Source: http://infodireito.blogspot.com/2017/01/
Timestamp: 2017-06-25 00:19:31+00:00
Document Index: 16422809

Matched Legal Cases: ['artigo 366', 'artigo 283', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 5']

Infodireito: Janeiro 2017
STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (30/1) quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, que destaca julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.
Na área de Direito Processual Penal, foram reunidas decisões considerando que o juiz que só assina despachos administrativos em um processo não está sujeito a arguição de impedimento, já que esse instrumento pressupõe atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas.
A corte costuma avaliar também que a produção antecipada da prova testemunhal, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de perecimento.
Também foram destacados acórdãos que rejeitam anular processos quando o Ministério Público se manifesta após a apresentação da defesa preliminar. A maioria das decisões considera que a prática caracteriza “mera irregularidade”, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A ferramenta Pesquisa Pronta fica disponível no portal da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
com Antonio Carlos de Almeida CastroAdvogado criminalista formado pela Universidade de Brasília, já defendeu mais de 70 ex-governadores, três ex-presidentes da República, dezenas de ex-ministros, artistas, empresários e banqueiros em casos diversos. Considerado um dos maiores especialistas em Direito Penal do Brasil, é responsável pelas defesas da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB-MA), do ex-ministro e senador Edison Lobão (PMDB-MA) e dos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Romero Jucá (PMDB/RR), no âmbito da Operação Lava Jato.O país assiste a uma crise sem precedentes em suas prisões. Desde o início do ano, rebeliões e conflitos entre facções dentro dos presídios já deixaram 133 mortos. A crise começa a transbordar para as ruas e outros estados brasileiros, envolvendo o uso das Forças Armadas para conter um sistema superlotado, em que mais de 40% são presos provisórios (Depen 2014). Um dos maiores advogados criminalistas do país, Antonio Carlos de Almeida Castro, apresenta um panorama da atual situação da justiça criminal e da crise do sistema penitenciário. O encontro faz uma leitura da postura da justiça em relação a princípios como a presunção de inocência e a determinação de prisões sem sentença definitiva - em função de “dar satisfação à população”. Além disso, trata do frequente desrespeito aos direitos humanos e faz ao mesmo tempo uma crítica da realidade e uma reflexão sobre o modo de funcionamento das instituições no Brasil.Mais informações, clique aqui
Bandido bom é bandido morto? Errado! Um bandido, muito antes de ser bandido, é um ser humano, assim como nós, supostos cidadãos “de bem”, que proferimos tal desatino com a arrogância típica dos fascistas. O “bandido” de que falo, fruto da exclusão social e da marginalização institucional, é um cidadão sem cidadania, que lhe foi solenemente solapada já antes da sua concepção. Ele é vítima de uma sociedade doente e de um estado burguês que lhe recusam os direitos humanos mais elementares, tais como educação de qualidade, moradia digna, saúde e alimentação, além de respeito e afeto, cuja falta é capaz de embrutecer a mais terna das criaturas.
O bandido é um subproduto da desigualdade social, da concentração de riqueza e do preconceito, elementos constitutivos do sistema capitalista. Ele é o anti-herói que, diante da total inexistência de perspectivas, recusa as condições sociais humilhantes e desumanas que lhe são impostas e reage, de forma primitiva e desesperada, contra a violência de que é vítima cotidianamente, num ato instintivo de legítima defesa, conquanto sabidamente equivocado. Subjaz, na ação deste bandido, um anseio inconsciente de fazer justiça social com as próprias mãos.
O que podemos esperar de um ser invisível, ignorado pela sociedade, compelido alucinadamente ao consumo de supérfluos que lhe são inacessíveis, mas que, sem os quais – assim afirmam os publicitários – seu valor no corpo social jamais será reconhecido? Qual a perspectiva real de quem é condenado sumariamente pelos olhares inquisidores das ditas pessoas “de bem” em razão das roupas que veste, da maneira simples de falar, do bairro onde vive ou do sentimento de inferioridade que pauta sua vida? Que sonhos são permitidos a esses bandidos sonhar quando a realidade que os engole é um verdadeiro holocausto pós-moderno? O que podemos esperar destes bandidos além de uma postura reativa e, no mais das vezes, violenta, contra quem os massacra na carne e na alma?
Talvez o bandido bom sejamos nós, que, sabe-se lá por que razão ou privilégio, nascemos com saúde, em famílias estruturadas, tivemos acesso a uma educação de qualidade, vivemos em condições dignas de moradia, conquistamos bons empregos pelos próprios méritos, fomos criados cercados de carinho, afeto e compreensão. Em suma, legítimos cidadãos “de bem”, mas que não hesitam ser “do mal”, às vezes, quando apresentam como solução mágica para a violência a simples produção de mais violência contra quem já é violentado desde sempre.
Talvez sejamos o bandido que uma vida digna evitou.
© obvious: http://obviousmag.org/dedo_de_prosa/2017/01/bandido-bom-e-bandido-morto.html#ixzz4XH7TuA1r Postado por
A vítima de crime tem direito a ser acompanhado/a de pessoa da sua escolha quando tal seja necessário para que possa ser compreendido/a e compreender o que lhe é transmitido. AVISO LEGAL
Proprietário/Editor: Associação Portuguesa de Apoio à VítimaRegisto ERC nº 125984 | Director: Nuno CatarinoMorada: Rua José Estevão, 135-A, Piso 1 | 1150-201 LisboaTel.: 21 358 79 00 | Email: apav.sede@apav.pt
Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017.
Até os idos de 2009 a execução antecipada da pena era autorizada pela jurisprudência. Foi da caneta do então ministro Eros Grau que, em 5 de fevereiro de 2009, ao julgar o HC 84.078, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu, à época, ser inconstitucional prender alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (salvo, claro, nas hipóteses de cabimento de prisão cautelar). Daí não só a mudança jurisprudencial, como a edição do artigo 283, do CPP.
Com o julgamento do HC 126.292 (STF) e, mais recentemente, das medidas liminares requeridas (e indeferidas) nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 43, o Supremo voltou a autorizar a execução antecipada da pena: após finalizado o julgamento da apelação e de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade, se mantida a condenação com pena privativa de liberdade, deve ser expedido mandado de prisão.
Segundo o voto do ministro Teori Zavascki, relator do habeas corpus cujo julgamento iniciou a mudança de posição do e. STF, o cumprimento de pena após o julgamento de segunda instância se justifica porque é após este que se exaure a matéria de fato contestável — ou seja, findo o julgamento de segundo grau, a matéria fática torna-se inconteste e definitiva.
“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado.
Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado.” (fls. 9-10) [grifos nossos][1]
Daí a pergunta que tentaremos responder, singelamente, com o presente artigo: se após o julgamento da Apelação, na pendência de Recursos Especial e/ou Extraordinário manejados pela defesa, surgirem novas provas que apontem para a absolvição do indivíduo, terá ele que desistir de seus recursos para poder rediscutir as novas provas via revisão criminal? Ou ainda em casos em que uma nulidade absoluta for verificada apenas após finda a análise pelas instâncias ordinárias, não poderá ser coarctada pela mesma revisão?
Não se desconhece o disposto no artigo 621 do Código de Processo Penal, que elenca como uma das condições da ação de revisão criminal a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado — “processos findos”, nos dizeres da lei [2].
Ocorre que, nos casos em que se inicia uma execução antecipada da pena, ainda que não exista sentença transitada em julgado contra o indivíduo, passa a pender contra ele grave restrição de sua liberdade. Fica preso enquanto seus recursos são discutidos perante o STJ e o STF.
Reformando visão prévia ao entender cabível a execução antecipada da pena após o julgamento em primeira e segunda instâncias, o Supremo Tribunal Federal deu aval ao início de cumprimento da pena antes de esgotadas as possibilidades recursais da defesa. Ao fazê-lo, a corte criou uma situação semelhante àquela em que é aplicável a ação de revisão criminal.
Isto porque, se nos voltarmos à verdadeira razão de ser do instituto da revisão criminal, qual seja, a prevenção da perpetuação de injustiças — e de forma mais incisiva, por tratar-se da seara penal, a prevenção de restrições de liberdade injustificadas —, verificar-se-á que a revisão criminal é perfeitamente aplicável na pendência dos recursos especial e extraordinário, quando já iniciada a execução.
Em que pesem as severas discordâncias com a mudança jurisprudencial trazida pelo STF, é fato que o Supremo permitiu que, de seu entendimento, fosse extraída nova hipótese de cabimento da ação de revisão criminal.
O artigo 621 e incisos, do Código de Processo Penal, trazem como hipóteses para a conveniência da revisão criminal: (i) a sentença condenatória ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e (iii) a descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Da observância das três hipóteses, infere-se que a ação autônoma de impugnação (revisão criminal) é ensejada, em todos os casos, por análise de matéria fática.
A levar-se a cabo o entendimento do ministro relator do HC 126.292, portanto, o caput do artigo 621, do CPP, que disciplina a revisão criminal, quando dispõe sobre “processos findos” estaria se referindo, em verdade, a processos cuja matéria fática já é definitiva. Isto porque, ao entender que o artigo 5º, LVII da Constituição da República — qual seja, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” — pode ser interpretado com o sentido “ninguém será considerado culpado até o exaurimento da matéria fática”, o STF abriu margem para que se aplique entendimento de que processo findo pode ser processo cujos fatos não mais são discutíveis.
Ora, se para o Supremo a decisão de segunda instância é suficiente à “fixação da responsabilidade criminal do acusado”, também por esta lógica deve ser suficiente à consideração de um processo como findo.
O raciocínio é simples: Sendo a revisão criminal ação que se presta a rediscutir fatos, e sendo a matéria fática exaurida após o julgamento em segunda instância — mas podendo os apenados serem privados de sua liberdade após este grau recursal — nada impede que seja a revisão cabível àqueles cuja pena é executada antes do esgotamento dos recursos possíveis.
Mais do que isso, em se tratando de processo em que há hipótese de restrição da liberdade do condenado, as possibilidades de rediscussão devem necessariamente ser maiores — assim o é no caso da condenação transitada em julgado, em que se pode reabrir a discussão através de ação autônoma de impugnação, e assim deve ser no caso do condenado que já se encontra cumprindo pena (e, portanto, também já teve sua liberdade cerceada).
Negar àqueles que estão presos, em cumprimento de pena após a decisão do Supremo, a possibilidade de manejar uma revisão criminal seria um disparate lógico. Um atentado inclusive à dignidade da pessoa humana. O indivíduo deveria esperar, talvez por anos, o julgamento de recursos de trâmite conhecidamente vagaroso para só então discutir matéria que poderia ensejar a mudança de sua condenação e culminar em sua liberdade. Ou isso, ou seria obrigado a desistir dos recursos já interpostos.
A garantia da celeridade processual, com a execução antecipada da pena, deve ser compreendida como autorizadora de aplicação da revisão criminal antes do trânsito em julgado, assim como serviu a possibilitar a execução provisória da pena do indivíduo cuja jurisdição fática já se esgotou.
Entendimento diverso seria não apenas incoerente, mas cruel. Sujeitaria ao preso a escolha, nada republicana, de ou bem desistir de ter seu caso analisado pelas instâncias extraordinárias, ou de mofar no cárcere enquanto aguarda para, formalmente, poder levar ao conhecimento do Poder Judiciário prova nova que possa acarretar em sua absolvição.
1 Trecho extraído do voto do Min. Teori Zavascki, no julgamento do HC nº 126.292, Plenário, DJe 17.5.2016.
2 Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
Giovanna Silveira Tavolaro é estagiária do Feller e Pacífico Advogados.