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Lei Nº 4320 DE 17/03/1964 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 4320 DE 17/03/1964
Publicado no DOU em 17 mar 1964
Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
DA LEI DE ORÇAMENTO CAPÍTULO I
Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
§ 1º. Integrarão a Lei de Orçamento:
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do Anexo nº 1;
§ 2º. Acompanharão a Lei de Orçamento:
II - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 a 9;
III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 5º. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º. As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência.
Art. 7º. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
II - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.
§ 1º. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
§ 2º. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º. A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior no tocante a operações de crédito poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8º. A discriminação da receita e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV, obedecerá à forma do Anexo nº 2.
§ 1º. Os itens da discriminação da receita e da despesa mencionada nos artigos 11, § 4º, e 13, serão identificados por números de código decimal, na forma dos Anexos números 3 e 4.
§ 2º. Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.
§ 3º. O código geral estabelecido nesta Lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
1º. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
2º. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
3º. O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
4º. A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
(Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20.05.1982, DOU 21.05.1982)
"Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Outras Receitas de Capital."
§ 1º. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta Lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as quais se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa;
§ 4º. Classificam-se como investimento as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou bens de capital já sem utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
§ 6º. São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do artigo 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:
Salário-Família e Abono Familiar
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
Art. 15. Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
§ 1º. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
§ 2º. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
DAS DESPESAS CORRENTES Subseção Única
I - DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
II - DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
DAS DESPESAS DE CAPITAL Subseção I
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por dotações globais classificados entre as Despesas de Capital.
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis. Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo, justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I
DAS PREVISÕES PLURIANUAIS
Art. 23. As receitas e despesas de Capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais de um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração ou da economia;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no título X desta Lei com indicação das respectivas receitas, para quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível, serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita na proposta orçamentária.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano dê vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, como saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos a conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
§ 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
§ 2º. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§ 3º. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
§ 4º. A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
§ 5º. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.735 de 20.12.1979, DOU 21.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)
"Art. 39. As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição.
Parágrafo único. As importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, serão escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa."
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Art. 42. Os créditos suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2º. Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadaram.
§ 1º. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador.
§ 2º. Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, serão classificadas como receita orçamentária sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito ainda que não previstas no orçamento.
Art. 58. O empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976, DOU 13.12.1976)
" Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos."
§ 1º. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
§ 1º. Essa verificação tem por fim apurar:
§ 2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regulamentada instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por leis, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundo especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle; prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidas para cada atividade.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária dentro do sistema que for instituído para esse fim.
§ 1º. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º. Quando , no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
DA CONTABILIDADE CAPÍTULO I
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária financeira, patrimonial e industrial.
Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
IV - os débitos da tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores far-se-á registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos.
Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos nºs 12, 13, 14 e 15, e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
§ 1º. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independente de autorização orçamentária e dos valores numerários.
§ 2º. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3º. O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
§ 4º. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate;
§ 5º. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:
I - os débitos, créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal feita a conversão quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis; pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
§ 1º. Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos quando em moeda estrangeira deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2º. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levados à conta patrimonial,
§ 3º. Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
I - como receita salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;
§ 1º. Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior serão classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2º. As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Art. 111. A Secretaria de Planejamento da Presidência da República, além de outras apurações para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico baseado em dados orçamentários.
§ 1º. Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo nº 1.
§ 2º. O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, a Secretaria de Planejamento da Presidência da República atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente Lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.489, de 19.11.1964, DOU 24.11.1964)
"Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964."
ANEXO 1 ANEXO 2 ANEXO 3 ANEXO 4 ANEXO 5 ANEXO 6 ANEXO 7 ANEXO 8 ANEXO 9 ANEXO 10 ANEXO 11 ANEXO 12
EXERCÍCIO: PERÍODO: MÊS DATA DE EMISSÃO: PÁGINA:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO c = (a-b)
Transferências de Outras Instit. Públicas
Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ.
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I)
REFINANCIAMENTO (II)
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II)
DÉFICIT (IV) -
TOTAL (V) = (III + IV) -
(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - -
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) SALDO DA DOTAÇÃO (i)=(e-f)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI)
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII)
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII)
SUPERÁVIT (IX) - - -
TOTAL (X) = (VII + IX)
(Redação dada ao Anexo pela Portaria STN nº 749, de 15.12.2009, DOU 17.12.2009 )
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária Despesa Orçamentária
Ordinária Ordinária
Vinculada Vinculada
Transferências obrigatórias de outro ente Transferências obrigatórias de outro ente
Deduções da Receita Orçamentária
Recebimentos Extra-Orçamentários
Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX)
EXERCÍCIO: PERÍODO: MÊS DATA EMISSÃO: PÁGINA:
Caixa e Equivalente de Caixa Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias a Pagar de Curto Prazo
Créditos Realizáveis de Curto Prazo Empréstimos e Financiamentos de Curto Prazo
Demais Créditos e Valores de Curto Prazo Fornecedores e Contas a Pagar de Curto Prazo
Estoques Obrigações Fiscais de Curto Prazo
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente Demais Obrigações de Curto Prazo
Provisões de Curto Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias a Pagar de Longo Prazo
Investimento Empréstimos e Financiamentos de Longo Prazo
Imobilizado Fornecedores de Longo Prazo
Intangível Obrigações Fiscais de Longo Prazo
Demais Obrigações de Longo Prazo
Provisões de Longo Prazo
Resultado Diferido
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Ações/Cotas em Tesouraria
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE
Saldo dos Atos Potenciais do Ativo Saldo dos Atos Potenciais do Passivo
EXERCÍCIO: PERIODO: MÊS DATA DE EMISSÃO: PÁGINA:
Exercício Atual Exercício Anterior
Variações Patrimoniais Aumentativas
Venda de Mercadorias, Produtos e Serviços
Juros e Encargos de Mora
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Descontos Financeiros Obtidos
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras
Transferências Intra Governamentais
Transferências Inter Governamentais
Transferências das Instituições Privadas
Transferências das Instituições Multigovernamentais
Transferências de Consórcios Públicos
Transferências das Pessoas Físicas
Valorização e Ganhos com Ativos
Ganhos com Alienação
Resultado Positivo de Participações em Coligadas e Controladas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Variações Patrimoniais Diminutivas
Remuneração a Pessoal
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos
Políticas Públicas de Transferência de Renda
Descontos Financeiros Concedidos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiras
Transferências a Instituições Privadas
Transferências a Instituições Multigovernamentais
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Uso de Material de Consumo
Desvalorização e Perda de Ativos
Redução a Valor Recuperável
Perdas com alienação
Perdas involuntárias
Equalizações de Preços e Taxas
Resultado Negativo com Participações em Coligadas e Controladas
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Resultado Patrimonial do Período
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária)
Incorporação de ativo
Desincorporação de passivo
Incorporação de passivo
Desincorporação de ativo
(Anexo acrescentado pela Portaria STN nº 749, de 15.12.2009, DOU 17.12.2009 )
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES
Outras Receitas Derivadas
Outras Receitas Originárias
Intergovernamentais
a Municípios
Intragovernamentais
PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES POR FUNÇÃO
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa
Outros Encargos da Dívida
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Patrimônio Social/Capital Social Reservas de Capital Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultados Acumulados Ações/Cotas em Tesouraria TOTAL
Saldo Inicial Ex. Anterior
Constituição/Reversão de Reservas
Saldo Final Ex. Anterior
Saldo Inicial Ex. Atual
Saldo Final Ex. Atual
1. Receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos
2. (-) Custos diretos identificados com a execução da ação pública
4 (-) Custos indiretos identificados com a execução da ação pública
5 (=) Resultado Econômico Apurado