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Timestamp: 2018-06-24 02:58:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'artigo 179', 'artigo 258', 'artigo 112', 'Artigo 81', 'artigo 81']

Artigo 81 eca Trabalhos Acadêmicos - Serviço Personalizado - asdissertacaovgqo.kerberosmc.us
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Artigo 81, ii (jtj volume 180 página 32) clube multa infração administrativa no âmbito do estatuto da criança e do. Seção ii dos produtos e serviços art 81 é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: i – armas, munições e explosivos ii – bebidas alcoólicas. Ementa estatuto da crianÇa e do adolescente - venda de bebida alcoÓlica a menores de dezoito anos - vedaÇÃo do artigo 81, ii, do eca - veracidade do auto de.
TÍtulo ii dos direitos fundamentais capÍtulo i do direito À vida e À saÚde art 7º - a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde.
O estatuto da criança e do adolescente (eca) art 2º considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Ementa recurso especial penal ofensa ao art 243 c/c art 81 do estatuto da crianÇa e do adolescente nÃo incidÊncia da sÚmula 7/stj art 243 do eca.
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Decisão do tribunal de justiça de santa catarina sobre: estatuto da criança e do adolescente - autos de infração administrativa.
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