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Timestamp: 2018-08-19 11:19:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 186', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7']

Resumo artigo 5 da cf Trabalhos de casa - Serviço Personalizado
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