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Timestamp: 2018-06-22 21:34:26+00:00
Document Index: 137213464

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 34']

Lorenzo Valente da Conceição
1 DMI_Auto03 JAN2016
2 ÍNDICE Adenda às Condições Gerais e Especiais de Seguro Automóvel no âmbito do protocolo OK! teleseguros / Deco 3 Condições Gerais SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 10 Condições Gerais 21 Assistência em Viagem Condição Especial 1 25 Protecção Jurídica Condição Especial 2 38 Responsabilidade Civil Capital + Condição Especial 3 43 Incêndio, Raio e Explosão Condição Especial 4 44 Acidentes Pessoais Condição Especial 5 45 Choque, Colisão e Capotamento Condição Especial 6 51 Quebra Isolada de Vidros Condição Especial 7 52 Privação de Uso Condição Especial 8 53 Furto ou Roubo Condição Especial 9 54 Fenómenos da Natureza Condição Especial Actos de Vandalismo Condição Especial Assistência Vida TOP Condição Especial Assistência Manutenção Auto Condição Especial Danos no Capacete Condição Especial Acidentes Pessoais Motociclos Condição Especial Assistência GPS Condição Especial Pagamento Protegido Condição Especial Taxi Gourmet Condição Especial
3 ADENDA ÀS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DE SEGURO AUTOMÓVEL NO ÂMBITO DO PROTOCOLO OK! TELESEGUROS/DECO O protocolo negociado entre a DECO e a OK! teleseguros é titulado por apólices simplificadas e permite o acesso a condições mais vantajosas na subscrição do seguro automóvel, com coberturas mais abrangentes e redução no preço. Nesta adenda ao contrato explicamos as modalidades de seguro previstas, os beneficiários, as alterações efectuadas nas cláusulas do seguro obrigatório e facultativo no sentido de tornar mais clara a sua interpretação ou alargar o seu âmbito, as vantagens do protocolo e, por último, os procedimentos para aceder a todas estas condições. Artigo 1º - Alargamento do Âmbito do Protocolo O Protocolo negociado entre a DECO e a OK! teleseguros estende-se aos produtos OK! Automóvel, OK! Motos e OK! Família. Artigo 2º - Modalidades de Seguros 1. O Seguro OK! Automóvel encontra-se disponível em duas modalidades de seguro: a) Seguro de Terceiros, que integra as seguintes coberturas: Responsabilidade Civil com o capital de Euros ( Euros para danos corporais e Euros para danos materiais); Assistência em Viagem OK!; Protecção Jurídica (esta cobertura é indissociável desta modalidade mas não faz parte do presente protocolo, não tendo sido objecto de análise por parte da DECO). b) Seguro de Terceiros com Danos Próprios, que integra as seguintes coberturas: Responsabilidade Civil com o capital de Euros ( Euros para danos corporais e Euros para danos materiais); Assistência em Viagem OK!; Choque Colisão e Capotamento; Quebra Isolada de Vidros; Protecção Jurídica (esta cobertura é indissociável desta modalidade mas não faz parte do presente protocolo, não tendo sido objecto de análise por parte da DECO). 2. Estão ainda disponíveis no Seguro OK! Automóvel as seguintes coberturas, de contratação facultativa: a) Para a modalidade Seguro de Terceiros: Responsabilidade Civil Facultativa nos valores de e euros; Assistência em Viagem Top; Quebra Isolada de Vidros; Furto ou Roubo. 3
4 b) Para a modalidade Seguro de Terceiros com Danos Próprios: Responsabilidade Civil Facultativa nos valores de e euros; Assistência em Viagem Top; Fenómenos da Natureza; Furto ou Roubo; Incêndio, Raio e Explosão; Actos de Vandalismo; Privação de Uso. 3. O Seguro OK! Motos encontra-se disponível em duas modalidades de seguro: a) Seguro de Terceiros, que integra as seguintes coberturas: Responsabilidade Civil com o capital de Euros ( Euros para danos corporais e Euros para danos materiais); Assistência em Viagem OK!; Protecção Jurídica (esta cobertura é indissociável desta modalidade mas não faz parte do presente protocolo, não tendo sido objecto de análise por parte da DECO). b) Seguro de Terceiros com Danos Próprios, que integra as seguintes coberturas: Responsabilidade Civil com o capital de Euros ( Euros para danos corporais e Euros para danos materiais); Assistência em Viagem OK; Choque Colisão e Capotamento; Protecção Jurídica (esta cobertura é indissociável desta modalidade mas não faz parte do presente protocolo, não tendo sido objecto de análise por parte da DECO). 4. Estão ainda disponíveis no Seguro OK! Motos as seguintes coberturas, de contratação facultativa: a) Para a modalidade Seguro de Terceiros: Responsabilidade Civil Facultativa nos valores de e euros; b) Para a modalidade Seguro de Terceiros com Danos Próprios: Responsabilidade Civil Facultativa nos valores de e euros; Fenómenos da Natureza; Furto ou Roubo; Incêndio, Raio e Explosão; Actos de Vandalismo; Privação de Uso; Danos no Capacete. 5. Em todos os tipos de seguro e suas modalidades, por solicitação dos associados pode ser contratada a cobertura de Acidentes Pessoais, bem como outras que a OK! teleseguros comercialize, pese embora as mesmas não façam parte integrante do protocolo. 6. No OK! Família as modalidades de seguro contratáveis são as definidas para os veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, discriminadas nos números anteriores. 4
5 Artigo 3º - Beneficiários do Protocolo Podem beneficiar das condições especiais de subscrição dos Seguros OK! teleseguros/deco os associados da DECO e os assinantes das publicações financeiras Proteste Investe, bem como os que se tornem associados ou assinantes daquelas publicações em data posterior à celebração do protocolo, exceptuando as pessoas colectivas ou empresários em nome individual. Podem igualmente beneficiar das condições do produto Ok! Motos os cônjuges dos associados da DECO Proteste ou assinantes das referidas publicações, enquanto que os produtos Ok! Automóvel e Ok! Famílias são extensíveis a todos elementos do agregado familiar. Artigo 4º - Interpretação das Cláusulas das Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório, Facultativo e Condições Especiais I- A OK! teleseguros e a DECO atribuem a seguinte interpretação ao teor das cláusulas que constituem a apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, tendo como objectivo a sua clarificação: 1. Clausula 6º, n.º 1- Deve entender-se por todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador as informações solicitadas pelo Segurador nos questionários de simulação e formalização. 2. Clausula n.º 6, n.º2 Não aplicável às apólices celebradas no âmbito do presente protocolo. 3. Clausula 7º, n.º 1- Nos termos desta cláusula entende-se por incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco aquele que é propositado, ou seja, que tem lugar por recurso a qualquer sugestão ou artifício com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro a outra parte. 4. Clausula 8º, n.º 1- Nos termos desta cláusula entende-se por incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco aquele que é cometido por incúria, falta de diligência, desleixo. 5. Clausula 9º, n.º 1- Deve entender-se por todas as circunstâncias que agravem o risco, as indicadas no n.º 1 supra. 6. Cláusula 27º- nº 1, alínea a) A obrigação de comunicar no prazo previsto é exigível salvo quando ocorra motivo de força maior ; nº 4, alínea b) A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro; Dar ocasião a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice, excepto, caso venha a ocorrer, se o tiver comunicado ao Segurador no prazo de 24 horas após tomar conhecimento desse procedimento judicial. II- A OK! teleseguros e a DECO atribuem a seguinte interpretação ao teor das cláusulas que constituem as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, tendo como objectivo a sua clarificação: 1. Clausula 5ºn.º 1, alínea c) - A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: Danos causados intencionalmente pelo Tomador de Seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis. n.º 1, alínea e) - quando se refere ao abandono do local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, apenas se aplica se o condutor tiver conhecimento desse facto. 5
6 n.º 1 alínea o)- A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: Danos resultantes de guerra, guerra civil, mobilização, revolução, execução da Lei Marcial, rebelião, golpe militar, usurpação de poder civil ou militar, invasão ou hostilidade com outros países n.º 2, alínea g) e h)- A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: Danos resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo, quer pela natureza do veículo, quer por disposição legal ou regulamentar 2. Clausula 9º- As disposições da presente cláusula devem interpretar-se com o seguinte sentido: Epigrafe Redução ou Extinção das Coberturas n.º 1- Qualquer das partes contratantes pode, a todo o momento, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias. n.º 2 - Não aplicável às apólices celebradas no âmbito do presente protocolo. 3. Clausula 12º- Para efeitos desta clausula considera-se que o Segurador tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. 6
7 III- A OK! teleseguros e a DECO atribuem a seguinte interpretação ao teor das cláusulas que constituem as Condições Especiais, tendo como objectivo a sua clarificação: Furto ou Roubo Clausula 1º- A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: Para efeito da presente Condição Especial considera-se Furto ou Roubo o desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado). Clausula 4º- Não aplicável às apólices celebradas no âmbito do presente protocolo. Incêndio, Raio ou Explosão Clausula 3º- A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: Para além das exclusões previstas na cláusula 5ª do Seguro Automóvel Facultativo, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos em equipamentos electrónicos ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão Fenómenos da Natureza Cláusula 1ª - A disposição da presente cláusula deve interpretar-se com o seguinte sentido: A presente Condição Especial garante ao segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por: a) Acção directa de tufões, ciclones, tornados e erupções vulcânicas; b) Acção directa de trombas de água, chuvas torrenciais, enxurradas e aluimento de terras; c) Acção directa de tremores de terra, terramotos e maremotos; d) Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas provocadas por vento violento, ciclones, tempestades, temporais e trombas de água; e) Queda isolada de árvores. f) Inundações provocadas pelo rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens e, ainda, por enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de águas naturais ou artificiais; g) Alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior da viatura; 7
8 Artigo 5º - Vantagens do protocolo I- Descontos 1- Seguro OK! Automóvel e OK! Motos a) Ao abrigo do presente protocolo os associados da DECO e os assinantes das publicações financeiras Proteste Investe beneficiam de um tarifário próprio, com um desconto mínimo de 10% sobre o tarifário geral da OK! teleseguros. b) Se a OK!teleseguros proceder a alterações no seu tarifário que resultem em reduções dos prémios, essas reduções beneficiarão os contratos que a partir dessa data sejam celebrados no âmbito do presente protocolo, aplicando-se sobre os novos valores o desconto mínimo de 10%. c) Se as alterações referidas na alínea anterior resultarem de campanhas que tenham por base descontos no âmbito de promoções comerciais, os associados da DECO e assinantes da Proteste Investe, optarão entre o benefício dos 10% de desconto e a adesão à nova campanha, não sendo os referidos descontos cumulativos. d) Os associados DECO que já possuam apólice na Ok!teleseguros e que queiram aderir ao presente protocolo ou solicitar a alteração para outro tipo de produto, deverão consultar a seguradora para apurar se lhes é mais vantajoso. Descontos ou outras vantagens anteriormente atribuídos a actuais clientes não são cumulativos com os descontos do presente protocolo. 2- Seguro OK! Família a) No âmbito do presente protocolo os associados da DECO e os assinantes das publicações financeiras Proteste Investe beneficiam de um tarifário próprio, ao qual é aplicado pelo menos 5% de desconto sobre o tarifário geral da OK! teleseguros para o produto OK! Família. b) Se a OK! teleseguros proceder a alterações no seu tarifário que resultem em reduções dos prémios, essas reduções beneficiarão os contratos que a partir dessa data sejam celebrados no âmbito do presente protocolo, aplicando-se sobre os novos valores o desconto mínimo de 5%. c) Se as alterações referidas na alínea anterior resultarem de campanhas que tenham por base descontos no âmbito de promoções comerciais, os associados da DECO e assinantes da Proteste Investe, optarão entre o benefício dos 5% de desconto e a adesão à nova campanha, não sendo os referidos descontos cumulativos. II- Pagamento fraccionado: O pagamento do prémio de seguro pode ser fraccionado em duas ou quatro prestações, sem quaisquer encargos de fraccionamento. III- Perda Total: a) Nos acidentes de responsabilidade civil regularizados em sede de IDS, em que seja declarada a Perda Total, o segurador recolherá preços de veículos iguais ou com características idênticas às do acidentado junto de vários comerciantes de viaturas no mercado português. Se esses preços forem superiores à avaliação realizada pelo segurador, a indemnização corresponderá ao preço que mais se aproximar daquela avaliação. A OK! teleseguros fará acompanhar a proposta de indemnização da identificação do comerciante que vende a viatura pelo valor da indemnização. b) Nos acidentes com Danos Próprios, a pedido do segurado, o segurador compromete-se a procurar junto dos comerciantes de usados uma viatura equivalente à acidentada e a fazer acompanhar a proposta de indemnização da identificação dos referidos comerciantes e respectivos preços. 8
9 IV- Facilidade de resolução de pequenos sinistros: a) Quando é accionada a cobertura de Danos Próprios: Os beneficiários deste protocolo poderão dirigir-se à oficina recomendada pela OK! teleseguros, onde se encontra um perito permanente. Aqui, dá-se logo início à regularização do sinistro. A participação é feita na oficina, a peritagem realizada no momento. A oficina disponibilizará um veículo de cortesia durante o período de reparação, salvo quando se trate de motos. b) Quando se recorre ao sistema IDS: A participação é feita na oficina recomendada e a peritagem realizada no momento. A reparação tem início após a assunção de responsabilidade por parte do outro segurador. A oficina disponibilizará um veículo de cortesia durante o período de reparação, salvo quando se trate de motos. V- Sistema de Resolução de Sinistros: A DECO assegurará a mediação nos litígios que surjam, no seguimento de qualquer reclamação apresentada pelos associados da DECO à OK! teleseguros, relativamente à interpretação ou aplicação das condições contratuais do seguro em causa, com excepção da regularização de sinistros. VI- Recibos Discriminados: A OK! teleseguros enviará recibo com a indicação do prémio a pagar por cada cobertura. Artigo 6º - Procedimentos Para aceder às condições do protocolo, poderá fazê-lo através do telefone, ligando para o número gratuito (de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 22h00) e identificando-se como associado DECO, através da página do segurador na Internet com o endereço (www.okteleseguros.pt), através de correspondência postal ou nas lojas de Lisboa e Porto. 9
10 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Cláusula preliminar 1. Entre a Via Directa Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. CAPÍTULO I Definições, objecto e garantias do contrato Para efeitos do presente contrato entende-se por: Cláusula 1.ª - Definições a) Apólice: conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) Segurador: a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do seguro: a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. d) Segurado: a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; f) Sinistro: a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) Dano corporal: prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) Dano material: prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) Franquia: valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador. Cláusula 2.ª - Objecto do contrato 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados.
11 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 3.ª - Âmbito territorial e temporal 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. 1. O presente contrato abrange: Cláusula 4.ª - Âmbito material a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. Cláusula 5.ª - Exclusões da garantia obrigatória 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; 11
12 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 6.ª - Dever de declaração inicial do risco 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; 12
13 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 8.ª - Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 6.ª, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Cláusula 9.ª - Agravamento do risco 1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 13
14 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. Cláusula 10.ª - Sinistro e agravamento do risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III Pagamento e alteração dos prémios Cláusula 11.ª - Vencimento dos prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Cláusula 12.ª - Cobertura Cláusula 13.ª - Aviso de pagamento dos prémios 1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. 14
15 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 14.ª - Falta de pagamento dos prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Cláusula 15.ª - Alteração do prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato Cláusula 16.ª - Início da cobertura e de efeitos 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares do contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Cláusula 17.ª - Duração 1. A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. Cláusula 18.ª - Resolução do contrato 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 15
16 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A não devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. Cláusula 19.ª - Alienação do veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo. 2. O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o avisorecibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. Cláusula 20.ª - Transmissão de direitos Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V Prova do seguro Cláusula 21.ª - Prova do seguro 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. 16
17 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 22.ª - Intervenção de mediador de seguros 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. CAPÍTULO VI Prestação principal do segurador Cláusula 23.ª - Limites da prestação 1. A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. Cláusula 24.ª - Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. Cláusula 25.ª - Pluralidade de seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. Cláusula 26.ª - Insuficiência do capital 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. 17
18 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO VII Obrigações e direitos das partes Cláusula 27.ª - Obrigações do tomador do seguro e do segurado 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O tomador do seguro e o segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. Cláusula 28.ª - Obrigação de reembolso pelo segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro 1. O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. Cláusula 29.ª - Obrigações do segurador 1. O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. Quando o segurado e o lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o segurador quaisquer custos daí decorrentes. 2. O segurador notifica o tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 18
19 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 3. O segurador presta ao tomador do seguro e ao segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. Cláusula 30.ª - Códigos de conduta, convenções ou acordos O segurador, informa o tomador do seguro e o segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. Cláusula 31.ª - Direito de regresso do segurador Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII Bonificações ou agravamentos por sinistralidade Cláusula 32.ª - Bonificações ou agravamentos dos prémios por sinistralidade 1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade e (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 2. Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 19
20 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 33.ª - Certificado de tarifação O segurador entrega ao tomador do seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX Disposições diversas Cláusula 34.ª - Comunicações e notificações entre as partes 1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. Cláusula 35.ª - Reclamações e arbitragem 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt). 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. Cláusula 36.ª - Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. ANEXO: SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS/MALUS) Tabela de Bonus/Malus - Nível para onde transita na anuidade seguinte conforme número de sinistros verificados na anuidade Nível na presente % sobre o 0 sinistros 1 sinistro 2 sinistros 3 sinistros Mais de 3 sinistros anuidade prémio Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso A tabela de Bonus/Malus só é aplicável nas coberturas de Responsabilidade Civil e de Choque, Colisão e Capotamento. 20