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Timestamp: 2017-08-20 19:23:28+00:00
Document Index: 47386673

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 62', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 59', 'Artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 165', 'artigo 70', 'ARTIGO 166']

Pedro Pereira Gentil
3 ISSN REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001
4 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação - CEDOC SAFS Quadra 4 - Lote 1 - Edifício Sede - Sala Brasília-DF Fone: (61) Correio Eletrônico: Fundador Ministro Iberê Gilson Supervisor Ministro Bento José Bugarim Conselho Editorial José Antonio Barreto de Macedo, Lucas Rocha Furtado, Luciano Carlos Batista, Eugenio Lisboa Vilar de Melo, José Moacir Cardoso da Costa e Salvatore Palumbo Centro de Documentação Evelise Quadrado de Moraes Diagramação Ismael Soares Miguel Ricardo Oliveira do Espírito Santo Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores Revista do Tribunal de Contas da União -- v.1, n.1 (1970- ). -- Brasília: TCU, Trimestral De 1970 a 1972, periodicidade anual; de 1973 a 1975, quadrimestral; de 1976 a 1988, semestral. ISSN Direito - Periódicos - Brasil. I Tribunal de Contas da União. CDU (81) (05) CDD
5 Tribunal de Contas da União Ministros Humberto Guimarães Souto, Presidente Bento José Bugarin, Vice-Presidente Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça Iram Saraiva Valmir Campelo Adylson Motta Walton Alencar Rodrigues Guilherme Palmeira Ministros-Substitutos José Antonio Barreto de Macedo Lincoln Magalhães da Rocha Benjamin Zymler Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Jatir Batista da Cunha, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, Subprocurador-Geral Maria Alzira Ferreira, Procuradora Marinus Eduardo de Vries Marsico, Procurador Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora
7 SUMÁRIO DOUTRINA 9 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A TORMENTOSA QUESTÃO DOS RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO Flávio Corrêa de Toledo Júnior Sérgio Ciquera Rossi A VERDADEIRA FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Francisco Carlos Ribeiro de Almeida DOS LIMITES DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL E DO ABUSO DE AUTORIDADE NA LEI ELEITORAL Gina Copola APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Jatir Batista da Cunha A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LICITAÇÕES Lucas Rocha Furtado O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA Um enfoque doutrinário multidisciplinar Paulo Soares Bugarin ACÓRDÃOS E DECISÕES DO TCU 51 DENÚNCIA CONTRA A DIRETORIA REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Denúncia Ministro-Relator Valmir Campelo TST - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO A TERCEIROS DE DANOS CAUSADOS POR AGENTES PÚBLICOS - Consulta Ministro-Relator Guilherme Palmeira MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA OBRA DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO - Requerimento Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha CREMESC - INSPEÇÃO NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PESSOAL - Relatório de Auditoria Ministro-Relator José Antonio Barreto de Macedo... 86
8 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E CODEVASF - METODOLOGIA UTILIZADA NA ESCOLHA DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - Relatório de Auditoria Ministro-Relator Adylson Motta JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO - Representação Ministro-Relator Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça TSE - PROCEDIMENTOS UTILIZADOS EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MODEMS - Representação Ministro-Relator Benjamin Zymler BB - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA - Representação Ministro-Relator Bento José Bugarin MINISTÉRIO DA DEFESA - ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA AUXILIARES CIVIS DE NACIONALIDADE BRASILEIRA CONTRATADOS PELA MARINHA NO EXTERIOR - Representação Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues DESTAQUE 211 PALESTRA PROFERIDA NA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Ministro-Presidente Humberto Guimarães Souto EVOLUÇÃO DO CONTROLE EXTERNO NO BRASIL Ministro Bento José Bugarin ÍNDICE REMISSIVO 239 ÍNDICE DE AUTOR 251
11 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A TORMENTOSA QUESTÃO DOS RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO Flávio Corrêa de Toledo Júnior 1 Sérgio Ciquera Rossi 2 A proposta original da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anteprojeto de 1998, continha dispositivo que embargava, com vigor, a acumulação da dívida de curto prazo do Município, na qual se incluem, com absoluta predominância, as despesas não financeiras que passam para o exercício seguinte, os ditos Restos a Pagar. O Anteprojeto determinava cobertura de caixa para essas despesas não pagas no exercício em que foram assumidas. Ao permitir a inclusão, sem amparo de caixa, de certo tipo de Restos a Pagar, os liquidados, o Substitutivo da Câmara Federal desfigurou, neste particular, aquela intenção original. É o artigo 41 do autógrafo, vetado pelo Presidente da República A aposição do veto presidencial, claro, não logrou restaurar a barreira fiscal pretendida. Diante disso, restrição explícita e literal a Restos a Pagar encontra-se, somente, no artigo 42 da Lei 101, de 2000, aplicável, contudo, à parte do último ano de cada mandato. Assim diz essa regra: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Assim, a norma prescreve dois comandos: - Entre maio e dezembro do último ano de mandato, os gastos compromissados, e vencidos, serão pagos nesse período; - Nesse mesmo período de 8 meses, os gastos compromissados, mas não vencidos, precisarão de amparo de caixa em 31 de dezembro. A primeira polêmica reside nesse segundo comando, mais precisamente na questão da obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. Esse impasse de entendimentos é tanto mais importante quando se trata de contratos de prestação continuada como os de fornecimento de alimentos para a merenda escolar, de medicamentos, de material de enfermagem ou da prestação de serviços de caráter contínuo. 1 Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2 Secretário-Diretor Geral e Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar
12 Antes de posicionar nossa linha de entendimento, é preciso relembrar o conceito de um instrumento básico da Contabilidade Pública, o empenho, mecanismo que materializa a primeira fase orçamentária da despesa governamental. Conforme o artigo 58 da Lei 4.320, de 1964, empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Dele derivada, a Nota de Empenho iguala-se, em determinados casos, ao instrumento de contrato (artigo 62 da Lei de Licitações e Contratos). Conforme o artigo 57 da Lei de Licitações, as despesas relacionadas à expansão da atividade governamental, os denominados projetos, podem estar amparados em empenhos que se fracionam pelos quatro exercícios do plano plurianual - PPA; de igual modo, os serviços rotineiros e continuados, que não necessitam de previsão no PPA, podem realizar-se à conta de empenhos repartidos por até 5 exercícios (60 meses). No que toca às obras e serviços de engenharia, aquela lei reafirma o procedimento de que em cada ano só precisa haver recursos para o cronograma nele executado (art. 7º, 2º, III), ou, o que dá no mesmo, o empenho só onera o orçamento de cada ano na medida, a mais próxima possível, do nível de execução da avença nesse período. Baseada na locução obrigação de despesa, certa linha de intérpretes da LRF entende que qualquer tipo de compromisso firmado nos dois últimos quadrimestres dos mandatos, esteja ele empenhado ou não, deva submeter-se às limitações do artigo 42. Dessa forma, assinado nos últimos 8 meses da gestão do Prefeito, um contrato de limpeza pública faria com que a Administração reservasse numerário para todas as parcelas contratuais a serem realizadas no ano seguinte. Somos contrários à indigitada linha de pensamento. A nosso ver, apenas as despesas empenhadas e liquidadas nos dois últimos quadrimestres precisam de amparo de caixa. Eis os nossos argumentos: 1- O artigo 42 se insere na seção da LRF que trata de Restos a Pagar, os quais, conforme conceituação da L (artigo 36), são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro. Assim, não há que se falar em Restos a Pagar sem o prévio empenho que os suporte orçamentariamente; 2- Os dois comandos do artigo 42 têm em foco a disponibilidade financeira, o ajuste entre compromisso e fluxo de caixa; enfocam eles o desembolso, a saída do dinheiro público, o pagamento, enfim. Pois bem, o artigo 62 da Lei assevera que só faz jus a pagamento o fornecedor que entregou materiais, serviços ou obras. A única exceção fica por conta do regime de adiantamento. Assim, não se pode provisionar aquilo que ainda não foi entregue à Administração. Neste ponto, vale lembrar, o parágrafo único do dispositivo em estudo refere-se, expressamente, à despesa compromissada a pagar, expressão que abrange os gastos em que já houve adimplemento contratual por parte de terceiros; 3- O futuro mandatário, utilizando-se de seu poder discricionário, pode revogar contratos de fornecimento parcelado, notadamente os de materiais e serviços; nesse cenário, a coleta de lixo poderia voltar a ser realizada pelos servidores (execução direta), tornando inútil o objeto da provisão financeira contratual; 12 R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001
13 4- Frente ao princípio orçamentário da anualidade, as receitas arrecadadas no exercício são carreadas para as despesas assumidas nesse mesmo período; tal princípio não considera que despesa futuramente realizada se ampare em receita atual. 5- Tendo em vista que não se empenha antes o gasto do ano seguinte (artigos 7º e 57, L ) e, posto que refogem à despesa não empenhada as limitações do artigo 42, concluímos que só a despesa regularmente empenhada nos dois últimos quadrimestres precisa de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro; Todavia, essa nossa posição não valida toda e qualquer avença celebrada nos dois últimos quadrimestres do mandato. Aqui, o controle externo não deve olvidar o espírito da LRF, o princípio da responsabilidade no uso do dinheiro público, que tende a ser infringido, com mais vigor, em período eleitoral. Assim, nesse período, no exame prévio de edital e em outros instrumentos do controle simultâneo dos atos administrativos, devem-se rejeitar contratações que não têm o caráter da essencialidade ou da emergência. Essa recusa, contudo, não se baseará em determinado dispositivo da LRF, mas, como dito, em seu pressuposto maior, a gestão responsável. Caso isso escape do controle concomitante, os pareceres e julgamentos dos Tribunais de Contas, por certo, repreenderão, o mais severo possível, essas burlas ao princípio fundamental da Lei 101, de Esse posicionamento encontra outros adeptos: Conforme o Tribunal de Contas do Paraná, a restrição para contrair despesa deve se limitar àquelas cujo objeto fique limitado ao exercício, aplicando-se com precisão o princípio da competência. Dessa forma, o caixa do último ano do mandato deve quitar aquelas despesas incorridas nesse ano, sendo que parcelas a incorrer deverão ser suportadas pelo caixa do ano seguinte (In: Aspectos Gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2000). Grifos nossos. Diz o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, por conseqüência da aplicação do princípio contábil da competência da despesa, a obrigação da despesa de que trata o artigo 42, quando do final do exercício, seria praticamente sinônimo de despesa liquidada ou em execução, que deveria ter o seu pagamento efetuado dentro ainda do exercício financeiro ou, no mínimo, que houvesse recursos em caixa disponíveis, neste mesmo exercício, para satisfação da obrigação, mesmo que o pagamento ocorresse no exercício seguinte (in: Manual da LRF, disponível no site Outra polêmica quanto ao artigo 42 diz respeito à regra contida em seu parágrafo único. Entendem alguns tratar-se de imposição no sentido de que todo o estoque de Restos a Pagar deva ser pago ou, ao menos, provisionado, até o último dia da gestão; assim, as exigências não se limitariam aos 8 últimos meses do mandato. Manobras contábeis têm sido recomendadas em face desse equivocado entendimento. É o caso da proposta de encerramento de exercício antes de ou da anulação de Restos a Pagar antigos e sua posterior transferência para o grupo Dívida Consolidada. A nosso ver, em tal parágrafo único, o legislador pretendeu que nos 8 últimos meses o dirigente confronte receitas esperadas e despesas a pagar e, se ainda assim, R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar
14 projetar-se uma diferença financeira positiva, absolutamente descompromissada de fundos especiais ou qualquer outro tipo de vinculação orçamentária, aí sim, um novo gasto poderia ser ordenado. Na obra Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal consta que...o parágrafo único estabelece a forma para calcular a real disponibilidade de caixa...devem ser somadas as receitas futuras previstas e deduzidos os encargos e despesas compromissadas a pagar. Não basta, portanto, possuir em determinado momento, dentro dos oito últimos meses da gestão, recursos financeiros em caixa ou bancos; imperioso elaborar previsão do fluxo financeiro até o final do exercício, que deverá confrontar os recursos financeiros com os compromissos já assumidos. A eventual diferença positiva é que autorizará o gestor a contrair nova obrigação de despesa grifos nossos (Editora Nossa Livraria, Recife, 2001, pg. 244). Assim, esse dispositivo, tal qual seu caput, é regra para os 8 últimos meses da gestão; não equaciona a chamada herança maldita, quer isso dizer, as despesas vencidas em vários exercícios pretéritos, inclusive nos primeiros 3 anos e 4 meses do mandato executivo em análise. Esse desvio fiscal acontecia porque a receita era prevista em patamares irreais, sancionando despesas sem lastro financeiro e, por tudo isso, o déficit de execução orçamentária. Contudo, para que tal irregularidade não continue se reproduzindo, a LRF tem remédio; materializa-se ele nos novos instrumentos e formas de controle que valorizam o processo de planejamento orçamentário. Em outras palavras, se a receita foi superestimada, o dirigente municipal precisará conter despesas por meio de um instituto agora obrigatório, o da limitação de empenhos e movimentação financeira (artigo 9º); caso contrário, estará sujeito à multa de 30% sobre seus vencimentos anuais (artigo 5º, III da Lei , de 2000). Mediante a análise bimestral de relatórios fiscais, os Tribunais de Contas acompanharão a execução orçamentária municipal, alertando o Município em risco de déficit, para em caso de omissão, aplicar ao responsável a multa referenciada A nosso ver, Comunas com menos de 50 mil habitantes, formalmente obrigadas a apresentar metas de resultado fiscal apenas em 2005, mesmo elas, precisarão limitar despesas, caso se avizinhe o déficit orçamentário e, disso decorrente, a reprodução dos indesejados Restos a Pagar sem cobertura financeira. Para tanto, serão alertadas pelas Cortes de Contas, com base no artigo 59, 1º, V da Lei de Responsabilidade Fiscal. 14 R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001
15 A VERDADEIRA FUNÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Francisco Carlos Ribeiro de Almeida 1 I O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO BREVE HISTÓRICO 1 A história do Controle da Administração Pública no Brasil remonta ao período imperial quando a primeira Constituição política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, estabeleceu que a Receita e a Despesa da Fazenda Nacional serão encarregadas a um Tribunal, debaixo do nome Thesouro Nacional. De 1826 a 1831 foram apresentados ao Senado e à Câmara dos Deputados projetos propondo a criação de um Tribunal de Contas. A proposta precursora foi apresentada por Felisberto Caldeira Brant Pontes Oliveira e Horta, senador, ministro da Fazenda e Visconde de Barbacena. Em 1831, em decorrência da Lei nº 657, foi instituído o Tribunal do Tesouro Público Nacional. tendo sido extintos o Erário Régio e o conselho de Fazenda, criados em 1808, por Ato de D. João VI. Tratava-se de órgão vinculado ao Poder Executivo, mais especificamente ao Ministério da Fazenda, ao qual competia realizar um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do exercício subsequente para encaminhamento à câmara dos Deputados. A criação do Tesouro Nacional foi marco cronológico inicial do controle da gestão governamental no Brasil, com o advento dos orçamentos públicos e balanços gerais elaborados, examinados e publicados com periodicidade anual. Já em 1857 o Marquês de São Vicente, senador e magistrado paulista, José Antônio Pimenta Bueno, em análise à Constituição Política do império, ao manifestarse quanto à importância da criação do Tribunal de Contas, afirmou é de suma necessidade a criação de um Tribunal de Contas, devidamente organizado, que examine e comprove a fidelidade das despesas com os créditos votados as receitas com as leis do imposto, que perscrute e siga pelo testemunho de documentos autênticos em todos os seus movimentos a aplicação e emprego dos valores do Estado e que enfim possa assegurar a realidade e legalidade de contas. Sem esse poderoso auxiliar, nada conseguirão as Câmaras. Esta e outras manifestações de figuras expoentes da vida pública brasileira, na segunda metade do século XIX, já evidenciavam o que ainda hoje pretende-se demonstrar acerca da importância da participação do órgão técnico de Controle da Administração Pública, em apoio ao Congresso Nacional, na análise das despesas e receitas constantes da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo. 1 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU, Secretário de Controle Externo da SECEX/RJ. R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar
16 2 Por intermédio do Decreto nº 966/A, de 07 de novembro de 1890, e sob a influência de órgãos congêneres da França, Bélgica e Itália, foi criado o Tribunal de Contas com a missão de examinar as receitas e as despesas públicas. Em 1891, com a primeira Constituição da República, o Tribunal de Contas foi elevado ao nível constitucional do ordenamento jurídico brasileiro. Desde então, foi mantido em todos os textos constitucionais, promovidos alguns ajustes no rol de suas competências, mas sem alterações na essência do papel de Órgão responsável pelo Controle Externo da Administração Pública Federal, em auxílio do Congresso Nacional. Em 1896, promoveu-se uma reforma do Tribunal de Contas, por meio dos Decretos números 392 e 2.409, quando foi regulamentada sua competência para examinar os atos vinculados à arrecadação de Receita Pública Federal. 3 - Com o advento da Constituição de 1967, sua nomenclatura foi alterada para Tribunal de Contas da União e foi-lhe atribuída competência para realizar auditorias nos órgãos/entidades federais. 4 A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, define o papel do Órgão de Controle Externo da União, no Título IV (Da organização do Poder Legislativo), Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária). a) O Artigo 70 estabelece: - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. II MODELO DE CONTROLE EXTERNO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE O artigo 71 identifica o Congresso Nacional como sujeito ativo, detentor de competência originária, do Controle Externo da União e estabelece que o exercício do Controle realizar-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual atribui as seguintes competências: a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles 16 R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001
17 que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; d) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal; e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; f) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; g) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; h) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; i) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; j) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; l) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 6 Compete ainda ao Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): a) emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, bem como sobre as contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Federais e do chefe do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias. b) fiscalizar o cumprimento da referida Lei Complementar, em auxílio ao Poder Legislativo, com ênfase no que se refere a: atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição em restos a pagar; R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar
18 medidas adotadas para retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais; alertar aos Poderes ou Órgãos da União acerca da iminência de frustração das metas de resultado primário ou nominal, em função de não se realizar a receita prevista, bem como acerca da extrapolação dos limites estabelecidos para as rubricas de despesas com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessões de garantias, bem como gastos com inativos e pensionistas; verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e Órgãos da União, definidos na Lei Complementar; e acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas na Lei Complementar para as operações de crédito realizadas pelo Banco Central do Brasil. 7 A inserção de suas competências e composição no capítulo da Constituição que trata do Poder Legislativo e o comando insculpido no artigo 71, determinando que o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, é evidência concreta da intenção do legislador constitucional em tratar o sistema de Controle Externo como um todo indissociável, conformado pelo Congresso Nacional, detentor da competência originária, e pelo Tribunal de Contas da União, órgão técnico especializado, detentor de competências constitucionais específicas de Órgão de fiscalização. 8 - Este arranjo constitucional, consagrado em inúmeros países dos 05 (cinco) continentes exclui a hipótese de intervenção isolada de um ou outro agente de Controle Externo (Congresso Nacional ou Tribunal de Contas da União) no mister de fiscalizar a administração pública federal. O Controle Externo deve resultar de ações coordenadas e sinérgicas promovidas pelo órgão técnico (Tribunal de Contas da União) em harmonia com referenciais fixados pelo órgão político (Congresso Nacional) em cumprimento ao papel de guardião dos interesses superiores da sociedade e do Estado. Trata-se, por conseguinte, esta ação compartilhada, de indispensável implemento de condição para efetividade do Controle Externo e maximização dos resultados obtidos em prol da sociedade e da administração pública brasileiras. 9 - O equilíbrio e adequação deste modelo são perceptíveis na prática cotidiana do controle, um vez que promove a união da experiência e da vocação para o exercício do controle político, competência privativa do Congresso Nacional, à experiência e vocação do Tribunal de Contas da União para o exercício do controle técnico, aperfeiçoadas e consolidadas no transcurso dos seus 110 (cento e dez) anos de existência, destes 103 (cento e três) em operação. A estas características deve-se agregar as vantagens advindas da estrutura administrativo-operacional do Tribunal, cuja organização constitui uma rede capilarizada que se estende a todo território 18 R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001
19 nacional, interligada por um moderno e eficiente sistema de comunicação computadorizado. Os resultados desta parceria institucional, determinada pela Constituição Federal, ainda não atingiram um grau satisfatório de eficácia e efetividade, mas têm proporcionado produtos (serviços públicos) de qualidade destinados à apropriação pela sociedade e administração pública brasileiras. 10 Dessarte, o objeto de Controle compartilhado entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Em cumprimento a este mister, deve-se verificar, nos limites do processo orçamentário (planejamento, autorização, execução e controle) e não apenas da execução dos orçamentos da União, os atos administrativos levados a efeito nos Órgãos e entidades federais vinculados aos poderes constituídos da União, no exercício de suas missões institucionais Tais atos podem estar associados à execução da despesa ou à realização da receita pública e resultam de processo decisório próprio da gestão do erário. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ato administrativo, ao longo do seu processo constitutivo até a sua efetivação, sob a forma de normas infralegais, de bens e serviços públicos ou vínculos obrigacionais entre o particular e o Estado pode ser classificada em ex-ante, paripassu, sucessiva ou a posteriori, quanto ao momento em que intervém o órgão de controle. Os objetivos fiscalizatórios devem contemplar tanto os atos administrativos que resultam em procedimentos de execução da despesa pública quanto aqueles necessários à realização da receita, um vez que esta é requisito legal daquela. III A QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE NO CONTROLE EXTERNO 12 - Em todas estas modalidades constitucionais de fiscalização, o Tribunal de Contas da União tem atuado, ao longo dos 107 (cento e sete) anos de sua existência (foi criado em 1890, mas instalado apenas em 1893) exclusivamente na fase ulterior à execução do ato administrativo (controle sucessivo ou a posteriori ), quando os prejuízos financeiros, operacionais e sociais já foram imputados à administração pública, ao erário federal e à sociedade. Ocorrido o dano, sua regularização, sob a forma de ressarcimento do débito, recuperação do crédito ou reparação de perdas imputadas à sociedade pela implementação, ineficiente, antieconômica e ineficaz de políticas públicas, pelo governo federal, somente ocorrerá no longo prazo, muitas vezes com pesados ônus ao erário e ao conjunto da sociedade, e sem qualquer garantia de reconstituição integral das condições financeiras, orçamentárias e patrimoniais originárias A exceção a esta prática de controle ineficiente e ineficaz são os recentes e embrionários trabalhos de Auditoria de Desempenho realizados em decorrência de acordo de cooperação técnica firmado pelo Tribunal de Contas da União com o R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar
20 Reino Unido, cujo arcabouço conceitual contempla, entre outros procedimentos relevantes, a avaliação de efetividade e legitimidade no processo decisório que resulta na escolha de políticas públicas pelo governo federal. Desta forma, dá-se início ao deslocamento gradual do eixo de intervenção do órgão técnico de controle externo, da posição a posteriori para as posições ex-ante e pari-passu. 14 Este é um exemplo concreto de mudanças no conjunto de referências conceituais, que balizam a atuação do Controle Externo do país. Verifica-se que os trabalhos de Auditoria de Desempenho incluem entre seus objetivos, uma análise de efetividade dos procedimentos implementados pelo agente formulador de políticas públicas, ainda na fase preliminar do processo decisório: o planejamento. Desta forma, ao realizar Auditorias de Desempenho, o Tribunal de Contas da União, embora de maneira incipiente, já se faz presente na etapa gênese do processo orçamentário. O que se pretende é o aperfeiçoamento desta prática e uma definição mais clara da adequada apropriação dos seus resultados, sob a forma de deliberações do Tribunal. É de conhecimento geral, que é por intermédio dos orçamentos da União a que se refere o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal, que o governo exerce a função de formulador de políticas públicas para atender às demandas sociais e aos interesses supremos do Estado. Esta característica dos orçamentos públicos coloca-os na esfera de interesse dos agentes de Controle Externo (Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União), enquanto responsáveis pelo controle da legitimidade a que se refere o caput do artigo 70 da Constituição Federal. Este controle deve ser realizado, não apenas na fase de execução, mas, principalmente, na etapa em que receitas e despesas são autorizadas e convertidas em mandamento legal. IV O QUE PODE SER FEITO PARA ASSEGURAR A TEMPESTIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO A PARTIR DA ETAPA DE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E DEMAIS PROJETOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 15 - Em essência, este é o fim colimado por este estudo que se propõe a orientar uma reflexão institucional no âmbito do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União acerca da redefinição do papel do Órgão de Controle Externo no processo orçamentário. O modelo proposto preconiza o compartilhamento de ações entre o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional na análise da proposta orçamentária anual e visa balizar a transição de um controle orçamentário reativo, de reduzida eficácia/eficiência, para um controle mais ágil, tempestivo, ex-ante e provedor de dados e informações que permitirão ao Congresso Nacional deliberar com a segurança que requer a transformação da proposta encaminhada pelo Poder Executivo em Lei Orçamentária. Como resultado, pretende-se agregar ações preventivas ao esforço que o Congresso Nacional já vem realizando para erradicar do processo orçamentário, 20 R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001