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Timestamp: 2016-12-08 16:32:08+00:00
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⭐VERS O COMPILADA DO TRATADO DA UNI O EUROPEIA
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Vinícius de Sá Medina
1 VERS O COMPILADA DO TRATADO DA UNI O EUROPEIA2 3 Tratado da Uni o Europeia 7 I. Texto do Tratado SUM RIO P gina Pre mbulo T TULO I Disposiç es comuns T TULO T TULO T TULO II Disposiç es que alteram o Tratado que institui a Comunidade Econ mica Europeia tendo em vista a instituiç o da Comunidade Europeia 14 III Disposiç es que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv o e do Aço IV Disposiç es que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At mica T TULO V Disposiç es relativas pol tica externa e de segurança comum T TULO VI Disposiç es relativas cooperaç o policial e judici ria em mat ria penal T TULO VII Disposiç es relativas cooperaç o reforçada T TULO VIII Disposiç es finais II. PROTOCOLOS (texto n o reproduzido) Nota: As remiss es para artigos, T tulos e Secç es do Tratado contidas nos Protocolos s o adaptadas de acordo com o quadro de correspond ncia constante do Anexo ao Tratado de Amesterd o. Protocolo anexo ao Tratado da Uni o Europeia: Protocolo (n ọ 1) relativo ao artigo 17 ọ do Tratado da Uni o Europeia (1997) Protocolos anexos ao Tratado da Uni o Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Protocolo (n ọ 2) que integra o acervo de Schengen no mbito da Uni o Europeia (1997) Protocolo (n ọ 3) relativo aplicaç o de certos aspectos do artigo 14 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e Irlanda (1997) Protocolo (n ọ 4) relativo posiç o do Reino Unido e da Irlanda (1997) Protocolo (n ọ 5) relativo posiç o da Dinamarca (1997)4 8 Sum rio Protocolos anexos ao Tratado da Uni o Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carv o e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia At mica: Protocolo (n ọ 6) anexo ao Tratado da Uni o Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992) Protocolo (n ọ 7) relativo s Instituiç es na perspectiva do alargamento da Uni o Europeia (1997) Protocolo (n ọ 8) relativo localizaç o das sedes das Instituiç es e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (1997) Protocolo (n ọ 9) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na Uni o Europeia (1997)5 Tratado da Uni o Europeia 9 SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REP BLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REP BLICA HEL NICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REP BLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REP BLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GR O-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PA SES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REP BLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GR -BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, RESOLVIDOS a assinalar uma nova fase no processo de integraç o europeia iniciado com a instituiç o das Comunidades Europeias, RECORDANDO a import ncia hist rica do fim da divis o do Continente Europeu e a necessidade da criaç o de bases s lidas para a construç o da futura Europa, CONFIRMANDO o seu apego aos princ pios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, CONFIRMANDO o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta Comunit ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de DESEJANDO aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua Hist ria, cultura e tradiç es, DESEJANDO reforçar o car cter democr tico e a efic cia do funcionamento das Instituiç es, a fim de lhes permitir melhor desempenhar, num quadro institucional nico, as tarefas que lhes est o confiadas, RESOLVIDOS a conseguir o reforço e a converg ncia das suas economias e a instituir uma Uni o Econ mica e Monet ria, incluindo, nos termos das disposiç es do presente Tratado, uma moeda nica e est vel, DETERMINADOS a promover o progresso econ mico e social dos seus povos, tomando em consideraç o o princ pio do desenvolvimento sustent vel e no contexto da realizaç o do mercado interno e do reforço da coes o e da protecç o do ambiente, e a aplicar pol ticas que garantam que os progressos na integraç o econ mica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras reas, RESOLVIDOS a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus pa ses, RESOLVIDOS a executar uma pol tica externa e de segurança que inclua a definiç o gradual de uma pol tica de defesa comum que poder conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposiç es do artigo 17 ọ, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independ ncia, em ordem a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo;6 10 Pre mbulo RESOLVIDOS a facilitar a livre circulaç o de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, atrav s da criaç o de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos das disposiç es do presente Tratado, RESOLVIDOS a continuar o processo de criaç o de uma uni o cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decis es sejam tomadas ao n vel mais pr ximo poss vel dos cidad os, de acordo com o princ pio da subsidiariedade, NA PERSPECTIVA das etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integraç o europeia, DECIDIRAM instituir uma Uni o Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenci rios: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Mark EYSKENS, Ministro das Relaç es Externas; Philippe MAYSTADT, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Uffe ELLEMANN-JENSEN, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Anders FOGH RASMUSSEN, Ministro da Economia; O PRESIDENTE DA REP BLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Theodor WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; O PRESIDENTE DA REP BLICA HEL NICA: Antonios SAMARAS, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Efthymios CHRISTODOULOU, Ministro da Economia; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Francisco FERN NDEZ ORD EZ, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Carlos SOLCHAGA CATAL N, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REP BLICA FRANCESA: Roland DUMAS, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Pierre B R GOVOY, Ministro da Economia, Finanças e Orçamento;7 Tratado da Uni o Europeia 11 O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Bertie AHERN, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REP BLICA ITALIANA: Gianni DE MICHELIS, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Guido CARLI, Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL O GR O-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jacques F. POOS, Vice-Primeiro Ministro, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Jean-Claude JUNCKER, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PA SES BAIXOS: Hans van den BROEK, Ministro dos Neg cios Estrangeiros: Willem KOK, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REP BLICA PORTUGUESA: Jo o de Deus PINHEIRO, Ministro dos Neg cios Estrangeiros; Jorge BRAGA de MACEDO, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GR -BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: R.t. Hon. Douglas HURD, Ministro dos Neg cios Estrangeiros e da Commonwealth; Hon. Francis MAUDE, Secret rio do Tesouro para as Finanças; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposiç es seguintes:8 12 T tulo I T TULO I DISPOSIÇ ES COMUNS Artigo 1 ọ (ex-artigo A) Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma UNI O EUROPEIA, adiante designada por «Uni o». O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criaç o de uma uni o cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decis es ser o tomadas de uma forma t o aberta quanto poss vel e ao n vel mais pr ximo poss vel dos cidad os. A Uni o funda-se nas Comunidades Europeias, completadas pelas pol ticas e formas de cooperaç o institu das pelo presente Tratado. A Uni o tem por miss o organizar de forma coerente e solid ria as relaç es entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos. A Uni o atribui-se os seguintes objectivos: Artigo 2 ọ (ex-artigo B) a promoç o do progresso econ mico e social e de um elevado n vel de emprego e a realizaç o de um desenvolvimento equilibrado e sustent vel, nomeadamente mediante a criaç o de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coes o econ mica e social e o estabelecimento de uma uni o econ mica e monet ria, que incluir, a prazo, a adopç o de uma moeda nica, de acordo com as disposiç es do presente Tratado; a afirmaç o da sua identidade na cena internacional, nomeadamente atrav s da execuç o de uma pol tica externa e de segurança comum, que inclua a definiç o gradual de uma pol tica de defesa comum, que poder conduzir a uma defesa comum, nos termos do disposto no artigo 17 ọ ; o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituiç o de uma cidadania da Uni o; a manutenç o e o desenvolvimento da Uni o enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulaç o de pessoas, em conjugaç o com medidas adequadas em mat ria de controlos na fronteira externa, asilo e imigraç o, bem como de prevenç o e combate criminalidade; a manutenç o da integralidade do acervo comunit rio e o seu desenvolvimento, a fim de analisar em que medida pode ser necess rio rever as pol ticas e formas de cooperaç o institu das pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a efic cia dos mecanismos e das Instituiç es da Comunidade. Os objectivos da Uni o ser o alcançados de acordo com as disposiç es do presente Tratado e nas condiç es e segundo o calend rio nele previstos, respeitando o princ pio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia.9 Tratado da Uni o Europeia 13 Artigo 3 ọ (ex-artigo C) A Uni o disp e de um quadro institucional nico, que assegura a coer ncia e a continuidade das acç es empreendidas para atingir os seus objectivos, respeitando e desenvolvendo simultaneamente o acervo comunit rio. A Uni o assegurar, em especial, a coer ncia do conjunto da sua acç o externa no mbito das pol ticas que adoptar em mat ria de relaç es externas, de segurança, de economia e de desenvolvimento. Cabe ao Conselho e Comiss o a responsabilidade de assegurar essa coer ncia, cooperando para o efeito. O Conselho e a Comiss o assegurar o a execuç o dessas pol ticas de acordo com as respectivas compet ncias. Artigo 4 ọ (ex-artigo D) O Conselho Europeu dar Uni o os impulsos necess rios ao seu desenvolvimento e definir as respectivas orientaç es pol ticas gerais. O Conselho Europeu re ne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como o Presidente da Comiss o. S o assistidos pelos Ministros dos Neg cios Estrangeiros dos Estados-Membros e por um membro da Comiss o. O Conselho Europeu re ne-se pelo menos duas vezes por ano, sob a presid ncia do Chefe de Estado ou de Governo do Estado-Membro que exercer a presid ncia do Conselho. O Conselho Europeu apresentar ao Parlamento Europeu um relat rio na sequ ncia de cada uma das suas reuni es, bem como um relat rio escrito anual sobre os progressos realizados pela Uni o. Artigo 5 ọ (ex-artigo E) O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comiss o, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas exercem as suas compet ncias nas condiç es e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposiç es dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposiç es do presente Tratado. Artigo 6 ọ (ex-artigo F) 1. A Uni o assenta nos princ pios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princ pios que s o comuns aos Estados-Membros. 2. A Uni o respeitar os direitos fundamentais tal como os garante a Convenç o Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradiç es constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princ pios gerais do direito comunit rio. 3. A Uni o respeitar as identidades nacionais dos Estados-Membros. 4. A Uni o dotar-se- dos meios necess rios para atingir os seus objectivos e realizar com xito as suas pol ticas.10 14 T tulo III Artigo 7 ọ (ex-artigo F.1) 1. O Conselho, reunido a n vel de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros, ou da Comiss o, e ap s parecer favor vel do Parlamento Europeu, pode verificar a exist ncia de uma violaç o grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos princ pios enunciados no n ọ 1 do artigo 6 ọ, ap s ter convidado o Governo desse Estado-Membro a apresentar as suas observaç es sobre a quest o. 2. Se tiver sido verificada a exist ncia dessa violaç o, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicaç o do presente Tratado ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao faz -lo, o Conselho ter em conta as eventuais consequ ncias dessa suspens o nos direitos e obrigaç es das pessoas singulares e colectivas. O Estado-Membro em quest o continuar, de qualquer modo, vinculado s obrigaç es que lhe incumbem por força do presente Tratado. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n ọ 2, se se alterar a situaç o que motivou a imposiç o dessas medidas. 4. Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera sem tomar em consideraç o os votos do representante do Governo do Estado-Membro em quest o. As abstenç es dos membros presentes ou representados n o impedem a adopç o das decis es a que se refere o n ọ 1. A maioria qualificada definida de acordo com a mesma proporç o dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no n ọ 2 do artigo 205 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente n mero igualmente aplic vel em caso de suspens o do direito de voto nos termos do n ọ Para efeitos do presente artigo, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que represente a maioria dos membros que o comp em. T TULO II DISPOSIÇ ES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECON MICA EUROPEIA TENDO EM VISTA A INSTITUIÇ O DA COMUNIDADE EUROPEIA Artigo 8 ọ (ex-artigo G) (n o reproduzido) T TULO III DISPOSIÇ ES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARV O E DO AÇO Artigo 9 ọ (ex-artigo H) (n o reproduzido)11 Tratado da Uni o Europeia 15 T TULO IV DISPOSIÇ ES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA AT MICA Artigo 10 ọ (ex-artigo I) (n o reproduzido) T TULO V DISPOSIÇ ES RELATIVAS POL TICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM Artigo 11 ọ (ex-artigo J.1) 1. A Uni o definir e executar uma pol tica externa e de segurança comum extensiva a todos os dom nios da pol tica externa e de segurança, que ter por objectivos: a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, da independ ncia e da integridade da Uni o, de acordo com os princ pios da Carta das Naç es Unidas; o reforço da segurança da Uni o, sob todas as formas; a manutenç o da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princ pios da Carta das Naç es Unidas, com os princ pios da Acta Final de Hels nquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes s fronteiras externas; o fomento da cooperaç o internacional; o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 2. Os Estados-Membros apoiar o activamente e sem reservas a pol tica externa e de segurança da Uni o, num esp rito de lealdade e de solidariedade m tua. Os Estados-Membros actuar o de forma concertada a fim de reforçar e desenvolver a solidariedade pol tica m tua. Os Estados-Membros abster-se- o de empreender acç es contr rias aos interesses da Uni o ou suscept veis de prejudicar a sua efic cia como força coerente nas relaç es internacionais. O Conselho assegura a observ ncia destes princ pios.12 16 T tulo V Artigo 12 ọ (ex-artigo J.2) A Uni o prosseguir os objectivos enunciados no artigo 11 ọ : definindo os princ pios e as orientaç es gerais da pol tica externa e de segurança comum; decidindo sobre as estrat gias comuns; adoptando acç es comuns; adoptando posiç es comuns; reforçando a cooperaç o sistem tica entre os Estados-Membros na conduç o da pol tica. Artigo 13 ọ (ex-artigo J.3) 1. O Conselho Europeu definir os princ pios e as orientaç es gerais da pol tica externa e de segurança comum, incluindo em mat rias com implicaç es no dom nio da defesa. 2. O Conselho Europeu decidir sobre as estrat gias comuns a executar pela Uni o nos dom nios em que os Estados-Membros tenham importantes interesses em comum. As estrat gias comuns especificar o os respectivos objectivos e duraç o, bem como os meios a facultar pela Uni o e pelos Estados-Membros. 3. O Conselho tomar as decis es necess rias para a definiç o e execuç o da pol tica externa e de segurança comum, com base nas orientaç es gerais definidas pelo Conselho Europeu. O Conselho recomendar ao Conselho Europeu estrat gias comuns e execut -las- designadamente mediante a adopç o de acç es comuns e de posiç es comuns. O Conselho assegura a unidade, coer ncia e efic cia da acç o da Uni o. Artigo 14 ọ (ex-artigo J.4) 1. O Conselho adoptar acç es comuns. As acç es comuns incidir o sobre situaç es espec ficas em que se considere necess ria uma acç o operacional por parte da Uni o. As acç es comuns definir o os respectivos objectivos e mbito, os meios a p r disposiç o da Uni o e condiç es de execuç o respectivas e, se necess rio, a sua duraç o. 2. Se se verificar alteraç o de circunst ncias que tenha um efeito substancial numa quest o que seja objecto de uma acç o comum, o Conselho proceder revis o dos princ pios e objectivos dessa acç o e adoptar as decis es necess rias. Enquanto o Conselho n o tiver deliberado, mant m-se a acç o comum.13 Tratado da Uni o Europeia As acç es comuns vincular o os Estados-Membros nas suas tomadas de posiç o e na conduç o da sua acç o. 4. O Conselho pode solicitar Comiss o que lhe apresente propostas adequadas em mat ria de pol tica externa e de segurança comum para assegurar a execuç o de uma acç o comum. 5. Qualquer tomada de posiç o ou acç o nacional prevista em execuç o de uma acç o comum ser comunicada num prazo que permita, se necess rio, uma concertaç o pr via no Conselho. A obrigaç o de informaç o pr via n o aplic vel s medidas que constituam simples transposiç o das decis es do Conselho para o plano nacional. 6. Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evoluç o da situaç o, e na falta de decis o do Conselho, os Estados-Membros podem tomar com urg ncia as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da acç o comum. Os Estados-Membros que tomarem essas medidas informar o imediatamente o Conselho desse facto. 7. Em caso de dificuldades importantes na execuç o de uma acç o comum, os Estados- -Membros submeter o a quest o ao Conselho, que sobre ela deliberar, procurando encontrar as soluç es adequadas. Estas soluç es n o podem ser contr rias aos objectivos da acç o comum, nem prejudicar a efic cia desta. Artigo 15 ọ (ex-artigo J.5) O Conselho adoptar posiç es comuns. As posiç es comuns definir o a abordagem global de uma quest o espec fica de natureza geogr fica ou tem tica pela Uni o. Os Estados-Membros zelar o pela coer ncia das suas pol ticas nacionais com as posiç es comuns. Artigo 16 ọ (ex-artigo J.6) Os Estados-Membros informar-se- o mutuamente e concertar-se- o no mbito do Conselho sobre todas as quest es de pol tica externa e de segurança que se revistam de interesse geral, de modo a garantir que a influ ncia da Uni o se exerça da forma mais eficaz, atrav s da converg ncia das suas acç es. Artigo 17 ọ (ex-artigo J.7) 1. A pol tica externa e de segurança comum abrange todas as quest es relativas segurança da Uni o, incluindo a definiç o gradual de uma pol tica de defesa comum, nos termos do disposto no segundo par grafo, que poder conduzir a uma defesa comum, se o Conselho Europeu assim o decidir. Neste caso, o Conselho Europeu recomendar aos Estados-Membros que adoptem uma decis o nesse sentido, nos termos das respectivas normas constitucionais.14 18 T tulo V A Uni o da Europa Ocidental (UEO) faz parte integrante do desenvolvimento da Uni o, proporcionando Uni o o acesso a uma capacidade operacional, nomeadamente no mbito do n ọ 2. A UEO apoia a Uni o na definiç o dos aspectos da pol tica externa e de segurança comum relativos defesa, tal como definidos no presente artigo. Assim, a Uni o incentivar o estabelecimento de relaç es institucionais mais estreitas com a UEO, na perspectiva da eventualidade de integraç o da UEO na Uni o, se o Conselho Europeu assim o decidir. Neste caso, o Conselho Europeu recomendar aos Estados-Membros que adoptem uma decis o nesse sentido, nos termos das respectivas normas constitucionais. A pol tica da Uni o, na acepç o do presente artigo, n o afectar o car cter espec fico da pol tica de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitar as obrigaç es decorrentes do Tratado do Atl ntico-norte para certos Estados-Membros que v em a sua pol tica de defesa comum realizada no quadro da Organizaç o do Tratado do Atl ntico- -Norte (NATO) e ser compat vel com a pol tica de segurança e de defesa comum adoptada nesse mbito. A definiç o gradual de uma pol tica de defesa comum ser apoiada por uma cooperaç o entre os Estados-Membros em mat ria de armamento, na medida em que estes a considerem pertinente. 2. As quest es a que se refere o presente artigo incluem miss es humanit rias e de evacuaç o, miss es de manutenç o da paz e miss es de forças de combate para a gest o de crises, incluindo miss es de restabelecimento da paz. 3. A Uni o solicitar UEO que prepare e execute as decis es e acç es da Uni o que tenham repercuss es no dom nio da defesa. A compet ncia do Conselho Europeu para definir orientaç es, nos termos do artigo 13 ọ, aplicar-se- igualmente em relaç o UEO no que respeita s quest es relativamente s quais a Uni o recorra UEO. Sempre que a Uni o solicite UEO que prepare e execute decis es da Uni o relativas s miss es previstas no n ọ 2, todos os Estados-Membros da Uni o ter o o direito de participar plenamente nessas miss es. O Conselho, em acordo com as instituiç es da UEO, adoptar as disposiç es pr ticas necess rias para permitir que todos os Estados-Membros que contribuam para as miss es em causa participem plenamente e em p de igualdade no planeamento e na tomada de decis es no mbito da UEO. As decis es com repercuss es no dom nio da defesa a que se refere o presente n mero ser o tomadas sem preju zo das pol ticas e obrigaç es a que se refere o terceiro par grafo do n ọ O disposto no presente artigo n o obsta ao desenvolvimento de uma cooperaç o reforçada entre dois ou mais Estados-Membros ao n vel bilateral, no mbito da UEO e da Aliança Atl ntica, na medida em que essa cooperaç o n o contrarie nem dificulte a cooperaç o prevista no presente T tulo. 5. A fim de promover a realizaç o dos objectivos definidos no presente artigo, as respectivas disposiç es ser o revistas nos termos do artigo 48 ọ15 Tratado da Uni o Europeia 19 Artigo 18 ọ (ex-artigo J.8) 1. A Presid ncia representar a Uni o nas mat rias do mbito da pol tica externa e de segurança comum. 2. A Presid ncia respons vel pela execuç o das decis es tomadas ao abrigo do presente T tulo; nessa qualidade, expressar em princ pio a posiç o da Uni o nas organizaç es internacionais e nas confer ncias internacionais. 3. A Presid ncia ser assistida pelo Secret rio-geral do Conselho, que exercer as funç es de Alto-Representante para a pol tica externa e de segurança comum. 4. A Comiss o ser plenamente associada s funç es previstas nos n ọs 1 e 2. No desempenho dessas funç es, a Presid ncia ser assistida, se necess rio, pelo Estado-Membro que for exercer a presid ncia seguinte. 5. Sempre que o considere necess rio, o Conselho pode nomear um representante especial, a quem ser conferido um mandato relativo a quest es pol ticas espec ficas. Artigo 19 ọ (ex-artigo J.9) 1. Os Estados-Membros coordenar o a sua acç o no mbito das organizaç es internacionais e em confer ncias internacionais. Nessas inst ncias defender o as posiç es comuns. Nas organizaç es internacionais e em confer ncias internacionais em que n o tomem parte todos os Estados-Membros, aqueles que nelas participem defender o as posiç es comuns. 2. Sem preju zo do disposto no n ọ 1 e no n ọ 3 do artigo 14 ọ, os Estados-Membros representados em organizaç es internacionais ou confer ncias internacionais em que nem todos os Estados-Membros o estejam, manter o estes ltimos informados sobre todas as quest es que se revistam de interesse comum. Os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Naç es Unidas concertar-se- o e manter o os outros Estados-Membros plenamente informados. Os Estados-Membros que s o membros permanentes do Conselho de Segurança das Naç es Unidas defender o, no exerc cio das suas funç es, as posiç es e os interesses da Uni o, sem preju zo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Naç es Unidas. Artigo 20 ọ (ex-artigo J.10) As miss es diplom ticas e consulares dos Estados-Membros e as delegaç es da Comiss o nos pa ses terceiros e nas confer ncias internacionais, bem como as respectivas representaç es junto das organizaç es internacionais, concertar-se- o no sentido de assegurar a observ ncia e a execuç o das posiç es comuns e das acç es comuns adoptadas pelo Conselho. As referidas miss es, delegaç es e representaç es intensificar o a sua cooperaç o atrav s do interc mbio de informaç es, procedendo a avaliaç es comuns e contribuindo para a aplicaç o das disposiç es a que se refere o artigo 20 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia.16 20 T tulo V Artigo 21 ọ (ex-artigo J.11) A Presid ncia consultar o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opç es fundamentais da pol tica externa e de segurança comum e zelar por que as opini es daquela Instituiç o sejam devidamente tomadas em consideraç o. O Parlamento Europeu ser regularmente informado pela Presid ncia e pela Comiss o sobre a evoluç o da pol tica externa e de segurança da Uni o. O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendaç es ao Conselho. Proceder anualmente a um debate sobre os progressos realizados na execuç o da pol tica externa e de segurança comum. Artigo 22 ọ (ex-artigo J.12) 1. Qualquer Estado-Membro ou a Comiss o podem submeter ao Conselho todas as quest es do mbito da pol tica externa e de segurança comum e apresentar-lhe propostas. 2. Nos casos que exijam uma decis o r pida, a Presid ncia convocar, por iniciativa pr pria ou a pedido da Comiss o ou de um Estado-Membro, uma reuni o extraordin ria do Conselho, no prazo de quarenta e oito horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto. Artigo 23 ọ (ex-artigo J.13) 1. As decis es ao abrigo do presente T tulo ser o adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. As abstenç es dos membros presentes ou representados n o impedem a adopç o dessas decis es. Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votaç o pode fazer acompanhar a sua abstenç o de uma declaraç o formal nos termos do presente par grafo. Nesse caso, n o obrigado a aplicar a decis o, mas deve reconhecer que ela vincula a Uni o. Num esp rito de solidariedade m tua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer actuaç o suscept vel de colidir com a acç o da Uni o baseada na referida decis o ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitar o a posiç o daquele. Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenç o da citada declaraç o representarem mais de um terço dos votos, ponderados nos termos do n ọ 2 do artigo 205 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decis o n o ser adoptada. 2. Em derrogaç o do disposto no n ọ 1, o Conselho delibera por maioria qualificada: sempre que adopte acç es comuns ou posiç es comuns ou tome qualquer outra decis o com base numa estrat gia comum; sempre que adopte qualquer decis o que d execuç o a uma acç o comum ou a uma posiç o comum. Se um membro do Conselho declarar que, por importantes e expressas raz es de pol tica nacional, tenciona opor-se adopç o de uma decis o a tomar por maioria qualificada, n o se proceder votaç o. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a quest o seja submetida ao Conselho Europeu, a fim de ser tomada uma decis o por unanimidade.17 Tratado da Uni o Europeia 21 Os votos dos membros do Conselho ser o ponderados nos termos do n ọ 2 do artigo 205 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As deliberaç es ser o tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e dois votos que exprimam a votaç o favor vel de, no m nimo, dez membros. O disposto no presente n mero n o aplic vel s decis es que tenham implicaç es no dom nio militar ou da defesa. 3. Em quest es de natureza processual, o Conselho delibera por maioria dos seus membros. Artigo 24 ọ (ex-artigo J.14) Sempre que seja necess rio celebrar um acordo com um ou mais Estados ou organizaç es internacionais em aplicaç o do presente T tulo, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode autorizar a Presid ncia, eventualmente assistida pela Comiss o, a encetar negociaç es para esse efeito. Esses acordos ser o celebrados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendaç o da Presid ncia. Nenhum acordo vincular um Estado-Membro cujo representante no Conselho declare que esse acordo deve obedecer s normas constitucionais do respectivo Estado; os restantes membros do Conselho podem decidir que o acordo lhes ser provisoriamente aplic vel. O disposto no presente artigo igualmente aplic vel s mat rias abrangidas pelo T tulo VI. Artigo 25 ọ (ex-artigo J.15) Sem preju zo do disposto no artigo 207 ọ do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um Comit Pol tico acompanhar a situaç o internacional nos dom nios pertencentes ao mbito da pol tica externa e de segurança comum e contribuir para a definiç o das pol ticas, emitindo pareceres destinados ao Conselho, a pedido deste ou por sua pr pria iniciativa. O Comit Pol tico acompanhar igualmente a execuç o das pol ticas acordadas, sem preju zo das compet ncias da Presid ncia e da Comiss o. Artigo 26 ọ (ex-artigo J.16) O Secret rio-geral do Conselho, Alto-Representante para a pol tica externa e de segurança comum, assistir o Conselho nas quest es do mbito da pol tica externa e de segurança comum, contribuindo nomeadamente para a formulaç o, elaboraç o e execuç o das decis es pol ticas e, quando necess rio, actuando em nome do Conselho a pedido da Presid ncia, conduzindo o di logo pol tico com terceiros. 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