Source: https://vlex.com.br/tags/processo-administrativo-fiscal-federal-1431529
Timestamp: 2019-11-21 19:07:27+00:00
Document Index: 68042210

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 3']

126300 resultados para processo administrativo fiscal federal
... Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste ...A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ...ão de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso ... do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. ...
... da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos ... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
...ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de ...fiscal ou creditício, de órgão público ...- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das ...- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo ...
... circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ...Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o ...á a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que ... qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às ...
... a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ARTIGO 17. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou ...
...ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no ..., para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de ... e apurada em processo administrativo ou judicial de outras ...
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"...processo administrativo de determinação e exigência de ...
... condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos ... administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa ...ção de novo produto ou processo" de fabricação, bem como a agregaç\xC3"... artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades ...
... a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de ... tributário, após o término regular do processo" administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a aç\xC3"... juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. II - ...
... condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. ...II - estabelecer processo produtivo básico específico, ... se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao ...
... ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de ... V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso ... de impurezas, através de processos" químicos, desde que sujeitos ao imp\xC3"... do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se ...
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI- ... próprio grupo familiar de processo" de beneficiamento ou industrializaç\xC3"... razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do ... demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua ...VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a ..., a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, ...
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou ...17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. ...
...IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;. V - ... da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das ...administrativos e operacionais;. IX - avaliar o desempenho da ...
...ítulo VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema ...ção da atividade, de processo" de beneficiamento ou industrializaç\xC3"... adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei ... apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou ...
... de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, ...ítico no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como ... e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº ...áter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais ...
... alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito ... funções de arrecadar ou fiscalizar" tributos, ou de executar leis, servi\xC3"... o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou ...ção do processo administrativo de instrução e julgamento da ...
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases ... como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a ... Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser ... ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à ...
...ções e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ...ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser ...IV - regularidade fiscal e trabalhista;. #Redação dada pela ...
... será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. ... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao ...-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para ... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
...ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo ...-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ...processo licitatório condicionada a:. I - ...
...ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por ...ção para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, ..., financeiros e administrativos para a execução das atividades de ..., a fim de facilitar o processo decisório e a integração do ...
lei 14159