Source: https://www.conjur.com.br/2005-jan-18/mpf_liminar_permitir_casamento_homossexual?pagina=6
Timestamp: 2019-11-22 00:30:15+00:00
Document Index: 77612994

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 226', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 226', 'ARTIGO 1517']

ConJur - MPF pede liminar para permitir casamento homossexual (página 6 de 31)
27.	São irretocáveis as ponderações do Professor Alexandre de Moraes, quando ensina que “O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio poder executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, a obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social. (...) Importante, igualmente, apontar a tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade: limitação ao legislador, ao intérprete/autoridade pública e ao particular. O legislador, no exercício de sua função constitucional de edição normativa, não poderá afastar-se do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Assim, as normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal. O intérprete/autoridade pública não poderá aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias.”
28.	Negar o casamento a homossexuais implica diferenciar cidadãos apenas em virtude de sua orientação sexual. Esse comportamento estatal viola o princípio da igualdade de todos perante a lei (CF, artigo 5°, caput), já que heterossexuais recebem tratamento privilegiado diante de homossexuais; assim, viola também, ainda como projeção do princípio da igualdade, a proibição constitucional de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”, encartada no artigo 19, inciso III, da Magna Carta, já que brasileiros heterossexuais são tratados de forma diferente do que brasileiros homossexuais, com preferência para os primeiros. Resta violada, de forma inconteste, “a igualdade como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, como consta do preâmbulo da Constituição Federal.
29.	Ainda com relação ao princípio da igualdade, já se pode falar de uma das normas que, numa leitura isolada e apressada, poderiam colaborar para a interpretação equivocada e acolhedora do preconceito. Trata-se do § 5° do artigo 226 da Constituição Federal, que diz que “os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” O dispositivo apenas procura encarecer, uma vez mais, a igualdade entre homens e mulheres, anteriormente estabelecida pelo artigo 5°, inciso I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” .
30.	Sabemos todos que a igualdade entre homens e mulheres é fruto de um longo e doloroso processo histórico, marcado por intensas lutas civis. Basta mencionar que o direito mais elementar da cidadania, que é o direito ao voto, só foi conquistado pelas mulheres no decorrer do século XX, fazendo parte, portanto, de capítulo recentíssimo da história brasileira. A mulher casada, para o código civil de 1916, era considerada incapaz e o marido exercia, soberanamente, a chefia da sociedade conjugal.
31.	Apesar de já ser suficiente o artigo 5°, caput e inciso I, para ter-se o tratamento igualitário entre homens e mulheres no exercício dos direitos e deveres da sociedade conjugal, o Poder Constituinte resolveu esclarecer isso de uma vez por todas, especificando nitidamente essa idéia no comando posto no § 5° do artigo 226 . Nada mais do que isso, não se pode enxergar nesse dispositivo qualquer proibição ao casamento de homossexuais, primeiro porque não é expresso nesse sentido e segundo porque essa interpretação, implícita e restritiva, violaria todo o plexo de valores albergados pelo preâmbulo e demais normas anti-discriminação postas na Constituição Federal.
32.	Finalizamos o tópico com as palavras lúcidas do eminente Juiz Federal ROGER RAUPP, em obra já citada:
“A proibição de discriminação em virtude da orientação sexual, engendrada pelo princípio isonômico, ordena que preconceito, desrespeito e intolerância não prevaleçam sobre o princípio fundamental de igualdade, alicerce indispensável para um convívio social que respeite a dignidade de cada ser humano.”
VII – SEGUE: O ARTIGO 1517 DO CÓDIGO CIVIL E A PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR
33.	A esse passo devemos refletir e nos perguntar o seguinte: que mal faz à sociedade o casamento de pessoas homossexuais? Qual o bem jurídico tutelado que faria justificar a negativa estatal ao casamento de homossexuais?
33.	A proibição estatal ao casamento de pessoas homossexuais interessa apenas às pessoas que não suportam ver a felicidade alheia. Só pode ser isso porque a permissão pretendida, que é absolutamente conforme à Constituição, não faria mal nenhum a ninguém.