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Timestamp: 2017-04-26 09:55:58+00:00
Document Index: 6380902

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'artigo 19', 'artigo 31', 'Artigo 31']

LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2010 (Altera a Lei Complementar nº 57/2001 – Planta de Valores Genéricos e a Lei Complementar nº 59/2001 – Código Tributário Municipal) | Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2010 (Altera a Lei Complementar nº 57/2001 – Planta de Valores Genéricos e a Lei Complementar nº 59/2001 – Código Tributário Municipal) Publicado 26/10/2010 Compartilhe: “Altera a Lei Complementar nº 57/2001 – Planta de Valores Genéricos e a Lei Complementar nº 59/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”
Art. 1º – Altera o COEFICIENTE DE SITUAÇÃO do terreno do Inciso III artigo 3º da Lei Complementar 57 de 18 de dezembro de 2001:
“Artigo 3º – ………
III – o coeficiente de SITUAÇÃO (S), é atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra e será obtido através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
ESQUINA / MAIS DE UMA FRENTE 1,10
VILAS 0,80
GLEBA 0,40”
Art. 2º – Altera a tabela de valores por metro quadrado do tipo de construção e terreno do artigo 4º da Lei Complementar 57 de 18 de dezembro de 2001, e acrescenta os Parágrafos Primeiro e Segundo passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º – ………….
I – Tabela de Valores do Metro Quadrado do Tipo da Construção
VALORES DO M² EM R$
II – Tabela de Valores do Metro Quadrado do Tipo de Terreno
TERRENO SETOR
NOTA TÉCNICA: SETOR 01 somente será tributado conforme dispõe o Parágrafo Segundo do Inciso II do artigo 2° desde que os imóveis atendam o disposto no Artigo 32 da Lei Federal 5172 de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e o artigo 19 da Lei Complementar Municipal 59 de 18/12/2001 (Código Tributário Municipal – CTM).
Parágrafo Primeiro – Fica instituído o Mapa Setorial da Planta de Valores Genéricos, Anexo III da presente Lei.
Parágrafo Segundo – As áreas denominadas como Áreas Rurais Urbanizadas e Áreas de Expansão Urbana serão tributadas pelo Setor 01 (um) constante da tabela do Inciso II deste artigo.”
Art. 3° – Altera os Incisos I e II do artigo 31 da Lei Complementar 59 de 18 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 31 – O imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se as seguintes alíquotas”:
I – Quando terreno 2,0% (dois por cento);
II – Quando imóvel construído: 1,1% (um virgula um por cento).”
Art. 4° – Ficam revogados os artigos 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172 da Lei Complementar 59 de 18 de dezembro de 2001.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrário.