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Timestamp: 2019-10-22 04:36:41+00:00
Document Index: 104057234

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 468', 'artigo 37', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 790', 'artigo 791']

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206063220185040018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206063220185040018 - Inteiro Teor
Acórdão: 0020606-32.2018.5.04.0018 (ROT)
PROCESSO nº 0020606-32.2018.5.04.0018 (RO)
RECORRIDO: VALQUIRIA VERGINIO CUNHA
REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO VINCULADO A QUADRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Considerando as normas vigentes quando da contratação da reclamante, as quais garantem ao trabalhador reajustes e percentuais idênticos àqueles concedidos aos demais servidores do Estado, resta correta a sentença que determina sejam observados os reajustes concedidos por leis estaduais posteriores e alcançados aos servidores vinculados ao quadro geral. Inexistência de afronta à ordem Constitucional vigente. Recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul não provido no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para autorizá-lo a efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a condenação, nos termos da legislação vigente, observada a dedução dos valores referentes à quota-parte da reclamante. Valor da condenação que se mantém inalterado para fins legais.
Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira).
O reclamado (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) interpõe recurso ordinário contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz JOAO BATISTA SIECZKOWSKI MARTINS VIANNA, que julgou procedente a demanda (ID. c188f25). Argui a ocorrência de prescrição. Busca a reforma da decisão quanto à aplicação das Leis 11.467/2000 e 11.678/2011, compensação, honorários advocatícios, descontos previdenciários, juros e correção monetária (ID. 8d86c2e).
Com contrarrazões, sobem os autos a esta Corte e são distribuídos na forma regimental.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer de ID. 1f80b26, opina pelo "provimento parcial do recurso ordinário (vez que afastada a arguição de prescrição total, que levaria, caso acolhida, a um provimento ainda mais amplo e antecedente ao próprio enfrentamento da questão de fundo), para absolver o Estado do Rio Grande do Sul integralmente da condenação que lhe foi imposta na sentença recorrida.".
Conforme dados do processo, a reclamante é servidora pública estadual celetista, tendo pertencido ao quadro da Caixa Econômica Estadual - CEERGS, autarquia de crédito que foi transformada com o advento da Lei Estadual nº 10.959/97, em instituição de fomento, passando os servidores da então autarquia a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SARH.
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Reportando-se à contestação, o reclamado sustenta que a pretensão da parte recorrida encontra-se fulminada pela prescrição total. Assevera que o direito pretendido pela reclamante já foi negado na esfera administrativa, conforme Parecer 14.226 da Procuradoria-Geral do Estado, em 19/04/2005, o qual transcreve, defendendo a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Mesmo que assim não se entenda, assevera que as Leis Estaduais em que baseado o pedido de reajuste datam de 27/04/2000 - Lei 11.467/2000 e de 17/10/2001 - Lei 11.678/2001, sendo que a presente ação foi ajuizada em apenas em agosto de 2018, situação que atrai a incidência não só do Decreto acima citado, mas, também, do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Argumenta que a pretensão da parte autora está fundamentada em lei estadual, equiparada ao regulamento interno do empregador, porque o Estado não possui competência para legislar sobre direito do trabalho, disso decorrendo a aplicabilidade, ao caso, da regra geral de prescrição, contida Súmula 294 do TST. Argui, ainda, que as Leis Estaduais invocadas não contemplam a categoria, subcategoria e o cargo da reclamante, que pertence, aponta, ao Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, à subcategoria "carreira operacional" e ao cargo de "escriturário". Requer seja aplicado o § 2º do artigo 11 da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, e o teor da Súmula 294 do TST, reconhecendo-se prescrita a ação.
Não merece amparo a tese do reclamado. Ora, atingindo prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas, e não do direito do qual se originam. Assim, a lesão, quando comprovada sua ocorrência, renova-se a cada momento em que a parcela deixa de ser paga ou é paga no valor incorreto, transformando-se, desta forma, em uma cadeia de lesões que impedem a incidência da prescrição total da ação.
Ademais, as parcelas postuladas na presente ação são reajustes salariais previstos em Lei Estadual.
Assim, seja pela previsão em lei, seja pela periodicidade da parcela, que implica em renovação da lesão mês a mês, inaplicável a Súmula 294 do TST ao caso.
1.2 NÃO INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DAS LEIS 11.467/2000 E 11.678/2001 AOS SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.
O reclamado assevera que os reajustes previstos nas leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01 destinam-se apenas aos integrantes do Quadro Geral de servidores, e não àqueles vinculados ao Quadro Especial da SARH, hoje SMARH. Sustenta que a jurisprudência ampara sua tese, conforme julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e desse Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que traz à colação. Transcrevendo o teor da legislação, pede a reforma. Ressalta que a Lei Estadual 10.959/97 não se direciona à reclamante, que exerce função de "escriturária", e que a Lei Estadual 11.467/2000 teve por destinatários os ocupantes de cargos com menor remuneração, não cabendo ao Judiciário interferir em sua política remuneratória. Invoca em seu favor o teor da Súmula vinculante nº 37 do STF, bem como os incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Quanto à lei Estadual 11.678/2001, refere abranger apenas a carreira de "auxiliar" do Quadro Especial, não tendo aplicação à reclamante porque, como já dito, exercente do cargo de "escriturária". Assevera incompatível com a Constituição a interpretação de que tais reajustes sejam aplicáveis à reclamante, sob pena de violação aos artigos constitucionais já citados. Invoca em seu favor o teor do Parecer 14.226/2005 e refere que a Constituição Federal determina, expressamente, que qualquer aumento de despesa pública somente pode ocorrer por projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos seus artigos 61, § 1º, II e 63, inciso I. Invoca em seu favor, ainda, o art. 5º, incisos XXXIV e LXXIII, o artigo 34, VII, d, e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. Sustenta vedado todo o gasto público que extrapole a dotação orçamentária, o que gera presunção de lesividade ao patrimônio público, nos termos da Lei 4.717/65, e ressalta a responsabilidade do administrador público, nos termos da Lei complementar 101/2000. Por fim, defende que a isonomia resta assegurada unicamente na revisão geral anual, hipótese diversa da que ora se analisa, e invoca o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/42, nos termos da Lei 13.655/2018.
A reclamante foi contratada pela extinta Caixa Econômica Estadual, antiga autarquia, sob o regime celetista, em 27/02/1986, conforme contrato de trabalho trazido aos autos sob ID. 160cbd2.
Com o advento da Lei 10.959/97, ID. 894005c, os servidores da Caixa Econômica Estadual passaram a integrar o Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Estabelece o art. 2º da Lei 9.055/90, que dispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências, disponível em http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/LEI%2009.695.pdf, o seguinte:
Por sua vez, o artigo 7º, § 3º, da Lei 10.959/97 (D. 7a36f81 - Pág. 2) diz que:
A reclamante vindica a aplicação dos reajustes estipulados pelas Leis 11.467/2000 e 11.678/2001, sendo que os teores das referidas leis abaixo transcrevo.
A Lei 11.467/2000 "Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências." e, em seu artigo 2º (ID. 0401823), refere o seguinte:
Por sua vez, a Lei 11.678/2001 "Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo classificados nos níveis elementar e médio da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público e dá outras providências." e prevê, em seu artigo 1º (ID. 82f17e7), o seguinte:
O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado (Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980), dos níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde (Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial (Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos cargos classificados nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal das Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, serão realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados:
Logo, tais leis aplicam-se, inclusive, aos servidores de autarquias, como era o caso da Caixa Econômica Estadual, integrante, à época, do Poder Executivo Estadual.
Nesse sentido, entendo que os reajustes por elas previstos aplicam-se aos servidores públicos estaduais autárquicos do Poder Executivo, o que abrange os funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual.
Em que pese aplicando legislação diversa, a situação apreciada nos autos é semelhante àquela analisada na jurisprudência que cito:
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Considerando que a Lei Estadual nº 10.395/95 expressamente se refere às autarquias do Poder Executivo e estende suas disposições aos servidores autárquicos (sem distinguir entre estatutários e celetistas), conclui-se, - pela conjunção com a Lei Estadual nº 9.055/1990 - que o autor, na qualidade de servidor autárquico, é destinatário dos índices de reajustes salariais estatuídos na Lei Estadual nº 10.395/95, os quais passaram, na data de sua entrada em vigor, a incorporar o patrimônio jurídico do contrato de trabalho do reclamante com a Caixa Econômica Estadual. Por definir índices e datas de reajuste salarial mais benéficos que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico, faz jus o servidor ao critério estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, não prevalecendo os reajustes estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.421/95, porquanto configura alteração lesiva do contrato individual de trabalho. Aplicação do artigo 468 da CLT. Mantida a sentença. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020709-73.2017.5.04.0018 RO, em 24/05/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)
Diante do exposto, resta correta a decisão de primeiro grau que deferiu os reajustes ditados pelas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 cujos fundamentos adoto, nos termos da legislação vigente, não havendo falar em afronta a qualquer dispositivo constitucional, legal, ou mesmo à jurisprudência desse Tribunal, como acima mencionado.
No caso, o julgamento proferido apenas dá interpretação conforme a Constituição à legislação editada pelo Estado do Rio Grande do Sul e garante sua vigência. Releva notar que não se está deferindo reajustes por isonomia entre servidores, decorrendo sua concessão da aplicação da ordem legal editada pelo próprio Estado, inexistindo qualquer afronta, repito, à norma contida no artigo 37, XIII, da Constituição Federal.
Como visto acima, a regra atinente ao direito de reajuste "...em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado." aderiu ao contrato de trabalho e sua não observância importaria em afronta ao teor do artigo 468 da CLT. No ponto, transcrevo trecho da sentença:
Contudo, no caso em tela, os reajustes previstos para a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial instituído pela Lei Estadual n.º 10.959/97 alcançaram os patamares de 32,1% e 97,42%, respectivamente, nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01. O cotejo do montante desses percentuais com o daqueles previstos para a parte autora na Lei Estadual n.º 11.752/02, que perfaz apenas 16%, acusa diferença inadmissível, porquanto demasiadamente ampla, a descaracterizar o Quadro Especial, encaminhando-o à extinção antecipada de direito assegurado, consubstanciado na existência, validade e eficácia das estruturas mesmas das carreiras e cargos nele previstas. Admitir o contrário tangenciaria à inobservância do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República. Implicaria, ademais, afronta ao quanto disposto nos artigos 444 e 468, ambos da CLT.
Nada a prover no aspecto.
1.3 COMPENSAÇÃO.
Em suas razões de apelo, o Estado do Rio Grande do Sul pede a compensação com todos os reajustes concedidos à categoria da parte reclamante.
A sentença defere a compensação dos reajustes ora concedidos com aqueles alcançados pela Lei Estadual 11.752/02, o que, considerando as datas em que editadas as Leis 11.467/2000 e 11.678/2001, afigura-se correto, mormente ante a generalidade das razões de recurso do Estado.
1.4 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Provido o recurso e, consequentemente, afastadas as diferenças salariais deferidas, a parte requer seja absolvida do pagamento dos juros e da correção monetária, porque acessórios.
Considerando os argumentos do recorrente, mantida a condenação principal, mantém-se, também, os consectários deferidos pelo Juízo de primeiro grau.
1.5 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O reclamado assevera que a autora não faz jus ao benefício da Justiça gratuita porque percebe salário superior ao limite legal, não se enquadrando na hipótese de que trata o § 3º do artigo 790 da CLT. No que respeita aos honorários advocatícios, argumenta que, ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, não são eles devidos, seja pela ausência de sucumbência, seja pela não observância do § 2º do artigo 791-A da CLT. Pede a reforma ou a redução do percentual deferido dada a natureza da matéria analisada.
A presente ação foi ajuizada em 23/08/2018, incidindo, assim, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. Dito isso, o instituto da Justiça gratuita está delimitado pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, garantindo aos seus beneficiários a isenção do pagamento das custas processuais. Entretanto, como regra geral, o benefício será outorgado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso em que é dispensada a comprovação de hipossuficiência, presumindo-se a necessidade de isenção, independente de provocação.
O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), também garante o acesso ao benefício da justiça gratuita àqueles que estejam na situação econômica supracitada, entretanto, exclui a presunção de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 790, estabelecendo deva a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos para obter o benefício.
Entendo, assim, que a norma do parágrafo 3º do art. 790 atende ao princípio protetor que caracteriza a Justiça do Trabalho, no sentido de que a Justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício pelo Juiz, especialmente diante das enormes diferenças econômicas e sociais existentes entre os vários Estados brasileiros, o que impõe o afastamento de uma análise puramente objetiva para o deferimento da gratuidade da Justiça. Nesse sentido, em que pese a remuneração auferida pela autora, tendo elea declarado não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e da sua família, ID. f4bc16b - Pág. 1, julgo que tal declaração é suficiente para o deferimento do benefício da Justiça gratuita.
No que respeita aos honorários, ao contrário do que refere o recorrente, o Estado é sucumbente no objeto da ação. Nesse sentido, tendo em vista os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em 15%, patamar usualmente utilizado nesta Justiça Especializada, tal qual fixado na origem.
1.6 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
Com fundamento no teor da legislação vigente, bem como na Súmula 368 do TST, o reclamado requer sejam autorizados os descontos em epígrafe.
Decorre de imposição legal a obrigatoriedade de retenção na fonte pagadora sobre o valor tributável da condenação da quota-parte do empregado, nos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST. Da mesma forma a Súmula nº 25, deste Regional: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.".
Também deve ser observado o teor da OJ 363/SDI-1/TST, que assim dispõe:
Assim, deve o reclamado efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre a condenação, nos termos da legislação vigente.
Isso posto, dou provimento ao recurso do reclamado para autorizá-lo a efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a condenação, nos termos da legislação vigente, observada a dedução dos valores referentes à quota-parte da reclamante.
Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753320953/rot-206063220185040018/inteiro-teor-753320963