Source: https://dre.tretas.org/dre/19269/decreto-lei-48912-de-18-de-marco
Timestamp: 2020-06-03 09:32:05+00:00
Document Index: 27468323

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 27', 'artigo\n28', 'artigo 29', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 11', 'artigo 6']

Decreto-Lei 48912
Decreto-lei 48912, de 18 de Março
Fonte: Diário do Governo n.º 65/1969, Série I de 1969-03-18.
Data: 1969-03-18
Artigo 1.º Denominam-se de fortuna ou azar os jogos cujos resultados são contingentes,
por dependerem exclusivamente da sorte.
Art. 4.º Nos casinos das zonas de jogo é autorizada a exploração dos seguintes jogos de
fortuna ou azar:
§ 1.º Poderá consentir-se a exploração do jogo craps em bancas simples quando, segundo o modelo aprovado, não sejam susceptíveis de utilização simultânea por mais de doze
jogadores por mesa.
Art. 5.º O capital em giro inicial das bancas não poderá ser inferior a 140000$00 na zona de jogo permanente do Estoril e a 70000$00 nas restantes zonas, devendo, no entanto, funcionar sempre uma banca, pelo menos, em que aquele capital não seja inferior,
respectivamente, a 280000$00 e a 140000$00.
§ 1.º Exceptua-se do disposto neste artigo o capital inicial da boule, cujo mínimo é fixado
em 10000$00.
§ 5.º O disposto na parte final do parágrafo anterior não é aplicável ao bacará, nem ao
Art. 6.º É proibida a fabricação, importação, transporte, exposição e venda de materiais e utensílios exclusivamente destinados a jogos de fortuna ou azar, salvo destinando-se às
concessionárias das zonas de jogo.
§ 1.º Todos os materiais e utensílios a que se refere este artigo, não utilizáveis nas zonas de jogo e que não sejam confiados a qualquer concessionária, como fiel depositária, serão destruídos mediante auto a lavrar nos termos de instruções a emitir pelo Conselho de
Inspecção de Jogos.
Art. 7.º A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em cada uma das zonas de jogo efectuar-se-á em regime de exclusivo, mediante concurso público, a empresas legalmente constituídas sob a forma de sociedades anónimas de responsabilidade limitada cujo capital não seja inferior a 40000000$00 e a 6000000$00, conforme se trate da zona do Estoril ou de qualquer das outras, ou a entidades de reconhecida solvabilidade que se obriguem a constituí-las no prazo de sessenta dias, a contar da data da adjudicação da
§ 2.º Em casos devidamente justificados, poderá o Governo adjudicar a concessão,
independentemente de concurso público.
§ 3.º As sociedades já constituídas ou que vierem a constituir-se nos termos do disposto no corpo deste artigo ficam sujeitas às leis e tribunais portugueses, e tanto no conselho de administração como no conselho fiscal a maioria terá de ser formada por cidadãos portugueses, devendo igualmente ser de nacionalidade portuguesa os que exercerem as
funções de direcção ou de gerência.
§ 1.º É dispensada a elevação do capital quando as concessionárias prefiram apresentar, à ordem do presidente do Conselho de Inspecção de Jogos, garantia bancária que cubra, anualmente, o volume dos investimentos a que, segundo o plano apresentado no concurso, se obrigam, a qual, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, será perdida a favor do Estado, na medida em que o referido plano deixe de ser cumprido sem fundamento que o
Ministro do Interior considere justificado.
§ 2.º No acto da assinatura do contrato, quando dos estatutos das empresas não conste a obrigação referida no corpo deste artigo, será apresentada a garantia respeitante ao
primeiro ano de investimentos.
Art. 9.º Às sociedades a que for adjudicada a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar é atribuído o direito de requerer, nos termos da legislação em vigor, a declaração da utilidade pública urgente da expropriação dos imóveis indispensáveis à realização dos seus fins e ao cumprimento das obrigações que assumirem nos termos dos
Art. 10.º Ficam isentas de sisa as aquisições dos prédios indispensáveis à realização dos fins das concessionárias e ao cumprimento das obrigações por estas assumidas nos respectivos contratos, não sendo devida contribuição predial pelos que reverterem para o
Estado no fim da concessão.
Art. 11.º Para os efeitos previstos nas Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e de 4 de Junho de 1956, poderão ser reconhecidas de utilidade turística as realizações abrangidas nos planos de obras a que as concessionárias das zonas
de jogo se obriguem.
§ único. A construção ou modificação de edifícios destinados a casino, bem como os encargos com o respectivo equipamento, utensilagem e mobiliário, não podem beneficiar
de créditos ao abrigo das citadas leis.
§ 1.º O valor da caução será de importância a determinar por despacho do Ministro das Finanças, ouvidos o Conselho de Inspecção de Jogos e a Direcção-Geral da Fazenda Pública, fica à ordem do mesmo Ministro e será prestado até ao quinto ano anterior ao
termo da concessão.
§ 2.º O Ministro das Finanças, mediante proposta fundamentada do Conselho de Inspecção de Jogos, poderá, atendendo ao estado de conservação dos bens a que se refere este artigo, consentir que a prestação da caução seja adiada até ao último ano da
Art. 13.º A transferência para outrem da exploração directa do jogo e do mais que constituir objecto da concessão só será permitida em casos devidamente justificados,
dependendo de autorização:
b) Do Ministro do Interior ou, por delegação, do Conselho de Inspecção de Jogos, quanto
às demais utilidades.
2) A fazer funcionar normalmente todas as dependências dos casinos e anexos, para os
fins a que se destinam;
3) A fazer executar, diàriamente, no casino, nas dependências para tal destinadas, programas de atracções, variedades e diversões, nacionais ou estrangeiras, de bom nível
4) A promover e organizar anualmente exposições, espectáculos e provas desportivas, segundo o programa e calendário a submeter antes do início de cada época ou ano, conforme se trate de zonas de jogo temporário ou permanente, à aprovação da Direcção-Geral do Turismo, e a colaborar nas iniciativas oficiais que tiverem por objecto fomentar o turismo na área da zona ou na região de turismo em que se situa a concessão.
Se não se obtiver acordo entre a concessionária e a Direcção-Geral do Turismo, serão o programa e calendário estabelecidos pelo Secretário de Estado da Informação e Turismo,
ouvido o Conselho de Inspecção de Jogos;
6) A constituir na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à ordem do presidente do Conselho de Inspecção de Jogos, antes de iniciada a exploração, depósito da importância necessária para garantir o pagamento dos encargos prováveis durante um mês e a reforçá-lo no decurso da exploração, de modo a mantê-lo sempre no nível desses encargos. Este depósito será constituído em dinheiro ou títulos de crédito, podendo ser
substituído por garantia bancária.
Art. 15.º O período de duração das concessões de exploração das zonas de jogo, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias, para além das que constam do presente diploma e demais legislação aplicável, serão
estabelecidos em diploma regulamentar.
§ 1.º No mesmo diploma serão estabelecidas as condições de adjudicação das concessões e o processo do respectivo concurso, que correrá perante o Conselho de Inspecção de
§ 1.º Nos casinos, além das dependências necessárias às demais actividades impostas às concessionárias, haverá salas especialmente destinadas à prática de jogos de fortuna ou azar, localizadas de forma a não terem comunicação directa com o exterior e a não poder ser visto, nem do exterior, nem das restantes dependências do casino, o que nelas se
§ 2.º Os compartimentos da zona de serviços das salas de jogos e respectivos acessos
serão interditos aos frequentadores.
§ 3.º Nenhuma alteração se poderá realizar nos casinos sem o acordo do Conselho de
§ 4.º Sem prejuízo dos serviços de exploração directamente relacionados com a actividade da empresa concessionária, poderão ser utilizadas dependências do casino, ou seus anexos, para actividades de carácter comercial ou industrial que o Conselho de Inspecção de Jogos, ouvida a Direcção-Geral do Turismo, entenda não colidirem com o fim principal a que se destinam, as quais, no entanto, só podem ser cedidas a terceiro a título de mera
ocupação com carácter precário.
Art. 17.º Os edifícios dos casinos e anexos, com todo o seu mobiliário, equipamento e utensilagem, já integrados no património do Estado, serão cedidos, para exploração, à
respectiva empresa concessionária.
Art. 18.º Todos os bens pertencentes ao Estado ou para ele reversíveis no termo da concessão constarão de inventário, em quadruplicado, sendo dois dos exemplares destinados ao Conselho de Inspecção de Jogos, um à Direcção-Geral da Fazenda Pública
e o quarto à empresa concessionária.
§ único. O inventário deverá manter-se permanentemente actualizado, procedendo-se, no final de cada ano, quanto às alterações verificadas, à elaboração dos correspondentes
Art. 19.º As empresas que fruam bens do Estado afectos às concessões obrigam-se a pagar pela sua utilização a importância anual que vier a ser estipulada no respectivo
§ 2.º O pagamento será efectuado, adiantadamente, em duas prestações iguais, até ao dia 10 dos meses de Janeiro e Julho, na tesouraria da Fazenda Pública do concelho da respectiva zona, mediante guia emitida pelo Conselho de Inspecção de Jogos, a enviar à
repartição de finanças do mesmo concelho.
§ 4.º Aplica-se à cobrança coerciva o regime geral prescrito para as contribuições e
§ 5.º Terminado o prazo para pagamento à boca do cofre, a repartição de finanças devolverá ao Conselho de Inspecção de Jogos dois exemplares das guias com a nota de pagamento averbada, ou, no caso de este não ter sido efectuado, com informação nesse
Os bens móveis que o Conselho reconheça não serem necessárias às explorações e não forem substituídos serão entregues à Direcção-Geral da Fazenda Pública, salvo tratando-se de material de jogo, cujo destino será o previsto no § 1.º do artigo 6.º Art. 21.º As concessionárias ficam obrigadas a segurar contra incêndio, em sociedades nacionais, por importância não inferior à mencionada no inventário, os edifícios e mais valores que pertençam ou devam vir a pertencer ao Estado.
§ 1.º O valor do seguro será actualizado em conformidade com as alterações que
anualmente se dêem no inventário.
Art. 22.º Nas zonas de jogo permanente os casinos funcionarão, normalmente, em todos os dias do ano, podendo, porém, o período de funcionamento ser reduzido até oito meses, mediante autorização do Ministro do Interior, ouvido o Secretário de Estado da
Informação e Turismo.
§ 2.º Durante o período de interdição de funcionamento dos casinos nas zonas de jogo temporário, poderá o Conselho de Inspecção de Jogos autorizar a utilização das respectivas dependências nos termos que entenda dever fixar, ou determinar a sua utilização pela Direcção-Geral do Turismo para manifestações de reconhecido interesse.
Relativamente às salas de jogos, a autorização a que se refere este preceito abrange, apenas, o funcionamento de escolas de pagadores.
Art. 27.º As empresas concessionárias poderão manter, nas salas de jogos, serviço destinado à compra de cheques nacionais emitidos pelos respectivos frequentadores, os
quais não podem ser resgatados.
Art. 29.º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2.º a 4.º do artigo 30.º e no artigo 31.º, só poderão ter acesso às salas de jogos de fortuna ou azar as pessoas munidas de cartão ou bilhete especial nominativo ou de documento para esse efeito considerado equivalente, cujos preços, quando exigíveis, serão fixados pelo Conselho de Inspecção de Jogos, sob
proposta da empresa concessionária.
a) Aos indivíduos de nacionalidade portuguesa com menos de 25 anos de idade, salvo se, sendo mulheres casadas, se apresentarem acompanhadas dos maridos, possuidores de cartão de acesso às salas de jogos, e aos de qualquer idade que viverem sob tutela ou
b) Aos menores de 21 anos de outras nacionalidades, salvo tratando-se de mulheres casadas acompanhadas dos maridos, possuidores de cartão ou bilhete de ingresso nas
h) Aos empregados comerciais, industriais e de escritório, salvo quando, por declaração da entidade patronal, se verifique não terem a responsabilidade da cobrança ou guarda de
2. Naquelas em que se explorem apenas máquinas automáticas, desde que não tenham
comunicação com as demais salas de jogos:
a) Aos indivíduos de qualquer nacionalidade com menos de 21 anos de idade, salvo tratando-se de mulheres casadas abrangidas pelas excepções a que aludem as alíneas a)
e b) do número anterior;
§ 1.º As proibições a que se referem as alíneas c) a h) n.º 1, são extensivas aos cônjuges
dos indivíduos nelas abrangidos.
§ 3.º A admissão nas salas de jogos das entidades e funcionários a que se refere a segunda parte do parágrafo anterior poderá fazer-se mediante a apresentação de cartão especial, fornecido pelo Conselho de Inspecção de Jogos a requisição dos respectivos organismos, ou pela exibição do cartão de identidade ou documento passado para esse
efeito pelos serviços competentes.
§ 5.º O Conselho de Inspecção de Jogos, sempre que haja motivo que o justifique, poderá determinar a proibição de entrada nas salas de jogos de indivíduos que, por lei, não estejam inibidos de as frequentar, designadamente a pedido de parentes ou de quem sobre
os frequentadores exerça autoridade.
Art. 32.º Todo aquele que seja encontrado numa sala de jogo com infracção das disposições legais ou que, pela sua conduta, não deva ali manter-se, será mandado retirar, sob pena de desobediência no caso de a ordem ser dada ou confirmada pelo pessoal do
Conselho de Inspecção de Jogos.
Art. 33.º Não é permitida a realização de qualquer reportagem nas salas de jogos durante
o respectivo funcionamento.
Art. 34.º As empresas concessionárias ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, o qual será liquidado e cobrado nos termos dos artigos seguintes, não sendo exigível qualquer outra tributação geral ou local, relativa ao exercício dessa actividade ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas no contrato
§ 1.º Do imposto especial sobre o jogo, 85 por cento constituem receita do Fundo de Turismo, que, da importância recebida, aplicará a percentagem de 25 por cento da totalidade do imposto arrecadado em cada uma das zonas de jogo, na realização do plano de obras aprovado pelo Governo e relativo ao desenvolvimento do turismo e à urbanização
dessa zona.
1. A primeira constará de uma percentagem sobre o capital em giro inicial, fixada da
Funchal e Algarve: 0,1 por cento no 1.º quinquénio, 0,15 por cento no 2.º quinquénio, 0,2 por cento no 3.º quinquénio, 0,25 por cento nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,55 por cento nos
demais quinquénios;
Funchal e Algarve: 0,15 por cento no 1.º quinquénio, 0,25 por cento no 2.º quinquénio, 0,3 por cento no 3.º quinquénio, 0,35 por cento nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,9 por cento nos
a) Quanto ao capital em giro inicial - o utilizado no mês anterior, constante dos respectivos
O somatório das importâncias apuradas pela forma indicada, em cada mesa de jogo, é o lucro dos jogos não bancados e deve corresponder à totalidade das importâncias lançadas
nas caixas respectivas.
Sempre que o julgue conveniente, o funcionário do Conselho em serviço no casino poderá determinar que a abertura das aludidas caixas e a contagem das importâncias nelas
contidas só se façam na sua presença.
As máquinas automáticas ficarão sujeitas ao regime dos jogos bancados, com as seguintes
c) O capital a que se refere a alínea anterior poderá ser fixado em relação a cada máquina oferecida à exploração, ou, a solicitação da concessionária, por grupos de
Art. 39.º As empresas concessionárias podem avençar-se para o pagamento do imposto
referido no artigo 34.º
§ 1.º A avença não poderá ser estabelecida por período inferior a seis meses, nem superior a vinte e quatro, quando se trate de zonas de jogo permanente, e inferior a seis meses ou superior a doze, quando se trate de zonas de jogo temporário, podendo, porém, estes prazos ser prorrogados, revisto o respectivo quantitativo, por novos períodos
compreendidos nos citados limites.
Art. 40.º O Governo poderá, em substituição, total ou parcial, da exigência de obras e melhoramentos, condicionar a adjudicação das concessões ao pagamento, em termos a determinar, de uma importância fixa, anual ou por todo o período da concessão, consignada ao Fundo de Turismo, a qual será destinada a promoção turística da respectiva
Art. 41.º O imposto do jogo será pago, em relação a cada mês, até ao dia 10 do mês seguinte, na tesouraria da Fazenda Pública do concelho da respectiva zona, mediante guia, emitida pelo Conselho de Inspecção de Jogos, a enviar à repartição de finanças do mesmo
Art. 42.º Aplica-se à cobrança prevista nos artigos anteriores o disposto nos §§ 4.º e 5.º
Art. 43.º As operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside essencialmente na sorte ficam dependentes de autorização do Ministro do Interior, que fixará, para cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o
respectivo regime de fiscalização.
§ 3.º Sempre que os prémios forem representados em dinheiro, títulos de crédito ou imóveis, a autorização só poderá ser concedida depois de ouvida a Misericórdia de
§ 4.º O Ministro do Interior pode delegar no Conselho de Inspecção de Jogos ou nos governadores civis a competência a que se refere este artigo, com as restrições e
condicionamentos que tenha por convenientes.
§ 5.º As dúvidas sobre a natureza das actividades abrangidas por este artigo são resolvidas por despacho do Ministro do Interior, ouvido o Conselho de Inspecção de
Art. 44.º Não se consideram abrangidas no artigo anterior a instalação e exploração de aparelhos automáticos ou quaisquer dispositivos destinados ùnicamente à venda de artigos ou produtos, quando a importância despendida não exceder o valor comercial dos
Art. 46.º As empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar e as entidades que explorem as actividades afins dos mesmos jogos ficam submetidas à inspecção e fiscalização do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do presente diploma e legislação complementar, mantendo à disposição dos seus agentes todos os livros e documentos da escrituração especial dos jogos, assim como os da contabilidade comercial da empresa, e facultando-lhes os demais elementos e informações que lhes
Art. 47.º Sem prejuízo do estabelecido na lei geral, as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar e as entidades que explorem qualquer modalidade afim destes jogos são obrigadas a possuir e manter escriturados os livros e impressos ou a utilizar as máquinas que o Conselho de Inspecção de Jogos entender convenientes para o
desempenho das funções que lhe cabem.
§ 1.º Os livros terão termos de abertura e encerramento, as folhas numeradas e rubricadas pelo presidente, por um vogal do conselho ou pelo funcionário do serviço de
inspecção que o presidente designar.
Art. 49.º Os encargos como o Conselho de Inspecção de Jogos serão suportados integralmente pelas concessionárias, que, para compensar o Estado, lhe pagarão, em duodécimos, por rateio feito na proporção do capital mínimo exigido pelo artigo 7.º, a importância total que estiver inscrita no respectivo capítulo do orçamento da despesa do
§ 2.º Aplica-se à compensação a que se refere este artigo o preceituado nos §§ 4.º e 5.º
a) Pela falta de apresentação em devido tempo de estudos, anteprojectos e projectos respeitantes às obras ou beneficiações previstas nos respectivos contratos de concessão, bem como pela inexecução, nos prazos estabelecidos, das mesmas obras ou beneficiações, com a multa de 50000$00, à qual acresce a sanção prevista na alínea
b) Por cada dia em que forem excedidos os prazos designados para apresentação dos elementos referidos na alínea anterior e para conclusão das obras a que se obrigaram, ou das beneficiações que devam executar, e até ao limite de cento e oitenta dias, com multa
de 1000$00;
f) Pela entrada nas salas de jogos de pessoas abrangidas pela proibição constante do artigo 30.º, bem como das que não estejam munidas do cartão ou documento a que alude o artigo 29.º, ou não o exibam, e de quaisquer outras pessoas relativamente às quais haja sido determinada a interdição conforme o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 54.º, por cada uma delas e relativamente a cada dia, com multa de 1000$00 a 10000$00, salvo se o acesso irregular for comunicado pela empresa ou seus agentes ao serviço de inspecção
antes de verificado por este;
g) Pela infracção ao disposto nos artigos 26.º a 28.º, com multa de importância igual à quantia mutuada, não registada nos respectivos livros, ou irregularmente cambiada, mas nunca inferior a 2000$00, nas infracções respeitantes ao artigo 27.º e § único do artigo
28.º, e a 20000$00, nos demais casos;
§ 1.º As multas a que se refere este artigo serão impostas pelo Conselho de Inspecção de Jogos, com recurso para o Ministro do Interior, sem prejuízo da responsabilidade criminal
a que haja lugar.
§ 2.º Pelo pagamento das multas são responsáveis as empresas concessionárias e, subsidiàriamente, quando se refiram a factos ocorridos dentro do período da sua gerência, os administradores, directores ou gerentes das empresas concessionárias, ainda que estas
se encontrem dissolvidas.
§ 3.º O disposto neste artigo é aplicável sempre que as infracções sejam cometidas por
qualquer administrador ou agente da empresa.
1.º Quando, sem autorização, transferirem para outrem a exploração das actividades que
constituírem objecto da concessão;
3.º Quando decorrerem mais de cento e oitenta dias de mora nos casos previstos na alínea
b) do artigo anterior;
Art. 53.º As empresas concessionárias não poderão manter ao seu serviço os empregados cuja exclusão for resolvida pelo Conselho de Inspecção de Jogos por iludirem ou dificultarem a acção de fiscalização do Estado ou por infringirem o disposto nos artigos 2.º
e 26.º
§ único. Os empregados a que se refere este artigo não poderão ingressar em qualquer
outra empresa concessionária de jogo.
Art. 54.º O acesso às salas de jogos sem o cartão, bilhete ou documento a que se refere o artigo 29.º, a entrada mediante documento pertencente a outra pessoa, ou depois de decretada a proibição de entrada nas mesmas salas, serão punidos com multa de 2000$00
por cada infracção.
§ 1.º Incorre em igual pena aquele que houver cedido o documento próprio para facilitar o
acesso irregular às salas de jogos.
§ 3.º Em caso de reincidência, a pena de multa a que se refere este artigo será elevada ao dobro e o Conselho de Inspecção de Jogos determinará a proibição permanente de
§ único. A quantia mutuada ou cambiada será apreendida, revertendo para o Fundo de
Socorro Social.
§ 1.º O dinheiro destinado ao jogo ou obtido através da sua exploração será apreendido,
revertendo para o Fundo de Socorro Social.
§ 2.º Serão igualmente apreendidos todos os utensílios relacionados com a prática de jogos de fortuna ou azar, procedendo a entidade apreensora, imediatamente em seguida, à sua destruição, à venda da respectiva sucata e entrega do seu produto ao Fundo de Socorro
Art. 57.º O senhorio ou arrendatário do prédio onde, sem o seu consentimento, se praticar reiterada ou habitualmente o jogo de fortuna ou azar contra o disposto neste diploma tem o direito de resolver o contrato sem que o locatário ou sublocatário possa exigir qualquer indemnização por benfeitorias existentes ou por outro título, ainda que haja sido estipulada
§ 3.º Aplica-se às máquinas e utensílios cuja utilização não haja sido autorizada pelo Ministro do Interior o preceituado no § 2.º do artigo 56.º Art. 60.º A organização de qualquer modalidade de aposta mútua que não esteja devidamente autorizada é punível com multa de 1000$00 a 25000$00, elevada ao dobro no caso de reincidência, e perda do dinheiro angariado, nos termos do § 1.º do artigo 56.º Art. 61.º Sobre as multas preceituadas neste diploma não incidem quaisquer adicionais, e o respectivo produto reverterá para o Fundo de Socorro Social.
a) À cedência, pelo Estado, das acções que lhe foram atribuídas nos termos do Decreto 14643, de 3 de Dezembro de 1927, como compensação da reversibilidade de bens imóveis e respectivo mobiliário, equipamento e utensilagem afectos à concessão;
Art. 65.º São revogados: o Decreto-Lei 29527, de 13 de Abril de 1939, os artigos 17.º a 31.º do Decreto-Lei 36889, de 29 de Maio de 1948; o Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, sem prejuízo da permanência dos direitos adquiridos e das obrigações contraídas ao seu abrigo pelas actuais concessionárias das zonas de jogo; o Decreto-Lei 41797, de 8 de Agosto de 1958; o Decreto-Lei 45166, de 30 de Julho de 1963; o Decreto-Lei 45798, de 7 de Julho de 1964; o Decreto-Lei 47623, de 3 de Abril de 1967; o artigo 11.º do Decreto 40910, de 19 de Dezembro de 1956; os artigos 20.º, 43.º, 44.º, 49.º, 50.º e 88.º do Decreto 41812, de 9 de Agosto de 1958, e o Decreto n.º
47738, de 31 de Maio de 1967.
a) Imediatamente quanto à matéria respeitante à adjudicação da exploração das zonas de
Presidência da República, 18 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/03/18/plain-19269.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19269.dre.pdf .
1939-04-13 - Decreto-Lei 29527 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às empresas de jogo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como as contribuições a que estão sujeitas.
1948-05-29 - Decreto-Lei 36889 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Extingue o Conselho de Administração de Jogos e cria em sua substituição o Conselho de Inspecção de Jogos.
1958-08-08 - Decreto-Lei 41797 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 6º do Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958 (Jogos de fortuna e azar).
1963-07-30 - Decreto-Lei 45166 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção aos artigos 20º, 28º e 40º do Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna e azar.
1964-07-07 - Decreto-Lei 45798 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Altera o Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.
1967-04-03 - Decreto-Lei 47623 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Altera o Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.
1969-04-04 - DECLARAÇÃO DD10735 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário.
1969-04-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1969-06-18 - Decreto 49063 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Comunicações.
1970-10-16 - Portaria 517/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal.
1975-12-20 - Decreto-Lei 716/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo.
1976-04-07 - Decreto-Lei 250/76 - Ministério do Comércio Externo
Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar permanentes do Algarve e do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim.
1979-02-28 - Decreto-Lei 33/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola.
1979-04-27 - Resolução 127/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L..
1980-03-25 - Despacho Normativo 100/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos.
1980-03-27 - Despacho Normativo 106/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das máquinas Flipper e estabelece condicionamentos mínimos para a concessão das respectivas licenças.
1980-09-29 - Decreto-Lei 420/80 - Ministério do Comércio e Turismo
Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais.
1980-10-08 - Decreto-Lei 453/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
1980-10-08 - Portaria 803/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia.
1980-10-14 - Decreto-Lei 474/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente.
1981-03-13 - Despacho Normativo 92/81 - Ministério da Administração Interna
Estabelece normas sobre o processamento dos registos das máquinas eléctricas de tipo Flipper.
1981-04-02 - Resolução 69/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. - Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão.
1981-08-27 - Decreto-Lei 249/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Conselho de Inspecção de Jogos
Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente.
1981-08-27 - Decreto Regulamentar 40/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Conselho de Inspecção de Jogos
Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.
1983-02-11 - Decreto Regulamentar 11/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo).
1984-05-26 - Portaria 319/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos.
1984-07-23 - Decreto-Lei 247/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
1985-08-28 - Despacho Normativo 82/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Trabalho
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983.
1987-01-16 - Portaria 30/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
1987-06-26 - Portaria 520/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona jogo de Tróia.
1989-03-15 - Despacho Normativo 24/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
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