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Timestamp: 2020-01-23 02:02:56+00:00
Document Index: 75518744

Matched Legal Cases: ['artigo 1207', 'artigo 81', 'Artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 318', 'artigo 1']

contrato tarefa - página 8
6059 resultados para contrato tarefa
...contrato de individual de trabalho, CONTRA, ERICH BRODHEIM, LDA. II- PEDIU que ... apesar disso não fazer parte das suas funções, sendo certo que a tarefa de executar um documento do qual constassem os procedimentos técnicos ...
Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019
5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a...
..., pedindo que lhe seja reconhecido o direito à resolução do contrato que celebrou com a Ré a 23/12/2014 e, consequentemente : a)- seja ... apreciação de prova testemunhal e documental produzida nos autos, tarefa esta que deve constar tão só das precedentes alegações stricto sensu - ...
... consequência, deve o Tribunal: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, com início em 09 de ... que ser interpretado e entendido numa óptica de harmonização de tarefas e do respeito por regras técnicas e específicas que uma actividade de ...
... de processo comum, contra C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que vigorou entre Setembro de 2001 ... operador de posto de abastecimento, fazendo ainda a caixa do dia e tarefas similares melhor descritas no art. 37º da p.i., cujo teor se dá aqui ...
Aviso n.º 7829/2007, de 27 de Abril de 2007
... n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contratos de tarefa com Filipe Manuel Carapuça Valério e Tiago André Ribeiro ...
... Pedido: 1. ser reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de ...nº 103 a 110), dos relatórios de tarefas que alicerçam a alegada subordinação hierárquica e dependência ...
...íbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer ... Tejo – Sub-região de Saúde de Lisboa, foi celebrado contrato de tarefa, para a autora desempenhar funções de médico de família no Centro de ...
...– B.. intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto Este-Penafiel-Juízo ...ção da prestação, tem, aliás, no caso do contrato de trabalho a tarefa facilitada porquanto o contrato de trabalho é o único em que o processo ...
...Jorge, rubrica 01.01.07 - pessoal em regime de tarefa ou avença;. Considerando que a despesa decorrente deste contrato foi ...
Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.
... consciência da sua responsabilidade no incumprimento do aludido contrato promessa e da falta de viabilidade da sua pretensão. Respondeu a autora, ... Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação ...
Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro de 1996
...Artigo 24.º-A Acordos e contratos 1 - O Conselho poderá, nos termos da legislação aplicável, estabelecer ... da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos ...
Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016
I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de
... Contestou a ré, defendendo a “inaplicabilidade do contrato de seguro”, referindo que a tarefa realizada pelo autor na altura do ...
Acórdão nº 97S204 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1998
I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...
... dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra "B, Lda." também com os sinais dos autos, pedindo a ... que tal operação não lhe era exigível, por corresponder a tarefas próprias dos controladores de qualidade; excedendo as sua próprias; 24) ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 194/2009 - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
... potenciais implicações nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que ... devam ser desactivados, compete à entidade gestora assumir essa tarefa e respectivos encargos. Artigo 20.º Conteúdo do ...
Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação
... Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL com ... de “contratos de prestação de serviço”, “contratos de tarefa” e “contratos de prestação de serviço por ajuste directo”, ...
Acórdão nº 05429/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
I - Da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do DL nº 89-F/98, resulta que, além das relações laborais expressamente previstas no nº 2, apenas podiam legitimar o reconhecimento do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa àquelas relações que se constituíssem em obediência ao disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau [ETAPM], aprovado pelo
... Tribunal de Contas de Macau não conceder o respectivo visto a contratos de tarefa sempre que aqueles tenham por objecto funções que correspondam ...