Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-51-2005-cargos-servico-direccao-titulares-167265
Timestamp: 2019-09-19 16:50:23+00:00
Document Index: 168518785

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 25']

Lei n.º 51/2005 - cargos serviço direcção titulares
Lei n.º 51/2005 | cargos serviço direcção titulares
166 SÉRIE I-A ( páginas 5155 a 5171 )
Os artigos 1.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 31.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de autorização para acumulação de actividades ou funções previsto no Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro.
2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes do Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro, e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Aos titulares dos cargos de direcção superior são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93 , de 26 de Agosto.
d) Nos casos do n.º 7 do artigo 16.º e do n.º 6 do artigo 17.º da presente lei e do n.º 6 do artigo 7.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro;
Aditamento à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro
São aditados os artigos 19.º-A e 26.º-A e os anexos I e II à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, com a seguinte redacção:
Revogação de preceitos da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro
São revogados o n.º 5 do artigo 2.º, os artigos 10.º e 35.º e o n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.
O artigo 48.º da Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 28.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.»
1 - Aos gestores aplica-se o regime previsto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.
1 - O disposto no n.º 4 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no artigo 19.º-A, no n.º 1 do artigo 26.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção que lhes é conferida pela presente lei, é aplicável aos actuais titulares de cargos dirigentes apenas no termo do prazo da comissão de serviço, ou da respectiva renovação, que se encontre a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as redacções anteriores da referida lei.
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, é apenas aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior que venham a ser nomeados após a entrada em vigor da presente lei.
É republicada em anexo a Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, com a redacção actual.
"Lei n.º 51/2005 "