Source: https://davidapires.jusbrasil.com.br/artigos/803694642/da-ineficacia-de-uma-eventual-revogacao-do-estatuto-do-desarmamento
Timestamp: 2020-04-03 08:51:42+00:00
Document Index: 145319494

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 334', 'artigo 21']

Da ineficácia de uma eventual revogação do estatuto do desarmamento
Publicado por David Pires
Autor: David Augusto Pires Neto
O presente trabalho tem como principal objetivo o estudo do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), com enfoque em seus aspectos jurídicos e breves considerações a respeito de suas consequências e relevância social. Para tanto, foram utilizados como instrumento de pesquisa a consulta à legislação pátria, doutrina, jurisprudência, documentos científicos e dados estatísticos. Com base no material analisado pôde-se constatar a importância da implementação do Estatuto no país e evidenciou-se a nocividade de uma possível revogação da postura desarmamentista adotada pelo Estado.
Palavras chave: Revogação do Estatuto do Desarmamento; Lei 10.826; Ineficácia;
A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi um marco para a civilização brasileira. Por meio dela fora regulamentado o controle sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.
À época de sua instituição, a política desarmamentista adotada pelo governo brasileiro gerou a revolta de uma parcela da população e a satisfação de outra.
Transcorrida mais de uma década desde a sua entrada em vigor, o tema ainda é alvo de grande divisão e controvérsia no país. A parcela adversa ao controle estatal quanto a acessibilidade de armas de fogo por civis, comumente alega a ineficiência da medida no que diz respeito a diminuição da criminalidade e advoga pelo afrouxamento das normas reguladoras e, em casos mais extremos, pela total revogação do estatuto como forma de combate as altas taxas de criminalidade contidas no país.
Tais posicionamentos levantam as seguintes questões: Uma população com maior acesso a armas de fogo de fato corresponderia a uma sociedade mais segura e com índices de criminalidade menores? Seria a revogação do Estatuto do Desarmamento a solução mais adequada para o atual cenário do País?
De maneira simples e objetiva, este trabalho pretende elucidar as dúvidas que surgem em relação a este tema tão conturbado.
Sob essa ótica, vamos tentar discorrer sobre o entendimento por trás da arma de fogo e tudo que esteja correlacionado a ela para tentar analisar o problema da violência e criminalidade e esclarecer da melhor forma como a revogação do Estatuto do Desarmamento seria ineficaz.
Inicialmente, falaremos sobre o controle de armas de fogo no Brasil, sobre o porte e a posse de armas, natureza jurídica entre outros, para uma melhor compreensão do tema.
Na sequência abordaremos os crimes referentes ao porte e posse de arma de fogo, bem como todas as penas previstas em lei sobre o uso de armas permitidas, assim como as de uso não permitido, tráfico internacional de armas e também as incidências de aumento de pena.
Discorreremos sobre as disposições da lei 10.826 de 2003 e as normas constitucionais que a alicerça.
Concluiremos o presente trabalho com a apresentação de dados concretos que demonstram os impactos causados pela implementação do Estatuto do Desarmamento e detalhando o porquê de sua eventual revogação se mostraria prejudicial à nação brasileira.
Não é coerente deduzir que uma sociedade prospere por meio do municiamento civil como forma de defesa, haja vista que a raiz do problema que se pretende solucionar não pode ser combatida por meio de armas de fogo.
1. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL
1.1 Teoria geral dos crimes de porte de arma de fogo
Diz o artigo 144 da nossa Magna Carta: “A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (BRASIL, 1988).
Segundo o artigo 21 do mesmo diploma citado, compete à União autorizar e fiscalizar a produção de armas de fogo, assim como o seu comércio. Desta forma, o Estado trás para si a responsabilidade de regular a evolução do sistema levando em consideração os direitos fundamentais de cada cidadão, garantindo-lhes a segurança.
A segurança pública é uma questão social e reconhecida como um direito coletivo da sociedade em geral, sem fazer quaisquer distinções entre homens e mulheres e suas peculiaridades e particularidades.
O objeto jurídico na grande maioria dos crimes comuns, pertence ao homem, à pessoa jurídica ou ao Estado. Nos crimes que envolvem armas de fogo, o objeto jurídico primordial, pertence à coletividade, sendo essa sua característica marcante.
Na grande maioria dos delitos referidos na lei nº 10.826 de 2003, a incolumidade pública (segurança coletiva), é objeto jurídico principal. Os demais direitos, como, por exemplo, o direito à vida, é compreendido como objeto jurídico secundário, sendo tutelados por eles de maneira indireta, oblíqua ou reflexa.
1.2 Natureza Jurídica dos Crimes de Porte de Arma de Fogo
Segundo o entendimento de Fragoso, para que o objeto da tutela penal seja considerado bem ou interesse:
Não é um esquema conceitual, visando proporcionar uma solução técnica de nossa questão: é o bem humano ou da vida social que se procura preservar, cuja natureza depende, sem dúvida, do sentido que a norma tem ou a ela é atribuído, constituindo, em qualquer caso, uma realidade contemplada pelo direito. (FRAGOSO, 1985, p. 286)
[...] esse interesse jurídico, qual seja, a segurança pública, de natureza coletiva, não é fictício, não constitui simples referência abstrata criada pelo legislador; É um bem palpável, pois se encontra relacionado com todos os membros da coletividade. (DAMÁSIO, 2.005, p.34).
Ainda afirma Fragoso (1985, p. 267), que os interesses não deixam de: “[...] referir-se à concreta realidade social”.
Quando ocorre um eventual disparo de arma de fogo em via pública por onde transitam pedestres, o agente coloca em risco iminente a coletividade, ou seja, todas as pessoas que ali estão. Os crimes praticados por armas de fogo não são delitos de risco abstrato, tampouco concreto, mas delitos de lesão de mera conduta.
Sob outra vertente, os crimes cometidos com o uso de armamentos não necessitam ser determinados como infrações de perigo concreto, que exigem, dependendo do caso, a comprovação da real ocorrência de probabilidade de dano ao objeto material, uma vez que, em alguns deles, a potencialidade do dano está inserida na conduta, prescindindo da apuração maior da mesma natureza.
Os crimes de porte de arma são infrações de lesão de mera conduta.
Para Damásio: “[...] o bem jurídico é lesado e não apenas posto em perigo.” Vide a incolumidade descrita na constituição, os interesses coletivos devem evoluir dentro de um nível de segurança. Quando alguém fabrica, comercializa ou porta armamento bélico de maneira irregular, este atua fora da nossa legislação, rebaixando o nível de segurança da coletividade.
Os crimes por porte de arma, não são delito delitos materiais. A lesão ou dano refere-se, para Damásio, “[…] ao interesse jurídico e não ao objeto material do delito”. Sempre haverá afronta ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso diminui o nível mínimo de segurança que deve perdurar nas relações sociais de acordo com as medidas impostas pelo Estado.
A essência dos crimes relacionados com armas de fogo está na lesão ao interesse jurídico da coletividade, que se consubstancia na segurança pública não pertencendo, necessariamente, ao tipo incriminador à lesão, objeto material individual. Isso pode ocorrer, quando então se falará em objeto jurídico, sujeito passivo e objeto material secundário. Os tipos, porém, continuam sendo de lesão.
Como ficou consignado, os tipos de porte de arma e figuras análogas, retratam crimes de lesão porque o infrator, com sua conduta, reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, atingindo a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública. São crimes de mera conduta porque basta à sua existência, a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atingiu, de maneira séria e efetiva, determinada pessoa, como por exemplo, o disparo de arma de fogo em local público.
1.3 Classificação dos Tipos Penais na Lei 10.826 de 2003
O legislador classificou os delitos definidos na Lei 10.826 de 2003 em categorias distintas:
Quanto às condutas, referiu-se a:
- posse irregular de arma de fogo (artigos 12 e 16);
- posse ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16);
- omissão de cautela (artigo 13);
- disparo de arma de fogo (artigo 15);
- comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17); e
- tráfico internacional de arma de fogo (artigo 18).
Quanto ao uso, podem ser classificados os delitos em:
- posse e porte de arma de fogo de uso permitido (artigos 12 e 14);
- posse e porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 16)
1.4 Do Porte e da Posse de Arma de Fogo
Sobre as penas a serem cominadas, o legislador as enrijeceu ainda mais, assim como elevou de 25 para 40 os delitos penais inerentes às armas de fogo.
A posse e o porte de armamento de fogo são figuras diferentes. A posse é caracterizada quando uma pessoa mantém sob sua guarda uma arma de fogo, em sua casa ou em seu local de trabalho, por exemplo. Já o porte refere-se à ação de trazer uma arma consigo. Para Damásio o porte é: “[...] a ação de ter a arma de fogo ao seu alcance físico (nas mãos, vestes, maleta, pasta, pacote etc.). Trata-se de conduta típica permanente”.
1.5 Requisitos para Compra
Segundo as disposições do artigo 12, para se adquirir uma arma de fogo, faz-se necessário antes de tudo, que quem o enseje declare inicialmente a sua necessidade, com idade mínima de 25 anos de idade, deve apresentar cópia da carteira de identidade, comprovar a inexistência de antecedentes criminais nas quais são disponibilizadas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, o sujeito deve exercer atividade lícita e ter residência certa, consoante todos os documentos comprobatórios e também, corroborar sua habilidade técnica e sua capacidade psicológica para o uso de armamento de fogo.
Uma vez seguido todos esses requisitos, será expedido o Certificado de Registro de Arma de Fofo (CRA) e o proprietário estará habilitado a manter sua arma de fogo no interior da residência onde mora e também em seu local de Trabalho desde que seja titular ou
responsável pelo estabelecimento ou empresa, conforme disposto no art. 16 da lei nº 5.123/04.
Todos os requisitos citados devem ser renovados a cada três anos, para fins de renovação do CRA.
Tanto a aquisição quanto o registro de armamento de uso restrito dependerão de autorização das forças armadas, segundo dispõe o art. 18 da referida lei.
1.6 Autorização para Portar Arma de Fogo no Brasil
Após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, acreditou-se que o porte de arma havia sido extinguido da nossa legislação, porém, o porte está garantido para casos específicos em lei, como por exemplo, para as forças armadas, aos órgãos de segurança, guardas municipais, entre outros.
2. DOS CRIMES REFERENTES AO PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO
2.1. Dos Crimes e das Penas
Cuida-se dos crimes e penas inerentes às armas de fogo os artigos 12 ao 21 do Estatuto do Desarmamento, os quais passamos a analisar a seguir.
2.1.1 Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido
Diz o Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento:
Cuida-se de tipo de alternativo de mera conduta. Possuir ou Manter refere-se no sentido de ter sob seus cuidados. As armas de utilização autorizadas somente alcançam as armas próprias relacionadas no art. 10 da lei n.º 5123/04.
2.1.2 Omissão de Cautela
Segundo o artigo 13 da referida lei:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou
diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. (BRASIL, 2003)
Este dispositivo destina-se ao sujeito que por falta de cautela, não impede que um menor de idade (18 anos), ou pessoa com deficiência mental possua arma de fogo que esteja sob sua propriedade. Configura-se assim, elemento normativo do tipo de culpa, devendo esta ser analisada pelo juízo. Para Damásio: “[…] não se trata de inobservância do dever genérico de cuidado no trato social, mas de omissão de dever específico de diligência referente à arma de fogo.”.
Faz-se importante destacar que incorrem às mesmas penas ao proprietário ou diretor de estabelecimento empresarial de segurança e transporte terrestre de valores que deixarem de registrar ocorrência e de comunicar à Polícia Federal a perda, furto, roubo ou qualquer forma de extravio de arma, acessório ou munição que estaria sob sua guarda nas primeiras 24 horas depois do ocorrido. É um tipo de crime próprio, haja vista que eventualmente é cometido por pessoa certa e determinada.
2.1.3 Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
Segundo dispõe o artigo 14:
Como podemos verificar, o texto legal relaciona inúmeras condutas típicas. Cuida-se de crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, em que o cometimento de mais de uma conduta típica correlacionada ao mesmo objeto material, configure-se delito único, em outras palavras, se o agente adquire e em seguida passa a portar o armamento, esse cometera somente um único crime.
Quando tratamos de arma de fogo de utilização permitida, temos duas situações: a posse em residência ou no local de atividade laborativa. Ambas caracterizam crime do art. 12, caso o armamento não esteja devidamente registrado, enquanto o porte, em demais locais, configuraria o delito do artigo 14, se o sujeito não possui a autorização da Polícia Federal, mesmo que o armamento seja registrado. Já o armamento de uso restrito, tanto a posse em residência, quanto o porte configuram crime mais grave, conforme o art. 16, caput, da Lei n.º 10.826 de 2003. Se o armamento estiver com a numeração de identificação raspada, marca ou qualquer outro sinal que obstrua sua identificação, suprimido ou alterado, a posse ou porte configurará, indistintamente, o delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826 de 2003.
2.1.4 Disparo de Arma de Fogo
Assim dispõe o artigo 15:
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (BRASIL, 2004)
Cuida-se de crime de perigo abstrato, em que não é necessário a prova de que determinados indivíduos tenham sido expostos a risco. O risco é presumido porque o disparo em via pública ou em direção à ela, por si só coloca em apuros a coletividade.
O referido artigo apenas ministra autonomia ao crime de disparo de arma de fogo quando a conduta não tem como objetivo a prática de outro crime. Dessa maneira, quando o disparo visa findar a vida de outrem ou somente causar lesão, o agente será responsabilizado pelo homicídio ou lesão corporal, consumados ou tentados, dependendo do resultado.
Sobre o porte e disparo, há duas correntes a respeito. A primeira seria no sentido de que o porte é crime meio para o disparo e por isso fica sempre absolvido em face do princípio da consumação. A segunda seria no sentido de que há absorção somente quando fica provado que o agente apenas portou o armamento de fogo com a finalidade específica de deflagrar disparo.
O parágrafo único do artigo em tela veda a fiança no crime de disparo de arma de fogo, não havendo impedimento à liberdade provisória.
2.1.5 Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
Assim dispõe o artigo 16 :
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. (BRASIL, 2003)
O supracitado artigo equipara as condutas e as sanciona com maior gravidade quando se trata de arma de uso restrito. As penas são duras, sendo alias, a pena máxima idêntica ao homicídio simples consumado.
Faz-se relevante salientar que a pena que supera quatro anos não admite regime aberto inicial de cumprimento de pena, ou seja, a amplitude nos limites de pena trazidos pela lei deve ser tratada com especial atenção.
As penas dispostas na lei, servem para que qualquer indivíduo que incorra às quatorze condutas típicas descritas no caput do artigo em tela, assim como, também, em qualquer um dos seus incisos. O objeto material é a arma de fogo de uso restrito.
2.1.6 Comércio Ilegal de Arma de Fogo
O Artigo 17 diz:
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência (BRASIL, 2003).
O citado artigo destina-se ao sujeito ativo, haja vista que o delito descrito somente pode ser praticado por quem exerce atividade comercial ou industrial, na fabricação ou comércio irregular ou clandestino. Caso não haja habitualidade poderá ser penalizado o agente nas penas dos art. 14 ou 16.
Faz-se importante ressaltar que se a arma, munição ou acessório for de uso interdito, incide a causa de aumento do art. 19. Ressalta-se também que quem possui autorização do SINARM Segundo as disposições dos artigos 20 e 21 da lei 5.123/04 para comercializar armamento e realiza-las sem as comunicar, ou, vender armamento sem considerar os preceitos legais, estará cometendo o delito do artigo em tela.
2.1.7 Tráfico Internacional de Arma de Fogo
O artigo 18 dispõe:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (BRASIL, 2003)
O artigo em tela busca ter maior controle na circulação de armar em nosso território, dessa maneira, tanto a entrada como a saída de armamento de fogo, são passíveis de prisão por trafico internacional de armas. O tipo ainda prevê como relevante penal a conduta que favorecer de qualquer maneira a entrada ou saída do território nacional armamentos, acessórios ou munições.
Nessas circunstâncias, sempre prevalecerá o artigo 18 sobre o artigo 334 do código penal, por ser uma legislação especial.
2.1.8 Aumento de Pena
Haverá aumento de pena caso os artigos 17 e 18 da Lei 10.826/03 sejam configurados se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Do estudo realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz in Mapa da Violência 2016: Homicídios Por armas de fogo no Brasil, com enfoque na evolução dos homicídios por armas de fogo no país, no período de 1980 a 2014, nas 27 Unidades da Federação, 27 Capitais e nos municípios com elevados níveis de mortalidade causadas por armas de fogo, é possível extrair informações valiosas ao debate da eficácia do Estatuto do Desarmamento.
Conforme tabela a seguir colacionada, extraída do estudo acima mencionado e composta por estimativas intercensitárias disponibilizadas pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), podemos observar os índices numéricos de homicídios por armas de fogo consumados no Brasil nos anos de 1980 a 2014:
Fonte: Waiselfisz, 2016, p.16.
Embora seja perceptível que o número total de homicídios cometidos por armas de fogo aumentou ao longo dos anos, é preciso analisar atentamente as estatísticas apresentadas.
Destaca-se o seguinte trecho da obra em comento:
Centrando nosso foco nos homicídios, observamos que a evolução da letalidade das AF não foi homogênea ao longo do tempo. Entre 1980 e 2003, o crescimento dos HAF foi sistemático e constante, com um ritmo enormemente acelerado: 8,1% ao ano. A partir do pico de 36,1 mil mortes, em 2003, os números, num primeiro momento, caíram para aproximadamente 34 mil e, depois de 2008, ficam oscilando em torno das 36 mil mortes anuais, para acelerar novamente a partir de 2012. Assim, no último ano com dados disponíveis, temos um volume de 42,3 mil HAF. O Estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo. (WAISELFISZ, 2016, p. 17).
O gráfico a seguir reproduzido, também extraído do Mapa da Violência 2016, ilustra, claramente, o impacto causado pela implementação do Estatuto do Desarmamento como instrumento de repressão do avanço de vítimas de homicídio por armas de fogo no Brasil.
Fonte: Waiselfisz, 2016, p. 17.
Da informações apresentadas é possível observar uma drástica redução do aumento percentual de vítimas de homicídio por armas de fogo no Brasil a cada ano após a implementação do Estatuto do Desarmamento.
Imprescindível, também, apontar os resultados obtidos pelo professor Julio Jacobo Waiselfisz baseando-se no estudo intitulado Vidas Poupadas, realizado pela UNESCO, com a colaboração da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça em 2005, que teve como finalidade aprofundar o entendimento dos resultados e do impacto do Estatuto do Desarmamento e da posterior campanha de entrega voluntária de armas de fogo acontecida no Brasil em 2004.
Para obtenção dos resultados utilizou-se um modelo de análise conhecido como Experimento de Séries Temporais, utilizando como elemento de previsão das Unidades da Federação (UFs) em 2004, a tendência semestral de óbitos por armas de fogo acontecidos entre os anos de 1997 e 2003. A diferença percentual entre o número de mortes por armas de fogo previsto e o efetivamente acontecido em 2004 foi considerada como o índice de impacto, positivo ou negativo, do desarmamento nas mortes por armas de fogo. A diferença entre o número de mortes previstas e as efetivamente acontecidas foi denominada vidas poupadas, indicativo do número de mortes que o desarmamento evitou ou incentivou em cada UF.
A seguir reproduz-se os resultados alcançados:
Fonte: Waiselfisz, 2016, p. 66.
Dos números mostrados na tabela, o autor pôde chegar às seguintes conclusões:
Seguindo o ritmo de crescimento observado entre os anos 1997 e 2003, em 2004 deveriam ser esperados 38.578 homicídios, mas, segundo os registros do SIM, aconteceram 34.187. Podemos deduzir que as políticas de controle das armas de fogo determinaram uma queda de 4.391 HAF, diferença entre os quantitativos previstos, isto é, os homicídios que deveriam ter acontecido no país no ano de 2004, e os efetivamente registrados pelo SIM nesse ano.
Para 2005, o modelo utilizado indica que deveriam ter acontecido 40.666 assassinatos com AF, mas foram registrados 33.419. Nesse ano, teriam sido poupadas 7.247 vidas; somadas às vidas poupadas em 2004 (4.391), temos que,até 2005,foram evitados, em função das políticas de controle, um total de 11.638 HAF. (WAISELFISZ, 2016, p. 66)
Por fim, citamos o gráfico denominado “11.1 HAF Previstos e Registrados (miles). Brasil. 1997/2014*” em conjunto com as inferências de seu autor:
Fonte: Waiselfisz, 2016, p. 67.
Continuando com o modelo, chegamos ao ano 2014, último ano com dados disponíveis. Mantendo-se a tendência de crescimento dos HAF do período pré-estatuto, deveriam acontecer 59.464 HAF, mas foram registrados 42.291. Só nesse ano, foram poupadas 17.173 vidas que, somadas às dos anos anteriores, totalizam 133.987 vidas poupadas em função do Estatuto. (WAISELFISZ, 2016, p. 67)
Acerca da revogação do Estatuto do desarmamento, nota-se que se faz necessária uma maior compreensão acerca dos inúmeros problemas inerentes à questão do armamento de fogo. Temos de ponderar a respeito das disposições em Lei acerca da temática, para que antes de qualquer medida, seja melhor difundido o debate, verificando cada consequência que eventualmente possa ocorrer.
Sob essa perspectiva, muito se fala sobre a situação de insegurança vivenciada por muitos, porém, devemos agir de maneira racional e coletiva sobre tal questão e não de forma passional e individualista.
É possível compreender a razão por trás do argumento de que armar a população poderia suscitar o aumento da segurança nacional. Possível também cogitar que, virtualmente, estar portando uma arma de fogo possa vir a ser um fator inibitório a quem pretenda cometer algum delito. Todavia, além das referidas premissas carecerem de evidências científicas que as corroborem, é preciso considerar que o aumento da circulação de armas de fogo no país traria consequências que vão muito além àquelas inerentes à defesa pessoal contra eventuais crimes.
É notório que o Brasil está longe de ser referência em segurança e que é um país ineficiente em diversas áreas; carente em setores de suma importância como a educação, conforme podemos verificar os índices negativos nos últimos exames do PISA – Programa Internacional de Avaliação de Alunos, coordenado pela OECD - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; na mesma medida em que a educação apresenta declínios, a taxa de homicídios cometidos no país também apresenta ascensão, como pode ser verificado em levantamentos apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; o controle de entrada e saída de armas de fogo no país ainda caminha a passos lentos para o ideal, haja vista que é praticamente impossível guarnecer mais de 17 mil quilômetros
de fronteiras com os países vizinhos.
Sob o prisma dessas particularidades, evidencia-se o quanto somos dependentes do Estado para que tenhamos a segurança descrita em Lei, porém, não é razoável imaginar que a melhor solução para uma conjuntura de violência seja o aumento do poder de fogo dos cidadãos. O próprio Estado cria o que vemos hoje. Uma vez que a educação em geral apresenta declínios e em contraponto a criminalidade não tem retrocedido, mostra-se evidente que a população, principalmente os mais jovens, detentores da verdadeira educação descrita em Lei, estão recorrendo cada vez mais à criminalidade como consequência das desigualdades sociais presente.
Sendo assim, sob a ótica de todas as circunstâncias expostas, revogar o Estatuto do Desarmamento em um cenário onde a insegurança é criada pelo próprio Estado consoante suas displicências, dificuldades e desgovernos, seria muito mais gravoso para a segurança pública. Uma vez revogado o Estatuto do Desarmamento, onde a entrada de armas ilegais já é de grande proporção, mostrar-se-ia, seguramente, um aumento na circulação de armas em território nacional, o que corresponderia ao aumento de crimes com a utilização de armas de fogo e, por conseguinte, uma fragilização ainda maior do quadro atual.
Dessa maneira, cabe ao Estado democrático de direito criar mecanismos de controle do crescimento de crimes violentos em nossa sociedade. Ao ser instituído o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, tentou-se criar um efetivo controle sobre as armas em circulação no país, que, por sua vez, estão ligadas intimamente ao crescimento da criminalidade. O Estado deu sua resposta, ou pelo menos tentou, pois somente a criação de Leis que regulem o acesso às armas de fogo por parte da população não irá resolver o problema da criminalidade. Em contra partida, a revogação do estatuto de desarmamento não inibirá a entrada de armas ilegais, o efeito por certo será o contrário. O que conterá o crescimento da criminalidade é a melhora significativa da educação e outros setores negligenciados pelo Estado.
Além disso, o cumprimento das penas deve ser executado de maneira efetiva e não somente de forma positivada.
Cabe ao Judiciário assegurar a aplicação da Lei e utilizá-la de forma a socorrer o cidadão. É claro que deve, também, exercer um controle da atividade legislativa, mas de forma a não mudar o objeto da Lei por achar que ela limite seu poder de decisão. Assim, a aplicação do artigo 21 é de suma relevância para a contenção dos crimes referentes às armas de fogo. Não basta que a Lei preveja um meio de proteger a sociedade e a segurança pública de um indivíduo nocivo se o Judiciário agir de forma contrária ao pretendido pela norma.
A segurança pública é direito de todos e é obrigação do Estado agir em conjunto com todos os órgãos encarregados de promovê-la, dando a estes toda uma estrutura sólida e confiável para que cada um possa cumprir sua missão, qual seja o bem-estar social e uma sociedade livre e segura.
Diante de todo o exposto no presente trabalho, concluímos que a revogação do Estatuto do Desarmamento não se apresenta como a melhor solução para a conjuntura de violência e insegurança instaladas no país. A criminalidade é um fenômeno complexo e multi-causal derivado de diversos fatores estruturais como educação precária, desigualdade de renda, arranjo institucional, orçamento para segurança pública etc, sendo certo que armas de fogo não são meios adequados para melhoria destes setores. Mais plausível e benéfico seria aprimorar o complexo normativo já existente e assegurar a sua efetivação, bem como consumar as garantias constitucionais incumbidas ao Estado.
CARVALHO, V. S. Competência da Justiça Federal. 4a edição. Juruá. 2000.
DA SILVA, J. G. A Nova Lei das Armas de Fogo. Milennium. São Paulo. 2004.
DAMÁSIO E. de J. Código de Processo Penal Anotado. editora Saraiva. São Paulo. 1.989.
DAMÁSIO, E. de J. Direito penal do desarmamento; Anotações à parte criminal da Lei 10.826 de 2003. 5a editora Saraiva. São Paulo. 2005.
DELMANTO, C., et al. Código Penal comentado. 6ª editora Renovar. Rio de Janeiro. 2002.
FRAGOSO, C. H. Lições de direito Penal; a nova parte geral. Forense. Rio de Janeiro. 1985.
FRANCO, P. A. Estatuto do Desarmamento Anotado. 1ª edição. Editora de Direito. São Paulo. 2004.
GOMES, L. F. OLIVEIRA, W. T. de. Lei das Armas de Fogo. RT. São Paulo. 2002.
GONÇALVES, V. E. R.. Sinopses Jurídicas; Legislação Penal Especial n.º 24. Saraiva. 3ª edição. São Paulo. 2006.
GRINOVER, A. P. A tutela jurisdicional dos interesses difusos. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. n. 41. São Paulo. 1994.
JUNQUEIRA, G. O. D. FULLER, P. H. A. Legislação Penal Especial. Volume 1. 3ª ed. Premier Máxima. São Paulo. 2006.
MAXIMILIANO, C. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 7ª edição. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 1961.
MIRABETE, J. F. Processo Penal. 16ª ed. Atlas. São Paulo. 2004.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso Completo de Processo Penal. 11ª ed. Saraiva. São Paulo. 2002.
SILVA, J. G. da. A nova Lei das Armas de Fogo. Milenium. Campinas. 2004.
SOUTO, J. C. A União Federal em Juízo. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2000.
TOURINHO FILHO, F. Manual de Processo Penal. 4ª ed., Saraiva. São Paulo. 2002.
UNESCO. Vidas Poupadas. Ministério da Justiça e Ministério da Saúde, 2005. Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0014/001408/140846por.pdf>; Acesso em 7 de Julho de 2018.
WAISELFISZ, J.J. Mapa da Violência 2016: Homicídios Por Armas de Fogo No Brasil. Brasília, FLACSO, 2016.
Disponível em: https://davidapires.jusbrasil.com.br/artigos/803694642/da-ineficacia-de-uma-eventual-revogacao-do-estatuto-do-desarmamento