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Timestamp: 2019-08-21 14:44:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 54', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento do Sistema Interno de Garantia da Qualidade da Universidade da Madeira - PDF
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Gustavo Palma Fonseca
1 Regulamento do Sistema Interno de Garantia da Qualidade da Universidade da Madeira Preâmbulo A garantia de qualidade pode descrever se como a atenção sistemática, estruturada e contínua à manutenção e melhoria da qualidade. No quadro das políticas de qualidade do Ensino Superior, a garantia de qualidade deve permitir às instituições demonstrar que tencionam assegurar a qualidade dos seus cursos, investigação e serviços e que se comprometem a implementar os procedimentos que assegurem e demonstrem essa qualidade. Na Europa, quando falamos de garantia de qualidade, a referência de base é o documento Standards and guidelines for quality assurance in the European Higher Education Area, elaborado pela European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA) e que estabelece um conjunto de recomendações a observar nos Sistemas Internos de Garantia da Qualidade (SIGQ) das instituições de ensino superior (IES). Estas recomendações servem também para a constituição de agências de garantia de qualidade, como a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), que deverão definir padrões, avaliar e assegurar a garantia de qualidade nos diferentes países membros do Espaço Europeu de Ensino Superior. A estratégia formulada para assegurar a qualidade do ensino superior, utiliza sistemas internos de garantia da qualidade, da responsabilidade das universidades, e também sistemas externos, da responsabilidade das agências de garantia de qualidade. O desenvolvimento de sistemas de garantia da qualidade requer um equilíbrio entre as ações das IES e os procedimentos externos de garantia da qualidade propostos pela A3ES. A UMa criou, no âmbito da sua restruturação orgânica de 2009, o Gabinete de Avaliação e Qualidade (GAQ). O GAQ é uma unidade permanente da Universidade da Madeira (UMa), que detém as competências enunciadas no ponto 6.4 da Deliberação da Reitoria da UMa n.º 1991/2009, publicada no n.º 131, da 2.ª série do Diário da República, de 9 de julho. Genericamente, a atividade deste gabinete concerne à assessoria, à recolha de informação, à monitorização, ao controlo e à custódia dos elementos de um sistema de gestão da qualidade, na promoção de uma organização moderna, dinâmica e eficiente baseada numa cultura institucional exigente que promove o valor da qualidade. Para dar resposta ao compromisso assumido no documento Gestão da Qualidade na Universidade da Madeira documento de contexto, aprovado pelo Conselho Geral da Universidade a 10 de setembro de 2010, apresentamos aqui o SIGQ da UMa. Para criar o SIGQ é necessário definir a sua orgânica e preparar as diferentes estruturas académicas e de serviços para o desafio da qualidade. Para vencer este desafio são necessárias ações relativas: à qualidade do serviço público definindo um compromisso da UMa na promoção da cultura da qualidade, da avaliação e da melhoria da gestão mediante a implementação de programas próprios de qualidade do ensino, da investigação e dos serviços; 1
2 à avaliação, certificação e acreditação interna, sem prejuízo das atividades passíveis de avaliação externa. Neste âmbito, o presente regulamento define a organização, competências e funcionamento dos órgãos e comissões com competências diretas na gestão da qualidade associada às atividades da UMa. Este regulamento aplica se, de modo transversal, ao funcionamento da UMa, com o enquadramento dado pelo Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, publicado na Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1. A Universidade da Madeira, adiante designada por UMa, para o cumprimento dos seus objetivos, promove a cultura da qualidade, da avaliação e da melhoria da gestão, implementado programas próprios de qualidade do ensino, da investigação e da gestão dos serviços que presta. 2. Os órgãos de gestão da UMa estabelecem a política, promovem a melhoria da ação e facilitam a gestão e planificação da organização universitária na área da qualidade. Artigo 2.º Objeto 1. A UMa tem um Sistema Interno de Garantia da Qualidade, adiante designado por SIGQUMa, estruturado e qualificado para assegurar a implementação a sua política de qualidade. 2. Todos os órgãos, unidades e estruturas académicas ou de serviços, participam nos procedimentos de melhoria, controlo, garantia e avaliação da qualidade, ajustando as suas ações às diretrizes estabelecidos pelos órgãos competentes da UMa. Capítulo II Comissão de Acompanhamento do SIGQUMa Artigo 3.º A Comissão de Acompanhamento do SIGQUMa é um órgão de assessoria do Reitor da UMa para os assuntos relacionados com a promoção, melhoria, controlo, garantia e avaliação da qualidade e, adicionalmente, atua como um dos veículos de comunicação externa da política, objetivos, planos e programas de qualidade da UMa. Artigo 4.º 2
3 1. A Comissão de Acompanhamento do SIGQUMa, cujos membros não devem ter vínculos contratuais à UMa, é constituída por: a. Um comissário indicado pelo Reitor da UMa, que preside à Comissão; b. Um comissário indicado pelo Administrador da UMa; c. Um comissário indicado pela Associação de Alunos da UMa; d. Dois comissários cooptados pelos comissários descritos nas alíneas anteriores. 2. A duração do mandato dos comissários é de quatro anos. Artigo 5.º 1. Por solicitação do Reitor, à Comissão de Acompanhamento do SIGQUMa compete formular pareceres sobre: a. Os objetivos e diretrizes em matéria de qualidade, da UMa; b. A implementação do SIGQUMa. 2. Por iniciativa própria, à Comissão de Acompanhamento do SIGQUMa compete ainda: a. Acompanhar a implementação do SIGQUMa, nomeadamente sobre a eficácia dos procedimentos a ele associados; b. Propor ao Reitor ações de revisão ou melhoria do SIGQUMa; c. Propor ações de formação, reconhecimento ou certificação em matéria de qualidade. 3. A Comissão de Acompanhamento do SIGQUMa reúne se, por convocatória do seu presidente, ordinariamente, 2 vezes por ano. Capítulo III Comissão Permanente Artigo 6.º A Comissão Permanente é o órgão da UMa responsável pelas tarefas de planificação, implementação e monitorização do SIGQUMa nas áreas em que essas competências não estejam atribuídas a uma comissão específica. Artigo 7.º A Comissão Permanente tem a seguinte composição: a. O Reitor, ou um seu representante, que preside; b. O Administrador da UMa; c. O coordenador do Gabinete de Avaliação e Qualidade da UMa. Artigo 8.º 1. No contexto de diálogo, colaboração e cooperação com as demais estruturas do SIGQUMa, à Comissão Permanente compete: a. Planificar os programas, tarefas e ações em matéria de qualidade da UMa; 3
4 b. Aprovar os objetivos e diretrizes anuais em matéria de qualidade da UMa; c. Garantir a implementação do SIGQUMa; d. Elaborar um relatório anual sobre o SIGQUMa a enviar ao Conselho Geral para aprovação na primeira reunião do ano seguinte; e. Aprovar a documentação do SIGQUMa e zelar pelas suas atualizações e revisões; f. Controlar a execução das ações corretivas ou preventivas decorrentes das atualizações e revisões do SIGQUMa e das respostas às sugestões, queixas ou reclamações; g. Desencadear as ações para reconhecimento ou certificação externa dos serviços e unidades funcionais da UMa ou do SIQGUMA. 2. A Comissão Permanente reúne se, por convocatória do presidente, ordinariamente, com uma periodicidade trimestral. Capítulo IV Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo Artigo 9.º A Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo é um órgão, responsável pela promoção, garantia e controlo das ações que asseguram a qualidade dos ciclos de estudo da UMa, desde a sua criação até à sua eventual extinção. Artigo 10.º 1. A Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo é uma comissão constituída por cinco elementos, indicados pela Comissão Académica do Senado, um de cada Centro de Competência e que não integre o respetivo Conselho Científico ou Técnico Científico. 2. O presidente da comissão é eleito pelos seus membros. Artigo 11.º 1. Compete à Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo: a. Participar na implementação da política de qualidade, colaborando com os órgãos competentes, nos processos de criação, verificação, implantação, acompanhamento e acreditação dos ciclos de estudo; b. Analisar os processos dos ciclos de estudo necessários para o SIGQUMa, nomeadamente: i. O cumprimento dos objetivos de formação dos ciclos, comprovando que são alcançáveis pelos alunos; ii. Os objetivos do conjunto das unidades curriculares, comprovando que a sua soma permite abarcar os objetivos de formação de cada ciclo; iii. A especificação dos perfis, em termos de conhecimentos, competências e atitudes, dos candidatos e dos diplomados de cada ciclo; 4
5 iv. Os programas de mobilidade dos estudantes; v. Os resultados académicos dos alunos, utilizando os indicadores do SIGQUMa. c. Apresentar à Comissão Permanente, com base nos dados e indicadores do SIGQUMa, propostas para a revisão ou melhoria dos ciclos de estudo; d. Velar pela correta implantação da melhoria dos ciclos de estudo, incluindo o controlo das ações de resposta às sugestões, queixas ou reclamações; e. Elaborar um relatório anual de monitorização da qualidade dos ciclos de estudo que inclua os critérios utilizados e permita o acompanhamento dos ciclos de estudo pela A3ES; f. Manter ativo e atualizado o sistema de informação e difusão de informação associado à qualidade dos ciclos de estudo. 2. A Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo reúne se, por convocatória do seu presidente, ordinariamente, 2 vezes por ano. Capítulo V Comissão de Qualidade dos Serviços Artigo 12.º A Comissão de Qualidade dos Serviços é o órgão responsável pela promoção, garantia e controlo das ações que asseguram a qualidade da gestão e dos serviços administrativos e financeiros da UMa. Artigo 13.º 1. A Comissão Qualidade dos Serviços é constituída por: a. Administrador da UMa, que preside; b. Administrador dos Serviços de Ação Social da UMa; c. Diretores de Serviço da UMa; d. Um comissário, indicado pelos coordenadores dos Gabinetes e dos Secretariados. 2. A duração do mandato do comissário referido na alínea d. do número anterior é de dois anos. Artigo 14.º 1. Compete à Comissão de Qualidade dos Serviços: a. Coordenar a implementação da política de qualidade nos processos de criação, verificação, implantação, acompanhamento e acreditação da gestão e dos serviços administrativos e financeiros; b. Assegurar o estabelecimento, implementação e manutenção de todos os processos da gestão e dos serviços administrativos e financeiros necessários para o SIGQUMa, nomeadamente: 5
6 i. A criação e implementação de cartas de missão das unidades funcionais; ii. A inclusão de critérios e diretrizes de qualidade em todos os procedimentos de gestão e dos serviços administrativos e financeiros; iii. A especificação dos perfis, em termos de conhecimentos, competências e atitudes dos funcionários de cada unidade funcional; iv. A análise das necessidades de formação dos funcionários; v. A monitorização do processo de avaliação do desempenho no que, nos termos da Lei n.º 66 B/2007, de 28 de dezembro, não forem competências atribuídas ao Conselho Coordenador de Avaliação; vi. A análise, monitorização e valoração dos resultados das unidades funcionais, utilizando os indicadores do SIGQUMa. c. Apresentar à Comissão Permanente, com base nos dados e indicadores do SIGQUMa, propostas para a revisão ou melhoria dos serviços; d. Velar pela correta implantação da melhoria dos serviços, incluindo o controlo das ações de resposta às sugestões, queixas ou reclamações; e. Elaborar um relatório anual de monitorização da qualidade dos serviços que inclua os critérios utilizados por agências externas de certificação de qualidade; f. Manter ativo e atualizado o sistema de informação e difusão de informação associado à qualidade dos serviços. 2. A Comissão de Qualidade dos Serviços reúne se, sempre por convocatória do seu presidente, ordinariamente, 2 vezes por ano. Capítulo VI Comissão de Avaliação do Curso Artigo 15.º No contexto da avaliação periódica dos diferentes ciclos de estudo da UMa, conducentes a grau, é criada uma Comissão de Avaliação para cada um destes ciclos de estudo para realizar uma análise independente do curso que avalia. Artigo 16.º 1. A Comissão de Avaliação do Curso é constituída por: a. Um Diretor de um Curso, idêntico ao que é objeto de avaliação, de outra instituição de Ensino Superior portuguesa, nomeado pelo Reitor; b. Um docente da UMa, adstrito a um Centro de Competência que não participe na lecionação do curso ou que não seja um Centro com a participação maioritária em termos de lecionação do curso, nomeado pelo Reitor; c. Um aluno, regularmente inscrito no curso, indicado pela Associação dos Alunos da UMa; d. Um ex aluno, diplomado no curso e preferencialmente incorporado no mercado de trabalho, indicado pela Associação dos Antigos Alunos da UMa. 6
7 2. A duração do mandato da Comissão é a estabelecida no despacho reitoral da sua constituição, sendo presidida pelo comissário referido na alínea a. do número anterior. Artigo 17.º 1. Sem prejuízo das competências específicas que lhe sejam atribuídas no despacho de constituição, compete à Comissão de Avaliação do curso: a. Avaliar os resultados obtidos nos diferentes processos do curso integrados no SIGQUMa; b. Apresentar à Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo e à Comissão Permanente as recomendações que julgue convenientes sobre o SIGQUMa e a sua implementação; c. Apresentar à Comissão de Qualidade dos Ciclos de Estudo e à Comissão Permanente, com base nos dos dados e indicadores do SIGQUMa, um relatório de avaliação do curso com propostas para a sua melhoria, revisão ou extinção. 2. Durante a sua vigência, a Comissão de Avaliação do curso reúne se presencialmente, por convocatória do seu presidente, pelo menos 1 vez, podendo realizar todas as diligências consideradas relevantes para alcançar os objetivos da sua missão. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 18.º Casos omissos Os casos omissos são sanados por deliberação da Comissão Permanente. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Geral da UMa. 7
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