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Timestamp: 2020-05-30 20:08:53+00:00
Document Index: 148979627

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 118', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 78']

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April 18, 2019 | Author: Anonymous | Category: N/A
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será sempre decrescente do valor inicial apresentado, não sendo permitido ... Será admitido apenas 01 (um) licitante ven...
ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CABIXI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Proc.: 327/2018 Fls: 027 Resp: Laura
PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2018/PMC
C P L SENHORES LICITANTES DEDIQUEM O MÁXIMO DE ATENÇÃO AS REGRAS ESPECIFICAS PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS NO SISTEMA. AVISO Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências contidas neste edital e seus anexos, principalmente quanto ao credenciamento, objetivando evitar conflitos que o prejudiquem e que possam ocasionar sua desclassificação no certame. Dúvidas: (69) 3345 – 2353.
Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 028 Resp: Laura
EDITAL DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2018/PMC COM PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1.PREÂMBULO: A Prefeitura do Município de Cabixi/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 22.855.159/0001-20, atraves da sua Pregoeira, designado pelo Decreto Municipal n.º 051/2017, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, sob o nº 009/2018 do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei 10.520/2002, subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei complementar n°123/06, Lei Complementar 147/14 com suas alterações e demais exigências contidas nesse Edital. Tendo como interessada a Secretaria Municipal de Saude- SEMUSA. 1.1.1. Fica subentendido que o presente Edital, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, foi cuidadosamente examinado pelas LICITANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento do disposto neste edital e seus anexos. 1.1.2. O instrumento convocatório e todos os elementos que o integram, encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br; 1.1.5. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça à abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para data posterior, mediante comunicação do Pregoeiro (a) aos licitantes; 1.2. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO: 1.2.1. Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada através do Processo Administrativo N°327/2018/SEMUSA, e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de que lhe são correlatos. 2.0 DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGENIO MEDICINAL E AQUISIÇÃO DE CILINDRO DE OXIGENIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAUDE.
O TERMO DE REFERÊNCIA, É PEÇA INTEGRANTE DESTE EDITAL E NELE ESTÃO INSERIDAS TODAS AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, FORMULAÇÃO DA HABILITAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO, DEVENDO O LICITANTE INTERESSADO LER CAUTELOSAMENTE TODO O CONTEÚDO A FIM DE GARANTIR QUE OBTEVE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E ANEXOS. 2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no endereço eletrônico e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, prevalecerão às últimas; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 029 Resp: Laura
2.2. DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO: Ficam aqueles estabelecidos nos itens no anexo I – Termo de Referência, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta. 2.3. DO RECEBIMENTO: executado o contrato, o seu objeto será o recebido, conforme a Lei Federal n º 8.666/93 (conforme o caso). 2.3.1. Será o objeto desta licitação recebido, PROVISORIAMENTE, para efeito da verificação da conformidade do mesmo com a especificação exigida; (conforme o caso) 2.3.2. Será o objeto desta licitação recebido como DEFINITIVO, após a comprovação da qualidade e quantidade do objeto licitado; (conforme o caso) 2.3.3. O recebimento provisório e/ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil, pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual, e ainda, pela perfeita execução do contrato; 2.3.4. A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, as suas expensas, o objeto que vier a ser recusado e o ato do recebimento não importará sua aceitação; (conforme o caso) 2.3.5. PROVISORIAMENTE: Pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o art. 73, II, “a” e ainda § 2º; (conforme o caso) 2.3.6. DEFINITIVAMENTE: Por comissão designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de recebimento provisório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o art. 73, II, “b” e definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüentemente a sua aceitação, e ainda, poderá a Administração rejeitar em todo ou parte, o fornecimento e/ou serviço entregue e ou executado, em desacordo com o contrato, de acordo com o art. 76 da Lei Federal 8.666/93. 3 – ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS QUE TERÃO DE SER INCONDICIONALMENTE OBSERVADOS – QUANTO AO REPRESENTANTE. 3.1. EM SE TRATANDO DE ADVOGADO: 3.1.1. Observar as regras do CPC, principalmente o artigo 38, c/c com a Lei 8.906/94 no seu artigo 5º. 3.1.2. EM SE TRATANDO DE PESSOA FISICA: 3.1.2.1. Diante do artigo 118 do Código Civil: “...o representante é obrigado a provar as pessoas, com quais tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excedem.” Art.653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato; Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objeto da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 030 Resp: Laura
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. 3.2. As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, deverão ser transmitidas via e-mail [email protected] (devendo mencionar o número do pregão, o ano e o número do processo), ou protocolado junto ao setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito a Av. Tamoios, 4031 - Bairro Centro – Cabixi – Rondônia. CEP: 76.994.000, de segunda-feira a sextafeira, das 07:00 horas às 13:00 horas, e/ou pelo email [email protected], com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, para os pedidos de esclarecimentos e 02 (dois) dias úteis, para os pedidos de impugnação, antes da data fixada para a sessão inaugural deste PREGÃO ELETRÔNICO, citada no Preâmbulo deste Edital. 3.3. As respostas às dúvidas formuladas, bem como as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital no mesmo período, serão encaminhadas em forma de adendos modificadores ou notas de esclarecimentos, e enviado/anexado no site oficial da licitação www.licitanet.com.br. 3.3.1. ADENDO MODIFICADOR é o documento emitido pela Administração, contendo informações que impliquem em alteração na formulação das propostas, sendo neste caso, necessário a publicação de Aviso de Prorrogação da Sessão de Abertura, com o prazo original, devidamente estabelecido no art. 4º, inciso V da Lei Federal nº. 10.520/02 e art. 21, § 4º da Lei Federal nº. 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão; 3.3.2. NOTA DE ESCLARECIMENTO é o documento emitido pela Administração, contendo informações que não causem alteração e/ou que não prejudiquem a formulação das propostas; 3.3.3 Os esclarecimentos a respeito de condições da presente licitação, serão divulgados através de publicação de Adendo Modificador ou Nota de Esclarecimento no site oficial da licitação www.licitanet.com.br. 3.3.4. Em caso de dúvidas decorrentes deste pregão, a licitante deverá encaminhar requerimento com pedido de esclarecimento, que somente poderá ser feito por meio eletrônico, através do Email: [email protected] 3.3.5. Eventuais contatos via telefone, para informações sobre o presente Pregão, o licitante deve estar ciente de que os servidores do setor de licitações, bem como o Pregoeiro(a), se resguardaram o direito de não os informar, garantindo o princípio da isonômia, no momento da licitação. 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, qualquer empresa individual ou sociedade empresarial, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no ramo de atividade de acordo com o objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos; 4.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 4.2. A ME ou EPP, além da apresentação da declaração de que se enquadra na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, para fins de habilitação, deverá, quando do Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 031 Resp: Laura
cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate (art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06). 4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais. 4.3. Poderão participar desta modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto a documentação; e ainda, que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; e finalmente, as empresas que estiverem devidamente cadastradas junto à LICITANET – Licitações On-line. 4.4. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo: 30 dias R$ 165,41
b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02. 4.5. Não poderão participar desta modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 4.5.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 4.5.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.5.3. Que estejam constituídas sob a forma de Consórcio; 4.5.4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 4.5.5. Estrangeiras que não funcionem no País; 4.6. A participação nesta Licitação, importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente. 5 – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO.
Proc.: 327/2018 Fls: 032 Resp: Laura
5.1. As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet; 5.1.1. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.licitanet.com.br; 5.2. O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos elencados na alínea “a” do subitem 4.4. 5.3. O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante. a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu email a nova senha de forma imediata. 5.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.5. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 5.6. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (34) 3014-6633 e (34) 99807-6633 ou pelo e-mail [email protected] 5.7. As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 5.7.1. A não declaração da licitante em referência Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014 caso se enquadre, implicará no IMPEDIMENTO DA LICITANTE EM BENEFICIAR-SE DA MESMA. 5.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão de Pregão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. A partir do horário previsto neste edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início a sessão pública do pregão eletrônico com a divulgação Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.3. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, e também lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO; 6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.5. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados. 6.7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão. 6.8. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública; 6.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor; 6.10. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. E, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no www.licitanet.com.br e as especificações constantes dos Anexo I e II, DO EDITAL, prevalecerão as últimas; 6.11. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório; 6.12. Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação; 6.12.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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6.13. Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Entidade de Licitação será elegível para participar deste processo licitatório; 6.14. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições: 6.14.1. Preço total de cada lote, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo II, DO EDITAL; 6.14.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as impostos, ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 6.14.3. Os itens ofertados deverão estar de acordo com as especificações do objeto nos moldes do Anexo II, DO EDITAL, incluindo marca, modelo e outros elementos que identifiquem e constatem as descriminações dos produto e/ou serviços ofertados, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO (se este for o caso). 6.14.4. Descrição detalhada dos itens ofertados, ficando expressamente vedado a indicação de 02 (duas) ou mais marcas para cada item do lote, exceto quando determinar o edital. (se este for o caso) 6.14.5. Apresentar a validade da proposta, de forma clara e inconfundível, bem como prazo e local de entrega sob pena de desclassificação (se este for o caso). 6.15. A proposta de preços registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 6.16. O Pregoeiro(a) verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.16.1. O Pregoeiro caso julgue necessário submeterá a documentação relativa a proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados. 6.17. Assim como as propostas de preços, os valores lançados serão pelo VALOR TOTAL DE CADA LOTE no sistema em acordo com a proposta, sob pena de desclassificação. 7 – DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. Na data e horário já marcados no preâmbulo, e em conformidade com o estabelecido neste Edital, terá início a Sessão Pública do presente PREGÃO ELETRÔNICO, com a divulgação das propostas de preços, recebidas em conformidade com o edital, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 7.2. Em seguida, ocorrerá o início da etapa de lances, via internet, única e exclusivamente, no site www.licitanet.com.br, conforme estabelecido no Sistema Eletrônico. 7.3. Informa-se ainda que devido ao caráter sigiloso das licitações, na fase de lances, o pregoeiro(a) não atenderá o telefone para responder questões inerentes ao presente Pregão. Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 035 Resp: Laura
8 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES E NEGOCIAÇÃO 8.1. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) lote (s) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.1.1. Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DE CADA LOTE; 8.1.2. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes na proposta inicial cadastrada no sistema. 8.2. A abertura e fechamento da fase de lances “via internet”, será feito pelo Pregoeiro(a). 8.3. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. 8.4. A licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. 8.7.1. O Pregoeiro(a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 8.7.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, no site www.licitanet.com.br. 8.8. O Lote aberto para lance, antes de ser encerrado, entrará no tempo de iminência, de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, determinado pelo Pregoeiro(a). Decorrido o tempo de iminência, o lote entrará no horário de encerramento aleatório do sistema, de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, findo o qual o lote estará automaticamente encerrado, não sendo mais possível reabri-lo. 8.8.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro (a) se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes, observado o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos. 8.9. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor. Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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8.10. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante, na etapa de lances e na manutenção do último preço, por ela apresentada, para efeito de ordenação das propostas de preços. 8.11. Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014. 8.12. Após etapa de lances, o Pregoeiro(a) poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta (fase de negociação) diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtido um melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes. 9 - DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES E NEGOCIAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar, quanto a compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a contratação. 9.1.1. Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e a especificação técnica prevista. 9.1.2. A entidade licitante poderá não aceitar e não adjudicar o lote cujo preço total seja superior ao estimado para contratação, constante do Quadro Estimativo de preços, a cargo e responsabilidade de cada Secretaria solicitante. 9.2. Cumprida as etapas anteriores, o Pregoeiro(a) verificará a(s) Proposta(s) de Preços e os Documentos de Habilitação da(s) empresa(s) classificada(s) com menor(es) lances, conforme disposições contidas no presente Edital. 9.3. Se a proposta de preços não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços subseqüentes e, assim sucessivamente na ordem de classificação até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 9.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital. 9.5. Atendidas as especificações do edital, estando habilitada a licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) lote (s). 9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativa à Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão em Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente. 10 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1. O critério de julgamento das propostas será de menor PREÇO TOTAL POR LOTE, e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO devendo o Pregoeiro (a), realizá-lo em conformidade com o tipo da licitação e os critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório, e em Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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sessão ou reunião do Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, que poderá, a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de servidores do município ou externos a ele; 10.1.1. O julgamento da proposta de preços no site dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
10.1.1.1 Caso haja necessidade de realinhamento, o mesmo será sempre decrescente do valor inicial apresentado, não sendo permitido assim jogo de planilha. 10.1.2. Será admitido apenas 01 (um) licitante vencedor para cada lote. 10.2. Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento convocatório e com os preços correntes no mercado, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; 10.3. O resultado do julgamento estará a disposição dos interessados, bem como os pareceres, relatórios e atos registrados no processo licitatório. Os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo; 10.4. Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou tenham suas propostas desclassificadas, o Pregoeiro(a) poderá fixar o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que apresentem outras, escoimadas das causas das quais decorreram a inabilitação ou desclassificação, conforme disposto no § 3º, do art. 48, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão; 10.5. É facultada ao Pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, proceder à promoção de diligência ou verificações, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; 10.6. Não será motivo de desclassificação, simples omissão que seja irrelevante para o entendimento da proposta de preços que não venham causar prejuízo para a Administração Pública, e nem firam os direitos dos licitantes. 11 – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADA PELA(S) LICITANTE(S) DE MENOR(ES) LANCES (ENVELOPES I E II) 11.1. A(s) licitante(s) declarada(s) como vencedora(s) do menor lance devera(ão) enviar no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos (sob pena de inabilitação) e informar no campo “CHAT MENSAGEM” o envio da documentação de Credenciamento e Habilitação, a seguir elencada, proposta de preços realinhada com o ultimo lance ofertado, no email – [email protected],juntamente com os demais requisitos exigidos no edital. 11.2. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto prevalecerão as descritas no ANEXO II (modelo de carta proposta); 11.2.1. As propostas de preços deverão ser apresentadas de forma impressa ou datilografada, redigida em Língua Portuguesa, em 01 (uma) via sem ressalva, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada, rubricada, em todas as páginas e assinada na última, pelo responsável ou procurador da licitante; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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11.2.2. Em todas as folhas, o carimbo padronizado do CNPJ, excetuando-se as folhas timbradas que já tenham impressas essas informações, preferencialmente com índice indicando o número de páginas e respectivo conteúdo, todas as folhas seqüencialmente numeradas; 11.2.3. – As propostas de preços devem estar acompanhadas das respectivas planilhas de composição decusto que devem ser elaboradas de acorco com as planilhas anexo ao Termo de Referência.
11.3. Os dados do Representante Legal, preferencialmente, conforme modelo apresentado no ANEXO III deste Edital. 11.4. As propostas de preços deverão conter sob pena de desclassificação: 11.4.1. Indicação DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO: Conforme nos itens no anexo I – Termo de Referência.
11.4.2. As propostas devem conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas do objeto ofertado (caso seja exigido), constando os quantitativos e valores unitários e totais, bem como a marca e modelo (caso seja exigido), conforme modelo contido no ANEXO II deste Edital; 11.4.2.1. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura deste Pregão; 11.4.3. Preço unitário e total de cada lote, de acordo com o preço praticado no mercado (valor fixo, irreajustável, de acordo com a legislação em vigor), conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Modelo de Carta Proposta – Anexo II do presente edital;
11.4.4. Os preços das Propostas deverão atender os Preços médio de mercado, no seu valor unitário. 11.4.5. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 11.4.6. O licitante deverá incluir no preço do objeto ofertado, a alíquota do imposto intitulado ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), considerando para todos os efeitos fiscais, o Município de Cabixi, na condição de comprador e/ou contratante final. 11.5. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender no todo, ou em parte, as disposições deste instrumento convocatório; 11.6. Serão considerados inadequados e desta forma desclassificados os preços simbólicos, irrisórios, de valor zero ou incompatíveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distorções significativas; 11.7. O envio da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 11.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante vencedor para o envio de documentos complementares e/ou faltosos, desde que, dentro do prazo concedido para o envio por e-mail. (120 minutos), contados a partir do momento da convocação no CHAT (sala de disputa). Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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11.8.1. A documentação original de habilitação, contendo as exigências do edital, e proposta de preços devidamente atualizada com o último lance, deverá ser recebido pelo setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cabixi, sito a Av. Tamoios, nº 4031 - Bairro Centro– Cabixi – Rondônia. CEP: 76.994.000, de segunda-feira a sextafeira, das 07:00 horas às 13:00 horas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis da indicação da(s) licitante(s) vencedora(s). em envelopes conforme modelo
abaixo: ENVELOPE I – PROPOSTA DE PREÇOS ÀO SETOR DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE CABIXI - RO PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2018/PMC RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DA LICITANTE ABERTURA DIA / / ÀS : HORAS
ENVELOPE II – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE CABIXI - RO PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2018/PMC RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DA LICITANTE ABERTURA DIA / / ÀS : HORAS
11.9 Poderão os licitantes optar por entregar diretamente no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Cabixi, aos cuidados do Pregoeiro que conduziu a negociação, a documentação exigida pelo edital, no prazo máximo de 04 (QUATRO) dias úteis, estando ciente de que serão desclassificados caso os documentos estejam errados. 11.10. Caso a licitante opte por entregar a documentação diretamente no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cabixi, determina-se que seja informado no campo “CHAT MENSAGEM” a sua pretensão. O não envio da mensagem acarretará a desclassificação da licitante, após o prazo estabelecido no item 11.1 deste edital. 11.11. A mensagem poderá ser semelhante ou igual ao seguinte modelo: “ INFORMAMOS QUE ENTREGAREMOS OS DOCUMENTOS REFERENTES A HABILITAÇÃO E PROPOSTA, DIRETAMENTE NO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE CABIXI, NO PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS, CIENTE DE QUE É DE RESPONSABILIDADE DA LICITANTE, QUAISQUER FALHAS E/OU ERROS NOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL E/OU PELA FALTA DE DELES”.
11.12. Caso a empresa vencedora seja de outros municípios e/ou estados, e envie o original da proposta de preços via “CORREIOS”, solicitamos que a mesma dê preferência ao serviço de entrega mais rápido (ex. “SEDEX”), devendo anexar no campo “CHAT MENSAGEM” Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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da LICITANET, na sala de disputa, o número do rastreamento, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis contados a partir do momento (data e hora) da convocação para o envio da proposta, para que o Pregoeiro possa estar realizando a pesquisa da localização dos referidos documentos. Caso a Licitante não forneça o numero do rastreamento dentro do prazo fixado a licitante será desclassificada 11.13 No envio da proposta de preços original via “CORREIOS”, identificar o envelope com o número do referido Pregão, para que o setor de Licitações da Prefeitura de Cabixi, possa transmitir ao Pregoeiro correspondente. 11.14. A proposta de preços exigidos no presente instrumento convocatório devem ser apresentadas em envelopes lacrados, indevassáveis, distintos e separados, endereçados ao Pregoeiro(a), indicação clara e visível do procedimento licitatório a qual se dirigem e a denominação da empresa proponente, bem como a natureza do correspondente conteúdo; 11.15. Para efeito de remessa pelos correios, via “SEDEX”, os envelopes I e II, poderão ser acondicionados em um único invólucro, desde que no sobrescrito venha expresso seu conteúdo, identificando a licitação a que se refere data e horário para abertura. 11.16. Nenhum dos documentos de habilitação e propostas de preços (envelopes I e II) poderão conter rasuras ou entrelinhas, não sendo permitido palavras ou algarismos manuscritos. 11.17. Não serão considerados documetação de habilitação e propostas que deixarem de atender as disposições deste instrumento convocatório. 11.18. As propostas de preços e documentação de habilitação apresentados fora da data e horário previsto conforme edital, ou aquele estabelecido no CHAT MENSAGENS, deste instrumento convocatório, não serão recebidos. 11.19. O envio da documentação de habilitação e proposta de preços vinculará o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 11.20. Fica ciente a licitante que o não recebimento da documentação no prazo de 3 dias úteis, acarretará a desclassificação.
11.21 - O PREGOEIRO, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONVOCARÁ O LICITANTE PARA REENVIO E/OU ENTREGA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA, CASO ELE ENVIE ERRADO APÓS O HORÁRIO CONCEDIDO PARA O ENVIO (120 MINUTOS). 11.22. Tratando-se de licitante ME ou EPP, caso seja encaminhado todos os documentos diretamente ao setor de Licitações da Prefeitura de Cabixi, o prazo não será prorrogado. 11.23. É EXCLUSIVA A RESPONSABILIDADE DAS LICITANTES TOMAREM CONHECIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO PRESENTE EDITAL. 12 – DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO (ENVELOPE II) Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 041 Resp: Laura
12.1.1. A(s) licitante(s) deverá (ão) apresentar, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo mencionados, em 01 (uma) via, em original ou cópia autenticada, no cartório competente ou cópia autenticada por servidor do setor de Licitções da Prefeitura de Cabixi, devidamente atualizados e redigidos em Língua Portuguesa, em envelope separado da Proposta de Preços, na data e horário estabelecidos no edital. 12.1.2. É PLENA RESPONSABILIDADE DAS LICITANTES TOMAREM CONHECIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL. 12.3. DO CREDENCIAMENTO 12.3.1. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada em cartório ou por servidor do setor de Licitações da Prefeitura de Cabixi, do contrato social ou equivalente, que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhados de Documento Oficial de identificação (RG, Carteira de Motorista ou outros) em cópia autenticada em cartório, ou por servidor do Setor de Licitações da Prefeitura de Cabixi. 12.3.2 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto (exemplos: Carteira de motorista, Carteira de Trabalho), e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular (com firma reconhecida em Cartório), esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa; 12.3.3. Em se fazendo representar por procuração privada, é obrigatório a apresentação da cópia autenticada em cartório ou por servidor do setor de Licitações da Prefeitura de Cabixi, contrato social (1ª e última alteração ou contratao social consolidado) ou equivalente, e documentos de identidade do sócio-gerente e do procurador; 12.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (Unificada) emitida pela
Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - Portaria MF 358, de 05/09/14), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual; c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal; d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; e) Certidão Negativa de Débito Trabalhistas – CNDT; relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, LEI nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A, Certidão expedida gratuita e eletronicamente; 12.4.1. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela INTERNET, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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12.4.2.As certidoes fiscais e trabalhistas por dispositivo de Lei serão aceitas positivas com efeitos negativas, de acordo com a Decisão 208/2012 GCPCN c/c Parecer nº 271/2012 GPYFM; 12.4.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006; 12.4.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43); 12.4.3.2. De acordo com a Lei Complementar 147/2014, no seu Art 43 § 1º, em caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro responsável pelo certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 12.4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação; Observação: A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais ) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (...) § 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
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IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.” 12.5. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93, (Anexo IV); b) Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor(es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358, de 2002 (Anexo V); c) Contrato Social ou outro instrumento equivalente, em vigor; para comprovar o ramo de atividade da referida empresa, a qual deverá ser compatível com o objeto do Pregão, (Autenticada em Cartório ou cópia acompanhada com original para autenticação pela equipe de apoio). 12.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 30 (trinta) dias caso não conste o prazo de validade. 13 – DA CORREÇÃO ADMISSÍVEL 13.1. Nos casos em que o Pregoeiro(a) constatar a existência de erros numéricos nas propostas de preços, sendo estes não significativos, proceder-se-á as correções necessárias para a apuração do preço final da proposta, obedecendo as seguintes disposições: 13.1.1. Havendo divergências entre o preço final registrado sob a forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último; 13.1.2. Havendo divergências nos subtotais, provenientes do quantitativo do objeto e os preços unitários, o Pregoeiro(a) procederá a correção dos subtotais, mantendo os preços unitários e alterando em conseqüência o valor da proposta. Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 044 Resp: Laura
14 – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 14.1. Constatado o atendimento das exigências contidas neste edital, o Pregoeiro (a) declara o licitante vencedor; 14.2. Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e os documentos de habilitação do proponente, na ordem de classificação NO SITE, até que um licitante atenda às condições fixadas neste edital, e seja declarado vencedor; 14.3. Declaração do(s) Licitante(s) vencedor(es); 14.4. Registro das manifestações, em campo próprio no sistema, dos demais Licitantes quanto à intenção ou não de recorrer da decisão proferida pelo Pregoeiro (a), devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido; 14.5. Adjudicação do objeto da licitação, caso não haja manifestação quanto à intenção de interpor recurso administrativo; 14.6. Registro na Ata da Sessão pelo Pregoeiro(a) e publicação da referida no site; 14.7. Homologada a licitação pela autoridade superior, deverá ser procedida à convocação do adjudicatário para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 15 – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 15.1. Proclamado o resultado final da licitação, promoverá o Pregoeiro(a), a remessa dos autos à autoridade superior, para: 15.1.1. Confirmar o julgamento, determinando a homologação do objeto licitado ao proponente classificado em primeiro lugar; 15.1.2. Ordenar a retificação da classificação no todo ou em parte, se verificar irregularidade corrigível no julgamento; 15.1.3. Anular o julgamento, ou todo procedimento licitatório, se deparar com irregularidade insanável e prejudicial ao certame, em qualquer fase do Processo Licitatório; 15.1.4. Revogar a licitação, por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que comprovado e ocorrido depois de instaurada a competição. 16 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 125, de 2006, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 045 Resp: Laura
16.1.1. O Pregoeiro assegurará a seu critério, tempo mínimo de 10 minutos, 15 minutos ou 1 hora, para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer. 16.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro (a) ao vencedor; 16.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 16.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, os quais serão mencionados em campo próprio no site mensagens, a entidade promotora da licitação adjudicará o objeto e submeterá à autoridade competente para homologar o resultado da licitação para determinar a contratação. 16.5. De todos os atos e decisões do Pregoeiro(a), relacionados com o Pregão Eletrônico, cabe recurso; 16.6. Cabe ainda, recurso contra a decisão que: a) Anular ou revogar o Pregão Eletrônico; b) Determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.; 16.6.1. Os recursos que tratam este edital, deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo; 16.6.2. A intimação dos atos referidos no edital serão feitas mediante publicação na imprensa oficial e pelo site oficial da licitação www.licitanet.com.br. 16.6.3. Interpostos os recursos de que tratam o edital., serão publicados no site oficial da licitação www.licitanet.com.br às demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 dias úteis; 16.6.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão acolhidos; 16.6.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo faze-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso. 16.7. Na contagem dos prazos recursais excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Se este recair em dia não útil, o término do prazo ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente; 17 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 17.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente Edital correrão por conta das Atividades abaixo detalhado. Unidade Orçamentária: 0500 2.024 - Ações do Programa Nacional p Hospital de Pequeno Porte HPP Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 046 Resp: Laura
3.3.9.0.30.04.00.00.00 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS R$8.882,58 2.021 - Apoio as Ações de Atenção Básica de Saúde - PAB 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$22.372,85 Total Geral da Reserva Orçamentária: R$31.255,43 (trinta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). 18 – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 18.1. A contratação será formalizada mediante a emissão e retirada do instrumento contratual; 18.2. Como condição para celebração do instrumento contratual, a Licitante Vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação; 18.3. Oficialmente convocada pela Administração, com vistas à celebração do Instrumento Contratual, é dado à adjudicatória o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência ao chamamento, pela Secretaria Municipal de Saude - SEMUSA, para no local indicado, firmar o instrumento de Contrato. A recusa injustificada da LICITANTE vencedora, em retirar o instrumento contratual dentro do prazo e condições estabelecidas, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida sujeitando-se às penalidades previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93; 18.4. É facultado à Administração, quando o convocado não retirar o Instrumento Contratual no prazo e condições estabelecidas, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, e assim sucessivamente, ou revogar a licitação; 18.4.1. Os LICITANTES convocados na forma remanescente se obrigam a atenderem a convocação e retirarem o Instrumento Contratual respectivo, no prazo fixado neste edital, ressalvados os casos de vencimentos das respectivas propostas, sujeitando-se ao atendimento das condições de habilitação. 18.5. A Administração, a qualquer tempo, poderá promover a extinção antecipada do Termo Contratual: a) Unilateralmente, desde que configure qualquer das hipóteses elencadas na Seção V, Art. 78, incisos I a XIII, da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações; b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração; c) Judicial, nos termos da legislação. 19 – DAS CONDIÇÕES FORNECIMENTO DO OBJETO, FORMA DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
19.1. Ficam aquelas estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, o qual foi devidamente aprovado pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
Proc.: 327/2018 Fls: 047 Resp: Laura
19.1 – A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual. 19.2 – A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. 19.3 – Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação. 20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade. 20.2. A LICITANTE deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a Administração Pública, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 20.3. A Administração, a qualquer tempo, antes da data da sessão inaugural, poderá proceder às alterações concernentes a esta licitação, por sua iniciativa, fornecendo o correspondente adendo a todas as interessadas que tenham adquirido o instrumento convocatório, sendo-lhes facultado, em sendo o caso, adiar a data do recebimento das documentações e propostas; 20.4. As omissões porventura existentes neste instrumento convocatório, serão sanadas pelo Pregoeiro (a), da Controladoria de \licitações da Prefeitur de Cabixi, responsavel pelo certame, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, bem como diretrizes expedidas pelos órgãos que se constituírem fontes de recursos financiadores; 20.5. A critério da Administração Pública esta licitação poderá: 20.5.1. Ser anulada se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou 20.5.2. Ser revogada, a juízo da Administração, ser for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou 20.5.3. Ter a data de abertura dos envelopes transferidos, por conveniência exclusiva da administração. 20.6. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta licitação, o seguinte: 20.6.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 59, da Lei 8.666/93;
Proc.: 327/2018 Fls: 048 Resp: Laura
20.6.2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do empenho, ressalvado o disposto na condição anterior; e; 20.6.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. 20.7. O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta da proponente vencedora, farão parte integrante do contrato como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecerá o ofertado em lance verbal ou negociado; 20.8 É facultada ao Pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; 20.9. Em casos excepcionais, o Pregoeiro(a) poderá ampliar o prazo de recebimento dos documentos em virtude de não prejudicar o interesse público. 20.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 20.11. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 20.12. As normas que disciplinam este PREGÃO ELETRÔNICO serão sempre interpretadas em favor da ampliação, da disputa entre interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato; 20.13. A declaração e a adjudicação da licitante vencedora desta licitação não implicará direito à contratação ou a obrigatoriedade de ser adquirido o objeto; 20.14. Para efeito de contratação, aquisição e pagamento prevalecerá, o menor preço escrito, todos devidamente registrados em Ata; 20.15. Havendo conflito de interpretação entre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos, prevalecerá pela ordem do Edital, e em seguida o Termo de Referência, a Minuta do Contrato e por último os demais Anexos; 20.15.1. Em divergência em relação ao quantitativo, prevalecerá o contido no ANEXO II (CARTA PROPOSTA). 20.16. Aos casos omissos aplicam-se as demais condições constantes da Lei Federal nº. 8.666/93, com alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/02. 20.17. Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo Fone (69) 3345-2353. 21 – ANEXOS – DO EDITAL 21.1. Fazem parte deste instrumento convocatório, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
Proc.: 327/2018 Fls: 049 Resp: Laura
Carta Proposta de Preços
com planilha para formação de preços
(modelo); ANEXO III
22 – DO FORO 27.1. Fica eleito o Foro de Colorado do Oeste/RO, para dirimir quaisquer dúvidas referentes a Licitação e procedimentos dela resultantes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cabixi/RO, 26 de Março de 2018.
Laureci Terezinha dos Santos Pregoeira Dec. nº 051/2017
Proc.: 327/2018 Fls: 050 Resp: Laura
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO 1.1 A Presente justificativa limita-se a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Oxigênio Medicinal e Aquisição de Cilindros de Oxigênio para atender necessidades da Unidade Mista de Saúde pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Cabixi.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1 OXIGÊNIO MEDICINAL É de natureza legal a obrigatoriedade do Município, oferecer condições para manutenção dos trabalhos, atendimento à população, entre outros. Assim, a necessidade justifica-se pelo fato da necessidade de atendimento de pacientes em terapia medicinal e paciente em estado terminal vez que a descontinuidade ou falha no fornecimento destes gases medicinais gera, imediatamente, o risco na vida do paciente assistido. CILINDROS DE OXIGÊNIO E MATERIAIS DE CONSUMO Os cilindros e materiais de consumo serão utilizados para aplicação de oxigênio medicinal dentro da Unidade Mista de Saúde e em unidade veiculares e para atendimento domiciliar de pacientes, caso haja necessidade. DO QUANTITATIVO OXIGÊNIO MEDICINAL 2.1.1 O quantitativo de oxigênio solicitado neste termo de referência, baseia-se nas informações prestadas por meio do Mem. n.º 090/UMS/2018 que diz: apontamos algumas informações relevantes para estipular o quantitativo: 02 a 03 medidas judiciais; fornecimento contínuo para pacientes em terapia medicinal e em estado terminal
3. CILINDROS DE OXIGÊNIO E MATERIAIS DE CONSUMO 2.1.2 O quantitativo de cilindros e materiais de consumo, baseia-se nas informações prestadas por meio do Mem. n.º 087/UMS/2018 que diz: os itens listados serão utilizados nas dependências da UMS, em unidades veiculares e para o atendimento domiciliar de pacientes que necessitarem de uso de oxigênio medicinal de forma contínua, informando que a Unidade nao conta com cilindros para esta finalidade em seus estoques, sendo imprescindível a aquisição para a melhoria no atendimento e adequação as normas e garantias fundamentais dos pacientes que por ventura vierem necessitar dos mesmos.
3.DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO A SER ADQUIRIDO a) OXIGÊNIO MEDICINAL COMPRIMIDO – Grau de Pureza mínimo de 99,60%  Símbolo: O2  Características físico-químicas: √ √ √
Inodoro Insípido Não-inflamável
Proc.: 327/2018
Fls: 051 Resp: Laura
√ Comburente √ Peso molecular = 31,9988  Produto sem efeito toxicológico. lote 01 ITEM
Válvula + fluxômetro completa
Kit umidificador para oxigênio - frasco PVC 250 ml e máscara adulto
ESPECIFICAÇÃO Cilindro para oxigênio industrial de alta pressão
capacidade (litros/m3) 50 L/10 m3 pressão máxima de unidade
trabalho 200 bar (aproximadamente) 2
Cilindro de oxigênio 5 litros alumínio portátil
4. OBJETO DO FORNECIMENTO 4.1. Fornecimento de Gases Medicinais em cilindros. 4.1.1 A presente nomenclatura dos serviços contratados atende ao prescrito na Resolução ANVISA RDC nº 69/2008. 4.1.2. O fornecimento do Oxigênio Medicinal comprimido em cilindros se dará por meio do abastecimento de cilindros da empresa ganhadora do certame a título de empréstimo. 4.1.3 Salientamos que os produtos acima deverão ser entregues de forma parcelada, na medida das necessidades do setor e nas quantidades determinadas através de requisições. 4.1.4. Os gases medicinais deverão ser entregues pela empresa na Unidade Mista de Saúde sito a Rua carijós, 3338 - centro 4.1.5 A empresa terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da entrega da requisição devidamente assinada pela Diretora da Unidade. 4.2 Dos cilindros de oxigênio Estes deverão ser entregues no mesmo endereço, sito a Rua Carijós, 3338 - centro no prazo de até 30(trinta) dias contados da entrega da Nota de Empenho e/ou contrato se for o caso. 5. DESCRIÇÃO DO FORNECIMENTO 5.1. O fornecimento continuado e ininterrupto de gases medicinais comprimidos contempla: a retirada dos cilindros a título de empréstimo próprios abastecidos, e caso haja custos, serão suportados pela CONTRATADA. 5.1.2. Os gases medicinais comprimidos a serem fornecidos devem ter as especificações técnicas em explicita conformidade com a qualidade preconizada em compêndios oficiais reconhecidos pela ANVISA, da Resolução ANVISA RDC nº 69/2008, com as seguintes especificações técnicas, quanto às suas características,
Proc.: 327/2018 Fls: 052 Resp: Laura
COMPRIMIDO – Grau de Pureza 24 mínimo de 99,0% ⇒ Símbolo: O2 ⇒ Características físico-químicas: Inodoro
Peso molecular = 31,9988 ⇒ Produto sem efeito
toxicológico. 5.1.3. As Misturas de gases medicinais elaborados sob prescrição médica estão isentas de notificação, desde que os gases componentes da mistura sejam notificados e que sua elaboração tenha a mesma qualidade dos gases medicinais notificados, em conformidade com a Resolução ANVISA RDC nº 70/2008, 2.4. Os gases medicinais comprimidos devem ser armazenados em cilindros os quais deverão seguir fielmente as especificações da Norma ABNT NBR nº 12.176, quanto às etiquetas, à rotulagem e às cores dos mesmos. 5.1.4 A etiqueta de colarinho deve estar colocada na parte superior do cilindro identificado: o nome do produto; as precauções; e a classificação ONU do gás acondicionado. O rótulo de corpo do cilindro deve descrever as principais características do gás nele armazenado, os procedimentos de emergência e o potencial de risco.
4.DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.1 A empresa deverá atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Termo de Referência e seus demais documentos elencados na legislação pertinente referente às licitações:
f)Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal;
g)Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;
h)Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal;
i)Certidão de Regularidade do FGTS;
j) Certidão Negativa de Debito - CND, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social ou Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal – unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais –unificada pela Portaria MF 358, de 05/09/14), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;
k)Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, LEI nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A, Certidão expedida gratuita e eletronicamente
6.2 As certidões Fiscais e Trabalhistas por dispositivo de Lei serão aceitas positivas com efeito negativa, de acordo com a Decisão 208/2013 GCPCN c/c Parecer nº 271/2012/GPYFM;
Proc.: 327/2018 Fls: 053 Resp: Laura
5.DEVERES DA CONTRATADA 7.1 – A contratada deverá estar em plenas condições de atendimento, após o recebimento do Empenho. 7.2 – Manter-se durante o contrato, com as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo;
6.FORMA DE PAGAMENTO 8.1 – O pagamento será ou poderá ser efetuado em até o 15º (décimo quinto) dia ao mês consumido a contar da entrega da nota fiscal e requisições devidamente assinada na Secretaria Municipal de Saúde ou setor competente. 8.2 – O pagamento será efetuado mediante a apresentação das certidões negativas exigidas no ato da habilitação, exceto a de falência e concordata.
9 DAS SANÇÕES
9.1 A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civis e criminais: * a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do serviço licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento). * b) Até 10%(dez) sobre o valor do objeto, pelo descumprimento de qualquer obrigação, exceto prazo de entrega.
9.2. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não cumprirem ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 9.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
7.DEVERES DA CONTRATANTE
Proc.: 327/2018 Fls: 054 Resp: Laura
10.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, a CONTRATANTE se obrigará:
8.2 Fornecer à CONTRATADA os dados e os elementos necessários ao fornecimento do objeto;
10.3 Efetuar regularmente o pagamento do objeto desta contratação, desde que obedecidas às condições estabelecidas na Nota de Empenho;
10.4 Acompanhar a entrega dos objetos de acordo com a Nota de Empenho, podendo recusar qualquer objeto da contratação de má qualidade ou que não esteja de acordo com as normas ou descrições;
10.5 Notificar a CONTRATADA, por escrito, da eventual aplicação de multas previstas no CONTRATO.
8.DAS FONTES DE RECURSO E RESERVA ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 0500 2.024 - Ações do Programa Nacional p Hospital de Pequeno Porte HPP Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo 3.3.9.0.30.04.00.00.00 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS - R$8.882,58 2.021 - Apoio as Ações de Atenção Básica de Saúde - PAB 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$22.372,85 Total Geral da Reserva Orçamentária: R$31.255,43 (trinta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). 13 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 13.1 Fica responsável pelo acompanhamento do cumprimento das clausulas contratuais o Diretor da Unidade Mista de Saúde ou por servidor por ele designado. TERMO DE REFERÊNCIA O presente termo segue assinado pelo representante da secretaria, ciente com os termos aqui apresentados, e de responsabilidade dos mesmos.
Cabixi, 19 de Março de 2018.
JAIR GODINHO DA SILVA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE LUCIMAR DE FÁTIMA RAMOS Sec. Municipal de Saúde - Interina Dec. n.º 024/2017
Proc.: 327/2018 Fls: 055 Resp: Laura
apresentar em papel timbrado da empresa licitante) ANEXO II MODELO DE CARTA PROPOSTA AO SETOR DE LICITAÇOES DA PREFEITURA DE CABIXI - RO Prezados Senhores, Após criterioso exame e estudo do edital de PREGÃO ELETRÔNICO 009/2018/PMC em referência, seus anexos e apensos, com os quais concordamos, vimos apresentar a nossa Proposta, de conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de oxigenio medicinal e aquisição de cilindro de oxigenio, para atender as necessidades da Unidade Mista de Saude. Conforme descrições a seguir: LOTE 001 ITEM 01 02
UNID metros
frasco PVC 250 ml e máscara adulto LOTE 002 ITEM ESPECIFICAÇÃO
MARCA V. UNIT
Kit umidificador para oxigênio -
Cilindro para oxigênio industrial de 1
(litros/m3) 50 L/10 m3 pressão unidade 10 máxima de trabalho 200 bar (aproximadamente)
Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias (conforme disposições legais); Atenciosamente, ............................................................... NOME DA EMPRESA .................................................................................................. ASSINATURA (S) DO (S) REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS) DA EMPRESA Pessoas, endereço, telefax e telefone para contato Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 056 Resp: Laura
ANEXO III DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (MODELO)
Referente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018/PMC A ............................................................................ apresenta, a seguir, os dados de (Nome completo da empresa) seu (s) representante (s) legal (is) para assinatura do eventual contrato: NOME(S): CARGO(S): NACIONALIDADE(S):ESTADO CIVIL: PROFISSÃO:RG:CIC: RESIDÊNCIA (Domicílio): Confirmamos, a seguir, os dados da empresa para efeito do eventual CONTRATO: RAZÃO SOCIAL: C.G.C. NºFONE:FAX: ENDEREÇO COMERCIAL: ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Rua/Av.:N.º: Município:Estado:CEP.: Conta Corrente:Cód. Agência:Banco: Declaramos que os dados são de nossa inteira responsabilidade e responderemos, na forma da Lei, por qualquer prejuízo decorrente de falsidade de informações. Cidade de Origem, __ de ______________ de 2017. ................................................................. (Assinatura do representante legal e carimbo) Obs. 1: Obs. 2: Obs. 3:
Proc.: 327/2018 Fls: 057 Resp: Laura
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018/PMC ANEXO III
DECLARAÇÃO INEXISTEM FATOS IMPEDITIVOS
__________________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Licitante
_________________________________________________ Número da RG do Representante Legal da Licitante
Fls: 058 Resp: Laura
ANEXO V Modelo de Declaração de cumprimento às normas relativas ao Trabalho do Menor
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018/PMC
Apresentar os dados evitando-se abreviaturas ou iniciais; Esta declaração terá que ser apresentada dentro “Documentação de Habilitação”
Proc.: 327/2018 Fls: 059 Resp: Laura
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO Nº
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CABIXI-RO, e a Empresa....................................................... (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5334/2017). Aos.. (............) dias do mês de (..............) de dois mil e dezoito, o MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº4031-centro de Cabixi-RO, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Silvenio Antonio de Almeida, brasileiro, casado, agente política, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº. 3.159.587-8 SSP/PR e CPF sob nº 488.109.329-00, residente e domiciliada na Rua: Tupã, 3114, bairro centro, na cidade de Cabixi/RO, e, de outro lado,.................................. empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº ....................................., com sede a Rua ..................................., na cidade de ..................., daqui a diante simplesmente designada CONTRATADA, tendo como representante sua ............. a Sr. (ª) ................................., portadora da Cédula de Identidade RG nº ........................................ e CPF sob nº ....................-.., residente na cidade de ...............-.., e acordam na realização do presente Contrato, cuja celebração foi autorizada às fls........, do Processo Administrativo nº. 327/2018 e licitado através do Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2018/PMC, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n° 123/2006, Lei Complementar nº. 147/2014 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que rege também a forma prevista deste Contrato, nos termos da proposta vencedora, submetendo-se os contratantes, às seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de oxigenio medicinal e aquisição de cilindro de oxigenio, para atender as necessidades da Unidade Mista de Saude. CLÁUSULA SEGUNDA: DO AMPARO LEGAL – São partes integrantes do presente Contrato, independente de sua transcrição, a proposta do CONTRATADO, o edital de Pregão Eletrônico n.º 009/2018 acompanhado de seus anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo n.º 327/2018. DO VALOR CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global da despesa com a execução do presente Contrato importa em R$_______ (______________). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 060 Resp: Laura
CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão a conta dos recursos específicos considerados no orçamento financeiro de 2018 da Secretaria Municipal de Saude, conforme codificação abaixo: SECRETARIAS SEMUSA
Valores a solicitados
2.024 33.90.30 R$ 8.882,58 2.021 44.90.52 R$ 22.372,85 Total da reserva Orçamentaria ............................................................................ R$ 31.255,43
DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUINTA – O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses. DO REAJUSTE CLÁUSULA SEXTA – Os preços informados pelo licitante vencedor em sua proposta serão fixos e irreajustáveis durante a vigência deste Contrato. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA SÉTIMA – A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regula-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA CLÁUSULA OITAVA – Compete ao CONTRATADO: I. Cumprir os prazos e condições estabelecidas; II. Executar o objeto desta licitação a ela adjudicada, com a qualidade padrão requerida de mercado, dentro dos padrões exigidos por Órgão reguladores e fiscalizadores no local indicado pela Administração da Prefeitura do Município de Cabixi. III. Atender prontamente as solicitações da CONTRATANTE acerca do objeto contratado e fornecer os esclarecimentos que forem necessários; IV. Comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário; V. Manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no certame; VI. Indicar à CONTRATANTE o nome do funcionário que será o contato usual para equacionar os problemas relativos à entrega do objeto, bem como seu telefone direto e e-mail de contato; VII. Emitir Nota Fiscal que deverá vir acompanhada de todas as certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista); VIII. Ressarcir a CONTRATANTE ou terceiros, por danos causados a bens ou materiais de sua propriedade, por seus empregados ou prepostos, durante a execução do fornecimento; IX. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviço, inclusive locomoção, fretes, seguros, tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas, em relação à execução do objeto; Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 061 Resp: Laura
X. Atender todos os prazos e condições de garantia conforme dispostos nos Anexos do Edital do Pregão Eletrônico n.° 009/2018; XI. Os casos omissos ou excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá motivadamente. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE CLÁUSULA NONA – São responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE: I. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte do CONTRATADO; II. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO; III. Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais; IV. Assegurar que o objeto descrito neste instrumento somente seja realizado pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente; V. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO; VI. Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação, condicionantes da assinatura deste Termo; VII. Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que precedem e integram o presente contrato, mesmo as não transcritas neste Termo; VIII. Notificar por escrito o Contratado a respeito de qualquer irregularidade constatada na execução do serviço; IX. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato; X. Efetuar o pagamento da vencedora, após a entrega dos materiais, apresentação da Nota Fiscal e o aceite das Secretarias pelo fornecimento do objeto, e conforme análise da Controladora Geral do Município e Programação Financeira das Secretarias; XI. Efetuar a publicação deste termo contratual na forma da lei. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMERCIAIS E FISCAIS CLÁUSULA DÉCIMA – Caberá ao CONTRATADO, ainda: I.Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II.Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento dos materiais ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE; III.Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato. IV.A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 062 Resp: Laura
CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Durante a vigência do contrato, a execução será acompanhada e fiscalizada pelo respectivo secretário, ou outro servidor designado pelo prefeito municipal, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. PARÁGRAFO ÚNICO – O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução das entregas mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. DAS PENALIDADES CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Cabixi, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e outros cadastros de fornecedores equivalentes. PARÁGRAFO SEGUNDO – Penalidades a que está sujeito o contratado inadimplente: I.Advertência; II.Multa, sobre o valor contratado, nos seguintes percentuais: a)0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor da fatura, no caso de atraso na entrega do objeto do contrato ou na substituição de bens ou serviços, ou ainda, por ocorrência de descumprimento contratual (quando sua expectativa de solução também for auferida em horas), limitado a 10% (dez por cento); b)nas hipóteses em que o atraso no adimplemento das obrigações seja medido em dias, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor da fatura, limitado a 10% (dez por cento); c)em caso de reincidência no atraso de que trata as alíneas “a” e “b”, a partir da 3ª (terceira) vez, poderá ser aplicada a sanção prevista na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, inciso III deste Termo, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações; d)caso a mora ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada a sanção prevista na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, inciso III deste Termo, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações; e)na hipótese da empresa recusar-se a assinar o Termo de Contrato no prazo informado, durante a vigência da proposta, assim como não Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 063 Resp: Laura
cumprir o objeto do certame, caracteriza-se a inexecução da obrigação assumida, sujeitando-a à aplicação da sanção prevista na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, inciso III deste Termo. III.Pelo descumprimento total ou parcial do compromisso pelo Contratado, a Administração poderá aplicar multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor referente à parcela não adimplida da obrigação. IV.Impedimento de licitar e contratar, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas: a)Gravíssima: Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Cabixi pelo prazo de 5 (cinco) anos, mais declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Compreende os casos de crime na execução do contrato, inexecução total e a recusa em assinar o termo contratual; b)Grave: Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Cabixi, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração; c)Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração: Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Cabixi, pelo prazo de 3 (três) anos; d)Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da inexecução. Exemplo: Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de 40% = 2 anos. PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual. PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei. PARÁGRAFO QUINTO – Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. PARÁGRAFO SEXTO – Os prazos para adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação. DO PAGAMENTO Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 064 Resp: Laura
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O pagamento será efetuado, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao mês da realização do fornecimento efetivamente executado; Após as faturas serem aceitas e atestadas pelos Funcionários da respectiva secretaria e membros da comissão de recebimento de materiais e serviços e após a comprovação de regularidade através das certidões negativas exigidas na habilitação, o pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura, o qual ocorrerá dentro do prazo de até 10 dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, houver erro na fatura, ou se os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. PARÁGRAFO SEGUNDO – Saneadas as condições impeditivas do pagamento, serão contabilizados os dias decorridos desde a sua comunicação formal, e adicionados ao prazo de pagamento restante. PARÁGRAFO TERCEIRO – O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo CONTRATADO nos termos deste contrato. PARÁGRAFO QUARTO – Ocorrendo atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referenciada e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada com a aplicação da seguinte formula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Numero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,000328767, assim apurado: I = (TX) I = (1/100) I = 0,000328767 365 365 TX = Percentual da taxa anual = 12% PARÁGRAFO QUINTO – O recebimento do objeto se fará em conformidade com o procedimento descrito no edital de licitação que precedeu o presente termo, no Item 19 e seus subitens. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, adequadas às condições do Termo de Referência e Instrumento Convocatório. DA RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a possibilidade de sua rescisão, a critério da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 065 Resp: Laura
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A rescisão deste contrato será formalmente motivada nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e poderá ser: I.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se o CONTRATADO com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; II.Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a Administração; III.Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO – O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão Administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – As partes elegem o foro da Comarca de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para dirimir as dúvidas ou omissões oriundas do presente Contrato que não possam ser dirimidas administrativamente, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE e pelo CONTRATADO, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução. Cabixi /RO, _______ de _________ de 2018. _______________________________ SILVENIO ANTONIO DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI ______________________________________ Representante legal do CONTRATADO Testemunhas: 1 _____________________________________
Fls: 066 Resp: Laura
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018/PMC O Município de Cabixi, Estado de Rondonia, através do Setor de Licitações e de sua Pregoeira, designada por intermédio do Decreto Municipal nº 016/2018, torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se instaurada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico sob o nº 008/2018/PMC, do tipo MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 10.520/2002, Decreto Municipal nº 053/2007, subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei complementar n°123/06, Lei Complementar 147/14 com suas alterações e demais exigências contidas nesse Edital. Tendo como interessada as Secretarias Municipal de SaudeSEMUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 327-SEMUSA. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO MEDICINAL E AQUISIÇÃO DE CILINDRO DE OXIGENIO, PARA NECESSIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAUDE.
DE OXIGENIO ATENDER AS
DA SESSÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 06 de Abril de 2018 DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 19 de Abril de 2018 às 08:00 horas. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 19 de Abril de 2018, às 08:05 horas. FIM DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 19 de Abril de 2018, às 09:00 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 19 de Abril de 2018, às 09:05 horas. Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário oficial de Brasília DF. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitanet.com.br
O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Pregoeiro (a) e equipe de apoio. Prefeitura Municipal de Cabixi-RO Av. Tamoios 4031-centro de Cabixi – RO- CEP: 76.994 000 Pregoeiro:Laureci Terezinha dos Santos E-mail: [email protected] Fone/Fax: (69) 3345-2353
Proc.: 327/2018 Fls: 067 Resp: Laura
1.1.3.1. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça à abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para data posterior, mediante comunicação do Pregoeiro (a) aos licitantes; EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos que o integram, encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado. Maiores informações e esclarecimentos a respeito do certame, poderão ser prestados pelo Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, e o pedido deve ser direcionado ao setor de Licitações, da Prefeitura Municipal de Cabixi-RO, cito a Av. Tamoios nº 4031- Bairro -Centro – Cabixi – Rondônia – CEP 76.994-000, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas. Fone/Fax: (0xx) 69-33452353– email: [email protected] DA RETIRADA: O Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados, até a hora marcada para a abertura da sessão no endereço eletrônico acima mencionado (licitanet.com.br). Cabixi - RO, 04 de Abril de 2018.
Laureci Terezinha dos Santos Pregoeira Dec. nº 016/2018
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