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Timestamp: 2018-03-20 23:46:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 50']

Aviso. 1. Tipo, prazo e validade - PDF
Aviso. 1. Tipo, prazo e validade
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Cecília Ximenes Galvão
1 Aviso Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Outubro de 2013, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2. a classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, línguas chinesa e portuguesa, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto. 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. o 62/98/M, de 28 de Dezembro; 2.3. Estejam habilitados com licenciatura em tradução e interpretação (chinês e português) ou em línguas (chinesa ou portuguesa) ; 2.4. Domínio das duas línguas oficiais. 3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar 3.1. A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da ficha de inscrição (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade bem como do Instituto do Desporto), a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, devendo a mesma ser entregue, conjuntamente 1/5
2 com os documentos indicados no número seguinte, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente (sem interrupção à hora do almoço), na sede do Instituto do Desporto Documentos a apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido; b) Cópia da documentação comprovativa das habilitações académicas exigidas no presente aviso; c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato; d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os documentos referidos nas alíneas a), e b) podem ser autenticados, por notário nos termos do Código do Notariado, ou por trabalhador do Instituto do Desporto nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro, por o último, devem exibir os originais no acto de entrega das cópias, sob pena de se considerar como falta de entrega dos mesmos. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 3.2, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 4. Conteúdo funcional Ao intérprete-tradutor de 2. a classe compete efectuar a tradução de textos numa das línguas oficiais (chinês/português) para a outra e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; fazer a interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais em uma das línguas oficiais (chinês/português) para a outra e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; prestar serviços de peritagem oficial em documentos escritos em qualquer das línguas oficiais; podendo ser especializado em certos tipos de tradução ou de interpretação e ser designado em conformidade. 5. Vencimento, e outras condições de trabalho e regalias 5.1. O intérprete-tradutor de 2. a classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 7 do anexo I da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto. 2/5
3 5.2. As demais condições de trabalho e regalias obedecem os critérios gerais do Regime Jurídico da Função Pública. 6. Método de selecção 6.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos 70%; 1 a fase: Prova escrita com a duração de 3 horas (60% da prova de conhecimentos); 2 a fase: Prova oral com a duração de 30 minutos (40% da prova de conhecimentos). b) Entrevista profissional 20%; c) Análise curricular 10% O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamento excluído Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a Cada uma das fases do método referido na alínea a) do ponto 6.1, tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigidos para o exercício da função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. Consideram-se excluídos os candidatos que na prova eliminatória ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. 7. Programa O programa abrangerá as seguintes matérias: 7.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 7.2. Regulamento Administrativo n.º 1/2006 Organização e funcionamento 3/5
4 do Instituto do Desporto; 7.3. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. o 62/98/M, de 28 de Dezembro; 7.4. Lei n.º 14/2009 Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos; 7.5. Regulamento Administrativo n.º 23/2011 Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos; 7.6. Lei n.º 8/2004 Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública; 7.7. Regulamento Administrativo n.º 31/2004 Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública; 7.8. Conteúdo matérias relativas à Administração Pública da RAEM, actualidades e assuntos nacionais e internacionais; 7.9. Tradução de textos escritos em chinês/português e português/chinês, escrita e expressão oral em chinês/português. A parte escrita e a parte oral das respectivas provas, terão proporcionalmente os seguintes valores percentuais: Prova escrita 40%: - Parte A Tradução de chinês para português 50%; - Parte B Tradução de português para chinês 50%. Prova oral 30%: - Parte A Interpretação de chinês para português 50%; - Parte B Interpretação de português para chinês 50%. No decurso da prova de conhecimento (prova escrita), os candidatos podem consultar as legislações acima referidas e dicionários em suporte papel, à excepção de aparelhos electrónicos, quaisquer livros de referência ou informações. 8. Publicação das listas O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos. As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e disponibilizadas no website deste Instituto do Desporto (http://www.sport.gov.mo). 4/5
5 A lista classificativa final, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa e Especial de Macau, nos termos do n. o 5 do artigo 27. o do Regulamento Administrativo n. o 23/2011, de 8 de Agosto. 9. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto. 10. Observações Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005, de 22 de Agosto «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 11. Composição do Júri O júri do concurso terá a seguinte composição: Presidente: Vogais efectivos: Vogais suplentes: José Maria da Fonseca Tavares, presidente substituto do Instituto do Desporto Fong Chi Ioi, intérprete-tradutor assessora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Edmundo Marques Jacinto, intérprete-tradutor assessor do Instituto do Desporto Idalete Célia Dias, intérprete-tradutor de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Joaquim António da Luz Lobo, intérprete-tradutor assessor do Instituto do Desporto Instituto do Desporto, aos 8 de Novembro de O Presidente, Substituto, José Tavares 5/5
Aviso. O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.
Aviso Faz-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Maio de 2013, e nos termos definidos na Lei n. o 14/2009 Regime das carreiras dos trabalhadores
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通 告 按 照 社 會 文 化 司 司 長 於 二 零 一 三 年 四 月 十 二 日 的 批 示, 以 及 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 和 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 的 規 定, 以 審 查 文 件 及 有 限 制 方 式, 為 以 編 制 外 合 同 任 用 的 翻 譯 員 職 程
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