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Timestamp: 2017-04-28 10:04:07+00:00
Document Index: 86810747

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 8', 'artigo 58', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384', 'artigo 251', 'artigo 384']

356/11.0TYVNG.P1
Nº do Documento: RP20121203356/11.0TYVNG.P1
Sumário: I- Para efeitos do disposto nos art.ºs 251.º, n.º 1 e 384.º, n.º 6, ambos do CSC, existe conflito relevante a impedir o exercício do direito de voto quando a deliberação de destituição de cargo dos órgãos sociais põe em causa a posição do próprio, coloca em confronto o interesse pessoal na conservação da posição e o interesse social na sua destituição, e não quando a deliberação se reporta à posição do cônjuge, do unido de facto, de ascendentes ou de descendentes nos órgãos sociais. II- O disposto no art.º 384.º, n.º 6, al. c), do CSC não é passível de interpretação extensiva ou analógica, de forma a abranger a deliberação de destituição do cônjuge titular de órgão social, atento o seu carácter excepcional, a existência de outras formas de obstar à satisfação de interesses contrários ao interesse da sociedade e a gravidade da limitação ao exercício do direito de voto.
III- O regime de impedimentos de voto previsto no art.º 251.º do CSC para as sociedades por quotas não se aplica às sociedades anónimas, para as quais vale o regime específico do art.º 384.º, n.º 6 do mesmo Código.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação
Processo n.º 356/11.0TYVNG.P1 [Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia]
I. B….., residente em Santo Tirso, intentou contra C…., S.A., com sede em Valongo, acção sob a forma de processo ordinário, pedindo que seja declarada a anulação das deliberações tomadas em Assembleia Geral da Ré, em 14 de Março de 2011, constantes da acta nº 8 de reunião da assembleia geral.
Para o efeito, alegou que apesar da sua qualidade de accionista não foi admitida a votar tais deliberações, as quais vieram a ser aprovadas por unanimidade dos votos dos accionistas admitidos a votar e que, no seu conjunto, representam, apenas, 2,612% do capital social, situação que se alteraria se a autora tivesse sido admitida a votar. Ao ser-lhe negado o exercício do direito de voto correspondente às acções de que é titular no capital social da ré, foi violado um dos direitos essenciais e irrenunciáveis que emergem da qualidade de sócio expresso nos artigos 21.º, n.º 1 alínea c) e 384.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, com reflexos na formação da maioria necessária à tomada das deliberações, nos termos do artigo 386º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais.
A acção foi contestada, pugnando-se pela improcedência total do pedido, mediante a alegação de que por ser casada com o accionista D…., pessoa cuja destituição estava em causa nas referidas deliberações, a autora estava numa situação de conflito de interesses com a sociedade/ré e, por isso, encontrava-se impedida de votar e a eventual permissão de exercício pela mesma do direito de voto poderia dar lugar a uma deliberação abusiva.
Findos os articulados e realizada debalde tentativa de conciliação, o Tribunal de 1.ª Instância considerou poder conhecer de imediato do mérito da acção e, fazendo-o, proferiu de imediato sentença, julgando a acção procedente e, em consequência, declarando anuláveis as deliberações sociais impugnadas.
Do assim decidido, a ré interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
I – A douta sentença em crise sufraga o entendimento segundo o qual, no âmbito de uma sociedade anónima, jamais o conflito de interesses poderá ser causa de impedimento de voto, fora dos casos expressamente previstos no artigo 384.º, n.º 6 do CSC.
II – O melhor entendimento da lei impõe que se admita que um accionista numa situação de conflito de interesses com a sociedade seja impedido de votar.
III – Nos presentes autos, o Tribunal a quo não cuidou de averiguar se existia conflito de interesses da accionista impedida de votar; pelo contrário, rejeitou em tese que o conflito de interesses pudesse fundamentar um impedimento de voto.
IV – Ao decidir como fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 251.º e 386.º do Código das Sociedades Comerciais e nos artigos 510.º e 511.º do Código de Processo Civil.
Nestes termos, (…) julgando procedente o presente recurso e revogando a sentença (…) substituindo-a por acórdão que determine o saneamento e condensação do processo com selecção da matéria factual relevante e ulterior prosseguimento dos autos (…).
A recorrida respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado. Defende ainda que a única questão que cabia resolver nos autos era a de saber se o cônjuge de um administrador está impedido de votar a deliberação de destituição desse administrador apenas por ser casado com ele e essa questão não é minimamente posta em causa no recurso, pelo que a decisão proferida se mostra já transitada em julgado.
As alegações de recurso colocam este Tribunal perante o dever de resolver as seguintes questões:
i) Se numa assembleia-geral de uma sociedade anónima o accionista casado com um titular de um órgão social podia ser impedido de votar na deliberação de destituição deste.
ii) Se o artigo 251.º, n. 1, e o artigo 384.º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais podem ser objecto de interpretação extensiva ou analógica para incluir a proibição de voto nessa circunstância.
iii) Se o regime dos impedimentos de voto que o artigo 251.º prevê para as sociedades por quotas também se aplica às sociedades anónimas.
1. A Autora é accionista da Ré, titular de 23.684 acções nominativas, da categoria B, representativas de 47,368% do seu capital social.
2. A Ré é uma sociedade comercial por acções que tem por objecto a gestão de participações sociais de outras entidades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, podendo igualmente prestar serviços técnicos de administração e gestão, nos termos da lei.
3. No dia 14 de Março de 2011, pelas 12 horas, na sede social, realizou-se uma assembleia-geral da Ré, com a seguinte ordem de trabalhos:
“1. Deliberar sobre a proposta de destituição do Administrador Único Executivo, efectuadas pelo Conselho Geral e de Supervisão da sociedade;
2. Deliberar sobre a ratificação da decisão de substituição do Administrador Único Executivo tomada pelo Conselho Geral e de Supervisão no passado dia 15 de Fevereiro;
3. Deliberar sobre as medidas necessárias para a reconstituição do capital próprio da sociedade, designadamente sobre os assuntos referidos no número 3, do art. 35º do Código das Sociedades Comerciais, a saber:
b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no número 1. do art. 96º;
c) A realização pelos accionistas de entradas para reforço da cobertura do capital.”.
4. Na assembleia referida em 3. foram tomadas as seguintes deliberações:
1. A destituição com justa causa do Administrador Único Executivo da sociedade – D….. – com os fundamentos plasmados na deliberação do Conselho Geral e de Supervisão da sociedade de quinze de Fevereiro de 2011, cuja acta foi distribuída aos accionistas e onde constam, designadamente, descritas diversas violações graves dos deveres do Administrador Único Executivo e a perda de confiança do Conselho Geral e de Supervisão da sociedade, tudo explicitado nos termos e para os efeitos do número quatro, do art. duzentos e três do Código das Sociedades Comerciais e, ainda, com fundamento na consequente perda de confiança dos accionistas no aludido Administrador”
2. A ratificação da decisão do Conselho Geral e de Supervisão, tomada na reunião havida no passado dia 15 de Fevereiro de 2011 e efectuada nos termos do previsto no número quatro, do artigo quatrocentos e vinte e cinco do Código das Sociedades Comerciais, de substituição do Administrador Único Executivo da sociedade suspenso e agora demitido.
A ratificação do nome indicado para a substituição do Administrador, de E…., casado, de nacionalidade francesa, contribuinte fiscal número 237 794 195, residente na Rua …., nº .., …, em Vila Nova de Famalicão, o qual se encontra em funções desde aquela data, não sendo o exercício das suas funções remunerado.”.
5. Estiveram presentes e representados na Assembleia-geral accionistas que representavam 100% do capital social.
6. A accionista B…., titular de 23.684 acções nominativas, da categoria B, representativas de 47,368% do capital social da Ré, foi impedida de votar nas deliberações supra identificadas, com o alegado fundamento de impedimento legal constante do nº 1, do art. 251º do CSC.
7. As deliberações foram tomadas, por unanimidade, dos votos dos accionistas admitidos a votar e que, no seu conjunto, representam 2,612 % do capital social.
8. A autora B…. e o accionista D…., através de seu representante, Dr. F…., manifestaram a não aceitação da existência de impedimento legal ao exercício do seu direito de voto por parte daquela accionista sobre as matérias em discussão e objecto das identificadas deliberações.
9. A autora declarou, através do seu identificado representante, que votaria contra as deliberações tomadas, entregando uma declaração de voto que requereu fosse transcrita na acta, pretensão essa que foi recusada pelo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral que, no entanto, determinou que a mesma ficasse arquivada na expediente da reunião da assembleia geral.
Na resposta às alegações de recurso, a recorrida alega que a decisão da 1.ª Instância de que o cônjuge do administrador pode votar na deliberação da sua destituição transitou em julgado. Sem o dizer, a recorrida parece defender que existe uma parte da decisão recorrida que está definitivamente julgada e que prejudica o conhecimento do recurso.
Não cremos que assim seja. Uma coisa são as questões colocadas na acção, os aspectos que é necessário tratar para chegar à conclusão que a decisão pressupõe, outra coisa são os fundamentos com base nos quais essas questões são decididas. Tendo isso presente, é fácil concluir que não existe qualquer segmento da decisão que esteja coberto pelo caso julgado, porque a decisão é uma só e a questão subjacente à mesma é também uma só: saber se a autora podia ou não votar. E essa questão encontra-se impugnada no recurso porque a recorrente continua a defender que ela não podia votar.
Isto dito, analisemos então o mérito do recurso.
A autora/recorrida impugnou as deliberações aprovadas na Assembleia-geral da ré/recorrente realizada no dia 14 de Março de 2011, pelas 12 horas, pedindo a anulação das mesmas, por não lhe ter sido permitido votar essas deliberações, apesar de ser accionista e ter o correspondente direito de voto.
O exercício do direito de voto foi-lhe recusado pelo Presidente da Mesa da Assembleia com fundamento, segundo consta expressamente da acta, no “impedimento legal constante do n.º 1 do artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais”.
Embora isso não esteja provado por documento, conforme seria necessário, e não conste, por isso, da matéria de facto, o facto que alegadamente consubstancia o impedimento que está em causa é, segundo a ré/recorrente, a circunstância de a autora/recorrida ser casada no regime de comunhão geral de bens com o Administrador Único Executivo cuja destituição foi objecto da deliberação impugnada, sendo que a autora não impugnou que o seu estado civil e o regime de bens do seu casamento sejam esses.
A questão que se colocou ao Tribunal para decidir foi assim a de saber se numa assembleia-geral de uma sociedade anónima o accionista casado com um titular de um órgão social podia ser impedido de votar na deliberação de destituição deste.
Na decisão recorrida entendeu-se que 1) “em matéria de destituição da “administração” o artigo 384.º, do CSC constitui a norma especial aplicável às sociedades anónimas, enquanto que o artigo 251.º, do mesmo Código, constitui a norma especial aplicável às sociedades por quotas”; 2) que “impede-se o voto ao próprio destituído e apenas a ele. Não a qualquer pessoa que com ele tenha uma relação próxima e, designadamente, não ao seu cônjuge. (…) no caso dos cônjuges, o CSC trata-os sempre como pessoas autónomas, independentemente da titularidade jurídica das quotas ou das acções”; 3) que “as deliberações em causa, relativamente à accionista B…., não se enquadram em nenhuma das situações descritas” no artigo 384.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais, pelo que “não podia a autora ser, como foi, impedida de votar”; 4) a autora “teria o direito (…) de exercer o direito de voto. Todavia, caso se viesse a entender que o exercício do direito de voto da accionista/autora B…. daria lugar a uma deliberação abusiva, então, deveriam ser os accionistas com legitimidade para o efeito a reagir legalmente”.
Nas conclusões das suas alegações de recurso, em rigor a recorrente não questiona nenhum destes argumentos do tribunal recorrido. E também não questiona sequer que em resultados dos mesmos a decisão do tribunal houvesse de ser a que foi proferida. A recorrente limita-se a questionar que o Tribunal recorrido haja entendido que no âmbito das sociedades anónimas jamais o conflito de interesses poderá ser causa de impedimento de voto fora dos casos expressamente previstos no artigo 384.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais.
Por conseguinte, a recorrente questiona um entendimento do Tribunal, mas nada refere porque e com que fundamento legal, numa sociedade anónima, a situação de casamento com o administrador a destituir coloca o accionista cônjuge numa situação de conflito de interesses com a sociedade, impedindo-a de votar nessa deliberação.
A recorrente esquece que um recurso não visa colocar questões teóricas, doutrinárias, mas expor e defender porque está incorrecta e deve ser alterada a decisão recorrida, isto é, expor os argumentos que na sua óptica hão-de ser bastantes para justificar do ponto de vista legal solução diversa.
Como quer que seja, a questão subjacente ao recurso é a seguinte: numa sociedade anónima, o accionista que seja simultaneamente cônjuge do administrador cuja destituição vai ser deliberada, está impedido de votar nessa deliberação em virtude dessa relação pessoal?
A verdade é que nem o artigo 251.º, n. 1, nem o artigo 384.º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais consentem, sem mais essa, conclusão.
Segundo o artigo 251.º, n.º 1, o sócio não pode votar nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando, relativamente à matéria da deliberação, se encontre em situação de conflito de interesses com a sociedade, o que sucede, designadamente, quando a deliberação recair sobre destituição, por justa causa, da gerência que estiver exercendo ou de membro do órgão de fiscalização.
Segundo o artigo 384.º, nº 6, um accionista não pode votar, nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando a deliberação incida sobre destituição, por justa causa, do seu cargo de titular de órgão social.
É evidente que em ambos os casos a situação referida na previsão legal é a votação do sócio ou accionista na deliberação da sua própria destituição. O conflito existe de forma relevante, face aos normativos, porque a deliberação põe em causa a posição do próprio, coloca em confronto o interesse pessoal (interesse da pessoa) em conservar a posição nos órgãos sociais e o interesse social (interesse da sociedade) na sua destituição.
Os normativos em apreço restringem de forma clara a relevância do conflito de interesses à posição do próprio destituído. Não dos seus cônjuges! Como também não, por exemplo, dos seus descendentes ou das pessoas que com eles vivam em união de facto, independentemente de estas pessoas também comungarem das vantagens da posição do destituído nos órgãos sociais.
Podem sempre existir terceiros que comunguem do interesse de outrem, que retirem vantagem dele, mas não é por isso que o interesse passa a ser seu ou também da sua pessoa. E isto é assim, desde logo, porque pode perfeitamente haver casamento e não haverem interesses convergentes, bem pelo contrário. Basta pensar nas inúmeras situações em que surgem conflitos em sociedade de que são sócios cônjuges desavindos ou em processos de ruptura conjugal ou de divórcio.
Diferente é a questão de saber se as previsões dos citados normativos podem ser objecto de interpretações extensivas ou analógicas no sentido de incluir na sua prescrição também as deliberações que afectem a posição dos cônjuges nos órgãos sociais.
Na nossa óptica, não existe nas normas qualquer lacuna que careça de preenchimento. No artigo 8.º o Código das Sociedades Comerciais tomou posição expressa sobre a posição do cônjuge do sócio na relação com a sociedade, consignando que mesmo que a participação social seja um bem comum aos dois cônjuges, sócio é aquele que tiver celebrado o contrato de sociedade ou aquele por quem a participação tenha vindo para o casal. Resulta deste normativo que em relação a todos os direitos, faculdades, poderes, limitações ou impedimentos inerentes à qualidade de sócio o que releva é a vontade e a posição do sócio, não a do cônjuge, apesar de a participação social ser um bem comum.
Acresce que estas normas, na medida em que representam restrições ao direito do titular da participação, não podem deixar de ser vistas como excepcionais. As interpretações extensivas impedem o grau de segurança que é necessário assegurar para que a vida da sociedade possa decorrer e evoluir. Daí que seja de supor que se o legislador equacionou em concreto a questão das deliberações sobre destituição dos titulares dos órgãos sociais e dos conflitos de interesses que essas deliberações suscitam e restringiu o conflito relevante ao confronto entre a posição da sociedade e da pessoa a destituir, foi porque entendeu que só essa dimensão do conflito justificava a solução da perda do direito de voto.
Finalmente, porque a perda do direito de voto é apenas uma das formas de obstar à possibilidade de a deliberação servir para satisfazer interesses diversos dos da sociedade, mas não a única forma de alcançar esse objectivo. Conforme se anotou na decisão recorrida, não é por se admitir o direito de voto que a deliberação deixa de poder ficar viciada e ser nula ou anulável, designadamente se for apropriada para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes (artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais).
Por estas razões, não vemos motivos para interpretar extensivamente ou por analogia o disposto no artigo 384.º, n.º 6, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais de forma a considerar também coberta pela sua previsão a deliberação de destituição do cônjuge titular de órgão social.
O último aspecto que se pode questionar é agora o de saber se o regime dos impedimentos de voto que o artigo 251.º prevê para as sociedades por quotas também se aplica às sociedades anónimas, de modo que nestas os impedimentos não serão apenas os que o artigo 384.º, n.º 6, prevê mas também os previstos naquela norma.
Esta tese que a recorrente sustenta com a citação de João Labareda in Das Acções das Sociedades Anónimas, pág. 66, só parece poder ter lugar em sede de direito a constituir, pois que no direito constituído ela não encontra qualquer apoio. O Código das Sociedades Comerciais encontra-se devidamente organizado e possui normas comuns às diversas sociedades comerciais e normas que são específicas de cada uma delas. Havendo no título relativo a um dado tipo de sociedade um regime legal que responda a um problema em concreto da vida da sociedade, não é porque para outro tipo de sociedade o regime legal para o mesmo problema é diverso que se segue que ambos os regimes sejam aplicáveis, excepto se e quando a própria lei o determinar.
Por outro lado, é evidente que os diversos tipos de sociedades servem interesses organizacionais distintos e funcionam segundo regras e lógicas bem diversas. Dizer portanto que não existe lógica em uma determinada solução legal valer para um tipo de sociedade e não valer para outro tipo é absolutamente gratuito e esquece a natureza específica da estrutura, funcionamento, organização de cada tipo de sociedade.
Nesse sentido merece a nossa inteira adesão o comentário aos preceitos em análise feito por Raul Ventura, in Sociedades por Quotas, Vol. II – Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1989. Anotando o artigo 251º, escreve este autor que “o preceituado no art. 251º, nº 1 suscita-me uma observação imediata: a diferença relativamente ao preceituado no art. 384, nº 6, no qual estão estabelecidos os impedimentos de voto em sociedades anónimas, e que não contém nenhuma disposição de carácter geral, baseada no conflito de interesses entre os sócios e a sociedade” – pág. 283 –. E em anotação ao artigo 384, escreve que “Quando se chega às sociedades anónimas (…) vejo o aspecto da segurança prevalecer sobre o da justiça por faltar a cláusula geral de conflito e interesses e consequentemente, o elenco de casos de impedimento de voto ser taxativo. Dir-se-á talvez que nas sociedades anónimas há justiça a menos; eu prefiro dizer que nas sociedades por quotas há segurança a menos. De qualquer forma, não podemos ignorar que a disciplina concreta nos dois tipos de sociedades ficou diferente” – pág. 283 e 284 –.
Diga-se, aliás, que a recusa da aplicação do disposto no artigo 251.º às deliberações das sociedades anónimas não tem como consequência que o conflito de interesses não releve para impedir o exercício do direito de voto nas sociedades anónimas. Com efeito, ao contrário do que a recorrente sustenta, o que justifica várias das previsões do artigo 384.º, nº 6, do Código de Processo Civil, é precisamente o conflito de interesses que lhe está subjacente, não havendo outro motivo que justifique a previsão. O que não existe é apenas uma cláusula geral que consagre o mero conflito de interesses como fundamento para impedir o voto e que possa ser aplicada consoante o julgamento que se venha a fazer da situação concreta. Mas isso, como já afirmámos de forma clara, é resultado da opção legislativa que é diversa para as sociedades por quotas e para as sociedades anónimas.
Concluímos, portanto, julgando que bem andou o Mmo. Juiz “a quo” em anular as deliberações em causa por a aprovação destas ter resultado da ilegal proibição de a autora exercer o seu direito de voto, uma vez que, estando em causa uma deliberação de uma sociedade anónima e a destituição do seu cônjuge de titular de órgão social, nada a impedia de exercer o direito de voto, independentemente de poder tirar benefício da rejeição da destituição.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, consequentemente, negando provimento à apelação, confirmam a sentença recorrida.
Custas pela recorrente (tabela I-B).*Porto, 6 de Dezembro de 2012
Aristides Manuel Rodrigues de Almeida José Fernando Cardoso Amaral