Source: http://docplayer.com.br/2434976-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2017-01-19 09:23:40+00:00
Document Index: 127689565

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 84', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 207', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 58', 'artigo 205', 'artigo 22', 'artigo 84', 'artigo 48', 'artigo 8', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 74']

Ana Sofia Osório Borja
1 Ementa e Acórdão DJe 25/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 89 26/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :JOÃO ANTÔNIO VOLANTE ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) :CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MIRIAM CRISTINA KRAICZK INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - ADV.(A/S) AASP :ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR TRABALHO OFÍCIO OU PROFISSÃO EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. BACHARÉIS EM DIREITO QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostrase consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 89 Primeira Turma do em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 26 de outubro de MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 89 26/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :JOÃO ANTÔNIO VOLANTE ADV.(A/S) :CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA RECDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MIRIAM CRISTINA KRAICZK INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - ADV.(A/S) AASP :ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Eis as informações prestadas pela Assessoria: Com a inicial de folha 2 a 34, João Antonio Volante formalizou ação contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a União. Segundo narrou, graduou-se em Direito em 6 de outubro de 2007 pela Universidade Luterana do Brasil ULBRA, na cidade de Canoas, Rio Grande do Sul. Esperava exercer a profissão de advogado, mas encontra-se obstaculizado em razão da necessidade de aprovação no exame da Ordem, que entende ser inconstitucional. Consoante argumentou, após a obtenção do diploma, o bacharel em Direito deve ser considerado presumivelmente apto a exercer a advocacia até prova em contrário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Articulou com ofensa aos direitos a vida e a documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 89 dignidade. Afirmou que, no exercício profissional, a entidade de classe terá condições de avaliar se o profissional é capaz, ou não, sendo certo que a Lei nº 8.906/94 versa as sanções disciplinares para o advogado. Asseverou que a exigência de exame para o ingresso no órgão de classe somente ocorre para os advogados, o que violaria o princípio da igualdade. Nem mesmo os médicos são submetidos ao referido exame, embora lidem com bem valioso. Sustentou mostrar-se descabido sobrepor o exame da Ordem às avaliações realizadas pelas próprias universidades, sem qualquer prova de que estas foram corrompidas, ineficazes ou que seriam inferiores. Aludiu à previsão constitucional do valor social do trabalho como fundamento da República e ao direito fundamental ao livre exercício de qualquer profissão. Mencionou os artigos 2º, 43, inciso II, e 48 da Lei nº 9.394/96, que preveem ter a educação superior o fim de formar profissionais qualificados para o trabalho. Disse caber ao poder público autorizar e avaliar o ensino, e não à Ordem dos Advogados, que, consoante apontou, não integra a Administração Pública. Aduziu que a reserva legal constitucional é de natureza qualificada, sendo vedado ao legislador ordinário impor restrição ao exercício da profissão. Logo, o bacharel em Direito, que foi examinado e avaliado pela instituição credenciada pelo poder público, teria o direito de exercer a profissão de advogado. Aludiu à necessidade de lei para criação do exame da ordem, o qual, segundo asseverou, foi previsto apenas em regulamento. Disse da insuficiência da previsão contida no artigo 8º da Lei nº 8.906/94, que delegou à entidade de classe o poder de editar provimento para disciplinar referido exame, genericamente estabelecido na lei. Assim, conforme entende, o exame também padeceria do vício de inconstitucionalidade formal, afrontando o inciso XVI do artigo 22 da Lei Maior. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número5 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 89 Afirmou ser descabido atribuir à entidade de classe a tarefa de restringir o acesso ao mercado de trabalho, já que ela teria interesse em diminuir a concorrência, daí a impossibilidade da fiscalização prévia pela Ordem dos Advogados. As universidades, por outro lado, seriam instituições isentas, impessoais e imparciais para avaliar os estudantes. Ressaltou a falta de transparência dos exames, considerado que a Ordem participa das comissões de concursos de todas as outras carreiras, além de ter assento no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público. Articulou com a incongruência das perguntas presentes nas provas, que abarcariam conhecimentos desnecessários ao pleno exercício da advocacia. Por eventualidade, argumentou que o exame foi derrogado tacitamente pela Lei nº 8.906/94. Sustentou ser incompatível com a Lei nº 8.884/94, por criar reserva de mercado de trabalho em favor dos atuais inscritos, e com a autonomia universitária, versada no artigo 207 da Constituição Federal. No campo do direito comparado, anotou a inexistência de exame semelhante na Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Equador, Venezuela e em Portugal. Requereu a concessão de tutela antecipatória para permitir a inscrição nos quadros da Ordem sem necessidade de aprovação prévia no exame nacional. No mérito, pediu fosse declarada a ausência de relação jurídica obrigacional de prestar o exame da Ordem, bem como a nulidade do Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB. Pleiteou ainda o benefício da gratuidade de justiça. O Juízo indeferiu a liminar (folha 47 a 48), fazendo-o com fundamento na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante a qual haveria compatibilidade entre o 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número6 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 89 inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906/94 e a Carta de Houve a interposição de agravo ao referido Regional, recebido sem eficácia suspensiva pelo relator. Posteriormente, o agravo foi desprovido pela 4ª Turma do Regional folha 166 a 169. À folha 82 à 85, a União ressaltou a nulidade da citação, porquanto o autor a incluiu como litisconsorte passiva. Anotou não ter interesse no processo, considerada a ausência de qualquer postulação formulada em face dela. Apontou a respectiva ilegitimidade passiva. À folha 95 à 101, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sustentou a inépcia da inicial. Salientou ser parte ilegítima, pois cada seccional da Ordem possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual caberia à seccional do Rio Grande do Sul responder ao processo, considerado o disposto nos artigos 45, 1º e 2 º, e 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94. No mérito, alegou que a Carta Federal permitiu à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, consoante preveem os artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único. Com esse fundamento, a lei federal estabeleceu a aprovação em exame da ordem inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906/94. Argumentou mostrar-se descabida a invocação dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos da Lei Anti-Truste. Disse não haver quebra de isonomia, porquanto o exame é exigido de todos os bacharéis igualmente, nada tendo com outras carreiras, que são diferentes da advocacia e possuem tratamento distinto conferido pelo legislador. Asseverou ser norma geral a Lei de Diretrizes e Bases da Educação se comparada ao Estatuto da Advocacia, que é especial, daí a inexistência de derrogação. Esclareceu que as universidades não são as únicas instituições aptas a aferir se alguém tem ou não qualificação para exercer certa profissão e 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número7 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 89 que, no campo jurídico, o ensino é falho e generalista, razão pela qual se impõe um exame específico para quem deseja tornar-se advogado. Aduziu ter o Provimento nº 109 do Conselho Federal status hierárquico de portaria, veiculando apenas instruções gerais sobre o exame, sendo necessário para haver unicidade, já que cada seccional aplica um exame, nos termos do inciso VI do artigo 58 da Lei nº 8.906/94. Aludiu à existência de cursos de direito em profusão, notoriamente ineptos, que formam profissionais que nada sabem, e que os bens e a liberdade das pessoas não podem ser administrados por tais profissionais. Mencionou diversas decisões judiciais favoráveis ao exame. Postulou a improcedência do pedido. Após a apresentação de réplica, o Juízo prolatou sentença (folha 170 a 171), assentando a improcedência do pleito, com fundamento na reiterada jurisprudência do Regional. Condenou o autor ao pagamento de honorários, fixados em R$ 500,00 e suspensos em razão da gratuidade anteriormente deferida. O ora recorrente protocolizou apelação, desprovida pela 4ª Turma do Regional folha 200 a 203. O Regional entendeu que o exame não padece de vícios, porquanto autorizado pela Constituição e previsto em lei federal. Foram interpostos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria constitucional, também desprovidos pela 4ª Turma do Regional. Finalmente, interpuseram-se recursos extraordinário e especial, nos quais se pretendeu ver reconhecida a inconstitucionalidade do exame da ordem, valendo-se dos mesmos fundamentos constantes da petição inicial. O recurso extraordinário foi admitido pelo Vice- Presidente do Regional, e o especial foi inadmitido. À folha 421 à 423, Vossa Excelência manifestou-se pela existência de repercussão geral na espécie, o que foi 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número8 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 89 reconhecido pelo plenário virtual do Supremo. Em seguida, remeteu-se o processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. À folha 433 à 473, a Procuradoria Geral da República elaborou parecer assim ementado: CONSTITUCIONAL. I IRREGULAR DELEGAÇÃO À OAB DE PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INEXISTENTE. II EXAME DE ORDEM. LEI N 8.906/94, ART. 8, IV. RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART. 5 o, XIII, DA CF DE LIBERDADE DE ESCOLHA E LIBERDADE DE EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO DE ACESSO A OFÍCIO QUE SE PROJETA DIRETAMENTE SOBRE A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA LEGAL QUE REFOGE À AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM O POSTULADO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, COM RECURSO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A consagração da liberdade de trabalho ou profissão nas constituições liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporações de ofícios, conduzindo à extinção dos denominados por Pontes de Miranda "privilégios de profissão" e das próprias corporações. 2. O direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivação que é da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena 6 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número9 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 89 realização do sujeito, como indivíduo e como cidadão. 3. O inciso XIII, do art. 5 o, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o próprio texto constitucional impõe limitação de conteúdo ao legislador no exercício da competência que lhe confere. A restrição ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, portanto, se limitará às "qualificações profissionais que a lei estabelecer." 4. A locução "qualificações profissionais" há de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados à capacitação técnica, científica, moral ou física; (ii) pertinentes com a função a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse público ou social e (iv) que atendam a critérios racionais e proporcionais. Tal sentido e abrangência foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. n 930 (RTJ 88/760) em relação à locução "condições de capacidade" contida no 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plenário da Suprema Corte na atual redação do art. 5 o, XIII, da CF (RE , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de ), com a expressa ressalva de que "as restrições legais à liberdade de exercício profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante às qualificações profissionais", e que "a restrição legal desproporcional e que viola o conteúdo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional." 5. A Lei n 8.906/94 impõe como requisito indispensável para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação no exame de ordem. Tal exame não se insere no conceito de qualificação profissional: o exame não qualifica; quando muito pode atestar a qualificação. 7 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número10 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de O art. 5 o, XIII, da CF traça todos os limites do legislador no campo de restrição ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jurisprudência do STF que as qualificações profissionais (meio) somente são exigidas daquelas profissões que possam trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos à direitos de terceiros (fim). 7. A inobservância do meio constitucionalmente eleito das especiais condições estabelecidas pelo constituinte resvala em prescrições legais exorbitantes, consubstanciando inconstitucionalidade por expressa violação dos limites da autorização constitucional, sem necessidade de se proceder a um juízo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo. Doutrina. 8. O direito fundamental consagrado no art. 5, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso às profissões, tanto uma projeção negativa (imposição de menor grau de interferência na escolha da profissão) quanto uma projeção positiva (o direito público subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessários à formação profissional). Constitui elemento nuclear de mínima concretização do preceito inscrito no art. 5 o, XIII, da CF, a oferta dos meios necessários à formação profissional exigida, de sorte que a imposição de qualificação extraída do art. 133 da CF não deve incidir como limitação de acesso à profissão por parte daqueles que obtiveram um título público que atesta tal condição, mas sim como um dever atribuído ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obtenção da formação profissional exigida. 9. O exame de ordem não se revela o meio adequado ou necessário para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito notadamente pelas 8 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número11 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 89 novas diretrizes curriculares que dá ao curso de graduação não mais uma feição puramente informativa (teórica), mas também formativa (prática e profissional) que o acadêmico obteve a habilitação necessária para o exercício da advocacia. A sujeição à fiscalização da OAB, com a possibilidade de interdição do exercício da profissão por inépcia (Lei n 8.906/94, art. 34, XXIV c/c art. 37, 3 o ), se mostra, dentro da conformação constitucional da liberdade de profissão, como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos direitos daqueles pelos quais se postula em juízo, até mesmo porque tal limitação se circunscreve ao exercício, sem qualquer reflexo sobre o direito de escolha da profissão. De qualquer modo, nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as IES, definindo uma modalidade mais direcionada de qualificação profissional que venha a ser atestada pelo diploma. 10. A exigência de aprovação no exame de ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5 o, da Constituição Federal de Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinário. Vossa Excelência acolheu o pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP, admitindo-a no processo na condição de terceira interessada. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. É o relatório. 9 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 89 26/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos gerais de recorribilidade. O documento de folha 35 evidencia a regularidade da representação processual. O preparo foi dispensado em razão da gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo à folha 47. Quanto à oportunidade, a notícia do acórdão recorrido veio a ser veiculada no Diário de 30 de março de 2009, segunda-feira (folha 254 verso), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 1º de abril imediato, terça-feira (folha 317), no prazo assinado em lei. A matéria, embora abordada sucintamente, foi devidamente enfrentada pelo Juízo e pelo Regional, razão pela qual dou por preenchido o requisito do prequestionamento. Conheço, consignando que houve a admissão do recurso na origem (folhas 414 e 415). DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. No recurso extraordinário, está em jogo a constitucionalidade dos artigos 8º, inciso IV e 1º, e 44, inciso II, da Lei nº 8.906/94, os quais condicionam a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados à aprovação em exame de conhecimentos jurídicos e delegam à referida autarquia a atribuição de regulamentá-lo e promover, com exclusividade, a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Transcrevo os dispositivos: [...] Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: [...] IV - aprovação em Exame de Ordem; [...] documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 89 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: [...] II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Segundo o recorrente, tais normas, no que transferiram à autarquia o poder de disciplinar e regulamentar livremente o exame de acesso à profissão, estão em descompasso com os princípios constitucionais do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da igualdade e da presunção de inocência. Violam o direito à vida, à liberdade de escolha e ao exercício da profissão. Discrepam do artigo 205 da Carta Federal, que atribui à educação a missão nobre de qualificar para o trabalho. Usurpam a competência legislativa federal prevista no inciso XVI do artigo 22 e a atribuição privativa do Presidente da República constante do artigo 84, inciso IV, ambos da Lei Maior. São esses os argumentos que precisam ser enfrentados no caso em análise. Antes de prosseguir, revela-se oportuna breve nota sobre a relevância social do tema, recorrendo-se ao pano de fundo que envolve a questão do exame da Ordem. Sabemos que o Brasil já reconheceu o direito de postular em Juízo até mesmo a quem não ostentava o bacharelado em Direito, figuras denominadas rábulas ou provisionados. Assim o foi na época do Império e no início da República. A prerrogativa de credenciar advogados desprovidos do mencionado grau acadêmico, inicialmente conferida aos Tribunais, passou ao Instituto dos Advogados do Brasil e, posteriormente, à Ordem, até ser definitivamente extinta. A exigência da prova de suficiência técnica para a inscrição nos quadros da Ordem surgiu com a 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 89 Lei nº 4.215/63. Com efeito, o artigo 48, inciso III, do referido Diploma instituiu o requisito de aprovação no exame ou comprovação do exercício do estágio forense para viabilizar o exercício da advocacia. Na regência da Lei nº 8.906/94, o bacharel em Direito podia optar entre o estágio profissional ou a submissão à prova de conhecimentos jurídicos, situação que perdurou provisoriamente até Eis o preceito respectivo: Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. A partir do término de vigência do dispositivo, o exame tornou-se obrigatório para todos os egressos do curso de Direito, conforme previsão do artigo 8º, inciso IV e 1º, da Lei nº 8.906/94. Constata-se, então, que a obrigatoriedade do exame é relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro está em vigor há quinze anos, muito embora o teste de conhecimentos já possua quarenta anos de existência. Cabe indagar: por que apenas recentemente o tema foi tomado de importância, a ponto de mobilizar mentes e corações a respeito da compatibilidade entre o exame e a Carta da República? Segundo informações colhidas em material fornecido pelos interessados, entre os anos de 1997 e 2011, o número de cursos de Direito saltou de 200 para A Ordem dos Advogados do Brasil, em memorial, noticiou que a República Federativa do Brasil possui quase quatro milhões de bacharéis em Direito. Em tese, com a declaração de inconstitucionalidade do exame da Ordem, todos estariam aptos ao exercício da advocacia, embora imperioso descontar os impedidos de fazê-lo, como os Juízes. O número parece excessivo frente a outras necessidades experimentadas pela sociedade brasileira, como a de médicos, engenheiros e demais profissionais técnicos, igualmente 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 89 indispensáveis ao progresso do país. O crescimento exponencial dos bacharéis revela patologia denominada bacharelismo, assentado na crença de que o diploma de Direito dará um atestado de pedigree social ao respectivo portador, quem sabe fruto da percepção, talvez verdadeira em épocas passadas, de que os referidos profissionais são os protagonistas da ordem política brasileira. A defesa escora-se em problema fático: a proliferação de cursos de direito ocorrida no Brasil, nas últimas duas décadas, sem a observância do critério qualitativo, imprescindível à formação do bom profissional. Esses dados, apesar de alarmantes, não podem ser decisivos para o julgamento da causa. Isso porque cabe ao Tribunal Constitucional julgar sob o ângulo do Direito, atento à realidade social, não deixando prevalecer o pragmatismo sobre as razões propriamente jurídicas. Os argumentos extrajurídicos apresentados, conquanto importantes para a análise concernente à conveniência do exame sob o prisma legislativo, não foram decisivos para o convencimento, embora tenham sido sopesados ao longo deste processo. Atento, contudo, à relevância social do julgamento, cumpria-me trazê-los à balha para conhecimento dos eminentes pares. No mais, a permissividade com que se consegue abrir os cursos de Direito de baixo custo, porquanto restritos ao cuspe e giz, decorrente de uma ideologia fiada no adágio quanto mais, melhor, merece severas críticas. Vende-se o sonho e entrega-se o pesadelo: após cinco anos de faculdade, o bacharel se vê incapaz de ser aprovado no exame de conhecimentos mínimos da Ordem, condição imposta para que possa exercer a advocacia e, com esta, prover a própria subsistência. A alegria do momento transmuda-se em drama pessoal. A reflexão sobre essa realidade cabe não só ao Supremo, mas também à sociedade brasileira. Feitas essas considerações, esclareço haver dividido os argumentos em três linhas. Primeiro, abordarei a alegação de violação à liberdade de profissão, que me parece a mais grave. Posteriormente, tratarei da apontada incompatibilidade entre as regras constitucionais atinentes ao ensino superior e a previsão legal de seleção dos advogados, atribuída à 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 89 Ordem. Cuidarei, alfim, do invocado desrespeito ao princípio da legalidade, consistente na delegação, à Ordem, da prerrogativa de regulamentar o exame. DA PROPORCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE ENTRE O EXAME DE CONHECIMENTOS DA ORDEM E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A liberdade de exercício de profissão é um direito fundamental de elevada significância no contexto constitucional. A garantia está intimamente ligada à construção da personalidade, pois onde trabalho e profissão são tarefas da vida e base da vida, liberdade de profissão é uma parte da configuração da vida pessoal, sem a qual desenvolvimento pessoal livre não seria imaginável (Konrad Hesse, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, 1998, p. 322). Por ser pressuposto à realização plena de um projeto de vida, liberdade de profissão e dignidade da pessoa humana estão inegavelmente relacionados. Inimaginável pensar liberdade em plenitude quando se é compelido ao exercício de determinada profissão ou são completamente vedadas as condições de acesso à desejada. A invocação da dignidade, ao contrário do alegado pelo recorrido, não é despropositada. A escolha de determinada profissão revela a opção por certo modo de vida, que se converterá em esteio econômico do indivíduo e quiçá da família de maneira que, quando o Poder Público condiciona ou simplesmente lhe impede o exercício, nega-lhe um elemento importante da própria razão de existir. No voto proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, da relatoria do Ministro Ayres Britto, em que se versava questão alusiva às uniões homoafetivas, fiz ver que a proteção ao projeto de vida e à busca da felicidade tem alto valor existencial, regida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, com a finalidade de assegurar a liberdade de ofício, impõe-se ao Estado o dever de colocar à disposição dos indivíduos, em 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 89 condições equitativas de acesso, os meios para que aquela seja alcançada. Incumbe-lhe proporcionar a formação escolar, a preparação técnica, as modalidades de aprendizagem e as práticas cujos conhecimentos mostrem-se necessários ao exercício da atividade eleita. Esse dever entrelaça-se sistematicamente com a previsão da cabeça do artigo 205 da Carta da República, no que dispõe ser a educação direito de todos e dever do Estado e fazer-se voltada à qualificação para o trabalho. No tocante ao exercício, se o ofício é lícito, surge a obrigação estatal de não opor embaraços irrazoáveis ou desproporcionais. Há o direito de obterem-se as habilitações versadas em lei para a prática profissional, observadas, igualmente, condições equitativas e as qualificações técnicas previstas na legislação. Segundo o constitucionalista português Jorge Miranda, a garantia compreende, ainda, o direito de não ser privado, senão nos casos e nos termos da lei e com todas as garantias, do exercício da profissão (Manual de Direito Constitucional, v. 4, 1998, p. 441). Por esse fundamento, foi proibida a interdição de estabelecimentos para compelir ao pagamento de tributos, consoante se depreende dos Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. Em ordem jurídica na qual prevaleça o princípio da liberdade de iniciativa caso da brasileira, conforme os artigos 1º, inciso IV, e 170, cabeça, da Carta Federal, a escolha e o exercício do ofício representam apenas a faceta subjetiva, individual, daquela garantia maior de que as atividades econômicas serão livres. Segundo proclamou o Tribunal Constitucional alemão, em julgado sobre o tema, a garantia protege a liberdade dos cidadãos em um âmbito especialmente importante para a sociedade moderna, caracterizada pela divisão do trabalho: garante aos particulares o direito de adotar toda atividade que considerem apropriada como profissão, isto é, em convertêlas em base do seu sustento (BVerfGE 7, 377 in Jürgen Schwabe, Jurisprudencia del Tribunal Constitucional Federal Alemán, 2009, p. 319). Observem que o direito à liberdade de acesso e exercício de profissão não se esgota na perspectiva individual. A Lei Maior erigiu como fundamento da República o valor social do trabalho artigo 1º, inciso IV. Daí a importância comunitária da garantia. Sob tal óptica, o trabalho mostra-se 6 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número18 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 89 necessário para que sejam produzidos os bens essenciais à vida em sociedade, presente a divisão social dos afazeres. Essa dimensão desvenda outro aspecto a ser realçado: o constituinte originário limitou as restrições à liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional. Cabe indagar: por que assim o fez? Ora, precisamente porque o trabalho, além da dimensão subjetiva, também ostenta relevância que transcende os interesses do próprio indivíduo. Em alguns casos, o mister desempenhado pelo profissional resulta em assunção de riscos os quais podem ser individuais ou coletivos. Quando o risco é predominantemente do indivíduo exemplo dos mergulhadores, dos profissionais que lidam com a rede elétrica, dos transportadores de cargas perigosas, etc., para tentar compensar danos à saúde, o sistema jurídico atribui-lhe vantagens pecuniárias (adicional de periculosidade, insalubridade) ou adianta-lhe a inativação. São vantagens que, longe de ferirem o princípio da isonomia, consubstanciam imposições compensatórias às perdas físicas e psicológicas que esses profissionais sofrem. Quando, por outro lado, o risco é suportado pela coletividade, então cabe limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício, exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula constante da parte final do inciso XIII do artigo 5º da Carta Federal, de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a salvaguarda de que as profissões que representam riscos à coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles indivíduos conhecedores da técnica. A alusão à dignidade da pessoa humana há de ser lida sob esse prisma, não se devendo levar o princípio às últimas consequências. Ao contrário do que ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 em que estava em jogo o reconhecimento da existência de entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo, situação que se restringia apenas a duas pessoas, a liberdade de profissão não se resume à esfera particular. Certas profissões, como as de médico, engenheiro, arquiteto, se exercidas por pessoas despidas das qualificações técnicas necessárias, podem resultar 7 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 89 em graves danos à coletividade. Foi essa lógica que conduziu à imposição de pena privativa de liberdade para o exercício ilegal de profissão, conforme o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de Nesse sentido, já proclamou o congênere alemão: A liberdade de exercer uma profissão pode ser restringida na medida em que considerações racionais de bem comum o façam parecer adequado; a proteção do direito fundamental se restringe à defesa frente a uma inconstitucionalidade, que se pode dar, por exemplo, quando se impõem condições excessivamente gravosas ou irrazoáveis. (BVerg 7, 377 in Jürgen Schwabe, Jurisprudencia del Tribunal Constitucional Federal Alemán, 2009, p. 316). No fundo, o principal argumento do recorrente é a desproporcionalidade da exigência contida no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94. Isso porque alega, em síntese, que o exame não se presta à finalidade para a qual foi instituído, um problema de adequação. Segundo articula, o profissional da advocacia não pode ser presumido inepto para o exercício da profissão após cursar todo o ensino superior. Deve haver, sim, punição se cometer uma falta. Sustenta, então, a existência de violação ao subprincípio da vedação do excesso. No parecer, a Procuradoria Geral da República aventou ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de profissão. Conforme consignado, a garantia da liberdade de profissão teve por objetivo banir os privilégios ostentados pelas corporações de ofício, que faziam o controle de acesso às profissões, criando verdadeiras castas. Quanto a essas últimas alegações, o problema diz respeito à proporcionalidade em sentido estrito. A esta altura, posso adiantar o entendimento de que o exame de suficiência é compatível com o juízo de proporcionalidade e não alcançou o núcleo essencial da garantia constitucional da liberdade de ofício. Analiso o argumento do recorrente no sentido de que o exame não pode ser considerado, só por si, como qualificação profissional, mas como avaliação da qualificação previamente obtida. Prevendo o inciso 8 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 89 constitucional uma hipótese de reserva legal qualificada, isto é, de restrição a direito fundamental somente admissível quando vinculada a certo fim, supostamente ausente no caso concreto, haveria a inconstitucionalidade da exigência. O jogo semântico não impressiona. Cabe reformular a alegação, pois o que verdadeiramente contesta o recorrente é a adequação do exame à finalidade prevista na norma maior assegurar que as atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, de modo a evitar danos à coletividade. Há de entender-se a aprovação no exame, sem equívocos, um elemento que qualifica alguém para o exercício de determinada profissão. Qualificar-se não é apenas se submeter a sessões de ensino de teorias e técnicas de determinado ramo do conhecimento, mas sujeitar-se ao teste relativamente à ciência adquirida. O argumento do recorrente não se sustenta: se o exame da Ordem não qualifica, também não teriam o mesmo efeito as provas aplicadas pelas próprias universidades, as quais são condições essenciais à obtenção do bacharelado. Também elas seriam inconstitucionais? A resposta é desenganadamente negativa. O exame da Ordem serve perfeitamente ao propósito de avaliar se estão presentes as condições mínimas para o exercício escorreito da advocacia, almejando-se sempre oferecer à coletividade profissionais razoavelmente capacitados. Segundo Humberto Ávila (Teoria dos princípios, 2006, p. 157), o Tribunal Constitucional alemão somente declara a inconstitucionalidade por violação ao subprincípio da adequação quando a medida restritiva aos direitos fundamentais apresentar-se evidentemente incapaz de atingir a finalidade para a qual foi implementada e não for, de qualquer maneira, plausível ou justificável. O parâmetro é acertado e coaduna-se com a óptica adotada pelo Supremo no julgamento da Representação nº 930, na qual se discutia preceito restritivo de acesso à profissão de corretor de imóveis. Aplicando-o ao caso, consigno que o exame da Ordem atesta conhecimentos jurídicos, o que o faz congruente com o fim pretendido o de proteger a sociedade dos riscos relativos à má operação do Direito. O quadro social antes descrito revela a adequação da exigência do exame da 9 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número Exibir mais
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