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Timestamp: 2020-02-23 18:58:39+00:00
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Petição Inicial (Exoneração de Alimentos c/c Tutela Antecipada)
Publicado por Maitê Bearari Fazolin
Petição Inicial (Exoneração de Alimentos c/c Tutela Antecipada).docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ – __.
_____________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF sob o nº, RG nº – SSP/SP, residente e domiciliado à ____, nº , Bairro, na cidade de ____, Estado de ____, CEP: ____, por sua advogada que esta subscreve indicada em virtude do convênio existente entre OAB/SP e Defensoria/SP, (indicação e procuração em anexo) com escritório profissional situado (endereço), com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil e artigo 300 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face do espólio de sua filha ________, brasileira, menor impúbere, nascida aos ____ e falecida aos ____ (certidão de óbito em anexo), representada neste ato por sua genitora ________ brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº e CPF nº residente e domiciliada (endereço), pelas razões que expende a seguir:
GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA
Preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que o autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se a devida declaração de hipossuficiência (Doc. em anexo).
O Requerente manteve um breve relacionamento com a requerida, e deste relacionamento adveio uma filha.
As partes, na época, de comum acordo concordaram que o requerente contribuiria mensalmente com a manutenção de sua filha, efetuando o pagamento mensal de pensão alimentícia no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, depositados em conta poupança nº (__) Banco Caixa Econômica Federal (documento em anexo).
Acontece que em (data do óbito), esta filha tão amada do Requerente, devido a uma insuficiência respiratória veio a óbito, conforme certidão em anexo.
Sendo assim, inexiste a obrigação de alimentar, haja vista que a obrigação de alimentar é personalíssima e sua única beneficiária já faleceu. Por tal razão vem o Requerente às vias judiciais requerer a devida Exoneração de Alimentos.
Frisa-se que o pagamento da pensão alimentícia é descontado mensalmente da folha de pagamento do Requerente, tendo como valor atual o de R$ 333,90 (trezentos e trinta e três reais e noventa centavos), conforme documento em anexo. Assim, pretende-se a tutela antecipada, a fim de fazer cessar os descontos mensais a título de alimentos em favor de sua filha já falecida.
O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 505, diz que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”
Como já mencionado nos fatos, a obrigação alimentar é personalíssima, sendo impossível transmitir aos sucessores do alimentando o direito aos alimentos. Assim, com a morte da alimentada, sobreveio modificação no estado de fato e de direito, inexistindo, portanto, a obrigação do Requerente em prestar alimentos, tendo em vista que esta era a única beneficiária.
Ainda, no mesmo sentido, o artigo 1.699, do Código Civil, prescreve que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”
Assim, não resta dúvidas que o direito assiste ao pleito do Requerente.
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, vejamos:
ART. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Os documentos carreados à inicial dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente pela comprovação do falecimento de sua filha, ora alimentada.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados nos descontos efetuados mensalmente da folha de pagamento do Requerente, que mesmo com a morte da alimentada, ainda são realizados.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, decretando-se o cancelamento, via ofício, dos descontos efetuados diretamente junto à fonte pagadora dos vencimentos do Requerente, ou seja, (nome da empresa), inscrito no CNPJ nº ___, localizado à (endereço).
Assim, com certeza estão presentes todos os fundamentos para a concessão da antecipação pretendida.
(a) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC);
(b) a concessão de Tutela Antecipada visando oficiar a (nome da empresa) inscrito no CNPJ nº ___, (endereço) para que este deixe de descontar a pensão alimentícia em favor da Requerida, vez que inexiste a obrigação de alimentar;
(c) a citação da Requerida na pessoa de sua genitora, para comparecer à audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 334 do NCPC;
(d) a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público;
(e) no mérito, a procedência total do presente pedido para que seja exonerada em definitivo os alimentos acordados anteriormente entre os litigantes.
Dá à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais).
OAB/__ Nº__
Maitê Bearari Fazolin
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