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Timestamp: 2019-01-19 02:28:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 5', 'artigo 798', 'artigo 7', 'artigo 206', 'artigo 178', 'artigo 177', 'artigo 206', 'Artigo 792', 'artigo 801', 'artigo 768', 'artigo 765', 'artigo 558', 'artigo 775', 'artigo 763', 'artigo 51', 'artigo 796', 'artigo 799', 'artigo 799']

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O SEGURO DE PESSOAS - Jus.com.br | Jus Navigandi
ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O SEGURO DE PESSOAS
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA DE IMPORTÂNCIA NAS RELAÇÕES CIVIS.
O conceito de seguro é exposto por Cavalieri Filho, que assim o delineia:
“[...] Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Frise-se que em se tratando de contrato de seguro, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado” (Programa de Responsabilidade Civil, 2008, p. 419).
Cavalieri Filho afirma que:
“Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, “trilogia”, uma espécie de santíssima trindade.
Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco” (2008, p. 418).
Conforme salientou Celso Marcelo de Oliveira(Contrato de seguro: Interpretação doutrinária e jurisprudencial, Campinas, LZN, 2002, pág. 144), “o seguro é um negocio extremamente lucrativo no mundo todo, como os bancos, as seguradoras são instituições financeiras lucrativas e que mais têm crescido neste país”.
Ainda Celso Marcelo de Oliveira(obra citada, pág. 125) concluiu que “os contratos de seguro forma responsáveis por uma grande evolução jurisprudencial, no sentido de conscientizar-se da necessidade de um direito dos contratos mais social, mais comprometido com a equidade e menos influenciado pelo dogma da autonomia da vontade”, evolução esta que ganhou ainda mais relevo com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
São características do contrato de seguro conforme se lê “De contrato de seguro”, Larissa Schweikart:
1) contrato de natureza bilateral ou sinalagmático: contrato de seguro é bilateral devido aos efeitos por ele gerados que, exatamente, a constituição de obrigações para ambos os contraentes, ou seja, há reciprocidade de obrigações (sinalágma). As partes, segurado e segurador, são sujeitos de direitos e deveres: um tem como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco.
2) contrato oneroso: pois traz prestações e contraprestações, uma vez que cada um dos contraentes visa obter vantagem patrimonial.
3) contrato aleatório: por não haver equivalência entre as prestações, o segurado não poderá antever, de imediato, o que receberá em troca da sua prestação, pois o segurador assume o risco, elemento essencial desse contrato, devendo ressarcir o dano sofrido pelo segurado, se o evento incerto e previsto no contrato ocorreu. O ganho ou a perda dos contraentes dependerá de fatos futuros e incertos, previstos no contrato, que constituem o risco.
4) contrato formal: segundo entendimento da jurista Maria Helena Diniz, o contrato de seguro seria formal, visto ser obrigatório a forma escrita, já que não obriga antes de reduzido a escrito, considerando-se perfeito o contrato desde o momento em que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação ( CC,arts.758 e 759).A forma escrita é exigida para a substância do contrato. Porém, grande parte da doutrina afirma que o contrato de seguro está perfeito e acabado quando se der o acordo de vontades (consenso das partes). Numa primeira análise do art.758,CC , poder-se-ia concluir que o seguro seria formal devido à necessidade do documento. Todavia percebe-se facilmente que o documento exigido não faz parte da substância do ato, possuindo apenas caráter probatório.
5) contrato de execução sucessiva ou continuada: destinando a subsistir durante um período de tempo, por menos que seja, pois visa proteger o bem ou a pessoa. Sua execução se realiza escalonadamente, sendo necessário que a obrigação do segurado seja satisfeita dentro dos termos convencionados, sob pena de rescindir-se por tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Os efeitos passados serão mantidos, cessando-se os que decorrerem dali para frente.
6) contrato por adesão: formando-se com a aceitação pelo segurado, sem qualquer discussão, das cláusulas impostas ou previamente estabelecidas pelo segurador na apólice impressa, e as modificações especiais que se lhe introduzem são ressalvadas que o segurador insere por carimbo ou justaposição.
7) contrato de boa-fé: (CC,arts.765,766 e parágrafo único),pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder de má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer as diligências recomendáveis à sua aferição, como vistorias, inspeções ou exames médicos, fiando-se apenas nas afirmações do segurado, que por isso deverão ser verdadeiras e completas, não omitindo fatos que possam influir na aceitação do seguro. A boa-fé é exigida também do segurador.
São elementos e requisitos do contrato de seguro:
- SEGURADOR: é aquele que suporta o risco, assumindo mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização. Assim, o prêmio é a garantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato, o risco constituirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice da seguradora. A atividade do segurador é exercida por companhias especializadas, isto é, por sociedades anônimas, mediante prévia autorização do governo federal (ASSP,1.852:74; CF 88,art.192,II, com redação da EC 13/96; lei nº 8.177/91, art. 21;CC, art.757, parágrafo único), ou cooperativas devidamente autorizadas (Dec- Lei nº 73166, art.24; Regulamento nº 59.195/66), porém tais cooperativas só poderão operar em seguros agrícolas e seguros de saúde.
O seguro social de acidentes do trabalho tem hoje, como único segurador, o INSS (uma autarquia federal, que é o Instituto Nacional de Seguridade Social).
- SEGURADO: é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou da pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso se incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas, etc , indenizá-los pelos danos sofridos. Dessa forma, ao contrário do que se dá com o segurador, qualquer pessoa pode figurar na posição de segurado, sendo necessário, em princípio ter capacidade civil.
- BENEFICIÁRIO: é uma figura que exsurge nos contratos de seguro de vida e no obrigatório de acidentes pessoais em que ocorre morte por acidente e que consiste na pessoa a quem é pago o valor do seguro, a “indenização”. Nos casos em que o beneficiário é um terceiro, ou seja, um estranho a relação contratual estaremos diante de um caso de estipulação em favor de terceiro. Tal estipulação ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que está concederá uma vantagem ou benefício em favor daquele que não é parte no contrato. É o que ocorre nos seguros de vida em favos de terceiro: o estipulante convenciona com o segurador que ocorrendo o sinistro, o valor do seguro será pago a um terceiro. Não é qualquer pessoa que pode figurar como beneficiário, deve-se observar os arts.793 e 1814, CC.
- CO-SEGURADOR: no caso de seguros vultosos, pode acontecer de uma pluralidade de seguradores dar cobertura simultaneamente e a um mesmo risco, configurando-se a multiplicidade de seguros. Contudo o art.778, CC, dispõe que “nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato...”. Dessa maneira, é defeso ao segurador celebrar mais de um contrato relativo ao mesmo bem, pelos mesmos riscos de maneira que, em ocorrendo o sinistro, receba-se a indenização integral de todos os seguradores. Isto se dá, pois o contrato não é instrumento de lucro.
-RESSEGURADOR: a figura do resseguro consiste na transferência de parte ou toda responsabilidade do segurador para o ressegurador, com a finalidade de distribuir para mais de um segurador a responsabilidade pelo adimplemento da contraprestação. Na verdade, o resseguro consiste no “seguro do seguro”, uma vez que é o segurador que transfere a sua responsabilidade ou “um seguro mediato”, na medida em que é um seguro assumido entre o segurador e a resseguradora.
- INTERESSE: Sílvio Venosa aponta como objeto do seguro o interesse segurável, sendo o posicionamento mais correto entre os doutrinadores, na medida em que é o mais abrangente. Sob o rótulo de interesse segurável pode--se colocar qualquer relação econômica ameaçada ou posta em risco. Ou seja, tudo o que puder ser passível de apreciação econômica e até aquilo que não pode, como a doutrina aponta, a vida pode ser objeto de seguro. Atualmente, praticamente todos os interesses são passíveis de cobertura, com exceção dos excluídos pela lei, tais como, os relativos a atos dolosos ou ilícitos e os de valor superior ao do bem.
- RISCO: consiste o risco no acontecimento futuro é incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Quando este evento ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro. A obrigação de garantia contida no seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento torna-se essencial.
- FORMA: como já dissemos anteriormente ao tratarmos das características do contrato de seguro, grande parte da doutrina defende que ele é consensual, ou seja, basta o acordo de vontades, para a conclusão do contrato. A posição defendida por alguns doutrinadores, como Maria Helena Diniz, é de que o seguro é formal. O novo código civil, deu uma redação mais clara ao dispositivo que trata da importância da apólice, adotando o posicionamento da maioria da doutrina, quanto ao caráter probatório deste instrumento. Importante observar o que diz o art. 758, CC – “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”.
O segurado tem como obrigações: a prestação de informações corretas para que seja formulado o valor do prêmio do seguro, o pagamento das parcelas e a comunicação à seguradora da eventual ocorrência de sinistro, que deve ser tempestiva.
Por outro lado, as obrigações do segurador vão mais além, sendo basicamente: a prestação de informações ao segurado sobre as condições do seguro, de forma completa e antes do contrato ser firmado, já na contratação o fornecimento de cópia de documento que demonstre os termos da apólice, e a correta, integral e célere indenização ou cobertura quando da ocorrência do sinistro.
Para que a seguradora possa eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de seguro contratado, é necessária a prova de culpa grave do segurado, conforme leciona o art. 768 do Código Civil, havendo inclusive a menção na necessidade de prova da intenção em agravar o risco.
A aplicabilidade de tal disposição legal fica comprovada pela análise da jurisprudência, por exemplo:
“SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO VERIFICADO. CONDUTOR SOB INFLUÊNCIA DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Insuficiente o conjunto probatório, no sentido de que, primeiro, o condutor estivesse, efetivamente, sob o efeito de psicotrópico, no momento do acidente, e, segundo, que tenha sido fator preponderante a desencadear o sinistro, é obrigação da ré a cobertura indenitária. Apelo provido, por maioria.” (Apelação Cível Nº 70017403163, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/01/2007)
O segurado perderá o direito à garantia se de fato agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Para esta caracterização deve haver o dolo, a intenção de má-fé, não sendo suficiente negligência ou imprudência daquele.
O artigo 206, § 1º, II do Código Civil estabelece que a prescrição no contrato de seguro se dá no prazo de um ano, tanto para ação do segurador contra o segurado quanto vice-versa.
Há os que aplicam de forma plena o dispositivo legal acima trazido.
Cavalieri Filho discorda de tal posição, afirmando que:
“O código do consumidor estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para todos os casos de pretensão à reparação de danos causados por fato do produto e do serviço. E como esse Código se aplica à atividade securitária, temos como certo que o prazo para o segurado exercer a sua pretensão contra o segurador, tratando-se de relação de consumo, não é mais de um ano,[...] mas sim de cinco anos” (2008, p. 453).
O prazo prescricional, contudo, não atinge o beneficiário do seguro, exceto se ele também for segurado (Silvio Venosa, Direito Civil, contratos em espécie, 6ª edição, São Paulo, Atlas, 2006).
Quanto ao termo inicial do prazo prescricional trago à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL Nº 202.846 - SP (1999/0008536-1)
LUIZ ANTÔNIO DE ABREU
JOSÉ WIAZOSKI E OUTROS
GUSTAVO CHIERICHETTI
INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR
ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA
VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO
CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇAO ÂNUA. SÚMULA 101. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE.
1. O prazo prescricional da ação contra o segurador tem início quando o segurado toma conhecimento da incapacidade laboral e da respectiva amplitude (CC/16; Art. 178, 6º, II e Súmula 101).
2. O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente. Em regra, o segurado só tem ciência da incapacidade laboral, total ou parcial, mediante o conhecimento do laudo pericial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e da retificação do voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2004 (Data do Julgamento).
Há regulação quando o segurado realiza o aviso do sinistro, reclamando seu direito à indenização. Assim “durante o tempo que a seguradora estuda a comunicação e até que dê ciência ao segurado de sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional que recomeça a contar pelo tempo faltante”
Veja-se a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça: “O pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.
Quanto ao beneficiário aplica-se igualmente a Súmula 229 do STJ.
Fábio Ercolani Davila, Alberto Fernando Funck Donato, Augusto Ismael Dumke, Samara Oliveira Florão, Claudionor do Prado Machado, Pedro Henrique Baiotto Noronha, Luize Graciele Giacomolli de Oliveira, Fagner Cuozzo Pias, Tamiris Ferreira dos Santos, Jonas Oliveira Severo, Enéias Cruz de Souza, Douglas Epiphanio Torme(Contratos de Seguro e suas principais espécies, Ambito Jurídico) expuseram o que segue:
“A espécie de seguro DPVAT é gênero da seguridade social, tem por fim indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, no território brasileiro, sendo destinado aos danos pessoais, mas não aos materiais.
É contratado compulsoriamente, conforme o dispõe a lei 6.194/74, que em seu artigo 5° fixa responsabilidade civil objetiva do segurador, diante do cunho social deste seguro, nestes termos:
“Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.”
Nos casos de seguros gerais, havendo suicídio, o beneficiário não tem direito ao prêmio quando o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato, ou da recondução depois de suspenso, sendo vedadas outras formas de clausula contratual que excluam o pagamento, nos termos do artigo 798 e parágrafo único do Código Civil:
Contudo, tal dispositivo não abrange o seguro em análise, DPVAT, visto que se trata de seguro especial, social, eis que a lei determina que haja apenas o sinistro e o nexo causal (que envolva o veículo automotor)”.
Trata-se atualmente de matéria cujo entendimento está consolidado nos tribunais. A título de exemplo, temos o julgamento da Apelação cível 237956, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde o relator Desembargador Mazoni Ferreira Referiu que “o seguro obrigatório (DPVAT), por sua natureza social, independe de culpa para a sua concessão, e, ainda que haja culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade de indenizar da seguradora não estará afastada”. Da mesma forma, colaciona-se o seguinte excerto jurisprudencial do TJDF:
“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONTRATO SUI GENERIS. NATUREZA SOCIAL DA INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro obrigatório DPVAT é uma modalidade de seguro sui generis, porque não tem um beneficiário certo e é de natureza coercitiva, obrigando a todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietários de quaisquer veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral, a segurá-los quanto à responsabilidade civil decorrente de sua existência ou utilização. 1.1. Em razão de sua natureza social, deve ser satisfeito pela seguradora em face da simples ocorrência do dano – nexo causal -, independentemente da apuração de culpa, cujo caráter assistencial que lhe é emprestado exige que seja o pagamento feito pela seguradora diretamente ao interessado, terceiro prejudicado. 1.2. Tem por escopo transferir ao segurador as indenizações devidas pelo segurado a terceiros, resultantes de atos ilícitos determinantes de prejuízos por ele causados e pelos quais seria responsabilizado. 2. Mesmo que o sinistro tenha ocorrido em razão de suicídio, não tem este fato o condão de afastar o direito à indenização decorrente do seguro obrigatório de responsabilidade civil DPVAT cabente à genitora da vítima, mormente em estando esta desprovida de capacidade volitiva – diante de sua doença mental - de premeditar a própria morte. 3. Recurso conhecido e mprovido, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida” (TJDF Segunda turma recursal dos Juizados Especiais - ACJ 53792720038070007 DF 0005379-27.2003.807.0007 Relator(a): BENITO TIEZZI 19/11/2003).
E continuam os autores na obra citada:
Assim, o que se conclui é que o beneficiário de suicida também pode ter o sinistro abrangido pelo seguro DPVAT. Todavia, não se trata de hipótese de aplicação do dispositivo civilista mencionado alhures, mas sim da lei especifica desta espécie de seguro, que determina que este seja pago independentemente da análise da culpa.
Outra questão controvertida nesta espécie de seguro, onde surgem inúmeras dúvidas, é com relação aos direitos da gestante que perde seu filho em razão do acidente.
Tal fato deve começar a ser analisado pelos direitos do nascituro, conforme disposto 2º, do Código Civil, no qual consta que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
A respeito do tema, existem posicionamentos divergentes, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, apresentando-se três teorias:
(a) a Teoria natalista: afirma que o nascituro adquire personalidade civil – para adquirir direitos e contrair obrigações - com o nascimento, ocasião em que a criança passa a ter existência própria. Antes desse momento existiria apenas uma expectativa de personalidade, e por isso a lei garante os direitos ao nascituro.
(b) Teoria da personalidade condicional: aqui, o nascituro possui direitos sob uma condição suspensiva, ou seja, caso a condição não for alcançada, será como se esses direitos nunca tivessem existido, ocorrendo apenas uma mera expectativa de direitos.
(c) Teoria concepcionalista: a personalidade se dá a partir da concepção, sendo que o nascituro deve já é considerado pessoa, podendo contrair direitos. Assim, a personalidade independe do nascimento com vida.
A maior parte da doutrina e jurisprudência pátria filiam-se a este último posicionamento, segundo o qual o nascituro é sujeito de direitos.
Assim, considerando que a concepção jurídica predominante tem por objetivo o desenvolvimento da criança com saúde, é certo que neste âmbito está incluído o direito de nascimento com vida, assegurado constitucionalmente.
A jurisprudência, neste caso, já decidiu inúmeras vezes pela cobertura do Seguro DPVAT e consequente pagamento da indenização, conforme se vê das seguintes ementas jurisprudenciais:
“SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. EVENTO MORTE. NASCITURO. O nascituro, porque provido de personalidade jurídica desde o momento da concepção, também é sujeito da cobertura conferida pelo seguro DPVAT, sendo devido o pagamento da indenização em caso de a interrupção da gestação decorrente de acidente de trânsito. Negaram provimento ao recurso." (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Recurso Cível nº 71001157478, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/04/2007);
SEGURO-OBRIGATÓRIO. ACIDENTE. ABORTAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO INDENIZAÇÃO. O nascituro goza de personalidade jurídica desde a concepção. O nascimento com vida diz respeito apenas à capacidade de exercício de alguns direitos patrimoniais. Apelação a que se dá provimento" (Apelação Cível n. 70002027910, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, julgado em 28.3.2001);
APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -PRELIMINAR -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EVENTO MORTE -NASCITURO -DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E O EVENTO MORTE -PRELIMINARES AFASTADAS -MÉRITO -VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO -POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 -INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 -MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -MINORAÇÃO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Apelação cível - Processo: 2007.030592-5 TJMSJulgamento: 26/11/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível.
Portanto, a conclusão é de que se o nascituro perder o direito de nascer com vida em razão de acidente automobilístico, trata-se de hipótese abrangida pelo 3º da Lei 6.194/74[6], restando garantida a cobertura do seguro indenizatório obrigatório (DPVAT).
Outra peculiaridade reside na hipótese de necessidade de recebimento da indenização do seguro DPVAT quando o segurado não efetuou o pagamento do mesmo.
De início, é de se salientar que o artigo 7º da Lei 6.194/74 descreve que:
“Art. 7º - A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.”
Dessa forma, demonstra-se que a pessoa que vier a sofrer qualquer acidente envolvendo veículo, mesmo que não identificado este ou a seguradora, ou ainda nas hipóteses do seguro estar vencido ou não ter sido pago, serão devidos da mesma forma os valores da indenização, estando, portanto, abarcada qualquer pessoa que se torne vítima de acidente envolvendo veículo automotor.
Observe-se que os vitimados da carga transportada têm direito ao seguro DPVAT, independentemente do veículo estar em movimento.
Veja-se ainda o caso de explosão quanto ao seguro DPVAT.
O STJ assim reconheceu:
ECURSO ESPECIAL Nº 646.784 - RS (2004/0038346-3)
SIMAO SERRANO ELIAS E OUTRO
SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ALEXANDRE LEITE FAVERO E OUTROS
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). EXPLOSAO. CARGA INFLAMÁVEL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA. LEI Nº 6.194/76.
I - A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada .
II - O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido poroutro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, ofato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguroobrigatório .
Discute-se com relação ao prazo no seguro DPVAT.
O prazo previsto no artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 1916, artigo 178, § 6º, II), ou seja, de apenas um ano, refere-se tão=somente às relações entre segurado e segurador, motivo pelo qual, na ação para recebimento do seguro obrigatório, não se aplica ao beneficiário da vítima, que possui, tanto no Código de 1916 quanto no de 2002, prescrição específica, prevendo, respectivamente, prazos prescricionais de vinte anos(Código Civil de 1916, artigo 177) e três anos(Código Reale, artigo 206, § 3º, IX).
SEGURO FACULTATIVO DE PESSOA INDIVIDUAL E EM GRUPO
Segundo dados estatísticos da Susep, essa modalidade de seguros responde por 47% de toda a arrecadação do mercado brasileiro, ou seja, a título de prêmio direto, o seguro de pessoas, no ano de 2005, obteve a receita de R$19.978.985.000,00 Desse total,, somente 51,56% foram pagos aos segurados/beneficiários quando da ocorrência de sinistros.
Ainda consoante Fábio E. Davila e outros(obra citada), o seguro de pessoa, tradicionalmente chamado de seguro de vida, é eminente privado, consistindo em um contrato onde o segurador se obriga a pagar ao segurado ou a terceiro determinada quantia na forma de capital ou renda, em decorrência do evento previsto, ou seja, a morte.
Dizem eles ainda:
“O seguro de pessoa abrange não somente o seguro de vida, como também o seguro de saúde.
Tal espécie de seguro está prevista nos artigos 789 a 802 do Código Civil, sendo amplamente utilizada nos dias de hoje.
Atualmente o seguro de pessoas tem suas normas reguladoras específicas editadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), que são a Resolução CNSP 117/2004, os circulares SUSEP 302/2005 e 317/2006 – estes tratando a respeito das coberturas de risco – e a Resolução CNSP 140/2005 (com alterações da Resolução CNSP 148/2006) e Circular SUSEP 339/2007 – que dizem respeito à cobertura por sobrevivência.
O evento no seguro de vida, diferentemente dos demais, é certo, sendo incerto somente o momento em que irá ocorrer.
Por sua vez, a prestação - que nada mais é do que o valor a ser pago - não tem limite de quantia, visto que a vida é um bem inestimável, e é aquele estipulado na apólice. Assim, não existe vedação à contratação de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com um ou diversos seguradores, conforme refere o art. 789 do Código Civil.
O valor da indenização do seguro de vida, no caso de contratação com mais de uma seguradora, e havendo o evento morte, será o da soma de todas as apólices. Já no caso do seguro saúde, o valor dos gastos comprovados deverá ser dividido entre todas as seguradoras.
Desta forma, conforme o número de pessoas, o seguro de vida poderá ser chamado de (a) individual, quando há apenas um segurado; e (b) coletivo ou em grupo, quando a cobertura abrange mais, ou ainda, várias pessoas, em ambos os casos sempre pessoas físicas.
O seguro pessoal individual é, destarte, a proteção econômica que o indivíduo busca para obter uma prevenção (ou compensação) contra riscos aleatórios, sendo uma das maneiras mais eficazes de proteção contra acontecimentos imprevistos.
Esta forma de seguro pode garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou ao beneficiário, nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou morte por qualquer causa, conforme o capital contratado.
Seus principais fatores são a formação do prêmio e a idade do segurado, sendo autorizada cláusula que delimite prazo de carência, preestabelecido.
Seguindo a regra geral dos contratos de seguro, os beneficiários são aquelas pessoas escolhidas pelo segurado na proposta do seguro que receberão o capital segurado, acaso a morte ocorra durante a vigência da apólice. Esses podem ser substituídos a qualquer tempo, desde que em manifestação escrita, e não sendo a garantia de alguma obrigação pecuniária sua causa declarada.
Importante salientar que, no caso de invalidez, o beneficiário é o próprio segurado, e que, nos termos do Artigo 792 do Código Civil, a ausência de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por outro motivo não prevalecer aquela que foi feita quando firmado o contrato, metade do capital será pago ao cônjuge, e o restante aos herdeiros do segurado, respeitando-se a ordem hereditária.
É de praxe que nestes contratos fique estabelecido que o beneficiário deverá tão-somente apresentar a documentação necessária para receber a indenização no caso de ocorrência do sinistro.
Por outro lado, será o segurado obrigado a cumprir com as cláusulas e limites previstos ao seguro contratado, sendo, do contrario, responsabilizado ao pagamento de multas ou até mesmo ao cancelamento do contrato. Diniz descreve os casos em que o segurado será unicamente responsabilizado:
“a) Não pagar o prêmio convencionado, no prazo estipulado, ao segurador [...];
b) Se atrasar o pagamento do prêmio, caso em que deverá responder pelos juros monetários [...];
c) Praticar atos que possam aumentar ou agravar os riscos, isto é, atos contrários aos termos estipulados” [...] (2002, p.317)
Não obstante, existem casos em que o segurado não terá direito à indenização, são eles[9]:
“a) Não comunicar ao segurador todo o incidente, isto é, fato imprevisto, alheio à sua vontade que possa agravar consideravelmente o risco coberto [...];
b) Não levar ao conhecimento do segurador assim que souber do sinistro, e não tomar as devidas providências para diminuir as consequências, pois esta omissão injustificada exonerará o segurador [...];
c) Não for leal ao responder às perguntas atinentes à avaliação do risco e ao cálculo do prêmio, caso em que se terá anulação por dolo( CC art. 765), perda do valor do seguro e dever de par o prêmio vencido” (CC art. 766) [...].
Outras situações que podem eximir as seguradoras do pagamento são os casos de má–fé do segurado e a comprovação da já existência de doenças preexistentes à contratação do seguro de vida.
No que tange ao seguro coletivo, os segurados poderão estar nominalmente referidos na apólice (apólice simples) ou designados como um grupo, como, por exemplo, os funcionários de uma empresa, ocasião em que os segurados variam com a entrada ou saída da coletividade (apólice flutuante), conforme leciona o artigo 801do Código Civil.
Assim, esta espécie de seguro de vida se destina a várias pessoas ligadas por uma razão de fato ou de direito, e que, quando contratadas em conjunto, tendem a propiciar melhores condições de contratação e menores valores pagos, o que justifica a sua utilização, sendo que o exemplo mais comum é o caso em que um empregador faz o contrato, ocasião em que é chamado de estipulante, cuja cobertura abrange os funcionários da empresa.
Ademais, os elementos definidores do valor do prêmio e das condições da contratação podem ser o estado de saúde dos segurados, ou o prazo de carência estabelecido, e a média de idade dos segurados, além do índice de sinistros ocorridos nos últimos anos, e funcionários afastados, numa análise relacionando estes com os que estão em atividade, além do número total. Ressalta-sem contudo, que o norteador da relação jurídica entre a seguradora e os segurados é o risco, que fica de certa forma dependente de uma análise sobre os elementos supra indicados, e, especialmente, da atividade exercida pela empresa, podendo ser reajustado o valor do seguro quando o índice de sinistros for alto no período, ou por fatores objetivos como variação salarial, por exemplo, o que deverá estar expresso nas propostas e no contrato; ou ainda pela correção anual do IPCA (índice de preços ao consumidor amplo).
Quando falamos em risco, devemos considerar que este seja segurável, ou seja, deve ser futuro, incerto quanto ao momento de ocorrência, independa da vontade dos interessados, ameace significativo número de pessoas, e seja um acontecimento normal.
Sem risco, é nulo o contrato, visto que não existe objeto.
Não obstante, insta referir que os beneficiários - que receberão o dinheiro em caso de ocorrência do sinistro - são definidos da mesma forma que do seguro de vida individual, podendo o ser no momento da entabulação contratual, bem como posteriormente, ocasião em que será pago ao cônjuge e aos filhos do segurado ou, na falta destes, de quem o reclamar alegando que ficou privado dos meios necessários à subsistência.
A pessoa estipulante não se confunde com a do segurado. Existe somente um contrato, porém, as relações individuais são independentes. É um seguro sobre a vida de outrem.
Conforme informação da SUSEP:
“qualquer modificação na apólice do seguro coletivo que implique em ônus, dever ou redução de direitos para os segurados dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado”.
Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.
Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.
Importante no tema o estudo das clássicas negativas de pagamento do capital estipulado no seguro de pessoas.
Leone Trida Sene(Seguro de pessoas, negativas de pagamento das seguradoras, editora Juruá, pág. 114) bem estudou o tema.
Dita o artigo 768 do Código Civil:
Deixou o Código Civil para o intérprete a questão de definir o que é agravamento do risco, situação que deve ser resolvida pelo juiz segundo regras de experiência.
Destacou o Ministro José Augusto Delgado(Comentários ao novo Código Civil: das várias espécies de contrato: Do seguro. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro, Forense, 2004, volume IX, t. 1, pág. 243) o que segue:
“O Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme revela o RT 691/91, entendeu que não podia se considerar configurado o agravamento do risco, conforme pretendido pelo segurador, o fato de o segurado estacionar o veículo a margem da rodovia, em lugar ermo com a chave no contato, para fazer necessidades fisiológicas. Compreensível que não ficou comprovada intenção do agente ao agrar o risco, inexistindo ação com culpa grave ou dolosa”.
Assim não há de se exigir do segurado que esteja, angustiosamente, atento a todo o perigo, para evita-lo. Ele contrata, em regra, o seguro para mais tranquilo evitar o perigo.
Veja-se o caso quando o segurado, em estado de alcoolismo, vem a óbito em razão de acidente automobilístico. Para se eximir do pagamento da indenização ao beneficiário, o segurador alega que, ao dirigir veículo alcoolizado, o segurado agravou intencionalmente o risco. Com a negativa, o conflito é levado à apreciação do Judiciário. Alguns tribunais de segunda instância têm acatado o entendimento das seguradoras, a maioria não, vez que, consoante já exposto, entendem ser necessário vinculação entre a embriaguez e o sinistro(2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/Rev. 617.720-00/9 – 8ª C. – Relator Juiz Walter Zeni.
O Superior Tribunal de Justiça, analisando a matéria, no REsp 599985/SC – Ministro Celso Asfor Rocha, 4ª Turma, j. em 19 de fevereiro de 2004, DJ de 2 de agosto de 2004, entendeu que inexistindo nexo causal entre a embriaguez e a morte do segurado, descabe falar em exclusão do direito à garantia.
A conclusão da jurisprudência, vista em julgamento pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, na Apelação Civil 0349526-3, quando a seguradora defendia que o segurado, falecendo em acidente de trânsito, teria agravado o risco ao dirigir seu veículo sem carteira de habilitação, foi a seguinte:
“Para que a seguradora se exima da responsabilidade de indenizar o segurado em caso de sinistro, imprescindível que a ausência de habilitação tenha nexo causal com o evento, de modo a configurar hipótese de agravamento de risco, a teor do art. 1.454 do Código Civil, afigurando ausência de habilitação mera infração de natureza administrativa ou penal”.
Questão grave se revela o problema da doença preexistente.
Dita o Código Civil no artigo 765:
A lei deixa clara a relevância da boa-fé nas relações securitárias, uma verdadeira cláusula geral na interpretação dos negócios jurídicos.
Realmente ao segurado cumpre o dever de fazer declarações verídicas ao segurador, narrando o seu estado real de saúde, algo que é importante para a aceitação da proposta, bem como para a fixação do prêmio.
Leone Trida Sene(obra citada, pág. 122) apresenta a seguinte indagação: Por que não se exigir do segurado, além da declaração, um exame médico prévio, no qual se diagnosticaria quais as enfermidades que estariam acometendo aquela pessoa?
Mas se ao fazer a proposta de seguro, o proponente ignorava ser portador de enfermidade, cujo conhecimento impediria a realização do negócio?
Para João Marcos Brito Martins(O contrato de seguro: comentado conforme as disposições do novo Código Civil, Rio de Janeiro, Forense Universitária 2003, pág. 67) “a ausência da visualização acurada do risco por parte do segurado não pode servir de base para a negativa de indenização, sob a rubrica da omissão. Esta só restará definitivamente caracterizada quando ficar provado que o segurador sabia e devia ter dito sobre o que silenciou, à luz de indícios e evidências concretas cujo juízo de valor venha a ser formado no conjunto das relações pré-negociais até o fechamento do contrato”.
Veja-se a esse respeito julgamento do Superior Tribunal de Justiça na matéria:
REsp 576088 ES 2003/0102119-9
DJ 06.09.2004 p. 266
RJADCOAS vol. 62 p. 121
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO.  Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ.  Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula nº 7-STJ). Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Conclui Leone Tride Sede(obra citada, pág. 125) que “assim, resta claro, incumbir ao segurado, para se isentar do pagamento da indenização, o ônus de provar inequivocamente a má-fé do segurado, por ato comissivo, ou omissivo, ou seja, demonstrar cabalmente que o segurado fez declarações falsas ou omitiu intencionalmente informações relevantes quanto ao seu real estado de saúde, mormente, quando dispensado o exame pré-médico”.
No seguro, há que se falar em contrato de agência e distribuição.
Vejam-se os artigos 710 e 775 do Código Civil:
Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
O agente, corretor de seguros, é um profissional qualificado para tanto.
Veja-se o artigo 558 do Código Civil:
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
De acordo com o previsto no artigo 775 do Código Civil a lei presume a existência de poderes de representação, com o claro intuito de promover uma maior vinculação das seguradoras aos atos promovidos pelos seus agentes. Lá deve haver a outorga de poderes que aqui é presumida.
Ocorrendo o sinistro, deverá agora, a seguradora responder com cobertura mesmo que inexista apólice e não tenha recebido o prémio retido pelo agente autorizado.
Há uma verdadeira presunção de responsabilidade para o caso, que para Leone Trida Sene(obra citada, pág. 128) é absoluta.
Outra questão diz respeito ao fato de o segurado estar em mora. Ele terá direito ao recebimento do seguro?
Dita o artigo 763 do Código Civil:
Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Quanto a questão no atraso no pagamento do prêmio o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
Não pago o prêmio a tempo, o segurado perde o direito à cobertura, não podendo ser considerada abusiva ou ofensiva ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que previu a suspensão da cobertura até a regularização das prestações em atraso, nem a cláusula que estipulou a exclusão de cobertura para os tratamentos iniciados no período de suspensão" (fls. 190/192) .
Salvo melhor juízo, a cláusula que suspende os efeitos do contrato pelo só atraso no pagamento da prestação mensal é abusiva. Um mínimo de tolerância deve ser estabelecido para tão grave tratamento. É preciso que o atraso se repita, revelando, mais do que isso, a inadimplência do contrato. Um critério razoável seria o de que a suspensão do contrato de seguro só ocorresse após o vencimento da prestação seguinte.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento, para julgar procedente a ação, nos termos do pedido, condenada Marítima Seguros S/A ao pagamento das custas e de honorários de advogado à base de 10% sobre o valor da condenação.( RECURSO ESPECIAL Nº 343.698 – SP, relator Ministro ARI PARGENDLER
Arnaldo Rizzardo(Contratos, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2004, pág. 885) ensinou que “não se apresenta válido, sob a alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo”. Para Arnaldo Rizzardo continua válida a lição de Pontes de Mirada(Tratado de Direito Privado, 2ª edição, Rio de Janeiro, Borsoi, 1964, pág. 314, tomo 45) no sentido de que “a cláusula de preclusão ou resolução do contrato, isto é, a cláusula que estabelece prazo para pagamento dos prêmios, findo o qual se tenha como resolvido o contrato(resolução por inadimplemento) é ilícita”.
Acrescente-se que o artigo 51 do CDC, especificamente e seus incisos IV e XXI, vedam respectivamente, a colocação do consumidor em desvantagem exagerada e a resolução unilateral do contrato. Assim para que o cancelamento contratual tenha lugar por iniciativa do segurado, indispensável a notificação prévia do consumidor/segurado, o qual poderá optar pela purga da mora.
Veja-se ainda o artigo 796, parágrafo único do Código Civil:
Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.
Terá a seguradora a prerrogativa de resolver o contrato, restituindo a seguradora ao segurado a reserva(provisão) já formada ou reduzindo o capital garantido proporcionalmente ao pago.
Por fim, um problema a discutir quanto a seguro de pessoas diz respeito ao meio de transporte arriscado e prática de esporte radical.
Dita o artigo 799 do Código Civil:
Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.
Disse Arnaldo Rizzardo(obra citada, pág. 876 e 877):
“tais situações podem ensejar manobras para a seguradora negar o cumprimento da obrigação, e inclusive levar o tema para vastas interpretações, como no tocante ao sentido de meio de transporte mais arriscado e de prática de esporte, enquanto as demais situações nem sempre dependem da vontade do segurado”.
Mais, no entanto, pode-se concluir que o mandamento do artigo 799 do Código Civil encerra a conclusão de que a função do seguro de pessoas é garantir o risco na sua maior expressão.
Lembre-se, por fim, que o inadimplemento do segurador pode provocar a cobrança de dano moral pelo segurado diante do sofrimento físico, moral e ainda intelectual da vítima.
Em interessante síntese, Carlos André Guedes Loureiro(Contrato de seguro) disse:
” Os seguros de pessoas ou de vida, costumam ser subdivididos em: seguro de vida propriamente dito e seguro de sobrevivência. Neste o segurador se obriga a pagar certa quantia ao segurado, no caso dele chegar a determinada idade ou se for vivo a certo tempo; naquele o pagamento da prestação está condicionado a morte do próprio segurado ou do terceiro durante a vigência do contrato. A prestação pode ser um valor fixo ou ser na forma de renda a ser entregue ao beneficiário designado.
Não sendo a causa do seguro a garantia de uma obrigação, o estipulante terá liberdade de substituir o beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade (art.791 NCC), independente da anuência do beneficiário preterido. Não estando o beneficiário designado na apólice, ou não sendo possível prevalecer a escolha feita, a prestação será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado de acordo com a ordem da vocação hereditária (art. 792 caput NCC). Se ainda assim, não se identificar nenhuma dessas pessoas, considerar-se-á beneficiário quem quer que prove que com a morte do segurado ficou privado dos meios necessários à sobrevivência (art. 792 parágrafo único). Ainda no que diz respeito aos beneficiários o art. 793 do NCC inova ao admitir a instituição de companheiro como beneficiário, desde que o segurado já fosse separado judicialmente ou de fato ao tempo do contrato.
No caso dos seguros de vida e nos de acidente de trabalho em que houver a morte do segurado, a prestação devida pela seguradora não está sujeita às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito (art. 794 NCC). Dessa maneira, o valor pago nestes casos é impenhorável, o que também é previsto no CPC: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:(…); IX – o seguro de vida". Também não se admite (é nula) qualquer transação para o pagamento do capital devido que resulte em sua redução (art. 795 NCC).
De acordo com o número de pessoas o seguro de vida poderá ser: individual, quando há apenas um segurado; ou coletivo ou em grupo, quando a cobertura abrange várias pessoas. Neste último caso, os segurados podem estar nominalmente referidos na apólice (apólice simples) ou apenas designados como um grupo (v.g., os funcionários de uma indústria), podendo os segurados variarem pela simples entrada ou saída desta coletividade (apólice flutuante), nos termos do art. 801 do NCC.
Sempre foi objeto de grande celeuma a questão da morte voluntária no que tange ao seguro de vida. Isto ocorre porque o risco coberto nesta espécie de contrato, como já foi dito, é o evento morte do segurado e risco por definição é um acontecimento futuro e incerto. Ora, se o segurado morre voluntariamente, o evento deixa de ser incerto, imprevisível. O CC, ao tratar do assunto no art. 1.440 parágrafo único, enuncia: "Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo". A jurisprudência, também atenta à questão, editou a súmula 105 do STF: "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro". Tudo isto é feito num esforço de se evitar o mau uso do contrato de seguro. Visando tornar mais difícil a realização desta prática escusa, o NCC, no art. 789, prevê que o beneficiário não terá direito a receber a prestação no caso de suicídio do segurado nos dois primeiros anos de vigência do contrato. A seguradora, contudo, deverá entregá-lo a quantia referente aos prêmios já pagos até a ocorrência do suicídio. Não dão ensejo ao não-pagamento da prestação: o suicídio não premeditado, a recusa de se submeter a tratamentos para manter-se vivo ou a pratica de atividades arriscas.
Ao tratarmos do caso acima, inevitavelmente, nos vem a situação em que o segurado, sabendo lhe restar pouco tempo de vida devido a alguma enfermidade, realiza um seguro de vida de maneira a não deixar sua família desassistida. Nesta situação a morte não teria sido voluntária. Estaria a seguradora obrigada ao pagamento da prestação? Apesar da morte não ser voluntária, a seguradora não estará obrigada a nada, visto que ao realizar o contrato, o segurado, de má-fé, omitiu informações que influenciariam na aceitação da proposta (art. 766 NCC).
Outra situação, a qual vale ressaltar, é aquela em que o beneficiário é autor do homicídio do segurado. Neste caso, o beneficiário não recebe o valor, segundo Caio . Mário da Silva Pereira(nstituições de Direito Civil, vol. III – Editora Forense – 10ª Edição – 2001)., não só por falta de causa moral para a obrigação, como também, de acordo com o CC art. 120 e o NCC art. 129, considera-se não verificada a condição maliciosamente provocada por aquele a quem esta aproveita.”
A rigor, como explicou Jones Figueiredo Alves(Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, pág 736), é irrelevante tenha sido, ou não, o suicídio premeditado, pois a única restrição trazida pelo Código Civil é de ordem temporal. Depois de passados dois anos da celebração do contrato, se vier o segurado a suicidar-se poderá o beneficiário, independente de qualquer comprovação de voluntariedade, ou não, do ato suicida praticado, reclamar a obrigação.
Assim sempre que ocorrer o evento em comentário(suicídio), dentro deste período contratual, o segurador não terá de provar que este ato, o suicídio, foi, ou não, premeditado, ou seja, estará desobrigado de pagar o capital estipulado pelo beneficiário.
Dir-se-á que na matéria de suicídio deve haver o entendimento das Súmulas 105 do STF e 61 do STJ, que estabelecem um tratamento mais benéfico para o autoextermínio não premeditado. Disse,aliás, Arnaldo Rizzardo(obra citada, pág. 874 e 875):
“A questão do prazo é para o suicídio voluntário, ou aquele que a pessoa retira sua própria vida deliberadamente, encontrando-se em seu perfeito juízo. Se ela está doente, ou num estado mental psicótico tal que lhe subtraí a capacidade de raciocínio e de determinar seus atos, não se exige o implemento do prazo, pois equivale a morte por causa natural ou doença que independa da vontade humana’.
Em resumo no seguro de pessoas temos as seguintes observações, consoante o portal tributário, guia trabalhista, portal de contabilidade e normais gerais:
Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Na falta das pessoas indicadas como beneficiários, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.
O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.
NÃO SUJEIÇÃO Á DÍVIDAS OU HERANÇA
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.
No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Neste caso o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.
O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.
Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.
Não se compreende nas disposições deste tópico a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.