Source: https://santoseserafim.wordpress.com/2010/10/20/anexo-ii-reducoes-de-base-de-calculo-produtos-alimenticios/
Timestamp: 2016-05-04 13:30:25+00:00
Document Index: 22611368

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'Artigo 39', 'artigo 53', 'artigo 123', 'artigo 39', 'artigo 43', 'Artigo 2']

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | Consultoria Empresarial Serafim Dpaulla
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ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
20/10/2010 por Serafim Dpaulla ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 49.113 de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 01-12-2004.) I – peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3; II – laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 52.824, de 20-03-2008; DOE 21-03-2008) II – laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; III – produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7; IV – frutas do capítulo 8; V – chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910; VI – produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11; VII – sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12; VIII – óleos vegetais comestíveis do capítulo 15; IX – preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16; X – açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17; XI – cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18; XII – preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria – capítulo 19; NOTA – V. DECISÃO NORMATIVA CAT-03/07, de 06-06-2007. ICMS – Farinha de mandioca temperada – Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 – Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000. XIII – preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20; XIV – preparações alimentícias diversas do capítulo 21; XV – vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios – código 2209.00.00. XVI – bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta – código 2202.90.00. (Inciso acrescentado pelo Decreto 49.472 de 10-03-2005; DOE 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005) § 1º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo: 1 – não se aplica, em qualquer caso, aos produtos: a) não destinados à alimentação humana; b) Revogada pelo Decreto 52.957, de 05-05-2008; DOE 06-05-2008; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008. b) sujeitos ao regime de substituição tributária; c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal; 2 – não se aplica à saída destinada a: a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”; (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte; b) consumidor final; 3 – não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal; 4 – fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 2º – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 50.436 de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) § 2º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. § 3° – Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.304, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009) § 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.006, de 12-02-2009; DOE 13-02-2009; Efeitos a partir de 1º de julho de 2009) NOTA – V. DECRETO 54.006, de 12-02-2009 (DOE 13-02-2009) – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências. Artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do RICMS serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, e dá outras providências. § 3° – Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 53.811, de 12-12-2008; DOE 13-12-2008; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 53.186, de 27-06-2008; DOE 28-06-2008; Efeitos a partir de 1º de julho de 2008) § 3º – Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 52.431, de 04-12-2007; DOE 05-12-2007; Efeitos a partir de 01-01-2008) § 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado o § 3º pelo inciso XXIV do art. 2º do Decreto 50.436 de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) § 4º – O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 55.304, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010) 1 – esteja em situação regular perante o fisco;
2 – não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado; b) débitos do imposto declarados e não pagos; c) Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM relativo a crédito indevido do imposto; d) Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs.
3 – na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido. -23.545388
-46.646986
Rua Major Sertorio, 304, São Paulo, SP
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