Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/824717120/andamento-do-processo-n-0128271-6720144025101-apelacao-26-03-2020-do-trf-2
Timestamp: 2020-03-30 18:37:07+00:00
Document Index: 17435661

Matched Legal Cases: ['artigo 395', 'artigo 85', 'artigo 485', 'artigo 4', 'In casu', 'Artigo 47']

TRF-2 26/03/2020 - Pg. 74 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0128271-67.2014.4.02.5101 - Apelação - 26/03/2020 do TRF-2
BOLETIM: 2020000139
46 - 0128271-67.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.128271-7 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 11/02/2020 15:15
APELANTE: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
Originário: 0128271-67.2014.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A. E OUTRO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR, PROCURADOR FEDERAL
04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01282716720144025101)
Trata-se de recurso especial, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.1590 e fls. 1613) assim ementado:
“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar o direito da autora de compensar créditos relativos a royalties e participação especial, referentes a pagamentos a maior. 2. Ausente o interesse processual em provimento para assegurar a compensação desembaraçada, sem observar a obrigatoriedade de assim se proceder com débitos previamente estabelecidos, diante da inclusão desses em programa de regularização. 3. Não subsiste a controvérsia quantos à existência dos créditos nominados “SAP 2004/2005”, pois a agência reguladora só os impugnou decisivamente pelo prisma da prescrição, em sede de contestação, quando teceu considerações acerca da liberalidade, da autonomia da sociedade empresária para assim proceder, a denotar implicitamente o reconhecimento dos créditos, cuja liquidez depende de apuração, como assinalado pela agência reguladora. 4. Segundo o artigo 395, do Código Civil de 2002, “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”, dispositivo plenamente aplicável ao caso concreto, ante a resistência da ré à pretensão da autora, quando não autorizou a compensação quanto aos créditos “SAP 2004/2005”, impondo a sua realização, quanto aos créditos “Marlim/Roncador”, exclusivamente com os débitos por si selecionados. 5. Aplicação dos critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal quando da liquidação de sentença, seguindo o decidido pelo STF nos autos do RE nº 870.947-SE. 6. A ré deu causa ao processo, devendo responder pelos honorários advocatícios, inclusive pela majoração de que trata o artigo 85, § 11, do CPC-2015. 7. Processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC- 2015, quanto ao pedido de compensação dos créditos nominados “Marlim/Roncador”. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações da autora e da ré não providas.”
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no inciso II do art. 47 da Lei n.º 9.636/98; no artigo 4º do Decreto n.º 20.910/32, recepcionado pela atual Constituição como lei ordinária, e ano inciso I do art. 373 do CPC/15.
Foram apresentadas contrarrazões . É o relatório. Decido.
Não deve ser admitido o recurso especial. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Hélio Siqueira Júnior
Processo n. 0128271-67.2014.4.02.5101 do TRF-2
Processo n. 2014.51.01.128271-7 do TRF-2