Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-326o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 18:27:11+00:00
Document Index: 44761324

Matched Legal Cases: ['Artigo 326', 'Artigo 326', 'Artigo 326', 'artigo 336', 'Artigo 325', 'Artigo 327']

Artigo 326º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 326º CPP
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Os critérios para fixação do valor
Critérios para determinar o valor da fiança: O valor da fiança não pode ser determinado aleatoriamente. Devem ser consideradas a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento. Tendo em vista que o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento da indenização do dano, se o réu for condenado (artigo 336), deve ser considerado também o valor do prejuízo causado pelo delito. Todos esses fatores são importantes, mas, sem dúvida, os dois mais importantes são as condições financeiras do acusado e o valor do dano. Quem pode mais paga mais, e quem pode menos paga menos. Quanto à periculosidade, diz respeito à probabilidade de o acusado vir a praticar novos delitos.
Fixação em valor excessivo: Não é lícito fixar um valor que o acusado não tenha condições de pagar, pois que equivaleria a negar o direito à fiança.
Fixação em valor muito baixo: Não deve ser fixada em valor muito baixo, tal que a perda da metade de seu valor não possua qualquer significação ao acusado.
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