Source: https://www.ccdr-n.pt/node/999
Timestamp: 2020-05-31 00:41:57+00:00
Document Index: 153709667

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 80', 'Artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 162', 'artigo 160', 'artigo 55', 'artigo 10']

Eleito Local. Acumulação de funções
Atento o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 29/87, de 30.06, é legalmente admissível a acumulação de funções de Presidente da Câmara Municipal com as de administrador não executivo e não remunerado de uma sociedade.
Caso tal se concretize, quer no seio da Câmara Municipal, quer no exercício de competências próprias, deve considerar-se impedido de participar em todas as discussões/decisões que sejam suscitadas relativamente a essa entidade.
Coloca-se, no entanto, em situação de inelegibilidade superveniente, suscetível de constituir causa de perda de mandato, se estiver em execução contrato celebrado pela referida sociedade com o Município, ou com entidade em que o Município detenha posição dominante.
Eleito Local. Renúncia ao mandato. Insusceptibilidade de revogação
A renúncia ao mandato traduz-se numa declaração unilateral de vontade a qual, uma vez levada ao conhecimento da entidade a quem deva ser dirigida nos termos da lei e seguindo a forma por esta exigida, não é suscetível de revogação.
A renúncia constitui um direito de que gozam os eleitos locais, pelo que o órgão autárquico a que o renunciante pertence não a pode nem deve apreciar.
Face ao disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18.09, o eleito que renunciou, serve pelo período do mandato e mantém-se em funções até ser legalmente substituído, por aplicação do princípio da continuidade do mandato.
Competências Municipais. Exercício de atividade económica.
Na medida em que é encarada como uma “fonte de receita”, não é legalmente admissível que a Câmara Municipal submeta à aprovação uma “proposta de comercialização de uma linha de “merchandising” de produtos alusivos a uma personalidade local, uma vez que está em causa uma atividade de cariz comercial que não se insere nas competências daquele órgão.
Cedência de interesse Público. Dissolução de empresa local. Artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31.08
Aos trabalhadores em regime de cedência de interesse público provenientes de empresa local extinta, apenas lhes é atribuído, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31.08, o direito a serem admitidos a um procedimento relativamente ao qual seriam excluídos se não tivesse sido legalmente consagrada a referida exceção.
Assim, existindo reserva de recrutamento válida, não pode o Município encetar novo procedimento concursal tendente à ocupação de postos de trabalho idênticos, uma vez que aqueles trabalhadores, não beneficiam de qualquer direito de preferência relativamente aos candidatos aprovados que constituem a referida reserva de recrutamento.
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Pagamento de trabalho suplementar em período noturno
O trabalho suplementar noturno é remunerado nos termos do artigo 162.º da LGTFP, sendo que o artigo 160.º se aplica às situações em que a prestação de trabalho decorre durante o período noturno, ou seja, em que o horário de trabalho normal é noturno.
Contratação Publica. Contrato de prestação de serviços com pessoa singular. Sentença transitada em julgado. Honorabilidade profissional
Caso seja apresentado certificado de registo criminal do qual conste a inscrição de sentença de condenação transitada em julgado, haverá que, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 55.º do CCP avaliar se o crime pelo qual foi condenado o adjudicatário afeta a sua honorabilidade profissional, a sua idoneidade no âmbito da atividade profissional que desenvolve.
Contabilização da Taxa de Resíduos Sólidos.
Por último dá-se nota do parecer emitido sobre a contabilização, em termos económicos e patrimoniais, da Taxa de Resíduos Sólidos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 278/2015, de 11.11. Este parecer foi enviado à DGAL para apreciação no âmbito do grupo de trabalho SATAPOCAL com vista à devida harmonização de entendimento.
Nos termos do ponto 6 do Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro foi decidido adiar, para o dia 1 de janeiro de 2018, o início de vigência do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), por não se encontrarem reunidas as condições técnicas, legais e institucionais para a entrada em vigor do novo referencial contabilístico em 1 de janeiro de 2017. É criado através deste instrumento a obrigação de aprovação de um plano de ação para a implementação do SNC-AP.
No dia 24 de novembro foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, que aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), o qual surge no âmbito da criação da Unidade de Missão para Valorização do Interior (UMVI), concebida com o objetivo imediato de definir uma estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e a coesão territorial.
O PNCT constitui um programa transversal, concretizado na definição de medidas de desenvolvimento do território de caráter interministerial que resultam da interação de vários Ministérios e dos seus serviços desconcentrados e que assenta na articulação com os agentes presentes no território, envolvendo as autarquias locais, comunidades intermunicipais, instituições de ensino superior, associações empresariais, empresas e as associações de desenvolvimento local.
Esta dimensão nacional, transversal e integrada do PNCT, resultou na identificação de 164 medidas, bem como na definição de uma Agenda para o Interior que integra oito iniciativas de caráter temático apontadas neste documento.
Apesar de estarem previstas várias medidas em que as autarquias locais aparecem como principais promotores destacam-se, pelas eventuais implicações na administração local, as seguintes medidas a implementar em 2017: as medidas 1.23 e 1.26 que visam promover, respetivamente, «a deslocalização de serviços públicos da administração central em prol da descentralização» e «a uniformização dos vários “mapas” administrativos (saúde, ensino, agricultura, CIM, etc.)» com vista a garantir a coerência na definição dos critérios estatísticos de suporte à decisão».