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Timestamp: 2019-07-18 14:05:32+00:00
Document Index: 128726413

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 156']

Nós, representantes do povo Cerrograndense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a constituição de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas e a prática da democracia seja real e constante, em formas participativa e representativa, afirmando nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses desta comunidade, sua autonomia política e administrativa, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE.
Art. 1º É assegurado a todo o habitante do Município de Cerro Grande, nos termos da Constituição Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação, à assistência a agricultura, ao meio ambiente equilibrado e à liberdade religiosa.
Parágrafo único. O Município prestará assistência social, educacional e amparará deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua integração social e profissionalização, através de seus próprios órgãos de convênios com o Estado e instituições privadas.
Art. 2º Todo o Poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente por seus representantes eleitos.
Art. 3º O Município de Cerro Grande reagir-se-á por esta Lei Orgânica, atendendo aos princípios constitucionais e aos seguintes preceitos:
Parágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
I - Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valores iguais para todos;
Art. 4º O Município de Cerro Grande, como entidade autônoma e parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com a participação popular nas decisões.
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 5º A competência Legislativa e Administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos, municipais.
Art. 6º Ao Município compete privativamente:
I - Elaborar o Orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado;
III - Organizar e prestar prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IV - Organizar o quadro de seus servidores e estabelecer em regime.
VI - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social;
VIII - Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
IX - Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;
X - Estabelecer certidões necessárias aos seus serviços;
XI - Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XII - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;
XIII - Fixar a regulamentação dos logradouros públicos, especialmente os do perímetro urbano;
a) Determinar o itinerário dos transportes coletivos;
b) Fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
c) Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas.
XIV - Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região, na forma estabelecida em lei;
XV - Integrar consórcios com outros municípios para solução de problemas comuns;
XVI - Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVII - Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos e promover a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as formas federais e estaduais pertinentes;
XIX - Dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XX - Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXI - Estabelecer e impor penalidades por infração a leis e regulamentos municipais;
XXIII - Dispor sobre deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal.
Art. 7º Ao Município compete concorrentemente:
I - Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual;
II - Promover a proteção do meio ambiente, observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
III - Promover e, executar programas de construção, de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte;
IV - Promover a educação, a cultura e assistência social;
V - Zelar pela saúde e higiene;
VI - Conceder autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
VII - Fiscalizar os locais de venda direta ao consumidor e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
VIII - Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
Art. 8º Compete ao Município suplementarmente:
I - Criar e organizar a Guarda Municipal, destinada proteção de seus bens, serviços e instalações.
Art. 9º O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, composta por nove Vereadores, eleitos no Município, em pleito direto, para um mandato de quatro anos.
Art. 10. Os Vereadores prestarão compromisso conforme o artigo cinquenta e nove, tomarão posse, apresentarão seu diploma e deverão fazer declaração de bens, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
Art. 11. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrario nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 12. Cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e as hierarquias constitucionais suplementares a legislação Federal e Estadual, fiscalizar mediante controle externo, a Administração Direta ou Indireta.
Art. 13. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Art. 14. Os assuntos de competência do Município, sobre os quais cabe a Câmara dispor, com sanção do Prefeito, são especialmente:
I - Sistema Tributário: Arrecadação, administração das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;
II - Matéria Orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - Planejamento Urbano: Plano Diretor, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV - Organização do Território Municipal: Especialmente distritos, observada a Legislação Estadual e delimitações do perímetro urbano.
V - Bens imóveis municipais: Concessão, ou permissão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao Município, sem encargos;
VI - Concessão ou permissão de serviços públicos;
VII - Auxílio ou subvenções a terceiros, entidades e movimentos populares;
VIII - Convênios com entidades publicas ou particulares;
IX - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação e remuneração de servidores do Município, inclusive da administração indireta, observando os parâmetros da Lei das Diretrizes Orçamentárias;
X - Denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após ouvida a Comunidade;
XI - Criação de conselhos de cooperação administrativa municipal;
XII - Anistia de Tributos, cancelamento e suspensão de cobranças.
Art. 15. É de competência privativa da Câmara Municipal:
I - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia ou afastá-lo definitivamente do cargo, dentro dos limites da legislação;
II - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
III - Autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado por mais de seis dias e, do País, por qualquer tempo;
IV - Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente;
V - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
VI - Apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, a concessão ou permissão de serviços públicos, desenvolvimento dos convênios, a situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;
VII - Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
VIII - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
X - Solicitar informações por escrito as repartições estaduais sediadas no Município, ao Tribunal de Contas do Estado, nos limites da lei;
XI - Convocar o Prefeito ou secretários municipais, responsáveis pela administração direta ou indireta, para prestar informação sobre matéria de sua competência;
XIII - Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
XIV - Conceder título de cidadão honorário do Município;
XV - Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, estabelecendo-os em proporção ao funcionalismo municipal;
XVI - Dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de policia da Câmara, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais;
XVII - Elaborar Regimento Interno;
XVIII - Eleger sua Mesa, bem como destituí-la;
XIX - Deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;
XX - Determinar a prorrogação de suas sessões;
XXI - Representar para efeito de intervenção no Município;
XXII - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida de Interesse da coletividade ou dos serviços públicos.
Seção III - Do Vereador
Art. 16. Os Vereadores são invioláveis em suas opiniões, palavras e votos, no exercido do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informação.
Art. 17. Ao servidor público, eleito Vereador, aplica-se o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
a) Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico, autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniforme.
a) Ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas de direito publico no Município, ou nela exercer funções remuneradas;
b) Ocupar cargo ou função em que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I letra "a";
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo, salvo disposição constitucional em contrário.
Art. 19. Perdera o mandato o Vereador:
III - Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias;
IV - Que perder ou tiver suspensos direitos políticos;
§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos no Regimento Interno, em similaridade com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que se refere ao abuso das prerrogativas do Vereador ou percepção de vantagens individuais.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato seita decidida pela Câmara, por voto secreto por dois terços dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III. IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio, mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
I - Investido de cargo de Secretário Municipal ou equivalente, podendo optar pela remuneração do mandato;
II - Licenciado por motivo de doença, por qualquer tempo;
III - Licenciado para tratamento de interesses particulares por período nunca inferior a trinta dias ou superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa, sem remuneração;
Parágrafo único. O suplente será convocado nos casos de vaga conforme incisos I, II e III e no caso do artigo anterior.
Art. 21. Extingue-se o mandato do Vereador e assim o será declarado pelo Presidente da Câmara nos casos de:
lI - Falecimento.
Parágrafo único. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara imediatamente convocara o suplente respectivo e, na primeira Sessão seguinte, comunicara a extinção em plenário.
Art. 22. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.
Art. 23. Os Vereadores perceberão, a título de remuneração duas a quatro vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal, estabelecido até quinze dias antes do pleito que indicara os eleitos para a gestão seguinte.
Parágrafo único. Se a remuneração não for fixada no prazo previsto, o valor da mesma correspondera a media do valor mínimo e máximo estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 24. O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus a verba de representação, fixada em trinta por cento da remuneração do Vereador.
Art. 25. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, For incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus a diária fixada em resolução do legislativo.
Art. 26. A Câmara de Vereadores reunir-se-á independentemente de convocação, no dia quinze de fevereiro de cada ano para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até quinze de dezembro.
Art. 27. No primeiro ano de cada legislatura, cuja direção coincidirá com a do mandato do Vereador, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos seus Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão representativa e a Comissão Permanente, entrando após em recesso.
Art. 28. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária que será eleita pelo plenário, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas em Regimento Interno.
Art. 29. As sessões da Câmara serão públicas.
Art. 30. Fica assegurado o acesso imediato a representantes autorizados de entidades municipais, a qualquer documento legislativo ou administrativo, protocolado na Câmara Municipal.
Art. 31. A convocação da Câmara de Vereadores, para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, a maioria absoluta de seus membros, a comissão representativa e ao Prefeito, sendo vedada, em qualquer caso, remuneração extraordinária.
Parágrafo único. Nas sessões extraordinárias, a câmara somente deliberará para matérias para as quais foi convocada.
Art. 32. As reuniões da câmara serão dirigidas por uma mesa eleita com votação secreta, cargo por Cargo, para o mandato de um ano, pela maioria absoluta dos Vereadores, cabendo-lhe administração da casa.
§ 1º A mesa será eleita na sessão de posse, presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, e sua renovação se dará no primeiro dia da sessão legislativa seguinte, sob a direção do Presidente em fim de mandato e sua posse será imediata.
§ 2º A Mesa será composta de quatro Vereadores, sendo: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e segundo Secretário, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 33. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, e com direito de defesa previa, conforme disposição do Regimento Interno, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 34. A Mesa, dentre outras atribuições, com aprovação da maioria de seus membros, compete exclusivamente:
I - Propor projeto de resolução que crie, extinga, altere serviços da câmara e fixe os respectivos vencimentos e vantagens, dentro das disponibilidades orçamentárias;
II - Apresentar projetos de resolução dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou através de anulação parcial ou total de sua dotação orçamentária;
III - Enviar ao Tribunal de Contas, através de seu Presidente, no prazo de lei, as contas do exercício anterior, simultânea as do Executivo;
lV - Através de portaria do seu Presidente, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da casa, nos termos estritos da lei;
VI - Declarar a perda de mandato do Vereador nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
VII - Propor ação direta de inconstitucionalidade.
Parágrafo único. Qualquer ato no exercício de atribuições da Mesa ou de seu Presidente poderá ser reapreciado por solicitação de Vereador ou de uma entidade registrada, a quem a Mesa justificara, por escrito, a revogação ou manutenção do mesmo.
Art. 35. Ao Presidente, entre outras atribuições compete:
II - Dirigir as reuniões da Câmara;
III - Dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos em conjunto com os demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;
IV - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, cabendo a qualquer Vereador recurso ao plenário;
V - Fazer cumprir os atos oficiais;
VII - Declarar a perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito nos casos e após formalidades previstas cm lei;
IX - Manter ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária;
Art. 36. A Câmara terá comissões permanentes, representativas e especiais, conforme o estabelecido no seu Regimento Interno.
Art. 37. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprias para apuração de fato determinado em prazo certo.
§ 1º É fixado em quinze dias prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da administração direta ou indireta, prestem as informações e encaminhem, os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito.
§ 2º No exercício de suas atribuições, poderão as comissões especiais de inquérito, através de seu presidente:
II - Requerer a convocação de secretários ou diretores e ocupantes de cargos assemelhados;
III - Tomar o depoimento, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.
§ 3º O não atendimento as determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 38. No período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão representativa com as seguintes atribuições:
III - Autorizar o Prefeito nos casos exigidos se ausentar do Município;
IV - Convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores;
Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da comissão representativa serão estabelecidas em Regime Interno.
Seção I - Disposições Gerais e Emendas à Lei Orgânica
III - Da população, subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa:
§ 3º A emenda a Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara nas sessões seguinte aquela em que se der a aprovação com o respectivo número de ordens.
§ 4º A matéria constante na proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por dois terços dos Vereadores ou por cinco por cento de todo o eleitorado do Município.
§ 5º No caso do Inciso III parágrafo 4º, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.
Art. 41. Fica Instituída a tribuna popular nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cerro Grande.
DOS PROJETOS POPULARES
Art. 42. Fica garantida a apresentação de projetos populares a Câmara Municipal de Cerro Grande.
Art. 43. Os projetos populares poderão ser apresentados por entidades existentes de direito ou de fato.
Art. 44. Os projetos de iniciativa das entidades deverão vir acompanhados de trinta por de assinaturas de seus membros, quando constituídos por mais de duzentos sócios de cinquenta por cento, quando constituída por menos de duzentos sócios ou membros, com respectivos número do título de eleitor.
Art. 45. Fica garantida ao representante da entidade a defesa da proposta em plenário, pelo tempo de quinze minutos.
§ 1º Quando solicitado por um Vereador, o representante de entidade poderá fazer novamente o uso das palavras pelo prazo de dez minutos, a fim de integrar o parlamento na matéria, ano podendo solicitar e nem conceder apartes durante a discussão de seu projeto.
§ 2º Junto ao projeto a entidade deverá enviar o nome do representante, que fará a defesa do projeto em plenário.
Seção II - Das Leis
Art. 46. A iniciativa das leis municipais, salvo as de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito, as entidades e aos eleitores, na forma da lei.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que dispõem sobre:
I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração, vantagens estabelecidas e aposentadoria;
II - Organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária;
III - Criação de guarda municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.
Art. 47. O referendo as leis municipais e obrigatório, se solicitado até noventa dias após a aprovação, na forma da lei.
Art. 48. Em questão relevante ao destino do município, ouvida a Câmara Municipal, cinco por cento dos eleitores, poderão solicitar plebiscito.
Art. 49. Não será admitido o aumento na despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvando o processo Legislativo Orçamentário e o disposto no Parágrafo Único deste artigo;
II - Nos projetos sobre a organização de serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal só será admitida emenda que aumente a despesa prevista, caso seja assinada pela maioria absoluta dos Vereadores, apontando os recursos financeiros a serem remanejados.
Art. 50. O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de quarenta e cinco dias, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberações dos demais assuntos para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, não corre nos períodos de recesso.
Art. 51. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele, num prazo máximo de dois dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento e comunicara ao Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangera texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
§ 3º Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Prefeito importara em sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, em votação pública, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º A decisão da rejeição do veto será comunicada por escrito ao Prefeito, no primeiro dia útil seguinte, com vistas à promulgação.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estipulado no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a Promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
§ 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto a comissão representativa a que se refere o artigo 28, que dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara para sobre ela se manifestar.
Art. 52. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 53. As Resoluções e Decretos legislativos obedecerão ao estabelecido no Regimento Interno.
Seção III - Do Plenário e Deliberações
Art. 54. Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos à apreciação do Plenário.
Art. 55. A Câmara deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes:
§ 1º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1 - Código Tributário do Município;
2 - Código de obras e edificações;
5 - Criação de Cargos, funções ou empregos públicos, aumento da remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
6 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
7 - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
8 - Rejeição do veto.
§ 2º Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara leis pertencentes a:
1 - Zoneamento Urbano;
2 - Concessão de serviços públicos;
3 - Concessão de direito real de uso;
5 - Aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;
6 - Rejeição do projeto de Lei Orçamentária;
7 - Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
8 - Aprovação de representações, alteração do nome do Município, este devendo ser submetido a referendo popular;
9 - Destituição de componente da Mesa;
10 - Aprovação de emenda a Lei Orgânica;
11 - Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato;
12 - Aprovação de lei que autorize a admissão de servidores, por prazo determinado, para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse público.
Art. 56. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa ou em matérias que exigirem para a sua aprovação:
c) Voto de desempate.
Art. 57. O voto será público nas deliberações da Câmara, sendo obrigatoriamente nominal quando as deliberações exigirem maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara e sendo automaticamente nominal quando requerido por Vereador, exceto na votação secreta, assegurada nesta Lei Orgânica.
§ 1º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto foi decisivo.
§ 2º Projetos, emendas e destaques requeridos por Vereadores sempre serão votados individualmente.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores, e responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TODOS OS CIDADÃOS DE CERRO GRANDE, posterior ao cumprimento do disposto no artigo 10 desta Lei.
§ 1º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Aplica-se ao Prefeito e Vice-Prefeito as mesmas restrições previstas no artigo 18 desta Lei, exceto o inciso I, letra "a".
Art. 60. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do poder, o Presidente da Câmara Municipal, o Secretário e o Diretor dos negócios jurídicos.
Art. 62. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de noventa dias após a ocorrência da ultima vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos, após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumira o cargo por todo o período restante.
Art. 63. O Prefeito poderá licenciar-se:
II - Quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado ou em licença gestante.
§ 1º No caso do inciso primeiro, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e a previsão da despesa.
§ 2º O Prefeito licenciado nos casos dos incisos I e II, recebera remuneração integral.
Art. 64. O Prefeito gozara ferias anuais de trinta dias, mediante comunicação a Câmara de Vereadores.
Art. 65. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser interior a quatro e nem superior a oito vezes o valor do vencimento do Vereador.
I - Nomear e exonerar os Secretários, Diretores de departamentos do Município e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta;
II - Exercer, com auxilio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais. Diretores Gerais, a administração do Município, segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal.
III - Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos em lei.
IV - Sancionar, promulgar, fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
VI - Dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal;
VII - Prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
VIII - Apresentar anualmente a Câmara de Vereadores e aos conselhos populares relatório sobre o estado das obras e serviços municipais;
IX - Enviar propostas orçamentárias a Câmara de Vereadores;
X - Prestar dentro de quinze dias as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos populares ou entidades representativas de classe ou de munícipes, referentes aos negócios Públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;
XII - Contrair empréstimo mediante prévia autorização da câmara;
XIII - Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
XIV - Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XV - Propor o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, mediante prévia autorização da Câmara;
XVII - Propor ação direta de inconstitucionalidade;
XVIII - Decretar estado de emergência ou estado de calamidade pública;
XIX - Mediante autorização da câmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública;
XX - Celebrar contrato de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive Licitação, quando for o caso;
XXI - Encaminhar anualmente as contas até 31 de março, a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de lei;
XXII - Resolver sobre os requerimentos ou representações que lhe forem dirigidas, em matéria de competência do Executivo;
XXIII - Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
XXIV - Aprovar projetos de edificação, loteamento, desmembramento e zoneamento urbano;
XXV - Promover o ensino público.
Parágrafo único. A doação de bens públicos dependera de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula da reversão, no caso de descumprimento das condições.
Art. 67. Os crimes de responsabilidade do Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em Lei Federal.
Art. 68. São infrações políticas administrativas do Prefeito, Sujeitas ao julgamento pela Cantara de Vereadores:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores e conselhos populares;
II - Impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou Auditoria Fiscal;
IV - Deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação;
V - Retardar a publicação ou deixar de publicaras leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI - Deixar de apresentar a Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VII - Descumprir a lei orçamentária;
VIII - Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, sem que haja suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
IX - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica;
X - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas e direitos de interesse do Município, sujeitos a administração municipal;
XI - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei ou dele afastar-se, sem autorização legislativa, nos casos exigidos em lei;
XII - Iniciar investimentos com as cautelas previstas;
XIII - Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro;
XIV - Tiver cassado os direitos políticos ou for conde nado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena assessoria da perda de cargo;
XV - Incidir nos impedimentos estabelecidos para o exercício do cargo e não se descompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.
Art. 69. A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficara impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for Presidente da Câmara, passará o cargo ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário para completar o "quorum" de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II - De posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinara a sua leitura e consultara a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o presidente e o relator;
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciara os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado com a remessa de cópias da denuncia e documentos que instruem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa previa, por escrito, Indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com um intervalo de três dias. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitira parecer dentro de cinco dias, opinando pelo procedimento ou arquivamento da denuncia, cujo parecer, será submetido ao plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da mesma designara, desde Logo, o início da instrução e determinara os atos, diligências e cuida dos e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - Concluída a instrução, serão abertas vistas do processo ao denunciado, para razoes escritas no prazo de: cinco dias e após a comissão processante emitira parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara convocação da sessão para julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo máximo de quinze minutos cada um, e, no final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI - Concluída a defesa, proceder-se-ão votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fará lavrar em ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedira o competente decreto legislativo da cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinara arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicara a justiça eleitoral o resultado;
VII - O Processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorridos os prazos sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia.
Art. 70. Extingue-se o mandato do Prefeito e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
III - Por renuncia escrita;
IV - Quando deixar de tomar posse sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado nesta Lei Orgânica.
§ 1º Comprovado o ato ou o fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo como sucessor.
§ 3º A extinção do cargo e as providências todas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao Plenário, fazendo-se constar de ata.
Art. 71. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse, para missões especiais.
Art. 72. Os secretários municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargo de confiança do Prefeito.
Parágrafo único. Os secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para Vereadores enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 73. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
I - Orientar, coordenar e superintender as atividades do órgão da Administração Municipal, na área de sua competência;
III - Apresentar, anualmente, ao Prefeito, a Câmara Municipal e aos conselhos populares, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;
IV - Comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convidados e sob justificação especificada;
V - Praticar os atos pertinentes as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 74. Aos secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais.
Art. 75. Os secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal, praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa ou dolo.
Art. 76. Os secretários municipais, ficarão sujeitos ao regime previdenciário adotado pelo Município para os demais servidores.
Seção VI - Dos Distritos
Art. 77. Poderão ser criados Distritos através de plebiscito, por iniciativa da população localizada na área pretendida, com a aprovação da Câmara e sanção do Executivo.
Art. 78. O órgão responsável pelo plebiscito e a Câmara Municipal, segundo Lei Ordinária.
Art. 79. O Distrito será auxiliado na administração por um conselho eleito por voto direto, conforme lei.
Seção VII - Da Fiscalização Popular
Art. 80. Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.
Parágrafo único. Compete a Administração Municipal garantir os meios para que esta informação se realize.
Art. 81. Toda a entidade da sociedade civil de âmbito municipal, tendo mais de vinte associados, poderá requerer a Poder Executivo a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.
Art. 82. Só se procederá mediante audiência pública:
I - Projetos de licenciamentos que envolvam impacto ambiental;
II - Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico ou cultural do Município;
III - Realização de obras que comprometam mais de quatro por cento do orçamento.
Art. 83. A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em pelo menos um órgão de imprensa de circulação no Município, com no mínimo quinze dias de antecedência.
Art. 84. O descumprimento das normas previstas na presente sessão implica em crime de responsabilidade.
Art. 85. A administração publica direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoalidade, transferência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.
Seção I - Da Organização da Administração Municipal
Art. 86. A administração municipal obedecerá as normas estabelecidas nesta Lei Orgânica. na Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.
Art. 87. Os conselhos previstos nesta Lei Orgânica terão os seguintes objetivos:
I - Discutir os problemas surgidos nas comunidades;
II - Assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas;
III - Discutir as prioridades do Município;
IV - Fiscalizar;
V - Discutir as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual e auxiliar na sua execução.
Seção II - Do Servidor Público Municipal
Art. 88. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, função ou emprego da administração direta, das autarquias e fundações, bem como os admitidos por contrato para atender as necessidades temporárias de excepcional Interesse do Município definidos em lei.
Art. 89. O Município deverá instituir planos de carreira para os servidores da administração publica direta ou indireta, mediante lei.
Art. 90. O ingresso na função publica municipal se realizará mediante concurso publico, regulamentado por edital, publicado com antecedência de no mínimo trinta dias.
Art. 91. O regime jurídico único para todos os servidores da administração direta ou indireta será estabelecido através de lei e disporá sobre direitos, deveres e regime, assegurando os direitos adquiridos.
Art. 92. Aplicam-se ao servidor publico municipal, os direitos conferidos na Constituição Federal, conforme artigo 7º e seus incisos.
Art. 93. É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Art. 94. A Lei assegurara aos servidores da administração direta ou indireta, isonomia de vencimentos para cargos e empregos com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvando as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Art. 95. O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinara a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Art. 96. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.
Art. 97. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato como Município, sob pena de demissão.
Art. 98. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.
Parágrafo único. É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.
Art. 99. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não as segurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao Município garantir a complementação na forma a ser prevista em lei.
Art. 100. O pagamento de gratificação natalina, também denominado de décimo-terceiro salário, será efetuado até o dia vinte de dezembro.
CAPÍTULO II - DOS ATOS DO MUNICÍPIO
Art. 101. A publicação das leis e atos do executivo e do legislativo, salvo quando houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara.
§ 1º A publicação dos atos não normativos pela Imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstancias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
Art. 102. A publicidade e propaganda dos atos, programas, obras, serviços realizados e campanhas dos Poderes Públicos Municipais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 103. Na publicidade e propaganda da Prefeitura de Cerro Grande, não poderão constar nomes, símbolos, datas ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Art. 104. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e obrigatoriamente os de:
VI - Protocolo, índice de papéis e livros arquivados,
IX - Concessão e Premiação de bens imóveis e de serviços;
XI - Tombamentos de bens imóveis;
XII - Registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito, Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por um funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos nesse artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas convenientes e autenticados.
§ 3º Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos a consulta de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentar requerimento.
Art. 105. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
b) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei;
f) Permissão do uso de bens e serviços municipais;
i) Normas de efeitos externos não privativos de leis;
j) Fixação de alteração de preços.
a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individual;
c) Autorização para contrato e dispensa de servidores, sob o regime da legislação trabalhista;
d) Abertura de sindicância e processos administrativos aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos.
Art. 106. Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas pelo Secretário da Prefeitura.
Art. 107. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 108. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços.
Art. 109. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 110. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e a concorrência será dispensada nos seguintes casos:
a) Doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
c) Ações, que serão vendidas em bolsas.
§ 1º O Município, referentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgara concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis, lindeiro de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública, dependera apenas de prévia autorização Legislativa. As áreas resultantes de modificação, de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 111. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigido.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e de domínio dependerá de lei e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
TÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 112. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro e um processo de planejamento, atendendo as peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
§ 1º Considera-se processo de Planejamento a definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-lo, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados pretendidos.
CAPÍTULO II - DO PLANO DIRETOR
Seção I - Do Plano de Desenvolvimento Local
Art. 113. O Município elaborará quinquenalmente o seu plano diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativos, nos seguintes termos:
I - No tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, zoneamento urbano, loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;
II - No que se refere ao aspecto econômico, o plano de vera inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal e regional;
III - No referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;
IV - No que respeita ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades publicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Parágrafo único. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 114. A política urbana, a ser executada pelo poder público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população.
Art. 115. A execução da política urbana esta condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo o cidadão a moradia, saneamento, energia elétrica, abastecimento, iluminação publica, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, quando condicionado a funções sociais da cidade.
§ 2º Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar:
a) Acesso a propriedade e moradia para todos;
b) Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização;
d) Regularização, fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;
e) Adequação do direito de construir com as normas urbanísticas;
f) Meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e prevendo o manejo ecológico das espécies e do sistema, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Art. 116. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usara principalmente dos seguintes instrumentos:
I - Imposto progressivo sobre imóvel;
III - Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamento de pessoas de baixa renda;
VI - Tributação de vazios urbanos.
Art. 117. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercido deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
Art. 118. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar:
I - A preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a estas atividades primárias;
III - A criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, cultural, ambiental, turístico e de utilização pública;
IV - A participação das entidades comunitárias no estudo do encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos;
V - As pessoas portadoras de deficiências, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público e logradouros públicos.
Art. 119. Incumbe a administração municipal promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
Art. 120. A lei municipal, de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objeto do plano diretor.
CAPÍTULO IV - A POLÍTICA AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE
Art. 121. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos em especial ao Poder Público Municipal o dever de defendê-los, preserva-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 122. Será criado um Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, composto por entidades ligadas a agricultura, setores urbanos e um representante de cada comunidade, com caráter deliberativo e fiscalizador e que disporá sobre:
I - Pesquisa e assistência técnica em estudo de tecnologia alternativa à pequena propriedade;
II - Incentivo ao controle da poluição e erosão em qualquer de suas formas;
III - Discussão do território do Município de Cerro Grande para um programa de reflorestamento nas margens dos rios de no mínimo dez metros de cada margem, onde devem ser usados mais de cinquenta por cento de arvores nativas;
IV - Promoção à educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para o meio ambiente;
V - Estímulo ao reflorestamento nas áreas impróprias para a agricultura.
Art. 123. Nos termos da lei, prestar-se-á assistência aos trabalhadores rurais, pequenos agricultores, meeiros, arrendatários, parceiros e as suas organizações.
Art. 124. Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta e indireta e em consonância com o Estado e a União:
I - Preservar e restaurar a diversidade e integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal;
II - Exigir, na forma da lei, para a instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas as audiências publicas, na forma da lei e que será submetido a apreciação do legislativo, com a aprovação de dois terços;
III - Colaborar com os órgãos competentes para proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de suas espécies e subprodutos;
IV - Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
V - Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a atualização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
VI - É vedada a concessão de recursos públicos municipais, incentivos fiscais as atividades que desrespeitem as normas e padrão de proteção ao meio ambiente natural de trabalho;
VII - Recuperar a vegetação de áreas urbanas de domínio público e incentivar o reflorestamento nas propriedades particulares.
Art. 125. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência na infração.
Art. 126. Todos os proprietários rurais e urbanos do município terão direito aos serviços do maquinário, conforme Lei.
Art. 127. O transporte e um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.
Art. 128. O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema do transporte local.
Parágrafo único. A operação e execução do sistema será feita de forma direta, cessando progressivamente as formas de consecução ou permissão, nos termos da Lei.
Art. 129. Fica assegurado aos maiores de sessenta anos e deficientes incapacitados para o trabalho, comprovadamente carentes, a gratuidade nos transportes coletivos municipais.
Art. 130. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Art. 131. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá os objetivos para o exercido financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributaria.
Art. 132. O Poder Executivo deverá publicar previamente versão simplificada e compreensível das diretrizes orçamentárias.
Art. 133. A lei orçamentária anual, que será enviada a Câmara Municipal até trinta de outubro, compreenderá:
II - Programa analítico de obras, especificando secretarias e ou departamentos;
III - O projeto de plano plurianual deverá ser enviado até o dia trinta de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
IV - O projeto de lei das diretrizes orçamentárias deverá ser enviado anualmente até o dia trinta de agosto.
Art. 134. A lei orçamentária anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, a nível global para permitir o seu acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 135. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 136. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará trimestralmente ao Poder legislativo e aos conselhos populares, a caracterização sobre o Município, suas finanças públicas, devendo constar do demonstrativo:
II - Os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês do trimestre, objeto da análise financeira.
Art. 137. As emendas do projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas quando:
III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que indiquem sobre:
Seção I - Da Votação, do Orçamento e das Leis de Despesas
Art. 138. É de competência do Poder Executivo Municipal a iniciativa das leis orçamentárias e das que abrem créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos concedam subvenções ou auxílio de qualquer modo, autorizem, criem, ou aumentam as despesas públicas.
Art. 139. Se a Câmara Municipal não receber o projeto do orçamento no prazo fixado no artigo 133 desta Lei, considerar-se-á como proposta, a lei de orçamento vigente:
§ 1º Se até o dia quinze de dezembro a Câmara não devolver para a sanção o projeto de lei orçamentária, será este promulgado como lei, na forma proposta pelo Prefeito.
§ 2º Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 140. São tributos de competência municipal:
b) Transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha;
Art. 141. O imposto previsto na letra "a" deverá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto imposto previsto na letra "d" não incide sobre os atos enunciados no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
Art. 142. A lei estabelecerá as alíquotas dos tributos municipais, estabelecendo os critérios para a sua cobrança.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão progressivos, conforme a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo próprios do imposto.
Art. 143. Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhes sejam conferidos pela União ou pelo Estado.
Art. 144. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 145. As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.
Art. 146. A saúde e direito de todos os habitantes do Município e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e ou eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 147. O direito a saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
II - Respeito ao meio ambiente e controle de poluição;
IV - Acesso universal igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
V - Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência a saúde publica ou contratada.
Art. 148. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, por instituições privadas, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde no Município, mediante contrato de direito publico, com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 1º O Município disporá nos termos da lei a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde.
§ 2º O Poder Público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos do sistema, em conformidade com a lei.
Art. 149. As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada o hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes:
I - Descentralização e com a direção única do Município, sendo a Secretaria Municipal de Saúde a gestora do sistema de saúde do Município;
II - Integralidade na prestação das ações e serviços de saúde, adequando-se as realidades epidemiológicas;
III - Universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde a população;
IV - Participação, em nível de decisão, dos usuários, entidades representativas, trabalhadores de saúde, e dos representantes governamentais, na formulação, gestão, e controle da política municipal e das ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e partidário, observando:
a) Todas as comunidades do Município terão representantes dos usuários no Conselho Municipal de Saúde, escolhidos em assembleia geral;
b) Os representantes das entidades representativas e dos trabalhadores de saúde serão indicados através de assembleia.
V - Demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada ano, com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo secretario municipal de saúde;
VI - A toda a unidade de serviços correspondera um conselho gestor, formado pelos usuários trabalhadores de saúde e representantes governamentais.
Art. 150. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor publico nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.
§ 3º A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e dos Conselhos Municipais de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.
§ 4º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 152. São competência do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde, alem de outras atribuições, na forma da lei:
I - Comando do SUS, no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria da Saúde do Estado;
II - Garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes as atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre agravos individuais ou coletivos identificados;
III - Garantir aos profissionais de saúde planos de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo a dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
IV - Assistência a saúde;
V - Elaboração a atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
VI - Elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
VII - Administração do fundo municipal da saúde;
VIII - Proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;
IX - Compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal;
X - Desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) À saúde do trabalhador e seu ambiente do trabalho;
b) À saúde da mulher e suas particularidades;
c) À saúde das pessoas portadoras de deficiências.
XI - A administração e execução das ações e serviços de saúde com eles relacionados;
XII - A formulação e implantação, da política de recursos humanos na esfera municipal, garantindo os direitos dos servidores públicos e necessariamente peculiares ao sistema, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XIII - A implantação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
XIV - O planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XVII - A complementação das normas referentes as relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal.
Art. 152. O gerenciamento do sistema municipal de saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter publico dos serviços e a eficácia no seu desempenho.
§ 2º As pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS poderão ter dupla militância profissional com o setor privado.
Art. 153. A educação e direito de todos e dever do Poder Público e da família, base dos princípios da democracia e dos direitos humanos, sem distinção de raça, credo religioso e partido político, visando a formação do senso crítico e ao exercido da cidadania, a qualificação para o trabalho e sua integração ao seu meio social, levando em consideração seus valores culturais.
Art. 154. Os princípios que ministrarão o ensino público municipal serão:
II - Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas e existência de instituições públicas e privadas de ensino;
V - Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional;
VI - Gestão democrática no ensino público;
Art. 155. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
I - Garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, com material didático atualizado, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - Manter, observadas as peculiaridades, possibilidades e necessidades do Município, classes de pré-escolar;
III - Proporcionar atendimento especial aos deficientes e superdotados;
IV - Manter programas complementares de saúde, alimentação e atividades culturais e esportivas;
V - Garantir no início do ano letivo exame de saúde, gratuito a todos os alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os programas de que trata o artigo anterior serão mantidos nas escolas com recursos financeiros específicos que não destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.
Art. 156. Os diretores de escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e universal pela comunidade escolar, nos termos da lei.
Art. 157. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
Art. 158. O acesso ao ensino fundamental e obrigatório e gratuito, com direito publico subjetivo, colaborando o município na chamada escolar anual.
§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito ou sua oferta irregular acarreta em responsabilidade para a autoridade competente.
§ 2º Compete ao Município recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente e juntamente com os pais ou responsáveis zelar pela frequência à escola.
§ 3º A comprovação do dever de frequência obrigatória dos alunos no ensino Fundamental será feita por meio de instrumento próprio, regulamentado em lei.
Art. 159. O ensino religioso será ministrado em horário normal nas escolas publicas de ensino fundamental e de matricula facultativa para o aluno.
Art. 160. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
Art. 161. A aplicação mínima da receita municipal resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal será de vinte e em cinco por cento, no mínimo.
§ 1º Os recursos destinados a educação de que trata o artigo terão conta específica remunerada.
§ 2º Os planos e relatórios da aplicação dos recursos terão aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 162. Fica assegurada a criação do Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, funcionamento e composição regulados em lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação será Composto da seguinte forma 1/3 dos membros da secretaria municipal de educação e dois terços restantes por pessoas indicadas pelos diversos segmentos da comunidade escolar.
Art. 163. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual de educação, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino e a integração das ações desenvolvidas pelo próprio poder publico que conduza a:
Art. 164. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
I - Cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores;
II - Política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
Parágrafo único. Para consecução do previsto no inciso primeiro, o Município poderá celebrar convênio com instituições.
Art. 165. O Plano Municipal de Educação traçará os objetivos e as prioridades para garantir o ensino fundamental aos alunos rurais:
§ 1º O plano municipal de educação será plurianual, podendo ser alterado conforme as necessidades do ensino.
§ 2º O plano municipal de educação será elaborado, observados os dispositivos da lei e diretrizes e bases.
§ 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação.
Art. 166. Os membros do magistério público municipal terão plano de carreira, obedecendo aos dispositivos das Constituições Federal e Estadual.
§ 1º O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal visará a valorização, formação e ao desempenho profissional do professor.
§ 2º O membro do Magistério Público Municipal terá acesso ao plano de carreira mediante concurso público, na forma da Lei.
§ 3º O membro do Magistério Público Municipal terá o dever de adquirir atualização e aperfeiçoamento profissional.
§ 4º A criação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal será regulamentada em lei municipal própria.
Art. 167. O plano de curso das escolas municipais deve ser elaborado pelos professores e circulo de pais e mestres.
Art. 168. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover palestras e atividades práticas alternativas de técnicas agrícolas nas escolas municipais, com o objetivo de incentivar os filhos de agricultores a conservarem o solo e o meio ambiente.
Art. 169. É assegurado ao Prefeito Municipal e Vereadores visitas anuais as escolas municipais.
Art. 170. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando, incentivando e valorizando a produção, e a fusão dos valores culturais dos municípios.
Art. 171. O Poder Público, juntamente com a comunidade, tem o dever de proteger e promover o patrimônio público cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 172. O Poder Público poderá desenvolver atividades culturais, com recursos do respectivo setor.
Seção III - Dos Esportes e Recreações
Art. 173. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I - Tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, priorizando este,
II - A Autonomia das entidades desportivas e associações, quanto a organização e funcionamento.
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os demais Vereadores prestarão o compromisso de manter, de tender e cumprir a Lei Orgânica Municipal no ato e na data de sua publicação.
Art. 2º A Câmara Municipal terá o prazo máximo de um ano para elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Projeto de Lei do Plano Plurianual, na atual legislatura, deverá ser apresentado até trinta e um de maio de 1990.
Art. 4º São objetos de lei complementar:
IV - Código de Meio Ambiente e Agricultura;
V - Código Florestal;
VII - Plano de Carreira;
VIII - Regime Jurídico Único;
IX - Código de Posturas.
Parágrafo único. O Município deverá priorizar a elaboração do estatuto dos servidores municipais, plano de carreira e concurso publico em todos os níveis, este num prazo máximo de noventa dias após a promulgação da presente Lei Orgânica.
Art. 5º Serão constituídos conselhos municipais nas áreas de educação, saúde, agricultura e meio ambiente e outros, com finalidade de auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matérias de sua competência.
Parágrafo único. A lei especificará as atribuições de cada conselho, na sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes, e prazo de duração dos respectivos mandatos sem remuneração.
Art. 6º No prazo máximo de seis meses da promulgação da Lei Orgânica, os poderes do Município mandarão imprimir e distribuirão, gratuitamente, exemplares desta Lei Orgânica as escolas estaduais e municipais, bibliotecas, entidades sindicais, associações de moradores, grupos comunitários e outras entidades da sociedade civil para facilitar o acesso dos cidadãos ao texto constitucional de Cerro Grande.
Art. 7º O Executivo e Legislativo deverão criar cadastro de identificação numerada dos moveis pertencentes ao Município.
Cerro Grande, 31 de março de 1990.
Olmiro Drabach
Presidente Romário Marcolan
Flavio Francisco Schmitt
Vice-Presidente Juventino Dal Alba
Nery A. Sartori Waldir Tardette Longo
1ª Relator
Romeu Bonet Valdemar Raimundi
Setembrinho da Silva Brizola
Seção II - Da Atribuição da Câmara
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE
Seção I - Da Votação, do Orçamento e das Leis de Despesa