Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/dezembro-09.jhtml
Timestamp: 2015-04-26 03:22:02+00:00
Document Index: 149801855

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 297', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 284', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 446', 'artigo 273', 'artigo 193', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 45', 'artigo 65', 'artigo 28', 'artigo 127', 'artigo 133', 'artigo 43', 'artigo 24', 'artigo 240', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 89', 'artigo 63', 'artigo 61', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 79', 'artigo 114', 'artigo 204', 'artigo 37', 'artigo 268', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 204', 'artigo 12', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 177', 'artigo 79', 'artigo 114', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 344', 'artigo 74', 'artigo 100', 'artigo 104', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 297', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 204', 'artigo 45', 'artigo 76', 'artigo 93', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 12']

Notícias Arquivo 2009 - Dezembro
IRC - recurso por oposição de acórdãos – oposição de julgados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 214/09 de 2-12-2009)
Para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, inexiste oposição de julgados, se um e outro acórdão assentam em situações de facto não idênticas.
Segurança social – oposição à execução – prescrição – contribuições para a segurança social
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 951/09 de 2-12-2009)
I - Verificando-se que na data de entrada em vigor da Lei n.º17/2000, de 8 de Agosto, faltavam menos de 5 anos para se completar o prazo de prescrição de 10 anos determinado pela lei antiga (computando-se nesse prazo todos os factos com eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição previstos na lei vigente no momento em que eles ocorrem, em obediência ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil), é este prazo de prescrição de 10 anos o aplicável, em obediência ao disposto na parte final do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil; II - Porque o prazo de prescrição não se interrompeu com a instauração da execução em relação ao devedor originário, pois que ao tempo em que esta teve lugar a Lei não previa a sua eficácia interruptiva, o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária não tem aplicação no caso dos autos, já que no domínio desta lei não se verificou nenhum facto com efeito interruptivo em relação à sociedade devedora originária; III - Não obstante, como à data da citação do executado por reversão o prazo de prescrição de 10 anos já se tinha completado, tem-se por prescrita a dívida exequenda.
CPT – IRC - oposição à execução – reversão – inconstitucionalidade – gerente – responsabilidade solidária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 886/09 de 2-12-2009)
I - O artigo 13.º, n.º 1 do CPT não é materialmente inconstitucional, designadamente por violação dos princípios constitucionais da necessidade, da proporcionalidade, da proibição do excesso e da capacidade contributiva II - O gerente, ainda que por limitado tempo do respectivo período do exercício, é responsável pela totalidade da dívida de IRC da sociedade executada originária, respeitante ao ano de 1996, por força do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do CPT, sem prejuízo, evidentemente, do direito de regresso em relação aos seus condevedores tributários solidários.
IRS – ajudas de custo – oposição de julgados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 490/09 de 2-12-2009)
Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se a apontada contradição de soluções não resulta de divergência quanto à mesma questão de direito mas antes da aplicação das regras de apreciação do ónus da prova e da valoração da prova que foi produzida nos autos, à luz do mesmo regime jurídico vigente e aplicável.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 887/09 de 2-12-2009)
Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010
Foi publicada no JOCE (C 323/25 de 31-12-2009) a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)].
Financeiro - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
Foi publicado no Diário da República nº 252, Série I de 31-12-2009 o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.
Segurança Social - complemento solidário para idosos
Foi publicada no Diário da República nº 252, Série I de 31-12-2009 a Portaria n.º 1457/2009 que actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.
Segurança Social - normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010
Foi publicada no Diário da República nº 252, Série I de 31-12-2009 a Portaria n.º 1458/2009 que estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
IVA – Artigo 6º do Código
O Ofício nº 30115 de 29-12-2009 procede à divulgação de um conjunto de instruções administrativas referentes às regras de localização das prestações de serviços a partir de 1 de Janeiro de 2010 (art. 6º).
IRC - Código de Conduta revisto - Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
Foi publicado no JOCE (C 322/1 de 30-12-2009) o Código de Conduta revisto para a efectiva implementação da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (2009/C 322/01). O presente Código de Conduta revisto diz respeito à aplicação da Convenção de Arbitragem e a determinadas questões conexas relacionadas com procedimentos amigáveis previstos nas convenções sobre dupla tributação entre Estados-Membros.
IVA - Directiva 2006/112/CE - República da Estónia
Foi publicada no JOCE (L351/4 de 30-12-2009) a Decisão de Execução do Conselho (2009/1022/UE), de 15 de Dezembro de 2009, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Financeiro - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
Foi publicado no Diário da República nº 251, Série I de 30-12-2009 o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.
IMI - valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010
Foi publicada no Diário da República nº 251, Série I de 30-12-2009 a Portaria n.º 1456/2009 que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.
Segurança Social - nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicada no Diário da República nº 251, Série I de 30-12-2009 a Lei nº 119/2009 que procede à primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
Financeiro - Códigos de actividade económica (CAE)
Foi publicada no Diário da República nº 250, Série I de 29-12-2009 a Portaria n.º 1452/2009 que define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.
IVA - Directiva 2006/112/CE - República da Áustria
Foi publicada no JOCE (L348/21 de 29.12.2009) a Decisão de Execução do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
IEC - Excise Movement and Control System (EMCS)
EMCS é um sistema computorizado para monitorizar os movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto na União Europeia, i.e. sobre os quais não foram pagos ainda quaisquer impostos especiais de consumo. A partir de 1 de Abril de 2010, irá substituir o documento em papel que actualmente tem que acompanhar esses movimentos (o documento de acompanhamento ou AAD) por mensagens electrónicas do expedidor para o destinatário através das administrações dos Estados-Membros.
IVA – Comissão Europeia propõe a implementação de medidas para o “Pacote IVA” agendado para 1 de Janeiro de 2010
A partir de 1 de Janeiro de 2010, o novo “Pacote IVA” entra em vigor na União Europeia, incluindo novas alterações que incluem o facto de o IVA nos serviços entre empresas (B2B) passar em regra a ser pago no país de consumo e não no pais onde o fornecedor está localizado, enquanto que nos serviços “empresa-consumidor”, o IVA continuará a ser pago no Estado-Membro onde o fornecedor está estabelecido. Em preparação para a entrada em vigor destas novas regras, a Comissão adoptou hoje uma proposta sobre a implementação de medidas da Directiva de IVA 2006/112/CE, que incluem uma série de medidas relacionadas com o Pacote IVA, em particular, para evitar situações de dupla tributação que poderiam surgir como resultado de divergência da interpretação das novas regras. Por exemplo, há directrizes para os fornecedores sobre a localização e situação fiscal do cliente, pois esta irá determinar a taxa de IVA que deve ser aplicada. Outras directrizes focam-se nas excepções a estas novas regras gerais. O Pacote IVA, que foi adoptado pelos Estados-membros no Conselho ECOFIN em Fevereiro de 2008 (ver IP/08/208), também contém regras sobre um procedimento electrónico mais rápido e eficiente para as empresas reclamarem o IVA que pagam num Estado-Membro que não aquele onde estão estabelecidas.
Press notice (ponto 12)
COM/2009/672
Nova página web da Comissão Europeia "onde tributar"
IEC - Procedimentos aplicáveis às pequenas destilarias
Foi publicada na DGAIEC a Circular n.º 124/2009, Série II de 22 de Dezembro de 2009 de modo a definir as instruções e uniformizar procedimentos, com vista a um controlo eficaz da aguardente produzida e introduzida no consumo, pelos titulares e utilizadores das pequenas destilarias.
IRC – impugnação – errónea quantificação da matéria colectável fixada por avaliação indirecta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3565/09 de 17-12-2009)
I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados. III) -O contribuinte não demonstra o erro na quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto. IV) - A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiciários que suportam a liquidação. V) - Nesse sentido, a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar certos custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito – ao tempo consagrado no art. 75° da LGT-, passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que a escrita é merecedora de credibilidade. VI) - Na situação sub judice, a liquidação impugnada provém de acção de fiscalização onde foram constatados erros e inexactidões na contabilização das operações e indícios fundados que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, sendo perante os indícios existentes nos autos que se julgou cessada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte. VII) -Constatando-se, em face dos elementos contabilísticos fornecidos pela impugnante, que nos anos em causa na liquidação, existem na sua contabilidade facturas emitidas em duplicado, e nalguns casos mais de que um duplicado, com número e datas diferentes entre si, mas correspondendo ao mesmo mês da avença e, ainda, que a impugnante possuía 3 pastas contendo as facturas anuladas de um dos anos e 2 pastas contendo as facturas anuladas do outro ano, encontrando-se nestas pastas as 3 vias das facturas anuladas (original, duplicado e triplicado), é forçoso concluir que a Impugnante alegou e provou através com elementos concludentes capazes de abalar os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevada feito pela Administração. VIII) -Nesse contexto, os pressupostos de facto em que a Administração Fiscal se fundou para apurar o lucro tributável padecem de erro de quantificação, uma vez que baseada em valores inexistentes por constarem em documentos duplicados, erro de quantificação da matéria tributável apurada com recurso a métodos indiciários que foi constatado, além do mais, através de prova pericial. IX) -Em matéria de responsabilização pelo pagamento das custas, estas devem ser suportadas por quem a elas houver dado causa, pois o artigo 446º do C.P.C, prescreve que "a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a ela houver dado causa, vigorando no C.P.C, em matéria de custas, o princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, isto é, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada.
IRC – reclamação nos termos do art. 475º do CPC – impugnação judicial – valor da causa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3599/09 de 17-12-2009)
1) Estando em causa a liquidação de IRC o valor do processo corresponde à importância da liquidação que se pretende anular. 2) A falta de indicação do valor da causa acarreta a recusa da petição pela Secretaria por injunção normativa do art. 80 nº 1 al. c) do CPTA. 3) Mas essa cominação imediata só é aplicável aos casos em que nenhuma referência expressa é feita ao valor da causa no final da petição inicial ou nenhuma outra seja contida naquela peça, da qual se possa inferir o valor da causa. 4) Sendo possível inferir-se tal valor, volve mais adequado e conforme à harmonia dos regimes nesta matéria entre o CPTA e o CPC, o procedimento de convite à parte para indicar expressamente o valor da causa sob pena de recusa ou absolvição da instância, conforme a petição inicial já tenha sido recebida ou não em tribunal. 5) E havendo a impugnante referido na p.i. os elementos com base nos quais a AT não tem dificuldade em calcular o montante da liquidação sindicada e cuja anulação se pretende, nos termos e para os efeitos do estatuído nos artigos 108º, nº 2 e 97°-A/a) do CPPT, deverá a AT proceder ao cálculo do montante da liquidação sindicada e, subsequentemente, convidar-se o seu apresentante a indicá-lo expressamente e comprovar o pagamento da taxa devida, sob pena de recusa da petição ou absolvição da instância conforme o despacho seja jurisdicional ou não.
IRC – impugnação judicial – dupla tributação – dispensa de retenção – lei nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3209/09 de 17-12-2009)
1. As convenções celebradas entre Portugal e outros países contratantes com vista a eliminar a dupla tributação, em regra, não dispõem de regulamentação bastante para regular todos os aspectos atinentes à condições, formas e meios de prova, para as respectivas aplicações em cada um dos Estados outorgantes; 2. Assim, é lícito ao legislador nacional vir colmatar as faltas de regulamentação dessas convenções, desenvolvendo uma regulamentação complementar que seja harmoniosa com o sentido e alcance do texto das mesmas convenções; 3. Foi o que o legislador nacional fez com a nova redacção que introduziu no CIRC pela Lei n.º 32-B/2002, de 30.12, e o despacho ministerial n.º 11.701/2003, de 28 de Maio, que a veio executar, em que fixou a forma e o momento para a entidade residente no outro Estado contratante efectuar a prova do seu domicílio fiscal, para poder beneficiar da dispensa de retenção na fonte do imposto devido pelas prestações de serviços efectuadas ao ente nacional; 4. Tal prova, desde a entrada em vigor de tal lei e despacho – 1.8.2003 – tinha de ser efectuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, sob pena de o substituto tributário ficar obrigado a entregar a totalidade do imposto; 5. Só com a publicação da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento para 2008) que veio dar nova redacção à norma do art.º 90.º-A do CIRC, tal prova pode ser feita a posteriori, e logra aplicação no caso concreto, por o legislador lhe ter atribuído eficácia retroactiva a todos os casos não decididos (art.º 48.º, n.º4).
Segurança social - Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 (475 euros)
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro o Decreto-Lei que actualiza o valor da Retribuição Mínima Nacional Garantida, para o ano de 2010, fixando a mesma em 475 euros, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho. Trata-se de um aumento de 25 euros face ao valor do ano anterior. Assim, nos últimos 5 anos a retribuição mínima mensal garantida aumentou 100 euros, o que significa um acréscimo de 26,8%, em termos nominais, face à RMMG fixada para o ano de 2005. A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) foi objecto de um Acordo sobre a sua fixação e evolução, assinado em Dezembro de 2006, pelo Governo e pelos parceiros sociais, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, da maior relevância para a credibilização e viabilização da evolução dessa remuneração, bem como para a afirmação do diálogo social.
IVA - Directiva 2006/112/CE - República da Letónia
Foi publicado no JOCE (L347/30 de 24-12-2009) a Decisão de Execução do Conselho, de 7 de Dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Financeiro - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 (1)
Foi publicado no JOCE (L347/23 de 24-12-2009) o Regulamento (UE) nº 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 (1).
Financeiro - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas e cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Foi publicado no JOCE (C 317/120 de 23-12-2009) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas [COM(2009) 28 final – 2009/0007 (CNS)] e a Proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [COM(2009) 29 final – 2009/0004 (CNS)].
Segurança social - regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
Foi publicado no Diário da República nº 248, Série I de 24-12-2009 o Decreto-Lei n.º 323/2009 de 24 de Dezembro que aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010. O presente decreto-lei vigora de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.
Financeiro - Execução Orçamental de Janeiro a Novembro de 2009
IRS – IRC – IMI - Contribuintes com dívidas e perda de benefícios fiscais
Foram enviadas pela DGCI cerca de 40.000 comunicações aos contribuintes que tenham dívidas fiscais recomendando-se a sua regularização até ao próximo dia 31 de Dezembro, de modo a não perderem os benefícios fiscais a que têm direito. O artigo 12.º do EBF refere que os contribuintes que tenham dívidas fiscais à data de 31 de Dezembro perdem os benefícios fiscais que podem usufruir em IRS, IRC e IMI, relativamente ao ano seguinte, salvo se pagarem as suas dívidas anteriormente a esta data. São importantes nesta matéria as isenções do IMI de prédios para a habitação própria e permanente, que serão canceladas aos contribuintes com dívidas em 31 de Dezembro. Paralelamente, nos casos de prédios adquiridos ao longo do ano, caso na referida data se verifique a existência de dívidas, a isenção em causa não poderá ser reconhecida. No IRS, os contribuintes que possuam dívidas não poderão usufruir dos benefícios fiscais inerentes aos Planos de Poupança-Reforma. No caso de entidades empresariais com dívidas, serão perdidos todos os benefícios fiscais passíveis de serem obtidos ao longo do próximo período de tributação.
Benefícios fiscais – SISA – isenção – pressupostos – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 905/06 de 9-12-2009)
I - Da análise do art. 11º, nº 31 do CIMSISD resulta claro que o legislador elegeu como pressuposto da constituição do benefício fiscal na esfera jurídica do contribuinte a realização do acto translativo, enquanto facto tributário do qual emerge a obrigação tributária e não a data do início do procedimento destinado à obtenção do benefício. II - Não gozam do benefício de isenção de sisa, ao abrigo do n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, as transacções de imóveis operadas no ano de 2003 - em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, de revogação daquele benefício. III - O art. 7º, nº 3 da Lei nº 30-G/00 de 29/12 é materialmente constitucional, já que não viola o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2º da CRP).
Segurança social – impugnação judicial – contribuições para a segurança social – incidência – prémio – subsídio de deslocação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 739/09 de 9-12-2009)
I - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro e da alínea d) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro, integram a base de incidência objectiva de contribuições para a Segurança Social as importâncias efectivamente pagas a jogadores profissionais e treinadores de futebol a título de "prémios de classificação, de permanência e de jogo", previstos nos respectivos contratos como podendo ser pagos, se e quando forem efectivamente pagos; II - As cláusulas contratuais nos termos das quais os prémios como retribuição extraordinária, não fazem parte da remuneração não são oponíveis à segurança social, pois que se encontram em violação das normas de incidência objectiva que estabelecem a base de incidência contributiva das contribuições para a segurança social, não estando essa base de incidência na disponibilidade das partes; III - O mesmo não sucede, porém, em relação às importâncias pagas mensalmente a alguns jogadores a título de "subsídio de deslocação", referentes às suas deslocações da residência para o Clube e deste para a residência, pois que tais importâncias parecem assumir carácter compensatório por despesas efectuadas com transporte ou "ajudas de custo", pelo que sobre elas não recairiam contribuições para a segurança social (ex vi das alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro), a não ser que a entidade liquidadora demonstrasse, o que não fez, que não obstante a designação e o facto de se referirem a deslocações de e para o clube, tinham carácter retributivo ou remuneratório.
LGT – RCPIT – IRC – impugnação – caducidade – termo inicial – contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1019/09 de 9-12-2009)
A expressão “termo do prazo fixado para a sua conclusão” constante do n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho) deve ser interpretada como referente ao prazo - limite de 6 meses estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, contando-se a partir da data em que este prazo de seis meses se perfizer o prazo especial de caducidade de seis meses previsto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária.
Financeiro - conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade
Foi publicada no Diário da República nº 244, Série I de 18-12-2009 a Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009 que recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Segurança Social - Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicada no Diário da República nº 244, Série I de 18-12-2009 a Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009 onde a Assembleia da República recomenda ao Governo a prorrogação por um prazo de seis meses da entrada em vigor prevista do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Financeiro - Manual da OCDE para sensibilizar os inspectores tributários para o problema da corrupção
Para marcar o 10 º aniversário da entrada em vigor da Lei Anti-corrupção da OCDE, o Manual para sensibilizar os inspectores tributários para o problema da corrupção foi actualizado para incluir a recomendação de medidas fiscais adicionais para a luta contra a Corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transacções comerciais internacionais. Isso exige que os países proíbam explicitamente a dedutibilidade fiscal de quaisquer valores ilicitamente pagos a funcionários públicos estrangeiros e promove uma maior cooperação entre as autoridades fiscais e agências de aplicação da lei no país e no estrangeiro para combater a corrupção.
IVA – Estados-membros concordam com a aplicação da regra de inversão do imposto para transacções sobre licenças de emissões e adoptam conclusões sobre os serviços postais.
Ver press release do Conselho (págs. 9 e 10). Ver também págs 31 e 32 sobre evasão fiscal e concorrência fiscal prejudicial.
IVA – IRS - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa art. 65) - Consignação fiscal de uma quota equivalente a 0,5% do IRS liquidado – alteração da redacção do artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa efectuada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto 17-12-2009
Processo: 5610/09, com despacho concordante do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-13.
EBF - Planos de poupança-reforma (PPR) – dedutibilidade à colecta do IRS (Art 21º, nº 10 do EBF)
Processo: 6091/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-03-13
IRS - Planos de benefícios que originam o pagamento de rendas temporárias (Art.11º, n.º1, al.d do CIRS)
Processo: 1174/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director Geral dos Impostos de 04/11/2009.
IRS - Enquadramento fiscal da prestação de reequilíbrio paga aos notários com cartório deficitário – Fundo de compensação da Ordem dos Notários (3.º, 31.º, n.ºs 2 e 5 do CIRS)
Processo: 6149/07, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-04.
CPPT - Alargamento do prazo de pagamento em prestações de dívidas fiscais (Comunicado de imprensa)
IVA - divulgação das instruções de aplicação da modalidade de garantia de 20% do montante do imposto devido na importação de mercadorias
Foi publicada na DGAIEC a Circular n.º 123/2009, Série II de 16-12-2009 sobre o diferimento do pagamento do IVA mediante a prestação de garantia no valor de 20% do montante do imposto devido na importação de mercadorias (artigo 28.º do Código do IVA) e respectiva divulgação das instruções de aplicação da referida modalidade de garantia. (Ref.ª Circular n.º 98/2009, Série II.)
IRS - Modelo n.º 37
Foi publicada no Diário da República nº 243, Série II de 17-12-2009 a Portaria n.º 1297/2009 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37, aprovada pela Portaria nº 727/2008, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 392/2009, de 13 de Março. A declaração a que se refere o número anterior deve ser utilizado pelas entidades referidas no nº 1 do artigo 127º do CIRS a partir de 1 de Janeiro de 2010. São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria nº 392/2009, de 13 de Março. (pág 21).
Financeiro - acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Foi publicada no JOCE (L 335/1 de 17-12-2009) a Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)(1).
LGT – CPPT – nulidade – acto de liquidação – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 892/09 de 2-12-2009)
I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio. II - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, à semelhança do que sucedia com o previsto no artigo 24.º do Código de Processo Tributário, pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação.
CPPT – IRC – privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 724/09 de 2-12-2009)
I - O n.º 1 do artigo 240.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios. II - Os créditos de IRC, porque gozam de privilégio creditório imobiliário, devem ser admitidos ao concurso de credores, não obstante não beneficiarem de um direito real de garantia.
IMI – concessionário – valor
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 720/09 de 2-12-2009)
A norma do n.º 1 do artigo 39.º do CIMI, prevendo que o valor base dos prédios edificados (VC) corresponde ao custo médio da construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado de terreno de implantação fixado em 25% daquele custo, aplica-se indistintamente aos sujeitos passivos do imposto indicados no n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do mesmo Código.
IEC - novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Foi publicada no Diário da República nº 242, Série I de 16-12-2009 a Portaria n.º 1415/2009 em que se procede à segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
IRS – IRC - impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
Foi publicada no Diário da República nº 242, Série I de 16-12-2009 a Portaria n.º 1416/2009 que aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.
CPPT – subida da reclamação – perda de efeito útil – penhora - garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3590/06 de 9-12-2009)
1. Tendo sido deduzida reclamação graciosa e oposição fiscal, a realização de penhora de bens em medida superior à garantia oferecida com vista à suspensão da execução, sem apreciação desta última, importa a subida imediata de reclamação deduzida do acto de concretização de tal diligência judicial, sob pena de perda de efeito útil; 2. Na medida em que, com a prestação de garantia, se visa, nuclearmente, assegurar o crédito do exequente, a sua concretização poderá implicar a penhora do bem dado em garantia, como forma de o afectar à satisfação daquele crédito; 3. De todas as formas o pedido de suspensão do processo executivo, com oferecimento de garantia, impõe, sempre, que a AF, se pronuncie expressamente sobre tal pretensão, notificando o requerente da decisão tomada.
IVA – Directiva 2006/112/CE - regras em matéria de facturação
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação COM(2009) 21 final — 2009/0009 (CNS).
LGT – execução fiscal – reclamação nos termos do art. 276º do CPPT – dispensa de garantia nos termos do art. 52º nº 4 da LGT – falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3621/09 de 9-12-2009)
I) -Os pressupostos da dispensa de prestação de garantia, referidos no n° 4 do art. 52° da LGT, são a existência de prejuízo irreparável que seja causado pela prestação da garantia e a manifesta falta de meios económicos para a prestar. E em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. II) -Ao executado incumbe provar que, apesar da insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores. III) -Revelando os autos que o recorrente tem possibilidades económicas para prestar a garantia fixada, nem se tornava necessário aquilatar da verificação dos demais requisitos da dispensa da prestação da caução, v.g. se a recorrente efectivamente teve culpa na insuficiência ou inexistência de bens. IV) – A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição àquele do ónus da prova respectivo, sendo sobre o executado que pretenda a dispensa de garantia, invocando explicita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. V) -Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo pelo que, para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos sob o prisma da fundamentação formal, captando da decisão os elementos que comprovem ou infirmem que se trata de uma exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, ficam em condições de fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente. VI) -Resultando da análise dos elementos de suporte para onde remete a decisão em causa, que a fundamentação neles contida é clara e congruente e permite à destinatária a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente, manifestamente que existe fundamentação formal não ocorrendo a violação do disposto nos artigos 268°, n° 3, da Constituição da República, dos artºs. 124º, nº 1, a) e b) 125º e 133º, nº 1 e nº 2, al. d), todos do Código do Procedimento Administrativo e 77º da LGT.
IRS – impugnação – regime previdência especial e próprio dos advogados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3555/09 de 9-12-2009)
I) - Do art. 5º nº 1 da Portaria nº 487/83, de 27/4, decorre que as contribuições para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores são obrigatórias. II) -Os rendimentos auferidos pelo impugnante como gerente de uma sociedade de Advogados são-no na qualidade de trabalhador por conta de outrem por força do art. 6º, al. d) do Decreto – Lei nº 327/93, de 25/9, que exclui do regime obrigatório de segurança social dos membros de órgãos estatutários das pessoas colectivas.
LGT – IRC – oposição à execução fiscal – responsabilidade dos gerentes por dívidas nos termos do art. 24º nº 1 al a) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3550/09 de 9-12-2009)
I) - Reportando-se a dívida exequenda a Imposto referente ao ano de 2001 o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no art. 24º da LGT. II) -Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em II) não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III) -Provando-se que o Oponente foi nomeado gerente e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas teve intervenção directa e pessoal do recorrente na diminuição das garantias dos credores, por omissão de proveitos, simulação de preços e outras irregularidades graves detectadas no decurso da inspecção à contabilidade da sociedade originária devedora, tem-se como certa a participação activa do recorrente na vida societária, falecendo a sua tese de não responsabilização pelas dívidas tributárias. IV) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. V) -Não tendo ocorrido renúncia ou destituição da gerência e não tendo os sócios deliberado uma gerência limitada no tempo, ela manter-se-á até à consumação legal da liquidação e partilha da sociedade, como circunstância adequada à sua extinção (art.ºs 157.º, 159.º e 160.º do CSC), ainda que esta última tenha cessado, de facto e antes disso, a respectiva actividade.
IRC – impugnação judicial – anulação – juros de mora – fundamentação – juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3125/09 de 9-12-2009)
1. Tendo a liquidação adicional tido lugar pela desconsideração dos montantes de diversas verbas declaradas pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos, deve entender-se que o mesmo só pretende a anulação daquelas às quais imputa vícios conducentes à sua anulação, que não quanto às restantes às quais nenhuns vícios imputa, quando a anulação dessa liquidação possa ser parcial; 2. Os juros de mora devidos por atraso no pagamento do tributo encontram-se também sujeitos a fundamentação, de molde a permitir ao contribuinte conhecer os seus elementos essenciais e a com ela se conformar ou contra ela reagir; 3. Os juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando a anulação da liquidação ocorrer por iniciativa da AT, apenas são de contar desde o 30.º dia posterior à decisão até à data do processamento da respectiva nota de crédito.
IVA – impugnação judicial – sucursal – personalidade tributária – incidência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3188/09 de 9-12-2009)
1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais da sociedade mãe, com sede no estrangeiro, debitados e inscritos como custos na sua sucursal com estabelecimento estável em Portugal, podem ser qualificados como prestações de serviços sujeitos a IVA se se reportarem a serviços adquiridos pela casa-mãe para serem utilizados na sucursal, ou não sujeitos, se apenas se tratarem da quota parte dos custos gerais desses gastos administrativos assumidos pela casa-mãe e debitados por esta à sucursal, na respectiva proporção; 4. Não fornecendo os autos os elementos probatórios necessários para proceder a tal qualificação, devem os mesmos baixar à 1.ª Instância para os mesmos serem carreados para os autos.
IRS – notificação da liquidação de IRS – alteração de rendimentos e notificação da alteração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3449/09 de 9-12-2009)
1. As notificações das liquidações de IRS, a partir de 1.1.2001, data da entrada em vigor da Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são feitas, nos termos do nº 3 do art. 139, actual art. 149 do CIRS, por meio de carta registada, o mesmo sucedendo, a partir de 1.1.2005, data da entrada em vigor da Lei nº 55-B/2004, de 30.12, com essas e todas as notificações de liquidações que resultem de declarações dos contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição. 2. Os actos de fixação ou alteração dos rendimentos previstos no art. 65 do CIRS são sempre notificados ao sujeito passivo, quando por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção (cfr. nº 2 do art. 149 do CIRS), não dispensando isso a ulterior notificação do acto de liquidação que vier a ser efectuado, também através de carta registada com aviso de recepção, excepto as notificações, a partir de 1.1.2005, relativas a correcções à matéria tributável que foram objecto de notificação para efeitos do direito de audição que são feitas por carta registada simples (cfr. nº 3 do art. 38 do CPPT na redacção dada pela Lei nº 55-B/2004). 3. Tendo os oponentes, ora recorridos, acompanhado a declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2005 de um anexo G1 e de dois anexos J com declaração, no anexo G1, de rendimentos provenientes de alienação onerosa de acções detidas durante mais de 12 meses e num anexo J de ganho correspondente à diferença entre os valores declarados no anexo G1 e vindo a nota demonstrativa da liquidação do imposto na quadrícula 16 com imposto relativo a tributações autónomas correspondente a 10% do rendimento declarado no anexo J, verifica-se que a AF procedeu à alteração dos elementos declarados dado que considerou que os ganhos declarados no anexo G1 constituíam rendimentos a tributar em IRS. 4. Na situação referida em 3 a notificação da liquidação devia ser feita por carta registada com aviso de recepção.
IRC – arresto – art. 136º do CPPT – perigo de dissipação das garantias patrimoniais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3613/09 de 9-12-2009)
I - Justifica-se o arresto do único bem imóvel da requerida, uma sociedade com sede num “paraíso fiscal”, as Bahamas, perante o seguinte quadro factual: a requerida obteve rendimentos em Portugal provenientes da transmissão onerosa de imóveis e não cumpriu com as obrigações fiscais de designar nos termos previstos no na 1 e 2 do art. 118° do CIRC, uma pessoa singular ou colectiva, com residência, sede ou direcção efectiva em território nacional, para a representar perante a Administração Fiscal, relativamente às suas obrigações em sede de IRC; apresentar a declaração de inscrição no registo ou início, no prazo de 15 dias a contar da data em que o que originou o direito aos rendimentos sujeitos a IRC; apresentar a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, referente ao exercício em que obteve os ganhos, no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão dos imóveis; apresentar a declaração anual de informação fiscal e contabilística, referente aos exercícios em que obteve rendimentos sujeitos a IRC. II – Perante este quadro é de concluir, por ilação natural, que a requerida não pretende pagar o imposto devido pela transacção de imóveis e que facilmente venderá o único imóvel em seu nome, no caso concreto já insuficiente para pagar a dívida fiscal, como forma de alcançar esse objectivo. III – Destinando-se as medidas cautelares, como o arresto, precisamente a prevenir situações de facto consumado, de desaparecimento de bens que permitam à Administração Fiscal cobrar os seus créditos, no caso como o dos autos em que a requerida tem sede em “paraíso fiscal”, para além de se justificar uma medida cautelar, não existe outra que se possa adoptar que não seja o arresto do único bem conhecido da requerida, pelo que a medida é necessária e proporcional.
Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Reunião Plenária da Assembleia da República, a propósito da Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado)
CPPT – oposição de acórdãos – compensação – dívida – interpretação conforme a constituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 997/08 de 2-12-2009)
Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária, sem que sobre o acto de liquidação da dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa.
LGT – derrogação do sigilo bancário – director geral dos impostos – sigilo profissional - advogado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1116/09 de 2-12-2009)
I - Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional (advogado), a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do nº 5 do artigo 61° da LGT. II - A oposição do contribuinte ao acesso às suas contas e informações bancárias impede, por isso, a Administração Fiscal de aceder directamente a essas contas e informações, sendo irrelevante o argumento de que não existe devassa do sigilo profissional por apenas se pretender colher elementos sobre os rendimentos do advogado enquanto contribuinte.
IVA - República da Eslovénia - artigo 167º da Directiva 2006/112/CE
Foi publicada no JOCE (L 325/64 de 11.12.2009) a Decisão de Execução do Conselho, de 7 de Dezembro de 2009, que autoriza a República da Eslovénia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
IVA - Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - artigo 167º da Directiva 2006/112/CE
Foi publicada no JOCE (L 325/62 de 11.12.2009) a Decisão de Execução do Conselho, de 7 de Dezembro de 2009, que autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 167º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
IVA - República da Lituânia - artigo 193º da Directiva 2006/112/CE
Proposta de decisao do Conselho que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Financeiro - Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida (VFV) (Circular n.º 121/2009, Série II de 9 de Dezembro)
IRS - novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Foi publicada no Diário da República nº 238, Série I de 10-12-2009 a Portaria n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
IMI - Declaração modelo nº 1 do IMI (nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro)
Processo: 312/2004, com despacho de concordância de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 1675/2004 – XV, de 16 de Julho de 2004
Financeiro - Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica em Portugal Continental, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto para a mobilidade eléctrica
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro o Decreto-Lei, aprovado na generalidade, que regula a organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, estabelecendo, igualmente, as regras destinadas à criação de uma rede piloto para a mobilidade eléctrica, tendo em vista a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico a nível nacional. Este diploma posiciona Portugal como pioneiro na adopção de novos modelos para a mobilidade, sustentáveis do ponto de vista ambiental, que optimizem a utilização racional de energia eléctrica e que aproveitem as vantagens da energia produzida a partir de fontes renováveis. Portugal passa, assim, a dispor de condições para criar uma rede de abastecimento de energia para veículos eléctricos: a rede piloto para a mobilidade eléctrica. Esta rede vai permitir a qualquer cidadão ou empresa utilizar o seu veículo eléctrico e carregá-lo em qualquer ponto da rede de carregamento no País, utilizando um cartão de carregamento, que incluirá soluções de pré-pagamento. Este Decreto-Lei cria, ainda, um subsídio de 5000 euros à aquisição, por particulares, de veículos automóveis eléctricos, o qual poderá atingir os 6500 euros no caso de haver simultaneamente abate de veículo automóvel de combustão interna, sujeito às condições actualmente vigentes em matéria de abate de veículos. O Governo prevê, também, ainda adoptar outras medidas nesta área, como a fixação de majoração de custo em sede de IRC, em aquisições de frotas de veículos eléctricos pelas empresas, em termos a definir. Esta iniciativa legislativa promove a regulação ao nível de: a) Comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica; b) Operação de pontos de carregamento; c) Gestão das operações associadas a tais actividades; d) Fase de execução da rede piloto da mobilidade eléctrica; Esta iniciativa legislativa permite, ainda, que o Governo adopte, através de portarias, normas de regulamentação complementar das actividades reguladas no diploma. Com a aposta pioneira na mobilidade eléctrica, o Governo visa, igualmente, criar novas oportunidades de negócio para a indústria nacional, bem como promover a atracção de investimento estrangeiro para a economia portuguesa nesta nova área. O objectivo é posicionar Portugal como país de referência ao nível do teste, desenvolvimento e produção de soluções de mobilidade eléctrica.
IVA – renúncia – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 486/09 de 25-11-2009)
I - As isenções previstas nos números 30 e 31 do artigo 9.º do Código do IVA, na redacção vigente à data dos factos, não têm natureza "pessoal" mas objectiva, pois que se tratam de isenções aplicáveis independentemente da qualidade de quem realiza a operação, antes dependendo da natureza da actividade exercida (no caso da isenção relativa à locação de bens imóveis - n.º 30 do artigo 9.º do Código do IVA), ou da sua sujeição a SISA/IMT (no caso da isenção prevista no n.º 31 do artigo 9.º do Código do IVA); II - Do reconhecimento da natureza objectiva destas isenções não resulta, contudo, a desnecessidade de (nova) opção pela renúncia à isenção e de emissão de (novo) certificado de renúncia, mesmo em caso de sucessão no arrendamento, pois a possibilidade de renúncia à isenção tem pressupostos legais cuja verificação cabe à Administração tributária certificar; III - A sucessão no contrato de arrendamento não dispensa o sujeito passivo de cumprir as formalidades necessárias para que, de acordo com a lei fiscal, possa legitimamente cumprir aquilo a que ficou obrigado para com o arrendatário; IV - Não o tendo, contudo, feito no momento que lhe permitiria assegurar o integral exercício do direito à dedução do IVA que suportou aquando da aquisição do imóvel com renúncia à isenção do IVA, mas apenas em momento posterior, esse comportamento omissivo é-lhe exclusivamente imputável, pois que não parece que o legislador nacional, ao ter condicionado a renúncia à isenção e ao exigir a certificação administrativa dessa renúncia, tenha excedido a "ampla margem" de manobra de que dispunha no âmbito do artigo 13.º-C da Sexta Directiva (cfr. o Acórdão do TJCE de 9 de Setembro de 2004, processo C-269/03, caso Kirchberg, Colect. P. I-8067).
RGIT – IVA – contra-ordenação fiscal – descrição sumária dos factos – nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 624/09 de 25-11-2009)
I - A descrição sumária dos factos prevista no artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados. II - O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se à tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. III - Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.
CPPT – IRC – oposição – inexigibilidade da dívida exequenda – fundamentação – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 552/09 de 25-11-2009)
I - O regime previsto no art. 37.º, n.ºs 1 e 2, e 39.º, n.º 9, do CPPT é o de que, fora dos casos previstos nesta última disposição, em que a notificação se considera nula, o acto de comunicação ao destinatário de um acto em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do acto notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reacção contra o acto notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no n.º 1 daquele art. 37.º (Acórdão do STA de 7 de Outubro de 2009, rec. n.º 128/09); II - Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada (idem), não se verificando, pois, o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT; III - Não se vislumbra que a interpretação adoptada do n.º 2 do artigo 37.º seja inconstitucional, por violação dos números 1 e 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, e também o recorrente não explicita como a interpretação acolhida pode pôr em causa os direitos constitucionalmente garantidos à informação (n.º 1) e à notificação e fundamentação dos actos lesivos (n.º 3).
CPPT – IRS – reclamação graciosa – prazo – tempestividade – inexistência – inexistência de facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/09 de 25-11-2009)
I - De harmonia com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, a reclamação graciosa pode ser deduzida no prazo de um ano no caso do fundamento invocado se concretizar na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário. II - Alega-se a inexistência, total ou parcial, de facto tributário, na dimensão de violação de normas de incidência tributária quando se invoca a desconsideração por parte da Administração Tributária da dedução do imposto pago num país estrangeiro.
CPPT – LGT – oposição à execução fiscal – pagamento da dívida exequenda – inutilidade superveniente da LIDE – prescrição - ilegitimidade – extinção da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 753/09 de 25-11-2009)
I - O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não afecta os seus direitos de impugnação administrativa ou contenciosa previstos na lei (artigo 9.º da LGT), inclusivamente através de oposição à execução fiscal, quando esta for o meio processual adequado para essa impugnação [artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), b) e h) do CPPT]. II - A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. III - Paga a dívida exequenda, não pode, depois, em sede de oposição à execução fiscal, conhecer-se da prescrição daquela dívida. IV - Nos termos dos artigos 175.º, 269.º e 270.º do CPPT, a competência para declarar extinta a execução fiscal, nos casos de prescrição, pagamento ou anulação da dívida, cabe ao órgão da execução fiscal onde correr o processo que o declarará expressamente neste e não automaticamente através de um qualquer "print" informático.
CPPT – IRS – caducidade do direito à liquidação – conhecimento de vícios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 761/09 de 25-11-2009)
I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos juros compensatórios, constitui um vício gerador de ilegalidade do acto, na medida em que consubstancia a prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do acto, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte. III - No processo de impugnação judicial o impugnante deve invocar na petição inicial todos os factos integradores dos vícios que imputa ao acto impugnado, salvo se supervenientes ou de conhecimento oficioso. IV - Não prevendo a lei, para o processo de impugnação judicial, a apresentação do articulado de réplica nos moldes em que tal articulado está previsto no CPC para o processo ordinário de declaração, fica afastada a possibilidade de modificação/ampliação da causa de pedir ao abrigo do disposto no art.º 273º do CPC.
LGT – prescrição – sucessão de leis no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1044/09 de 25-11-2009)
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação da regra do artigo 12º do Código Civil, dispondo a Lei Geral Tributária para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência. II - Assim sendo, reportando-se as dívidas exequendas aos anos de 1996 e 1997 e tendo os factos interruptivos e suspensivos ocorridos na vigência da LGT, é o regime legal previsto neste.
IRS – liquidações aos contribuintes faltosos - reclamações graciosas - procedimentos
Foi publicado o ofício–circulado nº 20142 de 03-12-2009 que vem proceder à divulgação dos procedimentos a adoptar pelos Serviços em caso de apresentação de reclamação graciosa pelos sujeitos passivos a quem foram efectuadas liquidações de IRS, realizadas nos termos previstos no artigo 76º nº 3 do Código do IRS.
LGT – isenção da prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3575/09 de 25-11-2009)
1. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52 nº4 da LGT (prejuízo irreparável ou insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da quantia exequenda e que não houve, em qualquer desses casos, dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores).
IRS – acção para reconhecimento de um direito – “teoria do alcance médio”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3195/09 de 25-11-2009)
1. O n.º 3 do art. 145.º o CPPT consagra a “teoria do alcance médio” na delimitação campo de aplicação das acções para obtenção de reconhecimento de direitos; 2. Por consequência, o tipo de acções em causa, apresenta-se como meio complementar de reacção contenciosa pressupondo, a sua utilização, ou a inexistência de actos administrativos, sindicáveis por outra via judicial, ou, quando existam, a inadequação daquela via judicial ao assegurar da tutela efectiva dos direitos do autos; 3. A “teoria do alcance meio” não torna, contudo, o princípio do caso decidido ou resolvido inócuo ou inútil, pelo que, a admissibilidade do recurso à acção para reconhecimento de direitos, como forma de reacção a um acto administrativo, susceptível de ser sindicado através de recurso contencioso/ impugnação judicial, uma vez esgotados os prazos cominados para o efeito, implica que tal esgotamento não importe estabilidade definitiva do acto; 4. Em caso de retenção na fonte, aos substituídos assiste o direito de deduzirem impugnação judicial, contra retenção excessiva de imposto, por parte dos substitutos, se não for possível a retenção posterior ou do respectivo montante ser levado em conta na liquidação final de imposto; 5. A convolação processual exige que o processo convolando tenha sido introduzido em juízo dentro do prazo legalmente cominado para a propositura do processo para que se imporia comnvolar.
Oitava Directiva IVA – Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país – Anexo A – Pedido de reembolso – Conceito de ‘assinatura’ constante do referido pedido – Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário (No processo C-433/08 de 3-12-2009)
O conceito de «assinatura» do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado constante do modelo que figura no anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme no sentido de que esse pedido de reembolso não tem obrigatoriamente de ser assinado pelo próprio sujeito passivo, mas que, para este efeito, a assinatura de um mandatário é suficiente.
LGT - matéria colectável - método indirecto
Foi publicado no Diário da República nº 234 série II de 2009-12-03 o acórdão n.º 554/2009 que não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. (ver pág 59 do DRE).
CPPT – extinção do processo de execução fiscal - prazo
Foi publicado no Diário da República nº 234 série II de 2009-12-03 o acórdão n.º 555/2009 (Tribunal Constitucional) que não julga inconstitucional a norma do artigo 177.º do código de procedimento e de processo tributário (aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal. (ver pág. 56 do DRE).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 593/09 de 18-11-2009)
I – A descrição sumária dos factos prevista no artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados. II – O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se à tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. III – Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.
IRC – impugnação de IRC – conceito de indispensabilidade do custo – documentação de despesas – tributação autónoma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3369/09 de 25-11-2009)
I. -Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. -O art. 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. -É para definir o grupo dos elementos negativos que o art. 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IV. -É no conceito de indispensabilidade ínsito no art. 23º do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo de sócios ou do seu conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo. V. -Este, é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, concedendo a lei à AT poderes bastantes para recusar a aceitação como custo fiscal de despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. VI. -Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. VII. -À luz dos princípios expostos não constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos não devidamente documentados (existem quando não se encontram apoiados em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante) e as despesas de carácter confidencial, (existem quando não são especificadas ou identificadas, quanto à natureza, origem e finalidade, sendo não documentadas por natureza). VIII. -Por se provar por documento externo e idóneo meio de prova que os custos em causa estavam directamente relacionados com a actividade normal da impugnante, configura-se, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. E, estando devidamente documentados, não podem ser tributados, autonomamente.
IRC – impugnação judicial – métodos indiciários – erro na quantificação da matéria colectável – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3275/09 de 25-11-2009)
I) -De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação. II) -Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes bem como a sua contabilidade ou escrita quando esta estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal - artigo 75º nº l da LGT. III) -Mas podem aplicar-se métodos indirectos quando ocorram anomalias e incorrecções da contabilidade e não seja possível a comprovação e a quantificação através do método directo ou seja através de simples correcções técnicas –cfr. artigos 51º nº 2 do CIRC , 87º alínea b), 88° e 90º nº l, estes da LGT. IV) -Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e ao contribuinte a prova do excesso na sua quantificação (artigo 74° n° 3 da LGT). V) -Estando verificados os pressupostos para recurso a tal método de tributação a administração tributária, dentro da sua margem de liberdade e sindicabilidade encontrou uma margem e apurou o imposto em falta, sendo que neste método de apuramento de imposto há sempre uma margem de discricionariedade e de indeterminação que lhe está subjacente que se prende com a natureza sancionatória que tal regime acarreta, sendo inclusive um incentivo para os sujeitos passivos cumpridores porquanto, o recurso a este mecanismo de tributação tem como meio de combate à fraude e à evasão fiscal, incentivando os contribuintes a procederem com maior rigor na verdade da determinação da matéria tributável e no cumprimento dos deveres de colaboração e nas regras do ordenamento fiscal em vigor. VI) -A AT viu-se assim impossibilitada de proceder ao cálculo da matéria colectável através do método directo uma vez que não existiam elementos que o permitissem, não tendo a impugnante, logrado provar que a mesma se afasta significativamente dos valores que correspondem à sua realidade empresarial, limitando-se a afirmar que não concordava com os valores apresentados, e, que deveria ser tributada pelos valores constantes na sua contabilidade. VII) -Assim, impõe-se concluir que a administração tributária cumpriu, acatando o princípio da legalidade Administrativa e em termos correspondentes ao disposto no art. 342° do CC, o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação e que o contribuinte não alcançou provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito. IX) -A eventual dificuldade que possa resultar para a impugnante de provar que o valor escriturado corresponde ao real verificando-se excesso na quantificação levada a efeito pela AF com recurso à avaliação indirecta, não constitui obstáculo à atribuição daquele ónus à impugnante, pois essa dificuldade de prova não está legalmente prevista como determinando uma inversão do ónus de prova, como se extrai do disposto no artigo 344°, do Código Civil. X) -Se a impugnante se arroga o direito à dedutibilidade de custos que diz terem sido desconsiderados pela AF, é sobre si que recai o dever de comprovar esses custos - artigo 74°, n°1, da LGT e sobre a AF apenas recairia o dever de corrigir os custos por via da correcção presumida dos proveitos se tivesse havido lugar a correcção nas vendas (número de imóveis vendidos), que não apenas dos valores declarados (contabilizados) das vendas. XI) -Dado que a impugnante não comprovou despesas para além das consideradas pela AF, não havia lugar a qualquer correcção nos custos.
IRC – impugnação judicial de IRC – custos de exercício nos termos do art. 23º do CIRC – empréstimos efectuados a empresas de grupo societário – relações especiais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3501/09 de 25-11-2009)
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art. 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. - É para definir o grupo dos elementos negativos que o art. 23° do CIRC enuncia, a título exemplifícativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IV. - A relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. V. -Tendo-se a AT limitado a proceder a uma análise interna da declaração modelo 22 do exercício em causa, não analisando a contabilidade da recorrente, nem que fosse só pela dúvida quanto à existência do facto tributário, nos termos do estatuído no artigo 100° do CPPT, não poderia deixar de anular-se o acto tributário sindicado pois, é manifesto, que existe um «non liquet» sobre aquele "custo financeiro" em termos de não se poder afirmar, com segurança, que por não directamente relacionado com a actividade normal da impugnante, não se configure, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. VI. -E competindo aos Serviços de Fiscalização no âmbito de análise interna ou externa o controlo da matéria colectável, determinada com base em declaração do contribuinte, deviam os mesmos, sem prejuízo da penalidade ao caso aplicável, fazer as correcções adequadas ao resultado líquido do exercício a que os custos ou proveitos digam respeito, quando, nos termos do art. 18° do CIRC, não sejam consideradas componentes negativas ou positivas do lucro tributável do exercício da sua contabilização. VII. -É que, sob pena de se permitir uma duplicação de colecta para a mesma realidade e de violação do princípio constitucional de tributação pelo lucro real (artigo 104°/2 da CRP), deveria a AT proceder à correspondente correcção de sentido inverso, ou simétrica, nas accionistas envolvidas da recorrente, quando é certo que, ao corrigir IRC na recorrente, a AT deveria também tê-lo feito na sua accionista, nos termos do n° 4 do artigo 57° do CIRC (vigente à data dos factos). VIII. - De acordo com o disposto no art. 57º do CIRC, a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. IX. -Embora o citado normativo não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja situações de dependência, nomeadamente no caso de relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. X. - Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita. 4.- A correcção a que se refere o art. 57º do CIRC não pode, pois, assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os supra mencionados pressupostos legais para que possa corrigir a matéria colectável do contribuinte ao abrigo do art. 57º do CIRC.
LGT – CPPT – nulidade da sentença – omissão de pronúncia – processo de impugnação – caso julgado – objecto do processo de execução – juros – anulação do acto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3399/09 de 25-11-2009)
I - Só se verifica nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão de pronúncia (artigos 125.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 669.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) quando falta em absoluto a indicação dos fundamentos da decisão ou o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes. II - Não se verifica esta nulidade quando a decisão é deficiente na sua fundamentação ou o juiz embora não considerando especificamente todos os argumentos invocados, conheceu das questões a cujo conhecimento estava obrigado e se, em parte por remissão, em parte fazendo sua a fundamentação de um acórdão que decidiu questão não substancialmente diversa da dos autos, fundamentou o decidido em termos que ilustram suficientemente as razões do decidido. III - O caso julgado formado pela sentença do processo de impugnação e pelo acórdão que a confirmou, preclude as possíveis razões do autor e os meios de defesa do réu, restringindo-se o objecto do correspondente processo de execução, com excepção da faculdade de deduzir aqui pela primeira vez pedido de juros indemnizatórios ou moratórios, à questão de determinar quais os actos e operações em que se deve traduzir a execução. IV – Tendo sido decidido no processo de impugnação, como improcedente, o pedido de pagamento de juros formulado ao abrigo do disposto no art.º 43º, n.º1, da Lei Geral Tributária, a partir da data do pagamento do imposto indevido, no processo de execução apenas pode ser apreciado e deferido o pedido na parte relativa aos juros devidos a partir do termo do prazo para a execução espontânea, tendo em conta a autoridade do caso julgado material formado pela decisão final do processo de impugnação e face ao disposto no art.º 61º, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, e nos art.ºs 100º e 102º, n.º2, da Lei Geral Tributária.
IRS – mais-valias – terreno para construção – art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2815/08 de 25-11-2009)
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do Código IRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
IRC – liquidação correctiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2981/09 de 25-11-2009)
1. O acto de liquidação adicional de imposto pressupõe que, por ponderação defeituosa da matéria colectável respectiva, foi fixado, em acto tributário similar anterior, quantitativo de imposto inferior ao devido e que, nessa medida, se propõe apurar, sendo, por isso, inovador; 2. os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes de reclamações graciosas, dos contribuintes, parcialmente atendidas e em razão dos quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, consubstanciam meras liquidações correctivas, não lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido; 3. Os eventuais vícios anulatórios cometidos no acto de liquidação adicional apenas podem ser apreciados no acto de sindicância do mesmo e não já na dos actos correctivos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3163/09 de 25-11-2009)
1. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los ou seja efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podem levar à almejada anulação, ou ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Não logra fazer tal prova, a impugnante que através dos depoimentos das testemunhas inquiridas e dos documentos juntos não alcança a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, e nem, sequer, coloca em dúvida séria, fundada, que tais prestações de serviços não tenham, efectivamente, acontecido, com a dimensão que da sua contabilidade emanava.
IRC – impugnação judicial – métodos indirectos – matéria facto – fixação da matéria tributável – derrogação do dever de sigilo bancário – âmbito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3182/09 de 25-11-2009)
1. A matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida não deve ser alterada quando a recorrente não indica quais os concretos pontos incorrectamente julgados e, oficiosamente, pelo Tribunal, também se ajuíza pela sua desnecessidade; 2. O pedido do procedimento de revisão da matéria tributável apurada por métodos indirectos tem efeito suspensivo da liquidação até à respectiva decisão da comissão de revisão, sendo esta de notificar ao contribuinte; 3. Porém, a consequente liquidação adicional pode ter lugar depois de tal fixação mas antes desta notificação, cuja falta não contende com a sua legalidade mas tão só com a sua eficácia; 4. A lei não proíbe que a AT em sede de procedimento de inspecção, possa aproveitar elementos de prova legalmente recolhidos por derrogação do sigilo bancário dos sócios-gerentes da contribuinte, a propósito de exercício anterior, para, ao lado de outros, constituírem os pressupostos para a passagem a métodos indirectos, em exercício seguinte, na prossecução do interesse público e da descoberta da verdade material.
IRC – impugnação judicial – categoria C – activo imobilizado – prova – mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3134/09 de 25-11-2009)
1. Constando na escrita comercial do contribuinte que o prédio (na sua totalidade) se encontra afecto à actividade comercial, vindo a praticar amortizações sobre todo ele e igualmente, nas suas declarações de rendimentos apresentadas, ter vindo nos seus balanços a declarar essa mesma afectação, existe a presunção legal de assim ser, decorrente da veracidade e da boa fé de tais declarações; 2. Sem embargo de ao contribuinte ser permitido ilidir tal presunção legal mediante prova em contrário; 3. As mais-valias obtidas por alienação onerosa de elementos do activo imobilizado, na parte não reinvestida, constituem rendimentos de natureza comercial da categoria C do IRS e, como tal, proveitos ou ganhos do exercício, e entram na determinação do apuramento do rendimento tributável do exercício.
CPPT – LGT – dívida fiscal – prescrição – regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 711/09 de 18-11-2009)
I – Ocorrendo sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento/fixação do prazo de prescrição, como se verifica entre o CPT e a LGT, para determinar qual das leis é a aplicável, há recorrer às regras previstas pelo artigo 297º. II – Assim, fixando a nova lei prazo mais curto do que o antes previsto no CPT, é esta a aplicável aos prazos que já estiverem em curso. III – Porém, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
IRS – despesa - constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 585/09 de 18-11-2009)
I - Nos termos do disposto no artº 51º, al. b) do CIRS, para efeitos de tributação da mais-valia respectiva, só as despesas inerentes são necessárias, pelo que só elas são relevantes. II - O qualificativo "inerente", logo etimologicamente - in re - contem, a se, uma ideia de inseparabilidade, uma relação intrínseca - que não meramente extrínseca - com a alienação: para ser considerada relevante, a despesa há-de sê-lo pela sua posição relativamente à alienação, há-de, em suma, ser dela indissociável. III - Assim não se pode considerar como "despesa necessária inerente à alienação" a amortização de dívidas contraídas para efeitos de garantia de quotas cedidas a terceiro pelo seu titular. IV - O artº 51º, al. b) do CIRS não é material e organicamente inconstitucional.
IRC – retenção na fonte – não residente – substituição tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 588/09 de 18-11-2009)
I - De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 90.º e n.º 5 do artigo 90.º-A do CIRC (redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12), quando não seja efectuada até ao termo do prazo estabelecido para o pagamento do imposto a prova da verificação dos pressupostos legais da aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação, fica o substituto obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido. II - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, o afastamento daquela responsabilidade acontece em caso de verificação tardia dos pressupostos para a dispensa total ou parcial da retenção, sendo aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da nova redacção dos aludidos preceitos, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação (artigo 48.º, n.º 4 da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12.
CPPT – oposição à execução fiscal – notificação da liquidação – instauração da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 801/09 de 18-11-2009)
I - A notificação de uma liquidação efectuada ao contribuinte, sem conter a respectiva fundamentação, confere a este o direito de requerer, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento (artº 37º, nº 1). II - O uso desta faculdade suspende o decurso dos prazos de reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial mas já não o prazo de pagamento voluntário e de instauração da respectiva execução, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do CPPT, se decorrer o prazo de pagamento sem que ele seja efectuado. III - A existência de irregularidades da notificação (que não as previstas no n.º 9 do artigo 39.º do CPPT, pois estas consubstanciando nulidades da notificação tornam esta absolutamente irrelevante para assegurar a eficácia do acto notificado) não constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
IMI – LGT – impugnação – valor patrimonial – terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 765/09 de 18-11-2009)
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração de coeficientes de afectação (ca) e de qualidade e conforto (cq). II - Não obstante os “critérios objectivos” para a determinação do valor patrimonial tributário fixados nos artigos 38.º e seguintes do Código do IMI, desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que se permite que, quando a aplicação daqueles critérios conduza à fixação de um valor patrimonial tributário que se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção possa ser fixado por aplicação do método comparativo dos valores de mercado (cfr. o n.º 4 do artigo 76.º do Código do IMI, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 93.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), o que legitima que se tome em consideração na avaliação, os ónus incidentes sobre o prédio, como parece ser de justiça. III - O facto de a nova redacção do artigo 76.º do Código do IMI apenas ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade à segunda avaliação que venha a ser efectuada na sequência da anulação da sindicada nos presentes autos, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do artigo 76.º do Código do IMI), é de cariz procedimental, logo é de aplicação imediata a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes (cfr. o n.º 3 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária), o que no caso não ocorre.
IRS – reclamação e graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 920/09 de 18-11-2009)
I - De acordo com o disposto no artº 111º do CIRS “Para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente.” II - Significa isto que o respectivo crédito pode ser reclamado ao abrigo do disposto no artº 240º, nº 1 do CPPT, mesmo não constituindo o privilégio uma garantia real, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada do STA, o artº 240º, nº 1 citado deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozem de garantia real, sticto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios.
Audição do Ministro de Estado e das Finanças - Proposta de Lei nº 22/2009 Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República
IVA - reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Directiva 2008/9/CE do Conselho
Foi publicado no JOCE (L 314/50 de 1.12.2009) o Regulamento (CE) nº 1174/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras para a aplicação dos artigos 34º-A e 37º do Regulamento (CE) nº 1798/2003 do Conselho no que respeita aos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Directiva 2008/9/CE do Conselho.
Financeiro - alteração ao Regulamento (CE) nº 1126/2008 - Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (1)
Regulamento (CE) nº 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (1).
Financeiro - alteração ao Regulamento (CE) nº 1126/2008 - Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (1)
Regulamento (CE) nº 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (1).
Financeiro - alteração ao Regulamento (CE) nº 1126/2008 - Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1)
Regulamento (CE) nº 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1).
© 2009-2015 PwC. Todos os direitos reservados.“PwC” referem-se à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited (PwCIL), cada uma das quais é uma entidade legal distinta e não actuam como agentes da PwCIL, nem das restantes entidades membros da network. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não assumirá qualquer responsabilidade perante terceiros por actos ou omissões praticados no exercício da actividade profissional das suas firmas membros, nem exerce qualquer controlo sobre, ou os vincula juridicamente. Nenhuma das entidades pertencentes à rede PwC exerce qualquer controlo sobre, nem vincula juridicamente as demais entidades no exercício da sua actividade profissional pelo que não poderão as mesmas ser responsabilizadas, a que título for, perante terceiros por actos ou omissões praticados no exercício das respectivas actividades profissionais. Privacidade