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Timestamp: 2019-10-19 15:23:15+00:00
Document Index: 40549415

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 312', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 69', 'artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 89', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'in casu', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 311', 'artigo 5', 'artigo 312']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21265980420198260000 SP 2126598-04.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21265980420198260000 SP 2126598-04.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_HC_21265980420198260000_ca24f.pdf
Registro: 2019.0000775028
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2126598-04.2019.8.26.0000, da Comarca de Matão, em que é impetrante A. C. D. e Paciente R. E. DE C..
ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 2126598-04.2019.8.26.0000
IMPETRANTE: A. C. D.
PACIENTE: R. E. DE C.
CORRÉUS: J. G. L. DOS S. , E. DOS S. R. , B. H. X. B. , B. E. B. E T. F. DE A.
VOTO Nº 11882
HABEAS CORPUS PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.
Antonio Cibra Donato, Advogado inscrito na AB/SP sob n 64.884, impetra este Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Ricardo Elias de Cinque, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matão, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da decisão que decretou a prisão preventiva, carente de fundamentação, sem demonstrar em termos concretos a necessidade da medida. Aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, que o Paciente é primário, ostenta bons antecedentes e tem residência fixa e ocupação lícita. Acrescenta que o Paciente permaneceu em liberdade por mais de um ano sem cometer crimes ou intimidar vítimas e testemunhas.
Assim, requer a concessão da liminar, para que
sejam suspensos os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva ou revogada a prisão preventiva do Paciente, com a imposição de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, expedindo-se alvará de soltura em favor do Paciente, bem como, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus e convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre, cassando a decisão que decretou a prisão preventiva ou revogando a prisão preventiva, com a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do CPP (fls. 01/07).
Distribuídos os autos ao relator, Des. De Paula
Santos, o pedido liminar foi indeferido (fls. 48/53).
Prestadas as informações pela digna autoridade Judiciária dita coatora (fls. 56/58), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, pela denegação da ordem (fls. 89/95).
Após, os autos vieram conclusos a este Relator em 11.09.2019.
No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 12.06.2019, que o Paciente foi denunciado juntamente com outros 05 indivíduos como incurso nos artigos 288, “caput” e parágrafo único; 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, por sete vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II; 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90, todos os crimes em concurso material. Em 29.05.2019, considerando haver indícios de autoria e materialidade e estarem preenchidos os requisitos, foi recebida a denúncia.
E, acolhendo a manifestação do Ministério Público, foi determinado o arquivamento dos autos em relação a Leandro Rodrigues da Silva e Dhiego Paganini, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, e em relação a João Pedro da Guarda Silva e Michael Schreiber, adolescentes à época dos fatos. Existindo representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva dos acusados, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do CPP, foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Foi ainda decretado o segredo de justiça nos autos, por mencionar ato infracional praticado por adolescente, aguardando-se o cumprimento do mandado de prisão de três réus (fls. 56/58).
E consta da decisão que decretou a prisão preventiva, que ora transcrevo, que “é atribuído aos acusados o cometimento de crimes graves - associação criminosa, furto qualificado, roubo majorado, praticado mediante violência ou grave ameaça à vítima, exercida com emprego de arma de fogo, e concurso de adolescente, na qual corrompeu ou facilitou a corrupção, praticando com este as infrações penais.
Segundo consta, durante o período compreendido entre novembro de 2017 e março de 2018, os acusados, associados, praticaram diversos crimes contra o patrimônio nesta Comarca de Matão/SP, ao menos uma dezena de delitos, pelo que se apurou até o momento.
Conforme apuração, os acusados, agindo em acordo de vontades e unidade de desígnios, corrompendo e ou facilitando a corrupção de adolescente, associaram-se para o fim específico de cometerem diversos crimes contra o patrimônio contra vítimas diversas, inclusive empregando-se de armas de fogo, e por vezes, exercendo-se de extrema violência e grave ameaça às vítimas, sendo em uma das ocasiões utilizado-se de disparos de arma de fogo.
Os crimes, em sua maioria, eram praticados com o
mesmo "modus operandi", os acusados, associados, dirigiam-se à estabelecimentos comerciais e munido de arma de fogo, utilizando-se de mascarás, anunciavam o assalto. Mediante violência ou ameaça, rendiam às vítimas e subtraiam o dinheiro e pertences do estabelecimento, evadindo-se em seguida, utilizando-se geralmente de veículo automotor.
Em trabalho investigativo da Polícia apurou que os delitos foram praticados pelos denunciados Bruno Eduardo Barucheli, Bruno Henrique Xavier Baptista, Ezequiel dos Santos Rodrigues, João Gabriel Lemos dos Santos, Ricardo Elias de Cinque e Thaynã Félixde Araújo , em concurso com adolescente. Inclusive, foram apreendidos objetos e vestes usadas nos delitos, nas quais foram reconhecidos pelas vítimas.
Em interrogatório policial todos os acusados confessaram a prática delitiva, com exceção de Thaynã Félix de Araújo , que reservou-se do direito de permanecer calado e manifestar-se somente em juízo.
O adolescente que concorreu para os crimes, confessou as infrações cometidas, apontando a participação dos acusados, bem como relatando a associação criminosa.
Bruno Eduardo Barucheli, Bruno Henrique Xavier Baptista, Ezequiel dos Santos Rodrigues, João Gabriel Lemos dos Santos, Ricardo Elias de Cinquee Thaynã Félixde Araújo foram denunciados como incursos nos artigos de associação criminosa, roubo majorado e corrupção de menor. Ezequiel dos Santos Rodrigues, João Gabriel Lemos dos Santos e Thaynã Félix de Araújo Ezequiel dos Santos Rodrigues também foram denunciados por furto qualificado. E ainda, Ezequiel dos Santos Rodrigues foi denunciado por crimes do Sistema Nacional de Armas.
Assim, como visto, existem indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, conforme depoimentos e declarações colhidos, relatório de investigação, auto de reconhecimento de objeto, auto de exibição e apreensão, imagens de câmera de monitoramento, laudos periciais e de gravações
telefônicas. Elementos estes que permitem dizer que há prova da existência do crime.
Encontram presentes, na espécie, os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva. Efetivamente, está presente o requisito do artigo 313, inciso I do CPP, posto que a pena máxima prevista para o delito é superior a 04 (quatros) anos, estando ainda presentes as hipóteses previstas no artigo 312 do CPP.
Conforme se depreende das pesquisas e folhas de antecedentes criminais, Bruno Eduardo Barucheli é reincidente, possuindo condenação por tráfico de entorpecentes. Bruno Henrique Xavier Baptista possui passagem criminal por contravenção penal, e ainda possui processo criminal em andamento neste Juízo por crime de lesão corporal de natureza grave, na qual se encontra suspenso, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Proc.0002613-63.20168.26.0347). E Thaynã Félix de Araújo possui condenação em primeira instância pelo crime de roubo majorado, pendente de julgamento de recuso perante o Egrégio Tribunal de Justiça.
Muito embora os acusados Ezequiel dos Santos Rodrigues, João Gabriel Lemos dos Santos e Ricardo Elias de Cinque não apresentem condenações, há indícios suficiente que praticaram os crimes em tela, inclusive exercendo o mesmo "modus operandi".
Agrava a situação o fato de que os denunciados envolveram adolescente em suas práticas delitivas.
Some-se a isso o fato que os acusados dedicaram-se à prática reiterada de crimes contra o patrimônio, associando-se entre si e agindo de maneira organizada. Inclusive, em declarações colhidas do denunciado Ezequiel dos Santos Rodrigues , este assevera que houve divisão em partes iguais dos produtos apoderados, frutos dos delitos, entre eles.
Tudo isso indica, ao menos em princípio, que os acusados faziam do crime a sua atividade principal.
É certo, pois, que, caso permaneçam em liberdade, continuarão a praticar infrações penais, causando, por consequência, perturbação social.
Os crimes em questão traz intranquilidade social, mormente em pequenas cidades do interior.
Dessa forma, sem dúvidas, enseja a custódia cautelar para garantia da ordempública , evitando-se que novos crimes sejam praticados.
Ademais, tais crimes colocam a sociedade em desassossego, ensejando, destarte, uma enérgica ação do Estado, inclusive no campo jurisdicional, para que não perdure o sentimento de impunidade que tanto macula a ordem pública.
Outrossim, faz-se necessária a custódia cautelar dos acusados por conveniênciada instrução , pois, levando-se em conta suas personalidades, poderão influenciar no ânimo das vítimas e testemunhas.
Evidentemente, diante das circunstâncias do caso concreto, jamais se pode afastara possibilidade dos acusados, se solto, influir na colheita da prova oral, ameaçando vítima e testemunha, quiçá influindo e forjando provas, o que poderá prejudicar, sobremaneira, a instrução criminal.
Demais disso, caso os acusados fiquem em liberdade, poderão frustrar a aplicação da lei penal .
E justamente em decorrência das circunstâncias precitadas, afigura-se, no momento, manifestamente inadequadas e insuficientes, à espécie, substituição da prisão por quaisquer outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados BRUNO EDUARDOBARUCHELI, BRUNO HENRIQUE XAVIER BAPTISTA, EZEQUIEL DOS SANTOS RODRIGUES, JOÃO
GABRIEL LEMOS DOS SANTOS, RICARDO ELIAS DE CINQUE e THAYNÃ FELIZ DE ARAÚJO ” (fls. 43/45)
Verifico, assim, que o I. Magistrado que decretou a prisão preventiva o fez de forma fundamentada, considerando não somente a gravidade abstrata do delito, mas a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, as circunstâncias concretas do caso, bem como as condições pessoais do Paciente, reveladoras da necessidade da manutenção da prisão preventiva, atendendo ao disposto no artigo 312 do CPP.
Com efeito, considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos, tendo em vista o fato de terem sido supostamente praticados 09 crimes de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o que gera grande insegurança social e, muitas vezes, tem consequências verdadeiramente trágicas, tudo evidenciando a ousadia e destemor do Paciente, além do fato de ter supostamente se associado para o fim de cometer crimes, valendo-se do emprego de arma de fogo e de participação de adolescente, conforme a denúncia (fls. 19/41), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A propósito: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da
materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a periculosidade do agente e a gravidade da conduta, eis que o recorrente contribuiu para roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma . 3. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Recurso ordinário desprovido”. (RHC 74.876/PE, STJ QUINTA TURMA Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.18-10-2016) grifos nossos
Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu, da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.
Frise-se que, para fundamentar a decisão que impõe a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, basta que o julgador se pronuncie sobre a necessidade da medida cautelar, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o que não se confunde com antecipação da pena.
A propósito: “Não se pode confundir a existência de motivação simplificada com a ausência de fundamentação, pois o que exige a Carta Magna no inciso IX do seu artigo 93, é que a decisão judicial seja fundamentada, e não
que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide (STF - AI 718.629/PB, Rel. Min. Carmem Lucia - DJe, 10/12/2008).
Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis pelo I. Magistrado, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado.” (HC 95-474/SPSTF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso
Cumpre mencionar que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória.
Nesse sentido já se manifestou o STF: “No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (STF - HC 112642 -Relator Ministro Joaquim Barbosa - j . 26/06/2012 Dje 10/08/2012).
E, ainda, o STJ: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA
LEI N.º 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº HC 186369/MG, Ministra Laurita Vaz)
Observo que a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer momento da persecução penal, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, que dispõe que, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Assim, presentes os requisitos legais, como exposto, insuficiente a alegação de que o Paciente permaneceu em liberdade por um ano.
Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI.
Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: “LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Benefício pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna.” ( TJSP - R44/280 ).
Cumpre ressaltar, ainda, que há indícios da prática dos delitos pelo Paciente, sendo certo que as alegações de insuficiência probatória implicam análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na estreita via do Habeas Corpus.
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759741890/habeas-corpus-criminal-hc-21265980420198260000-sp-2126598-0420198260000/inteiro-teor-759741910