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Timestamp: 2018-03-24 07:47:46+00:00
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Semana nº 17/2017 de 24/04 a 30/04
1 - Estágios Profissionais: - Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril. mais informações
2 - IRC - Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei: - Informação Vinculativa – Despacho n.º 105/2017-XXI, de 17 de abril de 2017, do SEAF - Processo 235/2017. mais informações
3 - Determinação da matéria coletável: - Métodos indiretos: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01220/16. mais informações
4 - IVA - Isenção subjetiva: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01060/13. mais informações
5 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Terreno para construção - Coeficiente de localização: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01107/16. mais informações
6 - Anulação da venda – Erro – Objeto - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0305/17. mais informações
7 - Oposição - Omissão de pronúncia - Impugnação de liquidação - Dívida exequenda: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01237/16. mais informações
8 - Pedido – Revisão - Suspensão da execução - Prestação de garantia - Despacho de indeferimento – Penhora - Reclamação: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0251/17. mais informações
9 - Oposição à execução - Extinção da execução – Pagamento - Devedor originário – Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas:- Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0131/17. mais informações
10 - Execução fiscal – Reclamação - Dispensa de prestação de garantia - Nulidade: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0122/17 mais informações
11 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Revogação - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 066/17. mais informações
12 - IRC - Retenção na fonte – Substituição: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0465/15. mais informações
13 - Juros indemnizatórios - Erro dos serviços - Princípio da legalidade - Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0399/15. mais informações
14 - Contra-ordenação - Descoberta da verdade material: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01262/16. mais informações
15 - Oposição à execução fiscal - Extinção da instância - Inutilidade superveniente - Princípio do contraditório: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01479/16. mais informações
16 - Omissão de pronúncia - Erro na forma de processo - Oposição à execução - Ilegalidade abstrata – Dívida: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01113/16. mais informações
17 - Imposto do Selo – IVA - Não isenção deste imposto: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01623/15. mais informações
18 - IRC - Correção aritmética – Custos – Encargo – Suprimentos - Associação de empresas - indispensabilidade de custos: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0925/16. mais informações
19 - Imposto do Selo – Comissão - Mediação – Seguro - Nulidade de sentença - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01362/16. mais informações
20 - Reversão - Direito de audição – Fundamentação - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º01114/16 mais informações
21 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0100/17. mais informações
22 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de ação – Citação – Dilação: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0214/17. mais informações
23 - Bens penhorados - Suspensão da execução - Substituição de bem penhorado – Garantia: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0341/17.mais informações
1 - Estágios Profissionais: - Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril.
A portaria agora retificada regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
2 - IRC - Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei: - Informação Vinculativa – Despacho n.º 105/2017-XXI, de 17 de abril de 2017, do SEAF - Processo 235/2017.
Os investimentos em curso realizados em 2016 que não tenham a natureza de adiantamentos e que assumam a natureza de ativo fixo tangível devem, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do CFI, ser considerados para efeitos da dedução do RFAI em 2016.
O alcance do artigo 244.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro- OE é o de permitir que, para os investimentos realizados em 2016 entre € 5.000.000 e € 10.000.000, os sujeitos passivos possam aproveitar, no período de tributação de 2017, do incentivo decorrente da alteração do artigo 23.º do CFI pela referida Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, desde que o mesmo não tenha sido integrado em 2016.
3 - Determinação da matéria coletável: - Métodos indiretos: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01220/16.
Tendo-se fundado a determinação da matéria tributável por recurso a métodos indirectos na inexistência e insuficiência de elementos da contabilidade, na falta e irregularidades dos livros de escrita e de registos, e na recusa da exibição da contabilidade, sem que haja sido alegada a falsidade dos mesmos, mostra-se suficientemente demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação directa da mesma matéria tributável.
4 - IVA - Isenção subjetiva: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01060/13.
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C 174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser preenchido por referência ao conceito de organismo de direito público enunciado no nº 9 do artigo 1º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços).
II - O artigo 9º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a que está em causa nos autos, que consiste em uma sociedade comercial (recorrente) prestar à Região Autónoma dos Açores serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos programa celebrados.
III - O artigo 13º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao IVA, prevista nessa disposição, uma atividade económica como a que está em causa nos autos, caso se possa considerar, o que compete ao tribunal nacional verificar, que a sociedade recorrente deve ser qualificada como organismo de direito público e que exerce a sua atividade enquanto autoridade pública, e desde que se conclua que a isenção de IVA não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas.
V - Não detém a qualidade de organismo de direito público na acepção do referido artigo 13º uma pessoa que pratica atos na qualidade de autoridade pública, de modo independente, mas que não está integrada na organização da Administração Pública, não podendo, assim, essa qualidade resultar apenas do facto de a atividade em causa consistir na prática de atos de autoridade pública.
V - Todavia, o facto de uma sociedade, como a recorrente, dispor, nos termos do direito nacional aplicável, de prerrogativas de autoridade pública, constitui uma indicação importante para evidenciar que ela tem, ou pode ter, a qualidade de organismo de direito público.
VI - Perante certas características da recorrente, assinaladas no acórdão do TJUE, que apontam para a sua qualificação como organismo de direito público, não sendo, sequer, de excluir, segundo tal acórdão, que ela possa ser considerada como entidade integrada na organização da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, compete ao tribunal competente para o julgamento da matéria de facto ajuizar, à luz dos elementos e circunstâncias assinaladas pelo TJUE e face à atividade efetivamente exercida, se ela tem ou não a qualidade de organismo de direito público e se exerce essa atividade na qualidade de autoridade pública e, ainda, se pode ou não concluir-se pela subsistência de distorções significativas de concorrência.
5 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Terreno para construção - Coeficiente de localização: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01107/16.
Na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse factor de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.
6 - Anulação da venda – Erro – Objeto - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0305/17.
I - Para efeitos de anulação de venda (artº 257º, nº 1, al. a) do CPPT) o erro relevante sobre as qualidades do objecto transmitido há-de ser determinado por falta de conformidade entre a identidade e as qualidades do objecto e aquilo que tiver sido anunciado.
II - Sendo que, para justificar a anulação não será necessário que o erro seja essencial, bastando o mero erro incidental (se não fosse o erro, a compra não teria sido efectuada pelo preço que foi) e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência do erro, podendo esta, no entanto, relevar a nível da indemnização prevista no artº. 838º do Código de Processo Civil.
7 - Oposição - Omissão de pronúncia - Impugnação de liquidação - Dívida exequenda: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 01237/16.
I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas.
II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que respeita ao quantum e ao prazo de cumprimento. E pese embora o acto possa vir a ser anulado em processo de impugnação judicial, a mera instauração deste não afecta a exigibilidade da obrigação tributária que emerge desse acto.
III - Em face do montante da dívida em cobrança, que constitui uma dívida certa e liquida, é possível aferir da (in)suficiência dos bens do devedor principal para obter o seu pagamento, para os efeitos previstos no art.º 23º, nº 2, da LGT.
IV - É conferindo ao executado a faculdade de promover a suspensão da execução fiscal até à decisão da impugnação, através dos mecanismos previstos nos arts. 52º, nºs 1 e 2, da LGT e 169º do CPPT, que a lei realiza os desígnios consignados no art.º 20º da Constituição.
8 - Pedido – Revisão - Suspensão da execução - Prestação de garantia - Despacho de indeferimento – Penhora - Reclamação: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0251/17.
Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação.
9 - Oposição à execução - Extinção da execução – Pagamento - Devedor originário – Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas:- Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0131/17.
I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário.
II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário.
10 - Execução fiscal – Reclamação - Dispensa de prestação de garantia - Nulidade: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0122/17
Não tendo a decisão recorrida - de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em razão da revogação do acto reclamado – suporte fáctico no probatório fixado, impõe-se a respectiva anulação por défice instrutório.
11 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Revogação - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 066/17.
A revogação do despacho de reversão não gera uma situação de inutilidade superveniente da lide, nem permite concluir pela superveniência de falta de interesse em agir, se no mesmo acto em que é revogado o despacho de reversão é determinada nova reversão contra o mesmo responsável subsidiário.
12 - IRC - Retenção na fonte – Substituição: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0465/15.
I – No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
II - Assim, de harmonia com o que dispõem os n.ºs 3 e 4 do art. 132.º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa.
13 - Juros indemnizatórios - Erro dos serviços - Princípio da legalidade - Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2017.04.05 – Processo n.º 0399/15.
I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP).
II - Para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte ao abrigo do art. 43.º da LGT, não pode ser assacado aos serviços da AT qualquer erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, se não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu.
14 - Contra-ordenação - Descoberta da verdade material: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01262/16.
Em processo de contra ordenação, a autoridade competente não está obrigada a ordenar a realização de todas as diligências de prova requeridas, mas apenas aquelas que se lhe afigurem necessárias para a descoberta da verdade material.
15 - Oposição à execução fiscal - Extinção da instância - Inutilidade superveniente - Princípio do contraditório: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01479/16.
I - Antes da decisão de extinção da instância da oposição à execução fiscal com fundamento em inutilidade superveniente da lide, não invocada pelo oponente, impõe-se, em observância do princípio do contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), que o tribunal a quo assegure ao oponente a oportunidade de se pronunciar sobre a questão.
II - A omissão da notificação para esse efeito, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual (arts. 195.º, n.º 1 e 3.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), o que inquina a validade dos actos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.
16 - Omissão de pronúncia - Erro na forma de processo - Oposição à execução - Ilegalidade abstrata – Dívida: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01113/16.
II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
III - A ilegalidade da taxa por inexistência de lei que autorize a respectiva cobrança, configurando invocação de ilegalidade respeitante à própria norma de incidência e não à sua concreta aplicação consubstanciada no acto de liquidação, é subsumível ao fundamento de oposição previsto na al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
17 - Imposto do Selo – IVA - Não isenção deste imposto: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01623/15.
I - De acordo com as regras da territorialidade consagradas no art. 6.º do CIVA (aqui ainda na versão que vigorou até Junho de 2008), designadamente a norma da alínea e) do seu n.º 8, deve considerar-se como localizada em território nacional a prestação de serviços a uma sociedade portuguesa, sujeito passivo de IVA com sede no território nacional, no âmbito de um projecto de refinanciamento, efectuada por uma sociedade holandesa, que não tinha em Portugal sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço fosse prestado.
II - Essa operação, apesar de sujeita a IVA, encontra-se dele isenta, nos termos do art. 9.º, n.º 28, alínea a), do CIVA.
III - Ainda que o adquirente do serviço tenha indevidamente liquidado IVA com referência à operação, não fica afastada a incidência de IS ao abrigo do disposto no art. 1.º, n.º 2, do CIS, norma de delimitação negativa de incidência que dispõe que «[n]ão são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas».
18 - IRC - Correção aritmética – Custos – Encargo – Suprimentos - Associação de empresas - indispensabilidade de custos: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0925/16.
I - Não sendo a recorrente uma SGPS nem estando abrangida pelo regime de tributação de grupos de sociedade os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a empresas associadas de forma gratuita não podem ser considerados como custos fiscalmente dedutíveis por não serem indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente sujeitos a imposto ou para a sua manutenção como fonte produtora dos mesmos nos termos do artigo 23 do CIRC na redacção vigente à data dos factos.
II - Mantendo-se a recorrente autonomamente como sujeito passivo de IRC e as empresas a si associadas igualmente autónomas e igualmente sujeitos passivos em sede de IRC os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a favor das empresas a si associadas não podem considerar-se como custo indispensável para efeitos de dedutibilidade em sede de IRC ao abrigo do disposto no artigo 23 do CIRC por serem alheios ao exercício da sua actividade.
19 - Imposto do Selo – Comissão - Mediação – Seguro - Nulidade de sentença - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 01362/16.
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e, por outro lado, saber se a fundamentação da sentença é a correcta ou adequada não é questão que se inclua na eventual nulidade da sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento.
II - As comissões cobradas pelos bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do n.º 1 do art. 7.º do Código do Imposto de Selo.
III - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.
20 - Reversão - Direito de audição – Fundamentação - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º01114/16
I - Tendo o revertido sido chamado à execução com fundamento no disposto no art.º 24.º, n.º 1, b) da Lei Geral Tributária, ele pode opor-se à responsabilização do seu património pessoal pelas dívidas da devedora originária desde que prove que a falta de pagamento não lhe é imputável, nos termos do citado artigo.
II - A prova da falta de culpa sua pelo pagamento das dívidas há-de circunscrever-se a demonstrar uma de duas coisas ou que havia bens no património da devedora originária para proceder a esse pagamento e alguém, que não ele, impediu esse pagamento, ou que não havia bens no património da devedora originária para pagar essas dívidas, e, neste caso, sendo ele gerente da empresa e, portanto responsável por «dar corpo» à vontade societária terá ainda que demonstrar que não foi por ter desenvolvido uma gerência ruinosa que a empresa ficou sem bens para pagar os ditos tributos.
III - A culpa que está em causa é a culpa na prática de uma gerência ruinosa, esteja em causa a alínea a) ou a alínea b) do art.º 24.º da Lei Geral Tributária.
IV - O direito de audição não é uma mera perda de tempo no procedimento tributário. É uma preciosa oportunidade para a Administração Tributária, que prossegue apenas interesses de legalidade estrita, avaliar as situações concretas, tão cedo quanto possível de molde a garantir que cobra eficazmente tudo o que é devido e apenas o que é devido, seguindo um processo justo, equitativo e eficiente.
V - Assim, não há qualquer justificação neste processo para tomar uma decisão final sem ouvir a prova oferecida.
VI - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução.
VII - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua anulação, sob pena de poder haver uma pluralidade de revertidos que ficariam desonerados das suas obrigações ou mesmo o devedor originário quanto aos bens que possua e possam ainda responder pelo pagamento do montante exequendo.
21 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0100/17.
I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante.
II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de improcedência quanto às dívidas relativamente às quais o acto de reversão se encontra fundamentado e de procedência na parte restante (com a consequente absolvição do oponente da instância nessa parte, que não obsta à renovação do acto pelo órgão da execução fiscal, com expurgação do vício que determinou a anulação parcial).
22 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de ação – Citação – Dilação: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0214/17.
I - Mesmo nos recursos em que tem exclusivamente poderes de revista, o Supremo Tribunal Administrativo deve conhecer oficiosamente de todos as ocorrências processuais (do processo judicial, entenda-se) susceptíveis de serem apreendidas por mera percepção, sem que isso constitua atropelo algum às regras da competência em razão da hierarquia.
II - O prazo para deduzir oposição previsto no n.º 1 do art. 203.º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o art. 20.º, n.º 2, do CPPT.
III - Caso a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do citando ou tenha sido efectuada fora da área da comarca em que se situa o serviço de finanças onde corre o processo executivo, há que acrescer ao prazo para oposição a dilação de 5 dias prevista, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 245.º do CPC.
IV - Se ocorrerem simultaneamente ambas as circunstâncias referidas em III, as dilações acrescem uma à outra, nos termos do n.º 4 do art. 245.º do CPC.
23 - Bens penhorados - Suspensão da execução - Substituição de bem penhorado – Garantia: - Acórdão do STA, de 2017.04.19 – Processo n.º 0341/17.
I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia de que dispõe o credor exequente.
II - Não se verifica, pois, qualquer impossibilidade legal ou factual de apreciar o pedido de substituição da garantia prestada, dado que a penhora efec
tuada é em termos legais equiparada às demais prestações de garantia previstas nas leis tributárias para obter a suspensão do processo executivo durante a pendência do processo de impugnação judicial interposta.
III - A Administração Tributária está obrigada a tomar posição sobre todos os pedidos que lhe são formulados pelo executado.