Source: http://www.trt21.jus.br/ej/revista/2006/paginas/doutrina/mandado_de_seguranca.html
Timestamp: 2014-08-02 08:32:54+00:00
Document Index: 167299759

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 7', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 104']

C�sar Adriano de Melo*
O mandado de seguran�a � uma a��o (ou rem�dio constitucional) para proteger direito l�quido e certo, nos termos do inciso LXIX do artigo 5� da Constitui��o Federal, que ora se transcreve: conceder-se � mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do poder p�blico; Direito l�quido e certo � o que independe de qualquer outra prova al�m da documenta��o juntada na inicial. Na li��o de Hely Lopes Meirelles, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprud�ncia, direito l�quido e certo � �o que se apresenta manifesto na sua exist�ncia, delimitado na sua extens�o e apto a ser exercitado no momento da impetra��o.�
J� para Pedro Lenza, direito l�quido e certo � aquele que, sem necessidade de dila��o probat�ria, consegue se fazer provado, de plano, por meio de prova pr�-constitu�da, real�ando, o autor, a li��o de Hely Lopes Meirelles, de que o direito, se existente, certamente � l�quido e certo, devendo os fatos, esses sim, serem l�quidos e certos para o cabimento dessa a��o constitucional.
Depreende-se pela leitura dos incisos LXIX e LXX que o mandado de seguran�a pode ser individual ou coletivo.
Afirma Jos� dos Santos Carvalho Filho que �o mandado de seguran�a individual � aquele impetrado pela pessoa, f�sica ou jur�dica, para defender direito pr�prio.� J� o mandado de seguran�a coletivo ter� curso quando impetrado por pessoas jur�dicas, para a defesa de seus membros ou associados. � o que se vislumbra nas hip�teses em que uma entidade de classe ou uma associa��o se insurge contra ato do Poder P�blico, ofensivo a direito de seus membros ou associados.
No que concerne a tal hip�tese, j� consagrou o STF entendimento segundo o qual pode a entidade de classe impetrar o mandado de seguran�a coletivo independentemente da autoriza��o de seus associados, conforme se v� pelo enunciado da S�mula n� 629. Por outro lado, em conson�ncia com a S�mula n� 630 do Pret�rio Excelso, a legitimidade da entidade de classe � admiss�vel at� mesmo nas hip�teses em que a pretens�o deduzida na a��o interesse apenas a uma parte da categoria representada. Eis o teor das s�mulas supra referidas, in verbis:
S�mula 629. A impetra��o de mandado de seguran�a coletivo por entidade de classe sem favor dos associados independe da autoriza��o destes.�
S�mula 630. A entidade de classe tem legitima��o para o mandado de seguran�a ainda quando a pretens�o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
O diploma b�sico regulador desse rem�dio constitucional � a Lei n� 1.533, de 31 de dezembro de 1951, em rela��o ao qual uma s�rie de leis posteriores introduziram algumas modifica��es, a exemplo da lei n� 2.770/56, que proibiu a concess�o de medidas liminares para a entrega de mercadoria, bem ou coisa, vinda do exterior, e subordinando a execu��o da senten�a n�o transitada em julgado � presta��o de cau��o; lei n� 4.166/62, que aumentou os prazos para a presta��o de informa��es e exibi��o de documentos pela autoridade coatora e outros; lei n� 4.348/64, fixando o prazo de 10 dias para a presta��o das informa��es, estabelecendo em 90 dias a efic�cia da medida liminar, prorrog�vel por mais 30 dias e dando efeito suspensivo ao recurso interposto de decis�o que importe outorga ou adi��o de vencimentos ou ainda reclassifica��o, dentre outras medidas; lei n� 5.021/66, que disp�s sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuni�rias asseguradas, em senten�a concessiva de mandado de seguran�a, a servidor p�blico civil; lei n� 8.076/90, que disp�e sobre as hip�teses nas quais fica suspensa a concess�o de medidas liminares; e lei n� 8.437/92, que regula a concess�o de medidas cautelares contra atos do Poder P�blico.
O mandado de seguran�a � conferido aos indiv�duos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade pol�tica. Importante destacar, ainda, que esse instrumento caber� contra os atos discricion�rios e vinculados, pois, nos primeiros, apesar de n�o se poder examinar o m�rito do ato, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edi��o e, nos �ltimos, as hip�teses vinculadoras da expedi��o do ato.
Atualmente, encontra-se em tramita��o no Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que tem por objetivo consolidar toda a legisla��o, hoje existente, para o processamento e concess�o do mandado de seguran�a. Essa iniciativa nasceu do trabalho elaborado por uma comiss�o nomeada pelo ent�o Ministro da Justi�a, Nelson Jobim, presidida pelo professor Caio T�cito, sendo relator e revisor desse projeto, respectivamente, Arnaldo Wald e Carlos Alberto Menezes Direito.
O mandado de seguran�a � uma cria��o puramente brasileira. Foi criado pela Constitui��o de 1934, no cap�tulo II, referente aos direitos e garantias individuais, em seu artigo 113, n� 33, a seguir transcrito:
Art 113 � A Constitui��o assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade dos direitos concernentes � liberdade, � subsist�ncia, � seguran�a individual e � propriedade, nos termos seguintes:
33) Dar-se-� mandado de seguran�a para defesa do direito, certo e incontest�vel, amea�ado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo ser� o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito p�blico interessada. O mandado n�o prejudica as a��es petit�rias competentes. Pode-se afirmar, seguramente, que a luta, por demais antiga, contra os abusos do Poder P�blico, foi o fator de maior preponder�ncia para o surgimento do mandado de seguran�a.
Entre suas fontes incluem-se, segundo Arnoldo Wald, os v�rios writs do Direito anglo-americano (o writ of mandamus, o writ of injunction e o writ of certiorari) e o juicio de amparo mexicano. Todavia, sua principal fonte foi a doutrina brasileira do habeas corpus, liderada por Ruy Barbosa e Pedro Lessa.
Ainda sobre as fontes inspiradoras do nosso mandado de seguran�a, h� que ser citado o Direito portugu�s, no que diz respeito � apela��o extrajudicial, tendo em vista a similaridade do conte�do deste instrumento com o mandado de seguran�a brasileiro. Contudo, na apela��o extrajudicial portuguesa, o objeto de exame era feito somente na via recursal, diferentemente do que ocorre com o rem�dio processual ora em estudo.
De 1891 a 1926, se procurou estender o habeas corpus � prote��o de direitos outros que n�o o de locomo��o puro e simples, o que foi alcan�ado, dentro de certos limites. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud�ncia no sentido de conceder tal garantia em favor de qualquer direito lesado, que tivesse, como pressuposto, a liberdade de locomo��o. Isto se o Tribunal entendesse ser incontest�vel o direito, ou seja, n�o pairar sobre ele d�vida razo�vel.
A reforma constitucional de 1926 restringiu o habeas corpus � liberdade de locomo��o, deixando sem prote��o especial os demais direitos fundamentais. Para suprimir tal lacuna, muitos projetos foram apresentados ao Congresso, propondo a cria��o de rem�dio para os direitos outros que o de ir e vir.
Ao mesmo tempo, a doutrina procurava firmar a tese da posse dos direitos pessoais, para que fizessem jus aos interditos. Desenvolveu-se acesa pol�mica entre os favor�veis a essa tese, apoiados, sobretudo, no Direito Can�nico, e os contr�rios, armados com o Direito Romano.
O problema, por�m, s� foi resolvido com a promulga��o da Constitui��o de 1934, que cria o mandado de seguran�a, adotando proposta de Jo�o Mangabeira.
Em 16 de janeiro de 1936, promulgou-se a Lei n� 191, destinada a regulamentar infraconstitucionalmente o mandado de seguran�a, na qual se mantiveram presentes as caracter�sticas da sumariedade, da mandamentalidade e da produ��o de tutela espec�fica. A Carta ditatorial de 1937 excluiu o mandado de seguran�a do rol de garantias constitucionais. Por�m, mesmo durante o Estado Novo, o mandado de seguran�a continuou a vigorar, ainda que como rem�dio infraconstitucional e com restri��es quanto ao seu alcance.
Com o processo de redemocratiza��o de 1946, o mandado de seguran�a voltou ao patamar constitucional, derrogando-se, assim, as limita��es impostas pelo regime de 1937. Foi regulamentado pela Lei n� 1.533, de 31.12.1951. Desde ent�o est� presente em todos os nossos textos constitucionais.
3. Esp�cies
O mandado de seguran�a poder� ser repressivo de uma ilegalidade ou abuso de poder j� cometidos, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma viola��o de direito l�quido e certo por parte da autoridade coatora.
Por meio da primeira esp�cie, o impetrante defende seu direito contra ato do Poder P�blico que j� � vigente e eficaz. Como esses elementos tornam o ato operante, o mandado de seguran�a repressivo visa a reprimir a conduta administrativa j� realizada ou, em outras palavras, visa a consertar o erro j� cometido.
J� no que concerne ao mandado de seguran�a preventivo, o que se deseja � evitar a les�o a direito l�quido e certo. No caso, o ato ainda n�o foi praticado, mas j� h� elementos certos de que o ser�. � o caso, por exemplo, em que o interessado se sente seriamente amea�ado pelo advento do ato. Observe-se, apenas, que a preven��o deve atender a tr�s aspectos, sendo eles:
> o da realidade, pelo qual o impetrante demonstra realmente que o ato vai ser produzido;
> o da objetividade, segundo o qual a amea�a de les�o deve ser s�rie, n�o se fundando em meras suposi��es; e
> o da atualidade, que indica que a amea�a � iminente e deve estar presente no momento da a��o, n�o servindo, pois, amea�as pret�ritas e j� ultrapassadas. O mandado de seguran�a preventivo tem tido uma larga utiliza��o em mat�ria tribut�ria, em especial para a prote��o contra cobran�a de tributos que s�o considerados inconstitucionais.
Muitas vezes, para se evitar o perecimento do objeto, o impetrante poder� solicitar a concess�o de liminar, desde que, � claro, fique demonstrado o fumus boni iuris e o periculum im mora, consoante se depreende da leitura do artigo 7�, inciso II, da Lei n� 1.533/51.
H� doutrinadores, a exemplo de Jos� dos Santos Carvalho Filho, que adotam uma outra forma de conceituar as esp�cies de mandado de seguran�a. Para essa corrente, as formas de mandado de seguran�a individual e coletivo � que s�o denominadas como as suas esp�cies.
O presente trabalho n�o tem a pretens�o de adentrar no m�rito do julgamento se essa ou aquela forma � a correta quanto � conceitua��o das esp�cies de mandado de seguran�a, at� porque, tanto uma quanto a outra ser�o abordadas, ainda que de forma n�o t�o aprofundada, neste estudo.
4. Natureza jur�dica
H� consenso doutrin�rio para classificar o mandado de seguran�a como a��o.
Ensina Alexandre de Moraes que o mandado de seguran�a � uma a��o constitucional, de natureza civil, cujo objeto � a prote��o de direito l�quido e certo, lesado ou amea�ado de les�o, por ato ou omiss�o de autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico. Como afirmado por Castro Nunes: �garantia constitucional que se define por meio de pedir em ju�zo � garantia judici�ria e, portanto, a��o no mais amplo sentido, ainda que de rito especial e sumar�ssimo�. 4
A distin��o entre o mandado de seguran�a e as demais a��es, segundo o entendimento de Hely Lopes Meirelles, reside no fato da especificidade do objeto e na sumariedade do procedimento daquele, que s� aceita subsidiariamente as regras do C�digo de Processo Civil. E o objetivo primordial desse rem�dio constitucional � a invalida��o de atos de autoridade ou a suspens�o de efeitos de omiss�es administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, l�quido e certo.
Mister ressaltar que qualquer que seja a natureza ou a origem do ato impugnado, seja ele administrativo, judicial, civil, penal, policial, militar, eleitoral, trabalhista etc., o mandado de seguran�a ser� sempre processado e julgado como a��o civil, no ju�zo competente. Esse � o entendimento do Pret�rio Excelso, conforme se v� abaixo:
Mandado de seguran�a � a��o civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. Aplica-se em conseq��ncia, ao recurso extraordin�rio interposto da decis�o que o julga no prazo estabelecido no C�digo de Processo Civil. (RTJ 83/255)
O mandado de seguran�a � sempre uma presta��o imperativa da autoridade, qualquer que seja ela, apontada pelo Judici�rio, como respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, coatora com rela��o ao direito l�quido e certo, violado ou amea�ado do impetrante.
Levando-se em conta os elementos da a��o, isto �, sujeito, objeto e causa, pode-se concluir que o pronunciamento jurisdicional concessivo da seguran�a pode ser meramente declarat�rio, pode ser constitutivo ou, ainda, condenat�rio. Em sendo assim, a a��o em que se funda o mandado de seguran�a n�o difere, quanto ao seu objetivo, de qualquer outra a��o, ou seja, de obter provimento judicial, declarat�rio, constitutivo ou condenat�rio, a respeito de um conflito de interesses.
Logo, o mandado de seguran�a, como a��o de cogni��o, comporta a declara��o da exist�ncia ou inexist�ncia de uma rela��o jur�dica, a cria��o, modifica��o ou extin��o de uma situa��o jur�dica, e a pr�tica ou abstin�ncia de um ato.
Para finalizar ente ponto, pode-se concluir que o mandado de seguran�a n�o � apenas uma a��o judicial apta a proteger direito certo e l�quido contra amea�a ou les�o provocada por ato ilegal ou abusivo proveniente do Poder P�blico, como � primeira vista pode parecer. Esta medida tamb�m �, em si mesmo, uma garantia constitucional fundamental, figurando em nossa Constitui��o Federal dentro do cap�tulo referente aos direitos individuais e coletivos, especificamente no art. 5�, inciso LXIX. 5. Compet�ncia
Conquanto se caracterize como a��o, o mandado de seguran�a constitui rem�dio especial e garantia fundamental com amparo na Constitui��o. Desse modo, a Lei Maior oferece algumas regras de compet�ncia que levam em considera��o a maior ou menor posi��o do agente, bem como sua sede funcional, no contexto geral do Poder P�blico, n�o se alterando pela posterior eleva��o ou rebaixamento da situa��o nos quadros funcionais do agente na administra��o p�blica.
Tem compet�ncia para processar e julgar o mandado de seguran�a:
a) o STF, quando o ato impugnado for praticado pelo Presidente da Rep�blica, pelas Mesas da C�mara e do Senado, pelo Tribunal de Contas da Uni�o, pelo Procurador-Geral da Rep�blica e pelo pr�prio STF � intelig�ncia do artigo 102, inciso I, letra �d�, da Constitui��o Federal;
b) o STJ, quando se tratar de ato de ministro de Estado ou do pr�prio STJ � intelig�ncia do artigo 105, inciso I, letra �b�, da Constitui��o Federal;
c) os Tribunais Regionais Federais, no caso de atos dos pr�prios Tribunais ou de juiz federal � artigo 108, inciso I, letra �c�, da CF; e
d) os ju�zes federais, quando se cuida de atos de outras autoridades federais � artigo 109, inciso VIII, da Constitui��o Federal.
O Supremo Tribunal Federal carece de compet�ncia constitucional origin�ria para processar e julgar mandado de seguran�a impetrado contra qualquer ato ou omiss�o de Tribunal judici�rio, tendo sido o artigo 21, inciso VI, da Lei Org�nica da Magistratura Nacional � LOMAN, inteiramente recepcionado.
Assim sendo, n�o se encontra no �mbito das atribui��es jurisdicionais da Suprema Corte a aprecia��o do writ mandamental, quando ajuizado, por exemplo, em face de delibera��es emanadas do Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justi�a, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais de Justi�a dos Estados, dos Tribunais Regionais Federais e, ainda, dos Tribunais de Al�ada.
O mesmo ocorre em rela��o ao STJ, conforme proclama sua s�mula 41, verbis: �o Superior Tribunal de Justi�a n�o tem compet�ncia para processar e julgar, originariamente, mandado de seguran�a contra ato de outros tribunais ou dos respectivos �rg�os�.
Anote-se, ainda, que n�o se encontra no rol de compet�ncias do Pret�rio Excelso o julgamento de mandados de seguran�a ajuizados contra decis�o de suas turmas, visto que essas, quando julgam feitos de sua compet�ncia, representam o pr�prio Supremo Tribunal Federal.
A mesma impossibilidade de impetra��o de mandado de seguran�a ocorre contra atos de conte�do jurisdicional emanados pelo Plen�rio do STF, uma vez que a revis�o de suas decis�es somente ser� poss�vel pela via da a��o rescis�ria.
Al�m das hip�teses contempladas pela Constitui��o da Rep�blica, as Constitui��es Estaduais, os Regimentos Internos de Tribunais e os C�digos de Organiza��o Judici�ria podem demarcar outras regras sobre compet�ncia, pelas quais o processamento e o julgamento de mandados de seguran�a caber�o a �rg�os jurisdicionais diversos da Justi�a Estadual.
A natureza do ato impugnado n�o � o que estipula a fixa��o do ju�zo competente para a aprecia��o do mandado de seguran�a, mas, sim, a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organiza��o judici�ria pertinente.
No caso da impetra��o ter sido feita em ju�zo incompetente ou se no decorrer do tr�mite processual do writ surgir fato ou situa��o jur�dica que altere a compet�ncia julgadora, o magistrado ou tribunal dever� remeter o processo ao ju�zo competente, de fato.
A interven��o da Uni�o, do Estado ou de suas autarquias no feito desloca a compet�ncia, respectivamente, para a Justi�a Federal ou para a Vara privativa estadual.
No que concerne � quest�o das varas privativas, deve ser observado que, nas comarcas em que existam varas privativas das Fazendas P�blicas, o ju�zo competente para a aprecia��o do mandado de seguran�a ser� sempre o dessas varas, conforme o ato impugnado provenha de autoridade federal, estadual ou municipal, ou de seus delegados, por outorga legal, concess�o ou permiss�o administrativa.
Assim, n�o se concebe que, em havendo ju�zos especializados, os mandados de seguran�a contra atos de autoridades ou de delegados do Poder P�blico possam ser julgados pelas varas c�veis comuns, haja vista que a compet�ncia dos ju�zos c�veis � unicamente para solucionar quest�es de Direito Privado, entre particulares, e n�o de Direito P�blico, entre os administrados e a Administra��o P�blica.6
Conv�m ressaltar, ainda, que s�o cometidas algumas impropriedades, por parte de alguns operadores do Direito, no que diz respeito � nomenclatura usada a denomina��o do mandado de seguran�a. Como todo mandado de seguran�a � uma a��o civil, regida sempre pelas mesmas normas da Lei n� 10.553/51 e do C�digo de Processo Civil, n�o h� que se falar em mandado de seguran�a criminal, eleitoral ou trabalhista, os rem�dios constitucionais que s�o impetrados perante essas Justi�as. Para fins da seguran�a pleiteada, n�o importa a origem do ato impugnado, nem a natureza das fun��es da autoridade coatora, visto que todos se sujeitam ao preceito nivelador do inciso LXIX do artigo 5� da Constitui��o Federal.
6. Mandado de Seguran�a Individual
A despeito das muitas defini��es dadas pelos doutrinadores, preferimos colocar, neste trabalho, a defini��o contida na pr�pria Constitui��o Federal, em seu artigo 5�, inciso LXIX, a qual passamos a transcrever:
Conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do poder p�blico;
Um ponto importante a ser esclarecido � o que diz respeito ao que vem a ser direito l�quido e certo. H� muita discuss�o na doutrina sobre esse aspecto, pois para alguns a terminologia n�o seria adequada. S�rgio Ferraz elaborou um excelente estudo sobre as diversas correntes de pensamento a respeito dessa express�o, pelo que recomenda-se sua leitura.
A express�o direito l�quido e certo substituiu a antiga usada, na legisla��o criadora do mandado de seguran�a, a qual reportava-se a direito certo e incontest�vel. Para muitos doutrinadores, ambas s�o impr�prias e de significa��o equ�voca, pois o direito, quando existente, � sempre l�quido e certo. O que acontece � que os fatos a ensejarem o mandamus serem imprecisos e incertos, pelo que exigiriam comprova��o e esclarecimentos para poderem ensejar a aplica��o do Direito invocado pelo impetrante.
Feitas essas considera��es iniciais, tem-se que o mandado de seguran�a individual s� pode ser impetrado pelo pr�prio titular do direito, que � o �nico a deter legitimidade para tanto. E esse o poder� faz�-lo contra qualquer autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica investido de prerrogativas p�blicas, com o prop�sito de corrigir ato omissivo ou comissivo ilegal ou decorrente de abuso de poder.
No rol de agentes passivos do mandado de seguran�a, j� � pac�fico, tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia, que se enquadram nesse conceito dois grupos de pessoas: a) as autoridades p�blicas; e b) os agentes de pessoas jur�dicas no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico. No primeiro grupo, est�o inclu�das todas as pessoas f�sicas que exer�am alguma fun��o estatal, tais como os agentes pol�ticos, os agentes administrativos e os agentes delegados. J� no segundo grupo, entram todos os agentes de pessoas jur�dicas privadas que executem, a qualquer t�tulo, atividades, servi�os e obras p�blicas.
O writ n�o � um rem�dio que sirva para toda e qualquer situa��o de afronta aos direitos individuais do cidad�o, motivo pelo qual h� situa��es em que se desautoriza o seu uso.
Sabe-se que descabe o mandado de seguran�a individual contra a lei em tese (a� inclu�dos os decretos, regulamentos, instru��es normativas e decretos legislativos, dentre outros) que transmita normas gerais, abstratas e impessoais. E assim o � porque, em tal caso, fica invi�vel a ofensa direta a direitos individuais, al�m do fato de que, em determinadas situa��es, existem outros mecanismos regulados no nosso ordenamento jur�dico para a impugna��o nessas situa��es.
Tamb�m n�o cabe o mandamus contra a coisa julgada, pois esta assegura o princ�pio da estabilidade nas rela��es jur�dicas, e os atos interna corporis, no que diz respeito � valora��o efetivada pela Administra��o, pois, nesse caso, essa valora��o refoge da aprecia��o judicial.
A Lei n� 1.533/51, em seu artigo 5�, menciona as outras tr�s hip�teses em que descabe o uso do mandado de seguran�a. Vejamos:
Artigo 5� � N�o se dar� mandato de seguran�a quando se tratar:
I � de ato de que caiba recurso administrativo com eleito suspensivo, independente de cau��o;
II � de despacho ou decis�o judicial, quando haja recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado por via de correi��o;
III � de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobserv�ncia de formalidade essencial.
O prazo para o ajuizamento do mandado de seguran�a, conforme estipulado no artigo 18 da lei supra referida, � de cento e vinte (120) dias, a contar da data em que o interessado tomou ci�ncia do ato impugnado.
Houve, na doutrina, uma certa pol�mica a respeito da constitucionalidade ou n�o da fixa��o de prazo decadencial de 120 dias pela Lei n� 1.533/51 para a impetra��o do writ. Contudo, o STF j� se pronunciou a respeito, posicionando-se pela recep��o desse dispositivo, at� porque o que se opera � a extin��o de se impetrar o mandado de seguran�a e n�o a extin��o do pr�prio direito subjetivo, o qual poder� ser socorrido por outra forma de tutela jurisdicional.
7. Mandado de Seguran�a Coletivo
O artigo 5�, inciso LXX, da Constitui��o Federal criou o mandado de seguran�a coletivo, tratando-se de grande inova��o no �mbito de prote��o aos direitos e garantias fundamentais, que poder� ser impetrado por partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional, organi za��o sindical, entidade de classe ou associa��o legalmente constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Eis a reda��o do supracitado dispositivo:
Art. 5�. .................
LXX � o mandado de seguran�a coletivo pode ser impetrado por:
b) organiza��o sindical, entidade de classe ou associa��o legalmente constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 7
As duas al�neas acima referidas est�o justamente a mostrar os legitimados a proporem o mandamus coletivo. No tocante ao partido pol�tico, no que se refere a sua representa��o no Congresso Nacional, n�o h� qualquer diferen�a se ele tiver um �nico representante ou in�meros parlamentares que o representem, pois, em qualquer dos casos, o partido j� estar� cumprindo a exig�ncia da representa��o.
Em rela��o �s organiza��es sindicais, entidades de classe e associa��es, al�m dos requisitos exigidos na al�nea �b�, supra mencionada, � entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que n�o h� necessidade de terem autoriza��o espec�fica dos membros ou associados para a impetra��o desse instituto, desde que, ressalte-se, haja expressa previs�o nos seus estatutos quanto a essa tem�tica.
Conforme os ensinamentos de Alexandre de Moraes, o que o legislador constituinte quis com a inser��o do mandado de seguran�a no sistema jur�dico p�trio foi facilitar o acesso a ju�zo das pessoas jur�dicas, no interesse de seus membros ou associados, bem com � sociedade como um todo, no caso dos partidos pol�ticos que, assim, n�o precisariam de um mandato especial a lhe ser outorgado.
Com o surgimento desse novo instituto, as organiza��es classistas ficaram inegavelmente mais fortes. Uma outra vantagem trazida com essa inova��o foi o fato de que ele tem o cond�o de evitar, a um s� tempo, a multiplicidade de demandas id�nticas e a demora na presta��o jurisdicional, pois, com a redu��o de a��es iguais, o Judici�rio deixa de ficar mais assoberbado de processos do que j� o � atualmente, favorecendo, dessa forma, � pacifica��o das rela��es sociais. No entender de Michel Temer, esses seriam os dois grandes objetivos do mandamus coletivo.
A grande diferen�a entre o mandado de seguran�a individual e o coletivo reside em seu objeto, que passa a ser coletivo lato sensu, e na legitima��o ativa, que se operar�, agora, por substitui��o processual.
Dois s�o os elementos a embasarem o conceito do mandado de seguran�a coletivo:
> o institucional, que se caracteriza pela atribui��o da legitima��o processual a institui��es associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados; e
> o objetivo, que se consubstancia no uso do rem�dio para a defesa dos interesses coletivos.
Direito coletivo, para fins de mandado de seguran�a, � aquele que est� inserido no patrim�nio jur�dico de uma coletividade ou categoria, que devem estar representados por aqueles legitimados expressos na Constitui��o Federal (art. 5�, inciso LXX, letras �a� e �b�).
Entende Hely Lopes Meirelles que o mandado de seguran�a coletivo s� se presta para a defesa de direito l�quido e certo da categoria, n�o servindo para a prote��o desses mesmos direitos em rela��o a um ou outro membro da entidade representativa. Eis o entendimento do citado autor, in verbis:
No mandado de seguran�a coletivo postular-se-� direito de uma categoria ou classe, n�o de pessoas ou grupo, embora essas estejam filiadas a uma entidade constitu�da para agregar pessoas com o mesmo objetivo profissional ou social. A entidade que impetrar mandado de seguran�a deve faz�-lo em nome pr�prio, mas em defesa de todos os seus membros que tenham um direito ou uma prerrogativa a defender judicialmente. 8
No que diz respeito ao objeto do writ coletivo, os mesmos direitos que s�o defendidos no mandado de seguran�a individual aqui tamb�m o ser�o, apenas com o detalhe de que estes ser�o direcionados � defesa dos interesses coletivos em sentido amplo, englobando os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses individuais homog�neos e os interesses difusos.
Interesse coletivo, no ensinamento de Mancuso, citado por Alexandre de Moraes, seria:
aquele concernente a uma realidade coletiva (v.g., a profiss�o, a categoria, a fam�lia), ou seja, o exerc�cio coletivo de interesses coletivos; e n�o, simplesmente, aqueles interesses que apenas s�o coletivos na forma, permanecendo individuais quanto � finalidade perseguida, o que configuraria um exerc�cio coletivo de interesses individuais. 9
Os interesses individuais homog�neos, por serem uma esp�cie dos interesses coletivos, pois seus titulares s�o plenamente identific�veis, igualmente s�o objeto de prote��o via o mandado de seguran�a coletivo.
Em rela��o aos interesses difusos, Mauro Cappelletti e Bryan Garth ensinam que s�o os:
interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direito ao ambiente saud�vel, ou � prote��o do consumidor. O problema b�sico que eles apresentam � a raz�o de sua natureza difusa � � que ningu�m tem o direito a corrigir a les�o a um interesse coletivo, ou o pr�mio para qualquer indiv�duo buscar essa corre��o � pequeno demais para induzi-lo a tentar uma a��o.10
Um ponto que merece destaque acerca do mandado de seguran�a coletivo � o que diz respeito ao fato de que, ao ser impetrado por um dos legitimados constitucionalmente definidos, a seguran�a individual se mostrar� �ntegra, desde que estejam presentes os requisitos para tanto. Nesse sentido, � o que pensa Arnoldo Wald, sen�o vejamos:
dentro do prazo decadencial de 120 dias, o indiv�duo inserido no �mbito de uma poss�vel impetra��o coletiva pode optar por impetrar o seu pr�prio mandado de seguran�a individual; ajuizado tamb�m o mandado de seguran�a coletivo, ele poder� prosseguir com a sua a��o individual (e a� a decis�o de m�rito no seu processo, em rela��o a ele, prevalece sobre aquela do coletivo), ou pedir a suspens�o do processo at� o julgamento do outro.11
Fazendo-se uma analogia com o C�digo de Defesa do Consumidor (CDC), a presente situa��o guarda similitude com o artigo 104 do referido estatuto, voltado �s a��es civis p�blicas, no qual os efeitos do julgamento da a��o coletiva n�o prejudicar�o ou beneficiar�o aquele que preferir buscar seu direito individualmente.
Mister, tamb�m, registrar que o que determina a natureza do mandado de seguran�a impetrado, isto �, o que o define como individual ou coletivo n�o � a pessoa do impetrante, nem tampouco o pedido contido na a��o, mas, sim, a causa de pedir.
A jurisprud�ncia vem consagrando algumas posi��es em rela��o ao mandado de seguran�a, inclusive j� sumuladas. O Supremo Tribunal Federal tem editada as seguintes s�mulas sobre o mandado de seguran�a:
> 101 � o mandado de seguran�a n�o substitui a a��o popular;
> 248 � � competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para mandado de seguran�a conta ato do Tribunal de Contas da Uni�o;
> 266 � n�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese;
> 267 � n�o cabe mandado de seguran�a contra ato judicial pass�vel de recurso ou correi��o;
> 268 � n�o cabe mandado de seguran�a contra decis�o judicial com tr�nsito em julgado;
> 269 � o mandado de seguran�a n�o � substitutivo de a��o de cobran�a;
> 270 � n�o cabe mandado de seguran�a para impugnar enquadramento da Lei n� 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situa��o funcional complexa;
> 271 � concess�o de mandado de seguran�a n�o produz efeitos patrimoniais, em rela��o a per�odo pret�rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr�pria;
> 294 � s�o inadmiss�veis embargos infringentes contra decis�o do Supremo Tribunal Federal em mandado de seguran�a;
> 304 � decis�o denegat�ria de mandado de seguran�a, n�o fazendo coisa julgada contra o impetrante, n�o impede o uso de a��o pr�pria;
> 330 � o Supremo Tribunal Federal n�o � competente para conhecer de mandado de seguran�a contra atos dos Tribunais de Justi�a dos Estados;
> 392 � o prazo para recorrer de ac�rd�o concessivo de seguran�a conta-se da publica��o oficial de suas conclus�es, e n�o da anterior ci�ncia � autoridade coatora para cumprimento da decis�o;
> 405 � denegado o mandado de seguran�a pela senten�a, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decis�o contr�ria;
> 429 � a exist�ncia de recurso administrativo com efeito suspensivo n�o impede o uso do mandado de seguran�a contra omiss�o da autoridade;
> 430 � pedido de reconsidera��o na via administrativa n�o interrompe o prazo para o mandado de seguran�a;
> 433 � � competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de seguran�a contra ato de seu Presidente em execu��o de senten�a trabalhista;
> 474 � n�o h� direito l�quido e certo, amparado pelo mandado de seguran�a, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
> 506 � o agravo a que se refere o art. 4� da Lei n� 4.438, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspens�o da liminar, em mandado de seguran�a; n�o do que a denega;
> 510 � praticado o ato por autoridade, no exerc�cio de compet�ncia delegada, contra ela cabe o mandado de seguran�a ou a medida judicial;
> 511 � compete � Justi�a Federal, em ambas as inst�ncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades p�blicas locais, inclusive mandados de seguran�a, ressalvada a a��o fiscal, nos termos da Constitui��o Federal de 1967, art. 119, par�g. 3�;
> 512 � n�o cabe condena��o em honor�rios de advogado em mandado de seguran�a � a doutrina � controvertida nesse aspecto;
> 597 � n�o cabem embargos infringentes de ac�rd�o que, em mandado de seguran�a, decidiu, por maioria de votos, a apela��o;
> 622 � n�o cabe agravo regimental contra decis�o do relator que concede ou indefere liminar em mandado de seguran�a;
> 623 � n�o gera por si s� a compet�ncia origin�ria do STF para conhece do mandado de seguran�a com base no art. 102, I, �n�, da Constitui��o, dirigir-se o pedido contra delibera��o administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros;
> 624 � n�o compete ao STF conhecer originariamente de mandado de seguran�a contra atos de outros tribunais;
> 625 � controv�rsia sobre mat�ria de direito n�o impede concess�o de mandado de seguran�a;
> 626 � a suspens�o da liminar em mandado de seguran�a, salvo determina��o em contr�rio da decis�o que a deferir, vigorar� at� o tr�nsito em julgado da decis�o definitiva de concess�o da seguran�a ou, havendo recurso, ata a sua manuten��o pelo STF, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetra��o;
> 627 � no mandado de seguran�a contra a nomea��o de magistrado da compet�ncia do Presidente da Rep�blica, este � considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetra��o seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento;
> 629 � a impetra��o de mandado de seguran�a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza��o destes;
> 630 � a entidade de classe tem legitima��o para o mandado de seguran�a ainda quando a pretens�o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
> 631 � extingue-se o processo de mandado de seguran�a se o impetrante n�o promove, no prazo assinado, a cita��o do litisconsorte passivo necess�rio;
> 632 � � constitucional lei que fixa o prazo de decad�ncia para a impetra��o de mandado de seguran�a;
> 701 � no mandado de seguran�a impetrado pelo minist�rio p�blico contra decis�o proferida em processo penal, � obrigat�ria a cita��o do r�u como litisconsorte passivo. J� as s�mulas do Superior Tribunal de Justi�a acerca do mandado de seguran�a s�o:
> 41 � o Superior Tribunal de Justi�a n�o tem compet�ncia para processar e julgar, originariamente, mandado de seguran�a contra ato de outros tribunais ou dos respectivos �rg�os;
> 105 � na a��o de mandado de seguran�a n�o se admite condena��o em honor�rios advocat�cios;
> 169 � s�o inadmiss�veis embargos infringentes no processo de mandado de seguran�a;
> 177 � o superior tribunal de justi�a � incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de seguran�a contra ato de �rg�o colegiado presidido por ministro de estado;
> 202 � a impetra��o de seguran�a por terceiro, contra ato judicial, n�o se condiciona a interposi��o de recurso;
> 213 � mandado de seguran�a constitui a��o adequada para a declara��o do direito � compensa��o tribut�ria;
> 217 � N�o cabe agravo de decis�o que indefere o pedido de suspens�o da execu��o da liminar, ou da senten�a em mandado de seguran�a.
Sem nenhuma pretens�o de esgotar o assunto relativo ao mandado de seguran�a, o que este estudo procurou demonstra foi a grande relev�ncia desse instituto, n�o s� para as pessoas, consideradas individualmente, mas tamb�m para toda a sociedade, enquanto coletividade, pois que restou demonstrado que o mandamus, seja na sua forma individual, seja na coletiva, � uma forma de se obter uma tutela c�lere e eficaz, capaz de proteger os maiores e mais importantes direitos dos seres humanos, quais sejam, suas garantias e direitos fundamentais.
Estando contemplado no patamar mais elevado de nosso sistema jur�dico, n�o restam d�vidas da relev�ncia e utilidade desse instituto para o Estado Democr�tico de Direito. Sob o prisma pol�tico, cuida-se de um meio de defesa dos direitos dos cidad�os contra os il�citos e abusos perpetrados pelo Estado, atrav�s de seus agentes. Sob a �tica social, � uma garantia eficiente e segura de se apaziguar as inquieta��es que os desmandos da Administra��o, por in�meras vezes, causam no seio da coletividade.
Diante do seu procedimento c�lere e da sua preced�ncia �s demais a��es, salvo o habeas corpus, o writ tem se tornado um dos meios mais eficazes de se corrigir as impropriedades perpetradas pelo Poder P�blico, a� inclu�dos aqueles particulares que estejam desempenhando atividades p�blicas. Da� porque deve ser um instrumento cada vez mais utilizado pelos administrados, na busca incessante de ser feita Justi�a, quando esta � violada.
O ideal seria que n�o se precisasse usar m�o desse expediente, contudo, como n�o vivemos numa sociedade ideal, o conhecimento de sua utilidade e o seu efetivo emprego na corre��o da atua��o administrativa denotar� que os cidad�os estar�o cada vez mais em busca de uma cidadania que se quer ver resgatada. E, nesse sentido, o mandado de seguran�a � de vital import�ncia. * Bacharel em Direito. Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Aluno do Curso de Especialização em Direito Constitucional da UFRN.
4NUNES, Castro. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra tos do poder público. 7. ed. (atualizada por José de Aguiar Dias). Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 54. apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 162. 5 Se o ato é originário de Ministro, na condição de membro integrante do órgão colegiado, a situação do órgão em si prevalece, sendo competente a Justiça Federal de 1ª instância, e não o STJ. Nesse sentido a Súmula 177 do STJ. O STF tem a mesma posição: RTJ 145/194.
6 O STJ vem decidindo que a competência das varas privativas, porém, dependerá da competência terri­torial para o julgamento. Nesse sentido, foi editada a súmula nº 206. A existência de vara privativa só desloca a competência no mesmo território, não tendo força para atrair processos cujas competências territoriais sejam de outras comarcas.
7 O mandado de seguran�a coletivo teve a sua origem de sugest�o da Subcomiss�o de Garantia da Constitui��o, Reforma e Emendas, consoante consta do art. 29 do Anteprojeto, que teve como relator o Constituinte Nelton Friedrich. 8 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de seguran�a. 27. ed. S�o Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 30.
9 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitima��o para agir. 2. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 65 apud MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 10. ed. S�o Paulo: Atlas, 2001, p. 171/172.
10 CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Access to justice: the worldwide movement to make rights effective: a general report. ?�Mil�o: Giuffr�, 1978, p. 26 (traduzido para o portugu�s por Ellen Gracie Norghfleet) apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 10. ed. S�o Paulo: Atlas, 2001, p. 172.
11 MORAES, op. cit., 2001, p. 176.
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