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Timestamp: 2018-11-14 05:13:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 18']

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - CVT PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE (MENSAGEM Nº 349, DE 2014) - PDF
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - CVT PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE (MENSAGEM Nº 349, DE 2014)
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Nelson Carvalho Tuschinski
1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE (MENSAGEM Nº 349, DE 2014) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO I RELATÓRIO: O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, DE AUTORIA DA Comissão de Relações Exteriores, aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014, encaminhada ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 349, de instruída com Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e dos Transportes Trata-se de acordo internacional para definir um marco normativo destinado a regulamentar a operação de transporte rodoviário de passageiros e de cargas entre o território brasileiro e o Departamento francês da Guiana, por meio da Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque. O Acordo é constituído por um texto principal, dividido em quatro capítulos, e um Anexo no qual são definidos e disciplinados regimes específicos de transporte internacional, quais sejam: o Regime de transporte
2 fronteiric o e o Regime relativo ao transporte rodoviário internacional de longa distância. O capítulo um estabelece o Campo de aplicação e definições. O capítulo dois contém as Regras aplicáveis aos veículos de transporte rodoviário, aos transportadores e às tripulações. Como no artigo 3, que estabelece o reconhecimento do princípio da circulação, sob a cobertura de autorizações, definindo que o transporte rodoviário se dará baseado no princípio da reciprocidade e conforme as leis e regulamentos existentes em cada país e nas condições estabelecidas no Acordo e seu Anexo e estarão sempre sujeitas à autorização. A proibição de cabotagem no artigo 4º. A definição do regime fronteiriço e a possibilidade de ambas as partes poderem acordar facilidades entre o ponto de partida e chegada definido, no artigo 5º. As regras de autorização que podem ser concedidas no artigo 6º. A aplicação das legislações de cada país em seu território aos transportadores, tripulação, veículos ou equipamentos transportados assim como a proibição de prestação de serviço de uma parte no território da outra em caso de não cumprimento dos ditames legais no artigo 8º. No artigo 9, Os deveres das tripulações. O compromisso de cada parte prestar informações relativas a peso, dimensões entre outras necessárias para circulação em cada território no artigo 10. A instituição de um seguro obrigatório a ser estudado por um grupo de trabalho, no artigo 11. A possibilidade de concessões especiais de tráfego para veículos com características especiais ou diferenciadas das estabelecias nas respectivas legislações no artigo 12. E a definição de tributação sobre os serviços de transporte conforme legislação de cada país no artigo 13. O capítulo três define as condições de entrada e de saída dos veículos. No artigo 14 define-se um único e exclusivo ponto de passagem. As regras aduaneiras a serem aplicada exigidas pela legislação de cada países está no capítulo 15 e no 16 estão definidos os prazos de permanência nos territórios de cada país, dos veículos e seus equipamentos.
3 No capítulo quatro encontram-se as regras de operacionalização e evolução do Acordo. O artigo 17 estabelece uma Comissão Mista formada por representantes de ambos os países com essa competência. O artigo 18 remete ao Anexo a regulamentação de dispositivos específicos ou operacionais. Os artigos de 19 a 22 tratam de temas procedimentos. O Anexo contém normas diversas referentes aos seguintes temas: características dos veículos, realização de inspeções técnicas, responsabilidade dos países em matéria de fiscalização, definição de infrações e respectivas sanções, obrigatoriedade das empresas habilitadas a realizar o transporte internacional de indicar um representante legal e de prestar informações, emissão de documentos de transporte e, por fim, definição das respectivas normas de legislação interna, francesa e brasileira, que serão aplicáveis ao transporte regulamentado pelo acordo. É relatório. II VOTO DO RELATOR A ponte construída sobre o Rio Oiapoque ligando o Brasil à Guiana Francesa constitui-se na primeira ligação terrestre na fronteira entre esses dois países. A ponte está localizada no Distrito de Clevelândia do Norte, sobre o rio Oiapoque, no município de mesmo nome, que fica no Estado do Amapá, extremo Norte do Brasil. Trata-se de uma obra que demorou mais de dez anos para sair do papel, três anos de construção e um custo de R$ 61 milhões. A construção dessa ponte constitui-se em uma importante expansão na infraestrutura necessária ao desenvolvimento e social dessa região. Certamente essa obra deverá melhorar as condições para a circulação
4 de pessoas e de mercadorias, assim como criar mais condições para a fiscalização da região de forma a reduzir o tráfico de drogas e o contrabando. Embora a construção da ponte tenha sido concluída desde 2001, até o momento não pode ser oficialmente inaugurada e utilizada, seja pelos atrasos na construção da infraestrutura necessária do lado brasileiro, seja pela institucionalização dos acordos necessários à gestão da mesma, como o instrumento internacional necessário ora em voga. Por conta disso, até o momento o devido transporte de pessoas e cargas nessa região ainda é realizado por meio de catraias, pequenos barcos. Nesse sentido, torna-se de extrema importância a regulamentação do tráfego rodoviário internacional sobre a ponte para sua inauguração formal e utilização da mesma. O texto em voga estabelece o quadro normativo para seu devido funcionamento dentro de uma série de princípios, assim como a disciplina jurídica necessária ao regulamento do transporte rodoviário na fronteira. Cabe citar, o princípio da reciprocidade, de forma que as leis de cada país servirão de base para regulamentar o tráfego na ponte. A proibição da cabotagem. A criação do regime fronteiriço, em que acordos de facilidades entre as partes podem ser estabelecidos nesse espaço. O respeito às normas em cada país, além da sujeição ao regime de autorizações. A criação de uma Comissão Mista composta por representantes das duas partes, competente para executar e avaliar a evolução do acordo, propor emendas a serem incorporadas ao Anexo do Acordo entre outras funções. A análise do texto do Acordo, conforme exposto no relatório, permite concluir que o instrumento jurídico em tela trata dos diversos aspectos que estarão relacionados no transporte de pessoas e cargas sobre a Ponte estaiada construída sobre o Rio Oiapoque. O texto contém as normas essenciais e necessárias para reger as diversas conjunturas de transporte em questão. Ao mesmo tempo, a previsão de uma Comissão Mista entre as duas
5 partes para o acompanhamento da operacionalização e evolução do acordo constitui-se fundamental para o uso da ponte. Dessa forma, os termos do Acordo Internacional em questão parece constituir-se em instrumento hábil, eficaz e a contento para os objetivos dos quais foi celebrado Ante o exposto, votamos pela aprovação do do PDC nº 50 de Sala das Reuniões, em 2 de junho de Deputada CLARISSA GAROTINHO Relatora