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Timestamp: 2019-11-19 13:03:00+00:00
Document Index: 154791724

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 73', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

LEI 2757/1980 05/12/1980
LEI Nº 2.757, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.981.
Artigo 1º O Orçamento Programa do Município de Vitória para o exercício de 1981 fica aprovado, estimando a receita em CR$ 2.391.708.000,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e um milhões, setecentos e oito mil cruzeiros), inc1usive CR$ 725.141.000,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e um mil cruzeiros), relativos a operações de crédito a serem realizadas, e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
1.4 - Receitas Diversas
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis
2.3 – Transferência de Capital
1.435.439.500
542.192.000
831.876.500
956.268.500
725.141.000
229.927.500
2.391.708.000
Artigo 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, partes integrantes desta Lei, que apresenta a sua composição por Funções, Programas, Sub-Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas, distribuídas por Órgãos de acordo com o seguinte desdobramento:
1100 - Escritório de Planejamento Integrado
1200 - Coordenadoria de Planejamento Administrativo
1300 – Secretaria Municipal de Obras
1400 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1500 - Secretaria Municipal de Saúde
1600 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
1700 - Secretaria Municipal de Turismo e Certames
1800 - Secretaria Municipal de Fazenda
1900 - Secretaria Municipal de Administração
2000 - Procuradoria Geral
2100 - Encargos Gerais do Município
2200 – Reserva de Contingência
99.434.210
24.547.376
36.756.513
19.715.662
1.188.480.525
206.142.322
67.654.819
290.970.118
13.438.457
93.438.123
111.990.367
22.442.384
211.697.124
Artigo 4º Fica o Poder Executivo, autorizada a ajustar a efetiva execução do orçamento, ao fluxo provável de recursos, através da elaboração de uma programação financeira pela Coordenadoria de Planejamento Administrativo com a colaboração da Secretaria Municipal de Fazenda, de Modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
§ 1º Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias em consonância com a programação financeira de desembolso.
§ 2º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto no § 3º do artigo 73 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973.
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários, utilizando os recursos previstos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Os créditos previstos neste artigo, serão abertos através de Decreto, mediante a exposição detalhada do órgão interessado encaminhada ao Prefeito, após parecer conclusivo da Coordenadoria de Planejamento Administrativo.
§ 2º Para o caso previsto na letra “a”, § 2º do Art. 73 da Lei nº 2 760, de 30 de março de 1973, fica estabelecido até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para compatibilizar a execução da despesa à realização da receita.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1.980.
CARLOS ALBERTO LINDENBERG VON SCHILGEN
Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1.980.