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Timestamp: 2018-03-22 05:59:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 151', 'artigo 169', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 34', 'Artigo 7', 'artigo 141', 'artigo 40', 'artigo 1', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 109', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 40']

Artigo 39 da cf Artigo Serviço
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