Source: https://pt.scribd.com/document/74772666/decreto-29912-1
Timestamp: 2020-01-19 08:16:40+00:00
Document Index: 159238710

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 38', 'Artigo 48', 'artigo 39', 'Artigo 49', 'artigo 40', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 19', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 59', 'Artigo 59', 'artigo 19', 'Artigo 2']

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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de So Paulo Diretoria de Transportes
Decreto n 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos n 31.105, de 27/12/89 e n 32.550, de 07/11/90.
DECRETO N 29.912, DE 12 DE MAIO DE 1989 Dispe sobre a aprovao do Regulamento do Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento. ORESTES QURCIA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, DECRETA: Artigo 1 - Fica aprovado o anexo regulamentado do Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de So Paulo, que passa a fazer parte integrante do presente decreto excludos aqueles sob gesto metropolitana. Artigo 2 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao revogando-se o Decreto n 13.691, de 11 de julho de 1979 e o Decreto n 20.622, de 28 de fevereiro de 1983. Palcio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1989. ORESTES QURCIA Walter Bernardes Nory, Secretrio dos Transportes Roberto Valle Rollemberg, Secretrio do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de maio de 1989. Regulamento do Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob fretamento CAPTULO I Da Administrao de Transporte
Artigo 1 - O servio intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de So Paulo, disciplinado por este regulamento excludos aqueles sob gesto metropolitana. Artigo 2 - Somente esto sujeitos s disposies deste regulamento os servios realizados com objetivo comercial, sendo considerados, para todos os efeitos, de relevante interesse social. Artigo 3 - Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem autorizar, disciplinar e fiscalizar os servios previstos neste regulamento, ouvido o Secretrio dos Transportes quando for o caso. CAPTULO II Do regime de explorao dos servios Artigo 4 - Entende-se por servio de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento aquele que se destine conduo de pessoas, sem cobrana individual de passagem, no podendo assumir carter de servio aberto ao pblico. Artigo 5 - Os servios de transporte de passageiros sob fretamento no podero operar sob o regime de linha regular, salvo autorizao justificada do Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 6 - Os servios de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em: I - servio de fretamento contnuo; II - servio de fretamento eventual. Artigo 7 - Fretamento contnuo o servio de transporte de passageiros prestado a pessoa jurdica, mediante contrato escrito, para um determinado nmero de viagens, destinados ao transporte de usurios definidos, que se qualificam por manterem vnculo especfico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Pargrafo 1 - Poder tambm contratar fretamento contnuo instituio de ensino ou agremiao estudantil legalmente constituda, para transporte de seus alunos ou associados. Pargrafo 2 - A empresa transportadora, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data da contratao, comunicar ao Departamento de Estradas de Rodagem, mediante planilhas padronizadas, os dados qualificativos e quantitativos do contrato (exceto preos), bem como suas alteraes, segundo norma complementar a ser estabelecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 8 - Fretamento eventual o servio prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem. Pargrafo 1 - Nas viagens a que se referem os servios tratados neste artigo, ser de porte obrigatrio a Nota Fiscal correspondente. Pargrafo 2 - A empresa transportadora comunicar mensalmente at o ltimo dia til do ms seguinte ao Departamento de Estradas de Rodagem o nmero de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicao da data de incio e fim de cada uma, origem e destino, bem como o nmero de passageiros transportados. CAPTULO III Da execuo dos servios Artigo 9 - Os servios sero executados em conformidade com nveis e esquemas operacionais estabelecidos ou aprovados pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Pargrafo nico - As transportadoras fornecero ao Departamento de Estradas de Rodagem, na forma em que for estabelecida, as informaes operacionais, tcnicas e econmicas referentes aos servios de transportes. Artigo 10 - No ser permitido o transporte de passageiros em p, salvo para prestao de socorro em caso de acidentes ou avaria.
Artigo 11 - Ocorrendo interrupo ou retardamento da viagem, a transportadora diligenciar a obteno de meios imediatos para sua efetivao, no prazo mximo de 120(cento e vinte) minutos para o servio contnuo e de 180(cento e oitenta) para o servio eventual. Pargrafo nico - Quando a interrupo ou retardamento da viagem se verificar por culpa da transportadora, dever ela ainda, proporcionar, s suas expensas, alimentao e pousada aos passageiros, enquanto perdurar tal situao. Artigo 12 - Ocorrendo interrupo da viagem, a transportadora dever utilizar, para sua continuidade o mesmo veculo ou outro de caracterstica idntica ou superior ao que vinha sendo utilizado, observados os requisitos de conforto e segurana estabelecidos. Artigo 13 - Quando circunstncia de fora maior ocasionar a interrupo dos servios, a transportadora ficar obrigada a comunicar o ocorrido fiscalizao, dentro do prazo de 48(quarenta e oito) horas, especificando-lhes as causas e as providncias adotadas, devendo comprov-las sempre que exigido. Artigo 14 - Nos casos de acidentes com vtimas, as transportadoras ficam obrigadas a: I - adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistncia aos respectivos usurios e prepostos; II - comunicar o fato ao Departamento de Estradas de Rodagem informando as suas consequncias; III - prestar esclarecimentos aos familiares dos usurios. Artigo 15 - Quando o acidente ocasionar morte ou ferimento grave, para avaliao de suas causas, sero considerados, dentre outros elementos: I - boletim de ocorrncia; II - os dados constantes do disco do tacgrafo; III - a regularidade da jornada de trabalho e do controle de sade do motorista; IV - a seleo o treinamento e a reciclagem dos motoristas; V - a manuteno dos veculos.
CAPTULO IV Do regime especial de servio Artigo 16 - Os veculos registrados para a modalidade fretamento, sem prejuzo das demais disposies que reagem a matria, podero, mediante autorizao do Departamento de Estradas de Rodagem, ser utilizados no servio regular para: I - complementar a frota de linhas regulares com grandes picos sazonais ou em determinados dias da semana; II - atender acrscimo incomum, no previsto e temporrio de demanda; III - atender servio pelo regime de autorizao. Artigo 17 - A frota do transporte regular de passageiros poder, mediante autorizao do Departamento de Estradas de Rodagem, ser explorada: I - sob regime de fretamento nos casos de linhas de baixa frequncia e cuja viabilidade econmica dependa desta soluo; II - sob regime de fretamento eventual mediante interesse pblico devidamente justificado. Pargrafo nico - A alocao e circulao de outros veculos, aprovados para regime diverso, ainda que pertencentes mesma empresa, somente ser permitida com aplicao do selo de autorizao temporria e especfica emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, afixado no veculo, identificvel externamente. CAPTULO V Do registro das transportadoras Artigo 18 - O registro das empresas de transporte coletivo de passageiros ser distinto, segundo o regime de operao, regular ou sob fretamento, permitido o registro simultneo da empresa nas duas modalidades exceo dos veculos.
Artigo 19 - Os pedidos de registro na modalidade fretamento e suas renovaes devero ser dirigidas ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, e instrudos com a seguinte documentao: I - instrumento constitutivo, arquivado no registro de comrcio estadual, onde conste, como objeto social, a explorao do transporte coletivo de passageiros; II - ttulo de identidade e provas de regularidade perante a legislao eleitoral e militar, do proprietrio, se a firma for individual e, dos diretores ou scios-gerentes, quando se tratar de sociedade; III - prova de regularidade jurdico-fiscal, atravs do Certificado de Regularidade Jurdico-Fiscal, nos termos do Decreto Estadual n 17.640, de 28 de agosto de 1981, ou documentao equivalente; IV - prova de registro na EMBRATUR; Alterado pelo Decreto nr.31.105, de 27/12/89 para : IV - prova de registro na EMBRATUR, se necessrio; V - relao, especificao e prova de propriedade dos veculos componentes da frota; VI - relao dos veculos disponveis para a realizao do servio e comprovao de plena propriedade de pelo menos 3(trs) veculos dos tipos nibus rodovirios ou micro-nibus, com at 4(quatro) anos de uso; Alterado pelo Decreto nr.32.550, de 07/11/90 para : VI - relao dos veculos disponveis para a realizao do servio e comprovao de propriedade de pelo menos 4(quatro) veculos dos tipos nibus rodovirios ou micro-nibus, com at 10(dez) anos de uso; VII - inventrio, com descrio pormenorizada das instalaes e do aparelhamento tcnico, adequado e disponvel para a realizao dos servios; VIII - relao das equipes tcnicas e administrativa da empresa; IX - prova de disponibilidade de garagem e oficina, prprias ou arrendadas, adequadas para atendimento dos servios de manuteno, estacionamento e circulao da frota; Alterado pelo Decreto nr.31.105, de 27/12/89 para :
IX - prova de disponibilidade permanente de garagem e oficina prprias ou arrendadas, adequadas para atendimento dos servios de manuteno, estacionamento e circulao da frota; X - prova do capital integralizado correspondente a um 16.000(dezesseis mil) vezes o Maior Valor de Referncia-MVR; Alterado pelo Decreto nr.31.105, de 27/12/89 para : X - prova do capital integralizado correspondente a um mnimo de 4.000(quatro mil) vezes o Maior Valor de Referncia-MVR. Pargrafo nico - As renovaes devero ser requeridas at 90(noventa) dias antes de seu termo final. Artigo 20 - Para proceder ao registro o Departamento de Estradas de Rodagem cobrar das interessadas a taxa equivalente a 6(seis) vezes o valor do Maior Valor de Referncia - MVR. Artigo 21 - Ouvida a Comisso de Transporte Coletivo, prevista no Decreto n 29.913 de 12 de maio de 1989, e deferido o pedido de registro, o Departamento de Estradas de Rodagem expedir o competente Certificado de Registro vlido por 5(cinco) anos, e que poder ser renovado por iguais perodos sucessivos, desde que assim se requeira com antecedncia, mnima, de 3(trs) meses da data de vencimento. Pargrafo 1 - Ocorrendo alteraes na estrutura jurdica da transportadora, na sua denominao ou direo ou, ainda, nas categorias ou modalidades de servio nas quais foi registrada, devero as empresas transportadoras comunicar ao Departamento de Estradas de Rodagem no prazo de 30(trinta) dias, sendo expedido novo certificado contendo as alteraes. Pargrafo 2 - Ocorrendo alteraes no nmero ou caractersticas dos veculos, devero as empresas transportadoras comunicar ao Departamento de Estradas de Rodagem no prazo de 30(trinta) dias, para atualizao do registro da frota. CAPTULO VI Dos veculos mnimo de
Artigo 22 - Os servios de transporte coletivo intermunicipal, sob o regime de fretamento, sero executados por veculos de caractersticas rodovirias que satisfaam as condies de segurana, conforto, higine, bem como, as especificaes exigidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Pargrafo 1 - O percentual de veculos, com mais de 10(dez) anos de fabricao, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execuo dos servios de que trata este regulamento, no poder ultrapassar 40%(quarenta por cento), ressalvados os casos de veculos recondicionados e modernizados por empresas especializadas, homologadas por certificados tcnicos. Alterado pelo Decreto nr.31.105, de 27/12/89 para : Pargrafo 1 - O percentual de veculos, com mais de 10(dez) anos de fabricao, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execuo dos servios de que trata este regulamento, no poder ultrapassar 50%(cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20(vinte) anos deidade do veculo para utilizao no servio de fretamento, ressalvados os casos de veculos recondicionados e modernizados por empresas especializadas, homologadas por certificados tcnicos. Pargrafo 2 - Nos veculos utilizados nos servios de transporte coletivo de passageiros sob fretamento obrigatria a instalao de tacgrafo, devendo a transportadora mant-lo em perfeito estado de funcionamento e analisar os disco-diagramas relativos a cada viagem realizada. Pargrafo 3 - Sempre que necessrio, a critrio do Departamento de Estradas de Rodagem poder ser exigida a exibio do disco do tacgrafo, o qual dever ser preservado pela empresa transportadora pelo prazo mnimo de 1(um) ano. Artigo 23 - Nenhum veculo poder ter modificadas suas caractersticas sem prvia autorizao da autoridade de trnsito e do Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 24 - Os veculos empregados no transporte coletivo de passageiros tero cores, logotipo, inscries e smbolos distintos para cada transportadora e por modalidade de regime (regular ou fretamento), bem como sero diferenciados por caracteres comuns a todas as empresas que operem sob fretamento. Pargrafo nico - Os veculos utilizados no servio de fretamento devero apresentar: 1 - na parte externa:
a) cores e desenhos aprovados pelo Departamento de Estradas de Rodagem; b) inscrio visvel, na parte traseira, da firma ou razo social da empresa e, nas laterais, o nome fantasia da mesma; c) nmero de ordem ou prefixo do veculo; d) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contnuo e a palavra turismo quando se tratar de fretamento eventual; e) a inscrio, nas laterais do veculo, da palavra "fretamento" e do nmero do registro da empresa no Departamento de Estradas de Rodagem, em tamanho e modo indicados pela referida autarquia. f) a inscrio, na parte dianteira do veculo, do logotipo ou emblema referente ao servio de fretamento, de identificao distncia. 2) - na parte interna, perfeitamente visvel: a) os endereos e telefones da empresa transportadora e do Departamento de Estradas de Rodagem para reclamaes: b) o Certificado de Registro do Veculo no Departamento de Estradas de Rodagem. c) carto de identificao da tripulao. d) nmero de ordem ou prefixo do veculo. Artigo 25 - Anualmente, ser procedida vistoria ordinria nos veculos, diretamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem ou por agentes credenciados para verificao do atendimento s condies de conforto e segurana em face das exigncias legais, mantendo o Departamento de Estradas de Rodagem, permanentemente atualizado, cadastro desses veculos. Pargrafo 1 - Realizada a vistoria ordinria e aprovado o veculo, ser expedida "Declarao de Vistoria", vlida pelo perodo de 12(doze) meses. Pargrafo 2 - A` empresa transportadora cabe o nus relativo s despesas com a vistoria. Artigo 26 - Indepedentemente da vistoria ordinria, de que trata o artigo anterior, poder o Departamento de Estradas de Rodagem, em qualquer tempo realizar
inspees e vistorias nos veculos, determinados, caso no atendidas as exigncias legais, sua retirada de trfego, at que eles sejam aprovados em nova vistoria. Artigo 27 - No ser permitida, em nenhuma hiptese, a utilizao em servio. de veculo que no seja portador de "Declarao de Vistoria". Artigo 28 - Alm dos documentos exigidos pela legislao de trnsito, os veculos devero conduzir em seu interior, em local visvel e de fcil acesso, o documento de vistoria, telefone para reclamaes no Departamento de Estradas de Rodagem bem como outros documentos exigidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 29 - Os veculos devero ser mantidos, quando em execuo de servio, em boas condies de funcionamento, higiene e segurana. Artigo 30 - Qualquer propaganda somente poder ser feita na parte interna do veculo, devendo ser reservada uma quinta parte do espao para divulgao gratuita do Estado, atravs do Departamento de Estradas de Rodagem, de assunto de interesse pblico. CAPTULO VII Do pessoal das transportadoras Artigo 31 - As transportadoras adotaro processos adequados de seleo e aperfeioamento do pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurana do transporte e dos que mantenham contato com o pblico. Artigo 32 - A tripulao dos veculos do servio de fretamento dever estar uniformizada, ostentando identificao funcional. Da fiscalizao Artigo 33 - A fiscalizao dos servios de que trata este regulamento no que diga respeito economia, segurana da viagem, ao conforto dos passageiros e ao
cumprimento da legislao de trnsito e de trfego rodovirio ser exercida pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por meio de seus agentes credenciados. CAPTULO IX Das infraes e penalidades Artigo 34 - As infraes aos preceitos deste regulamento, sujeitaro o infrator, conforme e natureza da falta, as seguintes penalidades: I - multa; II - afastamento de preposto do servio; III - reteno de veculo; IV - apreenso de veculo; V - cassao de registro; VI - declarao de inidoneidade. Artigo 35 - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infraes de natureza diversa, aplicar-se- a penalidade correspondente a cada uma delas. Artigo 36 - A imposio de penalidade no desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. SEO I Da multa Artigo 37 - As multas tero seus valores fixados em base percentual sobre o Maior Valor de Referncia - (MVR), a que alude o artigo 2 da lei n 6.205, de 29 de abril de l975 e sero aplicadas s transportadoras, na seguinte conformidade: I - 50% (cinquenta por cento) do valor do Maior Valor de Referncia (MVR), quando:
a) no estiver uniformizada e identificada a tripulao nos termos do artigo 32 deste regulamento; b) no interior do veculo no estiverem afixados os cartes de identificao da tripulao e outras indicaes exigveis; c) deixar a empresa de atender s notificaes ou determinaes referentes ao servio; d) forem negados esclarecimentos fiscalizao; e) ocorrer desobedincia ou oposio ao de fiscalizao; f) constatar-se ausncia no veculo, em servio, da indicao do nmero de telefone do Departamento de Estradas de Rodagem para reclamaes; g) mantiver servio, preposto de conduta incoveniente que mantenham contato com o pblico; h) deixar de comunicar ao Departamento de Estradas de Rodagem, no prazo estabelecido, as alteraes indicadas nos pargrafos 1 e pargrafo 2 do artigo 21 deste regulamento; i) no forem exibidos ou apresentados fiscalizao documentados pela mesma exigveis; j) deixar a empresa de atender qualquer das exigncias referidas no artigo 28 deste regulamento. II - 100%(cem por cento) do valor do Maior Valor de Referncia (MVR), quando: a) ocorrer recusa ao fornecimento de elementos estatsticos e contbeis exigidos; b) ocorrer retardamento injustificado na promoo de transporte para os passageiros ou omisso de providncias exigidas; c) efetivar-se transporte de passageiros em nmero superior lotao autorizada para o veculo, tantas vezes quantas forem os passageiros em excesso, salvo em caso de socorro; d) for utilizado o veculo com o Certificado de Registro vencido; e) verificar-se retardamento, por prazo superior a 30(trinta) dias, na entrega dos elementos estatsticos ou contbeis exigidos; III - 200%(duzentos por cento) do valor do Maior Valor de Referncia (MVR), quando:
a) conservar, em servio, preposto cujo afastamento tenha sido determinado pelo Departamento de Estradas de Rodagem; b) utilizar em servio, veculo sem documento de vistoria vlido; c) transportar bagagem fora dos locais prprios ou em condies diferentes estabelecidos para tal fim; d) estiver em servio veculo no registrado no Departamento de Estradas de Rodagem ou cuja excluso foi autorizada; e) mantiver em servio preposto da empresa cujo afastamento foi exigido pelo Departamento de Estradas de Rodagem; f) ocorrer cobrana indevida, a qualquer ttulo; g) houver recusa ou dificultao de transporte para agentes credenciados pelo Departamento de Estradas de Rodagem, imcumbidos da fiscalizao; h) operar servio eventual sem estar credenciados para tal fim ou vice-versa; IV - 300%(trezentos por cento) do valor do Maior Valor de Referncia (MVR), quando: a) deixar de comunicar ocorrncia de acidente, conforme previsto no artigo 14 deste regulamento; b) executar servio com veculo de caracterstica e especificaes tcnicas diferentes das estabelecidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem; c) recusar o fornecimento de elementos estatsticos ao Departamento de Estradas de Rodagem; d) utilizar veculo de outra empresa sem autorizao do Departamento de Estradas de Rodagem, salvo em caso de socorro; e) utilizar veculo cujas especificaes foram alteradas sem submet-lo previamente a nova vistoria; f) durante a execuo do servio de fretamento, o veculo no portar a nota fiscal nos termos do pargrafo 1 do artigo 8, deste regulamento; g) durante a execuo do servio de fretamento, o veculo no portar ficha numerada relativa ao registro da carga horria de sua tripulao; h) realizar fretamento contnuo em desconformidade s disposies do artigo 7 deste regulamento;
i) deixar de comunicar a contratao ou de encaminhar planilha nos prazos previstos nos pargrafos 2 dos artigos 7 e 8 deste regulamento; j) deixar de comunicar no prazo de 15(quinze) dias a alterao ou reciso do contrato de fretamento bem como o seu trmino; V - 400%(quatrocentos por cento) do valor do Maior Valor de Referncia (MVR), quando: a) executar servio, rodovirio de transporte coletivo de passageiros sem autorizao formal, nos termos deste regulamento; b) for constatada ingesto, pelo motorista, de bebida alcolica ou substncia txica em servio; c) o motorista apresentar sinais de estar sob o efeito de bebida alcolica ou de substncia txica, quando em servio; d) deixar, injustificadamente, de prestar assistncia aos passageiros e s tripulaes, em caso de acidente ou de avaria mecnica; e) proceder de modo a induzir o pblico a erro, com relao s finalidades do servio; f) o agente da fiscalizao for desacatado por diretor, gerente ou preposto da empresa; g) for recusada a entrega do disco do tacgrafo requisitada pelo Departamento de Estradas de Rodagem; h) desde que constatada falta ou defeito em equipamento obrigatrio; i) ocorrer adulterao dos documentos de porte obrigatrio; j) adulterar o disco do tacgrafo; l) apresentar elementos estatsticos que no correspondam ao real transporte de passageiros; m) o motorista dirigir o veculo pondo em risco a segurana ou comprometendo o conforto dos passageiros; n) o veculo em operao no apresentar condies de perfeita segurana; o) for mantido em servio veculo cuja retirada tenha sido exigida. Pargrafo nico - A`s infraes para as quais no hajam sido previstas penalidades especficas neste regulamento, sero punidas com multa no
valor de 50%(cinquenta por cento) do valor do Maior Valor de Referncia (MVR). SEO II Do afastamento de preposto do servio Artigo 38 - A penalidade de afastamento do servio de qualquer preposto da transportadora, ser aplicada quando este, em procedimento de apurao sumria, assegurado o direito de defesa, for considerado culpado de grave violao de dever previsto neste regulamento. Pargrafo nico - O afastamento poder ser determinado imediatamente, em carter preventivo, at o prazo mximo de 30(trinta) dias enquanto se proceder apurao. SEO III Da reteno do veculo Artigo 39 - A penalidade de reteno do veculo ser aplicada, sem prejuzo da multa cabvel, toda vez que, da prtica da infrao, resulte ameaa segurana dos servios e, ainda, quando: I - no conduzir ou tiver adulterado o documento vlido de vistoria: II - no apresentar as condies de limpeza e conforto compatveis; III - utilizar o espao reservado ao transporte de passageiros, total ou parcialmente, para transporte de encomendas; IV - ocorrer inobservncia dos procedimentos de controle do regimento de trabalho e de descanso dos motoristas, bem assim da comprovao de sua sade fsica e mental; V - o motorista apresentar, em servio, evidentes sinais de embriaguez ou de estar sob efeito de substncia txica; VI - o veculo no estiver equipado com tacgrafo, quando exigido; VII - o tacgrafo estiver adulterado ou no contiver o disco-diagrama;
VIII - as caractersticas do veculo no correspondem exigida. Pargrafo nico - A reteno do veculo poder ser efetivada: 1 - antes do incio da viagem, nas hipteses previstas neste artigo incisos I a VIII; 2 - nos pontos de apoio, nos casos previstos neste artigo, incisos II, III, VI e VII; 3 - e, em qualquer ponto de percurso, nos casos previstos neste artigo incisos IV e V. SEO IV Da apreenso do veculo Artigo 40 - A penalidade de apreenso de veculo, ser aplicada sem prejuzo da multa cabvel, nos casos de execuo de servio no autorizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem. A apreenso do veculo perdurar, no mnimo, por 48(quarenta e oito) horas. Pargrafo 1o. - O Departamento de Estradas de Rodagem, poder requisitar veculo de empresas nele cadastradas, quando ocorrer apreenso de veculo, para complementao da viagem dos passageiros transportados pelo veculo apreendido. Pargrafo 2 - Para a liberao do veculo o infrator dever pagar, junto aos cofres do Departamento de Estradas de Rodagem a multa imposta, as despesas decorrentes da sua apreenso, bem como as despesas com outros veculos empregados na reposio do transporte. SEO V Da cassao de registro Artigo 41 - A penalidade de cassao de registro aplicar-se- nos seguintes casos: I - paralisao total dos servios por 30(trinta) dias consecutivos, salvo por motivo de fora maior, devidamente comprovada; II - quando, no curso do ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro, for constatada na operao uma das seguintes hipteses:
a) aplicao, por 4(quatro) vezes, de multa pela prtica da mesma infrao dentre as previstas no inciso V do artigo 37 deste regulamento; b) aplicao por 8(oito) vezes, de multa pela prtica de quaisquer das infraes previstas no inciso V do artigo 37 deste regulamento; III - paralizao injustificada dos servios por iniciativa da empresa; IV - no apresentao, para prosseguir na explorao do servio em caso de bito do titular da firma individual autorizada, de representante legal do esplio, no prazo de 60(sessenta) dias contados da data do falecimento e dos sucessores legais, em igual prazo contados da cincia da homologao da partilha ou adjudicao, atendidas as exigncias formuladas neste regulamento; V - supervenincia de incapacidade tcnico-operacional ou econmico-financeiro, devidamente comprovada; VI - dissoluo legal da pessoa jurdica da empresa autorizada; VII - falncia da empresa titular da autorizao; VIII - elevado ndice de acidentes graves, aos quais a empresa os seus prepostos hajam dado causa, apurado na forma estabelecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem; IX - desviar suas finalidades, agindo dolosamente em detrimentos dos demais servios de transportes; X - deixar de recolher as multas definitivamente aplicadas, no prazo de 30(trinta) dias a contar da notificao. Artigo 42 - A aplicao da pena de cassao impedir a transportadora de, durante o prazo de 36(trinta e seis) meses habilitar-se a novo registro. SEO VI Da declarao de inidoneidade Artigo 43 - A penalidade da declarao de inidoneidade de transportadora aplicarse- nos casos de:
I - Permanncia no cargo, de diretor ou scio gerente da pessoa jurdica depois de definitivamente condenado pela prtica de crime de peculato, concusso, corrupo, contrabando ou descaminho e crime contra a economia popular e a f pblica; II - condenao definitiva do titular da firma individual pela prtica de quaisquer dos crimes referidos no item anterior; III - apresentao de informaes e dados falsos, em proveito prprio ou alheio ou em prejuizo de terceiros; Pargrafo nico - A declarao de inidoneidade importar em cassao do registro outorgado transportadora. SEO VII Os procedimentos para aplicao das penalidades Artigo 44 - A aplicao de penalidade de multa ter incio com o auto de infrao, lavrado no momento em que esta for constatada e conter, conforme o caso: I - nome ou nmero das transportadora; II - nmero de ordem ou placa do veculo; III - local, data e hora da infrao; IV - designao do infrator; V - infrao cometida e dispositivo legal violado; VI - assinatura do autuante sua qualificao e setor do Departamento de Estradas de Rodagem a que se est vinculado. Pargrafo 1 - A lavratura do auto far-se- em 3(trs) vias de igual teor, devendo o infrator ser intimado atravs de publicao no Dirio Oficial do Estado de So Paulo. Pargrafo 2 - Sempre que possvel o infrator receber cpia do auto de infrao no ato de sua lavratura, independentemente de recibo. Pargrafo 3 - Lavrado, o auto no poder ser inutilizado nem sustada sua tramitao, devendo o autuante remet-lo autoridade competente para impor a penalidade, ainda que haja incorrido em erro ou engano no
preenchimento, hiptese em que prestar as informaes necessrias sua correo ou invalidade. Artigo 45 - O auto de infrao ser registrado no Departamento de Estradas de Rodagem, para os fins previstos neste artigo. Pargrafo 1 - assegurado ao infrator o direito de defesa, devendo exercit-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias contado da data do recebimento da correspondente intimao. Pargrafo 2 - A defesa ser apresentada, preferencialmente, perante o rgo que houver expedido a intimao. Artigo 46 - A transportadora ter o prazo de 30(trinta) dias para pagamento da multa, contado: I - do recebimento da notificao da aplicao da multa, se no houver recurso; II - do recebimento da notificao da deciso que rejeitou o recurso, se interposto; Pargrafo 1 - A multa ser recolhida a favor do Departamento de Estradas de Rodagem, que determinar o procedimento para esse fim. Pargrafo 2 - O valor da multa ser atualizado em conformidade com a variao do Maior Valor de Referncia-(MVR) do ms do efetivo recolhimento. Pargrafo 3 - A multa no recolhida dentro do prazo a que se refere o pargrafo anterior dever ser cobrada por via judicial, com os acrscimos de lei, inclusive atualizao monetria pelo Maior Valor de Referncia(MVR). Artigo 47 - A aplicao da penalidade de afastamento de preposto do servio ser feita com observncia das disposies constantes do artigo 38 deste regulamento, mediante ato de Diretor da Diretoria de transportes do Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 48 - A reteno do veculo ser feita com observncia das disposies constantes do artigo 39 deste regulamento, pelos agentes encarregados da fiscalizao dos servios de transporte coletivo de passageiros. Pargrafo nico - A continuidade da viagem s se dar aps o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veculo.
Artigo 49 - A apreenso de veculo pelos agentes encarregados da fiscalizao dos servios de transporte coletivo de passageiros ser feita com observncia das disposies contidas no artigo 40 deste regulamento. Pargrafo nico - A liberao do veculo far-se- mediante ato da autorizao regional dos servios de transporte coletivo a que se vincula. Artigo 50 - A aplicao das penalidades de cassao do registro para explorar servio e declarao de inidoneidade ser promovida em processo regular, mandado instaurar pelo Diretor da Diretoria de Transportes, no qual se assegurar ampla defesa. Pargrafo 1 - A instruo do processo ser promovida por comisso constituda de pelo menos 3(trs) servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, designados em Portaria, com amplos poderes para apurar os fatos que lhe deram origem. Pargrafo 2 - Ultimada a instruo, ser expedida notificao transportadora para, no prazo de 30(trinta) dias contado de seu recebimento, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo e fornecimento de cpia reprogrfica ao interessado. Pargrafo 3 - Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo e remeter o processo ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem para decidir sobre a matria. Pargrafo 4 - O processo ser homologado pelo Secretrio dos Transportes. CAPTULO X Dos recursos em geral Artigo 51 - Das penalidades aplicadas e das decises proferidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, em procedimento relativo aos servios de que trata este regulamento podero as partes interpor recurso. Artigo 52 - O recurso contra multas aplicadas ser dirigido uma nica vez Comisso de Transporte Coletivo, do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 53 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, das decises proferidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem em procedimentos relativo aos servios dos Transportes, ouvida a Comisso de Transportes Coletivos do Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 54 - Poder recorrer qualquer parte que, nos termos deste regulamento, haja sido regular e legitimamente admitida no processo. Artigo 55 - O recurso dever ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificao ou da data em que a parte haja tomado cincia da deciso. Artigo 56 - A instncia administrativa esgota-se com os procedimentos estabelecidos nos artigos 51 a 55 deste regulamento. Pargrafo nico - Proferida a deciso em ltima instncia, fica encerrado o processo pela via administrativa. Artigo 57 - A aplicao das penalidades previstas neste regulamento, dar-se- sem prejuzo da apurao da responsabilidade civil ou criminal. Das disposies finais Artigo 58 - Ficam revogadas os certificados de registro para o transporte intermunicipal coletivo sem fins lucrativos. Artigo 59 - Ficam mantidos os registros das empresas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em vigor. As modificaes de regime de servio ou renovaes de registro sero regidas por este regulamento. Alterado pelo Decreto nr.31.105, de 27/12/89 para : Artigo 59 - Ficam mantidos os registros das empresas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em vigor. Alterado pelo Decreto nr.32.550, de 07/11/90 para :
Artigo 59 - Ficam mantidos os registros das empresas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em vigor. Pargrafo nico - As autorizaes vencidas ou que se vencerem at 31 de dezembro de 1990 ficam prorrogadas at essa data, a partir da qual devero se sujeitar a este regulamento. Alterado pelo Decreto nr.32.550, de 07/11/90 para : Pargrafo 1 - As autorizaes vencidas ou que se vencerem at 31 de dezembro de 1990 ficam prorrogadas at essa data, a partir da qual devero se sujeitar a este regulamento. Pargrafo 2 - Fica suspensa at 30 de junho de 1991, a comprovao da exigncia contida no Artigo 19, inciso VI deste regulamento, na renovao das autorizaes a que se refere o pargrafo anterior. Artigo 60 - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem poder expedir instrues complementares s presentes normas. DECRETO N 31.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera a redao de dispositivos do Regulamento do Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto n 29.912, de 12 de maio de 1989. ORESTES QURCIA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, DECRETA: Artigo 1 - Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento de Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto n 29.912 de 12 de maio de 1.989, passam a vigorar com a redao que se segue: I - o inciso IV do artigo 19: "IV - prova de registro na EMBRATUR, se necessrio;" II - os incisos IX e X do artigo 19:
"IX - prova de disponibilidade permanente de garagem e oficina prpria ou arrendadas, adequadas para atendimento dos servios de manuteno, estacionamento e circulao de frota; X - prova do capital integralizado correspondente a um mnimo de 4.000(quatro mil) vezes o Maior Valor de Referncia-MVR" III - o pargrafo 1 do artigo 22: "Pargrafo 1 - o percentual de veculos, com mais de 10(dez) anos de fabricao, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execuo dos servios de que trata este regulamento, no poder ultrapassar 50%(cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20(vinte) anos de idade do veculo para utilizao no servio de fretamento, ressalvados os casos de veculo recondicionados e modernizados por empresas especializadas, homologados por certificados tcnicos." IV - o artigo 59: "Artigo 59 - Ficam mantidos os registros das empresas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em vigor. "Pargrafo nico - As autorizaes vencidas ou que se vencerem at 31 de dezembro de 1990 ficam prorrogadas at essa data, a partir da qual devero se sujeitar a este regulamento." Artigo 2 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. PALCIO DOS BANDEIRANTES, 27 de DEZEMBRO DE 1989. ORESTES QURCIA Walter Bernardes Nory, Secretrio dos Transportes Roberto Valle Rollemberg, Secretrio do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Estado, aos 27 de dezembro de 1989.
DECRETO N 32.550, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990 Altera a redao de dispositivo do Regulamento do Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto n 29.912, de 22 de maio de 1989, e d outras providncias
ORESTES QURCIA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, DECRETA: Artigo 1 - Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Servio Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto n 29.912, de 22 de maio de 1989, alterado pelo Decreto n 31.105, de 27 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redao: I - o inciso VI do artigo 19: "VI - relao dos veculos disponveis para a realizao do servio e comprovao de propriedade de pelo menos 4(quatro) veculos dos tipos nibus rodovirio ou micro-nibus, com at 10(dez) anos de uso;" II - o artigo 59: "Artigo 59 - Ficam mantidos os registros das empresas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em vigor." "Pargrafo 1 - As autorizaes vencidas ou que se vencerem at 31 de dezembro de 1990 ficam prorrogadas at essa data, a partir da qual devero se sujeitar a este regulamento." Pargrafo 2 - Fica suspensa at 30 de junho de 1991, a comprovao da exigncia contida no artigo 19, inciso VI deste regulamento, na renovao das autorizaes a que se refere o pargrafo anterior." Artigo 2 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 7 de novembro de l990. ORESTES QURCIA Antonio Carlos Rios Corral, Secretrio dos Transportes Cludio Ferraz de Alvarenga, Secretrio do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1990.
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