Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11371692/artigo-137-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945
Timestamp: 2019-11-20 09:19:24+00:00
Document Index: 86766106

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 135']

Art. 137 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
1º Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido.
2º Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença.
3º Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, nº I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência.
5º Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência.
6º A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência.
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Página 169 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019
. Com efeito, dispõe o art. 135 do Decreto-Lei nº 7.661/45 acerca do prazo prescricional para extinção das obrigações do falido... do art. 137 do DL nº 7.661/45, sendo de todo inviável a análise de …
Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
, nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a publicação da presente decisão através de edital... a expedição de edital, nos termos e para os fins do art. 137, § 6º, do Decreto-…
Página 23 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
tributária. Por consequência, nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a publicação da presente....R.I.C.” Foi determinada a expedição de edital, nos termos e para os fins do …
Página 9 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER, nos termos do artigo 137 , caput, do Decreto-Lei 7.661 /45, a todos credores... BENEDITO, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER, nos termos do artigo 137 , caput, do …
Página 14 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
SABER, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos credores e demais interessados, que Nelson.... - FAZ SABER, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a …
Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019
(trinta) dias para ciência de terceiros interessados, de acordo com o artigo 137 , do Decreto-Lei 7661 /45. A Doutora Maria... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da …
Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019
PELOS FALIDOS EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 137 E § 1º DO DECRETO LEI 7.661/45, E QUE DENTRO DO PRAZO... AVISO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA-ART. 98, § 1º DO DECRETO LEI 7.661/45. …
Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019
, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos credores e demais interessados, que Sandra Rivas... CLARA. PROCESSO Nº 1031026-29.2019.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª …
Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019
desta forma o estabelecido no art. 137 do Decreto Lei 7.661/45. Decorrido o prazo do edital, não foram apresentadas objeções.... Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei …
Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019
, do Decreto lei 7.661/45, determino a publicação da presente decisão através de edital, como diligência do Juízo, bem...Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …
Art. 137 do Decreto Lei 7661/45
Art. 137 da Lei de Falência