Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/24fz/portaria-superintendencia-da-receita-estadual-n-3488-de-27052002
Timestamp: 2018-06-19 10:05:42+00:00
Document Index: 47556354

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 29', 'Artigo 126', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 29']

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.488 de 27.05.2002 ((Dispõe sobre o § 8º do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no § 2º do artigo
Port. SRE - MG 3.488/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.488 de 27.05.2002
DOE-MG: 28.05.2002
(Dispõe sobre o § 8º do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no § 2º do artigo 4º, no parágrafo único do artigo 7º, no § 3º do artigo 8º, no parágrafo único do artigo 9º, no artigo 10, nos incisos I e II do artigo 14, no artigo 15, no caput e inciso II do artigo 28 e no artigo 29, todos do Anexo VI do RICMS)
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 126 da Portaria nº 3.492 de 23.09.2002.
O Diretor da Superintendência da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no § 2º do artigo 4º, no parágrafo único do artigo 7º, no § 3º do artigo 8º, no parágrafo único do artigo 9º, no artigo 10, nos incisos I e II do artigo 14, no artigo 15, no caput e inciso II do artigo 28 e no artigo 29, todos do Anexo VI do RICMS,
Art. 1º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Hardware o equipamento físico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados;
II - Checksum o código para certificação da validade de conteúdo de um dispositivo de memória eletrônica;
III - Número Seqüencial do ECF o número atribuído ao equipamento pelo contribuinte usuário de forma seqüencial, vedada a utilização de número que já tenha sido atribuído a equipamento cujo uso fiscal tenha sido cessado;
IV - Número do Documento o número seqüencial do Contador de Ordem de Operações (COO), impresso pelo ECF;
V - Contribuinte usuário:
a - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que utilizar ECF para emissão de documento fiscal destinado a acobertar, conforme o caso:
a.1 - suas operações com mercadoria;
a.2 - suas prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros;
a.3 - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros por ele promovidas e também as realizadas por terceiro:
a.3.1 - inscrito no ( continua ... )