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Timestamp: 2018-02-24 10:51:48+00:00
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O NOVO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO Ivone Nobre 29 de setembro de 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS - PDF
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Aurélio Caetano Pacheco
1 O NOVO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO Ivone Nobre 29 de setembro de 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS
2 Índice I Qual a extensão da nova lei (em número de artigos), face à anterior? II Quem pode ser titular de alvará ou certificado? III O alvará IV Validade do alvará V Requisitos exigidos para obtenção do alvará/requisitos de ingresso na atividade VI Requisitos exigidos para obtenção do alvará: IDONEIDADE COMERCIAL VII Requisitos exigidos para obtenção do alvará: CAPACIDADE TÉCNICA /Qualificações dos Técnicos VIII Articulação da Lei 41/2015 com a Lei nº 40/2015(Qualificações dos Técnicos) IX-Requisitos exigidos para obtenção do alvará: INCOMPATIBILIDADES DOS TÉCNICOS X Requisitos exigidos para obtenção do alvará: CAPACIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA XI Condições mínimas de permanência na atividade de construção/controlo oficioso XII Alvará de Empreiteiro geral e reconversão da classificação detida em EG nas subcategorias determinantes XIII Classes de alvarás XIV Categorias e subcategorias de trabalhos XV Título de Registo vs Certificado XVI Certificados e Alvarás Na HORA XVII Consórcios e agrupamentos de empresas XVIII-Obrigações dos donos de obra e entidades licenciadoras (Exigibilidade de habilitações) 2
3 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DOS ALVARÁS (Lei nº 41/2015, de 3 de junho) face ao Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de janeiro 3
4 I Qual a extensão da nova lei (em número de artigos), face à anterior? LEI ANTERIOR: 55 artigos NOVA LEI: 55 artigos e e 7 Portarias 3 Portarias (Portaria 119/2012 Classes de alvarás) SIM (Portaria nº 14/2004 Concessão do Título de Registo) NÃO (Portaria nº 15/2004 Taxas) SIM (Portaria nº 16/2004 Quadro mínimo de pessoal) NÃO (Portaria nº 18/2004 Documentos para instrução processos) NÃO (Portaria nº 19/2004 Categorias e subcategorias) NÃO (Portaria nº 274/2011 Indicadores financeiros) SIM 4
5 II Quem pode ser titular de alvará ou de certificado? LEI ANTERIOR (artigo 4.º, nº 3): Pessoas singulares ou coletivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados. NOVA LEI (artigo 4.º): a) Pessoas singulares cujo domicílio se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu; b) Pessoas coletivas de natureza privada, cujo objeto social tenha caráter industrial ou comercial e cuja sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu e tenham sido constituídas ao abrigo da lei de qualquer desses Estados; c) Pessoas singulares ou coletivas nacionais de qualquer Estado membro da Organização Mundial do Comércio, que se estabeleçam em Portugal, nomeadamente através de representação permanente em Portugal constituída ao abrigo da lei portuguesa, ou que executem obra pública nos termos do artigo 22.º. 5
6 III O alvará LEI ANTERIOR (artigo 4.º, nº 1): Alvará único que permite executar quer obras públicas, quer obras particulares. NOVA LEI (artigos 6 e 24.º): Dois tipos de alvará: Alvará para obras públicas (que também permitirá executar obras particulares); Alvará específico para obras particulares (que não permite a execução de obras públicas, nem mesmo na qualidade de subempreiteiro). Esta alteração de fundo é ditada pelo facto de a legislação comunitária que regula as obras públicas (Diretiva sobre Contratos Públicos) ser diferente da que regula as obras particulares (Diretiva Serviços), pelo que foi necessário diferenciar os requisitos de acesso e exercício da atividade de construção, consoante se trate de obra pública ou particular. 6
7 IV Validade do alvará LEI ANTERIOR (artigo 5.º): Alvará é válido por um período máximo de 1 ano, caducando no dia 31 de janeiro, se não for revalidado. NOVA LEI (artigos 6.º, nº 4 e 24.º, nº 4): Alvará é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso do cumprimento dos respetivos requisitos e da possibilidade de cancelamento do mesmo; O controlo oficioso (iniciativa do InCI) é feito nos termos do artigo 15.º, em moldes idênticos aos atuais (janeiro/fevereiro). 7
8 V Requisitos exigidos para obtenção do alvará LEI ANTERIOR (artigo 7.º): Idoneidade Capacidade técnica Capacidade económica e financeira NOVA LEI (artigos 6.º e 24.º): Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas: Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares: Idoneidade comercial Idoneidade comercial Capacidade técnica X Capacidade económico-financeira Capacidade económico-financeira Seguro de acidentes de trabalho Seguro de acidentes de trabalho 8
9 VI Requisitos exigidos para obtenção do alvará: IDONEIDADE COMERCIAL LEI ANTERIOR (artigo 8.º): Falta de idoneidade: Condenação, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão efetiva, por vários crimes Proibição de exercício do comércio ou atividade de construção Ter sido objeto de 3 condenações definitivas pela prática de ilícitos de mera ordenação social muito graves no âmbito deste diploma NOVA LEI (artigo 9.º): Falta de idoneidade: Empresas declaradas insolventes com registo na Conservatória do Registo Comercial, salvo se decretado judicialmente plano de insolvência; Condenação, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão efetiva, por vários crimes (constantes do registo criminal e que tenham transitado em julgado há menos de 5 anos); Proibição de exercício do comércio ou atividade de construção; Ter sido objeto de 3 condenações definitivas pela prática de ilícitos de mera ordenação social 9 muito graves no âmbito deste diploma.
10 VII Requisitos exigidos para obtenção do alvará: CAPACIDADE TÉCNICA LEI ANTERIOR (artigo 9.º): Capacidade técnica aferida em função do número mínimo de técnicos na produção e na gestão da segurança, conforme determinado por Portaria (atualmente, a Portaria nº 16/2004, de 10 de janeiro); Matriz do Quadro Técnico. NOVA LEI (artigo 10.º e 24.º, nº 3): Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas: Capacidade técnica aferida em função do número mínimo de técnicos na produção e na gestão da segurança, conforme determinado no ANEXO III à Lei; Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares: Não é avaliada a capacidade técnica para efeitos de atribuição de alvará; A capacidade técnica deve ser aferida, obra a obra, em função da Lei nº 31/2009, de 3 de julho (com a nova alteração). 10
11 Notas 1 As qualificações mínimas exigidas aos técnicos referidos no quadro n.º 1 dependem das categorias e subcategorias de obras e trabalhos, nos termos do anexo I, para que a empresa de construção está habilitada. 2 O número mínimo de técnicos é aferido, por empresa, para a globalidade das obras e trabalhos que pode executar nos termos do alvará, certificado ou declaração de habilitação de que seja titular. Contudo, nos casos em que a empresa, contratando o número mínimo de técnicos conforme dispõe o quadro n.º 1 do presente anexo, ainda assim não disponha de técnicos com as qualificações mínimas exigidas nos termos do anexo I, atentas as categorias e subcategorias de obras e trabalhos para que está habilitada, é aquela obrigada a contratar tantos técnicos quantos os necessários para dispor das qualificações mínimas exigidas pelo anexo I. 11
12 Nota. Para efeito do cumprimento do número mínimo de pessoal de segurança é considerado o pessoal ao serviço de uma empresa de construção em regime de prestação direta ou integrada em serviço interno, comum ou externo de segurança e saúde no trabalho, nos termos das Leis n.os 102/2009, de 10 de setembro, e 42/2012, de 28 de agosto. 12
13 VII- Capacidade técnica /Qualificações dos técnicos exigidos para obtenção do alvará LEI ANTERIOR : Conforme determinado por Portaria (Portaria nº 16/2004, de 10 de janeiro). Ex.: Classe 1(CAP nível 2 ou superior) Classes 1 e 2 (CAP nível 3 ou superior) Até à classe 4 (ATAE e CET) Até à classe 5(Eng.º Técnico) ( ) Complementado com a Matriz QT em função das habilitações NOVA LEI (Anexo I e Nota relativa à qualificação dos técnicos) NOVIDADE: ATAE, CET, CAP e outros técnicos apenas até à classe 2 Níveis de qualificação profissional(oe e OET) e ou critérios de experiência profissional OA(Experiência profissional) 13
14 OA(Arq.º com 10 anos de experiência até à classe 9) OA(Arq.º com 5 anos de experiência até à classe 8) OA(Arq.º até à classe 6) OE (Eng.º Especialista, Sénior, Conselheiro, ou Eng.º c/10 anos de Experiência profissional até à classe 9) OE(Eng.º até à classe 8) OET(Eng.º Técnico Especialista e Sénior ou Eng.º Técnico com 13 anos de Experiência profissional até à classe 9) OET(Eng.º Técnico com 5 anos de experiência profissional até à classe 8) OET(Eng.º Técnico até à classe 6) NOVIDADE IMPORTANTE: CAP emitidos antes da entrada em vigor do DL nº 92/2011, de 27 de julho consideram-se emitidos sem qualquer período de validade! 14
15 VIII-Articulação da Lei 41/2015 com a Lei nº40/2015 (Qualificações dos técnicos) Qualificações direção de obra Qualificações direção de fiscalização de obra Qualificações necessárias para assegurar capacidade técnica das empresas com alvará de empreiteiro de obras Públicas Qualificações para condução de execução de trabalhos de especialidades(obra Pública e Particular em classe igual ou superior à classe 6)-ANEXO IV à Lei 40/2015(Qualificações dos Técnicos para elaboração de projeto, direção de obra e direção de fiscalização). Todos os técnicos têm que ter contratado Seguro de Responsabilidade Civil adequado ao projeto e à obra(ressarcimento de danos causados a terceiros por violação culposa de deveres na atividade). Termo de responsabilidade atestando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor (RJUE). 15
16 IX Requisitos exigidos para obtenção do alvará: INCOMPATIBILIDADES DOS TÉCNICOS LEI ANTERIOR (artigo 17.º): Os técnicos que integrem o quadro de uma empresa não podem fazer parte do quadro de outra empresa inscrita no InCI, nem desempenhar funções técnicas em entidades licenciadoras ou donos de obra pública (salvo se devidamente autorizados). NOVA LEI (artigo 10.º, nºs 3 a 6): Os técnicos de uma empresa podem prestar serviços noutras empresas de construção; contudo apenas podem dar capacidade técnica, perante o InCI, a uma só empresa de construção; Os técnicos das entidades licenciadoras ou donos de obra pública não podem desempenhar funções em empresas de construção (salvo se devidamente autorizados). 16
17 X Requisitos exigidos para obtenção do alvará: CAPACIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA LEI ANTERIOR (artigo 10.º): Alvarás de classe 1 basta capital próprio positivo Alvarás de classe superior a 1, CEF aferida através de: Capital próprio (igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes solicitadas; sendo a classe 9, igual ou superior a 20% do valor limite da classe 8); Volume de negócios global e em obra (avaliado na revalidação do alvará ou subida de classe); Equilíbrio financeiro (liquidez geral e autonomia financeira) Portaria nº 274/2011, de 26 de setembro. NOVA LEI (artigo 11.º): Alvarás de classe superior a 2, CEF aferida através de: Capital próprio (igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes solicitadas; sendo a classe 9, igual ou superior a 20% do valor limite da classe 8); Equilíbrio financeiro (liquidez geral e autonomia financeira) a fixar por nova Portaria; Em alternativa, apresentação de seguro de responsabilidade civil que cubra o valor global da obra. 17
18 XI Condições mínimas de permanência na atividade de construção/controlo oficioso LEI ANTERIOR (artigo 18.º): Atualmente a lei prevê um conjunto de condições mínimas de permanência na atividade mais exigentes que as de acesso à atividade (v.g., volume de negócios). O mesmo sucede em caso de elevação de classe (14.º) ou pedido de novas subcategorias (15.º) NOVA LEI (artigos 14.º e 15.º): Não existem condições mínimas de permanência que estabeleçam requisitos mais exigentes que os do acesso à atividade. As condições de permanência são idênticas às de acesso (previstas no artigo 6.º). É efetuado o controlo oficioso do cumprimento dos requisitos de acesso, podendo levar ao cancelamento do alvará. 18
19 XI Condições mínimas de permanência na atividade de construção Controlo Oficioso do Cumprimento de Requisitos de Ingresso Como é feito? Com base em informação obtida em: Inspeções Informação Empresarial Simplificada(IES) Cooperação administrativa prevista no artigo 49º(Protocolos com entidades Públicas e Privadas) 19
20 XII Alvará de Empreiteiro geral /Reconversão da classificação detida em EG na classe das subcategorias determinantes LEI ANTERIOR (artigo 12.º): No DL 12/04 estava previsto um alvará de empreiteiro geral o qual habilitava o seu titular a subcontratar a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias necessárias à concretização da obra, sendo responsável pela coordenação global desta. NOVA LEI : Deixa de existir alvará de empreiteiro ou construtor geral. A empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, que corresponda aos trabalhos mais expressivos da obra. (artigo 8.º). O alvará é atribuído por classes e (no caso de alvará de empreiteiro de obras públicas) por categorias de obras e subcategorias de trabalhos. A eliminação da figura de empreiteiro geral foi uma das imposições da TROIKA por considerar que não é compatível com a Diretiva Serviços. 20
21 Reconversão da classe dos EMPREITEIROS Gerais/Construtores Gerais na classe das subcategorias determinantes (nos termos do nº 3 do artigo 53º) A pedido da empresa através de requerimento no prazo de 120 dias após data de entrada em vigor da nova Lei (novembro 2015) Não há lugar a TAXA EX: EGECT (Classe 6) ELIMINADO EGECT 4ª-Sub. Alvenarias (classe 4) 4ªSub. Alvenarias (classe 6) 5ª-Sub. Estruturas e Elementos de Betão( Classe 3) 5ª-Sub. Estruturas e Elementos de Betão (classe 6) 21
22 XIII Classes de alvarás LEI ANTERIOR (artigo 4.º, nº 5): Aprovada anualmente uma Portaria que estabelece a correspondência entre as classes de alvarás e os valores das obras atualmente a Portaria nº 119/2012, de 30 de abril. Existem 9 classes. NOVA LEI (artigo 6.º, nº 2): As classes são fixadas por Portaria (que não necessita de ser anual). Propõe-se manter as 9 classes, mas arredondando os valores (v.g em vez de ). 22
23 XIII Categorias e subcategorias de trabalhos LEI ANTERIOR (artigo 4.º, nº 4): As categorias e subcategorias são fixadas por Portaria atualmente a Portaria nº 19/2004, de 10 de janeiro. Atualmente existem 5 categorias e 55 subcategorias. NOVA LEI (artigo 6.º, nº 2): As categorias e subcategorias são as fixadas no ANEXO I à própria Lei. Passa a existir as mesmas 5 categorias e 59 subcategorias. NOVIDADES IMPORTANTES: O ANEXO I estabelece a correspondência entre as categorias/subcategorias e as qualificações mínimas exigidas (o que não acontecia até aqui, uma vez que essa correspondência era feita no InCI mediante a utilização de um documento interno (chamado MATRIZ). O alvará de obra particular não relaciona categorias/subcategorias (artigo 24.º, nº 3). 23
24 8 Novas Subcategorias (4ª Categoria) 2ª - Postos de Transformação até 250 kva 3ª - Postos de Transformação acima de 250 kva 1ª-Redes elétricas de baixa tensão e Postos de transformação 4ª - Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kv 4ª-Redes e instalações elétricas de tensão de serviço superior a 60 kv 5ª-Redes e instalações elétricas de tensão de serviço acima de 30 kv 6.ª - Instalações de produção de energia elétrica até 30 kv 7ª-Instalações de produção de energia elétrica acima de 30 kv 5ª-Instalações de produção de Energia Elétrica 15.ª - Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível. 18.ª - Gestão Técnica Centralizada.
25 XIV Título de Registo vs Certificado LEI ANTERIOR (artigo 6.º): O Título de registo é uma licença de nível inferior ao do alvará, que atualmente habilita a empresa a executar trabalhos (de obra pública e particular) cujo valor não ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 de alvará (ou seja, euros); É válido por 5 anos NOVA LEI (artigos 7.º e 25.º): O título de registo passa a denominar-se Certificado para não se confundir com o registo junto do InCI das empresas de outros Estados membros (artigo 27.º, nº 5); Existirá Certificado de empreiteiro de obras públicas (7.º) e Certificado de empreiteiro de obras particulares (25.º); Por outro lado, passa a permitir executar obras até euros (20% da classe 1); O certificado de empreiteiro de obras públicas é atribuído por subcategorias (previstas no ANEXO II); Tal como o alvará, o certificado é atribuído por tempo indeterminado, sujeito a controlo oficioso anual. 25
26 Subcategorias de trabalhos enquadráveis nos certificados de empreiteiro de obras públicas (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º da Lei nº 41/2015 Subcategorias (6 Novas Subcategorias): a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; b) Estuques, pinturas e outros revestimentos; c) Carpintarias; d) Trabalhos em perfis não estruturais; e) Canalizações e condutas em edifícios; f) Instalações sem qualificação específica; g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos; h) Calcetamentos; i) Ajardinamentos; j) Instalações elétricas de utilização de baixa tensão; k) Infraestruturas de telecomunicações; l) Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção; m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração; n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás; o) Gestão técnica centralizada; p) Demolições; q) Movimentação de terras; r) Armaduras para betão armado; s) Cofragens; t) Impermeabilizações e isolamentos. 26
27 XVI Certificados e Alvarás Na HORA LEI ANTERIOR (artigo 22.º-A): O Título de registo e o Alvará de Classe 1 pode ser deferido no momento da apresentação do pedido (desde que reunidos todos os requisitos legais). NOVA LEI (artigo 13.º): Passa a admitir-se o alvará na hora em classe superior à 1 (a determinar pelo Conselho Diretivo, em função da capacidade de resposta dos serviços); Mediante requerimento presencial do interessado e desde que reunidos todos os requisitos legais. 27
28 XVI I Consórcios e agrupamentos de empresas LEI ANTERIOR (artigo 26.º): As empresas podem constituir consórcios ou modalidades jurídicas de agrupamento de empresas; Uma das empresas de construção deve ter habilitação em classe que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo. NOVA LEI (artigo 19.º): As empresas podem constituir consórcios ou outras modalidades jurídicas de agrupamento de empresas; Apenas se exige que cada uma das empresas do agrupamento detenha habilitação em classe que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar. Por sua vez, estabelece-se que a capacidade económica e financeira do agrupamento, globalmente considerado, é que deve cobrir o valor total da obra; Visa-se facilitar o acesso (conjunto) das PME a obras de maior dimensão. 28
29 XVIII-Obrigações dos donos de obra e entidades licenciadoras (Exigibilidade de habilitações) Exigência de uma única subcategoria que cubra o valor global da obra ou classificação EG/CG. (nº 1 do artigo 31º) XVII Obrigações dos donos de obra e das entidades licenciadoras Assegurar que as obras sejam executadas por empresas de construção devidamente habilitadas. (nº3 do artigo 31º) Nas obras particulares, em caso de isenção ou dispensa de licenciamento, os donos de obras particulares devem assegurar que as obras sejam executadas por empresas com alvará ou título de registo. (nº 3 do artigo 31º) Nenhuma obra poderá ser dividida por fases tendo em vista subtraí-la ao seu valor global(nº 5 do artigo 31º) A comprovação das habilitações é feita através da exibição do original do alvará ou TR e consulta ao Portal do InCI.(nº 4 do artigo 31º) NOVA LEI (Artigo 29º conjugado como artigo 8º) A empresa responsável pela obra deve ser detentora de habilitação correspondente aos trabalhos mais expressivos que cubra o valor global da obra. (artigo 8º) Assegurar que as obras sejam executadas por empresas de construção devidamente habilitadas. (nº1 do artigo 29º) Nas obras particulares, esta obrigação(do dono de obra particular) da verificação das habilitações necessárias à execução da obra é independente da existência, ou não, de controlo prévio da entidade licenciadora. (nº 1 do artigo 29º) A comprovação das habilitações é feita através de consulta ao Portal do IMPIC, I.P.(nº 2 do artigo 29º);o comprovativo deve ser mantido junto ao processo de cada obra. 29 Nenhuma obra pode ser fracionada com o objetivo de diminuir o seu valor global (nº 3 do artigo 29º).
30 Muito obrigada! Ivone Nobre
Receitas de funcionamento
1165 Receitas de funcionamento Despesas de funcionamento 11) De formação e informação aos agentes económicos... 75000 12) De trabalhos especializados... 100000 13) De funcionamento corrente... 200000 14)
Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro