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Timestamp: 2018-11-16 19:27:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 78', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 410', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 16', 'Artigo 78', 'Artigo 81', 'artigo 79', 'Artigo 83', 'artigo 19', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 106']

PARECER DOS RTSST-MONTEPIO À PROPOSTA DE LEI N.º 283/X/4.ª - PDF
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Carmem de Carvalho Furtado
1 PARECER DOS RTSST-MONTEPIO À PROPOSTA DE LEI N.º 283/X/4.ª Os RTSST-Montepio, primeira estrutura do género a ser eleita em Portugal ao abrigo da Lei 35/2004, entenderam formular o presente parecer em complemento ao documento que endereçaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 24/ABR/2009. As nossas observações e sugestões serão formuladas, de uma forma prática, através de aditamentos ao texto da Proposta de Lei, no sentido de facilitar o seu enquadramento no contexto do articulado. Com este parecer esperamos contribuir com a nossa experiência para a apreciação pública que se encontra em curso. Lisboa, 05/JUN/2009 Os RTSST do Montepio/CEMG (DOCUMENTO PROCESSADO EM FORMATO ELECTRÓNICO) 1/13
2 ******* PROPOSTA DE LEI N.º 283/X/4.ª O Decreto-Lei n.º 441/91, Assim, nesse âmbito, na secção IV, sob a epígrafe Serviço externo, do capítulo VI sob a epígrafe Serviço de segurança e da saúde no trabalho, do diploma destacam-se os seguintes aspectos inovatórios: Autonomização dos processos, conforme se trate de autorização para o exercício das actividades de segurança e higiene ou de medicina saúde no trabalho (ou ocupacional). Deste modo, a Autoridade para as Condições do Trabalho dirige e decide os processos relativos à área da segurança e higiene e a Direcção-Geral da Saúde dirige e decide os processos relativos à área da medicina ocupacional saúde; [Tecnicamente não é correcto que segurança englobe higiene, pois segurança é a prevenção do acidente. Já é correcto que a saúde englobe a higiene (actos técnicos não médicos de promoção da saúde ocupacional) e a medicina do trabalho (actos técnicos médicos de promoção da saúde ocupacional). No entanto, para efeitos dos serviços, haveria que separar segurança e higiene, por um lado, e medicina ocupacional por outro. Aliás é essa, no nosso entendimento, a própria percepção do legislador, conforme art.º 101.º da presente Proposta de Lei.] A autorização para o exercício da actividade nas áreas da segurança, higiene e medicina do trabalho (ou ocupacional) e da saúde, cumulativamente, também é concedida de forma autónoma por cada um dos organismos referidos, dando, assim, lugar a dois despachos de autorização referentes a áreas distintas, com datas diferentes e eventualmente com sentidos diferentes, pelo que a entidade pode ficar autorizada a laborar numa área antes da outra ou ser autorizada apenas para uma dessas áreas. Não obstante a autonomia prevista, o organismo competente para instruir o procedimento, deve comunicar ao outro, mensalmente, os pedidos de autorização recebidos; [idem ao comentário anterior] 2/13
3 Passa a considerar-se solidariamente responsável pelo pagamento da coima o empregador que contratar o serviço de uma entidade não autorizada [muito bem]. Destaca a importância dos normativos e das orientações técnicas emanadas pelas Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial da Saúde, a que o nosso país se encontra obrigado, por força dos compromissos assumidos, em especial no que se refere aos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho; Artigo 4.º Aplicação aos trabalhadores em funções públicas 6 A aplicação do regime contra-ordenacional aos serviços referidos no n.º 1 produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de [Porquê tão tarde? A protecção dos trabalhadores em funções públicas tem exactamente a mesma importância e urgência que a dos outros.] Artigo 7.º Sistema nacional de prevenção de riscos profissionais 4 - Nos domínios da segurança e da saúde no trabalho deve ser desenvolvida a cooperação entre o Estado e as organizações representativas dos trabalhadores e empregadores e, ao nível da empresa, estabelecimento ou serviço, entre o empregador e os representantes dos trabalhadores e estes [muito adequado este princípio]. CAPÍTULO II Obrigações gerais do empregador e do trabalhador Artigo 16.º 3/13
4 Obrigações gerais do empregador 2 - O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da actividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: a) Identificação dos riscos previsíveis em todas as fases das actividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; b) Integração c) Combate d) Verificação de que as exposições aos factores de risco químicos, físicos, biológicos e psicossociais nos locais de trabalho não constituem risco para a segurança e a saúde do trabalhador; [muito adequada a introdução dos riscos psicossociais na linha da definição de saúde da OMS: estado completo de bem-estar físico, psíquico e social e não apenas a ausência de doença ] e) Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à concepção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; [idem ao comentário anterior] CAPÍTULO III Consulta, participação, informação e formação dos trabalhadores [Faltam os princípios de participação ao nível da empresa que constavam, ainda que demasiadamente genéricos, no CT aprovado pela Lei 99/2003, art.º 272.º/3/d) imposição prevista nos n.ºs 1 e 2 do art.º 11.º da Directiva de 1989/391/CE que não aparece consubstanciada na presente proposta de Lei] 4/13
5 Artigo 19.º Consulta e participação dos trabalhadores 1 As entidades patronais consultarão os trabalhadores e os seus representantes e possibilitarão a sua participação equilibrada em todas as questões relativas à segurança e à saúde no local de trabalho. [esta disposição é fundamental e deriva da Directiva-Quadro a participação em matérias de SST é uma aquisição que, em caso algum, pode ser afastada] 1-A [renumeração necessária] O empregador, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo menos, duas vezes por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre: a) A ; b) As ; c) As ; d) O ; e) A ; f) A ; g) A ; h) A ; i) O j) Os l) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano subsequente; [Esta obrigação é pouco abrangente pois, de acordo com critérios técnicos de SST elementares, um mero incidente (quase acidente ou acidente sem dano, mas que o poderia ter causado) contém em si mesmo informação suficientemente importante para que não possa ser desprezado. Um incidente é o 5/13
6 sinal de alerta para um potencial acidente, logo a informação aos RT deve ser prestada logo a partir de incidente, incluindo o acidente com baixa inferir a 3 dias. Esta obrigação potenciará a necessidade das empresas implementarem adequados sistemas de gestão da SST que avaliem os riscos logo a partir da verificação do incidente.] m) Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos na alínea anterior. [idem ao mencionado na alínea anterior] Artigo 20.º Informação dos trabalhadores 6 O empregador deve, ainda, comunicar a admissão de trabalhadores. 6-A [renumerar] A informação que no âmbito da segurança e saúde no trabalho seja solicitada pelos representantes dos trabalhadores ao empregador deve ser prestada num prazo máximo de 15 dias, salvo se pela sua complexidade se justificar um prazo maior. [para igual dever dos RT, idêntica prescrição de prazo para o empregador, sem o que o sistema não será equitativo] CAPÍTULO IV Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho SECÇÃO I Representantes dos trabalhadores Artigo 22.º Representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador 6/13
7 subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. [para ficar igual à convocatória limitar apenas aos 20% dos trabalhadores configura uma restrição inadmissível e não justificável quando estamos em grandes empresas além disso a nenhuma outra ERCT se pede valor tão elevado de subscritores] 4 - Salvo disposição em contrário prevista no instrumento de regulamentação colectiva aplicável, os representantes dos trabalhadores não podem exceder: [adequação do n.º de representantes à classificação e nomenclatura das empresas presente no art.º 100.º do Código do Trabalho] a) Empresas com menos de trabalhadores um representante; b) Empresas de a 150 menos de 50 trabalhadores dois representantes; c) Empresas de a 300 menos de 250 trabalhadores três representantes; d) Empresas de a menos de 500 trabalhadores quatro representantes; e) Empresas de a menos de 1000 trabalhadores cinco representantes; f) Empresas de a menos de 1500 trabalhadores seis representantes; g) Empresas com 1500 ou mais trabalhadores sete representantes. [Faltam ainda representantes de ligação ao estabelecimento ou serviço, aliás conforme é preconizado, e muito bem, no art.º 7.º n.º 5 da presente proposta] 5 - O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três quatro anos. [uniformização dado que todas as restantes ERCT têm mandatos de 4 anos] 7 - Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas por mês nunca inferior ao estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, para as comissões de trabalhadores, ou para as subcomissões de trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de representantes dos trabalhadores de empresa ou de estabelecimento, e que deve ser concedido em função da dimensão, necessidades, actividades desenvolvidas e possibilidades de cada empregador em concreto. 7/13
8 [O crédito de 5 horas, igual ao de um delegado sindical num estabelecimento é manifestamente inconsequente a manutenção do crédito de horas a representantes de empresa, semelhante, ou mesmo inferior, ao de outros representantes ao nível de estabelecimento, viola o estabelecido na Directiva 89/391/CEE art.º 11.º n.º 5; Por outro lado não se poderá justificar uma discriminação entre representantes dos trabalhadores, independentemente da estrutura que representem; Ver ainda as Convenções da OIT e a Carta Social Europeia (Revista) sobre esta matéria] Artigo 23.º Formação dos representantes dos trabalhadores 1 Aos representantes dos trabalhadores deve ser assegurada formação permanente para o exercício das respectivas funções. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, deve o empregador proporcionar condições para que os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho recebam formação concedendo, se necessário, licença com retribuição, ou sem retribuição se outra entidade atribuir subsídio específico. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o empregador ou as respectivas associações representativas, bem como as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores podem solicitar apoio dos serviços públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação. 3-A É considerada formação mínima para os representantes dos trabalhadores a mesma que é estabelecida no artigo 78.º da presente Lei para o representante do empregador. [Mostra-se fundamental definir estes mínimos de formação certificada] Artigo 25.º Apoio aos representantes dos trabalhadores 1 - Os órgãos de gestão das empresas devem pôr à disposição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho as instalações adequadas, bem como 8/13
9 os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas funções. [haveria que definir, minimamente, o que são estes meios materiais e técnicos, por exemplo, à semelhança do que acontece com a regulação dos conselhos de empresa europeus] Artigo 26.º-A Protecção dos representantes dos trabalhadores O despedimento de trabalhador candidato a representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como do que exerça ou haja exercido essas funções há menos de três anos, presume-se feito sem justa causa, nos mesmos termos do disposto no n.º 3 do artigo 410.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009. [Por razões que só poderão ser entendidas como lapso do legislador, a disposição do Código do Trabalho só abrange candidatos a corpos sociais de associações sindicais, pelo que há que prever aqui, relativamente aos RTSST, idêntica disposição, sob pena de discriminação] CAPÍTULO VI Serviços da segurança e da saúde no trabalho Artigo 75.º Modalidades dos serviços 4 - As actividades de segurança e higiene podem ser organizadas separadamente das da saúde medicina ocupacional, observando-se, relativamente a cada uma delas, o disposto no número anterior. Artigo 76.º Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores 9/13
10 1 A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações a que se refere o n.º 9 do artigo 16.º, dimensionada de acordo com a legislação e as normas e critérios técnicos divulgadas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. Artigo 78.º Representante do empregador 2 Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou ainda promovida por entidades da administração pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional. [não deveria idêntica disposição estar prevista relativamente aos RTSST, ao empregador e aos trabalhadores designados?] Artigo 81.º Dispensa de serviço interno 1 - O empregador pode, mediante autorização do organismo competente do ministério responsável pela área laboral ou do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante a dispensa se refira ao domínio da segurança e higiene ou da saúde medicina ocupacional, obter dispensa de serviço interno em relação a estabelecimento abrangido pela alínea a) ou b) do n.º 3 do artigo 79.º, em que: a) Não ; b) Apresente ; c) Não ; 10/13
11 d) O empregador não tenha sido punido por infracções graves ou muito graves respeitantes à violação da legislação de segurança e saúde no trabalho, praticadas no mesmo estabelecimento nos últimos dois anos; SECÇÃO III Serviço comum Artigo 83.º Autorização de serviço comum 2 - O requerimento de autorização deve ser acompanhado de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 5 do artigo 19.º e do acordo que institui o serviço comum. [muito bem] Artigo 85.º Autorização 3 - A autorização compete: a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso de exercício de actividade no domínio da segurança e higiene; b) Ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso de exercício de actividade no domínio da medicina ocupacional saúde. Artigo 86.º 11/13
12 Requisitos da autorização 1 A autorização de serviço externo depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Quadro técnico mínimo constituído por um técnico superior e um técnico de segurança no trabalho e por um médico do trabalho, que exerçam as respectivas actividades de segurança e higiene ou de medicina ocupacional saúde; 3 - Constituem elementos de apreciação do requerimento de autorização: a) O ; b) A ; c) A ; d) Caso respeite à área da medicina ocupacional saúde, os requisitos mínimos previstos para as unidades privadas de saúde; e) A ; Artigo 99.º Actividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho 1 - O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente: a) Planear ; b) Proceder ; c) Elaborar ; d) Participar na elaboração do plano de prevenção e emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; [nome correcto de acordo com a nova legislação de SCIE] 12/13
13 SECÇÃO VI Serviço de segurança no trabalho Artigo 101.º Actividades técnicas 1 - As actividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial. [aqui já se encontra correctamente previsto segurança e higiene no trabalho por um lado (e medicina ocupacional por outro) demonstrando que higiene e medicina ocupacional formam o conceito de saúde mas têm de ser separadas quando nos referimos aos serviços] Artigo 102.º Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho 2 - A afectação dos técnicos superiores ou técnicos às actividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos: a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado até 50 trabalhadores, 1 técnico, e, acima de 50, 2 técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior; [para igualar o critério ao estabelecido no artigo 106.º] ******* 13/13