Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/09/despce.asp
Timestamp: 2020-01-24 23:12:20+00:00
Document Index: 50665365

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2019
Renova o mandato e designa vários vogais do Conselho para a Renovação Urbana.
Regulamento Administrativo n.º 5/2016 - Conselho para a Renovação Urbana.
CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), pelo período de três anos:
1) Wong Pan Seng; 2) Paulino do Lago Comandante; 3) Lee Kwok Hoo; 4) Ung Choi Kun; 5) U Kin Cho; 6) Wu Keng Kuong; 7) Iu Vai Pan; 8) Chon Chong; 9) Lok Wai Tak; 10) Chan Chak Mo; 11) Wong Chung Yuen; 12) Tang Hon Cheong; 13) Lao Nga Wong; 14) Lau Nga Lok; 15) Chong Sio Kin; 16) Kuong Iok Kao; 17) Xiao Dongwen; 18) Paulo Tse.
2. São designados vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), pelo período de três anos:
1) Chao Chi Kin; 2) Chan Weng Tat; 3) Lo Wa Kit.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Março de 2019.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2019
Nomeia, em comissão de serviço, a presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 2, 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Ermelinda Maria da Conceição Xavier para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Março de 2019.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.
Fundamentos da nomeação de Ermelinda Maria da Conceição Xavier para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:
— Ermelinda Maria da Conceição Xavier possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae:
— Licenciatura em Gestão de Empresas pela ‘Simon Fraser University’-Canadá.
— Técnica do Fundo de Pensões, de Março de 1990 a Setembro de 1990;
— Técnica superior do Fundo de Pensões, de Setembro de 1990 a Agosto de 1996;
— Coordenadora do Núcleo de Contabilidade, Património e Tesouraria do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, de Agosto de 1996 a Outubro de 1998;
— Coordenadora do Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Património do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, de Outubro de 1998 a Novembro de 1999;
— Vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de Dezembro de 1999 até à presente data.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2019
Designa o presidente dos Tribunais de Primeira Instância como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
1. É designada como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Io Weng San, Presidente dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Março de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2019
3452-3453
Renova o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico, e nomeia um membro efectivo e um membro suplente da mesma Comissão.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovável, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, doravante designada por Comissão, O Heng Wa, área da medicina.
2. São renováveis como membros efectivos da Comissão:
1) Zhang Xuming, área da medicina;
2) Chau Chun Han Kenneth, área da medicina;
3) Estela Ma, área da medicina;
4) Zhao Guoqiang, área do direito;
5) Shui Bing, área do direito.
3. São renováveis como membros suplentes da Comissão:
1) Zhu Xian Lun Cannon, área da medicina;
2) Sou Kin Fong, área do direito.
4. É nomeado como membro efectivo da Comissão Chen Yaoqiu, área da medicina.
5. É nomeado como membro suplente da Comissão Ng Weng Lai, área da medicina.
6. Com exclusão dos membros referidos no n.º 1, na alínea 3) do n.º 2 e no n.º 4, os restantes membros da Comissão exercem as suas funções em regime de tempo parcial.
7. O mandato dos membros da Comissão é de dois anos.
8. O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2019.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.