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Timestamp: 2018-05-24 00:07:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 43', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC) Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas NORMAS INTERNAS - PDF
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Benedita Maria Antonieta Cortês Farinha
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC) Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas NORMAS INTERNAS O Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Políticas Públicas, com cursos em níveis de mestrado acadêmico e de doutorado, da Universidade Federal do ABC (UFABC) está credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC). As atividades do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas (PPPP) abrangem estudos e trabalhos de formação em níveis de Mestrado de caráter acadêmico e de Doutorado e segue os objetivos gerais descritos no REGIME - UFABC. TÍTULO I Dos Objetivos Artigo 1º - O Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas tem por objetivos: I - Formar professores e pesquisadores e capacitar técnicos que atuarão no campo das políticas públicas; II - Formar profissionais para carreiras como pesquisadores, analistas, administradores e líderes em vários níveis de governo, organizações sem fins lucrativos e corporações no âmbito doméstico e internacional. III - Fomentar a produção e a circulação de conhecimentos sobre políticas públicas; IV - Ampliar o número de profissionais envolvidos na produção de conhecimento nos campos das políticas públicas; V - Estabelecer intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino e pesquisa de outras regiões do país, e do exterior, visando ao desenvolvimento de atividades universitárias, em especial, as de pós-graduação; VI - Contribuir, em cooperação com os diversos agentes públicos e privados, para o conhecimento e solução de problemas; VII - Criar e desenvolver efetivos mecanismos de articulação entre a pós-graduação e a graduação, visando ampliação e melhoria da produção científica e das atividades de docência na UFABC; TÍTULO II Da área de concentração e linhas de pesquisa Artigo 2º - O programa de pós-graduação em Políticas Públicas compreende a área de concentração de Políticas Públicas e é composto pelas seguintes linhas de pesquisa: I - Democracia, Instituições e Governança Públicas II - Políticas Públicas e sua análise. 1
2 TÍTULO III Da Coordenação Artigo 3º - A coordenação do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas da UFABC é constituída de: I - 1 (um) coordenador e 1 (um) vice-coordenador; II - 3 (três) docentes permanentes do curso com seus respectivos suplentes; III - 1 (um) representante discente com seu respectivo suplente 1º - A eleição do coordenador e de seu vice-coordenador, assim como dos 3 (três) docentes e seus suplentes, será realizada entre os membros docentes permanentes do curso em efetivo exercício. 2º - Será de 2 (dois) anos o mandato do coordenador e de seu vice-coordenador, admitida uma recondução consecutiva ao cargo. 3º - O mandato dos membros representantes docentes será coincidente com o mandato do coordenador e vice-coordenador, sendo os nomes submetidos à homologação da CPG e admitida uma recondução consecutiva ao cargo. 4º - O representante discente e seu suplente serão eleitos entre os discentes regularmente matriculados no curso e terão mandato de 1 (um) ano, admitida uma recondução consecutiva ao cargo. Artigo 4º - A coordenação do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFABC tem como principais atribuições: I - Elaborar normas internas de funcionamento do Programa e divulgar os regimentos e normas que dizem respeito à Pós-Graduação entre os docentes e discentes do programa; II - Estabelecer e divulgar, a cada período letivo, o calendário de seleção, de matrícula e de outras atividades do curso, de acordo com o calendário acadêmico da Pósgraduação; III - Estabelecer normas específicas sobre atividades e requisitos que deverão ser cumpridos pelos alunos para obtenção do título de mestre ou doutor; IV -Viabilizar a administração do programa, em conformidade com o Regimento dos Programas de Pós-graduação da UFABC e com estas Normas; V - Planejar e executar o processo seletivo para admissão de candidatos ao curso; VI - Analisar e deliberar sobre solicitações dos discentes e docentes, encaminhando- ; VII - Realizar credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de professores no curso; VIII - Criar comissões específicas para tratar de assuntos pertinentes ao funcionamento do programa de pós-graduação em Políticas Públicas da UFABC. VII - Analisar e deliberar, dentro de suas prerrogativas, sobre casos omissos nestas Normas. Parágrafo único - Em situações excepcionais e em caráter de emergência, para garantir o bom funcionamento do programa, o coordenador e o vice-coordenador poderão tomar decisões ad referendum que deverão ser submetidas ao colegiado da coordenação do Curso. 2
3 TÍTULO IV Da seleção e ingresso discente Artigo 5º - A seleção de candidatos para ingresso no curso oferecido pelo curso de Pós- Graduação em Políticas Públicas da UFABC será, preferencialmente, efetuada 1 (uma) vez por ano. Parágrafo único - Reserva-se o direito à Coordenação do curso de decidir sobre a realização de mais de um processo seletivo para ingresso por ano. Artigo 6º - Os processos seletivos terão suas regras e critérios definidos em editais publicados no Boletim de Serviço da UFABC e no sítio eletrônico do Programa, seguindo os seguintes princípios: I - O número de vagas a serem oferecidas observará o número de docentes permanentes do Programa e a relação de professores disponíveis para orientação de alunos. II - O início do período de inscrições para o processo seletivo será realizado em acordo com o calendário estabelecido pela PROPG III - As inscrições serão realizadas por meio eletrônico, devendo os candidatos apresentarem todos os documentos previstos no edital do processo seletivo. Documentos originais podem ser solicitados posteriormente. Artigo 7 - A seleção de candidatos ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas considerará o mérito acadêmico dos candidatos e poderá se valer da avaliação dos seguintes aspectos: I - Histórico escolar e currículo Lattes; II - Anteprojeto de Pesquisa (em nível mestrado) e Projeto de Pesquisa (em nível doutorado); III - Prova escrita (somente mestrado); IV - Entrevista; V - Prova de proficiência em língua estrangeira; VI - Disponibilidade de orientador habilitado. Artigo 8º - Será exigida proficiência instrumental de leitura em língua estrangeira, que consiste no exame da capacidade de leitura e compreensão de texto, para os alunos do curso de Mestrado e Doutorado. I - O aluno do Curso de Mestrado proficiência instrumental de leitura da língua inglesa; II - O aluno do Curso proficiência geral em uma língua estrangeira e proficiência de leitura instrumental em uma segunda língua estrangeira, sendo uma das proficiências necessariamente inglês; III - Os editais de seleção para o ingresso nos cursos de Mestrado e Doutorado deverão estabelecer as formas de comprovação da proficiência em língua estrangeira. IV - Alunos estrangeiros deverão comprovar proficiência instrumental em Língua Portuguesa em exame específico durante o processo seletivo. 3
4 TÍTULO V Da matrícula, qualificação e trancamento Artigo 9º - O candidato aprovado deverá atentar à documentação necessária e aos prazos definidos pela Pró-reitoria de Pós-graduação da UFABC. Artigo 10 - O discente deverá cursar no mínimo o equivalente a 54 créditos em disciplinas no mestrado e 75 créditos em disciplinas, mais 18 créditos referentes a 2 artigos publicados ou submetidos, no doutorado. Artigo 11 - Os alunos regulares do mestrado deverão cursar as 4 (quatro) disciplinas obrigatórias çã l g ç l lí úbl M l g e 2 (duas) disciplinas eletivas, os do doutorado as 2 (duas) disciplinas obrigatórias b g ó -metodológicos b lí úbl e ló l e 2 (duas) disciplinas eletivas dentre as oferecidas pelo programa. Parágrafo 1º. Para integralizar os créditos necessários do doutorado, os doutorandos que realizaram o curso de mestrado poderão computar os créditos das 4 (quatro) disciplinas obrigatórias do mestrado (36 créditos). Parágrafo 2º. Pós-graduados de outros programas podem submeter os créditos de disciplinas cursadas em outros programas de mestrado à avaliação de sua equivalência por parte da Comissão do Processo Seletivo. Artigo 12 - As disciplinas, seminários e demais atividades são ofertadas em módulos concentrados ou de forma distribuída ao longo de cada período letivo quadrimestral. Artigo 13 - Para fins de integralização curricular, pode ser requerido o reconhecimento de créditos obtidos em disciplinas de outros programas de pós-graduação stricto sensu de outros IES, a critério do Colegiado, não podendo, no entanto, ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total dos créditos necessários à obtenção do título de mestre ou doutor. Parágrafo Único - Os créditos acumulados para a integralização do Mestrado e do Doutorado têm prazo de validade de até cinco anos. Artigo 14 - A matrícula dos alunos regulares deverá ser renovada quadrimestralmente mediante anuência do orientador. Parágrafo único - Em situações excepcionais, que impossibilitarem ao orientador fazêlo, o coorientador ou a coordenação do curso poderão se responsabilizar pela autorização de matrícula do aluno. Artigo 15 - O curso aceitará a matrícula de alunos especiais em porcentagem definida pela coordenação. Parágrafo único: O reconhecimento de créditos cursados em outros programas de outros IES como aluno especial será realizado conforme o regimento da Pós-graduação da UFABC e as regras definidas pela Comissão de Pós-graduação. 4
5 Artigo 16 - O estudante regularmente matriculado no Curso de Pós-Graduação em Políticas Públicas deverá submeter seu trabalho ao Exame de Qualificação no prazo máximo de 18 meses (Mestrado) ou 24 meses (Doutorado), a contar da data de seu ingresso no curso. 1º - O Exame de Qualificação será realizado mediante submissão do documento de qualificação a uma banca de arguição presidida pelo orientador e composta por mais dois docentes, sendo no mínimo mais um deles pertencente ao programa. 2º - Para o Exame de Qualificação o aluno deverá encaminhar com, no mínimo, 30 dias de antecedência, o requerimento específico para a banca, com indicação de seus integrantes e data de sua realização, e um exemplar do documento de qualificação. 3º - O resultado do exame de qualificação será decidido em sessão secreta pelos membros da comissão examinadora. A banca deverá apresentar à coordenação do curso um parecer circunstanciado contendo a avaliação do trabalho do candidato. Artigo 17 - Será considerado aprovado o aluno que obtiver aprovação da maioria dos examinadores. Parágrafo único - O aluno reprovado poderá submeter seu trabalho a novo exame de qualificação por apenas mais uma vez, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, com anuência do orientador, desde que não ultrapassa os prazos máximos estabelecidos no artigo 16. Artigo 18 - Os alunos em nível de mestrado deverão, durante o tempo de realização do curso de Pós-Graduação em Políticas Públicas, submeter, individualmente ou em coautoria com o orientador, no mínimo um artigo em revista científica de reconhecida qualidade acadêmica e/ou participar de evento científico com publicação de trabalho completo nos anais do mesmo. Artigo 19 O aluno será desligado do curso caso se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações: I - For reprovado em disciplinas por duas vezes; II - Ultrapassar o prazo máximo permitido para integralização dos créditos; III - For reprovado duas vezes no Exame de Qualificação; IV - For reprovado duas vezes no Exame de defesa de Dissertação ou Tese; V - Não renovar a matrícula quadrimestral; VI - Ausentar-se por mais de dois meses, sem a devida justificativa, pela Coordenação do curso, das atividades do curso de pós-graduação tais como: aulas, seminários e trabalho de pesquisa. Artigo 20 - O trancamento da matrícula no curso de pós-graduação seguirá as normas dispostas no Regimento Geral da Pós-Graduação da UFABC. Artigo 21 - O cancelamento de matrícula em disciplinas deverá ser solicitado no prazo de até 4 (quatro) semanas após o início das aulas, de acordo com o calendário acadêmico. O pedido de cancelamento deverá ser encaminhado à coordenação em formulário específico, com a anuência do orientador. 5
6 TÍTULO VI Dos prazos e exigências para a integralização do curso e obtenção do título de mestre Artigo 22 - O curso de mestrado em Políticas Públicas, compreendendo o cumprimento dos créditos em disciplinas, a aprovação no exame de qualificação e a aprovação da dissertação de mestrado, deverá ser concluído no prazo de 24 meses. Parágrafo único - A pedido do orientador, com a devida justificativa, o colegiado do curso poderá conceder prorrogação de mais seis meses para a conclusão da Dissertação de Mestrado. Artigo 23 - Para que o aluno obtenha o título de Mestre no curso de Pós-Graduação em Políticas Públicas, serão exigidos os seguintes requisitos: I - A integralização de, no mínimo, 102 créditos, distribuídas da seguinte forma: no mínimo 54 créditos em disciplinas e 48 créditos para a elaboração e a defesa da Dissertação; II - Aprovação no exame de qualificação, conforme estabelecido nestas normas internas; III- Realização, no caso de usufruir ou ter usufruído de bolsa de estudo durante o curso, de estágio docente supervisionado durante pelo menos 1 (um) período acadêmico; IV- Apresentação, em sessão pública, da dissertação de mestrado à banca examinadora, formada por 3 (três) docentes, a saber: o orientador, como presidente da banca, um docente do curso de pós-graduação em Políticas Públicas e um convidado externo ao Programa e à UFABC; V - Aprovação da dissertação de mestrado. 1º - O resultado sobre a dissertação de mestrado será decidido em sessão secreta por banca examinadora. A banca deverá apresentar à coordenação do curso um parecer circunstanciado contendo a avaliação da dissertação do candidato. Será considerado aprovado o aluno que obtiver aprovação da maioria dos examinadores. Parágrafo único - O aluno reprovado na defesa de dissertação poderá submeter seu trabalho a nova banca examinadora por apenas mais uma vez, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, com anuência do orientador, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecido no artigo 22. TÍTULO VII Dos prazos e exigências para a integralização do curso e obtenção do título de doutor Artigo 24 - O curso de doutorado em Políticas Públicas, compreendendo o cumprimento dos créditos em disciplinas, a aprovação no exame de qualificação e a aprovação da tese de doutorado, deverá ser concluído no prazo de 48 meses. Parágrafo único - A pedido do orientador, com a devida justificativa, o colegiado do curso poderá conceder prorrogação de mais seis meses para a conclusão da Tese de Doutorado. Artigo 25 - Para que o aluno obtenha o título de Doutor no curso de Pós-Graduação em Políticas Públicas, serão exigidos os seguintes requisitos: I - A integralização de no mínimo 165 unidades de crédito, distribuídas da seguinte 6
7 forma: no mínimo 75 créditos em disciplinas, 18 créditos referentes a 2 artigos publicados ou submetidos e 72 créditos para a elaboração e a defesa da Tese de Doutorado. II - Aprovação no exame de qualificação, conforme estabelecido nestas normas internas; III- Realização, no caso de usufruir ou ter usufruído de bolsa de estudo durante o curso, de estágio docente supervisionado durante pelo menos 2 (dois) períodos acadêmicos; IV- Apresentação, em sessão pública, da tese de doutorado à banca examinadora, formada por 5 (três) docentes, com dois membros com atuação fora do Programa e da UFABC; V - Aprovação da tese de doutorado. 1º - O resultado sobre a tese de doutorado será decidido em sessão secreta pelos membros da banca examinadora. A banca deverá apresentar à coordenação do curso um parecer circunstanciado contendo a avaliação da tese do candidato. Será considerado aprovado o aluno que obtiver aprovação da maioria dos examinadores. Parágrafo único - O aluno reprovado na defesa da tese de doutoramento poderá submeter seu trabalho a nova banca examinadora por apenas mais uma vez, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, com anuência do orientador, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecido no artigo 24. TÍTULO VIII Dos orientadores Artigo 26 - O perfil dos orientadores deverá ser caracterizado pelos seguintes atributos: I - Exercício de atividade de pesquisa demonstrada pela produção de trabalhos de boa qualidade científica na área; II - Publicação científica regular e de qualidade; III - Participação regular, com apresentação de trabalhos, em eventos científicos nacionais e internacionais pertinentes à área de concentração do programa; IV - Engajamento nas atividades e eventos da pós-graduação, mostrando bom desempenho na orientação do(s) aluno(s). Parágrafo único. Será levado em consideração o número de alunos titulados no prazo recomendado, tempo médio de titulação, evasão de estudantes e produção científica envolvendo a participação de alunos do curso. Artigo 27 - O número de alunos orientados por docente não deve ser superior a 8 (oito), em conformidade com a Portaria n 1, de 4 de Janeiro de 2012 da CAPES. Artigo 28 - Para atender à complexidade ou à complementaridade do projeto de pesquisa, a coordenação do curso poderá aceitar, por parte do orientador, em comum acordo com o orientando, a indicação de um coorientador. 1º - Nesse caso, o orientador deverá apresentar uma justificativa circunstanciada da necessidade da coorientação. 2º - O reconhecimento do coorientador é realizado segundo os termos do Regimento Geral de Pós-Graduação da UFABC. Artigo 29 - Compete ao orientador credenciado no curso: I - Definir, em conjunto com o aluno, o projeto de pesquisa a ser realizado, cujos resultados comporão a dissertação de mestrado ou tese de doutorado; 7
8 II - Estabelecer, em comum acordo com o aluno, as disciplinas a serem cursadas por este; III - Acompanhar o desenvolvimento da pesquisa do aluno e, no caso de aluno bolsista, acompanhar a assiduidade do mesmo nas atividades promovidas pelo curso; IV - Manter a coordenação do curso informada a respeito de eventuais dificuldades no desenvolvimento do projeto de pesquisa que possam prejudicar a conclusão do mesmo; V - Informar à coordenação no caso de o aluno desistir de prosseguir com o curso; VI - Manter a coordenação do curso informada a respeito de concessões de bolsas de agências de fomento externas à universidade; VII - Estimular o aluno no que tange à apresentação de trabalhos em eventos técnicocientíficos nacionais e internacionais; VIII - Incentivar o aluno a participar como autor e/ou coautor de publicações de trabalhos em periódicos científicos de circulação internacional; IX - Acompanhar o cronograma de trabalho do aluno de modo que o mesmo cumpra com o prazo desejável para a defesa de dissertação de mestrado; X - Encaminhar oficialmente à coordenação do curso solicitação para a defesa de dissertação de mestrado ou tese de doutorado segundo os procedimentos para defesa estabelecidos pela coordenação do curso; XI - Colaborar com as atividades acadêmicas do curso tais como: ministrar disciplinas, participar de bancas examinadoras, participar da organização de seminários, de eventos científicos e demais atividades promovidas pelo programa; XII - Manter-se informado e divulgar aos estudantes sob sua orientação as Regras e Normas vigentes no curso de Pós-Graduação. TÍTULO IX Do credenciamento, recredenciamento e descredenciamento dos docentes Artigo 30 - O curso é constituído por professores-permanentes, professorescolaboradores e professores-visitantes. 1º - Professores permanentes são os que atuam no curso de forma direta e contínua, formando o núcleo estável do curso, desenvolvendo as principais atividades de ensino, orientação, pesquisa e extensão e demais atividades previstas para o Corpo Docente. 2º - Professores-colaboradores são aqueles que participam de forma sistemática do desenvolvimento de projetos de pesquisa, além de realizar atividades de ensino ou de orientação de alunos. 3º - Professores-visitantes são aqueles de vinculação eventual, para atividades com tempo determinado, resultado de cooperação ou intercâmbio. Artigo 31 - O credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes permanentes no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas deverão ser homologados pela Comissão de Pós-Graduação, conforme o Regimento Geral de Pós- Graduação da UFABC. Artigo 32 - O credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes permanentes ocorrerão nos seguintes momentos: 8
9 I - A solicitação de credenciamento poderá ser realizada a qualquer momento; II - Todos os orientadores credenciados serão sujeitos a um processo de recredenciamento a cada período de três anos; III - Orientadores credenciados que não atenderem aos requisitos de recredenciamento serão descredenciados do curso. Artigo 33 - A solicitação de credenciamento deverá ser encaminhada pelo interessado à secretaria do curso contendo os seguintes documentos: I - Projeto de pesquisa relacionado ao domínio temático do curso; II - Curriculum vitae atualizado, gerado pela plataforma Lattes; III - Carta à coordenação do curso contendo a motivação para que a solicitação seja atendida. Artigo 34 - O recredenciamento deverá ser realizada pela Coordenação do Programa, preferencialmente, a cada três anos logo após a avaliação trienal da CAPES, baseado nos seguintes documentos: I - Curriculum vitae atualizado gerado pela plataforma Lattes; II - Documento da CAPES da avaliação trienal do Programa; III - Projeto de pesquisa, somente no caso de haver mudança de projeto em relação ao primeiro credenciamento ou em relação ao recredenciamento imediatamente anterior àquele para o qual a solicitação é encaminhada. Artigo 35 Os processos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento serão analisados e julgados pela coordenação do programa utilizando como critérios a adequação das atividades do docente e seu projeto de pesquisa ao domínio temático do curso e atender à exigência de possuir publicações relevantes nos últimos três anos. TÍTULO X Da atribuição e cancelamento de bolsas de estudo Artigo 36 - As bolsas de estudo institucionais serão atribuídas conforme o mérito acadêmico do candidato e segundo a regulamentação da UFABC. 1º - A coordenação nomeará uma comissão de bolsas que deverá organizar processo específico para essa finalidade. 2º - Os critérios para atribuição de bolsas de estudo consideram o mérito acadêmico dos candidatos, podendo compreender, entre outros, a avaliação dos seguintes aspectos: I - Curriculum vitae; II - Histórico Escolar; III - Consistência, relevância, adequação e viabilidade do projeto de pesquisa; IV - Compromisso com o bom desempenho acadêmico; V - Classificação no processo seletivo do programa. 1º - A classificação dos candidatos para atribuição de bolsas de estudo constitui-se em processo distinto e independente da seleção de candidatos para o ingresso no curso. 2º - A classificação dos candidatos terá validade somente no período específico da seleção realizada, respeitando-se o número de bolsas disponíveis. A lista 9
10 classificatória perderá seu efeito no processo de seleção seguinte. 3º - Estudantes regularmente matriculados que porventura tenham ingressado no curso e não tenham se classificado poderão se inscrever para nova seleção de bolsistas nas datas estipuladas. Artigo 37 - O cancelamento da concessão de bolsa ocorrerá caso o aluno se enquadre em pelo menos uma das situações a seguir: I - Desligamento do curso, conforme previsto nas Normas Internas do Curso Pós- Graduação em Políticas Públicas e em consonância com o Regimento Geral da Pós- Graduação da UFABC; II - Obtiver o conceito C em disciplinas da pós-graduação por 2 (duas) vezes; III - Ser reprovado em duas disciplinas do curso de Pós-Graduação; IV - Em caso de ausência não justificada por mais de 1 (um) mês das atividade promovidas pelo curso - a juízo da coordenação e em consonância com o orientador. Parágrafo 1º - A coordenação do curso poderá analisar casos excepcionais e devidamente justificados para a manutenção de bolsas que tenham incidido em alguma das situações acima. Parágrafo 2º - Em caso de concessão de bolsa de outra agência de fomento, caberá ao estudante e ao orientador notificarem prontamente a coordenação do curso sobre a data dessa concessão, de modo a evitar a duplicidade. O discente deverá solicitar o cancelamento à coordenação. Valores recebidos indevidamente são passíveis de cobrança judicial Artigo 38 - Caso o estudante solicite trancamento de matrícula, sua bolsa será cancelada, podendo o mesmo concorrer a uma nova bolsa de estudo na ocasião de retorno às atividades de Pós-Graduação. TÍTULO XI Das disposições gerais e transitórias Artigo 43º - O conjunto de normas internas poderá ser alterado ou complementado pela coordenação do curso a qualquer momento por meio de portarias emitidas, desde que devidamente homologadas pela Comissão de Pós-Graduação (CPG) da UFABC. Artigo 47 - Os casos omissos são resolvidos pela Coordenação do Programa ou encaminhados por este ao órgão competente, quando a decisão for de âmbito superior. Artigo 48 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. 10
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM DA ESCOLA PAULISTA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Página 1 de 1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM DA ESCOLA PAULISTA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO TÍTULO I - Da Finalidade e Objetivos TÍTULO II Da Administração