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Timestamp: 2019-12-06 01:58:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 35', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ. Capítulo I Disposições Gerais - PDF Free Download
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Maria das Dores Garrido Cavalheiro
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º 1. A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99 de 1 de setembro, regula a criação, composição e funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país valendo como lei geral da república. 2. A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Reguengos de Monsaraz constituída ao abrigo da portaria de instalação n.º 738/2006 de 31 de julho de 2006, adiante designada por CPCJRM rege-se pelo presente Regulamento. Artigo 2.º Natureza 1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 147/99, a CPCJRM é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens, e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJRM intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção. A CPCJRM intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias. 3. A CPCJRM exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência. Artigo 3.º Competência Territorial A CPCJRM exerce a sua competência na área do município de Reguengos de Monsaraz, onde tem sede. 1
2 Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4.º Local de Funcionamento A CPCJRM funciona no seguinte local: Antiga Estação da CP, Avenida Dr. Joaquim Rojão, Reguengos de Monsaraz. Artigo 5.º Modalidade de Funcionamento da CPCJRM A CPCJRM funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas de Comissão Alargada e Comissão Restrita. Artigo 6.º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, a Comissão Alargada, é composta pelos seguintes elementos: a) Um representante do Município; b) Um representante da Segurança Social; c) Um representante da Direção Regional de Educação do Alentejo; d) Um médico, em representação da Administração Regional de Saúde do Alentejo; e) Um representante das Instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações nãogovernamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades de caráter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens; f) Um representante das Instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações nãogovernamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens; g) Um representante das associações de pais existentes na área de competência da comissão de proteção; h) Um representante das associações locais que desenvolvam na área de competência da comissão de proteção, atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; 2
3 i) Um representante das associações de jovens existentes na área de competência da comissão de proteção ou um representante dos serviços de juventude; j) Um representante da Guarda Nacional Republicana; k) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo; l) Os técnicos que venham a ser cooptados pela Comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude. m) Os técnicos que sejam solicitados pela Comissão ao abrigo do dever de colaboração. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, de acordo com o protocolo de cooperação, celebrado em 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. Artigo 7.º Membros Suplentes 1. Os serviços, organismos e entidades com representação na CPCJRM devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efetivos os deverão substituir. 2. O membro suplente substitui o representante efetivo nos seus impedimentos. 3. Se o representante efectivo duma entidade faltar continuamente às reuniões da Comissão Alargada por um período superior a seis meses consecutivos, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efetivo. 4. Se o representante efetivo duma entidade faltar a quatro reuniões consecutivas da Comissão Restrita, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 5. Nas situações previstas nos números 3 e 4 do presente Artigo a entidade representada nomeia um novo membro suplente. 6. As situações previstas nos números 3 e 4 atrás expostas não se aplicam ao representante do Município. Artigo 8.º Competências da Comissão Alargada 1. A Comissão Alargada constituiu-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere. 3
4 2. À Comissão Alargada compete, em termos genéricos, desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, e respetivas famílias, que são genericamente a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo, o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes, o desenvolvimento de ações de prevenção do risco infantil e juvenil direcionadas para problemáticas específicas; bem como, colaboração, quando solicitada para tal, na Comissão Restrita, para ações complementares de acompanhamento de casos. 3. A Comissão Alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados na Comissão, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como, sobre o alargamento do número de elementos da Comissão Restrita, respeitando sempre o previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 4. São competências da Comissão Alargada: a) Promover a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente, no âmbito da Rede Social do concelho e do Rendimento Social de Inserção; b) Calendarizar as atividades da CPCJRM e definir os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário; c) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-las para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; d) Promover ações e colaborar com as entidades competentes, tendo em vista a deteção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação, ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; e) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; f) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; g) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas; h) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo; i) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na Comissão Restrita; 4
5 j) Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação, elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. Artigo 9.º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A CPCJRM reúne em plenário e/ou em grupos de trabalho para assuntos específicos, com caráter obrigatório bimensalmente, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 2. As reuniões plenárias serão convocadas sempre pelo Presidente, ou pelo Secretário, nas suas faltas e impedimentos, com, pelo menos, oito dias de antecedência, exceto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a três dias. 3. O Presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que a maioria dos membros da CPCJRM lho solicitem, indicando o assunto que desejam ver tratado. 4. Da convocatória da reunião consta a ordem de trabalhos. 5. A Comissão Alargada, a reunir em plenário, apenas poderá deliberar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário, que o substitui nos seus impedimentos, e a maioria dos membros designados (ou dos seus suplentes). 6. Em caso de falta de quórum na primeira convocação, será convocada nova reunião, com um intervalo de pelo menos vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que a Comissão Alargada delibere, desde que estejam presentes, um terço dos membros designados. 7. Após três faltas consecutivas às reuniões da Comissão Alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas, e as seguintes, comunicadas à entidade que o elemento em causa representa na CPCJRM. 8. As deliberações da Comissão Alargada são tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate na votação. 9. Os Grupos de Trabalho são constituídos por decisão do plenário da CPCJRM, os quais se auto-organizam em função do trabalho a desenvolver. 10. Constitui obrigação dos Grupos de Trabalho formados, apresentar relatórios com a periodicidade de seis meses e/ou na conclusão dos respetivos trabalhos, a analisar em plenário da CPCJRM. 5
6 Artigo 10.º Composição da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é composta sempre por um número impar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a Comissão Alargada. 2. Segundo o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, são por inerência, membros da Comissão Restrita: a) O Presidente da CPCJRM; b) O representante do Município, quando não exerça a presidência; e, c) O representante da Segurança Social, quando não exerça a presidência. 3. A indicação de, pelo menos, um dos restantes membros, deverá ser feita de entre representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não-governamentais. 4. Os membros da Comissão Restrita deverão ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 5. Por deliberação da Comissão Alargada, poderá ser alargado o número de elementos da Comissão Restrita, respeitando sempre o previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 6. Não sendo possível obter a composição nos termos do nº 4 anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17.º, da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Artigo 10.º-A Cooptação de técnicos 1. A cooptação individual de técnicos está dependente de aprovação da Comissão Alargada, mediante proposta da Comissão Restrita. 2. Na decisão a tomar, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: a) Área de atuação do membro a cooptar; b) Necessidades da CPCJ; c) Perfil do membro a cooptar. 6
7 Artigo 11.º Competências da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é o núcleo executivo da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade e técnica, sempre que uma criança e jovem esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJRM, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respetivas. 3. Os membros da Comissão Restrita, designadamente os representantes do Estado, responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJRM no âmbito das competências respetivas. 4. Compete à Comissão Restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirijam à CPCJRM; b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJRM tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção, ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir a aplicação, acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção; g) Informar semestralmente a Comissão Alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes; h) Apresentar proposta para a cooptação de técnicos. 7
8 Artigo 12.º Funcionamento da Comissão Restrita 1. O plenário da Comissão Restrita reúne com carácter obrigatório mínimo quinzenal, ou sempre que convocado pelo Presidente. 2. As reuniões serão convocadas sempre pelo Presidente, ou pelo Secretário, nas suas faltas e impedimentos, com, pelo menos, três dias de antecedência, exceto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido para quarenta e oito horas. 3. O Presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que a maioria dos membros da Comissão Restrita lho solicitem, indicando o assunto que desejam ver tratado. 4. Caso possa ser assegurado o regime de permanência/contactabilidade permanente, a Comissão Restrita funciona em permanência, sendo estabelecido um sistema de rotatividade, de forma a interferir o menos possível com as rotinas das instituições representadas na CPCJRM. 5. De forma a assegurar o regime de permanência/contactabilidade permanente, nomeadamente nos períodos noturnos, feriados e períodos de fim-de-semana, delibera-se o seguinte: os contactos telefónicos recebidos pela CPCJRM durante aquele período serão reencaminhados para o telefone da GNR, que comunicará a situação com a maior brevidade possível. 6. Consoante o volume de processos e as problemáticas existentes, a CPCJRM disponibilizará, semanalmente, técnicos em dois períodos de meio-dia, no mínimo, para realizar atendimento presencial e acompanhamento de processos, sem prejuízo do regime de permanência referido no ponto 4 anterior. 7. A planificação dos períodos de atendimento presencial e de acompanhamento dos processos será da competência da Comissão Restrita que deverá proceder à sua divulgação, nomeadamente, a todos os membros da Comissão Alargada da CPCJRM. 8. A Comissão Restrita só pode deliberar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente, ou o Secretário, e a maioria dos seus membros (ou dos seus suplentes). 9. As deliberações da Comissão Restrita apenas poderão ser tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate na votação. Artigo 13.º Justificação de Faltas Se, não obstante o caráter prioritário das funções dos membros da CPCJRM, o dirigente do organismo ou serviço representante, invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da Comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao Presidente apreciar a referida justificação. 8
9 Artigo 13.º-A Vinculação das Deliberações 1. As deliberações da CPCJRM são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada. 2. A CPCJRM comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações. Artigo 14.º Ata da Reunião 1. De cada reunião da CPCJRM, na sua modalidade restrita ou alargada, é obrigatoriamente lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, a ordem de trabalhos, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. De cada reunião da Comissão Restrita que implique deliberação de medidas previstas no artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, é lavrada ata, com salvaguarda dos dados de identificação dos processos. 3. As atas são lavradas pelo Secretário e remetidas a cada membro da CPCJRM, com a convocatória da reunião seguinte, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 4. Nos casos em que a CPCJRM, na sua modalidade restrita ou alargada, o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 5. As deliberações da Comissão Alargada e da Comissão Restrita só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respectivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior. 6. No prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção da ata, podem os membros que tenham estado presentes na reunião, propor ao Presidente qualquer alteração que considerem necessária sendo a nova versão remetida a todos os membros. Artigo 15.º Duração do Mandato 1. Os membros da CPCJRM são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício das funções na CPCJRM não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJRM podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. 9
10 Artigo 16.º Acompanhamento e Distribuição dos Processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efetuada pelo Presidente, no respeito pelas valências dos membros da comissão restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas a que respeitam os processos ou que deles já tivessem um conhecimento anterior. Artigo 17.º Obrigação a sigilo 1. Todos os elementos que compõem a CPCJRM estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias, e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. 2. O dever de confidencialidade dos membros mantém-se mesmo após a cessação de funções. Artigo 18.º Presidência da CPCJRM 1. O Presidente da CPCJRM é eleito pelo plenário da Comissão Alargada, de entre todos os seus membros. 2. A eleição do Presidente da CPCJRM deverá proceder-se mediante voto secreto. 3. Em caso de empate na votação, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 4. É eleito Presidente da CPCJRM, aquele que reunir o maior número de votos. 5. Não é permitida votação por procuração ou correspondência. 6. O Presidente designa um membro da CPCJRM para desempenhar as funções de Secretário. 7. O Secretário substitui o Presidente nos seus impedimentos. Artigo 18.º-A Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a CPCJRM; b) Presidir às reuniões da Comissão Alargada e da Comissão Restrita, orientar e coordenar as suas atividades; c) Promover a execução das deliberações da CPCJRM; d) Elaborar o relatório anual de atividades e avaliação, e submetê-lo à aprovação da Comissão Alargada; 10
11 e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de proteção; f) Proceder às comunicações previstas na lei. Capítulo III Apoio ao Funcionamento Artigo 19.º Fundo de Maneio 1. O fundo de maneio é atribuído a esta Comissão, em função do número de processos acompanhados, no período de um ano, nos termos da legislação em vigor. 2. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da CPCJRM. 3. De forma a organizar o registo de despesas comportadas pelo fundo de maneio, serão efetuados os seguintes procedimentos: os procedimentos de acordo com a legislação em vigor e as orientações existentes sobre a matéria. Artigo 20.º Protocolo de Cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação, celebrado entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, o valor mensal atribuído a este Município é o que consta no referido Protocolo. 2. O apoio logístico comportado pelo Município abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos: a) Disponibilização de instalações; b) Mobiliário, telefone, fax, fotocopiadora, computador e impressora; c) Água, eletricidade, despesas de telefone e fax; d) Material de escritório; e) Combustível para a viatura. 3. Outras cláusulas previstas no Protocolo de Cooperação para a modalidade de funcionamento restrita: a) Disponibilização de técnico e/ou funcionário administrativo; b) Cedência de viatura. 11
12 Capítulo IV Disposições do Regulamento Interno Artigo 21.º Entrada em Vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno da CPCJ do concelho de Reguengos de Monsaraz entra em vigor logo que aprovado em reunião da Comissão Alargada. Artigo 22.º Alteração do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do Regulamento Interno, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJRM. 2. Qualquer proposta de alteração ao presente Regulamento Interno deverá ser aprovada por maioria dos membros da Comissão Alargada. 12
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FUNDOS COLÉGIOS FOMENTO REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO O Fundo Colégios Fomento, recentemente constituído, consiste num património de administração autónoma da Fundação Maria Antónia Barreiro, sem personalidade