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Timestamp: 2014-11-24 04:47:37+00:00
Document Index: 69652629

Matched Legal Cases: ['artigo 316', 'artigo 157', 'artigo 29', 'artigo 312', 'artigo 311', 'artigo 316', 'artigo 316']

21/10/2004 Marta Oliveira Lopes
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx- BAHIA A��o Penal n.� xxxxxxxx/03
xxxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos em ep�grafe, vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, com base no artigo 316 do C�digo de Processo Penal, por interm�dio de sua advogada, conforme instrumento particular de procura��o em anexo, requerer a REVOGA��O DA PRIS�O PREVENTIVA.
CAPITULA��O: artigo 157, par�grafo 2.� , inciso I, e artigo 29 do C�digo Penal O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de Pol�cia desta Comarca de xxxxxxxxxxx, por for�a de Mandado de Pris�o Preventiva (fl.xxx) expedido por este r. Ju�zo.
A pris�o do acusado, em s�ntese, ocorreu sob a fundamenta��o de regularidade da instru��o criminal, ou seja, para assegurar a aplica��o da Lei Penal, nos termos do artigo 312 do C�digo de Processo Penal. Entretanto, esse motivo ensejador da cust�dia preventiva precisa ser urgentemente revisto, sob pena de uma gritante injusti�a. Sen�o vejamos:
Disp�e o artigo 311 do C�digo de Processo Penal:
�A pris�o preventiva poder� ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem econ�mica, por conveni�ncia da instru��o criminal, ou para assegurar a aplica��o da lei penal, quando houver prova da exist�ncia do crime e ind�cio suficiente de autoria� ( grifos nossos)
Inobstante a clareza da letra da lei, a Autoridade Policial representou pela pris�o preventiva do acusado(fl.xx0) sem o m�nimo suporte probat�rio de autoria do delito, baseando-se, em meras conjecturas: �Os indiciados s�o contumazes na pratica de crime contra o patrim�nio, .... contudo, o indiv�duo conhecido por �_____�, logo ap�s o auto de reconhecimento, foi para S�o Paulo, aparecendo raramente neste munic�pio, evadindo-se assim, da presen�a policial�. (grifos nossos)
"� sabido, no entanto, que o reconhecimento �, de todos os meios de prova, a mais falha, a mais prec�ria. A a��o do tempo, o disfarce, m�s condi��es de observa��o, erros por semelhan�as, a vontade de reconhecer, tudo, absolutamente tudo, torna o reconhecimento uma prova altamente prec�ria�.
Ressalte-se que a lei fala em ind�cios suficientes de autoria, portanto, n�o � qualquer ind�cio que autoriza a cust�dia cautelar. O acusado, Excel�ncia, nega ter sido ele o autor do crime, e a vitima, no reconhecimento, com uma simples vista d� olhos, afirma ter sido ele o autor da infra��o. Portanto, desde o inicio, o decreto prisional foi baseado em fatos ainda em apura��o sem o m�nimo suporte probat�rio e sem que tenha sido proferida qualquer senten�a condenat�ria contra o acusado, violando, desta forma, a Constitucional Presun��o de Inoc�ncia.
Outrossim, o fundamento de que a Pris�o Cautelar do custodiado ocorreu para assegurar a aplica��o da Lei Penal, tamb�m merece as devidas ressalvas. O acusado, sempre assumiu a responsabilidade de seus atos, respeitando as autoridades constitu�das e as leis. A sua aus�ncia do Distrito da Culpa n�o poderia jamais ser interpretada como uma fuga. O acusado estava na Cidade de S�o Paulo a trabalho, conforme consta dos documentos anexos, na ocasi�o ficava hospedado na resid�ncia de sua irm� e somente n�o comunicou o fato as autoridades, porque � pessoa de pouco estudo e n�o teve ningu�m para orient�-lo. A prop�sito, a pr�pria Autoridade Policial afirmou que o acusado,�aparecia raramente neste munic�pio.� Merit�ssimo, o peticion�rio, s� n�o vinha mais vezes a esta Cidade porque estava trabalhando. Fere ao bom senso pensar que o acusado pretendia fugir, quando sempre que poss�vel vinha ao Distrito de Culpa. E como lecionava o Mestre Orlando Gomes: �o bom senso � irm�o siam�s do Direito�
Disp�e, ainda, o artigo 316 do C�digo de Processo Penal:
�O Juiz poder� revogar a pris�o preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como decreta-la, se sobrevierem raz�es que a justifiquem�.(grifos nossos)
No entanto, nem uma primeira oportunidade foi concedida ao acusado para que demonstre preencher os requisitos para acompanhar a instru��o do processo em liberdade. O argumento de que o acusado solto voltar� � suposta pratica delitiva, n�o se justifica uma vez que seria uma fundamenta��o meramente de ordem subjetiva.
A afirmativa de que o acusado � contumaz na pratica de crimes contra o patrim�nio, tamb�m, n�o serve de fundamento para a preventiva. Sobre esse aspecto, � importante notar, que em virtude do Principio Constitucional da Presun��o de Inoc�ncia, somente as condena��es anteriores com transito em julgado, que n�o sirvam para forjar a reincid�ncia, � que poder�o ser consideradas como maus antecedentes. Rog�rio Greco, Promotor de Justi�a do Estado de Minas Gerais, no seu Livro de Direito Penal, leciona que a simples anota��o na folha de antecedentes criminais (FAC) do agente, apontando inqu�ritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, n�o t�m o cond�o de permitir a manuten��o da preventiva. O acusado, � r�u prim�rio, e a folha de antecedentes criminais servem apenas para demonstrar que o crime foi apenas um epis�dio espor�dico na sua vida, n�o podendo servir, portanto, como impedimento de revoga��o de pris�o preventiva, pois haveria uma flagrante viola��o ao Principio da N�o Culpabilidade. Excel�ncia, o acusado � pessoa humilde e de pouco estudo. A sua m�e, a Sra. _____________, pessoa igualmente humilde, por�m, de conduta honrosa, sempre procurou educar o filho com a maior dedica��o poss�vel, infelizmente, por�m, o acusado, quando menor de idade, se viu envolvido em pequenos delitos, conduta esta que foi imediatamente repreendida por seus familiares e amigos, E hoje, felizmente, pode-se dizer, inequivocamente, que o acusado � um jovem recuperado, trabalha, e ajuda a sua m�e nas despesas do lar. Alega ainda, a r. Decis�o de fl xxxx, que o acusado n�o compareceu ao interrogat�rio judicial, resultando em sua revelia, suspens�o do processo e da prescri��o. Sobre esse ponto, lembra Esp�nola Filho que todas as vezes em que o encarregado da dilig�ncia informar que o r�u n�o foi encontrado dever� o juiz oficiar � Pol�cia para tentar localiz�-lo, sabido que a Pol�cia disp�e de melhores meios para dilig�ncias tais. E nos autos, Excel�ncia, n�o h� qualquer dilig�ncia neste sentido Trata-se, ali�s, nas palavras do Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, de provid�ncia que, na pratica � muito usada e tem dado resultado ben�fico, pois Oficiais de Justi�a h� que descuram os seus deveres e, sem maiores e mais intensas buscas, limitam-se a lan�ar, no verso do mandado, que o r�u �se encontra em lugar incerto e n�o sabido.�
Com acerto, proclamou o Egr�gio Tribunal de Justi�a:
"A cita��o�edital � em nosso direito, providencia de exce��o, somente admiss�vel depois de apurado que o r�u se encontra, efetivamente, em lugar �incerto e n�o sabido�. Portanto, os pressupostos que a determinaram devem apresentar-se bem apurados, para a ela se recorrer. Se assim, n�o for, grave ofensa se praticar� ao direito de defesa� (cf. Julgados do Tribunal de al�ada, 1/44, 1.� trim.1967) N�o obstante os argumentos acima relatados, o custodiado, chama � aten��o de Vossa Excel�ncia, para um fato, que por si s� j� seria suficiente para justificar a revoga��o de sua pris�o. O acusado encontra-se preso na Delegacia de Policia desta Comarca desde o dia 30 de junho do corrente ano, portanto, h� mais de 100 (cem) dias, importando manifesto excesso de prazo �quele tra�ado pela legisla��o adjetiva penal, como necess�rio e suficiente ao termino da instru��o. Evidentemente que, quando tais prazos s�o extrapolados em virtude de manobras protelat�rias da defesa, insustent�vel a alega��o de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Esse n�o �, contudo, o caso dos autos. O acusado nada fez para atrasar o normal tr�mite dos autos.
Enfim, o acusado n�o pode ser penalizado pela morosidade da Justi�a, quando � not�rio que h� mais de tr�s meses encontra-se preso, sem que ao menos, tenha sido realizado seu interrogat�rio judicial. Ora excel�ncia, � sabido, tamb�m, que pelas cadeias circulam, diariamente, delinq�entes de todas as esp�cies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo perigo para um rapaz honesto, trabalhador que por uma fatalidade, que pode ocorrer com qualquer filho de fam�lia, se viu, injustamente, envolvido nesse lament�vel epis�dio. Acredita-se, ainda, que o Douto Promotor de Justi�a que denunciou e ofereceu o parecer pala decreta��o da custodia, � �poca, agiu de acordo com aquilo que acreditava mais correto, bem assim, este Magistrado que prolatou a r. Decis�o que ora se pretende ver revogada. Hoje, no entanto, a situa��o � outra. Trata-se de tudo que se apurou, de rapaz honesto, radicado nesta Comarca. Sua atitude inicial de ausentar-se do Distrito de Culpa deve ser encarada com reservas sim, porem, n�o h� ponto de por si s� defini-lo como uma pessoa que ir� procurar obstar a aplica��o da Lei Penal. Na oportunidade, o acusado se compromete a comparecer a todos os atos do processo e n�o ausentar-se do Distrito de Culpa. Portanto, nada mais recai sobre o acusado que possibilite a manuten��o de sua pris�o processual. Isto Posto, com fundamento em tudo que foi relatado ao longo desta modesta peti��o e sobretudo com base no artigo 316 do C�digo de Processo Penal, requer, a Revoga��o da Pris�o Preventiva do acusado, pois assim, agindo estar� este MM. Juiz amparado pela Lei, pelo Direito e pela justi�a.
REQUER A M�XIMA URG�NCIA
Pede deferimento.	xxxxxxxxxxxxxx, 18 de Outubro de 2004.
Advogada.OAB/BA N.� 19037