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Timestamp: 2020-07-14 12:53:46+00:00
Document Index: 126350228

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 227', 'artigo 89', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 22']

Decreto Regulamentar Regional 17/2009/A
Decreto Regulamentar Regional 17/2009/A, de 16 de Dezembro
Altera o Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, que define
as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações,
pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo
exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge,
Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das
Nos termos do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, a utilização dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa, Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores, está sujeita a licenciamento e ao pagamento de taxas, as quais se encontram reguladas no Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril.
Considerando que, nos termos do artigo 7.º do mencionado Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, os passageiros em transferência estão sujeitos ao pagamento de taxas de serviços a passageiros;
Considerando que os passageiros em transferência suportam os encargos suplementares com as taxas de serviços a passageiros e de segurança, em vigor no aeroporto onde é efectuado o transbordo, situação que importa corrigir;
Considerando que o Governo dos Açores está empenhado em desenvolver políticas e estratégias que reduzam os custos das acessibilidade às famílias e empresas e, concomitantemente, melhorar a competitividade da Região como destino turístico:
Assim, nos termos conjugados da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do disposto no n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril
O artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
c) Os passageiros em transferência;
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] 5 - ..................................................................
6 - Considera-se como lapso de tempo, para efeitos da definição de passageiros em transferência, prevista na alínea c) do n.º 4, o período de vinte e quatro horas.»
O Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, com a redacção ora introduzia, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 10 de Novembro de 2009.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Dezembro de 2009.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril
1 - Nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, as taxas nele previstas agrupam-se, em função da natureza dos serviços e actividades desenvolvidas, em:
2 - Os quantitativos das taxas referidas no número anterior são fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro.
a) Até 50 % as aeronaves que realizem voos locais de experiência e de ensaio de material, instrução, treino ou exame do seu pessoal;
b) Até 50 % da taxa em vigor, diferenciada por aeródromo, as aeronaves que utilizem um aeródromo em situação de escala técnica.
6 - Às aeronaves, com excepção das referidas nos n.os 4 e 5, que, sem aterrar, efectuem operações com utilização da balizagem luminosa será aplicada a taxa especificada no n.º 1 do artigo 13.º 7 - Os serviços competentes dos aeródromos ou das aerogares poderão exigir prova das condições justificativas do direito às isenções ou reduções referidas no presente artigo.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 sobre modulação da taxa, beneficiam de uma redução até 50 % as aeronaves que realizem voos locais de experiência e de ensaio de material, instrução, treino ou exame do seu pessoal.
3 - A taxa de estacionamento não se aplica ao período incluído na taxa de aterragem e descolagem referido no n.º 3 do artigo 3.º 4 - As aeronaves estacionarão nos locais designados pelos serviços competentes dos aeródromos, estando a cargo dos seus proprietários, representantes ou utilizadores a sua remoção para esses locais.
6 - A presente taxa será acrescida de uma sobretaxa por cada período ou fracção de 15 minutos, cuja contagem se iniciará 10 minutos após a hora marcada para a remoção da aeronave pelo serviço de operações aeroportuárias. A ordem de remoção será dada com uma antecedência não inferior a 20 minutos.
7 - Estão isentas do pagamento da taxa de estacionamento as aeronaves mencionadas no n.º 4 do artigo 3.º nas primeiras 48 horas após a aterragem, desde que o aeródromo não seja a sua base.
1 - A taxa de abrigo é devida por cada aeronave estacionada em locais abrigados e é definida por períodos de vinte e quatro horas ou fracção em função do peso referido nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º 2 - A taxa de abrigo apenas dá direito à iluminação necessária às operações de entrada e saída no abrigo, devendo qualquer outra iluminação suplementar ser fornecida mediante preço a fixar pela entidade competente.
d) Os passageiros de aeronaves que, por motivo de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, sejam forçados a regressar ao aeródromo;
e) Os passageiros que embarquem nas aeronaves a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 3.º do presente diploma.
6 - Considera-se como lapso de tempo, para efeitos da definição de passageiros em transferência, prevista na alínea c) do n.º 4, o período de vinte e quatro horas.
i) Pelos utilizadores de aeródromo ou aerogare em regime de auto-assistência,
sendo definida por unidade de tráfego;
3 - A omissão e a inobservância destas obrigações e, bem assim, a falsidade de quaisquer declarações ou documentos apresentados constituem fundamento para a suspensão ou o cancelamento da licença, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro.
4 - O montante de taxas pagas pela utilização de infra-estruturas centralizadas bem como o valor devidamente comprovado referente à subcontratação de serviços por uma entidade prestadora a outra, devidamente licenciada, não serão considerados para efeito de determinação de volume de negócios.
T = (C x Pu(índice 1) + Pot x Pu(índice 2)) em que:
2 - Aplica-se à liquidação desta taxa o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º 3 - Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, beneficiam de uma redução até 50 % as entidades que efectuarem publicidade cujo interesse para o ambiente, cultura e turismo seja devidamente comprovado pelas entidades competentes.
Os quantitativos das taxas actualmente praticadas mantêm-se em vigor até à sua substituição por portaria, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/16/plain-266704.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266704.dre.pdf .
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