Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/ato.da.mesa/2009/ato.da.mesa-38-08.12.2009.html
Timestamp: 2020-06-05 03:18:47+00:00
Document Index: 38629795

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'Artigo 31', 'artigo 209', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 33']

Ato da Mesa nº 38, de 08 de dezembro de 2009 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 38, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
(Atualizado até o Ato da Mesa nº 41, de 22 de dezembro de 2009)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “f” do inciso II, artigo 14 da XIII Consolidação do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 209 e seguintes da Lei nº 10.261/68, bem como as disposições da Resolução nº 859/2008, alterada pela Resolução nº 863/2009, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembleia Legislativa, DECIDE:
Artigo 1º - Atribuir nova redação ao artigo 31, ao caput do artigo 34, bem como incluir o §5º no artigo 32, o artigo 33-A, e artigo 34-A ao Ato nº 01/1997, da Mesa:
“Artigo 31 - A licença-prêmio a que o servidor fizer jus, nos termos do artigo 209 e 210 da Lei nº 10.261/68, será concedida de ofício pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos em até 60 (sessenta) dias após a data do implemento do período aquisitivo, mediante certidão de tempo de serviço e publicação no Diário Oficial do Estado.
§1º - O setor competente, após conferência nos assentamentos funcionais do servidor, verificado o adimplemento dos requisitos previstos para a concessão da licença-prêmio, instruirá o procedimento com certidão de tempo de serviço e minuta do ato de apostilamento.
§2º - O processo será encaminhado à apreciação do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, o qual tomará as providencias necessárias para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§3º - A licença-prêmio poderá ser fruída por inteiro ou em parcelas múltiplas de 15 (quinze) dias, mediante requerimento assinado pelo servidor e por seu superior imediato, observado o interesse do serviço.
§4º - Ainda que não tenha sido publicado o ato de apostilamento, poderá o servidor requerer a sua fruição, desde que implementados os requisitos necessários, observando-se os seguintes critérios:
I - o requerimento de fruição deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data inicial desejada para o início da fruição, sob pena de não ser conhecido por intempestividade, contendo:
a) nome, matrícula, lotação e assinatura do servidor;
b) quantidade de dias que pretende fruir, data de início da fruição e o período aquisitivo a que se referem;
c) expressa manifestação de concordância do superior imediato, com indicação de seu nome, matrícula e assinatura.
II) O setor competente para instruir o procedimento deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos especiais que exijam informações de outras unidades administrativas.
III) O servidor deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento da fruição da licença-prêmio.
“Artigo 32 -
§5º - Para cálculo da indenização de licença-prêmio e férias será considerada a remuneração global mensal a que fez jus o servidor no período.
- Vide Ato da Mesa nº 41, de 22/12/2009.
“Artigo 33 - REVOGADO
“Artigo 33-A - O superior imediato do servidor poderá requerer, excepcionalmente, no interesse da Administração e por absoluta necessidade do serviço, ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos a alteração dos períodos marcados para fruição da licença-prêmio, ou ainda, caso já esteja em fruição, interrompê-lo, observando-se os seguintes critérios:
I. O requerimento de alteração deverá ser protocolizado em data anterior àquela prevista para o início da fruição;
II. Caso o pedido de alteração se dê durante o período de fruição, os dias, desde o termo inicial de fruição até a data imediatamente anterior à da protocolização serão considerados fruídos ficando os demais dias/períodos sobrestados para gozo imediatamente após a cessação do motivo excepcional que motivou a interrupção.
“Artigo 34 - Fica assegurado ao servidor, por ocasião da aposentadoria, o pagamento, a título de indenização, do período de férias a que tem direito e não gozado quando em atividade.
“Artigo 34-A - O servidor poderá requerer anualmente a indenização de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a que tenha direito, já concedida e averbada em seu prontuário, até o limite de 60 (sessenta) dias por período aquisitivo.
§1º - Para efeito de apuração do limite de 60(sessenta) dias de que trata o parágrafo anterior, levar-se-á em conta, relativamente ao período aquisitivo a que pertencem, os dias indenizados na forma do Ato nº 23/2008, publicado em 26/11/2008.
§2º - A indenização a que se refere o caput, deverá ser requerida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de aniversário do servidor.
I - A perda desse prazo impede, no mesmo ano, a indenização de licença-prêmio referente a qualquer período aquisitivo, mas não obsta sua fruição.
§3º - A indenização referir-se-á à primeira licença-prêmio adquirida e não inteiramente usufruída;
§4º - O crédito da indenização será efetivado até o décimo dia útil no mês do aniversário do servidor;
§5º - O servidor fará jus, mediante requerimento ao Secretário Geral de Administração, à indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não fruídos quando em atividade, no caso de aposentadoria por invalidez.
I - No caso de falecimento do servidor, fará jus à indenização de que trata o parágrafo anterior, o herdeiro e/ou beneficiário previdenciário, assim definido na forma da lei;
Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos disponibilizará formulários próprios para os requerimentos de que trata este Ato.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 33 do Ato nº 01/97, e Atos nº 41/2001 e nº 33/2007.