Source: https://dre.tretas.org/dre/216568/lei-27-2007-de-30-de-julho
Timestamp: 2019-08-24 06:53:20+00:00
Document Index: 57754736

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 24', 'artigo 43', 'artigo 68', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 27', 'artigo 18']

Lei 27/2007
Lei 27/2007, de 30 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30.
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o
seu exercício
Concorrência, concentração e transparência da propriedade
Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado
1 - Sem prejuízo dos procedimentos necessários para a atribuição de direitos de utilização de frequências, a cargo da autoridade reguladora nacional das comunicações de acordo com a Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, o concurso público de licenciamento para o exercício da actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas de acesso não condicionado livre é aberto por portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, a qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.
Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com
assinatura e condicionado
7 - Compete à autoridade reguladora nacional das comunicações atribuir, renovar, alterar ou revogar o título habilitante que confere os direitos de utilização das frequências ou conjuntos de frequências radioeléctricas destinadas à disponibilização dos serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, não condicionado com assinatura ou condicionado, nos termos previstos na Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, sem prejuízo do regime de licenciamento estabelecido na presente lei.
2 - As licenças e autorizações, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.º, 81.º e 85.º 3 - A revogação e a suspensão das licenças ou autorizações são da competência da entidade à qual incumbe a sua atribuição.
2 - Os operadores de redes de comunicações electrónicas utilizadas para a actividade de televisão ficam obrigados, mediante decisão da autoridade reguladora nacional das comunicações emitida de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, ao transporte dos serviços de programas televisivos a especificar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social nos termos da alínea s) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei 53/2005, de 8 de Novembro.
4 - A autoridade reguladora nacional das comunicações pode, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, determinar uma remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte impostas.
c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 68.º 2 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.
c) A violação do disposto no artigo 20.º e na segunda parte do n.º 1 do artigo 60.º e dos prazos fixados no n.º 1 do artigo 66.º e no n.º 6 do artigo 68.º 2 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.
e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.º 1 do artigo 59.º 2 - É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º quando:
a) Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou b) Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infracção seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos.
a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro;
Limitações à retransmissão
a) Prejudiquem manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes, nomeadamente com a emissão de programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita; ou b) Incitem ao ódio, ao racismo ou à xenofobia;
Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei 32/2003, de 22 de Agosto.
a) A Lei 32/2003, de 22 de Agosto;
b) O Decreto-Lei 237/98, de 5 de Agosto.
2 - Os artigos 4.º e 5.º da Lei 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/30/plain-216568.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216568.dre.pdf .
2007-09-19 - Portaria 1199/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.
2007-09-21 - Declaração de Rectificação 82/2007 - Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
2008-02-25 - Portaria 207-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências reservadas para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, para o licenciamento do operador de distribuição responsável pela selecção e agregação de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura ou condicionado e pela sua disponibilização ao público e aprova o respectivo regulamento do concurso e o caderno de encargos.
2008-02-26 - Declaração de Rectificação 8-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso. Procede à sua republicação.
2009-01-27 - Decreto Regulamentar 2/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social, e procede à sua republicação.
2009-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve requerer a averiguação pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social da conformidade, com base na produção jornalística produzida, das obrigações do serviço público de rádio e televisão pela RTP Madeira e pela RDP Madeira e do estatuto editorial pelo Diário de Notícias da Madeira.
2010-04-14 - Acórdão do Tribunal Constitucional 119/2010 - Tribunal Constitucional
Decide pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores, sobre questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável (Processo n.º 157/10)
2011-10-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 20/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Adopta várias posições de defesa do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.
2011-10-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 22/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve encomendar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores.
2016-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 37-C/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/216568/lei-27-2007-de-30-de-julho
★ 2019.08.24 07:53 ★