Source: https://sebbaelopes.blogspot.com/2012/02/pauta-de-julgamentos-previstos-para.html
Timestamp: 2017-10-24 04:12:09+00:00
Document Index: 144150615

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 213', 'artigo 225', 'artigo 44', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 40']

DIREITO EM PRÁTICA: Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta-feira (16)
Ação declaratória de constitucionalidade da íntegra da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa). O PPS afirma a existência de relevante controvérsia judicial sobre sua aplicabilidade, e sustenta que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”. Sustenta que a LC nº 135/2010 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os meios utilizados pelo legislador são aptos a atingir os fins almejados, não havendo excesso no cumprimento do comando normativo constitucional. Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). O julgamento será retomado com retorno de vista do ministro Dias Toffoli.
Ação Cível Originária (ACO) 79Relator: Ministro Cezar Peluso
Inquérito (Inq) 2131
Habeas Corpus (HC) 92932
Os acusados foram presos em flagrante e a custódia foi mantida pela conveniência da instrução criminal e em razão da natureza hedionda do crime (Lei nº 8.072/90, artigo 2º, inciso II). Foram condenados à pena de sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por violação ao artigo 213 (por duas vezes), combinado com os artigos 29 e 71, do Código Penal, sendo-lhes negado o direito de apelar em liberdade sob o fundamento de que permaneceram sob custódia cautelar durante toda a instrução criminal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio.
Em discussão: saber se os pacientes têm o direito de responder o processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação penal condicionada à representação de vítima de estupro que não apresentou atestado de pobreza. Saber se o artigo 225, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Habeas Corpus (HC) 100949Relator: Ministro Joaquim Barbosa
Habeas corpus, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar para concessão de liberdade provisória. O impetrante foi preso em flagrante com seis pedras pequenas de crack e denunciado por tráfico de drogas. Alega que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não foi baseada nos elementos concretos e autorizadores da prisão preventiva, mas na proibição da sua concessão prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que a gravidade do crime, por si só, não pode servir de sustentáculo para manutenção da custódia cautelar, sob pena de impor ao paciente vedada antecipação de cumprimento de pena, além de violar o princípio da presunção de inocência. Afirma que as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade e bons antecedentes – desautorizam sua manutenção no cárcere. Requer o afastamento da Súmula 691 e a concessão da liberdade provisória até o trânsito em julgado da ação penal. A Segunda Turma, em sessão de 31/8/2010, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito.
Sobre o mesmo tema serão julgados os HC 104339 e 101284
Recurso Extraordinário (RE) 579167 – Repercussão Geral
Ministério Público do Estado do Acre X Odenilson da Silva Lima
Recurso extraordinário contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, apreciando pedido de progressão de regime prisional, adotou o requisito temporal previsto no artigo 112, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 1/6 da pena) como “único dispositivo legal a ser aplicado para os crimes cometidos antes de 29 de março de 2007”, assentando a impossibilidade de se aplicar, retroativamente, os requisitos de ordem objetiva à concessão da progressão de regime prisional em crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei nº 11.464/2007. O recorrente sustenta que a decisão contraria o artigo 5º, inciso XLIII, da CF, que exige tratamento diferenciado e mais rigoroso aos crimes hediondos ou assemelhados, e inciso XL, por ter negado retroatividade da novatio legis in melius, trazida pela Lei 11.464/2007, que exige, para a progressão de regime prisional, o cumprimento de 2/5 da pena, para os condenados primários, e 3/5 para os reincidentes. Defende que o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) não foi retirado do ordenamento jurídico com a declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo STF, no julgamento do HC 82.959/SP, e, portanto, a alteração introduzida pela Lei 11.464/2007, por ser mais benéfica que a redação anterior, deve retroagir para atingir a todos condenados por crime hediondo ou equiparado, restando demonstrada a repercussão geral da decisão, do ponto de vista jurídico.
Em discussão: Saber se o requisito temporal de cumprimento da pena previsto na Lei 11.464/2007 aplica-se aos crimes praticados anteriormente à vigência da referida lei.
PGR: Pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.
Sobre o mesmo tema, será julgada a Reclamação (RCL) 9996.
Em discussão: Saber se é cabível a presente reclamação. Saber se as decisões impugnadas ofendem a autoridade da decisão do HC nº 82959. Saber se, para que a decisão no HC Nº 82959 tenha eficácia contra todos, é necessária a suspensão do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90. PGR: Pelo não conhecimento da reclamação.
C. H. V. P. X Relator da Extradição (Ext) 1178 do STF
Habeas Corpus (HC) 104261 - RecursoRelator: Ministro Dias Toffoli
Recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão do TSE que denegou a ordem, mantendo o recebimento da denúncia do ora recorrente, pela prática, em tese, dos crimes de corrupção eleitoral – art. 299 do Código Eleitoral – e formação de quadrilha – art. 288 do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 70 do Código Penal, por suposta associação para oferta de material de construção a eleitores, a fim de angariar votos para diversos candidatos na eleição municipal de 2008, no município de Apiacá/ES. O recorrente alega, em síntese, inépcia da denúncia, ao entendimento de conter imputação genérica do crime de quadrilha, sem o elemento caracterizador do delito (associação estável e permanente de mais de três pessoas) bem como, em relação ao art. 299 do Código Eleitoral, por não demonstrar que a finalidade da suposta doação de 200 lajotas fosse a obtenção de votos, ou que a conduta tenha ocorrido em momento anterior à eleição. Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou após a sustentação oral da defesa.
Habeas Corpus (HC) 107325Relator: Ministro Marco Aurélio
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do habeas corpus. Saber se o termo circunstanciado lavrado contra o paciente é nulo.
PGR: Pelo não conhecimento da presente impetração.
Ação Penal (AP) 441Relator: Ministro Dias Toffoli
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 807Relator: Ministro Dias Toffoli
Em discussão: Saber se as normas impugnadas, ao atribuírem a condição de servidores autárquicos a empregados de sociedade de economia mista, violam a Constituição. ADI 3037 em apenso.
AGU: Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação com relação à Lei estadual nº 9.123/90-RS, e no mérito, pela improcedência da ação.
Recurso Extraordinário (RE) 390467Relator: Ministro Marco Aurélio
Maria Inês Uchôa Pinheiro x União
Recurso extraordinário contra acórdão do STJ que, ao rejeitar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 8.435-DF, afirmou que “não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que por força do artigo 236 da Constituição Federal, os tabeliães e os servidores notariais embora desempenhem, por delegação do Estado, atividade de caráter privado, guardam nítida qualificação de servidor público, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria compulsória por implemento de idade”. Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público “afasta a incidência de normas gerais, que somente se aplicam aos servidores públicos em sentido estrito, como é o caso da aposentadoria compulsória”. Aduz que, apesar de “ter ingressado com o Mandado de Segurança anteriormente a vigência da referida Emenda, trata-se de Lei interpretativa, cujo ato ainda se acha sob o crivo do Poder Judiciário, não se revestindo, ainda, de irreversibilidade”. A União apresentou contrarrazões defendendo a “natureza pública da função exercida pelos titulares de serventias da justiça, os quais devem ser considerados servidores públicos, lato sensu”. O atual titular da serventia em discussão manifestou-se na condição de terceiro interessado no sentido de que “a aposentadoria da recorrente é fato que se exauriu completamente no passado”, e que “não pode ser atingido por uma lei nova, e aí nem mais em obséquio à segurança jurídica, mas até à realidade ontológica”.
Em discussão: Saber se a aposentadoria compulsória aos setenta anos aplica-se aos titulares de serviços notariais e de registro.
A PGR opinou pelo desprovimento do recurso.