Source: http://www.engecred.com.br/regras-para-resgate-de-capital-social
Timestamp: 2018-09-23 11:22:38+00:00
Document Index: 131383037

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 368', 'artigo 29', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30']

RESGATE DE CAPITAL SOCIAL PELO NOVO ESTATUTO SOCIAL
1 - RESGATE ORDINÁRIO:
O RESGATE ORDINÁRIO acontece quando o cooperado é desligado da Cooperativa, nos casos de DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO e EXCLUSÃO, nas condições previstas nos artigos 9, 10, 11, 12 e 13 do Estatuto Social.
Como é o desligamento por demissão? O desligamento, neste caso, ocorre unicamente quando o próprio cooperado solicita a sua demissão, que não pode ser negada. A solicitação deve ser apresentada, pelo demissionário, por meio de carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, devendo na ocasião ser assinado o encerramento da conta corrente de depósitos, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo, bem como a regularização de qualquer pendência apresentada (Artigo 9).
Como é o desligamento por eliminação?
O desligamento por eliminação do associado se dá em virtude de infração legal ou estatutária. O associado será eliminado quando:
praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo;
deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto;
infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, o previsto no art. 8, salvo o inciso VI daquele artigo;
deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e/ou contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados;
estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade supostas práticas de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na notificação. (Artigo 11)
A eliminação do associado será decidida em reunião da Diretoria Executiva, conforme delegação pelo Conselho de Administração, e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente. O associado será notificado por meio de cópia autenticada do Termo de Eliminação remetida, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião da Diretoria Executiva em que se aprovou a eliminação. Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo interpor recurso com efeito suspensivo para o Conselho de Administração e para a primeira Assembleia Geral que se realizar.
Como é o desligamento por exclusão?
O desligamento por exclusão se dá por dissolução da pessoa jurídica; morte da pessoa física; incapacidade civil não suprida; e deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso na Cooperativa. Nos três primeiros casos a exclusão é automática, no último depende de decisão da Diretoria Executiva, observadas as regras para eliminação de associados.
Quais são as responsabilidades do cooperado desligado?
A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento.
Nos casos de desligamento de associado, a Cooperativa poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei 10.406/02, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes. Caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado e haja a compensação citada, o desligado continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis.
Como é a devolução do Capital Social em casos de demissão?
Nos casos de demissão, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas e/ou dos débitos existentes, nas condições previstas no artigo 29 do Estatuto Social.
Em quantas parcelas o valor é devolvido?
Nos casos de demissão ou exclusão, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Nos casos de eliminação, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Nos casos de morte do associado, os herdeiros terão o direito de receber os valores das quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Qual é o valor das parcelas?
Os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração, definidos em sua primeira reunião anual.
Quando acontece a devolução?
A devolução das quotas-partes só será efetivada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado, e da aprovação pelo Banco Central da Ata da AGO. A AGO acontece entre março e abril de cada ano e o Banco Central tem o prazo de cerca de até 60 (sessenta) dias para analisar e aprovar a ata. Assim, a devolução do Capital Social se inicia normalmente a partir do mês de julho do ano posterior ao pedido de demissão, da exclusão ou eliminação do cooperado. É importante lembrar que o pedido de demissão deverá ocorrer até o dia 31/12, para poder ser apreciado na AGO do ano seguinte.
Como é o fluxo da devolução do capital social?
Em caso de demissão:
O cooperado entrega o pedido de demissão e de encerramento de conta corrente ao gerente ou atendente, é verificado no ato da solicitação eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo para o devido saque, bem como é necessária a regularização de qualquer pendência apresentada.
Internamente é processado o encerramento da conta e o desligamento do cooperado do quadro de associados.
Após a realização da AGO e a aprovação da ata da AGO pelo Banco Central, é realizado o rateio das sobras proporcionalmente às operações dos associados realizadas com a cooperativa e é processado o pagamento do valor a ser devolvido, conforme o número de parcelas definido pelo Conselho de Administração.
Em caso de eliminação ou exclusão:
Após a aprovação da eliminação ou exclusão do cooperado pela Diretoria Executiva, é realizado o encontro de contas e processado o encerramento da Conta Corrente e desligamento do cooperado do quadro de associados.
2 - RESGATE EVENTUAL
Neste caso, o cooperado poderá resgatar no máximo 50%(cinquenta por cento) das suas quotas-partes, nas condições previstas no artigo 30 do Estatuto Social.
Quem pode resgatar?
O resgate só é permitido ao cooperado pessoa física.
Quais as condições para o resgate?
Não estar inadimplente com a cooperativa
Ter 60 anos ou mais de idade
Estar aposentado legalmente
Ter no mínimo 15 (quinze) anos de associação à Cooperativa.
Qual o percentual do capital a ser devolvido?
A devolução será de no máximo 50% do valor de suas cotas-partes, considerando o saldo do último exercício, aprovado na AGO.
Como é a devolução?
O valor será dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Os valores das parcelas obedecem a tabela estipulada anualmente pelo Conselho de Administração.
Quantas vezes o cooperado tem direito ao resgate parcial?
O resgate eventual pode ser feito uma única vez.
O que o cooperado deve fazer para solicitar o resgate?
O cooperado deve fazer solicitação de próprio punho ao Conselho de Administração, solicitando o resgate em razão do Artigo 30 do Estatuto Social e informando o percentual que pretende resgatar. Junto à solicitação deve anexar os documentos que comprove estar aposentado legalmente.
O resgate é automático?
Não. Ele deve ser aprovado em reunião do Conselho de Administração, que levará em conta os critérios de conveniência, oportunidade e demais condições normativas.
O que acontece se o cooperado tornar-se inadimplente?
Neste caso o associado perderá automaticamente o direito de receber as parcelas do resgate eventual vencidas e não pagas ou vincendas, podendo a Cooperativa aplicar a compensação prevista neste Estatuto.
O que acontece se o cooperado for desligado da cooperativa?
No caso de desligamento do associado durante o período de recebimento das parcelas do resgate eventual, o saldo remanescente da conta capital e o saldo registrado em capital a devolver serão somados, e ao resultado apurado serão aplicadas as regras para o resgate ordinário.
Como é fluxo da devolução do capital social?
O cooperado redige e assina o pedido de resgate eventual e o entrega ao gerente ou atendente, com a comprovação de que está aposentado legalmente.
O gerente/atendente confere se o cooperado atende o disposto no Artigo 30 do Estatuto e caso atenda encaminha a documentação para processamento interno.
Após processamento interno o pedido de resgate eventual é encaminhado para o Conselho de Administração.
Sendo o pedido aprovado pelo Conselho de Administração é realizado o pagamento do valor a ser devolvido, conforme o número de parcelas definido pelo Conselho de Administração.