Source: https://de.scribd.com/document/66083962/Andre-Luiz-Martinelli-Santos-Silva-O-Laudo-Pericial
Timestamp: 2019-08-18 00:14:39+00:00
Document Index: 56237185

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 182', 'artigo 50', 'artigo 173', 'in fine', 'artigo 250', 'artigo 175']

André Luiz Martinelli Santos Silva-O Laudo Pericial | Expert Witness | Criminal Procedure
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A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O LOCAL DO CRIME À LUZ DA MODERNA INVESTIGAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO CPP
Manual_Sobre_Noções_Pericia
Provapenal
O LAUDO PERICIAL E A ADEQUAO JURDICA DE SEUS QUESITOS Andr Luiz Martinelli Santos Silva Perito Criminal do Instituto Geral
de Percias do Estado do Rio Grande do Sul/Brasil XX CONGRESSO NACIONAL DE CRIMINALSTICA III CONGRESSO INTERNACIONAL DE PERCIA CRIMINAL
RESUMO: A responsabilizao criminal em nosso ordenamento jurdico exige uma perfeita adequao do fato concreto ao tipo penal em abstrato, tal como prescrito na norma. Essa adequao se d atravs da coincidncia dos atos praticados pelos indivduos aos elementos objetivos e subjetivos previstos no tipo penal, no sendo admissvel, neste caso, o emprego de analogia. A importncia da correta elaborao dos quesitos por ocasio da solicitao do Laudo a garantia de um correto enquadramento do agente no tipo penal correspondente (uma vez que o perito criminal se restringe, via de regra, resposta dos quesitos formulados), e sua conseqente responsabilidade subjetiva. Isso, no entanto, nem sempre ocorre, comprometendo-se, desse modo, a busca pela efetividade da justia. O presente trabalho se prope a iniciar essa discusso. Palavras-chave: Laudo Pericial, Quesitos, Criminalstica. 1. INTRODUO: A evoluo do Estado, verificada ao longo dos ltimos sculos, no tocante a sua relao com o indivduo, ocorreu no sentido do sdito tornar-se o cidado. O Jus Puniendi evoluiu de um poder arbitrrio a ser exercido pelo Estado visando a perpetuao do Status Quo para um Poder-Dever exercido com vistas garantia dos direitos fundamentais. Desse modo, a prova no processo penal, a qual era valorada no Sistema Inquisitrio ento vigente, tambm evoluiu no sentido de sobressair-se a Prova Pericial prpria do nosso Sistema Acusatrio atual. A materializao da mesma se d atravs do Laudo Pericial, documento redigido pelo Perito, o qual, atravs da anlise do corpo de delito, conclui no somente a respeito da materialidade do delito, mas muitas vezes tambm a respeito da autoria do mesmo. Tendo em vista o papel preponderante da prova pericial entre a gama de possveis elementos de prova, de se esperar que exista uma expectativa muito grande frente mesma (conforme pde ser visto recentemente, em casos de grande clamor popular, cobertos exausto pela mdia), restando da que de grande importncia a boa qualidade desse elemento de prova. Tal qualidade encontra-se diretamente relacionada pertinncia dos quesitos elaborados pela autoridade policial, os quais, uma vez que
sejam incorretamente redigidos, podem levar a inadequada responsabilizao no mbito penal, restando da a falncia do ideal de justia. O presente trabalho aborda a importncia da redao, por parte da autoridade policial (e demais legitimados), de quesitos pertinentes ao caso concreto, que possam resultar em uma adequada responsabilizao penal. 2. A RESPEITO DA RESPONSABILIZAO PENAL. Em nosso ordenamento jurdico o gnero delito (e suas espcies crime e contraveno) conceituado como o fato tpico, antijurdico e culpvel. Pode ser considerado como sendo a conduta humana, por ao ou omisso (comissiva ou omissiva), que infringe a norma legal1.A percia criminal, de modo geral, atua na materialidade do delito, ou seja, na comprovao de que o mesmo tenha ocorrido, apesar de eventualmente poder apontar elementos relevantes a respeito da autoria do mesmo (como, por exemplo, quando da constatao de fragmentos de impresses dactilares, ou a coleta de amostras de sangue no exame do local). No entanto, a grossu modu, trabalha a percia criminal na adequao do caso concreto ao tipo penal em abstrato, ou seja, a tipicidade. A adequao do fato concreto ao tipo penal em abstrato deve ser exata, no sendo admissvel o uso da analogia. 2.1. A PROVA, E COMO O LAUDO PERICIAL SE INSERE NESTE CONTEXTO. A prova pericial, sob o aspecto do sujeito, pode ser considerada real, uma vez que consiste em uma coisa externa e distinta da pessoa, e que atesta uma dada informao. Por outro lado, sob o aspecto da forma, ela pode ser considerada material, uma vez que obtida por meio qumico, fsico ou biolgico2. A prova pericial possui como uma caracterstica importante o seu efeito ad perpetuam rei memoriam, ou seja, uma vez realizada a percia e elaborado o laudo pericial respectivo, os elementos ali levantados ficam perenizados, resguardando-se a ao penal dos eventuais efeitos deletrios do tempo sobre os indcios constatados. 2.2. OS DELITOS E OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE PENAL. A responsabilizao penal resultado final do processo penal, o qual inaugurado pela denncia. A denncia, lanando mo dos elementos informativos reunidos no inqurito policial, tem como elementos fticos bsicos, a materialidade do delito e sua autoria, ou
GUIMARES, Deocleciano Torrieri (Org.), Dicionrio Tcnico Jurdico. 9. ed. So Paulo:Rideel, 2007. p224. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2007. p310.
seja, o nexo de causalidade entre a ao ou a omisso praticada pelo(s) agente(s) e a materializao do delito 3, conforme o preceituado no artigo 41 do Cdigo de Processo Penal Brasileiro. A materialidade do delito e os indcios de autoria nada mais so que a aplicao do Princpio da Verossimilhana, ou seja, ou seja, que existe forte suspeita de que o agente tenha cometido o fato delituoso. Quanto legitimidade para propor quesitos, essa se estende, alm do juiz, tambm ao MP, assistentes de acusao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, alm do assistente tcnico, de acordo com as recentes modificaes introduzidas pela Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, no Cdigo de Processo Penal (mais especificamente em seu artigo 159, pargrafo terceiro). Por outro lado, em fase anterior ao processo judicial (no inqurito policial) a legitimidade para propor quesitos , em princpio (ainda dominante a fase inquisitorial) da autoridade policial, a qual, enquanto carreira jurdica, deve ter como uma de suas grandes preocupaes a redao de quesitos pertinentes. Essa preocupao cabe, na fase processual, ao juiz de direito, o qual, com vistas sanear o processo, deve indeferir a proposta de quesitos manifestamente impertinentes. interessante salientar a existncia de uma categoria de quesitos chamados oficiais, ou seja, quesitos cuja existncia prevista em lei, havendo a obrigatoriedade legal da sua incluso no corpo do laudo pericial. 3. A NECESSIDADE DE ADEQUAO DO QUESITO AO TIPO PENAL. Uma vez que no admitido o uso da analogia, necessrio, portanto, que os quesitos do laudo pericial sejam redigidos de modo a confirmar (ou no) a perfeita adequao do comportamento do agente (comisso ou omisso) ao tipo penal em abstrato. Uma vez que os peritos criminais devem se restringir, em regra, a responder aos quesitos formulados (consoante o artigo 160 do Cdigo de Processo Penal), fica clara a importncia da adequao dos mesmos por ocasio de sua formulao, mesmo que, em nosso sistema de livre convencimento motivado, o resultado do laudo pericial no vincule a deciso judicial (artigo 182 do CPP). Um aspecto importante que deve aqui ser salientado o da especificidade do tipo de crime estar relacionado ou no com o instrumento que seja remetido ao exame de eficincia4. Pode-se considerar a situao do roubo perpetrado com o uso de simulacro
CAPEZ, Fernando. Op. Cit. p149. DOREA, Luiz Eduardo, QUINTELA, Victor, STUMVOLL, Victor Paulo. Criminalstica. 3 ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2005. (Tratado de Percias Criminalsticas, v. 1). p49.
de arma de fogo: em tese, no incide a circunstncia agravante do uso de arma5, uma vez que o simulacro no se enquadra dentro da definio de arma, e os quesitos formulados deveriam prever essa situao, na qual aqueles a respeito da funcionalidade e eficcia ficariam prejudicados. Por outro lado, em se tratando efetivamente de uma arma de fogo, a formulao e resposta aos quesitos da funcionalidade e eficcia so de fundamental importncia. 3.1. A POSSIBILIDADE DA REDAO DOS QUESITOS GENRICOS. Conforme visto anteriormente, alguns quesitos so ditos oficiais, uma vez que a sua exigncia encontra-se no prprio texto legal. Para um determinado tipo penal poderia ser elencada uma srie de quesitos genricos, ou seja, aplicveis a todos os fatos que se enquadrassem, em tese, no mesmo tipo penal. Esse grupo englobaria os quesitos oficiais, mas no se confundiria com estes, uma vez que aqueles formariam um grupo mais amplo. No entanto, esse elenco de quesitos genricos deve ser considerado como ponto de partida, pois cada situao em particular exigiria uma particular adequao desse elenco. Alguns casos em que, pelo menos aparentemente, haveria uma incompatibilidade com a idia de utilizao de quesitos genricos seriam aqueles envolvendo a reproduo simulada de crimes, e reconstituio de disparo acidental de arma de fogo, pois esses casos, devido sua prpria natureza aleatria e grande complexidade, no se prestariam generalizao. 3.2. OS QUESITOS EM ALGUNS TIPOS PENAIS ESPECFICOS. 3.2.1. O Laudo Pericial Preliminar da Lei de Drogas. A atual Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23.08.2006), estabelece, no seu artigo 50, pargrafo primeiro, a necessidade da elaborao de um laudo preliminar de constatao da natureza e quantidade de drogas apreendidas, com vistas lavratura do Auto de Priso em Flagrante e o estabelecimento da materialidade do delito. O referido artigo faz meno ao laudo ser elaborado por perito, abrindo espao para que se admita, falta deste, a sua elaborao por pessoa idnea. Com referncia a esta possibilidade, aberta pelo Legislador Infra-Constitucional, importante salientar a sua inadequao, posto que uma pessoa idnea, mesmo que armada das melhores intenes, pode no possuir o conhecimento tcnico necessrio para discernir a respeito da natureza de drogas apreendidas (mesmo considerando-se
JESUS, Damsio E. De. Cdigo Penal Anotado. 18.ed., atual. So Paulo: Saraiva, 2007. p595.
que essa pessoa idnea seja um policial), sendo desejvel, portanto, que tal tipo de anlise fique restrita a um perito oficial com razovel vivncia profissional nesta rea especfica. A redao deste artigo representa um retrocesso frente redao da anterior Lei de Txicos, Lei n. 10.409/2002, onde era previsto a possibilidade de ser pessoa idnea com conhecimentos especficos.6 Por outro lado, a possibilidade aberta pela nova Lei de Drogas, no tocante possibilidade/exigncia de um laudo preliminar algo altamente desejvel de ser estendido a outros delitos, uma vez que os prazos processuais previstos so muitas vezes exguos e no compatveis com os perodos de tempo exigidos para a confeco de um laudo definitivo completo e exaustivo. Assim sendo, tendo em vista a necessidade da comprovao imediata da materialidade do delito para se dar o devido embasamento priso provisria (medida reconhecida hoje em dia pelo STF como sendo a exceo, uma vez que a regra a liberdade, vide HC 93.793 e HC 84.078), mister a adoo do laudo pericial preliminar como sendo rotina nos inquritos policiais, o que vem a ser, ao fim e ao cabo, a aplicao do j citado Princpio da Verossimilhana. 3.2.2 O Laudo Pericial no Incndio. Conforme j comentado anteriormente, o laudo pericial do incndio apresenta alguns quesitos oficiais, constantes do caput do artigo 173 do CPP, quais sejam: a causa, o foco, se do incndio resultou perigo para a vida e patrimnio alheio, a extenso dos danos e sua respectiva valorao, alm de demais circunstncias que interessem elucidao do fato. Como se v, in fine, o referido artigo esclarece que a lista de quesitos no exaustiva, podendo e devendo ser complementada com vistas apurao da totalidade dos fatos, sendo interessante que sejam formulados quesitos especficos ao modus operandi do agente, no caso da modalidade dolosa (uma vez que o referido tipo penal admite a modalidade culposa), e que contemplem as circunstncias em que h o aumento de pena, elencadas no pargrafo primeiro do artigo 250 do Cdigo Penal. 3.2.3. O Laudo Pericial nos Crimes de Posse e Porte Irregulares de Arma de Fogo. Os crimes elencados na Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento necessitam de exame pericial que no s comprove a natureza das armas de fogo que so veculos do delito, mas tambm, consoante o disposto no artigo 175 do CPP, necessitam de exame pericial que lhes ateste a
AVENA, Norberto Cludio Pncaro. Processo Penal para Concursos Pblicos. 2. ed. So Paulo: Mtodo, 2006. p204.
eficincia. Assim sendo, quesitos sobre a natureza e a eficincia das mesmas so ditos quesitos oficiais. No entanto, no que diz respeito aos crimes que envolvem armas de fogo de calibre restrito, no cabvel o quesito formulado como um questionamento a respeito de se o calibre de uso restrito ou no, uma vez que se trata, nesse caso, de incidncia ou no de hipteses previstas em lei ao caso concreto, e essa uma atividade prpria dos operadores do direito, ou seja, quelas carreiras jurdicas propriamente ditas (delegados de polcia, juzes, promotores, defensores pblicos, etc.). Cabe lembrar tambm que os crimes que envolvem o calibre de uso restrito so normas penais em branco, pois demandam complementao em outra norma para alcanar a sua perfectibilidade (aqui no caso, uma portaria do Ministrio do Exrcito que estabelece o que so os calibres de uso permitido e os de uso restrito), obtendo-se ento a subsuno buscada cotejando-se a descrio da natureza da arma de fogo constante do laudo pericial com a referida portaria. Por fim, a respeito do quesito freqentemente formulado, de recentidade de disparo, a comprovao dos crimes de disparo de arma de fogo em via pblica, juntamente com os de homicdio, roubo e latrocnio, encontraria na resposta a este quesito um substrato poderoso para a perfectibilizao da sua materialidade. No entanto, exames nesse sentido no so mais realizados j h muitos anos, tendo em vista a inexistncia de uma tcnica confivel para tanto. No entanto, muito comum receber-se arma para percia com este quesito constando no rol do pedido, sem que haja um vnculo entre o mesmo e o crime cometido (de modo geral, porte ou posse irregular de arma). 4. CONCLUSES. Conforme o exposto na introduo, o presente trabalho teve o objetivo de iniciar a discusso acerca da pertinncia dos quesitos formulados para a elaborao do laudo pericial. A importncia da discusso aqui iniciada reside no fato de que a qualidade da prova produzida um fator crucial na efetiva e adequada responsabilizao penal. Quesitos mal formulados podem levar a nulidades, ms interpretaes e errneas avaliaes dos fatos. Uma mais efetiva coincidncia entre as respostas aos quesitos e os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo tipo penal nos levar, certamente, mais prximos da consecuo do ideal de justia. 5. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS. AVENA, Norberto Cludio Pncaro. Processo Penal para Concursos Pblicos. 2. ed. So Paulo: Mtodo, 2006. 519p.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2007. 741p. DOREA, Luiz Eduardo, QUINTELA, Victor, STUMVOLL, Victor Paulo.
Criminalstica. 3 ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2005. (Tratado de Percias Criminalsticas, v. 1). GUIMARES, Deocleciano Torrieri (Org.), Dicionrio Tcnico Jurdico. 9. ed. So Paulo:Rideel, 2007. 560p. JESUS, Damsio E. De. Cdigo Penal Anotado. 18.ed., atual. So Paulo: Saraiva, 2007. 1185p. ZARZUELA, Jos Lopes, MATUNAGA, Minoru, THOMAZ, Pedro Loureno. Laudo Pericial, Aspectos Tcnicos e Jurdicos. So Paulo: Editora Revista dos
Tribunais:Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de So Paulo, 2000. 371p.
6. BREVE CURRCULO DO AUTOR: Engenheiro Civil e Bacharel em Cincias Jurdicas e Sociais, Perito Criminal do Instituto Geral de Percias do Estado do Rio Grande do Sul, atualmente Coordenador da Equipe de Percias em Numeraes Identificadoras de Veculos Automotores do Departamento de Criminalstica do referido Instituto.
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