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Timestamp: 2016-12-11 13:54:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 117', 'Artigo 5', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 91', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 7', 'artigo 118', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 23', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 279', 'Artigo 26', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 10', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 65', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

⭐Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. CAPÍTULO I Das disposições gerais
Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. CAPÍTULO I Das disposições gerais
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Melissa Veiga Sintra
1 Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e do pagamento das taxas e outras receitas devidas ao Município de Matosinhos pela prestação concreta de um serviço público, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da autarquia, nos termos da lei. 2 As tarifas praticadas pelas empresas municipais, bem como a respetiva liquidação e cobrança, são da inteira responsabilidade destas entidades, aprovadas pelos respetivos conselhos de administração e submetidos a homologação da Câmara Municipal. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia. Artigo 3.º Taxas 1 As taxas a que alude o artigo primeiro constam da tabela que constitui o anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante. 2 A fundamentação económico-financeira relativa às taxas previstas na tabela referida no número anterior consta do documento que constitui o anexo III ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante. Artigo 4.º Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas 1 A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TRIU) é devida nas operações urbanísticas de loteamentos, construção, ampliação e alteração de uso e de obras de urbanização de utilização privada. 2 A taxa referida no número anterior varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implica ou venha a implicar. 3 Nas operações urbanísticas de que resulte uma alteração de uso ao qual corresponda, nos termos do presente regulamento, uma taxa superior, fica o promotor obrigado ao pagamento do diferencial entre a taxa atualmente em vigor para o uso inicial e a taxa prevista para o uso proposto, exceto na Zona Tipo 1 definida no Anexo V em que não há lugar a taxa. Esta exceção aplica-se2 também aos imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo todos os imóveis integrados em conjuntos de interesse municipal que não sejam considerados edifícios a preservar. 4 O valor da TRIU a aplicar em operações que contenham obras de ampliação de edificações construídas ao abrigo do direito anterior, deverá ser calculado apenas para a área ampliada, exceto se o imóvel se localizar na Zona Tipo 1 definida no Anexo V e a ampliação não implicar aumento de volumetria, situação em que não há lugar à liquidação de taxa. Esta exceção aplica-se também aos imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo todos os imóveis integrados em conjuntos de interesse municipal que não sejam considerados edifícios a preservar. 5 Com base no artigo 49.º da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro com a nova redação conferida pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto, a TRIU e os custos das infraestruturas decorrentes da operação de reconversão das AUGI S podem ser diferidos para o licenciamento ou comunicação prévia da construção, sendo dispensada a prestação da caução a que se refere o artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, sem prejuízo da emissão do título de reconversão respetivo. 6 O custo da TRIU das edificações construídas sem título válido de controlo prévio aplicável, pode ser diferido para o momento da emissão da autorização de utilização das construções, sem prejuízo da emissão do título de construção, quer se localizem em AUGI ou fora. 7 A CMM concede um prazo de 36 meses para pagamento das taxas previstas no nº anterior, o qual poderá ser executado em prestações, após o qual emite o alvará de autorização de utilização respetivo 8 A taxa a que se refere o presente artigo é calculada da seguinte forma: TRIU = PPI/ATC A L U H x R em que: PPI = Montante previsto no Plano Plurianual de Investimentos do Concelho (*); ATC = Área Total do Concelho consideradas as Áreas Urbanas e Urbanizáveis de acordo com o Plano Diretor Municipal (*); A = Somatório das Áreas Cobertas e Descobertas associadas à operação urbanística, com exclusão das áreas 100% permeáveis; L = Fator de Incentivo em função da Localização (*) (**); U = Fator de Incentivo em função do Uso (*); H = Fator de harmonização (*). R = Fator de reutilização de edificações existentes (*)(***) 9 Os fatores PPI, ATC, L, U, H e R são aprovados anualmente por deliberação da Assembleia Municipal. (*) Parâmetro previsto no Anexo I atualizável anualmente. (**) Zonamento previsto no Anexo V atualizável anualmente. (***) Para efeitos de TRIU, considera-se reutilização a intervenção destinada a refazer o edificado tal como consta da cartografia existente no município preservando a imagem pré-existente, permitindo a introdução de pequenas alterações que não subvertam a imagem do conjunto e que tenham como objetivo a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação ou uma melhoria das condições de desempenho energético e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação,3 designadamente ao nível da cobertura. A preservação da imagem pode ser feita, com recurso a obra de reconstrução com preservação de fachada (obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente da qual resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do nº de pisos). Artigo 5.º Redução da TRIU 1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, poderão ser reduzidas proporcionalmente as taxas, por realização de infraestruturas urbanísticas. 2 - A redução da TRIU é determinada pela relação entre o custo previsto para as obras de infraestruturas urbanísticas e o custo previsto para a totalidade da obra sendo que o custo total da obra é a soma do custo previsto para as infraestruturas com o custo previsto para a operação urbanística requerida inicialmente. 3 - A redução proporcional será calculada da seguinte forma: R = (Vi 100)/(Vi + Vo) R é a percentagem de redução da TRIU; Vi é o valor em euros da estimativa de custo das obras de infraestruturas urbanísticas necessárias para a viabilização da operação urbanística; Vo é o valor em euros da estimativa do custo da operação urbanística requerida inicialmente. Artigo 6.º Compensações 1 Caso não haja lugar à cedência de terrenos para os fins referidos no n.º 1 do artigo 43.º do RJUE, os proprietários dos terrenos a lotear, ou dos terrenos objeto de operações urbanísticas com impacte relevante nos termos do numero seguinte, devem pagar à Câmara Municipal um valor de compensação a calcular nos termos deste artigo. 2 Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, são consideradas com impacte relevante, as obras de construção e/ ou de ampliação, acima do solo, com aumento de volumetria, não inseridas em operação de loteamento: a) destinadas a habitação com área superior a m2; b) destinadas a comércio com área superior a m2; c) destinadas a armazenagem autónoma com área superior a m2; d) Excetuam-se do disposto nas alíneas anteriores as obras localizadas nas áreas de redução de encargos urbanísticos assinaladas na planta que integra o Anexo V ao presente regulamento (Zona Tipo 1). Esta exceção aplica-se também aos imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo todos os imóveis integrados em conjuntos de interesse municipal que não sejam considerados edifícios a preservar.4 3 Para aferir se um edifício integra o conceito de Impacto Relevante não serão contabilizadas as áreas destinadas a estacionamento de apoio. 4 O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos pedidos de comunicação prévia das obras de construção, de ampliação ou de alteração, em área abrangida por plano de pormenor, que contenha as menções constantes das alíneas a), c), d) e) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 389/99 de 22 de setembro, com redação atualizada. 5 Não há lugar ao pagamento de compensação pela não cedência de infraestruturas destinadas à rede viária (espaço construído destinado à circulação de pessoas e viaturas). 6 O valor de compensação a pagar incidirá apenas sobre o acréscimo face à definição de impacto relevante constante do n.º 2. 7 O valor de compensação a aplicar às AUGIs, será sempre de 0,01, ainda que em sede de alteração à licença de loteamento, desde que se trate de edificações existentes (alteração de nº de fogos, uso ou área de construção). 8 A compensação poderá ser paga em espécie, através de cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. 9 Quando a compensação seja paga em espécie através de cedências de parcelas de terreno, estas integram -se no domínio privado do município e destinam -se a permitir uma correta gestão dos solos, ficando sujeitas, em matéria de alienação ou oneração, ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º, ou na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 10 Os parâmetros para o dimensionamento dos espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, em função dos quais será calculada a compensação prevista nos números 1,2 e 3 deste artigo, são os da Portaria 216 -B/2008 de 3/3 até à sua inclusão em instrumento de gestão territorial. 11 O valor da compensação a que se refere o presente artigo é calculado da seguinte forma: VC = AC V CLIMI Ci x Fi Em que: AC = Área a ceder em metros quadrados que resulta do somatório das áreas destinadas a espaços verdes, de equipamentos de utilização coletiva e de lugares de estacionamento tendo como base 11,25 m2 por lugar; V = Valor Base do Custo por Metro Quadrado de Terreno no Concelho de Matosinhos (*); CLIMI = Coeficiente de Localização previsto no CIMI para efeitos de avaliação do património para habitação, publicado pela DGCI; Ci = Coeficiente de Incentivo pelo Impacto gerado pela Operação Urbanística (*) (**); Fi = Fator de uso/função (*). 9 O coeficiente V e o fator Ci ambos previstos na fórmula do Valor de Compensação, são atualizados anualmente por deliberação da Assembleia Municipal. (*) Parâmetro previsto no Anexo I atualizável anualmente. (**) Zonamento previsto no Anexo V atualizável anualmente.5 Artigo 7.º Formas de Pagamento da TRIU e do Valor de Compensação 1 Feita a determinação do montante total da TRIU ou do valor de compensação, o pagamento em espécie pode ser feito através de lotes ou terrenos sem edificação, ou de lotes ou terrenos edificados ou ainda de frações. 2 se o pagamento for feito em espécie através de lotes ou terrenos edificados ou ainda de frações, haverá lugar à sua avaliação, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo: a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística; b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos. 3 Quando o pagamento for feito em espécie através de lotes ou terrenos não edificados, a atribuição do valor destes será feita com base na seguinte fórmula: PE = AT x V x CLIMI Em que: PE = Valor do pagamento em espécie, em euros AT = Área do Terreno V = Valor Base do Custo por Metro Quadrado de Terreno no Concelho de Matosinhos (*); CLIMI = Coeficiente de Localização previsto no CIMI para efeitos de avaliação do património para habitação, publicado pela DGCI; (*) Parâmetro previsto no Anexo I atualizável anualmente. 4 Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma: a) Se o diferencial for desfavorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística; b) Se o diferencial for desfavorável ao promotor poderá o município, caso tenha interesse na compensação em espécie, pagar o montante em falta para adquirir o terreno. 5 Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 2 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE, com redação atualizada. 6 A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie, sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público. Artigo 8.º (Revogado)6 Artigo 9.º Atualização 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e demais receitas municipais constantes na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais (Anexo I) são atualizados anualmente, de acordo com a última taxa de inflação publicada pelo INE, com base no índice de preços no consumidor nacional sem habitação, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, que substitui automaticamente a tabela anexa a este Regulamento. 2 Os valores obtidos são arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a 5 e por defeito se inferior. 3 Excetuam-se da regra de atualização antes definida, o conjunto de taxas e outras receitas cuja atualização é fixada em legislação especial. 4 Sempre que a Câmara Municipal ache justificável pode propor à Assembleia Municipal uma atualização extraordinária e ou alteração total ou parcial da Tabela anexa, acompanhada da respetiva fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores. 5 A atualização prevista no n.º1 deste artigo produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do orçamento municipal. 6 A atualização da Unidade de Conta Processual (UC) é feita de acordo com o previsto no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 34/2008 de 26/02/2008 na sua redação atual. CAPÍTULO II Da incidência Artigo 10.º Incidência objetiva 1 É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na tabela anexa, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente: a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) Pela utilização e ou aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; c) Pela contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas em operações de loteamento ou de urbanismo, previstas na lei; d) Pela gestão de áreas de estacionamento público; e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo; h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; i) Pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares; j) Pela prestação concreta de qualquer outro serviço público, quando tal seja atribuição da autarquia.7 2 Os preços incidem sobre os serviços prestados e bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais e não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços ou fornecimentos desses bens. Artigo 11.º Incidência subjetiva 1 O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas ou outras receitas previstas no presente regulamento é o Município de Matosinhos. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva ou outra entidade legalmente equiparada que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculada ao cumprimento de uma prestação tributária ou de outra natureza pelos factos mencionados no artigo antecedente. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. 4 No caso das taxas pela realização de infraestruturas urbanísticas, o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente do loteamento ou da construção, conforme se trate de loteamento ou de construções edificadas fora deste. 5 As isenções e reduções previstas no presente Regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse público municipal. CAPÍTULO III Das isenções Artigo 12.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste regulamento: a) As Juntas de Freguesias do Município de Matosinhos; b) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social; c) As empresas municipais; d) As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código; e) Outras entidades públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção. 2 A pedido dos interessados, poderão ficar isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, total ou parcialmente: a) As associações, incluindo as de natureza religiosa, cooperativas e fundações sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins8 estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social, assistencial ou profissional; b) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência económica, que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), desde que para benefício exclusivo e próprio. 3 Poderá, sob proposta devidamente fundamentada, haver lugar à isenção total ou parcial das taxas relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal. 4 Poderá a Câmara Municipal por deliberação fundamentada propor à Assembleia Municipal a aprovação da isenção total ou parcial a quaisquer outras entidades das taxas previstas na tabela anexa, em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do presente regulamento. 5 A cobrança de taxas de ocupação do domínio público poderá ser suspensa em locais e períodos determinados, nomeadamente por ocasião de eventos ou festividades populares podendo a gestão do espaço ser cometida às entidades organizadoras. 6 A fundamentação das isenções previstas neste artigo consta do anexo IV ao presente regulamento. Artigo 13.º Procedimento 1 A instrução dos pedidos relativos a isenções deve ser feita em impresso próprio a fornecer pelos serviços da Câmara e acompanhada dos documentos referidos nos respetivos, nos termos artigo 23.º do presente regulamento. 2 O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa, bem como as razões que o fundamentam. 3 A isenção prevista no n.º 2 do artigo anterior carece de parecer favorável dos serviços municipais competentes em que constem todos os factos relevantes para a decisão. Artigo 14.º Competência Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, a isenção e suspensão da cobrança nos termos dos números 2 e 5 do artigo 12.º só pode ser concedida pela Câmara, ou em quem esta expressamente delegar, e não abrange as indemnizações por danos causados ao património municipal nem permite aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal. CAPÍTULO IV Da liquidação e cobrança9 Artigo 15.º Liquidação 1 A liquidação das taxas municipais previstas na tabela que constitui o anexo I consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nele definidos e dos elementos fornecidos pelo interessado. 2 Os valores constantes na tabela anexa encontram-se expressos em euros e já incluem, quando devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, exceto quando existe a menção expressa de que a determinado valor acresce IVA. 3 Revogada 4 As regras previstas para a liquidação e cobrança de taxas são feitas nos termos dos artigos seguintes sem prejuízo de legislação específica aplicável, nomeadamente o RJUE. Artigo 16.º Prazos para a liquidação A liquidação de taxas e outras receitas municipais será efetuada pelos serviços ou automaticamente no Balcão do Empreendedor dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada da comunicação prévia ou do requerimento, nos casos em que seja possível, sendo cobrada uma taxa administrativa, constante na tabela anexa, nas situações aplicáveis, para que seja dado início ao procedimento; b) No prazo de 10 dias a contar da data da aprovação da pretensão do requerente ou da formação do respetivo deferimento tácito. c) No prazo de 5 dias após a comunicação ou o pedido no Balcão do Empreendedor para as situações definidas no artigo 18.º n.º4 do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril. Artigo 17.º Regras específicas de liquidação 1 O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano poderá ser objeto de fracionamento mensal nos termos do disposto no n.º 2. Nos casos em que o cálculo das taxas esteja indexado ao mês, semana ou dia, não haverá lugar a qualquer fracionamento da unidade de tempo. 2 - São divisíveis em duodécimos, as taxas anuais, quando a sua emissão não seja requerida ou processada no início do ano civil, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses em falta até ao fim do ano Artigo 18.º Notificação da liquidação 1 Notificação da liquidação é o ato pelo qual se leva a fatura ao conhecimento do requerente ou interessado.10 2 Os atos praticados em matéria de taxas e outras receitas municipais só produzem efeitos em relação aos respetivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados. 3 A notificação da liquidação será efetuada por carta simples ou por carta registada com aviso de receção quando previsto na lei, designadamente sempre que estejam em causa atos ou diligências suscetíveis de alterarem a situação tributária dos munícipes ou a convocação destes para assistirem ou participarem em atos ou diligências. 4 A notificação por carta registada com aviso de receção presume-se efetuada na data da assinatura do aviso e tem-se por efetuada na pessoa do notificado, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi entregue ao destinatário. 5 No caso de o aviso de receção ser devolvido ou não vier assinado em virtude de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o interessado comunicou aos serviços a alteração do seu domicilio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção. 6 No caso de recusa do recebimento ou não levantamento da carta, previsto no número anterior, a notificação presume-se feita no 3º dia posterior ao registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, sem prejuízo do notificando poder provar impedimento ou impossibilidade de comunicação de mudança de residência, no prazo legal. 7 As notificações efetuadas por carta simples poderão ser efetuadas por telefax ou via internet desde que seja possível confirmar posteriormente o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada, sendo o extrato considerado meio de prova e anexo ao respetivo processo. 8 Não há lugar a notificação nos casos de renovação automática de licenças ou autorizações automáticas previstas no presente regulamento. 9 Nos casos em que seja utilizado o Balcão do Empreendedor, todas as notificações serão efetuadas por essa via. Artigo 19.º Conteúdo da notificação Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos: a) Conteúdo da deliberação, despacho ou sentido da decisão; b) Fundamentos de facto e de direito; c) Prazo de pagamento voluntário; d) Meios de defesa contra o ato de liquidação; e) Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; g) Número da fatura.11 Artigo 20.º Revisão 1 A revisão dos atos de liquidação com fundamento em erro material ou de direito pode ser efetuada oficiosamente ou por iniciativa do sujeito passivo. 2 A revisão a que se refere o número precedente é promovida pelo serviço municipal que praticou o ato de liquidação, no prazo máximo de 5 dias contados da data do conhecimento do erro ou da petição do sujeito passivo, mediante informação fundamentada, competindo ao Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada, por despacho, proferir a decisão final. 3 Sempre que a taxa já se encontre paga, compete ainda aos serviços referidos no número anterior promover a cobrança ou a restituição do valor da diferença apurada no âmbito do procedimento de revisão, facto que deve ocorrer, respetivamente, no prazo máximo de 30 dias contados da data da notificação ao sujeito passivo ou do despacho mencionado no mesmo número. Artigo 21.º Autoliquidação 1 Sempre que a lei ou regulamento preveja a autoliquidação das taxas e outras receitas, deverá o requerente promover a mesma e o respetivo pagamento. 2 O requerente deverá remeter cópia do pagamento efetuado nos termos do número anterior ao Município, conforme for a situação, aquando do seu requerimento, comunicação ou do início da atividade sujeita a pagamento da taxa ou receita. 3 A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deve ser pelo requerente arquivada por um período de 8 anos, sob pena de presunção de que não efetuou aquele pagamento. 4 Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento. 5 A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento. 6 Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo -lhe restituído o montante pago em excesso. Artigo 22.º Cobrança 1 A cobrança das taxas e outras receitas municipais pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.12 2 Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo de 30 dias estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação, nomeadamente tributária. 3 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação do pagamento das taxas, nos termos das leis tributárias, ou de outras receitas municipais. 4 Findo o prazo de pagamento voluntário será extraída, pelos serviços competentes, certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a instauração do processo de execução fiscal para efeitos de cobrança coerciva do montante em divida. CAPÍTULO V Alvará de Licença/ Autorização Artigo 23.º Emissão 1 A instrução dos pedidos previstos no presente regulamento deve ser feita em impresso próprio a fornecer pelos serviços da Câmara e acompanhada dos documentos referidos nos respetivos, sem prejuízo da solicitação, por parte dos serviços, de elementos complementares à correta instrução do processo. 2 A não entrega dos elementos solicitados nos termos do número anterior, poderá conduzir ao indeferimento liminar do pedido. 3 Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, e mediante o pagamento das taxas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do alvará respetivo, no qual deve constar, sem prejuízo de legislação específica, designadamente o RJUE: a) A identificação do titular nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto do licenciamento ou autorização, sua localização e caraterísticas; c) As condições impostas no licenciamento ou autorização; d) A validade da licença ou autorização, bem como o número de ordem; e) A identificação do serviço municipal responsável. 4 O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em função do respetivo calendário. Artigo 24.º Precariedade 1 Sem prejuízo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.13 2 Para efeitos do disposto no número anterior, a importância correspondente ao período não utilizado será restituída mediante despacho do Presidente ou Vereador com poderes delegados, sendo proporcional à fração de tempo em que foi impedida a utilização da respetiva licença. Artigo 25.º Período de validade das licenças 1 As licenças têm o prazo de validade delas constante, caducando no último dia do prazo para que foram concedidas, sem prejuízo de legislação específica. 2 As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, sem prejuízo da sua renovação. 3 Nas licenças com validade por período de tempo certo poderá constar a referência ao último dia desse período. 4 Os prazos das licenças contam -se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 26.º Renovação de Licenças 1 Os pedidos de renovação das licenças são apresentados até 10 dias úteis antes do término da sua validade, salvo disposição na lei ou regulamento em contrário. 2 As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade nos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar. 3 O disposto no número anterior não se aplica às licenças ou outros procedimentos relativos a operações urbanísticas. 4 A taxa de apreciação do processo associada aos pedidos de renovação das licenças é fixada em 50% dos valores constantes na Tabela Anexa, nas situações em que esteja prevista, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º, com exceção das taxas na área do urbanismo (TU). Artigo 27.º Renovação automática 1 A renovação das licenças que assumam caráter periódico e regular opera-se automaticamente com o pagamento das taxas respetivas. 2 A renovação entende-se sempre sem prejuízo do caráter precário da licença e de, nesses termos, salvo disposição regulamentar em contrário, a Câmara a poder revogar a todo o tempo, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo Consideram-se nestas condições, nomeadamente as seguintes licenças: a) Publicidade em painéis, outdoors, mupies e similares,; b) Esplanadas, máquinas de gelados, toldos ou outras que, embora ocupando o domínio público, sejam licenciadas na dependência de um estabelecimento; c) Publicidade própria em viaturas;14 d) Ocupação de ossários/columbários; e) Tubos, condutas e cabos instalados no subsolo; f) Concessão de cartão de residente. 4 Excetuam-se da renovação automática as licenças por ocupação do espaço do domínio público com caráter autónomo. 5 Para os efeitos do número anterior, considera-se ocupação autónoma do domínio público a efetuada por equipamentos ou instalações que, com ou sem caráter de sazonalidade, revistam natureza precária, se destinem a exploração comercial e não constituam extensão ou ampliação do estabelecimento. 6 Na renovação automática, não há lugar a liquidação e cobrança da taxa de apreciação, nas situações em que esteja prevista na tabela anexa para emissão das licenças e das autorizações iniciais. 7 No caso de licenças ou de autorizações renováveis anualmente, o pagamento da taxa tem lugar durante: a) o mês de fevereiro para ocupação de ossários/columbários; b) o mês de março para publicidade e ocupação do domínio público municipal do ano a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se tiver sido comunicado por escrito aos serviços até 31 de dezembro do ano anterior que não se deseja a renovação. 8 No caso de licenças ou de autorizações renováveis mensalmente, o pagamento deverá ter lugar até ao dia 10 do mês a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se tiver sido comunicado por escrito aos serviços durante o mês anterior que não se deseja a renovação. 9 O não pagamento da taxa devida dentro do prazo da renovação implica o pagamento de juros nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do presente regulamento, sendo aplicável igualmente o n.º 4 do mesmo artigo com as devidas adaptações. Artigo 28.º Averbamento de licenças 1 Os pedidos de averbamento de licenças devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de não poderem ser considerados e da aplicação do respetivo procedimento de contraordenação. 2 Poderá ser autorizado o averbamento das licenças concedidas para a ocupação da via pública, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água e de publicidade, desde que o pedido tenha a concordância dos titulares das licenças e os atos ou factos a que respeitem subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados. 3 Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassam os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedam a respetiva exploração, autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitiram os seus direitos.15 4 Excecionalmente, serão aceites pedidos de averbamentos fora do prazo fixado no n.º 1, mediante o pagamento do adicional de 20 % sobre a taxa respetiva. Artigo 29.º Atos de autorização automática 1 Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados, verificado o cumprimento das condições regulamentares e pagamento correspondente, os seguintes atos: a) Averbamento da transmissão da concessão de jazigos; b) O averbamento do trespasse de lojas exteriores do Mercado Municipal; c) O averbamento da transferência de propriedade de estabelecimentos de hotelaria ou similares por sucessão, trespasse, cessão de quotas, constituição de sociedade ou outros similares; d) O pedido de 2.ª via de licenças de ciclomotores; e) A inumação, exumação, cremação, trasladação de cadáveres, tratamento de sepulturas e sinais funerários. 3 O averbamento automático deverá considerar-se efetuado nas condições estabelecidas no despacho inicial que concedeu a licença. 4 O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos a que se refere a alínea c) do n.º 1, quando os mesmos estejam integrados em loteamentos clandestinos. CAPÍTULO VI Do pagamento Artigo 30.º Pagamento 1 Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das respetivas taxas ou outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos. 2 O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Matosinhos, vale postal, transferência bancária, através da rede multibanco ou por outros meios previstos na lei. 3 As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos casos e condições previstos na lei. 4 As taxas inerentes às comunicações prévias e à apreciação do processo serão cobradas no momento da sua submissão através do Balcão do Empreendedor, ou apresentação do requerimento, respetivamente. Artigo 31.º Requisitos da dação em cumprimento ou pagamento 1 Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em cumprimento pela entrega de bens móveis ou imóveis.16 2 Só serão aceites para dação em cumprimento ou pagamento bens cuja utilização se revele de interesse público ou social. 3 À dação em cumprimento ou pagamento aplicam-se as regras previstas para a dação em pagamento no Código de Procedimento e Processo Tributário com as necessárias adaptações. Artigo 32.º Requisitos da compensação 1 A compensação como forma de pagamento é admitida tendo por base a iniciativa do sujeito ativo ou do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, sem prejuízo da avaliação do interesse público pela aceitação de tal forma de pagamento. 2 As regras aplicáveis à compensação são as previstas pelo Código de Procedimento e Processo Tributário, com as necessárias adaptações. Artigo 33.º Pagamento por terceiro 1 O pagamento das taxas pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro. 2 O pagamento das taxas por terceiro não confere a este a titularidade dos processos, sendo necessário para tal solicitar a alteração da titularidade dos mesmos juntando os elementos que provem essa alteração. Artigo 34.º Pagamento em prestações 1 A pedido do interessado, poderá ser autorizado pagamento das taxas em prestações mensais. 2 O valor de cada prestação não pode ser inferior ao valor de uma Unidade de Conta no momento da autorização. 3. O fracionamento pode ser concedido até ao prazo de execução fixado no alvará, mediante apresentação de caução do valor em dívida. 4 No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, incluindo plano de pagamento. 5 O prazo de pagamento de cada uma das prestações é fixado na autorização a que alude o n.º 1, acrescendo ao respetivo valor os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação a cada uma das prestações até ao seu integral cumprimento. 6 A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado, importa o vencimento imediato das seguintes, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta, para efeitos de cobrança coerciva, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 35.º17 Decisão 1 - Compete à Câmara Municipal autorizar a dação em cumprimento mediante proposta devidamente fundamentada pelos serviços municipais. 2 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações assim como a compensação mediante proposta devidamente fundamentada pelos serviços municipais. Artigo 36.º Local de pagamento As taxas e outras receitas municipais são pagas na tesouraria da Câmara Municipal ou nos postos de cobrança autorizados pelo órgão executivo, ou através de transferência bancária a favor de conta titulada em nome do Município, ou na rede multibanco caso tenha sido emitida referência bancária. CAPÍTULO VII Da extinção da obrigação Artigo 37.º Extinção da obrigação 1 A obrigação, nomeadamente a tributária, resultante da aplicação do presente regulamento extingue-se: a) Pelo cumprimento da mesma; b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da correspondente obrigação; c) Por caducidade do direito de liquidação; d) Por prescrição da divida; e) Por qualquer outra forma prevista na lei. CAPÍTULO VIII Das garantias Artigo 38.º Reclamação e impugnação da liquidação 1 Os sujeitos passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. 2 A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.18 3 Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município, no prazo de 60 dias contados do indeferimento. 4 A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. CAPÍTULO IX Da caducidade e da prescrição Artigo 39.º Caducidade O direito de liquidar as taxas, caduca se a sua liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 40.º Prescrição 1 As dívidas ao Município por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2 A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO X Das disposições finais Artigo 41.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento aplicar-se-á o disposto na Lei das Finanças Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 42.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados:19 a) O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente. b) As normas previstas nos diversos regulamentos municipais na parte contrariada pelo presente regulamento. c) O artigo 10º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, que define o impacto relevante. Artigo 43.º Norma transitória Poderá ser aplicado o presente regulamento aos pedidos formulados em data anterior à sua entrada em vigor cujas taxas ainda não tenham sido pagas. Artigo 44.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de Anexo I Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais Anexo II Revogado Anexo III Fundamentação Económica -Financeira das Taxas Municipais Anexo IV Fundamentação das Isenções Anexo V Lista das zonas 1 e 2 previstas na Fórmula da TRIU e na Fórmula do Valor de Compensação Anexo VI Revogado20 Área Código da Taxa Descrição Taxa 2014 Mercados Municipais TX001 Taxa pela emissão de cartão de utente de mercado municipal 7,58 Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras (por mês) Atividades Económicas Bancas: TX002 1 a 7 (2,30 m2) 37,90 Lojas : TX003 1 (11,10 m2) 136,44 TX004 2 (10,50 m2) 128,86 TX005 3 e 4 (6,90 m2) 84,46 TX006 5 (28,00 m2) 172,17 TX007 6 (28,89 m2) 355,17 TX008 7 (25,11 m2) 308,60 Espaços de terrado : TX009 1 a 40, 42 e 43 (3,24 m2) 33,57 TX (3,78 m2) 38,98 Armazéns : TX011 1 a 8 (8,38 m2) 153,76 Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos (por mês) Bancas : TX012 1 a 72 (2 m2) 10,83 TX a 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131 e 133 (4,32 m2) 21,66 TX , 122, 124, 126 (3,5 m2) 19,49 TX , 130, 132, 134 a 142 (2,5 m2) 10,83 Lojas: TX016 1 e 2 (8,3 m2) 20,57 TX017 3 a 6 (9,1 m2) 22,74 TX018 7 a 16 (11,7 m2) 28,15 TX a 36 (13,1 m2) 31,40 TX e 18 (16,1 m2) 38,98 TX a 58 (16,6 m2) 40,06 TX a 22 (18,6 m2) 44,40 TX e 62 (20,2 m2) 48,73 TX e 60 (24 m2) 54,14 TX e 64 (25,7 m2) 59,56 TX (32,7 m2) 74,17 TX a 30 e 37 a 40 (36,2 m2) 81,21 Espaços de terrado : TX028 1, 2 e 3 (2 m2) 5,41 TX029 4 (3 m2) 8,12 Arrecadações : TX030 1, 1A e 16 35,73 TX ,24 TX ,12 TX ,59 TX ,53 TX035 6 a 8, 10 a 13 32,48 TX ,47 TX ,48 TX e 15A 11,91 TX e 19 a 22 18,95 TX ,66 Controlo metrológico de instrumentos de medição TX042 Pela verificação dos instrumentos de medição são devidas as taxas constantes da tabela aprovada pelo Despacho n.º 18853/2008 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação do Ministério da Economia e da Inovação, de , publicado no D.R. 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