Source: http://docplayer.com.br/1561335-Termos-e-condicoes-do-servico-de-reparacao-do-porsche-design-p-9981-portatil-ue.html
Timestamp: 2017-01-22 06:41:59+00:00
Document Index: 166528343

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 1']

⭐TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO DO PORSCHE DESIGN P 9981 PORTÁTIL(UE)
TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO DO PORSCHE DESIGN P 9981 PORTÁTIL(UE)
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Esther Ferretti Borba
1 TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO DO PORSCHE DESIGN P 9981 PORTÁTIL(UE) ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO DO BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL (ESTE ACORDO ) É UM CONTRATO ENTRE O UTILIZADOR, INDIVIDUALMENTE OU, SE ESTIVER AUTORIZADO PARA AGIR EM NOME DA SUA SOCIEDADE OU OUTRA ENTIDADE, A ENTIDADE EM NOME DA QUAL AGE (EM QUALQUER CASO, UTILIZADOR ) E A RESEARCH IN MOTION UK LIMITED, COM SEDE EM CENTRUM HOUSE, 36 STATION ROAD, EGHAM, SURREY TW20 9LF INGLATERRA E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS ( RIM ) (CONJUNTAMENTE AS PARTES, E INDIVIDUALMENTE A PARTE ) RESPEITANTE À DEVOLUÇÃO DO SEU BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL À RIM PARA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA RIM OU POR PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA RIM ( SERVIÇOS DE REPARAÇÃO ) SEMPRE QUE ESSES SERVIÇOS NÃO ESTEJAM COBERTOS PELA GARANTIA LIMITADA BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL. ESTE ACORDO NÃO PREJUDICA OS DIREITOS LEGALMENTE APLICÁVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO UTILIZADOR, NA MEDIDA EM QUE SEJA TITULAR DOS REFERIDOS DIREITOS LEGALMENTE APLICÁVEIS. 1. ACORDO. O UTILIZADOR RECONHECE TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITE VINCULAR-SE E CUMPRIR ESTE ACORDO ATRAVÉS DE: (I) INDICAÇÃO VERBAL DA SUA ACEITAÇÃO, À RIM; (II) ENVIO À RIM UM DE RESPOSTA ACEITO ; OU (III) DEVOLUÇÃO DO SEU BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL À RIM PARA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, O UTILIZADOR ACEITA VINCULAR-SE PELOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO. SE NÃO ACEITA ESTE ACORDO, POR FAVOR NÃO DEVOLVA O SEU BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL À RIM PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. SE TEM ALGUMA DÚVIDA OU QUESTÃO SOBRE OS TERMOS DESTE ACORDO, POR FAVOR ENVIE UM PARA PARA OBTENÇÃO DE CONTACTOS PARA A ASSISTÊNCIA DIRECTA DA BLACKBERRY AO CLIENTE, POR FAVOR CONSULTE 2. MAIORIDADE. O UTILIZADOR DEVERÁ CUMULATIVAMENTE: (A) TER NO MÍNIMO DEZOITO (18) ANOS DE IDADE; E (B) SER MAIOR DE IDADE AO ABRIGO DAS LEIS DO SEU ORDENAMENTO JURÍDICO PARA CELEBRAR ESTE ACORDO E PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. 3. DEFINIÇÕES. Excepto indicação contrária fornecida pelo presente Acordo, todos os termos em maiúsculas deste Acordo terão o significado que lhes é dado pela Garantia Limitada BlackBerry P 9981 Portátil. Sem reparação significa um BlackBerry P 9981 Portátil com danos extensos que não pode ser reparado ou, se reparado, poderá não funcionar convenientemente. Sem Detecção de Problemas significa um BlackBerry P 9981 Portátil que foi devolvido para reparação/substituição/restauro que a RIM considera estar a funcionar correctamente sem falhas ou problemas perceptíveis que determinem reparação, substituição ou restauro. 4. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. A RIM, directamente ou através dos seus prestadores de serviços autorizados, irá prestar ao Utilizador serviços de reparação usando peças novas ou restauradas ou um aparelho BlackBerry P 9981 Portátil novo ou restaurado. Quaisquer serviços de reparação nos termos deste Acordo estão condicionados ao envio do BlackBerry P 9981 Portátil do Utilizador à RIM ou a um prestador de serviços autorizado pela RIM (como estabelecido no seu formulário RMA). No caso de a RIM fornecer ao Utilizador um BlackBerry2 P 9981 Portátil\ de substituição (um P 9981 Portátil de Troca Antecipada ou Serviço de Troca Antecipada ) ou quando a troca do BlackBerry P 9981 Portátil (ou peças daquele) ocorra nos termos deste Acordo, o BlackBerry P 9981 Portátil do Utilizador ou peças do BlackBerry P 9981 Portátil do Utilizador recebidos pela RIM ou por um prestador de serviços autorizado pela RIM tornam-se propriedade da RIM e o P 9981 Portátil de Troca Antecipada ou peças do BlackBerry P 9981 Portátil que forem enviados ao Utilizador pela RIM ou por um prestador de serviços autorizado pela RIM, tornam-se propriedade do Utilizador. O Serviço de Troca Antecipada pode não estar disponível em todos os países. 5. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E TAXAS DE PROCESSAMENTO. Caso a RIM entenda que o BlackBerry P 9981 Portátil do Utilizador não se encontra abrangido pela Garantia Limitada BlackBerry P 9981 Portátil, o Utilizador aceita pagar à RIM as taxas respeitantes aos Serviços de Reparação prestados pela RIM ou por um prestador de serviços autorizado pela RIM nos termos deste Acordo. A(s) taxa(s) de Serviços de Reparação aplicáveis serão comunicadas ao Utilizador pela RIM após recepção e diagnóstico do seu BlackBerry P 9981 Portátil pela RIM ou por um prestador de serviços autorizado pela RIM. Em relação ao pagamento ou préautorização quanto às taxas de Serviços de Reparação e/ou Serviço de Troca Antecipada pelo Utilizador, poderá ser solicitada ao Utilizador informação relevante para esse pagamento incluindo, entre outros, o seu nome, número do seu cartão de crédito, validade do seu cartão de crédito, código de segurança do seu cartão de crédito, a sua morada para envio de factura (conjuntamente, a Informação de Pagamento ). O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE QUE DISPÕE DO DIREITO LEGAL DE USAR QUAISQUER CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO OU PRÉ-AUTORIZAÇÃO DE TAXAS NOS TERMOS ACIMA DESCRITOS. O Utilizador aceita pagar todas as despesas em que possa incorrer ou incorridas por sua conta por alguém utilizando o seu cartão de crédito, com os custos que lhe foram comunicados pela RIM. Poderá ser necessário verificar a Informação de Pagamento antes do conhecimento ou execução do seu pagamento ou pré-autorização pelo Utilizador. Ao submeter ou prestar a sua Informação de Pagamento, o Utilizador concede à RIM o direito de prestar essa Informação de Pagamento a terceiros para facilitar o processamento do seu pagamento. PARA MAIOR CLAREZA, SE O BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, DO UTILIZADOR FOR DEVOLVIDO NO PERÍODO DE GARANTIA, MAS NÃO ESTIVER COBERTO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DA GARANTIA LIMITADA DO BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, PODEM APLICAR-SE TAXAS. AS SEGUINTES TAXAS POR SERVIÇOS DE REPARAÇÃO APLICAR-SE-ÃO AO SERVIÇO DE TROCA ANTECIPADA SE, NO ENTENDER DA RIM OU DE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM, O UTILIZADOR NÃO DEVOLVER O SEU BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, À RIM OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS A CONTAR DA DATA DE RECEPÇÃO DO PACOTE DE DEVOLUÇÃO, INCLUINDO O P 9981 PORTÁTIL, DE TROCA ANTECIPADA, POR PARTE DA RIM OU DE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM: DESCRIÇÃO DA(S) TAXA(S) POR CASO Smartphone P 9981 (EUR*) Taxa de reparação em que o seu smartphone P 9981 é devolvido e reparado pela RIM e não é coberto pela garantia limitada do Porsche Design P Taxa de reparação em que recebe um smartphone P 9981 de troca 4173 avançada da RIM e o seu smartphone P 9981 devolvido à RIM não está coberto pela garantia limitada do Porsche Design P 9981 e reparado pela RIM. Taxa de substituição em que não devolve o seu smartphone P 9981 à RIM no prazo de dez (10) dias a partir da data em que recebeu a embalagem de devolução, incluindo o smartphone P 9981 de troca avançada da RIM ("taxa AE de substituição"). Taxa de substituição em que recebe um smartphone P 9981 de troca avançada da RIM e o seu smartphone P 9981 devolvido à RIM não está coberto pela garantia limitada do Porsche Design P 9981 e determinado pela RIM como Irreparável *Os preços indicados não incluem os impostos aplicáveis. PODEM AINDA APLICAR-SE TAXAS SEMPRE QUE A RIM OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM ENTENDER QUE O BLACKBERRY PLAYBOOK DO UTILIZADOR: (I) NÃO TENHA REPARAÇÃO E O UTILIZADOR ESCOLHA MANTER O P 9981 PORTÁTIL, DE TROCA ANTECIPADA; OU (II) NÃO ESTEJA COBERTO PELA GARANTIA LIMITADA BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL,. A(S) TAXA(S) DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO A PAGAR À RIM SERÃO COMUNICADAS PELA RIM AO UTILIZADOR, APÓS RECEPÇÃO E DIAGNÓSTICO DO BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, DO UTILIZADOR PELA RIM OU POR UM PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM. 6. IMPOSTOS. Todas as Taxas de Serviços de Reparação excluem liquidações e todas as outras taxas ou impostos. O Utilizador suportará todos os encargos com liquidações e todas as outras taxas e impostos associados aos Serviços de Reparação, independentemente da designação que lhes seja atribuída, excepto quanto a impostos sobre o consumo ou taxas sobre o rendimento líquido da RIM. Se aplicável, uma parcela individualizada, para taxas e impostos, será indicada na factura dos Serviços de Reparação que for apresentada pela RIM ao Utilizador. 7. CÓPIA DE SEGURANÇA DE DADOS E PERIFÉRICOS. A RIM não será responsável por dados, software de dados pessoais, aplicações, periféricos ou informações que possam danificarse, perder-se ou ser destruídos, incluindo, entre outros, a perda ou danificação de dados durante a manipulação do BlackBerry P 9981 Portátil, ou pela utilização do Software de sincronização. ANTES DA DEVOLUÇÃO DO BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, À RIM OU A UM PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM O UTILIZADOR DEVERÁ: (I) FAZER UMA CÓPIA DE SEGURANÇA DOS SEUS DADOS, DADOS PESSOAIS, SOFWARE, APLICAÇÕES E INFORMAÇÕES; E (II) APAGAR E/OU REMOVER QUAISQUER DADOS, FICHEIROS, PERIFÉRICOS, MEMÓRIA EXPANSÍVEL E /OU QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E CONFIDENCIAIS. DURANTE A MANIPULAÇÃO PODERÁ SER ELIMINADO CONTEÚDO DO SEU BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, E REFORMADO OU RECONFIGURADO COMO ORIGINALMENTE (DEVIDO ÀS ACTUALIZAÇÕES E REVISÕES DO SOFTWARE DO BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL, EM VIGOR À DATA, QUE FICA SUJEITO AO ACORDO DE LICENCIAMENTO DO BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL,, DISPONÍVEL EM Para maior clareza, este Acordo não abrange a cópia de segurança, recuperação ou reinstalação dos dados, dados pessoais, software ou aplicações do Utilizador no BlackBerry P 9981 Portátil. 8. GARANTIAS. Excepto na medida em que a RIM esteja expressamente proibida pelas disposições legais imperativas aplicáveis, a RIM garante que os Serviços de Reparação prestados para o BlackBerry P 9981 Portátil do Utilizador não apresentam defeitos (incluindo4 defeitos latentes) quanto a materiais e mão de obra por um período de noventa (90) dias a contar da data em que os serviços de reparação foram realizados pela RIM ou da recepção pelo Utilizador do Blackberry P 9981 Portátil de Troca Antecipada (o Período de Garantia ) nos termos deste Acordo. Se Serviços de Reparação não conformes foram prestados pela RIM ou por um prestador de serviços autorizado pela RIM ou a substituição do BlackBerry P 9981 Portátil ou de uma peça do BlackBerry P 9981 Portátil apresentar defeitos, a RIM ou o prestador de serviços autorizado pela RIM poderá escolher entre: (i) prestar o serviço e reparar o hardware do seu BlackBerry P 9981 Portátil com peças novas ou restauradas; (ii) substituir o hardware do BlackBerry P 9981 Portátil por hardware equivalente novo ou restaurado; ou (iii) no caso de ser impossível ou desproporcionado reparar ou substituir o BlackBerry P 9981 Portátil nos termos indicados em (i) e/ou (ii) efectuar um reembolso proporcional do preço dos Serviços de Reparação será entregue ao Utilizador se atempadamente notificar a RIM ou o seu prestador de serviços autorizado desses defeitos. 9. DIREITOS EXCLUSIVOS. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, A GARANTIA (TAL COMO DESCRITA NA SECÇÃO 8) E OS DIREITOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS SUPRA PARA OS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, SÃO OS ÚNICOS QUE ASSISTEM AO UTILIZADOR E SUBSTITUEM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, DIREITOS E CONDIÇÕES, EXPLICÍTOS OU IMPLÍCITOS. 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, A RIM, EM SEU PRÓPRIO NOME E EM NOME DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR SI AUTORIZADOS E EM NOME DE QUALQUER SOCIEDADE CONTROLADA OU SOB CONTROLO COMUM DA RIM (CONJUNTAMENTE, O GRUPO DE SOCIEDADES E INDIVIDUALMENTE UMA SOCIEDADE DO GRUPO ) PELA PRESENTE REJEITA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPLÍCITAS QUER IMPLÍCITAS, INCLUINDO ENTRE OUTRAS AS GARANTIAS IMPLÍCTAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA E/OU APTIDÃO PARA UM FIM PARTICULAR. A RIM REJEITA QUAISQUER ENTENDIMENTOS DE QUE É CAPAZ DE REPARAR OU SUBSTITUIR O BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL SEM RISCO PARA O HARDWARE DO BLACKBERY P 9981 PORTÁTIL OU PERDA DE DADOS, SOFTWARE, APLICAÇÕES OU PROGRAMAS. NA MEDIDA EM QUE A RIM NÃO PODE LEGALMENTE REJEITAR QUAISQUER GARANTIAS LEGAIS OU IMPLÍCITAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, DIREITOS LEGAIS DO UTILIZADOR NÃO FICARÃO AFECTADOS POR ESTA CLÁUSULA. 11. EXCLUSÃO DE DETEMINADOS DANOS. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, EM CASO ALGUM A RIM OU OUTRA SOCIEDADE DO GRUPO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PERDAS OU DANOS CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, OU DANOS AO BOM- NOME, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, DANOS RESULTANTES DE INTERRUPÇÃO DE ACTIVIDADE, PERDA DE INFORMAÇÃO, DANOS PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DE POUPANÇAS ESPERADAS, DESPESAS INJUSTIFICADAS, OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AINDA QUE A RIM OU QUALQUER OUTRA SOCIEDADE DO GRUPO TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMNTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, ESTA LIMITAÇÃO DEVERÁ APLICAR-SE E APLICA-SE SEM PREJUÍZO DESSES DANOS SEREM REIVINDICADOS, DECLARADOS OU5 INVOCADOS EM ACÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRA- CONTRATUAL, OU AO ABRIGO DE UMA GARANTIA, OU NOS TERMOS DE QUALQUER LEI OU FORMA DE ACÇÃO EXCEPTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO DANO MORTE OU OFENSA CORPORAL OU RESPONSABILIDADE LEGAL POR ACÇÃO DOLOSA, FRAUDE, ACTOS DE NEGLIGÊNCIA OU OMISSÕES OU VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MATERIAIS POR NEGLIGÊNCIA, PELOS QUAIS NÃO SE APLICAM QUAISQUER LIMITES, A RESPONSABILIDADE DA RIM OU DE QUALQUER OUTRA SOCIEDADE DO GRUPO FACE AO UTILIZADOR POR PERDAS OU DANOS NOS TERMOS DESTE ACORDO NÃO EXCEDERÁ O PREÇO PAGO PELOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. Nada neste Acordo deve ser entendido como excluindo ou tentando excluir ou de qualquer outra forma restringir qualquer responsabilidade: (i) na medida que for ilegal ou legalmente não aplicável a RIM excluir ou tentar excluir qualquer responsabilidade sua; (ii) por negligência, fraude ou indução em erro fraudulenta; ou (iii) por dano morte ou ofensa corporal na medida em que decorra directamente da negligência da RIM ou dos seus funcionários ou agentes. Alguns ordenamentos jurídicos não permitem a exclusão ou limitação de danos fortuitos ou consequenciais, ou certos tipos de condições implícitas ou garantias, pelo que as exclusões e limitações acima podem não aplicar-se ao Utilizador. Se qualquer disposição deste Acordo for declarada inválida ou ineficaz as restantes disposições deste Acordo deverão manter-se inteiramente em vigor e com eficácia. 12. LEI APLICÁVEL. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, ESTE ACORDO, QUALQUER ACÇÃO, LITÍGIO OU CONTROVÉRSIA (QUER CONTRATUAL, DELITUAL OU DE OUTRA FORMA, PRÉ-EXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA E INCLUINDO ACÇÕES LEGAIS, DE COMMOM LAW OU DE ARBITRAGEM) ENTRE O UTILIZADOR E A RIM DECORRENTES DE OU RELATIVOS A ESTE ACORDO, À SUA INTERPRETAÇÃO, AO SEU INCUMPRIMENTO OU INVALIDADE, SERÁ REGULADO PELO ESTIPULADO NESTE PARÁGRAFO. Este Acordo (incluindo todas as obrigações não-contratuais) deve ser interpretado de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales ou, se tal for proibido por leis imperativas, nos termos das leis aplicáveis no país do domicílio do Utilizador, excluindo (sem prejuízo das leis imperativas) qualquer legislação que rege os conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens fica pelo presente inteiramente excluída quanto à aplicação a este Acordo. 13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Excepto na medida em que esteja proibido por leis imperativas, qualquer desacordo ou litígio emergente, relativo, ou de alguma forma relacionado com este Acordo, incluindo a sua formação ou validade, deverá ser resolvido por arbitragem definitiva e vinculativa pelas regras do London Court of International Arbitration ( LCIA ). O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. Deverá existir um único árbitro nomeado de acordo com as regras do LCIA. A arbitragem será conduzida em língua inglesa. O Utilizador aceita que qualquer acção que reconheça e execute a decisão arbitral pode ser iniciada em qualquer tribunal com jurisdição, e irrevogavelmente submetido à jurisdição de qualquer tribunal desse tipo. Todos os assuntos relativos a qualquer arbitragem nos termos deste Acordo deverão ser tratados com a máxima confidencialidade permitida por lei. O Utilizador e a RIM acordam que, quando aplicável, a arbitragem da LCIA é o método de resolução de conflitos vinculativo nos termos deste Acordo. No caso desta arbitragem ser proibida por leis imperativas, o Utilizador e a RIM pela presente aceitam e submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales qualquer desacordo ou litígio emergente, relativo ou de alguma forma relacionado com este Acordo, incluindo a sua formação e validade. Não obstante o parágrafo precedente, e sem prejuízo de leis imperativas, se: (i) for uma pessoa singular ou uma sociedade que não esteja a usar o BlackBerry P 9981 Portátil para comércio, negócios ou fins profissionais; e (ii) a causa tiver valor inferior a 5.000, o Utilizador e a RIM pelo presente aceitam e submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales qualquer desacordo ou litígio decorrente, ou6 relativo, ou de qualquer forma relacionado com este Acordo, incluindo a sua formação ou validade. Na medida em que for permitido por lei, o Utilizador e a RIM aceitam que Nenhum litígio entre as Partes, ou envolvendo qualquer pessoa que não o Utilizador, pode ser associado ou combinado sem a autorização prévia e reduzida a escrito da RIM. 14. PRAZO, CESSAÇÃO, CANCELAMENTO. As partes aceitam que o prazo deste Acordo se inicia com a aceitação por Si deste Acordo nos termos da Secção 1 e deverá terminar mediante: (i) a conclusão dos serviços de reparação pela RIM ou por uma prestador de serviços autorizado pela RIM e a recepção pela RIM do pagamento integral por quaisquer taxas de Serviços de Reparação, se aplicáveis; ou (ii) o seu cancelamento de Serviços de Reparação. Além de outros direitos legais aplicáveis no seu ordenamento jurídico, poderá cancelar os Serviços de Reparação por qualquer razão: (i) no caso de reparação do seu BlackBerry P 9981 Portátil, antes do envio do BlackBerry P 9981 Portátil à RIM ou a um prestador de serviços autorizado pela RIM para reparação; (ii) no caso de Serviço de Troca Antecipada, antes que a RIM ou um prestador de serviços autorizado pela RIM envie o P 9981 Portátil de Troca Antecipada para si, através do contacto do Serviço Directo de Assistência ao Cliente em e aviso de um representante da RIM da sua decisão de cancelar este Acordo. Para maior clareza, se escolher o Serviço de Troca Antecipada, este Acordo pode não ser resolvido até que a RIM ou um prestador de serviços autorizado da RIM receba o seu BlackBerry P 9981 Portátil e a RIM receba o pagamento integral por taxas relativas aos Serviços de Reparação, quando aplicáveis. SE ANTES DA DEVOLUÇÃO DO SEU BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL PARA REPARAÇÃO, OU ANTES DE A RIM OU UM PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM ENVIAR O PLAYBOOK DE TROCA ANTECIPADA, CONTACTE O SERVIÇO DIRECTO DE APOIO AO CLIENTE PARA AVISAR A RIM DA SUA INTENÇÃO DE NÃO SER PARTE NESTE ACORDO E DE NÃO DEVOLVER O SEU BLACBERRY P 9981 PORTÁTIL PARA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO OU DE NÃO ACEITAR O BLACKBERRY P 9981 PORTÁTIL DE TROCA ANTECIPADA PELA RIM. 15. INFORMAÇÃO PESSOAL. Quaisquer comunicações, electrónicas ou por outra forma, com a RIM, sociedades subsidiárias da RIM e/ou prestadores de serviços autorizados (conjuntamente Sociedades RIM ) podem ser gravadas para efeitos de formação, garantia de qualidade e apoio ao cliente e podem ainda ser mantidas como registo da sua aceitação de quaisquer acordos com Sociedades RIM incluindo este Acordo. O Utilizador declara e garante que poderá ser necessário que as Sociedades RIM recolham, usem, processem, transmitam e revelem a sua informação pessoal de forma a executar os serviços previstos neste Acordo que podem incluir entre outros, o seu nome, morada, endereço de , número de telefone, informação e identificadores do BlackBerry P 9981 Portátil, e informação de pagamento (quando aplicável). O Utilizador declara e garante que dispõe de todas as autorizações, consentimentos e direitos necessários para prestar às Sociedades RIM essas informações de acordo com a legislação de privacidade aplicável. Os seus dados pessoais que foram recebidos pela RIM no decurso do serviço ou assistência nos termos deste Acordo serão usados, processados, transmitidos e revelados de acordo com Política de Privacidade da RIM (que pode ser consultada em e que é incorporada e faz parte deste Acordo) para: (a) qualquer propósito relacionado com a prestação de Serviços de Reparação descritos neste Acordo, e para comunicar com o Utilizador (incluindo para inquéritos de satisfação relativos a serviços e outros produtos ou serviços da RIM); (b) o uso interno pelas Sociedades RIM para resolução de problemas e para manter e melhorar os produtos ou serviços RIM; e (c) qualquer fim permitido ou requerido por qualquer lei aplicável ou à qual tenha dado consentimento. O Utilizador aceita e consente que tal pode incluir a obtenção de informação sobre si e o BlackBery P 9981 Portátil dos prestadores de serviço airtime de terceiros, vendedores por grosso, revendedores e distribuidores envolvidos na cadeia de responsabilidade do BlackBerry P 9981 Portátil nos quais os serviços de reparação são executados, e a transferência da7 informação e do BlackBerry P 9981 Portátil do Utilizador entre Sociedades RIM de forma a desempenhar os Serviços de Reparação descritos neste Acordo. Além disso o Utilizador compreende e aceita que a sua informação pessoal possa ser recolhida, usada, processada, transmitida e armazenada no Canadá, Estados Unidos, e em qualquer país no qual as Sociedades RIM mantenham instalações (o que pode incluir países fora da Zona Económica Europeia, ou fora do país em que o Utilizador reside). A recolha, uso, processamento, transmissão e/ou revelação de informação pessoal para os efeitos acima referidos estão de acordo com a Política de Privacidade da RIM e a Lei inglesa de Protecção de Dados de 1998 (Data Protection Act 1998) para a notificação do registo da RIM. Por favor consulte a Política de Privacidade e as disposições deste Acordo relativas ao exercício do direito de acesso, rectificação e cancelamento para o uso, processamento, transmissão e revelação dos referidos dados pessoais. 16. ALTERAÇÃO. A RIM reserva-se o direito de actualizar ou rever este Acordo de forma discricionária e a todo o tempo e poderá informar o Utilizador dessas actualizações e revisões por quaisquer meios razoáveis, incluindo entre outros a publicação de quaisquer actualizações e/ou revisões no website da RIM em ou por para o endereço de que o Utilizador indicou à RIM aquando da aceitação deste Acordo. O Utilizador aceita rever este Acordo quando receber a notificação da actualização e/ou revisão de forma a garantir que se mantém continuamente a par dos Serviços de Reparação que lhe são prestados no âmbito deste Acordo. O uso continuado dos Serviços de Reparação (incluindo o acompanhamento relativo a um open ticket ) no seguimento de uma notificação de que essas actualizações e/ou revisões ao Acordo constituem aceitação do Utilizador quanto a essas alterações. 17. FORÇA MAIOR. Não obstante qualquer outra disposição deste Acordo, nenhuma Parte deverá considerar-se em incumprimento deste Acordo em resultado do incumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento se deva a causas que estão razoavelmente para além do seu controlo. Esta disposição não deve ser entendida como desculpante pelo não desempenho de qualquer obrigação de pagamento por qualquer das Partes à outra parte no âmbito deste Acordo. 18. VÁRIOS. Excepto se expressamente proibido por leis imperativas, o Utilizador aceita que este Acordo e todos e quaisquer documentos relacionados sejam redigidos em Inglês. Se o Utilizador está domiciliado em França: C est la volonté expresse dês parties que la presente convention ainsi que les documents qui s y rattachent soient rédigés en anglais, sous reserve dês dispositions légales d order public applicables. A renúncia pela RIM a qualquer direito não deve ser entendida como renúncia continuada a esse direito ou a renúncia a qualquer outro direito. Se existir um conflito entre este Acordo e qualquer documentação relativa aos Serviços de Reparação do BlackBery P 9981 Portátil, as disposições deste Acordo deverão aplicar-se pela RIM na medida desse conflito. Se alguma cláusula, disposição ou secção deste Acordo for considerada nula, ilegal ou ineficaz, a validade ou eficácia do remanescente dessa cláusula, disposição ou secção e este Acordo não serão afectadas. As disposições deste Acordo que sob uma interpretação comercialmente razoável revelem que provavelmente o Utilizador e a RIM teriam aceite a manutenção dessas disposições face à resolução ou caducidade deste Acordo, deverão manter-se na medida do necessário para cumprir o objectivo dessa disposição. Entre outros, o Utilizador aceita que uma versão impressa deste Acordo e qualquer aviso sob forma electrónica será admissível numa acção judicial ou procedimento administrativo com base ou relacionado com este Acordo na mesma medida e sujeito às mesmas condições que outros documentos e registos criados e mantidos sob forma impressa. Este Acordo aplica-se apenas ao Utilizador e está limitado ao BlackBerry P 9981 Portátil. O Utilizador não pode transmitir ou ceder os seus direitos ou obrigações nos termos deste Acordo. Não obstante o referido, a RIM poderá designar as suas sociedades subsidiárias e/ou terceiros para o desempenho das suas obrigações nos termos deste Acordo.8 Documentos relacionados
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