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Timestamp: 2018-03-24 02:10:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 480', 'artigo 59', 'artigo 480', 'artigo 480', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 535', 'artigo 489', 'artigo 3', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 15']

Portaria CAT nº 43 de 26/04/2007
Publicado no DOE em 27 abr 2007
O Coordenador da Administração Tributária, com base nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º A decisão sobre pedido de concessão de Regime Especial previsto no artigo 479-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, fica atribuída (RICMS, artigo 479-A, § 2º):
CAPÍTULO II - Do Pedido e seu Encaminhamento SEÇÃO I - Do Pedido
Art. 2º Para solicitar Regime Especial, o interessado deverá estar em situação regular (RICMS, artigo 480):
I - perante o fisco, nos termos do artigo 59, § 1º, 4 do Regulamento do ICMS;
II - relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.
Parágrafo único - Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:
1 - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;
2 - inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado;
3 - reclamado por meio de auto de infração e imposição de multa não julgado definitivamente na esfera administrativa.
Art. 3º O pedido de concessão de Regime Especial, observado o disposto no artigo 480 do RICMS, deverá conter, no mínimo (RICMS, artigo 480):
I - nome ou razão social, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o Regime Especial;
II - descrição, clara e concisa, do objeto do pedido;
III - citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o Regime Especial pleiteado;
IV - cópia dos modelos de documentos que serão implementados;
V - descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;
VI - descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do Regime Especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;
VII - declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do Regime Especial ou da autorização pretendida;
VIII - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o interessado;
IX - indicação dos débitos pendentes, informando, no mínimo:
a) relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração:
1 - o período, a referência, o número do auto de infração e o valor;
2 - a existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;
b) a existência ou não de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra;
X - declaração de que o interessado é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como sobre a regularidade dos recolhimentos deste imposto, se for o caso;
XI - original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso.
§ 1º - Para fins de facilitar a análise do pedido, o fisco poderá exigir que o interessado apresente descrição do Regime Especial pretendido, estruturado em artigos, incisos, parágrafos, itens e alíneas.
§ 2º - Tratando-se de ato concessivo de Regime Especial oriundo de fisco de outra unidade da Federação para ser homologado no Estado de São Paulo, o requerimento deverá ser instruído também com:
1 - cópia reprográfica do ato concessivo;
2 - cópias reprográficas de modelos de impressos, documentos etc., relativos ao sistema aprovado, se houver.
SEÇÃO II - Da Apresentação do Pedido
Art. 4º O pedido de concessão de Regime Especial deverá ser apresentado pelo estabelecimento-matriz do interessado ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, em:
I - 2 (duas) vias, quando o interessado, contribuinte do ICMS, não for contribuinte do IPI;
II - 4 (quatro) vias, quando o interessado também for contribuinte do IPI.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, o pedido será examinado pela Secretaria da Fazenda no que se relacionar à legislação do ICMS e, em caso favorável, será encaminhado com parecer conclusivo exarado pelo Diretor Executivo da Administração Tributária ao fisco federal para decisão final sobre o pedido.
§ 2º - Situando-se o estabelecimento-matriz em outra unidade da Federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados na adoção de Regime Especial, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal localizado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, e deverá ser apresentado ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.
§ 3º - Inexistindo estabelecimento do interessado neste Estado, o pedido será apresentado a qualquer Posto Fiscal localizado neste Estado.
SEÇÃO III - Do Exame e do Acolhimento
Art. 5º O acolhimento do pedido pela repartição fiscal será precedido de sua análise formal, bem como dos documentos a ele anexados.
§ 1º - Se o pedido estiver regular, será protocolizado, autuado e encaminhado à autoridade competente para decisão sobre o mérito.
§ 2º - Em caso de irregularidade, o pedido será devolvido sumariamente ao contribuinte, com orientação escrita sobre as correções necessárias.
SEÇÃO IV - Da Autuação e Protocolização
Art. 6º A 1ª via do pedido será autuada e protocolizada, juntamente com os documentos anexos ao pedido.
Parágrafo único - A 2ª via do pedido será devolvida ao contribuinte, com cópia do protocolo, mantendo-se as 3ª e 4ª vias e respectivos anexos, se houver, à contracapa do processo.
SEÇÃO V - Da Apreciação e Tramitação
Art. 7º O Chefe do Posto Fiscal e o Inspetor Fiscal manifestar-se-ão conclusivamente sobre o mérito do pedido, depois de formado o processo e concluída a instrução.
§ 1º - Para manifestação conclusiva sobre o mérito do pedido, deverá ser analisado o comportamento fiscal do interessado, bem como se foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º.
§ 2º - Uma vez constatada qualquer irregularidade na instrução do pedido ou pendência na conta fiscal, o interessado deverá ser notificado a proceder ao devido saneamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
§ 3º - A análise poderá ser efetuada após a realização de diligência fiscal com o fito de comprovar a procedência das informações e declarações a que se refere o artigo 3º.
Art. 8º Após a apreciação e manifestação conclusiva sobre o mérito do pedido pelo Chefe do Posto Fiscal e pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário:
I - proferirá decisão, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º;
II - manifestar-se-á conclusivamente e encaminhará o processo ao Diretor Executivo da Administração Tributária, nas demais hipóteses.
CAPÍTULO III - Do Prazo de Vigência do Despacho Concessivo de Regime Especial
Art. 9º Os Regimes Especiais serão concedidos por prazo determinado de até 5 (cinco) anos.
§ 1º O pedido de prorrogação do Regime Especial deverá ser protocolizado pelo interessado até 60 (sessenta) dias antes do termo final da vigência do ato concessivo e formalizado conforme artigos 2º, 3º e 4º. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 87, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)
§ 2º Na hipótese de o interessado ter efetuado o pedido de prorrogação de Regime Especial, observando o disposto no § 1º deste artigo, e a autoridade competente não ter decidido a solicitação até o termo final de vigência do ato concessivo, a vigência do Regime Especial ficará automaticamente prorrogada até que sobrevenha a decisão do pedido de prorrogação pela autoridade competente. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 87, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)
CAPÍTULO IV - Da Averbação e da Alteração de Dados Cadastrais
Art. 10. O pedido de averbação ou de alteração de dados cadastrais deverá ser apresentado pelo estabelecimento detentor do Regime Especial ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, observado o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, e conterá no mínimo (RICMS, artigos 483 e 484):
I - o número do processo em que, originariamente, foi concedido o Regime Especial;
II - a identificação de todos os estabelecimentos que:
a) pretendem adotar os procedimentos autorizados pelo ato concessório;
b) tiveram os dados cadastrais alterados.
§ 1º - Deferido o pedido, o Chefe do Posto Fiscal consignará:
1 - na 1ª via do pedido, no anverso ou verso, a expressão:
"DEFIRO A AVERBAÇÃO (E/OU ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS). ARQUIVE-SE" e aporá a data, o nome e a assinatura e efetuará a juntada no respectivo processo;
2 - na 2ª via do pedido, no anverso ou verso, a expressão:
"DEFIRO A AVERBAÇÃO (E/OU ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS)" e aporá a data, o nome e a assinatura, que será devolvida ao interessado.
§ 2º - Se, da análise do pedido ou à vista do comportamento fiscal do contribuinte, resultar em proposta de indeferimento, o processo, com a devida manifestação, será encaminhado à autoridade que concedeu o Regime Especial original para as providências cabíveis, observado o disposto no artigo 8º.
§ 3º - O Posto Fiscal extrairá cópia reprográfica da 1ª (primeira) via, com o despacho do deferimento de averbação ou alteração de dados cadastrais e a remeterá à Assistência de Regimes Especiais da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT/ARE.
§ 4º - Os procedimentos estabelecidos neste artigo não se aplicam aos Regimes Especiais concedidos pela Receita Federal do Brasil, por meio de Ato Declaratório, devendo, nesta hipótese, os respectivos pedidos ser encaminhados à apreciação do Diretor Executivo da Administração Tributária, na forma da legislação vigente.
Art. 11. O pedido de averbação de estabelecimento filial situado neste Estado, a ser decidido pelo Fisco Federal, nos termos da legislação federal, para fins de emissão de parecer pelo Fisco deste Estado, deverá ser instruído com:
I - cópia reprográfica do ato concessivo;
II - cópias reprográficas autenticadas pelo Fisco Federal dos documentos e sistemas aprovados, se houver.
Parágrafo único - A apresentação, a tramitação, o exame, a apreciação e o acolhimento do pedido obedecerão aos procedimentos contidos nos artigos 2º ao 4º, no que for aplicável.
CAPÍTULO V - Das Demais Alterações
Art. 12. Os pedidos de alteração de Regime Especial não abrangidos pelo artigo 10 serão dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados, conforme incisos I e II do artigo 4º, pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo:
I - número do processo em que, originariamente, foi concedido o Regime Especial;
II - identificação de todos os estabelecimentos que adotarão
o ato concessivo ou a alteração de dados.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por alteração qualquer modificação de procedimento ou de modelo de documento, aprovados em despachos concessivos.
§ 2º - Recebido o pedido, este será juntado ao correspondente processo para manifestação do Chefe do Posto Fiscal, do Inspetor Fiscal e do Delegado Regional Tributário sobre o mérito e seguirá os mesmos trâmites da concessão original.
CAPÍTULO VI - Da Renúncia
Art. 13. O contribuinte poderá requerer a cessação parcial ou total do Regime Especial a ele concedido, observandose o disposto no artigo 4º.
§ 1º - O pedido de cessação será apreciado pela autoridade que concedeu o Regime Especial.
§ 2º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto total ou parcialmente o Regime Especial.
CAPÍTULO VII - Da Alteração de Ofício, da Revogação e da Cassação
Art. 14. O Regime Especial concedido poderá ser alterado de ofício, revogado ou cassado a qualquer tempo, a critério do Fisco.
CAPÍTULO VIII - Da Divulgação dos Atos dos Procedimentos Administrativos SEÇÃO I - Da Notificação
Art. 15. O contribuinte será notificado, nos termos do artigo 535 do RICMS:
I - pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado, sobre a decisão relativa ao pedido formulado nos termos desta portaria;
II - a prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação adicional necessários à apreciação do pedido, salvo se a exigência se der no curso de diligência fiscal.
Art. 16. Os despachos de concessão, alteração, exceto a de dados cadastrais, extinção por renúncia, revogação ou cassação de Regimes Especiais serão publicados em resumo no Diário Oficial do Estado.
Art. 17. Da decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, cassação ou revogação do Regime Especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida.
Parágrafo único - O recurso será apresentado, por escrito, ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:
3 - os fundamentos de fato e de direito.
Art. 18. A disciplina prevista nesta portaria aplicar-seá, no que couber, aos Regimes Especiais previstos no artigo 489 do Regulamento do ICMS.
§ 1º - Tratando-se das hipóteses previstas nos artigos 393, § 2º, 402, § 4º e 475, § 2º do Regulamento do ICMS, sem prejuízo do disposto no artigo 3º, deverá ser informado ainda, no mínimo, o nome ou a razão social, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, dos destinatários.
§ 2º - Os regimes especiais de ofício previstos no artigo 489 do Regulamento do ICMS serão concedidos, por prazo determinado de até 5 (cinco) anos, mediante despacho fundamentado. (Redação dada pela Portaria CAT nº 56, de 24.04.2008, DOE SP de 25.04.2008)
"§ 2º - Os Regimes Especiais a que se refere o "caput" serão concedidos por prazo determinado de até 2 (dois) anos."
§ 3º - O pedido de Regime Especial formulado por contribuinte, nos termos do artigo 489 do Regulamento do ICMS, será analisado pelo Diretor Executivo da Administração Tributária e o despacho exarado será submetido à aprovação do Coordenador da Administração Tributária.
Art. 19. Os Regimes Especiais deferidos até a data da publicação desta portaria, desde que compatíveis com a legislação em vigor, cujos despachos concessivos:
I - estabeleçam termo final de vigência, ficam ratificados até esse termo;
II - não estabeleçam termo final de vigência, ficam mantidos até 31 de agosto de 2007.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, o contribuinte deverá, até 31 de agosto de 2007, manifestar seu interesse na manutenção do referido ato concessivo, mediante apresentação de requerimento, observado, no que couber, o disposto nos artigos 3º e 4º e a disciplina prevista nos §§ 2º a 5º.
§ 2º - O requerimento mencionado no § 1º será efetuado mediante o preenchimento do formulário eletrônico denominado "PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL", disponível pela internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.sp.gov.br.
§ 3º - O contribuinte, após o preenchimento do formulário referido no § 2º, deverá transmiti-lo para a Secretaria da Fazenda, conforme orientação constante da própria página, obtendo o correspondente protocolo.
§ 4º - Após a recepção do formulário eletrônico, o requerimento será analisado e submetido à autoridade competente para decidi-lo.
§ 5º - Observar-se-á, no que couber, o disposto no artigo 15 para as notificações referentes ao requerimento previsto no § 1º.
§ 6º - A não apresentação do requerimento a que se refere o § 1º ou o seu indeferimento implicará revogação do Regime Especial.
Art. 20. Os pedidos pendentes de decisão que tiverem sido protocolizados até a data da publicação desta portaria serão analisados de acordo com a disciplina estabelecida nesta portaria.
Art. 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 39, de 1º de julho de 1991.