Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000254/artigo-75d-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-26 01:36:23+00:00
Document Index: 43510488

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 19', 'artigo 578', 'artigo 75', 'artigo 75']

Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
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Andamento do Processo n. 0001208-69.2018.5.17.0008 - ROT - 16/12/2019 do TRT-17
pela Lei nº. 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C da CLT: "§1º Poderá ser realizada a alteração... com relação aos custos envolvendo a realização do teletrabalho, o artigo 75-…
Página 2238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019
reuniões online. Já com relação aos custos envolvendo a realização do teletrabalho, o artigo 75-D da CLT prevê que: "Art. 75-D...Pg. 2238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …
Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019
-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho . Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data... do Decreto 62.648 /2017; II – por determinação do gestor da unidade, nos …
Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Pontos Positivos e Negativos
: Letras, 2011. BRASIL. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.45……
de sua categoria econômica ou profissional, conforme o artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.2..., 50% (cinquenta por cento) a mais do valor da hora normal conforme artigo …
Como o teletrabalho/home-office pode beneficiar sua empresa
doenças e acidentes de trabalho. A empresa deve ainda constar no contrato, conforme Art. 75-D da CLT, os termos...: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção …
Página 9874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019
contratual, em aplicação analógica do art. 75-D da CLT. Contudo, no referido termo aditivo inexiste a previsão de não pagamento..., DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A …
Camila Moesia
O teletrabalho e as alterações trazidas pela Lei nº. 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
Complementar 38/2017, 2017. ______. Decreto-Lei nº. 5452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos …
O Regime do Teletrabalho e sua Regulamentação inclusa através da Reforma Trabalhista
da modalidade em estudo está prevista no caput do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, este incluído pela Reforma.... CONSIDERAÇÕES INICIAIS O regime trabalhista do Teletrabalho que …
expressamente pela CLT ( Decreto-lei n° 5452/1943 ) ou outra regulamentação legal. Com as novas regras, as empresas precisam... trabalhistas. Definição De acordo com o artigo 75-B da CLT, …