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Timestamp: 2013-06-18 06:25:55+00:00
Document Index: 166632655

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 2']

20254749
Legisla��o � Resolu��es CREF4/SP CREF4/SP n� 065/2012
Disp�e sobre o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educa��o F�sica da 4� Regi�o � CREF4/SP na elei��o de 2012 <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
S�o Paulo, 27 de abril de 2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA��O F�SICA DA 4� REGI�O � CREF4/SP, no uso de suas atribui��es estatut�rias, conforme disp�e o art. 40, inciso IX do Estatuto do CREF4/SP, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 do Estatuto do Conselho Regional de Educa��o F�sica da 4� Regi�o � CREF4/SP;
CONSIDERANDO, a delibera��o do Plen�rio do CREF4/SP, em reuni�o ordin�ria, de 26 de abril de 2012;
Art. 1� - Aprovar o Regimento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolu��o, a ser utilizado como norma do procedimento eleitoral pelo Conselho Regional de Educa��o F�sica da 4� Regi�o � CREF4/SP na elei��o que realizar-se-� no dia 10 de setembro de 2012.
Art. 2� - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.
DA ELEI��O E DO VOTO
Art. 1� - A elei��o no Conselho Regional de Educa��o F�sica da 4� Regi�o � CREF4/SP para 14 (quatorze) Membros, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos, realizar-se-� no dia 10 DE SETEMBRO DE 2012, � Rua L�bero Badar�, 377 � 3� andar, S�o Paulo � SP, das 8 �s 16 horas, mediante Edital de Convoca��o da Elei��o. Art. 2� - Em atendimento ao princ�pio da ampla divulga��o, a Comiss�o Eleitoral dever� comunicar a todos os Profissionais de Educa��o F�sica nele registrados, no m�nimo 90 (noventa) dias antes da data marcada para elei��o, que a mesma ocorrer� dia 10 de setembro do corrente ano.
Art. 3� - S� poder� votar o Profissional de Educa��o F�sica registrado no CREF4/SP, em pleno gozo de seus direitos estatut�rios e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF4/SP c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF. Par�grafo �nico. N�o poder� votar o Profissional de Educa��o F�sica que n�o estiver em dia com suas obriga��es estatut�rias, inclusive em rela��o �s disposi��es do C�digo de �tica Profissional. Art. 4� - O voto � secreto, direto e pessoal e ser� exercido pelo Profissional de Educa��o F�sica que estiver apto a votar na �rea de abrang�ncia do CREF4/SP. Par�grafo �nico - O CREF4/SP veicular� em sua p�gina eletr�nica a rela��o dos Profissionais de Educa��o F�sica que exerceram o direito ao voto, com base na rela��o fornecida pela Comiss�o Eleitoral, no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias ap�s a elei��o. Tal rela��o servir� como comprovante de vota��o para todos os fins. Art. 5� - O CREF4/SP adotar� como forma de voto, as seguintes modalidades:
I � por comparecimento pessoal do Profissional de Educa��o F�sica, no local indicado pelo CREF4/SP; II � por correspond�ncia, nos termos da Se��o I do Cap�tulo IV deste regimento;
� 1� - Dentre as formas de voto adotadas pelo CREF4/SP, o votante poder� escolher a que melhor lhe convier. � 2� - Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educa��o F�sica que por ela optar, dever� apresentar, no momento da vota��o, a C�dula de Identidade Profissional, ou Carteira de Identidade expedida por �rg�o P�blico ou Carteira Nacional de Habilita��o.
DO EDITAL DE CONVOCA��O DA ELEI��O
Art. 6� � O Edital de Convoca��o da elei��o ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o ou Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo e veiculado na p�gina eletr�nica do CREF4/SP no m�nimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a elei��o, e dever� indicar: I - data e hora para in�cio e encerramento da elei��o, que ser� dia 10 de setembro de 2012, das 8 �s 16 horas; II - endere�o do local onde ocorrer� a elei��o;
III - a informa��o de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estar� dispon�vel na p�gina eletr�nica do CREF4/SP entre 120 (cento e vinte) e 30 (trinta) dias antes da data marcada para a elei��o; IV � a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exerc�cio do direito de voto, nos termos do art. 3� do presente Regimento;
V � indica��o do local onde ser� divulgada a rela��o das chapas registradas.
Par�grafo �nico � As comunica��es e documentos do CREF4/SP, cuja veicula��o deva ser procedida obrigatoriamente pela internet, na forma deste Regimento Eleitoral, ser�o disponibilizados exclusivamente no endere�o eletr�nico www.crefsp.org.br, no menu �Elei��o�.
Art. 7� - � eleg�vel para Membro do CREF4/SP, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educa��o F�sica que, al�m de outras exig�ncias legais, preencher os requisitos e condi��es b�sicas elencadas nos artigos 74 c/c 75 do Estatuto do CREF4/SP, bem como nos artigos 124 c/c 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:
I - ser cidad�o brasileiro ou naturalizado;
II - possuir curso superior de Educa��o F�sica;
V � ter votado ou justificado o voto na �ltima elei��o; VI � n�o ter realizado administra��o danosa no Sistema CONFEF/CREFs, segundo apura��o em inqu�rito, cuja decis�o tenha transitado em julgado na inst�ncia administrativa;
VII � n�o ter contas rejeitadas pelo Sistema CONFEF/CREFs; VIII � n�o ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclus�o, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;
IX � n�o ter sido destitu�do de cargo, fun��o ou emprego, por efeito de causa relacionada � pr�tica de ato de improbidade na administra��o p�blica ou privada ou no exerc�cio de representa��o de entidade de classe, decorrente de senten�a transitada em julgado;
X � n�o estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;
XI � n�o for inadimplente em quaisquer presta��es de contas, em decis�o administrativa definitiva;
XII � n�o for inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribui��es, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs.
� 1� - O atendimento dos requisitos e exig�ncias de que trata este artigo, ser� feito atrav�s de declara��o do candidato, devidamente assinada, que responder� por sua veracidade, sob as penas da lei. � 2� - O CREF poder�, atrav�s de decis�o motivada da Comiss�o Eleitoral, tomar dilig�ncias necess�rias � apura��o da veracidade do conte�do inserido pelos candidatos na declara��o de que trata o par�grafo anterior.
� 3� - A inclus�o ou omiss�o de dados de forma fraudulenta, na declara��o a ser prestada � Comiss�o Eleitoral do CREF4/SP para registro no pleito, resultar� em instaura��o de processo �tico disciplinar, podendo resultar em aplica��o de penalidade prevista no C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica, no Estatuto do CONFEF e do CREF4/SP ou na declara��o da perda de condi��o de concorrer a qualquer vaga no �mbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de at� 05 (cinco) anos.
DA COMISS�O ELEITORAL
Art. 8� � Para execu��o do procedimento eleitoral no Conselho Regional de Educa��o F�sica da 4� Regi�o, o CREF4/SP nomear� uma Comiss�o Eleitoral mediante Resolu��o, que ser� composta de 10 (dez) Membros, dos quais 01 (um) ser� o Presidente, 7 (sete) ser�o Membros Efetivos e 2 (dois) ser�o Membros Suplentes. � 1� A Comiss�o Eleitoral ser� composta exclusivamente por Profissionais de Educa��o F�sica, registrados no CREF4/SP, que atenderem aos requisitos previstos no caput do artigo anterior.
� 2� - � vedado participar da Comiss�o os candidatos, seus parentes, consang��neos e afins at� o 2� grau, inclusive, os respectivos c�njuges, bem como os empregados do CREF4/SP.
Art. 9� � � Comiss�o Eleitoral compete:
I � analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;
II - apreciar as impugna��es que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;
III � aprovar o modelo da c�dula eleitoral;
IV - rubricar as c�dulas eleitorais;
V � analisar o conte�do das propostas eleitorais, para fins de cumprimento do disposto no art. 15 deste Regimento Eleitoral;
VI � elaborar a carta de instru��o de voto a ser encaminhada aos integrantes do Col�gio Eleitoral, juntamente com a carta voto, onde dever� constar orienta��o sobre o procedimento de vota��o, data da elei��o e hor�rio limite para recebimento do voto no CREF4/SP, casos de nulidade do voto, hip�teses e data para justificativa de aus�ncia na elei��o;
VII � disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;
VIII � promover o lacre nos malotes e nas urnas receptoras dos votos por correspond�ncia;
IX - compor a mesa de vota��o desde o in�cio at� o final do pleito;
X - dar por aberto e por encerrado o processo de vota��o;
XI - atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:
a) identifica��o dos votantes;
b) verifica��o das assinaturas na folha de vota��o;
c) observa��o da coloca��o das c�dulas nas urnas lacradas;
d) abertura das urnas lacradas, confrontando os n�meros de votos com a folha de vota��o, ap�s o t�rmino da vota��o;
XII � receber os malotes ou urnas lacrados contendo os votos por correspond�ncia, retirar os envelopes pr�-endere�ados em condi��es de voto, deles retirando os envelopes pardos, que dever�o conter as c�dulas eleitorais, colocando-os em outro malote ou urna que dever�o ser lacrados;
XIII - abrir as urnas lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal, e por correspond�ncia, e proceder � contagem de votos depositados;
XIV � confrontar a contagem dos votos com a rela��o da folha dos votos por correspond�ncia entregues pessoalmente, com o relat�rio emitido atrav�s de sistema operacional do CREF4/SP e com a folha de votos por comparecimento pessoal. XV � proceder ao escrut�nio dos votos;
XVI - declarar a chapa vencedora;
XVII - confeccionar o relat�rio e a ata circunstanciada da elei��o;
XVIII - encaminhar ao Presidente do CREF4/SP o resultado do pleito, atrav�s de carta da Comiss�o Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relat�rios e as atas da elei��o. Art. 10 � Ap�s a homologa��o da elei��o, pelo Plen�rio do CONFEF, a Comiss�o Eleitoral ser� automaticamente extinta.
Art. 11 - O requerimento de registro das chapas dever� conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos n�meros de registro no CREF4/SP e assinaturas, bem como a indica��o do candidato representante da chapa junto ao CREF4/SP e o nome fantasia da mesma, nos termos do art. 68 do Estatuto do CREF4/SP.
� 1� - O candidato a Conselheiro poder� registrar-se em apenas uma chapa.
� 2� � No momento do registro, cada chapa dever� apresentar a declara��o mencionada no �1� do artigo 7� do presente Regimento, sendo uma via para cada membro que a compor, bem como assinar o termo de que trata o artigo 40 deste Regimento.
� 3� - O requerimento de registro de cada chapa dever� ser acompanhado, se do interesse de seus membros, de solicita��o de envio de suas propostas aos Profissionais de Educa��o F�sica, conforme estabelecido na Se��o II deste Cap�tulo, apresentando c�pia do conte�do a ser encaminhado, com finalidade de constatar o fiel cumprimento ao art. 16, � 3� deste Regimento Eleitoral.
� 4� - O requerimento de registro das chapas dever� ser assinado pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comiss�o Eleitoral. � 5� - Cada chapa, ao ser apresentada no CREF4/SP, receber� um protocolo de registro, e ser� numerada de acordo com a ordem do mesmo. � 6� - O n�mero de ordem de registro ser� o n�mero da chapa concorrente.
� 7� - As chapas que cometerem qualquer irregularidade com refer�ncia ao registro de candidatos n�o habilitados ser�o automaticamente desqualificadas para concorrerem � elei��o.
� 8� - Os requerimentos de registro ser�o analisados pela Comiss�o Eleitoral que decidir� sobre o seu deferimento em at� 5 (cinco) dias �teis.
Art. 12 - O prazo para registro das chapas ser� aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a elei��o, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma.
Art. 13 - Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caber� recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comiss�o Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias �teis a contar da publica��o do resultado da decis�o no portal do CREF4/SP (www.crefsp.org.br).
� 1� - Os recursos referidos no caput deste artigo ser�o julgados pela Comiss�o Eleitoral dentro do prazo de 03 (tr�s) dias �teis, a contar da data do protocolo dos mesmos. � 2� - Ap�s o julgamento de que trata o � 1� deste artigo, a Comiss�o Eleitoral dar� ci�ncia as chapas registradas da decis�o do recurso, atrav�s de publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o ou Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo.
� 3� - Os recursos oriundos de indeferimento do registro de chapas ter�o efeito somente devolutivo. � 4� - S�o preclusivos os prazos para interposi��o dos recursos.
Art. 14 - No prazo de 03 (tr�s) dias �teis ap�s o deferimento das chapas ou da data da decis�o que julgar o �ltimo recurso interposto, o CREF4/SP encaminhar� para publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o ou Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo, bem como veicular� em sua p�gina eletr�nica, qual seja: www.crefsp.org.br, a rela��o das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e n�meros de registro no CREF4/SP dos seus respectivos integrantes. SE��O II
Art. 15 � Apresentada a solicita��o prevista no � 3� do art. 11 deste Regimento, o CREF4/SP encaminhar�, atrav�s dos Correios, as propostas eleitorais das chapas aos Profissionais de Educa��o F�sica, respeitadas as disposi��es concernentes aos princ�pios de seguran�a, sigilo e racionalidade administrativa.
Par�grafo �nico: O material a que alude o caput deste artigo dever� ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2.
Art. 16 � O material das propostas das chapas dever� se entregue na sede do CREF4/SP, mediante recibo, no prazo de 5 (cinco) dias �teis ap�s a divulga��o do deferimento de registro da respectiva chapa, acompanhada dos envelopes com o respectivo conte�do, devidamente lacrados e etiquetas em branco, em n�mero compat�vel ao de eleitores, bem como as etiquetas com o endere�o do remetente (CREF4/SP), na mesma quantidade.
� 1� - Todas as despesas inerentes ao procedimento disposto no caput deste artigo, inclusive postagem e manuseio, ser�o custeadas pelas respectivas chapas, devendo o pagamento ser efetuado pela chapa em favor do CREF4/SP no prazo de at� 15 (quinze) dias ap�s a entrega do material disciplinada no par�grafo anterior, oportunidade na qual o representante da chapa ser� cientificado dos valores e forma de pagamento.
� 2� - O n�o pagamento das despesas previstas no par�grafo anterior implicar� na inabilita��o da chapa devedora, sem preju�zo das medidas legais cab�veis para repara��o dos danos causados ao patrim�nio do CREF4/SP.
� 3� - � vedada a veicula��o de proposta eleitoral pelos meios de comunica��o do CREF4/SP que contenha:
I � conte�do vexat�rio e atentat�rio � imagem do CREF4/SP;
II � manifesta��es contr�rias � legisla��o;
III � conte�do discriminat�rio;
IV � conte�do contr�rio ao C�digo de �tica da Profiss�o;
V � refer�ncia a patroc�nios de qualquer esp�cie;
VI - quaisquer outras manifesta��es que sejam consideradas impr�prias pela Comiss�o Eleitoral.
Art. 17 � Cada chapa poder� obter o credenciamento de 1 (um) fiscal para o local de vota��o presencial, bem como para cada mesa apuradora.
� 1� - O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo dever� ser feito no m�nimo 10 (dez) dias antes da data da elei��o.
� 2� - A credencial fornecida pelo Presidente da Comiss�o Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizar� a fiscaliza��o unicamente no local de vota��o para a qual for solicitada.
Art. 18 � A c�dula eleitoral ser� confeccionada nos moldes aprovados pela Comiss�o Eleitoral e distribu�da exclusivamente pelo CREF4/SP, devendo ser impressa em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de vota��o n�o consigam ver o voto, quando da apresenta��o da c�dula nos termos do inciso II do art. 24 deste Regimento. � 1� � Os nomes das chapas registradas dever�o figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.
� 2� - A c�dula ser� confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necess�rio o emprego de cola para fech�-la.
� 3� � As c�dulas eleitorais utilizadas na vota��o por comparecimento pessoal do Profissional e na vota��o por correspond�ncia dever�o ser guardadas em inv�lucros ou pacotes lacrados e rubricados, de modo a garantir sua inviolabilidade at� a data da homologa��o pelo CONFEF, ap�s o que poder�o ser descartadas. Art. 19 � As c�dulas eleitorais dever�o, obrigatoriamente, estar rubricadas, na parte frontal, por pelo menos 02 (dois) Membros da Comiss�o Eleitoral.
DO VOTO POR CORRESPOND�NCIA
Art. 20 � Dever� ser enviado aos Profissionais o material necess�rio ao exerc�cio do voto, com a anteced�ncia de 30 (trinta) a 25 (vinte e cinco) dias da data marcada para elei��o, contendo: I - instru��es para vota��o;
II - lista com a composi��o das chapas registradas;
III � proposta(s) da(s) chapa(s) concorrente(s), referida(s) no art. 15 deste Regimento, se for o caso;
IV - um exemplar da c�dula eleitoral rubricada, onde constar� somente o n�mero de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;
V - um envelope pardo, com fita de veda��o, para a c�dula eleitoral;
VI - um envelope pr�-endere�ado para remessa do material de vota��o ao CREF4/SP, com etiqueta de identifica��o do Profissional votante, endere�o e n�mero de registro, inclusive codificado em barras.
Art. 21 � O sistema de voto por correspond�ncia observar� as seguintes normas:
I - o eleitor usar� exclusivamente o material a ele remetido pela Comiss�o Eleitoral do CREF4/SP, conforme estabelecido no artigo anterior; II - o voto por correspond�ncia ser� encaminhado, pessoalmente ou por remessa via Correios, pelo Profissional para a sede do CREF4/SP, qual seja, Rua L�bero Badar�, 377 � 3� andar, S�o Paulo/SP, devendo constar no verso do envelope pr�-endere�ado, mencionado no inciso VI do artigo anterior, o nome, endere�o do votante e sua assinatura ou rubrica.
III � o voto por correspond�ncia, quando encaminhado pessoalmente pelo Profissional, dever� ser depositado at� o dia que imediatamente antecedente � data marcada para a elei��o, na urna lacrada localizada na Sede do CREF4/SP, no endere�o Rua L�bero Badar�, 377, 3�. Andar, S�o Paulo/SP, desde que os votantes assinem a folha de vota��o, registrando o dia e a hora em que o fizeram;
IV � para o exerc�cio do voto por correspond�ncia, a c�dula eleitoral rubricada, mencionada no inciso IV do artigo anterior, dever� ser inserida pelo Profissional votante no envelope pardo, citado no inciso V do mesmo dispositivo, sendo vedada qualquer forma de identifica��o do votante em ambos os instrumentos de voto;
V - somente ser�o v�lidos e computados os votos que forem recebidos na Sede do CREF4/SP at� 16 horas do dia 10 de setembro de 2012, cabendo a cada Profissional remet�-lo com a anteced�ncia devida. � 1� � � de inteira responsabilidade do Profissional de Educa��o F�sica a fiel obedi�ncia � forma e ao prazo de entrega do voto por correspond�ncia, sob pena de nulidade do voto para fins de contagem.
� 2� - Os Profissionais poder�o enviar sua correspond�ncia munida de Aviso de Recebimento (A.R.) � 3� - As correspond�ncias devidamente postadas, mas entregues na sede do CREF4/SP ap�s o per�odo da vota��o exclusivamente em raz�o de caso fortuito ou for�a maior, n�o ser�o computados como votos v�lidos, mas dever�o ser consideradas para fins de justifica��o dos profissionais remetentes.
SUBSE��O �NICA
DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPOND�NCIA PELO CREF4/SP
Art. 22 � O CREF4/SP, ao receber em sua sede os votos por correspond�ncia, dever� guard�-los em malotes ou urnas lacrados pela Comiss�o Eleitoral.
� 1� - O CREF4/SP, ao retirar os envelopes nos correios, far� a leitura de seus dados atrav�s do seu c�digo de barras, lan�ando-os em sistema operacional pr�prio, onde ser� gerado relat�rio a ser encaminhado � Comiss�o Eleitoral, juntamente com os envelopes para confer�ncia.
� 2� - Nos casos em que os Profissionais depositarem o voto por correspond�ncia na urna lacrada antes da data marcada para elei��o, o CREF4/SP disponibilizar� a folha de vota��o para que os mesmos assinem e coloquem o dia e a hora em que o fizeram, conforme artigo 21, inciso III.
� 3� - No dia marcado para elei��o, o CREF4/SP entregar� os malotes ou as urnas lacradas ao Presidente da Comiss�o Eleitoral, conforme artigo 9, inciso XII.
DO SISTEMA E DOS LOCAIS DE VOTA��O PRESENCIAL
Art. 23 � O Presidente do CREF4/SP entregar� ao Presidente da Comiss�o Eleitoral at� 1 (um) dia �til antes da data marcada para a elei��o, o seguinte material para o exerc�cio do voto por comparecimento pessoal:
I � c�dulas eleitorais; II � urna(s);
III � cabine(s);
IV - rela��o das chapas concorrentes, a qual dever� ser afixada em lugar vis�vel, no recinto da vota��o;
V - listas de votantes;
VI - envelopes para remessa ao Presidente do CREF4/SP dos documentos relativos � elei��o;
VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e pap�is necess�rios aos trabalhos eleitorais;
VIII - uma c�pia desta Resolu��o; IX - qualquer outro material que o Presidente do CREF4/SP julgue conveniente ao regular funcionamento da elei��o.
Par�grafo �nico: O Presidente do CREF4/SP instruir� o Presidente da Comiss�o Eleitoral quanto � utiliza��o das c�dulas e das cabines necess�rias ao prosseguimento da vota��o.
DA VOTA��O POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 24 � O per�odo de vota��o presencial ser� de 8 (oito) horas consecutivas, tendo in�cio �s 8 horas, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
I - ao adentrar no recinto de vota��o, o eleitor apresentar� um dos documentos elencados no par�grafo 2� do art. 5� deste Regimento, assinar� a lista de votantes e receber� a c�dula eleitoral rubricada, passando, em seguida, � cabine indevass�vel;
II - na cabine indevass�vel, o eleitor assinalar� a chapa de sua prefer�ncia e dobrar� a c�dula eleitoral na forma indicada, de maneira que as informa��es sobre o voto estejam protegidas;
III - ao sair da cabine, o eleitor depositar� a c�dula eleitoral na urna, ap�s exibi-la � Comiss�o Eleitoral, exclusivamente para verifica��o das rubricas e certifica��o de que se trata da c�dula de vota��o oficial.
Par�grafo �nico � Em caso de utiliza��o de urnas eletr�nicas na elei��o, ser� seguida a orienta��o do respectivo Tribunal Regional Eleitoral � TRE.
Art. 25 � A vota��o n�o sofrer� interrup��o, salvo, por caso fortuito ou for�a maior.
Art. 26 � O local de vota��o ter� tantas cabines quanto necess�rio.
DO SIGILO DO VOTO Art. 27 � O sigilo do voto � assegurado mediante a ado��o das seguintes provid�ncias:
I - uso de c�dula eleitoral oficial;
II - isolamento do eleitor, em cabine indevass�vel para o �nico efeito de indicar, na c�dula eleitoral, a chapa de sua escolha;
III - verifica��o da autenticidade da c�dula eleitoral oficial � vista das rubricas.
Art. 28 � Para cumprimento do disposto no inciso V do art. 74 do Estatuto do CREF4/SP, caber� ao profissional que n�o exercer o seu direito de voto, apresentar justificativa que dever� ser encaminhada para a sede do CREF4/SP � Rua L�bero Badar�, 377 � 3� andar, S�o Paulo/SP, cujo formul�rio estar� dispon�vel em seu portal, www.crefsp.org.br. � 1� - Ser�o aceitos como justificativa do n�o exerc�cio do direito ao voto, os seguintes motivos: I - impedimento legal ou for�a maior;
III - aus�ncia da abrang�ncia territorial;
IV - ter o Profissional de Educa��o F�sica completado 70 (setenta) anos de idade at� o dia da elei��o;
� 2� - A justificativa, exceto no caso do inciso IV, cuja aceita��o ser� autom�tica, dever� ser apresentada acompanhada da respectiva comprova��o ao CREF4/SP at� 30 (trinta) dias ap�s a data da elei��o.
Art. 29 � Considera-se nulo o voto:
I � se o envelope pr�-endere�ado n�o estiver devidamente fechado e lacrado;
II - se o verso do envelope pr�-endere�ado n�o contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 21 deste Regimento;
III - se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na c�dula eleitoral;
IV � se a c�dula eleitoral n�o estiver rubricada pela Comiss�o Eleitoral;
V - se a c�dula eleitoral contiver express�o, frase ou sinal que possam identificar o eleitor;
VI � se o eleitor n�o utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;
VII � se o eleitor assinalar seu voto, para mais de uma chapa;
VIII � se o envelope pardo n�o contiver a c�dula eleitoral;
IX - se o envelope pardo n�o estiver devidamente fechado e lacrado;
X � se o envelope pardo contiver express�o, frase ou sinal que possam identificar o voto ou o eleitor;
XI � se o envelope pr�-endere�ado n�o contiver o envelope pardo;
XII � se o eleitor n�o estiver em pleno gozo de seus direitos estatut�rios;
XIII � se o nome do eleitor n�o constar da folha de vota��o.
Art. 30 � Considerar-se-� nula a elei��o quando a nulidade atingir mais da metade dos votos recebidos pela Comiss�o Eleitoral.
� 1� � Considerar-se-� nula tamb�m a vota��o nos seguintes casos:
I � se for realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado;
II � se n�o forem observados os preceitos estabelecidos por este Regimento;
III - se for encerrada antes da hora marcada.
� 2� - Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no par�grafo primeiro deste artigo, o CREF4/SP marcar�, em at� 20 (vinte) dias, nova elei��o a ser realizada no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua convoca��o.
� 3� � As nulidades previstas no art. 29 deste Regimento ser�o pronunciadas quando a Comiss�o Eleitoral conhecer do ato ou dos seus efeitos, verificando-o comprovado inequivocamente, n�o lhe sendo l�cito suprir qualquer nulidade, em qualquer hip�tese. CAP�TULO VII
SE��O I DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES
Art. 31 � Antes de iniciar o c�mputo dos votos, a Comiss�o Eleitoral confrontar� as listas de votos por correspond�ncia com a lista de votos por comparecimento pessoal, conforme artigo 9, inciso XIV.
� 1� - Havendo mais de um voto por correspond�ncia emitido pelo mesmo Profissional, ser� considerado como v�lido apenas o que primeiro for processado pela Comiss�o Eleitoral.
� 2� - Exercendo o Profissional o voto de forma presencial, ser�o desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma. SE��O II
DA APURA��O DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL
Art. 32 � De posse das urnas lacradas e das folhas de vota��o, o Presidente da Comiss�o Eleitoral convocar� os demais Membros para procederem � apura��o dos votos, observando o seguinte processo:
I � abertura da urna lacrada e contagem das c�dulas eleitorais, confrontando-os com o n�mero de presen�a nas folhas de vota��o;
II � leitura dos votos, c�dula por c�dula; III � contagem e proclama��o do resultado da urna;
IV � lavratura da ata de apura��o.
DA APURA��O DOS VOTOS POR CORRESPOND�NCIA
Art. 33 � Recebido o relat�rio de correspond�ncias gerado pelo sistema operacional do CREF4/SP, os malotes lacrados contendo os votos por correspond�ncia, a urna com as correspond�ncias entregues pessoalmente e a folha de vota��o assinada pelos profissionais que entregaram o voto por correspond�ncia pessoalmente, o Presidente da Comiss�o Eleitoral proceder� � apura��o, observando os seguintes procedimentos:
I � abertura dos malotes, verificando se cada um dos envelopes pr�-endere�ados encontram-se devidamente fechados e com a assinatura ou rubrica do eleitor;
II � abertura dos envelopes pr�-endere�ados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que dever�o conter as c�dulas eleitorais, colocando-os na mesma urna utilizada para dep�sito dos votos por correspond�ncia entregues pessoalmente;
III � contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o n�mero de votos por correspond�ncia lan�ados no sistema operacional do CREF4/SP e assinaturas na lista de votantes que entregaram o voto pessoalmente;
IV � se o n�mero de envelopes pardos for igual ao n�mero de votantes, far-se-� a apura��o;
V � abertura dos envelopes pardos fechados na presen�a dos fiscais das chapas, procedendo-se � retirada dos votos dos mesmos;
VI � contagem dos votos;
VII� proclama��o do resultado da urna;
VIII � lavratura da ata de apura��o.
Par�grafo �nico � No momento em que o Presidente da Comiss�o verificar que o eleitor n�o est� em pleno gozo de seus direitos estatut�rios, ou que seu nome n�o consta da folha de vota��o, o mesmo desconsiderar� o voto, devendo em seguida consignar a ocorr�ncia em relat�rio pr�prio, que ser� mencionado e anexado � ata de apura��o.
DO C�MPUTO GERAL DOS VOTOS Art. 34 � O c�mputo geral dos votos dar-se-� da seguinte forma:
I � a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal do Profissional com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspond�ncia;
II � se o n�mero total de c�dulas eleitorais n�o corresponder ao n�mero de votantes e n�o for comprovada fraude, a Comiss�o Eleitoral, com aquiesc�ncia dos fiscais de todas as chapas, decidir� o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transpar�ncia e isen��o poss�vel, assinalando na ata o crit�rio adotado; III � apura��o do n�mero de votos por comparecimento pessoal, contabilizando os votos v�lidos para cada chapa, bem como os votos brancos e nulos;
IV � apura��o do n�mero de votos por correspond�ncia, contabilizando os votos v�lidos para cada chapa, bem como os votos brancos e nulos;
V � proclama��o do resultado do pleito.
� 1� - Caso haja interposi��o de recurso em face do resultado apresentado pela Comiss�o, a proclama��o final do resultado do pleito ser� realizada ap�s julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.
� 2� - Em caso de empate, ser� proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o n�mero de registro no CREF4/SP mais antigo.
Art. 35 - Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da elei��o ou na apura��o dos votos, poder� ser interposto recurso dirigido � Comiss�o Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas ap�s a proclama��o dos resultados.
� 1� - � preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposi��o de recursos.
� 2� - O recurso a que alude o caput deste artigo ser� recebido pela Comiss�o Eleitoral nos efeitos suspensivo e devolutivo.
� 3� - A Comiss�o Eleitoral julgar� o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo m�ximo de 02 (dois) dias �teis a contar da data de interposi��o do recurso. � 4� - Ap�s o julgamento de que trata o � 3� deste artigo, a Comiss�o Eleitoral tornar� p�blica a decis�o atrav�s de publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o ou Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo, bem como no portal do CREF4/SP. CAP�TULO IX
DA PROCLAMA��O DOS RESULTADOS FINAIS
Art. 36 - Terminados os trabalhos, ou, se for o caso, publicada a decis�o do recurso previsto no artigo anterior, o Presidente da Comiss�o Eleitoral declarar� encerrada a apura��o e ser� lavrada ata, que ser� assinada pelos integrantes da Comiss�o e pelos presentes que o desejarem, da qual constar�:
a) nome e fun��o de todos que assinarem a ata; b) n�mero dos Profissionais aptos a votar;
c) n�mero dos Profissionais que votaram;
d) indica��o dos votos v�lidos, brancos e nulos dos votos por correspond�ncia;
e) indica��o dos votos v�lidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;
f) indica��o da totalidade dos votos v�lidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;
g) relat�rio sint�tico das ocorr�ncias.
Art. 37 � O Presidente da Comiss�o Eleitoral, ap�s declarar encerrada a elei��o, remeter� ao Presidente do CREF4/SP, mediante Carta da Comiss�o, a ser protocolizada no primeiro dia �til ap�s a proclama��o do resultado do pleito, o n�mero e o nome fantasia da chapa vencedora.
Art. 38 � No prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF4/SP comunicar� ao respectivo Plen�rio o resultado da elei��o, bem como publicar� no Di�rio Oficial da Uni�o ou Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo e veicular� em sua p�gina eletr�nica, www.crefsp.org.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e n�meros de registro junto ao CREF4/SP. CAP�TULO X
Art. 39 � Ao Presidente do CREF4/SP compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais ser� enviada ao CONFEF, via of�cio, em at� 7 (sete) dias ap�s a homologa��o pelo Plen�rio do CREF4/SP, para a sua homologa��o pelo Plen�rio do CONFEF, e a outra arquivada no CREF4/SP, cujas pe�as essenciais s�o as seguintes:
a) ato de institui��o dos integrantes da Comiss�o Eleitoral;
c) modelo da carta enviada aos Profissionais de Educa��o F�sica de que trata o artigo 2� deste Regimento;d) exemplares originais do Di�rio Oficial onde foram publicados o Edital de Convoca��o para elei��o, o Regimento Eleitoral, a indica��o dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora;
e) todos os documentos veiculados na p�gina eletr�nica do CREF, na data da publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o ou Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo;
f) todas as publica��es que fizeram alus�o � elei��o, por ordem cronol�gica;
h) delibera��es sobre os registros das chapas;
i) lista aut�ntica dos votantes;
j) exemplar original da c�dula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;
k) carta de instru��o de voto;
l) relat�rios e atas dos trabalhos eleitorais;
m) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver; n) recursos apresentados;
o) resultado(s) do(s) julgamento(s) do(s) recurso(s);
p) carta da Comiss�o Eleitoral enviada ao Presidente do CREF4/SP informando a chapa vencedora, devidamente protocolada;
� 1� - Os documentos originais elencados neste artigo dever�o integrar o processo eleitoral do CREF4/SP.
� 2� - O processo eleitoral que ser� encaminhado ao CONFEF dever� ser instru�do com as c�pias dos documentos relacionados neste artigo, com exce��o do documento disposto na al�nea �j�, que dever� ser original.
Art. 40 - As chapas concorrentes, ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF4/SP, dever�o receber todas as informa��es sobre o procedimento eleitoral e assinar um termo de reconhecimento legal das decis�es do Plen�rio do CREF4/SP e da Comiss�o Eleitoral.
Art. 41 - A chapa proclamada vencedora ser� empossada logo ap�s a homologa��o pelo Plen�rio do CONFEF.
Art. 42 � Os casos omissos ser�o resolvidos pela Comiss�o Eleitoral.
Art. 43 � Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reuni�o do Plen�rio do CREF4/SP realizada no dia 26 de abril de 2012, entrando em vigor na data de sua publica��o, aplicando-se exclusivamente � elei��o para novos Membros do CREF4/SP do ano de 2012. Publicada no D.O.U. � Se��o I � n� 155, sexta-feira, 04 de maio de 2012