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Lei Nº 9847 DE 26/10/1999 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9847 DE 26/10/1999
Publicado no DOU em 26 out 1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.883-17, de 1999 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
"Art. 1º A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível."
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
"II - produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )"
III - (Revogado pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
"III - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )"
2) Ver Resolução ANP nº 9, de 01.04.2009, DOU 02.04.2009 , que estabelece que o álcool etílico combustível também poderá ser chamado, para efeito de regulamentação da ANP, de etanol combustível.
§ 3º A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
§ 4º Para o efeito do disposto no § 3º, a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem deles. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
"§ 4º Para o efeito do disposto no § 3º, a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem dos mesmos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )"
Art. 2º Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
"Art. 2º Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:"
I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável: (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011 , conversão da Medida Provisória nº 532, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )
"I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:"
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00(cinco milhões de reais); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"II - importar, exportar, revender ou comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos solventes, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível, em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);"
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de quarenta e oito horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);"
Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"VII - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização:
Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);"
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"XI - comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo e álcool combustível:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)."
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
§ 2. O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o infrator a:
IV - apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3º desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"Art. 5º Nos casos previstos nos incisos I, II, VII, VIII, IX e XI do artigo 3º desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:
II - apreender bens e produtos."
III - reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do artigo 3º desta Lei;
IV - descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação;
V - praticar, no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis, infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ou por decisão judicial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.202, de 20.02.2001, DOU 21.02.2001 )
§ 1º Aplicada a pena prevista neste artigo, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade constante desta Lei. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 10.202, de 20.02.2001, DOU 21.02.2001 )
§ 2º Na hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade competente. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.202, de 20.02.2001, DOU 21.02.2001 )
Art. 11. A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art. 5º, inciso IV, desta Lei, será aplicada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"Art. 11. A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do artigo 5º, inciso II, desta Lei, será aplicada quando:"
IV - quando o produto estiver sendo utilizado para destinação não permitida ou diversa da autorizada;
V - o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
Art. 17. Constatada a prática das infrações previstas nos incisos V, VI, VIII, X, XI e XIII do artigo 3º desta Lei, e após a decisão definitiva proferida no processo administrativo, a autoridade competente da ANP, sob pena de responsabilidade, encaminhará ao Ministério Público cópia integral dos autos, para os efeitos previstos no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 , nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 , 8.884, de 11 de junho de 1994 , e 8.176, de 08 de fevereiro de 1991 , e legislação superveniente.
Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, bem assim de álcool etílico combustível, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor."
Art. 19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização dos produtos sujeitos à regulação pela ANP. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.097, de 13.01.2005, DOU 14.01.2005 )
"Art. 19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como da distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível."
Art. 20. A administração dos recursos a que se refere o artigo 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, alterado pelo Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, será regulamentada pelo Poder Executivo.