Source: https://gesdata.blog/2019/09/12/despesa-publica/
Timestamp: 2019-11-22 07:16:56+00:00
Document Index: 51774202

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 65']

Despesa pública – GESDATA | Blog – Contratação Pública
Posted by Ricardo Carvalho on 12 Setembro 2019
Almoço «indigesto» para a entidade adjudicante | a legalidade da despesa e a infração financeira
A organização de um convívio de trabalhadores, uma comemoração de diretores ou os vulgarmente conhecidos «jantares de Natal» constituem um instrumento a que as entidades empregadoras recorrem para promover o espírito de grupo, a coesão dos colaboradores e a transmissão de mensagens relacionadas com a missão, os valores e os desafios da organização.
A preparação e organização de eventos ou celebrações desta natureza exigem, na generalidade das vezes, a locação de áreas ou equipamentos, a aquisição de bens e a prestação de serviços, autonomizados ou agregados enquanto evento.
As locações e a aquisições deste tipo de bens e serviços, quando contratadas por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, têm de ser precedidas de um dos tipos de procedimento para a formação do(s) contrato(s), dos enunciados no artigo 16.º, por consideração, em princípio, do valor do contrato, tomando por referência o benefício económico a ser obtido pelo adjudicatário, tal como salvaguarda o n.º 1 do artigo 17.º.
Ainda que a entidade adjudicante obedeça, de forma rigorosa e escrupulosa, às prescrições do Código dos Contratos Públicos, mormente à escolha dos procedimentos em função do valor das prestações, contemplando também as preocupações introduzidas no artigo 22.º relativas à fragmentação da despesa, essas locações, aquisições de bens e serviços podem bem ser ilícitas.
Isto porque importa determinar se a organização de uma celebração com os colaboradores de um instituto público, de uma autarquia local, de uma empresa pública ou de uma entidade empresarial local, que envolva a necessidade de realização de despesa pública – e mesmo considerando o invocado objetivo central de promover o espírito de coesão interna e a motivação dos recursos humanos – cabe na missão estatutária da organização e, nessa medida, no quadro das competências dos seus órgãos dirigentes.
O Tribunal de Contas já apreciou a problemática e pronunciou-se relativamente a uma iniciativa semelhante promovida por um instituto público, tendo considerado o seguinte:
«A oferta de presentes e refeições aos colaboradores do Instituto, mesmo que por ocasião de épocas festivas, não cabe nem nas atribuições do Instituto nem na competência dos seus órgãos.
Mesmo que se entendesse que tais ofertas podiam caber, ainda que de forma indireta, na “boa gestão de recursos humanos” e, por esta via, nas atribuições do Instituto, na medida em que podiam potenciar a criação de condições favoráveis aos objetivos por aquele prosseguidos, sempre o meio utilizado seria inadequado ao fim que se pretendia atingir e, por isso, desproporcional.
Na verdade, não se afigura concebível que para atingir tais fins, como o espírito de coesão, de convívio e entreajuda, se tenha de despender dinheiros públicos em jantares e presentes aos colaboradores de um determinado ente público. Dinheiros que, obviamente, são de todos os contribuintes.
E isto quando mais não seja porque esses objetivos podiam ser facilmente atingidos através da troca de presentes, mesmo que simbólicos, entre todos os trabalhadores, dirigentes e gestores do Instituto, e da realização de um almoço ou jantar de Natal pago por todos os intervenientes, por um preço acessível a todos quantos quisessem nele participar.»
Acórdão n.º 32/2015, 5RO-JFR/2015, http://www.tcontas.pt
A razão de fundo, ou substantiva, para a censura do Tribunal de Contas à despesa realizada pelo instituto público em causa parece ser inteiramente replicável para uma idêntica despesa a ser suportada por outras pessoas coletivas públicas ou organismos de direito público – entidades adjudicantes enunciadas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos – na medida em que as receitas próprias da entidade tenham a natureza pública e estejam, por isso, sujeitas aos princípios da Lei do Enquadramento Orçamental.
Com efeito, atenta a fundamentação traçada no citado Acórdão do Tribunal de Contas, é muito provável que a despesa com a realização de uma iniciativa festiva possa vir a ser considerada como não enquadrada na prossecução do interesse público a que está votada a organização e, portanto, não inscrita nas atribuições da entidade pública.
E, se assim for, os pagamentos eventualmente realizados, porque desprovidos de fundamento legal, serão indevidos e, por consequência, gerarão o correspondente dano ao erário público, por representarem a uma contrapartida em proveito de ilegítimos interesses particulares de terceiros (ainda que de funcionários, trabalhadores ou outros colaboradores da entidade) e não em benefício do interesse público geral.
Assim sendo, a autorização de despesa e o correspondente pagamento serão ilegais, consubstanciando uma situação de pagamentos indevidos, prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, preenchendo, portanto, uma infração financeira sancionatória, prevista e punida pelo artigo 65.º, n.º 1, alínea b) da referida lei.
A par da identificada responsabilidade sancionatória, a autorização para a realização de tal despesa, merecendo ela o enquadramento jurídico que se apresenta, poderá gerar, cumulativamente, a responsabilidade financeira reintegratória, por força do disposto nos artigos 59.º, n.ºs 1 e 4, e 61.º, n.º 1, da aludida Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas… consequências que podem tornar a refeição bastante… indigesta…
Ilicitude na formação do contratoInfração financeiraObjeto do contrato
Artigo anterior Exclusão da Proposta