Source: http://docplayer.com.br/22937325-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2019-11-20 16:12:22+00:00
Document Index: 11910052

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'ARTIGO 227', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 276', 'artigo 114', 'artigo 39', 'artigo 883', 'artigo 832']

Isabella Milena Mascarenhas Gabeira
1 Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. O Catálogo Brasileiro de Ocupações, disponibilizado no portal do Ministério do Trabalho e do Emprego, trata as denominações de operador de telemarketing e de teleatendimento como sinônimas. A rigor, não há diferença nas atividades exercidas pelos profissionais de cada uma dessas denominações, de forma que seus direitos são uniformes. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que são partes: como recorrente DANIELE CRISTINA GUIMARÃES COSTA, como recorrente, e 1) TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICS LTDA. e 2) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., como recorridas. Inconformado com a r. sentença de fls., proferida pela MMa. Juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, da 39 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, recorre ordinariamente a reclamante às fls. 290/299. Em síntese, a autora pugna pelo enquadramento como operadora de telemarketing. Nesse sentido, sustenta que a própria denominação da TIVIT revela tratar-se de empresa de atendimento telefônico/telemarketing. Requer, assim, a aplicação das normas coletivas da categoria e o deferimento dos direitos pleiteados na inicial. Prossegue, requerendo o intervalo de 10 minutos a cada 50, sustentando que utilizava audiofone e terminal de vídeo, enquadrando-se no disposto na norma coletiva. Por fim, requer a jornada reduzida dos telefonistas, com base no artigo 227 da CLT. Custas dispensadas. (fls. 89). Contrarrazões da LIGHT às fls. 302/306. A TIVIT, notificada às fls. 301, não se manifesta. Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do fgo/fhmt
2 Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar n 75/1993 e/ou nas situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n 027/08-GAB, de 15/1/2008. É o relatório. CONHECIMENTO V O T O admissibilidade. Conheço do recurso por presentes todos os pressupostos legais de MÉRITO Do Enquadramento como Operador de Telemarketing DOU PROVIMENTO. A autora pugna pelo enquadramento como operadora de telemarketing, argumentando que a própria denominação da TIVIT revela tratar-se de empresa de atendimento telefônico/telemarketing. Requer, assim, a aplicação das normas coletivas da categoria e o deferimento dos direitos pleiteados na inicial. O contrato celebrado entre as rés tinha o seguinte objeto: (...) prestação de SERVIÇOS pela CONTRATADA, de Teleatendimento 24 (vinte e quatro) horas, durante 7 (sete) dias da semana (...) para atendimento comercial e técnico aos clientes de Baixa Tensão (BT) e emergencial aos clientes de Baixa e Média Tensão (BT e MT) (...) (Cláusula Primeira fls. 262) Trata-se, portanto, de serviço de teleatendimento. Cabe indagar se existe alguma diferença significativa entre esse serviço e o de telemarketing. fgo/fhmt
3 O portal do Ministério do Trabalho e do Emprego disponibiliza o Catálogo Brasileiro de Ocupações. Nesse documento, as denominações de operador de telemarketing e teleatendimento são tratadas como sinônimas. Veja-se a classificação relacionada às operações de Telemarketing: 4223 :: Operadores de telemarketing Operador de telemarketing ativo Operador de teleatendimento ativo (telemarketing), Teleoperador ativo (telemarketing) Operador de telemarketing ativo e receptivo Operador de teleatendimento híbrido (telemarketing), Operador de telemarketing (operações híbridas), Teleoperador de marketing (híbrido) Operador de telemarketing receptivo Atendente central telemarketing, Atendente de informações (telemarketing), Atendente de telemarketing, Operador de atendimento receptivo (telemarketing), Teleoperador receptivo (telemarketing) Operador de telemarketing técnico Operador de suporte técnico (telemarketing), Operador de telemarketing bilíngüe, Operador de telemarketing especializado, Teleoperador de apoio (telemarketing), Teleoperador de suporte técnico (telemarketing) Descrição Sumária Atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, fgo/fhmt
4 reter ou recuperar clientes. ( 143D320FA41D8B1B0F494588E7E.node1). Conclui-se que a reclamante, trabalhando com atendimento telefônico em empresa que presta serviços de teleatendimento, faz jus a ser enquadrada como Operadora de Telemarketing. Como tal, a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas, bem como aos reflexos sobre o aviso-prévio, os trezenos, férias acrescidas de um terço, depósitos de FGTS e indenização resilitória de 40%. Do Intervalo de 10 Minutos a cada 50 DOU PROVIMENTO. O autor requer o intervalo de 10 minutos a cada 50, sustentando que utilizava audiofone e terminal de vídeo, enquadrando-se no disposto na norma coletiva. Com efeito, o instrumento normativo prevê tal intervalo para as hipóteses em que a função exige a utilização de audiofone e terminal de vídeo de forma permanente e ininterrupta (Cláusula 10 fls. 83). A princípio, presume-se que o atendimento ao público mediante audiofones e terminal de computador implique uma atividade ininterrupta, pois realizada em caráter incessante ao longo do dia. Dessa forma, entendo que é devido o intervalo, o qual será pago como hora extra. Da Jornada dos Telefonistas 227 da CLT. NEGO PROVIMENTO. A autora requer a jornada reduzida dos telefonistas com base no artigo O referido artigo dirige-se aos profissionais que atuam exclusivamente fgo/fhmt
5 como telefonistas, radiotelegrafistas ou similares, os quais passam toda a sua jornada atendendo e transferindo ligações. Em regra, o contato desses profissionais com o público é rápido e superficial: tão logo a chamada seja atendida, é logo encaminhada ao destinatário. Logo em seguida, o operador recebe outra mensagem, e assim sucessivamente, ao longo de toda a jornada. Trata-se, por certo, de atividade repetitiva e desgastante motivo pelo qual o legislador previu uma jornada reduzida. Já no caso do operador de teleatendimento/telemarketing, a situação é diferente: o profissional gasta mais tempo em cada chamada, ouvindo e transmitindo informações, consultando o terminal de computador, registrando reclamações etc. Em tal caso, o desgaste do trabalhador é menos severo, de forma que se aplica a jornada normal. da SDI-I do Colendo TST: O tema já se encontra cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 273 "TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL. Inserida em A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. Veja-se, a propósito, recente decisão do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICABILIDADE. OJ 273 DA SBDI. Consoante entendimento consolidado desta Corte, A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades fgo/fhmt
6 exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular (RR / DEJT - 09/10/ Relatora: Min. Dora Maria da Costa) Dessa forma, razão não assiste à reclamante. Dos Parâmetros da Condenação Deve ser considerada a variação salarial nos últimos 12 meses. O imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o artigo 28 da Lei nº /03 e o artigo 46 da Lei nº /92, sob pena de comunicação à Receita Federal. O recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no artigo 276, caput, do Decreto nº /99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, além de comunicação à União Federal. Autoriza-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883 da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6, todos da CLT; Leis n s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST. fgo/fhmt
7 Autoriza-se a dedução dos valores já quitados, sob o mesmo título e comprovados nestes autos. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, possuem natureza salarial as diferenças salariais deferidas, bem como as horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o enquadramento da autora como Operadora de Telemarketing, bem como as diferenças salariais pleiteadas, os respectivos reflexos (sobre o aviso-prévio, os trezenos, as férias acrescidas de um terço, os depósitos de FGTS e a indenização resilitória de 40%), e como o pagamento dos intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos como horas extras, tudo na forma da fundamentação supra. Invertida a sucumbência, custas pelas rés, de R$400,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$20.000,00. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o enquadramento da autora como Operadora de Telemarketing, bem como as diferenças salariais pleiteadas, os respectivos reflexos (sobre o aviso-prévio, os trezenos, férias acrescidas de um terço, os depósitos de FGTS e a indenização resilitória de 40%), e como o pagamento dos intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos como horas extras, tudo na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertida a sucumbência, custas pelas rés, de R$400,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$20.000,00.Presente a Dra. Márcia Leal Bittencourt, pela reclamante-recorrente./// Rio de Janeiro, 10 de março de 2010 Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva Relator fgo/fhmt