Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/67485176/details/maximized?p_p_auth=dQ6AOxmQ
Timestamp: 2019-10-16 09:41:35+00:00
Document Index: 82955661

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6']

Declaração de Retificação 29/2015, 2015-06-15 - DRE
Declaração de Retificação n.º 29/2015
Páginas:3753 - 3755
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/29/2015/06/15/p/dre/pt/html
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera a alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º do SIR, e na republicação, onde se lê:
«d) For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada»
«d) For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável nas áreas técnicas da segurança alimentar e ou da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada».
2 - No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o n.º 8 do artigo 32.º do SIR, e na republicação, onde se lê:
«8 - O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 30.º»
«8 - O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 31.º»
3 - No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 37.º do SIR, e na republicação, onde se lê:
«6 - O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade.»
«6 - O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de reexame.»
4 - No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera a alínea k) do n.º 2 do artigo 75.º do SIR, e na republicação, onde se lê:
«k) A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração ou no título digital de instalação e exploração, respetivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º-B ou no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 6 do artigo 37.º;»
«k) A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração ou no título digital de instalação e exploração, respetivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º -B ou no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 6 do artigo 39.º;»
5 - No artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o Anexo I Parte 2-B, na coluna «atividade produtiva», correspondente à subclasse CAE 13920, e na republicação, onde se lê:
«Confeção de bonecos de pano e de artigos têxteis para o lar»
«Confeção de artigos têxteis para o lar»
6 - No artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o Anexo I Parte 2-B, na coluna «atividade produtiva», correspondente à subclasse CAE 32400, e na republicação, onde se lê:
«Todas (inclui fabrico de miniaturas)»
«Todas (inclui fabrico de miniaturas e de bonecos de pano)»
7 - No artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o Anexo I Parte 2-A, na coluna «atividade exercida a título individual ou em microempresa», correspondente à subclasse CAE 32400, e na republicação, onde se lê:
«Fabrico de jogos e brinquedos (inclui confeção de bonecos de pano)»
«Fabrico de jogos e brinquedos (inclui confeção de miniaturas e de bonecos de pano)»
8 - No artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o Anexo IV, na coluna «prazos», referente à linha «Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (3) - parecer relativo à compatibilidade de localização, e na republicação, onde se lê:
«30 dias»
«50 dias»
9 - Na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, onde se lê:
«c) A secção II, passa a denominar-se «Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia», e a ser composta pelos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 25.º-A e 25.º-B;»
«c) A secção II, passa a denominar-se «Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia», e a ser composta pelos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 25.º-A e 25.º-B, sendo eliminadas as respetivas subsecções;»
10 - Nos n.os 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, onde se lê:
«5 - Os protocolos referidos no n.º 5 do artigo 7.º-A do SIR são celebrados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente decreto-lei.
6 - A funcionalidade a que se refere a alínea s) do n.º 3 do artigo 7.º-C do SIR fica condicionada ao desenvolvimento e implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial.»
«5 - Os protocolos referidos no n.º 5 do artigo 7.º-C do SIR são celebrados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente decreto-lei.
6 - A funcionalidade a que se refere a alínea s) do n.º 3 do artigo 6.º do SIR fica condicionada ao desenvolvimento e implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial.»
Secretaria-Geral, 9 de junho de 2015. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
Decreto-Lei n.º 73/2015