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Timestamp: 2017-08-23 02:49:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'Artigo 123', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 115', 'artigo 29']

Regime forfetário do IVA e Principais alterações fiscais com impacto na agricultura - PDF
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Sofia Barateiro de Caminha
1 2015 AGRICULTURA Ciclo nacional de sessões Regime forfetário do IVA e Principais alterações fiscais com Fevereiro Março
2 Objetivos: Enquadramento dos Agricultores com pequenos rendimentos em: -IVA -Novo regime forfetário -IRS -Segurança Social -Herança indivisa -Comunicação dos inventários
3 Obrigações Declarativas e de Registo Declaração de início, alterações e cessação de atividade Antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, o agricultor deve apresentar a respetiva declaração de início de atividade. Declaração de alterações - sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos, o agricultor deve entregar, no prazo de 15 dias a contar da alteração, a declaração de alterações. No caso de cessação de atividade, deve entregar uma declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação. A falta de cumprimento destas obrigações é punível com coima de 75 a 375
4 em IVA Apesar das atividades agrícolas serem todas sujeitas a IVA, os pequenos agricultores que tenham um volume de negócios anual inferior a podem beneficiar de um regime especial de isenção previsto no art. 53.º do Código do IVA (CIVA). Esta isenção do artigo 53.º é uma isenção simples ou incompleta, caraterizada pela não liquidação do imposto a jusante, mas também pela não dedução do IVA suportando nas aquisições de bens e serviços a montante.
5 em IVA Este regime de isenção aplica-se apenas aos agricultores que: Não tenham contabilidade organizada; Não pratiquem importações, exportações; Não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a
6 em IVA Conceito de volume de negócios É constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo. Os subsídios não estão incluídos no volume de negócios.
7 em IVA O agricultor no regime especial de isenção de IVA do artigo 53.º tem a obrigatoriedade de emitir fatura, fatura simplificada ou fatura recibo com a menção IVA regime de isenção.
8 sem IVA Novo Regime Forfetário Os pequenos agricultores que estejam enquadrados no regime especial de isenção do art. 53.º podem ainda beneficiar de um regime especial de compensação denominado de Regime forfetário dos produtores agrícolas Este regime especial é novo e aplica-se pela 1.ª vez durante o ano 2015.
9 em IVA Novo Regime Forfetário Este regime tem como objectivo compensar os pequenos produtores agrícolas inseridos no regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º, que, por serem isentos de IVA, não podem deduzir os montantes de IVA pagos aos seus fornecedores. Aderindo a este regime, os produtores agrícolas isentos de IVA podem obter uma compensação correspondente a 6% das vendas e serviços agrícolas por si efetuados em cada semestre a outros sujeitos passivos de IVA (empresas, cooperativas, outros produtores, comerciantes e prestadores de serviços em geral).
10 sem IVA Novo Regime Forfetário Quais as operações que não conferem direito à compensação forfetária? Vendas e prestações de serviços agrícolas a consumidores finais (particulares); Vendas e prestações de serviços agrícolas a produtores agrícolas enquadrados no regime forfetário; Vendas e prestações de serviços que não se enquadrem no âmbito de uma atividade agrícola.
11 em IVA Novo Regime Forfetário Exemplo: Um pequeno agricultor que optou pelo regime forfetário, efetuou durante o primeiro semestre do ano 2015 as seguintes vendas e prestações de serviços: -Venda de produtos agrícolas a cooperativas agrícolas 3.500,00 -Prestações de serviços de sementeira e colheita a sociedades agrícolas 1.200,00 -Prestações de serviços de sementeira e colheita a um produtor agrícola no regime especial de isenção 1.000,00 -Venda de produtos a produtor com o regime forfetário 600,00 - Vendas de produtos agrícolas a particulares 570,00 Compensação a que o agricultor tem direito a pedir o reembolso à AT = (3.500, , ,00 )*6% =342,00
12 em IVA Novo Regime Forfetário Que vendas de produtos agrícolas e que serviços conferem direito à compensação forfetária?
13 em IVA Novo Regime Forfetário Vendas Serviços Ø As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa e recolha; Ø As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfecção e ensilagem de produtos agrícolas; Ø O armazenamento de produtos agrícolas; Ø A guarda, criação e engorda de animais; Ø A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; Ø A assistência técnica; Ø A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; Ø A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; Ø A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas. Ø Cultura propriamente dita: 1 - Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 2 - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; 3 - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes, de material de propagação vegetativa e exploração de viveiros. Ø II - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha carácter essencial: 1 - Criação de animais; 2 - Avicultura; 3 - Cunicultura; 4 - Sericicultura; 5 - Helicicultura; 6 - Apicultura. Ø III - Culturas aquícolas e piscícolas. Ø IV - Silvicultura. Ø V - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.
14 em IVA Novo Regime Forfetário Como é solicitada a compensação forfetária? A compensação forfetária é solicitada pelo produtor agrícola através do preenchimento de um requerimento de modelo oficial, relativo a cada semestre, a ser entregue nos Serviços de Finanças ou através do Portal das Finanças, até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano, respetivamente.
15 em IVA Novo Regime Forfetário
16 em IVA Novo Regime Forfetário Após a submissão do pedido a AT procede á análise do pedido, efectuando a compensação que for devida no prazo de 45 dias Caso ocorra a cessação de actividade ou a renúncia ao regime o agricultor pode sempre pedir a compensação a partir do momento em que ocorre essa alteração tendo como prazo limite o estabelecido para os pedidos normais.
17 em IVA Novo Regime Forfetário Como aderir ao regime forfetário? Quando - Data limite de opção? Observações Agricultor já colectado e enquadrado na isenção do art. 53.º do CIVA Entrega de Declaração de alterações com a opção pelo regime Sem limite Mas o regime só começa a vigorar a partir dessa data (isto é, se a declaração de alteração for entregue em Maio só contam as faturas emitidas a partir dessa data. Agricultor já colectado e enquadrado no regime geral do IVA mas com condições para estar no regime do art. 53.º do CIVA Entrega de Declaração de alterações com a alteração do enquadramento de isenção e a opção pelo regime Até final de Janeiro de cada ano (para 2015 a opção pode ser feita até final de Fevereiro) Tem efeito a 1 janeiro do ano em causa Agricultor não colectado Entrega de declaração de início de atividade com enquadramento na isenção do art. 53.º do CIVA e opção pelo regime forfetário Em qualquer altura Mas o regime só começa a vigorar a partir dessa data.
18 sem IVA Novo Regime Forfetário Formalismos e Obrigação de faturação Os agricultores que optem pelo regime forfetário também estão obrigados a emitir a e comunicar à AT as fatura por cada venda ou prestação de serviços. As faturas devem conter a menção «IVA regime forfetário». Se o agricultor para além da atividade agrícola desenvolver outras atividades, essas faturas devem conter IVA Regime de isenção Nota: Para o ano 2015 foi criado um regime transitório que permite que durante o ano 2015 a menção IVA regime forfetário possa ser adicionado às faturas manualmente.
19 em IRS Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas 1 A não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000 A falta de comunicação também é punível com coima de 300 a 7500 (art. 117.º)
20 em IVA Novo Regime Forfetário Este regime também se aplica aos pequenos agricultores que utilizem autofaturação
21 em IVA Novo Regime Forfetário Quando cessa o regime? O regime pode cessar quando deixem de se verificar qualquer das condições previstas para o seu enquadramento. O agricultor após a opção pelo regime forfetário também pode renunciar ao regime apresentando uma declaração de alteração que produz efeito no momento da sua entrega. Fazendo esta opção de renúncia o agricultor fica obrigado a permanecer no regime escolhido durante um período de pelo menos 5 anos.
22 em IRS Rendimentos Empresariais e Profissionais Constituem rendimentos da categoria B - o exercício de atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, - e os subsídios ou subvenções relacionados com estas actividades Também se consideram rendimentos da categoria B, os provenientes da prática de atos isolados referentes às atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias. Que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
23 em IRS Rendimentos agrícolas excluídos da tributação Até quatro vezes e meia o valor anual do IAS no total do conjunto dos rendimento de todas as categorias ( 419,22x12*4,5) = ,88 Categoria A Trabalho dependente Categoria H Pensões Rendimentos Agrícolas
24 em IRS Rendimentos agrícolas excluídos da tributação Embora excluídos de tributação os agricultores ficam sujeitos a determinadas obrigações: -Declaração de inicio de atividade -Declarar o total dos rendimentos, mesmo os não sujeitos na declaração modelo 3 do IRS (anexo B ou C conforme o enquadramento do sujeito passivo).
25 em IRS Determinação dos rendimentos empresariais e profissionais Os agricultores que desenvolvam atividade da categoria B, podem para efeitos de tributação em IRS determinar os rendimentos : Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ( ilíquido de rendimentos brutos da categoria B inferiores ou iguais a ). Com base na contabilidade.
26 em IRS Regime Simplificado erações Fiscais Relevantes no Sector Agrícola Neste regime apenas se consideram os rendimentos brutos obtidos, não são consideradas as despesas ou o custo dos fatores de produção suportados para desenvolver a atividade.
27 em IRS Coeficientes do regime simplificado Coeficientes a aplicar Rendimentos Base de incidância anual Vendas de mercadorias e produtos Valor total faturado 0,15 0,15 Prestação de Serviços não previstas nas atividades Valor total faturado 0,35 profissionais da tabela a que se refere art.151.º CIRS Outras prestações de serviços Valor total faturado 0,10 0,10 Subsídios à exploração Valor total recebido 0,10 0,10 Subsídios ao investimento 1/5 do valor recebido durante 5 anos 0,30 0,30 Outros Subsídio não destinados à exploração 1/5 do valor recebido durante 5 anos 0,30 0,30 Subsídio não destinados à exploração - Prémio instalação 1/5 do valor recebido durante 5 anos 0,30 0,30 jovens agricultores
28 em IRS Exemplo: O Senhor Manuel Ferreira, sujeito passivo de IRS com o regime simplificado de tributação de rendimentos, produtor agrícola com um olival de 3 hectares, recebeu durante o ano de 2014, os seguintes rendimentos: Descrição Valores recebidos 2014 Vendas produtos 2.883,61 Subsídos RPU 1.383,87 Subsídio Investimento 5.000,00 Total 9.267,48 Qual é o rendimento tributável do Senhor Manuel Ferreira, referente ao ano de 2014?
29 em IRS Exemplo: Descrição Valores recebidos 2014 Rendimento a considerar Rendimento tributável Vendas produtos 2 883, ,61 432,54 Subsídos RPU 1 383, ,87 138,39 Subsído Investimento 5 000, ,00 300,00 Total 9 267, ,48 870,93 O rendimento tributável do Senhor Manuel Ferreira, referente ao ano de 2014 é 870,93.
30 em IRS No âmbito da aplicação do regime simplificado, para efeitos de determinação da taxa de IRS a aplicar a rendimentos da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, o respetivo valor é dividido por 12. (Artigo 59.º - D Incentivos fiscais à atividade silvícola, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro 2015.)
31 em IRS Regime Simplificado - Exemplo: A Sra. Olinda Cruz, sujeito passivo de IRS com o regime simplificado de tributação dos rendimentos, no âmbito da categoria B, silvicultora, recebeu no ano de 2015 o valor de ,00 referente à venda de cortiça. Qual é o rendimento tributável e a respetiva taxa de IRS aplicável no ano de 2015? Descrição Valor recebido Rendimento Taxa IRS em 2015 Tributável Valor IRS Venda cortiça , ,00 14,5% 3.480,00 Rendimento Tributável / ,00 Taxa c/ beneficio fiscal 14,5% 3.480,00 Taxa s/beneficio fiscal 37,0% 6.200,00 (*) Taxa 37% parcela a abater de 2.680,00 O rendimento tributável da Sra. Olinda Cruz, referente ao ano de 2015 é ,00 e a taxa de IRS aplicável é 14,5%
32 em IRS No âmbito da aplicação da contabilidade organizada, para efeitos de determinação da taxa de IRS a aplicar a rendimentos da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados ao respetivo lucro tributável. (Artigo 59.º - D Incentivos fiscais à atividade silvícola, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro 2015.)
33 em IRS Contabilidade Organizada - Exemplo: O Sr. Pedro de Carvalho, sujeito passivo de IRS com o regime de contabilidade organizada de tributação dos rendimentos, no âmbito da categoria B, silvicultor, prevê vender no ano de 2015, arrobas de cortiça ao valor por arroba de 22,00. Os gastos relacionados com a exploração e extração da cortiça, num ciclo produtivo de 9 anos, são os seguintes: Anos Gastos Coeficiente de correção monetária Gastos corrigidos pelo coeficiente (**) 1 ano ,00 1, ,00 2 ano ,00 1, ,00 3 ano ,00 1, ,00 4 ano ,00 1, ,00 5 ano ,00 1, ,00 6 ano ,00 1, ,00 7 ano ,00 1, ,00 8 ano ,00 1, ,00 Venda ,00 1, ,00 TOTAL , ,00 Diferença (gasto fiscal) 8.760,00 (**) Artigo 18.º do CIRC e artigo 34.º do CIRS
34 em IRS Contabilidade Organizada - Exemplo: Qual é a estimativa de lucro tributável e a respetiva taxa de IRS aplicável no ano de 2015, ao Sr. Pedro de Carvalho? Rendimentos Arroba Taxa Valor Venda arrobas cortiça 22, ,00 Gastos ,00 Resultado Liquido Período ,00 Atualização encargos plurianuais (artigo 34.º CIRS) ,00 Lucro tributável ,00 Lucro tributável / ,78 Taxa IRS c/ benefício fiscal 28,5% ,40 Taxa IRS s/ benefício fiscal 48,0% ,20 (*) 37% parcela a abater: 980,00 (*) 48% parcela a abater: 8.280,00 No ano de 2015, o Sr. Pedro de Carvalho tem um lucro tributável estimado de ,00 e a taxa de IRS de 28,5%.
35 Isenção de IMT e de Imposto Selo Aquisições onerosas de prédios Ou parte de prédios rústicos Que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal (ZIF) Ou prédios contíguos aos mesmos, na condição de serem abrangidos por uma ZIF num período de 3 anos contados a partir da data de aquisição
36 Isenção de IMT e de Imposto Selo Aquisições onerosas de prédios Ou parte de prédios rústicos Destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal Desde que o adquirente seja proprietário do prédio rústico confinante
37 Isenção IMI para os prédios rústicos Correspondam a áreas florestais aderentes a ZIF Destinados exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal Isenção reconhecida pelo chefe serviço finanças, a partir do ano de inclusão na ZIF ou submissão PGF
38 Determinação do lucro tributável em IRC ou IRS com contabilidade organizada Que exerçam diretamente uma atividade silvícola ou florestal As contribuições financeiras para ZIF destinadas ao fundo comum constituído pela entidade gestora São considerados em 130% do montante contabilizado como gasto com o limite de 8/1000 do volume de negócios
39 em IRS Obrigações Declarativas e de Registo Emissão de Recibos e faturas (artigo 115.º CIRS) A passar fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços ou venda de bens. Ou A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. As pessoas que paguem rendimentos da categoria B são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.
40 em IRS Em 2015 existiu uma alteração substancial na forma de tributação dos casados passando a regra a ser: A declaração separada podendo os agricultores casados optar pela tributação em conjunto com o cônjuge Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar.
41 em IRS Na tributação conjunta: Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar; Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos; A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração de rendimentos, sendo válida apenas para o ano em questão;
42 IRS- Dispensa de entrega de declarações (Ano 2014 e 2015) Categoria A Trabalho dependente Subsídios PAC montante anual inferior a 1.676,88 Categoria H Pensões E não obtenham qualquer outros rendimentos sujeitos a englobamento
43 em Segurança Social Segurança Social Regime Trabalhadores Independentes Trabalhadores especialmente abrangidos Os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respetivos cônjuges (ou pessoas que vivam em união de facto) que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração.
44 em Segurança Social Possibilidade de exclusão do regime dos trabalhadores independentes (agricultores) Os agricultores que recebem subsídios da PAC de montante anual inferior a 4xIAS ( 1.676,88), e não tenham outros rendimentos da categoria B. Títulares de direitos sobre explorações, com produção predominantemente para consumo do agregado familiar e os rendimentos não ultrapassem o montante anual de 4xIAS ( 1.676,88). PODE PASSAR FATURAS
45 em Segurança Social Proteção Social A proteção na doença e na parentalidade mantêm-se nos casos de cessação ou suspensão da atividade.
46 em Segurança Social Início de atividade A autoridade tributária comunica oficiosamente, à instituição de segurança social o início de atividade dos trabalhadores independentes O trabalhador independente não tem que entregar inicio de atividade na segurança social, a informação é dada internamente entre os serviços da autoridade tributária e a segurança social Exclusivamente produtores agrícolas Usufruir taxa mais favorável 28,3% Entregar Modelo RC 3026/2012 DGSS na segurança social Outras taxas: 29,6% (restantes trabalhadores independentes) e 34,75% (empresários em nome individual e dos EIRL)
47 em Segurança Social Início de atividade No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do IAS e após o decurso de pelo menos 12 meses. 6IAS: 2.515,32 Apurado com base nos valores da declaração de IRS Rendimento relevante 20% das vendas e subsídios exploração 70% da prestação serviços
48 em Segurança Social Reinício de atividade No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício. Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto é suspensa, continuando a partir do 1.º dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação. Base incidência contributiva Se tiver, o escalão fixado no mês outubro anterior à data reinício, mantém o mesmo escalão. Se existir rendimentos declarados, escalão determinado com as regras determinação rendimento relevante
49 em Segurança Social Reinício de atividade OE2014 Base incidência 0,5 do IAS 28,3% sob 0,5IAS 59,32 Se não se verificar a existência de rendimentos declarados que permitam o apuramento de base de incidência contributiva
50 em Segurança Social Isenção da obrigação de contribuir Remuneração anual para o outro regime de trabalho dependente a 12 IAS (em 2014 e ,64). Quando seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice; Quando seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70 %. Quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS
51 em Segurança Social Identificação dos valores para apuramento rendimento relevante Os trabalhadores independentes produtores agrícolas deverão identificar na declaração anual de atividade (anexo da Segurança Social ao Modelo 3 da declaração anual de IRS) os valores necessários ao apuramento do rendimento relevante quando estes não possam ser obtidos por cruzamento de dados com a AT. Anexo SS
52 em Segurança Social Determinação do rendimento relevante No regime simplificado: 70% do valor total das prestações de serviços; 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens; Com contabilidade organizada: Valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta do primeiro critério apresentado
53 em Segurança Social Determinação do rendimento relevante As mais-valias podem ficar fora da determinação do rendimento relevante desde que solicitado pelo TI durante o mês de Setembro; 20 % dos subsídios à exploração; No regime simplificado os subsídios ao investimentos não relevam para efeitos de determinação do rendimento relevante. Após determinação do rendimento relevante, será determinado o duodécimo desse rendimento (dividido por 12) e convertido em percentagem do IAS (dividido por 419,22) que dará origem ao escalão pelo qual o trabalhador independente irá contribuir mensalmente para a segurança social
54 em Segurança Social Escalão Base de incidência contributiva % do valor do IAS IAS Valor Base para aplicação da taxa de acordo com o escalão Taxa de 28,3%. Trab Ind exclusivamente produtores agrícolas Taxa de 29,6% (para a generalidades dos trabalhadores independentes) Taxa 34,75 % Empresários em nome individual e EIRL 1 100% x 419,2 = 419,22 118,64 124,09 145, % x 419,2 = 628,83 177,96 186,13 218, % x 419,2 = 838,44 237,28 248,18 291, % x 419,2 = 1.048,05 296,6 310,22 364, % x 419,2 = 1.257,66 355,92 372,27 437, % x 419,2 = 1.676,88 474,56 496,36 582, % x 419,2 = 2.096,10 593,2 620,45 728, % x 419,2 = 2.515,32 711,84 744,53 874, % x 419,2 = 3.353,76 949,11 992, , % x 419,2 = 4.192, , , , % x 419,2 = 5.030, , , ,15 Escalão reduzido 50% x 419,2 = 209,61 59,32 62,04 72,84
55 em Segurança Social Exemplo Base de incidência contributiva Descrição Produtor agrícola com o regime simplificado Prestação de serviços Valores anuais 3.000,00 Vendas produtos 5.000,00 Ajudas da PAC ,00
56 SEGURANÇA SOCIAL - REGIME TRABALHADORES INDEPENDENTES em Segurança Social Base de incidência contributiva Exemplo Rendimentos anuais ilíquidos Calculo Remuneração de Referência % Resultado Prestação de serviços 3.000,00 70% 2.100,00 Vendas produtos 5.000,00 20% 1.000,00 Ajudas da PAC ,00 20% 3.200,00 Total 6.300,00 Duodécimo 6.300,00 / 12 = 525,00 % do IAS 525,00 /419,22 = 1,25 Escalão O agricultor pode optar por ficar em 1 ou 2 escalões acima 1,25 do IAS = 1.º escalão 2.º ou 3.º escalão
57 em Segurança Social Prestação de serviços 3.000,00 70% 2.100,00 Exemplo Vendas produtos 5.000,00 20% 1.000,00 Ajudas da PAC ,00 20% 3.200,00 Total 6.300,00 Escalão 1º escalão Contribuição mensal 118,64 Opção 2.º Escalão 2.º Escalão Contribuição mensal 177,96 Opção 2.º escalão 3.º Escalão Contribuição Mensal 237,28 Por Escolha (OE 2014) 1 ou 2 escalões abaixo 1 ou 2 escalões acima
58 em Segurança Social Por Escolha Quando? - Após a notificação do escalão de base de incidência contributiva que lhe é aplicável (Outubro), no prazo que for fixado na notificação, o TI pode requerer que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores - Em fevereiro e junho de cada ano o TI também pode pedir a alteração da base de incidência contributiva para dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores. Esta escolha produz efeitos a partir do mês seguinte.
59 em Segurança Social Herança Indivisa Nas Heranças Indivisas não existe obrigação dos herdeiros, incluindo o cabeça de casal, efetuarem contribuições para a segurança social por não ter qualquer enquadramento legal na legislação existente
60 Heranças Indivisas Quando um agricultor com rendimentos da categoria B, morre e a atividade empresarial continua estamos em presença de uma: Herança Indivisa devendo os herdeiros comunicar ao Serviço de Finanças o falecimento, de forma a ser obtido o respetivo número de identificação fiscal de Herança Indivisa (começado por 70 ), que continuará a ser tributado em IRS.
61 Heranças Indivisas Na herança indivisa cada herdeiro englobará a sua quota parte do lucro observando-se os seguintes procedimentos: O cabeça de casal da herança indivisa apresenta na sua declaração de rendimentos a totalidade dos elementos contabilísticos exigidos para determinação do rendimento da exploração agrícola, nela identificando os restantes contitulares e a parte que lhes couber Cada herdeiro deverá conjuntamente com a declaração modelo 3 apresentar o anexo D com a sua quota parte
62 Outras matérias O OE para 2015 introduziu na legislação nacional a obrigatoriedade das entidade comunicarem anualmente os inventários existentes a 31 de Dezembro. Esta obrigatoriedade já se aplicou aos inventários referentes ao exercício de 2014; Apenas se aplica a agricultores com volumes de negócios superiores a ,00 Não se aplica a activos biológicos consumíveis, apenas se aplica ao produto colhido e aos animais após o abate.
63 Conclusões Estar coletado evita o risco do incumprimento Pode ter uma compensação de 6% das vendas ou prestações de serviços (ainda recebe dinheiro) Em regra os pequenos agricultores não pagam IRS Maior aceitação pelas explorações de maior dimensão Pagar segurança social também significa beneficiar de direitos
64 MUITO OBRIGADA
AGRICULTURA. Alterações ao IVA e IRS na agricultura. Manual da Sessão. Ciclo nacional de sessões. Cristina Pena Silva Paula Franco
AGRICULTURA Ciclo nacional de sessões Manual da Sessão Alterações ao IVA e IRS na agricultura Cristina Pena Silva Paula Franco Março 2013 FICHA TÉCNICA Título: Autores: Cristina Pena Silva e Paula Franco