Source: https://www.conjur.com.br/2019-abr-03/opiniao-lei-bem-duplo-incentivo-pequenas-micro-empresas
Timestamp: 2020-04-07 02:45:33+00:00
Document Index: 10096912

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 591', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17']

ConJur - Opinião: Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e microempresas
3 de abril de 2019, 6h23
a) isenção tributária, na apuração do lucro presumido, sobre receita de P&D, prevista no parágrafo 2º do artigo do 18. [2] Esta isenção foi confirmada pela Instrução Normativa RFB 1.187, de 2011, em seu artigo 4º, parágrafo 5º e pelo Decreto 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no artigo 591, parágrafo 4º.[3]
b) estímulo à terceirização da inovação à micro e pequenas empresas que realizem atividades de P&D por conta e ordem da pessoa jurídica contratante, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo 18 e pela Instrução Normativa RFB 1.187, de 2011, em seu artigo 4º, parágrafo 3º. Tais montantes poderão ser considerados como dispêndios na apuração do benefício de inovação tecnológica pela empresa contratante, assim como o é permitido na contratação de universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente (como previsto no artigo 17, parágrafo 2º. da Lei). Nestes casos, o risco tecnológico[4] é assumido pelas micro e pequenas empresas, durante a execução da pesquisa, ficando a pessoa jurídica contratante que efetuou o dispêndio com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.
Assim, o artigo 18, acima, não restringe a benefício contido no artigo 17. De fato, o artigo 17 reclassifica como despesas operacionais as atividades com pesquisa e desenvolvimento que não estariam, usual e diretamente, vinculadas à atividade fim do benefíciário e que, nesta esteira, não atenderiam aos preceitos do artigo 299 do RIR. Por certo, também não estariam abrangidos pela regra inserta no artigo 299 os gastos com a terceirização das atividades de pesquisa. O que o artigo 18 faz é estender a regra isentiva contida no artigo 17 também às hipóteses de terceirização das atividades acima, quando contratadas com micro e pequenas empresas... assim, de fato, os pagamentos realizados à empresas de médio e grande porte em que se observe a ocorrência da "terceirização" da atividade de pesquisa e desenvolvimento, não gozariam dos benefícios ora estudados. Lado outro, gastos incorridos com tais empresas (de médio e grande porte), como "insumos" do processo "produtivo", estariam, outrossim, abrangidos pela regra encartada no artigo 17.
Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2019, 6h23
Excelente análise da Lei do Bem
Antonio Souza (Contabilista) 4 de abril de 2019, 10h34
Parabéns aos autores do texto, realmente um excelente ponto de vista da Lei do Bem, analisado por poucos até o momento, todavia, como proposto no decorrer da análise "..melhorias na Lei do Bem são sempre bem vindas..", por isso penso que quando se fala em possibilitar a utilização dos incentivos nela previstos às empresas optantes pelo lucro presumido e Simples Nacional, o objetivo deveria ser também o de proporcionar o crescimento destas empresas, não apenas como desenvolvedores de pesquisa e inovação por encomenda, mas sim como proprietários, donos dessa pesquisa e inovação, a fim de que venham a se tornar grandes empresas também, e não apenas contratadas de grandes organizações, para fazer pesquisa e desenvolvimento sob encomenda. Apenas minha opinião, mas, novamente parabéns pela abordagem interessante da Lei do Bem. Grato.
Maria Boscardin: Incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento