Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=31&pagina=2
Timestamp: 2013-05-24 07:41:12+00:00
Document Index: 158496240

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 102', 'artigo 669', 'artigo 29', 'artigo 79', 'artigo 14', 'artigo 238', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 104', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 103', 'artigo 87', 'artigo 14', 'artigo 14']

31 197/2013 32 196/2013 33 195/2013 34 194/2013 35 193/2013 36 192/2013 37 191/2013 38 190/2013 39 189/2013 40 188/2013 41 187/2013 42 186/2013 43 185/2013 44 184/2013 45 183/2013 46 182/2013 47 181/2013 48 180/2013 49 179/2013 50 178/2013 51 177/2013 52 176/2013 53 175/2013 54 174/2013 55 173/2013 56 172/2013 57 171/2013 58 170/2013 59 169/2013 60 168/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 602/12
1. A., S.A., melhor identificada nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b), do n.� 1, do artigo 70.�, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, da decis�o do tribunal arbitral tribut�rio, de 31 de julho de 2012, pretendendo ver apreciada a �inconstitucionalidade da norma do artigo 14.�, n.� 1, da Lei n.� 2/2007, de 15 de janeiro, maxime com a interpreta��o que foi aplicada na decis�o recorrida, na medida em que esta implica a tributa��o em sede de derrama mesmo nos casos em que n�o exista mat�ria colet�vel para efeitos de IRC, designadamente por existirem preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores ainda n�o totalmente deduzidos ao lucro tribut�rio do ano em causa�. 2. Notificada do indeferimento da reclama��o graciosa interposta contra a liquida��o de IRC e de Derrama n.� 20112910072719, requereu a (ora) recorrente a constitui��o de Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no artigo 2.�, n.� 1, al�nea a) e artigo 10.�, n.� 1, al�nea a) do Regime Jur�dico da Arbitragem Tribut�ria, previsto no Decreto-Lei n.� 10/2011, de 20 de janeiro (RJAT), do artigo 102.�, do C�digo de Procedimento e Processo Tribut�rio (CPPT) e dos artigos 1.� e 2.� da Portaria n.� 112-A/2011, de 22 de mar�o. Instado a pronunciar-se sobre a quest�o, o tribunal arbitral concluiria que �a n�o considera��o dos preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores na base de c�lculo da derrama municipal n�o viola os princ�pios da capacidade contributiva, igualdade tribut�ria e tributa��o pelo lucro real�. Inconformado com a decis�o, o recorrente requereu ainda a respetiva aclara��o, nos termos do artigo 669.�, n.� 1, al�nea a), do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ex vi do artigo 29.�, al�nea e), do RJAT, pedido esse indeferido pelo tribunal arbitral em despacho com data de 20 de setembro de 2012. Seguiu-se, finalmente, o recurso de constitucionalidade cujo m�rito agora se aprecia. 3. Notificada para alegar nos termos do artigo 79.�, da LTC, a recorrente apresentou as seguintes conclus�es: �(...)
I. O Douto Tribunal Arbitral interpretou de forma inconstitucional o artigo 14.�, n.� 1, da NLFL, ao considerar que, na medida em que o texto da lei estatui que a derrama incide sobre o lucro tribut�vel e n�o sobre a mat�ria colet�vel (como defendeu e defende a Recorrente), h� lugar � liquida��o deste imposto mesmo quando, em virtude da exist�ncia de preju�zos fiscais report�veis de exerc�cios anteriores, n�o haja manifesta��o de capacidade contributiva / rendimento para efeitos de tributa��o em sede de IRC.
II. A dedu��o de preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores visa neutralizar os efeitos perniciosos da periodiza��o do lucro tribut�vel na tributa��o das empresas e � imposta pelos princ�pios da capacidade contributiva, da tributa��o do rendimento real e da igualdade, estabelecidos nos artigos 103.�, 104.�, n.� 2, e 13.� da CRP.
III. Tais princ�pios constitucionais imp�em que a tributa��o do rendimento real das empresas tenha em considera��o os preju�zos de exerc�cios anteriores, tanto no caso do IRC como no caso da derrama � a qual � igualmente um imposto sobre o rendimento (necessariamente real) das empresas.
IV. O princ�pio da capacidade contributiva � caracterizado consensualmente pela doutrina e pela jurisprud�ncia deste Douto Tribunal como um princ�pio estruturante do sistema fiscal que exprime e concretiza o princ�pio da igualdade tribut�ria e que tem assento impl�cito na �Constitui��o Fiscal�, por for�a da conjuga��o dos artigos 103.� e 104.� da CRP.
V. Sendo que o imposto s� deve come�ar onde comece a for�a econ�mica do seu sujeito passivo, a dedutibilidade de preju�zos fiscais imp�e-se ao legislador ordin�rio e, bem assim, � Administra��o Fiscal, porque a sua inadmissibilidade implicaria que a tributa��o das empresas incidisse n�o sobre o rendimento das empresas mas apenas sobre as manifesta��es positivas peri�dicas do mesmo.
VI. A impossibilidade de dedu��o do preju�zo de exerc�cios anteriores ao lucro tribut�vel fere, no que � tributa��o do rendimento concerne, n�o s� aqueles princ�pios mas igualmente a pr�pria no��o de lucro enquanto base de incid�ncia do imposto.
VII. Ademais, constitui um desvio � incid�ncia do imposto � constitucionalmente determinada � sobre o rendimento real e efetivo das empresas a favor de uma tributa��o incidente sobre meras manifesta��es peri�dicas e isoladas de saldos patrimoniais positivos.
VIII. A tributa��o das empresas pelo lucro real �, pois, alcan�ada com a necess�ria considera��o dos lucros e preju�zos numa perspetiva de m�dio prazo e n�o numa perspetiva m�ope que n�o alcan�a mais do que um exerc�cio fiscal.
IX. A derrama municipal � um imposto, tributo unilateral, assente no princ�pio da capacidade contributiva, e n�o um tributo comutativo, assente no da equival�ncia ou benef�cio.
X. Mesmo que o benef�cio tivesse algum relevo em sede de derrama municipal, que n�o tem, o lucro anual n�o seria um ind�cio da medida da vantagem que as empresas auferem das utilidades p�blicas locais, uma vez que esta, a existir, � tomada independentemente do facto de as empresas apresentarem lucro ou preju�zo e independentemente da forma como o seu rendimento real � distribu�do pelos v�rios exerc�cios.
XI. A dedu��o de preju�zos, que permite preservar a incid�ncia do IRC dos efeitos perniciosos da especializa��o dos exerc�cios, � constitucionalmente imposta para a determina��o da mat�ria colet�vel da derrama.
XII. O Tribunal Arbitral considerou que, sendo a derrama um imposto aut�nomo, distinto do IRC, n�o lhe � aplic�vel o princ�pio da solidariedade de exerc�cios, o qual �, na perspetiva da ora Recorrente, decorr�ncia do princ�pio da capacidade contributiva.
XIII. O princ�pio da capacidade contributiva � um princ�pio material, de quilate superior, que prevalece sobre a regra formal da especializa��o de exerc�cios.
XIV. A solidariedade de exerc�cios, de que deriva o reporte de preju�zos, � uma manifesta��o do princ�pio da capacidade contributiva, pois s� poder� ser verdadeiramente apurada atrav�s de mecanismos que atenuem os efeitos da periodiza��o do lucro tribut�vel.
XV. O respeito, nos termos enunciados, pelo princ�pio da capacidade contributiva e da tributa��o do rendimento real n�o fere o princ�pio constitucional da autonomia do poder local previsto no artigo 238.� da CRP.
XVI. Pois ao estabelecer que a derrama incide sobre a mat�ria colet�vel, e n�o a sobre a coleta do IRC, permite ainda aos Munic�pios definir a sua receita fiscal de forma independente das op��es tribut�rias do Estado (nomeadamente, as relativas � determina��o das diferentes taxas do IRC).
XVII. A douta senten�a arbitral considerou � erradamente, na perspetiva da ora Recorrente � que n�o ocorreu qualquer viola��o do princ�pio da igualdade tribut�ria � decorr�ncia do artigo 13.� da CRP � com base numa interpreta��o l�gico-formal do mesmo.
XVIII. Decidiu igualmente � de forma errada na perspetiva da ora Recorrente � que o princ�pio da igualdade tribut�ria n�o tem aplicabilidade quando a situa��o dos contribuintes � alargada de um exerc�cio para dois.
XIX. O princ�pio da capacidade contributiva exprime e concretiza o princ�pio da igualdade fiscal ou tribut�ria na sua vertente de �uniformidade� � o dever de todos pagarem impostos segundo o mesmo crit�rio � preenchendo aquela capacidade o crit�rio unit�rio da tributa��o (maxime que a incid�ncia e a reparti��o dos impostos ocorra segundo a capacidade econ�mica ou �capacidade de gastar� de cada um e n�o segundo o que cada um eventualmente receba em bens ou servi�os p�blicos, como sucede de acordo com o crit�rio do benef�cio).
XX. O princ�pio da capacidade contributiva � o crit�rio sobre o qual deve assentar o apuramento da igualdade entre as empresas para efeitos de imputa��o tribut�ria.
XXI. A dedu��o de preju�zos de exerc�cios anteriores � igualmente imposta pelo princ�pio da igualdade pois este imp�e, por um lado, (i) que duas empresas que realizem o mesmo lucro ao longo de um per�odo de 2 anos sejam tributadas na mesma medida, independentemente do modo como este se reparta por cada um desses anos, e, por outro lado, (ii) que dois sujeitos passivos de IRC, com a mesma capacidade contributiva num mesmo exerc�cio, sejam tributados no mesmo montante, algo que n�o ocorre se se adotar o entendimento perfilhado na decis�o arbitral recorrida.
XXII. A interpreta��o do artigo 14.�, n.� 1, da NLFL tal como elaborada na recorrida senten�a arbitral discrimina, tamb�m, entre sujeitos passivos de IRC com a mesma capacidade contributiva, consoante esta seja originada diretamente ou por interm�dio de entidades sujeitas a transpar�ncia fiscal.
XXIII. Tal desigualdade � tanto mais manifesta quando se compara a tributa��o dos rendimentos de uma sociedade sujeita e n�o isenta de IRC em sede de derrama, consoante estes sejam apurados diretamente ou indiretamente, atrav�s de imputa��o da mat�ria colet�vel de uma sociedade civil n�o constitu�da sob forma comercial de que aquela primeira seja s�cia.
XXIV. A mat�ria colet�vel (e n�o o lucro tribut�vel), por ter em considera��o os preju�zos fiscais de anos anteriores, constitui um �ndice adequado da capacidade contributiva � j� que os resultados reais das empresas n�o se podem medir por �fotografias� tiradas anualmente - e assegura que o imposto da qual � base respeita o princ�pio da igualdade.
XXV. A considera��o de que a dedu��o dos preju�zos fiscais de exerc�cios transatos n�o produz quaisquer efeitos na obriga��o fiscal de derrama conduz a uma diferencia��o material na tributa��o das empresas que n�o � legitimada por qualquer outro princ�pio constitucional a que o sistema fiscal portugu�s deva respeito e fere o princ�pio da igualdade tribut�ria.
XXVI. � a capacidade contributiva, numa perspetiva de m�dio prazo, que dever� servir de base ao apuramento do respeito (ou n�o) pelo princ�pio da igualdade, sob pena de, caso assim n�o se considere, tal princ�pio ser vazio de conte�do.
Em sentido oposto pronunciou-se a entidade recorrida � a Autoridade Tribut�ria e Aduaneira � pugnando pela improced�ncia do recurso: �(...)
I. N�o tem sustenta��o legal a posi��o assumida pela Recorrente segundo a qual o doutro Tribunal Arbitral interpretou de forma inconstitucional o art. 14� n.� 1 da NLFL. II. Porquanto n�o existe qualquer inconstitucionalidade na ace��o acolhida pela Nova Lei das Finan�as Locais de estabelecer como base de incid�ncia da derrama municipal o lucro real e n�o a mat�ria colet�vel. III. Nem � for�oso que os princ�pios constitucionais imponham que a tributa��o do rendimento para efeitos de derrama municipal tenha em considera��o os preju�zos de exerc�cios anteriores. IV. A derrama municipal �, como consensualmente admitido pela doutrina, um imposto aut�nomo face ao IRC, socorrendo-se apenas do regime jur�dico deste �ltimo quanto � sua operacionalidade. V. Deixou, pois, de ter natureza de imposto extraordin�rio, passando de adicional ao IRC para ser um adicionamento, segundo os ensinamentos de RUI DUARTE MORAIS, in Passado, Presente e Futuro da Derrama, Fiscalidade n.� 38, abril - junho 2009, p�gs. 110 e 111. VI. Assim, o princ�pio da capacidade contributiva n�o est� dependente, como alega o Recorrente, do princ�pio da solidariedade de exerc�cios. VII. Solidariedade de exerc�cios que consubstancia a fonte do direito � dedu��o dos preju�zos fiscais. VIII. Nem � for�oso que a perspetiva de continuidade e de solidariedade de exerc�cios das empresas, presente na tributa��o em sede de IRC, tenha que estar presente derrama municipal. IX. At� porque, tratando-se de um imposto local, imp�e-se considerar o princ�pio da capacidade contributiva em conjuga��o com o princ�pio do benef�cio. X. Porquanto, n�o s�o irrelevantes as infraestruturas existentes no munic�pio para a labora��o das empresas, seja qual for o seu setor de atividade. XI. Infraestuturas que pesam nos or�amentos municipais e que determinam muitas decis�es ao n�vel do respetivo endividamento. XII. Infraestruturas, cujas qualidade e caracter�sticas influenciam bastas vezes a decis�o empresarial de situar o seu estabelecimento neste ou naquele munic�pio. XIII. Ou seja, na derrama municipal o princ�pio do benef�cio assume uma import�ncia relevante, sem que saia beliscado o princ�pio da capacidade contributiva. XIV. Tamb�m, aceitar a tese da Recorrente e dedu��o dos preju�zos de anos anteriores, poria em causa o princ�pio da autonomia do poder local previsto no art. 238� da CRP. XV. Pois teremos de atender ao princ�pio da domicilia��o da atividade da empresa. XVI. Atendendo a que a derrama � um imposto municipal, cuja cria��o est� prevista em lei da Assembleia da Rep�blica (tratando-se, por isso de um verdadeiro imposto), mas lan�ado pelo Munic�pio, que disp�e, igualmente, do poder de aplicar a taxa. XVII. Havendo a possibilidade de serem considerados os preju�zos fiscais de anos anteriores, para efeitos de tributa��o de determinado exerc�cio, se houvesse mudan�a de domic�lio para outro munic�pio, os preju�zos gerados naquele viriam afetar a capacidade financeira deste.
XVIII. Tamb�m n�o se vislumbra em que medida a perspetiva de continuidade de funcionamento das empresas alegada pela requerente constitui uma exig�ncia constitucional, por imposi��o do princ�pio da capacidade contributiva. Se o fosse, em sede de IRC, teria de ter um correspetivo instituto no IRS, o que n�o acontece.
XIX. J� quanto ao princ�pio da tributa��o pelo rendimento real, acompanhamos a posi��o perfilhada por esse Douto tribunal Constitucional segundo a qual o rendimento fiscalmente relevante n�o �, em si pr�prio, uma realidade de valor fisicamente apreens�vel, mas antes um conceito normativamente modelado e contabilisticamente mensur�vel.
XX. Quanto � alegada viola��o do princ�pio da igualdade aceita-se que o mesmo consiste em �dar tratamento igual ao que � igual e tratamento desigual ao que � desigual�.
XXI. Raz�o pela qual n�o se vislumbra qualquer viola��o do princ�pio da igualdade no postulado imposto pelo artigo 14� da Nova Lei das Finan�as Locais em fazer incidir a derrama municipal no �lucro tribut�vel. (...)�
4. O objeto do presente recurso de constitucionalidade � integrado pela norma constante do n.� 1, do artigo 14.�, da Lei n.� 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finan�as Locais, doravante, LFL), quando interpretada no sentido de que, tendo a derrama municipal como base de incid�ncia o lucro tribut�vel, n�o � poss�vel a dedu��o dos preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores, por viola��o dos princ�pios da igualdade tribut�ria (cfr. artigo 13.�, da CRP), da capacidade contributiva, e da tributa��o das empresas pelo lucro real (cfr. artigo 104.�, n.� 2, da CRP). A norma em crise tem a seguinte reda��o: �(...)
1. Os munic�pios podem deliberar lan�ar anualmente uma derrama, at� ao limite m�ximo de 1,5% sobre o lucro tribut�vel sujeito e n�o isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda � propor��o do rendimento gerado na sua �rea geogr�fica por sujeitos passivos residentes em territ�rio portugu�s que exer�am, a t�tulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola e n�o residentes com estabelecimento est�vel nesse territ�rio.
5. A derrama municipal � uma figura tribut�ria com forte tradi��o no nosso direito financeiro local, circunst�ncia n�o desconhecida pela jurisprud�ncia constitucional que, inclusivamente, no Ac�rd�o n.� 57/95 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), a classificou como um �costume constitucional�. A quest�o de constitucionalidade supra enunciada tem, por�m, ra�zes mais recentes, visto que, ao contr�rio do que sucede na nova LFL, a base de incid�ncia da derrama municipal sempre foi a coleta do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e n�o o lucro tribut�vel. Isso mesmo � comprov�vel, entre outros, a partir do artigo 18.�, n.� 1, da Lei n.� 42/98, de 6 de agosto, que assumia, com efeito, a seguinte reda��o:
1 � Os munic�pios podem lan�ar anualmente uma derrama, at� ao limite m�ximo de 10% sobre a coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua �rea geogr�fica por sujeitos passivos que exer�am, a t�tulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola.
A derrama assume-se atualmente como um imposto municipal, express�o, portanto, da autonomia financeira de que gozam as autarquias locais e concretamente os munic�pios, nos termos dos artigos 238.�, n.� 4, e 254.� da CRP. Como � sobejamente reconhecido, a autonomia financeira das autarquias locais � uma faculdade concretizadora do princ�pio da autonomia local (cfr. artigo 6.�, n.� 1, da CRP), de acordo com a qual aquelas devem possuir �receitas suficientes para a realiza��o das tarefas correspondentes � prossecu��o das suas atribui��es e compet�ncias� (Casalta Nabais, �A autonomia financeira das autarquias locais�, BFDUC, vol. 82, 2006, p. 29). Essas receitas podem ser, entre outras, receitas fiscais, concretizando-se os poderes tribut�rios reconhecidos pelo legislador constituinte �s autarquias locais quer num verdadeiro poder tribut�rio � leia-se, no poder de criar ou conformar impostos � quer num direito � receita dos impostos (Casalta Nabais, �A autonomia financeira das autarquias locais�, cit., p. 33). Neste sentido, a derrama surge como uma manifesta��o da primeira modalidade de poder tribut�rio referida, porquanto o munic�pio, para al�m de se afirmar como o sujeito ativo da rela��o tribut�ria - isto �, como o titular do cr�dito de imposto � tem um dom�nio praticamente absoluto sobre os seus elementos essenciais, circunst�ncia que refor�a a natureza municipal da derrama. Como � bom de ver, esta qualifica��o n�o � perturbada pelo facto de a cobran�a deste tributo continuar a pertencer, por raz�es de comodidade, � administra��o tribut�ria central (DGCI). Trata-se, hoje, para al�m disso, de um mecanismo corrente de financiamento dos munic�pios, visto que a derrama perdeu o car�ter extraordin�rio de que se revestia � luz do artigo 18.�, n.� 2, da Lei n.� 42/98, de 6 de agosto, nos termos do qual apenas poderia ser lan�ada �para refor�ar a capacidade financeira ou no �mbito da celebra��o de contratos de reequil�brio financeiro�. Antes da aprova��o da nova LFL, a doutrina qualificava a derrama como um imposto acess�rio, embora houvesse quem (j�) propusesse uma qualifica��o distinta � a de imposto dependente. A diferen�a entre ambos prende-se com o grau de vincula��o ou de subordina��o relativamente ao imposto principal: assim, um imposto diz-se acess�rio quando fique demonstrado que, inexistindo a d�vida principal (ou a d�vida originada pelo imposto principal), inexiste d�vida subordinada, e diz-se dependente quando, mesmo na aus�ncia da d�vida principal, possa existir d�vida subordinada (Sousa Franco, �Os poderes financeiros do Estado e do Munic�pio: sobre o caso das derramas municipais�, Estudos em Homenagem � Dra. Maria de Lourdes Correia e Vale, Lisboa, 1995, p. 69). Independentemente desta diverg�ncia, existia consenso no sentido de que, do ponto de vista jur�dico-financeiro, a derrama se configurava como um adicional ao IRC e n�o como um adicionamento. A diferen�a entre as duas figuras n�o constitui novidade: um imposto reputa-se adicional quando incide sobre a coleta do imposto principal, e adicionamento quando incide sobre a mat�ria colet�vel daquele. N�o h� d�vida que a nova LFL veio alterar substancialmente este quadro. � luz dos novos dados normativos, a derrama assume-se como um imposto aut�nomo, no sentido de dependente � leia-se, n�o acess�rio � fundando a doutrina tal convic��o na circunst�ncia de que todos os seus elementos essenciais constam da lei ou dependem da vontade dos munic�pios, cujo interesse � determinante na decis�o quanto ao respetivo lan�amento. A sua rela��o com o IRC cinge-se, portanto, para efeitos do seu c�lculo e por raz�es de simplicidade, a uma base tribut�vel comum, que n�o prejudica nem obsta � exist�ncia de rela��es jur�dico-tribut�rias aut�nomas entre os dois impostos (Saldanha Sanches, �A derrama, os recursos naturais e o problema da distribui��o de receita entre os munic�pios�, Fiscalidade, n.� 38, 2009, p. 137). � certo que a derrama incide sobre o lucro tribut�vel sujeito e n�o isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, de onde decorre que nos casos em que n�o haja lugar a tributa��o do rendimento, tamb�m n�o haver� obriga��o de pagamento da derrama, por falta de base de incid�ncia. No entanto, relativamente a qualquer outra vicissitude com repercuss�o no IRC � v.g., invalidade da liquida��o, dedu��es � mat�ria colet�vel e � coleta, redu��es de taxa � a derrama adquiriu estatuto de imunidade, desligando-se efetivamente do imposto principal (Saldanha Sanches, �A derrama, os recursos naturais e o problema da distribui��o de receita entre os munic�pios�, cit., p. 138). Depois, tendo a derrama passado a ser calculada a partir do lucro tribut�vel � e n�o j� a partir da coleta � h� que concluir que a mesma se converteu, de uma perspetiva jur�dico-financeira, num adicionamento ao IRC, perdendo a sua natureza de adicional (S�rgio Vasques, �O sistema de tributa��o local e a derrama�, Fiscalidade, n.� 38, 2009, p. 121; J�natas Machado/Paulo Nogueira da Costa, �As derramas municipais e o conceito de estabelecimento est�vel�, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 854). Finalmente, cumpre sublinhar que a derrama incide, nos termos do n.� 1 do artigo 14.�, sobre a propor��o do rendimento da empresa gerado na �rea geogr�fica do munic�pio, circunst�ncia que explica que alguma doutrina tenda a perscrutar em tal crit�rio uma manifesta��o do princ�pio do benef�cio, no sentido de que o montante de imposto a pagar por cada empresa a cada munic�pio visa compensar os custos consider�veis em que este incorreu para que aquela pudesse gerar rendimento (Saldanha Sanches, �A derrama, os recursos naturais e o problema da distribui��o de receita entre os munic�pios�, cit., p. 140; Rui Duarte Morais, �Passado, presente e futuro da derrama�, Fiscalidade, n.� 38, 2009, p. 113). 6. De acordo com a interpreta��o sufragada pela decis�o recorrida, incidindo a derrama sobre o lucro tribut�vel, deixam de poder tomar-se em considera��o quaisquer preju�zos fiscais de anos anteriores. De facto, ao abrigo do artigo 15.�, do CIRC, a mat�ria colet�vel das entidades mencionadas na al�nea a), do n.� 1, do artigo 3.� obt�m-se mediante dedu��o, ao lucro tribut�vel, dos preju�zos fiscais e dos benef�cios fiscais eventualmente existentes e que consistam em dedu��es naquele lucro. J� o lucro tribut�vel corresponde, nos termos do artigo 17.�, �� soma alg�brica do resultado l�quido do per�odo e das varia��es patrimoniais positivas e negativas no mesmo per�odo e n�o refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos� nos termos do CIRC. O mesmo � dizer, portanto, que tendo o legislador ordin�rio optado por fazer incidir a derrama sobre o lucro tribut�vel, e n�o sobre a mat�ria colet�vel, a norma em crise veda efetivamente a dedu��o de preju�zos fiscais prevista no artigo 52.�, do CIRC, opera��o que pressup�e o apuramento pr�vio do lucro tribut�vel nos termos supra assinalados. Tudo est� em saber, neste sentido, se esta � uma op��o constitucionalmente leg�tima, ou se � poss�vel opor-lhe os princ�pios constitucionais da igualdade tribut�ria, da capacidade contributiva e da tributa��o das empresas pelo lucro real (cfr. artigos 13.� e 104.�, n.� 2, respetivamente). Por outras palavras, � mister analisar se � poss�vel extrair dos princ�pios enumerados imperativo constitucional que vede solu��es que obstem �quela dedu��o. Ora, talqualmente afirmou o Ac�rd�o n.� 84/03 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), �o princ�pio da capacidade contributiva exprime e concretiza o princ�pio da igualdade fiscal ou tribut�ria�. Isto porque se o princ�pio da igualdade tribut�ria pressup�e o tratamento igual de situa��es iguais e o tratamento desigual de situa��es desiguais, a capacidade contributiva � o tertium comparationis � leia-se, o crit�rio � que h� de servir de base � compara��o. Neste sentido, o princ�pio da capacidade contributiva opera tanto como condi��o ou pressuposto quanto como crit�rio ou par�metro da tributa��o (cfr. o Ac�rd�o n.� 601/04, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Opera como pressuposto ou condi��o visto que impede que a tributa��o atinja uma riqueza ou um rendimento que n�o existe; vale como crit�rio ou par�metro porque determina que a exa��o do patrim�nio dos contribuintes se fa�a de acordo com a sua �capacidade de gastar� (ability to pay). Ou seja, contribuintes com a mesma capacidade de gastar devem pagar os mesmos impostos (igualdade horizontal), e contribuintes com diferente capacidade de gastar devem pagar impostos diferentes (igualdade vertical). Outro dos corol�rios deste princ�pio � precisamente a tributa��o do rendimento l�quido do contribuinte, de onde deflui uma exig�ncia de dedu��o das despesas necess�rias � angaria��o do pr�prio rendimento (cfr. o Ac�rd�o n.� 601/04, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Tributar o lucro real das empresas, por seu turno, significa atingir a mat�ria colet�vel auferida pelo sujeito passivo, pelo que a tributa��o do lucro real �, tamb�m, uma decorr�ncia necess�ria do princ�pio da capacidade contributiva (cfr. o Ac�rd�o n.� 162/04, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Trata-se, no entanto, de um princ�pio cuja principal concretiza��o � afastar a tributa��o das empresas pelo seu lucro normal, isto �, tributar o rendimento que estas poderiam ter obtido em condi��es normais de explora��o, independentemente, pois, das condi��es concretas em que desenvolveram a sua atividade (Xavier de Basto, �O princ�pio da tributa��o do rendimento real e a Lei Geral Tribut�ria, Fiscalidade, n.� 5, 2001, p. 10). A quest�o tem sido objeto de discuss�o na jurisprud�ncia constitucional, a prop�sito dos m�todos indiretos de apuramento da mat�ria colet�vel (cfr. os artigos da Lei Geral Tribut�ria), assumindo tal jurisprud�ncia que a tributa��o pelo lucro real � um princ�pio que admite �desvios�, entenda-se, � compat�vel com alguma �normaliza��o� no apuramento da mat�ria colet�vel (cfr. os Ac�rd�os n.� 84/03 e 85/10, dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt). J� o reporte de preju�zos, previsto no artigo 52.�, do CIRC, justifica-se em raz�o de uma l�gica de solidariedade dos exerc�cios. Ou seja, n�o obstante a regra ser a da periodiza��o do lucro acompanhada da correspondente anualidade do imposto, os efeitos fiscais desta periodiza��o tendem a ser minimizados atrav�s de algumas medidas, entre as quais se integra o reporte de preju�zos (para a frente e para tr�s). Permite-se, assim, a comunica��o dos preju�zos de um exerc�cio aos lucros de outro exerc�cio, �como forma de o imposto sobre os lucros ser equitativo e respeitar, afinal, a capacidade contributiva dos sujeitos sobre que incide� (Freitas Pereira, �O regime fiscal do reporte de preju�zos � princ�pios fundamentais, Estudos em Homenagem � Dra. Maria de Lourdes Correia e Vale, Lisboa, 1995, p. 223) e o princ�pio da tributa��o segundo o lucro real. F�cil � de ver, por�m, que o reporte de preju�zos, apesar de mais adequado ao modo como flui o rendimento das empresas, � fator de eros�o de receitas fiscais, pelo que a previs�o do reporte bem como os limites a que se acha sujeito (v.g., reporte para a frente e/ou para tr�s, limita��o temporal do reporte, prioridade da dedu��o dos preju�zos fiscais mais antigos) h�o de compatibilizar-se com o desiderato dos impostos, que passa pela satisfa��o das necessidades financeiras do Estado (cfr. artigo 103.�, n.� 1, da CRP). 7. Neste sentido, o legislador ordin�rio, ao ligar a derrama � categoria do lucro tribut�vel, pretendeu evitar que, atrav�s do reporte de preju�zos, as empresas pudessem furtar-se ao pagamento deste imposto, reduzindo as receitas pr�prias do munic�pio e, desta forma, comprometendo a efetiva��o da autonomia local. Socorreu-se, pois, da mesma t�cnica que est� subjacente � derrama estadual (cfr. o artigo 87.�-A, do CIRC) - uma taxa adicional aplic�vel ao lucro tribut�vel superior a 1 500 000 euros sujeito e n�o isento de IRC � com a diferen�a que, ao contr�rio desta, a derrama municipal � um imposto aut�nomo de que o munic�pio � titular ativo. N�o h�, por�m, uma conex�o suficientemente forte entre os princ�pios da igualdade tribut�ria e da tributa��o das empresas pelo lucro real, por um lado, e a figura do reporte de preju�zos fiscais, por outro, ao ponto de se poder afirmar que a assun��o do lucro tribut�vel como mat�ria colet�vel de um dado imposto frustra o respetivo conte�do normativo. Indubitavelmente, havendo reporte de preju�zos, verifica-se uma maior adequa��o da tributa��o � vida econ�mica das empresas, mas isso n�o basta para que se afirme, na aus�ncia daquela faculdade, uma viola��o daqueles princ�pios. Mesmo que assim n�o se entendesse, sempre seria argument�vel que a les�o infligida �s exig�ncias normativas subjacentes � igualdade tribut�ria e � tributa��o do lucro real das empresas em virtude da aus�ncia de reporte � m�nima, visto que em causa n�o est� o principal imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, e justific�vel � luz dos (outros) princ�pios fundamentais que promove, maxime, do princ�pio da autonomia local. Ou seja, tal les�o justifica-se em raz�o da necessidade de n�o erodir as receitas fiscais dos munic�pios, algo que sucederia ami�de caso as empresas pudessem, neste imposto em concreto, reportar os preju�zos fiscais dos exerc�cios anteriores. Da� que haja de concluir-se pela n�o inconstitucionalidade da norma em crise � o artigo 14.�, n.� 1, da LFL � admitindo, portanto, que a figura do reporte de preju�zos fiscais n�o � constitucionalmente imposta pelos princ�pios da capacidade contributiva, da igualdade tribut�ria e da tributa��o das empresas segundo o lucro real, e que, assim sendo, quer a sua consagra��o, quer a medida dessa consagra��o, integram a margem de livre conforma��o do legislador ordin�rio no dom�nio fiscal. III: Decis�o
8. Atento o exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) N�o julgar inconstitucional o n.� 1 do artigo 14.�, da Lei das Finan�as Locais, na parte em que a� se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incid�ncia o lucro tribut�vel, n�o � poss�vel o reporte dos preju�zos fiscais, por viola��o dos princ�pios da igualdade tribut�ria, da capacidade contributiva, e da tributa��o das empresas pelo lucro real.
b) Por conseguinte, negar provimento ao recurso. c) Condenar a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) Ucs.
Lisboa, 9 de abril de 2013.- Jos� da Cunha Barbosa � Maria L�cia Amaral � Maria Jo�o Antunes � Maria de F�tima Mata-Mouros � Joaquim de Sousa Ribeiro.
P�g. 2/364 344932