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Timestamp: 2017-09-20 05:39:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 168', 'artigo 71', 'artigo 41', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 41']

CRIME PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA: A DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA DENÚNCIA | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
CRIME PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA: A DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA DENÚNCIA
03/03/2012 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
Crime Previdenciário – artigo 168-A do Código Penal
Palavras-chave: habeas corpus; medida liminar; crimes econômicos; responsabilidade penal do administrador da pessoa jurídica; responsabilidade objetiva; crime contra a ordem tributária; crime previdenciário; artigo 168-A do Código Penal; descrição da conduta típica; denúncia genérica; denúncia inepta; artigo 41 do Código de Processo Penal; falta de justa causa para a ação penal; trancamento da persecução penal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO – SP/MS.
PROCESSO CRIME Nº 0000.00.00.000000-0
ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA CAPITAL – SP
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob o nº 000.000, com escritório à Avenida Tal, nº 000, em São Paulo, Estado de São Paulo, abaixo-assinado, vem respeitosamente à presença desta E. Corte Regional, nos termos do artigo 5º., LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
“H A B E A S C O R P U S”, com pedido de medida liminar,
em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0.000.000-0-SSP-SP e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Tal, nº 000, São Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos da ação penal nº 0000.00.00.000000-0, por ato emanado da digna autoridade coatora, o MM. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-SP, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos:
D O S F A T O S :
1. O ora paciente foi denunciado pelo digno representante ministerial, por ter supostamente infringido a norma prevista no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, conforme cópia da exordial acusatória em anexo, sob a acusação de que, na condição de responsável pela administração da entidade de classe Tal, e “no exercício da função de tesoureiro” no período dos fatos, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados daquela entidade de classe, nos períodos de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, conforme discriminado na peça acusatória, cuja cópia segue.
2. A exordial acusatória foi recebida pela digna autoridade coatora (segue cópia da r. decisão) e a ação penal instaurada contra o ora paciente encontra-se no prazo para apresentação de sua defesa prévia.
3. Todavia, pelo que se observa dos autos, não há justa causa plausível para a imputação formulada contra o ora paciente, que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da injusta persecutio criminis deflagrada contra si, consoante segue explicitado nas razões do presente writ.
D O C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L :
a) DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELA AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DA CONDUTA DELITIVA NA DENÚNCIA.
4. Ao narrar os fatos que ensejaram a denúncia contra o ora paciente, e naquilo que pertine ao presente writ, a exordial acusatória está redigida nos seguintes termos:
“Apurou-se que o senhor FULANO DE TAL era o tesoureiro e responsável pela administração da referida pessoa jurídica na época dos fatos (g.n.) (fls. 000/000), sendo a pessoa que, em razão de suas funções, deveria ordenar e efetuar os pagamentos atribuídos à referida entidade de classe.
Consoante consta do Procedimento Administrativo Fiscal em anexo, foi lavrada a NFLD nº 00.000.000-0 (fls. 000), informando a existência de um crédito tributário, acrescido de multa e juros, no valor total de R$ 180.238,20, consolidado em abril de 2004 (fls. 000).
Ainda, não se verifica tenha a pessoa jurídica ingressado, até o momento, em qualquer programa de parcelamento do débito tributário representado pela NFLD antes mencionada”.
5. Os fatos descritos na peça acusatória, data venia, são imprecisos, lacônicos, o que a torna inconsistente e inépta, pois deixou de atender ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como ao que dispõe o artigo 29 do Código Penal, posto que a denúncia em nenhum momento individualizou a conduta do ora paciente, restringindo-se a mencionar sua condição pessoal de suposto administrador da pessoa jurídica responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, que se tem como devidas, denotando total ausência de aspectos relevantes de sua suposta conduta delituosa, de maneira a aferir o modo pelo qual o ora paciente teria concorrido para o delito, bem como a presença de um mínimo de culpabilidade.
6. Resta claro, portanto, que a denúncia foi formulada com supedâneo exclusivo nas peças de informação que fundamentaram a ação fiscal, que, por óbvio, quanto a apuração da responsabilidade fiscal, possue características próprias, já que fundada nas normas de Direito Tributário, que, diga-se, não é a seara própria e adequada para a investigação da ocorrência do ilícito penal, que lhe seja correlato, notadamente quanto à verificação da conduta e efetiva participação dos envolvidos no fato delituoso, em que pese poder o Direito Penal se servir dos elementos de prova produzidos na ação fiscal.
7. Não resta dúvida, pois, que estamos diante de denúncia genérica, a contrariar o preceito do artigo 41 do Código de Processo Penal, assim expresso:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (g.n.), a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.
8. Tratando-se dessa espécie de delito, em que figura a pessoa jurídica como substituta tributária pelo recolhimento do tributo em tela, não é de se admitir que a pessoa física do sócio, gerente, diretor, ou outro administrador, seja a qualquer título, venham de sofrer o pesado ônus de denúncia formulada contra si, pelo simples fato de integrarem a empresa ou porque compõem órgão diretivo, sem que se investige, minimamente, in concreto, quem efetivamente tomou tais decisões, de modo que a peça acusatória contenha a exposição do fato criminoso, em todas as suas circunstâncias, vale dizer, que a causa de pedir e a imputação que lhe dá supedâneo, sejam autorizadas pela existência de, ao menos, sérios indícios da autoria do ilícito, mas, lembre-se, apurados in concreto, não através de ilações ou de inidonea presunção, ab initio, de responsabilidade penal, fundada tão-somente na condição pessoal do investigado/acusado, sem um mínimo de certeza de sua participação de fato na suposta operação criminosa. É preciso ao menos a descrição dos elementos fáticos e indiciários evidenciadores do comportamento inidôneo, de má-fé, fraudulento. Pensar de maneira diferente é desconsiderar o princípio nullum crimen sine culpa, e ainda, afrontar o princípio da ampla defesa, consagrado pela Carta Magna.
9. Ao pedir a condenação do acusado pela prática do crime, deve o digno órgão Ministerial imputar o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, notadamente aquelas que são essenciais à subsunção do fato típico à norma penal – descrição da conduta típica, ilícita e culpável. É referida imputação que, na seara processual penal, estabelecerá a presença da necessária causa petendi, não somente direcionando a persecutio criminis e delimitando a aplicação de eventual sanção penal, como, principalmente, é ela que determinará a extensão da atuação da defesa do réu ou acusado, com supedâneo no suporte probatório mínimo obrigatoriamente elencado na denúncia, obtido em inquérito policial ou em peças de informação, bem como ditará o alcance da prestação jurisidicional ao final do feito, seja o provimento condenatório ou absolutório. Daí a necessidade da precisão técnica e descritiva da exordial acusatória.
10. Assim, razão assiste ao processualista Afrânio Silva Jardim, ao afirmar que: “A imputação, destarte, é a atribuição ao réu da prática de determinadas condutas típicas, ilícitas e culpáveis, bem como todas as circunstâncias juridicamente relevantes. Não nos parece correto dizer que a acusação penal limita-se à descrição de um fato típico e ao pedido de condenação. O art. 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia ou queixa contenha ´a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias´…”. E finaliza o referido autor esse entendimento asseverando que, da análise do conteúdo da exordial acusatória, entre três possibilidades, uma poderá ocorrer, qual seja: “o autor narra somente a conduta principal, sem descrever as suas circunstâncias, que permitiriam examinar, em tese, a sua ilicitude e culpabilidade. Nesse caso, alerta Silva Jardim, que a peça acusatória deverá ser rejeitada por inépcia, de confimidade com os artigos 41, c.c. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2002, 11ª ed., pag. 147).
11. Essa é a situação que se apresenta nos presentes autos. Ao imputar a suposta conduta delituosa ao paciente, a exordial acusatória não descreve em concreto o seu comportamento no contexto dos fatos nela narrados, denunciando-o tão-somente pela circunstância de figurar como um dos membros da entidade de classe (por exercer a função de tesoureiro), vale dizer, presume sua culpabilidade exclusivamente por ser ele detentor daquela condição de fato, sem que tenha havido efetiva investigação ou colheita de outras provas na seara penal, ao menos indiciárias, de sua real e efetiva participação no crime pelo qual foi imotivadamente denunciado, a denotar, data venia, a imprecisão e inconsistência da imputação formulada pelo digno órgão do Ministério Público Federal, a dificultar, e até mesmo inviabilizar, por conseqüência, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em desconformidade ainda, com o preceituado pelo princípio do devido processo legal (inciso LIV, do artigo 5º, da Constituição Federal), denotando, nesse aspecto, a inépcia da peça acusatória.
12. Afinal, toda sorte de dificuldades podem ser levadas à consideração da defesa do ora paciente, mantida a imprecisão da imputação contida na exordial acusatória, limitando, restringindo e vulnerando injustificadamente o princípio da ampla defesa, que lhe é assegurado pela Magna Carta, no inciso LV, do seu artigo 5º, ao expressar que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
13. Acerca do tema, também precisa é a lição de Silva Jardim, para quem: “A exigência de imputações certas e bem delimitadas tem estreita ligação com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). Para que tenhamos um processo regular, é indispensável que o réu saiba de que conduta ou condutas está sendo acusado, a fim de que possa eficazmente se defender” (Afrânio Silva Jardim. ob. cit., pag. 148).
14. A corroborar tais assertivas, também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os julgados que seguem transcritos abaixo:
“HC – PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – REQUISITOS – A denúncia deve satisfazer duas condições: formal – descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material – evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva ou omissiva), penalmente relevante.”
(STJ. HC nº 8.394-SP. Sexta Turma. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. DJU 21-06-1999).
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao HOMEM, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática.
2. Em sendo fundamento para a determinação ou a definição dos destinatários da acusação, não, a prova da prática ou da participação da ou na ação criminosa, mas apenas a posição dos pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa ao estatuto da validade da denúncia (Código de Processo Penal, artigo 41), consistente na ausência da obrigatória descrição da conduta de autor ou de partícipe dos imputados.
3. Denúncia inepta, à luz dos seus próprios fundamentos.
4. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.
(STJ. HC nº 15.051-SP. Sexta Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. V.u. j. 06.03.2001. DJU 13-08-2001).
15. De modo que, a exordial acusatória, no tocante a imputação formulada contra o ora paciente, não atendeu integralmente o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, que é expresso ao exigir que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (g.n.)“.
16. Portanto, pelo que foi exposto, demonstrado a inépcia da exordial acusatória, por inobservância do artigo 41 da norma processual penal, a importar, consequentemente, em violação também do princípio da ampla defesa e do devido processo legal, é de se decretar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa para a persecutio criminis.
b) DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PELA INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
17. Mesmo admitida a denúncia genérica em crimes societários, exige-se um mínimo de individualização da conduta, não bastando tão-somente a condição de sócio, gerente ou dirigente da pessoa jurídica ou a menção de tal circunstância no estatuto ou contrato social, sob pena de subverter-se o Direito Penal, que desconhece a responsabilidade objetiva do imputado, bem como o princípio da presunção de inocência, aqui considerado como regra de juízo, a ser observada inclusive por ocasião da apreciação da exordial acusatória, o que verdadeiramente não sucedeu no presente caso.
18. Faz-se imprescindível a efetiva participação do agente na operação ilícita informada na denúncia, de modo a caracterizar o necessário liame subjetivo, que deve estar minimamente descrito na peça acusatória, viabilizando, destarte, o exercício da ampla defesa e até mesmo para que o imputado saiba qual o alcance da acusação, quais os elementos prova de que se valeu o digno órgão de acusação para chegar a conclusão quanto a autoria do suposto delito ou ao menos se foram colhidas, in concreto, provas indíciárias da ocorrência dos fatos denotadores do dever jurídico de agir; se, na situação, possuia o imputado poder de fato de atuar, evitando a lesão do bem jurídico tutelado pela norma penal, bem como se a denúncia descreve, ainda que de forma suscinta, fatos que demonstrem que o imputado possuia: “a) conhecimento da situação típica da qual deflui o dever; b) possibilidade física real de realizar a ação ordenada”, consoante ensinamento do saudoso penalista Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 15ª ed., 1995, pag. 229).
19. Ao tratar do princípio da culpabilidade, em oposição a responsabilidade objetiva (que presume a culpa do suposto agente do delito), a doutrina assim tem se manifestado:
“Nesta acepção o princípio de culpabilidade impede a atribuição da responsabilidade objetiva. Ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível, se não houver obrado com dolo ou culpa. Resumindo, pelo princípio em exame, não há pena sem culpabilidade, decorrendo daí três consequências materiais: a) não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado; b) a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor; c) a culpabilidade é a medida da pena)” (Bitencourt, Cezar Roberto. “Princípios garantistas e a delinquencia do colarinho branco”, in Revista Brasileira de Ciências Criminais (Seminário Internacional de Direito Penal Econômico). São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, ano 3, n. 11, jul-set/1995. pag. 120).
“Não se pode admitir, porém, a responsabilização tão-somente pela condição de administrador, demonstrada formalmente pelo contrato social, por decisão da assembléia ou procuração. É preciso determinar quem efetivamente tinha o poder de mando na empresa, decidindo pelo recolhimento ou não das contribuições descontadas dos empregados etc. Em outras palavras, deve ser responsabilizado aquele que detiha o domínio do fato, com poderes para fazer com que a omissão ocorresse ou não” (Monteiro, Antonio Lopes. Crimes contra a Previdência Social. São Paulo. Ed. Saraiva, 2000. pag. 88).
“Conduta é manifestação de vontade. Projeta-se através de fazer (ação, comissão) e não-fazer (omissão). Manifestação de vontade é exclusiva do homem. Só o homem é ser pensante. No Brasil, a responsabilidade penal (imperativo da Constituição da República) é pessoal. Consagra-se o princípio da personalidade (art. 5º, XLV). Está afastada a responsabilidade objetiva (cada vez mais aceita no Direito Civil) e a odiosa responsabilidade por fato de terceiro” (Cernicchiaro, Luiz Vicente. “Direito Penal Tributário – Observações de aspectos da Teoria Geral do Direito Penal”, in Revista Brasileira de Ciências Criminais (Seminário Internacional de Direito Penal Econômico). São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, ano 3, n. 11, jul-set/1995. pag. 181).
“A simples comprovação de que o sujeito participava da gestão da empresa não basta para incriminá-lo; há que se demonstrar que ele tenha concorrido para a ocorrência do resultado. Deve ser responsabilizado o administrador que, de fato, tinha poder de mando, isto é, que decidia pelo não-recolhimento das contribuições arrecadadas” (Castro, Carlos Alberto Pereira de, e Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo. Ed. LTR, 2001. pag. 346).
20. Vê-se, pois, que nos crimes ditos societários, a despeito de argumentar-se que seria possível a denúncia genérica (o que não é de se admitir), não significa a dispensa da necessária descrição da vinculação entre a conduta e o resultado, e mesmo qual a atribuição do imputado-denunciado na empresa ou na pessoa jurídica. Considerar de modo diferente, com o fez, data venia, a denúncia oferecida contra o ora paciente, é imputar-lhe conduta delituosa com fundamento em equivocada responsabilidade objetiva, desconhecida do Direito Penal contemporâneo, subvertendo seus princípios informadores, derramando sobre o acusado os efeitos nefastos da presunção de culpabilidade, com conseqüências não somente no aspecto probatório, como também relativamente ao tratamento que lhe será dispensado durante a persecutio criminis, o que, por certo, viola flagrantemente o princípio da presunção de inocência (inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal), que, para além de uma ser uma regra de tratamento a ser dispensada ao imputado, enuncia também que devem ser evitadas presunções de culpa e responsabilidades extraídas de fatos presumidos, tal como bem lembrado por Alexandra Vilela, professora e jurista portuguesa da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Considerações acerca da Presunção de Inocência em Direito Processual Penal. Coimbra. Coimbra Ed. 2000, p. 126).
21. Mais uma vez é de se trazer a colação o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que acerca do tema assim já se posicionou:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
É inepta a denúncia que apresenta imputação vaga e incompleta que não enseja a adequação típica. A eventual dispensa de especificações nos delitos societários não implica em prescindir da vinculação entre a conduta e o resultado.
(STJ. RHC nº 11.650-PR. Quinta Turma. Rel. Min. Felix Fischer. V.u. j. 19.03.2002. DJU 15-04-2002).
“HABEAS-CORPUS – CRIME SOCIETÁRIO – SONEGAÇÃO FISCAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
– Inepta é a denúncia que não expõe o fato tido como criminoso, em todas as suas circunstâncias, apresentando-se de forma sumária, em caráter genérico, e em desacordo com o art. 41/CPP.
– Inadmissível a inclusão do nome do paciente na peça acusatória, apenas por ser sócio acionista da empresa.
– Em se tratando de autoria coletiva, é indispensável que descreva, ainda que resumidamente, a conduta delituosa de cada participante de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a referida atenuação ao rigorismo do art. 41/CPP não significa que a peça inicial acusatória instauradora da ação penal, fique dispensada de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o resultado danoso e a participação dos agentes na prática do ato ou da omissão ou de qualquer elemento indiciário de culpabilidade.
– Ordem concedida.”
(STJ. HC nº 4.805-MA. Quinta Turma. Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 18-11-1996).
22. Pelo acima exposto, data venia, resta evidente também nesse ponto a inépcia da exordial acusatória, que presume a culpabilidade do ora paciente, em face de sua condição pessoal, como se pudesse ser considerada a responsabilidade objetiva em Direito Penal, afrontando, dentre outros, o princípio da presunção de inocência, bem como o princípio do nullum crimen sine culpa, que exige como pressuposto da conduta, a efetiva prática do delito ou a participação na ação criminosa. Infirmado, pois, o artigo 41 do Código de Processo Penal, também nesse aspecto, é de ser decretado o trancamento da ação penal, por falta de justa causa para o pleito acusatório formulado contra o ora paciente.
D O P E D I D O :
23. Pelas razões acima expostas, resta plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente writ, já que é inequívoca a falta de justa causa para a imputação, que deu ensejo a persecutio criminis.
24. Diante de todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se, desde logo, a ação penal nº 0000.00.00.000000-0, oriunda da a VARA FEDERAL CRIMINAL DA CAPITAL – SP, e que se digne determinar, ao final, o seu trancamento, em razão da flagrante falta de justa causa para a imputação formulada na exordial acusatória, por ser medida de JUSTIÇA!
São Paulo-SP., 15 de março de 2005.
ADVOGADO – OAB/SP Nº 000.000
ALMEIDA JÚNIOR. João Mendes de, O Processo Criminal Brasileiro, volume I e II. Rio de Janeiro-São Paulo: Livraria Freitas Bastos S.A., 4ª ed., 1959.
BONFIM. Edilson Mougenot, Curso de Processo Penal. São Paulo: Ed. Saraiva, 5ª ed., 2010.
BUSANA. Dante, O Habeas Corpus no Brasil. São Paulo: Ed. Atlas, 2009.
CALLEGARI. André Luís, Considerações sobre o Art. 168-A do Código Penal – Aprorpiação Indébita Previdenciária, em obra coletiva Direito Penal Empresarial, coord. Heloisa Estellita Salomão. São Paulo: Ed. Dialética, 2001, p. 33.
FERNANDES. Antonio Scarance, Processo Penal Constitucional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2007.
GOMES. Luiz Flávio, Crimes Previdenciários. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.
MONTEIRO. Antonio Lopes, Crimes contra a Previdência Social. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000.
MOURA. Maria Thereza Rocha de Assis, Justa Causa para a Ação Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.
SILVA. Germano Marques da, Direito Penal Tributário. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2009.
SOUZA. Susana Aires de. Os crimes fiscais. Coimbra: Coimbra editora, 2006.
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