Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2456&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-19 17:11:10+00:00
Document Index: 150235507

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 48']

::: Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA(versão actualizada)
- 1ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09)
Entidades de interesse público Artigo 4.º
Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 5.º
Proteção de dados pessoais Artigo 6.º
Registo para o exercício de funções de interesse público Artigo 7.º
Requisitos do registo Artigo 8.º
Finalidades do registo Artigo 9.º
Instrução e procedimento de registo Artigo 10.º
Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Artigo 11.º
Decisão Artigo 12.º
Recusa do registo Artigo 13.º
Cancelamento e suspensão do registo Artigo 14.º
Comunicação de alterações Artigo 15.º
Registo de entidades de auditoria de outros Estados membros Artigo 16.º
Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro Artigo 17.º
Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro Artigo 18.º
Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 19.º
Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 20.º
Divulgação do registo Artigo 21.º
Conteúdo do registo público Artigo 22.º
Divulgação pública Artigo 23.º
Relatório de transparência Artigo 24.º
Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização Artigo 25.º
Exercício da supervisão Artigo 26.º
Cooperação geral Artigo 27.º
Utilização e transmissão da informação Artigo 28.º
Troca de informação com outras entidades Artigo 29.º
Colégios de autoridades competentes e delegação de funções Artigo 30.º
Qualificação académica, estágios e provas de aptidão Artigo 31.º
Deveres de comunicação anual Artigo 32.º
Disposição geral Artigo 33.º
Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro Artigo 34.º
Decisões do conselho de administração Artigo 35.º
Conselho geral de supervisão de auditoria Artigo 36.º
Departamento de supervisão de auditoria Artigo 37.º
Peritos e outros profissionais Artigo 38.º
Partilha de informação Artigo 39.º
Transparência Artigo 40.º
Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspecções Artigo 41.º
Controlo de qualidade e inspecções Artigo 42.º
Recomendações e adoção de recomendações Artigo 43.º
Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados membros Artigo 44.º
Regulamentação Artigo 45.º
Tipos contra-ordenacionais Artigo 46.º
Direito aplicável Artigo 47.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 48.º
Sanções acessórias Artigo 49.º
Comunicação sobre infracções Artigo 50.º
Divulgação da decisão Artigo 51.º
k) «Normas internacionais de auditoria» as Normas Internacionais de Auditoria (ISA), a Norma Internacional sobre Controlo de Qualidade 1 (ISQC 1) e outras normas conexas emitidas pela Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) através do International AuditingAssurance Standards Board (IAASB), na medida em que sejam relevantes para a revisão legal das contas;
c) As empresas de investimento, salvo as sociedades de consultoria para investimento;
-1ª versão: Lei n.º 148/2015, de 09/09
Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspecções
Controlo de qualidade e inspecções
Tipos contra-ordenacionais
Comunicação sobre infracções
2 - O produto das coimas, da apreensão efetuada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º e das custas dos processos aplicadas em matéria de supervisão de auditoria reverte em 40 /prct. para a CMVM e na parte remanescente para o Estado.