Source: https://www.alphatrad.pt/orcamentos-online/cgv
Timestamp: 2019-08-19 10:08:42+00:00
Document Index: 77389798

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 9', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 8', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21']

Condições Gerais de Venda da Alphatrad
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - ALPHATRAD PORTUGAL, UNIPESSOAL, Lda
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROFISSIONAIS E PARTICULARES
As seguintes definições aplicam-se no âmbito das presentes Condições Gerais de Venda:
ALPHATRAD: com sede social na Avenida da Liberdade, 69 – 1ºE, 1250-140 Lisboa, identificação de pessoa colectiva n.º 505 375 478, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1ª Secção sob o n.º 10.233/010709, com o capital social de 50.000 euros.
Cliente: pessoa colectiva que intervém no exercício de uma profissão ou de uma empresa ou pessoa singular que cumpra a qualificação legal de Consumidor, nos termos da Lei da Defesa do Consumidor de 31 de Julho de 1996, com quem a ALPHATRAD celebra um contrato cujo objeto é a prestação de trabalhos de tradução, interpretação por telefone, dobragem de voz, legendagem e transcrições de ficheiros áudio.
Serviço/Serviços/Prestação/Prestação: os trabalhos de tradução, interpretação, interpretação por telefone, dobragem de voz, legendagem e transcrições de ficheiros áudio propostos pela ALPHATRAD ao Cliente no âmbito de uma proposta ou de um contrato celebrado entre a ALPHATRAD e o Cliente.
Contrato: o contrato, celebrado entre a ALPHATRAD e o Cliente, visa a prestação, pela ALPHATRAD, de trabalhos de tradução, interpretação, interpretação por telefone, dobragem de voz, legendagem e transcrições de ficheiros áudio mediante um preço a pagar pelo Cliente.
As presentes Condições Gerais de Venda constituem a única base da relação entre as partes e visam definir as condições nas quais a ALPHATRAD presta ao Cliente, que efetua a encomenda através do website da ALPHATRAD, por contacto direito ou suporte em papel, os serviços de prestação de trabalhos de tradução, interpretação, interpretação por telefone, dobragem de voz, legendagem e transcrições de ficheiros áudio.
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todos os Serviços prestados pela ALPHATRAD aos Clientes, independentemente das disposições que constem dos documentos dos Clientes e, em particular, das suas condições gerais de compra.
Mais especificamente, as presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se na sua totalidade, sem possível retratação e sem possibilidade de aplicação das condições de compra do Cliente que contrariem ou divirjam das condições da ALPHATRAD PORTUGAL.
Com a aceitação do orçamento ou da prestação, o Cliente aceita desde já, sem qualquer reserva, o conteúdo das referidas Condições Gerais de Venda que podem ser consultadas no website do Prestador: www.alphatrad.pt
O Cliente reconhece ter a capacidade necessária para contratar e adquirir os Serviços propostos pela ALPHATRAD.
Os dados da ALPHATRAD são os seguintes:
ALPHATRAD Portugal – Unipessoal, Lda
Av. da Liberdade, 69 – 1º E
1250-140 Lisboa – Portugal
O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e tê-las aceitado antes de efetuar a encomenda.
Estipula-se, além disso, que caso uma ou várias disposições das presentes Condições Gerais de Venda sejam consideradas nulas, as restantes disposições continuarão válidas.
Dispõe-se igualmente que as presentes Condições Gerais de Venda podem ser objeto de alterações posteriores.
Neste caso, a ALPHATRAD informará o Cliente por escrito, no caso de alteração substancial, com uma antecedência mínima de um mês relativamente à entrada em vigor da alteração substancial.
Salvo se o Cliente levantar uma objeção no espaço de duas semanas a contar da data do envio da notificação por escrito, considera-se que o Cliente aceitou tacitamente a alteração efetuada.
ARTIGO 3.º - ENCOMENDAS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Estipula-se que nenhuma oferta da ALPHATRAD, realizada oralmente ou por escrito, é vinculativa.
Por ofertas entende-se, designadamente, os anexos, como as listas de preços, as brochuras e outras informações relacionadas com os Serviços propostos pela ALPHATRAD e dados a conhecer ao Cliente, quer por escrito quer oralmente.
O Cliente escolhe os Serviços que pretende encomendar.
Estipula-se que a escolha e a compra de um Serviço são da responsabilidade exclusiva do Cliente.
Nestes termos, compete ao Cliente verificar a exatidão da encomenda antes do seu envio por escrito à ALPHATRAD por e-mail, fax ou correio postal.
As vendas de Serviços realizam-se apenas após a elaboração de um orçamento e a aceitação expressa do referido orçamento pelo Cliente por via de uma nota de encomenda.
A encomenda deve ser confirmada no prazo de validade estabelecido no orçamento enviado ao Cliente.
Caso o Cliente não confirme a encomenda nos termos do orçamento apresentado pela ALPHATRAD, no prazo estabelecido, fica expressamente estipulado que não poderá exigir à ALPHATRAD a prestação de qualquer Serviço objecto do orçamento.
No caso de o Cliente confirmar tardiamente a encomenda, isto é, fora do prazo de validade do orçamento, a ALPHATRAD reserva-se, a seu critério exclusivo, a possibilidade de:
recusar, pura e simplesmente, a prestação dos Serviços de acordo com os termos do orçamento enviado ao Cliente;
aumentar o preço dos Serviços previstos no referido orçamento;
elaborar um novo orçamento ao Cliente relativo aos Serviços solicitados.
Os orçamentos elaborados pela ALPHATRAD têm uma validade de 30 dias a contar da sua emissão.
ARTIGO 4.º - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
A ALPHATRAD pode exigir o pagamento integral do serviço aquando da adjudicação do mesmo ou o pagamento de um sinal.
No caso de não pagamento integral dos Serviços na data da sua prestação, considerar-se-á que o sinal depósito reverte definitivamente para a ALPHATRAD.
Além disso, a ALPHATRAD reserva-se o direito a não prestar os Serviços e a solicitar o pagamento da totalidade da Prestação por via judicial.
Neste caso, correrão por conta do Cliente devedor as custas judiciais.
Se a recuperação do crédito exigir, além disso, a intervenção de um mandatário ou a instauração de uma ação judicial, ao montante do referido crédito serão acrescidos 10 % a título de cláusula penal e as despesas efetuadas pela ALPHATRAD.
ARTIGO 5.º - TARIFAS
Os Serviços serão prestados segundo a tabela da ALPHATRAD em vigor à data em que a encomenda é confirmada, de acordo com o orçamento elaborado previamente pela ALPHATRAD e aceite pelo Cliente nas condições previstas no artigo 3.º.
Os preços são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
A ALPHATRAD emite uma fatura e envia-a ao Cliente após a prestação dos Serviços encomendados.
Caso, durante a execução do contrato, o Cliente altere a encomenda formulada nas condições previstas no artigo 5.º, a Alphatrad reserva-se o direito de alterar os preços indicados no orçamento.
ARTIGO 6.º - CONDIÇÕES DE REEMBOLSO DO DEPÓSITO PAGO DURANTE A CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA
Qualquer encomenda confirmada pelo Cliente nas formas e condições previstas no artigo 3.º implica o pagamento integral dos Serviços nas condições previstas no artigo 5.º, ficando o Cliente impossibilitado de anular a encomenda e exigir, em particular, o reembolso do sinal depósito pago por ocasião da confirmação da encomenda.
Caso, depois de o Cliente confirmar a encomenda, nas formas e condições previstas no artigo 3.º das presentes, a ALPHATRAD fique impossibilitada de prestar os Serviços nos termos do orçamento enviado e aceite pelo Cliente, proceder-se-á da seguinte forma:
em primeiro lugar, será proposto ao Cliente um novo orçamento, sendo que o Cliente é livre de proceder à sua aceitação ou rejeição;
em segundo lugar, no caso de o novo orçamento apresentado ser rejeitado pelo Cliente, proceder-se-á ao reembolso imediato do sinal pago pelo Cliente.
ARTIGO 7.º - EXECUÇÃO DO CONTRATO
É da exclusiva competência da ALPHATRAD a escolha da pessoa que executará o trabalho, tendo em consideração as especificidades da encomenda efetuada.
O Cliente deve fazer e diligenciar para se fazer tudo o que é razoavelmente necessário e desejável para permitir a execução pontual e correta do Contrato.
Esta disposição implica, igualmente, dar seguimento aos pedidos da ALPHATRAD relativamente à apresentação de informações adicionais que visem uma correta execução do Contrato.
Com vista a uma correta execução do Contrato, a ALPHATRAD está autorizada a recorrer a terceiros para a realização dos trabalhos.
ARTIGO 8.º – ALTERAÇÕES DO CONTRATO E TRABALHOS ADICIONAIS SOLICITADOS PELO CLIENTE
Os acordos adicionais ou as alterações posteriores, assim como as concessões efetuadas verbalmente pelos colaboradores da ALPHATRAD só vinculam a última a partir do momento em que são confirmados por escrito pela ALPHATRAD.
Do mesmo modo, as eventuais alterações da encomenda por parte do Cliente só poderão ser consideradas pela ALPHATRAD dentro dos limites das suas possibilidades.
No caso da ALPHATRAD considerar as alterações pedidas pelo Cliente, as referidas alterações darão lugar à elaboração de um novo orçamento bem como a um ajuste de preço.
Neste caso, o Cliente ficará vinculado pelo preço ajustado.
É expressamente indicado que, de acordo com os progressos registados nos trabalhos ou no caso de impossibilidade de anuir aos pedidos de alterações apresentados pelo Cliente após a celebração do Contrato, a ALPHATRAD poderá não levar a cabo as alterações solicitadas pelo último.
Neste caso, a ALPHATRAD está autorizada a resolver o Contrato, sem que daí resulte o dever de pagar uma indemnização ao Cliente.
Nesse caso, uma quantia proporcional ao número de palavras já traduzidas será devida à ALPHATRAD e faturada ao Cliente.
ARTIGO 9.º - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Comunicação do glossário técnico e específico da área de intervenção do intérprete
No âmbito da prestação dos Serviços, resulta que a ALPHATRAD não garante o vocabulário técnico e específico do setor de atividade do Cliente e a "linguagem casa".
Neste âmbito, o Cliente deverá facultar livremente à ALPHATRAD, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data da prestação dos Serviços, toda a documentação necessária à prestação eficaz dos Serviços.
A referida documentação necessária engloba, em particular, o glossário técnico e o vocabulário específico utilizado no domínio da especialidade em questão para a prestação dos Serviços.
Se o Cliente não facultar um glossário com uma antecedência mínima de 8 dias relativamente à prestação dos Serviços, é prática habitual que o intérprete recorra a termos técnicos normalizados sem que isso possa ser contestado.
Despesas relacionadas com a execução da prestação dos Serviços
Salvo acordo contrário, todas as despesas de deslocação para o local de prestação correm por conta do Cliente e serão faturadas ao preço de custo (avião, comboio, táxi, alojamento, alimentação e outras).
O Cliente compromete-se a pagá-las após receção dos respetivos comprovativos.
Horários de prestação dos Serviços
Os tempos dedicados ao almoço ou jantar, se estiverem englobados nos horários de prestação dos Serviços, são tidos em conta nos horários efetivos de prestação dos Serviços.
Mais especificamente, quando um intérprete tiver necessidade, no âmbito da prestação dos Serviços, de almoçar ou jantar com o Cliente, o tempo assim despendido considerar-se-á um horário efetivo de prestação de Serviço.
A pedido, o Cliente deverá assinar a folha de presença do intérprete.
Seguro do Cliente relativo aos riscos relacionados com a execução da prestação dos Serviços
O Cliente declara ter contratado um seguro relativo aos riscos relacionados com a execução da prestação dos Serviços.
Em particular, este seguro deve cobrir, em benefício do intérprete, os riscos de acidente no local da execução da missão e abranger toda a sua duração, todos os danos causados à sua integridade física, responsabilidade civil, etc.
Degradação ou perda do material de interpretação disponibilizado ao Cliente
Se for disponibilizado ao Cliente material de interpretação (como cabinas, microfones, auscultadores, etc.), o referido material fica à inteira responsabilidade do Cliente entre a sua entrega e a sua recolha. Qualquer degradação ou perda será faturada ao custo real determinado pela ALPHATRAD que aluga o material.
Prolongamento do prazo de prestação dos Serviços devido ao Cliente
No caso em que o prazo de prestação dos Serviços se prolongar por circunstâncias imputáveis ao Cliente, este deverá assumir as consequências resultantes do prolongamento.
Em particular, as referidas consequências abrangem o seguinte:
pagamento das horas adicionais trabalhadas no âmbito da prestação dos Serviços, nos termos da tarifa apresentada no orçamento aceite pelo Cliente;
reembolso, mediante primeira apresentação dos respetivos comprovativos, das despesas de transporte do intérprete (bilhetes de avião ou de comboio) que decorrem do prolongamento do prazo de prestação dos Serviços;
reembolso, mediante primeira apresentação dos respetivos comprovativos, das despesas de estadia do intérprete, até mesmo dos seus honorários se o último for obrigado a manter-se no local da sua missão em virtude do prolongamento do prazo de prestação dos Serviços.
ARTIGO 10.º - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS COM A NATUREZA DE CERTOS SERVIÇOS
Dependendo dos Serviços, podem ser disponibilizados ao Cliente dois tipos de interpretação:
INTERPRETAÇÃO DE LIGAÇÃO: numa interpretação de ligação, o intérprete tem por missão fazer a ligação entre duas partes que não se exprimem na mesma língua. O(s) orador(es) deve(m) parar para que o intérprete tenha tempo para traduzir o teor da conversa. Esta técnica utiliza-se nas reuniões de negócios, ações de formação ou até nos acompanhamentos.
INTERPRETAÇÃO CONSECUTIVA: A função do intérprete consecutivo é próxima do intérprete de ligação. Fica junto dos oradores, segue o teor da conversa, toma notas a partir das quais traduz em diferido, resumindo o teor do discurso.
3 – Interpretação telefónica
INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA (EM CABINA): numa interpretação simultânea, o intérprete trabalha numa cabina insonorizada com, pelo menos, um segundo intérprete porque o tempo de trabalho está limitado a 20 minutos e os intérpretes devem revezar-se.
O orador fala para um microfone ligado ao intérprete que dispõe de um auscultador e verte instantaneamente o teor do discurso para um microfone. O teor deste discurso é enviado para os auscultadores do auditório na língua em questão.
No âmbito da Prestação de dobragem de voz, os preços que constam do orçamento fundamentam-se nas informações facultados pelo Cliente, isto é, a duração do ficheiro de origem, incluindo o número de carateres do texto, o tipo de voz, as línguas e os tratamentos do ficheiro áudio.
As Prestações da ALPHATRAD são de uso livre em qualquer suporte sem limite de duração.
A ALPHATRAD reserva-se o direito a rever o orçamento no caso de certas operações não terem sido previstas ou se o Cliente introduzir alterações de autor.
No que respeita a qualquer encomenda, o Cliente valida uma voz. Se após a restituição do ficheiro esta voz deixar de ser do seu agrado, o montante da fatura continuará, mesmo assim, devido.
Nesse caso, será elaborado um novo orçamento para uma nova gravação.
Se o Cliente solicitar a inclusão de suportes sonoros, como música ou outro, deverá garantir o respeito dos direitos dos respetivos titulares, autores, editores ou compositores.
A encomenda só será aceite após a receção do orçamento assinado e acompanhado da encomenda, se isso for necessário na sua estrutura, e, eventualmente, acompanhado do pagamento do depósito.
O modo de entrega faz-se fundamentalmente por e-mail com um ficheiro MP2 ou MP4, salvo indicação contrária no orçamento.
As reclamações relacionadas com a Prestação deverão ser apresentadas no prazo de 5 dias após a entrega.
A ALPHATRAD continua proprietária dos direitos de utilização até ao pagamento total da fatura e o Cliente não poderá utilizar a Prestação antes do pagamento total da fatura.
C – TRANSCRICÕES :
Os trabalhos de transcrição compreendem a reprodução na íntegra de CD, DVD, MP3, ou qualquer outro suporte.
A ALPHATRAD enviará ao cliente um orçamento estimativo relativamente ao preço e prazo de entrega do serviço. O cliente compromete-se a enviar
o suporte áudio alvo de transcrição, de forma a permitir à ALPHATRAD verificar o estado da gravação. Após a audição do suporte fornecido, a
ALPHATRAD enviará ao cliente uma confirmação do prazo de realização do trabalho em causa.
A adjudicação do trabalho tem de ser feita, obrigatoriamente, por escrito, sem o que a ALPHATRAD se reserve o direito de não dar início ao
Caso a gravação seja de má qualidade, a ALPHATRAD informará o cliente desse facto e se ainda assim o cliente quiser que o trabalho seja feito, a
ALPHATRAD não se responsabiliza pelo resultado apresentado na transcrição.
ARTIGO 11.º – RESPONSABILIDADE DA ALPHATRAD – GARANTIA
A ALPHATRAD compromete-se a prestar os Serviços de acordo com o nível de qualidade aceitável sob reserva expressa da execução da obrigação feita ao Cliente no artigo 9.º, alínea a) das presentes.
Se um intérprete não agradar ao Cliente, este deverá informar a ALPHATRAD em conformidade no prazo de 4 horas após o início da prestação dos Serviços.
O Cliente deverá indicar, por e-mail, de forma pormenorizada, clara e inequívoca as razões que o levaram a não aceitar a prestação do intérprete.
Numa situação deste tipo, a ALPHATRAD compromete-se a envidar todos os esforços para efetuar a substituição do intérprete em questão, de acordo com a disponibilidade de substitutos.
A impossibilidade de substituir o intérprete recusado pelo Cliente devido à ausência de substitutos disponíveis equipara-se a um caso de força maior.
Neste âmbito, a ALPHATRAD não pode ser considerada responsável pelo ressarcimento dos inconvenientes resultantes deste caso expresso de força maior.
Qualquer contestação relacionada com a qualidade dos Serviços deve ser apresentada por carta registada com aviso de receção no prazo de 8 dias a contar da data da respetiva Prestação.
Além da argumentação necessária, a carta de contestação deverá conter elementos concretos e verificáveis para sua fundamentação.
A responsabilidade da ALPHATRAD limita-se estritamente aos Serviços prestados.
Nestes termos, o montante da responsabilidade da ALPHATRAD limita-se ao montante da faturação ou ao montante estimado pela companhia de seguros que cobre a sua responsabilidade.
ARTIGO 12.º – FORÇA MAIOR – FORÇA MAIOR
A ALPHATRAD não poderá ser responsabilizada por atrasos ou ausências do intérprete devido a casos de força maior, como atrasos da CP e outros transportadores ferroviários, terrestres ou aéreos, acidentes rodoviários, abrandamento da circulação devido a greves ou manifestações ou quaisquer outros acontecimentos fora do seu controlo e vontade.
No caso de ausência total do intérprete que se encontra em trânsito devido a um caso de força maior, os honorários e despesas serão suportados pelo Cliente em 50 % do valor orçamentado.
No que respeita às interpretações telefónicas realizadas por um operador telefónico, Skype ou equivalente, a ALPHATRAD não poderá ser responsabilizada pela má qualidade das ligações telefónicas ou do sistema de linha de conferência, Skype ou qualquer equivalente.
Por conseguinte, os cortes de linhas ou outras interrupções não lhe poderão ser imputados.
No caso de doença imprevista comprovada por um atestado emitido por um médico antes ou durante a prestação dos Serviços, a ALPHATRAD envidará todos os esforços para substituir o intérprete em questão.
A impossibilidade de substituir o intérprete por doença devido à ausência de substitutos disponíveis equipara-se a um caso de força maior.
Neste âmbito, a ALPHATRAD não pode ser considerada responsável pelo ressarcimento dos inconvenientes resultantes deste caso de força maior.
No entanto, a parte dos Serviços não prestada não será faturada.
Em contrapartida, o aluguer eventual do material será faturado relativamente à totalidade dos Serviços.
A ALPHATRAD compromete-se a manter a confidencialidade de todos os documentos que lhe são transmitidos, assim como o teor dos comentários efetuados durante a prestação dos Serviços.
A ALPHATRAD compromete-se a obter o mesmo compromisso da parte do seu intérprete.
ARTIGO 13.º - INFORMÁTICA E LIBERDADE NO QUE RESPEITA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ONLINE
Em aplicação da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, chama-se a atenção para o facto de os dados pessoais que são pedidos ao Cliente serem necessários para o processamento da sua encomenda e à elaboração das faturas.
Estes dados podem ser comunicados aos eventuais parceiros do Vendedor responsáveis pela execução, processamento, gestão e pagamento das encomendas.
O processamento das informações comunicadas por intermédio do Website da ALPHATRAD: www.alphatrad.pt foi objecto de uma declaração junto da CNPD.
Nos termos dos regulamentos nacionais e europeus, o Cliente tem o direito de acesso permanente, alteração, retificação e oposição no caso das informações que lhe dizem respeito.
Este direito pode ser exercido nas condições e modalidades definidas no Website da ALPHATRAD: www.alphatrad.pt
ARTIGO 14.º - DIREITO APLICÁVEL – LÍNGUA
As presentes Condições Gerais de Venda e as operações que decorrem das mesmas regem-se pelo Direito português, ao qual estão sujeitas.
As presentes Condições Gerais de Venda são redigidas na língua portuguesa.
No caso de as mesmas virem a ser traduzidas para uma ou várias línguas, apenas o texto português fará fé em caso de litígio.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS PARTICULARES
ARTIGO 15.º - DIREITO DE RETRACTAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS CELEBRADOS ONLINE
No caso de um Contrato celebrado online, o Cliente tem, nos termos da lei, um prazo de retratação de 14 dias a contar da celebração do Contrato para exercer o seu direito de retratação junto da ALPHATRAD e anular a sua encomenda, sem apresentar justificação nem pagar qualquer indemnização, para troca ou reembolso, salvo se a execução das prestações tiver começado, com o acordo do Cliente, antes do fim do prazo de retratação.
O direito de retratação pode ser exercido online, com recurso ao formulário de retratação disponível no website da ALPHATRAD, www.alphatrad.pt, caso em que a ALPHATRAD enviará imediatamente ao Cliente um aviso de receção num suporte duradouro, ou qualquer outra declaração, desprovida de ambiguidade, que exprima a vontade de se retratar.
Se o exercício do direito de retratação for enviado no prazo referido anteriormente, apenas o preço dos Serviços encomendados será reembolsado.
O reembolso dos montantes efetivamente pagos pelo Cliente será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção, por parte da ALPHATRAD, da notificação da retratação do Cliente.
ARTIGO 16.º - LITÍGIOS
Todos os litígios que possam decorrer das operações de compra e venda levadas a cabo em aplicação das presentes Condições Gerais de Venda, relacionados com a sua validade, interpretação, execução, resolução, consequências e acções subsequentes e que não possam ser resolvidos entre a ALPHATRAD e o Cliente serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum.
O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer aos Centros de Arbitragem ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios.
ARTIGO 17.º - INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL - ACEITAÇÃO DO CLIENTE
O Cliente confirma que recebeu, antes da formulação da sua encomenda, de forma legível e compreensível, as presentes Condições Gerais de Venda e todas as informações e instruções previstas no artigo 8º da Lei da Defesa do Consumidor e, em especial:
as características fundamentais dos Serviços, tendo em conta o suporte de comunicação utilizado e o Serviço em questão;
o preço dos Produtos e as despesas conexas (entrega, por exemplo);
na ausência de execução imediata do Contrato, a data ou o prazo no qual a ALPHATRAD se compromete a entregar a prestação do Serviço;
as informações relativas à identidade da ALPHATRAD, seus dados postais, telefónicos e eletrónicos, assim como às suas atividades, se não decorrerem do contexto;
as informações relativas às garantias legais e contratuais e as suas modalidades de implementação;
as funcionalidades dos conteúdos digitais e, se for caso disso, a sua interoperacionalidade;
a possibilidade de recorrer a uma mediação convencional no caso de litígio;
as informações relativas ao direito de retratação (existência, condições, prazo, modalidades de exercício deste direito e formulário-tipo de retratação), às modalidades de resolução e outras condições contratuais importantes.
Quando uma pessoa singular efetua uma encomenda pelo website da ALPHATRAD: www.alphatrad.pt implica a adesão e aceitação plenas e integrais das presentes Condições Gerais de Venda, facto expressamente reconhecido pelo Cliente que renuncia, em especial, a invocar qualquer documento contraditório, que seria oponível à ALPHATRAD.
DISPOSIÇÕES PARTICULARES APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS
ARTIGO 18.º - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA CATEGORIAIS
As informações que constam dos catálogos, prospetos e tarifas da ALPHATRAD são apresentadas a título indicativo e podem ser revistas em qualquer momento.
A ALPHATRAD tem o direito a efetuar todas as alterações que considerar pertinentes.
Além disso, a ALPHATRAD pode ser levada a elaborar Condições Gerais de Venda Categoriais, que derroguem as presentes Condições Gerais de Venda, com base no tipo de Cliente Profissional em questão, determinado a partir de critérios objetivos.
Neste caso, as Condições Gerais de Venda por Categoria aplicam-se a todos os Clientes Profissionais que cumpram estes critérios.
ARTIGO 19.º - INOPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DO CLIENTE PROFISSIONAL
As presentes Condições Gerais de Venda são expressamente acordadas e aceites pelo Cliente Profissional, que declara e reconhece ter um perfeito conhecimento das mesmas, e renuncia, por conseguinte, a invocar qualquer documento contraditório e, em especial, as suas próprias condições gerais de compra, que serão inoponíveis à ALPHATRAD, mesmo que esta tenha tido conhecimento das mesmas.
ARTIGO 20.º – AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS OU DÍVIDAS NÃO RECÍPROCAS
Salvo acordo expresso, prévio e por escrito da ALPHATRAD, e na condição de os créditos e dívidas recíprocos serem certos, líquidos e exigíveis, o Cliente Profissional não poderá validamente efetuar nenhuma compensação entre eventuais multas de atraso na prestação dos Serviços encomendados ou não conformidade com a encomenda, por um lado, e os montantes devidos pelo Cliente Profissional à ALPHATRAD no que respeita à compra dos referidos Serviços, por outro.
ARTIGO 21.º - LITÍGIOS
Todos os litígios que possam decorrer das operações de compra e venda levadas a cabo em aplicação das presentes Condições Gerais de Venda, relacionados com a sua validade, interpretação, execução, resolução, consequências e ações subsequentes e que não possam ser resolvidos entre a ALPHATRAD e o Cliente Profissional serão exclusivamente submetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa.