Source: http://docplayer.com.br/4263469-Aviso-para-apresentacao-de-candidaturas-reforcar-a-competitividade-das-empresas.html
Timestamp: 2019-01-17 09:55:21+00:00
Document Index: 118533179

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 20']

Augusto Amaral Medina
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL DA (MADEIRA 14-20) EIXO PRIORITÁRIO 3 Reforçar a Competitividade das Empresas PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 3.a Promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas, designadamente através de viveiros de empresas OBJETIVO ESPECÍFICO 3.a.1 Apoiar a dinamização do investimento privado materializado em projetos de inovação-produto. DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 66. Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design) TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 51. Empreendedorismo qualificado e criativo REGULAMENTO ESPECÍFICO DO MADEIRA Portaria n.º 92/2015 de 25 de maio DATA DE ABERTURA: 04 junho 2015 DATA DE FECHO: 31 dezembro 2018
2 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL MADEIRA Âmbito e Objetivos do Aviso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20) poderá adotar a modalidade de Períodos Predefinidos para apresentação de candidaturas, nos termos do nº 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período e nos termos do n.º1 do artigo 14.º da Portaria 92//2015 de 25 de maio, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Madeira Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 3. - Reforçar a Competitividade das Empresas, Prioridade de Investimento 3.a. - Promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas, designadamente através de viveiros de empresas, a necessidade de dinamizar o empreendedorismo qualificado e criativo de forma a reforçar as redes ligadas aos centros de produção de conhecimento gerando novas empresas, novos negócios e iniciativas coletivas que contribuam para ultrapassar as dificuldades resultantes da ausência de economias de aglomeração, própria de economias periféricas, nomeadamente da RAM. No âmbito do objetivo especifico estabelecido Apoiar a dinamização do investimento privado materializado em projetos de inovação-produto, pretende-se apoiar ações coletivas, promovidas por entidades regionais de interface, de estímulo e apoio ao empreendedorismo e de reforço às iniciativas de deteção, estímulo e apoio à concretização de novas empresas e novos negócios; 2. Beneficiários Entidades públicas ou privadas com responsabilidade direta na promoção do empreendedorismo 3. Tipologia de Intervenção e Ações A tipologia de Intervenção e Ações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, constam do anexo I referido no artigo 6.º da Portaria n.º92/2015 e são as seguintes: Tipologia de Intervenção: 51. Empreendedorismo qualificado e criativo Ações: Ações Coletivas de apoio a iniciativas de deteção e estímulo ao empreendedorismo; Ações coletivas assentes em lógicas de demonstração, sensibilização e difusão de boas práticas para as novas empresas criadas em temas relevantes no âmbito do empreendedorismo por exemplo: organização e métodos de trabalho, processos produtivos e abordagem dos mercados. Página 1
3 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 92/ Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do n.º 2, do artigo 13.º da Portaria n.º 92/ Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afeta ao presente Aviso é de (um milhão e duzentos mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º 92/ Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 1 de junho de 2015 e o dia 31 de dezembro de Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 8.1. Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 8.º da Portaria 92/2015, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 3 deste Aviso, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 9.º da Portaria n.º 92/ Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Aviso e que respeitem o artigo 10.º e 11.º da Portaria 92 / Página 2
4 8.4. Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Balcão 2020 ( através do acesso ao Portal Portugal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário a) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13.º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14.º; b) Estatutos, para as entidades que não pertencem à Administração Pública Regional e Local; c) Declaração de início de atividade e/ou respetivas alterações; d) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; e) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; f) Comprovativo do Regime do IVA - documentação relativa ao enquadramento do beneficiário quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeito; Documentos Relativos à Operação a) Memória descritiva da Operação (de acordo com modelo disponibilizado na plataforma eletrónica), que inclua os seguintes aspetos: Enquadramento geral da operação; Enquadramento da Operação no Madeira 14-20; Descrição clara e pormenorizada da operação candidata a cofinanciamento; Custos da operação e calendarização; b) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; Página 3
5 c) Declaração que a operação não se encontra materialmente concluída ou totalmente executada; d) Declaração onde atestem que serão cumpridas as normas em matéria de mercados públicos; e) Declaração relativamente ao cumprimento dos normativos comunitários, nacionais e regionais em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; f) Declaração relativa ao cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais, em matéria de informação e publicidade, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão da operação; g) Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para o caso dos projetos geradores de receitas, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 61.º do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e 17 dezembro; h) Apresentar informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia definida no anexo I deste Aviso; i) Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso; j) Apresentar parecer positivo da Tutela, sobre a relevância da operação a desenvolver. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 9. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do Madeira 14-20, no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia aprovada pelo Comité de Acompanhamento do Programa e caso exista dotação financeira disponível na respetiva Prioridade de Investimento, para cofinanciar a operação. 10. Apuramento do Mérito Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Madeira 14-20, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro da página seguinte. Página 4
6 PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critérios de Seleção Ponderador Valoração Contributo para alcançar os resultados da Prioridade de Investimento " Nascimentos de empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e em serviços intensivos em conhecimento" Capacidade de promoção de parcerias e envolvimento de entidades externas 25% 20% A operação não prevê a criação de empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e em serviços intensivos em conhecimento, decorrente da apresentação de planos de negócio 5% dos planos de negócio apresentados no decorrer da operação dão lugar à criação de empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e em serviços intensivos em conhecimento Mais de 5% dos planos de negócio apresentados no decorrer da operação dão lugar à criação de empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e em serviços intensivos em conhecimento Promove o envolvimento direto de entidades no projeto (parcerias) Para além dos parceiros diretos do projeto, envolve indiretamente outras entidades, instituições ou empresas Envolvimento preferencial de entidades do sistema científico e tecnológico 5 Desenvolvimento das ações unicamente no Funchal Grau de integração territorial 20% 10 Desenvolvimento das ações em vários concelhos da RAM 20 Desenvolvimento das ações com uma cobertura geográfica na RAM muito significativa e que preveja a inclusão de concelhos onde a atividade económica é reduzida 0 Não está prevista qualquer ação de disseminação de resultados ou ação de benchmarking Valorização dos efeitos de demonstração e disseminação de resultados 20% Ações de participação coletiva onde é contemplada a disseminação de resultados Ações de participação coletiva de onde é contemplada a disseminação de resultados bem como ações de extrapolação de boas práticas (benchmarking) 0 Não está prevista qualquer ação direcionada para os jovens nem essa segmentação é percetível Fomento do empreendedorismo e espírito empresarial jovem; 15% O projeto inclui ações de estímulo ao empreendedorismo jovem através do envolvimento de organizações que trabalhem diretamente com essa população O projeto inclui ações de estímulo ao empreendedorismo jovem através do envolvimento de organizações que trabalhem diretamente com essa população e que resultam na formulação efetiva de projetos Página 5
7 10.2. Classificação Final A Classificação Final da operação resulta da soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção e será estabelecida com 2 casas decimais. 11. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Entidades envolvidas em ações coletivas apoiadas - empreendedorismo Unidade de Medida N.º 12. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Ações coletivas apoiadas no âmbito do empreendedorismo Unidade de Medida N.º 13. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Autoridade de Gestão do Madeira Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 15. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Página 6
9 ANEXO I - Metodologia dos Indicadores de Realização e de Resultado INDICADORES DE RESULTADO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 3.a Regional. Designação do indicador. Unidade Entidades envolvidas em ações coletivas apoiadas - empreendedorismo Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às entidades que intervêm na operação (que não o beneficiário direto da operação). Considera-se nesta contabilização, as entidades/empresas que são o grupos-alvo das mesmas, bem como entidades (normalmente públicas ou equiparadas) que possam ser parceiras na operação.. Metodologia de cálculo Somatório do n.º entidade envolvidas nas ações coletivas de empreendedorismo Valor base: 0 Meta: previsão do n.º de entidades envolvidas. Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: valor- base e meta Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura e encerramento da operação) e auditoria. Página 8
10 INDICADORES DE REALIZAÇÃO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 3.a regional. Designação do indicador. Unidade Ações coletivas apoiadas no âmbito do empreendedorismo Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às ações coletivas com objetivo de estimular o empreendedorismo na RAM, desenvolvidas por entidades com responsabilidade na promoção do empreendedorismo. Metodologia de cálculo Somatório das ações coletivas desenvolvidas no âmbito da operação. Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: meta Execução: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira 14-20, com uma periodicidade mínima de 6 meses. A atualização não é efetuada de forma cumulativa, mas reportada à execução do indicador no período de atualização, isto é, se está a atualizar o indicador, por exemplo, de janeiro a maio, apenas deverá introduzir a execução realizada nesse período. O sistema de informação acumula a informação. Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Representatividade financeira face ao projeto (dotação financeira): O beneficiário deverá indicar a dotação financeira da operação afeta ao indicador.. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura, pedidos de pagamento, encerramentos da operação) e auditoria. Página 9