das categorias patronais e profissionais, cumpre registrar as indicações do Prof. Sávio Machado Cavalcante, representante, ouvido, na audiência pública, por inscrição do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações – SINTTEL/PI.
A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relativa ao ano 2007 indicou o número de 261 mil trabalhadores no ramo dos call centers. Dentre eles, 74% percebiam entre 1 e 2 salários mínimos, somente.
Há algum tempo, os tribunais do trabalho perceberam, na prática da terceirização,
o possível interesse da mercantilização do labor humano e, com vistas a divisar um limite para a realização de atividade econômica sem vínculo direto com o trabalhador, mas sem inviabilizá-la inteiramente, evoluiu no sentido de permitir a interposição de mão de obra nas condições que se extraem da Súmula 331 do TST:
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II da Lei 9.472/1997 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção.
A máxima de que se deve tolerar a terceirização
apenas na atividade-meio fora inicialmente extraída das normas infraconstitucionais, as mesmas que atribuem a condição de empregador à pessoa física ou jurídica que necessita de trabalhadores para exercer atividade econômica e efetivamente os contrata, pois lhe cabe assumir os riscos dessa atividade (art. 2º da CLT).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF – AI 828518/MG, 1.ª Turma, Relatora Min. Cármem Lúcia, Julgado em 18/03/11, DJE 12/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PRIVADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGOS 5º, II E 97 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AI 824319 AgR / MG – MINAS GERAIS, 2.ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 01/03/11, DJE 31-03-2011)
Nessa hipótese, proscreve-se a terceirização
da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. E não há dúvida de que as empresas concessionárias da atividade de telefonia relacionam-se com os usuários desses serviços por meio dos operadores de call center, inexistindo modo mais evidente de conformação ao conceito de atividade-fim que aquele no qual o trabalho se realiza na relação entre fornecedor e cliente. É da atividade-fim do fornecedor dos serviços que estamos a tratar.
Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, I, do TST, incide o entendimento contido na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT.
Ressalte-se que, se não há declaração de inconstitucionalidade, sequer por via oblíqua, não há, por igual, violação do artigo 97 da CF, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.
Quanto ao tema "instrumentos normativos", cumpre observar que a insurgência quanto à matéria, apresentada no recurso de revista (fls. 306-311 – doc. seq. 01), não foi renovada no presente agravo de instrumento (fls. 334-338 – doc. seq. 01), o que importa preclusão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.
O agravo de instrumento não reúne condições de ultrapassar a fase de conhecimento.
A Súmula 128, III, do TST, é bastante clara:
"DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 – inserida em 8/11/2000)"
No caso dos autos, verifica-se que a reclamada Tim Celular S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo (fls. 334-338 – doc. seq. 01), a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamante, pedido esse que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda.
Assim, à luz do item III da Súmula 128 do TST, verifica-se que o aludido depósito recursal não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A.
No sentido de que a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício equivale ao pedido de exclusão da lide, ante o conflito de interesses das reclamadas, nitidamente demonstrado pela pretensão de não responsabilização pela dívida trabalhista, cito os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO. Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Na presente hipótese, o primeiro reclamado, o qual efetuou o recolhimento do depósito recursal, postula, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido esse que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito não aproveita à segunda reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-233340-12.2008.5.09.0028, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2/9/2011)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128, III, DO TST. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no disposto no item III da Súmula 128 do TST, no sentido de que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a primeira reclamada postula a improcedência da reclamação trabalhista em relação a ela por inexistência de vínculo de emprego, demonstrando interesse distinto e oposto ao da segunda reclamada. Esse pedido equivale a sua exclusão do polo passivo da relação processual. Assim, não pode a 2ª reclamada se beneficiar do depósito recursal realizado pela 1ª reclamada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-46940-13.2008.5.06.0014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª T., DEJT 3/12/2010)
"RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, III/TST. Consoante o disposto na Súmula 128, III, do TST, somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes responsáveis solidárias pela dívida se a parte que efetuou o preparo não requereu sua exclusão da lide. Assim sendo, havendo conflito de interesses das reclamadas, nitidamente demonstrado pela pretensão de não responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado pela outra demandada. Recurso de revista não conhecido. (…)" (RR-44100-12.2002.5.04.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 19/2/2010)
Portanto, deve ser declarada a deserção do agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 128, III, do TST, pois a agravante, quando da interposição do presente apelo, não efetivou o respectivo preparo, nos moldes do § 7º do art. 899 da CLT.
Nesses termos, não conheço
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada Tim Celular S.A.; b) não conhecer do agravo de instrumento da reclamada A&C Centro de Contatos S.A.
PROCESSO Nº TST-AIRR-2126-74.2011.5.03.0019
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