Source: https://www.conjur.com.br/2003-jun-18/justica_aplica_pena_abaixo_minimo_legal_reu
Timestamp: 2018-05-24 00:50:09+00:00
Document Index: 146949826

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 93', 'artigo 65', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 58', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 60']

ConJur - Justiça aplica pena abaixo do mínimo legal para réu
Juiz do Distrito Federal aplica pena abaixo do mínimo legal
18 de junho de 2003, 17h47
O presidente do Tribunal do Júri de Ceilândia, juiz Ben-Hur Viza, decidiu, em sentença dada a réu julgado pelo Júri Popular, em maio, atenuar a pena em patamar inferior ao mínimo estabelecido em lei. O juiz considerou o fato de que o réu, além de confessar a autoria do crime, era menor de 21 anos e maior de 18 anos na data do fato.
A decisão gera discussões, pois, a princípio, vai de encontro à Súmula 231 do STJ, que diz: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
O réu, nesse caso, Gilson de Oliveira, usou uma arma de fogo, efetuou disparos contra Wagner Marcelo Dourado e foi incurso na pena do artigo 121, § 1º, do Código Penal, que varia de 6(seis) a 20(vinte) anos de reclusão. A pena-base foi estabelecida em 7(sete) anos, sendo reduzida em 2 (dois) anos, devido às atenuantes já citadas. Por fim, foi diminuído 1 (um) ano na pena, porque os Jurados reconheceram o privilégio de ter o réu praticado o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. A pena final foi de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semi-aberto.
A 1ª Turma Criminal, em fevereiro deste ano também proferiu decisão contrária ao entendimento sumulado pelo STJ. Na ocasião, os desembargadores da 1ª Turma ressaltaram que o texto do artigo 65 do Código Penal - Circunstâncias atenuantes - não exclui do entendimento as penas fixadas no mínimo legal, e que o artigo estabelece como atenuantes: "ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70, quando da sentença, desconhecer a Lei, confessar espontaneamente o crime", entre outros.
Em síntese, para se chegar ao cálculo final da fixação da pena, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, os fatores atenuantes e agravantes e as causas de aumento ou diminuição da pena - necessariamente nesta ordem. Citaram também entendimento jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de se fixar a pena abaixo do mínimo legal, quando se reconhece a presença de atenuante do artigo 65, acima citado.
Sendo a Súmula um resumo da interpretação repetida que os tribunais dão a determinado aspecto da lei, existe a possibilidade de se criar nova Jurisprudência sobre essa questão.
Leia os fundamentos do juiz:
Em segunda fase, verifico que o acusado era menor de 21 anos e maior de 18 anos e confessou a autoria do crime, o que foi reconhecido pelos Senhores Jurados, motivos pelos quais, com fundamento no artigo 65, I e III, "d", do Código Penal, atenuo a pena-base em 2 (dois) anos, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão.
Ressalto que reduzi a pena, em segunda fase, abaixo do mínimo cominado, pedindo vênia aos que pensam de forma diversa, por entender: (1) que o máximo e o mínimo da pena previstos no tipo legal dirigem-se à etapa de fixação da pena-base. Na sistemática da reforma penal de 1984, se afastada a incidência da atenuante, não estará sendo atendido o princípio de sua aplicação obrigatória (Código Penal, artigo 65, caput).
Como o artigo 68, caput, do Código Penal, diz que a "pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59", que contém o rol das circunstâncias judiciais e determina sua fixação "dentro dos limites previstos" (inciso II), as atenuantes, levadas em conta na segunda fase, não se submetem a essa restrição. Isso não ocorria no regime do Código Penal de 1940, antes da reforma, uma vez que as circunstâncias atenuantes eram levadas em consideração na fixação da pena-base.
Hoje, a pena-base decorre exclusivamente da apreciação das circunstâncias judiciais (artigo 68, caput, 1ª parte). Como a primeira fase deve ser estabelecida dentro dos parâmetros de quantidade legal (e o artigo 59, II, do Código Penal, só se refere a tal fase), a diminuição da pena em face das atenuantes não está limitada pela fronteira mínima abstrata; (2) que o artigo 65, do Código Penal, elenca hipóteses que, se presentes, sempre atenuam a pena, vedando, portanto, a construção doutrinária e jurisprudencial, contra legem e em desfavor do réu, que busca impedir a atenuação da pena fixada no mínimo cominado; (3) que por força do disposto no artigo 5º, II, da Carta Magna o julgador está obrigado a sempre atenuar a pena quando presente alguma circunstância elencada no mencionado artigo 65; (4) que a garantia de individualização da pena, assegurada no artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, implica a observância das circunstâncias atenuantes, ainda que a pena tenha sido fixada no mínimo, sob pena de se estar estendendo, à segunda fase, uma vedação especificamente dirigida à primeira no artigo 59, II, do Código Penal; (5) que se mostra descabida a afirmação de que tal entendimento possibilita demasiado arbítrio por parte do julgador, uma vez que toda decisão deve ser fundamentada (artigo 93, IX, da Carta Magna) e qualquer eventual excesso, obviamente, está sujeito a revisão em Segunda Instância, face ao duplo grau de jurisdição; (6) que o caput do referido artigo 65, ao dizer "São circunstâncias que sempre atenuam a pena" (original sem destaque), não autoriza concluir que só as causas de diminuição e aumento podem vulnerar o grau mínimo e o grau máximo da cominação, pois, se fosse esse o objetivo do legislador, ele não teria imposto tal limitação no inciso II do artigo 59 do Código Penal, eis que tal dispositivo refere-se tão-somente à pena-base, consoante ditame do artigo 68, caput, do mesmo Código.
Ao contrário, se o legislador quisesse estender a vedação também à segunda fase, distinguindo esta da terceira, certamente o mesmo teria se valido da redação que adotou no Código Penal Militar, onde afirma literalmente: "Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime." Ao disciplinar as causas especiais de aumento ou diminuição, no Direito Penal Militar, o legislador assentou: "Art. 76. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (artigo 58)." Ao elaborar-se o Código Eleitoral, houve idêntica preocupação em se fixar o limite na segunda fase, como se vê no seu artigo 285: "Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime." Todavia, o tratamento sem distinção, dispensado pelo legislador, na posterior redação do Código Penal, entre as circunstâncias legais e as causas de diminuição e aumento, sejam gerais ou especiais, implica igual tratamento pelo intérprete e aplicador da lei, atenuando-se a pena, sempre que presentes as hipóteses relacionadas na lei, sendo vedada a inobservância do devido processo legal, artigo 5º, LIV, da Constituição da República.
Transcrevo a notícia de julgamento de recurso de apelação, pela c. Primeira Turma Criminal do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
"De acordo com os Desembargadores da 1ª Turma, o texto do artigo 65 do Código Penal Brasileiro, quando menciona "circunstâncias que sempre atenuam a pena", não exclui do entendimento as penas-base fixadas no mínimo legal. O artigo 65 do CPB estabelece como atenuantes: "ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70, quando da sentença, desconhecer a Lei, confessar espontaneamente o crime", entre outros.
Para a fixação das penas, o Juiz utiliza um critério trifásico, conforme determina o artigo 68 do CP. Em síntese, para se chegar ao quantum final, o magistrado deve levar em consideração: as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base, fatores atenuantes e agravantes e as causas de aumento ou diminuição de pena - necessariamente nesta ordem. Só então, poderá tratar do regime de cumprimento, substituição ou suspensão condicional.
Para a Turma, o Direito Penal está em processo de "evolução". Durante o julgamento, os Desembargadores citaram entendimento jurisprudencial do STJ em sentido convergente: "No processo trifásico de individualização da pena é possível a sua fixação definitiva abaixo do mínimo legal na hipótese em que a pena-base é fixada no mínimo e se reconhece a presença de circunstância atenuante, em face da regra imperativa do artigo 65 do CP, que se expressa no comando literal de que tais circunstâncias sempre atenuam a pena".
Ressalto que o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sufragou o entendimento de que a individualização da pena, recomendada na Carta Magna, importa na observância das atenuantes, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, conforme se vê no Acórdão publicado na RSTJ-90/384, no julgamento do REsp. 68.120-0/MG. No mesmo sentido decidiu o e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme Acórdão publicado na RT-702/329.
Ressalto, por fim, que a atenuante é direito do réu, reconhecido em lei e não cabem, aqui, elocubrações sobre o que ocorreria em caso de pena-base fixada em limite máximo cominado e a incidência de eventual agravante.
Outrossim, o Conselho de Sentença reconheceu, por sete votos a zero, a incidência de duas atenuantes na espécie. Ora, a decisão dos Senhores Jurados é soberana, como determina o artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. Como sabido, a soberania dos veredictos está elencada, na Carta Magna, entre os direitos e garantias fundamentais, não se podendo olvidar quanto ao disposto no artigo 60, § 4º, IV, da Lei Maior. Não há qualquer dispositivo legal ou constitucional que justifique a inobservância do que os Senhores Jurados decidiram à unanimidade, sendo, pois, imperativa a atenuação da pena, conforme estabelecido na votação dos quesitos quinto, sexto e sétimo.
Assim, com fundamento nos entendimentos acima expendidos, procedi à observância das circunstâncias atenuantes. (TJ-DFT)
Processo nº A0000635/96
Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 17h47