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Timestamp: 2020-03-31 06:51:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 263', 'artigo 290', 'artigo 24', 'In casu', 'artigo 290', 'artigo 24']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00196960920138260053 SP 0019696-09.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP__00196960920138260053_eeba2.pdf
Registro: 2019.0000818640
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária Cível nº 0019696-09.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido FABIANA MIURY KUBO.
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019696-09.2013.8.26.0053
RECORRIDA: FABIANA MIURY KUBO
INTERESSADO: DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP
VOTO Nº 17.350
REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão do impetrante para que seja desbloqueado seu prontuário até julgamento final do processo administrativo de cassação da carteira nacional de habilitação Possibilidade Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para cassação do direito de dirigir, e, ainda, tendo a autora já cumprido o período de suspensão, não incidirá nenhuma restrição no prontuário da infratora, inclusive para fins de renovação da CNH Inteligência dos art. 290, do CTB, e art. 24, da Resolução 182/2005 do Contran (vigente à época) Sentença concessiva da segurança mantida
de segurança com pedido de liminar” impetrado por
FABIANA MIURY KUBO contra ato dito coator do DIRETOR DO
SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP , concedeu a segurança
para o fim de determinar à autoridade o desbloqueio do
prontuário da impetrante e a se abster de impedir a renovação de sua CNH enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo nº 0119594-3/2011, consoante sentença de fls. 71/73, cujo relatório se adota.
Colhe-se dos autos que a Administração Pública instaurou o processo administrativo nº 0119594-3/2011 para cassação do direito de dirigir em desfavor da autora FABIANA MIURY KUBO, sob o argumento de que ela teria, dentro do período de suspensão do seu direito de dirigir, cometido novas infrações de trânsito, configurando, assim, ofensa ao disposto no artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 85).
Contudo, antes do decurso do trânsito em julgado administrativo no aludido procedimento, o órgão de trânsito efetuou o bloqueio do prontuário da impetrante, impedindo-a de obter a liberação de sua Carteira Nacional de Habilitação.
procedimento da Administração, a autora impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator do DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP,
restrição/anotação/bloqueio administrativo de seu prontuário de motorista até o trânsito em julgado administrativo do procedimento de cassação do direito de dirigir instaurado em seu desfavor (fls. 02/09).
Na sentença, a segurança foi concedida pelo Juízo a quo para o fim de determinar à autoridade o desbloqueio do prontuário da impetrante e a se abster de impedir a liberação de sua CNH enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo nº 0119594-3/2011.
Posto isso, pelo que se depreende dos autos, o decisum deve ser mantido.
O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005 (vigente à época) determinam que as restrições no prontuário do infrator somente serão aplicadas após esgotados os recursos administrativos, in verbis:
Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria
da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.
garantias constitucionais do devido processo
legal, contraditório e da ampla defesa, estes
consectários do primeiro (CF, art. 5º, LIV e
In casu, restou comprovado que o Procedimento Administrativo nº 0119594-3/2011 por meio do qual a Administração busca impor à impetrante a cassação de seu direito de dirigir encontrava-se pendente de julgamento quando da impetração do mandamus, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela autoridade coatora.
Destarte, considerando a ausência de trânsito em julgado administrativo, e, ainda, tendo a impetrante cumprido o período de suspensão determinado no âmbito do mesmo procedimento administrativo, forçoso concluir que a Administração não poderia ter efetuado o bloqueio administrativo do prontuário da impetrante, impedindo-a de obter a liberação de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Neste sentido, diversos são os julgados
deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento de casos análogos ao ora tratado:
TRÂNSITO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO PRECLUDIDA. “Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (REsp 852.374-STJ -2ª Turma -Min. CASTRO MEIRA). Não acolhimento da remessa necessária. (Reexame necessário nº 0014007-81.2013.8.26.0344, rel. Des. RICARDO
DIP, j. 08/10/2013).
Deste modo, restando incontroverso que o bloqueio do prontuário da condutora se deu antes mesmo de ser proferida a definitiva decisão no processo administrativo de cassação do direito de dirigir (preclusão administrativa), era mesmo de rigor a concessão da ordem de segurança - para o fim de suspender a aplicação, pela autoridade impetrada, dos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta antecipadamente à autora -, pois no momento da impetração encontrava-se pendente de trânsito em julgado o procedimento administrativo nº 119394-3/2011, inexistindo nos autos informação em sentido contrário até o momento de prolação da sentença.
Ressalve-se que eventual penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada à impetrante somente poderá incidir após o término do aludido
processo administrativo, consoante inteligência dos
supracitados artigo 290, do Código de Trânsito
Brasileiro, e artigo 24, da Resolução Contran 182/2005.
reexame necessário, mantendo-se a r. sentença de
primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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