Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=57354&d=noCookie
Timestamp: 2019-06-17 12:45:18+00:00
Document Index: 19983016

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 36']

OE201807/0184
Gestão, acompanhamento, certificação, pagamentos, monitorização, avaliação e divulgação de fundos europeus estruturais e de investimento, conforme especificado no corpo do aviso de abertura
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 3 Apartado 282 - Braciais - Patacão 8001904 FARO Faro Faro
Licenciatura em agronomia, engenharia agronómica, engenharia agrícola ou engenharia hortofrutícola.
Agricultura, Pecuária e Recursos Naturais Ciência Agrária/ Agrícola e Agricultura Engenharia Agronómica
Exercício de funções relevantes para efeitos de aplicação do Dec. Lei 34/2018, de 15/05.
gabdirector@drapalgarve.gov.pt; Drap Algarve, Apartado 282, Patacão, 8001-904 FARO
Procedimento concursal excecional de recrutamento para o preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), para as áreas do investimento e gestão financeira (agricultura e florestas e pescas e aquicultura), ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei 34/2018.
1 – Identificação do ato - Nos termos do disposto nos artigos 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na atual redação, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o previsto no artigo 10º da lei 112/2017 e com o estatuído no artigo 7º do Decreto-Lei 34/2018, torna-se público que, por Despacho Interno nº 18/2018, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação da presente Oferta de Emprego, procedimento concursal excecional, para preenchimento de três (3) postos de trabalho da carreira técnica superior, nas áreas funcionais do investimento e gestão financeira da DRAP Algarve, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções relacionadas com a gestão, acompanhamento, certificação, pagamentos, monitorização, avaliação e divulgação de fundos europeus estruturais e de investimento, no âmbito dos Programas de Apoio à Agricultura e às Pescas (respetivamente PDR 2020 e MAR2020).
2 – O presente procedimento concursal de recrutamento encontra-se circunscrito ao universo de trabalhadores e regras a que se reporta o artigo 3º do Decreto-lei 34/2018, considerando os requisitos referidos no artigo 2º do mesmo normativo, designadamente no seu nº 2, podendo ser opositores apenas os trabalhadores que se encontram nas circunstâncias descritas no nº 6 do artigo 7º daquele diploma legal.
3 - Política de igualdade — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 31 de março e, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
5 – Legislação aplicável – O presente procedimento concursal regula-se, para além das normas prevalecentes dos diplomas legais atrás referidos, designadamente, pela Constituição da República Portuguesa, pela LTFP, pela Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, Lei nº 7-A/2016, de 30 de março e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
6 – Prazo de validade – O procedimento concursal é válido para o recrutamento com vista ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos termos do nº 2 do artigo 40º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, sendo nomeadamente válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento DRAP Algarve).
7 — Publicitação – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 112/2018, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DRAP Algarve.
8 - Identificação dos postos de trabalho e da modalidade de vínculo de emprego público – três (3) postos de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
9 – Identificação dos locais de trabalho – As funções serão exercidas nas instalações da DRAP Algarve, cuja sede se situa em Rua do Moinho, Patacão, 8005-326 Faro, tendo delegações em Sotavento (Largo de Sto Amaro, 8800-703, Tavira) e Barlavento (Porto de Pesca, 8400-278, Parchal), no âmbito das áreas funcionais do investimento e da gestão financeira (ambas no PRODER, PROMAR, PDR2020 e MAR2020).
10 – Caracterização dos postos de trabalho – Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal da DRAP Algarve, no âmbito das atribuições e competências definidas nos artigos 3º e 4º, respetivamente, da Portaria nº 305/2012, de 4 de outubro, e do Despacho nº 13475/2012, publicado no DR 2ª série, nº 200, de 16 de outubro de 2012, e republicado pelo Despacho nº 6636/2013, constante do DR nº 98, de 22 de maio de 2013, os postos de trabalho têm como referência a carreira de técnico superior, possuindo e compreendendo, designadamente, as seguintes caracterização e funções:
10.1 – Área Funcional do Investimento em Agricultura e Florestas, na vertente agricultura – PRODER e PDR2020 – três (3) postos de trabalho, com o seguinte conteúdo:
• Controlo documental e verificação da conformidade das candidaturas; análise técnica, económica e financeira; análise SIG; análise da razoabilidade dos custos dos investimentos; emissão de propostas de pareceres; análise de audiências prévias; análise de pedidos de alteração de candidaturas; verificação de condicionantes.
• Pedidos de Pagamento: controlo documental; análise e validação de despesa; preparação de relatórios de verificação física.
• Realização de visitas e/ou seu envio a equipas de visita; análise dos Planos Empresariais de Pedidos de Apoio (PA) à ação 113 do PRODER; análise dos Relatórios de Visitas realizada pelas equipas de visita
• Análise e reanálise de Pedidos de pagamento.
• Encerramento de projetos.
• Todas as restantes tarefas necessárias à análise e acompanhamento dos projetos, bem como as que versem sobre o controlo do investimento, salvaguardadas as regras de incompatibilidade e segregação de competências.
11 — Posicionamento remuneratório: É oferecida, referencialmente, a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior a que corresponde ao nível remuneratório 15 da carreira/categoria de técnico superior, previsto no anexo I ao Decreto regulamentar nº 14/2008, de 31 de julho, com um valor ilíquido de 1.201,48€, por referência à Tabela Remuneratória Única estabelecida pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a prorrogação de efeitos dada pelo artigo 18º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
12 — Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, especiais e excecionais e outras condições invocadas até ao último dia do prazo de candidatura ao procedimento concursal.
12.1 - Requisitos gerais: Nos termos do artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são requisitos de admissão: i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial; ii) 18 anos de idade completos; iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; v) Cumprimento
das leis de vacinação obrigatória.
12.2 - Requisitos especiais (habilitações académicas): É exigida, no mínimo, a titularidade de licenciatura em agronomia, engenharia agronómica, engenharia agrícola ou engenharia hortofrutícola:
12.2.1 - Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habilitacional exigido e área académica.
12.3 – Requisitos excecionais – É exigida a titularidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo ou incerto, ou de prestação de serviços, com o conteúdo funcional referido no nº 10.1, no âmbito da análise de projetos de investimento apoiados por fundos públicos, no âmbito do PRODER, do PROMAR, do PDR2020 e do MAR2020, em pelo menos 70% das funções exercidas e remuneração financiada pelos fundos afetos à assistência técnica dos referidos programas, sendo fator de diferenciação o exercício de tais funções na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
13 — Formalização da candidatura:
13.1 - A candidatura é formalizada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura próprio (aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 17 de março de 2009, e publicado através do Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), que deve ser dirigido ao Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, e que se encontra disponível no sítio da DRAP Algarve, no endereço www.drapalg.minagricultura.pt, devendo conter, designadamente, os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação do código de publicitação do procedimento, referente ao número da oferta de emprego publicitada na Bolsa de Emprego Público, da área de atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, bem como da carreira, categoria e ainda do regime de vínculo de emprego público (RJEP por tempo indeterminado);
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil (bilhete de identidade ou cartão de cidadão), número de identificação fiscal, número de telefone e endereço postal e eletrónico, caso exista;
c) Situação perante os requisitos de admissão exigidos e previstos no artigo 17º da LTFP;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Nível habilitacional e respetiva área académica;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por os considerar relevantes para apreciação do mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura; h) Local, data e assinatura
13.2 - No campo “Área de atividade” do formulário tipo de candidatura, de utilização obrigatória, deve ser explicitamente identificada a referência do posto de trabalho a que se candidata, conforme discriminado a negrito no nº 10.1 deste aviso. A não identificação do posto de trabalho ou do código de publicitação do procedimento, determinará a não-aceitação da candidatura.
13.3 - É obrigatória a apresentação de uma candidatura para cada área funcional onde conste o posto a que o candidato pretenda concorrer, integrando em cada uma delas todos os documentos exigidos, no caso de o candidato pretender concorrer a mais de um procedimento.
13.4 - A referência normativa constante do ponto 7 do formulário tipo deverá ser feita ao artigo 17º da LTFP.
13.5 - A candidatura deverá ainda ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado pelo candidato, onde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional, com indicação precisa das atividades desenvolvidas e duração dos tempos de trabalho;
e) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do mérito.
13.6 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público deverão, para além dos documentos indicados, fazer acompanhar a candidatura de declaração emitida pelo serviço a que pertence, com data posterior à do presente aviso de abertura, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, inequivocamente, a existência e modalidade do vínculo de emprego público que se encontra constituído e a antiguidade na categoria e carreira e na Administração Pública, a posição remuneratória que detém, bem como a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa com o tempo de execução das mesmas, com vista à apreciação do conteúdo funcional. Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 11º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, a declaração deverá ser complementada com a informação relativa à avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, se esta avaliação tiver sido efetuada.
14 – No caso de os candidatos possuírem contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional referido em 10.1, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, podem os mesmos optar por entregar declaração por sua honra de que, com exceção da alínea a) do número 13.5, no todo ou em parte, os documentos entregues no âmbito do procedimento concursal prévio à celebração de tal contrato se mantêm atuais e válidos, caso em que estão dispensados de os apresentar.
15 - Prazo de apresentação da candidatura – A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso.
16 – Nos termos do nº 8 do artigo 10º da Lei 112/2018, as candidaturas serão preferencialmente apresentadas por via digital, dirigidas ao Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e remetidas para o endereço eletrónico gabdirector@drapalgarve.gov.pt , devendo aí dar entrada, impreterivelmente, até ás 24 horas do último dia do prazo, acompanhadas de todos os documentos exigidos.
17 – Caso seja, de todo, impossível apresentar a candidatura por via eletrónica, esta poderá ser entregue em mão na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, sita na Rua do Moinho, Patacão, Faro ou remetida através de correio sob registo, para o endereço postal Apartado 282, Patacão, 8001-904 Faro, valendo como data da sua apresentação a da efetivação do respetivo registo postal, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega, findo o qual não será considerada. Os processos entregues em mão deverão dar entrada na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, até às 16:30 horas do último dia do prazo.
18 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto por parte do candidato dos elementos constantes do formulário obrigatório de candidatura, bem como a não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 13.5, dentro do prazo de entrega das candidaturas, determinam a exclusão do procedimento concursal,
nos termos da alínea a) do nº 9 da Portaria nº 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril.
18.1 - A não apresentação dos documentos comprovativos a que se referem as alíneas c), d) e e) do ponto 13.5 e do ponto 13.6, dentro do prazo para entrega das candidaturas, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
19 — Nos termos do nº 2 do artigo 22º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a possibilidade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de esclarecimentos e/ou documentos comprovativos das suas declarações.
20 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
21 — Métodos de seleção
21.1 – Nos termos do nº 6 do artigo 10º da Lei 112/2018, vigora no presente procedimento o método de seleção obrigatório da Avaliação Curricular.
21.2 – Nos termos da parte final do mesmo dispositivo legal e à luz do estabelecido na alínea a) do nº 1 e nº 2 do artigo 7º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, será, ainda, se houver mais de um candidato admitido, considerado o método complementar de Entrevista Profissional de Seleção, cuja ponderação para a valoração final será de 30%.
21.3 – Sistema de valoração final – Para efeitos de ordenação final dos candidatos, a classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores.
21.4 – Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 (nove vírgula cinco) valores.
21.5 - Avaliação Curricular – Esta avaliação visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para o efeito serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de
trabalho a ocupar, designadamente os seguintes: a habilitação académica, a formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, a experiência profissional nas atividades inerentes ao posto de trabalho objeto de procedimento concursal e a avaliação do desempenho nos termos da legislação aplicável. A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
21.6 – Entrevista Profissional de Seleção – Este método de seleção visa analisar a estrutura dos conhecimentos técnicos, o à vontade dos candidatos no tratamento dos assuntos e o domínio dos meios administrativos relevantes para o exercício das funções, bem como a fluidez do discurso e raciocínio nas matérias em causa, pretendendo-se complementar, reforçando, a análise referida no parágrafo anterior.
21.7 — O tempo de experiência profissional, correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes ao posto de trabalho a preencher, só será contabilizado caso se encontre devidamente comprovado.
21.8 – Nos termos do nº 3 do artigo 11º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, o júri estabelecerá o valor positivo a considerar na fórmula de cálculo, para os candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
22 – Motivos de exclusão — São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação da candidatura fora do prazo e o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, bem como a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 (nove vírgula cinco) valores num dos métodos de seleção aplicáveis, sem prejuízo dos demais motivos legais ou regulamentarmente previstos,
23 — Júri — O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente — Júlio Manuel Isidoro Cabrita, Diretor de Serviços de Investimento
1.º Vogal efetivo — Helena Margarida de Jesus Lopes, Chefe da Divisão de Incentivos
2.º Vogal efetivo — Ezequiel de Almeida Pinho;
Técnico Superior 1.º Vogal suplente — Miguel Estêvão, Chefe da Divisão de Gestão financeira 2.º Vogal suplente — Bernardo Manuel Antunes Marques Fialho, Diretor de Serviços de Administração
24 — Substituição do presidente do júri - O presidente de cada júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo respetivo 1.º vogal efetivo.
25 — Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
26 – Audiência de Interessados: nos termos do nº 7 da Lei 112/2018, há lugar à audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final, a qual se processará nos termos do número 8 do mesmo artigo.
27 — Publicitação dos resultados — A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na página eletrónica www.drapalg.min-agricultura.pt.
28 — Publicação da lista unitária de ordenação final — A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página eletrónica (www.drapalg.min-agricultura.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, conforme previsto no nº 6 do artigo 36º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
29 — Quaisquer questões sobre o presente procedimento devem ser colocadas por correio eletrónico para o endereço: esclarecimentos.concurso@drapalg.min-agricultura.pt
Faro 06 de junho de 2018 - O Diretor Regional, Fernando Severino
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