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Timestamp: 2019-09-22 19:33:16+00:00
Document Index: 70962834

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11']

Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Promitente comprador. Outro (especificar) - PDF
Cássio Belmonte Franco
1 1/10 REQUERIMENTO PARA: APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS LICENCIAMENTO DE OBRAS DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS Despacho: Espaço reservado aos serviços Nº Reg. DUR Data: / / Nº Guia: Valor: Rubrica: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra (nome do requerente), contribuinte (pessoa singular ou coletiva) nº, residente em (Rua/Avª) (nº/lote), (andar), (localidade), (cód. postal) -, Freguesia de, com o telefone nº, fax nº, nascido em / /, portador do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte nº datado de / /, emitido pelo Arquivo de Identificação de, vem, na qualidade de: Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Promitente comprador Outro (especificar) apresentar / requerer a apreciação ( riscar o que não interesse ) a Vª Exª do presente pedido de (escolher opção): Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos em área abrangida por operação de loteamento, com o processo nº /, em conformidade com o preceituado na alínea b) do nº4 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, em conformidade com o preceituado na alínea b) do nº2 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; A realizar em terreno(s) com a área total de m2, constante(s) do(s) prédio(s) descrito(s) na ª Conservatória do Registo Predial de, sob o nº(s) inscrito(s) na matriz com o nº,, registado no livro(s) nº(s),, a folhas,, sito(s) em (localidade) Freguesia de e tendo como confrontações:
2 2/10 Norte: Nascente: Sul : Poente: Comunica ainda à Câmara Municipal de Sintra que os seguintes projetos são necessários à execução dos trabalhos. (Especificar os projetos e identidade dos técnicos): Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico sendo a equipa multidisciplinar coordenada pelo(a) Sr(a) com domicílio/sede na (Rua, Avª ) (nº/lote) (andar) (localidade) (cód. postal) -, Freguesia de com o telefone nº e fax nº, . Declara ainda que as obras irão ser levadas a cabo por (nome do construtor ou denominação social da entidade), residente ou sito (morada do construtor ou sede da pessoa coletiva); (Rua, Avª) (nº/lote) (andar) (localidade) (cód. postal) -, Freguesia de com o telefone nº e fax nº, contribuinte ( pessoa singular ou coletiva ) nº com Alvará / Título de registo nº emitido pelo INCI ao abrigo do Decreto Lei 12/2004 de 9 de Janeiro. O requerente solicita ainda: Notificação relativa às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer no âmbito do licenciamento de obras de urbanização em causa ao abrigo do nº 7 do Artº 9º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações vigentes; O presente pedido tem como antecedentes: A solicitação de Direito à Informação nº / de / / ; A Informação Prévia de Loteamento nº / de / / ;
3 IMP.PS /10 A Comunicação Prévia de nº / de / / ; O pedido de licenciamento/autorização/comunicação prévia (riscar o que não interessa) de Loteamento nº / / / ; O pedido de licenciamento / autorização / apresentação de comunicação prévia (riscar o que não interessa) de obras de urbanização / remodelação de terrenos nº / de / / em relação ao qual o requerente solicita economia processual identificando abaixo os elementos a aproveitar: O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade. Pede Deferimento, Sintra, de de 20 O Requerente,... Autorizo que as notificações no âmbito deste pedido sejam efetuadas por via eletrónica, nos termos do artº 121º do RJUE, para o seguinte Telefone: Fax :
4 4/10 Instruções Juntar: Exibir Bilhete de Identidade / Passaporte e Cartão de contribuinte ou Cartão do Cidadão. Para o pedido de Comunicação Prévia de de Trabalhos de Remodelação de Terrenos o requerente deve especificar e juntar ao presente requerimento, as menções constantes no Artº 17º da Portaria 232/2008 de 11 de Março, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes (RJUE) e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, em vigor. Para o pedido de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos deve juntar os elementos referidos no artº 16º da Portaria 232/2008 de 11 de Março e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, em vigor. Termos de responsabilidade do coordenador do projeto e dos técnicos autores dos projetos (Anexos I e II). Outros elementos que o requerente queira apresentar (especificar): Notas: Trabalhos de Remodelação de Terrenos: as operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas a) a j) do artº2º do RJUE que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros; No caso de pessoas coletivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar; Na qualidade de mandatário deve juntar fotocópia da procuração; Na qualidade de proprietário ou superficiário deve juntar certidão da conservatória válida e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada da fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio. No caso de copropriedade deverá ser apresentado fotocópia do B.I. de todos os coproprietários. Em caso de administração conjunta ou de empresa deverá ser apresentada fotocópia do registo comercial / pessoa coletiva. Na qualidade de usufrutuário deve juntar fotocópia da escritura notarial; No caso de promitente-comprador deve juntar fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira o direito de realizar a operação urbanística que pretende; Os extratos de plantas devem ser adquiridos no Departamento de Urbanismo da Autarquia; As certidões emitidas pelas Conservatórias de Registo Predial têm a validade de seis meses; Cada projeto de especialidades (solicitar nota explicativa se necessário) deve ser acompanhado por termo de responsabilidade assinado pelo técnico projetista - Anexo I ao presente requerimento; Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do nº1 e 2 do Artº 10º da Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais. Direito à Informação Responsável pelo tratamento Presidente da Câmara Finalidades de tratamento Tratamento informático do processo do requerente. Destinatários ou categorias de destinatários dos dados serviços municipais interventores no processo. As respostas aos dados integrantes no formulário são obrigatórias sob pena de indeferimento do pedido. Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo requerente até despacho por parte do decisor político. Após esse momento qualquer alteração implica apresentação de novo pedido. Base Legal e Regulamentar: Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Portaria 232/2008 de11 de Março; Decreto-lei 12/2004 de 9 de Janeiro. Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, em vigor. Telefone: Fax :
5 5/10 DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: Verificado Relativas a, (identificar o procedimento) nos termos do Decreto-lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, de acordo com disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º do RMUECS. Instruções de preenchimento: As páginas deverão vir numeradas no canto superior direito de forma sequencial e devidamente rubricadas em cor azul. No caso de se tratar de pedidos com número de processo já atribuído, o mesmo deverá ser acrescido à numeração supra referida. A organização obrigatória dos documentos, deve respeitar a ordem sequencial dos mesmos, constante da portaria legal em vigor e RMUECS, para a operação urbanística pretendida. Exemplo: Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS PÁGINAS: VER. 1. Requerimento com folhas de taxas e preparo 01 a 2. Declaração de peças entregues 3. Legitimidade (discriminar todos os elementos deste item) 4. Certidão da Conservatória do Registo Predial O requerente/ técnico Telefone: Fax:
6 6/10 DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: Verificado DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS PÁGINAS: VER O requerente/ técnico Telefone: Fax:
7 7/10 DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: Verificado DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS PÁGINAS: VER O requerente/ técnico Telefone: Fax:
8 8/10 ANEXO I Termo de responsabilidade do autor do projeto de (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, que o projeto de (a), de que é autor, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi requerido por_ (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h). de de (data). Instruções de preenchimento (assinatura) (i). (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
9 9/10 ANEXO II Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, que o projeto de (a), de que é coordenador, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi requerido por_ (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h). de de (data). Instruções de preenchimento (assinatura) (i). (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do coordenador do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
10 10/10 LICENCIAMENTO/COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE URBANIZAÇÃO E OBRAS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS TAXAS A APLICAR NA RECEÇÃO DOS PEDIDOS, de acordo com a Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra provisória para 2013 EM VIGOR A PARTIR DE 05/06/2013 OPERAÇÃO URBANÍSTICA VALOR UNITÁRIO UNID./ M2 VALOR A PAGAR COMUNICAÇÃO PRÉVIA Taxa fixa 360,81 por pedido Por cada mês ou fração do prazo de execução das obras 27,97 / mês ECONOMIA PROCESSUAL 0,56 por página CAUÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS Artigo 11.º D da Tabela de Taxas 0,02 X 659,56 X m3 + 5% (somente em dinheiro, cheque visado ou garantia bancária) APRECIAÇÃO DE ESPECIALIDADES QUE CAREÇAM DE PARECER EXTERNO 58,74 por pedido DOSSIERS Lombada larga 8,5 cm 5,14 por unidade Lombada estreita 4,5 cm 2,57 por unidade TOTAL A PAGAR NOTA: Os valores das medições das áreas de construção, reconstrução ou modificação, ou outros, são arredondados por excesso, para metros. a.b.c. área bruta de construção m.l.- metro linear DATA: / /2013 REQUERENTE/ O TÉCNICO Telefone: Fax :