Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC19134_2019.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:28:02+00:00
Document Index: 151833131

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 529', 'artigo 155']

RC 19134/2019
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<p jquery19108695922305074841="2822" jquery191048432591622530463="2855"><span jquery19108695922305074841="2823" jquery191048432591622530463="2856">ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108695922305074841="2824" jquery191048432591622530463="2857"></o:p></span></p>
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<p jquery19108695922305074841="2828" jquery191048432591622530463="2861"><span jquery19108695922305074841="2829" jquery191048432591622530463="2862">I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.<o:p jquery19108695922305074841="2830" jquery191048432591622530463="2863"></o:p></span></p>
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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19134/2019, de 14 de fevereiro de 2019.
1. A Consulente, cuja atividade principal, conforme o Cadastro de Contribuintes do ICMS – Cadesp, é a de “bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas” tem por atividade secundária a de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (respectivamente, CNAEs 56.11-2/02 e 56.11-2/03), relatando que é optante pelo regime especial concedido pelo Decreto 51.597/2007, através do qual o contribuinte que exerce atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria pode apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei 6.374/1989.
6. Cabe observar, preliminarmente, em razão da atividade principal exercida pela Consulente (“bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas”), que quanto ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007, o critério para enquadramento é aquele previsto no item 1 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-31/2001: “tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação mencionado neste artigo somente se aplica se o fornecimento de alimentação constituir-se atividade preponderante, ou seja, o faturamento obtido com esse fornecimento deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento”. Assim, para que seja aplicável o regime especial, a receita obtida com o fornecimento de alimentação, excluída, a receita obtida com a venda de bebidas alcoólicas, deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento, ou seja, mais da metade de seu faturamento total.
6.1 Caso o fornecimento de alimentação não seja preponderante no faturamento global do estabelecimento deverá a Consulente procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades a fim de regularizar seus procedimentos, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000.
7. Isso posto, esclarecemos que o Convênio ICMS 190/2017 dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), bem como sobre as correspondentes reinstituições.
11. Esclarecemos, por oportuno, que a inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018, que publicou relação dos benefícios concedidos pelo Estado de São Paulo, segundo o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.
12. Em resumo, as disposições do Decreto 51.597/2007 encontram-se plenamente vigentes.