Source: http://www.militarpos64.com.br/sitev2/2020/01/no-dou-no-12-desta-sexta-feira-17-01-diversas-publicacoes-sobre-anistiados-politicos-militares-contracheque-jan-2020-noticias-em-destaques-adpf-641-2019-anistia-politica-revisao/
Timestamp: 2020-04-08 11:24:20+00:00
Document Index: 108174726

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4']

» No DOU nº 12 desta sexta-feira (17/01) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares + Contracheque Jan/2020 + Notícias em Destaques + ADPF 641/2019 + Anistia Política + Revisão (RE 817338) + Atrasadão (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 17.janeiro.2020
porGVLIMA em Postagem 2020, Postagens 2007
Enviada em: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 12:05
Assunto: DOU nº 12, de 17/01/2020 – Contracheques (JAN-2020) + Notificação Indesejada(!) + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADNAM + ADPF 641/2019 + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia
– Já está disponível o contracheque de Janeiro de 2020 no portal www.sdpp.aer.mil.br
– CONTRACHEQUE JAN/2020 – Já está disponível o contracheque de Janeiro de 2020 no portal www.sdpp.aer.mil.br . Não obstante a expectativa e a mensagem no rodapé, não pingou nada a mais nos contracheques daqueles que consultei e que estão na inatividade; seja o militar de carreira, a pensionista ou o anistiado político.
– No DOU nº 12, desta sexta-feira, dia 17/01/2020, na Seção 1, páginas 89, 90 e 91, publica 28 Portarias: 19 declarando anistia, 7 ratificando anistia, e 2 indeferindo anistia.
– Ora vejam, os atuais algozes nem tinham um Regimento Interno e já vinham fazendo coisa feia no ministério que trata de idosos, doentes, deficientes, direitos humanos, e que tais, abrindo uma nova revisão de anistia contra pessoas na faixa etária de 80 anos. E tudo começou lá em 2003 contra os Pós-64, em 2006 estendeu-se aos Pré-64 e não parou até hoje. Pelo que se tem, já foram enviadas três (3) notificações sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia. O sistema informal está considerando a notificação muito vaga, ao tempo que fala de apresentar razões de defesa sem dizer defesa do quê; questiona quem deve assinar o recebimento da notificação, etc. Mas isso é para ou doutos.
– Aqui está de novo o link da Lei 9.784/1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os leigos é bom conhecer todo o conteúdo, sobretudo o seguinte:
Clique sobre a imagem para abrir o texto de inteiro teor
– No DOU nº 232, desta segunda-feira, dia 02/12/2019, na Seção 3, página 147, publica o EDITAL DE INTIMAÇÃO abaixo e no link:
★ As notificações da CA/MDH continuam chegando pelo correio e já são inúmeros os notificados. Dos que tive acesso, são praças de 57, 58, 60, 61, 63 e 64 em várias unidades da federação. Ao receber a notificação converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados
★ ADPF 641/2019 – Anistia Política X Portaria 1.104-GM3/64
★ No DOU nº 9 de terça-feira, dia 14/01/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 10 de quarta-feira, dia 15/01/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 11 de quinta-feira, dia 13601/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 12 desta sexta-feira, dia 17/01/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU de terça-feira (1401/2020) até esta quinta-feira (16/01/2020), nas Seção 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa a Anistia Política e/ou de interesse da Classe Cabos da FAB.
★ No DOU nº 12, desta sexta-feira, dia 17/01/2020, na Seção 1, páginas 89, 90 e 91, publica 28 Portarias: 19 declarando anistia, 7 ratificando anistia e 2 indeferindo anistia.
PORTARIA Nº 132, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 25.164 – DF, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, decida o Requerimento de Anistia nº 2008.01.60665; e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00411/2019/PGU/AGU; e do Despacho do Ministro nº 7, de 15 de janeiro de 2020, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de CLAUDIO AUGUSTO NEVES LEÃO DE SALES, filho de ARISTOLINA NEVES LEÃO DE SALES. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63494, resolve: Ratificar a condição de anistiado político post mortem de WALTERLEI OLIVEIRA, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/05/1985 a 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63501, resolve: Ratificar a condição de anistiado político de SOLON DE OLIVEIRA RIOS, inscrito no CPF sob o nº 242.960.075-72, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/08/1988 a 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 106, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68493, resolve: Declarar anistiado político post mortem RAIMUNDO MARTINS FERREIRA, filho de JOANA DE SOUSA FERREIRA, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 107, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67019, resolve: Declarar anistiado político post mortem HEMETÉRIO PEREIRA DA SILVA, filho de JOANNA PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 108, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52211, resolve: Ratificar a condição de anistiado político post mortem de JOÃO DO LAGO NOGUEIRA PARANAGUÁ, filho de ELSA PARANAGUÁ E LAGO. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 109, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63498, resolve: Ratificar a condição de anistiado político de RUI MANTOVANI, inscrito no CPF sob o nº 010.884.418-82. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64187, resolve: Declarar anistiado político post mortem JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, filho de ESTHER BRANDÃO E MONTEIRO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 111, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65854, resolve: Ratificar a condição de anistiado político post mortem de D'ALEMBERT JORGE JACCOUD, filho de ROZINHA JORGE JACCOUD. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 112, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66506, resolve: Declarar anistiado político post mortem LUIZ GUILHERME DE MORAES MONTEIRO, filho de VERA DE MORAES MONTEIRO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 113, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 43ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70052, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de MARLENE RIBEIRO DE SANT'ANNA, filha de MARIA GONÇALVES DE SOUZA. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 115, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64612, resolve: Declarar anistiado político post mortem MILTON GARCIA DUTRA, filho de LEONIDA GARCIA DUTRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 10 (dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente de 300 (trezentos) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 116, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65857, resolve: Declarar anistiado político ANTONIO CARLOS NAMUR YAZBEK, inscrito no CPF sob o nº 070.815.708-44, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 117, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66693, resolve: Declarar anistiado político TIBÉRIO CANUTO DE QUEIROZ PORTELA, inscrito no CPF sob o nº 083.638.625-68, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 6 (seis) períodos de perseguição política, no valor correspondente de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 118, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66253, resolve: Declarar anistiado político post mortem JUVENAL VIEIRA ATAIDES, filho de JUVENTINA LUIZ ATAIDES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 119, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65859, resolve: Declarar anistiada política IRENE CARMEN WEISS TELLES, inscrita no CPF sob o nº 392.922.746-00, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 2 (dois) períodos de perseguição política, no valor correspondente de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 120, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65143, resolve: Declarar anistiado político post mortem LEVI PETRUS DE GUSMÃO, filho de REGINA SOUZA DE GUSMÃO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 121, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65035, resolve: Declarar anistiado político JUAREZ CICERO PINHEIRO COQUEIRO, inscrito no CPF sob o nº 801.205.477-91, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 122, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64984, resolve: Declarar anistiado político post mortem ELISIO DA SILVA MAIA, filho de MARIA JOAQUINA DA ANUNCIAÇÃO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 10 (dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente de 300 (trezentos) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 123, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65884, resolve: Ratificar a condição de anistiado político de EUCLIDES CAUMO, inscrito no CPF sob o nº 051.604.778-70, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 9 (nove) períodos de perseguição política, no valor correspondente de 270 (duzentos e setenta) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 124, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52732, resolve: Declarar anistiado político JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 820.943.067-04, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, na função de Encarregado, com efeitos financeiros retroativos a contar de 14/11/2000 até a data da publicação da Portaria Ministerial, e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/09/1987 a 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 125, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63138, resolve: Declarar anistiado político JOSÉ DE JESUS LIMA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 004.410.312-34, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 7 (sete) períodos de perseguição política, no valor correspondente de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 126, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68069, resolve: Declarar anistiado político FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 205.077.637-34, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 127, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67104, resolve: Declarar anistiado político MAURICIO KAUFMAN, inscrito no CPF sob o nº 344.850.747-49, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 128, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68142, resolve: Declarar anistiado político GUSTAVO ARYOCARA DE OLIVEIRA FALCON, inscrito no CPF sob o nº 071.152.705-97, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 129, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68218, resolve: Declarar anistiado político EUDOXIO RODRIGUES DE ABREU, inscrito no CPF sob o nº 181.317.517-91, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 2 (dois) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 130, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68285, resolve: Declarar anistiado político JOSÉ ANTONIO ADURA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 217.715.538-04, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 2 (dois) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 131, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68515, resolve: Ratificar a condição de anistiado político post mortem de CLAUDIO DA ROCHA ROQUETE, filho de SYLVIA DA ROCHA ROQUETE, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 3 (três) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 90 (noventa) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
★★★ CHARGES POLÍTICAS – DIAS 14/01/2020 até 17/01/2020 ★★★
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